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31987H0598

87/598/CEE: Recomendação da Comissão de 8 de Dezembro de 1987 relativa a um código europeu de boa conduta em matéria de pagamento electrónico (relações entre instituições financeiras, comerciantes-prestadores de serviços e consumidores)

Jornal Oficial nº L 365 de 24/12/1987 p. 0072 - 0076

*****RECOMENDAÇÃO  DA COMISSÃO  de 8 de Dezembro de 1987  relativa a um Código europeu de boa conduta em matéria de pagamento electrónico  (Relações entre instituições financeiras, comerciantes-prestadores de serviços e consumidores)  (87/598/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 155º,  Considerando que a Comissão se compromete, no Livro Branco para a realização do mercado interno, a formular propostas com vista a adaptar as inovações e as legislações relativas aos novos meios de pagamento às dimensões deste mercado;  Considerando que a Comissão transmitiu ao Conselho, em 12 de Janeiro de 1987, uma comunicação intitulada « Um trunfo para a Europa: os novos cartões de pagamento » (1);  Considerando que, estando o desenvolvimento tecnológico estreitamente ligado à unificação do mercado interno, o pagamento electrónico deveria contribuir para a rápida modernização dos serviços bancários, do comércio e das indústrias de telecomunicação e da informação;  Considerando que os consumidores têm o direito de esperar vantagens seguras desta evolução;  Considerando que acção comunitária deve acrescentar-lhe a vantagem de um grande mercado;  Considerando que o desenvolvimento dos novos meios de pagamento se inscreve na perspectiva da integração financeira e monetária da Comunidade e do aprofundamento da Europa dos cidadãos;  Considerando que a livre circulação das mercadorias e dos capitais só será plenamente eficaz se beneficiar dos apoios tecnológicos trazidos pelos novos meios de pagamento;  Considerando que estes meios devem ser postos à disposição dos parceiros económicos em condições comparáveis em todos os Estados-membros, embora a Comissão esteja consciente de que o desenvolvimento dos cartões de pagamento (cartões de pagamento munidos de pistas magnéticas e/ou de microprocessador) pode ter um significado bastante diferente segundo os Estados-membros, e que tal desenvolvimento deve ter alternativas;  Considerando que é necessário um trabalho conjunto para se conseguirem normas e modalidades de utilização que, no interesse dos utilizadores europeus, permitam a compatibilidade a complementaridade dos sistemas de pagamento;  Considerando que é conveniente formular certos princípios gerais de comportamento nas relações entre instituições financeiras (bancos e estabelecimentos de crédito), comerciantes ou prestadores de serviços e consumidores titulares de cartões;  Considerando que tal formulação favorecerá a aplicação rápida e eficaz das novas tecnologias;  Considerando que o desenvolvimento heterogéneo e não coordenado destas tecnologias não deve prejudicar a oportunidade que elas oferecem quanto à realização da compatibilidade dos sistemas europeus de pagamento electrónico;  Considerando que é necessário realizar a compatibilidade dos cartões de pagamento e a interligação das redes europeias, a fim de se conseguir uma abertura mútua dos sistemas e a uniformização das principais regras de utilização;  Considerando que, embora a decisão de tornar os sistemas compatíveis pertença sobretudo aos bancos e outras instituições financeiras interessadas, a Comissão tem a responsabilidade de assegurar que os progressos realizados nesta via não prejudiquem a livre concorrência no mercado europeu;  Considerando que é evidente que a tentativa de definir, a partir de agora, a nível comunitário, de um modo rígido e preciso o funcionamento de sistemas em plena mutação poderia levar ao estabelecimento de regras rapidamente ultrapassadas, que constituiriam mesmo obstáculo ao desenvolvimento electrónico; que tal em nada prejudica a oportunidade de determinar os princípios essenciais de protecção dos consumidores nesta matéria;  Considerando, todavia, que é conveniente que a Comissão, no estádio actual, vele para que todas as evoluções na matéria se façam no respeito das regras do Tratado CEE e que procure estabelecer e promover um consenso sobre a evolução destes sistemas no interesse europeu;  Considerando, com efeito, que a ausência de um desenvolvimento em grande escala destas novas tecnologias no conjunto dos Estados-membros não permite ainda determinar com precisão todos os problemas específicos susceptíveis de surgirem, nomeadamente, no estádio final das redes e da utilização dos novos meios de pagamento;  Considerando, por estas razões, que uma abordagem « de incitação », tal como o Código de boa conduta, deve permitir, pela sua flexibilidade, uma adaptação mais fácil às evoluções destas novas tecnologias,  RECOMENDA:  A todos os parceiros económicos interessados o respeito pelas disposições do « Código europeu de boa conduta em matéria de pagamento electrónico », apresentado a seguir:  (1) COM(86) 754 final.  CÓDIGO EUROPEU DE BOA CONDUTA EM MATÉRIA DE PAGAMENTO ELECTRÓNICO  I. OBJECTIVO DO CÓDIGO  1. O Código resume as condições que devem ser preenchidas para permitir o desenvolvimento dos novos meios electrónicos de pagamento em benefício do conjunto dos parceiros económicos, e que representem:  - para os consumidores, uma maior segurança e comodidade,  - para os prestadores de serviços e emissores, um aumento de produtividade e uma maior segurança,  - para a indústria europeia, um mercado prometedor.  2. Os princípios de lealdade devem ser respeitados por todos aqueles que lançam sistemas de cartões de pagamento ou que os utilizem.  3. A evolução tecnológica deve responder a uma concepção europeia dos meios de pagamento electrónico com uma interoperacionalidade tão geral quanto possível para evitar qualquer compartimentação dos sistemas e, portanto, do mercado.  II. DEFINIÇÕES  Na acepção do presente código, entende-se por:  1. « Pagamento electrónico »: qualquer operação de pagamento efectuada por intermédio de um cartão com pista magnética ou que inclua um microprocessador, através de um equipamento terminal de pagamento electrónico (TPE) ou de um terminal ponto de venda (TPV):  Estão exluídos deste Código:  - os cartões privativos que não correspondam à definição de pagamento electrónico,  - os cartões que sirvam para fins distintos do pagamento directo ou a prazo,  - os pagamentos por cheque garantidos por um cartão bancário,  - os pagamentos por cartão segundo processos mecânicos (talão de pagamento).  2. « Emissor »: qualquer estabelecimento de crédito ou organização emissora de cartões que emitam cartões de pagamento para uso electrónico; todas as empresas de produção ou de serviços que podem, igualmente, emitir este tipo de cartão.  3. « Prestadores de serviços »: as empresas de comércio ou de serviços.  4. « Consumidores »: os titulares de cartões.  5. « Interoperacionalidade »: situação na qual os cartões emitidos num Estado-membro e/ou fazendo parte de um determinado sistema de cartões podem ser utilizados noutros Estados-membros e/ou nas redes instaladas por outro sistema: isto pressupõe uma compatibilidade tecnológica dos cartões e dos leitores utilizados nos vários sistemas, bem como uma abertura destes sistemas através de acordos assentes no princípio da reciprocidade.  III. DISPOSIÇÕES GERAIS  1. Contratos  a) Os contratos celebrados pelos emissores ou seus representantes, quer com os prestadores de serviços quer com os consumidores, devem ser reduzidos a escrito e ser concluídos na sequência de um pedido prévio. Definirão com precisão as condições gerais e especiais de convenção;  b) Os contratos serão redigidos na ou nas língua(s) oficial(ais) do Estado-membro onde o contrato é celebrado;  c) Qualquer tarifa de custos deve ser estabelecida de modo transparente, tendo em conta os encargos e riscos reais e sem dar origem a restrições da livre concorrência;  d) Todas as condições, desde que sejam conformes com a lei, devem ser livremente negociáveis e claramente estipuladas no contrato;  e) As condições específicas de resolução do contrato devem ser especificadas e levadas ao conhecimento das partes antes da celebração do contrato. 2. Interoperacionalidade  A interoperacionalidade deve, dentro de certo prazo (1), ser total e universal, pelo menos na Comunidade, de modo a que o prestador de serviços e o consumidor possam aderir à(s) rede(s) ou ao(s) emissor(es) da sua escolha, podendo cada terminal funcionar com qualquer cartão.  3. Equipamento  a) Os terminais de pagamento electrónico devem realizar o registo, o controlo e a transmissão do pagamento, podendo ser integrados num terminal pondo de venda;  b) O prestador de serviços deve, se assim o desejar, ter a possibilidade de se equipar com um único terminal polivalente;  c) O prestador de serviços deve ter a liberdade de escolher o seu terminal ponto de venda. Deve poder alugá-lo ou adquiri-lo com a única condição de o mesmo ser aprovado por estar conforme às exigências do conjunto do sistema de pagamento e de se inserir no processo de interoperacionalidade.  4. Protecção dos dados e segurança  a) O pagamento electrónico é irreversível. A ordem dada por meio de um cartão de pagamento é irrevogável e torna inadmissível, por conseguinte, qualquer tipo de oposição;  b) Os dados transmitidos, no momento do pagamento, ao banco do prestador de serviços e, posteriormente, ao emissor, não devem em caso algum afectar a protecção da vida privada. Estes dados limitam-se estritamente aos normalmente previstos para os cheques e transferências;  c) Os problemas suscitados pela protecção dos dados e pela segurança devem ser claramente evocados e solucionados em qualquer estádio dos contratos entre as partes;  d) Os contratos não devem prejudicar a liberdade de gestão e de concorrência entre os prestadores de serviços.  5. Acesso equitativo ao sistema  a) Deve proporcionar-se a todos os prestadores de serviços interessados um acesso equitativo ao sistema de pagamento electrónico seja qual for a sua importância económica. Apenas pode ser recusado o acesso a um prestador de serviços por um motivo legítimo;  b) A remuneração dos mesmos serviços para as operações realizadas num Estado-membro e para as operações transnacionais com outros países da Comunidade deve apresentar diferenças injustificadas entre serviços internos e transnacionais, nomeadamente nas regiões fronteiriças.  IV. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES  1. Relativas às relações entre emissores-prestadores de serviços  a) Tendo em vista favorecer a abertura entre sistemas de cartões diferentes, os contratos celebrados entre, por um lado, os emissores de um cartão e, por outro, os prestadores de serviços, não devem conter cláusula de exclusividade que exija que o prestador de serviços esteja limitado apenas ao sistema com o qual celebrou o acordo;  b) Os contratos devem permitir que os prestadores de serviços possibilitem uma concorrência efectiva entre os diversos emissores. As disposições obrigatórias devem limitar-se estritamente às exigências técnicas que permitem assegurar o bom funcionamento do sistema.  2. Relativas às relações emissores-consumidores  O consumidor titular do cartão deve adoptar todas as medidas adequadas para garantir condições especiais (extravio ou furto) do contrato que assinou.  3. Relativas à relações prestador de serviços-consumidor  O prestador de serviços deve afixar, de forma bem visível os cartões ou siglas de cartões a que é aderente e que é obrigado a aceitar.  Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente


title: Recomendação do Conselho, de 30 de Novembro de 2011 , relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

text:
               14.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/6

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 30 de Novembro de 2011
   relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu
   2011/C 364/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 283.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.o-2,
   Considerando que é necessário nomear um novo membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu na sequência da renúncia de Lorenzo BINI SMAGHI com efeitos a partir do final de 31 de Dezembro de 2011,
   RECOMENDA AO CONSELHO EUROPEU:
   A nomeação de Benoît COEURÉ como membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de oito anos.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI


title: Recomendação da Comissão, de 20 de Agosto de 2009 , sobre literacia mediática no ambiente digital para uma indústria audiovisual e de conteúdos mais competitiva e uma sociedade do conhecimento inclusiva

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 227/9

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 20 de Agosto de 2009
   sobre literacia mediática no ambiente digital para uma indústria audiovisual e de conteúdos mais competitiva e uma sociedade do conhecimento inclusiva
   (2009/625/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o
       (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 20 de Dezembro de 2007, a Comissão adoptou uma Comunicação intitulada «Uma abordagem europeia da literacia mediática no ambiente digital» (2) centrada na literacia mediática no contexto da comunicação comercial e que foca questões relacionadas com a publicidade, a literacia mediática no contexto das obras audiovisuais, que em parte diz respeito à sensibilização para o cinema europeu e ao desenvolvimento das capacidades criativas, e a literacia mediática no ambiente em linha, que, por exemplo, permitirá aos cidadãos compreender melhor o modo como funcionam os motores de pesquisa na internet.

