               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.5.2018
            COM(2018) 405 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 da Alemanhae que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade 2018 da Alemanha

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 da Alemanha

                  e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade 2018 da Alemanha

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou também, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, tendo identificado a Alemanha como um dos Estados-Membros a ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 14 de maio de 2018, o Conselho adotou a recomendação sobre a política económica da área do euro («recomendação para a área do euro»).

               (2)Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Alemanha deve garantir a execução plena e atempada da recomendação sobre a política económica da área do euro, repercutida nas recomendações 1 e 2 infra.

               (3)O relatório de 2018 relativo à Alemanha
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                foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Alemanha em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. Incluía igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 7 de março de 2018
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               . A referida análise leva a Comissão a concluir que a Alemanha regista desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, a persistência de um elevado excedente da balança corrente tem repercussões transnacionais e reflete um nível excessivamente elevado de poupança face a um investimento modesto, tanto no setor público como no privado. O excedente, em grande parte com países não pertencentes à UE, tem diminuído ligeiramente desde 2016, prevendo-se que venha a diminuir gradualmente devido a um aumento da procura interna nos próximos anos, permanecendo ainda assim em níveis historicamente elevados ao longo do período abrangido pelas previsões. Embora se verifique atualmente uma reorientação para um crescimento mais induzido pela procura interna, tanto o consumo como o investimento continuam a ser modestos em percentagem do PIB, apesar da conjuntura e das condições de financiamento favoráveis e das necessidades de investimento em infraestruturas, para as quais existe margem de manobra orçamental. Embora tenham sido adotadas algumas medidas para reforçar o investimento público, estes esforços ainda não se traduziram numa tendência de aumento sustentável do investimento público em percentagem do PIB. Os progressos na aplicação das recomendações noutros domínios também foram limitados.

               (4)Em 30 de abril de 2018, a Alemanha apresentou o seu Programa Nacional de Reformas 2018 e o seu Programa de Estabilidade 2018. Por forma a ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
               , caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reexamine e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas pertinentes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
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               .

               (6)A Alemanha encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade 2018, o Governo alemão projeta um excedente orçamental situado entre 1 e 1 ½ % do PIB no período 2018-2021. O objetivo orçamental de médio prazo, ou seja, um défice estrutural de 0,5 % do PIB, continua a ser amplamente respeitado ao longo de todo o período de programação. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio relativo à dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir gradualmente para 53 % em 2021. Muito embora o Programa de Estabilidade enuncie e descreva diversas medidas planeadas no âmbito do acordo de coligação de março de 2018, correspondentes a cerca de 1½ % do PIB no período 2018-2021, estas não estão incluídas nas projeções do programa atendendo ao facto de ainda não terem sido adotadas. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais, que não foi confirmado por um organismo independente, é plausível
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               . Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá corresponder a um excedente de cerca de 1,2 % do PIB em 2018 e de 1,0 % em 2019, superando o objetivo orçamental de médio prazo. Prevê-se que a dívida das administrações públicas se mantenha numa trajetória firmemente descendente. De um modo geral, o Conselho entende que a Alemanha deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2018 e 2019. Paralelamente, continua a haver margem para, no pleno respeito do objetivo de médio prazo, atingir uma trajetória ascendente sustentada do investimento público e privado, em especial na educação, na investigação e na inovação.

               (7)O investimento público real aumentou significativamente no período 2015-2017, uma trajetória que reflete os esforços do Governo para reforçar o investimento. O investimento público tem vindo a aumentar (embora este aumento permaneça modesto em percentagem do PIB), subsistindo um atraso considerável a nível municipal, estimado em 4 % do PIB. O volume de capital público continua a diminuir em percentagem do PIB, devido a um investimento líquido negativo a nível municipal (cerca de 6 mil milhões de EUR por ano em 2010-2016). Para eliminar o atraso do investimento a nível municipal, seria necessário um investimento público anual suplementar equivalente a 0,3 % do PIB durante a próxima década. Tanto o investimento em percentagem da reserva de capital no setor como o investimento público em percentagem das despesas públicas registam níveis inferiores à média da área do euro. Foi criada uma agência para apoiar o investimento público a nível municipal, que se tornou operacional em 2017, mas são necessários esforços adicionais para resolver o problema do atraso no investimento. Juntamente com a posição orçamental favorável, tal indica que há margem para aumentar o investimento a todos os níveis da administração pública, nomeadamente a nível regional e municipal.

               (8)As despesas públicas com a educação mantiveram-se em 4,2 % do PIB em 2016, abaixo da média da UE de 4,7 %. As despesas com a educação e a investigação mantiveram-se em 9,0 % do PIB em 2016, aquém do objetivo nacional de 10 %. Tal corresponde a um défice de investimento estimado em cerca de 33 mil milhões de EUR. Muito embora as despesas com a educação tenham aumentado, subsiste um atraso significativo no investimento. Paralelamente, será necessário um financiamento público adequado para fazer face a desafios como o crescente número de estudantes, a falta de professores e a prossecução do alargamento do ensino pré-primário e dos cuidados infantis. O aumento das despesas com a educação e com a investigação e inovação é essencial para o crescimento potencial da Alemanha.

               (9)A digitalização da economia alemã está a avançar a um ritmo lento, sendo que o país enfrenta desafios consideráveis. Existe um fosso digital evidente entre as zonas urbanas e rurais em matéria de cobertura da Internet rápida (acesso de próxima geração até 30 Mbit), sendo que esta atinge apenas 54 % nas zonas rurais. A Alemanha regista um atraso na implantação de banda larga com elevada capacidade (> 100 Mbit). Só uma pequena parte do território alemão (7,3 %) se encontra coberta por redes de acesso por fibra ótica de elevado desempenho, contra uma média da UE de 26,8 %. Em vez disso, a solução tecnológica preferida pelo operador histórico dominante continuou a ser a adaptação das redes de cabos de cobre existentes (vetorização). Vários serviços dependem da conectividade de velocidade muito elevada; em 2017, 25,3 % das empresas alemãs consideravam que as suas ligações à internet eram demasiado lentas para satisfazer as suas necessidades empresariais efetivas. A ausência de uma tal conectividade entrava o investimento, sobretudo por parte das pequenas e médias empresas, das quais várias se situam em zonas rurais e semirrurais. O desempenho a nível dos serviços públicos digitais e da saúde em linha também se situa muito aquém da média da UE.

