title: Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020 relativa ao Programa Nacional de Reformas da França para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para 2020 2020/C 282/10

text:
               26.8.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/62

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 20 de julho de 2020
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da França para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para 2020
      (2020/C 282/10)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou a França como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Nessa mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.

                  (2)

                  O relatório de 2020 relativo à França foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela França em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 (3) («recomendações específicas por país de 2019»), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela França na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da Estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 26 de fevereiro de 2020. A análise da Comissão levou-a a concluir que a França regista desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, esses desequilíbrios prendem-se com a elevada dívida pública e a fraca dinâmica em termos de competitividade, num contexto de baixo crescimento da produtividade, o que tem repercussões a nível transfronteiras.

                  (3)

                  Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, que afeta os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego e os rendimentos dos cidadãos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação em que apelava à adoção de uma resposta económica coordenada à crise, que associasse todos os intervenientes a nível nacional e da União.

                  (4)

                  Vários Estados-Membros declararam o estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência deverão ser estritamente proporcionadas, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Deverão ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

                  (5)

                  Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula de derrogação geral, como enunciada no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (4), facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação de 20 de março de 2020, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica que se prevê venha a resultar da pandemia COVID-19, estavam reunidas as condições para a ativação da cláusula de derrogação geral, e solicitou ao Conselho que aprovasse esta conclusão. Em 23 de março de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. Concordaram que a grave recessão económica exige uma resposta determinada, ambiciosa e coordenada. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

                  (6)

                  É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia COVID-19, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas da pandemia através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deverá tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União deverão unir esforços para preparar as medidas necessárias para proporcionar um regresso ao funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como ao crescimento sustentável, integrando nomeadamente a transição para a economia verde e a transformação digital, e colhendo os ensinamentos da crise.

                  (7)

                  A crise da COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado interno para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de mercadorias, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado interno deverão ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde. A melhoria das estratégias de aquisição, a diversificação das cadeias de abastecimento e as reservas estratégicas de bens essenciais são alguns dos aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

                  (8)

                  O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes através dos Regulamentos (UE) 2020/460 (5) e (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e racionalizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100% a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A França é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados.

                  (9)

                  As consequências socioeconómicas da pandemia COVID-19 irão provavelmente repartir-se de forma desigual entre as regiões em virtude das suas diferentes estruturas de especialização, em especial nas regiões fortemente dependentes do turismo — como as regiões ultraperiféricas — e, de modo mais geral, dependentes de atividades que envolvem contacto presencial com os consumidores. Isto implica um risco substancial de agravamento das disparidades regionais e territoriais em França, acentuando a tendência já observada para o aumento progressivo das disparidades entre a região da capital, as grandes cidades e o resto do país, entre as zonas urbanas e rurais e entre a metrópole e as regiões ultraperiféricas. Combinada com o risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

                  (10)

                  A França apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2020 em 7 de maio de 2020 e o seu Programa de Estabilidade para 2020 em 30 de abril de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

                  (11)

                  A França encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra transitória relativa à dívida. Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou à França que assegurasse que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (7) não excedesse 1,4% em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6% do produto interno bruto (PIB). A avaliação geral da Comissão confirma a existência de um desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento recomendada rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2019, bem como em 2018 e 2019, considerados em conjunto. Trata-se de um fator pertinente no relatório da Comissão elaborado em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, que avalia o cumprimento, por parte da França, do critério da dívida em 2019.

                  (12)

                  No seu Programa de Estabilidade para 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um défice de 3,0% do PIB em 2019 para um défice de 9,0% do PIB em 2020. Após ter-se estabilizado em 98,1% do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 115,2% em 2020 de acordo com o Programa de Estabilidade para 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas por uma elevada incerteza em razão da pandemia COVID-19.

                  (13)

                  Em resposta à pandemia COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a França adotou medidas orçamentais atempadas para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 1,9% do PIB. As medidas incluem o financiamento do regime de tempo de trabalho reduzido (1,1% do PIB); despesas adicionais (0,4% do PIB) para reforçar os serviços de saúde, as prestações de seguro de saúde e a remuneração dos profissionais de saúde; e a criação de um fundo de solidariedade (0,3% do PIB), a fim de prestar apoio direto às pequenas e microempresas, bem como aos trabalhadores por conta própria. Além disso, a França anunciou medidas que, sem terem um impacto orçamental direto, contribuirão para prestar apoio à liquidez das empresas, num montante equivalente a 17% do PIB, segundo as estimativas do Programa de Estabilidade para 2020. Essas medidas incluem diferimentos de impostos e das contribuições para a segurança social por parte das empresas; reembolso acelerado dos créditos fiscais e do IVA; criação de uma reserva específica para efeitos de apoio direto a empresas estratégicas através do investimento em capitais próprios (3,1% do PIB) e garantias de empréstimos (13,9% do PIB). De modo geral, as medidas tomadas pela França são consentâneas com as orientações estabelecidas na comunicação da Comissão de 13 de março de 2020. A plena aplicação das medidas de emergência e das medidas orçamentais de apoio, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, quando as condições económicas o permitirem, contribuirá para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

