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32003H0361

Recomendação da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 1422]

Jornal Oficial nº L 124 de 20/05/2003 p. 0036 - 0041

Recomendação da Comissãode 6 de Maio de 2003relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas[notificada com o número C(2003) 1422](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/361/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 211.o,Considerando o seguinte:(1) Num relatório apresentado ao Conselho em 1992, a pedido do Conselho "Indústria" de 28 de Maio de 1990, a Comissão propunha que se limitasse a proliferação das definições de pequenas e médias empresas em uso a nível comunitário. A Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas(1), assentava sobre a ideia que a existência de diferentes definições a nível comunitário e nacional poderia suscitar incoerências. Na lógica de um mercado único sem fronteiras internas, já se tinha considerado que as empresas deviam ser objecto de um tratamento baseado num conjunto de regras comuns. O seguimento desta abordagem torna-se particularmente necessário devido à vasta interacção entre medidas nacionais e comunitárias a favor das micro, pequenas e médias empresas, (PME) por exemplo no que se refere aos fundos estruturais e à investigação, sendo de evitar que a Comunidade oriente a sua acção para uma certa categoria de PME e os Estados-Membros para outra. Ademais, foi considerado que o respeito, da mesma definição, por parte da Comissão, dos Estados-Membros, do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do Fundo Europeu de Investimento (FEI), reforçaria a coerência e a eficácia das políticas destinadas às PME e limitaria, assim, o risco de distorção da concorrência.(2) A Recomendação 96/280/CE tem sido amplamente aplicada pelos Estados-Membros e a definição contida no seu anexo foi retomada, por exemplo, no Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas(2). Além da necessária adaptação à evolução económica, prevista no artigo 2.o da dita recomendação, convém ter em conta um certo número de dificuldades de interpretação que surgiram com a sua aplicação, assim como as observações enviadas pelas empresas. Atendendo ao número de alterações que se torna necessário introduzir na Recomendação 96/280/CE, e num intuito de clareza, esta deve ser substituída.(3) Convém igualmente precisar que, nos termos dos artigos 48.o, 81.o e 82.o do Tratado, segundo a interpretação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, deve considerar-se como empresa qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerça uma actividade económica, incluindo, designadamente, as entidades que exerçam uma actividade artesanal e outras actividades a título individual ou familiar, as sociedades de pessoas ou as associações que exerçam regularmente uma actividade económica.(4) O critério do número de pessoas empregues (a seguir denominado "critério dos efectivos") mantêm-se indubitavelmente um dos mais importantes e deve ser considerado como critério principal, mas a introdução de um critério financeiro é um complemento necessário para que se possa compreender a importância real e o desempenho de uma empresa, bem como a sua posição em relação, às suas concorrentes. Para o efeito, não é contudo desejável adoptar o volume de negócios como único critério financeiro, nomeadamente porque o volume de negócios das empresas do comércio e da distribuição é, por natureza, mais elevado que o do sector transformador. O critério do volume de negócios deve, portanto, ser combinado com o do balanço total, que reflecte o património global de uma empresa, podendo um dos dois critérios ser ultrapassado.(5) Os limites máximos do volume de negócios dizem respeito a empresas com actividades económicas muito diferentes. A fim de não restringir indevidamente o benefício da aplicação da definição, convém proceder a uma actualização que tenha em conta a evolução tanto dos preços como da produtividade.(6) No caso dos limites máximos do balanço total, na ausência de elementos novos, justifica-se a manutenção da abordagem que consiste em aplicar aos limites máximos do volume de negócios um coeficiente fundado na relação estatística existente entre estas duas variáveis. A evolução estatística verificada implica um maior aumento do limite máximo do volume de negócios. Dado que esta evolução é diferenciada de acordo com a categoria de dimensão das empresas, para traduzir o mais fielmente possível a evolução económica e no intuito de não penalizar as microempresas e as pequenas empresas relativamente às empresas médias, convém ajustar o referido coeficiente. Este coeficiente é muito próximo de 1 no caso de micro e de pequenas empresas. Por esta razão, para maior simplificação, deve ser adoptado um mesmo valor para estas categorias no que se refere ao limite máximo do volume de negócios e ao limite máximo do balanço total.(7) No entanto, tal como na Recomendação 96/280/CE, os limites máximos financeiros e os limites máximos relativos aos efectivos representam valores máximos e os Estados-Membros, o BEI e o FEI podiam fixar limiares mais baixos que os limiares comunitários para dirigir acções a uma categoria precisa de PME. Por razões de simplificação administrativa, podiam igualmente, reter apenas um critério, designadamente o dos efectivos, para a aplicação de algumas políticas, com excepção das relativas a domínios abrangidos pelas diversas regras em matéria de direito da concorrência, que exigem também a utilização e o respeito dos critérios financeiros.(8) Em consequência da aprovação, no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, em Junho de 2000, da Carta Europeia das Pequenas Empresas, há que definir mais precisamente as microempresas, que constituem uma categoria de pequenas empresas especialmente importante para o desenvolvimento do espírito empresarial e para a criação de empregos.(9) A fim de apreender melhor a realidade económica das PME e de excluir desta qualificação os grupos de empresas cujo poder económico excederia o de uma PME, convém distinguir os diferentes tipos de empresas, consoante sejam autónomas, tenham participações que não impliquem uma posição de controlo (empresas parceiras) ou estejam associadas a outras empresas. O grau de 25 % de participação, previsto na Recomendação 96/280/CE, abaixo do qual uma empresa é considerada autónoma, é mantido.(10) Com vista a incentivar a criação de empresas, o financiamento das PME com fundos próprios e o desenvolvimento rural e local, as empresas podem ser consideradas autónomas apesar de uma participação igual ou superior a 25 % de certas categorias de investidores que têm um papel positivo no que toca a estes financiamentos e a estas criações. No entanto, convém precisar as condições aplicáveis a estes investidores. O caso das pessoas singulares ou grupos de pessoas singulares que têm uma actividade regular de investimento em capital de risco ("business angels") é especificamente mencionado visto que, em comparação com outros investidores em capital de risco, a sua capacidade de aconselhamento pertinente dos novos empresários constitui uma contribuição preciosa. O seu investimento em capital próprio representa também um complemento da actividade das sociedades de capital de risco, fornecendo montantes mais reduzidos em estádios precoces da vida da empresa.(11) Num intuito de simplificação, nomeadamente para os Estados-Membros e as empresas, convém que, para a definição de empresas associadas, se retomem, sempre que se adaptem ao objecto da presente recomendação, as condições fixadas no artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas consolidadas(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4). Para reforçar as medidas de incentivo ao investimento em fundos próprios nas PME, convém introduzir a presunção de que não existe influência dominante sobre a empresa considerada, retomando os critérios do n.o 3 do artigo 5.o, da Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no n.o 3, alínea g) do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/65/CE.(12) A fim de reservar as vantagens decorrentes de várias regulamentações ou medidas a favor das PME para empresas que delas necessitem realmente, é igualmente desejável que se atenda, eventualmente, às relações existentes entre as empresas por intermédio das pessoas singulares. A fim de limitar ao estritamente necessário a análise destas situações, é conveniente restringir a tomada em consideração destas relações aos casos de sociedades que exerçam actividades no mesmo mercado relevante ou em mercados contíguos, referindo-se, sempre que necessário, à definição da Comissão de mercado relevante, objecto da Comunicação da Comissão sobre a definição de mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência(6).(13) A fim de evitar distinções arbitrárias entre as diferentes entidades públicas de um Estado-Membro, e atendendo ao interesse da segurança jurídica, torna-se necessário confirmar que uma empresa com 25 % ou mais dos seus direitos de capital ou de voto controlados por uma colectividade pública ou por um organismo público não é uma PME.(14) Para aliviar os encargos administrativos das empresas, facilitar e acelerar o tratamento administrativo de dossiês para os quais se exige a qualidade de PME, é desejável prever a possibilidade de recorrer a declarações de compromisso de honra das empresas para atestar algumas das características da empresa em causa.(15) É conveniente precisar a composição dos efectivos relevantes para a definição de PME. No intuito de incentivar o desenvolvimento da formação profissional e da formação em alternância, é conveniente não contabilizar, no cálculo dos efectivos, os aprendizes e os estudantes titulares de um contrato de formação profissional. De igual modo, as licenças de maternidade ou parentais não deviam ser contabilizadas.(16) Os diferentes tipos de empresas definidos em função das relações com outras empresas correspondem a graus de integração objectivamente diferentes. Justifica-se, portanto, a aplicação de modalidades diferenciadas a cada um destes tipos de empresas, de modo a proceder ao cálculo das quantidades que a sua actividade e o seu poder económico representam,FORMULA A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:Artigo 1.o1. A presente recomendação diz respeito à definição de micro, pequenas e médias empresas utilizada nas políticas comunitárias aplicadas no interior da Comunidade e do Espaço Económico Europeu.2. Recomenda-se aos Estados-Membros, assim como ao Banco Europeu de Investimento, (BEI) e ao Fundo Europeu de Investimento (FEI), que:a) Se conformem com o disposto no título I do anexo, no que se refere ao conjunto dos seus programas destinados a empresas médias, pequenas empresas ou microempresas,b) Tomem as medidas necessárias para a utilização das classes de dimensão definidas no artigo 7.o do anexo, em especial sempre que se trate de fazer o balanço da respectiva utilização de instrumentos financeiros comunitários.Artigo 2.oOs limiares indicados no artigo 2.o do anexo devem ser considerados como limites máximos. Os Estados-Membros, o BEI e o FEI podem fixar limiares inferiores. Podem igualmente aplicar apenas o critério dos efectivos para a concretização de algumas das respectivas políticas, excepto nos domínios abrangidos pelas diversas regras em matéria de auxílios estatais.Artigo 3.oA presente recomendação substitui a Recomendação 96/280/CE a partir de 1 de Janeiro de 2005.Artigo 4.oOs Estados-Membros, o BEI e o FEI são os destinatários da presente recomendação.São convidados a informar a Comissão, o mais tardar a 31 de Dezembro de 2004, das medidas que tomaram para darem seguimento à presente recomendação, e, o mais tardar a 30 de Setembro de 2005, dos primeiros resultados da sua aplicação.Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 2003.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.(2) JO L 10 de 13.1.2001, p. 33.(3) JO L 193 de 18.7.1983, p. 1.(4) JO L 283 de 27.10.2001, p. 28.(5) JO L 222 de 14.8.1978, p. 11.(6) JO C 372 de 9.12.1997, p. 5.ANEXOTÍTULO IDEFINIÇÃO DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS ADOPTADA PELA COMISSÃOArtigo 1.oEmpresaEntende-se por empresa qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma actividade económica. São, nomeadamente, consideradas como tal as entidades que exercem uma actividade artesanal ou outras actividades a título individual ou familiar, as sociedades de pessoas ou as associações que exercem regularmente uma actividade económica.Artigo 2.oEfectivos e limiares financeiros que definem as categorias de empresas1. A categoria das micro, pequenas e médias empresas (PME) é constituída por empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de euros.2. Na categoria das PME, uma pequena empresa é definida como uma empresa que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 10 milhões de euros.3. Na categoria das PME, uma microempresa é definida como uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros.Artigo 3.oTipos de empresas tomadas em consideração no que se refere ao cálculo dos efectivos e dos montantes financeiros1. Entende-se por "empresa autónoma" qualquer empresa que não é qualificada como empresa parceira na acepção do n.o 2 ou como empresa associada na acepção do n.o 3.2. Entende-se por "empresas parceiras" todas as empresas que não são qualificadas como empresas associadas na acepção do n.o 3, e entre as quais existe a seguinte relação: uma empresa (empresa a montante) detém, sózinha ou em conjunto com uma ou várias empresas associadas na acepção do n.o 3,25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto de outra empresa (empresa a jusante).No entanto, uma empresa pode ser qualificada como autónoma, não tendo, portanto, empresas parceiras, ainda que o limiar de 25 % seja atingido ou ultrapassado, quando se estiver em presença dos seguintes investidores, desde que estes não estejam, a título individual ou em conjunto, associados, na acepção do n.o 3, à empresa em causa:a) Sociedades públicas de participação, sociedades de capital de risco, pessoas singulares ou grupos de pessoas singulares que tenham uma actividade regular de investimento em capital de risco (business angels) e que invistam fundos próprios em empresas não cotadas na bolsa, desde que o total do investimento dos ditos business angels numa mesma empresa não exceda 1250000 euros;b) Universidades ou centros de investigação sem fins lucrativos;c) Investidores institucionais, incluindo fundos de desenvolvimento regional;d) autoridades locais e autónomas com um orçamento anual inferior a 10 milhões de euros e com menos de 5000 habitantes.3. Entende-se por "empresas associadas" as empresas que mantêm entre si uma das seguintes relações:a) Uma empresa detém a maioria dos direitos de voto dos accionistas ou sócios de outra empresa;b) Uma empresa tem o direito de nomear ou exonerar a maioria dos membros do órgão de administração, de direcção ou de controlo de outra empresa;c) Uma empresa tem o direito de exercer influência dominante sobre outra empresa por força de um contrato com ela celebrado ou por força de uma cláusula dos estatutos desta última empresa;d) Uma empresa accionista ou associada de outra empresa controla sozinha, por força de um acordo celebrado com outros accionistas ou sócios dessa outra empresa, a maioria dos direitos de voto dos accionistas ou sócios desta última.Presume-se que não há influência dominante no caso de os investidores indicados no segundo parágrafo do n.o 2 não se imiscuírem directa ou indirectamente na gestão da empresa em causa, sem prejuízo dos direitos que detêm na qualidade de accionistas ou sócios.As empresas que mantenham uma das relações referidas no primeiro parágrafo por intermédio de uma ou várias outras empresas, ou com os investidores visados no n.o 2, são igualmente consideradas associadas.As empresas que mantenham uma das relações acima descritas por intermédio de uma pessoa singular ou de um grupo de pessoas singulares que actuem concertadamente são igualmente consideradas empresas associadas desde que essas empresas exerçam as suas actividades, ou parte delas, no mesmo mercado ou em mercados contíguos.Entende-se por mercado contíguo o mercado de um produto ou serviço situado directamente a montante ou a jusante do mercado relevante.4. Excepto nos casos referidos no segundo parágrafo do n.o 2, uma empresa não pode ser considerada PME se 25 % ou mais do seu capital ou dos seus direitos de voto forem controlados, directa ou indirectamente, por uma ou várias colectividades públicas ou organismos públicos, a título individual ou conjuntamente.5. As empresas podem formular uma declaração sobre a respectiva qualificação como empresa autónoma, parceira ou associada, assim como sobre os dados relativos aos limiares enunciados no artigo 2.o Esta declaração pode ser elaborada mesmo se a dispersão do capital não permitir determinar precisamente quem o detém, contanto que a empresa declare, de boa fé, que pode legitimamente presumir que não é propriedade, em 25 % ou mais, de uma empresa, ou propriedade conjunta de empresas associadas entre si ou por intermédio de pessoas singulares ou de um grupo de pessoas singulares. As declarações deste tipo são efectuadas sem prejuízo dos controlos ou verificações previstos pela regulamentação nacional ou comunitária.Artigo 4.oDados a considerar para o cálculo dos efectivos e dos montantes financeiros e período de referência1. Os dados considerados para o cálculo dos efectivos e dos montantes financeiros são os do último exercício contabilístico encerrado, calculados numa base anual. Os dados são tidos em conta a partir da data de encerramento das contas. O montante do volume de negócios considerado é calculado com exclusão do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e de outros impostos indirectos.2. Se uma empresa verificar, na data de encerramento das contas, que superou ou ficou aquém, numa base anual, do limiar de efectivos ou dos limiares financeiros indicados no artigo 2.o, esta circunstância não a faz adquirir ou perder a qualidade de média, pequena ou microempresa, salvo se tal se repetir durante dois exercícios consecutivos.3. No caso de uma empresa constituída recentemente, cujas contas ainda não tenham sido encerradas, os dados a considerar serão objecto de uma estimativa de boa fé no decorrer do exercício.Artigo 5.oEfectivosOs efectivos correspondem ao número de unidades trabalho-ano (UTA), isto é, ao número de pessoas que tenham trabalhado na empresa em questão ou por conta dela a tempo inteiro durante todo o ano considerado. O trabalho das pessoas que não tenham trabalhado todo o ano, ou que tenham trabalhado a tempo parcial, independentemente da sua duração, ou o trabalho sazonal, é contabilizado em fracções de UTA. Os efectivos são compostos:a) Pelos assalariados;b) Pelas pessoas que trabalham para essa empresa, com um nexo de subordinação com ela e equiparados a assalariados à luz do direito nacional;c) Pelos proprietários-gestores;d) Pelos sócios que exerçam uma actividade regular na empresa e beneficiem das vantagens financeiras da mesma.Os aprendizes ou estudantes em formação profissional titulares de um contrato de aprendizagem ou de formação profissional não são contabilizados nos efectivos. A duração das licenças de maternidade ou parentais não é contabilizada.Artigo 6.oDeterminação dos dados da empresa1. No caso de uma empresa autónoma, a determinação dos dados, incluindo os efectivos, efectua-se unicamente com base nas contas desta empresa.2. Os dados, incluindo os efectivos, de uma empresa que tenha empresas parceiras ou associadas são determinados com base nas contas e em outros dados da empresa, ou - caso existam - das contas consolidadas da empresa, ou das contas consolidadas nas quais a empresa for retomada por consolidação.Aos dados referidos no primeiro parágrafo devem agregar-se os dados das eventuais empresas parceiras da empresa considerada, situadas imediatamente a montante ou a jusante da mesma. A agregação é proporcional à percentagem de participação no capital ou de direitos de voto (a mais alta destas duas percentagens). Em caso de participação cruzada, é aplicável a mais alta destas percentagens.Aos dados referidos no primeiro e segundo parágrafos devem juntar-se 100 % dos dados das eventuais empresas directa ou indirectamente associadas à empresa considerada, que não tenham sido retomados por consolidação nas contas.3. Para efeitos da aplicação do n.o 2, os dados das empresas parceiras da empresa considerada resultam das contas e de outros dados, consolidados caso existam, aos quais se juntam 100 % dos dados das empresas associadas a estas empresas parceiras, a não ser que os respectivos dados já tenham sido retomados por consolidação.Para efeitos da aplicação do n.o 2, os dados das empresas associadas à empresa considerada resultam das respectivas contas e de outros dados, consolidados caso existam. A estes se agregam, proporcionalmente, os dados das eventuais empresas parceiras destas empresas associadas, situadas imediatamente a montante ou a jusante destas últimas, a não ser que já tenham sido retomados nas contas consolidadas, numa proporção pelo menos equivalente à percentagem definida no segundo parágrafo do n.o 2.4. Quando os efectivos de uma determinada empresa não constem das contas consolidadas, o seu cálculo efectua-se mediante a agregação, de forma proporcional, dos dados relativos às empresas das quais esta empresa for parceira e a adição dos dados relativos às empresas com as quais esta empresa for associada.TÍTULO IIDISPOSIÇÕES DIVERSASArtigo 7.oEstatísticasA Comissão adopta as medidas necessárias para apresentar as estatísticas que elabora de acordo com as seguintes classes de empresas:a) 0 a 1 pessoa;b) 2 a 9 pessoas;c) 10 a 49 pessoas;d) 50 a 249 pessoas.Artigo 8.oReferências1. Qualquer regulamentação comunitária ou qualquer programa comunitário que sejam alterados ou adoptados e refiram os termos "PME", "microempresa", "pequena empresa" ou "média empresa"ou termos semelhantes, devem referir-se à definição contida na presente recomendação.2. A título transitório, os programas comunitários em curso que definam PME nos termos da Recomendação 96/280/CE continuarão a produzir efeitos e a beneficiar as empresas que eram PME aquando da adopção desses programas. Os compromissos jurídicos assumidos pela Comissão com base nesses programas não serão afectados.Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, qualquer modificação, no âmbito desses programas, da definição de PME só poderá ser feita sob condição de adoptar a definição contida na presente recomendação, em conformidade com o disposto no n.o 1.Artigo 9.oRevisãoCom base num balanço relativo à aplicação da definição contida na presente recomendação, elaborado até 31 de Março de 2006, e tendo em conta eventuais alterações do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE no que se refere à definição de empresas associadas na acepção desta directiva, a Comissão adaptará, se necessário, a definição contida na presente recomendação, nomeadamente os limiares estabelecidos relativamente ao volume de negócios e ao balanço total, para ter em conta a experiência e a evolução económica na Comunidade.


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31998H0463

98/463/CE: Recomendação do Conselho de 29 de Junho de 1998 respeitante à elegibilidade dos dadores de sangue e plasma e ao rastreio das dádivas de sangue na Comunidade Europeia

Jornal Oficial nº L 203 de 21/07/1998 p. 0014 - 0026

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1998 respeitante à elegibilidade dos dadores de sangue e plasma e ao rastreio das dádivas de sangue na Comunidade Europeia (98/463/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4, segundo travessão, do seu artigo 129º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),(1) Considerando que, nos termos da alínea o) do artigo 3º do Tratado, a acção da Comunidade implica uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde;(2) Considerando que a comunicação da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, sobre segurança e auto-suficiência em sangue na Comunidade Europeia, assinalou a necessidade de uma estratégia em matéria de sangue que reforce a confiança na segurança da cadeia de transfusão de sangue e promova a auto-suficiência na Comunidade;(3) Considerando que, em resposta à comunicação da Comissão, o Conselho adoptou a Resolução, de 2 de Junho de 1995, relativa à segurança das transfusões e à auto-suficiência da Comunidade em sangue (2);(4) Considerando que o Conselho adoptou a Resolução, de 12 de Novembro de 1996, relativa à estratégia de segurança das transfusões e à auto-suficiência da Comunidade Europeia em sangue (3);(5) Considerando que nas resoluções sobre segurança e auto-suficiência em sangue na Comunidade Europeia (4) (5) (6) (7), o Parlamento Europeu salientou a importância de garantir o mais elevado nível de segurança na selecção dos dadores e testes efectuados às dádivas, bem como o princípio das dádivas voluntárias não remuneradas, tendo reiterado o seu apoio constante a este objectivo de auto-suficiência da Comunidade;(6) Considerando que a Directiva 89/381/CEE (8) tornou o âmbito de aplicação da legislação respeitante às especialidades farmacêuticas extensivo à garantia de qualidade, à segurança e à eficácia das especialidades farmacêuticas preparadas industrialmente a partir de sangue ou plasma humanos; que essa directiva, em si, não se aplica ao sangue total, ao plasma ou às células hemáticas de origem humana;(7) Considerando que a utilização terapêutica de sangue e medicamentos derivados de sangue e plasma humanos contribui significativamente para salvar vidas e traz benefícios consideráveis a quem sofra de perturbações crónicas de foro hematológico; que, todavia, apesar do seu considerável valor terapêutico, o sangue, os componentes sanguíneos e os derivados de sangue e plasma podem transmitir doenças infecciosas;(8) Considerando que a disponibilidade de sangue e plasma utilizados para fins terapêuticos e como produto de base no fabrico de medicamentos depende da vontade e da generosidade dos cidadãos da Comunidade que estejam dispostos a contribuir com a sua dádiva;(9) Considerando que a dádiva deve ser voluntária e não remunerada;(10) Considerando que, em relação à utilização do sangue ou do plasma como matéria-prima no fabrico de especialidades farmacêuticas, o artigo 3º da Directiva 89/381/CEE contempla as medidas abrangidas pela alteração das exigências relativas aos ensaios prevista no artigo 6º daquela directiva, a serem tomadas pelos Estados-membros para evitar a transmissão de doenças infecciosas, incluindo a aplicação das monografias da Farmacopeia Europeia e as medidas recomendadas pelo Conselho da Europa e pela Organização Mundial da Saúde (OMS), sobretudo em matéria de selecção e controlo dos dadores de sangue e plasma, bem como as medidas destinadas a promover a auto-suficiência da Comunidade em sangue ou plasma humanos e a incentivar as dádivas voluntárias não remuneradas de sangue e plasma;(11) Considerando que, no momento da colheita de sangue total ou de plasma, nem sempre é possível conhecer a dádiva que poderá ser usada no fabrico de produtos derivados de sangue ou de plasma e a dádiva que se destina a transfusões;(12) Considerando que todo o sangue e plasma utilizados para fins terapêuticos, quer se trate de transfusões quer de fabrico de medicamentos preparados industrialmente, devem proceder de pessoas cujo estado de saúde seja tal que não sofra efeitos prejudiciais em consequência da dádiva e que o risco de transmissão de doenças infecciosas seja minimizado; que cada dádiva de sangue deve ser analisada segundo normas que assegurem que foram tomadas todas as medidas necessárias para proteger a saúde dos cidadãos da Comunidade que são receptores de sangue e produtos sanguíneos;(13) Considerando que os sistemas de transfusão de sangue nos Estados-membros existem para servir os cidadãos, pelo que se torna necessário garantir a sua confiança na segurança destes sistemas;(14) Considerando que existem disparidades nas políticas e nas práticas dos Estados-membros relativamente à selecção de dadores e ao rastreio das dádivas na Comunidade por razões epidemiológicas, históricas e culturais;(15) Considerando que, para garantir o aprovisionamento suficiente para efeitos clínicos, é essencial a cooperação entre os Estados-membros, por forma a ultrapassar essas disparidades e a gerar a confiança mútua em todos os aspectos da segurança da cadeia de transfusão de sangue;(16) Considerando que a elegibilidade de uma pessoa para dar sangue e plasma é uma componente essencial da segurança do sangue e dos produtos sanguíneos;(17) Considerando que se devem obter informações dos potenciais dadores com base num questionário escrito, que pode variar de Estado-membro para Estado-membro, destinado a identificar comportamentos de risco e doenças conhecidos;(18) Considerando que é essencial tomar todas as medidas destinadas a proteger a saúde de quem dá sangue ou plasma e a minimizar o perigo de transmissão de doenças infecciosas pelo sangue e pelos produtos sanguíneos;(19) Considerando que a convergência das práticas, em toda a Comunidade, na aceitação de dadores, no rastreio das dádivas e no registo dos dados pertinentes contribuirá para aumentar a confiança na segurança das dádivas de sangue e de plasma e dos processos de transfusão; que, para obter essa convergência das práticas, é necessário adoptar medidas a nível da Comunidade;(20) Considerando que as medidas a nível da Comunidade devem ter em conta as directrizes, recomendações e normas existentes em matéria de sangue, tanto ao nível nacional como internacional, nomeadamente as normas da OMS e do Conselho da Europa;(21) Considerando que, de acordo com o princípio de subsidiariedade todas as medidas novas tomadas em domínios que não sejam das atribuições exclusivas da Comunidade, tais como a elegibilidade dos dadores e a análise das dádivas, só podem ser tomadas pela Comunidade se e na medida em que os objectivos da acção encarada, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, possam ser melhor alcançados ao nível comunitário do que ao nível dos Estados-membros; que, consequentemente, se torna necessário introduzir recomendações acordadas em comum sobre a elegibilidade dos dadores e a análise da dádivas, de modo a contribuir para a segurança das dádivas de sangue e de plasma e para a protecção da saúde dos dadores, a permitir que os cidadões confiem na segurança da cadeia transfusional, em especial quando se deslocam na Comunidade, e a contribuir para alcançar o objectivo da auto-suficiência, conforme previsto na legislação comunitária;(22) Considerando, contudo, que, desde que respeitem o disposto no Tratado ou as medidas adoptadas por força deste, os Estados-membros podem manter ou introduzir exigências para além dos critérios essenciais recomendados na presente recomendação e continuam a ser responsáveis pelas decisões relativas à importação e exportação de sangue e plasma provenientes de dádivas;(23) Considerando que, de acordo com o princípio da proporcionalidade, os meios a desenvolver a nível comunitário para promover práticas correctas e assegurar a coerência em toda a Comunidade em matéria de elegibilidade de dadores de sangue e de plasma e de rastreio das dádivas de sangue devem ser proporcionais ao objectivo pretendido; que o meio adequado para tal acção a nível comunitário é adoptar recomendações do Conselho, nos termos do artigo 129º do Tratado; que essas recomendações devem ser congruentes com a Directiva 89/381/CEE;(24) Considerando que as recomendações sobre a elegibilidade de dadores e as exigências relativas às análises requeridas fazem parte de uma estratégia destinada a aumentar a segurança na cadeia de transfusão do sangue, que inclui também a inspecção e acreditação de centros de colheita de sangue, requisitos relacionados com a garantia de qualidade dos processos envolvidos, a utilização óptima do sangue e dos produtos sanguíneos, a hemovigilância e a sensibilização da população;(25) Considerando que é necessário que a Comunidade disponha dos melhores pareceres científicos possíveis relativamente à segurança do sangue e dos produtos sanguíneos e que prevaleça o princípio da precaução sempre que não se disponha de provas científicas dessa segurança;(26) Considerando que a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (9) estabelece requisitos especiais para o tratamento de dados relativos à saúde,RECOMENDA:1. Definições Para efeitos da presente recomendação, os Estados-membros deverão atribuir aos termos referidos no anexo I o significado que nele lhes é dado.2. Prestação de informações a candidatos a dadores Os Estados-membros deverão assegurar que a todos os candidatos a dadores de sangue ou plasma sejam proporcionados os elementos seguintes:2.1. Para informação dos dadores a) Material didáctico preciso mas compreensível sobre a natureza essencial do sangue, dos produtos dele derivados e dos importantes benefícios das dádivas de sangue e de plasma para os doentes;b) As razões pelas quais se pede a história clínica, um exame físico e a análise das dádivas; informação sobre o risco de doenças infecciosas que podem ser transmitidas pelo sangue e pelos produtos sanguíneos; indícios e sintomas de VIH/SIDA e hepatite e o significado do «consentimento esclarecido», auto-exclusão e exclusão temporária e permanente;c) As razões pelas quais não devem fazer uma dádiva que possa ser prejudicial para a sua própria saúde;d) As razões pelas quais não devem fazer uma dádiva que ponha os receptores em risco, como no caso de comportamento sexual não seguro, VIH/SIDA, hepatite, toxicodependência e uso e abuso de medicamentos;e) A possibilidade de mudar de ideias antes de proceder à dádiva, sem embaraço ou desconforto indevidos;f) Informação sobre a possibilidade de livremente se retirar ou auto-excluir, a qualquer momento, durante o processo de dádiva;g) A oportunidade de fazer perguntas a qualquer momento;h) A garantia de que, caso os resultados do teste revelem indícios de qualquer patologia, serão informados e excluídos da dádiva, tal como recomendado nos pontos B e C do anexo II, para a sua própria segurança e para a segurança dos potenciais receptores; os candidatos a dadores que se oponham a receber essa informação deverão ser excluídos do processo de dádiva;i) Informações específicas quanto à natureza dos procedimentos a seguir na dádiva e os riscos a ela associados para quem pretenda participar em dádivas de sangue total ou programas de aférese.2.2. Confidencialidade a) Informação sobre as medidas tomadas para garantir a confidencialidade de todas as informações relacionadas com a saúde fornecidas ao pessoal de saúde, dos resultados das análises das dádivas, bem como de uma eventual traçabilidade futura da dádiva;b) A garantia de confidencialidade de todas as entrevistas com candidatos a dadores;c) A faculdade de, por um processo confidencial de auto-exclusão, solicitar ao centro de colheitas de sangue e de plasma que não use as suas dádivas.3. Informações exigidas aos candidatos a dadores Os Estados-membros deverão garantir que, uma vez manifestada a vontade de dar sangue ou plasma, o candidato a dador forneça ao centro de colheitas de sangue e plasma os elementos seguintes:3.1. Identificação Meios adequados de identificação de que constem o nome (nome próprio e apelido), a morada e a data de nascimento ou meios alternativos que permitam uma identificação exacta e única de cada dador;3.2. História clínica a) Dados sobre a sua saúde e história clínica, incluindo todas as características comportamentais que possam contribuir para identificar e excluir pessoas cuja dádiva possa apresentar riscos para a sua própria saúde ou de transmissão de doenças a terceiros, recolhidos através de um questionário escrito que atenda aos critérios recomendados no anexo II e de uma entrevista pessoal com um membro do pessoal de cuidados de saúde;b) A assinatura do dador junto do membro do pessoal de cuidados de saúde que realizou as entrevistas sobre o questionário ao dador, ou em declaração separada, a fim de atestar que o material didáctico fornecido foi lido e compreendido, foi possível fazer perguntas e foram recebidas respostas satisfatórias; declarar que dá o seu acordo a que a sua dádiva de sangue ou de plasma possa ser utilizada por doentes que necessitem de uma transfusão ou de produtos sanguíneos no país da dádiva, ou noutro país para o qual seja transferida, de acordo com a legislação do país onde a dádiva foi efectuada, especialmente no que respeita ao destino da mesma; e dar o seu consentimento esclarecido de que pretende prosseguir o processo de dádiva.4. Registo de dadores Os Estados-membros deverão assegurar o estabelecimento de um sistema de identificação/registo de dadores que:4.1. Identificação do centro de colheitas Permita que seja atribuída uma identificação única a cada centro de colheitas de cada Estado-membro;4.2. Identificação e registo do dador a) Registe as informações respeitantes à identificação de candidatos a dadores num sistema manual ou automatizado que permita a sua verificação sempre que se efectue uma dádiva;b) Assegure a manutenção dos registos sobre os dadores e candidatos a dadores, de forma a garantir uma identificação única, a proteger a identidade do dador contra um acesso não autorizado a informações confidenciais, mas facilitando a futura traçabilidade de todas as dádivas;c) Permita a inclusão de informações relacionadas com reacções adversas dos dadores à dádiva e as razões que impeçam uma pessoa de fazer uma dádiva, quer temporária quer permanentemente, mas assegurando simultaneamente a respectiva confidencialidade.5. Elegibilidade dos dadores Para garantir a elegibilidade das pessoas aceites como dadores de sangue e plasma, os Estados-membros deverão garantir que:5.1. Critérios de elegibilidade relativos à aceitação de dadores de sangue total e de dadores de componentes por aférese a) Os critérios gerais de aceitação de dadores de sangue e de plasma sejam afixados em todos os centros de colheitas e que sejam transmitidas aos dadores mensagens claras quanto à importância da sua vontade de dar, mas também quanto à importância dos critérios de aceitação;b) As respostas às perguntas formuladas no questionário escrito e/ou na entrevista pessoal proporcionem a necessária confiança de que a dádiva não prejudicará a saúde de um futuro receptor dos produtos derivados dessa dádiva;c) O candidato a dador preencha os requisitos físicos recomendados na parte A do anexo II, por forma a que a dádiva não tenha efeitos deletérios para a sua saúde;d) A elegibilidade do candidato a dador seja determinada antes de cada sessão de dádiva;e) O recurso a dadores «dádivas dirigidas» seja progressivamente eliminado;f) Em caso de dúvida sobre a elegibilidade de um candidato a dador, um médico responsável dê a sua autorização por escrito de que o candidato é aceite.5.2. Critérios de exclusão de dadores de sangue total e dadores de componentes por aférese Quem quer que apresente qualquer das condições e características enumeradas nas partes B e C do anexo II deve ser declarado permanente ou temporariamente inelegível para dar sangue e plasma;5.3. Registos de exclusões Os centros de colheitas conservem um registo de todas as suspensões de candidatos a dadores, quer permanentes quer temporárias, incluindo os respectivos motivos.6. Protecção de dados Os Estados-membros deverão garantir a confidencialidade das informações médicas sensíveis sobre os candidatos a dadores, nos termos da Directiva 95/46/CE, e, nomeadamente:a) Garantir a existência de medidas de segurança dos dados, bem como de medidas de protecção contra aditamentos, supressões ou modificações não autorizados dos dados constantes das fichas dos dadores ou dos registos de exclusão, assim como a transferência de informações;b) Garantir a existência de procedimentos para solucionar discrepâncias de dados;c) Impedir a revelação não autorizada dessas informações, assegurando simultaneamente a traçabilidade das dádivas.7. Volumes e intervalos de tempo Para proteger a segurança dos dadores, os Estados-membros deverão garantir que:a) Os volumes de sangue e plasma colhidos não sejam superiores aos valores recomendados no anexo III;b) Os intervalos de tempo entre dádivas não sejam inferiores aos recomendados no anexo III;c) O dador disponha de uma consulta médica no caso de consequências adversas relacionadas com a dádiva.8. Análise de amostras de dádivas de sangue A fim de garantir a segurança de todas as dádivas de sangue e de plasma, os Estados-membros deverão;a) Garantir que, de todas as dádivas de sangue ou plasma, quer as destinadas a transfusão quer as destinadas ao fabrico de medicamentos preparados industrialmente, se analise uma amostra para detectar doenças transmissíveis pelo sangue ou plasma, utilizando testes de rastreio aprovados, a fim de eliminar unidades que são repetidamente reactivas;b) Garantir que todas as dádivas de sangue e de plasma foram consideradas não reactivas antes da utilização no que respeita aos marcadores de doenças transmissíveis enumerados no anexo IV;c) Exigir uma nova análise das amostras de sangue que se tenham revelado reactivas num teste de rastreio inicial, tendo em conta o algoritmo indicativo fixado no anexo V.9. Medidas complementares Os Estados-membros deverão:a) Garantir a existência de disposições apropriadas no centro de colheitas para aconselhar, quando necessário, os candidatos a dadores excluídos;b) Encorajar a colheita, análise e avaliação de dados epidemiológicos relativos aos dadores e às dádivas, a fim de melhorar a segurança das transfusões de sangue;c) Tomar todas as medidas necessárias para a divulgação da presente recomendação a todas as partes interessadas e, em especial, aos centros de colheita de sangue nos respectivos territórios;d) Tomar todas as medidas necessárias para incentivar as dádivas voluntárias e não remuneradas de sangue ou de plasma e apoiar plenamente os esforços do Conselho da Europa neste domínio; ter em conta a seguinte definição do Conselho da Europa de dádiva voluntária e não remunerada:«Uma dádiva é considerada voluntária e não remunerada se a pessoa em causa der sangue, plasma ou componentes celulares de livre vontade e não receber nenhuma remuneração sob a forma de dinheiro ou sob outra forma que possa ser considerada uma substituição de dinheiro. Tal inclui a dispensa de trabalho por tempo superior ao normalmente necessário à dádiva e à deslocação. São compatíveis com as dádivas voluntárias não remuneradas pequenos presentes, refeições ligeiras e o reembolso das despesas directas de viagem.».CONVIDA A COMISSÃO:- a preparar relatórios sobre a aplicação destas recomendações e a submeter a uma análise permanente as matérias nelas contidas, a fim de apresentar as propostas de revisão e actualização necessárias; a associar peritos nacionais de todos os Estados-membros à preparação dessas propostas,- a promover prioritariamente, à luz de estudos científicos, trabalhos acerca dos efeitos potenciais sobre a saúde, resultantes da inobservância dos limites de volume máximos e dos intervalos de tempo mínimos entre dádivas, fixados no anexo III, a fim de determinar, nomeadamente, a existência ou inexistência de efeitos prejudiciais para a saúde que possam resultar da colheita, por aférese, de volumes anuais de plasma superiores aos recomendados nas directrizes internacionais existentes; e a realizar trabalhos para definir limites comuns de volume e frequência para outros tipos de aférese,- a propor, sempre que necessário, terminologia comum a fim de aprofundar a estratégia comunitária em matéria de auto-suficiência e segurança dos produtos sanguíneos,- a analisar, no mais curto prazo e em estreita colaboração com os Estados-membros, todos os aspectos relacionados com a utilização para rastreio de técnicas de amplificação do genoma (GAT), inclusive por reacção de polimerização em cadeia (PCR), a fim de evitar a disseminação das doenças transmissíveis por transfusão sanguínea.Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) JO C 138 de 4. 5. 1998, p. 139.(2) JO C 164 de 30. 6. 1995, p. 1.(3) JO C 374 de 11. 12. 1996, p. 1.(4) JO C 268 de 4. 10. 1993, p. 29.(5) JO C 329 de 6. 12. 1993, p. 268.(6) JO C 141 de 13. 5. 1996, p. 131.(7) JO C 249 de 25. 9. 1995, p. 231.(8) Directiva 89/381/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, que alarga o âmbito de aplicação das Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE, relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas e que prevê disposições especiais para os medicamentos derivados do sangue ou do plasma humanos (JO L 181 de 28. 6. 1989, p. 44).(9) JO L 281 de 23. 11. 1995, p. 31.ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II PRINCIPAIS CRITÉRIOS PARA A ACEITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE DADORES DE SANGUE E DE PLASMA A: Critérios físicos para a aceitação de dadores de sangue e de plasma, para sua própria protecção Idade Os dadores de sangue e plasma devem ter entre 18 e 65 anos de idade. A aceitação de dadores de primeira vez com idades compreendidas entre os 60 e os 65 anos fica à discrição do médico responsável. Os dadores esporádicos podem continuar a dar sangue ou plasma após os 65 anos, mediante autorização dada anualmente pelo médico responsável.Relativamente ao sangue total, podem ser aceites dadores com 17 anos que não sejam considerados menores de um ponto de vista legal; de outro modo, é necessário consentimento escrito, segundo a legislação aplicável.Peso O peso mínimo dos dadores que podem dar sangue total ou plasma é de 50 kg.Tensão arterial A pressão arterial sistólica não deve ser superior a 180 mm de mercúrio e a pressão diastólica não deve ser superior a 100 mm de mercúrio.Pulso O pulso deve ser regular e estar compreendido entre 50 e 110 batimentos por minuto. Os candidatos sujeitos a treino desportivo intenso e que tenham uma frequência cardíaca inferior a 50 batimentos por minuto podem ser aceites.Hemoglobina A concentração de hemoglobina deve ser determinada no momento da dádiva, não devendo ser inferior a 12,5 g/100 ml, relativamente às mulheres, e a 13,5 g/100 ml, relativamente aos homens (ou valores equivalentes expressos em mmol/l).ouHematócrito O volume globular (hematócrito) deve ser determinado no momento da dádiva, não devendo ser inferior a 38 % para as mulheres e 40 % para os homens. para dadores de plasma para aférese, o valor mínimo deverá ser de 38 %.Para plasmaférese unicamente O valor das proteínas totais não deverá ser inferior a 60 g por litro.B: Critérios de exclusão de dadores de sangue e plasma, para sua própria protecção Se os candidatos a dadores se encontrarem ou se tiverem encontrado numa das condições abaixo indicadas, um médico qualificado do centro de colheitas de sangue poderá considerar a possibilidade de os declarar temporária ou permanentemente inelegíveis para dar sangue ou plasma, para protecção da sua própria saúde.1. Exclusão permamente - Doenças auto-imunes- Doenças cardiovasculares- Doenças do sistema nervoso central- Doenças malignas- Diátese hemorrágica- Síncopes ou convulsões- Doenças gastro-intestinais, hematológicas, metabólicas, respiratórias ou renais graves ou crónicas, não incluídas nas categorias anteriores2. Exclusão temporária Inelegível durante nove meses- Gravidez (após o parto)- AbortoInelegível (por um período variável)- Prática de desportos perigosos- Emprego susceptível de causar problemas pouco depois da dádiva de sangue- Outros motivosC: Critérios de exclusão de dadores de sangue e plasma, para protecção do receptor Se os candidatos a dadores se encontrarem ou se tiverem encontrado num das condições abaixo referidas, um médico qualificado do centro de colheitas de sangue poderá considerar a possibilidade de os declarar temporária ou permanentemente inelegíveis para dar sangue ou plasma, para protecção dos potenciais receptores.1. Exclusão permanente - Doenças auto-imunes- Doenças infecciosas - pessoas que sofram ou tenham sofrido de:- Babesiose- Hepatite B (HBsAg comprovadamente positivo)- Hepatite C- Hepatite infecciosa (de etiologia desconhecida)- VIH/SIDA- HTLV I/II- Lepra- Kala Azar (leishmaniose)- Febre Q- Sífilis- Tripanosoma cruzi (doença de Chagas)- Doenças malignas- EETs (ou antecedentes na família genética)- Alcoolismo crónico- Receptor de transplantação da córnea/dura-mater- Diabetes, se tratados com insulina- Consumo de drogas por via intravenosa (iv)- Receptor de extracto hipofisário de origem humana (por exemplo, hormona de crescimento humana)- Pessoas cujo comportamento sexual implique um elevado risco de transmissão de doenças infecciosas, incluindo pessoas que tenham tido relações sexuais em troca de dinheiro ou de droga2. Exclusão temporária 2.1. Inelegível por dois anos- Tuberculose (após o paciente ter sido declarado curado)- Toxoplasmose (após recuperação e na ausência de anticorpos IgM)- Brucelose (após plena recuperação)2.2. Inelegível durante um ano- Exposição acidental a sangue ou a instrumentos contaminados com sangue- Acupunctura (não realizada por um profissional qualificado)- Endoscopia- Tratamento que envolva o uso de cateteres- Transfusão sanguínea ou grande cirurgia- Transplante de tecidos ou células- Body piercing- Alergia medicamentosa, em especial alergia à penicilina (após a última exposição)- Tatuagem- Contacto íntimo com pessoas infectadas com hepatite B ou C- Vacina anti-rábica (se tiver sido administrada após exposição)2.3. Inelegível durante seis meses- Mononucleose infecciosa (após recuperação)2.4. Inelegível durante quatro semanas- Após administração de vacinas víricas vivas atenuadas2.5. Inelegível durante duas semanas- Doenças infecciosas pouco importantes2.6. Inelegível durante uma semana- Pequena cirurgia2.7. Inelegível durante 72 horas- Na sequência da administração de vacinas (dessensibilização)2.8. Inelegível durante 48 horas- Tratamento por dentista ou assistente de dentista- Na sequência de administração de vacinas mortas/víricas inactivadas/bacterianas e de rickettsias- Vacina anti-rábica (administração variável)2.9. Inelegível (durante um período variável)- Hepatite A- Medicamentos- Malária (não se aplica aos dadores para plasmaférese)- Doenças tropicais (outras)Podem existir outros motivos para a exclusão temporária de um dador para protecção do receptor. A determinação do período de exclusão fica ao critério de um médico qualificado do centro de colheitas de sangue.ANEXO III DÁDIVAS DE SANGUE TOTAL E DE PLASMA >POSIÇÃO NUMA TABELA>As directrizes existentes a nível internacional no domínio do sangue recomendam um volume máximo de 15 litros de plasma por ano, colhida através da plasmaférese automatizada; não existem dados científicos comprovativos da existência ou não de efeitos prejudiciais à saúde decorrentes de um volume de colheita superior. Esta área deveria ser prioritária para o estudo científico.Ao avaliar os volumes individualmente adequados, dever-se-ão ter igualmente em conta características físicas como o sexo e o peso.ANEXO IV NÚCLEO OBRIGATÓRIO DE TESTES DE RASTREIO PARA TODAS AS AMOSTRAS SANGUÍNEAS PROVENIENTES DE DÁDIVAS TANTO DE SANGUE TOTAL COMO DE PLASMA >POSIÇÃO NUMA TABELA>Grupo ABO (1A)(2B)Tipo Rh (3A)(4B)Malária (5B) relativamente a viajantes para zonas endémicas (a menos que o risco de transmissão da malária seja excluído mediante um período de exclusão de três anos dessas pessoas)Treponema pallidum (sífilis) (6B)(1A) Se o grupo sanguíneo de um dador de sangue já conhecido, que tenha sido determinado previamente e verificado a partir de duas dádivas diferentes, puder ser transferido com segurança para a etiqueta do componente sanguíneo mediante um sistema informatizado e automatizado validado, não é necessário repetir a determinação dos grupos ABO e Rh em todas as dádivas. Nesse caso, o grupo sanguíneo do dador deverá ser verificado periodicamente.(2B) Não exigido relativamente ao plasma para aférese destinado unicamente para fraccionamento.ANEXO V Algoritmo indicativo para a interpretação de resultados reactivos em testes de rastreio relativamente à utilização clínica de dádivas e de resultados reactivos em testes complementares/de confirmação relativamente à exclusão de dadores >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>


title: Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Bélgica e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2014

text:
               29.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/1

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Bélgica e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2014
   2014/C 247/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das políticas económicas e incide nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para impulsionar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados‐Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados‐Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económica e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados‐Membros tomaram uma decisão sobre um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis. Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados‐Membros, manifestando, em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020 e executar as recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2013 da Bélgica e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Bélgica para 2012‐2016. Em 15 de novembro de 2013, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Bélgica para 2014.

               (5)

               Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política económica. Além disso, na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual identificou a Bélgica como um dos Estados‐Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

               (6)

               Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e a adoção de medidas de impulso do crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

               (7)

               Em 5 de março de 2014, a Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada relativa à Bélgica, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão levou‐a a concluir que a Bélgica continua a apresentar desequilíbrios macroeconómicos que requerem acompanhamento e a adoção de medidas. Em especial, a evolução da situação no que diz respeito à competitividade externa dos bens deve continuar a ser objeto de atenção, já que a sua deterioração persistente ameaçaria a estabilidade macroeconómica.

               (8)

               Em 30 de abril de 2014, a Bélgica apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2014 e o seu Programa de Estabilidade para 2014. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (9)

               O objetivo da política orçamental delineado no Programa de Estabilidade é conseguir um orçamento equilibrado em termos estruturais até 2016 e alcançar o objetivo de médio prazo no ano seguinte. O Programa de Estabilidade confirma o anterior objetivo de médio prazo de 0,75 % do PIB, que reflete os objetivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas a sua realização é adiada para 2017, um ano mais tarde do que o objetivo fixado no Programa do ano passado. A progressão anual prevista para atingir o objetivo de médio prazo está em consonância com o ajustamento exigido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Segundo o Programa, o valor de referência em matéria de despesas é, em geral, atingido durante o período de programação. A dívida é superior ao valor de referência do Tratado de 60 % do PIB, representando 101,5 % do PIB em 2013, mas prevê‐se que venha a diminuir gradualmente para cerca de 93 % do PIB em 2017, de acordo com o Programa de Estabilidade. De um modo geral, os objetivos do Programa estão em consonância com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade, que foi elaborado por uma instituição independente (o gabinete federal de planeamento), é plausível. As projeções de crescimento estão próximas das projeções apresentadas pelos serviços da Comissão nas previsões da primavera de 2014. A trajetória orçamental ainda não é apoiada por medidas. As previsões da primavera apresentadas pela Comissão não apontam melhorias estruturais em 2014 e, com base no habitual pressuposto de políticas inalteradas, revelam uma deterioração estrutural em 2015. Esta situação compromete a realização dos objetivos e poderá conduzir a um desvio significativo da trajetória de ajustamento ao objetivo de médio prazo no período 2014‐2015. Além disso, segundo as previsões da Comissão, a Bélgica não respeitará a regra relativa à dívida em 2014 e em 2015. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e nas previsões da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, o Conselho considera que a Bélgica baixou o défice das administrações públicas de forma sustentável para um valor inferior a 3 % do PIB em 2013, mas corre o risco de se desviar significativamente dos requisitos da vertente preventiva a partir de 2014.

               (10)

               A Bélgica realizou progressos significativos em termos de introdução de mecanismos de coordenação estrutural adicionais. Por um acordo de cooperação sobre a coordenação orçamental concluído no final de 2013, é introduzida uma regra relativa ao saldo orçamental estrutural (definido em consonância com o objetivo de médio prazo) a nível do Governo central, tal como exigido pelo Pacto Orçamental. Além disso, vem formalizar práticas de coordenação estabelecidas tornando (i) oficial o papel do «Comité Consultivo» intergovernamental no processo e (ii) mais explícito o papel consultivo do Conselho Superior de Finanças. Além disso, o acordo prevê um reforço do papel de controlo do Conselho Superior através da introdução de um mecanismo de correção explícito em caso de desvio significativo relativamente aos objetivos acordados. Poderão ser necessárias medidas adicionais para tornar os objetivos vinculativos após 2014.

               (11)

               Embora a Bélgica tenha conseguido travar recentemente o aumento do rácio da dívida pública, o peso da dívida pública, que representa 101,5 % do PIB, é elevado e existem dívidas substanciais e obrigações futuras ligadas aos pagamentos das pensões. Se estas tiverem de ser cobertas mantendo ao mesmo tempo um nível de vida elevado, a evolução dos custos orçamentais futuros deve ser contida, as taxas de atividade e de emprego devem ser aumentadas e a competitividade internacional deve ser melhorada. Em cada um destes domínios, a Bélgica continua a enfrentar grandes desafios. Embora a Bélgica tenha tomado medidas na direção certa, que produzirão efeitos nos próximos anos, serão necessárias medidas mais ambiciosas, tanto mais que os seus parceiros comerciais também estão a levar a cabo reformas.

               (12)

               O nível global de tributação da Bélgica é dos mais elevados da União e a carga fiscal recai fortemente sobre o trabalho, o que resulta num dos maiores desfasamentos da União entre os impostos e as contribuições e os custos laborais. Algumas características específicas do sistema fiscal são prejudiciais para o ambiente, como por exemplo o regime de tributação dos veículos de empresa. Foram tomadas algumas medidas específicas destinadas a diminuir os custos do trabalho para grupos específicos e a reduzir o fosso entre os salários brutos e líquidos na parte inferior da escala de remunerações. No entanto, não se registou uma transferência significativa da carga fiscal para bases menos prejudiciais para o crescimento. Foram iniciadas as primeiras reflexões sobre uma reforma fiscal global destinada a facilitar a sustentabilidade das finanças públicas, apoiar a competitividade e o crescimento do emprego e preservar o ambiente. Essa reforma fiscal abrangente deverá prever a redução da carga fiscal sobre o trabalho, a simplificação do sistema fiscal, o aumento da eficácia do IVA, o alargamento das bases fiscais, a redução das despesas fiscais, a supressão das lacunas legislativas e a eliminação progressiva dos subsídios prejudiciais para o ambiente.

               (13)

               A Bélgica deverá enfrentar um grave problema de envelhecimento, prevendo‐se que os custos decorrentes do envelhecimento da população aumentem mais de 8 % do PIB entre 2010 e 2060, em especial os custos relativos às pensões e aos cuidados prolongados. A reforma da segurança social recentemente iniciada deverá ter efeitos positivos para o emprego das pessoas mais velhas. No entanto, tendo em conta a dimensão do desafio, são necessários esforços adicionais para atingir a sustentabilidade orçamental. Estes devem ter em conta a necessidade de manter a adequação dos regimes de segurança social aos mais idosos. São necessárias medidas para ligar a idade de reforma à evolução da esperança de vida, a fim de reduzir o fosso entre a idade legal e a idade efetiva de reforma e melhorar a relação custo/eficácia das despesas públicas em cuidados prolongados.

               (14)

               A Bélgica enfrenta uma situação crónica de subutilização da mão de obra. As taxas de atividade e de emprego são inferiores à média da UE e estão estagnadas, enquanto a percentagem do desemprego de longa duração em relação ao desemprego total se mantém elevada. Na maior parte dos casos, o elevado desfasamento entre os impostos e as contribuições e os custos laborais que incide sobre o trabalho, combinado com o sistema de prestações sociais, dá origem a ciclos viciosos de desemprego e inatividade significativos na maioria das categorias de trabalhadores. Embora tenham sido tomadas medidas para contrariar a espiral de desemprego para as pessoas com salários baixos, este fenómeno foi alargado para a maioria das outras categorias e os ciclos viciosos de inatividade continuam muito disseminados. Uma vez que os custos de mão de obra continuam a ser elevados, as políticas de recrutamento tendem a minimizar os riscos e a penalizar os agentes externos, como os jovens, os trabalhadores pouco qualificados e as pessoas oriundas da imigração, que, juntamente com os trabalhadores idosos, apresentam taxas de participação no mercado de trabalho muito inferiores à média da UE. A forte proteção das pessoas empregadas, que implica a perda de direitos em caso de mudança de emprego (por exemplo, indemnização por despedimento, reforma antecipada, prestações por antiguidade), desencoraja a mobilidade profissional entre empregos e setores. Esta inércia torna as políticas ativas do mercado de trabalho na Bélgica relativamente ineficazes e conduz a uma situação de desemprego elevado nalguns domínios e setores paralelamente a mercados de trabalho restritivos e a uma escassez de competências que impede o crescimento noutros. O desemprego dos jovens aumentou significativamente no último ano, registando‐se diferenças substanciais entre regiões e grupos. A resolução do problema estrutural da inadequação de competências terá de ser paralela à luta contra o grave problema do abandono escolar precoce dos jovens, que saem do sistema de ensino sem qualificações. A sexta reforma do Estado oferece a oportunidade de melhorar a eficiência e a orientação das políticas de emprego, desde que a cooperação entre os níveis federal e regional seja otimizada.

               (15)

               A Bélgica continua a registar uma deterioração da competitividade, nomeadamente no que diz respeito aos aspetos não relacionados com os custos. Nomeadamente, a capacidade do setor industrial para concorrer a nível internacional está a deteriorar‐se, o que se traduz na diminuição das margens de lucro dos produtores e na destruição de postos de trabalho. Tradicionalmente, a Bélgica tem confiado na indexação dos salários para manter o poder de compra. No entanto, as ultrapassagens do aumento total dos salários foram corrigidas tardiamente e de modo insuficiente. Além disso, a norma salarial central nem sempre permite que a evolução da produtividade setorial e as condições locais do mercado de trabalho sejam refletidas de forma adequada. Por conseguinte, os salários cresceram mais rapidamente do que a produtividade, o que gerou perdas de empregos e de competitividade. Em consulta com os parceiros sociais e de acordo com a prática nacional, a Bélgica precisa de reformar o seu sistema de determinação dos salários, de modo a permitir uma maior dispersão setorial dos salários e um melhor alinhamento destes últimos com a evolução da produtividade. Os preços do setor retalhista continuam a ser mais elevados do que os dos países vizinhos, enquanto as restrições impostas aos serviços profissionais impedem o desenvolvimento de modelos empresariais inovadores e limitam o investimento. As tarifas aplicadas à distribuição de eletricidade continuam a ser das mais elevadas da Europa e a sua regionalização prevista contribui para a incerteza relativamente à evolução futura dos custos de distribuição aos utilizadores finais, dado que a tarifa atualmente congelada não cobre os custos crescentes dos distribuidores. Se o país quiser manter salários elevados e, ao mesmo tempo, criar novos postos de trabalho, tem de produzir e vender bens mais sofisticados e com maior valor acrescentado nos mercados mundiais do que atualmente. A Bélgica carece de empresas de crescimento rápido em setores inovadores. Os mecanismos de apoio à inovação estão bem desenvolvidos e abrangem o ciclo completo da inovação, mas são complexos e fragmentados. O crescimento das atividades de elevado valor acrescentado é travado pela falta de recursos humanos qualificados.

               (16)

               Prevê‐se que a Bélgica não consiga cumprir o seu objetivo de 15 % de redução das emissões de gases com efeito de estufa nos setores não abrangidos pelo regime europeu de comércio de licenças de emissão até 2020, pelo menos não sem recorrer a mecanismos de flexibilidade. Embora estejam a ser realizadas algumas iniciativas, parece faltar‐lhes uma orientação coerente e o impacto combinado das medidas de redução das emissões, em especial no setor dos transportes e da construção, continua a ser pouco claro. A redução do IVA sobre a eletricidade poderá comprometer ainda mais os esforços envidados a este respeito. As negociações relativas a um acordo de cooperação e de partilha de encargos entre o Estado federal e as regiões não conduziram a uma distribuição clara dos esforços. O congestionamento rodoviário representa uma carga pesada para a economia belga, comparativamente à maior parte dos outros países. A gravidade do problema exige uma resposta política abrangente que tenha em conta o potencial das taxas de congestionamento diferenciadas em função do período do dia, reveja o tratamento fiscal favorável à utilização privada dos veículos de empresa e dos cartões de combustível e aumente a eficiência dos transportes públicos.

               (17)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da Bélgica. Avaliou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Bélgica, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu refletem‐se nas recomendações 1 a 6, abaixo.

               (18)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (19)

               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 2, 4 e 5 abaixo.

               (20)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Nesta base, o Conselho formulou recomendações específicas dirigidas aos Estados‐Membros cuja moeda é o euro (7). Como país cuja moeda é o euro, também a Bélgica deverá garantir a execução plena e atempada dessas recomendações,

         RECOMENDA que, no período de 2014‐2015, a Bélgica atue no sentido de:

               1.

               Na sequência da correção do défice excessivo, reforçar as medidas orçamentais para 2014 à luz da diferença de 0,5 % do PIB com base nas previsões da primavera de 2014 apresentadas pelos serviços da Comissão, que apontam para um risco de desvio significativo em relação a requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em 2015, reforçar significativamente a estratégia orçamental a fim de assegurar o ajustamento exigido de 0,6 % do PIB no sentido do objetivo de médio prazo, o que asseguraria igualmente o cumprimento da regra relativa à dívida. Após essa data, até ser atingido o objetivo de médio prazo, prosseguir o ajustamento estrutural anual no sentido do objetivo de médio prazo, em conformidade com o requisito de um ajustamento estrutural anual de pelo menos 0,5 % do PIB, ou mais se as condições económicas forem boas ou se tal for necessário para assegurar o cumprimento da regra relativa à dívida, a fim de colocar o elevado rácio da dívida pública numa trajetória descendente sustentável. Assegurar uma contribuição equilibrada de todos os níveis de governo para o cumprimento das regras orçamentais, incluindo a regra relativa ao saldo orçamental estrutural, através de um instrumento vinculativo que discrimine expressamente os objetivos no âmbito de uma perspetiva de planeamento a médio prazo.

               2.

               Melhorar o equilíbrio e a equidade do sistema fiscal geral e preparar uma reforma fiscal global que permita transferir a carga fiscal do trabalho para bases mais favoráveis ao crescimento, simplificar o sistema fiscal, colmatar lacunas, aumentar a eficácia do IVA, alargar as bases fiscais, reduzir as despesas fiscais e suprimir gradualmente os subsídios prejudiciais para o ambiente.

               3.

               Conter o crescimento futuro das despesas públicas relacionadas com o envelhecimento, em particular as ligadas às pensões e aos cuidados prolongados, através da intensificação de esforços no sentido de reduzir as disparidades entre a idade de reforma efetiva e legal, levar por diante a redução das possibilidades de reforma antecipada, promover o envelhecimento ativo, alinhar a idade de reforma com a evolução da esperança de vida, e melhorar a relação custo‐eficácia das despesas públicas em cuidados prolongados.

               4.

               Aumentar a participação no mercado de trabalho, nomeadamente através da redução dos desincentivos financeiros ao trabalho, do aumento do acesso ao mercado de trabalho por parte dos grupos desfavorecidos, como os jovens e as pessoas oriundas da imigração, da melhoria da mobilidade profissional e da resolução do problema da escassez e inadequação de competências, bem como do abandono escolar precoce. A nível nacional, reforçar as parcerias entre as autoridades públicas, os serviços públicos de emprego e as instituições de ensino com vista a prestar apoio precoce e personalizado aos jovens.

               5.

               Restabelecer a competitividade prosseguindo a reforma do sistema de negociação salarial, incluindo a indexação dos salários, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, a fim de assegurar que a evolução salarial reflita a evolução da produtividade a nível setorial e/ou empresarial e a situação económica, e preveja correções automáticas eficazes quando necessário; reforçando a concorrência no setor retalhista, eliminando as restrições excessivas à prestação de serviços, incluindo os serviços profissionais, e tratando o risco de novos aumentos dos custos de distribuição de energia; promovendo a inovação através de regimes de incentivos racionalizados e de obstáculos administrativos reduzidos; e prosseguindo políticas coordenadas de educação e formação para fazer face à inadequação de competências generalizada e às disparidades regionais no que se refere ao abandono escolar precoce.

               6.

               Garantir que as metas de 2020 de redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes de atividades não abrangidas pelo RCLE, em especial dos edifícios e dos transportes, sejam alcançadas. Garantir que o contributo da política dos transportes esteja em sintonia com o objetivo de redução do congestionamento rodoviário. Chegar a acordo sobre uma clara repartição de esforços e de encargos entre as entidades federais e regionais.

      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas para 2014 pela Decisão 2014/322/UE do Conselho de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (4)  JO C 217 de 30.7.2013, p. 5.

      (5)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados‐Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

      (6)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (7)  Ver página 141 do presente Jornal Oficial.


title: Recomendação do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011 , relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

text:
               22.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/1

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 15 de Fevereiro de 2011
   relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu
   2011/C 56/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 283.o, a alínea h) do n.o 2 do artigo 139.o, e os artigos 11.o-2 e 42.o-3 do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,
   RECOMENDA AO CONSELHO EUROPEU:
   A nomeação de Peter PRAET como membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de oito anos, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2011.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MATOLCSY Gy.


Recomendação de parecer do Concelho nos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo para 2002 2006


title: Recomendação da Comissão, de 3 de Outubro de 2008 , sobre a inclusão activa das pessoas excluídas do mercado de trabalho [notificada com o número C(2008) 5737]

text:
               18.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 307/11

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 3 de Outubro de 2008
   sobre a inclusão activa das pessoas excluídas do mercado de trabalho
   [notificada com o número C(2008) 5737]
   (2008/867/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente o seu 211.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O respeito pela dignidade humana constitui um dos princípios basilares da União Europeia, entre os quais se contam também a promoção do pleno emprego e o progresso social, o combate à exclusão social e à discriminação e a promoção da justiça social e da protecção social. Nos termos do n.o 1, alínea h), do artigo 137.o do Tratado CE, a Comunidade tem um papel a desempenhar para apoiar e complementar as actividades dos Estados-Membros em matéria de integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho. O artigo 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes.

               (2)

               A Recomendação 92/441/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social (1) continua a ser um instrumento de referência para as políticas comunitárias em matéria de pobreza e exclusão social e, pesem embora os muitos esforços que são ainda necessários para que seja plenamente aplicada, nada perdeu da sua relevância.

               (3)

               Desde 1992, surgiram novos instrumentos políticos. Um deles é o Método Aberto de Coordenação aplicado à protecção social e à inclusão social (MAC), cujos objectivos incluem a inclusão social activa de todos, a garantir através da promoção da participação no mercado de trabalho e do combate à pobreza e à exclusão das pessoas e dos grupos mais marginalizados (2). Um outro desses instrumentos é a Estratégia Europeia de Emprego, que visa, nomeadamente, reforçar a inclusão social, combater a pobreza, prevenir a exclusão do mercado de trabalho e apoiar a integração no emprego das pessoas desfavorecidas (3).

               (4)

               A persistência da pobreza e do desemprego, bem como a crescente complexidade das múltiplas desvantagens exigem estratégias globais e integradas (4). Com vista a modernizar os sistemas de protecção social, há que combinar apoios adequados ao rendimento com uma ligação ao mercado de trabalho e o acesso a serviços de qualidade, no quadro de uma estratégia integrada de inclusão activa (5). Esta estratégia é perfeitamente complementar da abordagem de flexigurança, ao mesmo tempo que se dirige especificamente às pessoas excluídas do mercado de trabalho. Contribui para a Estratégia de Lisboa, ao facilitar a activação e a mobilidade da força de trabalho, e constitui um dos fundamentos da dimensão social da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da UE (6).

               (5)

               Há que atender às prioridades nacionais e à disponibilidade de recursos financeiros aquando da implementação gradual da presente recomendação.

               (6)

               A presente recomendação e a implementação dos princípios comuns nela definidos não obstam à aplicação da legislação comunitária, designadamente as regras relativas aos auxílios estatais e o Regulamento geral de isenção por categoria (7) e as regras comunitárias em matéria de adjudicação de contratos públicos.

               (7)

               Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros são responsáveis por fixar o nível dos apoios ao rendimento e definir a adequada combinação de políticas, à luz das diferentes situações e necessidades a nível local, regional e nacional.

         RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:
   1.   Concebam e implementem uma estratégia global e integrada de inclusão activa das pessoas excluídas do mercado de trabalho, que conjugue apoios adequados ao rendimento, mercados de trabalho inclusivos e acesso a serviços de qualidade. As políticas de inclusão activa devem facilitar a integração das pessoas aptas para o trabalho em empregos sustentáveis e de qualidade e providenciar às que não podem trabalhar recursos suficientes para viver condignamente, bem como apoios à participação social.
   2.   Garantam a eficácia de políticas integradas de inclusão activa, através:

               a)

               Da concepção global de políticas que definam a correcta articulação das três vertentes da estratégia de inclusão activa, tendo em conta o seu impacto conjunto na integração social e económica das pessoas desfavorecidas, bem como as possíveis interacções, incluindo eventuais sinergias e compensações;

               b)

               Da implementação integrada das três vertentes da estratégia de inclusão social, de modo a dar respostas eficazes às causas multifacetadas da pobreza e da exclusão social e reforçar a coordenação entre as entidades e os serviços públicos responsáveis pela aplicação das políticas de inclusão activa;

               c)

               Da coordenação política entre autoridades locais, regionais, nacionais e comunitárias, no âmbito das respectivas funções, competências e prioridades;

               d)

               Da participação activa de todos os agentes relevantes, incluindo as pessoas em situação de pobreza e exclusão social, os parceiros sociais, ONG e prestadores de serviços, no desenvolvimento, na aplicação e na avaliação de estratégias.

         3.   Garantam que as políticas de inclusão activa:

               a)

               Apoiem a aplicação dos direitos fundamentais;

               b)

               Fomentem a igualdade entre homens e mulheres e a igualdade de oportunidades para todos;

               c)

               Tenham em devida consideração as complexidades das desvantagens múltiplas e das situações e necessidades específicas dos vários grupos vulneráveis;

               d)

               Tenham em conta as realidades locais e regionais e reforcem a coesão territorial;

               e)

               Sejam coerentes com uma abordagem das políticas sociais e de emprego assente no ciclo de vida, de forma a poderem apoiar a solidariedade intergeracional e quebrar a transmissão da pobreza entre gerações.

         4.   Organizem e implementem políticas integradas de inclusão activa, em conformidade com os princípios comuns e orientações que se apresentam de seguida para cada vertente, respeitando o princípio da subsidiariedade, bem como as diferentes situações, necessidades e prioridades dos Estados-Membros, sem prejuízo da aplicação do direito comunitário, designadamente as regras relativas aos auxílios estatais e as regras comunitárias em matéria de adjudicação de contratos públicos.
   a)   Apoios adequados ao rendimento
   Reconhecer o direito fundamental dos indivíduos a recursos e prestações suficientes para viver de acordo com a dignidade humana, no âmbito de um dispositivo global e coerente de luta contra a exclusão social;

               i)

               Rever os sistemas de protecção social, se necessário, à luz dos princípios comuns enumerados no ponto B da Recomendação 92/441/CEE. Em particular, no âmbito de uma estratégia de inclusão activa, o direito a recursos suficientes deve:

                           —

                           ser combinado com a disponibilidade activa para o trabalho ou para a formação profissional com vista à obtenção de um posto de trabalho, relativamente às pessoas cujas condições permitam essa disponibilidade activa, ou, se for caso disso, sob reserva de medidas de integração económica e social, relativamente às outras pessoas,

                           —

                           ser conjugado com políticas consideradas necessárias, a nível nacional, para a integração económica e social das pessoas em questão.

               ii)

               Assegurar a aplicação desse direito em conformidade com as orientações práticas constantes dos pontos C(1), C(2) e C(3) da Recomendação 92/441/CEE. Em particular, aquando da fixação do montante dos recursos necessários para uma vida digna, devem ser tidos em conta o nível de vida e o nível de preços por tipo e dimensão dos agregados familiares no Estado-Membro considerado, utilizando indicadores nacionais adequados. No âmbito de um quadro de inclusão activa, há que salvaguardar um incentivo à procura de emprego para as pessoas cujas condições as tornam aptas para trabalhar, devendo os montantes desses incentivos ser ajustados ou completados para responder a necessidades específicas;

         b)   Mercados de trabalho inclusivos
   Adaptar as disposições aplicáveis às pessoas cujas condições as tornam aptas para trabalhar, de modo a que recebam ajudas efectivas para entrar ou reentrar e permanecer no mercado de trabalho correspondentes à sua capacidade de trabalho.

               i)

               Promover os seguintes princípios comuns no contexto de estratégias de inclusão activa:

                           —

                           dar resposta às necessidades das pessoas excluídas do mercado de trabalho para facilitar a sua reinserção progressiva na sociedade e na vida activa e reforçar a sua empregabilidade,

                           —

                           tomar as medidas necessárias para promover mercados de trabalho inclusivos, a fim de garantir que o acesso ao emprego é uma oportunidade à disposição de todos,

                           —

                           promover empregos de qualidade, designadamente no plano da remuneração e dos benefícios, das condições de trabalho, da saúde e segurança, do acesso à aprendizagem ao longo da vida e de perspectivas de carreira, visando em especial prevenir a pobreza no trabalho,

                           —

                           tomar medidas para acabar com a segmentação no mercado de trabalho, promovendo a manutenção e a progressão no emprego.

               ii)

               Aplicar estes princípios através das seguintes orientações práticas:

                           —

                           aumentar e melhorar o investimento em capital humano, através de políticas inclusivas de educação e formação, incluindo estratégias de aprendizagem ao longo da vida; adaptar os sistemas de educação e formação em resposta a novas exigências de competências e à necessidade de competências digitais,

                           —

                           adoptar medidas activas e preventivas do mercado de trabalho, incluindo serviços e apoios adaptados, personalizados e reactivos que envolvam a identificação atempada de necessidades, a assistência na procura de trabalho, orientação e formação e motivação para procurar activamente um emprego,

                           —

                           adaptar constantemente os incentivos e os desincentivos resultantes dos sistemas fiscais e de prestações sociais, nomeadamente no que respeita à gestão e à condicionalidade das prestações e à redução significativa das elevadas taxas de imposto marginais efectivas, nomeadamente para os trabalhadores com baixos rendimentos, garantindo ao mesmo tempo níveis adequados de protecção social,

                           —

                           providenciar apoio à economia social e ao emprego protegido, fontes vitais de primeiros empregos para as pessoas desfavorecidas, promover a inclusão financeira e o microcrédito, dar aos empregadores incentivos financeiros à contratação, desenvolver novas fontes de emprego nos serviços, em especial no plano local, e sensibilizar para o carácter inclusivo do mercado de trabalho,

                           —

                           promover a adaptabilidade e proporcionar apoios e um ambiente propício no local de trabalho, prestando nomeadamente atenção à saúde e ao bem-estar, à não discriminação e à aplicação do direito do trabalho em conjunção com o diálogo social;

         c)   Acesso a serviços de qualidade
   Tomar as medidas necessárias para permitir que as pessoas em questão, em conformidade com as disposições nacionais relevantes, recebam apoios sociais adequados através do acesso a serviços de qualidade. Em particular, há que envidar esforços para:
   Providenciar serviços essenciais para apoiar políticas de inclusão social e económica activa, designadamente serviços de assistência social, serviços de emprego e formação, apoios à habitação e habitação social, estruturas de acolhimento de crianças, serviços de cuidados prolongados e serviços de saúde, tendo em conta o papel das autoridades locais, regionais e nacionais, as regras comunitárias aplicáveis e as diferentes situações, necessidades e preferências dos Estados-Membros e em conformidade com os seguintes princípios comuns:

               —

               disponibilidade territorial, acessibilidade física e financeira,

               —

               solidariedade, igualdade de oportunidades para os utentes dos serviços e os trabalhadores, e consideração devida da diversidade dos utentes,

               —

               investimento em capital humano, condições de trabalho e infra-estruturas físicas adequadas,

               —

               serviços globais e coordenados, concebidos e prestados de forma integrada,

               —

               envolvimento dos utentes e abordagens personalizadas para dar resposta às múltiplas necessidades das pessoas enquanto indivíduos,

               —

               monitorização, avaliação de desempenhos e partilha de melhores práticas.

         5.   Garantam as prestações e os recursos necessários ao abrigo das disposições de protecção social; e façam uso das provisões e dos recursos dos fundos estruturais, em especial o Fundo Social Europeu, para apoiar medidas de inclusão activa;
   Determinem as modalidades precisas e financiem os custos e organizem a sua gestão e a sua implementação, em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais;
   Tenham em conta condicionalismos de ordem económica e orçamental, as prioridades fixadas pelas autoridades nacionais e o estado das finanças públicas, a fim de encontrar o correcto equilíbrio entre incentivos ao trabalho, atenuação da pobreza e sustentabilidade das despesas orçamentais.
   Tomem as medidas necessárias para assegurar que todos, incluindo os menos favorecidos, são informados dos seus direitos e dos apoios disponíveis, com a ajuda, se for caso disso, das tecnologias da informação;
   Simplifiquem tanto quanto possível os procedimentos administrativos e as modalidades para analisar recursos e situações;
   Organizem, na medida do possível e em conformidade com as legislações nacionais, as modalidades de recurso perante as autoridades administrativas competentes e, se necessário, terceiros independentes, tais como os tribunais, facilmente acessíveis às pessoas interessadas.
   6.   Melhorem os indicadores e os sistemas de informação, de modo a aumentar a capacidade de produzir dados actualizados e comparáveis relativos a todas as vertentes da inclusão activa;
   Acompanhem e avaliem as políticas de inclusão activa no âmbito do método aberto de coordenação, na base de uma cooperação estreita entre o Comité da Protecção Social e o Comité do Emprego, e com o apoio do programa Progress;
   Garantam a coerência com a política global preconizada pela Estratégia de Lisboa no que respeita aos objectivos de coesão social.
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 2008.

            Pela Comissão

         Vladimír ŠPIDLA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 245 de 26.8.1992, p. 46.

      (2)  Comunicação COM(2005) 706, «Trabalhar em conjunto, trabalhar melhor: um novo enquadramento para o método aberto de coordenação aplicado às políticas de protecção social e inclusão social na União Europeia».

      (3)  Decisão do Conselho, de 7 de Julho de 2008, relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros, documento do Conselho 10614/2/082008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (4)  Comunicações COM(2007) 620, «Modernizar a protecção social na perspectiva de maior justiça social e coesão económica: avançar com a inclusão activa das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho», e COM(2005) 33 relativa à Agenda Social.

      (5)  Comunicação COM(2006) 44 — relativa a uma consulta sobre acções a empreender à escala da UE para promover a inclusão activa das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho.

      (6)  Comunicação COM(200/) 620, Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 14 de Dezembro de 2007 e nota de orientação do CPS sobre a inclusão activa, de 3 de Julho de 2008. Em especial ver também: Conclusões do Conselho de 5 de Dezembro de 2007, documento 16139/07; parecer do Comité das Regiões, de 18 de Junho de 2008, sobre inclusão activa (Doc. CdR 344/2007); parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 27 de Outubro de 2007, sobre normas sociais mínimas (Doc. CESE 892/2007).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado [(Regulamento geral de isenção por categoria) (JO L 214 de 9.8.2008, p. 3.)].