               (10)O investimento das empresas na investigação e desenvolvimento tem vindo a aumentar, sendo que a Alemanha está muito próxima de alcançar o seu objetivo de intensidade de investigação e desenvolvimento fixado no quadro da estratégia Europa 2020. No entanto, o investimento concentra-se cada vez mais nas grandes empresas e na indústria transformadora de média ou alta tecnologia, ao passo que a contribuição das pequenas e médias empresas está a diminuir. Foram tomadas algumas medidas para reforçar o empreendedorismo, nomeadamente mediante a atração de investimentos privados em capital de risco. Contudo, o mercado alemão de capital de risco continua a ser menos desenvolvido do que os de outros líderes de inovação a nível internacional.

               (11)Não obstante algumas melhorias nos últimos anos, o sistema fiscal alemão continua a ser ineficiente, em especial devido à sua complexidade e à distorção do processo de tomada de decisões, por exemplo, no investimento, no financiamento e na participação no mercado de trabalho. A Alemanha coloca uma ênfase relativamente forte nos impostos diretos para aumentar as receitas, existindo potencial para reduzir as distorções da fiscalidade direta ou para efetuar uma transição para impostos menos geradores de distorção sobre os imóveis, as sucessões e o consumo. Em 2015, os níveis dos impostos e das contribuições para a segurança social sobre os rendimentos do trabalho eram os sextos mais elevados da UE. O custo do capital e a taxa média efetiva do imposto sobre as pessoas coletivas, que diferem entre as regiões, estão entre os mais altos da UE (28,2 % a nível de agregado nacional, contra uma média da UE de 20,9 %). Atendendo à interação entre o imposto sobre o rendimento das sociedades, o imposto local sobre as sociedades e a sobretaxa de solidariedade, o sistema de tributação das sociedades é complexo, implicando elevados custos de administração fiscal e distorcendo o nível e a localização dos investimentos. Além disso, o imposto sobre o rendimento das sociedades gera distorções a nível das decisões de financiamento, favorecendo o financiamento com base no endividamento. Esta distorção da tributação é a sétima mais elevada da UE. A redução dos custos dos capitais próprios poderia reforçar o investimento privado e o mercado alemão de capital de risco, relativamente subdesenvolvido. Além disso, as disposições em matéria de reporte de prejuízos continuam a ser relativamente estritas, limitando o montante a 60 % dos rendimentos tributáveis num dado ano.

               (12)A regulamentação na Alemanha continua a ser muito restritiva, sobretudo no que diz respeito aos serviços às empresas, às profissões regulamentadas e às formalidades administrativas para a prestação de serviços transfronteiras. Estas restrições dizem respeito, nomeadamente, à forma jurídica e à detenção de capital social. Os principais setores de serviços às empresas, tais como os serviços jurídicos, contabilísticos, arquiteturais e de engenharia, registam taxas de rotatividade inferiores à média da UE e taxas de exploração brutas superiores a esta média, o que é indicativo de uma menor pressão concorrencial. Devido ao papel dos serviços como fatores de produção intermédios, uma regulamentação menos restritiva dos mesmos aumenta a produtividade nos setores a jusante intensivos em serviços.

               (13)O desempenho do mercado de trabalho alemão tem sido bastante sólido. O desemprego baixou para um mínimo histórico de 3,6 % no quarto trimestre de 2017 e o emprego atingiu 79,8 %. A taxa de desemprego dos jovens (6,7 % em 2017) é uma das mais baixas da UE. A Alemanha regista uma escassez crescente de mão de obra qualificada, ao passo que o potencial do mercado de trabalho de certos grupos continua a ser subaproveitado. A percentagem de pessoas que trabalham a tempo parcial, sobretudo mulheres e pessoas oriundas da imigração com responsabilidades familiares, é das mais elevadas da UE. Para as mulheres, os principais fatores incluem desincentivos a trabalhar mais horas, juntamente com a falta de estruturas de acolhimento de crianças e de escolas com horário completo. As regras fiscais específicas, sobretudo as aplicáveis às segundas fontes de rendimento das famílias e aos trabalhadores com baixos salários, bem como os efeitos de dependência do limiar de rendimento de miniempregos de 450 EUR, geraram desincentivos adicionais a trabalhar mais horas. A Alemanha tem uma das mais elevadas cargas fiscais sobre os trabalhadores com baixos salários, a maioria dos quais são mulheres. A elevada percentagem de mulheres que trabalham a tempo parcial é acompanhada por uma das mais acentuadas disparidades entre homens e mulheres no que diz respeito ao emprego a tempo parcial (37,5 % contra uma média da UE de 23,1 %). Esta situação contribui para que a Alemanha registe disparidades salariais muito elevadas entre os géneros.

               (14)Não obstante a excecionalmente baixa taxa de desemprego e a elevada taxa de vagas de emprego, o crescimento dos salários nominais manteve-se moderado, atingindo 2,4 % em 2017. Esta taxa relativamente modesta deve-se, em parte, ao lento crescimento da produtividade nos serviços, à baixa cobertura da negociação coletiva em certos setores e à redução do desemprego estrutural. A reação à subida da inflação foi limitada, sendo que o crescimento dos salários reais diminuiu de 1,8 % em 2016 para 0,7 % em 2017. Os acordos coletivos celebrados a partir do início de 2018 poderão conduzir a uma certa aceleração dos salários, sendo importante acompanhar os desenvolvimentos neste domínio. A proporção de trabalhadores com baixos salários mantém-se elevada e existe margem para aumentar o número de horas trabalhadas nos decis com níveis salariais mais baixos. O aumento da imigração não impediu o crescimento dos salários nos segmentos de salários mais baixos. A introdução de um salário mínimo legal em 2015, e o seu subsequente aumento em 2017, provocou o aumento dos salários mais baixos. Para além dos aumentos salariais, os parceiros sociais estão a colocar a tónica na flexibilidade do tempo de trabalho no âmbito da atual ronda de negociações salariais.

               (15)Globalmente, a Alemanha dispõe de um sistema de proteção social robusto. Contudo, a taxa de risco de pobreza para a população total aumentou de forma constante entre 2005 e 2015 (16,7 %), tendo a trajetória sido ligeiramente invertida em 2016. As desigualdades de rendimento também começaram a diminuir em 2015, registando uma ligeira redução do rácio S80/S20 graças à melhoria dos rendimentos das famílias mais pobres. A recente melhoria do nível de pobreza no trabalho em 2016 também foi modesta e beneficiou apenas os homens.