               (2)

               O Parlamento Europeu, no seu relatório sobre literacia mediática num mundo digital (3), instou a Comissão a desenvolver a sua política de promoção da literacia mediática trabalhando em colaboração com todas as instituições europeias e com as autoridades locais e regionais.

               (3)

               As conclusões do Conselho sobre literacia mediática (4) adoptadas pelo Conselho «Educação, Juventude e Cultura» de 21 e 22 de Maio de 2008 aprovam a visão estratégica proposta pela Comissão Europeia da literacia mediática como factor importante para uma cidadania activa na sociedade da informação de hoje.

               (4)

               Em Outubro de 2008, o Comité das Regiões adoptou um parecer geral sobre conteúdos criativos em linha e literacia mediática (5).

               (5)

               O Conselho de Lisboa (6) concluiu que «as indústrias de conteúdos são geradoras de valor acrescentado, explorando e colocando em rede a diversidade cultural europeia». A Agenda Europeia para a Cultura lançada em 2007 estabelece um quadro político estratégico para responder aos principais desafios na área da cultura, enquanto as conclusões do Conselho de Maio de 2009 sobre a cultura enquanto catalisador da criatividade e da inovação sublinham a contribuição específica da cultura nessa matéria e apelam a um conceito lato de inovação como parte da estratégia de Lisboa para depois de 2010. Esse facto é também particularmente importante no quadro da iniciativa i2010 da Comissão Europeia para promover a competitividade no sector das TIC e criar um espaço único europeu da informação.

               (6)

               Um grau mais elevado de literacia mediática contribuirá significativamente para a realização dos objectivos fixados para a União Europeia no Conselho Europeu de Lisboa e na iniciativa i2010, nomeadamente os respeitantes a uma economia do conhecimento mais competitiva mas que ao mesmo tempo contribua para uma sociedade da informação mais inclusiva.

               (7)

               A consulta pública realizada no final de 2006 revelou a existência de diferenças nas práticas e nos níveis de literacia mediática na Europa. Ao mesmo tempo, reconhece-se que não existem critérios nem normas acordadas para avaliar a literacia mediática, sendo urgente efectuar estudos de maior escala e a mais longo prazo para estabelecer tais critérios.

               (8)

               Como reconhecido no estudo «Tendências e abordagens actuais da literacia mediática na Europa» encomendado pela Comissão e efectuado no segundo semestre de 2007, existem algumas barreiras ao desenvolvimento no domínio da literacia mediática a nível europeu. Entre elas, citam-se a falta de uma visão comum, a falta de visibilidade europeia das iniciativas nacionais, regionais e locais, a falta de redes europeias e a falta de coordenação entre as partes interessadas.

               (9)

               Seria extremamente importante poder analisar, realçar e difundir as boas práticas neste domínio em toda a União Europeia e criar e promover redes europeias entre as partes interessadas.

               (10)

               A possibilidade de os cidadãos europeus fazerem escolhas informadas e diversificadas enquanto consumidores de meios de comunicação social contribuirá para a competitividade do sector europeu do audiovisual e dos conteúdos.

               (11)

               Literacia mediática é a capacidade de aceder aos media, de compreender e avaliar de modo crítico os diferentes aspectos dos media e dos seus conteúdos e de criar comunicações em diversos contextos.

               (12)

               A difusão de conteúdos criativos digitais e a multiplicação de plataformas de distribuição em linha e móveis criam novos desafios para a literacia mediática. No mundo actual, os cidadãos precisam de desenvolver competências analíticas que lhes permitam compreender melhor, intelectual e emocionalmente, os media digitais.

               (13)

               A literacia mediática inclui todos os meios de comunicação social. O objectivo da literacia mediática é aumentar os conhecimentos das pessoas acerca das muitas formas de mensagens media que encontram no seu dia-a-dia. Mensagens media são os programas, filmes, imagens, textos, sons e sítios web que chegam até nós através de diferentes formas de comunicação.

               (14)

               A literacia mediática desempenha um papel importante no aumento da sensibilização para o património audiovisual europeu e as identidades culturais europeias, assim como no aumento dos conhecimentos e do interesse pelo referido património e pelas obras culturais europeias recentes.

               (15)

               A literacia mediática é uma questão de inclusão e de cidadania na sociedade da informação de hoje. É uma competência fundamental, não só para os jovens, mas também para os adultos e as pessoas de idade, pais, professores e profissionais dos meios de comunicação social. Graças à internet e à tecnologia digital, é cada vez maior o número de europeus que pode agora criar e divulgar imagens, informação e conteúdos. A literacia mediática é hoje considerada uma das condições essenciais para o exercício de uma cidadania activa e plena, evitando ou diminuindo os riscos de exclusão da vida comunitária.

               (16)

               Uma sociedade com um bom nível de literacia nas questões dos media será simultaneamente um estímulo e uma pré-condição para o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social. A expressão de opiniões e ideias diversas, em diferentes línguas, representando diferentes grupos, numa sociedade e entre sociedades diferentes contribui para o reforço de valores como a diversidade, a tolerância, a transparência, a equidade e o diálogo. O desenvolvimento da literacia mediática deverá, por conseguinte, ser fomentado em todos os sectores da sociedade e os seus progressos deverão ser acompanhados de perto.

               (17)

               A democracia depende da participação activa dos cidadãos na vida da sua comunidade e a literacia muni-los-á das competências de que necessitam para darem sentido ao fluxo diário de informações divulgadas através das novas tecnologias das comunicações.

               (18)

               A literacia mediática deve ser abordada de diferentes modos a diferentes níveis. As modalidades de inclusão da literacia mediática nos currículos escolares a todos os níveis são da responsabilidade primeira dos Estados-Membros. O papel desempenhado pelas autoridades locais é também muito importante, dada a sua proximidade dos cidadãos e o apoio dado a iniciativas do sector do ensino não formal. A sociedade civil deverá igualmente dar um contributo activo para a promoção da literacia mediática, segundo o modelo «da base para o topo».

