title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Turquia

text:
  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIA
                                        C0M(91) 470 final
                                        Bruxelas, 25 de Novembro de 1991
                                 Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CEE) np_ 1514/76, relativo ás importações
                     de azeite proveniente da Argélia
                                 Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CEE) no_ 1521/76, relativo ás importações
                    de azeite proveniente de Marrocos
                                 Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    que altera o Regulamento (CEE) no_ 1180/77, relativo á importação
para a Comunidade de certos produtos agrícolas provenientes da Turquia
                               Recomendação de
                             DECISÃO DO CONSELHO
  relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a
 Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da
 Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de
    1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do
   direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite
                    não tratado originário da Argélia
                               Recomendação de
                             DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre
    a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, que fixa,
     para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de
 Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do direito nivelador
       aplicável á importação, na Comunidade, de azeite não tratado
                           originário de Marrocos
                               Recomendação de
                             DECISÃO DO CONSELHO
   relativa á celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre
 a Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período
   compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993,
     o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à
importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Turquia
                        (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. O anexo B dos acordos de cooperação entre a Comunidade Económica
   Europeia e, respectivamente, Marrocos e Argélia, bem como o Anexo IV da
   Decisão no_ 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 28.12.1976,
   sobre os resultados do segundo reexame do regime aplicável aos produtos
   agrícolas turcos, prevêem a possibilidade de aumentar o montante da
   dedução, em certas condições, do direito nivelador aplicável ás
    importações para a Comunidade de azeite, á excepção do azeite sujeito a
   um processo de refinação, através da fixação de um montante adicional.
   Este montante adicional eventual é fixado, relativamente a cada ano de
   aplicação, por troca de cartas entre as Partes Contratantes em função
   das condições do mercado do azeite.
2. A fim de facilitar a gestão dos acordos em questão, a Comissão considera
   conveniente reconduzir até 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional
   ao seu nível actual no caso da Argélia, Marrocos e Turquia. Desta forma,
   a Comissão recomenda ao Conselho que a autorize negociar as trocas de
   cartas em anexo com os países em questão .
3. Atendendo aos prazos necessários para o cumprimento das formalidades, a
   Comissão apresenta agora ao Conselho as decisões respeitantes á
   conclusão de trocas de cartas que prevô negociar com os países
   considerados, bem como as propostas de regulamentos destinados a aplicar
   as medidas decididas nas trocas de cartas.
   A Comissão propõe ao Conselho que adopte estas medidas imediatamente
   após o ter informado da conclusão das negociações e do texto definitivo
   das troca de cartas.
 ---pagebreak---                                                       Proposta de
                                REGULAMENTO (CEE) N?                    DO CONSELHO
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1514/76, relativo às importações de azeite
                                                proveniente da Argélia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.                          entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993
                                                               o montante adicional em 12,09 ecus por 100 quilogra-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             mas ;
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,
                                                               Considerando que convém alterar, em consequência, o
Tendo em conta a proposta da Comissão,                         Regulamento (CEE) n? 1514/76,
Considerando que o artigo 16? e o anexo B do Acordo de
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
República Argelina Democrática e Popular (') prevêem, na
importação, na Comunidade, de azeite dos códigos
 NC 1509 10 10. 1509 10 90 c 1510 00 10. desde que esse                                  Artigo /.•
país cobre um encargo à exportação, uma redução forfetá-
ria, de 0,60 ecu por 100 quilogramas, do direito nivelador     A alínea b) do artigo I? do Regulamento (CEE)
aplicável a esse azeite e uma diminuição desse mesmo           n? 1514/76 passa a ter a seguinte redacção:
direito nivelador correspondente ao montante do encargo
                                                                    • b) De um montante igual ao do encargo especial à
especial, até ao limite de 12,09 ecus por 100 quilogramas
                                                                         exportação cobrado pela Argélia sobre esse azeite
a titulo da diminuição prevista no referido artigo c 12,09               até ao limite de 12.09 ecus por 100 quilogramas,
ecus por 100 quilogramas a titulo do montentc adicional                  sendo esse montante acrescido, de I de
 previsto no anexo B acima referido ;                                    Novembro de 1987 a 31 de Dezembro de I99j.
                                                                         de 12.09 ecus por 100 quilogramas.-.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1514/76 (%
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1£&M(\ pôs cm aplicação o acordo acima                                          Artigo 2*
referido ;
                                                               O presente regulamento entra cm vigor no dia seguinte ao
Considerando que as partes contratantes acordaram, por         da sua publicação no Jurnal Ofuial Jits Cumunidiiilts
troca de cartas, em fixar, para o período compreendido          íiuropents.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-mcmbros.
                 Feito em
                                                                              Pelo Comelho
(') JO n' L 263 de 27. 9. IV7X. p 2.
(0 JO n? L 169 He 2H. 6. IV76. P. 24
O JOn? L %O0x Jif.) (^r            f-1
 ---pagebreak---                                                    Proposta de
                               REGULAMENTO (CEE) N?                    DO CONSELHO
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1521/76, relativo às importações de azeite
                                               proveniente de Marrocos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.                          entre l de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 199^
                                                               o montante adicional em 12,09 ecus por 100 quilogra-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               mas;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                         Considerando que convém alterar, em consequência, o
                                                               Regulamento (CEE) n? 1521/76,
Considerando que o artigo 17? e o anexo B do Acordo de
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o
Reino de Marrocos (') prevêem, na importação, na Comu-         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
nidade, de azeite dos códigos NC 1509 10 10. 1509 10 90
e 1510 00 10. desde que esse pais cobre um encargo à                                   Artigo /•
exportação, uma redução forfetária, de 0,60 ecu por 100
quilogramas, do direito nivelador aplicável a esse azeite e    A alínea b) do artigo I? do Regulamento (CEE)
uma diminuição desse mesmo direito nivelador corres-           n? 1514/76 passa a ter a seguinte redacção:
pondente ao montante do encargo especial, até ao limite            « b) De um montante igual ao do encargo especial à
de 12,09 ecus por 100 quilogramas a título da diminuição               exportação cobrado por Marrocos sobre esse azeite
prevista no referido artigo e 12,09 ecus por 100 quilo-                até ao limite de 12,09 ecus por 100 quilogramas,
gramas a titulo do montante adicional pievisto no anexo                sendo esse montante acrescido, de I de
B acima referido;                                                      Novembro de 1987 a 31 de Dezembro de I99j.
                                                                       de 12,09 ecus por 100 quilogramas.».
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1521/76 Ç),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n* 7<?$ /$-* O. pos em aplicação o acordo acima                                  Artigo 2.#
referido ;
                                                               O presente regulamento entra em vigvr no dia seguinte ao
Considerando que as partes contratantes acordaram, por          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
troca de cartas, em fixar, para o período compreendido          Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-mcmbros.
                  Feito cm
                                                                            Pelo Conselho
      JO n? L 264 de 27. 9. 1978. p. 2.
 8(•) JO n? L 169 de 28. 6. 1976. p. 43.
      JO n? L %<D dUl£l. 3 i f f 1 ? X
 ---pagebreak---                                                          Proposta de
                                   REGULAMENTO (CEE) N*                      DO CONSELHO
                                                  de
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1180/77, relativo a importação para a Comunidade de
                                       certos produtos agrícolas provenientes da Turquia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as Partes Contratantes acordaram, por
                                                                   Troca de Cartas, cm fixar, para o período compreendido
                                                                   entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993,
                                                                   o montante adicional em questão em 10,88 ecus por 100
                                                                    quilogramas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                    Considerando que convém alterar, em consequência, o
113?,                                                               artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1180/77,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o Anexo IV da Decisão n? 1/77 do                                             Artigo 1?
Conselho de Associação CEE—Turquia, de 17 de Maio de
1977, relativa às novas concessões à importação de produ-           O n? 1, alínea b), do artigo 9? do Regulamento (CEE)
tos agrícolas turcos na Comunidade, prevê que o montante            n° 1180/77 passa a ter a seguinte redacção:
adicional eventualmente a deduzir do direito nivelador                   - b) De um montante igual ao do encargo especial à
apiicável h importação, na Comunidade, de azeite não                          exportação cobrado pela Turquia sobre esse azeite
tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e                              até ao limite de 10,88 ecus por 100 quilogramas,
1510 00 10, originário da Turquia, é fixado, para cada                        sendo esse montante acrescido, de 1 de Novembro
ano de aplicay.lo, por Troca de Cartas entre n Comunidade                     de 1987 a 31 de Dezembro de 1993, de 10,88 ecus
c a Turquia ;                                                                 por 100 quilogramas,»
                                                                                Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1180/77 ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
(CEE) n?73©/^f (2), pós cm aplicação a decisão acima                ila sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
referida, nomeadamente no que diz respeito ao azeite;               Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório cm todos os seus elementos c directamente aplicável
                  cm todos os Estados-mcmbros.
                  Feito em Bruxelas, em
                                                                                Velo Conselho
(') JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.
