title: Recomendação para uma DECISÃO DO CONSELHO relativa ao mecanismo de renegociação da Convenção Monetária com o Principado do Mónaco

text:
|

52011DC0023

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 31.1.2011COM(2011) 23 finalRecomendação para umaDECISÃO DO CONSELHOrelativa ao mecanismo de renegociação da Convenção Monetária com o Principado do MónacoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs convenções monetárias foram assinadas entre a União Europeia e o Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano para dar continuidade legal às disposições existentes entre estes países, por um lado, e a França e a Itália, por outro, antes da introdução do euro.Dez anos depois de o euro ter substituído as antigas moedas nacionais da Itália e da França utilizadas pelo Mónaco, por São Marinho e pelo Vaticano, o Conselho convidou a Comissão a rever o funcionamento das convenções monetárias[1]. Os resultados desse exercício foram adoptados na Comunicação da Comissão sobre o funcionamento das Convenções Monetárias com o Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano[2].A Comissão concluiu que, na sua forma actual, as convenções monetárias deviam ser alteradas, de modo a garantir uma abordagem mais coerente nas relações entre a União Europeia e os países signatários dessas convenções. Nesta conformidade, o Conselho adoptou, em 16 de Outubro de 2009, duas decisões que conferiram à Comissão Europeia e à República Italiana poderes para renegociarem as convenções existentes. Em 17 de Dezembro de 2009, foi celebrada uma nova Convenção Monetária com o Estado da Cidade do Vaticano[3], estando, por sua vez, em curso as discussões com a República de São Marinho.O presente projecto de recomendação para uma decisão do Conselho define o mecanismo de renegociação da Convenção com o Principado do Mónaco.Se bem que, nas convenções celebradas com o Vaticano e com São Marinho, tenha sido necessário introduzir um número avultado de alterações, o âmbito da renegociação da Convenção Monetária com o Principado do Mónaco deverá ser muito mais limitado, porquanto o Principado do Mónaco aplica já toda a legislação pertinente da União Europeia nos domínios bancário e financeiro. A Comissão propõe, pois, que as alterações incidam nas seguintes disposições:-  Limites máximos à emissão de moedas em eurosPor razões históricas, os limites máximos à emissão anual por parte do Mónaco, de São Marinho e do Vaticano foram determinados de duas formas distintas (actualmente, o Mónaco é autorizado a emitir, no máximo, 1/500 da quantidade das moedas cunhadas em França, ao passo que o Vaticano e São Marinho tiveram/têm quotas fixas), o que conduz a resultados muito diferentes.Para assegurar um tratamento equitativo a todos os países signatários das Convenções Monetárias, a Comissão propôs que fosse adoptado um novo método uniforme de cálculo dos limites máximos à emissão de moedas em euros , a utilizar também em todas as convenções. A Comissão propôs igualmente que se aumentassem os limites máximos à emissão dos países que assinaram as Convenções Monetárias, de modo a permitir alguma circulação das respectivas moedas. As moedas cunhadas em quantidades reduzidas são muito procuradas por coleccionadores. Em consequência, as moedas não estão a cumprir o seu objectivo original enquanto instrumento de pagamento, sendo exclusivamente mantidas como peças de colecção.Na linha da nova convenção celebrada com o Vaticano e da convenção que está a ser negociada com São Marinho, os novos limites máximos para o Mónaco seriam compostos de uma parte fixa e uma parte variável:1.  A parte fixa visaria satisfazer a procura de moedas de colecção. Segundo as estimativas comuns, um valor total de cerca de 2 340 000 EUR deverá bastar para satisfazer a procura do mercado numismático.2.  A parte variável teria por base, no caso do Mónaco, a emissão média per capita da França. O número médio per capita de moedas emitidas em França no ano n-1 seria multiplicado pelo número de habitantes do Principado do Mónaco.3.  Jurisdição competenteAs actuais convenções monetárias não conferem à União Europeia qualquer meio de intervenção na eventualidade de os países signatários não cumprirem as respectivas obrigações (por exemplo, não transpondo a relevante legislação da UE em tempo devido), à excepção da derradeira – e como tal improvável – possibilidade de rescindir unilateralmente a convenção. Por conseguinte, a Comissão propõe que se escolha o Tribunal de Justiça da União Europeia como órgão jurisdicional competente para a resolução de litígios susceptíveis de surgir da aplicação das convenções monetárias.-  Forma da convençãoA forma da Convenção Monetária deve ser ajustada.-  Recomendação para umaDECISÃO DO CONSELHOrelativa ao mecanismo de renegociação da Convenção Monetária com o Principado do MónacoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 219.º, n.º 3,Tendo em conta a recomendação da Comissão[4],Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[5],Considerando o seguinte:4.  A partir da data da introdução do euro, as questões monetárias e cambiais são da competência da União Europeia;5.  O Conselho decide dos mecanismos para a negociação e a celebração dos acordos relativos a regimes monetários ou cambiais;6.  A República Francesa celebrou em 26 de Dezembro de 2001, em nome da Comunidade Europeia, uma Convenção Monetária com o Principado do Mónaco;7.  A França mantém relações monetárias especiais com o Principado do Mónaco, que se baseiam em diversos instrumentos jurídicos. As instituições financeiras estabelecidas no Principado do Mónaco têm direito de acesso aos mecanismos de refinanciamento do Banco de França e participam em alguns sistemas de pagamento franceses segundo as mesmas condições que os bancos franceses;8.  O Conselho concluiu, em 10 de Fevereiro de 2009, que a Comissão devia proceder à revisão do funcionamento das convenções vigentes e considerar possíveis aumentos dos limites máximos para a emissão de moedas;9.  Na sua Comunicação sobre o funcionamento das Convenções Monetárias com o Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano[6], a Comissão concluiu que, na sua forma actual, a Convenção Monetária com o Principado do Mónaco devia ser alterada, de forma a garantir uma abordagem mais coerente nas relações entre a União Europeia e os países signatários de convenções deste tipo;10.  A Convenção Monetária com o Mónaco deve, em consequência, ser renegociada, com vista a ajustar os limites máximos de emissão de moedas de euro, designar uma jurisdição para a resolução de eventuais litígios e ajustar a forma da Convenção à nova forma comum. A actual Convenção é mantida até ser celebrada uma nova Convenção entre as Partes,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA República Francesa notifica o Principado do Mónaco da necessidade de alterar, o mais rapidamente possível, a Convenção Monetária vigente entre a República Francesa, em nome da União Europeia, e o Principado do Mónaco e propõe a renegociação das disposições relevantes da Convenção.Artigo 2.ºA União Europeia vela por que sejam introduzidas as seguintes alterações na renegociação da Convenção com o Principado do Mónaco:11.  A Convenção é celebrada entre a União Europeia, representada pela República Francesa e pela Comissão Europeia, e o Principado do Mónaco.12.  O método de determinação do limite máximo da emissão de moedas de euro do Mónaco é revisto. O novo limite máximo é calculado com base num método que combina uma parte fixa destinada a evitar a especulação numismática excessiva sobre as moedas do Mónaco, mediante a satisfação da procura do mercado de coleccionadores, e uma parte variável, calculada como o produto da emissão média per capita em França no ano n-1 pelo número de habitantes do Mónaco. Sem prejuízo da emissão de moedas de colecção, a Convenção limita a 80% a proporção mínima de moedas de euro que o Mónaco pode emitir ao valor nominal.13.  O Tribunal de Justiça da União Europeia é designado como órgão competente para a resolução de litígios que possam surgir aquando da aplicação da Convenção. Se uma das Partes – a União Europeia ou o Mónaco – considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente da Convenção Monetária, pode recorrer ao Tribunal de Justiça. O acórdão do Tribunal vincula as Partes, que tomarão as medidas necessárias para o cumprirem num prazo a decidir pelo Tribunal no seu acórdão. Se uma das Partes – a União Europeia ou o Mónaco – não tomar as medidas necessárias para cumprir os termos do acórdão no prazo fixado, a outra Parte pode de imediato pôr termo à Convenção.14.  A forma da Convenção Monetária é ajustada.Artigo 3.ºAs negociações com o Principado do Mónaco são conduzidas pela República Francesa e pela Comissão, em nome da União Europeia. O Banco Central Europeu é plenamente associado às negociações e dá o seu acordo em relação a questões nos domínios da sua competência. A República Francesa e a Comissão submetem o projecto de Convenção ao Comité Económico e Financeiro, para parecer.Artigo 4.ºA República Francesa e a Comissão têm poderes para celebrar a Convenção em nome da União Europeia, a menos que o Comité Económico e Financeiro ou o BCE considerem que a Convenção deve ser submetida ao Conselho.A República Francesa, a Comissão e o BCE são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] Conclusões do Conselho sobre «Orientações comuns para as faces nacionais e a emissão das moedas em euros destinadas à circulação», 2922.ª reunião do Conselho ECOFIN, de 10 de Fevereiro de 2009.[2] COM(2009) 359, de 14 de Julho de 2009.[3] JO C 28 de 4.2.2010, p. 13.[4] JO C , p. .[5] JO C , p. .[6] COM(2009) 359.


