title: Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2021

text:
               29.7.2021

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/121

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 18 de junho de 2021
      que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2021
      (2021/C 304/26)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula de derrogação de âmbito geral, como enunciada no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (2), facilita a coordenação das políticas orçamentais em períodos de recessão económica grave. Nessa comunicação, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica prevista em resultado da pandemia de COVID-19, as condições para a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral se encontravam preenchidas. Em 23 de março de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A cláusula de derrogação de âmbito geral conferiu aos Estados-Membros flexibilidade orçamental para lidar com a crise da COVID-19, facilitando a coordenação das políticas orçamentais em períodos de grave recessão económica. A sua ativação autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo de cada Estado-Membro, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental no médio prazo. Em 17 de setembro de 2020, na sua Comunicação sobre a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021, a Comissão anunciou que a cláusula de derrogação de âmbito geral continuaria a vigorar em 2021.

                  (2)

                  Em 20 de julho de 2020, o Conselho adotou uma recomendação (3) («Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020»). Recomendou que a Eslováquia adotasse, em consonância com a cláusula de derrogação de âmbito geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia de COVID-19, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Recomendou ainda que, quando as condições económicas o permitirem, a Eslováquia prossiga políticas orçamentais destinadas a alcançar uma situação orçamental prudente no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento.

                  (3)

                  Na sua Recomendação de 2021 sobre a política económica da área do euro, o Conselho referiu que as políticas orçamentais deverão continuar a apoiar a economia em todos os Estados-Membros da área do euro ao longo de 2021 e que as medidas estratégicas devem adaptar-se às circunstâncias específicas de cada país e ser oportunas, temporárias e devidamente orientadas. Logo que as condições epidemiológicas e económicas o permitam, as medidas de emergência deverão ser gradualmente suprimidas, combatendo simultaneamente o impacto da crise a nível social e do mercado de trabalho. Os Estados-Membros deverão prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Os Estados-Membros deverão desenvolver reformas para reforçar a cobertura, adequação e sustentabilidade dos sistemas de saúde e de proteção social para todos.

                  (4)

                  Em 18 de novembro de 2020, a Comissão adotou os seus pareceres sobre os projetos de planos orçamentais dos Estados-Membros da área do euro para 2021, com base numa avaliação qualitativa das medidas orçamentais. A Comissão considerou que o projeto de plano orçamental da Eslováquia era globalmente conforme com as recomendações de política orçamental definidas na Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020, e que a maior parte das medidas incluídas no projeto de plano orçamental apoiava a atividade económica num contexto de considerável incerteza. No entanto, algumas medidas não pareciam ser temporárias ou acompanhadas de medidas compensatórias.

                  (5)

                  O instrumento Next Generation EU, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, assegurará uma recuperação sustentável, inclusiva e justa. O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência prestará apoio financeiro à execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Contribuirá para a recuperação económica e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial para promover as transições ecológica e digital, e reforçará a resiliência e o crescimento potencial das economias dos Estados-Membros. Ajudará também as finanças públicas a regressar a situações mais favoráveis no curto prazo e contribuirá para reforçar a sustentabilidade das finanças públicas, o crescimento e a criação de emprego no médio e longo prazos.

                  (6)

                  Em 3 de março de 2021, a Comissão adotou uma Comunicação na qual estabeleceu novas orientações estratégicas para facilitar a coordenação das políticas orçamentais e a elaboração dos Programas de Estabilidade e de Convergência dos Estados-Membros. A orientação orçamental global, tendo em conta os orçamentos nacionais e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, deverá continuar a apoiar a economia em 2021 e 2022. Ao mesmo tempo, e dadas as expectativas de uma normalização gradual da atividade económica no segundo semestre de 2021, as políticas orçamentais dos Estados-Membros deverão tornar-se mais diferenciadas em 2022. As políticas orçamentais dos Estados-Membros deverão ter em conta a evolução da recuperação, a sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir as divergências económicas, sociais e territoriais. Tendo em conta a necessidade de apoiar uma recuperação sustentável da União, os Estados-Membros com baixos riscos em matéria de sustentabilidade deverão orientar os seus orçamentos para a manutenção de uma política orçamental que apoie a economia em 2022, tendo em conta o impacto do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Os Estados-Membros com níveis de dívida elevados deverão prosseguir políticas orçamentais prudentes, preservando simultaneamente o investimento financiado a nível nacional e recorrendo às subvenções no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência para financiar novos projetos de investimento de elevada qualidade e reformas estruturais. Para o período após 2022, as políticas orçamentais deverão continuar a ter em conta a evolução da recuperação, o grau de incerteza económica e os aspetos associados à sustentabilidade orçamental. A reorientação das políticas orçamentais no sentido de alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo, nomeadamente através da supressão gradual e oportuna das medidas de apoio, contribuirá para assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo.

                  (7)

                  Na sua Comunicação de 3 de março de 2021, a Comissão entendia também que a decisão sobre a desativação ou a continuação da aplicação da cláusula de derrogação de âmbito geral deveria ser tomada no âmbito de uma avaliação global do estado da economia, com o nível da atividade económica na União ou na área do euro, quando comparado com os níveis anteriores à crise (final de 2019), a servir como critério quantitativo fundamental. Com base nas suas previsões da primavera de 2021, a Comissão considerou em 2 de junho de 2021 que estavam reunidas as condições para continuar a aplicar a cláusula de derrogação de âmbito geral em 2022 e para a desativar a partir de 2023. As situações específicas de cada país continuarão a ser tidas em conta após a desativação da cláusula de derrogação de âmbito geral.

