Advertência jurídica importante

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52005SC0440

Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Grécia para 2004-2007  /* SEC/2005/0440 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 6.4.2005SEC(2005) 440 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Grécia para 2004-2007(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNo Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], prevê-se que os países participantes na moeda única apresentem ao Conselho e à Comissão os seus programas de estabilidade. Em conformidade com o disposto no artigo 5.º desse regulamento, o Conselho deve examinar cada programa de estabilidade com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114.º do Tratado (Comité Económico e Financeiro). Sob recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro, o Conselho deve emitir um parecer, após ter procedido ao seu exame. De acordo com o Regulamento, os Estados-Membros devem apresentar actualizações anuais dos respectivos programas de estabilidade, que podem igualmente ser examinadas pelo Conselho segundo os mesmos procedimentos.Tendo em conta um défice do sector público administrativo de 3,2% do PIB e um rácio da dívida pública de 103,0% registados em 2003, o Conselho decidiu, em 5 de Julho de 2004, pela existência de um défice excessivo na Grécia e recomendou que este fosse corrigido o mais tardar até 2005. Em 18 de Janeiro de 2005, o Conselho decidiu que a Grécia não tinha adoptado medidas eficazes na sequência destas recomendações. Em 17 de Fevereiro de 2005, também na sequência de uma recomendação da Comissão formulada nos termos do n.º 9 do artigo 104.º, o Conselho decidiu notificar a Grécia para que adoptasse medidas no sentido de reduzir o défice para um valor inferior ao limiar de 3% do PIB, o mais tardar até 2006. Foi igualmente solicitado às Autoridades gregas que identificassem e controlassem outros factores, para além das necessidades líquidas de financiamento, que contribuem para a alteração dos níveis da dívida e que melhorassem a recolha e o tratamento dos dados relativos ao sector público administrativo.O primeiro Programa de Estabilidade da Grécia, que abrangia o período 2000-2004, foi apresentado em 19 de Junho de 2000 e examinado pelo Conselho em 12 de Fevereiro de 2001. Foram apresentadas actualizações em cada ano sucessivo. Em 17 de Dezembro de 2004, a Grécia apresentou a actualização do seu Programa de Estabilidade que abrangia o período 2004-2007. A Comissão não examinou esta actualização. Em 21 de Março de 2005, foi apresentada uma revisão da actualização do programa de estabilidade. Em 29 de Março, foi tornado público um pacote orçamental que incluía medidas adicionais. Os serviços da Comissão procederam a uma avaliação técnica da referida actualização, tendo em conta os resultados das Previsões Económicas da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão, bem como o Código de Conduta[2], a metodologia acordada em comum relativamente à estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas, as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período 2003-2005 e os princípios consagrados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 27 de Novembro de 2002 - Reforçar a coordenação das políticas orçamentais[3]. As conclusões desta avaliação são as seguintes:-  A actualização revista de 2004 do Programa de Estabilidade da Grécia foi apresentada em 21 de Março de 2005 e abrange o período compreendido entre 2004 e 2007. Os objectivos apresentados no programa tomam em consideração o impacto orçamental de um pacote de medidas orçamentais, divulgado pelo Governo em 29 de Março e destinado a apoiar a aplicação do programa revisto, incluindo um compromisso público no sentido de alcançar um défice inferior a 3% do PIB no projecto de orçamento para 2006. O Programa respeita parcialmente os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência. O programa não apresenta pormenorizadamente as medidas subjacentes aos objectivos para 2007. A evolução dos preços é apresentada em termos do deflacionador do consumo privado e não em termos do índice harmonizado de preços no consumidor. No que se refere às hipóteses de base respeitantes ao enquadramento externo, o programa não apresenta dados relativos ao crescimento do PIB mundial, excluindo a UE, nem a taxa de crescimento de mercados estrangeiros relevantes, tal como é exigido pelo Código de Conduta.-  O programa considera três cenários macroeconómicos diferentes. O denominado cenário básico coincide no essencial com o quadro macroeconómico previsto no orçamento de 2005. Assume, de forma optimista, que a economia grega conseguirá manter o dinamismo conseguido até 2004, graças a uma forte procura interna. Este cenário situa-se claramente fora do intervalo de variação das previsões actuais. Num segundo cenário menos dinâmico, compatível com as Previsões do Outono de 2004 dos serviços da Comissão já desactualizadas, prevê-se um crescimento do PIB de 3,3% durante o período do programa. Por último, no terceiro cenário, prevê-se um crescimento do PIB real de 2,9% em 2005 e uma ligeira aceleração para 3% em 2006 e 2007, o que está no essencial em conformidade com as Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão. Por conseguinte, com base nas últimas informações disponíveis, este terceiro cenário deverá ser considerado como o mais plausível e utilizado como referência na avaliação do programa. Os dados incluídos neste cenário implicam uma taxa de crescimento do produto potencial que abrandará gradualmente durante o período do programa, passando de cerca de 3,3% em 2005 para 3% em 2007. Estas projecções estão também na generalidade em conformidade com as previsões dos serviços da Comissão da Primavera de 2005. Prevê-se que a evolução da produtividade total dos factores provoque uma desaceleração da taxa de crescimento subjacente. O significativo diferencial positivo do produto registado em 2004 deverá diminuir ligeiramente até 2007.-  Segundo a notificação transmitida em Março de 2005 relativamente aos níveis do défice e da dívida nos termos do Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho (a seguir designada notificação PDE), prevê-se que o saldo do sector público administrativo apresente um défice de 6,1% do PIB (6% do PIB segundo a definição SEC95, ou seja, excluindo os fluxos relacionados com swaps ). Este défice é superior em 0,8 pontos percentuais ao valor de 5,3% do PIB estimado pelo Governo grego por ocasião da notificação PDE de Setembro de 2004. A notificação PDE de Março de 2005 apresenta um desvio adicional que inclui, para além de 0,3 pontos percentuais do PIB resultantes de um aumento dos pagamentos de juros, quebras de receitas fiscais e derrapagens a nível das despesas face ao programado, que representam mais meio ponto do PIB, para além dos desvios já identificados na notificação EDP de Setembro de 2004. Em 18 de Março de 2004, o Eurostat não validou os valores da Grécia relativos ao défice, devido às incoerências detectadas no registo dos fluxos entre a Grécia e o Orçamento da UE. O Eurostat salientou igualmente que as despesas relacionadas com a saúde e os Jogos Olímpicos relativas aos anos anteriores não são ainda definitivas. Consequentemente, os dados relativos ao défice orçamental para 2004 e anos anteriores poderão ter de ser revistos no sentido da subida.-  O cenário de referência utilizado para a avaliação do programa apresenta um objectivo de redução do défice nominal do sector público administrativo de 3,6 pontos percentuais durante o período do programa, passando do resultado obtido em 2004 de 6,1% do PIB para 2,4% em 2007. O ajustamento orçamental está concentrado no início do período, em 2005 e em menor grau em 2006, enquanto o ajustamento previsto para 2007 se eleva a apenas 0,5 pontos percentuais do PIB. A estratégia pretende reduzir o défice para um valor inferior ao valor de referência de 3% do PIB em 2006, em conformidade com a decisão do Conselho nos termos do n.º 9 do artigo 104.º. Para conseguir alcançar os seus objectivos, o programa apoia-se numa combinação de medidas destinadas ao reforço das receitas e à contenção das despesas, de que deverá resultar um aumento dos excedentes primários. Projecta-se que o saldo primário melhore, passando de um défice de 0,4 % do PIB em 2004 para um excedente de 1,8% do PIB em 2005, para atingir 3,3% do PIB no final do período. Em termos corrigidos das variações cíclicas, com base nos cálculos dos serviços da Comissão efectuados de acordo com a metodologia acordada em comum aplicada aos dados do programa, o défice deve passar dos 7,0% do PIB registados em 2004 para 4,4% do PIB em 2005, 3,5% do PIB em 2006 e 3% do PIB em 2007.