title: Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020 relativa ao Programa Nacional de Reformas da Chéquia para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Chéquia para 2020 2020/C 282/03

text:
               26.8.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/15

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 20 de julho de 2020
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Chéquia para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Chéquia para 2020
      (2020/C 282/03)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Chéquia como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

                  (2)

                  O relatório de 2020 relativo à Chéquia foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Chéquia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 (3) («recomendações específicas por país de 2019»), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Chéquia na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da Estratégia Europa 2020.

                  (3)

                  Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, que afeta os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego e os rendimentos dos cidadãos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação em que apelava à adoção de uma resposta económica coordenada à crise, que associasse todos os intervenientes a nível nacional e da União.

                  (4)

                  Vários Estados-Membros declararam o estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência deverão ser estritamente proporcionadas, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Deverão ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

                  (5)

                  Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula de derrogação geral, como enunciada no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (4), facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação de 20 de março de 2020, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica que se prevê venha a resultar da pandemia COVID-19, estavam reunidas as condições para a ativação da cláusula de derrogação geral, e solicitou ao Conselho que aprovasse esta conclusão. Em 23 de março de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. Concordaram que a grave recessão económica exige uma resposta determinada, ambiciosa e coordenada. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

                  (6)

                  É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia COVID-19, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas da pandemia através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deverá tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União deverão unir esforços para preparar as medidas necessárias para proporcionar um regresso ao funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como ao crescimento sustentável, integrando nomeadamente a transição para a economia verde e a transformação digital, e colhendo os ensinamentos da crise.

                  (7)

                  A crise da COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado interno para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de mercadorias, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado interno deverão ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde. A melhoria das estratégias de aquisição, a diversificação das cadeias de abastecimento e as reservas estratégicas de bens essenciais são alguns dos aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

                  (8)

                  O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes através dos Regulamentos (UE) 2020/460 (5) e (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e racionalizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100% a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Chéquia é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados.

                  (9)

                  As consequências socioeconómicas da pandemia COVID-19 irão provavelmente repartir-se de forma desigual entre as regiões em virtude das suas diferentes estruturas de especialização. Por conseguinte, a situação atual implica um risco substancial de agravamento das disparidades regionais e territoriais na Chéquia, ou de criação de novas disparidades territoriais a nível sub-regional, acentuando a tendência já observada para o aumento das disparidades entre as regiões de Karlovarský e Ústecký e o resto do país. Combinada com o risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

                  (10)

                  A Chéquia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2020 em 7 de maio de 2020 e o seu Programa de Convergência para 2020 em 30 de abril de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

                  (11)

                  A Chéquia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

                  (12)

                  No seu Programa de Convergência para 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um excedente de 0,3% do produto interno bruto (PIB) em 2019 para um défice de 5,1% do PIB em 2020. O défice deverá diminuir para 4,1% do PIB em 2021. Após uma descida para 30,8% do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 37% em 2020 de acordo com o Programa de Convergência para 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas por uma elevada incerteza em razão da pandemia COVID-19.

                  (13)

                  Em resposta à pandemia COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Chéquia adotou medidas orçamentais atempadas para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Convergência para 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 4% do PIB. As medidas incluem bonificações fiscais a título de medidas compensatórias e a dispensa de pagamento das contribuições para a segurança social e o seguro de saúde durante seis meses para os trabalhadores por conta própria (1% do PIB), um regime de tempo de trabalho reduzido (1% do PIB), dispensa do pagamento antecipado do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas a efetuar em junho de 2020 (0,8% do PIB) e medidas no setor da saúde (0,7% do PIB). Além disso, a Chéquia anunciou medidas que, sem terem um impacto orçamental direto, contribuirão para prestar apoio à liquidez das empresas. Essas medidas incluem sobretudo regimes de garantia para a concessão de empréstimos às pequenas e médias empresas e às grandes empresas. Todavia, o Programa de Convergência para 2020 não quantifica os passivos contingentes associados às medidas anunciadas. As previsões da Comissão da primavera de 2020 também englobam a maioria das medidas subjacentes ao Programa de Convergência para 2020. Só não puderam ser incluídas algumas medidas que não puderam ser quantificadas ou que foram prorrogadas para além da data-limite. De modo geral, as medidas tomadas pela Chéquia são consentâneas com as orientações estabelecidas na comunicação da Comissão de 13 de março de 2020. A plena aplicação das medidas de emergência e das medidas orçamentais de apoio, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, quando as condições económicas o permitirem, contribuirá para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

                  (14)

                  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas na Chéquia atinja -6,7% do PIB em 2020 e -4,0% do PIB em 2021. O rácio da dívida pública deverá manter-se inferior a 60% do PIB em 2020 e em 2021.

                  (15)

                  Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, relativamente à Chéquia, por se prever que o limiar de 3% do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise da Comissão sugere que o critério do défice, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.o 1467/97, não foi cumprido.

                  (16)

                  Durante o período compreendido entre 12 de março de 2020 e 17 de maio de 2020, a Chéquia declarou o estado de emergência para conter o impacto da pandemia COVID-19, tendo encerrado os estabelecimentos de ensino, restringido os eventos e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, para além de ter limitado significativamente as aglomerações de pessoas. No período compreendido entre 15 de março de 2020 e 17 de maio de 2020, as fronteiras terrestres foram também parcialmente encerradas. Esta situação limitou o número de trabalhadores checos que saem do país e o número de trabalhadores estrangeiros que entram no país, tendo criado estrangulamentos de mão de obra a nível local, em particular nos setores da indústria transformadora e do trabalho sazonal, e afetado cadeias de abastecimento essenciais. A fim de prestar assistência às famílias e às empresas durante a crise, o Governo checo anunciou um pacote de incentivos que inclui medidas de apoio direto e garantias estatais. Muito embora essas medidas possam proporcionar uma ajuda temporária, prevê-se que a economia seja gravemente afetada em 2020, atendendo à queda da procura externa e ao facto de as medidas de confinamento terem perturbado a atividade económica. Deverá assistir-se a uma recuperação progressiva do PIB real em 2021, sendo todavia pouco provável que volte a atingir os valores registados em 2019 durante o período abrangido pelas previsões (2020-2021). Prevê-se que o impacto em setores como os transportes, a hotelaria e o turismo seja significativo. O desemprego irá aumentar, embora esse aumento deva ser amortecido pela escassez de mão de obra já existente anteriormente, pelo pacote de incentivos e pela reduzida percentagem de contratos temporários. Para assegurar o apoio à liquidez, as autoridades lançaram uma série de regimes de garantias de Estado para as empresas, independentemente da sua dimensão. Foi igualmente previsto o diferimento do reembolso dos créditos ao consumo e dos empréstimos hipotecários durante três ou seis meses para as famílias e as empresas afetadas pela crise. Aquando da conceção e aplicação destas medidas, importa ter em conta a resiliência do setor bancário. O banco nacional checo também adotou várias medidas para atenuar o impacto da crise no setor financeiro.

