title: Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 do Luxemburgo e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Luxemburgo para 2014

text:
               29.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/72

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 do Luxemburgo e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Luxemburgo para 2014
   2014/C 247/14
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das políticas económicas e incide nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados‐Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados‐Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económica e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados Membros tomaram uma decisão sobre um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que proporciona um quadro de ação coerente a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis. Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados‐Membros, manifestando, em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020 e executar as recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2013 do Luxemburgo e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado do Luxemburgo para 2012‐2016. Em 15 de novembro de 2013, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental do Luxemburgo para 2014.

               (5)

               Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para fins de coordenação da política económica. Também em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que o Luxemburgo foi identificado como sendo um dos Estados‐Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (6)

               Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e a adoção de medidas de impulso do crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

               (7)

               Em 5 de março de 2014, a Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada sobre o Luxemburgo, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva‐a a concluir que o Luxemburgo não regista desequilíbrios macroeconómicos na aceção do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos. Concretamente, a análise do excedente da balança de transações correntes revela que este não resulta de uma debilidade da procura interna, mas sim do modelo de crescimento específico do Luxemburgo, fortemente assente nos serviços financeiros. Os riscos para a estabilidade financeira nacional decorrentes da presença de um grande setor financeiro são reais, mas estão relativamente contidos, na medida em que este é, ao mesmo tempo, diversificado e especializado. O elevado nível de endividamento no setor privado, nomeadamente entre as sociedades não financeiras, reflete essencialmente a presença de um grande número de empresas multinacionais que se servem das suas sucursais ou filiais no Luxemburgo para realizarem operações de financiamento intragrupo. Por último, a atual situação favorável das finanças públicas depende, em larga medida, da sustentabilidade do modelo de crescimento, baseado num setor financeiro dinâmico, e apresenta um elevado risco de sustentabilidade a longo prazo.

               (8)

               Em 28 de abril de 2014, o Luxemburgo apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2014 e, em 25 de abril de 2014, o seu Programa de Estabilidade para 2014. Para ter em conta as suas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (9)

               O objetivo da estratégia orçamental de médio prazo delineada no Programa de Estabilidade para 2014 é regressar ao objetivo de médio prazo em 2016, após um desvio significativo relativamente a este em 2015. O Programa de Estabilidade confirma o anterior objetivo de médio prazo de um excedente de 0,5 % do PIB, que reflete os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Prevê‐se que o excedente estrutural (recalculado) das administrações públicas diminua de 1,4 % do PIB em 2013 para 1,1 % em 2014, antes de se converter num défice de 0,1 % do PIB em 2015. Subsequentemente, prevê‐se que se registem excedentes estruturais em crescimento gradual. Consequentemente, espera‐se que o Luxemburgo mantenha o seu objetivo de médio prazo em 2014, mas que se desvie de forma significativa deste em 2015. De acordo com o Programa de Estabilidade, a taxa de crescimento das despesas públicas, líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas, estaria acima da taxa de referência a médio prazo do crescimento potencial do PIB em 2015. Globalmente, os objetivos do programa são parcialmente conformes com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, apresentando um desvio, designadamente, em 2015. Prevê‐se que o rácio da dívida, que ascendeu a 23,1 % do PIB em 2013, nível claramente inferior ao valor de referência de 60 % do PIB, volte a diminuir durante o período de vigência do programa. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade e que foi elaborado por um organismo independente (STATEC) é ligeiramente otimista em relação a 2014 e 2015. O Governo prevê uma taxa de crescimento do PIB de 3,2 % em 2014 e 2015, ao passo que as previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão apontam para 2,6 % e 2,7 %, respetivamente. Além disso, as autoridades não especificaram ainda cabalmente as medidas subjacentes à trajetória orçamental para o período de 2015‐18. De acordo com as previsões da Comissão, que não têm em conta as medidas anunciadas mais recentemente, prevê‐se que o excedente estrutural diminua para 0,6 % do PIB em 2014 e se converta num défice de 1,3 % do PIB em 2015. Estima‐se que a taxa de crescimento das despesas públicas, líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas, se situe acima da taxa de referência a médio prazo do PIB potencial em 2015, ano em que se prevê um desvio significativo. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade para 2014 e nas previsões da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho é de opinião de que existem riscos para a realização dos objetivos do Programa de Estabilidade, que só estão parcialmente em sintonia com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, em especial a partir de 2015.

               (10)

               Em julho de 2013, o Governo apresentou ao Parlamento um projeto de lei sobre a transposição das disposições da Diretiva 2011/85/UE do Conselho (5) e do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação. O projeto de lei devia entrar em vigor em 1 de janeiro de 2014, mas a sua adoção sofreu um atraso devido à demissão do Governo em julho. De acordo com o projeto de lei, é introduzida uma nova lei sobre o programa de financiamento plurianual, que cobre o mesmo horizonte temporal da próxima atualização do Programa de Estabilidade. A lei sobre o programa de financiamento plurianual deveria ser atualizada anualmente numa base contínua, juntamente com o orçamento anual. Deveria detalhar planos para atingir o objetivo orçamental a médio prazo a nível das administrações públicas. O projeto de lei introduz limites máximos plurianuais na lei sobre o programa de financiamento plurianual que abrangeriam apenas o setor da administração central, embora não haja qualquer indicação das consequências caso os limites máximos sejam excedidos. O projeto de lei não prevê qualquer regra sobre as despesas nacionais que oriente a fixação de objetivos plurianuais de despesa. No entanto, contém disposições para a trajetória de ajustamento ao objetivo de médio prazo a respeitar. Em março de 2014, foi apresentado ao Parlamento um projeto de lei revisto que prevê, nomeadamente, a atribuição da função de controlo independente das regras orçamentais a uma instituição recém‐criada – o «Conseil National des Finances Publiques».

               (11)

               Além disso, as receitas do IVA serão afetadas pelas novas regras sobre as receitas do IVA provenientes das atividades de comércio eletrónico. A partir de 2015, estas receitas serão transferidas do país em que o fornecedor se encontra estabelecido para o país de residência do cliente. O Governo anunciou que as taxas do IVA aumentarão 2 pontos percentuais, o que deverá compensar parcialmente a perda de receitas. Porém, atendendo ao recurso generalizado a taxas reduzidas e muito reduzidas, é possível obter receitas adicionais mediante o alargamento da aplicação da taxa normal, compensando assim, de uma forma mais ampla, as perdas supracitadas.

               (12)

               O montante bruto das despesas públicas com pensões, em percentagem do PIB no Luxemburgo, deverá aumentar, de acordo com os dados do relatório sobre o envelhecimento, apresentado pela Comissão em 2012, passando de 9,2 % para 18,6 % do PIB em 2060. Esta situação deve‐se principalmente a despesas relacionadas com o envelhecimento da população, nomeadamente às pensões. A reforma do regime de pensões de 2012 tinha um âmbito limitado e não fazia face, de forma substancial, à ameaça que representa para a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O financiamento a curto prazo do regime de pensões é atualmente garantido por um baixo rácio de dependência dos idosos e assenta nas cotizações pagas pela população relativamente jovem de trabalhadores transfronteiriços. No futuro, prevê‐se a inversão desta tendência e os custos das pensões, bem como dos cuidados prolongados, aumentarão provavelmente de forma substancial. A fim de garantir a viabilidade do regime de pensões, seria necessário um aumento substancial da taxa de contribuição após 2020, para além da moderação implícita da adaptação das pensões ao nível de vida. Isto implicaria um aumento significativo da carga fiscal sobre o trabalho, custeado pela futura população ativa e, consequentemente, uma perda da competitividade dos custos. Atendendo ao atual nível elevado da taxa de substituição, poderiam ter sido tomadas certas medidas distintas para assegurar uma repartição mais equitativa dos encargos pelas gerações. A introdução de um limite máximo para os ajustamentos das pensões com base nos aumentos dos salários reais permitiria aumentar as reservas para pensões. Além disso, o aumento da idade efetiva de reforma, atualmente situada nos 59 anos, através do seu ajustamento à evolução da esperança de vida, contribuiria para assegurar a sustentabilidade a longo prazo do regime de pensões. Acresce que as possibilidades de reforma antecipada deveriam ser reduzidas. Os incentivos financeiros ao prolongamento da vida ativa, conforme previstos na reforma do regime de pensões, podem contribuir para a sustentabilidade deste, mas a empregabilidade dos trabalhadores mais idosos deve ser ainda melhorada através do reforço do ensino profissional e da aprendizagem ao longo da vida. O Luxemburgo tem de reduzir a necessidade futura de cuidados prolongados, bem como os respetivos custos, a fim de garantir a sua sustentabilidade. Os serviços de cuidados prolongados poderiam igualmente ser mais rentáveis através do reforço da coordenação entre os cuidados de saúde e a assistência social e a melhoria da prestação de serviços e do apoio às pessoas que dispensam cuidados a familiares.