                  (8)

                  Em 12 de maio de 2021, a Eslováquia apresentou o seu Programa de Estabilidade para 2021, fora do prazo estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

                  (9)

                  Em 2020, com base nos dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Eslováquia foi de 6,2 % do produto interno bruto (PIB), enquanto a dívida das administrações públicas aumentou para 60,6 % do PIB. A variação anual do saldo orçamental primário cifrou-se em -4,8 % do PIB, incluindo as medidas orçamentais discricionárias equivalentes a 3,6 % do PIB em apoio da economia e o funcionamento dos estabilizadores automáticos. A Eslováquia disponibilizou igualmente apoios à liquidez das empresas e das famílias (nomeadamente por via de garantias e do diferimento de impostos, que não têm um impacto orçamental direto e imediato), estimados em 2,1 % do PIB; a Comissão estima que a utilização efetiva das garantias públicas em 2020 seja aproximadamente equivalente a 1 % do PIB.

                  (10)

                  Em 2 de junho de 2021, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado. Esse relatório analisa a situação orçamental da Eslováquia, uma vez que o seu défice das administrações públicas em 2020 excedeu o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, ao mesmo tempo que a sua dívida das administrações públicas excedeu o valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido, ao contrário do que aconteceu com o critério da dívida.

                  (11)

                  O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é realista para 2021 e 2022, tendo em conta a incerteza atual. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2021, o PIB real deverá aumentar 3,3 % em 2021 e 6,3 % em 2022. A título de comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2021 apontam para uma recuperação mais concentrada na fase inicial, com um crescimento do PIB real equivalente a 4,8 % em 2021 e a 5,2 % em 2022.

                  (12)

                  No seu Programa de Estabilidade para 2021, o Governo prevê um aumento do défice das administrações públicas, que passará de 6,2 % do PIB em 2020 para 9,9 % do PIB em 2021, enquanto o rácio da dívida deverá aumentar para 64,1 % do PIB em 2021. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2021, a variação no saldo orçamental primário em 2021, face ao nível registado antes da crise (2019), deverá cifrar-se em -4,0 % do PIB, o que reflete as medidas orçamentais discricionárias equivalentes a 2,3 % do PIB em apoio da economia e o funcionamento dos estabilizadores automáticos. Os rácios do défice e da dívida projetados são superiores aos indicados nas previsões da Comissão da primavera de 2021. A Comissão prevê um défice das administrações públicas de 6,5 % e um rácio da dívida de 59,5 % em 2021. As previsões da Comissão da primavera de 2021 não incluem a constituição de uma provisão para despesas ligadas à pandemia equivalente a 2,4 pontos percentuais do PIB, nem as despesas mais elevadas das empresas estatais e do Instituto da Segurança Social, que fazem parte das administrações públicas, uma vez que essas informações não estavam disponíveis na data de referência das previsões. Comparativamente ao Programa de Estabilidade para 2021, as previsões da Comissão apontam para receitas superiores em 0,2 pontos percentuais do PIB e para despesas inferiores em 3,4 pontos percentuais. As principais diferenças nas despesas prendem-se com os níveis inferiores de consumo intermédio, de pagamentos sociais e de subvenções projetados nas previsões da Comissão da primavera de 2021. O valor mais baixo da dívida previsto pela Comissão explica-se, essencialmente, por um saldo primário mais baixo (em 3,6 pontos percentuais).

                  (13)

                  Em resposta à pandemia de COVID-19 e à recessão económica a ela associada, a Eslováquia adotou medidas orçamentais para reforçar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia de COVID-19 e aliviar a pressão que recaiu sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. Esta vigorosa resposta estratégica amorteceu os efeitos da contração do PIB, o que, por sua vez, limitou o aumento da dívida e do défice públicos. As medidas orçamentais deverão potenciar o apoio à recuperação sem prejudicar a futura trajetória orçamental. Logo, não deverão resultar na criação de um encargo permanente para as finanças públicas. Quando introduzirem medidas permanentes, os Estados-Membros deverão assegurar o seu devido financiamento, por forma a assegurar a neutralidade orçamental no médio prazo. As medidas adotadas pela Eslováquia em 2020 e 2021 foram conformes com a Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020. No entanto, algumas das medidas discricionárias adotadas pelo Governo em 2020 e 2021 não parecem ser temporárias ou acompanhadas de medidas compensatórias equivalentes. Transcendendo o horizonte abrangido pelas previsões da Comissão da primavera de 2021, estima-se, a título preliminar, que o impacto cumulativo remanescente dessas medidas não temporárias será equivalente a cerca de 1 % do PIB em 2023, resultando principalmente da reintrodução dos subsídios de Natal, de alterações no regime de energia verde, de aumentos salariais para os militares, de uma redução do imposto sobre os veículos a motor, da revogação da taxa bancária, da concessão de subvenções a unidades de cuidados de saúde e dos créditos de imposto por filhos a cargo. Estas medidas não temporárias só foram parcialmente compensadas pelo congelamento da pensão mínima e pelo aumento dos custos operacionais dos ministérios.

                  (14)

                  O Programa de Estabilidade para 2021 ainda não inclui as subvenções a receber no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência nos seus agregados orçamentais. Não obstante, no seu cenário macroeconómico subjacente pressupõe a realização de investimentos e reformas financiados por subvenções no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência equivalentes a 0,2 % do PIB em 2021, a 1,1 % do PIB em 2022 e a 1,3 % do PIB em 2023 e 2024. As previsões da Comissão da primavera de 2021 incluem essas subvenções nas suas projeções orçamentais.

