Advertência jurídica importante

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52005SC0226

Recomendação de Recomendação do Conselho dirigida à Hungria com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo  /* SEC/2005/0226 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 16.2.2005SEC(2005) 226 finalRecomendação deRECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA À HUNGRIAcom vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo(apresentada pela Comissão)  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Estas disposições são complementadas pelos compromissos políticos consagrados na Resolução do Conselho Europeu de Amesterdão sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, de 17 de Junho de 1997.Com base nas Previsões da Primavera de 2004 dos serviços da Comissão, que tiveram em conta os dados apresentados pela Hungria em Março de 2004 e que revelavam um défice de 5,9% do PIB em 2003[1], a Comissão deu início, em 12 de Maio de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação à Hungria, com a adopção do relatório previsto no nº 3 do artigo 104º do Tratado. No quadro da recomendação da Comissão, o Conselho decidiu, em 5 de Julho de 2004, em conformidade com o nº 6 do artigo 104º, pela existência de um défice excessivo na Hungria, tendo por conseguinte formulado, com base no nº 7 do artigo 104º, uma recomendação dirigida às autoridades húngaras no sentido de procederem à sua correcção[2]. Nessa recomendação, o Conselho convidou as Autoridades húngaras a aplicarem as medidas previstas no Programa de Convergência de Maio de 2004, destinadas a corrigir o défice excessivo até 2008. Em especial, foi recomendado às Autoridades húngaras que estivessem preparadas para introduzir medidas adicionais, se necessário, tendo em vista a realização do objectivo previsto para 2004 relativo ao défice do sector público administrativo e para tomar medidas eficazes até 5 de Novembro de 2004 no que diz respeito às medidas previstas para a realização do objectivo relativo ao défice para 2005[3]. Com base na recomendação da Comissão de 22 de Dezembro de 2004, o Conselho adoptou, em 18 de Janeiro de 2005, uma decisão nos termos do n.º 8 do artigo 104.º, em que concluía que a Hungria não tinha tomado medidas eficazes na sequência das suas recomendações de 5 de Julho de 2004. O Conselho reconheceu que as Autoridades húngaras tinham adoptado diversas medidas que contribuíram para uma redução do défice em 2004 e 2005, mas que não eram suficientes para impedir um desvio significativo relativamente aos objectivos nos dois anos e, de forma mais geral, para impedir um desvio relativamente à trajectória de ajustamento prevista no Programa de Convergência de Maio. Neste contexto, o Conselho salientou que a determinação constante do Governo no sentido de corrigir o défice excessivo até 2008 devia ser apoiada por medidas decisivas de reforço da consolidação orçamental e por uma realização mais firme das reformas estruturais.Uma vez que a Hungria não pertence ainda à zona do euro, não se aplicando, por conseguinte, as duas últimas fases do procedimento relativo aos défices excessivos previstas nos nºs 9 e 11 do artigo 104º, o Conselho pode adoptar uma outra recomendação com base no n.º 7 do artigo 104.º. Essa recomendação deve ter em conta as informações relativas à estratégia orçamental incluídas na primeira actualização do Programa de Convergência da Hungria apresentada em 1 de Dezembro de 2004.Em relação ao programa anterior, a actualização prevê os seguintes objectivos em matéria de défice do sector público administrativo: 4,5%, 3,8%, 3,1%, 2,4% e 1,8% do PIB entre 2004 e 2008. Estes valores têm em conta a decisão do Eurostat de 23 de Setembro de 2004 que permite que, durante um período transitório até à notificação orçamental em Março de 2007, os fundos de pensões do segundo pilar sejam inscritos no âmbito do sector público administrativo. As Autoridades húngaras decidiram utilizar esta possibilidade e, consequentemente, apresentaram os valores relativos ao défice do sector público administrativo deduzindo as despesas relativas ao segundo pilar, criadas pela reforma do regime de pensões de 1998. Em comparação com o programa de Maio de 2004, esta medida provoca uma redução dos valores anuais relativos ao défice de 0,8-1 ponto percentual entre 2004 e 2008. Incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões de 1998, tal como exigido após o termo do período transitório concedido pelo Eurostat, a trajectória projectada do défice do sector público administrativo, seria a seguinte: 5,3% do PIB em 2004, 4,7% em 2005, 4,1% em 2006, 3,4 em 2007 e 2,8% do PIB em 2008. Embora menos ambiciosa quanto à fase inicial do que o programa anterior, a actualização mantém a data prevista para a correcção do défice excessivo. Para efeitos de comparação com as previsões dos serviços da Comissão do Outono de 2004, com o anterior programa de convergência e com a Recomendação do Conselho formulada nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, e uma vez que o objectivo de 2008 não beneficia do período transitório, são utilizados ambos os valores, ou seja, incluindo e excluindo as despesas relativas ao fundo de pensões.Os serviços da Comissão efectuaram uma apreciação técnica desta actualização. No seu projecto de recomendação de parecer do Conselho relativo a esta actualização, de 16 de Fevereiro de 2005[4], a Comissão considerou que a trajectória de ajustamento descrita na actualização seria adequada para corrigir o défice excessivo até 2008, desde que apoiada por medidas suficientes que minimizem os riscos inerentes à sua aplicação. O mesmo é válido para o novo objectivo relativo ao défice para 2005, de 3,8% do PIB (4,7% incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões), que se afigura particularmente importante visto que os desvios teriam um impacto nos anos seguintes, podendo consequentemente reduzir as possibilidades de alcançar um nível inferior a 3% do PIB até 2008, de acordo com o projectado.A Comissão salientou que existe o risco de os resultados orçamentais ficarem aquém do projectado e que, por conseguinte, a orientação de política orçamental definida no programa não parece ser suficientemente rigorosa para assegurar a concretização desta trajectória. No que se refere a 2005, os serviços da Comissão projectaram no Outono de 2004 um défice de 5,2% para 2005 (4,3% excluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões ) e os principais riscos são os seguintes: (1) as despesas com juros poderão revelar-se superiores às projecções, (2) as regras recentemente introduzidas em matéria de contenção das despesas poderão revelar-se insuficientes. Existe também o risco de as outras medidas destinadas a reformar a administração pública e os sistemas de saúde e educativo, tal como anunciado no Programa de Convergência de Maio de 2004 e na respectiva actualização, que constituem elementos-chave do ajustamento projectado, não serem adoptadas atempadamente. (3) os pressupostos relativos a certas receitas (principalmente o IVA e contribuições para a segurança social) parecem ser excessivamente optimistas. Parece também existir o risco de os reembolsos de IVA respeitantes ao exercício de 2004 transitarem para 2005, mas as autoridades comprometeram-se a acelerar os pagamentos, por forma a não sobrecarregar o orçamento de 2005. O orçamento contém um conjunto de reservas de “emergência” correspondentes a 0,5% do PIB, para fazer face a uma eventual ultrapassagem do objectivo fixado para 2005. A sua finalidade consiste em permitir ajustamentos imprevistos em processos que não podem ser influenciados pelo Governo. Embora a existência destas reservas seja um factor favorável, o respectivo montante afigura-se insuficiente, tendo em conta os riscos que ameaçam o orçamento de 2005. Por outro lado, a utilização destas reservas demasiado cedo no ano pode reduzir o incentivo para uma aplicação rigorosa do orçamento. Poderá existir um outro risco relacionado com os investimentos em curso, que devem ser transferidos para acordos de parceria entre o sector público e o sector privado. Na eventualidade de estas transferências não serem realizadas atempadamente, os investimentos teriam de ser financiados a partir do orçamento. Além disso, qualquer redução nas taxas de IVA no âmbito da reforma fiscal em curso poderá aumentar os riscos que pesam sobre as receitas, mesmo que seja compensada através de um aumento de outras taxas. Sem uma análise cuidadosa do momento oportuno para a sua introdução, este tipo de medida poderá pôr em risco a realização do objectivo revisto para 2005 e também a trajectória de redução do défice[5]. Esta análise sugere que, para alcançar o objectivo fixado para 2005 de 3,8% do PIB (4,7% incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões), são necessárias medidas adicionais correspondentes a meio ponto percentual do PIB.Tendo em conta esta avaliação, afigura-se necessário que as Autoridades húngaras: (i) tomem medidas adicionais, tanto quanto possível de natureza estrutural, por forma a alcançarem em 2005 o novo objectivo fixado para o défice, de 3,8% do PIB (4,7% incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões de 1998, tal como exigido após o termo do período transitório concedido pelo Eurostat para a contabilização desta rubrica); em especial, o montante das reservas de “emergência" deve ser aumentado significativamente e a sua utilização ser o mais limitada possível e estar condicionada à existência de provas claras quanto à realização do objectivo relativo ao défice para 2005; (ii) façam com que o calendário e a aplicação de eventuais reduções de impostos estejam condicionados à realização dos objectivos em matéria de défice da actualização do Programa de Convergência apresentada em Dezembro de 2004; (iii) prossigam as reformas previstas da administração pública e dos sistemas de saúde e educativo, tal como anunciadas, também com o objectivo de melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.Neste contexto, a Comissão apresenta ao Conselho uma recomendação no sentido da adopção de uma nova recomendação do Conselho a dirigir à Hungria, com vista a pôr fim à situação de défice excessivo, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado.Recomendação deRECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA À HUNGRIAcom vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 7 do artigo 104º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o disposto no artigo 104º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.(2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de finanças públicas sãs como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.