               (19)

               Iniciativas da Comissão como o programa MEDIA 2007 [Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (7)] e a Directiva relativa aos serviços de comunicação social audiovisual [Directiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (8)], que visam reforçar a competitividade do sector do audiovisual e dos conteúdos na Europa, contribuirão para a literacia mediática.

               (20)

               A Comissão tenciona monitorizar os esforços de promoção da educação para os meios de comunicação social audiovisual, como referido no considerando 37 da Directiva SCAV, nomeadamente no âmbito do Comité de Contacto para os Serviços de Comunicação Social Audiovisual (SCAV) e através da obrigação de apresentação de relatórios prevista no artigo 26.o da mesma directiva.

               (21)

               A Comissão encorajará os projectos de investigação sobre literacia mediática no quadro dos programas existentes. Tenciona, designadamente, lançar um estudo sobre o nível de conhecimento dos riscos associados à divulgação de dados pessoais no ambiente em linha e outro sobre o modo de melhorar a utilização dos motores de busca.

               (22)

               As iniciativas no domínio da literacia mediática deverão igualmente incluir uma dimensão de sensibilização para o papel dos direitos de autor.

               (23)

               O processamento de dados pessoais nas redes de informação e de comunicações, nomeadamente para efeitos de propor aos consumidores ofertas personalizadas, e os desafios que coloca em termos de protecção dos dados pessoais e da vida privada são questões que devem ser abordadas no âmbito das iniciativas de promoção da literacia mediática. Na verdade, as redes de informação e de comunicações, se por um lado abrem novas possibilidades para os utilizadores, por outro podem apresentar novos riscos para as pessoas, como a usurpação da identidade, a definição discriminatória de perfis pessoais ou a vigilância contínua. Na sua Comunicação relativa à promoção da protecção de dados através de tecnologias de protecção da privacidade (9), a Comissão abordou estas preocupações e as possíveis soluções.

               (24)

               As iniciativas em matéria de educação para os meios de comunicação digitais deverão garantir o envolvimento próximo do sector da edição tradicional, tendo em conta a sua experiência altamente valiosa no que respeita à literacia mediática no universo fora de linha e a mudança progressiva deste sector para a produção e distribuição de conteúdos digitais.

               (25)

               A Comissão tenciona ainda criar consensos sobre aspectos essenciais da literacia mediática (definições, objectivos) e apoiar a análise e o intercâmbio de boas práticas em matéria de literacia mediática no ambiente digital, nomeadamente em matéria de economia do sector dos media na Europa, designadamente através da organização de reuniões do Comité de Contacto SCAV (10), da promoção e do apoio a eventos no âmbito do programa MEDIA 2007 (11), da cooperação com outras instituições europeias e organizações internacionais, como o Conselho da Europa, a UNESCO e a Aliança das Civilizações das Nações Unidas, e da promoção de uma parceria público-privada sobre literacia mediática,

         RECOMENDA O SEGUINTE:

               I.

               Que os Estados-Membros, em cooperação com as autoridades responsáveis pela regulação do sector audiovisual e das comunicações electrónicas e em colaboração com as autoridades supervisoras em matéria de protecção de dados, sempre que se justifique:

                           1.

                           programem e ponham em prática iniciativas de co-regulação que conduzam à adopção de códigos de conduta pelas principais partes interessadas e promovam iniciativas e orientações no domínio da auto-regulação sobre os temas identificados para o sector dos média na parte II mais adiante;

                           2.

                           tenham em conta o estudo da Comissão actualmente em curso que visa definir critérios para avaliar os níveis de literacia mediática na Europa, promovam a investigação sistemática, através de estudos e projectos, dos diferentes aspectos e dimensões da literacia mediática no ambiente digital e acompanhem e meçam a evolução dos níveis de literacia mediática;

                           3.

                           lancem num debate, em conferências e outros eventos públicos, sobre a inclusão da disciplina de educação para os média no programa escolar obrigatório e da literacia mediática nas competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida, enunciadas na Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 relativa às competências-chave para a aprendizagem ao longo da vida;

                           4.

                           aumentem os seus esforços de sensibilização para o património audiovisual nacional e europeu através de campanhas nacionais de sensibilização destinadas aos cidadãos;

                           5.

                           dar a conhecer, através de actividades de formação, de jornadas de informação e da distribuição de pacotes informativos, os riscos envolvidos no processamento de dados pessoais nas redes de informação e de comunicações e educar os utilizadores, em especial os jovens, os pais e os professores neste domínio.

               II.

               Que o sector dos media reforce o seu compromisso de fornecer as ferramentas necessárias para melhorar o nível de literacia mediática:

                           1.

                           divulgando sistematicamente, através de campanhas de informação, o modo como a informação e os conteúdos criativos são produzidos, editados e distribuídos no mundo digital;

                           2.

                           fornecendo aos cidadãos informações claras e acessíveis, através da organização de campanhas de sensibilização sobre as técnicas utilizadas na comunicação comercial, nomeadamente sobre a colocação de produtos e a publicidade em linha, e meios que permitam identificar melhor as fronteiras entre marketing e conteúdos;

                           3.

                           fornecendo aos cidadãos informações, através de pacotes informativos especialmente destinados aos jovens, sobre o modo como os seus dados pessoais são tratados no contexto das ofertas personalizadas, nomeadamente da publicidade interactiva, no pleno respeito das disposições legais em vigor;

                           4.

                           informando activamente os cidadãos através da organização de jornadas informativas sobre o modo como funciona a economia criativa, nomeadamente o papel dos direitos de autor.

               III.

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2009.

            Pela Comissão

         Viviane REDING

            Membro da Comissão

      (1)  JO C 325 de 24.12.2002, p. 1.

      (2)  COM(2007) 833 final.

      (3)  2008/2129(INI) de 24 de Novembro de 2008.

      (4)  2008/C 140/08.

      (5)  CdR 94/2008.

      (6)  http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A6-2005-0278&language=EN

      (7)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 12.

      (8)  JO L 332 de 18.12.2007, p. 27.

      (9)  COM(2007) 228 final de 2 de Maio de 2007.

      (10)  Serviços de comunicação social audiovisual, ver Directiva 2007/65/CE.