                  (15)

                  Os indicadores de ajustamento orçamental estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1466/97 devem ser analisados no contexto das circunstâncias atuais. Em primeiro lugar, existe uma incerteza significativa em torno das estimativas do hiato do produto. Em segundo lugar, é necessário que a política orçamental possa adaptar-se rapidamente à evolução da pandemia de COVID-19, passando da ajuda de emergência para medidas mais específicas quando os riscos sanitários diminuírem. Em terceiro lugar, o contexto atual caracteriza-se por uma resposta estratégica significativa em apoio da atividade económica. Quando ocorrem transferências significativas a partir do orçamento da União (nomeadamente no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência), os indicadores estabelecidos não captam o estímulo global proporcionado à economia pelas políticas orçamentais. Assim sendo, o saldo estrutural não se afigura adequado nas circunstâncias atuais. O valor de referência para as despesas também terá de ser adaptado (5) e complementado com informações adicionais que permitam avaliar plenamente a orientação da política orçamental.

                  (16)

                  Tal como na abordagem preconizada na avaliação dos projetos de planos orçamentais de 2021, as medidas de emergência temporárias foram excluídas do valor agregado das despesas. Trata-se de medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise que serviram para apoiar os sistemas de saúde e para compensar os trabalhadores e as empresas pelas perdas de rendimento resultantes de confinamentos e de perturbações nas cadeias de abastecimento, e cuja retirada pelas autoridades públicas depende do regresso à normalidade da situação económica e de saúde pública. A fim de avaliar a orientação orçamental global na atual conjuntura, as transferências significativas a partir do orçamento da União (nomeadamente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência) deverão ser incluídas no valor agregado das despesas em causa. Por conseguinte, a orientação orçamental global é aferida pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise), incluindo as despesas financiadas por subvenções no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e por outros fundos da União. Transcendendo a orientação orçamental global, a análise visa igualmente avaliar se a política orçamental nacional é prudente e se a sua composição é conducente a uma recuperação sustentável e coerente com as transições ecológica e digital. Por esse motivo, é prestada especial atenção à evolução das despesas correntes primárias e dos investimentos financiados a nível nacional.

                  (17)

                  As previsões incluídas no Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2021 apontam para que o défice das administrações públicas diminua para 5,1 % do PIB em 2022, devido principalmente à descontinuação das medidas de apoio temporário adotadas em 2020 e 2021. O rácio da dívida das administrações públicas deverá aumentar para 65,5 % do PIB em 2022. Estas projeções estão acima das previsões da Comissão da primavera de 2021. Comparativamente ao Programa de Estabilidade para 2021, as previsões da Comissão assumem medidas de combate à COVID-19 menos significativas e um maior ritmo de utilização dos fundos da União em 2022. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2021, e com base na metodologia específica que reflete os desafios supramencionados, a orientação orçamental global — incluindo o impacto na procura agregada em 2022 do investimento financiado tanto pelos orçamentos nacionais como pelo orçamento da União, em especial através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência — é estimada em +0,9 % do PIB (6). A contribuição positiva das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da União deverá, de acordo com as projeções, aumentar 0,8 pontos percentuais do PIB. A contribuição do investimento financiado a nível nacional deverá ter um efeito contracionista equivalente a 0,7 pontos percentuais do PIB (7). A contribuição das despesas correntes primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) financiadas a nível nacional deverá, de acordo com as projeções, ter um efeito contracionista equivalente a 1,1 pontos percentuais do PIB.

                  (18)

                  A qualidade das medidas orçamentais dos Estados-Membros constitui um fator particularmente importante. As reformas orçamentais estruturais destinadas a melhorar a composição dos orçamentos nacionais podem apoiar o crescimento potencial, criar a tão necessária margem de manobra orçamental e ajudar a assegurar a sustentabilidade orçamental a mais longo prazo, tendo nomeadamente em conta as alterações climáticas e os desafios no domínio da saúde. Do lado das receitas, a crise da COVID-19 reforçou a importância das reformas com vista a tornar os sistemas de receitas públicas mais eficientes e mais justos. Do lado das despesas, tornou ainda mais crucial aumentar o nível e a qualidade dos investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em coerência com a realização dos objetivos de aumento do potencial de crescimento, da resiliência económica e social e da dupla transição ecológica e digital. Os planos nacionais de recuperação e resiliência permitirão melhorar a composição dos orçamentos nacionais.

                  (19)

                  De acordo com os planos orçamentais de médio prazo incluídos no Programa de Estabilidade para 2021, o défice das administrações públicas deverá diminuir, passando de 4,1 % do PIB em 2023 para 3,8 % em 2024. O défice das administrações públicas deverá assim exceder o valor de referência previsto no Tratado de 3 % do PIB durante toda a vigência do Programa de Estabilidade para 2021. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2021, a orientação orçamental global — incluindo o impacto na procura agregada do investimento financiado tanto pelo orçamento nacional como pelo orçamento da União, em especial através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência — é estimada em 0,2 % do PIB em 2023 e em 2024, em média. A contribuição positiva das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da União deverá, de acordo com as projeções, diminuir 0,3 pontos percentuais do PIB. A contribuição do investimento financiado a nível nacional deverá ter um efeito neutro (8). A contribuição das despesas correntes primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) financiadas a nível nacional deverá, de acordo com as projeções, ter um efeito contracionista equivalente a 1,3 pontos percentuais do PIB. A atual estimativa da média de 10 anos do crescimento potencial nominal corresponde a 4½ % (9). Esta estimativa não inclui, contudo, o impacto das reformas integradas no plano de recuperação e resiliência e que poderão, por conseguinte, impulsionar o crescimento económico potencial da Eslováquia.

