title: Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020 relativa ao Programa Nacional de Reformas da Hungria para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2020 2020/C 282/17

text:
               26.8.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/107

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 20 de julho de 2020
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Hungria para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2020
      (2020/C 282/17)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Hungria como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

                  (2)

                  O relatório de 2020 relativo à Hungria foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Hungria em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 (3) («recomendações específicas por país de 2019»), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Hungria na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da Estratégia Europa 2020.

                  (3)

                  Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, que afeta os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego e os rendimentos dos cidadãos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação em que apelava à adoção de uma resposta económica coordenada à crise, que associasse todos os intervenientes a nível nacional e da União.

                  (4)

                  Vários Estados-Membros declararam o estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência deverão ser estritamente proporcionadas, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Deverão ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

                  (5)

                  Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula de derrogação geral, como enunciada no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (4), facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação de 20 de março de 2020, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica que se prevê venha a resultar da pandemia COVID-19, estavam reunidas as condições para a ativação da cláusula de derrogação geral, e solicitou ao Conselho que aprovasse esta conclusão. Em 23 de março de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. Concordaram que a grave recessão económica exige uma resposta determinada, ambiciosa e coordenada. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

                  (6)

                  É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia COVID-19, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas da pandemia através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deverá tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União deverão unir esforços para preparar as medidas necessárias para proporcionar um regresso ao funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como ao crescimento sustentável, integrando nomeadamente a transição para a economia verde e a transformação digital, e colhendo os ensinamentos da crise.

                  (7)

                  A crise da COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado interno para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de mercadorias, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado interno deverão ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde. A melhoria das estratégias de aquisição, a diversificação das cadeias de abastecimento e as reservas estratégicas de bens essenciais são alguns dos aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

                  (8)

                  O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes através dos Regulamentos (UE) 2020/460 (5) e (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e racionalizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100% a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Hungria é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados.

                  (9)

                  As consequências socioeconómicas da pandemia COVID-19 irão provavelmente repartir-se de forma desigual entre os territórios em virtude das suas diferentes estruturas de especialização, em especial nas regiões em que faltam ativos essenciais ou que estão fortemente dependentes de setores cujas atividades envolvem contacto presencial com os consumidores. Isto implica um risco substancial de agravamento das desigualdades territoriais na Hungria, acentuando a tendência já observada para o aumento das disparidades entre as zonas urbanas e rurais. Combinada com o risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

                  (10)

                  A Hungria apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2020 em 5 de maio de 2020 e o seu Programa de Convergência para 2020 em 4 de maio de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

                  (11)

                  A Hungria encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra relativa à dívida.

                  (12)

                  Em 14 de junho de 2019, o Conselho recomendou à Hungria que assegurasse que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (7) não excedesse 3,3% em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 1,0% do produto interno bruto (PIB). A avaliação geral da Comissão confirma a existência de um desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento recomendada rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2019, bem como em 2018 e 2019, considerados em conjunto. No entanto, dada a ativação da cláusula de derrogação geral, não se impõem para a Hungria outras medidas no âmbito do procedimento relativo aos desvios significativos.

                  (13)

                  No seu Programa de Convergência para 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um défice de 2,0% do PIB em 2019 para um défice de 3,8% do PIB em 2020. O défice deverá diminuir para 2,7% do PIB em 2021 e, de forma gradual, para 1,0% do PIB até 2024. Após uma descida para 66,3% do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 72,6% em 2020 de acordo com o Programa de Convergência para 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas por uma elevada incerteza em razão da pandemia COVID-19. Existem riscos subjacentes às projeções orçamentais, nomeadamente riscos associados a despesas superiores ao previsto (de acordo com a tendência observada no passado para despesas elevadas no final do ano), bem como a receitas potencialmente inferiores ao previsto, uma vez que a projeção se baseia num certo dinamismo a nível das receitas.

                  (14)

                  Em resposta à pandemia COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Hungria adotou medidas orçamentais atempadas para incrementar a capacidade de cuidados intensivos do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Convergência para 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 2,8% do PIB em 2020 e são inteiramente financiadas através da reafetação de despesas no interior do orçamento, de reservas e de novos impostos. As medidas visam, nomeadamente, apoiar o mercado de trabalho, reduzir a carga fiscal para as empresas e contribuir para os custos relacionados com a emergência médica. Foram anunciadas medidas adicionais para apoiar a retoma (1,4% do PIB) e o mercado de trabalho (0,4% do PIB), mas não foram ainda especificadas. Além disso, a Hungria adotou medidas que, sem terem um impacto orçamental direto, contribuirão para prestar apoio à liquidez das empresas, num montante equivalente a 1,5% do PIB, segundo as estimativas do Programa de Convergência para 2020. As autoridades estão a preparar novas medidas equivalentes a 0,3% do PIB, que incluem programas de garantia de crédito e empréstimos garantidos pelo Estado. O impacto orçamental global das medidas orçamentais indicado no Programa de Convergência para 2020 difere do apresentado nas previsões da Comissão da primavera de 2020, uma vez que a Comissão só avaliou e teve em conta as medidas suficientemente especificadas. De modo geral, as medidas adotadas pela Hungria são consentâneas com as orientações estabelecidas na comunicação da Comissão de 13 de março de 2020. A plena especificação e adoção de todas as medidas de emergência anunciadas e das medidas orçamentais de apoio, seguidas de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, quando as condições económicas o permitirem, contribuirá para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

                  (15)

                  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas na Hungria atinja -5,2% do PIB em 2020 e -4,0% do PIB em 2021. O rácio da dívida pública deverá ascender a 75,0% do PIB em 2020.