               (16)A Alemanha tem margem para melhorar a permanência dos trabalhadores mais idosos no mercado de trabalho, o que aumentaria o rendimento na velhice, estimularia o produto potencial, contribuiria para a adaptação a um mercado de trabalho estrito e reduziria a necessidade de constituir poupanças de precaução para a velhice. Atualmente, os riscos para a sustentabilidade orçamental são baixos, graças, em parte, a um excedente primário relativamente elevado. Ainda assim, o relatório de 2018 sobre o envelhecimento demográfico aponta para que a Alemanha registe um dos maiores aumentos das despesas com pensões da UE até 2070. Elevando-se a 17,6 % em 2016, o risco de pobreza na velhice (ou seja, depois dos 65 anos) era superior à média da UE de 14,7 %. Prevê-se que a futura deterioração da adequação das pensões no regime do primeiro pilar venha a aumentar o risco de pobreza na velhice, sobretudo para os trabalhadores com baixos rendimentos, para as pessoas com contratos atípicos e para os trabalhadores que conheceram interrupções ao longo dos seus percursos profissionais. As disparidades entre homens e mulheres a nível de pensões são das mais acentuadas na UE. Paralelamente, ao passo que a taxa de emprego dos trabalhadores com idades entre os 60 e os 64 anos (58,4 % em 2017) era uma das mais elevadas da UE, a taxa de emprego dos trabalhadores com idade compreendida entre os 65 e os 69 anos (16,1 %) situava-se no terço médio dos Estados-Membros.

               (17)O meio socioeconómico de origem continua a ser um fator determinante para os resultados escolares e para a integração no mercado de trabalho. De acordo com o Programa de Avaliação de Alunos de 2015, este fator contribui para a existência de um diferencial equivalente a três anos de escolaridade entre os quartis sociais superior e inferior no que diz respeito às matérias científicas. As estatísticas nacionais confirmam que esta correlação significativa também se aplica ao ensino primário. Os estudantes oriundos da imigração enfrentam desafios específicos: em comparação com os estudantes nascidos no país, têm uma probabilidade muito superior de registar um desempenho insuficiente em matéria de competências de base, bem como de abandonar a escola de forma precoce e de abandonar a universidade. Além disso, o potencial da participação de pessoas oriundas da imigração no mercado de trabalho não está a ser plenamente aproveitado. Em 2017, a taxa de emprego dos nacionais de países terceiros (entre os 20 e os 64 anos) era inferior em mais de 27 pontos percentuais à dos nacionais alemães, sendo a diferença equivalente a quase 33 pontos percentuais no caso das mulheres nacionais de país terceiros. O nível da educação para adultos é inferior à média da UE (constituindo uma preocupação para o futuro desempenho do mercado de trabalho), o que continua a ser um desafio significativo para os 7,5 milhões de adultos com poucas qualificações que não dispõem de competências básicas de leitura e de escrita.

               (18)No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Alemanha, que publicou no relatório de 2018 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade 2018 e o Programa Nacional de Reformas 2018 deste país, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Alemanha em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Alemanha, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

               (19)À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade 2018 e considera
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                que o país deverá cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (20)À luz dos resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações formuladas nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 constam das recomendações 1 e 2 infra,

               RECOMENDA que, em 2018 e 2019, a Alemanha tome medidas no sentido de:

               1.Tirar partido das políticas orçamental e estrutural, no pleno respeito do objetivo de médio prazo, no intuito de assegurar uma tendência ascendente sustentada do investimento público e privado, em especial na educação, na investigação e na inovação, a todos os níveis da administração pública, nomeadamente, a nível regional e municipal. Intensificar esforços no sentido de assegurar a disponibilidade de infraestruturas de banda larga de capacidade muito elevada em todo país. Melhorar a eficiência do regime fiscal e o seu caráter favorável ao investimento. Reforçar a concorrência no setor dos serviços às empresas e nas profissões regulamentadas.

               2.Reduzir os desincentivos a trabalhar mais horas, incluindo a elevada carga fiscal, em especial para os trabalhadores com baixos salários e para a segundas fontes de rendimentos das famílias. Tomar medidas para promover o prolongamento da vida ativa. Criar condições para fomentar um maior crescimento dos salários, respeitando o papel dos parceiros sociais. Melhorar os resultados escolares e o nível de competências dos grupos desfavorecidos.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)

                        COM(2018) 405 final.

                     (4)

                        P8_TA(2018)0077 e P8_TA(2018)0078.

                     (5)

                        SWD(2018) 204 final.

                     (6)

                        COM(2018) 120 final.

                     (7)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (8)

                        COM(2014) 494 final.

                     (9)

                        De acordo com o Regulamento sobre as projeções económicas do Governo federal (Vorausschätzungsverordnung), promulgado no âmbito de um acordo entre o Ministério da Economia e da Energia e o Ministério das Finanças e aplicável a partir de julho de 2018, o grupo de projeto «previsões económicas conjuntas» (Gemeinschaftsdiagnose) foi designado como órgão independente responsável pela avaliação das projeções económicas subjacentes aos projetos de plano orçamental e aos Programas de Estabilidade nos termos da Lei sobre as projeções económicas (Vorausschätzungsgesetz).

                     (10)

                        Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.5.2018
            COM(2018) 406 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 da Estóniae que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade 2018 da Estónia

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 da Estónia

                  e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade 2018 da Estónia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a Estónia como um dos Estados-Membros a ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 14 de maio de 2018, o Conselho adotou a recomendação sobre a política económica da área do euro («recomendação para a área do euro»).

               (2)Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Estónia deve garantir a execução plena e atempada da recomendação sobre a política económica da área do euro, repercutida nas recomendações infra, em particular na recomendação 1.

               (3)O relatório de 2018 relativo à Estónia
                  4
                foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Estónia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. A referida análise leva a Comissão a concluir que a Estónia não regista desequilíbrios macroeconómicos.

               (4)Em 26 de abril de 2018, a Estónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas 2018 e o seu Programa de Estabilidade 2018. Por forma a ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               , caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reexamine e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas pertinentes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
                  6
               .