                  (14)

                  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas em França atinja -9,9% do PIB em 2020 e -4,0% do PIB em 2021. O rácio da dívida pública deverá ascender a 116,5% do PIB em 2020 e a 111,9% em 2021.

                  (15)

                  Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, relativamente à França, pelo incumprimento da regra relativa à dívida em 2019 e por se prever que o limiar de 3% do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise da Comissão sugere que os critérios do défice e da dívida, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.o 1467/97, não foram cumpridos.

                  (16)

                  O sistema de saúde francês é eficaz, pautando-se por bons resultados. No entanto, a crise da COVID-19 realçou o facto de o sistema não estar bem preparado para enfrentar pandemias. Entre essas insuficiências são de referir, designadamente: a) dificuldades em garantir a disponibilidade imediata de profissionais de saúde, de fornecimentos essenciais e de equipamento de proteção individual; e b) problemas estruturais latentes. No que se refere ao primeiro aspeto, a França mobilizou a sua reserva de equipamento e de pessoal médico e paramédico, incluindo estudantes de medicina, bem como médicos e enfermeiros reformados. A coordenação da resposta entre todos os segmentos do sistema de saúde continua a ser problemática. No que se refere ao segundo aspeto, tal resulta da falta de investimento em infraestruturas físicas e em recursos humanos, da adaptação limitada na organização dos serviços e da necessidade de uma melhor coordenação entre os intervenientes públicos e privados. Os problemas são agravados pela persistência de disparidades regionais. Por exemplo, apesar de a percentagem de médicos no ativo corresponder à média da União, cerca de 18% da população francesa vive em zonas onde o acesso a um médico de clínica geral é limitado. É necessário redobrar esforços de forma mais decisiva para digitalizar os serviços de saúde, pedra angular da estratégia do Governo para a transformação do sistema de saúde. A crise da COVID-19 tem vindo a revelar a importância que assume, numa pandemia, uma melhor utilização dos serviços de saúde em linha, em particular da telemedicina.

                  (17)

                  A crise da COVID-19 está a ter um impacto negativo nas condições sociais e no mercado de trabalho em França. Não obstante a adoção de medidas de atenuação, o desemprego deverá aumentar para 10,1% em 2020, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2020, antes de descer para 9,7% em 2021. Estas medidas incluem a alteração e a prorrogação do regime de tempo de trabalho reduzido, o alargamento temporário dos direitos das pessoas à procura de emprego, bem como medidas adotadas para apoiar as empresas e os trabalhadores e para garantir o funcionamento dos serviços públicos e do sistema de saúde. A persistência da segmentação do mercado de trabalho continua a ser fonte de preocupação. Em 2019, cerca de dois terços dos novos recrutamentos eram objeto de contratos de curta duração, com uma vigência inferior a um mês. A taxa de transição de contratos de curta duração para contratos de trabalho de duração indeterminada figura entre as mais baixas da União. A recente reforma do sistema de subsídios de desemprego (Unédic) visava reforçar a sustentabilidade financeira do sistema e combater a segmentação. No entanto, certas partes da reforma relativas às regras de indemnização foram suspensas devido à crise da COVID-19. Tendo em conta a deterioração da conjuntura, é importante assegurar que os subsídios de desemprego, bem como o apoio ativo ao emprego, sejam disponibilizados a todos os candidatos a emprego, independentemente do seu estatuto profissional anterior. A fim de resolver o problema da inadequação das competências e melhorar a resiliência do mercado de trabalho, há que prosseguir os esforços desenvolvidos para promover a reafetação da força de trabalho entre os setores. Antes da pandemia COVID-19, os empregadores referiram deparar-se com crescentes dificuldades para recrutarem candidatos adequados, o que aponta para a necessidade de promover a melhoria das competências e a requalificação profissional. Por exemplo, embora o setor das tecnologias da informação seja particularmente afetado pela escassez de competências, os licenciados neste domínio representam apenas 3,5% do número total de licenciados do ensino superior.