(3) Em 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 104º do Tratado, pela existência de um défice excessivo na Hungria.(4) Tendo decidido pela existência de um défice excessivo na Hungria, o Conselho, de acordo com o nº 7 do artigo 104º do Tratado e com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[6], recomendou que as Autoridades húngaras tomassem medidas num quadro a médio prazo para reduzir o défice de modo credível e sustentável para um nível inferior a 3% do PIB em 2008, em conformidade com a trajectória de redução do défice especificada no Parecer do Conselho de 5 de Julho de 2004 sobre o Programa de Convergência apresentado em Maio de 2004. O Conselho recomendou nomeadamente às autoridades que estivessem preparadas para introduzir medidas adicionais tendo em vista a realização do objectivo relativo ao défice previsto para 2004 e que tomassem medidas eficazes até 5 de Novembro de 2004 no que diz respeito às acções previstas para a realização do objectivo relativo ao défice para 2005.(5) Em 18 de Janeiro de 2005, o Conselho reconheceu que tinham sido adoptadas diversas medidas para reduzir o défice orçamental em 2004 e 2005, dentro do prazo previsto de 5 de Novembro de 2005. Contudo, considerou que tais medidas não eram suficientes para alcançar os objectivos e que não impediriam um desvio relativamente à trajectória de ajustamento prevista no Programa de Convergência de Maio de 2004. Considerou que a determinação que o Governo continuava a demonstrar no sentido de corrigir o défice excessivo até 2008 devia ser apoiada por medidas decisivas de reforço da consolidação orçamental e por uma realização mais firme das reformas estruturais. Neste contexto, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no n.º 8 do artigo 104.º do Tratado que, até 5 de Novembro de 2004, a Hungria não tinha adoptado medidas eficazes na sequência da sua recomendação de 5 de Julho de 2004[7].(6) Tendo aderido à Comunidade em 1 de Maio de 2004, a Hungria é um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação, na acepção do n.º 1 do artigo 122.º do Tratado, o que implica que deve evitar os défices excessivos, mas que não lhe são aplicáveis os n.ºs 9 e 11 do artigo 104.º. Por conseguinte, é adequado emitir uma nova recomendação nos termos do n.º 7 do artigo 104.º.(7) Nos termos do nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1467/97, uma recomendação formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º deve estabelecer um prazo máximo de quatro meses para o Estado-Membro em causa tomar medidas eficazes e que a correcção plena da situação de défice excessivo deve ser realizada no ano seguinte ao da sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais. Essas circunstâncias especiais continuam a verificar-se no caso da Hungria, nomeadamente devido ao facto de o défice do sector público administrativo após a adesão se situar significativamente acima do valor de referência de 3% do PIB e devido à mudança estrutural em curso na economia.(8) Quando se verificam circunstâncias especiais, o Estado-Membro em causa pode ser autorizado a corrigir a situação de défice excessivo num horizonte a médio prazo. A actualização do Programa de Convergência apresentada pela Hungria em Dezembro de 2004 estabelece um quadro revisto, apresentando-se do seguinte modo os objectivos anuais fixados em matéria de défice do sector público administrativo: 4,5%, 3,8%, 3,1%, 2,4% e 1,8% do PIB entre 2004 e 2008. Incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões de 1998, tal como exigido após o termo do período transitório até à notificação orçamental em Março de 2007, concedido pelo Eurostat para a contabilização desta rubrica, a trajectória projectada do défice do sector público administrativo seria a seguinte: 5,3%, 4,7%, 4,1%, 3,4% e 2,8% do PIB entre 2004 e 2008. Desta forma, a actualização continua a prever a correcção do défice excessivo para 2008. De acordo com o Parecer do Conselho de [8 de Março de 2005], a trajectória de ajustamento, incluindo os objectivos relativos ao défice de 3,8% do PIB em 2005 (4,7% do PIB incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões) e, incluindo as despesas decorrentes dessa reforma, de 2,8% do PIB em 2008, pode ser considerada adequada para corrigir o défice excessivo até 2008, desde que apoiada por medidas suficientes para alcançar os objectivos relativos ao défice.(9) Embora esta trajectória de ajustamento e, em especial, o novo objectivo relativo ao défice para 2005, de 3,8% do PIB (4,7% do PIB incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões), possam ser considerados adequados, a actual política financeira das Autoridades húngaras não é suficientemente rigorosa para alcançar o objectivo. Com base no projecto de orçamento para 2005 e numa taxa de crescimento projectada de 3,7% em 2005, as previsões de Outono de 2004 dos serviços da Comissão apontavam para um défice de 5,2% do PIB em 2005 (incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões). Os principais riscos salientados foram os seguintes: (i) as despesas com juros poderão revelar-se superiores ao previsto, (ii) as regras recentemente introduzidas em matéria de contenção das despesas poderão revelar-se insuficientes e existe também o risco de outras medidas, destinadas a reformar a administração pública e os sistemas de saúde e educativo, tal como anunciado no Programa de Convergência de Maio de 2004 e na respectiva actualização, que constituem elementos-chave do ajustamento projectado, não serem adoptadas atempadamente; e (iii) certas receitas, principalmente o IVA e as contribuições para a segurança social poderão ser inferiores ao previsto. No que se refere ao IVA, foi identificado o risco suplementar de os reembolsos respeitantes ao exercício de 2004 transitarem para 2005, mas visto que as autoridades se comprometeram recentemente a acelerar os pagamentos, presume-se que tal não irá sobrecarregar o orçamento de 2005, não sendo necessários outros ajustamentos. Poderá surgir um outro risco relacionado com os investimentos em curso, cuja transferência para acordos de parceria entre o sector público e o sector privado está prevista. Na eventualidade de estas transferências não serem realizadas atempadamente, os investimentos teriam de ser financiados a partir do orçamento. O orçamento contém um conjunto de reservas de “emergência” correspondentes a 0,5% do PIB, para fazer face a uma eventual ultrapassagem do objectivo fixado para 2005. Embora a existência destas reservas seja um factor favorável, o respectivo montante afigura-se insuficiente, tendo em conta os riscos que ameaçam o orçamento de 2005, existindo a possibilidade de estas reservas serem utilizadas demasiado cedo no ano. Esta análise sugere que, para alcançar o objectivo fixado para 2005 de 3,8% do PIB (4,7% incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões), são necessárias medidas adicionais correspondentes a meio ponto percentual do PIB.(10) As medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo do sector público administrativo, tendo igualmente como objectivo o reforço da qualidade das finanças públicas e do potencial de crescimento da economia.RECOMENDA:-  que as autoridades húngaras ponham termo, tão rapidamente quanto possível, à situação actual de défice excessivo.-  que as Autoridades húngaras tomem medidas, num horizonte de médio prazo, com o objectivo de reduzir o défice de modo credível e sustentável para um nível inferior a 3% do PIB até 2008, em conformidade com a trajectória prevista para a redução do défice, tal como especificado no Parecer do Conselho de [8 de Março de 2005] sobre a actualização do Programa de Convergência apresentada em Dezembro de 2004.-  que as Autoridades húngaras tomem medidas eficazes até [8 de Julho de 2005] no que diz respeito a medidas adicionais, tanto quanto possível de natureza estrutural, por forma a alcançarem em 2005 o novo objectivo fixado para o défice no programa de convergência, de 3,8% do PIB (4,7% incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões de 1998, tal como exigido após o termo do período transitório até à notificação orçamental em Março de 2007, concedido pelo Eurostat para a contabilização desta rubrica). Em especial, o montante das reservas de “emergência" deve ser aumentado significativamente e a sua utilização deve ser o mais limitada possível e estar condicionada à existência de provas claras quanto à realização do objectivo relativo ao défice para 2005;-  que as Autoridades húngaras façam com que o calendário e a aplicação de eventuais reduções de impostos estejam condicionados à realização dos objectivos em matéria de défice previstos na actualização do Programa de Convergência apresentada em Dezembro de 2004.Além disso, o Conselho convida as Autoridades húngaras a:-  aproveitar todas as oportunidades para acelerar o processo de ajustamento orçamental;-  prosseguirem as reformas previstas da administração pública e dos sistemas de saúde e educativo, tal como anunciadas, também com o objectivo de melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.A presente recomendação é dirigida à República da Hungria.Feito em Bruxelas, em [8 de Março de 2005].Pelo ConselhoO Presidente [1] A notificação de Setembro de 2004 corrigiu, no sentido ascendente, o défice do sector público administrativo de 2003 de 5,9% do PIB para 6,2%.[2] Ver http://register.consilium.eu.int/pdf/pt/04/st11/st11218.pt04.pdf.[3] Além disso, o Conselho convidou as Autoridades húngaras a aproveitarem todas as oportunidades para acelerarem o processo de ajustamento orçamental, proceder às reformas previstas da administração pública e dos sistemas de saúde e educativo, a fim de garantir a redução prevista do rácio das despesas e melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, bem como a assegurarem que o projectado desagravamento fiscal seja financiado de forma adequada e a condicionarem a sua aplicação à realização dos objectivos em matéria de défice.[4] SEC(2005) 229.[5] O valor final do défice para 2004 pode ainda ser afectado pelas incertezas no que se refere à diferença entre os dados baseados na contabilidade de caixa e os baseados na contabilidade de exercício. Em especial, subsistem outras incertezas a nível contabilístico relacionadas com os pagamentos de subsídios ao sector agrícola e com o pagamento do 13.º mês aos funcionários públicos, que poderão ainda provocar um aumento do défice calculado com base na contabilidade de exercício em 2004 e que terão um impacto no défice de 2005.[6] JO L 209 de 2.8.1997, p.6.[7] Ver http://register.consilium.eu.int.


