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		52013PC0385

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2010/286/UE sobre a existência de um défice excessivo em Itália /* COM/2013/0385 final - 2013/ () */

			   	Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que revoga a Decisão 2010/286/UE sobre a
existência de um défice excessivo em Itália
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       Pela Decisão 2010/285/UE do
Conselho, de 2 de dezembro de 2009[1],
no seguimento de uma recomendação da Comissão, concluiu‑se que existia um
défice excessivo em Itália. O Conselho assinalou que o défice das
administrações públicas previsto para 2009 se situava em 5,3 % do PIB,
excedendo o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado,
enquanto a dívida bruta das administrações públicas deveria atingir no mesmo
ano 115,1 % do PIB, excedendo assim o valor de referência de 60 % do
PIB previsto no Tratado[2].
(2)       Em 2 de dezembro de 2009, em
conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do TFUE e com o artigo 3.º, n.º 4, do
Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à
aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices
excessivos[3],
o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, adotou uma recomendação
dirigida à Itália no sentido de pôr termo, até 2012, à situação de défice
excessivo. A recomendação foi tornada pública.
(3)       Nos termos do artigo 4.º do
Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo aos
Tratados, incumbe à Comissão fornecer os dados para a execução do procedimento.
No quadro da aplicação deste protocolo, os Estados‑Membros devem
notificar duas vezes por ano, antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os dados
relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis
conexas, em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009
do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o
procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a
Comunidade Europeia[4].

(4)       A revogação da decisão que
estabelece a existência de um défice excessivo é decidida pelo Conselho com
base nos dados notificados. Além disso, a referida decisão só será revogada se
as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder 3 % do PIB
no período objeto das previsões[5].
(5)       À luz dos dados fornecidos
pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.º do Regulamento (CE)
n.º 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Itália antes de 1 de
abril de 2013, do programa de estabilidade de 2013, das previsões da primavera
de 2013 apresentadas pelos serviços da Comissão e da avaliação de medidas
complementares adotadas no Decreto‑Lei 54 de 21 de maio de 2013, podem
extrair-se as seguintes conclusões:
–
Após ter atingido um valor máximo de 5,5 % do
PIB em 2009, o défice das administrações públicas da Itália foi reduzindo
constantemente até atingir 3,0 % do PIB em 2012, prazo estabelecido pelo
Conselho. Esta evolução positiva foi impulsionada por uma forte consolidação
orçamental, embora em 2012 as despesas com juros tenham sido 0,8 pontos percentuais
do PIB acima dos valores de 2009 e a componente fiscal da atividade económica
tenha gerado menos receitas.
–
O programa de estabilidade para 2013-2017, adotado
pelo Governo italiano em 10 de abril de 2013 e aprovado pelo Parlamento em 7 de
maio, prevê uma ligeira diminuição do défice para 2,9 % do PIB em 2013 e
em seguida uma queda para 1,8 % do PIB em 2014. Segundo as previsões da
primavera de 2013 dos serviços da Comissão, baseadas no pressuposto de que se
mantém a política atual, deverá haver um défice de 2,9 % do PIB em 2013 e
de 2,5 % do PIB em 2014. Tanto o programa de estabilidade como as
previsões de primavera têm em conta o impacto do Decreto-Lei 35, de 8 de abril
de 2013, que prevê a liquidação da dívida comercial pendente devida pelo setor
das administrações públicas aos fornecedores privados, num montante global de
40 mil milhões de EUR (ou cerca de 2,5 % do PIB) para o período 2013-2014.
Embora este montante se traduza no correspondente aumento da dívida das
administrações públicas, afeta o défice somente na parte que diz respeito às
despesas de capital. O Decreto‑Lei determina o valor destes pagamentos em
0,5 % do PIB em 2013, com o correspondente aumento do défice. Inclui
igualmente uma cláusula de salvaguarda que autoriza o Governo a atrasar a liquidação
da dívida comercial pendente que contribua para aumentar o défice ou a adotar
outras medidas corretivas, com o objetivo de assegurar o cumprimento do
objetivo orçamental para 2013.
–
Em 7 de maio, o Parlamento italiano aprovou
formalmente os objetivos orçamentais apresentados no programa de estabilidade
de 2013. Em 17 de maio, ou seja, após a publicação das previsões da primavera,
o novo Governo emitiu uma declaração formal confirmando estes compromissos e
anunciou a adoção de novas medidas no pleno respeito dos objetivos orçamentais
apresentados no programa de estabilidade. O Decreto-Lei 54, adotado na mesma
data, expõe de forma pormenorizada as novas medidas, entre as quais se contam
as seguintes:
–
A suspensão da prestação, correspondente ao mês de
junho, do imposto predial sobre casas ocupadas pelo proprietário – com exceção
das residências de luxo – bem como propriedades agrícolas, comprometendo‑se
o Governo ao mesmo tempo a proceder à remodelação global da legislação relativa
à tributação do património imobiliário. Uma cláusula de salvaguarda garante que
a remodelação deve ser levada a cabo no pleno respeito dos objetivos
orçamentais em termos de saldo primário; além disso, caso esta reforma, neutra
do ponto de vista orçamental, não tenha sido aprovada até ao final de agosto de
2013, a prestação do imposto predial em suspenso deverá ser paga até 16 de
setembro;
–
A ampliação do regime de complemento salarial aos
trabalhadores que ainda não estão cobertos para o exercício de 2013, mediante a
reafetação de recursos orçamentais muito superiores aos que foram reservados
com a reforma do mercado de trabalho de 2012.
–
Considera-se que, em geral, as novas disposições
não terão um impacto significativo no défice desde que sejam aplicadas de forma
coerente. Por conseguinte, prevê‑se que o défice se mantenha abaixo do
valor de referência de 3 % do PIB de forma duradoura.
–
Após uma melhoria de aproximadamente 2,75 pontos
percentuais do PIB em termos cumulativos entre 2009 e 2012, o saldo estrutural,
ou seja, o saldo ajustado em função do ciclo económico e líquido de medidas
extraordinárias ou temporárias, deverá continuar a melhorar em cerca de um
ponto percentual em 2013 (cerca de -0,5 % do PIB) e piorar ligeiramente em
2014, com base num cenário de políticas inalteradas.
–
O rácio dívida/PIB aumentou em 10,6 pontos
percentuais entre 2009 e 2012, atingindo 127 %, devido, entre outros
fatores, à contribuição da Itália para a ajuda financeira aos Estados‑Membros
da área do euro. Dado que as condições conjunturais continuam a ser negativas,
prevê‑se que a dívida pública bruta aumente para 131,4 % do PIB em
2013 e 132,2 % do PIB em 2014, devido também à liquidação da dívida
comercial pendente de 2,5 pontos percentuais do PIB no período de 2013-2014.
(6)       O Conselho recorda que, a
partir de 2013, o ano seguinte ao da correção do défice excessivo, a Itália
deverá avançar para o seu objetivo de médio prazo a um ritmo adequado,
incluindo na observância do valor de referência do lado da despesa, e progredir
suficientemente no sentido de cumprir o objetivo da dívida, em conformidade com
o artigo 2.º, n.º 1‑A, do Regulamento (CE) 1467/97 do Conselho, de
julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do
procedimento relativo aos défices excessivos.
(7)       Em conformidade com o artigo
126.º, n.º 12, do Tratado, a decisão do Conselho que estabelece a existência de
um défice excessivo num Estado-Membro será revogada se, no entender do
Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido.
(8)       O Conselho considera que a
situação de défice excessivo em Itália foi corrigida, devendo, por conseguinte,
ser revogada a Decisão 2010/286/UE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Com base numa apreciação global, conclui-se
que a situação de défice excessivo da Itália foi corrigida.
Artigo 2.º
A Decisão 2010/286/UE é revogada.
Artigo 3.º
A destinatária da presente decisão é a
República Italiana.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 125 de 21.5.2010, p. 40.
[2]               O défice das administrações públicas e a dívida pública
em 2009 foram posteriormente revistos para, respetivamente, 5,5 % e
116,4 % do PIB.
[3]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
[4]               JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.
[5]               Em conformidade com as «Especificações relativas à
execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e Orientações respeitantes à
apresentação e conteúdo dos Programas de Estabilidade e Convergência», de 3 de
setembro de 2012. Ver:
http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf


title: Recomendação da Comissão, de 22 de Setembro de 2006 , relativa à eficácia e às propriedades reivindicadas dos protectores solares [notificada com o número C(2006) 4089]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               26.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 265/39

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 22 de Setembro de 2006
   relativa à eficácia e às propriedades reivindicadas dos protectores solares
   [notificada com o número C(2006) 4089]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/647/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo travessão do artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os protectores solares são produtos cosméticos na acepção do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, respeitante à aproximação das legislações dos Estados-Membros relativas aos produtos cosméticos (1).

