               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.4.2021
            COM(2021) 177 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a celebração de um acordo de cooperação entre a União Europeia e a Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC-INTERPOL)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1. CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

               O terrorismo e a criminalidade grave e organizada são fenómenos cada vez mais dinâmicos, globalizados e complexos que exigem uma resposta firme e coordenada por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei da União Europeia. Além disso, o terrorismo e a criminalidade grave estão a assumir um caráter cada vez mais móvel, transnacional e transfronteiriço, o que requer o estabelecimento de uma cooperação mais profunda e eficaz com organismos internacionais, tais como a Interpol, suscetíveis de constituir uma ponte entre a UE e as comunidades internacionais responsáveis pela aplicação da lei.

               Contexto da atual cooperação entre a UE e a Interpol

               A Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol)
                  1
                é a maior organização intergovernamental de polícia criminal a nível mundial, contando 194 países membros. Facilita a cooperação entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei, por exemplo, permitindo a partilha de dados neste domínio e autorizando o acesso aos mesmos. A Interpol celebrou vários acordos de cooperação com uma série de organizações internacionais, em domínios de interesse mútuo. Todos os Estados-Membros da UE são membros da Interpol.

               Desde a adoção das suas primeiras Regras para o Tratamento de Informações Policiais, em 1983, a Interpol atualizou os seus procedimentos ao longo dos anos, com base no princípio segundo o qual o respeito pela privacidade das pessoas é fundamental para a partilha de informações no contexto da aplicação da lei. As atuais regras da Interpol em matéria de tratamento de dados pessoais foram objeto de uma atualização recente, levada a cabo em 2019
                  2
               .

               A UE e a Interpol mantêm já uma cooperação estreita de longa data numa série de domínios relacionados com a aplicação da lei. A Interpol é um parceiro essencial da UE no domínio da segurança interna e externa, nomeadamente no quadro da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, bem como da gestão integrada das fronteiras.

               Por exemplo, a Posição Comum 2005/69/JAI do Conselho
                  3
                insta os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para melhorar a cooperação entre as respetivas autoridades responsáveis pela aplicação da lei e entre estas e as autoridades homólogas de países terceiros, mediante o intercâmbio com a Interpol de dados relativos a passaportes
                  4
               , a fim de prevenir e combater a criminalidade grave e organizada, incluindo o terrorismo.

               A Interpol também participa ativamente na execução operacional do ciclo político da UE/EMPACT
                  5
               , apoiando as medidas operacionais dos Estados-Membros em cooperação com as agências da UE competentes no domínio da Justiça e Assuntos Internos
                  6
               , que trabalham em estreita colaboração com a Interpol com base numa série de acordos ou convénios
                  7
               . A instituição da Procuradoria Europeia
                  8
               , em 2017, marca a criação de outro organismo da UE no domínio da investigação e da ação penal transfronteiras. Uma vez que a Procuradoria Europeia se deverá tornar operacional dentro em breve, é necessário estabelecer e regulamentar a cooperação entre ela e a Interpol.

               Por último, a UE é um dos maiores doadores de fundos para a Interpol. Estes fundos são atribuídos a projetos executados pela Interpol ou em que a Interpol seja parceira. Destinam-se, nomeadamente, ao intercâmbio de informações, à aplicação da lei, incluindo a cooperação em matéria de gestão das fronteiras e atividades de reforço das capacidades, bem como a projetos e programas numa série de domínios ligados ao terrorismo e à criminalidade grave, com uma vertente regional, centrada principalmente em África, na Ásia e na América Latina.

               Necessidade de um acordo de cooperação entre a UE e a Interpol

               A Estratégia da UE para a União da Segurança de 2020
                  9
                insta os Estados-Membros a intensificarem a cooperação entre a UE e a Interpol, essencial para melhorar a cooperação e o intercâmbio de informações. A estratégia reconhece que a Interpol, uma das maiores organizações intergovernamentais de polícia criminal, tem um papel importante a desempenhar a este respeito. Por conseguinte, a Comissão estudará formas de intensificar a cooperação com a Interpol, nomeadamente a possibilidade de ter acesso às suas bases de dados e o reforço da cooperação operacional e estratégica. Além disso, a Agenda em matéria de Luta contra o Terrorismo da UE de 2020
                  10
                reconhece que a Interpol é um parceiro essencial neste domínio, graças, por exemplo, à sua perícia em matéria de combatentes terroristas estrangeiros, que importa estabelecer ou reforçar a cooperação em certos domínios e que vários organismos da UE se veem confrontados com a necessidade operacional de ter acesso às bases de dados da Interpol para desempenharem as suas funções.

               Apesar de já existir uma cooperação com a Interpol, há domínios em que esta pode e deve ser intensificada, ou mesmo estabelecida em novas áreas, a fim de dar resposta a uma série de necessidades operacionais indispensáveis e de aplicar os atos jurídicos existentes, com o objetivo de proporcionar um melhor apoio aos Estados-Membros na prevenção e na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada. Estas necessidades operacionais requerem a celebração de um acordo de cooperação com a Interpol.

               Os parágrafos que se seguem descrevem pormenorizadamente estas necessidades.

               Em primeiro lugar, é necessário um novo acordo de cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol
                  11
               ) e a Interpol. A Europol já tem um acordo de cooperação com a Interpol que prevê o intercâmbio de dados pessoais, celebrado em 2001
                  12
               , muito antes da entrada em vigor do Regulamento Europol, em 1 de maio de 2017. No entanto, este acordo não permite à Europol aceder direta ou indiretamente às informações e bases de dados da Interpol, nomeadamente às suas notificações que contêm informações sobre terroristas
                  13
               . Além disso, a Agência só pode proceder ao intercâmbio de informações com a Interpol e aceder às suas bases de dados para efeitos do desempenho das suas funções através do agente de ligação da Interpol junto dela ou do seu agente de ligação junto da Interpol. Por conseguinte, é necessário um novo acordo
                  14
                que reja as relações entre a Agência e a Interpol, quer para ter em conta os mais recentes desenvolvimentos na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada grave transfronteiras e transnacional, quer para satisfazer as necessidades operacionais atuais e respeitar o mandato da Europol
                  15
                e o regime de proteção de dados da UE mais recente
                  16
               .

               Em segundo lugar, é necessário assegurar a interoperabilidade. A UE e a Interpol mantiveram conversações preliminares sobre a necessidade de celebrar um acordo de cooperação na sequência da adoção dos regulamentos
                  17
                relativos à interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE nos domínios das fronteiras e dos vistos, e da cooperação policial e judiciária, do asilo e da migração, bem como na sequência da adoção do Regulamento relativo ao Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS)
                  18
               .

               Os regulamentos relativos à interoperabilidade e ao Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem preveem o acesso controlado a duas bases de dados da Interpol
                  19
                por parte de um Estado-Membro da UE ou de uma agência da UE, através do portal europeu de pesquisa (ESP). As duas bases de dados da Interpol são a base de dados relativa a documentos de viagem furtados e extraviados (SLTD) e a base de dados relativa a documentos de viagem associados a notificações (TDAWN). Estas bases de dados contêm um grande volume de dados sobre os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros. A utilização das bases de dados permite minimizar as lacunas de informação, maximizar os resultados positivos e, subsequentemente, melhorar os resultados operacionais do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem.

               Os dois regulamentos acima referidos determinam que as consultas das bases de dados da Interpol devem ser efetuadas de molde a não revelar qualquer informação ao proprietário do alerta da Interpol. Um acordo de cooperação com a Interpol proporcionará a base jurídica necessária, incluindo salvaguardas e garantias em matéria de proteção de dados, e autorizará o portal europeu de pesquisa a estabelecer ligações com as bases de dados da Interpol. Permitirá igualmente estabelecer uma ligação segura do portal europeu de pesquisa e do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem com a infraestrutura informática da Interpol, proporcionando acesso às suas bases de dados. O objetivo é ajudar a prevenir as infrações terroristas e facilitar as investigações nesta matéria.

