Advertência jurídica importante

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52005SC0231

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Letónia para 2004-2007  /* SEC/2005/0231 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 16.2.2005SEC(2005) 231 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Letónia para 2004-2007(apresentada pela Comissão)  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNo Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [1] prevê-se que os Estados-Membros não participantes, isto é, aqueles que não tenham adoptado a moeda única, apresentem ao Conselho e à Comissão os seus programas de convergência. Em conformidade com o disposto no artigo 9.º desse regulamento, o Conselho deve examinar cada programa de convergência com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114.º do Tratado (Comité Económico e Financeiro). Sob recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro, o Conselho deve emitir um parecer, após ter procedido ao seu exame. De acordo com o Regulamento, os Estados-Membros devem apresentar actualizações anuais dos respectivos programas de convergência, que podem igualmente ser examinados pelo Conselho segundo os mesmos procedimentos.Os dez países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 não participam na moeda única. Comprometeram-se a apresentar os respectivos programas de convergência até 15 de Maio de 2004 e uma primeira actualização dos mesmos no final de 2004.O primeiro Programa de Convergência da Letónia, que abrangia o período 2004-20007, foi apresentado em 14 de Maio de 2004 e examinado pelo Conselho em 5 de Julho do mesmo ano. A Letónia apresentou uma actualização do seu programa de convergência em 30 de Dezembro de 2004. Os serviços da Comissão efectuaram uma apreciação técnica desta actualização, tendo em conta os resultados das suas Previsões Económicas do Outono de 2004 dos serviços da Comissão, bem como o Código de Conduta[2], a metodologia acordada em comum relativa à estimação do produto potencial, as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas do período 2003-2005 e os princípios consagrados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 27 de Novembro de 2002 - Reforçar a coordenação das políticas orçamentais[3]. Os resultados desta avaliação são os seguintes:-  O primeiro Programa de Convergência da Letónia, que abrangia o período 2004-2007, foi adoptado pelo Conselho de Ministros letão em 28 de Dezembro de 2004 e apresentado à Comissão Europeia no dia 30 do mesmo mês. O Programa baseia-se nas projecções económicas contidas na Lei orçamental de 2005, apresentada ao Parlamento em 13 de Dezembro de 2004 e por este adoptada em 20 de Dezembro. O Programa actualizado respeita, em termos gerais, os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência. Contudo, tem de ser melhorada a classificação no quadro do SEC95 dos dados sobre a composição das despesas e das receitas do sector público administrativo.-  Na actualização, estima-se que a taxa de crescimento do PIB se situe em 2004 ao nível de 8,1% e prevê-se que, em 2005, se situe ao nível de 6,7%, continuando a expandir-se fortemente a procura interna, em especial o investimento e o consumo privado. Para 2006 e 2007, prevê-se que o crescimento do PIB seja apenas marginalmente inferior (6,5% em ambos os anos). A taxa de crescimento das exportações aumentou consideravelmente, em reflexo da retoma económica mundial e do impacto positivo da adesão da Letónia à UE. No entanto, esta taxa foi ultrapassada pela do crescimento das importações, em consequência do aumento da procura interna. A contribuição para o crescimento das exportações líquidas num futuro imediato deve ser negativa e o considerável défice da balança de transacções correntes deve diminuir de modo apenas marginal. Projecta-se que o desemprego desça apenas gradualmente, apesar do surto vigoroso da actividade económica. Em geral, com base nas informações actualmente disponíveis, o cenário macroeconómico parece plausível e está, de um modo geral, em consonância com a avaliação dos serviços da Comissão, incluindo as Previsões do Outono de 2004.-  A fim de realizar o objectivo em matéria de estabilidade dos preços do Banco da Letónia, desde 1994, a moeda (lats) foi indexada aos DSE, com um intervalo de flutuação normal à volta da taxa central de ±1 ponto percentual. As autoridades letãs planeiam aderir ao MTCII no início de 2005 e fixaram como objectivo a adopção do euro a partir de 1 de Janeiro de 2008. Em 1 de Janeiro de 2005, como etapa desta estratégia, o lats deixou de ser indexado aos DSE e passou a ser indexado, a taxas de mercado, ao euro, com um intervalo de flutuação normal à volta da nova taxa central igualmente de ±1 ponto percentual. As taxas interbancárias do país aproximaram-se das da zona do euro, na sequência desta nova indexação. A rendibilidade das obrigações a longo prazo face à zona do euro flutuou, em 2004, num intervalo correspondente a um prémio de ½-1 ponto percentual. Até 2003, a inflação aferida pelo IHPC foi relativamente reduzida. Em 2004, essa inflação acelerou todavia substancialmente, atingindo um ponto culminante de 7,8% em Agosto, antes de ter diminuído ligeiramente no último trimestre, situando-se numa média anual de 6,2%. As autoridades consideram que a evolução da inflação em 2004 teve um carácter temporário, prevendo que a inflação aferida pelo IPC diminua de 6,2% em 2004 para 3,0% em 2006. Em 2005, a inflação continuará a ser influenciada por preços fixados administrativamente com tendência de aumento e por medidas de harmonização das taxas dos impostos indirectos. Devido aos efeitos favoráveis do cenário de base, e desde que seja evitada a eventualidade de sobreaquecimento, a inflação deve diminuir gradualmente, verificando-se contudo um certo risco de uma inflação ligeiramente superior ao previsto pelas autoridades nacionais.-  A actualização do Programa tem como objectivo manter o défice a um nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB em todos os anos do Programa, diminuindo gradualmente o défice orçamental do sector público administrativo da estimativa constante do Programa de 1,7% do PIB em 2004[4] para 1,4% em 2007. Em consequência do impacto das transferências sociais e de despesas conexas, projecta-se que as despesas e receitas atinjam um ponto culminante em 2005 correspondente, respectivamente, a 39,3% e 37,7% do PIB, diminuindo seguidamente de modo gradual para, respectivamente, 36,5% e 35,1% do PIB em 2007. O ajustamento a médio prazo das finanças públicas baseia-se numa redução dos rácios das receitas e das despesas. O saldo primário deverá melhorar ao longo do período do Programa, em paralelo com a diminuição do rácio das despesas totais, devido a um menor rácio das despesas primárias e, em certa medida, a menores pagamentos de juros. O rácio das despesas primárias deve descer principalmente em resultado de menores rácios das transferências e de subvenções, verificando-se em simultâneo um aumento do rácio do investimento. O rácio das receitas deve cair em consequência de reduções fiscais, principalmente sobre o rendimento das pessoas singulares, reduzindo assim de modo moderado a carga fiscal. Embora a estratégia global tenha permanecido inalterada relativamente ao Programa de Maio de 2004, as previsões do défice orçamental foram revistas em baixa, a partir de 2% do PIB em todos os anos no anterior Programa.-  Os riscos para as projecções orçamentais constantes do Programa parecem, em geral, contrabalançar-se mutuamente. Por um lado, os pressupostos quanto à intensidade fiscal da actividade económica parecem algo pessimistas, o que indica que as receitas poderão ser superiores às previstas. De facto, a Letónia sempre deu provas de prudência nas suas previsões, tendo nos últimos anos ultrapassado frequentemente os seus objectivos orçamentais. Além disso, relativamente ao controlo orçamental, há um procedimento específico susceptível de facilitar um ajustamento anual bastante rápido no caso de a evolução orçamental se desviar do previsto. Por outro lado, dado o compromisso em matéria de despesas baseado no financiamento da UE, a realização dos objectivos em matéria de défice depende da obtenção desse financiamento a título de receitas orçamentais. Poderá ser difícil assegurar uma disciplina rigorosa das despesas (nomeadamente, a nível da gestão, em termos parciais, de projectos financiados pela UE), dadas as insuficiências administrativas do país.-  Com base na presente avaliação dos riscos, a orientação de política orçamental contida no Programa afigura-se insuficiente para assegurar a realização, no período do Programa, do objectivo de médio prazo de um saldo orçamental próximo do equilíbrio ou excedentário, consagrado no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Além disso, apesar de o Programa definir uma trajectória de consolidação relativamente ambiciosa, poderá não proporcionar uma margem suficiente para evitar a infracção do limite relativo ao défice de 3% do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais. Todavia, considera-se suficiente para manter o rácio dívida/PIB num nível muito reduzido.-  Segundo as estimativas, o rácio da dívida atingiu 14,2% do PIB em 2004, claramente muito abaixo do valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O ligeiro aumento do rácio da dívida no período do Programa, para 15,0% do PIB em 2007, decorre principalmente de défices sucessivos, o que é substancialmente compensado pelo crescimento nominal do PIB.-  O Programa apresenta, de forma sucinta, as reformas estruturais programadas do Governo, que se centram em medidas destinadas à melhoria do clima empresarial e da competitividade e ao desenvolvimento dos sectores da energia e das comunicações e dos sistemas de educação e de saúde, em políticas activas do mercado de trabalho, bem como no fomento da inovação e da investigação. O Programa define ainda novas medidas de reforço do processo orçamental, através de um quadro de orçamental plurianual e do aumento da transparência e da fiabilidade dos limites máximos nominais de despesas, mediante mecanismos de avaliação sistemática. As reformas, que na sua maioria já estão em curso ou cuja legislação está a ser elaborada, devem previsivelmente melhorar as condições de crescimento da economia letã, reforçando a competitividade e os incentivos ao trabalho, criando novos postos de trabalho e desencorajando a evasão fiscal, bem como melhorando a disciplina orçamental, tanto a nível dos ministérios de intervenção como da administração local.