title: Recomendação de decisão do Conselho que revoga a Decisão 2005/185/CE relativa à existência de um défice excessivo na República Checa

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 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    Bruxelas, 7.5.2008
                                    SEC(2008) 571 final
                      Recomendação de
                DECISÃO DO CONSELHO
   que revoga a Decisão 2005/185/CE relativa à existência
         de um défice excessivo na República Checa
                 (apresentada pela Comissão)
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 ---pagebreak---                                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO
   O artigo 104.º do Tratado estabelece que os Estados-Membros devem evitar défices
   orçamentais excessivos e define um procedimento para a sua identificação e correcção. O
   procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) é explicitado no Regulamento (CE)
   n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento
   relativo aos défices excessivos1, que faz parte do Pacto de Estabilidade e Crescimento. De
   acordo com o n.º 2 do artigo 104.º do Tratado, a Comissão deve examinar o cumprimento da
   disciplina orçamental com base nos dois critérios seguintes: a) se a relação entre o défice
   orçamental programado ou verificado e o PIB excede o valor de referência de 3% (excepto se
   essa relação tiver baixado de forma substancial e contínua e tiver atingido um nível que se
   aproxime do valor de referência; ou, em alternativa, se o excesso em relação ao valor de
   referência for meramente excepcional e temporário e se aquela relação continuar perto do
   valor de referência); e b) se a relação entre a dívida pública e o PIB excede o valor de
   referência de 60% (excepto se essa relação se encontrar em diminuição significativa e se
   estiver a aproximar, de forma satisfatória, do valor de referência).
   Nos termos do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao
   Tratado, a Comissão fornece os dados necessários à aplicação do PDE. No âmbito da
   aplicação desse protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos ao défice
   orçamental, à dívida pública e a outras variáveis associadas, duas vezes por ano,
   nomeadamente antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em conformidade com o disposto
   no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93 2,3.
   Em 12 de Maio de 2004, a Comissão deu início ao PDE em relação à República Checa, com a
   adopção de um relatório nos termos do n.° 3 do artigo 104.°, devido a um défice do sector
   público administrativo de 12,9 % do PIB em 20034 (5,9 % do PIB excluindo uma importante
   operação pontual relacionada com a afectação de garantias estatais). Em 5 de Julho de 2004, o
   Conselho, sob recomendação da Comissão, decidiu pela existência de um défice excessivo na
   República Checa, na acepção do n.º 6 do artigo 104.° 5. Simultaneamente, e ainda com base
   numa recomendação da Comissão, o Conselho dirigiu recomendações à República Checa, ao
   abrigo do n.º 7 do artigo 104.°, com o objectivo de aquele país pôr fim à situação de défice
   excessivo, o mais tardar até 2008.
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
           n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).
   2
           JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
           (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).
   3
           A notificação mais recente da República Checa figura em:
           http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page?_pageid=2373,58110711&_dad=portal&_schema=portal.
   4
           SEC(2004) 575. Entretanto, os valores do défice para 2003 foram revistos em baixa para 6,6% do PIB
           (já não incluindo quaisquer operações extraordinárias).
   5
           JO L 62 de 9.3.2005, p. 20.
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 ---pagebreak---    Face à perspectiva de uma considerável derrapagem orçamental em 2007 e da persistência de
   um défice que excedia o valor de referência em 2008, com base nos planos orçamentais
   propostos antes das eleições gerais de Junho de 2006, o Conselho adoptou, em 10 de Julho de
   2007, e na sequência de uma recomendação da Comissão, uma decisão ao abrigo do n.º 8 do
   artigo 104.º, segundo a qual as medidas tomadas pela República Checa não eram suficientes
   para corrigir o défice excessivo até 2008. Em 10 de Outubro de 2007, o Conselho emitiu, com
   base numa recomendação da Comissão, uma nova recomendação, ao abrigo do n.° 7 do artigo
   104.°, na qual instava a República Checa a prosseguir a contenção da deterioração orçamental
   em 2007 e confirmava o ano de 2008 como meta de referência para pôr fim à situação de
   défice excessivo. As autoridades checas tinham de reduzir o défice do sector público
   administrativo para um valor inferior a 3% do PIB de uma forma credível e duradoura. Para o
   efeito, e com base nas projecções então disponíveis, o Conselho recomendou que as
   autoridades checas assegurassem uma melhoria do saldo estrutural (isto é, o saldo corrigido
   das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias)
   de, pelo menos, 0,75% do PIB em 2008 comparativamente a 2007. O Conselho estabeleceu o
   prazo de 9 de Abril de 2008 para que as autoridades checas tomassem medidas eficazes nesse
   sentido.
   Além disso, o Conselho convidou a República Checa «a assegurar que o esforço de
   consolidação orçamental, com vista a concretizar o objectivo orçamental de médio prazo
   (OMP) de um défice estrutural correspondente a 1% do PIB, fosse prosseguido, uma vez
   corrigido o défice excessivo, e que o OMP fosse alcançado, o mais tardar, em 2012».
   Quadro 1: Ajustamento aprovado pelo Conselho em 10 de Outubro de 2007
   % do PIB, salvo indicação em contrário                2006               2007                 2008
   Saldo do sector público administrativo                -2,7        melhor do que – 3,3       défice <3
   evolução do saldo estrutural                                                              0,75 (mínimo)
   p.m.: Crescimento do PIB real (%)                      6,0                5,0                   4,9
   Notas: Saldo estrutural = Saldo corrigido das variações cíclicas, excluindo medidas extraordinárias e outras
   medidas temporárias.
   Fonte: Recomendação do Conselho ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, adoptada em 10 de Outubro de 2007, e
   previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão.
   Após o termo do prazo fixado pelo Conselho, a Comissão, tendo em conta as previsões mais
   recentes dos seus serviços, avalia formalmente as medidas tomadas pelas autoridades em
   resposta às recomendações do Conselho. Esta avaliação intermédia tem por objectivo
   determinar se o país está a avançar no sentido da correcção do défice excessivo no tempo
   devido. No caso da República Checa, essa avaliação é substituída pelo presente documento.
   Tem em conta a nota do governo checo de Abril de 2008 sobre as medidas correctivas
   aprovadas ao abrigo do PDE6.
   Nos termos do n.º 12 do artigo 104.º, uma decisão do Conselho relativa à existência de um
   défice excessivo deve ser revogada com base numa recomendação da Comissão, na medida
   em que o Conselho considere que foi corrigida a situação de défice excessivo no
   Estado-Membro em causa.
   6
            Carta de 10 de Abril de 2008, dirigida pelo Ministro checo das Finanças ao Comissário responsável
            pelos Assuntos Económicos e Monetários.
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 ---pagebreak---    2.        EVOLUÇÃO RECENTE DA SITUAÇÃO DO DÉFICE
   A dívida do sector público administrativo atingiu, em 2003, 6,6% do PIB. Seguidamente, não
   ultrapassou 3 % do PIB, salvo em 2005 (com 3,5 % do PIB). A evolução do défice nominal
   desde 2004 superou o que fora recomendado na recomendação ao abrigo do n.º 7 do artigo
   104.º, de 5 de Julho de 2004. A melhoria do défice do sector público administrativo explica-se
   por um aumento das receitas superior às expectativas, decorrente de um crescimento que
   superou as previsões, que ultrapassou 6% ao ano desde 2005, bem como por uma diminuição
   das despesas. O rácio das despesas públicas em relação ao PIB diminuiu progressivamente,
   passando de 45 % do PIB em 2004 para 42,4 % do PIB em 2007. Esta evolução deve-se em
   parte a uma queda do consumo do sector público de cerca de 2% do PIB e também a uma
   diminuição dos custos ligados à consolidação do sector bancário7.
   Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), após a notificação apresentada pela
   República Checa antes de Abril de 20088 9, o défice do sector público administrativo cifrou-se
   em 1,6% do PIB em 200710, o que está significativamente abaixo da meta dos 4% do PIB
   fixada na actualização de Março de 2007 do Programa de Convergência.. As receitas, em
   percentagem do PIB, superaram em 0,8 % do PIB os valores previstos no Programa de
   Convergência de Março de 2007 e as despesas públicas foram inferiores a 1,8% do PIB. Este
   resultado acima das expectativas parece decorrer essencialmente da contenção das despesas
   sociais que, segundo as previsões, deviam aumentar de cerca de 1% do PIB. Outras despesas
   públicas, designadamente as remunerações e o consumo intermédio, também foram contidas.
   Por outro lado, o crescimento atingiu 6,5 % do PIB em vez dos previstos 4,9 % no Programa
   de Convergência de Março de 2007 e a elasticidade fiscal revelou-se melhor do que
   antecipado.
   Tanto as receitas como as despesas beneficiaram de um crescimento do emprego superior às
   previsões. As contribuições sociais aumentaram mais do que previsto e as transferências
   sociais aumentaram pouco em percentagem do PIB.
   Em relação a 2006, o défice recuou de 1,1 % do PIB, sendo metade desta diminuição devida
   às medidas tomadas pelas autoridades públicas, como o revela a melhoria do saldo estrutural,
   resultando a outra metade de um crescimento mais forte. O total das despesas diminuiu de
   1,2 % do PIB, enquanto o total das receitas baixou de 0,2 % do PIB. A melhoria registada em
   2007 ultrapassa o que tinha sido recomendado pelo Conselho que defendia que se
   «prosseguisse a contenção da deterioração orçamental » então esperada para 2007.
   7
           No âmbito da privatização do sector bancário, o governo checo suportou uma grande parte dos custos
           ligados a empréstimos não rentáveis, em especial através da criação da Agência de Consolidação Checa.
           A percentagem deste tipo de activos foi diminuindo com o tempo.
   8
           Eurostat News Release n.° 54/2008 de 18 de Abril de 2008.
   9
           Em conformidade com o n.º 1, alínea g), do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93.
   10
           Os rácios de défice são normalmente revistos - em alta ou em baixa - após a publicação dos primeiros
           resultados da notificação da Primavera. Para a maior parte dos Estados-Membros da UE, as revisões são
           geralmente reduzidas e, em média, com um valor muito próximo de zero. Para a República Checa,
           atendendo à distância entre o défice actualmente notificado para 2007 e o valor de referência do défice,
           é muito pouco provável que uma eventual revisão das contas públicas eleve o rácio do défice de 2007
