               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.11.2019
            COM(2019) 921 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece que a Hungria não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019
            {SWD(2019) 941 final}

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece que a Hungria não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, quarto parágrafo,

               Tendo em conta a Recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em junho de 2018, o Conselho considerou, em conformidade com o artigo 121.º, n.º 4, do Tratado, que a Hungria tinha apresentado um desvio significativo em relação ao seu objetivo orçamental de médio prazo em 2017. Perante o desvio significativo identificado, o Conselho recomendou à Hungria, em 22 de junho de 2018
                  2
               , que tomasse as medidas políticas necessárias para o corrigir. O Conselho concluiu posteriormente que a Hungria não tinha tomado medidas eficazes em resposta a essa recomendação e emitiu uma recomendação revista em 4 de dezembro de 2018
                  3
               . O Conselho concluiu posteriormente que a Hungria também não tinha tomado medidas eficazes em resposta a essa recomendação.

               (2)Em 14 de junho de 2019, o Conselho constatou que a Hungria tinha apresentado um novo desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2018 e dirigiu-lhe uma recomendação para que tomasse as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida
                  4
                não excedesse 3,3 % em 2019 e 4,7 % em 2020, o que corresponderia a um ajustamento estrutural anual de 1,0 % do produto interno bruto (PIB) em 2019 e de 0,75 % do PIB em 2020
                  5
               . O esforço recomendado para 2020 foi considerado adequado, sob reserva da conformidade com o ajustamento solicitado em 2019. O Conselho recomendou também à Hungria que utilizasse as eventuais receitas extraordinárias para reduzir o défice, devendo simultaneamente ser adotadas medidas de consolidação orçamental para assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de modo favorável ao crescimento. O Conselho fixou o prazo de 15 de outubro de 2019 para a Hungria comunicar as medidas tomadas em resposta a essa recomendação.

               (3)Em 26 de setembro de 2019, a Comissão realizou uma missão de supervisão reforçada na Hungria para fins de acompanhamento in loco ao abrigo do artigo –11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97. Depois de ter transmitido as suas conclusões provisórias às autoridades húngaras para eventuais observações, a Comissão comunicou as suas conclusões ao Conselho, em 20 de novembro de 2019. Essas conclusões foram tornadas públicas. O relatório da Comissão conclui que as autoridades húngaras tencionam manter o objetivo de 1,8 % do PIB para o défice nominal de 2019, como estabelecido no Programa de Convergência de 2019. Para 2020, as autoridades reviram o objetivo de défice para 1 % do PIB, tornando-o mais ambicioso do que o objetivo de 1,5 % do PIB indicado no Programa de Convergência de 2019. Por conseguinte, as autoridades húngaras só tencionam dar resposta à recomendação de 14 de junho de 2019 no que se refere ao ano de 2020.

               (4)Em 15 de outubro de 2019, as autoridades húngaras apresentaram um relatório sobre as medidas tomadas em resposta à Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019
                  6
               . Nesse relatório, apesar da evolução macroeconómica e orçamental mais favorável até à data em 2019, as autoridades mantêm o objetivo de 1,8 % para o défice das administrações públicas em 2019, fixado no Programa de Convergência de 2019. No que se refere a 2020, as autoridades confirmam o objetivo de 1,0 % do PIB para o défice nominal, em conformidade com o orçamento de 2020, e melhor em 0,5 % do PIB do que o objetivo estabelecido no Programa de Convergência de 2019. O relatório sublinha a elevada reserva (1 % do PIB) incluída no objetivo de défice para 2020, que se destina a gerir os riscos externos e só poderá ser gasta se o objetivo em termos de défice for atingido. O relatório enumera as medidas com efeito de agravamento do défice incluídas no «Plano de Ação para a Proteção Económica» adotado pelo governo em 30 de maio de 2019, que visa apoiar um crescimento superior em 2 pontos percentuais à média da UE nos próximos anos. A vasta gama de programas económicos enumerados no relatório continua, em grande medida, por quantificar e o relatório não inclui qualquer projeção orçamental para 2019 e 2020. Por conseguinte, o relatório não cumpre o requisito de comunicação de informações recomendado pelo Conselho.

               (5)Em 2019, com base nas previsões da Comissão do outono de 2019, o crescimento da despesa pública primária líquida deverá situar-se em 6,8 %, muito acima da taxa recomendada de 3,3 % (desvio equivalente a 1,3 % do PIB). O saldo estrutural deverá melhorar em 0,5 % do PIB, em contraste com a melhoria recomendada de 1,0 % do PIB (desvio equivalente a 0,5 % do PIB). Por conseguinte, ambos os pilares apontam para um desvio relativamente ao ajustamento recomendado. A apreciação na perspetiva do valor de referência para a despesa é negativamente afetada pela utilização de um deflator do PIB subjacente a esse indicador mais baixo, em comparação com as estimativas atuais. Além disso, o nivelamento dos investimentos financiados a nível nacional tem um impacto marginal e negativo na apreciação na perspetiva do valor de referência para a despesa. Por sua vez, o saldo estrutural é positivamente afetado pela estimativa de crescimento potencial mais elevada subjacente a esse indicador, mas sofre o impacto negativo das quebras nas receitas. Tendo em conta estes fatores, a avaliação global confirma a existência de um desvio relativamente ao ajustamento recomendado em 2019.

               (6)Em 2020, com base nas previsões da Comissão do outono de 2019, o crescimento da despesa pública primária líquida deverá situar-se em 7,5 %, muito acima da taxa recomendada de 4,7 % (desvio equivalente a 1,0 % do PIB). O saldo estrutural deverá melhorar em 1,2 % do PIB, ou seja, 0,4 pontos percentuais acima do esforço de 0,75 % do PIB recomendado pelo Conselho. Por conseguinte, o valor de referência para a despesa aponta para o risco de desvio em relação ao ajustamento exigido, ao passo que o saldo estrutural aponta para uma situação de conformidade, verificando-se uma discrepância relativamente significativa. O investimento público tem vindo a aumentar de forma constante nos últimos anos e atingiu 6,4 % do PIB em 2019, que é de longe o nível mais elevado da UE. Neste contexto, a redução prevista em 2020 é entendida como uma normalização mais duradoura da taxa de investimento público. Embora a redução do investimento esteja plenamente refletida na alteração do saldo estrutural, o nivelamento do investimento no contexto do critério do valor de referência para a despesa resulta numa indicação demasiado negativa do esforço orçamental. O valor de referência para a despesa é também afetado negativamente pela utilização de um deflator do PIB mais baixo em comparação com as estimativas atuais. Tendo em conta estes fatores, o valor de referência para a despesa parece apontar para uma situação de conformidade com o requisito. Ao mesmo tempo, o saldo estrutural é influenciado positivamente por uma estimativa pontual e mais elevada do crescimento do PIB potencial subjacente ao seu cálculo, comparativamente à média a médio prazo subjacente ao valor de referência para a despesa. Tendo em conta estas considerações, a avaliação global conclui que a Hungria deverá cumprir o ajustamento recomendado em 2020.

               (7)O que antecede leva a concluir que a resposta da Hungria à Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019 foi insuficiente. O esforço orçamental não foi suficiente para assegurar uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida igual ou inferior a 3,3 % em 2019, correspondente a um ajustamento estrutural anual de 1,0 % do PIB, enquanto que, em 2020, o esforço orçamental planeado é globalmente coerente com o ajustamento recomendado,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Hungria não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Hungria.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO C 223 de 27.6.2018, p. 1.

                     (3)

                        JO C 460 de 21.12.2018, p. 4.

                     (4)

                        A despesa pública primária líquida é composta pelas despesas públicas totais excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente compensadas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são compensadas entre si.

                     (5)

                        JO C 210 de 21.6.2019, p. 4.

                     (6)

                        https://ec.europa.eu/info/files/hungary-report-council-recommendations-under-significant-deviation-procedure_pt


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.6.2019
            COM(2019) 513 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas de Chipre de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre de 2019

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas de Chipre de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre de 2019

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou também, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, tendo identificado Chipre como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 9 de abril de 2019, o Conselho adotou a recomendação sobre a política económica da área do euro («recomendação para a área do euro»).

               (2)Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, Chipre deverá garantir a execução plena e atempada da recomendação para a área do euro, transposta nas recomendações 1 a 5 infra. Em especial, as medidas destinadas a diminuir a carga administrativa contribuirão para dar resposta à primeira recomendação para a área do euro no que diz respeito ao ambiente empresarial e às melhorias da produtividade para o reequilíbrio no interior da área do euro; centrar a política económica relacionada com o investimento nos domínios especificados contribuirá para dar resposta à segunda recomendação para a área do euro quanto ao apoio ao investimento; as medidas fiscais e as medidas destinadas a melhorar as competências ajudarão a abordar a terceira recomendação para a área do euro no que se refere à luta contra o planeamento fiscal agressivo e o funcionamento do mercado de trabalho; e as medidas destinadas a melhorar o funcionamento da empresa de gestão de ativos contribuirão para dar resposta à quarta recomendação para a área do euro relativamente à redução dos empréstimos não produtivos.

               (3)O relatório de 2019 relativo a Chipre
                  3
                foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliavam os progressos realizados por Chipre em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais definidos no quadro da estratégia Europa 2020. Incluía igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 27 de fevereiro de 2019
                  4
               . A referida análise levou a Comissão a concluir que Chipre regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, é essencial que o Estado-Membro resolva o problema dos elevados níveis de dívida privada, pública e externa e de empréstimos não produtivos.

