Advertência jurídica importante

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52007SC0067

Recomendação de Parecer do Conselho em conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Itália para 2006-2011  /* SEC/2007/0067 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 23.1.2007SEC(2007) 67 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Itália para 2006-2011(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto geralO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. A reforma do Pacto, realizada em 2005, reconheceu a utilidade deste no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos (os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados)). A Itália apresentou o seu primeiro Programa de Estabilidade em Dezembro de 1998. Em conformidade com o Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre este programa em 8 de Fevereiro de 1999, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos do mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité supramencionado, podendo igualmente ser examinados pelo Conselho.Contexto da avaliação do programa actualizadoA Comissão examinou a última actualização do Programa de Estabilidade da Itália, apresentada em 4 de Dezembro de 2006, tendo adoptado uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito (ver caixa para os principais aspectos contemplados na avaliação).A fim de explicar o contexto em que  avaliada a estratégia orçamental apresentada no Programa de Estabilidade actualizado, os parágrafos que se seguem resumem:1.  O desempenho económico e orçamental nos últimos dez anos;2.  A situação do país atendendo à vertente correctiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (procedimento relativo aos défices excessivos);3.  A avaliação mais recente da situação do país atendendo à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (resumo do parecer do Conselho sobre a actualização anterior do Programa de Estabilidade);4.  A avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006.Desempenho económico e orçamental recenteEm Itália, as debilidades estruturais, que alimentam um baixo crescimento da produtividade e uma perda de competitividade externa, parecem estar na origem do fraco crescimento registado na última década. O crescimento do PIB em termos reais foi inferior à média da área do euro desde meados da década de noventa e estima-se que o crescimento potencial tenha baixado de mais de 2% até ao início dos anos noventa para 1¼% desde 2000. Não obstante o fraco crescimento, a inflação manteve-se num nível ligeiramente superior à média da área do euro até 2005. Do lado positivo, a Itália  um dos poucos países que apresentou um forte crescimento do emprego desde o início do milénio, tendo a taxa de desemprego baixado sensivelmente. Porém, ao mesmo tempo que a Itália tem ainda um longo caminho a percorrer antes de alcançar a média da UE em termos de taxas de emprego, a estranha coexistência entre um crescimento dinâmico do emprego e um fraco crescimento do PIB sublinha o problema de produtividade neste país. No plano das finanças públicas, o défice das administrações públicas tem sido, desde 2003, superior ao valor de referência de 3% previsto no Tratado e o rácio dívida/PIB, que se mantém muito elevado, voltou a aumentar em 2005 para se situar em 106,6% do PIB. O saldo primário corrigido das variações cíclicas deteriorou-se constantemente desde 1998, não tendo o rácio despesas primárias correntes/PIB deixado de aumentar desde 2001.O procedimento relativo aos défices excessivos em relação à ItáliaEm 28 de Julho de 2005, o Conselho adoptou uma decisão em que indicava que existia um défice excessivo em Itália, na acepção do n.º 6 do artigo 104.° do Tratado, dirigindo, ao mesmo tempo, uma recomendação a este país, ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, para a sua correcção até 2007. A Itália foi, nomeadamente, convidada a: aplicar rigorosamente o orçamento de 2005; reduzir, até 2007, o défice estrutural, no mínimo, em 1,6% do PIB relativamente ao seu nível de 2005, garantindo que pelo menos metade da correcção ocorresse em 2006; assegurar a redução do rácio dívida/PIB por forma a aproximá-lo do valor de referência a um ritmo satisfatório.Em 22 de Fevereiro de 2006, a Comissão adoptou uma comunicação em que indica que as medidas adoptadas pela Itália, desde que eficaz e integralmente aplicadas, são coerentes com a recomendação do Conselho. Contudo, subsistem incertezas quanto à sua execução, que requererão um acompanhamento contínuo.Avaliação do programa anterior constante do parecer do ConselhoEm 14 de Março de 2006, o Conselho emitiu o seu parecer sobre a actualização anterior do Programa de Estabilidade relativo ao período de 2005-2009. Segundo o Conselho, "o programa pode considerar-se coerente com uma correcção do défice excessivo até 2007, desde que o orçamento de 2006 seja executado eficaz e integralmente e que em 2007 sejam estabelecidas e adoptadas substanciais medidas adicionais". À luz das recomendações formuladas em 28 de Julho de 2005 pelo Conselho, ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado, e a fim de reforçar a sustentabilidade das finanças públicas, o Conselho convidou a Itália a:"i) realizar os esforços de carácter estrutural previstos no programa para 2006 e 2007, de modo a pôr fim à situação de défice excessivo até 2007 de uma forma credível e sustentável;ii) definir em pormenor as medidas gerais subjacentes à trajectória de ajustamento em 2007 e nos últimos anos do programa e garantir que o ajustamento para atingir o objectivo de médio prazo continue na linha dos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento;iii) assegurar uma redução do rácio dívida/PIB no sentido do valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado a um ritmo mais rápido, prestando uma especial atenção a factores que não as necessidades líquidas de financiamento que contribuem para a alteração dos níveis da dívida;iv) melhorar o seu procedimento orçamental, tornando-o mais transparente e aplicando efectivamente os antigos e novos mecanismos de acompanhamento, controlo e declaração das despesas".Avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006O relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas italiano foi apresentado em 19 de Outubro de 2006, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego. Os principais desafios/prioridades identificados no Programa consistem em: garantir a sustentabilidade orçamental a longo prazo; alargar o número de sectores nos quais os cidadãos e as empresas dispõem de liberdade de escolha; garantir incentivos para a investigação científica e a inovação tecnológica; reforçar a educação e a formação; melhorar as infra-estruturas; proteger o ambiente.A avaliação deste Programa pela Comissão (adoptada no âmbito do seu relatório anual sobre a Estratégia de Lisboa de Dezembro de 2006[2]) mostra que, em comparação com o Programa Nacional de Reformas do ano anterior, o relatório de execução italiano apresenta uma estratégia mais clara, que cobre todos os domínios e as sinergias entre estes, e , portanto, mais ambicioso. Os progressos mais notáveis foram registados no domínio microeconómico. As estratégias e medidas propostas na área macroeconómica são, de modo geral, apropriadas, mas afigura-se primordial garantir a sua execução. A política de emprego deve ser reforçada em certos domínios essenciais.Atendendo aos pontos fortes e fracos identificados, recomendou-se que a Itália tomasse medidas no domínio da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, da concorrência nos mercados de produtos e serviços, das disparidades regionais em termos de emprego e da formação ao longo da vida e educação.Caixa: Principais aspectos contemplados na avaliação Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.° (programas de estabilidade) e o n.º 1 do artigo 9.