(<) JO n? !.£o «6 n - H f y ,      P.i
                                                                                r
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                                                  DATA:
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 100 (direitos    DOTAÇÕES : 1 262 milhões de ecus
                           niveladores)
     DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
     Proposta de regulamento do Conselho relativo à prorrogação dos acordos
     respeitantes às importações de azeite originário de Marrocos, Argélia e
     Turquia - redução do direito nivelador aplicável às importações na Comunidade
     até 31 de Dezembro de 1993.
 3. BASE JURÍDICA : Acordo de cooperação, Acordo de associação
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
     Prorrogação, até 31 de Dezembro de 1993, da redução do direito nivelador
     aplicável à importação de azeite na Comunidade.
                                        PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES       CURSO (91)      SEGUINTE (92)
                                     milhões de ecus milhões de ecus milhões de ecus
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS CE
        (DIREITOS NIVELADORES/DI-
       REITOS ADUANEIROS)                                  nada          - 28 665 ECU
     - NO PLANO NACIONAL
                                   1993          1994            1995         1996
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS     -28 665 ECU   - 28 665 ECU
5.2 MODO DE CÁLCULO :
     Com base nas correntes de importação tradicionais, é possível estimar as
     importações provenientes da Argelia-Marrocos em 175 toneladas e as da Turquia
     em 69 toneladas.
     A redução do direito nivelador é de 12,09 ECU/100 kg para Marrocos e Argélia e
     de 10,88 ECU/100 kg para a Turquia.
     Propõe-se a recondução dessa redução, ou seja :
     - Argélia - Marrocos : 175 t x 120,9 ECU/t = 21 158 ECU
     - Turquia             : 69 t x 108,8 ECU/t = 7 507 ECU
                             Redução total        = 28 665 ECU
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO PROJECTO DE ORÇAMENTO DE 1992                                         SIM/NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                              SIM/NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                   SIM/NÃO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                               SIM/NÃO
OBSERVAÇÕES :
 ---pagebreak---                        Fiche d ' i m p a c t    sur l a c o m p é t i t i v i t é et           l'emploi
I.   La j u s t i f i c a t i o n p r i n c i p a l e . p o u r    L ' i n t r o d u c t i o n de c e t t e mesure
     est    l a c o n c l u s i o n de l ' a c c o r d       sous forme d'échange de                      lettres
     entre       l a Communauté économique européenne e t c e r t a i n s pays                                  tiers
     m é d i t e r r a n é e n s concernant          l ' i m p o r t a t i o n dans l a Communauté de
                                                                                l'huile      d'olive.
I_I._ à _VI_I.
     Les mesures proposées sont en principe sans incidence sur l'activité
     des PME.
                                                                                •v
 ---pagebreak---                                                  Recomendação de
                                               DECISÃO DO CONSELHO
                     relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni-
                     dade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia que
                     fixa. para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1917 e 31 de
                     Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável
                       à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Argélia
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.                         Europeia c a República Democrática e Popular da Argélia
                                                              que fixa. pant o período compreendido entre I de
 l e n d o em conta o Tratado que institui a Comunidade       Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993. o
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?.       montante adicional a deduzir do direito nivelador apli-
                                                              cável t importação, na Comunidade, de azeite n ï o tratado,
T e n d o e m conta o Acordo de Cooperação entre a C o m u -  dos códigos N C 1509 10 10. 1509 1 0 9 0 e 151000 10.
 nidade Económica Europeia e a República Democrática e        originário da Argélia.
 Pope-ir da Argélia ('). que entrou em vigor em I de
 Novembro de 1978. e. nomeadamente, o anexo B do refe-        O texto do acordo vem junto à presente decisão.
 rido acordo.
Tendo em conta a recomendação da Comissão.                                            Artigo  2*
 Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob          O presidente do Conselho fica autorizado a designar .i
 forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica        pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito Jc
 Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia      vincular a Comunidade.
que fixa. para o período compreendido entre 1 de
 Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993. o
                                                                                Artigo .?.•
 montante adicional a deduzir do direito nivelador apli-
cável à importação, na Comunidade, de azeite náo (ratado,     A presente decisão produz efeitos no d i j seguintr ao d.i
dos códigos N C 1509 10 10. 1509 1090 e 1 5 1 0 0 0 10.       sua publicação no Jornal Ojicial das Comuuidadt.* Euro
originário da Argélia.                                       'peias.
 DECIDE                                                       Feito em
                             Artigo 1*                                                       Pelo Con>tlf»i
 t: aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob
forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
(') jO    n? I. 26.1 de 27. V. |V7M. p. 2.
                                                                                S
 ---pagebreak---                                             ACORDO
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia c a República
 Democrática e Popular da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de
Novembro de 19S7 c 31 de Dezembro de 1993 o montante adicional a deduzir do
direito nivelador aplicável à importação, na comunidade, do azeite não tratado origi-
                                       nário da Argélia
                                           Carta nf I
Excelentíssimo Senhor:
O anexe B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República
Democrática e Popular da Argélia prevê que, para o azeite nâo tratado, dos códigos
NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, o montante a deduzir do montante do direito nivela-
dor, nos termos do n? I, alínea b). do artigo 16? do acordo de cooperação, é aumentado de um
montante adicional nas mesmas condições e segundo as mesmas regras que as previstas para a
aplicaçio das disposições acima referidas, a fim de ter em conta certos factores e em funçio das
condições do mercado do azeite.
Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, com base nos critérios previstos no refe-
rido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de
.2,09 ecus por 100 quilogramas.
Em derrogação ao artigo 2? do anexo B do acordo de cooperação, o presente acordo sob forma de
troca de cartas manter-se-á em vigor pelo período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e
31 de Dezembro de 1993 se nâo for denunciado por uma das partes pelo menos três meses antes
do final de cada campanha.
Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me o acordo do
Governo de Vossa Excelência quanto ao respectivo conteúdo.
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                  Em nome
                                                  do Conselho das Comunidades Europeias
                                                                                3
 ---pagebreak---                                           Carta ».* 2
Excelentíssimo Senhor :
Tenho a honra de acusar a recepçio da carta de Vossa Excelência de hoje. com o seguinte teor :
  • O anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Repú-
  blica Democrática e Popular da Argélia prevê que, para o azeite não tratado, dos códigos
   NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, o montante a deduzir do montante do direito nive-
  lador, nos termos do n? 1, alínea b), do artigo 16' do abordo de cooperaçio. é aumentado de
  um montante adicional nas mesmas condições e segundo as mesmas regras que as previstas
  para a aplicaçio das disposições acima referidas, a fim de ter em conta certos factores e em
  funçio das condições do mercado do azeite.
  Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que. com base nos critérios previstos no
  referido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional
  seja de 12,09 ecus por 100 quilogramas.
   Em derrogaçio ao artigo 2? do anexo B do acordo de cooperaçio, o presente acordo sob forma
  de troca de cartas mamer-sc-á em vigor pelo período compreendido entre I de Novembro de
   1987 e 31 de Dezembro de 1999. se nio for denunciado por uma das partes pelo menos três
   meses antes do final de cada campanha.
   Muito agradeço se digne acusar a recepçio da presente carta e confirmar-me o acordo do
   Governo de Vossa Excelência quanto ao respectivo conteúdo. »
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo em relaçio ao que precede.
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressio da minha mais elevada consideraçio.
                                                               Pelo Governo
                                              da República Democrdtica e Popular da Argélia
                                                                                JO
 ---pagebreak---                                                  Recomendação de
                                               nFCISÂO DO CONSELHO
                 relativa á celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade
                 Económica Europeia e o Reino de Marrocos, que fixa, para o período compreendido entre
                 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do
                 direito nivelador aplicável á importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário
                                                        de Marrocos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Europeia e o Reino de Marrocos, que fixa, para o período
                                                                compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de
                                                                 Dezembro de 199i, o montante adicional a deduzir do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 de azeite nâo tratado, dos códigos NC 1509 10 10,
113?,                                                            1509 10 90 e 1510 00 10, originário de Marrocos.
Tendo cm conta o Acordo de Cooperaçio entre a Comuni-            O texto do Acordo vem junto à presente decisão.
dade Económica Europeia e o Reino de Marrocos ('). que
entrou cm vigor em 1 de Novembro de 1978, c, nomeada-
mente, o Anexo B do referido Acordo,
                                                                                Arngo 2?
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
                                                                 O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a
                                                                 pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a            vincular a Comunidade.
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica
Europeia e o Reino de Marrocos, que fixa, para o período
compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de
Dezembro de 199J?, o montante adicional a deduzir do                                      Artigo 3?
direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade,
de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509           A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua
10 90 e 1510 00 10, originário de Marrocos,                      publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
DECIDE:                                                          Feito em Bruxelas, em
                          Artigo 1?                                                                  Pelo Conselho
£ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica
C) JO n? L 264 de 27. 9. 1978, p. 2.