                  (18)

                  No contexto da crise da COVID-19, é particularmente importante assegurar o funcionamento das infraestruturas críticas e a livre circulação de mercadorias em todo o mercado único, bem como monitorizar e garantir o devido funcionamento das cadeias de abastecimento, em cooperação com os países vizinhos. Para o efeito, o levantamento das restrições à exportação de alguns produtos médicos, adotadas durante a crise da COVID-19, contribuirá para satisfazer as necessidades dos cidadãos em toda a União de forma coerente e num espírito de solidariedade, evitando o risco de escassez e de perturbações nas cadeias de abastecimento e, em última análise, lançará os alicerces para o êxito de uma estratégia de saída da crise da COVID-19 coordenada a nível da União.

                  (19)

                  A França adotou muitos regimes de apoio à liquidez das empresas, nomeadamente ao abrigo do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 (8). A aplicação eficaz e eficiente desses regimes é fundamental para garantir que as empresas, em especial as pequenas e médias empresas (PME), beneficiem dos mesmos. Aquando da conceção e aplicação destas medidas, importa ter em conta a resiliência do setor bancário.

                  (20)

                  Assistiu-se a uma melhoria do quadro empresarial global em França, mas o país deve prosseguir os esforços envidados no sentido de simplificar o seu regime fiscal e de reduzir os encargos administrativos para as empresas, em especial no intuito de apoiar uma recuperação económica eficaz a médio prazo. Por exemplo, segundo a avaliação da Comissão, confirmada pelos indicadores da OCDE, de 2018, sobre a regulamentação do mercado de produtos, não obstante os progressos registados e a adoção de várias medidas no setor terciário, subsistem mais restrições regulamentares em França do que noutros Estados-Membros, em especial no que diz respeito aos serviços às empresas, muitas vezes prestados no âmbito de profissões regulamentadas, e ao comércio retalhista. Dado tratar-se de um dos setores mais afetados, o setor terciário desempenhará um papel fundamental na saída da crise da COVID-19 e na posterior recuperação. A reformulação dos requisitos em matéria de acesso e exercício de atividades neste setor estimulará a inovação, a concorrência e a mobilidade profissional, tendo um impacto económico global positivo. A flexibilidade regulamentar poderá igualmente impulsionar uma retoma da atividade retalhista na sequência da pandemia COVID-19.

                  (21)

                  Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. Isto poderá ser alcançado no quadro das prioridades identificadas no Pacto Ecológico Europeu, em especial a respeito das iniciativas de transportes hipocarbónicos, energias renováveis e renovação de edifícios. Juntamente com a transformação digital da economia, tal poderá contribuir para produzir um estímulo a curto prazo a favor da recuperação e no médio prazo após a crise de COVID-19, para além de colocar a França numa trajetória neutra do ponto de vista climático e sustentável a longo prazo, promovendo ao mesmo tempo a liderança tecnológica. Os trabalhos preparatórios para as medidas de retoma poderão basear-se no plano nacional em matéria de energia e clima elaborado pela França, nos projetos de interesse comum e nos planos de desenvolvimento das infraestruturas. Novos investimentos em infraestruturas energéticas, incluindo em interligações elétricas, contribuirão para melhorar a integração do mercado interno da energia da União, introduzindo simultaneamente uma maior concorrência e facilitando a implantação das energias renováveis. A programação do Fundo para uma Transição Justa, que é objeto de uma proposta da Comissão, para o período 2021-2027 poderá ajudar a França a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2020 relativo à França. Isto permitirá à França tirar o melhor partido possível desse Fundo.

                  (22)

                  Durante o confinamento, a digitalização revelou-se um fator crucial para manter o acesso aos serviços públicos, bem como aos serviços no domínio da educação e da saúde, e igualmente para preservar a atividade económica, através do teletrabalho e do comércio eletrónico. A médio prazo, a digitalização proporciona maiores oportunidades para a recuperação e o crescimento das empresas, em especial das PME, facilitando o seu contacto com um maior número de clientes potenciais, melhorando a eficiência dos processos de produção e proporcionando incentivos à inovação. Os investimentos na digitalização incluem a disponibilização de infraestruturas adequadas e a melhoria das competências digitais da população em geral, e da população ativa em particular. A execução do plano nacional para a banda larga de muito alta velocidade (Plan France Très Haut Débit) parece estar no bom caminho no que diz respeito às zonas urbanas. No entanto, subsistem importantes disparidades em termos de cobertura da rede de muito alta velocidade noutras zonas.

