               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.5.2020
            COM(2020) 521 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Polónia de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia de 2020

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Polónia de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia de 2020

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a Polónia como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)O relatório de 2020 relativo à Polónia
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                foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Polónia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019
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               , o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Polónia na consecução dos seus objetivos nacionais fixados no âmbito da estratégia Europa 2020.

               (3)Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, afetando os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego dos cidadãos, os seus rendimentos e a atividade das empresas, Provocou um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União Europeia. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação
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                em que apelava à adoção de uma resposta económica coordenada à crise, associando todos os intervenientes a nível nacional e da União.

               (4)Vários Estados-Membros declararam um estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência devem ser estritamente proporcionais, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Devem ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

               (5)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento
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               . A cláusula, como enunciada no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 e no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação, a Comissão compartilhou com o Conselho a sua opinião de que, dada a grave recessão económica resultante do surto de COVID-19, as circunstâncias atuais permitem ativar a referida cláusula. Em 23 de março de 2020, os Ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

               (6)É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deve tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União devem unir esforços para elaborar as medidas necessárias para restabelecer o funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como o crescimento sustentável, integrando nomeadamente os objetivos da transição ecológica e da transformação digital, para além de extrair as devidas ilações da crise.

               (7)O surto de COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado único para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de bens, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado único devem ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde, comportando, nomeadamente, melhores estratégias de aquisição, cadeias de abastecimento diversificadas e reservas estratégicas de bens essenciais. Trata-se de aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

               (8)O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes
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               , no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia de COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e harmonizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100 % a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Polónia é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados pelos problemas levantados pela crise.

               (9)As consequências socioeconómicas da pandemia irão provavelmente repartir-se de forma desigual entre as várias regiões em virtude das suas diferentes estruturas de especialização. Isto implica um risco de agravamento das disparidades territoriais na Polónia. Paralelamente ao risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

               (10)Em 29 de abril de 2020, a Polónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2020 e, em 30 de abril de 2020, o seu Programa de Convergência de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

               (11)A Polónia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (12)Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou à Polónia que assegurasse que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas
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                não excedesse 4,2 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB. A avaliação geral da Comissão confirma a existência de um desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento recomendada rumo ao objetivo de médio prazo em 2019, bem como em 2018 e 2019, considerados em conjunto. No entanto, dada a ativação da cláusula de derrogação geral, não se justificam para a Polónia outras etapas no âmbito do procedimento relativo aos desvios significativos.

               (13)No seu Programa de Estabilidade de 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal de um défice de 0,7 % do PIB em 2019 para um défice de 8,4 % do PIB em 2020. Depois de ter diminuído para 46,0 % do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 55,2 % em 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas pela elevada incerteza decorrente do surto de COVID-19.

               (14)Em resposta à pandemia de COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Polónia adotou medidas orçamentais para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. Em conformidade com o Programa de Convergência de 2020, essas medidas ascendem a 3,2 % do PIB e incluem subsídios para os trabalhadores por conta própria e os trabalhadores com contratos de trabalho atípicos, isenção do pagamento das contribuições para a segurança social (que deverão ser pagas pelo Estado) concedida às empresas e subsídios salariais em favor de determinadas empresas. Além disso, a Polónia anunciou medidas que, sem terem necessariamente um impacto orçamental imediato, contribuirão para apoiar a liquidez das empresas, tais como as garantias de empréstimo para as empresas. O impacto orçamental das medidas orçamentais previstas no Programa de Convergência difere essencialmente no que se refere ao tratamento dos empréstimos concedidos às empresas. Em consonância com as declarações das autoridades, as previsões da Comissão baseiam-se no pressuposto de que os empréstimos equivalentes a cerca de 2¾ pontos percentuais do PIB serão convertidos em subsídios e, por conseguinte, registados como despesas em 2020. De modo geral, as medidas tomadas pela Polónia são consentâneas com as orientações estabelecidas na Comunicação da Comissão relativa a uma resposta económica coordenada ao surto de COVID-19. A plena aplicação dessas medidas, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, sempre que as condições económicas o permitam, contribuirão para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

               (15)Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas na Polónia atinja -9,5 % do PIB em 2020 e -3,8 % em 2021. O rácio dívida pública/PIB deverá manter-se abaixo de 60 % do PIB em 2020 e 2021.

               (16)Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do Tratado, relativamente à Polónia, por se prever que o limiar de 3 % do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise sugere que o critério do défice, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.º 1467/1997, não é cumprido.

               (17)O surto de COVID-19 mergulhou a Polónia numa nova situação social e económica. Pela primeira vez em quase três décadas, prevê-se uma recessão em 2020. De acordo com os dados comunicados pelo Governo, o impacto da pandemia na saúde da população foi comparativamente baixo, nomeadamente graças à adoção rápida de medidas sem precedentes, como o confinamento estrito e o distanciamento físico. Até à data, as consequências mais negativas foram observadas no setor dos serviços (incluindo os transportes, o comércio retalhista e grossista e o lazer), bem como na indústria transformadora, devido às interrupções nas cadeias de abastecimento. Para compensar o impacto económico das restrições impostas, o Governo lançou um conjunto de medidas num montante que representa cerca de 9 % do PIB da Polónia (medidas com efeito de aumento do défice e medidas de apoio à liquidez combinadas), que inclui o financiamento da União. O Banco Nacional da Polónia intervém também através de medidas de apoio à liquidez. O apoio do Governo visa estabilizar a economia a curto prazo, apoiando o rendimento dos trabalhadores, concedendo financiamento às empresas confrontadas com uma baixa das suas receitas, reforçando a resiliência e a capacidade de resposta do setor da saúde e consolidando o sistema financeiro. Inclui igualmente um programa de investimento destinado a apoiar a recuperação económica a médio prazo. O pedido público de uma resposta do Estado é elevado, nomeadamente através de isenções das contribuições para a segurança social, de prestações para os trabalhadores de empresas que suspendem a sua atividade e de acesso a empréstimos pelas microempresas. A pandemia de COVID-19 deverá contribuir para uma diminuição de 4,3 % do PIB em 2020, seguindo-se uma recuperação de 4,1 % em 2021.

               (18)A pandemia de COVID-19 tornou necessária a adoção de medidas sem precedentes no sistema de saúde. Foram efetuadas despesas significativas, nomeadamente para adquirir equipamento e material para os cuidados de saúde, aumentar a capacidade dos hospitais e laboratórios, bem como reforçar os efetivos. A afetação de recursos adicionais é igualmente necessária para compensar outros serviços de saúde e investimentos que foram adiados ou redirecionados. Antes do surto de COVID-19, a despesa pública no sistema de saúde representava 4,8 % do PIB, um nível abaixo da média da UE, que se situava em 7 % do PIB em 2018. Este facto, juntamente com uma afetação insuficiente de fundos, dificulta o funcionamento do sistema de saúde e o acesso ao mesmo. Em 2018, a percentagem da população polaca que declarou necessidades não satisfeitas em termos de exames médicos ascendia a 4,2 %, o que é substancialmente superior aos 2 % registados a nível da União. O número de médicos e de enfermeiros em atividade em relação ao número de habitantes continua a ser um dos mais baixos da União, e a distribuição do pessoal do setor da saúde é assimétrica no país. A saúde pública, a saúde em linha e os cuidados primários, que são essenciais para melhorar a prevenção e o acesso a cuidados de saúde, bem como para tornar o sistema resiliente aos desafios futuros, continuam pouco desenvolvidos. A pandemia afetou as estruturas de cuidados de longa duração, em que muitos dos residentes fazem parte de um grupo de alto risco.

