title: Recomendação da Comissão aos Estados-membros relativa a adopção de uma lista europeia das doenças profissionais

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05 / Fasc; 01                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19
362X0831(02)
2188/62                         JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                        31.8.62
                                           RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
                 aos Estados-membros relativa à adopção de uma lista europeia das doenças profissionais
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS                                            países da Comunidade.
1 . O Tratado que institui a Comunidade Economica
Europeia exprime, no seu artigo 117°, a vontade dos             4. Nestas circunstancias, parece desejável que os
Estados-membros de « promover a melhoria das condi             Estados-membros adoptem uma lista europeia uniforme
ções de vida e de trabalho da mão-de-obra que permita a         das doenças profissionais ou agentes que as possam
sua igualização no progresso » e, no seu artigo 118°            causar, a fim de concluir uma primeira fase no sentido da
declara expressamente que a Comissão da CEE tem por             harmonização das prescrições legais e regulamentares em
missão promover uma colaboração estreita entre os               matéria de protecção contra as doenças profissionais e da
Estados-membros no dominio social, nomeadamente nas             reparação das suas consequências lesivas . As fases
matérias relativas à Segurança Social e à protecção contra      seguintes poderiam destinar-se tanto às condições de
as doenças profissionais.                                       concessão, como aos níveis de prestações .
2 . Em matéria de doenças profissionais, a legislação
dos seis países da Comunidade baseia-se no sistema dito         5 . A análise aprofundada das listas nacionais, quer
« de lista », que consiste na enumeração limitativa das         gerais quer relativas especificamente à agricultura, em
doenças reconhecidas como tendo uma origem profissio           alguns Estados-membros mostra ser possível reunir as
nal. Este sistema foi recomendado pela Organização              doenças ou agentes, que figuram numa ou em várias listas
Internacional de Trabalho nas convenções de 1925 (n° 18)        nacionais actuais, numa lista única, classificando-as
e de 1939 (n° 42). Dado que as listas são diferentes,           segundo a natureza, estando os Estados-membros aptos a
torna-se necessária uma harmonização para atingir um            adoptar esta lista segundo o processo em vigor em cada
real progresso social . Além disso, a concretização             país. Certas diligências recentemente feitas neste sentido
progressiva da livre circulação dos trabalhadores no            parecem já ter tido em consideração os trabalhos
interior da Comunidade prevista pelas disposições do            preparatórios desta lista.
Tratado e iniciada pelo Regulamento n° 15 , carece
igualmente de uma legislação harmonizada com vista a
                                                                6.    O sistema das listas foi considerado durante muito
assegurar uma protecção igual a todos os trabalhadores
em cada um dos países da Comunidade onde estes                  tempo como uma garantia para os trabalhadores devido à
venham a fixar residência e a trabalhar.                        presunção relativa à origem que a vincula ; no entanto, se
                                                                a lista abrange condições limitativas demasiado restriti
Esta harmonização facilitará a aplicação dos Regulamen         vas (trabalhos, sintomas, prazos) as vantagens apresenta
tos n° 3 e n° 4 relativos à segurança social dos                das pela presunção relativa à origem não se aplicam aos
trabalhadores migrantes, dos quais certas disposições           trabalhadores que não preencham estritamente as
relativas ao caso dos trabalhadores que tenham estado           condições da lei e que, no entanto, tenham inegavelmente
expostos ao mesmo risco em dois ou mais paises                  contraído uma doença no exercício da sua profissão. Os
dificilmente se aplicam se as legislações não reconhecerem      trabalhadores seriam mais eficazmente protegidos, se a
a mesma afecção como doença profissional .                      legislação conferisse, além disso, direito à reparação de
                                                                doenças que não constam na lista nacional, mas cuja
3.    As listas de doenças que figuram nas seis legislações     origem profissional esteja suficientemente comprovada.
diferem por diversos motivos : divergências de nomencla
turas, diferenças nas condições de aplicação do seguro,
irrelevância ou mesmo inexistência, consoante o pais, de        7.    A fim de facilitar as trocas de informações que
certos tipos de actividades industriais ou agrícolas.           tendem a harmonizar as listas nacionais com base na lista
Destas discrepâncias podem advir diferenças significati        europeia, convém que cada um dos Estados-membros
vas nas garantias concedidas aos trabalhadores, tanto no        cuja legislação contemple agentes nocivos ou doenças
que respeita à prevenção, como à reparação das doenças          profissionais ainda não inscritos nas listas dos outros
profissionais. Aquelas são, além disso, um obstáculo ao         Estados, estabeleça para uso destes últimos e a seu
estabelecimento de comparações úteis, nomeadamente de           pedido, transmitido através da Comissão, fichas informa
ordem estatística, quanto à aplicação das legislações dos       tivas, incluindo dados tão precisos e completos quanto
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possível, de caracter técnico , médico e estatístico ,         No decurso das fases posteriores, a Comissão solicitará a
relativos a estes casos concretos . O número e as              colaboração dos Estados-membros a fim de implementar
características dos casos descritos devem ser suficientes      a aplicação de melhores métodos de prevenção .
para permitir a sua investigação por inquéritos e estudos a
nível nacional :                                                10.     Toda a legislação ou regulamentação sobre as
                                                               doenças profissionais que tenha um carácter geral,
                                                               aplica-se igualmente às pessoas a empresas dependentes
8 . Além disso, os estudos permitiram a criação de uma
                                                               da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da
lista de doenças ou agentes, que não figuram ainda em
                                                               Comunidade Europeia da Energia Atómica.
nenhuma das listas nacionais, mas que seria desejável
introduzir numa lista actual tendo em conta as mais
                                                               A Comissão da CEE consultou a Alta Autoridade da
 recentes inovações da medicina e da técnica. Esta lista,
 anexa à lista europeia, deveria ser considerada pelos         CECA e a Comissão do Euratom, as quais, de acordo
 Estados-membros como uma lista das doenças sujeitas a         com a sua competência, deram o seu pleno apoio a esta
declaração ; com carácter simplesmente indicativo permi       recomendação, sem prejuízo das acções que possam
tirá recolher uma documentação interessante do ponto de        desenvolver no âmbito dos seus próprios tratados.
vista médico, estatístico e económico, para uma actualiza
ção periódica da lista europeia ; aquela estimulará as
investigações sobre as doenças ou os agentes ali                                     RECOMENDAÇÃO
mencionados .
                                                               Por estas razões a Comissão da Comunidade Económica
                                                               Europeia recomenda aos Estados-membros, nos termos
9.     Corolário da prevenção dos riscos aos quais a saúde     das disposições do Tratado que institui a Comunidade e,
dos trabalhadores está exposta não é obrigatoriamente a        nomeadamente, o artigo 155° :
sua reparação ao abrigo da legislação sobre acidentes de
trabalho e doenças profissionais ; deste modo, a higiene       a) A introdução nas suas disposições legislativas,
do trabalho protege a saúde dos trabalhadores no seu                regulamentares e administrativas relativas às doenças
local de trabalho sem que todas as afecções sejam                   profissionais, da lista europeia, em anexo , por
reparadas a título de um risco profissional .                       referência à lista de doenças profissionais susceptíveis
                                                                    de ocasionar uma reparação por aplicação da sua
No entanto, o reconhecimento de que uma afecção está                legislação, a fim de completar a sua lista nacional ou o
                                                                    seu quadro de doenças profissionais indemnizáveis ;
ligada a um risco profissional conduz a uma atenção
especial sobre este risco e determina uma prevenção mais
eficaz, na medida em que o perigo é posto em evidência,        b) A cooperação nesta harmonização procedendo, por
                                                                    intermédio da Comissão, a trocas de informações de
em que se preconizam medidas preventivas e em que se
                                                                    ordem médica, científica e técnica relativas aos casos
procede a controlos mais rígidos quando o risco existe .
                                                                    de doenças profissionais, que tenham efectivamente
                                                                    dado lugar a reparação num ou em vários Estados,
Todo o esforço deve portanto concentrar-se prioritaria             fornecendo nomeadamente todas as informações
mente na prevenção .                                                úteis sobre as doenças ou agentes reconhecidos na sua
                                                                    legislação, à data da presente recomendação, quando
                                                                    tal lhe seja solicitado por um outro Estado-membro ,
Nestas circunstancias, o papel da prevenção, no âmbito              por intermédio da Comissão, estabelecendo fichas
das doenças profissionais, é de tal modo importante, que            conforme o modelo anexo ;
justifica a diferença fundamental que existe entre
acidentes de trabalho e doenças profissionais :
                                                               c) A introdução , para além disso, nas suas disposições
                                                                    legislativas, regulamentares e administrativas, do
-— nos acidentes, qualquer que seja a sua causa — falta             direito à reparação nos termos da legislação sobre as
     de organização, falhas meteriais, falhas humanas               doenças profissionais, quando esteja suficientemente
     sempre possíveis a sua ocorrência é sempre fortuita, e         comprovado que o trabalhador em causa tenha
     não se pode ter nunca uma certeza absoluta os                  contraído, em consequência do seu trabalho , uma
     eliminar, apesar do desenvolvimento da prevenção ;             doença que não figure na lista nacional ;
                                                               d) A participação à Comissão das novas adições à lista
— pelo contrário, nas doenças profissionais, dado que é             nacional de doenças profissionais, que não constem
     possível, pelo menos num grande número de casos,               na lista europeia, a fim de permitir uma actualização
     conhecer as suas causas e prever a sua evolução, as            periódica da dita lista ;
     medidas preventivas podem em princípio, conduzir a
     resultados de longe superiores a aproximar-se
                                                               e) A utilização da lista europeia como documento base,
     gradualmente de uma eficácia total .
                                                                    no que respeita à prevenção e à declaração dos
                                                                    acidentes de trabalho e das doenças profissionais ;
Apesar de o objectivo prioritário da lista europeia ser a
reparação, esta estimulará o desenvolvimento da preven        f) O desenvolvimento e aperfeiçoamento das diferentes
ção para cada um dos agentes nocivos e das doenças                  medidas de prevenção das doenças mencionadas na
profissionais já conhecidas.                                        lista europeia, recorrendo, se for caso disso, à
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     Comissão para ter conhecimento das experiências           h) A adaptação das suas estatísticas à classificação e à
     adquiridas pelos Estados-membros da Comunidade ;              nomenclatura da lista europeia e da lista anexa e a sua
                                                                   transmissão à Comissão .
                                                               Feito em Bruxelas em 23 de Julho de 1962 .
g) A obrigatoriedade da declaração dos casos de                                        Pela Comissão
     doenças inscritas na lista anexa, de mandar proceder                               O Presidente
     a um estudo especial destes casos e de comunicar
     periodicamente os resultados à Comissão ;                                        W. HALLSTEIN
 ---pagebreak--- 22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      05/ Fase. 01
                                                    ANEXO I
                                    Lista europeia das doenças profissionais
   A. Doenças profissionais provocadas pelos seguintes agentes químicos :
        1 . Arsénio e seus compostos
        2. Berílio e seus compostos
        3 . Monoxido de carbono-cloreto carbonilo-ácido cianídrico, cianetos e compostos do cianogénio
        4. Cádmio e seus compostos
        5 . Crómio e seus compostos
        6. Mercúrio e seus compostos
        7. Manganês eseus compostos
        8 . Ácido nítrico-óxidos de azoto-amoníaco
        9. Níquel e seus compostos
      10. Fósforo e seus compostos
      1 1 . Chumbo e seus compostos
      12. Anidrido sulfuroso , ácido sulfuroso , acido sulfúrico , sulfureto hidrogénio, sulfureto de carbono
      13 . Tálio e seus compostos
      14. Vanádio e seus compostos
      15 . Cloro, bromo e iodo e seus compostos inorgânicos-flúor e seus compostos
      16. Hidrocarbonetos alifáticos saturados ou não, cíclicos ou não, constituintes do éter petróleo e da
            gasolina
      17 . Derivados halogenados dos hidrocarbonetos alifáticos saturados ou não, cíclicos ou não
      18 . Álcoois, glicóis, éteres, cetonas, ésteres orgânicos e seus derivados halogenados
      19. Ácidos orgânicos, aldeídos
      20 . Nitroderivados alifáticos, ésteres do ácido nítrico
      21 . Benzeno, tolueno, xilenos e outros homólogos do benzeno, naftalenos e homólogos (o homólogo
            de um hidrocarboneto aromático é definido pela fórmula Cn H2n_6 para os homólogos do benzeno,