title: Recomendação de Decisão do Conselho relativa à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para o ano de 2011

text:
Advertência jurídica importante

|

52007PC0636

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 23.10.2007COM(2007) 636 finalRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para o ano de 2011(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Decisão n.º 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação Capital Europeia da Cultura para os anos de 2007 a 2019[1], define o processo de designação das Capitais Europeias da Cultura. Nos termos do artigo 2.º da decisão, a partir de 2009, duas cidades de dois Estados-Membros serão designadas Capitais Europeias da Cultura, seguindo a ordem cronológica prevista no anexo da decisão.Nos termos do artigo 14.º, a indigitação para Capitais Europeias da Cultura, relativa ao ano 2011, está sujeita às seguintes disposições transitórias:O Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e o Comité das Regiões serão notificados das indigitações correspondentes pelos Estados-Membros em questão, o mais tardar quatro anos antes da data prevista para o início da manifestação em causa.A Comissão convoca um júri que elabora um relatório sobre as indigitações apresentadas, em função dos objectivos e das características desta iniciativa. O júri é composto por altas individualidades independentes, especializadas no sector cultural. O júri apresenta o seu relatório à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.O Parlamento Europeu pode transmitir um parecer à Comissão sobre as indigitações num prazo de três meses a contar da recepção do relatório.O Conselho, deliberando com base numa recomendação da Comissão, elaborada em função do relatório do júri, designa oficialmente as cidades em questão para o ano para que foram indigitadas.Em conformidade com o artigo 2.º e com o anexo, a Finlândia notificou a candidatura de Turku e a Estónia nomeou Tallin para 2011 antes do final de 2006.Em 4 de Junho de 2007, o júri reuniu para examinar as indigitações. Este exame comportou audições de representantes das cidades candidatas. O júri apresentou um relatório à Comissão em 11 de Junho de 2007. A pedido do júri, a Comissão transmitiu o relatório às outras Instituições.Com base numa avaliação global das candidaturas, o júri, sugerindo alguns melhoramentos, chegou a um consenso para recomendar às Instituições da União Europeia que Tallin e Turku acolhessem a manifestação «Capital Europeia da Cultura» em 2011.A Comissão da Cultura e Educação do Parlamento Europeu enviou à DG EAC, a 13 de Setembro, uma carta como seguimento do relatório do júri, para dar conta dos aspectos mais importantes da discussão que teve sobre a matéria. Concluindo, a Comissão, em conformidade com o artigo 14.º da Decisão n.º 1622/2006/CE, apresenta ao Conselho a recomendação anexa para que se proceda à designação oficial de Turku e Tallin para a manifestação «Capital Europeia da Cultura» em 2011.Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para o ano de 2011O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão n.º 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2007 a 2019[2], nomeadamente o artigo 14.º,Tendo em conta o relatório do júri de Setembro de 2007, apresentado à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho em conformidade com o n.º 2 do artigo 14.º da Decisão n.º 1622/2006/CE,Considerando que os critérios referidos no n.º 3 do artigo 14.º da Decisão n.º 1622/2006/CE se encontram inteiramente preenchidos,Tendo em conta a recomendação da Comissão de  de 2007,DECIDE:Artigo 1.ºTurku e Tallin são designadas «Capital Europeia da Cultura para o ano de 2011», em conformidade com o artigo 14.º da Decisão n.º 1622/2006/CE.Artigo 2.ºAs cidades designadas tomarão as medidas necessárias para assegurar a aplicação efectiva do artigo 3.º da Decisão n.º 1622/2006/CE.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente […] [1] JO L 304 de 3.11.2006, p. 1.[2] JO L 304 de 3.11.2006, p. 1.


RECOMENDACAO DE UMA DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO DE 30 DE ABRIL DE 1985 QUE AUTORIZA A COMISSAO A PARTICIPAR NAS NEGOCIACOES RELATIVAS A UMA ALTERACAO DA CONVENCAO ADUANEIRA RELATIVA A CONTENTORES, 1972


title: Recomendação de decisão do Conselho que estabelece, de acordo com o n.° 8 do artigo 104° do Tratado CE, que não estão a revelar-se adequadas as medidas tomadas pela Alemanha na sequência das recomendações do Conselho, formuladas de acordo com o n.° 7 do artigo 104° do Tratado

