title: Recomendação (UE) 2021/1712 do Conselho de 23 de setembro de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

text:
                  24.9.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 341/1

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2021/1712 DO CONSELHO
         de 23 de setembro de 2021
         que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e e), e o artigo 292.o, primeira e segunda frases,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 30 de junho de 2020, o Conselho adotou uma recomendação relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (1) (a seguir designada por «recomendação do Conselho»).

                     (2)

                     Desde então, o Conselho adotou as Recomendações (UE) 2020/1052 (2), (UE) 2020/1144 (3), (UE) 2020/1186 (4), (UE) 2020/1551 (5), (UE) 2020/2169 (6), (UE) 2021/89 (7), (UE) 2021/132 (8), (UE) 2021/767 (9), (UE) 2021/892 (10), (UE) 2021/992 (11), (UE) 2021/1085 (12), (UE) 2021/1170 (13), (UE) 2021/1346 (14) e (UE) 2021/1459 (15), que alteram a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição.

                     (3)

                     Em 20 de maio de 2021, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2021/816, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (16) a fim de atualizar os critérios utilizados para avaliar se as viagens não indispensáveis de países terceiros são seguras e deverão ser autorizadas.

                     (4)

                     A recomendação do Conselho previa que, a partir de 1 de julho de 2020, os Estados-Membros levantassem, de forma gradual e coordenada, a restrição temporária imposta sobre as viagens não indispensáveis para a UE relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no seu anexo I. A lista de países terceiros constante do anexo I deveria ser revista e, eventualmente, atualizada pelo Conselho de duas em duas semanas, após estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE, depois de uma avaliação global baseada na metodologia, nos critérios e nas informações referidos na recomendação do Conselho.

                     (5)

                     Desde então, em estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE e aplicando os critérios e a metodologia estabelecidos, o Conselho tem debatido a revisão da lista de países terceiros constante do anexo I da recomendação do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Recomendação 2021/816. Em consequência desses debates, a lista de países terceiros constante do anexo I deverá ser alterada. Em particular, o Chile, o Koweit e o Ruanda deverão ser acrescentados à lista e a Bósnia-Herzegovina e a República da Moldávia deverão ser retiradas da lista.

                     (6)

                     O controlo de fronteira não é efetuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram os controlos nas fronteiras internas. Os Estados-Membros deverão, pois, garantir que as medidas tomadas nas fronteiras externas sejam coordenadas de modo a assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen. Para o efeito, a partir de 23 de setembro de 2021, os Estados-Membros deverão continuar a levantar, de forma coordenada, a restrição temporária imposta sobre as viagens não indispensáveis para a UE relativamente aos residentes dos países terceiros, das Regiões Administrativas Especiais e das outras entidades e autoridades territoriais enunciados no anexo I da recomendação do Conselho, com a redação que lhe é dada pela presente recomendação.

                     (7)

                     Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação, que não a vincula nem se lhe aplica. Uma vez que a presente recomendação desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente recomendação, se procede à sua aplicação.

                     (8)

                     A presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (17); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

                     (9)

                     Em relação à Islândia e à Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (18).

                     (10)

                     Em relação à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (19), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (20).

                     (11)

                     Em relação ao Listenstaine, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (21), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (22),

               ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
         A Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição, com a redação que lhe foi dada pelas Recomendações (UE) 2020/1052, (UE) 2020/1144, (UE) 2020/1186, (UE) 2020/1551, (UE) 2020/2169, (UE) 2021/89, (UE) 2021/132, (UE) 2021/767, (UE) 2021/816, (UE) 2021/892, (UE) 2021/992, (EU) 2021/1085, (UE) 2021/1170, (UE) 2021/1346 e (UE) 2021/1459, é alterada do seguinte modo:

                     1)

                     O primeiro parágrafo do ponto 1 da recomendação do Conselho passa a ter a seguinte redação:

                                 «1.

                                 A partir de 23 de setembro de 2021, os Estados-Membros devem levantar gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I.»

                     2)

                     O anexo I da recomendação passa a ter a seguinte redação:

                           «ANEXO I
                           Países terceiros, Regiões Administrativas Especiais e outras entidades e autoridades territoriais cujos residentes não devem ser afetados pela restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE aplicável nas fronteiras externas:

                                       I.

                                       ESTADOS

                                                   1.

                                                   AUSTRÁLIA

                                                   2.

                                                   CANADÁ

                                                   3.

                                                   CHILE

                                                   4.