            e pela fórmula Cn H2n_ i2 para os homólogos do naftaleno).
      22. Derivados halogenados dos hidrocarbonetos aromáticos.
      23 . Fenóis e homólogos, tiofenóis e homólogos, naftóis e homólogos e seus derivados halogenados :
            derivados halogenados dos alquilarilóxidos e dos alquilarilsulfuretos, benzoquinona.
      24. Aminas (primárias, secundárias, terciárias heterocíclicas) e hidrazinas aromáticas e seus derivados
            halogenados, fenólicos, nitrosados e sulfunados
      25 . Nitroderivados dos hidrocarbonetos aromáticos e dos fenóis.
   B. Doenças profissionais da pele causadas por substâncias e agentes não incluídos nas outras rubricas :
        1 . Cancros cutâneos e afecções cutâneas pré-cancerosas devidas à fuligem, ao alcatrão, ao betume,
            ao breu, ao antraceno, aos óleos minerais, à parafina bruta e aos compostos, produtos e resíduos
            destas substâncias
        2. Afecções cutâneas provocadas no ambiente de trablho por substâncias não consideradas noutras
            rubricas :
   C. Doenças profissionais provocadas pela inalação de substâncias e agentes que não constam noutras
      rubricas :
        1 . Pneumoconioses :
            a)  silicose, associada ou não a tuberculose pulmonar
            b) asbestose, associada ou não à tuberculose pulmonar ou a um cancro do pulmão
            c)  pneumoconioses devidas às poeiras siliciosas
        2. Afecções bronco-pulmonares devidas às poeiras ou emanações de alumínio ou seus compostos
        3 . Afecções bronco-pulmonares devidas às poeiras de metais duros
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                 4.     Afecções bronco-pulmonares causadas pelas poeiras de escórias Thomas
                 5.     Asma povocada no ambiente de trabalho, por substâncias não incluídas noutras rubricas
              D. Doenças profissionais infecciosas e parasitárias :
                 1 . Helmintiases, anquilostoma duodenal, anguilula intestinal
                 2. Doenças tropicais das quais : paludismo, amibiase, tripanossomíase, "dengue", febre de
                        pappataci, febre de malta, febre recorrente, febre amarela, peste, leischmaniose, piã, lepra, tifo
                        exantemático e outras riquetsioses.
                 3. Doenças infecciosas ou parasitárias transmitidas ao homen pelos animais ou pelos seus
                        excrementos
                 4.     Doenças infecciosas das pessoas que se ocupam da prevenção, tratamento, assistência domiciliária
                        e investigação
              E. Doenças profissionais por carência
                 1.     Escorbuto
              F. Doenças profissionais provocadas por agentes físicos :
                 1 . Doenças provocadas por radiações ionizantes
                 2. Catarata provocada por energia radiante
                 3. Hipoacusia ou surdez provocada
                 4. Doenças provocadas pelos trabalhos em ambiente de ar comprimido
                 5. Doenças osteoarticulares ou angioneuróticas provocadas pelas vibrações mecânicas
                 6. a) . Doenças das bolsas peri-articulares devidas a pressões celulites sub-cutâneas
                        b) Doença provocada por sobrecarga das banhas tendinosas, do tecido peritendinoso, das
                             inserções musculares e tendinosas
                        c) Lesões do menisco dos mineiros
                        d) Arrancamento por sobrecarga das apófises espinhosas
                        e) Paralisias dos nervos devidas a compressão
                 7. Nistagma dos mineiros
                                                               ANEXO II
                         Lista anexa indicativa de doenças a submeter a declaração com vista a uma eventual
                                                       inscrição na lista europeia
              A. Doenças provocadas pelos seguintes agentes químicos :
                    1 . Ozono
                   2. Ésteres dos ácidos de enxofre
                   3 . Mercaptanos e tioéteres
                   4. óxido de zinco
                   5 . Boranos
                   6. Compostos orgânicos do cloro, do brómio e do iodo
                   7. Hidrocarbonetos alifáticos além dos indicados na rubrica A. 16 da lista europeia
                   8. Aminas alifáticas e seus compostos halogenados
                   9 . Nitrilos e esteres isociânicos
                 10. Vmilbenzeno e Divinilbenzeno, difenilo, decalina, tetralina
                 11 . Ácidos aromáticos, anidridos aromáticos e seus derivados halogenados
                 12. óxido de difenilo, dioxano, tetraidrofurano
                 13 . Tiofeno
                 14. Furfurol
 ---pagebreak--- 24                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      05 / Fasc. 01
   Aa. Doenças causadas por agentes diversos
         1.  Doenças provocadas pela inalação de poeira de nácar
         2.  Doenças provocadas por substâncias hormonais
   B.    Doenças provocadas pela inalação de substâncias não compreendidas noutras alíneas
         1.  Pneumoconioses provocadas pelas poeiras de carvão, carbono, grafite, sulfato de bário, óxidos de
             estanho
         2.  Fibroses pulmonares devidas aos metais não designados na lista europeia
         3.  Doenças pulmonares provocadas pela inalação de poeiras de algodão, linho, cânhamo, juta, sisal e
             bagaço da cana do açúcar
         4.  Asmas e bronquitis asmáticas provocadas pela inalação de poeiras de pêlos de animais, de
             goma-arábica, de antibióticos, de madeiras exóticas e outras alergenos.
   C.    Doenças provocadas por causas físicas
         1.  Cãibras profissionais
                                                    ANEXO III
                                                    MODELOS
                      de fichas informativas relativas aos casos de doenças profissionais que
                                          deram direito a indemnização
                                                       NOTA
                                   Cada caso será objecto de uma ficha diferente
   Os casos serão escolhidos sempre que possível, de tal modo que apresentem pela variedade da quantidade e
   de características, um conjunto de informações susceptíveis de serem utilmente estudadas nos países
   interessados. No caso de mesmo agente nocivo causar doenças muito diferentes no que respeita, por
   exemplo, a pele, as mucosas, os aparelhos respirátorio e digestivo, o sistema nervoso, etc, seria muito
   desejável que se fornecessem exemplos para cada categoria de caso verificado :
   Sempre que possível, as fichas referentes a um determinado agente nocivo ou uma determinada doença
   profissional serão enviadas conjuntamente e será feita referência à denominação e à classificação da doença
   correspondente na lista europeia ou na lista anexa.
   Os dados estatísticos figurarão apenas uma vez em cada grupo de casos do mesmo envio.
 ---pagebreak--- 05 / Fasc. 01                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           25
COMUNIDADE ECONOMICA
               EUROPEIA                                                      Classiflcaçao CEE
                  Comissão
              Direcção Geral
           dos Assuntos Sociais
                                                     RECOMENDAÇÃO
                                             da Comissão aos Estados-membros                                               (D
                                                  relativa à adopção de uma
                                 LISTA EUROPEIA DE DOENÇAS PROFISSIONAIS
                                                  FICHA INFORMATIVA
                             para análise de casos de doença profissional que tenham dado
                                     direito a indemnização em virtude da legislação
                                                                de :
                                                                                1
                                                                  I
              Denominação da doença                                  Agente causal
                                                     Identificação do caso
              Iniciais e data de nascimento da vítima ou n0 ordem
                                                                                M         F
                                                                                (2)
                                                                 II
                                                          Base jurídica
                                                                                Denominação da doença ou do
                        Leis ou outros textos gerais relativos
                                                                                agente e n°. na lista ou série
                      a doenças profissionais (títulos e datas)
                                                                                de quadros da legisl . nacional
                                                                                Data de inscrição na
                                                                                lista ou série de quadros :
                                                                                Classificação na lista        Ί fZ.
                                                                                europeia ou na lista anexa J ^
(') Designação do Estado-membro .
(2) Riscar a menção inútil .
 ---pagebreak--- 26                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       05 / Fase. 01
                                                                           III
                                                                 DADOS TÉCNICOS
                                                                     Agente nocivo
                                                                                1
                                                                Trabalhos executados
                                         Duração                                           Circunstâncias que aumentaram
            Natureza                     contínua                  Avaliação quantitativa          o risco de uma
                                                                           do risco
                                          ou não                                                  maneira especial
(') Descrição científica e técnica do agente, suas utilizações e empregos.
 ---pagebreak--- 05 / Fasc. 01                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27
                                                          IV
                                              DADOS CLÍNICOS
Diagnostico :
                                           Descrição da doença, manifestações           Métodos laboratoriais ou
                 Anamnese                     clínicas, localização, evolução,          outros para confirmação
                                                      prognóstico, etc.                      do diagnóstico
                                             Consequências temporárias e ou permanentes sobre a capacidade
                                                                     de trabalho da vítima
 Duração da exposição ao risco anterior
        à aparição das perturbações
 ---pagebreak--- 28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          05 / Fasc. 01
                                         Dificuldades encontradas
                                                           Para o reconhecimento do carácter profissional
     Para a verificação do risco profissional                                da doença
          Eventuais peritagens médicas                              Eventuais peritagens médicas
   '
          Eventuais peritagens técnicas                             Eventuais peritagens técnicas
           Eventuais medidas judiciais                               Eventuais medidas judiciais
 ---pagebreak---  05 / Fase. 01                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                                 29
               COMUNIDADE ECONOMICA
                                EUROPEIA
                                                                                Classificação CEE
                                    Comissão
                               Direcção Geral
                           dos Assuntos Sociais
                                                                          RECOMENDAÇÃO
                                                                da Comissão aos Estados-membros                                                                   (0
                                                                       relativa à adopção de uma
                                             LISTA EUROPEIA DE DOENÇAS PROFISSIONAIS
                                                                       DADOS ESTATÍSTICOS
                                                        relativos aos casos de doenças profissionais
                                                             que deram lugar a uma indemnização
                                                                      em virtude da legislação de
                                                                                0)
              Doenças profissionais causadas por                                                                                (2)
                                                                                (3)
              Estatísticas relativas aos anos                                                                                •■(4)
                                              Afecção                                                                              ■ 3
                                                                                19 .           19 ....       19 ....      19 .       19 .
    1 . N° de pessoas expostas ao risco considerado (5)
    2. N° de empresas onde existe o risco
    3 . N° de casos que deram direito a indemnização pela primeira vez ao
         longo do ano considerado :
         N° total
         do qual :
         N° de casos de incapacidade permanente (6)
    4. N° de mortes ao longo do ano considerado (7)
    5 . N° total de casos indemnizados ao longo do ano considerado (8)
(') Designação do Estado-membro.
(2) Designação do agente, referências na lista nacional c na lista europeia.
(3)    Se o mesmo agente causar afecções diferentes, fornecer dados separados por cada afecção, dando de cada vez as referências acima indicadas.
(4)    Não anteriores a 1955.
(5)    Por falta de dados exactos fornecer, se possivel, uma estimativa.
(6)    Os casos que foram seguidos, se possível, na sua evolução para além do ano em que surgiram.
(7)    Fazer a distinção, se possível, entre os falecimentos verificados no ano em questão, e os falecimentos nos anos anteriores.
(8)    Casos indemnizados pela primeira vez no ano em questão e casos em curso.
                                                                                Observações
(Fornecer todas as indicações, notas, observações susceptíveis de dar aos países interessados o máximo de informações
sobre a experiência adquirida no país que já reconheceu a doença profissional).


