title: Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020 relativa ao Programa Nacional de Reformas da Letónia para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia para 2020 2020/C 282/14

text:
               26.8.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/89

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 20 de julho de 2020
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Letónia para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia para 2020
      (2020/C 282/14)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Letónia como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Nessa mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.

                  (2)

                  O relatório de 2020 relativo à Letónia foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Letónia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 (3) («recomendações específicas por país de 2019»), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Letónia na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da Estratégia Europa 2020.

                  (3)

                  Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, que afeta os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego e os rendimentos dos cidadãos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação em que apelava à adoção de uma resposta económica coordenada à crise, que associasse todos os intervenientes a nível nacional e da União.

                  (4)

                  Vários Estados-Membros declararam o estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência deverão ser estritamente proporcionadas, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Deverão ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

                  (5)

                  Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula de derrogação geral, como enunciada no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (4), facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação de 20 de março de 2020, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica que se prevê venha a resultar da pandemia COVID-19, estavam reunidas as condições para a ativação da cláusula de derrogação geral, e solicitou ao Conselho que aprovasse esta conclusão. Em 23 de março de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. Concordaram que a grave recessão económica exige uma resposta determinada, ambiciosa e coordenada. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

                  (6)

                  É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia COVID-19, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas da pandemia através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deverá tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União deverão unir esforços para preparar as medidas necessárias para proporcionar um regresso ao funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como ao crescimento sustentável, integrando nomeadamente a transição para a economia verde e a transformação digital, e colhendo os ensinamentos da crise.

                  (7)

                  A crise da COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado interno para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de mercadorias, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado interno deverão ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde. A melhoria das estratégias de aquisição, a diversificação das cadeias de abastecimento e as reservas estratégicas de bens essenciais são alguns dos aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

                  (8)

                  O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes através dos Regulamentos (UE) 2020/460 (5) e (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e racionalizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100% a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Letónia é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados.

                  (9)

                  As consequências socioeconómicas da pandemia COVID-19 irão provavelmente repartir-se de forma desigual entre os setores e as regiões em virtude das suas diferentes estruturas de especialização. Isto implica um risco de agravamento das disparidades na Letónia. Combinada com o risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

                  (10)

                  Em 30 de abril de 2020, a Letónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seu Programa de Estabilidade para 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

                  (11)

                  A Letónia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

                  (12)

                  No seu Programa de Estabilidade para 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um défice de 0,2% do produto interno bruto (PIB) em 2019 para um défice de 9,4% do PIB em 2020. O défice deverá diminuir para 5,0% do PIB em 2021 e para 2,7% do PIB até 2023, num cenário de políticas inalteradas. Após uma descida para 36,9% do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir um pico de cerca de 53% em 2022, com base no Programa de Estabilidade para 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas por uma elevada incerteza em razão da pandemia COVID-19.

                  (13)

                  Em resposta à pandemia COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Letónia adotou medidas orçamentais atempadas para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 3,0% do PIB. As medidas incluem opções de diferimento do pagamento de impostos durante um período que pode ir até três anos, a cobertura alargada das baixas por doença pagas pelo Estado, apoio a setores específicos e despesas adicionais no setor da saúde. Além disso, a Letónia adotou medidas de apoio à liquidez das empresas através de garantias e empréstimos, correspondentes a 3,2% do PIB. De modo geral, as medidas tomadas pela Letónia são consentâneas com as orientações estabelecidas na comunicação da Comissão de 13 de março de 2020. A plena aplicação das medidas de emergência e das medidas orçamentais de apoio, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, quando as condições económicas o permitirem, contribuirá para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

                  (14)

                  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas da Letónia atinja -7,3% do PIB em 2020 e -4,5% do PIB em 2021. Estes valores refletem um efeito globalmente semelhante ao efeito das medidas de estímulo previstas no Programa de Estabilidade para 2020, mas preveem-se uma menor quebra no emprego e efeitos também menos expressivos dos estabilizadores automáticos do lado da despesa. O rácio da dívida pública deverá manter-se inferior a 60% do PIB em 2020 e em 2021.

                  (15)

                  Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, relativamente à Letónia, por se prever que o limiar de 3% do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise da Comissão sugere que o critério do défice, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.o 1467/97, não foi cumprido.

                  (16)

                  A Letónia declarou o estado de emergência em 13 de março de 2020 e prorrogou-o até 9 de junho de 2020. O Governo limitou a circulação de pessoas através das fronteiras da Letónia por via aérea, ferroviária e marítima, encerrou, assegurando o ensino à distância, as escolas e as universidades, proibiu todos os eventos públicos, impôs medidas de distanciamento social, restringiu a atividade comercial aos fins de semana e promoveu os serviços públicos digitais. Considerando a melhoria da situação epidemiológica, as autoridades aliviaram as restrições nacionais a partir de 12 de maio de 2020 e decidiram reabrir as fronteiras com a Lituânia e a Estónia a partir de 15 de maio de 2020. Segundo as previsões da Comissão da primavera de 2020, o desemprego deverá aumentar para 8,6% em 2020 e diminuir ligeiramente para 8,3% em 2021. Prevê-se que a economia sofra um recuo de 7% em 2020, sendo o investimento e as exportações os setores mais atingidos, num contexto de declínio da procura externa e de crescente incerteza. As previsões apontam para uma diminuição do emprego de 2,5%, tendo em conta que o impacto negativo sobre o emprego irá ser consideravelmente atenuado pelo regime de lay-off subvencionado pelo Estado e por subsídios salariais em setores orientados para a exportação. Em resposta à crise da COVID-19, a Letónia elaborou uma estratégia global de política orçamental e económica. As autoridades centraram a resposta em três vetores: 1) apoio aos trabalhadores; 2) apoio às empresas; e 3) apoio aos setores económicos mais severamente atingidos. As medidas de política laboral, destinadas a manter o emprego e a reforçar a rede de segurança social, incluem, nomeadamente, subsídios salariais que podem ir até 75% do salário bruto do trabalhador, a cobertura da baixa por doença caso um trabalhador seja diagnosticado com COVID-19 ou esteja em quarentena, e a prorrogação das prestações de desemprego. O apoio às empresas que enfrentam dificuldades temporárias tem por objetivo proporcionar liquidez às empresas viáveis e estimular rapidamente a oferta de bens e serviços vitais.

                  (17)

                  A pandemia COVID-19 tem exigido medidas sem precedentes para conter a propagação e o impacto da doença. Tornou patentes as fragilidades estruturais do sistema de saúde da Letónia, que estão diretamente relacionadas com a escassez de recursos financeiros e humanos disponíveis e com as reformas que apenas estão a avançar lentamente. O acesso a cuidados de saúde de qualidade e a preços comportáveis e a eficácia do sistema de saúde sofrem os efeitos de um reduzido financiamento público. Esta situação acarreta elevadas necessidades de cuidados de saúde não satisfeitas declaradas pelos utentes, pagamentos diretos significativos, particularmente entre os grupos vulneráveis, bem como a desigualdades de acesso. Os estilos de vida pouco saudáveis constituem outro fator importante que explica os fracos resultados em matéria de saúde. Além disso, a escassez de mão-de-obra no setor da saúde constitui um desafio complexo e dificulta a prestação de serviços de saúde. Para melhorar a eficiência e a qualidade dos cuidados de saúde, é fundamental acelerar as reformas em curso, que continuam numa fase incipiente, incluindo medidas de prevenção eficazes, cuidados de saúde primários reforçados, um setor hospitalar racionalizado e uma gestão da qualidade focalizada. O grau de impacto destas reformas e as oportunidades de melhorar os resultados em matéria de saúde dependem também significativamente do montante do financiamento público consagrado à saúde. A fim de poder gerir crises semelhantes no futuro, é importante assegurar a realização de investimentos em medidas de saúde pública eficazes, dotadas dos necessários recursos, para prevenir, conter e atenuar a propagação de doenças infeciosas e gerir o seu impacto sobre o desempenho do sistema de saúde. Esses investimentos poderão ter como objetivo a disponibilização do equipamento necessário, de serviços de saúde em linha sólidos e de instalações e recursos humanos para os cuidados de saúde, bem como assegurar a capacidade de prestação de todos os serviços de saúde normais expectáveis, a par dos cuidados prestados aos doentes com COVID-19.

                  (18)

                  A Letónia tomou medidas para alargar o apoio aos rendimentos dos trabalhadores e para evitar despedimentos durante o estado de emergência. No entanto, esse apoio é limitado em termos de cobertura e adequação, principalmente porque depende do pagamento de contribuições para a segurança social e de critérios de elegibilidade restritivos. O regime também não permite um período de desocupação parcial. Uma transição mais gradual do apoio ao rendimento para os rendimentos do trabalho permitiria uma maior flexibilidade do mercado de trabalho durante o período de inatividade e a recuperação económica. São necessários esforços permanentes para melhorar a adequação, a duração e a cobertura da rede de segurança social para todos. Todavia, estes esforços são restringidos pelas baixas receitas fiscais em proporção do PIB. Apesar de uma ligeira melhoria, a adequação do rendimento mínimo garantido, das pensões mínimas e do apoio ao rendimento para as pessoas com deficiência continua a ser reduzida. A Letónia introduziu prestações de desemprego para os mais vulneráveis, mas os desempregados estão expostos a um risco elevado de pobreza, em especial aqueles cuja situação de desemprego dura há mais tempo. Existem lacunas, que deverão ser colmatadas, no que diz respeito ao acesso à proteção social, nomeadamente ao seguro de desemprego, para os trabalhadores por conta própria e os trabalhadores atípicos. Embora o seu peso relativo esteja a diminuir, o trabalho não declarado e o pagamento de salários não declarados continuam a ser uma prática generalizada, o que enfraquece a proteção social desses trabalhadores e aumenta os seus riscos profissionais. É provável que os grupos vulneráveis enfrentem maiores dificuldades para encontrar novamente um emprego. A integração dos serviços de emprego, de educação, de saúde e dos serviços sociais, assim como a prestação de serviços sociais, continua pouco desenvolvida. A percentagem de pessoas que sofrem de privações graves em matéria de habitação, bem como de alojamentos sobrelotados, conta-se entre as mais elevadas da União, sendo escassa a habitação social.

                  (19)

                  A prestação de apoio às pequenas e médias empresas, a fim de as ajudar a desenvolver rapidamente capacidades em termos de trabalho flexível e de teletrabalho, pode contribuir significativamente para atenuar o impacto da crise. O baixo nível de inscrição nos serviços públicos de emprego e o baixo nível de envolvimento dos desempregados em medidas ativas do mercado de trabalho são particularmente preocupantes. A adoção e a composição das medidas ativas do mercado de trabalho têm de ser melhoradas e adaptadas, a fim de reduzir a duração dos períodos de desemprego e facilitar o regresso ao mercado de trabalho. Dotar as pessoas das competências adequadas é particularmente importante para melhorar a resiliência da mão de obra em tempos de recessão económica. A adoção de medidas eficazes e de fácil acesso para a educação de adultos, a requalificação e a melhoria das competências, juntamente com a prestação de serviços sociais e de apoio à mobilidade, poderiam proporcionar a um maior número de pessoas as qualificações de que carecem para aceder ao mercado de trabalho. As competências digitais também têm de ser melhoradas, uma vez que apenas 43% dos letões dispõem de competências digitais básicas ou acima de básicas. A pandemia COVID-19 também salientou a necessidade de melhorar a qualidade da educação e formação digitais e de assegurar a igualdade de acesso de todos os alunos. O reforço das capacidades dos parceiros sociais é igualmente importante para assegurar a sua participação significativa e atempada na resposta à crise da COVID-19 e à subsequente recuperação.

                  (20)

                  Foi rapidamente criado e implantado um regime considerável de apoio à liquidez, através da instituição nacional de desenvolvimento, a Altum, que contribuiu para reestruturar os calendários de reembolso dos empréstimos das empresas e proporcionou apoio à liquidez através de novos empréstimos. Por outro lado, a maior parte das restruturações de empréstimos bancários é feita sem recurso a garantias estatais. No entanto, as condições de elegibilidade para as garantias estatais são relativamente rigorosas. Em consequência, existe o risco de as empresas de menor dimensão, com uma situação financeira mais débil ou com pagamentos de impostos em atraso, não receberem qualquer apoio. A restauração e a hotelaria, que se contam entre os setores mais atingidos nesta crise, deparam-se com dificuldades de acesso à liquidez em virtude da debilidade das suas garantias e da sua situação financeira. Por outro lado, é importante manter a resiliência do setor bancário.

                  (21)

                  Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. As políticas de apoio à transformação digital e à transição ecológica do país devem ter em conta as acentuadas disparidades regionais. A maior parte das zonas urbanas da Letónia possui excelentes infraestruturas digitais, mas a cobertura de banda larga fixa nas zonas rurais, especialmente nas conexões finais, é reduzida. A prossecução e o reforço dos esforços no sentido da implantação da banda larga de alta velocidade contribuirão para melhorar a infraestrutura digital. A fim de enfrentar os desafios colocados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, são necessários investimentos para diversificar a economia e torná-la mais moderna e competitiva, nomeadamente através do reforço do investimento na investigação e inovação e no capital humano, bem como para aligeirar os custos socioeconómicos da transição. A sustentabilidade ambiental da Letónia assenta na realização de progressos no sentido de uma maior eficiência energética, na implementação do seu plano nacional em matéria de energia e clima, nomeadamente nos transportes e nos edifícios, e na integração de critérios de sustentabilidade ambiental noutros setores económicos, em particular na agricultura e na silvicultura. A melhoria das infraestruturas de transporte intermodal no interior de Riga e arredores facilitaria a mobilidade da mão de obra e contribuiria para atenuar o crescimento do consumo de energia por automóveis de passageiros. Além disso, o projeto Rail Baltica e os projetos de interconexão energética figuram entre as principais prioridades de investimento da Letónia a fim de melhorar a sua segurança e integração no mercado único. A realização de novos investimentos em energias renováveis, em particular em energia eólica, e a promoção da transição para uma economia circular com taxas de reciclagem significativamente mais elevadas, poderão também melhorar os resultados a nível ambiental e económico e contribuir para a consecução dos objetivos em matéria de atenuação das alterações climáticas. A programação do Fundo para uma Transição Justa, que é objeto de uma proposta da Comissão, para o período 2021-2027 poderá ajudar a Letónia a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2020 relativo à Letónia. Isto permitirá à Letónia tirar o melhor partido possível desse Fundo.

                  (22)

                  A Letónia reduziu significativamente o fluxo de dinheiro de origem duvidosa através dos seus bancos e reformulou o seu sistema de luta contra o branqueamento de capitais. Concretamente, a Letónia proibiu os serviços financeiros a sociedades de fachada não residentes e alterou um certo número de leis nesse domínio. Foram reforçadas a capacidade e as aptidões das principais instituições de supervisão, de informação financeira e de aplicação da lei. Embora a supervisão das instituições financeiras tenha sido consideravelmente reforçada, poderia ser mais bem focalizada e tornada mais eficiente com uma melhor avaliação dos riscos. Além disso, embora a capacidade e a cooperação entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei tenham sido melhoradas, a sua capacidade para investigar e julgar casos de branqueamento de capitais deveria ser reforçada.

                  (23)

                  Ao passo que as recomendações específicas por país que constam da presente recomendação («recomendações específicas por país de 2020») colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia COVID-19 e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. As recomendações específicas por país de 2019 continuam a ser pertinentes e continuarão a ser monitorizadas ao longo do Semestre Europeu no próximo ano. O que precede inclui as recomendações específicas por país de 2019 relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Todas as recomendações específicas por país de 2019 deverão ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, inclusive nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

                  (24)

                  O Semestre Europeu proporciona o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, que é passível de contribuir para uma economia sustentável. Nos respetivos Programas Nacionais de Reformas para 2020, os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Ao assegurar a plena aplicação das recomendações específicas por país de 2020, a Letónia contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade competitiva na União.

                  (25)

                  A estreita coordenação entre as economias da União Económica e Monetária é fundamental para assegurar uma rápida recuperação face ao impacto económico da pandemia COVID-19. Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, a Letónia deverá assegurar que as suas políticas continuem a ser consentâneas com as recomendações para a área do euro de 2020 e coordenadas com as dos demais Estados-Membros cuja moeda é o euro, tendo simultaneamente em conta as orientações estratégicas emitidas pelo Eurogrupo.

                  (26)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Letónia, que publicou no relatório de 2020 relativo à Letónia. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Estabilidade para 2020, o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seguimento dado às recomendações específicas por país dirigidas à Letónia em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Letónia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

                  (27)

                  À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2020, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,

            RECOMENDA que a Letónia diligencie, em 2020 e 2021, no sentido de:

                  1.

                  Tomar todas as medidas necessárias, em consonância com a cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para combater eficazmente a pandemia COVID-19, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Reforçar a resiliência e a acessibilidade do sistema de saúde, nomeadamente dotando-o de recursos humanos e financeiros suplementares.

                  2.

                  Proporcionar um apoio adequado ao rendimento dos grupos mais afetados pela crise e reforçar a rede de segurança social. Atenuar o impacto da crise sobre o emprego, nomeadamente através de regimes de trabalho flexíveis, medidas ativas no domínio do mercado de trabalho e das competências.

                  3.

                  Garantir o acesso ao apoio à liquidez por parte das empresas, em especial das pequenas e médias empresas. Antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na investigação e inovação, produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, bem como nas infraestruturas de transportes e digitais sustentáveis.

                  4.

                  Prosseguir os progressos no quadro da luta contra o branqueamento de capitais.

         Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            J. KLOECKNER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

         (3)  JO C 301 de 5.9.2019, p. 86.

         (4)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

         (5)  Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5).

         (6)  Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 e (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

         (7)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020 relativa ao Programa Nacional de Reformas da Lituânia para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Lituânia para 2020 2020/C 282/15

text:
               26.8.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/95

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 20 de julho de 2020
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Lituânia para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Lituânia para 2020
      (2020/C 282/15)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Lituânia como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Nessa mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.

                  (2)

                  O relatório de 2020 relativo à Lituânia foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Lituânia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 (3) («recomendações específicas por país de 2019»), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Lituânia na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da Estratégia Europa 2020.

                  (3)

                  Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, que afeta os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego e os rendimentos dos cidadãos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação em que apelava à adoção de uma resposta económica coordenada à crise, que associasse todos os intervenientes a nível nacional e da União.

                  (4)

                  Vários Estados-Membros declararam o estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência deverão ser estritamente proporcionadas, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Deverão ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

                  (5)

                  Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula de derrogação geral, como enunciada no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (4), facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação de 20 de março de 2020, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica que se prevê venha a resultar da pandemia COVID-19, estavam reunidas as condições para a ativação da cláusula de derrogação geral, e solicitou ao Conselho que aprovasse esta conclusão. Em 23 de março de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. Concordaram que a grave recessão económica exige uma resposta determinada, ambiciosa e coordenada. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

                  (6)

                  É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia COVID-19, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas da pandemia através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deverá tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União deverão unir esforços para preparar as medidas necessárias para proporcionar um regresso ao funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como ao crescimento sustentável, integrando nomeadamente a transição para a economia verde e a transformação digital, e colhendo os ensinamentos da crise.

                  (7)

                  A crise da COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado interno para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de mercadorias, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado interno deverão ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde. A melhoria das estratégias de aquisição, a diversificação das cadeias de abastecimento e as reservas estratégicas de bens essenciais são alguns dos aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

                  (8)

                  O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes através dos Regulamentos (UE) 2020/460 (5) e (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e racionalizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100 % a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Lituânia é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados.

                  (9)

                  As consequências socioeconómicas da pandemia COVID-19 irão provavelmente repartir-se de forma desigual entre os setores e as regiões lituanos em virtude das suas diferentes estruturas de especialização. Isto implica um risco de agravamento das disparidades na Lituânia. Combinada com o risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

                  (10)

                  A Lituânia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2020 em 15 de maio de 2020 e o seu Programa de Estabilidade para 2020 em 30 de abril de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

                  (11)

                  A Lituânia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

                  (12)

                  No seu Programa de Estabilidade para 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um excedente de 0,3 % do produto interno bruto (PIB) em 2019 para um défice de 11,4 % do PIB em 2020. O défice deverá diminuir para 3,9 % do PIB em 2021. Após uma subida para 36,3 % do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 50,6 % em 2020 de acordo com o Programa de Estabilidade para 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas por uma elevada incerteza em razão da pandemia COVID-19.

                  (13)

                  Em resposta à pandemia COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Lituânia adotou medidas orçamentais atempadas para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 6,8 % do PIB. As medidas incluem diferimentos de impostos, financiamento adicional para a compra de material médico, subsídios para preservar os empregos e prestações sociais para os trabalhadores por conta própria e assalariados afetados pela crise da COVID-19. Uma vez que a análise da Comissão relativa à conceção e à aplicação de algumas medidas aponta para uma adesão potencial relativamente baixa, a Comissão partiu do princípio de que o impacto das medidas governamentais nas finanças públicas seria menor. Além disso, a Lituânia anunciou medidas discricionárias que, sem terem um impacto orçamental direto, contribuirão para fazer face à crise, nomeadamente prestando apoio à liquidez das empresas, num montante equivalente a 3,8 % do PIB, segundo as estimativas do Programa de Estabilidade para 2020. Essas medidas incluem garantias de empréstimo (2,9 % do PIB). De modo geral, as medidas tomadas pela Lituânia são consentâneas com as orientações estabelecidas na comunicação da Comissão de 13 de março de 2020. A plena aplicação das medidas de emergência e das medidas orçamentais de apoio, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, quando as condições económicas o permitirem, contribuirá para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

                  (14)

                  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas na Lituânia atinja -6,9 % do PIB em 2020 e -2,7 % do PIB em 2021. O rácio da dívida pública deverá manter-se inferior a 60 % do PIB em 2020 e em 2021.

                  (15)

                  Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, relativamente à Lituânia, por se prever que o limiar de 3 % do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise da Comissão sugere que o critério do défice, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.o 1467/97, não foi cumprido.

                  (16)

                  De acordo com as previsões da primavera de 2020 apresentadas pela Comissão, o PIB da Lituânia deverá sofrer uma quebra de 8 %, seguida de uma rápida recuperação de 7,5 % em 2021. Para fazer face à pandemia e atenuar o impacto económico, a Lituânia apresentou, em 16 de março, um plano para estimular a economia e atenuar as consequências da transmissão da COVID-19. O plano ascende a 2,5 mil milhões de EUR, o que corresponde a 6,3 % do PIB do país, e inclui um máximo de 500 milhões de EUR ou 1,3 % do PIB para assegurar os recursos necessários ao sistema de saúde. Foi afetado um montante adicional de 500 milhões de EUR para proteger o emprego e os rendimentos. A capacidade dos fundos de garantia do Estado foi aumentada em 500 milhões de EUR e foram aprovadas garantias estatais adicionais no valor de 500 milhões de EUR para estimular a economia. Em abril, a Comissão aprovou vários regimes de auxílio lituanos para apoiar a economia da Lituânia no contexto do surto de COVID-19. Estes regimes destinam-se a ajudar as empresas a cobrir as necessidades imediatas de fundo de maneio e a prosseguir as suas atividades durante e após a pandemia. Além disso, o Banco da Lituânia flexibilizou alguns requisitos de fundos próprios aplicáveis aos bancos comerciais, a fim de aumentar a concessão de empréstimos à economia real.

                  (17)

                  Os resultados em matéria de saúde na Lituânia registam um atraso persistente em relação aos de outros Estados-Membros, devido, em parte, à ineficiência do sistema de saúde, que padece de subfinanciamento. A atual pandemia submeteu o sistema a uma pressão acrescida e evidenciou novos desafios estruturais, que incluem progressos lentos na melhoria da qualidade dos serviços, um subinvestimento nos cuidados de saúde primários e a inexistência de progressos na adaptação da rede hospitalar para a tornar mais eficiente e reativa às necessidades. A crise da COVID-19 tem igualmente exposto as desigualdades no domínio da saúde relacionadas com a escassez de mão de obra e as assimetrias geográficas entre serviços e necessidades. A Lituânia deve mobilizar os recursos necessários para fazer face à atual crise e melhorar a resiliência do seu sistema de saúde no futuro. Embora a ação imediata se centre no reforço das capacidades em termos de profissionais de saúde, de material e equipamento médico essencial para salvar vidas durante a pandemia, há que reforçar os investimentos a mais longo prazo para melhorar a resiliência do sistema de saúde, de modo que este possa continuar operacional, retomar o seu nível ótimo de desempenho e preparar-se para novos choques. Tal exigirá a afetação de recursos suficientes para melhorar a acessibilidade, a eficiência e a qualidade do sistema de saúde, de modo a poder responder melhor aos desafios ligados ao aumento das doenças crónicas, ao envelhecimento da população e às desigualdades persistentes no domínio da saúde. Os cuidados primários e o desenvolvimento da saúde em linha têm um papel central a desempenhar neste contexto. A Lituânia deverá também assegurar que as recentes melhorias na acessibilidade dos preços dos cuidados de saúde não sejam postas em causa. Por último, para garantir a resiliência no futuro, será necessário também reforçar a capacidade do sistema para reduzir os estilos de vida pouco saudáveis (um dos fatores importantes que explicam os maus resultados em termos de saúde na Lituânia), bem como envidar mais esforços no sentido de preparar o setor dos cuidados continuados para lidar com o envelhecimento da população.

                  (18)

                  Antes da pandemia COVID-19, a participação no mercado de trabalho era elevada e o desemprego era baixo, mas esta crise deu origem a novos desafios. Com a ajuda do financiamento da União, a Lituânia aplicou um regime de tempo de trabalho reduzido para atenuar os efeitos da pandemia no emprego e introduziu uma série de outras medidas para atenuar os efeitos negativos sobre as empresas e os trabalhadores por conta própria. Antes da crise, a cobertura das políticas ativas do mercado de trabalho (PAMT) estava a diminuir e a participação na educação de adultos continuava a ser reduzida. No entanto, será necessário alargar a cobertura e prever financiamento suficiente para as medidas de PAMT, bem como introduzir novas medidas de requalificação e melhoria de competências da mão de obra, para ajudar os desempregados a regressar ao mercado de trabalho logo que possível e proporcionar apoio eficaz de forma sustentável para além da fase de recuperação. O reforço da capacidade dos parceiros sociais é importante para assegurar a sua participação significativa e atempada na conceção do processo de recuperação e saída.

                  (19)

                  Embora tenham sido tomadas medidas antes da crise para fazer face ao risco de pobreza e de exclusão social (por exemplo, aumentando os abonos de família universais e as pensões), a pobreza e a desigualdade de rendimentos continuam a ser das mais elevadas da União. A despesa pública com a proteção social na Lituânia é relativamente baixa e o impacto das transferências sociais na redução da pobreza é fraco, tendo sido considerado um ponto crítico no painel de indicadores sociais subjacentes ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Os baixos níveis de progressividade e capacidade de redistribuição do sistema fiscal e de segurança social limitam a capacidade do país para financiar bens e serviços públicos e reduzir a pobreza e as desigualdades de rendimentos. O efeito negativo da pandemia COVID-19 no emprego e no rendimento das famílias é suscetível de agravar estes problemas. Pode ser necessário tomar medidas temporárias, tais como rever as regras de elegibilidade, os montantes e a duração de algumas prestações, para evitar que a situação dos mais afetados pela pandemia se deteriore. A rede de segurança social deverá ser alargada para apoiar todos os grupos, incluindo os trabalhadores por conta própria, os trabalhadores atípicos e as pessoas mais vulneráveis. Importa reforçar prestação dos principais serviços sociais e a habitação social para apoiar as pessoas necessitadas.

                  (20)

                  O apoio à liquidez das empresas através de empréstimos e garantias do setor público, centrado nas pequenas e médias empresas (PME), tem sido extremamente importante, mas este apoio deve ser canalizado para as empresas pelos intermediários de forma efetiva e rápida e as condições de empréstimo devem ter em conta a situação de crise. Aquando da conceção e aplicação destas medidas, importa ter em conta a resiliência do setor bancário. A autorização do pagamento diferido de impostos e contribuições para a segurança social e a aceleração dos pagamentos contratuais pelas autoridades públicas também podem ajudar a melhorar os fluxos de caixa das PME. As empresas em fase de arranque ou em fase de expansão recentemente criadas poderão necessitar de apoio específico, por exemplo sob a forma de aquisição de participações financeiras pelas instituições públicas e de incentivos para que os fundos de capital de risco invistam mais nessas empresas. Deverão ser mantidos os esforços para reduzir a carga regulamentar e administrativa desnecessária e oferecer serviços públicos digitais eficientes aos cidadãos e às empresas.

                  (21)

                  A Lituânia deverá assegurar que as medidas tomadas para promover a retoma económica são orientadas para o futuro e facilitam as transições digital e ecológica, que colocam uma série de desafios. No que se refere à primeira destas transições, as competências digitais são inferiores à média da União, sendo que as PME registam dificuldades consideráveis em recrutar profissionais na área das TIC. Embora a implantação da fibra ótica seja superior à média da União, tanto nas zonas urbanas como rurais, a cobertura de banda larga fixa e a adesão à mesma são muito reduzidas, subsistindo grandes disparidades entre as cidades e as zonas rurais.

                  (22)

                  Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. No que diz respeito à transição ecológica, o nível total de emissões de gases com efeito de estufa na Lituânia permanece globalmente inalterado desde 2010. A produtividade dos recursos da Lituânia é uma das mais baixas da União e a utilização de materiais circulares (secundários) é muito inferior à média da União. Em conformidade com o plano nacional em matéria de energia e clima da Lituânia, a melhoria do desempenho energético dos edifícios graças à eficiência energética e a soluções de energias renováveis, a modernização dos sistemas de aquecimento e a melhoria da sustentabilidade do setor dos transportes contribuiriam significativamente para a descarbonização da economia. Os investimentos públicos e privados específicos destinados a resolver estas e outras questões com um impacto significativo no ambiente e na saúde podem promover o crescimento e a resiliência, e ajudar a assegurar uma recuperação sustentável após a crise. Os investimentos já planeados permitem identificar rapidamente projetos suscetíveis de antecipação e contribuir para a retoma económica, por exemplo em matéria de renovação de edifícios e energias renováveis. Os trabalhos preparatórios para as medidas de recuperação económica a médio prazo podem basear-se nos planos nacionais dos Estados-Membros em matéria de energia e clima, na lista de projetos de interesse comum e nos planos de desenvolvimento de infraestruturas. Além disso, o projeto Rail Baltica e os projetos de interconexão energética constituem investimentos prioritários para a Lituânia, com vista a melhorar a sua segurança e a integração no mercado interno da União. A programação do Fundo para uma Transição Justa, que é objeto de uma proposta da Comissão, para o período 2021-2027 poderá ajudar a Lituânia a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2020 relativo à Lituânia. Isto permitirá à Lituânia tirar o melhor partido possível desse Fundo.

                  (23)

                  Ao passo que as recomendações específicas por país que constam da presente recomendação («recomendações específicas por país de 2020») colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia COVID-19 e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. As recomendações específicas por país de 2019 continuam a ser pertinentes e continuarão a ser monitorizadas ao longo do Semestre Europeu no próximo ano. O que precede inclui as recomendações específicas por país de 2019 relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Todas as recomendações específicas por país de 2019 deverão ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, inclusive nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

                  (24)

                  O Semestre Europeu proporciona o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, que é passível de contribuir para uma economia sustentável. Nos respetivos Programas Nacionais de Reformas para 2020, os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Ao assegurar a plena aplicação das recomendações específicas por país de 2020, a Lituânia contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade competitiva na União.

                  (25)

                  A estreita coordenação entre as economias da União Económica e Monetária é fundamental para assegurar uma rápida recuperação face ao impacto económico da pandemia COVID-19. Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, a Lituânia deverá assegurar que as suas políticas continuem a ser consentâneas com as recomendações para a área do euro de 2020 e coordenadas com as dos demais Estados-Membros cuja moeda é o euro, tendo simultaneamente em conta as orientações estratégicas emitidas pelo Eurogrupo.

                  (26)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Lituânia, que publicou no relatório de 2020 relativo à Lituânia. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Estabilidade para 2020, o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seguimento dado às recomendações específicas por país dirigidas à Lituânia em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Lituânia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

                  (27)

                  À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2020, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,

            RECOMENDA que a Lituânia diligencie, em 2020 e 2021, no sentido de:

                  1.

                  Tomar todas as medidas necessárias, em consonância com a cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para combater eficazmente a pandemia COVID-19, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Reforçar a resiliência do sistema de saúde, inclusive através da mobilização de financiamento adequado e da resolução do problema da escassez de profissionais de saúde e de produtos médicos essenciais. Melhorar a acessibilidade e a qualidade dos serviços de saúde.

                  2.

                  Atenuar o impacto da crise da COVID-19 no emprego. Aumentar o financiamento e a cobertura das PAMT e promover as competências. Assegurar a cobertura e a adequação da rede de segurança social e melhorar a eficácia do sistema fiscal e de prestações sociais para garantir uma proteção contra a pobreza.

                  3.

                  Apoiar a liquidez das empresas, especialmente das PME e dos setores orientados para as exportações. Antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na cobertura e na adesão à banda larga de débito muito elevado, na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia e nos transportes sustentáveis. Promover a inovação tecnológica nas PME.

         Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            J. KLOECKNER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

         (3)  JO C 301 de 5.9.2019, p. 91.

         (4)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

         (5)  Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5).

         (6)  Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 e (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

         (7)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020 relativa ao Programa Nacional de Reformas do Luxemburgo para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo para 2020 2020/C 282/16

text:
               26.8.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/101

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 20 de julho de 2020
      relativa ao Programa Nacional de Reformas do Luxemburgo para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo para 2020
      (2020/C 282/16)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou o Luxemburgo como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Nessa mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.

                  (2)

                  O relatório de 2020 relativo ao Luxemburgo foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pelo Luxemburgo em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 (3) («recomendações específicas por país de 2019»), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pelo Luxemburgo na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da Estratégia Europa 2020.

                  (3)

                  Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, que afeta os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego e os rendimentos dos cidadãos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação em que apelava à adoção de uma resposta económica coordenada à crise, que associasse todos os intervenientes a nível nacional e da União.

                  (4)

                  Vários Estados-Membros declararam o estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência deverão ser estritamente proporcionadas, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Deverão ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

                  (5)

                  Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula de derrogação geral, como enunciada no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (4), facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação de 20 de março de 2020, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica que se prevê venha a resultar da pandemia COVID-19, estavam reunidas as condições para a ativação da cláusula de derrogação geral, e solicitou ao Conselho que aprovasse esta conclusão. Em 23 de março de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. Concordaram que a grave recessão económica exige uma resposta determinada, ambiciosa e coordenada. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviar-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

                  (6)

                  É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia COVID-19, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas da pandemia através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deverá tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União deverão unir esforços para preparar as medidas necessárias para proporcionar um regresso ao funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como ao crescimento sustentável, integrando nomeadamente a transformação ecológica e digital, e colhendo os ensinamentos da crise.

                  (7)

                  A crise da COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado interno para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de mercadorias, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado interno deverão ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde. A melhoria das estratégias de aquisição, a diversificação das cadeias de abastecimento e as reservas estratégicas de bens essenciais são alguns dos aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

                  (8)

                  O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes através dos Regulamentos (UE) 2020/460 (5) e (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e racionalizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100% a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. O Luxemburgo é incentivado a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados.

                  (9)

                  O Luxemburgo apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2020 em 30 de abril de 2020 e o seu Programa de Estabilidade para 2020 em 29 de abril de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

                  (10)

                  O Luxemburgo encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

                  (11)

                  No seu Programa de Estabilidade para 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um excedente de 2,2% do produto interno bruto (PIB) em 2019 para um défice de 8,5% do PIB em 2020. O défice deverá diminuir para 3,0% do PIB em 2021. Após uma subida para 22,1% do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 28,7% em 2020 de acordo com o Programa de Estabilidade para 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas por uma elevada incerteza em razão da pandemia COVID-19.

                  (12)

                  Em resposta à pandemia COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, o Luxemburgo adotou medidas orçamentais atempadas para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 5,5% do PIB. As medidas incluem o reforço dos serviços de saúde, o apoio às empresas em dificuldades, ajudas reembolsáveis e não reembolsáveis, nomeadamente para os trabalhadores por conta própria, e regimes de tempo de trabalho reduzido, nomeadamente para os trabalhadores transfronteiriços. Além disso, o Luxemburgo anunciou medidas que, sem terem um impacto orçamental direto, contribuirão para prestar apoio à liquidez das empresas. Essas medidas incluem nomeadamente diferimentos de impostos, empréstimos às pequenas e médias empresas (PME) que atravessem dificuldades financeiras temporárias, e garantias. A Comissão estima que o pacote terá um impacto menor do que o previsto no Programa de Estabilidade para 2020, uma vez que não considera que os diferimentos de impostos e a concessão de empréstimos reembolsáveis constituam medidas discricionárias com impacto orçamental. No entanto, as autoridades consideram que uma parte dos diferimentos de impostos diretos acabará por ter um impacto orçamental, que foi incluído no valor acima referido de 5,5% do PIB. Além disso, considerou-se que uma parte dos custos relacionados com os regimes de redução do tempo de trabalho se integra no quadro do funcionamento dos estabilizadores automáticos. De modo geral, as medidas tomadas pelo Luxemburgo são consentâneas com as orientações estabelecidas na comunicação da Comissão de 13 de março de 2020. A plena aplicação das medidas de emergência e das medidas orçamentais de apoio, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, quando as condições económicas o permitirem, contribuirá para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

                  (13)

                  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas no Luxemburgo apresente um défice de 4,8% do PIB em 2020 e um excedente de 0,1% em 2021. O rácio da dívida pública deverá manter-se inferior a 60% do PIB em 2020 e em 2021. Em comparação com as previsões da Comissão da primavera de 2020, o Programa de Estabilidade para 2020 baseia-se em pressupostos mais prudentes tanto para as receitas como para as despesas.

                  (14)

                  Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, relativamente ao Luxemburgo, por se prever que o limiar de 3% do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise da Comissão sugere que o critério do défice, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.o 1467/97, não foi cumprido.

                  (15)

                  O Luxemburgo tem um dos sistemas de saúde com melhor desempenho da União, mas uma vez que 49% dos médicos e 62% dos profissionais de saúde são cidadãos de outros países, o sistema está bastante acima do limiar crítico de vulnerabilidade (de acordo com o indicador da Organização Mundial da Saúde). Neste contexto, o sistema de saúde do Luxemburgo poderá ser afetado por eventuais decisões unilaterais dos países vizinhos em tempos de crise. O Luxemburgo teve de adotar, em tempo recorde, medidas a curto prazo para aumentar a resiliência do seu sistema de saúde na sequência da crise da COVID-19, por exemplo através da mobilização de infraestruturas médicas e da ampliação temporária de uma ala hospitalar, bem como da disponibilização de alojamento no Luxemburgo para os profissionais de saúde transfronteiriços e respetivas famílias.

                  (16)

                  O sistema de saúde deverá enfrentar desafios cada vez maiores no futuro, para além do número crescente de vagas para profissionais da saúde não preenchidas nos últimos anos. Mais concretamente, prevê-se um aumento da procura de cuidados de saúde devido ao crescimento e ao envelhecimento da população, com as projeções a apontarem para a passagem à reforma de 59% a 69% do pessoal médico nos próximos 15 anos. As inovações ao nível da combinação de competências e o desenvolvimento das funções profissionais, bem como a partilha e substituição de tarefas, desempenharão um papel importante na manutenção do setor da saúde como uma opção profissional atrativa. Em termos mais gerais, há margem para melhorar a governação do sistema de saúde, nomeadamente através da cooperação com os países vizinhos, tendo o Governo acabado de lançar uma reforma significativa nesse contexto. Embora as infraestruturas digitais já estejam bastante avançadas no Luxemburgo, continuam a ser desenvolvidos esforços no sentido de colocar em prática soluções de saúde em linha, entre as quais soluções digitais para o reembolso dos prestadores de cuidados. O Luxemburgo concentrou-se fortemente nas tecnologias digitais, como a supercomputação, a inteligência artificial, as cadeias de blocos e os megadados, pelo que dispõe de potencial para tirar partido dessas capacidades e cooperar a nível da União, dando um contributo importante para a investigação destinada a neutralizar o vírus responsável pela COVID-19 e reduzir as infeções. O Luxemburgo criou igualmente um novo regime de apoio aos projetos de investimento em investigação e desenvolvimento de produtos destinados a combater a COVID-19, os quais são necessários para responder eficazmente à atual pandemia COVID-19 através do desenvolvimento de tratamentos e vacinas eficazes.

                  (17)

                  De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2020, o desemprego deverá aumentar para 6,4% em 2020 e diminuir para 6,1% em 2021. O Luxemburgo adotou uma série de medidas para manter os postos de trabalho, em particular no que respeita ao chômage partiel (desemprego parcial). No entanto, deverá ser dedicada especial atenção aos grupos mais vulneráveis, como os trabalhadores mais velhos e menos qualificados, num contexto em que o novo regime de rendimento mínimo [REVIS — revenu d’inclusion sociale (rendimento de inclusão social)] já conduziu a um aumento do número de desempregados registados nos serviços públicos de emprego, uma vez que o registo dos beneficiários se tornou obrigatório a partir de janeiro de 2019. Estes grupos de pessoas mais vulneráveis seriam os mais afetados por um possível aumento da concorrência no mercado de trabalho em resultado da crise da COVID-19. Outras categorias de pessoas vulneráveis que poderão ser afetadas pela crise são os trabalhadores temporários e os trabalhadores pouco qualificados em geral. No que respeita aos trabalhadores mais velhos, a sua baixa taxa de emprego continua a ser uma questão estrutural no Luxemburgo, o que também tem impacto na sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões, tal como explicado nas recomendações específicas por país dirigidas ao Luxemburgo em anos anteriores. No contexto atual e devido à crise da COVID-19, os trabalhadores mais velhos enfrentam um risco acrescido de despedimento, pelo que será mais do que nunca necessário aumentar a sua capacidade de adaptação a novos empregos e setores, nomeadamente através da melhoria das competências e da requalificação desses trabalhadores. O Luxemburgo tem um desempenho próximo do da média da União no que respeita à inclusão social, mas os indicadores sobre a desigualdade e a pobreza no trabalho têm vindo a piorar nos últimos anos e as oportunidades ao alcance dos estudantes continuam a ser fortemente influenciadas pelo seu meio socioeconómico. Neste contexto, os grupos mais vulneráveis, em especial, deverão ser apoiados por forma a poderem fazer face aos impactos sociais da crise da COVID-19.

                  (18)

                  O Luxemburgo incluiu no seu «Plano de Estabilização», apresentado em 25 de março de 2020, uma série de medidas que visam ajudar as empresas, em particular as PME, incluindo os trabalhadores por conta própria e as microempresas, a ultrapassarem a crise da COVID-19. O comércio a retalho é um dos setores mais afetados devido à queda drástica da procura e às medidas atualmente em vigor que impediram totalmente, ou pelo menos limitaram, a atividade de muitas empresas. Uma certa flexibilidade regulamentar impulsionaria uma retoma da atividade retalhista após a crise da Seria igualmente vantajoso que as PME recebessem apoios para a adoção de tecnologias digitais, como o comércio eletrónico, que permitissem assegurar a continuidade das suas atividades. Ao longo de todo o período de recuperação, deverão manter-se medidas apropriadas, que serão posteriormente suprimidas de modo gradual e flexível, e haverá que identificar os setores mais afetados, a fim de elaborar planos de apoio específicos que lhes permitam ultrapassar qualquer atraso na fase de recuperação. Aquando da aplicação destas medidas, importa ter em conta a resiliência do setor bancário. Passada a fase mais aguda da crise da COVID-19, e para apoiar a transição e a criação de novas PME em setores que favoreçam o crescimento, poder-se-á prever, através de uma reforma do quadro de insolvência luxemburguês, a concessão de uma segunda oportunidade às empresas que se vejam confrontadas com uma situação de falência sem que lhes possa ser imputada qualquer falta.

                  (19)

                  Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas, em particular nos setores digital e ecológico. O Luxemburgo já lançou iniciativas para impulsionar a digitalização e a inovação, mas a integração tecnológica no setor empresarial e no investimento privado, bem como a digitalização dos serviços públicos, continuam a ser reduzidas, em comparação com o elevado potencial existente e com as ambições do país no que respeita à transição para uma economia baseada em dados. Os investimentos na digitalização, em competências digitais avançadas e na inovação serão essenciais para apoiar as PME e para aumentar a produtividade e a competitividade. A recuperação deverá também ser apoiada pela promoção de investimentos ecológicos ambiciosos a curto prazo. Os setores mais importantes poderão incluir nomeadamente os transportes sustentáveis, incluindo o transporte ferroviário, a construção sustentável, em particular no que respeita à eficiência energética dos edifícios, tanto existentes como novos, e as energias renováveis. Estes são setores que poderão contribuir para um forte estímulo ecológico e apoiar o Luxemburgo na consecução das suas metas para 2030 em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa, eficiência energética e energias renováveis, bem como na preparação do terreno para a neutralidade climática. Continua a ser necessário identificar melhor as necessidades de investimento e as fontes de financiamento dos investimentos, tendo também em conta o impacto da pandemia COVID-19 na economia e nas finanças públicas. A programação do Fundo para uma Transição Justa, que é objeto de uma proposta da Comissão, para o período 2021-2027 poderá ajudar o Luxemburgo a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2020 relativo ao Luxemburgo. Isto permitirá ao Luxemburgo tirar o melhor partido possível desse Fundo.

                  (20)

                  O Luxemburgo enfrenta riscos significativos de branqueamento de capitais, tendo em conta os elevados afluxos de investimento direto estrangeiro e a presença de estruturas jurídicas complexas com promotores estrangeiros. Estes riscos estão refletidos na avaliação dos riscos a nível nacional, em particular no que se refere aos profissionais que se dedicam à prestação de serviços a sociedades e fundos fiduciários ou de serviços de investimento. As deficiências na aplicação do quadro de luta contra o branqueamento de capitais por parte desses profissionais resultam em análises de risco inadequadas e num reduzido nível de comunicação das atividades suspeitas. A intensidade da supervisão desses profissionais é inadequada para colmatar essas lacunas. Foi criado um registo nacional dos beneficiários efetivos para as sociedades, com o objetivo de limitar o sigilo e de identificar esses beneficiários efetivos. A qualidade das informações prestadas e a eficácia do registo deverão ser monitorizadas ao longo do tempo.

                  (21)

                  A luta contra o planeamento fiscal agressivo continua a ser fundamental para melhorar a eficiência e a equidade dos sistemas fiscais, conforme reconhecido na recomendação sobre a política económica da área do euro de 2020. Os efeitos de repercussão, entre os Estados-Membros, decorrentes das estratégias de planeamento fiscal agressivo aplicadas pelos contribuintes exigem uma ação coordenada das políticas nacionais para complementar a legislação da União. Embora o Luxemburgo tenha tomado medidas para combater as práticas de planeamento fiscal agressivo, tendo implementado as iniciativas internacionais e europeias anteriormente acordadas, o elevado nível de pagamentos de dividendos, juros e royalties, em percentagem do PIB, sugere que as regras fiscais vigentes no país são utilizadas pelas empresas que recorrem a um planeamento fiscal agressivo. A maioria do investimento direto estrangeiro é detida por «entidades de finalidade especial». A ausência de retenção na fonte sobre os pagamentos de juros e royalties para o exterior (ou seja, efetuados por residentes da União a residentes de países terceiros), bem como a isenção, em determinadas circunstâncias, da retenção na fonte sobre os pagamentos de dividendos podem levar a que esses pagamentos não sejam de todo tributados, caso também não estejam sujeitos a imposto na jurisdição do beneficiário. O Luxemburgo apresentou um projeto de lei que prevê a não dedutibilidade dos pagamentos de juros e royalties efetuados a jurisdições incluídas na lista da União de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, em conformidade com o seu compromisso de introduzir medidas defensivas em relação a essas jurisdições.

                  (22)

                  Ao passo que as recomendações específicas por país que constam da presente recomendação («recomendações específicas por país de 2020») colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia COVID-19 e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. As recomendações específicas por país de 2019 continuam a ser pertinentes e continuarão a ser monitorizadas ao longo do Semestre Europeu no próximo ano. O que precede inclui as recomendações específicas por país de 2019 relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Todas as recomendações específicas por país de 2019 deverão ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, inclusive nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

                  (23)

                  O Semestre Europeu proporciona o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, que é passível de contribuir para uma economia sustentável. Nos respetivos Programas Nacionais de Reformas para 2020, os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Ao assegurar a plena aplicação das recomendações específicas por país de 2020, o Luxemburgo contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade competitiva na União.

                  (24)

                  A estreita coordenação entre as economias da União Económica e Monetária é fundamental para assegurar uma rápida recuperação face ao impacto económico da pandemia COVID-19. Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, o Luxemburgo deverá assegurar que as suas políticas continuem a ser consentâneas com as recomendações para a área do euro de 2020 e coordenadas com as dos demais Estados-Membros cuja moeda é o euro, tendo simultaneamente em conta as orientações estratégicas emitidas pelo Eurogrupo.

                  (25)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Luxemburgo, que publicou no relatório de 2020 relativo ao Luxemburgo. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Estabilidade para 2020, o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seguimento dado às recomendações específicas por país dirigidas ao Luxemburgo em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica no Luxemburgo, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

                  (26)

                  À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2020, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,

            RECOMENDA que o Luxemburgo diligencie, em 2020 e 2021, no sentido de:

                  1.

                  Tomar todas as medidas necessárias, em consonância com a cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para combater eficazmente a pandemia COVID-19, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Melhorar a resiliência do sistema de saúde, garantindo uma disponibilidade adequada de profissionais de saúde. Acelerar as reformas que visam melhorar a governação do sistema de saúde e a saúde em linha.

                  2.

                  Atenuar o impacto da crise da COVID-19 no emprego, dedicando especial atenção às pessoas que se encontram numa situação difícil no mercado de trabalho.

                  3.

                  Garantir a efetiva aplicação das medidas de apoio à liquidez das empresas, em especial das PME e dos trabalhadores por conta própria. Antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial nos transportes e edifícios sustentáveis e na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, contribuindo para a descarbonização progressiva da economia. Promover a inovação e a digitalização, em particular no setor empresarial.

                  4.

                  Assegurar a supervisão e aplicação eficazes do quadro de luta contra o branqueamento de capitais no que diz respeito aos profissionais que prestam serviços a empresas e fundos fiduciários e serviços de investimento. Intensificar as medidas que visam suprir as características do sistema fiscal que facilitam o planeamento fiscal agressivo, nomeadamente através de pagamentos ao exterior.

         Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            J. KLOECKNER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

         (3)  JO C 301 de 5.9.2019, p. 97.

         (4)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

         (5)  Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5).

         (6)  Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 e (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

         (7)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.