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		52012PC0104

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Hungria /* COM/2012/0104 final - 2012/ () */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 5 de julho de 2004, o Conselho decidiu, ao
abrigo do artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia
(TCE) que a Hungria se encontrava numa situação de défice excessivo. Em 24 de
janeiro de 2012, o Conselho decidiu, ao abrigo do artigo 126.º, n.º 8, do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) que a Hungria não tomara
medidas eficazes em resposta à última Recomendação do Conselho de 7 de julho de
2009, formulada ao abrigo do artigo 104.º, n.º 7, do Tratado.
No seguimento da Decisão do Conselho de 24 de
janeiro de 2012 e em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do TFUE e o artigo
3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, em [6 de março de 2012] a
Comissão adotou uma recomendação relativa a uma nova recomendação do Conselho
com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Hungria.
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
com vista a pôr termo à situação de défice
orçamental excessivo na Hungria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 126.º, n.º 7,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
De acordo com o disposto no artigo 126.º do TFUE,
os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.
(2)
O Pacto de Estabilidade e Crescimento assenta no
objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio para reforçar
condições que proporcionem a estabilidade dos preços e um crescimento forte e
sustentável conducente à criação de emprego.
(3)
O Conselho decidiu, em 5 de julho de 2004, ao
abrigo do artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia
(TCE), que se verifica uma situação de défice excessivo na Hungria, pelo que
apresentou recomendações ao abrigo do artigo 104.º, n.º 7, do TCE, para que
este país pusesse termo à situação de défice excessivo até 2008.
(4)
Em janeiro de 2005, o Conselho considerou, em
conformidade com o artigo 104.º, n.º 8, do TEC, que a Hungria não
tinha tomado medidas eficazes em resposta à sua recomendação, pelo que, em
março de 2005, formulou uma nova recomendação ao abrigo do artigo 104.º,
n.º 7, do Tratado, confirmando o prazo de 2008 para a correção do défice
excessivo. Em novembro de 2005, o Conselho decidiu que a Hungria não tinha,
pela segunda vez, cumprido as recomendações formuladas ao abrigo do artigo
104.º, n.º 7, do TCE. Consequentemente, em outubro de 2006, o Conselho
endereçou à Hungria uma terceira recomendação ao abrigo do artigo 104.º,
n.º 7, do TCE, adiando para 2009 o prazo para a correção do défice
excessivo. Em julho de 2009, o Conselho concluiu que se poderia considerar que
as autoridades húngaras tinham tomado medidas eficazes em resposta às
recomendações de outubro de 2006 e, num contexto marcado por uma grave recessão
económica, emitiu recomendações revistas ao abrigo do artigo 104.º, n.º 7, do
TCE, estabelecendo mais uma vez um novo prazo para a correção do défice, ou
seja 2011. Em 27 de janeiro de 2010, a Comissão concluiu que a Hungria tinha tomado
medidas eficazes em resposta às últimas recomendações do Conselho, mas alertava
para riscos consideráveis.
(5)
De acordo com o disposto no artigo 126.º, n.º 8, do
TFUE, o Conselho decidiu, em 24 de janeiro de 2012, que a Hungria não tinha
tomado medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de julho de 2009
no prazo previsto nessa mesma recomendação. Embora a Hungria não tenha
ultrapassado o valor de referência de 3% do PIB em 2011, esta situação não se
deveu a uma correção estrutural e sustentável, mas sim a receitas
extraordinárias substanciais. Verificou-se assim uma deterioração estrutural em
2010 e 2011 superior a 2% do PIB em comparação com a melhoria orçamental
cumulativa recomendada de 0,5% do PIB. Além disso, embora as autoridades estivessem
a implementar medidas estruturais em 2012 que se esperava que compensassem
largamente a deterioração anterior, o valor de referência de 3% do PIB previsto
no Tratado só seria novamente respeitado em 2012 graças a medidas
extraordinárias de perto de 1% do PIB e seria ultrapassado em 2013. [Na
sequência da referida decisão do Conselho, o Conselho decidiu [em 13 de março]
suspender uma parte das dotações de autorização do Fundo de Coesão relativas a
2013 previstas para a Hungria (em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º
do Regulamento (CE) n.º 1084/2006 do Conselho.)]
(6)
De acordo com o estabelecido no artigo 126.º, n.º
7, do TFUE e do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à
aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices
excessivos (que faz parte do Pacto de Estabilidade e Crescimento), o Conselho
deve formular recomendações ao Estado-Membro em causa com vista a pôr termo à
situação de défice excessivo num determinado período. A recomendação deve
estabelecer um prazo máximo de seis meses para o Estado‑Membro em causa
tomar medidas eficazes para corrigir a situação de défice excessivo, bem como
um prazo para a correção desse défice, que deve estar concluída no ano seguinte
ao da sua identificação, salvo em circunstâncias especiais. Ao decidir sobre a
existência de circunstâncias especiais, devem ser tidos em consideração
«fatores pertinentes», conforme explicitados no artigo 2.º, n.º 3, do
Regulamento (CE) n.º 1467/97. Além disso, numa recomendação relativa à correção
de défice excessivo, o Conselho deve requerer que sejam atingidos objetivos
orçamentais anuais que, com base na previsão subjacente à recomendação, sejam
coerentes com uma melhoria anual mínima do saldo estrutural, isto é, o saldo
corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias ou
temporárias, de 0,5% do PIB como valor de referência.
(7)
A economia húngara saiu da recessão em 2010, uma
vez que se verificou um crescimento de 1,3% do PIB. A recuperação foi
consideravelmente mais rápida em 2010 do que o previsto nas projeções dos
serviços da Comissão na primavera de 2009 (ou seja, no momento da adoção da
recomendação do Conselho). Prevê-se que o PIB tenha continuado a crescer em
2011 a uma taxa moderada de 1,7%, ainda exclusivamente decorrente da balança
externa. No entanto, as perspetivas de crescimento deterioraram-se durante o
ano de 2011 em virtude da quebra na conjuntura internacional, que se repercutiu
por vários canais, bem como de uma maior contração da procura interna ligada igualmente
às incertezas políticas. Neste espírito, as projeções intercalares dos serviços
da Comissão de fevereiro de 2012 preveem uma ligeira contração do PIB de 0,1%,
antes de se verificar um novo crescimento.
(8)
Na sequência de um défice de 4,2% do PIB em 2010,
prevê-se que o saldo da administração pública passe a ser excedentário em 2011,
mas apenas graças a receitas extraordinárias substanciais de quase 10% do PIB
ligadas à transferência dos ativos de regimes de pensões privados. A estimativa
oficial relativa ao excedente orçamental de 2011 é de 3,9% do PIB, tal como
indicado no relatório de progresso sobre o procedimento relativo aos défices
excessivos de dezembro de 2011. Tendo em conta as informações recentes sobre a
evolução orçamental dos fluxos de tesouraria que foi mais favorável do que o
previsto para algumas rubricas das receitas, bem como para o subsetor da
administração local, o excedente poderá mesmo ser ligeiramente mais elevado
(cerca de 4,1% do PIB com base na avaliação atualizada dos serviços da
Comissão).
(9)
No que diz respeito a 2012, o orçamento aprovado
visa um défice de 2,5% do PIB a atingir na sequência de uma série de pacotes de
consolidação – que foram em grande medida anunciados no Plano Széll Kálmán
de 2011 e na atualização do Programa de Convergência (PC) de 2011 – em parte
destinados a corrigir o efeito das reduções fiscais significativas decididas no
segundo semestre de 2010, que ascendiam a mais de 2% do PIB, ao mesmo tempo que
se criava uma reserva de extraordinária (reduções nas despesas imprevistas) de
1,1% do PIB. A realização do objetivo é também apoiada por receitas
extraordinárias líquidas de 0,7% do PIB provenientes de impostos
extraordinários temporários. Com base na recente evolução económica e
orçamental, a previsão atualizada dos serviços da Comissão aponta para um
défice de 3% do PIB, ou seja, superior ao objetivo oficial das autoridades. Em
comparação com o orçamento adotado, esta previsão de défice mais elevado
reflete, nomeadamente, um menor crescimento económico em cerca de meio ponto
percentual, bem como uma avaliação mais prudente da evolução das receitas e
despesas. Pressupõe simultaneamente que as reservas extraordinárias não serão
utilizadas (ou seja, que serão realizadas reduções nas despesas imprevistas). A
previsão atualizada dos serviços da Comissão de 3% do PIB é 0,2% superior à
projeção no momento da adoção da recomendação de decisão do Conselho ao abrigo
do artigo 126.º, n.º 8. Esta situação explica-se pelo facto de o efeito
de base mais favorável do que o previsto (a contar de 2011) não ser suficiente
para contrabalançar os impactos orçamentais da nova revisão das perspetivas
económicas no sentido da baixa em 2012 e o impacto dos rendimentos mais
elevados das obrigações. Em consonância com a prática estabelecida na
supervisão orçamental da UE, os novos planos de consolidação de 0,4% do PIB
publicados pelas autoridades em 21 de fevereiro de 2012 não podem ser
integrados nas previsões dos serviços da Comissão uma vez que ainda não foram
suficientemente fundamentados.
(10)
Em 2013, prevê-se um novo aumento do défice para
cerca de 3,6% do PIB (em alta em relação a 3% do PIB), o que ultrapassa a
previsão de 3¼% dos serviços da Comissão no momento da adoção, ao abrigo do
artigo 126.º, n.º 8, do TFUE, da decisão do Conselho que considerava que a
Hungria não adotara medidas eficazes. Este défice mais elevado deve-se
principalmente a fatores geradores de aumento do défice de 0,4% do PIB (como
uma diminuição das receitas fiscais devido à previsão de crescimento inferior
em 2012) que também contribuíram para a previsão de maior défice em 2012. Além
disso, as despesas com juros aumentarão mais em 2013 do que em 2012 (em 0,1% do
PIB). Prevê-se que estes efeitos apenas serão parcialmente compensados por
outros efeitos, como a menor necessidade em relação às previsões de
financiamento do banco central em 2013 (em ¼% do PIB). Em comparação com 2012,
