               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 336 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas do Luxemburgo de 2016e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo de 2016

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas do Luxemburgo de 2016

                  e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo de 2016

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  4
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas de 2016. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  5
               , não tendo identificado o Luxemburgo como um dos EstadosMembros que seriam objeto de análise aprofundada. No mesma dia, a Comissão adotou uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro
                  6
               . Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 18 e 19 de fevereiro de 2016 e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016. Como país cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, o Luxemburgo deverá garantir a execução integral e atempada dessas recomendações.

               (2)O relatório relativo ao Luxemburgo
                  7
                foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliavam os progressos realizados pelo Luxemburgo em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020.

               (3)Em 29 de abril de 2016, o Luxemburgo apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2016 e o seu Programa de Estabilidade de 2016. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)Foram emitidas recomendações específicas por país no âmbito da programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
                  8
               .

               (5)O Luxemburgo encontra-se atualmente sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2016, o Governo prevê alcançar uma situação de equilíbrio orçamental em 2017 e, seguidamente, reduzidos excedentes, até atingir 0,4 % do PIB em 2020. O objetivo orçamental de médio prazo continuará a ser respeitado ao longo de todo o período de programação. No entanto, no seu Programa de Estabilidade, o Luxemburgo anunciou que irá alterar o objetivo orçamental de médio prazo, de um excedente estrutural de 0,5 % do PIB até 2016 para um défice estrutural de 0,5 % do PIB, a partir de 2017. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar gradualmente para 23,5 % em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é realista, com exceção de 2017 e 2018, anos em que é otimista. Com base nas Previsões da Comissão da primavera de 2016, o excedente estrutural deverá diminuir para 1,4 % do PIB em 2016, e para 0,3 % do PIB em 2017, acima portanto do objetivo orçamental de médio prazo. Eventuais desvios futuros serão apreciados face à obrigação de manter o saldo estrutural em conformidade com o objetivo orçamental de médio prazo, tendo em conta a necessidade de assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, nomeadamente no domínio das pensões. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as Previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016, o Conselho considera que o Luxemburgo deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (6)As autoridades luxemburguesas anunciaram as principais linhas de uma reforma fiscal abrangente, que deverá entrar em vigor em 2017. A reforma prevê alterações, principalmente, na área da fiscalidade direta incidente sobre as pessoas singulares e coletivas. Visa uma redução gradual da taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (com o objetivo de reforçar a competitividade) e uma maior progressividade do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (com o objetivo de aumentar a equidade). Ao mesmo tempo, o aumento de certas despesas fiscais, em especial no que se refere à habitação, é suscetível de reduzir a base tributável. Alguns desenvolvimentos internacionais poderão também afetar a conceção do sistema fiscal do Luxemburgo e realçam a fragilidade de, pelo menos, uma parte das receitas orçamentais. Para assegurar a sua previsibilidade, é ainda possível proceder a um maior alargamento da base tributável, em especial mediante a revisão dos níveis do imposto sobre imóveis para habitação, atualmente bastante reduzidos, e recorrendo em maior grau a fontes alternativas, nomeadamente à fiscalidade ambiental. A este respeito, a revogação da rubrica relativa à propriedade intelectual permite um certo alargamento da base tributável do imposto sobre as sociedades. A adoção e execução das reformas fiscais continuarão a ser acompanhadas de perto no âmbito do Semestre Europeu.

               (7)As autoridades luxemburguesas têm procurado diversificar a economia, reconhecendo os riscos associados à forte dependência do setor financeiro. Dado o elevado nível dos custos da mão de obra no país, as atividades com maior valor acrescentado têm potencial para explorar novas fontes de crescimento. O êxito da diversificação da economia do Luxemburgo depende assim, em larga medida, dos setores que são menos sensíveis aos níveis do custo da mão de obra. Estes setores baseiam-se, em geral, na investigação e inovação, com uma tendencial utilização intensiva de tecnologia e conhecimentos. A expansão do setor dos serviços não financeiros, que tem tido êxito, também poderá ajudar a diversificar a economia. A redução ou eliminação dos entraves existentes ao investimento e à inovação, que limitam o desenvolvimento económico, permitirão libertar o potencial de inovação e contribuir para a diversificação. Ao passo que o investimento público está acima da média da área do euro, o investimento privado está em situação inversa. A manutenção de um nível elevado de investimento é essencial para manter as perspetivas de crescimento. A análise contida no relatório por país revela que o Luxemburgo é o país com a regulamentação mais restritiva na UE para os serviços às empresas e o estabelecimento no setor do comércio de retalho. As principais restrições dizem respeito aos requisitos relativos à participação acionista, aos direitos de voto e às limitações multidisciplinares no setor dos serviços às empresas, bem como requisitos de estabelecimento e operacionais para o setor do comércio de retalho.

               (8)O aumento contínuo dos preços da habitação verificado nas últimas décadas, juntamente com projeções de forte crescimento demográfico e de dinâmica de criação de emprego nos próximos anos, poderá tornar-se um obstáculo ao aumento previsto da população e da mão de obra. Esta perspetiva torna-se ainda mais real dado a economia depender em grande medida da participação de trabalhadores altamente qualificados dos países vizinhos, que representam cerca de um terço do emprego total. O dinamismo dos preços imobiliários residenciais é consequência do desfasamento existente entre oferta e procura, em especial a falta de habitação a preços acessíveis. A disponibilidade insuficiente de terrenos para construção nova e o desempenho administrativo subótimo no que diz respeito aos procedimentos de concessão de licenças de construção entravam a flexibilidade da oferta de habitação. Uma parte importante dos subsídios fiscais disponíveis no quadro das atuais políticas é igualmente suscetível de se refletir nos preços imobiliários, tendo em conta a rigidez da oferta de habitação. Os esforços desenvolvidos em matéria de disponibilização de habitação social a preços acessíveis poderão também ser intensificados. O atual mercado da habitação não só dissuade as famílias de estabelecerem a sua residência no Luxemburgo, como também agrava o problema do congestionamento do tráfego e da poluição. As novas projeções demográficas contidas no relatório de 2015 sobre o envelhecimento demográfico têm também por efeito aumentar a pressão para eliminar os obstáculos ao investimento nos domínios dos transportes e da habitação e deverão refletir-se nos próximos quatro planos setoriais para a habitação, os transportes, as zonas de atividade económica e os espaços verdes.

               (9)O êxito da diversificação económica pode ser limitado pelo facto de a evolução salarial em alguns setores poder não estar em sintonia com a evolução da produtividade. Isto limita ainda mais os setores que podem ser visados, principalmente os setores com elevado valor acrescentado. Ao longo da última década, os custos unitários do trabalho no Luxemburgo aumentaram mais rapidamente do que na maioria dos Estados-Membros da área do euro. A indexação automática dos salários a nível de toda a economia é importante para a limitação da variabilidade salarial entre setores e pode impedir a tomada em conta dos diferenciais de produtividade do trabalho. Contudo, o contexto prolongado de inflação reduzida adiou a ativação do ajustamento salarial automático e contribuiu para uma evolução salarial moderada. Em paralelo com a evolução contida dos salários e o aumento da produção, as perdas de competitividade em termos de custos diminuíram. Neste contexto, justifica-se o acompanhamento da evolução salarial.

               (10)Os passivos relacionados com o envelhecimento da população continuam a ser um risco a longo prazo, em especial no que se refere aos custos das pensões. O Luxemburgo realizou progressos limitados no que se refere a colmatar o fosso entre a idade legal e a idade efetiva de reforma, limitando a reforma antecipada. Em julho de 2015, um projeto de lei que altera os regimes de reforma antecipada foi apresentado ao Parlamento. No entanto, embora um regime tenha sido abolido, as condições de acessibilidade aos outros regimes de pré-reforma foram simplificadas. Foi adotada em julho de 2015 uma lei sobre a reclassificação de trabalhadores com deficiência, tendo sido aplicada desde 1 de janeiro de 2016. Esta lei aumentou as possibilidades de os trabalhadores com deficiência permanecerem no mercado de trabalho, implicando, por conseguinte, uma redução do número de pessoas que entram num regime de reforma antecipada. As reformas antecipadas continuam a ser comuns e são limitados os incentivos a trabalhar mais tempo. Ainda não existe uma verdadeira estratégia política em matéria de idade destinada a manter em situação de emprego os trabalhadores mais idosos e criar incentivos e proporcionar competências para a sua reinserção no mundo do trabalho. O «Pacto relativo à idade», destinado a promover a retenção de trabalhadores mais idosos por empresas com mais de 150 empregados, está ainda a ser debatido no Parlamento.

               (11)De acordo com a reforma do sistema de pensões de 2012, deverá ser efetuado de cinco em cinco anos um exercício de acompanhamento e avaliação da sustentabilidade do sistema de pensões após a adoção da reforma. O Governo confirmou a sua intenção de antecipar a avaliação para 2016, em vez de 2017 como inicialmente previsto, e criou um grupo de trabalho sobre pensões encarregado dessa avaliação. Não se registaram quaisquer progressos na ligação da idade legal de reforma à esperança de vida, tal como recomendado anteriormente pelo Conselho. O Luxemburgo destaca-se por ser o único Estado-Membro em que nenhum aumento da idade legal de reforma e de reforma antecipada foi previsto para o período compreendido entre 2013 e 2060. No relatório de 2015 sobre o envelhecimento demográfico, o aumento projetado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico é revisto em baixa, mas a revisão deve-se quase exclusivamente às projeções demográficas mais favoráveis, num contexto em que não foram adotadas novas reformas. Mesmo após a revisão, o aumento previsto das despesas com pensões continua a ser o mais elevado da UE. Além disso, o Luxemburgo enfrenta riscos associados ao aumento previsto das despesas com cuidados de longo prazo, das mais elevadas em termos de percentagem do PIB de todos os Estados-Membros. Por sua vez, esta situação parece ser devida ao maior aumento, previsto na UE até 2060, da percentagem de população dependente. Foram realizados os trabalhos preparatórios relativos a uma reforma destinada a garantir a sustentabilidade a longo prazo do seguro de cuidados de longa duração.

               (12)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Luxemburgo, que publicou no relatório de 2016 relativo ao país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas ao Luxemburgo em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica do Luxemburgo, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE, ao facultar um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 e 2 infra.

               (13)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade do Luxemburgo e considera
                  9
                que o país deverá respeitar o Pacto de Estabilidade e Crescimento,

               RECOMENDA que, em 2016 e 2017, o Luxemburgo tome medidas no sentido de:

               1.Assegurar a sustentabilidade a longo prazo do regime público de pensões, limitando a reforma antecipada, associando a idade legal da reforma à esperança de vida e aumentando os incentivos ao prolongamento da vida ativa.

               2.Eliminar os obstáculos ao investimento e à inovação que limitam o desenvolvimento económico no setor dos serviços às empresas. Eliminar os estrangulamentos que impedem o investimento no mercado da habitação.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  COM(2016) 336.

                     (3)
                  P8_TA(2016)0058, P8_TA(2016)0059 e P8_TA(2016)0060.

                     (4)
                  COM(2015) 690 final.

                     (5)
                  COM(2015) 691 final.

                     (6)
                  COM(2015) 692 final.

                     (7)
                  SWD(2016) 84 final.

                     (8)
                  COM(2014) 494 final.

                     (9)
                  Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


title: PROJECTO DE RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO RESPEITANTE A BROIBIÇÃO DE FUMAR NOS LOCAIS PÚBLICOS (apresentado pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 674
Vol. 1988/0223
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM ( 88 ) 674 fi nal
                                            Bruxelas , 4 de Janeiro de 1989
          PROJECTO DE RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
  RESPEITANTE A BROIBIÇÃO DE FUMAR NOS LOCAIS PÚBLICOS
               ( apresentado pela Comissão
                                  Cg}         )
                              W >
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                                   alVoVsS-
 ---pagebreak---                                                                  (£*%**. (o 9 ^
                   PROJECTO DE RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO RELATIVA
                        A PROIBIÇÃO DE FUMAR NOS LOCAIS PÚBLICOS
                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente projeçto de recomendação     do Conselho - inscreve -se na vertente "Luta
contra o tabagismo", considerada prioritária pelo Conselho e pelos representantes
dos Governos dos Estados -membros , reunidos em Conselho , de 7 de Julho de 1986
(J.O. C184 , 23.07.1986 , p.19 ).
1 .PONTO DA SITUAÇÃO
   Existem , najnaior parte dos Estados -membros da Comunidade Economica Europeia ,
   regulamentações relativas à proibição de fumar , ou à sua limitação , nos locais
   públ icos .
   Na RFA , o facto das questões de saúde pública serem também da competência
   dos "Lánder", fazem com que as disposições relativas à proibição de fumar
   nos locais públicos não sejam uniformes . Em termos gerais , é , contudo , proibido
   fumar nas escolas e outros estabelecimentos de ensino ,           estando previstas
   zonas de não fumadores em certos meios de transporte .
   Na Bélgica , na França e na Espanha ,      a lei define , de forma exaustiva , os
   locais onde é proibido fumar . Esta proibição abrange a maior parte dos locais
   acessíveis ao público , salientando os estabelecimentos destinados ao acolhimento
   dos jovens ou à prestação de cuidados de saúde . Todavia , de acordo com as
   legislações belga e espanhola , em determinados locais , aos quais se aplica
   esta proibição , existe     a possibilidade de reservar uma zona para fumadores .
   São , igualmente , autorizadas zonas de fumadores em certos meios de transporte .
   Convém notar que a legislação espanhola prevê que , em caso de conflito , o
   direito à saúde dos não fumadores prevalece sobre o dos fumadores e isto
   em todos os locais onde o direito à saúde dos não fumadores possa ser afectado .
                      »
   Na Dinamarca ,   uma decisão do Conselho de Ministros prevê que os Ministros
   adoptem , no âmbito da sua jurisdição , medidas relativas à proibição de fumar ,
 _ ou à sua limitação , em certos locais públicos , e certos transportes públicos ,
   antes de 1 de Julho de 1988 .
   Na Irlanda , um diploma        de Julho de 1988 autoriza a adopçào de medidas
   legislativas relativas à proibição de fumar , ou à sua limitação em certos
   locais públicos .
   Na Grécia , na Itália e em Portugal existem restrições ao consumo de tabaco
   em certos locais públicos e meios de transporte .
   Nos Países Baixos , as restrições limitam-se aos hospitais e salas de espectáculo .
 ---pagebreak---                                             - 2 -
    No Luxemburgo ,    a proibição limita -se aos transportes públicos e às salas
    de espectáculo .
    No Reino Unido , apenas o direito de fumar nos meios de transportes se encontra
    regulamentado .
    É necessário salientar ainda que na Grécia , no Luxemburgo , na Itália , nos
    Países Baixos , em Portugal e no Reino Unido foram elaborados projectos de
    lei com vista ao melhoramento da legislação existente .
2 . FUNDAMENTO DA ACÇÃO COMUNITÁRIA
    Está já estabelecido que a exposição involuntária ao fumo dos produtos do
    tabaco acarreta um certo risco de cancro . Para além disso , o fumo dos produtos
    do tabaco afecta os idosos , os indivíduos que sofrem de doenças cardíacas ,
    de asma ou de alergias e pode provocar doenças respiratórias , podendo , também ,
    comprometer o desenvolvimento do feto numa mulher grávida . Finalmente , convém
    não negligenciar os numerosos casos de incêndio e outros acidentes provocados
    pelos cigarros .
    De forma a garantir o direito à saúde dos não fumadores , mas também por razões
    de segurança , é , desde jã, indispensável regulamentar o tabagismo nos locais
    acessíveis ao público .
    É esse objectivo do presente projecto de recomendação, que contribui para melhorar o nivel
    de vida nos Estados-membros , constituindo este último um dos objectivos
    principais da Comunidade Económica Europeia . A directiva faz parte de um
    conjunto de medidas que têm por objectivo combater o tabagismo ( 1 ) e corresponde
    à proposta de acção n a ll do programa "A Europa contra o Cancro" ( 2 ). Convém
    referir que a sondagem "os Europeus e a prevenção do cancro", realizada em
    1987 , revelou que 77% dos Europeus estariam de acordo com uma medida europeia
    de proibição de fumar nos locais públicos (ver quadros ).
    0 princípio aprovado foi o da proibição de fumar nos locais fechados -e destinados
    a uma utilização colectiva que fazem parte de alguns estabelecimento
    públicos ou privados .
    Uma vez que a lista dos estabelecimentos referida em anexo nao é restritiva ,
    nada impede os Estados-membros de alargarem o seu âmbito de aplicação a outros
    estabelecimentos .
( 1) Ver propostas de directiva para a rotulagem dos produtos do tabaco (COM
       (87)719 final ) e para o teor máximo de alcatrão nos cigarros (C0M(87)720 final ).
( 2) JO C50 de 26.02.1987 .
                                                                                3
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  A Comissão já propôs medidas de protecção aos trabalhadores , tendo como objectivo
  a proibição de fumar nos locais onde se encontram expostos ou podem ser expostos
   aos agentes cancerígenos ( 1 ).
  Por último ,    tendo em conta a dependência do tabaco caractenstica de uma
  parte da população , é     necessário definir na medida do possível espaços bem
  limitados onde é permitido fumar .                                      *
  Parte do quadro n s 12 do estudo "Os Europeus e a prevenção do cancro" realizado
  em Abril e Maio de 1987
                                         Proibição de fumar
                                        nos locais públicos
                                    +             -           , 7
      CONJUNTO CE ( 1 )            77%          19%       ">"■ 4%
      BÉLGICA                      74           20              6
      DINAMARCA                    67           26              7    -,
      R.F. ALEMANHA                56 '         36              8
      GRÉCIA                       78           18              4
      ESPANHA                      78           16              6
      FRANCA                       91             8             1
      IRLANDA                      69 .         26              5
      ITÁLIA                       93             5             2
      LUXEMBURGO                   65           28              7 '
      PAÍSES BAIXOS                69           24              7
      PORTUGAL                     82           10              8
      REINO UNIDO                  72            26             2
 (1)  Média ponderada .                                       ,               . / j '
      Os símbolos + / - / ? correspondem . à percentagem das pessoas entrevistadas
       que "aprovam", "desaprovam" ou que não respondem .
(1) Ver , por exemplo , a proposta da directiva do Conselho relativa à protecção
       dos   trabalhadores contra os riscos ' ligados^ à exposição .a ca rd nogém os
       durante o trabalho (J.O. C34 de 8 de Fevereiro de 1988 , pag . 9).
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                  PROJECTO DE RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO RESPERTANTE
                       A PROIBIÇÃO DE FUMAR NOS LOCAIS PÚBLICOS
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
  Tendo em conta o projecto de recomendação da Comissão ( 1 ),
  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu {-2) ,
m
  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ) ,
  Considerando que o Conselho Europeu de Milâb ; de 28 e 29 de Junho de 1985 ,
  sublinhou o interesse de lançar um programa europeu de luta contra o cancro ;
  Considerando que o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros
  reunidos no seio do Conselho , na sua resolução de 7 de Julho de 1986 ( 4 ), fixaram
  como objectivo para este programa a contribuição para a melhoria da saúde e
  da qualidade de vida dos cidadãos du Comunidade , através da redução do número
  de cancros e que , a esse respeito , consideraram prioritária a luta contra o
  tabagismo ;
  Considerando que , para além dos problemas físicos e          do incómodo que o fumo
  causa aos não fumadores existe um risco crescente para estes últimos de contrair
  um cancro do pulmão e outras doenças : respiratórias pelo facto de se exporem
  involuntariamente ao fumo dos proclutos do tabaco e que , consequentemente , é
  necessário proteger o direito à saúde dos n2o fumadores contra o tabagismo
  involuntário ;
                        i
  Considerando que , db forma a garantir o respeito do direito à saúde dos naò
  fumadores , é indispensável proibir fumar nos locais públicos de certos estabeleci ¬
  mentos e nos meios de transporte ;
  Considerando    que, todavia , face à importância da dependência do tabaco , de
  uma parte da população , é necessário prever a possibilidade de fumar numa parte
  desses estabelecimentos e meios de transporte ;
  Considerando que é necessário alargar aos cidadãos de todos os países da Comunidade
  Europeia    a protecçao que     lhes   é   assegurada em determinados  Estados-membros
  contra os efeitos nocivos do tabagismo involuntário ;
  Ш
  ( 2)
  (3)
   (4) J.O. C184 de 23.07.1986 , pâg.19 .
                                                                                S
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RECOMENDA AOS ESTADES MEMBROS   :
a tomar , por meio de legislação , e de acordo com as práticas e
as condiçoes nacionais existentes as seguintes medidas :
1 . Proibição de fumar nos locais fechados e destinados a uso
    colectivo, que fazem parte de um estabelecimento destinado a
    uma das utilizações referidas no Anexo I do presente projecto
    de recomendação .
    Tovadia , nesses estabelecimentos , deverão ser reservados aos
    fumadores espaços bem delimitados .
    Os   Estados-membros    poderad    completar    a    lista    dos
    estabelecimentos referidos no Anexo I.
2 . Nestes estabelecimentos bem como em todos direito os locais
    de trabalho , em caso de conflito , o directo        à  saude  do
    nao-fumador deve prevalecer sobre o do fumador .
3 . Alargar a proibição de fumar a todos os meios colectivos de
    transporte .
4 . Informar a Comissao^de dois en dois anos sobre a apricaçáo da
    presente recomendação .
Feito em Bruxelas                        Pelo Conselho ,
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                                       ANEXO I
1.  estabelecimentos nos quais sao prestados serviços ao público , remunerados
    ou nao ;
2.  estabelecimentos nos quais os doentes e os idosos sao acolhidos ou tratados ;
3 . estabelecimentos  nos   quais  são prestados    cuidados     de  saúde preventivos
    ou curativos ;
4.  estabelecimentos de ensino e outros locais nos quais as crianças ou os
    jovens em idade escolar sao acolhidos , alojados ou tratados ;
5 . estabelecimentos nos quais é ministrado ensino e formação profissional ;
6 . estabelecimentos nos quais sao dados       espectáculos ;
7.  estabelecimentos nos quais são organizadas exposições ;
8.  estabelecimentos  e   recintos  fechados   nos   quais    se  praticam actividades
    desportivas ;
9.  estações e cais de metropolitano , de caminhos de ferro , portos e aeroportos .
                                                                                ?
 ---pagebreak---          PROPOSITION DE RECOMMANDATION DU CONSEIL CONCERNANT
            L' INTERDICTION DE FUMER DANS LES LIEUX PUBLICS
           FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
1 . Quelle est la justification principale de la mesure ?
    Protection de la santé des personnes
2 . Caractéristiques des entreprises concernées . En particulier :
    les établissements concernés sont , en général , dépourvus de
    caractère commercial
    Note-t-on des concentrations dans des régions :
    - éligibles aux aides régionales des Etats membres ?     Non
    - éligibles au Feder ?     Non
3 . Quelles sont       les  obligations  imposées   directement  aux
    entreprises ?
    Recommandation d' apposer un signal d' interdiction de fumer
    pour
    les lieux publics de certains établissements
4 . Quelles sont les obligations susceptibles d' être imposées
    indirectement aux entreprises via les autorités locales ?
    Aucune
5 . Y a -t- il des mesures spéciales pour les PME ?    Non
6 . Quel est l' effet prévisible :
    a . sur la compétivité des entreprises ?
        Aucun
    b . sur l' emploi ?
        A court terme , positif , découlant de la recommandation
        d' aménager des espaces séparés pour non-fumeurs et de
        produire des signaux spéciaux d' interdiction de fumer .
        A long terme , insignifiant .
7 . Les partenaires sociaux ont-ils été consultés ?
    Quels sont leurs avis ?
    Sans objet


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2015
            COM(2015) 262 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Itáliae que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de 2015 da Itália

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Itália

                  e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de 2015 da Itália

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos EstadosMembros, que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2014 da Itália e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Itália de 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 473/2013
                  5
               , a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Itália para 2015
                  6
               .

               (4)Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  7
               , assinalando o início do Semestre Europeu de 2015 para fins de coordenação das políticas económicas. No mesmo dia, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta
                  8
               , em que identificou a Itália como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a estimular o investimento, acelerar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo à Itália de 2015
                  9
               . Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Itália para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo a Itália inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Itália regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos que requerem a adoção de medidas decisivas e um acompanhamento específico. É, em especial, essencial visar a principal causa subjacente a uma produtividade laboral persistentemente baixa e a uma fraca competitividade e colocar a dívida nacional numa trajetória descendente. A necessidade de tomar medidas para reduzir o risco de efeitos adversos na economia italiana e, dada a sua dimensão, na União Económica e Monetária de uma forma mais ampla, é particularmente premente.

               (7)Em 28 de abril de 2015, a Itália apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)A Itália está atualmente abrangida pela vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra transitória relativa à dívida durante o período de 2013-2015. Em 27 de fevereiro de 2015, a Comissão emitiu um relatório ao abrigo do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE, uma vez que se previa que a Itália não registasse os progressos necessários no sentido de respeitar a regra relativa à dívida no período de 2014-2015. A análise concluiu que o critério da dívida deveria ser considerado cumprido nesse período.

               (9)Em 30 de abril de 2015, após a data-limite para as previsões económicas da primavera, o Tribunal Constitucional italiano declarou inconstitucional uma nãoindexação temporária das pensões mais elevadas em 2012-2013. O impacto orçamental exato dessa decisão dependerá da respetiva execução pelo Governo italiano, que ainda tem de ser clarificada. Tendo em conta as novas informações, a apresentação de um relatório ao abrigo do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE poderá justificar-se numa fase posterior. Na ausência deste novo elemento e aguardando a sua maior clarificação, as conclusões do relatório de fevereiro podem ser consideradas, em termos gerais, ainda válidas nesta fase.

               (10)No seu Programa de Estabilidade de 2015, a Itália solicitou um desvio temporário de 0,4 pontos percentuais do PIB em relação à trajetória de ajustamento requerida tendo em vista o cumprimento do objetivo de médio prazo em 2016, a fim de tomar em consideração as reformas estruturais importantes com um impacto positivo na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. As disposições subjacentes a essas reformas foram estabelecidas no Programa Nacional de Reformas de 2015 da Itália. Entre os domínios abrangidos pelas reformas apresentados no programa como tendo um impacto na sustentabilidade das finanças públicas contam-se: i) a administração pública e a simplificação; ii) os mercados de produtos e serviços; iii) o mercado do trabalho; iv) a justiça civil; v) a educação; vi) uma transferência da carga fiscal e vii) a revisão das despesas como uma medida financeira. O impacto das reformas no PIB real é estimado pelas autoridades em 1,8 pontos percentuais até 2020, o que parece ser plausível. Caso sejam plena e atempadamente implementadas, estas reformas terão um impacto positivo na sustentabilidade das finanças públicas, sob reserva de o Governo italiano adotar as medidas necessárias em 2015 com vista a compensar adequadamente o impacto permanente da decisão do Tribunal Constitucional supramencionada a fim de garantir que: i) a Itália se mantenha abrangida pela vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento; ii) seja mantida uma margem de segurança adequada relativamente ao valor de referência estabelecido no Tratado e iii) o objetivo de médio prazo seja atingido no horizonte de quatro anos do Programa de Estabilidade. Atualmente, a Itália pode ser avaliada como elegível para o pedido de desvio temporário em 2016, desde que implemente de modo adequado as reformas acordadas, as quais serão objeto de acompanhamento no âmbito do Semestre Europeu.

               (11)O Programa de Estabilidade de 2015 prevê uma melhoria gradual do défice nominal para 2,6 % do PIB em 2015 e uma descida ainda maior para 1,8 % do PIB em 2018. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê que será atingido o objetivo de médio prazo — uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais — em 2017. No entanto, o saldo estrutural recalculado
                  10
                atinge o objetivo de médio prazo em 2018. A prossecução do objetivo de médio prazo para 2017 parece adequada, tendo em conta a aplicação da cláusula de reforma estrutural, bem como os compromissos consagrados no Programa de Estabilidade de 2015.

               (12)Prevê-se que o rácio dívida pública/PIB atingirá o seu nível máximo em 2015, a 132,5 %, e diminuirá gradualmente para 120,0 % em 2019. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é plausível. O Governo tem ainda de especificar os cortes adicionais nas despesas que lhe permitam evitar a aplicação em 2016 do aumento do IVA já aprovado por via legislativa.

               (13)A Itália deve melhorar o seu saldo estrutural em 0,25 % do PIB em 2015. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2015, o esforço de ajustamento estrutural programado com vista ao cumprimento do objetivo de médio prazo de 0,3 % do PIB em 2015 está em consonância com as obrigações a que está sujeita a Itália ao abrigo da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em 2016, a Itália deve melhorar o seu saldo estrutural em pelo menos 0,1 % do PIB, tendo em conta o desvio autorizado com base na cláusula de reforma estrutural. No entanto, no pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão mostram uma deterioração de 0,2 % do PIB, razão pela qual existe o risco de algum desvio. Serão, por conseguinte, necessárias outras medidas. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2015, o Conselho é de opinião que há um risco de a Itália não dar cumprimento às disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (14)Apesar da sua contribuição prevista para o esforço de redução da dívida, o qual constitui um desafio-chave para a Itália, a implementação do ambicioso programa de privatização apresentado pelas autoridades italianas sofreu alguns atrasos em 2014; em consequência, as receitas das privatizações em 2014 elevaram-se a 0,2 % do PIB, o que constituiu um nível inferior ao objetivo de 0,7 % por ano.

               (15)Ao longo do último ano, a Itália tomou medidas importantes para atenuar a carga fiscal sobre o trabalho, a qual permanece todavia elevada. O volume e o âmbito das despesas fiscais, nomeadamente taxas reduzidas de IVA, ainda são excessivamente elevados. No que diz respeito à tributação dos bens imóveis, os progressos registados foram lentos no que diz respeito à reforma do cadastro, no âmbito da qual é particularmente necessária a revisão dos valores cadastrais desatualizados. Além disso, continua a não ser dada resposta à questão da revisão da fiscalidade ambiental e da eliminação das subvenções prejudiciais ao ambiente. A Itália criou um Comité sobre fiscalidade ambiental. Estas várias dimensões estão abrangidas pela lei de habilitação relativa à reforma fiscal, cuja aplicação tem, no entanto, sofrido atrasos por falta de decretos legislativos. Apesar de algumas iniciativas neste domínio, a eficiência do sistema fiscal em Itália é também comprometida por níveis persistentemente baixos e onerosos de cumprimento das obrigações fiscais e pelos elevados níveis de evasão fiscal (avaliada pelo Governo em 91 mil milhões de euros por ano, ou seja, 5,6 % do PIB). O Governo apresentou medidas destinadas a garantir a exatidão das declarações fiscais que têm agora de ser plenamente implementadas.

               (16)As medidas tomadas no sentido de uma melhoria duradoura da eficiência e qualidade das despesas públicas a todos os níveis do Governo foram limitadas. As poupanças orçamentais que foram objeto de legislação, incluindo a nível regional e local, ficam aquém do que estava previsto no Programa Nacional de Reformas de 2014. O facto de a análise das despesas ainda não constituir uma parte integrante do processo orçamental compromete a eficiência geral e a longo prazo do exercício. Insuficiências graves continuam a afetar a gestão dos fundos da UE, em especial nas regiões meridionais. Está em preparação um plano estratégico nacional relativo aos portos e à logística, mas apenas foram tomadas medidas parciais para modernizar a gestão dos portos e as suas ligações com o interior.

               (17)A administração pública italiana caracteriza-se ainda por ineficiências significativas que pesam no meio empresarial e na capacidade do país de proceder a uma aplicação eficaz das reformas. Foram realizados - e estão em curso - esforços no sentido de melhorar o quadro institucional e a qualidade geral da administração pública. Está prevista para o final de 2015 uma ambiciosa reforma da Constituição, tendo especialmente em vista clarificar a repartição de responsabilidades entre os diferentes níveis de Governo. Está pendente uma reforma abrangente da administração pública no que diz respeito à rotação de pessoal, mobilidade e compensação. Apesar de terem sido tomadas várias medidas para promover a transparência e conferir poderes à autoridade nacional de luta contra a corrupção, a revisão do estatuto das prescrições — também considerada por outras organizações internacionais como um pilar da luta contra a corrupção em Itália — ainda não foi concretizada. Foram dados passos importantes nos últimos anos, tanto no sentido de melhorar a oferta de Justiça, revendo a geografia dos tribunais e criando tribunais especializados, como de reduzir a procura, mediante a promoção da resolução extrajudicial de litígios. A duração dos processos judiciais continua a constituir um grande problema e as reformas empreendidas têm ainda de dar frutos.

               (18)Desde o final de 2008 que o rácio de empréstimos de má qualidade do setor bancário italiano tem aumentado drasticamente, principalmente em relação à exposição dos bancos ao risco representado pelas empresas. Até ao momento, a taxa de liquidação dos ativos depreciados foi demasiado baixa e a sua eliminação tem permanecido limitada. Tal deve-se, em parte, ao subdesenvolvimento do mercado de dívida do setor privado em dificuldades em Itália. A legislação recente visou deficiências no governo dos maiores bancos cooperativos (Banche Popolari), mas o papel das fundações e dos pequenos bancos cooperativos (Banche di Credito Coperativo) está a ser abordado através de acordos de caráter não vinculativo e de autorregulação. É necessário prosseguir no processo de reestruturação e consolidação do setor bancário italiano a fim de melhorar a eficácia da mediação financeira e apoiar a recuperação económica.

               (19)Uma ampla lei de habilitação relativa à reforma do mercado do trabalho - o «Jobs Act» - foi adotada em dezembro de 2014 e mantém a orientação de reformas anteriores. Prevê, nomeadamente, alterações na legislação em matéria de proteção do emprego, sistema de subsídios de desemprego, governação e funcionamento das políticas ativas e passivas do mercado do trabalho e equilíbrio entre vida profissional e familiar. A aplicação efetiva desta lei dependerá, de modo crucial, dos decretos de aplicação necessários cuja adoção está em curso. Estes incidem no recurso a regimes de complemento salarial, na revisão das modalidades contratuais, no equilíbrio entre vida profissional e familiar e no reforço das políticas ativas do mercado do trabalho. A negociação de segundo nível, que poderia contribuir para um melhor alinhamento dos salários com a produtividade e para incentivar a adoção de soluções inovadoras nas empresas, ainda abrange apenas uma minoria de empresas. O acordo de janeiro de 2014 que estabelece os procedimentos de aferição da representatividade sindical no setor da indústria transformadora poderia contribuir para promover a negociação de segundo nível, mas ainda não está operacional. A participação das mulheres no mercado do trabalho, embora registando um aumento, continua a ser uma das mais baixas na UE. Além disso, o desemprego dos jovens atingiu quase 43 % no terceiro trimestre de 2014 e a proporção de jovens com idades entre 15 e 24 anos que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação é a mais elevada na UE. Algumas das causas residem no sistema de ensino, que continua a caracterizar-se por resultados escolares abaixo da média da UE e por taxas de abandono escolar precoce relativamente elevadas. Apenas 54,6 % da população na faixa etária dos 15-34 anos que completou a primeira e segunda fases do ensino superior nos últimos três anos tinha emprego, em comparação com uma média da UE de 78,6 %. A Itália registou um dos maiores aumentos nas taxas de pobreza e exclusão social na UE, com especial impacto nas crianças. Os regimes de segurança social continuam a ser fragmentados e ineficazes para enfrentar este desafio com as resultantes ineficiências substanciais em termos de custos.

               (20)Uma série de restrições à concorrência prejudicam ainda o bom funcionamento dos mercados de produtos e de serviços. Está pendente no Parlamento uma lei que visa determinados obstáculos em vários setores, incluindo o setor dos seguros, telecomunicações e distribuição de combustíveis. Subsistem obstáculos significativos noutros setores importantes, nomeadamente nos serviços públicos locais, aeroportos e portos, serviços jurídicos, serviços bancários, farmácias e cuidados de saúde. Subsistem deficiências significativas no que diz respeito aos contratos públicos, apesar de um maior recurso aos procedimentos centralizados de contratos públicos. Os serviços públicos locais, que têm problemas evidentes em termos de eficiência, continuam a estar protegidos da concorrência, o que tem efeitos negativos também para as finanças públicas. Os concursos abertos são utilizados numa pequena percentagem de adjudicações de contratos, sendo a grande maioria dos contratos feitos através de contratação interna ou de procedimentos similares.

               (21)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Itália que foi publicada no relatório por país para 2015. Foi igualmente avaliado o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Itália em anos anteriores. Tomou-se em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Itália, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6 infra.

               (22)À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade da Itália, estando o seu parecer
                  11
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (23)À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 6 infra.

               (24)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nesta análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A Itália deve igualmente assegurar a aplicação plena e atempada destas recomendações,

               RECOMENDA QUE a Itália tome medidas em 2015 e 2016 no sentido de:

               1.Obter um ajustamento orçamental de, pelo menos, 0,25 % do PIB, com vista à realização do objetivo de médio prazo em 2015, e de 0,1 % do PIB em 2016, tomando as medidas estruturais necessárias tanto em 2015 como em 2016, tendo em consideração o desvio autorizado para a aplicação de reformas estruturais importantes. Proceder a uma implementação rápida e plena do programa de privatizações e utilizar as receitas excecionais a fim de colocar o rácio da dívida pública numa trajetória descendente adequada. Aplicar a lei de habilitação relativa à reforma fiscal até setembro de 2015, em especial no que diz respeito à revisão das despesas fiscais e dos valores cadastrais e às medidas que visam melhorar o cumprimento das obrigações fiscais.

               2.Adotar o projeto de plano estratégico nacional relativo aos portos e à logística, nomeadamente a fim de contribuir para a promoção do transporte intermodal através de melhores ligações. Assegurar que a Agência para a Coesão Territorial fique plenamente operacional de modo a permitir uma melhoria acentuada da gestão dos fundos da UE.

               3.Adotar e aplicar a legislação pendente destinada a melhorar o quadro institucional e a modernizar a administração pública. Proceder à revisão do estatuto das limitações até meados de 2015. Assegurar que as reformas adotadas destinadas a melhorar a eficiência do sistema de justiça civil contribuam para reduzir a duração dos processos.

               4.Introduzir medidas vinculativas até finais de 2015 para resolver as deficiências remanescentes na governação dos bancos, prestando especial atenção ao papel das fundações, e tomar medidas para acelerar a redução generalizada de empréstimos de má qualidade.

               5.Adotar decretos legislativos em matéria de recurso a regimes de complemento salarial, revisão das modalidades contratuais, equilíbrio entre vida profissional e familiar e reforço das políticas ativas do mercado do trabalho. Estabelecer, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, um quadro eficaz para a negociação contratual de segundo nível. Como parte integrante dos esforços de luta contra o desemprego dos jovens, adotar e aplicar a reforma do ensino programada e alargar o ensino superior profissionalizante.

               6.Implementar o programa de simplificação para o período de 2015-2017 a fim de aliviar a carga administrativa e regulamentar. Adotar medidas promotoras de concorrência em todos os setores abrangidos pelo direito da concorrência e tomar medidas decisivas para eliminar os obstáculos ainda subsistentes. Assegurar que os contratos dos serviços públicos locais que não cumprem os requisitos em matéria de celebração de contratos internos sejam retificados o mais tardar até ao final de 2015.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  COM(2015) 262.

                     (4)
                  P8_TA(2015)0067, P8_TA(2015)0068, P8_TA(2015)0069.

                     (5)
                  JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.

                     (6)
                  C(2014) 8806 final.

                     (7)
                  COM(2014) 902 final.

                     (8)
                  COM(2014) 904 final.

                     (9)
                  SWD(2015) 31 final.

                     (10)
                  O saldo estrutural conforme recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações do Programa de Estabilidade, de acordo com a metodologia acordada.

                     (11)
                  Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2015
            COM(2015) 265 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas do Luxemburgo de 2015e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo de 2015

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas do Luxemburgo de 2015

                  e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo de 2015

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos EstadosMembros que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os EstadosMembros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas do Luxemburgo de 2014 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado do Luxemburgo de 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 473/2013
                  4
               , a Comissão formulou o seu parecer sobre o projeto de proposta de orçamento do Luxemburgo para 2015
                  5
               .

               (4)Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  6
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta
                  7
               , em que não identificava o Luxemburgo como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a estimular o investimento, acelerar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo ao Luxemburgo de 2015
                  8
               . Nesse relatório eram avaliados os progressos alcançados pelo Luxemburgo para dar resposta às recomendações específicas por país que lhe haviam sido dirigidas, adotadas em 8 de julho de 2014.

               (7)Em 30 de abril de 2015, o Luxemburgo apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)O Luxemburgo é atualmente abrangido pela vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê a redução do excedente nominal, que deverá passar de 0,6 % do PIB em 2014 para 0,1 % do PIB em 2015. Posteriormente, projeta aumentá-lo novamente para 0,9 % do PIB em 2018. O Governo prevê respeitar o objetivo de médio prazo – um excedente estrutural de 0,5 % do PIB – durante todo o período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa de Estabilidade, o Governo prevê manter a dívida pública, expressa em percentagem do PIB, muito abaixo do valor de referência de 60 % consignado no Tratado. O rácio da dívida deverá oscilar em torno de 24 % ao longo de todo o período abrangido pelo programa, devendo atingir um ponto culminante ligeiramente superior a 24 % em 2016, para em seguida diminuir para níveis inferiores a 24 % do PIB até 2019. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é favorável em 2015 e plausível posteriormente. No entanto, a partir de 2016, verificam-se riscos de execução em relação às medidas orçamentais. As previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015 indicam que o saldo estrutural deverá respeitar o objetivo de médio prazo em 2015 e 2016. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho entende que o Luxemburgo deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O quadro orçamental do Luxemburgo foi significativamente reforçado pela adoção do quadro orçamental de médio prazo e pela instituição do conselho orçamental. Não obstante, convém dar resposta a deficiências significativas em termos da publicação regular das estatísticas orçamentais plurianuais, que constitui um elemento essencial para o acompanhamento em tempo real da evolução orçamental.

               (9)A descida prevista nas receitas provenientes dos impostos sobre o consumo em consequência da alteração da regulamentação em matéria de comércio eletrónico realça a fragilidade de, pelo menos, uma parte das receitas fiscais. No intuito de melhor assegurar a sua previsibilidade, é ainda possível proceder a um maior alargamento da base tributável e à harmonização da tributação, em particular mediante a revisão dos níveis do imposto sobre imóveis para habitação, atualmente bastante reduzidos, e recorrendo em maior grau a fontes alternativas, nomeadamente aos impostos sobre o ambiente. Foram lançados os trabalhos preparatórios relativos a uma reforma fiscal abrangente (a entrar em vigor em 2017).

               (10)A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas é comprometida  pelo crescimento das despesas em matéria de pensões, não obstante a recente reforma do sistema, e pelo constante aumento das despesas relacionadas com os cuidados de saúde de longa duração. As projeções apontam para um défice no domínio do seguro de cuidados de longa duração em 2015
                  9
                e para uma descida progressiva das suas reservas, devendo estas situar-se abaixo do requisito mínimo legal de 10 % das despesas já em 2017. No âmbito do orçamento de 2015, foram adotadas algumas medidas que apresentam o potencial de realizar economias
                  10
               . No entanto, a reforma projetada no domínio do seguro de cuidados de longa duração, que visa assegurar às pessoas que necessitam de cuidados de longa duração um nível adequado de serviços e garantir o financiamento correspondente, continua por concretizar no plano legislativo. A reforma do sistema de pensões empreendida em 2012 não foi suficientemente ambiciosa, uma vez que apenas supriu em parte a importante disparidade entre a idade legal de reforma e a idade efetiva de reforma. Subsistem ainda diversas vias para a reforma antecipada. A participação dos trabalhadores mais idosos no mercado de trabalho continua a ser muito baixa comparativamente a outros países da UE. Foram elaborados vários projetos legislativos relacionados com a reforma do sistema de pensões e que alteram o Código do Trabalho (Pacto de Idade), incluindo um conjunto de medidas destinadas a assegurar a manutenção dos trabalhadores mais idosos na população ativa.

               (11)A economia luxemburguesa caracteriza-se por uma divergência significativa da produtividade do trabalho entre os setores económicos, sendo a produtividade no setor financeiro o dobro da prevalecente nos setores não financeiros. Isto significa que uma maior variação setorial dos salários reais, em função da produtividade do trabalho, poderia favorecer a reafetação da mão de obra para setores competitivos emergentes ou para setores que se pautam por uma perda de competitividade em termos de custos. Subsistem entraves aos ajustamentos salariais setoriais a longo prazo que são necessários.

               (12)Não obstante a existência de mercados de trabalho que denotam normalmente um bom desempenho e as elevadas taxas de conclusão do ensino superior, as taxas de emprego são comparativamente reduzidas para os trabalhadores mais idosos, as mulheres e os jovens pouco qualificados. Prevalecem obstáculos institucionais que comprometem a eficácia das políticas de ativação. No quadro do serviço público de emprego, tem vindo a avançar uma importante reforma destinada a fornecer uma orientação individual aos candidatos a emprego, mas esta não foi ainda concluída. Os projetos de reforma do ensino e formação profissional, bem como de reforma do ensino secundário destinada a melhorar os resultados escolares, nomeadamente dos alunos de origem socioeconómica desfavorecida, não foram adotados. As medidas anunciadas em matéria de licença de parto e abono escolar, bem como a reforma prevista da licença parental, deverão contribuir para aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho. O sistema de «tributação conjunta» e a conceção do sistema de prestações sociais desincentivam o trabalho por parte de uma segunda fonte de rendimento familiar. Apesar das elevadas taxas de conclusão do ensino superior, os resultados escolares continuam a ser insatisfatórios e melhorar a situação das pessoas oriundas da imigração e dos jovens pouco qualificados continua a ser difícil. Persistem problemas a nível da oferta no mercado de trabalho que se prendem com fatores institucionais e a conceção do sistema de prestações sociais, os quais se encontram na origem dos problemas neste mercado.

               (13)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Luxemburgo, que publicou no relatório relativo ao Luxemburgo de 2015. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas ao Luxemburgo em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica no Luxemburgo, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia pelo seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 3, infra.

               (14)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade do Luxemburgo e o seu parecer
                  11
                traduziu-se nomeadamente na recomendação 1, infra.

               (15)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. O Luxemburgo deve igualmente assegurar a plena aplicação atempada destas recomendações,

               RECOMENDA que, em 2015 e 2016, o Luxemburgo tome medidas no sentido de:

               1.Alargar a base tributável, nomeadamente em matéria de consumo, tributação recorrente de imóveis e impostos sobre o ambiente.

               2.Colmatar a lacuna existente entre a idade legal e a idade efetiva de reforma, limitando a reforma antecipada e associando a idade legal da reforma à esperança de vida.

               3.Reformar o sistema de fixação de salários, com vista a assegurar a evolução dos salários em função da produtividade, em particular a nível setorial.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  COM(2015) 265.

                     (3)
                  P8_TA(2015)0067, P8_TA(2015)0068, P8_TA(2015)0069.

                     (4)
                  JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.

                     (5)
                  C(2014) 8808 final.

                     (6)
                  COM(2014) 902.

                     (7)
                  COM(2014) 904.

                     (8)
                  SWD(2015) 35 final/2.

                     (9)
                  CNS, Budget de l’Assurance Dépendance, exercício de 2015, disponível em

                     http://cns.lu/files/publications/Budget_AD_2015.pdf

                  .

                     (10)
                  Medidas 255 e 256 do orçamento de 2015, disponível em

                     http://www.budget.public.lu/

                  .

                     (11)
                  Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2015
            COM(2015) 267 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta de 2015e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta de 2015

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta de 2015

                  e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta de 2015

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, intitulada Europa 2020, baseada numa coordenação reforçada das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de Malta de 2014 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado de Malta de 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 473/2013
                  4
               , a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental de Malta para 2015
                  5
               .

               (4)Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  6
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  7
               , em que não identificava Malta como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a estimular o investimento, acelerar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo a Malta de 2015
                  8
               . Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados por Malta em resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014.

               (7)Em 17 de abril de 2015, Malta apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e, em 30 de abril de 2015, o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta a inter-relação entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)Malta encontra-se atualmente sujeita à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê uma correção gradual do défice nominal de 1,6 % do PIB em 2015 e de outros 0,2% do PIB em 2018. De acordo com o Programa de Estabilidade, o Governo pretende cumprir o objetivo de médio prazo de uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais até 2019, ou seja, um ano após o período do programa. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir gradualmente para 61,2 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, prevê-se uma correção atempada e duradoura da situação de défice excessivo em 2014. Na sequência da revogação do procedimento relativo aos défices excessivos, Malta estará sujeito à vertente preventiva do Pacto a partir de 2015. Afigura-se que existe um risco de um certo desvio em relação ao ajustamento exigido de 0,6 % do PIB no sentido do objetivo de médio prazo em 2015 e 2016. Em 2015, a melhoria do saldo estrutural é estimada em 0,1 % do PIB abaixo do nível requerido. Embora o ajustamento projetado para 2016 esteja em consonância com o nível requerido, verifica-se o risco de um certo desvio no conjunto do período 2015-2016. As medidas destinadas a realizar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2016 ainda não foram suficientemente especificadas. Por conseguinte, será necessário adotar medidas adicionais em 2015 e 2016. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que Malta deve, em geral, respeitar as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (9)A sustentabilidade das finanças públicas de Malta está em risco a longo prazo, tendo nomeadamente em conta o aumento projetado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico. No que respeita ao sistema de pensões, o aumento da idade legal de reforma, que foi inscrito na lei, está a ser introduzido a um ritmo muito lento e não existe qualquer relação específica entre a idade legal de reforma e a esperança de vida. A fim de fazer face aos desafios do seu sistema de pensões, Malta adotou medidas a nível do mercado de trabalho e introduziu um regime de pensões do terceiro pilar, bem como apresentou novas medidas estratégicas no quadro do seu Programa Nacional de Reformas, mas continuam por ser anunciadas e aplicadas as medidas destinadas a melhorar substancialmente a sustentabilidade e adequação do sistema. A execução da estratégia de 2014 para o sistema nacional de saúde teve início com o objetivo de maximizar a eficiência do sistema de saúde, assegurando simultaneamente a sua sustentabilidade financeira. Este processo deve ser objeto de acompanhamento.

               (10)Malta adotou medidas para ajudar a sua população a gerir a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, em especial através de incentivos fiscais, da continuidade da disponibilização gratuita de centros de acolhimento de crianças e da introdução de regimes de trabalho flexível. Ao mesmo tempo, o aumento da procura de cuidados informais prolongados e a falta de qualificações adequadas podem constituir obstáculos para que as mulheres idosas possam entrar no mercado de trabalho. A estratégia nacional de literacia e a estratégia de prevenção do abandono escolar foram publicadas em junho de 2014. Estão também a ser desenvolvidos esforços com vista ao alinhamento dos resultados educativos pelas necessidades do mercado de trabalho, embora ainda não sejam visíveis resultados tangíveis.

               (11)Foram envidados esforços no sentido de criar um enquadramento para a utilização de fundos de capital de risco e para facilitar o acesso aos mercados de capitais, nomeadamente através da revisão do regime de criação de empresas Malta Enterprise e do anunciado programa de capital de constituição. Estão também em curso os trabalhos sobre a criação de um banco de desenvolvimento, devendo este processo ser objeto de acompanhamento.

               (12)Os esforços de Malta para combater a evasão fiscal e incentivar o cumprimento das obrigações fiscais através de um quadro simplificado de cobrança de receitas vão na direção certa. Embora estejam a ser desenvolvidos esforços, verifica-se a necessidade de medidas concretas para acelerar a utilização de pagamentos eletrónicos.

               (13)A duração dos procedimentos dos contratos públicos foi significativamente reduzida através da introdução da obrigatoriedade da contratação eletrónica e do reforço dos serviços administrativos responsáveis. Será ainda mais reduzida através da aplicação das medidas anunciadas, nomeadamente o recrutamento de pessoal suplementar e a introdução de um sistema de rastreio. Os custos de transporte desempenham um papel substancial na economia de Malta. A reforma do setor dos transportes foi lançada recentemente, mas o Governo ainda tem de apresentar uma estratégia global em matéria de transportes.

               (14)O Programa Nacional de Reformas define medidas destinadas a reformar o sistema judiciário para além das apresentadas no relatório relativo a Malta. Por conseguinte, Malta realizou alguns progressos em resposta à recomendação específica de 2014 a ele dirigida relativa ao reforço da eficiência do sistema judiciário. Além disso, está a ser finalizado um projeto de lei que, quando tiver sido adotado e aplicado, deverá contribuir para melhorar a eficiência do sistema judiciário.

               (15)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Malta, a qual foi publicada no relatório de 2015 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Malta em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica de Malta, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia graças ao seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 4 infra

               (16)À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade de Malta, sendo o seu parecer
                  9
                nomeadamente traduzido na recomendação 1 infra.

               (17)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. Malta deve igualmente assegurar a plena aplicação atempada destas recomendações,

               RECOMENDA que, no período 2015-2016, Malta tome medidas no sentido de:

               1.Na sequência da correção da situação de défice excessivo, realizar um ajustamento orçamental de 0,6 % do PIB em direção ao objetivo de médio prazo em 2015 e 2016.

               2.Tomar medidas para melhorar as qualificações básicas e reduzir ainda mais o abandono escolar precoce, através da promoção do desenvolvimento profissional contínuo dos docentes.

               3.Acelerar o aumento da idade legal de reforma e associá-la à esperança de vida.

               4.Melhorar o acesso das pequenas e microempresas ao financiamento, em especial através de instrumentos não bancários.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  Add reference.

                     (3)
                  Add reference.

                     (4)
                  JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.

                     (5)
                  C(2014) 8809 final.

                     (6)
                  COM(2014) 902.

                     (7)
                  Documento de trabalho dos serviços da Comissão, SWD(2014) 346.

                     (8)
                  COM(2015) 85.

                     (9)
                  Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.