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31987K3451

Recomendação n.° 3451/87/CECA da Comissão de 18 de Novembro de 1987 relativa à vigilância comunitária das importações de certos produtos siderúrgicos objecto do Tratado CECA, originários de países terceiros

Jornal Oficial nº L 328 de 19/11/1987 p. 0023 - 0026

*****RECOMENDAÇÃO  Nº 3451/87/CECA DA COMISSÃO  de 18 de Novembro de 1987  relativa à vigilância comunitária das importações de certos produtos siderúrgicos objecto do Tratado CECA, originários de países terceiros  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 74º,  Considerando que, pela Recomendação nº 1160/87/CECA (1), a Comissão submeteu à vigilância comunitária as importações na Comunidade de certos produtos siderúrgicos objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;  Considerando que persistem as razões que levaram a Comissão a tomar esta medida, e que é conveniente, por conseguinte, renovar e completar o referido sistema de vigilância de modo a assegurar um conhecimento mais completo das importações previsíveis e das condições em que são efectuadas,  FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:  Artigo 1º  1. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos siderúrgicos objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, enumerados no seu Anexo III, originários de países terceiros, fica sujeita à emissão de um documento de importação.  2. Os produtos referidos no nº 1 são considerados como sendo de primeira escolha, salvo apresentação de prova em contrário pelo importador.  3. O documento de importação é emitido ou visado pelos Estados-membros, para todas as quantidades pedidas e sem quaisquer encargos, aquando da apresentação do pedido e sempre no prazo máximo de dez dias úteis após a apresentação do pedido devidamente preenchido, acompanhado de dois duplicados do ou dos contratos de compra que o motivaram e da ou das confirmações de encomenda pelo vendedor. O original destes documentos, bem como a factura pro forma, devem ser apresentados se a autoridade que emite o acto permissivo o exigir.  4. O disposto no nº 1, não prejudica a manutenção das restrições quantitativas existentes aplicadas pelos Estados-membros a certos produtos siderúrgicos em relação a certos países terceiros.  5. O documento de importação é eficaz por três meses, sem prejuízo da eventual alteração do regime de importação em vigor.  Artigo 2º  1. O pedido do importador deve mencionar:  a) O nome e o endereço do importador, a sua profissão, bem como o seu número de telefone e de telex;  b) A designação da mercadoria e a indicação do código de acordo com a nomenclatura combinada (2);  c) O país de origem;  d) O país de proveniência;  e) O peso líquido por lote;  f) A moeda e o valor (CIF) facturado;  g) A data e o local previstos para o desalfandegamento;  h) Quando for caso disso, as características pormenorizadas que determinam a segunda escolha ou o carácter de desclassificado.  2. O importador deve igualmente dar as seguintes informações complementares:  A. Em relação aos produtos originários e directamente provenientes de um dos países enumerados no Anexo I (importação directa):  a) A designação comercial dos produtos, incluindo as especificações exactas e, se for caso disso, o carácter de segunda escolha ou a sua eventual utilização na construção naval, a indicação do exportador e do local de entrega;  b) O preço incluindo portes no destino, por tonelada e sem IVA, mencionando os extras ou descontos, bem como as despesas de transporte entre o ponto de paridade escolhido e o local de entrega;  c) A indicação:  i) Da tabela do produtor do país terceiro de origem escolhida para o cálculo do preço incluindo portes, com a menção da data dessa tabela;  ou  ii) Da tabela do produtor comunitário escolhida para o cálculo do preço incluindo portes, com a menção da data dessa tabela;  ou  iii) Se for caso disso, da oferta do país terceiro com base na qual o alinhamento foi efectuado e dos pormenores necessários à sua identificação, bem como a menção da data da oferta.  B. Em relação aos produtos originários e directamente provenientes de um dos países enumerados no Anexo II (importação directa):  a) A designação comercial dos produtos, incluindo as especificações exactas e, se for caso disso, o carácter de segunda escolha ou a sua eventual utilização na construção naval, a indicação do exportador e do local de entrega;  b) O preço incluindo portes no destino, por tonelada e sem IVA, mencionando todos os elementos que permitiram o cálculo do preço incluindo portes e, nomeadamente, os extras, os descontos e as despesas de transporte até ao local de entrega;  c) A indicação:  i) Da tabela do produtor comunitário escolhida para o cálculo do preço incluindo portes, com a menção da data dessa tabela;  ou  ii) Se for caso disso, da oferta do país terceiro com base na qual o alinhamento foi efectuado e dos pormenores necessários à sua identificação, bem como a menção da data da oferta;  d) Indicação, para os produtos da posição 7201 da nomenclatura combinada, do nome e endereço do eventual comprador final, desde que conhecido.  C. Em relação aos produtos originários de um dos países enumerados nos Anexos I e II, mas provenientes de qualquer outro país terceiro que não o país de origem (importação indirecta) e para os produtos originários de um país terceiro, não enumerados nos Anexos I e II:  a) A designação completa correspondente à que figura na lista dos produtos sujeitos aos preços de base em vigor, bem como a indicação do exportador e do local de entrega;  b) O preço CIF fronteira comunitária, por tonelada, na moeda do contrato, aumentado dos direitos aduaneiros aplicáveis, bem como das despesas de descarga;  c) Indicação , para os produtos, da posição 7201 da nomenclatura combinada, do nome e endereço do eventual comprador final, desde que conhecido.  3. O importador declarará que, aquando da operação comercial, nem ele nem o comprador beneficiaram de qualquer desconto ou outra forma de reembolso não previsto no contrato relativo a esta operação e que não virão a deles beneficiar posteriormente.  4. O importador deve certificar a exactidão do seu pedido de documento de importação.  5. O importador deve indicar se o seu pedido diz respeito a uma entrega que já foi objecto de um pedido de documento de importação anterior.  Artigo 3º  1. Aquando de um acto permissivo relativo à importação de produtos originários dos países constantes dos Anexos I e II, os Estados-membros comunicarão à Comissão a diferença entre:  - o preço, incluindo portes, que resultaria da aplicação da tabela de referência,  - o preço incluindo portes, calculado com base no contrato ou na factura pro forma.  Os Estados-membros transmitirão igualmente todos os documentos necessários, nomeadamente os duplicados dos pedidos de licença, dos contratos de compra e das confirmações de encomenda pelo vendedor, sempre que a diferença de preços verificada for substancial ou respeitar a uma quantidade considerável.  2. Aquando da concessão de uma licença para a importação de produtos originários:  - de países terceiros que não os enumerados nos Anexos I ou II,  - de um país enumerado nos Anexos I ou II, mas proveniente de um país terceiro que não o país de origem (importação indirecta),  os Estados-membros comunicarão à Comissão a diferença em ECUs, por tonelada, entre:  - o preço de base, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,  e  - o preço CIF fronteira comunitária, incluindo os direitos aduaneiros e as despesas de descarga.  3. Os Estados-membros derão a conhecer à Comissão, nos dez primeiros dias de cada mês, a quantidade expressa em toneladas e os montantes (calculados com base nos preços CIF) para os quais tenham sido emitidos no decurso do mês anterior documentos de importação.  4. As comunicações dos Estados-membros devem incluir:  a) A discriminação por país de origem;  b) Por país de origem, a discriminação por produto de acordo com a nomenclatura combinada;  c) Por país de origem, a indicação separada das quantidades relativas aos produtos de segunda escolha ou desclassificados;  d) A indicação em separado, em relação ao total por país de origem e por produto, das quantidades que não foram importadas directamente do país de origem e, neste caso, a indicação do país de proveniência.  5. Os Estados-membros darão a conhecer à Comissão nos dez primeiros dias de cada mês:  a) As quantidades em toneladas e os valores calculados com base no preço CIF, em relação aos quais tenham caducado documentos de importação no decurso do mês anterior sem terem sido, total ou parcialmente, utilizados;  b) As quantidades em toneladas e os valores calculados com base no preço CIF, em relação aos quais os documentos de importação anteriormente emitidos tenham sido objecto de uma renovação, total ou parcial, no decurso do mês anterior. Artigo 4º  A presente recomendação entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.  É aplicável até 31 de Dezembro de 1988.  Feita em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 112 de 29. 4. 1987, p. 13.  (2) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1  ANEXO I  Áustria  Finlândia  Noruega  Suécia  ANEXO II  1.2 // Brasil Bulgária Coreia do Sul Hungria   // Polónia Roménia Checoslováquia Venezuela  ANEXO III  1.2.3.4.5 // 7201 10 11 7201 10 19 7201 10 30 7201 10 90 7201 20 00 7201 30 10 7201 30 90 7201 40 00 7202 11 10 7202 11 90 7202 99 11 7203 90 00 7204 50 10 7204 50 90 7206 10 00 7206 90 00 7207 11 11 7207 11 19 7207 12 11 7207 12 19 7207 19 11 7207 19 15 7207 19 31 7207 20 11 7207 20 15 7207 20 17 7207 20 31 7207 20 33 7207 20 51 7207 20 55 7207 20 57 7207 20 71 7208 11 00 7208 12 10 7208 12 91 7208 12 99 7208 13 10 7208 13 91 7208 13 99 7208 14 10 7208 14 90 7208 21 10 7208 21 90 7208 22 10 7208 22 91 7208 22 99 7208 23 10 7208 23 91 7208 23 99 7208 24 10 7208 24 90 7208 31 00 7208 32 10 7208 32 30 7208 32 51 7208 32 59   // 7208 32 91 7208 32 99 7208 33 10 7208 33 91 7208 33 99 7208 34 10 7208 34 90 7208 35 10 7208 35 91 7208 35 93 7208 35 99 7208 41 00 7208 42 10 7208 42 30 7208 42 51 7208 42 59 7208 42 91 7208 42 99 7208 43 10 7208 43 91 7208 43 99 7208 44 10 7208 44 90 7208 45 10 7208 45 91 7208 45 93 7208 45 99 7208 90 10 7209 11 00 7209 12 10 7209 12 90 7209 13 10 7209 13 90 7209 14 10 7209 14 90 7209 21 00 7209 22 10 7209 22 90 7209 23 10 7209 23 90 7209 24 10 7209 24 91 7209 24 99 7209 31 00 7209 32 10 7209 32 90 7209 33 10 7209 33 90 7209 34 10 7209 34 90 7209 41 00 7209 42 10 7209 42 90 7209 43 10 7209 43 90 7209 44 10   // 7209 44 90 7209 90 10 7210 11 10 7210 12 11 7210 12 19 7210 20 10 7210 31 10 7210 39 10 7210 41 10 7210 49 10 7210 50 10 7210 60 11 7210 60 19 7210 70 11 7210 70 19 7210 90 31 7210 90 33 7210 90 35 7210 90 39 7211 11 00 7211 12 10 7211 12 90 7211 19 10 7211 19 91 7211 19 99 7211 21 00 7211 22 10 7211 22 90 7211 29 10 7211 29 91 7211 29 99 7211 30 10 7211 41 10 7211 41 91 7211 49 10 7211 90 11 7212 10 10 7212 10 91 7212 21 11 7212 29 11 7212 30 11 7212 40 10 7212 40 91 7212 50 31 7212 50 51 7212 60 11 7212 60 91 7213 10 00 7213 20 00 7213 31 00 7213 39 00 7213 41 00 7213 49 00 7213 50 00 7214 20 00 7214 30 00  // 7214 40 10 7214 40 91 7214 40 99 7214 50 10 7214 50 91 7214 50 99 7214 60 00 7215 90 10 7216 10 00 7216 21 00 7216 22 00 7216 31 00 7216 32 00 7216 33 00 7216 40 10 7216 40 90 7216 50 10 7216 50 90 7216 90 10 7218 10 00 7218 90 11 7218 90 13 7218 90 15 7218 90 19 7218 90 50 7219 11 10 7219 11 90 7219 12 10 7219 12 90 7219 13 10 7219 13 90 7219 14 10 7219 14 90 7219 21 10 7219 21 90 7219 22 10 7219 22 90 7219 23 10 7219 23 90 7219 24 10 7219 24 90 7219 31 10 7219 31 90 7219 32 10 7219 32 90 7219 33 10 7219 33 90 7219 34 10 7219 34 90 7219 35 10 7219 35 90 7219 90 11 7219 90 19 7220 11 00 7220 12 00 7220 20 10  // 7220 90 11 7220 90 31 7221 00 10 7221 00 90 7222 10 11 7222 10 19 7222 10 91 7222 10 99 7222 30 10 7222 40 11 7222 40 19 7222 40 30 7224 10 00 7224 90 11 7224 90 30 7225 10 10 7225 10 91 7225 10 99 7225 20 11 7225 20 19 7225 20 30 7225 30 00 7225 40 10 7225 40 30 7225 40 50 7225 40 70 7225 40 90 7225 50 00 7225 90 10 7226 10 10 7226 10 30 7226 20 10 7226 20 31 7226 20 51 7226 20 71 7226 91 00 7226 92 10 7226 99 11 7226 99 31 7227 10 00 7227 20 00 7227 90 10 7227 90 90 7228 10 10 7228 10 30 7228 20 11 7228 20 19 7228 20 30 7228 30 10 7228 30 90 7228 60 10 7228 70 10 7228 70 31 7228 80 10 7228 80 90 7301 10 00