o aumento do défice para 3,6% em 2013 resulta essencialmente da eliminação
progressiva de direitos niveladores setoriais com um impacto orçamental líquido
de 0,7% do PIB em 2013, um aumento de ½% do PIB das despesas de serviço da
dívida, bem como a contração da base fiscal do imposto sobre o rendimento
pessoal com um efeito orçamental de 0,3% do PIB. Prevê-se que estes efeitos
geradores de aumento do défice, e que totalizam cerca de 1½% do PIB, sejam
apenas parcialmente contrabalançados pela maior aplicação do Programa Széll
Kálmán de reformas estruturais conducente a uma poupança de 0,4% do PIB e a
outras poupanças que representam 0,4% do PIB, como o congelamento nominal dos
salários no setor público. Por último, espera-se que a recuperação económica
prevista tenha algum impacto orçamental positivo.
(11)
Segundo as últimas estimativas dos serviços da
Comissão, após uma deterioração de 1½% em 2010 e de ½% em 2011, espera-se uma
melhoria do saldo estrutural de perto de 2% em 2012, voltando seguidamente a
verificar-se uma deterioração de ½% do PIB em 2013. Se o Governo tomar as
medidas necessárias para atingir os seus objetivos orçamentais em 2012 e 2013,
a melhoria estrutural seria em termos gerais de 2½% do PIB em 2012 e de ½% do
PIB em 2013.
(12)
As perspetivas orçamentais descritas supra poderiam
ser melhoradas em mais ½% do PIB em 2013 caso as reformas previstas no Plano
Széll Kálmán sejam suficientemente especificadas e aplicadas. As maiores
reduções das despesas publicadas em 21 de fevereiro de 2012 terão ainda de ser
fundamentadas, nomeadamente no que diz respeito à redução dos subsídios às
empresas de transportes públicos e de produtos farmacêuticos, sendo em
contrapartida de esperar receitas adicionais resultantes da introdução prevista
de portagens eletrónicas rodoviárias. Para além destas medidas, e a fim de
permitir uma correção duradoura do défice excessivo, a Hungria poderia
beneficiar de uma melhor orientação dos abonos de família (possivelmente em
ligação com as prestações familiares mais generosas recentemente introduzidas),
criando um imposto sobre a propriedade centralizado e baseado no valor, bem
como de um reforço do caráter progressivo do regime de imposto único sobre os
rendimentos. Esta última questão foi abordada na Recomendação do Conselho à
Hungria de julho de 2011 no contexto do Semestre Europeu.
(13)
Após um aumento do 79,7% do PIB em 2009 para 81,3%
em 2010, a dívida bruta do setor público baixou ligeiramente para 80,3% do PIB
em 2011. Esta ligeira melhoria reflete o significativo excedente primário de 8%
do PIB gerado pelas receitas extraordinárias provenientes do encaixe dos ativos
de fundos de pensões privados, que é largamente compensada pela depreciação da
taxa de câmbio. Aprofundando a análise, tendo em conta os níveis de défice
previstos e com base num pressuposto técnico mais sólido sobre a taxa de câmbio
em comparação com o nível no final de 2011, bem como pressupondo uma nova
alienação dos ativos dos fundos de pensões anteriormente privados de 1% do PIB,
prevê-se que a dívida bruta do setor público seja de cerca de 76% do PIB em
2012, mas prevendo-se que venha a aumentar de novo a partir de 2013.
(14)
A evolução orçamental passada aponta para
deficiências na governação orçamental e na transparência do planeamento e
execução orçamentais. Após terem efetivamente enfraquecido o anterior quadro de
governação orçamental que estava ainda a dar os seus primeiros passos no
segundo semestre de 2010, as autoridades estabeleceram os principais elementos
de uma estrutura alterada na nova Constituição (em vigor a partir de 1 de
Janeiro de 2012). Muito especialmente, foi definido um limite máximo da dívida
nominal em 50% do PIB (a atingir mediante uma contínua redução do nível da
dívida que é atualmente elevado) e atribuído um direito de veto sobre o
orçamento a um Conselho Orçamental remodelado. No final de 2011 foi adotada,
numa «lei orgânica», a legislação de acompanhamento que estabelece novas regras
operacionais numéricas, tanto a nível central como local, bem como a disposição
relativa às modalidades de funcionamento do Conselho Orçamental. A nova regra
numérica anual adotada parece continuar a incidir demasiado no ciclo orçamental
anual e não parece propiciar o planeamento orçamental a médio prazo, um aspeto
que o Conselho recomendou que fosse reforçado na sua recomendação de julho de
2011 no contexto do Semestre Europeu. Nessa mesma recomendação específica de
país, o Conselho solicitou também à Hungria que alargasse as competências
analíticas do Conselho Orçamental (por exemplo, mediante a elaboração de
projeções de base macro-orçamentais), algo que ainda não está assegurado, nem
mesmo depois da adoção da lei relativa à estabilidade económica de dezembro de
2011.
(15)
O acompanhamento regular e atempado dos progressos
realizados na implementação da estratégia de consolidação orçamental para a
correção do défice excessivo é apoiado pelo artigo 10.°-A do Regulamento (CE)
n.º 1497/67 do Conselho, que prevê que o Estado-Membro em causa deve facultar
todas as informações necessárias. Neste contexto, deve ser preparado um
capítulo separado na atualização do Programa de Convergência da Hungria em 2012
e posteriormente, bem como nos relatórios de progresso semestrais regulares,
até ao termo do procedimento relativo a défice excessivo, em consonância com os
compromissos assumidos pelas autoridades húngaras.
(16)
As medidas de consolidação orçamental devem
assegurar uma melhoria duradoura no saldo do setor público administrativo,
devendo simultaneamente ser orientadas para a melhoria da qualidade das
finanças públicas e o reforço do potencial de crescimento da economia,
ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
(1)
As autoridades húngaras devem pôr termo à atual
situação de défice excessivo até 2012.
(2)
As autoridades húngaras devem reduzir, de uma forma
credível e sustentável, o défice do setor público administrativo para um nível
inferior ao valor de referência de 3% do PIB, em conformidade com a trajetória
plurianual descrita no Programa de Convergência atualizado da Hungria de 15 de
abril de 2011, conforme aprovado no Parecer do Conselho de 12 de julho de 2011.
As autoridades húngaras devem especificamente para o efeito:
(a)
Assegurar o cumprimento do objetivo de défice para
2012 de 2,5% do PIB em comparação com o resultado esperado de 3% do PIB com
base no quadro macroeconómico após as previsões intercalares de fevereiro de
2012 dos serviços da Comissão, o que exigiria um esforço orçamental suplementar
de, pelo menos, ½% do PIB para além dos 1,9% do PIB já previstos. Em especial,
tal deve processar-se mediante uma maior especificação e aplicação rigorosa das
medidas de redução do défice incluídas no Plano Széll Kálmán e na
atualização de 2011 do Programa de Convergência, bem como a adoção de novas
medidas de consolidação de natureza estrutural, conforme necessário. Afetar
possíveis ganhos excecionais com vista a melhorar o saldo global, incluindo
possíveis receitas extraordinárias decorrentes do regresso dos beneficiários do
pilar de pensões do setor privado para o setor público.
(b)
Adotar medidas adicionais de natureza estrutural
conforme necessário com vista a assegurar que o défice em 2013 - que se estima
que irá ultrapassar em 0,6% o limiar de 3% do PIB estabelecido no Tratado com
base no quadro macroeconómico após as previsões intercalares de fevereiro de
2012 dos serviços da Comissão - continue a ser bastante inferior ao limiar
mesmo após a eliminação progressiva total, conforme previsto e recomendado, das
receitas extraordinárias de perto de 1% do PIB. Estas medidas podem incluir uma
maior especificação e aplicação das reformas estruturais planeadas incluídas no
Plano Széll Kálmán.
(c)
Integrar disposições suficientes em matéria de
reservas na legislação orçamental a adotar proximamente (para além da reserva
geral prescrita na lei das finanças públicas), a fim de assegurar a realização
dos objetivos orçamentais mesmo em caso de acontecimentos imprevistos.
(3)
O referido ajustamento orçamental deve contribuir
para colocar o rácio da dívida bruta do setor público numa trajetória
descendente. Deve, em especial, garantir-se um progresso suficiente no sentido
do cumprimento do valor de referência de redução da dívida nos três anos após a
correção da situação de défice excessivo, em conformidade com o estabelecido no
artigo 2.º, n.º 1-A, do Regulamento (CE) n.º 1467/97.
(4)
Conforme recomendado pelo Conselho em julho de
2011, as autoridades húngaras devem tornar operacionais as regras orçamentais
constitucionais fundamentais mediante a adaptação da lei orgânica em matéria de
estabilidade económica. As regras numéricas devem assegurar que o processo
orçamental seja integrado num quadro a médio prazo com caráter vinculativo e
que as competências analíticas do Conselho Orçamental sejam alargadas.
(5)
O Conselho estabelece o prazo de [13 de setembro de
2012] para o Governo húngaro tomar medidas eficazes e definir as medidas que
serão necessárias para uma correção duradoura do défice excessivo. A avaliação
da eficácia das medidas tomará em consideração a evolução económica em
comparação com as perspetivas atualizadas apresentadas no documento de trabalho
que acompanha a recomendação da Comissão relativa à presente recomendação do
Conselho.
As autoridades húngaras devem apresentar um
relatório sobre os progressos realizados no cumprimento das presentes
recomendações num capítulo específico da atualização do Programa de
Convergência, que será elaborada em 2012 e subsequentemente, bem como nos
relatórios semestrais regulares sobre os progressos realizados até ao termo do
procedimento de défice excessivo, em conformidade com o compromisso assumido
pela Hungria.
Além disso, o Conselho salienta a importância
de atingir o objetivo de médio prazo (OMP) de assegurar a sustentabilidade das
finanças públicas ou de um rápido progresso no sentido da sustentabilidade. Por
conseguinte, o Conselho convida as autoridades húngaras a tomar as medidas
necessárias a nível estrutural para atingir o seu objetivo orçamental de um
défice de 2,2% do PIB em 2013, de um modo que garanta que o objetivo a médio
prazo – atualmente um saldo estrutural de -1,5% do PIB – se mantenha
paralelamente a uma correção duradoura do défice excessivo.
O destinatário
da presente recomendação é a Hungria.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente


title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2013 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 do Reino Unido e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido para 2012/2013 a 2017/2018

text:
               30.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/93

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 9 de julho de 2013
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 do Reino Unido e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido para 2012/2013 a 2017/2018
   2013/C 217/23
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando que,

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, intitulada «Europa 2020», baseada numa coordenação reforçada das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas nacionais económicas e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros acordaram num Pacto para o Crescimento e o Emprego que proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e medidas possíveis. Decidiram as medidas a tomar ao nível dos Estados-Membros, nomeadamente comprometendo-se expressamente a cumprir os objetivos da estratégia Europa 2020 e a aplicar as recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 10 de julho de 2012, o Conselho adotou uma recomendação (4) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 do Reino Unido e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência do Reino Unido para 2012-2017.

               (5)

               Em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que marca o início do Semestre Europeu de 2013 para a coordenação da política económica. Na mesma data, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, adotou o relatório do mecanismo de alerta, no qual o Reino Unido era identificado como um dos Estados-Membros que deveria ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e, em 7 de fevereiro de 2013, adotou uma resolução sobre o emprego e os aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2013 e uma resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2013.

               (7)

               Em 14 de março de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades com vista a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais para a concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

               (8)

               Em 10 de abril de 2013, a Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada para o Reino Unido, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que o Reino Unido está a passar por desequilíbrios macroeconómicos, que devem ser objeto de acompanhamento e da adoção de medidas. Em particular, a evolução macroeconómica no domínio do endividamento das famílias, associada aos elevados níveis de endividamento hipotecário e às características do mercado da habitação, bem como a evolução desfavorável em termos de competitividade externa, em especial no que respeita às exportações de mercadorias e ao fraco crescimento da produtividade, continuam a merecer atenção.

               (9)

               Em 30 de abril de 2013, o Reino Unido apresentou o seu Programa de Convergência, que abrange o período de 2012/2013 a 2017/2018 e o seu Programa Nacional de Reformas de 2013. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (10)

               Nos termos do n.o 4 do Protocolo (n.o 15) relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a obrigação prevista no artigo 126.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no sentido de evitar défices excessivos das administrações públicas não se aplica ao Reino Unido. O n.o 5 do Protocolo prevê que o Reino Unido deve envidar esforços para evitar um défice orçamental excessivo. Em 8 de julho de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que existe um défice excessivo no Reino Unido.

               (11)

               Com base na avaliação do Programa de Convergência realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa é plausível. O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Convergência é alcançar um saldo orçamental atual corrigido das variações cíclicas próximo do equilíbrio no final de um período de cinco anos consecutivos. O défice das administrações públicas atingiu um nível de 11,5 % do PIB em 2009-2010 (5), tendo sido reduzido para 5,6 % do PIB em 2012/2013, graças a medidas extraordinárias que reduziram o défice em 2 pontos percentuais em 2012/2013. Contudo, o Programa de Convergência revela que o Governo não deverá respeitar o prazo de 2014/2015 para corrigir o défice excessivo estabelecido pelo Conselho, uma vez que para esse ano se estima um défice de 6,0 % do PIB. De acordo com as projeções do programa, o défice excessivo deverá ficar corrigido em 2017/2018 com um valor de 2,3 % do PIB, três anos após o prazo fixado pelo Conselho em dezembro de 2009. O Programa de Convergência deixa subentender que o défice estrutural das administrações públicas, tal como recalculado pela Comissão, regista um ligeiro aumento passando de 5,6 % do PIB em 2013/2014 para 5,1 % do PIB em 2014-2015. Durante o período de 2010/2011 a 2012/2013, a média do esforço orçamental não ajustada é estimada em 1 % do PIB, muito abaixo de 1 — % do PIB recomendado pelo Conselho antes de correções pata ter em conta o impacto de eventuais revisões do crescimento do produto ou de receitas extraordinárias ou quebras nas receitas. Os principais riscos para as projeções orçamentais resultam de um crescimento inferior ao previsto devido a uma inflação persistentemente elevada que reduz o consumo privado e uma potencial deterioração da conjuntura internacional suscetíveis de afetar o comércio e o investimento.
               O Programa de Convergência não inclui um objetivo orçamental de médio prazo (OMP) tal como previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. O governo prosseguiu a sua estratégia de consolidação orçamental, mas, em virtude de despesas mais elevadas do que previstas, devido ao funcionamento dos estabilizadores automáticos e a receitas fiscais inferiores ao previsto, o défice é mais elevado do que o previsto. Além disso, as medidas de consolidação tomadas até à data não foram suficientes para realizar o esforço orçamental médio anual recomendado para corrigir o défice excessivo. Por outro lado, as receitas que poderiam ser obtidas com uma reforma estrutural destinada, por exemplo, a aumentar a eficiência do sistema fiscal, através de revisões da estrutura das taxas do IVA, continua a ser relativamente pouco explorada. A dívida pública em percentagem do PIB passou de 56,1 % em 2008/2009 para 90,7 % em 2012/2013. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio da dívida das administrações públicas deverá aumentar para 100,8 % em 2015/2016 e 2016/2017, antes de diminuir novamente para 99,4 % em 2017/2018.

               (12)

               A redução do endividamento das famílias prosseguiu em 2012 mas, situando-se em 96 % do PIB, o endividamento das famílias no Reino Unido continua a ser nitidamente superior à média da zona euro e a sua redução não pode ser mantida quando a economia melhorar e as transações imobiliárias regressarem a níveis mais normais. Os preços da habitação continuam a ser elevados e voláteis no contexto de uma escassez de habitação. Devido a uma combinação dos elevados preços do imobiliário e à utilização generalizada da taxa variável em empréstimos hipotecários, as famílias estão particularmente expostas às variações nas taxas de juro, bem como ao aumento do desemprego. O Governo tomou medidas para reformar a legislação do ordenamento do território, mas a construção para fins residenciais mantém-se a um nível baixo e o sistema de planificação, incluindo as restrições a nível da cintura verde, continua a limitar fortemente a oferta imobiliária. As intervenções públicas que estimulam mais a procura de habitação do que a oferta, incluindo o regime recentemente anunciado de ajuda à compra (Help to Buy), poderão agravar esta situação através do aumento dos preços do imobiliário e do crescente endividamento das famílias. O sistema da tributação dos imóveis do Reino Unido combina um imposto periódico degressivo (Council Tax) com um imposto sobre as transações progressivo (Stamp Duty Land Tax). Uma combinação dos elevados preços do imobiliário, da difícil situação financeira das famílias e de critérios mais responsáveis na concessão de crédito poderão continuar a impedir muitos agregados familiares de rendimento médio de adquirirem casa própria. Neste contexto, o arrendamento pode ser uma alternativa mais atraente e viável a longo prazo do que ser proprietário de casa própria.

