title: Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da República Checa e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência actualizado da República Checa para 2011-2014

text:
               19.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/5

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da República Checa e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência actualizado da República Checa para 2011-2014
   2011/C 212/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta do Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e de competitividade da Europa.

               (2)

               Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e em 21 de Outubro de 2010 adoptou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a terem em conta as orientações integradas para as respectivas políticas económica e de emprego.

               (3)

               Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.

               (4)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade e ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (5)

               Em 29 de Abril de 2011, a República Checa apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2011 e em 5 de Maio a actualização do seu Programa de Convergência de 2011, que abrange o período 2011-2014. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (6)

               A crise financeira mundial, canalizada pela grande abertura comercial da economia checa, afectou gravemente o crescimento do PIB e o emprego na República Checa. O PIB real diminuiu 4,1 % em 2009, em consequência da diminuição das exportações e do investimento interno. A taxa de desemprego aumentou significativamente, passando de 4,4 % em 2008 para 7,3 % em 2010, e a taxa de emprego diminuiu 2 pontos percentuais entre 2008 e 2010. No entanto, em contrapartida, o grau elevado de exposição ao comércio internacional e a recuperação rápida dos principais parceiros comerciais da República Checa facilitaram uma retoma relativamente rápida da taxa de crescimento real do PIB para 2,3 % em 2010 e continuarão a favorecer uma retoma moderada.

               (7)

               Com base na avaliação do Programa de Convergência actualizado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho entende que os pressupostos macroeconómicos subjacentes ao Programa de Convergência são realistas nos primeiros dois anos do programa e optimistas para o período posterior, quando avaliados face às projecções de médio prazo da Comissão sobre a produção potencial, efectuadas segundo a metodologia acordada de comum acordo. O Programa de Convergência baseia-se numa projecção de crescimento em 2012 inferior às previsões da Primavera de 2011 dos serviços da Comissão, sobretudo devido a uma redução suplementar sustentada das despesas reais de consumo das administrações públicas, a qual não é contemplada nas previsões da Comissão para 2012 num cenário de políticas inalteradas. O Programa de Convergência prevê a redução do défice das administrações públicas para um valor inferior a 3 % do PIB em 2013 e, em seguida, para 1,9 % do PIB em 2014. A consolidação prevista assenta, essencialmente, numa contenção das despesas. As medidas propostas são genericamente suficientes para alcançar a meta para 2013 recomendada pelo Conselho mas existem dúvidas quanto ao resultado orçamental efectivo das medidas apresentadas no Programa de Convergência. Por outro lado, a realização dos objectivos para os últimos anos do Programa de Convergência parece basear-se em condições cíclicas favoráveis e mais ganhos de eficiência na administração pública, que podem ser cada vez mais difíceis de conseguir. A consecução do objectivo orçamental de médio prazo está prevista para além do horizonte do Programa de Convergência. O esforço orçamental médio anual no período 2010-2013 está ligeiramente abaixo da percentagem de 1 % do PIB recomendada pelo Conselho no âmbito do procedimento aplicável em caso de défice excessivo, de 2 de Dezembro de 2009.

               (8)

               O Programa de Convergência estabelece como objectivo claro reduzir o défice das finanças públicas para um nível inferior a 3 % do PIB até 2013. O desafio consistirá em assegurar que as medidas subjacentes à trajectória de redução do défice no período 2011-2013 e nos anos seguintes não comprometam o crescimento a longo prazo, especialmente salvaguardando as despesas em educação e em investigação e desenvolvimento públicos, e deixem uma margem de segurança suficiente para aumentos de despesa decorrentes de alterações de natureza demográfica.

               (9)

               A estratégia de consolidação orçamental inclui medidas que afectam as receitas do IVA: prevê-se o aumento da taxa inferior do IVA em 2012 e 2013 e a diminuição da taxa superior em 2013. O Governo pretende igualmente aumentar o número de empresas sujeitas ao IVA, a partir de 2013. De acordo com o Programa de Convergência, estas alterações deverão fazer aumentar as receitas fiscais em 0,7 % do PIB em 2012 e em mais 0,1 % do PIB em 2013. Além disso, parece haver mais margem para aumentar as receitas dos impostos indirectos, que foram de 11,8 % do PIB em 2010, em comparação com a média de cerca de 13,4 % da UE, o que poderia, eventualmente, diminuir a incidência fiscal sobre o trabalho. A reforma do sistema fiscal concentrar-se-á parcialmente nesta questão. Por outro lado, a diferença entre as receitas teóricas e efectivas do IVA deverá ser significativamente superior à média da UE, o que justifica a necessidade de medidas destinadas a melhorar o cumprimento das obrigações fiscais. Para este fim, a República Checa introduziu novas medidas em 2011 destinadas a fazer face à fraude ao IVA e a reduzir a fraude fiscal.

               (10)

               Dado que se prevê que o impacto orçamental do envelhecimento da população seja bastante superior à média da UE, a reforma do sistema de pensões é uma questão importante. O Governo apresentou dois conjuntos de propostas. O primeiro pacote cuja aprovação parlamentar deverá ser confirmada até Setembro de 2011, visa o pilar de repartição público, deficitário desde 2009. Entre outras medidas, inclui o aumento da idade legal da reforma, que será uniformizada, em 2041, nos 66 anos e oito meses, para pessoas de ambos os sexos nascidas em 1975. Para cada faixa etária subsequente, a idade da reforma deverá ser aumentada em dois meses, sem limite pré-determinado. Este conjunto de reformas paramétricas deverá ajudar a resolver o problema de sustentabilidade orçamental, mas pode não ser suficiente para resolver todos os desafios colocados pelas pressões demográficas. O segundo pacote de medidas, que ainda não foi aprovado pelo Governo, consistirá na introdução de um segundo pilar privado, voluntário, em 2013, com o objectivo de aumentar a diversificação dos rendimentos na reforma e de apoiar a adequação futura destes através de incentivos à poupança privada. No entanto, a forma do pilar, tal como foi sugerida, cria poucos incentivos de adesão ao regime e pode acabar por agravar as pressões a longo prazo acima referidas. Os custos de exploração desses fundos de pensões também terão de ser cuidadosamente analisados e mantidos a um nível tão baixo quanto possível, a fim de assegurar a eficácia do regime.

               (11)

               O mercado de trabalho é encarado como moderadamente flexível e não evidenciava disfunções significativas antes da crise financeira mundial. Contudo, são notórias algumas fragilidades estruturais. Um desafio importante relaciona-se com as grandes dificuldades que as mulheres com filhos enfrentam para reintegrarem o mercado de trabalho após a licença de maternidade. A questão tem importância também devido às suas repercussões económicas mais vastas: períodos mais longos fora do mercado de trabalho, elevada disparidade de género no emprego e a maior disparidade salarial entre sexos. Continua a ser difícil regressar rapidamente ao trabalho, apesar do esforço do Governo em proporcionar a ambos os progenitores maior liberdade de escolha na determinação da duração da licença parental. O problema pode ser atribuído, em parte, à fraca disponibilidade das empresas para oferecerem contratos de trabalho a tempo parcial (que os trabalhadores com filhos pequenos utilizam frequentemente noutros Estados-Membros) e, em parte, à reduzida disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças a custos acessíveis. O Programa Nacional de Reformas identifica um conjunto de medidas concretas para aumentar a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças, incluindo para as crianças com idade inferior a três anos.

               (12)

               Embora a taxa global de desemprego e o desemprego de longa duração continuem a ser bastante inferiores à média da UE, este último tem registado um aumento em resultado da crise, sobretudo na faixa etária dos 20 aos 29 anos. As pessoas com um nível inferior de formação e outros trabalhadores com salários baixos têm grande dificuldade em conseguir emprego. Deverá aumentar a despesa em políticas de mercado de trabalho activas e a participação dos interessados na activação regular de medidas, devendo estas ser mais bem definidas.

