title: Recomendação do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2017

text:
               9.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/98

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 11 de julho de 2017
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2017
   (2017/C 261/22)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Roménia como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada.

               (2)

               O relatório de 2017 relativo à Roménia foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Roménia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

               (3)

               Em 5 de maio de 2017, a Roménia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2017 e o seu Programa de Convergência para 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu mais detalhes sobre a forma como tenciona fazer uso dessa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

               (5)

               No período compreendido entre 2009 e 2015, a Roménia beneficiou de três programas de apoio à balança de pagamentos, geridos em conjunto pela Comissão e pelo Fundo Monetário Internacional, com o auxílio do Banco Mundial. Foram apenas desembolsados pagamentos no âmbito do primeiro programa em 2009-2011, ao passo que os outros dois, respeitantes a 2011-13 e 2013-15, foram somente adotados a título preventivo. A supervisão pós-programa exercida em nome da Comissão para controlar a capacidade de a Roménia reembolsar os empréstimos que lhe foram concedidos ao abrigo do primeiro programa iniciou-se em outubro de 2015 e prosseguirá até que sejam reembolsados pelo menos 70 % destes montantes, ou seja, até à primavera de 2018.

               (6)

               A Roménia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência para 2017, o Governo prevê um défice nominal de 2,9 % do PIB em 2017 e 2018, projetando posteriormente a sua redução gradual até atingir 2,0 % do PIB em 2020. Não se prevê que o objetivo orçamental de médio prazo, correspondente a um défice estrutural de 1 % do PIB, seja alcançado até 2020, ou seja, dentro do período abrangido pelo programa. O saldo estrutural recalculado (4) deverá situar-se em -2,6 % do PIB até 2020. Segundo o Programa de Convergência, prevê-se um aumento do rácio dívida pública/PIB, que deverá passar de 37,6 % do PIB em 2016 para 38,3 % do PIB em 2018, devendo em seguida diminuir para 37,6 % do PIB em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas previsões orçamentais é favorável. Os principais riscos de revisão em baixa das perspetivas macroeconómicas advêm de um menor impacto das medidas orçamentais e estruturais nas perspetivas de crescimento a curto e a médio prazo. Por outro lado, não foram suficientemente especificadas as medidas necessárias para apoiar os objetivos projetados em matéria de défice. Além disso, o projeto de lei unificada relativa aos salários suscita um importante risco em baixa face às previsões orçamentais.

               (7)

               Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou que a Roménia limitasse, em 2016, o desvio face ao objetivo orçamental de médio prazo e fizesse, em 2017, um ajustamento orçamental anual de 0,5 % do PIB, a não ser que o objetivo orçamental de médio prazo fosse respeitado com um menor esforço. Com base nos dados da execução de 2016, considerou-se que a Roménia registava um desvio significativo relativamente ao objetivo orçamental de médio prazo. Em conformidade com o artigo 121.o, n.o 4, do TFUE e o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, a Comissão dirigiu uma advertência à Roménia, em 22 de maio de 2017, quanto ao facto de ter sido identificado um desvio significativo relativamente ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016. Em 16 de junho de 2017, o Conselho adotou uma recomendação subsequente (5) em que confirmava a necessidade de a Roménia tomar as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (6) não superasse 3,3 % em 2017, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,5 % do PIB. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, existe um risco de desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado em 2017.

               (8)

               Em 2018, à luz da sua situação orçamental, a Roménia deverá proceder a um maior ajustamento do seu objetivo orçamental de médio prazo em direção a um défice estrutural de 1 % do PIB. Segundo a matriz acordada no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, esse ajustamento traduz-se na exigência de assegurar uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não superior a 4,3 %. Isto corresponderia a um ajustamento estrutural de 0,5 % do PIB. Num cenário de políticas inalteradas, existe um risco de desvio significativo em relação a esse ajustamento em 2018. Além disso, as previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão projetam um défice das administrações públicas de 3,5 % e de 3,7 % do PIB em 2017 e 2018, respetivamente, o que excede o valor de referência de 3 % do PIB estabelecido no Tratado. De um modo geral, o Conselho considera que serão necessárias importantes medidas adicionais a partir de 2017 para respeitar as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, no contexto de uma forte deterioração das perspetivas orçamentais, em conformidade com a recomendação dirigida à Roménia em 16 de junho de 2017 com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo.

               (9)

               O quadro orçamental da Roménia é sólido, mas não é plenamente aplicado. O orçamento de 2016 registou um desvio substancial do objetivo de médio prazo de um défice estrutural de 1 % do PIB, o que infringe a regra relativa ao défice do quadro orçamental nacional. O orçamento de 2017 continuou a afastar-se das regras orçamentais nacionais. Em 2016, tal como em anos anteriores, as autoridades romenas não transmitiram uma estratégia orçamental atualizada ao Parlamento dentro do prazo previsto por lei, ou seja, até agosto. Em consequência, o processo orçamental anual não tem vindo a ser orientado pela estratégia orçamental de médio prazo.

               (10)

               A solidez do setor bancário continuou a melhorar em 2016, graças a importantes reservas de capital e a uma crescente rendibilidade. As autoridades romenas comprometeram-se a empreender uma avaliação exaustiva da qualidade dos ativos e um teste de esforço no que se refere ao setor bancário em 2018. A lei relativa à remissão das dívidas entrou em vigor em maio de 2016, mas os riscos que recaem sobre o setor bancário foram, em grande medida, atenuados por uma decisão do tribunal constitucional segundo a qual os tribunais terão de avaliar se os mutuários respeitam as disposições legais em matéria de dificuldades excecionais. A lei relativa à conversão dos empréstimos expressos em CHF, adotada pelo Parlamento em outubro de 2016, foi recentemente considerada inconstitucional. Todavia, iniciativas legislativas recorrentes continuam a comprometer a previsibilidade jurídica, com eventuais efeitos nefastos na confiança dos investidores.

               (11)

               A prevalência da fraude fiscal na Roménia traduz-se em menores receitas fiscais e numa menor equidade fiscal, para além de distorcer a economia. Em resposta a uma recomendação específica por país que lhe foi dirigida no sentido de reforçar o cumprimento das obrigações fiscais e a cobrança de impostos, os progressos realizados pela Roménia têm sido limitados. Em 2016, os procedimentos de registo e reembolso do IVA foram alterados, estando atualmente a decorrer um processo de implantação a nível nacional de caixas registadoras eletrónicas ligadas à autoridade tributária. Desde 2017, é aplicável um regime especial a setores como a hotelaria, a restauração e outros setores conexos, em que a taxa de imposição é fixada independentemente do escalão de rendimentos. Além disso, impuseram-se também restrições à atividade por conta própria e às empresas familiares, por forma a desincentivar a elisão fiscal. Registou-se uma evolução positiva em 2016 quanto ao cumprimento das obrigações em matéria de declarações e pagamentos de impostos, mas as inspeções e auditorias empreendidas de forma conjunta no domínio da fiscalidade e do trabalho não permitiram consolidar esta evolução. Além disso, verificou-se um aumento substancial do limiar do volume de negócios do regime fiscal aplicável às microempresas, enquanto a taxa de imposição foi reduzida, o que assegurou o cumprimento das obrigações fiscais em detrimento das receitas orçamentais. As abordagens setoriais e por categorias no domínio da fiscalidade das empresas suscitam o risco de impor uma sobrecarga administrativa às empresas e à autoridade tributária, e não conduzem a uma melhor cobrança de impostos.

               (12)

               A distribuição do rendimento disponível das famílias (tendo em conta a dimensão do agregado familiar) é particularmente pouco equitativa na Roménia, comprometendo assim o seu potencial de crescimento sustentável e inclusivo. No escalão dos 20 % mais ricos, a população tem um rendimento oito vezes superior aos 20 % mais pobres. Este rácio é significativamente superior à média da União. As desigualdades devem-se, em grande medida, às disparidades de acesso aos cuidados de saúde, à educação, aos serviços e ao mercado de trabalho. Além disso, a diferença entre a desigualdade de rendimento que prevalece antes e após a imposição fiscal e as transferências sociais é uma das mais reduzidas da União. O índice de referência que serve de base às principais prestações sociais não foi atualizado desde a sua introdução em 2008. O trabalho não declarado, incluindo os «salários entregues em mão», continua a ser prática corrente, o que tem efeitos nas receitas fiscais, para além de distorcer a economia e comprometer a equidade e a eficácia dos sistemas fiscais e de prestações sociais. Empreenderam-se inspeções nacionais realizadas em conjunto pela administração fiscal e pelos serviços de inspeção do trabalho no âmbito de um projeto-piloto, mas estas não tiveram ainda qualquer incidência sistémica até à data. Os recursos não se focalizam nos setores que denotam o maior risco de fraude fiscal, apenas se combate numa medida limitada a remuneração não declarada e prevalecem medidas de repressão em detrimento de medidas preventivas.

               (13)

               Os resultados relativos ao mercado de trabalho melhoraram em 2016, ano em a taxa de desemprego atingiu o nível anterior à crise. A mão-de-obra continua a diminuir, devido ao envelhecimento demográfico e à persistência de uma elevada taxa de emigração. Embora a taxa de desemprego seja reduzida, regista-se também uma das mais elevadas taxas de inatividade na União. As taxas de emprego e de atividade dos jovens, das mulheres, dos trabalhadores pouco qualificados, das pessoas com deficiência e dos ciganos, em especial, situam-se muito abaixo da média da União. O número de jovens sem emprego, instrução ou formação mantém-se muito elevado.

