title: Recomendação da Comissão, de 16 de Novembro de 2006 , relativa à monitorização dos níveis de base das dioxinas e dos PCB sob a forma de dioxina e dos PCB não semelhantes a dioxinas nos géneros alimentícios [notificada com o número C(2006) 5425]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               22.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 322/24

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 16 de Novembro de 2006
   relativa à monitorização dos níveis de base das dioxinas e dos PCB sob a forma de dioxina e dos PCB não semelhantes a dioxinas nos géneros alimentícios
   [notificada com o número C(2006) 5425]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/794/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo travessão do artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (1) estabelece teores máximos para dioxinas e para a soma de dioxinas e dos bifenilos policlorados sob a forma de dioxina (PCB) nos géneros alimentícios.

               (2)

               É necessário produzir dados fiáveis, à escala da Comunidade Europeia, relativos à presença de dioxinas, furanos e PCB sob a forma de dioxina na mais vasta gama possível de géneros alimentícios, de modo a obter uma perspectiva clara sobre as tendências temporais dos níveis de base destas substâncias nos géneros alimentícios.

               (3)

               A Recomendação 2006/88/CE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2006, relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios (2) recomenda que os Estados-Membros realizem uma monitorização aleatória da presença de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e, se possível, PCB não semelhantes a dioxinas nos géneros alimentícios, em conformidade com a Recomendação 2004/705/CE da Comissão (3).

               (4)

               A Recomendação 2004/705/CE recomenda aos Estados-Membros a frequência mínima das amostras a analisar anualmente para as várias categorias de géneros alimentícios, assim como o formato de notificação dos resultados para uma monitorização dos níveis de base de dioxinas, furanos e PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios. Para os novos Estados-Membros que aderiram à Comunidade Europeia em 1 de Maio de 2004 foram apresentadas disposições transitórias.

               (5)

               É conveniente alterar o actual programa de monitorização tendo em conta a experiência adquirida. Por conseguinte, a Recomendação 2004/705/CE deveria ser substituída por uma nova recomendação.

               (6)

               É importante que os dados recolhidos ao abrigo da presente recomendação sejam comunicados regularmente à Comissão. A Comissão assegurará a compilação desses dados numa base de dados. Convém que sejam também fornecidos dados de anos recentes, obtidos mediante um método de análise conforme com a Directiva 2002/69/CE da Comissão, de 30 de Julho de 2002, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial das dioxinas e a determinação de PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios (4), e que indiquem os níveis de base.

         RECOMENDA:
   1)   Que os Estados-Membros realizem, a partir de 2007 e até 31 de Dezembro de 2008, uma monitorização dos níveis de base de dioxinas, furanos e bifenilos policlorados (PCB) sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios, de acordo com a frequência mínima recomendada das amostras a analisar anualmente, estabelecida no quadro do anexo I a título de orientação.
   2)   Que os Estados-Membros procedam igualmente, se possível, à análise da presença de PCB não semelhantes a dioxinas nas mesmas amostras.
   3)   Que os Estados-Membros forneçam regularmente à Comissão, para compilação numa base de dados, as informações indicadas no anexo II, no formato previsto nesse mesmo anexo. Convém que sejam também fornecidos dados de anos recentes, obtidos mediante um método de análise conforme com os requisitos estabelecidos pela Directiva 2002/69/CE e que indiquem os níveis de base.
   É revogada a Recomendação 2004/705/CE. As referências feitas à recomendação revogada entendem-se como sendo feitas à presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2006.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 77 de 16.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 199/2006 (JO L 32 de 4.2.2006, p. 34).

      (2)  JO L 42 de 14.2.2006, p. 26.

      (3)  JO L 321 de 22.10.2004, p. 45.

      (4)  JO L 209 de 6.8.2002, p. 5. Directiva alterada pela Directiva 2004/44/CE (JO L 113 de 20.4.2004, p. 17).

      ANEXO I

                  Quadro

                  :

                     Panorâmica do número mínimo recomendado de amostras de géneros alimentícios a analisar anualmente. A distribuição das amostras baseia-se na produção em cada país. É dada especial atenção aos géneros alimentícios que apresentam previsivelmente uma grande variação dos níveis de base de dioxinas, furanos e PCB sob a forma de dioxina. É o caso do peixe, em especial.

                  Produto, incluindo também produtos derivados

                  Aquicultura
                  (*)

                  Peixes selvagens pescados
                  (**)

                  Carne
                  (***)

                  Leite
                  (****)

                  Ovos
                  (*****)

                  Outros
                  (******)

