               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.5.2017
            COM(2017) 509 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da França de 2017e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França de 2017

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da França de 2017
               e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França de 2017

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
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               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
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               , em que identificava a França como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 9 e 10 de março de 2017 e adotada pelo Conselho em 21 de março do mesmo ano
                  7
               .

               (2)Como Estado-Membro cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a França deve garantir a execução integral e atempada da recomendação relativa à área do euro refletida nas recomendações 1 a 4 infra.

               (3)O relatório relativo à França de 2017
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                foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados pela França em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020. Incluía igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados também foram publicados em 22 de fevereiro de 2017
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               . A análise da Comissão leva-a a concluir que a França regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, a França caracteriza-se por uma fraca competitividade e uma dívida pública elevada e crescente, num contexto de baixo crescimento da produtividade. O risco de efeitos adversos na economia francesa, bem como de repercussões negativas na União Económica e Monetária, é particularmente importante dada a sua dimensão.

               (4)Em 28 de abril de 2017, a França apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2017 e o seu Programa de Estabilidade para 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)Tomaram-se em conta as recomendações específicas por país no âmbito dos programas dos Estados-Membros relativos aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período 2014-2020. Tal como previsto na legislação que rege os FEEI
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               , caso seja necessário para apoiar a execução de recomendações específicas por país pertinentes, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e altere programas relevantes no âmbito dos FEEI. A Comissão forneceu orientações adicionais sobre a aplicação dessas regras
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               .

               (6)A França encontra-se atualmente sujeita à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2017, o governo planeia corrigir a situação de défice excessivo até 2017, em conformidade com a recomendação do Conselho de 10 de março de 2015, atingindo um défice nominal de 2,8 % do PIB. O défice nominal deverá continuar a descer e alcançar 1,3 % do PIB em 2020. O objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 0,4 % do PIB — deverá ser alcançado até 2019. No entanto, o saldo estrutural recalculado
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                deverá atingir -1,2 % do PIB em 2020 e, por conseguinte, o objetivo de médio prazo não seria alcançado durante o período abrangido pelo programa. Segundo o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir um pico de 95,9 % do PIB em 2018, diminuindo depois para 93,1 % do PIB em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Por outro lado, não foram suficientemente especificadas as medidas necessárias para apoiar os objetivos programados em matéria de défice a partir de 2018.

               (7)Em 10 de março de 2015, o Conselho recomendou à França que pusesse termo à situação de défice excessivo até 2017 e reduzisse o défice das administrações públicas para 2,8 % do PIB, em consonância com uma melhoria do saldo estrutural de 0,9 % do PIB em 2017. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2017, o défice nominal deverá atingir 3,0 % do PIB em 2017, ficando acima do objetivo recomendado pelo Conselho. Para 2018, num cenário de políticas inalteradas, o défice nominal deverá atingir 3,2 % do PIB, excedendo assim o valor de referência previsto no Tratado e indicando que a correção duradoura do défice excessivo fica em risco. Além disso, o esforço orçamental recomendado não deverá ser atingido durante o período abrangido pelo procedimento relativo aos défices excessivos, uma vez que a estratégia de consolidação prosseguida pela França se baseia essencialmente na melhoria das condições cíclicas e na continuação de uma conjuntura de taxas de juro baixas, que estão fora do controlo das autoridades.

               (8)Em 2018, caso se alcance uma correção atempada e duradoura, a França passará a estar sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida. Face à sua situação orçamental e, em especial, ao seu nível de dívida, a França deverá continuar a efetuar ajustamentos rumo ao seu objetivo orçamental de médio prazo de um défice estrutural de 0,4 % do PIB. De acordo com a matriz de ajustamento acordada em comum no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, esse ajustamento traduz-se numa obrigação de uma taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas
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                que não exceda 1,2 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural de 0,6 % do PIB. Num cenário de políticas inalteradas, existe o risco de um desvio significativo em relação a esse requisito em 2018. Há ainda o risco de a França não respeitar a regra transitória respeitante à dívida em 2018, uma vez que o saldo estrutural deverá registar uma deterioração correspondente a 0,5 % do PIB, contrariando o ajustamento estrutural linear mínimo de 0,4 % do PIB. Globalmente, o Conselho considera que a França deve estar disposta a tomar medidas adicionais para assegurar o cumprimento em 2017 e que serão necessárias novas medidas em 2018 para cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, como previsto no Regulamento (CE) n.º 1466/97, a avaliação dos planos e resultados orçamentais deve ter em conta a situação orçamental do Estado-Membro à luz das condições conjunturais. Tal como referido na Comunicação da Comissão que acompanha as recomendações específicas por país, a avaliação do projeto de plano orçamental e a subsequente avaliação dos resultados orçamentais de 2018 terão de ter devidamente em conta o objetivo de alcançar uma situação orçamental que contribua para reforçar a retoma em curso e garantir a sustentabilidade das finanças públicas francesas. Neste contexto, a Comissão tenciona recorrer à margem discricionária de que dispõe à luz da situação conjuntural na França.

               (9)O nível da despesa pública em França é um dos mais elevados da UE. O rácio das despesas deverá atingir 56,2 % do PIB em 2017, ou seja, 9,7 pontos percentuais mais elevado do que na UE. A França tem seguido uma estratégia de consolidação que se tem baseado principalmente na redução das taxas de juro e em cortes no investimento público. No entanto, não é provável que o contexto de baixas taxas de juro se mantenha a médio prazo e os cortes no investimento produtivo poderão prejudicar o potencial económico futuro. Em contrapartida, a análise das despesas identificou um certo número de eventuais ganhos de eficiência que não foram postos em prática. A análise das despesas identificou uma fração - inferior a 2 % - de poupanças no total das despesas previstas, no valor de 50 mil milhões de EUR durante o período 20152017. No entanto, só uma parte se traduziu em medidas concretas no orçamento de 2016, ao passo que as medidas constantes da lei do orçamento de 2017 se basearam nas já identificadas no exercício de análise das despesas de 2015. As poupanças resultantes da análise das despesas poderiam aumentar significativamente, alargando os domínios de despesas objeto de exame e aplicando uma estratégia plurianual para traduzir integralmente as poupanças identificadas em medidas orçamentais concretas.

               (10)O elevado nível das contribuições de segurança social, combinado com o elevado nível dos impostos que incidem sobre as empresas, podem desencorajar o investimento privado e dificultar o crescimento das empresas e do emprego. As medidas setoriais para reduzir os custos laborais continuaram a ser aplicadas, com o início, em abril de 2016, da segunda fase de reduções das contribuições patronais para a segurança social previstas no âmbito do pacto de solidariedade e responsabilidade. Além disso, em 2017 o governo aumentou o crédito fiscal para a competitividade e o emprego (CICE) de 6 % para 7 %. Estas medidas destinadas a reduzir a carga fiscal sobre o trabalho melhoraram a competitividade da França desde 2013, mas as perdas acumuladas no passado ainda não foram recuperadas. Em 2015, o salário médio em França tinha a contribuição mais elevada dos empregadores para a segurança social na UE, em percentagem do total dos custos laborais pagos pelo empregador, embora com tendência para diminuir. As recentes avaliações destas medidas destacaram o seu efeito positivo sobre o emprego e as margens de lucro das empresas, mas são necessárias mais avaliações para se conhecer o seu pleno impacto sobre os salários, o investimento, o emprego e as margens das empresas. As recentes avaliações sugerem também que a consolidação de todos os regimes de redução do custo da mão de obra e a sua transformação em reduções permanentes das contribuições sociais poderia otimizar os seus efeitos sobre o emprego e o investimento.