° (programas de convergência) do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a avaliação deve: Examinar se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas; Examinar o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) apresentado pelo Estado-Membro e determinar se a respectiva trajectória de ajustamento é adequada; Examinar se as medidas tomadas e/ou propostas para respeitar a trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o OMP durante o ciclo; Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP, determinar se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, atendendo a que podem ser mais limitados em períodos desfavoráveis, e, no respeitante aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, examinar se o Estado-Membro prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu OMP, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência; Ao definir a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP (no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo) e ao autorizar um desvio temporário em relação a esse objectivo (no que se refere aos Estados-Membros que já o alcançaram), examinar a execução das reformas estruturais importantes que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham, portanto, um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo (na condição de ser garantida uma margem de segurança adequada para assegurar a observância do valor de referência de 3% do PIB e de a situação orçamental regressar ao OMP dentro do período do programa), dando especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral. Determinar se as políticas económicas do Estado-Membro são compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. A credibilidade dos pressupostos macroeconómicos do programa é avaliada em função das previsões estabelecidas no Outono de 2006 pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia comum utilizada para a estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas. A análise da compatibilidade do programa com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas tem em conta as orientações gerais no domínio das finanças públicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. A avaliação examina igualmente: A evolução do rácio da dívida e as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a que deve ser dada - de acordo com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 intitulado "Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento" - "uma atenção suficiente, no âmbito da supervisão das situações orçamentais". Uma comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 define a abordagem para fins de avaliação da sustentabilidade a longo prazo[3]; O grau de coerência com os programas nacionais de reformas, apresentados por cada Estado-Membro no contexto da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Na sua nota de envio de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período de 2005-2008, o Conselho ECOFIN indicou que os programas nacionais de reformas devem ser coerentes com os programas de estabilidade e convergência; O cumprimento do Código de Conduta[4], que impõe, nomeadamente, uma estrutura e um conjunto de quadros de dados comuns em todos os programas de estabilidade e convergência. |-  Recomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Itália para 2006-2011O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente o n.º 3 do artigo 5.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:5.  Em [27 de Fevereiro de 2007], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Itália relativo ao período de 2006-2011.6.  O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê um declínio inicial do crescimento do PIB em termos reais, que passará de 1,6% em 2006 para 1,3% em 2007. Em seguida, o crescimento económico intensificar-se-á gradualmente para atingir 1,7% em 2011. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento plausíveis. As projecções do Programa em matéria de inflação afiguram-se optimistas no respeitante aos últimos anos de programação.7.  A actualização de 2006 do Programa de Estabilidade prevê um défice de 5,7% do PIB em 2006[6], uma estimativa que contrasta com o nível de 4,7% do PIB indicado nas previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006. O cenário escolhido pela Comissão não tem em conta a derrapagem de 0,9% do PIB resultante da anulação da dívida da companhia de caminhos-de-ferro no âmbito de um projecto de alta velocidade ( Ferrovie dello Stato - RFI/TAV )[7], após uma decisão tomada na fase final do procedimento orçamental. Por sua vez, as previsões dos serviços da Comissão estabelecidas no Outono anunciam um défice das administrações públicas superior aos 3,5% do PIB indicados na actualização anterior do Programa de Estabilidade. A diferença de 1,2% do PIB explica-se essencialmente pelo impacto diferente das medidas extraordinárias (0,8% do PIB) e pelo impacto negativo permanente do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias acerca do IVA sobre os veículos de empresas (cerca de 0,4 % do PIB).8.  A estratégia orçamental descrita no programa tem por objectivo corrigir o défice excessivo em 2007 (que deverá diminuir para 2,8% do PIB). Em seguida, o saldo das administrações públicas deverá continuar a melhorar regularmente durante o período de programação, por forma a tornar-se positivo e atingir 0,1% do PIB em 2011. As projecções apontam para uma melhoria do saldo primário, que deve passar de -0,9% do PIB, em 20066, para 5%, em 2011. Até 2007, o ajustamento  efectuado essencialmente no lado das receitas e decorre de um aumento dos impostos directos e das contribuições sociais. Após 2007, as informações limitam-se a indicar a importância da correcção necessária para alcançar os objectivos orçamentais relativamente às tendências. Em comparação com o programa anterior, os objectivos a partir de 2007 mantêm-se amplamente inalterados, não obstante um cenário macroeconómico menos favorável, mas, atendendo ao défice de partida nitidamente mais elevado em 2006, o ajustamento previsto para 2007  muito superior.9.  O Programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, melhore, passando de um défice de cerca de 4% do PIB em 2006 para um excedente de ¼% do PIB no final do período de programação (2011). Como na actualização anterior do Programa de Estabilidade, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste num orçamento equilibrado em termos estruturais, que o Programa pretende alcançar até 2010. A actualização anterior do Programa não previa alcançar o OMP durante o período de programação (que terminava em 2009). Uma vez que o OMP  mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1½% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O nível do OMP  apropriado, uma vez que está compreendido no intervalo de variação indicado, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II e reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.10.  Em 2006, os resultados orçamentais poderão ser melhores do que previsto no Programa, mas menos favoráveis do que anunciado após 2007. Para 2007, os riscos que pesam sobre as projecções orçamentais constantes do Programa afiguram-se globalmente equilibrados. Do lado positivo, atendendo à evolução dos dados relativos aos fluxos de caixa, o défice de 2006 poderá ser inferior aos 5,7% do PIB previstos, criando um efeito de base mais favorável do que projectado para 2007. Contudo, a eficácia de várias medidas incluídas no orçamento de 2007 está sujeita a riscos consideráveis. Assim, não  de excluir a existência de riscos para as finanças públicas a médio prazo, nomeadamente devido às repetidas derrapagens das despesas no domínio da saúde. Além disso, para o período após 2007, não são comunicados pormenores acerca da estratégia de ajustamento, o que acentua os riscos ligados à consolidação orçamental prevista.11.  Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no Programa afigura-se, em grande medida, coerente com uma correcção do défice excessivo até 2007, como recomendado pelo Conselho, sob reserva de as medidas orçamentais serem eficaz e integralmente aplicadas. Globalmente, existem riscos negativos no respeitante ao ajustamento estrutural previsto de 1¼% do PIB em 2007. Contudo, os dados disponíveis apontam para um ajustamento estrutural mais favorável do que previsto em 2006 (¼% do PIB), que poderá ter repercussões positivas para 2007. A estratégia orçamental pode não proporcionar uma margem de segurança suficiente para evitar a infracção do limite de 3% do PIB para o défice, no quadro de flutuações macroeconómicas normais antes de 2010. Além disso, pode não ser suficiente para permitir alcançar o OMP durante o período de programação, como previsto no Programa. Nos anos subsequentes à correcção do défice excessivo, o ritmo do ajustamento em relação ao OMP implícito no Programa está globalmente em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, em relação aos Estados-Membros da área do euro e aos Estados-Membros que participam no MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a 0,5% do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis, podendo ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável.12.  Segundo as estimativas oficiais, a dívida bruta das administrações públicas atingiu 107,6% do PIB em 2006, um nível claramente superior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê que esse rácio diminua progressivamente para atingir cerca de 98% do PIB em 2011. É provável que, em 2006, a evolução do rácio da dívida seja mais favorável do que previsto no Programa, atendendo à evolução dos dados relativos aos fluxos de caixa. Os riscos que pesam sobre as projecções da evolução da dívida afiguram-se globalmente equilibrados em 2007. Após 2007, a falta de pormenores sobre a estratégia de ajustamento acentua os riscos associados à redução prevista da dívida. Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, o rácio da dívida pode não estar a baixar suficientemente em direcção ao valor de referência durante o período de programação.13.  