               No mesmo contexto, a Comissão apresentou, em 2018, uma proposta
                  20
                de revisão do Regulamento relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos
                  21
               , que, à semelhança do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem, autorizará pesquisas automatizadas nos sistemas da UE para a gestão e a segurança das fronteiras, bem como nas bases de dados da Interpol. Em dezembro de 2020, o Parlamento Europeu e o Conselho alcançaram um acordo político sobre esta proposta; a adoção formal seguir-se-á nos próximos meses. O acordo político inclui uma disposição semelhante à prevista no Regulamento relativo ao Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem. Por conseguinte, a revisão do Regulamento relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos deve igualmente ser tida em conta nas negociações com a Interpol com vista à celebração de um acordo de cooperação. Tal ajudará também a prevenir as infrações terroristas e facilitará as investigações nesta matéria.

               Em terceiro lugar, as autoridades policiais e judiciárias necessitam de informações atualizadas sobre os criminosos e os crimes. A Interpol gere uma vasta gama de bases de dados que contêm estas informações à escala mundial, alimentadas pelos seus 194 países membros. As 18 bases de dados da Interpol
                  22
                contêm mais de 100 milhões de registos policiais com informações sobre pessoas, tais como nomes e impressões digitais, sobre bens furtados, como passaportes e veículos, bem como sobre armas e armas de fogo.

               Estas informações são valiosas para a Europol, a Frontex
                  23
               , a Eurojust e a Procuradoria Europeia poderem desempenhar as suas funções em conformidade com os respetivos mandatos. Aumentam a sua eficácia ao proporcionarem valor acrescentado operacional, em especial quando prestam apoio aos Estados-Membros na deteção, prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes graves. Estas fontes de informação permitem às agências e à Procuradoria Europeia melhorar a exatidão e a qualidade das informações de que já dispõem, identificar conexões ou outras ligações entre as informações, colmatar lacunas de informação e, deste modo, prestar informações globais e unificadas aos Estados-Membros. No entanto, embora os Estados-Membros da UE, enquanto países membros da Interpol, possam aceder diretamente às bases de dados, a Frontex, a Eurojust e a Procuradoria Europeia não têm atualmente acesso nos termos dos seus mandatos (acesso direto ou numa base de resposta positiva/negativa), devido à inexistência de um acordo com a Interpol
                  24
               .

               As questões relativas a cada uma das agências são descritas a seguir.

               Europol

               A Agência procede atualmente ao intercâmbio de informações com a Interpol e acede às suas bases de dados para desempenhar as suas funções através do agente de ligação da Interpol junto dela ou do seu agente de ligação junto da Interpol, no âmbito do acordo de cooperação em vigor entre a Europol e a Interpol
                  25
               . No entanto, a prática revelou que este procedimento necessita de ser melhorado, acelerado e racionalizado, a fim de facilitar um acesso rápido às informações, em especial às informações contidas nas bases de dados da Interpol relacionadas com a luta contra o terrorismo, nomeadamente as notificações que contêm informações sobre terroristas. Deste modo, o apoio operacional prestado pela Europol aos Estados-Membros – em especial a sua capacidade analítica – tiraria partido das informações na posse da Interpol. Por conseguinte, o acesso direto ou indireto às bases de dados da Interpol melhoraria a cooperação operacional, ao mesmo tempo que teria em devida conta as restrições impostas pelos proprietários dos dados.

               Frontex

               A Frontex tem como missão assegurar uma gestão integrada das fronteiras externas da UE, com vista a gerir de forma eficiente essas fronteiras, no pleno respeito dos direitos fundamentais
                  26
               . Uma das componentes da gestão europeia integrada das fronteiras inclui medidas destinadas a facilitar a passagem lícita das fronteiras e, se for caso disso, medidas relacionadas com a prevenção e deteção da criminalidade transfronteiras nas fronteiras externas, em especial o tráfico ilícito de migrantes, o tráfico de seres humanos e o terrorismo
                  27
               . Neste contexto, o pessoal de categoria 1 (pessoal estatutário
                  28
               ) do corpo permanente da Frontex tem uma necessidade operacional de aceder às bases de dados da Interpol a fim de desempenhar as suas funções. Mais especificamente, o artigo 82.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/1896 prevê que os membros das equipas de categoria 1 têm capacidade para desempenhar as funções e exercer os poderes necessários para a realização dos controlos fronteiriços
                  29
                previstos no Regulamento (UE) 2016/399
                  30
                (Código das Fronteiras Schengen). Estas funções incluem o controlo dos nacionais de países terceiros nas bases de dados da Interpol (em especial a base de dados relativa a documentos de viagem furtados e extraviados) nas fronteiras externas, nos termos do artigo 8.º, n.º 3, alínea a), subalínea i)
                  31
               , do artigo 8.º, n.º 3, alínea a), subalínea ii)
                  32
               , e do artigo 6.º, n.º 1, alínea e)
                  33
               , do Código das Fronteiras Schengen. Este acesso contribuirá para a prevenção das infrações terroristas e para as investigações nesta matéria, em especial aquando dos controlos nas fronteiras externas da UE.

               Eurojust

               A Agência tem uma necessidade operacional essencial de intensificar a cooperação com a Interpol
                  34
                e de obter a base jurídica para o intercâmbio de dados pessoais a fim de desempenhar as suas funções
                  35
               . Mais concretamente, é necessário que a Interpol participe de forma estruturada e estrutural nos casos da Eurojust, nomeadamente mediante reuniões de coordenação, centros de coordenação e equipas de investigação conjuntas
                  36
               . Em especial quando o apoio da Eurojust é solicitado para coordenar a aplicação de medidas judiciais e é necessário proceder à detenção de pessoas em países terceiros, a participação da Interpol traria valor acrescentado, aceleraria o processo judicial e facilitaria o trabalho da Eurojust
                  37
               . A Eurojust deveria também trocar informações com a Interpol sobre presumíveis combatentes terroristas estrangeiros
                  38
               , em especial tendo em conta o Registo Judiciário em Matéria de Contraterrorismo
                  39
                da Eurojust. Os canais da Interpol são já utilizados para transmitir pedidos de extradição
                  40
                e poderão em breve estar disponíveis para a transmissão de pedidos de auxílio judiciário mútuo
                  41
               .

               Procuradoria Europeia

               A Procuradoria Europeia é um organismo da UE independente, responsável por investigar, instaurar ações penais e levar a julgamento os autores e cúmplices de infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União. Tem competência para investigar, instaurar um processo penal e exercer as funções de procurador junto dos tribunais competentes dos Estados-Membros. Neste contexto, as necessidades operacionais da Procuradoria Europeia em matéria de cooperação com a Interpol são as mesmas que as de qualquer autoridade nacional competente para a investigação e para o exercício da ação penal nos Estados-Membros, designadamente o acesso às informações conservadas nas bases de dados da Interpol
                  42
                e o intercâmbio de informações com a Interpol e com países terceiros através da Interpol. Estas necessidades tornaram-se ainda mais prementes, dada a natureza transfronteiriça dos crimes para os quais a Procuradoria Europeia é competente e a necessidade de cooperar com os países terceiros. Além disso, a Procuradoria Europeia deverá necessitar da ajuda da Interpol para facilitar o intercâmbio de informações, em especial no âmbito do auxílio judiciário mútuo. A cooperação entre a Procuradoria Europeia e a Interpol deve ainda ser estabelecida e regulamentada, em conformidade com as disposições do mandato da Procuradoria Europeia em matéria de cooperação com organizações internacionais, na medida do necessário ao exercício das suas funções
                  43
               .

               A necessidade de um acordo de cooperação é também reconhecida e confirmada pela Interpol e pelos seus membros. A 88.ª Assembleia Geral da Interpol adotou, em outubro de 2019, a Resolução n.º 5, que autoriza o Secretariado-Geral da Interpol a encetar negociações com a UE com vista à celebração de um acordo de cooperação.