                  (16)

                  Em 14 de junho de 2019, o Conselho concluiu, nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do Tratado, que em 2018 se verificou na Hungria um desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo. Perante o desvio significativo identificado, em 14 de junho de 2019 o Conselho dirigiu à Hungria uma recomendação (8), preconizando que tomasse as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excedesse 3,3% em 2019 e 4,7% em 2020, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 1,0% e 0,75% do PIB. Em 5 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/2172 (9), que estabelece que a Hungria não tomou medidas eficazes em resposta à sua recomendação de 14 de junho de 2019, e, em 5 de dezembro de 2019, emitiu uma recomendação revista (10). Na recomendação de 5 de dezembro de 2019, o Conselho pediu à Hungria que tomasse as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excedesse 4,7% em 2020, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,75% do PIB em 2020. Com base na avaliação geral da Comissão e à luz da ativação da cláusula de derrogação geral para 2020, que autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, considera-se que a Hungria tomou medidas eficazes em resposta à recomendação de 5 de dezembro de 2019.

                  (17)

                  Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, relativamente à Hungria, por se prever que o limiar de 3% do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise da Comissão sugere que o critério do défice, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.o 1467/97, não foi cumprido.

                  (18)

                  Em 11 de março de 2020, o Governo declarou o «estado de perigo». Em 12 de março, as fronteiras foram encerradas aos viajantes, exceto para os cidadãos que regressam ao seu país, para os residentes do Espaço Económico Europeu e para os trabalhadores que atravessam regularmente a fronteira. A circulação de mercadorias continuou a ser permitida. Em 16 de março de 2020, os estabelecimentos do ensino pré-escolar, as escolas e as universidades foram encerradas e o ensino começou a ser ministrado em linha. A partir de 17 de março de 2020, as lojas não essenciais foram obrigadas a encerrar às 15 horas e o funcionamento dos restaurantes foi limitado à venda de comida para fora. Em 28 de março de 2020, foi introduzido um recolher obrigatório parcial, ou seja, as pessoas só podiam sair da sua área de residência por razões devidamente justificadas e mantendo a distância em relação às outras pessoas. Antes do surto de COVID-19, a economia húngara encaminhava-se para um abrandamento gradual, após vários anos de crescimento excecional. O PIB real aumentou 4,9% em 2019. Após o início do surto, as medidas de contenção foram aplicadas com relativa rapidez e o número oficial de casos até à data tem sido limitado. No entanto, prevê-se que a recessão mundial tenha um impacto particularmente forte nas exportações devido ao papel dominante de indústrias altamente cíclicas, como a indústria automóvel. Prevê-se igualmente um impacto significativo nos serviços de turismo e de transporte, que são afetados pelas restrições de viagem. De modo geral, as projeções apontam para uma recessão acentuada a partir de março e para uma retoma económica gradual a partir do segundo semestre do ano, altura em que as medidas de contenção deverão ser gradualmente levantadas. O desemprego poderá aumentar rapidamente devido à flexibilidade do mercado de trabalho. O desempenho económico em 2020 dependerá da duração do período de confinamento, bem como da resposta da política económica. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2020, o PIB real deverá diminuir 7% em 2020 e recuperar 6% em 2021.

                  (19)

                  Desde meados de março, o Governo tem anunciado vários conjuntos de medidas destinadas a atenuar o impacto económico e social da crise da COVID-19. O banco central adotou medidas destinadas a proporcionar liquidez ao setor financeiro. Outras medidas de apoio à liquidez das famílias e das empresas incluem: a) uma moratória, até 31 de dezembro de 2020, do pagamento de empréstimos e contratos de locação financeira para as empresas e as famílias; e b) a imposição de um limite máximo para a taxa de juro dos créditos ao consumo. Aquando da conceção e aplicação destas medidas, importa ter em conta a resiliência do setor bancário. Outras medidas direcionadas, essencialmente, para os setores mais afetados pela crise, como o turismo e os serviços, incluem reduções e isenções temporárias de impostos, subsídios ao investimento, o desenvolvimento de infraestruturas, empréstimos bonificados e garantidos e programas de capital. A fim de manter os postos de trabalho, o Governo lançou dois tipos de medidas específicas para o mercado de trabalho. O regime de redução do tempo de trabalho cobre até 70% dos salários perdidos durante três meses, em determinadas condições, havendo também uma subvenção salarial específica para os trabalhadores no domínio da investigação e desenvolvimento (I&D). O Governo antecipou por um trimestre uma redução já planeada das contribuições para a segurança social e anunciou um complemento salarial pontual para o setor dos cuidados de saúde. De modo geral, embora as medidas orçamentais visem apoiar as empresas e manter os postos de trabalho, o seu âmbito de aplicação e a sua cobertura são limitados em comparação com as medidas tomadas pela maioria dos Estados-Membros. Além disso, prevê-se que sejam financiadas através de reafetações entre capítulos orçamentais e de impostos recentemente aumentados, pelo que o seu efeito deverá ser limitado do ponto de vista da estabilização macroeconómica.

                  (20)

                  Os resultados em matéria de saúde eram inferiores, em vários aspetos, aos da maioria dos Estados-Membros, refletindo, em particular, a elevada prevalência de fatores de risco na população e a reduzida eficácia da prestação de cuidados de saúde. As despesas públicas com a saúde na Hungria foram consideravelmente inferiores à média da União. Embora o nível das necessidades de cuidados médicos não satisfeitas seja baixo, o número de húngaros que incorrem em despesas não reembolsadas é superior à média da UE, o que os leva, cada vez mais, a recorrer a serviços de saúde privados. Esta situação agrava os riscos de dificuldades financeiras para os agregados familiares húngaros, tendo repercussões na equidade social e nos resultados em matéria de saúde. São necessários investimentos adicionais e reformas abrangentes para racionalizar a utilização dos recursos no sistema de saúde, reduzir as desigualdades de acesso e aumentar a qualidade dos cuidados. Os serviços de cuidados preventivos e primários são subfinanciados e o seu potencial para melhorar a qualidade, a acessibilidade e a relação custo-eficácia do sistema de saúde continua a não ser devidamente explorado. Embora as autoridades tenham começado a desenvolver esforços no sentido de atenuar a escassez considerável de profissionais de saúde na Hungria, as disparidades regionais na distribuição destes profissionais continuam a impedir o acesso aos cuidados de saúde em algumas zonas. Além disso, alguns grupos vulneráveis, como os ciganos marginalizados, mas também as pessoas com deficiência, enfrentam obstáculos específicos. Face ao choque na procura dos sistemas de saúde causado pela pandemia COVID-19, é necessário agir rapidamente para dar resposta a estes desafios estruturais e aumentar a resiliência do sistema de saúde húngaro.