title: 2012/417/UE: Recomendação da Comissão, de 17 de julho de 2012 , sobre o acesso à informação científica e a sua preservação

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 194/39

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 17 de julho de 2012
   sobre o acesso à informação científica e a sua preservação
   (2012/417/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020» (1) apresenta como prioridade o desenvolvimento de uma economia baseada no conhecimento e na inovação.

               (2)

               Os objetivos estabelecidos pela estratégia Europa 2020 são descritos com mais pormenor, designadamente, nas iniciativas emblemáticas «Uma Agenda Digital para a Europa» (2) e «Uma União da Inovação» (3). Entre as ações a levar a cabo no âmbito da «Agenda Digital», a investigação financiada por fundos públicos deve ser amplamente divulgada através da publicação dos dados e artigos científicos num regime de acesso aberto. A iniciativa «Uma União da Inovação» apela ao estabelecimento de um quadro para o Espaço Europeu da Investigação (EEI) que elimine os obstáculos à mobilidade e à cooperação transnacional. Nela se declara que o acesso aberto às publicações e aos dados da investigação financiada por fundos públicos deve ser promovido e que o acesso às publicações deve vigorar como princípio geral para os projetos financiados pelo programas-quadro de investigação da União Europeia.

               (3)

               Em 14 de fevereiro de 2007, a Comissão adotou uma comunicação relativa ao acesso, difusão e preservação da informação científica na era digital (4), acompanhada de um documento de trabalho dos seus serviços. A comunicação traçava um panorama da situação na Europa no que respeita à publicação de documentos científicos e à preservação dos resultados da investigação, examinando as questões organizacionais, legais, técnicas e financeiras pertinentes.

               (4)

               A comunicação foi seguida pela publicação, em novembro 2007, das Conclusões do Conselho sobre o acesso, difusão a preservação da informação científica na era digital. Nas Conclusões, o Conselho convidou a Comissão a implementar a título experimental o acesso aberto aos dados e publicações científicos resultantes de projetos financiados pelos programas-quadro de investigação da UE e apresentou uma série de ações a levar a cabo pelos Estados-Membros. Verificaram-se avanços nalgumas matérias abordadas nas Conclusões, mas nem todos os objetivos foram atingidos e os progressos foram discrepantes nos diversos Estados-Membros. É necessário que a União Europeia tome medidas para tirar o máximo partido do potencial científico da Europa.

               (5)

               As políticas em prol do acesso aberto visam disponibilizar gratuitamente aos leitores as publicações e os dados científicos que tenham sido avaliados pelos pares o mais cedo possível no processo de divulgação e possibilitar a utilização e a reutilização dos resultados da investigação científica. Essas políticas devem ser postas em prática tendo em conta o problema dos direitos de propriedade intelectual.

               (6)

               As políticas em prol do acesso aberto aos resultados da investigação científica devem ser aplicadas a toda a investigação que receba fundos públicos. É objetivo de tais políticas melhorar as condições em que se realiza a investigação, reduzindo a duplicação de esforços e o tempo gasto a procurar e a obter acesso à informação, o que acelerará o progresso científico e facilitará a cooperação entre os Estados-Membros da UE e destes com outros países. Estas políticas respondem igualmente ao desejo da própria comunidade científica de que haja maior acesso à informação científica.

               (7)

               O facto de se permitir aos atores sociais interagirem no ciclo da investigação permite aumentar a qualidade, a relevância, a aceitabilidade e a sustentabilidade dos resultados da inovação ao integrar as expectativas, as necessidades, os interesses e os valores da sociedade. O acesso aberto é uma característica essencial das políticas dos Estados-Membros em prol de uma investigação e inovação responsáveis, tornando os resultados da investigação disponíveis para todos e facilitando o envolvimento da sociedade.