                  (17)

                  Os esforços desenvolvidos numa fase precoce para atenuar os efeitos da COVID-19 no setor da saúde contribuíram para travar a propagação do vírus na Chéquia. Foram adotadas medidas para aumentar o fornecimento de equipamento médico e assegurar a infraestrutura necessária, pelo que o sistema de saúde estava devidamente preparado para enfrentar uma maior procura. O estado de saúde da população checa melhorou significativamente nos últimos anos, aproximando-se da média da UE. Existem, contudo, importantes disparidades regionais em termos de esperança de vida que são determinadas, em parte, por fatores socioeconómicos e comportamentais. Apesar de o nível geral das necessidades de cuidados médicos não satisfeitas declaradas pelo próprio ser dos mais baixos na União, persistem disparidades regionais no que diz respeito à repartição de recursos e de pessoal no domínio dos cuidados de saúde, enfrentando os profissionais de saúde pressões cada vez maiores. Uma proporção substancial dos profissionais de saúde deverá reformar-se nos próximos anos. Para atenuar o impacto da pandemia COVID-19, será necessário melhorar a resiliência e a preparação do sistema de saúde para situações de crise, apoiando simultaneamente a igualdade de acesso a uma maior oferta de cuidados primários e de cuidados integrados, a fim de reduzir as hospitalizações evitáveis. Isto pode igualmente melhorar a prevenção e atenuar outros problemas de saúde. As soluções em matéria de serviços de saúde em linha são ainda limitadas, apesar da existência de uma estratégia nacional neste domínio para 2016-2020.

                  (18)

                  Ao longo de 2019 e no início de 2020, o mercado de trabalho na Chéquia manteve-se robusto, tendo a maioria dos indicadores assinalado um desempenho positivo. A taxa de emprego continuou a aumentar e o desemprego diminuiu para a sua taxa mais baixa de sempre. No entanto, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2020, o desemprego deverá aumentar para 5,0% em 2020 e diminuir ligeiramente para 4,2% em 2021. O Governo checo reagiu rapidamente à pandemia COVID-19, mediante a introdução de muitas medidas destinadas a proteger os rendimentos e o emprego, com especial destaque para as empresas e os trabalhadores por conta própria. Todavia, alguns grupos vulneráveis no mercado de trabalho (trabalhadores com contratos a curto prazo e trabalhadores contratados através de agências de trabalho temporário) não são plenamente protegidos pelas medidas de atenuação propostas. O encerramento das estruturas de acolhimento de crianças e dos estabelecimentos de ensino durante o confinamento pode ter afetado, em especial, as mulheres que assumem responsabilidades importantes em termos de prestação de cuidados. A promoção do investimento em estruturas de acolhimento de crianças e nos cuidados prolongados, juntamente com regimes de trabalho flexíveis, como o teletrabalho, deverá facilitar o processo de transição na sequência da crise. As políticas ativas do mercado de trabalho mais focalizadas e a oferta de competências mais específicas, em consulta com os parceiros sociais, apoiam quer a manutenção no ativo de trabalhadores quer a transição profissional. As ações de sensibilização por parte dos serviços públicos de emprego podem igualmente facilitar o êxito da reinserção no mercado de trabalho, nomeadamente dos grupos vulneráveis. Um acesso mais fácil e mais rápido à proteção social contribuirá para evitar a espiral de pobreza e os despejos de habitação. Os resultados escolares continuam a ser muito afetados pelas desigualdades socioeconómicas e pelo reduzido nível de investimento. Assegurar a igualdade de acesso a uma educação e formação inclusivas de qualidade, nomeadamente no contexto digital, pode contribuir para melhorar os níveis de competências e intensificar a aprendizagem digital. É particularmente crucial promover as competências digitais, nomeadamente através do apoio e da formação contínua de docentes e formadores. Em todos os níveis de ensino, as despesas públicas por estudante continuam a ser comparativamente baixas. A escassez de professores qualificados revela a necessidade de aumentar a atratividade desta profissão, em especial para os jovens com talento.

                  (19)

                  A Chéquia figura entre os países suscetíveis de ser particularmente afetados pela evolução tecnológica e que carecem de investimentos significativos neste domínio. A transformação digital exigirá a concessão de apoio, nomeadamente nos setores industriais e terciário, mediante a realização de investimentos específicos em soluções inteligentes e nas competências. O objetivo da plena cobertura de banda larga fixa foi alcançado, mas a banda larga móvel continua a ser relativamente onerosa. Os atrasos no desenvolvimento das infraestruturas podem afetar, em especial, os grupos vulneráveis e as regiões estruturalmente débeis, cujo risco de isolamento é maior. Isto poderá ter igualmente consequências negativas na monitorização e no controlo da epidemia. Para responder às necessidades em matéria de conectividade, é necessário investir em redes de capacidade muito elevada, quer fixas quer móveis, e tomar medidas adequadas do lado da procura. A atribuição em tempo útil do espetro 5G em condições previsíveis e conducentes ao investimento será essencial para alcançar esse objetivo. A utilização de serviços de banda larga ultrarrápida é refreada pela baixa procura resultante de múltiplas variáveis, como o preço da assinatura, bem como o poder de compra da população, a idade e o nível de habilitações académicas. As autoridades estão empenhadas em desenvolver e integrar as novas tecnologias digitais, mas tal é entravado pela persistência de baixos níveis de competências. As autoridades checas estão empenhadas em incentivar soluções baseadas na inteligência artificial, mas, não obstante os esforços desenvolvidos pelo Governo neste domínio, a Chéquia fica aquém dos Estados-Membros de vanguarda em termos de atividades de investigação e de patentes.