title: Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n° 3 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 1466/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo ao Programa de Estabilidade actualizado dos Países Baixos para 2000-2004

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31975H0115

75/115/CEE: Recomendação da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1975, aos Estados-membros que diz respeito a uma melhor cooperação no quadro da gestão do FEOGA - Garantia

Jornal Oficial nº L 044 de 18/02/1975 p. 0023 - 0023 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0220  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0088  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0088

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1975 aos Estados-membros que diz respeito a uma melhor cooperação no quadro da gestão do FEOGA - Garantia(75/115/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155o,  Considerando que importe assegurar, com toda a eficácia, a luta contra as irregularidades e as fraudes em detrimento dos Fundos Comunitários, nomeadamente, no que diz respeito à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis por essa acção;  Considerando que o Conselho ainda não deliberou sobre a proposta de regulamento relativo à assistência mútua entre as autoridades competentes dos Estados-membros e entre estes e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações  comunitárias em matéria aduaneira e agrícola (JO no C 100 de 22 de Novembro de 1973), nem sobre a proposta de directiva relativa à assistência mútua em matéria de reembolso dos montantes indevidamente entregues no âmbito da política agrícola, dos  direitos niveladores agrícolas e dos direitos aduaneiros (doc. COM/72/1578 final, de 15 de Dezembro de 1972);  Considerando que, aguardando a adopção destas disposições comunitárias, é conveniente melhorar pelo menos as regras práticas através das quais se efectua a cooperação entre as autoridades nacionais, no âmbito dos processos existentes;  Considerando que a convenção entre os Estados-membros e a Comunidade para a assistência mútua entre as administrações aduaneiras (convenção dita de Nápoles) não é, no que diz respeito à luta contra as irregularidades e as fraudes em detrimento dos  Fundos Comunitários, um instrumento de natureza a atenuar por si, de forma satisfatória, as dificuldades encontradas;  Considerando que importa obter a cooperação de todas as autoridades nacionais encarregadas da aplicação das regulamentações agrícolas comunitárias aplicáveis no âmbito do FEOGA - Garantia;  Considerando que, independentemente da aplicação das disposições dos Regulamentos (CEE) do Conselho nos 729/70 e 283/72, devem ser tomadas medidas de urgência num plano prático para assegurar, sem atraso, a cooperação necessária entre as autoridades  nacionais no que diz respeito às operações no sector do FEOGA - Garantia;  Considerando que a fim de facilitar a assistência mútua entre os Estados-membros, é oportuno assegurar uma informação recíproca e directa entre as instâncias de um Estado-membro e as dos outros para tudo o que se relaciona com a luta contra as  irregularidades e as fraudes em detrimento do FEOGA - Garantia;  Considerando que estas mesmas disposições devem ser tomadas para acelerar e facilitar a recuperação das somas indevidamente pagas ou não combradas no seguimento dessas irregularidades e fraudes;  Considerando que o artigo 5o do Tratado obriga, nomeadamente, os Estados-membros a facilitar o cumprimento da missão da Comunidade;  por estes motivos,  RECOMENDA:  - que, no quadro das operações que incluam receitas ou despesas do FEOGA - Garantia cada Estado-membro tome todas as medidas internas necessárias para que as instâncias nacionais encarregadas da fiscalização dessas operações, bem como da repressão das  irregularidades e das fraudes, se comuniquem mutuamente todas as informações que permitam assegurar a exactidão dos montantes cobrados e dos pagamentos efectuados, reforçar a prevenção, a investigação e a repressão das fraudes e irregularidades e  facilitar a recuperação das somas indevidamente pagas ou não cobradas no seguimento dessas irregularidades ou fraudes;  - que, com o mesmo fim, os Estados-membros tomem todas as disposições úteis para que essas instâncias estabeleçam relações directas entre elas, de um Estado-membro para outro;  - que cada Estado-membro informe a Comissão, antes de 31 de Março de 1975 das medidas que tomou em aplicação da presente recomendação.  Feito em Bruxelas em 3 de Fevereiro de 1975.  Pela Comissão P. J. LARDINOIS Membro da Comissão


title: Recomendação do Orgão de Fiscalização da EFTA n.° 54/04/COL, de 30 de Março de 2004, relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 2004

text:
               6.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 260/12

      RECOMENDAÇÃO DO ORGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

      N.o 54/04/COL
   de 30 de Março de 2004
   relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 2004
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) e em especial o artigo 109.o e o Protocolo n.o 1,
   Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o Protocolo n.o 1,
   Tendo em conta o acto referido no ponto 50 do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE [Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios (1)], adaptado nos termos do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, e nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,
   Após consulta do Comité dos Géneros Alimentícios da EFTA, que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               É necessário, com vista ao bom funcionamento do Espaço Económico Europeu, elaborar programas coordenados de inspecção dos géneros alimentícios a nível do EEE concebidos para melhorar a aplicação harmonizada dos controlos oficiais por parte dos Estados do EEE.

               (2)

               Os referidos programas deverão incidir, nomeadamente, na conformidade com a legislação comunitária relativa aos géneros alimentícios em vigor nos termos do Acordo EEE, que é especialmente concebida para proteger a saúde pública e os interesses dos consumidores e para garantir boas práticas comerciais.

               (3)

               O artigo 3.o do acto referido no ponto 54n do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE [Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios (2)] exige que os laboratórios previstos no artigo 7.o da Directiva 89/397/CEE satisfaçam os critérios instituídos pelas normas europeias EN 45000, actualmente substituídas pela norma EN ISO 17025:2000.

               (4)

               Os resultados da execução simultânea dos programas nacionais e dos programas coordenados poderão proporcionar informações e experiência susceptíveis de servir de base a legislação e a actividades de controlo futuras.

               (5)

               A participação da Islândia e do Liechtenstein nos programas previstos nas partes A e B da presente recomendação terá de ser avaliada tendo em consideração as suas isenções relativas ao capítulo I do anexo I do Acordo EEE,

         RECOMENDA AOS ESTADOS DA EFTA QUE:
   1.   Realizem no decurso de 2004 inspecções e controlos incluindo, sempre que indicado, a recolha de amostras e respectiva análise laboratorial, com o objectivo de:

               —

               avaliar a segurança bacteriológica de queijos produzidos a partir de leite cru ou termizado,

               —

               avaliar a segurança bacteriológica da carne fresca refrigerada de aves de capoeira no que se refere à Campylobacter termófila,

               —

               avaliar a segurança bacteriológica e toxicológica de especiarias.