                  (21)

                  As consequências socioeconómicas do surto poderão ser significativas e o impacto do decreto governamental de 18 de março de 2020, que autoriza derrogações bilateralmente acordadas do Código do Trabalho, ainda tem de ser avaliado. De acordo com as previsões da Comissão, o desemprego deverá aumentar para 7,0% em 2020 e diminuir para 6,1% em 2021. Os setores gravemente afetados pela crise representam uma grande parte da economia húngara, empregando trabalhadores com qualificações baixas a médias e com contratos de trabalho muito flexíveis. Até ao início de 2020, a taxa de emprego global continuou a registar melhorias, num contexto de forte expansão económica, mas não beneficiou todos os grupos da mesma forma. As disparidades no emprego entre grupos de competências e entre homens e mulheres continuaram a ser acentuadas em comparação com a média da União, devendo-se as últimas, em parte, à oferta limitada de estruturas de acolhimento de crianças de qualidade. Apesar da sua redução, o programa de obras públicas, que não se revelou eficaz no que toca a encaminhar os participantes para o emprego no mercado de trabalho primário, continuou a ter uma dimensão significativa. Há margem para implementar novas políticas reforçadas e mais focalizadas para ajudar os desempregados e as pessoas inativas a encontrar trabalho ou a aceder a formações. A duração das prestações de desemprego é a mais curta a nível da União (no máximo, três meses), o que, mesmo num contexto económico favorável, é bastante inferior ao tempo médio necessário para encontrar emprego. Em conformidade com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, os regimes e medidas de proteção social têm de proteger as pessoas em risco de perder o emprego, bem como os trabalhadores por conta própria e os desempregados. Os regimes de redução do tempo de trabalho, no âmbito dos quais os trabalhadores recebem apoio do Estado pelas horas não prestadas, são uma boa forma de proteger o emprego. No contexto da pandemia, a eficácia dos regimes de redução do tempo de trabalho depende de uma aplicação simples e rápida, assente em critérios de elegibilidade que não visem apenas determinados setores ou tipos de empresas.

                  (22)

                  Embora a situação global da Hungria em matéria de pobreza tenha melhorado antes da crise, a tendência pode inverter-se rapidamente durante a recessão económica. As desigualdades de rendimento aumentaram na última década, em parte devido a alterações dos sistemas fiscais e de prestações sociais. Mesmo antes do surto de COVID-19, tanto a privação material severa como a privação material e social eram elevadas, em especial entre os agregados familiares com várias crianças e entre a população cigana. A escassez de alojamentos municipais para arrendamento social e a falta de apoio financeiro aos arrendatários dificulta a mobilidade. A prestação de rendimento mínimo manteve-se nominalmente inalterada desde 2012 e é uma das mais baixas da União. Prevê-se que a pandemia afete particularmente os grupos vulneráveis que não têm acesso a cuidados de saúde e a serviços essenciais e que vivem em habitações sobrelotadas. Serão necessárias medidas para promover a ativação e a integração desses grupos no mercado de trabalho aquando da retoma económica. Já antes da crise, os resultados escolares eram inferiores à média da União e fortemente influenciados pelo contexto socioeconómico dos alunos. As taxas de abandono escolar precoce eram elevadas, especialmente entre os alunos ciganos. A fraca participação dos grupos vulneráveis numa educação de qualidade representa uma oportunidade perdida para desenvolver o capital humano e a coesão social. O salário dos professores é dos mais baixos da União. O reduzido número de estudantes do ensino superior não se adequa à forte procura de trabalhadores altamente qualificados. A transição inesperada para o ensino à distância é suscetível de agravar ainda mais as desigualdades. Os dados provenientes dos testes anuais nacionais de competências sugerem que é difícil chegar a muitos alunos através do ensino digital devido à falta de ferramentas digitais. O ensino à distância tem também efeitos negativos para os alunos oriundos de meios desfavorecidos, devido à sobrelotação das habitações familiares e ao baixo nível de escolaridade dos pais. Os investimentos recentes e em curso no domínio da digitalização da educação têm sido importantes e devem ser prosseguidos.

                  (23)

                  No contexto da crise da COVID-19, é particularmente importante assegurar o funcionamento das infraestruturas críticas e a livre circulação de mercadorias em todo o mercado interno, bem como monitorizar e assegurar o correto funcionamento das cadeias de abastecimento em cooperação com os países vizinhos. A Hungria é uma pequena economia aberta que regista um intenso volume de transportes transfronteiriços de mercadorias. Além disso, muitos húngaros trabalham no estrangeiro e atravessam a fronteira semanalmente. A Hungria pode também necessitar de trabalhadores fronteiriços sazonais no setor da agricultura. As restrições de viagem atualmente em vigor são suscetíveis de dificultar a circulação de bens e trabalhadores, mas podem ser atenuadas mediante a criação de corredores verdes nas fronteiras.

