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31998Y0806(01)

Recomendação do Banco Central Europeu de 19 de Junho de 1998 ao Conselho da União Europeia relativa à designação do auditor externo do Banco Central Europeu (BCE/1998/3)

Jornal Oficial nº C 246 de 06/08/1998 p. 0005 - 0005

RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 19 de Junho de 1998 ao Conselho da União Europeia relativa à designação do auditor externo do Banco Central Europeu (BCE/1998/3) (98/C 246/05)O CONSELHO DE GOVERNADORES DO BANCO CENTRAL EUROPEU (a seguir designado «Conselho de Governadores»),Tendo em conta os estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 27.1,Considerando que as contas do Banco Central Europeu (a seguir designado «BCE») e dos bancos centrais nacionais serão fiscalizadas por auditores externos independentes designados por recomendação do Conselho de Governadores e aprovados pelo Conselho da União Europeia;Considerando que o Conselho do Instituto Monetário Europeu concordou em recomendar Coopers & Lybrand para auditor externo do BCE,RECOMENDACoopers & Lybrand para auditor externo do BCE.A presente recomendação será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Francoforte do Meno, em 19 de Junho de 1998.O Presidente do BCEWillem F. DUISENBERG


title: Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Alemanha e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha para 2015

text:
               18.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/1

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2015
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Alemanha e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha para 2015
   (2015/C 271/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)

               Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União, e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2014 da Alemanha e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado de 2014 da Alemanha. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Alemanha para 2015.

               (4)

               Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que assinalou o início do Semestre Europeu de 2015 para fins de coordenação das políticas económicas. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que a Alemanha era identificada como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)

               Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)

               Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à Alemanha. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Alemanha para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo à Alemanha inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Alemanha regista desequilíbrios macroeconómicos, que requerem a adoção de medidas estratégicas decisivas e devem ser objeto de acompanhamento. Verificou-se um aumento dos riscos devido a uma persistente insuficiência do investimento público e privado, o que constitui um travão ao crescimento e contribui para o excedente muito elevado da balança de transações correntes, que continua a exigir uma atenção especial. A necessidade de tomar medidas para reduzir o risco de efeitos adversos na economia alemã e, dada a sua dimensão, na União Económica e Monetária de uma forma mais ampla, é particularmente premente.

               (7)

               Em 28 de abril de 2015, a Alemanha apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e, em 16 de abril de 2015, o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)

               A Alemanha está atualmente abrangida pela vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê manter um excedente orçamental. O objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — continua a ser respeitado ao longo de todo o período de programação. Prevê-se que o rácio dívida pública/PIB diminua gradualmente para 61,5 % em 2019. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais, que não foi subscrito por um organismo independente, baseia-se em pressupostos de crescimento prudentes. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2015, o saldo estrutural deverá manter-se a um nível superior ao do objetivo de médio prazo. Prevê-se que a dívida bruta se manterá numa trajetória firmemente descendente, para além do requisito da regra relativa à dívida. É assim criada a margem de manobra necessária para impulsionar o investimento. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e, tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2015, o Conselho é de opinião de que a Alemanha dará cumprimento às disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (9)

