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52004SC0805

Recomendação de Recomendação do Conselho dirigida a Chipre com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo  /* SEC/2004/0805 final */

Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA A CHIPRE com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 7 de Abril de 2004, a Comissão publicou as suas Previsões da Primavera de 2004 [1]. De acordo com estas previsões, que tiveram em conta os dados apresentados por Chipre em Março de 2004, o défice do sector público administrativo de Chipre aumentou de 4,6% do PIB em 2002 para 6,3% do PIB em 2003, ultrapassando deste modo o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado.[1]  As Previsões da Primavera de 2004 da Comissão encontram-se disponíveis no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/publications/european_economy/2004/ee204en.pdf.Com base nestes elementos preliminares, a Comissão deu início, em 12 de Maio de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação a Chipre, com a adopção do relatório previsto no nº 3 do artigo 104º do Tratado [2]. Em 24 de Maio de 2004, a Comissão recebeu o Programa de Convergência de Chipre, que confirmava o défice de 6,3% do PIB em 2003.[2]  O texto integral deste relatório encontra-se disponível no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/procedures_en.htm.A aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [3]. Os países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 são Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação e devem evitar défices orçamentais excessivos, não podendo contudo ser objecto das sanções previstas nos nºs 9 e 11 do artigo 104º.[3]  JO L 209 de 2.8.1997.O relatório da Comissão, elaborado de acordo com o nº 3 do artigo 104º do Tratado, concluiu que o facto de o défice de Chipre ter ultrapassado em 2003 o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado não resultou de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades cipriotas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, uma vez que o crescimento real do PIB alcançou 2,0% em 2003. Relativamente à evolução em 2004, no relatório concluiu-se que o défice do sector público administrativo deve diminuir, situando-se no entanto ainda a um nível superior a 3% do PIB. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice do sector público administrativo correspondente a 4,6% do PIB em 2004, nível todavia inferior ao de 5,2% do PIB projectado pelas autoridades cipriotas no Programa de Convergência.No relatório da Comissão, baseado nas suas Previsões da Primavera de 2004, concluiu-se igualmente que o rácio dívida/PIB, que alcançou 72,2% do PIB em 2003, continuará a afastar-se em 2004 do valor de referência de 60% constante do Tratado. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um rácio da dívida correspondente a 74,6% do PIB em 2004, nível todavia inferior ao de 75,2% do PIB projectado pelas autoridades cipriotas no Programa de Convergência.O n.º 4 do artigo 104.º do Tratado estabelece que "o Comité a que se refere o artigo 114.º (isto é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão". O Comité emitiu o seu parecer em 25 de Maio de 2004, subscrevendo a apreciação efectuada pela Comissão no seu relatório. Em especial, o Comité concluiu que a situação orçamental de Chipre indiciava a existência de um défice excessivo, de acordo com os dois critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 104º relativos à identificação desses défices. A análise de outros factores relevantes, em especial a situação orçamental a médio prazo e o rácio do investimento público, não alterou a apreciação baseada nesses mesmos critérios. O Comité considerou igualmente provável que, em 2004, o défice do sector público administrativo continue a ultrapassar o valor de referência constante do Tratado e que a dívida bruta desse sector continue a afastar-se do valor de referência de 60% do PIB constante do Tratado.A Comissão, tendo analisado os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório e tendo em conta o parecer do Comité, é do parecer de que existe um défice excessivo em Chipre. Este parecer, adoptado pela Comissão em 24 de Junho de 2004, foi apresentado ao Conselho, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão em conformidade, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 104º. Além disso, a Comissão propõe ao Conselho a adopção de uma recomendação a dirigir a Chipre, com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado. O acompanhamento da aplicação das medidas tomadas por Chipre poderá levar o Conselho a emitir novas recomendações, de acordo com o nº 7 do artigo 104º, dado o facto de o nº 9 do artigo 104º não ser aplicável aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação.Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA A CHIPRE com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 7 do artigo 104º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o disposto no artigo 104º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.(2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.(3) O Conselho decidiu, em [5 de Julho] de 2004, pela existência de um défice excessivo em Chipre, em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 104º.(4) Tendo decidido pela existência de um défice excessivo em Chipre, o Conselho, de acordo com o nº 7 do artigo 104º do Tratado e com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho, deve emitir em simultâneo recomendações dirigidas ao Estado-Membro em causa, com o objectivo de pôr fim àquela situação num dado prazo.(5) Nos termos do nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho, esta recomendação estabelecerá um prazo máximo de quatro meses para o Estado-membro em causa tomar medidas eficazes e estabelecerá igualmente que a correcção da situação de défice excessivo deve ser realizada no ano seguinte ao da sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais.(6) Considera-se adequado que o Programa de Convergência apresentado em Maio de 2004 por Chipre e o respectivo parecer do Conselho constituam a base para a trajectória de ajustamento para a correcção da situação de défice excessivo. No Programa de Convergência de Maio de 2004 prevê-se para 2005 a plena correcção da situação de défice excessivo, apresentando-se do seguinte modo os objectivos anuais fixados em matéria de défice do sector público administrativo: 5,2% do PIB em 2004 e 2,9% do PIB em 2005. Além disso, no programa prevê-se que o rácio da dívida, que alcançou 72,6% do PIB em 2003, continue a afastar-se em 2004 do valor de referência de 60% constante do Tratado (nível previsto de 75,2%), diminuindo subsequentemente para 68,4% em 2007. A trajectória de ajustamento baseia-se num cenário macroeconómico que é realista, de acordo com o Parecer do Conselho de [5 de Julho] de 2004 sobre o Programa de Convergência.(7) No parecer do Conselho, as medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo do sector público administrativo, tendo igualmente como objectivo o reforço da qualidade das finanças públicas e do potencial de crescimento da economia.RECOMENDA:- As autoridades cipriotas devem pôr termo tão rapidamente quanto possível à situação actual de défice excessivo;- As autoridades cipriotas devem aplicar com determinação as medidas previstas no Programa de Convergência de Maio de 2004. Em especial, devem tomar, até [5 de Novembro de 2004], medidas eficazes com o objectivo de reduzir o défice de modo credível e sustentável para um nível inferior a 3% do PIB em 2005, tal como especificado no Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência;- As autoridades cipriotas devem assegurar, em 2004, uma interrupção da trajectória ascendente do rácio da dívida, passando subsequentemente para uma evolução descendente, tal como especificado no Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência.Além disso, o Conselho convida as autoridades cipriotas a assegurem o carácter sustentável do processo de consolidação orçamental rumo a uma situação orçamental a médio prazo próxima do equilíbrio ou excedentária, após a correcção da situação de défice excessivo.A República de Chipre é a destinatária da presente recomendação.Feito em Bruxelas em [5 de Julho] de 2004.Pelo ConselhoO Presidente xxxxxx