                                                                                M
 ---pagebreak---                                            ACORDO
sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos,
que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 199J,
o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável á importação, na Comunidade, de
                           azeite não tratado originário de Marrocos
                                           Carta n? 1
Exmo. Senhor:
O Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino
de Marrocos prevê que, para o azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e
1510 00 10, o montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do n? 1, alínea b),
do artigo 17? do Acordo de Cooperação, é aumentado de um montante adicional nas mesmas
condições e segundo as mesmas regras que as previstas para a aplicação das disposições acima
referidas, a fim de ter cm conta certos factores e em função das condições do mercado do
azeite.
Tenho a honra de comunicar a V. Exa. que, com base nos critérios previstos no referido anexo, a
Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de 12,09 ecus por
100 quilogramas.
Em derrogação ao artigo 2? do Anexo B do Acordo de Cooperaçio, o presente Acordo sob forma
de Troca de Cartas manter-se-á em vigor pelo período compreendido entre 1 de Novembro de
1987 c 31 de Dezembro de 1999| se não for denunciado por uma das Partes pelo menos três meses
antes do final de cada campanha.
Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me o acordo do Governo
de V. Exa. quanto ao respectivo conteúdo.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                 Em nome do Conselho
                                                               das Comunidades Europeias
                                                                                jz,
 ---pagebreak---                                            Carta n' 2
Excelentíssimo Senhor :
Tenho a honra de acusar a recepçio da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte
teor:
   • O anexo B do Accrdo de Cooperaçio entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino
   de Marrocos prevê que, para o azeite nio tratado, dos códigos NC 1509 10 10. 1509 10 90 e
   1510 00 10, o montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do n? I.
   alínea b), do artigo 17? do acordo de cooperaçio, é aumentado de um montante adicional nas
   mesmas condições e segundo as mesmas regras que as previstas para a aplicação das disposi-
   ções acima referidas, a fim de ter em conta certos factores e em funçio das condições do
   mercado do azeite.
   Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, com base nos critérios previstos no
   referido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional
   seja de 12,09 ecus por 100 quilogramas.
   Em derrogação ao artigo 2? do anexo B do acordo de cooperaçio, o presente acordo sob forma
   de troca de cartas manter-se-á em vigor pelo período compreendido entre 1 de Novembro de
   1987 e 31 de Dezembro de 1995, se nio for denunciado por uma das partes pelo menos três
   meses antes do final de cada campanha.
   Muito agradeço se digne acusar a recepçio da presente carta e coníirmar-me o acordo do
   governo de Vossa Excelência quanto ao respectivo conteúdo. ».
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo em relação ao que precede.
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                   Pelo
                                                       Governo do Reino de Aiarrocos
                                                                                J*
 ---pagebreak---                                               Recomendação de
                                           DECISÃO DO CONSELHO
                 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni-
                 dade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreendido
                 entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 199j, o montante adicional a
                 deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite
                                        nio tratado originário da Turquia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                       dido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de
                                                            199J, o montante adicional a deduzir do direito nivelador
Tendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                            aplicável à importação, na Comunidade, de azeite nâo
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,      tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e
Tendo em conta a Decisão n? 1/77 do Conselho de Asso-       1510 00 10, originário da Turquia.
ciação CEE-Turquia, de 17 de Maio de 1977, relativa às
novas concessões à importação de produtos agrícolas         O texto do acordo vem junto à presente decisão.
turcos na Comunidade, e. nomeadamente, o seu anexo IV,
                                                                                Artigo 2?
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
                                                            O presidente do Conselho fica autorizado a designar a
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob         pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de
forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica       vincular a Comunidade.
Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreen-
dido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de
199^ o montante adicional a deduzir do direito nivelador                            Artigo X
aplicável à importação, na Comunidade, de azeite nio        A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da
tratado, dos códigos NC 1509 10 10. 1509 10 90 e            sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
 1510 00 10, originário da Turquia,                         peias.
DECIDE :
                                                            Feito em
                         Artigo If
                                                                                Pelo Conselho
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob
forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreen-
                                                                                M
 ---pagebreak---                                             ACORDO
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia
que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de
Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à
      importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Turquia
                                            Carta n? 1
Excelentíssimo Senhor :
O anexo IV da Decisão n? 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 17 de Maio de
1977, relativo às novas concessões à importação de produtos agrícolas turcos pela Comunidade,
prevê que. para o azeite nio tratado, dos códigos NC 1509 10 10. 1509 10 90 e 1510 00 10. o
montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do artigo 2? da mesma decisão,
pode ser aumentado de um montante adicional, nas mesmas condições e segundo as mesmas
regras que as previstas para a aplicação do referido artigo, a fim de ter em conta certos factores e
em função das condições do mercado do azeite.
Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, com base nos critérios previstos no refe-
rido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de
10,88 ecus por 100 quilogramas.
Em derrogação ao anexo IV da Decisão n? 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, o
presente acordo sob forma de troca de cartas manter-se-á em vigor pelo período compreendido
entre I de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de I99J, se nio for denunciado por uma das
partes três meses antes de final de cada campanha.
Muito agradeço se digne acusar a recepçio da presente carta e confirmar-me o acordo do
Governo de Vossa Excelência quanto ao respectivo conteúdo.
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                              Em nome do Conselho
                                                          das Comunidades Europeias
                                                                                J*
 ---pagebreak---                                            Carta «• 2
Excelentíssimo Senhor :
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte
teor :
   • O anexo IV da Decisão n? 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia. de 17 de Maio de
    1977, relativo ás novas concessões à importação de produtos agrícolas turcos pela Comuni-
   dade, prevê que, para o azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 c
    1510 00 10, o motante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do artigo 2? da
   mesma decisão, pode ser aumentado de um montante adicional, nas mesmas condições e
   segundo as mesmas regras que as previstas para a aplicação do referido artigo, a fim de ter em
   conta certos factores e em funçio das condições do mercado do azeite.
   Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, com base nos critérios previsto: no
   referido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional
   seja de 10,88 ecus por 100 quilogramas.
    Em derrogação ao » «.xo IV da Decisão n? 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, o
   presente acordo sob forma de troca de cartas manter-se-á em vigor pelo período compreen-
   dido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1923 se não for denunciado por
   uma das partes três meses antes do final de cada campanha.
   Muito agradeço se digne acusar a recepçio da presente carta e confirmar-me o acordo do
   Governo de Vossa Excelência quanto ao respectivo conteúdo. ».
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo em relação ao que precede.
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                Pelo Governo
                                                         da República da Turquia
                                                                                J<*
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (91) 470 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       1103
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-521-PT-C
                                                           ISBN 92-77-77803-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adaptação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(93) 14 final
                                       Bruxelas, 22 de Janeiro de 1993
                      Recomendação de
                    PECISÃQ PQ CONSELHO
                       relativa à adaptação
    do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade
             Económica Europeia e o Reino da Noruega
     respeitante às trocas comerciais reciprocas de queijos
                (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                             Exposição dos Motivos
1.   O Acordo sob forma de troca de cartas respeitante às trocas
     comerciais reciprocas de queijos entre a Comunidade Europeia e a
     Noruega* 1 ), assinado em 22 da Março de 1989, é um acordo de duração
     ilimitada que fixou, essencialmente, os contingentes           pautais
     recíprocos. Porém, estes contingentes apenas foram fixados para os
     três primeiros anos (1989 a 1991). Em relação ao ano de 1992, na
     sequência de uma troca de cartas entre as partes contratantes(2),
     as quantidades e os direitos foram mantidos inalterados, na
     pendência da entrada em vigor do Acordo relativo ao Espaço Económico
     Europeu.
     Uma vez que o EEE não entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993, como
     inicialmente previsto, é conveniente determinar as quantidades e os
     direitos de importação aplicáveis a partir dessa data, sem prejuízo
     das disposições do Acordo assinado em 14 de Julho de 1986 entre a
     Comunidade e a Noruega na sequência da Adesão de Espanha e de
     Portugal* 3 ).
2.   Em conformidade com o disposto no no 7 do Acordo,          a  Comissão
     realizou consultas com a Noruega a este respeito.
     Durante tais consultas, decidiu-se manter as quantidades e os
     direitos de importação inalterados durante um ano suplementar, tendo
     em conta que, em princípio, um novo acordo deverá entrar em vigor na
     mesma data que o Acordo relativo ao EEE.
3.   Decidiu-se também que no segundo semestre de 1993           decorrerão
     consultas tendo em vista o eventual reexame da situação.
4.   Nestas condições, propõe-se que o Conselho:
        aprove o projecto     de  troca de  cartas constante  do  anexo  da
        presente proposta;
     -  autorize o Presidente do Conselho a designar a pessoa habilitada
        a assinar tal troca de cartas em nome da Comunidade.
(1) JO na L 362 de 30.12.1988, p, 52.
(2) JO na L 44 de 20.2.1992, p. 38.
(3) JO na L 328 de 22.11.1986, p.80.