               (11)Situando-se nos 38,4 % em 2016, a taxa média efetiva do imposto sobre as sociedades foi a mais elevada da UE e os outros impostos sobre a produção são, além disso, particularmente elevados. Para inverter esta tendência, a França anunciou medidas para reduzir a taxa do imposto sobre as sociedades para 28 % em 2020. Ao mesmo tempo, a carga fiscal sobre o consumo continua a descer menos do que noutros Estados-Membros da UE. Em 2014, a França ocupou o 27.º lugar da UE nas receitas fiscais sobre o consumo, em percentagem da tributação total. O sistema do IVA caracteriza-se por uma taxa normal que se situa na média e taxas reduzidas baixas que se aplicam a uma grande base. A complexidade do sistema fiscal constitui um obstáculo a um bom ambiente empresarial. A França tem uma carga fiscal elevada, juntamente com muitas isenções fiscais, taxas reduzidas e um grande número de regimes fiscais, o que provoca o aumento dos custos de conformidade e cria incertezas. As despesa fiscal total é considerável em França, situando-se num nível superior a 3 % do PIB. Os custos administrativos da cobrança de impostos para as autoridades fiscais também são elevados e situam-se acima da média da UE.

               (12)Em 2016, a taxa de desemprego baixou para 10,1 %. A taxa de desemprego é mais elevada entre os jovens, os trabalhadores pouco qualificados e a população não nascida na UE. As reformas administrativas em curso são essenciais para alinhar as oportunidades de formação com as perspetivas de emprego e as necessidades económicas. Paralelamente, os candidatos a emprego, os trabalhadores menos qualificados e os trabalhadores das PME enfrentam dificuldades permanentes no acesso à formação. Garantir a sua participação e a relevância da formação pode exigir o reforço das medidas existentes e o reequilíbrio dos recursos. Os jovens e, entre estes, os menos qualificados, continuam a deparar-se com dificuldades no acesso ao mercado de trabalho. Neste contexto, as medidas tomadas para apoiar os programas de aprendizagem têm produzido resultados positivos até à data. Contudo, o ensino e formação profissionais iniciais oferecidos especificamente em contexto escolar e em alguns setores terciários não estão suficientemente ligados às oportunidades de emprego. Além disso, os alunos provenientes de meios desfavorecidos são mais frequentemente reorientados para o ensino profissional inicial, que representa igualmente a grande maioria dos casos de abandono precoce, o que contribui para as elevadas desigualdades a nível da educação. O impacto do estatuto socioeconómico no desempenho dos alunos é o mais elevado da OCDE.

               (13)Em 2016, apenas 54,5 % das pessoas em idade ativa nascidas em países terceiros tinham um emprego. A taxa de desemprego das mulheres (45,4 %) continua a ser uma das mais elevadas da UE. O diferencial de emprego entre as pessoas nascidas em países terceiros e em França aumentou para 17,5 pontos percentuais em 2016 (23,7 pontos percentuais para as mulheres). O fraco desempenho das pessoas nascidas em países terceiros prejudica a taxa global de emprego e constitui uma situação crónica de subutilização da mão de obra. Os imigrantes de segunda geração enfrentam igualmente condições adversas a nível do emprego, que não são explicadas por diferenças de idade, educação e competências. Além disso, as diferenças em matéria de resultados escolares são persistentes, dado que os imigrantes de segunda geração estão a recuperar o atraso apenas parcialmente. Para responder a este desafio, é necessária uma estratégia abrangente, nomeadamente com medidas específicas em matéria de competências linguísticas, da melhoria das competências e da formação, aconselhamento profissional e de outras políticas ativas do mercado de trabalho. O acesso efetivo aos serviços é fundamental para a promoção da participação no mercado de trabalho, bem como a ação contra as práticas discriminatórias que afetam a contratação de pessoas nascidas em países terceiros e imigrantes de segunda geração.

               (14)Desde 2013, o salário mínimo francês tem seguido as suas regras de indexação. Num contexto de baixa inflação e abrandamento do crescimento dos salários, o aumento do salário mínimo foi inferior ao dos salários de referência. Embora o salário mínimo seja elevado em relação ao salário médio, os custos da mão de obra a nível do salário mínimo foram reduzidos pelas isenções das contribuições sociais. Os aumentos do salário mínimo induzem aumentos salariais para a maioria das categorias de trabalhadores e podem criar uma compressão salarial ascendente. Embora a indexação do salário mínimo seja importante para preservar o poder de compra dos trabalhadores, o atual mecanismo de indexação pode contribuir para atrasar o necessário ajustamento salarial global. Além disso, no atual contexto de desemprego elevado, existe o risco de que os custos da mão de obra a nível do salário mínimo prejudiquem as oportunidades de emprego para as pessoas menos qualificadas. O grupo de peritos independentes avalia anualmente o salário mínimo em França e emite pareceres não vinculativos sobre a sua evolução. O seu parecer sobre os aumentos ad hoc foi sempre respeitado até à data e está a desempenhar um papel importante no sentido de controlar a sua utilização.

               (15)Com a lei de julho de 2016 relativa ao trabalho, ao diálogo social e aos percursos profissionais, a França introduziu medidas destinadas a melhorar a capacidade de adaptação das empresas aos ciclos económicos e a reduzir a segmentação do mercado de trabalho. A lei clarifica as regras relativas aos despedimentos individuais por motivos económicos, alarga o âmbito de aplicação da maioria dos acordos de empresa e aumenta a eficácia das negociações coletivas. A persistência de elevados níveis de desemprego coloca pressão sobre a sustentabilidade do sistema de subsídios de desemprego. A este propósito, em março de 2017 os parceiros sociais chegaram a um acordo sobre uma nova convenção relativa aos subsídios de desemprego, que deverá ser aprovada pelo governo francês, e tem por objetivo reduzir o défice anual em 1,2 mil milhões de EUR.

               (16)Embora a França tenha melhorado o seu desempenho global, o ambiente empresarial continua a situar-se na média, em comparação com os seus principais concorrentes. Em especial, apesar dos contínuos esforços de simplificação, as empresas continuam a ser confrontadas com encargos regulamentares elevados e alterações rápidas da legislação. Este é um dos principais obstáculos ao investimento privado. Com o programa de simplificação, a França tomou medidas para reduzir a burocracia para as empresas, mas um número significativo de medidas adotadas antes de 2016 ainda não foi posto em prática. Ao mesmo tempo, os efeitos do limiar continuarão a afetar o desenvolvimento das empresas, com consequências para o seu desempenho económico e de mercado. As crescentes obrigações sociais e fiscais aplicáveis às empresas com mais de um certo número de trabalhadores pode dissuadi-las de expandirem a sua atividade e atingirem uma dimensão que lhes permita exportar e inovar. Esses efeitos de limiar, por sua vez, podem afetar a produtividade, competitividade e internacionalização das empresas. Com efeito, verifica-se empiricamente que os limiares acima de 10 e 50 trabalhadores são particularmente onerosos para os empregadores; ao mesmo tempo, a economia francesa caracteriza-se por uma percentagem desproporcionadamente baixa de empresas acima desses limiares, o que indica uma correlação entre estes dois fenómenos.