-  A Letónia parece estar numa situação relativamente favorável no que se refere à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, apesar dos custos orçamentais projectados em consequência do envelhecimento da população. Um rácio da dívida relativamente reduzido no país, as medidas adoptadas no quadro da reforma do sistema de pensões, nomeadamente a introdução dos pilares financiados, e a acumulação de activos neste regime de pensões financiadas contribuirão para conter o impacto orçamental do envelhecimento da população. A estratégia definida no Programa baseia-se na contenção do défice orçamental a médio prazo e no impacto orçamental decorrente da reforma do sistema de pensões. Contudo, as reformas nos domínios dos sistemas de saúde e de assistência na doença de longa duração poderão envolver um volume superior de despesas. Poderá assim surgir a longo prazo um risco de sustentabilidade. Todavia, o rácio fiscal relativamente reduzido da Letónia deverá facilitar o ajustamento do país a uma eventual situação de sustentabilidade insuficiente que venha a surgir.-  Em geral, as políticas económicas apresentadas na actualização estão, em termos gerais, em conformidade com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas (OGPE) específicas para o país no domínio das finanças públicas. Face ao desafio de reduzir o considerável défice da balança de transacções correntes, recomendou-se à Letónia que diminuísse o défice do sector público administrativo de modo credível e sustentável, num quadro de orçamental plurianual. À luz do défice da balança de transacções correntes em diminuição projectado no Programa, o défice orçamental de 2004 inferior ao anteriormente orçamentado e a trajectória de consolidação prevista na actualização estão de acordo com as recomendações contidas nas OGPE. No entanto, a presente apreciação depende da evolução favorável do saldo externo, devendo assim ser objecto de um maior acompanhamento. Além disso, tal como salientado no Parecer do Conselho sobre o Programa de Maio último, a apreciação da situação orçamental adequada depende igualmente das pressões sobre a procura verificadas na economia, mesmo se for difícil determinar a posição do país no ciclo económico, estando assim a apreciação condicionada pelo carácter adequado da política macroeconómica, com vista a assegurar a desaceleração da inflação a partir do seu recente ponto culminante.***Com base nesta avaliação, a Comissão adoptou a Recomendação de um Parecer do Conselho relativo ao Programa de Convergência Actualizado da Letónia, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Letónia para 2004-2007O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:1.  Em 8 de Março de 2005, o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Letónia, que abrange o período de 2004 a 2007. O Programa respeita, em termos gerais, os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência. Contudo, tem de ser melhorada a classificação no quadro do SEC95 dos dados sobre a composição das despesas e das receitas do sector público administrativo. Por conseguinte, convida-se a Letónia a assegurar o respeito dos requisitos previstos no Código de Conduta.2.  O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê um crescimento real do PIB estimado em 8,1% em 2004, mantendo-se a um nível médio robusto durante a parte restante do período abrangido pelo Programa, correspondente a 6,6% ao ano. Com base nas informações actualmente disponíveis, este cenário parece reflectir pressupostos de crescimento realistas. As projecções do Programa em matéria de inflação afiguram-se ligeiramente optimistas.3.  A actualização do Programa tem como objectivo manter o défice a um nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB em todos os anos do Programa, diminuindo gradualmente o défice orçamental do sector público administrativo da estimativa de 1,7% do PIB em 2004 para 1,4% em 2007. Em 2005, os rácios das receitas e das despesas devem aumentar acentuadamente, em consequência da adesão à UE. Seguidamente, o ajustamento a médio prazo das finanças públicas baseia-se numa redução dos rácios das receitas e das despesas. O rácio das despesas primárias deve descer principalmente em resultado de menores rácios das transferências e de subvenções, verificando-se em simultâneo um aumento do rácio do investimento. O rácio das receitas deve cair em consequência de reduções fiscais, principalmente sobre o rendimento das pessoas singulares, reduzindo assim de modo moderado a carga fiscal.4.  Os riscos para as projecções orçamentais constantes do Programa parecem, em geral, contrabalançar-se mutuamente. Por um lado, os pressupostos quanto à intensidade fiscal da actividade económica parecem algo pessimistas, o que indica que as receitas poderão ser superiores às previstas. Por outro lado, dado o compromisso em matéria de despesas baseado no financiamento da UE, a realização dos objectivos em matéria de défice depende da obtenção desse financiamento a título de receitas orçamentais. Poderá ser difícil assegurar uma disciplina rigorosa das despesas (nomeadamente, a nível da gestão, em termos parciais, de projectos financiados pela UE), dadas as insuficiências administrativas do país.5.  Com base na presente avaliação dos riscos, a orientação de política orçamental contida no Programa afigura-se insuficiente para assegurar a realização, no período do Programa, do objectivo de médio prazo de um saldo orçamental próximo do equilíbrio ou excedentário, consagrado no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Proporciona igualmente uma margem de segurança insuficiente para, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, evitar a ultrapassagem pelo défice do limite de 3% de PIB. Todavia, considera-se suficiente para manter o rácio dívida/PIB num nível muito reduzido.6.  Estima-se que o rácio da dívida tenha alcançado 14,2% do PIB em 2004, nível claramente inferior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O ligeiro aumento do rácio da dívida no período do Programa, para 15,0% do PIB em 2007, decorre principalmente de défices sucessivos, o que é substancialmente compensado pelo crescimento nominal do PIB.7.  A estratégia orçamental apresentada no Programa coloca a Letónia numa situação relativamente favorável no que se refere à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, apesar dos custos orçamentais projectados em consequência do envelhecimento da população. Um rácio da dívida relativamente reduzido no país, as medidas adoptadas no quadro da reforma do sistema de pensões, nomeadamente a introdução dos pilares financiados, e a acumulação de activos neste regime de pensões financiadas contribuirão para conter o impacto orçamental do envelhecimento da população. A estratégia definida no Programa baseia-se na contenção do défice orçamental a médio prazo e no impacto orçamental decorrente da reforma do sistema de pensões. Contudo, as reformas nos domínios dos sistemas de saúde e de assistência na doença de longa duração poderão envolver um volume superior de despesas. Poderá assim surgir a longo prazo um risco de sustentabilidade. Todavia, o rácio fiscal relativamente reduzido da Letónia deverá facilitar o ajustamento do país a uma eventual situação de sustentabilidade insuficiente que venha a surgir.8.  As políticas económicas apresentadas no Programa estão, em geral, em conformidade com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas (OGPE) específicas para o país no domínio das finanças públicas. Face ao desafio de reduzir o considerável défice da balança de transacções correntes, recomendou-se à Letónia que diminuísse o défice do sector público administrativo de modo credível e sustentável, num quadro de orçamental plurianual. À luz do défice da balança de transacções correntes em diminuição projectado no Programa, o défice orçamental de 2004 inferior ao projectado e a trajectória de consolidação prevista na actualização estão de acordo com as recomendações contidas nas OGPE. No entanto, a presente apreciação depende da evolução favorável do saldo externo, devendo assim ser objecto de um maior acompanhamento. Além disso, tal como salientado no Parecer do Conselho sobre o Programa de Maio último, a apreciação da situação orçamental adequada depende igualmente das pressões sobre a procura verificadas na economia, mesmo se for difícil determinar a posição do país no ciclo económico, estando assim a apreciação condicionada pelo carácter adequado da política macroeconómica, com vista a assegurar a desaceleração da inflação a partir do seu recente ponto culminante.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2004 | 2005 | 2006 | 2007 |PIB real (variação %) | PC Dez. 2004 | 8,1 | 6,7 | 6,5 | 6,5 |COM de Out. de 2004 | 7,5 | 6,7 | 6,7 | n.d. |PC de Maio de 2004 | 6,7 | 6,7 | 6,5 | 6,5 |Inflação IPC1 (%) | PC Dez. 2004 | 6,2 | 4,3 | 3,0 | 3,0 |COM de Out. de 2004 | 6,8 | 4,7 | 3,5 | n.d. |PC de Maio de 2004 | 4,5 | 3,7 | 3,0 | 3,0 |Saldo do sector público administrativo (em % do PIB) | PC Dez. 2004 | -1,7 | -1,6 | -1,5 | -1,4 |COM de Out. de 2004 | -2,0 | -2,8 | -2,9 | n.d. |PC de Maio de 2004 | -2,1 | -2,2 | -2,0 | -2,0 |Saldo primário (em % do PIB) | PC Dez. 2004 | -0,9 | -0,9 | -0,8 | -0,7 |COM de Out. de 2004 | -1,2 | -2,0 | -2,0 | n.d. |PC de Maio de 2004 | -1,2 | -1,3 | -1,2 | -1,2 |Dívida pública bruta (em % do PIB) | PC Dez. 2004 | 14,2 | 14,5 | 14,8 | 15,0 |COM de Out. de 2004 | 14,6 | 15,4 | 16,6 | n.d. |PC de Maio de 2004 | 16,2 | 16,8 | 17,3 | 17,7 |Nota: 1 O Programa apresenta apenas projecções da inflação aferida pelo IPC e não pelo IHPC. 2Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações incluídas no Programa. Fontes: Programa de Convergência (PC); Previsões Económicas do Outono de 2004 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Web: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.[2] Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, adoptado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.[3] COM(2002) 668 de 27.11.2002.[4] Informações mais recentes relativas à situação de tesouraria da administração central apontam para uma estimativa inferior do défice orçamental do sector público administrativo.[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.