               Outras formas de cooperação

               Paralelamente, é necessário abranger outras formas de cooperação com a Interpol, que a Comissão, em cooperação com o alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, procurará manter com a Interpol, em nome da UE, no quadro de um instrumento separado, baseado no artigo 220.º do TFUE. Esta cooperação será conforme com o artigo 220.º, n.º 2, do TFUE no que se refere à definição do quadro geral de cooperação e ao estabelecimento de um quadro para o diálogo estruturado a nível técnico e de alto nível entre a UE e a Interpol. Esta cooperação permitirá igualmente aos serviços de segurança da Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Conselho e ao Parlamento ter acesso a determinadas bases de dados da Interpol para efetuar controlos de segurança aos antecedentes, inquéritos e investigações internas sobre nacionais de países terceiros, e autorizará a Comissão a introduzir e a emitir, na base de dados da Interpol relativa a documentos de viagem furtados e extraviados, notificações controladas sobre livres-trânsitos da UE perdidos, furtados e revogados.

               2.O ACORDO DE COOPERAÇÃO PREVISTO

               O acordo de cooperação previsto entre a UE e a Interpol terá os seguintes objetivos:

               –Regulamentar a cooperação entre a Europol e a Interpol, tendo em conta os mais recentes desenvolvimentos no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada grave transfronteiras e transnacional, as necessidades operacionais atuais, o mandato da Europol e o regime de proteção de dados da UE mais recente;

               –Prever as salvaguardas e as garantias necessárias para conceder aos Estados-Membros e às agências da UE um acesso controlado às bases de dados da Interpol relativas a documentos de viagem furtados e extraviados (SLTD) e a documentos de viagem associados a notificações (TDAWN), através do portal europeu de pesquisa, na medida do necessário para o desempenho das suas funções, em conformidade com os seus direitos de acesso, com a legislação da UE ou nacional que rege tal acesso, em plena conformidade com os requisitos da UE em matéria de proteção de dados e com os direitos fundamentais;

               –Prever as salvaguardas e as garantias necessárias para permitir aos Estados-Membros da UE e à Frontex (mais precisamente, à unidade central do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem) aceder às bases de dados da Interpol através do portal europeu de pesquisa, em conformidade com os requisitos da UE em matéria de proteção de dados e com os direitos fundamentais;

               –Prever as salvaguardas e as garantias necessárias para a aplicação de um Regulamento relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos revisto que permita aos Estados-Membros da UE aceder às bases de dados da Interpol relativas a documentos de viagem furtados e extraviados (SLTD) e a documentos de viagem associados a notificações (TDAWN), através do portal europeu de pesquisa, aquando da análise de pedidos de visto ou de autorizações de residência, em plena conformidade com os requisitos da UE em matéria de proteção de dados e com os direitos fundamentais;

               –Estabelecer e regulamentar a cooperação entre a Procuradoria Europeia, instituída pelo Regulamento (UE) 2017/1939, e a Interpol, em conformidade com os respetivos mandatos, em plena conformidade com os requisitos da UE em matéria de proteção de dados e com os direitos fundamentais;

               –Proporcionar a base jurídica para autorizar a Europol, o pessoal de categoria 1 da Frontex (pessoal estatutário do corpo permanente) e a Procuradoria Europeia a aceder às bases de dados pertinentes da Interpol
                  44
                para desempenharem as respetivas funções, em plena conformidade com os requisitos da UE em matéria de proteção de dados e com os direitos fundamentais;

               –Proporcionar a base jurídica para autorizar a Eurojust e a Procuradoria Europeia a trocarem informações operacionais com a Interpol, em plena conformidade com os requisitos da UE em matéria de proteção de dados e com os direitos fundamentais.

               Todos os objetivos acima enumerados devem respeitar plenamente o regime de proteção de dados da UE
                  45
               .

               3.COMPETÊNCIA DA UE

               Por força do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, a União dispõe de competência exclusiva «para celebrar acordos internacionais quando tal celebração (...) seja suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas.» Um acordo internacional é suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas quando o domínio por ele abrangido se sobrepõe à legislação da União ou é abrangido, em grande medida, pelo direito da União. A União Europeia adotou regras comuns baseadas nos artigos 16.º, 77.º, 79.º e 85.º, no artigo 86.º, no artigo 87.º, n.os1 e 2, e no artigo 88.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em relação aos aspetos que devem ser regidos pelo acordo de cooperação.

               O atual quadro jurídico da União Europeia inclui:

               –os Regulamentos (UE) 2016/794, (UE) 2019/1896, (UE) 2018/1727 e (UE) 2017/1939 relativos, respetivamente, à Europol, à Frontex, à Eurojust e à Procuradoria Europeia, que incluem disposições relativas à cooperação com organizações internacionais como a Interpol;

               –os Regulamentos (UE) 2019/817, (UE) 2019/818 e (UE) 2018/1240, que preveem o acesso controlado por parte de um Estado-Membro da UE ou de uma agência da UE às bases de dados da Interpol relativas a documentos de viagem furtados e extraviados e a documentos de viagem associados a notificações;

               –o Regulamento (UE) 2017/458 que altera o Regulamento (UE) 2016/399 (Código das Fronteiras Schengen), que visa reforçar as verificações nas bases de dados pertinentes nas fronteiras externas e que inclui a base de dados relativa a documentos de viagem furtados e extraviados da Interpol entre as bases de dados a consultar.

               A presente recomendação está em conformidade com as disposições dos atos jurídicos acima referidos.

               4.
                     BASE JURÍDICA

               A presente recomendação tem por objetivo obter a autorização do Conselho para que a Comissão possa negociar o futuro acordo de cooperação entre a UE e a Interpol em nome da União Europeia. A base jurídica que permite ao Conselho autorizar a abertura das negociações é o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.

               5.
                     NEGOCIAÇÕES

               Em conformidade com o artigo 218.º do TFUE, a Comissão é designada como negociador da UE para o acordo de cooperação entre a UE e a Interpol.

               A Comissão conduzirá as negociações em conformidade com as diretrizes de negociação constantes do anexo da presente decisão e em consulta com o comité especial designado pelo Conselho.

               A Comissão manterá o Parlamento Europeu plenamente informado da evolução das negociações em tempo útil.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a celebração de um acordo de cooperação entre a União Europeia e a Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC-INTERPOL)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Devem ser encetadas negociações com vista à celebração de um acordo de cooperação (a seguir designado por «o acordo») entre a União Europeia e a Interpol. O acordo terá por objetivo regulamentar a cooperação entre a União e a Interpol no domínio da aplicação da lei, em conformidade com os artigos 87.º e 88.º do TFUE, no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, em conformidade com os artigos 82.º, 85.º e 86.º do TFUE, e no domínio da segurança das fronteiras (no âmbito da gestão das fronteiras), em conformidade com o artigo 77.º do TFUE.

               (2)O acordo deve regulamentar a cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e a Interpol, tendo em conta os últimos desenvolvimentos no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras e transnacional grave, as necessidades operacionais atuais e o mandato da Europol.

               (3)O acordo deve prever as salvaguardas e garantias necessárias para autorizar o acesso controlado dos Estados-Membros e das agências da UE às bases de dados da Interpol relativas a documentos de viagem furtados e extraviados (SLTD) e a documentos de viagem associados a notificações (TDAWN), através do portal europeu de pesquisa, na medida em que tal seja necessário para o desempenho das suas funções, em conformidade com os respetivos direitos de acesso e com a legislação da UE ou nacional que rege tal acesso.

               (4)O acordo deve prever as salvaguardas e as garantias necessárias para autorizar os Estados-Membros da União e a unidade central do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) a aceder às bases de dados da Interpol relativas a documentos de viagem furtados e extraviados e a documentos de viagem associados a notificações, através do portal europeu de pesquisa.

               (5)O acordo deve prever as salvaguardas e as garantias necessárias à aplicação de um regulamento relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos revisto que autorize os Estados-Membros da UE a aceder às bases de dados da Interpol através do portal europeu de pesquisa aquando da análise de pedidos de visto ou de autorizações de residência.

               (6)O acordo deve facilitar o estabelecimento e a regulamentação da cooperação entre a Procuradoria Europeia e a Interpol.

               (7)O acordo deve proporcionar a base jurídica para autorizar a Europol, o pessoal estatutário do corpo permanente da Frontex (pessoal de categoria 1) e a Procuradoria Europeia a aceder às bases de dados da Interpol pertinentes para o desempenho das respetivas funções.

               (8)O acordo deve proporcionar a base jurídica para autorizar a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e a Procuradoria Europeia a procederem ao intercâmbio de informações operacionais com a Interpol.