               (17)A concorrência no setor dos serviços melhorou em alguns setores, mas outros setores economicamente importantes como a contabilidade, arquitetura, prestação de cuidados ao domicílio, serviços de alojamento e restauração, serviços de táxi e aluguer de veículos privados, caracterizam-se ainda por uma concorrência reduzida e/ou obstáculos regulamentares. Persistem obstáculos para estes serviços, nomeadamente os requisitos regulamentares excessivos, que desencorajam a entrada no mercado ou limitam a concorrência efetiva. A redução destas barreiras poderia permitir às empresas existentes ou novas fazer uso dos novos desenvolvimentos tecnológicos e digitais, a fim de aumentar a sua competitividade e/ou entrar nos mercados e gerar benefícios para os consumidores, através de preços mais baixos e serviços de melhor qualidade. Para o efeito, como parte de um pacote de medidas para eliminar os obstáculos existentes nos mercados de serviços
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               , a Comissão lançou em janeiro de 2017 um exercício de avaliação mútua, convidando os Estados-Membros da UE a avaliar as barreiras que em cada um deles limitam o acesso a determinadas profissões.

               (18)A inovação em França não corresponde ao desempenho dos líderes da inovação na Europa. Continua a existir um elevado grau de complexidade e a coordenação geral é um desafio. O desfasamento entre o montante do apoio público concedido pela França à inovação e o respetivo desempenho levanta questões sobre a eficiência dos mecanismos de apoio público. Em especial, a cooperação entre a investigação pública e as empresas está abaixo do nível ótimo e pesa sobre os resultados económicos do sistema de inovação.

               (19)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica francesa, que foi publicada no relatório de 2017 relativo a este país. A Comissão avaliou também o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à França em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua importância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em França, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE, assegurando uma contribuição desta última a favor das futuras decisões nacionais.

               (20)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer
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                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (21)À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 4 infra,

               RECOMENDA que, no período 2017-2018, a França tome medidas no sentido de:

               1.Garantir a conformidade com a recomendação do Conselho de 10 de março de 2015 ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. Em seguida, prosseguir a sua política orçamental em consonância com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que se traduz num importante esforço orçamental para 2018. Na tomada de medidas estratégicas, deve ter em consideração a necessidade de alcançar uma situação orçamental que contribua para reforçar a retoma em curso e garantir a sustentabilidade das finanças públicas francesas. Reavaliar completamente as rubricas de despesas com o objetivo de obter ganhos de eficiência que se traduzam em poupanças a nível das despesas.

               2.Consolidar as medidas de redução dos custos do trabalho para maximizar a sua eficiência de forma neutra do ponto de vista orçamental, a fim de reforçar os seus efeitos no emprego e no investimento. Alargar a base fiscal global e tomar outras medidas para pôr em prática a prevista redução da taxa do imposto sobre as sociedades.

               3.Melhorar o acesso ao mercado de trabalho para os candidatos a emprego, designadamente os trabalhadores menos qualificados e as pessoas com antecedentes de migração, incluindo a revisão do sistema de ensino e formação profissionais. Garantir que a evolução do salário mínimo é compatível com a criação de emprego e a competitividade.

               4.Continuar a reduzir os encargos regulamentares para as empresas, inclusive através do programa de simplificação. Continuar a remover os entraves à concorrência no setor dos serviços, em especial dos serviços às empresas e profissões regulamentadas. Simplificar e melhorar a eficiência dos regimes de apoio público à inovação.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  COM(2017) 509 final.

                     (4)
                  P8_ TA(2017)0038, P8_ TA(2017)0039, e P8_ TA(2017)0040.

                     (5)
                  COM(2016) 725 final.

                     (6)
                  COM(2016) 728 final.

                     (7)
                  JO C 92 de 24.3.2017, p. 1.

                     (8)
                  SWD(2017) 75 final.

                     (9)
                  COM(2017) 90 final.

                     (10)
                  Artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (11)
                  COM(2014) 494 final.

                     (12)
                  Saldo corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão, utilizando a metodologia geralmente aceite.

                     (13)
                  A despesa pública líquida é constituída pela despesa pública total, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado da receita como da despesa são compensadas.

                     (14)
                  COM(2016) 820 final, COM(2016) 821 final, COM(2016) 822 final, COM(2016) 823 final e COM(2016) 824 final.

                     (15)
                  Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


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52010DC0131

Projecto de recomendação da Comissão de […] que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia, relativas à renovação do protocolo do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca com a República Democrática de São Tomé e Príncipe  /* COM/2010/0131 final */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 7.4.2010COM(2010)131 finalProjecto deRECOMENDAÇÃO DA COMISSÃOde […]que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia, relativas à renovação do protocolo do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca com a República Democrática de São Tomé e Príncipe(apresentada pela Comissão)Projecto deRECOMENDAÇÃO DA COMISSÃOde […]que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia, relativas à renovação do protocolo do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca com a República Democrática de São Tomé e PríncipeEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 23 de Julho de 2007, a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe celebraram um acordo de parceria no domínio da pesca[1], cujo protocolo, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo, entrou em vigor em 1 de Junho de 2004 e termina em 31 de Maio de 2010.A Comissão propõe negociar um novo protocolo, melhor adaptado às possibilidades e às necessidades reais das frotas dos Estados-Membros, em conformidade com as conclusões do Conselho de 2004 sobre os acordos de parceria no domínio da pesca. A assinatura de um novo protocolo antes da data de expiração do actual permitiria assegurar a continuidade das actividades de pesca.Por conseguinte, insta-se o Conselho a aprovar as directrizes de negociação anexadas à presente recomendação.RECOMENDAÇÃOÀ luz do exposto, a Comissão recomenda, por conseguinte, que:-  O Conselho autorize a Comissão a encetar e conduzir negociações com vista à renovação do protocolo no âmbito do Acordo de Parceria realizado com a República Democrática de São Tomé e Príncipe no domínio da pesca,-  A Comissão seja designada negociador na matéria;-  A Comissão conduza as negociações em consulta com um comité especial, em conformidade com o disposto no Tratado sobre o funcionamento da União Europeia;-  O Conselho aprove as directrizes de negociações anexadas à presente recomendação.ANEXODirectrizes de negociação-  As negociações têm por objectivo a renovação do protocolo no âmbito do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, apoiando-se nas Conclusões do Conselho, de 15 de Julho de 2004, baseadas na Comunicação da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002.-  A fim de poder assegurar, através do novo protocolo, a promoção de uma pesca sustentável e responsável, a Comissão baseará as negociações nos seguintes objectivos:-  Acesso à zona económica exclusiva (ZEE) da República Democrática São Tomé e Príncipe e autorizações necessárias aos navios da frota europeia para exercerem as actividades de pesca atuneira na referida ZEE;-  Ponderação dos melhores pareceres científicos disponíveis;-  Garantia do nível de acesso aos recursos, com base nos parâmetros definidos no protocolo em vigor e na evolução que sofreram nos últimos anos, em especial no que respeita às quantidades autorizadas, ao número de autorizações de pesca existentes, etc.;-  Reforço do diálogo sobre a política sectorial, a fim de incentivar a aplicação de uma política das pescas responsável, consentânea com os objectivos de desenvolvimento do país, nomeadamente no respeitante ao controlo e à vigilância das pescas, à gestão dos recursos e à melhoria das condições sanitárias dos produtos haliêuticos.[1] Regulamento n.º 894/2007 do Conselho, de 23 de Julho de 2007 (JO L 205 de 7.8.2007. p. 35).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.5.2017
            COM(2017) 526 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Suécia de 2017e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia de 2017

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Suécia de 2017
               e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia de 2017