                  (20)

                  Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. O plano nacional em matéria de energia e clima elaborado pela Chéquia assinala as importantes necessidades de investimento para fazer face com êxito à transição climática e energética e para avançar no sentido da neutralidade climática. Trata-se nomeadamente do caso da promoção das fontes de energia renovável, da eficiência energética, das infraestruturas e de partes da rede de transportes. Os efeitos das alterações climáticas já são patentes sob a forma de secas e inundações, causando prejuízos económicos significativos. A poluição atmosférica é também um problema perene. Paralelamente, os impostos sobre a poluição são muito reduzidos. O carvão continua a dominar o setor da energia e a ser uma importante força motriz da atividade económica em três regiões checas. A restrita capacidade de desenvolvimento dos promotores de projetos e o limitado apoio consultivo prestado pelas autoridades checas continuam a constituir um importante estrangulamento que entrava o desenvolvimento de uma reserva sólida de projetos que assegurem a realização da dupla transição nos domínios climático e digital nessas regiões. De modo geral, prevê-se que a transição para outras fontes de energia que não o carvão tenha consequências socioeconómicas significativas e, até à data, parece haver uma falta de interesse pelo investimento em tecnologias com emissões nulas ou reduzidas de gases com efeito de estufa. A produção de energias renováveis é inferior à média da UE. O setor carece de incentivos financeiros e de um quadro jurídico e institucional adequado para apoiar o seu maior desenvolvimento. Parece existir igualmente uma fraca sensibilização para os benefícios mais latos da eficiência energética. A transição para a eletromobilidade tem sido bastante morosa e os transportes rodoviários estão a tornar-se um dos principais consumidores de energia. Os impostos sobre os transportes são reduzidos e não se baseiam nas emissões de CO2. A infraestrutura de carregamento de veículos elétricos é ainda incipiente. O desempenho no domínio da gestão de resíduos continua a ser modesto, à luz das metas mais ambiciosas definidas para o efeito. Falta uma estratégia global para desenvolver o potencial de uma economia circular. A programação do Fundo para uma Transição Justa, que é objeto de uma proposta da Comissão, para o período 2021-2027 poderá ajudar a Chéquia a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2020 relativo à Chéquia. Isto permitirá à Chéquia tirar o melhor partido possível desse Fundo.

                  (21)

                  O acesso ao financiamento convencional é superior à média da UE, mas o financiamento de risco está menos desenvolvido. A mobilização de fundos para as empresas nacionais de alto risco, nomeadamente nas fases de arranque e de desenvolvimento posterior, continua a ser escassa. Embora tenham sido lançadas no mercado algumas iniciativas inovadoras bem-sucedidas, o financiamento de capital de risco e dos fundos próprios mantém-se a níveis muito reduzidos. A investigação e a inovação na Chéquia são entravadas pela falta de uma reforma sistémica. Apesar de se continuar a verificar um crescimento constante do investimento privado na investigação e no desenvolvimento (I&D), as grandes empresas, na sua maioria detidas por estrangeiros, investem consideravelmente mais em ativos incorpóreos, como a I&D, do que as pequenas e médias empresas nacionais. O setor industrial de média e alta tecnologia confronta-se com o problema da escassez de competências devido ao reduzido número de licenciados em ciências, tecnologia, engenharia e matemática e à inadequação da formação dos diplomados. Simultaneamente, falta uma maior promoção e apoio ao espírito empresarial, o que prejudica o crescimento da produtividade. Um elevado grau de fragmentação no setor da investigação resulta na dispersão do financiamento de I&D. A cooperação entre os setores público e privado é entravada pelas atuais práticas de avaliação das carreiras dos investigadores. Uma cooperação mais estreita entre o meio académico e as empresas, em especial através de empresas derivadas, poderá acelerar a transferência de tecnologias e a difusão da inovação.

                  (22)

                  As medidas de confinamento associadas ao surto de COVID-19 exerceram pressão sobre as cadeias de abastecimento e muitas empresas deixaram de poder exercer a sua atividade, não dispondo, além disso, de reservas de liquidez. O setor automóvel e o setor dos serviços foram os mais afetados. As atividades de supervisão do mercado encontram-se dispersas por um número excessivo de autoridades, para além do facto de a cooperação e a coordenação não serem as melhores. A capacidade dos regimes oficiais de concessão de garantias públicas às empresas foi rapidamente esgotada. Impõe-se uma melhor coordenação e processos mais rápidos para conceder apoio às empresas. Algumas partes interessadas consideram que as medidas adotadas pelas autoridades checas para atenuar o impacto da crise da COVID-19 pecam por excesso de burocracia, sendo a sua aplicação morosa na economia real. Justifica-se uma melhor análise dos dados necessários para a adoção de decisões rápidas, informadas e eficientes sobre estratégias e medidas específicas a favor da recuperação económica. De modo geral, o setor empresarial considera que a legislação em constante mutação e os procedimentos administrativos complexos constituem obstáculos ao investimento. Os encargos administrativos são particularmente problemáticos para as empresas em fase de arranque no que se refere às licenças e autorizações. Os procedimentos morosos e complexos para obter uma licença de construção também constituem um obstáculo importante. A nova legislação proposta no domínio da construção é alvo de críticas. A Chéquia figura entre os Estados-Membros menos avançados no que respeita à utilização de serviços públicos digitais. O número de utilizadores da administração pública em linha continua a ser muito inferior à média da UE. O país está a por em prática o seu plano de administração pública em linha. A partir de 2020, o país dispõe de uma nova «constituição digital» que prevê que, a partir de 2025, o mais tardar, será possível beneficiar de quase todos os serviços públicos por via eletrónica. No entanto, apenas uma percentagem relativamente pequena de autarquias propõe soluções em linha. O Parlamento está atualmente a debater uma alteração do código fiscal, com o objetivo de aumentar a digitalização do sistema fiscal, uma vez que a taxa de comunicação de informações por via eletrónica continua a ser bastante baixa no que se refere a determinados impostos.

                  (23)

                  Ao passo que as recomendações específicas por país que constam da presente recomendação («recomendações específicas por país de 2020») colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia COVID-19 e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. As recomendações específicas por país de 2019 continuam a ser pertinentes e continuarão a ser monitorizadas ao longo do Semestre Europeu no próximo ano. O que precede é também aplicável às recomendações específicas por país de 2019 relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Todas as recomendações específicas por país de 2019 deverão ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, inclusive nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

                  (24)

                  O desempenho do setor público da Chéquia e a eficácia dos poderes públicos situam-se abaixo da média da UE. De acordo com os indicadores internacionais, o seu desempenho é relativamente satisfatório em termos de acesso às informações da administração pública no quadro da elaboração de políticas. No entanto, denota resultados menos satisfatórios no que se refere ao profissionalismo da função pública, à transparência da administração central e ao controlo da corrupção. Um melhor planeamento estratégico e uma maior coordenação interministerial, bem como uma menor fragmentação da administração local, aumentariam a eficiência da administração pública. O quadro aplicável aos contratos públicos foi melhorado, mas pode vir a justificar-se uma maior otimização neste domínio. Apesar de algumas ligeiras melhorias, a corrupção continua a ser fonte de preocupação para as empresas e pode continuar a dificultar a atividade económica. Continua a aguardar-se a adoção de diversas medidas para combater a corrupção, incluindo leis relativas à representação de grupos de interesse e à proteção em caso de denúncia de irregularidades.

                  (25)

                  O Semestre Europeu proporciona o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, que é passível de contribuir para uma economia sustentável. Nos respetivos Programas Nacionais de Reformas para 2020, os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Ao assegurar a plena aplicação das recomendações específicas por país de 2020, a Chéquia contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade competitiva na União.