         2.   Garantam, embora a presente recomendação não estabeleça frequências de amostragem e/ou inspecção, que estas são realizadas em número suficiente para proporcionar uma panorâmica da situação em causa.
   3.   Forneçam as informações solicitadas utilizando os modelos de formulários constantes do anexo, para aumentar a comparabilidade dos resultados. Estas informações devem ser enviadas ao Órgão de Fiscalização da EFTA até 1 de Maio de 2005 e devem ser acompanhadas de um relatório explicativo que deverá incluir comentários sobre os resultados e as medidas de execução adoptadas.
   4.   Submetam os géneros alimentícios a ser analisados ao abrigo do presente programa a laboratórios que satisfaçam o disposto no artigo 3.o da Directiva 93/99/CEE. Contudo, se não existirem laboratórios capazes de efectuar determinadas análises previstas na presente recomendação nos Estados da EFTA, estes poderão designar outros laboratórios que disponham de capacidade para efectuar as referidas análises.
   ÂMBITO E MÉTODOS
   A.   Segurança bacteriológica de queijos produzidos a partir de leite cru ou termizado
   1.   Âmbito do programa
   Os queijos contaminados produzidos a partir de leite cru ou termizado têm sido responsáveis por surtos de intoxicação alimentar em humanos provocada por vários tipos de bactérias tais como Salmonella, Listeria monocytogenes, Escherichia coli verotoxigénica e enterotoxinas de Staphylococcus.
   O EEE possui uma longa tradição de produção e de consumo de queijos à base de leite cru. No sentido de dar continuidade a esta tradição, garantindo ao mesmo tempo a segurança dos alimentos, foram efectuadas melhorias consideráveis no sistema de produção, recolha e armazenagem de leite cru utilizado para a produção de queijos. Os operadores alimentares envolvidos atribuem especial atenção à higiene e controlo ao longo de todo o processo de produção.
   O objectivo deste elemento do programa é investigar a segurança microbiológica de queijos produzidos a partir de leite cru ou termizado, a fim de promover um elevado nível de protecção do consumidor e de recolher informações quanto à prevalência de organismos patogénicos e microrganismos indicadores naqueles produtos. Esta investigação ocorre no âmbito de um programa anual a que se seguirá, num segundo ano, um programa mais amplo relativo à segurança bacteriológica dos queijos. O objectivo deste programa mais amplo é o estabelecimento de valores de referência de contaminação noutras categorias de queijos, para que se possam retirar conclusões úteis sobre os riscos específicos dos queijos produzidos a partir de leite cru ou termizado. Os resultados das investigações sobre os queijos produzidos a partir de leite cru ou termizado serão analisados e apresentados tendo em conta os resultados globais do sector, que estarão disponíveis após o segundo ano.
   2.   Amostragem e método de análise
   As investigações devem envolver queijos frescos, de pasta mole e de pasta semidura produzidos a partir de leite cru ou termizado. As autoridades competentes dos Estados da EFTA deverão colher amostras representativas destes produtos, tanto a nível da produção como do comércio a retalho, incluindo produtos importados, para detectar a presença de Salmonella, Listeria monocytogenes e Campylobacter termófila e a enumeração de Staphylococcus aureus e de Escherichia coli. Caso se detecte Listeria monocytogenes, deverá proceder-se à enumeração do número destas bactérias. Sempre que se recolham amostras a nível do comércio a retalho, os testes podem limitar se à presença de Salmonella e de Campylobacter termófila e à enumeração de Listeria monocytogenes. As amostras, cada uma constituída por cem gramas, no mínimo, ou por um queijo, caso este tenha menos de cem gramas, deverão ser manuseadas de forma higiénica, colocadas em recipientes refrigerados e enviadas imediatamente ao laboratório para análise.
   Deverá ser permitida aos laboratórios a utilização de um método à sua escolha, desde que os seus níveis de desempenho estejam de acordo com o objectivo a alcançar. No entanto, para a detecção de Salmonella recomenda-se a versão mais recente da norma ISO 6785 ou EN/ISO 6579, para a detecção de Listeria monocytogenes recomenda-se a versão mais recente da norma EN/ISO 11290-1 e 2, para a detecção de Campylobacter termófila recomenda-se a versão mais recente da norma ISO 10272:1995, para a enumeração de Staphylococcus aureus recomenda-se a versão mais recente da EN/ISO 6888-1 ou 2 e para a enumeração de Escherichia coli recomenda-se a versão mais recente da norma ISO 11866-2,3 ou ISO 16649-1,2. Podem também ser utilizados métodos complementares equivalentes, reconhecidos pelas autoridades competentes.
   O nível geral da amostragem deverá ser deixado ao critério das autoridades competentes dos Estados da EFTA.
   Os resultados dos controlos deverão constar do modelo de fichas de registo estabelecido no anexo I.
   B.   Segurança bacteriológica da carne fresca refrigerada de aves de capoeira no que se refere à Campylobacter termófila
   1.   Âmbito do programa
   A Campylobacter termófila constitui uma causa bacteriana importante de doenças relacionadas com a alimentação nos humanos. O número de casos notificados em humanos tem vindo a aumentar durante os últimos anos e os estudos epidemiológicos revelam que a carne de aves de capoeira é uma fonte importante de infecção e que uma proporção significativa da carne fresca de aves de capoeira para consumo humano se encontra contaminada com esta bactéria.
   Não se dispõe, actualmente, de dados científicos suficientes para estabelecer um critério na legislação em vigor nos termos do Acordo EEE para a Campylobacter e estão a ser desenvolvidos outros estudos tendentes a uma melhor compreensão da epidemiologia deste patogéneo e do papel desempenhado por outros produtos animais e por outros alimentos em geral.
   O objectivo deste elemento do programa é avaliar a segurança microbiológica de carne fresca de aves de capoeira, a fim de promover um elevado nível de protecção do consumidor e recolher informações quanto à prevalência desta bactéria em tais produtos.
   2.   Amostragem e método de análise
   As investigações devem envolver carne fresca refrigerada de aves de capoeira, nomeadamente galinha e peru. As autoridades competentes dos Estados da EFTA deverão colher amostras representativas destes produtos, tanto a nível da produção como do comércio a retalho, incluindo produtos importados, para detectar a presença de Campylobacter termófila. As amostras, de 10 gramas cada uma, colhidas da pele do pescoço ou, sempre que as amostras sejam colhidas a nível do comércio a retalho, 25 gramas ou 25 centímetros quadrados de carne do peito, deverão ser manuseadas de forma higiénica, colocadas em recipientes refrigerados e enviadas imediatamente para o laboratório para análise. Além disso, no sentido de se obter uma melhor comparabilidade dos dados, recomenda se a realização da amostragem durante o período compreendido entre Maio e Outubro.
   Deverá ser permitida aos laboratórios a utilização de um método à sua escolha, desde que os seus níveis de desempenho estejam de acordo com o objectivo a alcançar. No entanto, para a detecção da Campylobacter termófila recomenda se a versão mais recente da norma ISO 10272:1995. Podem também ser utilizados métodos complementares equivalentes, reconhecidos pelas autoridades competentes.
   O nível geral da amostragem deverá ser deixado ao critério das autoridades competentes dos Estados da EFTA.
   Os resultados destes controlos deverão constar do modelo de fichas de registo estabelecido no anexo II.
   C.   Segurança bacteriológica e toxicológica de especiarias
   1.   Âmbito do programa
   As especiarias, as ervas aromáticas e os condimentos vegetais (especiarias) são importantes pelo seu sabor, cor e aroma característicos. Contudo, as especiarias podem conter um elevado número de microrganismos, incluindo bactérias, bolores e leveduras patogénicas. Se não forem tratadas adequadamente, podem resultar numa rápida deterioração dos alimentos que devem supostamente melhorar. As especiarias foram consideradas como uma das fontes primárias de surtos alimentares quando adicionadas a alimentos nos quais era possível a continuação do crescimento dos patogéneos. Esta possibilidade é maior quando as especiarias são utilizadas em alimentos que não podem ser cabalmente submetidos a tratamento térmico. A contaminação com determinadas estirpes de bolores pode também resultar na produção de toxinas, tais como as aflatoxinas, as quais, caso ultrapassem os teores estabelecidos no acto referido no ponto 54zn do capítulo XII do anexo II ao Acordo EEA [Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios] (3), podem colocar riscos graves para a saúde do consumidor.
   Os objectivos deste elemento do programa consistem em avaliar a segurança bacteriológica e toxicológica das especiarias, recolher informação sobre a prevalência dos microrganismos patogénicos e verificar que as especiarias colocadas no mercado não ultrapassam os limites de aflatoxinas estabelecidos na legislação em vigor nos termos do Acordo EEE, a fim de garantir um elevado nível de protecção do consumidor.
   2.   Amostragem e método de análise
   As autoridades competentes dos Estados da EFTA deverão colher amostras representativas de especiarias a nível da importação, a nível da produção/estabelecimentos de embalagem, a nível do comércio grossista, em estabelecimentos que utilizam especiarias na preparação dos alimentos e a nível do comércio a retalho, para detectar:

               a)

               A contagem de Enterobacteriaceae, a presença de Salmonella e a enumeração de Bacillus cereus e de Clostridium perfringens.
               A contagem de Enterobacteriaceae é utilizada como um indicador de possível irradiação ou outros tratamentos semelhantes das especiarias. As amostras, cada uma constituída por cem gramas, no mínimo, ou por uma embalagem, caso esta tenha menos de cem gramas, deverão ser manuseadas de forma higiénica e enviadas imediatamente ao laboratório para análise. É permitida aos laboratórios a utilização de um método à sua escolha, desde que os seus níveis de desempenho estejam de acordo com o objectivo a alcançar. Contudo, recomenda-se a versão mais recente da norma ISO 6579:2002 para a detecção de Salmonella, recomenda-se a versão mais recente da norma ISO 5552:1997 para a enumeração de Enterobacteriaceae, recomenda-se a versão mais recente da norma ISO 7932:1993 para a enumeração de Bacillus cereus e recomenda-se a versão mais recente da norma ISO 7937:1997 para a enumeração de Clostridium perfringens. Podem também ser utilizados métodos complementares equivalentes, reconhecidos pelas autoridades competentes.
               O nível geral da amostragem deverá ser deixado ao critério das autoridades competentes dos Estados da EFTA.
               Deverão constar do modelo de fichas de registo estabelecido no anexo III, secções 1 e 2 os resultados dos controlos seguintes.

               b)

               Os níveis de aflatoxinas nas especiarias, que não devem exceder os níveis máximos previstos na legislação em vigor por força do Acordo EEE.
               As amostras e as análises deverão ser executadas de acordo com o acto referido no ponto 54s do capítulo XII do anexo II ao Acordo EEE [Directiva 98/53/CE da Comissão, de 16 de Julho de 1998, que fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes nos géneros alimentícios (4)]. Em conformidade com o disposto na referida directiva, o tamanho da amostra deverá ser compreendido entre 1 e 10 kg, dependendo do tamanho do lote a ser controlado.
               O nível geral da amostragem deverá ser deixado ao critério das autoridades competentes dos Estados da EFTA.
               Os resultados dos controlos seguintes deverão constar do modelo de fichas de registo estabelecido no anexo IV da presente recomendação.