      (11)  Decisão n.o 1718/2006/CE.


title: 2004/913/CE: Recomendação da Comissão, de 14 de Dezembro de 2004, relativa à instituição de um regime adequado de remuneração dos administradores de sociedades cotadasTexto relevante para efeitos do EEE

text:
               29.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 385/55

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 14 de Dezembro de 2004
   relativa à instituição de um regime adequado de remuneração dos administradores de sociedades cotadas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2004/913/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo travessão do seu artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em Maio de 2003, a Comissão adoptou uma comunicação intitulada «Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia – Uma estratégia para o futuro» (1). Entre um conjunto de propostas que visam reforçar os direitos dos accionistas e modernizar os conselhos de administração, nela se prevê uma iniciativa para promover a aplicação nos Estados-Membros de um regime regulamentar adequado de remuneração dos administradores.

               (2)

               A forma, a estrutura e o nível de remuneração dos administradores são da competência das sociedades e dos seus accionistas. Isso deve permitir recrutar e conservar os administradores com a qualidade necessária para gerir uma empresa. Contudo, a remuneração é uma das áreas chave em que os administradores executivos podem cair em situação de conflito de interesses e onde se devem ter em conta os interesses dos accionistas. Por conseguinte, os sistemas de remuneração devem estar sujeitos a controlos adequados a nível do governo das sociedades, baseados nos devidos direitos de informação. A este propósito, é importante respeitar totalmente a diversidade de sistemas de governo das sociedades existente na Comunidade, reflexo das diferentes concepções dos Estados-Membros quanto ao papel das sociedades e dos órgãos responsáveis pela definição da política de remuneração dos administradores e pela determinação da remuneração específica de cada administrador.

               (3)

               A divulgação de informação exacta e actualizada pelos emitentes de títulos mobiliários aumenta, de forma duradoura, a confiança dos investidores e constitui um instrumento importante de promoção de boas práticas de governo das sociedades na Comunidade. Para o efeito, é importante que as sociedades cotadas assegurem a devida transparência nas suas relações com investidores, por forma a permitir que estes exprimam as suas opiniões.

               (4)

               Na aplicação da presente recomendação, os Estados-Membros devem ter em consideração as especificidades dos organismos de investimento colectivo sob a forma de sociedade e evitar que estes sejam objecto de um tratamento desnecessariamente desigual relativamente a outros tipos de organismos de investimento colectivo. No que respeita aos organismos de investimento colectivo, tal como definidos na Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitante a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (2), esta directiva já previa um conjunto de disposições relativas a mecanismos específicos de governo das sociedades. Contudo, para garantir que os organismos de investimento colectivo sob a forma de sociedade e não sujeitos a harmonização comunitária não sejam objecto de um tratamento desnecessariamente desigual, os Estados-Membros devem ter em conta se e em que medida estes organismos de investimento colectivo não harmonizados estão sujeitos a mecanismos de governo societário equivalentes.

               (5)

               Deve ser fornecida aos accionistas uma visão geral clara e completa da política de remuneração da sociedade. Esta informação permitirá que os accionistas avaliem a filosofia de uma sociedade em matéria de remunerações e reforçará a sua responsabilização perante os accionistas. Nesta informação devem incluir-se os elementos relativos ao pagamento de indemnizações. Tal não implica, contudo, a divulgação por parte da sociedade de qualquer informação comercial sensível que possa prejudicar a sua posição estratégica.

               (6)

               Deve igualmente ser assegurada a devida transparência quanto à política dos contratos dos administradores. Aí se deve incluir a divulgação de informação relativa a questões como os prazos de pré-aviso e as indemnizações previstas de fim de contrato, que estão directamente ligadas à remuneração dos administradores.

               (7)

               Por forma a dar aos accionistas a possibilidade de exprimirem eficazmente as suas opiniões e uma oportunidade para debater a política de remuneração com base numa informação completa, sem que tal procedimento tenha de ser objecto de uma deliberação dos accionistas, a política de remuneração deverá ser um ponto específico da ordem de trabalhos da assembleia geral anual.

               (8)

               A fim de reforçar a obrigação de prestar contas, a política de remuneração deve ser submetida a votação na assembleia geral anual. Tal votação poderá ser realizada a título consultivo, por forma a que as atribuições dos organismos responsáveis pela remuneração dos administradores não sejam alteradas. Um tal carácter consultivo não implicará qualquer obrigação de alterar os direitos contratuais dos administradores nem de alterar a política de remuneração.

               (9)

               Deve ser igualmente fornecida aos accionistas a informação com base na qual cada administrador pode ser responsabilizado pela remuneração que recebe ou recebeu. A divulgação da remuneração de cada administrador da sociedade, tanto dos que desempenham funções executivas como não executivas ou de supervisão durante o exercício precedente é, por conseguinte, importante para que se possam apreciar as remunerações em função do desempenho global da sociedade.

               (10)

               Os sistemas de remuneração variável em que os administradores são remunerados em acções, em opções sobre acções, ou mediante qualquer outro direito de aquisição de acções, ou com base na evolução do preço das acções, bem como qualquer alteração substancial de tais sistemas, devem ser objecto de aprovação prévia pela assembleia geral anual. A aprovação deve incidir sobre o sistema de remuneração e as regras aplicadas para cálculo da remuneração individual segundo esse sistema, mas não sobre a remuneração individual dos administradores definida nos termos desse sistema.

               (11)

               Em virtude da importância atribuída à questão da remuneração dos administradores, deve acompanhar-se de perto a aplicação da presente recomendação e, em caso de aplicação insuficiente, avaliar-se a necessidade de se adoptarem outras medidas,

         RECOMENDA:
   Secção I
   Âmbito de aplicação e definições
   1.   Âmbito de aplicação

               1.1.

               Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para assegurar que as sociedades cotadas e com sede social no seu território tomam em consideração a presente recomendação. Devem, contudo, tomar devidamente em conta as especificidades dos organismos de investimento colectivo sob a forma de sociedade, abrangidos pela Directiva 85/611/CEE. Os Estados Membros devem ter igualmente em conta as especificidades dos organismos de investimento colectivo sob a forma de sociedade, que não estão sujeitos a essa directiva e cuja única actividade consiste na aplicação do capital reunido pelos investidores numa gama diversificada de activos e que não procuram ter um controlo de jure ou a nível da gestão de qualquer dos emitentes dos títulos subjacentes ao seu investimento.

               1.2.

               Os Estados-Membros devem igualmente tomar todas as medidas adequadas para assegurar que as sociedades cotadas que não tenham sede num dos Estados-Membros, mas cuja cotação principal se realiza num mercado regulamentado estabelecido no seu território, tomam em consideração as disposições da presente recomendação.

               1.3.

               Os Estados-Membros devem assegurar que a presente recomendação seja aplicável à remuneração do director-geral de uma sociedade cotada, caso este não seja membro dos órgãos de administração, de direcção e de supervisão dessa sociedade.

         2.   Definições para efeitos da presente recomendação

               2.1.

               «Administrador»: qualquer membro dos órgãos de administração, de direcção ou de supervisão de uma sociedade cotada.

               2.2.

               «Sociedade cotada»: uma sociedade cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado, na acepção da Directiva 2004/39/CE, num ou mais Estados-Membros.

         Secção II
   Política de remuneração
   3.   Informação sobre a política de remuneração dos administradores

               3.1.

               Cada sociedade cotada deve divulgar uma declaração relativa à política de remuneração da sociedade («declaração sobre as remunerações»). Esta declaração fará parte de um relatório autónomo sobre as remunerações ou será incluída nas contas anuais e relatório anual ou no anexo das contas anuais. A declaração sobre as remunerações deve igualmente ser publicada no sítio web da sociedade cotada.

               3.2.

               A declaração sobre as remunerações deve centrar-se essencialmente na política da sociedade sobre a remuneração dos administradores para o exercício seguinte e, sendo apropriado, para os anos subsequentes. Deve igualmente conter uma descrição geral da forma como a política de remuneração foi aplicada no exercício precedente. Deve dar-se especial atenção a quaisquer alterações significativas da política de remuneração da sociedade cotada relativamente ao exercício precedente.

               3.3.

               A declaração sobre as remunerações deve incluir, pelo menos, a seguinte informação:

                           a)

                           Explicação da importância relativa das componentes variáveis e fixas da remuneração dos administradores;

                           b)

                           Informação suficiente sobre os critérios de desempenho em que se baseia qualquer direito a acções, a opções sobre acções ou a componentes variáveis da remuneração;

                           c)

                           Informação suficiente sobre a ligação entre a remuneração e o desempenho;

                           d)

                           Os principais parâmetros e fundamentos de qualquer sistema de prémios anuais e de quaisquer outros benefícios não pecuniários;

                           e)

                           Uma descrição das principais características dos regimes complementares de pensões ou de reforma antecipada para os administradores.

                     Em todo o caso, a divulgação desta informação na declaração sobre as remunerações não deve implicar a divulgação de informação comercial sensível.

               3.4.

               A declaração sobre as remunerações deve igualmente resumir e explicar a política da sociedade cotada relativamente aos contratos dos administradores executivos. Aí se deve incluir, nomeadamente, informação sobre a duração dos contratos com os administradores executivos, os prazos de pré-aviso e os pormenores das disposições aplicáveis às indemnizações em caso de destituição e outros pagamentos ligados à cessação antecipada dos contratos com os administradores executivos.

               3.5.

               Deve ser igualmente divulgada informação relativa à preparação e ao processo de decisão aplicado para determinar a política de remuneração dos administradores da sociedade cotada. Esta informação deve precisar, se for caso disso, o mandato e a composição do comité de remuneração, os nomes dos consultores externos cujos serviços foram utilizados para determinar a política de remuneração e o papel da assembleia geral anual dos accionistas

         4.   Voto dos accionistas

               4.1.

               Sem prejuízo do papel e organização dos órgãos relevantes responsáveis pela fixação das remunerações dos administradores, a política de remunerações ou qualquer alteração significativa a essa política deve constar de um ponto específico da ordem de trabalhos da assembleia geral anual.

               4.2.

               Sem prejuízo das competências e organização dos órgãos responsáveis pela fixação das remunerações dos administradores, a declaração sobre as remunerações deve ser submetida à votação da assembleia geral anual dos accionistas. Essa votação pode ter carácter vinculativo ou consultivo.
               Contudo, os Estados-Membros podem prever que esta votação só se realizará caso seja requerida por accionistas que representem pelo menos 25 % do número total dos votos cujos titulares estejam presentes ou representados na assembleia geral. Esta disposição não prejudica o direito de os accionistas apresentarem uma proposta de resolução nos termos das disposições nacionais aplicáveis.

               4.3.

               A sociedade cotada deve informar os accionistas com direito a ser notificados da realização da assembleia geral anual de que tenciona apresentar aí uma proposta de resolução para aprovação da declaração sobre as remunerações.

         Secção III
   Remuneração específica de cada administrador
   5.   Divulgação da remuneração específica de cada administrador

               5.1.

               A remuneração total e outros benefícios concedidos individualmente aos administradores durante o exercício relevante devem ser divulgados em pormenor nas contas anuais ou no respectivo anexo ou, quando aplicável, no relatório sobre remunerações.

               5.2.

               As contas anuais ou o respectivo anexo ou, quando aplicável, o relatório sobre remunerações devem incluir, pelo menos, a informação constante dos pontos 5.3 a 5.6 relativamente a cada pessoa que tenha exercido funções de administrador da sociedade cotada em qualquer momento do ano a que respeita o exercício em questão.

               5.3.

               No que se refere à remuneração e/ou emolumentos, deve ser apresentada a seguinte informação:

                           a)

                           O montante total dos salários pagos ou devidos ao administrador pelos serviços prestados durante o exercício em questão, incluindo, se for o caso, as senhas de presença fixadas pela assembleia geral anual dos accionistas;

                           b)

                           A remuneração e benefícios recebidos de qualquer sociedade pertencente ao mesmo grupo;

                           c)

                           A remuneração paga sob a forma de participação nos lucros e/ou de pagamento de prémios e os motivos por que tais prémios e/ou participação nos lucros foram concedidos;

                           d)

                           Quando tal for legalmente permitido, qualquer remuneração significativa adicional paga aos administradores por serviços especiais fora do âmbito das funções habituais de administrador;

                           e)

                           A indemnização paga ou devida a cada ex-administrador executivo relativamente à cessação das suas funções durante esse exercício;

                           f)

                           A estimativa do valor total dos benefícios não pecuniários considerados como remuneração, para além dos previstos nas alíneas a) a e).

               5.4.

               No que se refere a acções e/ou direitos de adquirir opções sobre acções e/ou a qualquer outro sistema de incentivos com acções, deve ser fornecida a seguinte informação:

                           a)

                           O número de opções sobre acções oferecidas ou de acções atribuídas pela sociedade durante o exercício em questão e as suas condições de exercício;

                           b)

                           O número de opções sobre acções exercidas no exercício em questão e, para cada uma, o número de acções envolvidas e o respectivo preço de exercício ou o valor da participação no sistema de incentivos baseados em acções no final do exercício;

                           c)

                           O número de opções sobre acções não exercidas no final do exercício em questão, respectivo preço de exercício, data de exercício e principais condições de exercício dos direitos;

                           d)

                           Qualquer alteração dos termos e condições de exercício das opções sobre acções existentes ocorrida no decurso do exercício.

               5.5.

               No que se refere a regimes complementares de pensões, deve ser fornecida a seguinte informação:

                           a)

                           Quando o regime de pensões de reforma for um sistema de prestações definidas, as modificações das prestações a favor dos administradores no âmbito desse regime durante o exercício relevante;

                           b)

                           Quando o regime de pensões de reforma for um sistema de contribuições definidas, os pormenores das contribuições pagas pela sociedade cotada, ou passíveis de o virem a ser, relativamente a esse administrador no decurso do exercício em questão.

               5.6.

               Quando tal for permitido pela lei nacional ou pelos estatutos da sociedade cotada, devem ser publicados os montantes que a sociedade e qualquer filial ou sociedade incluída nas suas contas anuais consolidadas pagaram a título de empréstimos, adiantamentos e garantias a cada pessoa que tenha exercido funções de administrador em qualquer momento do exercício em questão, incluindo os montantes em débito e a taxa de juro.

         Secção IV
   Remuneração com base em acções
   6.   Aprovação dos accionistas

               6.1.

               Os sistemas em que os administradores sejam remunerados com acções, com opções sobre acções ou qualquer outro direito de aquisição de acções ou com base nas variações do preço das acções devem ser previamente aprovados pelos accionistas, mediante uma deliberação da assembleia geral anual anterior à sua adopção. A aprovação deve referir-se ao próprio sistema e não à atribuição, no âmbito desse sistema, de remuneração assente em acções aos administradores individuais.

               6.2.

               Deve obter-se a aprovação da assembleia geral anual para:

                           a)

                           A atribuição a administradores de sistemas de remuneração baseados em acções, incluindo opções sobre acções;

                           b)

                           A determinação do seu número máximo e das condições essenciais do processo de atribuição;

                           c)

                           O prazo em que pode ocorrer o exercício das opções;

                           d)

                           As condições em que pode ser ulteriormente alterado o preço de exercício das opções, se uma tal alteração for adequada e legalmente permitida;

                           e)

                           Quaisquer outros sistemas de incentivos a longo prazo para os quais os administradores sejam elegíveis e que não sejam oferecidos, em condições idênticas, a todos os outros empregados.

               6.3.

               A assembleia geral anual deve fixar igualmente o prazo em que o órgão competente em matéria de remuneração dos administradores pode conceder estes tipos de remuneração a administradores individuais.

               6.4.

               Qualquer mudança substancial nos termos e condições dos sistemas de remuneração deve igualmente, antes da sua adopção, ser objecto de aprovação por parte dos accionistas, mediante uma deliberação da assembleia geral anual. Nestes casos, os accionistas devem ser plenamente informados quanto às condições das alterações propostas e elucidados quanto aos seus efeitos.

               6.5.

               Quando tal for permitido pela lei nacional ou pelos estatutos da sociedade cotada, deve igualmente ser aprovado pelos accionistas qualquer regime de opções abaixo da cotação, que atribua direitos de subscrição de acções a um preço inferior ao do seu valor de mercado na data em que o preço é determinado, ou inferior à média dos valores de mercado durante os dias que precedem a data em que o preço de exercício dos direitos é determinado.

               6.6.

               Os pontos 6.1 a 6.4 não se aplicam a sistemas em que a participação é oferecida, em condições semelhantes, a empregados da sociedade cotada ou de qualquer das suas filiais cujos empregados sejam elegíveis para participar e que tenha sido aprovada pela assembleia geral anual.

         Secção V
   Informação e disposições finais
   7.   Informação

               7.1.

               Antes da assembleia geral anual em que um projecto de deliberação seja apresentado nos termos de ponto 6.1 e de acordo com a lei nacional e/ou com os estatutos da sociedade cotada, deve ser disponibilizada uma nota de informação sobre essa deliberação aos accionistas.
               A nota deve conter, pelo menos, o texto completo dos sistemas de remuneração baseados em acções ou uma descrição das suas condições essenciais e os nomes dos participantes. A nota de informação deve descrever igualmente a relação entre estes sistemas e a política geral de remuneração dos administradores.
               O projecto de deliberação deve referir-se claramente ou ao próprio sistema ou ao resumo das suas condições essenciais.

               7.2.

               Também deve ser disponibilizada aos accionistas informação sobre a forma como a sociedade pretende obter as acções necessárias para cumprir as obrigações decorrentes do sistema de incentivos. A sociedade deve, nomeadamente, esclarecer se tenciona comprar as acções necessárias no mercado, se as tem em tesouraria ou se emitirá novas acções.

               7.3.

               Esta informação deve igualmente apresentar uma visão geral dos custos do sistema de incentivos para a sociedade, tendo em vista a sua aplicação.

               7.4.

               Esta informação deve ser publicada no sítio web da sociedade cotada.

         8.   Disposições finais

               8.1.

               Os Estados-Membros são convidados a tomar as medidas necessárias para promover a aplicação da presente recomendação até 30 de Junho de 2006 e a notificar à Comissão as medidas adoptadas em conformidade com a presente recomendação, a fim de lhe permitir um acompanhamento de perto da situação e, nessa base, avaliar a necessidade de se adoptarem outras medidas.

               8.2.

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2004.

            Pela Comissão

         Charlie McCREEVY

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2003) 284 final.