               (8)

               As empresas também beneficiarão com um acesso mais generalizado aos resultados da investigação científica. As pequenas e médias empresas, em particular, melhorarão a sua capacidade de inovação. As políticas em prol do acesso à informação científica devem também, por conseguinte, facilitar esse acesso às empresas privadas.

               (9)

               A Internet alterou radicalmente o mundo da ciência e da investigação. Por exemplo, os cientistas têm tido a oportunidade de experimentar novos modos de registar, certificar, divulgar e preservar as publicações científicas. As políticas de investigação e de financiamento precisam de adaptar-se a este novo contexto. Deve recomendar-se aos Estados-Membros que adaptem e desenvolvam a suas políticas em prol do acesso aberto às publicações científicas.

               (10)

               O acesso aberto aos dados da investigação científica melhora a qualidade dos dados, reduz a duplicação de atividades de investigação, acelera o progresso científico e ajuda a combater as fraudes no domínio científico. No seu relatório final intitulado «Riding the wave: How Europe can gain from the rising tide of scientific data» (5), de outubro de 2010, o Grupo de Peritos de Alto Nível para os Dados Científicos sublinhou a importância crítica da partilha e da preservação de dados fiáveis produzidos durante o processo científico. São, pois, urgentes e devem ser recomendadas aos Estados-Membros medidas políticas em prol do acesso aos dados.

               (11)

               A preservação dos resultados da investigação científica é do interesse público. Tradicionalmente, tem sido responsabilidade das bibliotecas, especialmente das bibliotecas nacionais encarregadas do depósito legal. O volume de resultados de investigação produzidos está a aumentar consideravelmente. Devem ser criados mecanismos, infraestruturas e soluções de software que permitam preservar a longo prazo, em formato digital, os resultados da investigação. O financiamento sustentável da preservação é fundamental, pois os custos de curadoria dos conteúdos digitalizados são ainda relativamente elevados. Dada a importância da preservação para a futura utilização dos resultados da investigação, o estabelecimento ou reforço das políticas neste domínio devem ser recomendados aos Estados-Membros.

               (12)

               As políticas a desenvolver pelos Estados-Membros devem ser definidas a nível nacional ou subnacional, dependendo do quadro constitucional e da distribuição das responsabilidades pela definição da política de investigação.

               (13)

               A existência de infraestruturas eletrónicas sólidas na base do sistema de informação científica melhorará o acesso a essa informação e à sua preservação a longo prazo. Será uma maneira de promover a investigação colaborativa. De acordo com a Comunicação da Comissão intitulada «Infraestruturas TIC para a Ciberciência» (6), uma infraestrutura eletrónica é «um meio de aceder e partilhar facilmente recursos (hardware, software e conteúdos) sempre que necessário para a qualidade e a eficácia da investigação». O maior desenvolvimento dessas infraestruturas e a sua interligação a nível europeu devem, por conseguinte, ser recomendados.

               (14)

               O progresso no sentido do acesso aberto é um desígnio mundial, demonstrado pela Estratégia revista da UNESCO relativa à sua contribuição para a promoção do acesso aberto à informação e à investigação científica («Revised strategy on UNESCO’s contribution to the promotion of open access to scientific information and research») (7) e pela Declaração da OCDE sobre o acesso aos dados científicos da investigação financiada por fundos públicos («OECD Declaration on Access to Research Data from Public Funding») (8). Os Estados-Membros devem participar neste esforço mundial e dar o exemplo, promovendo um ambiente para a investigação aberto e colaborativo baseado na reciprocidade.

               (15)

               Dada a fase de transição por que passa atualmente o setor da edição, as partes interessadas devem reunir-se para acompanhar o processo de transição e tentar encontrar soluções sustentáveis para o processo de publicação de material científico.

               (16)

               Em 12 de dezembro 2011, a Comissão adotou um pacote composto por uma comunicação relativa aos dados abertos, uma proposta de diretiva que altera a Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do setor público (9) e novas regras da Comissão para os documentos que se encontram na sua posse. O pacote apresentou a estratégia da Comissão em matéria de dados abertos num quadro único e coerente, que inclui ações como a presente recomendação.

               (17)

               A presente recomendação é acompanhada por uma comunicação na qual a Comissão define a sua política e a sua visão sobre o acesso aberto aos resultados da investigação. Nela se delineiam as ações que a Comissão levará a cabo enquanto entidade que atribui fundos do orçamento da União à investigação científica.

               (18)

               A par da presente recomendação e da comunicação que a acompanha, a Comissão adotará uma comunicação intitulada «Uma parceria reforçada para a excelência e o crescimento no Espaço Europeu de Investigação», na qual define as principais prioridades para a materialização desse espaço, uma das quais é melhorar a circulação, o acesso e a transferência dos conhecimentos científicos,

         RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:

      Acesso aberto às publicações científicas

               1.

               Definam políticas claras para a divulgação e o acesso aberto às publicações científicas resultantes de investigação financiada por fundos públicos. Tais políticas devem prever:

                           —

                           objetivos concretos e indicadores para medir os progressos;

                           —

                           planos de execução, incluindo a atribuição de responsabilidades;

                           —

                           o respetivo planeamento financeiro.

                     Garantam que, em resultado dessas políticas:

                           —

                           seja oferecido, tão depressa quanto possível, um acesso aberto às publicações resultantes de investigação financiada por fundos públicos, de preferência de imediato e de qualquer modo no prazo de seis meses após a data de publicação e de doze meses no que respeita às ciências sociais e às humanidades;

                           —

                           os sistemas de licenciamento contribuam para o acesso aberto às publicações científicas resultantes de investigação financiada por fundos públicos de modo equilibrado, de acordo com e sem prejuízo da legislação aplicável em matéria de direitos de autor, e encorajem os investigadores a manterem os seus direitos de autor ao concederem licenças aos editores;

                           —

                           o regime de carreiras académicas apoie e recompense os investigadores que participem numa cultura de partilha dos resultados da sua investigação, designadamente garantindo o acesso aberto às suas publicações e desenvolvendo, encorajando e utilizando novos modelos alternativos para a avaliação das carreiras, os métodos de medição e os indicadores;

                           —

                           se aumente a transparência, nomeadamente informando o público dos acordos celebrados entre instituições públicas ou grupos de instituições públicas e editores para a oferta de informações científicas. Este processo deve abranger os acordos sobre os chamados «bons negócios», ou seja, pacotes de assinaturas de publicações periódicas impressas em papel e em formato eletrónico oferecidas a preços reduzidos;

                           —

                           as pequenas e médias empresas e os investigadores não filiados tenham um acesso o mais amplo e mais barato possível aos resultados publicados de investigação que beneficie de financiamento público.

               2.

               Garantam que as instituições financiadoras da investigação responsáveis pela gestão dos fundos públicos atribuídos à investigação e as instituições académicas que recebem financiamento público apliquem as políticas do seguinte modo:

                           —

                           definindo políticas institucionais para a divulgação e o acesso aberto às publicações científicas; estabelecendo planos de execução a nível dessas instituições financiadoras;

                           —

                           disponibilizando os fundos necessários para a divulgação (incluindo o acesso aberto), prevendo diferentes canais, nomeadamente infraestruturas eletrónicas digitais, se adequado, e métodos novos e experimentais de comunicação académica;

                           —

                           ajustando o sistema de recrutamento e de avaliação de carreiras para os investigadores, assim como o sistema de avaliação para atribuição de bolsas de investigação aos investigadores, para que os que participem na cultura de partilha dos resultados da sua investigação sejam recompensados. Os sistemas assim melhorados devem ter em conta os resultados da investigação disponibilizados através do acesso aberto e desenvolver, encorajar e utilizar novos modelos alternativos para a avaliação das carreiras, os métodos de medição e os indicadores;

                           —

                           fornecendo orientações aos investigadores sobre o modo de se alinharem com as políticas de acesso aberto, especialmente sobre a gestão dos seus direitos de propriedade intelectual para garantir o acesso aberto às suas publicações;

                           —

                           conduzindo negociações conjuntas com os editores para obter as melhores condições possíveis para o acesso às publicações, incluindo a sua utilização e reutilização;

                           —

                           garantindo que os resultados da investigação que beneficia de financiamento público sejam facilmente identificáveis por meios técnicos adequados, nomeadamente através de metadados apensos às versões eletrónicas desses resultados.

      Acesso aberto aos dados da investigação

               3.

               Definam políticas claras para a divulgação e o acesso aberto aos dados científicos resultantes de investigação financiada por fundos públicos. Tais políticas devem prever:

                           —

                           objetivos concretos e indicadores para medir os progressos;

                           —

                           planos de execução, incluindo a atribuição de responsabilidades (e um sistema de licenciamento adequado);

                           —

                           o respetivo planeamento financeiro.