               (19)A pandemia de COVID-19 terá um impacto significativo no mercado de trabalho, invertendo a descida do desemprego registada nos últimos anos. A taxa de desemprego deverá inverter-se e subir de 3,3 % em 2019 para cerca de 7,5 % em 2020, antes de recuperar ligeiramente para 5,3 % em 2021. Este impacto a curto prazo corre o risco de se tornar estrutural a médio prazo, em especial para os grupos vulneráveis. O regime temporário de tempo de trabalho reduzido poderá constituir um instrumento eficaz para preservar o emprego, com incentivos suficientes para as empresas recorrerem ao mesmo. Ao mesmo tempo, apesar da evolução favorável anterior à crise da COVID-19, a participação de alguns grupos no mercado de trabalho, em especial das mulheres, das pessoas pouco qualificadas, dos idosos e das pessoas com deficiência e respetivos prestadores de cuidados, continuou a ser baixa. A migração de países terceiros contribuiu para atenuar a escassez de mão de obra, mas poderá ser difícil manter o afluxo contínuo de trabalhadores migrantes devido às restrições impostas nas fronteiras. Reforçar os regimes de trabalho flexíveis, incluindo regimes de trabalho à distância e horários de trabalho flexíveis, nomeadamente nos tipos de emprego permanentes, poderá, por conseguinte, contribuir para responder à crise e para ajudar os grupos com taxas de atividade mais baixas a encontrarem um emprego permanente. Tal melhorará também a resiliência do mercado de trabalho aquando de futuras recessões.

               (20)Para atenuar o impacto social da pandemia de COVID-19, manter a coesão social e apoiar a recuperação económica, são necessárias redes de segurança substanciais. Nos últimos anos, a Polónia lançou um vasto programa de transferências sociais, incluindo o abono de família universal e a prestação única suplementar paga todos os anos aos pensionistas, representando cerca de 2,5 % do PIB por ano. Estas medidas não estão sujeitas a condição de recursos e poderão ser mais bem direcionadas. Paralelamente, as pessoas com rendimentos mais baixos beneficiam de uma cobertura social fraca. O maior aumento da pobreza extrema, comunicado em 2019 pelo inquérito ao orçamento das famílias, diz respeito às pessoas ou famílias que vivem de subsídios (diferentes das pensões de reforma e das pensões de invalidez), revelando as deficiências do sistema de segurança social. Além disso, nem todos os tipos de contratos de trabalho dão acesso à proteção social, como subsídios de desemprego, de maternidade, de doença e de invalidez adequados, o que torna mais vulneráveis alguns trabalhadores afetados pelas medidas de emergência e os coloca em risco de cair na pobreza. Além disso, o nível das prestações de rendimento mínimo é inferior à média da União.

               (21)A suspensão súbita das aulas em todos os níveis de ensino confrontou o sistema educativo com o desafio do ensino à distância. Para evitar desigualdades crescentes, é fundamental assegurar que todos os alunos, em especial os provenientes de meios desfavorecidos, possam aceder à aprendizagem à distância. No entanto, em 2018, as famílias de quase 330 000 alunos não estavam equipadas com um computador com acesso à Internet. Uma percentagem significativa de professores não dispõe de competências para dar aulas em linha. Ao mesmo tempo, muitos pais têm dificuldade em dar apoio à aprendizagem digital e às aulas em casa. A prossecução de medidas destinadas a equipar as escolas e os professores com infraestruturas digitais e material didático em linha resolveria alguns destes problemas e garantiria a qualidade do ensino. A crise ligada à COVID-19 põe em destaque o desafio estrutural geral da obtenção de competências digitais, uma vez que quase metade da população adulta carece de competências digitais básicas e a participação total dos adultos na aprendizagem é significativamente inferior à média da União. As recentes reformas levadas a cabo no ensino profissional não constituíram um incentivo suficiente para a participação dos empregadores, e a formação em contexto laboral continua a ser subutilizada. A escassez de professores emergente aponta para a necessidade de aumentar a atratividade da profissão docente.

               (22)A pandemia de COVID-19 afetou gravemente as condições de trabalho das empresas, em especial das pequenas e médias empresas (PME) e das microempresas. A disponibilização de regimes de trabalho à distância representa um desafio, e apenas um décimo das empresas polacas tem um nível de digitalização suficiente para lhes permitir adaptar-se às novas condições. Um dos principais obstáculos à digitalização das PME são os baixos níveis de literacia digital dos proprietários, gestores e empregados. A utilização de tecnologias digitais na administração pública é determinante para assegurar a prestação de serviços públicos, bem como para orientar as medidas necessárias para acompanhar e gerir a crise. Além disso, serviços públicos digitais eficientes conduzem a uma redução dos encargos regulamentares e administrativos desnecessários, o que pode ser essencial na fase de recuperação.

               (23)Para atenuar o impacto da crise, o Governo polaco oferece um apoio substancial à liquidez através de garantias, empréstimos e subvenções sujeitas a condições às empresas afetadas, com destaque para as PME e as microempresas. As medidas governamentais são apoiadas pelo Banco Nacional da Polónia, nomeadamente através do programa de compra de obrigações do Tesouro no mercado secundário e de reduções consideráveis das taxas de juro. A aplicação rápida e efetiva destas medidas e a sua transmissão eficaz pelos intermediários são essenciais para ajudar o setor empresarial a prosseguir a sua atividade, bem como para facilitar a recuperação. Aquando da conceção e aplicação destas medidas, impõe-se ter em conta a resiliência do setor bancário e monitorizar a estabilidade do sistema financeiro. A possibilidade de diferir o pagamento dos impostos e das contribuições sociais e de acelerar os pagamentos contratuais pelas autoridades públicas contribui também para melhorar o fluxo de caixa das empresas afetadas.