               O Governo Federal procedeu a um aumento das despesas no domínio da educação e da investigação, mas o nível da despesa pública em educação, em percentagem do PIB, é ainda inferior à média da UE e as despesas totais em educação e investigação poderão ser inferiores ao objetivo nacional de 10 % do PIB em 2015. A Alemanha tenciona aumentar o nível de investimento público até 2018, incluindo montantes adicionais de 10 mil milhões de euros para infraestruturas e 5 mil milhões de euros para apoio a investimentos de municípios em situação financeira precária. No entanto, estas medidas positivas não parecem ser suficientes para dar resposta ao atraso no investimento global. O aproveitamento da sua margem de manobra orçamental permitiria à Alemanha investir no potencial de crescimento futuro da economia e resolver a questão do atraso no investimento público, o que é particularmente evidente ao nível das infraestruturas e ao nível municipal. A Alemanha não realizou quaisquer progressos no que diz respeito à melhoria da eficiência do sistema fiscal. De um modo geral, a margem para a transferência da carga fiscal para fontes de receitas mais propícias ao crescimento parece estar subutilizada. As receitas dos impostos recorrentes sobre bens imóveis continuam a ser comparativamente baixas (0,5 % do PIB em 2012 contra 1,5 % na UE-28) e a avaliação dos imóveis está desatualizada, remontando a valores de mercado de 1963/64 nos Länder ocidentais e de 1935 nos Länder orientais. Embora a reforma do imposto predial municipal (Grundsteuer) fizesse parte do acordo de coligação e tivesse sido anunciada nos Programas Nacionais de Reformas de 2014 e 2015, não foi adotada nenhuma ação concreta até à data. Em vez de incidir mais em impostos recorrentes sobre imóveis menos geradores de distorções, manteve-se a tendência para o aumento dos impostos sobre a transferência de bens imobiliários. O imposto profissional local (Gewerbesteuer) não foi revisto. Verificam-se ineficiências decorrentes da inclusão de elementos sem fins lucrativos na base tributável.
               Os encargos administrativos da tributação das empresas e o custo da coleta de impostos continuam a ser comparativamente elevados na Alemanha, sendo o nível de declaração por via eletrónica dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e das sociedades inferior à média da União. A revisão em curso das relações orçamentais entre a Federação, os Länder e os municípios oferece a oportunidade de reforçar o enquadramento para a definição de políticas orçamentais sustentáveis, nomeadamente garantir a adequação do investimento público a todos os níveis da administração pública. A revisão constitui também uma oportunidade para melhorar as competências em matéria de afetação de receitas e despesas, bem como a eficiência do sistema de perequação orçamental horizontal e da administração fiscal.

               (10)

               Não foram especificadas medidas para aumentar os incentivos para uma reforma mais tardia, que parecem indispensáveis tendo em conta a previsão de um forte declínio da população ativa alemã e de uma possível escassez de mão-de-obra qualificada a médio prazo. A carga fiscal relativa aos trabalhadores que auferem entre 50 % e 67 % do salário médio manteve-se em grande medida inalterada desde 2001 e continua a ser das mais elevadas da UE. As recentes reformas nos sistemas de segurança social são suscetíveis de implicar um aumento suplementar das taxas de contribuição e de aumentar ainda mais a carga fiscal. A suceder, tal teria efeitos potencialmente negativos na participação no mercado do trabalho e no rendimento disponível. O impacto da inércia fiscal é atualmente atenuado por uma inflação baixa. No entanto, com um crescimento dinâmico dos salários e taxas de inflação um pouco mais elevadas nos próximos anos, a inércia fiscal poderia conduzir a aumentos significativos dos impostos não discricionários. Estes poderiam, por sua vez, afetar também o rendimento disponível. Verificaram-se progressos limitados na melhoria do nível de educação dos grupos desfavorecidos. Os jovens oriundos da imigração têm também duas vezes mais probabilidades de abandonar precocemente a escola. Os desincentivos fiscais poderão constituir um fator importante no desinteresse das pessoas que constituem a segunda fonte de rendimentos da família em se empregarem ou trabalharem mais horas. Este facto contribui para a baixa percentagem de mulheres a trabalhar a tempo inteiro e para o menor número de horas trabalhadas, em média, por mulheres na União. O facto de os miniempregos estarem isentos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e, em muitos casos, de todas as contribuições sociais de assalariados também desencoraja os trabalhadores de mudarem para empregos com rendimentos superiores ao limiar dos miniempregos de 450 euros por mês.

               (11)

               As medidas destinadas a estimular a concorrência no setor dos serviços, em especial nos serviços profissionais, têm sido limitadas. As taxas de crescimento da produtividade do trabalho nos serviços profissionais na Alemanha têm sido negativas ou quase nulas durante mais de uma década. A Alemanha é um dos Estados-Membros onde a regulamentação é menos propícia à concorrência no setor dos serviços profissionais. As restrições incluem requisitos de qualificação profissional, de forma jurídica e de detenção de capital social. Em relação a este último aspeto, estão em curso alterações limitadas em alguns Länder, mas continua a não existir uma ampla revisão destas restrições. A Alemanha está a participar no exercício de avaliação mútua previsto na Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) que altera a Diretiva Qualificações Profissionais, mas ainda não tomou quaisquer medidas na sequência dessa aferição. A situação concorrencial nos mercados ferroviários alemães não melhorou significativamente desde o ano passado. Em especial, no segmento do transporte ferroviário de passageiros de longa distância, o difícil ambiente concorrencial é desencorajador para os novos operadores. As taxas de acesso às vias para o transporte de passageiros de longa distância são das mais elevadas da União. A quota de mercado dos novos operadores no mercado do transporte ferroviário de passageiros de longa distância continua a ser inferior a 1 % e está a diminuir.

