title: Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 15 de janeiro de 2019, que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (CERS/2019/1)

text:
               20.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/1

      RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
      de 15 de janeiro de 2019
      que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial
      (CERS/2019/1)
      (2019/C 106/01)
      O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente os artigos 3.o e 16.o a 18.o,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (2), nomeadamente o artigo 458.o, n.o 8,
      Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (3), nomeadamente os artigos 18.o a 20.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Para garantir a eficácia e a coerência das medidas nacionais de política macroprudencial, é importante complementar a reciprocidade obrigatória imposta pelo direito da União com a reciprocidade voluntária.

                  (2)

                  O quadro para a reciprocidade voluntária das medidas de política macroprudencial estabelecido na Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico (4) visa garantir que todas as medidas de política macroprudencial baseadas na exposição ao risco acionadas em determinado Estado-Membro sejam objeto de tratamento recíproco nos outros Estados-Membros.

                  (3)

                  Em 24 de junho de 2016, por força da Recomendação CERS/2016/4 do Conselho Europeu do Risco Sistémico (5), a Recomendação CERS/2015/2 foi alterada a fim de recomendar a aplicação recíproca da percentagem de reserva para risco sistémico de 1 %, aplicada pelo Eesti Pank de acordo com o artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE (6), às posições em risco de todas as instituições de crédito autorizadas na Estónia.

                  (4)

                  Subsequentemente, nos termos da Recomendação CERS/2017/4 (7), a Recomendação CERS/2015/2 foi alterada a fim de recomendar que, ao apresentar um pedido de reciprocidade ao Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), a autoridade ativadora relevante proponha um limiar máximo de relevância abaixo do qual possa ser considerada como não significativa a exposição de um prestador individual de serviços financeiros ao risco macroprudencial identificado na jurisdição em que a medida de política macroprudencial seja aplicada pela referida autoridade. Em caso de necessidade, o CERS pode, todavia, recomendar um limiar diferente.

                  (5)

                  Em abril de 2018, nos termos do artigo 133.o, n.o 10, alínea b), da Diretiva 2013/36/UE, o Eesti Pank reviu a reserva para risco sistémico e fixou em 1 % a taxa de reserva para risco sistémico aplicável às posições em risco de todas as instituições de crédito autorizadas na Estónia.

                  (6)

                  Na sequência do pedido apresentado pelo Eesti Pank ao CERS, o Conselho Geral do CERS decidiu recomendar um limiar de relevância máximo de 250 milhões de euros para as posições em risco situadas na Estónia, a fim de fornecer orientação para a aplicação do princípio de minimis pelos Estados-Membros que apliquem por reciprocidade a percentagem de reserva para risco sistémico de 1 % fixada pela Estónia, e cuja reciprocidade foi recomendada pelo CERS nos termos da Recomendação CERS2016/4.

                  (7)

                  Além disso, a partir de 31 de dezembro de 2018, as instituições de crédito autorizadas na Suécia e que utilizam o método das notações internas (internal ratings-based approach — IRB) no cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios estão sujeitas, nos termos do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento UE n.o 575/2013, a um requisito mínimo específico para as instituições de crédito de 25 % da média ponderada em função das posições em risco dos ponderadores de risco aplicados à carteira das posições em risco sobre clientes de retalho devedores residentes na Suécia garantidas por bens imóveis.

                  (8)

                  Na sequência do pedido apresentado pelo Finansinspektionen ao CERS ao abrigo do artigo 458.o, n.o 8, do Regulamento UE n.o 575/2013, e para evitar a materialização dos efeitos negativos transfronteiriços sob a forma de fugas de informação e arbitragem regulamentar que poderiam resultar da implementação da medida de política macroprudencial aplicada na Suécia em conformidade com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento UE n.o 575/2013, o Conselho Geral do CERS decidiu incluir a mesma na lista de medidas de política macroprudencial cujo tratamento recíproco se recomenda ao abrigo da Recomendação CERS/2015/2.

                  (9)

                  O Conselho Geral do CERS decidiu também recomendar um limiar de relevância máximo de 5 mil milhões de SEK para as posições em risco sobre devedores residentes na Suécia garantidas por bens imóveis a fim de orientar a aplicação do princípio de minimis pelos Estados-Membros que apliquem a reciprocidade.

                  (10)

                  Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Recomendação CERS/2015/2,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

         ALTERAÇÕES

      A Recomendação CERS/2015/2 é alterada do seguinte modo:

                  1.

                  Na secção 1, a sub-recomendação C.1 é substituída pela seguinte:

                              «1.

                              Recomenda-se às autoridades relevantes que confiram reciprocidade às medidas de política macroprudencial adotadas por outras autoridades relevantes e cuja reciprocidade seja recomendada pelo CERS. Recomenda-se a reciprocidade, pela forma explicitada no anexo, das medidas seguintes:
                              Estónia:

                                          —

                                          Aplicação, de acordo com o artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE, de 1 % a título de percentagem de reserva para risco sistémico às posições em risco de todas as instituições de crédito autorizadas na Estónia;

                                    Finlândia:

                                          —

                                          Requisito mínimo de 15 % relativamente ao ponderador de risco médio dos empréstimos garantidos por hipotecas sobre unidades habitacionais na Finlândia aplicável, em conformidade com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento UE n.o 575/2013, às instituições de crédito autorizadas na Finlândia que utilizam o método das notações internas (internal ratings-based approach — IRB) para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios;

                                    Bélgica:

                                          —

                                          Majoração do ponderador de risco relativamente aos empréstimos hipotecários para habitação garantidos por unidades habitacionais situadas na Bélgica, a aplicar, de acordo com o disposto no artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento UE n.o 575/2013, às instituições de crédito autorizadas na Bélgica que utilizam o método IRB para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios, composto por:

                                                      a)

                                                      Uma majoração fixa do ponderador de risco de cinco pontos percentuais; e

                                                      b)

                                                      Uma majoração proporcional do ponderador de risco equivalente a 33 % da média ponderada pelas posições em risco dos ponderadores de risco aplicável às posições em risco sobre a carteira de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica;

                                    França

                                          —

                                          Abaixamento do limite de exposição a grandes riscos previsto no artigo 395.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, aplicável ao valor das posições em risco sobre grandes sociedades não-financeiras particularmente endividadas e que tenham sede em França, para 5 % dos fundos próprios elegíveis, a ser aplicado de acordo com o previsto no artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 às instituições de importância sistémica global (G-SII) e às outras instituições de importância sistémica (O-SII) ao nível mais elevado de consolidação do respetivo perímetro de supervisão prudencial;

                                    Suécia:

                                          —

                                          Um requisito mínimo específico para as instituições de crédito de 25 % da média ponderada em função das posições em risco dos ponderadores de risco aplicados à carteira das posições em risco sobre clientes de retalho devedores residentes na Suécia garantidas por bens imóveis, a aplicar, em conformidade com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, às instituições de crédito autorizadas na Suécia que utilizam o método IRB para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios.»;

                  2.

                  O anexo é substituído pelo anexo da presente orientação.

         Feito em Frankfurt am Main, em 15 de janeiro de 2019.

               O Chefe do Secretariado do CERS

               Em nome do Conselho Geral do CERS,

            Francesco MAZZAFERRO

         (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

         (2)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

         (3)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

         (4)  Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 15 de dezembro de 2015, relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (JO C 97 de 12.3.2016, p. 9).

         (5)  Recomendação CERS/2016/4 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 24 de junho de 2016, que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (JO C 290 de 10.8.2016, p. 1).

         (6)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

         (7)  Recomendação CERS/201674 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de outubro de 2017, que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (JO C 431 de 15.12.2017, p. 1).

         ANEXO
         O anexo da Recomendação CERS/2015/2 é substituído pelo seguinte:

                  «Anexo

                     Estónia

                        Aplicação, de acordo com o artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE, de 1 % a título de percentagem de reserva para risco sistémico às posições em risco de todas as instituições de crédito autorizadas na Estónia

                  I.   Descrição da medida

                              1.

                              A medida estónia consiste na aplicação, de acordo com o artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE, de 1 % a título de percentagem de reserva para risco sistémico às posições em risco de todas as instituições de crédito autorizadas na Estónia.

                        II.   Reciprocidade

                              2.