text: ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---


                              RESTREINT UE
                       COMISSÃO
                       EUROPEIA
                                              Bruxelas, 12.2.2014
                                              COM(2014) 68 final
                                 Recomendação de
                           DECISÃO DO CONSELHO
 que autoriza a abertura de negociações para um acordo entre a União Europeia e a
República do Azerbaijão sobre um quadro jurídico destinado a regular o controlo do
                               DESFA pela SOCAR
                                                             DECLASSIFIE
                                                             le 29 JUIN 2015
                               RESTREINT UE
 ---pagebreak---                                            RESTREINT UE
                                      EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.        CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO
1.1       Razão imediata da presente recomendação
No contexto do plano de reestruturação relativo à Grécia, o Fundo de Desenvolvimento de
Ativos da República Helénica (HRADF) está a privatizar determinados ativos de que a
República Helénica é neste momento proprietária. Entre esses ativos incluem-se as ações que
a República Helénica, por intermédio do HRADF, possui no DESFA, o operador da rede
grega de transporte de gás.
Como concorrente preferido para o DESFA, o HRADF selecionou a companhia petrolífera
estatal da República do Azerbaijão (SOCAR), uma empresa estabelecida no Azerbaijão e
controlada pela República do Azerbaijão. O HRADF e a SOCAR pretendem chegar a um
acordo de compra/venda de ações, nos termos do qual, se e quando estiverem preenchidas
todas as condições resolutivas1, a SOCAR ficará de posse de 66% do capital social e dos
direitos de voto no DESFA, uma vez concluído o acordo de compra/venda de ações («a
operação»). Também na perspetiva dos direitos que a República Helénica reterá ao abrigo do
acordo de acionistas entre a SOCAR e a República Helénica, a SOCAR adquirirá o controlo
exclusivo do DESFA uma vez concluído o acordo de compra/venda de ações.
1.2        Quadro regulamentar atual
A Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que
estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva
2003/55/CE2 («Diretiva 2009/73/CE»), prevê regras comuns para o mercado interno do gás
natural. Em síntese, esta diretiva fixa o quadro regulamentar que possibilita a liberalização
plena dos mercados do gás na UE, designadamente no tocante à produção e ao abastecimento
 de gás. Estabelece também regras comuns para determinadas partes não liberalizadas da
 cadeia de valor, a fim de assegurar que a concorrência se processa com equidade nas partes
 liberalizadas. A esta última categoria pertencem as regras comuns aplicáveis a certos tipos de
 infraestruturas de gás, incluindo as redes de transporte e os seus proprietários e operadores,
 como o DESFA.
 As regras comuns para as redes de transporte de gás incluem um regime de separação, em
 conformidade com o artigo 9.° da Diretiva 2009/73/CE, procurando assegurar, nas redes de
 transporte, a independência dos operadores em relação aos interesses (a montante e/ou a
 jusante) dos proprietários. Para garantir o cumprimento das regras comuns aplicáveis aos
          As condições resolutivas incluem a autorização e a certificação de fusões e concentrações, na aceção
          dos artigos 10.° e 11.° da Diretiva 2009/73/CE.
          JOL211 de 14.8.2009,p. 94.
                                                                                DF.CLASSIFIE
                                                                                l e 29 JUIN 2015
                                                         2
                                            RESTREINT UE
 ---pagebreak---                                      RESTREINT UE
operadores das redes de transporte, o artigo 10.° da Diretiva 2009/73/CE prevê o chamado
«procedimento de certificação», nos termos do qual a entidade reguladora nacional da energia
verifica se o operador da rede de transporte cumpre o disposto no artigo 9.° da Diretiva
2009/73/CE. Caso o operador da rede de transporte seja, ou venha a ser, controlado por uma
ou mais pessoas coletivas de um país terceiro, o artigo 11.° da Diretiva 2009/73/CE prevê que,
além de cumprir o disposto no artigo 9.°, o operador deve demonstrar, durante o procedimento
de certificação, que a concessão da certificação não põe em risco a segurança do
abastecimento energético, quer do Estado-Membro em causa quer da União Europeia,
devendo ainda ter em conta, entre outros elementos, os direitos e obrigações da União
Europeia à luz do direito internacional e, designadamente, dos acordos celebrados com um ou
mais países terceiros em que a UE seja parte e em que seja tratada a problemática da
segurança do abastecimento energético.
A Comissão emite parecer sobre um projeto de decisão de certificação elaborado pela
entidade reguladora nacional, que adota depois uma decisão de certificação final, após o que
pode ser designado o operador da rede de transporte.
1.3        Aplicação do quadro regulamentar ao caso presente
O artigo 9.° da Diretiva 2009/73/CE estabelece os princípios gerais da separação, dispondo
que as pessoas (coletivas) que controlam redes de transporte não podem, ao mesmo tempo,
 exercer controlo direto ou indireto sobre as empresas responsáveis pela atividade de produção
 ou de abastecimento de gás e/ou eletricidade. A SOCAR é uma empresa que, entre outras
 atividades, produz e fornece gás natural.
 Todavia, o artigo 9.° prevê também a possibilidade de se aplicarem modelos de separação
 alternativos, desde que as condições constantes do seu n.° 8 sejam cumpridas, o que acontece
 no caso do DESFA. Consequentemente, o DESFA prevê a aplicação das condições de
 separação estabelecidas no capítulo IV da Diretiva 2009/73/CE, ou seja, pretende aplicar o
 chamado «modelo de operador de transporte independente». A aplicação deste modelo
 significa que a SOCAR, apesar da sua atividade de produção e abastecimento de gás, pode
 adquirir controlo sobre o DESFA, desde que, durante o procedimento de certificação, seja
 estabelecido que a SOCAR cumpre todas as condições do modelo de operador de transporte
 independente e continuará a cumpri-las enquanto for proprietária do DESFA.
 O artigo 10.°, n.° 3, da Diretiva 2009/73/CE impõe que os operadores das redes de transporte
 notifiquem à entidade reguladora nacional da energia quaisquer transações previstas que
 possam exigir a reapreciação da sua conformidade com o disposto no artigo 9.°. Por
 conseguinte, a operação prevista no âmbito da qual a SOCAR adquire controlo sobre o
 DESFA exige uma reapreciação da conformidade do DESFA com, nomeadamente, todas as
 condições relacionadas com o modelo de operador de transporte independente.
 A SOCAR está estabelecida na República do Azerbaijão e é propriedade deste Estado. Em
  tais casos, o artigo 11.° da Diretiva 2009/73/CE prevê que a entidade reguladora nacional da
                                                                    DECLASSIFIE
                                                 3
                                                                     le   2 9 JUIN 2015
                                      RESTREINT UE
 ---pagebreak---                                     RESTREINT UE
energia (artigo 11.°, n.° 4) e a Comissão (artigo 11.°, n.° 7) avaliem, não só o cumprimento do
disposto no artigo 9.° por parte dos operadores das redes de transporte, mas também se a
concessão da certificação põe em risco a segurança do abastecimento energético do Estado-
Membro em causa e da União Europeia.
Segundo o artigo 11.°, a certificação será recusada na ausência de uma demonstração de que o
controlo por uma entidade de um país terceiro não porá em risco a segurança do
abastecimento energético do Estado-Membro em causa e da União Europeia. Ao ponderarem
essa questão, a entidade reguladora nacional e a Comissão terão em conta os direitos e
obrigações da União Europeia em relação ao referido país terceiro, decorrentes do direito
internacional e, designadamente, dos acordos celebrados com um ou mais países terceiros em
que a UE seja parte e em que seja tratada a problemática da segurança do abastecimento
energético.
O considerando 22 da Diretiva 2009/73/CE esclarece que «[a] salvaguarda do abastecimento
energético é um elemento essencial de segurança pública, estando pois inerentemente
associada ao funcionamento eficaz do mercado interno do gás [...]. Para a segurança
pública [...], são essenciais mercados de gás abertos e funcionais e, em particular, as redes e
outros ativos associados à comercialização de gás. Por conseguinte, as pessoas de países
terceiros só deverão ser autorizadas a controlar uma rede de transporte ou um operador de
 rede de transporte se satisfizerem os requisitos de separação efetiva aplicáveis na
Comunidade. Sem prejuízo das suas obrigações internacionais, a Comunidade considera que
 o setor da rede de transporte de gás é de grande importância para Comunidade, sendo pois
 necessárias salvaguardas adicionais em relação à preservação da segurança do
 abastecimento energético da Comunidade, a fim de evitar ameaças à ordem e à segurança
 públicas na Comunidade e ao bem-estar dos seus cidadãos. A segurança do abastecimento
 energético da Comunidade requer, em particular, uma avaliação da independência do
 funcionamento da rede, do nível de dependência da Comunidade e de cada um dos Estados-
 Membros em relação ao abastecimento energético proveniente de países terceiros e do
 tratamento, num determinado país terceiro, do comércio e investimento em energia tanto a
 nível nacional como internacional. A segurança do abastecimento deverá, pois, ser avaliada
 em função das circunstâncias factuais de cada caso e à luz dos direitos e obrigações
 decorrentes do direito internacional, designadamente de acordos internacionais entre a
 Comunidade e o país terceiro em causa. Se adequado, a Comissão é convidada a apresentar
 recomendações com vista à negociação de acordos aplicáveis com países terceiros em
 matéria de segurança do abastecimento energético da Comunidade ou a incluir as questões
 necessárias noutras negociações com os países terceiros em causa.»
                                                                     DECLASSIFIE
                                                                     ¡ e 29 JUIN 2015
                                                 4
                                     RESTREINT UE
 ---pagebreak---                                        RESTREINT UE
Atualmente, não existe entre a República do Azerbaijão, por um lado, e a União Europeia
e/ou a Grécia, por outro, qualquer acordo incidente em questões de segurança do
abastecimento energético .
1.4        Questões a resolver pelo AIG
O DESFA é proprietário e operador da rede de transporte de gás na Grécia, das interligações
desta rede com países vizinhos, nomeadamente a Turquia e a Bulgária, e do terminal de GNL
de Revithoussa. De acrescentar que a rede de transporte de gás do DESFA poderá futuramente
ser ligada a outras infraestruturas pertinentes para o transporte de gás com destino à Grécia, a
outros Estados-Membros da UE e a países membros da Comunidade da Energia (havendo já
um projeto nesse sentido). Podem referir-se, neste contexto, o projetado Oleoduto
Transadriático («TAP») que ligará a rede de transporte do DESFA à Itália e à Albânia e
reforçará a sua interligação com a Turquia, assim como as interligações atualmente em fases
de planeamento iniciais, como a Interligação Grécia-Bulgária («IGB»), que aumentará a
capacidade de transporte de gás entre a Grécia e a Bulgária. Estas interligações afetam os
Estados-Membros da UE e os países membros da Comunidade da Energia imediatamente
ligados à rede do DESFA, mas também aqueles outros países que são, ou podem ser,
abastecidos com gás natural através dos primeiros, como os Estados-Membros da UE
Roménia e Hungria e os países membros da Comunidade da Energia.
Portanto, o DESFA tem um papel de charneira na importação de gás para a UE e no seu
 transporte com destino a outros Estados-Membros da UE e a países membros da Comunidade
da Energia, pelo que constitui um ativo estratégico que afeta a segurança do abastecimento
energético da União Europeia.
 Através da sua ligação à Turquia, a Grécia é neste momento o único ponto de entrada na UE
 de gás produzido no Azerbaijão, incluindo o produzido pela SOCAR. O projetado oleoduto
 TAP e as ligações a montante engrossarão significativamente os volumes de gás azeri que
 podem ser importados para a União Europeia. No entanto, a rede do DESFA possibilita a
 importação de gás de outras fontes, incluindo gás russo (através da Bulgária), GNL (através
 do terminal de GNL de Revithoussa) e, no futuro, gás de diversas fontes disponíveis em Itália
 (através do oleoduto TAP, no qual vão ser oferecidos fluxos bidirecionais comerciais e
 físicos).
         Instrumentos jurídicos atualmente em vigor: i) Acordo entre o Governo da República Helénica e o
         Governo da República do Azerbaijão, relativo à promoção e à proteção recíproca de investimentos
         (assinado a 21/6/2004, entrou em vigor a 3/9/2006); ii) Acordo de Parceria e Cooperação entre as
         Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por
         outro (assinado a 18/5/2004, entrou em vigor a 1/11/2005). Nenhum destes instrumentos contempla o
         objeto previsto do AIG.
                                                                           DECLASSIFIE
                                                                            le    29 JUIN 2015
                                         RESTREINT UE
 ---pagebreak---                                           RESTREINT UE
Enquanto as regras de separação estabelecidas pela Diretiva 2009/73/CE deverão assegurar o
funcionamento da rede de transporte com independência em relação aos interesses de
produção e de abastecimento de empresas correlatas, a cláusula relativa a países terceiros
impõe um teste suplementar caso um operador de rede de transporte seja controlado por uma
ou mais pessoas de um país terceiro. Esse teste destina-se a garantir que a segurança do
abastecimento do Estado-Membro em causa e da UE não é posta em risco.
No caso presente, tal risco poderia ter, entre outras, as seguintes causas:
(1)        Adoção, pela República do Azerbaijão, de atos governamentais suscetíveis de
           impossibilitar ou dificultar à SOCAR ou ao DESFA o cumprimento do disposto no
           terceiro pacote ou noutra legislação pertinente da UE4 e das obrigações do Tratado,
           ao criar incerteza jurídica ou conflitos de legislação entre o direito azeri e o direito da
           UE;
 (2)       Criação de incerteza jurídica ou leis potencialmente incompatíveis, dificultando ou