A longo prazo, o impacto orçamental do envelhecimento demográfico na Itália  inferior à média da UE, atendendo a que as despesas com pensões registam um aumento menos acentuado do que a média da UE, graças às reformas do sistema de pensões adoptadas, sob reserva de estas serem plenamente aplicadas, incluindo o ajustamento actuarial periódico previsto em conformidade com a evolução da esperança de vida. O aumento da taxa de emprego, nomeadamente dos trabalhadores mais idosos, permitiria melhorar as pensões futuras e contribuiria para o êxito das reformas do sistema de pensões. A situação orçamental inicial, embora ligeiramente melhor do que em 2005, representa um risco para a sustentabilidade das finanças públicas, mesmo antes de tomar em consideração os efeitos a longo prazo do envelhecimento demográfico no orçamento. Além disso, o nível actual de dívida bruta está muito acima do valor de referência do Tratado e a sua redução requererá a existência e manutenção, durante um longo período, de excedentes primários elevados. De modo geral, a sustentabilidade das finanças públicas da Itália está sujeita a um risco médio.14.  O Programa de Estabilidade contém uma avaliação qualitativa do impacto global que o relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, teve na estratégia orçamental de médio prazo. Além disso, apresenta certas informações sobre os custos ou as poupanças orçamentais directas das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas e as projecções orçamentais parecem ter em conta as incidências que as acções descritas nesse Programa têm nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Estabilidade parecem estar em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Ambos os programas examinam, designadamente, a questão da sustentabilidade orçamental e prevêem a aplicação de uma redução da carga fiscal que pesa sobre os rendimentos do trabalho no período de 2007-2008.15.  Em geral, a estratégia orçamental contida no Programa  coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.16.  No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa omite certos dados obrigatórios e facultativos[8].Em termos gerais, pode concluir-se que o Programa  em grande medida compatível com uma correcção da situação de défice excessivo até 2007, sob reserva da aplicação integral e eficaz do orçamento para 2007. Após 2007, o ajustamento previsto está em conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deve permitir alcançar o OMP até ao final do período de programação. Contudo, não são comunicados pormenores acerca da estratégia de ajustamento, o que representa, em si, um risco para a realização dos objectivos orçamentais após 2007 e prejudica uma avaliação adequada da estratégia de consolidação.Atendendo à avaliação supra e à luz da Recomendação de 28 de Julho de 2005, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.° do Tratado, a Itália  convidada a:i) realizar a consolidação orçamental prevista em 2007, por forma a corrigir a situação de défice excessivo, em conformidade com a recomendação do Conselho formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º;ii) assegurar, após a correcção do défice excessivo, que sejam realizados progressos adequados por forma a atingir o OMP até ao final do período de programação e garantir que o rácio dívida/PIB seja reduzido em conformidade,iii) atendendo ao nível muito elevado da dívida, executar integralmente as reformas do sistema de pensões adoptadas, por forma a evitar aumentos notáveis das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico,iv) melhorar o procedimento orçamental, tornando-o mais transparente, definindo a estratégia orçamental a mais longo prazo e aplicando efectivamente mecanismos de acompanhamento e controlo das despesas, designadamente no domínio da saúde.A Itália  também convidada a melhor respeitar os requisitos do Código de Conduta em matéria de apresentação de dados.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 |PIB real (variação em %) | PE Dez. de 2006 | 0,0 | 1,6 | 1,3 | 1,5 | 1,6 | 1,7 | 1,7 |COM Nov. de 2006 | 0,0 | 1,7 | 1,4 | 1,4 | n.d. | n.d. | n.d. |PE Dez. de 2005 | 0,0 | 1,5 | 1,5 | 1,7 | 1,8 | n.d. | n.d. |Inflação IHPC (%) | PE Dez. de 2006 | 2,2 | 2,2 | 2,1 | 1,7 | 1,5 | 1,5 | 1,5 |COM Nov. de 2006 | 2,2 | 2,3 | 2,0 | 1,9 | n.d. | n.d. | n.d. |PE Dez. de 2005 | 2,3 | 2,3 | 2,2 | 2,0 | 2,0 | n.d. | n.d. |Hiato do produto (% do PIB potencial) | PE Dez. de 20061 | -1,3 | -0,9 | -0,9 | -0,8 | -0,7 | -0,5 | -0,5 |COM Nov. de 20065 | -1,4 | -1,0 | -1,0 | -1,1 | n.d. | n.d. | n.d. |PE Dez. de 20051 | -1,5 | -1,2 | -1,0 | -0,8 | -0,6 | n.d. | n.d. |Saldo das administrações públicas (% do PIB) | PE Dez. de 20067 | -4,1 | -5,7 | -2,8 | -2,2 | -1,5 | -0,7 | 0,1 |COM Nov. de 2006 | -4,1 | -4,7 | -2,9 | -3,1 | n.d. | n.d. | n.d. |PE Dez. de 2005 | -4,3 | -3,5 | -2,8 | -2,1 | -1,5 | n.d. | n.d. |Saldo primário6 (% do PIB) | PE Dez. de 20067 | 0,7 | -0,9 | 2,2 | 2,8 | 3,4 | 4,2 | 5,0 |COM Nov. de 2006 | 0,5 | -0,1 | 1,8 | 1,7 | n.d. | n.d. | n.d. |PE Dez. de 2005 | 0,6 | 1,3 | 1,9 | 2,6 | 3,2 | n.d. | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PE Dez. 20061 7 | -3,5 | -5,3 | -2,3 | -1,8 | -1,2 | -0,4 | 0,3 |COM Nov. de 2006 | -3,4 | -4,1 | -2,4 | -2,5 | n.d. | n.d. | n.d. |PE Dez. de 20051 | -3,5 | -2,9 | -2,3 | -1,7 | -1,2 | n.d. | n.d. |Saldo estrutural2 (% do PIB) | PE Dez. de 20061 3 | -4,0 | -3,9 | -2,5 | -1,9 | -1,2 | -0,4 | 0,3 |COM Nov. de 20064 | -3,9 | -3,6 | -2,5 | -2,6 | n.d. | n.d. | n.d. |PE Dez. de 20051 | -4,1 | -3,2 | -2,3 | -1,7 | -1,2 | n.d. | n.d. |Dívida bruta das administrações públicas (% do PIB) | PE Dez. de 2006 | 106,6 | 107,6 | 106,9 | 105,4 | 103,5 | 100,7 | 97,8 |COM Nov. de 2006 | 106,6 | 107,2 | 105,9 | 105,7 | n.d. | n.d. | n.d. |PE Dez. de 2005 | 108,5 | 108,0 | 106,1 | 104,4 | 101,7 | n.d. | n.d. |Notas: 1 Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do Programa. 2 Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas precedentes), com exclusão das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. 3 Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias extraídas do programa (0,5% do PIB em 2005, 0,1% em 2007 e 2008 - com efeito de redução do défice. Em 2006, 1,4% do PIB - com efeito de aumento do défice). 4 Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias extraídas das previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 (0,5% do PIB em 2005, 0,1% em 2007 e 2008 - com efeito de redução do défice. Em 2006, 0,5% do PIB - com efeito de aumento do défice). 5 Com base num crescimento potencial estimado de 1,2%, 1,3%, 1,4% e 1,5%, respectivamente, para o período de 2005-2008. 6 Os dados sobre o saldo primário constantes do Programa e das previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão não são directamente comparáveis devido ao tratamento diferente dos SIFIM. Os dados contidos no Programa seguem as definições exigidas pelo Código de Conduta. Para poderem ser comparados com os dados do Programa, os dados da Comissão sobre o saldo primário devem ser ajustados em cerca de + 0,2% do PIB. 7 Os dados orçamentais constantes do Programa para 2006 foram alterados a fim de incluir as despesas de 0,9% do PIB ligadas à anulação pelo Estado da dívida da companhia de caminhos-de-ferro no âmbito de um projecto de alta velocidade, anunciada no Programa de Estabilidade e aprovada com a última alteração da Lei orçamental de 2007. Fontes: Programa de Estabilidade (PE); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão no Outono de 2006 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera: "Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego – balanço de um ano" de 12.12.2006 [COM(2006) 816].[3] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: "A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE" de 12.10.2006 [COM (2006) 574] e Comissão Europeia, Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (2006), "The long-term sustainability of public finances in the European Union", Economia Europeia n.º 4/2006.[4] "Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência", aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[6] Os quadros constantes do Programa de Estabilidade de 2006 não têm em conta o facto de as despesas públicas extraordinárias terem sido superiores (+ 0,9% do PIB) devido à anulação da dívida da companhia de caminhos-de-ferro, referida no texto do Programa. Estas despesas suplementares situam o objectivo de défice em 5,7% do PIB em 2006 (contra 4,8% nos quadros) e influenciam igualmente outros dados orçamentais.[7] De acordo com uma Decisão do Eurostat de 23 de Maio de 2005 (Comunicado de imprensa do Eurostat n.º 65/2005), segundo a qual a dívida da companhia de caminhos-de-ferro já fora registada no passivo do Estado, a decisão do Governo não tem impacto na dívida.[8] Falta, em especial, uma repartição do orçamento coerente com os objectivos em matéria de défice relativos ao período de 2008-2011.