               (13)

               As ineficiências da administração pública, que pesam no meio empresarial, poderão ser contrariadas mediante a plena aplicação de estratégias existentes. O Governo lançou um programa «Legislar melhor», em 2007, e uma estratégia de combate à corrupção para 2011-2012. O governo checo anunciou medidas importantes para melhorar a qualidade do quadro regulamentar e jurídico checo (que, segundo os inquéritos internacionais, está abaixo da média da UE) e reforçar a confiança das empresas. Um desafio é a estabilização da administração pública, pois as reorganizações frequentes e profundas prejudicam a sua eficiência. Para isso, seria importante a adopção da Lei da função pública, várias vezes adiada. O Governo adoptou recentemente medidas para aumentar a transparência dos concursos públicos. Todavia, merece atenção um elemento do quadro regulamentar, nomeadamente o tipo específico de participações de sociedades que permite pleno anonimato na transferência de riqueza.

               (14)

               As previsões apontam para que a crise tenha tido impacto negativo no crescimento potencial. Apesar da percentagem elevada de jovens actualmente inscritos nas universidades, é importante melhorar o capital humano, que é prejudicado pela qualidade insuficiente da formação, como o revela a baixa classificação das instituições de ensino terciário checas nos inquéritos internacionais. Além disso, a despesa por estudante, a preços comparáveis, situa-se no quarto mais baixo dos Estados-Membros e é especialmente limitada no ensino primário. O Programa Nacional de Reformas traça medidas para todos os níveis de ensino. Há vários anos que está a ser preparada uma reforma complexa do ensino terciário. Garantir um ensino terciário eficiente e de qualidade é essencial para a competitividade e a capacidade de inovação.

               (15)

               A Comissão avaliou o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas da República Checa. Tomou em consideração, não só a importância desses programas para a sustentabilidade da política socioeconómica e orçamental da República Checa, mas também a conformidade dos mesmos com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE através do contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Nesta perspectiva, a Comissão considera que a consolidação orçamental deverá continuar a ser uma preocupação central, embora protegendo as despesas que favoreçam o crescimento. A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas depende, em grande medida, da capacidade de ser posta em prática, já, a necessária reforma das pensões. É essencial aumentar a taxa de actividade, sobretudo das mulheres, e as oportunidades de emprego para as pessoas em situação de desemprego de longa duração. É crucial para a competitividade que se tomem medidas destinadas a melhorar a qualidade dos serviços públicos e do quadro regulamentar, assim como do ensino terciário.

               (16)

               À luz desta avaliação, tomando também em consideração a recomendação do Conselho ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Convergência da República Checa e o seu parecer (3) traduz-se, em especial, nas recomendações 1 e 2 infra. Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas da República Checa,

         RECOMENDA que a República Checa tome medidas no período de 2011-2012 para:

               1.

               Aplicar a consolidação prevista em 2011 e tomar as medidas compensatórias permanentes necessárias em caso de quebra das receitas ou de derrapagem das despesas. Adoptar as medidas orçamentais previstas no Programa de Convergência para 2012 e apoiar o objectivo para 2013 com a adopção de medidas mais específicas; sob reserva deste objectivo, evitar a redução de despesas em rubricas geradoras de crescimento. Melhorar a eficiência dos investimentos públicos e prosseguir nos esforços para explorar a margem disponível para aumentar as receitas fiscais indirectas para que a tributação onere menos o trabalho, melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e reduzir a fraude fiscal. Assegurar um esforço orçamental médio ao longo do período de 2010-2013 de 1 % do PIB, de acordo com a recomendação do Conselho sobre o procedimento a aplicar em caso de défice excessivo, que permitirá cumprir o prazo desse mesmo procedimento com margem suficiente em 2013;

               2.

               Aplicar a reforma programada do regime de pensões para melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e para assegurar a adequação futura das pensões. Esforços adicionais deverão concentrar-se nas alterações do pilar público, para assegurar que o regime não seja uma fonte de desequilíbrios no futuro, e no reforço da poupança privada. Tendo em vista o aumento da idade efectiva da reforma, poderão ser consideradas medidas tais como a associação da idade legal da reforma à esperança de vida. Garantir que o regime de capitalização planeado atraia maior participação e seja concebido de forma que os custos administrativos sejam transparentes e baixos;

               3.

               Aumentar a participação no mercado de trabalho através da redução dos obstáculos à reintegração dos pais e mães com filhos pequenos, nomeadamente aumentando a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças a custos acessíveis e facilitar o acesso às mesmas. Aumentar a atractividade e a disponibilidade de fórmulas de trabalho mais flexíveis, como o trabalho a tempo parcial;

               4.

               Melhorar o desempenho dos serviços públicos de emprego, de modo a aumentar a qualidade e a eficácia das acções de formação, da assistência na procura de emprego e dos serviços individualizados prestados, ligando o financiamento dos programas aos resultados. Em cooperação com as partes interessadas, introduzir programas de formação orientados para os trabalhadores mais velhos, os jovens, as pessoas pouco qualificadas e outros grupos vulneráveis;

               5.

               Melhorar a qualidade dos serviços públicos em domínios essenciais para o meio empresarial. Neste contexto, acelerar a execução da estratégia de luta contra a corrupção, em consonância com os objectivos estabelecidos, adoptar a Lei da função pública, com vista a promover a estabilidade e eficácia da administração pública e tomar medidas para fazer face à questão das participações accionistas anónimas;

               6.

               Estabelecer um sistema transparente de avaliação da qualidade das instituições académicas, ligando àquela o financiamento destas, a fim de melhorar o ensino terciário.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).