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  5
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  6
               , em que identificava a Suécia como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)O relatório de 2017 relativo à Suécia
                  7
                foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Suécia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da Estratégia Europa 2020. Incluía igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados também foram publicados em 22 de fevereiro de 2017
                  8
               . A análise da Comissão leva-a a concluir que a Suécia regista desequilíbrios macroeconómicos. Em particular, o aumento continuado dos preços da habitação, os quais já acusavam níveis excessivos, acompanhado da persistência do aumento do endividamento das famílias comporta riscos de uma correção desordenada. Embora os bancos pareçam estar adequadamente capitalizados, uma correção desordenada também pode afetar o setor financeiro, dado que os bancos estão cada vez mais expostos às hipotecas das famílias. Em tal cenário, pode haver repercussões nos países vizinhos, uma vez que os grupos bancários suecos têm importância sistémica nos países nórdicos e bálticos. As autoridades suecas estão muito cientes do aumento dos riscos e, em anos recentes, tomaram medidas para refrear o crescimento da dívida hipotecária e fomentar a construção de habitações. Todavia, as medidas aplicadas até à data não foram suficientes para fazer face ao «sobreaquecimento» do setor da habitação. Em termos globais, subsistem lacunas de enquadramento no domínio da fiscalidade ligada à habitação, do quadro macroprudencial e dos estrangulamentos na oferta de novas habitações, bem como das barreiras à utilização eficiente do parque habitacional existente.

               (3)Em 28 de abril de 2017, a Suécia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2017 e o seu Programa de Convergência de 2017. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)Tomaram-se em conta as recomendações específicas por país no âmbito dos programas dos Estados-Membros para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período 2014-2020. Tal como previsto na legislação que rege os FEEI
                  9
               , caso seja necessário para apoiar a execução de recomendações específicas por país pertinentes, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e altere programas relevantes no âmbito dos FEEI. A Comissão forneceu orientações adicionais sobre a aplicação dessas regras
                  10
               .

               (5)A Suécia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência de 2017, o governo prevê atingir um excedente de 0,3 % do PIB em 2017 e continuar a respeitar o objetivo orçamental de médio prazo – um défice estrutural de 1 % do PIB –ao longo de todo o período do programa. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio dívida pública/PIB deverá baixar para 39,5 % em 2017 e continuar a diminuir para 31,4 % em 2020. Os principais fatores na base desta diminuição são a robustez do crescimento económico e a solidez das finanças públicas. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá apresentar um excedente de 0,4 % do PIB em 2017 e um excedente de 0,8 % do PIB em 2018, ficando acima do objetivo orçamental de médio prazo. Com base na avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as previsões da primavera apresentadas pela Comissão, o Conselho considera que a Suécia deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2017 e 2018.

               (6)O endividamento das famílias, cujos níveis já eram elevados, continuou a aumentar. Aumentou 7,1 % em 2016, aproximando-se de 86 % do PIB e cerca de 180 % do rendimento disponível, impulsionado sobretudo pelo maior recurso a empréstimos imobiliários ligado à subida contínua dos preços das casas. A distribuição dos níveis da dívida tornou-se cada vez mais desigual, havendo uma proporção elevada de famílias que contraíram recentemente empréstimos imobiliários (16,4 % em 2016) cujo endividamento corresponde a 600 % do seu rendimento disponível. O governo tomou algumas medidas macroprudenciais relevantes – incluindo a introdução de um novo requisito de amortização dos empréstimos imobiliários em 2016 –, mas ainda não é claro se terão impacto suficiente a médio prazo. Em fevereiro de 2017, o governo lançou um processo legislativo para reforçar o mandato legal da autoridade macroprudencial, a fim de assegurar que a autoridade pode no futuro introduzir eventuais medidas macroprudenciais em tempo útil e utilizar uma gama mais vasta de instrumentos. Prevê-se que as alterações legislativas entrem em vigor até fevereiro de 2018. O ajustamento dos incentivos fiscais, por exemplo através de uma redução gradual da dedutibilidade fiscal dos pagamentos de juros de empréstimos imobiliários ou do aumento dos impostos recorrentes sobre os bens imóveis, ajudaria a conter o crescimento do endividamento das famílias, mas o governo não realizou quaisquer progressos neste domínio.

               (7)A Suécia registou um crescimento célere e persistente dos preços da habitação desde meados da década de 1990. Os preços da habitação continuaram a crescer rápida e sustentadamente, em particular nas principais zonas urbanas. Entre os fatores que mais contribuíram para esta situação são de referir o tratamento fiscal generoso da aquisição de habitação própria e da dívida imobiliária, condições de crédito flexíveis a par de taxas de amortização dos empréstimos imobiliários relativamente baixas, e a contínua escassez da oferta de habitação. Esta escassez está associada a deficiências estruturais no mercado da habitação. A construção de habitações continua a aumentar, mas mantém-se bastante inferior às necessidades de novas construções. O plano do governo para o mercado da habitação aborda em 22 pontos alguns fatores subjacentes à escassez de habitação, propondo medidas que incluem aumentar a quantidade de terras disponíveis para construção, reduzir os custos de construção e encurtar os prazos dos processos de planeamento. Há outras deficiências estruturais, porém, nomeadamente a fraca concorrência no setor da construção, que não recebem a atenção devida. A escassez de habitação é exacerbada por obstáculos que impedem uma utilização eficaz do parque habitacional existente. O mercado do arrendamento da Suécia, fortemente regulamentado, cria efeitos de aprisionamento contratual e de exclusão, mas não houve uma ação política significativa para injetar mais flexibilidade na fixação dos valores das rendas. No mercado da habitação própria, a existência de impostos sobre as mais-valias relativamente elevados reduz a mobilidade dos proprietários de imóveis. Procedeu-se a uma reforma temporária das regras de diferimento fiscal para os impostos sobre as mais-valias em relação a transações imobiliárias, mas o seu efeito será provavelmente limitado. A falta de habitação a preços acessíveis também pode limitar a mobilidade no mercado de trabalho e a integração efetiva dos migrantes neste mercado, bem como contribuir para a desigualdade intergeracional.

               (8)Em 2016, a Suécia tinha uma das taxas de emprego mais elevadas da UE (81,2 %), para além de registar uma das taxas mais baixas de desemprego de longa duração. Há, todavia, desafios a superar, como a integração no mercado de trabalho de trabalhadores pouco qualificados e de migrantes provenientes de países terceiros, e a redução da considerável disparidade da taxa de emprego que afeta negativamente as mulheres não nascidas na UE. A Suécia realizou esforços consideráveis em matéria de acolhimento de requerentes de asilo e de integração de refugiados e de outros imigrantes. Parece haver margem para mais melhorias, atendendo a que em 2016, noventa dias após a conclusão do programa de introdução, apenas um terço dos participantes se encontrava no ativo ou em formação, para além de que continua a faltar uma abordagem abrangente e uma gestão do correspondente reconhecimento das qualificações.

               (9)De acordo com o estudo PISA 2015 da OCDE, o domínio de competências de base dos alunos com 15 anos de idade melhorou após anos de deterioração dos resultados. Contudo, a percentagem de alunos com fraco aproveitamento continua a rondar a média da UE e as disparidades de desempenho associadas à origem socioeconómica dos alunos aumentaram. As medidas lançadas pelo governo para melhorar os resultados escolares e a sua equidade exigem uma monitorização atenta, a par das iniciativas destinadas a integrar no sistema de ensino os alunos migrantes recém-chegados.