                  (20)

                  O rácio da dívida das administrações públicas deverá aumentar, passando de 64,6 % do PIB em 2023 para 65,8 % do PIB em 2024. Considera-se que a Eslováquia enfrenta riscos médios em matéria de sustentabilidade orçamental no médio prazo, de acordo com a mais recente análise da sustentabilidade da dívida.

                  (21)

                  Tendo em conta o atual grau de incerteza, ainda excecionalmente elevado, as orientações de política orçamental deverão continuar a ser predominantemente qualitativas. Em 2022, se o grau de incerteza tiver diminuído suficientemente, deverão ser fornecidas orientações quantificadas mais precisas para os anos ulteriores.

                  (22)

                  O Conselho avaliou o Programa de Estabilidade para 2021 e o seguimento dado pela Eslováquia à Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020,

            RECOMENDA QUE A ESLOVÁQUIA DEVERÁ:

         1.

            Em 2022, manter uma orientação orçamental de apoio à economia, incluindo o estímulo proporcionado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e preservar o investimento financiado a nível nacional,

         2.

            Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir uma política orçamental destinada a alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo; aumentar, ao mesmo tempo, o investimento para impulsionar o potencial de crescimento,

         3.

            Prestar especial atenção à composição das finanças públicas, tanto do lado das receitas como das despesas do orçamento, bem como à qualidade das medidas orçamentais, com o objetivo de assegurar uma recuperação sustentável e inclusiva; dar prioridade ao investimento sustentável e favorável ao crescimento, em especial ao investimento que apoie a transição ecológica e digital; dar prioridade às reformas orçamentais estruturais que ajudem a disponibilizar financiamento para as prioridades estratégicas do Estado e contribuam para a sustentabilidade das finanças públicas no longo prazo, aumentando nomeadamente, se for o caso, a cobertura, adequação e sustentabilidade dos sistemas de saúde e de proteção social para todos.

         Feito no Luxemburgo, em 18 de junho de 2021.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            J. LEÃO

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

         (3)  Recomendação do Conselho, de 20 de julho de 2020, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslováquia para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2020 (JO C 282 de 26.8.2020, p. 164).

         (4)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

         (5)  Em especial, a repartição do investimento ao longo de quatro anos para efeitos do cálculo do valor de referência para as despesas não permite avaliar devidamente o apoio orçamental a favor da recuperação assegurado pelos investimentos financiados a nível nacional.

         (6)  Um sinal negativo do indicador significa que o crescimento das despesas primárias é superior ao crescimento económico de médio prazo, o que revela uma política orçamental expansionista.

         (7)  A contribuição das outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverá ter, de acordo com as projeções, um efeito neutro.

         (8)  A contribuição das outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverá ter, de acordo com as projeções, um efeito expansionista equivalente a 1,6 pontos percentuais do PIB.

         (9)  Estimado pela Comissão de acordo com a metodologia acordada em comum.


title: Recomendação do Banco Central Europeu de 6 de maio de 2021 ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Národná banka Slovenska (BCE/2021/22) 2021/C 187/01

text:
               17.5.2021

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 187/1

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
      de 6 de maio de 2021
      ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Národná banka Slovenska
      (BCE/2021/22)
      (2021/C 187/01)
      O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 27.o-1,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

                  (2)

                  Em 2017 o Národná banka Slovenska selecionou a Deloitte Audit s.r.o. como seu auditor externo para os exercícios de 2017 a 2020, com opção de prorrogação do mandato para os exercícios de 2021 a 2023 (1).

                  (3)

                  De acordo com a Decisão (UE) 2017/1849 do Conselho (2), o mandato do atual auditor externo do Národná banka Slovenska, Deloitte Audit s.r.o., cessou após a revisão das contas do exercício de 2020.

                  (4)

                  O Národná banka Slovenska pretende prorrogar o mandato da Deloitte Audit s.r.o. em relação ao exercício de 2021. A possibilidade de tal prorrogação encontra-se prevista no contrato celebrado entre o Národná banka Slovenska e a Deloitte Audit s.r.o.,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      Recomenda-se a nomeação da Deloitte Audit s.r.o. como auditor externo do Národná banka Slovenska para o exercício de 2021.

         Feito em Frankfurt am Main, em 6 de maio de 2021.

               A Presidente do BCE

            Christine LAGARDE

         (1)  Recomendação BCE/2017/27 do Banco Central Europeu, de 8 de setembro de 2017, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Národná banka Slovenska (JO C 310 de 19.9.2017, p. 1).

         (2)  Decisão (UE) 2017/1849 do Conselho, de 10 de outubro de 2017, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Národná banka Slovenska (JO L 264, 13.10.2017, p. 5).


title: Recomendação (UE) 2021/801 da Comissão de 18 de maio de 2021 relativa ao tratamento fiscal das perdas durante a crise da COVID-19

text:
               20.5.2021

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 179/10

      RECOMENDAÇÃO (UE) 2021/801 DA COMISSÃO
      de 18 de maio de 2021
      relativa ao tratamento fiscal das perdas durante a crise da COVID-19
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O surto de COVID-19 deu origem a uma ação sem precedentes a nível nacional e da União para apoiar a economia da UE e facilitar a sua recuperação. A maioria das medidas de resposta à crise a curto prazo procuram garantir que as empresas dispõem de um fluxo de caixa suficiente.

