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31991H0288

91/288/CEE: Recomendação do Conselho, de 3 de Junho de 1991, relativa à introdução coordenada de telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) na Comunidade

Jornal Oficial nº L 144 de 08/06/1991 p. 0047 - 0050

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO  de 3 de Junho de 1991  relativa à introdução coordenada de telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) na Comunidade  (91/288/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235oA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Recomendação 84/549/CEE (4) preconiza a introdução de serviços com base numa abordagem comum harmonizada no domínio das telecomunicações;  Considerando que o Conselho, na sua resolução de 30 de Junho de 1988 relativa ao desenvolvimento do mercado comum de serviços e equipamentos de telecomunicações até 1992 (5), preconiza a promoção de serviços à escala europeia, de acordo com as  exigências do mercado;  Considerando que os recursos oferecidos pelas modernas redes de telecomunicações devem ser plenamente utilizados em favor do desenvolvimento económico da Comunidade;  Considerando que as potencialidades dos sistemas de telecomunicações sem fios na Comunidade têm sido demonstradas por desenvolvimentos recentes, tais como os recentes acordos relativos aos serviços públicos de teleponto; que a norma europeia de  telecomunicações (ETS) para as telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT), que está a ser elaborada actualmente pelo Instituto Europeu das Normas das Telecomunicações (ETSI), reforçará substancialmente o desenvolvimento das possibilidades das  telecomunicações sem fio;  Considerando que a elaboração da ETS deve tomar em conta a segurança dos utilizadores, assegurar a interoperabilidade à escala europeia e permitir que os utilizadores de um serviço baseado em tecnologia DECT num Estado-membro obtenham acesso a esse  serviço em qualquer outro Estado-membro, se for caso disso;  Considerando que a implementação da tecnologia DECT na Europa proporcionará uma oportunidade importante para o estabelecimento de um sistema verdadeiramente europeu de telefone digital sem fios;  Considerando que uma política coordenada de introdução de normas comuns para o telefone sem fios possibilitará o estabelecimento de um mercado europeu de aparelhos portáteis que, pela sua dimensão, características de serviço e custo, poderão criar as  condições de desenvolvimento necessárias à obtenção de uma posição de vanguarda nos mercados mundiais;  Considerando que um futuro sistema deste tipo, que oferece simultaneamente serviços de voz e dados, se deve basear em técnicas digitais, facilitando assim a compatibilidade com o ambiente digital geral e a Rede Digital com Integração de Serviço (RDIS)  na Comunidade, de acordo com a Recomendação 86/659/CEE (6);  Considerando que a futura directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade, permitirá o rápido  estabelecimento de especificações comuns de conformidade para as DECT;  Considerando que deve ser tomada em conta a Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  90/230/CEE (8);  Considerando que deve ser tomada em conta a Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização do domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações (9);  Considerando que a Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética (10), é aplicável neste domínio; que deve ser prestada particular  atenção no sentido de evitar interferências electromagnéticas nocivas;  Considerando que é conveniente facilitar o acesso às comunicações sem fios e assegurar a livre circulação dos equipamentos DECT em toda a Comunidade;  Considerando que é conveniente utilizar plenamente as potencialidades oferecidas pelos instrumentos financeiros à disposição da Comunidade, a fim de promover o desenvolvimento da infra-estrutura comunitária das telecomunicações na Comunidade;  Considerando que deve ser tomada em conta a Recomendação 87/371/CEE (11), que sublinha que deve ser prestada atenção às necessidades urgentes de determinados utilizadores em matéria de comunicações pan-europeias terrestres; que a Comissão poderá  apresentar futuramente outras propostas no domínio das comunicações móveis;  Considerando que a aplicação de uma tal política conduzirá a uma cooperação mais estreita na Europa entre as administrações públicas de telecomunicações, os operadores reconhecidos públicos ou privados e outros organismos autorizados que oferecem  serviços públicos de telecomunicações móveis, a seguir denominados « organismos de telecomunicações »;  Considerando que foi emitido parecer favorável pelos organismos de telecomunicações, pela Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) e pelos fabricantes de equipamentos de telecomunicações nos Estados-membros;  Considerando que estas medidas irão permitir a plena concretização, na Comunidade, dos benefícios económicos e do seu potencial comercial, permitindo uma rápida expansão dos telefones sem fios;  Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235o,  RECOMENDA: 1. Que os Estados-membros e/ou os organismos de telecomunicações, conforme o caso, criem as condições necessárias para a introdução coordenada na Comunidade das telecomunicações digitais europeias sem fios, de acordo com os requisitos  técnicos descritos no anexo. Para efeitos da presente recomendação, entende-se por telecomunicações digitais europeias sem fios toda a tecnologia conforme com a norma europeia de telecomunicações para comunicações digitais sem fios, conhecida por DECT;   2. Que os organismos de telecomunicações prossigam a cooperação desenvolvida no seio da CEPT e/ou do ETSI para conclusão das especificações e introdução e exploração da tecnologia DECT;  3. Que a Comissão tome as iniciativas adequadas, no âmbito da aplicação das directivas existentes, para incentivar a conclusão das especificações e introdução e exploração da tecnologia DECT;  4. Que a Comissão prepare uma estratégia de longo prazo, em colaboração e consulta com as partes interessadas, para a evolução dos sistemas pan-europeus digital celular e de chamada de pessoas, a introduzir em breve, assim como dos sistemas digitais sem  fios, tendo em conta a evolução generalizada no sentido de um futuro universal de comunicações pessoais, bem como os recentes estudos e o programa de trabalho do ETSI;  5. Que os instrumentos financeiros à disposição da Comunidade tomem em consideração a presente recomendação no âmbito das suas intervenções, particularmente no que respeita aos investimentos de capital necessários para a implementação da infra-estrutura  do sistema DECT;  6. Que sejam encorajados os esforços no sentido de estabelecer a infra-estrutura apropriada que permita a utilização dos equipamentos baseados na tecnologia DECT igualmente a nível do público e de agir no sentido da introdução coordenada da tecnologia  DECT a esse nível, mantendo, em particular, as características necessárias para permitir a interoperabilidade à escala europeia;  7. Que os Estados-membros informem a Comissão, no final de cada ano e a partir do final de 1992, das medidas adoptadas e dos problemas surgidos no decurso da aplicação da presente recomendação; que sejam previstas consultas aos organismos de  telecomunicações, aos utilizadores, aos consumidores, aos fabricantes, aos fornecedores de serviços, às organizações patronais e aos sindicatos; que o progresso dos trabalhos seja examinado pela Comissão e pelo grupo de altos funcionários para as  telecomunicações (SOG-T), criado pelo Conselho, em 4 de Novembro de 1983; e que o Parlamento Europeu seja regularmente informado, pelo menos uma vez por ano. Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  A. BODRY  (1) JO no C 24 de 1. 2. 1990, p. 20, e JO no C 9 de 15. 1. 1991, p. 3. (2) JO no C 19 de 28. 1. 1991, p. 96. (3) JO no C 332 de 31. 12. 1990, p. 172. (4) JO no L 298 de 16. 11. 1984, p. 49. (5) JO no C 257 de 4. 10. 1988, p. 1. (6) JO no L 382  de 31. 12. 1986, p. 36. (7) JO no L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. (8) JO no L 128 de 18. 5. 1990, p. 15. (9) JO no L 36 de 7. 2. 1987, p. 31. (10) JO no L 139 de 23. 5. 1989, p. 19. (11) JO no L 196 de 17. 7. 1987, p. 81.     ANEXO  REQUISITOS PORMENORIZADOS DA INTRODUÇÃO COORDENADA DAS TELECOMUNICAÇÕES DIGITAIS EUROPEIAS SEM FIOS (DECT) NA COMUNIDADE  Índice  1. Requisitos gerais  2. Escolha do sistema de transmissão  3. Arquitectura da rede  4. Especificação e implementação do sistema DECT  5. Características do sistema  6. Elementos de tarificação  7. Calendário  1. Requisitos gerais  O futuro sistema DECT deve ser desenvolvido de acordo com a ETS que está a ser elaborada pelo ETSI e deve preencher os seguintes requisitos gerais:  - poder funcionar na banda de frequências de 1880 a 1900 MHz, designadas pelas DECT na Comunidade, nos termos da Directiva 91/287/CEE,  - proporcionar, pela tecnologia sem fios, um meio de resposta às necessidades dos utilizadores, em relação às seguintes aplicações:  - uma aplicação residencial com ligação à RDIS/RPTC,  - uma aplicação de telecomunicações sem fios para empresas que combine as características de um PPCA com a mobilidade das telecomunicações sem fios, tanto em aplicações vocais como não vocais,  - uma aplicação que ofereça a um aparelho portátil o acesso à rede pública através de uma estação-base pública ou privada,  - uma aplicação que forneça os meios rádio para extensão das redes públicas e privadas às instalações dos utilizadores,  - permitir o funcionamento simultâneo de dois ou mais sistemas independentes na mesma área geográfica.  2. Escolha do sistema de transmissão  A especificação pormenorizada das características de transmissão das DECT deve ficar concluída até Outubro de 1991 e deve ter em conta as recomendações internacionais sobre a matéria relativas à limitação da exposição a campos electromagnéticos, assim  como a Directiva 89/336/CEE. A tecnologia deve poder assegurar o funcionamento de sistemas DECT localizados na mesma área geográfica.  3. Arquitectura da rede  A norma relativa à estrutura da rede e a definição e atribuição de funções entre os vários componentes do sistema deve ficar completamente especificada, para todos os níveis OSI aplicáveis, até Outubro de 1991.  4. Especificação e implementação do sistema DECT  A implementação do sistema deve ser capaz de suportar integralmente, sempre que necessário, a mobilidade entre sistemas. Esta mobilidade, no contexto da presente recomendação, consiste na possibilidade de utilizar aparelhos portáteis baseados na  tecnologia DECT para ter acesso à rede pública em qualquer Estado-membro.  5. Características do sistema  O sistema deve incluir um mínimo de capacidades e de funções genéricas, a saber:  - satisfazer os requisitos gerais constantes do ponto 1,  - oferecer serviços de emergência,  - oferecer segurança na marcação e chamada,  - assegurar a compatibilidade entre as aplicações residenciais, de empresas e públicas.  A prestação de um serviço ou função suplementar num dado sistema além da capacidade genérica não deve ter repercussões na prestação dos serviços mínimos de outros sistemas.  6. Elementos de tarificação  Um acordo sobre matérias como a tarificação do serviço comunitário e a compatibilização entre operadores deve ser obtido em tempo útil, se necessário.  7. Calendário  A partir do final de 1992, devem estar progressivamente disponíveis as infra-estruturas necessárias para as aplicações baseadas na tecnologia DECT.


