title: 2011/136/UE: Recomendação da Comissão, de 1 de Março de 2011 , sobre orientações para a aplicação das regras de protecção de dados no Sistema de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor (CPCS)

text:
               2.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 57/44

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 1 de Março de 2011
   sobre orientações para a aplicação das regras de protecção de dados no Sistema de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor (CPCS)
   (2011/136/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor») (1) (em seguida designado «Regulamento CPC») pretende aumentar a cooperação em matéria de aplicação das leis de defesa do consumidor no mercado único, institui uma rede europeia de autoridades públicas de aplicação da lei (em seguida designada «rede CPC») e estabelece o quadro e as condições gerais que devem reger a cooperação entre os Estados-Membros, para proteger o interesse económico colectivo dos consumidores.

               (2)

               A cooperação entre as autoridades públicas nacionais responsáveis pela aplicação da lei é vital para o eficaz funcionamento do mercado único e para que cada autoridade possa, no âmbito da rede CPC, pedir assistência às suas homólogas para investigar possíveis incumprimentos das leis da UE em matéria de defesa dos consumidores.

               (3)

               O objectivo do Sistema de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor (em seguida designado «CPCS») é fazer com que as autoridades públicas de aplicação da lei possam trocar informação relativa a possíveis incumprimentos das leis de defesa do consumidor no âmbito de uma estrutura que dê garantias de segurança.

               (4)

               O intercâmbio electrónico de informações entre os Estados-Membros deve respeitar as regras em matéria de protecção de dados pessoais estabelecidas na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2) (em seguida designada «Directiva de Protecção de Dados», e no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3) (em seguida designado «Regulamento de Protecção de Dados»).

               (5)

               O artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece o direito à protecção dos dados. O CPCS deve garantir que as várias responsabilidades e obrigações partilhadas entre a Comissão e os Estados-Membros no que respeita às regras de protecção de dados sejam claras e que as pessoas em causa sejam informadas e tenham facilmente acesso a mecanismos que lhes permitam fazer valer os seus direitos.

               (6)

               Convém estabelecer orientações para a aplicação das regras de protecção de dados no CPCS (em seguida designadas as «orientações»), para garantir o respeito pelas regras de protecção dos dados tratados pelo CPCS.

               (7)

               Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem contactar as respectivas autoridades nacionais de protecção de dados para serem enquadrados e aconselhados sobre a melhor maneira de aplicar as presentes orientações, em conformidade com a legislação nacional, e, se necessário, para garantir que o tratamento efectuado pelo CPCS é precedido por notificações e verificações realizadas a nível nacional.

               (8)

               A participação nas acções de formação que serão organizadas pela Comissão para facilitar a aplicação destas orientações é veementemente encorajada.

               (9)

               A informação facultada à Comissão sobre a aplicação das presentes orientações deve ser apresentada, o mais tardar, dois anos depois da adopção da presente recomendação. A Comissão fará uma avaliação posterior da situação em matéria de protecção de dados no CPCS e decidirá se são necessários instrumentos complementares, incluindo medidas regulamentares.

               (10)

               Convém tomar medidas para facilitar a aplicação das orientações por parte dos intervenientes e utilizadores do CPCS. As autoridades nacionais de protecção de dados e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) devem seguir atentamente a evolução e a aplicação das salvaguardas em matéria de protecção de dados no âmbito do CPCS.

               (11)

               As orientações complementam a Decisão 2007/76/CE (4) da Comissão e têm em consideração o parecer do Grupo de Trabalho sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, instituído ao abrigo do artigo 29.o
                   (5) da Directiva de Protecção de Dados e o parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (6) criada pelo artigo 41.o do Regulamento de Protecção de Dados (em seguida designada «AEPD»),

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Os Estados-Membros devem seguir as orientações em anexo.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2011.

            Pela Comissão

         John DALLI

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 364 de 9.12.2004, p. 1.

      (2)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

      (3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (4)  JO L 32 de 6.2.2007, p. 192.

      (5)  Parecer 6/2007 sobre questões relativas à protecção de dados relacionadas com o Sistema de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor (CPCS) 01910/2007/EN – WP 130, adoptado em 21 de Setembro de 2007.

      (6)  Parecer da AEPD, Ref. 2010-0692.

      ANEXO

         Orientações para a aplicação das regras de protecção de dados no Sistema de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor (CPCS)

      1.   INTRODUÇÃO
      A cooperação entre as autoridades nacionais de defesa do consumidor é vital para o bom funcionamento do mercado interno, uma vez que a inobservância da legislação no âmbito de casos transfronteiriços abala a confiança dos consumidores nas ofertas transfronteiriças e, por conseguinte, a sua fé no mercado interno, além de causar uma distorção da concorrência.
      O CPCS é uma ferramenta electrónica instituída pelo Regulamento CPC e constitui um mecanismo estruturado para o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais de defesa do consumidor que compõem a rede CPC. Permite às autoridades públicas pedir assistência às suas homólogas da rede CPC para investigar e remediar possíveis infracções às leis da UE em matéria de defesa do consumidor, bem como tomar medidas para pôr cobro a práticas ilegais de venda ou prestação de serviços cujos destinatários são os consumidores que vivem noutros países da UE. Os pedidos de informação e toda a comunicação entre as autoridades públicas competentes relativos à aplicação do Regulamento CPC são realizados através do CPCS.
      O objectivo do Regulamento CPC é reforçar a aplicação das leis de defesa do consumidor no mercado interno, criando em toda a UE uma rede de autoridades públicas nacionais responsáveis pela aplicação da lei, e estabelecer as condições que regem a cooperação entre os Estados-Membros. O Regulamento CPC estabelece que tais intercâmbios de informação e pedidos de assistência mútua entre as referidas autoridades nacionais sejam efectuados por intermédio de uma base de dados determinada. O CPCS foi, pois, concebido para facilitar a cooperação administrativa e o intercâmbio de informação com vista a reforçar a aplicação das leis da UE em matéria de defesa do consumidor.
      O âmbito de cooperação limita-se a infracções intracomunitárias aos actos jurídicos constantes do anexo do Regulamento CPC que protege os interesses económicos colectivos dos consumidores.
      2.   ÂMBITO E OBJECTIVO DAS PRESENTES ORIENTAÇÕES
      As presentes orientações abordam uma questão fundamental, ou seja, assegurar o equilíbrio entre uma cooperação eficaz e eficiente das autoridades nacionais competentes e o respeito pelo direito fundamental à privacidade.
      A Directiva de Protecção de Dados (1) define dados pessoais como qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerado identificável todo aquele que possa ser identificado, directa ou indirectamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.
      Uma vez que os funcionários nacionais responsáveis pela aplicação da lei (responsáveis pelos casos) que utilizam o CPCS nem sempre são peritos em protecção de dados e podem não estar suficientemente informados sobre os requisitos impostos pela sua própria legislação nacional na matéria, é conveniente fornecer-lhes orientações sobre o funcionamento do CPCS, de um ponto de vista prático, relativamente à protecção dos dados e às salvaguardas inerentes ao sistema, bem como relativamente aos riscos possíveis associados à sua utilização.
      As orientações apresentam os aspectos mais importantes da protecção de dados no quadro do CPCS e facultam explicações fáceis para que todos os utilizadores do CPCS as possam entender. Contudo, não fazem uma análise exaustiva das implicações que a protecção de dados possa ter para o CPCS.
      Recomenda-se que as autoridades responsáveis pela protecção de dados nos Estados-Membros sejam consultadas para garantir que as presentes orientações possam ser complementadas com as obrigações específicas estabelecidas na respectiva legislação nacional. Os utilizadores do CPCS podem obter assistência e apoio suplementares junto das referidas autoridades para assegurar o cumprimento dos requisitos na matéria. A lista das autoridades, bem como os respectivos contactos e sítios web, pode ser consultada em:
      http://ec.europa.eu/justice_home/fsj/privacy/nationalcomm/#eu
      Sublinha-se que o tratamento de dados pessoais deve ser feito no respeito dos princípios e condições específicos estabelecidos na Directiva de Protecção de Dados. No contexto do Regulamento CPC, os responsáveis pelos casos podem trocar dados por intermédio do CPCS, incluindo dados pessoais, se o objectivo do tratamento for o de pôr cobro às infracções às leis da UE em matéria de defesa dos consumidores, como consta do anexo ao mesmo regulamento. Contudo, antes de tratar tais dados, deve ser feita uma avaliação cuidadosa para determinar se o tratamento dos dados é indispensável para alcançar os objectivos do Regulamento CPC.
      Assim, os responsáveis pelos casos que têm acesso ao CPCS devem realizar uma avaliação casuística antes de qualquer tratamento de dados (2). O objectivo das presentes orientações é ajudar os responsáveis pelos casos a fazerem esta avaliação, dando-lhes a conhecer alguns princípios de protecção de dados que devem ser tidos em consideração.
      O objectivo é ainda esclarecer algumas complexidades da estrutura do CPCS no que se refere a operações conjuntas de tratamento e de vigilância, definindo o papel da Comissão e das autoridades competentes dos Estados-Membros enquanto «responsáveis conjuntas» pelo tratamento dos dados que transitam pelo CPCS.
      3.   O CPCS – UMA FERRAMENTA ELECTRÓNICA PARA COOPERAR NA APLICAÇÃO
      O CPCS é uma ferramenta electrónica projectada e mantida pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros. É seu objectivo ajudar os Estados-Membros a aplicar, na prática, a legislação da UE em matéria de defesa do consumidor. É utilizada pela rede CPC, composta por autoridades públicas designadas pelos Estados-Membros e por países do EEE, para a cooperação e o intercâmbio de informação no domínio da aplicação das leis de defesa do consumidor, nos termos previstos no Regulamento CPC.
      O artigo 10.o do Regulamento CPC dispõe que:

         «A Comissão manterá uma base de dados electrónica na qual armazenará e tratará as informações que receber nos termos dos artigos 7.o, 8.o e 9.o Essa base de dados apenas será disponibilizada para consulta pelas autoridades competentes …».