               (2)

               Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 2.o da Directiva 76/768/CEE, os produtos cosméticos colocados no mercado comunitário não devem prejudicar a saúde humana quando aplicados em condições normais ou razoavelmente previsíveis de utilização, tendo em conta, nomeadamente, a apresentação do produto, a sua rotulagem e eventuais instruções de utilização.

               (3)

               O n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 76/768/CEE obriga os Estados-Membros a tomarem todas as disposições necessárias para que, na rotulagem, apresentação para venda e publicidade relativa aos produtos cosméticos, o texto, as denominações, marcas, imagens ou outros sinais, figurativos ou não, não sejam utilizados para atribuir a esses produtos características que não possuem.

               (4)

               Além disso, em conformidade com o artigo 7.oA da Directiva 76/768/CEE, o fabricante, o seu mandatário ou a pessoa por ordem de quem um produto cosmético é fabricado, ou o responsável pela colocação de um produto cosmético importado no mercado comunitário garantirá que as autoridades competentes dos Estados-Membros interessados tenham, para efeitos de controlo, provas dos efeitos reivindicados para o produto cosmético, quando a natureza do efeito ou do produto o justifique.

               (5)

               A fim de contribuir para um elevado nível de protecção da saúde, devem ser dadas orientações relativamente às consequências das disposições do n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 76/768/CEE em relação às propriedades reivindicadas dos protectores solares quanto à sua eficácia.

               (6)

               Embora a indústria tenha já feito alguns esforços a este respeito, convém apresentar exemplos de reivindicações que não devem ser feitas relativamente aos protectores solares, às precauções que devem ser observadas e às instruções de utilização que devem ser recomendadas para algumas das características reivindicadas.

               (7)

               Convém também abordar certos outros aspectos respeitantes às propriedades reivindicadas dos protectores solares e a eficácia dos mesmos, designadamente à eficácia mínima de um protector solar, a fim de assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública, e de que modo a rotulagem dos protectores solares pode manter-se simples e compreensível para ajudar o consumidor na escolha do produto adequado.

               (8)

               A radiação solar consiste, nomeadamente, na radiação ultravioleta B (de comprimento de onda mais curto) («radiação UVB») e na radiação ultravioleta A (de maior comprimento de onda) («radiação UVA»). A inflamação da pele («queimadura solar») e o avermelhamento da pele (eritema) daí resultantes são causados principalmente pela radiação UVB. Relativamente ao risco de cancro, embora a radiação UVB seja o principal responsável, não se pode negligenciar o risco gerado pela radiação UVA. Além disso, a radiação UVA é causa do envelhecimento prematuro da pele. A investigação indica igualmente que a exposição excessiva à radiação UVB, assim como à radiação UVA, tem impacto no sistema imunitário.

               (9)

               Os protectores solares podem ser eficazes na prevenção das queimaduras solares. Descobertas científicas sugerem igualmente que os protectores solares podem prevenir as lesões ligadas ao foto-envelhecimento e podem proteger contra a foto-imunossupressão induzida. Estudos epidemiológicos mostram que a utilização de protectores solares pode prevenir alguns tipos de carcinoma da pele.

               (10)

               Para apresentarem estas características preventivas, os protectores solares têm de proteger contra as radiações UVB e UVA. Por conseguinte, embora o factor de protecção solar diga respeito apenas à protecção contra a radiação que causa eritema (ou seja, principalmente a radiação UVB), os protectores solares devem conter protecção UVB e UVA.

               (11)

               Nem mesmo os protectores solares muito eficazes e que protegem das radiações UVB e UVA podem garantir protecção completa contra os riscos da radiação UV para a saúde. Nenhum protector solar consegue filtrar toda a radiação ultravioleta (UV). Além disso, não existem, até agora, provas científicas conclusivas de que a utilização de protectores solares previne o melanoma. Consequentemente, os protectores solares não devem reivindicar ou dar a impressão de que constituem protecção total contra os riscos decorrentes da sobre-exposição à radiação UV.

               (12)

               Isso aplica-se particularmente à exposição solar de bebés e crianças de tenra idade. Como a exposição solar na infância contribui, de forma importante, para o desenvolvimento posterior do cancro de pele, os protectores solares não devem dar a impressão de que constituem protecção suficiente para bebés e crianças de tenra idade.

               (13)

               As ideias erradas acerca das características dos protectores solares devem ser abordadas com advertências apropriadas.

               (14)

               Com base em diversos estudos, o Centro Internacional de Investigação do Cancro da Organização Mundial de Saúde sublinhou a importância da relação entre a aplicação correcta dos protectores solares e a eficácia do factor de protecção solar reivindicado. Em particular, é essencial reaplicar frequentemente os protectores solares. Além disso, para obter o nível de protecção reivindicado com o factor de protecção solar, os protectores solares têm de ser aplicados em quantidades semelhantes às utilizadas como norma de ensaio, ou seja, 2 mg/cm2, o que equivale a 6 colheres de chá de loção (aproximadamente 36 gramas) para o corpo de um adulto médio. Esta quantidade é mais elevada que a geralmente aplicada pelos consumidores. A aplicação de uma quantidade inferior de protector solar leva a uma redução desproporcional da protecção. Por exemplo, a aplicação de uma quantidade reduzida em metade pode dar origem a um nível de protecção reduzido até três vezes.

               (15)

               Os protectores solares devem ser suficientemente eficazes contra as radiações UVB e UVA a fim de assegurarem um elevado nível de protecção da saúde pública. Para isso, um protector solar deve dar um mínimo de protecção UVB e UVA. Um factor de protecção solar superior (ou seja, principalmente de protecção UVB) deve conter igualmente uma protecção UVA superior. Por conseguinte, a protecção contra as radiações UVA e UVB deve estar interligada. Os conhecimentos científicos mostram que algumas lesões biológicas da pele podem ser evitadas e reduzidas se a relação do factor de protecção medido no ensaio do escurecimento persistente dos pigmentos (isto é, que trata principalmente da radiação UVA) for de pelo menos 1/3 do factor medido pelo método de ensaio do factor de protecção solar (isto é, que trata principalmente da radiação UVB). Além disso, para assegurar ampla protecção, os dermatologistas recomendam um comprimento de onda crítico de pelo menos 370 nm.

               (16)

               Para assegurar a reprodutibilidade e a comparabilidade da protecção mínima recomendada contra a radiação UVB, deve utilizar-se o método de ensaio do factor de protecção solar internacional (2006), na sua forma actualizada em 2006 pela indústria europeia, japonesa, norte-americana e sul-africana. Para avaliar a protecção mínima contra a radiação UVA, devem utilizar-se o método do escurecimento persistente dos pigmentos, tal como aplicado pela indústria japonesa e alterado pela agência de saúde francesa Agence française de sécurité sanitaire des produits de santé — Afssaps, bem como o ensaio de comprimento de onda crítico. Estes métodos de ensaio foram submetidos ao Comité Europeu de Normalização (CEN) com vista ao estabelecimento de normas europeias neste domínio (2).

               (17)

               Embora estes métodos de ensaio devam ser utilizados como métodos de referência, deve dar-se preferência aos métodos de ensaio in vitro que produzam resultados equivalentes, dado que os métodos in vivo levantam questões éticas. A indústria deve aumentar os esforços de desenvolvimento de métodos de ensaio in vitro para a protecção contra as radiações UVB e UVA.