               (24)Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. A economia polaca tem uma intensidade carbónica elevada e a qualidade do ar é uma das piores da União, suscitando grandes preocupações ambientais e sanitárias. Por conseguinte, é essencial planear e adotar medidas ambiciosas destinadas a assegurar a transição para energias limpas em tempo útil, em conformidade com o Pacto Ecológico Europeu e o Plano nacional em matéria de energia e clima. Embora a taxa de implantação da fibra ótica na Polónia seja superior à média da UE e tenham sido feitos progressos significativos na utilização da banda larga ultrarrápida e móvel nos anos anteriores, o país está ainda longe dos objetivos em matéria de conectividade que se propôs alcançar. A recuperação poderá ser apoiada através de investimentos significativos nas infraestruturas de transportes sustentáveis, para melhorar a conectividade entre as zonas periféricas e os centros de atividade económica. A Polónia apoiar-se-á cada vez mais na ciência e na inovação para assegurar um crescimento económico e uma competitividade sustentáveis a longo prazo. A despesa geral em investigação e desenvolvimento em relação ao PIB continua a ser inferior à média da UE e, apesar dos progressos visíveis em muitos elementos que compõem o leque de medidas adotadas pelo país em relação ao ecossistema da inovação, a cooperação entre a comunidade científica e as empresas continua a ser um grande obstáculo ao reforço da inovação na Polónia. A programação do Fundo para uma Transição Justa durante o período 2021-2027 poderá ajudar a Polónia a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país
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               . Isto permitiria à Polónia tirar o melhor partido possível desse fundo.

               (25)Um ambiente empresarial estável e previsível e um clima favorável ao investimento desempenharão um papel importante na recuperação económica após a pandemia. A independência, eficiência e qualidade do sistema judicial são elementos essenciais a este respeito. A segurança jurídica, nomeadamente o acesso a tribunais independentes, e a confiança na qualidade e na previsibilidade das políticas regulamentares e das instituições são também fatores cruciais para o funcionamento do mercado único e para a salvaguarda da posição da Polónia nas cadeias de abastecimento europeias numa situação pós-pandémica. Para além das preocupações já antigas com o Estado de direito na Polónia expressas pela Comissão, algumas das quais já foram abordadas nos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, a evolução recente suscita novas preocupações, pondo em risco o funcionamento da ordem jurídica polaca e da União.

               (26)Um ambiente regulamentar sólido e estável constitui a base para apoiar o crescimento económico e o investimento privado. A inexistência de consultas públicas e de consultas dos parceiros sociais adequadas prejudica a estabilidade e a solidez do clima empresarial, bem como a qualidade da legislação. As consultas públicas dos projetos de leis propostos pelo Conselho de Ministros foram tornadas obrigatórias. No entanto, não são realizadas ou não são obrigatórias em relação às propostas que utilizam vias alternativas, como a apresentação pelos membros do Parlamento. Esta incoerência pesa ainda mais sobre a qualidade da legislação resultante. Além disso, a qualidade do diálogo social deteriorou-se nos últimos anos, em especial devido à ausência de consultas, ou à sua duração muito curta, no processo de conceção das políticas. Assegurar tempo suficiente para as consultas, melhorar a aceitação dos pareceres das partes interessadas sobre as leis e os documentos estratégicos e reduzir ao mínimo o número de leis para as quais não são obrigatórias consultas permitiriam reforçar a participação dos parceiros sociais e contribuiriam para melhorar a qualidade do processo legislativo. O Conselho de Diálogo Social constitui um quadro institucional para o diálogo social tripartido. No entanto, as disposições jurídicas adotadas em abril de 2020 enfraquecem a autonomia dos parceiros sociais neste órgão e correm o risco de deteriorar ainda mais a eficácia do diálogo social no país.

               (27)Ao passo que as presentes recomendações colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. Essas recomendações continuam a ser pertinentes e deverão continuar a ser monitorizadas ao longo do ciclo anual do Semestre Europeu no próximo ano. O mesmo é válido no que se refere às recomendações relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Estas últimas recomendações devem ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, incluindo nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

               (28)O Semestre Europeu assegura o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, suscetíveis de contribuir para uma economia sustentável. Os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas nos seus Programas Nacionais de Reformas de 2020. Ao assegurar a plena implementação das recomendações que se seguem, a Polónia contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade da competitividade na União.

               (29)No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Polónia, publicada no relatório de 2020 relativo à Polónia. A Comissão analisou igualmente o Programa de Convergência 2020 e o Programa Nacional de Reformas de 2020, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Polónia em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Polónia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

               (30)Tendo em conta essa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade de 2020, estando o seu parecer
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                consubstanciado, em especial, na recomendação 1 infra.

               RECOMENDA que, em 2020 e 2021, a Polónia tome medidas no sentido de:

               1.Adotar, em consonância com a cláusula de derrogação geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento. Reforçar a resiliência, a acessibilidade e a eficácia do sistema de saúde, nomeadamente disponibilizando recursos suficientes e acelerando a implantação de serviços de saúde em linha.

               2.Atenuar o impacto da crise no emprego, nomeadamente reforçando os regimes de trabalho flexíveis e de tempo de trabalho reduzido. Orientar melhor as prestações sociais e garantir o acesso às mesmas às pessoas que delas necessitam. Melhorar as competências digitais. Continuar a promover a transformação digital das empresas e da administração pública.

               3.Prosseguir os esforços para garantir o acesso das empresas ao financiamento e à liquidez. Antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na infraestrutura digital, na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, bem como nos transportes sustentáveis, contribuindo para a descarbonização progressiva da economia, nomeadamente nas regiões carboníferas.

               4.Instaurar um clima mais propício ao investimento, nomeadamente preservando a independência judicial. Assegurar consultas públicas efetivas e a participação dos parceiros sociais no processo de elaboração das políticas.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        SWD(2020) 520 final.

                     (3)

                        JO C 301 de 5.9.2019, p. 117.

                     (4)

                        COM(2020) 112 final.

                     (5)

                        COM(2020) 123 final.

                     (6)

                        Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de cuidados de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5) e Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013 e (UE) n.º 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

                     (7)

                        A despesa pública primária líquida é composta pelas despesas públicas totais, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita e os aumentos de receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são compensadas entre si.

                     (8)

                        SWD(2020) 520 final.

                     (9)

                        Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.5.2020
            COM(2020) 511 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Croácia de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Croácia de 2020

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Croácia de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Croácia de 2020

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, tendo identificado a Croácia como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)O relatório de 2020 relativo à Croácia
                  3
                foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Croácia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019
                  4
               , o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais definidos no quadro da estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 26 de fevereiro de 2020. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Croácia regista desequilíbrios macroeconómicos relacionados com elevados níveis de dívida pública, privada e externa, num contexto de fraco crescimento potencial.

               (3)Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, afetando os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego dos cidadãos, os seus rendimentos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União Europeia. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação
                  5
                em que apelava para a adoção de uma resposta económica coordenada à crise, associando todos os intervenientes a nível nacional e da União.

               (4)Vários Estados-Membros declararam um estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência devem ser estritamente proporcionais, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Devem ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

               (5)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento
                  6
               . A cláusula, como enunciada no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97, e no artigo 3.º, n.º 5, e artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação, a Comissão compartilhou com o Conselho a sua opinião de que, dada a grave recessão económica resultante do surto de COVID-19, as condições atuais permitem ativar a referida cláusula. Em 23 de março de 2020, os Ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

               (6)É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deve tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União devem unir esforços para elaborar as medidas necessárias para restabelecer o funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como o crescimento sustentável, integrando nomeadamente os objetivos da transição ecológica e da transformação digital, para além de extrair as devidas ilações da crise.