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		52013DC0396

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Eslovénia /* COM/2013/0396 final - 2013/ () */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
com vista a pôr termo à situação de défice
orçamental excessivo na Eslovénia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 7,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       De acordo com o artigo 126.º
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros
devem evitar défices orçamentais excessivos.
(2)       O Pacto de Estabilidade e
Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas enquanto
meio de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento
sólido e sustentável, favorável à criação de emprego.
(3)       Em 2 de dezembro de 2009, o
Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 6, do TFUE,
que existia um défice excessivo na Eslovénia, tendo feito uma recomendação[1] no sentido de este défice
excessivo ser corrigido até 2013, o mais tardar, em conformidade com o artigo 126.º,
n.º 7, do TFUE e com o artigo 3.º do Regulamento do Conselho (CE)
n.º 1467/97, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação
da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[2]. No intuito de reduzir o défice
das administrações públicas para um nível inferior a 3 % do PIB de forma
credível e sustentável, foi recomendado que as autoridades eslovenas aplicassem
em 2010 as medidas de consolidação orçamental, conforme previsto, garantissem
um ajustamento orçamental estrutural médio de ¾ % do PIB ao longo do período de
2010-2013, e definissem as medidas necessárias para assegurar a correção do
défice excessivo até 2013, desde que as variações cíclicas o permitissem, e
ainda que acelerassem a redução do défice se as condições económicas e
orçamentais se revelassem mais favoráveis do que as previstas nesse momento.
(4)       Em 15 de junho de 2010, a
Comissão concluiu, com base nas previsões da primavera de 2010 elaboradas pelos
seus serviços, que as autoridades eslovenas tinham tomado medidas eficazes em
conformidade com a recomendação do Conselho, de 2 de dezembro de 2009, no
sentido de reduzir o seu défice público para um nível inferior ao valor de
referência de 3 % do PIB, pelo que considerou não serem necessárias outras
medidas no âmbito do procedimento relativo ao défice excessivo.
(5)       Nos termos do
artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, o Conselho
pode decidir adotar, sob recomendação da Comissão, uma recomendação revista nos
termos do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, caso tenham sido tomadas
medidas eficazes mas, após a adoção da referida recomendação, tenham ocorrido
acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável
significativo nas finanças públicas. A ocorrência de acontecimentos económicos
adversos e imprevistos com um impacto orçamental desfavorável significativo
deve ser avaliada com base nas previsões económicas subjacentes à recomendação
do Conselho.
(6)       Em conformidade com o
artigo 126.º, n.º 7, do TFUE e o artigo 3.º do Regulamento (CE)
n.º 1467/97 do Conselho, o Conselho deve dirigir recomendações ao Estado‑Membro
em causa, para que este ponha termo à situação de défice excessivo num
determinado prazo. A recomendação deve definir um prazo máximo de seis meses
para que o Estado‑Membro em causa tome as medidas necessárias para
corrigir o défice excessivo. Além disso, nas recomendações relativas à correção
de défices excessivos, o Conselho deve exigir que sejam atingidos objetivos
orçamentais anuais que, com base nas previsões subjacentes às recomendações,
sejam consentâneos com uma melhoria anual mínima do saldo estrutural, isto é, o
saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas pontuais ou
temporárias, de 0,5% do PIB, como valor de referência.
(7)       Com base na sua apreciação aprofundada
de 2013 relativa à Eslovénia, a Comissão considera que este país apresenta
desequilíbrios macroeconómicos excessivos. As melhorias sustentáveis em termos
de resultados orçamentais, macroeconómicos e a nível do desempenho do mercado
de trabalho exigem progressos simultâneos na redução dos desequilíbrios
macroeconómicos e na correção do défice excessivo.
(8)       As previsões do outono de
2009 dos serviços da Comissão, subjacentes à recomendação do Conselho emitida
nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, de 2 de dezembro de 2009,
apontavam para um crescimento da economia eslovena de 1,3 % em 2010 e de
2,0 % em 2011. Os anos de 2012 e 2013 situavam-se fora do período
abrangido pelas previsões mas, partindo da premissa de uma redução progressiva
do hiato do produto altamente negativo até 2015, previa-se para ambos os anos
um crescimento superior ao de 2011. Muito embora o crescimento do PIB em 2010
tenha estado quase a par do indicado pelas previsões de outono de 2009 dos
serviços da Comissão, em 2011 foi inferior ao nível previsto de 2,0 %. Em
2012, a economia eslovena tornou a entrar de novo em recessão. As previsões
atualizadas da primavera de 2013 dos serviços da Comissão[3] pressupõem um cenário muito
mais negativo do que o projetado por ocasião da recomendação do Conselho,
também no que se refere a 2013. Em termos gerais, o crescimento do PIB foi
nitidamente inferior ao aventado pelas previsões do outono de 2009 dos serviços
da Comissão, o que tem tido efeitos negativos tanto a nível das receitas como das
despesas comparativamente ao previsto aquando da recomendação emitida pelo
Conselho.
(9)       A Eslovénia registou uma
descida significativamente mais acentuada do PIB real do que a área do euro no
seu conjunto, em consequência da crise económica e financeira mundial, bem como
dos desequilíbrios internos. A contração do PIB real de 7,8 % em 2009
prendeu-se sobretudo com a evolução da formação bruta de capital. A retoma da
economia eslovena induzida pelas exportações, verificada em 2010 e 2011, quando
o PIB real aumentou 1,2 % e 0,6 %, respetivamente, foi modesta,
devido à falta de dinamismo da procura interna. Em 2012, a economia eslovena
entrou numa dupla recessão, registando um crescimento negativo do PIB real de -
2,3 %. Verificou-se uma contribuição favorável ao crescimento resultante
da procura externa líquida em consequência de um crescimento robusto das
exportações para os mercados de países terceiros e de uma descida acentuada das
importações, devido à reduzida procura interna.
(10)     As previsões atualizadas da
primavera de 2013 dos serviços da Comissão apontam para uma nova redução do PIB
real de 2,0 % em 2013, devido à contração do emprego, ao crescimento
negativo dos salários reais e a um declínio contínuo do investimento. Presume-se
que se continuam a verificar progressos a nível do desendividamento das
sociedades não financeiras e da reestruturação do setor bancário, mas estes não
são ainda suficientes para apoiar o início de um novo ciclo de investimento.
Deste modo, prevê-se que o consumo privado e o investimento continuem a ser os
obstáculos principais ao crescimento. Deverá verificar-se uma ligeira
diminuição da contribuição positiva a favor do crescimento resultante da
procura externa líquida. Prevê-se que a recessão prosseguirá, com um crescimento
do PIB de -0,1 % em 2014, em consequência dos atrasos verificados na
resolução da crise bancária e na reestruturação do setor empresarial muito endividado.
Projeta-se um crescimento real do PIB de 1,3 % em 2015, graças ao reforço
progressivo da procura interna, essencialmente decorrente da reestruturação do
setor bancário, dos progressos a nível do desendividamento das sociedades e de
uma maior confiança dos consumidores.
(11)     O défice das administrações
públicas registou uma subida muito acentuada, tendo atingido 6,2 % do PIB
em 2009, devido a um aumento importante das despesas, nomeadamente das despesas
com o pagamento de juros e das transferências sociais. As medidas de
consolidação em 2010, que assumiram em grande medida uma natureza ad hoc,
visavam nomeadamente travar o crescimento da massa salarial do setor público e
das transferências sociais. A indexação das prestações sociais, incluindo as
pensões, e dos salários da função pública foi reduzida para metade em 2010,
tendo alguns prémios ligados ao trabalho sido restringidos. Do lado das
receitas, verificou-se um aumento das taxas dos impostos especiais de consumo sobre
o álcool, o tabaco e os óleos minerais. Estas medidas, aprovadas antes da
adoção da recomendação do Conselho no quadro do PDE, contribuíram para uma
ligeira redução do défice nominal em 2010, que passou para 5,9 % do PIB.
(12)     O orçamento de 2011 prolongou e
reforçou as medidas de consolidação de 2010 do lado das despesas durante mais um
ano, na grande maioria dos casos. Do lado das receitas, as taxas dos impostos
especiais de consumo sobre os cigarros foram novamente aumentadas. Não
obstante, o défice nominal atingiu um nível sem precedentes de 6,4 % do
PIB em 2011, período em que as operações de recapitalização das empresas
públicas deficitárias e as medidas extraordinárias contribuíram para o défice
em 1,4 % do PIB.
(13)     Os dados notificados em março
de 2013 no quadro do PDE, conforme validados pela Comissão (Eurostat), indicavam
que o défice das administrações públicas em 2012 ascendia a 4,0 % do PIB.
Este resultado engloba uma nova operação de recapitalização do maior banco do
país em junho de 2012, correspondente a cerca de 0,2 % do PIB, que foi
considerada uma medida extraordinária. O Governo assegurou uma importante
contenção das despesas correntes através de reduções dos salários da função
pública e das transferências sociais. Todavia, uma vez mais, a maioria das
medidas de consolidação tem apenas uma duração temporária. Além disso, o
investimento público foi novamente reduzido, o que se traduz numa diminuição
global de 45 % em termos reais desde 2009. Por último, as injeções de
capital, incluindo as medidas extraordinárias, a favor das empresas públicas
foram significativamente inferiores às de 2011. Do lado das receitas, o Governo
reduziu o imposto sobre o rendimento das sociedades e introduziu subvenções mais
avultadas a favor do investimento e da I&D.
(14)     As previsões atualizadas da
primavera de 2013 dos serviços da Comissão indicam que o défice das
administrações públicas em 2013 ascenderá a 5,5 % do PIB. No entanto, sem
duas medidas extraordinárias relacionadas com instrumentos híbridos de
conversão da dívida em capital aplicáveis aos dois maiores bancos, representando
1,2 % do PIB, o défice previsto para 2013 teria sido de 4,3 % do PIB.
O défice projetado de 5,5 % do PIB deve ser comparado com o objetivo
preconizado para o défice de 7,9 % do PIB em 2013, com base no programa de
estabilidade atualizado de 2013, que integra operações de recapitalização de
bancos correspondentes a 3,7 % do PIB. Em 2013, prevê-se que as finanças
públicas beneficiem dos efeitos que advirão de um ano inteiro de vigência das
medidas de poupança nos termos da lei relativa ao equilíbrio das finanças
públicas, que entrou em vigor em junho de 2012 e das novas medidas do orçamento
de 2013 destinadas a reforçar as receitas. A deterioração do mercado de
trabalho deverá resultar numa diminuição das contribuições para a segurança
social. Em contrapartida, projeta-se um aumento adicional das transferências
sociais devido ao número ainda elevado de novos reformados no final de 2012 e
no início de 2013.
(15)     As previsões atualizadas da
primavera de 2013 dos serviços da Comissão apontam para um défice de 4,9 %
do PIB em 2014, num cenário de políticas inalteradas. O orçamento de 2014 não
integra novas medidas discricionárias, à exceção de uma redução do imposto
sobre o rendimento das sociedades para 16 % e de uma estabilização global
da massa salarial do setor público ao nível de 2013. Do lado das despesas, as
despesas com o pagamento de juros e as transferências sociais deverão continuar
a aumentar em virtude da progressão da dívida, do número crescente de
reformados e da indexação das pensões. Num cenário de políticas inalteradas, o
défice deverá atingir 5,5 % do PIB em 2015. As previsões têm em conta
novos aumentos das despesas com o pagamento de juros, o aumento da massa
salarial do setor público após o termo da vigência das medidas temporárias de
redução dos salários da função pública e a última etapa de diminuição progressiva
do imposto sobre o rendimento das sociedades de um ponto percentual, que
passará a cifrar-se em 15 %.
(16)     Excluindo os recursos
orçamentais adicionais afetados à consolidação dos bancos, os riscos que recaem
sobre as projeções do défice afiguram-se equilibrados. A probabilidade de uma
melhoria dos resultados decorre das novas medidas de poupança anunciadas no
orçamento suplementar para 2013, enquanto os riscos de um agravamento da
situação prendem-se com uma execução orçamental deficiente e uma decisão
judicial, ainda contestada pelo Governo, relativa ao pagamento do aumento dos
salários aos funcionários públicos, adiada em 2010.
(17)     Segundo as previsões da
primavera de 2013 dos serviços da Comissão, o esforço orçamental anual médio é
estimado em 0,5 % do PIB em termos nominais no período de 2010-2013. A
consolidação foi diferida para 2012 e 2013. Se tivermos em conta o impacto das
revisões do crescimento do produto potencial entre as previsões atuais e as
subjacentes às recomendações do Conselho de 2 de dezembro de 2009, bem como a
incidência da evolução das receitas em relação às pressupostas pelas
elasticidades normalizadas, estima-se que o esforço estrutural anual médio
ajustado entre 2010 e 2013 ascenderá a 1,1 % do PIB. Tal situa-se acima do
esforço orçamental médio anual recomendado de ¾% do PIB.
(18)     O montante total das medidas
de consolidação suplementares aplicadas pelas autoridades eslovenas em resposta
à recomendação do Conselho no quadro do PDE ao longo do período 2010-2013 é
estimado em cerca de 6 ¾% do PIB, com base numa abordagem ascendente. Esta
estimativa exclui as medidas de consolidação correspondentes a cerca de
0,8 % do PIB previstas pelo orçamento de 2010 e já incluídas nas previsões
do outono de 2009 dos serviços da Comissão. Medidas equivalentes a cerca de
5 % do PIB incidiram, nomeadamente, na revisão em baixa dos mecanismos de
indexação, em reduções dos salários da função pública, na diminuição das
prestações sociais e num aumento dos impostos indiretos. Além disso, as autoridades
reduziram significativamente o investimento público em cerca de 1 ¾% do PIB no
período de 2010-2012.
(19)     A Eslovénia enfrenta um
acentuado aumento da dívida pública devido à persistência de défices primários
elevados e, em menor medida, dos ajustamentos dívida/fluxo e do pagamento de
juros mais elevados. A dívida pública incrementou, tendo passado de apenas
22 % do PIB em 2008 para 54 % do PIB em 2012. As previsões
atualizadas da primavera de 2013 dos serviços da Comissão projetam um aumento
para 61 % do PIB em 2013, excedendo assim o valor de referência
estabelecido pelo Tratado. Com base num cenário de políticas inalteradas,
prevê-se que a dívida continue a aumentar, atingindo 69 % do PIB em 2015.
Estas projeções não incluem as garantias do Estado correspondentes até
11 % do PIB para as transferências de ativos para uma sociedade de gestão
de ativos bancários, nem um montante em numerário até 3 % do PIB para as operações
de recapitalização, tal como estabelecido pela lei relativa à estabilidade do
setor bancário.
(20)     A Eslovénia foi afetada por
uma inesperada conjuntura económica desfavorável. A economia atravessa uma
dupla recessão que deverá prolongar-se até 2014. O emprego foi adversamente
afetado, o desemprego tem vindo a aumentar de forma acentuada e o crescimento
dos salários reais tornou-se negativo. A Eslovénia apresenta também
desequilíbrios macroeconómicos excessivos que comprometem significativamente o
investimento. Em consequência, a procura interna continua a diminuir, o que
está a ter efeitos negativos a nível das receitas e das despesas
comparativamente ao previsto aquando da recomendação do Conselho. Em
conformidade com as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, justifica-se
assim a concessão de um novo prazo para a correção do défice excessivo na
Eslovénia até 2015.
(21)     A concessão de um período suplementar
de dois anos para a correção do défice excessivo é consentânea com a
prossecução de objetivos intermédios em matéria de défice nominal de 4,9 %
do PIB em 2013 (3,7 % do PIB, excluindo despesas não recorrentes representando
1,2 % do PIB para a recapitalização dos dois maiores bancos do país), de
3,3 % do PIB em 2014 e de 2,5 % do PIB em 2014. Estes objetivos pressupõem uma melhoria subjacente
do saldo orçamental estrutural de 0,7 % do PIB em 2013, de 0,5 % do
PIB em 2014 e de 0,5 % do PIB em 2015, correspondendo a percentagem para
os últimos dois anos à melhoria mínima exigida pelo artigo 5.º,
n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de
1997. Em termos globais, a fim de alcançar os objetivos estruturais
supramencionados, as autoridades eslovenas deverão introduzir medidas de
consolidação adicionais correspondentes a 1 % do PIB em 2013, a 1 ½% do
PIB em 2014 e a 1 ½% do PIB em 2015, para além das medidas já incluídas no
cenário de base. Estes objetivos têm em conta a necessidade de compensar os
efeitos secundários negativos que advirão da consolidação orçamental a nível
das finanças públicas, devido à sua incidência no crescimento do PIB.
(22)     De acordo com o relatório de
2012 da Comissão Europeia sobre a sustentabilidade orçamental, a Eslovénia denota
um risco elevado no que respeita à sua sustentabilidade a médio e longo prazo.
O relatório de 2012 sobre o envelhecimento demográfico revela que se prevê um
aumento significativo das despesas públicas relacionadas com o envelhecimento
ao longo do período de 2010-2060. Para o efeito, afiguram-se necessárias
medidas adicionais de contenção do crescimento das despesas associadas ao
envelhecimento da população através de um novo ajustamento de todos os
parâmetros pertinentes dos sistemas de pensões e da segurança social, a fim de
assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.
(23)     A Eslovénia preenche as
condições para a prorrogação do prazo previsto para a correção do défice
excessivo das administrações públicas, nos termos do artigo 3.º,
n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à aceleração e
clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos,
ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
(1)
A Eslovénia deve pôr termo à atual situação de
défice excessivo até 2015.
(2)
A Eslovénia deve atingir um objetivo de défice
nominal das administrações públicas de 4,9 % do PIB em 2013 (3,7 % do
PIB, excluindo despesas não recorrentes representando 1,2 % do PIB para a
recapitalização dos dois maiores bancos do país), de 3,3 % do PIB em 2014
e de 2,5 % do PIB em 2015, o que se coaduna com uma melhoria anual do
saldo estrutural de 0,7 % do PIB em 2013, de 0,5 % do PIB em 2014 e
de 0,5 % do PIB em 2015, no intuito de assegurar a redução do défice público
nominal para um nível inferior ao limiar de 3 % do PIB até 2015, com base
nas previsões atualizadas da primavera de 2013 dos serviços da Comissão.
(3)
A Eslovénia deve aplicar rigorosamente as medidas
já adotadas, a fim de aumentar sobretudo as receitas dos impostos indiretos e
reduzir a massa salarial do setor público e as transferências sociais, devendo
estar preparada para complementá-las com medidas adicionais se os seus efeitos
forem inferiores aos previstos ou se qualquer medida for revogada pelo sistema
judicial.
(4)
Além disso, a Eslovénia deve definir, adotar e
aplicar as novas medidas de consolidação estrutural, para além das já incluídas
nas previsões atualizadas de 2013 dos serviços da Comissão, que sejam
necessárias para assegurar a correção do défice excessivo até 2015.
(5)
O Conselho estabelece a data-limite de [1 de
outubro de 2013] para a tomada de medidas eficazes pela Eslovénia e, nos termos
do artigo 3.º, n.º 4 bis, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho,
para a apresentação de um relatório pormenorizado sobre a estratégia de
consolidação prevista para alcançar os objetivos.
Além disso, as autoridades eslovenas devem i)
acelerar a redução do défice nominal em 2014 e 2015, se as condições económicas
ou orçamentais se revelarem mais favoráveis do que as previstas atualmente; ii)
definir, adotar e executar medidas de consolidação estrutural que permitam
reduzir progressivamente o rácio das despesas correntes em relação ao PIB, com
vista a assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações
públicas, apoiar o potencial de crescimento da economia, evitando nomeadamente
novas reduções dos investimentos públicos, e ainda a colocar o rácio da dívida
numa trajetória descendente. Por último, no intuito de garantir o êxito da
estratégia de consolidação orçamental, será igualmente importante que esta seja
acompanhada por reformas estruturais abrangentes, em consonância com as
recomendações do Conselho dirigidas à Eslovénia no contexto do Semestre Europeu
e do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos.
Para além do relatório previsto na
recomendação n.º 5, as autoridades eslovenas devem apresentar, pelo menos numa
base [semestral], informações sobre os progressos realizados no que respeita à
execução das presentes recomendações, bem como no domínio específico dos
programas de estabilidade, até à plena correção do défice excessivo.
A República da Eslovénia é a destinatária da
presente recomendação.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Todos os documentos relativos ao procedimento de défice
excessivo da Eslovénia podem ser consultados em:
http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/countries/slovenia_en.htm
[2]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
[3]               Estas previsões assentam nas previsões da primavera de
2013 dos serviços da Comissão, tendo o período por elas abrangido sido
prolongado até 2015. Além disso, a atualização integra duas emissões de
obrigações no mercado dos EUA que tiveram lugar em 2 de maio de 2013, com uma
incidência a nível das despesas com o pagamento de juros, do défice e da
dívida.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de  1 de Fevereiro de 2006 , ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Oesterreichische Nationalbank (BCE/2006/1)