               (13)

               O elevado excedente da balança de transações correntes do Luxemburgo é impulsionado pelos serviços financeiros e oculta um défice persistente e em aumento gradual da balança comercial de mercadorias, que decorre do lento crescimento das exportações. Embora esta tendência reflita a importância crescente do setor dos serviços na economia, deve‐se igualmente a uma perda mais estrutural da competitividade dos custos. O recente aumento constante do custo unitário da mão de obra comprometeu a competitividade do tecido industrial luxemburguês. A modulação do mecanismo de indexação dos salários adotado pelo Governo em 2012 ficará concluída até ao final de 2014. Não obstante a possibilidade de explorar diferentes vias, é importante que os salários sejam mais estreitamente associados à produtividade através de uma reforma do sistema de indexação dos salários, que permita uma diferenciação setorial. A forte dependência do setor financeiro representa um risco estrutural para a economia luxemburguesa. Por conseguinte, o Luxemburgo deve colocar a tónica no desenvolvimento de empresas altamente especializadas, que constituem um trampolim para o crescimento impulsionado pela inovação. Embora a quadruplicação da intensidade de I&D do setor público desde 2000 reflita o propósito de criar capacidades de investigação neste setor, o Luxemburgo não está em vias de alcançar o seu objetivo de intensidade de I&D de 2,3‐2,6 % do PIB em 2020, devido à forte diminuição na intensidade de I&D das empresas (de 1,53 % do PIB em 2000 para 1 % em 2012). O seu desempenho a nível dos indicadores de cooperação entre os institutos públicos de investigação e as empresas deve continuar a ser melhorado. Deve ser prosseguida a reforma iniciada em 2013 sobre o reforço dos polos de inovação.

               (14)

               Embora tenham sido adotadas diversas medidas, o desemprego juvenil continua a ser elevado, mantendo‐se nos 17,4 % da população ativa em 2013, não obstante uma diminuição em relação aos 18 % registados em 2012. O desemprego depende fortemente do nível de instrução e é mais baixo entre as pessoas com níveis de instrução mais elevados. O sistema de ensino luxemburguês enfrenta uma série de desafios específicos, nomeadamente o multilinguismo e as competências específicas requeridas por um mercado do trabalho altamente especializado, com um grande setor financeiro. Os resultados do inquérito sobre as competências dos estudantes, realizado pela OCDE em 2012, confirmaram que são necessárias novas medidas para contrariar o desempenho relativamente fraco dos jovens a nível das competências de base, observado desde 2006. Neste contexto, devem ser prosseguidas as reformas do ensino primário e secundário. Acresce que a qualidade e a atratividade do ensino e da formação profissionais devem ser ainda melhoradas, de modo a oferecer ao mercado do trabalho uma mão de obra qualificada, nomeadamente oriunda da migração. A conceção do regime fiscal e de segurança social está na origem de um número muito elevado de círculos viciosos no mercado do trabalho, entre os mais altos da União, para todos os níveis salariais e configurações familiares. Além disso, não obstante os recentes esforços de reforma, as políticas de ativação continuaram a ser deficientes; a participação em políticas ativas do mercado do trabalho não tem sido obrigatória em nenhum momento durante o período de desemprego.

               (15)

               O Luxemburgo comprometeu‐se a reduzir em 20 % as suas emissões de gases com efeito de estufa nos setores não abrangidos pelo RCLE, em 2020, prevendo‐se todavia que fique aquém deste objetivo em 23 pontos percentuais. Além disso, as emissões de 2013 deverão ser 1 % superiores ao objetivo fixado para esse ano na decisão relativa à partilha de esforços. Cerca de 70 % das emissões relacionadas com os transportes estão ligadas às exportações de combustíveis, nomeadamente devido a taxas muito reduzidas dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis. O reconhecimento no segundo plano nacional de ação climática, adotado em maio de 2013, de que a exportação de combustíveis constitui um desafio fundamental representa um passo em frente. No entanto, são necessárias medidas mais específicas e de longo prazo para abordar esta questão. A fiscalidade ambiental representou 2,4 % do PIB em 2012, enquanto em 2004 representava 3,1 %. Esta redução deve‐se, designadamente, a receitas fiscais mais baixas no setor da energia, devido à ausência de indexação dos impostos sobre a energia. Os impostos sobre os transportes, excluindo combustíveis, representaram 0,2 % do PIB em 2012. Os impostos sobre o combustível utilizado para o transporte são elevados, ascendendo a 2,2 % do PIB, não obstante o tratamento fiscal preferencial do gasóleo, essencialmente devido às compras transfronteiriças de combustível. Na medida em que a fiscalidade ambiental representa uma percentagem abaixo da média do total das receitas fiscais, a conceção dos impostos ambientais pode ser melhorada, nomeadamente aumentando a tributação dos produtos energéticos utilizados nos transportes.

               (16)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica do Luxemburgo. Avaliou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. Tomou em consideração não só a importância destes para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica do Luxemburgo, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia mediante o contributo desta para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu refletem‐se nas recomendações 1 a 5 abaixo.

               (17)

               À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade do Luxemburgo, estando o seu parecer (6) refletido, nomeadamente, na recomendação 1 abaixo.

               (18)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nesta análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados‐Membros cuja moeda é o euro (7). Na sua qualidade de país cuja moeda é o euro, o Luxemburgo deverá igualmente assegurar a aplicação plena e em tempo útil destas recomendações,

         RECOMENDA que, no período de 2014‐2015, o Luxemburgo tome medidas no sentido de:

               1.

               Manter uma situação orçamental sólida em 2014; reforçar, de forma significativa, a estratégia orçamental em 2015, de modo a garantir a consecução do objetivo de médio prazo e continuar a respeitar esse objetivo posteriormente, a fim de proteger a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, tendo em conta, nomeadamente, os passivos implícitos relacionados com o envelhecimento. Reforçar a governação orçamental através da aceleração da adoção de um quadro orçamental de médio prazo que englobe as administrações públicas e inclua os limites máximos das despesas plurianuais, bem como da introdução do controlo independente das regras orçamentais. Continuar a alargar a base de tributação, especialmente em matéria de consumo.

               2.

               A fim de garantir a sustentabilidade orçamental, reduzir as despesas relacionadas com o envelhecimento através de cuidados prolongados economicamente mais eficientes e prosseguir a reforma do regime de pensões de modo a aumentar a idade efetiva de reforma, nomeadamente limitando a reforma antecipada, alinhando a idade da reforma ou as prestações de reforma pela esperança de vida. Redobrar esforços para aumentar a taxa de participação dos trabalhadores mais idosos, designadamente melhorando a sua empregabilidade através da aprendizagem ao longo da vida.

               3.

               Acelerar a adoção de medidas estruturais, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, a fim de reformar o sistema de fixação dos salários, incluindo a indexação dos salários, com vista a melhorar a capacidade de resposta dos salários à evolução da produtividade, especialmente a nível setorial. Prosseguir a diversificação da estrutura da economia, designadamente através da promoção do investimento privado na investigação e do desenvolvimento continuado da cooperação entre os institutos públicos de investigação e as empresas.

               4.

               Prosseguir os esforços de redução do desemprego juvenil entre candidatos a emprego pouco qualificados, incluindo os jovens oriundos da migração, através de uma estratégia coerente, nomeadamente mediante uma melhor conceção e acompanhamento das políticas ativas do mercado do trabalho, a correção das inadequações de competências e a redução dos desincentivos financeiros ao trabalho. Para o efeito, acelerar a aplicação da reforma do ensino geral e do ensino e da formação profissionais de molde a adequar melhor as competências dos jovens à procura de mão de obra.

               5.

               Desenvolver um quadro global e tomar medidas concretas para cumprir o objetivo de 2020 de redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes de atividades não abrangidas pelo RCLE, nomeadamente mediante a tributação dos produtos energéticos utilizados nos transportes.

      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Orientações mantidas para 2014 pela Decisão 2014/322/UE do Conselho de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (3)  JO C 217 de 30.7.2013, p. 55.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados‐Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

      (5)  Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados‐Membros (JO L 306 de 23.11.2014, p. 41).

      (6)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (7)  Ver página 141 do presente Jornal Oficial.


title: 2014/710/UE: Recomendação da Comissão, de 9 de outubro de 2014 , relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               11.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 295/79

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 9 de outubro de 2014
   relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)

      (2014/710/UE)

   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,
   Tendo em conta os pareceres do Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e do Comité das Comunicações,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2002/21/CE estabelece um quadro legislativo para o setor das comunicações eletrónicas que procura, entre outros, responder à tendência para a convergência, englobando no seu âmbito todas as redes e serviços de comunicações eletrónicas. Em conformidade com a Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o objetivo do quadro regulamentar consiste, entre outros, em reduzir progressivamente a regulamentação ex ante específica para o setor, à medida que a concorrência nos mercados se desenvolve e, em última análise, fazer com que as comunicações eletrónicas sejam regidas exclusivamente pelo direito da concorrência.

               (2)

               Nessa linha, a presente recomendação tem como objetivo identificar os mercados de produtos e serviços em que se pode justificar uma regulamentação ex ante, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21/CE. O objetivo de qualquer intervenção regulamentar ex ante é, em última análise, produzir benefícios para os utilizadores finais, tornando os mercados retalhistas efetivamente concorrenciais numa base sustentável. É provável que as autoridades reguladoras nacionais venham gradualmente a considerar que os mercados retalhistas são concorrenciais, mesmo na ausência de regulamentação grossista, especialmente tendo em conta as melhorias esperadas na inovação e na concorrência.