               (7)O surto de COVID-19 realçou a flexibilidade propiciada pelo mercado único para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de bens, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado único devem ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde, comportando, nomeadamente, melhores estratégias de aquisição, cadeias de abastecimento diversificadas e reservas estratégicas de bens essenciais. Trata-se de aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

               (8)O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes
                  7
               , no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia de COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e harmonizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100 % a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Croácia é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados pelos problemas levantados pela crise.

               (9)As consequências socioeconómicas da pandemia serão provavelmente significativas e repartir-se-ão de forma desigual entre as regiões da Croácia em virtude das suas diferentes estruturas de especialização. As regiões costeiras e as ilhas, que dependem fortemente do turismo, serão particularmente afetadas. A situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

               (10)Em 30 de abril de 2020, a Croácia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2020 e o seu Programa de Convergência de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

               (11)A Croácia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra relativa à dívida.

               (12)No seu Programa de Convergência de 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um excedente de 0,4 % do PIB em 2019 para um défice de 6,8 % do PIB em 2020, diminuindo em seguida para um défice de 2,4 % do PIB em 2021. Após uma descida para 73,2 % do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 72,6  % em 2020 de acordo com o Programa de Convergência de 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas pela elevada incerteza decorrente da pandemia de COVID-19.

               (13)Em resposta à pandemia de COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Croácia adotou medidas orçamentais para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e as empresas que foram particularmente afetadas. De acordo com o Programa de Convergência de 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 2,8 % do PIB. As duas principais medidas consistem no pagamento de subsídios às empresas para que estas mantenham os seus trabalhadores e na isenção de impostos para as empresas mais afetadas. Além disso, a Croácia adotou medidas que, sem terem um impacto orçamental imediato, contribuirão para apoiar a liquidez das empresas, num montante equivalente a cerca de 1,3 % do PIB, segundo as estimativas do Programa de Convergência de 2020. Essas medidas incluem o diferimento dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas e das contribuições sociais. De modo geral, as medidas tomadas pela Croácia são consentâneas com as orientações estabelecidas na Comunicação da Comissão relativa a uma resposta económica coordenada ao surto de COVID-19. A plena aplicação dessas medidas, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, sempre que as condições económicas o permitam, contribuirá para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

               (14)Com base nas previsões da primavera de 2020 apresentadas pela Comissão, e num cenário de políticas inalteradas, o saldo das administrações públicas da Croácia deverá situar-se em -7,1 % do PIB em 2020 e -2,2 % em 2021. O rácio dívida pública/PIB deverá ascender a 88,6 % do PIB em 2020 e diminuir para 83,4 % em 2021.

               (15)Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do Tratado, relativamente à Croácia, por se prever que o limiar de 3 % do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise sugere que o critério do défice tal como definido no Tratado e no Regulamento (CE) n.º 1467/1997 do Conselho não é cumprido.

               (16)Face à pandemia, a Croácia adotou rapidamente medidas de grande alcance para proteger os seus cidadãos e conter a propagação do vírus. A pandemia (e as medidas de confinamento associadas) provocou graves perturbações na atividade empresarial, com efeitos negativos no mercado de trabalho. De acordo com as previsões da Comissão, o PIB real deverá registar uma quebra de 9,1 % em 2020 seguida de um aumento de 7,5 % em 2021, ao passo que a taxa de desemprego deverá aumentar para 10,2 % em 2020 e diminuir para 7,4 % em 2021. O setor do turismo, que representa uma parte muito significativa da economia croata, será fortemente afetado. Paralelamente, a Croácia teve também de gerir as consequências de um importante sismo em Zagrebe a 22 de março de 2020. A fim de atenuar o impacto negativo na economia, a Croácia adotou um conjunto de medidas ambiciosas, incluindo medidas de apoio aos salários, isenções e diferimentos de impostos e contribuições sociais, apoio às PME, garantias adicionais para os seguros de exportação, moratórias sobre as prestações de empréstimos e medidas específicas para o turismo e outros setores gravemente afetados.

               (17)O surto de COVID-19 veio testar a resiliência do sistema de saúde croata. Embora o acesso aos cuidados de saúde seja geralmente bom na Croácia, as necessidades médicas não satisfeitas devido à distância são das mais elevadas da União. Uma distribuição geográfica mais equilibrada dos profissionais e das instalações de saúde facilitaria o acesso aos serviços de saúde. A partilha da responsabilidade pelas estruturas de cuidados de saúde na Croácia entre a administração central e as autoridades locais deixa margem para melhorias. A administração central tem de cobrir as dívidas dos hospitais distritais, mas dispõe de meios limitados para influenciar a sua gestão. Uma cooperação mais estreita entre a administração central e os condados é crucial para assegurar o aprovisionamento de produtos médicos essenciais e para tomar medidas que limitem a propagação da COVID-19. A utilização de ferramentas de saúde em linha permite estabelecer contactos diretos entre os profissionais de saúde e os doentes, reduzindo também o risco de infeções. A utilização de receitas eletrónicas é generalizada, mas uma percentagem muito baixa de consultas e de registos de saúde é digital.

               (18)Devido ao abrandamento da atividade económica, os empregadores têm dificuldade em pagar salários, o que deverá levar a um aumento do desemprego e dos níveis de pobreza, acentuando ainda mais as disparidades territoriais. Tradicionalmente, a participação em medidas ativas do mercado de trabalho tem sido muito baixa, mas, nas circunstâncias atuais, esses programas estão a ganhar cada vez mais importância. A fim de prestar apoio aos empregadores e minimizar o número de despedimentos, impõe-se reforçar essas medidas, bem como outros regimes de apoio limitados no tempo, em especial os regimes de tempo de trabalho reduzido. A curto prazo, estas medidas permitem manter empregos, mas, a médio prazo, há margem para melhorar a antecipação das necessidades do mercado de trabalho durante a fase de recuperação. O serviço público de emprego croata deve intensificar os seus esforços para apoiar o desenvolvimento de competências adequadas (por exemplo, competências digitais) da mão de obra, desenvolver estratégias de sensibilização para a população inativa e combater o trabalho não declarado. O subsídio de desemprego não proporciona uma rede de segurança para os trabalhadores despedidos, uma vez que tanto a cobertura como a adequação são baixas. A capacidade da prestação de rendimento mínimo para reduzir a pobreza também é considerada fraca, num contexto de elevadas taxas de pobreza e exclusão social, de disparidades territoriais e de fatores de risco relacionados com a idade, o sexo e a deficiência.

               (19)A fiabilidade da ligação à Internet suscita preocupações. Na Croácia, o acesso à Internet de alta velocidade em casa não é generalizado. Cerca de 70 % dos agregados familiares têm acesso à banda larga fixa e apenas 6 % têm acesso a uma banda larga fixa com um débito de, pelo menos, 100 Mbps. Especialmente nas zonas rurais, esta situação pode impossibilitar o teletrabalho e o ensino à distância, sobretudo entre os grupos vulneráveis, como os estudantes de famílias desfavorecidas ou com deficiência. Estes grupos correm o risco de ser excluídos da transição súbita para uma sociedade mais digitalizada. Os métodos de trabalho alternativos que utilizam tecnologias digitais devem ser reforçados, em estreita cooperação com os parceiros sociais, uma vez que a percentagem de teletrabalhadores (6 a 7 %) representa metade da média da UE.