               (18)

               As reivindicações respeitantes à eficácia dos protectores solares devem ser simples, significativas e baseadas em critérios idênticos, para ajudarem o consumidor a comparar produtos e a escolher o produto certo para uma determinada exposição e um dado tipo de pele.

               (19)

               É necessário, em particular, uniformizar as reivindicações relativas à protecção UVA, a fim de facilitar a escolha, pelo consumidor, de um produto que proteja contra as radiações UVB e UVA.

               (20)

               A existência de uma grande variedade de números utilizados nos rótulos para indicar o factor de protecção solar não contribui para o objectivo de apresentar reivindicações quanto às propriedades que sejam simples e significativas. O aumento da protecção de um número para o seguinte é negligenciável, especialmente na gama alta. Além disso, o aumento da protecção só é linear em caso de queimadura solar, ou seja, um produto com um factor de protecção solar 30 protege duas vezes mais das queimaduras solares do que um produto com um factor de protecção solar 15. Contudo, um produto com um factor de protecção solar 15 absorve 93 % da radiação UVB e um produto com factor de protecção solar 30 absorve 97 % da radiação UVB. Por último, os factores de protecção solar superiores a 50 não aumentam substancialmente a protecção contra a radiação UV. Logo, a gama de factores de protecção solar rotulados pode tornar-se menor sem reduzir a escolha de diferentes potências para o consumidor.

               (21)

               A rotulagem com uma de quatro categorias («baixa», «média», «elevada» e «muito elevada») permite uma indicação mais simples e mais significativa da eficácia dos protectores solares que uma grande variedade de números. Por conseguinte, a categoria deve ser rotulada de forma pelo menos tão destacada como o factor de protecção solar.

               (22)

               Os consumidores devem ser informados sobre os riscos provenientes da exposição solar excessiva. Além disso, têm necessidade de orientações relativamente ao protector solar adequado em termos de eficácia, tendo em conta o grau de exposição solar e o tipo de pele,

         RECOMENDA:
   SECÇÃO 1
   OBJECTO E DEFINIÇÕES

               1)

               A presente recomendação dá orientações sobre o seguinte:

                           a)

                           Na secção 2, sobre a aplicação do n.o 3 do artigo 6.o da Directiva76/768/CEE, em relação a algumas características dos protectores solares e as propriedades reinvindicadas quanto à sua eficácia;

                           b)

                           Nas secções 3, 4 e 5, sobre a eficácia mínima dos protectores solares para assegurarem um elevado nível de protecção contra as radiações UVB e UVA e sobre uma rotulagem simples e compreensível dos protectores solares, para facilitar a escolha do produto adequado para o consumidor.

               2)

               Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

                           a)

                           «Protector solar», qualquer preparação (tal como: óleos, géis ou pulverizadores) destinada a entrar em contacto com a pele humana, com o intuito exclusivo ou principal de protecção contra a radiação UV, absorvendo, dispersando ou reflectindo a radiação;

                           b)

                           «Reivindicação», qualquer declaração sobre as características de um protector solar, sob a forma de texto, denominações, marcas, imagens ou outros sinais, figurativos ou não, usados para a rotulagem, apresentação para venda e publicidade relativa aos protectores solares;

                           c)

                           «Radiação UVB», a radiação solar no espectro de 290-320 nm;

                           d)

                           «Radiação UVA», a radiação solar no espectro de 320-400 nm;

                           e)

                           «Comprimento de onda crítico», o comprimento de onda para o qual a secção sob a curva de densidade óptica integrada que começa em 290 nm é igual a 90 % da secção integrada entre 290 e 400 nm;

                           f)

                           «Dose mínima para o eritema», a quantidade de energia necessária para provocar o eritema;

                           g)

                           «Factor de protecção solar», a relação da dose mínima para o eritema na pele protegida por um protector solar para a dose mínima para o eritema na mesma pele, quando desprotegida;

                           h)

                           «Factor de protecção UVA», a relação da dose mínima de UVA necessária para induzir um escurecimento persistente dos pigmentos na pele protegida por um protector solar para a dose mínima de UVA que é necessária para induzir um escurecimento persistente dos pigmentos na mesma pele, quando desprotegida.

         SECÇÃO 2
   PROTECÇÃO UVA/UVB, PROPRIEDADES REIVINDICADAS, PRECAUÇÕES DE UTILIZAÇÃO, INSTRUÇÕES DE UTILIZAÇÃO

               3)

               As seguintes características e propriedades reivindicadas a que se referem os pontos 4 a 8 devem ser tidas em conta para assegurar o respeito pelo n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 76/768/CEE aos protectores solares.

               4)

               Os protectores solares devem proteger contra as radiações UVB e UVA.

               5)

               Não devem fazer-se reivindicações que impliquem as seguintes características:

                           a)

                           100 % de protecção contra a radiação UV (como «sunblock», «ecrã total» ou «protecção total»);

                           b)

                           Ausência de necessidade de re-aplicar o produto em quaisquer circunstâncias (como «protecção durante todo o dia»).

               6)

               Os protectores solares devem ostentar advertências que indiquem que não asseguram 100 % de protecção, assim como conselhos quanto às precauções a ter para além da sua utilização. Podem ser advertências como:

                           a)

                           «Não permaneça demasiado tempo ao sol, mesmo quando usar um protector solar»;

                           b)

                           «Mantenha os bebés e crianças de tenra idade fora da luz directa do sol»;

                           c)

                           «A sobre-exposição solar constitui um risco grave para a saúde».

               7)

               Os protectores solares devem conter instruções de utilização que garantam que a reivindicação relativa à eficácia do produto pode realizar-se. Podem ser instruções como:

                           a)

                           «Aplique o protector solar antes da exposição»;

                           b)

                           «Repita a aplicação frequentemente para manter a protecção, nomeadamente depois de transpirar, de nadar ou de se secar».

               8)

               Os protectores solares devem conter instruções de utilização que garantam a aplicação na pele de uma quantidade suficiente para conseguir a eficácia reivindicada do produto. Para esse efeito, poderá, por exemplo, indicar-se a quantidade necessária através de um pictograma, uma ilustração ou um dispositivo de medição. Os protectores solares devem conter uma explicação dos eventuais riscos caso a quantidade aplicada seja reduzida, como, por exemplo, «Advertência: se a quantidade aplicada for reduzida, o nível de protecção será significativamente inferior».

         SECÇÃO 3
   EFICÁCIA MÍNIMA

               9)

               Os protectores solares devem assegurar um grau mínimo de protecção contra as radiações UVB e UVA. O grau de protecção deve ser medido recorrendo a métodos de ensaio normalizados, reprodutíveis e tendo em conta a fotodegradação. Deve dar-se preferência a métodos de ensaio in vitro.

               10)

               O grau mínimo de protecção dado pelos protectores solares deve ser o seguinte:

                           a)

                           Uma protecção UVB de factor 6 de protecção solar, conforme se obtém na aplicação do método de ensaio do factor de protecção solar internacional (2006), ou um grau de protecção equivalente obtido com qualquer método in vitro;

                           b)

                           Uma protecção UVA de factor de protecção UVA que seja 1/3 do factor de protecção solar, conforme se obtém na aplicação do método do escurecimento persistente dos pigmentos, tal como alterado pela Agence française de sécurité sanitaire des produits de santé — Afssaps ou um grau de protecção equivalente obtido com qualquer método in vitro;

                           c)

                           Um comprimento de onda crítico de 370 nm, conforme se obtém na aplicação do método de ensaio de comprimento de onda crítico.

         SECÇÃO 4
   REIVINDICAÇÕES SIMPLES E SIGNIFICATIVAS RESPEITANTES À EFICÁCIA

               11)

               As reivindicações que indicam a eficácia dos protectores solares devem ser simples, inequívocas e significativas e assentar em critérios normalizados e reprodutíveis.

               12)

               As reivindicações que indicam a protecção UVB e UVA só devem ser feitas se a protecção for igual ou superior aos níveis descritos no ponto 10.

               13)

               A eficácia dos protectores solares deve ser indicada no rótulo com referência a categorias como «baixa», «média», «elevada» e «muito elevada». Cada categoria deve ser equivalente a um grau normalizado de protecção contra as radiações UVB e UVA.