                                                   JORDÂNIA

                                                   5.

                                                   KOWEIT

                                                   6.

                                                   NOVA ZELÂNDIA

                                                   7.

                                                   CATAR

                                                   8.

                                                   RUANDA

                                                   9.

                                                   ARÁBIA SAUDITA

                                                   10.

                                                   SINGAPURA

                                                   11.

                                                   COREIA DO SUL

                                                   12.

                                                   UCRÂNIA

                                                   13.

                                                   URUGUAI

                                                   14.

                                                   CHINA (*1)

                                       II.

                                       REGIÕES ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

                                                   Região Administrativa Especial de Hong Kong

                                                   Região Administrativa Especial de Macau

                                       III.

                                       ENTIDADES E AUTORIDADES TERRITORIAIS NÃO RECONHECIDAS COMO ESTADOS POR PELO MENOS UM ESTADO-MEMBRO
                                       Taiwan

                        (*1)  sob reserva de confirmação da reciprocidade"

            Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2021

                  Pelo Conselho,

                  O Presidente

               G. DOVŽAN

            (1)  JO L 208I de 1.7.2020, p. 1.

            (2)  JO L 230 de 17.7.2020, p. 26.

            (3)  JO L 248 de 31.7.2020, p. 26.

            (4)  JO L 261 de 11.8.2020, p. 83.

            (5)  JO L 354 de 26.10.2020, p. 19.

            (6)  JO L 431 de 21.12.2020, p. 75.

            (7)  JO L 33 de 29.1.2021, p. 1.

            (8)  JO L 41 de 4.2.2021, p. 1.

            (9)  JO L 165I de 11.5.2021, p. 66.

            (10)  JO L 198 de 4.6.2021, p. 1.

            (11)  JO L 221 de 21.6.2021, p. 12.

            (12)  JO L 235 de 2.7.2021, p. 27.

            (13)  JO L 255 de 16.7.2021, p. 3.

            (14)  JO L 306 de 31.8.2021, p. 4.

            (15)  JO L 320 de 10.9.2021, p. 1.

            (16)  JO L 182 de 21.5.2021, p. 1.

            (17)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

            (18)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

            (19)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

            (20)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

            (21)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

            (22)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).


title: Recomendação (UE) 2022/495 da Comissão de 25 de março de 2022 relativa à monitorização da presença de furano e alquilfuranos nos géneros alimentícios

text:
               28.3.2022

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 100/60

      RECOMENDAÇÃO (UE) 2022/495 DA COMISSÃO
      de 25 de março de 2022
      relativa à monitorização da presença de furano e alquilfuranos nos géneros alimentícios
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O furano e os alquilfuranos, que incluem metilfuranos tais como o 2-metilfurano, o 3-metilfurano e o 2,5-dimetilfurano, são contaminantes de processo que são formados nos géneros alimentícios durante o tratamento térmico.

                  (2)

                  O Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) adotou, em 2017, um parecer científico sobre os riscos que representa para a saúde pública a presença de furano e metilfuranos nos géneros alimentícios (1). O parecer concluiu que os atuais níveis de exposição ao furano indicam uma preocupação para a saúde. Quanto aos metilfuranos, o parecer concluiu que estes podem aumentar significativamente a exposição geral ao furano e aos alquilfuranos e, por conseguinte, intensificar a preocupação para a saúde. No entanto, uma vez que faltam dados sobre a presença de metilfuranos nos géneros alimentícios, a EFSA recomendou a produção de dados adicionais neste domínio. Em especial, foi comunicada a ocorrência de furano e alquilfuranos em café, alimentos para bebé em frascos, sopas prontas para consumo, batatas fritas, sumos de fruta, cereais para pequeno-almoço, bolachas, bolachas de água e sal (crackers) e pão estaladiço.

                  (3)

                  O 2-metilfurano e o 3-metilfurano podem ser quantificados de forma fiável com os métodos de análise atualmente disponíveis, embora seja necessário prosseguir os trabalhos para chegar a uma análise fiável do 2,5-dimetilfurano. No entanto, se o método de análise utilizado o permitir, seria adequado analisar e quantificar o 2,5-dimetilfurano e comunicar os dados.

                  (4)

                  Além disso, a literatura científica assinalou recentemente a presença de contaminantes alimentares relacionados com os alquilfuranos que não os metilfuranos, tais como o 2-pentilfurano e o 2-etilfurano. Por conseguinte, seria adequado analisar e quantificar esses alquilfuranos adicionais (não metilfuranos), desde que o método de análise seja fiável para o efeito.