               (20)A escassez de mão de obra tem afetado continuamente alguns setores da economia, principalmente devido ao défice de competências. A promoção da aquisição de competências adequadas, incluindo competências digitais, durante o ensino e a formação iniciais e, posteriormente, através da requalificação e da melhoria de competências, poderá aumentar a produtividade e colmatar o défice de competências. Há que melhorar a qualidade e o caráter inclusivo do sistema de educação e formação a todos os níveis e a reforma curricular tem de continuar. O ensino digital já demonstrou o seu valor nesta crise; é necessário continuar a desenvolver infraestruturas e materiais para o ensino e a formação digitais e investir nas competências digitais dos professores, dos alunos e dos adultos.

               (21)A Croácia deve apoiar o fluxo contínuo de crédito e de outros financiamentos, incluindo o financiamento não bancário, para mutuários viáveis afetados negativamente pela crise. A Croácia adotou uma série de regimes de incentivo e de apoio às pequenas e médias empresas (PME). É necessário prosseguir os esforços para proporcionar um apoio rápido e contínuo à liquidez das empresas através de empréstimos e garantias, em especial garantias estatais, com destaque para as PME, a fim de ultrapassar a crise e facilitar a recuperação. As empresas croatas dependem fortemente de empréstimos bancários e de fluxos de caixa para satisfazer as suas necessidades de financiamento. O sistema bancário deve ser apoiado por garantias, a fim de conceder novo financiamento às PME e melhorar o acesso ao financiamento. Aquando da conceção e aplicação destas medidas, impõe-se ter em conta a resiliência do setor bancário. A isenção e a autorização do pagamento diferido de impostos e das contribuições sociais também contribuíram para melhorar a liquidez das empresas.

               (22)Redobraram-se esforços para reduzir a carga administrativa e as restrições regulamentares. No entanto, o funcionamento das empresas em geral continua a ser dificultado pela carga regulamentar e administrativa ainda elevada, por exemplo no que diz respeito às licenças, aos requisitos de comunicação de informações e aos procedimentos fiscais. A identificação da carga administrativa e financeira está a avançar através de consultas com as partes interessadas e de um sítio Web específico, estando a ser introduzidas medidas para reduzir as obrigações mais onerosas. Afigura-se igualmente essencial assegurar um acesso adequado e o exercício das profissões liberais através da racionalização dos respetivos quadros regulamentares e dos procedimentos administrativos conexos, em especial para as PME e as microempresas, incluindo os profissionais que exercem a título individual. Foi efetuada uma revisão das taxas parafiscais e, em maio de 2020, o Governo adotou um primeiro plano de ação.

               (23)Para promover a retoma económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. A Croácia deve promover o investimento em setores que favoreçam o crescimento, contribuindo para as transições ecológicas e digitais. Uma infraestrutura digital moderna e robusta é fundamental para a transformação digital da administração pública e das empresas. O investimento nas redes de capacidade muito elevada, incluindo 5G, é um pré-requisito para a transição digital. O investimento deve apoiar os objetivos de descarbonização e de transição energética da Croácia definidos no plano nacional em matéria de energia e clima. Em particular, a Croácia encerra possibilidades e oportunidades de investimento em transportes urbanos e ferroviários sustentáveis, na eficiência energética, nas fontes de energia renovável e nas infraestruturas ambientais. Além disso, no que se refere à gestão da água e dos resíduos, está consideravelmente aquém da média da UE e necessita de investir para sustentar o desenvolvimento económico do país. A programação do Fundo para uma Transição Justa para o período 2021-2027 poderá ajudar a Croácia superar alguns desafios associados à transição para uma economia com impacto neutro no clima, em especial nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país. Tal permitirá à Croácia tirar o melhor partido possível desse fundo.

               (24)A eficiência da administração pública croata é inferior à média da UE. A baixa capacidade para conceber e executar políticas e projetos prejudica a eficácia e a rapidez da sua ação, como se verificou durante a crise na aplicação dos Fundos Estruturais e de Investimento. Para a Croácia, estes fundos constituem uma oportunidade importante para atenuar as consequências da crise e apoiar a retoma económica. A aplicação do novo sistema de planeamento estratégico, juntamente com a estratégia nacional de desenvolvimento anunciada, não está a avançar. Além disso, existe uma elevada fragmentação territorial da administração pública e um desequilíbrio entre as responsabilidades e os recursos a nível local. Tal contribui para uma qualidade desigual dos serviços públicos prestados em todo o país e aumenta os custos administrativos.

               (25)Os atrasos substanciais e a morosidade dos processos nos tribunais civis e comerciais continuam a prejudicar o ambiente empresarial e a resolução eficaz dos processos de insolvência, ao mesmo tempo que os desafios em termos de qualidade e eficiência da justiça penal dificultam a luta contra as infrações económicas e financeiras. Registaram-se progressos na resolução dos processos judiciais pendentes mais antigos e na utilização de comunicações eletrónicas nos tribunais, mas há ainda margem para melhorias.

               (26)Ao passo que as presentes recomendações colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. Essas recomendações continuam a ser pertinentes e deverão continuar a ser monitorizadas ao longo do ciclo anual do Semestre Europeu no próximo ano. O mesmo é válido no que se refere às recomendações relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Estas últimas recomendações devem ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, incluindo nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

               (27)O setor financeiro da Croácia está bem capitalizado e é rentável, sendo que a qualidade dos ativos no setor bancário melhorou ao longo dos últimos anos. No entanto, é provável que as instituições financeiras enfrentem algumas tensões, tendo em conta a sua exposição a setores mais vulneráveis ao surto de COVID-19. Adotaram-se medidas para atenuar o impacto negativo do confinamento nas empresas. É fundamental que elas sejam temporárias, estritamente ligadas ao surto e adequadas para ajudar a restabelecer a viabilidade das empresas que enfrentam dificuldades financeiras. Esta abordagem apoiará as empresas sem comprometer os progressos realizados pela Croácia quanto à estabilidade do seu setor financeiro.

               (28)A prossecução dos esforços para reforçar o quadro de prevenção e repressão da corrupção é fundamental para assegurar a retoma económica após a crise da COVID-19 e para assegurar uma afetação e distribuição eficientes, responsáveis e transparentes dos fundos e recursos. Não obstante a execução parcial de vários planos de ação, os problemas de corrupção e conflitos de interesses continuam a ser generalizados entre as empresas. São necessários esforços suplementares para reforçar o quadro de prevenção e repressão da corrupção, a fim de assegurar uma utilização transparente e eficiente dos fundos públicos. O país carece igualmente de instrumentos mais eficazes para prevenir e reprimir a corrupção, nomeadamente a nível local. Continua a haver necessidade de reforçar os mecanismos de supervisão dos funcionários locais e das pessoas nomeadas para as empresas públicas locais, bem como de garantir que a Comissão de Conflitos de Interesses desempenha o seu papel preventivo essencial. Prevê-se que as iniciativas destinadas a aumentar a transparência, como a publicação dos ativos dos juízes e dos procuradores, comecem a ser aplicadas em 2020.

