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		52012DC0324

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Portugal e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para o período 2012-2016 /* COM/2012/0324 final */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2012 de Portugal
e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de
Portugal para o período 2012-2016

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1],
nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)(1)   Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da
Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento,
«Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual
se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o
potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)(2)   Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação
relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros
e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão
relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[4],
documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros
foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas
políticas económicas e de emprego.
(3)(3)   Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação sobre
o programa nacional de reformas de Portugal para 2011.
(4)(4)   Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise
Anual do Crescimento, marcando assim o início do segundo semestre europeu de
coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado na estratégia
Europa 2020.
(5)(5)   Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades
para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas
destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a
consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer
condições normais de concessão de empréstimos à economia, de promover o
crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências
sociais da crise, e de modernizar a administração pública.
(6)(6)   Em 2 março 2012, o Conselho Europeu convidou também os
Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus
compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de
Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.
(7)(7)   Em 2 de maio de 2012, Portugal apresentou o seu Programa de
Estabilidade, que abrange o período de 2012-2016 e em 7 de maio de 2012,
Portugal apresentou o seu Programa Nacional de Reformas.
(8)(8)   Em 17 de maio de 2011, o Conselho adotou a Decisão de Execução
2011/344/UE para conceder a Portugal uma assistência financeira a médio prazo
por um período de 3 anos, de 2011 a 2014, nos termos do Regulamento (UE) n.º
407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de
estabilização financeira. O Memorando de Entendimento que acompanha essa
decisão, assinado na mesma data, e os apêndices subsequentes estabelecem as
condicionalidades de política económica a que a assistência financeira está
subordinada.
(9)(9)   Portugal progrediu bem em várias frentes, mas subsistem desafios
importantes. Continua a ser essencial alcançar os objetivos orçamentais para
que o Governo possa recuperar plenamente o acesso ao mercado durante a vigência
do programa. Para limitar os riscos que pesam sobre os objetivos orçamentais de
2012, é primordial que se verifique uma implementação rápida e determinada das
medidas estruturais e orçamentais do programa. Simultaneamente, o governo tem
de se concentrar nas reformas tendentes a solucionar os problemas de
competitividade de Portugal. O orçamento de 2012 não prorroga os projetos
anteriores de uma «desvalorização fiscal». Tal torna tanto mais importante
adotar rapidamente reformas estruturais dos mercados do trabalho e da produção,
a fim de reduzir os custos do trabalho, aumentar a flexibilidade, reduzir as
barreiras à entrada. É necessário que o governo faça prova de perseverança e de
determinação para se opor aos fortes interesses enraizados que entravam as
reformas.
(10)(10)           Em geral, a terceira revisão do programa de ajustamento
económico concluiu que Portugal continua no bom caminho quanto à execução das
medidas de condicionalidade estabelecidas no Memorando de Entendimento. Em
especial, o objetivo de défice orçamental para 2011 (5,9% do PIB) foi mais do
que realizado mediante o recurso a uma transferência dos fundos de pensões da
banca para o Estado que representou 3 ½% do PIB. Apesar desta operação
pontual, a consolidação estrutural em 2011 foi importante e representou 3 ½% do
PIB. Os bancos estão no bom caminho para cumprir, até ao final do ano, as
exigências de capital fixadas pelo programa, mas os seus fundos próprios devem
ainda aumentar em 2012 em conformidade com as exigências do programa e em
consequência da exigência da Autoridade Bancária Europeia de ter em conta os
riscos soberanos, do programa especial de inspeção no local programa e da
transferência prevista dos fundos de poupança/reforma privados dos bancos.
(11)(11)           A diminuição do PIB em 2011 foi menos acentuada do que
previsto, pois as exportações e o consumo registaram uma evolução mais
favorável do que previsto. No entanto, no quarto trimestre de 2011 e início de
2012 registou-se uma procura interna fraca, um aumento acentuado do desemprego
e uma confiança empresarial reduzida. Segundo as previsões da primavera dos
serviços da Comissão, as perspetivas para 2012 pioraram e prevê-se agora que o
PIB sofra uma descida de 3,3 por cento, ou seja, três pontos percentuais acima
do previsto no outono. O crescimento económico em 2013 será também mais
reduzido do que inicialmente esperado. Embora o ajustamento externo tenha sido,
até à data, bastante rápido, com as exportações portuguesas a ganhar quotas de
mercado no exterior da UE e com as importações a caírem consideravelmente, a
sua persistência é ainda incerta. Dado o montante elevado da dívida externa que
Portugal acumulou, são necessários ajustamentos adicionais muito importantes de
natureza estrutural.
(12)(12)            O orçamento
para 2012 visa um objetivo de um défice orçamental de 4,5% do PIB, o que está
em sintonia com os requisitos do programa de ajustamento económico e as
recomendações do Conselho a Portugal, formuladas ao abrigo do procedimento
relativo aos défices excessivos. Os planos de consolidação orçamental a médio
prazo apresentados no programa de estabilidade também estão de acordo com as
metas do défice global do programa de ajustamento económico, prevendo-se um
rácio défice/PIB de 3% do PIB até 2013. O orçamento para 2012 inclui medidas de
consolidação correspondentes a mais de 5% do PIB, compostas por medidas
estruturais permanentes. Dois terços das medidas incidem no lado da despesa e
incluem uma redução significativa dos salários e pensões do setor público, uma
redução de 2% no número de funcionário públicos (equivalente a tempo inteiro) e
uma racionalização das empresas públicas. Do lado da receita, o orçamento prevê
uma redução das isenções fiscais, o aumento do número de bens e serviços
sujeitos à taxa normal do IVA, aumento dos impostos sobre o rendimento e as
empresas, um aumento dos impostos especiais de consumo e maiores esforços para
combater a evasão fiscal e a fraude. O défice deverá diminuir para 1,8% do PIB
em 2014 e 1% do PIB em 2015. Os principais riscos que pesam sobre os objetivos
orçamentais prendem-se sobretudo com as empresas públicas e as administrações
locais e regionais. Em termos de saldo estrutural, o ajustamento orçamental
deverá ser superior a 7 pontos percentuais do PIB em 2011-2012. O OMP de -0,5%
do PIB reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e
Crescimento. A dívida pública deverá atingir um máximo de 115,7% do PIB em 2013
para depois diminuir progressivamente.
(13)(13)           O êxito do programa de ajustamento económico depende
essencialmente da aplicação de um vasto leque de reformas estruturais, que irá
eliminar a rigidez e os pontos de estrangulamento que estão na origem da
estagnação da economia nos últimos dez anos. Registaram-se progressos notáveis
até agora. O vasto e ambicioso programa de reformas está no bom caminho nas
áreas do mercado de trabalho, dos cuidados de saúde, da habitação, do sistema
judiciário e da insolvência e do quadro regulamentar, incluindo a concorrência.
Além disso, as privatizações foram, até à data, muito bem sucedidas. Nas
indústrias de rede, os progressos foram menos conseguidos. Em especial, no
setor da energia, uma estratégia global de eliminação da dívida crescente do
setor, no sentido de combater as rendas excessivas, ainda tem de ser
concretizada.
(14)(14)            Está em curso
uma reprogramação estratégica dos fundos estruturais, que se centra no apoio ao
emprego dos jovens e à competitividade (em especial das PME). As novas medidas
reforçam as ações nos domínios do passaporte para o emprego, da formação e das
qualificações profissionais e do acesso ao financiamento para as pequenas e
médias empresas.
(15)(15)           Portugal assumiu diversos compromissos no âmbito do
Pacto para o Euro +. Esses compromissos, e a execução dos compromissos
apresentado em 2011, dizem respeito à melhoria da competitividade, da taxa de
emprego e da sustentabilidade das finanças públicas, reforçando,
simultaneamente, a sustentabilidade financeira.
RECOMENDA que Portugal atue no período
2012-2013 no sentido de:
Aplicar as medidas tal como estabelecidas na
Decisão de Execução 2011/344/UE e detalhadas no Memorando de Entendimento de 17
maio de 2011 e nos seus apêndices subsequentes.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2012)324 final
[3]               P7_TA (2012) 0048 e P7_TA (2012) 0047
[4]               Decisão 2012/238/UE do Conselho de 26 de abril de 2012.


Avis juridique important

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31961H0930

Recomendações da Comissão dirigidas aos Estados-membros relativas ao estabelecimento de uma nomenclatura uniforme de mercadorias para a estatística dos transportes

Jornal Oficial nº 063 de 30/09/1961 p. 1153 - 1160 Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0041  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0041