                  (23)

                  A França dispõe de uma sólida base de investigação e do potencial para participar em iniciativas específicas de investigação e inovação para combater a crise da COVID-19, incluindo o desenvolvimento de vacinas e medicamentos. A crise da COVID-19 e as suas repercussões exigem uma maior cooperação no domínio da investigação e da inovação entre os setores público e privado. A médio prazo, o investimento na investigação e inovação poderá vir a traduzir-se em ganhos de produtividade, tal como salientado pelo Conselho nacional da produtividade francês. Este investimento revela-se igualmente necessário nos setores favoráveis ao crescimento, a fim de permitir às empresas tirarem partido das oportunidades propiciadas pela transformação da economia europeia.

                  (24)

                  Ao passo que as recomendações específicas por país que constam da presente recomendação («recomendações específicas por país de 2020») colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia COVID-19 e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. As recomendações específicas por país de 2019 continuam a ser pertinentes e continuarão a ser monitorizadas ao longo do Semestre Europeu no próximo ano. O que precede é aplicável às recomendações específicas por país de 2019 relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Todas as recomendações específicas por país de 2019 deverão ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, inclusive nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

                  (25)

                  O Semestre Europeu proporciona o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, que é passível de contribuir para uma economia sustentável. Nos respetivos Programas Nacionais de Reformas para 2020, os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Ao assegurar a plena aplicação das recomendações específicas por país de 2020, a França contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade competitiva na União.

                  (26)

                  A estreita coordenação entre as economias da União Económica e Monetária é fundamental para assegurar uma rápida recuperação face ao impacto económico da pandemia COVID-19. Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, a França deverá assegurar que as suas políticas continuem a ser consentâneas com as recomendações para a área do euro de 2020 e coordenadas com as dos demais Estados-Membros cuja moeda é o euro, tendo simultaneamente em conta as orientações estratégicas emitidas pelo Eurogrupo.

                  (27)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da França, que publicou no relatório de 2020 relativo à França. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Estabilidade para 2020, o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seguimento dado às recomendações específicas por país dirigidas à França em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica em França, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

                  (28)

                  À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2020, estando o seu parecer (9) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

                  (29)

                  À luz da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o Programa de Estabilidade para 2020. As recomendações específicas por país de 2020 têm em conta a necessidade de combater a pandemia COVID-19 e de facilitar a recuperação económica enquanto primeiro passo necessário para permitir um ajustamento dos desequilíbrios. As recomendações específicas por país de 2020 que incidem diretamente sobre os desequilíbrios macroeconómicos identificados pela Comissão nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão consubstanciadas nas recomendações 1, 3 e 4,

            RECOMENDA que a França diligencie, em 2020 e 2021, no sentido de:

                  1.

                  Tomar todas as medidas necessárias, em consonância com a cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para combater eficazmente a pandemia COVID-19, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Reforçar a resiliência do sistema de saúde, assegurando um aprovisionamento adequado de produtos médicos essenciais e uma repartição equilibrada dos profissionais de saúde, e investindo nos serviços de saúde em linha.

                  2.

                  Atenuar o impacto da crise da COVID-19 no emprego e a nível social, nomeadamente através da promoção das competências e de um apoio ativo a todos os candidatos a emprego.

                  3.

                  Garantir a aplicação eficaz das medidas de apoio à liquidez das empresas, em especial das PME. Antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial nos transportes sustentáveis, na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, nas infraestruturas energéticas e digitais, bem como na investigação e na inovação.

                  4.

                  Continuar a melhorar o quadro regulamentar, reduzir os encargos administrativos para as empresas e simplificar a fiscalidade.

         Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            J. KLOECKNER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

         (3)  JO C 301 de 5.9.2019, p. 55.

         (4)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

         (5)  Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5).

         (6)  Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 e (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

         (7)  A despesa pública primária líquida inclui a despesa pública total com exclusão das despesas com juros, das despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e das alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é alisada pela média dos últimos quatro anos São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou os aumentos de receitas impostos por lei. São excluídas as medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa.

         (8)  JO C 91 I de 20.3.2020, p. 1.

         (9)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020 relativa ao Programa Nacional de Reformas da Croácia para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Croácia para 2020 2020/C 282/11

text:
               26.8.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/68

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 20 de julho de 2020
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Croácia para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Croácia para 2020
      (2020/C 282/11)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou a Croácia como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

                  (2)

                  O relatório de 2020 relativo à Croácia foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Croácia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 (3) («recomendações específicas por país de 2019»), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Croácia na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da Estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 26 de fevereiro de 2020. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Croácia regista desequilíbrios macroeconómicos relacionados com elevados níveis de dívida pública, privada e externa, num contexto de fraco crescimento potencial.