      (3)  Previsto no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


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		52012DC0310

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Espanha e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Espanha para o período 2012-2015 /* COM/2012/0310 final - 2012/ () */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2012 de Espanha
e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de
Espanha para o período 2012-2015
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º
2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo 6.º, n.º
1,
Tendo em conta as recomendações da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova
estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior
coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios
fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em
termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, o
Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as
políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de
outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas
de emprego dos Estados-Membros[4],
documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros
foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas
políticas económicas e de emprego.
(3)       Em 12 de julho de 2011, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011
de Espanha e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado
de Espanha para 2011-2014.
(4)       Em 23 de novembro de 2011, a
Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do
segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da
política económica, consagrada na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de
2012, a Comissão, com base no Regulamento (CE) n.º 1176/2011, adotou o
Relatório sobre o Mecanismo de Alerta[5],
em que identificou a Espanha como um dos Estados-Membros para o qual deveria
ser realizada uma apreciação aprofundada.
(5)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e as ações a empreender para promover o
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental
diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de
concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a
competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e
de modernizar a administração pública.
(6)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto
para o Euro+ a assumirem compromissos suplementares centrados num pequeno
número de reformas essenciais, atempadas e mensuráveis, destinadas a alcançar
os objetivos do Pacto.
(7)       Em 30 de abril de 2012, a
Espanha apresentou o seu Programa de Estabilidade para o período 2012-2015 e o
seu Programa Nacional de Reformas de 2012. Para ter em conta as interligações,
os dois programas foram avaliados simultaneamente. Em conformidade com o artigo
5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão procedeu a uma apreciação
aprofundada para avaliar se a Espanha é afetada por desequilíbrios
macroeconómicos. Nessa apreciação[6],
a Comissão concluiu que a Espanha está a ser afetada por desequilíbrios muito
importantes, que, embora não sejam excessivos, precisam de ser corrigidos com
urgência.
(8)       Com base na avaliação do
programa de estabilidade, realizada em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, do
Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, esta instituição considera que o
cenário macroeconómico subjacente ao programa é globalmente plausível para 2012
e otimista para os anos subsequentes. As previsões da primavera de 2012 dos serviços
da Comissão apontavam para um crescimento do PIB de -1,8 % em 2012 e
-0,3 % em 2013, contra -1,7 % e 0,2 %, respetivamente, segundo o
programa. Em conformidade com o procedimento relativo aos défices excessivos, o
objetivo da estratégia orçamental definida no programa é reduzir o défice das
administrações públicas para níveis inferiores ao valor de referência de
3 % do PIB até 2013, graças essencialmente à contenção das despesas, mas
também através de certas medidas de aumento das receitas. Com base no saldo
estrutural (recalculado)[7],
a melhoria média anual do saldo estrutural prevista no programa é de 2,6 %
do PIB para o período 2011-2013, o que é superior ao esforço orçamental de mais
de 1,5 % do PIB em média para o período 2010-2013, recomendado no âmbito
do procedimento relativo aos défices excessivos. Após a correção do défice
excessivo, o programa confirma o objetivo de médio prazo de uma situação
orçamental equilibrada em termos estruturais, que seria praticamente atingida
em 2015 com um défice orçamental estrutural de 0,2 % do PIB. O objetivo de
médio prazo reflete corretamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e
Crescimento. O ritmo de ajustamento em termos estruturais previsto para
2012-2013 representa um progresso suficiente no sentido do objetivo de médio
prazo e a taxa de crescimento da despesa pública, tendo em conta as medidas
discricionárias em matéria de receitas, está de acordo com o parâmetro de
referência em matéria de despesas do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O
programa prevê que o rácio da dívida pública atinja o seu nível máximo em 2013
e comece a baixar em seguida. Em 2014 e 2015, a Espanha encontrar-se-á num
período de transição e os planos apresentados no programa deverão assegurar
progressos suficientes com vista a respeitar o parâmetro de referência de
redução da dívida fixado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. A trajetória
de ajustamento do défice e da dívida está sujeita a riscos importantes de
revisão em baixa. A evolução macroeconómica pode ser menos favorável do que
previsto. Além disso, as medidas previstas a partir de 2013 não foram
suficientemente especificadas. A estratégia orçamental pode ser comprometida
pela forma como as administrações regionais respeitam o orçamento (dados os
seus resultados pouco animadores registados recentemente), por uma maior
sensibilidade das receitas ao ajustamento estrutural em curso, pelo impacto
incerto da amnistia fiscal nas receitas e por outras eventuais operações de
salvamento financeiro. Uma aplicação estrita da lei da estabilidade orçamental
e a adoção de medidas orçamentais fortes ao nível regional poderiam atenuar os
riscos de uma derrapagem ao nível regional. Dada a estrutura descentralizada
das finanças públicas espanholas, é primordial um quadro orçamental e institucional
sólido. O Conselho congratula-se com a intenção da Comissão de apresentar nas
próximas semanas uma avaliação exaustiva da aplicação da recomendação do
Conselho sobre a correção do défice excessivo, tendo igualmente em consideração
o plano orçamental plurianual para 2013-2014 anunciado.
(9)       A reforma dos regimes de
pensões adotada em 2011 por Espanha representa um passo significativo para o
reforço da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. No entanto, a
degradação das perspetivas económicas deste Estado-Membro está a limitar os
efeitos da reforma nas previsões em matéria de despesas públicas associadas ao
envelhecimento da população. Além disso, a reforma deve ainda ser complementada
por medidas concretas destinadas a apoiar a estratégia global de emprego para
os trabalhadores mais idosos para 2012-2014.
(10)     O rácio impostos/PIB de
Espanha é um dos mais baixos da Europa; a eficiência do regime fiscal pode ser
melhorada aumentando a parte dos impostos indiretos, mais favoráveis ao crescimento.
Em especial, há margem para alargar a matéria coletável do IVA, mediante um
reexame da aplicação em grande escala de isenções e taxas reduzidas. Além
disso, o regime fiscal espanhol favorece o endividamento e a compra de
habitação (em detrimento do arrendamento), graças à dedutibilidade dos juros de
créditos hipotecários.
(11)     Espanha realizou progressos
consideráveis no que respeita à reestruturação do setor financeiro. Esta
reestruturação deve prosseguir, para garantir a resolução da situação dos
bancos sem viabilidade e permitir aos viáveis assumir a sua função de
fornecedores de crédito à economia real de um modo sustentável e sem provocar
distorções indevidas da concorrência. Dada a deterioração das perspetivas
macroeconómicas, pode ser necessário um novo reforço do capital próprio dos
bancos.
(12)     Em fevereiro de 2012, o
Governo espanhol adotou uma reforma global do sistema de proteção do emprego e
de negociação coletiva, a fim de combater o elevado nível de desemprego e a
forte segmentação do mercado de trabalho. Os efeitos desta reforma devem ser
objeto de seguimento, em especial no respeitante à evolução dos salários e à
redução da segmentação. Para ser plenamente eficaz, é necessário que a reforma
seja complementada por uma revisão mais substancial das políticas ativas do
mercado de trabalho, a fim de melhorar a empregabilidade e a correspondência
entre a oferta e a procura de emprego.
(13)     Para lutar contra o elevado
nível de desemprego juvenil de Espanha, o plano de ação para a juventude deverá
ser aplicado sem demora, inclusivamente no que se refere aos contratos de
aprendizagem e de formação. A taxa de abandono escolar precoce permanece
elevada e esconde disparidades significativas entre regiões, apesar das medidas
adotadas por Espanha para a combater.
(14)     A pobreza aumentou, com mais
1,1 milhões de pessoas em risco em 2010, e a pobreza infantil atingiu uma
percentagem alarmante de 26,2 %. A taxa de pobreza no trabalho dos
trabalhadores temporários é duas vezes mais elevada do que a dos trabalhadores
permanentes.
(15)     Os serviços profissionais em
Espanha continuam a ser protegidos da concorrência. O PIB potencial poderia
aumentar com uma reforma destes serviços, dado que contribuem fortemente para
os outros setores da economia. Deve ser dada especial atenção à supressão dos
obstáculos injustificados e desproporcionados para certas profissões fortemente
regulamentadas (por exemplo, notários, conservadores do registo predial,
oficiais de justiça). Por outro lado, Espanha é o país da UE em que é mais
demorado obter uma licença de exercício de atividade. A falta de coordenação
entre as administrações locais, regionais e nacionais levou a uma proliferação
e, por vezes, duplicação, da regulamentação e a uma segmentação do mercado
interno espanhol. É essencial facilitar as atividades de exportação a fim de
corrigir importantes desequilíbrios externos. Espanha enfrenta também desafios
múltiplos e complexos no setor da energia, que constituem um sério obstáculo ao
funcionamento eficaz dos mercados de produtos e serviços.
(16)     A Espanha assumiu uma série de
compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Esses compromissos, e a execução
dos compromissos assumidos em 2011, destinam-se a promover o emprego, melhorar
a competitividade, aumentar a sustentabilidade das finanças públicas e reforçar
a estabilidade financeira. A Comissão avaliou o cumprimento dos compromissos
assumidos no âmbito do Pacto para o Euro+; o nível global de cumprimento é
parcial. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações.
(17)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de
Espanha, tendo avaliado o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas
e apresentado uma apreciação aprofundada. A Comissão tomou não só em
consideração a importância destes documentos para a sustentabilidade da
política orçamental e socioeconómica em Espanha, como também a sua conformidade
com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação
económica global da União Europeia, assegurando uma contribuição a nível da UE
para as futuras decisões nacionais. As recomendações 1 a 8 refletem as suas
recomendações no âmbito do Semestre Europeu.
(18)     À luz da presente avaliação, o
Conselho examinou o Programa de Estabilidade de Espanha e a recomendação 1
reflete, em especial, o seu parecer[8].