           impossibilitando, nomeadamente às entidades reguladoras e aos tribunais da UE, o
           processo executório em casos de incumprimento;
 (3)       Exercício, pela República do Azerbaijão, dos seus direitos de propriedade sobre a
           SOCAR, resultando em que a SOCAR ou o DESFA procedam contrariamente ao
           prescrito no terceiro pacote ou noutra legislação pertinente da UE e às obrigações do
           Tratado;
 (4)       Atos (ou ameaças de atos) da República do Azerbaijão que direta ou indiretamente
           prejudiquem a aplicação do direito da UE contra a SOCAR ou o DESFA, incluindo
            medidas incidentes no abastecimento de gás natural à UE ou nas condições que lhe
            presidem.
 1.5        Necessidade de um acordo intergovernamental («AIG»)
 Perante os riscos potenciais acima identificados, considera-se necessária a celebração de um
  acordo intergovernamental («AIG»), a fim de viabilizar uma eventual certificação do DESFA
  como operador de transporte independente controlado pela República do Azerbaijão por
  intermédio da SOCAR, nos termos do artigo 11.° da Diretiva 2009/73/CE. O AIG deve
  garantir, através de um acordo com força executiva à luz do direito internacional, que o
  proprietário último do DESFA, a República do Azerbaijão, na sua qualidade de Estado
  soberano e no exercício dos seus direitos de propriedade sobre a SOCAR, age com pleno
  respeito pelo quadro regulamentar da União Europeia5.
          Como a legislação relativa ao tratamento de dados e à proteção de infraestruturas críticas.
          Na medida do pertinente, poderão ser impostas à SOCAR condições similares, como condição para a
          certificação por meio de outros instrumentos jurídicos.
                                                                                DECLASSIFIE
                                                                                le    29 JUIN 2015
                                            RESTREINT UE
 ---pagebreak---                                        RESTREINT UE
A presente proposta de decisão do Conselho procura tomar medidas «em relação à
preservação da segurança do abastecimento energético da Comunidade, a fim de evitar
ameaças à ordem e à segurança públicas na Comunidade e ao bem-estar dos seus
cidadãos.»6 Consequentemente, a medida proposta procura prevenir quaisquer eventuais
impactos negativos da projetada aquisição do DESFA pela SOCAR.
2.      ELEMENTOS JURÍDICOS DA RECOMENDAÇÃO
2.1     Competência da União Europeia para celebrar um AIG
O objeto do AIG proposto enquadra-se inteiramente no âmbito das regras comuns internas:
(1)      A Diretiva 2009/73/CE faz parte do terceiro pacote da energia. Estabelece regras
         comuns para os mercados do gás em geral e para os operadores das redes de
         transporte de gás em particular.
         Em termos genéricos, a Diretiva 2009/73/CE define o quadro regulamentar para o
         funcionamento dos mercados do gás na UE, incluindo obrigações de serviço público,
         autorização de acesso ao mercado, separação entre os operadores das redes de
         transporte e os operadores das redes de distribuição, novas infraestruturas, abertura
         do mercado, supervisão regulamentar e direitos e obrigações dos participantes no
         mercado e dos operadores das redes de transporte, como as relativas à separação, ao
         acesso de terceiros e aos investimentos nas redes.
         Mais especificamente no que respeita à separação dos operadores das redes de
         transporte, o artigo 9.°, os artigos 14.° a 16.° e o capítulo IV (artigos 17.° a 23.°) da
         Diretiva 2009/73/CE abordam circunstanciadamente as condições de aplicação das
          regras de separação. Por sua vez, o artigo 10.° define o procedimento de certificação
         que assegura o cumprimento das regras de separação. O artigo 11.° prevê um
          procedimento suplementar aplicável se o proprietário da rede for originário de um
          país terceiro e impõe a necessidade de se avaliar se a certificação põe em risco a
          segurança do abastecimento;
 (2)      O Regulamento (CE) n.° 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de
          julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e
          que revoga o Regulamento (CE) n.° 1775/2005 («Regulamento Gás»)7, prevê, no
          artigo 8.°, n.° 6, a adoção de códigos de rede que regulam em pormenor muitos
          domínios relacionados com o trabalho do operador da rede de transporte e, no
          artigo 3.°, o procedimento de certificação;
 6      Considerando 22 da Diretiva 2009/73/CE.
        JO L 211 de 14.08.2009, p. 36.                                  DECLASSIFÏE
                                                                        Įe   29 JUIN 2015
                                        RESTREINT UE
 ---pagebreak---                                         RESTREINT UE
(3)      A Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à
         identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da
         necessidade de melhorar a sua proteção8 («Diretiva 2008/114»), estabelece regras
         comuns em relação às medidas destinadas a proteger as infraestruturas críticas de
         energia existentes.
Uma vez que o objeto do AIG previsto se enquadra no âmbito das regras comuns internas - o
critério que garante à União Europeia competência exclusiva para celebrar um acordo
internacional nos termos do artigo 3.°, n.° 2, do TFUE, conforme interpretado igualmente pelo
Tribunal de Justiça no processo ERTA9 -, a União Europeia tem competência exclusiva para
celebrar um AIG com a República do Azerbaijão, visando assegurar que esta última, na
 qualidade de Estado soberano e no exercício dos seus direitos de propriedade sobre a SOCAR,
agirá no pleno respeito do quadro regulamentar da UE relativo aos mercados do gás.
 De referir ainda que o teor sugerido para o AIG procura, em essência, garantir que o quadro
 regulamentar da UE é corretamente aplicado e executado na União. Consequentemente, a
 celebração do acordo internacional pode ser considerada necessária para possibilitar à União
 Europeia o exercício da sua competência interna, fornecendo uma justificação adicional nos
 termos do artigo 3.°, n.° 2, do TFUE para a competência exclusiva da União Europeia na
 celebração de um acordo internacional.
 2.2      Teor do AIG recomendado
 O AIG deve incluir garantias da República do Azerbaijão quanto aos seguintes pontos:
 (1)      A propriedade da SOCAR sobre o DESFA rege-se exclusivamente pelo direito da
          UE e pelo direito grego;
 (2)      A República do Azerbaijão aceita a jurisdição exclusiva dos tribunais da UE no
          tocante à aplicação das regras de separação e de outros direitos e obrigações
          regulamentares decorrentes do direito da UE e do direito grego sobre o DESFA;
 (3)      A República do Azerbaijão não pode adotar medidas legislativas que afetem a
          SOCAR nem exercer nesta empresa um controlo que resulte em a SOCAR ou o
          DESFA deixarem de cumprir as obrigações impostas pelo direito da UE,
          nomeadamente o exercício dos poderes da entidade reguladora nacional definidos
          pelo direito da UE no âmbito da monitorização e da execução das obrigações
           jurídicas em relação ao DESFA e à SOCAR;
         JO L 345 de 23.12.2008, p. 75.
         Processo 22/70, Comissão contra Conselho [1971], Coletânea, p. 263, relativo a um Acordo Europeu
         sobre os Transportes Rodoviários (AETR). Ver igualmente: Processo C-471/98, Comissão contra
         Bélgica («Céu Aberto»)·, Parecer 1/03 [2006], Coletânea, p. 1150, sobre a Convenção de Lugano, n.os
         116 e seguintes; Processo C-45/07, Comissão contra Grécia, Acórdão de 12.2.2009, n.os 16 e 17.
                                                                                DECLASSIFIE
                                                                                ļe   29*2015
                                         RESTREINT UE
 ---pagebreak---                                   RESTREINT UE
(4)     A República do Azerbaijão não fará com que o fornecimento de gás natural à UE ou
        as condições desse fornecimento dependam de questões relacionadas com a
        aplicação do direito grego ou do direito da UE ao DESFA, nem permitirá que a
        SOCAR crie ou procure estabelecer uma tal dependência;
(5)     A República do Azerbaijão respeitará plenamente o direito da UE e o direito grego
        aplicável ao DESFA e garantirá o seu cumprimento integral, incluindo as regras da
        UE relativas ao mercado interno e a legislação da UE relativa ao processamento de
        dados e à proteção de infraestruturas críticas.
3.      INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A linha de ação recomendada não tem qualquer incidência orçamental.
                                                                DECLASSIFIE
                                                                le   29 JUIN 2015
                                               9
                                   RESTREINT UE
 ---pagebreak---                                    RESTREINT UE
                                      Recomendação de
                                DECISÃO DO CONSELHO
   que autoriza a abertura de negociações para um acordo entre a União Europeia e a
  República do Azerbaijão sobre um quadro jurídico destinado a regular o controlo do
                                    DESFA pela SOCAR
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
artigo 218.°, n.os 3 e 4,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)      É intenção da companhia petrolífera estatal da República do Azerbaijão («SOCAR»),
         uma empresa estabelecida no Azerbaijão e controlada pela República do Azerbaijão,
         adquirir o controlo do operador da rede grega de transporte de gás («DESFA»).
(2)      O artigo 11.° da Diretiva 73/2009 estipula que, em tais casos, é necessário
         demonstrar que o controlo do proprietário ou do operador de uma rede de transporte
         por uma ou mais entidades de um ou mais países terceiros não porá em risco a
         segurança do abastecimento energético da União Europeia.
(3)      Os factos, no caso presente, revelam que: i) a rede operada pelo DESFA constitui um
         ativo estratégico que afeta a segurança do abastecimento energético da União
         Europeia; ii) a República do Azerbaijão e a SOCAR têm interesses estratégicos não
         necessariamente alinhados com o objectivo da legislação da UE aplicável às redes de
         transporte de gás. Esta situação suscita preocupações em relação à segurança do
         abastecimento energético, que têm de ser atendidas.
 (4)      Através da SOCAR, o DESFA será, em última instância, controlado pela República
          do Azerbaijão, pelo que o instrumento jurídico adequado para atender às
          preocupações no caso presente é um acordo intergovernamental.
 (5)      O objeto do acordo intergovernamental é plenamente abrangido pelo âmbito de
          aplicação da legislação da UE. Por outro lado, é necessário um acordo internacional
          para que a União Europeia possa exercer a sua competência interna. Por conseguinte,
          é da competência exclusiva da União Europeia celebrar um tal acordo
          intergovernamental.
 (6)      Devem, pois, ser abertas negociações com vista a celebrar um acordo
          intergovernamental entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre um
          quadro jurídico que regule o controlo do DESFA pela SOCAR, a fim de assegurar
          que a aquisição pretendida não põe em risco a segurança do abastecimento
          energético da União Europeia,
                                                                     DECLASSIFIE
                                               10 fe                     2 9 JUIN 2015
                                    RESTREINT UE
 ---pagebreak---                                   RESTREINT UE
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                         Artigo 1."
A Comissão é autorizada a negociar, em nome da União Europeia, um acordo entre a União
Europeia e a República do Azerbaijão sobre um quadro jurídico que regule o controlo do
DESFA pela SOCAR.
                                         Artigo 2.°
As diretrizes de negociação figuram em anexo.
                                         Artigo 3.°
As negociações serão conduzidas em consulta com o [a inserir pelo Conselho], na qualidade
de comité especial.
                                         Artigo 4.°
A Comissão é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                           Pelo Conselho
                                            [...]
                                            Presidente
                                                               DECLASSIFIE
                                                               l e 29 JUIN 2015
                                               11                        v
                                   RESTREINT UE
 ---documentbreak---                               RESTREINT UE
                       COMISSÃO
                        EUROPEIA
                                               Bruxelas, 12.2.2014
                                               COM(2014) 68 final
                                               ANNEX 1
                                     ANEXO
Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações
para um acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre um quadro
          jurídico destinado a regular o controlo do DESFA pela SOCAR
                                                           DECLASSIFIE
                                                           íe 29 JUIN 20)5
                               RESTREINT UE
 ---pagebreak---                                      RESTREINT UE
DIRETRIZES PARA A NEGOCIAÇÃO DE UM ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A
REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO SOBRE UM QUADRO JURÍDICO DESTINADO A REGULAR O
CONTROLO DO DESEA PELA SOCAR
O acordo deve assegurar:
Que o controlo exercido pela SOCAR e pela República do Azerbaijão sobre o DESFA não porá em
risco a segurança dos abastecimentos energéticos da União Europeia, pelos seguintes meios:
(1)       Garantindo que as disposições do direito da UE e do direito grego aplicáveis ao
          DESFA, bem como quaisquer futuras modificações das mesmas, se aplicam
          integralmente; e
(2)       são plenamente aplicáveis ao DESFA, à SOCAR e à República do Azerbaijão.
                                                                      DECLASSIFY;
                                                                     le 29 JUK 2015
                                                  1
                                      RESTREINT UE