               (29)O Semestre Europeu assegura o quadro para uma coordenação contínua das políticas económica e de emprego na União, passíveis de contribuir para uma economia sustentável. Os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas nos seus Programas Nacionais de Reformas de 2020. Ao assegurar a plena implementação das recomendações que se seguem, a Croácia contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade da competitividade na União.

               (30)No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Croácia, publicada no relatório de 2020 relativo à Croácia. A Comissão analisou igualmente o Programa de Convergência de 2020 e o Programa Nacional de Reformas de 2020, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Croácia em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Croácia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

               (31)Tendo em conta essa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência de 2020, estando o seu parecer
                  8
                consubstanciado, em especial, na recomendação 1 infra,

               (32)Tendo em conta a apreciação aprofundada realizada pela Comissão e a presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas de 2020 e o Programa de Convergência de 2020. As presentes recomendações têm em conta a necessidade de combater a pandemia e de facilitar a recuperação económica enquanto primeiro passo necessário para permitir um ajustamento dos desequilíbrios. As recomendações que incidem diretamente sobre os desequilíbrios macroeconómicos identificados pela Comissão nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão consubstanciadas nas recomendações 1, 2, 3 e 4,

               RECOMENDA que, em 2020 e 2021, a Croácia tome medidas no sentido de:

               1.Adotar, em consonância com a cláusula de derrogação geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento. Reforçar a resiliência do sistema de saúde. Promover uma repartição geográfica equilibrada dos profissionais e das instalações de saúde, uma cooperação mais estreita entre todos os níveis de administração e investimentos na saúde em linha.

               2.Reforçar as medidas e as instituições ligadas ao mercado de trabalho e melhorar a adequação dos subsídios de desemprego e dos regimes de rendimento mínimo. Aumentar o acesso a infraestruturas e serviços digitais. Promover a aquisição de competências.

               3.Manter medidas destinadas a proporcionar liquidez às pequenas e médias empresas e aos trabalhadores por conta própria. Reduzir ainda mais as taxas parafiscais e as restrições na regulamentação do mercado de bens e serviços. Antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na infraestrutura ambiental, em transportes urbanos e ferroviários sustentáveis, na produção e utilização eficientes e não poluentes de energia e na banda larga de alta velocidade.

               4.Reforçar a capacidade e a eficiência da administração pública para conceber e executar projetos e políticas públicos a nível central e local. Melhorar a eficiência do sistema judicial.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)

                        SWD(2020) 510 final.

                     (4)

                        JO C 301 de 5.9.2019, p. 117.

                     (5)

                        COM(2020) 112 final.

                     (6)

                        COM(2020) 123 final.

                     (7)

                        Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5) e Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013 e (UE) n.º 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

                     (8)

                        Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.5.2020
            COM(2020) 516 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas do Luxemburgo de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo de 2020

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas do Luxemburgo de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo de 2020

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado o Luxemburgo como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Nessa mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.

               (2)O relatório de 2020 relativo ao Luxemburgo
                  2
                foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pelo Luxemburgo em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019
                  3
               , o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pelo Luxemburgo na consecução dos seus objetivos nacionais fixados no âmbito da estratégia Europa 2020.

               (3)Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. A pandemia constitui uma grave emergência da saúde pública, afetando os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego dos cidadãos, os seus rendimentos e a atividade das empresas, e provocou um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União Europeia. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação
                  4
                em que apelava para a adoção de uma resposta económica coordenada à crise, associando todos os intervenientes a nível nacional e da União.

               (4)Vários Estados-Membros declararam um estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência devem ser estritamente proporcionais, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Devem ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

               (5)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento
                  5
               . A cláusula, como enunciada no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 e no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação, a Comissão compartilhou com o Conselho a sua opinião de que, dada a grave recessão económica resultante do surto de COVID-19, as circunstâncias atuais permitem ativar a referida cláusula. Em 23 de março de 2020, os Ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

               (6)É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deve tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União devem unir esforços para elaborar as medidas necessárias para restabelecer o funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como o crescimento sustentável, integrando nomeadamente os objetivos da transformação ecológica e digital, para além de extrair as devidas ilações da crise.

               (7)O surto de COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado único para permitir a adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de bens, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado único devem ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde, comportando nomeadamente melhores estratégias de aquisição, cadeias de abastecimento diversificadas e reservas estratégicas de bens essenciais. Esses são aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

               (8)O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes
                  6
               , no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para fazer face aos efeitos excecionais da pandemia de COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e harmonizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100 % a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. O Luxemburgo é incentivado a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados pelos problemas levantados pela crise.

               (9)Em 30 de abril de 2020, o Luxemburgo apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2020 e, em 29 de abril de 2020, o seu Programa de Estabilidade de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

               (10)O Luxemburgo encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (11)No seu Programa de Estabilidade de 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um excedente de 2,2 % do PIB em 2019 para um défice de 8,5 % do PIB em 2020. O défice deverá continuar a descer, para 3,0 % do PIB em 2021. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2020, depois de ter aumentado para 22,1 % do PIB em 2019, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá subir para 28,7 % em 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas pela elevada incerteza relacionada com a pandemia de COVID-19.

               (12)Em resposta à pandemia de COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, o Luxemburgo adotou medidas orçamentais para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2020, essas medidas orçamentais foram equivalentes a 5,5 % do PIB. As medidas incluem: o reforço dos serviços de cuidados de saúde, o apoio às empresas em dificuldades, empréstimos reembolsáveis e regimes de redução do tempo de trabalho, nomeadamente para os trabalhadores independentes e transfronteiriços. Além disso, o Luxemburgo anunciou medidas que, sem terem um impacto orçamental direto, contribuirão para apoiar a liquidez das empresas. Essas medidas incluem nomeadamente diferimentos de impostos, empréstimos às pequenas e médias empresas que atravessem dificuldades financeiras temporárias e garantias. A Comissão estima que o pacote irá ter um impacto menor do que o previsto no Programa de Estabilidade de 2020, uma vez que não considera os diferimentos de impostos e a concessão de empréstimos reembolsáveis como medidas discricionárias com um impacto orçamental. As autoridades consideram, contudo, que uma parte dos diferimentos dos impostos diretos acabará por ter um impacto orçamental, que foi incluído no valor acima referido de 5,5 % do PIB. Além disso, considerou-se que uma parte dos custos relacionados com os regimes de redução do tempo de trabalho se integra no quadro do funcionamento dos estabilizadores automáticos. De modo geral, as medidas tomadas pelo Luxemburgo são consentâneas com as orientações estabelecidas na Comunicação da Comissão relativa a uma resposta económica coordenada ao surto de COVID-19. A plena aplicação dessas medidas, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, sempre que as condições económicas o permitam, contribuirá para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

               (13)Com base nas previsões da primavera de 2020 da Comissão, e num cenário de políticas inalteradas, o saldo das administrações públicas no Luxemburgo deverá apresentar um défice de 4,8 % do PIB em 2020, seguido de um excedente de 0,1 % em 2021. As projeções apontam para que o rácio da dívida das administrações públicas se mantenha abaixo de 60 % do PIB tanto em 2020 como em 2021. Em comparação com as previsões da Comissão, o Programa de Estabilidade baseia-se em pressupostos mais prudentes tanto para as receitas como para as despesas.

