               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2015
            COM(2015) 254 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da República Checae que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da República Checa de 2015

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da República Checa

                  e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da
                  República Checa de 2015

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão sobre uma nova estratégia para o crescimento e o emprego – Europa 2020 –, assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centrase nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial europeu em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, sob proposta da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos EstadosMembros e da União (20102014), e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos EstadosMembros, que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os EstadosMembros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas da República Checa de 2014 e emitiu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da República Checa do mesmo ano.

               (4)Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  4
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  5
               , em que não identificou a República Checa como um dos EstadosMembros para o qual deveria ser realizada uma revisão aprofundada.

               (5)Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a estimular o investimento, a acelerar as reformas estruturais, e a prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 sobre a República Checa
                  6
               , em que avaliou os progressos efetuados por este EstadoMembro no acatamento das recomendações específicas por país, adotadas em 8 de julho de 2014.

               (7)Em 30 de abril de 2015, a República Checa apresentou o Programa Nacional de Reformas de 2015 e o Programa de Convergência do mesmo ano. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram apreciados simultaneamente.

               (8)A República Checa encontrase sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No Programa de Convergência para 2015, o Governo Checo prevê que o défice nominal em percentagem do PIB diminua gradualmente para 1,9%, em 2015, e para 0,6%, em 2018. Anuncia igualemnte a intenção de cumprir o objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 1 % do PIB, em 2018, mas, segundo o saldo estrutural recalculado
                  7
               , esse objetivo deverá ser atingido até 2016. Segundo o programa de convergência, o rácio dívida pública/PIB deverá aproximarse muito de 41% em 2015 e declinar gradualmente para 40,2% até 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas previsões orçamentais é plausível e as medidas de apoio aos objetivos para o défice a partir de 2016 são suficientemente especificadas. Existe, porém, o risco de o efeito das medidas previstas para o lado da receita serem inferiores aos estimados. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o valor de referência da despesa deverá ser respeitado em 2015. Para 2016 prevêse um certo desvio, uma vez que o aumento líquido da despesa ultrapassará o valor de referência de 0,3 % do PIB, pelo que serão, então, necessárias medidas suplementares. Com base na sua apreciação do programa de convergência, e tendo em conta aquelas previsões dos serviços da Comissão, o Conselho é de parecer que a República Checa deverá cumprir largamente o estipulado no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Os principais elementos do atual quadro orçamental já existem, mas o alcance do planeamento orçamental a médio prazo e o âmbito das regras orçamentais numéricas são limitados, e a sua aplicação tem sido insuficiente. Foi alterado e adiado várias vezes um projeto de pacote de reformas, estando a sua adoção prevista para 2015. A República Checa continua a enfrentar desafios no domínio da sustentabilidade orçamental a longo prazo, que se devem, em grande parte, aos aumentos previstos das despesas com pensões e cuidados de saúde. Verificaramse algumas melhorias nas perspetivas para o sistema de pensões, resultado de projeções demográficas mais favoráveis. O Governo Checo planeia aumentar gradualmente a idade legal de reforma, mas a alteração programada a médio prazo é demasiado lenta. Estão a ser debatidas alterações ao atual sistema de indexação das pensões, mas não foram ainda adotadas quaisquer medidas. Embora tenham sido tomadas algumas medidas para melhorar a relação custoeficiência e a governação do setor dos cuidados de saúde, os progressos realizados neste domínio têm sido limitados. Os indicadores utilizados para medir o desempenho do setor hospitalar revelam que o tratamento médico nem sempre é prestado com eficiência e economia de meios, sendo a afetação dos recursos entravada por dificuldades na instauração de um sistema de reembolso dos custos em que os hospitais incorrem. Além disso, existem indícios de que os médicos de clínica geral não desempenham adequadamente a função de triagem. Os contratos públicos no setor dos cuidados de saúde enfermam de um número elevado de irregularidades, o que sugere insuficiência de orientação e supervisão.

               (9)Na área da tributação, os principais desafios consistem no combate à evasão fiscal, e na diminuição da onerosidade e da morosidade da cobrança dos impostos, tanto para os contribuintes como para as autoridades. A República Checa indicou como prioridades o cumprimento das obrigações fiscais e o combate à evasão fiscal, estando a tomar várias medidas nestes domínios. Em 2015, foram aplicadas várias medidas relativas a impostos diretos e indiretos, a que deverão acrescer outras em 2016. O custo da fiscalização do cumprimento continua a ser demasiado elevado. A harmonização das matérias coletáveis do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, da segurança social e das contribuições para a saúde ajudaria a simplificar o regime fiscal, mas esta alteração não foi aventada nem existem planos para resolver a questão. Os trabalhos no sentido da simplificação das declarações fiscais e do aumento da utilização de formulários prépreenchidos não estão a ser efetuados de forma sistémica. Em vez de simplificar o regime do IVA, a República Checa introduziu uma terceira taxa deste imposto em 2014. Os progressos registados na redução das discrepâncias entre o tratamento fiscal dos trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores por conta própria são limitados. Neste EstadoMembro, as receitas fiscais ainda dependem fortemente da tributação dos rendimentos do trabalho, recaindo nos trabalhadores com baixos rendimentos, em particular os que não têm filhos, uma carga fiscal relativamente elevada sobre os rendimentos do trabalho. As medidas que irão entrar em vigor em 2015 reduzem, de algum modo, a tributação dos rendimentos do trabalho de grupos específicos, mas terão um efeito limitado em termos globais. Os impostos sobre a propriedade e sobre os efeitos ambientais (exceto combustíveis) continuam a ser baixos, o que configura uma possibilidade de deslocação da carga fiscal incidente nos rendimentos do trabalho.

               (10)Foram poucos os progressos alcançados em 2014 na aceleração da reforma das profissões regulamentadas, mas o plano de ação nacional intercalar, aprovado em abril de 2015, contém algumas medidas e ações concretas para aperfeiçoar o quadro regulamentar e eliminar requisitos injustificados e desproporcionados.

               (11)Os esforços realizados nos últimos anos para resolver o problema da corrupção sofreram importantes atrasos. A versão mais recente do plano de ação anticorrupção contempla vários setores prioritários. Nele se incluem as Leis do Controlo Financeiro, do Ministério Público, do Financiamento dos Partidos Políticos e da Proteção dos Denunciantes, uma nova política de gestão das empresas públicas e uma alteração à Lei sobre o Livre Acesso à Informação. Não obstante, afigurase que pouco está a ser feito para a adoção dessas leis. A adoção e a aplicação da Lei da Função Pública e de medidas conexas constituem o início da resolução dos problemas de eficiência e de estabilidade da administração pública checa. Os entraves administrativos e regulamentares ao planeamento do investimento, assim como a falta de transparência e a longa duração dos processos para a obtenção de licenças de construção e de uso do solo, refreiam o investimento público. Os contratos públicos têm sido alvo de várias iniciativas nos últimos anos, mas subsistem preocupações acerca da transparência, em particular pelo facto de os contratos públicos ainda não serem publicados num registo centralizado. A eficiência dos processos de adjudicação de contratos públicos é prejudicada pela oferta inadequada de orientação e formação das instituições que realizam os concursos. A supervisão do sistema continua a ser deficiente.