title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa às negociações de adesão da República Popular da China ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 9
Vol. 1988/0002
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                         COM(88 ) 9 final
                                                         Bruxelas , 19 de Janeiro de 1988
                                       Recomendação de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
     relativa às negociações de adesão da República Popular da China
             ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
                         ( Apresentada pela Comissão )
                     A,bV'           .         v/A
                   H              JAN.
                         SOI.I .- it J : T'r-Urial
                                                      S
                                General'           &'£?7
                        ^UoÏÏTz
                              Te?
COM ( 88 ) 9 final
 ---pagebreak---                                   a
                        EXPOSE DES MOTIFS
Accession de la Chine au GATT
1.   Le 10 juillet 1986 , la république populaire de Chine
     a communiqué au directeur général du GATT son intention
     d' être réadmise au statut de partie contractante du
     GATT au titre de l' article XXXIII . Le 4 mars 1987 , le
     Conseil du GATT a constitué un groupe de travail pour
     étudier le régime du commerce extérieur de la Chine et
     pour élaborer un projet de protocole définissant les
     droits et obligations respectifs des parties .
2.   Ce groupe met actuellement au point un programme de
     travail consacré é l' examen du mémorandum présenté par
     la Chine le 13 février 1987 sur son régime d' échanges
     internationaux et aux réponses apportées par les
     autorités chinoises aux questions formulées par les
     parties contractantes â propos du mémorandum .
3.   Dans sa demande d' admission au statut de partie
     contractante , la Chine souligne qu' elle s' est engagé ,
     à Long terme , dans une politique fondamentale d' ouver ¬
     ture au monde extérieur , de relance et de réforme de
     son économie nationale . Elle indique aussi qu' elle
     s' attend à recevoir un traitement équivalent à celui
     accordé aux autres parties contractantes en voie de
     déve loppement .
4.   La Communauté s' est déclarée prête â entamer des
     négociations sur l' accesion de la Chine au GATT , un
     pays doté d' un tel potentiel économique et commercial
     lui paraissant susceptible de jouer un rôle clé dans
     le renforcement dudit Accord . Etant donné le système
     économique de la Chine , dont certains trai ts l 'apparentent
     toujours aux économies â planification centrale , il
     importe cependant d' examiner de près les conditions de
     la participation de la Chine au GATT . La prétention
     de la Chine au statut de PVD devra également être
     examinée .
5.   La Communauté a établi le longue date des relations
     avec la Chine . Un accord commercial entre la Communauté
     et la Chine a été signé le 3 avril 1978 . Parmi les
     éléments clés de cet accord , qui était non préférentiel ,
     figurait l' engagement pris par la Communauté de
     chercher à libéraliser davantage les importations de
     Chine ; de son côté , la Chine s' engageait à envisager
     avec faveur les importations de la Communauté . En
     1985 fut signé un nouvel accord quinquennal de
     coopération commerciale et économique . Pour ce qui
     est du commerce , les dispositions de l' accord
     commercial antérieur étaient reconduites .
6.   Vu l' ensemble de ces éléments , la Commission propose au
     Conseil de l' autoriser â entrer en négociations , au sein
     du groupe de travail du GATT , en vue do l' accesion de
     la  Chine au GATT .
 ---pagebreak---                                             3
                       RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO
 relativa às negociações de adesão da República Popular da China ao Acordo
                    Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomea ¬
damente , o seu artigo 113Q ,
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Considerando que a China apresentou um pedido de adesão ao Acordo Geral sobre
Pautas Aduaneiras e Comércio ,
Considerando que o presente pedido deve ser considerado no âmbito dos processos
existentes de negociação do GATT,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                   Artigo único
A Comissão é autorizada a participar nas negociações de adesão da China ao Acor^
do Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio .
A Comissão conduzirá as negociações consultando o Comité especial    previsto no
artigo 113Q do Tratado , que as assistirá nessas funções .
                                                      Feito em Bruxelas ,
                                                      Pelo Conselho,
                                                      0 Presidente
                                                                                3