Recomendação do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, baseada no relatório da Comissão de Inquérito sobre a Crise da "Equitable Life Assurance Society"


title: Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Estónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para 2015

text:
               18.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/39

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2015
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Estónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para 2015
   (2015/C 272/11)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)

               Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas da Estónia de 2014 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Estónia. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Estónia para 2015.

               (4)

               Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que a Estónia não foi identificada como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)

               Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)

               Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à Estónia. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Estónia para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014.

               (7)

               A Estónia não apresentou um Programa Nacional de Reformas dentro do prazo fixado.

               (8)

               A Estónia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O novo Governo não apresentou um Programa de Estabilidade dentro do prazo fixado. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o excedente nominal registado em 2014 deverá dar lugar a um défice de 0,2 % do PIB em 2015 e de 0,1 % do PIB em 2016. A dívida das administrações públicas deverá diminuir gradualmente de 10,6 % do PIB em 2014 para menos de 10 % do PIB em 2016. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, existe o risco de um desvio em relação ao objetivo de médio prazo em 2015, uma vez que o saldo estrutural deverá desviar-se desse objetivo em 0,4 % do PIB. O desvio deverá ser significativo em 2016, ano em que seria exigida uma melhoria de 0,4 % do PIB mas em que o saldo estrutural deverá agravar-se em cerca de 0,3 % do PIB. Por conseguinte, será necessário adotar medidas adicionais em 2015 e 2016. Com base na sua avaliação e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que existe um risco de que a Estónia não venha a cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (9)

               A taxa de emprego na Estónia atingiu 74,5 % da população em idade ativa no terceiro trimestre de 2014 e a taxa de desemprego desceu para 7,6 %, o seu nível mais baixo desde 2009. A proporção de desempregados de longa duração é bastante inferior à média da UE. No entanto, a redução da força de trabalho, combinada com a baixa produtividade desse mesmo trabalho, está a tornar-se num desafio a médio e longo prazo. A ambiciosa Reforma da Capacidade de Trabalho só começou a ser aplicada muito recentemente. Embora tenham sido adotadas diversas medidas de âmbito fiscal para aumentar a participação no mercado de trabalho, não visam especificamente os cidadãos com baixos rendimentos. As disparidades salariais entre homens e mulheres são das mais acentuadas na União. A falta de estruturas de acolhimento de crianças torna mais difícil para os jovens com filhos, sobretudo para as mães, o regresso ao mercado de trabalho. A proporção de estudantes em estágios de aprendizagem no local de trabalho também é baixa. Há falta de diplomados em disciplinas tecnológicas e científicas. A qualidade dos serviços sociais das autoridades locais é desigual.

               (10)

               O Governo adotou uma estratégia de aprendizagem ao longo da vida no início de 2014 e os programas para a respetiva aplicação foram apresentados em março de 2015. Está em curso uma reforma dos currículos no sistema de ensino e formação profissional e a participação na aprendizagem ao longo da vida registou um aumento. O Parlamento adotou no início de 2015 uma Lei para a Educação dos Adultos e uma Lei das Profissões. A atratividade da educação e da formação profissionais e dos estágios de formação continua a ser insuficiente. Os sistemas de investigação e inovação e a cooperação entre empresas, estabelecimentos de ensino superior e instituições de investigação têm vindo a melhorar. No entanto, o apoio público à investigação e inovação, no âmbito da Estratégia de Investigação e Desenvolvimento e Inovação (IDI) e da Estratégia para o Aumento do Empreendedorismo, parece carecer de coordenação e deveria ser mais centrado num número limitado de áreas de especialização inteligente. O sistema de ensino superior, em especial no que respeita à ciência e tecnologia, ainda terá de ser melhor alinhado com as necessidades das empresas e das instituições de investigação. O investimento em propriedade intelectual é baixo e poucas são as empresas que trabalham em conjunto com instituições de investigação.

               (11)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Estónia, que publicou no relatório de 2015 relativo à Estónia. Avaliou igualmente o seguimento dado às recomendações dirigidas à Estónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Estónia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 abaixo.

               (12)

               À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

               (13)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (7). Como país cuja moeda é o euro, também a Estónia deverá garantir a execução plena e atempada dessas recomendações,

         RECOMENDA que, em 2015 e 2016, a Estónia tome medidas no sentido de:

               1.

               Evitar desvios em relação ao objetivo orçamental de médio prazo em 2015 e 2016.

               2.

               Melhorar a participação no mercado de trabalho, nomeadamente através da aplicação da Reforma da Capacidade de Trabalho. Melhorar os incentivos ao trabalho através de medidas dirigidas às pessoas com rendimentos mais baixos. Tomar medidas para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres. Garantir a prestação de serviços sociais de elevada qualidade e a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças a nível local.

               3.

               Aumentar a participação no ensino e formação profissionais e a sua pertinência para o mercado de trabalho, nomeadamente aumentando a disponibilidade de estágios. Centrar o apoio público à investigação e inovação num número limitado de áreas de especialização inteligente.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (3)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Estónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 25).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (7)  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.


Avis juridique important

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31993H0165

93/165/CEE: Recomendação do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (Sétimo FED) para o ano financeiro de 1991

Jornal Oficial nº L 069 de 20/03/1993 p. 0041 - 0041

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 15 de Março de 1993 relativa à  quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989)  (Sétimo FED) para o ano financeiro de 1991(93/165/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  206°B, Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos  países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia  (1), Tendo em conta o acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade  (1),  assinado em Bruxelas em 16 de Julho de 1990, e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 33°, Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 29 de Julho de 1991, aplicável ao Sétimo Fundo Europeu  de Desenvolvimento  (3) e, nomeadamente, os seus artigos 66° a 73°, Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativo às operações do Fundo Europeu de  Desenvolvimento (1989) (Sétimo FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1991, bem como o relatório do  Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1991, acompanhado das respostas da Comissão  (4), Considerando que, por força do n° 3 do artigo 33° do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo  Europeu de Desenvolvimento (1989) (Sétimo FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob  recomendação do Conselho; Considerando que a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984)  (Sexto FED) durante o ano financeiro de 1991 foi, no seu conjunto, satisfatória, RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo  Europeu de Desenvolvimento (1989) (Sétimo FED) para o ano financeiro de 1991. Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993. Pelo Conselho O Presidente M. JELVED


title: 2013/112/UE: Recomendação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013 , Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 59/5

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 20 de fevereiro de 2013
   Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade
   (2013/112/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O respeito pela dignidade humana constitui um valor fundamental da União Europeia, cujos objetivos incluem a promoção do bem-estar dos seus povos; a União tem de proteger os direitos da criança, lutar contra a exclusão social e a discriminação e promover a justiça e a proteção social;

               (2)

               As crianças (1) correm maiores riscos de cair na pobreza ou na exclusão social do que a população em geral numa grande maioria dos países da UE; as crianças que crescem em situação de pobreza ou exclusão social têm menos probabilidades do que as mais favorecidas de serem bem-sucedidas na escola, gozar de boa saúde e aproveitar plenamente as suas potencialidades em fases posteriores da vida;

               (3)

               Prevenir a transmissão das desigualdades através das gerações é um investimento crucial para o futuro da Europa, bem como uma contribuição direta para a estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, com benefícios a longo prazo para as crianças, a economia e a sociedade em geral;