      A presente recomendação é dirigida à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2004.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Bernd HAMMERMANN

            Membro do Colégio

      (1)  JO L 186 de 30.06.1989, p. 23.

      (2)  JO L 290 de 24.11.1993, p. 14. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (3)  JO L 77 de 16.3.2001, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 857/2005 (JO L 143 de 7.6.2005, p. 9).

      (4)  JO L 201 de 17.7.1998, p. 93. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/43/CE (JO L 113 de 20.4.2004, p. 14).

      ANEXO I
      SEGURANÇA BACTERIOLÓGICA DE QUEIJOS PRODUZIDOS A PARTIR DE LEITE CRU OU TERMIZADO
      Estado da EFTA: _

                  Grupos bacteriológicos/critérios (1)

                  Fase de amostragem

                  Identificação do produto

                  Número de amostras

                  Resultados das análises (2)

                  Medidas tomadas
                  (número e tipo) (3)

                  S

                  A

                  I

                     Salmonella spp.
                  n = 5 c = 0
                  Ausente em 25 g

                  Produção

                  Queijo de pasta mole não curado (queijo fresco)

                  Queijo de pasta mole curado

                  Queijo de pasta semidura

                  Retalho

                  Queijo de pasta mole não curado (queijo fresco)

                  Queijo de pasta mole curado

                  Queijo de pasta semidura

                     Campylobacter termófila
                  n = 5 c = 0
                  Ausente em 25 g

                  Produção

                  Queijo de pasta mole não curado (queijo fresco)

                  Queijo de pasta mole curado

                  Queijo de pasta semidura

                  Retalho

                  Queijo de pasta mole não curado (queijo fresco)

                  Queijo de pasta mole curado

                  Queijo de pasta semidura

                     Staphylococcus aureus

                  n = 5 c = 2
                  m = 1 000 cfu/g
                  M = 10 000 cfu/g

                  Produção

                  Queijo de pasta mole não curado (queijo fresco)

                  Queijo de pasta mole curado

                  Queijo de pasta semidura

                  Retalho

                  Queijo de pasta mole não curado (queijo fresco)

                  Queijo de pasta mole curado

                  Queijo de pasta semidura

                     Escherichia coli

                  n = 5 c = 2
                  m = 10 000 cfu/g
                  M = 100 000 cfu/g

                  Produção

                  Queijo de pasta mole não curado (queijo fresco)

                  Queijo de pasta mole curado

                  Queijo de pasta semidura

                  Retalho

                  Queijo de pasta mole não curado (queijo fresco)

                  Queijo de pasta mole curado

                  Queijo de pasta semidura

                  A

                  P

                  ≤ 100 cfu/g

                  > 100 cfu/g

                     Listeria monocitogenes

                  n = 5 c = 0
                  Ausente em 25 g

                  Produção

                  Queijo de pasta mole não curado (queijo fresco)

                  Queijo de pasta mole curado

                  Queijo de pasta semidura

                  Retalho

                  Queijo de pasta mole não curado (queijo fresco)

                  Queijo de pasta mole curado

                  Queijo de pasta semidura

         (1)  O número de amostras a colher pode ser reduzido aquando da amostragem a nível do comércio a retalho. Sempre que seja efectuada uma amostragem reduzida, tal facto deverá ser mencionado no relatório.

         (2)  S = Satisfatório, A = Aceitável, I = Insatisfatório, A = Ausente, P = Presente. No que respeita a Staphylococcus aureus e a Escherichia coli, o resultado é satisfatório se todos os valores observados forem <m, aceitável se um máximo de valores c se encontrar entre m e M e insatisfatório se um ou mais valores forem >M ou mais do que valores c estiverem entre m e M.

         (3)  Relativamente à notificação de medidas de execução, recomenda-se a utilização das seguintes categorias: advertência verbal, advertência escrita, necessidade de melhoria do controlo interno, necessidade de retirada do produto, sanção administrativa, acção judicial, etc.

      ANEXO II
      SEGURANÇA MICROBIOLÓGICA DE CARNE FRESCA DE AVES DE CAPOEIRA (RELATIVAMENTE A CAMPYLOBACTER TERMÓFILA)
      Estado da EFTA: _

                  Patogéneos bacterianos/critérios (1)

                  Fase de amostragem

                  Identificação do produto

                  Número de amostras

                  Resultados das análises

                  Medidas tomadas
                  (número e tipo) (2)

                  Ausente

                  Presente

                     Campylobacter termófila
                  n=5 c=0
                  Ausente em 25 g

                  Produção

                  Galinha doméstica/frango

                  Peru

                  Retalho

                  Galinha doméstica/frango

                  Peru

         (1)  O número de amostras a colher pode ser reduzido aquando da amostragem a nível do comércio a retalho. Sempre que seja efectuada uma amostragem reduzida, tal facto deverá ser mencionado no relatório.

         (2)  Relativamente à notificação de medidas de execução, recomenda-se a utilização das seguintes categorias: advertência verbal, advertência escrita, necessidade de melhoria do controlo interno, necessidade de retirada do produto, sanção administrativa, acção judicial, etc.

      ANEXO III
      SECÇÃO 1
      SEGURANÇA BACTERIOLÓGICA DAS ESPECIARIAS
      Estado da EFTA: _

                  Grupos bacteriológicos/critérios (1)

                  Fase de amostragem

                  Identificação do produto

                  Número de amostras

                  Resultados das análises (2)

                  Medidas tomadas
                  (número e tipo) (3)

                  S

                  A

                  I

                     Salmonella spp.
                  n = 5 c = 0
                  Ausente em 25 g

                  Importação ou produção/embalagem ou venda a grosso

                     Capsicum spp.

                     Piper spp.

                  Noz moscada/Gengibre/Curcuma

                  Outras especiarias e ervas aromáticas

                  Estabelecimento (que utiliza grandes quantidades de especiarias para a preparação de alimentos)

                     Capsicum spp.

                     Piper spp.

                  Noz moscada/Gengibre/Curcuma

                  Outras especiarias e ervas aromáticas

                  Retalho

                     Capsicum spp.

                     Piper spp.

                  Noz moscada/Gengibre/Curcuma

                  Outras especiarias e ervas aromáticas

                     Bacillus cereus

                  n = 5 c = 1
                  m = 1 000 cfu/g
                  M = 10 000 cfu/g

                  Importação ou produção/embalagem ou venda a grosso

                     Capsicum spp.

                     Piper spp.

                  Noz moscada/Gengibre/Curcuma

                  Outras especiarias e ervas aromáticas

                  Estabelecimento (que utiliza grandes quantidades de especiarias para a preparação de alimentos)

                     Capsicum spp.

                     Piper spp.

                  Noz moscada/Gengibre/Curcuma

                  Outras especiarias e ervas aromáticas

                  Retalho

                     Capsicum spp.

                     Piper spp.

                  Noz moscada/Gengibre/Curcuma

                  Outras especiarias e ervas aromáticas

            SECÇÃO 2
      SEGURANÇA BACTERIOLÓGICA DAS ESPECIARIAS
      Estado da EFTA: _

                  Grupos bacteriológicos/critérios (4)

                  Fase de amostragem

                  Identificação do produto

                  Número de amostras

                  Resultados das análises (5)

                  Medidas tomadas
                  (número e tipo) (6)

                  S

                  A

                  I

                     Clostridium perfringens

                  n = 5 c = 1
                  m = 100 cfu/g
                  M = 1 000 cfu/g

                  Importação ou produção/embalagem ou venda a grosso

                     Capsicum spp.

                     Piper spp.

                  Noz moscada/Gengibre/Curcuma

                  Outras especiarias e ervas aromáticas

                  Estabelecimento (que utiliza grandes quantidades de especiarias para a preparação de alimentos)

                     Capsicum spp.

                     Piper spp.

                  Noz moscada/Gengibre/Curcuma

                  Outras especiarias e ervas aromáticas

                  Retalho

                     Capsicum spp.

                     Piper spp.

                  Noz moscada/Gengibre/Curcuma

                  Outras especiarias e ervas aromáticas

                     Enterobacteriaceae

                  n = 5 c = 1
                  m = 10 cfu/g
                  M = 100 cfu/g

                  Importação ou produção/embalagem ou venda a grosso

                     Capsicum spp.

                     Piper spp.

                  Noz moscada/Gengibre/Curcuma

                  Outras especiarias e ervas aromáticas

                  Estabelecimento (que utiliza grandes quantidades de especiarias para a preparação de alimentos)

                     Capsicum spp.

                     Piper spp.

                  Noz moscada/Gengibre/Curcuma

                  Outras especiarias e ervas aromáticas

                  Retalho

                     Capsicum spp.

                     Piper spp.

                  Noz moscada/Gengibre/Curcuma

                  Outras especiarias e ervas aromáticas

         (1)  O número de amostras a colher pode ser reduzido aquando da amostragem a nível do comércio a retalho. Sempre que seja efectuada uma amostragem reduzida, tal facto deverá ser mencionado no relatório.

         (2)  S = Satisfatório, A = Aceitável, I = Insatisfatório. No que respeita a Bacillus cereus e a Clostridium perfringens, o resultado é satisfatório se todos os valores observados forem < m, aceitável se um máximo de valores c se encontrar entre m e M e insatisfatório se um ou mais valores forem > M ou mais do que valores c estiverem entre m e M.

         (3)  Relativamente à notificação de medidas de execução, recomenda-se a utilização das seguintes categorias: advertência verbal, advertência escrita, necessidade de melhoria do controlo interno, necessidade de retirada do produto, sanção administrativa, acção judicial, etc.