(19)     À luz dos resultados da
apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou
o Programa Nacional de Reformas de 2012 de Espanha e o Programa de Estabilidade
da Espanha. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE)
n.º 1176/2011 refletem-se em especial nas recomendações (1), (3), (4), (5)
e (7) infra,
RECOMENDA que a Espanha adote medidas
no período 2012-2013 no sentido de:
1.           Fornecer um esforço
orçamental estrutural médio superior a 1,5 % do PIB ao ano para o período
2010-2013 em conformidade com a recomendação PDE, aplicando as medidas adotadas
no orçamento de 2012 e adotando até ao final de julho o plano orçamental
plurianual para 2013-2014 anunciado. Adotar e aplicar medidas ao nível regional
consentâneas com os planos de reequilíbrio aprovados e aplicar rigorosamente as
novas disposições da lei da estabilidade orçamental no que se refere à
transparência e ao controlo da execução orçamental. Criar uma instituição
orçamental independente que assuma funções de análise, aconselhamento e
seguimento da política orçamental e que proceda a uma estimativa do impacto
orçamental da legislação proposta.
2.           Acelerar o aumento da idade
legal de passagem à reforma e a introdução do fator de sustentabilidade
previsto na recente reforma do regime de pensões e reforçar a estratégia global
de emprego dos trabalhadores mais idosos com medidas concretas destinadas a
desenvolver a aprendizagem ao longo da vida, melhorar as condições de trabalho
e favorecer a reintegração deste grupo no mercado de trabalho.
3.           Instaurar um regime fiscal
coerente com os esforços de consolidação orçamental e mais favorável ao
crescimento, incluindo a transferência da carga fiscal do trabalho para o
consumo e o ambiente. Em especial, corrigir a baixa proporção das receitas
provenientes do IVA, aumentando a matéria coletável deste imposto. Reduzir o
tratamento fiscal favorável ao endividamento e à compra de alojamento (em
detrimento do arrendamento).
4.           Aplicar a reforma do setor
financeiro, em especial complementar a reestruturação do setor bancário em
curso resolvendo a situação das restantes instituições débeis, apresentar uma
estratégia global para tratar eficazmente os ativos históricos dos balanços dos
bancos e definir uma posição clara quanto ao financiamento e à utilização dos
mecanismos de apoio.
5.           Implementar reformas do
mercado do trabalho e adotar medidas suplementares para aumentar a eficácia das
políticas ativas do mercado de trabalho, tornando-as mais focalizadas,
aumentando o recurso aos serviços de formação, aconselhamento e correspondência
entre a oferta e a procura de emprego, estreitando as relações com as políticas
passivas e melhorando a coordenação entre os serviços públicos de emprego
nacionais e regionais, incluindo no que respeita à partilha de informações
sobre ofertas de emprego.
6.           Reexaminar as prioridades em
matéria de despesas e reafetar fundos destinados a apoiar o acesso ao financiamento
para as PME, investigação, inovação e juventude. Aplicar o plano de ação para a
juventude, em especial no que respeita à qualidade do ensino e da formação
profissional e à adaptação destes às necessidades do mercado do trabalho, e
intensificar os esforços no sentido de reduzir o abandono escolar precoce e
aumentar a participação no ensino e formação profissional, através de medidas
de prevenção, intervenção e compensação.
7.           Adotar medidas específicas
para lutar contra a pobreza, aumentando a eficácia do apoio às crianças e
melhorando a empregabilidade dos grupos vulneráveis.
8.           Adotar medidas suplementares
para liberalizar os serviços profissionais, nomeadamente no caso de profissões
fortemente regulamentadas, reduzir os prazos para obter licenças de exercício
de atividade e eliminar os obstáculos ao comércio resultantes da multiplicidade
e duplicação da legislação a diferentes níveis administrativos. Completar as
interconexões das redes de eletricidade e gás com países vizinhos e fazer face
ao défice tarifário da eletricidade de uma forma global, nomeadamente
melhorando a relação custo-eficácia da cadeia de abastecimento de eletricidade.

Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2012)310 final.
[4]               Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012.
[5]               COM(2012)68 final.
[6]               SWD(2012)159 final.
[7]               Saldo corrigido de variações cíclicas e líquido de
medidas pontuais ou temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com
base nas informações facultadas no programa, utilizando a metodologia acordada
em comum.
[8]               Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do
Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


Avis juridique important

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32003H0311

Recomendação da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2003, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o disposto na Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 497]