               (9)O artigo 23.º, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  46
                prevê o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e organizações internacionais, na medida do necessário ao desempenho das funções da Europol, conforme definidas no artigo 4.º do Regulamento (UE) 2016/794.

               (10)Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 9, do Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  47
               , o artigo 5.º, n.º 9, do Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  48
                e o artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  49
               , as consultas das bases de dados da Interpol devem ser efetuadas de modo a não revelar qualquer informação ao proprietário do alerta da Interpol. O artigo 65.º do Regulamento (UE) 2018/1240 estabelece que os dados pessoais não podem ser transferidos ou disponibilizados a países terceiros, organizações internacionais ou entidades privadas, com exceção das transferências de dados para a Interpol para efeitos do tratamento automatizado por confronto com as bases de dados da Interpol relativas a documentos de viagem furtados e extraviados e a documentos de viagem associados a notificações, e que essas transferências estão sujeitas ao disposto no Regulamento (UE) n.º 2018/1725
                  50
               .

               (11)Os artigos 80.º, 99.º e 104.º do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho
                  51
                estabelecem, nomeadamente, as relações entre a Procuradoria Europeia e as organizações internacionais e preveem o intercâmbio de informações entre elas.

               (12)Tendo em conta o considerando 33 do Regulamento (UE) 2016/794 e o considerando 46 do Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  52
               , é conveniente reforçar a cooperação entre a Europol e a Interpol, e entre a Eurojust e a Interpol, respetivamente, mediante a promoção de um intercâmbio eficaz de dados pessoais.

               (13)O artigo 68.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  53
                prevê a possibilidade de a Frontex cooperar com organizações internacionais, referindo especificamente a Interpol. Em conformidade com o artigo 82.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/1896, os membros das equipas do corpo permanente da Frontex devem ter capacidade para desempenhar as funções e exercer os poderes necessários para a realização dos controlos fronteiriços previstos no Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  54
                (Código das Fronteiras Schengen). Nos termos do artigo 8.º, n.º 3, alínea a), subalínea i)
                  55
               , do artigo 8.º, n.º 3, alínea a), subalínea ii)
                  56
               , e do artigo 6.º, n.º 1, alínea e)
                  57
               , do Regulamento (UE) 2016/399, tal inclui o controlo dos nacionais de países terceiros por confronto com as bases de dados da Interpol (em especial a base de dados relativa a documentos de viagem furtados e extraviados) nas fronteiras externas dos Estados-Membros e dos países terceiros associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que diz respeito ao controlo de pessoas nas fronteiras externas.

               (14)O artigo 47.º, n.º 1, o artigo 47.º, n.os 5 e 6, o artigo 52.º e o artigo 56.º do Regulamento (UE) 2018/1727 estabelecem as relações entre a Eurojust e organizações internacionais e preveem o intercâmbio de dados pessoais entre elas.

               (15)Tendo em conta o considerando 96 do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, é conveniente reforçar a cooperação entre a UE e a Interpol mediante a promoção de um intercâmbio eficaz de dados pessoais.

               (16)O artigo 94.º do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  58
                estabelece as condições para a transferência de dados pessoais operacionais para organizações internacionais.

               (17)O acordo deve estar em plena conformidade com as disposições da União Europeia em matéria de proteção de dados estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  59
               , no Regulamento (UE) 2018/1725 e na Diretiva 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  60
               .

               (18)O acordo deve respeitar plenamente os direitos fundamentais e observar os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «Carta»), nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.º, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.º, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido no artigo 47.º da Carta. O acordo deve ser aplicado em conformidade com todos os direitos e princípios consagrados na Carta.

               (19)A Comissão deve consultar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados durante a negociação do acordo e, em qualquer caso, antes da sua celebração.

               (20)A Comissão deve ser designada negociador da União.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União Europeia, um acordo entre a União Europeia e a Organização Internacional de Polícia Criminal sobre a cooperação e a coordenação no quadro da prevenção e luta contra o terrorismo e a criminalidade grave e da garantia de uma gestão europeia integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros e dos países terceiros associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen no que se refere ao controlo das pessoas nas fronteiras externas, que preveja as garantias necessárias para a proteção dos dados pessoais.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação figuram no anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações são conduzidas em consulta com o [nome do comité especial, a inserir pelo Conselho].

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Constituição da OIPC-Interpol [I/CONS/GA/1956 (2017)].

                     (2)

                        Regras da Interpol em matéria de Tratamento de Dados [III/IRPD/GA/2011 (2019)].

                     (3)

                        Posição Comum 2005/69/JAI do Conselho, de 24 de janeiro de 2005, relativa ao intercâmbio de certos dados com a Interpol (JO L 27 de 29.1.2005, p. 61).

                     (4)

                        Os dados que dizem respeito a passaportes emitidos e a passaportes em branco roubados, perdidos ou extraviados que tenham sido formatados para integração num sistema de informação específico. Os dados relativos a passaportes introduzidos na base de dados da Interpol consistem apenas no número do passaporte, no país de emissão e no tipo de documento (artigo 2.º, n.º 1, da Posição Comum 2005/69/JAI do Conselho).

                     (5)

                        O ciclo político plurianual da UE visa dar resposta, de forma coerente e metódica, às ameaças mais importantes que a criminalidade internacional grave e organizada representa para a UE, melhorando e reforçando a cooperação entre os serviços competentes dos Estados-Membros, as instituições e as agências da UE, bem como com os países terceiros e as organizações, incluindo, se for caso disso, o setor privado.

                     (6)

                        As agências da UE competentes no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos são criadas com base no Título V do TFUE («O Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça»). Entre elas figuram a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA).

                     (7)

                        O acordo de cooperação entre a Interpol e a Europol foi assinado em 5.11.2001. O memorando de entendimento sobre a cooperação entre a Eurojust e a Interpol foi assinado em 15.7.2013. O acordo de trabalho entre a Interpol e a Frontex foi assinado em 27.5.2009. O acordo de trabalho entre a CEPOL e o Secretariado-Geral da Interpol foi assinado em 6.12.2017. O acordo de cooperação entre a Interpol e o OEDT foi assinado em 25.9.2001.

                     (8)

                        Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

                     (9)

                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a Estratégia da UE para a União da Segurança, Bruxelas, 24.7.2020 (COM(2020) 605 final).

                     (10)

                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Conselho Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Uma Agenda da UE em matéria de Luta contra o Terrorismo: Antecipar, Prevenir, Proteger, Responder. Bruxelas, 9.12.2020 (COM(2020) 795 final).

                     (11)

                        Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

                     (12)

                        O acordo foi posteriormente complementado por vários documentos relacionados com a cooperação adotados de comum acordo ou celebrados entre as organizações, por exemplo sobre a cooperação através dos agentes de ligação e o estabelecimento, a implantação e o funcionamento de uma linha de comunicação segura para o intercâmbio de informações.

                     (13)

                        As notificações da Interpol são pedidos de cooperação ou alertas internacionais que permitem às autoridades policiais partilhar informações cruciais relacionadas com a criminalidade, incluindo informações sobre o terrorismo. As notificações incluem avisos sobre as atividades criminosas de determinadas pessoas – quando essas pessoas são consideradas uma potencial ameaça para a segurança pública –, avisos sobre eventos, pessoas, objetos ou processos que representem uma ameaça grave e iminente para a segurança pública, bem como informações sobre o modus operandi, os objetos, os dispositivos e os métodos de dissimulação utilizados pelos criminosos.

                     (14)

                        O artigo 25.º do Regulamento Europol dispõe que a Comissão deve avaliar as disposições contidas nos acordos de cooperação celebrados antes da entrada em vigor desse regulamento, como o acordo com a Interpol. A Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho do resultado dessa avaliação e pode, se for caso disso, apresentar ao Conselho uma recomendação de decisão que autorize a abertura de negociações com vista à celebração de acordos internacionais nos termos do artigo 218.º do TFUE, apresentando garantias adequadas no que se refere à proteção da vida privada e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas.