 ---pagebreak---                               Recomendação de
                            PEC I SÃO PQ CONSELHO
        relativa à adaptação do Acordo sob forma de troca de cartas
        entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega
          respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113a,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
Noruega respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos(*),
assinado em 22 de Março de 1989, apenas fixou os contingentes pautais a
abrir pela Comunidade e pela Noruega, respectivamente, para os anos de
 1989 a 1991; que, na sequência de uma troca de cartas entre as partes
contratantes(^) / esses contingentes foram prorrogados, sem alterações,
para o ano de 1992; que convém, pois, fixar os contigentes aplicáveis a
partir de 1 de Janeiro de 1993, sem prejuízo das disposições do Acordo
assinado em 14 de Julho de 1986 entre a Comunidade e a Noruega na
sequência da adesão de Espanha e de Portugal^ 3 );
Considerando que a Comissão efectuou consultas com a Noruega        a este
respeito e que tais consultas conduziram a um acordo,
DECIDE:
                                  Artigo la
O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
Europeia e o Reino da Noruega respeitante à adaptação do Acordo relativo
às trocas comerciais recíprocas de queijos é aprovado em nome da
Comunidade.
o texto do Acordo consta do anexo da presente decisão.
                                 Artigo 2a
o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa     habilitada
a assinar o acordo com o objectivo de vincular a comunidade.
Feito em Bruxelas,                                Pelo Conselho,
                                                  O Presidente
(1) JO na L 362 de 30.12.1988, p. 52.
(2) JO na L 44 de 20.2.1992, p. 38.
(3) JO na L 328 de 22.11.1986, p. 80.
 ---pagebreak---                                     -S
                         A.  CARTA DA COMUNIDADE
                                                      Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de me referir às consultas efectuadas entre a comunidade
Económica Europeia e o Reino da Noruega nos termos do na 7 do Acordo
relativo às trocas comerciais recíprocas de queijos, assinado em 22 de
Março de 1989.
Confirmo os resultados de tais consultas :
1.      Para 1993, as quantidades de queijos e os direitos de importação
        fixados no referido acordo mantêm-se inalterados, sem prejuízo
        das disposições do Acordo assinado em 14 de Julho de 1986 entre a
        comunidade e a Noruega na sequência da adesão de Espanha e de
        Portugal.
2.      Durante o segundo semestre de 1993, serão efectuadas, se
        necessário, consultas destinadas a determinar as quantidades e os
        direitos de importação aplicáveis para os anos seguintes.
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu
Governo sobre o que precede.
Queira aceitar, Excelentíssimo senhor, os protestos da minha mais elevada
consideração.
                                         Em nome do Conselho
                                      das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                        B. CARTA DO REINO DA NORUEGA
                                                     Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelêcia datada de
hoje, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir às consultas efectuadas entre a Comunidade
Económica Europeia e o Reino da Noruega nos termos do na 7 do Acordo
relativo às trocas comerciais recíprocas de queijos, assinado em 22 de
Março de 1989.
Confirmo os resultados de tais consultas:
1.      Para 1993, as quantidades de queijos e os direitos   de importação
        fixados no dito acordo mantêm-se inalterados, sem     prejuízo das
        disposições do Acordo assinado em 14 de Julho de      1986 entre a
        Comunidade e a Noruega na sequência da adesão de     Espanha e de
        Portugal.
2.      Durante o segundo semestre de 1993, serão efectuadas, se
        necessário, consultas destinadas a determinar as quantidades e os
        direitos de importação aplicáveis para os anos seguintes.
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu
Governo sobre o que precede."
Tenho a honra de confirmar a V. Exa o acordo do meu Governo quanto ao
conteúdo desta carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada
consideração.
                                                Pelo Governo
                                            do Reino da Noruega
 ---pagebreak---   FICHA    NANC£IRi.
                                                                       DATA:    04.01.93
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Recursos próprios (arta 100)        DOTAÇÕES: 1 260,972 mil
                                                                         de ecus
  2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
     Proposta de Decisão do Conselho relativa à adaptação do Acordo sob forma de
     troca de cartas entre a CEE e o Reino da Noruega respeitante às trocas comer-
     ciais recíprocas de queijos
  3. BASE JURÍDICA : Artigo      113a do Tratado
  4. OBJECTIVO&--BA-^ÃeçAO:"-t Prorrogar para 1993 os contingentes e os direitos recí-
     procos existentes entre a Comunidade e a Noruega no sector dos queijos.
                                           PERÍODO DE       EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                12 MESES         CURSO (93)      SEGUINTE (94)
                                        milhões de ecus milhões de ecus milhões de ecus
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
        (RESTITUIÇÕES)
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
        (DIREITOS NIVELADORES/                 -3,1               -2,6              -0,5
        (DIREITOS ADUANEIROS)
     - NO PLANO NACIONAL
                                      1995          1996             1997          1998
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO      (12 meses) :
     Direito nivelador normal na importação:          1 845,4 ecus/tonelada
     Direito nivelador reduzido na importação:           550,0 ecus/tonelada
     Perda do direito nivelador por tonelada:         1 295,4 ecus/tonelada
     Perda do direito nivelador:             2 020 x 1 295,4 ecu/t x 1,195 (DT) = 3,1
                                                                    milhões de ecus (B)
     As exportações para a Noruega não beneficiam de restituições à exportação
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
OBSERVAÇÕES :
 Dado tratar-se de uma prorrogação do acordo já em vigor com quantidades e direi-
 tos inalterados, as consequências financeiras estão já previstas no projecto de
 orçamento para 1993.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM (93) 14 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                   03 02 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-018-PT-C
                                                           ISBN 92-77-52107-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: Recomendação de decisão do Conselho que revoga a Decisão 2005/694/CE sobre a existência de um défice excessivo em Itália

text:
   PT
PT    PT
 ---pagebreak---                   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 7.5.2008
                                                  SEC(2008) 574 final
                                    Recomendação de
                              DECISÃO DO CONSELHO
   que revoga a Decisão 2005/694/CE sobre a existência de um défice excessivo em Itália
                               (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO
   O artigo 104.º do Tratado estabelece que os Estados-Membros devem evitar défices
   orçamentais excessivos e define um procedimento para a sua identificação e correcção. O
   procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) é explicitado no Regulamento (CE)
   n.º 1467/97 do Conselho, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento
   relativo aos défices excessivos1, que faz parte do Pacto de Estabilidade e Crescimento. De
   acordo com o n.º 2 do artigo 104.º do Tratado, a Comissão deve examinar o cumprimento da
   disciplina orçamental com base nos dois critérios seguintes: a) se a relação entre o défice
   orçamental programado ou verificado e o PIB excede o valor de referência de 3% (excepto se
   essa relação tiver baixado de forma substancial e contínua e tiver atingido um nível que se
   aproxime do valor de referência; ou, em alternativa, se o excesso em relação ao valor de
   referência for meramente excepcional e temporário e se aquela relação continuar perto do
   valor de referência); b) se a relação entre a dívida pública e o PIB excede o valor de referência
   de 60% (excepto se essa relação se encontrar em diminuição significativa e se estiver a
   aproximar, de forma satisfatória, do valor de referência).
   Nos termos do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao
   Tratado, a Comissão fornece os dados necessários à aplicação do PDE. No âmbito da
   aplicação desse protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos ao défice
   orçamental, à dívida pública e a outras variáveis associadas, duas vezes por ano,
   nomeadamente antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em conformidade com o disposto
   no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho2,3.
   Em 7 de Junho de 2005, a Comissão deu início ao PDE da Itália, com a adopção de um
   relatório nos termos do n.º 3 do artigo 104.º, por motivo de um défice do sector público
   administrativo de 3,1% do PIB e de uma dívida pública de 106-107% do PIB, tanto em 2003
   como em 20044. Em 28 de Julho de 2005, o Conselho, sob recomendação da Comissão,
   concluiu pela existência de um défice excessivo em Itália, na acepção do n.º 6 do
   artigo 104.° 5. Simultaneamente, e ainda sob recomendação da Comissão, o Conselho dirigiu
   recomendações à Itália, ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.°, com o objectivo de este país pôr
   fim à situação de défice excessivo, o mais tardar até 20076. Para o efeito, foi especificamente
   recomendado às autoridades italianas o seguinte: executar com rigor o orçamento de 2005;
   tomar as medidas necessárias a fim de garantir para o défice, corrigido das variações cíclicas e
   líquido de medidas extraordinárias ou temporárias, uma redução acumulada de pelo menos
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
           n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).
   2
           JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção, dada pelo Regulamento (CE)
           n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).
   3
           A notificação mais recente da Itália consta de:
           http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page?_pageid=2373,58110711&_dad=portal&_schema=portal.
   4
           SEC(2005) 750. Após revisões sucessivas, o défice do sector público administrativo é actualmente
           cotado em 3,5% do PIB, tanto para 2003 como para 2004. Para os mesmos anos, o rácio da dívida foi
           revisto em baixa, para cerca de 104% do PIB, essencialmente devido à actual estimativa, mais elevada,
           do PIB nominal.
   5
           JO L 266 de 11.10.2005, p. 57.
   6
           A documentação relativa ao PDE da Itália pode ser consultada no seguinte sítio Web:
           http://ec.europa.eu/economy_finance/sg_pact_fiscal_policy/excessive_deficit9109_en.htm.
