title: Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico de 24 de março de 2021 que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (CERS/2021/2) 2021/C 222/02

text:
                  11.6.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  C 222/13

         RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
         de 24 de março de 2021
         que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (CERS/2021/2)
         (2021/C 222/02)
         O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente os artigos 3.o e 16.o a 18.o,
         Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (2), nomeadamente os artigos18.o a 20.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     É importante complementar a reciprocidade obrigatória imposta pelo direito da União com a reciprocidade voluntária, para degarantir a eficácia e a coerência das medidas nacionais de política macroprudencial.

                     (2)

                     O regime de reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial estabelecido na Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico (3) visa assegurar a aplicação dos mesmos requisitos macroprudenciais aos mesmos tipos de posições em risco em determinado Estado-Membro, independentemente da situação jurídica e localização do prestador de serviços financeiros.

                     (3)

                     A Recomendação CERS/2017/4 do Comité Europeu do Risco Sistémico (4) recomenda que, ao apresentar um pedido de reciprocidade ao Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), a autoridade ativadora relevante proponha um limiar máximo de significância, abaixo do qual a exposição de um prestador singular de serviços financeiros ao risco macroprudencial identificado na jurisdição em que a medida de política macroprudencial seja aplicada pela referida autoridade se possa considerar como não tendo carácter significativo não significativa. O CERS pode recomendar um limiar de significância diferente, se o entender necessário.

                     (4)

                     Desde 1 de janeiro de 2021 que as instituições de crédito, as sociedades de seguros e as entidades que, a título profissional, exercem a atividade de concessão de empréstimos (mutuantes hipotecários) no Luxemburgo estão obrigados a respeitar determinados limites do rácio entre o valor do empréstimo e o valor da habitação a financiar (Loan to value/LTV) nos novos empréstimos hipotecários para a compra de imóveis destinados à habitação situados no Luxemburgo, variando esses limites consoante as categorias de mutuários: i) um limite LTV de 100% relativamente aos compradores que adquiram a sua residência principal pela primeira vez ; ii) um limite LTV de 90% relativamente aos outros compradores (ou seja, os que não adquiram pela primeira vez uma residência principal), com sujeição a uma reserva de carteira (ou seja, os mutuantes podem emitir 15% da carteira de novas hipotecas concedidas a estes mutuários com rácio LTV superior a 90%, mas inferior ao limite máximo de 100%); iii) um limite LTV de 80% relativamente aos outros empréstimos hipotecários (incluindo o segmento «compra para arrendamento»).

                     (5)

                     Na sequência do pedido de reciprocidade apresentado pelo Comité du Risque Systémique (Comité do Risco Sistémico) ao CERS, em 18 de dezembro de 2020, e com o propósito de: i) evitar a materialização de efeitos negativos transfronteiriços sob a forma de fugas de informação e arbitragem regulamentar que poderiam resultar da aplicação da medida de política macroprudencial aplicada no Luxemburgo; e ii) manter condições de concorrência equitativas entre as instituições financeiras relevantes e preservar a resiliência global das referidas instituições, o Conselho Geral do CERS decidiu incluir esta medida na lista das medidas de política macroprudencial cuja reciprocidade se recomenda ao abrigo da Recomendação CERS/2015/2.

                     (6)

                     A medida de política macroprudencial ativada pela Commission de Surveillance du Secteur Financier (Comissão de Supervisão do Setor Financeiro) é uma medida que não está harmonizada pelo direito da União. Em conformidade com a subrecomendação C.2 da Recomendação CERS/2015/2, recomenda-se às autoridades responsáveis pela reciprocidade que apliquem a mesma medida de política macroprudencial que a autoridade ativadora ou, não contemplando a respetiva legislação nacional uma medida macroprudencial idêntica, recomenda-se às autoridades relevantes que, após consulta ao CERS, apliquem a medida de política macroprudencial disponível na sua jurisdição com o efeito mais equivalente ao da medida acionada.

                     (7)

                     O Conselho Geral do CERS decidiu também recomendar limiar de significância específico por país e um limiar de significância específico por instituição, para servirem de guia aos Estados-Membros na aplicação do princípio de minimis ao conferirem reciprocidade.

                     (8)

                     Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Recomendação CERS/2015/2,

               ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

            ALTERAÇÕES

         A Recomendação CERS/2015/2 é alterada do seguinte modo:

                     1.

                     Na secção 1, a subrecomendação C.1 passa a ter a seguinte redação:

                                 «1.

                                 Recomenda-se às autoridades relevantes que confiram reciprocidade às medidas de política macroprudencial adotadas por outras autoridades relevantes, sempre que tal seja recomendado pelo CERS. Recomenda-se a aplicação recíproca, conforme especificado no anexo, das seguintes medidas:

                                             Bélgica:

                                                         —

                                                         Majoração do ponderador de risco das posições em risco sobre a carteira de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica que é aplicado, de acordo com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, às instituições de crédito autorizadas na Bélgica que utilizam o método IRB para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios, majoração essa composta por:

                                                                     a)

                                                                     Uma majoração fixa do ponderador de risco de 5 pontos percentuais; e

                                                                     b)

                                                                     Uma majoração proporcional do ponderador de risco equivalente a 33% da média ponderada dos coeficientes de risco aplicados ao valor das posições em risco sobre a carteira de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica;

                                             França:

                                                         —

                                                         Reforço do limite de exposição a grandes riscos previsto no artigo 395.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, aplicável ao valor das posições em risco sobre grandes sociedades não-financeiras particularmente endividadas com sede em França, para 5% dos fundos próprios elegíveis, o qual, de acordo com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 se aplica às instituições de importância sistémica global (G-SII) e às outras instituições de importância sistémica (O-SII) ao nível mais elevado de consolidação do respetivo perímetro de supervisão prudencial;

                                             Luxemburgo:

                                                         —

                                                         Limites juridicamente vinculativos do rácio LTV relativamente aos novos empréstimos hipotecários sobre imóveis destinados à habitação situados no Luxemburgo, variando esses limites consoante as categorias de mutuários:

                                                                     a)

                                                                     Limite LTV de 100 % para os compradores que adquiram a sua residência principal pela primeira vez;

                                                                     b)

                                                                     Limite LTV de 90 % para outros compradores, ou seja, compradores que não adquiram pela primeira vez uma residência principal. Este limite é aplicado de forma proporcional através de uma reserva de carteira. Mais especificamente, os mutuantes podem emitir 15 % da carteira de novas hipotecas concedidas a estes mutuários com um rácio LTV superior a 90 %, mas inferior ao limite máximo de 100%;

                                                                     c)

                                                                     Limite LTV de 80 % para outros empréstimos hipotecários (incluindo o segmento “compra para arrendamento”).

                                             Suécia:

                                                         —

                                                         Requisito mínimo específico para as instituições de crédito de 25% da média ponderada pela exposição dos ponderadores aplicados às posições em risco sobre a carteira de retalho face a devedores residentes na Suécia garantidas por bens imóveis de acordo com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, imposto às instituições de crédito autorizadas na Suécia que utilizam o método IRB para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios.»;

                     2.

                     O anexo é substituído pelo anexo da presente orientação.

            Feito em Frankfurt am Main, em 24 de março de 2021.