title: Recomendação da Comissão, de 27 de Outubro de 2011 , relativa à iniciativa de programação conjunta em investigação O desafio microbiano — uma ameaça emergente para a saúde humana

text:
               28.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/1

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 27 de Outubro de 2011
   relativa à iniciativa de programação conjunta em investigação «O desafio microbiano — uma ameaça emergente para a saúde humana»
   2011/C 315/01
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 181.o e 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O problema microbiano, devido à crescente resistência aos medicamentos antimicrobianos, representa uma das maiores ameaças emergentes para a saúde humana no século XXI (1). Anualmente, morrem na União mais de 25 000 pacientes devido a infecções causadas por bactérias que são resistentes a antibióticos múltiplos, as chamadas bactérias multirresistentes (2). As taxas de resistência a um antibiótico único ultrapassam 40-50 % em alguns países europeus (3) e a resistência a antibióticos múltiplos é um problema comum e crescente.

               (2)

               As doenças infecciosas causadas por bactérias resistentes acarretam gastos suplementares com cuidados de saúde, além de custos indirectos, como as baixas por doença e a perda de produção em consequência de mortes prematuras. Os custos directos globais para a sociedade, em termos de custos acrescidos de cuidados de saúde e de perdas de produtividade, totalizam 1,5 mil milhões de euros por ano na Europa (4); quanto aos custos indirectos para os países europeus, deverão ser várias vezes mais elevados (5).

               (3)

               O problema da resistência aos medicamentos é uma consequência natural e inevitável do tratamento das doenças infecciosas com medicamentos antimicrobianos. No entanto, a utilização indiscriminada destes medicamentos e a disseminação no meio ambiente de bactérias resistentes a antibióticos exacerbam-no. A dinâmica das populações humanas, incluindo as viagens e a distribuição de alimentos à escala mundial, contribui significativamente para a rápida disseminação de microrganismos infecciosos resistentes (6). Por outro lado, a utilização abusiva de antibióticos na criação de gado está a aumentar o risco de os microrganismos resistentes serem transmitidos aos seres humanos através do consumo de alimentos (7). Ao mesmo tempo, o desenvolvimento de novos medicamentos antimicrobianos está a diminuir drasticamente.

               (4)

               Uma solução global para o problema exige a tomada de medidas por muitos sectores da sociedade: decisores políticos, serviços de saúde, educação, indústria, agências do ambiente, agricultura, veterinária, investigação e outros domínios.

               (5)

               A colaboração transfronteiras é essencial, dado que a crescente resistência dos microrganismos aos antibióticos não se confina a países isolados, mas antes constitui uma ameaça real para a saúde pública à escala mundial. A partilha do ónus para enfrentar eficientemente os desafios trará benefícios a todos os países envolvidos e permitirá gerir e tratar melhor as doenças infecciosas no futuro.

               (6)

               Se bem que esteja a ser realizado um excelente trabalho de investigação em toda a Europa, a panorâmica europeia actual da investigação no domínio da resistência antimicrobiana apresenta-se bastante complexa e fragmentada. Muitas redes e organizações de investigação a nível europeu e nacional definem agendas de investigação no domínio da resistência antimicrobiana em isolado, o que conduz a sobreposições ou à concorrência entre actividades que frequentemente carecem de massa crítica.

               (7)

               O documento de trabalho da Comissão, de 18 de Novembro de 2009, relativo à resistência antimicrobiana (8) sintetiza iniciativas neste domínio a nível da UE. Foram propostas e prosseguidas diversas acções, incluindo o acompanhamento aperfeiçoado da resistência antimicrobiana e da utilização de antibióticos, assim como medidas de gestão dos riscos.

               (8)

               Na sua sessão de 1 de Dezembro de 2009 (9), o Conselho da União Europeia exortou os Estados-Membros e a Comissão a «apoiarem a partilha de infra-estruturas de investigação, a contratação de investigadores, a promoção e o apoio à cooperação em matéria de investigação a nível mundial, uma maior difusão dos resultados das investigações e dos conhecimentos adquiridos através de estruturas de intercâmbio de informações e a análise dos actuais e de novos instrumentos financeiros» sobre incentivos inovadores para antibióticos eficazes.

               (9)

               Na sua reunião de 26 de Maio de 2010 (10), o Conselho «Competitividade» identificou e substanciou um conjunto de potenciais iniciativas programáticas conjuntas (a seguir designadas por JPI), entre as quais «O desafio microbiano — uma ameaça emergente para a saúde humana», enquanto domínios nos quais programas de investigação conjuntos poderiam trazer um importante valor acrescentado aos esforços fragmentados actualmente desenvolvidos pelos Estados-Membros. Em consequência, o Conselho adoptou conclusões em que reconhece a necessidade de lançar uma JPI sobre esta matéria e em que convida a Comissão a contribuir para a preparação da JPI.

               (10)

               Os Estados-Membros confirmaram a sua participação nesta JPI mediante o envio de cartas de compromisso oficiais.

               (11)

               A programação conjunta da investigação no domínio da resistência antimicrobiana, como a iniciativa proposta «O desafio microbiano — uma ameaça emergente para a saúde humana», contribuirá para fazer face à fragmentação dos esforços de investigação dos Estados-Membros e acelerará a mobilização de capacidades, conhecimentos e recursos, com vista a fazer avançar e reforçar a liderança e a competitividade da Europa neste domínio. De referir ainda que, ao equacionar um grande desafio para a sociedade, a programação conjunta complementa a estratégia Europa 2020 (11) e a União da Inovação (12).

               (12)

               Para alcançarem os objectivos estabelecidos na presente recomendação, os Estados-Membros devem assegurar a cooperação e a sinergia com grandes iniciativas correlatas, tais como: Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores; investigação, desenvolvimento e inovação com o apoio do programa-quadro, nomeadamente nos domínios de saúde, alimentação, agricultura e ambiente, se necessário viabilizados por tecnologias da informação, bem como outras iniciativas, como as redes ERA-NET pertinentes.

               (13)

               Para que a Comissão possa informar o Parlamento Europeu e o Conselho, os Estados-Membros devem comunicar-lhe regularmente os progressos realizados no âmbito desta JPI,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Os Estados-Membros são incentivados a desenvolver uma visão comum, com base numa abordagem multidisciplinar, do modo como a cooperação e a coordenação no domínio da investigação a nível europeu podem ser melhoradas, abordando os desafios da resistência antimicrobiana e aproveitando as oportunidades que esta apresenta, a fim de assegurar eficiência para os esforços conjuntos dos Estados-Membros.

               2.

               Os Estados-Membros são incentivados a elaborar uma agenda comum de investigação estratégica, que defina necessidades e objectivos de médio a longo prazo para a investigação no domínio da resistência antimicrobiana. A agenda comum de investigação estratégica deve ser aprofundada no sentido de um plano de execução que estabeleça prioridades e calendários e especifique as acções, os instrumentos e os recursos necessários para a sua execução.

               3.

               Os Estados-Membros são incentivados a inserir as seguintes acções na agenda comum de investigação estratégica e no plano de execução:

                           a)

                           Identificação e intercâmbio de informações sobre programas e actividades de investigação nacionais relevantes;

                           b)

                           Reforço das capacidades conjuntas para a realização de exercícios de prospectiva e avaliação das tecnologias;

                           c)

                           Intercâmbio de informações, recursos, melhores práticas, metodologias e orientações;

                           d)

                           Identificação de áreas ou actividades de investigação que beneficiariam com a coordenação, a realização conjunta de convites à apresentação de propostas ou a reunião de recursos;

                           e)

                           Definição de procedimentos pormenorizados para a investigação a realizar conjuntamente nas áreas mencionadas na alínea d);

                           f)

                           Ponderação das necessidades relacionadas com o tratamento dos pacientes e com os sistemas de cuidados de saúde aquando da definição dos objectivos para os programas de investigação sobre resistência antimicrobiana;

                           g)

                           Partilha, consoante o adequado, das infra-estruturas de investigação existentes ou desenvolvimento de novas estruturas, como bases de dados coordenadas, ou de modelos para o estudo de processos de resistência antimicrobiana;

                           h)

                           Promoção de uma melhor colaboração entre os sectores público e privado, bem como de inovação aberta entre diferentes actividades de investigação e sectores empresariais relacionados com a resistência antimicrobiana;

                           i)

                           Exportação e divulgação de conhecimentos, inovação e abordagens metodológicas interdisciplinares, bem como identificação e análise dos obstáculos no sistema de investigação e inovação que impedem as soluções inovadoras com vantagens sociais de chegarem mais rapidamente ao mercado;

                           j)

                           Criação de redes entre centros dedicados à investigação no domínio da resistência antimicrobiana.

               4.

               Os Estados-Membros são incentivados a manter uma estrutura eficiente de gestão comum no domínio da investigação sobre resistência antimicrobiana, com um mandato para estabelecer condições, regras e procedimentos adequados para a cooperação e a coordenação, e a acompanhar a execução da agenda comum de investigação estratégica. Essa estrutura de gestão deve ser simples, eficiente e flexível e ter em conta as orientações voluntárias sobre as condições-quadro para a programação conjunta em investigação, elaboradas pelo Grupo de Alto Nível para a Programação Conjunta (GPC).

               5.