      O artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento CPC acrescenta:

         «Os pedidos de assistência e toda a comunicação de informações serão efectuados por escrito, utilizando um formulário-tipo, e transmitidos por via electrónica através da base de dados referida no artigo 10.o»

      O CPCS facilita a cooperação e o intercâmbio de informações limitadas a infracções intracomunitárias às directivas e aos regulamentos constantes no anexo do Regulamento CPC, que abarca vários assuntos, nomeadamente práticas comerciais desleais, vendas à distância, crédito ao consumo, viagens organizadas, cláusulas contratuais abusivas, utilização a tempo parcial de bens imóveis, comércio electrónico e outros. O CPCS não pode ser utilizado para o intercâmbio de informações sobre questões legislativas não especificamente enumeradas nesse anexo.
      Exemplos:

                  I.

                  Um comerciante estabelecido na Bélgica impõe condições desleais nas transacções que realiza com consumidores residentes em França, em violação da directiva relativa às cláusulas abusivas nos contratos. A autoridade francesa responsável pela protecção dos consumidores pode, através do CPCS, solicitar à sua homóloga belga que adopte todas as medidas necessárias disponíveis na Bélgica para que o comerciante cesse imediatamente a infracção intracomunitária.

                  II.

                  A autoridade dinamarquesa recebe queixas relativas a um sítio web que recorre a práticas comerciais fraudulentas e enganosas em detrimento dos consumidores. O sítio web está hospedado na Suécia. A autoridade para os consumidores dinamarquesa precisa de informação sobre o sítio web. Pode recorrer, por conseguinte, ao CPCS para solicitar informação à autoridade sueca sua homóloga, que é obrigada a fornecê-la.

            A informação é introduzida pelos Estados-Membros, conservada no CPCS, acessível aos Estados-Membros a quem se destina e suprimida pela Comissão (3). O CPCS é utilizado como um repositório e um meio de troca da informação através de um sistema de comunicação eficiente e seguro.
      Em termos de dados pessoais, este tipo de base comporta sempre certos riscos para o direito fundamental à sua protecção: partilhar mais dados do que o estritamente necessário para efeitos de uma cooperação eficiente, reter dados que deveriam ter sido suprimidos e manter dados desactualizados ou incorrectos, bem como não garantir que os direitos das pessoas em causa e as obrigações dos responsáveis pelo tratamento são respeitados. Para enfrentar esses riscos é preciso informar e formar os utilizadores do CPCS em matéria de regras de protecção de dados, para que sejam capazes de assegurar o cumprimento da legislação aplicável em matéria de protecção de dados.
      4.   QUADRO LEGAL E DE SUPERVISÃO DA PROTECÇÃO DE DADOS
      A União Europeia possui um quadro jurídico em matéria de protecção de dados desde 1995: a Directiva de Protecção de Dados (4) que rege o tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros e o Regulamento de Protecção de Dados (5) que rege o tratamento dos dados pessoais pelas instituições e organismos da União Europeia. A aplicação de legislação em matéria de protecção de dados depende actualmente da identidade do interveniente no CPCS ou do utilizador do sistema.
      As operações de tratamento empreendidas pela Comissão regem-se pelo Regulamento de Protecção de Dados e as empreendidas pelos funcionários das autoridades nacionais competentes regem-se pelas leis nacionais que transpõem a Directiva de Protecção de Dados.
      Uma vez que ambas são intervenientes principais com papéis específicos a desempenhar no CPCS, a Comissão e as autoridades competentes designadas são também as responsáveis conjuntas pelo tratamento pelo que devem notificar e submeter as suas operações de tratamento ao controlo prévio das autoridades de supervisão competentes. As legislações nacionais de transposição da Directiva de Protecção de Dados, porém, podem prever derrogações aos requisitos de notificação e verificação prévias.
      A harmonização da legislação em matéria de protecção de dados pretende assegurar um nível elevado de protecção e salvaguardar os direitos fundamentais das pessoas, sem impedir a livre circulação de dados pessoais entre os Estados-Membros. Dado que as medidas nacionais de execução podem comportar diferenças, para garantir o cumprimento das regras de protecção de dados, os utilizadores do CPCS são vivamente aconselhados a discutir as presentes orientações com as suas autoridades nacionais de protecção de dados, uma vez que as regras podem variar, por exemplo, quanto à informação a facultar às pessoas ou quanto à obrigação de notificar certas operações de tratamento às autoridades responsáveis pela protecção de dados.
      Uma característica significativa do quadro jurídico da UE em matéria de protecção de dados é o facto de a supervisão ser desempenhada por autoridades independentes responsáveis pela protecção de dados. Os cidadãos têm o direito de apresentar queixas a estas autoridades e de resolver prontamente as suas preocupações de protecção de dados sem ter de recorrer aos tribunais. O tratamento de dados pessoais a nível nacional é supervisionado pelas autoridades nacionais responsáveis pela protecção de dados e o tratamento de dados pessoais realizado pelas instituições europeias é supervisionado pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) (6). Consequentemente, a Comissão está sujeita à supervisão da AEPD e os outros utilizadores do CPCS à supervisão das autoridades nacionais de protecção de dados.
      5.   QUEM É QUEM NO CPCS? – A QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE CONJUNTA PELO TRATAMENTO
      O CPCS é um exemplo claro de tratamento conjunto cuja responsabilidade é também conjunta. Por exemplo, enquanto apenas as autoridades competentes nos Estados-Membros recolhem, registam, comunicam e trocam dados pessoais, a conservação e a eliminação desses dados nos seus servidores é da responsabilidade da Comissão. A Comissão não tem acesso a estes dados pessoais mas é considerada o gestor e o operador do sistema.
      Consequentemente, a atribuição das diferentes tarefas e responsabilidades entre a Comissão e os Estados-Membros pode resumir-se do seguinte modo:

                  —

                  cada autoridade competente é responsável pelas suas próprias actividades de tratamento de dados,

                  —

                  a Comissão não é um utilizador, mas sim o operador do sistema, antes de mais responsável pela sua manutenção e segurança; contudo, a Comissão tem igualmente acesso aos alertas, à informação obtida em retorno e à informação sobre outros casos (7). O objectivo do acesso da Comissão é acompanhar a aplicação do Regulamento CPC, bem como a legislação em matéria de defesa do consumidor referida no anexo do Regulamento CPC, e compilar informação estatística relacionada com o desempenho desses deveres. A Comissão, contudo, não tem acesso à informação contida em pedidos de assistência mútua nem de aplicação da legislação, que apenas são dirigidos às autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pelo caso específico em questão. O Regulamento CPC prevê a possibilidade de a Comissão intervir junto das autoridades competentes para dirimir certos litígios (8) e ser convidada a participar em investigações coordenadas que envolvam mais do que dois Estados-Membros (9),

                  —

                  os participantes no CPCS partilham responsabilidades no que diz respeito à legitimidade do tratamento, às disposições em matéria de notificação e direitos de acesso, oposição e rectificação,

                  —

                  a Comissão e as autoridades competentes responsáveis pelo tratamento de dados são individualmente responsáveis pela garantia de que as regras seguidas pelas suas operações de tratamento de dados são compatíveis com as regras em matéria de protecção de dados.

            6.   INTERVENIENTES E UTILIZADORES DO CPCS
      No CPCS existem perfis de acesso diferentes: o perfil de acesso à base de dados está limitado e atribuído a um só funcionário, nomeado pela autoridade competente (utilizador autenticado), e não é transferível. Os pedidos de acesso ao CPCS só podem ser concedidos aos funcionários notificados à Comissão pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Para entrar no sistema, é obrigatória uma inscrição/senha, que só pode ser obtida por um único serviço de ligação.
      Só os utilizadores das autoridades competentes, as que solicitam e as que facultam assistência, têm pleno acesso à informação completa trocada no âmbito de um dado caso, incluindo todos os anexos do respectivo ficheiro no CPCS. Os serviços de ligação só podem ler informação fundamental sobre os casos se tal lhes for necessário para identificar a autoridade que deve receber o pedido. Não podem ler documentos confidenciais anexados a um pedido ou alerta.
      No caso de pedidos de aplicação da lei, a informação geral é partilhada entre os utilizadores de todas as autoridades competentes notificadas como responsáveis pelas infracções aos actos legais. Tal é feito através das notificações. Estas devem descrever sucintamente o caso vertente e evitar incluir dados pessoais. Podem ser feitas excepções como, por exemplo, o nome do comerciante ou fornecedor (se for uma pessoa singular).
      A Comissão não tem acesso aos pedidos de informação e aplicação da lei nem a documentos confidenciais, mas recebe notificações e alertas.
      7.   PRINCÍPIOS RELATIVOS À PROTECÇÃO DE DADOS APLICÁVEIS AO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES
      O tratamento de dados pessoais pelos utilizadores do CPCS nos Estados-Membros só pode realizar-se em condições conformes aos princípios estabelecidos na Directiva de Protecção de Dados. Compete ao responsável pelo tratamento dos dados assegurar que os princípios de protecção de dados são respeitados pelo tratamento a que estes são submetidos no CPCS.
      Note-se que as regras em matéria de confidencialidade e protecção de dados se aplicam também ao CPCS. As regras de confidencialidade e o sigilo profissional podem aplicar-se aos dados em geral, mas as regras de protecção de dados estão limitadas aos dados pessoais.
      É importante ter em conta que os utilizadores do CPCS nos Estados-Membros são responsáveis por muitas outras operações de tratamento e podem não ser especialistas da protecção de dados. As regras em matéria de protecção de dados no âmbito do CPCS não precisam de ser desnecessariamente complicadas nem representar uma sobrecarga administrativa excessiva. Também não têm de seguir obrigatoriamente um formato único. Relembramos que estas orientações são recomendações para o tratamento de dados pessoais e que nem todos os dados que são objecto de intercâmbio no CPCS são dados pessoais.
      Antes de introduzir a informação no CPCS, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei têm de verificar se os dados pessoais a comunicar são absolutamente necessários para uma cooperação eficiente e ter em atenção a entidade a quem estão a ser enviados. O responsável pela aplicação da lei tem de perguntar-se se o destinatário precisa de facto da informação para efeitos de alerta ou assistência mútua.
      A lista de princípios que a seguir se apresenta visa ajudar os funcionários responsáveis pela aplicação da lei que têm acesso ao CPCS a fazer uma avaliação casuística para determinar se cada operação de tratamento de dados pessoais presentes no sistema cumpre os princípios de protecção de dados. Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei deveriam igualmente ter em conta que as derrogações e restrições à aplicação dos princípios de protecção de dados constantes da lista seguinte podem existir a nível nacional, pelo que se aconselha a consulta das autoridades nacionais de protecção de dados (10).