                  (24)

                  No que se refere aos serviços, o setor do retalho é um dos mais afetados devido às medidas que impedem o funcionamento de muitas empresas ou que limitam as suas operações de forma significativa. A flexibilidade regulamentar contribuiria para a recuperação do setor retalhista na sequência da crise da COVID-19. A Hungria tem o maior número de profissões regulamentadas na União. Os serviços profissionais desempenharão um papel importante para facilitar a saída da crise e a retoma. Por conseguinte, afigura-se essencial garantir o acesso às atividades profissionais e o exercício das mesmas, através da racionalização dos respetivos quadros regulamentares e dos procedimentos administrativos conexos, em especial no caso das pequenas e médias empresas (PME) e das microempresas, incluindo os profissionais liberais, que foram particularmente afetados pela crise. É extremamente importante prestar apoio à liquidez das empresas através de empréstimos e garantias, com destaque para as PME, e os intermediários devem proceder à sua distribuição pelas empresas de forma rápida e eficaz. Aquando da conceção e aplicação destas medidas, importa ter em conta a resiliência do setor bancário. A autorização do pagamento diferido de impostos e contribuições sociais e a aceleração dos pagamentos contratuais pelas autoridades públicas também podem ajudar a melhorar os fluxos de caixa das PME. As empresas em fase de arranque ou em fase de expansão recentemente criadas poderão necessitar de apoio específico, por exemplo incentivos para que os fundos de capital de risco invistam mais nessas empresas. Estas medidas de apoio contribuirão igualmente para evitar a venda precipitada de empresas europeias com importância estratégica.

                  (25)

                  A investigação e a inovação são essenciais para o crescimento e a competitividade a longo prazo. A Hungria regista um desempenho moderado em termos de inovação. A escassez de trabalhadores altamente qualificados é um obstáculo fundamental à inovação. As despesas com investigação e desenvolvimento (I&D) estão a aumentar lentamente, tendo sido principalmente alimentadas pelo setor empresarial, que beneficia do maior nível de apoio público na União. No entanto, as despesas com I&D no setor público diminuíram ao longo da última década. O investimento em PME inovadoras, bem como o reforço da cooperação entre as empresas, a investigação, o meio académico e o setor público, aumentam a capacidade de investigação e inovação que a crise da COVID-19 revelou ser necessária. Os investimentos na investigação e na inovação públicas e um ambiente de investigação favorável são necessários para a recuperação.

                  (26)

                  Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. O plano nacional em matéria de energia e clima elaborado pela Hungria identifica as necessidades de investimento para fazer face à transição climática e energética. Juntamente com o investimento na digitalização e na transição ecológica, estes investimentos tornarão a economia húngara mais sustentável e resiliente quando o país recuperar da crise. Atualmente, a eficiência energética do setor da habitação é baixa, o que também contribui para a poluição atmosférica. As violações persistentes das normas de qualidade do ar têm graves repercussões para a saúde e o ambiente. As principais fontes de poluição atmosférica incluem o consumo de combustíveis sólidos para a habitação, a agricultura e as emissões provenientes dos transportes. Apenas 1% do consumo interno bruto de energia é coberto por fontes renováveis com baixas emissões de carbono, ao passo que a biomassa altamente poluente representa cerca de 10%. Partindo de uma base reduzida, as instalações solares têm registado um aumento rápido. Em conformidade com o seu plano nacional em matéria de energia e clima e com o objetivo de atingir a neutralidade climática a longo prazo, a Hungria tenciona recorrer cada vez mais a fontes de energia renováveis, principalmente à energia solar. Na atual situação económica, a política energética pode gerar crescimento verde e contribuir para a recuperação económica. O congestionamento rodoviário representava um desafio crescente até ao início da pandemia COVID-19, com impactos económicos negativos e um aumento das emissões de gases com efeito de estufa e da poluição atmosférica. A generalização das oportunidades de teletrabalho e sistemas de transportes públicos mais atraentes contribuiriam igualmente para atenuar o impacto ambiental dos transportes. A economia circular encontra-se ainda numa fase incipiente, a reciclagem dos resíduos urbanos está subdesenvolvida e os instrumentos económicos não fornecem incentivos suficientes. A deposição em aterro continua a ser o método predominante de gestão de resíduos. A qualidade e o abastecimento da água continuam a ser motivo de preocupação. As competências digitais dos húngaros e a utilização de tecnologias digitais pelas empresas e pelos serviços públicos continuam aquém da média da União. Importa prosseguir esforços para oferecer serviços públicos digitais eficientes aos cidadãos e às empresas. A programação do Fundo para uma Transição Justa, que é objeto de uma proposta da Comissão, para o período 2021-2027 poderá ajudar a Hungria a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2020 relativo à Hungria. Isto permitirá à Hungria tirar o melhor partido possível desse Fundo.

                  (27)

                  A duração do «estado de perigo» declarado em 11 de março de 2020 não foi predefinida e o Governo tem poder discricionário para o manter ou terminar. As medidas concretas tomadas pelo Governo estão em vigor até ao termo do «estado de perigo». Em 30 de março de 2020, o Parlamento húngaro aprovou uma nova lei que permite ao Governo revogar qualquer lei por decreto. Os poderes de emergência concedidos afiguram-se mais extensos do que os adotados noutros Estados-Membros, tendo em conta o efeito combinado da definição abrangente dos poderes e da ausência de um horizonte temporal claro. Determinadas medidas de emergência tomadas graças a estes poderes suscitam questões quanto à sua necessidade e proporcionalidade e interferem com as atividades empresariais e a estabilidade do quadro regulamentar. Entre elas, contam-se derrogações das leis laborais, o destacamento de oficiais de ligação das forças militares para empresas estratégicas e a sujeição de uma empresa cotada em bolsa à supervisão do Estado. Em 26 de maio de 2020, o Governo apresentou no Parlamento húngaro um projeto de lei que solicitava o termo do «estado de perigo» e revogaria a lei de 30 de março de 2020 aquando do termo desse período. De acordo com a lei fundamental, a decisão de pôr termo ao «estado de perigo» continua a ser uma prerrogativa do Governo. O reforço da independência judicial seria também crucial para uma supervisão eficaz das medidas de emergência em causa.