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		52014PC0253

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à designação da Capital Europeia da Cultura de 2018 nos Países Baixos /* COM/2014/0253 final */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Decisão n.º 1622/2006/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa à criação de uma ação
comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos
de 2007 a 2019,[1]
enuncia o processo de designação das Capitais Europeias da Cultura. Em
conformidade com o artigo 2.º da referida decisão, desde 2009 que são
designadas duas cidades de dois Estados-Membros para Capital Europeia da
Cultura, seguindo a ordem cronológica prevista no anexo da decisão. Cabe a
Malta e aos Países Baixos organizar o evento em 2018. Malta decidiu avançar com
o seu procedimento de seleção um ano antes do calendário normal, tendo La
Valeta, em Malta, sido designada «Capital Europeia da Cultura de 2018», pela
Decisão 2013/286/UE do Conselho, de 17 de maio de 2013.[2]
A nomeação da Capital Europeia da Cultura para
o ano de 2018, nos Países Baixos, respeitou procedimento referido de seguida.
O Estado-Membro em questão publica um convite
à apresentação de candidaturas até seis anos antes da realização do evento. Um
painel de seleção, composto por treze peritos independentes do sector da
cultura, reúne-se para proceder a uma pré-seleção das candidaturas no prazo
máximo de cinco anos antes da realização do evento. Este júri avalia as
candidaturas apresentadas com base nos critérios estabelecidos no artigo 4.º da
Decisão n.º 1622/2006/CE e estabelece uma lista reduzida de cidades candidatas
a considerar numa fase posterior, após completarem a respetiva candidatura.
O Estado-Membro em questão reúne novamente o
júri para a seleção final nove meses após a reunião de pré-seleção. Após uma
avaliação rigorosa das cidades pré-selecionadas com base nos critérios
estabelecidos para esta iniciativa, o painel recomendará a designação de uma
cidade no Estado-Membro visado em questão.
Com base nessa recomendação, o Estado-Membro
nomeia uma cidade para Capital Europeia da Cultura e notifica desse facto o
Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e o Comité das Regiões, até quatro
anos antes da data prevista para o início do evento.
O Parlamento Europeu pode apresentar um
parecer à Comissão até três meses a contar da data de receção das nomeações.
O Conselho, por recomendação da Comissão,
designa oficialmente as cidades em questão para o ano para que foram nomeadas.
Tendo-se concluído as duas fases de seleção
supracitadas, o júri recomendou, no relatório datado de setembro de 2013, que a
organização do evento em 2018 fosse assegurada por Leeuwarden (Países Baixos).
Os Países Baixos notificaram esta nomeação ao Parlamento Europeu, ao Conselho,
à Comissão e ao Comité das Regiões até ao final de 2013.
O Parlamento Europeu apresentou o seu parecer
favorável à Comissão em fevereiro de 2014.
Assim, a Comissão, em conformidade com o
artigo 9.º, n.º 3, da Decisão n.º 1622/2006/CE, apresenta ao Conselho a
recomendação em anexo, com vista à designação oficial da cidade de Leeuwarden
para Capital Europeia da Cultura de 2018 nos Países Baixos.
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à designação da Capital Europeia da
Cultura de 2018 nos Países Baixos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão n.º 1622/2006/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa à criação
de uma ação comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura»
para os anos de 2007 a 2019[3],
nomeadamente o artigo 9.º, n.º 3,
Tendo em conta a
recomendação da Comissão Europeia,
Tendo em conta o
relatório do júri, de setembro de 2013, sobre o processo de seleção da Capital
Europeia da Cultura nos Países Baixos,
Considerando o
seguinte:
Os critérios
estabelecidos no artigo 4.º da Decisão n.º 1622/2006/CE estão inteiramente
preenchidos,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A cidade de Leeuwarden é designada «Capital
Europeia da Cultura de 2018» nos Países Baixos.
Artigo 2.º
A presente
decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 304 de 3.11.2006, p. 1.
[2]               JO L 162 de 14.06.2013, p. 9.
[3]               JO L 304 de 3.11.2006, p. 1.


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52008DC0413

Recomendação da Comissão ao Conselho relativa às propostas, em nome da Comunidade Europeia, juntamente com os seus Estados-Membros, de alteração do Anexo I do Protocolo relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes (POP), no quadro da Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas  /* COM/2008/0413 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 1.7.2008COM(2008) 413 finalRECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHOrelativa às propostas, em nome da Comunidade Europeia, juntamente com os seus Estados-Membros, de alteração do Anexo I do Protocolo relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes (POP), no quadro da Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, da Comissão Económica para a Europa das Nações UnidasA. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Órgão Executivo da Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, adoptou o Protocolo relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes em Junho de 1998. Este Protocolo centra-se actualmente numa lista de 16 substâncias que compreende onze pesticidas, dois produtos químicos industriais e três subprodutos não-intencionais. O objectivo último é a eliminação de todas as descargas, emissões e perdas de POP. O Protocolo relativo aos POP entrou em vigor em 23 de Outubro de 2003. Foi ratificado por 29 Partes, incluindo a Comunidade, e por 21 Estados-Membros[1].2. Em 19 de Fevereiro de 2004, o Conselho adoptou uma decisão[2] relativa à aprovação do Protocolo em nome da Comunidade Europeia. O instrumento de aprovação comunitária foi depositado em 30 de Abril de 2004.3. De acordo com o artigo 14.º do Protocolo, todas as Partes podem propor alterações ao Protocolo e aos anexos do mesmo. As Partes, reunidas na sede do Órgão Executivo, discutirão as alterações propostas e adoptá-las-ão por consenso das Partes presentes.4. Devido à obrigação de cooperação e unidade na representação internacional da Comunidade, decorrente do artigo 10.º do Tratado CE, as propostas de alterações aos anexos do Protocolo só devem ser apresentadas em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros.5. A fim de dar início aos procedimentos conducentes às negociações relativas à eventual alteração dos anexos do Protocolo, a Comissão, no que respeita a questões da competência comunitária, apresentou em 2005 ao Órgão Executivo do Protocolo a proposta, em nome da Comunidade e juntamente com os Estados-Membros que são Partes na Convenção, de alterar os anexos pertinentes do Protocolo mediante o aditamento das seguintes substâncias: hexaclorobutadieno (HCBD); éter octabromodifenílico comercial (c-OctaBDE); pentaclorobenzeno (PeCB); naftalenos policlorados (PCN); parafinas de cadeia curta cloradas (SCCP); e perfluorooctanossulfonato (PFOS).6. Segundo as informações científicas e os relatórios de análise disponíveis, o endossulfão e a trifluralina apresentam características de poluentes orgânicos persistentes. Ambas as substâncias foram avaliadas no âmbito da Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado[3]. Consequentemente, os produtos fitofarmacêuticos que contêm endossulfão foram retirados total e definitivamente em Dezembro de 2007[4] e os produtos fitofarmacêuticos que contêm trifluralina deverão ser retirados total e definitivamente até Dezembro de 2008[5]. Devido ao potencial de propagação ambiental a longa distância destas substâncias químicas, as medidas tomadas a nível nacional ou comunitário não são suficientes para salvaguardar um nível elevado de protecção do ambiente e da saúde humana, impondo-se a adopção de acções à escala internacional. As substâncias foram designadas pela Comunidade e pelos Estados-Membros para inclusão na Convenção de Estocolmo sobre os Poluentes Orgânicos Persistentes em 2007. Por conseguinte, é adequado que a Comunidade e os Estados-Membros que são Partes no Protocolo proponham a inclusão destas duas substâncias nos anexos relevantes do Protocolo.B. RECOMENDAÇÃOTendo em conta o que precede, a Comissão recomenda que:O Conselho autorize a Comissão, a fim de dar início aos procedimentos conducentes às negociações relativas à eventual alteração dos anexos do Protocolo relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes, da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, a apresentar ao Órgão Executivo do Protocolo, a tempo de ser analisada na próxima reunião do Órgão Executivo em Dezembro de 2008, a proposta, em nome da Comunidade e juntamente com os Estados-Membros que são Partes na Convenção, de alteração dos anexos pertinentes do Protocolo mediante o aditamento das seguintes substâncias activas ao Anexo I:- Endossulfão- TrifluralinaA Comissão, juntamente com os Estados-Membros, assegurará que as informações relevantes que fundamentam as propostas sejam apresentadas ao Órgão Executivo.Feito em Bruxelas, emPelo Conselho, o Presidente [1] De acordo com a última actualização, de 18 de Dezembro de 2007, pelo Secretariado do Protocolo.[2] Decisão 2004/259/CE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo a poluentes orgânicos persistentes, JO L 81 de 19.3.2004, p. 37.[3] JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/58/CE da Comissão (JO L 246 de 22.9.2005, p. 17).[4] JO L 317 de 3.12.2005, p. 25.[5] Decisão da Comissão de 20 de Setembro de 2007 relativa à não inclusão da substância activa trifluralina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância, JO L 255 de 29.9.2007, p. 42.