Recomenda7Ees da Comiss3o dirigidas aos Estados-membros relativas ao estabelecimento de uma nomenclatura uniforme de mercadorias para a estatística dos transportesEXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS 1. O problema da nomenclatura de mercadoria é o principal obstáculo à realização dos trabalhos estatísticos em matéria de transportes. As diferentes nomenclaturas em uso nos países da Comunidade, estabelecidas para necessidades particulares e limitadas,  não permitem uma síntese ou uma comparação ao nível internacional ou até mesmo, muitas vezes, ao próprio escalão nacional.  Por um lado, as nomenclaturas em uso já não correspondem rigorosamente ao desenvolvimento actual da economia e da técnica, não distinguindo com suficiente clareza os produtos que são objecto das trocas.  Por outro lado, apresentam o grande inconveniente de divergir significativamente conforme os países e, mesmo no interior de um país, segundo o modo de transporte considerado. Por este facto, os resultados nacionais não se podem adicionar ao escalão da  Comunidade e, o que é mais grave ainda, os valores de meios de transporte paralelos não são sempre comparáveis. Na maior parte dos países membros, os dados estatísticos relativos ao caminho de ferro, por exemplo, não permitem uma comparação satisfatória  com os dados relativos aos transportes por via navegável ou rodoviários.  Estas considerações explicam as dificuldades com que depara o Serviço de Estatística das Comunidades Europeias para recolher os valores indispensáveis aos serviços encarregados dos transportes, para o desempenho das suas atribuições de estudo e  informação.  2. Para obviar a estas dificuldades, é indispensável adoptar, como instrumento de trabalho, uma nomenclatura de mercadorias comum a todos os modos de transporte e a todos os Estados-membros da Comunidade.  O estabelecimento desse instrumento de trabalho é útil, não só aos serviços da Comunidade, mas também às administrações e empresas dos países membros, que poderão assim dispor de meios de informação e análise estabelecidos numa base comparável. O  interesse de uma coordenação das informações estatísticas no domínio dos transportes não carece de demonstração. Essas informações são aliás indispensáveis ao estudo dos mercados internos e aos problemas económicos em geral.  3. Para alcançar este objectivo, a Comissão criou um grupo de peritos designados pelos governos dos países membros, ao qual foi confiada a missão de elaborar uma nomenclatura uniforme de mercadorias para as necessidades da estatística dos transportes. O  mandato deste grupo estendeu-se entretanto ao exame dos problemas postos pela aplicação dessa nomenclatura.  4. Representantes da Suíça e da Áustria, da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (ECE), da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT), da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCR), da União Internacional dos Caminhos  de Ferro (UIC), da União Internacional de Navegação Fluvial (UINF), e da União Internacional dos Transportes Rodoviários (IRUN) assistiram às reuniões do grupo de peritos na qualidade de observadores.  5. Na altura em que se iniciavam os trabalhos do grupo de peritos, efectuavam-se também estudos, em curso desde longa data, no plano internacional, para o estabelecimento de uma nomenclatura adaptada aos transportes. Estes estudos estavam no entanto a  ser conduzidos de forma dispersa, arriscando-se a dar origem a classificações discordantes.  A intervenção da Comissão da Comunidade Económica Europeia deu um novo impulso aos trabalhos em curso, em particular aos do secretariado da ECE em Genebra, com o qual foi mantida uma estreita colaboração. A concordância dos seis países membros da  Comunidade quanto ao estabelecimento da nomenclatura constituiu um importante factor na aceleração dos trabalhos em Genebra e para a aproximação dos diversos pontos de vistas.  Os trabalhos do grupo de peritos da CEE levaram ao estabelecimento de uma nomenclatura com 176 posições, não prevendo qualquer reagrupamento em capítulos e secções. Uma nomenclatura correspondente a esta foi adoptada simultaneamente pelo grupo de  peritos da ECE em Genebra, contendo no entanto apenas 170 posições, dado que este último grupo decidiu não incluir na sua nomenclatura seis posições, que respondem a necessidades especiais das Comunidades Europeias e que permitem distinguir entre  produtos CECA e produtos não CECA.  6. O grupo de peritos estudou por outro lado os métodos de aplicação da nomenclatura aos três modos de transporte interiores (caminho de ferro, navegação fluvial, estrada).  Os peritos julgaram, contudo, conveniente confiar a um grupo especial de peritos o estudo dos métodos mais apropriados para a resolução dos problemas específicos, postos pela aplicação da nomenclatura aos transportes rodoviários e, nomeadamente, aos  transportes rodoviários nacionais. No que respeita aos transportes rodoviários internacionais, este último grupo propôs que as correspondentes informações estatísticas fossem fornecidas na base da nomenclatura.  Os numerosos problemas suscitados pelo estabelecimento de estatísticas comparáveis de país para país, no domínio dos transportes rodoviários nacionais, e a aplicação de uma nomenclatura uniforme a este último sector estão ainda em estudo e são objecto  de contactos entre os serviços da Comissão e do SECE por um lado, e os serviços nacionais competentes, por outro.  7. A Comissão reserva-se o direito de tratar separadamente os problemas postos pela aplicação de uma nomenclatura uniforme aos transportes rodoviários nacionais, a fim de não atrasar a aplicação dos resultados obtidos no domínio das estatísticas  relativas aos transportes rodoviários internacionais e aos outros modos de transporte.  A Comissão é de parecer que será necessário estabelecer, numa fase ulterior, um programa geral de estatísticas que deverá, para constituir um instrumento de trabalho inteiramente satisfatório, incidir sobre o conjunto do sector dos transportes. Este  deverá, pois, englobar igualmente os transportes por oleodutos, assim como os transportes marítimos e aéreos. Actualmente parece contudo suficiente limitar-se aos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, permitindo as informações  recolhidas neste âmbito obter já informações preciosas e dar uma visão geral sobre estes modos de transporte.  A Comissão validou os trabalhos do grupo de peritos e julga que as conclusões deste têm plenamente em atenção as considerações enumeradas nos pontos 1 e 2 do presente documento.  As informações estatísticas recolhidas destinam-se aos serviços da Comissão para a prossecução dos respectivos estudos no domínio dos transportes. A Comissão só procederá à sua publicação após ter obtido a aprovação dos respectivos governos.  RECOMENDAÇÕES 8. Por estes motivos e por força do artigo 155o do Tratado, a Comissão da Comunidade Económica Europeia recomenda aos Estados-membros:  A. Aprovar a nomenclatura de mercadorias para as necessidades de estatística dos transportes, uniforme para os seis países e os três modos de transporte, estabelecida para uso das Comunidades Europeias e denominada «Nomenclatura Uniforme das Mercadorias  para as Estatísticas de Transporte» ou NET, reproduzida em anexo;  B. Transmitir à Comissão, a partir de 1 de Janeiro de 1962, trimestralmente e num prazo de três meses a seguir ao período de referência, as informações estatísticas para os transportes nacionais e internacionais ferroviários e por navegação fluvial,  assim como para os transportes rodoviários internacionais de mercadorias, articulados com cada uma das posições da NET;  C. Discriminar estas informações para os transportes ferroviários e para a navegação fluvial por categoria de tráfego (trafego interior; tráfego entre países membros; tráfego com países terceiros; tráfego sem transbordo);  D. Discriminar os transportes rodoviários internacionais como: tráfego entre países membros; tráfego com países terceiros; tráfego de trânsito sem transbordo;  E. Efectuar uma distinção entre o transporte por conta de outrem e o transporte por conta própria;  F. Tomar em consideração, nas estatísticas que apenas digam respeito às tonelagens transportadas expressas em toneladas métricas, os transportes efectuados em qualquer distância;  G. Fornecer para a ano de 1961, a título experimental e transitório, os dados estatísticos na base das respectivas nomenclaturas actuais, esforçando-se por as adaptar às 176 posições da nomenclatura uniforme de mercadorias.  Feito em Bruxelas em 26 de Julho de 1961.  Pela Comissão O Presidente W. HALLSTEIN     ANEXO    Nomenclatura uniforme das mercadorias para as estatísticas de transporte (NET)  "" ID="1">001> ID="2">Animais vivos CET - 001, 914 NAB - 0101 a 0106"> ID="1">003> ID="2">Carne fresca, refrigerada e congelada CET - 011 NAB - 0201 a 0204"> ID="1">005> ID="2">Carne seca, salgada e fumada, preparados e conservas de carne CET - 012, 013 NAB - 0206, 1601 a 1603"> ID="1">007> ID="2">Leite e natas frescos CET - 022.3 NAB - 0401"> ID="1">009> ID="2">Manteiga, queijo, outros lacticínios CET - 022.1, 022.2, 023, 024 NAB - 0402 a 0404"> ID="1">011> ID="2">Ovos CET - 025 NAB - 0405"> ID="1">013> ID="2">Peixes, crustáceos e molusculos frescos, congelados, secos, salgados e fumados CET - 031 NAB - 0301 a 0303"> ID="1">015> ID="2">Preparados e conservas de peixe, crustáceos e molusculos CET - 032 NAB - 1604, 1605"> ID="1">017> ID="2">Trigo, espelta, mistura de trigo e centeio CET - 041 NAB - 1001"> ID="1">019> ID="2">Arroz CET - 042 NAB - 1006"> ID="1">021> ID="2">Cevada CET - 043 NAB - 1003"> ID="1">023> ID="2">Milho CET - 044 NAB - 1005"> ID="1">025> ID="2">Centeio CET - 045.1 NAB - 1002"> ID="1">027> ID="2">Aveia CET - 045.2 NAB - 1004"> ID="1">029> ID="2">Outros cereais n.e.  