Advertência jurídica importante

|

52007PC0839(01)

Recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas  /* COM/2007/0839 final - CNS 2007/0283 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 20.12.2007COM(2007) 839 final2007/0283 (CNS)Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOsobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadasProposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera o anexo I do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, de 2005[1], introduziu um sistema simplificado para a adesão da Bulgária e da Roménia às convenções e protocolos firmados pelos Estados-Membros com base no artigo 34.º (ex-artigo K.3) do Tratado da União Europeia ou no artigo 293.º do Tratado CE. Assim, deixou de ser necessário negociar e firmar protocolos específicos de adesão às referidas convenções (o que implicaria a ratificação por 27 Estados): o n.º 3 do artigo 3.º do Acto prevê simplesmente que a Bulgária e a Roménia adiram às referidas convenções e protocolos por força do Acto de Adesão.Os n.os 3 e 4 do artigo 3.º do Acto de Adesão prevêem, para o efeito, que o Conselho adoptará uma decisão com o objectivo de fixar a data de entrada em vigor das referidas convenções na Bulgária e na Roménia e de proceder a todas as adaptações, necessárias em virtude da adesão dos dois novos Estados-Membros, das convenções (incluindo, de qualquer modo, a adopção das convenções nas línguas búlgara e romena, de forma a que estas versões façam igualmente fé). O Conselho deliberará sob recomendação da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu.O anexo I do Acto de Adesão apresenta a lista das convenções e dos protocolos em causa.A lista inclui a Convenção 90/436/CEE, de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (a chamada Convenção de Arbitragem), a Convenção de 21 de Dezembro de 1995, sobre a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à Convenção de Arbitragem, e o Protocolo de 25 de Maio de 1999, que altera a Convenção de Arbitragem.No período que precedeu a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, os Estados-Membros assinaram, em 8 de Dezembro de 2004, uma Convenção sobre a adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à Convenção de ArbitragemImporta, por conseguinte, prever a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de Arbitragem, conforme alterada pela Convenção de 8 de Dezembro de 2004, e, para esse efeito, a referida convenção deve ser aditada ao anexo I do Acto de Adesão. Para tal, em conformidade com o n.º 6 do artigo 3.º do Acto de Adesão, a Comissão elaborou uma proposta de decisão do Conselho destinada a acrescentar à lista a Convenção de 8 de Dezembro de 2004, sobre a adesão de dez novos Estados-Membros à Convenção 90/436/CEE.A presente recomendação de decisão do Conselho, apresentada pela Comissão, destina-se a efectuar as alterações exigidas pela adesão da Bulgária e da Roménia à convenção supramencionada, de acordo com o n.º 4 do artigo 3.º do Acto de Adesão.2007/0283 (CNS)Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOsobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.° 4 do artigo 3.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão[2],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],Considerando o seguinte:(1) A Convenção 90/436/CEE, de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas[4] (a seguir designada por "Convenção de Arbitragem") foi assinada em Bruxelas, em 23 de Julho de 1990, e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995.(2) A Convenção de Arbitragem foi alterada por um protocolo[5], assinado em 25 de Maio de 1999, que entrou em vigor em 1 de Novembro de 2004.(3) A Áustria, a Finlândia e a Suécia aderiram à Convenção de Arbitragem através de uma convenção[6], assinada em 21 de Dezembro de 1995.(4) A República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia aderiram à Convenção de Arbitragem através de uma convenção[7], assinada em 8 de Dezembro de 2004.(5) O n.º 3 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2005 prevê que a Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos indicados no anexo I do Acto de Adesão e concluídos entre os Estados-Membros, incluindo a Convenção de Arbitragem. Estes entrarão em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, na data determinada pelo Conselho.(6) Em conformidade com o n.º 4 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2005, o Conselho deverá efectuar todas as adaptações exigidas pela adesão às referidas convenções e protocolos,DECIDE:Artigo 1.ºA Convenção de Arbitragem é alterada do seguinte modo:(1) No n.º 2 do artigo 2.º, as alíneas a) a y) passam a ter a seguinte redacção:(i) Na Bélgica:1.  impôt des personnes physiques/personenbelasting2.  impôt des sociétés/vennootschapsbelasting3.  impôt des personnes morales/rechtspersonenbelasting4.  impôt des non-résidents/belasting der niet-verblijfhouders5.  taxe communale et la taxe d'agglomération additionnelles à l'impôt des personnes physiques/aanvullende gemeentebelasting en agglomeratiebelasting op de personenbelasting(ii) Na Bulgária:6.  данък върху доходите на физическите лица7.  корпоративен данък(iii) Na República Checa:8.  daň z příjmů fyzických osob9.  daň z příjmů právnických osob(iv) Na Dinamarca:10.  indkomstskat til staten11.  den kommunale indkomstskat12.  den amtskommunale indkomstskat(v) Na Alemanha:13.  Einkommensteuer14.  Koerperschaftsteuer15.  Gewerbesteuer, na medida em que este imposto incida sobre os lucros de exploração(vi) Na Estónia:16.  tulumaks(vii) Na Grécia:17.  foros eisodimatos fysikon prosopon18.  foros eisodimatos nomikon prosopon19.  eisfora yper ton epicheiriseon ydrefsis kai apochetefsis(viii) Em Espanha:20.  Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas21.  Impuesto sobre Sociedades22.  Impuesto sobre la Renta de no Residentes(ix) Em França:23.  impôt sur le revenu24.  impôt sur les sociétés(x) Na Irlanda:25.  Income Tax26.  Corporation Tax(xi) Em Itália:27.  imposta sul reddito delle persone fisiche28.  imposta sul reddito delle società29.  imposta regionale sulle attività produttive(xii) Em Chipre:30.  Φόρος Εισοδήματος31.  Έκτακτη Εισφορά για την Άμυνα της Δημοκρατίας(xiii) Na Letónia:32.  uzņēmumu ienākuma nodoklis33.  iedzīvotāju ienākuma nodoklis(xiv) Na Lituânia:34.  Gyventojų pajamų mokestis35.  Pelno mokestis(xv) No Luxemburgo:36.  impôt sur le revenu des personnes physiques37.  impôt sur le revenu des collectivités38.  impôt commercial, na medida em que este imposto incida sobre os lucros de exploração(xvi) Na Hungria:39.  személyi jövedelemadó40.  társasági adó41.  osztalékadó(xvii) Em Malta:42.  taxxa fuq l-income(xviii) Nos Países Baixos:43.  inkomstenbelasting44.  vennootschapsbelasting(xix) Na Áustria:45.  Einkommensteuer46.  Körperschaftsteuer(xx) Na Polónia:47.  podatek dochodowy od osób fizycznych48.  podatek dochodowy od osób prawnych(xxi) Em Portugal:49.  imposto sobre o rendimento das pessoas singulares50.  imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas51.  derrama para os municípios sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas(xxii) Na Roménia:52.  impozitul pe venit53.  impozitul pe profit54.  impozitul pe veniturile obţinute din România de nerezidenţi(xxiii) Na Eslovénia:55.  dohodnina56.  davek od dobička pravnih oseb(xxiv) Na Eslováquia:57.  daň z príjmov právnických osôb58.  daň z príjmov fyzických osôb(xxv) Na Finlândia:59.  valtion tuloverot/de statliga inkomstskatterna60.  yhteisöjen tulovero/inkomstskatten för samfund61.  kunnallisvero/kommunalskatten62.  kirkollisvero/kyrkoskatten63.  korkotulon lähdevero/källskatten å ränteinkomst64.  rajoitetusti verovelvollisen lähdevero/källskatten för begränsat skattskyldig(xxvi) Na Suécia:65.  statlig inkomstskatt66.  kupongskatt67.  kommunal inkomstskatt(xxvii) No Reino Unido:68.  Income Tax69.  Corporation Tax.(2) No artigo 3.º, são aditados ao n.º 1 os seguintes travessões:-  na Bulgária:Министъра на финансите или негов упълномощен представител,-  na Roménia:Agenţia Naţionala de Administrare Fiscala.Artigo 2.ºA Convenção de Arbitragem, conforme alterada pelo Protocolo de 25 de Maio de 1999, pelas Convenções de 21 de Dezembro de 1995 e de 8 de Dezembro de 2004 e pela presente decisão, redigida nas línguas búlgara e romena, em anexo à presente decisão, faz fé nas mesmas condições que os outros textos da Convenção de Arbitragem e do Protocolo.Artigo 3.ºA Convenção de Arbitragem, conforme alterada pelo Protocolo de 25 de Maio de 1999, pelas Convenções de 21 de Dezembro de 1995 e de 8 de Dezembro de 2004 e pela presente decisão, entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007 entre a Bulgária, a Roménia e os outros Estados-Membros para os quais a Convenção de Arbitragem está em vigor. Entra em vigor entre a Bulgária, a Roménia e cada um dos outros Estados-Membros no dia em que a Convenção de Arbitragem entrar em vigor para o Estado-Membro em questão.Artigo 4.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente[…]ANEXOTexto da Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, conforme alterado pelo Protocolo de 25 de Maio de 1999 e pelas Convenções de 21 de Dezembro de 1995 e de 8 de Dezembro de 2004, nas línguas búlgara e romena.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera o anexo I do Acto de Adesão da Bulgária e da RoméniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 3.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[8],Considerando o seguinte:(1) O n.º 3 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2005 prevê que a Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos indicados no seu anexo I e celebrados entre os Estados-Membros.(2) No período que precedeu a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, os Estados-Membros assinaram, em 8 de Dezembro de 2004, uma Convenção sobre a adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas[9] (a seguir designada por "Convenção de Arbitragem").(3) É conveniente prever a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de Arbitragem, conforme alterada pela Convenção de 8 de Dezembro de 2004. Para esse efeito, a referida convenção deve ser aditada ao anexo I do Acto de Adesão de 2005,DECIDE:Artigo 1.ºO anexo I do Acto de Adesão de 2005 é alterado do seguinte modo:No ponto 2, é aditado o seguinte travessão:« - Convenção de 8 de Dezembro de 2004 sobre a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (JO C 160 de 30.6.2005, p. 1). »Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO L 225 de 20. 8.1990, p.10.[5] JO C 202 de 16.7.1999, p. 1.[6] JO C 26 de 31.1.1996, p. 1.[7] JO C 160 de 30.6.2005, p. 1.[8] JO C de , p.[9] JO L 225 de 20. 8.1990, p. 10


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DO ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DEMOCRATICA POPULAR DA ARGELIA RESPEITANTE A IMPORTACAO, NA COMUNIDADE, DE SALADAS EM CONSERVA ORIGINARIAS DA ARGELIA


title: Recomendação de Decisão do Conselho relativa aos aspectos cambiais relacionados com o franco CFA e como o franco das Comores