                  (28)

                  A participação dos parceiros sociais nas iniciativas políticas e na sua aplicação tem sido insuficiente nos últimos anos, o que enfraqueceu a qualidade e a previsibilidade das políticas e aumentou a probabilidade de cometer erros estratégicos. As consultas e as avaliações de impacto foram frequentemente contornadas pela aplicação de procedimentos legislativos especiais, como propostas de lei introduzidas por deputados a título individual e procedimentos de urgência. A participação das partes interessadas sofreu novo revés durante o atual sistema de governo por decreto, nomeadamente à luz do decreto de 18 de março de 2020, que permite derrogações bilaterais do Código do Trabalho.

                  (29)

                  A falta de concorrência a nível dos procedimentos de contratação pública continua a ser uma preocupação importante, uma vez que uma maior abertura à concorrência é fundamental para enfrentar a crise, dinamizar o setor das pequenas empresas e contribuir para a recuperação económica. Apesar das novas alterações legislativas e da digitalização dos procedimentos de contratação pública, quase metade de todos os concursos públicos resulta na apresentação de uma única proposta. O elevado número de propostas únicas compromete a eficácia do sistema de contratação pública. A profissionalização da contratação pública pode contribuir para melhorar o cumprimento das regras da União e permitir uma contratação pública estratégica. As auditorias da Comissão sobre contratos públicos relacionados com projetos cofinanciados pela União e realizados nos últimos anos identificaram deficiências sistémicas e revelaram lacunas no sistema de controlo dos procedimentos de contratação pública. Em 2019, a Comissão impôs correções financeiras à Hungria num montante próximo de mil milhões de EUR devido a essas deficiências.

                  (30)

                  A luta contra o planeamento fiscal agressivo é fundamental para melhorar a eficiência e a equidade dos sistemas fiscais. Os efeitos de repercussão, entre os Estados-Membros, decorrentes das estratégias de planeamento fiscal agressivo aplicadas pelos contribuintes exigem uma ação coordenada das políticas nacionais para complementar a legislação da União. A Hungria tomou medidas para combater o planeamento fiscal agressivo através da execução de iniciativas acordadas anteriormente a nível internacional e europeu, mas a ausência de retenção na fonte sobre os rendimentos destinados a centros financeiros offshore poderá permitir que os lucros saiam da União, contornando as obrigações tributárias correspondentes. Embora os fluxos de saída de rendimentos, como royalties, juros e dividendos, para centros financeiros offshore tenham sido relativamente reduzidos entre 2013 e 2017, a Hungria regista fluxos de entrada e saída de capitais voláteis e relativamente elevados através de entidades de finalidade especial, o que sugere uma potencial vulnerabilidade a práticas de planeamento fiscal agressivo.

                  (31)

                  Ao passo que as recomendações específicas por país que constam da presente recomendação («recomendações específicas por país de 2020») colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia COVID-19 e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. As recomendações específicas por país de 2019 continuam a ser pertinentes e continuarão a ser monitorizadas ao longo do Semestre Europeu no próximo ano. O que precede inclui as recomendações específicas por país de 2019 relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Todas as recomendações específicas por país de 2019 deverão ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, inclusive nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

                  (32)

                  A corrupção, o acesso à informação pública e a liberdade dos média suscitavam preocupações já antes da crise. Estas áreas correm um maior risco de deterioração no contexto do «estado de perigo», que fragilizou os mecanismos de controlo. A investigação e a repressão afiguram-se menos eficazes na Hungria do que noutros Estados-Membros. O país carece de uma ação sistemática determinada para processar a corrupção de alto nível. A responsabilização pelas decisões de encerramento de inquéritos continua a ser motivo de preocupação, uma vez que não existem vias de recurso eficazes contra as decisões do Ministério Público no sentido de não deduzir acusação de uma alegada atividade criminosa. As restrições ao acesso à informação continuam a dificultar a luta contra a corrupção. As práticas de dissuasão do acesso à informação pública podem impedir que os cidadãos e as organizações não governamentais exerçam os seus direitos constitucionais.

                  (33)

                  O Semestre Europeu proporciona o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, que é passível de contribuir para uma economia sustentável. Nos respetivos Programas Nacionais de Reformas para 2020, os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Ao assegurar a plena aplicação das recomendações específicas por país de 2020, a Hungria contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade competitiva na União.

                  (34)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Hungria, que publicou no relatório de 2020 relativo à Hungria. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Convergência para 2020, o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seguimento dado às recomendações específicas por país dirigidas à Hungria em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Hungria, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

                  (35)

                  À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2020, estando o seu parecer (11) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,

            RECOMENDA que a Hungria diligencie, em 2020 e 2021, no sentido de:

                  1.

                  Tomar todas as medidas necessárias, em consonância com a cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para combater eficazmente a pandemia COVID-19, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Resolver o problema da escassez de profissionais de saúde e assegurar uma oferta adequada de produtos e infraestruturas médicos essenciais para aumentar a resiliência do sistema de saúde. Melhorar o acesso a serviços de cuidados preventivos e primários de qualidade.

                  2.

                  Proteger o emprego através da melhoria dos regimes de tempo de trabalho reduzido e de políticas ativas do mercado de trabalho eficazes, bem como prolongar a duração dos subsídios de desemprego. Melhorar a adequação da assistência social e garantir o acesso a serviços essenciais e a um ensino de qualidade para todos.

                  3.

                  Assegurar a prestação de apoio à liquidez das PME. Antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, nos transportes sustentáveis, na gestão da água e dos resíduos, na investigação e inovação e nas infraestruturas digitais para as escolas.

                  4.

                  Assegurar que todas as medidas de emergência sejam estritamente proporcionais, limitadas no tempo e conformes às normas europeias e internacionais, e que não interfiram com as atividades empresariais e a estabilidade do ambiente regulamentar. Assegurar a participação efetiva dos parceiros sociais e das partes interessadas no processo de elaboração de políticas. Melhorar a concorrência a nível dos procedimentos de contratação pública.

                  5.

                  Reforçar o sistema fiscal contra o risco de planeamento fiscal agressivo.

         Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            J. KLOECKNER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

         (3)  JO C 301 de 5.9.2019, p. 101.

         (4)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

         (5)  Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5).

         (6)  Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 e (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

         (7)  A despesa pública primária líquida inclui a despesa pública total com exclusão das despesas com juros, das despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e das alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é alisada pela média dos últimos quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou os aumentos de receitas impostos por lei. São excluídas as medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa.

         (8)  Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019 com vista a corrigir o desvio significativo identificado em relação à trajetória de ajustamento para a realização do objetivo orçamental de médio prazo na Hungria (JO C 210 de 21.6.2019, p. 4).

         (9)  JO L 329 de 19.12.2019, p. 91.

         (10)  Recomendação do Conselho de 5 de dezembro de 2019 com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Hungria (JO C 420 de 13.12.2019, p. 1).

         (11)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020 relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2020 2020/C 282/18

text:
               26.8.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/116

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 20 de julho de 2020
      relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2020
      (2020/C 282/18)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou Malta como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Nessa mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.

                  (2)

                  O relatório de 2020 relativo a Malta foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados por Malta em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 (3) («recomendações específicas por país de 2019»), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados por Malta na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da Estratégia Europa 2020.

                  (3)

                  Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, que afeta os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego e os rendimentos dos cidadãos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação em que apelava à adoção de uma resposta económica coordenada à crise, que associasse todos os intervenientes a nível nacional e da União.

                  (4)

                  Vários Estados-Membros declararam o estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência deverão ser estritamente proporcionadas, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Deverão ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

                  (5)

                  Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula de derrogação geral, como enunciada no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (4), facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação de 20 de março de 2020, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica que se prevê venha a resultar da pandemia COVID-19, estavam reunidas as condições para a ativação da cláusula de derrogação geral, e solicitou ao Conselho que aprovasse esta conclusão. Em 23 de março de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. Concordaram que a grave recessão económica exige uma resposta determinada, ambiciosa e coordenada. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

                  (6)

                  É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia COVID-19, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas da pandemia através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deverá tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União deverão unir esforços para preparar as medidas necessárias para proporcionar um regresso ao funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como ao crescimento sustentável, integrando nomeadamente a transição para a economia verde e a transformação digital, e colhendo os ensinamentos da crise.

                  (7)

                  A crise da COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado interno para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de mercadorias, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado interno deverão ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde. A melhoria das estratégias de aquisição, a diversificação das cadeias de abastecimento e as reservas estratégicas de bens essenciais são alguns dos aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

                  (8)

                  O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes através dos Regulamentos (UE) 2020/460 (5) e (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e racionalizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100% a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. Malta é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados.

                  (9)

                  Malta apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2020 em 30 de abril de 2020 e o seu Programa de Estabilidade para 2020 em 2 de maio de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

                  (10)

                  Malta encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

                  (11)

                  No seu Programa de Estabilidade para 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um excedente de 0,5% do produto interno bruto (PIB) em 2019 para um défice de 7,5% do PIB em 2020. O défice deverá diminuir para 3,6% do PIB em 2021. Após uma descida para 43,1% do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 54,5% em 2020 de acordo com o Programa de Estabilidade para 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas por uma elevada incerteza em razão da pandemia COVID-19.

                  (12)

                  Em resposta à pandemia COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, Malta adotou medidas orçamentais atempadas para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 4,1% do PIB. As medidas incluem suplementos salariais para os setores em dificuldade, o aumento da capacidade do sistema de saúde e medidas sociais relacionadas com a COVID-19. Além disso, Malta anunciou medidas que, sem terem um impacto orçamental direto, contribuirão para prestar apoio à liquidez das empresas. O Programa de Estabilidade para 2020 estima que as garantias estatais permitirão aos bancos aumentar a carteira de novos empréstimos às empresas num montante que poderá atingir 6,1% do PIB. Essas medidas incluem garantias de empréstimo. O Programa de Estabilidade para 2020 confirma igualmente os anúncios feitos anteriormente relativamente ao diferimento dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas coletivas, do imposto sobre o valor acrescentado e das contribuições para a segurança social. De modo geral, as medidas tomadas por Malta são consentâneas com as orientações estabelecidas na comunicação da Comissão de 13 de março de 2020. A plena aplicação das medidas de emergência e das medidas orçamentais de apoio, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, quando as condições económicas o permitirem, contribuirá para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

                  (13)

                  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas em Malta atinja -6,7% do PIB em 2020 e -2,5% do PIB em 2021. O rácio da dívida pública deverá manter-se inferior a 60% do PIB em 2020 e em 2021.

                  (14)

                  Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, relativamente a Malta, por se prever que o limiar de 3% do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise da Comissão sugere que o critério do défice, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.o 1467/97, não foi cumprido.

                  (15)

                  Em resposta à pandemia COVID-19, Malta tomou medidas de contenção através de uma campanha de comunicação eficaz no domínio da saúde, da introdução de medidas de isolamento físico e de quarentena, da monitorização e de um elevado nível de testagem e de rastreio dos contactos. As autoridades maltesas têm-se também esforçado por aumentar a capacidade dos hospitais, incluindo os dedicados a unidades de cuidados intensivos. A aquisição direta de equipamento de proteção individual (EPI) está a ser realizada a nível nacional. Malta também aderiu ao processo de aquisição conjunta da União de EPI, reagentes de laboratório, testes e ventiladores. No que diz respeito aos medicamentos e às substâncias ativas, Malta está a acompanhar ativamente a situação a fim de identificar e antecipar uma eventual escassez e de tomar medidas corretivas imediatas, em especial em caso de encerramento das fronteiras dos países que geralmente fornecem os medicamentos ou as substâncias ativas. Em 12 de maio de 2020, a Comissão aprovou um regime de ajuda no valor de 11,5 milhões de EUR destinado a apoiar os investimentos no fabrico de produtos úteis para lutar contra a COVID-19, incluindo produtos médicos, tais como vacinas, equipamento médico e hospitalar, designadamente ventiladores, e vestuário e equipamento de proteção. O país também procedeu a uma reafetação e requalificação eficazes do pessoal médico. Os especialistas em saúde pública que costumavam ocupar vários cargos nos organismos reguladores e nos ministérios foram totalmente reorientados e reafetados a fim de ajudar a combater a pandemia.