                  (2)

                  As pequenas e médias empresas (PME) (1) foram particularmente afetadas pelas medidas de saúde pública, porque, em termos gerais, são menos capazes de absorver ou financiar perdas do que as empresas de maior dimensão. Além disso, as PME estão mais viradas para setores de atividade que tiveram de encerrar devido a medidas de saúde pública, como hotéis, restaurantes, cafés e bares.

                  (3)

                  Muitas jurisdições agiram rapidamente para aliviar a carga fiscal imediata sobre as empresas, através de medidas de apoio adequadas, das quais uma parte significativa está sujeita às regras da União aplicáveis aos auxílios estatais, em especial ao novo Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal (2). Embora a medida fiscal mais comum para aumentar o fluxo de caixa das empresas tenha sido o diferimento do pagamento de impostos, as alterações às provisões para compensação de perdas também têm sido um importante instrumento de política fiscal.

                  (4)

                  Os Estados-Membros autorizam normalmente três formas principais de tratar as perdas para efeitos fiscais. As perdas podem normalmente ser a) utilizadas no exercício contabilístico em que ocorrem, de modo a que não seja devido qualquer imposto nesse exercício. As perdas excedentárias podem ainda ser: b) transportadas e imputadas aos próximos lucros futuros disponíveis, a fim de reduzir as obrigações fiscais; ou, em alguns Estados-Membros, c) reportadas e imputadas aos lucros totais do exercício fiscal anterior ou até um determinado número de anos anteriores, a fim de gerar um reembolso de impostos pagos anteriormente.

                  (5)

                  Como medida política, o reporte das perdas para exercícios posteriores é menos útil no auxílio imediato às empresas em dificuldades, uma vez que o contribuinte só obterá o benefício de liquidez quando voltar a ser rentável e sujeito a imposto. As perdas de anos anteriores podem ser utilizadas no atual exercício contabilístico, mas tal não liberta qualquer liquidez a menos que um contribuinte obtenha lucros. O reporte das perdas para exercícios anteriores é muito mais valioso para as empresas afetadas pela crise, uma vez que resulta num reembolso de impostos pagos em exercícios fiscais anteriores e proporciona liquidez adicional às empresas. Este método seria particularmente benéfico para as PME.

                  (6)

                  O reporte das perdas para exercícios anteriores tem a vantagem de beneficiar apenas as empresas que foram rentáveis nos anos anteriores à pandemia, ou seja, em princípio iria apoiar empresas saudáveis. Na prática, só as empresas que nos anos anteriores a 2020 obtinham lucros e pagavam impostos podem compensar as suas perdas de 2020 e 2021 com esses impostos. Deste modo, garante-se que a medida é direcionada para as empresas afetadas diretamente pela pandemia e que os fundos públicos não são gastos para ajudar empresas privadas em dificuldades por motivos não relacionados com a crise.

                  (7)

                  A fim de assegurar que a medida é bem orientada, os Estados-Membros que decidam autorizar o reporte das perdas para exercícios anteriores a mais de um ano devem restringi-lo às empresas que não tenham sofrido perdas nos anos anteriores. Por conseguinte, se for permitido um reporte das perdas para exercícios anteriores durante dois ou três anos, tal deve ser para as empresas que não sofreram perdas em 2019, 2018 ou 2017.

                  (8)

                  O custo de tais medidas seria principalmente uma questão de calendarização: as empresas obtêm os fundos agora, quando mais urgentemente deles precisam, e não terão de esperar até poderem utilizar as suas perdas contra futuras obrigações fiscais. Os Estados-Membros renunciarão agora a receitas fiscais, mas, no futuro, receberão receitas fiscais das empresas que tenham continuado no ativo e regressarão à rentabilidade. Além disso, a utilização de reportes de perdas reduzirá os atuais transportes de perdas para exercícios futuros, o que atenuará ainda mais o impacto nas receitas fiscais.

                  (9)

                  Alguns Estados-Membros já introduziram ou anunciaram medidas que permitem o reporte das perdas para o exercício fiscal de 2020, o que permitirá aos contribuintes compensar as suas perdas fiscais de 2020 com os lucros obtidos em exercícios fiscais anteriores.

                  (10)

                  No entanto, os Estados-Membros aplicam normalmente regras divergentes para o tratamento das perdas, o que muitas vezes resulta em condições de concorrência desiguais.

                  (11)

                  A presente recomendação aos Estados-Membros sobre o tratamento nacional das perdas, apoiada nas melhores práticas, pode contribuir para a igualdade de condições de concorrência para as empresas em toda a União.

                  (12)

                  A presente recomendação deve aplicar-se aos exercícios fiscais de 2020 e 2021, a fim de ajudar as empresas durante a crise da COVID-19.

                  (13)

                  Os Estados-Membros devem permitir às empresas o reporte das perdas para, pelo menos, o exercício orçamental anterior, ou seja, até 2019. No entanto, a fim de permitir que os contribuintes utilizem a totalidade das suas perdas contra impostos pagos anteriormente, os Estados-Membros podem alargar o reporte até aos três anos anteriores, ou seja, até 2017. As empresas de menor dimensão e com lucros mais baixos podem beneficiar particularmente deste período de reporte alargado de até três anos.