         Quais os princípios de protecção de dados a observar?

      Os princípios gerais de protecção de dados a observar antes de empreender o tratamento de quaisquer dados pessoais foram retirados da Directiva de Protecção de Dados. Uma vez que a referida directiva foi transposta na legislação nacional, convém que os responsáveis pelos casos consultem as suas autoridades nacionais de protecção de dados sobre a aplicação dos princípios seguintes e que verifiquem se existem derrogações ou restrições à sua aplicação.

         Princípio de transparência

      De acordo com a Directiva de Protecção de Dados, a pessoa em causa tem direito a ser informada sobre o tratamento dos seus dados. O responsável pelo tratamento deve facultar o seu nome e endereço, a finalidade do tratamento, os destinatários dos dados e qualquer outra informação necessária para garantir à pessoa em causa um tratamento leal dos mesmos (11).
      O tratamento de dados pessoais só poderá ser efectuado se (12):

                  —

                  a pessoa em causa tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento,

                  —

                  for necessário para a execução de um contrato ou formação do contrato,

                  —

                  for necessário para cumprir uma obrigação legal,

                  —

                  for necessário para a protecção de interesses vitais da pessoa em causa,

                  —

                  for necessário para a execução de uma missão de interesse público ou o exercício da autoridade pública de que é investido o responsável pelo tratamento ou um terceiro a quem os dados sejam comunicados,

                  —

                  for necessário para prosseguir interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou do terceiro ou terceiros a quem os dados sejam comunicados.

         Princípio da legitimidade e da equidade

      Os dados pessoais não podem ser recolhidos ou tratados de maneira abusiva ou ilegal, nem devem ser utilizados para finalidades contrárias às estabelecidas no Regulamento CPC. Para que o tratamento seja legal, os responsáveis pelos casos devem assegurar-se de que há razões claras que justificam a necessidade do tratamento. O tratamento deve ser feito para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, e os dados não serão posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades (13). Tal só pode ser previsto no Regulamento CPC.
      Para que o tratamento seja justo, as pessoas em causa devem ser informadas das finalidades do tratamento e da existência do direito de acesso, de rectificação e de oposição.

         Princípio de proporcionalidade, exactidão e períodos de conservação dos dados

      Os dados devem ser proporcionados, adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e/ou tratados posteriormente. Os dados devem ser exactos e, se necessário, actualizados; devem ser tomadas todas as medidas razoáveis para que os dados inexactos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente, sejam apagados ou rectificados; os dados pessoais não devem ser conservados mais tempo do que o necessário, numa forma que permita a identificação das pessoas em causa, à luz das finalidades para que foram recolhidos ou tratados. Devem ser criadas salvaguardas adequadas para os dados pessoais conservados durante períodos mais longos e destinados a uma utilização histórica, estatística ou científica.
      Os responsáveis pelos casos devem considerar se a informação a processar é absolutamente necessária para alcançar os objectivos fixados.

         Princípio de limitação da finalidade do tratamento

      Os dados pessoais devem ser recolhidos para finalidades específicas, explícitas e legítimas e não devem ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades, bem como ser levados ao conhecimento da pessoa em causa. Os responsáveis pelos casos só devem tratar dados pessoais quando existir um objectivo claro para isso, ou seja, fundamentos jurídicos no Regulamento CPC que justifiquem a transferência.

         Direito de acesso

      As pessoas em causa têm o direito, em conformidade com a Directiva de Protecção de Dados (14), de ser informadas de que os seus dados pessoais estão a ser tratados; das finalidades subjacentes ao tratamento; dos destinatários dos dados e de que têm direitos específicos, ou seja, o direito à informação e à rectificação. As pessoas em causa têm direito a aceder a todos os seus dados pessoais que sejam objecto de tratamento. As pessoas em causa têm igualmente o direito de pedir a rectificação, o apagamento ou o bloqueio de dados incompletos, inexactos ou cujo tratamento não respeite as regras de protecção de dados (15).

         Dados sensíveis

      É proibido o tratamento de dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados relativos à saúde e à vida sexual, a infracções e condenações penais. Contudo, a Directiva de Protecção de Dados (16) estabelece certas derrogações a esta regra, segundo as quais os dados sensíveis podem ser tratados, no respeito por certas condições (17). Convém que os utilizadores do CPCS adoptem uma atitude de prudência sempre que tiverem de tratar dados sensíveis (18). Os utilizadores do CPCS devem consultar a sua autoridade nacional de protecção de dados para saber se as derrogações se aplicam ao tratamento de dados sensíveis.

         Derrogações

      A prevenção, a investigação, a detecção e a repressão de infracções penais justificam as derrogações previstas na Directiva de Protecção de Dados. Os responsáveis pelos casos devem consultar a legislação nacional para avaliar se tais derrogações são possíveis e em que condições (19). A existirem, tais derrogações devem ser claramente indicadas nas declarações em matéria de política de privacidade de cada autoridade competente.

         Aplicação dos princípios de protecção de dados

      A aplicação dos princípios de protecção de dados ao funcionamento do CPCS determina a elaboração das seguintes recomendações:

                  1.

                  A utilização do CPCS deveria ser estritamente limitada aos objectivos previstos no Regulamento CPC. O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento CPC estabelece que «As informações comunicadas só podem ser utilizadas para garantir o cumprimento da legislação de defesa dos interesses dos consumidores». Estas leis estão enumeradas no anexo do referido regulamento.

                  2.

                  Recomenda-se que os responsáveis pela aplicação da lei só utilizem a informação obtida a partir de um pedido de assistência mútua ou um alerta para as finalidades relacionadas com esse caso especificamente, no respeito total dos requisitos legais em matéria de protecção de dados, avaliando ex ante a necessidade do tratamento num contexto relacionado com o interesse público.

                  3.

                  As transferências dos dados tratados pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem ser avaliadas de modo a determinar casuisticamente os seus destinatários.

                  4.

                  Os utilizadores do CPCS devem seleccionar cuidadosamente as perguntas que constam dos pedidos de assistência mútua e não solicitar mais dados do que os necessários. Não se trata apenas de uma questão de respeito pelos princípios de qualidade dos dados, mas também de redução da sobrecarga administrativa.

                  5.

                  A Directiva de Protecção de Dados (20) exige que os dados pessoais sejam exactos e, se necessário, actualizados. Recomenda-se que a autoridade competente que forneceu a informação contribua para garantir a exactidão dos dados conservados no CPCS. Foram acrescentadas mensagens no CPCS para recordar periodicamente aos responsáveis pelos casos que devem verificar se os dados pessoais são exactos e actualizados.

                  6.

                  Uma maneira prática de informar as pessoas em causa dos seus direitos é a advertência sobre a política em matéria de privacidade divulgada na página web. Recomenda-se que cada autoridade competente inclua na respectiva página web uma advertência sobre a sua política nesta matéria. Esta advertência deve cumprir os requisitos de informação estabelecidos na Directiva de Protecção de Dados, incluir uma ligação à página web da Comissão sobre privacidade e facultar mais pormenores, incluindo os contactos da autoridade competente em questão, bem como informar sobre quaisquer restrições nacionais ao direito de acesso ou de informação. Os responsáveis pelo tratamento dos dados envolvidos são igualmente responsáveis pela publicação destas advertências.

                  7.

                  A pessoa em causa pode solicitar o acesso, a rectificação e o apagamento dos seus dados pessoais em mais de uma fonte. Embora cada autoridade competente seja responsável, tal como o responsável pelo tratamento, pelas suas próprias operações de tratamento de dados, o objectivo deve ser dar uma resposta coordenada aos pedidos referentes a casos transfronteiriços. Recomenda-se que, em tais casos, as autoridades competentes informem as suas homólogas interessadas de que receberam um pedido.
                  Se as autoridades competentes considerarem que a concessão de um pedido pode afectar procedimentos de investigação ou de aplicação da lei a cargo de outras autoridades competentes, devem sondar estas últimas antes de o conceder.
                  A pessoa em causa pode igualmente apresentar o seu pedido à Comissão. A Comissão só pode aceder a um pedido de dados se a eles tiver acesso. Após a recepção de um pedido, a Comissão deve consultar a autoridade competente que forneceu a informação. Se não for levantada nenhuma objecção ou se a autoridade competente não puder responder num prazo razoável, a Comissão decide se pode conceder ou não o pedido com base no Regulamento de Protecção de Dados. A Comissão deve igualmente solicitar o parecer de autoridades competentes cujas actividades de investigação ou aplicação da lei possam ser comprometidas pela concessão do pedido. A Comissão deve examinar se a introdução de novas possibilidades técnicas no CPCS virá facilitar tais intercâmbios.