                     Garantam que, em resultado dessas políticas:

                           —

                           os dados científicos que resultem de investigação financiada por fundos públicos fiquem publicamente acessíveis e sejam utilizáveis e reutilizáveis através de infraestruturas eletrónicas digitais. As preocupações com a privacidade, o sigilo comercial, a segurança nacional, os interesses comerciais legítimos e os direitos de propriedade intelectual devem ser devidamente tidas em conta. Os dados, o saber-fazer e/ou as informações, seja qual for a sua forma ou natureza, que estejam na posse de entidades privadas no quadro de uma parceria público-privada anterior à atividade de investigação e que tenham sido identificados como tal não devem ficar abrangidos por essa obrigação;

                           —

                           os conjuntos de dados sejam facilmente identificáveis e possam ser ligados a outros conjuntos de dados e publicações através de mecanismos apropriados e que sejam fornecidas informações adicionais que permitam a sua avaliação e utilização corretas;

                           —

                           as instituições responsáveis pela gestão dos fundos públicos atribuídos à investigação e as instituições académicas que recebem financiamento público ajudem à execução da política nacional instaurando mecanismos que permitam e recompensem a partilha dos dados da investigação;

                           —

                           sejam promovidos e/ou aplicados programas de mestrado/doutoramento para novos perfis profissionais na área das tecnologias de tratamento de dados.

      Preservação e reutilização da informação científica

               4.

               Reforcem a preservação da informação científica:

                           —

                           definindo e aplicando políticas, incluindo a atribuição de responsabilidades pela preservação da informação científica, juntamente com o respetivo planeamento financeiro, a fim de garantir a curadoria e a preservação a longo prazo dos resultados da investigação (dados da investigação primária e todos os outros resultados, incluindo publicações);

                           —

                           garantindo a instauração de um sistema efetivo de depósito para a informação científica em forma eletrónica que abranja as publicações em formato digital de raiz e, se pertinente, os conjuntos de dados a elas associados;

                           —

                           preservando o hardware e o software necessários para ler a informação no futuro ou transferindo regularmente a informação para novos ambientes de software e hardware;

                           —

                           criando condições para que as partes interessadas ofereçam serviços de valor acrescentado baseados na reutilização da informação científica.

      Infraestruturas eletrónicas

               5.

               Desenvolvam mais as infraestruturas eletrónicas que estão na base do sistema de divulgação da informação científica:

                           —

                           apoiando as infraestruturas de dados científicos para que a divulgação dos conhecimentos, as instituições de investigação e as entidades financiadoras tenham em conta todas as etapas do ciclo de vida dos dados. Devem incluir-se nessas etapas a aquisição, a curadoria, os metadados, a proveniência, os identificadores persistentes, a autorização, a autenticação e a integridade dos dados. Haverá que definir abordagens que proporcionem uma visão e uma perceção comuns da descoberta de dados transdisciplinar, reduzindo assim a curva de aprendizagem necessária para se ser produtivo;

                           —

                           apoiando o desenvolvimento e a formação de novos contingentes de peritos em ciência computacional que faz uma utilização intensiva de dados, incluindo especialistas em dados, técnicos e gestores de dados;

                           —

                           potenciando e tirando partido dos recursos existentes em favor da eficiência económica e da inovação nos domínios das ferramentas de análise, das visualizações, do apoio à tomada de decisões, dos modelos e ferramentas de modelização, das simulações, dos novos algoritmos e do software científico;

                           —

                           reforçando a infraestrutura que permite aceder à – e preservar a – informação científica a nível nacional e reservando os fundos necessários;

                           —

                           garantindo a qualidade e a fiabilidade da infraestrutura, nomeadamente através da utilização de mecanismos de certificação dos repositórios;

                           —

                           garantindo a interoperabilidade das infraestruturas eletrónicas a nível nacional e mundial.

               6.

               Garantam sinergias entre as infraestruturas eletrónicas nacionais a nível europeu e mundial:

                           —

                           contribuindo para a interoperabilidade das infraestruturas eletrónicas, nomeadamente com vista ao intercâmbio de dados científicos, tendo em conta as experiências com os projetos, as infraestruturas e o software existentes desenvolvidos a nível europeu e mundial;

                           —

                           apoiando os esforços de cooperação transnacionais que promovam a utilização e o desenvolvimento de infraestruturas assentes nas tecnologias da informação e das comunicações para o ensino superior e a investigação.

      Diálogo entre as várias partes interessadas a nível nacional, europeu e internacional

               7.

               Participem nas discussões entre as várias partes interessadas a nível nacional, europeu e/ou internacional sobre o modo de promover o acesso aberto e a preservação da informação científica. Os participantes devem nomeadamente discutir as seguintes matérias:

                           —

                           modos de ligar as publicações aos dados subjacentes;

                           —

                           modos de melhorar o acesso e de manter os custos controlados, por exemplo através de negociações conjuntas com os editores;

                           —

                           novos indicadores e bibliometria para a investigação que abarquem não só as publicações científicas mas também os conjuntos de dados e outros tipos de resultados da atividade de investigação e o desempenho individual do investigador;

                           —

                           novos sistemas e estruturas de recompensa;

                           —

                           promoção dos princípios do acesso aberto e da sua aplicação a nível internacional, especialmente no contexto de iniciativas de cooperação bilaterais, multilaterais e internacionais.

      Coordenação estruturada dos Estados-Membros a nível da UE e seguimento dado à recomendação

               8.

               Designem, até ao final do ano, um ponto nacional de referência cujas tarefas serão:

                           —

                           coordenar as medidas enumeradas na presente recomendação;

                           —

                           servir de interlocutor com a Comissão Europeia sobre questões relativas ao acesso e à preservação da informação científica, em particular melhores definições dos princípios e normas comuns, medidas de execução e novas formas de divulgar e partilhar a investigação no Espaço Europeu da Investigação;

                           —

                           dar conta do seguimento dado à presente recomendação.

      Avaliação e relatórios

               9.

               Informem a Comissão, 18 meses após a publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia, e posteriormente de dois em dois anos, das medidas tomadas em resposta aos diferentes elementos da presente recomendação, de acordo com formalidades a definir e a acordar. Com base nessas informações, a Comissão avaliará os progressos realizados em toda a UE e determinará se são necessárias novas medidas para atingir os objetivos definidos na presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2012.

            Pela Comissão

         Neelie KROES

            Vice-Presidente

      (1)  COM(2010) 2020 final de 3.3.2010, disponível em: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:2020:FIN:PT:PDF

      (2)  COM(2010) 245 final/2 de 26.8.2010, disponível em http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:0245:FIN:PT:PDF

      (3)  COM(2010) 546 final de 6.10.2010, disponível em http://ec.europa.eu/research/innovation-union/pdf/innovation-union-communication_en.pdf#view=fit&pagemode=none

      (4)  COM(2007) 56 final de 14.2.2007, disponível em: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52007DC0056:EN:NOT

      (5)  http://cordis.europa.eu/fp7/ict/e-infrastructure/docs/hlg-sdi-report.pdf

      (6)  COM(2009) 108 final.

      (7)  http://www.unesco.org/new/fileadmin/MULTIMEDIA/HQ/CI/CI/images/GOAP/OAF2011/213342e.pdf

      (8)  http://www.oecd.org/dataoecd/9/61/38500813.pdf

      (9)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 90.


title: Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Roménia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2015

text:
               18.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/1

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2015
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Roménia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2015
   (2015/C 272/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)

               Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas da Roménia para 2014 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Roménia para 2014.

               (4)

               Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que a Roménia era identificada como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)

               Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)

               Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo à Roménia de 2015. Nesse relatório eram avaliados os progressos alcançados pela Roménia para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo à Roménia inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Roménia regista desequilíbrios macroeconómicos, que requerem a adoção de medidas e devem ser objeto de acompanhamento. No decurso dos três programas consecutivos UE/FMI, os desequilíbrios externos e internos foram consideravelmente reduzidos. Todavia, os riscos decorrentes de uma posição líquida do investimento estrangeiro bastante negativa, na Roménia, bem como de uma fraca capacidade de exportação a médio prazo, merecem atenção. Continuam a existir fatores de vulnerabilidade no setor bancário, tanto externos como internos.

               (7)

               Em 30 de abril de 2015, a Roménia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Convergência de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)

               Em 22 de outubro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/531/UE (5), na qual se comprometia a conceder à Roménia assistência financeira a médio prazo, no montante máximo de 2 mil milhões de euros, durante o período até setembro de 2015. Esta assistência é subordinada à implementação de uma política económica abrangente. Apesar de, nas atuais condições de mercado, a Roménia não tencionar solicitar o desembolso de qualquer prestação, a assistência financeira a título preventivo deverá contribuir para consolidar a estabilidade macroeconómica, orçamental e financeira, e, através da realização de reformas estruturais, aumentar a capacidade de resistência e o potencial de crescimento da economia. Uma vez que a Roménia tenha saído do programa, será plenamente reintegrada no quadro do Semestre Europeu.