PT                                                         2                                                     PT
 ---pagebreak---    1,6% do PIB durante o período 2006-2007, em relação ao seu nível de 2005, devendo pelo
   menos metade dessa correcção ocorrer em 2006. Foi, ademais, recomendado às autoridades
   italianas assegurarem que o rácio da dívida pública bruta diminuísse suficientemente e se
   aproximasse do valor de referência a um ritmo satisfatório, em conformidade com a correcção
   do défice excessivo, mediante a restauração, a médio prazo, de um nível adequado do
   excedente primário. Foi-lhes ainda recomendado prestarem atenção especial a outros factores
   para além do empréstimo líquido, como operações extra-orçamentais, que contribuem para a
   variação dos níveis de dívida. Por outro lado, o Conselho convidou as autoridades italianas a
   assegurarem que a consolidação orçamental, no sentido de uma situação das finanças públicas
   a médio prazo próxima do equilíbrio ou excedentária, fosse apoiada por uma redução do
   défice, corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias ou temporárias,
   de pelo menos 0,5% do PIB por ano, após a correcção do défice excessivo.
   Por último, o Conselho instou as autoridades italianas a introduzirem melhorias na recolha e
   no tratamento dos dados relativos ao sector público administrativo.
   Quadro 1: Ajustamento aprovado pelo Conselho em 28 de Julho de 2005
   % DO PIB, SALVO INDICAÇÃO EM               2005             2006                    2007
   CONTRÁRIO
   SALDO DO SECTOR PÚBLICO                    -4,3            DÉFICE                  DÉFICE
   ADMINISTRATIVO                                         CLARAMENTE < 4         CLARAMENTE < 3
                                               0,4
   MEDIDAS TEMPORÁRIAS                                           –                       –
   EVOLUÇÃO             DO       SALDO                   +1,6 em 2006-2007 em relação a 2005 (pelo
   ESTRUTURAL                                                              menos)
                                                                 pelo menos +0,8 em 2006
   P.M.: CRESCIMENTO           DO     PIB       0               1,5                     1,5
   REAL (%)
   NOTA: saldo estrutural = saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias ou
   temporárias.
   Fonte: Recomendação do Conselho, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, com base nas previsões da Primavera de
   2005 dos serviços da Comissão e em avaliações posteriores.
   Em 22 de Fevereiro de 2006, ou seja, terminado já o prazo que a recomendação do Conselho
   fixara para a tomada de medidas, a Comissão adoptou uma comunicação ao Conselho,
   concluindo que as medidas tomadas até então pela Itália pareciam coerentes com a
   recomendação do Conselho e que, embora a situação orçamental permanecesse vulnerável,
   não era necessário, naquela fase, tomar novas medidas no âmbito do PDE7. Na sua reunião de
   14 de Março de 2006, o Conselho concordou com esta avaliação.
   Nos termos do n.º 12 do artigo 104.º, uma decisão do Conselho relativa à existência de um
   défice excessivo deve ser revogada com base numa recomendação da Comissão, na medida
   em que o Conselho considere que foi corrigido o défice excessivo no Estado-Membro em
   causa.
   7
           SEC(2006) 238.
PT                                                       3                                                      PT
 ---pagebreak---    2.        EVOLUÇÃO RECENTE DA SITUAÇÃO DO DÉFICE
   Os dados divulgados pelo serviço nacional de estatística em 29 de Fevereiro de 2008
   confirmaram o défice orçamental de 3,5% do PIB em 2003 e 2004, após revisões sucessivas
   do valor inicial de 3,1% que levara a Comissão a dar início ao PDE da Itália em 2005. Nestes
   dois anos, o défice seria ainda mais elevado na ausência de medidas extraordinárias, que
   contribuíram com os valores de 1,75% e 1,25% do PIB, respectivamente. De quase 5% do
   PIB no final dos anos 90, o excedente primário caiu rapidamente para 1,2% em 2004. Em
   2005, quando o PIB estagnou, o défice do sector público alcançou 4,2% do PIB, apesar das
   medidas extraordinárias de atenuação no valor de 0,5%, e o excedente primário foi quase
   inteiramente neutralizado.
   Os dados comunicados pela Itália antes de Abril de 2008 mostram que teve lugar em 2006 um
   ajustamento orçamental significativo, quando o défice do sector público se cifrou em 3,4% do
   PIB8. A título de comparação, a actualização de Dezembro de 2005 do Programa de
   Estabilidade apontava para um défice de 3,5% do PIB9. O défice nominal foi afectado
   negativamente pela decisão do governo de cancelar a dívida da empresa ferroviária
   relacionada com o projecto de alta velocidade, que resultou num aumento de 0,9% do PIB
   para o défice. Quase 0,9 pontos percentuais do ajustamento nominal do PIB entre 2005 e 2006
   deveram-se a receitas flutuantes associadas a uma ligeira redução do rácio da despesa
   primária corrente em relação ao PIB, obtida graças a um consumo intermédio quase nulo.
   Deste modo, foi neutralizado o referido cancelamento da dívida da empresa ferroviária. O
   aumento substancial de muitas receitas teve a ver com diversas medidas na lei relativa ao
   orçamento de 2006 e num pacote orçamental adicional adoptado em meados do ano. Quer as
   receitas do IVA quer as dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas
   aumentaram 0,3 pontos percentuais ano a ano.
   Em 2006, as receitas, líquidas de medidas extraordinárias, ficaram 1,5 pontos percentuais
   acima das de 2005, enquanto as despesas, também líquidas de medidas extraordinárias,
   diminuíam um pouco mais de 0,25 pontos percentuais. Não considerando medidas
   extraordinárias e temporárias10, o défice desceu de 4,8% do PIB em 2005 para 3% em 2006.
   Em 2006, o saldo estrutural, ou seja, o saldo orçamental líquido de efeitos cíclicos e
   extraordinários, melhorou 1,7 pontos percentuais em relação a 2005, bem acima do mínimo
   de 0,8 pontos que a recomendação do Conselho de Julho de 2005, ao abrigo do n.° 7 do
   artigo 104.°, exigia.
   8
           O défice de 2006 foi revisto em baixa em relação aos 4,4% do PIB notificados antes de Abril de 2008
           (Eurostat News Release No 55, 23.4.2007, e Eurostat News Release No 142, 22.10.2007). A revisão
           resulta principalmente de uma despesa de investimento inferior, dada a decisão de aumentar as
           restituições ao IVA, que estão relacionadas com a decisão emitida pelo Tribunal de Justiça Europeu
           (TJE) sobre o IVA de automóveis de serviço, nos anos em que as reclamações são validadas, e não em
           2006, como inicialmente previsto.
   9
           O programa e a sua avaliação pela Comissão e pelo Conselho podem ser consultados em:
           http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.
   10
           As medidas extraordinárias e temporárias agravaram o défice de 2006 em 0,4% do PIB. Em
           contraposição ao cancelamento de dívida, que agravou o défice, as seguintes transacções são
           consideradas medidas extraordinárias de redução do défice: vendas de bens imobiliários (0,1% do PIB)
           e impostos sobre a reavaliação de activos de empresas (0,4% do PIB). Pelo contrário, a actualização de
           2005 do Programa de Estabilidade previu para 2006 uma redução do défice no valor de 0,3% do PIB em
           consequência de medidas extraordinárias.
PT                                                       4                                                        PT
 ---pagebreak---    Segundo dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) na sequência do relatório da Itália
   anterior a Abril de 200811, o défice do sector público cifrava-se em 1,9% do PIB em 2007. É
   muito pouco provável que eventuais revisões das contas nacionais elevem o défice de 2007
   acima de 3% do PIB12.
   O défice de 1,9% do PIB em 2007, incluindo 0,2% com origem em medidas extraordinárias
   agravantes13, situa-se bastante abaixo dos 2,8% preconizados pelo Programa de Estabilidade
   de 2006, que incluía 0,1% com origem em medidas extraordinárias atenuantes. Este resultado,
   melhor do que o planeado, deve-se ao efeito de base positivo do défice de 2006 líquido de
   medidas extraordinárias, que se revelou 1,5 pontos percentuais inferior ao estimado na
   actualização de 2006 do Programa de Estabilidade. A aplicação das medidas correctivas,
   adoptadas juntamente com a lei relativa ao orçamento de 2007, foi eficaz; contudo, a melhoria
   da posição de partida foi, de certa forma, neutralizada pela concretização parcial de algumas
   despesas adicionais, principalmente transferências sociais e despesa de investimento,
   decididas no decurso de 2007.