                  (3)

                  Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, que afeta os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego e os rendimentos dos cidadãos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação em que apelava à adoção de uma resposta económica coordenada à crise, que associasse todos os intervenientes a nível nacional e da União.

                  (4)

                  Vários Estados-Membros declararam o estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência deverão ser estritamente proporcionadas, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Deverão ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

                  (5)

                  Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula de derrogação geral, como enunciada no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (4), facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação de 20 de março de 2020, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica que se prevê venha a resultar da pandemia de COVID-19, estavam reunidas as condições para a ativação da cláusula de derrogação geral, e solicitou ao Conselho que aprovasse esta conclusão. Em 23 de março de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. Concordaram que a grave recessão económica exige uma resposta determinada, ambiciosa e coordenada. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

                  (6)

                  É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia de COVID-19, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas da pandemia através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deverá tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União deverão unir esforços para preparar as medidas necessárias para proporcionar um regresso ao funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como ao crescimento sustentável, integrando nomeadamente a transição para a economia verde e a transformação digital, e colhendo os ensinamentos da crise.

                  (7)

                  A crise da COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado interno para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de mercadorias, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado interno deverão ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde. A melhoria das estratégias de aquisição, a diversificação das cadeias de abastecimento e as reservas estratégicas de bens essenciais são alguns dos aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

                  (8)

                  O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes através dos Regulamentos (UE) 2020/460 (5) e (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia de COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e racionalizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100% a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Croácia é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados.

                  (9)

                  As consequências socioeconómicas da pandemia de COVID-19 são suscetíveis de ser significativas e irão provavelmente repartir-se de forma desigual entre as regiões croatas em virtude das suas diferentes estruturas de especialização. As regiões costeiras e as ilhas, que dependem fortemente do turismo, serão particularmente afetadas. A situação atual exige pois a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

                  (10)

                  Em 30 de abril de 2020, a Croácia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seu Programa de Convergência para 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

                  (11)

                  A Croácia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra relativa à dívida.

                  (12)

                  No seu Programa de Convergência para 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um excedente de 0,4% do produto interno bruto (PIB) em 2019 para um défice de 6,8% do PIB em 2020, melhorando em seguida para um défice de 2,4% do PIB em 2021. Após uma descida para 73,2% do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 86,7% em 2020 de acordo com o Programa de Convergência para 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas por uma elevada incerteza em razão da pandemia de COVID-19.

                  (13)

                  Em resposta à pandemia de COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Croácia adotou medidas orçamentais atempadas para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e as empresas que foram particularmente afetadas. De acordo com o Programa de Convergência para 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 2,8% do PIB. As duas principais medidas consistem no pagamento de subsídios às empresas para que estas mantenham os seus trabalhadores e na isenção de impostos concedida às empresas mais afetadas. Além disso, a Croácia adotou medidas que, sem terem um impacto orçamental direto, contribuirão para prestar apoio à liquidez das empresas, num montante equivalente a 1,3% do PIB, segundo as estimativas do Programa de Convergência para 2020. Essas medidas incluem o diferimento dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas e das contribuições para a segurança social. De modo geral, as medidas tomadas pela Croácia são consentâneas com as orientações estabelecidas na comunicação da Comissão de 13 de março de 2020. A plena aplicação das medidas de emergência e das medidas orçamentais de apoio, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, quando as condições económicas o permitirem, contribuirá para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

                  (14)

                  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas na Croácia atinja -7,1% do PIB em 2020 e -2,2% do PIB em 2021. O rácio da dívida pública deverá ascender a 88,6% do PIB em 2020 e diminuir para 83,4% em 2021.

                  (15)

                  Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, relativamente à Croácia, por se prever que o limiar de 3% do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise da Comissão sugere que o critério do défice, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.o 1467/97, não foi cumprido.

                  (16)

                  Em resposta à pandemia de COVID-19, a Croácia adotou rapidamente medidas de grande alcance para proteger os seus cidadãos e conter a propagação do vírus. A pandemia (e as medidas de contenção associadas) provocou graves perturbações na atividade empresarial, com efeitos negativos no mercado de trabalho. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2020, o PIB real deverá diminuir 9,1% em 2020 e aumentar 7,5% em 2021, ao passo que a taxa de desemprego deverá aumentar para 10,2% em 2020 e diminuir para 7,4% em 2021. O setor do turismo, que representa uma parte muito significativa da economia croata, será fortemente afetado. Simultaneamente, a Croácia teve também de gerir as consequências de um importante sismo em Zagrebe a 22 de março de 2020. A fim de atenuar o impacto negativo na economia, a Croácia adotou um conjunto de medidas ambiciosas, incluindo medidas de apoio salarial, isenções e diferimentos de impostos e contribuições para a segurança social, apoio às pequenas e médias empresas (PME), garantias adicionais para os seguros à exportação, moratórias sobre as prestações de empréstimos, e medidas específicas de apoio ao turismo e a outros setores gravemente afetados.