                     (15)

                        Desde a celebração do acordo de cooperação entre a Europol e a Interpol, o mandato da Europol foi alterado duas vezes, em 2009 e em 2017 (Decisão 2009/371/JAI do Conselho, Regulamento (UE) 2016/794). Em 9 de dezembro de 2020, a Comissão propôs a prorrogação do mandato da Europol [Bruxelas, 9.12.2020, COM(2020) 796 final].

                     (16)

                        Desde a entrada em vigor do acordo de cooperação entre a Europol e a Interpol de 2001, o regime de proteção de dados da UE mudou significativamente. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1); Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39); Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89) (Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei). Note-se igualmente que as disposições relativas à proteção de dados que figuram no mandato da Europol foram atualizadas desde a entrada em vigor do acordo de cooperação entre a Europol e a Interpol de 2001.

                     (17)

                        Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e dos vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.º 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (JO L 135 de 22.5.2019, p. 27) e Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 85).

                     (18)

                        Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 1077/2011, (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).

                     (19)

                        No contexto dos regulamentos relativos à interoperabilidade e do Regulamento ETIAS [artigo 4.º, n.º 17, dos Regulamentos (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818 e artigo 12.º do Regulamento (UE) 2018/1240], entende-se por «bases de dados da Interpol» apenas a base de dados da Interpol relativa a documentos de viagem furtados e extraviados (base de dados SLTD) e a base de dados da Interpol relativa a documentos de viagem associados a notificações (base de dados TDAWN).

                     (20)

                        COM(2018) 302 final de 16.5.2018.

                     (21)

                        Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).

                     (22)

                        Notíficações (os dados são armazenados no Sistema de Informação Criminal da Interpol – ICIS); Dados nominais;

                     Base de Dados Internacional sobre Exploração Sexual de Crianças

                  ; Impressões digitais, perfis de ADN e reconhecimento facial; Documentos de viagem furtados e extraviados (SLTD); Documentos administrativos furtados (SAD); Documentos falsificados; EDISON; Veículos a Motor Furtados (SMV); Navios; Obras de Arte (WOA);

                     Quadro de Referência das Armas de Fogo da Interpol

                  ;

                     Sistema da Interpol de Gestão do Registo e Rastreio de Armas Ilícitas

                   (iARMS);

                     Rede de Informação Balística da Interpol

                   (IBIN); Redes de Criminalidade Organizada; e Pirataria Marítima.

                     (23)

                        Frontex é a designação da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1).

                     (24)

                        Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, e do artigo 27.º das Regras da Interpol sobre o Tratamento de Dados [III/IRPD/GA/2011 (2019)], o acesso das entidades internacionais ao sistema de informação da Interpol está subordinado à celebração de um acordo com esta organização.

                     (25)

                        O artigo 3.º do Memorando de Entendimento de 2009, tal como referido no artigo 4.º, n.º 1, do Acordo entre a Interpol e a Europol de 2001, prevê que o agente de ligação junto da outra Parte é responsável por facilitar o intercâmbio prático de informações.

                     (26)

                        Artigo 1.º do Regulamento (UE) 2019/1896.

                     (27)

                        Artigo 3.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/1896.

                     (28)

                        Em conformidade com o artigo 54.º do Regulamento (UE) 2019/1896, o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira é constituído por quatro categorias de pessoal operacional. A categoria 1 inclui o pessoal estatutário destacado como membros das equipas em zonas operacionais, nos termos do artigo 55.º desse regulamento. A Agência contribui com membros do seu pessoal estatutário (categoria 1) para o corpo permanente, a destacar para zonas operacionais na qualidade de membros das equipas com funções e poderes previstos no artigo 82.º desse regulamento. As suas funções incluem a luta contra a criminalidade transfronteiras e o terrorismo.

                     (29)

                        Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 2016/399, a passagem das fronteiras externas é submetida a controlos por guardas de fronteira. Os controlos podem abranger igualmente o meio de transporte e os objetos na posse das pessoas que passam a fronteira.

                     (30)

                        Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), JO L 77 de 23.3.2016, p. 1, versão consolidada alterada pelos Regulamentos (UE) 2016/1624, (UE) 2017/458 e (UE) 2019/817.

                     (31)

                        À entrada e à saída, os nacionais de países terceiros são submetidos a um controlo pormenorizado, que inclui a verificação da sua identidade e nacionalidade, bem como da autenticidade e validade do documento de viagem que utilizam para a passagem da fronteira. Este controlo implica a consulta das bases de dados pertinentes, em especial (mas não exclusivamente) a base de dados SLTD da Interpol.

                     (32)

                        O controlo acima referido inclui a verificação de que o documento de viagem é acompanhado, se for caso disso, do visto ou da autorização de residência exigidos.

                     (33)

                        As condições de entrada dos nacionais de países terceiros incluem o facto de não serem considerados uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública ou as relações internacionais de qualquer Estado-Membro, em especial de não serem objeto de uma indicação para efeitos de não admissão, pelos mesmos motivos, nas bases de dados nacionais dos Estados-Membros.

                     (34)

                        O considerando 46 do Regulamento (UE) 2018/1727 estabelece que é conveniente reforçar a cooperação entre a União e a Interpol mediante a promoção de um intercâmbio eficaz de dados pessoais, assegurando ao mesmo tempo o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais no que se refere ao tratamento automatizado dos dados pessoais. Caso sejam transferidos dados pessoais operacionais da Eurojust para a Interpol e para países que destacaram membros para a Interpol, deverá aplicar-se o referido regulamento, em particular as disposições sobre transferências internacionais.

                     (35)

                        Nos termos do artigo 2.º, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) 2018/1727, a Eurojust deve apoiar e reforçar a coordenação e a cooperação entre os ministérios públicos nacionais no que se refere aos crimes graves que sejam da competência da Eurojust, caso esses crimes lesem dois ou mais Estados-Membros, ou exijam uma ação penal em bases comuns, com base nas operações realizadas e nas informações comunicadas pelas autoridades dos Estados-Membros, pela Europol, pela Procuradoria Europeia ou pelo OLAF. A Eurojust deve exercer as suas funções a pedido das autoridades competentes dos Estados-Membros, por iniciativa própria ou a pedido da Procuradoria Europeia, nos limites da competência desta última.

                     (36)

                        Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1727, a Eurojust deve prestar assistência às autoridades competentes dos Estados-Membros para assegurar a melhor coordenação possível das investigações e ações penais, prestar apoio operacional e técnico às operações e investigações transfronteiriças dos Estados-Membros, incluindo às equipas de investigação conjuntas, e apoiar as medidas dos Estados-Membros para combater as formas graves de criminalidade da competência da Agência.

                     (37)

                        Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1727, a Eurojust deve facilitar a execução dos pedidos de cooperação judiciária e das decisões relativas à cooperação judiciária, incluindo os pedidos e as decisões baseados em instrumentos que dão execução ao princípio do reconhecimento mútuo.

                     (38)

                        Os combatentes terroristas estrangeiros são definidos como «indivíduos que viajam para um Estado que não o da sua residência ou nacionalidade, com o propósito de cometer, planear ou organizar atos terroristas ou de fornecer ou receber treino terrorista, incluindo no âmbito de conflitos armados» [Resolução 2178 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas].

                     (39)

                        O Registo de Contraterrorismo foi lançado em 2019 na Eurojust para reforçar a resposta judiciária dos Estados-Membros às ameaças terroristas e melhorar a segurança dos cidadãos. Este registo centraliza as informações judiciárias essenciais para estabelecer ligações nos processos contra suspeitos de infrações terroristas. O Registo de Contraterrorismo é gerido pela Eurojust na Haia, funciona 24 horas por dia e fornece apoio proativo às autoridades judiciárias nacionais. Esta informação centralizada ajudará os procuradores a coordenar-se de forma mais ativa e a identificar os suspeitos ou as redes objeto de investigação em casos específicos com possíveis implicações transfronteiras.

                     (40)

                        A Assembleia Geral da Interpol adotou o instrumento jurídico que rege a utilização do sistema de envio de pedidos de extradição por via eletrónica (regras para os pedidos de extradição por via eletrónica) na sua 83.ª sessão (Mónaco, 3-7 de novembro de 2014, Resolução AG-2014-RES-20).