                  8.

                  A decisão de aplicação do CPC, Decisão 2007/76/CE, prevê a criação, no CPCS, de campos para a identificação de directores de empresas. Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem avaliar se a inclusão destes dados pessoais é necessária para resolver o caso. Deve ser feita uma avaliação casuística para determinar se a identificação de um director de uma empresa deve figurar no campo de dados criado para o efeito, antes de se introduzirem as informações no CPCS e antes de os pedidos de assistência mútua ou alerta serem enviados a outra autoridade competente.

                  9.

                  A decisão de aplicação do CPC, Decisão 2007/76/CE, exige que a autoridade competente que introduz informações, pedidos de aplicação da legislação ou alertas indique se as informações têm de ser objecto de tratamento confidencial. Esta selecção é feita numa base casuística. De igual modo, quando fornece informações, a autoridade requerida tem de indicar se estas devem ser objecto de tratamento confidencial. O sistema CPCS inclui um parâmetro por defeito destinado a permitir aos seus utilizadores conceder o acesso a documentos, desactivando o ícone de confidencialidade.

            8.   O CPCS E A PROTECÇÃO DE DADOS

         Ambiente informático favorável à protecção de dados

      O CPCS foi concebido tendo em conta os requisitos da legislação de protecção de dados:

                  —

                  o CPCS usa o programa s-TESTA (serviços telemáticos transeuropeus seguros entre administrações). Constitui uma plataforma pan-europeia de comunicação fácil de gerir, fiável e segura para as administrações nacionais e europeia. A rede s-TESTA é baseada numa infra-estrutura dedicada, privada e completamente separada da Internet. O sistema inclui medidas de segurança adequadas para garantir a melhor protecção possível para a rede. A rede está sujeita a uma acreditação de segurança para poder transmitir informação classificada no nível «restrito à UE»,

                  —

                  para tal, foram introduzidas algumas características técnicas: senhas seguras e personalizadas para os funcionários competentes das autoridades designadas, utilização de uma rede segura (s-TESTA), mensagens para lembrar aos responsáveis pelos casos que devem ter em mente as regras de protecção de dados ao tratar dados pessoais, criação de diferentes perfis de utilizadores que modulam o acesso à informação consoante o papel do utilizador (a autoridade competente, o gabinete de ligação ou a Comissão), possibilidade de limitar o acesso a documentos graças à sua classificação como confidenciais e mensagem de advertência na página de entrada do CPCS que aponta para as regras de protecção de dados,

                  —

                  normas de execução (21) que abrangem aspectos essenciais para assegurar o cumprimento das regras de protecção de dados: regras de supressão claras (qual a informação; como e quando apagar dados); princípios que especificam os tipos de acesso à informação (só as autoridades competentes directamente envolvidas têm pleno acesso, podendo as restantes dispor de informação geral apenas),

                  —

                  orientações de funcionamento (22) que definem os elementos a ter em conta no preenchimento dos diferentes campos e, mais especificamente, as presentes orientações (23),

                  —

                  revisões anuais para assegurar que as autoridades competentes verificam a exactidão dos dados pessoais (está previsto um marcador mas ainda não foi introduzido) e o encerramento e/ou desactivação dos casos tratados, segundo as regras, para que não fiquem esquecidos. A Comissão organiza com os Estados-Membros uma revisão periódica dos casos em aberto durante um período substancialmente superior ao tempo necessário para a sua resolução,

                  —

                  supressão automática das informações sobre os casos de assistência mútua cinco anos após o seu encerramento, em conformidade com o Regulamento CPC,

                  —

                  o CPCS é uma ferramenta electrónica evolutiva cujo objectivo é proteger os dados pessoais. O sistema comporta ainda muitos outros elementos de salvaguarda já integrados na arquitectura anteriormente descrita. À medida das necessidades, a Comissão continuará a desenvolver outras melhorias.

         Orientação adicional

         Durante quanto tempo devem os casos ser tratados e quando devem ser encerrados e suprimidos?

      Só a Comissão pode suprimir informação do CPCS (24) e, regra geral, fá-lo a pedido da autoridade competente. Ao fazer o pedido de supressão, a autoridade competente tem de especificar as suas razões. A única excepção aplica-se aos pedidos de aplicação da lei. Estes são suprimidos automaticamente pela Comissão cinco anos após o encerramento do caso pela autoridade requerente.
      Foram estabelecidas regras com prazos determinados para garantir a supressão de dados desnecessários, inexactos, infundados e/ou conservados durante períodos máximos.

         Por que está a retenção de dados fixada em cinco anos?

      O objectivo de um período de retenção é facilitar a cooperação entre as autoridades públicas responsáveis pela aplicação das leis em matéria de defesa do consumidor no âmbito do tratamento das infracções intracomunitárias e contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, para a qualidade e coerência de aplicação dessas leis, supervisionar a defesa dos interesses económicos dos consumidores e contribuir para aumentar o nível e a coerência dessa aplicação. Durante o período de retenção, os funcionários responsáveis da autoridade competente a quem o caso foi entregue podem ser autorizados a consultar o ficheiro respectivo para investigar possíveis padrões de infracção e contribuir, assim, para reforçar a eficiência da aplicação da lei.

         Que informação pode ser incluída no fórum de discussão?

      O fórum de discussão é um anexo do CPCS e uma ferramenta de intercâmbio de informação no que diz respeito a assuntos como as novas competências de aplicação da lei e as melhores práticas. Regra geral, e embora não seja frequentemente utilizado pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, o fórum de discussão não deve servir para o intercâmbio de dados relativos aos casos nem deve referir dados pessoais.

         Que tipo de dados pode ser incluído nos resumos e documentos anexos?

      A decisão de execução do CPC, Decisão 2007/76/CE, prevê o campo «documentos anexos», no caso de alertas e pedidos de informação e de aplicação da lei. Os resumos são feitos em campos onde deve ser apresentada uma descrição da infracção. Recomenda-se que não sejam aí incluídos dados pessoais, uma vez que o objectivo é apenas obter uma descrição geral da infracção. Os dados pessoais que constam dos documentos anexos mas não são estritamente necessários devem ser bloqueados ou removidos.

         Que significa uma «suspeita razoável» de infracção?

      O conceito de motivo razoável de suspeita é um conceito que deve ser interpretado em conformidade com a legislação nacional. Contudo, recomenda-se que as suspeitas de infracção só sejam incluídas no CPCS se houver provas presentes ou passadas que possam apoiá-las.

         E as transferências para países terceiros?

      O Regulamento CPC (25) estipula que as informações comunicadas nos termos das suas disposições podem igualmente ser comunicadas a uma autoridade de um país terceiro por um Estado-Membro que tenha um acordo de assistência bilateral, desde que o consentimento da autoridade competente que comunicou originalmente a informação tenha sido obtido e que as condições de protecção de dados estejam reunidas.
      Recomenda-se que, se não existir um acordo internacional de assistência mútua (26) entre a União Europeia e um país terceiro, qualquer acordo de assistência bilateral com um país terceiro deve prever salvaguardas de protecção de dados adequadas e ser notificado às autoridades de supervisão relevantes em matéria de protecção de dados, de modo a que possam ser efectuadas verificações prévias, salvo se a Comissão considerar que o referido país terceiro garante um nível de protecção adequado aos dados pessoais transferidos da União, em conformidade com o artigo 25.o da Directiva de Protecção de Dados.

         (1)  Artigo 2.o, alínea a).

         (2)  Saliente-se que os princípios de protecção se aplicam tanto a dados conservados electronicamente como em papel.

         (3)  As regras específicas sobre supressão podem ser consultadas em: Decisão 2007/76/CE e «Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor: regras de funcionamento».

         (4)  Directiva 95/46/CE.

         (5)  Regulamento (CE) n.o 45/2001.

         (6)  http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/edps/EDPS

         (7)  Artigos 8.o, 9.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 2006/2004.

         (8)  Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2006/2004.

         (9)  Artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2006/2004.

         (10)  Artigo 11.o, n.o 2, e artigo 13.o da Directiva 95/46/CE.

         (11)  Artigos 10.o e 11.o da Directiva 95/46/CE.

         (12)  Artigo 7.o da Directiva 95/46/CE.

         (13)  Artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 95/46/CE.

         (14)  Artigos 10.o, 11.o e 12.o da Directiva 95/46/CE.

         (15)  Artigo 12.o da Directiva 95/46/CE.

         (16)  Artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 95/46/CE.

         (17)  Artigo 8.o da Directiva 95/46/CE.

         (18)  Capítulo 4 do anexo da Decisão 2007/76/CE.

         (19)  Parecer 6/2007 sobre questões relativas à protecção de dados relacionadas com o Sistema de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor (CPCS) 01910/2007/EN – WP 130, adoptado em 21 de Setembro de 2007, pp 24-26.

         (20)  Artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da Directiva 95/46/CE.

         (21)  Decisão 2007/76/CE.

         (22)  Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor: regras de funcionamento, adoptadas pelo comité CPC em 8 de Junho de 2010.

         (23)  O conteúdo das presentes orientações será integrado em formações futuras sobre o CPCS.

         (24)  Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e Capítulo 2 do anexo da decisão de execução do CPC, Decisão 2007/76/CE.

         (25)  Artigos 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2006/2004.