               (6)A Estónia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Governo estoniano projeta que o saldo das administrações públicas passe de um défice de 0,3 % do PIB em 2017 para um excedente de 0,2 % do PIB em 2018 e de 0,5 % do PIB em 2019, evoluindo em seguida para uma situação de equilíbrio orçamental. A médio prazo, o objetivo orçamental consiste num défice estrutural de 0,5 % do PIB. O Programa de Estabilidade 2018 projeta que o défice estrutural recalculado
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                se eleve a 0,8 % do PIB em 2018 e a 0,4 % do PIB em 2019, permanecendo, em seguida, a um nível ligeiramente deficitário. Projeta-se que o rácio relativo à dívida das administrações públicas/PIB permaneça abaixo de 9 % do PIB em 2018 e 2019, diminuindo para 5,3 % do PIB até 2022. O cenário macroeconómico subjacente a estas previsões orçamentais é favorável. Os riscos negativos para os pressupostos em termos de obtenção de receitas decorrem essencialmente de algumas medidas que não foram bem especificadas, afetando todo o período de vigência do programa.

               (7)Para 2018, foi recomendado que a Estónia prosseguisse uma trajetória no respeito do objetivo orçamental de médio prazo. Tal coaduna-se com uma taxa máxima de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas
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                de 6,1 %, o que corresponde a uma deterioração autorizada do saldo estrutural de 0,2 % do PIB.  Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, existe o risco de um ligeiro desvio em relação a esse ajustamento em 2018. Em 2019, tendo em conta o facto de a Estónia apresentar um hiato do produto estimado em 2,7 %,e de o crescimento projetado do PIB ser inferior à taxa de crescimento potencial estimada, a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não deve exceder 4,1 %, em consonância com o ajustamento estrutural de 0,6 % do PIB decorrente da matriz de ajustamento acordada no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, num cenário de políticas inalteradas, existe o risco de um ligeiro desvio em relação a esse ajustamento em 2019, bem como em 2018 e 2019, considerados em conjunto. De um modo geral, o Conselho entende que a Estónia deve estar em condições de tomar medidas suplementares para garantir o seu cumprimento em 2018 e 2019.

               (8)A criação de uma rede de segurança social mais sólida, baseada numa melhor prestação de serviços, continua a constituir um desafio importante para a Estónia. O nível de despesas da Estónia em matéria de proteção social (cerca de 16 % do PIB) é inferior à média da União Europeia (cerca de 28 % do PIB). O impacto das transferências sociais na redução da pobreza tem vindo a melhorar mas continua a ser pouco significativo e inferior à média da União Europeia. A Estónia ainda regista uma elevada taxa de risco de pobreza, sobretudo entre as pessoas com deficiência, as famílias desempregadas e os mais idosos, sobretudo os que vivem sós. A desigualdade de rendimentos, que se elevava a 5,6 % em 2016, continua a ser superior à média da União Europeia (5,2 % em 2016), não obstante as recentes melhorias registadas. Estão a ser tomadas algumas medidas no sentido de conceder prestações familiares às famílias numerosas, o que tem permitido uma maior redução da pobreza relativa das crianças. O nível das prestações em matéria de rendimento mínimo foi aumentado, acompanhado de incentivos ao regresso à vida ativa. O pagamento de um subsídio de 115 EUR às pessoas cujas pensões são baixas e que vivem sós constituiu um primeiro passo no combate à taxa de risco de pobreza, muito elevada, deste grupo. A disparidade em matéria de risco de pobreza ou de exclusão social entre as pessoas com e sem deficiência (20,9 % em 2016) também é superior à média da União Europeia (10,1 %). O financiamento de serviços de cuidados continuados não corresponde às necessidades decorrentes do envelhecimento da população. O impacto da reforma administrativa em curso sobre a prestação de serviços de alta qualidade ainda não se fez sentir.

               (9)Embora tenha vindo a diminuir, o nível de disparidades salariais entre homens e mulheres continua a ser dos mais elevados da União Europeia, atingindo 25,3 %. As modificações recentes em matéria de licença parental e do sistema de prestações sociais, que fomentam o equilíbrio entre vida profissional e vida privada, deverão incentivar as mulheres a regressar ao trabalho numa fase mais precoce, contribuindo assim para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres na Estónia. As modificações serão implementadas entre 2018 e 2020. A proposta relativa à segunda fase da reforma da licença parental está a ser discutida. O diálogo contínuo com os parceiros sociais e o reforço das suas capacidades, à luz da muito baixa taxa de adesão sindical, continuam a ser importantes, tanto neste contexto como para além dele. As alterações à Lei para a Igualdade de Género, destinadas a melhorar a transparência salarial, ainda não foram adotadas e só se aplicarão às entidades do setor público. A criação de um instrumento de análise das disparidades salariais entre os géneros não está prevista antes de 2019.

               (10)O lento crescimento da produtividade na Estónia está ligado ao seu desempenho modesto em matéria de investigação, tecnologia e inovação. Sendo que menos de 0,5 % das empresas estonianas afirmaram ter desenvolvido atividades de investigação em 2016, a intensidade da investigação e desenvolvimento empresariais representa apenas 0,7 % do PIB, ou seja, metade da média da UE (1,3 %). Além disso, vários indicadores em matéria de inovação, tais como a criação de novos produtos e processos ou a inovação a nível interno das pequenas e médias empresas, têm registado uma diminuição significativa nos últimos anos. Embora a economia conte com algumas atividades de elevado valor acrescentado e caracterizadas pela utilização intensiva de conhecimentos, a intensidade da investigação e desenvolvimento no âmbito das empresas, as ligações entre a comunidade científica e as empresas e a capacidade tecnológica e de inovação destas últimas continuam a ser pouco significativas. As despesas do setor público nos domínios da investigação, da tecnologia e da inovação são, tradicionalmente, superiores à média da União Europeia. No entanto, a insuficiente definição de prioridades na investigação pública afigura-se problemática. A Estónia adotou várias medidas no sentido de estimular o desempenho da sua economia em matéria de investigação e inovação, devendo agora concentrar-se na maximização do respetivo impacto.

               (11)No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Estónia, que publicou no relatório de 2018 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade 2018 e o Programa Nacional de Reformas 2018 deste país, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Estónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Estónia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

               (12)À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade 2018, estando o seu parecer
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                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               RECOMENDA que, em 2018 e 2019, a Estónia tome medidas no sentido de:

               1.Assegurar que, em 2019, a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não exceda 4,1 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB. Melhorar a adequação da rede de segurança social, em especial para os idosos e as pessoas com deficiência. Tomar medidas para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres, inclusivamente através do aumento da transparência salarial no setor privado.