                     (41)

                        A iniciativa e-AJM visa desenvolver uma ferramenta da Interpol para a transmissão eletrónica segura de intercâmbios relativos ao auxílio judiciário mútuo (AJM). A Resolução GA-2018-87-RES-04 (Dubai, Emirados Árabes Unidos, 18-21 de novembro de 2018) encarregou o Secretariado-Geral, em concertação com os países membros da Interpol, de apresentar um relatório sobre o desenvolvimento técnico do sistema e-AJM e de apresentar à Assembleia Geral, para aprovação numa sessão posterior, um conjunto adequado de regras que regulem a utilização deste novo instrumento da Interpol, caso deva ser garantido um financiamento adequado.

                     (42)

                        Por exemplo, as notificações sobre pessoas singulares, que são particularmente úteis nos casos de corrupção e fraude, a base de dados SLTD, a base de dados Dial-Doc, que permite partilhar informações sobre os novos métodos de contrafação de documentos, bem como as várias bases de dados sobre bens furtados, para efeitos de investigação e recuperação de bens.

                     (43)

                        O artigo 99.º, n.º 3, e o artigo e 104.º do Regulamento (UE) 2017/1939 que institui a Procuradoria Europeia preveem a cooperação entre a Procuradoria Europeia e organizações internacionais como a Interpol, na medida do necessário para o desempenho das suas funções. O considerando 96 do referido regulamento estabelece o seguinte: «Todos os Estados-Membros da União Europeia fazem parte da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol). No exercício das suas atribuições, a Interpol recebe, conserva e divulga dados pessoais a fim de auxiliar as autoridades competentes na prevenção e no combate à criminalidade internacional. Por conseguinte, é conveniente reforçar a cooperação entre a União e a Interpol mediante a promoção de um eficaz intercâmbio de dados pessoais, assegurando ao mesmo tempo o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais no que se refere ao tratamento automatizado dos dados pessoais. Caso sejam transferidos dados pessoais operacionais da Procuradoria Europeia para a Interpol e para países que destacaram membros para a Interpol, deverá aplicar-se o presente regulamento, em particular no que diz respeito às disposições sobre transferências internacionais.» Além disso, em conformidade com o considerando 97 do Regulamento que institui a Procuradoria Europeia, «[q]uando a Procuradoria Europeia transferir dados pessoais operacionais para uma autoridade de um país terceiro, para uma organização internacional ou para a Interpol por força de um acordo internacional celebrado nos termos do artigo 218.º do TFUE, deverá ser assegurado, mediante garantias adequadas quanto à proteção da privacidade e aos direitos e liberdades fundamentais das pessoas, que são cumpridas as disposições em matéria de proteção de dados do presente regulamento.»

                     (44)

                        Para além do acesso às bases de dados SLTD e TDAWN, através do portal europeu de pesquisa, a UE negociará o acesso a outras bases de dados da Interpol por parte da Europol, da Frontex, da Eurojust e da Procuradoria Europeia; essas bases de dados serão especificadas em função dos mandatos respetivos destes organismos e das suas necessidades operacionais.

                     (45)

                        Regulamento (UE) 2018/1725, Regulamento (UE) 2018/1725 e Diretiva (UE) 2016/680.

                     (46)

                        Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

                     (47)

                        Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.º 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (JO L 135 de 22.5.2019, p. 27).

                     (48)

                        Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 85).

                     (49)

                        Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 1077/2011, (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).

                     (50)

                        Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

                     (51)

                        Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

                     (52)

                        Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (JO L 295 de 21.11.2018, p. 138).

                     (53)

                        Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1).

                     (54)

                        Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).

                     (55)

                        À entrada e à saída, os nacionais de países terceiros são submetidos a um controlo pormenorizado, que inclui a verificação da sua identidade e nacionalidade, bem como da autenticidade e validade do documento de viagem utilizado para a passagem da fronteira. Este controlo implica a consulta das bases de dados pertinentes, em especial (mas não exclusivamente) a base de dados SLTD da Interpol.

                     (56)

                        O controlo acima referido consiste, nomeadamente, em verificar se o documento de viagem é acompanhado, se for caso disso, do visto ou da autorização de residência exigidos.

                     (57)

                        As condições de entrada dos nacionais de países terceiros incluem o facto de não serem considerados uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública ou as relações internacionais de qualquer Estado-Membro, em especial de não serem objeto de uma indicação para efeitos de não admissão, pelos mesmos motivos, nas bases de dados nacionais dos Estados-Membros.

                     (58)

                        Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

                     (59)

                        Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

                     (60)

                        Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89) (Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.4.2021
            COM(2021) 177 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de Decisão do Conselho
            que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a celebração de um acordo de cooperação entre a União Europeia e a Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC-INTERPOL)

               ANEXO

               No decurso das negociações, a Comissão deve procurar alcançar os objetivos a seguir especificados.

               (1)Regulamentar a cooperação entre a Europol e a Interpol, tendo em conta os mais recentes desenvolvimentos no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada grave transfronteiras e transnacional, as necessidades operacionais atuais e o mandato da Europol, respeitando plenamente os requisitos da UE em matéria de proteção de dados e os direitos fundamentais;

               (2)Prever as salvaguardas e as garantias necessárias para autorizar o acesso controlado dos Estados-Membros e das agências da UE às bases de dados da Interpol relativas a documentos de viagem furtados e extraviados (SLTD) e a documentos de viagem associados a notificações (TDAWN), através do portal europeu de pesquisa, na medida do necessário para o desempenho das suas funções, em conformidade com os seus direitos de acesso, com a legislação da UE ou nacional que rege tal acesso, respeitando plenamente os requisitos da UE em matéria de proteção de dados e os direitos fundamentais;

               (3)Prever as salvaguardas e as garantias necessárias para autorizar o acesso dos Estados-Membros da UE e da Frontex (mais precisamente, a unidade central do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem – ETIAS) às bases de dados da Interpol relativas a documentos de viagem furtados e extraviados e a documentos de viagem associados a notificações, através do portal europeu de pesquisa, respeitando os requisitos da UE em matéria de proteção de dados e os direitos fundamentais;

               (4)Prever as salvaguardas e as garantias necessárias para a aplicação de um Regulamento relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos revisto que autorize os Estados-Membros da UE a aceder às bases de dados da Interpol relativas a documentos de viagem furtados e extraviados e a documentos de viagem associados a notificações, através do portal europeu de pesquisa, aquando da análise de pedidos de visto ou de autorização de residência, respeitando plenamente os requisitos da UE em matéria de proteção de dados e os direitos fundamentais;

               (5)Estabelecer e regulamentar a cooperação entre a Procuradoria Europeia, instituída pelo Regulamento (UE) 2017/1939, e a Interpol, em conformidade com os respetivos mandatos, respeitando plenamente os requisitos da UE em matéria de proteção de dados e os direitos fundamentais;

               (6)Proporcionar a base jurídica para autorizar a Europol, o pessoal de categoria 1 da Frontex (pessoal estatutário do corpo permanente) e a Procuradoria Europeia a aceder às bases de dados pertinentes da Interpol para desempenharem as respetivas funções, respeitando plenamente os requisitos da UE em matéria de proteção de dados e os direitos fundamentais;

               (7)Proporcionar a base jurídica para autorizar a Eurojust e a Procuradoria Europeia a trocarem informações operacionais com a Interpol, respeitando plenamente os requisitos da UE em matéria de proteção de dados e os direitos fundamentais.