CET - 045.9 NAB - 1007"> ID="1">031> ID="2">Farinhas, sêmolas e grumos «gruaux» de cereais CET - 046, 047 NAB - 1101, 1102 A, 1102 B"> ID="1">033> ID="2">Malte CET - 048.2 NAB - 1107"> ID="1">NET> ID="2">Designação das posições e códigos correspondentes da CET e da NAB"> ID="1">035> ID="2">Outros produtos à base de cereais CET - 048.1, 048.3 a 048.8 NAB - 1102 C, 1901 a 1903, 1905 a 1908"> ID="1">037> ID="2">Citrinos CET - 051.1, 051.2 NAB - 0802"> ID="1">039> ID="2">Outras frutas frescas e nozes CET - 051.3 a 051.9 NAB - 0801 A a 0801 C, 0803 A, 0804 A, 0805 a 0809"> ID="1">041> ID="2">Batatas CET - 054.1 NAB - 0701 A"> ID="1">043> ID="2">Outros legumes frescos CET - 054.4 a 054.6, 054.81, 054.83, 054.89 NAB - 0701 B, 0701 C, 0702, 0703, 0706, 1205, 1208"> ID="1">045> ID="2">Beterraba sacarina CET - 054.82 NAB - 1204"> ID="1">047> ID="2">Frutas secas ou desidratadas, preparados e conservas de fruta CET - 052, 053 NAB - 0801 D, 0803 B, 0804 B, 0810 a 0813, 2003 a 2007"> ID="1">049> ID="2">Legumes secos CET - 054.2 NAB - 0705"> ID="1">051> ID="2">Lúpulo CET - 054.84 NAB - 1206"> ID="1">053> ID="2">Preparados e conservas de legumes CET - 055 NAB - 0704, 1103 a 1106, 1904, 2001, 2002"> ID="1">055> ID="2">Açúcar em bruto CET - 061.1 NAB - 1701 A"> ID="1">057> ID="2">Açúcar refinado CET - 061.2 NAB - 1701 B"> ID="1">059> ID="2">Melaços CET - 061.5 NAB - 1703"> ID="1">061> ID="2">Glucose, dextrose, outros açúcares, doçaria, produtos de confeitaria, mel CET - 061.6, 061.9, 062 NAB - 0406, 1702, 1704, 1705"> ID="1">063> ID="2">Palha, feno e cascas de cereais CET - 081.11, 081.12 (1) NAB - 1209, 1210 (1)"> ID="1">065> ID="2">Bagaço e resíduos da extracção dos óleos vegetais CET - 081.3 NAB - 2304"> ID="1">NET> ID="2">Designação das posições e códigos correspondentes da CET e da NAB"> ID="1">067> ID="2">Sêmeas e derivados, outros alimentos para animais n.e., desperdícios das indústrias alimentares CET - 081.2, 081.4, 081.9, 081.12 (2), 081.19 NAB - 0901 B, 1210 (2), 1802, 2301 a 2303, 2305 a 2307"> ID="1">069> ID="2">Café CET - 071 NAB - 0901 A, 21 02 A"> ID="1">071> ID="2">Cacau e chocolate CET - 072, 073 NAB - 1801, 1803 a 1806"> ID="1">073> ID="2">Chá, mate, especiarias CET - 074, 075 NAB - 0902 a 0910"> ID="1">075> ID="2">Margarina, banha, gorduras alimentares CET - 091 NAB - 1501, 1513"> ID="1">077> ID="2">Preparados alimentares n.e.  CET - 099 NAB - 2101, 2102 B, 2103 a 2107, 2210"> ID="1">079> ID="2">Bebidas não alcoólicas CET - 111 NAB - 2201, 2202"> ID="1">081> ID="2">Vinhos, mostos de uva CET - 112.1 NAB - 2204 a 2206"> ID="1">083> ID="2">Cerveja CET - 112.3 NAB - 2203"> ID="1">085> ID="2">Outras bebidas alcoólicas CET - 112.2, 112.4 NAB - 2207, 2209"> ID="1">087> ID="2">Tabaco não manipulado e desperdícios de tabaco CET - 121 NAB - 2401"> ID="1">089> ID="2">Tabaco manipulado CET - 122 NAB - 2402"> ID="1">091> ID="2">Peles e peles não curtidas, desperdícios CET - 211, 212 NAB - 4101, 4109, 4301"> ID="1">093> ID="2">Sementes oleaginosas, nozes, amêndoas oleaginosas CET - 221 NAB - 1201, 1202"> ID="1">095> ID="2">Borracha, natural e sintética, em bruto ou regenerada CET - 231 NAB - 4001 a 4004"> ID="1">097> ID="2">Madeira para papel, madeira para pasta CET - 242.1 NAB - 4403 A"> ID="1">099> ID="2">Madeira para minas CET - 242.4 NAB - 4403 D"> ID="1">101> ID="2">Outras madeiras em toros CET - 242.2, 242.3, 242.9 NAB - 4403 B, 4403 C, 4403 E, 4404"> ID="1">103> ID="2">Travessas de madeira para vias férreas e outras madeiras esquadriadas ou serradas CET - 243 NAB - 4405, 4407, 4413"> ID="1">NET> ID="2">Designação das posições e códigos correspondentes da CET e da NAB"> ID="1">105> ID="2">Madeira para aquecimento (lenha), carvão vegetal, desperdícios de madeira, cortiça em bruto e desperdícios de cortiça CET - 241, 244 NAB - 4401, 4402, 4501, 4502"> ID="1">107> ID="2">Pasta de papel, celulose CET - 251.2 a 251.9 NAB - 4701"> ID="1">109> ID="2">Desperdícios de papel e paéis velhos CET - 251.1 NAB - 4702"> ID="1">111> ID="2">La e outros pêlos de origem animal CET - 262 NAB - 0503, 5301 a 5305"> ID="1">113> ID="2">Algodão CET - 263 NAB - 5501 a 5504"> ID="1">115> ID="2">Seda, linho, juta, canhamo e outros CET - 261, 264, 265 NAB - 5001 a 5003, 5401, 5402, 5701 a 5704"> ID="1">117> ID="2">Fibras têxteis artificiais ou sintéticas CET - 266 NAB - 5601 a 5604"> ID="1">119> ID="2">Trapos, desperdícios têxteis CET - 267 NAB - 6301, 6302"> ID="1">121> ID="2">Nitrato de sódio natural CET - 271.2 NAB - 3102 A"> ID="1">123> ID="2">Fosfatos naturais em bruto CET - 271.3 NAB - 2510"> ID="1">125> ID="2">Sais naturais de potássio em bruto CET - 271.4 NAB - 3104 A"> ID="1">127> ID="2">Outros adubos naturais CET - 271.1 NAB - 3101"> ID="1">129> ID="2">Areias para fins industriais CET - 273.3 (2) NAB - 2505 (2)"> ID="1">131> ID="2">Areias vulgares e saibro CET - 273.3 (1), 273.4 (1) NAB - 2505 (1), 2517 (1)"> ID="1">133> ID="2">Pedra britada, cascalho, macadame, tarmacadame CET - 273.4 (2) NAB - 2517 (2)"> ID="1">135> ID="2">Pedra pomes, areias e saibro esponjoso CET - 275.23 (1) NAB - 2513 (1)"> ID="1">137> ID="2">Argilas e terras argilosas CET - 276.21 NAB - 2507"> ID="1">139> ID="2">Pedras de cantaria ou de construção em bruto CET - 273.1 NAB - 2514 a 2516"> ID="1">141> ID="2">Gesso calcinado CET - 273.21 (1) NAB - 2520 (1)"> ID="1">NET> ID="2">Designação das posições e códigos correspondentes da CET e da NAB"> ID="1">143> ID="2">Pedras calcárias para a indústria CET - 273.21 (2), 273.22, 276.23 NAB - 2518, 2520 (2), 2521"> ID="1">145> ID="2">Enxofre CET - 274.1 NAB - 2503"> ID="1">147> ID="2">Pirites de ferro não ustuladas CET - 274.2 NAB - 2502"> ID="1">149> ID="2">Sal em bruto ou refinado CET - 276.3 NAB - 2501"> ID="1">151> ID="2">Escórias não destinadas a refundição, cinzas e sedimentos CET - 276.62, 276.69 (2) NAB - 2604, 2602 B (2)"> ID="1">153> ID="2">Cré CET - 276.91 NAB - 2508"> ID="1">155> ID="2">Outros minerais em bruto CET - 275.1, 275.21, 275.22, 275.23 (2), 276.1, 276.22, 276.24, 276.4, 276.5, 276.92 a 276.99 NAB - 2504, 2506, 2509, 2511, 2512, 2513 (2), 2519, 2524 a 2532, 2715, 7102 A, 7104"> ID="1">157> ID="2">Minérios de ferro e concentrados, excepto pirites CET - 281.3 NAB - 2601 A"> ID="1">159> ID="2">Pirites de ferro ustuladas CET - 281.4 NAB - 2601 B"> ID="1">161> ID="2">Poeiras de altos fornos CET - 276.68 NAB - 2602 A"> ID="1">162> ID="2">Escórias para refundição CET - 276.69 (1) NAB - 2602 B (1)"> ID="1">163> ID="2">Sucata para refundição CET - 282 (1) NAB - 7303 (1)"> ID="1">164> ID="2">Desperdícios de ferro e aço não destinados a refundição (1) CET - 282 (2) NAB - 7303 (2)"> ID="1">165> ID="2">Minério de cobre e concentrados, mate de cobre CET - 283.1 NAB - 2601 C, 7401 A"> ID="1">167> ID="2">Minério de alumínio e concentrados, bauxite CET - 283.3 NAB - 2601 E"> ID="1">169> ID="2">Minérios de manganés e concentrados CET - 283.7 NAB - 2601 K"> ID="1">171> ID="2">Outros minérios de metais não ferrosos e concentrados CET - 283.2, 283.4, 283.5, 283.6, 283.9, 285, 286 NAB - 2610 D, 2601 F a 2601 H, 2601 L a 2601 R, 7111 A, 7501 A"> ID="1">173> ID="2">Desperdícios de metais não ferrosos CET - 284 NAB - 2603, 7401 B, 7501 B, 7601 A, 7701 A, 7801 A, 7901 A, 7903 A, 8001 A"> ID="1">NET> ID="2">Designação das posições e códigos correspondentes da CET e da NAB"> ID="1">175> ID="2">Matérias primas e outros produtos em bruto, não comestiveis de  origem animal ou vegetal n.e.  CET - 291, 292 NAB - 0501, 0502, 0504 a 0515, 0601 a 0604, 1203, 1207, 1301 a 1303, 1401 a 1405"> ID="1">177> ID="2">Hulha CET - 321.4 NAB - 2701 A"> ID="1">179> ID="2">Briquetes de hulha CET - 321.5 NAB - 2701 B"> ID="1">181> ID="2">Lignite CET - 321.61 NAB - 2702 A"> ID="1">183> ID="2">Briquetes de lignite CET - 321.62 NAB - 2702 B"> ID="1">185> ID="2">Turfa CET - 321.7, 321.84 NAB - 2703, 2704 D"> ID="1">187> ID="2">Coque e semi-coque de hulha CET - 321.81, 321.82 NAB - 2704 A, 2704 B"> ID="1">189> ID="2">Coque e semi-coque de lignite CET - 321.83 NAB - 2704 C"> ID="1">191> ID="2">Petróleo em bruto CET - 331 NAB - 2709, 2710 A"> ID="1">193> ID="2">Gasolina CET - 332.1 NAB - 2710 B"> ID="1">195> ID="2">Petróleo iluminante, querosene, carboreactor «white spirit» CET - 332.2 NAB - 2710 C"> ID="1">197> ID="2">Gasóleos, fuelóleos leves e domésticos CET - 332.3 NAB - 2710 D"> ID="1">199> ID="2">Fuelóleos pesados CET - 332.4 NAB - 2710 E"> ID="1">201> ID="2">Óleos e massas lubrificantes CET - 332.5 NAB - 2710 F, 3403"> ID="1">203> ID="2">Betumes de petróleo e misturas bituminosas CET - 332.95, 332.96 NAB - 2714 B, 2716"> ID="1">205> ID="2">Outros derivados não energéticos do petróleo CET - 332.6, 332.91, 332.94 NAB - 2710 G, 2712, 2713, 2714 A"> ID="1">207> ID="2">Hidrocarbonetos energéticos gasosos, liquefeitos ou comprimidos CET - 341 NAB - 2705 bis, 2711"> ID="1">209> ID="2">Óleos e gorduras de origem animal ou vegetal e produtos derivados CET - 411, 421, 422, 431NAB - 0205, 1502 a 1509, 1510 A, 1512, 1514 a 1517"> ID="1">NET> ID="2">Designação das posições e códigos correspondentes da CET e da NAB"> ID="1">211> ID="2">Ácido sulfúrico, ácido sulfúrico fumante CET - 513.33 NAB - 2808"> ID="1">213> ID="2">Soda cáustica e lexívia de soda CET - 513.62 NAB - 2817 A"> ID="1">215> ID="2">Carbonato de sódio CET - 514.28 NAB - 2842 A"> ID="1">217> ID="2">Carbureto de cálcio CET - 514.94 NAB - 2856 A"> ID="1">219> ID="2">Alumínio CET - 513.65 NAB - 2820 A"> ID="1">221> ID="2">Outros produtos químicos de base CET - 512, 513.1, 513.2, 513.31, 513.32, 513.34 a 513.39, 513.4, 513.5, 513.61, 513.63, 513.64, 513.66 a 513.69, 514.1, 514.21 a 514.27, 514.29, 514.31, 514.91 a 514.93, 514.95 a 514.99, 515 NAB - 1510 B, 1511, 2208, 2705 A, 2801 a 2807, 2809 a 2816, 2817 B, 2818, 2819, 2820 B, 2821 a 2841, 2842 B, 2843 a 2855, 2856 B, 2857, 2858, 2901 a 2937, 2940, 2943, 2945"> ID="1">223> ID="2">Benzóis CET - 521.4 (1) NAB - 2707 (1)"> ID="1">225> ID="2">Breu, alcatrão mineral e outros derivados químicos em bruto do carvão e do gás natural CET - 332.92, 332.93, 521.1, 521.3, 