                  Total

                  N.o de amostras

                  250

                  483

                  500

                  250

                  250

                  267

                  2 000

                  Bélgica

                  4

                  8

                  18

                  8

                  7

                  7

                  52

                  Dinamarca

                  4

                  20

                  14

                  7

                  4

                  6

                  55

                  Alemanha

                  16

                  28

                  55

                  34

                  25

                  36

                  194

                  Grécia

                  6

                  8

                  14

                  8

                  4

                  7

                  47

                  Espanha

                  26

                  36

                  36

                  13

                  24

                  21

                  156

                  França

                  25

                  30

                  55

                  28

                  28

                  27

                  193

                  Irlanda

                  8

                  15

                  15

                  7

                  5

                  4

                  54

                  Itália

                  22

                  24

                  46

                  20

                  26

                  26

                  164

                  Luxemburgo

                  2

                  3

                  6

                  3

                  3

                  3

                  20

                  Países Baixos

                  7

                  18

                  26

                  13

                  20

                  8

                  92

                  Áustria

                  3

                  3

                  15

                  8

                  6

                  7

                  43

                  Portugal

                  4

                  12

                  12

                  6

                  5

                  6

                  45

                  Finlândia

                  4

                  10

                  10

                  6

                  4

                  6

                  40

                  Suécia

                  4

                  12

                  10

                  6

                  4

                  6

                  42

                  Reino Unido

                  15

                  30

                  40

                  19

                  20

                  20

                  144

                  República Checa

                  6

                  3

                  11

                  5

                  5

                  5

                  35

                  Estónia

                  2

                  6

                  7

                  3

                  2

                  4

                  24

                  Chipre

                  2

                  6

                  4

                  3

                  2

                  3

                  20

                  Letónia

                  2

                  6

                  7

                  3

                  2

                  4

                  24

                  Lituânia

                  2

                  6

                  7

                  3

                  2

                  4

                  24

                  Hungria

                  3

                  3

                  11

                  5

                  10

                  5

                  37

                  Malta

                  2

                  3

                  4

                  3

                  2

                  3

                  17

                  Polónia

                  10

                  18

                  25

                  13

                  16

                  20

                  102

                  Eslovénia

                  2

                  3

                  7

                  3

                  2

                  4

                  21

                  Eslováquia

                  2

                  3

                  7

                  3

                  2

                  4

                  21

                  Bulgária

                  4

                  3

                  9

                  5

                  5

                  4

                  30

                  Roménia

                  6

                  3

                  11

                  9

                  9

                  10

                  48

                  Islândia

                  3

                  69

                  7

                  3

                  2

                  3

                  87

                  Noruega

                  54

                  94

                  11

                  3

                  4

                  4

                  170

                  Total

                  250

                  483

                  500

                  250

                  250

                  267

                  2 000

            Notas sobre o quadro
      Os números indicados no quadro constituem valores mínimos. Os Estados-Membros são convidados a recolher mais amostras.

                  (*)

                  :

                  Aquicultura

                  :

                  Para a aquicultura, a distribuição das amostras pelas espécies de peixe deve ser proporcional à produção. A título de orientação, podem utilizar se os dados relativos à produção de peixe e produtos da pesca, discriminados por espécie, disponíveis na brochura «Factos e números sobre a PCP — dados básicos sobre a Política Comum da Pesca» (1), Comunidades Europeias, 2006 e o mapa «Aquicultura na União Europeia» (2). Há que prestar especial atenção às ostras, ao mexilhão e à enguia.

                  (**)

                  :

                  Peixes selvagens pescados

                  :

                  A distribuição das amostras pelas espécies de peixes selvagens pescados deve ser proporcional às capturas. A título de orientação, podem utilizar-se os dados relativos à produção de peixe e produtos da pesca, discriminados por espécie, disponíveis na brochura «Factos e números sobre a PCP — dados básicos sobre a Política Comum da Pesca», Comunidades Europeias, edição de 2006. Há que prestar especial atenção à enguia selvagem capturada.

                  (***)

                  :

                  Carne

                  :

                  Para além de carne e produtos à base de carne de bovinos, suínos, aves de capoeira e ovinos, deve colher-se um número significativo de amostras de carne de equídeo, rena, caprino, coelho, veado e caça.

                  (****)

                  :

                  Leite

                  :

                  Uma grande proporção das amostras de leite deve ser colhida em leite da exploração agrícola (principalmente leite de vaca). Convém também colher amostras de leite e produtos lácteos provenientes de outros animais (leite de cabra, etc.).

                  (*****)

                  :

                  Ovos

                  :

                  Há que prestar especial atenção aos ovos de galinhas criadas ao ar livre e devem também ser amostrados ovos de pata, gansa e codorniz.

                  (******)

                  :

                  Outros

                  :

                  Nesta categoria, há que prestar especial atenção

                              —

                              a complementos alimentares (especialmente os baseados em óleo de origem marinha),

                              —

                              a géneros alimentícios destinados a lactentes e crianças jovens,

                              —

                              a géneros alimentícios provenientes de regiões onde, devido, por exemplo, a condições climáticas resultantes em inundações, se tenham registado mudanças nas condições de produção susceptíveis de afectar a concentração de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina dos géneros alimentícios na região.