               (14)Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do Tratado devido ao projetado incumprimento pelo Luxemburgo, em 2020, do valor de referência para o défice, 3 % do PIB. De modo geral, a análise sugere que o critério do défice, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.º 1467/1997, não é cumprido.

               (15)O Luxemburgo tem um dos sistemas de saúde com melhor desempenho na UE, mas uma vez que 49 % dos médicos e 62 % dos profissionais de saúde são cidadãos de outros países, o sistema está bastante acima do limiar crítico de vulnerabilidade (de acordo com o correspondente indicador da Organização Mundial da Saúde). Neste contexto, o sistema de saúde do Luxemburgo poderá ser afetado por potenciais decisões unilaterais dos países vizinhos em tempos de crise. O Luxemburgo teve de adotar, em tempo recorde, medidas a curto prazo para aumentar a resiliência do seu sistema de cuidados de saúde na sequência da crise da COVID-19 – por exemplo através da mobilização de infraestruturas médicas e da ampliação temporária de uma ala hospitalar, bem como da disponibilização de alojamento no Luxemburgo para os profissionais de saúde transfronteiriços e respetivas famílias.

               (16)O sistema de saúde deverá enfrentar desafios cada vez maiores no futuro, para além do número crescente de vagas para profissionais da saúde não preenchidas nos últimos anos. Concretamente, prevê-se um aumento da procura de cuidados de saúde devido ao envelhecimento da população, com as projeções a apontarem para a passagem à reforma de 59 % a 69 % do pessoal médico nos próximos 15 anos. As inovações ao nível da combinação de competências e o desenvolvimento das funções profissionais, bem como a partilha e substituição de tarefas, desempenharão um papel importante na manutenção do setor da saúde como uma opção profissional atrativa. Em termos mais gerais, há margem para melhorar a governação do sistema de saúde, nomeadamente através da cooperação com os países vizinhos, e o governo acaba de lançar uma reforma significativa nesse contexto. Embora as infraestruturas digitais já estejam bastante avançadas no Luxemburgo, continuam a ser desenvolvidos esforços para implementar soluções de saúde em linha, entre as quais soluções digitais para o reembolso dos prestadores de cuidados. O Luxemburgo concentrou-se fortemente nas tecnologias digitais como a supercomputação, a inteligência artificial, as cadeias de blocos e os megadados, pelo que poderá alavancar essas capacidades e cooperar a nível da União para dar um contributo importante para a investigação destinada a neutralizar o vírus e reduzir as infeções. O Luxemburgo criou igualmente um novo regime de apoio aos projetos de investimento em investigação e desenvolvimento relacionados com produtos para combater a COVID-19, projetos esses que serão necessários para resolver eficazmente o atual surto através do desenvolvimento de tratamentos e vacinas eficazes.

               (17)De acordo com as previsões da Comissão, o desemprego deverá aumentar para 6,4 % em 2020 e, em seguida, recuperar para 6,1 % em 2021. O Luxemburgo adotou uma série de medidas para manter o emprego, nomeadamente no que respeita ao «desemprego parcial». No entanto, deverá dedicar especial atenção a grupos mais vulneráveis, como os trabalhadores mais idosos e menos qualificados, num contexto em que o novo regime de rendimento mínimo (rendimento de inclusão social, REVIS) já conduziu a um aumento do número de desempregados registados junto dos serviços públicos de emprego, uma vez que o registo dos beneficiários se tornou obrigatório a partir de janeiro de 2019. As pessoas mais vulneráveis seriam as mais afetadas por um possível aumento da concorrência no mercado de trabalho em resultado da crise da COVID-19. Outras categorias de pessoas vulneráveis que poderão ser mais afetadas pela crise são os trabalhadores temporários, bem como os trabalhadores pouco qualificados, em termos gerais. No que respeita aos trabalhadores mais idosos, a sua baixa taxa de empregabilidade continua a ser estrutural no Luxemburgo, o que tem também impacto na sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões, tal como foi explicado nas recomendações dirigidas ao Luxemburgo em anos anteriores. No contexto atual e devido à crise, os trabalhadores mais idosos enfrentam um maior risco de despedimento, pelo que será mais do que nunca necessário aumentar a sua capacidade de adaptação a novos empregos e setores, nomeadamente através do aumento das competências e da requalificação desses trabalhadores. O Luxemburgo tem um desempenho próximo da média da UE no que respeita à inclusão social, mas os indicadores sobre a desigualdade e a pobreza no trabalho têm vindo a piorar nos últimos anos, e as oportunidades para os estudantes continuam a ser fortemente influenciadas pelo seu contexto socioeconómico. Neste contexto, os grupos mais vulneráveis, em particular, deverão ser apoiados por forma a poderem fazer face aos impactos sociais da crise.

               (18)O Luxemburgo incluiu no seu «Plano de Estabilização» uma série de medidas que visam ajudar as empresas, em particular as PME, incluindo os trabalhadores por conta própria e as microempresas, a ultrapassarem a crise da COVID-19. O comércio a retalho é um dos setores mais afetados, devido ao colapso da procura e às medidas atualmente em vigor que impediram totalmente ou pelo menos limitaram a atividade de muitas empresas. A flexibilidade regulamentar poderá impulsionar igualmente uma retoma da atividade retalhista na sequência da crise. Seria igualmente vantajoso que as pequenas e médias empresas recebessem apoios para poderem adotar tecnologias digitais, como o comércio eletrónico, que permitam assegurar a continuidade das suas atividades. As medidas apropriadas devem ser mantidas ao longo de todo o período de recuperação, mas suprimidas depois de modo gradual e flexível e mediante uma identificação dos setores mais afetados, a fim de desenvolver planos de apoio específicos que lhes permitam ultrapassar qualquer atraso na fase de recuperação. Aquando da aplicação destas medidas, impõe-se ter em conta a resiliência do setor bancário. Passada a fase mais aguda da crise, e para apoiar a transição e a criação de novas PME em setores que favoreçam o crescimento, uma reforma do quadro de insolvência luxemburguês poderá prever a concessão de uma segunda oportunidade às empresas que se confrontem com uma situação de falência da qual não têm culpa.