               (4)

               A intervenção precoce e a prevenção são essenciais no âmbito da elaboração de políticas mais eficazes e efetivas, uma vez que as despesas públicas consagradas às consequências da pobreza infantil e da exclusão social tendem a ser superiores às necessárias a uma intervenção em idades mais tenras;

               (5)

               Corrigir as desigualdades nos primeiros anos contribui inegavelmente para intensificar os esforços de luta contra a pobreza e a exclusão social em geral. A prevenção mais eficaz assenta em estratégias integradas que combinem a ajuda prestada aos pais para integrarem o mercado de trabalho com apoios adequados ao rendimento e ao acesso a serviços essenciais para os resultados escolares das crianças, por exemplo, educação (pré-escolar) de qualidade, saúde, habitação e serviços sociais, bem como oportunidades de participação e exercício dos seus direitos, levando assim as crianças a explorar plenamente as suas potencialidades, tornando-as mais resilientes;

               (6)

               As estratégias de maior êxito no combate à pobreza infantil foram as coadjuvadas por políticas destinadas a melhorar o bem-estar de todas as crianças, ao mesmo tempo que dedicam uma grande atenção às crianças em situações particularmente vulneráveis;

               (7)

               A promoção da igualdade entre homens e mulheres, a integração da perspetiva do género e a igualdade de oportunidades, bem como a luta contra a discriminação das crianças e respetivas famílias (em especial, em razão do sexo, da raça ou origem étnica, da religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual) deveriam secundar todos e quaisquer esforços para combater a pobreza infantil e a exclusão social;

               (8)

               A atual crise financeira e económica está a ter consequências graves para as crianças e as famílias, com um aumento da percentagem de pessoas que vivem em situação de pobreza e de exclusão social em vários países;

               (9)

               Os esforços de consolidação do orçamento devidos às crescentes restrições orçamentais em vários países constituem reptos significativos no que toca a garantir políticas sociais adequadas e eficazes tanto a curto como a longo prazo;

               (10)

               Mais de uma década de cooperação a nível da UE levou a um entendimento comum das determinantes do fenómeno da pobreza infantil, através de um trabalho notável de elaboração de indicadores de acompanhamento adequados, identificação de desafios comuns e de estratégias bem-sucedidas, que contribuiu para dar visibilidade a esta questão; subsequentemente, a Comissão anunciou a adoção de uma recomendação sobre a pobreza infantil na sua Comunicação sobre a Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social (2);

               (11)

               A Estratégia Europa 2020 veio dar uma nova dinâmica aos esforços de luta contra a pobreza e a exclusão social na UE, através do estabelecimento do objetivo europeu comum de reduzir o número de pessoas em risco de pobreza e exclusão social em, pelo menos, 20 milhões de pessoas até 2020, e ajudou a reforçar as medidas destinadas a combater o abandono escolar precoce. A abordagem e a prevenção da pobreza infantil constituem uma parte essencial dos esforços da UE e dos Estados-Membros a este respeito, pelo que estão incluídas na Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social;

               (12)

               A atual governação no âmbito do Semestre Europeu serve para assegurar a execução das recomendações específicas por país em matéria de luta contra a pobreza infantil e de melhoria do bem-estar das crianças;

               (13)

               Todos os Estados-Membros da UE ratificaram a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. As normas e os princípios desta convenção devem continuar a orientar as políticas e ações da UE que tenham influência sobre os direitos da criança.

               (14)

               Através do parecer (3) e das mensagens-chave do Comité da Proteção Social, de junho de 2012, bem como das conclusões do Conselho EPSCO, de outubro de 2012, «Prevenção e combate à pobreza e exclusão social das crianças e promoção do seu bem-estar» (4), os Estados-Membros reiteraram o seu empenhamento e congratularam-se com a iniciativa da Comissão de adotar uma recomendação nesta matéria;

               (15)

               São várias as políticas da EU que se debruçaram sobre questões relacionadas com a pobreza infantil e a transmissão intergeracional das desigualdades, em especial no domínio da educação e da formação, da saúde, dos direitos das crianças e da igualdade entre homens e mulheres (5).

               (16)

               Embora as políticas de combate à pobreza infantil sejam fundamentalmente da competência dos Estados-Membros, um quadro europeu comum pode reforçar as sinergias entre domínios políticos importantes, ajudar os Estados-Membros a reexaminarem as suas políticas e tirarem partido das experiências dos outros a fim de ganharem eficiência e eficácia através de estratégias inovadoras, tendo simultaneamente em conta a diversidade de desafios enfrentados pelos Estados-Membros, bem como as circunstâncias locais e regionais;

               (17)

               No contexto do próximo quadro financeiro plurianual, estas orientações podem também servir de base para uma maior coordenação e uma referência para a utilização dos instrumentos financeiros pertinentes, designadamente os fundos estruturais, a fim de realizar o objetivo proposto de promover a inclusão social e lutar contra a pobreza,

         RECOMENDA QUE OS ESTADOS-MEMBROS elaborem e apliquem políticas destinadas a lutar contra a pobreza infantil e a exclusão social, promovendo o bem-estar das crianças, através de estratégias multidimensionais, em conformidade com as seguintes orientações:
   1.   ORIENTADAS PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS HORIZONTAIS

               —

               Combater a pobreza infantil e a exclusão social através de estratégias integradas que, para além de garantirem a segurança material das crianças, promovam a igualdade de oportunidades, para que todas as crianças possam desenvolver plenamente as suas potencialidades;

               —

               Combater a pobreza infantil e a exclusão social na perspetiva dos direitos da criança, nomeadamente ao fazer referência às disposições pertinentes do Tratado da União Europeia, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, velando por que estes direitos sejam respeitados, protegidos e aplicados;

               —

               Ter primacialmente em conta o interesse superior da criança e reconhecer que as crianças gozam de direitos a título próprio, embora tendo plenamente em conta a importância de apoiar as famílias como primeiros responsáveis;

               —

               Manter um equilíbrio adequado entre medidas universais, que visem promover o bem-estar de todas as crianças, e medidas específicas, destinadas a apoiar as mais desfavorecidas;

               —

               Garantir que seja dedicada uma atenção especial às crianças que correm maiores riscos devido a desigualdades múltiplas, por exemplo, crianças ciganas, algumas crianças migrantes ou pertencentes a minorias étnicas, crianças com necessidades especiais ou deficiências, crianças em instituições de cuidados alternativos e crianças da rua, crianças cujos pais estão presos, bem como crianças cujas famílias são especialmente vulneráveis à pobreza, tais como famílias monoparentais ou famílias numerosas;

               —

               Manter o investimento nas crianças e nas famílias, de forma a assegurar a continuidade das políticas e o planeamento a longo prazo; avaliar as consequências das reformas para as pessoas mais desfavorecidas e tomar medidas para mitigar os efeitos adversos.

         2.   DESENVOLVER ESTRATÉGIAS INTEGRADAS COM BASE EM TRÊS PILARES FUNDAMENTAIS

   2.1.   Acesso a recursos adequados

         Apoiar a participação dos pais no mercado de trabalho — Reconhecer a forte ligação entre a participação dos pais no mercado de trabalho e as condições de vida das crianças e, em conformidade com os princípios enunciados na Recomendação da Comissão sobre Inclusão Ativa
       (6)
      e as metas de Barcelona
       (7), tomar todas as medidas possíveis para apoiar a participação dos pais no mercado de trabalho, em especial no caso dos que estão afastados do mercado de trabalho e das famílias especialmente vulneráveis:

               —

               Garantir que o trabalho é financeiramente atrativo, identificando e removendo os desincentivos para os pais aquando da entrada, permanência e progressão no mercado de trabalho, nomeadamente os relacionados com a conceção e a interação entre regimes fiscais e de prestações;

               —

               Incentivar a empregabilidade, apoiando a participação no trabalho remunerado das famílias monoparentais e das pessoas que asseguram o segundo rendimento do agregado familiar, promovendo a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho e nas responsabilidades familiares;

               —

               Fornecer mais apoio à reintegração dos pais no mercado de trabalho após a licença parental, mediante ações de formação e ajuda à procura de emprego, sobretudo no caso das pessoas especialmente vulneráveis;

               —

               Redobrar os esforços a fim de assegurar que todas as famílias, incluindo as que se encontram em situações precárias e vivem em zonas desfavorecidas, têm efetivamente acesso a serviços de acolhimento e educação infantis de qualidade e a preços comportáveis;

               —

               Adaptar a conceção e critérios de elegibilidade dos serviços de acolhimento de crianças a modalidades de trabalho cada vez mais diversificadas, contribuindo assim para que os pais possam cumprir as suas obrigações laborais ou encontrar emprego, sem, porém, deixar de ter em atenção o interesse superior da criança;

               —

               Promover o emprego inclusivo e de qualidade, bem como um ambiente de trabalho que permita aos pais conciliar vida profissional e parentalidade em pé de igualdade, nomeadamente através da licença parental, apoio no local de trabalho e modalidades de trabalho flexíveis.