         (1)  http://ec.europa.eu/fisheries/publications/facts/pcp06_pt.pdf

         (2)  http://ec.europa.eu/fisheries/publications/aquaculture05_en.pdf

      ANEXO II
      A.   Notas explicativas do formulário de comunicação dos resultados das análises de dioxinas, furanos, PCB sob a forma de dioxina e outros PCB nos géneros alimentícios
      1.   Informações de carácter geral sobre as amostras analisadas
      Código da amostra: código de identificação da amostra.
      País: indicação do Estado Membro em que foi efectuada a monitorização.
      Ano: ano em que a monitorização foi realizada.
      Produto: género alimentício analisado — descrever o produto com a maior precisão possível.
      Estádio de comercialização: local onde o produto (amostra) foi recolhido.
      Tecido: parte do produto analisada.
      Expressão dos resultados: os resultados devem ser expressos por referência à base em que foram estabelecidos os teores máximos. No caso de análises de PCB não semelhantes a dioxinas, é vivamente recomendado que os níveis sejam expressos por referência à mesma base.
      Tipo de amostragem: amostragem aleatória — podem também ser comunicados os resultados analíticos de amostragens orientadas, mas neste caso deve indicar-se claramente que a amostragem é orientada e não reflecte necessariamente os níveis de base normais.
      Número de subamostras: se a amostra analisada for uma amostra colectiva, deve ser indicado o número de subamostras (número de elementos amostrados). Se o resultado analítico se basear numa única amostra, deve indicar-se o número 1. O número de subamostras numa amostra colectiva pode variar, pelo que deve ser especificado para cada amostra.
      Método de produção: convencional/biológico (fornecer informações tão detalhadas quanto possível).
      Zona: caso seja relevante, indicar o distrito ou a região em que a amostra foi colhida, se possível referindo se se trata de uma zona rural, urbana ou industrial, um porto, o mar alto, etc. Por exemplo: Bruxelas — zona urbana, Mediterrâneo — mar alto.

      É especialmente importante que se indique claramente a área no caso de a amostra ter sido colhida de géneros alimentícios produzidos em regiões que estiveram inundadas.
      Teor de matérias gordas (%): a percentagem de matérias gordas na amostra.
      Teor de humidade (%): a percentagem de humidade na amostra (se este dado estiver disponível).
      2.   Informações de carácter geral sobre o método de análise utilizado
      Método de análise: indicar o método utilizado.
      Estatuto de acreditação: especificar se o método de análise está ou não acreditado.
      Incerteza: o limite de decisão ou o grau de incerteza (em percentagem) de medição expandida inerente ao método de análise.
      Método de extracção de lípidos: especificar o método de extracção de lípidos empregue para determinar o teor de matérias gordas da amostra.
      3.   Resultados analíticos
      Dioxinas, furanos, PCB sob a forma de dioxina: indicar os resultados de cada congénere em ppt — picograma/grama (pg/g).
      PCB não semelhantes a dioxinas: indicar os resultados de cada congénere em ppb — nanograma/grama ou micrograma/quilo (ng/g ou μg/kg).
      LOQ: Limite de quantificação em pg/g (para dioxinas, furanos e PCB sob a forma de dioxina) ou μg/kg — ng/g (para PCB não semelhantes a dioxinas).
      Para os congéneres determinados mas que sejam inferiores ao LOQ (limite de quantificação), deve registar-se na casa dos resultados a menção < LOQ (indicando o valor do LOQ).
      Caso sejam analisados congéneres de PCB além dos PCB-6 e dos PCB sob a forma de dioxina, deve aditar-se ao formulário o número dos congéneres de PCB em questão, por exemplo, 31, 99, 110, etc. Se forem analisados na amostra congéneres de PCB em número superior às linhas previstas no formulário, basta acrescentar novas linhas no final do formulário.
      4.   Observações de carácter geral sobre o quadro

                  —

                     Relatório da taxa de recuperação

                              —

                              O relatório da taxa de recuperação é opcional se a taxa de recuperação para os congéneres individuais se situar na margem de 60-120 %. Se a taxa de recuperação para alguns dos congéneres individuais se situar fora dessa margem, o relatório da taxa de recuperação é obrigatório.

                  —

                     Relatório do LOQ

                              —

                              O relatório do LOQ não é exigido, mas na coluna de resultados os congéneres não quantificados têm de ser comunicados como < LOQ (número efectivo).

                  —

                     Relatório do valor TEQ para congéneres individuais

                              —

                              A coluna para valores TEQ para os congéneres individuais é opcional.

            B.   Formulário de comunicação dos resultados das análises de congéneres de dioxinas, furanos, PCB sob a forma de dioxina e outros PCB nos géneros alimentícios


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 16 de dezembro de 2014 , ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Lietuvos bankas (BCE/2014/58)

text:
               24.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 465/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 16 de dezembro de 2014
   ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Lietuvos bankas
   (BCE/2014/58)
   (2014/C 465/01)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 27.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia;

               (2)

               Nos termos do artigo 1.o da Decisão 2014/509/UE do Conselho (1) a Lituânia preenche as condições necessárias para a adoção do euro, pelo que a derrogação concedida à Lituânia referida no artigo 4.o do Ato de Adesão de 2003 (2) fica revogada a partir de 1 de Janeiro de 2015.

               (3)

               De acordo com o artigo 50.o da Lei que rege o Lietuvos bankas, a partir de 1 de Janeiro de 2015, as demonstrações financeiras anuais do Lietuvos bankas serão fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho.