Avis juridique important

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31966H0484

66/484/CEE: Recomendação da Comissão aos Estados- membros, de 18 de Julho de 1966, relativa ao desenvolvimento da orientação profissional

Jornal Oficial nº 154 de 24/08/1966 p. 2815 - 2819 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0066  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0066

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1966 aos Estados-membros relativa ao desenvolvimento da orientação profissional (66/484/CEE)  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS A colaboração que já foi instaurada por iniciativa da Comissão da Comunidade Económica Europeia em matéria de orientação profissional e de colocação de trabalhadores entre as administrações interessadas dos Estados-membros, permitiu, nomeadamente, pôr em marcha um programa de investigações de interesse comum nesta matéria. Entre os primeiros trabalhos realizados, figura uma análise monográfica e comparada de serviços e de actividades de orientação profissional. Por outro lado, nela se sublinha a importância crescente em cada um dos Estados-membros. De igual modo, põe em relevo a necessidade de favorecer o desenvolvimento das actividades e dos meios de orientação profissional, tanto ao nível nacional como comunitário. 1. Passados alguns anos, a função de orientação profissional, orienta-se para o desenvolvimento no âmbito das políticas nacionais relativas à educação, à formação profissional e ao emprego de mão-de-obra. A evolução demográfica, a expansão das economias, o desenvolvimento contínuo do progresso técnico e do progresso social alteraram profundamente a repartição de trabalhadores, bem como a natureza e o nível das suas qualificações profissionais ; de igual modo, os poderes públicos as organizações privadas têm sido conduzidas a reforçar as actividades de orientação (1), tendo em conta as novas formas de educação, a fim de facilitar a preparação e a adaptação profissionais dos trabalhadores ao longo da sua carreira. Cada vez mais, a orientação é considerada como uma instituição de carácter educativo, social e económico que responde aos interesses do indivíduo desejoso de exercer uma actividade de acordo com os seus gostos e capacidades, mas também às exigências do mercado de emprego considerado no seu conjunto. A acção de orientação favorece uma melhor e livre escolha da profissão e, por outro lado, as modificações ulteriores consideradas necessárias pelas circunstâncias económicas, técnicas e sociais ; encontra uma justificação mais forte no facto de que uma mobilidade profissional e geográfica acrescida tende a impor-se como um dos factores futuros indispensáveis do equilíbrio geral de emprego. 2. Todavia, apesar dos notáveis progressos que foram obtidos no decurso da última década, as finalidades fundamentais da orientação profissional não estão ainda senão parcialmente atingidas, e numa medida que varia sensivelmente segundo os países. O progresso que foi registado não cobre por toda a parte as necessidades reais de orientação, muito espcialmente no que respeita, por um lado, às categorias de pessoas que, em resultado de uma deficiência física, intelectual ou psicológica, encontram particulares dificuldades no âmbito da sua formação ou da sua adaptação profissional, da sua colocação ou da sua reclassificação, e por outro, as populações das regiões rurais e, de uma maneira geral, as pessoas que têm problemas de reorientação, de aperfeiçoamento ou de promoção a resolver, incluindo aí os trabalhadores migrantes. É necessário assegurar, de maneira sistemática, um aprofundado exame dos casos difíceis de orientação e colocação, com a finalidade de oferecer aos interessados qualquer ajuda susceptível de ser por eles recebida tendo em conta a sua situação e os seus problemas especiais. Por outro lado, é preciso ter em conta o facto de os beneficiários dos serviços de orientação profissional pertencerem, em elevada proporção, aos meios urbanos (grandes centros e arredores), na sequência da implantação desses serviços, de maneira que as pessoas que não tendo podido ainda aproveitar-se disso, residem principalmente nas regiões rurais e pertencem, maioritariamente, à população agrícola. De igual modo, na maior parte dos Estados-membros, a esfera de actividade dos centros de orientação profissional aparece, no momento actual, bastante limitada.  (1) Este termo, entendido neste contexto no seu duplo sentido, engloba as informações e os conselhos nos domínios escolar e profissional  Este facto capital indica o tipo de aperfeiçoamentos a introduzir nas estruturas dos serviços de orientação que importa reforçar, muito especialmente nas regiões rurais. Uma tal necessidade aparece com tanta mais evidência, quanto mais têm lugar, precisamente, importantes movimentos de população e quanto mais são chamados a encaminhar-se da agricultura e das regiões rurais para as actividades de indústria e dos serviços exercidos nos centros urbanos ou nas localidades semi-rurais, semi-urbanas. Importa, portanto, evitar que os adolescentes e os adultos que sentem a maior necessidade da orientação no momento em que se devem preparar para mudar de actividade, se encontrem desprovidos de informação e de conselho e, a maior parte das vezes, limitados a exercer num novo meio um emprego não qualificado ou mal adaptado às suas possibilidades. 3. A colaboração dos Estados-membros em matéria de orientação profissional apresenta um interesse tanto mais vivo, quanto a oportunidade é geralmente sentida, embora a níveis diferentes, de melhorar a organização e o funcionamento dos serviços de orientação. Por outro lado, como os problemas de aperfeicoamento e de extensão das actividades de orientação que continuam a colocar-se nos países incluem muitos aspectos semelhantes, os seis Estados têm interesse em confrontar as respectivas experiências nacionais para tirar conclusões gerais. Preocupações convergentes têm já sido manifestadas nas diversas organizações internacionais e nos respectivos Estados-membros ; a sua importância traduz-se, a nível internacional, pelos contactos e pela adopção de certas medidas. Para lá da recomendação nº 87 da Organização Internacional do Trabalho, Genebra, de Julho de 1949, é necessário recordar, nomeadamente : a Carta Social Europeia, Turim, Outubro de 1961 ; a Recomendação nº 56 da Conferência Internacional de Instrução Pública, Genebra, Julho de 1963 ; a Recomendação do Conselho da Organização de Cooperação e de Desevnolvimento Económicos sobre a política de mão-de-obra, instrumento do crescimento económico, Paris, Maio de 1964 ; a Recomendação nº 122, da Organização Internacional do Trabalho, relativa à política de emprego, Genebra, Junho de 1964. 4. Por força das considerações precedentes, a Comissão da Comunidade Económica Europeia aprovou a presente recomendação, apoiando-se nas disposições do Tratado de Roma que têm uma relação directa com a orientação profissional e o emprego dos trabalhadores, e em especial sobre as seguintes : artigo 128º, bem como os princípios gerais estabelecidos na aplicação daquele artigo para a execução de uma política comum de formação profissional, terceiro princípio, Decisão do Conselho de 2 Abril de 1963 ; por outro lado, o artigo 117º, que afirma a necessidade de melhorar as condições de vida e de trabalho da mão-de-obra, e o artigo 118º, que atribui à Comissão a missão de promover uma estreita colaboração no domínio social, nomeadamente em matérias relativas ao emprego..., à formação e ao aperfeiçoamento profissionais ; finalmente, todas as outras disposições do Tratado cuja aplicação pressupõe, entre outras, uma acção de orientação dos trabalhadores, especialmente as que se refiram aos aspectos sociais da política agrícola comum. O artigo 39º determina, entre outros objectivos desta política, a realização de uma ocupação óptima da mão-de-obra. A Comissão da CEE recolheu o parecer do Comité Económico e Social (1) e do Parlamento Europeu (2) que foram acolhidas favoravelmente e aprova a presente recomendação.   RECOMENDAÇÃO Por estas razões, a Comissão da Comunidade Económica Europeia, em conformidade com as disposições do Tratado que institui esta Comunidade, nomeadamente o seu artigo 155º, e da Decisão do Conselho de 2 de Abril de 1963, e depois de ter consultado o Comité Económico e Social e o Parlamento Europeu, recomenda aos Estados-membros:  1.  Que favoreçam o desenvolvimento das actividades de orientação pofissional dos jovens e dos adultos:  a)  O desenvolvimento de serviços públicos e gratuitos de orientação profissional - em cooperação, se necessário, com os serviços de orientação profissional privados e sem fim lucrativo - será prosseguido a fim de que esses serviços sejam, tão rapidamente quanto possível, postos à disposição do conjunto das pessoas interessadas. É necessário aumentar o número de jovens e de adultos que beneficiem em cada ano de orientação profissional até ao limite do número de pessoas susceptíveis de dela tirarem proveito. Este aumento deve ter em conta as necessidades das categorias da população interessada, nomeadamente de regiões rurais e das populações emigradas, bem como as necessidades das pessoas que, por qualquer motivo, devam readaptar-se ou reeducar-se e aspirem a uma promoção, incluíndo os deficientes. Para  (1) Parecer adoptado por unanimidade em 23 de Fevereiro de 1966 no decurso da 52a sessão plenária (JO nº 70 de 20.4.1966, p. 1047/66). (2) Resolução adoptada em 11 de Março de 1966 no decurso da sessão constitutiva do ano 1966 (JO nº 53 de 24.3.1966, p. 779/66).  