               (9)

               A Roménia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência, a Roménia solicitou autorização para um desvio temporário, equivalente a 0,5 % do PIB, em relação à trajetória de ajustamento exigida com vista ao objetivo de médio prazo, em razão das reformas estruturais planeadas. Uma vez que o Programa não apresenta informações suficientemente pormenorizadas sobre as reformas estruturais previstas, o Conselho não está apto a avaliar a sua plausibilidade. A Roménia solicitou igualmente a aplicação da cláusula da reforma do regime de pensões. A elegibilidade da reforma para a aplicação daquela cláusula está sujeita a confirmação por parte do Eurostat. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2015, o défice estrutural de 3,4 % do PIB, projetado para 2016, não asseguraria uma margem de segurança adequada relativamente ao valor de referência do Tratado de 3 % do PIB. Por conseguinte, o Conselho é de opinião que a Roménia não satisfaz as condições necessárias para lhe ser autorizado o desvio temporário solicitado para 2016.

               (10)

               No seu Programa de Convergência de 2015, o Governo tenciona manter o défice nominal em 1,5 % do PIB em 2015 e reduzi-lo para 0,8 % do PIB em 2018. O Governo tenciona alcançar o objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 1,0 % do PIB — a partir de 2016. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio dívida pública/PIB deve atingir um valor culminante de 40,1 % em 2015, para diminuir em seguida progressivamente, até 37,1 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas previsões orçamentais é favorável. Certas medidas, com um importante efeito de agravamento do défice, aprovadas pelo Governo em 25 de março e pelo Senado em 27 de abril (6), que foram tidas em conta nas previsões da Comissão da primavera de 2015, não estão incluídas no Programa de Convergência, apesar de o Código de Conduta o exigir. As medidas que são necessárias para apoiar os objetivos em matéria de défice planeados a partir de 2016 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2015, o saldo estrutural deverá desviar-se em 2015 do objetivo de médio prazo, em 0,3 % do PIB. Este desvio ultrapassa ligeiramente o desvio de 0,25 % do PIB autorizado nos termos do programa de apoio à balança de pagamentos, na condição de o cofinanciamento dos projetos financiados pela UE ser consentâneo com o que foi previsto no orçamento. Prevê-se que esse desvio se torne significativo em 2016, situando-se em 4 % do PIB, ao passo que é necessário um ajustamento equivalente a 0,3 % do PIB. Por conseguinte, serão necessárias medidas suplementares em 2015 e 2016. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2015, o Conselho é de opinião que existe o risco de a Roménia não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (11)

               O quadro orçamental da Roménia é em termos gerais sólido, mas não é aplicado de modo eficaz. A evolução demográfica a médio e longo prazo, bem como o baixo nível de desenvolvimento do mercado de trabalho, podem comprometer a sustentabilidade do sistema de pensões a longo prazo. A reforma do sistema de pensões, lançada em 2010, já trouxe algumas melhorias, mas a lei que torna igual a idade legal de reforma dos homens e das mulheres a partir de 2035, proposta pelo Governo em dezembro de 2013, ainda não foi adotada pela Câmara Baixa do Parlamento.

               (12)

               A recente redução das contribuições das entidades patronais para a segurança social veio reduzir a carga fiscal sobre o trabalho, mas de forma errática. A carga fiscal para os trabalhadores com baixos rendimentos continua a ser elevada (40 %) em relação aos outros países europeus. A fraude e a evasão fiscais continuam a constituir um desafio importante e a erodir as receitas fiscais. Foram dados os primeiros passos no que se pretende ser uma reorganização da administração fiscal romena. Foi implementado em 2014, em duas regiões, um projeto-piloto em matéria de cumprimento das obrigações, que visa o trabalho não declarado, os salários não integralmente declarados e a evasão fiscal. Esse projeto deverá ser prolongado para 2015. O nível da tributação sobre o ambiente foi aumentado em 2014, aproximando-o da média da UE.

               (13)

               Embora se tenham registado algumas melhorias em 2014, as taxas de emprego e de atividade continuam a ser especialmente baixas entre as mulheres, os jovens, os trabalhadores mais velhos e a comunidade rom. As políticas ativas do mercado de trabalho foram revistas, mas, em termos globais, a participação nas medidas ativas do mercado de trabalho e o seu financiamento continuam a ser pouco expressivos, em especial no que diz respeito à formação profissional, aos sistemas destinados ao reconhecimento de aprendizagens anteriores, aos incentivos à mobilidade e às medidas orientadas para os desempregados de longa duração. A Roménia adotou medidas para combater o desemprego dos jovens, nomeadamente através da Garantia para a Juventude, mas têm-se verificado alguns atrasos na sua implementação. Não se realizaram progressos na definição de orientações transparentes para a fixação do salário mínimo. O serviço público de emprego necessita de um reforço de capacidade, nomeadamente em termos de pessoal, e de dispor de um quadro para a execução das medidas cofinanciadas através dos fundos estruturais e de investimento europeus, para que a oferta de serviços possa ser personalizada e repartida de uma forma maias coerente entre os grupos visados.

               (14)

               A Roménia enfrenta vários desafios no domínio do ensino: a taxa de abandono escolar precoce continua a ser muito superior à média da UE; a disponibilidade e o acesso ao ensino e acolhimento na primeira infância são limitados, em especial nas zonas rurais e para a comunidade rom; a participação na aprendizagem ao longo da vida continua a situar-se muito aquém da média da UE; a qualidade do ensino superior e a sua adequação ao mercado de trabalho são insuficientes; e a taxa de conclusão de estudos superiores continua a ser a segunda mais baixa da União. A Roménia já começou a dar resposta a estes desafios, com graus de progresso variáveis entre os diferentes domínios, e, até à data, com efeitos finais pouco tangíveis. A Roménia adotou duas estratégias nacionais em junho de 2015, nomeadamente a estratégia nacional para a aprendizagem ao longo da vida e a estratégia nacional para reduzir o abandono escolar precoce, e é importante que agora tome medidas para as implementar rapidamente. Foi concebido um programa nacional de educação e acolhimento na primeira infância para o período 2014-2019, que entrará em vigor no ano letivo de 2015-2016. A estratégia respeitante ao ensino superior já foi delineada, e tem por objetivo melhorar a adequação do ensino superior, alinhando-a mais estreitamente com as necessidades do mercado de trabalho, bem como melhorar o acesso ao ensino superior por parte dos grupos desfavorecidos. Foram implementadas medidas para melhorar o ensino e a formação profissionais, bem como os sistemas de estágios profissionais.

               (15)

               O sistema de saúde romeno caracteriza-se por maus resultados em termos de tratamento, fraca acessibilidade financeira e geográfica, baixo financiamento e utilização ineficiente de recursos. O sistema assenta essencialmente nos serviços hospitalares e padece de uma extensa e ineficiente rede hospitalar, de redes de referenciação fracas e fragmentadas, e de uma reduzida proporção de despesas destinadas aos cuidados de saúde primários. Além disso, a banalização dos pagamentos informais no sistema de saúde público reduz ainda mais a acessibilidade, a eficiência e a qualidade do sistema. Foram introduzidas diversas medidas e reformas a nível do sistema de saúde, que reduziram o défice de financiamento e melhoraram a qualidade e a eficiência dos serviços. A estratégia nacional de saúde para 2014-2020, que define os princípios de base para a reforma do setor da saúde, foi aprovada em dezembro de 2014 e deverá ser agora implementada. O Ministério da Saúde e a Caixa Nacional de Seguro de Doença estão a estudar diversas medidas para melhorar o sistema de financiamento dos cuidados de saúde.

               (16)

               A redução da pobreza e da exclusão social continua a constituir um importante desafio para a Roménia. Embora tenha diminuído, a percentagem de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social continua elevada, situando-se em 40 % em 2013, nível muito superior à média da UE. A eficácia das prestações sociais (com exclusão das pensões) na redução da pobreza parece ser limitada, e é particularmente baixa no caso das crianças. As prestações sociais não são devidamente associadas a medidas de ativação. A implementação da reforma de 2011 da assistência social ainda está atrasada em relação ao calendário previsto. A estratégia para a inclusão social e o combate à pobreza, bem como os respetivos planos de ação, foram aprovados em 27 de maio de 2015. Registaram-se poucos progressos no que respeita à introdução do rendimento mínimo de inserção, que simplificaria a assistência social através da combinação de três prestações sociais já existentes, e reforçaria também a associação às medidas de ativação. O Governo adotou em 2013 uma lei que visa regular o domínio da economia social e melhorar a participação da população vulnerável no mercado de trabalho, que está ainda a ser debatida pelo Parlamento. Foram adotadas poucas medidas eficazes para integrar a população Rom. Todavia, foi adotada com algum atraso, em janeiro de 2015, uma estratégia revista para a integração dessa comunidade, mas a sua implementação está atrasada em relação ao calendário previsto.

               (17)

               A capacidade administrativa da Roménia é fraca, fragmentada e caracterizada por uma delegação de responsabilidades pouco clara, o que a faz atuar como um travão à competitividade da economia. Foram identificadas as causas profundas das deficiências estruturais, e foi adotada em outubro de 2014 uma estratégia para enfrentar os desafios a nível da administração pública e da definição de prioridades e coordenação políticas, juntamente com um plano de ação para a sua implementação no período 2014-2020. No entanto, a sua implementação foi consideravelmente atrasada. A implementação dos programas associados aos fundos da UE viu-se significativamente atrasada por irregularidades nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos. Essas irregularidades têm um impacto negativo sobre o ambiente empresarial, entravando o tão necessário investimento em infraestruturas.