               (19)Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas, com saliência para os setores ligados ao digital e à ecologia. O Luxemburgo já lançou iniciativas para impulsionar a digitalização e a inovação, mas a integração tecnológica no setor empresarial e no investimento privado, bem como a digitalização dos serviços públicos, continuam a ser reduzidos, em comparação com o elevado potencial existente e com as ambições do país no que respeita à transição para uma economia baseada em dados. Os investimentos na digitalização, em competências digitais avançadas e na inovação – incluindo o desenvolvimento de uma estratégia integrada de investigação e inovação – serão essenciais para apoiar as pequenas e médias empresas e para aumentar a produtividade e a competitividade. A recuperação deverá também beneficiar da antecipação de ambiciosos investimentos ecológicos a curto prazo. Os setores mais importantes poderão incluir nomeadamente a prossecução das ações no domínio dos transportes sustentáveis, incluindo o transporte ferroviário, a construção sustentável, em particular no que respeita à eficiência energética dos edifícios, tanto existentes como novos, e as energias renováveis. Estes são setores que poderão proporcionar um forte estímulo ecológico e contribuir para apoiar o Luxemburgo na consecução dos seus objetivos para 2030 em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa, de eficiência energética e de energias renováveis, preparando também o terreno para a neutralidade climática. Ainda será necessário identificar melhor as necessidades e as fontes de financiamento dos investimentos, tendo também em conta o impacto do surto de COVID-19 na economia e nas finanças públicas. A programação do Fundo para uma Transição Justa durante o período 2021-2027 poderá ajudar o Luxemburgo a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país, o que lhe permitirá tirar o melhor partido possível desse fundo.

               (20)O Luxemburgo enfrenta riscos significativos de branqueamento de capitais, tendo em conta os elevados afluxos de investimento direto estrangeiro e a presença de estruturas jurídicas complexas com patrocinadores estrangeiros. Estes riscos estão refletidos na avaliação dos riscos a nível nacional, em particular no que se refere aos profissionais envolvidos na prestação de serviços a empresas e fundos fiduciários ou de serviços de investimento. As deficiências na aplicação por esses profissionais do quadro de luta contra o branqueamento de capitais resultam em análises de risco inadequadas e num reduzido nível de comunicação das atividades suspeitas. A intensidade da supervisão desses profissionais é inadequada para colmatar essas lacunas. Foi criado um registo nacional dos beneficiários efetivos das empresas, com o objetivo de limitar o sigilo e de identificar esses beneficiários efetivos. A qualidade das informações fornecidas e a eficácia desse registo deverão ser monitorizadas ao longo do tempo.

               (21)A luta contra o planeamento fiscal agressivo continua a ser fundamental para melhorar a eficiência e a equidade dos sistemas fiscais, tal como foi reconhecido na recomendação respeitante à área do euro em 2020. Os efeitos de repercussão entre os Estados-Membros decorrentes das estratégias de planeamento fiscal agressivo implementadas pelos contribuintes exigem uma ação coordenada das políticas nacionais para complementar a legislação da União. Embora o Luxemburgo tenha tomado medidas para resolver o problema das estratégias de planeamento fiscal agressivo, em aplicação de iniciativas europeias e internacionais anteriormente acordadas, o elevado nível de pagamentos de dividendos, juros e royalties, em percentagem do PIB, sugere que as empresas tiram partido das regras fiscais vigentes no país para praticar um planeamento fiscal agressivo. A maioria do investimento direto estrangeiro é detida por «entidades de finalidade especial». A ausência de retenção na fonte sobre os pagamentos de juros e royalties para o exterior (ou seja, pagos por residentes da UE a residentes de países terceiros), bem como a isenção, em certas circunstâncias, da retenção na fonte sobre os pagamentos de dividendos, pode levar a que esses pagamentos não sejam de todo tributados, caso também não sejam sujeitos a imposto na jurisdição do beneficiário. O Luxemburgo apresentou um projeto de lei que prevê a não dedutibilidade dos pagamentos de juros e royalties enviados para jurisdições incluídas na lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, em conformidade com o seu compromisso de introduzir medidas defensivas em relação a essas jurisdições.

               (22)Ao passo que as presentes recomendações colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. Essas recomendações continuam a ser pertinentes e deverão continuar a ser monitorizadas ao longo do ciclo anual do Semestre Europeu no próximo ano. O mesmo é válido no que se refere às recomendações relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Estas últimas recomendações devem ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, incluindo nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

               (23)O Semestre Europeu assegura o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, passíveis de contribuir para uma economia sustentável. Os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas nos seus Programas Nacionais de Reformas de 2020. Ao assegurar a plena implementação das recomendações que se seguem, o Luxemburgo contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade da competitividade na União.

               (24)A estreita coordenação entre as economias da União Económica e Monetária é fundamental para assegurar uma rápida recuperação face ao impacto económico do surto de COVID-19. O Luxemburgo, enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro – e tendo em conta as orientações estratégicas emitidas pelo Eurogrupo – deve assegurar que as suas políticas continuam a ser consentâneas com as recomendações para a área do euro, bem como coordenadas com aquelas aplicadas pelos demais Estados-Membros da área do euro.

               (25)No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Luxemburgo, publicada no relatório de 2020 relativo ao Luxemburgo. A Comissão analisou igualmente o Programa de Estabilidade de 2020 e o Programa Nacional de Reformas de 2020, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas ao Luxemburgo em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica no Luxemburgo como também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

               (26)Tendo em conta essa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade de 2020, estando o seu parecer
                  7
                consubstanciado, em especial, na recomendação 1 infra.

               RECOMENDA que, em 2020 e 2021, o Luxemburgo tome medidas no sentido de:

               1.Adotar, em consonância com a cláusula de derrogação geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento. Aumentar a resiliência do sistema de saúde, garantindo uma disponibilidade adequada de profissionais de saúde. Acelerar as reformas que visam melhorar a governação do sistema de saúde e a saúde em linha.

               2.Atenuar o impacto da crise em termos de emprego, com especial atenção para as pessoas que se encontram numa situação mais difícil no mercado de trabalho.

               3.Garantir a efetiva aplicação das medidas de apoio à liquidez das empresas, em especial das pequenas e médias empresas e dos trabalhadores por conta própria. Antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Orientar o investimento primordialmente para a transição ecológica e digital e, em particular, para os transportes e edifícios sustentáveis e para a produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, contribuindo assim para uma progressiva descarbonização da economia. Promover a inovação e a digitalização, em particular no setor empresarial.

               4.Assegurar a efetiva supervisão e aplicação do quadro de luta contra o branqueamento de capitais no que respeita aos profissionais que prestam serviços a empresas e fundos fiduciários e serviços de investimento. Desenvolver novas medidas para modificar as características do sistema fiscal que facilitam o planeamento fiscal agressivo, em particular por via de pagamentos para o exterior.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        SWD(2020) 515 final.

                     (3)

                        JO C 301 de 5.9.2019, p. 117.

                     (4)

                        COM(2020) 112 final.

                     (5)

                        COM(2020) 123 final.

                     (6)

                        Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de cuidados de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5) e Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013 e (UE) n.º 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

                     (7)

                        Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.