Jornal Oficial nº L 114 de 08/05/2003 p. 0045 - 0049

Recomendação da Comissãode 11 de Fevereiro de 2003relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o disposto na Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas[notificada com o número C(2003) 497](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/311/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o disposto na Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas(1), e, nomeadamente, no seu artigo 15.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 2002/21/CE (a seguir designada "directiva-quadro") estabelece um novo quadro jurídico para o sector das comunicações electrónicas que visa responder à tendência para a convergência abrangendo todas as redes e serviços de comunicações electrónicas. O objectivo é reduzir progressivamente a regulamentação ex ante específica do sector, à medida que a concorrência se desenvolve no mercado.(2) A presente recomendação tem como objectivo identificar os mercados de produtos e serviços nos quais se pode justificar uma regulamentação ex ante. No entanto, esta primeira recomendação deve ser coerente com a transição do quadro regulamentar de 1998 para o novo quadro regulamentar. A Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos(2), a (seguir designada "directiva acesso"), e a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas(3), a (seguir designada "directiva serviço universal", identificam já áreas específicas do mercado a analisar pelas autoridades reguladoras nacionais para além dos mercados enumerados na presente recomendação. Nos termos da directiva-quadro, compete às autoridades reguladoras nacionais definir os mercados geográficos relevantes dentro do seu território.(3) Nos termos do quadro regulamentar de 1998, diversas áreas do sector das telecomunicações estão sujeitas a regulamentação ex ante. Essas áreas foram descritas nas directivas aplicáveis, mas nem sempre constituem "mercados" no sentido que lhe é dado pelo direito e pela prática da concorrência. O anexo I da directiva-quadro apresenta a lista dessas áreas de mercado a incluir na versão inicial da recomendação.(4) Como o título do anexo I da directiva-quadro deixa bem claro, todas as áreas de mercado nele enumeradas devem ser incluídas na versão inicial da recomendação, para que as ARN efectuem uma revisão das obrigações em vigor impostas no âmbito do quadro regulamentar de 1998.(5) O n.o 1 do artigo 15.o da directiva-quadro exige que a Comissão defina os mercados de acordo com os princípios do direito da concorrência. Por conseguinte, a Comissão definiu os mercados (correspondentes às áreas de mercado enumeradas no anexo I da directiva-quadro) em conformidade com os princípios do direito da concorrência.(6) Existem no sector das comunicações electrónicas pelo menos dois grandes tipos de mercados relevantes a considerar: os mercados dos serviços ou produtos fornecidos aos utilizadores finais (mercados retalhistas) e os mercados dos elementos necessários para os operadores fornecerem serviços e produtos aos utilizadores finais (mercados grossistas). Dentro destes dois tipos de mercados, podem fazer-se outras distinções em função das características da procura e da oferta.(7) O ponto de partida para a definição e identificação de mercados é a caracterização dos mercados retalhistas num dado horizonte temporal, tendo em conta a possibilidade de substituição do lado da procura e do lado da oferta. Depois de caracterizados e definidos os mercados retalhistas, ou seja, os da oferta e da procura para os utilizadores finais, convém identificar os mercados grossistas relevantes, ou seja, os da procura e da oferta de produtos de terceiros ou fornecidos a terceiros que desejam oferecê-los a utilizadores finais.(8) A definição dos mercados em conformidade com os princípios do direito da concorrência implica que algumas das áreas de mercado constantes do anexo I da directiva-quadro compreendem um conjunto de mercados individuais distintos em função das características da procura. É o caso do acesso retalhista à rede telefónica pública num local fixo e dos serviços telefónicos fornecidos num local fixo. A área de mercado constante do anexo I referente ao fornecimento grossista de linhas alugadas compreende dois mercados distintos: o do fornecimento grossista de segmentos de terminação e o do fornecimento grossista de segmentos de trânsito, com base nas características quer da procura quer da oferta.(9) A identificação dos mercados em conformidade com os princípios do direito da concorrência deverá obedecer a três critérios. O primeiro critério é a presença de obstáculos fortes e não transitórios à entrada no mercado, sejam de natureza estrutural, legal ou regulamentar. No entanto, dada a natureza e o funcionamento dinâmicos dos mercados das comunicações electrónicas, devem também ser tomadas em consideração as possibilidades de superar os obstáculos num horizonte temporal razoável quando se efectua uma análise prospectiva destinada a identificar os mercados relevantes para eventual sujeição a regulamentação ex ante. Por conseguinte, o segundo critério admite apenas os mercados cuja estrutura não tende para uma concorrência efectiva no horizonte temporal pertinente. A aplicação deste critério implica que se examine a situação da concorrência por detrás dos obstáculos à entrada. O terceiro critério reside na impossibilidade de a aplicação do direito da concorrência colmatar, por si só, as deficiências em causa do mercado.(10) Nomeadamente, há dois tipos de obstáculos à entrada pertinentes para efeitos da presente recomendação: obstáculos estruturais e obstáculos jurídicos ou regulamentares.(11) Os obstáculos estruturais à entrada decorrem das condições iniciais de custos ou procura que criam condições assimétricas entre os operadores históricos e os novos intervenientes, dificultando ou impedindo a entrada destes no mercado. Por exemplo, poderão existir fortes obstáculos estruturais quando o mercado se caracteriza por economias substanciais de escala e/ou economias de âmbito e ainda elevados custos não recuperáveis. Tais obstáculos têm subsistido até agora no que respeita à implantação e/ou oferta generalizada de redes de acesso local para locais fixos. Pode também existir outro obstáculo estrutural quando a oferta de serviço exige uma componente "rede" que não pode ser tecnicamente duplicada ou que, a ser duplicada, implicará custos que tornarão a actividade economicamente desinteressante para os concorrentes.(12) Os obstáculos jurídicos ou regulamentares não decorrem de condições económicas, resultando antes de medidas nacionais legislativas, administrativas ou outras que têm efeito directo nas condições de entrada e/ou no posicionamento dos operadores no mercado relevante. Podem dar-se como exemplos os obstáculos jurídicos ou regulamentares que impedem a entrada num mercado quando existe um limite para o número de empresas que têm acesso ao espectro para a oferta de serviços conexos. Outros exemplos de obstáculos jurídicos ou regulamentares são os controlos de preços ou outras medidas ligadas aos preços impostas às empresas e que afectam não só a entrada mas também o posicionamento das empresas no mercado.(13) Os obstáculos à entrada podem também tornar-se menos relevantes no que respeita aos mercados dinamizados pela inovação e caracterizados por constantes progressos tecnológicos. Nestes mercados, os condicionalismos concorrenciais resultam muitas vezes das ameaças de inovação por parte de concorrentes potenciais ainda não presentes no mercado. Nesses mercados orientados para a inovação, pode instaurar-se uma concorrência dinâmica ou a mais longo prazo entre empresas não necessariamente concorrentes num mercado "estático" existente. A presente recomendação não identifica mercados para os quais se prevê que os obstáculos à entrada não se manterão num período previsível.(14) Mesmo quando um mercado se caracteriza por fortes obstáculos à entrada, outros factores estruturais presentes nesse mercado poderão jogar a favor de uma situação de concorrência efectiva no horizonte temporal pertinente. É o que pode acontecer, por exemplo, nos mercados com um reduzido - mas suficiente - número de empresas que têm estruturas de custos diversas e respondem a uma procura elástica em função do preço. Pode também haver capacidade excessiva num mercado que permita a empresas rivais expandirem a sua produção muito rapidamente como resposta a um aumento de preços. Nestes mercados, as quotas de mercado podem variar com o tempo e/ou podem registar-se reduções nos preços.(15) A decisão de identificar um mercado em que se justifica uma regulamentação ex ante deverá igualmente depender de uma avaliação do grau de suficiência do direito da concorrência para reduzir ou eliminar esses obstáculos ou para restabelecer a concorrência efectiva. Além disso, os mercados novos e emergentes, nos quais pode haver poder de mercado resultante das vantagens do "pioneiro", não devem, em princípio, ser sujeitos a regulamentação ex ante.(16) Nas análises periódicas dos mercados identificados na presente recomendação, deverão utilizar-se os três critérios. Esses critérios devem ser aplicados cumulativamente, de modo que o não cumprimento de algum deles implica que o mercado não seja identificado em recomendações subsequentes. Assim, a eventual continuação da inclusão de um mercado das comunicações electrónicas nas versões subsequentes da recomendação para sujeição a regulamentação ex ante irá depender da persistência de fortes obstáculos à entrada, da aplicação do segundo critério que avalia a situação dinâmica da concorrência e ainda da suficiência da legislação da concorrência (ausência de regulamentação ex ante) para resolver as deficiências persistentes do mercado. Um mercado pode também ser eliminado de uma recomendação assim que se comprove haver uma concorrência sustentável e efectiva nesse mercado na Comunidade, desde que a eliminação das obrigações regulamentares existentes não reduza a concorrência nesse mercado.