521.4 (2) NAB - 2706, 2707 (2), 2708, 3804"> ID="1">227> ID="2">Escórias de desfoforação CET - 561.21 NAB - 3103 A"> ID="1">229> ID="2">Outros adubos fosfatados CET - 561.29 NAB - 3103 B"> ID="1">231> ID="2">Adubos potássicos CET - 561.3 NAB - 3104 C, 3104 D"> ID="1">233> ID="2">Adubos azotados CET - 561.1 NAB - 3102 B"> ID="1">235> ID="2">Abudos compostos e outros adubos manufacturados CET - 561.9 NAB - 3105"> ID="1">237> ID="2">Matérias plásticas em bruto CET - 581 NAB - 3901 a 3906"> ID="1">239> ID="2">Produtos para tinturaria, tanantes e corantes CET - 531, 532, 533 NAB - 3201 a 3212, 3213 A"> ID="1">241> ID="2">Produtos medicinais e farmacêuticos, perfumaria e produtos de higiene CET - 541, 551, 553, 554 NAB - 2938, 2939, 2941, 2942, 2944, 3001 a 3005, 3301 a 3306, 3401, 3402, 3405"> ID="1">NET> ID="2">Designação das posições e códigos correspondentes da CET e da NAB"> ID="1">243> ID="2">Explosivos manufacturados, pirotécnica, munições de caça e  desporto CET - 571 NAB - 3601 a 3605, 9307 A"> ID="1">245> ID="2">Amidos, féculas, glúten CET - 599.21, 599.52 NAB - 1108, 1109"> ID="1">247> ID="2">Matérias e produtos químicos diversos CET - 599.2, 599.53 a 599.59, 599.6, 599.7, 599.9 NAB - 3404, 3407, 3501 a 3506, 3607, 3801 a 3803, 3805 a 3818, 3819 C, 3819 D"> ID="1">249> ID="2">Couros, artigos manufacturados em couro ou em pele CET - 611, 612, 613 NAB - 4102 A, 4102 B, 4103 a 4108, 4110, 4201, 4204, 4205, 4302, 6405"> ID="1">251> ID="2">Produtos semi-acabados e artigos manufacturados em borracha CET - 621, 629 NAB - 4005 a 4012, 4014 a 4016"> ID="1">253> ID="2">Artigos manufacturados em madeira e cortiça, excepto móveis CET - 631, 632, 633 NAB - 4406, 4408 a 4412, 4414 a 4428, 4503, 4504"> ID="1">255> ID="2">Papel e cartão em bruto CET - 641 NAB - 4801 a 4809, 4811"> ID="1">257> ID="2">Artigos manufacturados em papel e cartão (2) CET - 642 NAB - 4810, 4813 a 4818, 4820, 4821"> ID="1">259> ID="2">Fios, tecidos, artigos têxteis e produtos conexos (3) CET - 651 a 657 NAB - 4602, 4812, 5004 a 5010, 5101 a 5104, 5201, 5202, 5306 a 5313, 5403 a 5405, 5505 a 5509, 5605 a 5607, 5705 a 5712, 5801 a 5810, 5901 a 5917, 6001, 6201 a 6205, 6501, 6502, 7020 A, 7020 B"> ID="1">261> ID="2">Cal CET - 661.1 NAB - 2522"> ID="1">263> ID="2">Cimentos CET - 661.2 NAB - 2623"> ID="1">265> ID="2">Aglomerados de pedra-pomes, peças em betão e em cimento ou similares CET - 661.3, 661.8, 663.5, 663.6 NAB - 6801 a 6803, 6807 a 6812, 6816"> ID="1">267> ID="2">Tijolos, telhas e outros materiais de construção em barro e materiais de construção refractários CET - 662 NAB - 3819 B, 6901, 6902, 6904 a 6908"> ID="1">269> ID="2">Vidro CET - 664 NAB - 7001 a 7009, 7011, 7015, 7016, 7018, 7020 C"> ID="1">271> ID="2">Objectos de vidro, cerâmica e outros artigos manufacturados de minerais (4) CET - 663.1, 663.2, 663.4, 663.7 a 663.9, 665, 666, 667 NAB - 6804 a 6806, 6813 a 6815, 6903, 6909, 6911 a 6914, 7010, 7012, 7013, 7017, 7019, 7021, 7101, 7102 B, 7102 C, 7103"> ID="1">NET> ID="2">Designação das posições e códigos correspondentes da CET e da NAB"> ID="1">273> ID="2">Ferro fundido,  «spiegel» e ferromanganés carbonado CET - 671.1, 671.2, 671.32, 671.33, 671.4 NAB - 7301, 7302 A, 7305"> ID="1">274> ID="2">Ferro-ligas, excepto ferro-manganés carbonado CET - 671.5 NAB - 7302 B"> ID="1">275> ID="2">Aço em bruto CET - 672.1, 672.3 NAB - 7306, 7315 A, 7315 B"> ID="1">277> ID="2">Produtos siderúrgicos laminados semiacabados, «blooms», bilhetes, «brames», «largets» e esboços em rolos, para chapas CET - 672.5 (1), 672.7 NAB - 7307 (1), 7308, 7315 C (1), 7315 D (1), 7315 E, 7315 F"> ID="1">279> ID="2">Outros produtos siderúrgicos semiacabados (não CECA)"> ID="2">CET - 672.5 (2), 672.9"> ID="2">NAB - 7307 (2), 7315 C (2), 7315 D (2), 7318 A"> ID="1">281>  ID="2">Fio-máquina CET - 673.1 NAB - 7310 A, 7315 G, 7315 H"> ID="1">283> ID="2">Aços laminados ou obtidos, por extrusão, a quente (CECA) CET - 673.2 (1), 673.4 (1), 673.5 (1) NAB - 7310 (1), 7311 (1), 7315 I (1), 7315 J (1), 7315 K (1), 7315 L (1), 7315 M (1), 7315 N (1)"> ID="1">284> ID="2">Aços laminados e obtidos, por extrusão, a frio ou forjados (não CECA) CET - 673.2 (2), 673.4 (2), 673.5 (2) NAB - 7310 (2), 7311 (2), 7315 I (2), 7315 J (2), 7315 K (2), 7315 L (2), 7315 M (2), 7315 N (2)"> ID="1">285> ID="2">Chapa de aço laminada em folhas ou em rolos, chapas grandes (CECA) CET - 674 (1) NAB - 7309, 7313 A (1), 7313 B (1), 7313 C, 7313 E (1), 7313 D (1), 7315 O (1), 7315 P (1), 7315 Q (1), 7315 R (1), 7315 S (1), 7315 T (1), 7315 U (1), 7315 V (1)"> ID="1">286> ID="2">Outras chapas de aço (não CECA) CET - 674 (2) NAB - 7313 A (2), 7313 B (2), 7313 D (2), 7313 E (2), 7315 O (2), 7315 P (2), 7315 Q (2), 7315 R (2), 7315 S (2), 7315 T (2), 7315 U (2), 7315 V (2)"> ID="1">287> ID="2">Arcos e fitas de aço, ferro blanco (CECA) CET - 675 (1) NAB - 7312 (1), 7315 W (1), 7315 X (1)"> ID="1">288> ID="2">Arcos e fitas de aço (não CECA) CET - 675 (2) NAB - 7312 (2), 7315 W (2), 7315 X (2)"> ID="1">289> ID="2">Carris e elementos de vias férreas de aço CET - 676 NAB - 7316"> ID="1">291> ID="2">Fio de ferro ou de aço (5) CET - 677 NAB - 7314, 7315 Y, 7315 Z"> ID="1">293> ID="2">Tubos e acessórios de canalizações CET - 678 NAB - 7317, 7318 B, 7318 C, 7319, 7320"> ID="1">NET> ID="2">Designação das posições e códigos correspondentes da CET e da NAB"> ID="1">295> ID="2">Moldes e peaças forjadas de ferro ou aço CET - 679 NAB - 7340 A a 7340 C"> ID="1">297> ID="2">Cobre e suas ligas em bruto CET - 682.1 NAB - 7401 C, 7401 D, 7402"> ID="1">299> ID="2">Aluminio e suas ligas em bruto CET - 684.1 NAB - 7601 B"> ID="1">301> ID="2">Chumbo e suas ligas em bruto CET - 685.1 NAB - 7801 B"> ID="1">303> ID="2">Zinco e suas ligas em bruto CET - 686.1 NAB - 7901 B"> ID="1">305> ID="2">Outros metais não ferrosos e suas ligas em bruto CET - 681, 683.1, 687.1, 688, 689.31, 689.33, 689.4, 689.5 NAB - 7105, 7106, 7109, 7110, 7501 C, 7701 B, 7704, 8001 B, 8101 a 8104"> ID="1">307> ID="2">Produtos acabados e semi-acabados de metais não ferrosos, excepto artigos manufacturados CET - 682.2, 683.2, 684.2, 685.2, 686.2, 687.2, 689.32 NAB - 7403 a 7408, 7502 a 7505, 7602 a 7607, 7702, 7802 a 7805, 7902, 7903 B, 7904, 8002 a 8005"> ID="1">309> ID="2">Elementos de construção acabados e construções metálicas CET - 691 NAB - 7321, 7608, 7905"> ID="1">311> ID="2">Outros artigos manufacturados em metal (5) (6) CET - 671.31, 692 a 698 NAB - 7304, 7322 a 7336, 7338 A, 7339, 7340 D, 7409 a 7419, 7506, 7609 a 7616, 7703, 7806, 7906, 8006, 8201 a 8207, 8209 a 8215, 8301 a 8303, 8306, 8308 a 8315"> ID="1">313> ID="2">Tractores, máquinas e aparelhos, agrícolas, mesmo desmontados e peças CET - 712 NAB - 8418 A, 8424 a 8428, 8701 A"> ID="1">315> ID="2">Outras máquinas, apparelhagem, motores, não eléctricos e peças CET - 711, 714 a 719 NAB - 8208, 8401 a 8414, 8415 A, 8415 B, 8416, 8417, 8418 B, 8419 a 8423, 8429 a 8439, 8440 A, 8441 a 8565, 8610, 8707"> ID="1">317> ID="2">Máquinas, aparelhagem, motores, eléctricos e paças CET - 722 a 729 NAB - 8415 C, 8440 B, 8501 a 8509, 8511 a 8528, 9017 A, 9020, 9026 A, 9028"> ID="1">319> ID="2">Veículos e materiais de transporte, mesmo desmontados e peças CET - 731 a 735 NAB - 8601 a 8609, 8701 B, 8702 a 8706, 8709 a 8712, 8714, 8801 a 8803, 8901 a 8905"> ID="1">321> ID="2">Móveis e artigos de mobiliário novos CET - 821 NAB - 9401 a 9404"> ID="1">NET> ID="2">Designação das posições e códigos correspondentes da CET e da NAB"> ID="1">323> ID="2">Artigos de viagem, vestuario, chapelaria, calçado (3) CET - 831, 841, 842, 851 NAB - 4013, 4202, 4203, 4303, 4304, 6002 a 6006, 6101 a 6111, 6401 a 6404, 6406, 6503 a 6507"> ID="1">325> ID="2">Material impresso (2) CET - 892 NAB - 4819, 4901 a 4911"> ID="1">327> ID="2">Artigos manufacturados n.e. (4) (6) CET - 812, 861, 862, 863, 864, 891, 893, 894, 895, 896, 897, 899 NAB - 3213 B, 3406, 3606, 3608, 3701 a 3708, 3907, 4206, 4601, 4603, 6601 a 6603, 6701 a 6705, 6910, 7014, 7112 a 7116, 7337, 7338 B, 8304, 8305, 8307, 8510, 8713, 8804, 8805, 9001 a 9016, 9017 B, 9018, 9019, 9021 a 9025, 9026 B, 9027, 9029, 9101 a  9111, 9201 a 9213, 9304, 9305, 9306 A, 9501 a 9508, 9601 a 9606, 9701 a 9708, 9801 a 9816, 9901 a 9906"> ID="1">NET> ID="2">Designação das posições e códigos correspondentes da CET e da NAB"> ID="1">329> ID="2">Embalagens usadas CET - 931 (1) NAB - -"> ID="1">331> ID="2">Materiais de empresas de construção, viaturas e material de feiras, usado CET - 931 (2) NAB - -"> ID="1">333> ID="2">Mobiliário em mudança de domicilio CET - 931 (3) NAB - -"> ID="1">335> ID="2">Ouro, moedas, medalhas CET - ..., 961, X00, X10 NAB - 2601 S, 7107, 7108, 7111 B, 7201"> ID="1">337> ID="2">Armas e munições de guerra CET - 951 NAB - 8708, 9301 a 9303, 9306 B, 9307 B"> ID="1">339> ID="2">Mercadorias impossíveis de classificar segundo a natureza CET - ...  NAB - -""Notas:>   (1) Os países que não estejam em condições de discriminar a sucata para refundição da restante sucata poderão agrupar as posições 163 e 164. (2) Os países que não estejam em condições de discriminar os artigos manufacturados em papel e cartão do material impresso, poderão agrupar as posições 257 e 325. (3) Os países que não possam discriminar roupa e atoalhados, classificá-las-ao na posição 323 com o vestuário e a chapelaria. (4) Os países que não estejam em condições de discriminar os artigos sanitários em cerâmica e a vidraria de iluminação dos outros artigos em cerâmica ou em vidro poderão classifica-los na posição 271 em lugar de posição 327. (5) Os países que não estejam em condições de isolar o fio de ferro ou de aço dos artigos manufacturados em metal, poderão agrupar as posições 291 e 311. (6) Os países que não estejam em condições de isolar os aparelhos de aquecimento, as banheiras e artigos de higiene em ferro, ferro fundido ou aço dos artigos manufacturados em metal, poderão classificá-los na posição 311 em lugar da posição 327.