-  Os objectivos em matéria de défice do cenário de referência são inferiores aos apresentados nas Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão, que projectavam défices de 4,5% do PIB em 2005 e 4,4% do PIB em 2006. Uma parte significativa da diferença deve-se ao impacto orçamental em 2005 e às repercussões para 2006 das novas medidas de política orçamental que deverão ser aplicadas em 2005, que foram anunciadas após a data-limite para a sua consideração nas previsões da Comissão e que se elevam a cerca de 0,5 pontos percentuais do PIB em 2005 e 0,9 pontos percentuais do PIB em 2006. Existem, além disso, riscos negativos para as perspectivas orçamentais para 2005 e anos seguintes, no que se refere às receitas e despesas. Mais especificamente, as tendências projectadas no que se refere às contribuições para a segurança social afiguram-se algo optimistas, enquanto as relativas ao consumo público podem ter sido subavaliadas, principalmente no que se refere à saúde e aos salários da função pública. Consequentemente, em conformidade com o compromisso que anunciaram em 29 de Março, as Autoridades gregas poderão ter de adoptar medidas adicionais em 2006, para além das já anunciadas para 2005, por forma a garantir que o défice se situe efectivamente abaixo do limiar de 3%. A previsão dos serviços da Comissão apresenta, para 2005 e 2006, um défice corrigido das variações cíclicas superior a 5%. Permanece acima dos 3% mesmo se forem tomadas em consideração as medidas adicionais adoptadas em Março. Por conseguinte, a orientação da política orçamental contida no programa não proporciona uma margem de segurança suficiente para evitar a infracção do valor de referência de 3% do PIB, no quadro de flutuações conjunturais normais, nem alcança o objectivo a médio prazo do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que consiste numa situação próxima do equilíbrio ou excedentária durante todo o período do programa.-  Estima-se que o rácio da dívida desça apenas de 110,5% do PIB em 2004 para 109,5% em 2005 e subsequentemente para 107,2% em 2006 e 104,7% em 2007. O aumento do excedente primário e o elevado crescimento do PIB nominal constituirão as principais forças subjacentes à trajectória projectada de redução da dívida. A concretização de um ritmo mais célere de redução da dívida encontra-se prejudicada pelo aumento considerável do volume dos ajustamentos dívida/fluxo (ADF) que, embora tenham diminuído relativamente a 2004, devem permanecer significativos, apesar das receitas provenientes das privatizações planeadas. O programa apresenta dados pormenorizados das operações subjacentes aos ADF em 2004. Por conseguinte, afigura-se que foram realizados alguns progressos na identificação das origens dos ADF. Contudo, o programa não apresenta em pormenor a origem dos ADF projectados para o período 2005-2007. A evolução do rácio da dívida poderá ser menos favorável do que o projectado, dados os riscos que pesam sobre os objectivos orçamentais mencionados anteriormente.-  A actualização analisa o programa de reformas estruturais do Governo, que se centra numa reorientação das despesas públicas para fins mais produtivos. Também apresenta outras medidas para reduzir os custos de arranque das empresas e para prosseguir a abertura dos mercados à concorrência, principalmente no domínio dos sectores de rede. No que se refere ao sistema de saúde, o Governo está a elaborar uma reforma destinada a garantir a sustentabilidade financeira e a abordar algumas das deficiências do sistema. Contudo, o programa não apresenta de forma aprofundada as medidas correspondentes, uma vez que os planos para uma reforma de grande envergadura se encontram ainda numa fase muito preliminar. No que diz respeito à reestruturação das despesas, o orçamento de 2005 prevê uma redução das despesas de consumo superior a 16% em termos nominais. Esta redução das despesas afigura-se optimista, uma vez que afecta algumas componentes do orçamento (salários, transferências sociais), sempre caracterizadas por uma forte rigidez face às medidas de controlo das despesas.-  Afigura-se que a Grécia está sujeita a riscos graves no que diz respeito à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, devido também ao volume muito considerável dos custos orçamentais projectados, decorrentes do envelhecimento da população. O considerável aumento projectado das despesas relacionadas com o envelhecimento populacional sugere que são necessárias medidas adicionais de controlo das despesas relativas às pensões do sector público, incluindo a firme aplicação das medidas de reforma já aprovadas. A estratégia apresentada no programa baseia-se principalmente na aplicação das reformas do sistema de pensões, já objecto de legislação e na indispensável consolidação das finanças públicas a médio prazo. Contudo, o rácio dívida bruta/PIB, não obstante a redução prevista, permanece superior a 100% do PIB durante todo o período do programa. Mesmo que a consolidação orçamental planeada se venha a concretizar durante o período do programa, verifica-se um desfasamento considerável a nível da sustentabilidade, que aponta para a necessidade de uma abordagem alargada, por forma a garantir a sustentabilidade das finanças públicas. Estes resultados revelam que uma estratégia exclusivamente baseada na consolidação orçamental não parece viável.-  Globalmente, as políticas económicas descritas no programa actualizado estão parcialmente em conformidade com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país na área das finanças públicas. Em especial, o programa não prevê acções suficientemente eficazes destinadas a garantir uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária. O défice corrigido das variações cíclicas, calculado pelos serviços da Comissão segundo a metodologia acordada em comum, aplicada aos dados relativos ao cenário de referência, embora segundo as projecções do programa devesse melhorar em pelo menos 0,5% do PIB por ano, manter-se-á acima do valor de 3% do PIB durante todo o período do programa. Contudo, no âmbito da notificação do Conselho dirigida à Grécia em 17 de Fevereiro nos termos do n.º 9 do artigo 104.º, a Comissão[4] concluiu que esta estratégia orçamental é coerente com as recomendações do Conselho incluídas na notificação, não sendo actualmente necessárias outras medidas a nível do procedimento relativo ao défice excessivo. Será realizada uma nova avaliação do cumprimento destas recomendações com base no relatório que será apresentado pelas Autoridades gregas em Outubro, tal como previsto na decisão do Conselho.-  Tendo em consideração o que antecede, considera-se adequado que a Grécia: (i) tome as medidas de carácter permanente necessárias para assegurar a correcção da situação de défice excessivo o mais tardar em 2006; (ii) reduza o défice corrigido das variações cíclicas em pelo menos 0,5% do PIB a partir de 2007, preferencialmente através de medidas de contenção das despesas primárias, conducentes a uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária a médio prazo; (iii) intensifique os esforços no sentido de identificar e controlar os factores, que não as necessidades líquidas de financiamento, que contribuem para alterar os níveis da dívida, por forma a garantir uma redução do rácio da dívida pública bruta, aproximando-se mais rapidamente do valor de referência; (iv) controle as despesas com as pensões do sector público e aplique firmemente as reformas já adoptadas, a fim de assegurar a sustentabilidade das finanças públicas e (v) melhore a recolha e o tratamento dos dados relativos ao sector público administrativo, em colaboração com o Eurostat, nomeadamente melhorando os mecanismos que garantem um fornecimento imediato e correcto destes dados.Com base na presente avaliação, a Comissão adoptou a recomendação de Parecer do Conselho relativo ao Programa de Estabilidade actualizado da Grécia, apresentada em anexo, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Grécia para 2004-2007O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente o n.º 3 do artigo 5.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,EMITIU O SEGUINTE PARECER:1.  Em 12 de Abril de 2005, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Grécia, que abrange o período compreendido entre 2004 e 2007. O Programa cumpre parcialmente os requisitos em termos de dados do Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência. O programa não apresenta pormenorizadamente as medidas subjacentes aos objectivos para 2007. A evolução dos preços é apresentada em termos do deflacionador do consumo privado e não em termos do índice harmonizado de preços no consumidor. No que se refere às hipóteses de base respeitantes ao enquadramento externo, o programa não apresenta dados relativos ao crescimento do PIB mundial, excluindo a UE, nem a taxa de crescimento de mercados estrangeiros relevantes, tal como é exigido pelo código de conduta. Por conseguinte, a Grécia é convidada a cumprir integralmente os requisitos em matéria de dados.2.  O programa considera três cenários macroeconómicos diferentes. Com base nas últimas informações disponíveis, incluídas nas Previsões da Primavera dos serviços da Comissão, utiliza-se o segundo cenário alternativo, e não o cenário de base, como referência para a avaliação do programa, uma vez que parece reflectir hipóteses macroeconómicas plausíveis. Neste cenário de referência, utilizado para a avaliação do programa, prevê-se um crescimento do PIB real de 2,9% em 2005 e uma ligeira aceleração para 3% em 2006 e 2007. O crescimento do produto potencial deverá diminuir ligeiramente durante o período do programa, passando de cerca de 3,3% em 2005 para 3% em 2007, enquanto o significativo diferencial positivo do produto registado em 2004 deverá diminuir ligeiramente até 2007.3.  