               (4)

               O Lietuvos bankas seleccionou a UAB «PricewaterhouseCoopers» para seu auditor externo para os exercícios de 2015 a 2017,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da sociedade UAB «PricewaterhouseCoopers» para o cargo de auditor externo do Lietuvos bankas relativamente aos exercícios de 2015 a 2017.

      Feito em Frankfurt am Main, em 16 de dezembro de 2014.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Decisão 2014/509/UE do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à adoção do euro pela Lituânia em 1 de janeiro de 2015 (JO L 228 de 31.7.2014, p. 29).

      (2)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.


title: Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Alemanha para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha para 2016

text:
               18.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 299/19

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Alemanha para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha para 2016
   (2016/C 299/05)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2016 para a coordenação das políticas económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificava a Alemanha como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 18 e 19 de fevereiro de 2016, e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016 (3). Enquanto país cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Alemanha deverá garantir a execução plena e atempada da recomendação.

               (2)

               O relatório relativo à Alemanha foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Alemanha em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia «Europa 2020». Incluía igualmente a apreciação aprofundada prevista no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão adotou uma comunicação em que apresentava os resultados dessa apreciação aprofundada. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Alemanha regista desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, o elevado e persistente excedente da balança corrente reflete uma poupança excessiva e um investimento moderado tanto no setor privado como no público. Um fraco investimento interno impede o crescimento potencial e a dependência acentuada da procura externa acarreta riscos macroeconómicos num contexto de moderação daquela procura. Dada a sua dimensão, o excedente da balança corrente tem também repercussões negativas para o desempenho económico da área do euro. A resolução deste problema, através de um maior investimento, aumentaria o potencial de crescimento da Alemanha e apoiaria a retoma da área do euro.

               (3)

               Em 15 de abril de 2016, a Alemanha apresentou o seu Programa de Estabilidade para 2016 e, em 29 de abril de 2016, o seu Programa Nacional de Reformas. A fim de ter conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações sobre a aplicação de medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica.

               (5)

               A Alemanha está atualmente abrangida pela vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade para 2016, o Governo prevê uma situação de equilíbrio orçamental em termos nominais no período 2016-2020. O objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — continua a ser respeitado com uma margem ao longo de todo o período de programação. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir gradualmente para 59,5 % em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais, que não foi avaliado por um organismo independente, é plausível. Com base nas previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá corresponder a um excedente de 0,4 % do PIB em 2016 e 2017, ficando acima do objetivo orçamental de médio prazo. Quaisquer desvios futuros, inclusive para ter em conta as necessidades de investimento público, serão avaliados face à obrigação de manter o saldo estrutural dentro do objetivo orçamental de médio prazo. Prevê-se que a dívida bruta se mantenha numa trajetória firmemente descendente, para além dos requisitos da regra relativa à dívida. Esta situação proporciona uma margem que pode ser utilizada para incentivar o investimento público. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, o Conselho considera que a Alemanha deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (6)

               Embora o Governo Federal tenha adotado várias medidas destinadas a aumentar o investimento em infraestruturas nos próximos anos, estes fundos não parecem ainda nem originar uma tendência de aumento sustentável do investimento público nem satisfazer as necessidades em matéria de investimento em infraestruturas. A formação líquida de capital fixo permaneceu acentuadamente negativa a nível municipal, o que é indicação de subinvestimento. Em geral, as despesas com o sistema educativo e com a investigação aumentaram apenas ligeiramente nos últimos anos e poderão ter ficado aquém do objetivo nacional de 10 % do PIB em 2015. A continuação do investimento na educação, na investigação e na inovação é essencial para assegurar a posição concorrencial da Alemanha no futuro. Dado o orçamento dever estar em situação de equilíbrio em termos nominais e estruturais em 2016-2017, continua a existir uma margem orçamental suficiente para o reforço do investimento público, sem violar as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do travão ao endividamento nacional. A reforma do sistema de pensões contribuirá para assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O conceito atual de perequação orçamental é complexo e tende a reduzir os incentivos para melhorar as receitas a nível dos Länder. A revisão em curso das relações orçamentais federais proporciona uma oportunidade para reforçar este enquadramento, nomeadamente através de um investimento público suficiente a todos os níveis administrativos, sobretudo dos municípios. A atual proposta de compromisso acordada entre os Länder implicará a simplificação da perequação orçamental horizontal. Continua, no entanto, a ser vaga em termos de clarificação das competências em matéria de despesas e não reforça a autonomia a nível das receitas. Ao mesmo tempo, os instrumentos alternativos ao financiamento estatal tradicional das infraestruturas de transportes, nomeadamente através de parcerias público-privadas, são utilizados apenas numa medida limitada. Além disso, a complexidade das responsabilidades em matéria de planeamento entre os diferentes níveis administrativos, os estrangulamentos ligados à capacidade administrativa e os procedimentos de aprovação complicados constituem entraves ao investimento. Uma utilização mais eficiente dos contratos públicos poderá também ter um impacto positivo no investimento, uma vez que o volume de concursos públicos publicados à escala da UE continua a estar muito abaixo da média da UE.