                  (17)

                  O surto de COVID-19 veio testar a resiliência do sistema de saúde croata. Embora o acesso a cuidados de saúde na Croácia seja geralmente bom, as necessidades médicas não satisfeitas devido à distância são das mais elevadas da União. Uma distribuição geográfica mais equilibrada dos profissionais e instalações de saúde facilitaria o acesso aos serviços de saúde. A partilha da responsabilidade pelas estruturas de cuidados de saúde na Croácia entre a administração central e as autoridades locais deixa margem para melhorias. A administração central tem de cobrir as dívidas dos hospitais distritais, mas dispõe de meios limitados para influenciar a sua gestão. Uma cooperação mais estreita entre a administração central e os condados é crucial para assegurar o aprovisionamento de produtos médicos essenciais e para se poder tomar medidas que limitem a propagação da COVID-19. A utilização de ferramentas de saúde em linha permite estabelecer contactos diretos entre os profissionais de saúde e os doentes, reduzindo também o risco de infeções. A utilização de receitas eletrónicas é generalizada, mas a percentagem de encaminhamentos e de processos clínicos por via digital é muito baixa.

                  (18)

                  Devido ao abrandamento da atividade económica, os empregadores têm dificuldade em pagar os salários, o que deverá levar a um aumento do desemprego e dos níveis de pobreza, acentuando ainda mais as disparidades territoriais. Tradicionalmente, a participação em políticas ativas do mercado de trabalho tem sido muito baixa, mas, nas circunstâncias atuais, esses programas estão a ganhar cada vez mais importância. A fim de prestar apoio aos empregadores e minimizar o número de despedimentos, impõe-se um reforço dessas medidas, bem como de outros regimes de apoio limitados no tempo, em especial os regimes de tempo de trabalho reduzido. A curto prazo, estas medidas permitem manter os empregos, mas, também a médio prazo, há margem para melhorar a antecipação das necessidades do mercado de trabalho durante a fase de recuperação. O serviço público de emprego croata deverá intensificar os seus esforços no sentido de apoiar o desenvolvimento de competências adequadas (por exemplo, competências digitais) por parte da mão de obra, desenvolver estratégias de sensibilização para a população inativa e ajudar a combater o trabalho não declarado, através da promoção do emprego formal. O subsídio de desemprego não constitui uma rede de segurança adequada para os trabalhadores despedidos, uma vez que tanto a sua cobertura como a sua adequação são baixas. A capacidade da prestação de rendimento mínimo em termos de redução da pobreza também é considerada fraca, num contexto de elevadas taxas de pobreza e exclusão social, de disparidades territoriais e de fatores de risco relacionados com a idade, o sexo e a deficiência.

                  (19)

                  A fiabilidade da conectividade à Internet suscita preocupações. Na Croácia, o acesso à Internet de alta velocidade por parte das famílias não é generalizado. Cerca de 70% dos agregados familiares têm acesso à banda larga fixa e apenas 6% têm acesso a uma banda larga fixa com um débito de, pelo menos, 100 Mbps. Especialmente nas zonas rurais, esta situação pode impossibilitar o teletrabalho e o ensino à distância, sobretudo entre os grupos vulneráveis, como os alunos com deficiência ou oriundos de famílias desfavorecidas. Estes grupos correm o risco de serem excluídos da transição súbita para uma sociedade mais digitalizada. Os métodos de trabalho alternativos que utilizam tecnologias digitais deverão ser reforçados, em estreita cooperação com os parceiros sociais, uma vez que a percentagem de teletrabalhadores (6 a 7%) representa metade da média da União.

                  (20)

                  A escassez de mão de obra tem afetado continuamente alguns setores da economia, principalmente devido ao défice de competências. A promoção da aquisição de competências adequadas, incluindo competências digitais, durante o percurso educativo e de formação inicial e, posteriormente, através da requalificação e da melhoria de competências, poderá aumentar a produtividade e colmatar o défice de competências. Há que melhorar a qualidade e o caráter inclusivo do sistema de educação e formação a todos os níveis e a reforma curricular tem de ser prosseguida. A introdução da educação digital já demonstrou o seu valor durante a crise da COVID-19, sendo necessário continuar a desenvolver infraestruturas e materiais para a educação e a formação digitais e investir nas competências digitais dos professores, dos alunos e dos adultos.