Avis juridique important

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52003PC0387

Decisão do Conselho relativa à adopção de certas alterações aos artigos 3º e 7º da Convenção monetária entre a República Italiana, em nome da Comunidade Europeia, e o Estado da Cidade do Vaticano, representado pela Santa Sé, e que autoriza a República Italiana a aplicar estas alterações  /* COM/2003/0387 final - CNB 2003/0142 */

DECISÃO DO CONSELHO relativa à adopção de certas alterações aos artigos 3º e 7º da Convenção monetária entre a República Italiana, em nome da Comunidade Europeia, e o Estado da Cidade do Vaticano, representado pela Santa Sé, e que autoriza a República Italiana a aplicar estas alterações(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Estado da Cidade do Vaticano concluiu uma Convenção monetária [1] com a República Italiana antes da adopção do Tratado de Maastricht em 1992, que previa, em especial, a emissão de certos volumes de moedas em liras italianas. Em 29 de Dezembro de 2000, no quadro introdução do euro, a República Italiana concluiu, em nome da Comunidade, uma Convenção monetária [2] com o Estado da Cidade do Vaticano, representado pela Santa Sé (designada seguidamente "Convenção monetária"), destinada a substituir a Convenção monetária anterior.[1]  Convenzione monetaria tra la Repubblica Italiana e lo Stato della Città del Vaticano il 3 dicembre 1991 - Aggiornamento alla GU 06/05/97. Convenção monetária entre a Itália e a Cidade do Vaticano, ratificada pela Itália no quadro da Lei 119/1994. Publicada no Jornal Oficial da República Italiana n.º 43 de 22 de Fevereiro de 1994.[2]   JO C 299 de 25.10.2001, p. 1.A Convenção monetária reflecte a maior parte dos elementos da anterior Convenção monetária. No entanto, o número máximo de moedas que o Estado da Cidade do Vaticano pode cunhar, de acordo com os novos limites máximos, é inferior ao número máximo de moedas que foi explicitamente autorizado pela Convenção monetária, tanto em circunstâncias normais como em circunstâncias especiais. Deste modo, em 23 de Janeiro de 2003, o Sr. Tremonti, Ministro da Economia e Finanças da Itália, informou a Presidência do Conselho, na sequência de um pedido da santa Sé, de que o seu país tinha proposto que a Convenção monetária fosse alterada, com vista a aumentar o valor total das moedas em euros que o Estado da Cidade do Vaticano está autorizado a emitir anualmente.As alterações a introduzir nos artigos 3º e 7º da Convenção monetária prevêem um aumento do limite máximo de moedas em euros que o Estado da Cidade do Vaticano pode emitir, passando de 670 000 para 1 milhão de euros por ano. Serão igualmente aumentados os montantes adicionais de moedas em euros que o Estado da Cidade do Vaticano pode emitir em três circunstâncias especiais, designadamente em ano de Sede Vacante, em cada Ano Santo Jubilar e em ano de abertura de um Concílio Ecuménico, que passam de 201 000 para 300 000 euros. Estes novos limites máximos correspondem inteiramente aos números máximos de moedas que foram explicitamente autorizados pela Convenção monetária. O valor nominal total das moedas em euros emitidas anualmente pelo Estado da Cidade do Vaticano faz parte do limite máximo anual de moedas em euros emitidas pela República Italiana, que é submetido ao BCE para efeitos de aprovação prévia, nos termos do nº 2 do artigo 106º do Tratado CE.O mandato de negociação conferido pela Decisão 1999/98/CE [3], de 31 de Dezembro de 1998, à República Italiana caducou com a conclusão da Convenção monetária. Por conseguinte, é necessário adoptar, de acordo com o nº 3 do artigo 111º do Tratado CE, uma recomendação da Comissão que especifique as alterações a introduzir na Convenção monetária, devendo o BCE ser consultado para o efeito. As alterações a introduzir na Convenção monetária pela República Italiana, em nome da Comunidade, serão subsequentes à adopção da decisão do Conselho.[3]  JO L 30 de 4/02/1999, pp. 35-36.2003/0142 (CNB)Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adopção de certas alterações aos artigos 3º e 7º da Convenção monetária entre a República Italiana, em nome da Comunidade Europeia, e o Estado da Cidade do Vaticano, representado pela Santa Sé, e que autoriza a República Italiana a aplicar estas alteraçõesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 111º,Tendo em conta a recomendação da Comissão [4],[4]   JO C XXX de yy/yy/yy, p. zz.Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu [5],[5]   Parecer proferido em xxxxxx (Jornal Oficial).Considerando o seguinte:(1) Nos termos da Convenção monetária, assinada em 29 de Dezembro de 2000, entre a República Italiana, em nome da Comunidade Europeia, e o Estado da Cidade do Vaticano, representado pela Santa Sé [6] (designada seguidamente "Convenção monetária"), o Estado da Cidade do Vaticano foi autorizado a utilizar o euro como a sua moeda oficial e a conceder o estatuto de curso legal às notas e moedas em euros.[6]   JO C 299 de 25/10/2001, pp. 1-4.(2) De acordo com a Convenção monetária, o Estado da Cidade do Vaticano foi igualmente autorizado a emitir anualmente moedas em euros até um valor nominal máximo de 670 000 euros e num montante adicional de 201 000 euros em três circunstâncias especiais, designadamente em ano de Sede Vacante, em cada Ano Santo Jubilar e no ano de abertura de um Concílio Ecuménico.(3) Uma anterior Convenção monetária entre o Estado da Cidade do Vaticano e a República Italiana permitia à primeira parte a emissão anual de moedas em liras até ao valor nominal máximo de mil milhões de liras e desde que a quantidade não excedesse 100 milhões de unidades por ano [7].[7]  Convenzione monetaria tra la Repubblica Italiana e lo Stato della Città del Vaticano il 3 dicembre 1991 - Aggiornamento alla GU 06/05/97. Convenção monetária entre a Itália e a Cidade do Vaticano, ratificada pela Itália no quadro da Lei 119/1994. Publicada no Jornal Oficial da República Italiana n.º 43 de 22 de Fevereiro de 1994.(4) A Convenção monetária permitia igualmente ao Estado da Cidade do Vaticano a emissão adicional de moedas em liras num montante total de 300 milhões de liras e desde que a quantidade não excedesse 30 milhões de unidades, em três circunstâncias especiais, isto é, em ano de Sede Vacante, em cada Ano Santo jubilar e no ano de abertura de um Concílio Ecuménico.(5) O número máximo de moedas que podem ser emitidas pelo Estado da Cidade do Vaticano, de acordo com a nova Convenção monetária, é inferior ao número máximo de moedas explicitamente autorizado pela anterior Convenção monetária, tanto em circunstâncias normais como em circunstâncias especiais. Por conseguinte, é desejável aumentar o valor nominal anual e excepcional das moedas em euros que o Estado da Cidade do Vaticano está autorizado a emitir. O valor nominal total das moedas em euros emitidas anualmente pelo Estado da Cidade do Vaticano faz parte do limite anual de moedas em euros emitidas pela República Italiana, sujeito a autorização prévia do BCE, de acordo com o n.º 2 do artigo 106º do Tratado CE.(6) Em 3 de Janeiro de 2003, a República Italiana requereu oficialmente [8] o aumento do valor nominal anual máximo de moedas em euros que o Estado da Cidade do Vaticano pode emitir em circunstâncias normais e em circunstâncias excepcionais. Os novos limites máximos propostos pela República Italiana correspondem inteiramente às Quantidades máximas de moedas que foram explicitamente autorizadas pela Convenção monetária.[8]  Carta do Sr. Tremonti, Ministro da Economia e Finanças da República Italiana, ao Sr. Christodoulakis, Presidente do Conselho, de 3 de Janeiro de 2003.(7) A República Italiana deve ser autorizada a aplicar as referidas alterações à Convenção monetária,DECIDE:Artigo único1. A Convenção monetária será alterada do seguinte modo:a) O seu artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:"A partir de 1 de Janeiro de 2004, o Estado da Cidade do Vaticano pode emitir anualmente moedas em euros no valor nominal máximo de 1 000 000 de euros".b)  O seu artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:"Em ano de Sede Vacante, o Estado da Cidade do Vaticano pode cunhar moedas, para além do limite máximo fixado no artigo 3º, até ao valor de 300 000 euros"."Em cada Ano Santo jubilar, o Estado da Cidade do Vaticano pode cunhar moedas, para além do limite máximo fixado no artigo 3º, até ao valor de 300 000 euros"."Em ano de abertura de um Concílio Ecuménico, o Estado da Cidade do Vaticano pode cunhar moedas, para além do limite máximo fixado no artigo 3º, até ao valor de 300 000 euros".2. A República Italiana está autorizada a introduzir as necessárias alterações à Convenção monetária, em nome da Comunidade.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente


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		52012DC0313

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da França e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para o período 2012-2016 /* COM/2012/0313 final - 2012/ () */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2012 da França
e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da
França para o período 2012-2016
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º
2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo 6.º, n.º
1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],

Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova
estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior
coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios
fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em
termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, o
Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as
políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de
outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros[5],
documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os
Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas
respetivas políticas económicas e de emprego.
(3)       Em 12 de julho de 2011, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011
da França e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da
França para 2011-2014.
(4)       Em 23 de novembro de 2011, a
Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do
segundo Semestre Europeu de coordenação da política ex ante e integrada,
consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão,
com base no Regulamento (CE) n.º 1176/2011, adotou o relatório sobre o
mecanismo de alerta[6],
em que identificou a França como um dos Estados-Membros para o qual deveria ser
realizada uma revisão aprofundada.
(5)                   Em 2 de março de
2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades tendentes a garantir a
estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as ações a empreender para
promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação
orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, restabelecer as práticas
normais de concessão de crédito à economia, promover o crescimento e a
competitividade, combater o desemprego e as consequências sociais da crise e
modernizar a administração pública.
(6)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto
para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos, em tempo útil, para inclusão
nos respetivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e Programas
Nacionais de Reformas.
(7)       Em 4 de maio de 2012, a
França apresentou o seu Programa de Estabilidade atualizado, que abrange o
período de 2012-2016, e, em 13 de abril de 2012, o seu Programa Nacional de
Reformas de 2012. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram
avaliados simultaneamente. A Comissão avaliou ainda, numa apreciação
aprofundada[7]
ao abrigo do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, se a França se encontra
afetada por desequilíbrios macroeconómicos.          A Comissão concluiu que a
França apresenta um desequilíbrio, mas que esse desequilíbrio não é excessivo.
(8)       Com base na avaliação do
Programa de Estabilidade em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do
Conselho, o Conselho é do parecer que o cenário macroeconómico subjacente às
projeções orçamentais do programa é otimista. As previsões da primavera de 2012
dos serviços da Comissão previam um crescimento do PIB de 0,5% em 2012 e de
1,3% em 2013, contra os 0,7% e 1,75%, respetivamente, previstos no programa.
Tendo sido constatado um défice melhor do que o esperado, 5,2% do PIB em 2011,
o plano prevê a sua redução para 3% em 2013, que é o prazo estabelecido pelo
Conselho para a correção do défice excessivo, e uma consolidação continuada a
partir daí, com a previsão de um orçamento equilibrado em 2016. O objetivo
orçamental de médio prazo (OMP), que consiste num orçamento equilibrado em
termos estruturais, deverá ser alcançado durante o período de programação. O
OMP reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Com base no défice estrutural[8]
(recalculado), os esforços orçamentais anuais previstos para 2010-2013 são
conformes com a recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009. Para o
período 2014-2016, é previsto um progresso anual equivalente a 0,7% do PIB, em
termos estruturais, para alcançar o OMP. De acordo com o programa, a taxa de
crescimento da despesa pública, tendo em conta as medidas extraordinárias do
lado da receita, é coerente com os marcos de referência em matéria de despesa
previstos no Pacto de Estabilidade e Crescimento. O percurso de ajustamento
apresentado no programa está sujeito a riscos. O cenário macroeconómico poderá
vir a revelar-se menos favorável do que o indicado nas previsões da primavera
de 2012 dos serviços da Comissão. As medidas previstas não estão
suficientemente especificadas, tanto no que respeita à realização das metas a
partir de 2013 como à aplicação concreta do esforço orçamental médio anual
recomendado. Por outro lado, o cumprimento das metas de despesa pela França
tende a ser variável. Logo, não se pode garantir que o défice excessivo venha a
ser corrigido até 2013, a não ser que as medidas previstas sejam
suficientemente especificadas e que sejam aplicadas medidas adicionais, quando
necessário. Partindo de um valor de 85,8% do PIB em 2011, o rácio da dívida
deverá atingir 89,2% em 2013 e diminuir para 83,2% em 2016. De acordo com o
programa, a meta de redução da dívida será cumprida no final do período de
transição (em 2016).
(9)       Apesar das medidas adicionais
de consolidação adotadas no segundo semestre de 2011 e em fevereiro de 2012, a
consolidação orçamental continua a representar um grande desafio. Evitar a
derrapagem das despesas através de um forte esforço de consolidação orçamental
baseado em medidas perfeitamente especificadas será vital para restabelecer uma
posição orçamental sustentável. Por outro lado, a França deveria aproveitar as
oportunidades para acelerar a redução do défice, de modo a facilitar a correção
do défice excessivo na linha do previsto. No que respeita à sustentabilidade a
longo prazo das finanças públicas e à adequação das pensões no futuro, a
reforma do sistema de pensões iniciada em 2010 está a ser aplicada de forma
gradual. Contudo, ainda não é certo que o sistema possa atingir o equilíbrio
até 2018, caso o emprego e o crescimento venham a ser inferiores ao projetado,
e o sistema deverá entrar em situação de défice a partir de 2020. Acresce ainda
que o recentemente criado Comité Diretor, incumbido da tarefa de emitir um
parecer anual sobre a situação financeira dos diferentes regimes de pensões e
sobre as condições necessárias para assegurar o equilíbrio das contas até 2018,
não procedeu a essa apresentação em 2011, o que dificulta a avaliação da
sustentabilidade do sistema de pensões.
(10)     O funcionamento do mercado de
trabalho francês poderia ser melhorado se se diminuísse ainda mais a
segmentação. O sistema de contratos de segurança do emprego (CSP), que foi
introduzido pela Lei de julho de 2011 e fundiu dois sistemas anteriormente
existentes, transfere o ónus do aconselhamento, em caso de despedimentos por
razões económicas, dos empregadores para os serviços públicos de emprego (pôles
d’emploi), o que representa um passo importante mas limitado. Foram também
adotadas ou encontram-se em discussão diversas medidas destinadas a conferir
maior flexibilidade em matéria de organização do trabalho às empresas que se
confrontam com dificuldades temporárias. Essas medidas não visam
especificamente, contudo, o problema da segmentação do mercado de trabalho. Por
outro lado, a análise da legislação de proteção do emprego mostra que os
procedimentos administrativos para o despedimento individual continuam a implicar
alguma incerteza e elevados custos potenciais para os empregadores. Por último,
é importante assegurar que qualquer evolução do salário mínimo seja favorável
ao emprego, em especial no que respeita aos trabalhadores mais jovens e menos
qualificados.
(11)     No seguimento da reforma do
sistema de pensões, as medidas adotadas para encorajar a contratação dos
trabalhadores mais idosos, nomeadamente exigindo que as empresas facilitem a
gestão da vida ativa dos seus funcionários, constituem passos na boa direção. Contudo,
os planos de ação atinentes são geralmente pouco ambiciosos e não incluem
medidas como a redução do tempo de trabalho ou a oferta de postos
especificamente adaptados para os trabalhadores mais velhos. Acresce ainda que
determinados aspetos do sistema de subsídios de desemprego para os
trabalhadores mais idosos (duração, caráter não degressivo) poderão limitar o
incentivo ao trabalho. Por último, será necessário aplicar uma estratégia mais
ambiciosa no domínio da formação dos adultos, de modo a aumentar a
empregabilidade das pessoas envolvidas.
(12)     A fim de enfrentar o problema
do desemprego dos jovens, as autoridades francesas assumiram o compromisso de
aumentar até 2015 o número de estágios, dos atuais 600 000 para
800 000. Em 2011 e 2012 foram introduzidas diversas medidas para aumentar
as quotas de estagiários nas empresas e para reforçar as sanções a aplicar às
empresas que não cumpram essas quotas. Apesar dessas medidas, o número total de
estágios continua a ser muito inferior ao objetivo. Por outro lado, um recente
relatório encomendado pelas autoridades francesas mostrou que 40% das PME
consideram que as qualificações dos estagiários não dão resposta às suas
necessidades. Logo, as políticas de combate ao desemprego dos jovens sairiam
beneficiadas com uma maior coerência entre as qualificações conferidas pelo
sistema educativo e as necessidades do mercado de trabalho.
(13)     A fusão dos serviços de
colocação de desempregados à procura de trabalho (ANPE) e da agência
responsável pelos subsídios de desemprego (UNEDIC) num único polo (pôles
d’emploi) ainda não produziu os resultados esperados em termos de eficácia