                  (26)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Chéquia, que publicou no relatório de 2020 relativo à Chéquia. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Convergência para 2020, o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seguimento dado às recomendações específicas por país dirigidas à Chéquia em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Chéquia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

                  (27)

                  À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2020, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,

            RECOMENDA que a Chéquia diligencie, em 2020 e 2021, no sentido de:

                  1.

                  Tomar todas as medidas necessárias, em consonância com a cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para combater eficazmente a pandemia COVID-19, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Assegurar a resiliência do sistema de saúde, reforçar a disponibilidade de profissionais de saúde, de cuidados primários e a integração dos cuidados, bem como a implantação de serviços de saúde em linha.

                  2.

                  Apoiar o emprego através de políticas ativas do mercado de trabalho, do desenvolvimento de competências, incluindo competências digitais, e do acesso à aprendizagem digital.

                  3.

                  Apoiar as pequenas e médias empresas através de um maior recurso a instrumentos financeiros para assegurar o apoio à liquidez, da redução dos encargos administrativos e de uma melhor administração pública em linha. Antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial em infraestruturas e tecnologias digitais de elevada capacidade, na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, e em infraestruturas de transportes sustentáveis, incluindo nas regiões carboníferas. Garantir o acesso ao financiamento por parte das empresas inovadoras e melhorar a cooperação entre os setores público e privado no domínio da investigação e do desenvolvimento.

         Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            J. KLOECKNER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

         (3)  JO C 301 de 5.9.2019, p. 15.

         (4)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

         (5)  Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5).

         (6)  Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 e (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

         (7)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020 relativa ao Programa Nacional de Reformas da Dinamarca para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para 2020 2020/C 282/04

text:
               26.8.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/22

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 20 de julho de 2020
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Dinamarca para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para 2020
      (2020/C 282/04)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Dinamarca como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

                  (2)

                  O relatório de 2020 relativo à Dinamarca foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Dinamarca em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 (3) («recomendações específicas por país de 2019»), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Dinamarca na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da Estratégia Europa 2020.

                  (3)

                  Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, que afeta os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego e os rendimentos dos cidadãos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação em que apelava à adoção de uma resposta económica coordenada à crise, que associasse todos os intervenientes a nível nacional e da União.

                  (4)

                  Vários Estados-Membros declararam o estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência deverão ser estritamente proporcionadas, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Deverão ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

                  (5)

                  Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula de derrogação geral, como enunciada no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (4), facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação de 20 de março de 2020, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica que se prevê venha a resultar da pandemia COVID-19, estavam reunidas as condições para a ativação da cláusula de derrogação geral, e solicitou ao Conselho que aprovasse esta conclusão. Em 23 de março de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. Concordaram que a grave recessão económica exige uma resposta determinada, ambiciosa e coordenada. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

                  (6)

                  É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia COVID-19, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas da pandemia através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deverá tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União deverão unir esforços para preparar as medidas necessárias para proporcionar um regresso ao funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como ao crescimento sustentável, integrando nomeadamente a transição para a economia verde e a transformação digital, e colhendo os ensinamentos da crise.

                  (7)

                  A crise da COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado interno para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de mercadorias, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado interno deverão ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde. A melhoria das estratégias de aquisição, a diversificação das cadeias de abastecimento e as reservas estratégicas de bens essenciais são alguns dos aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

                  (8)

                  O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes através dos Regulamentos (UE) 2020/460 (5) e (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e racionalizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100% a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Dinamarca é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados.

                  (9)

                  A Dinamarca apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2020 em 7 de maio de 2020 e o seu Programa de Convergência para 2020 em 5 de maio de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

                  (10)

                  A Dinamarca encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

                  (11)

                  No seu Programa de Convergência para 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um excedente de 3,7% do produto interno bruto (PIB) em 2019 para um défice de 8,0% do PIB em 2020. O défice deverá diminuir para 2,4% do PIB em 2021. Após uma descida para 33,2% do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 40,7% em 2020 de acordo com o Programa de Convergência para 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas por uma elevada incerteza em razão da pandemia COVID-19.

                  (12)

                  Em resposta à pandemia COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Dinamarca adotou medidas orçamentais atempadas para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Convergência para 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 4,9% do PIB. As medidas incluem o reforço dos serviços de cuidados de saúde, a compensação temporária dos custos fixos para as empresas, um regime de compensação temporária das remunerações e apoio de emergência para os setores em dificuldades. Além disso, a Dinamarca anunciou medidas que, sem terem um impacto orçamental direto, contribuirão para prestar apoio à liquidez das empresas, num montante equivalente a cerca de 15% do PIB, segundo as estimativas do Programa de Convergência para 2020. Essas medidas incluem o diferimento do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas, bem como garantias de empréstimo (3,7% do PIB). Relativamente às previsões da primavera de 2020 apresentadas pela Comissão, a principal diferença reside no facto de o Programa de Convergência incluir as perdas futuras esperadas que se prendem com as garantias estatais ligadas à COVID-19 (0,5% do PIB). De modo geral, as medidas tomadas pela Dinamarca são consentâneas com as orientações estabelecidas na comunicação da Comissão de 13 de março de 2020. A plena aplicação das medidas de emergência e das medidas orçamentais de apoio, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, quando as condições económicas o permitirem, contribuirá para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

                  (13)

                  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas na Dinamarca atinja -7,2% do PIB em 2020 e -2,3% em 2021. O rácio da dívida pública deverá manter-se inferior a 60% do PIB em 2020 e em 2021.

                  (14)

                  Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, relativamente à Dinamarca, por se prever que o limiar de 3% do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise da Comissão sugere que o critério do défice, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.o 1467/97, não foi cumprido.

                  (15)

                  A pandemia COVID-19 afetou fortemente a Dinamarca no primeiro semestre de 2020, exercendo pressão sobre o sistema de saúde e reduzindo significativamente a atividade económica em determinados setores. A Dinamarca tomou medidas em tempo útil para conter a pandemia e para reforçar o sistema de saúde, incluindo iniciativas de grande amplitude destinadas a atenuar as suas consequências económicas. A recessão económica resultante foi atenuada graças a uma série de medidas económicas e financeiras fortes tomadas pelo Governo e pelo Banco Central, nomeadamente o apoio direto destinado a cobrir parcialmente os custos fixos e as despesas salariais das empresas, o diferimento de impostos e a provisão de liquidez para os bancos e as empresas, os regimes de crédito e outras medidas de política monetária. Aquando da conceção e aplicação destas medidas, importa ter em conta a resiliência do setor bancário. Estas medidas atenuaram o impacto económico da pandemia COVID-19, mas não impediram uma perda significativa de produção, um grande número de falências e insolvências e um aumento acentuado do desemprego e das pessoas em risco de pobreza, inclusive entre as pessoas em situação vulnerável (por exemplo, pessoas com deficiência). De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2020, o desemprego deverá aumentar para 6,5% em 2020 e diminuir ligeiramente para um nível inferior a 6% em 2021.

                  (16)

                  A atual crise da COVID-19 sublinha a necessidade de a Dinamarca trabalhar continuamente para reforçar a resiliência do seu sistema de saúde. Uma das questões que suscita especial preocupação é a escassez de profissionais de saúde e de médicos e enfermeiros especializados, por exemplo, nos cuidados intensivos (em especial, enfermeiros anestesistas). É fundamental envidar esforços contínuos para resolver estas situações de escassez de mão de obra. A curto prazo, a Dinamarca deverá trabalhar para garantir a disponibilidade de produtos médicos essenciais, incluindo equipamento de proteção individual para os profissionais de saúde. Estão em curso trabalhos de investigação, não só para encontrar um tratamento antivírico e uma vacina, mas também para desenvolver testes mais eficazes e rápidos.

                  (17)

                  Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. A Dinamarca tem um bom desempenho no domínio da digitalização, como comprovado pelo Painel de Avaliação Digital da Comissão Europeia. No entanto, para manter esta posição a longo prazo, garantir a sua competitividade e beneficiar da transformação digital, a Dinamarca deverá investir em infraestruturas digitais, bem como na educação, na formação e na melhoria de competências. O plano nacional em matéria de energia e clima elaborado pela Dinamarca assinala importantes necessidades de investimento para fazer face com êxito à transição climática e energética. As necessidades de investimento mais significativas prendem-se com a criação de novas capacidades de produção de energias renováveis. Existem igualmente necessidades importantes a nível dos agregados familiares (eficiência energética e conversão dos sistemas de aquecimento), dos transportes sustentáveis, da indústria, bem como do biogás e do aquecimento urbano. Os objetivos da Dinamarca em matéria de política climática incluem a redução das emissões de gases com efeito de estufa em 70% até 2030, em comparação com os níveis de 1990, e a concretização da neutralidade climática até 2050, o mais tardar. Para tanto, o consumo de energia terá de seguir uma trajetória descendente, o que exige uma abordagem global de investimento focalizada nos setores com maior potencial em termos de poupança de energia. A retoma económica após a crise da COVID-19 poderá ser fomentada através da antecipação dos investimentos ecológicos já previstos e da promoção de projetos ambiciosos de investimento nos domínios do ambiente, do clima, da energia e das infraestruturas, por exemplo na habitação, na energia eólica marítima, na conectividade energética e na eletrificação das linhas férreas. Os transportes são a principal fonte de emissão de gases com efeito de estufa na Dinamarca, o que torna particularmente pertinente a adoção de medidas políticas neste domínio. A programação do Fundo para uma Transição Justa, que é objeto de uma proposta da Comissão, para o período 2021-2027 poderá ajudar a Dinamarca a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2020 relativo à Dinamarca. Isto permitirá à Dinamarca tirar o melhor partido possível desse Fundo.

                  (18)

                  As despesas globais com investigação e desenvolvimento (I&D) não se traduziram num maior crescimento da produtividade na Dinamarca. Não existe uma estratégia de inovação integrada que indique claramente os objetivos da Dinamarca no panorama global da inovação. A atividade de investigação e inovação continua concentrada num pequeno número de grandes empresas e fundações, principalmente nos setores farmacêutico e biotecnológico. As oito maiores empresas representam quase 40% do total das despesas privadas com I&D (contra uma média mundial de 19%). As despesas globais com I&D permanecem elevadas, mas o número absoluto de empresas ativas neste domínio diminuiu desde 2009, em grande medida devido ao facto de as empresas pequenas não se dedicarem à I&D. Só 33% das PME introduziram inovações em termos de produtos ou processos. Por conseguinte, poderão ser necessários mais esforços para alargar a base de inovação com o objetivo de incluir mais empresas. Para dar resposta à evolução das necessidades de competências após a pandemia COVID-19, também à luz das futuras mudanças tecnológicas, é necessário um investimento sustentado nos programas de melhoria de competências e requalificação, nomeadamente através da educação de adultos.

                  (19)

                  A Dinamarca tomou medidas para reforçar o seu quadro de luta contra o branqueamento de capitais. Em 2019, foi adotada nova legislação e as autoridades nacionais e os reguladores começaram a aplicar uma série de medidas destinadas a reforçar o quadro preventivo de luta contra o branqueamento de capitais na Dinamarca. A autoridade de supervisão financeira foi dotada de poderes sancionatórios e de um orçamento mais elevado para reforçar a sua capacidade de supervisão em matéria de luta contra o branqueamento de capitais. A Unidade de Informação Financeira também beneficiou de pessoal e financiamento adicionais. É fundamental que o quadro reforçado em matéria de luta contra o branqueamento de capitais se traduza numa supervisão e execução eficazes. Em especial, a autoridade de supervisão responsável pela luta contra o branqueamento de capitais terá de aplicar plenamente a abordagem baseada no risco. A Unidade de Informação Financeira que viu a sua capacidade reforçada, terá de demonstrar que as deficiências sublinhadas pelo relatório do Tribunal de Contas dinamarquês foram corrigidas.

                  (20)

                  Ao passo que as recomendações específicas por país que constam da presente recomendação («recomendações específicas por país de 2020») colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia COVID-19 e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. As recomendações específicas por país de 2019 continuam a ser pertinentes e continuarão a ser monitorizadas ao longo do Semestre Europeu no próximo ano. O que precede inclui as recomendações específicas por país de 2019 relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Todas as recomendações específicas por país de 2019 deverão ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, inclusive nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

                  (21)

                  O Semestre Europeu proporciona o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, que é passível de contribuir para uma economia sustentável. Nos respetivos Programas Nacionais de Reformas para 2020, os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Ao assegurar a plena aplicação das recomendações específicas por país de 2020, a Dinamarca contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade competitiva na União.

                  (22)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Dinamarca, que publicou no relatório de 2020 relativo à Dinamarca. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Convergência para 2020, o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seguimento dado às recomendações específicas por país dirigidas à Dinamarca em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Dinamarca, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

                  (23)

                  À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2020, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,

            RECOMENDA que a Dinamarca diligencie, em 2020 e 2021, no sentido de:

                  1.

                  Tomar todas as medidas necessárias, em consonância com a cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para combater eficazmente a pandemia COVID-19, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Reforçar a resiliência do sistema de saúde, nomeadamente assegurando o aprovisionamento de produtos médicos essenciais e resolvendo a escassez de profissionais de saúde.

                  2.

                  Antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, nos transportes sustentáveis e na investigação e inovação. Apoiar uma estratégia de inovação integrada com uma base de investimento mais ampla.

                  3.

                  Melhorar a eficácia da supervisão em matéria de branqueamento de capitais e aplicar efetivamente o quadro de luta contra o branqueamento de capitais.

         Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            J. KLOECKNER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

         (3)  JO C 301 de 5.9.2019, p. 20.

         (4)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

         (5)  Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5).

         (6)  Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 e (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

         (7)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020 relativa ao Programa Nacional de Reformas da Alemanha para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha para 2020 2020/C 282/05

text:
               26.8.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/27

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 20 de julho de 2020
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Alemanha para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha para 2020
      (2020/C 282/05)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou a Alemanha como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Nessa mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.

                  (2)

                  O relatório de 2020 relativo à Alemanha foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Alemanha em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 (3) («recomendações específicas por país de 2019»), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Alemanha na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 26 de fevereiro de 2020. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Alemanha regista desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, o elevado excedente da balança corrente reflete o nível contido do investimento em relação às poupanças e tem repercussões além-fronteiras.

                  (3)

                  Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, que afeta os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego e os rendimentos dos cidadãos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação em que apelava à adoção de uma resposta económica coordenada à crise, que associasse todos os intervenientes a nível nacional e da União.

                  (4)

                  Vários Estados-Membros declararam o estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência deverão ser estritamente proporcionadas, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Deverão ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

                  (5)

                  Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula de derrogação geral, como enunciada no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (4), facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação de 20 de março de 2020, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica que se prevê venha a resultar da pandemia COVID-19, estavam reunidas as condições para a ativação da cláusula de derrogação geral, e solicitou ao Conselho que aprovasse esta conclusão. Em 23 de março de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. Concordaram que a grave recessão económica exige uma resposta determinada, ambiciosa e coordenada. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

                  (6)

                  É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia COVID-19, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas da pandemia através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deverá tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União deverão unir esforços para preparar as medidas necessárias para proporcionar um regresso ao funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como ao crescimento sustentável, integrando nomeadamente a transição para a economia verde e a transformação digital, e colhendo os ensinamentos da crise.

                  (7)

                  A crise da COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado interno para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de mercadorias, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado interno deverão ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde. A melhoria das estratégias de aquisição, a diversificação das cadeias de abastecimento e as reservas estratégicas de bens essenciais são alguns dos aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

                  (8)

                  O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes através dos Regulamentos (UE) 2020/460 (5) e (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e racionalizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100% a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Alemanha é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados.

                  (9)

                  As consequências socioeconómicas da pandemia COVID-19 irão provavelmente repartir-se de forma desigual entre os setores e as regiões em virtude das suas diferentes estruturas de especialização. Isto implica um risco de agravamento das disparidades na Alemanha. Combinada com o risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

                  (10)

                  A Alemanha apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2020 em 20 de abril de 2020 e o seu Programa de Estabilidade para 2020 em 30 de abril de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

                  (11)

                  A Alemanha encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra relativa à dívida.

                  (12)

                  No seu Programa de Estabilidade para 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um excedente de 1,4% do produto interno bruto (PIB) em 2019 para um défice de 7¼% do PIB em 2020. Após uma descida para 59,8% do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 75¼% em 2020, de acordo com o Programa de Estabilidade para 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas por uma elevada incerteza em razão da pandemia COVID-19.

                  (13)

                  Em resposta à pandemia COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Alemanha adotou medidas orçamentais atempadas para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 7,2% do PIB em 2020. Entre elas, figuram o apoio à liquidez das empresas, o apoio específico às pequenas empresas e aos trabalhadores por conta própria através de subvenções e empréstimos, bem como o acesso facilitado a regimes de tempo de trabalho reduzido para evitar lay-offs. Além disso, a Alemanha anunciou medidas que, sem terem um impacto orçamental direto, contribuirão para prestar apoio à liquidez das empresas, num montante equivalente a 24,9% do PIB, segundo as estimativas do Programa de Estabilidade para 2020. Essas medidas consistem em garantias de empréstimo, maioritariamente concedidas pelo banco público de desenvolvimento KfW, bem como pelo novo Fundo de Estabilização Económica, criado em resposta à pandemia COVID-19. Contrariamente ao Programa de Estabilidade para 2020, as estimativas da Comissão não consideram que os diferimentos de impostos e as compensações orçamentais pela diminuição das receitas fiscais devido à recessão económica sejam medidas discricionárias com impacto orçamental. De modo geral, as medidas tomadas pela Alemanha são consentâneas com as orientações estabelecidas na comunicação da Comissão de 13 de março de 2020. A plena aplicação das medidas de emergência e das medidas orçamentais de apoio, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, quando as condições económicas o permitirem, contribuirá para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

                  (14)

                  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas na Alemanha atinja -7,0% do PIB em 2020 e -1,5% do PIB em 2021. O rácio da dívida pública deverá ascender a 75,6% do PIB em 2020 e a 71,8% em 2021.

                  (15)

                  Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, relativamente à Alemanha, por se prever que o limiar de 3% do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise da Comissão sugere que o critério do défice, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.o 1467/97, não foi cumprido.

                  (16)

                  O primeiro caso de infeção na Alemanha registou-se em 27 de janeiro de 2020, tendo o número de casos de COVID-19 começado a aumentar exponencialmente em março de 2020. Em resposta, as autoridades alemãs adotaram medidas de confinamento destinadas a conter a propagação do vírus, como o encerramento de todas as lojas de venda a retalho não essenciais, restaurantes, estabelecimentos recreativos e culturais, instalações desportivas, escolas e universidades. Todos os ajuntamentos públicos de mais de duas pessoas foram proibidos e a população foi aconselhada a limitar ao máximo todos os contactos sociais. A indústria transformadora não foi sujeita a medidas de confinamento per se. No entanto, algumas grandes fábricas estiveram encerradas durante várias semanas devido à perturbação do comércio externo e à redução da procura. As perspetivas económicas sofreram uma forte deterioração, sendo que as previsões da Comissão da primavera de 2020 apontam para um declínio de 6,5% do PIB em 2020. Embora o recurso alargado a regimes de tempo de trabalho reduzido (Kurzarbeit) ajude as empresas a manterem os seus trabalhadores, o aumento do desemprego afigura-se inevitável. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2020, o desemprego deverá aumentar para 4% em 2020 e diminuir para 3,5% em 2021.

                  (17)

                  Com vista a atenuar as consequências económicas, o Governo alemão reagiu rapidamente e adotou medidas de grande alcance. A assistência imediata (subvenções diretas) às pequenas empresas, aos trabalhadores por conta própria e aos trabalhadores freelancer ascende a 50 mil milhões de euros. Através do recém-criado Fundo de Estabilização Económica e do banco público de desenvolvimento KfW, o Governo aumentou o volume dos empréstimos a empresas de diferentes dimensões e alargou o acesso aos mesmos, cobrindo até 80-90% do risco de crédito do banco mutuante (em alguns casos especiais, até 100%). O Fundo de Estabilização Económica pode também apoiar as grandes empresas mediante a disponibilização de capitais próprios adicionais a título temporário. Para aumentar a liquidez das empresas, adotaram-se ajustamentos no tocante aos diferimentos de impostos, pagamentos antecipados e sanções. As regras em matéria de insolvência foram alteradas para evitar os processos de insolvência técnica. Cada Estado federado complementa as medidas federais com os seus próprios programas de apoio. Aquando da conceção e aplicação destas medidas, importa ter em conta a resiliência do setor bancário. É provável que a crise da COVID-19 acentue a pressão sobre a rendibilidade já de si baixa do setor bancário alemão. Por conseguinte, afigura-se justificado que os bancos alemães reduzam ainda mais os custos, a fim de melhorar a rendibilidade e libertar fundos para o investimento em tecnologias da informação e a criação de capital orgânico. Neste contexto, seria também benéfica uma maior consolidação.

                  (18)

                  Após ter registado parâmetros positivos no início do ano, o mercado de trabalho deteriorou-se em consequência da pandemia COVID-19 e das medidas de confinamento. Para amortecer as repercussões da crise em termos sociais e de emprego, o Governo tem prestado um apoio substancial através do regime de tempo de trabalho reduzido «Kurzarbei
                     t»: facilitou as condições de acesso ao mesmo, alargou-o retroativamente aos trabalhadores temporários e aumentou o seu nível de compensação. Tal contribui para preservar os empregos e proteger os rendimentos das famílias. Os empregadores estão a ser apoiados financeiramente através da isenção do pagamento das contribuições para a segurança social correspondentes ao tempo de trabalho perdido. O acesso facilitado ao apoio ao rendimento mínimo (com base no Livro II do Código da Segurança Social da Alemanha — «Sozialgesetzbuch/SG
                     B») permite reduzir as perdas de rendimento. Além disso, as famílias com baixos rendimentos estão a ser apoiadas graças ao acesso mais fácil aos montantes suplementares por filhos a cargo. Além disso, os arrendatários confrontados com uma perda de rendimento beneficiam de uma proteção temporária contra o despejo. Embora a Alemanha tenha tido um bom desempenho no painel de indicadores sociais subjacente ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais, as lacunas na cobertura da proteção social, se não forem colmatadas, podem levar à redução do rendimento dos grupos vulneráveis no contexto da atual crise.

                  (19)

                  Ao lidar com as consequências para a saúde, a Alemanha pôde contar com o seu sistema de saúde universal, que proporciona acesso a cuidados de elevada qualidade, e conseguiu aumentar rapidamente a sua capacidade de testagem e de cuidados intensivos. A atual crise da COVID-19 evidencia, no entanto, a necessidade contínua de reforçar a resiliência do sistema de saúde. A disponibilidade de pessoal de enfermagem e a atratividade da profissão continuam a ser problemáticas. Não obstante um número relativamente elevado de enfermeiros em exercício por habitante, os hospitais têm comunicado cada vez mais vagas de enfermagem por preencher. A coordenação entre os prestadores de cuidados de saúde primários e hospitalares, bem como entre os cuidados de saúde e a assistência social, também poderia ser melhorada e apoiada por ferramentas digitais. As infraestruturas de saúde em linha estão a ser implantadas a um ritmo acelerado, mas a utilização dos serviços de saúde e de cuidados em linha, as receitas eletrónicas e o intercâmbio de dados médicos continuam a ser muito inferiores à média da União. Uma nova lei aprovada em março de 2020 contribui para atenuar as consequências económicas da COVID-19, principalmente para os hospitais e os médicos do setor privado. No entanto, para que as instituições de cuidados de saúde possam continuar a prestar cuidados em todos os domínios, é necessário assegurar o seu financiamento a longo prazo, uma vez que as receitas destas instituições sofreram o impacto do adiamento das cirurgias e tratamentos não urgentes e que os recursos disponíveis estão a ser utilizados para adquirir testes e equipamentos prioritários. Graças à sua sólida base de investigação, a Alemanha tem capacidade para adotar medidas de investigação e inovação específicas para fazer face à crise da COVID-19, incluindo o desenvolvimento de vacinas e tratamentos e a criação de uma rede de investigação para agrupar e reforçar as atividades de investigação das faculdades de medicina alemãs, e apoiar a Coligação para a Inovação na Preparação para Epidemias.

                  (20)

                  Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado. O investimento público e privado continuou a aumentar fortemente em 2019, mas ficou aquém das necessidades de investimento. O investimento público é inferior à taxa de substituição a nível municipal, onde o número de investimentos por realizar diminuiu, apesar de continuar a ser elevado (4,0% do PIB), mas ainda é entravado pelas restrições em matéria de planeamento e capacidade. Os investimentos em tecnologias e energia verdes já previstos podem ser antecipados, por exemplo, no que toca a projetos de renovação de edifícios e energias renováveis. Apesar das recentes iniciativas, as metas de descarbonização a curto e médio prazo e as metas de neutralidade climática fixadas para 2050 continuam a constituir desafios. O mesmo se aplica aos objetivos em matéria de ambiente e de eficiência energética, uma vez que a política de preços atual, e sobretudo o baixo preço do petróleo devido à atual crise da COVID-19, desincentivam comportamentos respeitadores do clima e do ambiente. A transformação da Alemanha numa economia com impacto neutro no clima exigirá investimentos privados e públicos consideráveis durante um período sustentado nas energias renováveis, nas infraestruturas de eletricidade, na eficiência energética, na economia circular e nos transportes sustentáveis, entre outros. Além disso, o Serviço Federal de Auditoria da Alemanha criticou a relação custo-eficácia das medidas relacionadas com a transição para a energia verde. São necessários mais esforços e investimentos sustentados nas redes de energia para colher os benefícios de um sistema de energia sustentável plenamente integrado, com sinais de preços coerentes. A mobilidade limpa pode ser promovida através de medidas regulamentares adequadas e com um investimento mais significativo e acelerado em infraestruturas de transportes sustentáveis e em soluções de mobilidade limpa. É essencial investir mais na investigação e desenvolvimento (I&D) para promover uma recuperação rumo a uma economia mais sustentável e competitiva. As despesas com a educação e a investigação aumentaram ligeiramente, de 9,2% em 2017 para 9,31% do PIB em 2018, ficando aquém do anterior objetivo nacional de 10%. O investimento privado em I&D está cada vez mais concentrado nas grandes empresas. A oferta de habitação manteve-se bastante aquém do objetivo anual de construção de 375 000 novos apartamentos entre 2017 e 2021, apesar das medidas estratégicas adotadas. As políticas de incentivo ao investimento em novas habitações permitiriam corrigir este desequilíbrio e melhorar a acessibilidade dos preços da habitação. A programação do Fundo para uma Transição Justa, que é objeto de uma proposta da Comissão, para o período 2021-2027 poderá ajudar a Alemanha a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2020 relativo à Alemanha. Isto permitirá à Alemanha tirar o melhor partido possível desse Fundo.