               14)

               A variedade de números usados nos rótulos para indicar os factores de protecção solar deve ser restringida com vista a facilitar a comparação entre diferentes produtos, sem reduzir o leque de opções do consumidor. Recomenda-se a seguinte gama de factores de protecção solar para cada categoria e a respectiva rotulagem:

                           Categoria indicada no rótulo

                           Factor de protecção solar indicado no rótulo

                           Factor de protecção solar medido [medido em conformidade com os princípios recomendados no ponto 10, alínea a)]

                           Factor de protecção UVA mínimo recomendado [medido em conformidade com os princípios recomendados no ponto 10, alínea b)]

                           Comprimento de onda crítico mínimo recomendado [medido em conformidade com os princípios recomendados no ponto 10, alínea c)]

                           «Protecção baixa»

                           «6»

                           6-9,9

                           1/3 do factor de protecção solar indicado no rótulo

                           370 nm

                           «10»

                           10-14,9

                           «Protecção média»

                           «15»

                           15-19,9

                           «20»

                           20-24,9

                           «25»

                           25-29,9

                           «Protecção elevada»

                           «30»

                           30-49,9

                           «50»

                           50-59,9

                           «Protecção muito elevada»

                           «50 +»

                           60 ≤

               15)

               A categoria de protectores solares deve ser indicada no rótulo de forma pelo menos tão destacada como o factor de protecção solar.

         SECÇÃO 5
   INFORMAÇÃO DOS CONSUMIDORES

               16)

               Os consumidores devem ser informados dos riscos associados à exposição excessiva às radiações UV e da categoria de protectores solares necessária para uma determinada exposição solar e um dado tipo de pele. Essa informação poderá ser dada, por exemplo, através de sítios Web nacionais, folhetos ou comunicados de imprensa.

         SECÇÃO 6
   DESTINATÁRIOS

               17)

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 169. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/65/CE da Comissão (JO L 198 de 20.7.2006, p. 11).

      (2)  Mandato de normalização dirigido ao CEN no que diz respeito aos métodos para testar a eficácia dos protectores solares, Mandato M/389 de 12 de Julho de 2006.


Avis juridique important

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52004SC0626

Recomendação de recomendação do Conselho dirigida aos Países Baixos com vista a porem termo à situação de défice orçamental excessivo  /* SEC/2004/0626 final */

Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA AOS PAÍSES BAIXOS com vista a porem termo à situação de défice orçamental excessivo(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 7 de Abril de 2004, a Comissão publicou as suas Previsões da Primavera de 2004 [1]. De acordo com estas previsões, que tiveram em conta os dados apresentados pelas Autoridades neerlandesas em 31 de Março de 2004, o défice do sector público administrativo atingiu, em 2003, um nível de 3,2% do PIB, ultrapassando deste modo o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado, e aumentou substancialmente em relação ao défice de 2002 (1,9% do PIB). Com base nestes elementos preliminares, a Comissão deu início, em 28 de Abril de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação aos Países Baixos, com a adopção do relatório previsto no nº 3 do artigo 104º do Tratado [2].[1]  As Previsões da Primavera de 2004 da Comissão encontram-se disponíveis no seguinte endereço Internet:[2]  O texto integral do presente relatório encontra-se disponível no seguinte endereço Internet:A aplicação do Procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [3].[3]  JO L 209 de 2.8.1997.O relatório da Comissão, elaborado de acordo com o nº 3 do artigo 104º do Tratado, concluiu que a ultrapassagem pelo défice do valor de referência de 3% do PIB do Tratado, verificada em 2003, ano em que atingiu 3,2% do PIB, não resultou, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades neerlandesas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, definida nesse Pacto como uma redução anual do PIB real de, pelo menos, 2%. No entanto, ocorreu num contexto caracterizado por um crescimento fortemente negativo, com uma taxa de crescimento real do PIB de -0.7% em 2003, e pelo aparecimento de um diferencial do produto negativo, da ordem dos 2% do PIB. Este contexto explica em grande medida a deterioração do saldo do sector público administrativo, que foi ainda agravado por uma redução das receitas maior do que a esperada e por défices da administração local superiores aos previstos, tendo todavia sido em geral alcançados os objectivos em matéria de despesas. No que diz respeito à evolução em 2004, nas Previsões da Primavera da Comissão projecta-se um défice do sector público administrativo de 3,5% do PIB. Após a publicação destas previsões, o Governo adoptou, em 16 de Abril de 2004, medidas adicionais de poupança equivalentes a 0,6% do PIB, tendo como objectivo reduzir o défice para um nível inferior a 3% do PIB em 2004, em consonância com os resultados alcançados em anos anteriores. Contudo, de acordo com o relatório da Comissão, a realização deste objectivo depende do facto de as medidas produzirem ou não os resultados esperados e de não terem repercussões sobre a actividade económica e os resultados da execução orçamental. Deste modo, é verosímil que o défice venha a igualar o valor de referência de 3% do PIB em 2004, ou a excedê-lo ligeiramente.No relatório da Comissão, baseado nas Previsões da Primavera da Comissão, conclui-se igualmente que o rácio dívida/PIB alcançou 54,8% do PIB em 2003, nível inferior ao valor de referência de 60% do Tratado. Além disso, salienta-se que, segundo as projecções da Comissão, o rácio da dívida deve alcançar 56,3% do PIB em 2004, nível superior aos 54,5% do PIB projectados pelas autoridades neerlandesas na actualização de 2003 do Programa de Estabilidade, mas inferior ao valor de referência de 60% do PIB.O n.º 4 do artigo 104.º do Tratado estabelece que "o Comité a que se refere o artigo 114.º (isto é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão". O Comité formulou o seu parecer em 12 de Maio de 2004, subscrevendo a apreciação efectuada pela Comissão no seu relatório. O CEF concluiu, em especial, que os Países Baixos não respeitaram em 2003 a disciplina orçamental no que diz respeito ao défice, tal como definida no artigo 104º do Tratado, o que indicia a existência de um défice excessivo neste país.O CEF considerou igualmente que é verosímil que o défice do sector público administrativo voltar a atingir ou a exceder ligeiramente o valor de referência do Tratado em 2004, apesar das medidas adicionais tomadas pelas Autoridades neerlandesas, devendo o rácio da dívida bruta do sector público administrativo manter-se abaixo do valor de referência de 60% do PIB em 2004.A Comissão, tendo analisado os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório e tendo em conta o parecer do CEF, é do parecer de que existe um défice excessivo nos Países Baixos. Este parecer, adoptado pela Comissão em 19 de Maio de 2004, é deste modo apresentado ao Conselho, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão em conformidade, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 104.º. Além disso, a Comissão recomenda ao Conselho que adopte uma recomendação, a ser dirigida aos Países Baixos, para que o país ponha termo à situação de défice orçamental excessivo, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado.Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA AOS PAÍSES BAIXOS com vista a porem termo à situação de défice orçamental excessivoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 7 do artigo 104º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o disposto no artigo 104º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.(2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de finanças públicas sãs, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.(3) A resolução do Conselho Europeu de Amesterdão, de 17 de Junho de 1997, relativa ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, convida solenemente todas as partes, designadamente os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão, a aplicar o Tratado e o Pacto de Estabilidade e Crescimento de uma forma rigorosa e atempada.(4) O Conselho decidiu, em 2 de Junho de 2004, pela existência de um défice excessivo nos Países Baixos, em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 104º.(5) Tendo decidido pela existência de um défice excessivo nos Países Baixos, o Conselho, de acordo com o nº 7 do artigo 104º do Tratado e com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho, deve apresentar recomendações dirigidas ao Estado-Membro em causa, a fim de que este ponha termo àquela situação num dado prazo. A recomendação do Conselho tem de estabelecer um prazo de, no máximo, quatro meses para que os Países Baixos tomem medidas eficazes para corrigir a situação de défice excessivo, assim como um prazo para a correcção dessa situação, que deverá estar concluída no ano seguinte ao da sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais.(6) No parecer do Conselho, as medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo do sector público administrativo, tendo igualmente como objectivo o reforço da qualidade das finanças públicas e do potencial de crescimento da economia. Afigura-se que a estratégia orçamental global das Autoridades neerlandesas respeita esta orientação.(7) Aquando da definição das recomendações destinadas à correcção da situação de défice excessivo, devem ser tidos em conta os seguintes factores: (i) verificou-se um agravamento acentuado e imprevisto da evolução conjuntural, que contribuiu para a deterioração da situação orçamental em 2003 e tornou o esforço requerido para reconduzir o défice para um nível inferior a 3% do PIB mais exigente do que o previsto no quadro do orçamento para 2003 e da actualização de 2002 do Programa de Estabilidade; (ii) segundo as estimativas da Comissão, o diferencial acumulado do PIB real face ao potencial deve ter atingido 1,7% em 2003; (iii) a Comissão, nas suas Previsões da Primavera de 2004 de 7 de Abril de 2004, projectou que o défice do sector público administrativo se situaria em 3,5% do PIB em 2004 e em 3,3% do PIB em 2005, no pressuposto de políticas inalteradas e de que se registasse uma taxa de crescimento real do PIB de 1,0% em 2004 e 1,6% em 2005; (iv) as medidas adicionais de poupança relativas a 2004, adoptadas prontamente pelo Governo em 16 de Abril de 2004, são equivalentes a cerca de 0,6 pontos percentuais do PIB e não foram tidas em conta nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão, e (v) o Governo neerlandês anunciou a sua intenção de tomar em 2005 medidas adicionais, ainda não especificadas, com o objectivo de assegurar a obtenção de um défice do sector público administrativo inferior a 3% do PIB.(8) Caso os resultados macroeconómicos estejam de acordo com as Previsões da Primavera de 2004 da Comissão e as medidas decididas em 16 de Abril de 2004 produzam os resultados esperados, as medidas correctivas a aplicar em 2005, com um carácter essencialmente estrutural e equivalentes a meio ponto percentual do PIB, assegurarão a obtenção de um défice inferior ao valor de referência do Tratado de 3% do PIB, a partir desse ano.RECOMENDA:As autoridades neerlandesas devem pôr termo à situação actual de défice orçamental excessivo, nos termos do nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho. O Conselho estabelece o prazo de 2 de Outubro de 2004 para que o Governo neerlandês decida quanto às medidas correctivas a aplicar em 2005, que devem ter um carácter essencialmente estrutural e corresponder a meio ponto percentual do PIB.Além disso, o Conselho apela às Autoridades neerlandesas para que assegurem a continuação do processo de consolidação orçamental, após a conclusão do processo de correcção da situação de défice excessivo, até ser atingida uma situação próxima do equilíbrio ou excedentária, com base, em especial, numa redução do défice corrigido das variações cíclicas de pelo menos 0,5 pontos percentuais do PIB ao ano.O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2004Pelo ConselhoO Presidente[...]