         Garantir níveis de vida corretos através de uma combinação de prestações – Proporcionar às crianças níveis de vida corretos, compatíveis com uma existência digna, através da melhor combinação possível de prestações em dinheiro ou em espécie:

               —

               Apoiar os rendimentos familiares mediante prestações adequadas, coerentes e eficientes, incluindo o desagravamento fiscal ou créditos, prestações familiares e por filho a cargo, prestações de alojamento e regimes de rendimento mínimo;

               —

               Completar os regimes de apoio ao rendimento, com prestações em espécie relativas, nomeadamente, à alimentação, ao acolhimento de crianças, à educação, saúde, habitação, aos transportes e ao acesso ao desporto ou a atividades socioculturais;

               —

               Assegurar que as modalidades dos apoios financeiros destinados às crianças e a elegibilidade para os mesmos acompanhem os modos de vida e contemplem uma redistribuição adequada entre as diferentes categorias de rendimento;

               —

               Facilitar o acesso das crianças e das respetivas famílias ao benefício efetivo das prestações a que têm direito, multiplicando os serviços de informação à disposição dos beneficiários;

               —

               Distribuir as prestações sociais dependentes do nível dos rendimentos e demais prestações destinadas a grupos específicos de molde a evitar a estigmatização, a diferenciar as necessidades das crianças e atenuar os riscos de cair nas malhas da pobreza, sem, no entanto, dissuadir as pessoas que asseguram o segundo rendimento do agregado familiar e as famílias monoparentais de trabalhar;

               —

               Atuar com discernimento nos casos em que a concessão das prestações familiares está subordinada ao comportamento dos pais ou à assiduidade escolar das crianças e antecipar os eventuais efeitos negativos de tais medidas;

               —

               Criar sistemas de distribuição regulares e reativos, tais como o pagamento de adiantamentos sobre as prestações, de molde a garantir uma cobertura máxima e o mais vantajosa possível para as crianças.

         2.2.   Acesso a serviços de qualidade economicamente comportáveis

         Reduzir a desigualdade precoce, através do investimento na educação e no acolhimento de crianças de tenra idade — Explorar melhor o potencial da educação e do acolhimento de crianças de tenra idade, encarando-o como um investimento social destinado a corrigir as desigualdades e as dificuldades das crianças desfavorecidas através de uma intervenção precoce:

               —

               Criar serviços educativos e de acolhimento para crianças de tenra idade, que sejam simultaneamente inclusivos e de qualidade; fazer com que sejam económicos e adaptados às necessidades das famílias;

               —

               Incentivar a participação das crianças oriundas de meios desfavorecidos (especialmente com menos de três anos), independentemente da situação profissional dos pais, evitando simultaneamente a estigmatização e a segregação;

               —

               Ajudar os pais a desempenhar o seu papel de principais educadores dos filhos durante os primeiros anos e motivar os serviços de educação e acolhimento de crianças de tenra idade para trabalharem em estreita colaboração com os pais e os agentes comunitários implicados na educação da criança (por exemplo, serviços de saúde e de apoio aos pais);

               —

               Sensibilizar os pais para as vantagens da participação em programas de educação e acolhimento de crianças de tenra idade, tanto para os seus filhos como para si próprios; Utilizar estes serviços como um meio de detetar rapidamente problemas familiares ou escolares, do foro físico ou psicológico, necessidades especiais ou maus tratos.

         Melhorar o impacto dos sistemas educativos na igualdade de oportunidades – Tornar os sistemas educativos mais aptos a romper o ciclo vicioso da desigualdade, fazendo com que todas as crianças usufruam de uma educação inclusiva e de qualidade, que contribua para o seu desenvolvimento físico, cognitivo, social e emocional:

               —

               Velar pela inclusão de todos os alunos, orientando, se necessário, os recursos e as oportunidades para os mais desfavorecidos, e acompanhar convenientemente os resultados;

               —

               Reconhecer e ter em conta as disparidades geográficas tanto no plano da oferta e da qualidade dos serviços educativos como no dos resultados escolares; incentivar medidas contra a segregação que promovam os estabelecimentos de ensino de vocação generalista;

               —

               Criar um ambiente de aprendizagem inclusivo mediante o reforço da ligação entre as escolas e os pais e prestar, se necessário, apoio personalizado a fim de compensar desvantagens específicas, nomeadamente através da formação dos pais das crianças de minorias étnicas e migrantes;

               —

               Eliminar os entraves que impedem, total ou parcialmente, as crianças de frequentar ou concluir a escola (tais como encargos financeiros adicionais no ensino obrigatório) através de apoios educativos específicos num ambiente de aprendizagem favorável;

               —

               Melhorar o desempenho dos alunos com poucas competências de base, insistindo na aquisição da leitura, da escrita e do cálculo, bem como nas noções básicas de matemática e ciências; garantir a deteção precoce dos alunos com fraco aproveitamento;

               —

               Conceber e aplicar estratégias globais de redução do abandono escolar precoce, que abranjam prevenção, intervenção e medidas compensatórias; assegurar que estas estratégias incluem medidas destinadas às crianças mais suscetíveis de abandono escolar precoce;

               —

               Reforçar a legislação em matéria de igualdade e garantir aos alunos mais marginalizados o direito fundamental de obter uma qualificação mínima de qualidade;

               —

               Rever e consolidar o perfil profissional de todas as profissões no domínio do ensino e preparar os professores para lidarem com a diversidade social; fazer apelo a mediadores culturais e a pessoas que possam servir de modelos para facilitar a integração dos ciganos e das crianças oriundas da imigração.

         Melhorar a capacidade de resposta dos sistemas de saúde para lidar com as necessidades das crianças desfavorecidas — Fazer com que todas as crianças possam exercer plenamente o seu direito universal aos cuidados de saúde, nomeadamente através de medidas de promoção da saúde e de prevenção da doença, bem como o acesso a serviços de saúde de qualidade:

               —

               Eliminar os obstáculos que impedem as crianças e as famílias vulneráveis de ter acesso aos cuidados de saúde, nomeadamente custos, barreiras culturais e linguísticas, e falta de informação; melhorar a formação dos prestadores de cuidados de saúde neste domínio;

               —

               Investir na prevenção, especialmente nos primeiros anos da infância, através da instauração de estratégias abrangentes que contemplem alimentação, saúde, educação e medidas sociais;

               —

               Intervir no gradiente social ligado aos estilos de vida pouco saudáveis e ao abuso de drogas psicotrópicas, fazendo com que todas as crianças tenham acesso a regimes alimentares equilibrados e ao exercício físico;

               —

               Dedicar especial atenção às crianças deficientes ou com problemas de saúde mental, sem documentos ou não registadas, às adolescentes grávidas e às crianças de famílias com antecedentes de abuso de drogas psicotrópicas.

         Proporcionar às crianças uma habitação e um quadro de vida condignos e seguros — Permitir às crianças viver e crescer num ambiente seguro, saudável e convivial, que favoreça o seu desenvolvimento e satisfaça as suas necessidades de aprendizagem:

               —

               Proporcionar às famílias com filhos uma habitação económica e de qualidade (incluindo a habitação social), e remediar situações de exposição a riscos ambientais, sobrepopulação e pobreza energética;

               —

               Apoiar as famílias e as crianças em risco de ficarem desalojadas, evitando os despejos, as mudanças desnecessárias e a separação das famílias, e proporcionando alojamento temporário e soluções de alojamento a longo prazo;

               —

               Ter em conta o supremo interesse da criança no planeamento local; evitar a formação de guetos e a segregação, promovendo a miscigenação social na habitação, bem como um acesso adequado aos transportes públicos;

               —

               Limitar a exposição nociva das crianças a um quadro de vida material e social em degradação, para evitar que sejam vítimas de violência e maus tratos.

         Melhorar os serviços de apoio às famílias e a qualidade dos serviços de cuidados alternativos — Reforçar os serviços de proteção das crianças e os serviços sociais em matéria de prevenção; Ajudar as famílias a desenvolver competências parentais de um modo não estigmatizante, assegurando simultaneamente que as crianças subtraídas à família cresçam num ambiente que corresponda às suas necessidades:

               —

               Fazer com que a pobreza nunca seja a única justificação para subtrair uma criança à família; procurar fazer com que as crianças possam permanecer junto dos pais, ou regressar para junto deles, ao suprir, por exemplo, as carências materiais da família;

               —

               Prever filtros adequados com o objetivo de evitar confiar crianças a instituições e prever o reexame regular dos casos de institucionalização;

               —

               Pôr termo à multiplicação das instituições destinadas a crianças privadas de cuidados parentais, privilegiando soluções de qualidade no âmbito de estruturas de proximidade e junto de famílias de acolhimento, tendo em conta a voz das crianças;

               —

               Garantir que as crianças privadas de cuidados parentais têm acesso a serviços de qualidade (tanto tradicionais como específicos) em matéria de saúde, educação, emprego, assistência social, segurança e habitação, nomeadamente durante a transição para a idade adulta;

               —

               Prestar o apoio necessário às crianças que ficam para trás quando um ou ambos os pais migram para outro país a fim de aí trabalhar, bem como àqueles que delas cuidam.

         2.3.   O direito das crianças à participação

         Apoiar a participação das crianças em atividades lúdicas, recreativas, desportivas e culturais — Reconhecer às crianças a capacidade de agirem sobre o seu próprio bem-estar e de ultrapassarem situações adversas (resiliência), nomeadamente dando-lhes a oportunidade de participar em atividades de aprendizagem informal fora de casa e após o horário escolar:

               —

               Eliminar entraves como os custos, o acesso e as diferenças culturais, para fazer com que todas as crianças possam participar em atividades lúdicas, recreativas, desportivas e culturais fora da escola;

               —

               Prever lugares seguros no quadro de vida das crianças e apoiar comunidades desfavorecidas através de incentivos específicos;

               —

               Incentivar as escolas, os intervenientes locais e as autoridades locais a melhorar as atividades e os serviços extraescolares para todas as crianças, independentemente do estatuto socioprofissional dos pais;

               —

               Levar todas as famílias a participar em atividades sociais que reforcem as suas competências parentais e estimulem uma comunicação familiar positiva;

               —

               Promover modalidades de participação que aproveitem as potencialidades para ações de voluntariado na comunidade e promovam a solidariedade entre as gerações.

         Criar mecanismos que promovam a participação das crianças nas decisões que lhes dizem respeito — Capacitar e encorajar as crianças a expressar opiniões informadas, e garantir que tais opiniões são tidas em conta nas principais decisões que lhes dizem respeito:

               —

               Utilizar e desenvolver os instrumentos existentes para implicar as crianças no funcionamento de serviços como os relativos aos cuidados, à saúde e à educação, bem como para as consultar no âmbito do planeamento das medidas relevantes através de mecanismos adaptados à sua idade;

               —

               Apoiar a participação de todas as crianças nas estruturas de participação existentes; mobilizar as crianças de meios desfavorecidos e apoiar a sua participação;

               —

               Incentivar os profissionais que trabalham em prol das crianças, e com elas, a envolvê-las ativamente e a sensibilizá-las para os respetivos direitos e obrigações;

               —

               Aplicar o direito da criança de ser ouvida em todas as decisões judiciais e promover uma justiça sensível às crianças, nomeadamente ao proporcionar-lhes um acesso efetivo aos tribunais e aos processos judiciais.

         3.   APERFEIÇOAR OS MECANISMOS NECESSÁRIOS EM MATÉRIA DE GOVERNAÇÃO, APLICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

         Reforçar as sinergias entre os diferentes setores e melhorar os mecanismos de governação – assegurar que as ações públicas atuam eficazmente sobre a pobreza infantil e a exclusão social através de estratégias globais e melhoram a coordenação entre os intervenientes-chave:

               —

               Estabelecer ligações regulares e sistemáticas entre domínios de ação de grande relevo para a inclusão social das crianças e para o reforço das sinergias entre os intervenientes-chave, nomeadamente em matéria de educação, emprego, saúde, igualdade e direitos das crianças;

               —

               Promover a integração dos direitos das crianças e das ações em prol da infância nas políticas fundamentais através, por exemplo, de disposições institucionais específicas;

               —

               Promover a estreita cooperação e o diálogo regular entre as autoridades públicas a todos os níveis, os parceiros sociais, as comunidades locais e as organizações da sociedade civil;

               —

               Encorajar e aumentar a participação das crianças, nomeadamente na aplicação da presente recomendação.

         Reforçar o recurso a estratégias com base em provas dadas — Privilegiar a elaboração de medidas com base em provas dadas e inovação em matéria de política social, tendo o cuidado de tomar em devida consideração os seus possíveis efeitos sobre as crianças:

               —

               Explorar plenamente as estatísticas e os dados administrativos existentes para medir os efeitos das medidas nas crianças e respetivas famílias; melhorar a capacidade estatística (por exemplo, fornecendo dados desagregados por sexo), se necessário e exequível, no que diz respeito, em especial, à pobreza extrema das crianças, aos serviços de acolhimento de qualidade e ao alcance de todos, à saúde das crianças, bem como à situação das crianças mais vulneráveis;

               —

               Melhorar a disponibilidade de dados atualizados a fim de acompanhar a evolução da situação das crianças, e promover a utilização de métodos e modelos, tais como a micro-simulação, para permitir uma avaliação ex ante mais sistemática dos possíveis efeitos das medidas nas crianças;

               —

               Consolidar as ligações entre a ação pública e a comunidade de investigação e testar as inovações estratégicas pertinentes; promover a avaliação dos resultados do programa com base nas provas dadas, nomeadamente a longo prazo através de ferramentas tais como os inquéritos longitudinais; promover a visibilidade e a partilha dos resultados;

               —

               Promover o intercâmbio de boas práticas e conhecimentos, a implantação de modelos de intervenção já aplicados e testados, e as medidas destinadas a promover a solidariedade na comunidade alargada e a capacitar as comunidades locais para trabalharem em conjunto.

               —

               Avaliar os efeitos das medidas temporárias introduzidas para dar resposta à crise económica, antes de tomar a decisão de as integrar nas reformas estruturais.

         4.   EXPLORAR PLENAMENTE OS INSTRUMENTOS RELEVANTES DA UNIÃO EUROPEIA

         Considerar a luta contra a pobreza infantil e a exclusão social como um dos aspetos fundamentais da Estratégia Europa 2020 – Mobilizar a gama de instrumentos e indicadores disponíveis no âmbito da Estratégia Europa 2020 a fim de relançar os esforços conjuntos para intensificar a luta contra a pobreza infantil e a exclusão social:

               —

               Fazer da pobreza infantil e da exclusão social um dos aspetos fundamentais da Estratégia Europa 2020 e dos programas nacionais de reforma, enquanto parte dos esforços globais tendentes a reduzir a pobreza e a exclusão social, tendo em conta as recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho Europeu;

               —

               Considerar, se for caso disso, o valor acrescentado da fixação de metas nacionais no plano da redução da pobreza infantil e exclusão social, tendo em conta as especificidades nacionais;

               —

               Explorar plenamente os instrumentos fornecidos pela Estratégia Europa 2020 e o Método Aberto de Coordenação Social para melhorar o acompanhamento e a avaliação das políticas relativas à pobreza e ao bem-estar das crianças, mediante o quadro de acompanhamento com base em indicadores proposto no anexo à presente recomendação;

               —

               Reforçar as sinergias com as políticas comunitárias pertinentes, nomeadamente em matéria de educação, saúde, igualdade entre homens e mulheres e direitos da criança.

         Mobilizar os instrumentos financeiros pertinentes da UE — Utilizar de forma adequada as possibilidades proporcionadas pelos instrumentos financeiros da UE para apoiar as prioridades estratégicas descritas supra:

               —

               Incentivar a instauração de políticas assentes em provas dadas e na inovação social através do Programa para a Mudança e a Inovação Social, o Fundo Social Europeu e a iniciativa Horizonte 2020, recorrendo a estes programas para testar, avaliar e difundir as eventuais estratégias inovadoras;

               —

               Tirar partido do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (abrangendo as carências alimentares e materiais das crianças), dos programas europeus de distribuição de fruta e leite nas escolas (que fornecem produtos com valor nutritivo positivo e incentivam os bons hábitos alimentares) e do programa Erasmus para Todos (que promove o acesso das crianças à educação, à aprendizagem informal e ao desporto);

               —

               Explorar as oportunidades proporcionadas pelos Fundos Estruturais no âmbito do apoio às crianças e famílias aquando da elaboração dos programas operacionais para 2014-2020 do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, em consonância com as recomendações específicas para cada país;

               —

               Aproveitar os objetivos temáticos em matéria de promoção do emprego e apoio à mobilidade dos trabalhadores, promoção da inclusão social e combate à pobreza, investimento na educação, nas competências e na aprendizagem ao longo da vida, bem como as prioridades de investimento em cada um destes domínios. Trata-se, em especial, do ensino pré-escolar, da redução do abandono escolar precoce, da conciliação da vida profissional e a vida privada, do acesso aos serviços, incluindo os serviços de saúde e os serviços sociais, das estratégias de desenvolvimento local lideradas pelas comunidades locais, do apoio à recuperação de zonas desfavorecidas e da transição progressiva dos serviços institucionais para serviços de proximidade inseridos no tecido social.