e qualidade dos serviços. O novo acordo plurianual tripartido (governo,
parceiros sociais e pôles d’emploi) assinado em janeiro de 2012 e que
irá reger o funcionamento dos referidos pôles d’emploi no período
2012-2014 constitui um passo na boa direção. No entanto, estão ainda por
definir várias metas/objetivos, o que dificulta, nesta fase, a avaliação da
ambição da reforma proposta. A credibilidade dessa mesma reforma é também
prejudicada pelos limitados recursos orçamentais e humanos colocados à
disposição dos serviços públicos de emprego.
(14)     Em fevereiro de 2012, a França
aumentou o IVA em 1,6 pontos percentuais, para 21,2%, e os impostos sobre os
rendimentos de capital e lucros para 15,5%, de modo a compensar a redução das
contribuições sociais dos empregadores. Esta medida contribui para um maior
equilíbrio do sistema fiscal e reduz os encargos fiscais sobre o fator
trabalho. Como mencionado na apreciação aprofundada dos desequilíbrios
macroeconómicos conduzida pelos serviços da Comissão, poderá contribuir para
uma melhor competitividade das exportações francesas no plano dos custos, com
potenciais efeitos positivos sobre a rentabilidade das empresas e, a longo
prazo, sobre o investimento e outros aspetos da competitividade. A reforma
ainda não tem, contudo, um alcance suficiente. Por outro lado, embora tenham
sido desenvolvidos esforços para reduzir as despesas fiscais, esses esforços têm
sido acompanhados de aumentos das taxas de imposto, o que tende a aumentar
ainda mais a já elevada carga fiscal que recai sobre o fator trabalho. A
tributação ambiental em França é a segunda mais baixa da UE em termos de
receita fiscal, o que indica que haverá ampla margem de manobra para aumentar
esse tipo de impostos. Por último, não foram tomadas medidas específicas para
avaliar a eficiência de certas taxas reduzidas de imposto na realização dos
objetivos de emprego ou sociais (em particular no caso das taxas reduzidas do
IVA).
(15)     Embora tenham sido adotadas
diversas reformas para simplificar o ambiente empresarial e para eliminar as
restrições em determinados setores e profissões regulamentadas, ainda não são
suficientes para resolver os problemas da limitação de acesso e das condições
restritivas do exercício de muitos outros setores e profissões (p. ex.:
veterinários, taxistas, setor da saúde, profissões jurídicas, incluindo os
notários). Assim, é necessária uma reavaliação mais horizontal e sistemática
das restrições remanescentes no acesso e exercício das profissões
regulamentadas, de modo a avaliar a respetiva necessidade e proporcionalidade.
No que respeita ao comércio a retalho, os distribuidores deverão ter a
possibilidade de definir livremente os seus preços e outras condições
comerciais, de modo a que os consumidores possam beneficiar de preços mais
baixos. Os consumidores deveriam também poder beneficiar de outras medidas de
estímulo da concorrência em setores altamente concentrados, nomeadamente
passando pela supressão ou revisão das restrições resultantes do ordenamento do
território e da simplificação dos procedimentos para a criação de novos pontos
de distribuição.
(16)     A intensidade da concorrência
deverá ser reforçada em várias indústrias de rede (mercado grossista de
eletricidade, setor ferroviário), já que as reformas levadas a cabo até agora
só permitiram obter resultados parciais. O grau de concentração do mercado da
eletricidade continua a ser dos mais elevados da UE. Embora a Lei NOME tenha
tido um impacto positivo na concorrência, será necessário adotar novas medidas
para melhorar o acesso de operadores alternativos à capacidade de produção
francesa, nomeadamente no setor hidroelétrico. Nos transportes ferroviários, a
entrada de novas empresas continua a ser limitada tanto no transporte de
mercadorias como no transporte internacional de passageiros, sendo que no
primeiro caso continuam a subsistir barreiras técnicas a um acesso não
discriminatório.
(17)     A quota de mercado das exportações
francesas diminuiu 19,4% entre 2005 e 2010, uma das reduções mais fortes
registadas nos Estados-Membros e que é muito superior aos limiares incluídos no
relatório do mecanismo de alerta publicado pela Comissão em 14 de fevereiro de
2012. Na apreciação aprofundada da situação da França, os serviços da Comissão
concluíram que a perda de quotas do mercado de exportação resulta de uma
deterioração da competitividade tanto em termos de custo como de outros
fatores, com especial saliência para o primeiro. O aumento dos custos unitários
do trabalho, em particular, resultou numa pressão sobre a rentabilidade das
empresas francesas e limitou as suas possibilidades em termos de crescimento,
dos investimentos necessários para melhorar o desempenho e de capacidade de
inovação. As políticas seguidas para incentivar a inovação no setor privado
deverão ser avaliadas e complementadas por medidas que permitam repor a
rentabilidade das empresas francesas.
(18)     A França assumiu uma série de
compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+.          Esses compromissos, tal
como os compromissos assumidos no ano transato, dizem respeito à promoção do
emprego, ao aumento da competitividade e ao aumento da sustentabilidade das
finanças públicas. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no
âmbito do Pacto para o Euro+. Os resultados desta avaliação foram tidos em
conta nas recomendações.
(19)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da
França. Analisou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas,
tendo apresentado uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a
importância desses programas em termos de políticas orçamentais e
socioeconómicas sustentáveis na França, como a sua conformidade com as regras e
orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global
da União Europeia, ao conceder um contributo à escala da UE para as futuras
decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão
refletidas nas recomendações (1) a (5) infra.
(20)     À luz da presente avaliação, o
Conselho analisou o Programa de Estabilidade da França, estando o seu parecer[9] refletido, em especial, na
recomendação (1) infra.
(21)     À luz dos resultados da
apreciação aprofundada levada a cabo pela Comissão e da presente avaliação, o
Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas de 2012 e o Programa de
Estabilidade da França. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do
Regulamento (UE) n.º 1179/2011 estão refletidas, em especial, nas recomendações
(2), (4) e (5) infra.
RECOMENDA que a França tome medidas no
período 2012-2013 no sentido de:
1.           Reforçar e aplicar a
estratégia orçamental, apoiada por medidas suficientemente especificadas, em
2012 e nos anos seguintes, de modo a assegurar uma correção atempada do défice
excessivo e a realização do esforço de ajustamento estrutural especificado nas
recomendações do Conselho ao abrigo do procedimento por défice excessivo.
Posteriormente, assegurar um esforço de ajustamento estrutural adequado para
garantir um progresso suficiente no sentido do objetivo orçamental de médio
prazo (OMP), incluindo o cumprimento dos marcos de referência em matéria de
despesa, bem como no sentido do cumprimento das metas de redução da dívida.
Continuar a reavaliar a sustentabilidade e adequação do sistema de pensões e
adotar medidas adicionais, se necessário.
2.           Introduzir reformas
adicionais para combater a segmentação do mercado de trabalho procedendo a uma
revisão de determinados aspetos da legislação de proteção do emprego, em
consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais,
em especial no que respeita aos procedimentos administrativos para o
despedimento individual; continuar a assegurar que qualquer evolução do salário
mínimo seja favorável à criação de emprego e à competitividade; adotar medidas
para aumentar a participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida.
3.           Adotar medidas ao nível do
mercado de trabalho para assegurar que os trabalhadores mais velhos conservem
os seus postos de trabalho durante mais tempo; aumentar a empregabilidade dos
jovens, em especial dos que se encontram em maior risco de desemprego,
nomeadamente pela disponibilização de mais e melhores regimes de estágios que
permitam dar uma verdadeiras resposta às suas necessidades; reforçar as
políticas ativas no mercado de trabalho e assegurar que os serviços públicos de
emprego prestem um apoio individualizado mais eficaz.
4.           Adotar novas medidas para
introduzir um sistema de tributação mais simples e equilibrado, transferindo a
carga fiscal do fator trabalho para outras formas de tributação com menor peso
sobre o crescimento e a competitividade externa, em particular impostos de base
ambiental e sobre o consumo; dar continuidade aos esforços de redução e
simplificação das despesas fiscais (nomeadamente aquelas que encorajam o
endividamento); reavaliar a eficácia das atuais taxas reduzidas de IVA em
matéria de criação de emprego.
5.           Continuar a desenvolver
esforços no sentido de eliminar as restrições injustificadas nos setores e
profissões regulamentados, em particular nos setores dos serviços e do comércio
a retalho; adotar novas medidas de liberalização das indústrias de rede, em
particular no que respeita ao mercado grossista de eletricidade, desenvolver a
interligação das redes energéticas e facilitar a entrada de novos operadores
nos setores do transporte de mercadorias e do transporte internacional de
passageiros por via ferroviária.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2012) 313 final.
[4]               P7_TA(2012)0048 e P7_TA(2012)0047.
[5]               Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012.
[6]               COM(2012) 68 final.
[7]               SWD(2012) 155 final
[8]               Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de
medidas extraordinárias ou temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão
com base na informação prestada no programa, recorrendo à metodologia comum.
[9]               Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho.