               (12)Atualmente, o nível global de emprego é elevado, mas certos grupos desfavorecidos continuam subrepresentados no mercado de trabalho, designadamente os pais com filhos pequenos, os trabalhadores pouco qualificados, as pessoas com deficiência e os ciganos. Foram tomadas algumas medidas para aumentar a eficiência dos serviços públicos de emprego. O nível de emprego dos jovens está a aumentar, e os serviços públicos de emprego esforçamse por orientar a oferta dos seus serviços para os jovens. A falta de serviços de acolhimento de crianças, com qualidade e a preços acessíveis, e o uso limitado de disposições sobre o horário de trabalho flexível tornam difícil a participação das mães no mercado de trabalho. Foram tomadas algumas medidas para aumentar a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças, mas as políticas de apoio às estruturas públicas de acolhimento das crianças mais pequenas são ainda insuficientes.

               (13)Os resultados da República Checa na educação melhoraram nos últimos anos, mas subsistem desafios estruturais. A frequência do ensino superior aumentou rapidamente, mas surgiram preocupações quanto ao declínio das competências dos jovens diplomados do ensino superior. Esperase que a reforma do ensino superior, que se encontra em atraso, cuja adopção está prevista para 2015, introduza a acreditação institucional, o reforço da garantia da qualidade interna, uma maior utilização dos perfis dos estudantes e a melhoria dos sistemas de financiamento. É necessário recrutar mais professores para o ensino obrigatório, mas os baixos salários e a perceção negativa da profissão tornam difícil atrair candidatos com talento. Deverá ser finalizado no primeiro semestre de 2015 e apresentado em setembro de 2016 um novo regime de carreiras concebidas para melhorar o recrutamento de professores e o seu desenvolvimento profissional. Porém, o seu impacto global dependerá, em larga medida, do financiamento disponível. Entretanto, continua a faltar uma abordagem global na avaliação das escolas e dos alunos com fraco desempenho e no apoio dado a umas e outros. A introdução dessa abordagem poderia contribuir para o aumento da eficácia e da igualdade na educação. Embora o governo tenha adotado uma estratégia global para a educação, os progressos resultantes dos esforços para uma maior inclusividade na educação foram limitados. Os jovens provenientes de contextos socioeconómicos baixos, incluindo os ciganos, têm menos êxito na educação e no mercado de trabalho.

               (14)No âmbito do Semestre Europeu, a Comissão analisou exaustivamente a política económica checa e publicou essa análise no relatório por país de 2015. Apreciou igualmente o programa de convergência e o programa nacional de reformas, assim como o acatamento dado às recomendações dirigidas à República Checa em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica daquele EstadoMembro, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia por via do contributo desta para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu encontramse nos pontos 1 a 4 infra.

               (15)À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência da República Checa, estando o seu parecer
                  8
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               RECOMENDA que a República Checa tome medidas em 2015 e 2016 no sentido de:

               1.Proceder ao ajustamento orçamental de 0,5% do PIB, em 2016; continuar a melhorar a relação custoeficácia e a governação do setor dos cuidados de saúde;

               2.Combater a evasão fiscal, simplificar o sistema fiscal e aplicar o plano de luta contra a corrupção; tomar medidas para aumentar a transparência e a eficiência dos contratos públicos, nomeadamente através da criação de um registo central de contratos públicos e o reforço da orientação e supervisão;

               3.Reduzir o elevado nível de tributação incidente nos trabalhadores com remunerações mais baixas, transferindo a tributação para outros setores; continuar a aumentar a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças a preços acessíveis;

               4.Adotar a reforma do ensino superior; assegurar uma formação adequada dos professores, o apoio a escolas com fraco desempenho e tomar medidas para aumentar a participação das crianças desfavorecidas, incluindo os ciganos.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  COM(2015) 254.

                     (3)
                  P8_TA(2015)0067, P8_TA(2015)0068, P8_TA(2015)0069.

                     (4)
                  COM(2014) 902.

                     (5)
                  COM(2014) 904.

                     (6)
                  SWD(2015) 23 final.

                     (7)
                  Saldo estrutural recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações constantes do programa de convergência, de acordo com a metodologia comum.

                     (8)
                  Ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2015
            COM(2015) 253 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bulgária de 2015e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária de 2015

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bulgária de 2015

                  e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária de 2015

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, intitulada «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas da Bulgária de 2014 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Bulgária de 2014.

               (4)Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  5
               , assinalando o início do Semestre Europeupara a coordenação das políticas económicas de 2015 . Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, adotou o relatório sobre o mecanismo de alerta
                  6
               , em que identificava a Bulgária como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a estimular o investimento, acelerar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo à Bulgária de 2015
                  7
               . Nesse relatório eram avaliados os progressos alcançados pela Bulgária para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório incluía ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada de acordo com o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. Essa apreciação levou a Comissão a concluir que a Bulgária regista desequilíbrios macroeconómicos. Concretamente, a turbulência que afetou o setor financeiro em 2014 suscitou preocupações quanto à aplicação nos estabelecimentos bancários nacionais de práticas que poderão ter implicações consideráveis para o setor financeiro e a estabilidade macroeconómica global. Além disso, o facto de a situação das contas externas ser ainda negativa, embora tenha registado algumas melhorias, o endividamento excessivo das empresas e a rigidez do mercado laboral continuam a representar riscos macroeconómicos e a merecer uma atenção especial.

               (7)Em 30 de abril de 2015, a Bulgária apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Convergência de 2015. Para ter em conta conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)A Bulgária encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência de 2015, o Governo prevê a manutenção do défice nominal em 2,8 % do PIB em 2015. A partir dessa base, o Governo anuncia a sua intenção de reduzir gradualmente o défice por forma a atingir um nível de 1,3 % do PIB em 2018. De acordo com o Programa de Convergência, o Governo prevê atingir o objetivo de médio  prazo - um défice estrutural de 1 % do PIB – em 2018. O rácio da dívida das administrações públicas em relação ao PIB deverá aumentar ao longo do período do programa, atingindo quase 31 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. No entanto, as medidas destinadas a apoiar os objetivos para o défice a partir de 2016 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o crescimento da despesa líquida deverá atingir o valor de referência em 2015. Tendo em conta a deterioração do saldo estrutural (1,7 % do PIB em 2014), existe o risco de um certo desvio em relação ao objetivo para o período 2014-2015. Em 2016, existe o risco de um desvio significativo, com o crescimento das despesas a ultrapassar o valor de referência em 0,9 % do PIB. Por conseguinte, será necessário adotar medidas estruturais adicionais em ambos os anos. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que existe um risco de a Bulgária não cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (9)O cumprimento das obrigações fiscais continua a constituir um grande desafio na Bulgária. É necessária uma estratégia global para assegurar o cumprimento das obrigações fiscais, com base numa análise exaustiva dos riscos, numa avaliação sistemática do impacto das medidas já tomadas e numa estreita coordenação entre as várias entidades responsáveis pela cobrança dos impostos.

               (10)O sistema de saúde da Bulgária enfrenta sérios desafios, incluindo uma situação sanitária deficiente, problemas de financiamento e problemas de ineficácia na utilização dos recursos. A esperança de vida é consideravelmente inferior à média da UE e a esperança de vida à nascença é das mais baixas da UE. O sistema continua a basear-se num setor hospitalar sobredimensionado. Embora o financiamento dos cuidados primários e ambulatórios tenha vindo a ganhar importância em termos nominais nos últimos anos, continua a ser bastante limitado. O fundo de cuidados de saúde está contratualmente obrigado a reembolsar os hospitais pelos tratamentos segundo tabelas pré-definidas, o que incentiva esses mesmos hospitais a prestarem cuidados médicos que nem sempre são os ideais. Em 2014 foi adotada uma Estratégia Nacional de Saúde, que ainda carece porém de um plano de execução claramente especificado.