               (7)

               A complexidade do sistema de impostos sobre as sociedades continua a ser um obstáculo ao investimento do setor privado e o ónus global do imposto sobre o rendimento das sociedades, incluindo o imposto local sobre as empresas (Gewerbesteuer) e a sobretaxa de solidariedade, continua a ser elevado. Verificam-se ineficiências decorrentes do imposto local sobre as empresas devido à inclusão de elementos sem fins lucrativos na base tributável. O sistema fiscal favorece o financiamento através da dívida em detrimento do financiamento através de capitais próprios, situando-se o indicador relevante da «distorção fiscal em favor do endividamento» na oitava posição na UE em 2015. A proporção dos impostos sobre o consumo relativamente favoráveis ao crescimento e dos impostos periódicos sobre imóveis em relação à tributação total permaneceu estável entre 2007 e 2014, em cerca de 28 a 29 %, o que constitui um nível baixo em comparação com a média de cerca de 32-33 % registada na UE. Além disso, prosseguiu a tendência de aumento do imposto de sisa, em vez do agravamento dos impostos periódicos sobre imóveis com efeitos de distorção mais ou menos importantes. As medidas tomadas para modernizar a administração fiscal limitaram-se à adoção pelo Governo Federal de legislação destinada a simplificar os procedimentos administrativos fiscais. Ainda não existe uma troca automática de dados fiscais entre as administrações fiscais dos 16 Länder, o que poderia melhorar a eficiência das auditorias fiscais. Em geral, as deficiências estruturais e o adiamento da modernização redundam num desempenho subótimo da administração fiscal e em ineficiências a nível da cobrança de impostos.

               (8)

               As condições de financiamento na Alemanha são, em geral, favoráveis. No entanto, o mercado de capital de risco continua a estar subdesenvolvido relativamente aos padrões internacionais e o enquadramento fiscal pode limitar a sua dimensão. A melhoria do acesso ao capital de risco é um fator importante para estimular a atividade empresarial, incluindo nos setores de alta tecnologia e nos serviços com utilização intensiva de conhecimentos. O Governo Federal lançou uma série de medidas destinadas a melhorar o enquadramento do capital de risco e outras medidas estão atualmente em debate. Além disso, a revisão do quadro regulamentar do capital de risco poderá contribuir para estimular o investimento privado, inclusive por parte de investidores estrangeiros.

               (9)

               As medidas destinadas a fomentar a concorrência nos setores dos serviços, em especial dos serviços profissionais, têm sido limitadas. A Alemanha é um dos Estados-Membros com elevadas barreiras regulamentares no setor dos serviços. A regulamentação restritiva dos mercados de produtos afeta os preços e a produtividade. A baixa produtividade laboral e as elevadas margens de lucro indicam que a Alemanha dispõe de uma margem considerável para melhorar o desempenho dos serviços profissionais. Os problemas no setor dos serviços às empresas decorrem de requisitos de autorização, de restrições às atividades pluridisciplinares, de requisitos em matéria de seguros e de tarifas fixas. Continuam igualmente a ser aplicados requisitos em matéria de forma jurídica e de participação acionista. O plano de ação apresentado pela Alemanha em resultado da avaliação mútua do acesso e do exercício de profissões regulamentadas propõe apenas um número limitado de medidas, existindo todavia uma clara margem de manobra para propostas mais ambiciosas.

               (10)

               Embora o desempenho global do mercado de trabalho seja muito forte, em especial com o desemprego em níveis historicamente baixos, estão a agravar-se as carências de mão de obra e de competências devido ao envelhecimento da população, o que requer a utilização plena da força de trabalho existente. Dado que estas tendências constituem um desafio não só para o mercado de trabalho, mas também para a sustentabilidade e adequação do sistema de pensões, afigura-se indispensável a disponibilização de incentivos mais fortes para uma aposentação numa idade mais avançada. A taxa de risco de pobreza na velhice (16,3 % em 2014) está acima da média da UE (13,8 %) e a taxa de substituição do regime legal de pensões está a diminuir gradualmente, sendo as taxas de inscrição nos regimes de pensões do segundo ou terceiro pilares demasiadamente baixas para poderem reduzir esse risco. O número de reformados beneficiários que recebem um rendimento mínimo sujeito a condição de recursos quase duplicou entre 2003 e 2014. Contudo, as propostas destinadas a melhorar os incentivos para uma aposentação numa idade mais avançada (Flexi-Rente) ainda não foram formalizadas. Deve ainda ser averiguada a eficácia dessas propostas para contrariar os incentivos à reforma antecipada introduzidos em 2014.