               (3)

               A definição de mercados relevantes pode mudar com o tempo, uma vez que as características dos produtos e serviços podem evoluir e as possibilidades de substituição do lado da procura e da oferta podem modificar-se. Passados mais de seis anos desde a entrada em vigor da Recomendação 2007/879/CE da Comissão (3), é agora oportuno revê-la tendo em conta a evolução dos mercados ocorrida desde a sua adoção.A presente recomendação substitui, por conseguinte, a Recomendação 2007/879/CE e fornece uma orientação às autoridades reguladoras nacionais para futuras análises do mercado.

               (4)

               O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21/CE exige que a Comissão identifique os mercados, no setor das comunicações eletrónicas, cujas características possam justificar a imposição de obrigações regulamentares em conformidade com os princípios do direito da concorrência. Os princípios do direito da concorrência são, por conseguinte, utilizados na presente recomendação para definir os mercados de produtos no setor das comunicações eletrónicas.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, da Diretiva 2002/21/CE, compete às autoridades reguladoras nacionais definir, em conformidade com o direito da concorrência e tendo na máxima conta a presente recomendação, os mercados relevantes adequados às circunstâncias nacionais, em particular os mercados geográficos relevantes no seu território.

               (6)

               Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2002/21/CE, as obrigações regulamentares ex ante são apenas impostas em mercados que não são efetivamente concorrenciais. Tal como explicado no considerando 27 da Diretiva, estes são mercados em que existe uma ou mais empresas com um poder de mercado significativo e em que as soluções ao abrigo do direito nacional e da UE em matéria de concorrência não são por si só suficientes para resolver o problema de concorrência identificado. Além disso, ao analisar a concorrência efetiva dever-se-á determinar nomeadamente se o mercado é prospetivamente concorrencial e, portanto, se qualquer falta de concorrência efetiva será duradoura ou transitória.

               (7)

               Quer para a Comissão, quer para as autoridades reguladoras nacionais, o ponto de partida para a identificação dos mercados grossistas suscetíveis de regulamentação ex ante é a análise dos mercados retalhistas correspondentes. Esta análise do comércio a retalho é realizada tendo em conta a procura e, se for caso disso, a substituibilidade da oferta numa perspetiva de futuro, num dado horizonte temporal. Ao definirem os mercados relevantes em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, da Diretiva 2002/21/CE, as autoridades reguladoras nacionais deverão identificar uma área geográfica onde as condições de concorrência são semelhantes ou suficientemente homogéneas e podem ser distinguidas das de áreas vizinhas onde as condições de concorrência prevalecentes são consideravelmente diferentes, tendo especialmente em conta a questão de saber se o potencial operador com PMS age uniformemente em toda a sua rede ou se se depara com condições de concorrência consideravelmente diferentes, a tal ponto que as suas atividades são restringidas em algumas zonas, mas não noutras.

               (8)

               É necessário determinar se estes mercados retalhistas são efetivamente concorrenciais numa perspetiva de futuro, na ausência de regulamentação com base na constatação de um poder de mercado significativo. Por outro lado, a análise deverá ter em conta os efeitos de outros tipos de regulamentação aplicáveis aos mercados retalhistas relevantes e mercados grossistas conexos durante todo o período relevante.

               (9)

               Aquando da realização de uma análise do mercado nos termos do artigo 16.o da Diretiva 2002/21/CE, a avaliação do mercado deverá ser feita a partir de uma perspetiva de futuro, começando pelas atuais condições do mercado. A análise deverá determinar se o mercado é prospetivamente concorrencial e se qualquer falta de concorrência será duradoura, tendo em conta a evolução do mercado prevista ou razoavelmente previsível (4).

               (10)

               Se o mercado retalhista em causa não é efetivamente concorrencial numa perspetiva de futuro, na ausência de regulamentação ex ante, os mercados grossistas correspondentes suscetíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o artigo 16.o da Diretiva 2002/21/CE, deverão ser avaliados. Ao analisar os limites e o poder de mercado nos correspondentes mercados grossistas relevantes para determinar se estes são efetivamente concorrenciais, as pressões concorrenciais diretas e indiretas deverão ser tidas em conta, independentemente da questão de saber se estas pressões resultam de redes de comunicações eletrónicas, serviços de comunicações eletrónicas ou outros tipos de serviços ou aplicações equivalentes na perspetiva dos utilizadores finais (5). Por outro lado, se o mercado retalhista em causa é efetivamente concorrencial numa perspetiva de futuro, na ausência de regulamentação ex ante a nível grossista dos mercados relevantes correspondentes, tal deverá conduzir a autoridade reguladora nacional a concluir que a regulamentação deixou de ser necessária ao nível grossista. Se tal acontecer, os mercados grossistas relevantes correspondentes deverão ser avaliados com vista a revogar a regulamentação ex ante. Quando os mercados grossistas estão ligados verticalmente à cadeia de abastecimento, o mercado grossista a analisar em primeiro lugar é o mais a montante do mercado retalhista em questão.

               (11)

               Os mercados grossistas constantes do anexo podem apresentar determinadas características que justifiquem uma regulamentação ex ante porque, de um modo geral, satisfazem os seguintes três critérios cumulativos, que foram igualmente utilizados para identificar os mercados suscetíveis de regulamentação ex ante nas versões anteriores da recomendação. O primeiro critério é a presença de obstáculos fortes e não transitórios à entrada nesse mercado. No entanto, dada a natureza e o funcionamento dinâmicos dos mercados de comunicações eletrónicas, deverão igualmente ser tomadas em consideração, quando se efetua uma análise prospetiva para identificar os mercados relevantes para eventual sujeição a regulamentação ex ante, as possibilidades de superar os obstáculos à entrada no horizonte temporal relevante. O segundo critério prende-se com a eventual evolução da estrutura de um mercado para uma situação de concorrência efetiva no horizonte temporal relevante. A aplicação deste critério envolve o exame da situação da concorrência com base nas infraestruturas e noutros fatores por detrás dos obstáculos à entrada. O terceiro critério é o facto de a aplicação do direito da concorrência, só por si, não corrigir adequadamente a ou as deficiências apresentadas pelo mercado. Os principais indicadores a considerar na avaliação do primeiro e do segundo critérios são semelhantes aos examinados no âmbito de uma análise do mercado sob uma perspetiva de futuro para determinar a presença de um poder de mercado significativo. Trata-se, em particular, dos indicadores relativos aos obstáculos à entrada na ausência de regulamentação (incluindo o nível dos custos irrecuperáveis), à estrutura do mercado, ao seu desempenho, à sua dinâmica, incluindo indicadores como as quotas do mercado e as tendências nessa matéria, aos preços do mercado e às tendências nessa matéria, assim como à extensão e à cobertura das redes ou infraestruturas concorrentes.

               (12)

               No que respeita ao primeiro critério, consideraram-se relevantes dois tipos de obstáculos à entrada no mercado para efeitos da presente recomendação: obstáculos estruturais e obstáculos jurídicos ou regulamentares. Os obstáculos estruturais à entrada decorrem das condições iniciais de custos ou de procura, que criam condições assimétricas entre os operadores históricos e os novos intervenientes, dificultando ou impedindo a entrada destes últimos no mercado. Por exemplo, poderá considerar-se que existem fortes obstáculos estruturais quando o mercado se caracteriza por vantagens de custos absolutas, economias de escala e/ou de gama substanciais, condicionalismos de capacidade e elevados custos não recuperáveis. Pode também estar-se na presença de um obstáculo estrutural conexo quando a oferta do serviço exige uma componente da rede que não pode ser tecnicamente duplicada ou que, a ser duplicada, implicará custos que tornarão a atividade economicamente desinteressante para os concorrentes.

               (13)

               Os obstáculos jurídicos ou regulamentares não decorrem de condições económicas, resultando antes de medidas legislativas, administrativas ou outras que têm efeito direto nas condições de entrada e/ou no posicionamento dos operadores no mercado relevante. Pode dar-se como exemplo de obstáculo jurídico ou regulamentar que dificulta ou impede a entrada num mercado a existência de um limite para o número de empresas que têm acesso ao espetro para a oferta de serviços subjacentes. Outros exemplos de obstáculos jurídicos ou regulamentares são os controlos de preços ou outras medidas no domínio dos preços impostas às empresas e que afetam não só a entrada mas também o posicionamento das empresas no mercado. Os obstáculos jurídicos ou regulamentares suscetíveis de serem eliminados dentro do horizonte temporal relevante não deverão normalmente ser considerados obstáculos à entrada que satisfazem o primeiro critério.