(17) O anexo da presente recomendação indica o modo como cada mercado abrangido pela recomendação está ligado às áreas de mercado indicadas no anexo I da directiva-quadro. Ao reverem as obrigações em vigor impostas no âmbito do quadro regulamentar anterior, para decidir da sua manutenção, alteração ou supressão, as ARN devem tomar como base para a análise os mercados identificados na presente recomendação, de modo a aplicarem o requisito segundo o qual a definição do mercado para efeitos de regulamentação ex ante deve basear-se nos princípios que regem a legislação da concorrência. Enquanto as ARN não realizam a primeira análise do mercado no âmbito do novo quadro regulamentar, as actuais obrigações permanecem em vigor.(18) A identificação de mercados na presente recomendação não prejudica a eventual definição de mercados em casos específicos nos termos da legislação da concorrência.(19) A variedade de topologias de rede e de tecnologias implantadas em toda a Comunidade obriga a que, nalguns casos, as autoridades reguladoras nacionais tenham de decidir as fronteiras exactas entre determinados mercados identificados na recomendação ou designar os elementos de que se compõem, respeitando embora os princípios do direito da concorrência. As autoridades reguladoras nacionais podem identificar mercados diferentes dos incluídos na recomendação, desde que o façam em conformidade com o disposto no artigo 7.o da directiva-quadro. Dado que a imposição de regulamentação ex ante a um mercado pode afectar o comércio entre Estados-Membros, como indicado no considerando 38 da directiva-quadro, a Comissão considera que a identificação de qualquer mercado distinto dos incluídos na recomendação ficará normalmente sujeita ao procedimento previsto no artigo 7.o da directiva-quadro. A não notificação de um mercado que afecta o comércio entre Estados-Membros pode dar origem ao início de procedimentos de infracção. A identificação de mercados pelas autoridades reguladoras nacionais deve basear-se nos princípios da concorrência enunciados na comunicação da Comissão relativa à definição de mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência(4), ser coerente com as orientações da Comissão para a análise do mercado e a avaliação do poder de mercado significativo e satisfazer os três critérios atrás referidos. Caso uma ARN considere que os padrões de procura e oferta poderão justificar uma outra definição para um mercado incluído na presente recomendação, deve seguir os procedimentos estabelecidos nos artigos 6.o e 7.o da directiva-quadro.(20) O facto de a presente recomendação identificar os mercados de produtos e serviços que podem justificar uma regulamentação ex ante não significa que a regulamentação se justifica em todos os casos ou que esses mercados estarão sujeitos à imposição das obrigações regulamentares previstas nas directivas específicas. A regulamentação não se justificará se existir uma concorrência efectiva nesses mercados. Nomeadamente, as obrigações regulamentares devem ser adequadas, baseadas na natureza do problema identificado, proporcionadas e justificadas à luz dos objectivos estabelecidos na directiva-quadro, designadamente maximizar os benefícios para os utilizadores, garantir a ausência de distorções ou restrições da concorrência, incentivar o investimento eficaz em infra-estruturas, promover a inovação e encorajar a utilização e a gestão eficientes das radiofrequências e dos recursos de numeração.(21) A Comissão ponderará a necessidade de actualizar a presente recomendação até 30 de Junho de 2004, com base na evolução do mercado.(22) A presente recomendação foi sujeita a uma consulta pública e a uma consulta com as autoridades reguladoras nacionais e as autoridades nacionais da concorrência,ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:1. Recomenda-se que as autoridades reguladoras nacionais, ao definirem os mercados relevantes em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 15.o da Directiva 2002/21/CE, analisem os mercados de produtos e serviços identificados no anexo.2. Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2003.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.(2) JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.(3) JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.(4) JO C 372 de 9.12.1997, p. 5.ANEXONível retalhista1. Acesso à rede telefónica pública num local fixo para clientes residenciais.2. Acesso à rede telefónica pública num local fixo para clientes não residenciais.3. Serviços telefónicos locais e/ou nacionais publicamente disponíveis fornecidos num local fixo para clientes residenciais.4. Serviços telefónicos internacionais publicamente disponíveis num local fixo para clientes residenciais.5. Serviços telefónicos locais e/ou nacionais publicamente disponíveis fornecidos num local fixo para clientes não residenciais.6. Serviços telefónicos internacionais publicamente disponíveis num local fixo para clientes não-residenciais.Estes seis mercados são identificados para efeitos da análise a que se refere o artigo 17.o da directiva serviço universal.Combinados, estes seis mercados correspondem à "oferta de ligação à rede telefónica pública e utilização dessa rede em locais fixos", referida no n.o 1 do anexo I da directiva-quadro. Este mercado combinado é também referido no artigo 19.o da directiva serviço universal (para eventual imposição da selecção chamada-a-chamada do operador ou da selecção do operador).7. O conjunto mínimo de linhas alugadas (que compreende os tipos especificados de linhas alugadas de débito igual ou inferior a 2Mb/s referidas no artigo 18.o e no anexo VII da directiva serviço universal).Este mercado é referido no n.o 1 do anexo I da Directiva-Quadro com referência ao artigo 16.o da directiva serviço universal ("oferta de linhas alugadas a utilizadores finais").Deve ser realizada uma análise do mercado para efeitos do disposto no artigo 18.o da directiva serviço universal que abrange os controlos regulamentares aplicáveis à oferta do conjunto mínimo de linhas alugadas.Nível grossista8. Originação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo. Para efeitos da presente recomendação, considera-se que a originação de chamadas inclui o encaminhamento de chamadas locais e os seus limites são definidos de modo que sejam coerentes com a delimitação dos mercados do trânsito de chamadas e da terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo.Este mercado corresponde ao referido no n.o 2 do anexo I da directiva-quadro com referência à Directiva 97/33/CE ("originação de chamadas na rede telefónica pública fixa").9. Terminação de chamadas em redes telefónicas públicas individuais num local fixo.Para efeitos da presente recomendação, considera-se que a terminação de chamadas inclui o encaminhamento de chamadas locais e os seus limites são definidos de modo que sejam coerentes com a delimitação dos mercados da originação de chamadas e do trânsito de chamadas na rede telefónica pública num local fixo.Este mercado corresponde ao referido no n.o 2 do anexo I da directiva-quadro com referência à Directiva 97/33/CE ("terminação de chamadas na rede telefónica pública fixa").10. Serviços de trânsito na rede telefónica pública fixa.Para efeitos da presente recomendação, considera-se que os limites dos serviços de trânsito são definidos de modo que sejam coerentes com a delimitação dos mercados da originação de chamadas e da terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo.Este mercado corresponde ao referido no n.o 2 do anexo I da directiva-quadro com referência à Directiva 97/33/CE ("serviços de trânsito na rede telefónica pública fixa").11. Fornecimento grossista de acesso desagregado (incluindo acesso partilhado) a lacetes e sub-lacetes metálicos para oferta de serviços em banda larga e de voz.Este mercado corresponde ao referido no n.o 2 do anexo I da directiva-quadro com referência às Directivas 97/33/CE e 98/10/CE ("acesso à rede telefónica pública fixa, incluindo o acesso desagregado ao lacete local") e ao referido no n.o 3 do anexo I da directiva-quadro com referência ao Regulamento (CE) n.o 2887/2000.12. Fornecimento grossista de acesso em banda larga.Este mercado abrange o acesso em fluxo contínuo de dados, que permite a transmissão bidireccional de dados em banda larga e o fornecimento de outro tipo de acesso através de outras infra-estruturas, se e quando oferecerem recursos equivalentes ao acesso em fluxo contínuo de dados. O mercado engloba "o acesso à rede e o acesso especial à rede" referido no n.o 2 do anexo I da directiva-quadro, mas não o mercado referido no ponto 11 nem o referido no ponto 18 infra.13. Mercado grossista dos segmentos terminais de linhas alugadas.14. Mercado grossista dos segmentos de trânsito de linhas alugadas.Em conjunto, os mercados grossistas 13 e 14 correspondem aos referidos no n.o 2 do anexo I da directiva-quadro com referência às Directivas 97/33/CE e 98/10/CE ("interligação de linhas alugadas") e aos referidos no n.o 2 do anexo I da directiva-quadro com referência à Directiva 92/44/CEE ("oferta grossista de capacidade de linhas alugadas a outros fornecedores de redes ou serviços de comunicações electrónicas").15. Acesso e originação de chamadas nas redes telefónicas móveis públicas, mencionados (separadamente) no n.o 2 do anexo I da directiva-quadro com referência às Directivas 97/33/CE e 98/10/CE.16. Terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais.Este mercado corresponde ao referido no n.o 2 do anexo I da directiva-quadro com referência à Directiva 97/33/CE ("terminação de chamadas nas redes telefónicas públicas móveis").17. Mercado grossista nacional da itinerância internacional em redes públicas móveis.Este mercado corresponde ao referido no n.o 4 do anexo I da directiva-quadro.18. Serviços de radiodifusão para a entrega de conteúdos difundidos a utilizadores finais.NotaAs autoridades reguladoras nacionais gozam de poderes discricionários no que respeita à análise do mercado dos "sistemas de acesso condicional às emissões dos serviços de televisão e rádio digitais", em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o da directiva acesso. O n.o 3 do artigo 6.o da directiva acesso prevê que os Estados-Membros podem autorizar as suas ARN a reexaminarem o mercado dos sistemas de acesso condicional às emissões de serviços de televisão e rádio digitais, independentemente do meio de transmissão.


