               20.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/113

      P8_TA(2017)0354
      Modernização do pilar comercial do Acordo de Associação UE-Chile
      Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao SEAE, de 14 de setembro de 2017, sobre as negociações relativas à modernização do pilar comercial do Acordo de Associação UE-Chile (2017/2057(INI))
      (2018/C 337/17)

         O Parlamento Europeu,

                  —

                  Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, celebrado em 2002, e o respetivo pilar comercial que entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2003 (1) (a seguir AA),

                  —

                  Tendo em conta as conclusões da sexta reunião do Conselho de Associação UE-Chile, realizada em abril de 2015 (2),

                  —

                  Tendo em conta a Declaração Final adotada pelo Comité Consultivo Misto (CCM) em 5 de outubro de 2016 (3),

                  —

                  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos: Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497), e os documentos de reflexão da Comissão, de maio de 2017, sobre «Controlar a Globalização» (4) e de abril de 2017, sobre «A Dimensão Social da Europa» (5),

                  —

                  Tendo em conta os acórdãos e pareceres do Tribunal de Justiça da União Europeia (C-350/12 P, 2/13, 1/09) e a decisão do Provedor de Justiça Europeu, de 6 de janeiro de 2015, que encerra o inquérito de iniciativa própria OI/10/2014/RA sobre a informação e o acesso a documentos (6), e tendo em conta o parecer 2/15 do Tribunal de Justiça, de 16 de maio de 2017,

                  —

                  Tendo em conta a sua resolução de 3 de fevereiro de 2016 que contem as suas recomendações à Comissão sobre as negociações referentes ao Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA) (7),

                  —

                  Tendo em conta as alterações, que aprovou em 4 de julho de 2017 (8), da proposta de diretiva referente à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais,

                  —

                  Tendo em conta a sua resolução de 5 de julho de 2016 sobre a aplicação das recomendações do Parlamento de 2010 em matéria de normas sociais e ambientais, direitos humanos e responsabilidade social das empresas (9), e a sua resolução de 25 de novembro de 2010 sobre as políticas comerciais internacionais no contexto dos imperativos das alterações climáticas (10),

                  —

                  Tendo em conta o estudo do seu Serviço de Estudos sobre «Os efeitos das cláusulas atinentes aos direitos humanos no Acordo Global UE-México e no Acordo de Associação UE-Chile» (11),

                  —

                  Tendo em conta as Orientações da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre as Empresas Multinacionais, os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Declaração de Princípios Tripartida sobre Empresas Multinacionais e Política Social e a Agenda do Trabalho Digno da OIT,

                  —

                  Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas de 2015 sobre as Alterações Climáticas (o Acordo de Paris), que entrou em vigor em 4 de novembro de 2016 (12), e que o Chile também ratificou,

                  —

                  Tendo em conta a declaração conjunta da Comissão Parlamentar Mista UE-Chile (CPM), de 3 de novembro de 2016 (13),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 8.o, 207.o, n.o 3, e 217.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

                  —

                  Tendo em conta o projeto de diretrizes de negociação, adotado pela Comissão em 24 de maio de 2017,

                  —

                  Tendo em conta o artigo sobre o Chile do anuário do Grupo Internacional de Trabalho sobre Assuntos Indígenas (IWGIA) intitulado «O Mundo Indígena 2016» (14),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 108.o, n.o 4, e o artigo 52.o do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A8-0267/2017),

                  A.

                  Considerando que a estratégia «Comércio para todos» refere que «[a] Comissão tem de prosseguir políticas que beneficiem a sociedade no seu conjunto e que promovam as normas e os valores europeus e universais, a par dos interesses económicos fundamentais, dando maior ênfase ao desenvolvimento sustentável, aos direitos do Homem, à evasão fiscal, à proteção dos consumidores e ao comércio justo e responsável»;

                  B.

                  Considerando que a UE e o Chile são parceiros próximos com valores comuns e partilham o compromisso de promover uma governação comercial multilateral eficaz e o respeito pelos direitos humanos, bem como a prosperidade e a segurança no âmbito de um sistema baseado em regras a nível global; considerando que a UE é o terceiro maior parceiro comercial do Chile; considerando que o Chile, por seu lado, é um importante ator regional e uma das economias da América do Sul que mais cresce nas últimas décadas, e a realização de reformas neste país está ainda em curso;

                  C.

                  Considerando que o atual Acordo de Associação, incluindo o respetivo pilar comercial, foi concluído em 2002 e tem sido bastante benéfico para ambas as partes desde a sua execução em 2003, duplicando o comércio de mercadorias e registando um aumento do comércio de serviços e investimentos (15); considerando, porém, que tanto a UE como a República do Chile celebraram desde então acordos de comércio mais modernos e ambiciosos;

                  D.

                  Considerando que, em 2016, a UE exportou bens para o Chile num valor superior a 8,6 mil milhões de EUR, ao passo que o Chile exportou bens para a UE num valor de 7,4 mil milhões de EUR; considerando que, em 2015, o valor do comércio de serviços da UE com o Chile ascendeu a 3,8 mil milhões de EUR e o do Chile com a UE a 2 mil milhões de EUR; considerando que o investimento direto estrangeiro (IDE) total da UE no Chile ascende a 42,8 mil milhões de EUR (16);

                  E.

                  Considerando que a atual Acordo da Associação não contém, nomeadamente, capítulos separados sobre investimento, PME, direitos de propriedade intelectual (DPI), energia e género, nem contém um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, que inclua obrigações em matéria de aplicação de normas laborais e ambientais, e a promoção de boas práticas em domínios como a responsabilidade social das empresas (RSE) e a garantia da sustentabilidade;

                  F.

                  Considerando que qualquer negociação comercial da UE deve preservar o direito e a capacidade dos governos de regulamentar no interesse público, como a proteção e promoção da saúde pública, os serviços sociais, a proteção social e dos consumidores, a educação pública, a segurança, o ambiente, o bem-estar animal, a moral pública, a proteção da privacidade e dos dados e a promoção e proteção da diversidade cultural;

                  G.

                  Considerando que qualquer negociação comercial da UE deve garantir o nível mais alto de proteção social, laboral e ambiental alcançado pelas partes, e pode servir de ferramenta para promover uma agenda de justiça social e de desenvolvimento sustentável, tanto na UE como no resto do mundo; considerando que a modernização do Acordo de Associação deve ser encarada como uma oportunidade para que a UE e os seus Estados-Membros continuem a promover normas e compromissos elevados comuns nos seus acordos comerciais, em especial nos domínios dos direitos laborais, proteção do ambiente, direitos dos consumidores e bem-estar dos cidadãos; considerando que a Comissão anunciou uma reflexão sobre diferentes formas de fazer cumprir estes compromissos, que considerará também a possibilidade de recorrer a um mecanismo baseado em sanções;

                  H.

                  Considerando que o CCM UE-Chile, que engloba organizações da sociedade civil de ambas as partes, realizou a sua primeira reunião em 4 e 5 de outubro de 2016, com vista a monitorizar a execução do Acordo de Associação em vigor, bem como as negociações para a respetiva atualização, canalizando o contributo da sociedade civil e promovendo o diálogo e a cooperação entre a UE e o Chile para além dos canais governamentais; considerando que este atraso significativo na criação da CCM não se deve repetir com o acordo modernizado; considerando que, uma vez que o acordo modernizado entre em vigor, a participação da sociedade civil deverá ser baseada em estruturas claras, um equilíbrio no que respeita aos seus membros e mandatos em matéria de relatórios;

                  I.

                  Considerando que a UE e o Chile participam em negociações multilaterais com vista a uma maior liberalização do comércio de serviços (TiSA);

                  J.

                  Considerando que o Chile não é parte, mas sim um observador, ao Acordo da OMC sobre Contratos Públicos (GPA), e não participa nas negociações multilaterais sobre um Acordo em matéria de Bens Ambientais (ABA);

                  K.