               19.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/162

         P7_TA(2013)0234
   68.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas
   Recomendação do Parlamento Europeu, de 11 de junho de 2013, ao Conselho, referente à 68.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (2013/2034(INI))
   (2016/C 065/23)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os seus artigos 21.o e 34.o,

               —

               Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho sobre a 68.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) apresentada por Alexander Graf Lambsdorff, em nome do Grupo ALDE (B7-0083/2013),

               —

               Tendo em conta a Decisão 2011/168/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, sobre o Tribunal Penal Internacional e que revoga a Posição Comum 2003/444/CFSP,

               —

               Tendo em conta as prioridades da UE para a 67.a sessão da AGNU, adotadas pelo Conselho em 23 julho de 2012 (1),

               —

               Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de setembro de 2003, intitulada «A União Europeia e as Nações Unidas: a escolha do multilateralismo» (COM(2003)0526),

               —

               Tendo em conta a 67.a sessão da AGNU, em particular as suas resoluções intituladas «Tratado sobre o Comércio de Armas» (2), «Exame Global Quadrienal das Atividades Operacionais para o Desenvolvimento do Sistema das Nações Unidas» (3), «Liberdade de Religião ou Crença» (4), «Promoção de uma Ordem Internacional Democrática e Equitativa» (5), «Reforço da Cooperação Internacional no domínio dos Direitos Humanos» (6), «O Estado de Direito a nível Nacional e Internacional» (7) e «Mulheres, Desarmamento, Não Proliferação e Controlo de Armas» (8),

               —

               Tendo em conta a resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 3 de maio de 2011, sobre a participação da União Europeia nos trabalhos da Organização das Nações Unidas (9),

               —

               Tendo em conta a Resolução, de 31 de outubro de 2003, da Assembleia-Geral das Nações Unidas, que adotou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (10),

               —

               Tendo em conta a Resolução n.o 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) sobre as mulheres, a paz e a segurança, adotada em 31 de outubro de 2000,

               —

               Tendo em conta a resolução do Conselho de Direitos Humanos da ONU, de 5 de julho de 2012, intitulada «The promotion, protection and enjoyment of human rights on the Internet» (A promoção, proteção e gozo dos direitos humanos na Internet), que reconhece a importância da proteção dos direitos humanos e da livre circulação de informação em linha,

               —

               Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 13 de junho de 2012, sobre a 67.a Sessão da AGNU (11),

               —

               Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 18 de abril de 2013, sobre o princípio da «Responsabilidade de Proteger» (R2P) das Nações Unidas (12),

               —

               Tendo em conta a resolução, de 11 de maio de 2011, sobre «A UE como ator mundial: o seu papel nas organizações multilaterais» (13),

               —

               Tendo em conta a sua resolução, de 7 de julho de 2011, sobre as políticas externas da UE a favor da democratização (14),

               —

               Tendo em conta a resolução, de 7 de fevereiro de 2013, sobre a 22.a sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (15),

               —

               Tendo em conta o relatório da delegação conjunta da Comissão dos Assuntos Externos e da Subcomissão dos Direitos do Homem dirigido à 67.a Assembleia Geral da ONU, realizada em 28 e 29 de outubro de 2012,

               —

               Tendo em conta o artigo 121.o, n.o 3, e o artigo 97.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0202/2013),

               A.

               Considerando que, face à crescente globalização e interligação dos Estados e sociedades, é cada vez mais necessário e oportuno definir regras e mecanismos de tomada de decisão comuns, de modo a enfrentar em conjunto os desafios emergentes a nível mundial;

               B.

               Considerando que a existência de um sistema de tomada de decisões fragmentado a nível mundial e a proliferação de fóruns internacionais e transnacionais têm vindo a criar novos fatores de complexidade no quadro das relações internacionais;

               C.

               Considerando que a UE está empenhada em promover um multilateralismo eficaz, centrado no sistema das Nações Unidas no seu conjunto, enquanto organização robusta; considerando que a ONU está no centro da governação mundial;

               D.

               Considerando que uma parceria sólida e estável entre a UE e a ONU constitui um importante fundamento e contributo para os trabalhos da ONU no âmbito dos três pilares — paz e segurança, direitos humanos e desenvolvimento — e que a UE deve, neste contexto, assumir a sua responsabilidade na solução conjunta de desafios globais;

               E.

               Considerando que a ação da UE na cena internacional é norteada pelo respeito, a promoção e a proteção da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos; que a democracia e o Estado de Direito são os pilares de uma paz sustentável e o garante dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

               1.

               Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

         A UE como ator mundial

               a)

               Assegurar permanentemente a coerência e a visibilidade da União Europeia enquanto ator global no âmbito da ONU; reforçar a capacidade de a União agir de forma coordenada, célere e abrangente à escala mundial e de intervir de forma consistente e oportuna; garantir a execução plena da resolução da AGNU, de 3 de maio de 2011, sobre a participação da União Europeia nos trabalhos da Organização das Nações Unidas;

               b)

               Promover um multilateralismo eficaz, através de um aumento da representatividade, transparência, responsabilização, eficiência e eficácia da ONU, com vista a melhorar os seus resultados no terreno; relembrar a necessidade de assegurar um novo equilíbrio institucional entre o papel emergente do G-20, das Nações Unidas e das suas agências, bem como das instituições financeiras internacionais;

               c)

               Cooperar mais ativamente com parceiros estratégicos e outros parceiros bilaterais e multilaterais, a fim de promover soluções eficazes para os problemas e, sempre que possível, optar por ações coletivas, lutando por melhores resultados;

         A UE e a governação mundial

               d)

               Reforçar a cooperação com parceiros no sentido de tornar a ONU numa organização mais eficaz e coesa para o século XXI;

               e)

               Promover uma reforma abrangente e consensual do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU); apresentar uma proposta concreta sobre o modo de obtenção de um lugar para a União Europeia no seio de um CSNU alargado enquanto objetivo central e a longo prazo da União Europeia; tomar a iniciativa no sentido de desenvolver uma posição comum dos Estados-Membros da União Europeia com essa finalidade; promover mais intensamente a transparência e uma melhor coordenação das políticas e das posições entre os membros da UE no Conselho de Segurança das Nações Unidas; garantir que os Estados-Membros que atualmente têm lugar permanente no CSNU promovam as opiniões e posições da União, única forma de garantir uma intervenção coordenada da União Europeia no CSNU;

               f)

               Prosseguir os esforços concertados tendentes a reforçar o papel e a autoridade da AGNU e a desenvolver a sua eficiência e eficácia, nomeadamente através da melhoria dos seus métodos de trabalho;

               g)

               Promover uma participação mais institucional de outras partes interessadas (representantes da sociedade civil, meio académico) nos trabalhos da AGNU; reforçar o sistema da ONU através do alargamento e do aprofundamento das competências da sociedade civil;

               h)

               Promover a divulgação obrigatória, país por país, dos pagamentos das empresas transnacionais registadas ou cotadas nos mercados financeiros das jurisdições nacionais dos parceiros, nomeadamente nos setores bancário e extrativo;

         Paz e segurança

               i)

               Promover a incorporação do conceito de consolidação da paz nas ações de manutenção da paz e promover uma coordenação mais estreita entre estas últimas, as equipas da ONU à escala nacional e os intervenientes a nível do desenvolvimento;

               j)

               Promover a cooperação no sentido de reforçar o papel e a capacidade das organizações regionais na manutenção da paz, na prevenção de conflitos, na gestão de crises civis e militares e na resolução de conflitos; promover missões de avaliação conjuntas e reforçar a cooperação entre a UE e os seus parceiros (incluindo a União Africana e organizações sub-regionais, a OTAN, OSCE, ASEAN, CELAC, Liga Árabe, etc.) na prevenção de conflitos e em países em situação de pós-conflito;

               k)

               Apoiar as Nações Unidas, sempre que tal lhe seja solicitado, através dos agrupamentos táticos da UE, nas missões de implementação da paz e providenciar por que os Estados-Membros cooperem totalmente nas suas missões que forem autorizadas pelo CSNU ou pela AGNU;

               l)

               Assegurar que os mandatos das missões de manutenção da paz refletem a necessidade de apoiar os processos eleitorais, incluindo as missões de observação eleitoral;

               m)

               Trabalhar no sentido de consagrar a Responsabilidade de Proteger (R2P) como um novo preceito do direito internacional, no âmbito acordado pelos Estados-Membros das Nações Unidas na Cimeira Mundial de 2005;

               n)

               Garantir que os eventuais novos desenvolvimentos e aplicações do princípio da «responsabilidade de proteger» sejam plenamente coerentes com o direito humanitário internacional, e o respeitem integralmente, diligenciando, ao mesmo tempo, para o tornar universal na medida em que representa um instrumento de diplomacia preventiva e um catalisador do desenvolvimento humano;

               o)

               Acompanhar as propostas apresentadas pelo Parlamento na sua recomendação ao Conselho sobre o princípio da «responsabilidade de proteger» (R2P) (16) das Nações Unidas e colaborar com os parceiros no sentido de assegurar que o conceito R2P incida na prevenção, proteção e reconstrução das zonas afetadas por conflitos, que envolvam situações preocupantes em matéria de genocídio, limpeza étnica, crimes de guerra ou crimes contra a humanidade, mas que nunca seja utilizado como pretexto para promover interesses particulares ou nacionais, nem os das coligações internacionais, com base em argumentos geoestratégicos ou económicos, com o objetivo de mudar o regime; apoiar os Estados no reforço das capacidades para este efeito;

               p)

               Estabelecer critérios para a execução do R2P, em particular o terceiro pilar que inclui intervenções militares, tais como a proporcionalidade, a transparência ex ante sobre os objetivos das políticas e a realização de avaliações de impacto aprofundadas;

               q)

               Reforçar o papel da UE enquanto ator político global mediante o desempenho de um papel ativo ao nível da diplomacia preventiva;

               r)

               Reivindicar o pleno respeito, por todas as partes direta ou indiretamente envolvidas nos conflitos armados, dos compromissos e das regras do direito internacional, nomeadamente, garantindo o acesso ilimitado à assistência humanitária das pessoas que dela necessitem, com uma especial atenção à proteção da população civil, e defendendo soluções pacíficas e diplomáticas para todo o tipo de conflitos;

               s)

               Apoiar as Resoluções n.o 1325 (2000) e n.o 1820 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança; realçar e garantir a participação das mulheres nos processos de paz; reconhecer a necessidade de integrar a perspetiva de género em matéria de prevenção de conflitos, operações de manutenção da paz, assistência humanitária e reconstrução pós-conflito;

               t)

               Cooperar com as Nações Unidas no sentido de enfrentar as ameaças à segurança mundial, tais como a proliferação de armas nucleares, o crime organizado e o terrorismo; intensificar esforços para concluir as negociações relativas a uma convenção abrangente sobre terrorismo internacional;

               u)