               (18)

               Foram realizados alguns progressos no sentido de aumentar a independência, a qualidade e a eficiência do sistema judicial, combater a corrupção a todos os níveis e garantir a execução efetiva das decisões judiciais. No entanto, a execução das decisões judiciais continua a ser fraca em muitos casos, e registaram-se progressos ainda mais limitados em matéria de prevenção e combate à corrupção de baixo nível. Estes importantes domínios de intervenção serão abrangidos pelo Mecanismo de Cooperação e de Verificação.

               (19)

               As empresas públicas padecem de uma produtividade abaixo da média, contribuem para a falta de liquidez na economia, sobrecarregam o orçamento geral das administrações públicas — como passivos contingentes — e representam 50 % das dívidas fiscais do setor empresarial no seu conjunto. O modo de governo societário é um fator crucial para o desempenho das empresas públicas. A atual estrutura de governo das empresas públicas não impede a interferência dos poderes políticos na sua gestão corrente, nem garante uma separação entre as funções de propriedade e de definição de políticas que incumbem às autoridades. Não haviam sido introduzidos de forma sistemática regras específicas para as empresas públicas, até à aprovação do Decreto Governamental de emergência n.o 109/2011. Vários domínios continuam a não estar contemplados, e, na prática, as regras nem sempre são respeitadas. Não se registaram quaisquer progressos no que diz respeito à reforma do governo societário das empresas públicas nos setores da energia e dos transportes.

               (20)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Roménia, que publicou no relatório relativo à Roménia de 2015. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Roménia nos anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Roménia mas também a sua conformidade com as normas e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União pelo seu contributo para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo.

               (21)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, e o seu parecer (7) está refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

               (22)

               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo,

         RECOMENDA que, no período 2015-2016, a Roménia atue no sentido de:

               1.

               Tomar todas as medidas necessárias para concluir o programa de assistência financeira.

               2.

               Limitar o desvio em relação ao objetivo orçamental de médio prazo, em 2015, a um máximo de 0,25 % do PIB, tal como indicado no programa de apoio à balança de pagamentos para 2013-2015, e regressar ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016. Implementar a estratégia global de cumprimento das obrigações fiscais, reforçar os sistemas de verificação e controlo a fim de combater o trabalho não declarado, e avançar com o nivelamento das idades legais de reforma para homens e mulheres.

               3.

               Intensificar a adoção de medidas no mercado de trabalho, em especial as destinadas aos jovens não registados e aos desempregados de longa duração. Assegurar que a Agência Nacional de Emprego está devidamente dotada em pessoal. Estabelecer, em concertação com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, orientações claras para uma fixação transparente do salário mínimo. Introduzir o rendimento mínimo de inserção. Aumentar a oferta e a qualidade da educação e acolhimento na primeira infância, em especial para a comunidade rom. Tomar medidas para implementar a estratégia nacional para reduzir o abandono escolar precoce. Prosseguir a estratégia nacional no domínio da saúde para 2014-2020, com vista a resolver os problemas da fraca acessibilidade, do escasso financiamento e da ineficiência dos recursos.

               4.

               Adotar a lei sobre a reforma do governo societário das empresas públicas.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (4)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Roménia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 109).

      (5)  Decisão 2013/531/UE do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que concede à Roménia, a título preventivo, assistência financeira da União a médio prazo (JO L 286 de 29.10.2013, p. 1).

      (6)  Desagravamentos fiscais previstos no novo projeto de código fiscal.

      (7)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação da Comissão, de  11 de Abril de 2006 , relativa a medidas de redução dos riscos das substâncias: ftalato dibutílico; 3,4-dicloroanilina; ftalato de di-isodecilo; ésteres dialquílicos C 9-11  ramificados, ricos em C 10 , do ácido 1,2-benzenodicarboxílico; ftalato de di-isononilo; ésteres dialquílicos C 8-10  ramificados, ricos em C 9 , do ácido 1,2-benzenodicarboxílico; ácido etilenodiaminotetracético; acetato de metilo; ácido monocloroacético; n-pentano e etilenodiaminotetracetato de tetrassódio   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               13.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/45

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 11 de Abril de 2006
   relativa a medidas de redução dos riscos das substâncias: ftalato dibutílico; 3,4-dicloroanilina; ftalato de di-isodecilo; ésteres dialquílicos C9-11 ramificados, ricos em C10, do ácido 1,2-benzenodicarboxílico; ftalato de di-isononilo; ésteres dialquílicos C8-10 ramificados, ricos em C9, do ácido 1,2-benzenodicarboxílico; ácido etilenodiaminotetracético; acetato de metilo; ácido monocloroacético; n-pentano e etilenodiaminotetracetato de tetrassódio
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/283/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93, as substâncias a seguir indicadas foram identificadas como substâncias prioritárias para avaliação de acordo com os Regulamentos (CE) n.o 1179/94 (2), (CE) n.o 2268/95 (3) e (CE) n.o 143/97 (4) da Comissão, relativos, respectivamente, à primeira, segunda e terceira listas de substâncias prioritárias, conforme previsto no Regulamento (CEE) n.o 793/93:

                           —

                           Ftalato dibutílico,

                           —

                           3,4-dicloroanilina,

                           —

                           Ácido etilenodiaminotetracético,

                           —

                           Acetato de metilo,

                           —

                           Etilenodiaminotetracetato de tetrassódio,

                           —

                           Ftalato de di-isodecilo,

                           —

                           Ésteres dialquílicos C9-11 ramificados, ricos em C10, do ácido 1,2-benzenodicarboxílico,

                           —

                           Ftalato de di-isononilo,

                           —

                           Ésteres dialquílicos C8-10 ramificados, ricos em C9, do ácido 1,2-benzenodicarboxílico,

                           —

                           n-pentano,

                           —

                           Ácido monocloroacético.

               (2)

               Os Estados-Membros relatores designados nos termos dos referidos regulamentos concluíram todas as actividades de avaliação dos riscos para o homem e o ambiente decorrentes das substâncias indicadas, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, de 28 de Junho de 1994, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes (5) e propuseram uma estratégia de limitação dos riscos, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93.

               (3)

               O Comité Científico da Toxidade, Ecotoxicidade e Ambiente (CCTEA) foi consultado e emitiu pareceres sobre as avaliações dos riscos efectuadas pelos relatores. Os pareceres foram publicados no sítio web do Comité Científico.

               (4)

               Os resultados da avaliação dos riscos e outros resultados das estratégias de limitação dos riscos são apresentados na Comunicação da Comissão (6).

               (5)

               É assim oportuno, com base nessa avaliação, recomendar determinadas medidas de redução dos riscos para certas substâncias.

               (6)

               As medidas de redução dos riscos recomendadas relativas aos trabalhadores devem ser consideradas no âmbito da legislação em matéria de protecção dos trabalhadores, que se destina a proporcionar um quadro adequado para a limitação dos riscos das substâncias relevantes na medida do necessário.

               (7)

               As medidas de redução dos riscos previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93,

         RECOMENDA:
   SECÇÃO 1
   FTALATO DIBUTÍLICO
   (N.o CAS 84-74-2; N.o EINECS 201-557-4)
   Medidas de redução dos riscos para o ambiente (1 e 2)

               1)

               As autoridades competentes nos Estados-Membros interessados devem estabelecer, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 96/61/CE do Conselho (7), condições, valores-limites de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes relativas ao ftalato dibutílico, para que as instalações em questão estejam em funcionamento de acordo com as melhores técnicas disponíveis (seguidamente designadas MTD) até finais de Outubro de 2007, tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a sua implantação geográfica e as condições locais do ambiente.

               2)

               Os Estados-Membros devem acompanhar atentamente a aplicação das melhores técnicas disponíveis relativas ao flatlato dibutílico e, no quadro do intercâmbio de informações sobre as MTD, comunicar qualquer evolução importante à Comissão.

         SECÇÃO 2
   3,4-DICLOROANILINA
   (N.o CAS 95-76-1; N.o EINECS 202-448-4)
   Medidas de redução dos riscos para os trabalhadores (3) e o ambiente (4 e 5)

               3)

               As entidades patronais que usam a substância 3,4-dicloroanilina na produção e ulterior transformação para as utilizações indicadas como problemáticas na avaliação dos riscos devem tomar nota de quaisquer orientações sectoriais específicas relativas aos trabalhos de limpeza, manutenção e reparação, desenvolvidas a nível nacional com base nas orientações práticas não vinculativas disponibilizadas pela Comissão conforme previsto no n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 98/24/CE do Conselho (8).
               Considera-se que a legislação em vigor a nível comunitário relativa a produtos fitofarmacêuticos [Directiva 91/414/CEE do Conselho (9)] e biocidas [Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10)] proporciona um quadro adequado para a limitação dos riscos da substância, na medida necessária, pelo que é aplicável nesta matéria.
               Neste âmbito:

               4)

               Deve ser tida em consideração a informação resultante da avaliação dos riscos da substância 3,4-dicloroanilina libertada de diurão utilizado como herbicida em superfícies seladas.

               5)

               Deve ser evitada a utilização abusiva de diurão em pequenas embalagens.