text:
               10.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/30

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 1 de Fevereiro de 2006
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Oesterreichische Nationalbank
   (BCE/2006/1)
   (2006/C 34/08)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 27.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 37.o da Lei Federal do Oesterreichische Nationalbank, a Assembleia Geral do Oesterreichische Nationalbank (OeNB) deve nomear, em cada ano, dois auditores e dois auditores suplentes. O mandato dos auditores suplentes só será conferido se os auditores não puderem efectuar a revisão de contas.

               (3)

               O mandato dos actuais auditores externos do OeNB não pode ser renovado e cessa com a revisão das contas do exercício de 2005. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2006.

               (4)

               O OeNB procedeu à selecção da KPMG Alpen-Treuhand GmbH, da TPA Horwath Wirtschaftsprüfung GmbH, da Moore Stephens Austria Wirtschaftsprüfungsgesellschaft mbH e da BDO Auxilia Treuhand GmbH para seus auditores externos de acordo com a legislação comunitária e austríaca de contratação pública, considerando o BCE que os referidos auditores preenchem as condições de nomeação exigidas.

               (5)

               O mandato dos auditores externos pode ser renovado anualmente, contanto que não exceda a duração total de cinco anos,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Recomenda a nomeação conjunta da KPMG Alpen-Treuhand GmbH e da TPA Horwath Wirtschaftsprüfung GmbH como auditores externos do OeNB para o exercício de 2006.

               2.

               Recomenda a nomeação conjunta da Moore Stephens Austria Wirtschaftsprüfungsgesellschaft mbH e da BDO Auxilia Treuhand GmbH como auditores externos suplentes do OeNB para o exercício de 2006.

               3.

               Este mandato poderá ser renovado anualmente, por um período máximo de cinco anos, a terminar o mais tardar com o exercício de 2010.