               (11)A turbulência no setor bancário no verão de 2014 revelou deficiências institucionais e de supervisão. A incapacidade do organismo de supervisão para detetar problemas significativos no quarto maior banco do país, o Corporate Commercial Bank (KTB), aponta para insuficiências nas práticas de supervisão do setor financeiro e na fiscalização dos riscos de concentração. Esta situação prejudicou a credibilidade da supervisão bancária, suscitando ainda dúvidas sobre o estado de outras áreas do setor financeiro. A crise de liquidez durante o verão de 2014 evidenciou um défice de capitais próprios que conduziu à revogação da licença bancária do KTB. Os depósitos garantidos, que ascendiam a cerca de 5 % do PIB, foram pagos com um atraso significativo.

               (12)Não existem políticas ativas do mercado de trabalho suficientemente desenvolvidas, tanto em termos de cobertura como de população-alvo. A proliferação de agências representa um grande desafio para o pagamento das prestações sociais e a prestação dos necessários serviços aos desempregados e inativos. A coordenação entre os serviços de emprego e a direção da assistência social não está orientada para uma aplicação eficiente e integrada de medidas de auxílio aos mais vulneráveis. A Bulgária tem uma elevada percentagem de jovens que não estão nem empregados nem no ensino ou em formação e que não se encontram em contacto com os serviços de emprego, pelo que ficarão excluídos das medidas que proporcionam normalmente a entrada no mercado de trabalho. A maior parte do desemprego na Bulgária é de longo prazo, indicação de que se trata de uma situação mais estrutural do que propriamente cíclica. Embora o salário mínimo seja o mais baixo da UE em termos nominais, aumentou substancialmente desde 2011, e o Governo prevê novos aumentos significativos nos próximos anos. Essas fortes alterações discricionárias da política salarial pelo Estado poderão ser um fator de distorção do mercado de trabalho. Além disso, não existem orientações claras para a fixação do salário mínimo, pelo que o sistema cria uma situação de incerteza quanto ao justo equilíbrio entre o apoio ao emprego e à competitividade, por um lado, e a salvaguarda dos rendimentos do trabalho, por outro. A pobreza e a exclusão social continuam a ser um problema, uma vez que o país regista as taxas de privação material mais elevadas da União. A população cigana confronta-se com níveis particularmente elevados de pobreza e exclusão social. A maioria dos jovens ciganos não estão empregados nem integrados nos sistemas de ensino ou formação. As inscrições de crianças ciganas em jardins de infância e na educação pré-escolar são baixas, com quase um quarto dos indivíduos entre os 7 e os 15 anos a ficarem de fora do sistema de ensino.

               (13)A baixa qualidade dos sistemas de ensino e de formação e a sua limitada pertinência para o mercado de trabalho prejudicam a disponibilidade de uma mão de obra devidamente qualificada para a economia. A taxa de participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida é uma das mais baixas da UE. Após anos de atrasos, a Bulgária ainda não adotou a reforma da Lei da Educação Escolar e a execução da estratégia para o combate ao abandono escolar precoce está ainda numa fase inicial. A estratégia nacional de ensino e formação profissionais foi alterada e uma nova estratégia para o ensino superior foi adotada em 2014. A aplicação destas estratégias deverá contribuir para melhorar o sistema de ensino, torná-lo mais relevante para a economia e promover a inovação e a criação de emprego.

               (14)Na primavera de 2015, o Governo apresentou uma proposta de reforma do sistema de pensões. A adequação e a sustentabilidade do sistema de pensões depende de reformas que incentivem e apoiem uma vida ativa mais longa, com menos interrupções. Em 2013, verificou-se que 1,2 milhões de reformados recebiam pensões abaixo do limiar nacional de pobreza. Os principais fatores que resultam em pensões reduzidas são as reformas antecipadas e os curtos períodos de contribuição. O rápido envelhecimento da sociedade búlgara poderá agravar ainda mais essa situação no futuro. A Bulgária deverá portanto prosseguir no caminho de contenção do crescimento das despesas ligadas ao envelhecimento, a fim de contribuir para a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, nomeadamente por via da aplicação de reformas abrangentes do sistema de pensões.

               (15)A independência, qualidade e eficácia do sistema judicial e a existência de mecanismos eficazes de luta contra a corrupção são elementos essenciais para um ambiente empresarial favorável aos investidores. Os principais desafios que se colocam neste domínio incluem uma falta de coordenação global, carências institucionais e um fraco registo em matéria de condenações transitadas em julgado. Estes importantes domínios de intervenção serão abrangidos pelo Mecanismo de Cooperação e de Verificação.

               (16)O quadro jurídico da Bulgária para as insolvências não é eficaz, o que aumenta a incerteza entre os participantes no mercado e reduz a atratividade do país para os investidores. Os processos de insolvência são mais demorados do que noutros países comparáveis e a taxa de recuperação dos créditos é baixa. A necessidade de um quadro eficiente para o tratamento das insolvências deverá também ser analisada à luz do elevado nível de endividamento das sociedades não financeiras na Bulgária e do papel que esse endividamento poderá desempenhar no processo de desalavancagem.

               (17)Em 2014 foram adotadas estratégias para a reforma da administração pública e a introdução da administração em linha. A sua aplicação exigirá uma forte linha de conduta e coordenação políticas. Apesar dos esforços já desenvolvidos, a qualidade dos serviços públicos continua a ser má. O desenvolvimento insuficiente da administração pública em linha entrava os esforços para aumentar a transparência e reduzir os encargos administrativos. Os procedimentos de adjudicação de contratos públicos apresentam problemas específicos, uma vez que são dificultados por um quadro jurídico em constante mutação e capacidades administrativas insuficientes. A verificação ex ante dos procedimentos de concurso é frequentemente efetuada apenas por formalismo. Ao mesmo tempo, os procedimentos de adjudicação são objeto de múltiplos controlos ex post, por vezes com conclusões divergentes. A falta de transparência no processo de apresentação das propostas deve-se igualmente à incapacidade para completar a instalação das plataformas de contratação pública eletrónica. As irregularidades nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos atrasam significativamente a execução dos programas de financiamento da UE, têm impactos negativos sobre o ambiente empresarial e entravam a muito necessária modernização das infraestruturas. Uma estratégia plurianual adotada em julho de 2014 com o objetivo de solucionar as deficiências fundamentais do sistema de contratos públicos estabeleceu um calendário claro, com medidas concretas a tomar em 2015 e 2016. Essa estratégia deve agora ser posta em prática.

               (18)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Bulgária, que publicou no relatório relativo à Bulgária de 2015. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Bulgária em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Bulgária, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia graças ao seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 5 infra.

               (19)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência da Bulgária, estando o seu parecer
                  8
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (20)À luz dos resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da referida avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1, 3 e 5 infra,

               RECOMENDA que, em 2015 e 2016, a Bulgária tome medidas no sentido de:

               1.Evitar uma deterioração estrutural das finanças públicas em 2015 e conseguir um ajustamento equivalente a 0,5 % do PIB em 2016. Adotar medidas decisivas para melhorar a cobrança de impostos e combater a economia paralela, com base numa análise exaustiva dos riscos e na avaliação das medidas já adotadas. Melhorar a relação custo/eficácia do sistema de cuidados de saúde, em particular reformulando a definição dos preços dos cuidados de saúde e reforçando os cuidados ambulatórios e primários.

               2.Até dezembro de 2015, assegurar uma análise independente da qualidade dos ativos em todo o sistema bancário e um teste de esforço do setor bancário, da base para o topo, em estreita cooperação com as instituições europeias. Realizar uma análise das carteiras dos fundos de pensões e do setor dos seguros. Rever e consolidar a supervisão dos setores financeiros, bancários ou não bancários, nomeadamente através do reforço dos quadros de resolução bancária e de garantia de depósitos. Melhorar a governação das sociedades intermediárias financeiras, nomeadamente resolvendo os riscos de concentração e as posições em risco perante partes relacionadas.

               3.Desenvolver uma abordagem integrada dos grupos à margem do mercado de trabalho, em especial os trabalhadores mais velhos e os jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação. Em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, estabelecer um mecanismo transparente de fixação do salário mínimo e das contribuições mínimas para a segurança social à luz do respetivo impacto sobre as situações de pobreza no trabalho, a criação de emprego e a competitividade.

               4.Adotar a reforma da Lei da Educação Escolar e aumentar a escolarização das crianças desfavorecidas, nomeadamente das crianças de etnia cigana, melhorando o acesso a um ensino pré-escolar de qualidade.

               5.Com vista a melhorar o clima de investimento, preparar uma reforma global do quadro jurídico para as insolvências com base nas melhores práticas e conhecimentos especializados internacionais, em especial para melhorar os mecanismos de reestruturação extrajudicial e de pré-insolvência.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  COM(2015) 253.

                     (4)
                  P8_TA(2015)0067, P8_TA(2015)0068, P8_TA(2015)0069.

                     (5)
                  COM(2014) 902

                     (6)
                  COM(2014) 904

                     (7)
                  Documento de trabalho dos serviços da Comissão, SWD(2015) 22.

                     (8)
                  Ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.5.2017
            COM(2017) 524 final
            EMPTY
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslováquia de 2017e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia de 2017

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslováquia de 2017

                  e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia de 2017

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  4
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
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               , em que não identificava a Eslováquia como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 9 e 10 de março de 2017 e adotada pelo Conselho em 21 de março
                  6
               .

               (2)Como país cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Eslováquia deve garantir a execução integral e atempada da recomendação para a área do euro refletida nas recomendações 1 a 2 infra.

               (3)O relatório de 2017 relativo à Eslováquia
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                foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Eslováquia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da Estratégia Europa 2020.

               (4)Em 26 de abril de 2017, a Eslováquia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2017 e o seu Programa de Estabilidade de 2017. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)Tomaram-se em conta as recomendações específicas por país no âmbito dos programas dos Estados-Membros para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período 2014-2020. Tal como previsto na legislação que rege os FEEI
                  8
               , caso seja necessário para apoiar a execução de recomendações específicas por país pertinentes, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e altere programas relevantes no âmbito dos FEEI. A Comissão forneceu orientações adicionais sobre a aplicação dessas regras
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               .

               (6)A Eslováquia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2017, o governo prevê melhorar o défice nominal para 1,3 % do PIB em 2017, e depois gradualmente para 0 % do PIB em 2019 e 2020. Espera-se que o objetivo orçamental de médio prazo – um défice estrutural de 0,5 % do PIB – seja alcançado em 2018. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir gradualmente para 46 % até 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível.

               (7)Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou à Eslováquia que atingisse um ajustamento orçamental anual de 0,5 % do PIB para alcançar o objetivo orçamental de médio prazo em 2017. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, prevalece o risco de um certo desvio em relação ao ajustamento recomendado em 2017.

               (8)Em 2018, à luz da sua situação orçamental, a Eslováquia deverá proceder a um maior ajustamento do seu objetivo orçamental de médio prazo em direção a um défice estrutural de 0,5 % do PIB. De acordo com a matriz de ajustamento acordada em comum no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, esse ajustamento traduz-se numa obrigação de uma taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas
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                que não exceda 2,9 %, correspondendo a um ajustamento estrutural de 0,5 % do PIB. Num cenário de políticas inalteradas, há o risco de um desvio significativo em relação a esse requisito no período de 2017-18, considerado em conjunto. Globalmente, o Conselho considera que a Eslováquia tem de estar preparada para tomar medidas adicionais para assegurar o cumprimento em 2017 e que serão necessárias novas medidas em 2018 para cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, como previsto no Regulamento (CE) n.º 1466/97, a avaliação dos planos e resultados orçamentais deve ter em conta o equilíbrio orçamental do Estado-Membro à luz das condições conjunturais. Tal como referido na Comunicação da Comissão que acompanha as recomendações específicas por país, a avaliação do projeto de plano orçamental e a subsequente avaliação dos resultados orçamentais de 2018 terão de ter devidamente em conta o objetivo de alcançar uma situação orçamental que contribua para reforçar a retoma em curso e garantir a sustentabilidade das finanças públicas eslovacas. Neste contexto, a Comissão tenciona recorrer à margem discricionária de que dispõe à luz da situação conjuntural na Eslováquia.

               (9)As finanças públicas da Eslováquia ainda enfrentam riscos a longo prazo. As despesas de saúde continuam a ameaçar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, estando ainda por superar o desafio de aumentar a relação custo-eficácia dos cuidados de saúde na Eslováquia. Tomaram-se algumas medidas para racionalizar os cuidados hospitalares e reduzir custos, mas ainda não são visíveis resultados concretos. A revisão da despesa de 2016 identificou áreas potenciais de poupança. Todavia, até à data, os progressos no terreno com vista a uma reforma global em matéria de cuidados de saúde e de despesas de saúde foram protelados, tendo a introdução do sistema de grupos de diagnósticos homogéneos para pagamentos e o lançamento de sistemas de saúde em linha avançado lentamente. Entretanto, prevê-se que o défice do sistema público de pensões duplique a longo prazo, sendo que a idade da reforma na Eslováquia é uma das mais baixas da UE. Os recentes ajustamentos no sistema de pensões foram em larga medida ad hoc e de curto prazo.

               (10)A elisão e a evasão fiscais diminuíram, estando a envidar-se esforços para fomentar o cumprimento voluntário das obrigações neste domínio. As melhorias na cobrança de impostos reduziram significativamente o desvio do IVA que, no passado, era elevado. A luta contra a fraude ao IVA também parece ter tido um impacto positivo na cobrança do imposto sobre o rendimento das sociedades. A administração financeira põe a tónica no cumprimento das obrigações do IVA, em particular através da auditoria. Ao mesmo tempo, estão a explorar-se outras atividades que não de auditoria para reforçar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais.

               (11)Apesar das melhorias registadas no mercado de trabalho resultantes da retoma económica robusta e de uma forte criação de emprego, o desemprego de longa duração continua a ser um problema. A taxa de desemprego de longa duração permanece uma das mais elevadas da UE. Afetada é sobretudo a população cigana marginalizada, assim como os trabalhadores pouco qualificados e os jovens. Além disso, persistem disparidades regionais: no leste da Eslováquia, a taxa de desemprego é duas vezes superior à de Bratislava. A participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida e no ensino de segunda oportunidade permanece baixa. Não obstante as medidas de incentivo ao trabalho para os trabalhadores com baixos rendimentos e a reforma em curso dos serviços públicos de emprego, ainda é difícil providenciar um apoio personalizado aos desempregados de longa duração e aos grupos vulneráveis, nomeadamente devido ao elevado número de pedidos. O plano de ação da Eslováquia para a integração dos desempregados de longa duração, em vasta medida financiado pelo Fundo Social Europeu, visa remediar esta situação através de uma abordagem abrangente em matéria de serviços personalizados.  Tal será logrado mediante a prestação de aconselhamento especializado, um novo sistema de definição de perfis, a cooperação com agências de emprego privadas e a realização de programas de formação específicos concebidos pelos empregadores com base nas necessidades dos mercados de trabalho regionais. A participação da população cigana no mercado de trabalho eslovaco continua a ser muito reduzida e os progressos para aumentar a sua taxa de emprego são lentos. Os baixos níveis de educação e qualificação e a discriminação são fatores que contribuem para que a sua prestação no mercado de trabalho seja insatisfatória. A reduzida taxa de emprego das mulheres em idade fértil reflete a concessão de longos períodos de licença parental (até três anos) raramente tirada pelos homens, a escassez de serviços de acolhimento de crianças, em especial com menos de três anos, e a adesão limitada a regimes de trabalho flexíveis.

               (12)O sistema de ensino não está suficientemente orientado para aumentar o potencial económico da Eslováquia. Os resultados escolares e o nível de competências de base continuam a ser dececionantes à luz dos padrões internacionais e deterioraram-se ainda mais em 2012-15. Além disso, persistem fortes diferenças regionais. Os resultados fracos estão fundamentalmente associados ao forte impacto do contexto étnico e socioeconómico dos estudantes, a questões de equidade, acesso e inclusividade, bem como ao caráter relativamente pouco atraente da profissão docente. Não obstante o aumento salarial de 6 % para os professores em 2016 e a previsão de novos aumentos para 2017-2020, as condições salariais pouco competitivas e a escassez de formação contínua da classe docente são alguns dos fatores que contribuem para a imagem ainda desfavorável da profissão, em particular para os potenciais jovens professores e para os que residem nas regiões mais desenvolvidas do país. A legislação recentemente adotada contra a segregação da comunidade cigana marginalizada carece ainda de plena aplicação para poder gerar uma mudança positiva e aumentar a sua participação no ensino geral inclusivo, com especial destaque para a educação e acolhimento na primeira infância e a educação pré-escolar.

               (13)A administração pública eslovaca está a ser modernizada, mas a corrupção permanece um desafio. A perceção de corrupção continua a ser elevada e condiciona fortemente a atividade empresarial. Os mecanismos de controlo e de execução das normas em matéria de luta contra a corrupção continuam a afigurar-se inadequados e as iniciativas políticas em matéria de denúncia de irregularidades e de empresas de fachada poderão não ser suficientes para resolver o problema. Além disso, as práticas de contratação pública ficam aquém das boas práticas em muitos domínios. Estão a desenvolver-se medidas de formação para habilitar o pessoal a gerir um sistema de adjudicação de contratos públicos mais eficiente. Contudo, os conflitos de interesses, os cadernos de encargos «feitos à medida» e a aplicação excessiva de critérios de adjudicação baseados no preço mais baixo continuam a suscitar preocupação e limitam a qualidade dos concursos. As lacunas ao nível da contratação pública são há muito apontadas como um fator de ineficiência na afetação dos recursos públicos.

               (14)As alterações frequentes do quadro legislativo tornam o cumprimento da legislação difícil e dispendioso para as empresas, para além de que os processos legislativos e regulamentares e as disposições em matéria de insolvência são amiúde consideradas insuficientemente favoráveis às empresas. Criou-se recentemente um grupo de trabalho interministerial para a atividade empresarial, dirigido pelo secretário de Estado no Ministério da Economia, cabendo-lhe apresentar, até junho de 2017, propostas de medidas destinadas a melhorar o ambiente empresarial. A Eslováquia mantêm elevadas barreiras regulamentares no setor dos serviços às empresas. A fim de abordar esta questão, a Comunicação da Comissão relativa às recomendações para a reforma da regulamentação dos serviços profissionais
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               , de janeiro de 2017, forneceu orientações específicas por profissão, no âmbito de um pacote de medidas para eliminar os obstáculos aos mercados de serviços.

               (15)A melhoria da eficácia, incluindo a independência do sistema judicial, continua a constituir um repto para a Eslováquia, embora se estejam a envidar esforços para colmatar as lacunas existentes. A independência e a eficiência do poder judicial continuam, no entanto, a ser motivo de preocupação. Além disso, a ineficiência, a escassez de capacidades e a fragmentação continuam a afetar negativamente a administração pública. A adoção da estratégia de gestão dos recursos humanos, em outubro de 2015, e a recente adoção da Lei da Função Pública constituem avanços positivos. O novo Conselho da Função Pública, politicamente independente, supervisionará a aplicação dos princípios da lei e do código deontológico para os funcionários públicos. A complexidade e opacidade do quadro regulamentar dificulta as relações entre as partes interessadas no mercado da energia. As recentes alterações na fixação das tarifas de distribuição são indicativas de uma influência política e empresarial continuada. A independência da entidade reguladora dos preços da energia deverá diminuir na sequência da adoção de legislação que confere ao governo o direito exclusivo de nomear o presidente da entidade reguladora e concede aos Ministérios da Economia e do Ambiente o direito de intervir nos processos de fixação de preços.

               (16)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslováquia, que publicou no relatório de 2017 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Eslováquia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Eslováquia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia, assegurando o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

               (17)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer
                  12
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               RECOMENDA que, em 2017 e 2018, a Eslováquia tome medidas no sentido de:

               1.Prosseguir a sua política orçamental em consonância com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que se traduz num importante esforço orçamental para 2018. Na tomada de medidas estratégicas, ter em consideração a necessidade de alcançar uma situação orçamental que contribua para reforçar a retoma em curso e garantir a sustentabilidade das finanças públicas eslovacas. Melhorar a relação custo-eficácia do sistema de saúde, inclusive aplicando o projeto «Value for Money».

               2.Melhorar as medidas de ativação para os grupos desfavorecidos, inclusive aplicando o plano de ação para os desempregados de longa duração e fornecendo serviços personalizados e formação específica. Melhorar as oportunidades de emprego para as mulheres, em particular alargando a disponibilidade de serviços de qualidade e a preços acessíveis para o acolhimento de crianças. Melhorar a qualidade do ensino e aumentar a participação dos ciganos num ensino geral inclusivo.

               3.Melhorar a concorrência e a transparência na contratação pública e intensificar a luta contra a corrupção mercê de uma execução mais rigorosa da legislação em vigor. Adotar e aplicar um plano global para eliminar os entraves administrativos e regulamentares que afetam as empresas. Melhorar a eficácia do sistema judicial, inclusive reduzindo a duração dos processos civis e comerciais.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  COM(2017) 524 final

                     (3)
                  P8_ TA(2017)0038, P8_ TA(2017)0039, e P8_ TA(2017)0040.

                     (4)
                  COM(2016) 725 final.

                     (5)
                  COM(2016) 728 final.

                     (6)
                  2017/C92/01.

                     (7)
                  SWD(2017) 90 final/2.

                     (8)
                  Artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

                     (9)

                        COM(2014) 494 final.

                     (10)
                  A despesa pública líquida é constituída pela despesa pública total excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é alisada ao longo de um período de quatro anos. Levam-se em conta medidas discricionárias em matéria de receitas ou aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado da receita como do da despesa são compensadas.

                     (11)
                  COM(2016) 820 final, COM(2016) 821 final, COM(2016) 822 final, COM(2016) 823 final, COM(2016) 824 final.