               (12)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Alemanha, que publicou no relatório de 2015 relativo à Alemanha. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Alemanha em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Alemanha, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 abaixo.

               (13)

               À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, sendo da opinião (7) de que a Alemanha cumpre o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (14)

               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 3 abaixo.

               (15)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nesta análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (8). Como país cuja moeda é o euro, também a Alemanha deverá garantir a plena execução dessas recomendações em tempo útil,

         RECOMENDA QUE a Alemanha tome medidas em 2015 e 2016 no sentido de:

               1.

               Reforçar o investimento público em infraestruturas, educação e investigação. Incentivar o investimento privado, tomar medidas para melhorar a eficiência do sistema fiscal, nomeadamente procedendo à revisão do imposto profissional local e da tributação das sociedades e à modernização da administração fiscal. Utilizar a revisão em curso para melhorar a conceção das relações orçamentais entre a federação, os Länder e os municípios, tendo especialmente em vista garantir um investimento público adequado a todos os níveis da administração pública.

               2.

               Aumentar os incentivos para uma reforma mais tardia. Adotar medidas para reduzir a elevada carga fiscal sobre o trabalho e as contribuições para a segurança social, sobretudo para trabalhadores que auferem baixos salários, e abordar a questão do impacto da inércia fiscal. Proceder à revisão do tratamento fiscal dos miniempregos a fim de facilitar a transição para outras formas de emprego.

               3.

               Tomar medidas mais ambiciosas para estimular a concorrência no setor dos serviços, em especial nos serviços profissionais, eliminando restrições injustificadas, tais como requisitos de forma jurídica e de detenção de capital social e de tarifas fixas. Para o efeito, concluir a revisão nacional em curso sobre esses obstáculos e adotar medidas de acompanhamento. Eliminar os restantes obstáculos à concorrência nos mercados ferroviários, em especial no transporte ferroviário de passageiros de longa distância.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (4)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Alemanha e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 20).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

      (6)  Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO L 354 de 28.12.2013, p. 132).

      (7)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (8)  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 2 de agosto de 2016, relativa ao quadro para a gestão da qualidade das estatísticas de títulos (BCE/2016/24)

text:
               17.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 2 de agosto de 2016
   relativa ao quadro para a gestão da qualidade das estatísticas de títulos
   (BCE/2016/24)
   (2016/C 297/01)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 5.o-1 e o artigo 34.o-1, terceiro travessão,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1011/2012 do Banco Central Europeu (BCE/2012/24) (2) estabelece que os agentes inquiridos que residam num Estado-Membro da área do euro devem reportar numa base título a título as posições, operações e, quando disponível, informação sobre outras alterações no volume dos títulos que detenham. Os bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros cuja moeda é o euro estão obrigados a classificar e agregar os referidos dados.

               (2)

               A qualidade geral dos dados referentes às detenções de títulos necessita de ser avaliada ao nível da introdução (input) de dados referentes a cada título, bem como ao nível dos dados de saída (output) tanto individuais como agregados. Para garantir a exaustividade, a precisão e a coerência das estatísticas de títulos, a Orientação BCE/2013/7 do Banco Central Europeu (3) estabelece o quadro de referência para a gestão da qualidade dos dados (GQD) na produção dessas estatísticas.

               (3)

               O quadro de gestão da qualidade dos dados define as responsabilidades dos BCN da área do euro pela qualidade dos dados de saída referentes às detenções de títulos e, sempre que aplicável, aos dados dos operadores da Base de dados de estatísticas de títulos (Securities Holdings Statistics Database, a seguir «SHSDB») do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), isto é, o Banco Central Europeu (BCE) e o Deutsche Bundesbank.