               Os Estados-Membros são incentivados a executar conjuntamente a agenda comum de investigação estratégica, inclusive através dos seus programas nacionais de investigação, em conformidade com as orientações voluntárias sobre as condições-quadro para a programação conjunta em investigação, elaboradas pelo GPC, ou de outras actividades nacionais de investigação.

               6.

               Os Estados-Membros são incentivados a aproveitar o saber existente no âmbito da Comissão e a ter em conta as orientações voluntárias sobre as condições-quadro, aquando da elaboração e da execução da agenda comum de investigação estratégica, tendo igualmente em vista a coordenação entre as JPI e outros programas e iniciativas neste domínio.

               7.

               Os Estados-Membros são incentivados a informar regularmente o Conselho e a Comissão sobre o progresso e os resultados desta JPI, incluindo os ensinamentos obtidos quanto à aquisição de uma eficiência óptima.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão

         Máire GEOGHEGAN-QUINN

            Membro da Comissão

      (1)  Priority Medicines for Europe and the World, Kaplan W, Laing R. Geneva: Organização Mundial de Saúde (2004).

      (2)  The bacterial challenge: time to react. Relatório técnico conjunto do CEPCD/EMEA (Setembro de 2009).

      (3)  Goldstein FW. Penicillin-resistant Streptococcus pneumoniae: selection by both beta lactam and non-beta lactam antibiotics. J Antimicrob Chemother 44:141-144 (1999).

      (4)  Ver nota de pé-de-página 2.

      (5)  Conference report; Innovative Incentives for Effective Antibacterials (2009).

      (6)  World health report 2007. A safer future: global public health security in the 21st century. OMS (2007).

      (7)  Joint opinion on antimicrobial resistance (AMR) focused on zoonotic infections. EFSA Journal 7(11):1372 (2009).

      (8)  SANCO/6867/2009r6.

      (9)  Conselho da União Europeia. Conclusões do Conselho sobre incentivos inovadores para antibióticos eficazes. Adoptadas na 2980.a sessão do Conselho «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores», Bruxelas, 1 de Dezembro de 2009.

      (10)  10246/10.

      (11)  COM(2010) 2020.

      (12)  COM(2010) 546.


title: 2014/118/UE: Recomendação da Comissão, de 3 de março de 2014 , relativa à monitorização de vestígios de retardadores de chama bromados presentes nos alimentos  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               5.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 65/39

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 3 de março de 2014
   relativa à monitorização de vestígios de retardadores de chama bromados presentes nos alimentos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2014/118/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os retardadores de chama bromados são compostos organobromados que são aplicados aos produtos a fim de inibir ou atrasar a ignição dos materiais combustíveis em caso de incêndio. São vulgarmente utilizados numa vasta gama de produtos de consumo, nomeadamente, a eletrónica, os veículos, o mobiliário e os materiais de construção para reduzir a inflamabilidade do produto. Os retardadores de chama bromados podem penetrar nos lençóis freáticos ou evaporar a partir dos produtos em que foram utilizados. Uma vez que os bens de consumo são eliminados no final da sua vida útil, estas substâncias têm vindo a contaminar, ao longo do tempo, o ambiente e a cadeia alimentar.

               (2)

               No entanto, muitos retardadores de chama bromados são persistentes, bioacumuláveis e tóxicos para os seres humanos e o ambiente. Suspeita-se que estejam na origem de efeitos neurocomportamentais e sejam perturbadores do sistema endócrino, tendo sido encontrados na biota no ambiente.

               (3)

               Por conseguinte, a Comissão solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) a elaboração de um parecer científico sobre os riscos para a saúde pública relacionados com a presença dos retardadores de chama bromados nos alimentos.

               (4)

               O painel científico sobre os contaminantes presentes nos alimentos da EFSA adotou seis pareceres científicos (1) sobre diferentes classes de retardadores de chama bromados entre setembro de 2010 e setembro de 2012.

               (5)

               A AESA recomendou, para algumas dessas classes, a recolha de mais dados relativos aos níveis nos alimentos e nos seres humanos.

               (6)

               Os níveis de retardadores de chama bromados presentes nos alimentos de origem animal podem estar relacionados com a presença destas substâncias em alimentos para animais pelo que, com base nos primeiros resultados da monitorização nos alimentos em 2014, poderia seguir-se, em 2015, uma recomendação em matéria de controlo dos alimentos para animais,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Os Estados-Membros devem efetuar a monitorização da presença de retardadores de chama bromados nos alimentos durante 2014 e 2015. O controlo deverá abranger uma grande variedade de géneros alimentícios individuais, que reflita os hábitos de consumo, a fim de permitir uma estimativa precisa da exposição e devem ser incluídos diferentes produtos alimentares para as diferentes categorias de retardadores de chama bromados.

               2.

               Os Estados-Membros devem seguir os procedimentos de amostragem estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 252/2012 da Comissão (2), de forma a garantir que as amostras são representativas do lote amostrado.

               3.

               Os Estados-Membros devem efetuar a análise das diferentes categorias de retardadores de chama bromados, a fim de detetar a presença das substâncias nos respetivos produtos alimentares:

                           a)

                           Para a classe dos éteres difenílicos polibromados (PBDE): éter 2,2’,4-tribromodifenílico (BDE-28, n.o CAS 41318-75-6); éter 2,2’,4,4’-tetrabromodifenílico (BDE-47, n.o CAS 5436-43-1); éter 2,2’,4,5’-tetrabromodifenílico (BDE-49, n.o CAS 243982-82-3); éter 2,2’,4,4’,5-pentabromodifenílico (BDE-99, n.o CAS 60348-60-9); éter 2,2’,4,4’,6-pentabromodifenílico (BDE-100, n.o CAS 189084-64-8); éter 2,2’,3,4,4’,5’-hexabromodifenílico (BDE-138, n.o CAS 67888-98-6); éter 2,2’,4,4’,5,5’-hexabromodifenílico (BDE-153, n.o CAS 68631-49-2); éter 2,2’,4,4’,5,6’-hexabromodifenílico (BDE-154, n.o CAS 207122-15-4); éter 2,2’,3,4,4’,5’,6-heptabromodifenílico (BDE-183, n.o CAS 207122-16-5) e éter 2,2’,3,3’,4,4’,5,5’,6,6’-decabromodifenílico (BDE-209, n.o CAS 1163-19-5), em ovos e ovoprodutos, leite e produtos lácteos, carne e produtos à base de carne, gorduras e óleos animais e vegetais, peixe e outros mariscos, produtos destinados a uma alimentação especial e alimentos para lactentes e crianças jovens, utilizando métodos analíticos com um limite de quantificação de 0,01 ng/g de peso húmido ou inferior;

                           b)

                           Para a classe dos hexabromociclododecanos (HBCDD): (+/–)-α-HBCD (1,2,5,6,9,10-hexabromo-(1R,2R,5S,6R,9R,10S)-rel-ciclododecano, n.o CAS 134237-50-6); (+/–)-β-HBCD (1,2,5,6,9,10-hexabromo-(1R,2S,5R,6R,9R,10S)-rel-ciclododecano, n.o CAS 134237-51-7) e (+/–)-γ-HBCD (1,2,5,6,9,10-hexabromo-(1R,2R,5R,6S,9S,10R)-rel-ciclododecano, n.o CAS 134237-52-8) em peixe e outros mariscos, carne e produtos à base de carne, leite e produtos lácteos, ovos e ovoprodutos e fórmulas para lactentes e de transição. Os métodos analíticos utilizados para a determinação dos HBCDD incluem a determinação de estereoisómeros e devem ter um limite de quantificação de 0,01 ng/g de peso húmido ou inferior;

                           c)

                           Para a categoria do tetrabromobisfenol A e seus derivados: tetrabromobisfenol A (TBBPA, n.o CAS 79-94-7) e possivelmente éter bismetílico de TBBPA (TBBPA-bME, n.o CAS 70156-79-5); éter bis(2-hidroxietílico) de TBBPA (TBBPA-bOHEE, n.o CAS 4162-45-2); éter bisalílico de TBBPA (TBBPA-bAE, n.o CAS 25327-89-3); éter bis(éter glicídico) de tetrabromobisfenol A (TBBPA-bGE, n.o CAS No 3072-84-2) e éter bis(2,3-dibromopropílico) de TBBPA (TBBPA-bDiBPrE, n.o CAS 21850-44-2) em peixe e outros mariscos, carne e produtos à base de carne, leite e produtos lácteos e ovos e ovoprodutos. Os métodos analíticos utilizados para a determinação do tetrabromobisfenol A e seus derivados incluem a determinação de estereoisómeros e devem ter um limite de quantificação de 0,1 ng/g de peso húmido ou inferior;

                           d)

                           Para a classe dos fenóis bromados e seus derivados: 2,4,6-tribromofenol (2,4,6-TBP, n.o CAS 118-79-6); 2,4-dibromofenol (2,4-DBP, n.o CAS 615-58-7); 4-bromofenol (4-BP, n.o CAS 106-41-2); 2,6-dibromofenol (2,6-DBP, n.o CAS 608-33-3); bisphenol S tetrabromado (TBBPS, n.o CAS 39635-79-5); éter bismetílico de tetrabromobisfenol S (TBBPS-BME, n.o CAS 70156-79-5) em peixe e outros mariscos. Os métodos analíticos utilizados para a determinação dos fenóis bromados e seus derivados devem ter um limite de quantificação de 0,1 ng/g de peso húmido ou inferior;

                           e)

                           Para os retardadores de chama bromados emergentes e novos: fosfato de tris(2,3-dibromopropilo) (TDBPP, n.o CAS 126-72-7); N,N'-etilenobis(tetrabromoftalimida) (EBTEBPI, n.o CAS 32588-76-4); hexabromociclodecano (HBCYD, n.o CAS 25495-98-1); tetrabromoftalato de bis(2-etil-hexilo) (BEH-TEBP, n.o CAS 26040-51-7); 2,3,4,5-tetrabromobenzoato de 2-etil-hexilo (EH-TBB, n.o CAS 183658-27-7) e dibromoneopentil-glicol (DBNPG, n.o CAS 3296-90-0) em peixe e outros mariscos, carne e produtos à base de carne (incluindo miudezas comestíveis), gorduras e óleos animais e vegetais, leite e produtos lácteos, ovos e ovoprodutos e alimentos para lactentes e crianças jovens. Os métodos analíticos utilizados para a determinação dos retardadores de chama bromados emergentes e novos devem ter um limite de quantificação de 1 ng/g de peso húmido ou inferior.