               Mais concretamente, o acordo de cooperação deverá:

               (`)Estabelecer definições acordadas dos termos essenciais, nomeadamente dos termos sobre os dados pessoais, em conformidade com os Regulamentos (UE) 2016/679 e 2018/1725 e com o artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/680;

               (a)Prever que qualquer pesquisa automatizada nas bases de dados da Interpol relativas a documentos de viagem furtados e extraviados e a documentos de viagem associados a notificações no contexto do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem, dos regulamentos relativos à interoperabilidade e do regulamento relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos revisto seja efetuada de modo a não revelar informações ao Estado proprietário do alerta da Interpol;

               (b)Indicar de forma clara e precisa as salvaguardas e os controlos necessários para assegurar a proteção dos dados pessoais e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas, independentemente da sua nacionalidade ou local de residência, aquando do intercâmbio de dados pessoais com a Interpol. Nomeadamente:

               (`)As finalidades do tratamento de dados pessoais no contexto do acordo devem ser definidas de forma clara e precisa pelas Partes e não devem exceder o necessário, em casos concretos, para os objetivos do acordo;

               (a)Os dados pessoais transferidos para a Interpol pelas agências e organismos da UE competentes no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, no quadro dos respetivos mandatos, ao abrigo do acordo, devem ser tratados de forma leal, com um fundamento legítimo e apenas para as finalidades para as quais tenham sido transferidos. Qualquer tratamento de dados posterior que seja incompatível com o tratamento de dados inicial deve ser proibido (limitação da finalidade). O acordo deve prever a possibilidade de indicar, aquando da transferência dos dados, qualquer restrição de acesso ou de utilização, incluindo uma restrição à transferência, ao apagamento ou à destruição dos dados;

               (b)Os dados pessoais transferidos devem ser adequados, pertinentes e limitados ao necessário para a finalidade para a qual foram transferidos. Devem ser exatos e atualizados, não podendo ser conservados por mais tempo do que o necessário para a finalidade para a qual foram transferidos. O acordo deve estabelecer regras em matéria de conservação, incluindo a limitação da conservação, bem como de revisão, correção e supressão de dados pessoais;

               (c)O acordo deve especificar os critérios com base nos quais será indicada a fiabilidade da fonte e a exatidão dos dados;

               (d)A transferência de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical, bem como de dados genéticos, de dados biométricos para efeitos de identificação inequívoca de uma pessoa singular, e de dados relativos à saúde e à vida sexual de qualquer pessoa deve ser autorizada apenas se tal for estritamente necessário e proporcionado, em casos concretos, para prevenir ou combater as infrações penais referidas no acordo, e sob reserva de garantias adequadas em relação aos riscos específicos do tratamento. O acordo deve prever garantias específicas para a transferência de dados pessoais de menores e de vítimas de infrações penais, de testemunhas ou de outras pessoas que possam fornecer informações sobre essas infrações penais;

               (e)O acordo deve estabelecer regras sobre as informações a disponibilizar às pessoas singulares e garantir direitos executórios às pessoas cujos dados pessoais sejam tratados, sob a forma de regras sobre o direito de informação, acesso, retificação e apagamento, incluindo os motivos específicos que permitem impor eventuais restrições necessárias e proporcionadas. O acordo deve reconhecer igualmente os direitos executórios de recurso administrativo e judicial a qualquer pessoa cujos dados sejam tratados ao abrigo do mesmo e garantir vias de recurso efetivas;

               (f)O acordo deve estabelecer as regras relativas à conservação de registos para efeitos de registo e documentação;

               (g)O acordo deve prever garantias relativamente ao tratamento automatizado de dados pessoais, incluindo em relação à definição de perfis, e proibir decisões baseadas exclusivamente no tratamento automatizado de dados pessoais sem intervenção humana;

               (h)O acordo deve prever a obrigação de garantir a segurança dos dados pessoais, mediante a aplicação das medidas técnicas e organizativas adequadas, nomeadamente só permitindo o acesso aos dados pessoais a pessoas autorizadas. Deve igualmente prever a obrigação de notificar as autoridades competentes e, sempre que necessário, os titulares dos dados, em caso de violação de dados pessoais transferidos ao abrigo do acordo. Além disso, o acordo deve prever a obrigação de aplicar medidas de proteção de dados por defeito e desde a conceção, concebidas para aplicar eficazmente os princípios da proteção de dados;

               (i)As transferências ulteriores de informações da Interpol para outras organizações internacionais ou países terceiros só devem ser autorizadas para efeitos do acordo, devem ser sujeitas a condições adequadas e só devem ser autorizadas em relação a países terceiros ou organizações internacionais que assegurem um nível de proteção dos dados pessoais essencialmente equivalente ao garantido pelo presente acordo, a menos que a transferência ulterior seja necessária para prevenir e investigar uma ameaça grave e iminente para a segurança pública ou para proteger os interesses vitais de qualquer pessoa singular. Em especial, essas transferências ulteriores podem ser autorizadas se a organização internacional ou o país terceiro em causa estiver abrangido por uma decisão de adequação da Comissão, nos termos do artigo 36.º da Diretiva (UE) 2016/680, ou por garantias adequadas para efeitos da proteção de dados pessoais estabelecidas num acordo internacional celebrado entre a União e essa organização internacional ou país terceiro nos termos do artigo 218.º do TFUE, ou num acordo de cooperação que permita o intercâmbio de dados pessoais operacionais entre a Agência e o país terceiro ou organização internacional em causa, que abranja as transferências ulteriores e que tenha sido celebrado antes da data de aplicação do ato jurídico que cria a agência em causa.

               (j)O acordo deve assegurar um sistema de supervisão da utilização desses dados pessoais pela Interpol por um ou mais organismos independentes responsáveis pela proteção de dados com poderes de investigação e de intervenção efetivos. Em especial, o ou os organismos independentes deverão ter competência para receber queixas de pessoas singulares quanto à utilização dos respetivos dados pessoais. O acordo deve prever o dever de cooperação entre os organismos de supervisão da Interpol, por um lado, e a agência da UE ou a autoridade competente dos Estados-Membros, por outro.

               (c)O acordo de cooperação deve prever um mecanismo eficaz de resolução de litígios quanto à sua interpretação e aplicação, que garanta que as Partes respeitam as regras acordadas entre si.

               (d)O acordo de cooperação deve incluir uma disposição sobre a sua entrada em vigor e período de vigência, assim como uma disposição que preveja que qualquer das Partes o possa denunciar ou suspender.

               (e)O acordo de cooperação deve incluir disposições sobre o seu acompanhamento e a sua avaliação periódica.

               (f)Deverão fazer igualmente fé as versões do acordo de cooperação nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, devendo o acordo incluir uma cláusula linguística para esse efeito.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.5.2021
            COM(2021) 259 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações relativas a acordos sobre o comércio de produtos biológicos entre a União Europeia e a Argentina, a Austrália, o Canadá, a Costa Rica, a Índia, Israel, o Japão, a Nova Zelândia, a República da Coreia, a Tunísia e os Estados Unidos da América

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               O Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho
                  1
               , estabelece a possibilidade de conceder acesso ao mercado da União a produtos biológicos provenientes de países terceiros cuja produção biológica e cujos sistemas de controlo da mesma tenham sido reconhecidos como equivalentes aos da União. Este reconhecimento da equivalência de países terceiros deve ser concedido através de acordos comerciais entre a União e os países terceiros em causa.

                     2

                     3
                  O Regulamento (UE) 2018/848, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2020/1693, fixa a data de caducidade dos reconhecimentos para efeitos da equivalência concedida com base no artigo 33.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 834/2007, a saber, 31 de dezembro de 2026. Os reconhecimentos concedidos à Argentina, à Austrália, ao Canadá, à Costa Rica, à Índia, a Israel, ao Japão, à Nova Zelândia, à República da Coreia, à Tunísia e aos Estados Unidos da América caducam, pois, nessa data.

               A fim de assegurar a continuidade dos fluxos comerciais de produtos biológicos com esses parceiros após 2026, é necessário negociar novos reconhecimentos de equivalência, sob a forma de acordos comerciais.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  Ao promover o comércio de produtos biológicos através de acordos bilaterais, a proposta contribui para o objetivo geral «uma UE mais forte no mundo».

               •Coerência com outras políticas da União

                  Ao promover o comércio de produtos biológicos através de acordos bilaterais, a proposta contribui para o objetivo geral «uma UE mais forte no mundo». Além disso, ao incentivar o comércio de produtos biológicos, estes acordos contribuirão igualmente para o objetivo do Pacto Ecológico de cooperar com parceiros internacionais no sentido de melhorar as normas ambientais globais.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               O artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deve ser indicado como a base jurídica pertinente da presente proposta.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do TUE, o princípio de subsidiariedade não é aplicável nos domínios da competência exclusiva da UE.

               •Proporcionalidade

               A recomendação da Comissão está em conformidade com o princípio da proporcionalidade.