                  (5)

                  Os resultados da monitorização do furano e dos alquilfuranos devem ser fiáveis e comparáveis. Por conseguinte, é adequado fornecer instruções sobre os critérios de amostragem e de desempenho analítico.

                  (6)

                  A EFSA tem um mandato da Comissão Europeia para recolher todos os dados disponíveis sobre a ocorrência de contaminantes químicos nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais. Estes dados são utilizados nos pareceres científicos e nos relatórios da EFSA sobre contaminantes presentes nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais.

                  (7)

                  Por conseguinte, é adequado recomendar que o furano e os alquilfuranos presentes nos géneros alimentícios sejam monitorizados e que os dados sejam comunicados à EFSA,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

                  1.

                  Os Estados-Membros, com a participação ativa dos operadores das empresas do setor alimentar, devem monitorizar o furano, o 2-metilfurano e o 3-metilfurano nos géneros alimentícios, em especial em café, alimentos para bebé em frascos (incluindo alimentos para bebé em recipientes, bisnagas e saquetas), sopa pronta para consumo, batatas fritas de pacote, sumos de fruta, cereais para pequeno-almoço, bolachas, bolachas de água e sal (crackers) e pão estaladiço.

                  2.

                  Para garantir a representatividade das amostras, os Estados-Membros devem seguir os procedimentos de amostragem estabelecidos na parte B do anexo do Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão (2). Os operadores das empresas do setor alimentar devem também aplicar este procedimento de amostragem ou um procedimento de amostragem equivalente, assegurando que a amostra é representativa.

                  3.

                  Para a análise do furano, do 2-metilfurano e do 3-metilfurano no café e nos alimentos para bebé em frascos, os Estados-Membros e os operadores das empresas do setor alimentar devem utilizar um método que cumpra os seguintes critérios:

                                 Parâmetro

                                 Critério

                              Especificidade

                              Sem interferências matriciais ou espetrais

                              Amostra «em branco»

                              Inferior ao limite de deteção (LOD)

                              Repetibilidade (RSDr)

                              0,66 vezes a RSDR derivada da equação de Horwitz (modificada)

                              Reprodutibilidade (RSDR)

                              Derivada da equação de Horwitz (modificada)

                              Recuperação

                              80-110%

                              Limite de deteção (LOD)

                              Três décimos do LOQ

                              Limite de quantificação (LOQ)

                              Para o café: não superior a 20 μg/kg
                              Para alimentos para bebé em frascos: 5 μg/kg

                        Para a análise do furano em géneros alimentícios que não o café e os alimentos para bebé em frascos, os Estados-Membros e os operadores das empresas do setor alimentar devem utilizar um método que cumpra estes critérios e o limite de quantificação (LOQ) não deve ser superior a 5 μg/kg.
                  Para a análise do 2-metilfurano e do 3-metilfurano em géneros alimentícios que não o café e os alimentos para bebé em frascos, os laboratórios devem dispor de procedimentos de controlo de qualidade para garantir a fiabilidade dos resultados analíticos obtidos, não devendo o LOQ ser superior a 5 μg/kg.

                  4.

                  Se o método de análise utilizado permitir a determinação de alquilfuranos que não o 2-metilfurano e o 3-metilfurano, os Estados-Membros e os operadores das empresas do setor alimentar devem determinar esses alquilfuranos.

                  5.

                  Os Estados-Membros e os operadores das empresas do setor alimentar devem fornecer os resultados de monitorização à EFSA até 30 de junho de cada ano, de acordo com os requisitos das Orientações da EFSA relativas à descrição normalizada de amostras para a alimentação humana e animal e com os requisitos adicionais da EFSA relativos à apresentação de relatórios (3).

         Feito em Bruxelas, em 25 de março de 2022.

               Pela Comissão

            Stella KYRIAKIDES

               Membro da Comissão

         (1)  Painel CONTAM (Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar) da EFSA; Scientific Opinion on the risk for public health related to the presence of furan and methylfurans in food. EFSA Journal 2017;15(10):5005, 142 pp. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2017.5005

         (2)  Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão, de 28 de março de 2007, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio, estanho na forma inorgânica, 3-MCPD e benzo(a)pireno nos géneros alimentícios (JO L 88 de 29.3.2007, p. 29).

         (3)  https://www.efsa.europa.eu/en/call/call-continuous-collection-chemical-contaminants-occurrence-data-0