               (13)

               O Reino Unido enfrenta desafios de desemprego e subemprego, em especial entre os jovens. O desemprego atingiu 7,8 % no início de 2013, face à média da UE de 10,9 %, e prevê-se que se mantenha globalmente invariável em 2013 e 2014. O desemprego dos jovens é muito mais elevado, atingindo 20,7 % e tem vindo a aumentar constantemente desde 2007, ano em que se elevava a 14,3 %. A proporção de jovens que não estão no ensino nem em situação de emprego ou de formação é de 14,0 %. O emprego no setor privado aumentou significativamente no último ano, dado o pouco crescimento do PIB, mas a produtividade e o aumento dos salários são fracos. O Reino Unido tem um excesso de trabalhadores pouco qualificados, cuja procura está a diminuir. Ao mesmo tempo, o Reino Unido tem falta de trabalhadores com competências profissionais e técnicas elevadas o que contribui para uma falta de competitividade externa. Apesar de alguns progressos nos últimos anos, uma proporção significativa de jovens não tem as competências e as qualificações necessárias para competirem com sucesso no mercado do trabalho. A taxa de desemprego dos jovens pouco qualificados com idades compreendidas entre os 15 e os 25 anos é 37,2 %, consideravelmente superior à média da UE. A política de ensino e formação profissional existentes foi excessivamente orientada para as competências básicas e as qualificações de nível 2, ao passo que a economia exige cada vez mais qualificações superiores. Embora tenham sido envidados esforços para melhorar a qualidade dos programas de aprendizagem, são necessários esforços suplementares. Em especial, o sistema de qualificações continua a ser muito complexo, o que pode ter um impacto negativo sobre a participação das empresas em programas de aprendizagem. O Reino Unido poderá basear-se no atual contrato de juventude para aplicar uma «Garantia para a Juventude» e fazer face ao problema do desemprego juvenil e daqueles que não estão empregados, não estudam e não seguem qualquer formação.

               (14)

               Os fracos incentivos para o trabalho são um problema persistente no Reino Unido. As autoridades tencionam fazer-lhe face com a introdução do Crédito Universal que permitirá que uma parte mais importante dos subsídios se mantenha com a entrada no mercado de trabalho. Embora o Crédito Universal possa ter um impacto positivo no emprego, muito dependerá da sua execução efetiva e dos serviços de apoio, incluindo a interação com outras prestações. Paralelamente, muitos subsídios e benefícios fiscais associados à idade ativa serão aumentados 1 % por ano até 2016, o que é inferior à taxa de inflação prevista e deverá funcionar igualmente como um incentivo ao trabalho. Em abril de 2013 foi também adotada uma série de outras reformas dos benefícios sociais. Existe o risco do aumento da pobreza, incluindo a pobreza infantil, para as famílias que não encontram emprego. Em contrapartida, o âmbito de aplicação, o nível e a atualização das pensões universais e das pensões sujeitas a condições de recursos foram largamente isentos de cortes. Os primeiros resultados do programa de trabalho sugerem uma margem para melhorar a realização e os resultados. O Reino Unido enfrenta também desafios para aumentar o emprego dos pais e melhorar o acesso a estruturas de acolhimento de crianças de qualidade e a preços acessíveis. Com uma taxa de 17,3 %, a percentagem de crianças britânicas que vivem em famílias desempregadas é a segunda mais elevada da União. Atualmente, os custos de acolhimento das crianças no Reino Unido são dos mais elevados da União, o que levanta problemas específicos para os cônjuges que participam com o segundo rendimento do agregado familiar e para as famílias monoparentais. Em 2010, apenas 4 % das crianças com menos de três anos frequentavam estruturas formais de acolhimento de crianças a tempo inteiro, o que é muito inferior à média de 14 % da UE.

               (15)

               O volume de dívida das empresas do Reino Unido é bastante elevado, embora algumas empresas estejam a ter dificuldades para aceder ao crédito e o investimento das empresas continua a níveis muito baixos. Uma diminuição sem precedentes do investimento das empresas após 2007 provocou a queda da formação bruta de capital fixo para 14,2 % do PIB em 2012. Este é o terceiro nível mais baixo da União. O Reino Unido regista um baixo nível das despesas das empresas em I&D, que passaram de 1,17 % do PIB em 2001 para 1,09 % em 2011. O investimento das empresas começou a subir ligeiramente, com um aumento anual de 4,9 % em 2012, mas continua reduzido. A concessão líquida de empréstimos ao setor empresarial manteve-se negativa em 2012. Enquanto as grandes empresas com balanços sólidos têm a possibilidade de contrair empréstimos a um custo historicamente baixo, muitas outras empresas, particularmente as PME, estão a ter dificuldades para aceder ao crédito. Esta situação é agravada pela falta de concorrência no setor bancário. A correta aplicação das recomendações do Comité de Política Financeira no sentido de tomar prudentemente em conta os requisitos dos bancos em matéria de fundos próprios e de resolver os défices identificados de capital sem prejudicar a concessão de crédito à economia deverá contribuir para reforçar a estabilidade financeira do sistema bancário do Reino Unido.

               (16)

               O Reino Unido enfrenta o desafio de renovar e modernizar as suas infraestruturas de energia e dos transportes. Além disso, o Reino Unido necessita de investimentos substanciais em novas capacidades de produção de eletricidade até 2020, tanto para substituir as velhas centrais que serão encerradas como para cumprir as suas obrigações em matéria de energias renováveis e de normas mais estritas de emissões de carbono. Com uma quota de 3,8 % das fontes de energia renováveis no consumo final de energia, é o 25.o dos 27 Estados-Membros (média da UE: 13,0 %). Será certamente necessária regulamentação para facilitar o investimento adequado e em tempo oportuno. As deficiências em matéria de capacidade e de qualidade das redes de transportes do Reino Unido constituem um problema estrutural da economia, em particular para os produtores, os distribuidores e os exportadores de mercadorias. Existe atualmente um desfasamento significativo entre financiamento, público e privado, e as necessidades de investimento em transportes que o Governo está a procurar resolver através do estabelecimento de prioridades nas despesas públicas em infraestruturas e da captação de investimentos privados adicionais. Os custos unitários da construção e manutenção no setor dos transportes também permanecem elevados no Reino Unido.

               (17)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Reino Unido. Avaliou o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica no Reino Unido mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União pelo seu contributo para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6, infra.

               (18)

               À luz dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência e o seu parecer (6) reflete-se, em especial, na recomendação 1, infra.

               (19)

               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 2, 3, 5 e 6, infra,

         RECOMENDA que, no período 2013-2014, o Reino Unido atue no sentido de:

               1.

               Aplicar uma estratégia orçamental reforçada, apoiada por medidas suficientemente especificadas para o ano de 2013/2014 e mais além. Assegurar a correção atempada e sustentável do défice excessivo até 2014/2015 e a realização dos esforços de ajustamento orçamentais especificados nas recomendações do Conselho ao abrigo do procedimento por défice excessivo, bem como a colocação do elevado rácio de dívida pública do país numa trajetória descendente e sustentada. Uma correção duradoura dos desequilíbrios orçamentais exige aplicar, de uma forma credível, reformas estruturais ambiciosas que aumentarão a capacidade de ajustamento e dinamizarão o crescimento potencial. Prosseguir uma abordagem diferenciada e favorável ao crescimento no processo de consolidação orçamental, nomeadamente através do estabelecimento de prioridades para as despesas de capital com elevada rentabilidade económica e através de uma abordagem equilibrada da composição das medidas de consolidação e da promoção da sustentabilidade orçamental de médio e longo prazo. Para angariar receitas, recorrer mais à taxa normal do IVA.

               2.

               Reforçar as medidas para aumentar a oferta imobiliária, nomeadamente através de uma maior liberalização da legislação de ordenamento do território e de um funcionamento eficaz do sistema de planeamento. Garantir que a política de habitação, incluindo o regime de ajuda à compra, não encoraja uma concessão excessiva e imprudente de empréstimos hipotecários, e promover o aumento da oferta de modo a evitar o aumento dos preços do imobiliário. Prosseguir reformas, nomeadamente da tributação fundiária e imobiliária a fim de reduzir as distorções e promover a construção, em tempo útil, de habitações. Tomar as medidas necessárias para melhorar o funcionamento do mercado de arrendamento, nomeadamente tornando as condições do arrendamento a longo prazo mais atraentes para os inquilinos e os senhorios.

               3.

               Com base nos chamados «contratos de juventude», intensificar as medidas destinadas a combater o desemprego dos jovens, por exemplo através de uma Garantia para a Juventude. Aumentar a qualidade e duração dos estágios, simplificar o sistema de qualificações e reforçar a participação dos empregadores, em particular mediante a oferta de competências técnicas intermédias e avançadas. Reduzir o número de jovens com idades entre os 18 e os 24 anos com muito poucas competências básicas, nomeadamente através da execução efetiva do programa de estágios.

               4.

               Reforçar os esforços para apoiar as famílias com baixos rendimentos e reduzir a pobreza infantil, assegurando que o Crédito Universal e outras reformas da segurança social proporcionam um sistema de benefícios fiscais justo com incentivos mais claros para o trabalho e serviços de apoio. Acelerar a implementação de medidas previstas para reduzir os custos das estruturas de acolhimento das crianças e melhorar a sua qualidade e disponibilidade.

               5.

               Tomar novas medidas para aumentar a disponibilidade de financiamentos bancários e não bancários para o setor empresarial, assegurando que as medidas beneficiam, em primeiro lugar, as empresas viáveis em especial as PME. Reduzir as barreiras à entrada no setor bancário, baixar os custos de mudança e facilitar a entrada no mercado de bancos concorrentes através de uma alienação de ativos bancários. Aplicar eficazmente as recomendações do Comité de Política Financeira no sentido de avaliar prudentemente os requisitos dos bancos em matéria de fundos próprios e de resolver os défices identificados de capital.