   Os 1,5 pontos percentuais de ajustamento do PIB nominal em 2007, em relação a 2006,
   deveram-se em grande parte a um outro aumento substancial, de 1,2 pontos percentuais, no
   rácio receita/PIB. Um aumento acentuado dos impostos sobre os rendimentos das pessoas
   singulares e colectivas compensou largamente a redução da receita temporária gerada pela
   reavaliação dos activos de empresas e a redução do rácio impostos indirectos/PIB, devida
   principalmente a uma diminuição dos impostos especiais sobre o consumo de produtos
   petrolíferos. A transferência do regime de indemnização por cessação de funções (TFR) para
   o instituto italiano de segurança social explica quase 0,4 pontos percentuais do aumento das
   contribuições sociais como parte do PIB14. No lado da despesa, a diminuição substancial da
   despesa de investimento (extraordinária) em 2006 foi em parte compensada pelo brusco
   aumento dos juros da dívida pública. A parte das despesa primária corrente no PIB diminuiu
   marginalmente entre 2006 e 2007, porquanto o tímido crescimento das remunerações dos
   empregados, em reflexo da ausência dos consideráveis montantes em atraso pagos em 2006,
   11
           Eurostat News Release No 54, 18.4.2008.
   12
           Os rácios de défice são normalmente revistos – em alta ou em baixa – após a publicação dos primeiros
           resultados na notificação da Primavera. Algumas revisões anteriores em Itália foram bastante
           significativas. Contudo, a diferença entre o défice actualmente divulgado para 2007 e o valor de
           referência é suficientemente grande para permitir crer que nenhuma revisão elevará o défice de 2007
           acima de 3% do PIB.
   13
           A estimativa de 0,2% do PIB para o impacto das medidas extraordinárias agravantes em 2007 é a soma
           algébrica de 0,2% de medidas extraordinárias atenuantes, que compreendem a venda de bens
           imobiliários e os impostos sobre a reavaliação de activos de empresas, com 0,4% de medidas
           extraordinárias agravantes, que consistem em: i) decisão, adoptada em 31/12/2007, de pôr termo à
           obrigação de os colectores fiscais pagarem antecipadamente às Finanças um determinado montante dos
           impostos a cobrar no ano seguinte (0,3% do PIB); ii) pedidos de reembolso apresentados por
           contribuintes na sequência da decisão do TJE contra o regime italiano do IVA sobre automóveis de
           serviço (menos de 0,1% do PIB).
   14
           A lei relativa ao orçamento de 2007 impôs que, no caso de empregadores com pelo menos 50
           empregados, os fluxos do regime de indemnização por cessação de funções (Trattamento di Fine
           Rapporto – TFR) que os empregados decidam não transferir para regimes privados de pensões sejam
           transferidos pelos empregadores para um novo regime criado no seio do instituto italiano de segurança
           social (Istituto Nazionale della Previdenza Sociale – INPS). Os fluxos acumulados no novo regime do
           INPS são registados como receita pública que reduz o défice, mas as responsabilidades que acarretam
           para o erário público, sob a forma de indemnizações aos empregados por cessação de funções, traduzir-
           se-ão gradualmente em despesa pública adicional. Prevê-se que o impacto desta disposição em termos
           de redução do défice diminua com o tempo e, dentro de 8-9 anos, as receitas e despesas adicionais
           deverão compensar-se mutuamente.
PT                                                       5                                                       PT
 ---pagebreak---    foi largamente compensado por um aumento das transferências sociais não em espécie.
   Globalmente, a despesa primária caiu quase 0,75 pontos percentuais, ao passo que a despesa
   total diminuiu cerca de 0,25 pontos percentuais em 2007.
   Em 2007, as receitas, líquidas de medidas extraordinárias, cresceram 1,5 pontos percentuais
   em relação às de 2006, enquanto as despesas, também líquidas de medidas extraordinárias,
   cresciam mais de 0,25 pontos percentuais. Excluindo estas e outras medidas extraordinárias e
   temporárias, o défice de 2007 foi de 1,7% do PIB.
   Estima-se que o saldo estrutural, ou seja, o saldo orçamental corrigido das variações cíclicas e
   líquido de medidas extraordinárias, tenha melhorado cerca de 1,25 pontos percentuais em
   2007. Durante o período 2006-2007, a correcção do défice estrutural chegou a 3 pontos
   percentuais, o que excede com margem confortável o mínimo de 1,6 pontos que a
   recomendação do Conselho de Julho de 2005, ao abrigo do n.° 7 do artigo 104.°, exigia.
   Em conformidade com o convite expresso na recomendação do Conselho ao abrigo do n.° 7
   do artigo 104.°, no sentido de uma melhoria da recolha e do tratamento dos dados das
   administrações públicas, a Itália reduziu discrepâncias estatísticas. A informatização dos
   serviços públicos (administração em linha) está a produzir uma recolha mais eficiente de
   informação sobre transacções orçamentais. Subsistem algumas insuficiências, como, por
   exemplo, uma discrepância significativa entre contribuições sociais acrescidas e cobradas em
   2006 e 2007. Na sequência da notificação de Setembro de 2005 no âmbito do PDE, o Eurostat
   publicou os dados relativos à Itália sem questões pendentes.
   3.       PROJECÇÕES DO DÉFICE PARA 2008 E ANOS SEGUINTES
   Segundo as previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, o défice orçamental
   deverá atingir 2,3% do PIB em 2008, com um crescimento do PIB real de 0,5%. Líquido de
   medidas extraordinárias e temporárias, ou seja, das receitas geradas pela venda de activos
   reais e das prestações finais de alguns impostos extraordinários, o défice de 2008 (2,4% do
   PIB) continuaria abaixo do valor de referência. Na actualização de Novembro de 2007 do
   Programa de Estabilidade da Itália, o objectivo oficial para o défice de 2008 era de 2,2% do
   PIB, valor que inclui cerca de 0,1% de medidas extraordinárias atenuantes. Apesar do
   resultado melhor do que o previsto para o défice de 2007, a projecção oficial para o défice de
   2008 foi revista em alta em 12 de Março, para 2,4% do PIB, valor confirmado na notificação
   de Abril de 2008. A revisão entra em conta com um crescimento do PIB real inferior ao
   esperado (0,6%, a comparar com 1,5% na actualização), mas também com derrapagens
   orçamentais. A projecção ligeiramente inferior para o défice de 2008 na previsão da
   Primavera é explicada pelo pressuposto de que continuarão a verificar-se atrasos na execução
   orçamental de investimentos. A previsão da Primavera projecta igualmente juros da dívida
   pública inferiores.
PT                                                 6                                                PT
 ---pagebreak---    O défice de 2,3% do PIB em 2008, segundo a previsão da Primavera dos serviços da
   Comissão, representaria um aumento, em termos nominais, de cerca de 0,5 pontos percentuais
   em relação a 2007, apesar da queda brusca da despesa de investimento, reflectindo o
   substancial aumento das despesas extraordinárias em 2007. O agravamento previsto para o
   défice nominal reflecte, não só um crescimento económico mais fraco, mas também o impacto
   negativo do orçamento de 2008, assim como algumas medidas expansionistas previstas
   inicialmente para 2007 e outras medidas adoptadas nos primeiros meses de 2008.
   Especificamente, o orçamento de 2008 prevê o financiamento do acordo salarial para o sector
   público a nível local no período 2006-2007, incluindo montantes em atraso (nas projecções
   oficiais, a massa salarial cresce mais de 6% em 2008 e diminui ligeiramente em 2009), cortes
   em contribuições prediais locais, uma receita inferior devida à dedutibilidade das rendas e um
   ligeiro aumento nas prestações de desemprego. A lei relativa ao orçamento estipula
   igualmente uma reforma das taxas de tributação do rendimento das pessoas colectivas (IRES)
   e do imposto regional sobre a actividade produtiva (IRAP), cujo impacto orçamental passaria
   de positivo em 2008 a negativo em 2009, tornando-se neutro nos anos seguintes. Algumas
   transferências e investimentos sociais adicionais aprovados em 2007, assim como cortes no
   IRAP decorrentes da lei relativa ao orçamento de 2006, terão um impacto orçamental adverso
   retardado em 2008. O Parlamento adoptou em Fevereiro de 2008 algumas medidas menores
   que envolvem despesas adicionais e diminuição da receita. Globalmente, em 2008, a despesa,
   líquida de medidas extraordinárias, deverá aumentar 0,5 pontos percentuais, porquanto uma
   ligeira diminuição do rácio da despesa com juros da dívida pública e da despesa de
   investimento, líquida de medidas extraordinárias, seria mais do que compensada por um
   aumento repentino da despesa primária corrente. As receitas, líquidas de medidas
   extraordinárias, deverão diminuir quase 0,2 pontos percentuais em 2008.
   No pressuposto de inalteração de políticas, os riscos para as projecções orçamentais relativas
   a 2008 emanam de acórdãos judiciais pendentes, nomeadamente referentes à não-
   dedutibilidade do IRAP da matéria colectável dos impostos sobre o rendimento. Os riscos
   decorrem igualmente da previsão para o crescimento económico. Acresce que o resultado das
   alterações substanciais na tributação das empresas está sujeito a uma incerteza considerável
   em ambas as direcções.
   Para 2009, a previsão da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, baseada no cenário
   convencional de inalteração de políticas e num crescimento de 0,8% para o PIB real, indica
   que o défice do sector público aumentará ligeiramente, para 2,4% do PIB. A modéstia desta
   previsão deriva de uma queda da carga fiscal, com destaque para menores impostos sobre o
   rendimento das pessoas colectivas, em consequência de medidas discricionárias e do ciclo
   económico negativo. A actualização de Novembro de 2007 do Programa de Estabilidade
   apontou para um défice de 1,5% do PIB, com um crescimento do PIB real de 1,6%. Conforme
   destaca o parecer do Conselho sobre a actualização de 2007 do Programa de Estabilidade
   italiano15, o programa não explicitou qualquer medida correctiva subjacente ao ajustamento
   orçamental.