               Cooperar com parceiros multilaterais e bilaterais no sentido de exercer uma pressão mais forte e eficaz para pôr imediatamente termo à violação dos direitos humanos e à violência na Síria; analisar em conjunto com os parceiros, designadamente, os EUA, a Turquia e a Liga dos Estados Árabes, todas as opções relativas à implementação do princípio R2P para prestar auxílio aos cidadãos sírios e pôr termo ao derramamento de sangue; exercer pressão junto do governo sírio e de todos os intervenientes na crise para que respeitem plenamente o direito internacional humanitário e para que autorizem a rápida prestação de ajuda humanitária transfronteiras, o fornecimento de serviços públicos básicos e o acesso sem restrições das organizações humanitárias ao país; apelar aos parceiros internacionais para que cumpram os seus compromissos financeiros no tocante ao fornecimento de ajuda aos refugiados sírios, de modo a que o Alto-comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e outras organizações possam prestar a assistência necessária; explorar com os parceiros formas de minimizar o impacto da crise síria nos países vizinhos;

               v)

               Promover, em conformidade com as pertinentes resoluções do CSNU, os esforços dos países da região e da comunidade internacional para encontrar uma solução pacífica para o conflito no Mali e promover uma transição democrática através da consolidação das instituições de transição e da promoção — nomeadamente por via da mediação — de um diálogo e de uma reconciliação nacionais, bem como de eleições livres, justas e transparentes; apoiar as iniciativas que visam a manutenção da integridade territorial do Mali e a segurança da população do país; sublinhar a importância de manter da estabilidade na região do Sahel e de evitar um impacto negativo na estabilidade dos países vizinhos do Mali; coordenar estreitamente as suas ações com os parceiros regionais e internacionais, designadamente a União Africana e a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental; apoiar e incentivar os Estados-Membros da União a participar na missão de manutenção da paz da ONU e dar formação militar às forças armadas do Mali no âmbito da missão EUTM Mali; continuar a prestar assistência à Missão Internacional de Apoio ao Mali (MISMA);

               w)

               Congratular-se com a adoção pela AGNU de um Tratado sobre o Comércio de Armas, a 2 de abril de 2013, que se aplica a uma vasta gama de armas, incluindo munições; promover ativamente a imediata assinatura e ratificação e a aplicação efetiva e generalizada por todos os Estados-Membros da ONU do Tratado sobre o Comércio de Armas, incluindo os países maiores produtores de armas a nível mundial; envidar esforços no sentido do estabelecimento das mais elevadas normas comuns, incluindo no tocante à situação dos direitos humanos nos países beneficiários, de regulação do comércio internacional de armas e do combate ao tráfico ilícito, contribuindo para prevenir os conflitos, reduzir o sofrimento humano, combater a corrupção, e agir em prol da paz e segurança internacionais;

               x)

               Aumentar os seus esforços de compromissos multilaterais para reduzir o número de armas nucleares;

         Direitos humanos, democracia e Estado de Direito

               y)

               Reforçar os esforços à escala internacional para assegurar que todos os direitos humanos acordados ao abrigo das convenções da ONU sejam considerados universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados, e que estão a ser respeitados; contrariar tentativas para enfraquecer o direito humanitário na luta contra o terrorismo; promover a integração das questões dos direitos humanos, incluindo as liberdades digitais e as liberdades fundamentais, em todos os aspetos do trabalho levado a cabo pela ONU;

               z)

               Procurar reforçar o processo do Exame Periódico Universal (UPR) através da integração das recomendações nos diálogos bilaterais e multilaterais com os Estados-Membros das Nações Unidas, nomeadamente nos diálogos em matéria de direitos humanos; promover um ambiente favorável para que as ONG prestem o seu contributo nas várias fases do processo UPR;

               aa)

               Combater a intolerância, os estereótipos negativos, a estigmatização, a discriminação e a incitação à violência; reconhecer, com profunda preocupação, o aumento da violência contra elementos religiosos e de outras comunidades em várias partes do mundo;

               ab)

               Enfrentar restrições à liberdade de imprensa e dos órgãos de comunicação social a nível mundial e combater a violência contra os jornalistas e bloggers, bem como salvaguardar e promover a liberdade de expressão, tanto em linha como fora de linha;

               ac)

               Dar apoio universal ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) e trabalhar no sentido de reforçar as capacidades de trabalho do Tribunal Penal Internacional (TPI) para reduzir a impunidade por crimes contra a humanidade;

               ad)

               Promover a adesão a uma ordem internacional baseada no Estado de Direito, essencial à coexistência pacífica dos Estados, ao desenvolvimento de Estados mais resilientes e à paz sustentável; relembrar, neste contexto, que o apoio à democracia e o respeito pelo Estado de Direito estão interligados e, como tal, devem ser promovidos como um objetivo da política externa da UE;

               ae)

               Reforçar o apoio aos Estados, se assim o requererem, na execução das suas obrigações internacionais, prestando para o efeito assistência técnica e promovendo o desenvolvimento das instituições e das capacidades;

               af)

               Dar seguimento às recomendações da declaração política adotada na reunião de alto nível relativa ao Estado de Direito de setembro de 2012; apoiar a criação de um ponto de convergência global para o Estado de Direito; apoiar plenamente o papel desempenhado pelo Grupo de Coordenação e Apoio para o Estado de Direito na coordenação e coerência globais, bem como evitar a fragmentação entre serviços e programas (o Departamento dos Assuntos Políticos, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, etc.);

               ag)

               Relembrar que a corrupção constitui uma violação dos direitos humanos, e que a União Europeia invocou competência exclusiva para assinar a Convenção contra a Corrupção; solicitar à VP/AR que apresente um plano de ação da UE contra a corrupção, para controlar com eficácia as recomendações da Convenção, por exemplo, através da obrigação de os Estados-Membros publicarem e divulgarem informações sobre corrupção; criar canais para divulgar estas violações, um quadro jurídico para a proteção de testemunhas e meios para garantir a participação da sociedade civil;

         Desenvolvimento sustentável

               ah)

               Contribuir para o aumento da coerência e a melhoria da eficácia da política de ajuda ao desenvolvimento e de combate eficaz à pobreza, uma vez que tais elementos continuam a ser fundamentais para a consecução dos ODM;

               ai)

               Incluir nas estratégias de desenvolvimento a avaliação e a gestão da redução dos riscos de desastre, a fim de salvaguardar a vida e os meios de subsistência das populações;

               aj)

               Melhorar a relação entre a ajuda, a reabilitação, a redução dos riscos de desastre e o desenvolvimento, e reforçar a coordenação entre agentes da ajuda humanitária e os intervenientes do apoio ao desenvolvimento para garantir a continuidade da ajuda e criar resiliência, cuja necessidade se evidencia através das recorrentes crises alimentares na região do Sahel e no Corno de África;

               ak)

               Envidar esforços no sentido da implementação ampla dos resultados da Conferência Rio+20, nomeadamente através da promoção do desenvolvimento sustentável enquanto princípio orientador do desenvolvimento mundial a longo prazo; respeitar o compromisso internacional da União Europeia e dos Estados-Membros, independentemente das repercussões concretas da crise financeira e económica na UE a 27, de ceder 0,7 % do respetivo produto interno bruto em benefício da ajuda ao desenvolvimento;

               al)

               Trabalhar em conjunto a fim de que o Fórum Político de Alto Nível para o Desenvolvimento Sustentável esteja operacional e em condições de coordenar o acompanhamento e a avaliação dos progressos na consecução dos objetivos definidos, de acordo com o calendário previsto;

               am)

               Promover o acesso universal à água e a serviços energéticos sustentáveis e ao alcance de todos, uma vez que estes são fatores-chave para a erradicação da pobreza e o crescimento inclusivo;

               an)

               Trabalhar para a concretização da Agenda dos ODM pós-2015 de forma coerente e coordenada; negociar um conjunto único de objetivos em matéria de desenvolvimento sustentável que tenha um alcance global e seja pragmático, quantificável, calendarizado e de fácil comunicação; prosseguir objetivos que integrem princípios de sustentabilidade, equidade e governação;

               ao)

               Apoiar a iniciativa do Presidente da AGNU de abordar a sociedade civil na agenda de desenvolvimento pós-2015, através da organização de um evento especial sobre a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), que terá lugar durante a 68.a sessão da AGNU, em 2013, enquanto fórum importante de consulta da sociedade civil, uma vez que este evento serviria para reunir os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) e o processo de desenvolvimento pós-2015 num «caminho comum»;

               ap)

               O novo quadro de cooperação após 2015 deve ser acompanhado de uma agenda de financiamento previsível e realista, em função dos objetivos acordados;

         Cooperação interparlamentar a nível mundial

               aq)

               Promover a interação entre os governos e os parlamentos sobre as questões globais; reforçar a governação global e permitir uma maior participação pública e parlamentar nas atividades da ONU;

         Generalidades

               ar)

               Melhorar o acompanhamento das recomendações aprovadas pelo Parlamento Europeu, instando, por exemplo, o SEAE a apresentar anualmente um relatório ao Parlamento Europeu sobre os resultados da sessão da Assembleia-Geral da ONU;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão, e, para conhecimento, à Comissão.

      (1)  Conselho da União Europeia 9820/1/12.

      (2)  Resolução A/RES/67/234 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (3)  Resolução A/RES/67/226 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (4)  Resolução A/RES/67/179 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (5)  Resolução A/RES/67/175 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (6)  Resolução A/RES/67/169 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (7)  Resolução A/RES/67/97 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (8)  Resolução A/RES/67/48 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (9)  Resolução A/RES/65/276 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (10)  Resolução A/RES/58/4 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (11)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0240.

      (12)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0180.

      (13)  Textos aprovados, P7_TA(2011)0229.

      (14)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0334.

      (15)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0055.

      (16)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0180.