                              Nos casos em que os Estados-Membros tenham transposto para o seu ordenamento jurídico o artigo 134.o da Diretiva 2013/36/UE, recomenda-se às autoridades relevantes que, de acordo com o artigo 134.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36, confiram reciprocidade à medida estónia em relação às posições em risco, situadas na Estónia, das instituições autorizadas a exercer atividade nesse país. Para os efeitos do presente número, é aplicável o prazo especificado na sub-recomendação C.3.

                              3.

                              Nos casos em que os Estados-Membros não tenham transposto para o seu ordenamento jurídico o artigo 134.o da Diretiva 2013/36/UE, recomenda-se às autoridades relevantes que, de acordo com a sub-recomendação C.2, confiram reciprocidade à medida estónia em relação às posições em risco, situadas na Estónia, das instituições autorizadas a exercer atividade nesse país. Recomenda-se que as autoridades relevantes adotem medidas equivalentes dentro do prazo de seis meses.

                        III.   Limiar de relevância

                              4.

                              A medida é complementada por um limiar de relevância específico por entidade de 250 milhões de euros aplicado às posições em risco situadas na Estónia para orientar a aplicação do princípio de minimis pelas autoridades relevantes que confiram reciprocidade à medida.

                              5.

                              Em conformidade com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, as autoridades relevantes do Estado-Membro interessado podem isentar instituições de crédito autorizadas a nível nacional que detenham posições em risco situadas na Estónia que não atinjam o limiar de relevância de 250 milhões de euros. Ao aplicarem o limiar de relevância, as autoridades relevantes devem controlar a relevância das posições em risco, e recomenda-se às mesmas que apliquem a medida estónia às instituições de crédito singulares autorizadas a exercer a atividade no país e previamente isentas se as mesmas ultrapassarem o limiar de relevância de 250 milhões de euros.

                              6.

                              Se, no Estado-Membro em causa, não existirem instituições de crédito autorizadas que detenham posições em risco situadas na Estónia, que utilizem o método das notações internas e que tenham posições em risco de montante não inferiores a 250 milhões de euros, as autoridades relevantes dos Estados-Membros em causa podem, nos termos da seção 2.2.1. da Recomendação CERS/2015/2, decidir não conferir reciprocidade à medida estónia. Neste caso, as autoridades relevantes devem controlar a relevância das posições em risco e recomenda-se às mesmas que confiram reciprocidade à medida estónia quando uma instituição de crédito autorizada a nível nacional exceder o limiar de 250 mil euros.

                              7.

                              De harmonia com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, o limiar de relevância de 250 milhões de euros constitui o nível máximo recomendado. Por conseguinte, as autoridades relevantes que apliquem por reciprocidade a medida podem, em lugar de aplicar o limiar recomendado, estabelecer um limiar inferior para a respetiva jurisdição, se for caso disso, ou aplicar a medida por reciprocidade sem limiar de relevância.

                     Finlândia

                        Requisito mínimo específico de 15 % relativamente ao ponderador de risco médio dos empréstimos garantidos por hipotecas sobre unidades habitacionais na Finlândia aplicável às instituições de crédito que utilizam o método das notações internas (IRB) (a seguir «instituições de crédito do método IRB»), nos termos do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento UE n.o 575/2013.

                  I.   Descrição da medida

                              1.

                              A medida finlandesa, adotada ao abrigo do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi) do Regulamento UE n.o 575/2013, consiste num requisito mínimo de 15 % relativamente ao ponderador de risco médio aplicável às instituições de crédito do método IRB, ao nível da carteira, relativamente aos empréstimos garantidos por hipotecas sobre unidades habitacionais na Finlândia.

                        II.   Reciprocidade

                              2.

                              Em conformidade com o disposto no artigo 458.o, n.o 5, do Regulamento UE n.o 575/2013, recomenda-se às autoridades relevantes dos Estados-Membros em causa que confiram reciprocidade à medida finlandesa e que apliquem a mesma às carteiras de empréstimos hipotecários de retalho das instituições de crédito do método IRB, garantidos por unidades habitacionais na Finlândia e emitidos por sucursais autorizadas na Finlândia e aí situadas Para os efeitos do presente número, é aplicável o prazo especificado na sub-recomendação C.3.

                              3.

                              Recomenda-se igualmente às autoridades relevantes que confiram reciprocidade à medida finlandesa e que apliquem a mesma às carteiras de empréstimos hipotecários de retalho das instituições de crédito do método IRB, garantidos por unidades habitacionais na Finlândia emitidos diretamente transfronteiras pelas instituições de crédito estabelecidas nas respetivas jurisdições. Para os efeitos do presente número, é aplicável o prazo especificado na sub-recomendação C.3.

                              4.

                              De acordo com a sub-recomendação C.2, recomenda-se às autoridades relevantes que, após consulta ao CERS, apliquem uma medida de política macroprudencial disponível na sua jurisdição com o efeito mais equivalente ao da medida acima referida cuja reciprocidade é recomendada, incluindo a adoção das medidas e poderes de supervisão estabelecidos no título VII, capítulo 2, secção IV, da Diretiva 2013/36/UE. Recomenda-se às autoridades relevantes que adotem a medida equivalente no prazo de quatro meses.

                        III.   Limiar de relevância

                              5.

                              A medida é complementada por um limiar de relevância de mil milhões de euros de posições em risco no mercado dos empréstimos hipotecários para habitação na Finlândia para orientar a potencial aplicação do princípio de minimis pelos Estados-Membros que confiram reciprocidade à medida.

                              6.

                              Em conformidade com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, as autoridades relevantes do Estado-Membro interessado podem isentar instituições de crédito do método IRB individuais com carteiras pouco relevantes de empréstimos hipotecários de retalho garantidos por unidades habitacionais na Finlândia que não atinjam o limiar de relevância de mil milhões de euros. Neste caso, as autoridades relevantes devem controlar a relevância das posições em risco e recomenda-se às mesmas que confiram reciprocidade quando uma instituição de crédito do método IRB exceda o limiar dos mil milhões de euros.

                              7.

                              Se não existirem instituições de crédito do método IRB autorizadas noutros Estados-Membros interessados com sucursais situadas na Finlândia ou que diretamente prestem serviços financeiros na Finlândia, com posições em risco de montante não inferior a mil milhões de euros no mercado dos empréstimos hipotecários, as autoridades relevantes dos Estados-Membros interessados podem decidir não conferir a reciprocidade prevista na secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2. Neste caso, as autoridades relevantes devem controlar a relevância das posições em risco e recomenda-se às mesmas que confiram reciprocidade quando uma instituição de crédito do método IRB exceda o limiar dos mil milhões de euros.

                     Bélgica

                        Majoração do ponderador de risco relativamente às posições em risco de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica, aplicável às instituições de crédito autorizadas na Bélgica e que utilizam o método IRB para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios de acordo com o disposto no artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi) do Regulamento UE n.o 575/2013. A majoração é composta por dois elementos:

                              a)

                                    Uma majoração fixa do ponderador de risco de cinco pontos percentuais; e

                              b)

                                    Uma majoração proporcional do ponderador de risco equivalente a 33 % da média ponderada pelas posições em risco dos ponderadores de risco aplicável às posições em risco sobre a carteira de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica.

                        I.   Descrição da medida

                              1.

                              A medida belga, aplicada em conformidade com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento UE n.o 575/2013 e imposta às instituições de crédito autorizadas na Bélgica e que utilizem o método IRB, consiste numa majoração do ponderador de risco relativamente às posições em risco de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica que é composta por dois elementos:

                                          a)

                                          O primeiro elemento consiste num aumento de cinco pontos percentuais do ponderador de risco em relação às posições em risco de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica que se obtém depois de se calcular a segunda parte da majoração do ponderador de risco de acordo com a alínea b);

                                          b)

                                          O segundo elemento consiste num aumento do ponderador de risco de 33 % da média ponderada pelas posições em risco dos ponderadores de risco aplicável às posições em risco sobre a carteira de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica. A média ponderada pelas posições em risco consiste na média dos ponderadores de risco de cada empréstimo, calculada de acordo com o previsto no artigo 154.o do Regulamento UE n.o 575/2013 e ponderada pelo valor da posição em risco em causa.

                        II.   Reciprocidade

                              2.

                              Nos termos do artigo 458.o, n.o 5, do Regulamento UE n.o 575/2013, recomenda-se que as autoridades relevantes dos Estados-Membros confiram reciprocidade à medida belga mediante a sua aplicação às sucursais situadas na Bélgica de instituições de crédito autorizadas a neles exercerem a sua atividade e que utilizem o método IRB, no prazo indicado na sub-recomendação C.3.