         (26)  Artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2006/2004.


title: Recomendação da Comissão dirigida aos Estados-membros relativa ao regime aduaneiro aplicável às ferramentas, instrumentos ou materiais importados, a título temporário, dum Estado-membro para outro Estado-membro, para aí serem utilizados na execução de trabalhos de qualquer natureza

text:
02 / Fase . 01                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          3
 362X1130(01 )
 30.11.62                      JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                           2767 /62
               Recomendação da Comissão dirigida aos Estados-membros, relativa ao regime aduaneiro apli
               cável às ferramentas, instrumentos ou materiais importados, a título temporário, dum Estado
               membro para outro Estado-membro, para aí serem utilizados na execução de trabalhos de
                                                     qualquer natureza
 O « Programa Geral » para a supressão das restrições à          instrumentos ou materiais deve ser efectuada com sus
 livre prestação de serviços, adoptado pelo Conselho em          pensão total dos direitos aduaneiros . Contudo, na
 18 de Dezembro de 1961 , em aplicação do n? 1 do                eventualidade da concessão deste regime favorável pôr
 artigo 63? do Tratado, dispõe que constitui restrição           dificuldades a certas empresas do Estado-membro de
desse tipo qualquer proibição ou entrave à deslocação            importação, a Comissão admite que este último possa
do objecto ou do suporte da prestação ou do instru              subordinar a concessão do regime de admissão tempo
 mento, das máquinas, aparelhos e outros meios auxilia          rária ao pagamento duma fracção dos direitos aduanei
res utilizados por esta.                                         ros de que seriam passíveis as ferramentas, instrumen
                                                                 tos ou materiais considerados se fossem introduzidos
                                                                 no consumo .
 A cobrança de direitos aduaneiros sobre as mercadorias
que constituem o objecto, o suporte ou o instrumento
duma prestação de serviços não pode ser considerada,
por força do artigo 60? do Tratado, como uma restrição           Por estes motivos, e porforça do artigo 155°. do Tratado,
 na acepção do « Programa Geral »: o Conselho adoptou ,          a Comissão recomenda aos Estados-membros , sem pre
 por isso, aquando da aprovação desse « Programa                juízo das obrigações resultantes dos artigos 12". e 14°. do
 Geral », o texto duma declaração em que verifica que a           Tratado, a transposição das regras seguintes para as
 adaptação, na acepção do Tratado, das disposições               suas disposições legislativas, regulamentares ou adminis
 legislativas, regulamentares ou administrativas sobre a         trativas em matéria aduaneira
 cobrança de direitos aduaneiros aquando da passagem
 pela fronteira.de tais mercadorias, traria uma contribui
 ção sensível à realização dos objectivos; do « Programa
 Geral », e em que deseja que tal adaptação seja reali
zada tão cedo quanto possível .                                  I.   As ferramentas, instrumentos ou materiais que cor
                                                                      respondem às condições requeridas para beneficia
                                                                      rem da eliminação progressiva, entre os Estados
                                                                      membros, dos direitos aduaneiros , das restrições
 Ao estabelecer as regras que deveriam , doravante , ser              quantitativas e de quaisquer medidas de efeito
aplicadas em relação às ferramentas , ou materiais                    equivalente , e que são importados, a título tempo
importados, a título temporário, dum Estado-membro                    rário, dum Estado-membro para outro Estado
para outro Estado-membro, para aí serem utilizados na                 membro para aí serem utilizados na execução de
execução de trabalhos de qualquer natureza, a presente                trabalhos de qualquer natureza, são admitidos ao
recomendação corresponde ao voto expresso pelo Con                   benefício de admissão temporária , quando a sua
selho . Baseia-se no facto de que disposições aduaneiras              permanência no Estado-membro de importação
em vigor em todos os Estados-membros apenas pre                      não exceda seis meses .
vêem a concessão do regime da admissão temporária a
favor dessas ferramentas , instrumentos ou materiais se
estiverem realizadas certas condições de ordem
económica bem definidas . Dado o grau de realização              II . A admissão temporária das ferramentas , instru
atingido actualmente pela união aduaneira , a Comis                  mentos ou materiais referidos no n ? I supra , efec
são considera que os Estados-membros podem , dora                    tua-se com suspensão total dos direitos aduaneiros .
vante, renunciar a essas exigências, em todos os casos
em que as ferramentas, os instrumentos ou materiais,
para os quais o regime de admissão temporária é
pedido, correspondem às condições requeridas para
beneficiarem do regime preferencial previsto no Tra             Contudo, a aplicação do regime de admissão temporá
tado, desde que a sua permanência no Estado-membro              ria pode ser subordinada ao pagamento duma fracção
não exceda seis meses. Por outro lado, <; de opinião de         do montante dos direitos aduaneiros de que seriam
que a admissão temporária das referidas ferramentas              passíveis se fossem introduzidos no consumo :
 ---pagebreak--- 4                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           02 / Fasc . 01
      — quando se trata de ferramentas , instrumentos           IV. Para a determinação da duração da permanência
           ou materiais a respeito dos quais a supressão             das ferramentas , instrumentos ou materiais no ter
           de qualquer protecção pautal correria o risco             ritório aduaneiro de Estado-membro de importa
           de colocar em situação difícil os produtores ou           ção, considera -se que as operações de admissão
           importadores de ferramentas, instrumentos ou              temporária sucessivas , de que podem ser objecto,
           materiais similares estabelecidos no território           constituem uma só operação de admissão temporá
           do Estado-membro de importação ;                          ria .
      — ou quando a ausência de qualquer cobrança de
           direitos aduaneiros perturbaria sensivelmente
                                                                Os Estados-membros devem -se prestar-se mutuamente
           as condições de concorrência entre os utiliza
           dores de ferramentas , instrumentos ou mate
                                                                assistência para a aplicação da presente disposição .
           riais submetidos ao regime de admissão tempo
           ráriá e os utilizadores de ferramentas , instru     V. Quando as ferramentas, instrumentos ou materiais
           mentos ou materiais similares adquiridos no               importados a título temporário constituem o
           mercado do Estado-membro de importação .                  objecto da prestação de um serviço - na acepção
                                                                     do artigo 60? do Tratado - ou se destinam à execu
III . Quando a aplicação do regime da admissão tempo                ção desse serviço, não é contrário à presente reco
      rária para certas ferramentas, instrumentos ou                 mendação diferir a aplicação das disposições supra
      materiais está subordinada à tributação parcial pre           até ao momento em que ocorrer, entre os Estados
      vista no n? II supra , a fracção do montante dos               membros, a liberalização do serviço em questão .
      direitos aduaneiros a cobrar é determinado, tendo
      em conta a natureza das ferramentas , instrumentos
      ou materiais considerados , em função da duração          VI . Os Estados-membros informam -se mutuamente e
      da sua permanência no território aduaneiro do                  informam a Comissão das medidas que tomarem
      Estado-membro de importação .                                  para a aplicação da presente recomendação .
                Bruxelas 8 de Novembro de 1962 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                                O Presidente
                                                                              W. HALLSTEIN


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 23 de Agosto de 2010 , ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banca d’Italia (BCE/2010/11)

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 23 de Agosto de 2010
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banca d’Italia
   (BCE/2010/11)
   2010/C 233/01
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 27.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do actual auditor externo do Banca d’Italia cessou com a revisão das contas do exercício de 2009. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2010.

               (3)

               O Banca d’Italia procedeu à selecção da PricewaterhouseCoopers SpA como seu auditor externo para os exercícios de 2010 a 2015,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da sociedade PricewaterhouseCoopers SpA para o cargo de auditor externo do Banca d’Italia relativamente aos exercícios de 2010 a 2015.

      Feito em Frankfurt am Main, em 23 de Agosto de 2010.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET


title: Recomendação da Comissão, de 30 de Maio de 2008 , relativa a medidas de redução dos riscos associados às substâncias trióxido de crómio, dicromato de amónio e dicromato de potássio [notificada com o número C(2008) 2326] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               18.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 158/65

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 30 de Maio de 2008
   relativa a medidas de redução dos riscos associados às substâncias trióxido de crómio, dicromato de amónio e dicromato de potássio
   [notificada com o número C(2008) 2326]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/455/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93, as substâncias a seguir indicadas foram identificadas como substâncias prioritárias para avaliação de acordo com o Regulamento (CE) n.o 143/97 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1997, relativo à terceira lista de substâncias prioritárias tal como prevista nos termos do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho (2):

                           —

                           trióxido de crómio,

                           —

                           dicromato de amónio,

                           —

                           dicromato de potássio.

               (2)

               O Estado-Membro relator designado nos termos do referido regulamento concluiu as actividades de avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente decorrentes das substâncias indicadas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, de 28 de Junho de 1994, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 (3), e propôs uma estratégia de limitação dos riscos.

               (3)

               O Comité Científico da Toxidade, Ecotoxicidade e Ambiente (CCTEA) foi consultado e emitiu pareceres sobre as avaliações de riscos efectuadas pelo relator. Esses pareceres foram publicados no sítio web do referido comité.

               (4)

               Os resultados da avaliação de riscos e as estratégias de limitação dos riscos são objecto da Comunicação da Comissão correspondente (4).

               (5)

               Com base nessa avaliação, importa recomendar determinadas medidas de redução dos riscos para certas substâncias.

               (6)

               As medidas de redução dos riscos recomendadas em relação aos trabalhadores devem ser ponderadas no âmbito da legislação sobre a protecção dos trabalhadores, que se considera proporcionar um quadro adequado para a limitação, na medida do necessário, dos riscos associados às substâncias em causa.

               (7)

               As medidas de redução de riscos previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93,

         RECOMENDA:
   SECÇÃO 1
   TRIÓXIDO DE CRÓMIO

         (N.o CAS 1333-82-0; n.o Einecs 215-607-8)

   DICROMATO DE AMÓNIO

         (N.o CAS 7789-09-05; n.o Einecs 232-143-1)

   DICROMATO DE POTÁSSIO

         (N.o CAS 7778-50-9; n.o Einecs 231-906-6)

   Medidas de redução dos riscos para os trabalhadores (1) e para o ambiente (2, 3, 4, 5, 6)

               1.