                  (16)

                  O Governo maltês ajudou as empresas através de apoio financeiro para o teletrabalho e de subsídios aos trabalhadores em quarentena obrigatória. Concedeu igualmente garantias e diferimentos de impostos às empresas, incluindo os trabalhadores por conta própria. Os trabalhadores a tempo inteiro das empresas de setores como o comércio retalhista, o comércio grossista, o turismo e a hotelaria, que sofreram perdas dramáticas devido à pandemia COVID-19, ou de setores que tiveram de suspender temporariamente as operações por ordem do diretor da saúde pública, terão direito, no máximo, a cinco dias de salário por semana, com base num salário mensal de 800 euros. Os trabalhadores de setores que tenham sido menos severamente afetados têm direito a um ou dois dias de salário por semana, com base num salário mensal de 800 euros. O Governo anunciou também a concessão de apoio às pessoas com deficiência, às famílias com crianças em que ambos os progenitores estão empregados e nenhum pode teletrabalhar, aos trabalhadores que perderam o emprego devido à crise atual e aos desempregados que vivem em alojamentos arrendados. Por último, o Governo financiará até 2,5 pontos percentuais das taxas de juro dos empréstimos bancários contraídos pelas empresas afetadas pela pandemia COVID-19.

                  (17)

                  O sistema de saúde maltês apresenta bons resultados no plano da saúde. No entanto, a pandemia COVID-19 colocou o sistema público de saúde maltês sob uma pressão sem precedentes. A sua resiliência melhorará se forem envidados esforços no sentido de reforçar a sua capacidade para responder eficazmente a crises pandémicas, como a da COVID-19. Os seguintes domínios requerem uma monitorização especial: a) a dependência cada vez maior de pessoal de enfermagem migrante, nos cuidados agudos e continuados, e de uma classe envelhecida de médicos de clínica geral particulares; b) as dificuldades para disponibilizar medicamentos novos e inovadores; c) as elevadas despesas não reembolsadas com cuidados primários e ambulatórios, e com alguns medicamentos; e d) as listas de espera para certas especialidades em cuidados ambulatórios, que são invariavelmente longas e têm vindo a aumentar recentemente. Reorientar a prestação de serviços dos hospitais para os cuidados primários continua também a ser uma prioridade fundamental.

                  (18)

                  Segundo as previsões da Comissão da primavera de 2020, o desemprego deverá aumentar para 5,9% em 2020, antes de descer para 4,4% em 2021. A fim de atenuar as graves repercussões da crise no emprego, Malta tomou medidas de emergência, em concertação com os parceiros sociais, de modo a evitar os despedimentos, favorecendo em alternativa o trabalho reduzido. A adoção de regimes de tempo de trabalho reduzido numa base mais permanente permitirá também proteger os postos de trabalho durante a transição para a recuperação económica. É fundamental assegurar o apoio adequado e o acesso à proteção social para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores por conta própria, e ter em conta a duração possivelmente prolongada do desemprego. O sistema de proteção social maltês tem também de assegurar um apoio adequado aos trabalhadores estrangeiros na procura de um novo emprego, na manutenção das autorizações de trabalho, quando possível, e no acesso a outros serviços sociais. A percentagem de adultos pouco qualificados é comparativamente elevada, sendo agravada por uma alta percentagem de jovens que abandonam precocemente a escola. A atual crise poderá exacerbar a escassez de competências nalguns setores e redefinir as necessidades de competências noutros. Tal torna ainda mais importante a elaboração de um inventário de competências e a requalificação dos trabalhadores, em especial no que diz respeito às competências nos domínios digital e ecológico. Malta fez progressos recentemente em matéria de educação e formação, mas subsistem problemas significativos, nomeadamente uma elevada percentagem de alunos com níveis insuficientes de competências básicas.

                  (19)

                  A crise da COVID-19 fez com que a rápida mobilização de apoio à liquidez das empresas se tornasse uma prioridade urgente para Malta. É fundamental garantir um fluxo de crédito contínuo e o acesso ao financiamento, em especial para as pequenas e médias empresas dos setores mais afetados. O sistema bancário tem um papel importante a desempenhar na aplicação efetiva das medidas de apoio à liquidez mediante a concessão de empréstimos e a canalização das garantias públicas, ultrapassando assim a abordagem conservadora das práticas de concessão de empréstimos anteriores à crise. Aquando da conceção e aplicação destas medidas, importa ter em conta a resiliência do setor bancário.

                  (20)

                  Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. Os investimentos para apoiar a recuperação representam uma oportunidade para colocar a economia maltesa numa trajetória mais sustentável. A transformação de Malta numa economia com impacto neutro no clima exigirá consideráveis investimentos privados e públicos durante um período prolongado. Os investimentos destinados a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, descritos no seu plano nacional em matéria de energia e clima, e a combater outros efeitos externos negativos sobre o ambiente, em especial em setores como a construção e os transportes, poderão contribuir para alcançar o duplo objetivo da recuperação económica e da sustentabilidade. O apoio à renovação do parque imobiliário existente e a organização de programas de formação específicos ajudarão a melhorar o desempenho energético dos edifícios. Um maior investimento em transportes sustentáveis poderá assegurar alternativas viáveis à utilização de automóveis privados. A programação do Fundo para uma Transição Justa, que é objeto de uma proposta da Comissão, para o período 2021-2027 poderá ajudar Malta a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, conforme indicado no anexo D do relatório de 2020 relativo a Malta. Isto permitirá a Malta tirar o melhor partido possível desse Fundo.