                  Considerando que o artigo 45.o do Acordo de Associação UE-Chile de 2002 contém disposições, no capítulo sobre a cooperação, especificando que a cooperação deverá «contribuir para o reforço das políticas e dos programas destinados a melhorar, garantir e alargar a participação equitativa dos dois géneros em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural»;

                  L.

                  Considerando que o Chile é um dos signatários da Parceria Transpacífico (TPP), cujo futuro parece atualmente incerto, e assinou acordos de comércio livre com todos os signatários da TPP e é amplamente considerado como um parceiro estável e fiável;

                  M.

                  Considerando que, em 2010, o Chile se tornou o primeiro país da América do Sul a tornar-se membro da OCDE e possui um enquadramento macroeconómico sólido;

                  N.

                  Considerando que é importante maximizar as possibilidades oferecidas pela modernização do pilar comercial do Acordo de Associação, da forma mais inclusiva possível, às empresas, em particular às PME, e aos cidadãos tanto da UE como do Chile; considerando que se pode fazer mais nesta matéria, nomeadamente a difusão de informações acessíveis, que poderia ter um importante efeito multiplicador de vantagens para as partes do Acordo de Associação;

                  O.

                  Considerando que o Chile tem tratados bilaterais de investimento (TBI) com 17 Estados-Membros da UE, cujo conteúdo não reflete a evolução mais recente e as boas práticas em matéria de política de investimento, e que seriam substituídos e deixariam de ser aplicáveis a partir da entrada em vigor de um acordo entre a União e o Chile contendo um capítulo sobre investimento;

                  P.

                  Considerando que condições desproporcionadamente rigorosas estabelecidas pela legislação chilena dificultam aos navios de pesca da UE a utilização das instalações portuárias no Chile para desembarcar, transbordar, reabastecer de combustível ou obter artes de pesca;

                  Q.

                  Considerando que o atual padrão de exportações do Chile contrasta fortemente com o padrão de exportações da UE, na medida em que é fortemente dominado pelas exportações de matérias-primas, como cobre, frutas e produtos hortícolas;

                  1.

                  Formula as seguintes recomendações ao Conselho, à Comissão e ao SEAE:

                              a)

                              Garantir que o Parlamento Europeu receba informações completas, imediatas e exatas durante as negociações, para o exercício das suas funções no que respeita à decisão de dar a sua aprovação para a celebração do Acordo de Associação modernizado com o Chile, incluindo o pilar comercial do acordo; ter presente que, embora os acordos de associação negociados em conformidade com o artigo 217.o do TFUE sejam tradicionalmente acordos de natureza mista e abranjam outros domínios para além da política comercial comum, na sequência do parecer do Tribunal de Justiça sobre o acordo de comércio livre UE-Singapura, é necessário fazer uma profunda reflexão sobre o avanço da modernização do Acordo de Associação UE-Chile, por forma a separar e salvaguardar as áreas de competência exclusiva e as de competência partilhada no domínio do comércio, e respeitar plenamente a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros ao longo do processo de negociação, assim como no que respeita à assinatura e celebração dos acordos; celebrar, portanto, dois acordos separados, com uma distinção clara entre um acordo de comércio e investimento, contendo apenas questões do âmbito das competências exclusivas da União, e um segundo acordo sobre temas de competência partilhada com os Estados-Membros;

                              b)

                              Observar que tanto a UE como o Chile celebraram acordos de comércio mais modernos, ambiciosos e abrangentes, desde que o respetivo Acordo de Associação entrou em vigor e que um certo número de áreas não são tidas em conta por este último, áreas essas que são importantes para assegurar que contribua para um crescimento partilhado, igualdade de oportunidades, empregos decentes e desenvolvimento sustentável, incluindo o respeito e a promoção de normas laborais e ambientais, o bem-estar animal e a igualdade de género, em benefício dos cidadãos de ambos os lados;

                              c)

                              Considerar importante e necessária a modernização do Acordo de Associação UE-Chile, a fim de ter em conta o desenvolvimento económico e político dos últimos 15 anos, em especial a sua componente comercial, num espírito de reciprocidade, benefício mútuo e de equilíbrio, e assinalar o firme apoio a uma modernização expresso pela Comissão Parlamentar Mista UE-Chile, bem como o facto de o CCM ter saudado os passos dados no sentido de uma atualização;

                              d)

                              Recordar que a globalização e a política comercial são nos últimos tempos objeto de intenso debate na Europa e no resto do mundo, devido a uma potencial repartição desigual dos seus ganhos; ter em conta que é necessário antecipar tendências e as possíveis consequências, assegurar uma repartição mais inclusiva dos benefícios do comércio e prever uma proteção adequada para quem não beneficia do acordo e pode ser prejudicado no processo subsequente; desenvolver, por conseguinte, uma ação política, principalmente a nível nacional mas também a nível da União, noutros domínios para além das disposições dos acordos comerciais eles mesmos, desde a política industrial até à política fiscal e à política social;

                              e)

                              Recordar a importância da agenda multilateral e que qualquer negociação bilateral não deve comprometer a ambição de alcançar progresso de forma multilateral; considerar que o reforço das relações bilaterais e da cooperação conjunta entre a UE e o Chile deve também facilitar uma maior articulação e sinergia entre as partes em contextos multilaterais e plurilaterais; encorajar, a este respeito, a plena participação do Chile nas negociações conducentes ao Acordo da OMC em matéria de Bens Ambientais e ao Acordo Revisto da OMC sobre Contratos Públicos;

                              f)

                              Colocar valores comuns no cerne do processo de modernização e dar continuidade à prática de inclusão de uma cláusula de direitos humanos, como é feito em todos os Acordos de Associação;

                              g)

                              Assegurar que uma modernização do Acordo de Associação garanta, em todo o texto, e consagre, de forma explícita e inequívoca, o direito e a capacidade das partes de adotarem e aplicarem as suas próprias disposições legislativas e regulamentares no interesse público, para alcançar objetivos legítimos de política pública, tais como a proteção e a promoção dos direitos humanos, incluindo o acesso à água, a saúde pública, os serviços sociais, a educação pública, a segurança, o ambiente, a moral pública, a proteção social ou dos consumidores, a proteção da vida privada e dos dados pessoais, e a promoção e proteção da diversidade cultural; garantir que nenhuma reclamação de investidores possa conseguir comprometer a realização destes objetivos; sublinhar, a este respeito, que os acordos de comércio livre da UE não visam limitar os interesses legítimos da União, dos seus Estados-Membros ou das entidades subfederais em regulamentar em prol do interesse público;

                              h)

                              No que respeita às negociações em matéria de comércio de mercadorias, procurar obter melhorias ambiciosas de acesso ao mercado nas posições pautais, suprimindo barreiras desnecessárias, nomeadamente no que respeita ao acesso às instalações portuárias pelos navios da UE, respeitando simultaneamente a existência de um conjunto de produtos agrícolas, fabris e industriais sensíveis a que se deve dispensar um tratamento adequado, por exemplo, através de contingentes pautais, de períodos de transição adequados ou da sua exclusão, se necessário; incluir uma cláusula de salvaguarda bilateral viável e eficaz, que permita a suspensão temporária de preferências, se, na sequência da entrada em vigor da modernização do Acordo de Associação, um aumento das importações causar ou ameaçar causar um sério dano em setores sensíveis;

                              i)

                              Incluir, nas suas diretrizes de negociação, o objetivo de simplificar as regras de origem e os procedimentos aduaneiros, com vista à respetiva adaptação à realidade das cadeias de valor mundiais cada vez mais complexas; garantir que a modernização do Acordo de Associação inclua disposições e medidas antifraude, e compromissos para uniformizar as regras e práticas dos serviços aduaneiros, com vista a aumentar a transparência, a eficácia, a segurança jurídica e a cooperação entre autoridades aduaneiras, ao mesmo tempo que moderniza e simplifica os procedimentos, tal como está consagrado no Acordo de Facilitação do Comércio da OMC e na Convenção revista de Quioto;

                              j)

                              Em matéria de comércio de serviços, ter em conta que o potencial do setor dos serviços não é plenamente realizado com o atual Acordo de Associação, e que a modernização do Acordo de Associação deve eliminar as barreiras desnecessárias para efeitos de acesso ao mercado e tratamento nacional; ter em conta que os compromissos devem ser assumidos com base no Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) e que as regras, se necessário, devem ser atualizadas de forma a terem em conta os novos desenvolvimentos; excluir os serviços audiovisuais do âmbito de aplicação do acordo; assegurar e prever explicitamente que o Acordo de Associação modernizado não obste à capacidade de as partes definirem, regularem, prestarem e apoiarem os serviços públicos no interesse público, não obrigue o Estado a privatizar nenhum serviço nem impeça o Estado de prestar serviços públicos anteriormente prestados por operadores privados ou de reverter para o controlo público serviços que o Estado entendeu anteriormente privatizar, nem obste à expansão pelo Estado da gama de serviços que presta aos cidadãos, mediante a exclusão de quaisquer cláusulas, disposições ou compromissos que coartariam a flexibilidade necessária para reverter para o controlo público os atuais e futuros serviços de interesse económico geral;

                              k)

                              Garantir que a modernização do acordo estabeleça as medidas necessárias para facultar uma maior transparência regulamentar e o reconhecimento mútuo, incluindo disposições para garantir a imparcialidade e o respeito das normas de proteção mais exigentes no que diz respeito aos requisitos, qualificações e certificados, e prever, a este título, mecanismos institucionais de consulta que impliquem vários intervenientes, como as PME e as organizações da sociedade civil;

                              l)

                              Assegurar que, ao mesmo tempo que são assumidos compromissos tendentes a facilitar a entrada e a estadia de pessoas singulares por razões profissionais, os prestadores de serviços estrangeiros tenham de cumprir a legislação social e laboral da UE e dos Estados-Membros e os acordos aplicáveis, no caso de trabalhadores que beneficiam de compromissos ao abrigo do Modo 4;

                              m)

                              Garantir que uma cooperação regulamentar ambiciosa e a harmonização das normas continuem a ser voluntárias, respeitem a autonomia das autoridades reguladoras, se baseiem no reforço da troca de informações e da cooperação administrativa, com vista a identificar barreiras e encargos administrativos desnecessários, e preservem o princípio da precaução; recordar que a cooperação em matéria de regulamentação deve ter como objetivo beneficiar a governação da economia mundial através da intensificação da convergência e da cooperação em matéria de normas internacionais, garantindo o mais elevado nível de defesa do consumidor, de proteção ambiental, social e laboral;

                              n)

                              Ter em conta a inclusão no Acordo de Associação modernizado, no que diz respeito aos serviços financeiros, de uma exclusão prudencial com base na prevista no Acordo Económico e Comercial Global (AECG) UE-Canadá, no intuito de consagrar o espaço político para que as partes regulem os seus setores financeiro e bancário, com vista a garantir a estabilidade e a integridade do sistema financeiro; incluir medidas de salvaguarda e exceções gerais no que diz respeito aos movimentos de capitais e aos pagamentos, a aplicar quando estes podem causar, ou ameaçar causar, graves dificuldades ao bom funcionamento da união económica e monetária ou da balança de pagamentos da UE;

                              o)

                              Incluir disposições sobre boa governação fiscal e normas em matéria de transparência, que reiterem o compromisso assumido pelas partes de aplicar as normas internacionais em matéria de luta contra a fraude, a evasão e a elisão fiscais, em especial as recomendações da OCDE sobre erosão da base tributável e transferência de lucros, e que incluam a troca automática de informações e a criação de registos públicos de beneficiários efetivos de fundos fiduciários e disposições concretas, nos capítulos sobre serviços financeiros, circulação de capitais e estabelecimento, tendentes à exclusão do planeamento fiscal oculto das empresas;

                              p)

                              Lembrar que a corrupção atenta contra os direitos humanos, a igualdade, a justiça social, o comércio e uma concorrência leal, impedindo o crescimento económico; comprometer explicitamente as partes, com a inclusão de uma secção específica definindo compromissos e medidas claros e firmes, a combater a corrupção em todas as suas formas e aplicar as normas internacionais e as convenções multilaterais contra a corrupção;

                              q)

                              Ter em conta que disposições exigentes sobre a abertura dos contratos públicos, a promoção do princípio da proposta mais vantajosa, que inclui critérios sociais, ambientais e de inovação, procedimentos simplificados e a transparência face aos proponentes, incluindo um acesso efetivo para os proponentes de outros países, também podem ser instrumentos eficazes de luta contra a corrupção e para promover a integridade na administração pública, sendo simultaneamente economicamente vantajosos para os contribuintes; assegurar, através da modernização do Acordo de Associação, um melhor acesso aos mercados de contratos públicos, incluindo a nível subcentral, e procedimentos transparentes com base no tratamento nacional, na imparcialidade e na equidade;

                              r)

                              Assegurar que a política de investimento inclua a boa governação e a facilitação dos investimentos, e desenvolver e consagrar as obrigações dos investidores, melhorando simultaneamente a proteção dos investidores;

                              s)

                              Assegurar que as diretivas de negociação encarreguem a Comissão de negociar um capítulo moderno sobre investimento, tendo em conta as boas práticas internacionais, tais como o Quadro da Política de Investimento para o Desenvolvimento Sustentável da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) e o parecer mais recente do Tribunal de Justiça sobre o acordo de comércio livre UE-Singapura;

                              t)

                              Realizar progressos no sentido de uma necessária reforma internacional do regime de resolução de litígios; procurar um compromisso de todas as partes para privilegiar o recurso aos tribunais competentes e substituir a resolução de litígios entre os investidores e o Estado por um sistema jurisdicional público em matéria de investimento com um mecanismo de recurso, regras estritas sobre conflitos de interesses e um código de conduta executório; ter em conta as obrigações dos investidores e preservar o direito de regulamentar para a consecução de objetivos legítimos de política pública, como os relativos à saúde e ao abastecimento de água, assim como a proteção dos trabalhadores e do ambiente; procurar prevenir litígios fúteis e incluir todas as garantias processuais democráticas, como o direito a um acesso não discriminatório à justiça (com especial atenção às PME), a independência do poder judicial e a transparência e prestação de contas, trabalhando simultaneamente para a criação de um tribunal multilateral de investimento;

                              u)

                              Assegurar que o Acordo de Associação modernizado contenha um capítulo robusto e ambicioso sobre comércio e desenvolvimento sustentável, que inclua disposições vinculativas e executórias, que estejam sujeitas a mecanismos de resolução de litígios adequados e eficazes, que considerem, entre vários métodos de coação, um mecanismo baseado em sanções, e que permitam uma participação adequada dos parceiros sociais e da sociedade civil; ter em conta que este capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável deve abranger, entre outros, o compromisso assumido pelas partes de adotarem e manterem nas suas disposições legislativas e regulamentares nacionais os princípios consagrados nas convenções fundamentais da OIT e aplicarem eficazmente instrumentos atualizados da OIT, em especial as convenções sobre governação, a Agenda do Trabalho Digno, a Convenção n.o 169 da OIT sobre os direitos dos povos indígenas, a Convenção relativa à Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores dos Dois Sexos, a Convenção sobre os Trabalhadores Domésticos e a Convenção sobre os Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, as normas laborais para os trabalhadores migrantes e a responsabilidade social das empresas, incluindo a adoção das orientações setoriais da OCDE e os Princípios Orientadores da ONU sobre as Empresas e os Direitos Humanos e um procedimento que permita aos parceiros sociais e à sociedade civil reunidos no CCM solicitar a abertura de consultas com o governo;

                              v)

                              Assegurar, por referência aos progressos alcançados pelo Chile em negociações comerciais bilaterais com o Uruguai e o Canadá, que as partes incluam um capítulo específico sobre comércio e igualdade de género e capacitação das mulheres, para além da adesão e do respeito das partes pelos direitos humanos internacionais e as normas laborais e sociais, que preveja medidas ativas, tendentes a aumentar as oportunidades para que as mulheres beneficiem das oportunidades facultadas pelo Acordo de Associação; prever medidas tendentes, designadamente, a um melhor equilíbrio entre vida profissional e vida familiar e acesso aos serviços sociais e de saúde; assegurar, designadamente, que as partes se comprometam a recolher dados desagregados, que permitam uma análise profunda ex ante e ex post do impacto da modernização do Acordo de Associação em matéria de igualdade de género; procurar uma maior participação de empresas de mulheres (em particular, microempresas e PME) na contratação pública, com base na experiência do Ministério chileno da Igualdade de Género, que, em 2015, criou um programa de apoio para reforçar a participação de empresárias enquanto fornecedoras no mercado de contratos públicos «Chile Compras»; apoiar a internacionalização de empresas de mulheres e a participação das mulheres nas oportunidades ao abrigo do Modo 4; garantir a inclusão de especialistas em igualdade de género nas equipas de negociação e debates periódicos sobre a aplicação deste capítulo no âmbito do CCM, que deverá também integrar organizações que promovem a igualdade de género;

                              w)

                              Incluir, além disso, um capítulo abrangente sobre microempresas e PME, prevendo progressos substanciais em termos de facilitação do comércio, a eliminação das barreiras ao comércio e encargos administrativos desnecessários, bem como medidas ativas destinadas a garantir que as oportunidades daí resultantes sejam suficientemente utilizáveis e comunicadas a todos os principais e potenciais intervenientes (ou seja, através da criação de balcões únicos, sítios específicos na Internet e a publicação de guias setoriais com informações sobre os procedimentos e novas oportunidades de comércio e investimento);

                              x)

                              Incluir um capítulo sobre energia, que abranja, designadamente, as energias renováveis e as matérias-primas; reconhecer a importância de a aplicação de acordos ambientais multilaterais, nomeadamente do Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas, incluir disposições relacionadas com o comércio e compromissos em matéria de participação em instrumentos e negociações internacionais e políticas comerciais e ambientais que se reforcem mutuamente, que respondam aos objetivos da economia circular, incluindo compromissos em matéria de crescimento «verde», e apoiar e continuar a promover o comércio e o investimento em bens e serviços ambientais e energias renováveis, bem como tecnologias respeitadoras do clima;

                              y)

                              Adotar diretrizes de negociação que reforcem as disposições relativas ao bem-estar dos animais previstas no atual Acordo de Associação, mediante o estabelecimento de uma cooperação bilateral eficaz nessa matéria e uma liberalização condicional, no caso de o bem-estar dos animais ser posto em risco aquando do fabrico de certos produtos;

                              z)

                              Adotar diretrizes de negociação que indiquem a necessidade de ter em conta a aplicação do direito da concorrência, disposições em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias, refletir os princípios de transparência, equidade processual e não discriminação, assim como regras em matéria de subvenções;

                              aa)

                              Ter em conta que qualquer acordo comercial deve consagrar o bem-estar dos consumidores como um dos objetivos globais e assegurar que o Acordo de Associação comprometa as partes a um nível elevado de segurança e de proteção dos consumidores e à adesão às normas internacionais mais rigorosas, e desenvolver boas práticas coerentes, em particular no que diz respeito à proteção dos consumidores nos domínios dos serviços financeiros, da rotulagem de produtos e do comércio eletrónico;

                              ab)

                              Aceitar a necessidade de as negociações resultarem em disposições firmes e executórias, que abranjam o reconhecimento e a proteção de todas as formas de direitos de propriedade intelectual, incluindo disposições ambiciosas em matéria de indicações geográficas, assentes, mas alargando, as constantes do Acordo de Associação em vigor, garantindo um melhor acesso ao mercado, uma aplicação reforçada e a possibilidade de aditar novas indicações geográficas; assegurar que o Acordo de Associação revisto inclua um capítulo relativo aos direitos de propriedade intelectual que garanta a necessária flexibilidade e que as disposições relacionadas com os direitos de propriedade intelectual não impeçam o acesso a medicamentos e tratamentos médicos essenciais, a preços abordáveis no âmbito de programas nacionais de saúde pública; garantir que este capítulo vá além das disposições do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS);

                              ac)

                              Assegurar que as partes garantam o maior nível de transparência e participação possível, assegurando o cumprimento dos objetivos das negociações, e que isto implique diálogos constantes e devidamente informados com todas as partes interessadas, que incluem quer os agentes, como as empresas e os sindicatos, quer a sociedade civil, incluindo os representantes indígenas; envolver sistematicamente, neste contexto, tanto os órgãos parlamentares competentes, nomeadamente a CPM UE-Chile e o CCM, durante todo o ciclo do Acordo de Associação, desde as negociações até à implementação e avaliação, e apoiar a criação, no que respeita à fase de implementação, de um órgão oficial de participação da sociedade civil chilena que reflita o pluralismo da sociedade chilena, dando particular atenção às suas populações indígenas; assegurar, com este objetivo, sem enfraquecer a estratégia negocial da UE, juntamente com o Chile, que todas as informações relevantes sejam publicadas da forma mais acessível possível para o público em geral, incluindo fichas informativas traduzidas para espanhol enquanto língua oficial partilhada;

                              ad)

                              Ter em conta os apelos do Parlamento para que os mandatos conferidos para as negociações comerciais sejam acessíveis ao público e publicar as diretrizes de negociação para a modernização do Acordo de Associação imediatamente após a sua adoção;

                              ae)

                              Assegurar que o Acordo de Associação preveja os mecanismos necessários para garantir o seu respeito na prática, incluindo um mecanismo de resolução de litígios entre Estados moderno e eficaz;

                  2.

                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão, ao SEAE, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e ao Parlamento da República do Chile.

         (1)  JO L 352 de 30.12.2002, p. 3.

         (2)  Comunicado de imprensa do Conselho 197/15, 21.4.2015.

         (3)  http://www.eesc.europa.eu/?i=portal.en.events-and-activities-eu-chile-jcc-01-declaration

         (4)  https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/reflection-paper-globalisation_pt.pdf

         (5)  https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/reflection-paper-social-dimension-europe_pt.pdf

         (6)  https://www.ombudsman.europa.eu/en/cases/decision.faces/en/58668/html.bookmark

         (7)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0041.

         (8)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0284.

         (9)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0298.

         (10)  JO C 99 E de 3.4.2012, p. 94.;

         (11)  http://www.europarl.europa.eu/thinktank/en/document.html?reference=EPRS_STU%2 82017%29558764

         (12)  http://unfccc.int/files/essential_background/convention/application/pdf/english_paris_ agreement.pdf

         (13)  http://www.europarl.europa.eu/cmsdata/113103/1107500EN.pdf

         (14)  http://www.iwgia.org/publications/search-pubs?publication_id=740

         (15)  http://ec.europa.eu/trade/policy/countries-and-regions/countries/chile/

         (16)  http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2006/september/tradoc_113364.pdf


title: Recomendação (UE) 2018/624 da Comissão, de 20 de abril de 2018, sobre o acesso ao mercado transfronteiriço por parte de subfornecedores e de PME do setor da defesa

text:
               23.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 102/87

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2018/624 DA COMISSÃO
   de 20 de abril de 2018
   sobre o acesso ao mercado transfronteiriço por parte de subfornecedores e de PME do setor da defesa
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em dezembro de 2013, o Conselho Europeu fixou o objetivo de alcançar uma base industrial e tecnológica de defesa europeia (BITDE) mais bem integrada e mais sustentável, inovadora e competitiva, considerando-a necessária para desenvolver e manter as capacidades de defesa, bem como para reforçar a autonomia estratégica da Europa e a sua capacidade para atuar em colaboração com parceiros. Neste contexto, o Conselho Europeu sublinhou a importância do acesso ao mercado transfronteiriço para as pequenas e médias empresas (PME), apelou à Comissão para que examinasse a possibilidade de tomar medidas adicionais para abrir as cadeias de abastecimento às PME de todos os Estados-Membros e assinalou que as PME são uma importante componente da cadeia de abastecimento da defesa, fonte de inovação e facilitadores essenciais da competitividade (1).

               (2)

               O Plano de Ação Europeu no domínio da Defesa, de 30 de novembro de 2016, anunciou que a Comissão iria apresentar recomendações para facilitar o acesso ao mercado transfronteiriço por parte das PME e das empresas intermédias do setor da defesa. A Comissão reafirmou esta sua intenção na Comunicação «Lançar o Fundo Europeu de Defesa» (2), adotada em 7 de junho de 2017.

               (3)

               A Comissão considera que as cadeias de abastecimento transfronteiriças competitivas são essenciais para uma BITDE mais bem integrada e mais competitiva e acredita que o mercado europeu de equipamentos de defesa deverá proporcionar novas oportunidades às empresas europeias, independentemente da sua dimensão e localização.

               (4)

               A presente recomendação tem vindo a ser desenvolvida com os contributos do grupo consultivo da Comissão sobre o acesso transfronteiriço das PME a contratos no setor da defesa e segurança, que concluiu os seus trabalhos e publicou o seu relatório final em novembro de 2016 (3), e dos peritos dos Estados-Membros. É parte integrante de uma ampla gama de iniciativas e atividades da Comissão destinadas a apoiar as PME ativas no domínio da defesa.

               (5)

               Na elaboração da presente recomendação, foi tido em conta o trabalho realizado pela Agência Europeia de Defesa (AED) (4) em matéria de contratação pública, competências, financiamento e capacidade das PME no setor da defesa (5).

               (6)

               Uma vez que os intervenientes do setor, sobretudo os contratantes principais, desempenham um papel fundamental na defesa, a Comissão, além de elaborar esta recomendação, iniciou igualmente um diálogo com as partes interessadas do setor, a fim de identificar e chegar a acordo sobre eventuais novas ações destinadas a criar as condições para fomentar a competitividade das cadeias de abastecimento transfronteiriças da defesa.

               (7)

               A ação dos Estados-Membros pode melhorar significativamente o acesso ao mercado transfronteiriço por parte das PME e das empresas intermédias do setor da defesa. A presente recomendação pretende, por conseguinte, elencar os tipos de ação que podem resolver alguns dos problemas com que se deparam as PME e as empresas intermédias ou contribuir para a sua integração nas cadeias de abastecimento da defesa.

               (8)

               A obtenção de informação antecipada, por parte das PME e das empresas intermédias, sobre os planos e projetos de armamento futuros pode facilitar a previsão da evolução do mercado e da sua eventual participação em projetos e contratos no setor da defesa.

               (9)

               Publicitar os contratos de valor inferior ao limiar estabelecido pelos artigos 8.o e 9.o da Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) promoveria a concorrência. Além disso, incentivaria as PME a participar no setor da defesa. As autoridades adjudicantes não devem limitar essa publicidade ao seu próprio Estado-Membro.

               (10)

               A natureza complexa das informações constantes dos documentos de concurso disponibilizados aos proponentes ou potenciais proponentes pelas autoridades adjudicantes pode desencorajar novas empresas mais pequenas de entrar no mercado da contratação pública. Tais informações têm, por conseguinte, de ser pertinentes e bem estruturadas.

               (11)

               A dimensão das propostas de contratação pública no setor da defesa e os requisitos conexos em matéria de prestação de serviços constituem igualmente obstáculos para as PME e as empresas intermédias. Celebrar contratos mais pequenos agrupados em lotes no âmbito de um único procedimento de contratação pública pode contribuir para solucionar este problema.

               (12)

               Permitir períodos mais longos para a apresentação de propostas beneficia as PME e as empresas intermédias, concedendo-lhes mais tempo para identificar as oportunidades de negócio e preparar a sua participação.

               (13)

               A possibilidade de recorrer às capacidades de outros operadores económicos, incluindo subcontratantes ou outros participantes em consórcios ou agrupamentos, facilita o acesso ao mercado da contratação pública, em especial quando estão em causa aquisições particularmente grandes. Os operadores económicos interessados em obter contratos públicos devem estar conscientes destas oportunidades desde o início.

               (14)

               A extensão e a complexidade dos documentos dos concursos e a necessidade de fornecer provas e certificados são suscetíveis de dissuadir as empresas, em especial as PME e as empresas intermédias, de entrar no mercado da contratação pública no setor da defesa. Para facilitar o acesso ao mercado, as autoridades adjudicantes devem, sempre que possível, concordar em avaliar os critérios de seleção qualitativos na fase do concurso com base somente nos elementos de prova preliminares fornecidos pelos proponentes. Devem exigir a apresentação dos documentos justificativos e dos certificados que comprovem o cumprimento desses critérios imediatamente antes da assinatura do contrato. Os elementos de prova preliminares relativos ao cumprimento de critérios de seleção qualitativos podem assumir a forma de uma declaração sob compromisso de honra, o Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP) (7).

               (15)

               A cooperação regional entre os Estados-Membros e o agrupamento de empresas em clusters são outras opções que podem contribuir para reforçar a posição de mercado das empresas de menor dimensão.

               (16)

               O espírito de inovação é o principal trunfo que as PME podem trazer para a indústria da defesa. Todas as iniciativas de apoio à investigação e à tecnologia (I&T) devem, por conseguinte, ter as PME em especial consideração e assegurar, na medida do possível, a sua efetiva participação.

               (17)

               O desenvolvimento das competências de que a indústria da defesa necessita poderá permitir a entrada de novos operadores no mercado europeu da defesa,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   1.   TERMINOLOGIA

   Para efeitos da presente recomendação, «PME» deve ser entendida tal como definida na Recomendação 2003/361/CE da Comissão (8), enquanto «empresa intermédia» é uma empresa de dimensão superior a uma PME, mas que não é o contratante principal num contrato de fornecimento de sistemas de defesa complexos.
   No texto da presente recomendação, as referências a «autoridades adjudicantes» devem ser entendidas como abrangendo tanto as autoridades adjudicantes, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), como as entidades adjudicantes, na aceção do artigo 4.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10). As recomendações dirigidas às autoridades ou entidades adjudicantes dizem respeito à adjudicação de contratos nos domínios da defesa e da segurança, em conformidade com o artigo 2.o da Diretiva 2009/81/CE.
   2.   CONTRATAÇÃO PÚBLICA

   2.1.   Planos e prioridades a longo prazo

   Os Estados-Membros devem, sempre que possível e adequado, providenciar antecipadamente informações sobre os seus planos a longo prazo no que diz respeito ao armamento (capacidades e requisitos e prioridades em matéria de investigação e tecnologia), o que pode ser feito através: da publicação dos documentos relativos ao planeamento; da organização de eventos específicos destinados a empresas (contratantes principais, PME e empresas intermédias) de diferentes Estados-Membros; e do fornecimento de informações de forma transparente e não discriminatória à indústria da defesa, incluindo a Associação das Indústrias Aeroespacial e de Defesa da Europa, as Associações das Indústrias de Defesa Nacionais (AIDN), bem como outras organizações empresariais de defesa e segurança (por exemplo, clusters), a fim de assegurar que as informações pertinentes são divulgadas em toda a União. Deve ter-se o cuidado de assegurar que essa ação não provoca qualquer distorção da concorrência nem a violação dos princípios da não discriminação e da transparência.
   2.2.   Publicação voluntária e medidas de transparência

   As autoridades adjudicantes devem, na medida do possível, recorrer a instrumentos de divulgação prévia à adjudicação do contrato, como os anúncios de pré-informação (11), e organizar eventos cujo tema central sejam os planos e projetos específicos em matéria de contratação pública. Esses eventos devem destinar-se a empresas (contratantes principais, PME e empresas intermédias) de diferentes Estados-Membros. As informações pertinentes podem ser difundidas por toda a indústria da defesa, incluindo a Associação das Indústrias Aeroespacial e de Defesa da Europa, as AIDN e outras organizações empresariais de defesa e de segurança (p. ex., clusters). Ao utilizar estes instrumentos, as autoridades adjudicantes devem ter o cuidado de respeitar os princípios da transparência e da não discriminação, bem como de clarificar a natureza provisória dos planos em matéria de contratação pública em causa.
   As autoridades adjudicantes devem ter por objetivo publicitar as oportunidades de contratação pública tão amplamente quanto possível, indo além dos requisitos legais aplicáveis. Isto implica, por exemplo, divulgar ao público, tão amplamente quanto possível, a informação constante do anúncio de concurso, assim que este tenha sido enviado para publicação no Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia (Diário Eletrónico de Concursos [Tender Electronic Daily – TED]), e prever um mecanismo para que os operadores económicos interessados em convites futuros possam receber por correio eletrónico a informação sobre os anúncios publicados.
   As autoridades adjudicantes devem, sempre que possível, publicitar as oportunidades de contratação pública de valor inferior aos limiares estabelecidos pelos artigos 8.o e 9.o da Diretiva 2009/81/CE (12) através de publicações voluntárias em portais e sítios Web relevantes (não necessariamente no TED), assim como enviar pedidos de informações ou pedidos de proposta às empresas potencialmente interessadas em toda a União. Ao fazê-lo, devem ter o cuidado de assegurar que não há qualquer distorção da concorrência nem violação dos princípios da não discriminação e da transparência. As autoridades adjudicantes devem igualmente organizar concursos simplificados para os contratos de reduzido valor, mesmo que as regras nacionais não o exijam formalmente.
   2.3.   Qualidade da informação

   As autoridades adjudicantes devem disponibilizar ao mercado informação simplificada e precisa (p. ex., uma descrição do contrato nos anúncios de concurso publicados no TED), o que permite às empresas analisar e identificar oportunidades, bem como tomar decisões fundamentadas sobre uma eventual apresentação de propostas.
   Sempre que possível, as autoridades adjudicantes devem apresentar uma tradução de cortesia dessas informações para inglês ou outra das línguas comummente utilizadas no setor da defesa, para publicação no seu sítio Web ou no TED.
   2.4.   Divisão em lotes

   As autoridades adjudicantes devem considerar a possibilidade de subdividir os contratos em lotes; podem também considerar a apresentação de propostas em lotes separados, mas nesse caso exigirão às empresas vencedoras do concurso que trabalhem em conjunto com o operador económico ao qual tenha sido adjudicado o contrato de coordenação de todo o projeto (o contratante principal).
   2.5.   Preparação e realização dos procedimentos

   O artigo 33.o da Diretiva 2009/81/CE obriga as autoridades adjudicantes, ao fixarem os prazos de receção dos pedidos de participação e das propostas, a ter em conta, em especial, a complexidade do contrato e o tempo necessário à elaboração das propostas, sem prejuízo dos prazos mínimos fixados no mesmo artigo. As autoridades adjudicantes devem, sempre que possível, permitir mais tempo do que o exigido pelas regras do mesmo artigo para apresentar propostas. Este período adicional permitirá à indústria, em especial às PME, dispor de mais tempo para decidir se pretende apresentar propostas, preparar e apresentar as mesmas e tomar as medidas necessárias no sentido de constituir consórcios ou organizar a subcontratação.
   A contratação pública eletrónica, nomeadamente a apresentação de propostas por via eletrónica, contribui para simplificar os procedimentos e reduzir a burocracia e os custos administrativos, o que pode reduzir os obstáculos no acesso ao mercado (custos da apresentação de propostas), em especial para as empresas mais pequenas com recursos administrativos limitados. Sempre que possível, tendo em conta o objeto do contrato e, em especial, a necessidade de proteger informações classificadas, as autoridades adjudicantes devem utilizar a contratação pública eletrónica.
   No anúncio de concurso, as autoridades adjudicantes devem chamar claramente a atenção dos potenciais proponentes para a possibilidade de recorrer às capacidades de outras entidades, incluindo subcontratantes (13) ou membros do mesmo consórcio ou grupo (14), a fim de cumprir os critérios de aptidão, em conformidade com o artigo 41.o, n.os 2 e 3, e o artigo 42.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2009/81/CE.
   As autoridades adjudicantes devem procurar reduzir os encargos administrativos resultantes do procedimento de contratação. Devem, por exemplo, na medida do possível, evitar realizar numerosas reuniões de negociação e solicitar apenas as informações ou a documentação necessárias para o procedimento específico em causa.
   2.6.   Seleção qualitativa

   As autoridades adjudicantes devem manter os critérios de seleção proporcionais e evitar estabelecer requisitos que não sejam estritamente necessários. No que toca à capacidade técnica e profissional, devem optar por critérios de seleção que lhes permitam verificar se o proponente tem as capacidades requeridas para o contrato em questão, e não avaliar as suas capacidades em geral. No que se refere à capacidade económica e financeira, o volume de negócios anual mínimo não deve exceder o dobro do valor estimado do contrato.
   Os requisitos nos domínios da segurança do abastecimento e da segurança da informação, tais como os motivos de exclusão não obrigatórios, os critérios de seleção e as condições de execução dos contratos, devem igualmente manter-se proporcionais e estar em sintonia com as necessidades do contrato específico. Concretamente, nos casos em que tais requisitos são aplicados, devem ser tomadas medidas para os limitar ao estritamente necessário para atingir o objetivo prosseguido, bem como para assegurar que não restringem indevidamente a concorrência. Os Estados-Membros devem assegurar que, quando é exigida uma credenciação de segurança e as autoridades adjudicantes se deparam com candidatos cuja credenciação de segurança foi emitida por outro Estado-Membro, são tomadas medidas adequadas e atempadas para avaliar, no respeito pelo disposto no artigo 22.o da Diretiva 2009/81/CE, se a credenciação de segurança é equivalente às que são emitidas nos termos da legislação nacional da autoridade adjudicante (15). Os Estados-Membros devem envidar esforços para assegurar que é possível e credível que as respetivas empresas relacionadas com o setor da defesa cumpram os requisitos nos domínios da segurança do abastecimento e da segurança da informação de outros Estados-Membros.
   O artigo 38.o da Diretiva 2009/81/CE prevê a verificação da adequação dos candidatos, de acordo com os critérios e meios de prova estabelecidos pelas autoridades adjudicantes em conformidade com a mesma diretiva. Os meios de prova podem incluir certificados. No entanto, as autoridades adjudicantes não são obrigadas a exigir que os certificados e outras provas documentais sejam apresentados ao mesmo tempo que as propostas. A fim de facilitar a participação nos concursos, as autoridades adjudicantes devem ponderar aceitar, como prova preliminar no momento da apresentação das propostas, autodeclarações que atestem:

               —

               a situação pessoal do proponente (artigo 39.o da Diretiva 2009/81/CE),

               —

               a competência do proponente para o exercício da atividade profissional (artigo 40.o da Diretiva 2009/81/CE),

               —

               o cumprimento, por parte do proponente, dos critérios relativos à capacidade económica e financeira e à capacidade técnica e profissional (artigos 41.o a 44.o da Diretiva 2009/81/CE),

         exigindo a apresentação dos elementos de prova e dos certificados relevantes apenas na fase de adjudicação, ou seja, antes da assinatura do contrato, mas após a avaliação e a escolha do proponente vencedor. Neste contexto, os Estados-Membros devem considerar a possibilidade de permitir aos operadores económicos apresentar ou reutilizar uma autodeclaração normalizada (o DEUCP, conhecido do direito da União em matéria de contratos públicos em geral, artigo 59.o da Diretiva 2014/24/UE), complementada com informações não constantes do DEUCP, se necessário.
   Nada obsta a que as autoridades adjudicantes solicitem informações complementares, incluindo alguns ou a totalidade dos documentos comprovativos, caso tenham dúvidas em algum momento do procedimento, a fim de assegurar a sua correta execução. Isto poderá ser necessário especialmente se uma autoridade adjudicante decidir limitar o número de candidatos que irá convidar a apresentar uma proposta ou a dialogar (artigo 38.o, n.o 3, da Diretiva 2009/81/CE). Ao efetuar esses pedidos de informação ou de documentos comprovativos, as autoridades adjudicantes devem sempre assegurar o respeito do princípio da não discriminação.
   As autoridades adjudicantes não devem exigir aos proponentes que forneçam documentos comprovativos que já estão na sua posse ou que podem facilmente obter diretamente através do acesso a uma base de dados nacional, em qualquer Estado-Membro, de consulta gratuita.
   Sempre que possível, as autoridades adjudicantes devem utilizar a opção de conceder aos candidatos que ainda não obtiveram uma credenciação de segurança (se tal credenciação for necessária) tempo adicional para a sua obtenção (artigo 42.o, n.o 1, alínea j), terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/81/CE). Como princípio geral, as autoridades adjudicantes devem sempre beneficiar da possibilidade de solicitar que os operadores económicos lhes forneçam os documentos e certificados em falta relativamente aos critérios de exclusão e de seleção ou clarifiquem esses documentos e certificados, caso os mesmos sejam pouco claros (artigo 45.o da Diretiva 2009/81/CE).
   Os Estados-Membros devem facilitar a utilização de documentos e certificados transfronteiriços. Os Estados-Membros devem assegurar, nomeadamente, que as informações relativas aos certificados e a outras provas documentais para um procedimento de concurso ao abrigo da Diretiva 2009/81/CE são introduzidos no e-Certis (16) e regularmente atualizadas. Ao efetuar processos ao abrigo da Diretiva 2009/81/CE, as autoridades adjudicantes devem recorrer ao repositório em linha e-Certis.
   2.7.   Formação e reforço das capacidades em matéria de contratos públicos

   Os Estados-Membros devem organizar ações de formação para os funcionários responsáveis pela contratação, proporcionar-lhes oportunidades para partilhar experiências e fornecer-lhes documentos de orientação. Devem proporcionar formação específica com vista a realçar as características específicas das PME e os condicionalismos operacionais que lhes são inerentes (fluxos financeiros, recursos humanos, direitos de propriedade intelectual, etc.).
   Os Estados-Membros devem igualmente organizar ações de formação e elaborar material de informação para os fornecedores, os prestadores de serviços e os contratantes. Esses materiais estar ser acessíveis ao público em geral (ou, pelo menos, acessíveis a todas as empresas interessadas nos contratos públicos em matéria de defesa), o que seria particularmente benéfico para as PME e as empresas intermédias.
   3.   POLÍTICA INDUSTRIAL

   3.1.   Financiamento

   As autoridades de gestão locais e regionais dos Estados-Membros devem apoiar as PME e as empresas intermédias que exercem ou podem vir a exercer atividade em cadeias de abastecimento da defesa. Os Estados-Membros podem promover iniciativas para sensibilizar as autoridades de gestão e os potenciais beneficiários (por exemplo, as PME, as empresas intermédias, os institutos de investigação ou as universidades) para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento no setor da defesa. Os Estados-Membros são incentivados a utilizar as orientações específicas que a Comissão Europeia está atualmente a elaborar a este respeito (17).
   Os Estados-Membros devem considerar a abertura dos instrumentos nacionais de financiamento existentes às PME e às empresas intermédias do setor da defesa, se tal não for já o caso.
   Os Estados-Membros devem considerar outros tipos de apoio possível para as PME, por exemplo, as garantias estatais específicas para as PME e as empresas intermédias que adiram a projetos europeus transfronteiriços em matéria de defesa com um cariz inovador. Essas garantias poderão cobrir total ou parcialmente o risco comercial das pequenas empresas que participam em tais projetos ou dos bancos que os financiam (18).
   Os Estados-Membros devem informar e aconselhar as PME sobre as oportunidades de financiamento a nível nacional e europeu, utilizando para tal os fóruns, as plataformas e outros instrumentos do setor da defesa ou de outros setores económicos.
   Os Estados-Membros são incentivados a propor projetos de investimento inteligente para a definição de requisitos de ensaio e avaliação futuros, o que deverá abrir as instalações de ensaio e avaliação às PME e às empresas intermédias, ajudando-as a certificar os seus produtos e a beneficiar do seu próprio contributo para os esforços de qualificação e certificação no setor europeu da defesa.
   3.2.   Bases de dados

   Os Estados-Membros podem envidar esforços para identificar ou rever a sua base industrial de defesa nacional e apoiar a divulgação de informações sobre as capacidades da sua indústria; podem, por exemplo, criar novas bases de dados ou contribuir para as já existentes, através de entidades como as Associações das Indústrias de Defesa Nacionais (AIDN).
   Os Estados-Membros são incentivados a apoiar ações destinadas a aperfeiçoar as bases de dados e os projetos existentes sobre empresas relacionadas com a defesa e as suas capacidades, bem como os regimes e as oportunidades de financiamento disponíveis. Isto deverá implicar, em especial, o estabelecimento de uma ligação entre as bases de dados nacionais existentes, os diretórios das AIDN e outras fontes relevantes existentes (por exemplo, listas dos membros dos clusters relacionados com a defesa). Esses instrumentos podem incluir também informações sobre as capacidades tecnológicas das empresas. Numa fase posterior, essas bases de dados poderão permitir que as PME e as empresas intermédias estabeleçam uma ligação das suas descrições com as informações dos Estados-Membros sobre os programas futuros ou os anúncios de concurso publicados. Assim, os contratantes principais podem associar imediatamente uma descrição de uma PME com um determinado tipo de projeto ou oportunidade de negócio.
   3.3.   Clusters

   Os Estados-Membros devem apoiar o desenvolvimento de clusters regionais competitivos, de excelência e de referência mundial, no domínio da defesa, bem como incentivar esses clusters a cooperar com outras regiões e outros Estados-Membros. Devem ser incentivadas outras formas específicas de cooperação a nível dos clusters, impulsionando a participação proativa dos centros tecnológicos e dos parques da ciência, dos «laboratórios vivos», das entidades financiadoras ou dos agrupamentos orientados para projetos, a fim de impulsionar a cooperação tecnológica fora das fronteiras do respetivo setor e promover oportunidades de crescimento para as PME do setor da defesa.
   Os Estados-Membros devem incentivar os clusters nacionais a procurar envolver-se em parcerias europeias de clusters estratégicos (19) apoiadas pelo programa da UE para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME). O objetivo destas parcerias é duplo: permitir às empresas aceder aos mercados de países terceiros e promover os investimentos em especialização inteligente na União. Os Estados-Membros devem também incentivar os clusters a participar em cooperações na União ao abrigo dos convites à apresentação de propostas do Horizonte 2020 pertinentes (20).
   Além disso, os Estados-Membros são incentivados a orientar para o setor da defesa as políticas e as medidas de apoio aos clusters (regionais) que elaboram e aplicam. Para esse efeito, podem utilizar os instrumentos e as redes existentes a nível da União, tal como a Rede Europeia de Regiões ligadas à Defesa (21). Os Estados-Membros devem igualmente promover amplamente a plataforma europeia para a colaboração entre clusters
       (22) enquanto instrumento que pode facilitar o contacto entre mais de 500 organizações de clusters, dando assim início a uma cooperação dentro e fora da Europa, em benefício das PME seus membros.
   3.4.   Inovação, investigação e tecnologia

   Solicita-se aos Estados-Membros que forneçam apoio específico às PME com conceitos e tecnologias inovadores suscetíveis de terem aplicações de defesa. Além disso, as redes dedicadas de pontos de contacto nacionais devem fornecer informações sobre as regras de participação em projetos de investigação e a concessão de subvenções no setor da investigação. Devem igualmente organizar eventos e serviços de intermediação.
   Os Estados-Membros devem procurar conceber projetos de investigação favoráveis às PME. Além disso, os seus institutos de investigação no setor da defesa devem analisar até que ponto é possível envolver PME nos seus projetos.
   Os Estados-Membros devem assegurar que as informações sobre a gestão dos direitos de propriedade intelectual estão disponíveis junto das autoridades responsáveis pelos contratos públicos no setor da defesa (por exemplo, através das informações de contacto das instituições relevantes ou de brochuras disponíveis nas instalações das autoridades).
   Os Estados-Membros devem apoiar o desenvolvimento de arquiteturas de referência abertas para sistemas modulares de defesa, permitindo às PME conceber e comercializar subsistemas e componentes de forma independente e competitiva.
   3.5.   Competências

   Os Estados-Membros devem ter uma visão global da situação nacional no que diz respeito às competências de que a sua indústria da defesa necessita.
   Os Estados-Membros devem tirar partido da recentemente adotada Nova Agenda de Competências para a Europa e das oportunidades que esta abre aos níveis da União, nacional e regional, com vista a colmatar as suas lacunas em termos de competências (23).
   Os Estados-Membros devem incentivar a cooperação entre as suas próprias empresas, estabelecimentos de ensino e formação e outras organizações relevantes, por forma a prosseguir uma ação concertada que equilibre a oferta e a procura de forma mais satisfatória, assim como encorajar a utilização das ferramentas e dos instrumentos da UE para alcançar estes objetivos. Os Estados-Membros devem considerar a possibilidade de utilizar os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (24) (FEEI), nomeadamente o Fundo Social Europeu (FSE) (25), para colmatar as lacunas em termos de competências.
   3.6.   Capacidade das PME

   Os Estados-Membros devem divulgar informações sobre histórias de sucesso transfronteiriças como forma de incentivar as PME e os subfornecedores a apresentar propostas transfronteiriças. Deverão igualmente apoiar a organização de conferências transfronteiriças de fornecedores (eventos B2B e reuniões diretas com os contratantes principais) com vista a permitir que as PME compreendam melhor os requisitos dos contratantes principais, o método de trabalho e as competências e capacidades industriais requeridas. Os Estados-Membros devem ainda fornecer plataformas e oportunidades de contacto transfronteiriço entre PME.
   Tal pode ser feito, por exemplo, através da concessão de subvenções para os organizadores de eventos na proporção do nível de participação de PME e de start-ups. Essas subvenções podem abranger vários setores da defesa de forma equilibrada, o que pode ajudar as PME a participar em reuniões B2B internacionais, missões empresariais no estrangeiro e outros eventos internacionais.
   Os Estados-Membros devem também utilizar de forma mais sistemática os instrumentos existentes a nível da União para apoiar as atividades transfronteiriças das PME, nomeadamente através dos serviços de compatibilização prestados, por exemplo, pela Rede Europeia de Empresas (26).

      Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2018.

            Pela Comissão

         Elżbieta BIEŃKOWSKA

            Membro da Comissão

      (1)  A presente recomendação trata de assuntos diretamente relacionados com a participação transfronteiriça das PME e das empresas intermédias em contratos públicos em matéria de defesa, mas não aborda as questões que possam ter uma influência significativa mas indireta, nomeadamente as transferências intra-UE de produtos relacionados com a defesa, a normalização e a certificação.

      (2)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, Lançar o Fundo Europeu de Defesa [COM(2017) 295 final].

      (3)  http://ec.europa.eu/DocsRoom/documents/20354/?locale=pt

      (4)  https://www.eda.europa.eu/

      (5)  Para uma panorâmica geral das atividades da AED neste domínio: https://www.eda.europa.eu/procurement-biz/information/eda-market-industry-policies; https://www.eda.europa.eu/what-we-do/activities/activities-search/small-and-medium-sized-enterprises-(smes)

      (6)  Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76).

      (7)  Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP) conforme definido no Regulamento de Execução (UE) 2016/7 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que estabelece o formulário-tipo do Documento Europeu Único de Contratação Pública (JO L 3 de 6.1.2016, p. 16) por força do artigo 59.o da Diretiva 2014/24/UE.

      (8)  Ver: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2003:124:0036:0041:pt:PDF

      (9)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

      (10)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

      (11)  Artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2009/81/CE.

      (12)  Valor estimado dos contratos e dos acordos-quadro calculado de acordo com o artigo 9.o. Os limiares previstos no artigo 8.o são atualizados de dois em dois anos; a informação geral sobre os limiares atuais em matéria de contratos públicos está disponível em: https://ec.europa.eu/growth/single-market/public-procurement/rules-implementation/thresholds_pt

      (13)  Ver artigo 1.o, n.o 22, e artigo 21.o da Diretiva 2009/81/CE.

      (14)  Ver artigo 1.o, n.o 13, e artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2009/81/CE.

      (15)  O último parágrafo do artigo 22.o da Diretiva 2009/81/CE estabelece que «os Estados-Membros reconhecem as habilitações de segurança que consideram equivalentes às que são emitidas em conformidade com a sua respetiva legislação nacional, sem prejuízo da possibilidade de levarem a cabo e de terem em conta investigações suplementares por sua iniciativa, se considerado necessário». Ver ainda o ponto 12 da nota de orientação sobre a Segurança da Informação: https://ec.europa.eu/docsroom/documents/15411/attachments/1/translations/en/renditions/native

      (16)  Ver: https://ec.europa.eu/tools/ecertis/search

      (17)  Por exemplo, a brochura da Comissão de 2017 relativa à «Tecnologia de dupla utilização na UE». Ver: http://ec.europa.eu/growth/tools-databases/newsroom/cf/itemdetail.cfm?item_id=9255

      (18)  O Estado-Membro que estabelece a garantia deve assegurar-se que a mesma não constitui um auxílio estatal (a este propósito, ver a Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52008XC0620(02)&from=PT), ou notificar a medida à Comissão.

      (19)  Plataforma europeia para a colaboração entre clusters: https://www.clustercollaboration.eu/eu-cluster-partnerships

      (20)  Para mais informações gerais sobre o programa Horizonte 2020: https://ec.europa.eu/programmes/horizon2020/en/what-horizon-2020

      (21)  Ver: https://www.endr.eu/

      (22)  Ver: https://www.clustercollaboration.eu/

      (23)  Em particular, o Plano de Ação para a Cooperação Setorial em matéria de Competências ao abrigo da Nova Agenda de Competências para a Europa, relativamente ao setor da defesa.

      (24)  Ver: https://ec.europa.eu/info/funding-tenders-0/european-structural-and-investment-funds_pt

      (25)  Ver: http://ec.europa.eu/esf/home.jsp?langId=pt

      (26)  Ver: http://een.ec.europa.eu/