title: Recomendação do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2010 , relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED) para o ano financeiro de 2008

text:
               20.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 45/17

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 16 de Fevereiro de 2010
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED) para o ano financeiro de 2008
   (2010/104/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinada em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2),
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013 (3) (a seguir designado «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED), nomeadamente o n.o 8 do artigo 11.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 18 de Fevereiro de 2008, aplicável ao décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), nomeadamente os artigos 142.o a 144.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do nono FED, à data de 31 de Dezembro de 2008, e o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2008, acompanhado das respostas da Comissão (5),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do n.o 8 do artigo 11.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do décimo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do décimo FED durante o ano financeiro de 2008 foi satisfatória,

         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do décimo FED para o ano financeiro de 2008.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. SALGADO

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

      (3)  JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

      (4)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

      (5)  JO C 269 de 10.11.2009, p. 257.


title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Espanha e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Espanha para o período de 2012-2015

text:
               24.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/81

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Espanha e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Espanha para o período de 2012-2015
   2012/C 219/24
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta as recomendações da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter essas orientações integradas em conta nas suas políticas nacionais em matéria de economia e de emprego.

               (3)

               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Espanha e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Espanha para 2011-2014.

               (4)

               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que identificou Espanha como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma análise aprofundada.

               (5)

               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2012.

               (7)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

               (8)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a assumirem compromissos suplementares centrados num pequeno número de reformas essenciais, atempadas e mensuráveis de molde a alcançar os objetivos do Pacto.

               (9)

               Em 30 de abril de 2012, a Espanha apresentou o seu Programa de Estabilidade para o período de 2012-2015 e o seu Programa Nacional de Reformas para 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente. A Comissão também procedeu a uma apreciação aprofundada, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, para avaliar se a Espanha é afetada por desequilíbrios macroeconómicos. Nessa apreciação, a Comissão concluiu que a Espanha apresenta desequilíbrios que, embora não sejam excessivos, precisam de ser corrigidos com urgência.

               (10)

               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade, realizada em aplicação do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente ao programa é globalmente plausível para 2012 e otimista para os anos subsequentes. As previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão apontavam para um crescimento do PIB de – 1,8 % em 2012 e – 0,3 % em 2013, contra – 1,7 % e 0,2 %, respetivamente, segundo o Programa de Estabilidade. De acordo com o procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), o objetivo da estratégia orçamental definida no Programa de Estabilidade é reduzir o défice das administrações públicas para níveis inferiores ao valor de referência de 3 % do PIB até 2013, graças essencialmente à contenção das despesas, mas também através de certas medidas de aumento das receitas. Com base no saldo estrutural (recalculado) (5), a melhoria média anual do saldo estrutural prevista no Programa de Estabilidade é de 2,6 % do PIB para o período 2011-2013, superior ao esforço orçamental de mais de 1,5 % do PIB em média para o período 2010-2013, recomendado no âmbito do PDE. Após a correção do défice excessivo, o Programa de Estabilidade confirma o objetivo de médio prazo (OMP) de uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais, que seria praticamente atingida em 2015 com um défice orçamental estrutural de 0,2 % do PIB. O OMP reflete corretamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O ritmo de ajustamento em termos estruturais previsto para 2012-2013 representa um progresso suficiente no sentido do cumprimento do OMP e da taxa de crescimento da despesa pública, tendo em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas, está em consonância com o valor de referência para a despesa do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
               O Programa de Estabilidade prevê que o rácio da dívida pública atinja o seu nível máximo em 2013 e comece a baixar em seguida. Em 2014 e 2015, a Espanha encontrar-se-á num período de transição e os planos apresentados no Programa de Estabilidade deverão assegurar progressos suficientes para respeitar o valor de referência de redução da dívida fixado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. A trajetória de ajustamento do défice e da dívida está sujeita a riscos importantes de revisão em baixa.
               A evolução macroeconómica pode vir a revelar-se menos favorável do que previsto. Além disso, as medidas não foram suficientemente especificadas a partir de 2013. A estatégia orçamental pode ser comprometida pela forma como as administrações regionais respeitam o orçamento, dado a sua recente história pouco animadora, por uma maior sensibilidade das receitas ao ajustamento estrutural em curso, pelo impacto incerto da amnistia fiscal nas receitas e por outras eventuais operações de resgate financeiro. O eventual impacto no défice das operações de resgate financeiro seria de caráter pontual. Uma aplicação estrita da lei da estabilidade orçamental e a adoção de medidas orçamentais fortes ao nível regional poderiam atenuar os riscos de uma derrapagem ao nível regional. Dada a natureza descentralizada das finanças públicas espanholas, é fundamental dispor de um quadro orçamental e institucional sólido. O Conselho congratula-se com a intenção da Comissão de apresentar nas próximas semanas uma avaliação exaustiva da aplicação da recomendação do Conselho sobre a correção do défice excessivo, tendo igualmente em consideração o anunciado plano orçamental plurianual para 2013-2014.

               (11)

               Em 2011, Espanha adotou uma reforma dos regimes de pensões adotada que representa um passo significativo para o reforço da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. No entanto, a degradação das perspetivas económicas deste Estado-Membro está a limitar o impacto da reforma nas despesas públicas previstas associadas ao envelhecimento da população. Além disso, a reforma ainda requer medidas concretas destinadas a apoiar a estratégia global de emprego para os trabalhadores mais idosos para 2012-2014.