Avis juridique important

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31998H0287

98/287/CE: Recomendação da Comissão de 23 de Abril de 1998 relativa à dupla afixação de preços e de outros montantes monetários

Jornal Oficial nº L 130 de 01/05/1998 p. 0026 - 0028

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1998 relativa à dupla afixação de preços e de outros montantes monetários (98/287/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado e, nomeadamente, o seu artigo 155º,(1) Considerando que, nos termos do projecto de regulamento do Conselho relativo à introdução do euro (1), a partir de 1 de Janeiro de 1999 o euro passará a ser a moeda dos Estados-membros participantes; que o euro substituirá as moedas nacionais dos Estados-membros participantes às taxas de conversão; que durante o período transitório o euro existirá em diferentes denominações; que as unidades monetárias nacionais serão subdivisões do euro de acordo com as taxas de conversão; que nos termos do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997 relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (2) serão utilizadas as taxas de conversão para determinar o contravalor em unidades euro de montantes expressos em unidades monetárias nacionais e vice-versa;(2) Considerando que a questão da dupla afixação dos preços e de outros montantes monetários foi debatida na primeira mesa redonda de Maio de 1997 sobre os aspectos práticos do euro; que na sequência desta mesa redonda a Comissão criou grupos consultivos de peritos para analisar as questões da dupla afixação e do ajustamento aos novos preços e valores em euro; que os relatórios destes grupos consultivos de peritos foram publicados (3), e que as conclusões, juntamente com as conclusões preliminares da Comissão, foram apresentadas na comunicação da Comissão «Aspectos práticos da introdução do euro: actualização» adoptada em 11 de Fevereiro de 1998 (4); que esta abordagem foi debatida na mesa redonda de 26 de Fevereiro de 1998;(3) Considerando que com base nestas conclusões a Comissão é de opinião que a utilização da dupla afixação irá facilitar significativamente a transição para o euro no que se refere aos consumidores, retalhistas e prestadores de serviços e que, em especial, constituirá um importante instrumento para a consciencialização e protecção do consumidor; que a dupla afixação constitui, contudo, um dos muitos instrumentos de comunicação que podem ser utilizados enquanto parte de uma estratégia geral de comunicação destinada a facilitar a transição para o euro;(4) Considerando que a Comissão entende que legislação a nível europeu em matéria de dupla afixação não constitui a melhor forma de garantir que a dupla afixação corresponda às necessidades dos consumidores, minimizando simultaneamente os custos da transição para o euro; que a Comissão concluiu contudo que nos casos em que estão previstas duplas afixações a observância de «princípios de boa prática» viria aumentar a certeza e a clareza para todas as partes envolvidas; que estes princípios de boa prática deveriam abranger os seguintes aspectos: uma indicação inequívoca, por parte dos retalhistas, sobre se estão dispostos a aceitar pagamentos em euros durante o período transitório; uma distinção clara entre, por um lado, a unidade em que o preço está fixado e em que os montantes a pagar deverão ser calculados e, por outro, o contravalor afixado apenas para efeitos de informação; quando adequado, acordos relativos a formatos ou desenhos comuns para serem utilizados na dupla afixação, devendo também evitar-se um volume excessivo de informação que se poderá tornar confusa;(5) Considerando que os artigos 4º e 5º do Regulamento (CE) nº 1103/97 prevêem regras para a adopção e utilização das taxas de conversão; que as taxas de conversão e regras de arredondamento deverão ser utilizadas no cálculo dos contravalores para efeitos de dupla afixação; que uma dupla afixação não deverá constituir uma obrigação para o retalhista no sentido de aceitar pagamentos em euros durante o período transitório;(6) Considerando que existem diversas disposições relativas à protecção dos consumidores e ao fornecimento de informações aos consumidores; que o artigo 4º da Directiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (5) estabelece que os preços (preço de venda e preço por unidade de medida) devem ser inequívocos, facilmente reconhecíveis e perfeitamente legíveis; que o referido artigo 4º, à luz do décimo terceiro considerando da directiva, estabelece, numa preocupação de transparência, que os Estados-membros poderão estabelecer limites ao número de preços a afixar na moeda nacional e em euro; que o quinto considerando do Regulamento (CE) nº 1103/97 refere que deverão ser analisadas outras medidas para além das incluídas neste regulamento e no regulamento a ser adoptado nos termos do terceiro trecho do nº 4 do artigo 109º L do Tratado, por forma a garantir uma transição equilibrada, em especial para os consumidores;(7) Considerando que por razões de clareza e de exaustão, os requisitos legais, tal como interpretados pela Comissão, e os «princípios de boa prática» propostos pela Comissão são apresentados conjuntamente na presente recomendação; que estes «princípios de boa prática» constituirão uma base mínima para as negociações entre os profissionais e os consumidores com o objectivo de chegar a acordo relativamente a padrões de transparência e quanto às informações a prestar; que tais negociações se iniciaram já a nível nacional e europeu;(8) Considerando que seria desejável que a dupla afixação relativa a «indicadores de referência» tais como extractos bancários e facturas de empresas prestadoras de serviços de utilidade pública tivessem início na primeira fase do período transitório; que a introdução da dupla afixação no sector retalhista deveria ser progressiva, dependendo de diversos factores o ritmo a que os clientes pretendem realizar a transição: a necessidade de consciencializar os consumidores, a natureza do estabelecimento retalhista e os tipos de produtos vendidos, e também as implicações de ordem técnica e a nível de custos inerentes à alteração dos actuais sistemas de afixação de preços e de montantes monetários;(9) Considerando que a Recomendação 98/286/CE, relativa ao diálogo, acompanhamento, observatórios e informação com vista a facilitar a transição para o euro (6) abrangem medidas relativas ao acompanhamento e avaliação das boas práticas relacionadas com a introdução do euro; que a Comissão poderá prever legislação no sentido de assegurar a observância das boas práticas no domínio da dupla afixação, caso tais medidas se vierem a revelar ineficazes,RECOMENDA:Artigo 1º Definições Para efeitos da presente recomendação entende-se por:a) Dupla afixação de um preço ou de outro montante monetário, a afixação simultânea de uma quantia na unidade monetária nacional e na unidade euro;b) «Estados-membros participantes», os Estados-membros que adoptarem a moeda única em conformidade com o Tratado;c) «Unidade monetária nacional», a unidade monetária de um Estado-membro participante, segundo a definição vigente no dia anterior ao início da terceira fase da União Económica e Monetária;d) «Unidade euro», a unidade monetária euro tal como referida no segundo trecho do artigo 2º do projecto do regulamento do Conselho relativo à introdução do euro;e) «Período transitório» o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2001;f) «Taxa de conversão», a taxa irrevogavelmente fixada pelo Conselho em relação à unidade monetária de cada Estado-membro participante, em conformidade com o disposto no primeiro período do nº 4 do artigo 109º L do Tratado.Artigo 2º Princípios de boa prática 1. Na dupla afixação de preços ou de outros montantes monetários deverão ser observadas as seguintes disposições:a) Deverão ser utilizadas as taxas de conversão no cálculo dos contravalores para efeitos de dupla afixação;b) Como nível de precisão mínimo para os preços ou outros montantes monetários que tenham sido convertidos de uma unidade monetária nacional para a unidade euro deverá ser utilizado o arredondamento para o cent mais próximo;c) As afixações duplas de preços e de outros montantes monetários deverão ser inequívocas, facilmente reconhecíveis e perfeitamente legíveis.2. Deverão, além disso, observar-se as seguintes disposições:a) Em especial no que se refere à clareza da dupla afixação:i) deverá ser possível estabelecer uma distinção entre, por um lado, a unidade em que o preço está fixado e em que os montantes a pagar são calculados e, por outro, o contravalor que é afixado apenas para efeitos de informação,ii) a dupla afixação de preços e de outros montantes monetários não deverá ser sobrecarregada com um número excessivo de dados. Como, regra geral, a dupla afixação de preços em produtos individuais deve limitar-se ao preço final a pagar pelos consumidores. Também enquanto regra geral, a indicação dupla constante de recibos dos estabelecimentos retalhistas e de outros documentos financeiros deve limitar-se ao montante total;b) Os retalhistas deverão indicar claramente se estão dispostos a aceitar os pagamentos na unidade euro durante o período transitório.Artigo 3º Aplicação 1. A dupla afixação deverá fazer parte de uma estratégia global de comunicação destinada a facilitar a transição para o euro dos consumidores e dos trabalhadores.2. A dupla afixação relativa aos indicadores de referência tais como extractos bancários e facturas de empresas prestadoras de serviços de utilidade pública deverá ter início na primeira fase do período transitório.3. A introdução da dupla afixação no sector retalhista deverá ser progressiva e dependerá da necessidade de facilitar a transição dos clientes e consumidores e do ritmo a que desejam efectuar tal transição. Dependerá igualmente da natureza do estabelecimento retalhista, dos tipos de produtos vendidos e das implicações de ordem técnica e a nível de custos inerentes à alteração dos actuais sistemas de afixação de preços e de montantes monetários.4. As associações profissionais deverão considerar a possibilidade de criar formatos ou desenhos comuns a utilizar na dupla afixação. São também convidadas a prestarem apoio aos pequenos retalhistas no desenvolvimento dos sistemas de dupla afixação e outras acções de comunicação.Artigo 4º Disposição final Os Estados-membros são convidados a tomar todas as medidas necessárias para apoiar a aplicação da presente recomendação.Artigo 5º Destinatários Os Estados-membros e todos os agentes económicos susceptíveis de utilizar a dupla afixação de preços e de outros montantes monetários são os destinatários da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1998.Pela ComissãoYves-Thibault DE SILGUYMembro da Comissão(1) JO C 236 de 2. 8. 1997, p. 8.(2) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.(3) Relatório do grupo de peritos sobre os aspectos técnicos e o custo da dupla afixação, «Euro Paper» nº 13. Relatório do grupo de peritos sobre a aceitação dos novos preços e escalas de valor em euros, «Euro Paper nº 18.»(4) COM (1998) 61 final.(5) JO L 80 de 18. 3. 1998, p. 27.(6) Ver página 22 do presente Jornal Oficial.