                     (12)
                  Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


                        COMISSÃO
                        EUROPEIA
                                                 Bruxelas, 13.5.2015
                                                 COM(2015) 269 final
                                  Recomendação de
                       RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
          relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Áustria
e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria
                        (Texto relevante para efeitos do EEE)
 ---pagebreak---                                            Recomendação de
                              RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
               relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Áustria
  e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria
                                (Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997,
relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das
políticas económicas1, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia2,
Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu3,
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão
          sobre uma nova estratégia para o crescimento e o emprego – Europa 2020 –,
          assente numa maior coordenação das políticas económicas. A estratégia centra-se nos
          domínios essenciais que requerem medidas de reforço do potencial de crescimento
          sustentável e da competitividade da Europa.
(2)       Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, sob proposta da Comissão,
          uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos
          Estados-Membros e da União (2010-2014), e, em 21 de outubro de 2010, uma
          decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros.
          Estes documentos constituem as «orientações integradas», que os Estados-Membros
          foram convidados a ter em conta nas suas políticas económicas e de emprego.
1
        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
2
        COM (2015) 269.
3
        P8_TA(2015)0067, P8_TA(2015)0068, P8_TA(2015)0069.
 ---pagebreak--- (3)  Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa
     Nacional de Reformas da Áustria de 2014 e emitiu um parecer sobre o Programa de
     Estabilidade atualizado deste Estado-Membro para o mesmo ano. Em 28 de
     novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º473/20134, a
     Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Áustria
     para 20155.
(4)  Em 28 de Novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento6,
     que assinala o início do Semestre Europeu de 2015, de coordenação das políticas
     económicas. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente, com base no
     Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta7, em que
     indica a Áustria como um dos Estados Membros que seriam ser objeto de uma
     apreciação aprofundada.
(5)  Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades
     destinadas a estimular o investimento, a acelerar as reformas estruturais e a
     prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.
(6)  Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 sobre a
     Áustria8, em que apreciou os progressos alcançados por este Estado-Membro no
     acatamento das recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014.
(7)  Em 21 de abril de 2015, a Áustria apresentou o Programa Nacional de Reformas e o
     Programa de Estabilidade, de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos,
     os dois programas foram avaliados simultaneamente.
(8)  A Áustria encontra-se sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e
     Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida no período 2014-2016.
     No Programa de Estabilidade de 2015, o Governo Austríaco prevê que o défice
     nominal em percentagem do PIB diminua gradualmente, para 2,2% em 2015 e para
     0,5% em 2019. Segundo o programa de estabilidade, o objetivo de médio prazo - um
     défice estrutural não superior a 0,45% do PIB - foi alcançado em 2014, declarando o
     governo a intenção de continuar a cumpri-lo no período abrangido pelo programa.
     Contudo, o saldo estrutural recalculado indica um desvio desse objectivo a partir de
     2015. Prevê-se que o rácio dívida pública/PIB atinja 86,8 % em 2015 e diminua
     gradualmente para 79,7 % em 2019. O cenário macroeconómico subjacente às
     projeções orçamentais do programa é plausível, porém, não foram ainda
     suficientemente precisadas as medidas de apoio às metas fixadas para o défice a
     partir de 2016. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de
     2015 este ano, o saldo estrutural deverá desviar-se do objetivo de médio prazo em
     0,4% do PIB. Prevê-se que o desvio se torne significativo em 2016, tendo em conta o
     agravamento projectado para o saldo estrutural, de 0,6% do PIB, contra um
     ajustamento estrutural do PIB 0,3%, necessário para o cumprimento do objetivo de
     médio prazo. A verificar-se, esta previsão implicará um desvio de cerca de 0,9 % do
     PIB relativamente ao requisito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, pelo que
     serão necessárias medidas suplementares. Por outro lado, de acordo com o programa
     de estabilidade e as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015 a
     dívida bruta continuará a diminuir em 2015 e 2016, em conformidade com a regra
4
    JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.
5
    C(2014) 8811 final, de 28.11.2014.
6
    COM(2014) 902, de 28.11.2014.
7
    COM(2014) 904 final, de 28.11.2014.
8
    SWD(2015) 39 final, de 26.2.2015.
 ---pagebreak---      transitória nesta matéria. Com base na sua apreciação do programa de estabilidade, e
     tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o
     Conselho é de parecer que existe o risco de a Áustria não cumprir o estipulado no
     Pacto de Estabilidade e Crescimento.
(9)  Subsiste a complexidade das relações entre os diversos níveis de governo, o que
     causa perdas de eficiência em sectores determinantes da administração pública.
     A Áustria continua a ser um dos países cujo nível de impostos estaduais próprios, em
     percentagem do PIB, é mais baixo. Apesar deste baixo nível de autonomia tributária,
     aos governos estaduais cabem várias responsabilidades nos domínios da despesa e da
     administração. O elevado nível de complexidade e de discrepância entre as
     responsabilidades em termos de receita e de despesa não permite a aplicação de
     reformas estratégicas amplas.
(10) A sustentabilidade orçamental a longo prazo dos regimes de pensão austríacos
     continua a enfermar de problemas estruturais. As reformas efetuadas pela Áustria até
     à data não se afiguram suficientes para assegurar a sustentabilidade orçamental do
     sistema a longo prazo. Em primeiro lugar, a idade efetiva de reforma continua a ser
     consideravelmente inferior à idade legal de reforma. Em segundo lugar, a idade legal
     de reforma das mulheres é inferior à dos homens e não será elevada antes de 2024.
     Em terceiro lugar, a idade legal da reforma não está ainda associada ao contínuo
     aumento da esperança de vida no país. A Áustria tomou algumas medidas para
     aumentar a idade efetiva de reforma, que passou para 59,7 anos (2014), mas continua
     a ser inferior à média da UE, que é de 63,1 anos (2013). Foram ainda tomadas
     medidas para impedir a reforma antecipada e os regimes de invalidez, prolongando,
     assim, a vida ativa. Além disso, a sanção por cada ano de reforma antecipada e o
     período de serviço válido para efeitos de reforma necessário para beneficiar desses
     regimes foram aumentados. Não é certo, porém, que se concretizem os efeitos
     orçamentais positivos esperados destas medidas.
(11) As despesas do sistema de saúde austríaco é uma das mais elevadas da UE.
     O processo de reforma do sistema, em curso (2013-2016), visa a estabilização das
     despesas, em percentagem do PIB, a partir de 2016. Contudo, ainda que a reforma
     tenha êxito, manter-se-ão os desafios estruturais à sustentabilidade orçamental e à
     eficiência do sistema de saúde. Devem ser tomadas, desde já, medidas para o
     período pós-2016, nomeadamente o tratamento dos pacientes em instalações
     ambulatórias de prestação de cuidados de saúde primária multidisciplinares e o
     abreviamento acrescido da duração média de hospitalização para tratamento.
(12) Garantir a disponibilidade a longo prazo de mão-de-obra qualificada continua a ser
     um desafio para a Áustria. Estando próxima dos 5,6 %, a taxa de desemprego é das
     mais baixas da UE, mas o potencial que representam determinados grupos da
     mão-de-obra para o mercado de trabalho não é inteiramente explorado . A Áustria
     tomou algumas medidas para prolongar a vida ativa, facilitar a participação das
     mulheres no mercado laboral e explorar ainda mais o potencial da participação dos
     imigrantes no mercado de trabalho, reconhecendo as suas qualificações,
     nomeadamente. Todavia, as recentes reformas devem ser acompanhadas de perto,
     impondo-se mais medidas para utilizar plenamente o potencial desses grupos para o
     mercado de trabalho.
(13) Em 13 de março de 2015, a Áustria apresentou uma reforma fiscal abrangente, que
     visa a remodulação dos escalões e taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas
     singulares, passando a taxa mínima do imposto de 36,5% para 25%, nomeadamente.
     Estima-se em 4 900 milhões de EUR o desagravamento fiscal, estando previstos
 ---pagebreak---      300 milhões de EUR de despesa suplementar para apoiar a política da família e
     atividades de investigação. Segundo a proposta, a reorientação do imposto será
     parcialmente financiada pelo combate à evasão fiscal, pela redução da despesa
     pública, pelo aumento para 13 % das taxas do IVA em alguns setores e pelo aumento
     da taxa do imposto sobre o rendimento do capital de 25 % para 27,5 %.
     De um modo geral, estes planos de reforma estão em consonância com as
     recomendações do Conselho de 2014. É provável que aumentem os incentivos ao
     trabalho para as pessoas com baixo potencial de rendimentos e as que auferem a
     segunda fonte de rendimento da família, e que apoiem o rendimento disponível.
     Contudo, a aplicação da reforma deve ser neutra do ponto de vista orçamental.
(14) Um sistema de ensino e de formação profissional sólido e funcional proporciona uma
     grande reserva de trabalhadores altamente qualificados. O sistema de ensino
     austríaco caracteriza-se por um reduzido número de casos de abandono escolar
     precoce, bem abaixo da média da UE. No entanto, mantém-se o desafio da melhoria
     dos resultados escolares e, por conseguinte, do aumento da empregabilidade dos
     jovens de estatuto socioeconómico baixo, em especial os de origem migrante.
     A avaliação da aplicação de um novo sistema de ensino secundário
     (Neue Mittelschule) revelou deficiências que requerem aperfeiçoamentos.
(15) No âmbito do Semestre Europeu, o Conselho tem recomendado sucessivamente à
     Áustria que aumente e promova a concorrência no setor dos serviços, mas, até à data,
     a resposta política tem sido limitada. Mantêm-se em vigor para várias profissões os
     requisitos de forma jurídica, detenção do capital social e tarifas, que constituem
     entraves regulamentares ao acesso ao mercado e impedem que profissionais ou
     empresas de outros Estados-Membros se estabeleçam neste Estado-Membro.
     No contexto do exercício de avaliação mútua, a Áustria está a rever as suas normas
     de acesso a determinadas profissões e de exercício de atividades profissionais, a fim
     de determinar a sua proporcionalidade e o seu interesse geral. Em comparação com
     as autoridades da concorrência de outros Estados-Membros, a Autoridade Federal da
     Concorrência não dispõe de recursos suficientes, o limita a eficácia da sua atuação.
(16) O setor bancário austríaco tem mantido a resistência, mas enfrenta, ainda assim,
     alguns desafios, quer internos quer relativos a posições de risco no estrangeiro.
     A capitalização do setor bancário continuou a melhorar em 2014, mas a rentabilidade
     dos bancos austríacos permaneceu sob pressão. Cinco das seis maiores instituições
     de crédito nacionais passaram na avaliação global do BCE em 2014, com exceção da
     Österreichische Volksbanken (ÖVAG). A Áustria realizou progressos consideráveis
     na reestruturação da ÖVAG e do Hypo Group Alpe Adria (HGAA), mas em
     fevereiro de 2015, verificou-se que a Heta Asset Resolution, sociedade de gestão de
     ativos resultante da divisão do HGAA, tinha um défice de capital de 7 600 milhões
     de EUR. Enquanto detentor de 100 % da Heta Asset Resolution, o Governo Austríaco
     reagiu ao declarando uma moratória de 15 meses para o pagamento do capital e de
     juros de títulos detidos pela empresa, no valor aproximado de 10 000 milhões de
     EUR, recorrendo, pela primeira vez, aos novos instrumentos previstos pela
     Diretiva «Recuperação e Resolução Bancárias».
(17) No âmbito do Semestre Europeu, a Comissão analisou exaustivamente a política
     económica austríaca e publicou essa análise no relatório por país de 2015.
     A Comissão apreciou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional
     de Reformas e o seguimento dado às recomendações dirigidas à Áustria nos anos
     anteriores, e teve em conta não só a sua pertinência para a sustentabilidade das
     políticas orçamental e socioeconómica austríacas, mas também a sua conformidade
     com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação
 ---pagebreak---         económica global da União Europeia, mediante o contributo desta para as futuras
        decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu encontram-se
        refletidas nos pontos 1 a 4 infra.
(18)    À luz dessa apreciação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade austríaco,
        encontrando-se o seu parecer9 refletido em particular no ponto 1 infra.
(19)    No âmbito do Semestre Europeu, a Comissão analisou igualmente a política
        económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho
        dirigiu recomendações específicas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro,
        cujo acatamento pleno e tempestivo a Áustria deve assegurar igualmente,
RECOMENDA à Áustria que tome, em 2015 e 2016, medidas no sentido de:
1.      Evitar desviar-se do objetivo de médio prazo, em 2015 e 2016; garantir a
        neutralidade orçamental da reforma fiscal destinada a reduzir a carga fiscal sobre os
        rendimentos do trabalho; eliminar a discrepância entre as responsabilidades de
        financiamento e de despesa dos diversos níveis de governo; assegurar a
        sustentabilidade a longo prazo do regime de pensões, antecipando a harmonização da
        idade legal de reforma dos homens e das mulheres, e associando a idade legal de
        reforma à esperança de vida, nomeadamente;
2.      Reforçar as medidas destinadas a aumentar a participação de mulheres e de
        trabalhadores mais velhos no mercado de trabalho, melhorando a prestação de
        serviços de acolhimento de crianças e de cuidados prolongados; melhorar os
        resultados escolares dos jovens desfavorecidos;
3.      Eliminar entraves desproporcionados aos prestadores de serviços e à constituição de
        empresas interdisciplinares;
4.      Prevenir potenciais vulnerabilidades do setor financeiro em termos de exposição ao
        estrangeiro e de insuficiência da qualidade dos ativos.
Feito em Bruxelas, em
                                                   Pelo Conselho
                                                   O Presidente
9
       Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97.


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A COMISSAO A INICIAR NEGOCIACOES COM VISTA A CONCLUSAO DE UM ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA RELATIVO A COOPERACAO NO SECTOR VITIVINICOLA


title: Recomendação de decisão do Conselho relativa à existência de um défice excessivo em Portugal - Aplicação do n° 6 do artigo 104° do Tratado que institui a Comunidade Europeia

text: ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---


Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DO PROTOCOLO AO ACORDO DE ASSOCIACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A TURQUIA NA SEQUENCIA DA ADESAO DA REPUBLICA HELENICA A COMUNIDADE


title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adaptação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES                          EUROPEIAS
                                          C0M(91) 494 final
                                          Bruxelas, 4 de Dezembro de 1991
                           Recomendação de
                         DECISÃO PO CONSELHO
                        relativa à adaptação
do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
                   Europeia e o Reino da Noruega
       respeitante às trocas comerciais reciprocas de queijos
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                             f
                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.   O Acordo sob forma de troca de cartas respeitante às trocas
     comerciais recíprocas de queijos entre a Comunidade Europeia e a
     Noruega(l), assinado em 22 de Março de 1989, é um acordo de duração
     ilimitada   que  fixou, essencialmente, os      contingentes   pautais
     recíprocos. Porém, estes contingentes apenas foram fixados para os
     três primeiros anos (1989 a 1991). Convém, pois, determinar as
     quantidades e os direitos à importação aplicáveis a partir de 1 de
     Janeiro de 1992.
2.   Em conformidade com as disposições do n2 7 do Acordo, a Comissão
     manteve consultas com a Noruega a este respeito.
     Durante tais consultas decidiu-se manter as quantidades e os direitos
     à importação inalterados durante um ano suplementar, tendo em conta
     que, em princípio, um novo acordo deverá entrar em vigor na mesma
     data que o Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu (E.E.E.).
3.   Decidiu-se também que durante o segundo semestre de 1992 decorrerão
     consultas tendo em vista um eventual reexame da situação.
ti   Nestas condições, propõe-se que o Conselho:
     -   aprove o projecto   de troca   de  cartas constante  do  anexo  da
         presente proposta;
     -   autorize o Presidente do Conselho a designar a pessoa habilitada
         a assinar tal troca de cartas em nome da Comunidade.
 (1) JO ns L 362 de 30.12.1988, p. 52
 ---pagebreak---                                                                          "^
                                Recomendação de
                              DECISÃO DO CONSELHO
        relativa à adaptação do Acordo sob forma de troca de cartas
        enLi:e a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega
           respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos
O CONSELHC    JhS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113 2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
Noruega respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijosí 1 ),
assinado em 22 de Março de 1989, apenas fixou os contingentes pautais a
abrir pela Comunidade e pela Noruega, respectivamente, para os anos de
1989 a 1991; que é, pois, conveniente fixar os contingentes aplicáveis a
partir de 1 de Janeiro de 1992;
Considerando que a Comissão efectuou consultas com       a  Noruega a este
respeito e que tais consultas conduziram a um acordo,
DECIDE:
                                   Artigo 12
O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
Europeia e o Reino da Noruega respeitante à adaptação do Acordo relativo
às trocas comerciais recíprocas de queijos é aprovado em nome da
Comunidade.
O texto do Acordo consta do anexo da presente decisão.
                                   Artigo 2 2
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a
assinar o acordo com o objectivo de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas,                                Pelo Conselho,
                                                  O Presidente
(1) JO n» L 362 de 30.12.1988, p. 52
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                          A. CARTA DA COMUNIDADE
                                                 Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de me referir às consultas havidas entre a Comunidade
Económica Europeia e o Reino da Noruega nos termos do n2 7 do Acordo
relativo às trocas comerciais recíprocas de queijos, assinado em 22 de
Março de 1989.
Confirmo os resultados de tais consultas:
1.  Para 1992, as quantidades de queijos e os direitos       à importação
    fixados no dito acordo mantêm-se inalterados.
2.  Durante o segundo semestre de 1992, serão efectuadas consultas
    destinadas a determinar as quantidades e os direitos à importação
    aplicáveis para os anos seguintes.
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu
Governo sobre o que precede.
Queria aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta
consideração.
                                         Em nome do Conselho
                                      das Comuniades Europeias
 ---pagebreak---                                                                           jr
                       B. CARTA DO REINO DA NORUEGA
                                                 Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta dm Vo»»* Excelência datada dm
hoje, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir às consultas havidas entre a Comunidade
Económica Europeia e o Reino da Noruega nos termos do n» 7 do Acordo
relativo às trocas comerciais recíprocas de queijos, assinado era 22 de
Março de 1989.
Confirmo os resultados de tais consultas:
1.  Para 1992, as quantidades de queijos e os direitos       à  importação
    fixados no dito acordo mantêm-se inalterados.
2.  Durante o segundo semestre de 1992, serão efectuadas consultas
    destinadas a determinar as quantidades e os direitos à importação
    aplicáveis para os anos seguintes.
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu
Governo sobre o que precede."
Tenho a honra de confirmar a V.Ex* o acordo do meu Governo quanto ao
conteúdo desta carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta
consideração.
                                                Pelo Governo
                                            do Reino da Noruega
 ---pagebreak---                                                                                G
 FICHU FINANCEIRA
                                                                 DATA:
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Recursos próprios(art*100) DOTAÇÕES: 1 369,5 milhões
                                                                de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Proposta de Decisão do Conselho relativa ã adaptação do Acordo sob forma de
    troca de cart&s entre a CEE e o Reino da Noruega respeitante às trocas comer-
    ciais reciprocas de queijos
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 113s do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Prorrogar até 1992 os contingentes e os direitos recíprocos existentes «mtr«
    a Comunidade e a. Noruega no sector do qu*ijo.
                                       PERÍODO DE      EXERCÍCIO SM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS            12 MESES         CORSO (92)     SE£UJ_NTE(93)
                                    milhões de ecus milhões de ecus milhões de ecus
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
      (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
    ~ DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS CE
      (DIREITOS NIVELADORES)                -3,1              -2,6           -0,5
                                  1994         1995             1996         1997
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO (12 mases)s
    Direito nivelador normal na importação;       1 033,1 ecu/tonelada
    Direito nivelador reduzido na importação:       550,0 ecu/tonelada
    Perda de direito nivelador por toneladai      1 333,1 ecu/tonelada.
    Perda de direito nivelador totais    2 020 x 1 333,1 ecu/t x 1,145 (DT}= 3,1
                                                             milhões de ecus (3)
    As exportações para a Noruega não beneficiam de restituições na exportação.
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
OBSERVAÇÕESs
Dado tratar-*se de uma prorrogação da medida jã em vigor com quantidades e direitos
inalterados, as consequências financeiras estão jã previstas no projecto de
orçamento para 1992.
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 494 final
                                                 DOCUMENT08
Wï                                                                       m it
                                    N.° de catalogo : CB-CO-91-542-PT-C
                                                          ISBN 92-77-78055-X
Serviço das Publicações Ofídais das Comunidades Europeias
l. 2985 Luxemburgo


title: RECOMENDACOES DE DECISOES DO CONSELHO QUE DIZEM RESPEITO A CELEBRACAO DOS PROTOCOLOS RELATIVOS A COOPERACAO FINANCEIRA E TECNICA ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O REINO HACHEMITA DA JORDANIA, A REPUBLICA LIBANESA E A REPUBLICA ARABE SIRIA

text:
21.6.91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 162/5
                                                           II
                                                 (Actos preparatórios)
                                               COMISSÃO
        Recomendações de decisões do Conselho que dizem respeito à celebração dos protocolos relati-
        vos à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Ha-
                      chemita da Jordânia, a República Libanesa e a República Árabe Síria
                                                    (91/C 162/06)
                                                 COM(91) 203 final
                               (Apresentadas pela Comissão em 31 de Maio de 1991)
        O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
        Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
        o seu artigo 238?,
        Tendo em conta a recomendação da Comissão,
        Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
        Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo relativo à cooperação financeira e téc-
        nica entre a Comunidade Económica Europeia e [(')],
        DECIDE:
                                                       Artigo Io.
        É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica
        entre a Comunidade Económica Europeia e [(')].
        O texto do protocolo vem em anexo à presente decisão (2).
                                                       Artigo 2o.
        O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 22? do protocolo (3).
                                                       Artigo 3o.
        A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
        Comunidades Europeias.
        (l) [O Reino Hachemita da Jordânia], [a República Libanesa], [a República Árabe Síria].
        O Texto do protocolo, ver JO n? C 135 de 25. 5. 1991, p. 5.
        (3) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
            pelo Secretariado-Geral do Conselho.