               (10)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Suécia, que publicou no relatório de 2017 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Suécia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Suécia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia, assegurando o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

               (11)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência e considera
                  11
                que a Suécia deverá cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (12)À luz da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações, formuladas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, estão refletidas na recomendação 1 infra.

               RECOMENDA que, em 2017 e 2018, a Suécia tome medidas no sentido de:

               1.Enfrentar os riscos relacionados com o endividamento das famílias, em particular através de uma redução gradual da dedutibilidade fiscal dos pagamentos de juros de empréstimos imobiliários ou do aumento dos impostos recorrentes sobre os bens imóveis, limitando ao mesmo tempo a concessão de empréstimos com um rácio entre o rendimento e o endividamento excessivamente elevado. Fomentar o investimento na habitação e melhorar a eficiência do mercado da habitação, nomeadamente introduzindo uma maior flexibilidade na fixação dos preços de arrendamento e revendo a conceção do imposto sobre as mais-valias.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  COM(2017) xxx.

                     (4)
                  P8_ TA(2017)0038, P8_ TA(2017)0039, e P8_ TA(2017)0040.

                     (5)
                  COM(2016) 725 final.

                     (6)
                  COM(2016) 728 final.

                     (7)
                  SWD(2017) 92 final.

                     (8)
                  COM(2017) 90 final.

                     (9)
                  Artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

                     (10)

                        COM(2014) 494 final.

                     (11)
                  Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2015
            COM(2015) 263 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Letónia de 2015e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia de 2015

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Letónia de 2015

                  e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia de 2015

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos EstadosMembros que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os EstadosMembros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económica e de emprego.

               (3)Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas da Letónia de 2014 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Letónia de 2014.

               (4)Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  4
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta
                  5
               , em que não identificava a Letónia como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a estimular o investimento, acelerar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo à Letónia de 2015
                  6
               . Nesse relatório eram avaliados os progressos alcançados pela Letónia para dar resposta às recomendações específicas dirigidas a este país, adotadas em 8 de julho de 2014.

               (7)Em 17 de abril de 2015, a Letónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)A Letónia está atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e beneficia da aplicação da cláusula relativa à reforma sistémica do regime de pensões, conforme confirmado pelo Eurostat. No âmbito do seu Programa de Estabilidade, a Letónia solicitou um desvio temporário face à trajetória de ajustamento exigida em direção ao objetivo de médio prazo, uma vez que continua a implementar uma importante reforma estrutural no setor da saúde. Os custos orçamentais da reforma do setor da saúde ascendem a 0,2 % do PIB em 2016. Prevêse que a reforma resulte num aumento do emprego de 0,6 % e se traduza num incremento do nível do PIB de 2,2 % até 2023. O impacto positivo no crescimento e na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas é considerado plausível. No entanto, com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o défice estrutural projetado de 2,2 % do PIB em 2016 excede a margem de segurança adequada em relação ao valor de referência de 3 % do PIB consignado no Tratado, que deve ser respeitado no intuito deste país ser elegível para efeitos da cláusula relativa às reformas estruturais. Por conseguinte, e apesar de reconhecer que se justifica a reforma em curso no setor da saúde, o Conselho entende que a Letónia não cumpre os requisitos para beneficiar do desvio temporário solicitado em 2016.

               (9)No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê um défice nominal geralmente estável de 1,4 % do PIB em 2016 e de 1,3 % em 2017, que deverá aumentar para 1,7 % em 2018. Para alcançar estes objetivos, o Governo tenciona atingir um défice estrutural de 1,8 % do PIB em 2016 e de 1,4 % do PIB a partir de 2017. A trajetória delineada no Programa de Estabilidade integra um desvio com base na cláusula relativa às reformas estruturais para a qual a Letónia não se afigura elegível, sendo as despesas adicionais previstas ao longo de 2016-2019 no domínio da defesa classificadas como operações pontuais. De acordo com o Programa de Estabilidade, prevê-se a redução do rácio da dívida pública, que deverá passar de 37 % do PIB em 2015 para 34 % do PIB até 2018, com algumas oscilações anuais intercalares devido à acumulação de ativos líquidos para efeitos da gestão da dívida. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. As medidas relativas a 2015 foram geralmente executadas conforme orçamentadas. No entanto, as medidas destinadas a apoiar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2016 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, a Letónia cumpre o requisito em 2015, tendo em conta a aplicação da cláusula relativa à reforma das pensões. Em relação a 2016, prevalece o risco de um desvio significativo. É necessário uma melhoria do saldo estrutural correspondente a 0,3 % do PIB, atendendo à derrogação para efeitos da reforma do sistema de pensões. Com base nas previsões dos serviços da Comissão, deverá registar-se uma deterioração de 0,3 %, a qual está igualmente associada ao facto de as despesas em matéria de defesa não poderem ser classificadas como medidas pontuais. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho entende que existe o risco de a Letónia não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (10)Está a ser criado um organismo de acreditação independente a nível nacional e elaborado um novo modelo de financiamento, centrado na qualidade, para o sistema de ensino superior na Letónia. Muito embora se tenham registado alguns progressos em termos de reforma do sistema de investigação e inovação, em conformidade com o quadro de especialização inteligente, a falta de financiamento público, no contexto da fragmentação do sistema de investigação e inovação, está a traduzir-se num fraco desempenho no domínio científico. Em 2013, a Letónia só investiu cerca de 0,6 % do PIB em I&D, o que corresponde ao terceiro nível mais baixo da União Europeia. A intensidade da I&D pública alcançou apenas 0,43 % do PIB em 2013. A falta de inovação e de investimento privado nos setores de utilização intensiva do conhecimento e de maior valor acrescentado compromete a competitividade.

               (11)Não obstante os progressos realizados em termos de luta contra o desemprego, impõem-se novas medidas para prevenir o desemprego dos jovens e as suas consequências negativas a longo prazo, dada a redução da mão de obra. A Letónia tem realizado alguns progressos a nível da reforma do sistema de ensino e da formação profissional, bem como da componente associada aos estágios de aprendizagem neste contexto. O caráter atrativo deste sistema continua a suscitar desafios, contudo, devido à participação limitada das PME.

               (12)Não obstante a realização de um volume significativo de trabalho em termos de análise e planeamento, as reformas no domínio da assistência social não têm vindo a avançar e não são apoiadas por planos orçamentais adequados. A reduzida cobertura e a natureza inadequada das prestações de desemprego e assistência social impedem uma intervenção eficaz para combater a pobreza, a exclusão social e o elevado grau de desigualdade. Nestas condições, as despesas sociais têm um impacto negligenciável na redução da pobreza. Em 2014, cerca de 32,7 % da população na Letónia enfrentava o risco de pobreza ou de exclusão social, para além das desigualdades de rendimento continuarem a situar-se entre as mais elevadas na UE. O grau de financiamento e cobertura das políticas ativas do mercado do trabalho continuam a ser reduzidos em comparação com outros países da UE. A elevada cunha fiscal em relação às pessoas com baixos rendimentos continua a ser um desincentivo em termos de emprego oficial e reduz a procura de trabalhadores pouco qualificados; em contrapartida, tanto os impostos sobre o ambiente como uma tributação eficaz dos imóveis apresentam um elevado potencial que continua por explorar. O baixo nível de financiamento dos cuidados de saúde e o desembolso de elevados pagamentos diretos, a insuficiente importância atribuída aos incentivos em matéria de desempenho, bem como à eficiência, e ainda a falta de coordenação em matéria de cuidados de saúde traduzem-se no seu acesso restrito por uma grande parte da população. Há uma grande margem de manobra para a adoção de medidas destinadas a melhorar a relação custo-eficácia e a qualidade do sistema, bem como a vincular o financiamento dos hospitais a mecanismos baseados no desempenho.

               (13)A Letónia alcançou progressos significativos na reforma do sistema judicial. Todavia, a percentagem de resolução dos processos civis e comerciais continua a ser reduzida, sendo fonte de uma sobrecarga adicional para as empresas, pelo que se impõe reforçar o papel do Conselho Judicial e dos presidentes dos tribunais na execução das reformas judiciais. A luta contra a evasão fiscal e o grau de cobrança de impostos são insuficientes, continuando a evasão fiscal a atingir níveis elevados. Embora a legislação em matéria de insolvência tenha sido adotada, subsistem desafios no que respeita a uma política de insolvência adequada e a um sistema de supervisão dos liquidatários. O quadro empresarial e a qualidade do serviço público beneficiariam da adoção de medidas mais rigorosas para combater os conflitos de interesses e a corrupção, nomeadamente em setores vulneráveis como os contratos públicos, a construção e os cuidados de saúde. Não se registaram quaisquer progressos no que se refere às propostas do Conselho da Concorrência quanto à alteração da Lei da concorrência com vista a conferir-lhe uma maior independência institucional e financeira no intuito de intervir eficazmente contra os organismos públicos. O Parlamento não adotou a lei relativa à função pública. Será importante a inclusão da administração local neste âmbito.

               (14)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Letónia, que publicou no relatório relativo à Letónia de 2015. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Letónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Letónia mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia pelo seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 4, infra.

               (15)À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade da Letónia, sendo o seu parecer
                  7
                nomeadamente traduzido na recomendação 1, infra.

               RECOMENDA que, no período de 2015-2016, a Letónia atue no sentido de:

               1.Garantir que o desvio em relação ao objetivo de médio prazo em 2015 e 2016 se restrinja ao autorizado no contexto da reforma sistémica do regime de pensões.

               2.Melhorar o ensino e a formação profissional, acelerar a reforma dos programas escolares e aumentar a oferta de estágios de aprendizagem. Assegurar a promoção da qualidade pelo novo modelo de financiamento do sistema de ensino superior. Orientar melhor o financiamento da investigação e incentivar o investimento privado na inovação, com base no quadro de especialização inteligente.

               3.Tomar medidas concretas para proceder à reforma do sistema de assistência social, no intuito de garantir a adequação das prestações, para além de adotar medidas com vista a aumentar a empregabilidade. Reduzir a elevada cunha fiscal que recai sobre os trabalhadores com baixas remunerações, transferindo a carga fiscal para outras fontes menos nocivas para o crescimento. Tomar medidas para melhorar a acessibilidade, a relação custo-eficácia e a qualidade do sistema de cuidados de saúde, vinculando o financiamento dos hospitais a mecanismos de desempenho.

               4.Melhorar a eficiência do sistema judicial, aumentando a responsabilização de todas as partes (incluindo os liquidatários), fornecendo meios adequados para combater a evasão fiscal e  reforçando o papel do Conselho Judicial. Melhorar a legislação relativa à função pública para reforçar o regime em matéria de conflito de interesses e vincular a remuneração às responsabilidades assumidas.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  Acrescentar referência

                     (3)
                  Acrescentar referência

                     (4)
                  COM(2014) 902.

                     (5)
                  Acrescentar referência

                     (6)
                  Acrescentar referência

                     (7)
                  Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2015
            COM(2015) 257 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Estónia de 2015e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia de 2015

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Estónia de 2015
                  e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia de 2015

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, intitulada Europa 2020, baseada numa coordenação reforçada das políticas económicas. A referida estratégia incide nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas da Estónia de 2014 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Estónia de 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 473/2013
                  4
               , a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Estónia para 2015
                  5
               .

               (4)Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  6
               , assinalando o início do Semestre Europeu de 2015 para a coordenação das políticas económicas. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta
                  7
               , em que não identificou a Estónia como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a estimular o investimento, acelerar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo à Estónia de 2015
                  8
               . Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Estónia em resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014.

               (7)A Estónia não apresentou um Programa Nacional de Reformas dentro do prazo fixado.

               (8)A Estónia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O novo Governo não apresentou um Programa de Estabilidade dentro do prazo fixado. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o excedente nominal registado em 2014 deverá dar lugar a um défice de 0,2 % do PIB em 2015 e de 0,1 % do PIB em 2016. A dívida das administrações públicas deverá diminuir gradualmente de 10,6 % do PIB em 2014 para menos de 10 % do PIB em 2016. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, existe o risco de um desvio em relação ao objetivo de médio prazo em 2015, uma vez que o saldo estrutural deverá desviar-se desse objetivo em 0,4 % do PIB. O desvio deverá ser significativo em 2016, ano em que seria exigida uma melhoria de 0,4 % do PIB mas em que o saldo estrutural deverá agravar-se em cerca de 0,3 % do PIB. Por conseguinte, será necessário adotar medidas adicionais em 2015 e 2016. Com base na sua avaliação e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que existe um risco de que a Estónia não venha a cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (9)A taxa de emprego na Estónia atingiu 74,5 % da população em idade ativa no terceiro trimestre de 2014 e a taxa de desemprego desceu para 7,6 %, o seu nível mais baixo desde 2009. A proporção de desempregados de longa duração é bastante inferior à média da UE. No entanto, a redução da força de trabalho, combinada com a baixa produtividade desse mesmo trabalho, está a tornar-se num desafio a médio e longo prazo. A ambiciosa Reforma da Capacidade de Trabalho só começou a ser aplicada muito recentemente. Embora tenham sido adotadas diversas medidas de âmbito fiscal para aumentar a participação no mercado de trabalho, não visam especificamente os cidadãos com baixos rendimentos. As disparidades salariais entre homens e mulheres são das mais acentuadas na UE. A falta de estruturas de acolhimento de crianças torna mais difícil para os jovens com filhos, sobretudo para as mães, o regresso ao mercado de trabalho. A proporção de estudantes em estágios de aprendizagem no local de trabalho também é baixa. Há falta de diplomados em disciplinas tecnológicas e científicas. A qualidade das autoridades locais do trabalho e dos serviços sociais é desigual.

               (10)O Governo estónio adotou uma estratégia de aprendizagem ao longo da vida no início de 2014 e os programas para a respetiva aplicação foram apresentados em março de 2015. Está em curso uma reforma dos currículos no sistema de ensino e formação profissional e a participação na aprendizagem ao longo da vida registou um aumento. O Parlamento adotou no início de 2015 uma Lei para a Educação dos Adultos e uma Lei das Profissões. A atratividade da educação e da formação profissionais e dos estágios de formação continua a ser insuficiente. Os sistemas de investigação e inovação e a cooperação entre empresas, estabelecimentos de ensino superior e instituições de investigação têm vindo a melhorar. No entanto, o apoio público à investigação e inovação, no âmbito da estratégia de I & D e da Estratégia para o Aumento do Empreendedorismo, parece carecer de coordenação e deveria ser mais centrado num número limitado de áreas de especialização inteligente. O sistema de ensino superior, em especial no que respeita à ciência e tecnologia, ainda terá de ser melhor alinhado com as necessidades das empresas e das instituições de investigação. O investimento em propriedade intelectual é baixo e poucas são as empresas que trabalham em conjunto com instituições de investigação.

               (11)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Estónia, publicada no relatório relativo à Estónia de 2015. Avaliou igualmente o seguimento dado às recomendações dirigidas à Estónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Estónia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia graças ao seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 3 infra.