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		52013DC0367

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao programa nacional de reformas de 2013 da Hungria e à emissão de um parecer do Conselho sobre o programa de convergência da Hungria para o período 2012-2016 /* COM/2013/0367 final - 2013/ () */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao programa nacional de reformas de
2013 da Hungria
e à emissão de um parecer do Conselho sobre o programa de convergência da
Hungria para o período 2012-2016
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 9.º, n.º
2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo 6.º, n.º
1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta ao Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu deu o seu acordo à proposta da Comissão de lançar uma nova
estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior
coordenação das políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em
que se impõem medidas para impulsionar reforçar o potencial da Europa em termos
de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, com
base nas propostas da Comissão, o Conselho adotou uma recomendação relativa às
orientações gerais para as políticas económicas dos Estados‑Membros e da
União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa
às orientações para as políticas de emprego dos Estados‑Membros[5], documentos que, em conjunto,
constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a
ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de
emprego.
(3)       Em 29 de junho de 2012, os
Chefes de Estado e de Governo decidiram estabelecer um «Pacto para o
Crescimento e o Emprego», que proporciona um quadro de ação coerente a nível
nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos,
alavancas e políticas possíveis. Decidiram as ações a empreender a nível dos
Estados-Membros, em especial manifestando o pleno empenho na realização dos
objetivos estabelecidos na Estratégia «Europa 2020» e na implementação das
recomendações específicas por país.
(4)       Em 6 de julho de 2012, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o programa nacional de reformas de 2012
da Hungria e emitiu o seu parecer sobre o programa de convergência atualizado
da Hungria para o período 2011-2015.
(5)       Em 28 de novembro de 2012, a
Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento[6],
que marca o início do Semestre Europeu de coordenação da política económica de
2013. Também em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou, com base no
Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta[7], o qual previa que a Hungria
seria um dos Estados-Membros objeto de uma apreciação aprofundada.
(6)       Em 14 de março de 2013, o
Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a assegurar a
estabilidade financeira, a consolidação orçamental e medidas de estímulo ao
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental
diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de
concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a
competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise,
e de modernizar a administração pública.
(7)       Em 10 de abril de 2013, a
Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada[8] relativa à Hungria, nos termos
do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. Com base na sua
análise, a Comissão conclui que a Hungria está a registar desequilíbrios
macroeconómicos que devem ser objeto de acompanhamento e exigem medidas
decisivas. Em especial, o ajustamento em curso da posição líquida altamente
negativa do investimento estrangeiro, baseada em grande medida na
desalavancagem do setor privado num contexto de elevada dívida das administrações
públicas e débil dinamismo económico, continua a dever ser objeto de uma grande
atenção a fim de reduzir os importantes riscos de efeitos adversos para o
funcionamento da economia.
(8)       Em 24 de abril de 2013, a
Hungria apresentou o seu programa de convergência de 2013, que abrange o
período 2012-2016 e, em 22 de abril de 2013, o seu programa nacional de
reformas de 2013. Para ter em conta as suas interligações, os dois programas
foram avaliados simultaneamente.
(9)       Com base na avaliação do
programa de convergência de 2013 (o programa) ao abrigo do Regulamento (CE) n.º
1466/97, o Conselho considera relativamente otimista o cenário macroeconómico
subjacente às projeções orçamentais constantes do programa. As projeções de
crescimento das autoridades húngaras para 2013 e 2014, de 0,7 % e
1,9 %, são mais elevadas em cerca de meio ponto percentual do que as
previsões da primavera de 2013 da Comissão. O objetivo da estratégia orçamental
apresentada no programa de convergência é assegurar a correção sustentável do
défice excessivo até 2012 e manter a consecução do objetivo de médio prazo
(OMP). A Hungria empreendeu esforços orçamentais significativos em 2012 e ao
atingir um défice orçamental de 1,9 % do PIB ultrapassou o objetivo do
défice de 2,5 % do PIB recomendado pelo Conselho, em parte devido às
receitas extraordinárias adicionais correspondentes a 0,2 % do PIB, para
além das previstas no momento da recomendação do Conselho. No entanto, as
medidas de correção para 2012 e anos posteriores, nomeadamente as anunciadas no
outono de 2012, concentravam-se essencialmente no lado das receitas,
centrando-se principalmente em setores selecionados, suscitando questões de
sustentabilidade dos esforços de consolidação. De acordo com as previsões da
primavera de 2013 da Comissão, são necessários esforços suplementares para 2013
e 2014, a fim de corrigir o défice excessivo de uma forma sustentável. Na sequência
da publicação das previsões da primavera, o governo adotou um novo conjunto de
medidas de correção e, com base na avaliação atualizada da Comissão, o défice
deverá permanecer abaixo do limiar de 3 % do PIB em 2013 e 2014, com as
novas medidas. O programa alterou o OMP de um saldo estrutural de -1,5 %
do PIB para -1,7 % do PIB. O novo OMP está em conformidade com as
exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A Hungria registou um saldo
estrutural de -0,7 % do PIB em 2012, ou seja, bastante acima do seu OMP
revisto, e as previsões da primavera de 2013 da Comissão indicam que o saldo
estrutural se mantenha em linha com o OMP ao longo do horizonte de previsão,
situando-se em ‑1,1 %, em 2013, e em ‑1,8 %, em 2014.
Tendo em conta as medidas adotadas após as previsões da primavera de 2013 da
Comissão, o saldo estrutural poderá manter-se acima do OMP igualmente em 2014.
A taxa de crescimento da despesa pública, em 2013 e 2014, excluídas as medidas
discricionárias em matéria de receitas, estará globalmente em consonância com a
taxa de referência a médio prazo de crescimento potencial do PIB, mas prevê-se
que a exceda significativamente em 2015 e 2016. Por conseguinte, o marco de
referência para a despesa não será cumprido nestes dois anos. De acordo com os
planos do Governo, o rácio da dívida pública em relação ao PIB diminuirá
continuamente ao longo do período do programa, passando de 79,2 % do PIB,
em 2012, para 77,2 %, em 2014, e para 73,4 %, em 2016, isto é,
manter-se-á acima do valor de referência de 60% do PIB. Em contrapartida, as
previsões da primavera de 2013 da Comissão, tendo em conta os riscos para os
planos de consolidação, indicam apenas uma diminuição marginal para 78,9 %
do PIB, em 2014, que deverá ser cerca de 0,5 pontos percentuais menos com as
novas medidas de correção. A Hungria estará em período de transição a partir de
2013 no que respeita à conformidade com o critério da dívida e, de acordo com
as previsões da primavera de 2013 da Comissão, está a realizar progressos
suficientes no sentido do cumprimento do critério da dívida em 2013 e 2014.
(10)     O quadro orçamental a médio
prazo continua a ser meramente indicativo, por conseguinte o horizonte do
planeamento orçamental incide apenas sobre o exercício orçamental em curso.
Além disso, não obstante algumas melhorias recentes, as tarefas obrigatórias e
os recursos analíticos do Conselho Orçamental não estão ainda à altura do seu
poder de veto sem precedentes e da necessidade de avaliação ex post sistemática
da conformidade com as regras orçamentais numéricas. O reforço do quadro
orçamental de médio prazo e o alargamento das competências obrigatórias do
Conselho Orçamental contribuiriam para melhorar a solidez e credibilidade do
novo quadro de governação orçamental recentemente revisto.
(11)     O setor financeiro da Hungria
está a desalavancar a um ritmo muito elevado, em parte devido a algumas medidas
que tiveram um forte impacto negativo na rendibilidade dos bancos e
contribuíram para tornar mais rigorosas as condições de crédito. A gestão da deterioração
da qualidade da carteira constitui um dos maiores desafios para o setor
financeiro, associado a um número crescente de empréstimos de cobrança
duvidosa. Nos últimos anos, o Governo adotou várias medidas de apoio aos
mutuários que contraem crédito em moeda estrangeira, em vários casos sem
consultar as partes interessadas do setor bancário. Contudo, tais medidas nem
sempre se destinavam a mutuários em dificuldades. A adoção de uma série de
medidas a curto prazo é suscetível de aumentar os riscos morais dos mutuários,
em razão da expectativa permanente de novos apoios públicos. A crise financeira
mundial mostrou em que medida o atual sistema bancário pode forçar as
autoridades nacionais a agir para salvaguardar a estabilidade financeira. O
primeiro programa de assistência financeira à Hungria defendia a necessidade de
uma supervisão mais avançada, incluindo poderes de emergência efetivos para o
supervisor financeiro e a criação de um mecanismo de resolução de litígios.
Embora durante os últimos três anos os poderes da autoridade húngara de
supervisão financeira tenham aumentado substancialmente, o legislador não a
dotou de suficientes poderes de controlo.
(12)     A Hungria não seguiu a
recomendação de 2012 de criar um quadro estável e não gerador de distorções
para a tributação das sociedades e aumentou a carga fiscal em determinados
setores empresariais, introduzindo novas sobretaxas setoriais permanentes.
Embora o novo imposto sobre as pequenas empresas introduzido como componente da
lei de proteção do emprego seja considerada uma medida adequada, a existência
de diferentes taxas de imposto consoante os setores empresariais cria
obstáculos à afetação eficaz de recursos e afeta o investimento e o crédito. A
introdução de taxas reduzidas da contribuição para a segurança social ao abrigo
da lei de proteção do emprego é um passo na direção certa para reduzir a carga
fiscal sobre o trabalho. No entanto, a carga fiscal sobre os trabalhadores com
salários baixos é ainda elevada e seria desejável um aperfeiçoamento do sistema