Advertência jurídica importante

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52007SC0292

Recomendação de Parecer do Conselho em conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2006-2009  /* SEC/2007/0292 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.3.2007SEC(2007) 292 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2006-2009(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto geralO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. A reforma do Pacto, realizada em 2005, reconheceu a utilidade deste no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos [os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados)].A Roménia aderiu à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007 e apresentou o seu primeiro Programa de Convergência em 25 de Janeiro do mesmo ano. Em conformidade com o Regulamento, o Conselho deve emitir um parecer sobre este Programa com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro (ver caixa para os principais aspectos contemplados na avaliação).2. CONTEXTO DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMAA fim de explicar o contexto em que  avaliada a estratégia orçamental apresentada no Programa de Convergência, a presente secção resume o desempenho económico e orçamental nos últimos dez anos.A Roménia conheceu um forte crescimento económico nos últimos cinco anos, mas o seu PIB por habitante (expresso em PPC) continua a ser baixo (34% do PIB médio da UE-25, em 2005). Assim, o caminho a percorrer em termos de convergência real  ainda longo e constitui o principal desafio para o país a médio e longo prazo. A estabilidade macroeconómica aumentou entre 2001 e 2005, como o mostram a queda da inflação, acelerada e contínua, assim como a consolidação das finanças públicas. Os investimentos intensificaram-se e foram reforçados pelo aumento significativo dos fluxos líquidos de IDE, que contribuíram para orientar a produção para sectores de maior intensidade tecnológica. A estrutura da produção industrial e das exportações evoluiu em benefício de produtos de maior valor acrescentado, que preservam a competitividade externa, não obstante o aumento dos custos de trabalho por unidade produzida. A forte retoma da actividade económica resultou num aumento apenas limitado da taxa de emprego, que se mantém relativamente baixa (cerca de 58%). Ao mesmo tempo, a Roménia tem de enfrentar uma emigração contínua e o envelhecimento da sua população. A introdução da taxa única ( flat tax ) para o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, em Janeiro de 2005, contribuiu para uma redução do mercado de trabalho informal, que continua, contudo, a assumir dimensões importantes.Caixa: Principais aspectos contemplados na avaliação Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.° (programas de estabilidade) e o n.º 1 do artigo 9.° (programas de convergência) do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a avaliação deve: Examinar se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas; Examinar o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) apresentado pelo Estado-Membro e determinar se a respectiva trajectória de ajustamento é adequada; Examinar se as medidas tomadas e/ou propostas para respeitar a trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o OMP durante o ciclo; Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP, determinar se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, atendendo a que podem ser mais limitados em períodos desfavoráveis, e, no respeitante aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, examinar se o Estado-Membro prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu OMP, tendo 0,5% do PIB como valor de referência; Ao definir a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP (no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo) e ao autorizar um desvio temporário em relação a esse objectivo (no que se refere aos Estados-Membros que já o alcançaram), examinar a execução das reformas estruturais importantes que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham, portanto, um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo (na condição de ser garantida uma margem de segurança adequada para assegurar a observância do valor de referência de 3% do PIB e de a situação orçamental regressar ao OMP dentro do período do programa), dando especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral; Determinar se as políticas económicas do Estado-Membro são compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. A credibilidade dos pressupostos macroeconómicos do Programa é avaliada em função das previsões estabelecidas no Outono de 2006 pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia comum utilizada para a estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas. A análise da compatibilidade do Programa com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas tem em conta as orientações gerais no domínio das finanças públicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. A avaliação examina igualmente: A evolução do rácio da dívida e as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a que deve ser dada - de acordo com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento» - «uma atenção suficiente, no âmbito da supervisão das situações orçamentais». Uma comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 define a abordagem para fins de avaliação da sustentabilidade a longo prazo[2]; O cumprimento do Código de Conduta[3], que impõe, nomeadamente, uma estrutura e um conjunto de quadros de dados comuns em todos os programas de estabilidade e convergência. |-  Recomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2006-2009O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[4], nomeadamente o n.º 1 do artigo 9.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:1.  Em [27 de Março de 2007], o Conselho examinou o Programa de Convergência da Roménia relativo ao período de 2006-2009.2.  A Roménia conheceu um forte crescimento económico nos últimos cinco anos, mas o seu PIB por habitante (expresso em PPC) continua a ser baixo (34% do PIB médio da UE-25, em 2005). Assim, o caminho a percorrer em termos de convergência real  ainda longo e constitui o principal desafio para o país a médio e longo prazo. A estabilidade macroeconómica aumentou entre 2001 e 2005, como o mostram a queda da inflação, acelerada e contínua, assim como a consolidação das finanças públicas. A taxa de inflação média situou-se em 6,6% em 2006.3.  O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais desacelere progressivamente, passando de uma taxa de 8% em 2006, muito superior à taxa potencial, para uma taxa ainda vigorosa de 5,9% em 2009. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento plausíveis. As projecções do Programa em matéria de inflação afiguram-se optimistas, uma vez que prevêem uma desaceleração substancial do crescimento do crédito e do consumo privado, que poderá não se concretizar. Ao contrário do Programa, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 apontam para um agravamento do défice externo em 2007 e 2008, com base no pressuposto de que as importações continuarão a ser superiores às exportações devido ao dinamismo do consumo privado e do investimento.4.  No respeitante a 2006, as mesmas previsões da Comissão estimam que o défice das administrações públicas será de 1,4% do PIB, contra um objectivo de 0,7% do PIB, fixado no programa económico de pré-adesão de Dezembro de 2005. O Programa de Convergência estima o défice em 2,3% do PIB, mas os dados preliminares apontam para resultados menos favoráveis. A derrapagem relativamente ao objectivo inicial resulta de despesas suplementares significativas, nomeadamente despesas correntes, devido, em parte, a uma reafectação das despesas de investimento não realizadas, que anula amplamente o crescimento das receitas superior ao previsto.5.  O principal objectivo do Programa  prosseguir com a consolidação orçamental por forma a atingir o objectivo de médio prazo que consiste em alcançar um défice estrutural (corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias) de 0,9% do PIB em 2011, isto , após o período de programação. O Programa visa uma ligeira redução do défice das administrações públicas de 2,3% do PIB em 2006 para 2% do PIB em 2009, após um aumento para 2,7% do PIB em 2007. Prevê-se que o défice primário siga uma evolução similar e se situe em 1% do PIB no final do período de programação.6.  O ajustamento, limitado e concentrado no final do período,  efectuado graças ao aumento do rácio receitas/PIB, um pouco superior ao aumento do rácio despesas/PIB (perto de 4 pontos percentuais contra 3½ pontos percentuais). Do lado das receitas, o acréscimo resulta essencialmente dos impostos (principalmente em 2007) e das «outras receitas» (provavelmente ligadas às entradas de fundos comunitários). O aumento do rácio das despesas deve-se, em grande parte, a um acréscimo muito significativo dos investimentos públicos, que deverão mais do que duplicar em percentagem do PIB, devido ao aumento substancial previsto da absorção de fundos comunitários. Em relação ao programa económico de pré-adesão de 2005, os objectivos orçamentais são muito menos ambiciosos, apesar de os pressupostos em matéria de crescimento subjacentes serem similares.7.  