               4.

               Os Estados-Membros devem efetuar a análise de retardadores de chama bromados em conformidade com o anexo III do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) utilizando um método de análise que tenha dado provas de produzir resultados fiáveis.

               5.

               Os Estados-Membros devem fornecer regularmente à AESA os dados de controlo expressos numa base de peso bruto ou numa base de gordura, com a informação e no modelo eletrónico normalizado estabelecido pela AESA para compilação numa base de dados. Deverão também incluir os dados disponíveis de anos anteriores, obtidos mediante utilização de um método de análise que tenha dado provas de produzir resultados fiáveis a fim de controlar as tendências observadas na exposição.

      Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2014.

            Pela Comissão

         Tonio BORG

            Membro da Comissão

      (1)  Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (painel CONTAM) da AESA; Parecer científico sobre os PBB (bifenilos polibromados) nos alimentos. EFSA Journal 2010; 8(10):1789. [151 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1789.
   Parecer científico sobre os PBDE (éteres difenílicos polibromados) nos alimentos. EFSA Journal 2011; 9(5):2156. [274 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2011.2156.
   Parecer científico sobre os HBCDD (hexabromociclododecanos) nos alimentos. EFSA Journal 2011; 9(7):2296. [118 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2011.2296.
   Parecer científico sobre o tetrabromobisfenol A (TBBPA) e seus derivados nos alimentos. EFSA Journal 2011; 9(12):2477. [61 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2011.2477.
   Parecer científico sobre os retardadores de chama bromados (BFR) nos alimentos: fenóis bromados e seus derivados. EFSA Journal 2012; 10(4):2634. [42 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2012.2634.
   Parecer científico sobre os retardadores de chama bromados (BFR) emergentes e novos nos alimentos. EFSA Journal 2012; 10(10):2908. [125 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2012.2908.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 252/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que estabelece métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos teores de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas em determinados géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1883/2006 (JO L 84 de 23.3.2012, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).


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31975H0457

75/457/CEE: Recomendação do Conselho, de 22 de Julho de 1975, relativa ao princípio da semana de quarenta horas e ao princípio das quatro semanas anuais de férias pagas

Jornal Oficial nº L 199 de 30/07/1975 p. 0032 - 0033 Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0060  Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0061  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0061

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1975 relativa ao princípio da semana de quarenta horas e ao princípío das quatro semanas anuais de férias pagas(75/457/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o projecto de recomendação apresentado pela Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:  que tomem as medidas apropriadas em conformidade com as práticas e com as condições nacionais existentes quer por via legislativa, quer encorajando os parceiros sociais a celebrar contratos colectivos, quer por qualquer outro meio a fim de atingir os  seguintes objectivos:  1. O princípio da semana de quarenta horas, segundo o qual a duração da semana de trabalho normal (isto é, período em relação ao qual não se aplicam as disposições relativas ao trabalho extrãordinário), tal como é estabelecido pela legislação nacional,  por contrato colectivo ou por qualquer outro meio, não deve exceder quarenta horas, deve ser aplicado em toda a Comunidade e em todos os sectores, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1978, e, na medida do possível, antes desta data.  Pode contudo ser previsto que para certos sectores este princípio seja aplicável num prazo acordado entre as partes directamente interessadas.  Por outro lado, pode ser previsto que este princípio não se aplique a certos sectores da actividade, em virtude da sua natureza específica; da mesma forma também se pode prever a não aplicação do referido princípio aos trabalhadores sujeitos a um  estatuto de direito público ou, nos Estados-membros que não conheçam esta noção, aos trabalhadores que se encontrem numa posição equivalente.  2. Da aplicação do princípio referido no ponto 1 não pode resultar qualquer redução da remuneração.  3. O princípio das quatro semanas anuais de férias pagas, segundo o qual a duração mínima das férias anuais pagas para as pessoas que tenham preenchido as condições referidas para beneficiar do pleno direito a férias, deve ser, de acordo com a escolha  feita pelos Estados-membros, ou de quatro semanas ou equivalente à dispensa de um número de dias de trabalho igual a quatro vezes o acordado por semana, e deve ser aplicado em toda a Comunidade e em todos os sectores o mais tardar até 31 de Dezembro de  1978, e, na medida do possível, antes desta data; a aplicação deste princípio implica que os dias feriados pagos incluídos no período de férias anuais pagas devem ser compensados por um número equivalente de dias acrescido às férias anuais pagas.  Pode contudo ser previsto para certos sectores que este princípio seja aplicado num prazo acordado entre as partes directamente interessadas.  4. As disposições relativas ao pagamento dos dias de férias devem ser rectificadas, se necessário, para ter em conta a aplicação do princípio referido no ponto 3; a aplicação deste princípio não pode produzir efeitos desfavoráveis para as pessoas  interessadas no que respeita ao pagamento dos dias de férias;  CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS:  1. A apresentar um relatório à Comunidade, o mais tardar na data do termo do prazo previsto, sobre as medidas tomadas para aplicação das disposições da presente recomendação;  2. A fornecer à Comissão, nos relatórios que lhe são submetidos com vista à elaboração do relatório anual da Comissão sobre a evolução da situação social na Comunidade, informações sobre a evolução da situação em matéria de duração da semana de trabalho  e das férias anuais pagas.  Feito em Bruxelas em 22 de Julho de 1975.  Pelo Conselho O Presidente M. RUMOR   (1) JO no C 55 de 13. 5. 1974, p. 49.(2) JO no C 109 de 19. 9. 1974, p. 50.


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31988K0027

88/27/CECA: Recomendação da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 que altera a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, aos Governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção que incide sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade

Jornal Oficial nº L 015 de 20/01/1988 p. 0013 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 16 p. 0223  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 16 p. 0223