           acima dos 3% do PIB.
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 ---pagebreak---    A redução global das despesas públicas traduz-se no aumento dos fundos de reserva, que
   teriam passado de cerca de 2 % do PIB em 2006 para 2,75 % actualmente, sendo que 0,75%
   do PIB corresponde a despesas ligadas a fundos não comunitários, ou seja despesas diferidas
   que poderão vir a agravar futuros défices. Os restantes 2 % estão ligados a fundos
   comunitários e são compensados por receitas.
   O défice estrutural passou de 2,9 % do PIB em 2006 para 2,3 % do PIB em 2007 mercê da
   moderação contínua das despesas públicas, designadamente das remunerações.
   3.       PROJECÇÕES DO DÉFICE PARA 2008 E ANOS SEGUINTES
   Segundo as previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, o défice do sector
   público administrativo deverá voltar a baixar, atingindo 1,4% do PIB em 2008 e, no
   pressuposto de políticas inalteradas, 1,1% do PIB em 2009. Esta contracção deve-se a
   medidas de estabilização aprovadas em 19 de Setembro de 2007, que se espera virem a ter um
   impacto positivo correspondente a cerca de 0,3 % do PIB por ano (ver caixa 1). O nível das
   transferências sociais deverá diminuir em percentagem do PIB em 2008 e em 2009, em
   consequência das disposições legislativas que fazem parte do pacote de estabilização. Para
   além das disposições legislativas, a consolidação também depende da contenção salarial na
   administração pública e na redução do consumo público em percentagem do PIB. As receitas
   devem permanecer estáveis em percentagem do PIB, ainda que o conjunto de medidas fiscais
   aprovado ao mesmo tempo torne difíceis as previsões. As previsões da Primavera dos serviços
   da Comissão em matéria de défice correspondem ao que foi anunciado na notificação da
   Primavera (1,5 % do PIB).
   Segundo as referidas previsões, o saldo estrutural deverá melhorar, passando de -2,25% do
   PIB em 2007 para cerca de -2 % em 2008. Esta melhoria é inferior ao que o Conselho
   recomendara (no mínimo 0,75% do PIB), tendo em conta os resultados nitidamente melhores
   em matéria de défice global em 2007, decorrentes de uma melhoria estrutural de cerca de
   0,5% do PIB que não se previa quando foi emitida a recomendação.
   O objectivo de médio prazo (OMP) da República Checa corresponde a um défice estrutural de
   1 % do PIB, o qual, segundo o último Programa de Convergência apresentado em Novembro
   de 2007, deveria ser atingido o mais tardar em 2012. O parecer do Conselho de 4 de Março de
   2008 sobre o programa em questão11 convidava as autoridades checas a «aproveitar a elevada
   taxa de crescimento económico para intensificar mais ainda o ritmo de ajustamento, a fim de
   alcançar o mais rapidamente possível uma margem de segurança suficiente para evitar que o
   défice ultrapasse o valor de referência»e atingir o OMP até 2012.
   11
           JO C 74 de 20.3.2008, p. 24.
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 ---pagebreak---              Caixa 1 Síntese das medidas do pacote de estabilização de Setembro de 2007
     O conjunto de medidas de estabilização reduziu a tributação directa e aumentou a tributação
     indirecta. Desde 1 de Janeiro de 2008, os rendimentos das pessoas singulares são tributados
     a uma taxa única de 15 % ainda que numa base alargada, devendo esta taxa ser
     subsequentemente reduzida para 12,5 % em 2009. A taxa do imposto sobre as sociedades
     passou de 24% para 21 % em 1 de Janeiro de 2008, devendo ainda baixar para 19 % até
     2010. Os impostos indirectos aumentaram em Janeiro de 2008, com a passagem de 5 para
     9 % da taxa reduzida do IVA, o aumento do imposto sobre consumos específicos e a
     introdução de um imposto ambiental sobre a electricidade, o gás natural e os combustíveis
     sólidos. Acresce que foi introduzido um tecto na base de incidência das contribuições para a
     segurança social, o que reduzirá as receitas.
     O pacote de estabilização introduziu novas disposições legislativas que visam reduzir as
     despesas sobretudo no domínio das prestações sociais, designadamente as prestações por
     filhos a cargo, as prestações parentais, as prestações sociais, por maternidade, para famílias
     de acolhimento, material escolar e funeral. Para além destas reduções, a maior parte das
     prestações sociais já não são indexadas ao rendimento mínimo de sobrevivência, que é agora
     determinado de forma discricionária pelo governo. O conjunto de medidas de estabilização
     introduziu também taxas moderadoras para os serviços de saúde a partir de Janeiro de 2008.
     Estas taxas aplicam-se a consultas médicas, medicamentos vendidos com receita médica e
     hospitalizações. Estas mudanças deverão ter um efeito ligeiramente positivo no lado das
     receitas, ao gerar receitas adicionais e ao reduzir as despesas por via da baixa da procura.
   O governo apresentou, em 23 de Janeiro de 2008, uma proposta destinada a indemnizar as
   igrejas pelos bens apreendidos (ver Caixa 2). Uma vez aprovada pelo parlamento checo, estas
   indemnizações serão contabilizadas enquanto despesas extraordinárias correspondentes a um
   aumento do défice de 2,2 % do PIB para o ano em que for reconhecida a responsabilidade do
   governo, ainda que se preveja que o essencial dos pagamentos seja diferido ao longo de um
   período de 60 anos. Esta operação não foi considerada nas previsões da Primavera de 2008
   dos serviços da Comissão, as quais se basearam num pressuposto de políticas inalteradas, já
   que não se sabia se e quando a proposta do governo iria ser aprovada pelo parlamento. A
   operação também não foi considerada nas previsões do programa de convergência. Caso a
   proposta entre em vigor em 2008 ou em 2009, o défice do sector público administrativo
   (incluindo esta operação), com base nas previsões actuais, ultrapassaria temporariamente 3 %
   do PIB para o ano em questão.
     Caixa 2 A proposta checa de indemnização pela apreensão de bens das igrejas
     Em 23 de Janeiro de 2008, o governo checo apresentou ao parlamento uma proposta para
     indemnizar as igrejas pelos bens apreendidos entre 1948 e 1990. Estão previstas duas
     formas de compensação: restituição dos bens ou indemnização financeira quando essa
     restituição já não é possível. Segundo a proposta, no que se refere à indemnização
     financeira, as igrejas irão receber do governo 60 pagamentos anuais no valor de 4 274,9
     milhões de CZK (0,1% do PIB de 2008). A uma taxa de juro anual de 4,85%, isto
     corresponde a um capital de 83 mil milhões de CZK (2,2% do PIB de 2008) e 173, 5 mil
     milhões de CZK de juros12.
   12
            Segundo as informações fornecidas pelas autoridades checas, o acordo de compensação prevê que o
            apoio do Estado às igrejas (designadamente o pagamento das remunerações dos padres) seja
            gradualmente suprimido. Este apoio cifra-se em 1 406 milhões de CZK (0,04% do PIB em 2008).
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 ---pagebreak---      O instituto de estatística checo solicitou ao Eurostat que clarificasse as implicações em
     termos contabilísticos da proposta de indemnização. A resposta do Eurostat foi que as
     restituições em espécie não tinham qualquer incidência no défice da administração pública.
     Quando o bem restituído é o que foi apreendido, a transacção é contabilizada nas contas do
     SEC como «outras variações de volume dos activos», sem incidência directa nas receitas ou
     nas despesas. Quando o bem restituído não é o que foi apreendido, a compensação é
     contabilizada como transferência de capital, compensada por uma formação bruta de capital
     fixo negativa.
     No que se refere à indemnização financeira, o Eurostat esclareceu que, segundo a sua
     interpretação das regras contabilísticas do SEC, o capital a pagar deve ser contabilizado
     como despesa do sector público administrativo quando o acto jurídico é aprovado e não
     quando é paga a indemnização. Os juros são contabilizados como despesas do sector
     público administrativo nos 60 anos seguintes. O Eurostat também esclareceu que o passivo
     em aberto relativamente às igrejas deve ser contabilizado como contas a pagar13.
     Em consequência, no ano em que o parlamento checo aprovar a lei e que esta entrar em
     vigor, as contas do governo checo incluirão uma operação extraordinária muito importante
     que agravará o défice de 2,2% do PIB. Uma vez que o passivo em aberto relativamente às
     igrejas será contabilizado como contas a pagar, não constitui uma dívida do sector público
     administrativo na acepção do Regulamento (CE) n.º 3605/93. Quando a despesa é
     contabilizada, o ajustamento dívida-fluxo incluirá uma diferença negativa excepcionalmente
     elevada entre as contabilidades de caixa, que será progressivamente compensada ao longo
     de 60 anos.
   4.         EVOLUÇÃO E PROJECÇÕES EM MATÉRIA DE DÍVIDA
   Não obstante o importante défice do sector público administrativo registado desde 2004, a
   evolução ascendente da dívida tem sido contida em larga medida. Devido ao crescimento
   recorde desde 2005, e dada a importante diminuição do défice orçamental em 2007
   comparativamente a 2006, a dívida pública diminuiu de 30,4% do PIB em 2004 para 28,7%
   do PIB em 2007.
   Com base nas previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, o rácio da dívida
   deverá prosseguir a sua trajectória descendente para valores inferiores a 28% do PIB em 2009,
   em virtude do prosseguimento da consolidação fiscal e do crescimento macroeconómico
   sustentado.
   13
            A carta do Eurostat de 14 de Março de 2008, com parecer ex-ante dirigido ao instituto de estatística
            checo                            está                       disponível                          em:
            http://epp.eurostat.ec.europa.eu/pls/portal/docs/PAGE/PGP_DS_GFS/PGE_DS_GFS_8/ADV%20-
            %20CZ%20-%202008.1%20-%20CONFISCATED%20PROPERTIES.PDF
PT                                                          7                                                    PT
 ---pagebreak---    5.       CONCLUSÕES
   Não obstante a política orçamental fortemente expansionista em 2007, o saldo do sector
   público administrativo melhorou, passando de -2,7% do PIB em 2006 para -1,6% do PIB em
   2007. Esta situação deve-se em parte à contenção das despesas e a um crescimento superior
   ao previsto. O saldo estrutural (isto é, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de
   medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias) melhorou em 0,5% do PIB em
   2007.
   O governo checo tomou uma série de medidas legislativas, com efeitos a partir de 2008, com
   o objectivo de consolidar as finanças públicas em 2008 e 2009, designadamente através de
   uma contenção das despesas sociais e da introdução de taxas moderadoras nos cuidados de
   saúde, que terão um impacto líquido positivo nas finanças públicas. Estas medidas,
   combinadas com o prosseguimento da contenção das despesas e a fiscalização rigorosa do
   impacto sobre as receitas do conjunto das medidas fiscais implementadas em 2008, deverão
   conduzir a uma nova redução do défice orçamental. Segundo as previsões da Primavera de
   2008 dos serviços da Comissão, prevê-se que o défice nominal continue a melhorar para 1,4%
   do PIB em 2008 e, no pressuposto da manutenção das políticas actuais, para 1,1% em 2009, o
   que significa que o défice foi reduzido, de forma credível e sustentável, para um nível inferior
   ao limite de 3% do PIB.
   A dívida pública bruta passou de 29,4 % do PIB em 2006 para 28,7 % em 2007, muito abaixo
   do valor de referência de 60 % do PIB. Segundo as previsões da Primavera de 2008 dos
   serviços da Comissão, o rácio da dívida bruta deverá continuar a descer abaixo de 28% do
   PIB até 2009 (no pressuposto de políticas inalteradas).
   Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo na República
   Checa foi corrigida. Por conseguinte, a Comissão recomenda ao Conselho que revogue a sua
   decisão sobre a existência de um défice excessivo na República Checa.
PT                                                8                                                 PT
 ---pagebreak---      Quadro 2: Evolução orçamental, 2003-2009
                                                 2003 2004 2005 2006           2007           2008        2009
   % do PIB, salvo indicação em contrário                                  COM PC(2) COM PC(2) COM(3) PC(2)
   Saldo do sector público administrativo         -6,6 -3,0 -3,6 -2,7 -1,6 -3,4 -1,4 -2,9             -1,1    -2,6
   – Receitas totais                             40,7 42,2 41,4 41,0 40,8 39,8 40,7 39,5 40,7 38,1
   - Despesas totais                             47,3 45,2 44,9 43,6 42,4 43,3 42,2 42,4 41,8 40,7
     das quais: - despesas com juros               1,2 1,2 1,2       1,1    1,2    1,2     1,1    1,3  1,1     1,2
                - formação bruta de capital fixo   4,5 4,8 4,9       5,0    4,8    5,1     4,8    5,3  4,9     5,4
   Saldo primário                                 -5,5 -1,8 -2,4 -1,5 -0,4 -2,3 -0,3 -1,7              0,0    -1,3
   Medidas extraordinárias e temporárias           0,0 -0,7 -1,1 -0,2 0,0          0,0     0,0    0,0  0,0     0,0
   Saldo estrutural(1)                            -5,5 -1,3 -2,1 -2,9 -2,3 -4,1 -1,9 -3,4             -1,5    -2,8
   Saldo primário estrutural(2)                   -4,4 -0,1 -1,0 -1,7 -1,2 -2,9 -0,8 -2,2             -0,4    -1,6
   Dívida bruta do sector público administrativo 30,1 30,4 29,7 29,4 28,7 30,4 28,1 30,3              27,2 30,2
   Pm       Crescimento do PIB real (%)            3,6 4,5 6,4       6,4    6,5    5,9     4,7    5,0  5,0     5,1
   Pm       Hiato do produto                      -3,0 -2,6 -0,8 0,8        2,0    1,8     1,4    1,4  1,1     0,7
   (1)
             Saldo corrigido das variações cíclicas, excluindo medidas extraordinárias e temporárias
   (2)
             Saldos estruturais e corrigidos das variações cíclicas e hiatos do produto, de acordo com o programa
             calculado pelos serviços da Comissão com base nas informações dele constantes.
   (3)
             Pressuposto de políticas inalteradas.
   Fontes: Previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão (COM) e actualização de Novembro de 2007
   do Programa de Convergência (PC)
PT                                                          9                                                      PT
 ---pagebreak---                                               Recomendação de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
                       que revoga a Decisão 2005/185/CE relativa à existência
                              de um défice excessivo na República Checa
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 12 do
   seu artigo 104.º,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Sob recomendação da Comissão, o Conselho, em conformidade com o n.º 6 do artigo
           104.º do Tratado, deliberou na sua Decisão 2005/185/CE do Conselho14que existia um
           défice excessivo na República Checa. O Conselho registou que o défice do sector
           público administrativo atingira 12,9% do PIB em 2003 (5,9% do PIB excluindo uma
           importante operação extraordinária relacionada com a afectação de garantias estatais),
           muito superior ao valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado.
   (2)     Em 5 de Julho de 2004, em conformidade com o n.º 7 do artigo 104.° do Tratado e
           com o n.º 4 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho
           de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos
           défices excessivos15, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, dirigiu
           uma recomendação à República Checa para que pusesse termo à situação de défice
           excessivo o mais tardar até 2008. A recomendação foi tornada pública.
   (3)     Face à perspectiva de uma considerável derrapagem orçamental em 2007 e da
           persistência em 2008 de um défice que excedia o valor de referência, o Conselho
           adoptou, em 10 de Julho de 2007, uma decisão ao abrigo do n.º 8 do artigo 104.º, na
           sequência de uma recomendação da Comissão, segundo a qual as medidas tomadas
           pela República Checa não eram suficientes para corrigir o défice excessivo até 200816.
           Em 10 de Outubro de 2007, o Conselho emitiu uma nova recomendação, ao abrigo do
           n.° 7 do artigo 104.°, na qual instava a República Checa a prosseguir a contenção da
           deterioração orçamental em 2007 e confirmava o imperativo de pôr fim à situação de
           défice excessivo o mais tardar até 2008, tendo fixado a data de 9 de Abril de 2008 para
           que as autoridades checas tomassem medidas eficazes. Com base nas projecções
           disponíveis, o Conselho convidou as autoridades checas a assegurar uma melhoria do
           saldo estrutural (isto é, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas
   14
           JO L 62 de 9.3.2005, p. 20.
   15
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
           n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).
   16
           JO L 260 de 5.10.2007, p. 13.
PT                                                     10                                                PT
 ---pagebreak---        extraordinárias e de outras medidas temporárias) de, pelo menos, 0,75% do PIB em
       2008 comparativamente a 2007.
   (4) Nos termos do n.º 12 do artigo 104.º do Tratado, uma decisão do Conselho relativa à
       existência de um défice excessivo deve ser revogada na medida em que o Conselho
       considere que foi corrigido o défice excessivo no Estado-Membro em causa.
   (5) Nos termos do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo
       ao Tratado, os dados estatísticos para a aplicação do procedimento são fornecidos pela
       Comissão. No âmbito da aplicação deste protocolo, os Estados-Membros devem
       notificar dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis
       associadas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em
       conformidade com o disposto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93, de 22 de
       Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo
       aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia17.
   (6) Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o n.º
       1 do artigo 8.º-G do Regulamento (CE) n.º 3605/93, após a notificação efectuada pela
       República Checa antes de 1 de Abril de 2008, e nas previsões da Primavera de 2008
       dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões:
        –       o défice orçamental diminuiu de 2,7% do PIB em 2006 para 1,6% do PIB em
                2007, abaixo do valor de referência do défice de 3% do PIB. Este resultado
                deve ser visto à luz da meta de 4% do PIB fixada no Programa de
                Convergência de Março de 2007;
        –       ainda que as receitas fiscais tenham excedido as expectativas em razão de um
                crescimento económico superior às previsões, a redução do défice em 2007 foi
                também consequência da contenção das despesas, em especial no que se refere
                às remunerações dos funcionários públicos e ao consumo intermédio. A
                redução das despesas é, em grande parte, de carácter permanente. Estima-se,
                para 2007, uma melhoria do saldo estrutural (isto é, o saldo corrigido das
                variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas
                temporárias) ligeiramente acima de 0,5 % do PIB;
        –       para 2008, as previsões da Primavera de 2008 apontam para uma ulterior
                redução do défice, para 1,4% do PIB, induzida por medidas adicionais de
                contenção de despesas, medidas legislativas para reduzir as despesas sociais e a
                introdução de taxas moderadoras na área da saúde. As receitas em percentagem
                do PIB deverão manter-se globalmente constantes, na sequência da vasta gama
                de medidas fiscais concretizadas em 2008. As previsões da Primavera estão em
                sintonia com o objectivo de um défice de 1,5% do PIB constante da notificação
                orçamental de Abril. Para 2009, as previsões da Primavera apontam para uma
                nova redução do défice, que deverá atingir 1,1% do PIB, com base no
                pressuposto de políticas inalteradas, o que significa que o défice foi reduzido,
                de forma credível e sustentável, para um nível inferior ao limite de 3% do PIB.
                Prevê-se uma melhoria do saldo estrutural de quase 0,5 pontos percentuais do
                PIB em 2008 e, de novo, caso as políticas se mantenham inalteradas, em 2009.
   17
       JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
       (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).
PT                                                 11                                                    PT
 ---pagebreak---                   Esta situação deve ser vista à luz da necessidade de progredir na perspectiva da
                  realização do objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental, que,
                  no caso da República Checa, é um défice estrutural de 1% do PIB, a atingir até
                  2012, nos termos da actualização de Novembro de 2007 do Programa de
                  Convergência;
           –      a dívida pública permanece muito abaixo do valor de referência de 60% do
                  PIB, tendo diminuído de 29,4% do PIB em 2006 para 28,7% em 2007.
                  Segundo as previsões da Primavera de 2008, o rácio da dívida bruta deverá
                  continuar a descer abaixo de 28% do PIB até finais de 2009 (no pressuposto de
                  políticas inalteradas).
   (7)    O Conselho é do parecer que a situação de défice excessivo da República Checa foi
          corrigida e, por conseguinte, a Decisão 2005/185/CE deve ser revogada,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                              Artigo 1.º
   Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo na República
   Checa foi corrigida.
                                              Artigo 2.º
   A Decisão 2005/185/CE é revogada.
                                              Artigo 3.º
   A República Checa é a destinatária da presente decisão.
   Feito em,
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
PT                                                12                                               PT


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA AS NEGOCIACOES DE ADESAO DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA AO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMERCIO


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52011PC0115

/* COM/2011/0115 final  */  Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à designação da Capital Europeia da Cultura de 2015 na República Checa

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 14.3.2011COM(2011) 115 finalRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à designação da Capital Europeia da Cultura de 2015 na República ChecaENEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Decisão n.º 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação Capital Europeia da Cultura para os anos de 2007 a 2019[1], estabelece o procedimento de designação das Capitais Europeias da Cultura. Em conformidade com o n.º 2 da referida decisão, desde 2009 que são designadas duas cidades de dois Estados-Membros para Capital Europeia da Cultura, em alternância, pela ordem cronológica prevista no anexo da decisão. A Bélgica e a República Checa podem organizar o evento em 2015.A designação das Capitais Europeias da Cultura de 2015 respeita o procedimento previsto para este evento, a saber:Cada Estado-Membro participante publicará um convite à apresentação de candidaturas, o mais tardar, seis anos antes do evento. Um painel de selecção, composto por treze peritos independentes do sector da cultura, reúne-se para proceder a uma pré-selecção das candidaturas no prazo máximo de cinco anos antes da realização do evento. Este painel avalia as candidaturas recebidas de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 4.º da Decisão 1622/2006/CE e estabelece uma lista reduzida de cidades candidatas a considerar numa fase posterior, após completarem as suas candidaturas.Cada um dos Estados-Membros visados reúne novamente o painel, para a selecção final, nove meses após a reunião de pré-selecção. Após uma avaliação rigorosa das cidades pré-seleccionadas com base nos critérios estabelecidos para esta iniciativa, o painel recomendará a designação de uma cidade para cada um dos Estados-Membros visados.Com base nessa recomendação, cada Estado-Membro nomeará uma cidade para Capital Europeia da Cultura e notificará desse facto o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e o Comité das Regiões, no prazo máximo de quatro anos antes da data prevista para o início do evento.O Parlamento Europeu pode submeter um parecer à Comissão até três meses a partir da data de recepção da notificação.O Conselho, deliberando com base numa recomendação da Comissão, designará oficialmente as cidades em questão para o ano para que foram designadas.A Comissão recebeu três candidaturas à designação da Capital Europeia da Cultura por parte da República Checa: Hradec Králové, Ostrava e Pilsen (Plzeň).No final do procedimento de selecção de duas fases, o projecto de Pilsen (Plzeň) foi considerado como o que melhor corresponde aos objectivos e aos critérios do evento, como definidos no artigo 4.º da Decisão n.º 1622/2006/CE.Por conseguinte, no seu relatório de Setembro de 2010, o painel recomendou que a cidade de Pilsen (Plzeň) organizasse o evento na República Checa em 2015. A República Checa notificou a designação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Comité das Regiões até ao final de 2010.No início de Janeiro de 2011, o Parlamento Europeu transmitiu o seu parecer favorável à Comissão.O procedimento de selecção na Bélgica terminou na Primavera de 2010 e a designação de Mons ocorreu em Novembro de 2010.Por conseguinte, a Comissão, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 3, da Decisão n.º 1622/2006/CE, submete à apreciação do Conselho a recomendação apresentada em anexo, para que proceda à designação oficial de Pilsen (Plzeň) para o evento Capital Europeia da Cultura de 2015 na República Checa.Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à designação da Capital Europeia da Cultura de 2015 na República ChecaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta a Decisão n.º 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação Capital Europeia da Cultura para os anos de 2007 a 2019[2], nomeadamente o artigo 9.º, n.º 3,Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,Tendo em conta o relatório do painel de selecção de Setembro de 2010 sobre o processo de selecção da Capital Europeia da Cultura na República Checa,Considerando o seguinte:Os critérios estabelecidos no n.º 4 da Decisão n.º 1622/2006/CE estão inteiramente preenchidos,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA cidade de Pilsen (Plzeň) é designada «Capital Europeia da Cultura de 2015» na República Checa.Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em […],Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 304 de 3.11.2006, p. 1.[2] JO L 304 de 3.11.2006, p. 1.


title: Recomendação de decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo na Grécia

text:
Avis juridique important

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52004SC0815

Recomendação de Decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo na Grécia  /* SEC/2004/0815 final */

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre a existência de um défice excessivo na Grécia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 7 de Abril de 2004, a Comissão publicou as suas Previsões da Primavera de 2004 [1]. De acordo com estas previsões, que tiveram em conta os dados revistos apresentados pela Grécia em 30 de Março de 2004, mas que não foram ainda validados pelo Eurostat, o défice do sector público administrativo atingiu em 2003 um nível de 2,95% do PIB. Na sequência de contactos havidos no final de Abril entre o Eurostat e as autoridades gregas, estas últimas apresentaram em 4 de Maio uma nova notificação revista que indicava um défice de 3,2% do PIB em 2003, ultrapassando deste modo o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado e substancialmente superior ao défice de 2002 (1,5% do PIB). Além disso, o rácio dívida bruta/PIB de 103,0% situa-se a um nível bastante superior ao valor de referência do Tratado de 60% do PIB. Com base nestes elementos preliminares, a Comissão deu início, em 19 de Maio de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação à Grécia, com a adopção do relatório previsto no nº 3 do artigo 104º do Tratado [2].[1]  As Previsões da Primavera de 2004 da Comissão encontram-se disponíveis no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/publications/european_economy/2004/ee204en.pdf.[2]  O texto integral deste relatório encontra-se disponível no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/procedures_en.htm.A aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [3].[3]  JO L 209 de 2.8.1997.O relatório da Comissão, elaborado de acordo com o nº 3 do artigo 104º do Tratado, concluiu que a ultrapassagem pelo défice do valor de referência de 3% do PIB do Tratado, verificada em 2003, ano em que atingiu 3,2% do PIB, não resultou, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades gregas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, definida nesse Pacto como uma redução anual do PIB real de, pelo menos, 2%. Em contrapartida, ocorreu num contexto caracterizado por um crescimento fortemente positivo, com uma taxa de crescimento real do PIB de 4,2% em 2003, e pelo aparecimento de um diferencial do produto positivo, da ordem dos 1,5% do PIB. O nível alcançado pelo défice do sector público administrativo em 2003 deve ser comparado com o objectivo em matéria de défice de 0,9% do PIB fixado no Programa de Estabilidade actualizado de Dezembro de 2002. O desvio significativo verificado é atribuído a factores pontuais (derrapagens das despesas públicas relacionadas com os preparativos para os Jogos Olímpicos e com a indemnização de danos provocados por intempéries), a despesas primárias superiores às programadas (transferências sociais e salários do sector público) e a receitas públicas aquém dos objectivos (IVA, impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e reclassificação, a título de operação financeira, de um pagamento da caixa económica postal ao Estado). Relativamente à evolução em 2004, no relatório concluiu-se que o défice do sector público administrativo deve provavelmente aumentar, mantendo-se a um nível superior a 3% do PIB na ausência de medidas adicionais.O relatório da Comissão, baseado nas suas Previsões da Primavera, indicava que o rácio dívida/PIB tinha alcançado 103% do PIB em 2003, nível bastante superior ao valor de referência de 60% do Tratado. Além disso, salientou igualmente que a Comissão projecta que o rácio da dívida diminua apenas de modo marginal, passando para 102,8% do PIB em 2004, nível superior ao de 98,3% do PIB indicado pelas autoridades gregas em 4 de Maio de 2004. No relatório considerou-se que tanto o elevado nível de dívida pública como o seu ritmo lento de redução constituem fontes de preocupação, especialmente num período de elevado crescimento nominal e de um diferencial do produto positivo e crescente.O n.º 4 do artigo 104.º do Tratado estabelece que "o Comité a que se refere o artigo 114.º (isto é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão". O Comité formulou o seu parecer em 2 de Junho de 2004, subscrevendo a apreciação efectuada pela Comissão no seu relatório. Em especial, o Comité concluiu que a evolução orçamental da Grécia em 2003 indiciava a existência de um défice excessivo, de acordo com os dois critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 104.º relativos à identificação desses défices. A análise de outros factores relevantes, em especial a situação orçamental a médio prazo e o rácio do investimento público, não alterou a apreciação baseada nesses mesmos critérios. O Comité considerou igualmente que, na presente fase de definição de políticas e tendo em conta as perspectivas de crescimento, o défice do sector público administrativo continuará, em 2004, a ultrapassar o valor de referência constante do Tratado e que a dívida bruta desse sector continuará a situar-se, em 2004, bastante acima do valor de referência de 60% do PIB constante do Tratado. O Comité considerou que tanto o elevado nível de dívida pública como o seu ritmo lento de redução constituem fontes de preocupação, especialmente num período de elevado crescimento nominal e de diferenciais do produto positivos e crescentes.A Comissão, tendo analisado os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório e tendo em conta o parecer do Comité, é do parecer de que existe um défice excessivo na Grécia. Este parecer, adoptado pela Comissão em 24 de Junho de 2004, foi apresentado ao Conselho, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão nesse sentido, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 104.º, apresentando para o efeito uma recomendação de decisão. Além disso, a Comissão propõe ao Conselho a adopção de uma recomendação a dirigir à Grécia, para que ponha fim à situação de défice orçamental excessivo, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado.DECISÃO DO CONSELHO sobre a existência de um défice excessivo na GréciaO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 6 do artigo 104.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Tendo em conta as observações apresentadas pela Grécia,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o disposto no artigo 104º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. (2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.(3) O procedimento relativo aos défices excessivos, estabelecido no artigo 104º do Tratado, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, contém disposições adicionais para a aplicação desse procedimento. O Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho [4], alterado pelo Regulamento (CE) nº 475/2000 do Conselho [5] e pelo Regulamento (CE) nº 351/2002 da Comissão [6], estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido protocolo.[4]  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7.[5]  JO L 58 de 3.3.2000, p. 1.[6]  JO L 55 de 26.2.2002, p. 23.(4) O nº 5 do artigo 104º do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A Comissão dirigiu ao Conselho, em 24 de Junho de 2004, um tal parecer em relação à Grécia. A Comissão, tendo analisado todos os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório, de acordo com o n.º 3 do artigo 104.º, e tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro, de acordo com o n.º 4 do artigo 104.º, concluiu no seu parecer de 24 de Junho de 2004 pela existência de um défice excessivo na Grécia.(5) O nº 6 do artigo 104º do Tratado estabelece que o Conselho deve ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer, antes de tomar uma decisão, após uma avaliação global da situação, sobre a eventual existência de um défice excessivo. (6) A avaliação global conduz às conclusões apresentadas seguidamente. O défice do sector público administrativo da Grécia alcançou 3,2% do PIB em 2003. Essa infracção do valor de referência de 3% do PIB do Tratado, verificada em 2003, não resultou, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades gregas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica. Em contrapartida, ocorreu num contexto caracterizado por um crescimento económico forte de 4,2% em 2003 e pelo aparecimento de um diferencial do produto positivo, da ordem dos 1,5% do PIB. O nível alcançado pelo défice do sector público administrativo em 2003 deve ser comparado com o objectivo em matéria de défice de 0,9% do PIB fixado no Programa de Estabilidade actualizado de Dezembro de 2002. De acordo com a Comissão, o desvio significativo verificado é atribuído a factores de carácter extraordinário (derrapagens das despesas públicas relacionadas com os preparativos para os Jogos Olímpicos e com a indemnização de danos provocados por intempéries), a despesas correntes superiores às programadas (transferências sociais e salários do sector público) e a receitas públicas aquém dos objectivos (IVA, impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e reclassificação, a título de operação financeira, de um pagamento da caixa económica postal ao Estado). (7) Nas suas Previsões da Primavera de 2004, baseadas no pressuposto de políticas inalteradas e num défice correspondente a 2,95% do PIB em 2003, notificado no final de Março, a Comissão projecta que o défice do sector público administrativo da Grécia alcance 3,2% do PIB em 2004. (8) O rácio dívida/PIB alcançou 103% do PIB em 2003, nível bastante superior ao valor de referência do Tratado de 60% do PIB. Nas suas Previsões da Primavera de 2004, a Comissão projecta, além disso, que o rácio da dívida diminua apenas de modo marginal, passando para 102,8 % do PIB em 2004, nível superior ao de 98,3% do PIB indicado pelas autoridades gregas em 4 de Maio de 2004. O elevado nível de dívida pública e o seu ritmo lento de redução constituem fontes de preocupação, especialmente num período de elevado crescimento nominal e de um diferencial do produto positivo e crescente. (9) A qualidade dos dados relativos às finanças públicas continua a ser incerta. A estimativa do défice de 3,2% do PIB em 2003 apresentada na notificação de 4 de Maio pode ser comparada com o nível de 1,7% do PIB notificado no início de Março, alterado no final do mesmo mês para 2,95% do PIB, na sequência da iniciativa do novo Governo de realizar uma auditoria alargada às finanças públicas. Dado o facto de subsistirem questões em aberto acerca dos dados subjacentes, as autoridades gregas mostram-se empenhadas em resolver a maioria das questões pendentes de modo célere e em estreita cooperação com o Eurostat. Além disso, embora o Eurostat tenha validado os dados contidos na notificação de Maio, há indícios claros de que haverá novas revisões significativas relativamente a 2003 e a anos anteriores, e no que diz respeito aos défices quase certamente no sentido ascendente, quando for efectuada em Setembro de 2004 a notificação habitual. Com efeito, prevê-se que essas revisões conduzam a um aumento do défice de 2004.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºCom base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo na Grécia.Artigo 2ºA República Helénica é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas em (5 de Julho de 2004).Pelo Conselho


title: Recomendação de decisão do Conselho que autoriza a comissão a negociar um acordo-quador com Chipre, Malta e Turquia, relativo à respectiva participação nos programas comunitários

text:
                 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, 10.11.2000
                                                   COM(2000) 725 final
                                       Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
              sobre a participação de [ país] nos programas comunitários
                                    Recomendação de
                              DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a comissão a negociar um acordo-quadro com Chipre, Malta e Turquia,
            relativo à respectiva participação nos programas comunitários
                              (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.        INTRODUÇÃO
O Conselho Europeu de Helsínquia de Dezembro de 1999 confirmou o processo de
alargamento lançado na sua reunião de Dezembro de 1997 no Luxemburgo. Foi reiterada a
Estratégia de Pré-adesão reforçada definida em 1997, que tem como componente importante a
participação dos 13 Estados candidatos em programas comunitários.
A expressão "programas comunitários" designa, no presente documento, um conjunto
integrado de acções adoptadas pela Comunidade, por um período de vários anos, tendo em
vista fomentar a cooperação entre os seus Estados-Membros em diferentes domínios
específicos relacionados com políticas comunitárias. Estes foram concebidos, em princípio
exclusivamente, para os Estados-Membros da UE, com base numa dotação específica no
Orçamento Geral da União Europeia. Por conseguinte, não são abrangidos pela definição
anterior os programas cujos beneficiários não são os Estados-Membros da UE mas países
terceiros (por exemplo, programas Phare, Tacis e Meda) .
No que diz respeito aos dez países candidatos da Europa Central e Oriental (PECO)1, a
participação em programas comunitários está prevista nos Acordos Europeus respectivos. Em
conformidade com estes Acordos Europeus, as condições e as modalidades da participação
destes países são definidas pelos respectivos Conselhos de Associação, no âmbito de decisões
específicas.
Todavia, na sequência das conclusões dos Conselhos Europeus do Luxemburgo e de
Helsínquia, a Comissão, na sua comunicação de 20 de Dezembro de 1999, sobre a
"Participação dos países candidatos nos programas, agências e comités comunitários"
[COM(1999) 710 final], propôs ao Conselho uma simplificação dos procedimentos
comunitários tendo em vista a adopção das decisões do Conselho de Associação necessárias.
2.        SITUAÇÃO ACTUAL
Efectivamente, a participação concreta dos PECO e de Chipre nos programas comunitários
que lhes estão actualmente abertos foi activamente encorajada desde o Conselho Europeu do
Luxemburgo. Na sequência da entrada em vigor em 1997 e 1998 de um conjunto de decisões
do Conselho de Associação, os cidadãos dos dez PECO têm participado nos programas
comunitários em diversos domínios. Por sua parte, Chipre participa em programas nos
domínios da indústria audiovisual, educação, formação profissional e juventude, tal como
previsto nos acordos concluídos em 1997 (mais recentemente, no domínio da investigação
científica e das PME). Malta começou a participar nos programas no domínio da educação
(Socrates) e formação profissional (Leonardo da Vinci) desde Setembro de 2000; a sua
participação no programa Juventude começará em 1 de Janeiro de 2001.
A Turquia ainda não começou a participar plenamente nos programas comunitários.
1
        Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia, Eslováquia e
        Eslovénia.
                                                  2
 ---pagebreak--- A experiência anterior revelou que a preparação jurídica para a participação dos dez PECO
obrigou a mais de 100 ( ou seja, uma por país e por programa) decisões individuais do Conselho
de Associação entre 1997 e 1999. A adopção das referidas decisões demorou entre seis e nove
meses, razão pela qual algumas das decisões entraram em vigor numa data em que o período
abrangido pelos programas estava já a decorrer há muito tempo.
Perante esta experiência, na comunicação anteriormente referida, a Comissão propôs a
adopção de uma nova abordagem, tendo em vista a participação dos países candidatos na
nova geração de programas comunitários, aproveitando o facto de a maior parte dos
programas existentes se encontrarem em fase de redefinição até fim de 1999 ou ao ano 2000.
De qualquer forma, na sequência da redefinição dos programas em que está prevista a
participação dos países candidatos), por um lado, e da reiteração dos pedidos de participação
por parte dos países em questão, por outro, deverão ser concluídos novos instrumentos
jurídicos bilaterais que definam as condições de participação, sob a forma de decisões do
Conselho de Associação no caso dos PECO e de acordos ou protocolos adicionais aos
acordos de associação no caso de Chipre, de Malta e da Turquia.
Na sequência dos pedidos de participação apresentados pelos países candidatos no que
respeita a actuais e futuros programas, com base nos procedimentos comunitários em vigor na
matéria seriam necessários mais de 150 novos instrumentos jurídicos internacionais, nos
próximos meses, tendo em vista formalizar a participação solicitada.
No caso de Chipre, de Malta e da Turquia, será necessário um procedimento duplo
Comissão-Conselho, dado que para cada acordo individual a Comissão deve recomendar ao
Conselho o mandato de negociações necessário para o efeito. Por outro lado, o Parlamento
Europeu deveria ser consultado sobre cada proposta da Comissão de projectos de acordo
individuais.
Este cenário sobrecarregaria não só as relações interinstitucionais normais, mas também as
tarefas administrativas da Comissão. Para os países candidatos, acentuaria a decepção no que
respeita à lentidão dos procedimentos comunitários para formalizar a respectiva participação
nos programas. Recorde-se que as autoridades de todos os países em causa acolheram
favoravelmente a simplificação de procedimentos propostos pela Comissão na sua
comunicação ao Conselho, de 20 de Dezembro de 1999, anteriormente referida.
3.       NOVA ABORDAGEM
Por conseguinte, tendo em vista simplificar os procedimentos de adopção dos instrumentos
internacionais necessários, a Comissão propõe ao Conselho:
a)   que aprove uma série de 10 decisões respeitantes à posição da Comunidade no Conselho
     de Associação respectivo no que respeita a decisões-quadro do Conselho de Associação
     tendo em vista a participação dos PECO nos programas comunitários que lhes estão
     abertos;
b) que autorize a Comissão a negociar 3 acordos-quadro com Chipre, Malta e a Turquia
     tendo em vista a respectiva participação nos programas comunitários.
                                                3
 ---pagebreak--- Nos dois casos, os instrumentos internacionais necessários devem determinar os princípios
gerais de participação nos programas comunitários dos países que o solicitem e atribuir à
Comissão as decisões sobre procedimentos específicos. Tais procedimentos, nomeadamente,
as condições financeiras, seriam seguidamente definidos em memorandos de financiamento
(no caso de apoio no âmbito da assistência comunitária externa, por exemplo, do Phare) ou
em memorandos de entendimento entre a Comissão e o Governo do país candidato em causa.
3.1.     Países candidatos da Europa Central e Oriental (PECO)
         Nos projectos de decisão-quadro do Conselho de Associação serão integrados os
         seguintes aspectos principais:
        a) Os programas em causa serão aqueles cujas decisões ou regulamentos
            comunitários que os estabelecem (adoptado quer pelo Conselho da UE quer pelo
            Parlamento Europeu e o Conselho da UE) prevêem a participação dos PECO;
        b) Os PECO pagarão uma contribuição anual para os programas, a determinar no
            memorando de financiamento ou no memorando de entendimento anteriormente
            mencionados. Tal contribuição não será reembolsada aos PECO se, no fim do
            exercício, os resultados não atingirem o nível da contribuição desembolsada;
        c) Os representantes dos PECO serão convidados a participar nas reuniões dos
            comités. na qualidade de observadores, para os aspectos que lhes digam
            directamente respeito;
        d) Os projectos e iniciativas apresentados pelos participantes dos PECO estarão sujeitos
            as mesmas condições, regras e procedimentos que os aplicados aos
            Estados-Membros no que respeita, nomeadamente, à apresentação, avaliação e
            selecção de candidaturas e de projectos;
        e) As decisões-quadro estarão em vigor por um período indeterminado, sob reserva
            de uma cláusula clássica de denúncia. A duração específica da participação nos
            programas será determinada no memorando a concluir ulteriormente entre a
            Comissão e o Governo em causa.
3.2.     Chipre, Malta e Turquia
         Para formalizar a participação dos três países candidatos nos programas do mesmo
         tipo que a proposta aos PECO, é necessário um instrumento jurídico internacional
         diferente. Efectivamente, o quadro jurídico dos acordos de Associação com Chipre,
         Malta e a Turquia em vigor, respectivamente, desde 1973, 1971 e 1964 ("primeira
         geração") não prevê a participação nos programas comunitários, contrariamente aos
         acordos europeus concluídos com os dez PECO ("última geração" de Acordos de
         Associação que entraram em vigor entre 1994 e 1999).
         Em vez das decisões-quadro dos Conselhos de Associação aplicáveis aos PECO,
         devem ser negociados a nível bilateral acordos-quadro entre a Comissão e Chipre,
         Malta e a Turquia, respectivamente, com base nos mandatos de negociação
         correspondentes definidos pelo Conselho da UE.
         Os aspectos principais dos acordos-quadro em causa correspondentes corresponderão
         aos previstos para os PECO (ver ponto 3.1 supra), com a excepção do primeiro (a).
                                                4
 ---pagebreak---          Efectivamente, quase todos os actos jurídicos que estabelecem programas
         comunitários e autorizam a participação dos PECO prevêem igualmente a
         participação de Chipre. Todavia, a participação de Malta está menos
         frequentemente prevista e a da Turquia é muito rara. No entanto, as conclusões do
         Conselho Europeu de Helsínquia colocam os 13 países candidatos em condições de
         igualdade no que respeita à estratégia de pré-adesão, incluindo a "participação nos
         programas".
         Pela razão mencionada, os acordos-quadro futuros deveriam prever a participação de
         Chipre, de Malta e da Turquia em todos os programas comunitários que estão
         abertos à participação dos PECO.
À luz do que precede, convida-se o Conselho a:
• Adoptar as propostas, em anexo, de 10 decisões do Conselho de Associação respeitantes à
   posição da Comunidade nos Conselhos de Associação respectivos instituídos pelos
   Acordos Europeus com os dez países candidatos da Europa Central e Oriental
   (PECO);
• Decidir autorizar a Comissão a negociar com Chipre, Malta e Turquia, em conformidade
   com as directrizes de negociação em anexo, três acordos-quadro bilaterais que estabelecem
   os termos e condições de participação dos três países em causa em todos os programas
   comunitários que prevêem a participação dos PECO
                                              5
 ---pagebreak---                                                Proposta de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
  relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
                 sobre a participação de [ país] nos programas comunitários
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do
seu artigo 300º e o seu artigo 308º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)     O Protocolo Adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as
        Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e [país]♦ por outro, foi
        concluído pela Decisão do Conselho e da Comissão de 4 de Dezembro de 1995 ;
(2)     Em conformidade com o artigo 1º do Protocolo Adicional, [país]♦ pode participar em
        programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções da Comunidade,
        e, em conformidade com o artigo 2º, os termos e as condições da participação de [país]
        nestas actividades serão decididos pelo Conselho de Associação;
(3)     Os actos jurídicos que estabelecem os diversos programas comunitários prevêem que
        estes programas sejam abertos à participação dos países associados da Europa Central
        de acordo com as condições estabelecidas nos Acordos Europeus, nos seus protocolos
        adicionais e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação,
DECIDE:
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e
[país], por outro, no que respeita à participação de [país] em programas comunitários, consta
do projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo.
Feito em Bruxelas ,
                                                  Pelo Conselho
                                                  O Presidente
♦
        [Esta redacção aplica-se somente a 6 PECO: Bulgária, República Checa, Hungria, Polónia,
        Roménia e Eslováquia. Para os 4 PECO restantes a redacção é sensivelmente diferente (não contém
        a referência ao Protocolo Adicional)].
                                                    6
 ---pagebreak---                                                 Proposta de
            DECISÃO-QUADRO N° .../ ... DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO
  entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e [país], por
                                                   outro
                                                de ...….…
que adopta as modalidades gerais e as condições de participação de [país] em programas
                                               comunitários
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO
Tendo em conta o Protocolo Adicional do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e
os seus Estados-membros, por um lado, e [país]♦, por outro, relativo à participação de [país]
em programas comunitários e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º1;
Considerando o seguinte :
(1)     Nos termos do artigo 1º do Protocolo Adicional, [país]♦ pode participar em
        programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções da Comunidade ,
        num vasto leque de domínios; a referida disposição prevê igualmente que sejam
        acrescentados outros domínios de acção comunitária;
(2)     Em conformidade com o artigo 2º do Protocolo Adicional, os termos e as condições
        para a participação de [país]♦ nessas actividades serão decididos pelo Conselho de
        Associação;
(3)     As condições específicas de participação, nomeadamente as implicações financeiras,
        em cada programa comunitário serão determinadas com base num memorando de
        entendimento a negociar e concluir entre a Comissão Europeia e o Governo de [país],
DECIDE:
                                                 Artigo 1º
[país] participará em todos os programas comunitários abertos aos países candidatos da
Europa Central e Oriental.
♦
        [Esta redacção aplica-se somente a 6 PECO: Bulgária, República Checa, Hungria, Polónia,
        Roménia e Eslováquia. Para os 4 PECO restantes a redacção é sensivelmente diferente (não contém
        a referência ao Protocolo Adicional)].
1
        JO L ...., 00.00.199.., p. ...
                                                     7
 ---pagebreak---                                            Artigo 2º
[país] contribuirá financeiramente para o orçamento da União Europeia correspondente aos
programas específicos em que participa.
                                           Artigo 3º
Os representantes de [país] poderão participar, na qualidade de observadores e para os
aspectos que digam directamente respeito a [país], nos comités de gestão responsáveis pela
fiscalização dos programas para os quais [país] contribua financeiramente.
                                           Artigo 4º
Os projectos e iniciativas apresentados pelos participantes de [país] estão sujeitos, na medida
do possível, a condições, regras e procedimentos dos programas em causa iguais aos
aplicáveis aos Estados-Membros.
                                           Artigo 5º
As modalidades termos e condições específicas, nomeadamente a contribuição financeira,
relativas à participação de [país] em cada programa serão determinadas entre a Comissão
Europeia e o Governo de [país], com base num memorando de entendimento. Se [país]
beneficiar da assistência comunitária externa por força do Regulamento (CEE) nº 3906/89
relativo à ajuda económica a certos países da Europa Central e Oriental, com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1266/99 de 21 de Junho de 1999, as
modalidades e condições específicas poderão ser determinadas com base num memorando
financeiro.
                                           Artigo 6º
A presente decisão-quadro é aplicável por um período indeterminado. Pode ser denunciada
por qualquer das Partes, por escrito, mediante notificação prévia de 6 meses.
                                           Artigo 7º
A presente decisão-quadro entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção
pelo Conselho de Associação.
Feito em Bruxelas,
                                             Pelo Conselho de Associação
                                             O Presidente
                                               8
 ---pagebreak---                                       Recomendação de
                                DECISÃO DO CONSELHO
  que autoriza a comissão a negociar um acordo-quadro com Chipre, Malta e Turquia,
              relativo à respectiva participação nos programas comunitários
A Comissão é autorizada a entabular negociações com Chipre, Malta e Turquia, em
conformidade com as directrizes de negociação anexas, tendo em vista a celebração de três
acordos-quadro bilaterais que estabeleçam as condições gerais da respectiva participação nos
programas comunitários.
A Comissão conduzirá as negociações, em nome da Comunidade em consulta com o comité
especial designado pelo Conselho para a assistir nestas funções, em conformidade com o
disposto no nº 1 do artigo 300º do Tratado da Comunidade Europeia.
                                              9
 ---pagebreak---                                                ANEXO
                               DIRECTRIZES DE NEGOCIAÇÃO
1.        Considerações gerais
As negociações têm por objectivo a conclusão de um acordo-quadro entre, por um lado, a
Comunidade e, por outro, respectivamente, Chipre, Malta e Turquia, que estabeleça os
princípios gerias para a participação solicitada pelos países em causa nos programas
comunitários.
Na sequência da entrada em vigor de cada acordo-quadro e do pedido de participação
apresentado por qualquer dos três países em causa tendo em vista a respectiva participação, as
condições de participação serão definidas entre a Comissão e o Governo do país em causa,
quer num memorando de entendimento (no caso de apoio através dos fundos comunitários de
pré-adesão) quer por memorando financeiro normal
2.        Extensão de participação
Chipre, Malta e Turquia devem poder participar em todos os programas comunitários abertos à
participação dos dez países candidatos da Europa Central e Oriental (PECO)2, dado que, no
que respeita a esta participação, os treze países candidatos devem ser tratados em condições
de igualdade
As condições de apresentação, avaliação e selecção de candidaturas aplicáveis a Chipre,
Malta e Turquia, serão, na medida do possível, iguais (tal como para os PECO) às
condições, regras e procedimentos para os programas aplicados aos Estados-membros da
União Europeia.
3.        Disposições financeiras
Chipre, Malta e Turquia pagarão uma contribuição anual para os programas. Esta contribuição
será estabelecida no memorando de financiamento ou de entendimento anteriormente
referidos e não será devolvida aos países candidatos se, no fim do ano, os resultados forem
inferiores à contribuição desembolsada.
4.        Participação no processo de decisão da Comunidade
Os representantes de Chipre, Malta e Turquia serão convidados a participar nas reuniões
dos comité de programas na qualidade de observadores e para os aspectos que lhes digam
directamente respeito.
5.        Vigência
Os três acordos-quadro serão aplicados por um período indeterminado e sujeitos à cláusula
clássica de denúncia. A duração específica dos programas será determinada nos memorandos
já referidos.
2
         Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia, Eslováquia e
         Eslovénia.
                                                  10


title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que altera pela segunda vez a Decisão 2010/320/UE dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo

text:
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52010PC0740

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 9.12.2010COM(2010) 740 finalRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOque altera pela segunda vez a Decisão 2010/320/UE dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivoRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOque altera pela segunda vez a Decisão 2010/320/UE de 10 de Maio de 2010, dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 126.º, n.º 9, e o artigo 136.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:1) No artigo 136.º, n.º 1, alínea a), o TFUE prevê a possibilidade de serem adoptadas medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, com o objectivo de reforçar a coordenação e a supervisão da respectiva disciplina orçamental.2) O artigo 126.º estabelece que os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos e cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices excessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que na sua vertente correctora põe em prática o procedimento relativo aos défices excessivos, fornece o enquadramento que apoia as políticas governamentais cujo objectivo é um regresso rápido a posições orçamentais sãs, tomando em consideração a situação económica.3) Em 27 de Abril de 2009, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que existia um défice excessivo na Grécia.4) Em 10 de Maio de 2010, o Conselho adoptou uma decisão dirigida à Grécia nos termos do artigo 126.º, n.º 9, e do artigo 136.º, com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notificava a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo o mais tardar em 2014 (a seguir designada por «Decisão»)[1]. O Conselho fixou a seguinte trajectória para a correcção do défice: o défice orçamental não deve ser superior a 18 508 milhões de EUR em 2010, 17 065 milhões de EUR em 2011, 14 916 milhões de EUR em 2012, 11 399 milhões de EUR em 2013 e 6 385 milhões de EUR em 2014.5) As previsões disponíveis no momento em que o Conselho adoptou a Decisão apontavam para uma diminuição do PIB real de 4% em 2010 e de 2½% em 2011, seguida de uma retoma com taxas de crescimento de 1,1% em 2012 e de 2,1% quer em 2013 quer em 2014. Previa-se que o deflator do PIB fosse de 1,2%, -0,5%, 1,0%, 0,7% e 1,0% de 2010 a 2014, respectivamente. Dada a evolução da economia, prevê-se agora que o PIB real diminua 4¼% em 2010 e 3% em 2011, seguindo-se uma retoma com taxas de crescimento de 1,1% em 2012 e de 2,1% quer em 2013 quer em 2014. Quanto ao deflator do PIB, prevê-se agora que seja de 3,0%, 1,5%, 0,4%, 0,8% e 1,2% de 2010 a 2014, respectivamente.6) O Eurostat validou as estatísticas relativas ao défice e à dívida, que o governo grego apresentou em 15 de Novembro de 2010[2], em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho[3]. Nessa ocasião, as séries de dados do défice e da dívida entre 2006 e 2009 foram revistas em alta. O rácio défice/PIB apresentado pelo governo para 2009 foi revisto de 13,6% para 15,4% do PIB e o rácio da dívida foi revisto de 115,1% para 126,8% do PIB.7) A Grécia realizou progressos importantes na aplicação das medidas exigidas pela Decisão, incluindo a redução do défice das administrações públicas. Todavia, a supramencionada revisão das séries estatísticas, juntamente com uma fraca cobrança de receitas e outros problemas de execução orçamental, incluindo a acumulação de montantes a pagar, implica que, muito provavelmente, o limite estabelecido para o défice de 2010 não seja cumprido. Esta derrapagem terá de ser integralmente contrabalançada no decurso de 2011.8) Em 24 de Novembro de 2010, a Grécia apresentou ao Conselho e à Comissão um relatório com as medidas adoptadas para dar cumprimento à Decisão. A Comissão analisou o relatório e concluiu que a Grécia está a cumprir satisfatoriamente a Decisão[4].9) Atendendo ao exposto, afigura-se adequado rever a Decisão em vários aspectos, mantendo, porém, inalterado o prazo para a correcção do défice excessivo e as trajectórias de ajustamento do défice e do aumento da dívida pública em termos nominais,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Decisão 2010/320/UE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 1.º, n.º 3, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:«3. Com base nas previsões de Novembro de 2010 para o PIB, a trajectória correspondente para o rácio dívida/PIB não deve exceder 143% em 2010, 153% em 2011, 157% em 2012, 158% em 2013 e 156% em 2014.».2. No artigo 2.º, n.º 3, a alínea k) passa a ter a seguinte redacção:«k) Uma melhor gestão dos activos públicos, com o objectivo de gerar, pelo menos, mil milhões de EUR em 2011 e 3 mil milhões de EUR quer em 2012 quer em 2013; as receitas da venda de activos (bens imóveis e activos financeiros) devem ser utilizadas para reduzir a dívida e não para aliviar os esforços de consolidação orçamental tendentes a fazer cumprir os limites do défice que figuram no artigo 1.º, n.º 2;».3. No artigo 2.º, n.º 3, a alínea m) passa a ter a seguinte redacção:«m) Um diploma legal que proíba as administrações locais de registar défices, pelo menos até 2014; redução das transferências para as administrações locais em linha com as economias e as transferências de competências planeadas;».4. No artigo 2.º, n.º 3, a alínea o) passa a ter a seguinte redacção:«o) Aplicação de um sistema uniforme de receitas médicas electrónicas; publicação da lista completa de preços dos medicamentos existentes no mercado; aplicação da lista de medicamentos não reembolsados e da lista de medicamentos de venda livre; publicação da nova lista de medicamentos reembolsados utilizando o novo sistema referencial de preços; utilização das informações facultadas por meio das receitas electrónicas e da digitalização para a cobrança de descontos das empresas farmacêuticas; introdução de um mecanismo de supervisão que permita avaliar mensalmente a despesa com produtos farmacêuticos; aplicação de comparticipações de 5 EUR para tratamentos ambulatórios regulares e alargamento das comparticipações a visitas não cobertas a serviços de emergência; publicação das contas auditadas dos hospitais e centros de saúde; criação de uma taskforce independente, constituída por peritos em política da saúde cuja função é elaborar, até ao final de Maio de 2011, um relatório circunstanciado para uma reforma geral do sistema de cuidados de saúde, com o objectivo de melhorar a eficiência e a eficácia do sistema;».5. No artigo 2.º, n.º 3, é suprimida a alínea p) e são aditadas as seguintes alíneas:«q) Uma redução suplementar das despesas operacionais de pelo menos 5%, produzindo economias de pelo menos 100 milhões de EUR;r) Uma redução suplementar das transferências, produzindo economias para a administração pública de pelo menos 100 milhões de EUR. As entidades públicas beneficiárias assegurarão a concomitante redução na despesa, para que não haja acumulação de pagamentos em atraso;s) Reavaliação da elegibilidade para os abonos de família a partir de Janeiro de 2011, produzindo economias de pelo menos 150 milhões de EUR (líquidas dos respectivos custos administrativos);t) Redução nas aquisições de equipamento militar (entregas) de pelo menos 500 milhões de EUR, tomando como referência o nível efectivo de 2010;u) Redução na despesa com produtos farmacêuticos: 900 milhões de EUR por parte dos fundos da segurança social, em resultado de uma redução suplementar dos preços dos medicamentos e de novos processos de adjudicação dos contratos, e pelo menos 350 milhões de EUR por parte dos hospitais (incluindo igualmente as despesas com equipamento);v) Alterações na gestão, nos preços e nos salários das empresas públicas, produzindo economias de pelo menos 800 milhões de EUR;w) Igualização da tributação do gasóleo de aquecimento e do óleo diesel a partir de 1 de Outubro de 2011, com o objectivo de combater a fraude e produzir economias de pelo menos 600 milhões de EUR em 2011 (impacto de pelo menos 900 milhões de EUR na totalidade do ano), líquidos de medidas específicas para proteger as camadas mais desfavorecidas da população;x) Aumento das taxas reduzidas do IVA de 5,5 para 6,5% e de 11 para 13%, produzindo pelo menos 880 milhões de EUR, e redução da taxa do IVA aplicável aos medicamentos e ao alojamento em hotel de 11 para 6,5%, com um custo não superior a 250 milhões de EUR, líquidos das economias para os fundos da segurança social e para os hospitais que resultem da taxa reduzida do IVA sobre os medicamentos;y) Intensificação da luta contra o contrabando de combustível (pelo menos 190 milhões de EUR);z) Aumento das tarifas dos processos judiciais (pelo menos 100 milhões de EUR);aa) Aplicação de um plano de acção para acelerar a cobrança de impostos em atraso (pelo menos 200 milhões de EUR);bb) Aceleração da cobrança de multas fiscais (pelo menos 400 milhões de EUR);cc) Cobrança das receitas resultantes do novo quadro relativo a litígios e processos judiciais fiscais (pelo menos 300 milhões de EUR);dd) Receita resultante da renovação das licenças de telecomunicações cuja validade está prestes a expirar (pelo menos 350 milhões de EUR);ee) Receita resultante de concessões (pelo menos 250 milhões de EUR).ff) Plano de restruturação da rede de transportes de Atenas (OASA). O plano terá como objectivo reduzir as perdas operacionais da empresa e torná-la economicamente viável. Incluirá cortes nas despesas operacionais da empresa e aumentos nas tarifas. As acções requeridas devem ser concretizadas até Janeiro de 2011.gg) Um diploma destinado a limitar o recrutamento na administração central a não mais de 1 admissão por cada 5 saídas devidas a aposentação ou despedimento, sem excepções sectoriais, e a incluir o pessoal transferido das empresas públicas em restruturação para entidades estatais.».6. No artigo 2.º, n.º 4, são aditadas as seguintes alíneas:«c) Liquidação dos pagamentos em atraso acumulados em anos anteriores.d) Um plano plurianual de consolidação orçamental estrutural que inclua medidas de pelo menos 5% do PIB para assegurar os objectivos do défice até 2014;e) Um plano anti-evasão que inclua indicadores de desempenho quantitativo para responsabilizar a administração das receitas; legislação destinada a racionalizar os processos de resolução administrativa de contenciosos fiscais e os processos de recurso judicial, bem como os actos e procedimentos conexos, com vista a um melhor tratamento das situações de má conduta, corrupção e fraco desempenho dos funcionários fiscais, incluindo a abertura de processos disciplinares em casos de incumprimento de deveres;f) Plano de acção circunstanciado, com um prazo para a conclusão e a aplicação do sistema de remunerações simplificado.g) Melhoramento dos sistemas de contabilidade e facturação dos hospitais, mediante: conclusão da introdução dos sistemas de contabilidade de exercício com partidas dobradas, em todos os hospitais; utilização do sistema de codificação uniforme e de um registo comum para os fornecimentos médicos; cálculo de existências e fluxos de fornecimentos médicos em todos os hospitais, utilizando o sistema de codificação uniforme para os fornecimentos médicos; cobrança da parte dos pagamentos comparticipados correspondente aos pacientes, em todos os níveis do serviço nacional de saúde; facturação atempada (não mais de 2 meses) dos custos de tratamento aos fundos da segurança social e a outros seguradores de Estados-Membros ou privados; garantia de que pelo menos 50% do volume de medicamentos utilizados pelos hospitais públicos até ao final de 2011 correspondem a medicamentos genéricos e não sujeitos a patente, tornando obrigatório que todos os hospitais públicos se abasteçam de produtos farmacêuticos com base na substância activa;h) Com vista a combater o desperdício e a má gestão nas empresas estatais e a obter economias orçamentais de pelo menos 800 milhões de EUR, a Grécia adopta, o mais tardar em Fevereiro de 2011, um diploma que reduz a remuneração primária nas empresas públicas em pelo menos 10% a nível de empresa, limita a remuneração secundária a 10% da primária, estabelece um limite máximo de 4000 EUR por mês para os vencimentos brutos (12 pagamentos por ano) e aumenta as tarifas do transporte urbano em pelo menos 30%; aumenta outras tarifas; estabelece acções tendentes a reduzir as despesas operacionais das empresas públicas entre 15 e 25%; e adopta um diploma para a restruturação da rede de transportes urbanos de Atenas (OASA);i) Um novo quadro regulamentar para facilitar a celebração de acordos de concessão para os aeroportos regionais;j) Estabelecimento de uma taskforce independente para a política de educação, a fim de aumentar a eficiência do sistema de educação pública (primária, secundária e superior) e conseguir uma utilização mais eficaz dos recursos.».7. No artigo 2.º, n.º 5, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:«b) Avaliação dos resultados da primeira fase da análise independente do funcionamento da administração pública, incluindo as recomendações de política operacional; conclusão da análise dos programas sociais existentes;».8. No artigo 2.º, n.º 5, é aditada a seguinte alínea:«h) Continuação da promoção do recurso a medicamentos genéricos, mediante: utilização obrigatória de receitas electrónicas com base na substância activa;»9. No artigo 2.º, n.º 7, é suprimida a alínea c) e são aditadas as seguintes alíneas:«d) Um sistema de determinação dos custos de cada hospital, a utilizar para efeitos orçamentais a partir de 2013;e) Medidas legislativas destinadas a pôr em prática as recomendações operacionais da primeira fase da análise do funcionamento da administração pública a nível central e da análise integral dos programas sociais existentes.f) A autoridade única responsável pelos contratos públicos inicia funções com os recursos necessários para cumprir o seu mandato, objectivos, competências e poderes, em conformidade com o plano de acção.».Artigo 2.ºA presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.Artigo 3.ºA República Helénica é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente […][1] Decisão 2010/320/UE do Conselho (JO L 145 de 11.6.2010, p. 6).[2] Eurostat News Release 170/2010 de 15.11.2010.[3] JO L 145 de 10.6.2009.[4] Comunicação da Comissão COM(2010) …. final de [9] de Dezembro de 2010.