Em 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo na Grécia e recomendou que este fosse corrigido o mais tardar até 2005. Em 18 de Janeiro de 2005, o Conselho decidiu que a Grécia não tinha adoptado medidas eficazes na sequência destas recomendações. Em 17 de Fevereiro de 2005, o Conselho decidiu, nos termos do n.º 9 do artigo 104.º, notificar a Grécia para que adoptasse medidas no sentido de reduzir o défice para um valor inferior ao limiar de 3% do PIB o mais tardar até 2006. Foi igualmente solicitado às Autoridades gregas que identificassem e controlassem outros factores, para além das necessidades líquidas de financiamento, que contribuem para a alteração dos níveis da dívida e que melhorassem a recolha e o tratamento dos dados relativos ao sector público administrativo.4.  Segundo a notificação PDE de Março de 2005, prevê-se que o saldo do sector público administrativo corresponda a um défice de 6,1% do PIB em 2004. Este défice é superior em 0,8 pontos percentuais ao valor de 5,3% do PIB estimado pelo Governo grego no Outono de 2004, por ocasião da notificação PDE de Setembro de 2004, o que reflecte quebras adicionais de receitas fiscais e novas derrapagens a nível das despesas face ao programado, que correspondem a meio ponto percentual do PIB. Em 18 de Março de 2005, o Eurostat decidiu não validar os valores da Grécia relativos ao défice, salientando que, devido a determinadas questões pendentes, os dados relativos ao défice orçamental para 2004 e anos anteriores poderão ter de ser revistos no sentido da subida.5.  A estratégia orçamental do Governo grego visa a redução do défice orçamental para um nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB até 2006, em conformidade com a decisão do Conselho nos termos do n.º 9 do artigo 104.º, através de uma combinação de medidas destinadas ao reforço das receitas e à contenção das despesas, de que deverá resultar um aumento dos excedentes primários. Para o efeito, o Governo grego adoptou um pacote de medidas orçamentais para 2005, para além das já incluídas no orçamento de 2005, cujos efeitos se farão sentir nos anos subsequentes. O cenário de referência aponta para um objectivo de redução do défice nominal do sector público administrativo de 3,6 pontos percentuais durante o período do programa, passando do resultado obtido em 2004 de 6,1% do PIB para 2,4% em 2007. Projecta-se que o saldo primário melhore significativamente, passando de um défice de 0,4 % do PIB em 2004 para um excedente de 1,8% do PIB em 2005, para atingir 3,3% do PIB no final do período.6.  Existe o risco de que os resultados orçamentais para 2005 e anos seguintes fiquem aquém do previsto no programa. Em especial, a evolução a nível das contribuições para a segurança social e das despesas de consumo público que foi projectada afigura-se optimista, enquanto as medidas de ajustamento previstas, principalmente nos últimos anos do programa, não foram suficientemente aprofundadas. Além disso, não foram previstas no programa medidas para contrabalançar as repercussões potenciais das novas revisões estatísticas de 2004 e anos anteriores. Consequentemente, as Autoridades gregas anunciaram que estão prontas a adoptar medidas adicionais em 2006, para além das já adoptadas em 2005, por forma a garantir que o défice se situe efectivamente abaixo do valor de referência de 3% em 2006, tal como exigido pelo Conselho. A orientação da política orçamental contida no programa não proporciona uma margem de segurança suficiente para evitar a infracção deste limiar, no quadro de flutuações conjunturais normais, nem permite alcançar durante todo o período do programa o objectivo a médio prazo do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que consiste numa situação próxima do equilíbrio ou excedentária.7.  Estima-se que o rácio da dívida desça apenas de 110,5% do PIB em 2004 para 109,5% em 2005 e subsequentemente para 107,2% em 2006 e 104,7% em 2007. A concretização de um ritmo mais célere de redução da dívida encontra-se prejudicada pelo volume considerável dos ajustamentos dívida/fluxo que, embora tenham diminuído relativamente a 2004, devem permanecer significativos, apesar das receitas provenientes das privatizações planeadas. A evolução do rácio da dívida poderá ser menos favorável do que o projectado, dados os riscos que pesam sobre os objectivos orçamentais mencionados anteriormente.8.  Afigura-se que a Grécia está sujeita a riscos graves no que diz respeito à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, devido também ao volume muito considerável dos custos orçamentais projectados decorrentes do envelhecimento da população. O considerável aumento previsto das despesas relacionadas com o envelhecimento populacional, sugere que são necessárias medidas adicionais de controlo das despesas relativas às pensões do sector público, incluindo a firme aplicação das medidas aprovadas.9.  As políticas económicas expostas na actualização estão parcialmente em conformidade com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país na área das finanças públicas. Em especial, o programa não prevê acções suficientemente eficazes, destinadas a alcançar uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária. O défice corrigido das variações cíclicas, calculado pelos serviços da Comissão segundo a metodologia acordada em comum aplicada aos dados relativos ao cenário de referência, embora devesse melhorar em pelo menos 0,5% do PIB por ano segundo as projecções do programa, manter-se-á acima do valor de 3% do PIB durante todo o período do programa. Contudo, tomando em consideração as medidas adoptadas para corrigir os desequilíbrios orçamentais, esta estratégia orçamental é coerente com as recomendações do Conselho incluídas na notificação dirigida à Grécia em 17 de Fevereiro, nos termos do n.º 9 do artigo 104.º, não sendo actualmente necessárias outras medidas a nível do procedimento relativo ao défice excessivo. Será realizada uma nova avaliação do cumprimento destas recomendações com base no relatório que será apresentado pelas Autoridades gregas em Outubro, tal como previsto na comunicação do Conselho.* * *Tendo em consideração o que antecede, o Conselho considera que a Grécia deve:-  aplicar as medidas de carácter permanente necessárias para a correcção do défice excessivo o mais tardar até 2006;-  reduzir o défice corrigido das variações cíclicas em pelo menos 0,5% do PIB a partir de 2007, preferencialmente através de medidas de contenção das despesas primárias, conducentes a uma situação orçamental excedentária ou próxima do equilíbrio a médio prazo;-  intensificar os esforços no sentido de identificar e controlar os factores que não as necessidades líquidas de financiamento, que contribuem para alterar os níveis da dívida, por forma a garantir uma redução do rácio da dívida pública bruta, permitindo que se aproxime mais rapidamente do valor de referência;-  controlar as despesas com as pensões do sector público e aplicar firmemente as reformas já adoptadas, a fim de assegurar a sustentabilidade das finanças públicas;-  voltar a melhorar a recolha e o tratamento dos dados relativos ao sector público administrativo, em colaboração com o Eurostat, reforçando nomeadamente os mecanismos que garantem um fornecimento imediato e correcto destes dados.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2004 | 2005 | 2006 | 2007 |PIB real (variação %) | PE Mar 2005 | 4,2 | 2,9 | 3,0 | 3,0 |COM Mar 2005 | 4,2 | 2,9 | 3,1 |PE Dez 2003 | 4,2 | 4,0 | 3,8 | n.d. |Inflação IHPC (%) | SP Mar 2005 | 3,0 | n.d. | n.d. | n.d. |COM Mar 2005 | 3,0 | 3,2 | 3,2 |PE Dez 2003 | 3,0 | 2,8 | 2,6 | n.d. |Saldo do sector público administrativo (% do PIB)* | PE Mar 2005 | -6,1 | -3,7 | -2,9 | -2,4 |COM Mar 2005 | -6,1 | -4,5 | -4,4 |PE Dez 2003 | -1,2 | -0,5 | 0,0 | n.d. |Saldo primário (% do PIB)* | PE Mar 2005 | -0,4 | 1,8 | 2,7 | 3,3 |COM Mar 2005 | -0,4 | 1,0 | 1,0 |PE Dez 2003 | 4,7 | 5,1 | 5,3 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB)* | PE Mar 2005(1) | -7,0 | -4,4 | -3,5 | -3,0 |COM Mar 2005 | -7,1 | -5,5 | -5,3 |PE Dez 2003 | -1,2 | -0,5 | 0,0 | n.d. |Dívida pública bruta (% do PIB) | PE Mar 2005 | 110,5 | 109,5 | 107,2 | 104,7 |COM Mar 2005 | 110,5 | 110,5 | 108,9 |PE Dez 2003 | 98,5 | 94,6 | 90,5 | n.d. |Legenda: 1 Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do programa. * As projecções da Comissão não têm em conta as medidas anunciadas em 29 de Março. Fontes: Actualização revista de Março de 2005 do Programa de estabilidade(PE); Previsões Económicas da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão (COM); Cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209, 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.[2] Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, adoptado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.[3] COM(2002) 668, 27.11.2002.[4] Comunicação da Comissão “Medidas tomadas pela Grécia em resposta à Decisão do Conselho de 17.2.2005, nos termos do n.º 9 do artigo 104.º do Tratado com vista a assegurar a redução do défice considerada necessária por forma a pôr termo à situação de défice excessivo” (SEC(2005)443 de 6.4.2005).[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.