               (4)

               Para se garantir uma qualidade uniforme, todos os membros do SEBC participantes que reportem dados ao BCE para os efeitos da SHSDB deveriam aplicar os mesmos padrões de gestão de qualidade de dados. Além disso, os BCN não pertencentes à área do euro estão em melhor posição para realizar a gestão da qualidade dos dados referentes aos investidores que residam nos respetivos Estados-Membros. Se bem que se reconheça que as orientações adotadas pelo BCE não podem impor quaisquer obrigações aos BCN não pertencentes à área do euro, o artigo 5.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu aplica-se a BCN pertencentes e não pertencentes à área do euro. Os BCN não pertencentes à área do euro que reportem dados ao BCE para os efeitos da SHSDB deveriam, por conseguinte, delinear e colocar em prática todas as medidas que considerem adequadas para se efetuar a gestão da qualidades de dados em conformidade com a Orientação BCE/2013/7. Os BCN não pertencentes à área do euro deveriam cooperar entre si, com os BCN da área do euro e com o BCE na aplicação do quadro de gestão da qualidade de dados em conformidade com o disposto na citada orientação,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Para os efeitos desta recomendação, os termos «estatísticas sobre detenções de títulos» e «gestão da qualidade dos dados» têm o mesmo significado que o que lhes é atribuído na Orientação BCE/2013/7.
   Os destinatários da presente recomendação devem aplicar o quadro de gestão da qualidade dos dados às estatísticas sobre detenções de títulos estabelecido no artigo 11.o, n.os 3 a 6, da Orientação BCE/2013/7 e cooperar em tempo útil com os operadores do SHSDB.
   Os destinatários da presente recomendação são os BCN dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro que reportem dados ao BCE para os efeitos da SHSDB.

      Feito em Frankfurt am Main, em 2 de agosto de 2016.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1011/2012 do Banco Central Europeu, de 17 de outubro de 2012, relativo a estatísticas sobre detenções de títulos (BCE/2012/24) (JO L 305 de 1.11.2012, p. 6).

      (3)  Orientação BCE/2013/7 do Banco Central Europeu, de 22 de março de 2013, relativo a estatísticas sobre detenções de títulos (JO L 125 de 7.5.2013, p. 17).


title: Recomendação n.° 3658/85/CECA da Comissão, de 23 de Dezembro de 1985, relativa à vigilância comunitária em relação às importações de alguns produtos siderúrgicos objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, originários de países terceiros

text:
1 1 / Fase . 23                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          27
385L3658KSG
N? L 348 /32                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24. 12. 85
                                   RECOMENDAÇÃO N? 3658/85/CECA DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Dezembro de 1985
                relativa à vigilância comunitária em relação às importações de alguns produtos siderúrgicos
                objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, originários de
                                                         países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                das por certos Estados-membros em relação a alguns
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   produtos siderúrgicos relativamente a certos países ter
                                                                     ceiros .
Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu
artigo 74?;                                                          5 . O documento de importação é válido por dois me
Considerando que, pela Recomendação n? 41 /85/                       ses, sem prejuízo de uma eventual alteração do regime
/CECA O , com a redacção que lhe foi dada pela Reco                 de importação em vigor.
mendação n? 2575 / 85 /CECA (2), a Comissão submeteu                 6.     Os documentos de importação quando completa
a vigilância comunitária as importações na Comunidade                mente utilizados serão imediatamente remetidos ao res
de alguns produtos siderúrgicos objecto do Tratado que               pectivo serviço emissor. Se dois meses após a sua emissão
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ;                  os documentos não foram utilizados ou o foram de
Considerando que persistem as razões que, na origem,                 forma incompleta, serão remetidos ao respectivo serviço
levaram a Comissão a adoptar esta medida, a saber, a                 emissor, no prazo de cinco dias úteis a contar da expira
necessidade de assegurar um conhecimento mais com                   ção da sua validade.
pleto das importações previsíveis e das condições em que                                       Artigo 2?
são efectuadas,
FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO :                                    1 . Em relação aos produtos que constam dos Anexos
                                                                     III A e III B, o pedido do importador deve mencionar :
                            Artigo Io.                               a) O país de origem e o país de proveniência ;
1 . A introdução em livre prática na Comunidade dos                  b) A designação da mercadoria com a indicação da sub
produtos siderúrgicos objecto do Tratado que institui a                  posição da pauta aduaneira comum e do código Ni
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, enumerados                       mexe ;
no Anexo III A e III B, originários de países terceiros,
fica sujeita à emissão de um documento de importação .               c) As características que definem o eventual carácter de
                                                                         segunda escolha ou de desclassificado ;
2 . Os produtos referidos no n? 1 são considerados
como sendo de primeira escolha até à apresentação pelo               d) A quantidade dos produtos, em toneladas, por lote ;
importador de prova em contrário.                                    e) O nome, morada, número de telefone e número de
3 . O documento de importação é emitido ou visado                        telex do vendedor ;
pelos Estados-membros para todas as quantidades pedi                f) O nome, morada, número de telefone e número de
das e sem quaisquer encargos, aquando do pedido e                        telex do importador ;
sempre no prazo máximo de dez dias úteis após o depó
sitio do pedido devidamente preenchido, acompanhado                  g) O nome, morada, número de telefone e número de
de dois duplicados do ou dos contratos de compra que o                   telex do eventual comprador final, desde que conhe
motivaram e da ou das conformações da encomenda                          cido ;
pelo vendedor. O original destes documentos, bem como                h) A data e o local (estância aduaneira) previstos para a
a factura pro forma, devem ser apresentados se a autori                 importação ;
dade que emite as licenças o exigir. Se o produto for
declarado como sendo de segunda escolha ou desclassifi              i) O local de destino em relação ao qual é estabelecido
cado, o documento de importação indicará com precisão                    o cálculo do preço facturado ;
as características susceptíveis de justificar o estado do            j) A data do contrato de compra dos produtos, bem
produto .                                                                como o número do contrato ou qualquer outra refe
4 . A aplicação do disposto no n? 1 não prejudica a                      rência fornecida pelo vendedor para identificar a en
manutenção das restrições quantitativas existentes aplica               trega.
                                                                     2 . Em relação aos produtos que constam do Anexo III A,
o JO n?L7 de 9 . 1.-1985, p. 5 .                                     o importador deve fornecer as seguintes informações
O JO n? L 246 de 13 . 9. 1985, p. 15.                                complementares :
 ---pagebreak--- 28                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 / Fase. 23
A. Em relação aos produtos originários ou directamente          3. O importador declarará que, aquando da operação
   provenientes dos países enumerados no Anexo I (im           comercial, mem ele nem o comprador beneficiaram de
   portação directa) :                                          qualquer desconto, redução ou qualquer outra forma de
   a) A designação comercial dos produtos, incluindo as         reembolso não previsto no contrato relativo a esta opera
      especificações exactas ;                                  ção, nem tão pouco virão e beneficiar ulteriormente.
                                                                4. O importador deve atestar a exactidão do seu pe
   b) O preço incluindo portes no destino por tonelada,         dido de documento de importação.
      mencionando os custos de transporte e todos os
      extras, quaisquer descontos, bem como quaisquer           5 . O importador deve indicar se o pedido diz respeito
      outros elementos que tenham entrado no cálculo            a uma entrega que já foi objecto de um pedido de docu
      do preço incluindo portes ;                               mento de importação anterior.
   c) A indicação :                                                                        Artigo 3°.
        i) Da tabela do produtor do país terceiro de ori       1.       Os Estados-membros comunicarão à Comissão,
           gem escolhida para o cálculo do preço in            logo que as autoridades competentes o determinarem, a
           cluindo portes, com menção da data desta ta         diferença entre :
           bela,
                                                                — o preço incluindo portes que resulta das disposições
           ou
                                                                     em matéria de preços aplicáveis a países terceiros que
       ii) Da tabela do produtor comunitário escolhida               constam dos Anexos I e II, calculado no destino à
           para o cálculo do preço incluindo portes, com             data prevista para a importação,
           menção da data desta tabela,                         — o preço praticado com base na tabela de preços do
           ou                                                        produtor comunitário escolhido nos termos do n? 2,
      iii) Se for caso disso, da oferta do país terceiro             alínea c) do ponto B, do artigo 2° ou de acordo com
                                                                     outro critério .
           com base na qual foi efectuado um alinha
           mento, com a indicação dos pormenores ne            Os Estados-membros transmitirão igualmente todos os
           cessários para a identificação desta oferta, in     documentos necessários, nomeadamente, os duplicados
           cluindo a sua data.                                  dos pedidos de licença, dos contratos de compra e das
                                                                confirmações de encomenda do vendedor, sempre que a
B. Relativamente aos produtos originários e directa            diferença de preços verificada for importante ou respei
   mente provenientes de um dos países enumerados no            tar a uma quantidade considerável.
   Anexo II (importação directa) :
                                                                2.       Os Estados-membros comunicarão à Comissão,
   a) A designação comercial dos produtos, incluindo as         logo que as autoridades competentes o determinarem, a
      especificações exactas ;                                  diferença entre :
   b) O preço incluindo portes no destino por tonelada,         —- o preço de base, publicado no Jornal Oficial das Co
      mencionando os direitos aduaneiros, os custos de                munidades Europeias, se for caso disso aumentado dos
      transporte e todos os extras, quaiquer descontos,               extras ,
      bem como quaisquer outros elementos que entra            —- o preço cif na fronteira da Comunidade, incluindo os
      ram no cálculo do preço incluindo portes ;                      direitos aduaneiros aplicáveis e os encargos com a
   c) A indicação :                                                   descarga,
        i) Da tabela do produtor comunitário escolhido          em ECUs por tonelada em relação aos seguintes produ
                                                                tos :
           para o cálculo do preço incluindo portes, com
           a menção da data desta tabela;                         i) Os produtos originários de um dos países enumerados
       ii) Se for caso disso, da oferta do país terceiro             nos Anexos I e II, mas provenientes de um país ter
           com base na qual foi efectuado um alinha                 ceiro que não seja o de origem ;
           mento, com a indicação dos pormenores ne             ii) Os produtos originários de países terceiros ou dos
           cessários para a identificação desta oferta, in          enumerados nos Anexos I e II.
           cluindo a sua data.
                                                                 3.      Os Estados-membros darão a conhecer à Comissão,
C. Em relação aos produtos originários de um dos países          nos dez primeiros dias de cada mês, as quantidades em
   enumerados no Anexo I e II, mas provenientes de               toneladas e os montantes (calculados com base nos pre
   qualquer país terceiro que não seja o de origem (im          ços cif) dos pedidos para os quais tenham sido emitidos
   portação indirecta), e em relação aos produtos origi         os documentos de importação no decurso do mês prece
   nários de um país terceiro que não seja enumerado             dente .
   nos Anexos I e II :
                                                                 4.      As comunicações dos Estados-membros devem in
   a) A designação completa correspondente à que fi             cluir :
      gura na lista de produtos sujeitos aos preços de           a) A discriminação por produto de acordo com as sub
      base em vigor ;                                                posições da pauta aduaneira comum e os códigos Ni
   b) O preço cif franco-fronteira da Comunidade, por                mexe, com a indicação separada das quantidades rela
      tonelada, na moeda do contrato, aumentado dos                  tivas a produtos de segunda escolha ou desclassifica
      direitos aduaneiros aplicáveis, bem como dos en               dos ;
      cargos com a decarga.                                      b) A discriminação por país de origem ;
 ---pagebreak--- 11 / Fase . 23                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           29
c) A indicação em separado, em relação ao total por                                       Artigo 4°.
    país de origem e por produto, das quantidades que
    não foram importadas directamente do país de ori             Para efeitos de aplicação da presente recomendação en
    gem, com a referência, neste caso, do país de prove          tende-se por país de proveniência o . último país terceiro
    niência .                                                     intermediário no qual o produto em causa foi sujeito a
                                                                  paragens ou operações jurídicas não inerentes ao seu
5.    Os Estados-membros darão a conhecer à Comissão              transporte .
nos dez primeiros dias de cada mês :
                                                                                Artigo 5?
a) As quantidades em toneladas e os montantes (calcula           A presente recomendação entra em vigor em 1 de Ja
    dos com base nos preços cif) em relação aos quais             neiro de 1986 .
    tenham caducado documentos de importação, no de
    curso do mês precedente, sem terem sido utilizados            A presente recomendação é aplicável até 31 de Dezem
                                                                  bro de 1986 .
    pelos importadores no todo ou em parte ;
                                                                  Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1985 .
b) As quantidades em toneladas e os montantes (calcula
    dos com base nos preços cif) que foram objecto no                                                   Pela Comissão
    decurso do mês precedente de uma renovação, total                                                 Willy DE CLERQ
    ou parcial, de um documento de importação anterior
    mente emitido .                                                                                Membro da Comissão
                                                        ANEXO I
                                                          Áustria
                                                         Finlândia
                                                         Noruega
                                                          Suécia
                                                        ANEXO II
                                      Africa do Sul                   Hungria
                                      Austrália                       Japão
                                      Brasil                          Polónia
                                      Bulgária                        Ruménia
                                      Coreia                          Checoslováquia
 ---pagebreak--- 30                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       11 /Fase . 23
                                                                     ANEXO HIA
                          Lista dos produtos cuja importação está sujeita à emissão de um docutoiento de importação
                                                       (vigilância dos preços e das quantidades)
              N?
           da pauta                 Código Nimexe                                          Designaçao das mercadorias
      aduaneira comum
73.01 B                       73.01-21 , 23 , 25 , 27          Ferro fundido « hematite»
73.01 C                       73.01-31 , 35                    Ferro fundido «fosforoso»
73.01 D                       73.01-41 , 49                    Ferro fundido que não seja «Spiegel» «hematite» ou «fosforoso»
73.02 AI                      73.02-01 , 09                    Ferro-manganés que contenha, em peso, mais de 2 % de carbono (ferro-manga
                                                               nés carbonado)
73.07 A I                     73.07-12                         Blooms e bilhetes, de ferro macio ou de aço, laminados (*)
73.07 B I                     73.07-21 , 24                    Brames e largets, de ferro macio ou de aço, laminados (')
73.08                         73.08-03 , 05 , 07 , 21 , 25 ,   Esboços em rolos, para chapas, de ferro macio ou de aço, que não as magnéti
                              29, 41 , 45 , 49                 cas
73.10 A I                     73.10-11                         Fio-máquina de ferro macio ou de aço
73.10 Ali                     73.10-12 , 14                    Barras para armaduras de cimento armado ou betão, com recortes, rebarbas,
                                                               denteados ou saliências de pouca importância provenientes da laminagem
                              73.10-15 , 17                    Outras barras maciças
73.11 AI                      73.11-11 , 12 , 14, 16, 19       Perfis de ferro macio ou de aço, simplesmente laminados ou obtidos por extru
                                                               são, a quente
73.12 A II                    73.12-19                         Arco de ferro macio ou de aço, com excepção do magnético, simplesmente
                                                               laminado a quente
73.13 A II                    73.13-16                         Chapa dita «magnética» de ferro macio ou de aço que não seja a que apresente,
                                                               qualquer que seja a sua espessura uma perda em watts inferior ou igual a
                                                               0,75 W
73.13 B I a)                  73.13-17, 19, 21 , 23 , 26       Chapa de ferro macio ou de aço que não seja a dita «magnética», simplesmente
                                                               laminada a quente de 2 mm de espessura ou mais
73.13 B II a)                 73.13-41                         Chapa com exclusão da dita «magnética» simplesmente laminada a frio, de
                                                               espessura igual ou superior a 3 mm
73.13 B II b)                 73.13-43 , 45                    Chapa de ferro macio ou de aço que não seja a dita «magnética» simplesmente
                                                               laminada a frio, com uma espessura superior a 1 mm exclusive e inferior a 3 mm
                                                               exclusive
73.13 B II c)                 73.13-47, 49                     Chapa de ferro macio ou da aço que não seja a dita «magnética», simplesmente
                                                               laminada a frio de espessura de 1 mm ou menos
73.13 B IV c) 1 e 2           73.13-67 , 72                    Chapa de ferro macio ou de aço que não seja a dita «magnética», não ondulada
                                                               e zincada
73.15 B I b) 2 aa)            73.71-53                         Blooms, bilhetes, brames e largets que não sejam forjados (1):
                                                               inoxidáveis ou refractários
73.15 B V b) 1 aa)            73.73-23                         Fio-máquina :
                                                               inoxidável ou refractário
73.15 B V b) 1 cc)            73.73-25                         Fio-máquina :
                                                               — de S, Pb , P
73.15 B V b) 1 dd)            73.73-26                         Fio-máquina :
                                                               Mangano-silicioso
73.15 B V b) 1 ee)            73.73-29                         Fio-máquina :
                                                               — Outros(com exclusão dos de corte rápido)
73.15 B V b) 2 aa)            73.73-33                         Barras e perfis laminados ou obtidos por extrusão a quente :
                                                               — inoxidáveis ou refractários
73.15 B Yb) 2 cc)             73.73-35                         Barras e perfis laminados ou obtidos por extrusão a quente :
                                                               — de S , Pb, P
73.15 B V b) 2 dd)            73.73-36                         Barras e perfis laminados ou obtidos por extrusão a quente :
                                                               — mangano-silicioso
(') Incluindo os produtos nas mesmas formas de vazamento contínuo.
 ---pagebreak--- 11 / Fase . 23                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               31
              N?
          da pauta                  Código Nimexe                                        Designação das mercadorias
      aduaneira comum
73.15 B V b) 2 ee)            73.73-39                       Barras e perfis laminados ou obtidos por extrusão a quente :
                                                             outras ligas (com exclusão das de corte rápido) :
73.15 B VII a) 2              73.75-19                       Chapa dita «magnética» de ligas de aço que apresente qualquer que seja a sua
                                                             espessura, uma perda em watts superior a 0,75 W
73.15 B VII b) 1 aa) 11       73.75-23                       Chapa laminada a quente com um espessura superior a 4,75 mm :
                                                             inoxidável ou refractária
73.15 B VII b) 1 aa) 33       73.75-29                       Chapa laminada a quente com uma espessura superior a 4,75 mm com exclusão
                                                             da inoxidável, refractária ou de corte rápido
73.15 B VII b) 1 bb) 11       73.75-33                       Chapa laminada a quente com uma espessura de 3 mm inclusive a 4,75 mm
                                                             inclusive :
                                                             inoxidável ou refractária
73.15 B VII b) 1 cc) 11       73.75-43                       Chapa laminada a quente de espessura inferior a 3 mm :
                                                             inoxidável ou refractária
73.15 B VII b) 2 aa) 11       73.75-53                       Chapa com exclusão da dita «magnética» simplesmente laminada a frio de
                                                             espessura igual ou superior a 3 mm, inoxidável ou refractária
73.15 B VII b) 2 bb) 1 1      73.75-63                       Chapa laminada a frio de espessura inferior a 3 mm :
                                                             inoxidável ou refractária
                                                                   ANEXO III B
                            Lista dos produtos cuja importação é sujeita a emissão de um documento de importação
                                                            (vigilância das quantidades)
              N?
           da pauta              Código                                           Designação das mercadorias
                                Nimexe
      aduaneira comum
73.13 B IV b) 1               73.13-64       Folha de flandres
73.13 B IV c) 2 aa)           73.13-68       Chapa não «magnética» com excepção da zincada ou ondulda
73.13 B IV d) 3 bb) 33        73.13-87       Chapa não «magnética» aluminada
73.15  A I b) 2               73.61-50       Blooms, bilhetes, brames e largets, de aço fino ao carbono que não sejam forjados (')
73.15  B I b) 2 cc)           73.71-55       Blooms, bolhetes, brames e largets de aço S, Pb, P (')
73.15  B I b) 2 dd)           73.71-56       Blooms, bilhetes, brames e largets de aço mangano-silicioso (')
73.15  B I b) 2 ee)           73.71-59       Blooms, bilhetes, brames e largets de outras ligas de aço (')
73.15  B V b) 1 bb)           73.73-24       Fio-máquina de corte rápido
73.15  B V b) 2 bb)           73.73-34       Tiras e perfis laminados ou obtidos por extrusão a quente de corte rápido
73.15  B VII b) 1 bb) 33      73.75-39       Chapa laminada a quente com uma espessura de 3 mm inclusive a 4,75 mm inclusive :
                                             — de outras ligas com exclusão das inoxidáveis ou refractárias
73.15 B VII b) 1 cc) 33       73.75-49       Chapa laminada a quente com uma espessura inferior a 3 mm :
                                             — de outras ligas, com exclusão da inoxidáveis ou refractárias
73.15 B VII b) 2 aa) 33       73.75-59       Chapa com exclusão da dita «magnética» simplesmente laminada a frio, com uma espessura
                                             igual ou superior a 3 mm :
                                             — outra
73.15 B VII b) 2 bb) 33       73.75-69       Chapa laminada a frio com uma espessura inferior a 3 mm :
                                             — outras ligas, com exclusão das inoxidáveis ou refractárias
(') Incluindo os produtos nas mesmas formas de vazamento contínuo .