                  (21)

                  A Croácia deverá apoiar o fluxo contínuo de crédito e de outros financiamentos, incluindo o financiamento não bancário, para mutuários viáveis afetados negativamente pela crise da COVID-19. A Croácia adotou uma série de regimes de incentivo e de apoio às PME. Deverão prosseguir os esforços no sentido de prestar um apoio rápido e continuado à liquidez das empresas através de empréstimos e garantias, em especial garantias estatais, com destaque para as PME, a fim de ultrapassar a crise e facilitar a recuperação. As empresas croatas dependem fortemente de empréstimos bancários e de fluxos de caixa para satisfazer as suas necessidades de financiamento. O sistema bancário deverá ser apoiado por garantias, a fim de conceder novo financiamento às PME e melhorar o acesso ao financiamento. Aquando da conceção e aplicação destas medidas, importa ter em conta a resiliência do setor bancário. A isenção e a autorização do pagamento diferido de impostos e das contribuições para a segurança social também contribuíram para melhorar a liquidez das empresas.

                  (22)

                  Redobraram-se esforços no sentido de reduzir a carga administrativa e as restrições regulamentares. No entanto, o funcionamento das empresas em geral continua a ser dificultado pela carga regulamentar e administrativa ainda elevada, por exemplo no que diz respeito às licenças, aos requisitos de comunicação de informações, até certo ponto, e aos procedimentos fiscais. A identificação da carga administrativa e financeira está a avançar através de consultas com as partes interessadas e de um sítio Web específico, estando a ser introduzidas medidas para reduzir as obrigações mais onerosas. Afigura-se igualmente essencial garantir um acesso fácil às profissões e o exercício das mesmas, através da racionalização dos respetivos quadros regulamentares e dos procedimentos administrativos conexos, em especial no caso das PME e das microempresas, incluindo os profissionais liberais. Foi efetuada uma revisão das taxas parafiscais e em maio de 2020 o Governo adotou um primeiro plano de ação.

                  (23)

                  Para promover a retoma económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. A Croácia deverá promover o investimento em setores que favoreçam o crescimento, contribuindo para as transições ecológica e digital. Uma infraestrutura digital moderna e robusta é fundamental para a transformação digital da administração pública e das empresas. O investimento nas redes de capacidade muito elevada, incluindo a rede 5G, constitui um pré-requisito para a transição digital. O investimento deverá apoiar as metas de descarbonização e transição energética da Croácia estabelecidas no seu plano nacional em matéria de energia e clima. A Croácia dispõe de possibilidades e oportunidades específicas de investimento em transportes urbanos e ferroviários sustentáveis, na eficiência energética, em fontes de energia renováveis e em infraestruturas ambientais. Além disso, no que se refere à gestão da água e dos resíduos, está consideravelmente aquém da média da União, pelo que necessita de investir para manter o desenvolvimento económico do país. A programação do Fundo para uma Transição Justa, que é objeto de uma proposta da Comissão, para o período 2021-2027 poderá ajudar a Croácia a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2020 relativo à Croácia. Isto permitirá à Croácia tirar o melhor partido possível desse Fundo.

                  (24)

                  A eficiência da administração pública na Croácia é inferior à média da União. A baixa capacidade para conceber e executar políticas e projetos prejudica a eficácia e a rapidez da sua ação, nomeadamente no que diz respeito à aplicação dos FEEI. Para a Croácia, estes fundos constituem uma oportunidade importante para atenuar as consequências da crise e apoiar a recuperação económica. A aplicação do novo sistema de planeamento estratégico, juntamente com a estratégia nacional de desenvolvimento anunciada, não está a avançar. Além disso, existe uma elevada fragmentação territorial da administração pública e um desequilíbrio entre as responsabilidades e os recursos a nível local. Tal contribui para a qualidade desigual dos serviços públicos prestados em todo o país e aumenta os custos administrativos.

                  (25)

                  Os atrasos substanciais e a morosidade dos processos nos tribunais civis e comerciais continuam a prejudicar o ambiente empresarial e a resolução eficaz dos processos de insolvência, ao mesmo tempo que os desafios em termos de qualidade e eficiência da justiça penal dificultam a luta contra as infrações económicas e financeiras. Registaram-se progressos na resolução dos processos judiciais pendentes mais antigos e na utilização de comunicações eletrónicas nos tribunais, mas há ainda margem para melhorias.