               Os empregadores que utilizem compostos de crómio (VI) na produção de pigmentos e corantes, na formulação de produtos para o tratamento de metais, em galvanoplastia e como mordentes no tingimento de lãs devem ter em conta as orientações sectoriais específicas que tenham sido adoptadas a nível nacional com base nas directrizes práticas não obrigatórias elaboradas pela Comissão em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 98/24/CE do Conselho (5).

               2.

               As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem estabelecer, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 2008/1/CE (6), condições, valores-limite de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes, aplicáveis aos compostos de crómio (VI), que permitam operar segundo as melhores técnicas disponíveis (MTD), tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a implantação geográfica destas e as condições ambientais locais.

               3.

               Os Estados-Membros devem acompanhar atentamente a aplicação aos compostos de crómio (VI) das MTD pertinentes e, no quadro do intercâmbio de informações sobre as MTD, comunicar todos os progressos significativos à Comissão.

               4.

               As emissões locais para o ambiente devem, se necessário, ser sujeitas a controlo, através da aplicação de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para o ambiente.

               5.

               No que especificamente diz respeito à redução in situ de compostos de crómio (VI) a sais de curtimento de crómio (III) em instalações da indústria dos curtumes, recomenda-se que, na próxima alteração do documento de referência sobre as MTD para a indústria dos curtumes, seja adequadamente indicado que a redução in situ de compostos de crómio (VI) para a produção de sais de curtimento de crómio (III) não é considerada MTD.

               6.

               No que respeita às massas de água em risco de contaminação por crómio (VI), o(s) Estados-Membro(s) em causa deve(m) estabelecer normas de qualidade ambiental e medidas nacionais de redução da poluição que permitam respeitar essas normas em 2015, em conformidade com a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

         SECÇÃO 2
   DESTINATÁRIOS

               7.

               São destinatários da presente recomendação os Estados-Membros e todos os sectores que importem, produzam, transportem, armazenem, formulem em preparações ou transformem de outro modo, utilizem, eliminem ou valorizem as substâncias em causa.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2008.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (2)  JO L 25 de 28.1.1997, p. 13.

      (3)  JO L 161 de 29.6.1994, p. 3.

      (4)  JO C 152 de 18.6.2008, p. 1.

      (5)  JO L 131 de 5.5.1998, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 27.6.2007, p. 21).

      (6)  JO L 24 de 29.1.2008, p. 8.

      (7)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/32/CE (JO L 81 de 20.3.2008, p. 60).


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E1997C0167

RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 167/97/COL de 17 de Junho de 1997 relativa a um programa coordenado de controlos em 1997 para garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas

Jornal Oficial nº L 303 de 06/11/1997 p. 0026 - 0029

RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 167/97/COL de 17 de Junho de 1997 relativa a um programa coordenado de controlos em 1997 para garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu nomeadamente os seus artigo 109º e Protocolo nº 1,Tendo em conta o Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente o nº 2, alínea b), do seu artigo 5º e o seu Protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no nº 54 do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE sobre a fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (Directiva 90/642/CEE do Conselho, alterada), adaptado nos termos do Protocolo nº 1 do Acordo EEE (adiante designado por «acto»), e, nomeadamente nº 3 do seu artigo 4º,Ouvido o Comité dos Géneros Alimentícios da EFTA, que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 4º do acto, os Estados da EFTA devem enviar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, até 1 de Agosto de 1996, todas as informações necessárias sobre a execução, em 1995, dos respectivos programas nacionais de inspecção destinados a garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas fixados no anexo II da referida directiva; que o Órgão de Fiscalização da EFTA recebeu determinadas informações em cumprimento desta disposição;Considerando que o nº 1 do artigo 4º do acto determina que os Estados da EFTA estabeleçam programas previsionais que fixem a natureza e a frequência dos controlos a efectuar para garantir o respeito da lista de teores máximos de resíduos de pesticidas;Considerando que o Órgão de Fiscalização da EFTA não dispõe de informações suficientes para poder ter uma visão global das acções desenvolvidas pelos Estados da EFTA em matéria de controlo de resíduos de pesticidas em 1995, nem para permitir uma avaliação completa das previsões dos Estados da EFTA nessa matéria para 1997; que, não obstante, existem informações suficientes para coordenar um programa de controlo relativo a combinações específicas de pesticidas/produtos a nível do EEE; que é a terceira vez que um programa específico coordenado deste tipo é recomendado e que é importante que sejam dadas indicações em relação aos produtos a incluir em futuros programas coordenados específicos anuais para fins de planeamento por parte das autoridades competentes dos Estados da EFTA; que os mesmos produtos não serão, normalmente, incluídos nos programas coordenados específicos dos três anos seguintes;Considerando que o anexo II do acto, com a actual redacção, estabelece listas de teores máximos harmonizados de resíduos de determinados pesticidas, que devem ser objecto dos programas de controlo nacionais e do programa coordenado de controlos de 1997;Considerando que continua a ser necessário recomendar regras básicas gerais para as inspecções relativas a resíduos de pesticidas a executar pelos Estados da EFTA em 1997 a fim de assegurar o respeito dos níveis máximos imperativos de resíduos de pesticidas e contribuir para o bom funcionamento do Espaço Económico Europeu;Considerando importante que os Estados da EFTA disponibilizem as informações sobre as actuais medidas nacionais de garantia de qualidade no respeitante à colheita de amostras e às análises dos níveis de resíduos de pesticidas, como base para o prosseguimento da análise;Considerando que seria igualmente útil para a elaboração de futuras recomendações que o Órgão de Fiscalização da EFTA fosse previamente informado sobre os programas previsionais dos Estados da EFTA para 1998 com vista ao controlo dos teores máximos de resíduos de pesticidas fixados pelo acto;Considerando que os controlos e a colheita de amostras pelos Estados da EFTA, a fim de garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas estabelecidos na lista referida no nº 1 do artigo 1º da Directiva 90/642/CEE, devem ser realizados em conformidade com o disposto no acto referido no nº 20 do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, que define métodos comunitários de colheita de amostras para o controlo oficial dos resíduos de pesticidas sobre e nas frutas e produtos hortícolas (Directiva 79/700/CEE da Comissão), no acto referido no nº 37 do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, relativo à introdução de métodos comunitários de colheita de amostras e de análise para o controlo dos géneros destinados à alimentação humana (Directiva 85/591/CEE do Conselho), no acto referido no nº 50 do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, relativo ao controlo oficial dos géneros alimentícios (Directiva 89/397/CEE do Conselho), e no acto referido no nº 54, N do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, relativo a medidas adicionais em matéria de controlo oficial dos géneros alimentícios (Directiva 93/99/CEE do Conselho);Considerando que o Liechtenstein dará cumprimento às disposições dos actos referidos no capítulo XII do anexo II do Acordo EEE até 1 de Janeiro de 2000; que o Liechtenstein devia fazer todos os esforços para dar cumprimento aos actos mencionados nesse capítulo até 1 de Janeiro de 1997; que, por conseguinte, o Liechtenstein é incluído na presente recomendação para 1997;Considerando que a Comissão Europeia, na sua recomendação de 2 de Dezembro de 1996 relativa a um programa coordenado de controlos em 1997 para garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, recomendou aos Estados-membros da União Europeia que aplicassem um programa correspondente,ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:Recomenda-se à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega:1. Especificamente para 1997, que procedam à colheita de amostras e à análise das combinações de produtos/resíduos de pesticidas estabelecidas em anexo, tendo como objectivo a análise de 50 amostras por cada produto, reflectindo adequadamente a quota-parte nacional, do EEE e de países terceiros no mercado dos Estados da EFTA, e elaborem um relatório dos resultados, mencionando os métodos analíticos utilizados, os teores de notificação e as medidas de garantia de qualidade, até 1 de Agosto de 1998.2. Que enviem ao Órgão de fiscalização da EFTA, até 1 de Agosto de 1997, todas as informações exigidas nos termos do nº 2 do artigo 4º do acto relativo ao exercício de controlo de 1996, por forma a garantir, pelo menos por amostragem aleatória, o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas e, nomeadamente:2.1. Os resultados do exercício de controlo de 1996, tal como definido no ponto 5 da Recomendação nº 85/96/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, relativa a um programa coordenado de controlos em 1996 para assegurar o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas;2.2. Os resultados dos respectivos programas nacionais de controlo dos resíduos enumerados no anexo II da Directiva 90/642/CEE, relativamente ao teores harmonizados ou, nos casos em que estes ainda não tenham sido estabelecidos a nível do EEE, relativamente aos teores aplicáveis a nível nacional;2.3. Os critérios aplicados na elaboração dos respectivos programas nacionais relativamente ao número de amostras colhidas e às análises realizadas;2.4. Os critérios aplicados na definição e estabelecimento dos teores de notificação;2.5. As medidas de garantia de qualidade aplicadas na amostragem dos produtos ou eventuais alterações dessas medidas comunicadas em anos anteriores;2.6. Informações relativas à aprovação, nos termos do artigo 3º da Directiva 93/99/CEE, dos laboratórios que realizam as análises, e, nos casos em que essa aprovação ainda não tenha sido concedida, aos critérios aplicados nesses laboratórios para o estabelecimento de medidas de garantia de qualidade.3. Que comuniquem ao Órgão de Fiscalização da EFTA, até 1 de Julho de 1997, o respectivo programa de controlo dos teores máximos de resíduos de pesticidas estabelecidos pela Directiva 90/642/CEE previsto para 1998 e, na medida do possível, para os anos seguintes.4. A Islândia, o Liechtenstein e a Noruega são os destinatários da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1997.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTAO PresidenteKnut ALMESTADANEXO Limites máximos de resíduos (LMR) a controlar especificamente em 1997 nos termos do ponto 1 da recomendação >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Recomendação do Conselho, de  14 de Março de 2006 , relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sétimo FED) para o ano financeiro de 2004

text:
               18.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 81/10

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 14 de Março de 2006
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sétimo FED) para o ano financeiro de 2004
   (2006/221/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995,
   Tendo em conta o Acordo Interno 91/401/CEE relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (1), que institui, entre outros, um sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sétimo FED), nomeadamente o n.o 3 do artigo 33.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro 91/491/CEE, de 29 de Julho de 1991, aplicável à Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (2), nomeadamente os artigos 69.o a 77.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Sétimo FED adoptados em 31 de Dezembro de 2004, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2004, acompanhado das respostas da Comissão (3),
   Considerando que, por força do n.o 3 do artigo 33.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Sétimo FED é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho,
   Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Sétimo FED durante o ano financeiro de 2004 foi satisfatória,
   RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Sétimo FED para o ano financeiro de 2004.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K.-H. GRASSER

      (1)  JO L 229 de 17.8.1991, p. 288.