               (14)

               Os obstáculos à entrada podem também tornar-se menos relevantes no que respeita aos mercados dinamizados pela inovação e caracterizados por constantes progressos tecnológicos. Nestes mercados, as pressões concorrenciais provêm muitas vezes das ambições inovadoras dos potenciais concorrentes ainda não presentes no mercado. Nesses mercados impulsionados pela inovação, pode instaurar-se uma concorrência dinâmica ou de mais longo prazo entre empresas que não são necessariamente concorrentes num mercado «estático» existente. A presente recomendação identifica os mercados para os quais se prevê que os obstáculos à entrada se mantenham num período previsível. Para avaliar a probabilidade de persistência de obstáculos à entrada no mercado na ausência de regulamentação, é necessário determinar se no setor se têm observado entradas frequentes e bem-sucedidas e se as entradas têm sido ou podem ser de futuro suficientemente imediatas e persistentes para limitar o poder de mercado. A relevância dos obstáculos à entrada dependerá, entre outras coisas, da escala mínima de eficiência de produção e dos custos não recuperáveis.

               (15)

               Mesmo quando um mercado se caracteriza por fortes obstáculos à entrada, outros fatores estruturais presentes nesse mercado poderão significar que o mercado ainda tem tendência para se tornar efetivamente concorrencial no horizonte temporal relevante. Uma tendência para uma concorrência efetiva implica que o mercado atingirá uma situação de concorrência efetiva na ausência de regulamentação ex ante no período de análise, ou atingi-la-á depois desse período, caso durante este tenham surgido provas claras da dinâmica positiva no mercado. A dinâmica do mercado pode, por exemplo, ser causada pelos progressos tecnológicos ou pela convergência de produtos e mercados, que podem criar pressões concorrenciais entre operadores ativos em diferentes mercados de produtos. É o que pode também acontecer nos mercados com um reduzido — mas suficiente — número de empresas que têm estruturas de custos divergentes e respondem a uma procura elástica em função do preço. Pode também haver excesso de capacidade num mercado, que, normalmente, permite que empresas rivais expandam a sua produção muito rapidamente a cada aumento de preços. Nestes mercados, as quotas de mercado podem alterar-se com o tempo e/ou podem registar-se reduções nos preços.

               (16)

               O terceiro critério destina-se a avaliar a adequação das medidas corretivas que podem ser impostas ao abrigo do direito da concorrência para enfrentar a(s) deficiência(s) persistente(s) identificada(s) no(s) mercado(s), mais concretamente devido ao facto de as obrigações regulamentares ex ante poderem prevenir eficazmente as infrações ao direito da concorrência. As intervenções do direito da concorrência serão provavelmente insuficientes quando, por exemplo, para corrigir uma ou várias deficiências persistentes no mercado, tenham de obedecer a uma longa série de requisitos de conformidade ou caso sejam indispensáveis intervenções frequentes e/ou em tempo útil. Assim, a regulamentação ex ante deverá ser considerada um complemento adequado do direito da concorrência quando este por si só não permitiria resolver de forma adequada a(s) deficiência(s) persistente(s) identificada(s) no(s) mercado(s).

               (17)

               A aplicação cumulativa destes três critérios deverá reduzir o número dos mercados do setor das comunicações eletrónicas em que são impostas obrigações regulamentares ex ante, contribuindo assim para um dos objetivos do quadro regulamentar, nomeadamente aquele que diz respeito à redução progressiva de regras ex ante específicas do setor à medida que a concorrência nos mercados se desenvolve. O incumprimento de qualquer um dos três critérios indicaria que um mercado não deverá ser identificado como sendo suscetível de regulamentação ex ante.

               (18)

               A regulamentação ex ante imposta a nível grossista deverá ser considerada suficiente para enfrentar os eventuais problemas de concorrência no(s) mercado(s) conexo(s) a jusante. Um mercado a jusante apenas deverá ser sujeito a regulamentação ex ante se a concorrência nesse mercado ainda apresentar um poder de mercado significativo, apesar da presença de regulamentação ex ante no(s) mercado(s) grossistas conexo(s) a montante. Dados os avanços no domínio da concorrência, que foram alcançados graças à regulamentação, a presente recomendação apenas identifica os mercados relevantes a nível grossista. Considera-se que a sua regulamentação pode resolver uma falta de concorrência efetiva a nível grossista, que, por sua vez, está na origem das falhas do mercado identificadas nos mercados retalhistas conexos. Se uma autoridade reguladora nacional ainda assim demonstrar que as intervenções a nível grossista não produziram frutos, o mercado retalhista relevante poderá ser suscetível de regulamentação ex ante, desde que a autoridade reguladora nacional considere que o teste dos três critérios prescrito na presente recomendação é satisfeito.

               (19)

               Os mercados enumerados no anexo foram identificados com base nos três critérios cumulativos referidos anteriormente. As autoridades reguladoras nacionais deverão partir do pressuposto que, nestes mercados, os três critérios são satisfeitos. No entanto, caso uma autoridade reguladora nacional conclua que, na ausência de regulamentação ao nível grossista, o(s) mercado(s) retalhista(s) definido(s) apresenta(m) uma concorrência sustentável, uma autoridade reguladora nacional também deverá concluir que a regulamentação ex ante a nível grossista deixou de ser necessária.

               (20)

               Para os mercados enumerados no anexo, uma autoridade reguladora nacional pode ainda considerar necessário, em função de circunstâncias nacionais específicas, levar a cabo o seu próprio teste dos três critérios. A autoridade reguladora nacional pode concluir que o resultado do teste dos três critérios é satisfatório ou não nas circunstâncias nacionais existentes. Se o teste dos três critérios não for satisfatório para um mercado específico enumerado na recomendação, a ARN não deverá impor as obrigações regulamentares nesse mercado.

               (21)

               As autoridades reguladoras nacionais podem identificar mercados diferentes dos enumerados na presente recomendação e aplicar o teste dos três critérios. Em particular, se as autoridades reguladoras nacionais, após terem concluído que um mercado retalhista não é efetivamente concorrencial na ausência de regulamentação ex ante, tencionarem regulamentar o(s) mercado(s) grossista(s) correspondente(s) e este(s) mercado(s) não é/são enumerado(s) na recomendação, deverão sempre efetuar o teste dos três critérios. Nesse caso, o mercado grossista a analisar em primeiro lugar é aquele que se encontra mais a montante do mercado retalhista em causa na cadeia de abastecimento vertical. Uma entidade reguladora nacional deverá efetuar uma análise gradual dos mercados a jusante, a partir dos inputs a montante regulamentados, para determinar se serão efetivamente concorrenciais na presença de regulamentação a montante, até chegar a esse(s) mercado(s) retalhista(s).

               (22)

               As autoridades reguladoras nacionais deverão igualmente aplicar o teste dos três critérios aos mercados enumerados nos anexos da Recomendação 2003/311/CE da Comissão (6) e da Recomendação 2007/879/CE que deixaram de constar do anexo da presente recomendação se estes se encontrarem atualmente regulamentados à luz das circunstâncias nacionais, a fim de determinar se, com base nas circunstâncias nacionais, esses mercados são ainda suscetíveis de regulamentação ex ante.

               (23)

               Os novos mercados emergentes não deverão ser sujeitos a obrigações regulamentares ex ante inadequadas, mesmo que exista uma vantagem de pioneiro, em conformidade com a Diretiva 2002/21/CE. Considera-se que os novos mercados emergentes compreendem produtos ou serviços em relação aos quais, devido ao seu carácter de novidade, é muito difícil prever as condições de procura ou as condições de entrada no mercado e de oferta, e, por consequência, também difícil aplicar o teste dos três critérios. O objetivo de não sujeitar os novos mercados emergentes a obrigações regulamentares ex ante inadequadas é promover a inovação, como exigido pelo artigo 8.o da Diretiva 2002/21/CE; simultaneamente, deverá impedir-se a apropriação desses mercados pela empresa líder, como também indicado nas orientações da Comissão relativas à análise e avaliação do poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (7). A modernização progressiva das infraestruturas de rede existentes raramente conduz ao surgimento de um novo mercado ou de um mercado emergente. Há que determinar a ausência de substituibilidade de um produto tanto da perspetiva da procura como da oferta antes de se poder concluir que não faz parte de um mercado já existente. A emergência de novos serviços retalhistas pode dar origem a um novo mercado grossista derivado, na medida em que tais serviços retalhistas não possam ser fornecidos utilizando produtos grossistas existentes.

               (24)

               As autoridades reguladoras nacionais deverão disponibilizar os resultados do teste dos três critérios, realizado em conformidade com a presente recomendação e abrangido pelo artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2002/21/CE, à Comissão, ao ORECE e às outras autoridades reguladoras nacionais. A não notificação de um projeto de medida que afeta o comércio entre Estados-Membros, como descrito no considerando 38 da Diretiva 2002/21/CE, pode dar origem a um processo de infração contra o Estado-Membro em causa.

               (25)

               Os mercados enumerados no anexo da presente recomendação deixaram de incluir dois mercados que tinham sido enumerados na Recomendação 2007/879/CE (mercados 1 e 2), uma vez que estes deixaram de satisfazer o teste dos três critérios. Dado que pode haver uma certa variação entre Estados-Membros, em termos de ritmo da evolução do mercado prevista ou razoavelmente previsível, subjacente a esta constatação a nível da União, as circunstâncias nacionais específicas podem justificar que uma autoridade reguladora nacional considere o mercado 1 da Recomendação 2007/879/CE ou outros mercados retalhistas relacionados com o mercado 2 da Recomendação 2007/879/CE, como efetivamente não concorrenciais numa perspetiva de futuro, na ausência de soluções grossistas apropriadas e proporcionadas. As autoridades reguladoras nacionais poderiam, assim, justificar a contínua intervenção regulamentar ex ante ao nível grossista, desde que o teste dos três critérios seja satisfatório nas circunstâncias nacionais existentes para o período de análise subsequente. Os restantes mercados da Recomendação 2007/879/CE podem ainda justificar regulamentação ex ante, embora haja lugar a uma redefinição das fronteiras dos mercados 4, 5 e 6 da Recomendação 2007/879/CE. As autoridades reguladoras nacionais tomam em consideração as suas circunstâncias nacionais na delimitação desses mercados,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Ao definir os mercados relevantes adequados às circunstâncias nacionais, em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 3, da Diretiva 2002/21/CE, as autoridades reguladoras nacionais deverão analisar os mercados de produtos e serviços identificados no anexo.

               2.

               Ao identificar outros mercados que não os enumerados no anexo, as autoridades reguladoras nacionais deverão demonstrar, e a Comissão verificará, que satisfazem cumulativamente os três critérios seguintes:

                           a)

                           a presença de obstáculos fortes e não transitórios, estruturais, jurídicos ou regulamentares à entrada no mercado;

                           b)

                           uma estrutura do mercado que não tende para uma concorrência efetiva no horizonte temporal relevante, tendo em conta a situação da concorrência baseada nas infraestruturas ou noutros elementos que está por detrás dos obstáculos à entrada;

                           c)

                           o direito da concorrência é insuficiente, por si só, para colmatar devidamente a(s) deficiência(s) do mercado identificada(s).

               3.

               Ao considerar que nenhum dos mercados enumerados no anexo é suscetível de regulamentação ex ante, dadas as circunstâncias nacionais específicas, as autoridades reguladoras nacionais deverão demonstrar, e a Comissão verificará, que pelo menos um dos três critérios enunciados no ponto 2 não é satisfeito.

               4.

               As autoridades reguladoras nacionais deverão considerar todas as pressões concorrenciais relevantes, independentemente do facto de se considerar que as fontes de tais pressões são redes de comunicações eletrónicas, serviços de comunicações eletrónicas ou outros tipos de serviços ou aplicações equivalentes da perspetiva do utilizador final.

               5.

               A presente recomendação não prejudica as definições de mercados, os resultados das análises do mercado e as obrigações regulamentares adotadas pelas autoridades reguladoras nacionais em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, e com o artigo 16.o da Diretiva 2002/21/CE antes da data de adoção da presente recomendação.

               6.

               Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

         Neelie KROES

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

      (2)  Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos e a Diretiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 137 de 18.12.2009, p. 37).

      (3)  Recomendação da Comissão, de 17 de dezembro de 2007, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 344 de 28.12.2007, p. 65).

      (4)  Ponto 20 das orientações da Comissão relativas à análise e avaliação do poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (2002/C 165/03).

      (5)  Por exemplo, os serviços suplementares (OTT), que, apesar de atualmente não serem considerados como substitutos diretos dos serviços prestados por prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, podem beneficiar de desenvolvimentos tecnológicos suscetíveis de resultar numa expansão contínua nos próximos anos.

      (6)  Recomendação da Comissão, de 11 de fevereiro de 2003, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o disposto na Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 114 de 8.5.2003, p. 45).

      (7)  Orientações da Comissão (JO C 165 de 11.7.2002, p. 6).

      ANEXO

                  Mercado 1

                  :

                  Terminação grossista de chamadas em redes telefónicas públicas individuais num local fixo

                  Mercado 2

                  :

                  Terminação grossista de chamadas de voz em redes móveis individuais

                  Mercado 3

                  :

                              a)

                              Acesso local grossista num local fixo

                              b)

                              Acesso central grossista num local fixo para produtos de grande difusão

                  Mercado 4

                  :

                  Acesso de elevada qualidade grossista num local fixo


Avis juridique important

|

32003H0523(01)

Recomendação do Conselho de 8 de Maio de 2003 relativa a um modelo de acordo para a criação de uma equipa de investigação conjunta (EIC)

Jornal Oficial nº C 121 de 23/05/2003 p. 0001 - 0006

Recomendação do Conselhode 8 de Maio de 2003relativa a um modelo de acordo para a criação de uma equipa de investigação conjunta (EIC)(2003/C 121/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,TENDO EM CONTA o artigo 13.o da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000(1) (a seguir denominada "convenção"), e a decisão-quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas (2002/465/JAI)(2) (a seguir denominada "decisão-quadro");RECORDANDO os resultados da conferência intitulada "Uma iniciativa estratégica europeia sobre o desenvolvimento da política e da legislação em matéria de equipas de investigação conjuntas", realizada pela polícia irlandesa ("An Garda Síochána") (7 a 9 de Outubro de 2002, Dublim), com o apoio da Comunidade, no âmbito do programa Grotius;CONVENCIDOS da necessidade de dispor de um modelo de acordo para facilitar a criação de equipas de investigação conjuntas, a fim de aplicar rapidamente a decisão-quadro, que deu aplicação ao artigo 13.o da convenção;CONSCIENTES DE QUE um modelo desta natureza deverá ser simultaneamente amplo e flexível, de modo a permitir que as autoridades competentes o possam adaptar às características específicas de cada caso;TENDO PRESENTE o facto de que a Eurojust e a Europol celebrarão um acordo de cooperação que será importante para a participação destes dois organismos nas equipas de investigação conjuntas;RECOMENDA aos Governos dos Estados-Membros:Que incentivem as respectivas autoridades competentes que pretendam criar equipas de investigação conjuntas, nos termos da decisão-quadro e da convenção, com as autoridades competentes de outros Estados-Membros, a utilizar o modelo de acordo que consta do anexo da presente recomendação, sempre que adequado, tendo em vista chegar a acordo sobre a organização das equipas de investigação conjuntas.Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteM. Chrisochoïdis(1) JO C 197 de 12.7.2000, p. 3.(2) JO L 162 de 20.6.2002, p. 1.ANEXOMODELO DE ACORDO RELATIVO À CRIAÇÃO DE EQUIPAS DE INVESTIGAÇÃO CONJUNTAS>PIC FILE= "C_2003121PT.000202.TIF">>PIC FILE= "C_2003121PT.000301.TIF">>PIC FILE= "C_2003121PT.000401.TIF">>PIC FILE= "C_2003121PT.000501.TIF">APÊNDICE AO MODELO DE ACORDO RELATIVO À CRIAÇÃO DE EQUIPAS DE INVESTIGAÇÃO CONJUNTAS>PIC FILE= "C_2003121PT.000602.TIF">


Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) n° 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Grécia para 2003 2006


title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2013 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Dinamarca e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para 2013-2016

text:
               30.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/18

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 9 de julho de 2013
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Dinamarca e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para 2013-2016
   2013/C 217/05
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançamento de uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, Europa 2020, baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros adotaram um pacto para o crescimento e o emprego que constitui um quadro coerente para medidas a nível nacional, da UE e da área do euro, mobilizando todas as alavancas, instrumentos e políticas possíveis. Decidiram das medidas a tomar a nível dos Estados-Membros, em especial manifestando o seu pleno empenho na prossecução dos objetivos da estratégia Europa 2020 e na aplicação das recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 10 de julho de 2012, o Conselho adotou uma recomendação (4) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Dinamarca e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para 2012-2015.

               (5)

               Em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que marca o início do Semestre Europeu de 2013 para a coordenação das políticas económicas. Também em 28 de novembro de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual identificou a Dinamarca como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e, em 7 de fevereiro de 2013, adotou uma resolução sobre o emprego e aspetos sociais na Análise Anual do Crescimento para 2013 e uma resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2013.

               (7)

               Em 14 de março de 2013, o Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

               (8)

               Em 10 de abril de 2013, a Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada da situação da Dinamarca, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. Com base na sua análise, a Comissão conclui que a Dinamarca apresenta desequilíbrios macroeconómicos que, no entanto, não são excessivos.

               (9)

               Em 30 de abril de 2013, a Dinamarca apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2013 e o seu Programa de Convergência para 2013-2016. Para tomar em conta as suas interligações, procedeu-se à avaliação em simultâneo dos dois programas.

               (10)

               Com base na avaliação do Programa de Convergência realizada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho é de opinião que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais constantes desse programa é plausível. O cenário, que prevê um crescimento do PIB de 0,7 % e 1,6 % em 2013 e 2014, está, em larga medida, em sintonia com as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, que apontam para um crescimento de 0,7 % e 1,7 %. O Programa de Convergência define uma estratégia orçamental que visa corrigir o défice excessivo e atingir o seu objetivo de médio prazo (OMP), ou seja, um défice estrutural não superior a 0,5 % do PIB em 2013, em consonância com os objetivos do pacto. O Programa de Convergência estabelece como metas um défice das administrações públicas de 1,7 % do PIB em 2013 e de 1,8 % em 2014, o que está em conformidade com o prazo do procedimento relativo aos défices excessivos proposto pela Comissão. O esforço orçamental anual médio durante o período 2011-2013, determinado com base no cálculo do saldo orçamental estrutural, está em consonância com a recomendação do Conselho no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. No Programa de Convergência, prevê-se que medidas discricionárias líquidas resultem numa consolidação em grande medida em linha com a recomendação emitida ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. Prevê-se que as despesas públicas reais (incluindo as medidas extraordinárias relativas às receitas) apresentem um crescimento nulo em 2013 e de 0,4 % em 2014, respeitando, assim, os valores de referência em matéria de despesas do Pacto de Estabilidade e Crescimento para ambos os exercícios. A situação das finanças públicas é, de um modo geral, sólida, tendo este país atingido já o seu OMP. No entanto, devido também ao facto de a Dinamarca ter uma população em envelhecimento e políticas sociais ambiciosas, é fundamental que mantenha um quadro sólido e sustentável para as políticas orçamentais e um défice abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado.

               (11)

               Em 2012, a Dinamarca concluiu a reforma dos regimes de pensão por invalidez e dos regimes de emprego subsidiado (regime «trabalho flexível»), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013. Estas reformas constituem medidas importantes para melhorar a oferta de trabalho na Dinamarca. No entanto, falta ainda melhorar a empregabilidade dos que menos facilidade têm de encontrar emprego, incluindo as pessoas oriundas da imigração, dos desempregados de longa duração e dos trabalhadores pouco qualificados. Embora se reconheça que a agenda de reformas do Governo é ambiciosa, é importante que o famoso modelo dinamarquês de «flexigurança» continue a facilitar uma transição suave entre o desemprego e o trabalho, limitando simultaneamente a marginalização e a exclusão social. Neste contexto, é importante o papel do ensino, da formação e do aperfeiçoamento das qualificações.

               (12)

               Para a Dinamarca, o ensino é, muito justamente, uma clara prioridade. No entanto, são necessários esforços continuados para melhorar a qualidade e a eficiência económica dos sistemas de ensino e formação, nomeadamente levando a bom termo as reformas iniciadas. A proposta de reforma do sistema de ensino primário e secundário inferior aponta na direção correta, esperando-se que tenha um impacto positivo na eficiência económica do sistema escolar e na qualidade do ensino, inclusive nos níveis de habilitação dos alunos. No que respeita à formação profissional, em 2012 o Governo dinamarquês tomou medidas para melhorar a qualidade da formação profissional dos jovens e assegurar os necessários estágios profissionais no setor privado. Foi criado um comité com representantes do governo, das autarquias, das regiões e dos parceiros sociais para encontrar uma solução permanente que assegure a necessária oferta de estágios profissionais e melhore a qualidade do sistema de ensino e formação profissional. A descoberta de soluções duradouras e ambiciosas para a falta de estágios profissionais e a elevada taxa de abandono no sistema de ensino profissional para jovens preparará melhor a Dinamarca para a futura procura de qualificações no mercado do trabalho e melhorará o nível de produtividade.

               (13)

               A Dinamarca pode gerar um maior crescimento económico eliminando os obstáculos à concorrência nos serviços locais e retalhistas, dada a importância deste setor na economia dinamarquesa. Em 2012, o Governo dinamarquês apresentou uma nova lei da concorrência que constitui um importante passo na boa direção. A revisão da legislação da concorrência estabeleceu mecanismos coercivos mais eficazes plenamente consonantes com a parte correspondente da Recomendação de 2012. No entanto, é possível ir mais longe para assegurar a eficácia das medidas adotadas no que toca aos serviços setoriais e públicos, a fim de melhorar a concorrência e o funcionamento do mercado. Várias iniciativas políticas neste domínio estão ainda numa fase inicial, sendo necessários esforços continuados para assegurar a sua efetiva implementação.

               (14)

               O endividamento das famílias foi, no ano passado, objeto de análises aturadas a nível nacional e da UE, com vista a avaliar as ameaças à estabilidade financeira e económica. De momento, os riscos para a estabilidade financeira parecem estar controlados, mas devem ser monitorizados continuamente. As autoridades dinamarquesas adotaram uma série de medidas destinadas a reforçar a robustez do sistema de crédito hipotecário, nomeadamente um mecanismo de «rotulagem» do risco para o crédito hipotecário à habitação e restrições ao crédito com taxa de juro variável e/ou amortização diferida. As instituições de crédito hipotecário tomaram, por sua iniciativa, medidas para reduzir a necessidade de garantias suplementares. Todas estas medidas vão na boa direção, mas é necessária uma monitorização estrita para verificar se estão a produzir os efeitos desejados. A Comissão irá examinar os relatórios periódicos da Dinamarca sobre o impacto das medidas adotadas neste contexto. Mais tarde, deverá reanalisar-se o regime de tributação do património na Dinamarca para reduzir as distorções e reforçar as suas características contracíclicas.

               (15)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Dinamarca. Procedeu à avaliação tanto do Programa Nacional de Reformas como do Programa de Convergência e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável como também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia, assegurando um contributo a nível da UE para futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3, abaixo.

               (16)

               À luz daquela avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 1, abaixo.

               (17)

               À luz dos resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da referida avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas na recomendação 3, abaixo,

         RECOMENDA que, no período de 2013-2014, a Dinamarca atue no sentido de:

               1.

               Aplicar a estratégia orçamental para 2013 prevista, de modo a assegurar a correção do défice excessivo em 2013. Por outro lado, aplicar a estratégia orçamental para 2014 e para os anos seguintes, a fim de assegurar um esforço orçamental adequado para continuar a atingir o OMP.

               2.

               Tomar mais medidas para melhorar a empregabilidade das pessoas que se encontram à margem do mercado do trabalho, designadamente as pessoas oriundas da imigração, dos desempregados de longa duração e dos trabalhadores pouco qualificados. Melhorar a qualidade da formação profissional para reduzir a taxa de abandono e aumentar o número de estágios profissionais. Aplicar a reforma do ensino primário e secundário inferior com vista a elevar os níveis de habilitação dos alunos e melhorar a eficiência económica do sistema de ensino.

               3.

               Prosseguir os esforços para eliminar os obstáculos à concorrência no setor dos serviços, designadamente nos setores retalhista e da construção, e aumentar a eficácia na prestação dos serviços públicos.

      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas para 2013 pela Decisão 2013/208/UE do Conselho de 22 de abril de 2013, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 118 de 30.4.2013, p. 21).

      (4)  JO C 219 de 24.7.2012, p. 21.

      (5)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação da Comissão, de 19 de Março de 2010 , sobre a autorização de sistemas para serviços de comunicações móveis a bordo das embarcações (serviços MCV) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               20.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 72/42

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 19 de Março de 2010
   sobre a autorização de sistemas para serviços de comunicações móveis a bordo das embarcações (serviços MCV)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/167/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A política i2010, enquanto quadro estratégico para uma Sociedade da Informação europeia, promove uma economia digital aberta e competitiva na União Europeia, coloca a tónica nas TIC como motores de inclusão e de qualidade de vida e sublinha os benefícios de um acesso pronto aos recursos de informação e comunicação em todos os domínios da vida diária.

               (2)

               Os serviços de comunicações móveis a bordo das embarcações (serviços MCV) são utilizados nas embarcações de carga e de passageiros que navegam nos mares territoriais da União Europeia e nas águas internacionais e são por natureza, muitas vezes, pan-europeus ou interestatais. Os sistemas que fornecem serviços MCV («sistemas MCV») têm por objectivo complementar a conectividade móvel existente nas zonas dos mares territoriais dos Estados-Membros da União Europeia, conforme definidas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que não estão cobertas por redes terrestres de comunicações móveis.

               (3)

               Um sistema MCV («sistema MCV dedicado») consiste geralmente numa ou em mais estações de base «pico-celulares» instaladas a bordo de uma embarcação (EB da embarcação), que fornecem acesso a uma rede GSM central através de uma ligação de retorno, por exemplo via satélite. A EB de tal sistema serve os terminais GSM móveis em roaming transportados pelos passageiros ou pelos tripulantes da embarcação.

               (4)

               Actualmente, para a exploração comercial de serviços MCV utiliza-se apenas a norma GSM e apenas nas faixas de 880-915 MHz e 1 710-1 785 MHz para as ligações ascendentes (transmissão a partir do terminal e recepção na estação de base) e de 925-960 MHz e 1 805-1 880 MHz para as ligações descendentes (transmissão a partir da estação de base e recepção no terminal). No entanto, de futuro, podem alargar-se a outros sistemas de comunicações móveis públicas terrestres que funcionem de acordo com outras normas e noutras faixas de frequências.

               (5)

               A exploração de sistemas MCV dedicados deve ser distinguida da cobertura alargada fornecida pelas redes terrestres para comunicações electrónicas móveis nos mares territoriais, na medida em que esta se baseia nos direitos dos operadores a estabelecerem e explorarem redes terrestres de comunicações móveis.

               (6)

               Uma abordagem coordenada para regulamentar os serviços MCV contribuirá para facilitar a oferta destes serviços em toda a União Europeia, facilitando assim a consecução dos objectivos do mercado único da UE. Além disso, contribuirá para garantir a conectividade móvel sem descontinuidades para os consumidores e os utilizadores empresariais e reforçará o potencial dos serviços de comunicações marítimas inovadores.

               (7)

               Quando autorizarem a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV, os Estados-Membros devem cumprir a Directiva 2002/21/CE e a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Autorização) (2). Em particular, nos termos do artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2002/21/CE, os Estados-Membros devem garantir a gestão eficaz das radiofrequências para serviços de comunicações electrónicas no seu território e promover a harmonização da utilização das radiofrequências em toda a União Europeia, de um modo consentâneo com a necessidade de garantir a sua utilização efectiva e eficiente.

               (8)

               Nos termos da Directiva 2002/21/CE, as autoridades reguladoras nacionais dos Estados-Membros devem contribuir para o desenvolvimento do mercado único, nomeadamente eliminando os obstáculos subsistentes à oferta de redes de comunicações electrónicas, de recursos e serviços conexos e de serviços de comunicações electrónicas a nível europeu e encorajando a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias, a interoperabilidade dos serviços pan-europeus e a conectividade de extremo a extremo. Devem igualmente promover a concorrência na oferta de redes de comunicações electrónicas, de serviços de comunicações electrónicas e de recursos e serviços conexos, nomeadamente incentivando a utilização eficiente e garantindo a gestão eficaz das radiofrequências e dos recursos de numeração.

               (9)

               Nos termos da Directiva 2002/20/CE, deve aplicar-se o regime de autorizações menos oneroso possível para a oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas, por forma a estimular o desenvolvimento de novos serviços de comunicações electrónicas e de redes e serviços de comunicações pan-europeus e permitir que os prestadores de serviços e os consumidores beneficiem das economias de escala proporcionadas pelo mercado único.

               (10)

               De acordo com o artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2002/20/CE, a oferta de redes de comunicações electrónicas ou a oferta de serviços de comunicações electrónicas pode, sem prejuízo das obrigações específicas referidas no artigo 6.o, n.o 2, ou dos direitos de utilização referidos no artigo 5.o, estar sujeita apenas a uma autorização geral.

               (11)

               De acordo com o artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2002/20/CE, os Estados-Membros, se possível, nomeadamente quando seja mínimo o risco de interferências prejudiciais, não farão depender a utilização das radiofrequências da concessão de direitos de utilização individuais, mas sim de autorizações gerais que incluam as condições da sua utilização.

               (12)

               Desde que as condições técnicas previstas na Decisão 2010/166/UE (3) da Comissão estejam cumpridas, o risco de interferências prejudiciais causadas pelo funcionamento dos MCV será mínimo, pelo que, em princípio, os Estados-Membros deverão conceder autorizações gerais para a utilização do espectro radioeléctrico para a oferta de serviços MCV.

               (13)

               Actualmente, alguns Estados-Membros fazem depender a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV de direitos individuais. Esta abordagem relativa às autorizações deve ser reavaliada, inclusivamente com base na experiência com a oferta de serviços MCV nos mares territoriais dos Estados-Membros.

               (14)

               De acordo com o artigo 1.o da Directiva 2009/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera a Directiva 87/372/CEE do Conselho sobre as bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (4), os Estados-Membros devem determinar se a actual atribuição de frequências na faixa de 900 MHz aos operadores de comunicações móveis concorrentes nos respectivos territórios é susceptível de falsear a concorrência nos mercados móveis em causa e devem corrigir esses falseamentos de acordo com o artigo 14.o da Directiva 2002/20/CE. Os Estados-Membros devem, se adequado, considerar a possibilidade de aproveitarem esta ocasião para alterarem os direitos exclusivos de utilização eventualmente concedidos aos operadores de redes terrestres de comunicações móveis para que não excluam a oferta de serviços MCV nas frequências pertinentes.

               (15)

               Os Estados-Membros deverão partilhar informações entre si e com a Comissão, tendo em vista resolver os eventuais problemas de interferências prejudiciais causadas pelos serviços MCV. Na medida em que o envolvimento do Comité das Comunicações e do Comité do Espectro Radioeléctrico possa facilitar a resolução desses problemas, estes comités deverão ser informados pela Comissão.

               (16)

               De acordo com a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Serviço Universal) (5), os Estados-Membros devem garantir que sejam postas à disposição dos utilizadores finais e dos consumidores informações transparentes e actualizadas sobre os preços e tarifas aplicáveis e os termos e condições habituais em matéria de acesso aos serviços telefónicos acessíveis ao público e respectiva utilização. A Directiva dispõe também que os Estados-Membros devem garantir que, ao subscreverem serviços que forneçam ligação e/ou acesso à rede telefónica pública, os consumidores tenham direito a um contrato com uma empresa ou empresas fornecedoras desses serviços, que especifique, entre outras coisas, os detalhes dos preços e tarifas e os meios de obtenção de informações actualizadas sobre todas as tarifas aplicáveis e os encargos de manutenção.

               (17)

               Os acordos internacionais no domínio da segurança marítima e/ou da segurança pública não deverão ser prejudicados pelo funcionamento dos serviços MCV.

               (18)

               Os elementos regulamentares e técnicos da abordagem comum das autorizações da utilização do espectro para a oferta de serviços MCV na União Europeia deverão ser mantidos em observação para garantir que permaneçam satisfatórios face ao objectivo geral de evitar interferências prejudiciais, sob pena de terem de considerar-se medidas correctivas adequadas.

               (19)

               As medidas previstas na presente recomendação são conformes com o parecer do Comité das Comunicações,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               A presente recomendação tem por objectivo coordenar as condições e os procedimentos nacionais de autorização relativos à utilização do espectro radioeléctrico para serviços de comunicações móveis a bordo das embarcações (serviços MCV) no mar territorial dos Estados-Membros, para facilitar a implantação desses serviços em toda a União Europeia evitando simultaneamente as interferências prejudiciais causadas pelos ditos serviços com os serviços de comunicações electrónicas móveis terrestres.
               As condições e os procedimentos nacionais de autorização referidos na presente recomendação aplicar-se-ão sem prejuízo das obrigações legais em matéria de segurança marítima e de segurança pública e dos regulamentos e/ou disposições administrativas relativas aos equipamentos para os serviços MCV adoptados pelos Estados-Membros em conformidade com o direito da União Europeia, em particular com a Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (6), e com os eventuais instrumentos da União Europeia e internacionais aplicáveis em matéria de equipamentos marítimos.

               2.

               Entende-se por «serviços de comunicações móveis a bordo das embarcações (serviços MCV)» os serviços de comunicações electrónicas, conforme definidos no artigo 2.o, alínea c), da Directiva 2002/21/CE, fornecidos por uma empresa para permitir que as pessoas a bordo de uma embarcação comuniquem através de redes de comunicações públicas utilizando um sistema GSM sem estabelecerem conexões directas com redes terrestres de comunicações móveis.

               3.

               A presente recomendação aplica-se à autorização de utilização do espectro radioeléctrico nas faixas de frequências definidas na Decisão 2010/166/UE para a oferta de serviços MCV nos mares territoriais dos Estados-Membros, conforme definidos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. A oferta de serviços MCV no alto mar, as comunicações por satélite entre embarcações e estações espaciais e a oferta de serviços móveis via satélite (MSS) aos utilizadores finais a bordo das embarcações não pertencem ao âmbito da presente recomendação.

               4.

               O mais tardar doze meses após a adopção da presente recomendação, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para poderem autorizar, nas faixas ou subfaixas de frequências disponibilizadas em conformidade com a Decisão 2010/166/UE, a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV nos seus mares territoriais a bordo das embarcações da sua nacionalidade e a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV nos seus mares territoriais, conforme o aplicável.

               5.

               Os Estados-Membros não devem autorizar a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV, a menos que tal utilização satisfaça as condições técnicas estabelecidas na Decisão 2010/166/UE.

               6.

               Os Estados-Membros podem exigir que os sistemas MCV apenas utilizem as faixas ou subfaixas de frequências específicas disponibilizadas em conformidade com a Decisão 2010/166/UE para a exploração dos sistemas MCV nos seus mares territoriais.

               7.

               Os Estados-Membros devem sujeitar a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV a uma autorização geral. Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2002/20/CE, caso a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV esteja sujeita a direitos individuais, os Estados-Membros devem reavaliar a necessidade desses direitos individuais com o objectivo de incorporar as condições associadas a tais direitos numa autorização geral o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de três anos após a adopção da presente recomendação.

               8.

               O mais tardar doze meses após a adopção da presente recomendação, os Estados-Membros devem deixar de exigir qualquer autorização adicional para a utilização do espectro disponibilizado para a oferta de serviços MCV nos seus mares territoriais se a utilização do espectro pelo sistema MCV pertinente já estiver autorizada por outro Estado-Membro, de acordo com o seu regime de autorização e em conformidade com a presente recomendação.

               9.

               Os Estados-Membros devem considerar a hipótese de não exigirem uma autorização adicional para a utilização do espectro nos seus mares territoriais para a oferta de serviços MCV a bordo das embarcações com nacionalidade de um país terceiro, desde que a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV nessas embarcações já esteja autorizada pelos países pertinentes nas mesmas condições que as estabelecidas na Decisão 2010/166/UE.

               10.

               Os Estados-Membros que, antes da adopção da presente recomendação, tenham concedido, nas faixas ou subfaixas de frequências disponibilizadas para a exploração de sistemas MCV, direitos individuais e exclusivos de utilização para a oferta de redes e/ou serviços de comunicações electrónicas móveis terrestres que abrangem os seus mares territoriais devem, por ocasião da primeira revisão, alteração, extensão ou renovação de tais direitos exclusivos de utilização, com base no direito da UE ou no direito nacional, conforme aplicável, alterar esses direitos de utilização por forma a preverem a exploração de sistemas MCV nos seus mares territoriais. Na pendência dessa primeira revisão, alteração, extensão ou renovação, os Estados-Membros em causa devem promover a oferta de serviços MCV nos seus mares territoriais com base no comércio do espectro, na partilha do espectro ou em quaisquer outras disposições equiparáveis estabelecidas pelos operadores de comunicações móveis terrestres que usufruem dos direitos exclusivos pertinentes.

               11.

               Os Estados-Membros devem cooperar activamente, de forma construtiva e com espírito de solidariedade, utilizando procedimentos existentes sempre que adequado, para gerirem os eventuais problemas relativos a interferências prejudiciais alegadamente causadas pela exploração de sistemas MCV.

               12.

               Os Estados-Membros devem prontamente apresentar as questões das interferências prejudiciais alegadamente causadas pela exploração de um sistema MCV sob a jurisdição de outro Estado-Membro a este último Estado-Membro e informar a Comissão. Sempre que se justifique, a Comissão deve informar o Comité das Comunicações e o Comité do Espectro Radioeléctrico das questões acima referidas por forma a procurar soluções para as eventuais dificuldades.

               13.

               Os Estados-Membros que exercem jurisdição sobre os sistemas MCV suspeitos de interferirem de modo prejudicial com serviços no território de outro Estado-Membro devem responder e resolver prontamente o problema das eventuais interferências.

               14.

               Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para garantir que os consumidores e os outros utilizadores finais sejam adequadamente informados dos termos e condições de utilização dos serviços MCV.

               15.

               Os Estados-Membros devem manter sob observação a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV, nomeadamente no que respeita às interferências prejudiciais reais ou potenciais, e devem comunicar as suas constatações à Comissão para permitir a revisão atempada da presente recomendação, se necessário.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2010.

            Pela Comissão

         Neelie KROES

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

      (2)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.

      (3)  Ver página 38 do presente Jornal Oficial.

      (4)  JO L 274 de 20.10.2009, p. 25.

      (5)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.

      (6)  JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.


title: Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 21 de março de 2016, que altera a Recomendação CERS/2012/2 relativa ao financiamento das instituições de crédito (CERS/2016/2)

text:
               21.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/1

         RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
   de 21 de março de 2016
   que altera a Recomendação CERS/2012/2 relativa ao financiamento das instituições de crédito
   (CERS/2016/2)
   (2016/C 140/01)
   O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente os artigos 3.o, n.o 2, alíneas b), d) e f), e os artigos 16.o a 18.o,
   Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (2), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea e), e os artigos 18.o a 20.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 20 de dezembro de 2012 o Conselho Geral do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) adotou a Recomendação CERS/2012/2 (3). A citada recomendação visa incentivar a criação de estruturas sustentáveis de financiamento das instituições de crédito.

               (2)

               Para se alcançarem os objetivos da Recomendação CESR/2012/2, foi pedido às autoridades de supervisão nacionais, às autoridades nacionais com competências em matéria macroprudencial e, ainda, à Autoridade Bancária Europeia (ABE), que tomassem determinadas medidas nos prazos indicados na secção 2.3 da Recomendação CERS/2012/2.

               (3)

               Em 16 de setembro de 2014 o Conselho Geral decidiu prorrogar alguns prazos por períodos de seis a doze meses. De acordo com o calendário revisto, a ABE deveria apresentar ao CERS um relatório intercalar contendo a avaliação inicial dos resultados da aplicação da recomendação A.5 constante da Recomendação CERS/2012/2 até 31 de março de 2016, e um relatório final ao CERS e ao Conselho da União Europeia até 30 de junho de 2016. Tais relatórios deveriam basear-se nos dados sobre os planos de financiamento apresentados à ABE pelas ANS. No entanto, a ABE declarou que não será possível observar escrupulosamente os prazos estipulados devido a atrasos no fornecimento dos dados necessários.

               (4)

               O objetivo primordial do CERS é o de prevenir ou atenuar os riscos sistémicos de forma oportuna e eficaz. O Conselho Geral considera que a fusão dos relatórios intercalar e final previstos na recomendação A.5 num único relatório a ser apresentado pela ABE, bem como o prolongamento do prazo para a entrega de relatório ao CERS e ao Conselho por mais 12 meses, não colocarão em risco o bom funcionamento dos mercados financeiros nem implicam que a recomendação A.5 deixe de ser aplicada.

               (5)

               O Conselho Geral deveria, por conseguinte, alargar o prazo em causa a fim de proporcionar à ABE tempo suficiente para tomar as medidas necessárias à aplicação da recomendação A.5.

               (6)

               Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Recomendação CERS/2012/2,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   A Recomendação CERS/2012/2 é alterada do seguinte modo:

               1)

               A secção 2.3.1 é substituída pela seguinte:

                           «1.

                              Recomendação A — Solicita-se que às autoridades de supervisão bancária nacionais, às autoridades de supervisão nacionais e outras autoridades com um mandato macroprudencial e, bem assim, à ABE que, de acordo com o calendário abaixo, apresentem os seguintes relatórios:

                                       a)

                                       até 31 de dezembro de 2015, as autoridades de supervisão bancária nacionais devem apresentar ao CERS um relatório intercalar contendo uma primeira avaliação do resultado da implementação das recomendações A.1 e A.2;

                                       b)

                                       até 31 de julho de 2016, autoridades de supervisão bancária nacionais devem apresentar ao CERS e ao Conselho da União Europeia um relatório final sobre as recomendações A.1 e A.2;

                                       c)

                                       até 31 de dezembro de 2015, as autoridades de supervisão nacionais e outras autoridades com um mandato macroprudencial devem apresentar ao CERS um relatório intercalar contendo uma primeira avaliação do resultado da implementação da recomendação A.3;

                                       d)

                                       até 30 de setembro de 2016, as autoridades de supervisão nacionais e outras autoridades com um mandato macroprudencial devem apresentar ao CERS e ao Conselho da União Europeia um relatório final sobre a implementação da recomendação A.3;

                                       e)

                                       até 30 de junho de 2014, a ABE deve apresentar ao CERS e ao Conselho da União Europeia as orientações referidas na recomendação A.4;

                                       f)

                                       até 31 de março de 2017, a ABE deve apresentar ao CERS e ao Conselho da União Europeia um relatório final sobre a implementação da recomendação A.5.»;

               2)

               No anexo, o ponto V.1.3.1 é substituído pelo seguinte:
               «V.1.3.1.   Calendário

               Solicita-se às autoridades de supervisão nacionais responsáveis pela supervisão bancária, às autoridades de supervisão nacionais e outras autoridades com mandatos no âmbito macroprudencial e, bem assim, à ABE, que comuniquem ao CERS e ao Conselho as medidas que as mesmas adotaram em resposta à referida recomendação, ou que justifiquem devidamente qualquer omissão de atuação, dentro dos prazos seguintes:

                           a)

                           até 31 de dezembro de 2015, as autoridades de supervisão bancária nacionais devem apresentar ao CERS um relatório intercalar contendo uma primeira avaliação do resultado da implementação das recomendações A.1 e A.2;

                           b)

                           até 31 de julho de 2016, autoridades de supervisão bancária nacionais devem apresentar ao CERS e ao Conselho da União Europeia um relatório final sobre as recomendações A.1 e A.2;

                           c)

                           até 31 de dezembro de 2015, as autoridades de supervisão nacionais e outras autoridades com um mandato macroprudencial devem apresentar ao CERS um relatório intercalar contendo uma primeira avaliação do resultado da implementação da recomendação A.3;

                           d)

                           até 30 de setembro de 2016, as autoridades de supervisão nacionais e outras autoridades com um mandato macroprudencial devem apresentar ao CERS e ao Conselho da União Europeia um relatório final sobre a implementação da recomendação A.3;

                           e)

                           até 30 de junho de 2014, a ABE deve apresentar ao CERS e ao Conselho da União Europeia as orientações referidas na recomendação A.4;

                           f)

                           até 31 de março de 2017, a ABE deve apresentar ao CERS e ao Conselho da União Europeia um relatório final sobre a implementação da recomendação A.5.».

      Feito em Frankfurt am Main, em 21 de março de 2016.

            O Presidente do CERS

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

      (2)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

      (3)  Recomendação CERS/2012/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de dezembro de 2012, relativa ao financiamento das instituições de crédito (JO C 119 de 25.4.2013, p. 1).