                  O Chefe do Secretariado do CERS,

                  Em nome do Conselho Geral do CERS,

               Francesco MAZZAFERRO

            (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

            (2)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

            (3)  Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 15 de dezembro de 2015, relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (JO 97 de 12.3.2016, p. 9).

            (4)  Recomendação CERS/2017/4 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de outubro de 2017, que altera a Recomendação ERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (JO C 431 de 15.12.2017, p. 1).

            ANEXO

                     «ANEXO

                        Bélgica

                           Majoração do ponderador de risco das posições em risco sobre a carteira de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica, imposto às instituições de crédito autorizadas na Bélgica que utilizam o método IRB e aplicável de acordo com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi) do Regulamento (UE) n.o 575/2013. A majoração é composta por dois elementos:

                                 a)

                                       Uma majoração fixa do ponderador de risco de 5 pontos percentuais; e

                                 b)

                                       Uma majoração proporcional do ponderador de risco equivalente a 33% da média ponderada pelas posições em risco dos coeficientes de risco aplicados ao valor das posições em risco sobre a carteira de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica.

                           I.   Descrição da medida

                                 1.

                                 A medida belga, aplicada de acordo com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e imposta às instituições de crédito autorizadas na Bélgica que utilizam o método IRB, consiste numa majoração do ponderador de risco das posições em risco sobre a carteira de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica, a qual é composta por dois elementos:

                                             a)

                                             O primeiro elemento consiste num aumento de cinco pontos percentuais do ponderador de risco aplicado às posições em risco sobre a carteira de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica, obtido depois de se calcular a segunda parte da majoração do ponderador de risco de acordo com a alínea b);

                                             b)

                                             O segundo elemento consiste num aumento do ponderador de risco de 33% da média ponderada pelas posições em risco dos coeficientes aplicados ao valor das posições em risco sobre a carteira de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica. A média ponderada pelas posições em risco consiste na média dos coeficientes de risco aplicados a cada empréstimo, calculada de acordo com o previsto no artigo 154.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e ponderada pelo valor da posição em risco pertinente.

                           II.   Reciprocidade

                                 2.

                                 De acordo com o disposto no artigo 458.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, recomenda-se que as autoridades relevantes dos Estados-Membros confiram reciprocidade à medida belga mediante a sua aplicação às sucursais, situadas na Bélgica, de instituições de crédito autorizadas a exercer atividade neste país que utilizem o método IRB, no prazo indicado na recomendação C.3.

                                 3.

                                 Recomenda-se que as autoridades relevantes confiram reciprocidade à medida belga mediante a sua aplicação às instituições de crédito autorizadas a exercer atividade no país que utilizam o método IRB e detenham diretamente posições em risco garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica. Nos termos da recomendação C.2, recomenda-se que as autoridades relevantes apliquem a mesma medida aplicada na Bélgica pela autoridade ativadora, no prazo indicado na recomendação C.3.

                                 4.

                                 Se não existir na respetiva jurisdição uma medida macroprudencial idêntica, recomenda-se às autoridades relevantes que, após consulta ao CERS, apliquem a medida de política macroprudencial disponível na sua jurisdição com o efeito mais equivalente ao da medida acima referida cuja reciprocidade é recomendada, incluindo a adoção das medidas e poderes de supervisão estabelecidos no título VII, capítulo 2, seção IV, da Diretiva 2013/36/UE. Recomenda-se às autoridades relevantes que adotem a medida equivalente o mais tardar no prazo de quatro meses a contar da data de publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia.

                           III.   Limiar de significância

                                 5.

                                 A medida é complementada por um limiar específico quanto ao carácter significativo de 2 mil milhões de euros por instituição, para servir de orientação às autoridades relevantes na aplicação do princípio de minimis ao conferirem reciprocidade à medida.

                                 6.

                                 Em consonância com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, as autoridades relevantes do Estado-Membro interessado podem isentar da aplicação da medida as instituições de crédito singulares autorizadas na Bélgica e que utilizem o método IRB com posições em risco de retalho pouco relevantes garantidas por unidades habitacionais na Bélgica que não atinjam o limiar de significância de 2 mil milhões de euros. Ao aplicar o limiar de significância, as autoridades relevantes devem controlar a importância das posições em risco, recomendando-se às mesmas que apliquem a medida belga às instituições de crédito singulares autorizadas a exercer a atividade no país, e anteriormente isentas se as mesmas ultrapassarem o limiar de significância de 2 mil milhões de EUR.

                                 7.

                                 Se no Estado-Membro em causa não existirem instituições de crédito autorizadas com subsidiárias situadas na Bélgica ou que detenham diretamente posições em risco garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica, que utilizem o método das notações internas e que tenham posições em risco não inferiores a 2 mil milhões de euros ao mercado habitacional belga, as autoridades relevantes do Estado-Membro em causa podem, nos termos da seção 2.2.1. da Recomendação CERS/2015/2, decidir não conferir reciprocidade à medida belga. Neste caso, as autoridades relevantes devem controlar a importância das posições em risco, sendo-lhes recomendado que confiram reciprocidade à medida belga quando uma instituição de crédito que utilize o método IRB exceder o limiar de 2 mil milhões de euros.

                                 8.

                                 Em consonância com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, o limiar de significância de 2 mil milhões de euros constitui o nível máximo recomendado. Por conseguinte, as autoridades relevantes que apliquem por reciprocidade a medida podem, em lugar de aplicar o limiar recomendado, estabelecer um limiar inferior para a respetiva jurisdição, se for o caso, ou aplicar a medida por reciprocidade sem qualquer limiar de significância.

                        França

                           Reforço do limite de exposição a grandes riscos previsto no artigo 395.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, aplicável ao valor das posições em risco sobre grandes sociedades não-financeiras altamente endividadas com sede em França, para 5% dos fundos próprios elegíveis, o qual, de acordo com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea (ii), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 se aplica às instituições de importância sistémica global (G-SII) e às outras instituições de importância sistémica (O-SII) ao nível mais elevado de consolidação do respetivo perímetro de supervisão prudencial.

                     I.   Descrição da medida

                                 1.

                                 A medida francesa, aplicada de acordo com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 às G-SII e O-SII ao nível de consolidação mais elevado do seu perímetro de supervisão prudencial (isto é, não a nível subconsolidado), consiste no reforço do limite de exposição a grandes riscos para 5% dos seus fundos próprios elegíveis, aplicável a grandes sociedades não-financeiras altamente endividadas com sede em França.

                                 2.

                                 Entende-se por “sociedade não financeira” uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva de direito privado com sede em França pertencente, a nível individual e ao nível mais elevado de consolidação, ao setor das sociedades não financeiras, tal como definido no ponto 2.45 do anexo A do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).

                                 3.