                              3.

                              Recomenda-se que as autoridades relevantes confiram reciprocidade à medida belga mediante a sua aplicação às instituições de crédito autorizadas a exercer atividade neste país e que detenham posições em risco diretas garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica. Nos termos da recomendação C.2, recomenda-se que as autoridades relevantes apliquem a mesma medida aplicada na Bélgica pela autoridade ativadora, no prazo indicado na sub-recomendação C.3.

                              4.

                              Se não existir na respetiva jurisdição uma medida macroprudencial idêntica, recomenda-se às autoridades relevantes que, após consulta ao CERS, apliquem a medida de política macroprudencial disponível na sua jurisdição com o efeito mais equivalente ao da medida acima referida cuja reciprocidade é recomendada, incluindo a adoção das medidas e poderes de supervisão estabelecidos no título VII, capítulo 2, seção IV, da Diretiva 2013/36/UE. Recomenda-se às autoridades relevantes que adotem a medida equivalente o mais tardar no prazo de três meses a contar da data de publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia.

                        III.   Limiar de relevância

                              5.

                              A medida é complementada por um limiar de relevância específico por entidade de 2 mil milhões de euros para orientar a aplicação do princípio de minimis pelas autoridades relevantes que confiram reciprocidade à medida.

                              6.

                              Em conformidade com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, as autoridades relevantes do Estado-Membro interessado podem isentar instituições de crédito autorizadas na Bélgica e que utilizem o método IRB individuais com carteiras pouco relevantes de empréstimos hipotecários de retalho garantidos por unidades habitacionais na Bélgica que não atinjam o limiar de relevância de 2 mil milhões de euros. Ao aplicar o limiar de relevância, as autoridades relevantes devem controlar a relevância das posições em risco, e recomenda-se às mesmas que apliquem a medida belga às instituições de crédito singulares autorizadas a exercer a atividade no país e previamente isentas se as mesmas ultrapassarem o limiar de relevância de 2 mil milhões de euros.

                              7.

                              Se no Estado-Membro em causa não existirem instituições de crédito autorizadas com subsidiárias situadas na Bélgica, ou que detenham posições em risco diretas garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica, que utilizem o método das notações internas e que tenham posições em risco não inferiores a 2 mil milhões de euros face ao mercado habitacional belga, as autoridades relevantes do Estado-Membro em causa podem, nos termos da seção 2.2.1. da Recomendação CERS/2015/2, decidir não conferir reciprocidade à medida belga. Neste caso, as autoridades relevantes devem controlar a relevância das posições em risco e recomenda-se às mesmas que confiram reciprocidade à medida belga quando uma instituição de crédito que utilize o método IRB exceder o limiar de 2 mil milhões de euros.

                              8.

                              De harmonia com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, o limiar de relevância de 2 mil milhões de euros constitui o nível máximo recomendado. Por conseguinte, as autoridades relevantes que apliquem por reciprocidade a medida podem, em lugar de aplicar o limiar recomendado, estabelecer um limiar inferior para a respetiva jurisdição, se for caso disso, ou aplicar a medida por reciprocidade sem limiar de relevância.

                     França

                        Abaixamento do limite de exposição a grandes riscos previsto no artigo 395.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, aplicável ao valor das posições em risco sobre grandes sociedades não-financeiras particularmente endividadas e que tenham sede em França, para 5 % dos fundos próprios elegíveis, a ser aplicado de acordo com o previsto no artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 às instituições de importância sistémica global (G-SII) e às outras instituições de importância sistémica (O-SII) ao nível mais elevado de consolidação do respetivo perímetro de supervisão prudencial.

                  I.   Descrição da medida

                              1.

                              A medida francesa, a ser aplicada de acordo com o previsto no artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e imposta às G-SII e O-SII ao nível de consolidação mais elevado do seu perímetro de supervisão prudencial (isto é, não a nível subconsolidado) consiste no abaixamento do limite de exposição a grandes riscos para 5 % dos seus fundos próprios elegíveis, a ser aplicado a grandes sociedades não-financeiras particularmente endividadas com sede em França.

                              2.

                              Por sociedade não financeira entende-se uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva de direito privado com sede em França, a qual, ao seu nível e ao nível mais elevado de consolidação, pertença ao setor das sociedades não financeiras, tal como definido no ponto 2.45 do anexo A do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

                              3.

                              A medida aplica-se a posições em risco sobre sociedades não financeiras com sede estatutária em França e a posições em risco sobre grupos formados por sociedades não financeiras ligadas entre si, como segue:

                                          a)

                                          Em relação a sociedades não financeiras que sejam parte de um grupo de sociedades não financeiras ligadas entre si com sede estatutária, ao mais alto nível de consolidação, em França, a medida aplica-se à soma das posições líquidas em risco sobre o grupo e todas as suas entidades ligadas entre si, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 39 do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

                                          b)

                                          Em relação a sociedades não financeiras que sejam parte de um grupo de sociedades não financeiras ligadas entre si com sede estatutária, ao mais alto nível de consolidação, fora de França, a medida aplica-se à soma:

                                                      i)

                                                      das posições em risco sobre as sociedades não financeiras de entre elas que tenham sede em França;

                                                      ii)

                                                      com as posições em risco sobre as entidades em França ou no estrangeiro sobre as quais as sociedades não financeiras referidas na alínea i) exerçam um controlo direto ou indireto na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 39, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; e

                                                      iii)

                                                      com as posições em risco sobre as entidades situadas em França ou no estrangeiro que estejam economicamente dependentes das sociedades não financeiras referidas na alínea 1) na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 39, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

                                    Consequentemente, esta medida não se aplica às sociedades não financeiras que não tenham a sua sede estatutária em França e que não sejam uma filial ou uma entidade economicamente dependente de uma sociedade não financeira com sede estatutária em França, nem sejam objeto de controlo, direto ou indireto, por parte desta.
                              De acordo com o disposto no artigo 395.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, esta medida aplica-se depois de se levar em conta o efeito das técnicas de atenuação do risco e as isenções estabelecidas nos artigos 399.o a 403.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

                              4.

                              Uma G-SII ou uma O-SII deve considerar uma sociedade não financeira com sede em França como grande se a sua posição em risco inicial sobre a sociedade não financeira ou o grupo de sociedades não financeiras ligadas entre si na aceção do n.o 3, for igual ou superior a 300 milhões de euros. O valor da posição em risco inicial é calculado em conformidade com os artigos 389.o e 390.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 antes de se levar em conta o efeito das técnicas de atenuação do risco e as isenções estabelecidas nos artigos 399.o a 403.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, tais como reportadas em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão (2).

                              5.

                              Uma sociedade não financeira é considerada particularmente endividada se apresentar um rácio de alavancagem superior a 100 % e um rácio de cobertura dos encargos financeiros inferior a três, calculados ao nível mais elevado de consolidação do grupo do seguinte modo:

                                          a)

                                          O rácio de alavancagem é o rácio entre a dívida total menos caixa e fundos próprios; e

                                          b)

                                          O rácio de cobertura dos encargos financeiros é o rácio entre, por um lado, o valor acrescentado mais os subsídios à exploração menos: i) salários ii) impostos de exploração e direitos; iii) outras despesas de exploração ordinárias líquidas excluindo juros líquidos e encargos equiparados; e iv) depreciação e amortização, e, por outro lado, juros e encargos equiparados.

                                    Os rácios são calculados com base nos agregados contabilísticos definidos em conformidade com as normas aplicáveis, tal como apresentados nas demonstrações financeiras da sociedade não financeira, certificadas, se for caso disso, por um revisor oficial de contas.

                        II.   Reciprocidade

                              6.

                              Recomenda-se que as autoridades relevantes confiram reciprocidade à medida francesa mediante a sua aplicação às G-SII e O-SII autorizadas a exercer a atividade no país ao mais elevado nível de consolidação na jurisdição do respetivo perímetro de supervisão prudencial.

                              7.

                              Se não existir na respetiva jurisdição uma medida macroprudencial idêntica, de harmonia com a sub-recomendação C.2, recomenda-se às autoridades relevantes que, após consulta ao CERS, apliquem a medida de política macroprudencial disponível na sua jurisdição com o efeito mais equivalente ao da medida acima referida cuja reciprocidade é recomendada. Recomenda-se às autoridades relevantes que adotem a medida equivalente o mais tardar no prazo de seis meses a contar da data de publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia.

                        III.   Limiar de relevância

                              8.

                              A medida é complementada por um limiar de relevância combinado para orientar a potencial aplicação do princípio de minimis pelas autoridades competentes que confiram reciprocidade à medida, o qual é composto por:

                                          a)

                                          Um limiar de 2 mil milhões de euros para o total das posições em risco iniciais das G-SII e O-SII autorizadas a exercer a atividade nesse país ao nível mais elevado de consolidação do perímetro de supervisão prudencial face ao setor das sociedades não financeiras francesas;

                                          b)

                                          Um limiar de 300 milhões de euros aplicável às G-SII e O-SII autorizadas a exercer a atividade nesse país que igualem ou excedam o limiar mencionado em a) para:

                                                      i)

                                                      uma única posição em risco inicial face a uma sociedade não financeira com sede estatutária em França;

                                                      ii)

                                                      a soma das posições em risco iniciais face a um grupo de sociedades não financeiras ligadas entre si com sede estatutária, ao mais alto nível de consolidação, em França, calculada de acordo com o n.o 3, alínea a);

                                                      iii)

                                                      a soma das posições em risco iniciais face a sociedades não financeiras com sede estatutária em França que sejam parte de um grupo de sociedades não financeiras ligadas entre si com sede estatutária, ao mais alto nível de consolidação, fora de França, tal como reportada nos modelos C 28.00 e C 29.00 do anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014;

                                          c)

                                          Um limiar de 5 % dos fundos próprios elegíveis das G-SII e O-SII ao mais alto nível de consolidação, para as posições em risco definidas na alínea b), depois de se levar em conta o efeito das técnicas de atenuação do risco e as isenções estabelecidas nos artigos 399.o a 403.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

                                    Os limiares referidos nas alíneas b) e c) devem ser aplicados independentemente de a entidade ou sociedades não financeira em causa se encontrar ou não particularmente endividada.
                              O valor da posição em risco inicial referido nas alíneas a) e b) deve ser calculado em conformidade com os artigos 389.o e 390.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 antes de se levar em conta o efeito das técnicas de atenuação do risco e as isenções estabelecidas nos artigos 399.o a 403.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, tais como reportadas em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014.

                              9.

                              De harmonia com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, as autoridades competentes do Estado-Membro interessado podem isentar as G-SII ou O-SII autorizadas a exercer a atividade nesse país ao nível mais elevado de consolidação do respetivo perímetro de supervisão prudencial que não ultrapassem o limiar de relevância combinado referido no n.o 8. Ao aplicarem o limiar de relevância, as autoridades competentes devem controlar a relevância das posições em risco das G-SII e O-SII autorizadas a exercer a atividade nesse país face ao setor das sociedades não financeiras francesas, bem como da concentração de posições em risco das G-SII e O-SII autorizadas a exercer a atividade nesse país face a grandes sociedades não financeiras com sede em França, e recomenda-se às mesmas que apliquem a medida francesa às G-SII e O-SII autorizadas a exercer a atividade no país ao nível mais elevado de consolidação do respetivo perímetro de supervisão prudencial e previamente isentas se o limiar de relevância combinado referido no n.o 8 for ultrapassado. As autoridades competentes são também encorajadas a sinalizar, aos outros participantes no mercado da respetiva jurisdição, os riscos sistémicos associados ao aumento da alavancagem de grandes sociedades não financeiras com sede em França.

                              10.

                              Se não existirem G-SII e O-SII ao nível mais elevado de consolidação do perímetro de supervisão prudencial autorizadas a exercer a atividade no Estado-Membro interessado e com posições em risco face ao setor das sociedades não financeiras francesas acima do limiar de relevância referido no n.o 8, as autoridades competentes dos Estados-Membros interessados podem, nos termos da seção 2.2.1. da Recomendação CERS/2015/2, decidir não conferir reciprocidade à medida francesa. Neste caso, as autoridades competentes devem controlar a relevância das posições em risco das G-SII e O-SII autorizadas a exercer a atividade nesse país face ao setor das sociedades não financeiras francesas, bem como da concentração de posições em risco das G-SII e O-SII autorizadas a exercer a atividade nesse país face a grandes sociedades não financeiras com sede estatutária em França, e recomenda-se às mesmas que confiram reciprocidade à medida francesa se uma G-SII ou O-SII ao nível mais elevado de consolidação do respetivo perímetro de supervisão prudencial ultrapassar o limiar de relevância combinado referido no n.o 8. As autoridades competentes são também encorajadas a sinalizar, aos outros participantes no mercado da respetiva jurisdição, os riscos sistémicos associados ao aumento da alavancagem de grandes sociedades não financeiras com sede em França.

                              11.

                              De harmonia com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, o limiar de relevância combinado a que o n.o 8 se refere constitui o nível máximo recomendado. Por conseguinte, as autoridades relevantes que apliquem por reciprocidade a medida podem, em lugar de aplicar o limiar recomendado, estabelecer um limiar inferior para a respetiva jurisdição, se for caso disso, ou aplicar a medida por reciprocidade sem limiar de relevância.

                     Suécia

                        Um requisito mínimo específico para as instituições de crédito de 25 % da média ponderada em função das posições em risco dos ponderadores de risco aplicados à carteira das posições em risco sobre clientes de retalho devedores residentes na Suécia garantidas por bens imóveis, a aplicar, em conformidade com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, às instituições de crédito autorizadas na Suécia que utilizam o método IRB para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios.

                  I.   Descrição da medida

                              1.

                              A medida sueca, aplicada em conformidade com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento UE n.o 575/2013 e imposta às instituições de crédito autorizadas na Suécia e que utilizem o método IRB, consiste num requisito mínimo específico para as instituições de crédito de 25 % da média ponderada em função das posições em risco dos ponderadores de risco aplicados à carteira das posições em risco sobre clientes de retalho devedores residentes na Suécia garantidas por bens imóveis.

                              2.

                              A média ponderada pelas posições em risco consiste na média dos ponderadores de risco de cada posição em risco, calculada de acordo com o previsto no artigo 154.o do Regulamento UE n.o 575/2013 e ponderada pelo valor da posição em risco em causa.

                        II.   Reciprocidade

                              3.

                              Nos termos do artigo 458.o, n.o 5, do Regulamento UE n.o 575/2013, recomenda-se que as autoridades relevantes dos Estados-Membros confiram reciprocidade à medida sueca mediante a sua aplicação às sucursais situadas na Suécia de instituições de crédito autorizadas a neles exercerem a sua atividade e que utilizem o método IRB, no prazo indicado na sub-recomendação C.3.

                              4.

                              Recomenda-se que as autoridades relevantes confiram reciprocidade à medida sueca mediante a sua aplicação às instituições de crédito autorizadas a exercer atividade neste país que utilizem o método IRB e que detenham posições em risco diretas sobre devedores residentes na Suécia garantidas por bens imóveis. Nos termos da sub-recomendação C.2, recomenda-se que as autoridades relevantes apliquem a mesma medida aplicada na Suécia pela autoridade ativadora, no prazo indicado na sub-recomendação C.3.

                              5.

                              Se não existir na respetiva jurisdição uma medida macroprudencial idêntica, recomenda-se às autoridades relevantes que, após consulta ao CERS, apliquem a medida de política macroprudencial disponível na sua jurisdição com o efeito mais equivalente ao da medida acima referida cuja reciprocidade é recomendada. Recomenda-se às autoridades relevantes que adotem a medida equivalente o mais tardar no prazo de três meses a contar da data de publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia.

                        III.   Limiar de relevância

                              6.

                              A medida é complementada por um limiar de relevância específico por entidade de 5 mil milhões de SEK para orientar a aplicação do princípio de minimis pelas autoridades relevantes que confiram reciprocidade à medida.

                              7.

                              Em conformidade com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, as autoridades relevantes do Estado-Membro interessado podem isentar instituições de crédito individuais autorizadas na Bélgica e que utilizem o método IRB com carteiras pouco relevantes de empréstimos hipotecários de retalho a devedores residentes na Suécia garantidos por bens imóveis que não atinjam o limiar de relevância de 5 mil milhões de SEK. Ao aplicarem o limiar de relevância, as autoridades relevantes devem controlar a relevância das posições em risco, e recomenda-se às mesmas que apliquem a medida sueca às instituições de crédito singulares autorizadas a exercer a atividade no país e previamente isentas se as mesmas ultrapassarem o limiar de relevância de 5 mil milhões de SEK.