         (4)  O número de amostras a colher pode ser reduzido aquando da amostragem a nível do comércio a retalho. Sempre que seja efectuada uma amostragem reduzida, tal facto deverá ser mencionado no relatório.

         (5)  S = Satisfatório, A = Aceitável, I = Insatisfatório. No que respeita a Bacillus cereus e a Clostridium perfringens, o resultado é satisfatório se todos os valores observados forem < m, aceitável se um máximo de valores c se encontrar entre m e M e insatisfatório se um ou mais valores forem > M ou mais do que valores c estiverem entre m e M.

         (6)  Relativamente à notificação de medidas de execução, recomenda se a utilização das seguintes categorias: advertência verbal, advertência escrita, necessidade de melhoria do controlo interno, necessidade de retirada do produto, sanção administrativa, acção judicial, etc.

      ANEXO IV
      SEGURANÇA TOXICOLÓGICA DAS ESPECIARIAS
      Estado da EFTA: _

                  Fase de amostragem

                  Identificação do produto

                  Número de amostras

                  Resultados das análises

                  Medidas tomadas
                  (número e tipo) (1)

                  Aflatoxina B1
                  (μg/kg)

                  Aflatoxina total
                  (μg/kg)

                  < 2

                  2-5

                  > 5

                  < 4

                  4-10

                  > 10

                  Importação ou estabelecimento de embalagem ou venda a grosso

                     Capsicum spp.

                     Piper spp.

                  Noz moscada/Gengibre/Curcuma

                  Outras especiarias e ervas aromáticas

                  Estabelecimento
                  (que utiliza grandes quantidades de especiarias para a preparação de alimentos)

                     Capsicum spp.

                     Piper spp.

                  Noz moscada/Gengibre/Curcuma

                  Outras especiarias e ervas aromáticas

                  Retalho

                     Capsicum spp.

                     Piper spp.

                  Noz moscada/Gengibre/Curcuma

                  Outras especiarias e ervas aromáticas

         (1)  Relativamente à notificação de medidas de execução, recomenda-se a utilização das seguintes categorias: advertência verbal, advertência escrita, necessidade de melhoria do controlo interno, necessidade de retirada do produto, sanção administrativa, acção judicial, etc.


Avis juridique important

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31998H0511

98/511/CE: Recomendação da Comissão de 29 de Julho de 1998 que altera a Recomendação 98/195/CE relativa à interligação num mercado das telecomunicações liberalizado (Parte 1 - Determinação dos preços de interligação) [notificada com o número C(1998) 2234] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 228 de 15/08/1998 p. 0030 - 0034

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1998 que altera a Recomendação 98/195/CE relativa à interligação num mercado das telecomunicações liberalizado (Parte 1 - Determinação dos preços de interligação) [notificada com o número C(1998) 2234] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/511/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (1) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,Considerando que o ponto 9 da Recomendação 98/195/CE (2), estabelece que a Recomendação, nomeadamente, no que se refere aos «encargos baseados nas melhores práticas correntes» indicados no ponto 4 e aos dados apresentados no anexo II, será revista pela Comissão até 31 de Julho de 1998 e actualizada se necessário;Considerando que a presente decisão deve ser actualizada na consideração dos encargos de interligação baseados nas «melhores práticas correntes» indicados no ponto 4 da Recomendação e dos custos da interligação nos Estados-membros indicados no seu anexo II;Considerando que foi consultado o Comité consultivo (Comité ORA) estabelecido nos termos do nº 1 do artigo 9º da Directiva 90/387/CEE, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (3), com a última que lhe foi dada pela Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4),RECOMENDA:Artigo 1º A Recomendação 98/195/CE é alterada do seguinte modo:1. É aditado o seguinte ponto 4A:«4 A Com base nos dados apresentados no anexo II da presente Recomendação, os encargos baseados nas "melhores práticas correntes" a seguir indicados são os encargos de interligação máximos recomendados para o período que se inicia em 1 de Janeiro de 1999.Encargos de interligação baseados nas "melhores práticas correntes"Encargos de interligação baseados nas "melhores práticas correntes" para a entrega de chamadas a nível LOCAL (ou seja, numa central local ou tão próximo quanto possível de uma central local).De 0,5 a 1,0 ecu/100 por minuto (nos períodos de pico)Encargos de interligação baseados "melhores práticas correntes" para interligação de TRÂNSITO SIMPLES (nível metropolitano)De 0,8 a 1,6 ecu/100 por minuto (nos períodos de pico)Encargos de interligação baseados nas "melhores práticas correntes" para interligação do TRÂNSITO DUPLO (nível nacional - mais de 200 km)De 1,5 a 2,3 ecu/100 por minuto (nos períodos de pico)»2. No ponto 9 a data «31 de Julho de 1998» é substituída pela data «31 de Julho de 1999».3. É aditado o seguinte quadro 1A abaixo na secção 1 do anexo II:«Quadro 1 A:Taxas de interligação para a entrega de chamadas (Maio de 1998)>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(1) Últimas tarifas propostas pelo operador, mas ainda aprovadas pela entidade reguladora nacional.»4. É aditado na secção 3 do anexo II o quadro do anexo.Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente Recomendação.Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1998.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 32.(2) JO L 73 de 12. 3. 1998, p. 42.(3) JO L 192 de 24. 7. 1990, p. 1.(4) JO L 295 de 29. 10. 1997, p. 23.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>