               2.Promover a investigação e a inovação, nomeadamente através da concessão de incentivos eficazes para alargar a base de inovação.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        COM(2018) 406 final.

                     (3)

                        P8_TA(2018)0077 e P8_TA(2018)0078.

                     (4)

                        SWD(2018) 205 final.

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (6)

                        COM(2014) 494 final.

                     (7)

                        Saldo corrigido das variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

                     (8)

                        As despesas públicas primárias líquidas incluem a despesa pública total, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas dos fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de 4 anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são compensadas.

                     (9)

                        Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.5.2018
            COM(2018) 417 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 de Maltae que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade 2018 de Malta

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 de Malta

                  e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade 2018 de Malta

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado Malta como um dos Estados-Membros a ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 14 de maio de 2018, o Conselho adotou a recomendação sobre a política económica da área do euro («recomendação para a área do euro»).

               (2)Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, Malta deve garantir a execução plena e atempada da recomendação sobre a política económica da área do euro, repercutida nas recomendações infra, em especial a recomendação 1. O relatório de 2018 relativo a Malta
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                foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliaram os progressos realizados por Malta em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

               (3)Em 13 de abril de 2018, Malta apresentou o seu Programa Nacional de Reformas 2018 e o seu Programa de Estabilidade 2018. Por forma a ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reexamine e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas pertinentes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
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               .

               (5)Malta encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade 2018, o Governo maltês projeta manter uma situação de excedente orçamental em termos nominais no período 2018-2021. O objetivo orçamental de médio prazo, ou seja, uma situação orçamental equilibrada em termos de PIB, continua a ser amplamente respeitado ao longo de todo o período de programação. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio relativo à dívida das administrações públicas/PIB deverá permanecer abaixo do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado e descer gradualmente de 50,8 % do PIB em 2017 para cerca de 36 % em 2021. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível para 2018-2019 e favorável para 2020-2021. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá registar um excedente de 0,6 % do PIB em 2018 e de 1,1 % do PIB em 2019, superando o objetivo orçamental de médio prazo. De um modo geral, o Conselho entende que Malta deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2018 e 2019. Simultaneamente, a evolução da despesa deve ser acompanhada de perto, tanto a curto como a médio prazo, atendendo em especial aos eventuais riscos futuros para a solidez das receitas.

               (6)Tal como indicado na recomendação de 2018 para a área do euro, a luta contra as estratégias de planeamento fiscal agressivo é essencial para impedir distorções da concorrência entre as empresas, bem como para assegurar um tratamento equitativo dos contribuintes e salvaguardar as finanças públicas. Os efeitos de repercussão entre os Estados-Membros decorrentes das estratégias de planeamento fiscal agressivo implementadas pelos contribuintes exigem uma ação coordenada das políticas nacionais para complementar a legislação da UE. A ausência de impostos com retenção na fonte sobre pagamentos para o exterior (ou seja, efetuados por residentes da UE a residentes de países terceiros) de dividendos, juros e royalties efetuados por empresas sediadas em Malta pode levar a que esses pagamentos não sejam de todo tributados caso também não estejam sujeitos a imposto na jurisdição do beneficiário. Muito embora o novo regime maltês de dedução dos juros nocionais venha contribuir para reduzir o endividamento, a escassez de regras antiabuso, associada a uma taxa relativamente elevada e a um regime baseado em ações, poderão gerar oportunidades de elisão fiscal. Existe a possibilidade de as empresas se servirem do sistema fiscal maltês, bem como de disposições contidas em tratados fiscais bilaterais celebrados entre Malta e outros Estados-Membros da UE segundo as quais uma empresa localizada mas não sediada em Malta é tributada com base na fonte e nas remessas, para se dedicarem à elisão fiscal. A Comissão toma nota do empenho de Malta na luta contra o planeamento fiscal agressivo levado a cabo pelos contribuintes. Com base nos intercâmbios recentes, a Comissão prosseguirá o seu diálogo construtivo para lutar contra as estratégias de planeamento fiscal agressivo dos contribuintes.

               (7)A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas de Malta continua a representar um desafio, devido ao impacto orçamental das despesas relacionadas com o envelhecimento da população, como os cuidados de saúde, os cuidados continuados e as pensões. O sistema de pensões enfrenta o duplo desafio de alcançar sustentabilidade e, ao mesmo tempo, garantir um rendimento adequado na reforma. Regista-se uma melhoria das perspetivas a longo prazo em termos de sustentabilidade das despesas com pensões, graças, em grande medida, a uma avaliação mais positiva do potencial de crescimento a longo prazo de Malta. No entanto, as medidas constantes do orçamento de 2016 tiveram um impacto limitado na sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões, que continua assim a representar um desafio significativo. Além disso, não obstante as medidas tomadas para melhorar a adequação das pensões, a diferença a nível de cobertura das pensões entre homens e mulheres mantém-se elevada. O desempenho do sistema de saúde tem vindo a melhorar e os tempos de espera estão a ser reduzidos. No entanto, subsistem desafios em matéria de redistribuição dos recursos e das atividades dos hospitais para os cuidados primários. O quadro institucional da prestação de cuidados de saúde primários exerce pressão sobre os cuidados hospitalares e de emergência. A coordenação entre os cuidados hospitalares e os cuidados primários não é suficiente e o recurso aos cuidados de urgência continua a ser ineficiente. O acesso a medicamentos inovadores continua a representar um sério desafio, inclusivamente em termos orçamentais. Foram tomadas iniciativas para satisfazer a crescente procura do sistema de cuidados continuados, tais como o incentivo ao recurso a cuidados de proximidade e cuidados ao domicílio.