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31986H0666

86/666/CEE: Recomendação do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativa à segurança dos hotéis existentes contra os riscos de incêndio

Jornal Oficial nº L 384 de 31/12/1986 p. 0060 - 0068

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 22 de  Dezembro de 1986 relativa à segurança dos hotéis existentes contra os riscos de incêndio  (86/666/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  235, Tendo em conta a proposta da Comissão(1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3), Considerando que nem todos os Estados-membros possuem uma regulamentação destinada a proteger todos  os hotéis contra os riscos de incêndio ; que as disposições na matéria, quando existem, são muitas  vezes incompletas e encontram-se dispersas por diferentes textos, de modo que se torna difícil  adquirir uma noção exacta das mesmas ; que a sua aplicação nem sempre é inteiramente assegurada ; Considerando que, com o desenvolvimento cada vez mais intenso do turismo e das viagens de negócios,  o número de pessoas levadas a pernoitar em hotéis situados em Estados-membros que não o seu país de  origem aumenta continuamente ; que essas pessoas têm o direito de gozar de uma protecção suficiente  no país que as acolhe, e de conhecer a natureza e o alcance dessa protecção ; que a protecção dos  hóspedes deve ser compatível com a segurança do pessoal no local de trabalho ; Considerando que, mesmo tendo em conta as diferenças de tipo ou de construcão que caracterizam os  hotéis dos Estados-membros, é possível definir um nível mínimo de segurança contra os riscos de  incêndio para o conjunto desses hotéis ; que a sua conformidade com esse nível mínimo é essencial  para a continuação da sua exploração e que é oportuno submeter os hotéis a um controlo periódico ; Considerando que, por motivos económicos, técnicos e arquitectónicos, o inteiro cumprimento das  normas de segurança dos hotéis contra os riscos de incêndio exige um certo prazo ; que, para que o  objectivo pretendido seja alcançado, tal prazo deve manter-se dentro de limites razoáveis ; Considerando que ainda não existem, a nível comunitário, disposições harmonizadas no que se refere  à utilização e aplicação dos materiais de construção do ponto de vista da protecção contra  incêndios ; que essa situação não pode justificar a adopção pelos Estados-membros de medidas  susceptíveis de aumentar os entraves técnicos às trocas comerciais, mas que, pelo contrário, a  protecção dos hotéis contra os riscos de incêndio de um nível mínimo de segurança deve preparar e  favorecer os trabalhos de harmonização que decorrem por outras vias ; Considerando que, do ponto de vista tanto do interesse económico como da segurança dos turistas ou  das pessoas que viajam por qualquer outro motivo de um Estado-membro para outro, é necessário  favorecer a circulação e a divulgação de informações relativas às medidas adoptadas a nível  nacional com vista à segurança dos hotéis contra os riscos de incêndio ; que a Comissão é chamada a  desempe- nhar um papel essencial para a circulação e a divulgação de informações, RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS : 1)Que, quando a legislação existente não for suficiente para obedecer às exigências da presente  recomendação, tomem todas as disposições úteis para que, no que se refere à segurança contra os  riscos de incêndio, os hotéis existentes sejam submetidos a disposições fundamentadas nos  princípios a seguir enunciados : Objectivo e meios para garantir a segurança dos hotéis existentes 1.A aplicação nos hotéis existentes de normas de segurança contra os riscos de incêndio tem como  objectivo : 1.1.reduzir os riscos de deflagração de incêndios ; 1.2.impedir a propagação do fogo e do fumo ; 1.3.permitir a todos os eventuais ocupantes saírem sãos e salvos ; 1.4.permitir a intervenção dos serviços de emergência. 2.A fim de respeitar estes objectivos, devem ser tomadas dentro do estabelecimento todas as  precauções necessárias para que : 2.1.sejam previstas vias de evacuação e que estas sejam claramente indicadas e permaneçam abertas e  livres de qualquer obstrução ; 2.2.em caso de incêndio, a estabilidade do edifício seja garantida, pelo menos durante o tempo  necessário para permitir aos ocupantes saírem sãos e salvos ; 2.3.sejam cuidadosamente limitadas a presença ou utilização de materiais altamente inflamáveis nos  revestimentos das paredes, dos tectos e dos pavimentos, bem como as decorações interiores ; 2.4.os equipamentos técnicos e os aparelhos (instalação eléctrica, gaz, aquecimento, etc.) ofereçam  uma boa segurança de funcionamento ; 2.5.sejam previstos e conservados em bom estado de funcionamento meios apropriados para alertar os  ocupantes ; 2.6.sejam afixadas, em cada local normalmente ocupado pelos hóspedes ou pelo pessoal, indicações de  segurança e uma planta da zona com a indicação das vias de evacuação ; 2.7.sejam previstos e conservados em bom estado de funcionamento meios de emergência de intervenção  imediata (extintores, etc.) ; 2.8.o pessoal tenha recebido instruções e formação adequadas. 3.Para a aplicação dos princípios acima referidos aos estabelecimentos existentes que sejam objecto  de exploração comercial, que ocupem a totalidade ou parte de um edifício e que, sob a denominação  de hotel, pensão, estalagem, hospedaria, motel ou qualquer outra denominação equivalente, ofereçam  alojamento contra pagamento a pelo menos vinte hóspedes de passagem, os Estados-membros deveriam  tomar em consideração as directrizes técnicas constantes do anexo. Os Estados-membros podem  recorrer a medidas diferentes ou mais rigorosas do que as enunciadas no anexo, conquanto essas  medidas permitam chegar a um resultado pelo menos equivalente. Nomeadamente no caso de alguma das  disposições do anexo não poder ser aplicada por motivos económicos, técnicos, incluindo  anti-sísmicos, ou arquitectónicos as soluções de recurso adoptadas deverão garantir o respeito do  nível global de segurança mínimo que as disposições do Anexo visam estabelecer. No que diz respeito aos estabelecimentos que ofereçam alojamento contra pagamento a menos de vinte  hóspedes de passagem, os Estados-membros deveriam adoptar as medidas mais adequadas para garantir a  sua segurança de acordo com os princípios enunciados nos pontos 1 e 2, tomando em consideração o  grau de risco. 2)Que submetam os hotéis a um controlo periódico da sua conformidade com as disposições nacionais  baseadas nos princípios acima enunciados. 3)Que informem a Comissão no prazo de dois anos, de todas as medidas nacionais destinadas a  garantir o respeito por parte dos hotéis das exigências acima expostas, bem como das medidas que  prevêem tomar para o efeito nos cinco anos seguintes. A Comissão apresentará ao Conselho, dentro de  um prazo de seis meses, um relatório sobre as medidas tomadas ou previstas. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. SHAW (1)JO n C 49 de 21. 2. 1984, p. 7.  (2)JO n C 262 de 14. 10. 1985, p. 20 e JO n° C 36 de 17. 2. 1986, p. 155.  (3)JO n° C 248 de 17. 9. 1984, p. 4.   ANEXO DIRECTRIZES TÉCNICAS 1.VIAS DE EVACUAÇÃO 1.1.Generalidades 1.1.1.As vias de evacuação devem estar ordenadas e distribuídas de modo a desembocarem  independentemente, quer numa rua, quer num espaço livre suficientemente vasto para possibilitar o  afastamento do edifício e a evacuação rápida e segura das pessoas para o exterior. 1.1.2.As portas, escadas, saídas e caminhos que conduzem às vias de evacuação devem estar  assinalados com painéis de segurança normalizados e visíveis de dia e de noite. Com este objectivo, usar-se-ão nomeadamente os símbolos destinados à informação do público e  estipulados na norma ISO/DIS 6309.2 de 11 de Dezembro de 1985. 1.1.3.As portas não utilizáveis pelo público em caso de incêndio que dêem directamente para as vias  de evacuação e que não estejam normalmente fechadas à chave devem manter-se fechadas ou estar  munidas de uma mola e ter um sinal normalizado adequado. 1.2.Sentido de abertura das portas - obstrução das vias de evacuação 1.2.1.Na medida do possível, as portas situadas nas vias de evacuação devem sempre poder abrir-se  facilmente no sentido previsto para a evacuação. 1.2.2.A porta de saída de uma via de evacuação deve sempre poder ser aberta facilmente do interior  por uma pessoa em fuga. 1.2.3.As portas giratórias ou de correr deverão ser reforçadas por uma outra porta que se abra no  sentido previsto para a evacuação. 1.2.4.Não devem colocar-se nas vias de evacuação obstáculos (objectos, móveis, etc...) susceptíveis  de perturbarem a circulação e de constituirem um risco de propagação. 1.2.5.Não devem colocar-se nas vias de evacuação espelhos susceptíveis de induzirem em erro os  ocupantes acerca da direcção das saídas e escadas. 1.3.Número mínimo de escadas 1.3.1.Para apreciar da suficiência do número de escadas de que um hotel dispõe, podem utilizar-se  diferentes critérios : 1.3.1.o número total de pessoas que podem encontrar-se no hotel ; 1.3.1.2.a distância a percorrer para atingir as escadas. 1.3.2.Caso se utilize o critério do número de pessoas, os hotéis com dois ou mais pisos acima do  solo e que recebam no total mais de 50 pessoas, devem dispor de pelo menos duas escadas. 1.3.3.Caso se utilize o critério da distância a percorrer : 1.3.3.1.o comprimento dos corredores sem saída não deve ultrapassar 10 m ; 1.3.3.2.quando o hotel disponha de várias escadas, a distância a percorrer de qualquer ponto de uma  via de evacuação para atingir qualquer das escadas não deve ultrapassar 35 m. 1.3.4.Em regra geral, um hotel situado num edifíco com mais de três pisos acima do solo deve  possuir pelo menos duas escadas. 1.3.5.Os comprimentos máximos de 10 m para os corredores sem saída e de 35 m para as distâncias a  percorrer para atingir uma escada devem ser respeitados em todos os casos. 1.3.6.Pode aceitar-se como segunda escada uma escada exterior, desde que esta ofereça condições de  segurança satisfatórias. 1.3.7.Cada uma das escadas existentes num hotel deve ter largura suficiente para que a evacuação  das pessoas susceptíveis de se encontrarem no estabelecimento possa efectuar-se de modo  satisfatório. Todavia, caso se revele necessário, para a segurança de um hotel já existente, criar  escadas suplementares, cada uma das novas escadas deverá ter a largura mínima de 0,80 m. 2.CARACTERÍSTICAS DE CONSTRUÇÃO 2.1.Há que assegurar que as características de construção dos hotéis já existentes sejam tais que  : 2.1.1.Em caso de incêndio, da resistência ao fogo das estruturas de suporte permita assegurar a  estabilidade estrutural do conjunto durante um tempo suficiente ; 2.1.2.A divisão em compartimentos oponha à propagação do fogo e dos fumos uma barreira que permita  que as vias de evacuação sejam acessíveis e praticáveis durante um espaço de tempo suficiente ; 2.1.3.De um modo geral, a situação seja apreciada caso a caso com base nos requisitos mínimos  abaixo indicados. 2.2.Estruturas dos edifícios 2.2.1.Nos edifícios com um máximo de três pisos acima do solo, a resistência ao fogo (R) da  estrutura do edifício deve ser equivalente a pelo menos 30 minutos (R 30), com excepção dos  edifícios apenas com um piso e sem cave. 2.2.2.Nos edifícios com mais de três pisos acima do solo, a resistência ao fogo (R) da estrutura do  edifício deve ser equivalente a pelo menos 60 minutos (R 60). 2.3.Placas 2.3.1.Nos edifícios com um máximo de três pisos acima do solo, a resistência ao fogo (REI) das  placas deve ser equivalente a pelo menos 30 minutos (REI 30). 2.3.2.Nos edifícios com mais de três pisos acima do solo, a resistência ao fogo (REI) das placas  deve ser equivalente a pelo menos 60 minutos (REI 60). 2.4.Isolamento das escadas 2.4.1.Em regra geral, nos hotéis já existentes com mais de dois níveis acima do solo, as escadas  devem estar encerradas entre paredes. 2.4.1.1.A superfície interna da caixa da escada deve apresentar uma resistência ao fogo (REI)  equivalente a pelo menos 30 minutos (REI 30). 2.4.1.2.As portas de acesso à caixa da escada devem apresentar uma resistência ao fogo (RE)  equivalente a pelo menos 30 minutos (RE 30), estar equipadas de uma mola e ter a indicação de que  devem manter-se fechadas. 2.4.2.Nos casos em que uma mesma caixa de escada permita o acesso, por um lado, aos níveis  acessíveis ao público e, por outro lado, aos níveis abaixo do solo, a concepção da caixa da escada  deve ser tal que possibilite o isolamento do subsolo do resto da caixa. 2.4.3.Na parte superior de cada caixa de escada deve existir um caixilho ou janela, de vidro pouco  espesso e com uma superfície de cerca de 1 m², equipado, caso não seja directamente acessível, com  um dispositivo que permita a sua fácil abertura do piso térreo. 2.4.4.As caixas das escadas de serviço reservadas ao pessoal do estabelecimento devem ser objecto  de uma protecção baseada nos mesmos princípios que os das caixas das escadas acessíveis ao  público. 2.5.Divisórias 2.5.1.Em regra geral, as paredes (de placa a placa) que separam os quartos das vias de evacuação  devem apresentar uma resistência ao fogo (REI) equivalente a pelo menos 30 minutos (REI 30) ; as  respectivas portas devem apresentar uma resistência ao fogo equivalente a pelo menos 15 minutos (RE  15). 2.5.2.Em regra geral, as divisórias (pavimentos, tectos, paredes de placa a placa) que separam os  quartos e as vias de evacuação dos locais que apresentem perigos específicos de incêndio devem  apresentar uma resistência ao fogo (REI) equivalente a pelo menos 60 minutos (REI 60) ; as  respectivas portas devem apresentar uma resistência ao fogo (RE) equivalente a pelo menos 60  minutos (RE 60), estar equipadas de uma mola e ter a indicação de que devem manter-se fechadas. 3.REVESTIMENTOS E ELEMENTOS DE DECORAÇÃO 3.1.Nos hotéis já existentes, os revestimentos das superfícies interiores e os elementos de  decoração devem apresentar, do ponto de vista da reacção ao fogo, características que não  constituam risco especial no que respeita à sua eventual contribuição para a propagação do incêndio  e para a produção de fumos. 3.1.1.Esta exigência diz particularmente respeito às seguintes zonas do estabelecimento. 3.1.1.1.vias de evacuação, nomeadamente corredores, escadas e zonas de passagem como vestíbulos ou  átrios ; 3.1.1.2.locais acessíveis ao público e nomeadamente aos clientes do hotel, com excepção dos  quartos. 3.1.2.Nos locais referidos no ponto 3.1.1, os revestimentos das superfícies interiores e os  elementos de decoração especialmente referidos são, nomeadamente : 3.1.2.1.o revestimento do pavimento, 3.1.2.2.o revestimento e os elementos decorativos das paredes, 3.1.2.3.o revestimento e os elementos decorativos dos tectos. 3.1.3.Dado que por enquanto os métodos de ensaio e de classificação dos materiais do ponto de vista  da sua reacção ao fogo não estão harmonizados, as exigências mínimas que devem ser satisfeitas  pelos revestimentos das superfícies interiores e pelos elementos de decoração dos hotéis já  existentes exprimem-se por referência às disposições nacionais na matéria. 3.2.Vias de evacuação 3.2.1.No que respeita aos revestimentos das superfícies interiores e aos elementos de decoração das  vias de evacuação dos hotéis já existentes, consideram-se como correspondendo ao nível mínimo de  segurança exigido as categorias de materiais referidas no quadro seguinte : >POSIÇÃO NUMA TABELA> 3.2.2.As disposições nacionais a que o quadro do ponto 3.2.1 faz referência são as seguintes : a)Alemanha Norma DIN 4107, 1a parte Reacção ao fogo dos materiais e elementos de construção. b)Dinamarca Código da Construção 1977, anexo 3. c)França Decreto de 4 de Junho de 1973, relativo à classificação dos materiais e elementos de construção por categorias segundo a sua  reacção ao fogo e descrição dos métodos de ensaio (Jornal Oficial da República Francesa de 26 de Julho de 1973). d)Italia Decreto ministerial de 26. de Junho 1984. Classificação da reacção ao fogo e de homologação dos materiais com vista à prevenção de incêndios  (Jornal oficial da República Italiana n° 234 de 25 de Agosto de 1984). e)Países Baixos Norma NEN 3883. f)Reino Unido Norma BS 476, 6 parte, 1981 Ensaio de propagação do fogo relativamente aos produtos. Norma BS 476, 7a parte, 1971 Ensaio de propagação das chamas à superfície relativamente aos materiais. g)Irlanda 1.Norma BS 4790, 1972 Determinação dos efeitos de um pequeno foco de incêndio sobre os revestimentos têxteis de pavimento  (método chamado hot nut), avaliados de acordo com a norma BS 5287, 1976. 2.Norma BS 5867, 2a parte, 1980 Exigências relativas a deflagração de incêndios - Especificações relativas a fibras para cortinas e  cortinados. 3.Norma BS 5852, 1a parte, 1979 Norma BS 5852, 2a parte, 1982 Métodos de ensaio da inflamabilidade dos assentos estofados. 3.3.Locais acessíveis ao público com exclusão dos quartos 3.3.1.Quando o local preencher as condições referidas no ponto 2.5.2, os revestimentos das  superfícies interiores e os elementos de decoração deverão igualmente satisfazer as disposições  nacionais aplicáveis em função da utilização dada ao local. 3.3.2.Quando o local não preencher as condições referidas no ponto 2.5.2, os revestimentos das  superfícies interiores e os elementos de decoração deverão satisfazer pelo menos as disposições  estabelecidas no ponto 3.2 aplicáveis às vias de evacuação. 3.3.3.No que diz respeito aos locais acessíveis ao público que não sejam os abrangidos pelo ponto  3.1.1, as vias de evacuação independentes deverão satisfazer pelo menos o conjunto das disposições  aplicáveis às vias de evacuação previstas para os hotéis, com uma adaptação feita caso a caso à  situação em causa. 4.ILUMINAÇÃO ELÉCTRICA 4.1.Sistema de iluminação principal 4.1.1.O sistema de iluminação principal de um estabelecimento hoteleiro deve ser um sistema de  iluminação eléctrica. 4.1.2.A instalação eléctrica de um estabelecimento hoteleiro já existente deverá estar concebida e  instalada de forma a evitar sobretudo a deflagração e a propagação de incêndios. Tal instalação  deverá integrar uma ligação à terra. 4.1.3.O ponto 4.1.2 aplica-se igualmente nos casos em que a alimentação eléctrica do  estabelecimento se encontre assegurada por uma fonte de energia autónoma. 4.2.Sistema de iluminação de segurança 4.2.1.Os estabelecimentos hoteleiros deverão estar dotados de um sistema de iluminação eléctrica de  segurança, concebido de modo a entrar em actividade sempre que o sistema de iluminação principal  deixar de funcionar. 4.2.2.O sistema de iluminação eléctrica de segurança de um estabelecimento hoteleiro deverá, em  caso de falha do sistema de iluminação principal, estar em condições de funcionar durante o tempo  suficiente para permitir a evacuação de todas as pessoas que se encontrem no estabelecimento. 5.INSTALAÇÕES DE AQUECIMENTO 5.1.Regra geral 5.1.1.O aquecimento é assegurado, quer por geradores de calor colectivos, quer por geradores de  calor individuais fixos. 5.1.2.O sistema de aquecimento de um estabelecimento hoteleiro já existente deverá estar concebido  e instalado de forma a evitar sobretudo a deflagração e a propagação de incêndios. 5.2.Sala das caldeiras Quando a potência útil de um gerador de calor por combustão for tal que esse gerador deva estar  instalado num local separado dos outros locais, ou quando, em qualquer circunstância, a potência  for igual ou superior a 70 KW : 5.2.1.Esse local deverá estar concebido e instalado de acordo com a regulamentação nacional em  vigor ; 5.2.2.As paredes da sala das caldeiras deverão apresentar uma resistência ao fogo (REI) equivalente  a pelo menos 60 minutos ; as portas deverão apresentar uma resistência ao fogo (RE) equivalentes  pelo menos a 60 minutos (RE 60), estar equipadas de uma mola e ter a indicação de que devem  manter-se fechadas. 5.3.Distribuição dos fluídos combustíveis 5.3.1.Sem prejuízo das disposições do ponto 5.1.2, o fluxo dos fluídos combustíveis líquidos ou  gasosos que alimentam os geradores de calor deve poder ser interrompido por pelo menos um  dispositivo de corte de fluxo de comando manual. 5.3.1.1.No caso dos geradores de calor individuais fixos, o dispositivo de corte deve estar situado  junto do aparelho. 5.3.1.2.No caso dos geradores de calor colectivos instalados dentro de um local separado, o  dispositivo de corte de fluxo deve situar-se no exterior da sala das caldeiras, num local de fácil  acesso bem assinalado. 5.3.2.Quando o edifício em que o estabelecimento hoteleiro está instalado, dispuser de uma  canalização de gás de abastecimento geral, essa canalização deve ter pelo menos um dispositivo de  corte de fluxo de comando manual colocado logo à entrada da canalização no edifício e claramente  assinalado. 5.3.3.No caso dos combustíveis líquidos, quando o depósito se situar no interior de um edifício, o  local em que o depósito se encontra deverá estar concebido de modo a corresponder, pelo menos, às  disposições do ponto 5.2.2, e a poder reter eventuais fugas de combustível. 5.3.4.No caso do gás de petróleo liquefeito, o depósito deve situar-se no exterior. 5.4.Geradores de calor individuais fixos 5.4.1.Sem prejuízo das disposições do ponto 5.1.2, quando a utilização de geradores de calor  individuais fixos for autorizada em hotéis já em funcionamento, tais geradores devem estar  instalados de forma a evitar o risco de incêndio e a não constituirem qualquer perigo para os  ocupantes dos locais em que se encontram. 5.4.2.Tais geradores de calor individuais fixos devem ser objecto de manutenção regular adequada e  o seu modo de utilização deve estar claramente indicado. 6.SISTEMAS DE VENTILAÇÃO 6.1.Quando um hotel já em funcionamento dispuser de um sistema de ventilação, devem ser tomadas  medidas para evitar nomeadamente a propagação de incêndios, bem como de gases e fumos quentes  através das condutas de distribuição desse sistema. 6.2.Os sitemas de ventilação devem estar equipados de um dispositivo de bloqueio geral, instalado  num local de fácil acesso claramente assinalado. 7.MEIOS DE EMERGÊNCIA, DE ALARME E DE ALERTA 7.1.Meios de emergência de intervenção imediata 7.1.1.Os meios de emergência de intervenção imediata destinam-se a combater um princípio de  incêndio. Devem ser diferenciados dos meios mais importantes de combate a um incêndio de maiores  proporções, geralmente utilizados por especialistas na luta contra o fogo. 7.1.2.Os meios de emergência de intervenção imediata são constituídos por extintores portáteis e  por dispositivos fixos equivalentes. Devem ser concebidos de acordo com a regulamentação ou as  normas nacionais em vigor ou, eventualmente, de acordo com as disposições das normas europeias que  se lhes referem. 7.1.3.Os meios de emergência de intervenção imediata devem ser instalados em todos os pisos ; junto  aos acessos às escadas ou às saídas, nas vias de evacuação, a uma distância máxima de 25 m uns dos  outros, bem como na proximidade dos locais que apresentem riscos específicos. 7.1.4.Os meios de emergência de intervenção imediata devem ser de fácil acesso e ser mantidos em  bom estado de funcionamento. 7.2.Alarme 7.2.1.Os estabelecimentos hoteleiros devem dispor de um sistema de alarme sonoro fiável, cuja  tonalidade deve ser distinta da do sistema telefónico. 7.2.2.Seja qual for a seu tipo, este sistema deve ter um funcionamento adaptado às características  de construção do estabelecimento e permitir que, em caso de sinistro, todas as pessoas que se  encontram nos diversos locais do hotel sejam avisadas a tempo. 7.3.Alerta 7.3.1.Os serviços de emergência devem poder ser facilmente alertados, quer através da rede  telefónica pública, quer através de uma linha directa, ou por qualquer outro meio equivalente  adequado. 7.3.2.A forma de contactar os serviços de emergência deve estar claramente indicada, junto de todos  os locais a partir dos quais seja possível estabelecer tal contacto. No caso de rede telefónica pública, o número de chamada do centro de emergência, e eventualmente o  seu endereço, devem ser afixados, de forma bem visível, junto do posto telefónico do  estabelecimento. 7.4.Formação do pessoal 7.4.1.A direcção do hotel deve assegurar que, em caso de incêndio, o pessoal do estabelecimento  esteja em condições de utilizar correctamente os meios disponíveis para as operações de intervenção  imediata, bem como o sistema de alarme e o sistema de alerta. 7.4.2.Em caso de incêndio, o pessoal do estabelecimento deve ser capaz de : 7.4.2.1.executar as instruções que lhe dizem respeito ; 7.4.2.2.contribuir de forma eficaz para a evacuação de todos os ocupantes do hotel. 7.4.3.O pessoal de qualquer estabelecimento hoteleiro deve ser chamado a participar, pelo menos  duas vezes por ano, de forma compatível com as condições de exploração e tendo eventualmente em  conta o ritmo sazonal, em sessões de instrução e de treino da utilização dos meios de emergência de  alarme e de alerta e em exercícios de evacuação do edifício. 8.INSTRUÇÕES DE SEGURANÇA 8.1.No átrio do hotel 8.1.1.Devem ser afixadas de forma bem visível instruções precisas relativas às medidas a tomar pelo  pessoal e pelo público em caso de sinistro. 8.1.2.A planta do estabelecimento destinada a dar informações às equipas de emergência deve  indicar, nomeadamente, a localização : -das escadas e das vias de evacuação, -dos meios de extinção disponíveis, -dos dispositivos de corte de fluxo das instalações de distribuição de gás e electricidade, -se necessário, do dispositivo de bloqueio do sistema de ventilação, -se necessário, do quadro geral do sistema de detecção e de alarme, -se necessário, das instalações e dos locais que apresentem riscos específicos. 8.2.Em cada piso No caso de hotéis com dois ou mais pisos acima do solo, deve ser colocada uma planta de  simplificada orientação à entrada de cada um dos pisos. 8.3.Em cada quarto 8.3.1.As instruções de segurança, afixadas de forma bem visível, devem indicar o procedimento a  seguir em caso de incêndio ; para além das línguas nacionais, tais instruções devem ser redigidas  em línguas estrangeiras, tendo em conta a proveniência da clientela habitual do hotel. 8.3.2.Tais instruções devem estar acompanhadas de uma planta simplificada do andar, com a indicação  esquemática da localização do quarto em relação às vias de evacuação, às escadas e/ou às saídas. 8.4.As instruções de segurança devem nomeadamente chamar a atenção para a proibição de se  utilizarem os ascensores em casos de incêndio, com excepção dos ascensores especialmente protegidos  e exclusivamente reservados para a evacuação de deficientes.


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31998H0286

98/286/CE: Recomendação da Comissão de 23 de Abril de 1998 relativa às comissões bancárias de conversão para o euro

Jornal Oficial nº L 130 de 01/05/1998 p. 0022 - 0025

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1998 relativa às comissões bancárias de conversão para o euro (98/286/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155º,(1) Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, o euro passará a ser a moeda dos Estados-membros participantes; que o euro substituirá as moedas nacionais dos Estados membros participantes às taxas de conversão fixadas; que, durante o período transitório, o euro existirá em diferentes denominações; que as unidades monetárias nacionais passarão a ser subdivisões do euro, de acordo com as taxas de conversão; que, nos termos do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (1), serão utilizadas as taxas de conversão para determinar o contravalor em unidades euro de montantes expressos em unidades monetárias nacionais e vice-versa; que o projecto de regulamento do Conselho relativo à introdução do euro (2) impõe determinadas obrigações em matéria de conversão;(2) Considerando que, segundo a Comissão, os bancos não estão legalmente autorizados a:- cobrar qualquer montante pela conversão de pagamentos entrados, denominados na unidade euro ou na unidade monetária nacional, durante o período transitório,- cobrar qualquer montante pela conversão para a unidade euro de contas denominadas na unidade monetária nacional no final do período transitório,- estabelecer diferentes tarifas para os serviços denominados na unidade euro e serviços idênticos denominados na unidade monetária nacional;(3) Considerando que, a fim de facilitar a introdução harmoniosa do euro, a Comissão considera que os bancos não deveriam limitar-se a cumprir os requisitos mínimos legais, mas que, durante o período transitório, deveriam efectuar a conversão para a unidade euro das contas na unidade monetária nacional sem cobrar comissões, bem como, durante o período transitório, a conversão gratuita para a unidade euro dos pagamentos saídos e denominados na unidade monetária nacional e vice-versa e, durante o período final, oferecer aos seus clientes a troca sem encargos de notas e moedas nacionais por notas e moedas em euros em «quantidades limitadas»;(4) Considerando que, por razões de clareza e exaustão, os requisitos legais, tal como interpretados pela Comissão, bem como as recomendações da Comissão devem ser apresentados conjuntamente; que a expressão «princípios de boa prática» é utilizada de forma a incluir tanto as disposições legais como as práticas recomendadas;(5) Considerando que os princípios de boa prática não incluem a conversão gratuita de contas denominadas em euros para a moeda nacional, uma vez que tal não é necessário para a introdução do euro, nem incluem a troca gratuita de notas expressas numa moeda nacional da zona do euro por notas denominadas noutra moeda nacional da referida zona, visto que a necessidade dessa troca não decorre da introdução do euro; que os princípios de boa prática abrangem a transparência de quaisquer comissões cobradas por essas conversões;(6) Considerando que os princípios de boa prática só abrangem a troca de notas e moedas nacionais em notas e moedas em euros em quantidades limitadas; que os bancos e os estabelecimentos de venda a retalho deverão negociar entre si os eventuais montantes a cobrar pela retirada das notas e moedas nacionais e pela entrega de notas e moedas em euros nesses estabelecimentos, tendo em conta as medidas tomadas pelas autoridades competentes a nível nacional;(7) Considerando que os bancos deverão, em relação a todas as conversões entre qualquer unidade monetária nacional e a unidade euro e vice-versa, bem como no que diz respeito a qualquer troca de notas e moedas dos Estados-membros participantes, mostrar claramente que aplicaram as taxas de conversão de acordo com as disposições do Regulamento (CE) nº 1103/97; que a utilização da taxa de conversão e de quaisquer comissões deve ser transparente; que, sempre que possível, os bancos devem começar a aplicar os princípios de boa prática desde que tenham reflexos a nível da transparência das comissões antes de 1 de Janeiro de 1999, a fim de reduzir o risco de os consumidores associarem, incorrectamente, as comissões já existentes à introdução do euro;(8) Considerando que os bancos que apliquem os princípios de boa prática devem divulgar esse facto para demonstrar que cumprem tais princípios, e que, de qualquer modo, todos os bancos devem informar os seus clientes, antes de 1 de Janeiro de 1999, da aplicação ou não dos referidos princípios, e, em caso negativo, das conversões em relação às quais tencionam cobrar comissões;(9) Considerando que a Comissão tenciona acompanhar a aplicação dos princípios de boa práctica; que essa actividade de acompanhamento será objecto da Recomendação 98/288/CE, relativa ao diálogo, acompanhamento e informação com vista a facilitar a transição para o euro (3); que o diálogo visado na referida recomendação poderá, igualmente, incluir os aspectos que se prendem com a aplicação dos princípios de boa prática e respectivo acompanhamento; que o diálogo pode igualmente incidir em determinados aspectos da tarifação das conversões que não sejam abrangidas pelos princípios de boa prática estabelecidos pela presente recomendação;(10) Considerando que os consumidores que não dispõem de uma conta bancária podem requerer a adopção de medidas especiais no que diz respeito à troca de notas e moedas denominadas na moeda nacional por notas e moedas expressas em euros durante o período final, medidas essas que serão determinadas pelas condições específicas de cada Estado-membro;(11) Considerando que o problema da cobrança de comissões de conversão para o euro foi debatido na mesa redonda realizada em Maio de 1997; que, para examinar a questão foi criado um grupo de peritos que inclui representantes de todas as partes envolvidas cujo relatório foi já publicado (4); que as conclusões do relatório dos peritos foram aceites pela Comissão na sua Comunicação « Aspectos práticos da introdução do euro: actualização» adoptada em 11 de Fevereiro de 1998 (5), tendo sido também debatidas na mesa redonda de Fevereiro de 1998,RECOMENDA:Artigo 1º Definições Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:a) «bancos», as instituições de crédito, tal como definidas na Directiva 77/780/CEE (6) do Conselho, e quaisquer outras instituições financeiras, tal como definidas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3604/93 (7), cuja actividade consista em realizar operações relacionadas com a conversão de pagamentos e contas e a troca de notas e moedas, bem como as agências de câmbio e serviços postais;b) «unidade monetária nacional», a unidade monetária de um Estado-membro participante, segundo a definição vigente no dia anterior ao início da terceira fase da União Económica e Monetária; para efeitos da presente recomendação, entende-se por «unidade monetária nacional» a unidade monetária do Estado-membro onde está situado o banco que efectua a conversão;c) «Estados-membros participantes», os Estados-membros que adoptarem a moeda única em conformidade com o Tratado;d) «Conversão», a mudança da denominação em que é expresso um montante monetário de uma unidade monetária nacional para a unidade euro e vice-versa, à taxa de conversão fixada em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 1103/97;e) «Unidade euro», a unidade monetária euro, tal como referida no segundo trecho do artigo 2º do projecto de regulamento do Conselho relativo à introdução do euro;f) «Período transitório», o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2001;g) «Período final», o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 30 de Junho de 2002, o mais tardar e cuja duração poderá variar consoante os Estados-membros participantes em conformidade com o projecto de Regulamento do Conselho relativo à introdução do euro;h) «Taxa de conversão», a taxa irrevogavelmente fixada pelo Conselho em relação à unidade monetária de cada Estado-membro participante, em conformidade com o disposto no primeiro trecho do nº 4 do artigo 109º L do Tratado;i) «Pagamentos entrados», os pagamentos recebidos para serem creditados nas contas dos beneficiários;j) «Pagamentos saídos», os pagamentos realizados por débito das contas dos ordenantes;k) «Contas», contas bancárias de qualquer tipo [tal como definidas na alínea a)] e que incluem depósitos bancários, contas à ordem, contas de créditos hipotecários e contas de valores mobiliários;Artigo 2º Princípios de boa prática Os bancos devem aplicar, em conformidade com o disposto no artigo 4º, princípios de boa prática no que diz respeito à conversão sem comissões, que deverão incluir:a) Práticas que a Comissão considera juridicamente vinculativas:i) a conversão gratuita para a unidade euro dos pagamentos entrados expressos na unidade monetária nacional e vice-versa durante o período transitório,ii) a conversão gratuita para a unidade euro das contas denominadas na unidade monetária nacional no final do período transitório,iii) a não aplicação de tarifas diferentes aos serviços denominados na unidade euro em relação às cobradas por serviços idênticos denominados na unidade monetária nacional;b) Outras práticas recomendadas:i) a conversão gratuita para a unidade euro dos pagamentos saídos expressos na unidade monetária nacional e vice-versa durante o período transitório,ii) a conversão gratuita para a unidade euro das contas denominadas na unidade monetária nacional durante o período transitório,iii) a troca sem encargos para os seus clientes (ou seja, titulares de contas) de «quantidades limitadas» de notas e moedas nacionais por notas e moedas em euros durante o período final. Os bancos deverão quantificar de forma transparente as «quantidades limitadas», em termos de volume e frequência.Artigo 3º Transparência 1. Para todas as conversões entre qualquer unidade monetária nacional e a unidade euro e vice-versa, bem como no que diz respeito a qualquer troca de notas e moedas dos Estados-membros participantes, os bancos deverão indicar com clareza que aplicaram as taxas de conversão em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 1103/97 e identificar separadamente desta quaisquer comissões eventualmente aplicadas, independentemente da sua natureza.2. No caso de os bancos cobrarem comissões por conversões ou trocas de numerário não previstas no artigo 2º, ou não aplicarem qualquer das disposições incluídas na alínea b) do referido artigo, deverão informar os seus clientes de forma clara e transparente sobre as referidas comissões de conversão ou trocas de numerário, fornecendo:a) Informações prévias (ex ante), por escrito, sobre as comissões que tencionam aplicar; eb) Informações específicas (ex post) nos extractos bancários ou de cartões de crédito, ou por qualquer outro meio utilizado para comunicar com o cliente, sobre as comissões de conversão ou trocas de numerário aplicadas. Esta informação deve demonstrar claramente aos seus clientes que foram aplicadas taxas de conversão em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, devendo as comissões de conversão ou trocas de numerário eventualmente aplicadas ser identificadas, face à taxa de conversão e a quaisquer outros encargos cobrados, independentemente da sua natureza.Artigo 4º Aplicação 1. Os bancos devem aplicar os princípios de boa prática o mais tardar em 1 de Janeiro de 1999, devendo no entanto aplicá-los antes dessa data se for tecnicamente viável a aplicação do disposto no artigo 3º2. Os bancos devem indicar aos seus clientes tão cedo quanto possível antes de 1 de Janeiro de 1999 e logo que possível, se e em que medida irão aplicar os princípios de boa prática.3. A aplicação dos princípios de boa prática deve ser divulgada por qualquer meio que demonstre que os bancos cumprem tais princípios, por exemplo, através de:a) Códigos de conduta profissional;b) Disposições no âmbito de um plano nacional de transição;c) Afixação de um «símbolo de conversão» que demonstre que os bancos cumprem os princípios de boa prática. As partes envolvidas deverão estabelecer, a nível nacional, se e quando o considerarem oportuno, um sistema que lhes confira o direito de exibir um «símbolo de conversão».Artigo 5º Outras recomendações A Comissão convida as autoridades competentes dos Estados-membros a estudarem a forma mais apropriada de facilitar aos clientes que não disponham de uma conta bancária a troca gratuita de notas e moedas denominadas na unidade monetária, por notas e moedas denominadas na unidade euro em volume e frequência razoáveis, durante o período final.Artigo 6º Disposição final Os Estados-membros são convidados a tomar todas as medidas necessárias para apoiar a aplicação da presente recomendação.Artigo 7º Destinatários Os Estados-membros e os bancos e respectivas associações são os destinatários da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1998.Pela ComissãoYves-Thibault DE SILGUYMembro da Comissão(1) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.(2) JO C 236 de 2. 8. 1997, p. 8.(3) Ver página 29 do presente Jornal Oficial.(4) Relatório do grupo de peritos sobre comissões bancárias de conversão para o euro, «Euro Paper» nº 14.(5) COM (1998) 61 final.(6) JO L 322 de 17. 12. 1977, p. 30.(7) JO L 332 de 31. 12. 1993, p. 4.


title: Recomendação para uma Recomendação do Conselho com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo na Finlândia

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   PT
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                                               Bruxelas, 15.6.2010
                                               SEC(2010) 747 final
                             Recomendação para uma
                     RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo na Finlândia
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                                 RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
           com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo na Finlândia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 126.º, n.º 7,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     De acordo com o artigo 126.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices
           orçamentais excessivos.
   (2)     O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo da solidez das finanças
           públicas, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um
           crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.
   (3)     Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua
           eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como salvaguardar a sustentabilidade
           das finanças públicas a longo prazo. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar
           que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as
           etapas do procedimento relativo aos défices excessivos. Deste modo, o Pacto de
           Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que
           visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas, tendo em conta a situação
           económica.
   (4)     Em conformidade com o disposto no artigo 126.º, n.º 6, do Tratado, o Conselho
           adoptou, a [13 de Julho de 2010], uma decisão que constatava a existência de um
           défice excessivo na Finlândia.
   (5)     De acordo com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º do Regulamento
           (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do
           procedimento relativo aos défices excessivos1 (que faz parte do Pacto de Estabilidade
           e Crescimento), o Conselho deve igualmente dirigir recomendações ao Estado-
           Membro em causa, para que este ponha termo à situação de défice excessivo num dado
           prazo. A recomendação deve estabelecer um prazo máximo de seis meses para o
           Estado-Membro tomar medidas eficazes para corrigir a situação de défice excessivo,
           bem como um prazo para a correcção desse défice, a qual deverá estar concluída no
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
PT                                                2                                              PT
 ---pagebreak---        ano seguinte ao da sua identificação, salvo em caso de circunstâncias especiais.
       Aquando da decisão sobre a existência de circunstâncias especiais, devem ser
       devidamente tidos em conta «factores pertinentes», tal como definidos no artigo 2.º,
       n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1467/97. Além disso, numa recomendação para
       corrigir um défice excessivo, o Conselho deve requerer a realização de uma melhoria
       anual mínima do saldo estrutural – isto é, o saldo corrigido de variações cíclicas,
       líquido de medidas extraordinárias ou temporárias – de 0,5 % do PIB, como valor de
       referência.
   (6) No caso da Finlândia, os factores pertinentes, tal como definidos no artigo 2.º, n.º 3, do
       Regulamento (CE) n.º 1467/97 e examinados no relatório da Comissão, elaborado ao
       abrigo do artigo 124.º, n.º 3, foram considerados favoráveis. No entanto, não indiciam
       a existência de circunstâncias especiais que justifiquem um adiamento do prazo fixado
       para a correcção do défice. Em especial, de acordo com as previsões da Primavera de
       2010 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas desceria muito
       ligeiramente abaixo do valor de referência de 3 % num cenário de políticas inalteradas
       já em 2011.
   (7) Antes da crise mundial, a Finlândia a constituiu excedentes importantes a nível das
       finanças públicas. Isto permitiu-lhe assegurar um estímulo orçamental discricionário
       relativamente elevado, que ascendeu a 1,8 % do PIB em 2009 e 1,1 % em 2010, e
       permitir o pleno funcionamento dos estabilizadores automáticos. Esta situação
       conduziu, em 2009, a um défice de 2,2 % do PIB nas finanças do sector público
       administrativo. Projecta-se que o défice continue a aumentar até 4,1 % do PIB em
       2010 de acordo com a notificação do procedimento relativo aos défices excessivos de
       Abril de 2010, apresentada pelo Ministério das Finanças. As previsões da Primavera
       dos serviços da Comissão projectaram um défice do PIB ligeiramente inferior, de
       3,8 %, em 2010. O terceiro orçamento suplementar apresentado pelo Ministério das
       Finanças ao Parlamento em 14 de Maio de 2010 sugere que as receitas fiscais em 2010
       poderiam ser mais importantes do que previsto, até 0,5 % do PIB, sobretudo devido a
       um aumento mais elevado do imposto sobre o rendimento das empresas. Isto indica
       que a situação das finanças públicas poderia ser melhor que previsto nas projecções
       actuais, mas dado que não foi feita qualquer actualização exaustiva dessas projecções,
       o objectivo do défice para 2010 não foi oficialmente alterado e a avaliação actual
       permanece válida. Em 2011, tanto o Ministério das Finanças como os serviços da
       Comissão prevêem que o défice das administrações públicas baixe para um nível
       ligeiramente inferior a 3 % do PIB num cenário de políticas inalteradas. Com base nas
       previsões dos serviços da Comissão, a correcção do défice excessivo em 2011 implica
       um esforço orçamental de cerca de 0,3 pontos percentuais do PIB em 2011.
   (8) O principal mecanismo de controlo das despesas das administrações públicas é o
       estabelecimento de limites das despesas plurianuais, que excluem rubricas de despesas
       sensíveis às variações cíclicas e, por conseguinte, permitiram o pleno funcionamento
       dos estabilizadores automáticos. Este dispositivo, em especial o funcionamento livre
       dos estabilizadores automáticos, apoiou a actividade económica e a coesão social ao
       longo do período de crise, mas também conduziu a uma variação negativa
       relativamente acentuada das finanças públicas. Este quadro orçamental apoiará
       efectivamente a redução das pressões sobre as despesas das administrações públicas,
       incluindo as despesas sociais, apenas quando a recuperação económica estiver a
       avançar a bom ritmo. As administrações locais são responsáveis por uma grande parte
       das despesas relacionadas com o envelhecimento demográfico, tais como a educação,
PT                                             3                                                  PT
 ---pagebreak---         a saúde e os cuidados de longa duração, e não estão condicionadas por limites
        impostos às despesas a nível central. Para compensar o aumento crescente das
        despesas, as taxas de tributação locais foram aumentadas, evitando um aumento da
        dívida a nível municipal, mas contribuíram para a pressão fiscal global nacional. O
        Governo prossegue a reforma das estruturas e prestação de serviços das administrações
        locais a médio prazo com o objectivo de reduzir o aumento das despesas relacionadas
        com o envelhecimento da população.
   (9)  No seu parecer de 26 de Abril de 2010 sobre a actualização mais recente do programa
        de estabilidade, o Conselho avaliou a sustentabilidade a longo prazo das finanças
        públicas finlandesas e convidou as autoridades a adoptar atempadamente medidas para
        definir uma estratégia de consolidação orçamental global e concreta a médio prazo a
        partir de 2011, também com o objectivo de alcançar o objectivo de médio prazo
        (OMP) e restaurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.
   (10) A dívida bruta das administrações públicas ascendeu a 44 % do PIB em 2009. A
        notificação do procedimento relativo aos défices excessivos de Abril prevê uma
        aumento do rácio da dívida para 49,9 % do PIB em 2010. As previsões da Primavera
        dos serviços da Comissão projectaram um crescimento ligeiramente mais rápido do
        rácio da dívida, alcançando 50,5 % do PIB em 2010 e 54,9 % do PIB em 2011,
        permanecendo ainda abaixo do valor de referência de 60 % do PIB.
   (11) Uma supervisão reforçada no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos
        exige um acompanhamento regular e atempado dos progressos alcançados na
        aplicação da estratégia de consolidação orçamental. Neste contexto, seria útil que as
        próximas actualizações do programa de estabilidade da Finlândia comportassem um
        capítulo específico dedicado a esta matéria.
   (12) Em termos gerais e na perspectiva do Conselho, as medidas de consolidação
        orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo das administrações
        públicas, tendo igualmente como objectivo o reforço da qualidade das finanças
        públicas e do potencial de crescimento da economia,
   ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   (1)  Reconhecendo que a situação orçamental da Finlândia em 2010 resultou de medidas
        correspondentes a 1,8 % do PIB em 2009 e a 1,1 % em 2010 – as quais constituíram
        uma resposta adequada à recessão e estavam conformes com os princípios do Plano de
        Relançamento da Economia Europeia – e do funcionamento dos estabilizadores
        automáticos, as autoridades finlandesas devem pôr termo à actual situação de défice
        excessivo o mais tardar até 2011.
   (1)  As autoridades finlandesas devem reduzir o défice das administrações públicas para
        um valor inferior a 3 % do PIB de forma credível e sustentável. Concretamente, para
        este efeito, as autoridades finlandesas devem:
        (a)     Aplicar as medidas orçamentais em 2010 conforme previsto na última
                actualização do programa de estabilidade, assegurando, simultaneamente, que
                o incumprimento do valor de referência de 3 % do PIB será limitado e
                temporário;
        (b)     Assegurar um esforço orçamental de, pelo menos, ½ % do PIB em 2011;
PT                                               4                                            PT
 ---pagebreak---            (c)     Especificar medidas para assegurar a correcção prevista do défice excessivo em
                   2011.
   (2)     O Conselho estabelece o prazo de [13 de Janeiro de 2011] para as autoridades
           finlandesas tomarem medidas eficazes para especificarem as medidas necessárias para
           progredir no sentido da correcção do défice excessivo. A avaliação das medidas
           eficazes terá em conta a evolução da economia comparativamente à perspectiva
           económica constante das previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão.
   As autoridades finlandesas devem dar conta dos progressos realizados na concretização destas
   recomendações num capítulo específico das próximas actualizações dos programas de
   estabilidade, até ao termo do procedimento de défice excessivo.
   Por outro lado, o Conselho destaca a importância do objectivo de médio prazo (OMP), para
   uma gestão orçamental adequada das recessões económicas, também com o objectivo de
   restaurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Convida, por isso, as
   autoridades finlandesas a garantir o carácter sustentável do processo de consolidação
   orçamental na perspectiva do objectivo orçamental de médio prazo – um excedente estrutural
   de 0,5 % do PIB – após a correcção da situação de défice excessivo.
   A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
                                                […]
PT                                                5                                               PT


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 9 de Outubro de 2006 , ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Banka Slovenije (BCE/2006/14)

text:
               25.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/19

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 9 de Outubro de 2006
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Banka Slovenije
   (BCE/2006/14)
   (2006/C 257/08)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 27.o-1.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               De acordo com o artigo 1.o da Decisão 2006/495/CE do Conselho, de 11 de Julho de 2006, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslovénia em 1 de Janeiro de 2007 (1), a Eslovénia preenche agora as condições necessárias para a adopção da moeda única, pelo que a derrogação concedida à Eslovénia a que o artigo 4.o do Acto de Adesão (2) se refere fica revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

               (3)

               Os auditores externos ora recomendados são os actuais auditores do Banka Slovenije, que foram nomeados para os exercícios de 2006 a 2008,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a firma Deloitte & Touche revizija d.o.o. para o cargo de auditores externos do Banka Slovenije relativamente aos exercícios de 2007 e 2008.

      Feito em Frankfurt am Main, em 9 de Outubro de 2006.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 195 de 15.7.2006, p. 25.

      (2)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.