               (12)À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade da Estónia, estando o seu parecer
                  9
                nomeadamente traduzido na recomendação 1 infra.

               (13)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A Estónia deve igualmente assegurar a aplicação plena e em tempo útil destas recomendações,

               RECOMENDA que, em 2015 e 2016, a Estónia tome medidas no sentido de:

               1.Evitar qualquer desvio em relação ao objetivo orçamental de médio prazo em 2015 e 2016.

               2.Melhorar a participação no mercado de trabalho, nomeadamente através da aplicação da Reforma da Capacidade de Trabalho. Melhorar os incentivos ao trabalho através de medidas dirigidas às pessoas com rendimentos mais baixos. Tomar medidas para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres. Garantir serviços sociais e de acolhimento de crianças de elevada qualidade a nível local.

               3.Aumentar a participação no ensino e formação profissionais e a sua pertinência para o mercado de trabalho, nomeadamente aumentando a disponibilidade de estágios. Centrar o apoio público à investigação e inovação num número limitado de áreas de especialização inteligente.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  COM(2015) 257.

                     (3)
                  P8_TA(2015)0067, P8_TA(2015)0068, P8_TA(2015)0069.

                     (4)
                  JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.

                     (5)
                  C(2014) 8802 final.

                     (6)
                  COM(2014) 902.

                     (7)
                  COM(2014) 904.

                     (8)
                  DTC (2015) 26 final.

                     (9)
                  Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


Avis juridique important

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52000SC0529

Projecto de Recomendação nº 1/2000 da Comissão Mista da Comunidade Europeia e da Suíça relativa à simplificação de certos controlos veterinários de produtos de origem animal provenientes de países terceiros em trânsito na Comunidade Europeia com destino à Suíça - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2000/0529 final */

Projecto de Recomendação Nº 1/2000 da Comissão Mista da Comunidade Europeia e da Suíça relativa à simplificação de certos controlos veterinários de produtos de origem animal provenientes de países terceiros em trânsito na Comunidade Europeia com destino à Suíça - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias entrou em vigor em 1 de Julho de 1991 [1].[1]  JO L 116 de 8.5.1990, p. 18.2. Em conformidade com o artigo 34º da Directiva 97/78/CE do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade [2], os Estados-Membros devem aplicar, a partir de 1 de Julho de 1999, as disposições regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva.[2]  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.3. A Directiva 97/78/CE do Conselho formula novas regras para os controlos veterinários aplicáveis às remessas que transitam de um país terceiro para outro através da CE, a fim de proteger a sanidade animal e a saúde pública.4. As novas regras, estabelecidas no artigo 11º da Directiva 97/78/CE, nomeadamente nas alíneas c), d) e e) do seu nº 2, requerem que as mercadorias em trânsito sejam enviadas sob controlo aduaneiro do posto fronteiriço de entrada e através da CE para um posto fronteiriço de saída especificado, onde a sua partida da Comunidade deve ser certificada pelo veterinário oficial. Este deve assinar o certificado do anexo B que acompanha a remessa e devolvê-lo ao veterinário oficial do posto fronteiriço de entrada, para confirmar que a remessa saiu da Comunidade.5. As autoridades competentes suíças manifestaram o seu receio de que a exigência de um controlo aquando da saída dos produtos em trânsito pela CE possa provocar graves atrasos no caso das remessas que chegam aos postos de inspecção fronteiriços situados nas fronteiras da Suíça com os seus vizinhos da Comunidade Europeia - França, Alemanha, Áustria e Itália.6. Deve, assim, prever-se a introdução de um melhor sistema de cooperação entre os serviços veterinários da Suíça e da CE. Esse sistema de cooperação aplicar-se-á em certos postos de inspecção fronteiriços cujo fluxo de tráfego rodoviário corre o risco de, sem esse sistema, ficar paralisado.7. A Recomendação nº 1/99, que constitui a posição comum da Comunidade nesta matéria, apenas enumera postos fronteiriços de dois Estados-Membros, a França e a Alemanha.8. A presente recomendação adita, pois, os nomes de dois postos de inspecção fronteiriços italianos ao anexo da Recomendação nº 1/99.9. A Comissão solicita, assim, ao Conselho que este adopte, como posição da Comunidade, o texto da presente recomendação.Projecto de Recomendação Nº 1/2000 da Comissão Mista da Comunidade Europeia e da Suíça relativa à simplificação de certos controlos veterinários de produtos de origem animal provenientes de países terceiros em trânsito na Comunidade Europeia com destino à SuíçaA Comissão Mista,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias, e, nomeadamente, o seu artigo 5º, o nº 1 do seu artigo 11º e o nº 1 do seu artigo 17º,Considerando o seguinte:(1) Foi necessário prever uma simplificação de certos controlos veterinários no caso dos produtos de origem animal em trânsito de um país terceiro para a Suíça através da Comunidade Europeia,(2) Na Recomendação nº 1/99 da Comissão Mista foi introduzido um sistema melhorado de cooperação entre os serviços veterinários da Suíças e da CE, sistema que será aplicado em certos postos de inspecção fronteiriços onde o fluxo de tráfego rodoviário corre o risco de ficar paralisado na ausência desse acordo,(3) A Recomendação nº 1/99 pôs o novo sistema em vigor apenas para os postos de inspecção fronteiriços na Alemanha e na França, devendo ser-lhe aditados os postos de Chiasso/Ponte Chiasso e Gran San Bernado/Pollein, em Itália,RECOMENDA às Partes Contratantes do Acordo:Que o anexo da Recomendação nº 1/99 seja alterado pelo aditamento dos seguintes postos de inspecção fronteiriços:"Itália:  Ponte Chiasso/Chiasso Itália:  Gran San Bernardo/Pollein".Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.5.2017
            COM(2017) 517 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta de 2017e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta de 2017

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta de 2017
               e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta de 2017

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
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               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
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               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  4
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
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               , em que não identificava Malta como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 9 e 10 de março de 2017 e adotada pelo Conselho em 21 de março
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               .

               (2)Como país cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, Malta deve garantir a execução integral e atempada da recomendação para a área do euro refletida na recomendação 2 infra.

               (3)O relatório de 2017 relativo a Malta
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                foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliavam os progressos realizados por Malta em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da Estratégia Europa 2020
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               .

               (4)Em 18 de abril de 2017, Malta apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2017 e, em 2 de maio do mesmo ano, o seu Programa de Estabilidade para 2017. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)Tomaram-se em conta as recomendações específicas por país no âmbito dos programas dos Estados-Membros para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período 2014-2020. Tal como previsto na legislação que rege os FEEI
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               , caso seja necessário para apoiar a execução de recomendações específicas por país pertinentes, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e altere programas relevantes no âmbito dos FEEI. A Comissão forneceu orientações adicionais sobre a aplicação dessas regras
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               .

               (6)Malta encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2017, o governo prevê manter uma situação de excedente orçamental em termos nominais no período 2017-2020. O objetivo orçamental de médio prazo – uma situação orçamental equilibrada em termos do PIB – continua a ser respeitado com uma margem positiva ao longo de todo o período de programação. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá permanecer abaixo do valor de referência de 60 % do PIB e descer gradualmente de 58,3 % do PIB em 2016 para 47,6 % em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível para 2017 e prudente para 2018-2020. Ao mesmo tempo, há possíveis riscos de execução relacionados com a execução orçamental.