                  (14)

                  A medida deve ser limitada para evitar impactos excessivos sobre os orçamentos nacionais. Um limite de três milhões de EUR por ano fiscal com perdas constituiria um apoio valioso, em especial para as empresas de menor dimensão, simultaneamente assegurando que todos os contribuintes derivam algum benefício da medida.

                  (15)

                  A Comissão recorda que, sempre que os Estados-Membros introduzam medidas que preencham as condições para constituir um auxílio estatal que não esteja isento da obrigação de notificação, essas medidas têm de ser notificadas à Comissão em conformidade com os procedimentos geralmente aplicáveis aos auxílios estatais,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO
      1.   OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

      Com o objetivo de beneficiar as empresas tendo em conta a situação económica causada pela pandemia de COVID-19, a presente recomendação estabelece uma abordagem coordenada para o tratamento das perdas sofridas pelas empresas nos exercícios orçamentais de 2020 e 2021.
      2.   TRATAMENTO FISCAL DAS PERDAS

      Dadas as circunstâncias económicas excecionais em 2020 e 2021, em resultado da pandemia de COVID-19, os Estados-Membros devem permitir às empresas o reporte das perdas para, pelo menos, o exercício orçamental anterior, ou seja, pelo menos 2019.
      Os Estados-Membros podem prorrogar esse período a fim de permitir o reporte das perdas para os três anos anteriores, permitindo assim às empresas compensar os seus prejuízos relativos aos exercícios fiscais de 2020 e 2021 com lucros já tributados nos exercícios fiscais de 2019, 2018 e 2017.
      Os Estados-Membros devem permitir às empresas solicitar imediatamente o reporte das perdas que estimam incorrer no exercício fiscal de 2021, sem necessidade de esperar até ao final do ano.
      3.   LIMITAÇÕES

      A fim de limitar o impacto nos orçamentos nacionais, os Estados-Membros devem limitar o montante das perdas a reportar. O montante máximo para o reporte das perdas deve ser de três milhões de euros por exercício fiscal deficitário.
      Se os Estados-Membros autorizarem o reporte das perdas até 2017, as empresas elegíveis não devem ter sofrido perdas em nenhum dos exercícios financeiros de 2019, 2018 e 2017.
      4.   ACOMPANHAMENTO

      Os Estados-Membros são convidados a informar a Comissão sobre as medidas tomadas para dar cumprimento à presente recomendação, bem como sobre quaisquer alterações relativas a essas medidas.
      Os Estados-Membros são convidados a discutir com a Comissão os seus planos para o reporte das perdas para as empresas.
      5.   DESTINATÁRIOS

      Esta recomendação é dirigida aos Estados-Membros.

         Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2021.

               Pela Comissão

            Paolo GENTILONI

               Membro da Comissão

         (1)  Para uma definição de PME, ver a Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

         (2)  Comunicação da Comissão — Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 (JO C 91 I de 20.3.2020, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelas comunicações da Comissão C(2020) 2215 (JO C 112 I de 4.4.2020, p. 1), C(2020) 3156 (JO C 164 de 13.5.2020, p. 3), C (2020) 4509 (JO C 218 de 2.7.2020, p. 3), C(2020) 7127 (JO C 340 de 13.10.2020, p. 1) e C(2021) 564 (JO C 34 de 1.2.2021, p. 6).


title: Recomendação (UE) 2021/816 do Conselho de 20 de maio de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

text:
               21.5.2021

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 182/1

      RECOMENDAÇÃO (UE) 2021/816 DO CONSELHO
      de 20 de maio de 2021
      que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e e), e o artigo 292.o, primeira e segunda frases,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 30 de junho de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (1).

                  (2)

                  Em 2 de fevereiro de 2021, o Conselho alterou a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento dessa restrição (2), a fim de atualizar os critérios utilizados para avaliar se as viagens não indispensáveis de países terceiros são seguras e deverão ser autorizadas.

                  (3)

                  A mesma alteração introduziu mecanismos para conter a propagação de variantes preocupantes do vírus SARS-CoV-2 no espaço UE+ (3).

                  (4)

                  Desde então, foram lançadas campanhas de vacinação em massa contra o vírus SARS-CoV-2 no espaço UE+, bem como em muitas outras regiões e países terceiros.

                  (5)

                  Em 17 de março de 2021, a Comissão propôs dois regulamentos (4) destinados a criar Certificados Verdes Digitais para facilitar a livre circulação de forma segura no território da UE durante a pandemia de COVID-19. Na UE, o Certificado Verde Digital será uma prova de que uma pessoa foi vacinada contra a COVID-19, recebeu um resultado negativo no teste ou recuperou da COVID-19. Os Estados-Membros continuam a ser responsáveis por decidir quais as restrições de saúde pública que podem ser levantadas para os viajantes, mas deverão aplicar esse tratamento aos viajantes titulares de um Certificado Verde Digital de forma não discriminatória.

                  (6)

                  O número crescente de pareceres científicos e de dados empíricos disponíveis sobre os efeitos da vacinação têm vindo a concluir sistematicamente que a vacinação ajuda a quebrar as cadeias de transmissão.

                  (7)

                  Estes elementos sugerem que, em certos casos, é seguro levantar as restrições de viagem para as pessoas que consigam demonstrar ter recebido a última dose recomendada de uma vacina contra a COVID-19 autorizada na UE nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e que o levantamento dessas restrições também pode ser justificado no caso de pessoas vacinadas com uma vacina contra a COVID-19 que tenha sido homologada pela OMS segundo o procedimento para situações de emergência.