a fim de tributar mais adequadamente este grupo de contribuintes. A Hungria
pretende igualmente dar resposta à evasão fiscal através da adoção de várias
medidas, tais como a obrigatoriedade da ligação de todas as caixas registadoras
com as autoridades fiscais. No que diz respeito à tributação da energia, as
medidas tomadas não oferecem incentivos à redução do consumo de energia e
produzem efeitos de distorção.
(13)     A baixa taxa de emprego está
associada a uma taxa muito reduzida de participação no mercado laboral. O
desemprego dos jovens aumentou de 11 %, em 2001, para 28,1 %, em
2012. O regime de apoio a obras públicas utiliza a maior parte dos recursos
orçamentais para dotar os desempregados de longa duração de um rendimento
profissional em vez de conceder prestações sociais, ainda que os benefícios a
longo prazo dessa política sobre o emprego estejam ainda por demonstrar. A
Hungria reforçou as políticas ativas do mercado do trabalho, mas algumas
pessoas desfavorecidas deviam ter mais acesso a essas políticas e a
participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida é ainda uma das mais
baixas da UE. Nos últimos cinco anos, a taxa de emprego das mulheres manteve-se
aproximadamente ao mesmo baixo nível. A fim de encorajar a participação das mulheres
no mercado do trabalho, o governo expandiu as estruturas de acolhimento de
crianças e promoveu regimes flexíveis de trabalho. A situação social continua a
agravar-se: 31 % da população vive em risco de pobreza ou de exclusão
social e uma percentagem elevada de pessoas encontra-se exposta a graves
privações materiais. A pobreza continua a afetar de forma desproporcionada os
territórios e as comunidades desfavorecidas, em especial a dos ciganos.
(14)     O ambiente empresarial na
Hungria tem vindo a deteriorar-se constantemente nos últimos três anos devido à
adoção de uma série de medidas, nomeadamente restrições aos investidores e um
quadro regulamentar incerto, em especial no setor dos serviços. As recentes
restrições que afetam de forma desproporcionada os investidores estrangeiros
centram-se principalmente no setor dos serviços, incluindo o setor de retalho.
O programa para a simplificação do Estado incluía 114 medidas destinadas a
reduzir a carga administrativa para as empresas em cerca de 500 mil milhões de
HUF, mas a sua aplicação tem sido algo adiada. Os baixos níveis de concorrência
nos contratos públicos continuam a persistir, embora em 1 de janeiro de 2012
tenha entrado em vigor uma nova lei sobre esta matéria. O programa de luta
contra a corrupção é um elemento central do programa magiar. Contudo, o
referido programa não aborda a questão da insuficiente aplicação da legislação
neste domínio e da necessidade de controlos mais rigorosos sobre o
financiamento dos partidos, que constitui uma das principais preocupações. Além
disso, a maior parte das medidas anunciadas ainda não foi adotada. A falta de
acompanhamento das medidas de execução também continua a ser problemática. A
evolução dos acontecimentos na Hungria em 2012 e 2013 aumentou as preocupações
quanto à independência do sistema judicial. O painel de avaliação da inovação
da União classifica a Hungria como um inovador moderado. Os investimentos das
empresas em I&D são realizados essencialmente por empresas estrangeiras.
(15)     A Hungria conseguiu reduzir o
número de casos de abandono escolar precoce. Uma vez que existem ainda grandes
diferenças regionais, os novos elementos do sistema centralizado de educação
pública, se não for posto em execução cuidadosamente, pode ter um impacto
negativo e aumentar as desigualdades sociais e a segregação. Embora o número de
estudantes do ensino superior tenha aumentado de forma significativa nos
últimos anos, é necessário envidar mais esforços para alcançar a média da UE e
o objetivo nacional da Europa 2020. É duvidoso que a reforma em curso do ensino
superior possa melhorar o acesso dos alunos desfavorecidos.
(16)     A execução das medidas
incluídas no plano Szell Kalman, que visa melhorar a relação custo-eficácia e o
desempenho dos transportes públicos, está sujeita a atrasos consideráveis e a
falta de uma estratégia global em matéria de transportes prejudica a
sustentabilidade financeira do sistema de transportes. Embora a Hungria tenha
aumentado adequadamente as interconexões das redes de eletricidade com os seus vizinhos,
tal como recomendado em 2012, a falta de independência da autoridade de
regulação da energia na fixação de tarifas da energia e a elevada percentagem
de preços da energia regulados continuam a suscitar preocupações.
(17)     No contexto do
Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política
económica da Hungria, tendo avaliado o programa de convergência e o programa
nacional de reformas e apresentado uma apreciação aprofundada. Tomou em
consideração não só a sua importância para políticas sustentáveis no domínio
orçamental e socioeconómico na Hungria, mas também a conformidade com as regras
e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica
global da União Europeia, ao fornecer um contributo a nível da União para as
futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu
refletem-se nas recomendações 1 a 7 infra.
(18)     À luz desta avaliação, o
Conselho examinou o programa de convergência da Hungria, estando o seu parecer[9] refletido, em especial, na
recomendação 1.
(19)     À luz da apreciação
aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o programa
nacional de reformas e o programa de convergência. As suas recomendações ao
abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 refletem‑se nas
recomendações 1, 2, 3, 4, 5 e 7,
RECOMENDA que, no período 2013-2014, a
Hungria atue, no sentido de:
1.           Aplicar uma estratégia
orçamental credível e favorável ao crescimento, definindo as medidas
necessárias centradas na redução da despesa e na preservação de uma situação
orçamental sólida, em conformidade com o objetivo de médio prazo durante o
período abrangido pelo programa. Com base nas medidas acima referidas, colocar
o rácio da dívida pública numa trajetória firmemente decrescente, com vista
igualmente a atenuar os desequilíbrios macroeconómicos acumulados. Melhorar o
quadro orçamental de médio prazo, tornando-o mais vinculativo e ligando-o
estreitamente a regras numéricas. Alargar a área de competências do Conselho
Orçamental, nomeadamente através de um acompanhamento ex post
sistemático da conformidade com regras orçamentais numéricas, bem como da
preparação de previsões macro-orçamentais periódicas e de avaliações de impacto
orçamental das principais propostas de políticas.
2.           Ajudar a restabelecer a
concessão normal de crédito à economia, através da melhoria da capacidade de
acumulação de capital no setor financeiro, nomeadamente mediante a redução dos
encargos suplementares atualmente impostos. Melhorar a qualidade da carteira
eliminando os ativos de cobrança duvidosa dos balanços dos bancos; consultar as
partes interessadas sobre as novas iniciativas políticas e garantir que as
novas medidas políticas não aumentem os riscos morais junto dos mutuários.
Reforçar a regulamentação e supervisão financeiras, nomeadamente conferindo
poderes de emergência mais eficazes à autoridade húngara de supervisão
financeira e estabelecendo um regime de resolução de crises bancárias.
3.           Assegurar um sistema de
tributação das empresas estável, mais equilibrado e previsível. Racionalizar a
tributação das empresas e reduzir ao mínimo as distorções em termos de afetação
de recursos criadas por impostos setoriais, a fim de fomentar o crescimento e o
emprego. Continuar a tornar a tributação do trabalho mais favorável ao emprego,
atenuando a carga fiscal sobre os salários mais baixos, nomeadamente
aperfeiçoando os critérios de elegibilidade para a lei de proteção de emprego e
transferindo a tributação para os impostos ambientais. Aplicar plenamente e
reforçar as medidas já anunciadas para melhorar o cumprimento das obrigações
fiscais e reduzir o custo do cumprimento das obrigações fiscais.
4.           Combater o desemprego dos
jovens, por exemplo através de um mecanismo de garantia destinado aos jovens.
Reforçar as medidas ativas para o mercado do trabalho e melhorar o sistema de
definição do perfil do cliente do serviço público de emprego. Reduzir a
predominância do regime de obras públicas no âmbito das medidas a favor do
emprego e reforçar o seu elemento de «ativação». Reforçar os programas de
formação para aumentar a participação na aprendizagem ao longo da vida.
Continuar a desenvolver estruturas de acolhimento de crianças para incentivar a
participação das mulheres no mercado do trabalho. Assegurar que o objetivo da
estratégia nacional de inclusão social seja integrado em todos os domínios
políticos, a fim de reduzir a pobreza, sobretudo entre as crianças e ciganos.
5.           Criar um contexto empresarial
favorável, nomeadamente restabelecendo um ambiente atraente para os
investidores diretos estrangeiros, tornando o quadro regulamentar mais estável
e facilitando a concorrência no mercado. Assegurar a execução rápida das ações
previstas para reduzir a carga administrativa, melhorar a concorrência nos
contratos públicos e tomar medidas adequadas para lutar contra a corrupção. Abordar
as preocupações quanto à independência do sistema judicial. Eliminar os
obstáculos recentemente introduzido no setor dos serviços, incluindo o setor de
retalho. Fornecer incentivos específicos para apoiar as empresas inovadoras.
6.           Aplicar uma estratégia
nacional para fazer face ao abandono escolar precoce e garantir que o sistema
educativo proporcione aos jovens formação, competências e qualificações
adequadas ao mercado de trabalho. Melhorar o acesso a um sistema de ensino
inclusivo e integrado, em especial dos ciganos. Apoiar a transição entre as
diferentes fases do ensino e para o mercado de trabalho. Aplicar uma reforma do
ensino superior que permita maiores taxa de sucesso a nível do ensino superior,
em especial dos estudantes desfavorecidos.
7.           Abolir gradualmente os preços
regulamentados da energia, assegurando, simultaneamente, uma proteção eficaz
dos consumidores economicamente vulneráveis. Tomar novas medidas para assegurar
a independência da entidade reguladora nacional. Garantir a sustentabilidade
financeira das empresas públicas do setor dos transportes, através da redução
dos custos operacionais e do aumento das receitas.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2013) 367 final.
[4]               P7_TA(2013)0052 e P7_TA(2013)0053.
[5]               Decisão 2013/208/UE do Conselho de 22 de abril de 2013.
[6]               COM(2012) 750 final.
[7]               COM(2012) 751 final.
[8]               SWD(2013) 119 final.
[9]               Ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho.