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31996Y0110(01)

Recomendação do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 relativa à harmonização dos meios de luta contra a imigração e o emprego ilegais e ao aperfeiçoamento dos meios de controlo previstos para esse efeito

Jornal Oficial nº C 005 de 10/01/1996 p. 0001 - 0003

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHOde 22 de Dezembro de  1995relativa à harmonização dos meios de luta contra a imigração e o emprego ilegais e ao  aperfeiçoamento dos meios de controlo previstos para esse efeito(96/C  5/01)O  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo K.3, Tendo em conta a iniciativa da República Francesa de 22  de Dezembro de 1994, Tendo em conta a recomendação dos ministros dos Estados-membros das Comunidades Europeias  responsáveis pela imigração, de 1 de Junho de 1993, relativa ao controlo e ao afastamento de  nacionais de países terceiros que residam ou trabalhem clandestinamente, Tendo em conta a recomendação dos ministros dos Estados-membros das Comunidades Europeias  responsáveis pela imigração, de 30 de Novembro de 1992, relativa às práticas utilizadas pelos  Estados-membros em matéria de afastamento, Considerando que, nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo K.1 do Tratado, a política em relação aos  nacionais de países terceiros, mais especialmente a luta contra a imigração, permanência e trabalho  irregulares, constitui uma questão de interesse comum e se insere por este motivo nos domínios de  cooperação dos Estados-membros a que se refere o título VI do Tratado; Considerando que, confrontados com uma forte pressão migratória, os Estados-membros adoptaram já  medidas especiais destinadas a assegurar um controlo mais eficaz dos fluxos populacionais e a  evitar que os estrangeiros que tenham entrado ou permaneçam ilegalmente nos respectivos territórios  neles se mantenham indevidamente; Considerando, contudo, que a eficácia dessas acções pressupõe a aplicação de medidas concertadas e  coerentes; Considerando finalmente que, embora tenham já sido adoptadas recomendações que definem os  princípios directores das práticas em matéria de afastamento, é necessário continuar este esforço  de aproximação, recomendando aos Estados-membros que se comprometam a observar um certo número de  princípios destinados a assegurar um controlo mais eficaz da situação dos estrangeiros presentes no  seu território; Considerando que a presente recomendação assenta no respeito da legislação comunitária, da  Convenção para a protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, de 4 de Novembro de  1950, nomeadamente os seus artigos 3º e 14º, e da Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos  refugiados, de 28 de Julho de 1951, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova lorque  de 31 de Janeiro de 1967, RECOMENDA aos Estados-membros que prossigam a harmonização dos meios de controlo dos estrangeiros,  a fim de verificarem se estes preenchem as condições estabelecidas pela regulamentação aplicável em  matéria de entrada, permanência e emprego, inspirando-se nas seguintes orientações: 1. A presente recomendação não se aplica aos cidadãos da União Europeia nem aos  nacionais dos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) que subscreveram o  Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nem aos respectivos familiares beneficiários do direito  comunitário. 2. Quando um estrangeiro for objecto de um controlo de identidade em conformidade com a legislação  nacional, pelo menos nos casos em que haja indícios de residência ilegal, a sua situação deverá ser  verificada no que se refere à residência. Este controlo poderá efectuar-se nos seguintes casos: - controlos de identidade ligados à investigação de infracções ou à sua repressão, - controlos de identidade destinados a evitar violações da ordem ou da segurança públicas, - controlos de identidade realizados em determinadas zonas com vista a combater a entrada ou a  permanência ilegais (por exemplo: zonas fronteiriças e portos, aeroportos e estações abertos ao  tráfego internacional), sem prejuízo dos controlos nas fronteiras. 3. O estrangeiros deverão estar munidos, para apresentação, nos termos da legislação nacional, às  autoridades competentes para o efeito, da confirmação da autorização de permanência no território  do Estado-membro onde se encontram, por exemplo, títulos ou documentos ao abrigo dos quais estão  autorizados a permanecer no território desse Estado-membro. 