               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 339 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2016 dos Países Baixose que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos de 2016

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2016 dos Países Baixos

                  e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos de 2016

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  5
               , assinalando o início do Semestre Europeu de 2016 para a coordenação das políticas económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  6
               , no qual identificava os Países Baixos como um dos Estados-Membros para o qual deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro
                  7
               . Esta recomendação foi adotada pelo Conselho Europeu em 18 e 19 de fevereiro de 2016 e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016. Como país cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, os Países Baixos deverão garantir a execução plena e atempada da recomendação.

               (2)O relatório de 2016 relativo aos Países Baixos
                  8
                foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliaram os progressos realizados pelos Países Baixos em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020. Incluiu igualmente a apreciação aprofundada prevista no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada.
                  9
                A análise da Comissão levou-a a concluir que os Países Baixos registam desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, é essencial combater o excedente elevado e persistente da balança corrente, que reflete as características estruturais da economia e o contexto das empresas não financeiras. Em virtude da sua dimensão, o excedente da balança corrente dos Países Baixos tem provavelmente um impacto negativo moderado, mas não irrelevante, sobre o desempenho económico da área do euro. É também crucial reduzir o volume muito elevado da dívida das famílias.

               (3)Em 28 de abril de 2016, os Países Baixos apresentaram o seu Programa Nacional de Reformas de 2016 e o seu Programa de Estabilidade de 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)Foram dirigidas recomendações específicas por país no âmbito da programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações do seu acordo de parceria e de programas relevantes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição no quadro das orientações sobre a aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
                  10
               .

               (5)Os Países Baixos encontram-se sujeitos à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida. No seu Programa de Estabilidade de 2016, o Governo prevê uma melhoria gradual do seu saldo nominal até atingir 0,1 % do PIB em 2019. Ao mesmo tempo, o Governo prevê uma deterioração do saldo estrutural recalculado
                  11
                de 2016, passando para -1,4 % do PIB, e uma melhoria subsequentemente. O objetivo orçamental de médio prazo, ou seja, um défice estrutural de 0,5 % do PIB, deverá ser alcançado em 2019. Contudo, com base no saldo estrutural recalculado, o objetivo orçamental de médio prazo já será atingido a partir de 2018. O Programa de Estabilidade prevê que o rácio dívida pública/PIB atinja um nível de 65,4 % em 2016, baixando gradualmente para 58,9 % em 2019. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é realista. Com base nas Previsões da Comissão da primavera de 2016, os Países Baixos correm o risco de um certo desvio em relação aos requisitos da vertente preventiva em 2016, bem como no período 2016-2017 considerado no seu conjunto, num cenário de políticas inalteradas. Os Países Baixos deverão respeitar a regra transitória para a dívida em 2016 e, após o termo do período de transição, a meta de redução da dívida em 2017. Com base na sua apreciação do Programa de Estabilidade, e tendo em conta as Previsões da Comissão da primavera de 2016, o Conselho considera que os Países Baixos deverão, em geral, cumprir o estipulado no Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, serão necessárias medidas suplementares a fim de assegurar o pleno cumprimento em 2016 e em 2017.

               (6)O recente crescimento do emprego pode ser atribuído inteiramente a um aumento do número de pessoas empregadas com contratos temporários e de trabalhadores por conta própria. Embora os Países Baixos tenham tomado medidas para resolver esta questão, é necessária uma abordagem mais abrangente. As reduzidas taxas de transição de contratos temporários para contratos permanentes colocam ainda riscos de segmentação do mercado de trabalho. A percentagem elevada e crescente de contratos temporários surge no contexto de grandes diferenças a nível das disposições em matéria de proteção do emprego aplicáveis, por um lado, aos contratos temporários e, por outro, aos contratos permanentes. Os trabalhadores por conta própria sem empregados têm mais frequentemente uma cobertura insuficiente por seguros em caso de invalidez, desemprego e velhice, o que pode afetar a sustentabilidade do sistema de segurança social a longo prazo. Foram introduzidas várias medidas que reduziram as diferenças entre contratos permanentes e contratos temporários. As disposições fiscais favoráveis e a ausência da obrigação de pagamento de certas contribuições para a segurança social continuam a constituir incentivos financeiros para o trabalho por conta própria.

               (7)Um desafio fundamental para enfrentar o elevado endividamento das famílias prende-se com o mercado da habitação, em que fatores de rigidez e distorções criadas por incentivos, cujo efeito se tem acumulado ao longo de décadas, condicionam o financiamento imobiliário e os padrões setoriais de poupança. A tendência das famílias para contrair empréstimos hipotecários brutos dando como garantia o seu património imobiliário reflete em grande medida os incentivos fiscais prolongados, em especial a dedução fiscal dos juros hipotecários. Desde 2012, foi aplicada uma série de medidas destinadas a resolver parcialmente este problema, mas que não foram reforçadas em conformidade com a recomendação. O desenvolvimento de um mercado eficiente de arrendamento privado está restringido por subsídios concedidos a favor de outros subsetores do mercado da habitação. O setor da habitação social constitui um dos maiores da UE, mas a afetação neste setor nem sempre beneficia as pessoas com reais necessidades. Foi introduzida uma maior diferenciação das rendas com base nos rendimentos no setor da habitação social. As cooperativas de habitação terão de distinguir as atividades de interesse económico geral (por exemplo, habitação social) das restantes atividades. Dado que foram eliminados alguns incentivos criadores de distorções que relacionavam as rendas com o nível de rendimento no mercado da habitação social, é conveniente transferir esta parte da recomendação anterior para o acompanhamento da situação. Ao mesmo tempo, o mercado da habitação continua a sofrer de distorções significativas e a gerar uma propensão para o endividamento das famílias. São necessários mais progressos relativamente a estas questões.

               (8)Para além das distorções do mercado da habitação, as contribuições obrigatórias não tributárias para o segundo pilar do sistema de pensões reduzem o rendimento disponível das famílias. O sistema de pensões do segundo pilar tem um bom desempenho em termos de qualidade e adequação, mas tem inconvenientes em termos de equidade entre gerações, transparência e capacidade de resistência a choques económicos. Nos últimos anos, a sustentabilidade do sistema de pensões melhorou, graças ao aumento da idade de reforma para 67 anos até 2021 e à sua associação à esperança de vida a partir dessa data. Em média, as contribuições para o sistema de pensões foram reduzidas, uma vez que a taxa máxima de formação das pensões isenta de impostos foi reduzida. Uma repartição adequada intra e entre gerações dos custos e riscos para além das regras adotadas em matéria de indexação e reservas financeiras (quadro de apreciação financeira) contribuiria para os agregados familiares afetarem os seus recursos financeiros de modo mais favorável ao crescimento. O Governo anunciou a sua intenção de reformar significativamente o segundo pilar do sistema de pensões com a participação dos parceiros sociais, a fim de criar um sistema mais transparente e equitativo do ponto de vista atuarial.