               •Escolha do instrumento

                  O único instrumento disponível para alcançar este objetivo é um acordo internacional. Assim, é necessária uma autorização para abrir negociações sobre um acordo internacional.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

               Não aplicável

               •Consultas das partes interessadas

               Realizou-se um número considerável de consultas de partes interessadas no contexto da revisão do regulamento relativo à produção biológica. Simultaneamente, organizaram-se várias reuniões, inclusive a nível do diálogo com a sociedade civil.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

               Sem efeito

               •Avaliação de impacto

                  Realizou-se uma avaliação de impacto no contexto da revisão do regulamento relativo à produção biológica, regulamento esse que conduziu ao Regulamento (UE) 2018/848, no qual se baseia a presente proposta.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Não aplicável

               •Direitos fundamentais

               A recomendação é coerente com os Tratados da UE e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Sem efeito

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Não aplicável

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               A presente proposta autoriza a Comissão a negociar, em nome da União, acordos relativos ao comércio de produtos biológicos com os seguintes países: Argentina, Austrália, Canadá, Costa Rica, Índia, Israel, Japão, Nova Zelândia, República da Coreia, Tunísia e Estados Unidos da América. A proposta estabelece, no seu anexo, as diretrizes de negociação a seguir pela Comissão e pelo comité especial a consultar durante as negociações.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações relativas a acordos sobre o comércio de produtos biológicos entre a União Europeia e a Argentina, a Austrália, o Canadá, a Costa Rica, a Índia, Israel, o Japão, a Nova Zelândia, a República da Coreia, a Tunísia e os Estados Unidos da América

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 45.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
               , em conjugação com o artigo 47.º do mesmo regulamento, estabelece a possibilidade de conceder acesso ao mercado da União a produtos biológicos provenientes de países terceiros que tenham sido reconhecidos, ao abrigo de um acordo comercial, como tendo um sistema de produção que cumpre os mesmos objetivos e princípios, mediante a aplicação de regras que assegurem o mesmo nível de garantia de conformidade que as da União.

               (2)Em conformidade com o artigo 48.º do Regulamento (UE) 2018/848, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2020/1693 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               , o reconhecimento, para efeitos de equivalência, de países terceiros, com base no artigo 33.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho
                  6
               , caduca em 31 de dezembro de 2026. Por conseguinte, é necessário encetar negociações com vista à celebração dos acordos pertinentes com os países terceiros em causa.

               (3)O comércio de produtos biológicos entre a União e a Suíça é abrangido pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas
                  7
               . Por razões de transparência, a Suíça foi incluída no anexo III do Regulamento (CE) n.º 1235/2008 da Comissão
                  8
               . O anexo 9 desse acordo prevê um mecanismo de atualização do acordo em caso de alterações das disposições legislativas e regulamentares de uma das Partes, não sendo, por isso, necessário encetar negociações com a Suíça.

               (4)O Chile é reconhecido como país terceiro equivalente pelo Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos
                  9
               . Por razões de clareza, o Chile foi incluído no anexo III do Regulamento (CE) n.º 1235/2008 da Comissão. Os artigos 3.º e 4.º desse acordo preveem a possibilidade de adaptar o reconhecimento em caso de alterações das disposições legislativas e regulamentares de uma das Partes, não sendo, por isso, necessário encetar negociações com o Chile.

               (5)O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro
                  10
               , estabeleceu um reconhecimento recíproco da equivalência da legislação e do sistema de controlo em vigor em matéria de produção biológica de ambas as Partes no acordo. O artigo 3.º, n.º 3, do anexo TBT-4 relativo aos produtos biológicos estabelece que, tendo em vista a aplicação do Regulamento (UE) 2018/848 em 1 de janeiro de 2022, o reconhecimento da equivalência deve ser reavaliado por cada Parte até 31 de dezembro de 2023, não sendo, por isso, necessário encetar negociações com o Reino Unido.

               (6)Por conseguinte, é adequado autorizar a Comissão a encetar negociações com vista à celebração dos acordos pertinentes com a Argentina, Austrália, Canadá, Costa Rica, Índia, Israel, Japão, Nova Zelândia, República da Coreia, Tunísia e Estados Unidos da América.

               (7)A fim de permitir à União prosseguir relações recíprocas com países terceiros em matéria de comércio de produtos biológicos, importa estabelecer diretrizes de negociação de acordos que permitam à União e ao país terceiro em causa reconhecer a equivalência das suas normas e sistemas de controlo da produção biológica,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, acordos sobre o comércio de produtos biológicos com os seguintes países: Argentina, Austrália, Canadá, Costa Rica, Índia, Israel, Japão, Nova Zelândia, República da Coreia, Tunísia e Estados Unidos da América.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação figuram no anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações devem ser conduzidas em consulta com o [nome do comité especial, a inserir pelo Conselho].

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 150 de 14.6.2018, p. 10.

                     (2)

                        Regulamento (UE) 2020/1693 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de novembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2018/848 no respeitante à sua data de aplicação e a certas outras datas previstas no mesmo regulamento (JO L 381 de 13.11.2020, p. 1).

                     (3)

                        Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1).

                     (4)

                        Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho (JO L 150 de 14.6.2018, p. 10).

                     (5)

                        Regulamento (UE) 2020/1693 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/848, de 11 de novembro de 2020, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos no que respeita à sua data de aplicação e a certas outras datas previstas no mesmo regulamento (JO L 381 de 13.11.2020, p. 1).

                     (6)

                        Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1).

                     (7)

                        JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

                     (8)

                        Regulamento (CE) n.º 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO L 334 de 12.12.2008, p. 25).

                     (9)

                        JO L 331 de 14.12.2017, p. 4.

                     (10)

                        JO L 444 de 31.12.2020, p. 14.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.5.2021
            COM(2021) 259 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações relativas a acordos sobre o comércio de produtos biológicos entre a União Europeia e a Argentina, a Austrália, o Canadá, a Costa Rica, a Índia, Israel, o Japão, a Nova Zelândia, a República da Coreia, a Tunísia e os Estados Unidos da América

               ANEXO

               Diretrizes para as negociações de acordos sobre o comércio de produtos biológicos entre
                  a União Europeia e os seguintes países: Argentina, Austrália, Canadá, Costa Rica, Índia, Israel, Japão, Nova Zelândia, República da Coreia, Tunísia e Estados Unidos da América

               1.A Comissão pode encetar negociações com a Argentina, a Austrália, o Canadá, a Costa Rica, a Índia, Israel, o Japão, a Nova Zelândia, a República da Coreia, a Tunísia e os Estados Unidos da América, com vista a alcançar acordos equilibrados sobre a equivalência das normas e dos sistemas de controlo da produção biológica.

               2.As negociações têm por objetivo facilitar o comércio de produtos biológicos, numa base recíproca e mutuamente benéfica.

               3.As negociações devem dizer respeito aos produtos referidos no artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/848, obtidos ou produzidos no território da União e no território do país terceiro pertinente.

               4.A Comissão procurará alcançar um elevado nível de cumprimento dos objetivos e princípios da produção biológica e um elevado nível de garantia do sistema de controlo, incluindo a supervisão, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2018/848.

               5.A Comissão procurará proteger os termos, os seus derivados ou abreviaturas, bem como o logótipo da União para a produção biológica, reservando a sua utilização à rotulagem dos produtos conformes com o Regulamento (UE) 2018/848.

               6.A Comissão terá em conta os princípios e as regras de produção das diretrizes CAC/GL 32 do Codex Alimentarius.

               7.Salvo disposição em contrário das diretrizes de negociação de um acordo de comércio livre com o país terceiro em causa, a Comissão aplicará as atuais diretrizes de negociação às disposições relativas ao comércio de produtos biológicos, ao considerar a questão do comércio destes produtos nas atuais ou futuras negociações de um acordo de comércio livre entre a União e países terceiros.

               8.Ao conduzir as negociações com base nestas diretrizes, a Comissão terá especialmente em conta os princípios e mecanismos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e as obrigações decorrentes das regras da Organização Mundial do Comércio.

               9.O acordo preverá que as partes contratantes tomem medidas apropriadas em caso de falhas de gestão ou de cooperação administrativa.

               10.Antes de iniciar negociações com os países terceiros em causa, a Comissão informará o Comité Especial referido no artigo 3.º.