               (12)

               Apesar de o rácio impostos/PIB de Espanha ser um dos mais baixos da Europa, a eficiência do regime fiscal pode ser melhorada aumentando a parte dos impostos indiretos, mais favoráveis ao crescimento. Em especial, há margem para alargar a matéria coletável do IVA, mediante um reexame da aplicação em grande escala de isenções e reduções de taxas. Além disso, o regime fiscal espanhol favorece o endividamento e a compra de habitação em detrimento do arrendamento, graças à dedutibilidade dos juros de créditos hipotecários.

               (13)

               Espanha realizou progressos consideráveis na reestruturação do seu setor financeiro. É necessário que esta reestruturação prossiga, para garantir a resolução da situação dos bancos sem viabilidade e permitir aos viáveis assumir a sua função de fornecedores de crédito à economia real de um modo sustentável e sem distorções indevidas da concorrência. Dada a deterioração das perspetivas macroeconómicas, pode ser necessário um novo reforço do capital próprio dos bancos.

               (14)

               Em fevereiro de 2012, o Governo adotou uma reforma global do sistema de proteção do emprego e de negociação coletiva, a fim de combater o elevado nível de desemprego e a forte segmentação do mercado de trabalho. Os efeitos desta reforma deverão ser objeto de seguimento, em especial no respeitante à evolução dos salários e à redução da segmentação. Para ser plenamente eficaz, é necessário que a reforma seja complementada por uma revisão mais substancial das políticas ativas do mercado de trabalho, a fim de melhorar a empregabilidade e a correspondência entre a oferta e a procura de emprego.

               (15)

               Para lutar contra o elevado nível de desemprego juvenil de Espanha, o plano de ação para a juventude deverá ser aplicado sem demora, inclusivamente no que se refere aos contratos de estágio e de formação. Apesar das medidas adotadas por Espanha para a combater, a taxa de abandono escolar precoce permanece elevada e esconde disparidades significativas entre regiões.

               (16)

               A pobreza aumentou, havendo mais 1 milhão de pessoas em risco do que em 2010, e a pobreza infantil atingiu uma percentagem alarmante, de 26,2 %. A taxa de pobreza dos trabalhadores temporários é duas vezes mais elevada do que a dos trabalhadores permanentes.

               (17)

               Os serviços profissionais em Espanha continuam a ser protegidos da concorrência. O PIB potencial poderia aumentar com uma reforma destes serviços, dado que contribuem fortemente para os outros setores da economia. Deverá ser dada especial atenção à supressão de obstáculos injustificados e desproporcionados para certas profissões fortemente regulamentadas (por exemplo, engenheiros, notários, conservadores do registo predial, representantes legais). Acresce que a Espanha é o país da União em que é mais demorado obter uma licença de exercício de atividade. A falta de coordenação entre as administrações locais, regionais e nacionais levou a uma proliferação e, por vezes, duplicação, da regulamentação e a uma segmentação do mercado interno espanhol. É essencial facilitar as atividades de exportação para corrigir importantes desequilíbrios externos. Espanha enfrenta também desafios múltiplos e complexos no setor da energia, que constituem um sério obstáculo ao funcionamento eficaz dos mercados de produtos e serviços.

               (18)

               A Espanha assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos, e a execução daqueles apresentados em 2011, destinam-se a promover o emprego, melhorar a competitividade e a sustentabilidade das finanças públicas e a reforçar a estabilidade financeira. A Comissão avaliou o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro + e o nível global de cumprimento é parcial. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações.

               (19)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Espanha. Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Espanha como também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 8 infra.

               (20)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade e o seu parecer (6) reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra.

               (21)

               À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 refletem-se em especial nas recomendações 1, 3, 4, 5 e 8 infra,

         RECOMENDA que, no período 2012-2013, a Espanha atue no sentido de:

               1.

               Desenvolver um esforço orçamental estrutural médio superior a 1,5 % do PIB ao ano para o período 2010-2013, de acordo com a recomendação do Conselho no âmbito do PDE através da aplicação das medidas adotadas no orçamento de 2012 e adotando, até ao final de julho de 2012, o plano orçamental plurianual para 2013-2014 anunciado. Adotar e aplicar medidas ao nível regional consentâneas com os planos de reequilíbrio aprovados e aplicar rigorosamente as novas disposições da lei da estabilidade orçamental no que se refere à transparência e ao controlo da execução orçamental, e continuar a melhorar a tempestividade e exatidão dos relatórios orçamentais a todos os níveis da administração. Criar uma instituição orçamental independente que assuma funções de análise, aconselhamento e acompanhamento da política orçamental. Aplicar reformas no setor público para melhorar a eficiência e a qualidade da despesa pública a todos os níveis da administração.

               2.

               Assegurar o aumento da idade da reforma de acordo com a esperança de vida, aquando da regulação do fator de sustentabilidade previsto na recente reforma do regime de pensões, e reforçar a estratégia global de emprego para os trabalhadores mais idosos com medidas concretas destinadas a desenvolver a aprendizagem ao longo da vida, melhorar as condições de trabalho e favorecer a reintegração deste grupo no mercado de trabalho.

               3.

               Instaurar um regime fiscal coerente com os esforços de consolidação orçamental e que favoreça mais o crescimento, incluindo a transferência da carga fiscal do trabalho para o consumo e o ambiente. Em especial, corrigir a baixa proporção das receitas provenientes do IVA, aumentando a matéria coletável deste imposto. Assegurar a redução do favorecimento, pelo tratamento fiscal favorável, do endividamento e da compra de alojamento (em detrimento do arrendamento).

               4.

               Aplicar a reforma do setor financeiro, em especial complementar a reestruturação do setor bancário em curso fazendo face à situação das instituições que ainda se encontram debilitadas, apresentar uma estratégia global para tratar efetivamente os ativos históricos dos balanços dos bancos e definir uma posição clara quanto ao financiamento e à utilização dos mecanismos de apoio.

               5.

               Aplicar reformas do mercado do trabalho e adotar medidas suplementares para aumentar a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho, tornando-as mais focalizadas, aumentando o recurso aos serviços de formação, aconselhamento e correspondência entre a oferta e a procura de emprego, estreitando as suas relações com as políticas passivas e melhorando a coordenação entre os serviços públicos de emprego nacionais e regionais, incluindo no que respeita à partilha de informações sobre ofertas de emprego.

               6.

               Reexaminar as prioridades em matéria de despesas e reafetar fundos destinados a apoiar o acesso ao financiamento para as pequenas e médias empresas, investigação, inovação e juventude. Aplicar o plano de ação para a juventude, em especial no que respeita à qualidade do ensino e da formação profissional e à adaptação destes às necessidades do mercado do trabalho, e intensificar os esforços no sentido de reduzir o abandono escolar precoce e aumentar a participação no ensino e formação profissional, através de medidas de prevenção, intervenção e compensação.

               7.

               Melhorar a empregabilidade dos grupos vulneráveis, a par de serviços de apoio eficazes às crianças e à família, para melhorar a situação das pessoas em risco de pobreza e/ou exclusão social e conseguir, assim, o bem-estar das crianças.

               8.

               Adotar medidas suplementares para liberalizar os serviços profissionais, nomeadamente no caso de profissões fortemente regulamentadas, reduzir os prazos de licenciamento do exercício de atividade e eliminar os obstáculos ao comércio resultantes da multiplicidade e duplicação da legislação a diferentes níveis administrativos. Completar as interconexões das redes de eletricidade e gás com países vizinhos e fazer face ao défice tarifário da eletricidade de uma forma global, nomeadamente melhorando a relação custo-eficácia da cadeia de abastecimento de eletricidade.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Mantida, para 2012, pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47.)

      (4)  JO C 212 de 19.7.2011, p. 1.

      (5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no Programa, utilizando a metodologia geralmente aceite.

      (6)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Alemanha para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha para 2017

text:
               9.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/18

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 11 de julho de 2017
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Alemanha para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha para 2017
   (2017/C 261/05)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou a Alemanha como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 21 de março de 2017, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro («Recomendação para a área do euro») (3).