               (11)

               Continua a ser subutilizado o potencial da participação no mercado de trabalho de certos grupos, em especial as mulheres e as pessoas oriundas da migração, e continuam a verificar-se desincentivos ao trabalho, em especial relativamente às segundas fontes de rendimento. Características específicas do sistema fiscal e do sistema de seguro de saúde desincentivam as segundas fontes de rendimento a aceitarem um posto de trabalho ou a alongarem o número de horas trabalhadas. Esta situação contribui para a baixa percentagem de mulheres a trabalhar a tempo completo e para um dos menores números de horas trabalhadas, em média, por mulheres na União, não obstante uma taxa elevada de emprego feminino. Embora tenha havido uma ligeira transição de miniempregos para o emprego formal, como consequência da introdução do salário mínimo, a primeira categoria ainda representa cerca de sete milhões de empregados (dos quais 5 milhões têm um miniemprego como único trabalho remunerado). A isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, que beneficia os miniempregos — e, em muitos casos, de todas as contribuições sociais dos empregados — pode desencorajar os trabalhadores de mudarem para postos de trabalho com rendimentos superiores ao limiar dos miniempregos de 450 euros por mês. Este desincentivo é, em muitos casos, ainda mais forte para os cônjuges sujeitos a tributação conjunta do rendimento. O impacto positivo sobre os rendimentos das famílias, e o consumo decorrente do ligeiro aumento de vários subsídios e da compensação do travão fiscal, poderá ser largamente compensado pelo aumento das contribuições para a segurança social por parte dos empregados. A carga fiscal sobre o trabalho ao nível do salário mínimo é elevada em comparação com outros Estados-Membros, o que resulta em rendimentos mais baixos na parte inferior da escala salarial. A redução das contribuições para a segurança social dos trabalhadores ou do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, inclusive mediante subsídios ou reembolsos específicos, permitiria atenuar essa carga fiscal, aumentando, por seu turno, o rendimento disponível dos empregados com salários mais baixos e, deste modo, as suas possibilidades de consumo.

               (12)

               O elevado afluxo de refugiados verificado no ano passado acarreta uma série de consequências sociais e económicas para a Alemanha. Apesar de, a curto prazo, o afluxo de refugiados dever aumentar as despesas públicas e criar procura interna adicional, aumentando assim o PIB, os efeitos a médio prazo no emprego e no crescimento dependem do êxito da integração dos refugiados no mercado de trabalho e a nível social, nomeadamente através de apoio educacional. Esta questão está no topo da agenda política, tanto a nível da UE como a nível dos Estados-Membros, e será acompanhada e analisada de perto, inclusive no relatório de 2017 relativo à Alemanha.

               (13)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Alemanha, que publicou no relatório de 2016 relativo a este país. A Comissão avaliou também o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Alemanha em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Alemanha, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 abaixo.

               (14)

               À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade e é da opinião (5) que a Alemanha deverá cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (15)

               À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 3 abaixo,

         RECOMENDA QUE a Alemanha tome medidas em 2016 e 2017 no sentido de:

               1.

               Assegurar uma tendência ascendente sustentada do investimento público, designadamente em infraestruturas, educação, investigação e inovação, respeitando o objetivo de médio prazo. Melhorar a conceção das relações orçamentais federais tendo em vista aumentar o investimento público, especialmente a nível municipal.

               2.

               Reduzir as ineficiências do sistema fiscal, em especial através da revisão do imposto sobre as sociedades e do imposto local sobre as empresas, modernizar a administração fiscal e rever o quadro regulamentar do capital de risco. Intensificar as medidas destinadas a estimular a concorrência no setor dos serviços, em especial dos serviços às empresas e profissões regulamentadas.

               3.

               Aumentar os incentivos para uma aposentação numa idade mais avançada e reduzir os desincentivos ao trabalho das segundas fontes de rendimento. Reduzir a elevada carga fiscal incidente sobre os trabalhadores que auferem baixos salários e facilitar a transição de miniempregos para o emprego formal.

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  JO C 96 de 11.3.2016, p. 1.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (5)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Finlândia para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para 2016

text:
               18.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 299/79

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Finlândia para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para 2016
   (2016/C 299/19)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2016 para a coordenação das políticas económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu de 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual identificou a Finlândia como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Esta recomendação foi adotada pelo Conselho Europeu de 18 e 19 de fevereiro de 2016 e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016 (3). Como país cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Finlândia deverá garantir a execução plena e atempada da recomendação.

               (2)

               O relatório de 2016 relativo à Finlândia foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Finlândia em resposta às recomendações específicas por país que lhe foram dirigidas, adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015, e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020. O relatório também incluía a apreciação aprofundada prevista no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Finlândia regista desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, é essencial combater a perda de competitividade em termos de custos que se tem vindo a acumular ao longo de vários anos e se deve sobretudo ao facto de o crescimento dos salários ter ultrapassado o da produtividade durante um longo período, dando azo à acentuada deterioração da balança corrente entre 2008 e 2012. A análise indicou ainda a existência de riscos significativos a médio e longo prazo para a sustentabilidade das finanças públicas, já de si fragilizadas.

               (3)

               Em 14 de abril de 2016, a Finlândia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2016 e o seu Programa de Estabilidade para 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)

               As recomendações específicas por país foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações relativas à aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica.

               (5)

               O Programa de Estabilidade para 2016 assinala que o impacto orçamental do afluxo excecional de refugiados é considerável e apresenta suficientes elementos de prova do âmbito e da natureza destes custos orçamentais adicionais. Segundo a Comissão, a despesa adicional elegível ascendeu a 0,05 % do PIB em 2015 e é atualmente estimada em 0,2 % do PIB em 2016. O disposto no artigo 5.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 permite que se atenda a esta despesa adicional, uma vez que o afluxo de refugiados constitui um acontecimento excecional com um impacto significativo nas finanças públicas da Finlândia e a sustentabilidade não será comprometida por se autorizar um desvio temporário à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo. Por conseguinte, o ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo exigido para 2015 foi reduzido, a fim de ter em conta estes custos. No que diz respeito a 2016, na primavera de 2017 realizar-se-á uma avaliação final, que abrangerá também os montantes elegíveis, com base nos dados observados transmitidos pelas autoridades finlandesas.