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		52012DC0309

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 do Reino Unido e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido para o período 2012-2017 /* COM/2012/0309 final  */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2012 do Reino Unido
e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino
Unido para o período 2012-2017
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º
2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo 6.º, n.º
1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova
estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação
das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que
se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento
sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, o
Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as
políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de
outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas
de emprego dos Estados-Membros[5],
documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros
foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas
políticas económicas e de emprego.
(3)       Em 12 de julho de 2011, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011
do Reino Unido e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência
atualizado do Reino Unido para 2011-2014.
(4)       Em 23 de novembro de 2011, a
Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do
segundo semestre europeu de coordenação ex ante e integrada da política
económica, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a
Comissão, com base no Regulamento (CE) n.º 1176/2011, adotou o relatório sobre
o mecanismo de alerta[6],
em que identificou o Reino Unido como um dos Estados-Membros para o qual
deveria ser realizada uma revisão aprofundada.
(5)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental
diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de
concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a competitividade,
de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(6)       Em 30 de abril de 2012, o
Reino Unido apresentou o seu Programa de Convergência, que abrange o período de
2011-2012 a 2016-2017, e o seu Programa Nacional de Reformas para 2012. Para
ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados
simultaneamente. A Comissão avaliou ainda, numa apreciação aprofundada ao
abrigo do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, se o Reino Unido se encontra
afetado por desequilíbrios macroeconómicos. A Comissão conclui, na sua
apreciação aprofundada[7],
que o Reino Unido apresenta um desequilíbrio interno, mas que esse
desequilíbrio não é excessivo.
(7)       Com base na avaliação do
Programa de Convergência de 2012 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho, o Conselho é do parecer que o cenário macroeconómico
subjacente às projeções orçamentais do programa é plausível. O objetivo da
estratégia orçamental delineada no programa é a aplicação da consolidação
orçamental necessária para cumprir os objetivos orçamentais do governo em
matéria de dívida líquida e de saldo corrigido de variações cíclicas. O
Programa de Convergência não inclui um objetivo a médio prazo (OMP), tal como
previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. De acordo com as projeções do
programa, o prazo estabelecido pelo Conselho na sua recomendação de 2 de
dezembro de 2012 para a correção do défice excessivo deverá ser ultrapassado
num ano. O défice público em 2014-2015, prazo estabelecido pelo Conselho, é
estimado em 4,4% do PIB, o que implica, com base no défice estrutural[8] (recalculado), um esforço
orçamental correspondente em média a 1,25% do PIB entre 2010-2011 e 2014-2015,
valor que é inferior ao esforço de 1¾% preconizado na recomendação do Conselho
ao abrigo do procedimento por défice excessivo. Embora o governo não se tenha
desviado da sua estratégia de consolidação orçamental, que parecia inicialmente
suficiente, com base nas projeções macroeconómicas da altura, para dar
cumprimento às metas previstas no PDE, o desempenho e as perspetivas
orçamentais foram afetados por uma deterioração das perspetivas de crescimento
económico. As medidas do lado da receita foram significativamente concentradas
na fase inicial da trajetória de ajustamento da consolidação orçamental. Quase
40% da consolidação orçamental anual total prevista para o período de 2010-2011
a 2014-2015 já estarão realizados até ao final de 2011-2012, incluindo 30% dos
cortes na despesa e dois terços dos aumentos líquidos de impostos. As receitas
que poderiam ser obtidas com um aumento da eficiência do sistema fiscal, em
resultado de uma reavaliação da estrutura das taxas do IVA, só foram até à data
parcialmente exploradas. De acordo com o Programa de Convergência, o défice das
administrações públicas deverá ascender a 8,3% do PIB em 2011-2012, 5,9% em
2012-2013, 6,0% do PIB em 2013-2014, 4,4% do PIB em 2014-2015, 2,9% do PIB em
2015-2016 e 1,2% do PIB em 2016-2017. Estas estimativas são algo inferiores às
dos serviços da Comissão, que, nas suas previsões da primavera de 2012, previam
um défice de 6,1% do PIB em 2012-2013 (que ascenderia a 7,9% sem uma
transferência extraordinária de fundos de pensões que se encontra prevista) e
de 6,5% do PIB em 2013-2014. As diferenças decorrem de uma previsão de
crescimento inferior e de alterações introduzidas pelo Eurostat nos dados
apresentados pelo Reino Unido. Os planos orçamentais do governo foram sujeitos
a alguns ajustamentos na comunicação ao Parlamento do outono de 2011, de forma
a dar prioridade às despesas que contribuam para o crescimento, mas continua a
prever-se uma redução acentuada do investimento do setor público até 2014-2015.
As previsões apontam para que a dívida pública, que deverá ascender a 94,7% em
2013-2014, atinja o seu pico em 2014-2015.
(8)       No período imediatamente
anterior à crise, assistiu-se a um sobreaquecimento do mercado imobiliário, com
os rácios preço-rendimento das casas a atingirem máximos históricos num
contexto de uma oferta no mercado da habitação cada vez mais insuficiente, o
que conduziu à acumulação de elevados níveis de dívida hipotecária. De acordo
com a apreciação aprofundada da Comissão, o elevado nível de dívida hipotecária
das famílias representa um desequilíbrio interno na economia do Reino Unido.
Dada a elevada proporção de créditos hipotecários com taxa de juro variável, a
situação financeira das famílias está muito exposta a aumentos das taxas de
juro, existindo o risco de efeitos de propagação que poderão desequilibrar a economia
no seu todo, através do setor financeiro. A dívida das famílias só poderá ser
reduzida de forma sustentada e significativa se os preços das casas baixarem em
relação ao rendimento disponível; no entanto, se os preços nominais das casas
baixarem rapidamente, muitas dessas famílias poderão encontrar-se numa situação
líquida negativa. A construção para fins residenciais mantém-se em níveis
historicamente baixos, devido não só a um sistema de licenciamento restritivo
como também a debilidades cíclicas, e a atividade geral no mercado da habitação
continua a ser limitada. Em novembro de 2011, o governo publicou a sua
estratégia imobiliária para a Inglaterra, que visa facilitar um aumento da
construção de habitações, mas permanece uma incerteza significativa quanto ao
impacto líquido do novo sistema sobre a construção imobiliária. Por outro lado,
a estratégia imobiliária não refere a questão da tributação dos imóveis, sendo
que o sistema do Reino Unido combina um imposto periódico (council tax)
degressivo com um imposto sobre as transações (stamp duty land tax)
progressivo, o que poderá ter repercussões na evolução cíclica das receitas
fiscais e na estabilidade financeira. O Orçamento para 2012 introduziu algumas
alterações no stamp duty land tax, mas em termos globais essas
alterações não foram significativas.
(9)       O Reino Unido enfrenta
desafios crescentes em matéria de desemprego e de participação no mercado de
trabalho. A taxa de desemprego no Reino Unido é atualmente de 8,4%. O
desemprego dos jovens é muito mais elevado, com uma taxa de 22,2%, e mais de
38% dos desempregados têm menos de 25 anos. 17,7% dos jovens (16-24 anos) não
estão empregados, não estudam e não seguem qualquer formação. O emprego no
setor privado tem vindo a aumentar ligeiramente, mas não de forma suficiente
para compensar as reduções do emprego no setor público e o aumento da população
ativa. O Reino Unido tem um excesso de trabalhadores
pouco qualificados, cuja procura está a diminuir, e um número insuficiente de
trabalhadores com competências profissionais e técnicas de elevada qualidade,
particularmente necessários nos setores da produção e exportação de bens, nos
quais o Reino Unido apresenta um desempenho relativamente fraco. A política de
educação e formação profissional está principalmente orientada para as
competências básicas e as qualificações de nível 2, ao passo que a economia
exige cada vez mais profissionais com qualificações mais avançadas. O Reino
Unido continua também a ter um número relativamente elevado de adultos com níveis
de literacia e numeracia muito fracos, que não estão bem colocados para poderem
beneficiar da formação profissional. O abandono escolar precoce aumentou 3,3
pontos percentuais desde 2005 e é superior à média da UE, atingindo 14,9%; nas
famílias com rendimentos mais baixos, é fundamental evitar o abandono escolar.
(10)     O governo está a definir uma
agenda de reforma da segurança social, com a qual pretende ajudar mais pessoas
a encontrar trabalho sem descurar o apoio aos mais vulneráveis. O regime de
Crédito Universal, que visa simplificar o sistema de prestações sociais, ainda
não foi aplicado, mas continuam a subsistir importantes riscos de que o impacto
positivo das novas políticas no emprego e nos rendimentos seja mais do que
anulado pela diminuição dos montantes afetados às prestações sociais, pelo que
a pobreza poderá vir a aumentar, em particular para as famílias com filhos.
Estimativas independentes apontam para que os níveis absolutos de pobreza
infantil possam atingir em 2020-2021 os seus níveis mais elevados desde
2001-2002, indicando ainda que o governo não irá cumprir as metas de redução da
pobreza infantil estabelecidas no Child Poverty Act. O acesso
insuficiente à assistência à infância, em particular para as pessoas com
menores rendimentos, continua a originar problemas significativos, e o governo
ainda não apresentou planos adequados para enfrentar esse desafio. Os cortes no
apoio à infância poderão exacerbar ainda mais o problema.
(11)     As condições de financiamento
continuam a ser difíceis, em particular para as PME. A concessão de empréstimos
ao setor empresarial apresentou em 2011 um saldo líquido negativo, com a
informação recolhida através de inquéritos a mostrar que um número
significativo de PME enfrenta dificuldades na obtenção de crédito. Por outro
lado, o acesso aos empréstimos do setor não bancário continua a estar em grande
medida reservado às empresas de maior dimensão, com uma concorrência limitada
no setor bancário. Apesar das medidas adotadas pelas autoridades para melhorar
a situação, a taskforce Breedon, que analisou os mercados alternativos
de crédito, estima que durante os próximos cinco anos o atual défice de
financiamento irá manter-se, em especial para as PME.
(12)     O Reino Unido tem uma
necessidade imperiosa de aperfeiçoar as suas infraestruturas de energia e de
transportes, essenciais para lançar as bases para o crescimento e a
competitividade a longo prazo, e deverá também resolver as causas que estão na
raiz da fraca competitividade externa do seu setor industrial. O Reino Unido
precisa de investimentos substanciais para modernizar a sua capacidade de
produção de eletricidade, uma vez que terá de substituir grande parte da
capacidade existente, que deverá ser encerrada ao longo da próxima década, e
que deverá ainda cumprir as obrigações assumidas em matéria de energias
renováveis e de aplicação de normas para a redução das emissões de carbono. O
setor dos transportes do Reino Unido enfrenta graves deficiências de capacidade
e qualidade das redes, que poderão contrariar os esforços do governo no sentido
de reequilibrar a economia nacional, orientando-a para o investimento e a
exportação. No quadro da estratégia de consolidação orçamental do governo, o
investimento líquido do setor público diminuirá de forma acentuada até 2014-2015,
o que poderá vir a exacerbar as atuais pressões sobre as infraestruturas de
transportes, a não ser que se consigam garantir fontes de financiamento
alternativas.
(13)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do
Reino Unido. Analisou o Programa de Convergência e o Programa Nacional de
Reformas, tendo apresentado uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração
não só a importância desses programas em termos de políticas orçamentais e
socioeconómicas sustentáveis no Reino Unido, como a sua conformidade com as
regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação
económica global da União Europeia, ao conceder um contributo à escala da UE
para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do
Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações (1) a (6) infra.
(14)     À luz da presente avaliação, o
Conselho analisou o Programa de Convergência do Reino Unido, estando o seu
parecer[9]
refletido, em especial, na recomendação (1) infra,
(15)     À luz dos resultados da
apreciação aprofundada ao abrigo do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º
1176/2011 levada a cabo pela Comissão e da presente avaliação, o Conselho
examinou o Programa Nacional de Reformas do Reino Unido para 2012 e o Programa
de Convergência do Reino Unido para 2012-2017. A sua recomendação ao abrigo do
artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 está refletida, em especial, nas
recomendações (2), (3) e (6) infra.
RECOMENDA que o Reino Unido tome
medidas no período 2012-2013 no sentido de:
1.           Aplicar integralmente a
estratégia orçamental para o exercício financeiro de 2012-2013 e reforçar essa
estratégia para o exercício financeiro de 2013-2014 e seguintes, apoiada por
medidas suficientemente especificadas, de modo a assegurar uma correção
atempada e sustentável do défice excessivo e a realização dos esforços de
ajustamento estrutural especificados nas recomendações do Conselho ao abrigo do
procedimento por défice excessivo, bem como a colocação do elevado rácio de
dívida pública do país numa trajetória descendente e sustentada. Dar prioridade
às despesas que contribuam para o crescimento, de modo a evitar o risco de que
um novo agravamento das perspetivas de crescimento a médio prazo venha a ter um
impacto negativo na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.
2.           Obviar ao impacto
desestabilizador do elevado nível e da volatilidade do preço das casas e do
elevado endividamento das famílias, aplicando um programa abrangente de reforma
da política de habitação que aumente a oferta de casas e alivie os problemas a
nível da acessibilidade dos preços e da necessidade de subvenções estatais à
habitação Adotar novas reformas dos mercados hipotecário e do arrendamento, da
regulamentação financeira e da tributação dos imóveis, para evitar a
volatilidade e as distorções excessivas no mercado da habitação.
3.           Continuar a melhorar a
empregabilidade dos jovens e, em particular, daqueles que não estão empregados,
não estudam e não seguem qualquer formação, nomeadamente passando pela
utilização dos chamados «Youth Contracts». Garantir que as
possibilidades de estágios oferecidas sejam aproveitadas por um maior número de
jovens, sejam suficientemente centradas em competências avançadas e superiores
e envolvam mais pequenas e médias empresas. Adotar medidas para reduzir a
elevada proporção de jovens que abandonam a escola com competências básicas
muito fracas.
4.           Intensificar os esforços no
sentido de facilitar a integração no mercado de trabalho das pessoas
pertencentes a agregados familiares sem emprego. Assegurar que as reformas
previstas para a segurança social não se traduzam num aumento da pobreza
infantil. Aplicar plenamente as medidas destinadas a facilitar o acesso aos
serviços de assistência à infância.
5.           Continuar a aumentar a
disponibilidade de financiamentos bancários e não bancários para o setor
privado, em especial para as PME. Promover a concorrência no setor bancário, em
particular através de medidas para reduzir os entraves à entrada no mercado,
aumentar a transparência e facilitar a mudança de banco, como recomendado pela Independent
Commission on Banking, e explorar novas formas de melhorar o acesso aos
capitais de risco e a outras formas de crédito não bancário
6.           Dar
continuidade a uma estratégia de longo prazo que permita melhorar a capacidade
e a qualidade das infraestruturas de rede do Reino Unido, nomeadamente através
de medidas que permitam resolver as situações de pressão sobre as redes de
transportes e de energia, promovendo processos de planeamento e de tomada de
decisões mais eficientes e robustos e tirando partido de mecanismos apropriados
de financiamento público-privado.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2012) 309 final.
[4]               P7_TA(2012)0048 e P7_TA(2012)0047.
[5]               Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012.
[6]               COM(2012) 68 final.
[7]               SWD(2012) 161 final
[8]               Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de
medidas pontuais ou temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com
base na informação prestada no programa, recorrendo à metodologia comum.
[9]               Ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho.