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31979H0003

79/3/CEE: Recomendação do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, dirigida aos Estados-membros e relativa aos métodos de avaliação do custo da luta contra a poluição industrial

Jornal Oficial nº L 005 de 09/01/1979 p. 0028 - 0030 Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 3 p. 0163  Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0121  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0121

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1978 dirigida aos Estados-membros e relativa aos métodos de avaliação do custo da luta contra a poluição industrial (79/3/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o projecto de recomendação apresentado pela Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, no programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente, adoptado em 22 de Novembro de 1973 (4), se verificou entre outras, que divergências entre os Estados-membros na avaliação do custo da luta contra a poluição,  nomeadamente quando esta avaliação não é feita com base em medidas legislativas comparáveis e numa definição homogénea dos custos, podem ter consequências nas políticas seguidas a nível nacional, tornando mais difícil a aplicação de uma política comum;   Considerando que a avaliação dos custos tem por objectivo determinar a importância do encargo que devem assumir a economia no seu conjunto ou os diversos sectores da indústria quando as autoridades tomam medidas específicas para a protecção do ambiente,  fornecer indicações sobre os meios existentes para reduzir a poluição da forma menos onerosa e, em determinadas condições, facilitar a definição de objectivos de qualidade e/ou normas de emissão;  Considerando que a avaliação do custo das instalações existentes de luta contra a poluição fornece não só informações sobre o custo das medidas já tomadas, mas pode também servir para facilitar a previsão dos custos resultantes das medidas tomadas no  futuro;  Considerando que é muito útil, para as autoridades nacionais e locais e para a tomada de decisões a nível comunitário, dispor de dados comparáveis sobre o custo de instalações existentes de luta contra a poluição na indústria dos diversos  Estados-membros;  Considerando que, para esse efeito, é conveniente que os Estados-membros utilizem métodos de avaliação o mais similares possível, adoptando um conjunto comum de princípios para os estudos futuros sobre o custo da luta contra a poluição na indústria,  RECOMENDA  aos Estados-membros, para a avalição do custo da luta contra a poluição na indústria, que apliquem os princípios, definições e métodos que constam do Anexo e, na medida do possível, que comuniquem à Comissão os resultados dos estudos  efectuados nesse domínio.  Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1978.  Pelo Conselho O Presidente G. BAUM   (1) JO no C 10 de 12. 1. 1978, p. 6.(2) JO no C 131 de 5. 6. 1978, p. 82.(3) JO no C 283 de 27. 11. 1978, p. 25.(4) JO no C 112 de 20. 12. 1973, p. 3.     ANEXO   PRINCÍPIOS, DEFINIÇÕES E MÉTODOS 1. Os custos da luta contra a poluição a avaliar nas indústrias em causa devem dizer respeito às medidas relacionadas com a protecção do ambiente que contribuam para a prevenção, eliminação ou redução dos seguintes tipos de poluição:  a) A poluição das águas;  b) A poluição do ar;  c) O barulho ou as vibrações;  d) Os resíduos sólidos ou líquidos.  2. a) A recolha propriamente dita dos dados relativos aos custos deve ser precedida de um estudo técnico da indústria em causa, a efectuar nos sectores em que um tal estudo parece desejável. Tal procedimento é sobretudo indicado nos sectores que  abrangem um grande número de empresas e um número relativamente limitado de processos de fabrico diferentes. Durante esta fase descritiva serão identificadas as diversas técnicas de fabrico utilizadas na indústria, os seus subprodutos que possam  perturbar o ambiente e os processos primários e secundários de luta contra a poluição (incluindo as alterações introduzidas nos processos de fabrico) aplicados para a redução desses subprodutos. Convém identificar igualmente, nos processos, outros  factores que, na prática, possam originar a grandes diferenças de custo em relação a processos semelhantes de luta contra a poluição. Esses factores podem ser, por exemplo, a idade da instalação ou as características das matérias-primas que nela são  utilizadas. Nesse caso, um mesmo processo realizado com equipamentos de idades diferentes ou que utilize diversas matérias-primas deve, na recolha de dados relativos aos custos, ser considerado como fazendo parte de vários processos diferentes;  b) O estudo técnico deve conduzir à elaboração de um catálogo das diversas medidas técnicas de luta contra a poluição. Conviria, portanto, recolher dados relativos aos custos originados por cada uma destas medidas, desde que as autoridades competentes  as considerem adequadas para a luta contra o tipo de poluição em causa;  c) Para cada medida indicada no catálogo definitivo, o estudo técnico deve determinar o tempo de vida provável da instalação ou do equipamento. Deve também verificar a frequência de utilização e a importância relativa de cada processo de luta contra a  poluição na indústria.  3. No que se refere às medidas que só são tomadas parcialmente por razões ecológicas, convém fixar, de maneira tão precisa quanto possível, um montante absoluto imputável à luta contra a poluição e indicar os critérios aplicados para obter esse  montante. Este último deverá ser expresso de uma forma proporcional relativamente ao custo total das medidas em causa (factor pertinente na luta contra a poluição).  4. a) Os dados relativos aos custos das medidas de luta contra a poluição devem ser recolhidos de maneira a permitir avaliar separadamente, para cada técnica de luta contra a poluição identificada no âmbito do estudo técnico, cada um dos escalões de  custos seguintes (1):  Custos de investimento (novos ou correspondentes a substituições, a indicar separadamente):  i) Despesas para a construção ou aquisição de instalações e equipamentos;  ii) Despesas para a construção ou aquisição de edifícios;  iii) Despesas para a aquisição de terrenos e/ou valor comercial de terrenos já adquiridos;  iv) Despesas para melhoramentos;  v) Despesas ocasionadas por perdas de produção durante o período de transição;  Despesas de funcionamento:  vi) Despesas de mão-de-obra;  vii) Despesas de energia;  viii) Despesas em materiais que não sejam energia;  ix) Despesas em serviços;  x) Despesas de aluguer;  xi) Despesas para reparações.  b) Se a indústria não dispuser de números pormenorizados para cada uma das categorias de custos, é conveniente estabelecer uma estimativa;  c) Os dados acima mencionados não devem incluir o Imposto sobre o Valor Acrescentado no que se refere às categorias às quais é aplicável e devem ser calculados em valores brutos, sem a dedução de eventuais subvenções. Devem ser indicados os anos a que  se referem as categorias i) a v); as categorias vi) a xi) referir-se-ao aos custos suportados durante o ano fiscal anterior.  5. Os dados relativos aos custos devem, nomeadamente, ser acompanhados das seguintes indicações:  a) O valor comercial de todos os materiais recuperados ou economizados mediante utilização da instalação considerada de luta contra a poluição, sem que entre em linha de conta o facto de esses materiais serem vendidos ou utilizados na empresa e, se for  caso disso, uma avaliação financeira dos outros factores que provoquem uma diminuição dos custos;  b) Os níveis exactos das emissões da instalação industrial em causa, durante um período determinado, antes e após a introdução da medida de luta contra a poluição, à qual se referem os custos e, se possível, o efeito da medida na qualidade do ambiente;   c) A capacidade e o volume de produção anuais do processo de fabrico ao qual se referem os custos de luta contra a poluição.  6. É conveniente obter igualmente as seguintes informações:  a) O montante de todas as taxas e de todas as imposições que uma empresa paga a título de poluição, em complemento ou em substituição de medidas de luta contra a poluição, quer antes quer após a entrada em funcionamento da instalação considerada de luta  contra a poluição (2);  b) A natureza e o montante de qualquer auxílio financeiro, sob a forma de subvenções, de reduções fiscais ou de créditos preferenciais, recebido pela indústria em causa para as instalações consideradas de luta contra a poluição.  7. Todos os dados que não estejam mencionados acima e que se considere necessário recolher devem ser indicados separadamente e não incluídos numa ou noutra das categorias acima referidas.  CARÁCTER CONFIDENCIAL 8. a) As informações recolhidas nos termos da presente recomendação só podem ser utilizadas para efeitos da sua aplicação.  b) A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros, assim como os seus funcionários e outros agentes, não devem divulgar as informações recolhidas nos termos da presente recomendação que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo  profissional;  c) As alíneas a) e b) não impedem a publicação de informações gerais ou estudos que não incluam indicações individuais sobre as empresas ou associações de empresas.   (1) Faz-se referência às definições do Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas (SEC) publicado pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias em 1970.(2) Faz-se referência às definições do Sistema Europeu de Contas  Económicas Integradas (SEC) publicado pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias em 1970.


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31998H0133

98/133/CE: Recomendação da Comissão de 2 de Fevereiro de 1998 relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 1998

Jornal Oficial nº L 036 de 10/02/1998 p. 0010 - 0013

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1998 relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 1998 (98/133/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º,Após ter consultado o Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,Considerando que, para o funcionamento correcto do mercado interno, é necessário organizar programas coordenados de inspecção dos produtos alimentares a nível comunitário;Considerando que tais programas sublinham o cumprimento da legislação comunitária, a protecção da saúde pública, os interesses dos consumidores e práticas comerciais justas;Considerando que a aplicação simultânea de programas nacionais e de programas coordenados pode fornecer informação e experiência como base para futuras actividades de controlo;Considerando que se tem verificado pela experiência que as importações de frutos secos com casca contendo aflatoxinas, provenientes de países terceiros, representam um risco para a saúde;Considerando que o amendoim e os pistácios parecem mais susceptíveis do que outros frutos secos à contaminação por aflatoxinas;Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (2), proíbe a comercialização de géneros alimentícios que contenham um contaminante em quantidade toxicologicamente inaceitável do ponto de vista da saúde pública e em especial no plano toxicológico;Considerando que é necessária uma aplicação simultânea e equivalente do controlo à importação;Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 339/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, relativo aos controlos da conformidade dos produtos importados de países terceiros com as regras aplicáveis em matéria de segurança dos produtos (3), estipula: sempre que, ao efectuarem os controlos das mercadorias declaradas aptas para serem colocadas em livre prática, verifiquem a presença de um produto susceptível de causar perigo para os consumidores comunitários, as autoridades aduaneiras devem suspender a autorização de entrada do produto ou lote de produtos e informar imediatamente a autoridade nacional competente em matéria de fiscalização do mercado;Considerando que é necessário conhecer o grau de eficácia da cooperação entre os serviços aduaneiros e os organismos responsáveis pela execução;Considerando que, nos termos do artigo 6º da Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios (4), foi designado um organismo oficial de ligação em cada Estado-membro;Considerando que importa informar os Estados-membros, com a máxima brevidade possível, acerca das infracções detectadas no programa coordenado relativamente a quantidades excessivas de aflatoxinas,RECOMENDA:Durante o ano de 1998, os Estados-membros analisarão o amendoim e os pistácios quanto ao teor em aflatoxinas. Serão colhidas amostras no ponto de entrada ou nas instalações de um importador onde o amendoim e os pistácios sejam declarados como destinando-se a serem colocados em livre circulação na Comunidade.Este programa coordenado tem como objectivo ensaiar um novo procedimento sistemático de execução sobre o controlo da importação de produtos originários de países terceiros e verificar as acções de execução levadas a efeito pelos Estados-membros na eventualidade da importação de produtos contaminados.1. Aflatoxinas em amendoim e pistáciosAs aflatoxinas são um grupo de componentes tóxicos produzidos predominantemente por duas espécies de bolor, Aspergillus flavus e Aspergillus parasiticus, embora também pela espécie (rara) A. nominus. Trata-se de um grupo de derivados difuranocumarínicos estruturalmente relacionados, dos quais foi identificada uma vintena de tipos. As mais comuns são as aflatoxinas B1, B2, G1, G2 e M1. No amendoim e noutros frutos secos, a principal aflatoxina presente é normalmente a B1. Foram encontradas aflatoxinas numa grande variedade de produtos alimentares em todo o mundo, mas sobretudo em países cujo clima ou cujas deficientes condições de armazenagem favorecem o desenvolvimento de bolores.O amendoim e os pistácios importados podem conter aflatoxinas em quantidades excessivas, devido a condições diferentes de processamento e armazenagem. Na sua maioria, os Estados-membros têm regulamentação específica sobre o teor em aflatoxinas deste tipo de produto.2. Embora não tenham sido fixadas taxas de amostragem, os Estados-membros devem assegurar que o número de amostras extraídas seja suficiente para permitir uma imagem da situação em cada Estado-membro. Serão feitas sugestões quanto aos métodos de amostragem e análise.3. Os Estados-membros devem fornecer de imediato ao organismo de ligação e à Comissão todos os elementos informativos sobre infracções, segundo o formulário constante do anexo I, para transmissão às autoridades competentes em matéria de controlo oficial nos restantes Estados-membros.4. Os Estados-membros devem fornecer a informação requerida segundo o formulário constante do anexo II, para permitir realçar a comparabilidade dos resultados.Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1998.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 186 de 30. 6. 1989, p. 23.(2) JO L 37 de 13. 2. 1993, p. 1.(3) JO L 40 de 17. 2. 1993, p. 1.(4) JO L 290 de 24. 11. 1993, p. 14.ANEXO I >INÍCIO DE GRÁFICO>PROGRAMA COORDENADO PARA 1998AFLATOXINAS EM FRUTOS SECOS COM CASCA (AMENDOIM E PISTÁCIOS)NOTIFICAÇÃO IMEDIATA ATRAVÉS DOS ORGANISMOS DE LIGAÇÃO(artigo 6º da Directiva 93/99/CEE) E À COMISSÃO [telefax: (32-2) 296 47 36]Data da notificação:Estado-membro:País de origem:Pessoa a contactar:Identificação:- lotes/remessa:- contentor:- tipo de transporte:Descrição do produto:- NC (Nomenclatura Combinada):- peso:Resultados de análises:Medidas tomadas:Informação complementar:>FIM DE GRÁFICO>ANEXO II >INÍCIO DE GRÁFICO>AFLATOXINAS EM AMENDOIM E PISTÁCIOS (1)>FIM DE GRÁFICO>


Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 21 de Junho de 2007, referente à evolução das negociações sobre a decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia (2007/2067(INI))


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32003H0091

Recomendação da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2003, relativa ao programa coordenado de controlo no domínio da alimentação animal para 2003, nos termos da Directiva 95/53/CE do Conselho [notificada com o número C(2003) 450]

Jornal Oficial nº L 034 de 11/02/2003 p. 0020 - 0025

Recomendação da Comissãode 10 de Fevereiro de 2003relativa ao programa coordenado de controlo no domínio da alimentação animal para 2003, nos termos da Directiva 95/53/CE do Conselho[notificada com o número C(2003) 450](2003/91/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 22.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 95/53/CE determina que a Comissão apresente um relatório global de síntese sobre os resultados dos controlos efectuados a nível comunitário. O relatório global de síntese sobre as actividades de controlo realizadas no domínio da alimentação animal, baseado nas informações transmitidas pelos Estados-Membros relativas à execução dos programas de controlo para 2001, não permite retirar conclusões definitivas.(2) Foram identificados três critérios de prioridade que merecem ser objecto de um programa coordenado de controlo a realizar em 2003, designadamente, a monitorização da aplicação das restrições relativas à utilização, nos alimentos para animais, de produtos de origem animal, a presença de dioxinas em subprodutos utilizados como matérias-primas para o fabrico de alimentos para animais e a presença de antibióticos proibidos usados como factores de crescimento nos alimentos para animais.(3) É importante garantir que as restrições relativas à utilização de produtos de origem animal nos alimentos para animais, tal como estabelecidas na legislação comunitária relevante, são efectivamente aplicadas.(4) Determinados subprodutos industriais destinados a serem usados como matérias-primas para a alimentação animal podem ser contaminados por dioxinas durante a sua transformação.(5) É importante garantir que os antibióticos proibidos não sejam usados como factores de crescimento na alimentação animal.(6) As medidas previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,RECOMENDA:1. Os Estados-Membros devem realizar, durante o ano de 2003, um programa coordenado de controlo destinado a verificar:a) A implementação das restrições relativas à produção e utilização de produtos de origem animal, tal como referido no anexo I;b) A contaminação de determinados subprodutos industriais por dioxinas durante a sua transformação, tal como referido no anexo II;c) A presença de antibióticos proibidos usados como factores de crescimento, tal como referido no anexo III.2. Os Estados-Membros devem incluir os resultados do programa coordenado de controlo referido no ponto 1 como capítulo separado do relatório sobre as actividades anuais de controlo que devem apresentar, em conformidade com o artigo 22.o da Directiva 95/53/CE, até 1 de Abril de 2004.Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 265 de 8.11.1995, p. 17.(2) JO L 234 de 1.9.2001, p. 55.ANEXO IRESTRIÇÕES RELATIVAS À PRODUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMALSem prejuízo dos artigos 3.o a 13.o e 15.o da Directiva 95/53/CE, os Estados-Membros devem levar a cabo, em 2003, um programa coordenado de controlo a fim de determinar se foram respeitadas as restrições relativas à produção e utilização de matérias-primas de origem animal nos alimentos para animais.A fim de, designadamente, assegurar a efectiva aplicação da proibição de alimentar determinados animais com proteínas animais transformadas, estipulada pela Decisão 2000/766/CE do Conselho(1), e pela Decisão 2001/9/CE da Comissão,(2), com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 2002/248/CE da Comissão(3), os Estados-Membros devem implementar um programa de controlo específico com base em controlos orientados. Em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 95/53/CE, este programa de controlo deve assentar numa estratégia baseada nos riscos em que se incluam todas as fases da produção e todos os tipos de instalações onde se fabriquem, manipulem ou administrem alimentos para animais. Os Estados-Membros devem prestar uma atenção especial à definição de critérios que possam estar relacionados com um determinado risco. A pontuação atribuída a cada critério deve ser proporcional ao risco. A frequência dos controlos e o número de amostras analisadas nas instalações devem estar correlacionadas com a soma das pontuações atribuídas a essas instalações.Na elaboração de um programa de controlo, devem considerar-se, a título indicativo, as seguintes instalações e critérios:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Em alternativa, os Estados-Membros podem enviar à Comissão a sua própria avaliação de riscos antes de 31 de Março de 2003.A amostragem deve ser orientada para lotes ou eventos em que seja mais provável a contaminação cruzada com proteínas transformadas proibidas (por exemplo, primeiro lote após o transporte de alimentos para animais contendo proteínas animais que sejam proibidas no lote em apreço, problemas técnicos ou alterações nas linhas de produção, alterações nos depósitos de armazenagem ou nos silos para os materiais a granel).O número mínimo de controlos realizados por ano num Estado-Membro deve ser de 10 por 100000 toneladas produzidas de alimentos compostos para animais. O número mínimo de amostras oficiais colhidas por ano num Estado-Membro deve ser de 20 por 100000 toneladas produzidas de alimentos compostos para animais. Na pendência da aprovação de métodos alternativos, na análise das amostras deve usar-se a identificação microscópica e a quantificação por estimativa, tal como estabelecido na Directiva 98/88/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 1998, que estabelece linhas de orientação para a identificação e quantificação por estimativa dos constituintes de origem animal por exame microscópico, no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais(4). Qualquer presença nos alimentos para animais de constituintes de origem animal que estejam proibidos deve ser considerada como uma infracção à proibição em vigor.Os resultados dos programas de controlo devem ser transmitidos à Comissão mediante utilização dos formatos indicados a seguir.RESUMO DOS CONTROLOS RELATIVOS ÀS RESTRIÇÕES DE ALIMENTAÇÃO DOS ANIMAIS COM ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL (UTILIZAÇÃO DE PROTEÍNAS ANIMAIS TRANSFORMADAS PROIBIDAS)A. Controlos documentados>PIC FILE= "L_2003034PT.002201.TIF">B. Amostragem e análise de matérias-primas para a alimentação animal e de alimentos compostos para animais tendo em vista a detecção de proteínas animais transformadas>PIC FILE= "L_2003034PT.002301.TIF">C. Resumo das proteínas animais transformadas proibidas detectadas nas amostras de alimentos destinados a ruminantes>PIC FILE= "L_2003034PT.002302.TIF">(1) JO L 306 de 7.12.2000, p. 32.(2) JO L 2 de 5.1.2001, p. 32.(3) JO L 84 de 28.3.2002, p. 71.(4) JO L 318 de 27.11.1998, p. 45.ANEXO IICONTAMINAÇÃO DE DETERMINADOS SUBPRODUTOS INDUSTRIAIS POR DIOXINAS DURANTE A SECAGEM OU OUTRO TIPO DE TRANSFORMAÇÃOMuitos subprodutos da transformação dos alimentos são usados como matérias-primas para a alimentação animal. Deve dar-se uma especial atenção à eventual contaminação destes subprodutos, que pode ocorrer em determinadas fases do seu processo de produção, nomeadamente quando são introduzidos produtos químicos como catalisadores, solventes, adjuvantes de granulação, modificadores de pH ou agentes de filtração.Além disso, os processos de extracção, como a extracção do óleo de sementes oleaginosas, amêndoas de palmiste ou coco envolvem por vezes a utilização de solventes orgânicos. A presença de dioxinas como contaminantes em solventes mas também a eventual produção destes compostos a partir de reacções químicas entre o solvente e as matérias-primas podem contribuir para a contaminação dos subprodutos (bagaço oleaginoso) da indústria dos óleos alimentares usados como matérias-primas para a alimentação animal.Deve também ter-se um cuidado especial com o processo usado na secagem dos subprodutos. A secagem destes subprodutos/matérias-primas para a alimentação animal, como a forragem verde, a polpa de beterraba ou a polpa de citrinos pode envolver um fluxo de ar atmosférico ou de ar quente gerado por uma fonte não poluente, por exemplo, aquecimento eléctrico ou troca de calor. Nestas condições, não se pode esperar qualquer contaminação por dioxinas. Contudo, outras técnicas de secagem que envolvem um contacto directo entre as matérias-primas e um fluxo de ar aquecido por um processo de combustão directa e transportando produtos de combustão (gases, fumo) pode constituir uma fonte considerável de poluição que depende em grande medida do tipo de combustível utilizado. Enquanto o gás natural é considerado como uma fonte de energia limpa, outras fontes (por exemplo, o petróleo e os seus derivados, incluindo os aditivos, bem como a hulha e a madeira) podem dar origem a dioxinas durante o processo de combustão, especialmente se a combustão for incompleta. Verificaram-se níveis elevados de dioxinas em forragem verde seca provocados por um processo de secagem directa em que o material de combustão usado era constituído por resíduos de madeiras tratados quimicamente (com tinta e pentaclorofenol).Convém aumentar o controlo destas matérias-primas para a alimentação animal "de risco". Para poder identificar rigorosamente a fonte de contaminação se se constatar um nível elevado, é necessário efectuar uma investigação adicional [ver Recomendação 2002/201/CE da Comissão, de 4 de Março de 2002, relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios(1)].A. Resumo da contaminação de subprodutos com dioxinas>PIC FILE= "L_2003034PT.002402.TIF">(1) JO L 67 de 9.3.2002, p. 69.ANEXO IIIPRESENÇA DE ANTIBIÓTICOS PROIBIDOS USADOS COMO FACTORES DE CRESCIMENTOOs antibióticos podem estar legalmente presentes nos alimentos para animais quando tiverem sido prescritos por um veterinário e se destinarem à prevenção e ao tratamento de doenças. A Directiva 90/167/CEE do Conselho estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade(1).Os antibióticos podem também estar presentes legalmente quando estiverem autorizados ao abrigo da Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais(2), para prevenção de coccidioses ou como factores de crescimento. Nesta última categoria, só são autorizados actualmente a monensina de sódio, a salinomicina de sódio, o flavofosfolipol e a avilamicina.Não é autorizada qualquer outra utilização de antibióticos nos alimentos para animais.Em 2001, alguns Estados-Membros detectaram, num número significativo de amostras de alimentos para animais, a presença de antibióticos não autorizados.Convém pois aumentar o controlo dos alimentos para animais. Para desenvolver estratégias adequadas de controlo, devem efectuar-se investigações adicionais aquando da detecção de antibióticos não autorizados por forma a identificar a causa da sua presença nos alimentos para animais.A. Resumo relativo aos antibióticos proibidos usados como factores de crescimento e detectados em amostras de alimentos para animais>PIC FILE= "L_2003034PT.002502.TIF">(1) JO L 92 de 7.4.1990, p. 42.(2) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.


Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) n°1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha para 2003 2007


title: Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n° 3 do artigo 9o do Regulamento (CE) n° 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao Programa de Convergência actualizado da Suécia para 2002-2004

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title: Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o 143/06/COL, de 11 de Maio de 2006 , relativa a um programa de fiscalização para 2006 destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, e a programas nacionais de fiscalização para 2007

text:
               21.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 366/87

      RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

      N.
      o 143/06/COL
   de 11 de Maio de 2006
   relativa a um programa de fiscalização para 2006 destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, e a programas nacionais de fiscalização para 2007
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), nomeadamente o artigo 109.o e o Protocolo n.o 1,
   Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o Protocolo n.o 1,
   Tendo em conta o acto referido no ponto 38 do Capítulo XII do Anexo II do Acordo EEE (Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais
       (1), na última redacção que lhe foi dada, adaptado nos termos do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, nomeadamente o n.o 2, alínea b), do artigo 7.o,
   Tendo em conta o acto referido no ponto 54 do Capítulo XII do Anexo II do Acordo EEE (Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas
       (2), adaptado nos termos do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, nomeadamente do n.o 2, alínea b), do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA deve estabelecer progressivamente um sistema que permita estimar a exposição efectiva aos pesticidas por via alimentar. Para possibilitar estimativas realistas, é necessário dispor de dados relativos à fiscalização de resíduos de pesticidas num certo número de produtos alimentares importantes da alimentação europeia. É geralmente aceite que cerca de vinte a trinta produtos alimentares constituem os principais componentes da alimentação europeia.
               Tendo em vista os recursos disponíveis a nível nacional para a fiscalização de resíduos de pesticidas, os Estados da EFTA só têm condições para analisar amostras de oito produtos por ano, no âmbito de um programa de fiscalização coordenada. A utilização de pesticidas sofre alterações ao longo de ciclos trienais. Em geral, cada pesticida deve, assim, ser fiscalizado em vinte a trinta produtos alimentares ao longo de uma série de ciclos trienais.

               (2)

               Em 2006, devem ser fiscalizados os resíduos de todos os pesticidas abrangidos pela presente recomendação, o que permitirá utilizar os dados obtidos na estimativa da exposição efectiva aos mesmos por via alimentar.

               (3)

               É necessário um tratamento estatístico sistemático da questão do número de amostras a colher em cada acção de fiscalização. Essa abordagem foi definida pela Comissão do Codex Alimentarius (3). Com base numa distribuição binomial de probabilidades, pode calcular-se que, se menos de 1 % dos produtos de origem vegetal contiver resíduos acima do limite de determinação, o exame de 613 amostras permite, com um grau de certeza superior a 99 %, a detecção de uma amostra cujo limite de resíduos de pesticidas seja superior ao limite de determinação (LD). A colheita dessas amostras deve ser distribuída pelo Espaço Económico Europeu proporcionalmente à sua população e ao número de consumidores, com um mínimo de doze amostras anuais por produto.

               (4)

               No sítio da Comissão na Web (4) são publicadas directrizes relativas a «Procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas». Foi acordado que, na medida do possível, as referidas directrizes devem ser aplicadas pelos laboratórios de análise dos Estados da EFTA, ficando sujeitas a um processo de revisão contínua à luz da experiência adquirida nos programas de fiscalização.

               (5)

               Os métodos e procedimentos de amostragem estabelecidos no acto referido no ponto 54zz do Capítulo XII do Anexo II do Acordo EEE (Directiva 2002/63/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2002, que estabelece métodos de amostragem comunitários para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal ou animal e revoga a Directiva 79/700/CEE
                   (5) incorporam os recomendados pela Comissão do Codex Alimentarius.

               (6)

               O n.o 2, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE e o n.o 2, alínea a), do artigo 7.o da Directiva 86/362/CEE prevêem que os Estados da EFTA devem especificar os critérios que presidiram à elaboração dos seus programas de fiscalização nacionais. As referidas informações incluem os critérios aplicados na determinação do número de amostras a colher e de análises a efectuar, bem como os limites significativos aplicados e os critérios seguidos no estabelecimento desses limites, e elementos relativos à acreditação nos termos do acto referido no ponto 54n do Capítulo XII do Anexo II do Acordo EEE (Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios
                   (6), tal como alterado. Deve igualmente indicar-se a quantidade e o tipo de infracções, bem como as medidas adoptadas.

               (7)

               Os limites máximos de resíduos no caso dos alimentos para bebés foram estabelecidos em conformidade com o artigo 6.o do acto referido no ponto 54a do Capítulo XII do Anexo II do Acordo EEE (Directiva 91/321/CEE da Comissão, de 14 de Maio de 1991, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição
                   (7), tal como alterado, e com o artigo 6.o do acto referido no ponto 54zl do Capítulo XII do Anexo II do Acordo EEE (Directiva 96/5/CE, Euratom da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens
                   (8), tal como alterado.

               (8)

               As informações respeitantes aos resultados dos programas de fiscalização estão particularmente adaptadas ao tratamento, à armazenagem e à transmissão por meios electrónicos. Foram desenvolvidos vários modelos para o fornecimento de dados por correio electrónico pelos Estados-Membros da CE à Comissão. Os Estados da EFTA poderão, portanto, utilizar o mesmo modelo e enviar os seus relatórios ao Órgão de Fiscalização da EFTA em formato normalizado. O aperfeiçoamento desses modelos normalizados processar-se-á mais eficazmente com base no desenvolvimento de directrizes.

               (9)

               As medidas previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité dos Géneros Alimentícios da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,

         RECOMENDA AOS ESTADOS DA EFTA:

               1.

               Que procedam à colheita de amostras e à análise das combinações de produtos e resíduos de pesticidas constantes do Anexo I à presente recomendação, com base no número de amostras de cada produto que reflicta devidamente as quotas nacionais, do EEE e dos países terceiros no mercado dos Estados da EFTA.
               O procedimento de amostragem, incluindo o número de unidades, deve estar de acordo com o acto referido no ponto 54zz do Capítulo XII do Anexo II do Acordo EEE (Directiva 2002/63/CE).

               2.

               No respeitante aos pesticidas aos quais estejam associados riscos de carácter agudo, isto é quando foi fixada uma dose aguda de referência (por exemplo, no caso dos ésteres organofosforados, endossulfão e N-metilcarbamatos), a amostragem deve ser realizada de forma a permitir a selecção de duas amostras laboratoriais. Se na primeira amostra laboratorial o pesticida for detectado em teores mensuráveis, deve proceder-se à análise individual das unidades da segunda amostra. Tal é aplicável aos seguintes produtos:

                           —

                           Beringelas,

                           —

                           Uvas (9)

                           —

                           Bananas,

                           —

                           Pimentos.

                     Um número razoável de amostras destes produtos deve ser também objecto da análise individual das unidades constituintes na segunda amostra laboratorial, caso sejam detectados os referidos pesticidas na primeira amostra e, em especial, caso se trate da produção de um único produtor.

               3.

               Do número total de amostras indicado nos Anexos I e II, cada Estado da EFTA deve recolher e analisar:

                           (a)

                           pelo menos, dez amostras de alimentos para bebés baseados principalmente em produtos hortícolas, frutas ou cereais;

                           (b)

                           um número de amostras (mínimo de uma amostra, quando disponível) de produtos provenientes da agricultura biológica, que reflicta a quota de mercado dos produtos biológicos em cada Estado da EFTA.

               4.

               Que seja comunicado o mais tardar até 31 de Agosto de 2007, os resultados das análises feitas às amostras testadas para detecção das combinações de resíduos produto/pesticida estabelecidas no Anexo I à presente recomendação, indicando:

                           (a)

                           Os métodos de análise utilizados e os limites de determinação conseguidas, de acordo com os procedimentos de controlo de qualidade descritos nos procedimentos de controlo de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas;

                           (b)

                           O número e o tipo de infracções, bem como as acções tomadas.

               5.

               O relatório, incluindo o formato electrónico, deve ser elaborado segundo um modelo conforme às orientações (10) para os Estados do EEE sobre a aplicação das recomendações relativas aos programas coordenados de fiscalização.
               O resultado relativo às amostras colhidas em produtos provenientes da agricultura biológica deve ser comunicado numa ficha em separado.

               6.

               Que seja comunicado ao Órgão de Fiscalização da EFTA e aos Estados da EFTA, o mais tardar até 31 de Agosto de 2006, todas as informações previstas no n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 86/362/CEE e no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE relativas à acção de fiscalização de 2005, para comprovar, pelo menos por amostragem, o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas, nomeadamente:

                           (a)

                           Os resultados dos respectivos programas nacionais relativos a resíduos de pesticidas;

                           (b)

                           Informações sobre os procedimentos de garantia de qualidade dos laboratórios respectivos, em especial no que se refere a aspectos das directrizes relativas aos procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas que não tenha sido possível pôr em prática ou cuja aplicação tenha oferecido dificuldades;

                           (c)

                           Informação relativa à acreditação dos laboratórios de análise nos termos do artigo 3.o da Directiva 93/99/CEE (incluindo tipo de acreditação, organismo de acreditação e cópia do certificado de acreditação);

                           (d)

                           Informações sobre os testes de proficiência e os testes interlaboratoriais em que os laboratórios tenham participado.

               7.

               Que seja enviado ao Órgão de Fiscalização da EFTA, o mais tardar até 30 de Setembro de 2006, o programa nacional que pretendam aplicar no ano de 2007 para fiscalização dos limites máximos de resíduos de pesticidas fixados pelas Directivas 90/642/CEE e 86/362/CEE, incluindo informações sobre:

                           (a)

                           Os critérios aplicados na determinação do número de amostras a serem colhidas e as análises a efectuar;

                           (b)

                           Os níveis de notificação aplicáveis e os critérios pelos quais os níveis de notificação foram estabelecidos;

                           (c)

                           Os elementos acerca da acreditação dos laboratórios que efectuam as análises ao abrigo da Directiva 93/99/CE do Conselho.

      A presente recomendação é dirigida à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega.
      Feito em Bruxelas em 11 de Maio de 2006

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Kristján Andri STEFÁNSSON

            Membro do Colégio

         Niels FENGER

            Director

      (1)  JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/92/CE da Comissão (JO L 311 de 10.11.2006, p. 31).

      (2)  JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/92/CE da Comissão.

      (3)  Codex Alimentarius, «Pesticide Residues in Foodstuffs», Roma, 1994, ISBN 92-5-203271-1; Vol. 2, página 372.

      (4)  Doc. n.o SANCO/10476/2003, http://ec.europa.eu/food/index_pt.htm.

      (5)  JO L 187 de 16.7.2002, p. 30.

      (6)  JO L 290, de 24.11.1993, p. 14. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) no 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (7)  JO L 175 de 4.7.1991, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/14/CE (JO L 41 de 14.2.2003, p. 37).

      (8)  JO L 49 de 28.2.1996, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/13/CE (JO L 41 de 14.2.2003, p. 33).

      (9)  No caso das uvas, considera-se que a unidade (isto é, o cacho-padrão) pesa cerca de 555 g.

      (10)  Apresentadas e anotadas anualmente no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal (CPCASA).

      ANEXO I
      Combinações pesticida/produto a fiscalizar

                  Pesticidas objecto da pesquisa de resíduos.

                  2006

                  2007 (1)

                  2008 (1)

                  Acefato

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Acetamipride

                      (5)

                      (3)

                  Aldicarbe

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Azinfos-metilo

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Azoxistrobina

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Grupo do benomil

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Bifentrina

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Bromopropilato

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Bupirimato

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Buprofezina

                      (5)

                      (3)

                  Captana + Folpete
                  Captana
                  Folpete

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Carbaril

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Clormequato (2)

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Clortalonil

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Clorprofame

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Clorpirifos

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Clorpirifos-metilo

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Cipermetrina

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Ciprodinil

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Deltametrina

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Diazinão

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Diclofluanida

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Diclorvos

                      (5)

                      (3)

                  Dicofol

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Dimetoato + Ometoato
                  Dimetoato
                  Ometoato

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Difenilamina

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Endossulfão

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Fenehexamida

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Fenitrotião

                      (5)

                      (3)

                  Fludioxinil

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Imazalil

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Imidaclopride

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Indoxacarbe

                      (5)

                      (3)

                  Iprodiona

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Iprovalicarbe

                      (5)

                      (3)

                  Cresoximetilo

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Lambda-cialotrina

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Malatião

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Grupo do manebe

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Mepanipirime

                      (5)

                      (3)

                  Metamidofos

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Metalaxil

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Metidatião

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Metiocarbe

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Metomil

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Miclobutanil

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Oxidemetão-metilo

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Paratião

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Penconazol

                      (5)

                      (3)

                  Fosalona

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Pirimicarbe

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Pirimifos-metilo

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Procloraz

                      (5)

                      (3)

                  Procimidona

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Profenofos

                      (5)

                      (3)

                  Propargite

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Piretrinas

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Pirimetanil

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Piriproxifena

                      (5)

                      (3)

                  Quinoxifena

                      (5)

                      (3)

                  Espiroxamina

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Tebuconazol

                      (5)

                      (3)

                  Tebufenozoide

                      (5)

                      (3)

                  Tiabendazol

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Tolcloflos-metilo

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Tolilfluanida

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Triademefão + Triadimenol Triademefão Triadimenol

                      (4)

                      (5)

                      (3)

                  Vinclozolina

                      (4)

                      (5)

                      (3)

         (1)  A título indicativo para os anos de 2007 e 2008, sujeito aos programas que vierem a ser recomendados para esses anos.

         (2)  O Clormequato apenas deverá ser analisado em peras e cereais.

         (3)  Peras, feijões (frescos ou congelados), batatas, cenouras, laranjas ou tangerinas, espinafres (frescos ou congelados), arroz e pepino.

         (4)  Couve-flor, pimentos (doces), trigo, beringelas, uvas, ervilhas (frescas ou congeladas, sem a vagem), bananas e sumo de laranja. No caso do sumo de laranja, os Estados da EFTA devem especificar a fonte (concentrados ou frutos frescos).

         (5)  Maçãs, tomate, alface, morangos, alho francês, repolhos, centeio ou aveia, pêssegos incluindo nectarinas, e híbridos similares.


title: 2013/711/UE: Recomendação da Comissão, de 3 de dezembro de 2013 , relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               4.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 323/37

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 3 de dezembro de 2013
   relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2013/711/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Foram adotadas várias medidas no âmbito de uma estratégia global para a redução da presença de dioxinas, furanos e PCB no ambiente bem como na alimentação humana e animal.

               (2)

               Foram estabelecidos limites máximos para as dioxinas e para o somatório de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina, no que se refere aos alimentos para animais, pela Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), e, no que se refere aos alimentos para consumo humano, pelo Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (2).

               (3)

               A fim de estimular uma abordagem dinâmica tendo em vista reduzir a presença de dioxinas e PCB sob a forma de dioxina na alimentação humana, a Recomendação 2011/516/UE da Comissão (3) fixou níveis de ação para as dioxinas e os PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios e a Diretiva 2002/32/CE fixou níveis de ação para as dioxinas e os PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais.

               (4)

               Os níveis de ação são um instrumento ao serviço das autoridades competentes e dos operadores para determinar as situações nas quais se justifica identificar uma fonte de contaminação e adotar medidas com vista à sua redução ou eliminação.

               (5)

               Uma vez que as fontes de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina são diferentes, convém definir níveis de ação distintos para as dioxinas, por um lado, e para os PCB sob a forma de dioxina, por outro lado.

               (6)

               Afigura-se agora adequado recomendar que a presença de dioxinas, de PCB sob a forma de dioxina e de PCB que não se apresentam sob a forma de dioxina seja sujeita a monitorização reforçada no que diz respeito a ovos de galinhas criadas ao ar livre, ovos biológicos, fígado de carneiro e borrego, caranguejo-peludo-chinês, plantas aromáticas secas e argilas utilizadas como suplemento alimentar.

               (7)

               É igualmente adequado especificar que os níveis de ação expressos por produto se referem ao peso fresco.

               (8)

               Por conseguinte, a Recomendação 2011/516/UE deve ser substituída por uma nova recomendação,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Os Estados-Membros devem realizar, proporcionalmente à respetiva produção, utilização e consumo de alimentos para animais e géneros alimentícios, uma monitorização aleatória da presença de dioxinas, de PCB sob a forma de dioxina e de PCB que não se apresentam sob a forma de dioxina.

               2.

               Além da monitorização referida no ponto 1, os Estados-Membros devem monitorizar especificamente a presença de dioxinas, de PCB sob a forma de dioxina e de PCB que não se apresentam sob a forma de dioxina nos seguintes produtos:

                           a)

                           Ovos de galinhas criadas ao ar livre e ovos biológicos;

                           b)

                           Fígado de carneiro e borrego;

                           c)

                           Caranguejo-peludo-chinês, no que respeita a:

                                       i)

                                       carne do músculo dos apêndices (separadamente),

                                       ii)

                                       carne escura (separadamente),

                                       iii)

                                       produto total (mediante um cálculo que leve em linha de conta os níveis detetados na carne do músculo dos apêndices e na carne escura, bem como a sua proporção relativa);

                           d)

                           Plantas aromáticas secas (alimentos para animais e géneros alimentícios);

                           e)

                           Argilas vendidas como suplemento alimentar.