                  (26)

                  Ao passo que as recomendações específicas por país que constam da presente recomendação («recomendações específicas por país de 2020») colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia de COVID-19 e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. As recomendações específicas por país de 2019 continuam a ser pertinentes e continuarão a ser monitorizadas ao longo do Semestre Europeu no próximo ano. O que precede inclui as recomendações específicas por país de 2019 relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Todas as recomendações específicas por país de 2019 deverão ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, inclusive nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

                  (27)

                  O setor financeiro da Croácia está bem capitalizado e é rentável, sendo que a qualidade dos ativos no setor bancário melhorou ao longo dos últimos anos. No entanto, é provável que as instituições financeiras enfrentem algumas tensões, dada a sua exposição a setores mais vulneráveis ao surto de COVID-19. Foram adotadas medidas para atenuar o impacto negativo das medidas de contenção nas empresas. É fundamental que essas medidas sejam temporárias, estejam estritamente ligadas ao surto e sejam adequadas para ajudar a restabelecer a viabilidade das empresas que enfrentam dificuldades financeiras. Esta abordagem apoiará as empresas sem comprometer os progressos realizados pela Croácia para melhorar a estabilidade do seu setor financeiro.

                  (28)

                  A prossecução dos esforços envidados no sentido de reforçar o quadro de prevenção e repressão da corrupção é fundamental para assegurar a recuperação após a crise da COVID-19, bem como para assegurar que os fundos e os recursos sejam afetados e distribuídos de forma eficiente, responsável e transparente. Não obstante a execução parcial de vários planos de ação, os problemas de corrupção e conflitos de interesses continuam a ser generalizados entre as empresas. São necessários esforços suplementares para reforçar o quadro de prevenção e repressão da corrupção, a fim de assegurar uma utilização transparente e eficiente dos fundos públicos. O país carece igualmente de instrumentos mais eficazes para prevenir e reprimir a corrupção, nomeadamente a nível local. Continua a ser necessário reforçar os mecanismos de supervisão dos funcionários locais e das pessoas nomeadas para as empresas públicas locais, bem como garantir que a Comissão de Conflitos de Interesses desempenhe o seu papel preventivo essencial. Espera-se que as iniciativas destinadas a aumentar a transparência, tais como a publicação do património dos juízes e procuradores, comecem a ser aplicadas em 2020.

                  (29)

                  O Semestre Europeu proporciona o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, que é passível de contribuir para uma economia sustentável. Nos respetivos Programas Nacionais de Reformas para 2020, os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Ao assegurar a plena aplicação das recomendações específicas por país de 2020, a Croácia contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade competitiva na União.

                  (30)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Croácia, que publicou no relatório de 2020 relativo à Croácia. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Convergência para 2020, o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seguimento dado às recomendações específicas por país dirigidas à Croácia em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Croácia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

                  (31)

                  À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2020, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

                  (32)

                  À luz da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o Programa de Convergência para 2020. As recomendações específicas por país de 2020 têm em conta a necessidade de combater a pandemia de COVID-19 e de facilitar a recuperação económica enquanto primeiro passo necessário para permitir um ajustamento dos desequilíbrios. As recomendações específicas por país de 2020 que incidem diretamente sobre os desequilíbrios macroeconómicos identificados pela Comissão nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão consubstanciadas nas recomendações 1, 2, 3 e 4 abaixo,

            RECOMENDA que a Croácia diligencie, em 2020 e 2021, no sentido de:

                  1.

                  Tomar todas as medidas necessárias, em consonância com a cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para combater eficazmente a pandemia de COVID-19, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Reforçar a resiliência do sistema de saúde. Promover uma repartição geográfica equilibrada dos profissionais e instalações de saúde, uma cooperação mais estreita entre todos os níveis de administração e investimentos na saúde em linha.

                  2.

                  Reforçar as medidas e as instituições ligadas ao mercado de trabalho e melhorar a adequação dos subsídios de desemprego e dos regimes de rendimento mínimo. Aumentar o acesso a infraestruturas e serviços digitais. Promover a aquisição de competências.

                  3.

                  Manter medidas destinadas a proporcionar liquidez às PME e aos trabalhadores por conta própria. Reduzir ainda mais as taxas parafiscais e as restrições na regulamentação do mercado de bens e serviços. Antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na infraestrutura ambiental, em transportes urbanos e ferroviários sustentáveis, na produção e utilização eficientes e não poluentes de energia e na banda larga de alta velocidade.

                  4.

                  Reforçar a capacidade e a eficiência da administração pública para conceber e executar políticas e projetos públicos a nível central e local. Melhorar a eficiência do sistema judicial.

         Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            J. KLOECKNER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

         (3)  JO C 301 de 5.9.2019, p. 64.

         (4)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

         (5)  Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5).

         (6)  Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 e (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

         (7)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.