      (2)  JO L 375 de 31.12.1985, p. 3. (EE portuguesa, Cap. 6, Fasc. 3, p. 38) Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1).


title: 2014/761/UE: Recomendação da Comissão, de 29 de outubro de 2014 , sobre a aplicação das regras do mercado interno da energia entre os Estados-Membros da União Europeia e as Partes Contratantes na Comunidade da Energia

text:
               31.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 311/82

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 29 de outubro de 2014
   sobre a aplicação das regras do mercado interno da energia entre os Estados-Membros da União Europeia e as Partes Contratantes na Comunidade da Energia

      (2014/761/UE)

   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia é Parte na Comunidade da Energia, que visa criar um espaço de regulação único para os mercados da energia na Europa.

               (2)

               As Partes Contratantes (1) na Comunidade da Energia têm por objetivo integrar os seus mercados da energia no mercado interno da energia da União Europeia através da adaptação da legislação da UE relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade e respetiva transposição para o direito nacional.

               (3)

               Os princípios fundamentais da legislação da UE relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade estão estabelecidos na Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (2), na Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural (3), no Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade (4), e no Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (5), sendo todos estes atos legislativos aplicáveis nos Estados-Membros desde 3 de março de 2011. As disposições importantes da legislação da União Europeia relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade figuram igualmente nos códigos de rede e orientações juridicamente vinculativos, adotados com base na legislação acima referida, uma parte dos quais se encontra em fase de elaboração.

               (4)

               As Partes Contratantes na Comunidade da Energia estão obrigadas a aplicar as diretivas e os regulamentos acima referidos até 1 de janeiro de 2015 (6) e, salvo algumas exceções, a aplicar as medidas de execução a partir desta data. Os códigos de rede e as orientações devem também ser progressivamente integrados na ordem jurídica da Comunidade da Energia.

               (5)

               Está prevista a aplicação, pelas Partes Contratantes, de outros atos legislativos da UE relativos ao mercado interno do gás e da eletricidade, nomeadamente a Diretiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de eletricidade e o investimento em infraestruturas (7), o Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga Diretiva 2004/67/CE (8) do Conselho, e o Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 (9).

               (6)

               O âmbito de aplicação geográfico da legislação da UE relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade é todo o território da União Europeia.

               (7)

               A Comunidade da Energia adotou, em 23 de setembro de 2014, uma interpretação formulada pelo Conselho Ministerial ao abrigo do artigo 94.o do Tratado da Comunidade da Energia com vista a assegurar que, nos atos jurídicos da Comunidade da Energia que integram legislação da União Europeia, os fluxos, as importações e as exportações de energia, bem como as transações comerciais e de compensação, as capacidades das redes e as interligações entre as Partes Contratantes e os Estados-Membros da União Europeia, são tratados da mesma forma que os fluxos, importações, exportações, transações, capacidades e infraestruturas entre Partes Contratantes, na aceção da legislação da Comunidade da Energia.

               (8)

               O tratamento uniforme dos fluxos transfronteiriços, das operações transfronteiriças e das infraestruturas transfronteiriças (interconexões) entre todas as Partes no Tratado da Comunidade da Energia é um elemento importante do espaço de regulação único para o comércio de gás e de eletricidade e um fator indispensável à realização dos objetivos da Comunidade da Energia. por outro lado, a cooperação entre o Conselho de Regulação da Comunidade da Energia e a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, no que respeita às suas decisões, é necessária para facilitar a integração das Partes Contratantes no mercado interno da energia da União Europeia,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Os Estados-Membros, incluindo as entidades reguladoras que estes devem designar nos termos da legislação relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia e os operadores económicos são convidados a cooperar com as autoridades nacionais e os operadores económicos das Partes Contratantes da Comunidade da Energia, para efeitos de aplicação, entre as Partes Contratantes e os Estados-Membros da União Europeia, da legislação da UE relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade.

               2.

               Ao aplicarem a legislação da União Europeia relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade, os Estados-Membros, incluindo as entidades reguladoras que estes devem designar nos termos da legislação relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia e os operadores económicos são convidados a aplicar qualquer referência a

                           a)

                           fluxos, importações e exportações de energia, bem como transações comerciais e de compensação;

                           b)

                           capacidade da rede;

                           c)

                           infraestruturas de gás e eletricidade, novas ou já existentes,

                     que atravessam fronteiras, zonas fronteiriças ou zonas de entrada-saída ou de controlo entre Estados-Membros, aos fluxos, importações, exportações, transações, capacidades e infraestruturas transfronteiriços entre Partes Contratantes e Estados-Membros da União Europeia.

               3.

               Quaisquer referências, na legislação da UE relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade, à cooperação e às atividades conjuntas entre as instituições, as autoridades e os operadores económicos nacionais devem ser entendidas como incluindo a cooperação e as atividades conjuntas entre as instituições, as autoridades e os operadores económicos dos Estados-Membros e das Partes Contratantes.

               4.

               Quando os atos jurídicos da legislação da UE relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade fazem referência a «impactos» num ou em vários Estados-Membros, tal referência deve ser igualmente entendida como uma referência a impactos nas Partes Contratantes ou numa Parte Contratante e num Estado-Membro.

               5.

               Se for competente para tomar decisões no âmbito da legislação da UE relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia é convidada a cooperar com o Conselho de Regulação da Comunidade da Energia, nos casos em que este seja competente ao abrigo do acervo da Comunidade da Energia, com vista a assegurar a coerência dos atos adotados pelos dois organismos.

               6.

               Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, os operadores económicos e o Conselho de Regulação da Comunidade da Energia.

      Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

         Günther OETTINGER

            Vice-Presidente

      (1)  República da Albânia, Bósnia-Herzegovina, antiga República jugoslava da Macedónia, República da Moldávia, República do Montenegro, República da Sérvia, Ucrânia e Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kossovo, ao abrigo da Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

      (2)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 55.

      (3)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 94.

      (4)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 15.

      (5)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 36.

      (6)  Com algumas exceções, especificadas no acervo da Comunidade da Energia. Para mais informações, ver http://www.energy-community.org/portal/page/portal/ENC_HOME/ENERGY_COMMUNITY/Legal/EU_Legislation/Consolidated_acts#GAS.

      (7)  JO L 33 de 4.2.2006, p. 22.

      (8)  JO L 295 de 12.11.2010, p. 1.

      (9)  JO L 115 de 25.4.2013, p. 39.