               (8)Foram alcançados alguns progressos no que toca à melhoria da cooperação transfronteiras. Contudo, a Autoridade dos Serviços Financeiros de Malta continua a carecer de efetivos, subsistindo preocupações sobre a sua capacidade para supervisionar um sistema financeiro transfronteiras de grande dimensão, em especial o segmento não bancário. Além disso, apesar do setor dos serviços (em especial, a indústria dos jogos em linha) ter contribuído significativamente para o crescimento económico sustentado do país, esta situação pode ameaçar a integridade do sistema financeiro, remetendo para a importância de um quadro sólido de luta contra o branqueamento de capitais. Recentemente, Malta transpôs a Quarta Diretiva relativa ao branqueamento de capitais, não tendo ainda sido avaliada a eficácia da sua execução. Além disso, no seguimento da transposição da diretiva para o direito nacional, as autoridades maltesas apresentaram recentemente uma estratégia integrada de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Entre outras ações, será criado um Comité Nacional de coordenação do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, composto por representantes do Governo e de outras autoridades nacionais competentes. Contudo, subsistem desafios no que diz respeito à execução adequada e à aplicação efetiva do quadro regulamentar recentemente adotado.

               (9)As oportunidades oferecidas pelo mercado de trabalho maltês continuam a melhorar, num contexto de forte crescimento económico e de reformas destinadas a incentivar o emprego das mulheres e a melhoria das qualificações da mão de obra. No entanto, as disparidades de emprego entre homens e mulheres, bem como a fraca participação no mercado de trabalho das mulheres com idade superior a trinta anos e das pessoas com deficiência, continuam a ser elementos problemáticos. A conceção da licença de paternidade e da licença parental continua a ser relativamente modesta muito embora desempenhe um papel importante para o equilíbrio das responsabilidades familiares entre homens e mulheres e para o incentivo ao trabalho das mulheres. A escassez de mão de obra tem vindo a aumentar, continuando a verificar-se uma inadequação de competências. Os trabalhadores pouco qualificados continuam a constituir uma percentagem significativa da mão de obra maltesa, verificando-se um aumento do recurso a mão de obra estrangeira para compensar a escassez de mão de obra e de competências. As iniciativas em curso a nível do mercado de trabalho, das competências e da inclusão social deverão ser prosseguidas, necessitando contudo de se apoiar num processo de acompanhamento e avaliação baseados nos resultados.

               (10)A taxa de abandono escolar precoce, que se elevava a 18,6 % em 2017, continua a ser a mais elevada da UE, tendo registado poucos progressos relativamente ao ano anterior. A taxa de abandono escolar precoce de pessoas com deficiência, que atinge 50 %, também é a mais elevada da UE, representando mais do dobro da média a nível da UE. Além disso, os resultados da aprendizagem são fortemente influenciados pelo meio socioeconómico de origem, pelo tipo de escola e pelo grau de deficiência. A disparidade de resultados no domínio das ciências entre os alunos das escolas com pior e melhor desempenho é uma das mais elevadas da UE, sendo 1,5 vezes superior à média da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos. A percentagem de casos de insucesso em matemática, ciências e na leitura é a quarta mais elevada da UE. Verifica-se a ausência de uma estratégia global para melhorar a qualidade do ensino e reduzir as desigualdades de resultados escolares entre os grupos sociais e entre os diferentes tipos de escolas.

               (11)A solidez do crescimento económico aumentou a pressão exercida sobre as infraestruturas e os recursos naturais. Em especial, o setor dos transportes rodoviários é confrontado com desafios sérios em matéria de infraestruturas e de sustentabilidade a longo prazo. A insuficiência de infraestruturas de transportes e os custos crescentes associados ao congestionamento atuam como barreiras ao investimento. O aumento do tráfego e do número de veículos traduz-se num maior volume de emissões de gases com efeito de estufa e deteriora a qualidade do ar. Estes fatores podem ainda ter um impacto negativo no turismo, que constitui um pilar importante da economia maltesa. Por conseguinte, a necessidade de colmatar as lacunas em matéria de infraestruturas vai de par com a necessidade de soluções de transportes não poluentes. Em 2016, o governo maltês adotou uma estratégia nacional para os transportes no horizonte 2050, bem como um plano diretor operacional dos transportes para 2025. O governo anunciou ainda um projeto de melhoria da rede rodoviária no valor de 700 milhões de EUR. Em conjunto, espera-se que estas medidas reduzam os custos económicos do congestionamento em menos de 20 %. O crescimento da atividade económica pode exacerbar os atuais congestionamentos das infraestruturas, aumentando a pressão exercida sobre os recursos ambientais. Além disso, o plano não fixa um objetivo claro de redução de emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes e não propõe um sistema de acompanhamento eficaz para a aplicação das medidas comunicadas (com exceção de um ciclo de revisão quinquenal). Por conseguinte, importa estabelecer metas e aplicar medidas para reduzir substancialmente o congestionamento e as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes até 2025, prevendo um acompanhamento periódico dos progressos realizados.

               (12)Os desafios criados pela dimensão e pela insularidade do país intensificam a necessidade de avançar para uma economia mais circular. O investimento inteligente pode contribuir para reduzir a pressão exercida sobre os recursos naturais vulneráveis da ilha. A título de exemplo, as dificuldades de escoamento dos resíduos da construção e demolição poderão, se não forem colmatadas, reduzir a qualidade do ambiente e a atratividade do país enquanto destino turístico. Muito embora Malta continue a fazer parte do grupo menos avançado em matéria de desempenho no domínio da ecoinovação (passando do 18º lugar em 2013 ao 26º em 2016 a nível da UE, de acordo com o índice da ecoinovação), tem potencial para mobilizar investimentos por forma a criar ou adotar soluções inovadoras que melhorem a eficiência energética e dos recursos na construção, bem como a gestão dos resíduos e das águas residuais. Em especial, é importante melhorar a gestão dos resíduos, investir em instalações de reciclagem de resíduos da construção e da demolição, bem como implementar controlos a fim de evitar que se criem aterros ilegais ou que estes resíduos sejam descarregados no mar.

               (13)A eficiência do sistema judicial continua a ser uma fonte de desafios, sendo necessário reforçar o quadro jurídico e institucional de luta contra a corrupção por forma a garantir um quadro empresarial de alta qualidade. As vulnerabilidades da governação no quadro da luta contra a corrupção podem afetar negativamente o quadro empresarial e entravar o investimento. Importa reforçar a eficácia dos esforços envidados por Malta no combate à corrupção, em especial no que toca à investigação e repressão da mesma. A melhoria do quadro de governação é fundamental para preservar a reputação e a atratividade de Malta enquanto destino de investimento a nível internacional.