               (14)

               Apesar de ter vindo a diminuir, o risco de pobreza ou de exclusão social atinge níveis muito elevados, em especial para as famílias com crianças, as pessoas com deficiência, os ciganos e a população rural. Em 2016, adotou-se um pacote abrangente de medidas destinadas a combater a pobreza que assinalou uma mudança estratégica no sentido de assegurar uma melhor prestação de serviços orientados para estratos específicos da população. Entre as medidas previstas, figura um projeto-piloto de criação de serviços integrados nas comunidades marginalizadas. A sua implantação à escala nacional melhoraria significativamente a prestação de serviços integrados, que assumem atualmente uma dimensão limitada. Em resposta a sucessivas recomendações específicas por país, adotou-se a lei relativa ao rendimento mínimo de inserção, que deverá entrar em vigor em 2018. O rendimento mínimo de inserção melhora a adequação e a cobertura da assistência social. Conjuga o apoio passivo com medidas ativas do mercado de trabalho e inspeções obrigatórias. O seu potencial de ativação é modesto, contudo, dado que o objetivo consiste em abranger 25 % dos beneficiários da assistência social através de medidas ativas do mercado de trabalho até 2021.

               (15)

               No contexto da reforma da Agência Nacional de Emprego, foram reforçadas as políticas de ativação. As reformas incluem um apoio mais adaptado e serviços integrados orientados para os desempregados e os empregadores. As ações de sensibilização e os serviços prestados aos jovens sem emprego, instrução ou formação têm vindo a ser melhorados. No entanto, as políticas de ativação propostas aos grupos mais afastados do mercado de trabalho continuam a assumir um âmbito limitado e as medidas de ativação recentemente propostas deixaram de centrar-se nestes grupos específicos. A sua dimensão e articulação com os serviços sociais é insuficiente para melhorar significativamente a participação destes grupos na população ativa.

               (16)

               A adequação das pensões e a pobreza na velhice variam significativamente consoante o género, uma vez que, em igualdade de circunstâncias, as mulheres podem reformar-se mais cedo, mas tal resulta em pensões de montante mais reduzido. A Roménia é um dos poucos Estados-Membros que não prevê a convergência da idade de reforma das mulheres com a dos homens. A lei relativa à igualização da idade de reforma entre homens e mulheres foi apresentada ao parlamento em 2013. Até à data, só foi aprovada pelo Senado.

               (17)

               Atendendo à evolução da produtividade, da convergência dos rendimentos e da situação concorrencial da Roménia, os aumentos dos salários dos setores público e privado merecem especial destaque. Os aumentos salariais no setor público poderão eventualmente vir a alastrar-se ao setor privado, afetando a competitividade da Roménia. O nível do salário mínimo na Roménia, embora continue a ser um dos mais baixos da União, aumentou consideravelmente nos últimos anos. Os aumentos pontuais do salário mínimo aumentaram significativamente a percentagem de trabalhadores que auferem o salário mínimo e conduziram recentemente a uma forte compressão no segmento inferior da escala salarial. Em resposta a uma recomendação específica por país, foi instituído no início de 2016 um grupo de trabalho tripartido para estabelecer um mecanismo de fixação dos salários mínimos com base em critérios objetivos do ponto de vista económico, social e do mercado de trabalho, mas os trabalhos registaram atrasos significativos e devem ser retomados de modo adequado. O diálogo social continua a caracterizar-se por uma reduzida negociação coletiva a nível setorial e por deficiências institucionais que limitam a eficácia das reformas.

               (18)

               A adequação das competências de base é fundamental para obter e manter empregos estáveis e de boa qualidade, garantindo o êxito da inserção na vida económica e social. Inquéritos internacionais apontam para graves deficiências em termos de competências básicas entre os adolescentes romenos. Elevadas taxas de abandono escolar precoce, baixo número de alunos que terminam o ensino superior e uma emigração elevada resultam numa insuficiência de mão de obra especializada. O acesso a um ensino geral de qualidade é limitado em zonas rurais e, nomeadamente, para as crianças ciganas. A dificuldade de atrair bons professores em zonas rurais e nas escolas em que predominam alunos ciganos, juntamente com a segregação e atitudes discriminatórias, reduz o sucesso escolar das crianças ciganas. Em resposta a reiteradas recomendações específicas por país, a Roménia adotou e começou a aplicar uma estratégia para combater o abandono escolar precoce. Medidas recentes incluem intervenções integradas, um programa-piloto de refeições quentes, um melhor reembolso das despesas de deslocação e vales sociais destinados a incentivar o ensino pré-escolar de crianças pobres. No outono de 2017, preveem-se medidas no âmbito de projetos que beneficiam do financiamento da União com vista a melhorar a qualidade do ensino nas escolas desfavorecidas, e o processo de modernização dos programas, embora incompleto, está em curso. A legislação contra a segregação foi melhorada, nomeadamente mediante o reforço do mandato de inspeção escolar neste domínio. No entanto, falta ainda uma metodologia de controlo. São necessárias novas medidas para progressos sustentados na luta contra as desigualdades socioeconómicas que subsistem no domínio da educação. Até à data, a Garantia para a Juventude apenas reverteu parcialmente em benefício daqueles que optaram pelo abandono escolar precoce, sendo difícil o acesso aos programas que oferecem uma «segunda oportunidade». O sistema de ensino e formação profissional não está suficientemente alinhado com as necessidades do mercado de trabalho e a participação dos adultos no ensino é muito baixa.

               (19)

               A população da Roménia depara-se com um desempenho pouco satisfatório no domínio sanitário. O acesso a cuidados de saúde de boa qualidade é comprometido pela escassez de profissionais de saúde, por um financiamento insuficiente e pela excessiva dependência em relação aos cuidados hospitalares, bem como pela corrupção, afetando em especial as pessoas com baixos rendimentos e em zonas rurais. Para além dos pagamentos informais aos profissionais de saúde, a corrupção engloba os contratos públicos relativos aos hospitais, a fraude no domínio dos seguros e práticas de suborno para obter atestados que conferem direito às prestações sociais. Em resposta a uma recomendação específica por país e no contexto da condicionalidade ex ante para o período de financiamento de 2014-2020 da União, a Roménia tomou algumas medidas estratégicas destinadas a incentivar a transição do regime de internamento hospitalar para cuidados ambulatórios. Foram elaborados planos regionais em matéria de cuidados de saúde a fim de identificar as necessidades em matéria de infraestruturas e serviços, enquanto a aplicação da estratégia nacional de saúde tem vindo a ser acompanhada de perto. Em conformidade com a estratégia nacional de luta contra a corrupção de 2016-2020, foi adotada legislação para reestruturar o sistema de denúncia dos pagamentos informais e os salários dos profissionais de saúde foram melhorados. A estratégia de luta contra a corrupção comporta medidas abrangentes no domínio dos cuidados de saúde, incluindo a promoção da responsabilização e o recrutamento transparente de gestores hospitalares. Não obstante, o reforço da prestação de cuidados na comunidade, os cuidados ambulatórios e os sistemas de orientação dos pacientes encontram-se ainda numa fase incipiente, os pagamentos informais continuam a constituir a prática corrente e deve ainda ser assegurada a transparência da gestão hospitalar, na pendência da adoção de uma estratégia nacional no setor da saúde.

               (20)

               A capacidade administrativa e decisória da Roménia é obstruída há longa data por procedimentos e processos de tomada de decisão pouco transparentes, procedimentos administrativos onerosos, pelo limitado acesso a dados comprovativos de qualidade, pela má coordenação entre as políticas setoriais, bem como pela corrupção generalizada. Os progressos em matéria de reforma da administração pública têm sido limitados. As estruturas organizacionais continuam a ser instáveis, o que afeta a independência e a eficácia da administração pública. Em 2016, lançaram-se estratégias a nível da função pública, mas o quadro legislativo não incorpora ainda alguns dos seus objetivos principais, nomeadamente quanto a critérios objetivos para o recrutamento de pessoal, avaliação e remuneração do desempenho. Propõe-se harmonizar em certa medida os níveis salariais, não sendo contudo prevista uma clara articulação entre o desempenho e a remuneração a nível central e local. A capacidade e a autoridade da Agência Nacional da Função Pública devem ainda de ser reforçadas. Prevê-se o abandono de algumas das medidas destinadas a garantir a transparência na elaboração das políticas, lançadas em 2016. O planeamento estratégico e a avaliação de impacto regulamentar não se encontram solidamente ancorados nas práticas administrativas.

               (21)

               Um dos principais fatores na origem de estrangulamentos ao desenvolvimento económico na Roménia prende-se com a insuficiência das infraestruturas de transportes em termos qualitativos e quantitativos. Para suprir as referidas deficiências, e em resposta a uma recomendação específica por país, a Roménia adotou o plano-quadro para os transportes no outono de 2016. A fim de acelerar os investimentos em infraestruturas rodoviárias, a gestão dos investimentos em infraestruturas foi dissociada da entidade responsável pela gestão da infraestrutura. Um organismo foi criado em 2016 para reformar o sistema ferroviário, que deverá estar operacional em meados de 2017.

               (22)

               Ultimamente, a Roménia tem tido uns dos rácios de investimento mais elevados da União. Todavia, em 2016, verificou-se um declínio do investimento público, o que se deve também a uma reduzida implementação dos fundos da União. Um elevado nível de absorção do financiamento da União e a sua utilização eficiente são cruciais para que a Roménia tire proveito do seu potencial de desenvolvimento, nomeadamente em setores fundamentais como os transportes ou os resíduos. A qualidade do investimento público tem sido comprometida, entre outros motivos, por deficiências em matéria de gestão e pela evolução das prioridades fixadas. Contrariamente a uma recomendação específica por país, realizaram-se escassos progressos no que respeita a uma melhor definição das prioridades em matéria de projetos e a uma maior preparação do investimento público. Desde agosto de 2016, tem-se exigido aos ministérios que tenham em conta as prioridades de investimento nos seus planos de despesas, mas não foram tomadas quaisquer outras medidas no sentido de reforçar o papel do Ministério das Finanças no que se refere a uma melhor definição das prioridades de investimento e a uma melhor coordenação a nível da elaboração dos projetos de investimento público entre os diferentes ministérios. Continua ainda pendente a adoção do plano nacional de gestão de resíduos e do programa de prevenção de resíduos, previstos para o final de 2016. São igualmente necessários planos para melhorar a governação e a aplicação da regulamentação no sentido de canalizar os fundos nacionais e da União tendo em vista alcançar as normas ambientais da União.

               (23)

               Uma adjudicação eficiente dos contratos públicos é fundamental para atingir os objetivos estratégicos e responder aos principais desafios políticos defrontados pela Roménia, a saber, uma despesa pública eficiente, a modernização da administração pública, a luta contra a corrupção e a promoção da inovação, bem como de um crescimento sustentável e inclusivo. Trata-se igualmente de um aspeto essencial para consolidar a confiança dos cidadãos nas autoridades públicas e na democracia. A Roménia tomou recentemente medidas para proceder à execução da estratégia relativa aos contratos públicos e do respetivo plano de ação neste domínio. No seguimento da lei relativa aos contratos públicos, que vigora desde maio de 2016, em junho de 2016 foi adotada a legislação de execução em matéria de contratação pública e de contratação nos setores dos serviços públicos, até ao final de 2016 foi adotada a legislação secundária relativa aos contratos de concessão, e a agenda nacional em matéria de contratação pública prevê a prevenção da corrupção e o seu controlo. Todavia, várias medidas fulcrais da estratégia continuam ainda por executar, como o reforço dos controlos e outras medidas de combate à corrupção, a plena implementação da contratação pública eletrónica, bem como a formação dos funcionários responsáveis pelos contratos públicos.

               (24)

               Mais de 45 % da população da Roménia vive em zonas rurais, as quais continuam a registar muitos atrasos em relação às zonas urbanas em termos de emprego e educação, acesso aos serviços e infraestruturas e bem-estar material. Em resposta a uma recomendação específica por país, nomeadamente, no sentido de melhorar o acesso a serviços públicos integrados, alargar as infraestruturas de base e promover a diversificação económica nas zonas rurais, a Roménia adotou em 2016 um vasto conjunto de medidas relativas ao desenvolvimento rural, à modernização das pequenas explorações agrícolas, ao apoio a favor de PME não agrícolas, ao investimento em infraestruturas, incluindo serviços sociais e educação, bem como à formalização do emprego. O êxito a longo prazo destas medidas dependerá da capacidade de implantar as ações-piloto em maior escala, bem como da capacidade de focalizar e absorver os fundos disponíveis da União de forma eficaz.

               (25)

               As empresas públicas desempenham um papel importante na economia, em especial nos setores de infraestruturas essenciais. As deficiências na governação das empresas públicas traduzem-se na sua menor rendibilidade face às empresas privadas, o que tem um impacto negativo nas finanças públicas. Em resposta a uma recomendação específica por país, a Roménia realizou progressos substanciais no sentido de melhorar a governação das empresas públicas. A regulamentação de execução da legislação de base relativa à governação societária das empresas públicas foi rapidamente adotada no outono de 2016. O quadro legislativo respeita as boas práticas internacionais em matéria de transparência na nomeação dos membros do conselho de administração e na gestão das empresas públicas e confere ao Ministério das Finanças poderes específicos em matéria de controlo e execução. Tomaram-se também medidas para promover um maior conhecimento das novas normas junto das autoridades locais e a informação de caráter orçamental relativa às empresas estatais foi tornada pública. Contudo, os atrasos verificados na nomeação de gestores profissionais suscitam preocupações quanto à prossecução da implementação destas medidas.

               (26)

               A competitividade da Roménia tem-se deparado com deficiências que advêm de entraves estruturais e concorrenciais não baseados nos custos no que respeita à transição para uma economia de maior valor acrescentado, designadamente a complexidade dos procedimentos administrativos. Em resposta a uma recomendação específica por país em 2016, a Roménia adotou vários atos legislativos no intuito de simplificar os procedimentos administrativos e facilitar as relações entre os cidadãos e a administração pública, embora tal se restringisse a um pequeno número de procedimentos.

               (27)

               Persiste a corrupção a todos os níveis e tal continua a ser um obstáculo à atividade empresarial. A Roménia realizou progressos significativos a respeito da maioria das reformas do sistema judiciário e n luta contra a corrupção de alto nível. No entanto, continuam por tomar medidas essenciais para dar resposta às preocupações que se colocam nestes domínios, a fim de as reformas serem sustentáveis e irreversíveis. Registaram-se alguns progressos quanto ao desenvolvimento de novas medidas para prevenir e combater a corrupção, nomeadamente no âmbito da administração local, mas subsistem desafios importantes no que diz respeito à aplicação eficaz da estratégia nacional de luta contra a corrupção adotada em 2016. Impõem-se esforços para respeitar a independência do poder judicial na vida pública da Roménia, ultimar as reformas do código penal e do código civil e garantir a eficiência da execução das decisões judiciais. No âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação, a Roménia recebe recomendações nos domínios da reforma judicial e da luta contra a corrupção. Consequentemente, estes domínios não são abrangidos pelas recomendações específicas por país destinadas à Roménia.

               (28)

               No contexto do Semestre Europeu de 2017, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Roménia, que publicou no relatório de 2017 relativo à Roménia. A Comissão analisou também o Programa de Convergência para 2017 e o Programa Nacional de Reformas para 2017, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Roménia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Roménia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

               (29)

               À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2017, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 infra,

         RECOMENDA QUE, em 2017 e 2018, a Roménia tome medidas no sentido de:

               1.

               Assegurar, em 2017, a conformidade com a recomendação do Conselho de 16 de junho de 2017 com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Prosseguir, em 2018, um importante esforço orçamental em consonância com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Garantir a plena aplicação do quadro orçamental. Reforçar o cumprimento das obrigações fiscais e a cobrança de impostos. Combater o trabalho não declarado, garantindo nomeadamente a utilização sistemática de controlos integrados.

               2.

               Reforçar as políticas de ativação focalizadas e os serviços públicos integrados, centrando-se nos mais afastados do mercado de trabalho. Adotar legislação para o nivelamento das idades legais de reforma para homens e mulheres. Estabelecer um mecanismo transparente de fixação dos salários mínimos, em consulta com os parceiros sociais. Melhorar o acesso a um ensino geral de qualidade, em especial para os ciganos e as crianças nas zonas rurais. Nos cuidados de saúde, assegurar a transição para os cuidados ambulatórios e a redução dos pagamentos informais.

               3.

               Adotar legislação destinada a assegurar uma função pública profissional e independente, mediante a aplicação de critérios objetivos. Reforçar a definição das prioridades em matéria de projetos e a preparação do investimento público. Garantir a aplicação integral e sustentável da estratégia nacional em matéria de contratos públicos.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (4)  Saldo corrigido das variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

      (5)  Recomendação do Conselho, de 16 de junho de 2017, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Roménia (JO C 216 de 6.7.2017, p. 1).

      (6)  A despesa pública líquida inclui a despesa pública total excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de 4 anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado da receita como do da despesa são objeto de compensação.

      (7)  Por força do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


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31998H0477

98/477/CE: Recomendação da Comissão de 22 de Julho de 1998 relativa às informações necessárias para apoiar os pedidos de avaliação do estatuto epidemiológico de países no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis [notificada com o número C(1998) 2268] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 212 de 30/07/1998 p. 0058 - 0061

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1998 relativa às informações necessárias para apoiar os pedidos de avaliação do estatuto epidemiológico de países no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis [notificada com o número C(1998) 2268] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/477/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 155º,(1) Considerando que foram publicadas no Reino Unido novas informações que contribuem para corroborar a hipótese de a exposição ao agente da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) estar ligada à nova variante da doença de Creutzfeldt Jacob (CJD) nos seres humanos; que, em 16 de Setembro de 1997, o Comité Consultivo da Encefalopatia Espongiforme (Spongiform Encephalopathy Advisory Committee) do Reino Unido concluiu que, na sequência de investigação recente, se obtiveram provas irrefutáveis de que o agente causador da BSE é idêntico ao agente causador da nova variante de CJD nos seres humanos; que, em 18 de Setembro de 1997, o Comité Consultivo sobre Agentes Patogénicos Perigosos (Advisory Committee on Dangerous Pathogens) concluiu que o agente da BSE deve agora ser considerado como um agente patogénico humano; que, em 26 de Novembro de 1997, a Comissão adoptou a Directiva 97/65/CE que classificou os agentes da BSE e de outras encefalopatias espongiformes transmissíveis (TSE) animais no mesmo grupo de risco que o agente patogénico humano causador da CJD;(2) Considerando que, em 31 de Março de 1998, o Conselho convidou a Comissão a apresentar uma proposta adequada no domínio das matérias de risco especificadas após as conclusões da reunião do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE) de Maio de 1998; que a Comissão reconfirmou a sua intenção de elaborar uma proposta comunitária mais vasta com base no artigo 100ºA, implicando o Conselho e o Parlamento Europeu; que o capítulo 3.2.13 do código da OIE relativo à BSE recomenda que seja tido em conta o estatuto epidemiológico aquando da importação de um país ou zona;(3) Que uma avaliação de risco baseada em metodologias científicas aceites pode provar que existe um risco significativamente mais elevado de exposição de animais ou de seres humanos às TSE em certos países; que uma investigação epidemiológica cuidadosa realizada segundo normas comuns através de um procedimento comunitário dará as informações necessárias sobre o estatuto de cada país;(4) Que o Comité Científico director estabeleceu, no seu parecer de 23 de Janeiro de 1998, a lista de factores que determinam o risco geográfico numa determinada zona geográfica; que o mesmo comité, no seu parecer de 19-20 de Fevereiro de 1998, estabeleceu o teor de um processo completo sobre o estatuto epidemiológico no que diz respeito às TSE;(5) Que as tarefas a realizar pelos países na preparação de um pedido de reconhecimento do seu estatuto epidemiológico relativamente às TSE ficarão simplificadas se as informações forem apresentadas em conformidade com o parecer científico acima mencionado; que a avaliação desses pedidos será facilitada quando os dados em questão forem apresentados em conformidade com esse parecer científico;(6) Considerando que, relativamente ao estatuto epidemiológico, a Comissão baseará a sua abordagem no parecer do Comité Científico director; que a Comissão encoraja pois os países a apresentar um processo em conformidade com a presente recomendação,RECOMENDA:1. Os Estados-membros ficam convidados a apresentar assim que possível, de preferência antes de 1 de Outubro de 1998, um pedido de reconhecimento do seu estatuto epidemiológico no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis, em pelo menos uma das línguas oficiais da Comunidade.2. Os Estados-membros devem assegurar que os documentos de apoio que acompanham o pedido sejam preparados e apresentados em conformidade com as recomendações do anexo.3. Todos os pedidos, bem como os pedidos de informações adicionais, devem ser endereçados a:Comissão EuropeiaDirecção-Geral da Política e Protecção da Saúde dos ConsumidoresDG XXIV/B1Rue de la Loi/Wetstraat 2001049 BruxelasTelefone: (32 2)-295 39 62, telefax: (32 2)-299 63 01, e-mail: tse-status@dg24.cec.be.4. As possibilidades previstas pela presente recomendação ficam também abertas aos países terceiros.5. Os serviços da Comissão assegurarão a avaliação dos processos e pedirão ao Comité Científico director que emita um parecer sobre todos os pedidos.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da ComissãoANEXO Informações a apresentar em apoio de um pedido de reconhecimento de estatuto epidemiológico Todos os dados devem ser fornecidos anualmente, de preferência a partir de 1980, mas pelo menos a partir de 1988.Os países que apresentem pedidos devem desenvolver todos os esforços para fornecerem informações completas e coerentes. Para a realização de análises de risco, os dados que não forem fornecidos ou que sejam considerados incompletos ou insatisfatórios podem ter de ser substituídos pelas piores hipóteses de ocorrência de doença.Devem ser fornecidas informações sobre: 1. Estrutura e dinâmica das populações de bovinos, ovinos e caprinos a) Números absolutos de animais, por espécie e raça, vivos e na altura do abate;b) Distribuição etária dos animais, por espécie, raça, sexo e tipo;c) Distribuição etária dos animais, por espécie, raça, sexo e tipo na altura do abate;d) Distribuição geográfica dos animais, por espécie e raça;e) Distribuição geográfica dos animais, por sistema de criação, dimensão dos efectivos e objectivos da produção;f) Sistema de identificação e capacidades de rastreio dos animais.2. Comércio de animais a) Importações e exportações;b) Trocas comerciais dentro da zona geográfica;c) Importações de embriões e sémen;d) Utilização dos animais, embriões e sémen importados;e) Mecanismos utilizados pelos matadouros para identificar os animais e as suas origens, bem como os dados resultantes desses procedimentos.3. Alimentos para animais a) Produção nacional de farinhas de carne e de ossos e sua utilização, por espécie e sistema de criação (em particular, a percentagem dessas farinhas administradas a bovinos, ovinos e caprinos);b) Importações de farinhas de carne e de ossos, especificando os países de origem e sua utilização por espécie e sistema de criação (em particular, a percentagem dessas farinhas administrativas a bovinos, ovinos e caprinos);c) Exportações de farinhas de carne e de ossos, especificando os países de destino.4. Proibições relativas às farinhas de carne e de ossos a) Descrição completa;b) Datas de entrada em vigor;c) Dados relativos à aplicação real, controlo e cumprimento;d) Possibilidades de contaminação cruzada com outros alimentos para animais.5. Proibições relativas às miudezas de bovino especificadas e matérias de risco especificadas a) Descrição completa;b) Datas de entrada em vigor;c) Dados relativos à aplicação real, controlo e cumprimento.6. Vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis, em especial no que respeita à BSE e ao tremor epizoótico a) Incidência de casos laboratorialmente confirmados de BSE e tremor epizoótico;b) Distribuição etária, distribuição geográfica e países de origem dos casos;c) Incidência das desordens neurológicas relativamente às quais as encefalopatias espongiformes transmissíveis não puderam ser excluídas por razões clínicas em quaisquer espécies de animais;d) Metodologias e programas de vigilância e de registo dos casos clínicos de BSE e tremor epizoótico, incluindo a formação destinada a aumentar os conhecimentos dos agricultores, veterinários, serviços de controlo e autoridades;e) Incentivos à comunicação de casos, esquemas de compensação e prémios;f) Metodologias de confirmação laboratorial e de registo de casos suspeitos de BSE e de tremor epizoótico;g) Estirpes dos agentes da BSE e do tremor epizoótico eventualmente envolvidos;h) Sistemas ou planos em curso de vigilância activa dirigida.7. Tratamento e transformação dos alimentos para animais a) Sistemas utilizados de tratamento e transformação dos alimentos para animais;b) Natureza dos registos das instalações de tratamento e transformação;c) Parâmetros quantitativos e qualitativos relativos à produção de farinhas de carne e de ossos e de sebo, para cada um dos sistemas de transformação;d) Zonas geográficas de origem dos materiais tratados;e) Tipo de matérias-primas utilizadas;f) Parâmetros referentes a linhas de transformação separadas para as matérias provenientes de animais saudáveis e de animais suspeitos;g) Sistemas de transporte e armazenagem de farinhas de carne e de ossos e de alimentos para animais que contenham farinhas de carne e de ossos.8. Abate selectivo relacionado com a BSE e o tremor epizoótico a) Critérios de abate selectivo;b) Datas de introdução do sistema de abate selectivo e das suas eventuais alterações;c) Animais que tenham sido objecto de abate selectivo (dados especificados de acordo com o ponto 1);d) Dimensões dos efectivos em que o abate selectivo foi aplicado.


title: Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Dinamarca para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para 2016

text:
               18.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 299/87

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Dinamarca para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para 2016
   (2016/C 299/21)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2016. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a Dinamarca como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)

               O relatório de 2016 relativo à Dinamarca foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Dinamarca para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e para cumprir as metas nacionais da estratégia «Europa 2020».

               (3)

               Em 26 de abril de 2016, a Dinamarca apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2016 e o seu Programa de Convergência para 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações relativas à aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica.

               (5)

               A Dinamarca encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No Programa de Convergência para 2016, o Governo prevê uma melhoria do saldo nominal e, assim, alcançar o equilíbrio orçamental em 2020. Prevê-se que o objetivo orçamental de médio prazo — um défice de 0,5 % do PIB em termos estruturais — seja alcançado em 2016. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir 35,1 % em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Com base nas previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, a Dinamarca deverá respeitar o ajustamento orçamental recomendado em 2016 e 2017. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência, e tendo em conta as previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, o Conselho considera que a Dinamarca deverá cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (6)

               Assegurar a oferta de mão de obra num contexto de envelhecimento da população é uma condição necessária para o crescimento sustentável na Dinamarca. Diversas reformas substanciais do mercado de trabalho empreendidas nos últimos anos visam sobretudo aumentar os incentivos ao trabalho e melhorar a eficácia das políticas ativas de emprego. Estas reformas poderão contribuir para que a Dinamarca concretize o seu objetivo de emprego no âmbito da estratégia «Europa 2020», bem como para a sustentabilidade do modelo de segurança social dinamarquês. Todavia, o objetivo nacional de inclusão social no âmbito da estratégia «Europa 2020», que visa reduzir o número de pessoas que vivem em agregados familiares com uma intensidade de trabalho muito baixa, está longe de ser atingido. A inclusão no mercado de trabalho e a melhoria da empregabilidade dos grupos desfavorecidos continuam a constituir um desafio. São particularmente afetadas as pessoas oriundas da imigração de países terceiros, incluindo aquelas que residem há muito tempo na Dinamarca, e os jovens com um baixo nível de escolaridade. As medidas de integração no emprego acordadas nas negociações tripartidas de 2016 poderão melhorar a situação dos refugiados e migrantes recém-chegados. No entanto, há ainda que adotar mais medidas para incluir de forma mais eficaz outros grupos marginalizados no mercado de trabalho.

               (7)

               Para que se possa manter o nível relativamente elevado de proteção social proporcionado pela Dinamarca, há que melhorar o crescimento da produtividade. No entanto, nestas duas últimas décadas, o crescimento da produtividade tem sido lento. Um dos fatores que para tal contribuem é a contínua falta de concorrência no setor dos serviços internos, sobretudo o comércio a retalho e a construção. Por conseguinte, a Dinamarca deve redobrar esforços para melhorar a produtividade no setor da construção, eliminando para tal os obstáculos e garantindo regimes de autorização proporcionados nos casos em que estes se afigurem necessários. O país deve igualmente atenuar as restrições aos estabelecimentos de venda a retalho, em particular através da realização das reformas definidas pelo Governo.

               (8)

               Na Dinamarca, o nível global de investimento mantém-se reduzido desde a queda acentuada do investimento privado durante a crise económica. Esta situação reflete, em parte, o baixo nível de investimento na habitação que se verificou na sequência da rutura do mercado imobiliário, bem como a capacidade não utilizada no setor empresarial. O estímulo ao investimento poderá ajudar a Dinamarca a reforçar o crescimento económico e aumentar a produtividade. Foram identificados obstáculos ao investimento no setor dos serviços e na investigação. Os setores do comércio a retalho e da construção deparam-se com obstáculos à entrada no mercado, que, por seu turno, afetam a concorrência e o aumento da produtividade. Há que envidar mais esforços para transformar os resultados da investigação universitária em inovações comerciais.

               (9)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Dinamarca, que publicou no relatório de 2016 relativo a este país. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Dinamarca em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Dinamarca, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE mediante um contributo ao nível UE para futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 e 2 abaixo.

               (10)

               À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência, estando o seu parecer (4) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,

         RECOMENDA que a Dinamarca tome medidas em 2016 e 2017 no sentido de:

               1.

               Respeitar o objetivo orçamental de médio prazo em 2016 e alcançar um ajustamento orçamental anual de 0,25 % do PIB ao objetivo orçamental de médio prazo em 2017.

               2.

               Aumentar a produtividade e o investimento do setor privado através da intensificação da concorrência no setor dos serviços nacionais, nomeadamente facilitando a entrada no mercado nos setores do comércio a retalho e da construção. Incentivar a cooperação entre empresas e universidades.

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (4)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 4 de Outubro de 2011 , relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

text:
               11.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 265/29

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 4 de Outubro de 2011
   relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu
   (2011/669/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 283.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.o-2,
   RECOMENDA AO CONSELHO EUROPEU:
   A nomeação de Jörg ASMUSSEN como membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de oito anos.

      Feito no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI


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31994H0183

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 21 de Março de 1994 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1992

Jornal Oficial nº L 084 de 29/03/1994 p. 0047 - 0047

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 21 de Março de 1994 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1992 (94/183/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º,  Tendo em conta a quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989,  Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),  Tendo em conta o acordo interno de 1990 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em Bruxelas em 16 de Julho de 1990, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 33º,  Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 29 de Julho de 1991, aplicável ao sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), e, nomeadamente, os seus artigos 69º a 77º,  Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1992, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1992, acompanhado das  respostas da Comissão (4),  Considerando que, por força do nº 3 do artigo 33º do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho,  Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) durante o ano financeiro de 1992 foi satisfatória,  RECOMENDAão Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1992.  Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Y. PAPANTONIOU  (1) JO nº L 263 de 19. 9. 1991, p. 1.  (2) JO nº L 229 de 17. 8. 1991, p. 288.  (3) JO nº L 266 de 21. 9. 1991, p. 1.  (4) JO nº C 309 de 16. 4. 1993, pp. 231 a 254 e 353 a 360.


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		52013DC0394

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo em Portugal /* COM/2013/0394 final - 2013/ () */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
com vista a pôr termo à situação de défice
orçamental excessivo em Portugal
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 7,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       De acordo com o artigo 126.º
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, (TFUE) os Estados-Membros
devem evitar défices orçamentais excessivos.
(2)       O Pacto de Estabilidade e
Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas
como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um
crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.
(3)       Em 2 de dezembro de 2009, o
Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 6, do TFUE,
que existia um défice excessivo em Portugal, tendo feito uma recomendação no
sentido da correção do défice excessivo até 2013, o mais tardar, em
conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do TFUE e com o
artigo 3.º do Regulamento do Conselho (CE) n.º 1467/97[1], de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da
aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[2].
(4)       Em 15 de junho de 2010, a
Comissão concluiu que Portugal tinha tomado medidas eficazes em resposta à
recomendação do Conselho, de 2 de dezembro de 2009, no sentido de reduzir o
défice público para um nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB e
considerou que não seriam necessárias, nessa altura, outras medidas no âmbito
do procedimento relativo ao défice excessivo.
(5)       Em 9 de outubro de 2012, o
Conselho concluiu, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 5, do
Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho que, embora tivessem sido tomadas
medidas eficazes, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos
inesperados com importantes consequências desfavoráveis para as finanças
públicas. Por conseguinte, o Conselho adotou uma recomendação revista, ao
abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE («recomendação revista a
título do PDE»), e recomendou que Portugal corrigisse o seu défice excessivo
até 2014, o mais tardar. Para reduzir o défice nominal das administrações
públicas para um nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB até 2014,
foi recomendado a Portugal que atingisse uma melhoria do saldo estrutural de
2,3% do PIB em 2012, 1,6% do PIB em 2013 e 1,3% do PIB em 2014. Os objetivos do
défice nominal compatíveis com as melhorias solicitadas ao nível do saldo
estrutural orçamental eram de 5% do PIB em 2012, 4,5% do PIB em 2013 e 2,5% do
PIB em 2014.
(6)       Foi também recomendado às
autoridades portuguesas que aplicassem as medidas adotadas no Orçamento de 2012
e no respetivo Orçamento Retificativo, de março, e tomassem medidas adicionais
no valor de 0,3% do PIB. Foi recomendado que Portugal adotasse medidas
permanentes de consolidação pelo menos equivalentes a 3% do PIB a incluir no
orçamento de 2013, prevendo medidas adicionais em caso de derrapagem, e
definisse medidas no valor de 1¾% do PIB em 2014 na sequência de uma ampla
revisão das despesas públicas (PER). Além disso, Portugal deverá aplicar os
requisitos previstos na Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho relativa à
concessão de assistência financeira da União a Portugal, de 17 de maio de 2011,
bem como nas suas sucessivas alterações. A Lei de Enquadramento Orçamental
deverá ser adaptada de modo a incorporar as regras de governação orçamental da
UE e Portugal deverá continuar a melhorar a transparência e o controlo
orçamental em todas as fases, no respeito do quadro orçamental de médio prazo.
(7)       Nos termos do artigo 3.º, n.º
5, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, o Conselho pode decidir adotar, sob
recomendação da Comissão, uma recomendação revista nos termos do artigo 126.º,
n.º 7, do TFUE, caso tenham sido tomadas medidas eficazes mas tenham ocorrido,
subsequentemente à adoção da recomendação inicial, acontecimentos económicos
adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças
públicas. A ocorrência de acontecimentos económicos adversos e imprevistos com
um impacto desfavorável significativo em termos orçamentais deve ser avaliada
em relação às previsões económicas subjacentes à recomendação do Conselho.
(8)       De acordo com o estabelecido
no artigo 126.º, n.º 7, do TFUE e no artigo 3.º do Regulamento
(CE) n.º 1467/97 do Conselho, o Conselho deve dirigir recomendações ao
Estado-Membro em causa, para que este ponha termo à situação de défice
excessivo num determinado prazo. A recomendação deve definir um prazo máximo de
seis meses para que o Estado-Membro em causa tome medidas eficazes para
corrigir o défice excessivo. Além disso, nas recomendações relativas à correção
de défices excessivos, o Conselho deve exigir que sejam atingidos objetivos
orçamentais anuais que, com base nas previsões subjacentes às recomendações,
sejam consentâneos com uma melhoria anual mínima do saldo estrutural, isto é,
do saldo corrigido de variações cíclicas, excluindo medidas pontuais ou
temporárias, de, no mínimo, 0,5% do PIB, como valor de referência.
(9)       Nas previsões subjacentes à
recomendação revista de outubro de 2012, previa-se uma contração do PIB real em
3 % e 1% em 2012 e 2013, respetivamente. As perspetivas de crescimento
deterioraram-se acentuadamente desde então, com o último trimestre de 2012 a
correr significativamente pior do que o previsto tanto em termos de atividade
económica como de evolução do mercado de trabalho, o que conduziu a uma
contração do PIB real em 3,2% em 2012. Atendendo ao valor negativo transportado
de 2012 e à deterioração das perspetivas de crescimento nos mercados de
exportação de Portugal, a mais recente atualização das perspetivas económicas
de Portugal elaboradas pelos serviços da Comissão procedeu a uma revisão em
baixa das estimativas de crescimento do PIB real, para -2,3% em 2013.
(10)     O défice das administrações
públicas atingiu 6,4% do PIB em 2012, valor que é superior ao objetivo de 5,0%
estabelecido no PDE. O défice nominal foi afetado por diversas operações
pontuais que não eram conhecidas na altura da recomendação relativa ao PDE.
Estas operações incluem: uma injeção de capital no banco público, a CGD (0.5%
do PIB); o reencaminhamento através do Governo da conversão em capitais
próprios dos empréstimos acionistas da Parpública à SAGESTAMO, duas empresas fora
do perímetro da administração pública (0.5% do PIB); as imparidades associadas
à transferência dos ativos do BPN (0,1% do PIB). Além disso, e na sequência de
um parecer do Eurostat, a venda da concessão de exploração dos principais
aeroportos portugueses foi tratada como uma liquidação de capitais próprios,
pelo que não teve impacto no saldo das contas públicas, ao contrário do que o
Governo tinha previsto no quadro do Orçamento (0,7% do PIB). Excluindo o
impacto destes fatores pontuais sobre o saldo nominal, o défice das
administrações públicas teria ascendido a 4,7% do PIB, abaixo do objetivo.
(11)     Um rigoroso controlo das
despesas compensou o muito fraco desempenho das receitas no último trimestre do
ano, devido a efeitos macroeconómicos. As poupanças na despesa foram alcançadas
sobretudo por via da massa salarial do setor público, com uma redução do número
de funcionários públicos mais rápida do que o previsto, a diminuição dos
consumos intermédios e o congelamento das dotações orçamentais para novos projetos
de investimento. A execução dos orçamentos regionais e locais também correu
melhor do que o esperado. Globalmente, Portugal adotou medidas permanentes de
consolidação no valor de quase 6% do PIB em 2012, montante que é superior ao
das medidas exigidas pela recomendação revista a título do PDE. De acordo com
as previsões dos serviços da Comissão de maio de 2013, a melhoria do saldo
estrutural em 2012 ascendeu a 2,4% do PIB, por comparação com os 2,3% do PIB
exigidos pela recomendação revista a título do PDE. Tendo em conta a revisão do
crescimento do produto potencial desde a altura da recomendação revista a
título do PDE, o esforço orçamental terá sido pelo menos 0,2 pontos percentuais
mais elevado. Além disso, a evolução estimada do saldo estrutural foi afetada
pela quebra das receitas por comparação com o cenário subjacente à recomendação
a título do PDE, aplicando a elasticidade normal das receitas. Estas quebras
ascenderam a cerca de 0,4 pontos percentuais. Tendo em conta esses efeitos, a
variação ajustada do saldo estrutural ascendeu a 3,0% do PIB, ou seja, muito
acima do esforço exigido nos termos da recomendação revista a título do PDE.
(12)     Para 2013, as perspetivas
económicas para Portugal atualizadas pelos serviços da Comissão em maio de 2013
projetam que o défice das administrações públicas atinja 5,5% do PIB, por
comparação com o objetivo de 4,5% do PIB que constava da recomendação revista a
título do PDE. A consolidação orçamental em 2013 terá de compensar um grande
desvio negativo do saldo primário, reflexo da evolução menos positiva do
mercado de trabalho e do crescimento, e de assegurar a continuação do esforço
de reequilíbrio no sentido de uma economia mais impulsionada pelas exportações
mas também menos dependente dos impostos, por comparação com as projeções
subjacentes à recomendação revista a título do PDE. Além disso, o Tribunal
Constitucional rejeitou, em 5 de abril, várias medidas no valor de 0,8% do PIB
que estavam inscritas no Orçamento para 2013, que deverão ser compensadas. O acórdão
citou, em particular, o corte de um dos dois pagamentos adicionais para os
trabalhadores do setor público, o corte em 90 % de um dos dois pagamentos
adicionais para os pensionistas e a introdução de contribuições para a
segurança social para os beneficiários dos subsídios de desemprego e de doença.

(13)     As perspetivas económicas para
Portugal atualizadas pelos serviços da Comissão em maio de 2013 preveem para o
ano em curso um esforço estrutural de 0,6% do PIB, o que fica aquém do esforço
de 1,6% do PIB recomendado pelo Conselho. Contudo, efetuando a correção
decorrente da revisão em baixa do crescimento do produto potencial desde a
altura da recomendação revista a título do PDE, o esforço estrutural previsto
para 2013 seria superior em cerca de 0,2 pontos percentuais. Além disso, a
evolução do saldo estrutural foi também seriamente afetada pela quebra das
receitas (ou seja, em relação à evolução do PIB calculada com base na
elasticidade normal das receitas), que atingiu cerca de 0,5 pontos percentuais.
Em termos globais, tendo em conta estes fatores, o esforço estrutural estimado
seria de 1,3% do PIB. O esforço orçamental ajustado é portanto algo inferior ao
esforço exigido pela recomendação revista a título do PDE.
(14)     O ajustamento orçamental em 2013
assenta em medidas permanentes de consolidação no valor líquido de 3,5% do PIB,
que abrangem as medidas incluídas na Lei Orçamental de 2013, que deverão ser
alteradas por via de um Orçamento Retificativo até ao final de maio, na
antecipação de medidas de redução da despesa identificadas no contexto da
revisão das despesas públicas e ainda noutras medidas destinadas a substituir
as medidas orçamentais que foram declaradas inconstitucionais. O montante das
medidas de consolidação ultrapassa o previsto na altura da atualização da
recomendação revista a título do PDE, em outubro de 2012. As medidas incluem,
nomeadamente, uma reestruturação do imposto sobre o rendimento das pessoas
singulares (IRS) e aumentos dos impostos especiais sobre o consumo e da tributação
dos bens imobiliários. Do lado da despesa, é prevista uma redução considerável
da massa salarial do setor público através da limitação da contratação e de uma
redução no pagamento de horas extraordinárias e compensações; de uma maior
eficiência no funcionamento da administração pública; de menores consumos
públicos intermédios, incluindo poupanças nas PPP; de esforços suplementares de
racionalização no setor da saúde e nas empresas públicas; e da antecipação das
receitas provenientes dos Fundos da UE.
(15)     Em 2014, de acordo com as
perspetivas económicas para Portugal atualizadas pelos serviços da Comissão em
maio de 2013, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 4.0% do
PIB, por comparação com o objetivo de 2,5% do PIB que constava da recomendação
revista a título do PDE de outubro de 2012. A diferença reflete os défices
nominais superiores nos anos anteriores, bem como uma recuperação económica
menos vigorosa. O esforço estrutural em 2014 deverá atingir 1,4% do PIB, ou
seja, 0,1 pontos percentuais acima do esforço exigido na recomendação revista a
título do PDE. A evolução do valor do produto potencial entre as projeções
subjacentes às recomendações revistas a título do PDE e as previsões
atualizadas resulta num aumento em 0,1 pontos percentuais do esforço orçamental
estimado. Por outro lado, ajustando para a quebra inesperada das receitas, o
esforço aumentaria em 1.8% do PIB. O esforço estrutural ajustado em 2014 seria,
por conseguinte, bastante superior ao exigido pela recomendação revista a
título do PDE.
(16)     Estas projeções são
sustentadas por medidas discricionárias no valor de pelo menos 2% do PIB. Do
lado da despesa, essas medidas assentarão nos resultados da PER, que visa
simplificar e modernizar a administração pública, resolver as redundâncias a
nível das funções e entidades do setor público, aumentar a sustentabilidade do
sistema de pensões e alcançar economias orientadas em diferentes ministérios
setoriais. Em abril e no início de maio, o Governo adotou um pacote de medidas permanentes
de redução da despesa com um valor cumulativo de 4,7 mil milhões de euros (2,8%
do PIB) em 2013-2014. O Governo deu início a uma ampla consulta com os
parceiros sociais e políticos com vista à plena definição e aplicação dessas
reformas. Do lado da receita, as autoridades preveem uma reforma global do
imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) em 2014. O objetivo é
reforçar o investimento e o crescimento através da simplificação do sistema
desse imposto. Dada a limitada margem de manobra orçamental, a reforma deverá
ser neutra em termos de receitas.
(17)     A dívida pública bruta
aumentou de 108.3% em 2011 para 123,6% do PIB em 2012 e, de acordo com mais
recente atualização das perspetivas económicas para Portugal dos serviços da
Comissão, deverá alcançar um pico de cerca de 124.2% em 2014, excedendo assim o
valor de referência previsto no Tratado em todos esses anos. A evolução no
sentido ascendente em 2012 relativamente às projeções foi sobretudo devida ao
tratamento estatístico dado à transferência das receitas da privatização da
Parpública para o Estado, bem como ao efeito da evolução menos favorável do PIB
e da revisão das projeções em matéria de défice. O Governo irá propor várias
medidas para travar o aumento do rácio da dívida, nomeadamente a venda dos
ativos no estrangeiro de um fundo da segurança social e a conclusão do processo
de privatização. Embora diminuto, já se prevê um excedente primário em 2014,
reflexo da dinâmica de consolidação orçamental e de uma evolução macroeconómica
mais positiva.
(18)     Foram dados passos importantes
para melhorar a gestão das finanças públicas em Portugal. Portugal foi também
convidado a continuar a aumentar a transparência e controlo em todas as fases
orçamentais e a todos os níveis da administração pública. Em dezembro de 2012,
a Lei de Enquadramento Orçamental foi alterada a fim de incorporar os
princípios do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União
Económica e Monetária (pacto orçamental) e o «pacote de seis». Uma nova revisão
está prevista para finais de 2013, a fim de aperfeiçoar ainda mais os
procedimentos orçamentais e os princípios da gestão orçamental,
responsabilização, transparência e simplificação. Além disso, foram
apresentados à Assembleia da República, no final de dezembro de 2012,
projetos-lei respeitantes às finanças regionais e locais. As normas estabelecem
mecanismos melhorados de coordenação entre a administração central e as
administrações locais e regionais, um quadro orçamental plurianual e regras
orçamentais mais estritas, aplicando ainda os princípios da Lei de
Enquadramento Orçamental, na sua versão alterada. Portugal reforçou igualmente
os seus esforços no sentido da limitação dos passivos contingentes através de
um ambicioso processo de renegociação das PPP, com previsão de poupanças
significativas já em 2013, e a reestruturação das empresas públicas está a
avançar a bom ritmo. As empresas públicas a nível setorial alcançaram o
equilíbrio operacional até ao final de 2012, estando previstos novos ganhos de
eficiência no futuro. As autoridades estão a estudar formas de gerir o elevado
endividamento do setor empresarial do Estado. Estas reformas mostram um
importante empenho na sustentabilidade orçamental a médio prazo.
(19)     De acordo com a mais recente
atualização das perspetivas económicas pelos serviços da Comissão, Portugal não
irá cumprir os objetivos orçamentais nominais estabelecidos na recomendação do
Conselho de 9 de outubro de 2012. Contudo, tendo em conta a evolução económica
inesperada por comparação com o cenário macroeconómico subjacente à
recomendação revista do Conselho, afigura-se que Portugal tomou medidas
efetivas que representam progressos adequados no sentido da correção do défice
excessivo em 2012 e 2013, dentro dos limites especificados pelo Conselho em 9
de outubro de 2012. Concretamente, Portugal adotou importantes medidas de
consolidação que representam quase 6% do PIB em 2012 e 3½% do PIB em 2013. O
esforço estrutural levado a cabo em 2012, corrigido das quebras no crescimento
do produto potencial e nas receitas, foi muito superior ao esforço exigido na
recomendação revista a título do PDE. Em 2013, o esforço estrutural deverá
ficar aquém do exigido, principalmente devido à evolução adversa da economia e
ao momento em que foi emitido o acórdão do Tribunal Constitucional, quando o
exercício orçamental já estava em curso, o que dificultou a procura de medidas
de substituição com uma qualidade estrutural equivalente. Em 2014, o esforço
estrutural deverá ser novamente superior ao exigido. Tendo em conta todos estes
fatores e aplicando a flexibilidade prevista no Pacto de Estabilidade e
Crescimento, a concessão de um ano adicional para a correção do défice
excessivo afigura-se justificada.
(20)     A
concessão de um ano adicional para a correção do défice excessivo exigiria o
cumprimento de objetivos intermédios para o défice nominal de 5,5% do PIB em
2013, 4,0% do PIB em 2014 e 2,5 % do PIB em 2015, o que, com base na mais
recente atualização das perspetivas económicas para Portugal dos serviços da
Comissão seria compatível com uma melhoria do saldo orçamental estrutural
equivalente a 0,6% do PIB em 2013, 1,4% do PIB em 2014 e 0,5 % do PIB em
2015, sendo este último valor correspondente à melhoria mínima exigida pelo
artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 de 7 de julho de 1997[3]. Paralelamente às análises regulares do Programa de Ajustamento
Económico para Portugal, definidas na Decisão de Execução 2011/344/UE do
Conselho, acompanhar-se-á, a intervalos trimestrais, a evolução do cumprimento
dos compromissos assumidos no quadro do PDE.
(21)     Portugal preenche as condições
para prorrogação do prazo de correção do défice excessivo das administrações
públicas, na aceção do artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento (CE)
n.º 1467/97, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do
procedimento relativo aos défices excessivos,
RECOMENDA:
(1)
As autoridades portuguesas deverão pôr termo à
atual situação de défice excessivo até 2015.
(2)
As autoridades portuguesas deverão estabelecer como
objetivo para o défice nominal 5,5% do PIB em 2013, 4.0% do PIB em 2014 e
2,5 % do PIB em 2015, o que será coerente com uma melhoria do saldo
estrutural em 0,6% do PIB em 2013, 1,4% do PIB em 2014 e 0,5% do PIB em 2015,
com base nas perspetivas económicas para Portugal atualizadas pelos serviços da
Comissão em maio de 2013.
(3)
As autoridades portuguesas deverão aplicar medidas
correspondentes a 3½% do PIB, a fim de limitar o défice em 2013 a 5,5% do PIB.
Essas medidas incluem as medidas definidas na Lei Orçamental de 2013 e reduções
suplementares da massa salarial, o aumento da eficiência no funcionamento da
administração pública, a redução do consumo público e uma melhor utilização dos
fundos da UE.
(4)
As autoridades portuguesas deverão, com base na
PER, adotar medidas permanentes de consolidação no valor de pelo menos 2% do
PIB, tendo em vista atingir um défice nominal de 4,0% do PIB em 2014. O
objetivo será racionalizar e modernizar a administração pública, resolver as
redundâncias a nível das funções e entidades do setor público, aumentar a
sustentabilidade do sistema de pensões e alcançar economias orientadas em
diferentes ministérios setoriais.
(5)
As autoridades portuguesas deverão adotar as
medidas permanentes de consolidação necessárias para alcançar o objetivo de
2,5% previsto para o défice de 2015.
(6)
O Governo português deve tomar medidas efetivas
para dar cumprimento à presente recomendação até 1 de outubro de 2013 e, em
conformidade com o artigo 10.º, n.º 2-A, do Regulamento (CE)
n.º 2013/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, comunicar
circunstanciadamente a estratégia de consolidação prevista para alcançar os
objetivos.
Portugal deverá também manter a dinâmica de
reforma na gestão das finanças públicas, através da revisão da Lei de
Enquadramento Orçamental até ao final de 2013, a fim de aperfeiçoar ainda mais
os procedimentos orçamentais e os princípios da gestão orçamental,
responsabilização, transparência e simplificação; e prosseguir os esforços de
limitação dos passivos contingentes resultantes de empresas públicas e das PPP.

Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
[2]               Todos os documentos relativos ao procedimento por défice
excessivo respeitante a Portugal podem ser consultados em: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/countries/portugal_en.htm
[3]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 5.


title: Recomendação da Comissão, de 28 de Abril de 2010 , relativa à iniciativa de programação conjunta da investigação sobre Agricultura, segurança alimentar e alterações climáticas

text:
               4.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 111/27

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 28 de Abril de 2010
   relativa à iniciativa de programação conjunta da investigação sobre «Agricultura, segurança alimentar e alterações climáticas»
   (2010/253/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 181.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os sectores da agricultura e da silvicultura estão altamente expostos às alterações climáticas, dado que dependem directamente das condições climáticas, sendo a agricultura da União responsável por 14 % das emissões globais de gases com efeito de estufa.

               (2)

               As alterações climáticas são um dos principais desafios que a agricultura enfrenta para alimentar a população mundial, que se prevê que irá atingir os 9 mil milhões de indivíduos em 2050.

               (3)

               Prevê-se um aumento da procura mundial de produtos alimentares de 50 % em 2030 e a sua duplicação em 2050, num momento em que se prevê também um forte aumento da procura de biomassa para fins não alimentares.

               (4)

               A agricultura e a silvicultura enfrentam uma procura cada vez maior de biomassa para fins não alimentares, impulsionada por esforços de atenuação noutros sectores e pela necessidade de transição para uma economia hipocarbónica.

               (5)

               As reservas mundiais de alguns produtos alimentares de base diminuíram e picos nos preços dos produtos alimentares, como os verificados em 2008, podem tornar-se mais frequentes se a oferta não conseguir satisfazer consistentemente o aumento da procura.

               (6)

               As alterações climáticas podem afectar o rendimento das culturas, o maneio dos bovinos e a localização da produção e podem ter importantes consequências no rendimento dos agricultores, na utilização dos solos e nas economias rurais em certas regiões da União.

               (7)

               O sector agrícola dos países tropicais e subtropicais, em especial na África Subsariana, é extremamente vulnerável às alterações climáticas e qualquer crise alimentar grave nessas regiões teria repercussões na Europa.

               (8)

               São necessárias acções concertadas para evitar que esses riscos combinados produzam danos irreversíveis e para se obter uma oferta sustentável de produtos alimentares num contexto de condições climáticas em mudança.

               (9)

               Esta iniciativa de programação conjunta é também relevante para o desenvolvimento da política agrícola comum.

               (10)

               Na sua reunião de 3 de Dezembro de 2009, o Conselho Competitividade reconheceu a área da «Agricultura, segurança alimentar e alterações climáticas» como uma área em que a programação conjunta proporcionaria um valor acrescentado importante aos esforços de investigação actualmente desenvolvidos, de uma forma fragmentada, pelos Estados-Membros. Em consequência, o Conselho adoptou conclusões em que reconhece a necessidade de lançar uma iniciativa de programação conjunta sobre esta matéria e em que convida a Comissão a contribuir para a sua preparação. O Conselho reafirmou igualmente que a programação conjunta é um processo liderado pelos Estados-Membros, com a Comissão a actuar na qualidade de facilitador.

               (11)

               A programação conjunta da investigação no domínio da agricultura, segurança alimentar e alterações climáticas incentivaria a reunião de competências, conhecimentos e recursos a fim de progredir na investigação destinada a enfrentar o desafio da segurança alimentar e a ameaça decorrente das alterações climáticas, do crescimento da população mundial e da procura para fins alimentares e não alimentares.

               (12)

               Para atingir os objectivos estabelecidos na presente recomendação, os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão na exploração da possibilidade de iniciativas da Comissão para assistir os Estados-Membros no desenvolvimento e execução da agenda de investigação estratégica. Os Estados-Membros devem também cooperar com o Comité Permanente da Investigação Agrícola a fim de assegurar que as actividades da programação conjunta sejam coordenadas com a agenda de investigação agronómica mais vasta.

               (13)

               Para que a Comissão possa apresentar relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho, os Estados-Membros devem comunicar regularmente à Comissão os progressos realizados no âmbito desta iniciativa de programação conjunta,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Os Estados-Membros são incentivados a desenvolver uma visão comum sobre o modo como a cooperação e a coordenação no domínio da investigação a nível da União podem contribuir para enfrentar o desafio da segurança alimentar e a ameaça decorrente das alterações climáticas, do crescimento da população mundial e da procura para fins alimentares e não alimentares.