4. Na medida em que a situação em matéria de residência ou de emprego constitui, nos termos da  legislação nacional, a condição prévia para que um estrangeiro possa beneficiar de uma prestação  assegurada por um serviço público de um dos Estados-membros, nomeadamente em matéria de saúde,  reforma, prestações familiares e trabalho, a prestação apenas deverá poder ser satisfeita após  verificação de que o interessado e respectivos familiares são elegíveis para a prestação dada a sua  situação em matéria de residência e de emprego. Não é necessária essa verificação da situação em  matéria de residência ou de emprego nos casos em que, por razões humanitárias imperiosas, se impõe  a intervenção de uma autoridade pública. Essas verificações serão efectuadas pelas entidades prestadoras de serviços com a colaboração, se  necessário, das autoridades competentes, nomeadamente para a emissão das autorizações de residência  ou de trabalho, em conformidade com a legislação nacional, designadamente em matéria de protecção  de dados. Os Estados-membros deverão assegurar a informação das autoridades centrais ou locais responsáveis  pela prestação de serviços a estrangeiros sobre a importância da luta contra a imigração  clandestina, com o objectivo de as incentivar a comunicar às autoridades competentes, nos termos da  legislação nacional, os casos de irregularidade em matéria de residência verificados no desempenho  das suas funções. As autoridades competentes para a emissão de autorizações de residência deverão igualmente estar  atentas aos riscos de casamentos simulados. 5. As entidades patronais que pretendam contratar estrangeiros deverão verificar a regularidade da  situação destes em matéria de residência e de trabalho, pela apresentação do documento ou  documentos ao abrigo dos quais estão autorizados a permanecer e a trabalhar no Estado-membro. Os  Estados-membros poderão prever que as entidades patronais terão o direito, se necessário, nas  condições fixadas na legislação nacional nomeadamente em matéria de protecção de dados, de efectuar  uma verificação junto das autoridades competentes, nomeadamente, para a emissão das autorizações de  residência ou de trabalho, as quais serão autorizadas a comunicar as informações correspondentes,  segundo processos compatíveis com o respeito da confidencialidade na transmissão de dados  individuais. 6. Todo aquele relativamente ao qual, por força do direito nacional do Estado-membro em questão, se  presumir que emprega um estrangeiro sem autorização deverá poder estar sujeito a sanções  apropriadas. 7. As autoridades competentes para autorizar a permanência deverão poder tomar medidas que lhes  permitam certificarem-se de que as pessoas a quem tenha sido recusada a permanência no território  do Estado-membro o abandonaram de facto. 8. Cada Estado-membro deverá estudar a possibilidade de criar um ficheiro central de estrangeiros  com informações relativas à situação administrativa dos estrangeiros no que se refere à  permanência, incluindo as relativas às recusas de permanência e às medidas de afastamento. Os  ficheiros assim criados funcionarão em conformidade com as normas estabelecidas pela Convenção nº  108 do Conselho da Europa, para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de  dados de carácter pessoal, de 28 de Janeiro de 1981. 9. Os Estados-membros deverão certificar-se de que os documentos de residência concedidos a  estrangeiros apresentam garantias suficientes contra a falsificação ou utilização fraudulenta -  nomeadamente através de fotocópia a cores - e, se necessário, deverão introduzir nos referidos  documentos as alterações pertinentes. 10. Os Estados-membros deverão tomar todas as medidas necessárias para reforçar e melhorar os meios  de identificação dos estrangeiros em situação irregular que não possuam documentos de viagem nem  qualquer título ou documento de identificação. Sempre que um estrangeiro em situação ilegal for detido ou puder ser detido nos casos previstos na  secção II da recomendação, de 30 de Novembro de 1992, dos ministros dos Estados-membros das  Comunidades Europeias responsáveis pela imigração, relativa às práticas utilizadas pelos  Estados-membros em matéria de afastamento, o período de detenção deverá ser aproveitado,  nomeadamente, para obter os documentos de viagem necessários ao afastamento dos estrangeiros  desprovidos de qualquer documento. As autoridades consulares do país de origem ou do país da  nacionalidade do estrangeiro em causa deverão ser levadas a efectuar diligências de identificação  complementar, com vista a obter um documento de viagem. Os estrangeiros que tenham organizado a sua clandestinidade recusando-se, nomeadamente, a  apresentar documentos de viagem, deverão ser passíveis de sanções. Nos casos apropriados, tais  sanções poderão ter carácter penal. Os Estados-membros farão o ponto da situação no que se refere ao seguimento dado à secção III,  ponto 2 da recomendação, de 30 de Novembro de 1992, dos ministros dos Estados-membros das  Comunidades Europeias responsáveis pela imigração, relativa às práticas utilizadas pelos  Estados-membros em matéria de afastamento. O Conselho procederá a uma análise regular, por exemplo anual, dos progressos realizados na  harmonização nos domínios abrangidos pela presente recomendação. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA


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31996H1014

Recomendação do Conselho de 27 de Setembro de 1996 sobre a luta contra o emprego ilegal de nacionais de Estados terceiros

Jornal Oficial nº C 304 de 14/10/1996 p. 0001 - 0002

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 27 de  Setembro de 1996 sobre a luta contra o emprego ilegal de nacionais de Estados terceiros (96/C  304/01) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos K.1 e K.2, Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à harmonização dos  meios de luta contra a imigração e o emprego ilegais e ao aperfeiçoamento dos meios de controlo  previstos para esse efeito (1), Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 20 de Junho de 1994, sobre as restrições à admissão nos  Estados-membros de cidadãos de países terceiros para efeitos de emprego. Considerando que nos termos do ponto 3, alínea c), do artigo K.1 do Tratado da União Europeia, a  luta contra a imigração, permanência e trabalho irregulares de nacionais de países terceiros no  território dos Estados-membros é considerada uma questão de interesse comum; Considerando que a luta contra o emprego ilegal e a exploração de nacionais de países terceiros  deverá ser completada com medidas destinadas a promover a integração dos trabalhadores estrangeiros  que residam regularmente e trabalham legalmente no território dos Estados-membros, garantido-lhes  condições adequadas de acesso à formação profissional; Considerando que o emprego ilegal pode falsear as condições de livre concorrência no mercado  interno, mediante uma redução dos custos sociais ou de outras vantagens para as entidades  patronais, por um lado, e uma diminuição do nível de protecção social, por outro; Considerando que a presente recomendação tem por objectivo o reforço da cooperação entre os  Estados-membros em matéria de política de imigração em relação aos países terceiros; RECOMENDA aos Governos dos Estados-membros que apliquem os princípios adiante enunciados para lutar  contra o emprego ilegal de nacionais de países terceiros: I. Âmbito de aplicação A presente recomendação abrange os nacionais de países  terceiros, com excepção: - dos membros da família dos cidadãos da União Europeia que exerçam o seu direito de livre  circulação, - dos nacionais de Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre, partes no Acordo sobre  o Espaço Económico Europeu, e membros das respectivas famílias que exerçam o seu direito de livre  circulação. A presente recomendação não é aplicável aos nacionais de Estados terceiros desde que se encontrem  numa situação abrangida pelo direito comunitário. A presente recomendação não prejudica os direitos dos nacionais de países terceiros cujo estatuto  seja abrangido por acordos celebrados com Estados terceiros pela Comunidade, pela Comunidade e seus  Estados-membros ou por um ou vários Estados-membros, na medida em que esses acordos contenham  disposições mais favoráveis em matéria de emprego. II. Autorização de residência e de trabalho 1. Os nacionais de países terceiros que desejem  trabalhar no território de um Estado-membro devem possuir as autorizações de residência e trabalho  exigidas pela legislação do Estado-membro em causa. 2. A actividade exercida, o posto de trabalho, bem como o local e o período de trabalho devem, nos  termos da legislação em vigor, corresponder efectivamente ao conteúdo da autorização concedida pelo  Estado-membro em questão. III. Sanções relativas à contratação de trabalhadores sem autorização 1. É proibida a contratação  de nacionais de países terceiros que não possuam a necessária autorização, sob pena da aplicação de  sanções de ordem penal e/ou administrativa, nos termos da legislação do Estado-membro em questão. 2. As sanções referidas no ponto 1 deverão atingir, nos termos da legislação do Estado-membro em  questão, quem empregue trabalhadores em situação irregular, assim como quem favoreça, facilite ou  promova o emprego ilegal. 3. O tráfico ilegal de mão-de-obra, organizado por pessoas que actuem isoladamente ou através de  redes, deverá constituir uma infracção e ser objecto de sanções penais e/ou administrativas, nos  termos da legislação do Estado-membro em questão. 4. Os procedimentos de sanção da contratação de trabalhadores que não possuam a autorização  necessária poderão: - possibilitar a aplicação de sanções eficazes, dissuasivas, adequadas e proporcionais à gravidade  das infracções cometidas, - permitir a supressão de eventuais lucros suplementares ou de outros benefícios obtidos pelas  entidades patronais, em virtude das infracções verificadas, nomeadamente no que se refere aos  salários e encargos previstos na legislação em vigor em cada Estado-membro. Esses procedimentos deverão prever mecanismos adequados de controlo jurisdicional. IV. Coordenação e colaboração entre os serviços competentes em matéria de controlo Os  Estados-membros deverão adoptar as medidas necessárias para coordenar a actuação dos serviços ou  autoridades competentes a fim de lutar contra o emprego ilegal e a exploração de nacionais de  países terceiros, visto que a especialização das áreas de controlo deverá ser complementada com a  necessária colaboração e coordenação das actividades dos serviços em causa. A coordenação poderá concretizar-se mediante a preparação de operações conjuntas, definidas  relativamente aos sectores de produção, às zonas geográficas e aos períodos em que parece  verificar-se uma concentração das infracções à legislação sobre a contratação de trabalhadores  estrangeiros. A colaboração poderá consistir em: - apoio, a pedido de um dos serviços competentes, a acções preventivas, tais como visitas de  inspecção aos locais de trabalho, sempre que existam indícios objectivos que permitam concluir que  a actuação desses serviços pode ser dificultada, anulada ou exposta a qualquer risco, - apoio a visitas de inspecção, em caso de obstrução grave à acção dos serviços competentes na sua  actividade de controlo da economia paralela, - apoio pontual, em função dos pedidos de assistência apresentados pelos serviços competentes, em  situações de emergência. V. Intercâmbio de informações Os Estados-membros deverão proceder ao intercâmbio de informações,  tanto bilateralmente como no Conselho, no que diz respeito à luta contra o emprego ilegal de  nacionais de países terceiros e às redes organizadas de tráfico de mão-de-obra. VI. Acompanhamento da aplicação da recomendação O Conselho analisará periodicamente os progressos  realizados na aplicação dos princípios definidos na presente recomendação e, pela primeira vez, um  ano após a sua adopção. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1996. Pelo Conselho O Presidente M. LOWRY (1) JO nº C 5 de 10. 1. 1996, p. 1.


title: Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of Irelandand delivering a Council opinionon the updated Stability Programme of Ireland, 2011-2014

text:
        COMISSÃO EUROPEIA
                                       Bruxelas, 7.6.2011
                                       SEC(2011) 809 final
                          Recomendação de
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
  relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Irlanda
               e à emissão de um Parecer do Conselho
sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Irlanda 2011-2014
                        {SEC(2011) 716 final}
 ---pagebreak---                                              Recomendação de
                                RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
                  relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Irlanda
                                e à emissão de um Parecer do Conselho
               sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Irlanda 2011-2014
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 121.°, n.° 2 e o artigo 148.°, n.° 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997,
   relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das
   políticas económicas, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta do Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão
           Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa
           2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará
           nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da
           Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
   (2)     A 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou a recomendação relativa às orientações
           gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União, (de 2010 a
           2014) e a 21 de Outubro de 2010, adoptou uma decisão relativa às orientações para as
           políticas de emprego dos Estados-Membros1, documentos que, no seu conjunto,
           formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em
           conta as orientações integradas nas suas políticas económicas e de emprego.
   (3)     A 7 de Dezembro de 2010, o Conselho da União Europeia (UE) adoptou a Decisão de
           Execução 2011/77/UE relativa à concessão de assistência financeira da União à
   1
           Mantidas para 2011 pela Decisão do Conselho 2011/308/UE, de 19 de Maio de 2011
PT                                                     2                                        PT
 ---pagebreak---        Irlanda, por um período de três anos, ao abrigo das disposições do Tratado e do
       Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um
       mecanismo europeu de estabilização financeira. O Memorando de Entendimento que a
       acompanha, assinado em 16 de Dezembro de 2010, e a sua primeira actualização,
       estabelecem as condicionalidades de política económica a que a assistência financeira
       está subordinada. A Decisão de Execução do Conselho foi alterada a 16 de Maio de
       2011. A primeira actualização do Memorando de Entendimento foi assinada a 18 de
       Maio de 2011.
   (4) A 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do
       Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo ciclo de governação
       económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada
       da política económica, consagrado na Estratégia «Europa 2020».
   (5) A 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o
       processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com
       as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência do
       Análise Anual do Crescimento). Salientava a necessidade de dar prioridade ao
       restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da
       taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de
       novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que
       traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos
       Programas de Estabilidade e Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.
   (6) A 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu instou igualmente os Estados-Membros
       que participam no «Pacto para o Euro +» a apresentarem os seus compromissos a
       tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade e Convergência e
       nos Programas Nacionais de Reformas.
   (7) A 29 de Abril de 2011, a Irlanda apresentou o seu Programa de Estabilidade de 2011
       actualizado, que cobre o período 2011-2015, bem como o Programa Nacional de
       Reformas para 2011. Para ter em conta as interligações, estes programas foram
       avaliados simultaneamente.
   (8) A crise provocou uma importante correcção dos grandes desequilíbrios criados durante
       os últimos anos de crescimento. Entre 2007 e 2010, o PIB real diminuiu 12 % e o
       emprego quase 13 %, tendo o desemprego aumentado de 4,6 % em 2007 para 13,7 %
       em 2010. Provocou igualmente uma deterioração dramática das finanças públicas, com
       o rácio do défice das administrações públicas em 2008 e 2009 a atingir níveis de dois
       dígitos. Em 2010, o défice das administrações públicas atingiu 32,4 % do PIB,
       incluindo medidas de apoio ao sector financeiro, de 20,5 % do PIB. O rácio dívida/PIB
       aumentou de 25 % em 2007 para 96 % em 2010.
   (9) A execução do Programa de Assistência Financeira UE-FMI está, em linhas gerais, em
       curso. As medidas orçamentais acordadas foram aplicadas, o objectivo orçamental de
       2010 foi cumprido e os resultados da execução orçamental no primeiro trimestre de
       2011 corresponderam aos objectivos do Programa. O défice das administrações
       públicas em 2011 deverá manter-se abaixo do limite máximo do Programa, apesar de
       uma revisão no sentido da baixa das previsões para o PIB nominal em 2011.
       Realizaram-se importantes progressos no que diz respeito à reforma do sistema
       bancário e tomaram-se medidas para realizar os objectivos da reforma estrutural.
PT                                            3                                              PT
 ---pagebreak---    (10) Com base na avaliação do Programa de Estabilidade actualizado, em conformidade
        com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, o mesmo entende que
        o cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais do Programa é
        plausível. A estratégia orçamental de médio prazo do Programa consiste em reduzir o
        défice nominal das administrações públicas abaixo do valor de referência de 3 % do
        PIB até ao fim do prazo previsto na Recomendação do Conselho de 3 de Dezembro de
        2010. O Programa aponta para défices de 10,0 % do PIB em 2011, 8,6 % em 2012,
        7,2 % em 2013, 4,7 % em 2014 e 2,8 % no final do período do Programa, em 2015.
        Esta evolução é sustentada por medidas de consolidação de 3,75 % do PIB
        implementadas no orçamento para 2011 e medidas genéricas de consolidação, de
        5,75 % do PIB, em 2012-14, bem como de um novo esforço de consolidação não
        especificado, de mais de 1 % do PIB em 2015. O Programa de Estabilidade confirma o
        objectivo de médio prazo (OMP) de -0,5 % do PIB para a situação orçamental, que
        não é atingido no período de programação. A longo prazo, a sustentabilidade das
        finanças públicas da Irlanda está sujeita a um risco elevado. Impõe-se a obtenção de
        excedentes primários suficientes a médio prazo e o prosseguimento da reforma do
        sistema de segurança social irlandês para poder melhorar a sustentabilidade das
        finanças públicas.
   (11) A Irlanda assumiu diversos compromissos no âmbito do «Pacto para o Euro +», que
        apresentou a 3 de Maio de 20112. Entre eles, constam medidas concretas para
        promover a competitividade, incluindo a reforma dos mecanismos de fixação de
        salários, a abertura à concorrência de certos serviços, a consolidação da investigação e
        do desenvolvimento, reforçar a estabilidade financeira, em especial os mecanismos de
        resolução de crises, e melhorar a sustentabilidade das finanças públicas através de um
        quadro orçamental de médio prazo, reestruturar as pensões e aumentar a idade da
        reforma.
   (12) A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas,
        incluindo os compromissos do «Pacto para o Euro +»3. Tomou em consideração não
        só a sua importância para a sustentabilidade do orçamento e da política
        socioeconómica na Irlanda, mas também a sua conformidade com as regras e
        orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global
        da União Europeia, ao facultar um contributo da UE para as futuras decisões
        nacionais. Neste contexto, a Comissão salienta a premência de aplicar as medidas
        previstas para dar cumprimento à Decisão n.º 2011/77 do Conselho.
   (13) À luz da presente avaliação, tendo também em conta a Recomendação do Conselho
        nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, de 7 de Dezembro de 2010, o Conselho
        analisou a actualização do Programa de Estabilidade da Irlanda e o seu Parecer4
   2
        Informações pormenorizadas sobre os compromissos assumidos no quadro do Pacto par o Euro +
        constam do documento SEC82011) 716
   3
        SEC (2011) 716
   4
        Prevista no artigo 53.º do Regulamento do Conselho (CE) n.º1466/97
PT                                                   4                                             PT
 ---pagebreak---    RECOMENDA que a Irlanda deve:
   Aplicar as medidas estabelecidas na Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de
   assistência financeira da União à Irlanda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão de 16
   de Maio de 2011, e mais pormenorizadamente especificadas no Memorando de Entendimento
   de 16 de Dezembro de 2010 e respectiva actualização, de 18 de Maio de 2011.
   Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
PT                                                5                                              PT