   15
           JO C 49 de 22.2.2008, p. 49.
PT                                                7                                               PT
 ---pagebreak---    O agravamento, superior a 0,25 pontos percentuais, projectado para a posição estrutural de
   2008 em relação à de 2007 está claramente em dissonância com a redução anual mínima de
   0,5% do PIB estipulada no Pacto de Estabilidade e Crescimento e recordada na decisão do
   Conselho ao abrigo do n.° 7 do artigo 104.° depois de o défice excessivo ter sido corrigido.
   No seu parecer relativo à actualização de Novembro de 2007 do Programa de Estabilidade,
   que previa uma melhoria da posição estrutural de 0,25 pontos percentuais em 2008, o
   Conselho assinalou que o saldo estrutural poderia agravar-se substancialmente em 2008, a
   menos que a posição de partida, em 2007, melhor do que se previra, fosse transposta para o
   ano seguinte, e concluiu que o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) poderia não ser
   alcançado até 2011, como previa o programa. Concomitantemente, o Conselho convidou a
   Itália a reforçar o objectivo orçamental para 2008, no sentido de estabelecer um ajustamento
   ambicioso, aplicando em seguida a consolidação fiscal prevista, com medidas especificadas
   tendentes a assegurar o progresso adequado rumo ao OMP, a fim de o alcançar no período de
   validade do programa, ou seja, até 2011.
   4.        EVOLUÇÃO E PROJECÇÕES EM MATÉRIA DE DÍVIDA
   Os dados divulgados pelo serviço nacional de estatística em 29 de Fevereiro de 2008 mostram
   uma dívida pública de cerca de 104% do PIB tanto em 2003 como em 2004, depois de
   sucessivas revisões do valor original de 106-107% do PIB, observado aquando do lançamento
   do PDE da Itália, essencialmente devido a uma estimativa mais generosa para o PIB. Em
   2005, o rácio dívida/PIB cresceu pela primeira vez numa década (2 pontos percentuais). O
   excedente primário quase não contribuiu para a sua redução, ao passo que, devido ao fraco
   crescimento económico, a taxa de juro implícita na dívida pública excedeu largamente o
   crescimento do PIB nominal, implicando um efeito “bola-de-neve” bastante negativo. O rácio
   da dívida pública aumentou novamente em 2006, apesar de um excedente primário crescente
   e de um efeito “bola-de-neve” menos negativo. Nesse ano, o ajustamento “dívida-fluxo” deu
   um contributo particularmente negativo para a situação da dívida, essencialmente devido à
   acumulação de activos líquidos para financiar os reembolsos estimados do IVA na sequência
   da decisão do TJE relativa ao IVA sobre automóveis de serviço (cf. nota 8). Em 2007, o rácio
   dívida pública/PIB diminuiu 2,5 pontos percentuais, para 104% do PIB, de novo ao nível
   registado em 2004. Este resultado foi alcançado graças a um excedente primário acrescido
   superior a 3% do PIB. O ajustamento “dívida-fluxo” contribuiu igualmente para a descida do
   rácio da dívida, na medida em que os activos líquidos públicos diminuíram substancialmente
   no final de 2007 em relação ao ano anterior por terem ficado muito aquém do que se previra
   os reembolsos de IVA reclamados por contribuintes. Além disso, o ajustamento “dívida-
   fluxo” beneficiou em 2007 de uma distribuição de capital, no correspondente a cerca de 0,2%
   do PIB, efectuada por uma empresa estatal (SACE SpA).
   A redução da dívida no período 2006-2007, com base num excedente primário crescente e
   sem operações agravantes significativas, está em consonância com a correcção do défice
   excessivo. No entanto, como se prevê que o excedente primário diminua em 2008 e não foram
   explicitadas medidas para o reforçar, o rácio da dívida deverá diminuir escassamente em 2008
   e 2009 (num pressuposto de manutenção das políticas).
PT                                                8                                             PT
 ---pagebreak---    A previsão da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, baseada no pressuposto de que as
   políticas se manterão inalteradas, indica uma redução contínua do rácio da dívida pública em
   2008 e 2009, embora a ritmo mais lento devido a um excedente primário em agravamento e a
   um crescimento económico fraco. Os riscos associados ao crescimento económico e a
   evolução orçamental aplicam-se igualmente ao rácio dívida/PIB.
   5.        CONCLUSÕES
   O défice do sector público aumentou de 3,5% do PIB em 2003 e 2004 para 4,2% em 2005,
   diminuindo então para 3,4% em 2006 e 1,9% em 2007, abaixo do valor de referência de 3%
   do PIB. As medidas subjacentes à redução do défice são essencialmente de carácter
   permanente. Na verdade, o défice em 2006 e 2007 teria sido ainda menor na ausência de
   medidas extraordinárias. O saldo estrutural, ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e
   líquido de medidas extraordinárias ou temporárias, melhorou 3 pontos percentuais no período
   2006-2007, bem acima do esforço financeiro de pelo menos 1,6 pontos percentuais
   recomendado pelo Conselho. De acordo com a previsão da Primavera de 2008 dos serviços da
   Comissão, o défice nominal deverá aumentar para 2,3% do PIB em 2008 (ainda incluindo
   medidas extraordinárias no correspondente a cerca de 0,1% do PIB, sem as quais o défice
   seria, ainda assim, inferior a 3% do PIB) e, pressupondo a manutenção das políticas, para
   2,4% em 2009, o que indica que o défice foi reconduzido, de forma credível e sustentável,
   para um nível inferior ao limite de 3% do PIB.
   Depois de diminuir ao longo de uma década, de mais de 121% do PIB em 1994 para um
   pouco menos de 104% em 2004, o rácio da dívida pública aumentou 2 pontos percentuais em
   2005 e 0,6 pontos percentuais em 2006. Em 2007, caiu de novo para 104% do PIB. A
   evolução do rácio da dívida foi significativamente afectada por uma operação financeira
   temporária em 2006, com efeitos agravantes da dívida, e pela sua reversão em 2007. Sem essa
   operação, o rácio da dívida permaneceria geralmente estável em 2006, reflectindo a melhoria
   do excedente primário em conformidade com a recomendação do Conselho. De acordo com a
   previsão da Primavera de 2008 da Comissão, no pressuposto de inalteração das políticas, o
   rácio da dívida deverá diminuir para cerca de 102,5% até 2009. Pode considerar-se que o
   rácio da dívida diminuiu em consonância com a correcção do défice excessivo em 2007.
   Com base numa análise global, conclui-se que o défice excessivo da Itália foi corrigido.
   Concomitantemente, a Comissão recomenda que o Conselho revogue a decisão sobre a
   existência de um défice excessivo em Itália.
PT                                                9                                                 PT
 ---pagebreak---        Quadro 2: Evolução orçamental, 2003-2009
                                                                                2007            2008              2009
 % do PIB, salvo indicação em contrário         2003     2004  2005    2006
                                                                              execução PE (2) COM       PE (2)  COM(3) PE (2)
 Saldo do sector público administrativo          -3,5    -3,5   -4,2    -3,4    -1,9    -2,4   -2,3      -2,2    -2,4     -1,5
                                                                                (-2,4)
 - Total receitas (5)                           44,8     44,2   43,8   45,4    46,6    46,2    46,4      46,3    46,4     45,9
 - Total despesas (5)                           48,3     47,7   48,0   48,8    48,5    48,6    48,7      48,5    48,7     47,9
 sendo: - despesas com juros                      5,1     4,7    4,5     4,6     5,0     4,8    4,9       4,9     4,9      4,9
                                                                                (5,0)
 - formação bruta de capital fixo                 2,5     2,4    2,4     2,4     2,4     2,7    2,4       2,5     2,4      2,6
 Saldo primário                                   1,6     1,2    0,3     1,3     3,1     2,5    2,6       2,6     2,5      3,4
                                                                                (2,6)
 Medidas extraordinárias e temporárias            1,7     1,3    0,6    -0,4    -0,2     0,2    0,1       0,1     0,0      0,1
 Saldo estrutural (1)                            -5,1    -4,7   -4,5    -2,8    -1,5    -2,2   -1,9      -2,0    -1,6     -1,3
                                                                                (-2,2)
 Saldo primário estrutural (1)                    0,0     0,0    0,0     1,8     3,5     2,6    3,1       2,9     3,3      3,6
 Dívida pública bruta (4)                       104,3 103,8 105,8 106,5 104,0 105,0           103,2 103,5 102,6          101,5
                                                                                (103,0)
 Variações do rácio da dívida (a)=(b)+(c)+(d)    -1,3    -0,5    2,0     0,6    -2,5    -1,8   -0,8      -1,6    -0,6     -2,0
 Contribuições: - saldo primário (b)             -1,6     -1,2  -0,3    -1,3    -3,1    -2,5   -2,6      -2,6    -2,5     -3,4
                - efeito “bola-de-neve” (c)       1,9     0,5    1,9     0,9     1,1     0,1    1,5       0,9     2,0      1,5
                - ajustamentos dívida-fluxo (d)  -1,6     0,3    0,5     1,0    -0,5     0,6    0,4       0,2    -0,1     -0,1
 Pm        Crescimento do PIB real (%)            0,0     1,5    0,6     1,8     1,5     1,9    0,5       1,5     0,8      1,6
                                                                                (0,6)
 Pm        hiato do produto                      -0,2     0,0   -0,6    -0,3    -0,3    -0,6   -1,0      -0,6    -1,6     -0,6
 (1)
            Saldo (primário) corrigido das variações cíclicas, excluindo medidas extraordinárias e temporárias.