O Programa prevê que o défice estrutural (ou seja, o défice corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, continue a deteriorar-se, passando de 3% do PIB em 2006 para cerca de 3½% do PIB em 2007, antes de melhorar para 2¼% do PIB em 2009. Como mencionado acima, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste num défice estrutural de 0,9% do PIB, que o Programa pretende atingir até 2011, ou seja, após o período de programação. Uma vez que o OMP  mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de 1¾% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O OMP reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.8.  Os riscos que pesam sobre as projecções orçamentais constantes do Programa afiguram-se globalmente equilibrados em 2007, mas, nos anos seguintes, os resultados orçamentais poderão ser menos favoráveis do que os previstos no Programa. Em 2007, tanto as despesas como as receitas poderão ser inferiores às previstas: no respeitante às primeiras,  possível que os projectos de investimento público não serão inteiramente realizados e, no respeitante às segundas, as previsões em matéria de receitas fiscais geradas pela actividade económica afiguram-se demasiado optimistas. A partir de 2008, a estratégia orçamental não  suficientemente especificada, atendendo à trajectória irregular de várias rubricas de despesas e à contracção não justificada em 2009. A derrapagem das despesas nos últimos anos devido a ajustamentos orçamentais frequentes, as incertezas em torno do montante total que o Estado pagará aos cidadãos a título de indemnização pela não restituição dos bens nacionalizados pelo regime comunista, assim como a anulação potencial do passivo acumulado pelas empresas públicas face ao Estado, fazem recear certas superações a nível das despesas, apesar de ser provável que não seja atingido o nível previsto de despesas em matéria de investimento. Por outro lado, o excedente de recursos orçamentais atribuídos aos investimentos poderá ser transferido para o consumo, como já se verificou no passado, o que terá um impacto negativo na qualidade das despesas públicas.9.  Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no Programa afigura-se insuficiente para permitir alcançar o OMP durante o período de programação, tal como previsto. Além disso, não parece assegurar uma margem de segurança suficiente para impedir que o défice exceda o limite de 3% do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, durante o período abrangido pelo Programa. O ritmo de ajustamento em relação ao OMP implícito no Programa  claramente insuficiente e deve ser substancialmente reforçado para estar em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis, podendo ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável. Em especial, num contexto de conjuntura favorável, a melhoria estrutural  limitada e concentrada inteiramente no final do período, com uma degradação em 2007, enquanto que o ajustamento previsto, nomeadamente em 2009, não  apoiado por quaisquer medidas.10.  Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas atingiu cerca de 13% do PIB em 2006, um nível claramente inferior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O programa prevê uma redução do rácio da dívida de cerca de 1 ponto percentual do PIB durante o período de programação.11.  Na falta de projecções a longo prazo das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, baseadas nos pressupostos macroeconómicos comuns utilizados pelo CPE/Comissão, não  possível avaliar o impacto do envelhecimento da população na Roménia numa base comparável e sólida, como  actualmente o caso no respeitante aos outros Estados-Membros, relativamente aos quais existem essas projecções. Porém, atendendo à estrutura demográfica actual, não  de excluir que o envelhecimento da população tenha um impacto significativo nas despesas. A situação orçamental inicial, caracterizada por um importante défice estrutural, não  suficiente para estabilizar a dívida, mesmo antes de tomar em consideração o impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico. A melhoria da situação orçamental estrutural de médio prazo deverá contribuir para conter os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas.12.  A estratégia orçamental contida no Programa  parcialmente coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. Em especial, o ajustamento orçamental para alcançar o OMP afigura-se claramente insuficiente e deve ser substancialmente reforçado durante o período de programação. Além disso, a estratégia orçamental apresentada no Programa, nomeadamente a flexibilização da orientação da política orçamental até 2007, apresenta riscos para a sustentabilidade de um elevado crescimento e do défice externo, estimado em 10,3% do PIB em 2006.13.  No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa omite certos dados obrigatórios e facultativos[5].Em termos gerais, pode concluir-se que, num contexto de perspectivas de forte crescimento e de agravamento do défice externo, o Programa prevê uma flexibilização pró-cíclica da política orçamental em 2007, assim como a realização de progressos claramente insuficientes e concentrados no final do período com vista a alcançar o OMP, que só deverá ser atingido após o final do período de programação. Por outro lado, a realização dos objectivos orçamentais está sujeita a um certo número de riscos a partir de 2008. Atendendo à avaliação supra , a Roménia  convidada a:(i) aproveitar os períodos de conjuntura favorável para acelerar consideravelmente o ritmo de ajustamento em direcção ao OMP, através da fixação de objectivos orçamentais muito mais ambiciosos em 2007 e nos anos seguintes,(ii) controlar o aumento sensível das despesas públicas previsto e reexaminar a sua composição, por forma a melhorar o potencial de crescimento, bem como o planeamento e a execução das despesas públicas, num quadro de médio prazo com carácter vinculativo.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais 12005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |PIB real (variação em %) | PC Jan. de 2007 | 4,1 | 8,0 | 6,5 | 6,3 | 5,9 |COM Nov. de 2006 | 4,1 | 7,2 | 5,8 | 5,6 | n.d. |PEP Dez. de 2005 | 5,7 | 6,0 | 6,3 | 6,5 | n.d. |Inflação IHPC (%) | PC Jan. de 2007 | 9,1 | 6,6 | 4,5 | 4,3 | 3,2 |COM Nov. de 2006 | 9,1 | 6,8 | 5,1 | 4,6 | n.d. |PEP Dez. de 2005 | 9,0 | 7,0 | 5,0 | 3,6 | n.d. |Hiato do produto (% do PIB potencial) | PC Jan. de 20072 | 0,2 | 2,1 | 2,2 | 1,9 | 1,1 |COM Nov. de 20066 | 0,4 | 1,9 | 1,5 | 1,0 | n.d. |PEP Dez. de 2005 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |Saldo das administrações públicas (% do PIB) | PC Jan. de 2007 | -1,5 | -2,3 | -2,7 | -2,6 | -2,0 |COM Nov. de 2006 | -1,5 | -1,4 | -2,6 | -2,6 | n.d. |PEP Dez. de 2005 | -0,4 | -0,7 | -1,0 | -1,6 | n.d. |Saldo primário (% do PIB) | PC Jan. de 2007 | -0,4 | -1,2 | -1,6 | -1,5 | -1,0 |COM Nov. de 2006 | -0,3 | -0,4 | -1,7 | -1,7 | n.d. |PEP Dez. de 2005 | 0,8 | 0,4 | 0,0 | -0,6 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PC Jan. de 20072 | -1,5 | -3,0 | -3,4 | -3,2 | -2,3 |COM Nov. de 2006 | -1,6 | -2,0 | -3,1 | -2,9 | n.d. |PEP Dez. de 2005 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |Saldo estrutural3 (% do PIB) | PC Jan. de 20074 | -1,5 | -3,0 | -3,4 | -3,2 | -2,3 |COM Nov. de 20065 | -1,6 | -2,0 | -3,1 | -2,9 | n.d. |PEP Dez. de 2005 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |Dívida bruta das administrações públicas (% do PIB) | PC Jan. de 2007 | 15,9 | 12,8 | 13,5 | 12,6 | 11,7 |COM Nov. de 2006 | 15,9 | 13,7 | 13,9 | 14,4 | n.d. |PEP Dez. de 2005 | 17,1 | 15,1 | 14,6 | 14,6 | n.d. |Notas: 1O Eurostat não procedeu ainda oficialmente a uma avaliação completa da qualidade das contas das administrações públicas da Roménia. O Eurostat publicará e validará rapidamente os dados relativos ao saldo das administrações públicas e à dívida, após a sua notificação em 1 de Abril de 2007. 2Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do Programa. 3Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas anteriores), com exclusão das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. 4Não estão previstas medidas extraordinárias ou outras medidas temporárias no Programa. 5As previsões dos serviços da Comissão estabelecidas no Outono de 2006 não têm em conta medidas extraordinárias ou outras medidas temporárias. 6Com base numa estimativa do crescimento potencial de 5,6%, 5,7%, 6,1% e 6,2%, respectivamente, no período de 2005-2008. Fontes: Programa de Convergência (PC); programa económico de pré-adesão (PEP); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão no Outono de 2006 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE» de 12.10.2006 [COM(2006) 574] e Comissão Europeia, Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (2006), «The long-term sustainability of public finances in the European Union», Economia Europeia n.º 4/2006.[3] «Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[4] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[5] Faltam, nomeadamente, os dados sobre as subcomponentes do ajustamento défice-dívida, assim como as contribuições do trabalho, do capital e da PTF para o crescimento potencial do PIB.