                  (8)

                  As crianças que, em virtude da idade, são excluídas da vacinação contra a COVID-19 deverão poder viajar com os pais vacinados, desde que apresentem um teste PCR negativo realizado até 72 horas antes de atravessarem a fronteira do espaço UE+. Nesses casos, os Estados-Membros poderão exigir testes adicionais após a chegada.

                  (9)

                  Todavia, praticamente ainda não há estudos disponíveis sobre a possibilidade de as variantes preocupantes escaparem à resposta imunitária induzida pelas várias vacinas contra a COVID-19. Por conseguinte, em consonância com a abordagem de precaução, importa criar um mecanismo de «travão de emergência», a fim de permitir que os Estados-Membros adotem, de forma coordenada, medidas urgentes e limitadas no tempo para reagir rapidamente à emergência de uma variante num determinado país terceiro que justifique um acompanhamento atento e, em particular, que tenha sido designada pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) como variante de interesse. Este travão de emergência deverá permitir a adoção de medidas adequadas, incluindo restrições de entrada, a fim de impedir a importação e a propagação da variante no espaço UE+. Essas medidas deverão ser objeto de uma coordenação célere no Conselho para permitir uma abordagem comum.

                  (10)

                  Ao avaliar a situação epidemiológica de um determinado país terceiro, há que ter em conta os progressos realizados na vacinação da sua população contra o vírus.

                  (11)

                  Uma vez adotados, os regulamentos relativos ao Certificado Verde Digital constituirão a base, mediante um ato de execução da Comissão, para a equiparação dos certificados de vacinação de países terceiros a Certificados Verdes Digitais ou para a emissão desses certificados a pessoas que tenham sido vacinadas em países terceiros. A fim de assegurar uma abordagem coordenada dos Estados-Membros e facilitar a prossecução das viagens dos viajantes provenientes de países terceiros dentro do espaço UE+, cumpre tomar medidas para facilitar o recurso a estas disposições. Para o efeito, os Estados-Membros poderão estudar a possibilidade de criar um portal onde as pessoas que residam fora do espaço UE+ possam solicitar o reconhecimento do seu certificado de vacinação emitido por um país terceiro como prova fiável de vacinação e/ou a emissão de um Certificado Verde Digital.

                  (12)

                  Sempre que os Estados-Membros aceitarem um comprovativo de vacinação para fins de levantamento das restrições impostas em conformidade com o direito da União para limitar a propagação da COVID-19, como a obrigação de cumprimento de um período de quarentena/autoisolamento ou de realização de um teste para despistagem da infeção por SARS-CoV-2, deverão, em princípio, dispensar dessas mesmas obrigações os viajantes residentes num país terceiro que, o mais tardar 14 dias antes de entrarem no espaço UE+, tenham recebido a última dose recomendada de uma vacina contra a COVID-19 autorizada na UE ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004. Os Estados-Membros podem também decidir levantar as restrições aplicáveis aos viajantes vacinados com outra vacina contra a COVID-19 que tenha sido homologada pela OMS segundo o procedimento para situações de emergência. Contudo, estes dois casos não deverão aplicar-se quando um Estado-Membro tiver utilizado o travão de emergência. Até à adoção e aplicação dos regulamentos relativos ao Certificado Verde Digital, e até a Comissão adotar um ato de execução para a equiparação dos certificados de vacinação de países terceiros a Certificados Verdes Digitais, os Estados-Membros deverão poder aceitar certificados de países terceiros que contenham, pelo menos, o conjunto mínimo de dados baseado no direito nacional, tendo em conta a sua capacidade de verificar a autenticidade, a validade e a integridade do certificado e de determinar se contém todos os dados pertinentes.

                  (13)

                  Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente recomendação desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente recomendação, se procede à sua aplicação.

                  (14)

                  A presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (6). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

                  (15)

                  Em relação à Islândia e à Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (7).

                  (16)

                  Em relação à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (8), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (9).

                  (17)

                  Em relação ao Listenstaine, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (10), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (11).

                  (18)

                  O estatuto jurídico da presente recomendação, como indicado nos considerandos 13 a 17, não prejudica a necessidade de todos os Estados-Membros, no interesse do bom funcionamento do espaço Schengen, decidirem levantar as restrições aplicáveis às viagens não indispensáveis para a UE de modo coordenado,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      A Recomendação (UE) 2020/912 é alterada do seguinte modo:

                  1.

                  No ponto 2, primeiro parágrafo, o quinto travessão passa a ter a seguinte redação:

                              «—

                              a natureza do vírus presente num país, em particular se foram detetadas variantes de interesse ou variantes preocupantes do vírus. As variantes de interesse e as variantes preocupantes são avaliadas como tal pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) com base nas principais propriedades do vírus, como a transmissão, a gravidade e a capacidade de escapar à resposta imunitária.»

                  2.

                  No ponto 2, segundo parágrafo, «25» é substituído por «75».
                  No ponto 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                  «Os dados relativos à “taxa de despistagem”, à “taxa de positividade dos testes” e à “variante preocupante e variante de interesse” devem ser fornecidos pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) com base nas informações que lhe são disponibilizadas. Esses dados poderão ser complementados com informações fornecidas pelas delegações da UE, pela OMS e por outros centros de controlo das doenças, quando disponíveis, também com base na lista de controlo que consta do anexo da comunicação de 11 de junho de 2020.»
                  Ao ponto 2 é aditado um quarto parágrafo novo com a seguinte redação:
                  «Para além das informações referidas no ponto 2, primeiro parágrafo, o ECDC deve publicar e atualizar regularmente um mapa que apresente a situação no que diz respeito às variantes preocupantes e às variantes de interesse em países terceiros.»

                  3.

                  O ponto 6 é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              Após o primeiro parágrafo, é aditada a seguinte frase:
                              «Além disso, as viagens indispensáveis devem ser autorizadas para as categorias específicas de viajantes com uma função ou necessidade de caráter essencial referidas no anexo II.»

                              b)

                              É suprimido o antigo n.o 3.

                  4.

                  A seguir ao ponto 6, é inserido o novo ponto 6-A:

                              «6A.

                              Sem prejuízo do ponto 6, alíneas a) e b), caso aceitem um comprovativo de vacinação a fim de levantar as restrições de viagem para limitar a propagação da COVID-19, os Estados-Membros devem, em princípio, levantar a restrição temporária às viagens não indispensáveis para a UE em relação aos viajantes provenientes de países terceiros que, o mais tardar 14 dias antes de entrarem no espaço UE+, tenham recebido a última dose recomendada de uma das vacinas contra a COVID-19 autorizadas na UE ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004.
                              Os Estados-Membros podem igualmente levantar a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE em relação aos viajantes que, o mais tardar 14 dias antes de entrarem no espaço UE+, tenham recebido a última dose recomendada de uma das vacinas contra a COVID-19 que tenham sido homologadas pela OMS segundo o procedimento para situações de emergência.
                              Para tal, os viajantes que pretendam efetuar uma viagem não indispensável para um Estado-Membro devem possuir um comprovativo válido de vacinação contra a COVID-19. Os Estados-Membros podem aceitar certificados de vacinação de países terceiros que contenham, pelo menos, o conjunto mínimo de dados, tais como a identificação da pessoa, o tipo de vacina e a data em que foi administrada, em conformidade com o direito nacional, tendo em conta a necessidade de poderem verificar a autenticidade, validade e integridade do certificado e se contém todos os dados pertinentes.
                              Sempre que decidam levantar as restrições impostas aos viajantes na posse de um comprovativo válido de vacinação contra a COVID-19, os Estados-Membros devem ter em conta, caso a caso, a reciprocidade concedida ao espaço UE +.»

                  5.

                  No ponto 7, no início da primeira frase, são inseridos os termos «sem prejuízo do ponto 6-A».
                  No ponto 7, após o terceiro parágrafo, são inseridos os seguintes parágrafos novos e passam a ser um novo ponto 7-A:
                  «Sempre que a situação epidemiológica de uma região ou de um país terceiro se agravar rapidamente e, em particular, sempre que for detetada uma variante preocupante ou uma variante de interesse, os Estados-Membros devem, a título excecional, adotar uma restrição urgente e temporária aplicável a todas as viagens para a UE de nacionais de países terceiros com residência nesse país terceiro. Esta restrição de viagem não deve ser aplicável às pessoas referidas no ponto 6, alíneas a) e b), nem aos viajantes enumerados no anexo II, pontos i. e iv. a ix.. Não obstante, estes viajantes devem ser sujeitos a testes de despistagem apropriados e regulares, inclusive antes da partida, tal como previsto no ponto 7, bem como ao cumprimento de um período de autoisolamento/quarentena, mesmo que, o mais tardar 14 dias antes de entrarem no espaço UE+, tenham recebido a última dose recomendada de uma das vacinas contra a COVID-19 autorizadas na UE ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004, ou uma das vacinas contra a COVID-19 que tenham sido homologadas pela OMS segundo o procedimento para situações de emergência.
                  Quando um Estado-Membro aplicar tais restrições, os Estados-Membros, reunidos no âmbito das estruturas do Conselho, e em estreita cooperação com a Comissão, deverão reexaminar com urgência a situação de forma coordenada. Essas restrições devem ser reexaminadas pelo menos de duas em duas semanas, tendo em conta a evolução da situação epidemiológica.»
                  O quarto e o quinto parágrafos do ponto 7 são inseridos a seguir ao ponto 7-A e passam a ser o primeiro e o segundo parágrafos de um novo ponto 7-B.

         Feito em Bruxelas, em 20 de maio de 2021.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            A. SANTOS SILVA

         (1)  Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho, de 30 de junho de 2020, relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (JO L I 208 de 1.7.2020, p. 1).

         (2)  Recomendação (UE) 2021/132 do Conselho, de 2 de fevereiro de 2021, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (JO L 41 de 4.2.2021, p. 1).

         (3)  O «espaço UE+» abrange todos os Estados-Membros que pertencem ao espaço Schengen (incluindo a Bulgária, a Croácia, Chipre e a Roménia), bem como os quatro Estados associados a Schengen. Inclui igualmente a Irlanda se este Estado assim o decidir.

         (4)  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um quadro para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, testes e recuperação, a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19 (Certificado Verde Digital) — COM/2021/130 final; e proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um quadro para a emissão, a verificação e a aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, de teste e de recuperação destinados aos nacionais de países terceiros que permanecem ou residem legalmente no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19 (Certificado Verde Digital) — COM/2021/140 final.

         (5)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos da União de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1).

         (6)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

         (7)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

         (8)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

         (9)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

         (10)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

         (11)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).