apreciação destas necessidades e para o eventual estabelecimento de uma ordem de prioridades das actividades de orientação, os serviços de orientação de jovens e de adultos de cada um dos Estados efectuarão na mesma data, todos os triénios, um exame global da situação com as autoridades e os serviços interessados. Tendo em conta os resultados deste exame, cada Estado-membro publicará o programa das actividades de orientação profissional. A eventual extensão deste programa apoiar-se-á, entre outras, na avaliação do conjunto dos potenciais beneficiários repartido por idades e por regiões, e sobre a possibilidade de aumentar os meios disponíveis, Por outro lado, o balanço anual das actividades de orientação profissional deve fazer ressaltar, entre outros elementos, os progressos realizados e a proporção dos beneficiários efectivos em relação ao total acima previsto, de modo a obter dados de base para o estabelecimento, pelos Estados-membros, de perspectivas de desenvolvimento de serviços de orientação e para a correspondente determinação dos necessários meios financeiros, técnicos e de pessoal.  b)  Paralelamente, devem ser tentados melhoramentos de ordem qualitativa, nomeadamente no que respeita aos seguintes pontos:  - às informações e à documentação sobre a função, a estrutura, o conteúdo, às possibilidades de ganho, ao estado actual e previsional das diferentes profissões, sobre o direito do trabalho e o direito social em vigor nos Estados-membros, sobre a evolução do mercado de emprego por ramo de actividade, profissão e região, bem como sobre as vias e os meios de formação e de aperfeiçoamento profissionais,  - aos conhecimentos específicos sobre as aptidões ou sobre as capacidades exigidas para o exercício das diferentes profissões, tendo em conta, em especial, as suas transformações actuais e previsíveis a nível económico, técnico e social,  - aos métodos de orientação e aconselhamento profissional, tentando aproveitar o conjunto de contribuições de especialistas, nomeadamente de educadores, psicólogos, sociólogos, médicos e representantes das organizações profissonais e dos serviços de colocação,  - à forma e aos meios adequados de difusão de informações e de documentação em favor dos indivíduos, de certos grupos de população e do público em geral sobre os factos, as perspectivas e as possibilidades de orientação.  As investigações sobre estes diferentes pontos, devem ser regularmente efectuadas a fim de ter em conta as exigências da evolução e conduzir a conclusões concretas e profissionais. Estas investigações e os seus resultados devem ser comunicados o mais rapidamente possível aos serviços de orientação profissional. Estes esforçar-se-ão por aproveitar a sistematização destes dados documentais adaptando a sua difusão às diferentes categorias de pessoas a informar (publicações, exposições, cinema, rádio, televisão, concurso pedagógico e técnico, nomeadamente nas escolas e nas organizações pofissionais e sociais). De entre estes diferentes dados, será dada uma especial atenção às estimativas previsionais de emprego com a finalidade de esclarecer o mais possível a acção de orientação profissional;   2. Que adaptem as estruturas dos serviços de reorientação profissional e seus meios de acção às exigências da população:   a)  Estruturas As estruturas dos serviços de orientação profissional devem ser adaptadas de maneira a:  - corrigir uma eventual distribuição geográfica desigual dos serviços de orientação em função das necessidades reais das populações, necessidades que são avaliadas nas diferentes regiões e, nomeadamente, nas regiões rurais,  - reforçar na medida necessária, a organização geral dos serviços de orientação profissional,  - agir de modo a que os serviços de orientação venham ao encontro dos beneficiários e lhes facilitem quaisquer contactos úteis, mesmo nas pequenas aglomerações rurais, com o auxílio nomeadamente de serviços itinerantes e de horários de trabalho ordenados para que todos os interessados, designadamente os pais, possam recorrer a estes serviços,  - facilitar a cooperação a níveis diferentes entre as administrações e os serviços competentes em matéria de orientação profissional.    b)  Meios Para realizar a extensão necessária das actividades de orientação profissional, deve ser assegurado um funcionamento adequado dos meios técnicos e administrativos a pôr em prática,. muito especialmente no que respeita ao pessoal encarregado destas actividades. Este problema será analisado, nomeadamente, sob os seguintes aspectos:  - organizar o recrutamento do pessoal de modo a permitir o crescimento dos efectivos e melhorar as suas qualificações em função de reais necessidades de orientação,  - proporcionar àquele pessoal um estatuto capaz de garantir a sua estabilidade,   - melhorar os métodos de formação e de aperfeiçoamento das diferentes categorias de agentes nomeados para a orientação profissional ; dar a este esforço educativo um carácter regular e sistemático ; ter em conta, entre outros elementos, problemas de orientação das populações rurais.   3.  Que assegurem uma maior continuidade da acção de orientação, uma estreita ligação com os serviços de colocação e o reforço da coordenação geral das actividades de orientação.  a) O crescimento dos meios técnicos e de pessoal deve favorecer, entre outros factores, a transformação geral de orientação profissional num processo mais complexo e contínuo. Este processo facilitará as sucessivas passagens que marcam os períodos transitórios, muitas vezes bastante críticos, entre a escolaridade, a formação profissional, o exercício de determinada profissão, bem como as mudanças de actividade que implicam uma reeducação ou uma adaptação profissional. A fim de preparar essas transições, importa assegurar a possibilidade de renovar as acções de informação e de aconselhamento cada vez que circunstâncias gerais ou uma situação individual requeiram um novo exame de problema de orientação do jovem ou do adulto.  b) Convirá, para além disso, assegurar uma ligação contínua entre os serviços interessados, nomeadamente aqueles que têm nas suas atribuições a educação geral e a formação profissional, a orientação escolar e profissional dos jovens e dos adultos, os serviços de conselheiros agrícolas, encarregados mais especificamente dos problemas sócio-económicos e os serviços que assegurem a colocação e o emprego. Esta ligação traduzir-se-á, a nível geral, na troca de informações sobre os trabalhos conduzidos por esses diferentes serviços e, a nível individual, pela comunicação, com o acordo das pessoas interessadas e no limite previsto pelas regulamentações nacionais, das conclusões práticas dos exames a que se submeteram.  Para reforçar esta colaboração, importa reduzir os óbices relativos, nomeadamente, à fragmentação dos serviços, à diferença de métodos utilizados e à ausência de uma linguagem comum dos diferentes conselheiros de orientação escolar e profissional. De modo geral, deve ser assegurada uma coordenação das actividades de orientação profissional entre todos os serviços em causa e vários níveis : nacional, regional e local, de forma a traduzir em factos uma melhor conjugação dos esforços das diferentes administrações competentes nesta matéria, bem como das organizações e dos meios interessados,  4.  Que reforcem a colaboração comunitária: O reforço desta colaboração deve ser assegurado na perspectiva de evolução económica e social dos seis Estados-membros da Comunidade, o que torna mais necessária a acção de orientação profissional, à medida que desaparecem os obstáculos à liberdade dos movimentos de mão-de-obra entre os Estados. Para facilitar a compreensão mútua dos serviços nacionais de orientação profissional, e para estimular os esforços de aperfeiçoamento do conjunto dos serviços de orientação na Comunidade, importa muito especialmente desenvolver a troca regular de informações e experiências entre os Estados-membros - nomeadamente das experiências-piloto que conduzam a um exame em comum dos resultados - bem como das iniciativas comuns a favor da mão-de-obra que se desloque entre as regiões de emigração e de imigração da Comunidade. No âmbito dessa troca será, nomeadamente, estabelecido e difundido cada ano um relatório de síntese relativo às actividades de orientação profissional e relativo ao progresso e às experiências realizadas neste domínio no decurso do ano anterior. Os serviços da Comissão organizarão este relatório de síntese com base nas informações que lhes serão comunicadas pelos serviços dos Estados-membros. Em conclusão, a Comissão recomenda aos Estados-membros:  - que tomem todas as medidas adequadas à realização dos objectivos supra indicados,  - que assegurem uma larga difusão da presente recomendação junto de todos os serviços, organizações e meios interessados,  - que informem regularmente quais as medidas que tomaram no domínio da presente recomendação, bem como a sua aplicação e as dificuldades eventualmente encontradas.  Feito em Bruxelas em 18 de Julho de 1966. Pela Comissão O Presidente Walter HALLSTEIN