      Feito em Frankfurt am Main, em 1 de Fevereiro de 2006.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET


				|

		52013DC0379

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa à aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro /* COM/2013/0379 final */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa à aplicação das orientações gerais
para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.º em conjugação com o artigo
121.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho
de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à
supervisão e coordenação das políticas económicas[1] , nomeadamente o artigo 5.º,
n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre
a prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo 6.º, n.º
1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Após consulta ao Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       O Eurogrupo assume uma responsabilidade
particular na governação económica da área do euro. A crise económica veio pôr
claramente em evidência a existência de estreitas correlações dentro da área do
euro, que sublinha a necessidade de uma orientação política global coerente que
tenha em conta os acentuados efeitos de repercussão que se verificam entre os
países cuja moeda é o euro, bem como de mecanismos efetivos de coordenação das
políticas que permitam reagir prontamente às alterações do contexto económico.
(2)       Os Estados-Membros cuja moeda
é o euro comprometeram-se a empreender uma série de reformas políticas
profundas adicionais, bem como a efetuar uma coordenação das suas políticas,
com a assinatura do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na
União Económica e Monetária, em 2 de março de 2012. A entrada em vigor dos
regulamentos contidos no chamado «pacote de duas medidas»,[5] em 2013, contribuirá para
aprofundar a coordenação das políticas orçamentais e económicas na área do
euro.
(3)       Estão em curso trabalhos com
vista a aprofundar a união económica e monetária. Em 28 de novembro de 2012, a
Comissão apresentou uma comunicação sobre um plano pormenorizado para uma União
Económica e Monetária efetiva e aprofundada[6].
Esse plano explicitava a razão de ser e os objetivos de uma genuína união
económica e monetária, bem como os instrumentos e as medidas que tornariam
possível alcançá-la. O plano tinha em vista lançar um debate a nível europeu.
Em 12 de setembro de 2012, a Comissão apresentou um roteiro para uma União
Bancária[7].
Essa proposta era acompanhada de uma proposta de dois regulamentos
necessários para estabelecer o mecanismo único de supervisão[8]. Em 5 de dezembro de 2012, o
Presidente do Conselho Europeu emitiu um relatório, que havia sido redigido em
estreita colaboração com o Presidente da Comissão, o Presidente do Eurogrupo e
o Presidente do BCE, e que continha um roteiro específico e calendarizado para
a conclusão de uma genuína União Económica e Monetária. Estava estruturado em
torno dos domínios que compõem o quadro integrado da política financeira,
orçamental e económica, bem como da legitimidade democrática e da
responsabilização. Em 14 de dezembro de 2012, os Chefes de Estado e de Governo
chegaram a acordo sobre os trabalhos a realizar, consubstanciados num roteiro
para a conclusão da UEM, reconhecendo a interdependência das economias dos
Estados-Membros da área do euro e os benefícios que a estabilidade nessa área
pode trazer aos seus membros e à União Europeia no seu conjunto.
(4)       O Parlamento Europeu foi devidamente
associado ao Semestre Europeu, e manifestou a sua opinião sobre o
aprofundamento da união económica e monetária, na sua Resolução de 20 de
novembro de 2012, intitulada «Rumo a uma verdadeira União Económica e
Monetária»[9].
(5)       A gestão da crise na área do
euro tem-se caracterizado por uma forte determinação. O empenho de todos os
Estados-Membros e das instituições da UE em preservar a integridade da área do
euro tem sido claramente considerado fora de causa. No entanto, há que melhorar
a eficácia da governação da área do euro, bem como o exercício da gestão de
crises pelo Eurogrupo, a fim de assegurar uma coordenação plena e efetiva a
nível da área do euro. É também necessária uma coordenação reforçada para se
chegar a uma orientação coerente da política global na área do euro e para
garantir que as medidas necessárias são efetivamente aplicadas. Se tal for
conseguido, a confiança dos cidadãos e dos mercados ver-se-á reforçada,
contribuindo assim para a recuperação económica e para a estabilidade financeira
na área do euro.
(6)       A implementação do pacote de
duas medidas contribuirá para reforçar a supervisão orçamental na área do euro.
O pacote de duas medidas atribui ao Eurogrupo a responsabilidade pelo debate
dos projetos de orçamento dos Estados-Membros individuais, bem como das
perspetivas orçamentais para o conjunto da área do euro, com vista a assegurar
uma orientação global da política orçamental adequada. Esse debate tem lugar
com base nos pareceres da Comissão sobre os projetos de planos orçamentais de
cada Estado-Membro da área do euro, bem como na avaliação da Comissão, na
perspetiva do conjunto da área do euro, sobre esses mesmos projetos e a
respetiva interação. Na perspetiva da consolidação orçamental em toda a área do
euro, o desafio que se levanta consiste em colocar o rácio dívida/PIB numa
trajetória de declínio regular ao longo do tempo. Este objetivo pode ser
alcançado mediante a prossecução de políticas de consolidação orçamental
diferenciadas e favoráveis ao crescimento, estimulando simultaneamente o
potencial de crescimento da área do euro. A vertente corretiva do Pacto de
Estabilidade e Crescimento preconiza um ajustamento orçamental, definido em
termos estruturais, que tenha em conta as diferenças entre países no que toca
aos riscos para a sustentabilidade, tanto a curto como a médio prazo, e que
permita o funcionamento dos estabilizadores automáticos durante a trajetória de
ajustamento. A vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento
preconiza um ajustamento gradual em direção aos Objetivos de Médio Prazo, tendo
como valor de referência uma melhoria estrutural anual de 0,5 %. Este
valor pode ser modulado especificamente para cada país, tendo em conta as
condições cíclicas e o risco de sustentabilidade da dívida. A credibilidade da
política orçamental a médio prazo ver-se-ia reforçada se a composição das
despesas e receitas públicas tivesse mais em conta o impacto sobre o
crescimento das diferentes rubricas de despesas e fontes de receitas. Além
disso, o potencial de crescimento da economia pode ser melhorado com a adoção
de novas reformas estruturais e com a utilização das margens orçamentais
disponíveis para promover o investimento público na área do euro, utilizando as
possibilidades previstas no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
(8)       A maioria dos indicadores de
risco associados aos mercados financeiros da UE, bem como o clima de confiança
no mercado, melhoraram relativamente a 2012, à medida que se foi dissipando a
intensidade das espirais de confiança autoalimentadas e destrutivas. No
entanto, continua a verificar-se uma fragmentação significativa do mercado. A
melhoria das condições de financiamento dos bancos não se traduziu ainda numa
retoma do crédito para a economia real, e persistem diferenças significativas entre
os Estados-Membros no que toca à atividade de concessão de crédito dos bancos e
ao custo de financiamento do setor privado. Os principais desafios que se
colocam na conjuntura atual residem em promover um desendividamento ordenado
tanto do setor bancário como do setor privado não financeiro, mantendo
simultaneamente o fluxo de novos créditos para utilização produtiva na economia
real e, em particular, para as PME.
(9)       Uma maior consolidação dos balanços dos bancos, bem como a prossecução
do reforço das margens de capital próprio, quando necessário, contribuiria para
o restabelecimento dos canais de crédito. Neste
contexto, as análises da qualidade dos ativos e os testes de esforço realizados
pelo MUS e pela EBA garantirão a transparência das contas dos bancos,
contribuirão para identificar as zonas vulneráveis que eventualmente subsistam,
e, desse modo, reforçarão a confiança no conjunto do setor. O risco de uma maior fragmentação do mercado
financeiro e de perturbações financeiras realça a importância de a área do euro
avançar no sentido da criação da União Bancária, evitando abordagens had hoc
em matéria de resolução bancária.
(10)     Há por conseguinte que
implementar reformas estruturais em toda a área do euro, com vista a melhorar o
funcionamento dos mercados dos produtos e do trabalho, para promover a
competitividade, reforçar o processo de ajustamento em curso e assegurar uma
reafetação sustentável de recursos. Além
disso, as reformas estruturais desempenham um papel essencial para promover o
processo de reequilibragem e desendividamento. Nos países com contas correntes
deficitárias, os ganhos de competitividade aumentam as exportações líquidas, o
que contribui para reorientar o padrão de crescimento em favor dos setores
transacionáveis mais produtivos e menos intensivos em mão de obra, apoiando
simultaneamente a recuperação económica e reduzindo os rácios da dívida.
Paralelamente, as reformas destinadas a melhorar a concorrência nos países com
contas correntes excedentárias podem contribuir para a reafetação de recursos e
ajudar a estimular o investimento nos setores não transacionáveis.
Reforçar-se-ia assim o papel da procura interna na composição do crescimento,
reduzindo as assimetrias do processo de ajustamento na área do euro. Acontece
também que a crise já tinha produzido efeitos assimétricos sobre o emprego nos
Estados-Membros da área do euro, sendo mais atingidos os países que registam
maior compressão da procura interna em virtude dos efeitos contrários que
afetam as suas contas correntes. Na ausência de uma absorção eficaz e rápida do
desemprego conjuntural, podem produzir-se efeitos de histerese, que enraízam o
desemprego e o tornam menos sensível à dinâmica salarial. As reformas
estruturais no mercado de trabalho continuam por isso a revestir especial
importância para atenuar os riscos para a coesão social e para o potencial de
crescimento futuro da área do euro. Com a assinatura do Tratado sobre
Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, em 2 de
março de 2012, os Estados-Membros da área do euro comprometeram-se a coordenar ex
ante os seus planos nacionais para as principais reformas económicas. O
impacto das medidas já adotadas deve ser acompanhado pelo Eurogrupo, com vista
a incentivar a adoção de medidas adicionais, sempre que necessário, e a
potenciar a ambição das reformas, em consonância com as recomendações
específicas por país.
RECOMENDA aos Estados-Membros da área
do euro que tomem medidas, individual e coletivamente, sem prejuízo das
competências do Conselho no que diz respeito à coordenação das políticas
económicas dos Estados-Membros, mas em especial no contexto da coordenação da
política económica no âmbito do Eurogrupo, no período 2013-2014, com vista a:
1.           Adotar medidas coletivas no
âmbito do Eurogrupo para assegurar uma orientação política coerente em toda a
área do euro e tomar as decisões políticas que sejam necessárias para garantir
o bom funcionamento da área do euro. Permitir que o Eurogrupo desempenhe um
papel central, no quadro reforçado de supervisão aplicável aos Estados-Membros
da área do euro, na coordenação e acompanhamento das reformas, a nível nacional
e a nível da área do euro, que sejam necessárias para a estabilidade e a
solidez da área do euro e de garantir e assegurar a coerência das diferentes
políticas.
2.           Assegurar que o Eurogrupo
controla e coordena as políticas orçamentais dos Estados-Membros da área do
euro, bem como a consequente orientação orçamental agregada para o conjunto da
área do euro, a fim de assegurar uma política orçamental favorável ao
crescimento e diferenciada. Para este fim, o Eurogrupo deve discutir os
pareceres da Comissão sobre os projetos de planos orçamentais de cada um dos
Estados-Membros da área do euro, bem como a situação e perspetivas orçamentais
na área do euro no seu todo, com base na avaliação global, por parte da
Comissão, dos projetos de planos orçamentais e da sua interação. A coordenação
deverá contribuir para garantir que o ritmo da consolidação orçamental é
diferenciado em função da situação orçamental e económica dos Estados-Membros
da área do euro, sendo o ajustamento orçamental definido em termos estruturais,
permitindo o funcionamento dos estabilizadores automáticos durante a trajetória
de ajustamento e que, a fim de reforçar a credibilidade da política orçamental
a médio prazo, a consolidação orçamental é apoiada por uma combinação
globalmente eficiente e favorável ao crescimento das despesas e receitas e por
reformas estruturais adequadas que reforcem o potencial de crescimento
económico.
3.           Avaliar, no âmbito do
Eurogrupo, os motivos subjacentes às diferenças entre as taxas de juro ativas,
em particular às PME, entre os Estados-Membros da área do euro; investigar as
consequências da fragmentação dos mercados financeiros na área do euro e ponderar
as formas de a ultrapassar.
4.           Com base no processo de
recapitalização e reestruturação operado nos últimos anos, promover uma maior
consolidação dos balanços dos bancos como forma de inverter a fragmentação no
mercado único e melhorar o fluxo de crédito para a economia real, em especial
para as PME. Para este fim: a) assegurar que as análises dos balanços e os
testes de esforço a ser realizados pelo Mecanismo Único de Supervisão (MUS) em
cooperação com a Autoridade Bancária Europeia (EBA) são realizados de acordo
com o calendário acordado; b) assegurar condições equitativas na aplicação dos
requisitos de repartição de encargos no processo de recapitalização dos bancos;
c) criar mecanismos de segurança orçamental credíveis para a eventual
recapitalização dos bancos na sequência das análises dos balanços e dos testes
de esforço; d) suprimir os incentivos, a nível dos requisitos prudenciais, a
que os bancos procurem a congruência entre os seus ativos e passivos dentro das
fronteiras nacionais; e e) acelerar os passos necessários para a criação da
União Bancária, incluindo o MUS, um mecanismo único de resolução, a
possibilidade do resgate interno, um fundo de resolução comum e um mecanismo de
segurança orçamental comum, incluindo a possibilidade de recapitalização direta
das instituições financeiras.
5.           Coordenar ex ante os
grandes planos de reformas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.
Acompanhar a implementação das reformas estruturais, nomeadamente nos
mercados do trabalho e dos produtos, e avaliar o seu impacto sobre a área do
euro, tendo em conta as recomendações dirigidas pelo Conselho aos
Estados-Membros individuais da área do euro. Promover um maior ajustamento na
área do euro, assegurando que se processa de uma forma equilibrada e estrutural,
acompanhando cuidadosamente as reformas que visam corrigir as distorções no
comportamento a nível da poupança e do investimento tanto nos Estados-Membros
que registam défices das contas correntes como nos que registam excedentes.
Tomar as medidas necessárias com vista a uma aplicação efetiva Procedimento
relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, nomeadamente através da avaliação
dos progressos realizados nos compromissos de reforma dos Estados-Membros que
registam desequilíbrios excessivos e na implementação das reformas nos
Estados-Membros cujos desequilíbrios exigem uma ação decisiva para limitar as
repercussões negativas para o resto da área do euro.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209, de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306, de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2013) 379 final .
[4]               P7_TA(2013)0052 e P7_TA(2013)0053.
[5]               COM(2011) 821 final e COM(2011) 819 final.
[6]               COM (2012) 777 final.
[7]               COM (2012) 510 final.
[8]               COM(2012) 511 final e COM(2012) 512 final.
[9]               Resolução de 20 de novembro de 2012, «Rumo a uma
verdadeira União Económica e Monetária», ver P7_TA (2012) 0430.