               2.

               Os Estados-Membros são incentivados a desenvolver uma agenda de investigação estratégica que estabeleça os objectivos e necessidades de investigação de médio a longo prazo em matéria de segurança alimentar mediante a adaptação aos efeitos das alterações climáticas na agricultura e à sua atenuação. A agenda de investigação estratégica deve incluir um plano de execução que estabeleça prioridades e calendários e especifique as acções, os instrumentos e os recursos necessários para a sua execução.

               3.

               Os Estados-Membros são incentivados a incluir as seguintes acções como parte integrante da agenda de investigação estratégica e do plano de execução:

                           a)

                           Identificação e intercâmbio de informações sobre programas e actividades de investigação nacionais relevantes;

                           b)

                           Reforço das capacidades conjuntas de prospectiva e de avaliação tecnológica, de modo a assegurar que ameaças novas e emergentes sejam objecto de um acompanhamento permanente e de relatórios periódicos;

                           c)

                           Intercâmbio de informações, recursos, melhores práticas, metodologias e orientações;

                           d)

                           Identificação de áreas ou actividades de investigação que beneficiariam com a coordenação, a realização conjunta de convites à apresentação de propostas ou a reunião de recursos;

                           e)

                           Definição dos procedimentos de investigação a realizar conjuntamente nas áreas mencionadas na alínea d);

                           f)

                           Partilha, quando adequado, das infra-estruturas de investigação existentes ou desenvolvimento de novas infra-estruturas;

                           g)

                           Exportação e difusão de conhecimentos, inovação e abordagens interdisciplinares para outras partes da Europa e do mundo e garantia da utilização efectiva dos resultados da investigação, a fim de melhorar a competitividade e a elaboração de políticas na União;

                           h)

                           Incentivo a uma colaboração mais estreita entre os sectores público e privado, bem como a uma inovação aberta entre diferentes sectores empresariais;

                           i)

                           Tomada em consideração da evolução das necessidades dos consumidores e da indústria agro-alimentar na União quando da definição dos objectivos dos programas conexos;

               4.

               Os Estados-Membros são incentivados a criar uma estrutura de gestão comum no domínio da agricultura, segurança alimentar e alterações globais, mandatada para estabelecer condições, regras e procedimentos comuns em matéria de cooperação e coordenação e para proceder ao acompanhamento da execução da agenda de investigação estratégica.

               5.

               Os Estados-Membros são incentivados a implementar em conjunto a agenda de investigação estratégica, nomeadamente através dos respectivos programas de investigação nacionais ou de outras actividades de investigação nacionais.

               6.

               Os Estados-Membros são incentivados a cooperar com a Comissão com vista a explorar a possibilidade de iniciativas da Comissão destinadas a assistir os Estados-Membros no desenvolvimento e execução da agenda de investigação estratégica e a coordenar os programas conjuntos com outras iniciativas da União neste domínio.

               7.

               Os Estados-Membros são incentivados a cooperar com a Comissão no estudo de formas possíveis de participação da comunidade agrícola e de outras partes interessadas na aplicação dos resultados obtidos, bem como a estudar a melhor forma de integrar a iniciativa de programação conjunta no desenvolvimento da política agrícola comum;

               8.

               Os Estados-Membros são incentivados a cooperar com a Comissão na utilização de todos os instrumentos da política de inovação relevantes, a fim de facilitar a transformação dos resultados da investigação em produtos e serviços e, em particular, de tornar todas as formas de inovação acessíveis às pequenas e médias empresas, incluindo os agricultores.

               9.

               Os Estados-Membros são incentivados a cooperar com a Comissão no estudo de formas possíveis de consulta e de cooperação nesta matéria com organismos competentes ou grupos a nível internacional.

               10.

               Os Estados-Membros são incentivados a cooperar com o Comité Permanente da Investigação Agrícola a fim de assegurar que as actividades da programação conjunta sejam coordenadas com a agenda de investigação agronómica mais vasta.

               11.

               Os Estados-Membros são incentivados a informar regularmente a Comissão dos progressos realizados no âmbito desta iniciativa de programação conjunta.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2010.

            Pela Comissão

         Máire GEOGHEGAN-QUINN

            Membro da Comissão


Avis juridique important

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31999H0028

1999/28/CE: Recomendação da Comissão de 14 de Dezembro de 1998 relativa à melhoria dos procedimentos de autorização das redes transeuropeias de energia [notificada com o número C(1998) 4063] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 008 de 14/01/1999 p. 0027 - 0028

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1998 relativa à melhoria dos procedimentos de autorização das redes transeuropeias de energia [notificada com o número C(1998) 4063] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/28/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 96/391/CE do Conselho, de 28 de Março de 1996, que determina um conjunto de medidas destinadas a criar um contexto mais favorável ao desenvolvimento das redes transeuropeias no sector da energia (1), e, nomeadamente o seu artigo 2.°,(1) Considerando que o n.° 1 do artigo 2.° da Decisão 96/391/CE prevê que a Comunidade promoverá a cooperação entre os Estados-membros através de consultas mútuas destinadas a facilitar a aplicação prática dos procedimentos de autorização de projectos em matéria de redes transeuropeias de energia, para que os respectivos prazos sejam reduzidos;(2) Considerando que a Decisão n.° 1254/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Junho de 1996 (2), que estabelece orientações comunitárias para as redes transeuropeias no sector da energia, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.° 1047/97/CE (3), identificou projectos de interesse comum; que essa identificação não prejudica o procedimento de avaliação do impacto ambiental dos projectos;(3) Considerando que a realização de alguns desses projectos de interesse comum continua a confrontar-se com a dificuldade de carácter administrativo resultantes principalmente de atrasos na concessão de autorizações de construção;(4) Considerando que os círculos afectados manifestam uma certa preocupação com os atrasos devidos à duração, complexidade e variedade, na Comunidade Europeia, de procedimentos de autorização da construção de linhas de electricidade e gasodutos, de instalações de armazenamento de gás e de terminais de gás natural liquefeito;(5) Considerando que os atrasos podem resultar da falta de transparência dos procedimentos de concessão de autorizações; que o estabelecimento de procedimentos claros e previsíveis contribuirá bastante para corrigir essa situação, identificando-se embora claramente os órgãos que tomam as decisões;(6) Considerando que a complexidade dos procedimentos de autorização constitui outra causa de atrasos; que o estabelecimento de uma abordagem mais coordenada das autorizações contribuirá bastante para mitigar essa complexidade;(7) Considerando que é possível melhorar os procedimentos de autorização através da consulta e da associação precoces das autoridades competentes e da realização paralela, quando possível, de processos de avaliação que fazem parte dos procedimentos administrativos de autorização, cada um com a devida documentação;(8) Considerando que os atrasos decorrentes da não compreensão pelo público e outras partes interessantes da necessidade de projectos no domínio da energia podem ser reduzidos através de grandes campanhas de informação, que levem, nomeadamente, ao reconhecimento do seu interesse comum;(9) Considerando que, na implementação das medidas destinadas a melhorar os procedimentos de autorização das redes transeuropeias de energia, especialmente no caso de projectos transfronteiras deve estar prevista a colaboração entre os Estados-membros sem prejuízo dos princípios e da implementação das disposições comunitárias ou nacionais em matéria de ambiente e relativas aos mercados internos do gás e da electricidade, ou do princípio da subsidariedade;(10) Considerando que a Directiva 85/337/CEE do Conselho (4), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE (5), apela à harmonização dos princípios que presidem à avaliação dos efeitos ambientais e identifica a necessidade de introduzir disposições destinadas a clarificar, complementar e melhorar as regras relativas ao procedimento de avaliação e a conveniência de reforçar as disposições relativas à avaliação do impacto ambiental num contexto transfronteiras;(11) Considerando que as medidas previstas na presente recomendação são conformes com o parecer emitido pelo comité referido no artigo 4.° da Decisão 96/391/CE,RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:a) Colaborem uns com os outros e, quando adequado, com os países terceiros com o objectivo de facilitar a implementação dos procedimentos de autorização dos projectos transfronteiras de redes transeuropeias de energia;b) Tomem as seguintes medidas, se necessário, e utilizando, na medida do possível, uma abordagem comum e coordenada, para melhorar os procedimentos de autorização dos projectos transfronteiras de redes transeuropeias de energia:1. Aumento da transparência de autorização, através de procedimentos claros e previsíveis, simplificados e acelerados quando possível, e identificação clara dos órgãos competentes para a tomada de decisões;2. Garantia de uma coordenação mais estreita entre os vários procedimentos de autorização, com, quando relevante, prazos adequados e através da criação de pontos de contacto nacionais;3. Melhoria da comunicação, através da explicação da necessidade de projectos de interesse comum; fornecimento de todas as informações relevantes no início da fase de planeamento e do processo de tomada de decisões;4. Pedido de apresentação, de modo integrado, por parte dos proponentes de projectos, da documentação quer sobre a necessidade do projecto, quer sobre os efeitos ambientais de cada uma das opções para a sua implementação;c) Colaborem com a Comissão no acompanhamento periódico de implementação da presente recomendação.Os Estados-membros são os destinatários da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.Pela ComissãoChristos PAPOUTSISMembro da Comissão(1) JO L 161 de 29. 6. 1996, p. 154.(2) JO L 161 de 29. 6. 1996, p. 147.(3) JO L 152 de 11. 6. 1997, p. 12.(4) JO L 175 de 5. 7. 1985, p. 40.(5) JO L 73 de 14. 3. 1997, p. 5.