      (2)  JO L 266 de 21.9.1991, p. 1.

      (3)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 249.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 30 de Abril de 2008 , ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco Central Europeu (BCE/2008/2)

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/1

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 30 de Abril de 2008
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco Central Europeu
   (BCE/2008/2)
   (2008/C 114/01)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 27.o1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais do Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do actual auditor externo do BCE cessou com a revisão das contas do exercício de 2007. Torna-se, por conseguinte, necessário nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2008.

               (3)

               O BCE procedeu à selecção da PricewaterhouseCoopers Aktiengesellschaft Wirtschaftsprüfungsgesellschaft como auditor externo para os exercícios de 2008 to 2012,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da sociedade PricewaterhouseCoopers Aktiengesellschaft Wirtschaftsprüfungsgesellschaft para o cargo de auditor externo do BCE relativamente aos exercícios de 2008 a 2012.

      Feito em Frankfurt am Main, em 30 de Abril de 2008.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET


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32001H0042

Recomendação da Comissão, de 22 de Dezembro de 2000, relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada para 2001 destinado a garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2000) 4096]

Jornal Oficial nº L 011 de 16/01/2001 p. 0040 - 0045

Recomendação da Comissãode 22 de Dezembro de 2000relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada para 2001 destinado a garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas[notificada com o número C(2000) 4096](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/42/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/58/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 7.o,Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/58/CE, e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 2, alínea b), do artigo 7.o da Directiva 86/362/CEE e o n.o 2, alínea b), do artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE incumbem a Comissão da apresentação anual ao Comité Fitossanitário Permanente, antes de 31 de Dezembro, de uma recomendação relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada destinado a garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas fixados nos anexos II das referidas directivas.(2) A experiência adquirida pela Comissão e pelos Estados-Membros no que respeita à instituição e execução dos três programas anuais de fiscalização coordenada anteriores, e à elaboração dos respectivos relatórios, parece indicar que os programas plurianuais são mais eficazes e práticos. Afigura-se conveniente estabelecer o âmbito dos futuros programas na presente recomendação. O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 645/2000 da Comissão(4) prevê recomendações da Comissão para períodos de um a cinco anos.(3) A Comissão deve estabelecer progressivamente um sistema que permita estimar a exposição efectiva aos pesticidas pela via alimentar, como prevêem o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o da Directiva 86/362/CEE e o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE. Para facilitar o estudo de viabilidade das referidas estimativas, é necessário dispor de dados relativos à fiscalização de resíduos de pesticidas num certo número de produtos alimentares importantes dos regimes alimentares europeus. Tendo em vista os recursos disponíveis a nível nacional para a fiscalização de resíduos de pesticidas, os Estados-Membros só têm condições para analisar amostras de dez produtos por ano, no âmbito de um programa de fiscalização coordenada. A utilização de pesticidas sofre alterações ao longo da execução de um programa quinquenal. Cada pesticida deve, normalmente, ser fiscalizado em 20 a 30 produtos alimentares ao longo de uma série de ciclos trienais.(4) Os resíduos cuja fiscalização é recomendada em 2001 permitirão analisar a viabilidade de os dados relativos aos pesticidas acefato, grupo do benomil, clorpirifos, iprodiona e metamidosfos - compostos identificados como grupo A no anexo I A e já objecto de uma fiscalização entre 1996 e 2000 - serem utilizados na estimativa da exposição efectiva por via do regime alimentar. Uma fiscalização contínua facilita a detecção de alterações na ocorrência dos pesticidas.(5) Os resíduos cuja fiscalização é recomendada entre 2001 e 2004 permitirão analisar a viabilidade de os dado relativos aos pesticidas diazinão, metalaxil, metidatião, tiabendazol e triazofos serem utilizados na estimativa da exposição efectiva por via do regime alimentar, visto que estes compostos (identificados como grupo B no anexo I A) já foram objecto de uma fiscalização entre 1997 e 2000.(6) Os resíduos cuja fiscalização é recomendada entre 2001 e 2004 permitirão analisar a viabilidade de os dados relativos aos pesticidas clorpirifos-metilo, deltametrina, endossulfão, imazalil, lambda-cialotrina, grupo do manebe, mecarbame, permetrina, pirimifos-metilo e vinclozolina serem utilizados na estimativa da exposição efectiva por via do regime alimentar, visto que estes compostos (identificados como grupo C no anexo I A) já foram objecto de uma fiscalização em 1998, 1999 e 2000.(7) Os resíduos cuja fiscalização é recomendada entre 2000 e 2004 permitirão analisar a viabilidade de os dados realtivos aos pesticidas azinfos-metilo, captana, clortalonil, diclofluanida, dicofol, dimetoato, folpete, malatião, ometoato, procimidona, propizamida e azoxistrobina serem utilizados na estimativa da exposição efectiva por via do regime alimentar, visto que estes compostos (identificados como grupo D no anexo I A), excepto a azoxistrobina, já foram objecto de uma fiscalização em 1998, 1999 e 2000.(8) A fiscalização do dissulfotão, forato, tiometão e oxidemetão-metilo não é viável através dos métodos analíticos de rotina utilizados na fiscalização de resíduos múltiplos. É conveniente recolher dados relativos à ocorrência previsível desses resíduos nos Estados-Membros em que seja mais provável a detecção do mesmos.(9) É necessário um tratamento estatístico sistemático da questão do número de amostras a colher em cada acção de fiscalização coordenada. A Comissão do Codex Alimentarius definiu um tratamento estatístico com as características requeridas(5). Com base numa distribuição binomial de probabilidades, pode calcular-se que, se 1 % dos produtos de origem vegetal contiver teores de resíduos acima do limite de determinação, o exame de um número total de 459 amostras garante, com um grau de confiança de 99 %, a detecção de uma amostra cujo teor de resíduos acima do limite de determinação, o exame de um número total de 459 amostras garante, com um grau de confiança de 99 %, a detecção de uma amostra cujo teor de resíduos de pesticidas seja superior ao limite de determinação. Devem, portanto, ser colhidas pelo menos 459 amostras em toda a Comunidade, a distribuir pelos Estados-Membros proporcionalmente à sua população e ao número de consumidores, com um mínimo de 12 amostras anuais por produto, conforme consta do anexo I B.(10) O projecto de directrizes relativas aos procedimento de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas foi discutido pelos peritos dos Estados-Membros em Oeiras, Portugal, em 15 e 16 de Setembro de 1997 e discutido e tido em conta pelo subgrupo "Resíduos de Pesticidas" do grupo de trabalho "Fitossanidade" em 20 e 21 de Novembro de 1997. Foi acordado que, na medida do possível, as referidas directrizes devem ser aplicadas pelos laboratórios de análise dos Estados-Membros, ficando sujeitas a revisão à luz da experiência assim adquirida. As mesmas directrizes foram discutidas e revistas pelos peritos dos Estados-Membros em Atenas, Grécia, em 15-17 de Novembro de 1999. As directrizes revistas serão submetidas à apreciação do Comité Fitossanitário permanente e serão publicadas pela Comissão(6).(11) O n.o 2, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE estatui que, ao enviarem à Comissão informações relativas à execução dos programas de fiscalização nacionais respectivos no ano anterior, os Estados-Membros devem especificar os critérios que presidiram à elaboração dos mesmos. As referidas informações incluem os critérios aplicados na determinação do número de amostras a colher e de análises a efectuar, bem como os limites significativos aplicados e os critérios seguidos no estabelecimento desses limites. Devem ser fornecidos elementos relativos à acreditação dos laboratórios de análises nos termos da Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios(7).(12) As informações respeitantes aos resultados dos programas de fiscalização estão particularmente adaptadas ao tratamento, armazenagem e transmissão por meios electrónicos/informáticos. Foram desenvolvidos vários modelos para o fornecimento de dados em disquete à Comissão pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem, portanto, estar em condições de enviar os seus relatórios à Comissão segundo o modelo normalizado. O aperfeiçoamento desse modelo processar-se-á mais eficazmente com base em directrizes definidas pela Comissão.(13) As medidas previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:Artigo 1.oQue procedam à colheita de amostras de produtos e à pesquisa de resíduos de pesticidas relativamente às combinações produto/resíduo constantes do anexo I A, com base no número de amostras de cada produto atribuído a cada Estado-Membro no anexo I B e de modo a reflectir, se for caso disso, as quotas nacional, comunitária e de países terceiros no mercado do Estado-Membro; um do produtos será objecto da análise individual dos componentes da amostra composta relativamente a pelo menos um pesticida ao qual estejam associados riscos de carácter agudo; serão colhidas duas amostras de um número apropriado de componentes, de preferência da produção de um único produtor; se o pesticida for detectado, em teores mensuráveis, na primeira amostra composta, proceder-se-á à análise individual dos componentes da segunda amostra; em 2001, este procedimento será designadamente aplicado às combinações forato/batatas e metidatião/maçãs.Artigo 2.oQue procedam à colheita de amostras de produtos para a pesquisa de resíduos de dissulfotão, forato, tiometão e oxidemetão-metilo nos países em que seja autorizada a utilização destes pesticidas nos produtos em causa, com base no número de amostras atribuído a cada Estado-Membro no anexo I B.Artigo 3.oQue, até 31 de Agosto de 2001, comuniquem os resultados correspondentes à parte da acção específica definida para 2000 no anexo I A, com indicação dos métodos de análise utilizados e dos limites significativos atingidos, de acordo com os procedimentos de garantia de qualidade descritos nas directrizes relativas aos procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas(8) e respeitando o modelo (aspectos informáticos incluídos) do documento que estabelece os elementos para orientação dos Estados-Membros no referente à aplicação das Recomendações da Comissão relativas aos programas comunitários de fiscalização coordenada(9).Artigo 4.oQue, até 31 Agosto 2001, enviem à Comissão e aos outros Estados-Membros todas as informações previstas no n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 86/362/CEE e no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE, relativas à acção de fiscalização de 2000, pelo menos por amostragem, do respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas, nomeadamente:1. Os resultados dos programas nacionais respectivos no referente aos pesticidas constantes do anexo II das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE, face aos teores harmonizados ou, caso estes ainda não tenham sido fixados ao nível comunitário, face aos teores nacionais em vigor;2. Elementos sobre os procedimentos de garantia de qualidade dos laboratórios respectivos, designadamente no referente a aspectos das directrizes relativas aos procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas que não tenha sido possível pôr em prática ou cuja aplicação tenha oferecido dificuldades;3. Elementos realtivos à acreditação dos laboratórios de análise nos termos do artigo 3.o da Directiva 93/99/CEE (incluindo tipo de acreditação, organismo de acreditação e cópia do certificado de acreditação);4. Informações sobre os testes de proficiência e os testes interlaboratoriais em que os laboratórios tenham participado.Artigo 5.oQue, até 30 de Setembro de 2001, enviem à Comissão o programa nacional que pretendam aplicar, no ano de 2002, na fiscalização dos teores máximos de resíduos de pesticidas fixados pelas Directivas 90/642/CEE e 86/362/CEE.Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37.(2) JO L 244 de 29.9.2000, p. 78.(3) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71.(4) JO L 78 de 29.3.2000, p. 7.(5) Codex Alimentarius, "Pesticide Residues in Foodstuffs", Roma, 1994, ISBN 92-5-203271-1; vol. 2, p. 372.(6) Publicadas no JO L 128 de 21.5.1999, p. 30. O documento SANCO3103/2000 conterá uma versão revista (http://europa.eu.int/comm/food/fs/ph-ps/pest/index-en.htm).(7) JO L 290 de 24.11.1993, p. 14.(8) Ver nota de pé-de-página 6.(9) JO L 128 de 21.5.1999, p. 48.ANEXO I ACombinações pesticida/produto a fiscalizar durante a acção específica referida no artigo 1.o da presente recomendação>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I BNúmero de amostras de cada produto a colher no ano por cada Estado-Membro no âmbito do programa comunitário de fiscalização coordenada para 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIPrograma de fiscalização coordenada para os anos de 1996 a 2004, incluindo os períodos de estimativa da ingestão e o respectivo âmbito>POSIÇÃO NUMA TABELA>z Maçãs, morangos, uvas, tomate, alface.y Mandarinas, peras, bananas, feijões, batatas.x Laranjas, pêssegos, cenouras, espinafres.w Couve-flor, pimentos, trigo, melão.v Arroz, pepinos, repolhos, ervilhas.u Cebolas, alho francês, sumo de laranja, sumo de maçã, centeio.