title: 2005/207/CE: Recomendação do Conselho, de 8 de Março de 2005, relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

text:
               15.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 68/40

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 8 de Março de 2005
   relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu
   (2005/207/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.o 2 do artigo 112.o e o n.o 4 do artigo 122.o, bem como o n.o 2 do artigo 11.o e o n.o 3 do artigo 43.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,
   Considerando o seguinte:
   O mandato de Tommaso PADOA-SCHIOPA expira em 31 de Maio de 2005, pelo que deverá ser nomeado um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu.
   RECOMENDA:
   A nomeação de Lorenzo BINI SMAGHI para membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de oito anos, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2005.
   A presente recomendação será submetida para decisão aos chefes de estado ou de governo dos Estados-Membros da Comunidade Europeia cuja moeda é o euro, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do Banco Central Europeu.
   A presente recomendação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.-C. JUNCKER


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 8 de setembro de 2017, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Národná banka Slovenska (BCE/2017/27)

text:
               19.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 8 de setembro de 2017
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Národná banka Slovenska
   (BCE/2017/27)
   (2017/C 310/01)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 27.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do atual auditor externo do Národná banka Slovenska, a sociedade Ernst & Young Slovakia, spol. s.r.o., cessou com a revisão das contas do exercício de 2016. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2017.

               (3)

               O Národná banka Slovenska selecionou a Deloitte Audit s.r.o. como seu auditor externo para os exercícios de 2017 a 2020, com a opção de prorrogação do mandato para os exercícios de 2021 a 2023,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da sociedade Deloitte Audit s.r.o. para o cargo de auditor externo do Národná banka Slovenska relativamente aos exercícios de 2017 a 2020, com a opção de prorrogação do mandato para os exercícios de 2021 a 2023.

      Feito em Frankfurt am Main, em 8 de setembro de 2017.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 1 de Julho de 2010 , ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Národná banka Slovenska (BCE/2010/6)

text:
               8.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 1 de Julho de 2010
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Národná banka Slovenska
   (BCE/2010/6)
   2010/C 184/01
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 27.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do actual auditor externo do Národná banka Slovenska cessou com a revisão das contas do exercício de 2009. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2010.

               (3)

               O Národná banka Slovenska seleccionou a Ernst & Young Slovakia, spol. s r.o. como seu auditor externo para os exercícios de 2010 a 2014,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da Ernst & Young Slovakia, spol. s r.o. como auditor externo do Národná banka Slovenska para os exercícios de 2010 a 2014.

      Feito em Frankfurt am Main, em 1 de Julho de 2010.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET


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		52014PC0435

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2010/282/UE sobre a existência de um défice excessivo na Áustria /* COM/2014/0435 final */

			   	Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que revoga a Decisão 2010/282/UE sobre a
existência de um défice excessivo na Áustria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       Pela Decisão 2010/282/UE do
Conselho, de 2 de dezembro de 2009, no seguimento de uma recomendação da
Comissão, concluiu-se que existia um défice excessivo na Áustria. O Conselho
assinalou que se previa que o défice das administrações públicas atingisse
3,9 % do PIB em 2009, excedendo portanto o valor de referência de 3 %
do PIB previsto no Tratado, enquanto a dívida pública bruta global iria atingir
68,2 % do PIB também em 2009, situando-se portanto acima do valor de
referência de 60 % do PIB previsto no Tratado[1].
(2)       Em 2 de dezembro de 2009, e
em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º
4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo
à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices
excessivos[2],
o Conselho adotou, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação
dirigida à Áustria no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até
2013, o mais tardar. A recomendação foi publicada.
(3)       Nos termos do artigo 4.º do
Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos
Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do
procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros
devem notificar duas vezes por ano, antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os
dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis
conexas, em conformidade com o estabelecido no artigo 3.º do Regulamento (CE)
n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do
Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado
que institui a Comunidade Europeia[3].