               (9)O investimento diminuiu acentuadamente durante a crise económica e recuperou apenas parcialmente desde então. A fragilidade do investimento a nível de toda a economia apresenta sinais de ter um forte caráter cíclico, devendo-se à contração do mercado da habitação e às opções em matéria de consolidação orçamental. Embora os obstáculos ao investimento pareçam ser reduzidos, os baixos níveis de investimento no setor da construção e das energias renováveis encontram-se aparentemente relacionados com a incerteza do mercado e com fatores relacionados com a regulamentação. Apesar da melhoria das condições de crédito, os riscos para a concessão de novos empréstimos são agravados no atual contexto financeiro. As despesas públicas com investigação e desenvolvimento têm vindo a diminuir desde 2014, enquanto as despesas privadas continuam a situar-se a um nível reduzido. Por conseguinte, recomendou-se que os Países Baixos reorientassem as despesas públicas para o apoio ao investimento em investigação e desenvolvimento e promovessem as despesas privadas neste domínio. As despesas públicas e privadas em investigação e desenvolvimento são reduzidas em relação ao nível de habilitações literárias e académicas e de desenvolvimento económico.

               (10)A Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica dos Países Baixos no âmbito do Semestre Europeu, tendo-a publicado no respetivo relatório de 2016. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a este Estado-Membro em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica dos Países Baixos, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE mediante o contributo a nível da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 3 infra.

               (11)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer
                  12
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (12)À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações, formuladas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, traduzem-se na recomendação 3.

               RECOMENDA que os Países Baixos tomem medidas em 2016 e 2017 no sentido de:

               1.Limitar o desvio relativamente ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016 e realizar um ajustamento orçamental anual de 0,6 % do PIB em 2017. Dar prioridade às despesas públicas para apoiar um maior investimento na investigação e no desenvolvimento.

               2.Eliminar os restantes obstáculos à contratação de pessoal com contratos permanentes e facilitar a transição de contratos temporários para contratos permanentes. Corrigir o elevado aumento dos trabalhadores por conta própria sem empregados, reduzindo nomeadamente as distorções fiscais que favorecem o emprego por conta própria sem comprometer o espírito empresarial e promovendo o acesso dos trabalhadores por conta própria a uma proteção social acessível.

               3.Adotar medidas a fim de tornar o segundo pilar do sistema de pensões mais transparente e equitativo entre gerações e com uma maior capacidade de resistência a choques. Tomar medidas para reduzir as distorções ainda existentes no mercado da habitação e a propensão para o endividamento das famílias, em especial através da redução da dedutibilidade fiscal dos juros hipotecários.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  COM(2016) 339.

                     (4)
                  P8_TA(2016)0058, P8_TA(2016)0059 e P8_TA(2016)0060.

                     (5)
                  COM(2015) 690 final.

                     (6)
                  COM(2015) 691 final.

                     (7)
                  COM(2015) 692 final.

                     (8)
                  SWD(2016) 87 final.

                     (9)
                  COM(2016) 95 final.

                     (10)
                  COM(2014) 494 final.

                     (11)
                  Saldo estrutural recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações constantes do Programa de Estabilidade, de acordo com a metodologia acordada em comum.

                     (12)
                  No âmbito do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 332 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Itália de 2016 e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália de 2016

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Itália de 2016

                  e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália de 2016

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  5
               , assinalando o início do Semestre Europeu de 2016 para fins de coordenação das políticas económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta
                  6
               , em que identificava a Itália como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma Recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro
                  7
               . Esta recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 18 e 19 de fevereiro de 2016, e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016. Como país cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Itália deve garantir a aplicação plena e atempada da recomendação.

               (2)O relatório de 2016 relativo a Itália
                  8
                foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Itália para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 14 de julho de 2015 e os progressos por ela alcançados em relação aos seus objetivos nacionais da Estratégia Europa 2020. O relatório incluía ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada.
                  9
                Essa apreciação levou a Comissão a concluir que a Itália está a ser afetada por desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, o lento crescimento da produtividade prejudica a recuperação da competitividade e dificulta a redução do elevado rácio da dívida pública. O risco de efeitos adversos na economia italiana, bem como de repercussões negativas na União Económica e Monetária, é particularmente importante dada a sua dimensão.

               (3)Em 28 de abril de 2016, a Itália apresentou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade de 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)Foram formuladas recomendações específicas por país, na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e programas relevantes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona fazer uso desta disposição, nas orientações sobre a aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
                  10
               .

               (5)A Itália está sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida no período 2013-15. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir o seu nível máximo em 2015, situando-se em 132,7 %, e diminuir gradualmente para 123,8 % em 2019. De acordo com as Previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016, o rácio dívida/PIB deverá estabilizar-se em 2016 e iniciar uma ligeira diminuição a partir de 2017. A execução do importante programa de privatização apresentado pelas autoridades italianas constitui um importante desafio para a Itália, tendo em conta a contribuição que dele se espera para o esforço de redução da dívida. Embora as privatizações tenham sido executadas em conformidade com os planos em 2015, a meta de 0,5 % das receitas anuais das privatizações em 2016-2018 e de 0,3 % em 2019 parece muito ambiciosa, atendendo igualmente aos atrasos em alguns projetos de privatização. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é plausível.

               (6)Em 18 de maio de 2016, a Comissão emitiu um relatório nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE, dado que a Itália não tinha realizado progressos suficientes em 2015 para dar cumprimento à regra em matéria de dívida A análise incluiu todos os fatores relevantes e concluiu que o critério da dívida deveria considerar-se cumprido. A Comissão examinará os resultados da sua avaliação num novo relatório nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do Tratado, com base nas previsões do outono de 2016 dos seus serviços, logo que estejam disponíveis as informações sobre a retoma da trajetória de ajustamento rumo ao objetivo de médio prazo, fixado para 2017.

               (7)Na primavera de 2015, foi autorizado um desvio temporário de 0,4 pontos percentuais do PIB em relação à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016, a fim de ter em conta as importantes reformas estruturais com um impacto positivo na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. No seu Projeto de Plano Orçamental, a Itália solicitou novo desvio temporário de 0,1 pontos percentuais do PIB em relação à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016, a fim de ter em conta as reformas estruturais importantes com um impacto positivo na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. As disposições subjacentes a todas essas reformas foram estabelecidas no Programa Nacional de Reformas da Itália de 2016, que confirma em geral o programa de reformas. Entre os domínios abrangidos pelas reformas apresentados no programa como tendo um impacto na sustentabilidade das finanças públicas contam-se: (i) a administração pública e a simplificação; ii) os mercados de produtos e serviços; iii) o mercado do trabalho; v) a justiça civil; v) a educação; vi) uma reorientação da carga fiscal (vii) medidas destinadas a reduzir o volume de crédito mal parado e reforma dos processos de insolvência; e (viii) a revisão das despesas como uma medida financeira. O impacto destas reformas no PIB real é estimado pelas autoridades em 2,2 pontos percentuais até 2020, o que parece ser plausível. Caso sejam plena e atempadamente implementadas, estas reformas terão um impacto positivo na sustentabilidade das finanças públicas. Atualmente, a Itália pode ser considerada elegível para o pedido de desvio temporário de 0,5 pontos percentuais do PIB em 2016, desde que implemente de modo adequado as reformas acordadas, as quais serão objeto de acompanhamento no âmbito do Semestre Europeu, e sob reserva das condições enunciadas no considerando 10.