               (6)

               A Finlândia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em 18 de maio de 2016, a Comissão adotou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE, em virtude de a dívida da administração pública finlandesa ter ultrapassado 60 % do valor de referência do PIB em 2015. A análise concluiu que o critério da dívida se deveria considerar cumprido. No seu Programa de Estabilidade para 2016, o Governo prevê uma melhoria do saldo nominal para –2,5 % do PIB em 2016 e para –1,3 % em 2020. O Governo prevê atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo — um défice de 0,5 % do PIB em termos estruturais — até 2019. Segundo o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir um máximo de 67,4 % em 2019 e diminuir para 67,2 % até 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. As medidas necessárias para atingir o objetivo orçamental de médio prazo até 2019 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, existe o risco de um ligeiro desvio em relação ao ajustamento recomendado em 2016. As conclusões relativas a 2016 não sofreriam alterações se se excluísse da avaliação o impacto orçamental do afluxo excecional de refugiados. Num cenário de políticas inalteradas, existe o risco de um desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado em 2017. Prevê-se que o rácio dívida pública/PIB continue a aumentar e venha a atingir 66,9 % em 2017. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade, e tendo em consideração as previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, o Conselho é de opinião que existe o risco de a Finlândia não cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, serão necessárias medidas suplementares para garantir o cumprimento em 2016 e 2017.

               (7)

               Devido ao envelhecimento da população e à diminuição da população ativa, prevê-se que as despesas com pensões, saúde e cuidados de longa duração aumentem de 23,1 % do PIB em 2013 para 26,9 % do PIB em 2030. Em janeiro de 2016, a Finlândia aprovou uma reforma do sistema de pensões que, a partir de 2027, associará a idade legal da reforma à evolução da esperança de vida. Os serviços sociais e de saúde, prestados pelos municípios, ascendem a 10 % do PIB. Se o sistema não for objeto de reforma, prevê-se que essa despesa cresça 2,4 % por ano em termos nominais e aumente em percentagem do PIB. Foram já acordadas as grandes orientações de uma profunda reforma administrativa e da reestruturação dos serviços sociais e de saúde. A reforma tem como principais objetivos a redução a longo prazo do défice de sustentabilidade em 3 mil milhões de euros, através de um melhor controlo das despesas. Estes objetivos serão concretizados por meio da integração dos serviços, de grandes provedores de serviços e da digitalização. Há ainda que definir todos os pormenores e alterar os planos de gestão instituídos para que, tal como previsto, a reforma possa ser executada a partir de 2019. O Governo anunciou que as medidas necessárias para a execução da reforma serão apresentadas no final de 2016. A amplitude e o calendário apertado da reforma farão da sua execução um desafio. Por conseguinte, é importante que as propostas legislativas sejam adotadas atempadamente.

               (8)

               Para restabelecer a competitividade da Finlândia, há que melhorar de diversas formas o funcionamento do mercado de trabalho. A nível agregado, os aumentos salariais têm sido moderados desde a adoção, no final de 2013, do acordo salarial negociado a nível central. Ao abrigo do acordo, o aumento homólogo dos salários negociados abrandou, passando de 1,3 % no último trimestre de 2013, para 0,5 % no último trimestre de 2015. Em junho de 2015, os parceiros sociais decidiram prorrogar o acordo, para abranger 2016. No entanto, o crescimento da produtividade do trabalho ainda não recuperou, pelo que é de prever que os custos unitários do trabalho nominais venham a aumentar, se bem que a um ritmo mais lento. Realizaram-se negociações no intuito de restabelecer a competitividade em termos de custos. Em 29 de fevereiro de 2016, os parceiros sociais acordaram num pacto de competitividade. O acordo deve ser traduzido em acordos setoriais para que possa ser aplicado. O pacto de competitividade será complementado por medidas acordadas entre os parceiros sociais, a fim de garantir uma maior flexibilidade do mercado de trabalho e um novo modelo de crescimento dos salários, associando os salários de outros setores aos dos setores sujeitos a concorrência externa. É importante que as medidas do mercado de trabalho sejam aplicadas de uma forma que respeite plenamente o papel dos parceiros sociais.

               (9)

               Atendendo a que a população em idade ativa está a diminuir, o aumento da taxa de participação no mercado de trabalho assume especial importância. Para tal, é necessário prosseguir esforços para integrar os trabalhadores mais velhos, os jovens, os desempregados de longa duração e os trabalhadores pouco qualificados no mercado de trabalho. A taxa de emprego diminuiu mais de dois pontos percentuais, passando de 70,6 % em 2008 — o ponto culminante da fase anterior à crise — para 68,5 % em 2015, ao passo que o desemprego aumentou de 6,4 % para 9,4 %. A taxa de emprego das pessoas idosas tem vindo a melhorar gradualmente, mas perduram ainda algumas vias de saída precoce do mercado de trabalho — sob a forma de pagamento, por um período prolongado, de prestações de desemprego aos trabalhadores mais velhos até à idade da reforma (os chamados «túneis de desemprego») — que, se não forem reduzidas, poderão limitar os efeitos positivos da reforma do sistema de pensões aprovada em 2016. Os efeitos da alteração dos parâmetros dos «túneis de desemprego» sobre a anterior reforma do sistema de pensões serão avaliados em 2019. O desemprego de longa duração aumentou consideravelmente entre 2008 e 2014, passando de 1,2 % para 1,9 % do total da população ativa, apesar de muitos dos desempregados de longa duração acabarem por abandonar a população ativa. O desemprego dos jovens aumentou para 22,4 % em 2015. Os trabalhadores pouco qualificados são os mais afetados pelo funcionamento deficiente do mercado de trabalho. A redução do orçamento das políticas ativas de emprego numa altura em que estas são cada vez mais exigidas pode prejudicar as possibilidades de regresso ao trabalho dos grupos supramencionados. Em termos de ativação, o complexo sistema de segurança social, com os seus diferentes tipos de prestações, pode resultar numa espiral significativa de inatividade e salários baixos. Por conseguinte, tendo em conta a redução do orçamento das políticas ativas de emprego, é particularmente importante combater estas espirais e introduzir incentivos positivos que levem a aceitar trabalho, por exemplo, aumentar a possibilidade de combinar trabalho e prestações. A chegada à Finlândia de um número relativamente elevado de migrantes e refugiados em 2015 poderá ajudar a contrariar os efeitos do envelhecimento da população ativa, mas apenas se houver uma integração bem sucedida no mercado de trabalho e no sistema de ensino. Subsistem problemas de adequação no mercado de trabalho, em parte devido à alteração estrutural da economia, dado que os novos empregos são criados em áreas geográficas e setores diferentes daqueles em que se registaram perdas de postos de trabalho. São necessárias medidas que reforcem o acesso à habitação a preços acessíveis na área de Helsínquia e políticas eficazes que ajudem as pessoas a atualizar as suas competências e encontrar emprego.

               (10)

               O enquadramento empresarial na Finlândia é tão bom ou melhor do que o de outras economias avançadas. No entanto, a falta de concorrência, sobretudo em serviços orientados principalmente para o mercado nacional, como o comércio a retalho e os serviços de transporte, afeta a competitividade global da economia finlandesa. As empresas identificaram os requisitos regulamentares excessivos como um obstáculo à entrada e ao crescimento em alguns mercados. Há que dar resposta a estes requisitos excessivos para promover o empreendedorismo e o investimento. No setor do comércio a retalho, a reforma da regulamentação em matéria de planeamento instituirá regras mais flexíveis em matéria de dimensão e localização das lojas. O setor de bens transacionáveis continua em reestruturação e tiraria partido do desenvolvimento de novos mercados, produtos e serviços, em especial os que possuem um elevado valor acrescentado. As alterações estruturais poderão ser facilitadas por políticas que apoiem a expansão, a internacionalização e a inovação das empresas. No outono de 2015, foram aprovadas alterações legislativas, mas prevê-se que muitas só venham a ser aplicadas entre 2016 e 2018. O Governo anunciou que serão realizadas novas reformas estruturais para aumentar a concorrência no mercado.

               (11)

               A Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Finlândia no âmbito do Semestre Europeu, tendo-a publicado no respetivo relatório de 2016. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Finlândia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Finlândia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE mediante um contributo a nível da UE para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 infra.

               (12)

               À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (13)

               À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações, ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão refletidas nas recomendações 2 e 3 infra,

         RECOMENDA que, em 2016 e 2017, a Finlândia tome medidas no sentido de:

               1.

               Realizar um ajustamento orçamental de pelo menos 0,5 % do PIB ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016 e de 0,6 % em 2017. Utilizar eventuais ganhos excecionais para acelerar a redução do rácio da dívida pública. Garantir a adoção e aplicação atempadas da reforma administrativa, a fim de melhorar a relação custo-eficácia dos serviços sociais e de cuidados de saúde.

               2.

               No pleno respeito do papel dos parceiros sociais, garantir que o sistema de fixação de salários promove os sistemas locais de negociação salarial e suprime os fatores de rigidez, contribuindo para a competitividade e privilegiando uma abordagem liderada pela indústria da exportação. Aumentar os incentivos que levam a aceitar trabalho e garantir um número suficiente de medidas ativas específicas a nível do mercado de trabalho, entre as quais medidas que visem as pessoas oriundas da imigração. Adotar medidas com vista a reduzir as disparidades regionais e a inadequação das competências.

               3.

               Continuar a envidar esforços para reforçar a concorrência nos setores dos serviços, incluindo no setor do comércio a retalho. Promover o empreendedorismo e o investimento, inclusive pela redução dos encargos administrativos e regulamentares, a fim de fomentar o crescimento da produção com um elevado valor acrescentado.

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  JO C 96 de 11.3.2016, p. 1.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (5)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.