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 Bruxelas, 01.07.1998
                                 COM(1998) 412 final
                 Recomendação de
           DECISÃO DO CONSELHO
   relativa aos aspectos cambiais relacionados
 com o franco CFA e com o franco das Comores
            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---  Recomendação de decisão do Conselho relativa aos aspectos cambiais relacionados
                        com o franco CFA e com o franco das Comores
                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A França celebrou diversos acordos relativos a aspectos cambiais com a UEMAO (União
Económica e Monetária da África Ocidental), a CEMAC (Comunidade Económica e
Monetária da África Central) e com as Comores1.
A existência de uma moeda comum nesta área, consequência do acordo entre a França e
os países da zona CFA, constitui um complemento importante da política de
desenvolvimento da Comunidade. É compatível com os seus esforços no sentido de
promover a cooperação regional e o crescimento através de uma maior interdependência
económica e solidariedade, por exemplo na UEMAO. Como tal, promove a eficiência do
apoio significativo da Comunidade nos países participantes, sob a forma quer de
programas indicativos nacionais, quer de apoio ao ajustamento estrutural, quer ainda de
fundos regionais.
A utilização de uma moeda comum constitui, obviamente, uma questão monetária. Mas,
neste caso específico engloba uma verdadeira dimensão de desenvolvimento, uma vez
que complementa a estratégia de desenvolvimento da Comunidade destinada a garantir o
crescimento, a redução da pobreza e a integração na economia mundial através da
integração regional.
A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade terá competência exclusiva no domínio
das questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros que adoptam o euro. Qualquer
acordo com países terceiros relativo a questões monetárias ou cambiais deverá reflectir
esta repartição de competências. Consequentemente, a Comissão deverá tomar decisões
quanto ao futuro destes acordos. Para o efeito, a Comissão apresenta um projecto de
decisão do Conselho que permite que a França mantenha os actuais acordos relativos aos
    Convenção de cooperação monetária de 23 de Novembro de 1972 entre os Estados que são membros
    do Banco dos Estados da África Central (BAAC) e a República francesa, com as alterações que lhe
    foram introduzidas posteriormente; Convenção relativa a uma conta de operações de 13 de Março de
    1973 entre o Ministro da Economia e das Finanças da República francesa e o Presidente do Conselho
    de Administração do Banco dos Estados da África Central, e suas subsequentes alterações; Acordo de
    Cooperação de 4 de Dezembro de 1973 entre a República francesa e as Repúblicas participantes na
    União Monetária da África Ocidental, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente;
    Convenção relativa a uma conta de operações de 4 de Dezembro de 1973 entre o Ministro da
    Economia e das Finanças da República francesa e o Presidente do Conselho de Ministros da União
    Monetária da África Ocidental, e suas subsequentes alterações; Acordo de Cooperação Monetária de
    23 de Novembro de 1979 entre a República francesa e a República federal islâmica das Comores, com
    as alterações que lhe foram introduzidas subsequentemente; Convenção relativa a uma conta de
    operações de 23 de Novembro de 1979 entre o Ministro da Economia e das Finanças da República
    francesa e o Ministro das Finanças, da Economia e do Plano da República federal das Comores, com
    as alterações que lhe foram subsequentemente introduzidas.
                                                      -2-
 ---pagebreak---  aspectos cambiais relacionados com o franco CFA (emitido pelo Banco Central dos
 Estados da África Ocidental e pelo Banco dos Estados da África Central) e o franco das
 Comores (emitido pelo Banco Central das Comores).
 I.      Considerações gerais
 O n° 3 do artigo 109° do Tratado estipula que "em derrogação do disposto no artigo 228°,
 sempre que a Comunidade tiver de negociar acordos relativos a questões monetárias ou
 ao regime cambial com um ou mais Estados ou organizações internacionais, o Conselho,
 deliberando por maioria qualificada, sob recomendação da Comissão, e após consulta do
 BCE, decide sobre os mecanismos para a negociação e para a celebração dos referidos
 acordos".
 Os acordos em vigor entre a França e a UEMAO (União Económica e Monetária da
África Ocidental), a CEMAC (Comunidade Económica e Monetária da África Central) e
 as Comores incluem uma paridade fixa do franco CFA e do franco das Comores
relativamente aofrancofrancês,que será substituído pelo euro a partir de 1 de Janeiro de
 1999.
Estes acordos não terão provavelmente qualquer efeito significativo sobre a condução da
política monetária e cambial única na zona do euro. A garantia de convertibilidade do
franco CFA e do franco das Comores baseia-se num compromisso orçamental do
Tesouro francês. Cada um dos bancos centrais que participam nos acordos (Banco
Central dos Estados da África Ocidental, Banco dos Estados da África Central e Banco
Central das Comores) detém uma conta de operações junto do Tesouro francês que
proporciona, em princípio, uma possibilidade de descoberto ilimitado ao respectivo
banco central. Simultaneamente, estes bancos centrais são obrigados a manter uma
grande proporção (em princípio pelo menos 65%) dos seus activos estrangeiros na sua
conta de operações.
O Banco de França que será, a partir de 1 de Janeiro de 1999, parte integrante do Sistema
Europeu de Bancos Centrais não tem qualquer obrigação de garantir a convertibilidade
dofrancoCFA e dofrancodas Comores. A continuação dos actuais acordos não deveria,
consequentemente, constituir um obstáculo ao bom funcionamento da UEM.
II.      Observações relativas aos artigos
Artigo Io
Este artigo reflecte o facto de os acordos entre a França e a UEMAO (União Económica e
Monetária da África Ocidental), a CEMAC (Comunidade Económica e Monetária da
África Central) e as Comores relativos a aspectos cambiais serem da competência da
Comunidade a partir da data da introdução do euro. O artigo prevê que a França possa
manter em vigor os actuais acordos.
Artigo 2o
Este artigo prevê que a França e os signatários africanos dos acordos sejam os únicos
responsáveis pela aplicação dos acordos concluídos entre a França e a UEMAO, a
CEMAC e as Comores. Este artigo não se refere a eventuais alterações a tais acordos.
 ---pagebreak--- Artigo 3°
Este artigo prevê que a França informe regularmente a Comissão e o Comité Económico
e Financeiro sobre a aplicação dos acordos. Esta periodicidade deverá permitir que
qualquer evolução susceptível de ter um impacto sobre o correcto funcionamento das
política monetária e cambial única seja atempadamente comunicada.
Em caso de alterações entre a paridade do franco francês e dos francos CFA e das
Comores, a França deverá previamente informar o Comité Económico e Financeiro.
Artigo 4°
Os artigos 4° e 5° prevêem regras relativas a eventuais alterações dos acordos entre a
França, a UEMAO, a CEMAC e as Comores. É feita uma distinção entre as alterações
que afectam a natureza ou o âmbito dos acordos e aquelas em que tal não acontece. O
artigo 4° refere-se a este último tipo de alterações. Nestes casos, a França poderá chegar a
acordo relativamente às alterações após ter informado a Comissão e o Comité Económico
e Financeiro.
Ao delegar à França a competência para negociar e chegar a acordo relativamente às
alterações aos acordos vigentes, o Conselho utiliza o seu poder de decisão no que se
refere às modalidades de negociação e à conclusão de acordos relativos a questões
monetárias ou cambiais.
Artigo 5°
Este artigo refere-se às eventuais alterações dos acordos entre a França, a UEMAO, a
CEMAC e as Comores, que afectem o âmbito ou a natureza dos actuais acordos.
A França deverá apresentar tais projectos à Comissão e ao Comité Económico e
Financeiro. A Comissão deverá apresentar ao Conselho uma recomendação de decisão.
Nos termos do n° 3 do artigo 109°, o BCE será consultado antes de ser tomada qualquer
decisão pelo Conselho.
Todas as alterações que ultrapassem os aspectos técnicos e que afectem a natureza ou o
âmbito destes acordos deverão, consequentemente, ser aprovadas pelo Conselho. Este
princípio aplica-se a qualquer alteração da composição dos países que são parte dos
acordos e a qualquer alteração ao princípio da livre convertibilidade a uma paridade fixa
entre o euro e osfrancosCFA e das Comores, garantida por um compromisso orçamental
do Tesouro francês.
Artigos 6° e 7°
Estes artigos garantem que a decisão dirigida à França será aplicável a partir do primeiro
dia da terceira fase da União Económica e Monetária, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de
1999. É também o primeiro dia em que é aplicável o n° 3 do artigo 109°.
                                                 _4_
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                       Recomendação de decisão do Conselho
              relativa aos aspectos cambiais relacionados como franco CFA
                                     e o franco das Comores
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3
do seu artigo 109°,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,
      (1)      Considerando que nos termos do Regulamento (CE) n° 974/98 do Conselho,
               de 3 de Maio de 19981 o euro substituirá, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a
              moeda de cada país participante à taxa de conversão;
      (2)      Considerando que a Comunidade será competente no domínio monetário e
              cambial nos Estados-Membros que adoptarem o euro, a partir da mesma
               data;
      (3)      Considerando que o Conselho deverá determinar as modalidades adequadas
              para a negociação e conclusão de acordos relativos às questões monetárias ou
               ao regime cambial;
      (4)      Considerando que a França concluiu diversos acordos com a UEMAO
               (União Económica e Monetária da África Ocidental), a CEMAC
              (Comunidade Económica e Monetária da África Central) e as Comores, que
              pretendem garantir a convertibilidade dos francos CFA e das Comores em
               francos franceses a uma paridade fixa2;
    JOn°L 139 dei 1.5.1998, p.l.
    Convenção de cooperação monetária de 23 de Novembro de 1972 entre os Estados que são membros
    do Banco dos Estados da África Central (BAAC) e a República francesa, com as alterações que lhe
    foram introduzidas posteriormente; Convenção relativa a uma conta de operações de 13 de Março de
    1973 entre o Ministro da Economia e das Finanças da Repúblicafrancesae o Presidente do Conselho
    de Administração do Banco dos Estados da África Central, e suas subsequentes alterações; Acordo de
    Cooperação de 4 de Dezembro de 1973 entre a República francesa e as Repúblicas participantes na
   União Monetária da África Ocidental, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente;
    Convenção relativa a uma conta de operações de 4 de Dezembro de 1973 entre o Ministro da
    Economia e das Finanças da República francesa e o Presidente do Conselho de Ministros da União
    Monetária da África Ocidental, e suas subsequentes alterações; Acordo de Cooperação Monetária de
    23 de Novembro de 1979 entre a Repúblicafrancesae a República federal islâmica das Comores, com
    as alterações que lhe foram introduzidas subsequentemente; Convenção relativa a uma conta de
    operações de 23 de Novembro de 1979 entre o Ministro da Economia e das Finanças da República
 ---pagebreak---       (5)      Considerando que o euro virá substituir o franco francês em 1 de Janeiro de
                1999;
      (6)      Considerando que a convertibilidade dos francos CFA e das Comores é
               garantida por um compromisso orçamental das Autoridades francesas; que as
               Autoridades francesas deram a garantia de que os acordos com a UEMAO, a
               CEMAC e as Comores não têm implicaçõesfinanceirassignificativas para a
               França;
      (7)      Considerando ser pouco provável que estes acordos tenham qualquer efeito
               significativo sobre a política monetária e cambial da zona do euro; que na
               sua presente forma e estado de aplicação estes acordos não são
               consequentemente susceptíveis de constituírem um obstáculo ao bom
               funcionamento da União Económica e Monetária;
      (8)      Considerando que a França e os países africanos signatários dos acordos
               pretendem mantê-los em vigor após a substituição do franco francês pelo
               euro; que é adequado que a França possa manter os actuais acordos em vigor
               após a substituição do franco francês pelo euro e que a França e os países
               africanos signatários dos acordos sejam os únicos responsáveis pela sua
               aplicação;
      (9)      Considerando que é necessário que a Comunidade seja informada
               regularmente acerca da aplicação e das alterações previstas destes acordos;
      (10)     Considerando que é necessário garantir a participação dos órgãos
               comunitários competentes antes de proceder a quaisquer alterações quanto à
               natureza ou ao âmbito dos acordos em vigor; que esta situação se aplica às
               partes nos acordos e ao princípio da livre convertibilidade a uma paridade
               fixa entre o euro e os francos CFA e das Comores, sendo esta
               convertibilidade garantida por um compromisso orçamental do Tesouro
               francês;
      (11)     Considerando que os Estados-Membros podem concluir acordos
               internacionais sem prejuízo da competência comunitária e dos acordos da
               Comunidade no que se refere à União Económica e Monetária,
TOMOU A SEGUINTE DECISÃO:
                                             Artigo T
Após a substituição do franco francês pelo euro, a França pode manter em vigor os
actuais acordos relativos a aspectos cambiais concluídos com a UEMAO (União
Económica e Monetária da África Ocidental), a CEMAC (Comunidade Económica e
Monetária da África Central) e as Comores.
    francesa e o Ministro das Finanças, da Economia e do Plano da República federal das Comores, com
    as alterações que lhe foram subsequentemente introduzidas.
                                                      -6-
 ---pagebreak---                                          Artigo 2o
A França e os países africanos signatários destes acordos continuarão a ser os únicos
responsáveis no que se refere à sua aplicação.
                                         Artigo 3o
As Autoridades francesas competentes informarão a Comissão, o Banco Central Europeu
e o Comité Económico e Financeiro, regularmente, acerca da aplicação dos acordos. As
Autoridades francesas informarão o Comité Económico e Financeiro previamente a
quaisquer alterações eventuais da paridade entre o euro e os francos CFA ou das
Comores.
                                         Artigo 4o
A França pode negociar e concluir alterações aos actuais acordos desde que a sua
natureza ou o âmbito não sejam alterados. A França deverá informar previamente a
Comissão e o Comité Económico e Financeiro de tais alterações.
                                         Artigo 5o
A França deverá apresentar à Comissão e ao Comité Económico e Financeiro quaisquer
projectos no sentido de alterar a natureza ou o âmbito destes acordos. Estes projectos
terão de ser aprovados pelo Conselho com base numa recomendação da Comissão e após
consulta do Banco Central Europeu.
                                         Artigo 6°
A presente decisão deverá aplicar-se a partir de 1 de Janeiro de 1999.
                                         Artigo T
A França é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                                        Pelo Conselho
                                                                         O Presidente
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 412 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                              09 06 11
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-98-431-PT-C
                                                           ISBN 92-78-37881-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.2.2016
            COM(2016) 66 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República da Croácia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a recomendação de decisão do Conselho que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República da Croácia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