               (14)No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Malta, que publicou no relatório de 2018 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade 2018 e o Programa Nacional de Reformas 2018 deste país, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Malta em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Malta, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

               (15)À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade 2018 e considera que o país deverá cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               RECOMENDA que, em 2018 e 2019, Malta tome medidas no sentido de:

               1.Reforçar o quadro de governação global mediante uma melhor supervisão nacional das empresas financeiras com vocação internacional sediadas em Malta, a aplicação efetiva do quadro de luta contra o branqueamento de capitais e a intensificação contínua da luta contra a corrupção.

               2.Assegurar a sustentabilidade do sistema de saúde e do sistema de pensões, inclusivamente através do aumento da idade legal de reforma e da restrição do acesso à reforma antecipada.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        COM(2018) 417 final.

                     (3)

                        P8_TA(2018)0077 e P8_TA(2018)0078.

                     (4)

                        SWD(2018) 216 final.

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (6)

                        COM(2014) 494 final.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.5.2018
            COM(2018) 413 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 da Letóniae que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade 2018 da Letónia

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 da Letónia

                  e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade 2018 da Letónia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a Letónia como um dos Estados-Membros a ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 14 de maio de 2018, o Conselho adotou a recomendação sobre a política económica da área do euro («recomendação para a área do euro»).

               (2)Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Letónia deve garantir a execução plena e atempada da recomendação sobre a política económica da área do euro, repercutida nas recomendações infra, em particular nas recomendações 1 e 2.

               (3)O relatório de 2018 relativo à Letónia
                  4
                foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Letónia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

               (4)Em 11 de abril de 2018, a Letónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas 2018 e, em 16 de abril do mesmo ano, o seu Programa de Estabilidade 2018. Por forma a ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               , caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reexamine e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas pertinentes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
                  6
               .

               (6)A Letónia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade 2018, o governo projeta uma deterioração do saldo nominal, passando de um défice de 0,5 % do PIB em 2017 para um défice de 0,9 % do PIB em 2018 e 2019, e descendo em seguida para 0,4 % do PIB em 2020 e 2021. Prevê-se que esta trajetória seja compatível com o objetivo orçamental de médio prazo, ou seja, um défice estrutural de 1 % do PIB, e ainda com os desvios autorizados ligados à reforma do sistema de pensões e à cláusula relativa às reformas estruturais para o setor dos cuidados de saúde. O défice estrutural recalculado[1] deverá aumentar, passando de -1,2 % do PIB em 2017 para -1,7 % do PIB em 2018, e descendo em seguida para -1,5 % do PIB em 2019. De acordo com o Programa de Estabilidade 2018, o rácio relativo à dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir de 40,1 % do PIB em 2017 para 36 % do PIB até 2021. As projeções de crescimento do PIB estabelecidas no programa afiguram-se claramente favoráveis para 2018 e plausíveis para 2019, em comparação com as previsões da Comissão. Os riscos para a posição orçamental tendem para a revisão em baixa, devido à previsão otimista no que diz respeito aos resultados das medidas destinadas a melhorar o cumprimento das obrigações fiscais.

               (7)Em 11 de julho de 2017, o Conselho recomendou à Letónia que atingisse o seu objetivo orçamental de médio prazo em 2018, tendo em conta os desvios autorizados ligados à execução da reforma sistémica das pensões e das reformas estruturais, a respeito das quais é concedido um desvio temporário. Esta situação coaduna-se com uma taxa máxima de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas
                  7
                de 6,0 % em 2018, o que corresponde a uma deterioração autorizada do saldo estrutural de 0,3 % do PIB. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, existe o risco de um desvio significativo em relação ao objetivo orçamental de médio prazo em 2018. No entanto, tendo em conta o resultado mais favorável do que previsto para 2017, esse risco pode ser mais reduzido em 2018. Paralelamente, o instrumento de plausibilidade baseado nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão indica que prevalecem grandes incertezas quanto ao hiato do produto estimado para a Letónia com base na metodologia comum. Se este valor se vier a confirmar, estes fatores serão tidos em consideração na avaliação ex post para 2018 na primavera de 2019.

               (8)Em 2019, a Letónia deverá atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo, tendo em conta o desvio temporário autorizado para a implementação da reforma estrutural no setor da saúde, concedido para o período 2017-2019. Esta situação coaduna-se com uma taxa máxima de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas de 4,3 % em 2019, o que corresponde a uma melhoria exigida do saldo estrutural de 0,4 % do PIB. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, existe o risco de um desvio significativo em relação a esse ajustamento em 2019, bem como em 2018 e 2019, considerados em conjunto. De um modo geral, o Conselho entende que as medidas necessárias deverão ser tomadas a partir de 2018 para cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (9)A desigualdade de rendimentos na Letónia é elevada. O rácio dos rendimentos das famílias no escalão dos 20 % mais ricos em relação aos rendimentos dos 20 % mais pobres era de 6,3 em 2017, um dos mais elevados da UE, dada a menor capacidade redistributiva dos sistemas fiscal e de prestações sociais neste país. O sistema fiscal da Letónia foi revisto e a progressividade do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares aumentou. No entanto, a carga fiscal que recai sobre os trabalhadores com baixos salários permanece relativamente elevada, constituindo um desincentivo ao emprego formal. A reforma fiscal é limitada no tocante à transferência da tributação para fontes menos nocivas para o crescimento, bem como à consecução do objetivo estratégico declarado de aumentar as receitas fiscais em percentagem do PIB. O baixo nível de receitas fiscais em percentagem do PIB restringe os recursos disponíveis para a prestação sustentável de serviços públicos e para a inclusão social. Em comparação com outros países da UE, o potencial de receitas de impostos sobre o património e o capital é subaproveitado. Embora se tenham realizado alguns progressos na luta contra a evasão fiscal, o cumprimento das obrigações fiscais continua a constituir um sério desafio.

               (10)As insuficiências da rede de segurança social refletem-se numa elevada percentagem de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social e suscitam desafios em matéria de rendimento mínimo, pensões e inclusão das pessoas com deficiência. As taxas de pobreza das pessoas com deficiência e dos idosos têm vindo a aumentar nos últimos anos, sendo das mais elevadas da Europa. A reforma do nível de rendimento mínimo anunciada em 2014 não foi aplicada, o que afeta negativamente as famílias mais pobres. A adequação das prestações de assistência social melhorou apenas ligeiramente e permanece insuficiente. As pensões mínimas de aposentação não são aumentadas desde 2006. A percentagem de pessoas que enfrentam privações graves em matéria de habitação é uma das mais elevadas da Europa e a habitação social é escassa.