         SECÇÃO 3
   ÁCIDO ETILENODIAMINOTETRACÉTICO
   (N.o CAS 60-00-4; N.o EINECS 200-449-4)
   MEDIDAS DE REDUÇÃO DOS RISCOS PARA O AMBIENTE (6, 7, 8 E 9)

               6)

               Nas bacias hidrográficas em que as emissões de ácido etilenodiaminotetracético (EDTA) podem representar um risco, o Estado-Membro em causa deve estabelecer normas de qualidade ambiental (NQA) e as medidas nacionais de redução da poluição destinadas a dar cumprimento a essas NQA em 2015 devem ser incluídas nos planos de gestão de bacia hidrográfica em conformidade com as disposições da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

               7)

               As autoridades competentes nos Estados-Membros interessados devem estabelecer, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 96/61/CE, condições, valores-limites de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes relativas ao EDTA, para que as instalações em questão estejam em funcionamento de acordo com as MTD até finais de Outubro de 2007, tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a sua implantação geográfica e as condições locais do ambiente.

               8)

               Os Estados-Membros devem acompanhar atentamente a aplicação das MTD relativas ao EDTA e, no quadro do intercâmbio de informações sobre as MTD, comunicar qualquer evolução importante à Comissão.

               9)

               As emissões locais para o ambiente devem ser sujeitas a controlo, se necessário, mediante a aplicação de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para o ambiente.

         SECÇÃO 4
   ACETATO DE METILO
   (N.o CAS 79-20-9; N.o EINECS 201-185-2)
   Medidas de redução dos riscos para os trabalhadores (10)

               10)

               As entidades patronais que utilizam produtos com acetato de metilo em trabalhos de revestimento de pavimentos no sector da construção devem tomar nota de quaisquer orientações sectoriais específicas desenvolvidas a nível nacional com base nas orientações práticas não vinculativas disponibilizadas pela Comissão conforme previsto no n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 98/24/CE.

         SECÇÃO 5
   ÁCIDO MONOCLOROACÉTICO
   (N.o CAS 79-11-8; N.o EINECS 201-178-4)
   Medidas de redução dos riscos para os trabalhadores (11) e o ambiente (12, 13 e 14)

               11)

               As entidades patronais que usam ácido monocloroacético (MCAA) em utilizações indicadas como problemáticas na avaliação dos riscos devem tomar nota de quaisquer orientações sectoriais específicas desenvolvidas a nível nacional com base nas orientações práticas não vinculativas disponibilizadas pela Comissão conforme previsto no n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 98/24/CE.

               12)

               As autoridades competentes nos Estados-Membros interessados devem estabelecer, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 96/61/CE, condições, valores-limites de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes relativas ao MCAA, para que as instalações em questão estejam em funcionamento de acordo com as MTD até finais de Outubro de 2007, tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a sua implantação geográfica e as condições locais do ambiente.

               13)

               Os Estados-Membros devem acompanhar atentamente a aplicação das MTD relativas ao MCAA e, no quadro do intercâmbio de informações sobre as MTD, comunicar qualquer evolução importante à Comissão.

               14)

               As emissões locais para o ambiente devem ser sujeitas a controlo, se necessário, mediante a aplicação de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para o ambiente, nem indirectamente para o homem por exposição ao meio ambiente.

         SECÇÃO 6
   ETILENODIAMINOTETRACETATO DE TETRASSÓDIO
   (N.o CAS 64-02-8; N.o EINECS 200-573-9)
   Medidas de redução dos riscos para o ambiente (15, 16, 17 e 18)

               15)

               Nas bacias hidrográficas em que as emissões de etilenodiaminotetracetato de tetrassódio (Na4EDTA) podem representar um risco, o Estado-Membro em causa deve estabelecer normas de qualidade ambiental (NQA) e as medidas nacionais de redução da poluição destinadas a dar cumprimento a essas NQA em 2015 devem ser incluídas nos planos de gestão de bacia hidrográfica em conformidade com as disposições da Directiva 2000/60/CE.

               16)

               As autoridades competentes nos Estados-Membros interessados devem estabelecer, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 96/61/CE, condições, valores-limites de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes relativas ao Na4EDTA, para que as instalações em questão estejam em funcionamento de acordo com as MTD até finais de Outubro de 2007, tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a sua implantação geográfica e as condições locais do ambiente.

               17)

               Os Estados-Membros devem acompanhar atentamente a aplicação das MTD relativas ao Na4EDTA e, no quadro do intercâmbio de informações sobre as MTD, comunicar qualquer evolução importante à Comissão.

               18)

               As emissões locais para o ambiente devem ser sujeitas a controlo, se necessário, mediante a aplicação de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para o ambiente.

         SECÇÃO 7
   DESTINATÁRIOS

               19)

               São destinatários da presente recomendação os Estados-Membros e todos os sectores que importem, produzam, transportem, armazenem, formulem em preparações ou processem de outro modo, utilizem, eliminem ou recuperem as substâncias.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2006.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.

      (2)  JO L 131 de 26.5.1994, p. 3.

      (3)  JO L 231 de 28.9.1995, p. 18.

      (4)  JO L 25 de 28.1.1997, p. 13.

      (5)  JO L 161 de 29.6.1994, p. 3.

      (6)  JO C 90 de 13.4.2006.

      (7)  JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.

      (8)  JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.

      (9)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (10)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (11)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 23 de janeiro de 2014 , que altera a Recomendação BCE/2011/24 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de estatísticas externas (BCE/2014/2)

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 23 de janeiro de 2014
   que altera a Recomendação BCE/2011/24 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de estatísticas externas
   (BCE/2014/2)
   (2014/C 51/01)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 5.o-1 e 34.o-1, terceiro travessão,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1), nomeadamente o seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O primeiro período do artigo 5.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») impõe que, para cumprimento das atribuições cometidas ao SEBC, o Banco Central Europeu (BCE), coadjuvado pelos bancos centrais nacionais (BCN), colija a informação estatística necessária, a ser fornecida quer pelas autoridades competentes que não sejam BCN, quer diretamente pelos agentes económicos. O segundo período do artigo 5.o-1 prevê que, para este efeito, o BCE cooperará com as instituições ou organismos da União e com as autoridades competentes dos Estados-Membros ou de países terceiros, bem como com organizações internacionais. O artigo 5.o-2 estipula que os BCN exercerão, na medida do possível, as funções descritas no artigo 5.o-1.

               (2)

               Quando, de acordo com as normas nacionais e práticas assentes, os agentes inquiridos prestarem a informação necessária a outras autoridades competentes que não um BCN, tais autoridades, bem como os respetivos BCN, devem cooperar mutuamente de modo a satisfazer os requisitos de reporte do BCE. Tal cooperação deverá abranger a criação de uma estrutura permanente para a transmissão de dados, a menos que semelhante resultado já esteja assegurado pela legislação nacional. Atualmente, este requisito refere-se à cooperação entre o Central Statistics Office na Irlanda e o Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland e entre o National Statistics Office em Malta e o Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta. Além do mais, na Finlândia, a partir de 1 de janeiro de 2014, o Statistics Finland írá passar a desempenhar a tarefa, que antes competia ao Suomen Pankki, de recolher e compilar a informação necessária em matéria de estatísticas externas. De forma a cumprir os requisitos estatísticos acima mencionados, o Suomen Pankki e o Statistics Finland devem cooperar entre si.

               (3)

               Tendo em conta a necessidade de o Statistics Finland passar a ser destinatário da Recomendação BCE/2011/24 e o fato do BCE ir criar, manter e publicar no seu sítio web uma lista das autoridades competentes nos Estados-Membros que foram notificadas ao BCE pelo BCN relevante como estando envolvidas na recolha e/ou compilação de estatísticas externas, e às quais a Recomendação BCE/2011/24 se deve dirigir no futuro, a Recomendação BCE/2011/24 deve ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   SEÇÃO 1

      Alteração

   A partir do dia seguinte ao dia da publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia, a Seção IV da Recomendação BCE/2011/24 é substituída pelas disposições seguintes:

      «SEÇÃO IV

         Disposições finais

                  1.

                  A presente recomendação substitui a Recomendação BCE/2004/16 a partir de 1 de junho de 2014.

                  2.

                  As referências à Recomendação BCE/2004/16 devem entender-se como referências à presente recomendação.

                  3.

                  Os destinatários da presente recomendação são o Central Statistics Office na Irlanda, o National Statistics Office em Malta, o Statistics Finland na Finlândia, e as outras autoridades competentes eventualmente encarregues da recolha e/ou compilação de estatísticas externas nos Estados-Membros que sejam incluídas na lista de autoridades competentes criada, mantida e publicada pelo BCE no seu sítio web.

                  4.

                  Os destinatários devem aplicar a presente recomendação a partir de 1 de junho de 2014, ou a partir da data da sua inclusão na lista das autoridades competentes referidas no n.o 3, se esta data ocorrer após 1 de junho de 2014.»

   SEÇÃO II

      Destinatários

   Os destinatários da presente recomendação são o Central Statistics Office na Irlanda, o National Statistics Office em Malta e o Statistics Finland na Finlândia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 23 de janeiro de 2014.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.