title: Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 24 de março de 2016, que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (CERS/2016/3)

text:
               29.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/1

         RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
   de 24 de março de 2016
   que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial
   (CERS/2016/3)
   (2016/C 153/01)
   O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente os artigos 3.o e 16.o a 18.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (2), nomeadamente o artigo 458.o, n.o 8,
   Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (3), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea e), e os artigos 18.o a 20.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Para garantir a eficácia e coerência da política macroprudencial, os decisores nesta matéria estão obrigados a levar em devida conta os efeitos transfronteiriços das medidas de política macroprudencial adotadas pelos Estados-Membros individuais e, quando tal se justifique, a adotar medidas recíprocas de política macroprudencial adequadas para lhes fazer face.

               (2)

               O quadro para a reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial estabelecido na Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu de Risco Sistémico (4) deve assegurar que todas as medidas de política macroprudencial baseadas na exposição ao risco acionadas em determinado Estado-Membro são objeto de reciprocidade nos outros Estados-Membros.

               (3)

               Face aos recentes desenvolvimentos legislativos na Bélgica relacionados com a aplicação, ao abrigo do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, de um ponderador de risco adicional de 5 pontos percentuais às posições em risco sobre empréstimos garantidos por bens imóveis situados na Bélgica concedidos por instituições de crédito que adotem o método da notação interna (internal ratings-based approach/IRB), o Conselho Geral do Comité Europeu de Risco Sistémico decidiu incluir a medida belga na lista de medidas de politica macroprudencial cuja reciprocidade se recomenda nos termos da Recomendação CERS/2015/2,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   SECÇÃO 1

      ALTERAÇÕES

   A Recomendação BCE/2015/2 é alterada do seguinte modo:

               1)

               Na secção 1, a sub-recomendação C.1 é substituída pela seguinte:

                           «1.

                           Recomenda-se às autoridades relevantes que confiram reciprocidade às medidas de política macroprudencial adotadas por outras autoridades competentes cuja reciprocidade seja recomendada pelo CERS. Recomenda-se a reciprocidade da medida seguinte:
                           Bélgica:

                                       —

                                       aplicação de um ponderador de risco adicional de 5 pontos percentuais a aplicar, ao abrigo do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ao valor das posições em risco sobre empréstimos garantidos por bens imóveis situados na Bélgica concedidos pelas instituições de crédito que adotem o método da notação interna, conforme descrição mais pormenorizada no anexo.».

               2)

               O texto constante do anexo é aditado como anexo à Recomendação CERS/2015/2.

      Feito em Frankfurt am Main, em 24 de março de 2016.

            O Presidente do CERS

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

      (2)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

      (3)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

      (4)  Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 15 de dezembro de 2015, relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (JO C 97 de 12.3.2016, p. 9).

      ANEXO

            «ANEXO

               Bélgica

            Ponderador de risco adicional de 5 pontos percentuais a aplicar, ao abrigo do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o valor das posições em risco sobre empréstimos garantidos por bens imóveis situados na Bélgica concedidos pelas instituições de crédito que adotem o método da notação interna (instituições de crédito que adotam o IRB)
            I.   Descrição da medida

                        1.

                        A medida belga consiste numa majoração de 5 pontos percentuais dos ponderadores de risco a aplicar pelas instituições de crédito que adotem o IRB ao valor das respetivas posições em risco sobre empréstimos garantidos por bens imóveis situados na Bélgica por elas concedidos. Mais concretamente, é acrescido de 5 pontos percentuais o ponderador de risco calculado de acordo com o disposto no artigo 154.o, n.o 3 do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para as posições em risco da banca de retalho garantidas por imóveis residenciais situados na Bélgica. Por exemplo, um ponderador de risco de 10 %, aplicado pelas instituições de crédito que adotam o IRB às respetivas posições em risco relativas a empréstimos imobiliários belgas, sobe para 15 %.

                  II.   Reciprocidade

                        2.

                        De acordo com o disposto no artigo 458.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, recomenda-se às autoridades relevantes que confiram reciprocidade à medida belga relativa ao valor das posições em risco sobre empréstimos garantidos por bens imóveis situados na Bélgica concedidos por sucursais situadas na Bélgica, e autorizadas a nível nacional, de instituições de crédito que adotam o IRB estabelecidas nos seus países. Para os efeitos do presente número, é aplicável o prazo especificado na sub-recomendação C.3.

                        3.

                        Se não existirem instituições de crédito que adotam o IRB estabelecidas nos outros Estados-Membros com sucursais situadas na Bélgica detentoras de posições em risco significativas sobre o mercado imobiliário belga, as autoridades relevantes podem decidir desaplicar o artigo 458.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Se for adotada, ao abrigo do artigo 458.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, uma nova decisão de prorrogação do período de aplicação da medida belga, recomenda-se às autoridades relevantes que revejam a situação e, se o entenderem necessário, que confiram reciprocidade à medida belga.

                        4.

                        Recomenda-se às autoridades relevantes que confiram reciprocidade à medida belga pelo valor das posições em risco sobre empréstimos transfronteiriços garantidos por bens imóveis situados na Bélgica concedidos diretamente pelas instituições de crédito que adotam o IRB estabelecidas nos respetivos países. De acordo com a sub-recomendação C.2, recomenda-se às autoridades relevantes que, após consulta ao CERS, apliquem a medida de política macroprudencial disponível na sua jurisdição com o efeito mais equivalente ao da reciprocidade acima referida, incluindo a adoção das medidas e poderes de supervisão estabelecidos no título VII, capítulo 2, secção iv da Diretiva 2013/36/UE. Recomenda-se que as autoridades relevantes adotem medidas equivalentes dentro de um prazo de seis meses.

                        5.

                        Se as instituições de crédito que adotam o IRB estabelecidas nos outros Estados-Membros não forem detentoras de exposições transfronteiriças significativas e diretas sobre o setor imobiliário belga, as autoridades relevantes podem decidir pela não reciprocidade. Se for adotada, ao abrigo do artigo 458.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, uma nova decisão de prorrogação do período de aplicação da medida belga, recomenda-se às autoridades relevantes que revejam a situação e, se o entenderem necessário, que confiram reciprocidade à medida belga.».