               —

               Garantir que as intervenções dos Fundos Estruturais no período de 2014-2020 são eficazes, prosseguem estratégias com provas dadas na redução do abandono escolar precoce, fazendo apelo à participação das partes interessadas, e promovem medidas destinadas a incentivar a transição dos cuidados prestados por serviços institucionais para serviços de proximidade;

               —

               Promover a parceria na programação e no acesso aos Fundos Estruturais, mediante a participação das partes interessadas aos níveis nacional, regional e local, em especial as autoridades públicas competentes, os parceiros sociais e as organizações não-governamentais, a fim de mobilizar todos os meios de ação contra a pobreza infantil.

      Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão

         László ANDOR

            Membro da Comissão

      (1)  Neste âmbito, e em consonância com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, entende-se por «crianças» os menores de 18 anos.

      (2)  COM(2010) 758 final.

      (3)  Comité da Proteção Social, SPC advisory report to the European Commission on tackling and preventing child poverty, promoting child well-being, 27 de junho de 2012.

      (4)  «Prevenção e combate à pobreza e exclusão social das crianças e promoção do seu bem-estar», conclusões do Conselho EPSCO, 4 de outubro de 2012, 14437/12.

      (5)  Ver em especial: «Quadro estratégico atualizado para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação», COM (2008) 865 final, «Solidariedade na Saúde: reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE, COM(2009) 567 final, «Programa da UE para os direitos da criança», COM(2011) 60 final, «Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015», COM(2010) 491 final.

      (6)  Recomendação 2008/867/CE da Comissão, de 3 de outubro de 2008, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho.

      (7)  Conclusões da Presidência, Conselho Europeu de Barcelona, 15 e16 de março de 2002, SN 100/1/02 REV 1.

      ANEXO

         Quadro de acompanhamento com base em indicadores

      O quadro de acompanhamento proposto destaca indicadores relevantes para acompanhar a aplicação da recomendação. As propostas relativas a aprofundamentos futuros são apresentadas nos anexos do Pacote de Investimento Social.

         Objetivo geral: lutar contra a pobreza infantil e a exclusão social das crianças, promovendo o seu bem-estar

                  Europa 2020

                  Definição

                  Desagregação

                  Fonte

                  Indicador primário/secundário/contextual (1)

                  Observações

                     Crianças em risco de pobreza ou exclusão social (desagregação do objetivo da Estratégia Europa 2020 em matéria de pobreza e exclusão social)

                  Número total de crianças a viver em agregados familiares em risco de pobreza e/ou sofrem privações materiais graves e/ou agregados familiares com muito baixa intensidade laboral (a definição destes três indicadores é apresentada infra)

                  Por escalões etários (0-17, 0-5, 6-11, 12-17)

                  Eurostat - UE-SILC

                  Indicador primário

                  Recomenda-se a comparação com a população em idade ativa (18-64anos) e idosa (65+)

                  Indicador

                  Definição

                  Desagregação

                  Fonte

                  Indicador primário/secundário/contextual

                  Observações

                     Taxa de risco de pobreza infantil (a analisar em relação ao valor do limiar da pobreza expresso em PPC para um agregado familiar composto de 2 adultos, 2 crianças com menos de 14 anos)

                  Percentagem de crianças a viver em agregados familiares com um rendimento disponível equivalente inferior a 60 % da mediana nacional do rendimento disponível equivalente

                  Por escalões etários (0-17, 0-5, 6-11, 12-17) e tipo de agregado familiar

                  Eurostat - UE-SILC

                  Indicador primário

                  Recomenda-se a comparação com a população em idade ativa (18-64anos) e idosa (65+)

                     Taxa de privação material grave

                  Percentagem de crianças a viver em agregados familiares cujas condições de vida são gravemente afetadas pela falta de recursos, ou seja, que conhecem pelo menos 4 das 9 situações seguintes: não podem i) pagar a renda ou as faturas dos serviços de utilidade pública, ii) aquecer suficientemente a casa, iii) pagar despesas inesperadas, iv) comer carne, peixe ou proteínas equivalentes de dois em dois dias, v) passar uma semana de férias fora de casa, vi) ter automóvel, vii) máquina de lavar roupa, viii) televisor a cores, ix) telefone.

                  Por escalões etários (0-17, 0-5, 6-11, 12-17)

                  Eurostat - UE-SILC

                  Indicador primário

                  Recomenda-se a comparação com a população em idade ativa (18-64anos) e idosa (65+)

                     Percentagem de crianças que vivem em agregados familiares com muito baixa intensidade laboral

                  Percentagem de crianças a viver em agregados familiares nos quais os adultos em idade ativa (18-59) trabalharam menos de 20 % do seu potencial de trabalho total no último ano (ou seja, durante o período de referência do rendimento)

                  Por escalões etários (0-17, 0-5, 6-11, 12-17)

                  Eurostat - UE-SILC

                  Indicador primário

                  Recomenda-se a comparação com a população em idade ativa (18-64anos) e idosa (65+)

                     Indicador de privação material infantil

                  Em discussão

                  Eurostat - UE-SILC

                  n.a.

                  Em elaboração

                     Dispersão do risco de pobreza infantil em torno do limiar de risco de pobreza: taxa de risco de pobreza calculada para limiares de 50 % e 70 %

                  Percentagem de crianças a viver em agregados familiares com um rendimento disponível equivalente inferior a 50 % e a 70 % da mediana nacional do rendimento equivalente

                  Por escalões etários (0-17, 0-5, 6-11, 12-17)

                  Eurostat - UE-SILC

                  Indicador secundário

                  Recomenda-se a comparação com a população em idade ativa (18-64anos) e idosa (65+)

                     Taxa de risco persistente de pobreza infantil

                  Percentagem de crianças a viver em agregados familiares com um rendimento disponível equivalente abaixo do limiar de pobreza no ano em curso e em, pelo menos, dois dos três anos anteriores

                  0-17

                  Eurostat - UE-SILC (longitudinal)

                  Indicador secundário

                  Recomenda-se a comparação com a população em idade ativa (18-64anos) e idosa (65+)

                     Taxa de risco de pobreza infantil num momento fixo no tempo

                  Percentagem de crianças a viver em agregados familiares com um rendimento disponível equivalente inferior a 60 % da mediana nacional do rendimento disponível equivalente, com base num limiar estabelecido num momento fixo no tempo

                  0-17

                  Eurostat - UE-SILC

                  Índice contextual

                  Recomenda-se a comparação com a população em idade ativa (18-64anos) e idosa (65+)

         Acesso a recursos adequados

                  Indicador

                  Definição

                  Desagregação

                  Fonte

                  Indicador primário/secundário/contextual

                  Observações

                     Taxa de pobreza das pessoas no ativo a viver em agregados familiares com crianças a cargo

                  Percentagem de pessoas (com crianças a cargo) no ativo cujo rendimento se situa abaixo do limiar da pobreza (60 % da mediana nacional do rendimento disponível equivalente)

                  Por escalões etários (0-17, 18-64, 0-64); por tipo de agregado familiar (famílias monoparentais, dois adultos com crianças a cargo)

                  Eurostat - UE-SILC

                  Indicador primário

                     Taxa de risco de pobreza infantil por intensidade laboral do agregado familiar

                  Percentagem de crianças a viver em agregados familiares com um rendimento disponível equivalente inferior a 60 % da mediana nacional do rendimento disponível equivalente, em função da intensidade laboral do agregado familiar

                  0-17, intensidade laboral do agregado familiar (muito elevada [0,85 – 1], elevada [0,55 - 0,85], média [0,45 – 0,55], baixa [0.2 – 0,45])

                  Eurostat - UE-SILC

                  Indicador primário

                     Taxa de risco de pobreza infantil em agregados familiares com emprego

                  Percentagem de crianças a viver em agregados familiares com um rendimento abaixo do limiar da pobreza (60 % da mediana nacional do rendimento disponível equivalente) e uma intensidade laboral superior a 0,2

                  Por tipo de agregado familiar

                  Eurostat - UE-SILC

                  Indicador primário

                     Diferencial relativo mediano de pobreza infantil

                  Diferença entre a mediana do rendimento equivalente das pessoas abaixo do limiar de pobreza e o limiar de pobreza, expressa em percentagem do limiar de pobreza