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		52014DC0426

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO sobre o Programa Nacional de Reformas da Eslováquia para 2014_x000b__x000b_e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2014 /* COM/2014/0426 final - 2014/ () */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre o Programa Nacional de Reformas da
Eslováquia para 2014
e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da
Eslováquia para 2014
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo
5.º, n.º 2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o
emprego, intitulada "Europa 2020", baseada numa coordenação reforçada
das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que
requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento
sustentável e de competitividade.
(2)
Em 13 de julho de 2010, o Conselho, com base nas
propostas da Comissão, adotou uma Recomendação relativa às orientações gerais
para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e,
em 21 de outubro de 2010, uma Decisão relativa às orientações para as políticas
de emprego dos Estados-Membros, documentos que, em conjunto, constituem as
"orientações integradas". Os Estados-Membros foram convidados a ter
em conta as orientações integradas nas suas políticas nacionais económicas e de
emprego.
(3)
Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de
Governo acordaram num Pacto para o Crescimento e o Emprego que proporciona um
quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a
todos os instrumentos, alavancas e medidas possíveis. Decidiram as medidas a
tomar ao nível dos Estados-Membros, nomeadamente comprometendo-se expressamente
a cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020 e a aplicar as recomendações
específicas por país.
(4)
A 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma
recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas da Eslováquia para 2013 e
emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Eslováquia
para 2012-2016. Em 15 de novembro de
2013, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 473/2013[4], a
Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da
Eslováquia para 2014[5].
(5)
Em 28 de novembro de 2013, a Comissão adotou a
Análise Anual do Crescimento[6],
assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas
económicas de 2014. No mesmo dia, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.º
1176/2011, adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta[7], no qual identificou a
Eslováquia como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação
aprofundada.
(6)
Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades com vista a garantir a estabilidade financeira, a
consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais para a concessão
de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater
o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a
administração pública.
(7)
Em 23 de abril de 2014, a Eslováquia apresentou o
seu Programa Nacional de Reformas e o seu Programa de Estabilidade, ambos para
2014. Para ter em conta as suas interligações, os dois programas foram
avaliados em simultâneo.
(8)
O objetivo da estratégia orçamental delineada no
Programa de Estabilidade de 2014, é assegurar a sustentabilidade da correção da
situação do défice excessivo e alcançar o objetivo de médio prazo de um défice
estrutural de cerca de 0,5 % do PIB até 2017. Este objetivo de médio prazo é
mais rigoroso do que imposto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. O défice
das administrações públicas da Eslováquia foi reconduzido, de forma sustentável,
para um nível inferior a 3 % do PIB em 2013. Em 2015, a melhoria prevista
de 0.3 % do PIB estaria em conformidade com as regras do Pacto de
Estabilidade e Crescimento. Nos últimos anos, o Programa de Estabilidade não
asseguraria o ajustamento adequado na via do objetivo de médio prazo. As
despesas cresceriam a um ritmo consonante com o valor de referência das
despesas em 2014 e 2015. O Programa de Estabilidade prevê que a maior parte do
esforço de consolidação para alcançar o objetivo de médio prazo se realize em
2016 e 2017. De um modo geral, a trajetória de ajustamento em direção ao
objetivo de médio prazo apresenta riscos de incumprimento dos requisitos do
Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Programa de Estabilidade prevê que a
dívida das administrações públicas se mantenha abaixo do valor de referência de
60 % do PIB durante todo o período de programação. O cenário
macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa, subscritas por
um organismo independente (Comité das Previsões Macroeconómicas), é plausível.
As medidas já quantificadas não asseguram que as metas orçamentais definidas
pelas autoridades sejam alcançadas. Além disso, nem todas as medidas do lado
das receitas são suficientemente discriminadas e as reformas em termos de poupanças
da administração pública continuam sujeitas a riscos de execução enquanto os
salários da função pública, à semelhança do que aconteceu no passado, podem não
cumprir os valores orçamentados. Por outro lado, os valores apresentados no
Programa Estabilidade ainda não têm em conta as poupanças previstas,
decorrentes do travão à dívida interna. De acordo com as Previsões da primavera
de 2014 dos serviços da Comissão, que incorporam o impacto da redução das
despesas na sequência do travão da dívida, o desvio em relação à trajetória de
ajustamento seria menor em 2014 do que o previsto no programa, prevendo-se um
ajustamento estrutural suficiente em 2015, dado que o valor de referência da
despesa seria cumprido tanto em 2014 como em 2015. Consta, quer Programa de
Estabilidade quer Programa Nacional de Reformas a intenção de aumentar as
despesas favoráveis ao crescimento, o que não parece ser totalmente apoiado
pelos planos subjacentes. A despesa com a educação no orçamento do Estado
aumenta em 2014 mas desce nos anos seguintes. Com base na avaliação do Programa
de Estabilidade e nas previsões da Comissão, nos termos do Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho considera que existe um risco de
desvio em relação à trajetória de ajustamento na via do objetivo de médio prazo
em 2014, estando prevista uma correção adequada em 2015.
(9)
Em resposta às exigências do Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação,
a Eslováquia introduziu uma regra de equilíbrio orçamental, em novembro de
2013. O quadro orçamental é, no entanto, enfraquecido pela ausência
de limites máximos da despesa. Embora a sua introdução tivesse sido
prevista no Programa de Estabilidade de 2013, até à data esse compromisso ainda
não foi cumprido. A Eslováquia continua a ser um país que apresenta um risco
médio para a sustentabilidade das finanças públicas, prevendo-se que as
despesas com os cuidados de saúde sejam o principal fator do aumento dos custos
relativos ao envelhecimento da população, correspondente a 2 % do PIB, o
segundo aumento mais elevado de todos os Estados-Membros da UE previsto no
setor das despesas de saúde. Os problemas fazem-se sentir sobretudo nos regimes
de internamento e de cuidados primários. Em dezembro de 2013, o Governo adotou
um quadro estratégico para 2014-2030 no setor da saúde, a fim de melhorar a
relação custo-eficácia. Essa estratégia requer agora planos de execução
detalhados.
(10)
A Eslováquia realizou progressos no cumprimento das
obrigações fiscais e a execução do plano de ação para combater a fraude fiscal
está em curso, com cerca de metade das medidas já em vigor. Por conseguinte,
afigura-se que a eficiência do sistema fiscal eslovaco melhorou em 2013, em
especial a nível do IVA, embora se mantenha a necessidade de consolidar os
esforços e de reforçar a capacidade de análise e de auditoria da administração
fiscal; por seu turno, a unificação da cobrança de impostos, direitos
aduaneiros e contribuições para a segurança social, está em atraso em relação
ao calendário previsto. A fim de prosseguir uma consolidação orçamental
favorável ao crescimento, a Eslováquia poderia optar por uma fiscalidade menos
prejudicial para o crescimento, nomeadamente uma tributação recorrente sobre a
propriedade e impostos ambientais. A este respeito, não se verificaram progressos
na reforma da tributação recorrente sobre a propriedade e na sua correlação com
o respetivo valor de mercado. Os rendimentos provenientes desse imposto
continuam a ser baixos, mantendo-se inalterados desde 2000. Em 2013, o governo
aplicou medidas para reduzir a grande discrepância entre o desfasamento entre
os impostos e contribuições e os custos salariais que incide sobre os
trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores por conta própria, no
entanto persiste fosso substancial observado em 2012 entre as taxas de imposto
efetivas dos dois grupos.
(11)
O mercado de trabalho eslovaco continua confrontado
com uma série de problemas. A maioria do desemprego, que se mantém em cerca de
14 %, é de longa duração, o que denota a natureza estrutural deste problema
na Eslováquia. A Eslováquia realizou progressos para reduzir o desfasamento
entre os impostos e contribuições e os custos salariais que incide sobre os
trabalhadores com salários mais baixos e que entram no mercado de trabalho após
um longo período de desemprego, porém há que avaliar e acompanhar a eficácia
dessas medidas. As restantes áreas registaram poucos progressos, nomeadamente o
aumento da capacidade dos serviços públicos de emprego para prestar serviços
personalizados e o reforço da relação entre medidas de ativação e assistência
social. Quanto ao desemprego dos jovens, o serviço público de emprego tem uma
capacidade limitada de intervenção precoce e de oferta de serviços
especializados aos candidatos a emprego, assim como para chegar aos jovens não
inscritos nestes serviços. Por conseguinte, há que intervir nestas áreas, de
acordo com os objetivos da Garantia Europeia da Juventude. São necessárias
medidas mais orientadas para as pessoas mais desfavorecidas que procuram
emprego, incluindo as pessoas de etnia cigana, cuja taxa de emprego continua a
ser muito baixa. No entanto, a insuficiência de estruturas de acolhimento de
crianças, em especial para as crianças com menos de três anos, dificulta o
regresso das mães ao mercado de trabalho.
(12)
A fraca correlação entre o ensino e o mercado de
trabalho afeta a oferta de mão de obra especializada. Os resultados dos alunos
no ensino obrigatório estão abaixo da média da UE, tendo diminuído
significativamente. A despesa pública com a educação continua a ser reduzida,
apesar dos recentes aumentos dos salários dos professores; A formação inicial
de professores está a ser reforçada, assim como a experiência prática, contudo
há que prosseguir estes esforços. Apesar dos esforços do Governo para
introduzir reformas no ensino e formação profissionais e subsidiar o emprego
dos jovens, a taxa de desemprego entre esta camada da população mantém-se das
mais altas da UE e a passagem da escola para o mundo do trabalho continua a ser
complexa. A percentagem relativamente baixa de programas de emprego para
bacharéis e a insuficiente cooperação com os empregadores reduz a importância
do ensino superior para o mercado de trabalho Melhorar a qualidade do ensino
superior e da cooperação entre as empresas e as instituições de ensino contribuiria
igualmente para reforçar a capacidade de inovação da economia eslovaca. Os
planos da estratégia de especialização inteligente vão na direção certa, mas
devem ser efetivamente executados. A persistência de uma fraca oferta
de estruturas educativas e de cuidados infantis de boa qualidade afeta os
resultados escolares, em particular da população cigana. Até à data, as
iniciativas que visam a melhoria dos resultados escolares dos alunos de etnia
cigana dependem maioritariamente dos projetos cofinanciados pela UE.
(13)
No domínio da energia, a Eslováquia alcançou
progressos nos trabalhos preparatórios que visam mais interconexões das redes
de eletricidade e gás com os países vizinhos; Todavia, são ainda necessárias
medidas para melhorar o funcionamento do mercado eslovaco da energia e, em
especial, para aumentar a transparência do mecanismo de tarifação. Um pacote de
medidas destinadas a melhorar a eficiência energética foi proposto para
financiamento da UE no novo período de programação.
(14)
A reforma da administração pública em curso
melhorará a orientação para o cliente, no entanto, este setor continua
deficitário na Eslováquia em termos de qualidade e eficiência. Uma grande
rotação permanente do pessoal ligado ao ciclo político juntamente com uma fraca
gestão de recursos humanos e uma reduzida capacidade analítica prejudica a
definição de políticas bem fundamentadas. A Eslováquia continua a apresentar
uma baixa classificação nos indicadores de corrupção internacional e realizou
poucos progressos no aumento da eficácia e da transparência do sistema
judicial. A qualidade do clima empresarial na Eslováquia tem vindo a
deteriorar-se e o apoio à criação rápida de empresas estagnou. Recentemente a
Eslováquia procedeu a reformas das suas regras em matéria de contratos públicos
para melhorar a transparência e a eficiência, mas a aplicação das mesmas
continua a ser um desafio e o impacto da reforma de 2013 em matéria de
contratos públicos continua a ser limitado.
(15)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslováquia. Para o
efeito, examinou o seu Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de
Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade
das políticas orçamental e socioeconómica na Eslováquia, mas também a sua
conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de
consolidar a governação económica global da União Europeia pelo seu contributo
para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no
contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6, abaixo.
(16)
À luz desta avaliação, o Conselho examinou o
Programa de Estabilidade da Eslováquia e o seu parecer[8] encontra-se refletido,
em especial, na recomendação 1 abaixo.
(17)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu
conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas
dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A Eslováquia deve também assegurar
a aplicação plena e atempada destas recomendações.
RECOMENDA que, no período 2014-2015, a
Eslováquia atue no sentido de:
1.           Na
sequência da correção do défice excessivo, reforçar as medidas orçamentais para
2014, tendo em conta o desvio emergente de 0,3% do PIB relativamente aos
requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento com
base nas previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão. Em
2015, assegurar o ajustamento exigido de 0,1 % do PIB na via do objetivo
de médio prazo, tendo em conta as fracas condições económicas previstas. Após
essa data, até que seja atingido o objetivo de médio prazo, prosseguir um
ajustamento estrutural anual de 0,5 % do PIB como valor de referência.
Continuar a reforçar o quadro orçamental, nomeadamente com a introdução de
limites máximos de despesas vinculativos e executórios. Melhorar a
sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas através do aumento da
relação custo/eficácia do setor da saúde, em especial graças à racionalização
dos cuidados e da gestão hospitalares e o reforço dos cuidados primários.
2.           Melhorar a eficácia da
administração fiscal, reforçando a sua auditoria, avaliação dos riscos e
capacidade de cobrança de dívidas. Correlacionar a base de tributação dos bens
imobiliários com o valor de mercado da propriedade.
3.           Dar uma resposta mais eficaz
à questão do desemprego de longa duração, através de medidas de ativação, novas
oportunidades e formação de qualidade adaptada. Reforçar a capacidade dos
serviços públicos de emprego em termos de gestão, aconselhamento personalizado
e ativação dos candidatos a emprego, e reforçar a ligação entre ativação e
assistência social. Resolver, de facto, o problema do desemprego entre os
jovens, intervindo precocemente, de acordo com os objetivos da Garantia
Europeia da Juventude. Melhorar os incentivos ao emprego das mulheres,
nomeadamente através da oferta de estruturas de acolhimento de crianças, em
especial as crianças com menos de três anos de idade.
4.           Tomar medidas para aumentar a
qualidade do ensino, a fim de melhorar os resultados escolares. Reforçar a
oferta de estágios nas empresas no quadro do ensino e formação profissionais.
Adaptar as medidas de acreditação, financiamento e governação para favorecer a
implementação de programas profissionais a nível do bacharelato. Melhorar a
qualidade e a importância da base científica e implementar planos que promovam
uma transferência real de conhecimentos e a cooperação entre as universidades,
o setor da investigação e as empresas. Adotar medidas sistémicas para melhorar
o acesso ao ensino pré-escolar e escolar de elevada qualidade e inclusivo para
as comunidades marginalizadas, nomeadamente a população de etnia cigana, e
tomar medidas para aumentar a sua participação na formação profissional e
ensino superior.
5.           Envidar esforços para
melhorar o funcionamento do mercado da energia, nomeadamente através do aumento
da transparência do quadro regulamentar e analisando os fatores que determinam
as elevadas tarifas da eletricidade, nomeadamente para os consumidores
industriais. Com base nos progressos realizados até à data, estabelecer mais
interligações com os países vizinhos, designadamente com a Ucrânia, em
conformidade com o Memorando de Entendimento assinado em abril
6.           Tomar medidas, designadamente
alterando a lei sobre serviço público, para reforçar a independência deste
último. Adotar uma estratégia para melhorar a gestão dos recursos humanos
na administração pública. Envidar esforços para intensificar a capacidade
analítica nos principais ministérios, com vista à adoção de políticas baseadas
em dados factuais, e melhorar a qualidade da avaliação de impacto das
políticas. Tomar medidas para combater a corrupção e acelerar os esforços para
melhorar a eficiência e a qualidade do sistema judicial. Introduzir medidas
para melhorar o ambiente empresarial, nomeadamente para as PME. Envidar
esforços para melhorar a eficiência dos contratos públicos.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2014) 426 final.
[3]               P7_TA(2014)0128 e P7_TA(2014)0129.
[4]               JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.
[5]               C (2013) 8001 final
[6]               COM(2013) 800 final.
[7]               COM(2013) 790 final.
[8]               Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Roménia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2014

text:
               29.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/109