               6.

               Tomar medidas para facilitar, em tempo útil, um aumento dos investimentos em infraestruturas de rede, nomeadamente promovendo processos de planeamento e de tomada de decisões mais eficientes e fundamentados. Estabelecer um quadro regulamentar estável para o investimento em novas capacidades no domínio da energia, incluindo as energias renováveis. Melhorar a capacidade e a qualidade das redes de transportes, concedendo maior previsibilidade e certeza ao planeamento e ao financiamento e utilizando da forma mais eficaz as fontes de capitais públicos e privados.

      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Mantida, para 2013, pela Decisão 2013/208/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 118 de 30.4.2013, p. 21).

      (4)  JO C 219 de 24.7.2012, p. 91.

      (5)  O período «2009-2010» refere-se ao exercício financeiro com início em 1 de abril de 2009 e termo em 31 de março de 2010.

      (6)  Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação n.° 165/79/CECA da Comissão, de 30 de Janeiro de 1979, que suspende os direitos "anti-dumping" definitivos instituídos sobre as importações de produtos siderúrgicos originários da Bulgária

text:
 10                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 / Fase . 28
 379L0165 KSG
 31 . 1 . 79                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 22 / 11
                                           RECOMENDAÇÃO N? 165 / 79/ CECA DA COMISSÃO
                                                         de 30 de Janeiro de 1979
                 que suspende os direitos anti-dumping definitivos instituídos sobre as importações de produtos
                                                    siderúrgicos originários da Bulgária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e , nomeadamente , o seu                                               Artigo 1 ?
artigo 749 ,
                                                                          É suspensa a aplicação dos direitos anti-duping definitivos
Tendo em conta a Recomendação 77 / 329 / CECA da                          instituídos pelas Recomendações n ? 811 / 78 / CECA e
Comissão , de 15 de Abril de 1977 , relativa à defesa contra              n? 932 / 78 / CECA da Comissão sobre as importações de
 as práticas de dumping, prémios ou subvenções por parte                  produtos siderúrgicos originários da Bulgária a partir da
de países não membros da Comunidade Europeia do                           data de entrada em vigor da presente recomendação .
Carvão e do Aço 0 ), alterada pela Recomendação n ?
3004 / 77 / CECA ( 2 ) e , nomeadamente , os seus arti                   Não será aplicado qualquer outro direito anti-dumping
gos 15 ? e 19 ?,                                                          nem qualquer medida similar em relação às importações de
Após ter ouvido os pareceres expressos no âmbito do                       produtos siderúrgicos objecto do Tratado CECA e originá
Comité Consultivo previsto pela Recomendação 77 / 329 /                   rios da Bulgária , salvo recomendação em contrário feita
CECA ,                                                                    pela Comissão .
Considerando que , pelas Recomendações n ? 121 / 78 /
CECA ( 3 ) e n ? 245 / 78 / CECA ( 4 ), a Comissão instituiu                                       Artigo 2 ?
direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de
produtos siderúrgicos originários da Bulgária ;                           A presente recomendação é notificada aos Estados-mem
                                                                          bros . Entra em vigor em relação a cada Estado-membro no
Considerando que , pelas Recomendações n ? 811 / 78 /                     dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
CECA ( 5 ) e n ? 932 / 78 / CECA ( 6 ), a Comissão instituiu              Europeias .
direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de
produtos siderúrgicos originários da Bulgária ;
Considerando que , desde então , foram acordadas certas                   Feito em Bruxelas em 30 de Janeiro de 1979 .
disposições entre a Comunidade e o Governo da Bulgária
em relação ao comércio dos produtos siderúrgicos ;                                                           Pela Comissão
Considerando que estas disposições , que a Comissão consi                                               Wilhelm HAFERKAMP
dera aceitáveis , permitem suspender a aplicação posterior
dos direitos anti-dumping definitivos ,                                                                      Vice-presidente
(') JO n ? L 114 de 5 . 5 . 1977 , p . 6 .
(2) JO n? L 352 de 31 . 12 . 1977 , p . 13 .
(3) JO   n?  L 19 de 24 . 1 . 1978 , p . 9 .
(4) JO   n?  L 37 de 7 . 2 . 1978 , p . 13 .
(5) JO   n?  L 108 de 22 . 4 . 1978 , p . 26 .
(6) JO   n?  L 120 de 4 . 5 . 1978 , p . 22 .