               (4)Em 15 de abril de 2019, Chipre apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2019 e, em 30 de abril de 2019, o seu Programa de Estabilidade de 2019. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)As recomendações específicas por país relevantes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               , a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma sólida governação económica
                  6
               .

               (6)Chipre encontra-se atualmente sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2019, o saldo do setor público administrativo, que em 2018 se transformou num défice de 4,8 % do PIB, excedendo assim o valor de referência do Tratado (3 % do PIB), deverá atingir um excedente, em termos nominais, de 3,0 % do PIB em 2019 e superior a 2,0 % do PIB durante o período de programação. Com base no saldo estrutural recalculado
                  7
               , prevê-se que o objetivo orçamental de médio prazo, que consiste numa situação orçamental equilibrada em termos estruturais, seja atingido entre 2019 e 2022. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2019, o rácio dívida das administrações públicas/PIB, após ter subido para cerca de 102,5 % do PIB em 2018, deverá descer para 95,7 % em 2019, diminuindo em seguida de forma constante para se situar em 77,5 % em 2022. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é realista. Os riscos associados aos pressupostos macroeconómicos e orçamentais apresentados no Programa de Estabilidade tendem para uma revisão em baixa, sobretudo em função da evolução externa, bem como do potencial impacto orçamental dos acórdãos judiciais relativos às anteriores reformas orçamentais e das necessidades de financiamento dos hospitais públicos durante os primeiros anos do sistema nacional de saúde. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2019, a dívida das administrações públicas deverá voltar a aumentar, passando para 3,0 % do PIB em 2019 e 2,8 % do PIB em 2020. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, o saldo estrutural deverá situar-se em 1,1 % do PIB em 2019 e 0,7 % do PIB em 2020, continuando a ultrapassar o objetivo orçamental de médio prazo. Prevê-se que Chipre cumpra a regra relativa à dívida em 2019 e 2020. De um modo geral, o Conselho entende que é de prever que Chipre cumpra as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2019 e 2020.

               (7)Em 5 de junho de 2019, a Comissão publicou um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do TFUE, uma vez que, com base nos dados notificados, em 2018 o défice nominal infringia o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. O relatório concluiu que não deveriam ser dados mais passos no sentido de uma decisão que declarasse a existência de um défice excessivo. As ineficiências da administração pública e da administração local continuam a constituir um desafio, apesar de se terem registado progressos em matéria de administração pública em linha, o que prejudica o ambiente empresarial. As propostas legislativas essenciais para resolver esta questão continuam pendentes, incluindo projetos de lei sobre a reforma da administração pública e da administração local. As insuficiências do quadro de governo das entidades públicas são suscetíveis de facilitar a acumulação de passivos contingentes públicos, bem como de afetar a capacidade de investimento nos principais serviços de utilidade pública, como as telecomunicações e a energia. A contenção da massa salarial do setor público, que tem desempenhado um papel significativo na consolidação orçamental de Chipre, deve prosseguir.

               (8)A luta contra o planeamento fiscal agressivo é essencial para tornar os sistemas fiscais mais eficientes e justos, como foi reconhecido na recomendação sobre a área do euro de 2019. Os efeitos de repercussão, entre os Estados-Membros, decorrentes das estratégias de planeamento fiscal agressivo implementadas pelos contribuintes exigem uma ação coordenada das políticas nacionais para complementar a legislação da UE. Chipre adotou medidas contra as estratégias de planeamento fiscal agressivo, mas o elevado nível de pagamentos de dividendos e juros em percentagem do PIB sugere que as suas regras fiscais são usadas pelas empresas para praticar um planeamento fiscal agressivo. A ausência de impostos com retenção na fonte sobre pagamentos para o exterior (ou seja, efetuados pelos residentes da UE a residentes de países terceiros) de dividendos, juros e, em muitos casos, royalties, efetuados por empresas sediadas em Chipre a residentes em países terceiros, pode levar a que esses pagamentos não sejam de todo tributados, caso também não sejam sujeitos a imposto na jurisdição do beneficiário. A ausência de uma tributação deste tipo, juntamente com as regras em matéria de residência fiscal das empresas, podem continuar a facilitar o planeamento fiscal agressivo. O regime de dedução da remuneração fictícia do capital (notional interest deduction) deve ser acompanhado de perto, a fim de evitar qualquer utilização abusiva do planeamento fiscal agressivo. Por último, o regime excecional de naturalização dos investidores em Chipre e o regime de autorização residência aos investidores dão acesso a uma baixa taxa de imposto pessoal sobre o rendimento proveniente de ativos financeiros estrangeiros e não exige que uma pessoa permaneça muito tempo na jurisdição que proporciona este regime. Estes regimes foram identificados pela OCDE como tendo um risco potencialmente elevado de utilização abusiva para contornar a troca automática de informações contabilísticas.

               (9)Foram aplicadas medidas importantes no contexto de uma estratégia global para os empréstimos não produtivos, que conduziu a uma redução acentuada dos empréstimos não produtivos no setor bancário, principalmente devido à venda e liquidação do Banco Cooperativo de Chipre e à transferência da sua carteira de empréstimos não produtivos para uma sociedade de gestão de ativos detida pelo Estado. Além disso, a lei relativa à venda de empréstimos foi melhorada e foi adotada uma lei sobre a titularização de empréstimos. A fim de maximizar as receitas da venda de ativos e, em última análise, ajudar a reduzir a dívida privada, é essencial que a sociedade de gestão de ativos detida pelo Estado disponha de uma estrutura de governo eficaz, de uma gestão altamente especializada, de independência operacional em relação ao Estado cipriota e de metas bem definidas, em conformidade com os compromissos assumidos pelo governo no contexto da decisão relativa ao auxílio estatal à venda do Banco Cooperativo de Chipre, que foi aprovada pela Comissão Europeia. Além disso, é importante criar um enquadramento de supervisão adequado para as empresas de aquisição de créditos, uma vez que o número dessas empresas aumentou, incluindo a empresa de gestão de ativos detida pelo Estado, e estão previstas no futuro mais vendas de carteiras de empréstimos não produtivos. A governação e a capacidade administrativa das entidades de supervisão das seguradoras e dos fundos de pensões continuam a ser insuficientes. A integração destes supervisores deve ser concluída rapidamente. De um modo mais geral, o enquadramento da supervisão dos mercados de capitais deve ser reforçado, tendo em conta as atividades transfronteiras relativamente importantes das empresas de serviços financeiros não bancárias e o crescimento exponencial das empresas licenciadas nos últimos anos.

               (10)O emprego está a aumentar, o desemprego a diminuir e foi melhorada a capacidade a curto prazo dos serviços públicos de emprego para facilitar o apoio ativo ao emprego. No entanto, a sustentabilidade a longo prazo da capacidade dos serviços públicos de emprego continua a ser um problema, uma vez que o pessoal suplementar foi recrutado por apenas dois anos. Em 2018, a percentagem de jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação era das mais elevadas da UE. A baixa eficiência dos serviços públicos de emprego e a sua limitada implantação e participação na ativação para ajudar as pessoas a encontrar trabalho continuam a ser um desafio. Por conseguinte, há margem para reforçar a sensibilização e o apoio à ativação para o acesso ao emprego, em especial dos jovens e dos desempregados de longa duração. Tal inclui a promoção do trabalho por conta própria e da economia social, bem como a modernização das instituições e dos serviços do mercado de trabalho, a fim de ajudar as pessoas a adquirir competências que correspondam melhor às necessidades do mercado de trabalho.

               (11)A insuficiência e inadequação das competências figuram entre os principais obstáculos ao investimento das empresas, salientando a necessidade de investir mais na formação do potencial de trabalho não utilizado e subutilizado, de um melhor alinhamento dos programas de ensino com as necessidades do mercado de trabalho e de um investimento na adequação das infraestruturas de ensino profissional. Os progressos em matéria de reformas fundamentais da educação e formação, como a melhoria das nomeações e da avaliação dos professores, são díspares. Os resultados escolares continuam a ser fracos, tal como a participação na educação e acolhimento na primeira infância, que se tornou menos acessível para as famílias, uma vez que, durante a crise, o seu rendimento diminuiu a um ritmo mais rápido do que os custos das estruturas de acolhimento de crianças. A continuação dos esforços para modernizar o sistema de ensino e formação a todos os níveis contribuirá para melhorar os resultados escolares e aumentar o potencial de crescimento sustentável em Chipre. A revisão dos programas de formação profissional é um passo promissor para reduzir as inadequações das competências para o mercado de trabalho. No entanto, a frequente inadequação de competências para os diplomados do ensino superior e a baixa participação na educação de adultos, especialmente dos menos qualificados, apontam para a necessidade de medidas reforçadas de melhoria das competências e de requalificação.

               (12)Chipre realizou progressos em matéria de cuidados de saúde, com a adoção da legislação que cria o novo Sistema Nacional de Saúde. O novo sistema visa melhorar o acesso, introduzir uma cobertura universal dos cuidados, reduzir o elevado nível de pagamentos diretos e aumentar a eficiência da prestação de cuidados no setor público. Subsistem importantes desafios de execução e necessidades de investimento até que o sistema se torne plenamente operacional em 2020. A preservação da sustentabilidade a longo prazo do sistema, incluindo a garantia da autonomia financeira e operacional dos hospitais públicos, como previsto, continua a ser crucial. As medidas destinadas a modernizar e melhorar a eficiência dos prestadores de cuidados de saúde, incluindo os cuidados de saúde primários, a introdução da saúde em linha e a criação de uma organização nacional dos medicamentos, reforçariam ainda mais o sistema de saúde. O nível de cuidados continuados é fraco e continua a constituir um desafio atendendo ao envelhecimento da população.

               (13)O fraco desempenho ambiental de Chipre é uma grande preocupação e o país continua vulnerável às alterações climáticas. Chipre tem de melhorar significativamente o seu sistema de gestão de resíduos e a economia circular. A produção de resíduos continua a ser significativamente mais elevada do que a média da União e tem vindo a aumentar desde 2014. As atuais instalações de tratamento de resíduos não atingem taxas de reciclagem elevadas e a falta de instrumentos económicos, como os impostos sobre os aterros, torna a reciclagem pouco atrativa do ponto de vista económico. A gestão da água, nomeadamente nas zonas urbanas, caracteriza-se por ineficiências. A escassez de água, em combinação com a captação excessiva de águas subterrâneas, constitui o principal desafio de Chipre. A nível de águas residuais urbanas, existe uma quantidade considerável que ainda é descarregada sem recolha ou tratamento - só cerca de metade do total das águas residuais é objeto de tratamento secundário. As secas e a escassez de água são grandes preocupações e uma resposta política insuficiente pode afetar a economia rural e o turismo deste Estado-Membro. Por conseguinte, a gestão sustentável e a utilização eficiente dos seus recursos naturais, juntamente com uma aplicação mais rigorosa da legislação em matéria de ambiente e clima, são essenciais para que Chipre possa atenuar os efeitos adversos das alterações climáticas, preservar e restabelecer o seu ambiente natural e assegurar um crescimento económico sustentável a longo prazo.

               (14)Chipre pode utilizar melhor as suas fontes de energia renováveis - em especial a energia solar - e corrigir as atuais ineficiências do setor da energia. A quota de energias renováveis de Chipre foi de 8,9 % em 2017, sendo o objetivo para 2020 de 13 %. Os edifícios residenciais e comerciais construídos sem proteção térmica, ou com níveis baixos de proteção térmica, em especial nas zonas urbanas, são uma fonte substancial de ineficiência energética. As condições-quadro para o investimento no setor das energias renováveis melhoraram e foram introduzidas várias medidas, incluindo sistemas fotovoltaicos e regimes de subvenções para as pequenas e médias empresas e as famílias. No entanto, Chipre ainda não tirou pleno proveito do seu considerável potencial de produção de energias renováveis, nomeadamente de energia solar. A dependência das estradas para o transporte terrestre cria uma série de desafios estratégicos, nomeadamente o esforço para reduzir a poluição atmosférica e as emissões de gases com efeito de estufa, e conduz também a um grave congestionamento nas zonas urbanas nas horas de ponta e nas estradas que servem os portos. Com uma quota de 2,7 % em 2016, Chipre também está a ficar para trás na utilização de fontes de energia renováveis nos transportes e pode ter dificuldades em alcançar a meta vinculativa de 10 % até 2020.

               (15)O investimento na economia digital e na melhoria das competências digitais dos trabalhadores é essencial para reforçar a produtividade. Chipre ocupa o seu lugar mais baixo no índice de digitalidade da economia e da sociedade (IDES) da Comissão Europeia em 2019. Apenas 50 % dos cipriotas entre os 16 e os 74 anos dispõem de competências digitais básicas e os especialistas em TIC continuam a representar uma percentagem inferior da mão de obra, em comparação com a UE (2,3 % contra 3,7 %), o que prejudica o potencial da economia digital. Existe um baixo nível de interação em linha entre as autoridades públicas e os cidadãos, sendo apenas 50 % os cipriotas que interagem em linha. O comércio eletrónico está a melhorar, mas continua a ser inferior à média da União.

               (16)Chipre continua a ser um inovador moderado, tendo o desempenho a nível da inovação diminuído desde 2010. Os níveis de despesa pública e privada em investigação e desenvolvimento contam-se entre os mais baixos da União, o que dificulta a capacidade de inovação dos centros de investigação e do setor empresarial. A interação entre o mundo académico e as empresas é também muito limitada. Aumentar a capacidade de inovação do setor empresarial e promover o acesso ao financiamento e a investimentos que se centrem em áreas de especialização inteligente bem definidas é crucial para melhorar a competitividade de Chipre, em especial das suas pequenas e médias empresas.

               (17)A carga administrativa é elevada, em especial no que diz respeito ao lançamento de investimentos estratégicos. Há margem para simplificar significativamente os procedimentos de obtenção de licenças para investimentos estratégicos, estando ainda pendente a respetiva legislação.

               (18)A aplicação do plano de ação para o crescimento tem conduzido a alguns progressos nos domínios do investimento estratégico, do empreendedorismo e da melhoria da regulamentação. No entanto, as medidas de apoio financeiro às pequenas e médias empresas continuam a basear-se principalmente em subvenções. A utilização, por parte das empresas cipriotas, de fontes alternativas de financiamento, como o capital de risco, o financiamento através de capitais próprios e o financiamento colaborativo, continua a ser marginal. Uma melhor coordenação do apoio às empresas poderia melhorar a sua aceitação. Os esforços de privatização, que visam atrair investimento estrangeiro suscetível de melhorar a produtividade, encontram-se suspensos em muitos casos, e só alguns projetos de privatização estão a avançar gradualmente.

               (19)As persistentes ineficiências do sistema judicial continuam a afetar a execução dos contratos e a celeridade de resolução dos processos civis e comerciais, bem como a investigação de crimes graves. As regras de processo civil complexas e obsoletas e a insuficiente execução das decisões judiciais entravam os incentivos à utilização dos quadros de insolvência e de execução de hipotecas por parte dos bancos, a fim de reduzir o volume de empréstimos não produtivos. Uma série de reformas já começaram a abordar os problemas mais graves do sistema judicial, em especial as regras obsoletas de processo civil, a baixa especialização e digitalização dos tribunais, a conclusão de um grande número de processos em atraso e a falta de formação ao longo da vida para os juízes, mas os progressos continuam a ser lentos. Essas reformas deverão estar em consonância com os compromissos assumidos pelo governo no contexto da decisão relativa ao auxílio estatal à venda do Banco Cooperativo de Chipre, que foi aprovada pela Comissão Europeia. Em 2018, foram adotados quadros de insolvência e de execução de hipotecas melhorados. A plena aplicação das novas leis, juntamente com a garantia de um sistema judicial eficiente e de uma execução mais rigorosa das decisões, deverão contribuir para melhorar a disciplina no reembolso das dívidas. Está em vigor desde dezembro de 2017 uma estratégia nacional de luta contra a corrupção, que foi reforçada pela aprovação pelo Conselho de Ministros, em maio de 2019, de um plano de ação horizontal contra a corrupção. Foram apresentados ao Parlamento projetos de lei para a criação de uma nova agência independente de luta contra a corrupção e de um quadro de proteção dos denunciantes, mas ainda não foram adotados. Estas leis ajudariam a reforçar o quadro nacional de luta contra a corrupção. As reformas anticorrupção devem ser aceleradas através da rápida aplicação do plano de ação de luta contra a corrupção. A independência dos magistrados do Ministério Público deve ser salvaguardada e a capacidade de aplicação da lei reforçada.

               (20)Apesar de alguns esforços para reduzir o número de processos de emissão de títulos de propriedade pendentes, os atrasos continuam a ser importantes. Continua a faltar uma solução estrutural que resolva as insuficiências do sistema de transmissão de propriedade (ou seja, a emissão e a transferência de títulos de propriedade), que é essencial para facilitar os procedimentos de execução de hipotecas e permitir a liquidação de garantias.

               (21)A programação dos fundos da UE para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país
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               , permitindo a Chipre tirar melhor proveito desses fundos no que diz respeito aos setores identificados, tendo em conta as disparidades regionais. O reforço da capacidade administrativa do país para a gestão destes fundos constitui um fator importante para o êxito destes investimentos.

               (22)No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Chipre e publicou-a no relatório de 2019 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade de 2019 e o Programa Nacional de Reformas de 2019 deste país, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Chipre em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica em Chipre, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

               (23)À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade 2019, sendo o seu parecer
                  9
                que [...].

               (24)Tendo em conta a apreciação aprofundada realizada pela Comissão e a presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade de 2019. As suas recomendações, apresentadas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, estão consubstanciadas nas recomendações 1 a 5 seguintes. Essas recomendações contribuem igualmente para a aplicação da recomendação para a área do euro, transposta em especial na primeira, terceira e quarta recomendações relativas à área do euro. As políticas orçamentais referidas na recomendação 1 contribuem, nomeadamente, para corrigir os desequilíbrios relacionados com a elevada dívida pública.

               RECOMENDA que, em 2019 e 2020, Chipre tome medidas no sentido de:

               1.Adotar reformas legislativas essenciais com vista a melhorar a eficiência do setor público, nomeadamente o funcionamento da administração pública e o governo das empresas públicas e das autarquias locais. Corrigir os aspetos do sistema fiscal que podem facilitar o planeamento fiscal agressivo por parte de indivíduos e multinacionais, nomeadamente através de pagamentos ao exterior.

               2.Facilitar a redução dos empréstimos não produtivos, nomeadamente através da criação de uma estrutura de governo eficaz da empresa de gestão de ativos detida pelo Estado, tomar medidas para melhorar a disciplina dos pagamentos e reforçar a supervisão das empresas de aquisição de créditos. Reforçar a capacidade de supervisão no setor financeiro não bancário, nomeadamente através da plena integração dos supervisores dos fundos de seguros e fundos de pensões.

               3.Concluir as reformas que visam aumentar a eficácia dos serviços públicos de emprego e reforçar a sensibilização e o apoio à ativação para os jovens. Realizar a reforma do sistema de ensino e formação, incluindo a avaliação dos professores, e aumentar a participação dos empregadores e a frequência pelos alunos do ensino e formação profissionais, bem como a educação e cuidados infantis a preços acessíveis. Tomar medidas para assegurar que o Sistema Nacional de Saúde se torne operacional em 2020, conforme previsto, preservando, ao mesmo tempo, a sua sustentabilidade a longo prazo.

               4.Centrar a política económica relacionada com o investimento nos transportes sustentáveis, no ambiente, em especial na gestão dos resíduos e da água, na eficiência energética e nas energias renováveis, na digitalização, incluindo as competências digitais, e na investigação e inovação, tendo em conta as disparidades territoriais existentes. Adotar legislação que simplifique os procedimentos para que os investidores estratégicos obtenham as autorizações e licenças necessárias. Melhorar o acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento e retomar a execução de projetos de privatização.

               5.Intensificar esforços para melhorar a eficiência do sistema judicial, incluindo o funcionamento da justiça administrativa e a revisão do processo civil, reforçando a especialização dos tribunais e criando um sistema de justiça eletrónica plenamente operacional. Tomar medidas para reforçar a execução das decisões e garantir a fiabilidade e celeridade dos sistemas de emissão de títulos de propriedade e de transferência de direitos sobre imóveis. Acelerar as reformas anticorrupção, salvaguardar a independência do Ministério Público e reforçar a capacidade de aplicação da lei.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)

                        SWD(2019) 1012 final.

                     (4)

                        COM(2019) 150 final.

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (6)

                        COM(2014) 494 final.

                     (7)

                        Saldo corrigido de variações cíclicas, excluindo medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

                     (8)

                        SWD(2019) 1012 final.

                     (9)

                        Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.6.2019
            COM(2019) 512 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Itália de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália de 2019

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Itália de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália de 2019

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou também, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, tendo identificado a Itália como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 9 de abril de 2019, o Conselho adotou a recomendação sobre a política económica da área do euro («Recomendação para a área do euro»).

               (2)Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Itália deve garantir a execução plena e atempada da recomendação sobre a política económica da área do euro, transposta nas recomendações 1 a 5 adiante enunciadas. Concretamente, as medidas no domínio da administração pública, da justiça e da concorrência ajudarão a dar resposta à primeira recomendação para a área do euro no que diz respeito à resiliência dos mercados de produtos e à qualidade das instituições; o enfoque da política económica relacionada com o investimento nas áreas especificadas e a utilização de receitas extraordinárias para reduzir a dívida pública contribuirão para dar resposta à segunda recomendação para a área do euro no que diz respeito ao apoio ao investimento e à reconstituição de reservas orçamentais; as medidas destinadas a melhorar a empregabilidade e a transferir a carga fiscal dos fatores produtivos para outras fontes contribuirão para dar resposta à terceira recomendação para a área do euro no que diz respeito ao funcionamento do mercado de trabalho; e as medidas destinadas a melhorar os balanços dos bancos contribuirão para dar resposta à quarta recomendação para a área do euro no que diz respeito à redução dos empréstimos não produtivos.

               (3)O relatório de 2019 relativo à Itália
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                foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Itália em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da Estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 27 de fevereiro de 2019
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               . A referida análise levou a Comissão a concluir que a Itália regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, a elevada dívida pública e a persistência de uma dinâmica de fraca produtividade criam riscos que assumem uma importância transfronteiras. A necessidade de tomar medidas para atenuar o risco de efeitos adversos para a economia italiana e para a União Económica e Monetária, atendendo à dimensão e à importância transfronteiras da economia italiana, assume particular importância.

               (4)Em 19 de abril de 2019, a Itália apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2019 e o seu Programa de Estabilidade de 2019. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em paralelo. O Programa Nacional de Reformas da Itália de 2019 apenas aborda parcialmente as questões estruturais suscitadas pelas recomendações específicas por país de 2018, omitindo com frequência pormenores sobre os poucos novos compromissos que contém, bem como sobre o calendário para a sua aplicação. No entanto, a sua estratégia de reforma assenta em importantes reformas já em preparação em diferentes domínios, revelando uma grande continuidade em comparação com os programas nacionais de reformas anteriores.

               (5)As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma boa governação económica
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               .

               (6)A Itália encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade de 2019, o Governo prevê que o défice nominal aumente, passando de 2,1 % do PIB (em 2018) para 2,4 % do PIB em 2019, descendo em seguida gradualmente para 2,1 % do PIB em 2020 e 1,5 % do PIB até 2022. Estas projeções pressupõem uma subida do IVA (1,3 % do PIB em 2020 e 1,5 % do PIB a partir de 2021), legislada como «cláusula de salvaguarda» para atingir os objetivos orçamentais a partir de 2020. Com base no saldo estrutural recalculado
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               , o objetivo orçamental de médio prazo — que foi alterado, passando de uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais em 2019 para um excedente de 0,5 % do PIB em termos estruturais a partir de 2020 — não será previsivelmente alcançado durante o período de programação. Após uma ligeira diminuição em 2018 (para 132,2 % do PIB, contra 131,4 % em 2017), o Programa de Estabilidade de 2019 projeta que o rácio dívida pública/PIB aumente 0,4 pontos percentuais do PIB, passando para 132,6 % em 2019, diminuindo em seguida para se situar em 128,9 % em 2022. Estas projeções pressupõem receitas de privatizações equivalentes a 1 % do PIB em 2019 e 0,3 % do PIB em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é realista. No entanto, nos últimos anos, os aumentos de IVA adotados como «cláusulas de salvaguarda» foram sistematicamente revogados sem que tenham sido adotadas medidas de financiamento alternativas adequadas, e os objetivos de privatização não foram alcançados. Com base num cenário de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2019 apontam para um menor crescimento nominal do PIB e para um défice público mais elevado do que os previstos no Programa de Estabilidade de 2019. As previsões da Comissão não incluem o aumento do IVA legislado como uma «cláusula de salvaguarda» em 2020.

               (7)Em 5 de junho de 2019, a Comissão publicou um relatório elaborado ao abrigo do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE, em virtude da não conformidade da Itália com a regra relativa à dívida em 2018. Tendo avaliado todos os fatores pertinentes, o relatório concluía que deveria considerar-se que o critério da dívida, tal como definido no Tratado e no Regulamento (CE) n.º 1467/1997, não era cumprido, e que, por conseguinte, se justificava a abertura de um procedimento por défice excessivo baseado no critério da dívida.

               (8)Na sequência do pedido apresentado no projeto de plano orçamental revisto de 2019, o Programa de Estabilidade de 2019 confirma que o impacto orçamental do colapso da ponte de Morandi em Génova e das condições meteorológicas excecionalmente adversas que se verificaram em 2018 foi significativo e fornece elementos de prova adequados sobre o âmbito e a natureza destes custos orçamentais adicionais. Concretamente, o Programa de Estabilidade de 2019 indica que o orçamento de 2019 inclui despesas excecionais, correspondentes a cerca de 0,2 % do PIB, relacionadas com o programa excecional de manutenção da rede rodoviária e com um plano de prevenção para limitar os riscos hidrogeológicos. Dada a relação direta com o colapso da ponte de Morandi em Génova e com as condições meteorológicas adversas de 2018, poderá considerar-se adequada a aplicação da «cláusula relativa a ocorrências excecionais» para o tratamento específico das despesas relacionadas com a manutenção extraordinária da rede rodoviária e a prevenção de riscos hidrogeológicos. Segundo a Comissão, as despesas adicionais elegíveis em 2019 elevam-se a 0,18 % do PIB, para estas medidas. O disposto no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 pode aplicar-se a esta despesa adicional, uma vez que o colapso da ponte de Morandi em Génova e as condições meteorológicas excecionalmente adversas constituem ocorrências excecionais, com um impacto significativo nas finanças públicas da Itália, e que a sustentabilidade não ficará comprometida por se autorizar um desvio temporário à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Na primavera de 2020 será realizada uma avaliação final, nomeadamente sobre os montantes elegíveis, com base nos dados observados para 2019 transmitidos pelas autoridades italianas.

               (9)Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou a Itália que assegurasse que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida
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                não excedia 0,1 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, existe um risco de desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento recomendada em direção ao objetivo orçamental de médio prazo em 2019. Esta conclusão não se alteraria mesmo se o impacto orçamental do programa extraordinário de manutenção da rede rodoviária na sequência do colapso da ponte de Morandi em Génova e do plano de prevenção destinado a limitar os riscos hidrogeológicos na sequência das condições meteorológicas excecionalmente adversas fosse subtraído ao requisito da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2019.

               (10)Em 2020, tendo em conta o facto de a Itália apresentar um rácio da dívida pública superior a 60 % do PIB e um hiato do produto estimado em -0,1 %, a despesa pública primária líquida deveria reduzir-se 0,1 % em termos nominais, em consonância com o ajustamento estrutural de 0,6 % do PIB decorrente da matriz de requisitos de ajustamento acordada no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, num cenário de políticas inalteradas existe o risco de um desvio significativo em relação a esse requisito em 2020. Tudo parece indicar que a Itália não cumprirá a regra relativa à dívida em 2019 e 2020. Além disso, o elevado rácio da dívida pública em Itália, que se situa em cerca de 132 % do PIB, pressupõe a necessidade de afetar amplos recursos para cobrir os custos do serviço da dívida, em detrimento de outras rubricas mais favoráveis ao crescimento como a educação, a inovação e as infraestruturas. Em termos gerais, o Conselho entende que deverão ser tomadas as medidas necessárias, a partir de 2019, para assegurar o cumprimento do disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Será importante utilizar as eventuais receitas extraordinárias para reduzir ainda mais o rácio da dívida das administrações públicas.

               (11)O regime fiscal italiano continua a penalizar acentuadamente os fatores produtivos, com prejuízo para o crescimento económico. A elevada carga fiscal que recai sobre o trabalho e o capital desincentiva o emprego e o investimento. Apesar de o orçamento de 2019 ter reduzido ligeiramente a tributação dos trabalhadores por conta própria, também aumentou, temporariamente, a carga fiscal sobre as empresas. São pouco utilizadas as bases tributáveis menos nocivas para o crescimento, como o património e o consumo, havendo assim margem para proceder à transferência da carga fiscal que recai sobre o trabalho e o capital, de forma neutra em termos orçamentais. O imposto recorrente sobre bens imóveis que incidia sobre as habitações principais foi abolido em 2015, incluindo para as famílias mais ricas. Além disso, os valores dos prédios rústicos e urbanos (ou «valores cadastrais»), que servem de base para o cálculo do imposto sobre o património, estão largamente desatualizados e continua por empreender uma reforma destinada a assegurar o seu alinhamento pelos valores de mercado atuais. Importa referir também o número elevado e o montante avultado das despesas fiscais, nomeadamente no caso das taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado, tendo a respetiva simplificação sido sistematicamente protelada ao longo dos últimos anos. Há igualmente margem de manobra para atenuar a carga que recai sobre as empresas e as famílias que cumprem as suas obrigações fiscais, reduzindo a complexidade do código fiscal e aumentando o nível global de cumprimento das obrigações fiscais. Em especial, o hiato do IVA (ou seja, o diferencial entre as receitas teóricas do IVA e as receitas efetivamente cobradas) situa-se entre os mais elevados da UE. Um dos motivos que o explicam prende-se com o elevado nível de evasão fiscal, que se deve, em especial, a uma faturação omissa. A obrigatoriedade de transmissão eletrónica dos recibos de todas as transações comerciais com os consumidores finais constitui um passo positivo no sentido de reduzir esse hiato. No entanto, os limiares legais aplicáveis aos pagamentos em numerário têm vindo a aumentar nos últimos anos, o que poderá desencorajar o recurso ao pagamento eletrónico. Em contrapartida, fomentar esta forma de pagamento poderia criar incentivos a favor da emissão de faturas, melhorando assim o cumprimento das obrigações fiscais.

               (12)As despesas consagradas pela Itália às pensões de reforma, correspondentes a cerca de 15 % do PIB em 2017, situam-se entre as mais elevadas da União, prevendo-se o seu aumento a médio prazo devido ao agravamento do rácio de dependência dos idosos. O orçamento de 2019 e o decreto legislativo que aplica o novo regime de reforma antecipada em janeiro de 2019 assentam em elementos das reformas anteriores dos regimes de pensões, agravando a sustentabilidade das finanças públicas a médio prazo. Estas novas disposições contribuirão para aumentar as despesas relacionadas com pensões a médio prazo. No período compreendido entre 2019 e 2021, o novo regime de reforma antecipada (designado «quota 100») permitirá que as pessoas se reformem aos 62 anos se tiverem pago contribuições durante 38 anos. Além disso, o âmbito de aplicação das disposições em vigor relativas à reforma antecipada foi alargado, nomeadamente mediante a suspensão até 2026 da indexação à esperança de vida da contribuição mínima exigida, introduzida por anteriores reformas dos regimes de pensões. Para essas disposições, o orçamento de 2019 afetou verbas correspondentes a 0,2 % do PIB em 2019 e a 0,5 % do PIB em 2020 e 2021, sendo todavia previstos custos adicionais em anos subsequentes. As elevadas despesas públicas com as pensões de aposentação restringem as verbas destinadas a outras prestações sociais, bem como a despesas favoráveis ao crescimento (como a educação e o investimento), para além de reduzirem a margem disponível para atenuar a elevada carga fiscal global e a elevada dívida pública. Além disso, o alargamento da possibilidade de reforma antecipada pode afetar negativamente a oferta de mão-de-obra, sendo que a Itália se encontra numa situação menos favorável do que a média da UE em termos de participação dos trabalhadores mais velhos (55-64 anos) no emprego, o que refreia o crescimento potencial e agrava a sustentabilidade da dívida pública. No intuito de limitar o aumento das despesas consagradas às pensões, as reformas do sistema de pensões anteriormente legisladas para reduzir os passivos implícitos decorrentes do envelhecimento da população devem ser aplicadas plenamente. Além disso, poderiam obter-se poupanças mediante uma intervenção para resolver o problema dos elevados direitos de pensão que não são igualados pelas contribuições, no devido respeito dos princípios da equidade e da proporcionalidade.

               (13)Não obstante o abrandamento económico, o emprego continuou a aumentar em 2018, embora a um ritmo ligeiramente inferior ao registado no ano anterior. O número de postos de trabalho atingiu 23,2 milhões no final do ano, superando os níveis registados antes da crise. A taxa de emprego (faixa etária 20-64 anos) aumentou para 63 % no ano transato, mas ainda se situa muito abaixo da média da UE (73,2 %). Além disso, as disparidades regionais são substanciais e persiste uma segmentação no mercado de trabalho, tendo a percentagem de contratos temporários aumentado novamente em 2018. A taxa de desemprego diminuiu para 10,6 %. Perduram elevados níveis de desemprego de longa duração e entre os jovens, o que afeta o crescimento potencial e a coesão social. A taxa de inatividade é especialmente acentuada para as mulheres, os trabalhadores pouco qualificados e os jovens. Além disso, a percentagem de jovens (com idade compreendida entre 15 e 24 anos) que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação, que se situava em 19,2 % em 2018, era a mais elevada da UE. O trabalho involuntariamente a tempo parcial é também um fenómeno generalizado, o que aponta para a persistente subutilização do mercado de trabalho.

               (14)A desigualdade de rendimentos e o risco de pobreza atingem níveis elevados, com grandes disparidades regionais e territoriais. Em 2017, 28,9 % da população encontrava-se em risco de pobreza ou de exclusão social, ultrapassando os níveis anteriores à crise e situando-se muito acima da média da UE nesse mesmo ano (22,4 %). As crianças, em especial as oriundas da imigração, são particularmente afetadas. A pobreza no trabalho é elevada e tem vindo a aumentar, em especial entre os trabalhadores temporários e as pessoas oriundas da imigração. Os trabalhadores por conta própria, que representam 20,8 % da mão-de-obra (contra uma média de 13,7 % na UE), estão geralmente menos protegidos contra os riscos sociais do que os trabalhadores por conta de outrem. O acesso a uma habitação adequada e a preços razoáveis também suscita desafios e a prestação de serviços sociais continua subdesenvolvida e fragmentada. O impacto das transferências sociais na redução da pobreza e na diminuição das desigualdades figura entre os mais baixos da UE. O regime de combate à pobreza, introduzido em 2018, foi substituído por um novo programa importante (o «rendimento de cidadania»), que mantém uma abordagem de inclusão ativa, sujeita a determinadas condições. Esta reforma poderá todavia revelar-se difícil de aplicar, suscitando supondo uma carga significativa para a administração pública, nomeadamente a nível dos serviços de emprego e dos serviços sociais. O seu impacto efetivo dependerá do grau de eficácia das políticas de inserção profissional ou de formação, da personalização da prestação dos serviços sociais e ainda dos controlos efetuados. Em especial, a capacidade de alcançar efetivamente as pessoas mais carenciadas influenciará o seu impacto na redução da pobreza e da exclusão social. O desempenho do sistema de saúde é globalmente satisfatório, apesar de a média das despesas neste domínio ser inferior à da UE. No entanto, a prestação de cuidados de saúde varia em grande medida entre as regiões, afetando o respetivo acesso, equidade e eficiência, e este aspeto poderia ser melhorado através de uma melhor administração e do controlo sobre a prestação de um nível normalizado de serviços. É essencial dar ênfase à prestação de serviços de assistência ao domicílio e em centros comunitários, bem como à prestação de cuidados prolongados, para apoiar as pessoas com deficiência e outros grupos desfavorecidos.

               (15)O trabalho não declarado é um fenómeno generalizado em Itália, especialmente nas regiões meridionais do país. Segundo as estimativas do Instituto Nacional de Estatística, o valor da economia paralela atingia cerca de 210 mil milhões de EUR (12,4 % do PIB) em 2016. Aproximadamente 37,2 % desse valor é imputável ao trabalho não declarado. Esta situação afeta nomeadamente os grupos vulneráveis, como os imigrantes, as mulheres e os menores. A nova agência de inspeção do trabalho, que funciona desde 2017, consagrou uma atenção especial ao fenómeno do «caporalato» no setor agrícola, que se caracteriza por uma taxa elevada de irregularidades e pelo risco de exploração laboral, em especial dos imigrantes em situação irregular. É necessário acompanhar de perto as medidas recentemente adotadas, bem como tomar novas medidas para combater e prevenir o trabalho não declarado e a exploração laboral, bem como para garantir condições de trabalho equitativas e seguras. Por último, é importante assegurar que o funcionamento do regime do «rendimento de cidadania» maximize os incentivos ao trabalho regular e à transformação do trabalho não declarado em emprego regular, através de um controlo rigoroso e de incentivos positivos.

               (16)A melhoria dos serviços públicos de emprego, mediante a afetação de mais recursos e a prestação de serviços de melhor qualidade, é crucial para a implementação da reforma relativa ao novo regime de «rendimento de cidadania». No contexto deste novo regime, que beneficia os trabalhadores que auferem baixos salários e os desempregados, as políticas ativas do mercado de trabalho eficazes constituem um instrumento importante para atenuar as fricções no mercado de trabalho e incentivar as pessoas a procurar emprego. A este respeito, é fundamental que os serviços de emprego disponham de pessoal suficiente e qualificado. Uma assistência eficaz na procura de emprego, centrada na melhoria da formação e das competências, é crucial para facilitar a mobilidade da mão-de-obra e proporcionar aos trabalhadores as competências adequadas para fazerem face aos futuros desafios do mercado de trabalho e de um contexto laboral cada vez mais competitivo. Adotaram-se recentemente algumas medidas para reforçar a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho, como a definição de indicadores de controlo e normas mínimas, a adoção de uma estratégia para os desempregados de longa duração e a elaboração de um instrumento para a definição de perfis qualitativos. No entanto, a eficiência global dos serviços públicos de emprego e a sua capacidade para encontrar postos de trabalho para os cidadãos continuam a ser inadequadas, divergindo o seu desempenho em grande medida consoante as regiões e sendo limitada a respetiva integração com as políticas nos domínios social e do ensino. A cooperação com os empregadores também é deficiente.

               (17)A disparidade entre homens e mulheres em termos de emprego continua a ser em Itália uma das mais elevadas na UE e a taxa de emprego das mulheres, embora tenha registado um ligeiro aumento, é substancialmente inferior à média da UE (53,1 % contra 67,4 % no terceiro trimestre de 2018). O investimento nos serviços de prestação de cuidados e a participação das mulheres no mercado de trabalho continuam a ser insuficientes, tal como sucede a nível das medidas para promover a igualdade de oportunidades e políticas adequadas para conciliar a vida profissional e familiar. Contudo, não existe ainda uma estratégia global para promover a participação das mulheres no mercado de trabalho. Apesar de a licença de paternidade obrigatória ter sido ligeiramente alargada, tendo passado de 4 para 5 dias, o sistema de licença parental continua a ser inadequado. Esta situação, juntamente com o subdesenvolvimento dos serviços de acolhimento de crianças e dos cuidados de longa duração, tende a impedir a inserção no mercado de trabalho das mulheres com filhos ou outros familiares que necessitem de cuidados. Em 2017, somente 28,6 % das crianças com idade inferior a três anos frequentavam estruturas formais de educação na primeira infância, o que se situa muito abaixo da média da UE. O investimento em serviços de acolhimento de crianças, saúde e cuidados prolongados deverá ter em conta as grandes disparidades geográficas quanto à disponibilidade desses serviços. Além disso, a elevada carga fiscal que recai sobre as pessoas que asseguram a segunda fonte de rendimentos na família reduz o incentivo financeiro a favor da inserção das mulheres no mercado de trabalho. Uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho, bem como maiores taxas de participação em geral poderiam fomentar o crescimento económico através do aumento da oferta de mão-de-obra, reduzindo paralelamente a pobreza e atenuando os riscos sociais e financeiros decorrentes do envelhecimento demográfico.

               (18)A reforma do quadro de negociação coletiva inicialmente prevista destinava-se a alinhar melhor a remuneração dos trabalhadores com as condições económicas no plano regional e a nível das empresas. Em março de 2018, a Confindustria assinou um acordo-quadro com os três principais sindicatos italianos (Cgil, Cisl e Uil), a fim de alargar a negociação coletiva de segundo nível. De referir ainda que esse acordo aumenta a segurança jurídica através da definição de regras mais claras para a representação dos parceiros sociais nas negociações e estabelece um algoritmo mais aperfeiçoado para a fixação dos mínimos salariais. O primeiro acordo de execução relativo à representatividade, saúde e segurança no trabalho foi assinado no final de 2018 pela associação de entidades patronais e pelos três principais sindicatos.

               (19)O investimento na educação e nas competências é crucial para promover um crescimento inteligente, inclusivo e sustentável. O lento crescimento da produtividade em Itália prende-se com as deficiências do sistema de ensino e formação e a fraca procura de altos níveis de competências. A melhoria da qualidade do sistema de ensino e formação constitui um desafio importante. A taxa de abandono escolar (abandono escolar precoce) mantém-se muito acima da média da UE (14,5 % contra 10,6 % em 2018), verificando-se grandes disparidades regionais e territoriais nos resultados escolares. Embora a percentagem de financiamento atribuído ao ensino primário e secundário esteja, de um modo geral, em sintonia com a média da UE, os esforços para atrair, recrutar e motivar eficazmente os professores poderão contribuir para melhorar os resultados da aprendizagem. O sistema de recrutamento é demasiado assente no conhecimento, em detrimento das competências, para além de a componente de formação ser limitada. Além disso, os salários dos professores italianos permanecem baixos comparativamente aos padrões internacionais e face aos trabalhadores com um diploma do ensino superior. A progressão salarial dos docentes é mais lenta do que a dos seus pares a nível internacional e as perspetivas de carreira são mais limitadas, com base num percurso de carreira único. Por outro lado, as promoções baseiam-se exclusivamente na antiguidade, em lugar do mérito. Estas circunstâncias tornam a profissão docente pouco atrativa para as pessoas com elevadas qualificações e tem um efeito desmotivador para os professores, o que, por seu turno, tem um impacto negativo nos resultados de aprendizagem dos estudantes. O sistema de aprendizagem estava a suscitar um certo interesse nos últimos anos, mas as medidas que foram entretanto adotadas fizeram-no esmorecer. Os estudantes e adultos italianos apresentam os piores resultados em termos de desempenho à escala da UE em termos de competências essenciais e de conhecimentos básicos. A participação dos adultos na aprendizagem é muito limitada e tem vindo a diminuir, num contexto em que a disparidade em termos de emprego entre os trabalhadores altamente qualificados e os pouco qualificados se conta entre as mais elevadas da UE. Impõe-se uma melhoria das competências, em especial no domínio das competências digitais. Registaram-se progressos limitados no domínio das competências e das infraestruturas digitais. O investimento em capital humano é uma condição sine qua non para estimular o investimento público e privado, sendo necessária uma abordagem abrangente nas atuais medidas destinadas a promover as competências digitais e a aprendizagem durante a vida adulta. Os níveis das competências digitais básicas e avançadas são inferiores à média da UE, uma vez que somente 44 % dos cidadãos com idade compreendida entre os 16 e os 74 anos possuem competências digitais básicas (contra 57 % na UE).

               (20)O reduzido investimento nas competências atrasa a transição da Itália para uma economia baseada no conhecimento, para além de entravar o crescimento da produtividade e limitar a potencial melhoria da competitividade não baseada nos preços e o crescimento do PIB. As lacunas no domínio do ensino também contribuem para explicar a menor produtividade das microempresas e das pequenas empresas italianas em comparação com países homólogos. O ensino superior caracteriza-se por um financiamento deficiente e pela falta de pessoal; além disso, o âmbito do ensino superior orientado para a formação profissional é limitado, não obstante as elevadas taxas de empregabilidade. A proporção de diplomados universitários mantém-se baixa (27,9 % da população com idade compreendida entre os 30 e os 34 anos em 2018), a par de uma disponibilidade relativamente reduzida de licenciados do ensino superior, nomeadamente nos domínios científico e técnico, sendo imprescindível realizar investimentos focalizados nas competências para estimular tanto o investimento público como privado, em especial em ativos incorpóreos. É necessário encorajar os estudos em domínios pertinentes para setores com elevada intensidade de conhecimento e ainda reforçar certas competências específicas, como as competências digitais e financeiras.

               (21)A adoção, por parte das empresas de menor dimensão, de estratégias para aumentar a produtividade, como a inovação no domínio dos produtos, processos e organização, continua a ser limitada, em especial no sul de Itália. O investimento em ativos incorpóreos tem sido consideravelmente inferior à média da União desde o início dos anos 2000. As despesas consagradas pelas empresas à investigação e desenvolvimento correspondem a quase metade do nível médio registado na área do euro. O apoio público a favor das despesas de investigação e desenvolvimento por parte das empresas continua a ser escasso, embora esteja a melhorar graças ao maior papel desempenhado pelos incentivos fiscais neste domínio. As despesas públicas afetadas à investigação e desenvolvimento são também inferiores à média da área do euro. A reduzida inovação poderá igualmente travar a transição para uma economia verde. A melhoria do desempenho da Itália em termos de inovação exige um maior investimento em ativos incorpóreos, bem como uma maior ênfase na transferência de tecnologia, tendo em conta as debilidades regionais e a dimensão das empresas. O apoio público a favor das despesas realizadas pelas empresas no domínio da investigação e desenvolvimento pode ser melhorado através de uma dosagem equilibrada de medidas diretas e indiretas e de uma avaliação aprofundada dos atuais incentivos fiscais temporários, a fim de tornar permanentes aqueles que são mais eficientes. As medidas destinadas a apoiar o conhecimento (como os clusters tecnológicos) e a cooperação entre empresas ajudam as de menor dimensão, em especial, a enfrentar estas dificuldades e a aumentar a sua baixa produtividade.

               (22)Impõe-se o investimento para aumentar a qualidade e a sustentabilidade das infraestruturas do país. No setor dos transportes, a Itália não concretizou a sua estratégia de investimento em infraestruturas (Connettere l’Italia). A realização dos investimentos projetados a nível da mobilidade ferroviária, rodoviária e urbana sustentável saldou-se em progressos muito limitados, devido a atrasos administrativos, a ineficiência de despesas, a uma transposição incompleta do código relativo aos contratos públicos, concessões e resolução de litígios. O painel de avaliação dos transportes na UE revela que a qualidade das infraestruturas italianas é inferior à média da UE. O seu estado de conservação é claramente problemático, como demonstrado pelo colapso da ponte Morandi em Génova. O Governo atribuiu prioridade à manutenção e à segurança, mediante um plano para controlar o estado de manutenção de todas as infraestruturas e a criação de uma nova agência responsável pela segurança das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias. A este respeito, a Itália beneficiou em 2019 de uma permissão de desvio correspondente a mil milhões de EUR, ao abrigo das regras orçamentais da UE, em virtude de um plano de investimento destinado a securizar as infraestruturas rodoviárias semelhantes à ponte Morandi. Investir em transportes e infraestruturas sustentáveis constitui também uma forma de fazer face aos desafios ambientais. É necessário um investimento ecológico sustentado para alcançar os objetivos ambiciosos da UE no domínio do clima e da energia para 2030. O plano nacional integrado em matéria de energia e clima é uma fonte essencial de orientação para determinar as necessidades de investimento no domínio da descarbonização e da energia. São necessários investimentos para melhorar as infraestruturas energéticas, o que contribuirá para um sistema energético mais resiliente, limpo, seguro e flexível, reforçando simultaneamente a integração do mercado e reduzindo as disparidades de preços. A rede italiana de eletricidade não está ainda suficientemente equipada para fazer face ao aumento dos intercâmbios transfronteiras nem à magnitude das fontes de energia renováveis variáveis, conforme projetadas para 2030. É necessário investir na prevenção dos riscos hidrogeológicos e sísmicos, a fim de reduzir as despesas de emergência, nomeadamente no domínio das infraestruturas. Em relação a 2019, a Itália beneficiou de uma permissão de desvio correspondente a 2,1 mil milhões de EUR, face às regras orçamentais da UE, a fim de assegurar a prevenção de riscos hidrogeológicos importantes. Por último, não tem sido realizado um investimento eficaz e suficiente na gestão dos resíduos e nas infraestruturas de abastecimento de água no sul de Itália, ao passo que persistem os riscos de escassez e de seca. A fragmentação do setor, juntamente com o fraco perfil de crédito dos pequenos operadores, continua a entravar o investimento. O investimento, nomeadamente na resposta às alterações climáticas, na sustentabilidade ambiental e na prevenção de riscos, bem como na conectividade rural, contribuiria igualmente para suprir as disparidades regionais. Nas zonas rurais, a rede de banda larga também se encontra numa etapa menos avançada. No que diz respeito à cobertura das redes de banda larga ultrarrápida (velocidade equivalente ou superior a 100 Mbps), a Itália continua a registar atrasos (24 % contra uma média de 60 % na UE), figurando entre os últimos países neste domínio (27.º lugar) e denotando uma taxa de crescimento ainda muito moderada. A cobertura e a adoção da banda larga ultrarrápida situam-se a níveis muito inferiores às médias da UE.

               (23)A reduzida capacidade do setor público, em especial a nível local, para administrar o financiamento representa um obstáculo ao investimento em todos os setores, devido à complexidade dos procedimentos, à sobreposição de responsabilidades e à má gestão da função pública. A inadequação de competências no setor público restringe a capacidade de avaliar, selecionar e gerir projetos de investimento, o que compromete igualmente a execução dos fundos da UE, registando a Itália atrasos a este nível em relação à média da União. A menor qualidade da governação na Itália meridional restringe gravemente a sua capacidade de gerir despesas e de elaborar estratégias. Melhorar a capacidade administrativa é uma condição sine qua non para concretizar de forma eficaz o investimento público e a utilização dos fundos da UE, com efeitos positivos no investimento privado e no crescimento do PIB. Essas melhorias poderiam conferir um maior impacto aos investimentos na banda larga, nos transportes, na gestão da água e na economia circular, em especial no sul de Itália, onde se registam atrasos, sobretudo em termos de investimento em ativos incorpóreos. A melhoria da capacidade administrativa dos organismos centrais e locais poderia ter um efeito benéfico para o planeamento, a avaliação e o acompanhamento dos projetos de investimento, assim como para a identificação e supressão de eventuais estrangulamentos.

               (24)Uma maior eficiência da administração pública italiana, bem como a melhoria da sua capacidade de resposta às empresas, teria repercussões positivas no ambiente empresarial, no investimento e na capacidade das empresas para tirarem maior partido das oportunidades de inovação. Em 2015, foi adotada uma lei de habilitação abrangente tendo em vista a reforma da administração pública. A reforma incidiu sobre a maioria das fontes de ineficiência, como a morosidade e a complexidade dos procedimentos, a falta de transparência, a ineficácia da gestão da função pública, a ineficiência da gestão das empresas públicas e o baixo grau de digitalização. No final de 2017, a maior parte da reforma havia sido implementada, estando a decorrer a sua execução, apoiada pela nova lei «Concretezza». Contudo, um planeamento incoerente, uma escassez de recursos financeiros e uma insuficiente coordenação têm vindo a atrasar a implementação de serviços públicos digitais em domínios fundamentais como os sistemas de pagamento em linha, que permitiriam reduzir a complexidade e melhorar a transparência. A elevada idade média e o baixo nível (em média) das competências digitais dos funcionários públicos constituem outro fator que agrava os atrasos registados no âmbito deste processo. No entanto, quando se conjugam objetivos claros com uma aplicação eficaz, os resultados são visíveis, como foi o caso do rápido desenvolvimento do mercado eletrónico para as administrações públicas e a faturação eletrónica. A reforma da administração pública introduzida em 2015 previa igualmente um novo quadro que reestruturava a gestão dos serviços públicos locais. Todavia, em novembro de 2016 o Tribunal Constitucional italiano declarou inconstitucional o procedimento seguido para adotar uma série de decretos legislativos, incluindo o relativo aos serviços públicos locais. Revela-se assim necessária uma nova iniciativa legislativa para promover a eficiência e a qualidade dos serviços públicos locais, dando nomeadamente prioridade a propostas competitivas em detrimento de soluções internas ou subvenções diretas.

               (25)O documento económico e financeiro de 2018 (DEF 2018) identificou a elaboração de projetos e a melhoria da qualidade do ciclo dos projetos como fatores essenciais para relançar a eficácia das despesas de investimento em Itália. No mesmo documento, comunicou-se a constituição de um fundo de subvenções específicas a favor da elaboração de projetos e da análise de projetos de infraestruturas essenciais. Foi igualmente previsto um outro fundo de subvenções para a elaboração de projetos de menor dimensão executados por organismos locais. No entanto, continuam por adotar os decretos de execução relativos a ambos os fundos e a dotação atribuída aos mesmos pode vir a ser inferior à inicialmente indicada no DEF 2018. Na lei do orçamento de 2019, é referida a criação de uma «Centrale per la progettazione», mas este organismo não está ainda operacional e a sua criação parece exigir esforços a mais longo prazo. Em termos de funcionalidade, não é clara a forma como será assegurada a interação da «Centrale per la progettazione» com as autarquias e outras entidades locais.

               (26)Um melhor ambiente empresarial facilitaria o empreendedorismo e a melhoria do enquadramento da concorrência favoreceria uma afetação mais eficiente dos recursos, bem como ganhos de produtividade. Há que implementar devidamente a lei anual sobre a concorrência de 2015, adotada em agosto de 2017. Além disso, persistem obstáculos significativos à concorrência em determinados setores, como os serviços às empresas e os mercados retalhistas. Uma melhoria da qualidade do quadro regulamentar asseguraria uma igualdade de condições de concorrência tanto para as plataformas inovadoras como para os operadores tradicionais, permitindo a exploração do pleno potencial da economia colaborativa e instaurando uma concorrência mais equitativa em todos os setores. A generalização dos concursos para a adjudicação de contratos de serviços públicos e a atribuição de concessões para o acesso a bens públicos teria uma incidência positiva na qualidade desses serviços. A falta de estabilidade regulamentar no sistema de contratação pública pode comprometer algumas das principais vantagens inerentes a anteriores reformas neste domínio e contribuir para protelar o investimento. A fiscalização do mercado dos produtos encontra-se repartida entre várias organizações, apresenta muitas sobreposições e carece de sistemas de coordenação eficientes, o que reduz a eficácia dos controlos para prevenir a concorrência desleal por parte das empresas não respeitadoras da lei.

               (27)A reduzida eficiência do sistema de justiça civil italiano continua a ser fonte de preocupação. Em 2017, o tempo necessário para resolver processos cíveis e comerciais em Itália continuava a ser o mais longo da UE, em todas as instâncias. Embora a duração dos processos tenha registado um aumento nos tribunais de primeira instância em relação a 2016, as reformas anteriormente executadas começam a afetar positivamente a duração dos processos em instâncias superiores, sendo ainda possível, contudo, limitar os abusos processuais e assegurar um funcionamento mais eficiente dos tribunais. No Supremo Tribunal de Cassação, o elevado número de processos intentados, juntamente com menores taxas de resolução de processos do foro fiscal, afetam negativamente a eficiência do Tribunal e suscitam preocupações quanto ao sistema de justiça tributária em primeira e em segunda instância. De modo geral, a aplicação adequada de regras processuais mais simples pode contribuir para acelerar de forma decisiva os processos cíveis. A este respeito, foi anunciada uma reforma destinada a racionalizar o processo cível, mas não foi ainda apresentada ao Parlamento. Outros desafios prendem-se com a utilização ainda limitada e incoerente do filtro de inadmissibilidade dos recursos em segunda instância, as inúmeras vagas de pessoal administrativo por preencher e as disparidades que persistem entre os tribunais quanto à eficácia da gestão dos processos.

               (28)A Itália realizou recentemente alguns progressos a nível da melhoria do seu quadro de combate à corrupção, nomeadamente através de uma melhor proteção dos autores das denúncias, de um maior papel da autoridade nacional de combate à corrupção na sua aplicação e de uma nova lei de combate à corrupção (janeiro de 2019). Esta lei visa reforçar a deteção e a repressão da corrupção mediante a imposição de sanções mais rigorosas, de melhores técnicas de investigação e de um regime de clemência para todos aqueles que denunciam a corrupção. A lei suprime igualmente os prazos de prescrição após uma condenação em primeira instância, mas apenas a partir de 2020. Trata-se de uma medida positiva esperada há longa data e que se coaduna com as normas internacionais. No entanto, a repressão da corrupção continua a ser ineficaz em Itália, principalmente em virtude da excessiva duração dos processos penais, na ausência de uma reforma particularmente necessária neste domínio, nomeadamente a nível do sistema de recurso para evitar a litigância abusiva. Por outro lado, persistem lacunas quanto à intervenção do Ministério Público a respeito de infrações específicas, como o desvio de fundos públicos.

               (29)Os bancos italianos continuaram a registar progressos satisfatórios no saneamento dos seus balanços, não obstante a recrudescência das pressões de mercado. Todavia, em virtude de uma elevada exposição à dívida soberana, a volatilidade do mercado afetou negativamente a sua situação em termos de capital, exercendo pressões a nível dos custos de financiamento e dificultando o acesso ao financiamento por grosso não garantido. Continua a ser necessária uma redução do volume acumulado de empréstimos não produtivos e de empréstimos com reduzida probabilidade de pagamento, em especial para os pequenos bancos e os bancos de segunda linha, a fim de salvaguardar a estabilidade financeira e reforçar a concessão de crédito à economia. A realização de progressos pelos bancos, nomeadamente os de menor dimensão, em direção ao cumprimento dos requisitos de capital regulamentar contribuiria também para reforçar a resiliência do sistema aos choques externos. É igualmente importante remediar o problema da rendibilidade estruturalmente baixa dos bancos através de um aumento da sua eficiência e da otimização do seu modelo de negócio. A aplicação atempada da legislação relativa à reforma os processos de insolvência contribuiria para acelerar os procedimentos de execução das hipotecas e outras garantias, que são ainda morosos, e reforçaria a resiliência do setor bancário. As eventuais indemnizações concedidas pelo Estado aos acionistas e aos pequenos titulares de dívida subordinada de bancos que foram no passado sujeitos a procedimentos administrativos de liquidação deve ser rigorosamente focalizada com vista a compensar os efeitos sociais resultantes de alienações abusivas. O governo do sistema bancário deverá ser ainda melhorado, mediante a rápida conclusão da reforma de 2015 dos grandes bancos cooperativos, uma vez estabelecida a devida clareza jurídica.

               (30)O crédito bancário continua a ser a principal fonte de financiamento das empresas. Contudo, as empresas mais pequenas e inovadoras continuam a deparar-se com dificuldades em termos de acesso ao crédito, especialmente no sul de Itália. O mercado de capitais está subdesenvolvido em comparação com o de outros Estados-Membros, o que se deve também a fatores que restringem a procura, como a reduzida literacia financeira, o receio de perder o controlo sobre as empresas e uma pesada carga administrativa. Nos últimos anos, introduziram-se várias medidas para melhorar o acesso ao financiamento, centradas sobretudo no crédito bancário, muito embora certas medidas baseadas no mercado, como as mini-obrigações, o mercado de investimento alternativo, o capital de risco e o apoio público direto tenham igualmente facilitado o acesso ao financiamento por parte das empresas mais pequenas e inovadoras. A supressão das deduções fiscais para o capital social, no orçamento de 2019, poderá reduzir o incentivo à utilização do financiamento em capitais próprios por parte das empresas. A promoção eficaz do acesso ao financiamento não bancário exige a tomada em consideração das necessidades das empresas mais pequenas e inovadoras, bem como da capacidade dos investidores para avaliarem os projetos de investimento. A diversificação das fontes de financiamento contribuiria para proteger o investimento das empresas face aos choques ocorridos no setor bancário, apoiando simultaneamente a inovação e o crescimento.

               (31)A programação dos fundos da UE para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país
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               , permitindo à Itália tirar melhor proveito desses fundos no que diz respeito aos setores identificados, tendo em conta as disparidades regionais. O reforço da capacidade administrativa do país para a gestão destes fundos constitui um fator importante para o êxito daqueles investimentos.

               (32)No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Itália, publicada no relatório de 2019 relativo a este país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade de 2019 e o Programa Nacional de Reformas de 2019 do país, bem como o seguimento dado às recomendações que foram dirigidas à Itália em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica em Itália, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de se reforçar a governação económica global da União mediante o seu contributo para as futuras decisões nacionais.

               (33)Tendo em conta o que antecede, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade de 2019, estando o seu parecer
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                transposto, em particular, na recomendação 1.

               (34)Tendo em conta a apreciação aprofundada realizada pela Comissão e a presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade de 2019. As suas recomendações, apresentadas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, estão consubstanciadas nas recomendações 1 a 5 a seguir enunciadas. Estas recomendações contribuem igualmente para a implementação das quatro primeiras recomendações sobre a política económica da área do euro. As políticas orçamentais referidas na recomendação 1 contribuem, nomeadamente, para corrigir os desequilíbrios associados com a elevada dívida das administrações públicas.

               RECOMENDA que, em 2019 e 2020, a Itália tome medidas no sentido de:

               1.Assegurar uma redução nominal das despesas públicas primárias líquidas de 0,1 % em 2020, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual equivalente a 0,6 % do PIB. Utilizar as receitas extraordinárias para acelerar a redução do rácio da dívida das administrações públicas. Transferir a tributação do trabalho para outras fontes tributáveis, nomeadamente através da redução das despesas fiscais e da atualização dos valores cadastrais obsoletos. Combater a evasão fiscal, sobretudo sob a forma de faturação omissa, nomeadamente mediante o reforço da obrigatoriedade da utilização de pagamentos eletrónicos, incluindo através da redução dos limiares legais para os pagamentos em numerário. Implementar plenamente as anteriores reformas do sistema de pensões, com vista a reduzir o peso relativo das pensões de aposentação nas despesas públicas e possibilitar outras despesas sociais que sejam favoráveis ao crescimento.

               2.Redobrar os esforços para combater o trabalho não declarado. Assegurar que as políticas ativas do mercado de trabalho e as políticas sociais são eficazmente integradas e alcançam os jovens e os grupos vulneráveis. Apoiar a participação das mulheres no mercado de trabalho através de uma estratégia global, nomeadamente através o acesso a estruturas de acolhimento de crianças e a serviços de prestação de cuidados prolongados de boa qualidade. Melhorar os resultados escolares, nomeadamente através de investimentos adequados e focalizados, e promover a melhoria das competências, incluindo através do reforço das competências digitais.

               3.Centrar a política económica em matéria de investimento na investigação e na inovação, bem como na qualidade das infraestruturas, tendo em conta as disparidades regionais. Melhorar a eficácia da administração pública, nomeadamente investindo nas competências dos funcionários públicos, acelerando a digitalização e aumentando a eficiência e a qualidade dos serviços públicos locais. Suprimir as restrições à concorrência, em especial no setor retalhista e nos serviços às empresas, nomeadamente através de uma nova lei anual sobre a concorrência.

               4.Reduzir a duração dos processos cíveis em todas as instâncias mediante a aplicação e a simplificação das regras processuais, incluindo as medidas pendentes a nível legislativo. Melhorar a eficácia do combate à corrupção mediante a reforma das regras processuais, a fim de reduzir a duração dos processos penais.

               5.Promover a reestruturação dos balanços no setor bancário, em especial para os bancos de pequena e média dimensão, melhorando a eficiência e a qualidade dos ativos, prosseguindo a redução dos empréstimos não produtivos e diversificando as fontes de financiamento. Melhorar o financiamento não bancário às empresas pequenas e inovadoras.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)

                        SWD(2019) 1011 final.

                     (4)

                        COM(2019) 150 final.

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (6)

                        COM(2014) 494 final.

                     (7)

                        Saldo corrigido de variações cíclicas, excluindo medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

                     (8)

                        A despesa pública primária líquida inclui as despesas públicas totais, com exclusão das despesas com juros, das despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e das alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de 4 anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas excecionais, tanto do lado das receitas como das despesas, são compensadas.

                     (9)

                        SWD(2019) 1011 final.

                     (10)

                        Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.