                  (21)

                  Uma infraestrutura digital e serviços digitais modernos desempenham um papel fundamental num contexto de restrições à mobilidade. Os investimentos em infraestruturas e serviços públicos digitais podem apoiar a recuperação económica e ajudar a reduzir o fosso, ainda significativo, entre a Alemanha e outros países no que se refere à cobertura das redes de capacidade muito alta. Na Alemanha, essa cobertura era de 32,7% em 2019, contra uma média da União de 44%, ao passo que a cobertura por fibra até às instalações era de 10,5%, muito abaixo da média da União de 33,5%. A crise da COVID-19 sublinhou a importância dos serviços digitais conectados. As lacunas em matéria de conectividade podem ser o principal fator que entrava o investimento na digitalização, em especial para as pequenas e médias empresas (PME), cuja adesão às tecnologias digitais continua a ser lenta. No que se refere aos serviços públicos digitais, a Alemanha continua a ter um desempenho insuficiente comparativamente a outros Estados-Membros, não obstante a melhoria desses serviços para as empresas. No entanto, o nível de interação em linha entre as autoridades públicas e o público em geral é muito baixo. A aplicação da lei relativa ao acesso em linha está a avançar lentamente e será um desafio alcançar o objetivo de digitalizar a totalidade dos 575 serviços até ao final de 2022. Essa lei deve ser aplicada por todos os organismos públicos envolvidos — autoridades federais, estatais e locais — a fim de conduzir a melhorias mais significativas na administração pública digital.

                  (22)

                  É importante minimizar a carga regulamentar e administrativa associada à aplicação de medidas de apoio e a outros procedimentos. Para assegurar a igualdade do apoio prestado pelos intermediários às empresas tanto de menor como de maior dimensão, é necessário minimizar a carga administrativa ligada ao acesso às medidas de apoio. A redução global de outros encargos administrativos, isto é, além dos associados às medidas de apoio, por exemplo através da flexibilização de procedimentos burocráticos não essenciais, pode proporcionar um alívio adicional às PME.

                  (23)

                  Já antes da crise da COVID-19, os progressos tecnológicos estavam a transformar o mercado de trabalho, exigindo um maior financiamento da educação e da formação, incluindo a requalificação e a melhoria de competências, nomeadamente digitais. A crise da COVID-19 tornou esta necessidade ainda mais premente, particularmente no caso dos trabalhadores de setores suscetíveis de sofrer o impacto do distanciamento social durante mais tempo ou dos trabalhadores que correm o risco de ficar desempregados. A transição súbita para uma sociedade mais digitalizada e para o ensino à distância pode constituir um desafio particular para os alunos e estudantes vulneráveis que não têm acesso a soluções digitais e a apoio em casa. Tal inclui os estudantes com deficiência. É necessário um cuidado especial para assegurar que todos os alunos e estudantes adquiram as competências essenciais previstas no currículo e que os meses de perturbação causada pela COVID-19 não se traduzam em desvantagens ao longo da vida. Corre-se o risco de exacerbar as desigualdades já existentes em matéria de competências de base, ligadas às origens socioeconómicas e migratórias. A crise revelou a importância de continuar a desenvolver o sistema educativo para promover uma recuperação inteligente e inclusiva e para permanecer na trajetória certa rumo à transição ecológica e digital.

                  (24)

                  Ao passo que as recomendações específicas por país que constam da presente recomendação («recomendações específicas por país de 2020») colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia COVID-19 e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. As recomendações específicas por país de 2019 continuam a ser pertinentes e continuarão a ser monitorizadas ao longo do Semestre Europeu no próximo ano. O que precede inclui as recomendações específicas por país de 2019 relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Todas as recomendações específicas por país de 2019 deverão ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, inclusive nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

                  (25)

                  O Semestre Europeu proporciona o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, que é passível de contribuir para uma economia sustentável. Nos respetivos Programas Nacionais de Reformas para 2020, os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Ao assegurar a plena aplicação das recomendações específicas por país de 2020, a Alemanha contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade competitiva na União.

                  (26)

                  A estreita coordenação entre as economias da União Económica e Monetária é fundamental para assegurar uma rápida recuperação face ao impacto económico da pandemia COVID-19. Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, a Alemanha deverá assegurar que as suas políticas continuem a ser consentâneas com as recomendações para a área do euro de 2020 e coordenadas com as dos demais Estados-Membros cuja moeda é o euro, tendo simultaneamente em conta as orientações estratégicas emitidas pelo Eurogrupo.

                  (27)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Alemanha, que publicou no relatório de 2020 relativo à Alemanha. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Estabilidade para 2020, o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seguimento dado às recomendações específicas por país dirigidas à Alemanha em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Alemanha, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

                  (28)

                  À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2020, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

                  (29)

                  À luz da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o Programa de Estabilidade para 2020. As recomendações específicas por país de 2020 têm em conta a necessidade de combater a pandemia COVID-19 e de facilitar a recuperação económica enquanto primeiro passo necessário para permitir um ajustamento dos desequilíbrios. As recomendações específicas por país de 2020 que incidem diretamente sobre os desequilíbrios macroeconómicos identificados pela Comissão nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão consubstanciadas na recomendação 2 abaixo,

            RECOMENDA que a Alemanha diligencie, em 2020 e 2021, no sentido de:

                  1.

                  Tomar todas as medidas necessárias, em consonância com a cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para combater eficazmente a pandemia COVID-19, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Mobilizar os recursos adequados e reforçar a resiliência do sistema de saúde, inclusive através da implantação de serviços de saúde em linha.

                  2.

                  Antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial em transportes sustentáveis, em sistemas de energia eficientes, integrados e não poluentes, nas infraestruturas e competências digitais, na habitação, na educação e na investigação e inovação. Melhorar os serviços públicos digitais a todos os níveis e promover a digitalização das PME. Reduzir a carga administrativa e regulamentar que pesa sobre as empresas.

         Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            J. KLOECKNER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

         (3)  JO C 301 de 5.9.2019, p. 24.

         (4)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

         (5)  Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5).

         (6)  Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 e (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

         (7)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.