               (11)A oferta de mão de obra no mercado de trabalho tem vindo a contrair-se devido às tendências demográficas adversas e à emigração. Embora o crescimento do emprego comece a ser condicionado pela oferta decrescente de mão de obra, as oportunidades de emprego variam consoante a região e o nível de qualificações. Verificaram-se progressos no que diz respeito à reforma curricular do ensino e da formação profissionais, destinada a alinhar o sistema educativo com os requisitos atuais em matéria de competências. Contudo, são necessários esforços suplementares para aplicar plenamente a reforma e a aumentar a participação no ensino e na formação profissionais, tanto em termos iniciais como contínuos. A nova abordagem da aprendizagem no trabalho começou a ser implementada, contando com a participação dos parceiros sociais e das empresas. Contudo, são poucos os estudantes inscritos neste regime. A participação dos adultos na aprendizagem registou apenas um ligeiro aumento e a participação dos desempregados em medidas ativas do mercado de trabalho é inferior à da maioria dos demais Estados-Membros. Esta situação é motivo de preocupação, atendendo à taxa de desemprego elevada entre as pessoas pouco qualificadas. Num contexto mais alargado, é importante reforçar a capacidade dos parceiros sociais para promover a sua participação.

               (12)O sistema de saúde tem vindo a ser reformado. Prevê-se que o aumento do financiamento dos cuidados de saúde venha eliminar certas restrições de acesso ligadas aos limites anuais dos serviços e aos longos períodos de espera. Contudo, o financiamento público dos cuidados de saúde continua a ser bastante inferior à média da UE e continuam a ser necessárias medidas para aumentar a sua eficiência, incluindo medidas eficazes de prevenção, racionalização do setor hospitalar, reforço dos cuidados primários e melhoria da gestão da qualidade. Os resultados no plano da saúde são relativamente fracos e o acesso generalizado e atempado a cuidados de saúde abordáveis continua a ser motivo de preocupação. O elevado número de pagamentos diretos e a divisão dos serviços de saúde em dois segmentos («plenos» e «mínimos») pode potencialmente restringir o acesso de certos grupos e conduzir a resultados adversos no plano da saúde.

               (13)As insuficiências na qualidade da regulamentação e a baixa eficiência e eficácia da administração pública têm um impacto negativo no quadro empresarial. Em 2016, o Governo letão apresentou um plano de reformas ambicioso para um setor público menos oneroso e mais profissional, plano esse que visa melhorar a eficiência através da redução dos efetivos e da centralização das funções de apoio, reforçando ao mesmo tempo as remunerações em função do desempenho e aumentando a transparência. No entanto, apesar dos ganhos potenciais significativos que poderiam ser obtidos a nível municipal, o plano cinge-se à administração central. As empresas públicas, que constituem uma parte significativa da economia, são coordenadas a nível do Estado. Ao passo que as empresas detidas pelas administrações centrais estão sujeitas ao quadro de governação empresarial centralizada, os portos e as empresas detidas pelos municípios continuam a ser excluídas deste mecanismo.

               (14)A corrupção continua a prejudicar o quadro empresarial da Letónia e o sistema de prevenção de conflitos de interesses continua a ser demasiado rígido e formal. O atraso em legislar sobre a proteção dos denunciantes é prejudicial para a responsabilização e a eficácia da administração pública. A regulamentação do processo de insolvência tem sido significativamente reforçada ao longo dos últimos anos, limitando assim as possibilidades de abusos. Contudo, o Conselho da Magistratura incitou a que se investigassem acusações relativas a abusos do sistema de insolvência perpetrados no passado, através da revisão de certos processos. O Conselho emitiu recomendações no sentido de melhorar a avaliação das qualificações dos juízes e rever as medidas disciplinares existentes.

               (15)Os bancos letões cujos clientes não são residentes estão expostos a um elevado risco de envolvimento no branqueamento de capitais. Esta situação suscita desafios para a integridade do setor financeiro, podendo prejudicar a sua reputação e afetar negativamente o investimento e o crescimento económico. O quadro da luta contra o branqueamento de capitais foi recentemente reforçado mas serão necessários esforços contínuos para obter uma melhoria sustentável. A Letónia adotou recentemente uma lei destinada a limitar significativamente a exposição do setor financeiro letão aos riscos de branqueamento de capitais. É essencial reforçar o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras e as agências responsáveis pela aplicação da lei, bem como limitar as transações com sociedades fictícias. Cabe realizar um acompanhamento das consequências e da eficácia desta lei.

               (16)No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Letónia, que publicou no relatório de 2018 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade 2018 e o Programa Nacional de Reformas 2018 deste país, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Letónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Letónia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

               (17)À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade 2018, estando o seu parecer
                  8
                refletido, em especial, na recomendação 1.

               RECOMENDA que, em 2018 e 2019, a Letónia tome medidas no sentido de:

               1.Atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo em 2019, tendo em conta os desvios autorizados ligados à execução das reformas estruturais para as quais é concedido um desvio temporário. Reduzir a tributação dos trabalhadores com baixos rendimentos, fazendo-o recair sobre outras fontes, nomeadamente o capital e o património, e melhorando o cumprimento das obrigações fiscais.

               2.Melhorar a adequação do regime de rendimento mínimo, das pensões de aposentação mínimas e do rendimento de apoio para as pessoas com deficiência. Aumentar a pertinência do ensino e da formação profissionais para o mercado de trabalho e promover a melhoria das competências dos trabalhadores pouco qualificados e dos candidatos a emprego. Melhorar a acessibilidade, a qualidade e a rentabilidade do sistema de cuidados de saúde.

               3.Reforçar a eficiência do setor público, nomeadamente no que diz respeito às autoridades locais e às empresas públicas. Reforçar a responsabilização da administração pública através da proteção dos denunciantes, da prevenção de conflitos de interesse e do seguimento dado aos resultados da análise de anteriores processos de insolvência, atualmente em curso.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        COM(2018) 413 final.

                     (3)

                        P8_TA(2018)0077 e P8_TA(2018)0078.

                     (4)

                        SWD(2018) 212 final.

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (6)

                        COM(2014) 494 final.

                     (7)

                        As despesas públicas primárias líquidas incluem a despesa pública total, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas dos fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de 4 anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são compensadas.

                     (8)

                        Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.