                              8.

                              Se no Estado-Membro em causa não existirem instituições de crédito autorizadas com subsidiárias situadas na Bélgica, ou que detenham posições em risco diretas garantidas por bens imóveis situados na Suécia, que utilizem o método das notações internas e que tenham posições em risco não inferiores a 5 mil milhões de SEK face a devedores residentes na Suécia garantidas por bens imóveis, as autoridades relevantes do Estado-Membro em causa podem, nos termos da seção 2.2.1. da Recomendação CERS/2015/2, decidir não conferir reciprocidade à medida sueca. Neste caso, as autoridades relevantes devem controlar a relevância das posições em risco e recomenda-se às mesmas que confiram reciprocidade à medida sueca quando uma instituição de crédito que utilize o método IRB exceder o limiar de 5 mil milhões de SEK.

                              9.

                              De harmonia com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, o limiar de relevância de 5 mil milhões de SEK constitui o nível máximo recomendado. Por conseguinte, as autoridades relevantes que apliquem por reciprocidade a medida podem, em lugar de aplicar o limiar recomendado, estabelecer um limiar inferior para a respetiva jurisdição, se for caso disso, ou aplicar a medida por reciprocidade sem limiar de relevância.

            »

            (1)  Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1).

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 28.6.2014, p. 1).


title: Recomendação do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Lituânia para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Lituânia para 2018

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/64

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 13 de julho de 2018
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Lituânia para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Lituânia para 2018
      (2018/C 320/14)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a Lituânia como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 14 de maio de 2018, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (3) («Recomendação para a área do euro»).

                  (2)

                  Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Lituânia deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro, repercutida nas recomendações infra, em particular na recomendação 1.

                  (3)

                  O relatório de 2018 relativo à Lituânia foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Lituânia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017 (4), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

                  (4)

                  A Lituânia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2018 em 26 de abril de 2018 e o seu Programa de Estabilidade para 2018 em 30 de abril de 2018. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

                  (5)

                  As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

                  (6)

                  A Lituânia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2018, as projeções do Governo apontam para a manutenção de um excedente nominal de 0,6 % do PIB de 2018 a 2020, seguida de uma diminuição para 0,3 % do PIB em 2021. Prevê-se que o objetivo orçamental de médio prazo, a saber, um défice de 1 % do PIB em termos estruturais, seja cumprido ao longo de todo o período de vigência do programa. Em 2016 e 2017, foi também concedido à Lituânia um desvio temporário ligado à execução da reforma sistémica dos regimes de pensões e das reformas estruturais. Estes desvios transitam para os exercícios seguintes durante um período de três anos. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2018, prevê-se uma queda do rácio dívida pública/PIB de 39,7 % do PIB em 2017 para 35,3 % em 2021. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Paralelamente, não foram suficientemente especificadas as medidas necessárias para apoiar os objetivos programados em matéria de excedente a partir de 2019.

                  (7)

                  Em 11 de julho de 2017, para 2017 o Conselho recomendou à Lituânia que mantivesse em 2018 o seu objetivo orçamental de médio prazo, tendo em conta as autorizações relativas à execução da reforma sistémica dos regimes de pensões e das reformas estruturais, para as quais foi concedido um desvio temporário. Esta situação é compatível com uma taxa máxima de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (6) de 6,4 % em 2018, o que corresponde a uma deterioração autorizada do saldo estrutural de 0,6 % do PIB. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2018, o défice estrutural da Lituânia deverá manter-se em 0,7 % do PIB em 2018 e 0,6 % em 2019. Prevê-se, portanto, que o saldo estrutural se mantenha acima do objetivo orçamental de médio prazo em ambos os anos. Em termos globais, o Conselho considera que a Lituânia deverá poder cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2018 e 2019.

                  (8)

                  As receitas provenientes dos impostos ambientais e dos impostos recorrentes sobre bens imóveis continuam a ser inferiores à média da União. A Lituânia empreendeu uma reforma do seu regime de tributação de imóveis, que introduz um elemento de progressividade no sistema, e aboliu as isenções dos impostos especiais sobre o consumo de carvão e de coque para fins de aquecimento. No entanto, há ainda margem para alargar a base de tributação a outras fontes menos lesivas do crescimento. Embora a Lituânia tenha realizado progressos nos últimos anos em matéria de cobrança de impostos, o desvio do imposto sobre o valor acrescentado continua a ser dos maiores na União. A Lituânia está a tomar mais medidas para combater a evasão fiscal e melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, e os resultados das medidas recentemente aplicadas começam a fazer-se sentir de modo positivo. Um maior cumprimento das obrigações fiscais aumentaria as receitas orçamentais e contribuiria para melhorar a equidade do sistema fiscal.

                  (9)

                  Com a introdução de uma nova fórmula de indexação das pensões em 2018, que vincula as pensões ao crescimento da massa salarial, prevê-se que o peso das despesas públicas com pensões, em percentagem do PIB, se mantenha estável até 2040. Deste modo, será possível garantir a sustentabilidade orçamental do sistema de pensões na Lituânia. Tal deve-se, no entanto, em grande parte, à descida do rácio das prestações, uma vez que a massa salarial total deverá aumentar a um ritmo mais lento do que os salários, devido à rápida diminuição da população em idade ativa. Esta situação suscita preocupações sobre a adequação das pensões, que figura entre as mais baixas da União. Também não é claro de que modo esta reforma irá funcionar na prática, uma vez que o Governo é legalmente obrigado a propor medidas na eventualidade de uma descida do rácio de substituição. Se o rácio de substituição se mantiver inalterado, o total das despesas com pensões, em percentagem do PIB, aumentará cerca de 45 % até ao final da década de 2040, exercendo considerável pressão sobre as finanças públicas. É, por conseguinte, importante clarificar qualquer incerteza jurídica sobre a legislação em matéria de pensões e garantir a sustentabilidade orçamental a longo prazo do sistema de pensões, dando simultaneamente resposta ao problema da sua insuficiente adequação.

                  (10)

                  A oferta de mão de obra no mercado de trabalho está a contrair-se rapidamente em consequência de um crescimento económico robusto, mas também devido a tendências demográficas adversas e à emigração, tendo já conduzido a uma escassez de competências. Esta situação exige um sistema de ensino e de formação apto a proporcionar a todos as competências relevantes. Embora as reformas introduzidas no ano passado constituam um passo na direção certa, é importante que a Lituânia as concretize para melhorar os resultados do seu sistema de ensino e de formação. As regras de financiamento e acreditação do ensino superior na Lituânia estão a contribuir para aumentar o número de pessoas com este grau de ensino, mas suscitaram, ao mesmo tempo, preocupações quanto à sua qualidade, fragmentação e pertinência para o mercado de trabalho. Se, complementada por alterações às regras de financiamento e acreditação, a consolidação do ensino universitário agora em curso deverá contribuir para dar resposta aos atuais desafios. Além disso, a persistência das pressões demográficas tem afetado a eficiência do sistema de ensino e tornado mais premente a necessidade de assegurar o acesso equitativo a uma educação inclusiva e de qualidade. A fim de melhorar o desempenho dos alunos na Lituânia, inferior à média no que diz respeito às competências básicas, são necessárias reformas nos cursos de formação inicial de professores, e nas suas carreiras e condições de trabalho, complementadas por outras reformas centradas na qualidade.

                  (11)

                  A reduzida participação de adultos nos programas de aprendizagem na Lituânia indica que a educação de adultos continua a ser pouco desenvolvida, não permitindo que a economia possa tirar proveito da melhoria de competências, da inovação e de uma melhor integração das pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho (por exemplo, trabalhadores mais idosos, desempregados ou adultos inativos). Não obstante o investimento em infraestruturas, os conteúdos dos programas de ensino e formação profissionais são, em muitos casos, obsoletos, podendo ser mais ajustados às necessidades do mercado de trabalho local e regional. A aprendizagem em contexto laboral encontra-se ainda numa fase incipiente, podendo ser desenvolvida. As medidas ativas do mercado de trabalho incluem uma maior oferta de formação, mas esta deverá ainda ser reforçada. As recentes reformas e medidas adotadas neste domínio não surtiram até à data quaisquer efeitos significativos. Num contexto mais alargado, é importante reforçar a capacidade dos parceiros sociais para promover a sua participação.

                  (12)

                  Continuam a verificar-se dificuldades na prestação dos cuidados de saúde, tendo esta situação consequências negativas na produtividade, na competitividade da economia e na qualidade de vida. A prestação de serviços de saúde continua a ser demasiado centrada nos hospitais, havendo margem para reforçar os cuidados primários. Para melhorar a eficácia dos serviços de saúde, é essencial proceder a uma maior racionalização dos recursos e adotar medidas destinadas a melhorar a qualidade dos cuidados primários e hospitalares. As políticas de prevenção de doenças e de promoção da saúde deverão reduzir os comportamentos de risco de forma mais rápida e eficaz. No entanto, o alcance destas políticas continua a ser restrito, a colaboração intersetorial é insuficiente e a responsabilização em matéria de resultados não está suficientemente integrada a nível municipal. A eficiência do sistema de cuidados de saúde é limitada por uma forte dependência dos pagamentos diretos, um baixo nível de despesas de saúde e uma afetação ineficaz dos recursos.

                  (13)

                  O elevado número de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social e a grande desigualdade de rendimentos continuam a representar grandes desafios para a Lituânia, constituindo um entrave ao seu desenvolvimento económico. Ameaçam também a coesão social e podem ser um incentivo à emigração. Apesar do crescimento económico sustentado, os idosos, as pessoas com deficiência, as crianças, as famílias monoparentais e os desempregados enfrentam um maior risco de pobreza e de exclusão social. O poder de correção dos sistemas fiscais e de prestações sociais neste país é um dos mais baixos da União. Embora se tenham dado os primeiros passos significativos no combate à pobreza e às desigualdades de rendimentos, há ainda muito a fazer para assegurar a convergência em direção às médias da União em termos de pobreza e desigualdade de rendimentos. A carga fiscal relativamente elevada que recai sobre as pessoas que auferem baixos rendimentos poderá limitar o incentivo a que trabalhem e aumentar o risco de pobreza e as desigualdades. Os níveis de pobreza e desigualdade podem ser reduzidos através de incentivos à participação no mercado de trabalho, sobretudo por parte das pessoas provenientes de grupos vulneráveis e com baixos rendimentos, e através de um maior poder de correção dos sistemas fiscais e de prestações sociais, juntamente com um melhor sistema de cobrança de impostos. Estas medidas poderão também aumentar a justiça social.

                  (14)

                  Após um período de crescimento moderado, observado desde 2012, a produtividade aumentou em 2017, aliviando a pressão exercida sobre a competitividade em termos de custos. No entanto, esta melhoria foi em grande parte impulsionada pelo setor privado. Os progressos realizados no sentido de melhorar a eficácia do investimento público foram escassos. Em especial, a eficiência da despesa pública em I&D e a cooperação entre os meios empresarial e científico continuam a ser de âmbito limitado. Além disso, o investimento público em I&D diminuiu de forma significativa em 2016. A coordenação e governação fragmentadas da política de investigação e inovação conduz à ineficácia e impede as empresas de beneficiarem plenamente dos diferentes regimes de apoio. A reforma em curso da organização e financiamento da investigação pública deverá contribuir para uma melhor utilização dos recursos disponíveis.

                  (15)

                  A Lituânia fez progressos no reforço do seu quadro de prevenção da corrupção, adotando legislação relativa aos grupos de pressão e à proteção dos autores de denúncias no setor público e privado. Continua, no entanto, a ser difícil aplicar a legislação. A corrupção no setor da saúde continua a suscitar preocupações, apesar dos resultados notáveis do programa governamental «mãos limpas».

                  (16)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Lituânia, que publicou no relatório de 2018 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2018, o Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seguimento dado às recomendações dirigidas à Lituânia em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Lituânia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

                  (17)

                  À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade para 2018 e considera (7) que a Lituânia deverá poder cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

            RECOMENDA que, em 2018 e 2019, a Lituânia tome medidas no sentido de:

                  1.

                  Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e alargar a base de tributação a fontes menos lesivas do crescimento. Assegurar a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões, abordando, simultaneamente, dando resposta à questão da adequação das pensões.

                  2.

                  Melhorar a qualidade, a eficiência e a pertinência para o mercado de trabalho do ensino e da formação, incluindo a educação de adultos. Melhorar o desempenho do sistema de cuidados de saúde, deixando de colocar a tónica nos cuidados hospitalares para favorecer os cuidados ambulatórios, reforçando as medidas de prevenção das doenças, nomeadamente a nível local, e aumentando a qualidade e acessibilidade dos cuidados de saúde. Melhorar a conceção do regime fiscal e de segurança social para reduzir a pobreza e as desigualdades de rendimentos.

                  3.

                  Estimular o crescimento da produtividade, melhorando a eficiência do investimento público, garantindo uma coordenação governamental eficaz da política de investigação e inovação e dando resposta às lacunas e deficiências das medidas públicas de apoio à cooperação entre os meios empresarial e científico.

         Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2018.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            H. LÖGER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

         (3)  JO C 179 de 25.5.2018, p. 1.

         (4)  JO C 261 de 9.8.2017, p. 1.

         (5)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (6)  A despesa pública primária líquida inclui a despesa pública total excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são objeto de compensação.

         (7)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa ao Programa Nacional de Reformas do Luxemburgo para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo para 2018

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/68

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 13 de julho de 2018
      relativa ao Programa Nacional de Reformas do Luxemburgo para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo para 2018
      (2018/C 320/15)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou também, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou o Luxemburgo como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 14 de maio de 2018, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (3) («Recomendação para a área do euro»).

                  (2)

                  Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da união económica e monetária, o Luxemburgo deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro, repercutida nas recomendações 1 e 2 infra.

                  (3)

                  O relatório de 2018 relativo ao Luxemburgo foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliaram certos progressos realizados pelo Luxemburgo em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017 (4), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

                  (4)

                  Em 30 de abril de 2018, o Luxemburgo apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seu Programa de Estabilidade para 2018. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

                  (5)

                  As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

                  (6)

                  O Luxemburgo encontra-se atualmente sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2018, o Governo luxemburguês projeta uma diminuição do excedente nominal, que passará de 1,5 % do PIB em 2017 para 1,1 % do PIB em 2018, seguindo-se um aumento quase constante nos anos seguintes até atingir um excedente de 2,4 % do PIB em 2022. O objetivo orçamental de médio prazo, ou seja, um défice estrutural de 0,5 % do PIB, continua a ser amplamente respeitado ao longo de todo o período de programação. Segundo o Programa de Estabilidade para 2018, o rácio dívida pública/PIB deverá manter-se muito aquém do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é favorável para o período até 2020 e plausível para os anos seguintes. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá registar um excedente de 0,8 % do PIB em 2018 e de 0,3 % do PIB em 2019, inferior, em especial para 2019, ao previsto no Programa de Estabilidade para 2018 mas superando, ainda assim, o objetivo orçamental de médio prazo. No conjunto, o Conselho considera que o Luxemburgo deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2018 e 2019.

                  (7)

                  A economia do Luxemburgo continua a crescer de forma robusta, tendo registado, desde a recessão mundial de 2009, um desempenho superior à média da área do euro. O setor financeiro, que permanece sólido e rentável, continua a ser o principal motor do crescimento económico. Esta situação reflete-se em fortes excedentes, tanto no saldo da balança de serviços como no saldo geral da balança corrente. Em média, entre 2013 e 2016, o setor externo representou 61 % do crescimento real do PIB, apesar do défice persistente da balança comercial. O Luxemburgo é um credor líquido em relação ao resto do mundo: no final de 2016, os ativos e os passivos externos brutos atingiram 10,5 biliões de EUR. As autoridades luxemburguesas tomaram novas medidas macroprudenciais e de supervisão e os intermediários financeiros afetados estão em fase de adaptação às mudanças do quadro estratégico nacional e da União.

                  (8)

                  Tal como indicado na Recomendação para a área do euro, a luta contra estratégias de planeamento fiscal agressivo é essencial para evitar distorções da concorrência entre as empresas, bem como para assegurar um tratamento equitativo dos contribuintes e salvaguardar as finanças públicas. Os efeitos de repercussão entre os Estados-Membros decorrentes das estratégias de planeamento fiscal agressivo implementadas pelos contribuintes exigem uma ação coordenada das políticas nacionais para complementar a legislação da União. Não obstante a dimensão do seu setor financeiro, o elevado nível de pagamentos de dividendos, juros e royalties efetuados, em percentagem do PIB, sugere que as empresas tiram partido das regras fiscais vigentes no país para praticar um planeamento fiscal agressivo. A maioria do investimento direto estrangeiro é detida por «entidades de finalidade especial». A ausência de impostos com retenção na fonte sobre pagamentos para o exterior (ou seja, de residentes da União para residentes de países terceiros) de juros e royalties, bem como a isenção, em certas circunstâncias, de impostos com retenção na fonte sobre os pagamentos de dividendos, pode levar a que esses pagamentos não sejam de todo tributados, caso também não sejam sujeitos a imposto na jurisdição do beneficiário. A Comissão toma nota dos passos positivos dados pelo Luxemburgo (por exemplo, a adoção de um regime fiscal preferencial para patentes conforme às regras internacionais). Com base nos intercâmbios recentes com as autoridades luxemburguesas, a Comissão prosseguirá o seu diálogo construtivo para lutar contra as estratégias de planeamento fiscal agressivo dos contribuintes.

                  (9)

                  Ao longo de várias décadas, as autoridades luxemburguesas procuraram ativamente diversificar a economia, promovendo o desenvolvimento de setores específicos, incluindo as tecnologias da informação e comunicação e o setor espacial. Dado o elevado custo da mão de obra no país, as atividades com maior valor acrescentado têm potencial para desbloquear fontes de crescimento alternativas. O êxito da diversificação da economia luxemburguesa depende assim, em grande parte, de setores menos sensíveis aos níveis do custo da mão de obra. Estes setores assentam, em grande medida, na investigação e na inovação, domínios que tendem a exigir uma utilização intensiva de tecnologias e conhecimentos. Recentemente, esta estratégia foi reforçada. Para desenvolver estes setores prioritários, estão a ser implementados projetos de investimento público de grande envergadura, incluindo em matéria de I&D e de regulamentação do mercado, entre outras medidas. Entre 2000 e 2016, o Luxemburgo quintuplicou as despesas públicas na I&D, que atingiram 0,60 % do PIB. Estes investimentos permitiram ao Luxemburgo criar rapidamente um sistema público de investigação de elevada qualidade. Contudo, embora o investimento público na I&D seja superior à média da área do euro, o Painel Europeu da Inovação revela que o investimento privado neste domínio e o desempenho em termos de inovação continua a diminuir. A estrutura da economia luxemburguesa permite explicar parcialmente a menor intensidade de I&D das empresas em comparação com os níveis internacionais, visto que a maior parte do PIB do Luxemburgo provém de setores que investem tradicionalmente menos em I&D, nomeadamente os serviços e em particular o setor financeiro. No entanto, esta tendência é mais acentuada no Luxemburgo relativamente à média da União, tendo a intensidade da I&D das empresas diminuído de 1,5 % do PIB em 2000 para 0,64 % do PIB em 2016. A tendência para o declínio do investimento privado aponta para a persistência de obstáculos neste domínio, bem como para a falta de alavancagem dos esforços públicos de I&D sobre o investimento das empresas. Consequentemente, o fomento das capacidades de investigação pública tem de ser mais bem integrado numa estratégia global para o ecossistema de inovação. Em 2017, foi adotada uma nova lei a fim de prorrogar os regimes de auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação, alargando o âmbito das ajudas públicas disponíveis.

                  (10)

                  O Luxemburgo deverá ficar aquém do objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecido para 2020. A poluição atmosférica e o congestionamento do tráfego nas horas de ponta constituem problemas importantes para o país, exacerbando a concentração de dióxido de azoto e a emissão de gases com efeito de estufa. Em 2015, mais de metade das emissões de gases com efeito de estufa provinham do setor dos transportes. O baixo nível de tributação dos combustíveis para transportes, o elevado número de viaturas de empresa e o alto nível dos preços da habitação são os principais fatores responsáveis pela utilização generalizada dos automóveis e pelo número crescente de trabalhadores transfronteiriços. As taxas de imposto sobre os combustíveis para transportes são das mais baixas da União, o que incentiva o aumento do seu consumo, inclusivamente através de vendas transfronteiras. Não obstante, certas medidas recentes têm favorecido o desenvolvimento de uma mobilidade mais sustentável, em particular a reforma fiscal de 2016 e o investimento significativo no setor dos transportes públicos. Os desafios mais prementes colocam-se em particular a nível da conclusão e da modernização das infraestruturas ferroviárias.

                  (11)

                  O Luxemburgo continua empenhado em reduzir as restrições regulamentares no setor dos serviços às empresas. Recentemente, tomou medidas particularmente centradas nas profissões de arquiteto e de engenheiro, tendo anunciado novas reformas destinadas a reduzir as restrições aplicáveis a estas duas profissões. Além disso, a chamada «lei global» adotada em março de 2017 introduziu medidas de simplificação administrativa (por exemplo, permitindo a análise horizontal de procedimentos administrativos). Contudo, subsistem obstáculos regulamentares no setor dos serviços às empresas. A ausência de um procedimento específico para a avaliação da equivalência em matéria de requisitos de seguros de responsabilidade profissional, permitindo que os prestadores de serviços de outros Estados-Membros ofereçam uma cobertura equivalente a nível de seguros, pode constituir uma fonte de restrições. O caráter muito restritivo da regulamentação, em comparação com a média da União, afeta particularmente a profissão de advogado. O alargado âmbito da atividade reservada afeta a prestação de serviços de consultoria jurídica por parte de advogados ou de outros prestadores de serviços, sobretudo em matéria de serviços em linha. Outras restrições incluem os requisitos em matéria de forma jurídica e detenção do capital social, as regras de incompatibilidade e as restrições multidisciplinares.

                  (12)

                  Subsistem preocupações sobre a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas tendo em conta o aumento previsto dos custos decorrentes do envelhecimento demográfico. O Luxemburgo prevê um aumento significativo da proporção de população idosa em situação de dependência até 2070 e, de acordo com as projeções de 2016 da Inspeção-Geral da Segurança Social, o sistema de pensões registará um saldo operacional negativo a partir de 2023. No entanto, as reservas acumuladas, constituídas por excedentes anteriores e atuais do sistema de pensões, permitirão manter a viabilidade do sistema durante um período adicional de 20 anos. De acordo com o relatório de 2018 sobre o envelhecimento demográfico, os custos decorrentes do envelhecimento demográfico deverão aumentar em 13 pontos percentuais do PIB entre 2016 e 2070, excedendo os limiares de sustentabilidade. Este aumento dever-se-á sobretudo às pensões, que representarão 8,9 pontos percentuais do PIB. As despesas com cuidados continuados ainda são das mais elevadas em termos de percentagem do PIB entre os Estados-Membros. Apesar da reforma adotada em 2017, prevê-se que, até 2070, estas despesas aumentem em 3 pontos percentuais em relação ao nível atual.

                  (13)

                  A taxa de emprego das pessoas mais idosas continua a ser particularmente baixa e serão necessárias medidas adicionais para melhorar a sua empregabilidade e as suas perspetivas de emprego. Estas medidas também serão importantes para assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Os regimes de reforma antecipada que encorajam os trabalhadores a cessar o emprego continuam a constituir uma prática generalizada, com as reformas antecipadas a representar 59,2 % das pensões recentemente atribuídas. Em dezembro de 2017, foi aprovada uma lei que suprime um regime de reforma antecipada, mas o seu impacto na idade média efetiva de reforma e nas despesas é incerto, visto que a lei também facilita as condições aplicáveis a outros regimes de reforma antecipada. Esta vulnerabilidade do mercado de trabalho pode também ser atribuída, em parte, aos desincentivos financeiros a favor do trabalho, comparativamente elevados para este grupo. A fim de fomentar o emprego dos trabalhadores mais idosos, é necessária uma estratégia global que inclua medidas destinadas a ajudar os trabalhadores a manterem-se no ativo até mais tarde. Continua por adotar o «pacto relativo à idade», um projeto de lei apresentado ao Parlamento em abril de 2014 que visa incentivar as empresas com mais de 150 empregados a contratar e a manter os trabalhadores mais idosos através de medidas de gestão da idade. Em matéria de educação, o Luxemburgo necessita de atenuar o forte impacto do contexto socioeconómico dos estudantes nos seus resultados educativos, o que contribuirá igualmente para dar resposta à forte procura de competências altamente especializadas.