*****RECOMENDAÇÃO  DA COMISSÃO  de 22 de Dezembro de 1987  que altera a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, aos Governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção que incide sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade  (88/27/CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta os artigos 2º a 5º, 8º, 14º, 57º, 71º, 74º, 81º, 86º e o Anexo I do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Considerando que a Comunidade é Parte Contratante na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, a seguir denominado « Sistema Harmonizado », destinada a substituir a Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias na pauta aduaneira;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (1), estabeleceu, a partir de 1 de Janeiro de 1988, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma Nomenclatura Combinada das mercadorias, que deve satisfazer simultaneamente as exigências da Pauta Aduaneria Comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade; que a Nomenclatura Combinada diz igualmente respeito aos produtos CECA;  Considerando que é, por conseguinte, necessário formular as designações dos produtos e números pautais que constam do anexo da Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade (2), de acordo com os termos da Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmonizado e tomar, pois, em conta as alterações pautais daí resultantes,  ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:  Artigo 1º  O anexo da Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade é substituído pelo anexo da presente recomendação.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários de presente recomendação.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  (2) JO nº 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64.  ANEXO  1.2.3 //  //  //  // Código NC  // Designação das mercadorias  // Montante mínimo dos direitos (%)   //    //   //   // 1  // 2  // 3   //    //   //   //   //   //   //   // I. Produtos de base; produtos que se apresentem sob a forma de granalha ou pó  //  // 7201   // Ferro fundido bruto e ferro spiegel (especular), em lingotes, linguados ou outras formas primárias:   //   // 7201 10   //  Ferro fundido bruto não ligado, contendo, em peso, 0,5 % ou menos de fósforo   //   //  //   Contendo, em peso, 0,4 % ou mais des manganés:   //  // 7201 10 11   //    Contendo, em peso, 1 % ou menos de silício   // 3,2   // 7201 10 19   //    Contendo, em peso, mais de 1 % de silício   // 3,2   // 7201 10 30   // Contendo, em peso, de 0,1 %, inclusive, a 0,4 %, exclusive, de manganés   // 3,2   // 7201 10 90   //   Contendo, em peso, menos de 0,1 % de manganés   // 3,2   // 7201 20 00   //  Ferro fundido bruto não ligado, contendo, em peso, mais de 0,5 % de fósforo   // 4   // 7201 30   //  Ligas de ferro fundido bruto:   //   // 7201 30 10   //   Contendo, em peso, de 0,3 %, inclusive, a 1 %, inclusive, de titânio, e de 0,5 %, inclusive, a 0,1 %, inclusive, de vanádio   // Isenção   // 7201 30 90  //   Outro   // 3,2   // 7201 40 00   //  Ferro spiegel (especular)   // 3,2   // 7202   // Ferro-ligas:   //   //  //  Ferro-manganés:   //   // 7202 11   //   Contendo, em peso, mais de 2 % de carbono:   //   // 7202 11 10   //    De granulometria não superior a 10 mm e de teor, em peso, de manganés, superior a 65 %   // 4   // 7202 11 90   //    Outro  // 4   // 7202 99   //   Outras:   //   //   // Ferro-fósforo:   //   // 7202 99 11   //     Contendo, em peso, mais de 3 % mas menos de 15 % de fósforo   // 4   // 7203  // Produtos ferrosos obtidos por redução directa dos minérios de ferro e outros produtos ferrosos esponjosos, em pedaços, esferas ou formas semelhantes; ferro de pureza mínima, em peso, de 99,94 %, em pedaços, esferas ou formas semelhantes:   //  // 7203 10 00   //  Produtos ferrosos obtidos por redução directa dos minérios de ferro   // 2,5 (1)   // 7203 90 00  //  Outros   // 3,2   // 7204   // Desperdícios, resíduos e sucata, de ferro fundido, ferro ou aço; desperdícios de ferro ou aço, em lingotes:   //   // 7204 10 00   //  Desperdícios, resíduos e sucata de ferro fundido   // Isenção   //   // Desperdícios, resíduos e sucata de ligas de aço:   //   // 7204 21 00   //   De aços inoxidáveis   // Isenção   // 7204 29 00  //   Outros   // Isenção   // 7204 30 00   //  Desperdícios, resíduos e sucata, de ferro ou aço, estanhados   // Isenção  //   //  Outros desperdícios, resíduos e sucata:   //  // 7204 41   //   Resíduos do torno e da fresa, aparas, lascas (meulures), pó de serra, limalha e desperdícios da estampagem ou do corte, mesmo em fardos:   //   // 7204 41 10   // Resíduos do torno e da fresa, aparas, lascas (meulures), pó de serra e limalha   // Isenção   //   //    Desperdícios da estampagem ou do corte:   //   // 7204 41 91   //     Em fardos   // Isenção   // 7204 41 99   //     Outros   // Isenção 1,3 // (1) A cobrança deste direito é suspensa, a título autónomo, por um período indeterminado.  //  // 1.2.3 //  //  //  // Código NC  // Designação das mercadorias  // Montante mínimo dos direitos (%)   //    //   //   // 1  // 2  // 3   //    //   //   //   // 7204 49   //   Outros:  //   // 7204 49 10   //    Reduzidos a pedaços   // Isenção  //   //    Outros:   //   // 7204 49 30   //     Em fardos  // Isenção   //   //     Outros:   //   // 7204 49 91   //  Não escolhidos nem classificados   // Isenção   // 7204 49 99  //      Outros   // Isenção   // 7204 50   //  Desperdícios em lingotes:   //   // 7204 50 10   //   De ligas de aço  // Isenção   // 7204 50 90   //   Outros   // 2,5   //  // II. Ferro e aço não ligado  //  // 7206   // Ferro e aço não ligado, em lingotes ou outras formas primárias, excepto o ferro da posição 7203:   //   // 7206 10 00   //  Lingotes  // 2,5   // 7206 90 00   //  Outros   // 2,5   // 7207  // Produtos semimanufacturados, de ferro ou aço não ligado:  //   //   //  Contendo, em peso, menos de 0,25 % de carbono:  //   // 7207 11   //   De secção transversal quadrada ou rectangular, com largura inferior a duas vezes a espessura:  //   //   //    Laminados ou obtidos por fundição contínua:  //   // 7207 11 11   //     De aços para tornear   // 3,2  // 7207 11 19   //     Outros   // 3,2   // 7207 12   // Outros, de secção transversal rectangular:   //   //   // Laminados ou obtidos por fundição contínua:   //   // 7207 12 11   //     De espessura de 50 mm ou mais   // 3,2   // 7207 12 19   //     De espessura inferior a 50 mm   // 3,2   // 7207 19   //   Outros:   //   //   //    De secção transversal circular ou poligonal:   //   //   //     Laminados ou obtidos por fundição contínua:   //   // 7207 19 11   //      De aços para tornear   // 6   // 7207 19 15   //      Outros   // 4,4   //  //    Esboços para perfis:   //   // 7207 19 31   // Laminados ou obtidos por fundição contínua   // 4,4   // 7207 20   //  Contendo, em peso, 0,25 % ou mais de carbono:   //  //   //   De secção transversal quadrangular ou rectangular, com largura inferior a duas vezes a espessura:   //   //   //  Laminados ou obtidos por fundição contínua:   //   // 7207 20 11   //     De aços para tornear   // 3,2   //   //     Outros, contendo em peso:   //   // 7207 20 15   //      0,25 % ou mais, mas menos de 0,6 % de carbono   // 3,2   // 7207 20 17  //      0,6 % ou mais de carbono   // 3,2   //   //   Outros, de secção transvsersal rectangular:   //   //   //    Laminados ou obtidos por fundição contínua:   //  //  //  //  // Código NC  // Designação das mercadorias  // Montante mínimo dos direitos (%)   //    //   //   // 1  // 2  // 3   //    //   //   //   // 7207 20 31   //     De espessura de 50 mm ou mais   // 3,2   // 7207 20 33   //     De espessura inferior a 50 mm   // 3,2   //   //   De secção transversal circular ou poligonal:   //   //   //    Laminados ou obtidos por fundição contínua:   //   // 7207 20 51   // De aços para tornear   // 6   //   //     Outros:   //  // 7207 20 55   //      Contendo,em peso, 0,25 % ou mais mas menos de 0,6 %, de carbono   // 4,4   // 7207 20 57   // Contendo, em peso, 0,6 % ou mais, de carbono   // 4,4   //  //   Esboços para perfis:   //   // 7207 20 71   // Laminados ou obtidos por fundição contínua   // 4,4   // 7208  // Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos:   //   //   //  Em rolos, simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa, ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa:   //   // 7208 11 00   //   De espessura superior a 10 mm   // 4,4   // 7208 12   //   De espessura igual ou superior a 4,75 mm mas não superior a 10 mm:   //   // 7208 12 10   //    Destinados a relaminagem (1)  // 3,8   //   //    Outros:   //   // 7208 12 91   // Apresentando motivos em relevo   // 4,4   // 7208 12 99   //  Outros   // 4,4   // 7208 13   //   De espessura igual ou superior a 3 mm mas inferior a 4,75 mm:   //   // 7208 13 10  //    Destinados a relaminagem (1)   // 3,8   //   // Outros:   //   // 7208 13 91   //     Apresentando motivos em relevo   // 4,4   // 7208 13 99   //     Outros   // 4,4  // 7208 14   //   De espessura inferior a 3 mm:   //   // 7208 14 10   //    Destinados a relaminagem (1)   // 3,8   // 7208 14 90   //    Outros   // 4,4   //   //  Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente:   //   // 7208 21   //   De espessura superior a 10 mm:   //   // 7208 21 10   // Apresentando motivos em relevo   // 4,4   // 7208 21 90   // Outros   // 4,4   // 7208 22   //   De espessura igual ou superior a 4,75 mm mas não superior a 10 mm:   //   // 7208 22 10   //    Destinados a relaminagem (1)   // 3,8   //   // Outros:   //   // 7208 22 91   //     Apresentando motivos em relevo   // 4,4   // 7208 22 99   //     Outros   // 4,4  // 7208 23   //   De espessura igual ou superior a 3 mm mas inferior a 4,75 mm:   //   // 7208 23 10   //    Destinados a relaminagem (1)   // 3,8   //   //    Outros:   //   // 7208 23 91   //     Apresentando motivos em relevo   // 4,4   // 7208 23 99   //     Outros   // 4,4   // 7208 24   //   De espessura inferior a 3 mm:   //   // 7208 24 10   //    Destinados a relaminagem (1)   // 3,8 1,3 // (1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.  //  // 1.2.3 //   //  //  //  // Código NC   // Designação das mercadorias   // Montante mínimo  dos direitos  (%)   //    //   //   // 1   // 2   // 3   //    //   //   //   //   //   // 7208 24 90   // Outros   // 4,4   //   //  Não enrolados, simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa, ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa:   //   // 7208 31 00   //   Laminados nas quatro faces ou em caixa fechada, de largura não superior a 1 250 mm e espessura igual ou superior a 4 mm, não apresentando motivos em relevo   // 4,4   // 7208 32   //   Outros, de espessura superior a 10 mm:   //   // 7208 32 10   //    Apresentando motivos em relevo   // 4,9   //   //    Outros, de espessura:  //   // 7208 32 30   //     Superior a 20 mm   // 4,9   //  //     Superior a 15 mm mas inferior ou igual a 20 mm, de largura:   //   // 7208 32 51   //      De 2 050 mm ou mais  // 4,9   // 7208 32 59   //      Inferior a 2 050 mm   // 4,9  //   //     Superior a 10 mm mas inferior ou igual a 15 mm, de largura:   //   // 7208 32 91   //      De 2 050 mm ou mais  // 4,9   // 7208 32 99   //     Inferior a 2 050 mm   // 4,9  // 7208 33   //   Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm mas não superior a 10 mm:   //   // 7208 33 10   // Apresentando motivos de relevo   // 4,9   //   //    Outros, de largura:   //   // 7208 33 91   //     De 2 050 mm ou mais  // 4,9   // 7208 33 99   //     Inferior a 2 050 mm   // 4,9  // 7208 34   //   Outros, de espessura igual ou superior a 3 mm mas inferior a 4,75 mm:   //   // 7208 34 10   // Apresentando motivos em relevo   // 4,9   // 7208 34 90   // Outros   // 4,9   // 7208 35   //   Outros, de espessura inferior a 3 mm:   //   // 7208 35 10   //    De espessura de 2 mm ou mais   // 4,9   //   //    De espessura inferior a 2 mm:  //   // 7208 35 91   //     De espessura de 1 mm ou mais mas inferior a 2 mm   // 4,4   // 7208 35 93   //     De espessura de 0,5 mm ou mais mas inferior a 1 mm   // 4,4   // 7208 35 99  //     De espessura inferior a 0,5 mm   // 4,4   //   // Outros, não enrolados, simplesmente laminados a quente:   //  // 7208 41 00   //   Laminados nas quatro faces ou em caixa fechada, de largura não superior a 1 250 mm e espessura igual ou superior a 4 mm, não apresentando motivos em relevo   // 4,4   // 7208 42   //   Outros, de espessura superior a 10 mm:  //   // 7208 42 10   //    Apresentando motivos em relevo  // 4,9   //   //    Outros, de espessura:   //   // 7208 42 30   //     Superior a 20 mm   // 4,9   //   //     Superior a 15 mm mas não superior a 20 mm, de largura:   //   // 7208 42 51  //      De 2 050 mm ou mais   // 4,9   // 7208 42 59   // Inferior a 2 050 mm   // 4,9   //   //     Superior a 10 mm mas não superior a 15 mm, de largura:   //   // 7208 42 91   //  De 2 050 mm ou mais   // 4,9   // 7208 42 99   // Inferior a 2 050 mm   // 4,9  //  //  //  // Código NC   // Designação das mercadorias   // Montante mínimo  dos direitos  (%)   //    //   //   // 1   // 2   // 3   //    //   //   //   // 7208 43   //   Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm mas não superior a 10 mm:   //   // 7208 43 10   //    Apresentado motivos em relevo  // 4,9   //   //    Outros, de largura:   //   // 7208 43 91  //     De 2 050 mm ou mais   // 4,9   // 7208 43 99   // Inferior a 2 050 mm   // 4,9   // 7208 44   //   Outros, de espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm:  //   // 7208 44 10   //    Apresentando motivos em relevo  // 4,9   // 7208 44 90   //    Outros   // 4,9   // 7208 45  //   Outros, de espessura inferior a 3 mm:   //   // 7208 45 10   //    De espessura de 2 mm ou mais   // 4,9   //   // De espessura inferior a 2 mm:   //   // 7208 45 91   //     De espessura de 1 mm ou mais mas inferior a 2 mm   // 4,4  // 7208 45 93   //     De espessura de 0,5 mm ou mais mas inferior a 1 mm   // 4,4   // 7208 45 99   //     De espessura inferior a 0,5 mm   // 4,4   // 7208 90   //  Outros:   //  // 7208 90 10   //   Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados em formas diferentes da quadrada ou rectangular   // 4,9   // 7209   // Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos:   //   //   //  Em rolos, simplesmente laminados a frio, de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa, ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa:   //  // 7209 11 00   //   De espessura igual ou superior a 3 mm  // 4,9   // 7209 12   //   De espessura superior a 1 mm mas inferior a 3 mm:   //   // 7209 12 10   //    Denominados « magnéticos »   // 4,9   // 7209 12 90   //    Outros   // 4,4  // 7209 13   //   De espessura igual ou superior a 0,5 mm mas não superior a 1 mm:   //   // 7209 13 10   //    Denominados « magnéticos »   // 4,9   // 7209 13 90   //    Outros   // 5,3  // 7209 14   //   De espessura inferior a 0,5 mm:   //  // 7209 14 10   //    Denominados « magnéticos »   // 4,9  // 7209 14 90   //    Outros   // 5,3   //   //  Outros, em rolos, simplesmente laminados a frio:   //   // 7209 21 00  //   De espessura igual ou superior a 3 mm   // 4,9   // 7209 22   //   De espessura superior a 1 mm mas inferior a 3 mm:  //   // 7209 22 10   //    Denominados « magnéticos »   // 4,9   // 7209 22 90   //    Outros   // 4,4   // 7209 23   //   De espessura igual ou superior a 0,5 mm mas não superior a 1 mm:  //   // 7209 23 10   //    Denominados « magnéticos »   // 4,9   // 7209 23 90   //    Outros   // 5,3   // 7209 24   //   De espessura inferior a 0,5 mm:   //   // 7209 24 10   // Denominados « magnéticos »   // 4,9   //   //    Outros:   //  // 7209 24 91   //     De espessura de 0,35 mm ou mais mas inferior a 0,5 mm   // 5,3   // 7209 24 99   //     De espessura inferior a 0,35 mm   // 5,3   //   //  Não enrolados, simplesmente laminados a frio, de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa, ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite de elasticidade de 355 MPa:   //   // 7209 31 00   //   De espessura igual ou superior a 3 mm   // 4,9  //  //  //  // Código NC   // Designação das mercadorias   // Montante mínimo  dos direitos  (%)   //    //   //   // 1   // 2   // 3   //    //   //   //   // 7209 32   //   De espessura superior a 1 mm mas inferior a 3 mm:   //   // 7209 32 10   //   Denominados « magnéticos »   // 4,9   // 7209 32 90   // Outros   // 4,4   // 7209 33   //   De espessura igual ou superior a 0,5 mm mas não superior a 1 mm:   //   // 7209 33 10   //    Denominados « magnéticos »   // 4,9   // 7209 33 90  //    Outros   // 5,3   // 7209 34   //   De espessura inferior a 0,5 mm:   //   // 7209 34 10   //    Denominados « magnéticos »   // 4,9   // 7209 34 90   //    Outros   // 5,3  //   //  Outros, não enrolados, simplesmente laminados a frio:   //   // 7209 41 00   //   De espessura igual ou superior a 3 mm   // 4,9   // 7209 42   //   De espessura superior a 1 mm mas inferior a 3 mm:   //   // 7209 42 10   //    Denominados « magnéticos »   // 4,9   // 7209 42 90   //    Outros   // 4,4  // 7209 43   //   De espessura igual ou superior a 0,5 mm mas não superior a 1 mm:   //   // 7209 43 10   //    Denominados « magnéticos »   // 4,9   // 7209 43 90   //    Outros   // 5,3  // 7209 44   //   De espessura inferior a 0,5 mm:   //  // 7209 44 10   //    Denominados « magnéticos »   // 4,9  // 7209 44 90   //    Outros   // 5,3   // 7209 90   // Outros:   //   // 7209 90 10   //   Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular   // 4,9   // 7210   // Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos:  //   //   //  Estanhados:   //   // 7210 11   //   De espessura igual ou superior a 0,5 mm:   //   // 7210 11 10  //    Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular  // 4,9   // 7210 12   //   De espessura inferior a 0,5 mm:  //   //   //    Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular:   //   // 7210 12 11   //     Folha-de-flandres  // 4,9   // 7210 12 19   //     Outros   // 4,9   // 7210 20  //  Revestidos de chumbo, incluídos os revestidos de uma liga de chumbo-estanho:   //   // 7210 20 10   //   Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular   // 4,9   //   // Galvanizados electroliticamente:   //   // 7210 31   //   De aço, de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa, ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa:   //  // 7210 31 10   //    Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados em formas diferentes da quadrada ou rectangular   // 5,3   // 7210 39   //   Outros:   //   // 7210 39 10   //    Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular   // 5,3   //   //  Galvanizados por outro processo:   //   // 7210 41   //   Ondulados:   //   // 7210 41 10   //    Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular  // 5,3   //   //  //  //  // Código NC   // Designação das mercadorias   // Montante mínimo  dos direitos  (%)   //    //   //   // 1   // 2   // 3   //    //   //   //   //   //   // 7210 49   // Outros:   //   // 7210 49 10   //    Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular   // 5,3   // 7210 50   //  Revestidos de óxidos de crómio, ou de crómio e óxidos de crómio:   //  // 7210 50 10   //   Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular   // 4,9   // 7210 60   //  Revestidos de alumínio:   //   //   //   Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular:   //   // 7210 60 11   //    Revestidos de ligas de alumínio-zinco   // 4,9   // 7210 60 19   //    Outros  // 4,9   // 7210 70   //  Pintados, envernizados ou revestidos de plástico:   //   //   //   Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular:   //   // 7210 70 11   // Folha-de-flandres, envernizada   // 4,9   // 7210 70 19   // Outros   // 4,9   // 7210 90   //  Outros:   //   //   // Outros:   //   //   //    Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapeados, ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular:   //   // 7210 90 31   //     Folheados ou chapeados   // 4,9   // 7210 90 33  //     Estanhados ou impressos   // 4,9   // 7210 90 35   //   Niquelados ou cromados   // 4,9   // 7210 90 39   // Outros   // 4,9   // 7211   // Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos:   //   //   // Simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa, ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa:   //   // 7211 11 00   //   Laminados nas quatro faces ou em caixa fechada, de largura superior a 150 mm e de espessura igual ou superior a 4 mm, não enrolados e não apresentando motivos em relevo   // 4,4   // 7211 12   // Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm:   //  // 7211 12 10   //    De largura superior a 500 mm   // 4,4  // 7211 12 90   //    De largura não superior a 500 mm  // 5,3   // 7211 19   //   Outros:   //   // 7211 19 10   //  De largura superior a 500 mm   // 4,4   //   //    De largura não superior a 500 mm:   //   // 7211 19 91   //     De espessura de 3 mm ou mais mais inferior a 4,75 mm   // 5,3  // 7211 19 99   //     De espessura inferior a 3 mm   // 5,3  //   //  Outros, simplesmente laminados a quente:   //  // 7211 21 00   //   Laminados nas quatro faces ou em caixa fechada, de largura superior a 150 mm e de espessura igual ou superior a 4 mm, não enrolados e não apresentando motivos em relevo   // 4,4   // 7211 22   //   Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm:   //   // 7211 22 10   //    De largura superior a 500 mm   // 4,4   // 7211 22 90   //    De largura não superior a 500 mm   // 5,3   // 7211 29   //   Outros:  //   // 7211 29 10   //    De largura superior a 500 mm  // 4,4   //   //    De largura não superior a 500 mm   //  // 7211 29 91   //     De espessura de 3 mm ou mais mas inferior a 4,75 mm   // 5,3   // 7211 29 99   //     De espessura inferior a 3 mm   // 5,3  //  //  //  // Código NC   // Designação das mercadorias   // Montante mínimo  dos direitos  (%)   //    //   //   // 1   // 2   // 3   //    //   //   //   // 7211 30   //  Simplesmente laminados a frio, de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa, ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa:   //   // 7211 30 10   //   De largura superior a 500 mm  // 4,9   //   //  Outros, simplesmente laminados a frio:   //  // 7211 41   //   Contendo, em peso, menos de 0,25 % de carbono:   //   // 7211 41 10   //    De largura superior a 500 mm   // 4,9   //   //    De largura não superior a 500 mm:  //   // 7211 41 91   //     Destinados à fabricação de folha-de-flandres, em rolos   // 5,3   // 7211 49   // Outros:   //   // 7211 49 10   //   De largura superior a 500 mm   // 4,9   // 7211 90   //  Outros:   //   //   //   De largura superior a 500 mm:   //   // 7211 90 11   // Simplesmente tratados à superfície   // 4,9   // 7212  // Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos:   //   // 7212 10   //  Estanhados:   //   // 7212 10 10   //   Folha-de-flandres, simplesmente tratada à superfície   // 4,9   //   //   Outros:   //   //   //    De largura superior a 500 mm:   //   // 7212 10 91   // Simplesmente tratados à superfície   // 4,9   //   // Galvanizados electroliticamente:   //   // 7212 21   //   De aço de espessura inferior a 3 mm e com um limite de elasticidade de 275 MPa, ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa:   //  //   //    De largura superior a 500 mm:   //   // 7212 21 11  //     Simplesmente tratados à superfície   // 5,3   // 7212 29   //   Outros:   //   //   //    De largura superior a 500 mm:   //   // 7212 29 11   //     Simplesmente tratados à superfície   // 5,3   // 7212 30   // - Galvanizados por outro processo:   //   //   //   De largura superior a 500 mm:   //  // 7212 30 11   //    Simplesmente tratados à superfície  // 5,3   // 7212 40   //  Pintados, envernizados ou revestidos de plástico:   //   // 7212 40 10   //   Folha-de-flandres, simplesmente envernizada   // 4,9   //   //   Outros:   //  //   //    De largura superior a 500 mm:   //   // 7212 40 91  //     Simplesmente tratados à superfície   // 4,9   // 7212 50   //  Revestidos de outras matérias:   //   //   //   De largura superior a 500 mm:   //   //   //    Revestidos de chumbo:   //   // 7212 50 31   //     Simplesmente tratados à superfície   // 5,3   //   //    Outros:   //   // 7212 50 51  //     Simplesmente tratados à superfície   // 4,9   // 7212 60   //  Folheados ou chapeados:   //   //   //   De largura superior a 500 mm:   //   // 7212 60 11   //    Simplesmente tratados à superfície   // 4,9   //   //   De largura não superior a 500 mm:   //   //   //    Simplesmente tratados à superfície:   //   // 7212 60 91   //     Laminados a quente, simplesmente folheados ou chapeados   // 4,9  //  //  //  // Código NC   // Designação das mercadorias   // Montante mínimo  dos direitos  (%)   //    //   //   // 1   // 2   // 3   //    //   //   //   // 7213   // Fio-máquina de ferro ou aço não ligado:   //   // 7213 10 00   //  Dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem  // 4,9   // 7213 20 00   //  De aços para tornear   // 6   //  //  Outros, contendo, em peso, menos de 0,25 % de carbono:  //   // 7213 31 00   //   De secção circular, de diâmetro inferior a 14 mm   // 4,9   // 7213 39 00   //   Outros  // 4,9   //   //  Outros, contendo, em peso, 0,25 % ou mais, mas menos de 0,6 % de carbono:   //   // 7213 41 00   //   De secção circular, de diâmetro inferior a 14 mm   // 4,9  // 7213 49 00   //   Outros   // 4,9   // 7213 50 00   // Outros, contendo, em peso, 0,6 % ou mais de carbono   // 4,9  // 7214   // Barras de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem:   //   // 7214 20 00   //  Dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após laminagem   // 4,4   // 7214 30 00   //  De aços para tornear   // 6   // 7214 40   //  Outras, contendo, em peso, menos de 0,25 % de carbono:   //   // 7214 40 10   //   De secção rectangular, laminadas nas quatro faces   // 4,4   //  //   Outras, cuja maior dimensão do corte transversal seja:  //   // 7214 40 91   //    Igual ou superior a 80 mm   // 4,4  // 7214 40 99   //    Inferior a 80 mm   // 4,4   // 7214 50  //  Outras, contendo, em peso, 0,25 % ou mais, mas menos de 0,6 %, de carbono:   //   // 7214 50 10   //   De secção rectangular, laminadas nas quatro faces   // 4,4   //   // Outras, cuja maior dimensão do corte transversal seja:   //  // 7214 50 91   //    Igual ou superior a 80 mm   // 4,4  // 7214 50 99   //    Inferior a 80 mm   // 4,4   // 7214 60 00   //  Outras, contendo, em peso, 0,6 % ou mais de carbono  // 4,4   // 7215   // Outras barras de ferro ou aço não ligado:   //   // 7215 90   //  Outras:   //   // 7215 90 10  //   Laminadas, estiradas ou extrusadas, a quente, simplesmente folheadas ou chapeadas   // 3,8   // 7216  // Perfis de ferro ou aço não ligado:   //   // 7216 10 00  //  Perfis em U, I ou H, simplesmente laminados, estirados ou extrusados, a quente, de altura inferior a 80 mm   // 4,4   //  //  Perfis em L ou T, simplesmente laminados, estirados ou extrusados, a quente, de altura inferior a 80 mm:   //  // 7216 21 00   //   Perfis em L   // 4,4   // 7216 22 00  //   Perfis em T   // 4,4   //   //  Perfis em U, I ou H, simplesmente laminados, estirados ou extrusados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm:   //   // 7216 31 00   // Perfis em U   // 4,4   // 7216 32 00   //   Perfis em I  // 4,4   // 7216 33 00   //   Perfis em H   // 4,4   // 7216 40   //  Perfis em L ou T, simplesmente laminados, estirados ou extrusados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm:  //   // 7216 40 10   //   Perfis em L   // 4,4   // 7216 40 90   //   Perfis em T   // 4,4   // 7216 50   //  Outros perfis, simplesmente laminados, estirados ou extrusados, a quente:  //   // 7216 50 10   //   De secção transversal que possa ser inscrita num quadrado cujo lado não exceda 80 mm   // 4,4  // 7216 50 90   //   Outros   // 4,4   // 7216 90   // Outros:   //   // 7216 90 10   //   Laminados, estirados ou extrusados, a quente, simplesmente folheados ou chapeados  // 3,8   //   //  //  //  // Código NC   // Designação das mercadorias   // Montante mínimo  dos direitos  (%)   //    //   //   // 1   // 2   // 3   //    //   //   //   //   //   //   // III. Aços inoxidáveis   //  // 7218   // Aços inoxidáveis, em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufacturados, de aços inoxidáveis:   //   // 7218 10 00   //  Lingotes e outras formas primárias   // 2,5   // 7218 90   //  Outros:   //   //  //   De secção transvsersal quadrada ou rectangular:   //  //   //    Laminados ou obtidos por fundição contínua:   //  //   //     De largura inferior a duas vezes a espessura, contendo em peso:   //   // 7218 90 11   //      2,5 % ou mais de níquel   // 3,2   // 7218 90 13   //      Menos de 2,5 % de níquel   // 3,2   //   //     Outros, contendo em peso:   //  // 7218 90 15   //      2,5 % ou mais de níquel   // 3,2  // 7218 90 19   //      Menos de 2,5 % de níquel   // 3,2  //   //   Outros:   //   // 7218 90 50   //    Laminados ou obtidos por fundição contínua   // 6   // 7219   // Produtos laminados planos, de aços inoxidáveis, de largura igual ou superior a 600 mm:   //   //   //  Simplesmente laminados a quente, em rolos:   //   // 7219 11   //   De espessura superior a 10 mm:   //   // 7219 11 10   //    Contendo, em peso, 2,5 % ou mais de níquel   // 6   // 7219 11 90   // Contendo, em peso, menos de 2,5 % de níquel   // 6   // 7219 12   //   De espessura igual ou superior a 4,75 mm mas não superior a 10 mm:   //   // 7219 12 10   //    Contendo, em peso, 2,5 % ou mais de níquel   // 6   // 7219 12 90   // Contendo, em peso, menos de 2,5 % de níquel   // 6   // 7219 13   //   De espessura igual ou superior a 3 mm mas inferior a 4,75 mm:   //   // 7219 13 10   //    Contendo, em peso, 2,5 % ou mais de níquel   // 6   // 7219 13 90   //    Contendo, em peso, menos de 2,5 % de níquel   // 6   // 7219 14   //   De espessura inferior a 3 mm:   //   // 7219 14 10   // Contendo, em peso, 2,5 % ou mais de níquel   // 6   // 7219 14 90   //    Contendo, em peso, menos de 2,5 % de níquel   // 6  //   //  Simplesmente laminados a quente, não enrolados:   //  // 7219 21   //   De espessura superior a 10 mm:   //  // 7219 21 10   //    Contendo, em peso, 2,5 % ou mais de níquel   // 6   // 7219 21 90   //    Contendo, em peso, menos de 2,5 % de níquel   // 6   // 7219 22   //   De espessura igual ou superior a 4,75 mm mas não superior a 10 mm:   //  // 7219 22 10   //    Contendo, em peso 2,5 % ou mais de níquel   // 6   // 7219 22 90   //    Contendo, em peso, menos de 2,5 % de níquel   // 6   // 7219 23   //   De espessura igual ou superior a 3 mm mas inferior a 4,75 mm:   //   // 7219 23 10   //    Contendo, em peso, 2,5 % ou mais de níquel   // 6   // 7219 23 90   //    Contendo, em peso, menos de 2,5 % de níquel   // 6   // 7219 24   //   De espessura inferior a 3 mm:   //   // 7219 24 10   //    Contendo, em peso, 2,5 % ou mais de níquel   // 6   // 7219 24 90   //    Contendo, em peso, menos de 2,5 % de níquel   // 6   //   //  Simplesmente laminados a frio:   //   // 7219 31   //   De espessura igual ou superior a 4,75 mm:   //   // 7219 31 10   //    Contendo, em peso, 2,5 % ou mais de níquel   // 6   // 7219 31 90   // Contendo, em peso, menos de 2,5 % de níquel   // 6  //  //  //  // Código NC   // Designação das mercadorias   // Montante mínimo  dos direitos  (%)   //    //   //   // 1   // 2   // 3   //    //   //   //   // 7219 32   //   De espessura igual ou superior a 3 mm mas inferior a 4,75 mm:   //   // 7219 32 10   //    Contendo, em peso, 2,5 % ou mais de níquel   // 6   // 7219 32 90   //    Contendo, em peso, menos de 2,5 % de níquel   // 6   // 7219 33   //   De espessura superior a 1 mm mas inferior a 3 mm:   //   // 7219 33 10   //    Contendo, em peso, 2,5 % ou mais de níquel   // 6   // 7219 33 90   // Contendo, em peso, menos de 2,5 % de níquel   // 6   // 7219 34   //   De espessura igual ou superior a 0,5 mm mas não superior a 1 mm:   //   // 7219 34 10   //    Contendo, em peso, 2,5 % ou mais de níquel   // 6   // 7219 34 90   //    Contendo, em peso, menos de 2,5 % de níquel   // 6   // 7219 35   //   De espessura inferior a 0,5 mm:   //   // 7219 35 10   // Contendo, em peso, 2,5 % ou mais de níquel   // 6   // 7219 35 90   //    Contendo, em peso, menos de 2,5 % de níquel   // 6  // 7219 90   //  Outros:   //   //   //   Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapeados, ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular:   //   // 7219 90 11   //    Contendo, em peso, 2,5 % ou mais de níquel   // 6   // 7219 90 19   // Contendo, em peso, menos de 2,5 % de níquel   // 6   // 7220  // Produtos laminados planos, de aços inoxidáveis, de largura inferior a 600 mm:   //   //   //  Simplesmente laminados a quente:   //   // 7220 11 00   //   De espessura igual ou superior a 4,75 mm   // 6   // 7220 12 00   //   De espessura inferior a 4,75 mm   // 6   // 7220 20   //  Simplesmente laminados a frio:   //   // 7220 20 10   //   De largura superior a 500 mm   // 6   // 7220 90   //  Outros:   //   //  //   De largura superior a 500 mm:   //   // 7220 90 11   //  Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapeados   // 6   //   //   De largura não superior a 500 mm:  //   //   //    Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapeados:   //   // 7220 90 31   // Laminados a quente, simplesmente folheados, ou chapeados   // 6   // 7221 00   // Fio-máquina de aços inoxidáveis:   //  // 7221 00 10   //  Contendo, em peso, 2,5 % ou mais de níquel   // 6   // 7221 00 90   //  Contendo, em peso, menos de 2,5 % de níquel   // 6   // 7222   // Barras e perfis, de aços inoxidáveis:   //   // 7222 10   //  Barras simplesmente laminadas, estiradas ou extrusadas, a quente:   //   //   // De secção circular, de diâmetro de 80 mm ou mais, contendo em peso:   //   // 7222 10 11   //    2,5 % ou mais de níquel  // 6   // 7222 10 19   //    Menos de 2,5 % de níquel   // 6  //   //   Outros, contendo em peso:   //   // 7222 10 91   //   2,5 % ou mais de níquel   // 6   // 7222 10 99   //    Menos de 2,5 % de níquel   // 6   // 7222 30   //  Outras barras:  //   // 7222 30 10   //   Laminadas, estiradas ou extrusadas, a quente, simplesmente folheadas ou chapeadas   // 5  //  //  //  // Código NC   // Designação das mercadorias   // Montante mínimo  dos direitos  (%)   //    //   //   // 1   // 2   // 3   //    //   //   //   // 7222 40   //  Perfis:   //  //   //   Simplesmente laminados, estirados ou extrusados, a quente:   //   // 7222 40 11   //    Contendo, em peso, 2,5 % ou mais de níquel   // 6   // 7222 40 19   //    Contendo, em peso, menos de 2,5 % de níquel   // 6   //   //   Outros:   //  // 7222 40 30   //    Laminados, estirados ou extrusados, a quente, simplesmente folheados ou chapeados   // 5   //  // IV. Outras ligas de aço; barras ocas para perfuração, de ligas de aço ou de aço não ligado   //  // 7224   // Outras ligas de aço, em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufacturados, de outras ligas de aço:   //   // 7224 10 00   //  Lingotes e outras formas primárias   // 2,5   // 7224 90   //  Outros:   //   //   // De secção transversal quadrada ou rectangular:   //   // 7224 90 11   //    Laminados a quente ou obtidos por fundição contínua   // 3,2   //   //   Outros:   //   // 7224 90 30  //    Laminados a quente ou obtidos for fundição contínua  // 6   // 7225   // Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600 mm:   //   // 7225 10   //  De aços ao silício, denominados « magnéticos »:   //  // 7225 10 10   //   Laminados a quente   // 6   //   // Laminados a frio:   //   // 7225 10 91   //    De grãos orientados   // 6   // 7225 10 99   //    De grãos não orientados   // 6   // 7225 20   //  De aços de corte rápido:  //   //   //   Simplesmente laminados:   //   // 7225 20 11  //    Simplesmente laminados a quente   // 6   // 7225 20 19  //    Simplesmente laminados a frio   // 6   //   //   Outros:   //   // 7225 20 30   //    Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapeados, ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular   // 6   // 7225 30 00   //  Outros, simplesmente laminados a quente, em rolos   // 6   // 7225 40   //  Outros, simplesmente laminados a quente, não enrolados:   //   // 7225 40 10   //   De espessura superior a 20 mm   // 6   // 7225 40 30   //   De espessura superior a 15 mm mas não superior a 20 mm   // 6   // 7225 40 50   //   De espessura de 4,75 mm ou mais mas inferior ou igual a 15 mm   // 6   // 7225 40 70   //  De espessura de 3 mm ou mais mas inferior a 4,75 mm   // 6  // 7225 40 90   //   De espessura inferior a 3 mm   // 6  // 7225 50 00   //  Outros, simplesmente laminados a frio  // 6   // 7225 90   //  Outros:   //   // 7225 90 10   // Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapeados, ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular   // 6   // 7226   // Produtos laminados planos, de outras ligas de aço de largura inferior a 600 mm:   //   // 7226 10   //  De aços ao silício, denominados « magnéticos »:   //   // 7226 10 10   //   Simplesmente laminados a quente   // 6   //   //   Outros:   //   // 7226 10 30   //    De largura superior a 500 mm   // 6  //  //  //  // Código NC   // Designação das mercadorias   // Montante mínimo  dos direitos  (%)   //    //   //   // 1   // 2   // 3   //    //   //   //   // 7226 20   //  De aços de corte rápido:   //   // 7226 20 10   //   Simplesmente laminados a quente   // 6   //   //   Simplemente laminados a frio:   //   // 7226 20 31   //    De largura superior a 500 mm   // 6   //   //   Outros:   //   //   //    De largura superior a 500 mm:   //   // 7226 20 51   //    Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapeados  // 6   //   //    De largura não superior a 500 mm:   //   //  //     Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapeados:   //   // 7226 20 71   // Laminados a quente, simplesmente folheados ou chapeados   // 6  //   //  Outros:   //   // 7226 91 00   //   Simplesmente laminados a quente   // 6   // 7226 92   //   Simplesmente laminados a frio:   //   // 7226 92 10   //    De largura superior a 500 mm   // 6   // 7226 99   //   Outros:   //   //  //    De largura superior a 500 mm:   //   // 7226 99 11   //    Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapeados   // 6   //   //    De largura não superior a 500 mm:   //   //   //     Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapeados:   //   // 7226 99 31   //     Laminados a quente, simplesmente folheados ou chapeados  // 6   // 7227   // Fio-máquina de outras ligas de aço:   //  // 7227 10 00   //  De aços de corte rápido   // 6   // 7227 20 00   //  De aços silício-manganés   // 6   // 7227 90   // Outros:   //   // 7227 90 10   //   Contendo, em peso, 0,0008 % ou mais, de boro   // 6   // 7227 90 90   //   Outros   // 6  // 7228   // Barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração, de ligas de aço ou de aço não ligado:  //   // 7228 10   //  Barras de aços de corte rápido:   //  // 7228 10 10   //   Simplesmente laminadas, estiradas ou extrusadas, a quente   // 6   //   //   Outras:   //   // 7228 10 30   //    Laminadas, estiradas ou extrusadas, a quente, simplesmente folheadas ou chapeadas   // 5   // 7228 20   // Barras de aços silício-manganés:   //   //   //   Simplesmente laminadas, estiradas ou extrusadas, a quente:   //   // 7228 20 11   //    De secção rectangular, laminadas nas quatro faces  // 6   // 7228 20 19   //    Outras   // 6   //   //   Outras:   //   // 7228 20 30   //    Laminadas, estiradas ou extrusadas, a quente, simplesmente folheadas ou chapeadas  // 5   // 7228 30   //  Outras barras, simplesmente laminadas, estiradas ou extrusadas, a quente:   //   // 7228 30 10   // De secção circular, de diâmetro de 80 mm ou mais   // 6  // 7228 30 90   //   Outras   // 6   // 7228 60   //  Outras barras:   //   // 7228 60 10   //   Laminadas, estiradas ou extrusadas, a quente, simplesmente folheadas ou chapeadas  // 5  //  //  //  // Código NC   // Designação das mercadorias   // Montante mínimo  dos direitos  (%)   //    //   //   // 1   // 2   // 3   //    //   //   //   // 7228 70   //  Perfis:   //  // 7228 70 10   //   Simplesmente laminados, estirados ou extrusados, a quente   // 6   //   //   Outros:   //   // 7228 70 31   //    Laminados, estirados ou extrusados, a quente, simplesmente folheados ou chapeados   // 5   // 7228 80   // Barras ocas para perfuração:   //   // 7228 80 10   //   De ligas de aço   // 6   // 7228 80 90   //   De aço não ligado  // 3,8   // 7301   // Estacas-pranchas de ferro ou aço, mesmo perfuradas ou constituídas por elementos montados; perfis obtidos por soldadura, de ferro ou aço:   //   // 7301 10 00  //  Estacas-pranchas   // 4,4   // 7302   // Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro ou aço; carris, contracarris e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas, coxins de carril, cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de carris:   //   // 7302 10   //  Carris:   //   //  //   Outros:   //   //   //    Novos:   //   // 7302 10 31  //     De peso por metro igual ou superior a 20 kg   // 4,4  // 7302 10 39   //     De peso por metro inferior a 20 kg  // 4,4   // 7302 10 90   //    Usados   // 2,5   // 7302 20 00   //  Dormentes   // 3,8   // 7302 40   //  Eclissas e placas de apoio ou assentamento:   //   // 7302 40 10   //   Laminadas   // 3,8   // 7302 90   //  Outros:   //   // 7302 90 10   // Contracarris   // 3,8   //    //   //