                  (21)

                  A atribuição de maior importância à investigação e à inovação e a sua melhor integração no ambiente empresarial favorecerá a sustentabilidade do modelo económico maltês, baseado no conhecimento. Malta desenvolveu serviços de administração pública em linha para os cidadãos e as empresas, incluindo uma série de aplicações móveis. No entanto, a adesão por parte do público continua a ser fraca. A fim de facilitar a transição digital da economia, é essencial incentivar a utilização dos serviços públicos digitais por parte dos cidadãos e das empresas.

                  (22)

                  A transição de Malta para um setor terciário de orientação internacional e a sua especialização em jogos em linha e ativos virtuais, bem como os seus regimes de cidadania e de residência, apesar de contribuírem para o crescimento económico, tornam o país mais vulnerável a riscos de branqueamento de capitais, que devem ainda ser atenuados. Para prevenir e combater estes riscos, foram tomadas medidas para reforçar o papel da autoridade de supervisão da luta contra o branqueamento de capitais (LBC), tendo também sido reforçada a cooperação com as outras autoridades competentes. No entanto, a prática da Autoridade dos Serviços Financeiros de Malta de internalizar consultores privados para executar tarefas de supervisão é motivo de preocupação. As deficiências a nível da investigação e da ação penal contra o branqueamento de capitais continuam a ser problemáticas. Melhorar a supervisão nacional das empresas financeiras com vocação internacional licenciadas em Malta reforçará o quadro de governação global. No setor dos seguros, a cooperação entre as autoridades de supervisão nacionais e externas é essencial. Existe também margem para melhorar a supervisão das sucursais bancárias de países terceiros, bem como para reforçar a abordagem orientada para os riscos e a avaliação da adequação da gestão dos riscos das instituições bancárias.

                  (23)

                  A luta contra o planeamento fiscal agressivo continua a ser fundamental para melhorar a eficiência e a equidade dos sistemas fiscais. Os efeitos de contágio, entre os Estados-Membros, das estratégias de planeamento fiscal agressivo dos contribuintes exigem uma ação coordenada das políticas nacionais para complementar a legislação da União. Malta tomou medidas para combater as práticas de planeamento fiscal agressivo executando iniciativas acordadas anteriormente a nível internacional e europeu. Porém, o tratamento das empresas residentes, mas não domiciliadas no país, bem como os regimes de concessão de cidadania e de residência aos investidores, que nem sequer exigem que o interessado tenha residência fiscal em Malta, representam um risco de dupla não tributação tanto para as empresas como para os particulares.

                  (24)

                  Malta enfrenta também dificuldades no que se refere ao reforço da sua capacidade institucional para lutar contra a corrupção. O país anunciou reformas destinadas a reforçar a investigação e a repressão da corrupção e está a consultar as partes interessadas, nomeadamente a Comissão de Veneza, sobre a reforma do sistema judiciário. Para completar todas estas reformas e torná-las operacionais, têm de ser adotadas medidas concretas.

                  (25)

                  Ao passo que as recomendações específicas por país que constam da presente recomendação («recomendações específicas por país de 2020») colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. As recomendações específicas por país de 2019 continuam a ser pertinentes e continuarão a ser monitorizadas ao longo do Semestre Europeu no próximo ano. O que precede inclui as recomendações específicas por país de 2019 relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Todas as recomendações específicas por país de 2019 deverão ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, inclusive nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

                  (26)

                  O Semestre Europeu proporciona o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, que é passível de contribuir para uma economia sustentável. Nos respetivos Programas Nacionais de Reformas para 2020, os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Ao assegurar a plena aplicação das recomendações específicas por país de 2020, Malta contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade competitiva na União.

                  (27)

                  A estreita coordenação entre as economias da União Económica e Monetária é fundamental para assegurar uma rápida recuperação face ao impacto económico da pandemia COVID-19. Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, Malta deverá assegurar que as suas políticas continuem a ser consentâneas com as recomendações para a área do euro de 2020 e coordenadas com as dos demais Estados-Membros cuja moeda é o euro, tendo em conta as orientações estratégicas emitidas pelo Eurogrupo.

                  (28)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Malta, que publicou no relatório de 2020 relativo a Malta. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Estabilidade para 2020, o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seguimento dado às recomendações específicas por país dirigidas a Malta em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica em Malta, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

                  (29)

                  À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2020, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,

            RECOMENDA que Malta diligencie, em 2020 e 2021, no sentido de:

                  1.

                  Tomar todas as medidas necessárias, em consonância com a cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para combater eficazmente a pandemia COVID-19, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Reforçar a resiliência do sistema de saúde no que se refere aos profissionais da saúde, aos produtos médicos essenciais e aos cuidados primários.

                  2.

                  Consolidar os regimes de tempo de trabalho reduzido e assegurar a adequação da proteção contra o desemprego a todos os trabalhadores. Reforçar a qualidade e o caráter inclusivo da educação e do desenvolvimento de competências.

                  3.

                  Assegurar a aplicação efetiva do apoio à liquidez das empresas afetadas, incluindo os trabalhadores por conta própria. Antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, nos transportes sustentáveis, na gestão dos resíduos, bem como na investigação e inovação.

                  4.

                  Completar as reformas destinadas a colmatar as atuais lacunas em matéria de capacidade institucional e de governação, a fim de reforçar a independência judicial. Prosseguir os esforços para avaliar e atenuar adequadamente os riscos de branqueamento de capitais e assegurar a aplicação efetiva do quadro de luta contra o branqueamento de capitais. Reforçar as medidas destinadas a corrigir os aspetos do sistema fiscal que facilitam o planeamento fiscal agressivo por parte de particulares e de multinacionais.

         Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            J. KLOECKNER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

         (3)  JO C 301 de 5.9.2019, p. 107.

         (4)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

         (5)  Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5).

         (6)  Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 e (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

         (7)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.