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Roménia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2014
   2014/C 247/21
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, Europa 2020, baseada numa coordenação reforçada das políticas económicas, que incide nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados‐Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados‐Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados‐Membros tomaram uma decisão sobre um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que proporciona um quadro de ação coerente a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis. Decidiram das ações a empreender a nível dos Estados‐Membros, manifestando, em especial, total empenhamento na consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e na implementação das recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma Recomendação (3) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Roménia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2012‐2016.

               (5)

               Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação das políticas económicas. Ainda a 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta.

               (6)

               Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e a adoção de medidas para estimular o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

               (7)

               Em 6 de maio de 2014, a Roménia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2014 e, em 5 de maio de 2014, o seu Programa de Convergência para 2014. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)

               Em 22 de outubro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/531/UE (4) que concede à Roménia assistência financeira a médio prazo no montante máximo de 2 000 milhões de EUR até setembro de 2015. A assistência financeira a médio prazo concedida à Roménia no quadro do mecanismo de apoio financeiro às balanças de pagamentos destinado aos Estados‐Membros não participantes na área do euro foi considerada adequada, devido à instabilidade dos fluxos de capital que afetam em particular os mercados emergentes, aos riscos a nível do cenário macroeconómico e às vulnerabilidades remanescentes no setor bancário. Apesar de, nas atuais condições de mercado, a Roménia não tencionar solicitar o desembolso de qualquer prestação, a assistência financeira a título preventivo deverá contribuir para consolidar a estabilidade macroeconómica, orçamental e financeira e, através da realização de reformas estruturais, para aumentar a resiliência e o potencial de crescimento da economia. O Memorando de Entendimento de 6 de novembro de 2013 e os seus apêndices subsequentes, que estabelecem as condições a preencher no âmbito da assistência financeira a título preventivo da UE, complementam e apoiam as recomendações específicas por país do Semestre Europeu. A assistência financeira a título preventivo da UE será subordinada à execução de um programa global de política económica, com especial destaque para as medidas de reforma estrutural, incluindo as recomendações específicas por país relativas à capacidade administrativa, às reformas do mercado de produtos, ao ambiente empresarial, aos mercados de trabalho, às pensões, às empresas públicas e aos cuidados de saúde. Este programa não isenta o Governo de aplicar na íntegra todas as recomendações específicas por país. A hierarquização, aplicação e coordenação das políticas necessárias para a execução do Memorando de Entendimento e das recomendações específicas por país deverão efetuar‐se quando forem tomadas decisões prioritárias, de modo coerente.

               (9)

               O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Convergência para 2014 é alcançar o objetivo de médio prazo de um défice estrutural de –1 % do PIB em 2015, o que reflete os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, e de o manter posteriormente. Em 2014, a Roménia beneficia da possibilidade de desvio temporário da trajetória de ajustamento conducente ao objetivo de médio prazo, autorizado para projetos financiados conjuntamente. O desvio temporário tem de ser compensado no ano seguinte. O Programa de Convergência prevê a estabilização do saldo estrutural (recalculado) em 2014 e uma melhoria de 0,8 % do PIB em 2015. Prevê‐se que a despesa aumente a um ritmo coerente com os valores de referência em matéria de despesas em 2014 e 2015. Prevê‐se que o rácio dívida pública/PIB atinja 40 % em 2015 e diminua em 2016‐2017. De um modo geral, a estratégia orçamental definida no Programa de Convergência é compatível com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é plausível. De uma forma geral, está em consonância com as previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão. Contudo, a estimativa do PIB potencial subjacente ao Programa de Convergência é ligeiramente mais elevada, principalmente graças a perspetivas mais otimistas sobre o mercado de trabalho. Existe o risco de uma revisão em baixa dos planos orçamentais para 2014 relacionado com o controlo das despesas e com uma cobrança de impostos aquém da prevista. Além disso, para 2015 e os anos seguintes, as medidas subjacentes à trajetória orçamental proposta ainda não estão especificadas.
               Segundo as previsões da Comissão, apesar de uma ligeira deterioração do saldo estrutural em 2014, a Roménia respeita os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2014, tendo em conta o desvio temporário autorizado para projetos financiados conjuntamente. Em 2015, existe um risco de desvio significativo do ajustamento estrutural exigido, tendo em conta a compensação necessária do desvio temporário autorizado para projetos financiados conjuntamente. Além disso, prevê‐se que a Roménia se afaste do valor de referência em matéria de despesas em 2015. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e nas previsões da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o Programa de Convergência apresenta riscos significativos de desvio dos requisitos da vertente preventiva em 2015.

               (10)

               A fraude e a evasão fiscais no domínio do IVA, incluindo sistemas transnacionais, impostos especiais de consumo, contribuições para a segurança social e tributação dos rendimentos, continuam a representar um grande desafio. Os progressos tangíveis no combate ao trabalho não declarado são limitados, enquanto a eficácia da estratégia de cumprimento das obrigações fiscais é dificultada pela falta de medidas de execução realistas e vinculativas e pela preocupação insuficiente com a prevenção. Está em curso uma reforma da administração fiscal destinada a aumentar a sua eficácia; a cooperação administrativa transnacional, em especial no domínio do IVA, continua a ser limitada. A carga fiscal sobre os trabalhadores com salários baixos e médios continua a ser elevada e constitui um incentivo ao trabalho não declarado e aos rendimentos subdeclarados. Registaram‐se alguns progressos no domínio da fiscalidade ambiental, dado que o sistema de tributação de veículos foi melhorado e os impostos especiais de consumo sobre os combustíveis aumentaram, sendo agora indexados de forma automática. A Roménia enfrenta riscos para a sustentabilidade a longo prazo, principalmente devido às despesas ligadas ao envelhecimento demográfico. Subsistem preocupações quanto à sustentabilidade e à adequação do sistema de pensões de reforma, em virtude do reduzido rácio de contribuintes ativos face ao número de pessoas que beneficiam de pensões. A Roménia tomou medidas para alinhar a idade de reforma das mulheres e dos homens a partir de 2035.

               (11)

               A utilização ineficaz dos recursos e a má gestão aumentam o risco de sustentabilidade orçamental no setor da saúde. Os pagamentos informais generalizados no setor dos cuidados de saúde públicos dificultam ainda mais a acessibilidade, a eficiência e a qualidade do sistema. Foram iniciadas reformas para melhorar a eficiência do setor dos cuidados de saúde e a respetiva sustentabilidade financeira, mas impõe‐se a prossecução dos esforços neste domínio. Algumas das medidas estão a sofrer atrasos e padecem de escassez de financiamento e de uma fraca capacidade dos serviços. A redução do recurso excessivo aos cuidados hospitalares, bem como o reforço dos cuidados primários e dos sistemas de orientação dos doentes melhorarão a relação custo‐eficácia. Foram lançadas novas reformas do sistema de saúde que visam melhorar a saúde da população através da promoção, entre outros aspetos, do acesso equitativo a serviços de saúde de qualidade.

               (12)

               As elevadas taxas de inatividade, a utilização insuficiente do potencial de trabalho e a necessidade de aumentar a qualidade e a produtividade da mão de obra continuam a ser os principais desafios do mercado de trabalho romeno. A qualidade dos serviços públicos no domínio da procura de emprego e da requalificação profissional ainda é fraca, apesar de terem sido tomadas algumas medidas de pequena escala. Os recursos limitados no serviço público de emprego e a ausência de avaliação do desempenho limitam a prestação eficaz de serviços personalizados aos candidatos a emprego, os serviços aos empregadores e a integração de políticas ativas e passivas de mercado de trabalho. A Roménia possui uma percentagem elevada e crescente de jovens que não trabalham, não estudam e não seguem nenhuma formação (17,3 % em 2013). A aplicação da estratégia nacional para o envelhecimento ativo destinada a apoiar o aumento da taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos sofreu atrasos, estando atualmente prevista até ao final de 2014.

               (13)

               Não existem orientações transparentes para a fixação de um salário mínimo com a participação dos parceiros sociais que vise apoiar o emprego e a competitividade e salvaguardar de forma sustentável os rendimentos do trabalho.