Advertência jurídica importante

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52007SC0188

Recomendação de Parecer do Conselho em conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal para 2006-2010  /* SEC/2007/0188 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.2.2007SEC(2007) 188 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal para 2006-2010(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto geralO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. A reforma do Pacto, realizada em 2005, reconheceu a utilidade deste no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos [os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados)]. Portugal apresentou o seu primeiro Programa de Estabilidade em Dezembro de 1998. Em conformidade com o Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre este Programa em 8 de Fevereiro de 1999, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos do mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité supramencionado, podendo igualmente ser examinados pelo Conselho.Contexto da avaliação do Programa actualizadoA Comissão examinou a última actualização do Programa de Estabilidade de Portugal, apresentada em 15 de Dezembro de 2006, tendo adoptado uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito (ver caixa para os principais aspectos contemplados na avaliação).A fim de explicar o contexto em que  avaliada a estratégia orçamental apresentada no Programa de Estabilidade actualizado, os parágrafos que se seguem resumem:1.  O desempenho económico e orçamental nos últimos dez anos;2.  A situação do país atendendo à vertente correctiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (procedimento relativo aos défices excessivos);3.  A avaliação mais recente da situação do país atendendo à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (resumo do parecer do Conselho sobre a actualização anterior do Programa de Estabilidade);4.  A avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006.Desempenho económico e orçamental recenteNa segunda metade da década de noventa, fase anterior à adopção do euro, Portugal registou um forte crescimento económico, impulsionado por uma procura interna dinâmica e pelo aumento da produtividade. Contudo, o reduzido crescimento registado após 2000, em consequência dos progressos limitados verificados em aspectos essenciais da economia, teve por efeito a suspensão do processo de convergência. Em primeiro lugar, o ajustamento do lado da oferta não parece ter sido suficiente para apoiar numa medida mais considerável o processo de convergência real. Ao mesmo tempo, sectores importantes da economia estão ainda a adaptar-se aos desafios da globalização. Em segundo lugar, atendendo a que as receitas não aumentaram tão rapidamente quanto as despesas, a dívida situa-se em níveis elevados e o défice externo tem sido considerável, principalmente devido ao défice da balança comercial. Em terceiro lugar, as finanças públicas são frágeis, em grande medida por Portugal ter perdido a oportunidade de as consolidar durante o «período de conjuntura favorável» e em consequência do aumento considerável do défice durante a fase de desaceleração da economia.Aplicação a Portugal do procedimento relativo aos défices excessivosEm 20 de Setembro de 2005, o Conselho adoptou uma decisão em que indicava que existia uma situação de défice excessivo em Portugal, na acepção do n.º 6 do artigo 104.° do Tratado, dirigindo, ao mesmo tempo, uma recomendação ao País, ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, para que essa situação fosse corrigida até 2008. Recomendou-se, nomeadamente, que Portugal limitasse a deterioração da situação orçamental em 2005 e assegurasse uma correcção do défice estrutural correspondente a cerca de 1,5% do PIB em 2006, seguida de uma nova redução de, pelo menos, ¾% do PIB em 2007 e em 2008.Após o termo do prazo de seis meses estabelecido pelo Conselho para o Governo português adoptar medidas eficazes com vista a alcançar o objectivo fixado para o défice de 2006, a Comissão procedeu a uma avaliação dos esforços envidados pelas Autoridades portuguesas. Na comunicação adoptada em 22 de Junho de 2006, a Comissão concluiu que, com base nas informações disponíveis na altura, se afigurava que Portugal tinha tomado medidas que lhe permitiam registar progressos adequados no sentido de corrigir a situação de défice excessivo nos prazos fixados pelo Conselho e que não considerava necessário tomar novas medidas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos referente a Portugal. Na sua reunião de 11 de Julho de 2006, o Conselho subscreveu esta apreciação.Avaliação constante do parecer do Conselho sobre o Programa anteriorEm 14 de Março de 2006, o Conselho adoptou o seu parecer sobre a actualização anterior do Programa de Estabilidade relativo ao período de 2005-2009, tendo sido de parecer de que «o programa , em termos gerais, coerente com a correcção da situação de défice excessivo até 2008, desde que sejam plenamente aplicadas as medidas nele anunciadas, as quais deverão ser reforçadas para 2007 e anos subsequentes para atender aos riscos de sobreestimação que incidem sobre os objectivos orçamentais.» O Conselho convidou Portugal a:«i) adoptar e aplicar com rigor as medidas estruturais previstas no programa, a fim de assegurar a correcção da situação de défice excessivo até 2008, de um modo credível e sustentável; garantir um ajustamento contínuo tendente à realização do OMP, a partir do momento em que o défice excessivo tenha sido corrigido, consentâneo com os requisitos do PEC; criar uma margem de segurança para fazer face ao impacto orçamental decorrente da eventualidade de um crescimento económico inferior ao previsto;ii) tomar com determinação as medidas programadas destinadas a controlar as despesas; melhorar o processo orçamental a todos os níveis da administração pública, eventualmente através da utilização mais generalizada de limites vinculativos em matéria de despesas e, tal como salientado no programa, do reforço dos mecanismos de acompanhamento, controlo e informação, aplicáveis às receitas e às despesas;iii) reforçar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, nomeadamente através da introdução das medidas já previstas no programa e da adopção de reformas adicionais no domínio das pensões de reforma e do sistema de saúde;iv) reconduzir o rácio da dívida pública bruta para uma trajectória claramente descendente, assegurando que tal facto reflicta quer os resultados conseguidos a nível da redução do défice orçamental quer as receitas projectadas das privatizações e tendo em conta de forma rigorosa o impacto sobre a dívida de grandes projectos de investimento público, incluindo os realizados em parceria com o sector privado.»Avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006O relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas português foi apresentado em 20 de Outubro de 2006, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego. O Programa em causa identifica como principais desafios/prioridades: o reforço do processo de consolidação orçamental, a reforma da administração pública, o fomento do desenvolvimento científico e tecnológico e o aumento dos níveis de qualificação da população.A avaliação deste Programa pela Comissão (adoptada no âmbito do seu relatório anual sobre a Estratégia de Lisboa de Dezembro de 2006[2]) mostra que a execução das medidas previstas no Programa Nacional de Reformas português tem registado progressos satisfatórios, especialmente nos domínios macro e microeconómicos. As políticas relacionadas com o mercado de trabalho também registaram progressos, designadamente a nível da reforma da educação e da formação, mas a resposta dada às importantes áreas da adaptabilidade do mercado de trabalho e da flexigurança  ainda insuficiente. Será necessário envidar importantes esforços suplementares em todos os domínios de acção a fim de atingir plenamente os objectivos do Programa, atendendo ao seu louvável carácter ambicioso e ao ponto de partida do país.Caixa: Principais aspectos contemplados na avaliação Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.° (programas de estabilidade) e o n.º 1 do artigo 9.° (programas de convergência) do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a avaliação deve: Examinar se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas; Examinar o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) apresentado pelo Estado-Membro e determinar se a respectiva trajectória de ajustamento é adequada; Examinar se as medidas tomadas e/ou propostas para respeitar a trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o OMP durante o ciclo; Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP, determinar se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, atendendo a que podem ser mais limitados em períodos desfavoráveis, e, no respeitante aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, examinar se o Estado-Membro prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu OMP, tendo 0,5% do PIB como valor de referência; Ao definir a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP (no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo) e ao autorizar um desvio temporário em relação a esse objectivo (no que se refere aos Estados-Membros que já o alcançaram), examinar a execução das reformas estruturais importantes que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham, portanto, um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo (na condição de ser garantida uma margem de segurança adequada para assegurar a observância do valor de referência de 3% do PIB e de a situação orçamental regressar ao OMP dentro do período do programa), dando especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral; Determinar se as políticas económicas do Estado-Membro são compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. A credibilidade dos pressupostos macroeconómicos do Programa é avaliada em função das previsões estabelecidas no Outono de 2006 pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia comum utilizada para a estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas. A análise da compatibilidade do Programa com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas tem em conta as orientações gerais no domínio das finanças públicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. A avaliação examina igualmente: A evolução do rácio da dívida e as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a que deve ser dada - de acordo com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento» - «uma atenção suficiente, no âmbito da supervisão das situações orçamentais». Uma comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 define a abordagem para fins de avaliação da sustentabilidade a longo prazo[3]; O grau de coerência com os programas nacionais de reformas, apresentados por cada Estado-Membro no contexto da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Na sua nota de envio de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período de 2005-2008, o Conselho ECOFIN indicou que os programas nacionais de reformas devem ser coerentes com os programas de estabilidade e convergência; O cumprimento do Código de Conduta[4], que impõe, nomeadamente, uma estrutura e um conjunto de quadros de dados comuns em todos os programas de estabilidade e convergência. |-  Recomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal para 2006-2010O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente o n.º 3 do artigo 5.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:5.  Em [27 de Fevereiro de 2007], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal relativo ao período de 2006-2010.6.  O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais acelere, passando de 1,4% em 2006 para 1,8% em 2007 e 2,4% em 2008, antes de se estabelecer em 3% por ano durante a parte restante do período de programação. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento favoráveis, nomeadamente no respeitante aos últimos anos de programação, e que o hiato do produto será rapidamente reduzido. As projecções do Programa em matéria de inflação afiguram-se realistas.7.  No respeitante a 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 e a nova actualização estimam que o défice das administrações públicas terá sido de 4,6% do PIB, um valor que corresponde ao objectivo fixado na actualização anterior do Programa de Estabilidade. De acordo com a nova actualização, foram amplamente atingidos os objectivos tanto no respeitante às receitas totais das administrações públicas como ao nível das despesas. Em percentagem do PIB, os dois rácios são um pouco inferiores aos valores indicados nas previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006.8.  