               i)Recomendação de decisão do Conselho que aprova a celebração do protocolo, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               A presente proposta é apresentada conjuntamente com uma:

               ii)Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros;

               iii)Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

               Em conformidade com os Atos de Adesão da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República da Croácia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, a República da Bulgária, a República Checa, a República da Estónia, a República da Croácia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a Roménia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca devem aderir aos acordos internacionais assinados ou celebrados pela União Europeia e os seus Estados-Membros mediante um protocolo desses acordos.

               O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus EstadosMembros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, a seguir designado por «acordo», foi assinado em Bruxelas, em 25 de maio de 1998 (o acordo está atualmente em fase de ratificação e ainda não entrou em vigor).

               O protocolo proposto incorpora a República da Bulgária, a República Checa, a República da Estónia, a República da Croácia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a Roménia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca enquanto partes contratantes no acordo e obriga a UE a fornecer a versão do acordo que faz fé nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca.

               A Comissão considerou os resultados das negociações satisfatórios e solicita ao Conselho que adote uma decisão do Conselho que aprove a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República da Croácia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República da Croácia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, segundo parágrafo,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2003 da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, o artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2005 da República da Bulgária e da Roménia, o artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2011 da República da Croácia, a adesão ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro («o acordo»), deve ser decidida pela celebração desse acordo. Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, dos Atos de Adesão de 2003, 2005 e 2011 é aplicável a essas adesões um procedimento simplificado que prevê a celebração de um protocolo pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos EstadosMembros, e pelos países terceiros em questão.

               (2)Em 8 de dezembro de 2003, o Conselho autorizou a Comissão, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, a negociar com o Turquemenistão um protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

               (3)Em 23 de outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, a negociar com o Turquemenistão um protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

               (4)Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa
                  1
                para a adaptação dos acordos assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia.

               (5)A celebração do protocolo pela Comissão deve ser aprovada no que diz respeito às matérias da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               (6)A assinatura e a celebração do protocolo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às matérias da competência da União e dos seus EstadosMembros,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo único

               É aprovada a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República da Croácia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

               O texto do protocolo acompanha a decisão relativa à sua assinatura.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia (doc. do Conselho n.º 13351/12 LIMITED).


Avis juridique important

|

52001SC1742

Recomendação de Decisão do Conselho relativa à participação da Comunidade na vigésima primeira reunião do Comité Permanente da Convenção de Berna relativa à conservação da vida selvagem e do meio natural da Europa  /* SEC/2001/1742 final */

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à participação da Comunidade na vigésima primeira reunião do Comité Permanente da Convenção de Berna relativa à conservação da vida selvagem e do meio natural da Europa(apresentada pela Comissão)I. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Convenção de Berna tem em vista a conservação da vida selvagem e do meio natural da Europa. Este objectivo insere-se no disposto no artigo 174º do Tratado CE que abrange a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente.A Comunidade aprovou a referida convenção através da Decisão 82/72/CEE do Conselho [1].[1]   JO L 38 de 10.02.1982.A vigésima primeira reunião do Comité Permanente da Convenção de Berna realizar-se-á de 26 a 30 de Novembro de 2001, em Estrasburgo.A Comissão conduzirá negociações com os Estados-Membros no decurso desta reunião, no âmbito das directrizes de negociação.II. RECOMMENDAÇÃOA Comissão recomenda:a) que o Conselho autorize a Comissão a participar nas negociações relativas à vigésima primeira reunião do Comité Permanente da Convenção de Berna relativa à conservação da vida selvagem e do meio natural da Europa, prevista para Estrasburgo, de 26 a 30 de Novembro de 2001;b) que, uma vez que, em conformidade com o disposto no Tratado, a Comissão conduzirá tais negociações em nome da Comunidade Europeia, o Conselho designe um comité especial para a assistir nessa tarefa;c) que, na medida em que as decisões a tomar sejam da competência dos Estados-Membros, a Comissão e os Estados-Membros assegurem a unidade da representação internacional da Comunidade através de uma estreita cooperação durante as negociações;d) que o Conselho adopte as directrizes de negociação apresentadas em anexo.AnexoDIRECTRIZES DE NEGOCIAÇÃO1. A Comissão velará no sentido de que as decisões do Comité Permanente sejam conformes com a legislação comunitária pertinente.2. A Comissão comunicará ao Conselho o resultado das negociações e, se for caso disso, os problemas que possam surgir no decurso destas.