title: Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n° 3 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997 relativo ao Programa de Estabilidade actualizado da Finlândia para 2001-2004

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title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2013 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Polónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia para 2012-2016

text:
               30.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/63

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 9 de julho de 2013
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Polónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia para 2012-2016
   2013/C 217/16
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançamento de uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa coordenação reforçada das políticas económicas, desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas nacionais económicas e de emprego

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros acordaram num Pacto para o Crescimento e o Emprego, que proporciona um quadro coerente de ação ao nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e medidas possíveis. Decidiram das medidas a tomar ao nível dos Estados Membros, nomeadamente comprometendo se expressamente a cumprir os objetivos da estratégia Europa 2020 e a aplicar as recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 10 de julho de 2012, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2012 da Polónia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência da Polónia para 2012-2015.

               (5)

               Em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento que marca o início do Semestre Europeu de 2013 para a coordenação da política económica. Na mesma data, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos (4), adotou o relatório sobre o mecanismo de alerta no qual a Polónia não foi identificada como um dos Estados-Membros que deveria ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e, em 7 de fevereiro de 2013, adotou uma resolução sobre o emprego e os aspectos sociais na Análise Anual do Crescimento para 2013 e uma resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2013.

               (7)

               Em 14 de março de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades com vista a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

               (8)

               Em 30 de abril de 2013, a Polónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2013 e o seu Programa de Convergência que abrange o período de 2013-2016. A fim de ter em conta as suas interligações, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

               (9)