(4)       A revogação da decisão que
estabelece a existência de um défice excessivo é decidida pelo Conselho com
base nos dados notificados. Além disso, a referida decisão só será revogada se
as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o limite de
3 % do PIB no período objeto das previsões[4].
(5)       Com base nos dados fornecidos
pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.º do Regulamento (CE)
n.º 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Áustria em abril de
2014, da apresentação do Programa de Estabilidade
para 2014 e das previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão,
podem extrair-se as seguintes conclusões:
–
Após ter atingido um valor máximo de 4,5 % do
PIB em 2010, o défice das administrações públicas da Áustria passou a ser
inferior ao valor de referência de 3,0 % do PIB previsto no Tratado, ainda
em 2011. Esta melhoria em relação aos resultados orçamentais inicialmente
previstos deveu-se ao reconhecimento da despesa relativa às medidas adotadas
pelo Governo para a recapitalização do «banco mau» KA Finanz (equivalentes a
cerca de 0,4 % do PIB) nas contas do Estado de 2012, altura em que se
confirmaram, com base nas demonstrações financeiras do banco, os impactos
efetivos. Em menor medida, a queda do défice resultou de despesas inferiores ao
previsto a todos os níveis da administração e de condições económicas mais
favoráveis, que resultaram num crescimento superior ao previsto das receitas.
Em 2012, e contra o que previam tanto a Comissão como as autoridades nacionais,
o défice das administrações públicas continuou a situar-se abaixo dos 3 %
do PIB. No entanto, e à luz dos potenciais riscos relacionados com a eventual
necessidade de novas operações de correção no setor financeiro, que poderiam
ter como resultado um défice superior a 3 % do PIB nos anos subsequentes, a
Comissão não recomendou a revogação do PDE. No entanto, esses riscos acabaram
por não se materializar e a Áustria notificou, para 2013, um défice de 1,5 % do
PIB. Esta nova diminuição do défice deveu-se em grande medida à dimensão
inesperada das medidas pontuais relacionadas com a venda do espetro de
telefonia móvel, que representou quase 0,6 % do PIB.
–
O programa de estabilidade para 2014-2017, adotado
pelo Governo austríaco em 29 de abril de 2014, prevê um aumento do défice das
administrações públicas para 2,7 % do PIB em 2014 e uma diminuição para
1,4 % do PIB em 2015. As previsões da primavera de 2014 da Comissão
apontam para um défice de 2,8 % do PIB em 2014 e de 1,5 % do PIB em
2015. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de
3 % do PIB ao longo do período objeto das previsões. Além disso, no quadro
do regulamento (UE) n.º 473/2013, o Governo anunciou, confirmando
posteriormente numa carta dirigida à Comissão, uma série de poupanças
adicionais e receitas mais elevadas que a Comissão avaliou em 0,2 % do PIB e
que poderá permitir evitar um desvio significativo que estava previsto em
termos do ajustamento necessário em direção ao objetivo de médio prazo.
–
O aumento do défice das administrações públicas em
2014 decorre do estabelecimento de uma estrutura de alienação (entidade de
liquidação, ou Abbaueinheit) destinada a liquidar os ativos em
imparidade do Hypo Alpe Adria. O impacto da criação da entidade de liquidação
do Hypo Alpe Adria é estimado por um grupo especializado de consultores
externos nomeado pelo governo em 4 mil milhões de EUR (1,2 % do PIB),
incluindo os efeitos de uma injeção de capital de 750 milhões de EUR já
iniciada em 2014. O registo final do impacto em termos de aumento do défice
dependerá de uma análise independente da qualidade dos ativos do Hypo Alpe
Adria, que será efetuada mais tarde neste ano, a fim de permitir que o Eurostat
possa avaliar o efeito estatístico desta operação. A avaliação atualmente
existente e que foi efetuada pelo grupo de peritos parece caracterizar-se por
um grau razoável de prudência, pelo que pode ser vista como plausível; no
entanto, não se pode excluir que venha a surgir um impacto mais importante
sobre o défice em resultado desta operação. Esse elemento representa o
principal risco para as projeções do défice para 2014. Ao mesmo tempo, e tendo
também em conta as medidas discricionárias adicionais anunciadas pelo Governo
após a publicação das previsões da Comissão, que deverão resultar numa nova
redução do défice nominal, os riscos que afetam as previsões do défice para
2014 afiguram-se globalmente equilibrados.
–
O saldo estrutural, ou seja, o saldo das
administrações públicas ajustado em função do ciclo económico e líquido de
medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, melhorou em média quase
0,7 % do PIB por ano entre 2011 e 2013, em grande medida na linha do que
preconizavam as recomendações do Conselho. De acordo com as previsões da
primavera da Comissão, com a sua avaliação do projeto de orçamento atualizado
apresentado em 29 de abril de 2014 e em função das medidas adicionais
anunciadas pelo Governo em 12 de maio de 2014, prevê-se que o saldo estrutural
melhore ligeiramente em 2014. Neste contexto, parece estar a surgir nesta fase
uma nova diferença de 0,5 % do PIB em relação ao ajustamento necessário do
saldo estrutural em direção ao objetivo de médio prazo em 2014, o que sugere
que será necessário reforçar as medidas orçamentais a fim de assegurar a plena
conformidade com a vertente preventiva do Pacto, tendo em conta o novo risco
emergente de desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento
necessária.
–
O rácio dívida/PIB aumentou de 69,2 % para 74,5 %
entre 2009 e 2013. A dívida pública bruta deverá aumentar para cerca de
80 % do PIB em 2014, em grande medida devido à inclusão na dívida das
administrações públicas dos passivos incorridos em ligação com a transferência
dos ativos em imparidade do Hypo Alpe Adria para a entidade de liquidação.
(6)       O Conselho recorda que, a
partir de 2014, que será o ano subsequente à correção do défice excessivo, a
Áustria estará sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e
Crescimento e deverá avançar para o seu objetivo de médio prazo a um ritmo
adequado, incluindo a observância do valor de referência para a despesa, e
progredir suficientemente no sentido de cumprir o objetivo da dívida, em
conformidade com o artigo 2.º, n.º 1-A, do Regulamento (CE) 1467/97 do
Conselho, de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação
do procedimento relativo aos défices excessivos.
(7)       Nos termos do
artigo 126.º, n.º 12, do Tratado, a decisão do Conselho que estabelece a
existência de um défice excessivo num Estado-Membro será revogada se, no
entender do Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido.
(8)       O Conselho considera que a
situação de défice excessivo na Áustria foi corrigida, pelo que a Decisão
2010/282/UE deverá ser revogada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Com base numa apreciação global, conclui-se
que a situação de défice excessivo da Áustria foi corrigida.
Artigo 2.º
A Decisão 2010/282/UE é revogada.
Artigo 3.º
A destinatária da presente decisão é a
República da Áustria.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               O défice das administrações públicas e a dívida pública
em 2009 foram posteriormente revistos para 5,5 % e 116,4 % do PIB,
respetivamente.
[2]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
[3]               JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.
[4]               Em conformidade com as «Especificações relativas à
execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e linhas diretrizes
respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e
Convergência», de 3 de setembro de 2012. Ver:   http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf


title: Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2014 e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2014

text:
               29.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/102

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2014 e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2014
   2014/C 247/20
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das políticas económicas e incide nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados‐Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados‐Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados Membros decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis. Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados‐Membros, manifestando, em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020 e executar as recomendações específicas por país.

               (4)

               Portugal foi objeto de um Programa de Ajustamento Macroeconómico até 17 de maio de 2014, ao abrigo do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão de Execução do Conselho 2011/344/UE (3), que estabelece que a assistência financeira deve ser disponibilizada durante três anos. Em 23 de abril de 2014, o Conselho decidiu (4) prolongar o período de assistência financeira por mais seis semanas a fim de permitir uma avaliação plena e aprofundada do cumprimento das condições do programa e o pagamento ordenado da última parcela do empréstimo. Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), Portugal estava isento do acompanhamento e avaliação no âmbito do Semestre Europeu no que diz respeito à coordenação da política económica durante o período de vigência do programa. Uma vez que o programa já terminou, Portugal deve agora ser plenamente reintegrado no quadro do Semestre Europeu.

               (5)

               Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para fins de coordenação da política económica. Também em 13 de novembro de 2013, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), a Comissão adotou o relatório sobre o mecanismo de alerta.

               (6)

               Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e a adoção de medidas de impulso do crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

               (7)

               Nos termos do Regulamento (UE) n.o 472/2013, Portugal estava isento da obrigação de apresentar o seu Programa Nacional de Reformas e o seu Programa de Estabilidade durante o período de vigência do Programa de Ajustamento Macroeconómico. No entanto, Portugal apresentou um Documento de Estratégia Orçamental atualizado em 30 de abril de 2014 (Documento de Estratégia Orçamental) e uma carta do Governo com uma atualização dos progressos realizados no cumprimento dos objetivos da Estratégia Europa 2020. Em 17 de maio de 2014, o Governo apresentou o seu programa de reformas em curso e novas iniciativas para o crescimento sustentável no documento «Caminho para o Crescimento: Uma estratégia de reforma de médio prazo para Portugal».

               (8)

               O objetivo da estratégia orçamental definido no Documento de Estratégia Orçamental de 2014 é corrigir, de uma forma sustentável, o défice excessivo até 2015 e atingir o objetivo de médio prazo até 2017. A estratégia visa reduzir o défice orçamental para 4,0 % do PIB em 2014 e para 2,5 % do PIB em 2015, em consonância com os objetivos estabelecidos na recomendação no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, de 21 de junho de 2013, e reiterados na 12.a Avaliação do Programa de Ajustamento Macroeconómico. Contudo, em 30 de maio de 2014, o Tribunal Constitucional anulou medidas de consolidação que irão ter um impacto nos resultados orçamentais em 2014 de cerca de 0,4 % do PIB, com possíveis efeitos de cascada em 2015. De forma a alcançar as metas acordadas, o Governo terá de introduzir medidas de substituição de dimensão equivalente. Porém, ainda se encontram pendentes dois acórdãos do Tribunal Constitucional, que impedem uma quantificação completa das medidas a adotar. Tendo em conta o horizonte temporal limitado, o Governo poderá ter de recorrer a medidas menos promotoras do crescimento, designadamente do lada da receita. Relativamente ao período posterior a 2015, a estratégia confirma a objetivo de médio prazo até 2017, mediante a realização de um esforço estrutural correspondente a 0,5 % do PIB em 2016 e atingindo um défice estrutural de 0,5 % em 2017. De acordo com a estratégia, a dívida bruta das administrações públicas atingirá um pico de cerca de 130,2 % do PIB em 2014 e começará gradualmente a diminuir a partir de 2015. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais da estratégia é consentâneo com a previsão da primavera da Comissão e foi analisado pelo Conselho das Finanças Públicas. Na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional, a estratégia orçamental em 2014 terá de ser revista para se atingir a meta do défice de 4 % do PIB. No entanto, mantêm‐se os riscos de revisão em baixa desta meta, em particular devido às incertezas jurídicas e ao impacto estatístico de operações que visam uma gestão mais eficiente do nível excessivo de endividamento de algumas empresas públicas.
               Em 2015, o ajustamento orçamental é sustentado por medidas de consolidação orçamental correspondentes a 0,8 % do PIB, o que é considerado suficiente para atingir a meta de 2,5 % do PIB. Com base na avaliação da estratégia orçamental do Governo e nas previsões da Comissão, e ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que as metas da estratégia são consentâneas com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (9)

               A consolidação orçamental tem de ser apoiada por maiores reformas do sistema de gestão das finanças públicas. Em especial, e não obstante os progressos realizados no âmbito do Programa de Ajustamento Macroeconómico, deve ser concluída a reforma da Lei de Enquadramento Orçamental e é necessário envidar maiores esforços para assegurar um controlo rigoroso das despesas mediante a aplicação da Lei dos compromissos e pagamentos em atraso e evitar uma maior acumulação de pagamentos em atraso no setor público. Será de importância crucial prosseguir com a reestruturação das empresas públicas, garantindo a sua sustentabilidade financeira e um controlo rigoroso das despesas relativas a pensões e cuidados de saúde. Do lado das receitas, há ainda margem para tornar o sistema fiscal mais favorável ao crescimento e reforçar o cumprimento das obrigações fiscais.