 (2)
            Saldos estruturais e corrigidos das variações cíclicas e hiatos do produto de acordo com o programa, segundo o
            cálculo dos serviços da Comissão com base nas informações dele constantes.
 (3)
            Pressuposto de políticas inalteradas.
 (4)
            A variação do rácio da dívida bruta pode ser decomposta da seguinte forma:
            Dt Dt −1 PDt ⎛ Dt −1 it − y t             ⎞ SFt
                −         =        + ⎜⎜      *        ⎟⎟ +
            Yt      Yt −1     Yt      ⎝ Yt −1 1 + y t  ⎠ Yt
            em que t representa o tempo, D, PD, Y e SF são, respectivamente, o montante da dívida pública existente, o défice
            primário, o PIB nominal e o ajustamento dívida-fluxo, e i e y representam o custo médio da dívida e o crescimento
            do PIB nominal. O termo entre parêntesis representa o efeito «bola-de-neve».
 (5)
            Os dados orçamentais indicados no PE para 2009 são tendências com base na inalteração da legislação. A fim de
            alcançar o saldo pretendido para o sector público, estavam previstas medidas adicionais com um impacto positivo
            de 0,4% do PIB.
 Fontes: Previsão da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão (COM) e actualização de Novembro de 2007 do
 Programa de Estabilidade (PE); entre parêntesis, novas projecções oficiais com base na inalteração da legislação de Março
 de 2008.
PT                                                              10                                                            PT
 ---pagebreak---                                               Recomendação de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
      que revoga a Decisão 2005/694/CE sobre a existência de um défice excessivo em Itália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 12 do
   seu artigo 104.º,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Sob recomendação da Comissão, o Conselho, em conformidade com o n.º 6 do
           artigo 104.º do Tratado, concluiu na sua Decisão 2005/694/CE16 que existia um défice
           excessivo em Itália. O Conselho assinalou que o défice do sector público
           administrativo superara, embora marginalmente, o valor de referência de 3% do PIB
           em 2003 e 2004, enquanto a dívida pública bruta se situara em torno de 106-107% do
           PIB em ambos os anos, claramente acima do valor de referência de 60% constante do
           Tratado, não tendo diminuído a um ritmo satisfatório nos últimos anos.
   (2)     Em 28 de Julho de 2005, em conformidade com o n.º 7 do artigo 104.° do Tratado e
           com o n.º 4 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho
           de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos
           défices excessivos17, o Conselho dirigiu à Itália uma recomendação, baseada numa
           recomendação da Comissão, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo, o
           mais tardar até 2007. A recomendação foi tornada pública.
   (3)     Nos termos do n.º 12 do artigo 104.º do Tratado, uma decisão do Conselho relativa à
           existência de um défice excessivo deve ser revogada na medida em que o Conselho
           considere que foi corrigido o défice excessivo no Estado-Membro em causa.
   (4)     Nos termos do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo
           ao Tratado, os dados estatísticos para a aplicação do procedimento são fornecidos pela
           Comissão. No âmbito da aplicação deste protocolo, os Estados-Membros devem
           notificar dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis
           associadas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em
           conformidade com o disposto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93, de 22 de
   16
           JO L 266 de 11.10.2005, p. 57.
   17
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
           n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).
PT                                                     11                                                PT
 ---pagebreak---        Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo
       aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia18.
   (5) Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o
       n.º 1 do artigo 8.º-G do Regulamento (CE) n.º 3605/93, após a notificação da Itália
       anterior a 1 de Abril de 2008, e nas previsões da Primavera de 2008 dos serviços da
       Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões:
         –      Depois de aumentar de 3,5 % do PIB em 2004 para 4,2% em 2005, o défice do
                sector público administrativo diminuiu para 3,4% do PIB em 2006 e para 1,9 %
                em 2007, situando-se pois abaixo do valor de referência de 3% do PIB. Líquido
                do impacto orçamental das medidas extraordinárias, o défice seria de 1,7% do
                PIB em 2007. A título de comparação, a actualização de Dezembro de 2006 do
                Programa de Estabilidade apontava para um défice de 2,8% do PIB.
         –      O ajustamento foi impulsionado por um aumento de receitas fiscais
                permanentes durante o período de 2006-2007, amplamente acima das
                expectativas, o que se deveu sobretudo às medidas adoptadas, mais eficazes do
                que se previra, e ao crescimento económico, um pouco superior ao projectado.
                Após um agravamento estimado em 0,25 pontos percentuais em 2005, calcula-
                se que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e
                líquido de medidas extraordinárias e temporárias) tenha melhorado 1,75 e 1,25
                pontos percentuais em 2006 e 2007, respectivamente.
         –      Para 2008, a previsão da Primavera de 2008 indica um aumento do défice para
                2,3% do PIB, incluindo 0,1% de receitas extraordinárias provenientes da venda
                de bens imobiliários. O agravamento previsto para o saldo orçamental será
                impulsionado por um aumento do rácio entre as despesas primárias correntes e
                o PIB e por uma diminuição dos impostos correntes, o que é em parte
                compensado por uma diminuição antecipada da despesa de investimento,
                reflectindo o aumento substancial das despesas extraordinárias em 2007.
                Embora a previsão de 2,3% para o défice esteja apenas ligeiramente acima do
                objectivo oficial de 2,2% estabelecido na actualização de Novembro de 2007
                do Programa de Estabilidade, este último valor foi obtido utilizando para o
                défice de 2007 uma estimativa consideravelmente superior ao resultado
                comunicado. Para 2009, as previsões da Primavera apontam para um défice de
                2,4% do PIB, no pressuposto de inalteração das políticas, o que significa que o
                défice foi reconduzido, de forma credível e sustentável, para um nível inferior
                ao limite de 3% do PIB. Prevê-se que o saldo estrutural se agrave mais de 0,25
                pontos percentuais em 2008 e, no pressuposto de se manterem as políticas
                actuais, melhore 0,25 pontos percentuais em 2009. Esta evolução tem de ser
                vista perante a necessidade de progredir rumo à realização do objectivo de
                médio prazo (OMP) para a situação orçamental, que, no caso da Itália, se
                traduz numa situação de equilíbrio em termos estruturais.
   18
       JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção, dada pelo Regulamento (CE)
       n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).
PT                                                   12                                            PT
 ---pagebreak---            –     Depois de diminuir ao longo de uma década, de mais de 121% do PIB em 1994
                 para um pouco menos de 104% em 2004, o rácio da dívida pública aumentou 2
                 pontos percentuais em 2005 e 0,6 pontos percentuais em 2006, para 106,5% do
                 PIB. Em 2007, caiu de novo para 104% do PIB. A evolução do rácio da dívida
                 foi significativamente afectada por uma operação financeira temporária em
                 2006 (acumulação de activos líquidos), com efeitos agravantes da dívida, e
                 pela sua reversão em 2007. Sem essa operação, o rácio da dívida permaneceria
                 geralmente estável em 2006, reflectindo a melhoria do excedente primário em
                 consonância com a recomendação do Conselho. De acordo com a previsão da
                 Primavera de 2008 da Comissão, no pressuposto de inalteração das políticas, o
                 rácio da dívida deverá diminuir para cerca de 102,5% até 2009. Pode
                 considerar-se que o rácio da dívida diminuiu em consonância com a correcção
                 do défice excessivo em 2007.
   (6)    O Conselho considera que a situação de défice excessivo em Itália foi corrigida,
          devendo, por conseguinte, ser revogada a Decisão 2005/694/CE,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                              Artigo 1.º
   Com base numa análise global, conclui-se que o défice excessivo da Itália foi corrigido.
                                              Artigo 2.º
   A Decisão 2005/694/CE é revogada.
                                              Artigo 3.º
   A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
PT                                                13                                           PT


title: Recomendação de decisão do Conselho que notifica a França, de acordo com o n° 9 do artigo 104° do Tratado CE, para que tome medidas destinadas a reduzir o défice para um nível considerado necessário para obviar à situação de défice excessivo

text: ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A ABERTURA DE NEGOCIACOES COM VISTA A ADESAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS A CONVENCAO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PROTECCAO DOS INDIVIDUOS, RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS DE CARACTER PESSOAL