               (14)

               A reforma do ensino de 2011, que definiu uma agenda a longo prazo para melhorar a qualidade do ensino a todos os níveis, ainda não está totalmente operacional, devido à insuficiência de recursos humanos e financeiros. Após um forte declínio em matéria de ensino e formação profissionais nos últimos vinte anos, foram lançadas várias reformas e projetos‐piloto nos últimos anos, mas a disponibilidade do ensino e da formação profissional, a sua pertinência para o mercado de trabalho e a participação das empresas na aprendizagem no trabalho e nos estágios continua a ser reduzida. Persiste uma inadequação de competências considerável para os diplomados do ensino superior, e a ligação entre as empresas e o mundo académico continua a ser fraca, como indica a elevada taxa de desemprego e o facto de muitos licenciados exercerem profissões que não correspondem à sua formação ou terem empregos que exigem níveis de qualificações inferiores. A participação em atividades de aprendizagem ao longo da vida continua a ser uma das mais baixas da União. A taxa de abandono escolar precoce continua a ser uma das mais elevadas da União, sendo agora superior à anterior a 2010, e afeta em especial os ciganos. A taxa de emprego feminino é prejudicada pela disponibilização e acesso limitados a estruturas de qualidade, acessíveis e a um preço razoável para o acolhimento de crianças a preços , em especial para crianças até aos 3 anos de idade.

               (15)

               A redução da pobreza continua a ser um desafio importante. Apesar da situação relativamente estável do emprego, o rendimento bruto das famílias tem vindo a diminuir e as desigualdades de rendimentos têm vindo a aumentar. As famílias com crianças são particularmente vulneráveis. Os progressos foram limitados em termos de aceleração do processo de transição da prestação de cuidados em instituições para formas de acolhimento alternativas para as crianças privadas de cuidados parentais. Existe ainda um grande número de pessoas com deficiência em grandes instituições residenciais, enquanto os serviços comunitários aos deficientes não estão suficientemente desenvolvidos. A reduzida utilização, cobertura e adequação das prestações sociais compromete a eficiência da segurança social na redução da pobreza. A introdução do rendimento mínimo de inserção que combina três prestações sociais existentes (rendimento mínimo garantido, abono de família e subsídio de aquecimento), prevista para 2015, foi adiada. A execução da estratégia nacional de integração dos ciganos foi iniciada em 2012, mas a dotação financeira para a execução dos planos de ação essenciais revelou‐se insuficiente e os resultados são modestos. A revisão da estratégia e a execução dos planos de ação revistos estão atrasadas.

               (16)

               A fraca capacidade da administração pública para desenvolver e implementar políticas continua a ser um grande desafio para a Roménia, prejudicando o desenvolvimento global do país, o ambiente empresarial e a capacidade de investimento público, não permitindo a prestação de serviços públicos de qualidade suficiente. As causas estruturais que conduziram a uma fraca capacidade administrativa foram analisadas em 2013. Com base nesta análise, está atualmente a ser elaborada uma estratégia de reforço da administração pública para 2014‐2020, que deverá ser finalizada até meados de 2014.

               (17)

               Apesar dos consideráveis progressos realizados, a taxa de absorção das verbas da UE continua a ser uma das mais baixas da União. A fragilidade persistente dos sistemas de gestão e de controlo e das práticas em matéria de contratos públicos pode afetar negativamente os preparativos e a execução da nova geração de programas. O planeamento estratégico e a definição das prioridades políticas no âmbito do governo, assim como a definição das prioridades políticas e da programação orçamental plurianual a nível dos ministérios competentes com importantes carteiras de investimentos, continuam a representar um desafio. A legislação em matéria de contratos públicos sofre de instabilidade e de falta de coerência. A estrutura institucional, com múltiplos intervenientes e uma frequente sobreposição de responsabilidades, não está preparada para colmatar as lacunas e fornecer orientações adequadas às entidades adjudicantes. A corrupção e os conflitos de interesses continuam a constituir uma preocupação para as entidades adjudicantes. Prevê‐se que até ao final de 2014 esteja operacional um sistema de controlos ex ante em matéria de conflitos de interesses nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos.

               (18)

               A má qualidade da legislação e a falta de transparência e de previsibilidade do quadro normativo colocam dificuldades às empresas e aos cidadãos. Os procedimentos de pedido de ligação à rede elétrica, de tratamento das licenças de construção e de pagamento de impostos continuam a ser complexos. Os direitos de propriedade fundiária pouco claros representam um desafio adicional para o clima empresarial romeno; menos de 50 % dos bens imóveis e dos títulos de propriedade são registados no sistema de registo predial e apenas cerca de 15 % dos registos de bens imóveis são verificados e registados em formato digital. A Roménia realizou alguns progressos em termos de melhoria da qualidade, independência e eficiência do sistema judiciário e de luta contra a corrupção, mas estas questões continuam a ser fonte de preocupação para as empresas que procuram obter uma reparação efetiva. A resistência a nível político e administrativo às medidas a favor da integridade e de luta contra a corrupção ainda é forte.

               (19)

               A regulação dos preços no mercado da eletricidade para os clientes industriais terminou em 2013 e a eliminação progressiva da regulação dos preços do gás e da eletricidade está em curso. A eficiência e a transparência da governação das empresas estatais nestes setores representam um grande desafio. Espera‐se que a liberalização dos preços da energia gere incentivos para melhorar a eficiência energética, embora sejam necessárias medidas concretas e compromissos em matéria de recursos para continuar a melhorar a eficiência energética nos setores da habitação, do aquecimento urbano, da indústria e dos transportes urbanos. A integração dos mercados da eletricidade e do gás da Roménia nos mercados da UE está ainda incompleta, e a implementação de ligações transfronteiras para o gás, que contribuirá para reforçar a diversificação do aprovisionamento, enfrenta ainda obstáculos consideráveis.

               (20)

               O subdesenvolvimento das infraestruturas básicas de transporte continua a ser um obstáculo ao crescimento da Roménia. O forte crescimento do parque automóvel e a baixa qualidade das infraestruturas rodoviárias prejudicam as empresas e a economia. A manutenção deficiente da rede ferroviária teve efeitos negativos em termos de segurança e de fiabilidade. O transporte de mercadorias nas vias navegáveis interiores continua muito aquém do seu potencial, em especial no Danúbio. A ineficiência e uma governação opaca das empresas públicas do setor dos transportes constituem um obstáculo ao desenvolvimento das redes de infraestruturas.

               (21)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão realizou uma análise aprofundada da política económica romena. Analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Roménia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu refletem‐se nas recomendações 1 a 8 infra.

               (22)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 2 infra,

         RECOMENDA que, no período 2014‐2015, a Roménia atue no sentido de:

               1.

               Aplicar o programa de assistência financeira da UE/FMI, respeitando plenamente as condicionalidades políticas – incluídas no Memorando de Entendimento de 6 de novembro de 2013 e nos seus apêndices subsequentes – que complementa e apoia a aplicação destas recomendações específicas por país.

               2.

               Executar a estratégia orçamental para 2014, reforçar significativamente o esforço orçamental para garantir o cumprimento do objetivo de médio prazo em 2015, em consonância com os compromissos assumidos no âmbito do programa da balança de pagamentos e refletidos no Programa de Convergência para 2014, nomeadamente especificando as medidas subjacentes, e manter o objetivo de médio prazo nos anos seguintes. Melhorar a cobrança fiscal continuando a aplicar uma estratégia global de cumprimento das obrigações fiscais e intensificando os esforços para reduzir a fraude ao IVA. Combater o trabalho não declarado. Reduzir a carga fiscal para os trabalhadores com salários baixos e médios, de forma neutra em termos orçamentais. Concluir a reforma do sistema de pensões iniciada em 2010 alinhando a idade de reforma dos homens e das mulheres.

               3.

               Acelerar as reformas no setor da saúde a fim de aumentar a sua eficiência, qualidade e acessibilidade, designadamente para as pessoas desfavorecidas e as comunidades remotas e isoladas. Intensificar os esforços para reduzir os pagamentos informais, designadamente através de sistemas de gestão e de controlo adequados.

               4.

               Reforçar as medidas ativas do mercado de trabalho e as capacidades da agência nacional de emprego. Prestar especial atenção à ativação dos jovens não inscritos. Reforçar as medidas de promoção da empregabilidade dos trabalhadores mais velhos. Estabelecer, em consulta com os parceiros sociais, orientações claras para a fixação transparente do salário mínimo, tendo em conta a situação económica e do mercado de trabalho.

               5.

               Melhorar a qualidade e o acesso ao ensino profissional e à formação, aos estágios, ao ensino superior e à aprendizagem ao longo da vida e adaptá‐los às necessidades do mercado de trabalho. Assegurar um melhor acesso ao ensino pré‐primário e aos cuidados na primeira infância.

               6.

               Aumentar a eficiência e a eficácia das transferências sociais, em especial para as crianças, e prosseguir a reforma do sistema de assistência social, reforçando as suas ligações com as medidas de ativação, a fim de lutar contra a pobreza. Intensificar os esforços para aplicar as medidas previstas a favor da integração dos ciganos no mercado de trabalho, aumentar a frequência escolar e reduzir o abandono escolar precoce mediante uma abordagem de parceria e um sólido mecanismo de acompanhamento.

               7.

               Intensificar os esforços para reforçar a capacidade da administração pública, nomeadamente através da melhoria da eficiência, da gestão dos recursos humanos, dos instrumentos de tomada de decisão e da coordenação no âmbito e entre os diferentes níveis de governo, bem como da melhoria da transparência, da integridade e da responsabilidade. Acelerar a absorção dos fundos da UE, reforçar os sistemas de gestão e de controlo e melhorar a capacidade de planeamento estratégico, incluindo o elemento orçamental plurianual. Colmatar as deficiências persistentes no domínio dos contratos públicos. Continuar a melhorar a qualidade e a eficiência do sistema judiciário, lutar contra a corrupção a todos os níveis e garantir a execução efetiva das decisões judiciais.

               8.

               Promover a concorrência e a eficiência nos setores da energia e dos transportes. Acelerar a reforma do governo das sociedades das empresas públicas nos setores da energia e dos transportes e aumentar a sua eficiência. Melhorar e racionalizar as políticas em matéria de eficiência energética. Melhorar a integração transfronteiras das redes de energia e, prioritariamente, permitir a fluxos bidirecionais nas interconexões de gás.

      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Orientações mantidas para 2014 pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (3)  JO C 217 de 30.7.2013, p. 67.

      (4)  Decisão 2013/531/UE do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que concede à Roménia, a título preventivo, assistência financeira da União a médio prazo (JO L 286 de 29.10.2013, p. 1).

      (5)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.