               (7)Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou a Malta que, para 2017, atingisse um ajustamento orçamental anual de 0,6 % do PIB para alcançar o objetivo orçamental de médio prazo. Os dados da execução indicam que Malta já atingiu o seu objetivo orçamental de médio prazo em 2016. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá aumentar de um excedente de [0,4 % do PIB em 2017 para 0,7 % do PIB em 2018, ficando acima do objetivo orçamental de médio prazo. Em termos globais, o Conselho considera que Malta deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2017 e 2018.

               (8)Não obstante a consecução do objetivo de médio prazo três anos antes da meta fixada, o aumento das despesas superou o crescimento do produto potencial. A manter-se, esta tendência constituirá um desafio para a sustentabilidade das finanças públicas, em particular no caso de choques imprevistos ao nível das receitas. As autoridades realizaram análises da despesa em algumas áreas da despesa pública particularmente relevantes em termos de sustentabilidade – cuidados de saúde, educação e formação e segurança social. A execução atempada e eficaz das respetivas recomendações será determinante para garantir a eficácia na consecução do seu objetivo. Além disso, as finanças públicas de Malta continuam a enfrentar riscos de sustentabilidade a longo prazo devido aos custos previstos associados ao envelhecimento da população em domínios como os cuidados de saúde, os cuidados de longa duração e as pensões. O aumento acentuado nas previsões das despesas ligadas ao envelhecimento deve-se principalmente às despesas com pensões, que deverão aumentar em 3,2 pontos percentuais do PIB até 2060, de acordo com o relatório sobre o envelhecimento demográfico de 2015. Algumas das medidas recentemente adotadas são suscetíveis de gerar economias. É, todavia, improvável que estas poupanças sejam suficientes para compensar as crescentes pressões sobre as despesas e melhorar decisivamente a sustentabilidade a longo prazo. Poderá, pois, ser necessário tomar mais medidas.

               (9)Malta apresentou várias medidas para dar resposta ao duplo desafio colocado pelo sistema de pensões de alcançar sustentabilidade e garantir um rendimento adequado na reforma. Prevê-se que as medidas introduzidas no orçamento de 2017 reduzam ligeiramente o risco de pobreza para as pessoas mais velhas e melhorem um pouco a taxa de substituição líquida das pensões mínimas garantidas. No conjunto, os indicadores da adequação das pensões continuam a apontar para a possibilidade de uma margem considerável de melhorias, inclusive no atinente à redução da elevada diferença de cobertura entre homens e mulheres.

               (10)O congestionamento do tráfego rodoviário tornou-se um obstáculo à atividade empresarial e os seus custos externos (económicos e ambientais) foram estimados em 274 milhões de EUR por ano, prevendo-se que aumentem. Além disso, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes do tráfego continuam a aumentar, sendo provável que Malta não consiga alcançar os seus objetivos em matéria de emissões para 2020. Malta adotou uma ambiciosa estratégia nacional para os transportes no horizonte 2050 e um plano diretor operacional dos transportes para 2025. Estes programas incluem um conjunto variado de medidas de racionalização da utilização de automóveis particulares, para além de promoverem soluções alternativas de mobilidade e uma utilização mais eficaz dos sistemas de transportes multimodais e coletivos. Embora estas medidas devam introduzir melhorias significativas, prevê-se que o congestionamento e as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes continuem a aumentar para só diminuírem modestamente até 2030.

               (11)O sistema financeiro caracteriza-se por um número significativo de entidades estrangeiras atraídas, entre outros fatores, pelo enquadramento fiscal favorável. Malta é o único Estado-Membro da UE que utiliza o regime da imputação integral para a fiscalidade das empresas e que oferece um regime de crédito de imposto reembolsável. Dispõe de uma vasta rede de convenções em matéria de dupla tributação e de um estatuto de residência fiscal atraente para as pessoas singulares. A supervisão das atividades empresariais internacionais constitui, no entanto, um desafio. O setor financeiro exerce a maioria das suas atividades fora de Malta. A capacidade de uma autoridade de supervisão relativamente pequena para fiscalizar um vasto sistema, em especial no setor dos seguros mas também no setor bancário, está sob pressão. Em consulta com o BCE, a Autoridade dos Serviços Financeiros de Malta solicitou recentemente a retirada da licença bancária a um pequeno prestador de serviços bancários em linha que mobiliza depósitos também fora de Malta.

               (12)Não obstante os progressos realizados, continuam a impor-se melhorias ao nível da eficiência do sistema de justiça. Embora o governo tenha proposto novas medidas em matéria de segunda oportunidade e de insolvência, a morosidade dos processos de insolvência e de perdão da dívida prejudica a qualidade do ambiente empresarial em Malta. Além disso, o quadro de perdão da dívida não prevê um prazo, pelo que carece de segurança jurídica. A fim de colmatar as lacunas existentes, foi apresentado um projeto de alteração da lei das sociedades que introduz alterações significativas no quadro jurídico em matéria de insolvência, como a possibilidade de mediação, estando atualmente em apreciação no parlamento nacional. O impacto destas alterações em termos do seu âmbito e formulação finais está por analisar.

               (13)A escassez de mão de obra começa a fazer-se sentir ao longo do espetro de competências e o processo de adequação da oferta de competências às necessidades do mercado de trabalho ainda está incompleto. Uma parte substancial da mão de obra maltesa continua a ser pouco qualificada. Embora o nível de habilitações esteja a aumentar, a taxa de abandono escolar precoce permanece elevada e a aquisição de competências básicas entre os jovens ainda é fraca. O acesso e a participação na aprendizagem ao longo da vida – com o envolvimento dos empregadores – denotam progressos, inclusive para a mão de obra pouco qualificada, mas, atendendo à dimensão do desafio, impõem-se esforços sustentados. Os investimentos significativos no ensino e na formação deverão dar frutos, sobretudo se se prosseguir na senda das medidas tomadas e da sua ulterior melhoria, nomeadamente através do recém-criado Conselho Nacional de Competências. As taxas de emprego estão a melhorar de forma contínua e a taxa de desemprego desceu para valores inferiores a 5 %. A participação no mercado de trabalho continua, no entanto, a ser uma das mais baixas da UE, com destaque para a situação das mulheres mais velhas e pouco qualificadas, sinal também da subsistência de riscos de exclusão social entre a população que não está equipada para se adaptar a uma economia em rápida mutação. Importa, pois, dar continuidade aos atuais investimentos estratégicos e acompanhar de perto a sua evolução.

               (14)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Malta, que publicou no relatório de 2017 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Malta em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica em Malta, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia, assegurando o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

               (15)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer
                  11
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               RECOMENDA que, em 2017 e 2018, Malta tome medidas no sentido de:

               1.Alargar o âmbito dos exercícios de análise da despesa atualmente em curso ao setor público em geral e introduzir um modelo de despesas públicas baseado no desempenho.

               2.Assegurar uma supervisão eficaz das atividades internacionais de instituições financeiras licenciadas em Malta, em cooperação com as autoridades de supervisão dos países de acolhimento.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  COM(2017) 517 final.

                     (3)
                  P8_ TA(2017)0038, P8_ TA(2017)0039, e P8_ TA(2017)0040.

                     (4)
                  COM(2016) 725 final.

                     (5)
                  COM(2016) 728 final.

                     (6)
                  2017/C92/01

                     (7)
                  SWD(2017) 83 final.

                     (8)
                  COM(2017) 90 final.

                     (9)
                  Artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

                     (10)

                        COM(2014) 494 final.

                     (11)
                  Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.