               (10)

               Portugal enfrenta desafios relacionados com a taxa de desemprego que, não obstante a recente descida, continua a ser muito elevada, em especial para os jovens. A taxa de desemprego foi de 16,4 % em 2013 e a taxa de desemprego dos jovens foi de 38,1 %, ou seja, significativamente superior à média da UE, o mesmo sucedendo com a percentagem de jovens sem emprego e que não estão integrados no sistema de ensino ou formação. A taxa de emprego, tradicionalmente elevada em Portugal na população entre os 20‐64 anos de idade, tem diminuído acentuadamente desde o início da crise económica, descendo de 73,1 % em 2008 para 65,6 % em 2013. No que diz respeito ao desemprego dos jovens, e em consonância com os objetivos da «Garantia para a Juventude», os principais desafios são uma fraca intervenção relativamente aos jovens não registados e a necessidade de um melhor alinhamento do ensino e formação com as necessidades do mercado de trabalho. No âmbito do Programa de Ajustamento Macroeconómico, Portugal aplicou uma vasta gama de reformas do mercado do trabalho a fim de flexibilizar a legislação demasiado restritiva em matéria de proteção do emprego e os mecanismos de fixação de salários, bem como de melhorar o funcionamento dos serviços públicos de emprego e de políticas de ativação. No entanto, há ainda desafios a enfrentar, nomeadamente a necessidade de abordar a questão da segmentação do mercado de trabalho e de uma melhor reatividade dos salários face às condições económicas. Uma avaliação independente dos efeitos das recentes reformas no sistema de proteção do emprego contribuiria para avaliar, nomeadamente, o seu impacto na criação de emprego, na precariedade, nos custos gerais da mão de obra e no número de despedimentos objeto de recurso em tribunal e respetivos resultados. Apesar dos esforços realizados para atenuar o impacto social negativo, o ajustamento económico necessário devido à crise teve repercussões negativas na pobreza.

               (11)

               Portugal realizou progressos significativos na reforma do seu sistema de ensino mediante a adoção de várias medidas destinadas a combater o abandono escolar precoce, a aumentar a taxa de sucesso no ensino superior e a adaptar as competências ao mercado de trabalho. No entanto, continua a ser de importância crucial a plena aplicação da reforma e a utilização eficiente do financiamento. É, em especial, necessário continuar a trabalhar no sentido de reduzir a falta de correspondência das competências face às necessidades do mercado de trabalho, nomeadamente melhorando a qualidade e a capacidade de atração do ensino e formação profissionais, incluindo a dupla ensino e formação profissionais, promovendo a participação dos empregadores na conceção dos seus programas e na prestação de aprendizagem e formação no trabalho adequadas. Há também necessidade de uma implementação eficaz de serviços de aconselhamento e orientação profissional para estudantes dos ensinos secundário e superior em consonância com as necessidades do mercado de trabalho e a antecipação das competências necessárias, bem como o reforço das ligações com o setor empresarial.

               (12)

               Portugal adotou medidas importantes no âmbito do Programa de Ajustamento Macroeconómico a fim de melhorar a base de capital do setor bancário e de reforçar o enquadramento da supervisão e da resolução bancária. No entanto, subsistem importantes desafios que necessitam de ser cuidadosamente acompanhados e geridos, incluindo a questão da rentabilidade dos bancos portugueses. Os dados relativos ao primeiro trimestre de 2014 revelam que alguns dos bancos que beneficiaram de assistência registaram resultados positivos. A qualidade dos ativos continua a ser um problema grave, uma vez que os níveis de imparidade se mantêm elevados a cerca de 6 % do total dos empréstimos brutos e os empréstimos de má qualidade apresentam níveis elevados (10,6 %), em especial no segmento empresarial (superior a 16 % de acordo com os dados disponíveis no final de 2013). Portugal adotou uma série de medidas para facilitar a concessão de empréstimos a empresas viáveis, mas as condições de financiamento continuam a ser difíceis, em particular para as PME, e as alternativas de financiamento para o setor empresarial, com exceção do financiamento bancário, continuam a ser limitadas. Em 2013 verificou‐se uma descida de 4,8 % dos empréstimos recentemente concedidos às PME, em comparação com 2012. As taxas de juro médias dos novos empréstimos a empresas portuguesas estão a descer ligeiramente desde o início de 2013, mas continuam a ser significativamente superiores à média da área do euro. Tendo em conta o elevado nível de endividamento das empresas e a necessidade de uma maior desalavancagem do setor bancário, a capacidade dos bancos para conceder crédito a empresas viáveis, a custos razoáveis, continua a estar condicionada.

               (13)

               A fim de garantir a eficiência e a sustentabilidade do setor da energia, bem como a redução do custo da energia para a economia, foram adotados dois pacotes de medidas no âmbito do Programa de Ajustamento Macroeconómico. No entanto, deve proceder‐se a uma maior redução das rendas excessivas e abordar‐se a questão do elevado e crescente défice tarifário. Com esse fim em vista, Portugal anunciou recentemente um terceiro pacote de medidas, incluindo o alargamento a 2015 da contribuição especial de 2014 aplicável aos operadores de energia. Além disso, questões pendentes continuam ainda a ser a melhoria da integração transfronteiras das redes de energia e a aceleração na implementação dos projetos de interligação do gás e da eletricidade, as quais exigem um acompanhamento sólido, a fim de se pôr termo ao isolamento da Península Ibérica do mercado da energia da UE. No setor dos transportes, verificaram‐se progressos durante a vigência do programa, em especial no que diz respeito ao reforço da posição concorrencial dos portos portugueses, tendo sido definido um plano de transportes abrangente a longo prazo, depois de identificados os pontos fracos e lacunas, e melhorado o quadro regulamentar. No entanto, continuam a ser necessárias medidas suplementares para uma aplicação efetiva do plano de transportes abrangente a longo prazo e do plano de ação de reforma dos portos. São também necessárias medidas para garantir a independência e capacidade da entidade reguladora dos transportes, a sustentabilidade financeira das empresas públicas no setor e o reforço da eficiência e concorrência no setor do transporte ferroviário.

               (14)

               Foi aplicada uma reforma fundamental no mercado do arrendamento urbano com vista a dinamizar o mercado da habitação, nomeadamente mediante um melhor equilíbrio entre os direitos e as obrigações dos senhorios e dos inquilinos, introduzindo maior flexibilidade na escolha da duração dos contratos e incentivando obras de renovação. É ainda necessário proceder a uma avaliação aprofundada do impacto desta reforma com base nos dados relativos a fatores‐chave do mercado e à economia paralela no mercado de arrendamento português. Portugal realizou progressos substanciais no sentido de melhorar o seu ambiente empresarial, nomeadamente promovendo melhores condições de enquadramento e uma maior cultura empresarial e melhorando o processo de insolvência aplicável às empresas em dificuldades. A atenção deve agora centrar‐se na execução. Verificaram‐se progressos na simplificação dos procedimentos administrativos e de concessão de licenças, mas há ainda várias medidas que ainda não estão concluídas. É necessário envidar maiores esforços para eliminar os obstáculos à concorrência no setor dos serviços, em especial mediante a adoção de alterações setoriais e, no setor dos serviços profissionais, mediante a adoção de legislação relativa às restantes organizações profissionais. No que diz respeito à regulamentação e concorrência, são necessárias medidas de acompanhamento a fim de garantir a independência e autonomia dos reguladores setoriais nacionais e da Autoridade da Concorrência. Verificam‐se ainda atrasos significativos nos pagamentos das autoridades públicas.

               (15)

               Realizaram‐se bons progressos no âmbito do Programa de Ajustamento Macroeconómico no que diz respeito à racionalização e modernização da administração pública em termos de emprego, política de remuneração, condições de trabalho, eficiência organizacional e qualidade dos serviços. No entanto, algumas das medidas das reformas previstas têm ainda de ser completadas e deve ser promovida uma maior transparência. Apesar dos progressos significativos realizados para melhorar a eficiência do sistema judicial, são necessárias melhorias, nomeadamente em termos da duração dos processos, da taxa de resolução de processos, do número de processos pendentes e do processo de acompanhamento e avaliação.

               (16)

               A análise da Comissão leva‐a a concluir que a execução bem sucedida do programa de ajustamento macroeconómico foi fundamental para a gestão dos riscos económicos e financeiros e para a redução dos desequilíbrios. Portugal adotou um vasto leque de reformas estruturais exigentes no âmbito do programa, que estão a começar a dar frutos, nomeadamente em termos de reforço da competitividade e de retoma do crescimento económico, mas é necessário um estudo mais aprofundado para avaliar o impacto das reformas no funcionamento da economia. É, por conseguinte, essencial um acompanhamento permanente de todas as reformas aplicadas com vista a avaliar se contribuem para impulsionar a competitividade e o crescimento do produto e do emprego.

               (17)

               Uma vez que, após o termo do Programa de Ajustamento Macroeconómico, que se encontrará juridicamente concluído em 28 de junho de 2014, Portugal será plenamente reintegrado no Semestre Europeu, a Comissão, com base nesse facto, procedeu à avaliação dos documentos apresentados por Portugal. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Portugal, mas também o seu cumprimento das regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União dando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações relativas a Portugal no contexto do Semestre Europeu refletem‐se nas recomendações 1 a 8 abaixo.

               (18)

               À luz desta avaliação, o Conselho analisou a estratégia orçamental do Governo, estando o seu parecer (7) refletido, nomeadamente, na recomendação 1 abaixo. Estas recomendações foram elaboradas na sequência da conclusão do Programa de Ajustamento Macroeconómico e, por conseguinte, baseiam‐se nas realizações desse programa para garantir a sua aplicação duradoura.

               (19)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Nesta base, o Conselho formulou recomendações específicas dirigidas aos Estados‐Membros cuja moeda é o euro (8). Enquanto país cuja moeda é o euro, Portugal deve igualmente assegurar a aplicação plena e em tempo útil destas recomendações,

         RECOMENDA que, no período 2014‐2015, Portugal atue no sentido de:

               1.

               Aplicar as medidas de consolidação orçamental necessárias para 2014, a fim de atingir os objetivos orçamentais e evitar a acumulação de novos pagamentos em atraso. Relativamente ao ano de 2015, aplicar uma estratégia orçamental revista, a fim de reduzir o défice para 2,5 % do PIB, em sintonia com a meta fixada na recomendação formulada no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, procedendo simultaneamente ao necessário ajustamento estrutural. Substituir as medidas de consolidação consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional por medidas de dimensão e qualidade análogas, o mais rapidamente possível. A correção da situação de défice excessivo deverá ser efetuada de uma forma sustentável e favorável ao crescimento, limitando o recurso a medidas extraordinárias/temporárias. Após a correção da situação de défice excessivo, prosseguir o ajustamento estrutural anual programado no sentido do objetivo a médio prazo, em conformidade com o requisito de um ajustamento estrutural anual de, pelo menos, 0,5 % do PIB, e superior em períodos favoráveis, e assegurar que a regra relativa à dívida seja cumprida a fim de colocar o elevado rácio da dívida geral numa trajetória sustentável. Dar prioridade à consolidação orçamental baseada nas despesas e aumentar a eficiência e qualidade das despesas públicas. Manter um controlo rigoroso das despesas da administração central, regional e local. Prosseguir com a reestruturação das empresas públicas. Desenvolver até ao final de 2014 novas medidas abrangentes que integrem a reforma das pensões em curso, destinadas a melhorar a sustentabilidade a médio prazo do sistema de pensões. Controlar o crescimento das despesas de saúde e prosseguir com a reforma hospitalar. Examinar o regime fiscal e torná‐lo mais favorável ao crescimento. Continuar a melhorar o controlo do cumprimento das obrigações fiscais e a luta contra a evasão fiscal mediante o aumento da eficiência da administração fiscal. Reforçar o sistema de gestão das finanças públicas finalizando e aplicando rapidamente a abrangente reforma da Lei de Enquadramento Orçamental até ao final de 2014. Garantir o cumprimento rigoroso da Lei dos compromissos e pagamentos em atraso. Aplicar eficazmente tabelas únicas de salários e suplementos no setor público a partir de 2015.

               2.

               Manter a evolução do salário mínimo coerente com os objetivos de promoção do emprego e da competitividade. Assegurar um sistema de fixação de salários que promova o alinhamento dos salários e da produtividade a nível setorial e/ou a nível de empresa. Explorar, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, a possibilidade de uma suspensão temporária dos acordos coletivos mutuamente acordada a nível de empresa. Até setembro de 2014, apresentar propostas sobre a suspensão temporária dos acordos coletivos mutuamente acordada a nível de empresa, bem como sobre a revisão da sobrevivência de acordos coletivos.

               3.

               Apresentar, até março de 2015, uma avaliação independente das recentes reformas do sistema de proteção do emprego, juntamente com um plano de ação para possíveis reformas adicionais a fim de dar resposta à questão da segmentação do mercado de trabalho. Prosseguir a reforma em curso das políticas ativas de emprego e dos serviços públicos de emprego a fim de aumentar as taxas de emprego e de participação no mercado de trabalho, nomeadamente melhorando a orientação profissional/assistência na procura de emprego e sistemas de ativação/sanções com vista a reduzir o desemprego de longa duração e a integrar as pessoas que se encontram mais afastadas do mercado de trabalho. Dar resposta à questão do desemprego dos jovens, em especial através da efetiva antecipação das competências necessárias e de uma intervenção relativamente a jovens não registados, em conformidade com os objetivos da «Garantia para a Juventude». Garantir uma cobertura adequada da assistência social, incluindo o regime de rendimento mínimo, assegurando simultaneamente a ativação efetiva dos beneficiários.

               4.

               Melhorar a qualidade e relevância do sistema de ensino para o mercado de trabalho, a fim de reduzir o abandono escolar precoce e abordar a questão das baixas taxas de desempenho do ensino. Assegurar a eficiência das despesas públicas no setor da educação e reduzir a falta de correspondência das competências relativamente ao mercado de trabalho, designadamente melhorando a qualidade e a capacidade de atração do ensino e formação profissionais e incentivando a cooperação com o setor empresarial. Reforçar a cooperação entre a investigação pública e a setor empresarial e impulsionar a transferência de conhecimentos.

               5.

               Acompanhar a situação de liquidez dos bancos e potenciais insuficiências de capital, nomeadamente mediante inspeções temáticas no local e testes de esforço. Avaliar os planos de recuperação dos bancos e introduzir melhorias no processo de avaliação, quando necessário. Aplicar uma estratégia abrangente para reduzir o nível excessivo de endividamento das empresas e reforçar os esforços destinados a alargar o leque de alternativas de financiamento, incluindo para fases precoces da evolução das empresas, pela melhoria da eficácia dos instrumentos de reestruturação da dívida (em especial, PER e SIREVE) para as empresas viáveis, introduzindo incentivos para os bancos e os devedores realizarem processos de reestruturação numa fase precoce e melhorando a disponibilidade de financiamento através do mercado de capitais. Assegurar que as medidas identificadas apoiam a reafetação do financiamento para os setores produtivos da economia, incluindo para PME viáveis, evitando riscos para as finanças públicas e a estabilidade financeira. Implementar, até ao final de setembro de 2014, um sistema de alerta precoce sobretudo com fins de supervisão, destinado a identificar empresas, incluindo PME, com elevada probabilidade de incumprimento devido a um excessivo nível de endividamento e que possa, indirectamente, promover uma reestruturação precoce das dívidas das empresas.

               6.

               Aplicar o segundo e terceiro pacotes de medidas no setor da energia destinados a reduzir os custos da energia para a economia, eliminando simultaneamente o défice tarifário do setor da eletricidade até 2020, e acompanhar de perto a sua aplicação. Melhorar a integração transfronteiras das redes de energia e acelerar a execução dos projetos de interligação das redes de eletricidade e gás. Aplicar o plano abrangente de longo prazo de transportes, bem como o «cronograma» que estabelece as reformas do setor portuário. Completar as concessões de transportes para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. Assegurar que a renegociação das concessões portuárias existentes, bem como os novos regimes de autorização, são orientados para os resultados e estão em consonância com os princípios do mercado interno, em especial das regras aplicáveis aos contratos públicos. Assegurar que a autoridade reguladora nacional para os transportes (AMT) seja totalmente independente e esteja operacional até ao final de setembro de 2014. Assegurar a sustentabilidade financeira das empresas públicas no setor dos transportes. Reforçar a eficiência e a concorrência no setor ferroviário, aplicando o plano para a competitividade da CP Carga, após a transferência dos terminais de mercadorias, assegurando a independência administrativa do gestor da infraestrutura pública e das empresas ferroviárias.

               7.

               Melhorar o processo de avaliação do mercado da habitação, incluindo a criação, até ao final de 2014, de um quadro mais sistemático de acompanhamento e comunicação de informações e a elaboração de um relatório aprofundado sobre a economia paralela nesse mercado. Prosseguir os esforços para a realização de inventários adicionais dos encargos regulamentares com vista a incluir, até março de 2015, setores ainda não abrangidos. Adotar e aplicar, até ao final de setembro de 2014, os decretos pendentes relativos a licenças e as alterações setoriais. Eliminar, até ao final de setembro de 2014, as restrições ainda existentes no setor dos serviços profissionais e adotar os estatutos alterados dos órgãos profissionais que ainda não tenham sido adotados no âmbito do Programa de Ajustamento Macroeconómico. Eliminar os atrasos nos pagamentos do setor público. Garantir recursos adequados aos reguladores nacionais e à autoridade da concorrência.

               8.

               Prosseguir com a racionalização e modernização da administração pública central, regional e local. Aplicar as reformas a fim de melhorar a eficácia do sistema judicial e aumentar a transparência. Intensificar os esforços de avaliação da execução das reformas empreendidas no âmbito do Programa de Ajustamento Macroeconómico, bem como de reformas programadas e futuras. Em particular, introduzir avaliações sistemáticas e obrigatórias ex ante e ex post no processo legislativo. Estabelecer uma unidade de avaliação central a nível governamental, funcionalmente independente, que avalie e apresente semestralmente relatórios sobre a aplicação destas reformas, incluindo a coerência com a avaliação de impacto ex ante, com medidas corretivas se necessário.

      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Mantida para 2014 pela Decisão do Conselho de 6 de maio de 2014 relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros em 2014 (JO L 165, de 4.6.2014, p. 49).

      (3)  Decisão de Execução do Conselho de 17 de maio de 2011 relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (JO L 159, de 17.6.2011, p. 88).

      (4)  Decisão de Execução do Conselho 2014/234/UE, de 23 de abril de 2014, que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (JO L 125, de 26.4.2014, p. 75).

      (5)  Regulamento (UE) N.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados‐Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140, de 27.5.2013, p. 1).

      (6)  Regulamento (UE) N.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306, de 23.11.2011, p. 25).

      (7)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho.

      (8)  Ver página 141 do presente Jornal Oficial.