                                 A medida aplica-se a posições em risco sobre sociedades não financeiras com sede em França e a posições em risco sobre grupos formados por sociedades não financeiras ligadas entre si, nos seguintes termos:

                                             a)

                                             Em relação a sociedades não financeiras que façam parte de um grupo de sociedades não financeiras ligadas entre si com sede, ao mais alto nível de consolidação, em França, a medida aplica-se à soma das posições líquidas em risco sobre o grupo e todas as suas entidades ligadas entre si, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 39, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

                                             b)

                                             Em relação a sociedades não financeiras que sejam parte de um grupo de sociedades não financeiras ligadas entre si com sede, ao mais alto nível de consolidação, fora de França, a medida aplica-se ao total:

                                                         a)

                                                         das posições em risco sobre as sociedades não financeiras com sede em França;

                                                         b)

                                                         das posições em risco sobre as entidades em França ou no estrangeiro sobre a quais as sociedades não financeiras referidas na alínea i) exerçam um controlo direto ou indireto na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 39, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e

                                                         c)

                                                         das posições em risco sobre as entidades situadas em França ou no estrangeiro que estejam economicamente dependentes das sociedades não financeiras referidas na alínea i) na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 39, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

                                       Consequentemente, esta medida não se aplica às sociedades não financeiras que não tenham sede em França e que não sejam filiais ou entidades economicamente dependentes de uma sociedade não financeira com sede em França, nem sejam objeto de controlo direto ou indireto desta.
                                 De acordo com o disposto no artigo 395.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, esta medida aplica-se depois de se levar em conta o efeito das técnicas de atenuação do risco e as isenções estabelecidas nos artigos 399.o a 403.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

                                 4.

                                 Uma G-SII ou uma O-SII deve considerar uma sociedade não financeira com sede em França como “grande” se a sua posição em risco inicial sobre a sociedade não financeira ou o grupo de sociedades não financeiras ligadas entre si na aceção do n.o 3, for igual ou superior a 300 milhões de euros. O valor da posição em risco inicial é calculado em conformidade com os artigos 389.o e 390.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 antes de se levar em conta o efeito das técnicas de atenuação do risco e as isenções estabelecidas nos artigos 399.o a 403.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, conforme reportadas de acordo com o artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão (*2).

                                 5.

                                 Considera-se particularmente endividada uma sociedade não financeira que apresente um rácio de alavancagem superior a 100% e um rácio de cobertura dos encargos financeiros inferior a três, calculados ao nível mais elevado de consolidação do grupo do seguinte modo:

                                             a)

                                             O rácio de alavancagem é o rácio entre a dívida total menos caixa e os fundos próprios; e

                                             b)

                                             O rácio de cobertura dos encargos financeiros é o rácio entre, por um lado, o valor acrescentado, mais os subsídios à exploração, menos: i) salários; ii) impostos de exploração e direitos; iii) outras despesas de exploração ordinárias líquidas excluindo juros líquidos e encargos equiparados; e iv) depreciação e amortização, e, por outro lado, juros e encargos equiparados.

                                       Os rácios são calculados com base nos agregados contabilísticos definidos em conformidade com as normas aplicáveis, tal como apresentados nas demonstrações financeiras da sociedade não financeira, certificadas, se for caso disso, por um revisor oficial de contas.

                           II.   Reciprocidade

                                 6.

                                 Recomenda-se que as autoridades relevantes confiram reciprocidade à medida francesa mediante a sua aplicação às G-SII e O-SII autorizadas a exercer a atividade no país ao mais elevado nível de consolidação na jurisdição do respetivo perímetro de supervisão prudencial.

                                 7.

                                 Se não existir na respetiva jurisdição uma medida macroprudencial idêntica, em consonância com a recomendação C.2, recomenda-se às autoridades relevantes que, após consulta ao CERS, apliquem a medida de política macroprudencial disponível na sua jurisdição com o efeito mais equivalente ao da medida acima referida cuja reciprocidade é recomendada. Recomenda-se às autoridades relevantes que adotem a medida equivalente o mais tardar no prazo de seis meses a contar da data de publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia.

                           III.   Limiar de significância

                                 8.

                                 A medida é complementada por um limiar de significância combinado para orientar a potencial aplicação do princípio de minimis pelas autoridades relevantes que confiram reciprocidade à medida, o qual é composto por:

                                             a)

                                             Um limiar de 2 mil milhões de euros para o total das posições em risco iniciais das G-SII e O-SII ao nível mais elevado de consolidação do perímetro de supervisão prudencial autorizadas a exercer a atividade nesse país, face ao setor das sociedades não financeiras francesas;

                                             b)

                                             Um limiar de 300 milhões de euros aplicável às G-SII e O-SII autorizadas a exercer a atividade nesse país que igualem ou excedam o limiar mencionado em a) para:

                                                         i)

                                                         uma única posição em risco inicial face a uma sociedade não financeira com sede estatutária em França;

                                                         ii)

                                                         a soma das posições em risco iniciais face a um grupo de sociedades não financeiras ligadas entre si com sede estatutária, ao mais alto nível de consolidação, em França, calculada de acordo com o n.o 3, alínea a);

                                                         iii)

                                                         a soma das posições em risco iniciais face a sociedades não financeiras com sede estatutária em França que sejam parte de um grupo de sociedades não financeiras ligadas entre si com sede estatutária, ao mais alto nível de consolidação, fora de França, tal como reportada nos modelos C 28.00 e C 29.00 do anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014;

                                             c)

                                             Um limiar de 5% dos fundos próprios elegíveis das G-SII e O-SII ao mais alto nível de consolidação, para as posições em risco definidas na alínea b), depois de se levar em conta o efeito das técnicas de atenuação do risco e as isenções estabelecidas nos artigos 399.o a 403.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

                                       Os limiares referidos nas alíneas b) e c) devem ser aplicados independentemente de a entidade ou sociedades não financeira em causa se encontrar ou não particularmente endividada.
                                 O valor da posição em risco inicial referido nas alíneas a) e b) deve ser calculado em conformidade com os artigos 389.o e 390.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 antes de se levar em conta o efeito das técnicas de atenuação do risco e as isenções estabelecidas nos artigos 399.o a 403.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, tal como reportado em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014.

                                 9.

                                 Em consonância com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, as autoridades relevantes do Estado-Membro interessado podem isentar as G-SII ou O-SII ao nível mais elevado de consolidação do respetivo perímetro de supervisão prudencial autorizadas a exercer atividade no país que não ultrapassem o limiar de significância combinado referido no n.o 8. Ao aplicarem o limiar de significância, as autoridades relevantes devem controlar a importância das posições em risco das G-SII e O-SII autorizadas a exercer atividade no país face ao setor das sociedades não financeiras francesas, bem como da concentração de posições em risco das G-SII e O-SII autorizadas a exercer atividade no país face a grandes sociedades não financeiras com sede em França, recomendando-se às mesmas que apliquem a medida francesa às G-SII e O-SII ao nível mais elevado de consolidação do respetivo perímetro de supervisão prudencial autorizadas a exercer atividade no país e anteriormente isentas, se o limiar de significância combinado referido no n.o 8 for ultrapassado. As autoridades relevantes são também encorajadas a sinalizar aos outros participantes no mercado da respetiva jurisdição os riscos sistémicos associados ao aumento da alavancagem de grandes sociedades não financeiras com sede em França.

                                 10.

                                 Se não existirem G-SII e O-SII ao nível mais elevado de consolidação do perímetro de supervisão prudencial autorizadas a exercer a atividade no Estado-Membro interessado e com posições em risco face ao setor das sociedades não financeiras francesas acima do limiar de significância referido no n.o 8, as autoridades relevantes dos Estados-Membros interessados podem, nos termos da seção 2.2.1. da Recomendação CERS/2015/2, decidir não conferir reciprocidade à medida francesa. Nesse caso, as autoridades relevantes devem controlar a importância das posições em risco das G-SII e O-SII autorizadas a exercer atividade no país ao setor das sociedades não financeiras francesas, bem como da concentração de posições em risco das G-SII e O-SII autorizadas a exercer atividade no país a grandes sociedades não financeiras com sede estatutária em França, recomendando-se às mesmas que confiram reciprocidade à medida francesa se uma G-SII ou O-SII ao nível mais elevado de consolidação do respetivo perímetro de supervisão prudencial ultrapassar o limiar de significância combinado referido no n.o 8. As autoridades relevantes são também encorajadas a sinalizar aos outros participantes no mercado da respetiva jurisdição os riscos sistémicos associados ao aumento da alavancagem de grandes sociedades não financeiras com sede em França.

                                 11.

                                 Em consonância com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, o limiar de significância combinado referido no n.o 8 constitui o nível máximo recomendado. Por conseguinte, as autoridades relevantes que apliquem por reciprocidade a medida podem, em lugar de aplicar o limiar recomendado, estabelecer um limiar inferior para a respetiva jurisdição, se for o caso, ou aplicar a medida por reciprocidade sem qualquer limiar de significância.

                        Luxemburgo:

                           Limites juridicamente vinculativos do rácio entre o valor do empréstimo e o valor do empréstimo (LTV) para os novos empréstimos hipotecários sobre imóveis destinados à habitação localizados no Luxemburgo, variando os limites LTV consoante as diferentes categorias de mutuários:

                                 a)

                                       Limite LTV de 100% para os compradores que adquiram a sua residência principal pela primeira vez;

                                 b)

                                       Limite LTV de 90% para outros compradores, ou seja, compradores que não adquiram pela primeira vez uma residência principal. Este limite é aplicado de forma proporcional através de uma reserva de carteira. Mais especificamente, os mutuantes podem emitir 15 % da carteira de novas hipotecas concedidas a estes mutuários com um rácio LTV superior a 90 %, mas inferior ao limite máximo de 100 %;

                                 c)

                                       Limite LTV de 80% para outros empréstimos hipotecários (incluindo o segmento «compra para arrendamento»).

                           I.   Descrição da medida

                                 1.

                                 As autoridades luxemburguesas ativaram limites juridicamente vinculativos para os novos empréstimos hipotecários para imóveis de habitação situados no Luxemburgo. Na sequência da Recomendação do Comité du Risque Systémique (Comité do Risco Sistémico) (1), a Commission de Surveillance du Secteur Financier (Comissão de Supervisão do Setor Financeiro), (2) atuando em concertação com o Banque centrale du Luxembourg, ativou limites LTV que diferem entre três categorias de mutuários. Os limites LTV para cada uma das três categorias são os seguintes:

                                             a)

                                             Limite LTV de 100% para os compradores que adquiram a sua residência principal pela primeira vez;

                                             b)

                                             Limite LTV de 90% para outros compradores, ou seja, compradores que não adquiram pela primeira vez uma residência principal. Este limite é aplicado de forma proporcional através de uma reserva de carteira. Mais especificamente, os mutuantes podem emitir 15% da carteira de novas hipotecas concedidas a estes mutuários com um rácio LTV superior a 90%, mas inferior ao limite máximo de 100%;

                                             c)

                                             Limite LTV de 80% para outros empréstimos hipotecários (incluindo o segmento «compra para arrendamento»).

                                 2.

                                 O rácio LTV é o rácio entre a soma de todos os empréstimos ou tranches de empréstimos garantidos pelo mutuário mediante imóveis destinados à habitação no momento em que o empréstimo é concedido e o valor do imóvel nessa altura.

                                 3.

                                 Os limites LTV aplicam-se independentemente do tipo de propriedade (por exemplo, propriedade plena, usufruto, nua propriedade).

                                 4.

                                 A medida aplica-se a qualquer mutuário privado que contraia um empréstimo hipotecário para aquisição de imóveis destinados à habitação no Luxemburgo para fins não comerciais. A medida também se aplica se o mutuário utilizar uma estrutura jurídica, como uma sociedade de investimento imobiliário, para concluir esta transação, e no caso de pedidos conjuntos. «Imóveis residenciais» inclui terrenos para construção, independentemente de os trabalhos de construção terem lugar imediatamente após a aquisição ou anos após a aquisição. A medida também se aplica se um empréstimo for concedido a um mutuário para adquirir um imóvel com um contrato de arrendamento a longo prazo. Os bens imóveis podem destinar-se à ocupação do proprietário ou à compra para arrendamento.

                           II.   Reciprocidade

                                 5.

                                 Recomenda-se aos Estados-Membros cujas instituições de crédito, sociedades de seguros e profissionais que exercem atividades de concessão de empréstimos (mutuantes hipotecários) tenham exposições importantes ao risco de crédito no Luxemburgo devido ao crédito direto transfronteiras que confiram reciprocidade à medida do Luxemburgo na respetiva jurisdição. Se a mesma medida não estiver disponível na sua jurisdição para todas as posições em risco transfronteiras relevantes, as autoridades relevantes devem aplicar as medidas disponíveis que tenham o efeito mais equivalente à medida de política macroprudencial ativada.

                                 6.

                                 Os Estados-Membros devem notificar o CERS de que conferiram reciprocidade à medida do Luxemburgo ou recorreram a isenções de minimis em conformidade com a Recomendação D da Recomendação CERS/2015/2. A notificação deve ser apresentada o mais tardar um mês após a adoção da medida recíproca, utilizando o respetivo modelo publicado no sítio Web do CERS. O CERS publicará as notificações no sítio Web do CERS, comunicando assim ao público as decisões nacionais de reciprocidade. Esta publicação incluirá eventuais isenções concedidas pelos Estados-Membros que confiram a reciprocidade, bem como o seu compromisso de monitorizar fugas e de atuar, se necessário.

                                 7.

                                 Recomenda-se aos Estados-Membros que confiram reciprocidade a uma medida no prazo de três meses a contar da data de publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia.

                           III.   Limiar de significância

                                 8.

                                 A medida é complementada por dois limiares de significância para orientar a aplicação potencial do princípio de minimis pelos Estados-Membros que confiram reciprocidade: um limiar de significância específico por país e um limiar de significância específico por instituição. O limiar de significância específico por país para o total de empréstimos hipotecários transfronteiras ao Luxemburgo é de 350 milhões de EUR, o que corresponde a cerca de 1% do total do mercado nacional de crédito hipotecário para habitação em dezembro de 2020. O limiar de significância específico por instituição para o total dos empréstimos hipotecários transfronteiras ao Luxemburgo é de 35 milhões de EUR, o que corresponde a aproximadamente 0,1% do mercado imobiliário residencial total no Luxemburgo em dezembro de 2020. A reciprocidade só é solicitada quando tanto o limiar específico por país, como o limiar específico da instituição, forem excedidos.

                        Suécia

                           Requisito mínimo específico para as instituições de crédito de 25% da média ponderada pelas posições em risco dos coeficientes de risco aplicados ao valor das posições em risco sobre a carteira de retalho face a devedores residentes na Suécia garantidas por bens imóveis aplicado, de acordo com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, às instituições de crédito autorizadas na Suécia que utilizam o método IRB para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios.

                     I.   Descrição da medida

                                 1.

                                 medida sueca, aplicada em conformidade com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e imposta às instituições de crédito autorizadas na Suécia e que utilizem o método IRB, consiste num requisito mínimo específico para as instituições de crédito de 25% da média ponderada pelas posições em risco dos coeficientes de risco aplicados ao valor das posições em risco sobre a carteira de retalho face a devedores residentes na Suécia garantidas por bens imóveis.

                                 2.

                                 A média ponderada pelas posições em risco consiste na média dos coeficientes de risco aplicados ao valor das posições em risco individuais, calculada de acordo com o previsto no artigo 154.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e ponderada pelo valor da posição em risco pertinente.

                           II.   Reciprocidade

                                 3.

                                 De acordo com o disposto no artigo 458.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, recomenda-se que as autoridades relevantes dos Estados-Membros confiram reciprocidade à medida sueca mediante a sua aplicação às sucursais situadas na Suécia de instituições de crédito autorizadas a exercer atividade no país e que utilizem o método IRB, no prazo indicado na recomendação C.3.

                                 4.

                                 Recomenda-se que as autoridades relevantes confiram reciprocidade à medida sueca mediante a sua aplicação às instituições de crédito autorizadas a exercer atividade neste país que utilizem o método IRB e que detenham posições em risco diretas face a devedores residentes na Suécia garantidas por bens imóveis. De acordo com a recomendação C.2, recomenda-se que as autoridades relevantes apliquem a mesma medida aplicada na Suécia pela autoridade ativadora, no prazo indicado na recomendação C.3.

                                 5.

                                 Se não existir na respetiva jurisdição uma medida macroprudencial idêntica, recomenda-se às autoridades relevantes que, após consulta ao CERS, apliquem a medida de política macroprudencial disponível na sua jurisdição com o efeito mais equivalente ao da medida acima referida cuja reciprocidade é recomendada. Recomenda-se às autoridades relevantes que adotem a medida equivalente o mais tardar no prazo de quatro meses a contar da data de publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia.

                           III.   Limiar de significância

                                 6.

                                 A medida é complementada por um limiar quanto ao carácter significativo específico por instituição de 5 mil milhões de SEK para orientar as autoridades relevantes na aplicação do princípio de minimis ao conferirem reciprocidade à medida.

                                 7.

                                 Em conformidade com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, as autoridades relevantes do Estado-Membro interessado podem isentar instituições de crédito singulares autorizadas na Bélgica que utilizem o método IRB com posições em risco sobre a carteira de retalho pouco relevantes face a devedores residentes na Suécia garantidas por bens imóveis que não atinjam o limiar de significância de 5 mil milhões de SEK. Ao aplicarem o limiar de significância, as autoridades relevantes devem controlar a importância das posições em risco, recomendando-se às mesmas que apliquem a medida sueca às instituições de crédito singulares autorizadas a exercer a atividade no país e anteriormente isentas se as mesmas ultrapassarem o limiar de significância de 5 mil milhões de SEK.

                                 8.

                                 Se no Estado-Membro em causa não existirem instituições de crédito autorizadas com subsidiárias situadas na Bélgica, ou que detenham diretamente posições em risco garantidas por bens imóveis situados na Suécia, que utilizem o método das notações internas e que tenham posições em risco não inferiores a 5 mil milhões de SEK face a devedores residentes na Suécia garantidas por bens imóveis, as autoridades relevantes do Estado-Membro em causa podem, nos termos da seção 2.2.1. da Recomendação CERS/2015/2, decidir não conferir reciprocidade à medida sueca. Neste caso, as autoridades relevantes devem controlar a importância das posições em risco, recomendando-se às mesmas que confiram reciprocidade à medida sueca quando uma instituição de crédito que utilize o método IRB exceder o limiar de 5 mil milhões de SEK.

                                 9.

                                 Em consonância com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, o limiar de significância de 5 mil milhões de SEK constitui o nível máximo recomendado. Por conseguinte, as autoridades relevantes que apliquem por reciprocidade a medida podem, em lugar de aplicar o limiar recomendado, estabelecer um limiar inferior para a respetiva jurisdição, se for caso disso, ou aplicar a medida por reciprocidade sem qualquer limiar de significância.

               (*1)  Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1).

               (*2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 28.6.2014, p. 1).”

               (1)  Recommandation du comité du risque systémique du 9 novembre 2020 relative aux crédits portant sur des biens immobiliers à use Résidentiel situés sur le territoire du Luxembourg (CRS/2020/005).

               (2)  Réglement CSSF N.20-08 du 3 décembre 2020 fixant des conditions pour l’octroi de crédits relatifs à des biens immobiliers à use Résidentiel situés sur le territoire du Luxembourg.


title: Recomendação (UE) 2021/2150 do Conselho de 2 de dezembro de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

text:
                  6.12.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 434/8

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2021/2150 DO CONSELHO
         de 2 de dezembro de 2021
         que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e e), e o artigo 292.o, primeira e segunda frases,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 30 de junho de 2020, o Conselho adotou uma recomendação relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (1) (a seguir designada por «recomendação do Conselho»).

                     (2)

                     Desde então, o Conselho adotou as Recomendações (UE) 2020/1052 (2), (UE) 2020/1144 (3), (UE) 2020/1186 (4), (UE) 2020/1551 (5), (UE) 2020/2169 (6), (UE) 2021/89 (7), (UE) 2021/132 (8), (UE) 2021/767 (9), (UE) 2021/892 (10), (UE) 2021/992 (11), (UE) 2021/1085 (12), (UE) 2021/1170 (13), (UE) 2021/1346 (14), (UE) 2021/1459 (15), (UE) 2021/1712 (16), (UE) 2021/1782 (17), (UE) 2021/1896 (18), (UE) 2021/1945 (19) e (UE) 2021/2022 (20) que alteram a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição.

                     (3)

                     Em 20 de maio de 2021, o Conselho adotou a Recomendação 2021/816, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (21), a fim de atualizar os critérios utilizados para avaliar se as viagens não indispensáveis de países terceiros são seguras e deverão ser autorizadas.

                     (4)

                     A recomendação do Conselho previa que, a partir de 1 de julho de 2020, os Estados-Membros levantassem, de forma gradual e coordenada, a restrição temporária imposta sobre as viagens não indispensáveis para a UE relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no seu anexo I. A lista de países terceiros constante do anexo I deveria ser revista e, eventualmente, atualizada pelo Conselho de duas em duas semanas, após estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE, depois de uma avaliação global baseada na metodologia, nos critérios e nas informações referidos na recomendação do Conselho.

                     (5)

                     Desde então, em estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE e aplicando os critérios e a metodologia estabelecidos, o Conselho tem debatido a revisão da lista de países terceiros constante do anexo I da recomendação do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Recomendação 2021/816. Em consequência desses debates, a lista de países terceiros constante do anexo I deverá ser alterada. Em especial, a Jordânia e a Namíbia deverão ser retiradas da lista.

                     (6)

                     O controlo de fronteira não é efetuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram os controlos nas fronteiras internas. Os Estados-Membros deverão, pois, garantir que as medidas tomadas nas fronteiras externas sejam coordenadas de modo a assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen. Para o efeito, a partir de 2 de dezembro de 2021, os Estados-Membros deverão continuar a levantar, de forma coordenada, a restrição temporária imposta sobre as viagens não indispensáveis para a UE relativamente aos residentes dos países terceiros, das Regiões Administrativas Especiais e das outras entidades e autoridades territoriais enunciados no anexo I da recomendação do Conselho, com a redação que lhe é dada pela presente recomendação.

                     (7)

                     Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação, que não a vincula nem se lhe aplica. Uma vez que a presente recomendação desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente recomendação, se procede à sua aplicação.

                     (8)

                     A presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (22); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

                     (9)

                     Em relação à Islândia e à Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (23).

                     (10)

                     Em relação à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (24), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (25).

                     (11)

                     Em relação ao Listenstaine, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (26), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (27).

               ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
         A Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição, com a redação que lhe foi dada pelas Recomendações (UE) 2020/1052, (UE) 2020/1144, (UE) 2020/1186, (UE) 2020/1551, (UE) 2020/2169, (UE) 2021/89, (UE) 2021/132, (UE) 2021/767, (UE) 2021/816, (UE) 2021/892, (UE) 2021/992, (UE) 2021/1085, (UE) 2021/1170, (UE) 2021/1346, (UE) 2021/1459, (UE) 2021/1712, (UE) 2021/1782, (UE) 2021/1896, (UE) 2021/1945 e (UE) 2021/2022, é alterada do seguinte modo:

                     1)

                     O primeiro parágrafo do ponto 1 da recomendação do Conselho passa a ter a seguinte redação:

                                 «1.

                                 A partir de 2 de dezembro de 2021, os Estados-Membros devem levantar gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I.»

                     2)

                     O anexo I da recomendação passa a ter a seguinte redação:

                           «ANEXO I
                           Países terceiros, Regiões Administrativas Especiais e outras entidades e autoridades territoriais cujos residentes não devem ser afetados pela restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE aplicável nas fronteiras externas:
                           I.   ESTADOS

                                       1.

                                       ARGENTINA

                                       2.

                                       AUSTRÁLIA

                                       3.

                                       BARÉM

                                       4.

                                       CANADÁ

                                       5.

                                       CHILE

                                       6.

                                       COLÔMBIA

                                       7.

                                       INDONÉSIA

                                       8.

                                       KOWEIT

                                       9.

                                       NOVA ZELÂNDIA

                                       10.

                                       PERU

                                       11.

                                       CATAR

                                       12.

                                       RUANDA

                                       13.

                                       ARÁBIA SAUDITA

                                       14.

                                       COREIA DO SUL

                                       15.

                                       EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

                                       16.

                                       URUGUAI

                                       17.

                                       CHINA (*)

                                 II.   REGIÕES ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

                           Região Administrativa Especial de Hong Kong
                           Região Administrativa Especial de Macau
                           III.   ENTIDADES E AUTORIDADES TERRITORIAIS NÃO RECONHECIDAS COMO ESTADOS POR PELO MENOS UM ESTADO-MEMBRO

                           Taiwan

                        (*)  sob reserva de confirmação da reciprocidade."

            Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2021.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               J. VRTOVEC

            (1)  JO L 208 I de 1.7.2020, p. 1.

            (2)  JO L 230 de 17.7.2020, p. 26.

            (3)  JO L 248 de 31.7.2020, p. 26.

            (4)  JO L 261 de 11.8.2020, p. 83.

            (5)  JO L 354 de 26.10.2020, p. 19.

            (6)  JO L 431 de 21.12.2020, p. 75.

            (7)  JO L 33 de 29.1.2021, p. 1.

            (8)  JO L 41 de 4.2.2021, p. 1.

            (9)  JO L 165 I de 11.5.2021, p. 66.

            (10)  JO L 198 de 4.6.2021, p. 1.

            (11)  JO L 221 de 21.6.2021, p. 12.

            (12)  JO L 235 de 2.7.2021, p. 27.

            (13)  JO L 255 de 16.7.2021, p. 3.

            (14)  JO L 306 de 31.8.2021, p. 4.

            (15)  JO L 320 de 10.9.2021, p. 1.

            (16)  JO L 341 de 24.9.2021, p. 1.

            (17)  JO L 360 de 11.10.2021, p. 128.

            (18)  JO L 388 de 3.11.2021, p. 1.

            (19)  JO L 397 de 10.11.2021, p. 28.

            (20)  JO L 413 de 19.11.2021, p. 37.

            (21)  JO L 182 de 21.5.2021, p. 1.

            (22)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

            (23)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

            (24)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

            (25)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

            (26)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

            (27)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).


title: Recomendação (UE) 2022/210 da Comissão de 8 de fevereiro de 2022 relativa a um conjunto de instrumentos comuns da União para fazer face à escassez de semicondutores e a um mecanismo da UE para acompanhar o ecossistema dos semicondutores

text:
               17.2.2022

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 35/17

      RECOMENDAÇÃO (UE) 2022/210 DA COMISSÃO
      de 8 de fevereiro de 2022
      relativa a um conjunto de instrumentos comuns da União para fazer face à escassez de semicondutores e a um mecanismo da UE para acompanhar o ecossistema dos semicondutores
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Os semicondutores são essenciais para o funcionamento da economia e da sociedade modernas. No último ano, a União assistiu a perturbações sem precedentes no seu aprovisionamento que provocaram atrasos graves e efeitos negativos em setores económicos importantes, bem como na reparação e manutenção de produtos essenciais para setores críticos, como equipamento médico e de diagnóstico.

                  (2)

                  Assim, a atual crise de escassez de semicondutores e as suas repercussões ameaçam prejudicar setores críticos como a saúde, os transportes, a energia, a defesa, a segurança e o espaço. A dupla transição ecológica e digital da União corre, por isso, o risco de se atrasar.

                  (3)

                  Neste contexto, a Proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de medidas para reforçar o ecossistema europeu dos semicondutores (Regulamento Circuitos Integrados) (1) visa abordar a resiliência da União face a perturbações na cadeia de abastecimento de semicondutores, promover o desenvolvimento de capacidades de fabrico, conceção e integração de sistemas avançados, bem como de produção industrial de ponta na União, solucionar a acentuada escassez de competências, aumentar a mão de obra qualificada e contribuir para a criação de um ecossistema de semicondutores resiliente e dinâmico na União. A União está empenhada em cumprir o objetivo estratégico para 2030 de alcançar uma quota de, pelo menos, 20%, em termos de valor, da produção mundial de semicondutores de ponta, inovadores e sustentáveis, estabelecido no programa político para a Década Digital (2).

                  (4)

                  A presente recomendação acompanha a proposta de regulamento enquanto instrumento com efeito imediato para permitir uma resposta rápida e coordenada da União à atual situação de escassez. Para o efeito, propõe a criação de um mecanismo de coordenação para debater e tomar decisões sobre medidas atempadas e proporcionadas de resposta a crises.

                  (5)

                  Tendo em conta as deficiências estruturais da cadeia de abastecimento de semicondutores, recomenda ainda medidas que permitam um acompanhamento coordenado da cadeia de valor dos semicondutores, centrando-se nos riscos suscetíveis de perturbar, pôr em causa ou afetar negativamente o aprovisionamento de semicondutores. Essas medidas devem preparar e facilitar a atividade do mecanismo permanente de acompanhamento da cadeia de abastecimento de semicondutores proposto ao abrigo do regulamento.

                  (6)

                  A Comissão criou, para efeitos de aplicação da presente recomendação, o Grupo Europeu de Peritos em Semicondutores. Este servirá de plataforma para a coordenação entre os Estados-Membros e prestará aconselhamento e assistência à Comissão na execução do futuro regulamento. As funções do Grupo Europeu de Peritos em Semicondutores serão assumidas por um comité europeu dos semicondutores a criar pelo regulamento.

                  (7)

                  O Grupo Europeu de Peritos em Semicondutores deverá facilitar um intercâmbio rápido e eficaz de informações entre os Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer evolução do mercado que represente um risco concreto para o aprovisionamento da União e promover uma resposta uniforme e coordenada a crises.

                  (8)

                  Como primeira medida, recomenda-se aos Estados-Membros que solicitem informações a organizações representativas de empresas ou, se necessário, a fabricantes individuais de semicondutores e equipamentos. Tal aumentaria a capacidade do Grupo Europeu de Peritos em Semicondutores de identificar e adaptar potenciais medidas de resposta a crises. Os dados recolhidos devem dizer respeito à capacidade potencial e atual de produção e às principais perturbações e estrangulamentos atuais. Qualquer recolha ou intercâmbio de informações deve respeitar as regras aplicáveis em matéria de partilha de dados e de confidencialidade das informações e dos dados.

                  (9)

                  A presente recomendação inclui sugestões de medidas de resposta a crises que os Estados-Membros são convidados a debater e a ponderar aplicar sempre que pertinente e proporcionado.

                  (10)

                  Se a avaliação de determinada crise o exigir, os Estados-Membros poderão equacionar encetar um diálogo no qual solicitem a fabricantes de semicondutores estabelecidos na União que deem prioridade a contratos com empresas que fornecem produtos a setores críticos, com vista a assegurar que estes setores continuem a funcionar.

                  (11)

                  Além disso, se tal for pertinente e adequado de acordo com a avaliação da crise em causa, os Estados-Membros podem considerar a possibilidade de conferir à Comissão um mandato para adquirir determinados produtos em seu nome, a fim de criar um efeito de alavanca graças ao poder de compra alargado e assegurar o fornecimento a setores críticos de interesse público.

                  (12)

                  Por último, os Estados-Membros são incentivados a apreciar a necessidade de a União exercer vigilância sobre determinadas exportações no intuito de garantir o aprovisionamento do mercado interno. Se considerarem que tais medidas de proteção são adequadas, necessárias e proporcionadas, podem discutir e solicitar à Comissão que determine se estão preenchidas as condições para a adoção de medidas de proteção aplicáveis a exportações nos termos do Regulamento (UE) 2015/479 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

                  (13)

                  A ação de acompanhamento recomendada deve seguir os princípios da antecipação, coordenação e preparação com vista ao estabelecimento de um sistema de alerta precoce que previna crises no setor dos semicondutores e ao reforço do ecossistema dos semicondutores da União. Para o efeito, os Estados-Membros são convidados a estudar, no âmbito do Grupo Europeu de Peritos em Semicondutores, indicadores de alerta precoce que permitam antecipar futuras situações de escassez na cadeia de abastecimento de semicondutores.

                  (14)

                  É necessário examinar mais aprofundadamente os riscos suscetíveis de perturbar, pôr em causa ou afetar negativamente a cadeia de valor, inclusive no atinente às origens e fontes de abastecimento fora da União. Por conseguinte, recomenda-se aos Estados-Membros que recolham as informações relevantes e cooperem com vista a permitir à Comissão preparar uma avaliação comum dos riscos para a cadeia de valor dos semicondutores na União. Devem ser indicados os fatores a ter em conta no processo de avaliação dos riscos.

                  (15)

                  A Comissão prevê, na proposta de regulamento, um mecanismo permanente e vinculativo para a coordenação do acompanhamento e da resposta a situações de crise, baseado nas medidas sugeridas na presente recomendação. A presente recomendação poderá ser revogada após a entrada em vigor do regulamento,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      1.   FINALIDADE DA PRESENTE RECOMENDAÇÃO

                  1)

                  A presente recomendação visa permitir uma resposta rápida, eficaz e coordenada da União à atual escassez de semicondutores e a futuros casos semelhantes.

                  2)

                  Assim, a presente recomendação permitirá criar um mecanismo de acompanhamento das deficiências estruturais do abastecimento de semicondutores e do risco permanecente de futuras situações de escassez ou de outros eventuais choques de mercado significativos.

                  3)

                  Para o efeito, recomenda-se que os Estados-Membros trabalhem em conjunto com a Comissão no âmbito do Grupo Europeu de Peritos em Semicondutores, que coordenará as medidas imediatas de resposta a crises e funcionará como uma plataforma de acompanhamento da cadeia de valor dos semicondutores, centrando-se nos riscos suscetíveis de perturbar, pôr em causa ou afetar negativamente o aprovisionamento de semicondutores.

            2.   DEFINIÇÕES

                  4)

                  Para efeitos da presente recomendação, são aplicáveis as definições constantes do regulamento proposto.

            3.   GRUPO EUROPEU DE PERITOS EM SEMICONDUTORES

                  5)

                  Recomenda-se que os Estados-Membros apliquem a presente recomendação por via do Grupo Europeu de Peritos em Semicondutores. É aplicável o regulamento interno geral deste grupo de peritos.

            4.   RESPOSTA IMEDIATA A CRISES

                  6)

                  Os Estados-Membros deverão reunir-se, com caráter de urgência, no âmbito do Grupo Europeu de Peritos em Semicondutores a fim de trocarem informações atualizadas sobre a crise dos semicondutores nos respetivos mercados nacionais. Em especial, deverão especificar os produtos e mercados afetados pela situação de escassez, bem como debater eventuais medidas de contingência que tenham sido aplicadas a nível nacional.

                  7)

                  Os Estados-Membros deverão solicitar informações sobre a capacidade potencial de fornecimento a organizações representativas de empresas ou, se necessário, a fabricantes individuais de semicondutores e equipamentos, incluindo, entre outras, informações sobre a capacidade potencial e atual de produção e as principais perturbações atuais, com vista a identificar e adaptar potenciais medidas de resposta a crises. Qualquer recolha ou intercâmbio de informações deve respeitar as regras aplicáveis em matéria de partilha de dados e de confidencialidade das informações e dos dados.

                  8)

                  Os Estados-Membros são convidados a ponderar, com base nestas informações, medidas adequadas, eficazes e proporcionadas de resposta a crises a nível nacional e da União (conjunto de instrumentos de resposta a crises). Este conjunto de instrumentos poderá incluir uma ou várias das seguintes medidas:

                              a)

                              dialogar com fabricantes e solicitar-lhes que deem prioridade ao fabrico de produtos relevantes em situação de crise para assegurar que os setores críticos continuem a funcionar;

                              b)

                              ponderar, quando adequado, a concessão à Comissão de um mandato para que atue como central de compras em nome de dois ou mais Estados-Membros, com vista à adjudicação de contratos públicos de fornecimento de produtos relevantes em situação de crise para determinados setores críticos;

                              c)

                              apreciar a necessidade de a União exercer vigilância sobre exportações de produtos relevantes em situação de crise e solicitar à Comissão que determine se estão preenchidas as condições para a adoção de medidas de proteção aplicáveis a exportações nos termos do Regulamento (UE) 2015/479;

                              d)

                              encetar consultas ou ações de cooperação coordenadas com países terceiros com o propósito de encontrar soluções de cooperação para perturbações na cadeia de abastecimento, em conformidade com as obrigações internacionais. Tal poderá incluir, se adequado, atividades de coordenação no seio de instâncias internacionais.

                  9)

                  A fim de assegurar uma abordagem coordenada, os Estados-Membros deverão informar atempadamente a Comissão de todas as medidas nacionais que tomem em relação à cadeia de abastecimento de semicondutores.

            5.   ACOMPANHAMENTO

                  10)

                  Os Estados-Membros deverão efetuar um acompanhamento regular da cadeia de valor dos semicondutores, centrando-se nos riscos suscetíveis de perturbar, pôr em causa ou afetar negativamente o aprovisionamento de semicondutores.

                  11)

                  Para o efeito, os Estados-Membros deverão identificar indicadores de alerta precoce adequados para antecipar futuras perturbações na cadeia de abastecimento de semicondutores.

                  12)

                  Os Estados-Membros deverão fornecer à Comissão informações que lhe permitam identificar fatores, tendências e acontecimentos passíveis de conduzir a perturbações significativas na cadeia de valor mundial dos semicondutores com repercussões na União (avaliação dos riscos a nível da União). Entre os fatores a ter em conta, poderão ser incluídos:

                              a)

                              a disponibilidade e a integridade dos serviços ou bens das empresas do setor dos semicondutores na União cujo funcionamento é essencial para a cadeia de abastecimento de semicondutores;

                              b)

                              a taxa de flutuação da procura de diferentes tipos de semicondutores, incluindo em relação às capacidades de fabrico disponíveis;

                              c)

                              as lacunas e os estrangulamentos em termos de fabrico, embalagem e logística, incluindo a escassez de matérias-primas e de mão de obra qualificada;

                              d)

                              acidentes, ataques, catástrofes naturais ou outros acontecimentos graves suscetíveis de afetar a cadeia de abastecimento de semicondutores;

                              e)

                              alterações técnicas, regulamentares ou ambientais que reduzam o rendimento da produção;

                              f)

                              a concentração da oferta em termos de áreas geográficas e empresas, tendo em conta os efeitos de rede e de dependência;

                              g)

                              os impactos das políticas comerciais, dos direitos aduaneiros, dos entraves ao comércio e de outras medidas relacionadas com o comércio;

                              h)

                              a autenticidade e a integridade dos semicondutores, e o eventual impacto dos semicondutores contrafeitos;

                              i)

                              a violação ou o furto de propriedade intelectual ou de segredos comerciais.

                  13)

                  Os Estados-Membros deverão identificar as principais categorias de utilizadores de semicondutores, especialmente em setores críticos. Deverão convidar organizações de partes interessadas, incluindo associações industriais e representantes das principais categorias de utilizadores, a fornecer informações sobre aumentos atípicos da procura e perturbações manifestas nas respetivas cadeias de abastecimento, incluindo a indisponibilidade de semicondutores ou matérias-primas essenciais, prazos de entrega superiores à média, atrasos nas entregas e aumentos excecionais dos preços.

                  14)

                  Os Estados-Membros deverão alertar imediatamente a Comissão sempre que tomem conhecimento de uma potencial perturbação no abastecimento de semicondutores ou de um aumento atípico da procura, ou que disponham de informações concretas e fiáveis sobre qualquer outro fator ou acontecimento de risco que se materialize.

            6.   REVISÃO

                  15)

                  A recomendação pode ser revogada após a entrada em vigor do regulamento proposto.

         Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2022.

               Pela Comissão

            Thierry BRETON

               Membro da Comissão

         (1)  COM(2022) 46, de 8.2.2022.

         (2)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital [COM(2021) 118 final, de 9.3.2021].

         (3)  Regulamento (UE) 2015/479 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às exportações (JO L 83 de 27.3.2015, p. 34).


title: Recomendação do Banco Central Europeu de 16 de julho de 2021 ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Banka Slovenije (BCE/2021/28) 2021/C 299/01

text:
               27.7.2021

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 299/1

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
      de 16 de julho de 2021
      ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Banka Slovenije
      (BCE/2021/28)
      (2021/C 299/01)
      O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 27.o-1,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

                  (2)

                  O mandato do atual auditor externo do Banka Slovenije, Ernst& Young revizija, poslovno svetovanje, d.o.o., cessou após a revisão das contas do exercício de 2020. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2021.

                  (3)

                  O Banka Slovenije selecionou a PricewaterhouseCoopers, podjetje za revizijo in druge finančno računovodske storitve, d. o. o. como seu auditor externo relativamente aos exercícios de 2021 a 2023,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      Recomenda-se a nomeação da sociedade PricewaterhouseCoopers, podjetje za revizijo in druge finančno računovodske storitve, d. o. o. como auditor externo do Banka Slovenije relativamente aos exercícios de 2021 a 2023.

         Feito em Frankfurt am Main, em 16 de julho de 2021.

               A Presidente do BCE

            Christine LAGARDE


title: Recomendação do Banco Central Europeu de \6 de julho de 2021 ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco de España (BCE/2021/29) 2021/C 299/02

text:
               27.7.2021

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 299/2

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
      de \6 de julho de 2021
      ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco de España
      (BCE/2021/29)
      (2021/C 299/02)
      O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 27.o-1,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

                  (2)

                  Em 2018, o Banco de España selecionou a Mazars Auditores, S.L.P. - Mazars, S.A. como seu auditor externo para os exercícios de 2018 a 2020, com a opção de prorrogação do mandato para os exercícios de 2021 a 2022, tendo o Conselho do BCE recomendado tal nomeação, com a opção de prorrogação do mandato relativamente aos exercícios de 2021 e 2022 (1).

                  (3)

                  O mandato do atual auditor externo, Mazars Auditores, S.L.P. - Mazars, S.A., cessou após a revisão das contas do exercício de 2020. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos para os exercícios de 2021 e 2022.

                  (4)

                  O Banco de España pretende prorrogar o mandato da Mazars Auditores, S.L.P. - Mazars, S.A. relativamente aos exercícios de 2021 a 2022, conforme previsto na Recomendação BCE/2018/22 e considerandos da Decisão do Conselho (UE) 2018/1518 (2). A possibilidade de tal prorrogação encontra-se prevista no contrato celebrado entre o Banco de España e a Mazars Auditores, S.L.P. - Mazars, S.A.,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      Recomenda-se a nomeação da associação temporária de empresas Mazars Auditores, S.L.P. Recomenda-se a nomeação da sociedade Mazars, S.A. para o cargo de auditor externo do Banco de España relativamente aos exercícios de 2021 a 2022.

         Feito em Frankfurt am Main, em 16 de julho de 2021.

               A Presidente do BCE

            Christine LAGARDE

         (1)  Recomendação BCE/2018/22 do Banco Central Europeu, de 6 de setembro de 2018, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Banco de España (JO C 325 de 14.9.2018, p. 1).

         (2)  Decisão (UE) 2018/1518 do Conselho, de 9 de outubro de 2018, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banco de España (JO L 256, 12.10.2018, p. 63).