                  0-17

                  Eurostat - UE-SILC

                  Indicador primário

                  Recomenda-se a comparação com a população em idade ativa (18-64anos) e idosa (65+)

                     Acolhimento de crianças

                  Crianças em estruturas de acolhimento (num quadro institucional (2) que não a família) em percentagem do número total de crianças do mesmo escalão etário

                  Menos de 3 anos, entre os 3 anos e a idade da escolaridade obrigatória; menos de 30h, 30h ou mais por semana

                  Eurostat - UE-SILC

                  Indicador secundário

                  Avaliar a pertinência da desagregação por quintis do rendimento

                     Efeitos da parentalidade no emprego

                  Diferença expressa em pontos percentuais (pp) entre:

                              —

                              taxa de emprego das pessoas dos 20 aos 49 anos a viver em agregados familiares sem crianças entre os 0 e os 6 anos e

                              —

                              taxa de emprego das pessoas dos 20 aos 49 anos a viver em agregados familiares com pelo menos uma criança entre os 0 e os 6 anos

                  Total, por sexo

                  Eurostat - Inquérito às forças de trabalho

                  Índice contextual

                  Recomenda-se que sejam considerados separadamente os escalões etários dos 0 aos 3 anos e dos 3-6

                     Emprego a tempo parcial devido a responsabilidades familiares

                  Pessoas empregadas a tempo parcial por terem crianças ou adultos incapacitados a cargo, em percentagem do número total de pessoas com emprego

                  Total, por sexo

                  Eurostat - Inquérito às forças de trabalho

                  Índice contextual

                     Efeitos das transferências sociais (excluindo pensões) na redução da pobreza infantil,

                  Diferença entre a taxa de risco de pobreza infantil antes e depois de transferências sociais (excluindo pensões)

                  Eurostat - UE-SILC

                  Indicador secundário

                  Recomenda-se a comparação com a população em idade ativa (18-64anos) e idosa (65+)

                     Sobrecarga dos custos de habitação

                  Percentagem da população a viver em agregados familiares cujos custos totais de habitação (após dedução dos subsídios de habitação) representam mais de 40 % do rendimento disponível total do agregado (após dedução dos subsídios de habitação)

                  Por escalão etário (0-17, 0-5, 6-11, 12-17), situação de pobreza (acima ou abaixo do limiar de risco de pobreza)

                  Eurostat - UE-SILC

                  Indicador secundário

                  Recomenda-se a comparação com a população em idade ativa (18-64anos) e idosa (65+)

         Acesso a serviços de qualidade

                  Indicador

                  Definição

                  Desagregação

                  Fonte

                  Indicador primário/secundário

                  Observações

                     Ensino escolar precoce

                  Percentagem de crianças entre os quatro anos e o início da escolaridade obrigatória que frequentam estabelecimentos de ensino pré-escolar

                  Por sexo

                  UOE (3)

                  Indicador primário

                     Competência em leitura, matemática e ciências

                  Percentagem de jovens de 15 anos com pontuação igual ou inferior a 1 [numa escala de 1 (o mais baixo) a 5 (o mais elevado)] nos testes PISA

                  Pelo perfil dos pais (habilitações, país de nascimento)

                  OCDE-PISA (4)

                  Indicador primário

                  As colheitas de dados atuais não incluem dados relativos a CY e MT.

                     Taxa de jovens que não trabalham, não estudam nem seguem uma formação (NEET)

                  Taxa de jovens que não trabalham, não estudam nem seguem uma formação (NEET)

                  Por sexo, 15-19

                  Eurostat - Inquérito às forças de trabalho

                  Indicador primário

                     Jovens que abandonaram prematuramente o ensino e a formação

                  População entre os 18 e os 24 anos com o primeiro ciclo do ensino secundário que não prossegue estudos nem formação mais avançados.

                  Por sexo, pelo nível de escolaridade mais elevado concluído

                  Eurostat - Inquérito às forças de trabalho

                  Indicador secundário

                     Necessidades de cuidados médicos não satisfeitas, declaradas pelo próprio

                  Percentagem de pessoas dos 16 aos 25 anos que declaram não ter recorrido a serviços médicos em razão do custo, da distância ou das listas de espera

                  Eurostat - UE-SILC

                     Mortalidade infantil

                  Rácio entre o número de óbitos de crianças com menos de doze meses durante o ano em curso e o número de nados-vivos nesse ano (número de óbitos por 1 000 nados-vivos)

                  Por estatuto sócio-económico dos pais (em elaboração)

                  Eurostat

                  Indicador primário

                     Mortalidade infantil entre 1 e14 anos

                  Taxa de mortalidade por 100 000 pessoas

                  Eurostat

                     Baixo peso à nascença

                  Peso à nascença inferior a 2 500 gramas (5,5 libras)

                  OMS-OCDE

                  Indicador primário

                     Cobertura vacinal

                  % de lactentes que, tendo cumprido o seu primeiro aniversário num determinado ano civil, foram inteiramente vacinados contra a difteria, o tétano e a tosse convulsa (vacina DTP) e contra a poliomielite e % de lactentes que, tendo cumprido 2 anos num determinado ano civil, foram inteiramente vacinados contra o sarampo, a papeira e a rubéola (VASPR)

                  OMS

                  Índice contextual

                     Obesidade

                  Jovens entre os 15 e os 24 anos com um índice de massa corporal igual ou superior a 30

                  Por sexo e estatuto sócio-económico dos pais

                  Eurostat - EHIS (5)

                  Índice contextual

                     Fumadores regulares

                  Percentagem de fumadores diários na população entre os 15 e os 24 anos

                  Por sexo e estatuto sócio-económico dos pais

                  Eurostat - EHIS

                  Índice contextual

                     Saúde mental

                  Jovens (dos 15 aos 24 anos) com síndromes depressivos

                  Por sexo

                  Eurostat - EHIS

                  Índice contextual

                  Em elaboração

                     Causas de morte dos jovens — suicídio

                  Mortes por suicídio, por 100 000 habitantes dos 15 aos 24 anos

                  Por sexo

                  Eurostat - Estatísticas sobre causas de morte

                  Índice contextual

                     Privação de condições de habitação

                  Percentagem da população cujas condições de habitação são as seguintes:
                  1) telhado que deixa passar água, humidade nas paredes/soalhos/fundações ou apodrecimento dos caixilhos das janelas ou do soalho; 2) inexistência de banheira ou chuveiro no alojamento 3) inexistência de sanita com autoclismo no interior, para utilização exclusiva do agregado familiar; 4) falta de luz natural.

                  Por escalão etário (0-17, 0-5, 6-11, 12-17), situação de pobreza (acima ou abaixo do limiar de risco de pobreza)

                  Eurostat - UE-SILC

                  Indicador primário

                     Sobrelotação

                  Percentagem da população a viver em agregados familiares sobrelotados. Entende-se por agregado familiar sobrelotado um agregado familiar que não dispõe um número mínimo de divisões que proporcione:

                              —

                              um quarto para o agregado;

                              —

                              um quarto para cada casal;

                              —

                              um quarto para cada pessoa com 18 anos ou mais;

                              —

                              um quarto para duas pessoas do mesmo sexo entre os 12 e os 17 anos;

                              —

                              um quarto para cada pessoa de sexo diferente entre os 12 e os 17 anos;

                              —

                              um quarto para duas pessoas com menos de 12 anos.

                  Por escalão etário (0-17, 0-5, 6-11, 12-17), situação de pobreza (acima ou abaixo do limiar de risco de pobreza)

                  Eurostat - UE-SILC

                  Indicador primário

         (1)  Indicadores primários são indicadores-chave relativos aos resultados gerais considerados mais decisivos. Os indicadores secundários vêm completar indicadores primários, ao apresentar uma imagem mais precisa da natureza do problema ou revelar outros aspetos do mesmo. Os indicadores contextuais fornecem elementos contextuais ou pormenores. A lista proposta é indicativa e deixa margem de manobra para outras informações gerais consideradas úteis para melhor apreender a realidade nacional.

         (2)  Por «quadro institucional» entende-se os seguintes serviços: ensino pré-escolar ou equivalente, ensino obrigatório, serviços em centro de acolhimento fora do horário escolar, creches coletivas ou outros centros de dia, incluindo o acolhimento diurno em meio familiar e as amas profissionais certificadas. Por conseguinte, os cuidados prestados por familiares, vizinhos ou terceiros não certificados não estão incluídos no âmbito da presente definição de «quadro institucional».

         (3)  Base de dados UNESCO/OCDE/EUROSTAT sobre estatísticas educativas.

         (4)  http://www.oecd.org/statisticsdata/03381,en_2649_35845621_1_119656_1_1_1.00.html.

         (5)  EHIS significa «Inquérito Europeu por Entrevista relativo à Saúde».