               (8)Em 2016, no seu Projeto de Plano Orçamental, a Itália solicitou um desvio de 0,3 pontos percentuais do PIB em relação à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016, a fim de ter em conta as despesas de investimento nacional em projetos cofinanciados pela UE. As informações fornecidas no Programa de Estabilidade de 2016 parecem confirmar que o desvio em relação à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016 está a ser efetivamente utilizado para aumentar os investimentos. No entanto, existem ainda algumas dúvidas sobre a viabilidade do montante global previsto do investimento cofinanciado no decurso de 2016. Atualmente, a Itália pode ser considerada elegível para o pedido de desvio temporário de 0,25 pontos percentuais do PIB em 2016, desde realize de modo adequado os investimentos previstos e sob reserva das condições enunciadas no considerando 10. A Comissão realizará uma avaliação ex post, a fim de verificar o montante real da despesa nacional em projetos de investimento cofinanciados e as inerentes subvenções para as quais a Itália é elegível ao abrigo da denominada «cláusula de investimento».

               (9)O Programa de Estabilidade de 2016 indica que o impacto orçamental do afluxo excecional de refugiados, bem como de medidas excecionais de segurança, é significativo, e que estes elementos devem ser considerados um acontecimento imprevisto, fora do controlo do Governo, tal como definido no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97. Segundo a Comissão, o impacto adicional está em consonância com as estimativas fornecidas pelo Programa de Estabilidade e ascende a 0,03 % do PIB em 2015 e 0,04 % em 2016, para despesas relacionadas com os refugiados e a 0,06 % do PIB em 2016 para medidas de segurança. A este respeito, a Itália solicitou um desvio temporário em relação à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo. O disposto no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 permite contemplar estas despesas suplementares, na medida em que o influxo de refugiados, bem como a gravidade da ameaça terrorista, são acontecimentos excecionais, o seu impacto nas finanças públicas da Itália é significativo e a sustentabilidade não ficaria comprometida, se fosse permitido um desvio em relação à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo. Por conseguinte, o ajustamento necessário em direção ao objetivo orçamental de médio prazo para 2015 foi reduzido para ter em conta os custos suplementares relacionados com os refugiados. No que respeita a 2016, a avaliação final, incluindo sobre os montantes elegíveis, será feita na primavera de 2017 com base nos dados observados, tal como comunicados pelas autoridades italianas.

               (10)No seu parecer sobre o Projeto de Plano Orçamental da Itália
                  11
                de 2016, a Comissão indicou que, no contexto da «Avaliação global» de um eventual desvio em relação à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo, teria em conta a possível elegibilidade da Itália para efeitos flexibilidade no quadro do PEC, prestando especial atenção ao desvio em relação à trajetória de ajustamento ser ou não efetivamente utilizado para aumentar os investimentos; à existência de planos credíveis para o prosseguimento da trajetória de ajustamento rumo ao OMP; e aos progressos do programa de reformas estruturais, tendo em conta as recomendações do Conselho. A Comissão considera que a Itália pode beneficiar de um desvio suplementar de 0,35 pontos percentuais do PIB em 2016, tendo em conta os progressos realizados no programa de reformas estruturais, os investimentos previstos, bem como o compromisso do Governo para garantir a conformidade da trajetória de ajustamento rumo ao objetivo de médio prazo em 2017, que a Comissão reavaliará no outono.

               (11)Com base nas Previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016, a deterioração estrutural prevista, de -0,7 % do PIB em 2016, revela a existência de um risco de desvio das obrigações da Itália no quadro da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, depois de ter em conta o desvio autorizado para os investimentos e a execução das reformas estruturais. Em 2017, no pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão apontam para um esforço estrutural de zero em 2017, do qual resultaria um risco de desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento estrutural de 0,6 % do PIB.

               (12)Em geral, com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade de 2016, e tendo em conta as Previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016, o Conselho considera que a Itália corre o risco de não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A Comissão reavaliará o cumprimento pela Itália da trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo, com base nas suas previsões do outono de 2016, quando houver mais informações sobre a retoma pela Itália da trajetória de ajustamento rumo ao OMP para 2017, incluindo o respetivo Projeto de Plano Orçamental.

               (13)Não obstante as iniciativas em curso para reformar o quadro orçamental, até à data só foi empreendido um número limitado de ações para garantir que a revisão das despesas contribui para a consolidação orçamental. Em especial, as metas de revisão das despesas foram de novo reduzidas e o facto de a análise das despesas não ter sido totalmente integrada no processo orçamental compromete a eficiência global do exercício. A conclusão da vasta reforma do processo orçamental, em curso desde 2009, deverá colmatar esta lacuna e dotar o processo orçamental de uma abordagem mais orientada para os resultados. Para melhorar a sustentabilidade da dívida pública, é igualmente importante acelerar a execução do plano de privatizações. O sistema fiscal da Itália afeta a eficiência económica e continua confrontado com vários desafios. Estes desafios prendem-se com um nível muito baixo de cumprimento das obrigações tributárias e a ausência de uma reforma das despesas fiscais, em especial no que respeita às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado e ao antigo sistema de valores cadastrais. Todos estas componentes, que integram a lei da reforma do sistema fiscal, não foram aplicadas ou só o foram parcialmente. Além disso, os recentes acontecimentos, como a abolição do imposto predial sobre as habitações principais, estão em contradição com o objetivo de alargar a base tributária e de transferência da carga fiscal dos fatores de produção para a propriedade e o consumo.

               (14)A reforma da administração pública constitui um passo importante que, caso os decretos legislativos sejam adotadas e aplicados, permitiria à Itália capitalizar os benefícios previstos em termos de maior eficiência e qualidade no setor público. Os decretos legislativos propostos pelo Governo em janeiro de 2016 sobre as empresas públicas e os serviços públicos locais, bem como o futuro decreto relativo à função pública, são de especial importância para abordar as causas profundas das deficiências. Embora tenham sido recentemente tomadas medidas para intensificar a luta contra a corrupção, nomeadamente através do reforço das sanções e das condições de prescrição para crimes específicos de corrupção, a revisão sistemática do regime de prescrição, há muito recomendada, continua por fazer. A fraude contabilística é também um aspeto importante. No sistema de justiça, a morosidade dos procedimentos judiciais e o elevado número de processos civis e comerciais pendentes continuam a representar importantes desafios. Acompanhar de perto o impacto das medidas adotadas nos últimos anos para resolver estas questões ajudará a avaliar a necessidade de as complementar com medidas adicionais.

               (15)Foram realizados alguns progressos para melhorar a qualidade dos ativos do setor bancário. Embora o influxo de novos empréstimos improdutivos tenha abrandado nos últimos meses, a sua quantidade mantém-se elevada, continuando a exercer pressão sobre a rentabilidade e os recursos dos bancos. Além disso, o sistema de insolvência na Itália e os quadros que permitem a cobrança de dívidas não são suficientemente eficazes para permitir uma rápida regularização dos créditos malparados. Desde meados de 2015, foram adotadas diversas leis para simplificar e acelerar os procedimentos de insolvência e de execução de dívidas, tendo sido proposto um projeto de lei sobre a reforma do quadro das insolvências. Contudo, ainda não são visíveis os efeitos destas reformas na morosidade dos processos e nos valores recuperados. Desde o início de 2015, a Itália adotou várias medidas para resolver os problemas de governação dos seus bancos, especialmente os grandes bancos cooperativos, os bancos com fundações, acionistas e os pequenos bancos mutualistas. A execução plena destas reformas contribuiria para tornar o setor mais resiliente e garantir uma distribuição mais eficiente do crédito à economia real. Considerando que a baixa rentabilidade do setor bancário dificulta a rentabilidade e a geração interna de capital, uma conjuntura de crescimento reduzido e de taxas de juros baixas constitui mais um desafio. O novo enquadramento da UE para a resolução dos bancos alterou o perfil de risco das obrigações bancárias, das quais um número significativo é detido por pequenos acionistas italianos, sublinhando a importância da literacia financeira entre o público em geral.

               (16)Em 2015, a Itália procedeu a uma profunda reforma das suas instituições do mercado de trabalho através da reforma do denominado «Jobs Act». É fundamental executar a reforma das políticas ativas para o mercado de trabalho, a fim de mobilizar os que dele mais estão afastados, em especial os desempregados de longa duração e os jovens. Existe atualmente uma série de desafios a nível administrativo, político e de recursos, o que exige, em particular, um reforço dos serviços públicos de emprego e o controlo estreito da prestação de serviços. Procedeu-se à reforma do sistema de formação de molde a incluir os trabalhadores despedidos, contudo a sua implementação ainda está em curso. A negociação de segundo nível não está suficientemente desenvolvida em Itália, o que impede a adoção de soluções inovadoras pelas empresas e que poderiam aumentar a produtividade e tornar os salários mais adequados às condições do mercado de trabalho. As medidas neste domínio devem ser tomadas em concertação com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais. Os parceiros sociais ainda não chegaram a acordo sobre a reforma da negociação coletiva. No final de 2016, deverá ocorrer uma reforma, de acordo com o programa nacional de reformas. A taxa de participação das mulheres no mercado de trabalho é uma das mais baixas da UE. As mulheres predominam nos empregos atípicos e precários, constituem a maioria dos trabalhadores com contratos atípicos e são especialmente afetadas pela economia informal. Os sistemas fiscais e de prestações sociais desincentivam uma segunda fonte de rendimentos familiares e a legislação laboral não resolveu adequadamente este problema. A disponibilidade limitada de serviços de acolhimento de crianças a preços acessíveis prejudica igualmente a participação no mercado de trabalho das mulheres com filhos e familiares idosos. Os níveis de pobreza são elevados; mais de um quarto dos italianos encontram-se em risco de pobreza ou de exclusão social e a prestação de assistência social continua a ser limitada e fragmentada. Adotar e aplicar a estratégia nacional de luta contra a pobreza e racionalizar as despesas sociais poderão ser os primeiros passos para uma aplicação gradual de um regime nacional de rendimento mínimo, de forma geralmente neutra a nível orçamental. Registaram-se progressos substanciais em termos de reforma do sistema educativo. A reforma do ensino foi adotada em julho de 2015 e os diplomas de execução deverão ser adotados até janeiro de 2017.

               (17)Foram realizados progressos limitados na promoção da concorrência no setor dos serviços. A lei de 2015 sobre direito da concorrência ainda está a ser discutida no Parlamento. Um certo número de disposições, por exemplo no domínio das profissões jurídicas, foram flexibilizadas durante o processo parlamentar. Alguns setores continuam ainda demasiado protegidos ou regulamentados, nomeadamente as profissões regulamentadas, o setor da saúde, os transportes públicos e os táxis, portos e aeroportos. O setor do comércio retalhista é afetado por um conjunto de problemas provocados pela rigidez da regulamentação do mercado. O processo público de concessão de direitos no domínio público para as atividades económicas não promove a concorrência, em especial devido aos regimes de concessão de licenças sem recurso a procedimentos transparentes e competitivos. As medidas de abertura do mercado têm de ser apoiadas por um ambiente favorável às empresas. No quadro do programa de simplificação 2015-2017, registaram-se alguns progressos nesta matéria, permitindo uma cooperação mais fácil e mais eficaz entre as administrações centrais e regionais. No entanto, o ambiente empresarial em Itália continua pouco propício ao crescimento e ao investimento e sofre as consequências da fragmentação e estratificação de um sistema de leis e regulamentos que emanam de diferentes níveis de governo. Os encargos administrativos e regulamentares continuam a pesar sobre os operadores económicos. Os pontos fortes em termos de criação de empresas ou de processos de insolvência são anulados por deficiências no tratamento das licenças de construção, execução de contratos, pagamento de impostos ou obtenção de crédito. A execução da estratégia nacional em matéria de contratos públicos, adotada no início de 2016, também poderá ajudar a ultrapassar alguns problemas sistémicos e generalizados.

               (18)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Itália, que foi publicada no relatório por país para 2016. Foi igualmente avaliado o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Itália em anos anteriores. Tomou-se em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Itália, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica geral da União mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 infra.

               (19)À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade da Itália, estando o seu parecer
                  12
                refletido, nomeadamente, na recomendação 1, infra.

               (20)À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações, formuladas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, refletem-se nas recomendações 1 a 5 infra.

               RECOMENDA QUE a Itália tome medidas em 2016 e 2017 no sentido de:

               1.Em 2016, limitar o desvio temporário relativamente ao ajustamento exigido de 0,5% do PIB rumo ao objetivo orçamental de médio prazo aos 0,75 % do PIB autorizados pela realização de investimentos e a execução de reformas estruturais a um máximo de 0,75 % do PIB, sujeito à condição de retomar a trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2017. Alcançar um ajustamento orçamental anual de pelo menos 0,6 % do PIB rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2017. Acelerar a execução do programa de privatizações e utilizar os ganhos excecionais para acelerar a redução do rácio da dívida das administrações públicas. Transferir a carga fiscal dos fatores de produção para o consumo e para a propriedade. Reduzir o volume e o âmbito das despesas fiscais e concluir a reforma do sistema cadastral, até meados de 2017. Tomar medidas para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, nomeadamente através da faturação e pagamento eletrónicos.

               2.Executar a reforma da administração pública, através da adoção e implementação de todos os decretos legislativos necessários, nomeadamente os relacionados com a reforma das empresas públicas locais, os serviços públicos locais e a gestão de recursos humanos. Intensificar a luta contra a corrupção através da revisão do regime de prescrição, até ao final de 2016. Reduzir a morosidade dos processos judiciais civis através de reformas e de uma gestão eficaz dos processos.

               3.Acelerar a redução do volume de crédito malparado, nomeadamente através de mais melhorias do quadro de insolvência e de cobrança de dívidas. Concluir rapidamente a execução das reformas em matéria de governo das sociedades no setor bancário.

               4.Executar a reforma das políticas ativas do mercado de trabalho, em especial aumentando a eficácia dos serviços de emprego. Incentivar a atividade profissional das segundas fontes de rendimento familiar. Adotar e aplicar a estratégia nacional de luta contra a pobreza e proceder à revisão e racionalização das despesas sociais.

               5.Adotar e aplicar rapidamente a legislação em matéria de concorrência. Tomar novas medidas para aumentar a concorrência nas profissões regulamentadas, nos transportes, na saúde, no setor retalhista e no sistema de concessões.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  COM(2016) 332 final.

                     (4)
                  P8_TA(2016)0058, P8_TA(2016)0059 e P8_TA(2016)0060.

                     (5)
                  COM(2015) 690 final.

                     (6)
                  COM(2015) 691 final.

                     (7)
                  COM(2015) 692 final.

                     (8)
                  SWD(2016) 81 final.

                     (9)
                  COM(2016) 95 final.

                     (10)
                  COM(2014) 494 final.

                     (11)
                  C(2015) 8105 final.

                     (12)
                  Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


title: PROJECTO DE RECOMENDACAO DO CONSELHO RESPEITANTE A PROIBICAO DE FUMAR NOS LOCAIS PUBLICOS

text:
8. 2. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 32/9
             Projecto de recomendação do Conselho respeitante à proibição de fumar nos locais públicos
                                                     COM(88) 674 final
                                    (Apresentado pela Comissão em 9 de Janeiro de 1989)
                                                        (89/C 32/16)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            fumar nos locais públicos de certos estabelecimentos e
                                                                 nos meios de transporte;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que, todavia, face à importância da de-
                                                                 pendência do tabaco de uma parte da população, é ne-
Tendo em conta o projecto de recomendação da Comis-              cessário prever a possibilidade de fumar numa parte des-
são,                                                             ses estabelecimentos e meios de transporte;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                 Considerando que é necessário alargar aos cidadãos de
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                   todos os países da Comunidade Europeia a protecção
                                                                 que lhes é assegurada em determinados Estados-mem-
Social,
                                                                 bros contra os efeitos nocivos do tabagismo involuntário,
Considerando que o Conselho Europeu de Milão, de 28
e 29 de Junho de 1985, sublinhou o interesse de lançar           RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:
um programa europeu de luta contra o cancro;
                                                                 Tomar, por meio de legislação, de acordo com as práti-
Considerando que o Conselho e os representantes dos
                                                                 cas e condições nacionais existentes, as seguintes medi-
Governos dos Estados-membros reunidos no seio do
                                                                 das:
Conselho, na sua resolução de 7 de Julho de 1986 ('),
fixaram como objectivo para este programa a contribui-           1. Proibição de fumar nos locais fechados e destinados a
ção para a melhoria da saúde e da qualidade de vida dos             uso colectivo, que fazem parte de um estabelecimento
cidadãos da Comunidade, através da redução do número                destinado a uma das utilizações referidas no anexo do
de cancros e que, a esse respeito, consideraram prioritá-           presente projecto de recomendação.
ria a luta contra o tabagismo;
                                                                    Todavia, nesses estabelecimentos, deverão ser reserva-
Considerando que, para além dos problemas físicos e do              dos aos fumadores espaços bem delimitados.
incómodo que o fumo causa aos não fumadores, existe                 Os Estados-membros poderão completar a lista dos
um risco cresente para estes últimos de contrair um can-            estabelecimentos referidos no anexo.
cro do pulmão e outras doenças respiratórias pelo facto
de se exporem involuntariamente ao fumo dos produtos             2. Nestes estabelecimentos, bem como em todos os lo-
do tabaco e que, consequentemente, é necessário prote-              cais de trabalho, em caso de conflito, o direito à
ger o direito à saúde dos não fumadores contra o taba-              saúde do não fumador deve prevalecer sobre o do fu-
gismo involuntário;                                                 mador.
Considerando que, de forma a garantir o respeito do di-          3. Alargar a proibição de fumar a todos os meios colec-
reito à saúde dos não fumadores, é indispensável proibir            tivos de transporte.
                                                                 4. Informar a Comissão, de dois em dois anos, sobre a
(') JO n? C 184 de 23. 7. 1986, p. 19.                              aplicação da presente recomendação.
 ---pagebreak--- ^Có^BlO                               ]orn^l^ici^ld^C^ornunid^d^Euro^i^                                       ^ ^ ^
        t. Estabelecimentos nos quais são prestados serviços ao público, remunerados ou não.
        ^. Estabelecimentos nos quais os d o e n t e s e o s idosos são acolbidos ou tratados.
        3. Estabelecimentos nos quais são prestados cuidados de saúde preventivos ou curativos.
        4. Estabelecimentos de ensino e outros locais nos quais as crianças ou os jovens em idade escolar são
           acolbidos, alojados ou tratados.
        ^. Estabelecimentos nos quaiséministradoensinoe^ormaçãoproússional.
        D. Estabelecimentos nos quais são dados espectáculos.
        ^. Estabelecimentos nos quais são organizadas exposições.
        ^. Estabelecimentoserecintos^ecbados nos quais se praticam actividades desportivas.
        ^. EstaçOesecais de metropolitano, de cammbos de terro,portoseaeroportos.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 348 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao programa nacional de reformas do Reino Unido de 2016e que emite um parecer do Conselho sobre o programa de convergência do Reino Unido de 2016

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao programa nacional de reformas do Reino Unido de 2016

                  e que emite um parecer do Conselho sobre o programa de convergência do Reino Unido de 2016

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  4
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas de 2016. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  5
               , em que identificava o Reino Unido como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)O relatório de 2016 relativo ao Reino Unido
                  6
                foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliavam os progressos realizados pelo Reino Unido em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020. Incluía igualmente a apreciação aprofundada prevista nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada
                  7
               . A análise da Comissão leva-a a concluir que o Reino Unido não regista desequilíbrios macroeconómicos. O elevado endividamento das famílias, os altos níveis dos preços no setor da habitação e os importantes défices da balança de transações correntes podem constituir fatores de vulnerabilidade. Simultaneamente, a situação financeira das famílias é sólida em termos agregados e a capacidade de resistência do setor bancário continua a denotar melhorias. A curto prazo, a solidez do setor das famílias e da economia em geral para enfrentar riscos como um choque a nível das taxas de juro ou um choque em matéria de emprego parece ter aumentado. No entanto, diversas iniciativas empreendidas pelo Governo não produziram ainda qualquer impacto significativo no desequilíbrio existente entre a oferta e a procura de habitação. Os riscos associados ao importante défice da balança das transações correntes são atenuados por um quadro institucional favorável e pelo reduzido passivo em moeda estrangeira. O aumento do défice foi impulsionado pela trajetória ascendente do défice do rendimento primário, prevendose a sua diminuição à medida que se venham a dissipar as condições conjunturais adversas.

               (3)Em 24 de março de 2016, o Reino Unido apresentou o seu programa nacional de reformas de 2016 e o seu programa de estabilidade de 2016. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)Foram emitidas recomendações específicas por país no âmbito da programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
                  8
               .

               (5)O Reino Unido encontra-se atualmente sujeito à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Na condição de ser alcançada uma correção duradoura do défice excessivo em 2016-17, o Reino Unido passará a estar sujeito à vertente preventiva e à regra transitória respeitante à dívida a partir de 2017-18. No seu programa de convergência de 2015-16, o Governo prevê que o défice nominal seja inferior a 3 % do PIB em 2016-17, projetando um novo declínio até atingir 2 % do PIB no período até 2017-18. O défice estrutural recalculado
                  9
                aponta para uma melhoria estrutural de 0,6 pontos percentuais do PIB em 2015-16, de 0,9 pontos percentuais do PIB em 2016-17 e de 0,7 pontos percentuais do PIB em 2017-18. O programa de convergência não inclui um objetivo orçamental de médio prazo. De acordo com o programa de convergência, prevê-se que o rácio dívida pública/PIB aumente de 88,0 % em 2015-16 para um pico de 88,3 % do PIB em 2016-17, antes de diminuir para 87,1 % do PIB em 2017-18. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é plausível. As medidas destinadas a apoiar os objetivos previstos em matéria de défice no período 2016-17 e 2017-18 são suficientemente especificadas. Prevalece, contudo, uma maior incerteza quanto ao impacto de algumas medidas em 2017-18, cujo impacto orçamental é estimado em cerca de 0,2 % do PIB. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016, o Reino Unido deverá alcançar, em 2015-16, o défice nominal recomendado de 4,1 % do PIB e ter assegurado o esforço orçamental recomendado. Prevê-se que o Reino Unido corrija o seu défice excessivo até 2016-17, conforme recomendado pelo Conselho, embora sem respeitar o objetivo recomendado de um défice nominal de 2,7 % do PIB. As projeções apontam para a realização de um esforço orçamental ligeiramente inferior ao recomendado, em termos acumulados, durante o período abrangido pelo procedimento relativo aos défices excessivos. Em 2017-18, o Reino Unido deverá cumprir o ajustamento recomendado em direção ao objetivo orçamental mínimo de médio prazo, com base num cenário de políticas inalteradas. De igual forma, prevê-se que o Reino Unido cumpra a regra transitória respeitante à dívida em 2017-18. Com base na sua avaliação do programa de convergência, e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016, o Conselho entende que o Reino Unido deverá, de modo geral, cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (6)A produtividade no Reino Unido tem vindo a estagnar desde 2008. Esta situação pode ser devida a diversos fatores, como o reduzido investimento em capital, a falta de competências, a inadequação das competências e uma reorientação na composição da economia para setores empresariais com uma produtividade mais baixa. Os desafios relacionados com a falta de habitação, nomeadamente nas zonas geográficas de elevado crescimento económico, devem também ser tidos em conta neste contexto. O documento estratégico elaborado pelo Governo em julho de 2015, intitulado «Fixing the foundations- creating a prosperous nation» (Reforçar os alicerces tendo em vista a criação de uma nação próspera), delineia uma resposta de âmbito alargado. Atendendo a certos obstáculos ao investimento que ainda persistem e ao reduzido nível do investimento público e privado no Reino Unido, as medidas estratégicas previstas pelo Governo com vista a promover o nível das competências, a inovação e o investimento em infraestruturas revelam-se oportunas, mas a sua aplicação na prática será importante. Um dos principais desafios em matéria de investimento consiste em assegurar infraestruturas de rede adequadas. O Plano Nacional de Infraestruturas, que foi atualizado em março de 2016, expõe em pormenor o avanço dos projetos de infraestruturas no âmbito de um quadro coerente e consistente. O plano depende da obtenção de um maior financiamento privado no que respeita a grande parte do investimento. A execução e o acompanhamento constituem aspetos cruciais, sendo a transparência e a responsabilização fundamentais. Não obstante as diversas iniciativas empreendidas pelo Governo, a procura de habitação continua a exceder a oferta, o que se traduz em elevados preços da habitação que continuam a aumentar. A falta de habitação é particularmente acentuada nas regiões em rápido crescimento de Londres e do Sudeste do país. O ordenamento do território rege-se pelos princípios constantes do quadro estratégico de planeamento nacional e a aplicação efetiva do sistema reformado neste domínio poderia facilitar um aumento da construção de imóveis para habitação.

               (7)O mercado de trabalho do Reino Unido mantém-se dinâmico. Em 2015, a taxa de emprego (grupo etário 20-64) atingiu 76,9 %, enquanto a taxa de desemprego continuou a diminuir, cifrando-se em 5,3 %. O desemprego dos jovens, bem como a proporção de jovens que não trabalham, não estudam nem seguem uma formação, também diminuíram. Não obstante, impõem-se melhorias a nível das perspetivas dos trabalhadores inativos, em situação de subemprego ou pouco qualificados. Melhores perspetivas de progressão no mercado de trabalho e vias mais claras para a melhoria das competências ajudariam todos os trabalhadores que enfrentam limitações em termos de baixos salários e/ou reduzidos horários de trabalho. Contribuiriam também para resolver o problema da falta de competências que é patente em alguns segmentos da economia, como a construção. A boa afetação dos recursos decorrentes da contribuição para a aprendizagem exigirá particular atenção. As propostas destinadas a melhorar a oferta de serviços de acolhimento de crianças exigem uma execução em tempo útil, uma vez que a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças a preços razoáveis continua a ser um aspeto problemático.

               (8)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Reino Unido, publicada no relatório de 2016 relativo a este país. Avaliou igualmente o programa de convergência e o programa nacional de reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas ao Reino Unido em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica no Reino Unido, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia, assegurando o contributo desta última para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 infra.

               (9)À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o programa de convergência, estando o seu parecer
                  10
                refletido, em particular, na recomendação 1 infra.

               RECOMENDA que, em 2016 e 2017, o Reino Unido tome medidas no sentido de:

               1.Procurar corrigir o défice excessivo de forma duradoura até 2016-17. Após a correção do défice excessivo, assegurar um ajustamento orçamental de 0,6 % do PIB em 2017-18 em direção ao objetivo orçamental mínimo de médio prazo.

               2.Colmatar as lacunas no investimento em infraestruturas de rede, nomeadamente mediante a realização das prioridades estabelecidas no Plano Nacional de Infraestruturas. Tomar novas medidas para aumentar a oferta de habitação, nomeadamente mediante a execução das reformas do quadro estratégico de planeamento nacional.

               3.Abordar o problema da inadequação das competências e assegurar a melhoria das competências, nomeadamente mediante o reforço da qualidade dos estágios profissionais. Continuar a aumentar a oferta de estruturas de acolhimento de crianças de elevada qualidade, a tempo inteiro e a preços razoáveis.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  COM(2016) 348 final.

                     (3)
                  P8_TA(2016)0058, P8_TA(2016)0059, e P8_TA(2016)0060.

                     (4)
                  COM(2015) 690 final.

                     (5)
                  COM(2015) 691 final.

                     (6)
                  SWD(2016) 96 final.

                     (7)
                  COM(2016) 95 final.

                     (8)
                  COM(2014) 494 final.

                     (9)
                  Saldo estrutural recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações constantes do programa de convergência, de acordo com a metodologia acordada em comum.

                     (10)
                  Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2015
            COM(2015) 273 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslovénia de 2015e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia de 2015

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslovénia de 2015

                  e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia de 2015

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos EstadosMembros que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os EstadosMembros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas da Eslovénia de 2014 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Eslovénia de 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 473/2013
                  5
               , a Comissão formulou o seu parecer sobre o projeto de proposta de orçamento da Eslovénia para 2015
                  6
               .

               (4)Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  7
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta
                  8
               , em que identificava a Eslovénia como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a estimular o investimento, acelerar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6) Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo à Eslovénia de 2015
                  9
               . Nesse relatório, eram avaliados os progressos alcançados pela Eslovénia para dar resposta às recomendações específicas por país que lhe foram dirigidas, adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo à Eslovénia inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A conclusão retirada pela Comissão dessa apreciação foi a de que a Eslovénia enfrenta desequilíbrios macroeconómicos, que requerem medidas estratégicas decisivas e um acompanhamento específico. Em particular, o processo de reequilíbrio em curso e as medidas estratégicas decisivas tomadas, bem como o aumento do volume das exportações e a melhoria das condições de crescimento, atenuaram os riscos em relação ao ano transato, nomeadamente os associados à sustentabilidade das contas externas. Contudo, as deficiências a nível do governo das sociedades, a elevada participação do Estado na economia, o grande nível do endividamento das empresas, bem como o aumento da dívida pública, suscitam riscos para a estabilidade financeira e o crescimento, devendo ser objeto de uma atenção especial. Esses desequilíbrios deixaram, assim, de ser considerados excessivos, mas continuam a merecer uma atenção especial.

               (7)Em 30 de abril de 2015, a Eslovénia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta a interligação entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)A Eslovénia está atualmente sujeita à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo projeta corrigir o défice excessivo até 2015, em conformidade com o prazo fixado pelo Conselho, e alcançar o objetivo de médio prazo – uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais – até 2020, ou seja, um ano após o período abrangido pelo programa. O Governo prevê uma redução progressiva do défice nominal, que deverá passar de 2,9 % do PIB para 0,9 % do PIB em 2019. De acordo com o Programa de Estabilidade, a dívida pública, expressa em percentagem do PIB, deverá atingir o seu ponto culminante em 2015, cifrando-se em 81,6 %, para depois começar a diminuir. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, prevê-se uma correção atempada e duradoura do défice excessivo até 2015. Em contrapartida, , com base no saldo estrutural e nas medidas discricionárias tomadas, os esforços orçamentais são inferiores aos recomendados pelo Conselho. Partindo da premissa de que se procederá à correção atempada do défice excessivo conforme projetado, a Eslovénia passará a estar sujeita à vertente preventiva do Pacto a partir de 2016. As medidas com vista a apoiar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2016 não foram suficientemente especificadas. Por conseguinte, à luz das previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, parece prevalecer o risco de um desvio significativo face ao ajustamento necessário em direção ao objetivo de médio prazo em 2016, sendo necessárias novas medidas. Com base na avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho entende que existe o risco de a Eslovénia não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No que respeita às regras orçamentais, o parlamento aprovou em 2013 uma base constitucional para estabelecer o saldo/excedente orçamental das administrações públicas. Todavia, continua por adotar a legislação necessária em matéria de execução. As revisões a introduzir na Lei relativa às finanças públicas deverão assegurar a base legislativa necessária para as questões processuais subjacentes à Lei relativa às regras orçamentais.

               (9)A Eslovénia tomou medidas para atenuar as pressões que recaem sobre a sustentabilidade a médio prazo do sistema de pensões, mas continuam ainda por ajustar parâmetros fundamentais no intuito de assegurar a sua sustentabilidade para além de 2020. A reforma das pensões empreendida em 2013 teve um impacto positivo, prevendo-se a adoção do ato jurídico destinado a instituir um fundo demográfico em junho de 2015. No entanto, a fim de garantir a sustentabilidade a longo prazo das pensões, serão necessárias novas reformas. Não se registaram quaisquer progressos no que respeita à reforma dos cuidados de longa duração. No final de 2013, o Governo adotou um plano de reforma dos cuidados de longa duração, mas a adoção da legislação de execução dessa reforma foi adiada para o final de 2015, a fim de permitir previamente a adoção de decisões quanto à reforma do seguro de doença, incluindo a questão das fontes de financiamento dos cuidados de saúde e dos cuidados de longa duração na sua generalidade. É possível uma contenção das despesas relacionadas com o envelhecimento no domínio dos cuidados de longa duração, centrando as prestações naqueles que delas mais necessitam e reorientando a prestação de cuidados institucionais para os cuidados ao domicílio.

               (10)Em janeiro de 2015, celebrou-se um acordo social que prevê que o crescimento dos salários no setor público ficará aquém do crescimento dos salários no setor privado. O referido acordo não abrange a composição e a indexação dos salários mínimos. Muito embora seja ainda relativamente elevado em relação ao salário médio, o recente crescimento do salário mínimo tem sido limitado. Uma avaliação da reforma do mercado de trabalho de 2013 revela que as restrições ao mercado de trabalho diminuíram, mas que persistem problemas estruturais no que respeita ao desemprego de longa duração e às baixas taxas de emprego dos trabalhadores pouco qualificados e dos trabalhadores mais idosos. A Eslovénia tomou algumas medidas para corrigir a inadequação das competências, estando projetadas várias outras medidas até 2020.

               (11)Assegurou-se uma maior estabilização do setor bancário através da recapitalização do Abanka e Banka Celje em 2014. Um plano de ação global para os bancos foi ultimado e transmitido ao Gabinete do Primeiro-Ministro em janeiro de 2015. O Banco da Eslovénia já assegurou o acompanhamento das lacunas identificadas pela análise da qualidade dos ativos realizada em 2013 e irá resumir as inspeções no local no primeiro trimestre de 2015, a fim de verificar se as recomendações foram aplicadas pelos bancos. Os grandes bancos reorganizaram e reforçaram as suas unidades de resolução e  reestruturação. Todavia, para uma maior solidez do setor bancário é necessário aumentar a rentabilidade a longo prazo e reduzir os empréstimos de má qualidade no setor empresarial. Para além da elaboração de um plano diretor de reestruturação empresarial, foi igualmente instituído um grupo de trabalho para proceder à reestruturação centralizada das empresas. Um maior desendividamento do setor empresarial, nomeadamente mediante a sociedade de gestão de ativos dos bancos e a plena aplicação da nova legislação em matéria de insolvência, contribuiria para restabelecer as condições necessárias para uma retoma do investimento privado. Continua a assistir-se a uma contração da atividade de crédito bancário, que afeta principalmente as PME. A recente recapitalização do setor bancário só deverá surtir plenamente efeito em 2016. As restrições à concessão de crédito bancário e as elevadas taxas de juro têm vindo a afetar a capacidade de financiamento das PME. Apesar de a proporção dos pedidos de empréstimo indeferidos ter  diminuído nos últimos seis anos, o número de PME que denuncia o agravamento das condições de contração de empréstimos bancários aumentou substancialmente, sendo um dos mais elevados na UE.

               (12)O programa de privatizações está a avançar, embora com alguns atrasos. A reestruturação dos cinco maiores bancos públicos e a liquidação de dois bancos nacionais mais pequenos têm vindo a evoluir de forma satisfatória. A Sociedade Gestora de Participações Públicas da Eslovénia, responsável pela gestão e alienação dos ativos do Estado, está agora plenamente operacional. Um projeto de estratégia de gestão de ativos deve ser ainda aprovado pelo Parlamento esloveno, prevendo-se que tal será seguido pela publicação do calendário de alienação de uma série de ativos públicos, judiciosamente escolhidos para o efeito. Em dezembro de 2014, a Sociedade Gestora de Participações Públicas da Eslovénia adotou um novo código de governo das sociedades, tendo um responsável pela função de verificação do seu cumprimento sido nomeado em janeiro de 2015.

               (13)A eficiência dos tribunais registou uma nova melhoria em 2014,  embora a um ritmo mais moroso. Apesar de terem sido alcançados alguns progressos em termos da redução da duração dos processos judiciais em primeira instância no domínio do direito civil e comercial, incluindo os processos intentados ao abrigo da legislação de insolvência, a duração dos processos e o número de processos judiciais em atraso continuam a atingir níveis significativos.

               (14)Um quadro empresarial pouco favorável na Eslovénia é o fator essencial que explica os reduzidos níveis de investimento nas empresas eslovenas, para além de o elevado número de leis e as inúmeras alterações introduzidas na legislação dificultarem a gestão das empresas e o cumprimento da regulamentação local. O número de profissões regulamentadas desceu de 323 para 242, mas continua a ser elevado. Foram aplicadas cerca de 25 % das medidas previstas no documento único para reduzir os encargos administrativos. A Agência de Proteção da Concorrência beneficia de uma autonomia orçamental suficiente, bem como de independência a nível institucional.

               (15)O novo Governo reiterou o seu empenho na luta contra a corrupção e adotou em janeiro de 2015 um novo programa de dois anos, que prevê onze medidas duradouras neste domínio. Realizaram-se alguns progressos em matéria de transparência e responsabilização. Está em vias de ser elaborada uma profunda reforma do setor público. Não se registaram quaisquer progressos no que se refere aos relatórios de avaliação de desempenho e aos procedimentos de controlo de qualidade.

               (16)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslovénia, que publicou no relatório relativo à Eslovénia de 2015. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Eslovénia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Eslovénia mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia pelo seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 4, infra.

               (17)À luz da apreciação aprofundada da Comissão e dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, traduzem-se nas recomendações 1 a 4, infra.

               (18)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A Eslovénia deve igualmente assegurar a plena aplicação atempada destas recomendações.

               RECOMENDA que, no período 2015-2016, a Eslovénia tome medidas no sentido de:

               1.Assegurar uma correção duradoura do défice excessivo em 2015 e alcançar um ajustamento orçamental de 0,6 % do PIB em direção à prossecução do objetivo de médio prazo em 2016. Aprovar a Lei relativa à regra orçamental e proceder à revisão da Lei das finanças públicas. Avançar com a reforma a longo prazo do sistema de pensões. Adotar uma reforma do sistema dos cuidados de saúde e dos cuidados de longa duração até ao final de 2015.

               2.Reexaminar, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, o mecanismo de fixação do salário mínimo e, nomeadamente, o papel das isenções, à luz do impacto na pobreza no trabalho, na criação de emprego e na competitividade. Aumentar a empregabilidade dos trabalhadores pouco qualificados e dos trabalhadores mais idosos. Tomar medidas para reduzir o desemprego de longa duração e oferecer incentivos adequados ao prolongamento da vida ativa.

               3.Reduzir o nível de empréstimos de má qualidade nos bancos mediante a introdução de objetivos específicos. Melhorar a capacidade de controlo do risco de crédito dos bancos. Prosseguir a reestruturação das empresas e assegurar um sólido governo por parte da sociedade de gestão de ativos dos bancos. Tomar medidas para melhorar o acesso ao financiamento por parte das PME e das microempresas. Adotar uma estratégia para a Sociedade Gestora de Participações Públicas da Eslovénia mediante uma classificação clara dos ativos, a implementação de um plano anual de gestão de ativos e a aplicação de critérios de desempenho.

               4.Assegurar que as reformas adotadas para melhorar a eficiência do sistema de justiça no domínio do direito civil contribuam para reduzir a duração dos processos.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p.11.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p.11.

                     (3)
                  COM(2015) 273

                     (4)
                  P8_TA(2015)0067, P8_TA(2015)0068, P8_TA(2015)0069

                     (5)
                  JO L 140 de 27.5.2013, p.11.

                     (6)
                  C(2014) 8813 final.

                     (7)
                  COM(2014) 902.

                     (8)
                  COM(2014) 904.

                     (9)
                  SWD(2015) 43 final/2.