                  (14)

                  Os preços imobiliários têm continuado a aumentar, o que pode prejudicar a capacidade do Luxemburgo para atrair e reter mão de obra qualificada, constituída em larga medida por não nacionais. A pressão sobre os preços da habitação provém de um desfasamento substancial entre a oferta e a procura. A nível da oferta, a insuficiente disponibilidade de terrenos e a falta de incentivos para que os particulares vendam terrenos ou edifícios afiguram-se como obstáculos à criação de novas habitações. É necessário envidar esforços adicionais para encorajar o investimento no mercado da habitação, aumentando os incentivos à promoção da venda de imóveis, melhorando os procedimentos administrativos em matéria de concessão de licenças de construção e providenciando habitações sociais a preços acessíveis. Tendo em conta a tendência contínua para a subida de preços, é pouco provável que a reforma fiscal das mais-valias sobre a venda de imóveis, recentemente adotada, e a atualização do programa de habitação social conduzam a um aumento da oferta de habitação. A nível da procura, o elevado crescimento da população e do emprego gera um aumento dos preços. A situação atual do mercado da habitação também agrava o problema do congestionamento do tráfego e da poluição. Além disso, o aumento dos preços da habitação tem repercussões sobre o endividamento das famílias, cuja sustentabilidade suscita preocupações. Este último tem aumentado rapidamente nos últimos dez anos, prevendo-se que atinja 165 % do rendimento disponível em 2016, e repercute-se na inflação dos preços dos imóveis, visto que cerca de 80 % deste endividamento provém de empréstimos hipotecários. Contudo, o Luxemburgo já aplicou medidas macroprudenciais pertinentes para reduzir significativamente os riscos potenciais para a estabilidade financeira. No seguimento das propostas do comité nacional do risco sistémico, o Governo também apresentou recentemente um projeto de lei que estabelece um quadro para medidas baseadas no mutuário, para evitar uma acumulação da vulnerabilidade das famílias, embora este projeto de lei tenha ainda de ser aprovado pelo Parlamento.

                  (15)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Luxemburgo, que publicou no relatório de 2018 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2018, o Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seguimento dado às recomendações dirigidas ao Luxemburgo em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável no Luxemburgo, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

                  (16)

                  À luz dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade para 2018, considerando (6) que o país deverá cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento,

            RECOMENDA que, em 2018 e 2019, o Luxemburgo tome medidas no sentido de:

                  1.

                  Aumentar a taxa de emprego das pessoas mais idosas, melhorando as suas perspetivas de emprego e a sua empregabilidade, continuando simultaneamente a limitar o direito à reforma antecipada a fim de melhorar igualmente a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões.

                  2.

                  Prosseguir a redução das restrições regulamentares no setor dos serviços às empresas.

         Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2018.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            H. LÖGER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

         (3)  JO C 179 de 25.5.2018, p. 1.

         (4)  JO C 261 de 9.8.2017, p. 1.

         (5)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (6)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Dinamarca para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para 2018

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/16

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 13 de julho de 2018
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Dinamarca para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para 2018
      (2018/C 320/04)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a Dinamarca como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada.

                  (2)

                  O relatório de 2018 relativo à Dinamarca foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Dinamarca em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017 (3), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

                  (3)

                  Em 24 de abril de 2018, a Dinamarca apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seu Programa de Convergência para 2018. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

                  (4)

                  As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

                  (5)

                  A Dinamarca encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência para 2018, as projeções do Governo apontam para um défice nominal de 0,7 % do PIB em 2018 e para que continue a ser cumprido o objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — durante todo o período de programação até 2025. Segundo o Programa de Convergência para 2018, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá descer para 35,6 % em 2018 e continuar a baixar para 34,2 % em 2020, subindo depois para um valor ligeiramente inferior a 40 % até 2025. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é plausível ao longo do período de programação. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá registar um excedente de 0,3 % do PIB em 2018 e de 0,9 % do PIB em 2019, ligeiramente acima da meta do Programa de Convergência para 2018 e acima do objetivo orçamental de médio prazo. Globalmente, o Conselho considera que a Dinamarca deverá poder cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2018 e 2019.

                  (6)

                  Assegurar a oferta de mão de obra em tempo de transformações demográficas e dar resposta à escassez emergente de mão de obra em determinados setores é condição necessária para o crescimento sustentável na Dinamarca. A introdução de reformas destinadas a aumentar as taxas de participação e conclusão do ensino e formação profissionais, bem como a adoção de medidas que visem desenvolver as competências digitais resultarão provavelmente no aumento da oferta de mão de obra qualificada. Será igualmente útil a adoção de medidas para uma melhor inclusão dos grupos marginalizados e desfavorecidos no mercado de trabalho, designadamente jovens com baixo nível de escolaridade, pessoas com capacidade de trabalho reduzida ou com deficiência e pessoas oriundas da migração. As recentes medidas de integração no mercado de trabalho começaram a ser aplicadas lentamente, mas parecem estar a contribuir para melhorar a situação dos refugiados recém-chegados. A integração no sistema educativo das crianças oriundas da migração continua a constituir um enorme desafio, tendo estas, em média, um desempenho escolar inferior às demais.

                  (7)

                  Um forte crescimento da produtividade é fundamental para sustentar o crescimento económico, manter o nível relativamente elevado de proteção social na Dinamarca e assegurar a competitividade do país. Embora o nível de produtividade da Dinamarca seja elevado comparativamente a outros Estados-Membros, o aumento da produtividade há muito que tem vindo a diminuir, existindo um vasto leque de possíveis obstáculos ao seu crescimento (igualmente identificados pelo Conselho Dinamarquês da Produtividade e pela Autoridade da Concorrência). Os serviços orientados para o mercado nacional, em particular, têm-se caracterizado por uma fraca produtividade, tendo o Governo tomado apenas medidas limitadas em 2017 para aumentar a concorrência neste setor, no qual só algumas partes como os bancos de crédito hipotecário, não estão expostas à concorrência estrangeira. A fraca concorrência em vários setores dos serviços orientados para o mercado nacional (por exemplo, retalhistas, serviços financeiros, distribuição de serviços de utilidade pública, transportes e venda por grosso de produtos farmacêuticos) continua a afetar a produtividade, o investimento e a criação de emprego.

                  (8)

                  Após vários anos de aumentos substanciais dos preços do imobiliário, surgem riscos de sobreavaliação, em especial nas grandes zonas urbanas. O Comité Europeu do Risco Sistémico dirigiu uma advertência a oito países da União, incluindo a Dinamarca, chamando a atenção para as vulnerabilidades a médio prazo do setor imobiliário residencial, decorrentes da conjugação do aumento dos preços da habitação com o elevado endividamento das famílias. O endividamento das famílias continuou a descer em 2017, permanecendo todavia entre os mais elevados da União (em percentagem do PIB), nível esse que não é justificado pelos fundamentos económicos e que excede os limiares prudenciais, segundo estimativas da Comissão. Além disso, a proporção de empréstimos hipotecários cujo rácio empréstimo/rendimento é muito elevado tem vindo a registar um forte aumento desde 2013, sobretudo em Copenhaga e arredores. As autoridades dinamarquesas adotaram uma série de novas medidas macroprudenciais para restringir em maior grau a contração de empréstimos de elevado risco (a partir de 2018 e 2020) e introduziram uma reforma do imposto predial (aplicável a partir de 2021) para corrigir os desequilíbrios regionais nos preços da habitação. Contudo, a conjugação de rácios empréstimo/rendimento muito elevados, de um elevado endividamento com elevada sensibilidade às taxas de juro e de preços da habitação potencialmente sobrevalorizados tem vindo a aumentar o risco de uma correção de preços que poderá ser lesiva para a economia real e o setor bancário.

                  (9)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Dinamarca, que publicou no relatório de 2018 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Convergência para 2018, o Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seguimento dado às recomendações dirigidas à Dinamarca em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Dinamarca, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

                  (10)

                  À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência para 2018 e considera (5) que a Dinamarca deverá poder cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento,

            RECOMENDA que, em 2018 e 2019, a Dinamarca tome medidas no sentido de:

                  1.

                  Aumentar a concorrência nos setores dos serviços orientados para o mercado nacional, por exemplo na distribuição de serviços de utilidade pública e no setor financeiro.

         Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2018.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            H. LÖGER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

         (3)  JO C 261 de 9.8.2017, p. 1.

         (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (5)  Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.