               (2)

               Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Alemanha deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro, repercutida nas recomendações 1 a 2 abaixo.

               (3)

               O relatório de 2017 relativo à Alemanha foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Alemanha em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. O relatório incluiu igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 22 de fevereiro de 2017. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Alemanha regista desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, os níveis persistentemente elevados do excedente da balança corrente têm relevância transfronteiras e refletem, para além da forte integração e desempenho da sua indústria altamente competitiva na divisão internacional do trabalho, uma poupança excessiva e um investimento moderado tanto do setor privado como do setor público. O excedente da balança corrente aumentou novamente em 2015, mantendo-se em grande medida inalterado em 2016 e devendo continuar a situar-se num nível elevado. A redução desse excedente pode ter implicações para as perspetivas de reequilíbrio do resto da área do euro e da União, porque um maior dinamismo da procura interna na Alemanha facilitaria o processo de desendividamento nos Estados-Membros altamente endividados. Não obstante as taxas de juro baixas que criam condições de financiamento favoráveis, o investimento das empresas em percentagem do PIB ainda é fraco. Embora a recuperação do consumo privado tenha prosseguido, a poupança das famílias atingiu níveis elevados recorde na União. É especialmente importante adotar medidas para reduzir o risco de efeitos adversos para a economia alemã e, dada a sua dimensão e relevância transfronteiras, para a União Económica e Monetária.

               (4)

               Em 13 de abril de 2017, a Alemanha apresentou o seu Programa de Estabilidade para 2017 e, em 28 de abril de 2017, o seu Programa Nacional de Reformas para 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu mais detalhes sobre a forma como tenciona fazer uso dessa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

               (6)

               A Alemanha encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade para 2017, o Governo prevê alcançar uma situação de equilíbrio orçamental entre ¼% e ½% do PIB no período de 2017-2021. O objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — continua a ser respeitado com uma margem ao longo de todo o período de programação. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir gradualmente para 57 % em 2021. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais, que não foi confirmado por um organismo independente, é plausível.

               (7)

               Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá registar a um excedente de 0,6 % do PIB em 2017 e de 0,3 % do PIB em 2018, acima do objetivo orçamental de médio prazo. Prevê-se que a dívida pública se mantenha numa trajetória firmemente descendente, para além dos requisitos da regra relativa à dívida. Em termos gerais, o Conselho considera que a Alemanha deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2017 e 2018. Ao mesmo tempo, continua a haver margem para apoiar a procura interna, nomeadamente mediante a utilização da política orçamental para assegurar uma tendência ascendente sustentada do investimento e a criação de condições para um crescimento mais elevado dos salários reais.

               (8)

               O investimento público em percentagem do PIB permaneceu praticamente constante e está abaixo da média da área do euro. Persistem investimentos públicos por realizar, em particular a nível municipal, onde o investimento líquido se manteve negativo em 2016. Esta situação verifica-se apesar das medidas tomadas ao longo dos últimos anos e dos aumentos significativos do investimento público a nível das administrações públicas em 2015 e 2016. Foram adotadas medidas adicionais em 2016 que deverão aumentar o investimento público, inclusive a nível federal, estadual e municipal. Estas medidas incluem uma reforma das relações orçamentais federais que, uma vez adotada, entrará em vigor em 2020. Além disso, o alargamento dos serviços de consultoria em matéria de planeamento do investimento em infraestruturas a fim de incluir os municípios deverá melhorar o planeamento e a execução do investimento em infraestruturas a nível municipal. Tal afigura-se particularmente pertinente, visto que os projetos de investimento em infraestruturas nos estados federais e nos municípios são executados apenas de forma limitada e são influenciados por restrições de capacidade e planeamento. A situação orçamental favorável indica geralmente a existência de margem de manobra orçamental, por exemplo para disponibilizar fundos adicionais no sentido de aumentar o investimento público a todos os níveis administrativos.

               (9)

               A despesa pública e privada global com o ensino e a investigação tem permanecido bastante estável em relação ao PIB nos últimos anos, mas, no tocante ao ensino, continua a ser inferior à média da União. O total combinado das despesas com o ensino e a investigação, que se situava 9,1 % em 2015, ficou aquém do objetivo nacional de 10 % do PIB. Um maior investimento no ensino, na investigação e na inovação é crucial para o futuro sucesso económico da Alemanha e, em especial, para uma integração eficaz dos requerentes de asilo, refugiados e migrantes recém-chegados. A fim de realizar este último objetivo, a Alemanha envidou esforços consideráveis, em especial no domínio do ensino e formação profissionais. Nos próximos anos, os esforços em todo o setor do ensino terão de ser mantidos.

               (10)

               O regime fiscal alemão continua a ser complexo, os custos de administração dos impostos são elevados e várias disposições sobre a tributação das sociedades poderão entravar o investimento privado. Apesar das reduções significativas, os custos de capital das empresas na Alemanha continuam a ser dos mais elevados da UE28. Quando se contabiliza o imposto local sobre as transações comerciais (Gewerbesteuer) e a sobretaxa de solidariedade, a taxa máxima legal do imposto sobre o rendimento das sociedades atingiu 30,2 % em 2016, um nível substancialmente acima da média não ponderada de 22,8 % da União. A taxa de imposto média efetiva é de 28,2 %, em comparação com uma média não ponderada de 21,1 % da União. O enviesamento em favor da dívida da tributação das empresas era o sétimo mais elevado da União em 2016. A nível dos acionistas, o grau de enviesamento em favor da dívida é semelhante. Este aspeto é importante, em especial para as pequenas e médias empresas (PME), que tendem a ter acionistas nacionais. A redução dos custos dos capitais próprios poderia reforçar o investimento privado e o subdesenvolvido mercado alemão de capital de risco. Outras características do regime fiscal que poderão distorcer as decisões de financiamento e de investimento são a inclusão de elementos não relacionados com o lucro na base tributável do imposto local sobre transações comerciais, as limitações de reporte de perdas e as distorções de teor fiscal no que se refere à escolha da forma jurídica. Outras disposições que poderão reduzir o caráter favorável ao investimento do sistema fiscal incluem o regime de depreciações, a taxa de juro utilizada para calcular as provisões para pensões dedutíveis, a tributação das mais-valias e a contabilidade de caixa para efeitos de IVA. Se aplicada com eficácia, a maior autoridade funcional geral e específica em termos de tecnologias da informação da autoridade tributária federal em relação às autoridades tributárias dos estados federais, que foi acordada como parte da reforma das relações orçamentais federais, pode contribuir para acelerar a modernização da administração fiscal.

               (11)

               O investimento em capital de risco aumentou na Alemanha, mas o mercado continua a estar pouco desenvolvido em comparação com os padrões internacionais. Em 2015, o investimento em capital de risco representava cerca de 0,03 % do PIB, o que está ligeiramente acima da média da União, mas abaixo de Estados-Membros como a Finlândia, o Reino Unido, a Suécia, a Irlanda e a França, e bastante abaixo de países terceiros como Israel e os Estados Unidos. Em especial, o mercado de capital de risco da Alemanha parece ser incapaz de proporcionar investimentos de maior dimensão em fases avançadas. O Governo federal adotou uma série de medidas para apoiar o investimento em capital de risco. Por exemplo, simplificou a tributação dos fundos de investimento, melhorou os reportes de perdas no âmbito do imposto sobre o rendimento das sociedades e alargou o programa Invest para os investidores providenciais.

               (12)

               A transição para as energias renováveis exige investimentos significativos nas redes de distribuição e transmissão de eletricidade. No entanto, os investimentos programados nas infraestruturas nacionais de eletricidade estão significativamente atrasados. Apenas cerca de 35 % dos projetos da rede de mais alta tensão identificados na Lei relativa à expansão da rede elétrica de 2009 puderam ser realizados até ao final de 2016, devido principalmente à oposição da opinião pública. De um total atual de 6 100 km dos cabos elétricos cuja instalação estava prevista para o período de execução até 2024/2025 nos termos da Lei federal relativa à programação das necessidades, que entrou em vigor em 2015, apenas cerca de 6 % foram aprovados e apenas 1 % foi construído.

               (13)

               Existem ainda obstáculos à concretização integral dos benefícios da digitalização. Por exemplo, a Alemanha não está a ter um bom desempenho a nível da disponibilização de ligações de alta velocidade e de banda larga ultrarrápida, em particular nas regiões rurais e semiurbanas. A utilização de computadores pelos jovens alemães é relativamente baixa e muitas escolas carecem de acesso em banda larga. O desempenho a nível dos serviços públicos digitais também se situa abaixo da média da União. As PME, em especial, precisam de recuperar o atraso em termos de digitalização. Apenas um quinto das PME têm uma estratégia de digitalização. A criação da rede de centros de excelência para as PME destina-se a reforçar e acelerar a digitalização das PME e a plataforma «Industrie 4.0» reúne todas as partes interessadas relevantes. Embora o investimento das empresas em investigação e desenvolvimento esteja a aumentar e a Alemanha esteja muito próximo de alcançar o seu objetivo de intensidade em termos de investigação e desenvolvimento no quadro da estratégia Europa 2020, o investimento está cada vez mais concentrado nas grandes empresas, enquanto o contributo das PME está a diminuir. Além disso, o envelhecimento da população poderá também ter impacto no empreendedorismo nos próximos anos.

               (14)

               Continuam a existir elevados obstáculos regulamentares no setor dos serviços às empresas e nas profissões regulamentadas. O nível das restrições é superior à média da União, em especial no caso dos arquitetos, engenheiros, advogados e contabilistas/consultores fiscais. Além disso, a taxa de saída destas profissões é significativamente inferior à média da União, o que parece indicar uma relativa falta de dinamismo e concorrência nos serviços profissionais na Alemanha. Estes obstáculos incluem restrições em matéria de participação acionista e forma jurídica para os arquitetos e os engenheiros, bem como restrições multidisciplinares para os arquitetos, engenheiros e advogados. A redução desses obstáculos pode gerar uma concorrência mais intensa, permitindo a entrada de mais empresas no mercado e proporcionando vantagens para os consumidores em termos de preços mais baixos e maior escolha. Em janeiro de 2017, a Comissão apresentou as recomendações de reforma da regulamentação dos serviços profissionais, como parte de um pacote de medidas destinadas a eliminar os obstáculos existentes nos mercados de serviços.

               (15)

               O emprego continuou a aumentar e o desemprego caiu para níveis historicamente baixos. No entanto, o aumento do emprego foi, em parte, devido ao aumento do trabalho a tempo parcial, em especial para as mulheres, e refletiu-se apenas parcialmente no crescimento agregado dos salários reais, que desacelerou em 2016. Os desincentivos ao trabalho para as segundas fontes de rendimento e a generalização do trabalho a tempo parcial estão a dificultar a plena concretização do potencial do mercado de trabalho. Uma maior disponibilização de estruturas de acolhimento de crianças a tempo inteiro de qualidade e a preços acessíveis, de escolas a tempo inteiro e dos recém-reformados cuidados de saúde continuados é uma alavanca crucial para o aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho. A tributação conjunta do rendimento dos casais vinculados pelo casamento e a cobertura gratuita pelo seguro de saúde para os cônjuges que não trabalham desincentivam as segundas fontes de rendimento das famílias, em muitos casos as mulheres, de ocupar um posto de trabalho ou de aumentar o número de horas trabalhadas. Além disso, a menor participação no mercado de trabalho está combinada com uma elevada disparidade salarial entre homens e mulheres de 22 % face à média de 16,3 % da União em 2015.

               (16)

               Apesar de uma ligeira redução, os miniempregos continuam a estar generalizados, com cerca de 4,8 milhões de pessoas com um miniemprego como único trabalho em setembro de 2016. O número de trabalhadores temporários triplicou desde 2005, tendo atingido cerca de 1 milhão de pessoas (próximo de 3 % do emprego total) em junho de 2016. A proteção contra potenciais abusos no trabalho temporário e nos contratos de trabalho deverá melhorar, mas a evolução neste domínio justifica acompanhamento. Além disso, os contratos a prazo parece apresentarem uma diferença salarial desajustada e comparativamente elevada em comparação com os contratos permanentes.

               (17)

               A carga fiscal sobre o trabalho dos trabalhadores com salários baixos é elevada em comparação com outros Estados-Membros, o que reduz os incentivos ao trabalho, a remuneração líquida e as oportunidades de consumo. A Alemanha aumentou as deduções mínimas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e os subsídios por filhos a cargo e ajustou os escalões desse imposto. Estas medidas tendem a beneficiar os grupos com rendimentos baixos e médios, mas o impacto global sobre a carga fiscal será limitado. Apesar dos recentes aumentos consideráveis do rendimento real disponível, a evolução dos salários e da produtividade tem sido divergente desde há muito, dando origem a um considerável desvio acumulado. Um crescimento mais elevado dos salários reais contribuiria também para reduzir os elevados desequilíbrios externos.

               (18)

               A Alemanha envidou esforços consideráveis em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo e da integração de refugiados e outros migrantes. Afigura-se possível a realização de melhorias adicionais, dado que, em 2016, o número de refugiados à procura de emprego aumentou para cerca de 9 % do total de candidatos a emprego. A integração no mercado de trabalho de pessoas oriundas da migração, em especial das mulheres, continua a ser um desafio importante que, nomeadamente através do sistema educativo, também abrange os filhos nascidos na Alemanha de pais nascidos fora da União.

               (19)

               Nem todos os membros da sociedade beneficiaram de igual modo da evolução global positiva da economia e do mercado de trabalho nos últimos anos. Na sequência de um período de aumentos, só recentemente se verificou uma moderação da desigualdade de rendimentos, ao passo que a desigualdade de riqueza continua a ser das mais altas da área do euro. Além disso, o bom desempenho do mercado de trabalho não conduziu a uma diminuição do risco de pobreza. A taxa de risco de pobreza na velhice é superior à média da União e o número de pessoas em risco de pobreza na velhice poderá vir a aumentar nos próximos anos. Prevê-se que taxa de substituição do regime geral obrigatório de seguro de pensões continue a baixar. Ao mesmo tempo, as taxas de inscrição em regimes de pensões do segundo ou terceiro pilares são demasiado baixas para poderem compensar a diminuição da taxa de substituição do primeiro pilar para todos. Caso não seja compensada, a adequação das pensões irá, por conseguinte, deteriorar-se. Resta por averiguar se a eficácia com que as recentes reformas para melhorar os incentivos à partida mais tardia para a reforma (Flexi-Rente) podem contrariar os incentivos à reforma antecipada introduzidos em 2014.

               (20)

               No contexto do Semestre Europeu de 2017, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Alemanha e publicou-a no relatório de 2017 relativo à Alemanha. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2017 e o Programa Nacional de Reformas para 2017, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Alemanha em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Alemanha, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

               (21)

               À luz dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade da Alemanha para 2017, sendo do parecer (5) de que o país deverá cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (22)

               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas para 2017 e o Programa de Estabilidade para 2017. As suas recomendações, ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão refletidas nas recomendações 1 e 2 abaixo,

         RECOMENDA que a Alemanha tome medidas em 2017 e 2018 no sentido de:

               1.

               Respeitando o objetivo de médio prazo, recorrer às políticas orçamental e estrutural para apoiar o crescimento potencial e a procura interna, e para assegurar uma tendência ascendente sustentada do investimento. Acelerar o investimento público a todos os níveis administrativos, em especial nos domínios do ensino, da investigação e da inovação, e eliminar as restrições em matéria de planeamento e capacidade de investimento em infraestruturas. Melhorar a eficiência do regime fiscal e o seu caráter favorável ao investimento. Fomentar a concorrência no setor dos serviços às empresas e nas profissões regulamentadas.

               2.

               Reduzir os desincentivos ao trabalho das segundas fontes de rendimento e facilitar a transição para o emprego formal. Reduzir a elevada carga fiscal sobre o trabalho dos trabalhadores com salários baixos. Criar condições para promover um crescimento mais elevado dos salários reais, respeitando o papel dos parceiros sociais.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  JO C 92 de 24.3.2017, p. 1.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (5)  Por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.