O principal objectivo da estratégia orçamental de médio prazo apresentada no Programa consiste na correcção duradoura dos consideráveis desequilíbrios orçamentais, nomeadamente na redução do défice das administrações públicas para um nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB em 2008 e na prossecução da consolidação orçamental nos anos seguintes. Prevê-se que sejam realizados progressos substanciais ao longo de todo o período de programação em matéria de consolidação orçamental. Assim, o défice das administrações públicas deverá diminuir gradualmente, de acordo com os objectivos fixados, de 4,6% do PIB em 2006 para 0,4% em 2010 e a trajectória de ajustamento do saldo primário deverá registar uma evolução similar, passando de um défice de 1,7% do PIB em 2006 para um excedente de 2,5% em 2010. A redução prevista do défice deve ser realizada principalmente através da redução das despesas primárias, cujo montante total deve diminuir em termos reais durante o período de programação graças a medidas correctivas de natureza estrutural centradas na reestruturação da administração central, do seu pessoal e dos serviços públicos, assim como no controlo das despesas de segurança social e de saúde. Nos primeiros anos do Programa, as receitas fiscais mais elevadas provenientes principalmente do aumento de certas taxas e a redução dos benefícios fiscais contribuirão igualmente para a consolidação orçamental. O Programa confirma o ajustamento planeado na actualização de Dezembro de 2005 do Programa de Estabilidade, no contexto de um cenário macroeconómico globalmente inalterado.9.  O Programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, melhore, passando de um défice de cerca de 3½% do PIB em 2006 para ½% em 2010. Durante o período de programação, prevê-se que o saldo estrutural seja reduzido, em média, em quase ¾% do PIB por ano. O objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste num défice estrutural de 0,5% do PIB, que deverá ser atingido até 2010, isto , um ano antes do objectivo implícito no Programa anterior. Uma vez que o OMP  mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1½% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O nível do OMP está compreendido no intervalo de variação indicado no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II, e reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.10.  Os resultados orçamentais poderão ser menos favoráveis do que previsto, devido, designadamente, ao impacto das medidas de contenção das despesas das administrações públicas. No contexto de um ambiente macroeconómico difícil, o Governo aplicou recentemente medidas decisivas para controlar o aumento das despesas, no respeitante, nomeadamente, à administração pública, saúde e segurança social, para além do novo quadro legislativo destinado a melhorar a situação orçamental das administrações regionais e autárquicas. Estão ainda em preparação outras medidas, também parcialmente relacionadas com o sector das administrações públicas. Porém, as poupanças orçamentais que poderão decorrer destas medidas estão sujeitas a consideráveis factores de incerteza, nomeadamente em 2008 e nos anos seguintes. Atendendo a que a consolidação orçamental assenta essencialmente na contenção das despesas, a consecução dos objectivos orçamentais dependerá igualmente da realização de novos progressos a nível da melhoria em curso do quadro orçamental e da aplicação de mecanismos de avaliação e de controlo da execução orçamental. Como indicado acima, o cenário macroeconómico optimista aumenta o risco de a retoma da actividade económica ser menos acentuada do que previsto e de as repercussões positivas nas finanças públicas serem, portanto, mais moderadas. Os pressupostos sobre a elasticidade das receitas fiscais em relação à actividade económica afiguram-se um pouco optimistas para 2007, mas plausíveis para a parte restante do período de programação, desde que seja melhorada adicionalmente a cobrança de impostos. Por último, os resultados das empresas públicas constituem um risco orçamental a médio prazo.11.  Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no Programa , em grande medida, coerente com a correcção da situação de défice excessivo até 2008, como recomendado pelo Conselho, sob reserva de as medidas anunciadas no Programa serem integral e efectivamente aplicadas e reforçadas em caso de crescimento económico inferior ao previsto. Após a correcção da situação de défice excessivo, o Programa fixa como objectivo prosseguir um ajustamento conforme com o Pacto. Contudo, atendendo aos riscos que pesam sobre os objectivos orçamentais, a orientação de política orçamental prevista no Programa não parece criar uma margem de segurança suficiente para evitar que o défice infrinja o limite de 3% do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, até ao final do período de programação. Em consequência, o OMP não seria alcançado em 2010, como previsto no Programa. Assim, nos anos subsequentes à correcção da situação de défice excessivo, o ajustamento em direcção ao OMP definido no Programa poderá requerer um reforço das medidas para estar em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, em relação aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a 0,5% do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis, podendo ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável.12.  Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas atingiu 67½% do PIB em 2006, um nível superior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê um aumento do rácio da dívida em 2007, seguido de uma redução de perto de 6 pontos percentuais durante a parte restante do período de programação. A evolução do rácio da dívida está sujeita aos riscos mencionados anteriormente que pesam sobre os objectivos orçamentais e às incertezas subsistentes quanto ao ajustamento défice-dívida, que tem sido considerável no passado e essencialmente com um efeito de agravamento da dívida. Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, o rácio da dívida estará a começar a baixar suficientemente em direcção ao valor de referência no final do período de programação.13.  Portugal adoptou recentemente reformas do sistema de pensões destinadas a reforçar a sustentabilidade das finanças públicas. De acordo com as estimativas constantes do Programa, o aumento global das despesas ligadas ao envelhecimento da população nas próximas décadas deverá ser sensivelmente menos elevado em resultado da reforma, mas ainda assim considerável. A situação orçamental inicial, embora melhor do que em 2005, continua a representar um risco para a sustentabilidade das finanças públicas, mesmo antes de se tomar em consideração os efeitos a longo prazo do envelhecimento demográfico no orçamento. Além disso, o nível actual da dívida bruta situa-se acima do valor de referência previsto no Tratado. De modo geral, a sustentabilidade das finanças públicas de Portugal está sujeita a um risco elevado. A consolidação orçamental programada associada a uma maior contenção das despesas ligadas ao envelhecimento da população contribuirá para reduzir esses riscos.14.  O Programa de Estabilidade contém uma avaliação qualitativa do impacto global do relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, no quadro da estratégia orçamental de médio prazo. Além disso, o Programa apresenta informações sistemáticas sobre os custos ou as poupanças orçamentais que decorrem directamente das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas e as suas projecções orçamentais têm explicitamente em conta as incidências que as acções descritas nesse Programa têm nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas previstas no Programa de Estabilidade parecem estar em sintonia com as previstas no quadro do Programa Nacional de Reformas. Ambos os programas abordam, designadamente, a relação entre a reforma da administração pública e a estratégia de consolidação orçamental e fornecem informações complementares sobre várias medidas.15.  Em geral, a estratégia orçamental contida no Programa  coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.16.  No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos[6]. Contudo, afasta-se, em certos aspectos importantes, do modelo de estrutura especificado no Código de Conduta[7].Em termos gerais, pode concluir-se que o Programa , em grande medida, compatível com a correcção da situação de défice excessivo até 2008, sob reserva da aplicação integral e efectiva das medidas nele anunciadas e do reforço dessas medidas em caso de crescimento económico inferior ao projectado. Após a correcção da situação de défice excessivo, o Programa prevê a realização de progressos adequados em direcção ao objectivo de médio prazo, mas a realização dos objectivos orçamentais está sujeita a um certo número de riscos. Atendendo à avaliação supra e à luz da Recomendação de 20 de Setembro de 2005, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.° do Tratado, Portugal  convidado a:i) aplicar com rigor as medidas estruturais previstas no Programa, a fim de assegurar a correcção da situação de défice excessivo até 2008, e estar preparado para reforçar essas medidas a fim de fazer face ao impacto orçamental decorrente da eventualidade de um crescimento económico inferior ao previsto;ii) após a correcção da situação de défice excessivo, concretizar o ajustamento em direcção ao OMP previsto, se necessário, através do reforço das medidas, e assegurar que o rácio dívida/PIB seja reduzido em conformidade;iii) prosseguir a reforma em curso da administração pública; continuar a reforçar o quadro orçamental, incluindo a avaliação e o controlo da execução orçamental a todos os níveis das administrações públicas com vista, nomeadamente, a assegurar a contenção das despesas prevista;iv) tendo em conta o nível da dívida e o aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, através da consecução do OMP e da garantia e eventual reforço dos resultados positivos das reformas adoptadas no domínio do sistema de pensões.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 |PIB real (variação em %) | PE Dez. de 2006 | 0,4 | 1,4 | 1,8 | 2,4 | 3,0 | 3,0 |COM Nov. de 2006 | 0,4 | 1,2 | 1,5 | 1,7 | n.d. | n.d. |PE Dez. de 2005 | 0,5 | 1,1 | 1,8 | 2.4 | 3,0 | n.d. |Inflação IHPC (%) | PE Dez. de 20066 | 2,5 | 3,2 | 2,2 | 2,2 | 2,1 | 2,1 |COM Nov. de 2006 | 2,1 | 2,9 | 2,2 | 2,1 | n.d. | n.d. |PE Dez. de 20056 | 2,3 | 2,3 | 2,2 | 2,2 | 2,1 | n.d. |Hiato do produto (% do PIB potencial) | PE Dez. de 20061 | -2,5 | -2,6 | -2,4 | -1,8 | -0,7 | 0,2 |COM Nov. de 20065 | -2,0 | -2,0 | -1,8 | -1,5 | n.d. | n.d. |PE Dez. de 20051 | -2,3 | -2,7 | -2,5 | -1,8 | -0,7 | n.d. |Saldo das administrações públicas (% do PIB) | PE Dez. de 2006 | -6,0 | -4,6 | -3,7 | -2,6 | -1,5 | -0,4 |COM Nov. de 2006 | -6,0 | -4,6 | -4,0 | -3,9 | n.d. | n.d. |PE Dez. de 2005 | -6,0 | -4,6 | -3,7 | -2,6 | -1,5 | n.d. |Saldo primário (% do PIB) | PE Dez. de 2006 | -3,3 | -1,7 | -0,7 | 0,4 | 1,5 | 2.5 |COM Nov. de 2006 | -3,3 | -1,7 | -1,0 | -0,7 | n.d. | n.d. |PE Dez. de 2005 | -3,2 | -1,7 | -0,6 | 0,6 | 1,5 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PE Dez. de 20061 | -4,9 | -3,4 | -2.6 | -1,8 | -1,2 | -0,5 |COM Nov. de 2006 | -5,1 | -3,7 | -3,2 | -3,2 | n.d. | n.d. |PE Dez. de 20051 | -5,0 | -3,4 | -2.6 | -1,8 | -1,2 | n.d. |Saldo estrutural2 (% do PIB) | PE Dez. de 20063 | -4,9 | -3,4 | -2,6 | -1,8 | -1,2 | -0,5 |COM Nov. de 20064 | -5,1 | -3,7 | -3,2 | -3,2 | n.d. | n.d. |PE Dez. de 2005 | -5,0 | -3,4 | -2,6 | -1,8 | -1,2 | n.d. |Dívida bruta das administrações públicas (% do PIB) | PE Dez. de 2006 | 64,0 | 67,4 | 68,0 | 67.3 | 65,2 | 62.2 |COM Nov. de 2006 | 64,0 | 67,4 | 69,4 | 70,7 | n.d. | n.d. |PE Dez. de 2005 | 65,5 | 68,7 | 69,3 | 68,4 | 66,2 | n.d. |Notas: |1Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do Programa. |2Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas precedentes) com exclusão das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. |3 Não estão previstas medidas extraordinárias ou outras medidas temporárias no Programa. |4 As previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 não têm em conta medidas extraordinárias ou outras medidas temporárias. |5 Com base num crescimento potencial estimado de 1,2% no período 2005-2007 e de 1,4% em 2008. |6 Deflacionador do consumo privado. |Fontes: |Programa de Estabilidade (PE); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão no Outono de 2006 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera: «Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego – balanço de um ano» de 12.12.2006 (COM(2006)816).[3] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE» de 12.10.2006 (COM (2006) 574 final) e Comissão Europeia, Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (2006), «The long-term sustainability of public finances in the European Union», Economia Europeia n.º 4/2006.[4] «Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[6] Não são, nomeadamente, apresentados dados sobre a inflação aferida pelo IHPC e as remunerações da função pública.[7] O Programa divide-se em cinco partes: sumário executivo; enquadramento macroeconómico e orçamental; projecções macroeconómicas e orçamentais; análise da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas; instituições, processos e regras orçamentais.


title: Recomendação n.° 1518/82/CECA da Comissão, de 11 de Junho de 1982, que altera a recomendação n.° 1835/81/CECA da Comissão relativa à obrigação de publicação das tabelas de preços e condições de venda e às práticas proibidas no comércio do aço

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  08 / Fasc . 02                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             101
 382L1518 KSG )
  16 . 6 . 82                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 169 / 5
                                          RECOMENDAÇÃO N ? 1518 / 82 / CECA DA COMISSÃO
                                                        de 11 de Junho de 1982
                 que altera a recomendação n ? 1835 / 81 / CECA da Comissão relativa à obrigação de publicação das
                           tabelas de preços e condições de venda e às práticas proibidas no comércio do aço
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.,                                 por ano ; que , dado o valor elevado dos aços especiais e a sua
                                                                        revenda em quantidades normalmente mais reduzidas , é
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     necessário fixar um limite especial de quantidade anual de
 Económica Europeia do Carvão e do Aço e , nomeadamente ,               revendas para os negociantes que apenas vendam estes
 o n ? 3 do seu artigo 63 ? e o primeiro e segundo parágrafo do         produtos ;
 seu artigo 95 ?,
                                                                        Considerando que a redacção do n ? 1 , primeiro travessão ,
                                                                        do artigo 2 ? da Recomendação n ? 1835 / 81 / CECA está
 Considerando que , pela Recomendação n? 1835 / 81 /                    sujeita a equívocos , pelo que é necessário clarificar e definir
 CECA ( J ), a Comissão obrigou os Estados-membros a                    melhor o seu alcance ;
 tomarem medidas necessárias para assegurar que as empre
 sas de distribuição do aço respeitem , em matéria de preços e
 condições de venda , regras análogas às impostas , por força           Considerando que , tal como as empresas , os negociantes
 do artigo 60 ? do Tratado e das respectivas decisões de                podem ser isentos da obrigação de publicação de preços e de
 execução , às empresas de produção ; que os Estados-mem               condições de venda para certos aços ou produtos , quer
 bros devem aplicar as medidas necessárias para atingirem as            porque , dada a sua não comparabilidade, a publicação dos
 finalidades indicadas na referida recomendação a partir de             preços não tem importância prática , ou porque se trata de
 1 de Julho de 1982 ;                                                   aços e de produtos relativamente aos quais o número de
                                                                        vendedores e de compradores é limitado e uma transparência
                                                                        do mercado pode ser obtida sem publicação , quer ainda
 Considerando que , pela Decisão n ? 1836 / 81 / CECA ( 2 ), a          porque tais aços e produtos se encontram em concorrência
 própria Comissão obrigou , até 30 de Junho de 1982 , as                directa com outros produtos que não estão abrangidos pelo
 empresas de distribuição de aço a respeitarem tais regras , de         Tratado CECA ;
 forma a assegurar uma acção imediata nos preços em todo o
 mercado do aço ; que a aplicação desta decisão permitiu
                                                                        Considerando que a Comissão renovou , para 1982 , os
melhorar as perspectivas de um relançamento dos preços de
                                                                       convénios que , a partir de 1978 , concluiu com um certo
 aço ;
                                                                       número de países terceiros e que , pelos motivos indicados na
                                                                       Decisão n ? 527 / 78 / CECA ( 3 ), com a última redacção que
 Considerando que a execução da Decisão n ? 1836 / 81 /                lhe foi dada pela Decisão 957 / 82 / CECA ( 4 ), ela retirou às
 CECA revelou também a necessidade de melhor definir e                 empresas de produção a possibilidade de alinharem os seus
modificar as obrigações a impor às empresas de distribuição            preços pelas ofertas provenientes desses países terceiros;
por força da Recomendação n ? 1835 / 81 / CECA ;
                                                                       Considerando que , por estes mesmos motivos e dada a
Considerando que , dado o limite de 12 000 toneladas por               unidade do mercado do aço na Comunidade , mercado em
ano referido no n ? 1 , segundo travessão , do artigo 2 ? da           que os negociantes exercem uma função importante , estas
Recomendação n ? 1835 / 81 / CECA , os negociantes de aço              proibições de alinhamento devem ser igualmente impostas às
dos diferentes mercados da Comunidade não estão sujeitos               empresas de distribuição ; que tal proibição parece necessária
da mesma maneira às obrigações resultantes do disposto na              para realizar , no funcionamento do mercado comum do aço ,
citada recomendação , o que conduz a um desequilíbrio entre            os objectivos do Tratado como são definidos nomeadamente
as regiões da Comunidade ; que , além disso , durante o quarto         no artigo 3 ?; que o Tratado não previu este caso ; que é
trimestre de 1981 , um certo número de negociantes de aço              preciso , por isso , recorrer ao disposto no primeiro parágrafo
que estavam abaixo daquele limite aumentaram nitidamente               do artigo 95 ?;
a sua quota de mercado em detrimento dos negociantes que
vendem mais de 12 000 toneladas ; que as disposições                   Considerando que , quanto às sanções a aplicar às empresas
adoptadas pela Comissão não devem ter por efeito provocar              de distribuição que infrinjam as obrigações impostas pela
transferências de actividade deste tipo ; que , por consequên         Recomendação n ? 1835 / 81 / CECA , é suficiente , para atin
cia , é necessário reduzir o citado limite de 12 000 toneladas         gir os objectivos da citada recomendação , obrigar os Esta
(') JO n ? L 184 de 4 . 7 . 1981 , p . 9 .                             ( 3 ) JO n ? L 73 de 15 . 3 . 1978 , p . 16 .
( 2 ) JO n ? L 184 de 4 . 7 . 1981 , p . 13 .                          ( 4 ) JO n ? L 114 de 28 . 4 . 1982 , p . 5 .
 ---pagebreak--- 102                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          08 / Fasc . 02
dos-membros a prever sanções adequadas ; que , para ter                       especiais ou de 6 000 toneladas por ano de todos os
conhecimento da situação do comércio do aço , é necessário                    aços , tomando como base o resultado do último ano
que a Comissão seja periodicamente informada da aplicação                     financeiro ;».
das disposições tomadas neste domínio pelos Estados-mem
bros ;                                                            3 . Ao artigo 2 ? é aditado um número 4 , com a seguinte
                                                                      redação :
Considerando que , em razão das alterações imprevistas que
                                                                      «4 .       São considerados aços especiais , na acepção da
foram introduzidas pela Recomendação n ? 1835 / 81 / CECA
                                                                      presente recomendação , os aços não ligados e os aços de
e que criam dificuldades no cumprimento das medidas
                                                                      liga definidos como aços especiais nas rubricas 5.2.3 e
preparatórias para a sua execução pelos Estados-membros ,             5.3.3 da Euronorma 20-74 .»
deve ser adiada a data em que os Estados-membros , têm de
aplicar esta recomendação ; que , pelos mesmos motivos , deve
ser prorrogado o prazo em que os Estados-membros devem            4 . No artigo 8 ?, o texto actual passa a n ? 1 e é-lhe aditado
informar a Comissão das medidas que aplicam a citada                  um n ? 2 , com a seguinte redacção :
recomendação ;                                                        «2 .       Os negociantes de aço podem não publicar os seus
                                                                      preços para os produtos siderúrgicos em relação aos
Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer do              quais as empresas de produção estejam dispensadas da
Conselho , deliberando por unanimidade no que respeita à              obrigação de publicação de preços e condições de venda ,
proibição de alinhamento ,                                            por força do disposto nas Decisões n?s 31-53 ( ] ) e 37-54
                                                                      ( 2 ), com a última redacção que lhes foi dada , respectiva
                                                                      mente , pela Decisão 72 / 441 / CECA ( 3 ) e pela Decisão n ?
                                                                      21-63 ( 4 ).
FORMULOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO :
                                                                      (') JO   CECA de 4 . 5 . 1953 , p . 111 .
                                                                      ( 2 ) JO CECA de 1 . 8 . 1954 , p . 470 .
                           Artigo 1 ?                                 ( 3 ) JO n ? L 297 de 30 . 12 . 1972 .
                                                                      ( 4 ) JO n ? 187 de 24 . 12 . 1963 , pp . 2973 / 63 .»
A Recomendação n ? 1835 / 81 / CECA é alterada da seguinte
forma :                                                           5 . Ao artigo 13 ? é aditado um número 5 , com a seguinte
                                                                      redacção :
1 . O artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção :                    « Os comerciantes de aço devem respeitar as proibições
                                                                      de alinhamento pelas ofertas provenientes de países
    «Artigo 1 ?                                                       terceiros que sejam aplicáveis às empresas da Comuni
                                                                      dade , tais como as actualmente em vigor por força da
                                                                      Decisão n ? 527 / 78 / CECA .»
    Os Estados-membros aplicarão , a partir de 1 de Janeiro
    de 1983 e até 30 de Junho de 1984 , medidas destinadas a
    assegurar que as empresas de distribuição de aço referi      6 . O artigo 16 ? passa a ter a seguinte redacção :
    das no artigo 2 ? fiquem sujeitas às obrigações previstas
    na presente recomendação e a fazer respeitar estas                «Artigo 16 ?
    obrigações através de medidas de controlo e de sanção             Os Estados-membros devem informar periodicamente a
    pecuniária adequadas .                                            Comissão , pelo menos uma vez em cada trimestre , sobre
                                                                      os controlos efectuados , as irregularidades eventualmen
    Os Estados-membros informarão a Comissão , antes de
                                                                      te verificadas e as sanções eventualmente aplicadas .»
     1 de Outubro de 1982 , das medidas tomadas .»
                                                                                Artigo 2 ?
2 . Os dois primeiros travessões do n ? 1 do artigo 2 ? passam
    a ter a seguinte redacção :                                   A presente recomendação será notificada aos Estados-mem
                                                                  bros e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro
    «— obtenham a totalidade ou parte do aço , quer               peias .
          directamente junto de empresas de produção da
          Comunidade , quer em países terceiros ;
          e
                                                                  Feito em Bruxelas em 11 de Junho de 1982 .
       — o seu volume de revenda de aço , adicionado , se for                                                      Pela Comissão
          caso disso , ao volume de revenda de aço das suas                                                     Étienne DAVIGNON
          sociedades mães e / ou filiais e sucursais , seja de ,
          pelo menos , 3 000 toneladas por ano de aços                                                             Vice-Presidente