               A Polónia realizou esforços consideráveis de consolidação no período de 2011-2012, em consonância com a recomendação do Conselho. No entanto, tendo em conta a deterioração da situação económica mundial, o prazo para corrigir a situação de défice excessivo não foi respeitado, sendo necessário mais tempo para o corrigir. De acordo com a análise do Programa de Convergência, realizada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais constantes do programa é otimista. Em especial, prevê que o consumo e o investimento privados aumentem de forma mais acentuada do que o esperado nas previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, provocando um aumento da taxa de crescimento global em 2013 (1,5 % contra 1,1 %). O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Convergência é reduzir o défice para 3,5 % do PIB até 2013 [um ano após o prazo original de 2012 previsto no quadro do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE)] e atingir o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) até 2016. No entanto, o Programa de Convergência prevê a redução do défice nominal abaixo de 3 % do PIB apenas em 2015. Tendo em conta a previsão de crescimento demasiado otimista e as projeções de receitas do Programa de Convergência, o Conselho considera que o esforço orçamental previsto pelas autoridades não é compatível com uma correção efetiva do défice excessivo até 2013, a não ser que sejam tomadas medidas adicionais significativas para intensificar os esforços deste ano. O Programa de Convergência baseia-se num cenário otimista e não está suficientemente suportado por medidas pormenorizadas para assegurar de forma credível a correção do défice até 2014. Por conseguinte, são necessários esforços suplementares com base em medidas pormenorizadas para 2013 e 2014.
               As autoridades não aproveitaram plenamente o ambiente de crescimento anterior à crise para reformar a estrutura da despesa pública e dar prioridade às rubricas geradoras de crescimento. O Programa de Convergência confirma o anterior OMP de -1 % do PIB, que reflete os objetivos do Pacto. Com base no défice estrutural (recalculado), o OMP não deverá ser atingido até 2016, tal como previsto no Programa de Convergência, dado que o progresso anual previsto na direção do OMP de 0,3 % do PIB (em termos estruturais) em 2015 e 0,7 % do PIB em 2016 não é suficiente. A taxa de crescimento da despesa pública, tendo em conta as medidas discricionárias do lado da receita, está de acordo com o valor de referência do Pacto de Estabilidade e Crescimento durante todo o período de programação. Nos últimos anos do programa, também podem ser necessários esforços adicionais e alterações na composição do ajustamento, na medida em que o progresso em direção ao OMP depende fundamentalmente de cortes significativos na despesa com investimento público e não está suficientemente suportado por medidas pormenorizadas. As projeções apontam para que a dívida pública da Polónia se mantenha abaixo dos 60 % do PIB durante o período de programação. As autoridades nacionais preveem que, em geral, esta se mantenha constante, ligeiramente acima de 55,5 % do PIB até 2014/2015 (vindo a diminuir em 2016), ao passo que a Comissão, tendo em conta os eventuais riscos associados aos planos de consolidação e às medidas de redução da dívida, prevê um aumento para cerca de 59 % do PIB em 2014. O cumprimento das obrigações fiscais continua a ser uma questão fundamental no contexto da luta contra a evasão fiscal, que exige igualmente a redução dos encargos administrativos para os contribuintes e a melhoria da eficiência da administração fiscal. Para garantir o êxito da estratégia de consolidação orçamental, é importante que esta seja apoiada por reformas estruturais globais.

               (10)

               A baixa percentagem das despesas que estimulam o crescimento (educação, investigação e inovação) e a diminuição do investimento público prejudicam as perspetivas de crescimento a longo prazo. O setor da saúde na Polónia está confrontado com limitações no acesso aos cuidados e uma fraca eficiência em termos de custos, embora se preveja que as despesas com cuidados de saúde venham a aumentar consideravelmente a médio e longo prazo devido ao envelhecimento da população o que aumentará a pressão sobre as finanças públicas. O sistema poderia ser melhorado mediante o reforço dos cuidados primários e dos sistemas de orientação, explorando os ganhos potenciais de eficiência em termos de custos na prestação de cuidados hospitalares.

               (11)

               O Governo ainda não aplicou uma regra para as despesas permanentes que seja coerente com o Sistema Europeu de Contas (SEC). Além disso, no que respeita ao planeamento a médio prazo e à melhoria da coordenação entre os diferentes níveis da administração no quadro do processo orçamental, os progressos registados pela Polónia foram muito limitados.

               (12)

               O desemprego dos jovens está a aumentar, nomeadamente pela falta de adequação entre os resultados do ensino e as necessidades do mercado de trabalho. Embora as reformas aplicadas nos sistemas de ensino visem fazer face ao desfasamento entre os empregos e as competências, continua a ser necessário aumentar a disponibilidade de estágios e formação no local de trabalho, a fim de reforçar a cooperação entre os estabelecimentos de ensino e os empregadores e melhorar a qualidade do ensino. A criação de uma «Garantia para a Juventude», baseada nos esforços atuais, contribuiria para apoiar a entrada dos jovens no mercado de trabalho. A percentagem de adultos que participam na aprendizagem ao longo da vida continua a ser muito baixa e aguarda-se pela adoção da estratégia de aprendizagem ao longo da vida.

               (13)

               No que diz respeito ao pré-escolar, os esforços do Governo têm-se concentrado na execução do «Programa Infância». Em consequência, o número de creches quase duplicou nos últimos dois anos, embora, em termos relativos, continue a ser baixo e não satisfaça a procura. A Polónia só tomou algumas medidas de efeito diminuto para resolver o problema da utilização extensiva do emprego temporário. O país é o terceiro na União com a maior percentagem de trabalhadores com contratos a prazo involuntários, em especial no grupo etário dos 15 aos 24 anos. Embora se argumente que os contratos de trabalho a prazo são um instrumento para os desempregados entrarem no mercado de trabalho, com vista a conseguirem, posteriormente, contratos indeterminados, esta não parece ser a situação da maioria dos trabalhadores polacos. Em vez disso, a utilização generalizada destes contratos parece ter um impacto negativo na qualidade do capital humano e na produtividade, dado que os trabalhadores temporários tendem a ter menos acesso à formação profissional. O facto de a penalização salarial ser relativamente elevada nos contratos a prazo contribui para uma das maiores taxas de trabalhadores que vivem abaixo do limiar de pobreza na União. Além disso, o recurso a contratos temporários renováveis com uma redução significativa dos direitos de proteção social está generalizado. De acordo com o relatório governamental «Juventude 2011», mais de 50 % dos jovens trabalhadores estão empregados ao abrigo deste tipo de contratos.

               (14)

               A Polónia apresenta baixas taxas de emprego dos trabalhadores mais idosos. Embora as possibilidades de reforma antecipada tenham sido significativamente reduzidas e o sistema de pensões tenha sido objeto de uma reforma geral, continua a existir um regime especial de pensões para os mineiros. Além disso, o sistema de segurança social dos agricultores (KRUS) cria incentivos para a permanência dos pequenos agricultores no setor agrícola, sobretudo porque os rendimentos dos agricultores individuais não são corretamente registados no sistema. Esta situação resulta em desemprego oculto nas áreas rurais, o que prejudica o aumento da produtividade e afeta a mobilidade da mão de obra a nível regional e setorial.

               (15)

               A Polónia conta-se entre os Estados-Membros com o mais baixo nível de despesas em I&D e apresenta um dos piores desempenhos nos indicadores mais amplos de inovação. Em 2011, o rácio global da despesa em I&D sobre o PIB da Polónia foi de 0,77 %, um dos mais baixos da União. Em especial, a despesa privada em I&D é baixa (0,2 % do PIB em 2011). As empresas polacas têm estado fortemente dependentes da absorção de tecnologia, ou seja, da aplicação de tecnologias já existentes através de investimento em capital fixo. Embora esta situação tenha sido bem-sucedida na obtenção de ganhos de produtividade e para o crescimento económico, a Polónia necessita agora de uma transição para um modelo mais baseado na inovação endógena. As reformas dos sistemas científicos e de ensino superior deram início a um importante processo de reestruturação conducente à cooperação entre a ciência e a indústria. Não é ainda possível proceder à avaliação destas reformas. É necessária uma abordagem mais holística para congregar os esforços nos domínios da investigação, da inovação e da política industrial e garantir a existência dos instrumentos necessários para apoiar todo o ciclo de inovação.