               3.

               Quando as disposições da Diretiva 2002/32/CE e do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 não forem respeitadas e quando forem detetados níveis de dioxinas e/ou de PCB sob a forma de dioxina superiores aos níveis de ação especificados no anexo da presente recomendação, no que diz respeito aos géneros alimentícios, e no anexo II da Diretiva 2002/32/CE, no que diz respeito aos alimentos para animais, os Estados-Membros, em cooperação com os operadores, devem:

                           a)

                           Dar início a investigações para identificar a fonte de contaminação;

                           b)

                           Tomar medidas para reduzir ou eliminar a fonte de contaminação.

               4.

               Os Estados-Membros devem apresentar à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) todos os dados relativos à ocorrência de dioxinas, de PCB sob a forma de dioxina e de PCB que não se apresentam sob a forma de dioxina em alimentos para animais e géneros alimentícios. Os Estados-Membros devem informar a Comissão bem como os restantes Estados-Membros das suas averiguações, dos resultados das suas investigações e das medidas tomadas para reduzir ou eliminar a fonte de contaminação.

         A presente recomendação substitui a Recomendação 2011/516/UE.

      Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão

         Tonio BORG

            Membro da Comissão

      (1)  Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (JO L 140 de 30.5.2002, p. 10).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).

      (3)  Recomendação 2011/516/UE da Comissão, de 23 de agosto de 2011, relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios (JO L 218 de 24.8.2011, p. 23).

      ANEXO
      Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

                  a)

                  «Dioxinas + furanos (TEQ-OMS)», o somatório das dibenzo-para-dioxinas policloradas (PCDD) e dos dibenzofuranos policlorados (PCDF), expresso em equivalentes de toxicidade da Organização Mundial da Saúde (OMS) com base nos fatores de equivalência tóxica da OMS (TEF-OMS);

                  b)

                  «PCB sob a forma de dioxina», o somatório de bifenilos policlorados (PCB), expresso em equivalentes de toxicidade da OMS com base nos TEF-OMS;

                  c)

                  «TEF-OMS», os fatores de equivalência tóxica da Organização Mundial da Saúde para avaliação dos riscos para o ser humano com base nas conclusões da reunião de peritos do Programa Internacional de Segurança Química (IPCS) da OMS realizada em Genebra, em junho de 2005 [Martin van den Berg et al., The 2005 World Health Organization Re-evaluation of Human and Mammalian Toxic Equivalency Factors for Dioxins and Dioxin-like Compounds (Reavaliação de 2005 pela OMS dos fatores de equivalência tóxica em humanos e mamíferos respeitantes às dioxinas e aos compostos sob a forma de dioxina). Toxicological Sciences 93(2), 223–241 (2006)].

                  Géneros alimentícios

                  Nível de ação para dioxinas + furanos (TEQ-OMS) (1)

                  Nível de ação para PCB sob a forma de dioxina (TEQ-OMS) (1)

                  Carne e produtos à base de carne (com exceção das miudezas comestíveis) (2) dos seguintes animais:

                              —

                              bovinos e ovinos

                  1,75 pg/g de gordura (3)

                  1,75 pg/g de gordura (3)

                              —

                              aves de capoeira

                  1,25 pg/g de gordura (3)

                  0,75 pg/g de gordura (3)

                              —

                              suínos

                  0,75 pg/g de gordura (3)

                  0,50 pg/g de gordura (3)

                  Mistura de gorduras

                  1,00 pg/g de gordura (3)

                  0,75 pg/g de gordura (3)

                  Carne do músculo de peixes de viveiro e produtos à base de peixes de viveiro

                  1,50 pg/g de peso fresco

                  2,50 pg/g de peso fresco

                  Leite cru (2) e produtos lácteos (2), incluindo a gordura butírica

                  1,75 pg/g de gordura (3)

                  2,00 pg/g de gordura (3)

                  Ovos de galinha e ovoprodutos (2)

                  1,75 pg/g de gordura (3)

                  1,75 pg/g de gordura (3)

                  Argilas utilizadas como suplemento alimentar

                  0,50 pg/g de peso fresco

                  0,35 pg/g de peso fresco

                  Frutas, produtos hortícolas (incluindo plantas aromáticas frescas) e cereais (4)

                  0,30 pg/g de peso fresco

                  0,10 pg/g de peso fresco

         (1)  Limites superiores de concentração: as concentrações ditas «superiores» são calculadas considerando iguais ao limite de quantificação todos os valores dos diferentes congéneres inferiores a este limite.

         (2)  Géneros alimentícios enumerados nesta categoria, tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).

         (3)  Os níveis de ação não se aplicam aos produtos alimentares que contenham < 2 % de gordura.

         (4)  No que respeita às frutas secas e aos produtos hortícolas secos (incluindo plantas aromáticas secas), o nível de ação é de 0,5 pg/g para dioxinas+furanos e 0,35 pg/g para PCB sob a forma de dioxina, expressos em relação ao produto tal como é vendido.


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31988H0131

88/131/CEE: Recomendação do Conselho de 7 de Março de 1988 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1985

Jornal Oficial nº L 064 de 10/03/1988 p. 0032 - 0032

*****RECOMENDAÇÃO  DO CONSELHO  de 7 de Março de 1988  relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (Sexto FED) para o ano financeiro de 1985  (88/131/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 206º B,  Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé a 8 de Dezembro de 1984,  Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),  Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade (3), assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/281/CEE (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 29º,  Tendo em conta o Regulamento financeiro de 11 de Novembro de 1986 aplicável ao Sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (5) e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 73º,  Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (Sexto FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1986, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1986, acompanhado das respostas da Comissão (6),  Considerando que, por força do nº 3 do artigo 29º do Acordo Interno, a quitação da gestão do fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (Sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;  Considerando que a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (Sexto FED) durante o ano financeiro de 1986 foi, no seu conjunto, satisfatória,  RECOMENDA  ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (Sexto FED) para o ano financeiro de 1986.  Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  G. STOLTENBERG  (1) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 86 de 31. 3. 1986, p. 210.  (3) JO nº L 178 de 2. 7. 1986, p. 13.  (4) JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 42.  (5) JO nº C 336 de 15. 12. 1987, pp. 129 e 235.


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31983K2129

Recomendação nº 2129/83/CECA da Comissão, de 27 de Julho de 1983, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias do Brasil e que suspende a aplicação deste direito

Jornal Oficial nº L 205 de 29/07/1983 p. 0029 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0015  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0151  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0015  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0154

RECOMENDAÇÃO Nº 2129/83/CECA DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1983 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias do Brasil e que suspende a aplicação deste direito  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Recomendação nº 3018/79/CECA da Comissão, de 21 de Dezembro de 1979, relativa à defesa contra as importações de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço que são objecto de dumping ou de subvenções (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação nº 3025/82/CECA (2) e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo instituído pela referida recomendação,  Considerando que, em Maio de 1982, a Comissão recebeu uma denúncia, apresentada pela Associação Europeia da Siderurgia (Eurofer) que representa a quase totalidade dos produtores comunitários de chapas de ferro macio ou de aço, simplesmente laminadas a quente, de espessura de 3 mm ou mais;  Considerando que, dado que a denúncia continha elementos de prova suficientes relativos à concessão de subvenções à produção ou à exportação de produtos similares originários do Brasil e relativos ao prejuízo grave daí resultante, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), o início de um processo relativo às importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias do Brasil de deu início a um inquérito a nível comunitário;  Considerando que a Comissão informou oficialmente deste facto os exportadores e importadores manifestamente interessados, bem como os representantes do pais exportador e os denunciantes;  Considerando que a Comissão deu às autoridades brasileiras e às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de serem ouvidas ; que certos exportadores e as autoridades brasileiras aproveitaram esta oportunidade;  Considerando que, tendo-se as autoridades brasileiras oposto à verificação das subvenções concedidas aos três exportadores brasileiros interessados, a saber, a Cosipa, a CSN e a Usiminas, a Comissão teve que se basear, para efeito das suas conclusões, nas informações de que dispunha, tendo baseado a determinação das subvenções em causa fundamentalmente nos elementos de prova recolhidos no decurso do inquérito precedente que conduziu à instituição de um direito de compensação sobre as chapas de aço originárias do Brasil, cuja produção e exportação são abrangidas pelos mesmos programas de auxílio que a produção e as exportações das chapas de aço em causa;  Considerando que a Comissão escolheu o período de 1 de Agosto de 1981 a 31 de Julho de 1982 como período de referência para o exame das subvenções;  Considerando que a Comissão estabeleceu que as exportações brasileiras em causa beneficiaram de subvenções sob forma de prémios à exportação provenientes das receitas do IPI, de um financiamento preferencial de capitais circulantes a título da Resolução 674 e do programa de investimento do CDI;  Considerando que os prémios à exportação provenientes do IPI e o financiamento preferencial dos capitais circulantes a título da Resolução 674 dependem das exportações realizadas, enquanto as vantagens previstas no programa do CDI são concedidas independentemente das exportações;  Considerando que os prémios à exportação provenientes do IPI são pagos aos exportadores brasileiros de aço em função das suas exportações de chapas de aço ; que a taxa deste prémio foi, até 30 de Março de 1982, de 15 % do preço dos produtos exportados, ajustada ao nível FOB, e que foi, posteriormente, reduzida para 11 % ; que, segundo as declarações das autoridades brasileiras, esta taxa será mantida a este nível até 30 de Abril de 1985 ; que a Comissão não pôde verificar nenhuma informação relativa ao montante exacto que é necessário deduzir do preço FOB nominal para calcular o montante do prémio à exportação ; que, nestas condições, o auxílio concedido a título do programa em questão é considerado como representando 11 % do preço FOB de exportação;  Considerando que, no que diz respeito ao financiamento preferencial dos capitais circulantes concedido pelo Banco Central do Brasil a título da Resolução 674, as três sociedades interessadas beneficiaram da concessão de capitais à taxa anual de 40 % ; que, ao mesmo tempo, a taxa  (1) JO nº L 339 de 31.12.1979, p. 15. (2) JO nº L 317 de 13.11.1982, p. 17. (3) JO nº C 197 de 31.7.1982, p. 3.  comercial comparável de que podiam dispor era de 68 %, enquanto que a taxa dos títulos de tesouro (ORTN), que equivale ao custo do dinheiro a curto prazo para o Estado brasileiro, era mesmo superior ; que é, pois, necessário determinar a importância da subvenção concedida a título deste programa no decurso do período objecto do inquérito, deduzindo o montante dos juros a pagar sobre os empréstimos preferenciais concedidos no decurso deste período do montante dos juros que seriam devidos se os empréstimos tivessem sido concedidos nas condições normais do mercado e ajustar esta diferença ao valor FOB total das exportações efectuadas no decurso do período de referência ; que a Comissão não pôde, contudo, verificar nenhuma informação relativa ao montante total dos empréstimos a conceder em Junho e Julho de 1982, nem ao valor FOB total das exportações efectuadas no decurso do período objecto do inquérito ; que, nestas condições, é conveniente determinar a incidência da subvenção, com base em elementos recolhidos no decurso do inquérito precedente relativo às chapas de aço originarias do Brasil respeitante ao período compreendido entre 1 de Junho de 1981 e 31 de Maio de 1982 ; que a taxa de subvenção assim calculada é de 1,38 % para a Cosipa, de 3,56 % para a CSN e de 0,29 % para a Usiminas;  Considerando que o programa de investimento do CDI prevê, em certas condições, a isenção dos direitos aduaneiros e a isenção do pagamento da taxa IPI na importação de bens de equipamento ; que a remissão dos direitos de importação e da taxa IPI de que beneficiaram a Cosipa e a Usiminas a partir de 1971, ano em que pela primeira vez beneficiaram deste programa, foi repartida por quinze anos, que constitui o período normal de amortização dos bens de equipamento no Brasil ; que, como verificado pela Comissão no decurso do inquérito precedente, os dados assim obtidos representaram respectivamente 0,44 % e 0,16 % do valor FOB total das vendas da Cosipa e da Usiminas no mercado interno e para exportação em 1981 ; que a CSN apenas deu a conhecer o montante das economias realizadas em 1981 a título do CDI, mas reconheceu ter beneficiado deste programa antes desse ano ; que a Comissão considerou, pois, oportuno considerar o montante total para 1981 como o valor FOB do conjunto das vendas deste ano ; que a taxa de subvenção assim calculada para a CSN é de 2,88 %;  Considerando que a incidência global das subvenções à exportação relativamente às quais se provou terem beneficiado de um auxílio é de 12,71 %, isto é, 34,53 ECUs por tonelada, enquanto o programa de investimento do CDI teve uma incidência global de 0,59 %, isto é, 1,60 ECUs por toneladas;  Considerando que, no âmbito do seu inquérito sobre as práticas de dumping relativas às importações de produtos similares originários do Brasil, a Comissão estabeleceu que as importações de chapas de aço laminadas a quente, de espessura de 3 mm ou mais, originárias do Brasil, causaram um prejuízo grave à indústria comunitária em causa ; que os factos e elementos que levaram a Comissão a esta conclusão estão expostos na Recomendação nº 1230/83/CECA da Comissão, de 18 de Maio de 1983, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias do Brasil (1) ; que, com base nestes mesmos factos e elementos, a Comissão estabelece que as importações subvencionadas de chapas de aço laminadas a quente, de espessura de 3 mm ou mais, originárias do Brasil, causaram um prejuízo grave à indústria comunitária interessada;  Considerando que, na situação difícil em que se encontra a indústria siderúrgica comunitária, a defesa dos interesses da Comunidade exigem a instituição de um direito de compensação definitivo ; que, tendo em conta a gravidade do prejuízo sofrido, é conveniente que a taxa deste direito seja igual à percentagem total da subvenção dos preços a exportação;  Considerando que, por força da legislação comunitária, nenhum produto pode ser sujeito simultaneamente a direitos anti-dumping e a direitos de compensação que se destinem a sanar uma mesma situação criada pela existência de práticas de dumping ou de subvenções, que se traduza pela venda à exportação de produtos a um preço inferior ao preço comparável pago ou a pagar por um produto similar vendido no mercado interno;  Considerando que, nestas condições, é conveniente suspender a aplicação do direito de compensação na medida em que este compense a incidência das subvenções à exportação ; que, tendo em conta a importância da protecção assegurada à indústria comunitária pelo direito anti-dumping já em vigor, é conveniente suspender também, provisoriamente, a aplicação do direito de compensação, quando este compense a incidência do programa do CDI,  ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:     Artigo 1º 1. É instituído um direito de compensação definitivo sobre as chapas de ferro macio ou de aço, simplesmente laminadas a quente, de espessura de 3 mm ou mais, da subposição 73,13 B I ex a) da pauta aduaneira comum, correspondente aos códigos Nimexe 73.13, 19, 21 e 23, originárias do Brasil.  (1) JO nº L 131 de 20.5.1983, p. 13.    2. O montante do referido direito é de 36,14 ECUs por 1 000 quilogramas líquidos.  3. As disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros aplicam-se ao referido direito.    Artigo 2º É suspensa a aplicação do direito de compensação instituído pelo artigo 1º.    Artigo 3º A presente recomendação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.     Feito em Bruxelas em 27 de Julho de 1983.  Pela Comissão  Wilhelm HAFERKAMP  Vice-Presidente


title: Recomendação da Comissão, de 16 de Setembro de 2011 , relativa à iniciativa de programação conjunta no domínio da investigação «Mares e Oceanos Sãos e Produtivos»

text:
               21.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 276/1

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 16 de Setembro de 2011
   relativa à iniciativa de programação conjunta no domínio da investigação «Mares e Oceanos Sãos e Produtivos»
   2011/C 276/01
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 181.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Europa possui 89 000 km de orla costeira (1), que se estendem ao longo de dois oceanos e quatro mares, e as regiões costeiras da UE representam cerca de 40 % do seu PIB e da população (2), dando um contributo crítico para sectores económicos fundamentais como o transporte e o comércio marítimos, a bioeconomia marinha, a energia e o turismo.

               (2)

               Na sua Comunicação de 10 de Outubro de 2007, intitulada «Uma política marítima integrada para a União Europeia» (3), a Comissão afirma que uma política marítima integrada reforçará a capacidade de resposta da Europa face aos desafios da globalização e da competitividade, das alterações climáticas, da degradação do ambiente marinho, da segurança marítima e protecção do transporte marítimo e da segurança e sustentabilidade energéticas. Afirma também que tal política se deve basear na excelência nos domínios da investigação, da tecnologia e da inovação marinhas.

               (3)

               A Directiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro Estratégia Marinha) (4), que aplica uma abordagem ecossistémica à gestão das actividades humanas e prossegue o objectivo de obter ou manter um bom estado ambiental das águas marinhas que permita a biodiversidade e a existência de oceanos e mares diversos e dinâmicos, limpos, sãos e produtivos. Essa directiva, destinada a constituir o pilar ambiental da futura política marítima da União, estabelece que, a nível da Comunidade, o apoio à investigação associada deverá estar permanentemente integrado nas políticas de investigação e desenvolvimento.

               (4)

               A Comunicação da Comissão de 3 de Março de 2010«Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (5) afirma que a União deve aproveitar em especial a contribuição das políticas marítimas da UE para atingir os seus objectivos em matéria de redução de emissões e de biodiversidade, adaptação às alterações climáticas, prevenção e gestão das catástrofes naturais, utilização mais eficiente dos recursos, e contribuir para melhorar a segurança alimentar global.

               (5)

               A Comunicação da Comissão de 3 de Setembro de 2008«Uma Estratégia Europeia para a Investigação Marinha: um quadro coerente no âmbito do Espaço Europeu da Investigação para apoio à utilização sustentável dos oceanos e mares» (6) prossegue o objectivo de programação conjunta no domínio da investigação marinha e marítima, sempre que tal se justifique e seja apoiado pelos Estados-Membros em causa, e em conformidade com os princípios e mecanismos previstos na Comunicação da Comissão de 15 de Julho de 2008«Para uma programação conjunta em investigação: Trabalhar em conjunto para enfrentar mais eficazmente os desafios comuns» (7).

               (6)

               Na sua reunião de 26 de Maio de 2010, o Conselho Competitividade reconheceu a iniciativa «Mares e Oceanos Sãos e Produtivos» como um domínio em que a programação conjunta proporcionaria um valor acrescentado importante em comparação com os actuais esforços fragmentados dos Estados-Membros em matéria de investigação (8). Assim, nas suas conclusões, o Conselho reconheceu a necessidade de lançar uma iniciativa de programação conjunta sobre esta matéria e convidou a Comissão a contribuir para a sua preparação. O Conselho reafirmou também que a programação conjunta é um processo liderado pelos Estados-Membros, em que a Comissão actua como facilitador. A análise das actividades de investigação a nível nacional descrita no documento de trabalho da Comissão confirma que é necessário melhorar a coordenação desenvolvendo uma agenda estratégica comum para a investigação a fim de aumentar a eficácia e o impacto da investigação e de evitar duplicações.

               (7)

               Os países participantes confirmaram a sua participação na iniciativa de programação conjunta através do envio de cartas de compromisso oficiais.

               (8)

               A programação conjunta em investigação sobre questões marinhas e marítimas asseguraria a sua coordenação, contribuindo de forma significativa para a construção de um Espaço Europeu da Investigação sobre os mares e oceanos, permitindo a utilização sustentável dos recursos existentes e ainda por explorar, reforçando a liderança da Europa e a competitividade das indústrias marítimas e, ao mesmo tempo, protegendo o ambiente marinho e permitindo a adaptação aos impactos das alterações climáticas.

               (9)

               Para atingir os objectivos estabelecidos na presente recomendação, os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão na exploração de possíveis iniciativas da Comissão destinadas a assistir os Estados-Membros no desenvolvimento e execução da agenda de investigação estratégica.

               (10)

               Para que a Comissão possa apresentar relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho, os Estados-Membros devem comunicar regularmente à Comissão os progressos realizados no âmbito desta iniciativa de programação conjunta,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Os Estados-Membros são incentivados a actualizar, sempre que necessário, a sua visão comum sobre o modo como a cooperação e a coordenação no domínio da investigação a nível da União podem contribuir para enfrentar o desafio de manter os mares e oceanos saudáveis e produtivos e de maximizar as oportunidades por eles oferecidas (9).

               2.

               Os Estados-Membros são incentivados a adoptar uma agenda de investigação estratégica comum que defina as necessidades e objectivos da investigação de médio a longo prazo no domínio dos mares e oceanos. A agenda de investigação estratégica deve incluir um plano de execução que estabeleça prioridades e calendários e especifique as acções, instrumentos e recursos necessários para a sua execução.

               3.

               Os Estados-Membros são incentivados a incluir as seguintes acções como parte integrante da agenda de investigação estratégica e do plano de execução mediante:

                           a)

                           Conclusão da identificação e do intercâmbio de informações sobre programas nacionais, actividades de investigação e capacidades pertinentes;

                           b)

                           Reforço das capacidades conjuntas para a realização de exercícios de prospectiva e de avaliação das tecnologias;

                           c)

                           Intercâmbio de informações, recursos, melhores práticas, metodologias e orientações;

                           d)

                           Identificação de domínios ou actividades de investigação que beneficiariam com a coordenação ou, se adequado, realização conjunta de convites à apresentação de propostas ou congregação de recursos;

                           e)

                           Definição das modalidades de investigação a realizar conjuntamente nos domínios mencionados na alínea d);

                           f)

                           Partilha, quando adequado, das infra-estruturas de investigação existentes ou desenvolvimento coordenado de novas instalações como as infra-estruturas de observação marinha, bem como desenvolvimento de modelos e aplicações para as necessidades identificadas;

                           g)

                           Promoção de uma melhor colaboração entre os sectores público e privado, bem como de uma inovação aberta entre as diferentes actividades de investigação e sectores empresariais relacionados com o observação marinha, recursos marinhos e actividades marítimas;

                           h)

                           Promoção de abordagens interdisciplinares e incentivo ao intercâmbio e interacção entre os sectores marinho e marítimo;

                           i)

                           Desenvolvimento de interfaces adequadas ciência/política sobre questões relevantes como a aplicação da Directiva 2008/56/CE e do Ordenamento do Espaço Marítimo como objectivo essencial da Comunicação «Uma política marítima integrada para a União Europeia».

               4.

               Os Estados-Membros são incentivados a criar uma estrutura comum de gestão eficaz no domínio da investigação dos mares e oceanos, mandatada para estabelecer condições, regras e procedimentos comuns em matéria de cooperação e coordenação e para acompanhar a execução da agenda de investigação estratégica.

               5.

               Os Estados-Membros são incentivados a implementar conjuntamente a agenda de investigação estratégica, nomeadamente através dos respectivos programas de investigação nacionais ou de outras actividades de investigação a nível nacional, em conformidade com as directrizes para as condições-quadro da programação conjunta desenvolvidas pelo Grupo de Alto Nível sobre Programação Conjunta do Conselho (10).

               6.

               Os Estados-Membros são incentivados a cooperar com a Comissão com vista a explorar possíveis iniciativas destinadas a assistir os Estados-Membros no desenvolvimento e execução da agenda de investigação estratégica e a coordenar os programas conjuntos com outras iniciativas da União neste domínio, nomeadamente redes do Espaço Europeu da Investigação no domínio marinho e o Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico (BONUS).

               7.

               Os Estados-Membros são incentivados a informar regularmente a Comissão dos progressos realizados no âmbito desta iniciativa de programação conjunta, através de relatórios anuais de progresso.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão

         Máire GEOGHEGAN-QUINN

            Membro da Comissão

      (1)  «Aplicação da Directiva Habitats nas zonas marinhas e costeiras», Comissão Europeia 1998, ISBN: 92-828-4276-2.

      (2)  Eurostat, Statistics in focus, 38/2010, «Portrait of EU coastal regions».

      (3)  COM(2007) 574 final.

      (4)  JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.

      (5)  COM(2010) 2020.

      (6)  COM(2008) 534.

      (7)  COM(2008) 468.

      (8)  10246/10.

      (9)  http://www.jpi-oceans.eu

      (10)  ERC-GPC 1311/10. Programação conjunta em investigação 2008-2010 e mais além — Relatório do Grupo de Alto Nível sobre Programação Conjunta do Conselho, de 12 de Novembro de 2010 — Anexo II.