               (16)

               Existe ainda um grande potencial de melhoria da eficiência energética em todos os setores da economia polaca, nomeadamente através do isolamento dos edifícios, e esses ganhos poderão estimular o crescimento. A rede elétrica nacional ainda está congestionada, mas os planos que visam criar uma maior capacidade de interligação com os mercados vizinhos estão a avançar. A concorrência no mercado do gás continua a ser afetada por uma série de fatores, nomeadamente a eliminação progressiva dos preços regulados ainda estar por concluir, o operador histórico deter uma quota de cerca de 97 % dos mercados retalhista e grossista e 90 % das importações de gás natural serem provenientes da Rússia.

               (17)

               Apesar de alguns progressos, o subdesenvolvimento da infraestrutura de transportes continua a ser um dos grandes obstáculos ao crescimento. Os grandes projetos de infraestruturas rodoviárias avançaram, mas os projetos de investimento no transporte ferroviário continuam em grande medida atrasados. A infraestrutura ferroviária degradada exige investimentos cada vez mais vultuosos, dado que só 36 % dos cerca de 20 000 km de linhas de caminho de ferro em funcionamento se encontram em bom estado técnico. Apesar dos esforços recentes, a Polónia ainda está consideravelmente atrasada relativamente aos outros Estados-Membros no aproveitamento do potencial de crescimento das tecnologias da informação e da comunicação (TIC). A cobertura de banda larga fixa é uma das mais baixas da União, quer a nível nacional quer nas zonas rurais. O investimento nas redes de abastecimento de água continua a ser insuficiente.

               (18)

               A administração pública da Polónia tem um desempenho inferior ao da média da UE. Entre os principais problemas contam-se a transparência, a complexidade do sistema fiscal e os custos de conformidade, o aumento da duração média dos processos civis e comerciais, bem como a morosidade dos processos de insolvência e as baixas taxas de recuperação. A utilização da administração pública eletrónica continua a ser inferior à média da UE. A Polónia deu início a uma reforma destinada a facilitar o acesso às profissões regulamentadas, que está atrasada relativamente ao calendário inicialmente anunciado.

               (19)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Polónia. Avaliou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. Tomou em consideração, não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Polónia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União pelo seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 7, infra.

               (20)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência e o seu parecer (5) está refletido, em especial, na recomendação 1, infra,

         RECOMENDA que, no período 2013-2014, a Polónia atue no sentido de:

               1.

               Reforçar e executar a estratégia orçamental para o ano de 2013 e seguintes, suportada por medidas suficientemente especificadas para 2013 e 2014, de modo a assegurar uma correção atempada do défice excessivo até 2014 de forma sustentável e atingir o esforço orçamental especificado nas recomendações do Conselho no âmbito do PDE. A correção duradoura dos desequilíbrios orçamentais exige uma aplicação credível de reformas estruturais ambiciosas, que deverá aumentar a capacidade de ajustamento e reforçar o potencial de crescimento e de emprego. Uma vez corrigida a situação de défice excessivo, prosseguir o esforço de ajustamento estrutural que lhe permita atingir o OMP até 2016. Com vista a melhorar a qualidade das finanças públicas, minimizar os cortes nos investimentos geradores de crescimento e reavaliar as políticas de despesas, melhorando o direcionamento das políticas sociais e aumentando a eficácia e eficiência da despesa no setor da saúde. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, em especial, aumentando a eficiência da administração fiscal.

               2.

               Assegurar a adoção de uma regra para as despesas permanentes em 2013, em consonância com as regras do SEC. Tomar medidas para reforçar os mecanismos de coordenação orçamental anual e a médio prazo entre os diferentes níveis da administração pública.

               3.

               Intensificar os esforços para reduzir o desemprego dos jovens, por exemplo, através de uma «Garantia para a Juventude», nomeadamente aumentando a disponibilidade de estágios e formação no local de trabalho, reforçando a cooperação entre os estabelecimentos de ensino e os empregadores e melhorando a qualidade do ensino. Adotar a proposta de estratégia de aprendizagem ao longo da vida. Combater a pobreza entre os trabalhadores e a segmentação do mercado de trabalho, nomeadamente graças a uma melhor transição dos contratos a prazo para empregos efetivos e à diminuição do recurso excessivo a contratos temporários.

               4.

               Prosseguir os esforços no sentido de aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho, nomeadamente através do investimento em estruturas de acolhimento de crianças e de educação pré-escolar acessíveis e de qualidade, assegurando o financiamento estável e pessoal qualificado. Com vista a melhorar a mobilidade setorial da mão de obra, tomar medidas permanentes para reformar o KRUS. Eliminar progressivamente o sistema especial de pensões para os mineiros, tendo em vista a sua integração no regime geral. Apoiar a reforma geral do sistema de pensões com medidas de promoção da empregabilidade dos trabalhadores mais idosos, a fim de aumentar a idade de saída do mercado de trabalho.

               5.

               Tomar medidas adicionais para garantir um enquadramento empresarial propício à inovação, reforçando os elos entre a investigação, a inovação e a política industrial, através de um maior desenvolvimento de instrumentos renováveis e incentivos fiscais e de uma melhor orientação dos instrumentos existentes para as diferentes fases do ciclo de inovação.

               6.

               Renovar e alargar a capacidade de geração de energia e melhorar a eficiência em toda a cadeia energética. Acelerar e alargar o desenvolvimento da rede elétrica, incluindo as interligações transfronteiriças, e eliminar os obstáculos ao comércio transfronteiriço de eletricidade. Reforçar a concorrência no setor do gás, eliminando gradualmente os preços regulamentados. Reforçar o papel e os recursos da entidade reguladora do mercado dos transportes ferroviários e assegurar sem mais demoras a realização efetiva dos projetos de investimento no setor ferroviário. Acelerar os esforços para aumentar a cobertura de banda larga. Melhorar a gestão dos resíduos e da água.

               7.

               Tomar novas medidas destinadas a melhorar o enquadramento empresarial, simplificando a execução dos contratos e as condições de obtenção das licenças de construção, bem como reduzindo o custo do cumprimento das obrigações fiscais. Adotar e aplicar a planeada liberalização do acesso aos serviços profissionais.

      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Mantida, para 2013, pela Decisão 2013/208/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 118 de 30.4.2013, p. 21).

      (3)  JO C 219 de 24.7.2012, p. 65.

      (4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (5)  Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 4 de fevreiro de 2013 , ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Central Bank of Cyprus (BCE/2013/3)

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 4 de fevreiro de 2013
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Central Bank of Cyprus
   (BCE/2013/3)
   2013/C 37/01
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 27.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do atual auditor externo do Central Bank of Cyprus cessará com a revisão das contas do exercício de 2012. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2013.

               (3)

               O Central Bank of Cyprus procedeu à seleção da KPMG Limited como seu auditor externo para os exercícios de 20013 a 2017,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da sociedade KPMG Limited para o cargo de auditor externo do Central Bank of Cyprus relativamente aos exercícios de 2013 a 2017.

      Feito em Frankfurt am Main, em 4 de fevereiro de 2013.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI