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		52014DC0413

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2014 da Itália e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014 da Itália /* COM/2014/0413 final */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas
para 2014 da Itália
e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014
da Itália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo
5.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo
6.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o
emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das
políticas económicas e incidirá nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento
sustentável e competitividade.
(2)
Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base
nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para
as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em
21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros, documentos que, em conjunto, constituem as
«orientações integradas». Os Estados‑Membros foram convidados a ter em
conta as orientações integradas nas respetivas políticas económica e de
emprego.
(3)
Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de
Governo decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que
proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do euro,
recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis. Decidiram
as medidas a adotar ao nível dos Estados‑Membros, manifestando, em
especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020
e executar as recomendações específicas por país.
(4)
Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma
recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2013 da Itália e emitiu o
seu parecer sobre o Programa de Estabilidade da Itália para 2012-2017. Em 15 de novembro de 2013, em conformidade com o
Regulamento (UE) n.º 473/2013[5], a
Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Itália
para 2014[6].
(5)
Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a
Análise Anual do Crescimento[7],
assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política
económica. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011,
o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta[8],
em que identificou a Itália como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser
objeto de uma apreciação aprofundada.
(6)
Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a
consolidação orçamental e a adoção de medidas de impulso do crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão
de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de
combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(7)
Em 5 de março de 2014, a Comissão publicou os
resultados da sua apreciação aprofundada sobre a Itália[9], nos termos do artigo
5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a
concluir que a Itália regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos que
devem ser objeto de um acompanhamento específico e de uma forte ação política.
Em especial, os níveis persistentemente muito elevados da dívida pública
associados a uma fraca competitividade externa resultante de um lento
crescimento da produtividade e agravados ainda por um longo período de fraco
crescimento, exigem uma atenção e ação urgentes.
(8)
Em 22 de abril de 2014, a Itália apresentou o seu
Programa Nacional de Reformas de 2014 e o seu Programa de Estabilidade para
2014. A fim de ter em conta as respetivas interligações, os dois programas
foram avaliados simultaneamente.
(9)
A estratégia orçamental descrita no Programa de
Estabilidade visa a realização do objetivo de médio prazo de uma situação orçamental
equilibrada em termos estruturais até 2016, respeitando simultaneamente a regra
relativa à dívida no período de transição de 2013-2015. O programa confirma o
objetivo a médio prazo de uma situação orçamental equilibrada em termos
estruturais, que reflete os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
O ajustamento estrutural (recalculado) previsto no programa é de 0,2 pontos
percentuais do PIB em 2014 e de 0,4 pontos percentuais em 2015. De acordo com o
programa, este ajustamento limitado no sentido do cumprimento do objetivo de
médio prazo justifica-se pelas condições económicas graves e pelos esforços que
são necessários para a aplicação de um ambicioso programa de reformas
estruturais. Estão, em particular, previstas várias reformas estruturais que
teriam um impacto positivo no crescimento económico potencial e poderiam
permitir uma redução do rácio dívida pública/PIB nos próximos anos. O
ajustamento estrutural previsto no programa permitiria à Itália cumprir o valor
de referência de redução da dívida durante o período de transição de 2013-2015,
em parte graças a um ambicioso plano de privatização a aplicar no período de
2014-2017 (correspondente a 0,7 pontos percentuais do PIB por ano). O cenário
macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa, que não foi
aprovado por um organismo independente, é ligeiramente otimista, em especial no
que diz respeito aos últimos anos do programa. Está previsto em 2014 um desvio
em relação à trajetória de ajustamento no que diz respeito ao cumprimento do
objetivo a médio prazo; caso se repita no ano seguinte, poderia ser considerado
significativo, nomeadamente com base no valor de referência em matéria de
despesa. Além disso, a concretização dos objetivos orçamentais não está
plenamente apoiada por medidas suficientemente pormenorizadas, em especial a
partir de 2015. As previsões da primavera de 2014 da Comissão apontam para o
incumprimento do valor de referência de redução da dívida em 2014, uma vez que
o ajustamento estrutural previsto (de apenas 0,1 pontos percentuais do PIB) não
atinge o nível do ajustamento estrutural linear mínimo exigido de 0,7 pontos
percentuais do PIB. Com base na avaliação do programa e nas previsões da
Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho
é de opinião que são necessários esforços adicionais, inclusive em 2014, para
permitir o cumprimento dos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
(10)
As recentes medidas para aliviar a tributação sobre
os fatores de produção foram algo limitadas. Há, por conseguinte, margem para
uma maior transferência da carga fiscal para o consumo, os bens e o ambiente,
em plena conformidade com os objetivos orçamentais. No que diz respeito ao
consumo, para melhorar a estrutura do sistema fiscal é também de importância
crucial proceder a uma revisão das taxas reduzidas do IVA e das despesas
relativas aos impostos diretos, prestando a devida atenção à necessidade de
reduzir possíveis efeitos distributivos. Relativamente ao regime de
propriedade, uma revisão dos valores cadastrais para níveis consentâneos com os
atuais valores de mercado permitiria uma tributação recorrente mais justa sobre
os bens imóveis. A lei de habilitação recentemente adotada relativa à reforma
fiscal constitui uma oportunidade para proceder às reformas necessárias. Dada a
dimensão do desafio, as medidas relativas à composição da estrutura fiscal
devem ser complementadas por medidas adicionais destinadas a melhorar a
administração fiscal e o cumprimento das obrigações fiscais e por medidas decisivas
de combate à evasão fiscal, à economia paralela e ao trabalho não declarado,
que continuam a pesar sobre as finanças públicas e a aumentar a carga fiscal
dos contribuintes cumpridores. Quanto a esta matéria, a lei de habilitação
relativa à reforma fiscal prevê várias medidas para reforçar a administração
fiscal — um sistema abrangente de estimativa e acompanhamento das receitas
fiscais em falta, medidas de simplificação, ações para melhorar a relação com
os contribuintes, medidas para melhorar a cobrança de dívidas fiscais locais e
reforço dos controlos fiscais. A decisão de introduzir declarações fiscais
pré-preenchidas a partir de 2015 constitui um avanço no sentido de promover o
cumprimento das obrigações fiscais.
(11)
Uma plena e rápida aplicação das medidas adotadas
continua a constituir um grande desafio para a Itália, tanto em termos de
resolução das disparidades existentes em termos de execução como de prevenção
da acumulação de novos atrasos. Uma das alavancas fundamentais para melhorar o
desempenho do país em termos de execução e, de um modo mais geral, para
garantir uma ação política mais harmoniosa, reside numa melhor coordenação e
numa atribuição mais eficiente de competências entre os vários níveis da
administração. Tal poderia, por seu turno, ser benéfico para a gestão dos
fundos da UE, na medida em que até à data apenas têm sido aplicadas medidas
parciais e incompletas, em especial nas regiões meridionais. A gestão dos
fundos da UE também continua a ressentir-se de uma capacidade administrativa
deficiente e da falta de transparência, avaliação e controlo da qualidade. A
qualidade do serviço público beneficiaria também com uma maior eficácia e
orientação para serviços, com as correspondentes alterações na gestão dos
recursos humanos. A corrupção continua a pesar significativamente no sistema
produtivo da Itália e a minar a confiança no poder político e institucional. É
necessário proceder à revisão do estatuto das limitações. Um combate eficaz à
corrupção exige também que a Autoridade Nacional de Luta contra a Corrupção e para
a Avaliação e a Transparência das Administrações Públicas seja dotada de
poderes adequados. Persistem ineficiências no domínio da justiça civil, pelo
que o impacto das medidas adotadas deve ser objeto de um acompanhamento
cuidadoso.
(12)
Com base na análise da qualidade dos ativos
realizada no ano passado sob o patrocínio do Banco de Itália, continua a ser
importante melhorar a gestão dos ativos depreciados e promover a sua alienação
com vista a revitalizar a capacidade dos bancos de aumentar o nível de
concessão de crédito à economia real. No que diz respeito ao financiamento, a
principal medida adotada até à data consiste em facilitar o acesso das empresas
ao crédito, mas continua a ser limitado o desenvolvimento de instrumentos de
financiamento para além dos empréstimos bancários, especialmente para as
pequenas e médias empresas. São acolhidas favoravelmente as iniciativas tomadas
no domínio do governo das sociedades no setor bancário - em particular os novos
princípios recentemente publicados pelo Banco de Itália. Simultaneamente, o seu
impacto depende da sua correta aplicação pelos bancos e respetivo controlo.
Continua, em especial, a justificar-se um cuidadoso acompanhamento dos maiores
bancos cooperativos («banche popolari»).
(13)
Em Itália, a situação no mercado de trabalho
continuou a deteriorar-se em 2013, tendo a taxa de desemprego aumentado para
12,2 % e o desemprego dos jovens atingido os 40 %. É essencial garantir
uma correta aplicação e um acompanhamento rigoroso do efeito das reformas
adotadas em matéria de mercado de trabalho e de fixação de salários com vista a
assegurar a concretização dos benefícios esperados em termos de uma maior
flexibilidade nos despedimentos e na regulamentação relativa à entrada no
mercado do trabalho, de um sistema de subsídios de desemprego mais abrangente e
de um melhor alinhamento dos salários com a produtividade. Verificaram-se
atrasos nos planos para melhorar a eficiência dos serviços de colocação
mediante o reforço dos serviços públicos de emprego, pelo que é necessário
acelerar a sua implementação. As medidas destinadas a promover a criação de
emprego a curto prazo devem ser complementadas com medidas destinadas a
combater a segmentação. Em termos globais, o mercado de trabalho italiano continua
a caracterizar-se por um elevado nível de segmentação e por uma baixa
participação, o que afeta as mulheres e os jovens em particular. É, por
conseguinte, necessário alargar o âmbito das medidas que foram até à data
limitadas, nomeadamente em consonância com os objetivos da Garantia para a
Juventude. Em Itália está-se a assistir a uma diminuição do rendimento
disponível das famílias em combinação com o aumento da pobreza e da exclusão
social, o que afeta em especial as famílias com filhos a cargo. As despesas
sociais em Itália continuam a incidir, em grande medida, nos idosos, dando
pouca atenção à ativação, o que limita o seu âmbito no que diz respeito ao
combate ao risco de exclusão social e de pobreza. O regime-piloto de
assistência social recentemente introduzido visa proporcionar uma rede de
segurança social. O seu alargamento previsto a todo o país exigirá uma melhoria
da eficácia das despesas e serviços sociais em todo o território.
(14)
É necessário envidar esforços para melhorar o
desempenho escolar, pelo que são necessários investimentos em capital humano a
todos os níveis do sistema de educação, ou seja, ensinos primário, secundário e
superior. A profissão de docente continua a caracterizar-se por uma única via
profissional, oferecendo atualmente perspetivas limitadas em termos de
desenvolvimento profissional. A diversificação das carreiras dos professores e
uma melhor associação da sua progressão na carreira ao mérito e ao desempenho,
a par da generalização de avaliação escolar, poderiam traduzir-se em melhores
resultados escolares. A fim de assegurar uma transição harmoniosa entre o
ensino e a entrada no mercado de trabalho, parece ser de importância crucial
reforçar e alargar a formação prática mediante uma maior formação no local de
trabalho e ensino e formação profissionais aos níveis do ensino secundário
complementar e do ensino superior. Na sequência do diploma legislativo de 2013
sobre esta matéria, é essencial o estabelecimento de um registo nacional de
qualificações para assegurar o reconhecimento, à escala nacional, das
competências. Com base nas ações iniciais desenvolvidas nesse sentido, o facto
de o desempenho da investigação e do ensino condicionar a concessão de
financiamento público às universidades teria o mérito de contribuir não só para
melhorar a qualidade das universidades como, potencialmente, de aumentar as
capacidades de investigação e inovação no país em domínios em que continua a
registar atrasos.
(15)
Verificaram-se alguns progressos no sentido de
proporcionar um ambiente mais propício à atividade empresarial e mais convivial
para os cidadãos, mas o seu impacto é entravado por atrasos na sua aprovação
final e por deficiências na sua aplicação. Observa-se ainda uma série de
obstáculos à concorrência (domínios de atividade reservados, regimes de
concessão/autorização, etc.) em setores como os dos serviços profissionais,
seguros, distribuição de combustíveis, venda a retalho e serviços postais. É
também necessário dar resposta a uma série de deficiências que afetam o sistema
de contratos públicos. O reforço da concorrência na área dos serviços públicos
locais constitui uma outra prioridade. É, em particular, necessário aplicar a
atual legislação que estipula que os contratos existentes não conformes com a
legislação da UE em matéria de critérios aplicáveis à celebração de contratos
públicos internos têm de ser retificados até 31 de dezembro de 2014.
(16)
Os estrangulamentos a nível das infraestruturas
prejudicam o bom funcionamento do mercado da energia. No setor dos transportes,
a falta de infraestruturas intermodais e de sinergias e ligações dos portos
italianos às regiões do interior são questões que merecem atenção e medidas
especiais. Em termos de cobertura da banda larga, a Itália tem zonas não
urbanas que não dispõem de uma cobertura adequada.
(17)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Itália. A Comissão
procedeu igualmente à avaliação do Programa de Estabilidade e ao Programa
Nacional de Reformas. Teve em consideração não só a sua relevância para a
sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Itália, mas
também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, tendo em conta a
necessidade de reforçar a governação económica geral da União Europeia mediante
o contributo desta para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a
8 abaixo.
(18)
À luz desta avaliação, o Conselho analisou o
Programa de Estabilidade da Itália, estando o seu parecer[10] refletido, nomeadamente,
na recomendação 1 abaixo.
(19)
À luz dos resultados da apreciação aprofundada da
Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas
e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do
Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 8 abaixo.
(20)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu
conjunto. Com base nesta análise, o Conselho formulou recomendações específicas
destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A Itália deve igualmente
assegurar a aplicação plena e em tempo útil destas recomendações,
RECOMENDA que a Itália tome medidas no
período de 2014-2015 no sentido de:
1.           Reforçar
as medidas orçamentais para 2014 em função do desvio emergente em relação aos
requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, nomeadamente a regra de
redução da dívida, com base nas previsões da primavera de 2014 da Comissão. Em
2015, reforçar significativamente a estratégia orçamental destinada a assegurar
o cumprimento do requisito de redução da dívida. Posteriormente, assegurar que
a dívida das administrações públicas se encontre numa trajetória
suficientemente descendente; executar o ambicioso plano de privatizações e
implementar um ajustamento orçamental favorável ao crescimento baseado nas
poupanças significativas anunciadas decorrentes de uma melhoria duradoura da
eficiência e qualidade das despesas públicas a todos os níveis da administração
pública, preservando simultaneamente as despesas favoráveis ao crescimento em
domínios como a I&D, inovação, educação e projetos de infraestruturas
essenciais. Garantir a independência e o pleno funcionamento do Conselho
Orçamental o mais rapidamente possível e o mais tardar em setembro de 2014, a
tempo para a avaliação do projeto de plano orçamental para 2015.
2.           Proceder a uma maior
transferência da carga fiscal dos fatores de produção para o consumo, os bens e
o ambiente, em conformidade com os objetivos orçamentais. Com esse fim em
vista, avaliar a eficácia da recente redução do desfasamento entre os impostos
e as contribuições e os custos laborais que incide sobre o trabalho e assegurar
o seu financiamento para 2015, analisar o âmbito das despesas fiscais diretas e
alargar a base tributável, nomeadamente sobre o consumo. Considerar o
alinhamento dos impostos especiais de consumo sobre o gasóleo com os relativos
à gasolina e a sua indexação à inflação, bem como eliminar as subvenções
prejudiciais ao ambiente. Aplicar a lei de habilitação relativa à reforma
fiscal até março de 2015, nomeadamente mediante a adoção dos decretos relativos
à reforma do sistema cadastral, a fim de garantir a eficácia da reforma da
tributação dos bens imóveis. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais
promovendo a previsibilidade do sistema fiscal, simplificando os procedimentos,
melhorando a cobrança de dívidas fiscais e modernizando a administração fiscal.
Lutar contra a evasão fiscal e adotar medidas adicionais contra a economia
paralela e o trabalho não declarado.
3.           Como parte integrante de um
esforço mais vasto para melhorar a eficiência da administração pública,
clarificar as competências a todos os níveis da administração pública.
Assegurar uma melhor gestão dos fundos da UE, tomando medidas decisivas para
melhorar a capacidade administrativa, a transparência e a avaliação e controlo
da qualidade a nível regional, em especial nas regiões meridionais. Reforçar a
eficácia das medidas de luta contra a corrupção, incluindo a revisão do
estatuto das limitações, até ao final de 2014 e reforçar os poderes da
autoridade nacional de luta contra a corrupção. Acompanhar atempadamente o
impacto das reformas adotadas destinadas a melhorar a eficiência do sistema de
justiça civil com vista a assegurar a sua eficácia e a adotar medidas
complementares se necessário.
4.           Reforçar a capacidade de
resistência do setor bancário e assegurar a sua capacidade para gerir e alienar
ativos depreciados a fim de relançar a concessão de crédito à economia real.
Promover o acesso ao financiamento não bancário para as empresas, em especial
para as pequenas e médias empresas. Continuar a promover e acompanhar práticas
eficazes de governo das sociedades em todo o setor bancário, com especial
atenção para os grandes bancos cooperativos («banche popolari») e
fundações, com vista a melhorar a eficácia da intermediação financeira.
5.           Avaliar, até finais de 2014,
o impacto das reformas do mercado de trabalho e da fixação de salários na
criação de postos de trabalho, nos procedimentos de despedimento, na dualidade
do mercado de trabalho e na competitividade dos custos, bem como avaliar a
necessidade de medidas adicionais. Trabalhar no sentido de uma ampla proteção
social dos desempregados, limitando simultaneamente a utilização de regimes de
complemento salarial a fim de facilitar a reafetação da mão de obra. Reforçar a
ligação entre as políticas ativas e passivas do mercado de trabalho, começando
com a apresentação de um roteiro de ação pormenorizado até setembro de 2014, e
reforçando a coordenação e o desempenho dos serviços públicos de emprego em
todo o país. Adotar, até março de 2015, medidas eficazes para promover o
emprego das mulheres, adotando medidas para reduzir os desincentivos fiscais
respeitantes a uma segunda fonte de rendimentos das famílias e proporcionar
serviços de saúde adequados. Proporcionar aos jovens não inscritos serviços
adequados em todo o país e assegurar um maior empenhamento do setor privado na
oferta de estágios e aprendizagem de qualidade até final de 2014, em
consonância com os objetivos da Garantia para a Juventude. A fim de abordar o
problema da exposição à pobreza e à exclusão social, alargar o regime-piloto de
assistência social, de uma forma neutra do ponto de vista orçamental, garantindo
uma incidência adequada e uma rigorosa condicionalidade e homogeneidade
territorial e reforçando a ligação com as medidas de ativação. Melhorar a
eficácia dos regimes de apoio à família e dos serviços de qualidade que
favorecem as famílias de baixos rendimentos com filhos a cargo.
6.           Aplicar o Sistema Nacional de
Avaliação das Escolas com vista a melhorar os resultados escolares e a reduzir
as taxas de abandono escolar precoce. Intensificar a utilização da aprendizagem
no trabalho no ensino secundário complementar e na formação profissional e
reforçar o ensino superior profissionalizante. Criar um registo nacional de
qualificações a fim de garantir um amplo reconhecimento das competências.
Assegurar que o financiamento público recompense de melhor forma a qualidade do
ensino superior e da investigação.
7.           Aprovar a legislação pendente
destinada a simplificar o quadro regulamentar aplicável às empresas e aos
cidadãos e eliminar as lacunas na execução da legislação em vigor. Promover a
abertura do mercado e eliminar os obstáculos remanescentes e as restrições à
concorrência no setor dos serviços públicos profissionais e locais, seguros,
distribuição de combustíveis, venda a retalho e serviços postais. Melhorar a
eficiência dos contratos públicos, especialmente mediante a simplificação dos
procedimentos, incluindo a utilização da contratação pública eletrónica, a
racionalização das centrais de compras e a garantia de uma aplicação adequada
das regras pré-adjudicação e pós-adjudicação. Nos serviços públicos locais,
aplicar rigorosamente a legislação que prevê a retificação de contratos que não
estejam em conformidade com os requisitos em matéria de celebração de contratos
internos até 31 de dezembro de 2014.
8.           Assegurar o rápido e pleno
funcionamento da Autoridade para os Transportes até setembro de 2014. Aprovar a
lista de infraestruturas estratégicas no setor da energia e reforçar a gestão
portuária e as ligações com as regiões do interior.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2014) 413 final.
[4]               P7_TA(2014)0128 e P7_TA(2014)0129.
[5]               JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.
[6]               C(2013) 8005 final.
[7]               COM(2013) 800 final.
[8]               COM(2013) 790 final.
[9]               SWD(2014) 83 final.
[10]             Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho.


title: Recomendação de parecer do Conselho nos termos do n.° 3 do artigo 5o do Regulamento (CE) n.° 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha para 2002-2006

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Avis juridique important

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31987K1160

Recomendação n.° 1160/87/CECA da Comissão de 27 de Abril de 1987 relativa à vigilância comunitária das importações de certos produtos siderúrgicos que são objecto do Tratado CECA originários de países terceiros

Jornal Oficial nº L 112 de 29/04/1987 p. 0013 - 0017

*****RECOMENDAÇÃO  Nº 1160/87/CECA DA COMISSÃO  de 27 de Abril de 1987  relativa à vigilância comunitária das importações de certos produtos siderúrgicos que são objecto do Tratado CECA originários de países terceiros  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 74º,  Considerando que, pela Recomendação nº 3658/85/CECA (1), a Comissão submeteu a vigilância comunitária as importações na Comunidade de certos produtos siderúrgicos que são objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;  Considerando que persistem as razões que levaram a Comissão a tomar esta medida, a saber, a necessidade de assegurar um conhecimento mais completo das importações previsíveis e das condições em que são efectuadas,  FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:  Artigo 1º  1. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos siderúrgicos que são objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, enumerados nos Anexos III A e IIII B, originários de países terceiros, fica sujeita à emissão de um documento de importação.  2. Os produtos referidos no nº 1 são considerados como sendo de primeira escolha salvo apresentação de prova em contrário pelo importador.  3. O documento de importação é emitido ou visado pelos Estados-membros, para todas as quantidades pedidas e sem quaisquer encargos, aquando da apresentação do pedido e sempre no prazo máximo de dez dias úteis após a apresentação do pedido devidamente preenchido, acompanhado de dois duplicados do ou dos contratos de compra que o motivaram e da ou das confirmações de encomenda pelo vendedor. O original destes documentos, bem como a factura pro forma devem ser apresentados se a autoridade que emite as licenças o exigir.  4. A aplicação do nº 1 não prejudica a manutenção das restrições quantitativas existentes aplicadas por certos Estados-membros a certos produtos siderúrgicos em relação a certos países terceiros.  5. O documento de importação é eficaz por dois meses, sem prejuízo de uma eventual modificação do regime de importação em vigor.  Artigo 2º  1. Em relação aos produtos enumerados nos Anexos III A e III B o pedido do importador deve mencionar:  a) O nome e o endereço do importador, a sua profissão, bem como o seu número de telefone e de telex;  b) A designação da mercadoria de acordo com a pauta aduaneira comum;  c) O número completo de pauta aduaneira comum e do código NIMEXE;  d) O país de origem;  e) O país de proveniência;  f) O peso líquido por lote;  g) A moeda e o valor (CIF) facturado;  h) A data e o local previstos para o desalfandegamento;  i) Quando for caso disso, as características pormenorizadas que determinam a segunda escolha ou o carácter de desclassificado.  2. Em relação aos produtos constantes do Anexo III A, o importador deve dar as seguintes informações complementares:  A. Em relação aos produtos originários e directamente provenientes de um dos países enumerados no Anexo I (importação directa):  a) A designação comercial dos produtos, incluindo as especificações exactas e, se for caso disso, o carácter de segunda escolha ou a sua eventual utilização na construção naval, a indicação do exportador e do local de entrega;  b) O preço incluindo portes no destino, por tonelada e sem IVA, mencionando os extras ou descontos, bem como as despesas de transporte entre o ponto de paridade escolhido e o local de entrega;  c) A indicação:  i) da tabela do produtor do país terceiro de origem escolhida para o cálculo do preço incluindo portes, com a menção da data dessa tabela,  ou  ii) da tabela do produtor comunitário escolhida para o cálculo do preço incluindo portes, com a menção da data dessa tabela,  ou  iii) se for caso disso, da oferta do país terceiro com base na qual o alinhamento foi efectuado e dos pormenores necessários à sua identificação bem como a menção da data desta oferta.  B. Em relação aos produtos originários e directamente provenientes de um dos países enumerados no Anexo II (importação directa):  a) A designação comercial dos produtos, incluindo as especificações exactas e, se for caso disso, o carácter de segunda escolha ou a sua eventual utilização na construção naval, a indicação do exportador e do local de entrega;  b) O preço incluindo portes no destino, por tonelada e sem IVA, mencionando todos os elementos que permitiram o cálculo do preço incluindo portes e, nomeadamente, os extras, os descontos e as despesas de transporte até ao local de entrega;  c) A indicação:  i) da tabela do produtor comunitário escolhida para o cálculo do preço incluido portes, com a menção de data dessa tabela,  ou  ii) se for caso disso, da oferta do país terceiro com base na qual o alinhamento foi efectuado e dos pormenores necessários à sua identificação, bem como a menção da data dessa oferta;  d) Indicação, para os produtos dos códigos NIMEXE 73.01-10, 73.01-21 e 73.01-31, do nome e endereço do eventual comprador final, desde que conhecido.  C. Em relação aos produtos originários de um dos países enumerados nos Anexos I e II, mas provenientes de qualquer outro país terceiro que não o país de origem (importação indirecta) e para os produtos originários de um país terceiro, não enumerados nos Anexos I e II:  a) A designação completa correspondente à que figura na lista dos produtos submetidos aos preços de base em vigor, bem como a indicação do exportador e do local de entrega;  b) O preço CIF fronteira comunitária, por tonelada, na moeda do contrato, aumentado dos direitos aduaneiros aplicáveis, bem como das despesas de descarga;  c) Indicação , para os produtos dos códigos NIMEXE 73.01-10, 73.01-21 e 73.01-31, do nome e endereço do eventual comprador final, desde que conhecido.  3. O importador declarará que, aquando da operação comercial, nem ele nem o comprador beneficiaram de qualquer desconto ou outra forma de reembolso não previsto no contrato relativo a esta operação e que não virão a deles beneficiar posteriormente.  4. O importador deve certificar a exactidão do seu pedido de documento de importação.  5. O importador deve indicar se o seu pedido diz respeito a uma entrega que já foi objecto de um pedido de documento de importação anterior.  Artigo 3º  1. Aquando da concessão de uma licença relativa à importação de produtos originários dos países constantes dos Anexos I e II, os Estados-membros comunicarão à Comissão a diferença entre:  - o preço, incluindo portes, que resultaria da aplicação da tabela de referência, e  - o preço, incluindo portes, calculado com base no contrato ou na factura pro forma.  Os Estados-membros transmitirão igualmente todos os documentos necessários, nomeadamente os duplicados dos pedidos de licença, dos contratos de compra e das confirmações de encomenda pelo vendedor, sempre que a diferença de preços verificada for substancial ou respeitar uma quantidade considerável.  2. Aquando da concessão de uma licença para a importação de produtos originários:  - de países terceiros que não os enumerados no Anexos I ou II,  - de um país enumerado nos Anexos I ou II, mas proveniente de um país terceiro que não o país de origem (importação indirecta),  os Estados-membros comunicarão à Comissão a diferença em ECUs, por tonelada, entre:  - o preço de base, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e  - o preço CIF fronteira comunitária, incluindo os direitos aduaneiros e as despesas de descarga.  3. Os Estados-membros darão a conhecer à Comissão, nos dez primeiros dias de cada mês, a quantidade expressa em toneladas e os montantes (calculados com base nos preços CIF), para as quais tenham sido emitidos no decurso do mês anterior documentos de importação.  4. As comunicações dos Estados-membros devem incluir:  a) A discriminação por país de origem;  b) Por país de origem, a discriminação por produto de acordo com as respectivas posições da pauta aduaneira comum e códigos NIMEXE;  c) Por país de origem, a indicação separada das quantidades relativas aos produtos de segunda escolha ou desclassificados;  d) A indicação em separado, em relação ao total por país de origem e por produto, das quantidades que não foram importadas directamente do país de origem e, neste caso, a indicação do país de proveniência. 5. Os Estados-membros darão a conhecer à Comissão nos dez primeiros dias de cada mês:  a) As quantidades em toneladas e os valores calculados na base do preço CIF, em relação aos quais tenham caducado documentos de importação no decurso do mês anterior sem terem sido, total ou parcialmente, utilizados;  b) As quantidades em toneladas e os valores calculados com base nos preços CIF, em relação aos quais os documentos de importação anteriormente emitidos tenham sido objecto de uma renovação, total ou parcial, no decurso do mês anterior.  Artigo 4º  A presente recomendação entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  A presente recomendação é aplicável até 31 de Dezembro de 1987.  Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 32.  ANEXO I  Áustria  Finlândia  Noruega  Suécia  ANEXO II  1.2 // Brasil Bulgária Coreia do Sul Hungria   // Polónia Roménia Checoslováquia Venezuela  ANEXO III A  Lista dos produtos cuja importação está sujeita à emissão de um documento de importação (vigilância dos preços e das quantidades)  Código NIMEXE  1.2.3 // 73.01-21 73.01-23 73.01-25 73.01-27 73.01-31 73.01-35 73.01-41 73.01-49 73.02-01 73.02-09 73.07-12 73.07-21 73.07-24 73.08-03 73.08-05 73.08-07 73.08-21 73.08-25 73.08-29 73.08-41  // 73.08-45 73.08-49 73.10-11 73.10-12 73.10-14 73.10-15 73.10-17 73.11-11 73.11-12 73.11-14 73.11-16 73.11-19 73.12-19 73.13-16 73.13-17 73.13-19 73.13-21 73.13-23 73.13-26  // 73.13-41 73.13-43 73.13-45 73.13-47 73.13-49 73.13-67 73.13-72 73.73-23 73.73-25 73.73-26 73.73-29 73.73-33 73.73-35 73.73-36 73.73-39 73.75-19 73.75-23 73.75-33 73.75-43 73.75-53 73.75-63 ANEXO III B  Lista dos produtos cuja importação está sujeita a um documento de importação (vigilância das quantidades)  Código NIMEXE  1.2.3 // 73.01-10 73.06-10 73.06-20 73.06-30 73.08-01 73.09-00 73.10-18 73.10-42 73.11-41 73.11-50 73.12-11 73.12-21 73.12-51 73.12-71 73.13-11 73.13-32 73.13-34 73.13-36 73.13-50 73.13-64 73.13-65 73.13-68 73.13-74  // 73.13-76 73.13-78 73.13-79 73.13-82 73.13-84 73.13-86 73.13-87 73.13-88 73.13-89 73.13-92 73.61-20 73.62-10 73.62-30 73.63-29 73.63-72 73.64-20 73.64-72 73.65-21 73.65-23 73.65-25 73.65-53 73.65-55 73.65-70 73.65-81  // 73.71-21 73.71-23 73.71-24 73.71-29 73.71-51 73.71-52 73.72-11 73.72-13 73.72-19 73.72-33 73.72-39 73.73-72 73.74-21 73.74-23 73.74-29 73.74-72 73.75-11 73.75-54 73.75-59 73.75-73 73.75-79 73.75-83 73.75-84 73.75-89


title: Recomendação do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Dinamarca para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para 2017

text:
               9.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/16

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 11 de julho de 2017
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Dinamarca para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para 2017
   (2017/C 261/04)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Dinamarca como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada.

               (2)

               O relatório de 2017 relativo à Dinamarca foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Dinamarca em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

               (3)

               Em 28 de abril de 2017, a Dinamarca apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2017 e o seu Programa de Convergência para 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu mais detalhes sobre a forma como tenciona fazer uso dessa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

               (5)

               A Dinamarca encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência para 2017, o Governo prevê atingir um défice nominal de 1,9 % do PIB em 2017 e continuar a respeitar o objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — durante todo o período de programação até 2020. De acordo com o Programa de Convergência para 2017, o rácio dívida pública/PIB deverá descer para 37,0 % em 2017 e continuar a diminuir, situando-se em 33,9 % em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é plausível para o período do programa. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá registar um défice de 0,4 % do PIB em 2017 e de 0,1 % do PIB em 2018, globalmente em linha com a meta do Programa de Convergência para 2017 e acima do objetivo orçamental de médio prazo. Em geral, o Conselho considera que a Dinamarca deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2017 e 2018.

               (6)

               Assegurar a oferta de mão de obra em tempos de desafio demográfico constitui uma condição prévia para o crescimento sustentável da Dinamarca. Uma série de reformas substanciais do mercado de trabalho empreendidas nos últimos anos visa, em particular, aumentar os incentivos ao trabalho e melhorar a eficiência das políticas ativas do mercado de trabalho. Estas reformas poderão contribuir para que a Dinamarca concretize o seu objetivo de emprego no âmbito da estratégia Europa 2020, para a sustentabilidade do modelo de segurança social dinamarquês e para fazer face à escassez emergente de determinadas qualificações. As reformas destinadas a aumentar as taxas de participação e conclusão do ensino profissional e um acordo tripartido para criar mais estágios são suscetíveis de aumentar a oferta de mão de obra qualificada. Todavia, está longe de ser atingido o objetivo nacional, no âmbito da estratégia Europa 2020, para a inclusão social, destinado a reduzir o número de pessoas que vivem em agregados familiares com uma intensidade de trabalho muito baixa. A inclusão no mercado de trabalho e a melhoria da empregabilidade dos grupos desfavorecidos continuam a ser um desafio. Tal aplica-se, em particular, às pessoas oriundas da migração de países terceiros (incluindo as que residem há mais tempo na Dinamarca), em parte devido ao seu desempenho escolar, em média, inferior ao dos nativos. O fosso persiste na segunda geração. As medidas de integração no mercado de trabalho acordadas nas negociações tripartidas de 2016 poderão melhorar a situação dos refugiados recém-chegados, a qual terá de ser acompanhada de perto no futuro. No entanto, há ainda que adotar novas medidas para incluir mais eficazmente no mercado de trabalho outros grupos marginalizados, tais como os jovens com baixos níveis de escolaridade e os trabalhadores com mais de 60 anos.

               (7)

               Um elevado crescimento da produtividade é fundamental para apoiar o crescimento económico, manter o nível relativamente elevado de proteção social na Dinamarca e assegurar a competitividade do país a longo prazo. Embora o nível de produtividade da Dinamarca seja elevado em comparação com o de outros Estados-Membros, o crescimento da produtividade apresenta uma tendência decrescente há um período prolongado. Os serviços orientados para o mercado nacional, em particular, têm-se caracterizado por um crescimento lento da produtividade. A Dinamarca efetuou várias reformas ao longo dos últimos anos, mas o crescimento da produtividade mantém-se baixo em virtude de a concorrência em alguns setores de serviços permanecer fraca. As restrições setoriais específicas prejudicam a concorrência, por exemplo no comércio grossista e nos serviços de transporte.

               (8)

               No contexto do Semestre Europeu de 2017, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Dinamarca, que publicou no relatório de 2017 relativo à Dinamarca. A Comissão analisou também o Programa de Convergência para 2017 e o Programa Nacional de Reformas para 2017, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Dinamarca em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Dinamarca, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

               (9)

               À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2017 e considera que a Dinamarca deverá cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento,

         RECOMENDA que a Dinamarca tome medidas em 2017 e 2018 no sentido de:

               1.

               Promover a concorrência no setor dos serviços orientados para o mercado nacional.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).


title: Recomendação (UE) 2017/948 da Comissão, de 31 de maio de 2017, relativa à utilização, na disponibilização de informações aos consumidores em conformidade com a Diretiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de valores de consumo de combustível e de emissões de CO2 medidos e homologados de acordo com o procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros [notificada com o número C(2017) 3525]

text:
               2.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 142/100

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2017/948 DA COMISSÃO
   de 31 de maio de 2017
   relativa à utilização, na disponibilização de informações aos consumidores em conformidade com a Diretiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de valores de consumo de combustível e de emissões de CO2 medidos e homologados de acordo com o procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros

         [notificada com o número C(2017) 3525]

   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, alínea c),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Um novo procedimento de ensaio regulamentar de medição das emissões de CO2 e do consumo de combustível de veículos ligeiros, o procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP), definido no Regulamento C(2017) 3521 da Comissão (2), substituirá o novo ciclo de condução europeu (NEDC), atualmente utilizado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (3), mas que já não corresponde às condições de condução nem às tecnologias de veículos atuais. O WLTP proporcionará condições de ensaio mais estritas e valores de consumo de combustível e de emissões de CO2 mais realistas, em benefício dos consumidores. Os requisitos relativos à informação dos consumidores devem compreender o modo como, no acesso a essas melhores informações, se salvaguardará a necessária comparabilidade das informações em causa.

               (2)

               A Diretiva 1999/94/CE visa garantir que é disponibilizada aos consumidores informação relativa ao consumo de combustível e às emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros colocados à venda ou em locação financeira na União, a fim de lhes permitir uma escolha esclarecida ao comprarem um carro novo. Essa diretiva estabelece que sejam disponibilizados aos consumidores o consumo oficial de combustível e as emissões específicas oficiais de CO2 dos automóveis novos de passageiros, definidos no artigo 2.o, pontos 5 e 6, da mesma. Os valores a utilizar são os valores medidos e homologados pela autoridade homologadora de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e no Regulamento (CE) n.o 692/2008, nomeadamente no anexo XII deste, e incluídos no anexo VIII da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Esses valores destinam-se a ser apensos ao certificado de homologação CE do veículo e a ser incluídos no certificado de conformidade.

               (3)

               O WLTP vai ser introduzido gradualmente, começando a 1 de setembro de 2017 pelos novos modelos de automóveis de passageiros, na aceção do anexo II, parte B, da Diretiva 2007/46/CE, e seguindo-se-lhes os automóveis novos de passageiros, a partir de 1 de setembro de 2018. Os veículos de fim de série, definidos no artigo 3.o, ponto 22, da Diretiva 2007/46/CE, homologados e sujeitos a medições de acordo com o NEDC, ainda podem ser colocados no mercado nos doze meses seguintes à data de termo do período de validade da homologação CE, isto é, até 31 de agosto de 2019. Decorre disto que, a partir de 1 de setembro de 2019, todos os automóveis novos de passageiros colocados no mercado da União sejam ensaiados de acordo com o WLTP.

               (4)

               Durante a fase de introdução gradual do WLTP, os valores de emissões de CO2 e de consumo de combustível a mencionar no certificado de homologação e no certificado de conformidade dos veículos serão medidos e homologados de acordo com o NEDC e/ou o WLTP. No caso dos automóveis de passageiros homologados de acordo com o WLTP, serão registados no certificado de conformidade os valores de emissões de CO2 e de consumo de combustível NEDC e WLTP.

               (5)

               Importa, portanto, esclarecer que valores devem ser utilizados, durante o período de transição que constituirá a referida fase de introdução gradual do WLTP, para efeitos de informação dos consumidores nos termos da Diretiva 1999/94/CE, a fim de garantir a comparabilidade, em todos os Estados-Membros e para todos os automóveis novos de passageiros, da informação que é disponibilizada aos consumidores.

               (6)

               É muito provável que os valores de emissões de CO2 e de consumo de combustível medidos de acordo com o WLTP difiram dos medidos de acordo com o NEDC. Em muitos casos, os valores WLTP serão superiores aos valores NEDC do mesmo automóvel. Além disso, ao contrário do que se passa com o método NEDC, o método WLTP gerará valores de emissões de CO2 e de consumo de combustível específicos para cada veículo individualizado, refletindo as especificações e o equipamento opcional do mesmo que os afetam. Pretende-se assim proporcionar aos consumidores informações mais precisas e mais realistas sobre cada automóvel de passageiros novo ou, no caso de modelos de automóvel, sobre a gama de valores de emissões de CO2 e de consumo de combustível possíveis.

               (7)

               Está previsto o registo dos valores de emissões de CO2 e de consumo de combustível obtidos em diversas fases de ensaio. No caso dos veículos homologados de acordo com o método NEDC, obtêm-se valores para condições «urbanas» e «extraurbanas» e valores «combinados» e «ponderados, combinados». No caso dos veículos homologados de acordo com o método WLTP, obtêm-se valores «baixos», «médios», «altos» e «extra-altos» e valores «combinados» e «ponderados, combinados». Numa perspetiva de comparabilidade, devem ser disponibilizados aos consumidores, pelo menos, os valores «combinados» do método de ensaio aplicável.

               (8)

               Quando, separadamente das etiquetas, dos guias, dos cartazes e da literatura e do material promocionais previstos na Diretiva 1999/94/CE, são disponibilizadas aos consumidores informações relativas ao consumo de combustível ou às emissões de CO2 com base em protocolos de ensaio não-harmonizados no âmbito de sistemas voluntários de fabricantes, os consumidores devem estar totalmente conscientes de que os valores em causa se baseiam em protocolos de ensaio não-harmonizados. Os consumidores devem ser informados de que, na comparação do consumo de combustível ou das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros, devem ser utilizados valores medidos e homologados de acordo com um protocolo de ensaio harmonizado ao nível da UE.

               (9)

               Ao transporem a Diretiva 1999/94/CE, alguns Estados-Membros optaram por acrescentar informações sobre os poluentes atmosféricos, nas etiquetas dos automóveis, às informações sobre as emissões específicas de CO2 e o consumo de combustível. Com a introdução do WLTP e do procedimento de ensaio das emissões em condições reais de condução (RDE) e com a nova exigência de declarar no certificado de conformidade dos automóveis novos o valor máximo das emissões em condições reais de condução (6), a partir de 1 de setembro de 2017 e de 1 de setembro de 2019, ficarão disponíveis informações sobre os poluentes atmosféricos para, respetivamente, todos os novos modelos de veículos e todos os veículos novos. Em conformidade com a recomendação do Parlamento Europeu na sequência do inquérito sobre a medição das emissões no setor automóvel (7), os Estados-Membros devem ponderar a disponibilização dessas informações aos consumidores, a fim de os sensibilizar para essa problemática e de lhes possibilitar uma escolha esclarecida na compra de carro.

               (10)

               Para garantir que os consumidores compreendem totalmente as implicações da mudança para o método WLTP, as partes interessadas devem efetuar campanhas de informação destinadas a explicar os efeitos do novo procedimento de ensaio nos valores de consumo de combustível e de emissões de CO2, ou contribuir para essas campanhas, nas quais devem participar autoridades públicas, organizações de consumidores, organizações ambientais e organizações não-governamentais, associações de condutores e o setor automóvel.

               (11)

               Consultados o grupo de peritos sobre elaboração e execução de políticas relacionadas com as emissões de CO2 dos veículos rodoviários, peritos setoriais, organizações de consumidores, outras organizações não-governamentais e os Estados-Membros, a Comissão considera adequado formular recomendações acerca do modo como devem ser expressos, para efeitos de informação dos consumidores, o consumo oficial de combustível e as emissões específicas oficiais de CO2 dos automóveis novos de passageiros.

               (12)

               Deve adotar-se uma recomendação destinada a possibilitar que os consumidores façam escolhas esclarecidas e a fomentar uma aplicação harmonizada da Diretiva 1999/94/CE na União.

               (13)

               As medidas previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 10.o da Diretiva 1999/94/CE,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Que os Estados-Membros assegurem que, até 31 de dezembro de 2018, data a partir da qual os veículos novos colocados no mercado da União passam a ter de ser ensaiados e homologados de acordo com o método WLTP, sejam utilizados para efeitos de comunicação, aos consumidores, do consumo oficial de combustível e das emissões específicas oficiais de CO2, definidos no artigo 2.o, pontos 5 e 6, da Diretiva 1999/94/CE, os valores NEDC registados nos certificados de conformidade dos automóveis novos matriculados.

               2.

               Que, a partir de 1 de janeiro de 2019, os Estados-Membros assegurem que apenas sejam utilizados para efeitos de informação dos consumidores valores de consumo de combustível e de emissões de CO2 obtidos pelo método WLTP.

               3.

               Que, após 1 de janeiro de 2019, os Estados-Membros assegurem que, enquanto os veículos de fim de série ainda puderem ter unicamente valores NEDC, estes sejam acompanhados de uma exoneração de responsabilidade que explique que se trata de um veículo de fim de série e que os valores em causa não são comparáveis com valores baseados no método WLTP.

               4.

               Que os Estados-Membros assegurem que a etiqueta afixada em cada automóvel de passageiros novo ou exibida perto dele no ponto de venda compreende informações sobre o consumo oficial de combustível e as emissões específicas oficiais de CO2 do veículo a que se reporta.

               5.

               Que os Estados-Membros assegurem que o guia sobre economia de combustível e emissões de CO2, bem como o cartaz ou painel a expor no ponto de venda, compreendem informações sobre o consumo oficial de combustível e as emissões específicas oficiais de CO2 do veículo a que se reportam, procedendo de modo que, se diversas variantes e/ou versões estiverem agrupadas num modelo único, os valores indicados sejam o do veículo do grupo com valores mais elevados.

               6.

               Que os Estados-Membros assegurem que os materiais promocionais que contenham referências a qualquer novo modelo, versão ou variante de automóvel de passageiros compreende as informações sobre o consumo oficial de combustível e as emissões específicas oficiais de CO2 do veículo a que se reportam, devendo os Estados-Membros assegurar ainda, se for especificado mais de um modelo, que as referidas informações compreendem o consumo oficial de combustível e as emissões específicas oficiais de CO2 de todos os veículos a que se reportam ou a gama definida pelo pior valor e o melhor valor de todos os veículos a que se reportam. No caso dos veículos homologados de acordo com o WLTP, os valores pior e melhor devem espelhar os valores dos automóveis novos de passageiros disponíveis no mercado, registados nos certificados de conformidade.

               7.

               Que os Estados-Membros assegurem que os materiais promocionais distribuídos por via eletrónica que permitam aos consumidores configurar veículos, tais como configuradores de automóveis em linha, mostram claramente a influência dos diversos extras opcionais e equipamentos específicos nos valores de consumo de combustível e de emissões de CO2 medidos e homologados de acordo com o método WLTP.

               8.

               Que, caso permitam que os valores de consumo de combustível e de emissões de CO2 WLTP sejam fornecidos como informação adicional antes de 1 de janeiro de 2019, a fim de se disponibilizarem o mais cedo possível aos consumidores valores de consumo de combustível e de emissões de CO2 mais representativos das condições reais de condução, os Estados-Membros assegurem que essas informações adicionais são apresentadas com clareza e separadamente das etiquetas, dos guias, dos cartazes e da literatura e do material promocionais previstos na Diretiva 1999/94/CE e compreendem as seguintes informações:
               «A partir de 1 de setembro de 2017, determinados veículos novos serão homologados de acordo com o método WLTP (procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros), método de ensaio novo mais realista na medição do consumo de combustível e das emissões de CO2. A partir de 1 de setembro de 2018, este método substituirá completamente o método atual, o Novo Ciclo de Condução Europeu (NEDC). Dado que as condições de ensaio são mais realistas, o consumo de combustível e as emissões de CO2 medidos pelo método WLTP excedem, muitas vezes, os valores medidos pelo método NEDC.»

               9.

               Que os Estados-Membros assegurem que os consumidores, antes de tomarem decisões sobre a compra de automóveis, são informados das alterações dos valores de consumo de combustível e de emissões de CO2 decorrentes da introdução do método WLTP e das eventuais implicações dessas alterações para efeitos de matrícula.

               10.

               Que os Estados-Membros assegurem que os valores do consumo oficial de combustível e das emissões específicas oficiais de CO2 compreendem, pelo menos, os valores «combinados» medidos pelo procedimento de ensaio correspondente.

               11.

               Que, quando, separadamente das etiquetas, dos guias, dos cartazes e da literatura e do material promocionais previstos na Diretiva 1999/94/CE, forem disponibilizadas aos consumidores informações relativas ao consumo de combustível e às emissões de CO2 baseadas em protocolos de ensaio não-harmonizados no âmbito de sistemas voluntários de fabricantes, os Estados-Membros assegurem que essas informações compreendem as seguintes informações:
               «Estes valores de consumo de combustível ou de emissões de CO2 baseiam-se em protocolos de ensaio não-harmonizados e são unicamente informativos. Para comparar valores de consumo de combustível ou de emissões de CO2 de automóveis novos de passageiros, baseados num protocolo de ensaio harmonizado ao nível da UE, devem utilizar-se valores de consumo oficial de combustível e de emissões específicas oficiais de CO2 [inserir a hiperligação de acesso a esses valores].»

               12.

               Que os Estados-Membros ponderem a possibilidade de se incluírem, na etiqueta afixada em cada automóvel de passageiros novo, ou exibida perto dele, no ponto de venda, igualmente as informações relativas aos poluentes atmosféricos declaradas no certificado de conformidade do veículo

               13.

               Que os Estados-Membros assegurem que são realizadas campanhas de informação adequadas destinadas a explicar aos consumidores a introdução do método WLTP e as consequências disso nos valores de consumo de combustível e de emissões de CO2, designadamente no que respeita ao aumento desses valores comparativamente aos valores determinados pelo método NEDC, bem como o significado dos valores resultantes das diversas fases de ensaio.

               14.

               Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2017.

            Pela Comissão

         Miguel ARIAS CAÑETE

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 12 de 18.1.2000, p. 16.

      (2)  Regulamento C(2017) 3521 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 199 de 28.7.2008, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 171 de 29.6.2007, p. 1).

      (5)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Diretiva-Quadro») (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

      (6)  Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008, de 20 de abril de 2016, no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (JO L 109 de 26.4.2016, p. 1).

      (7)  P8_TA (2017)0100.


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31979K0702

79/702/CECA: Recomendação da Comissão, de 25 de Julho de 1979, que altera e derroga a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade

Jornal Oficial nº L 207 de 15/08/1979 p. 0030 - 0031 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0170  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0245  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0245

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1979 que altera e derroga a Recomendação no 1-64 da Alta Autoridade relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (79/702/CECA)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Recomendação no 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (1), com a redacção que lhe foi  dada pela Recomendação no 1905/78/CECA de 28 de Julho de 1978 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Tendo em conta a Decisão, de 18 de Dezembro de 1978, dos Representantes dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho (3),  Considerando que, por um lado, convém suprimir o controlo da utilização do arco destinado ao fabrico da folha-de-flandres (subposição 73.12 B I da pauta aduaneira comum), dado que o direito aduaneiro aplicável a estes produtos é o mesmo (8 %) que o  respeitante a outros tipos de arco da subposição 73.12 B II, e que convém assim suprimir, no quadro anexo à Recomendação no 1-64, com a redacção que foi dada pela Recomendação no 1905/78/CECA, a subposição 73.12 B I (a) e a nota de pé-de-página (a);  Considerando que, por outro lado, é conveniente uniformizar a nível comunitário os controlos aduaneiros, no que diz respeito à utilização dos produtos admitidos a um benefício pautal em função do seu destino especial, nomeadamente a construção naval,  estendendo aos produtos CECA as regras aplicáveis aos produtos análogos nos domínios CEE;  Considerando que, para esse efeito, é conveniente tornar aplicável, por um lado, a certos esboços em rolos para chapas destinadas à relaminagem da subposição 73.08 A da pauta aduaneira comum, o disposto no Regulamento (CEE) no 1535/77 da Comissão, de 4  de Julho de 1977 (4), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2697/77 (5) e, por outro, aos materiais destinados à construção naval, admitidos ao benefício pautal por força da Decisão dos Representantes dos Estados-membros, reunidos no  seio do Conselho, de 13 de Janeiro de 1975, o disposto no Regulamento (CEE) no 2695/77 (6), de 7 de Dezembro de 1977, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2788/78 (7),  FORMULOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:   Artigo 1o  No quadro anexo à Recomendação no 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, com a redacção que lhe foi dada pela Recomendação no 1905/78/CECA, a subposição 73.12.B I (a) é suprimida, o mesmo acontecendo à nota de pé-de-página (a).   Artigo 2o  Os Estados-membros são autorizados a derrogar as obrigações que decorrem do artigo 1o a Recomendação no 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, na medida necessária para aplicarem à importação de esboços em rolos para chapas de  ferro macio ou aço, de largura inferior a 1,50 metros destinadas à relaminagem, dà subposição 73.08 A da pauta aduaneira comum, o disposto no Regulamento (CEE) no 1535/77 da Comissão, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2697/77,  que determina as condições a que está subordinada a admissão de algumas mercadorias ao benefício de um regime pautal favorável na importação devido ao seu destino especial.   Artigo 3o  Os Estados-membros estão autorizados a derrogar as obrigações que decorrem do artigo 1o da Recomendação no 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, na medida necessária para aplicarem aos produtos submetidos à competência do Tratado  que institui a Comunidade do Carvão e do Aço, destinados a ser incorporados nas embarcações das subposições 89.01 A, 89.01 B I, 89.02 A, 89.02 B I e 89.03 A da pauta aduaneira comum, para a sua construção, reparação, manutenção ou transformação ou ainda  para o armamento ou equipamento dessas embarcações, o disposto no Regulamento (CEE) no 2695/77 da Comissão, de 7 de Dezembro de 1977, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2788/78, que determina as condições a que está subordinada a  admissão dos produtos destinados a certas categorias de aeronaves ou de embarcações ao benefício de um regime pautal favorável na importação.   Artigo 4o  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente recomendação.   Artigo 5o  A presente recomendação será notificada aos Estados-membros e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1979.  Pela Comissão Wilhelm HAFERKAMP Vice-Presidente   (1) JO no 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64.(2) JO no L 217 de 8. 9. 1978, p. 5.(3) JO no L 10 de 16. 1. 1979, p. 12.(4) JO no L 171 de 9. 7. 1977, p. 1.(5) JO no L 314 de 8. 12. 1977, p. 21.(6) JO no L 314 de 8. 12. 1977, p. 14.(7) JO no L 333 de  30. 11. 1978, p. 25.


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32002H0175

Recomendação da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2002, que altera a Recomendação 98/195/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação 2000/263/CE, relativa à interligação num mercado das telecomunicações liberalizado (Parte 1 — Determinação dos preços da interligação) (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 561]

Jornal Oficial nº L 058 de 28/02/2002 p. 0056 - 0056

Recomendação da Comissãode 22 de Fevereiro de 2002que altera a Recomendação 98/195/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação 2000/263/CE, relativa à interligação num mercado das telecomunicações liberalizado(Parte 1 - Determinação dos preços da interligação)[notificada com o número C(2002) 561](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/175/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA)(1), alterada pela Directiva 98/61/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 7.o,Após consulta do Comité Consultivo instituído nos termos do n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações(3) alterada pela Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4),Considerando o seguinte:(1) O ponto 9 da Recomendação 98/195/CE da Comissão, de 8 de Janeiro de 1998, relativa à interligação num mercado das telecomunicações liberalizado (Parte 1 - Determinação dos preços da interligação)(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação 2000/263/CE(6), prevê que a recomendação seja revista pela Comissão até 31 de Dezembro de 2000. A recomendação prevê também que se efectue uma avaliação da necessidade de continuar a publicar os encargos baseados nas "melhores práticas correntes".(2) Os sexto e sétimo relatórios da Comissão sobre a implementação do pacote regulamentar das telecomunicações(7) assinala a redução progressiva dos encargos de interligação na Comunidade para os níveis publicados nas recomendações da Comissão quanto aos preços das melhores práticas(8) e a crescente disponibilidade de sistemas de contabilização dos custos para os operadores com obrigações de oferta de interligação, pelo que, a partir de 1 de Janeiro de 2002, se considera já não ser necessário fazer referência à abordagem das "melhores práticas correntes" e à recomendação de actualização dos preços originalmente incluídas na Recomendação 98/195/CE.(3) Outros elementos da recomendação continuam a fornecer orientações às autoridades reguladores nacionais e devem ser mantidos,RECOMENDA QUE:Artigo 1.oA Recomendação 98/195/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação 2000/263/CE, é alterada do seguinte modo:São suprimidos os pontos 4, 4A, 5 e 9 da recomendação, bem como o seu anexo II.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2002.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 199 de 26.7.1997, p. 32.(2) JO L 268 de 3.10.1998, p. 37.(3) JO L 192 de 24.7.1990, p. 1.(4) JO L 295 de 29.10.1997, p. 23.(5) JO L 73 de 12.3.1998, p. 42.(6) JO L 83 de 4.4.2000, p. 30.(7) COM(2000)814 de 7.12.2000 e COM(2001)706 de 26.11.2001.(8)>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31986H0458

86/458/CEE: Recomendação do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativa aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo titulares de um diploma de médico generalista passado num Estado terceiro

Jornal Oficial nº L 267 de 19/09/1986 p. 0030 - 0030

*****RECOMENDAÇÃO  DO CONSELHO  de 15 de Setembro de 1986  relativa aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo titulares de um diploma de médico generalista passado num Estado terceiro  (86/458/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Verificando que a directiva 86/457/CEE do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, relativa a uma formação específica em medicina geral (1) só refere os diplomas, certificados e outros títulos passados num Estado-membro;  Procurando, no entanto, no entanto, ter em conta a situação especial dos nacionais luxemburgueses que, não dispondo, no próprio Grão-Ducado do Luxemburgo, de uma formação específica em medicina geral, prosseguiram os seus estudos num Estado terceiro,  RECOMENDA aos Governos dos outros Estados-membros que facilitem o acesso à actividade de médico generalista e o exercício dessas actividades no interior da Comunidade aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo titulares de um diploma comprovativo de uma formação específica em medicina geral passado num Estado terceiro e reconhecido pelo Ministério da Saúde luxemburguês.  Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. HOWE  (1) Ver página 26 do presente Jornal Oficial.


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32002H0287

Recomendação do Conselho, de 15 de Abril de 2002, relativa à nomeação do Vice-Presidente da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

Jornal Oficial nº L 101 de 17/04/2002 p. 0017 - 0017

Recomendação do Conselhode 15 de Abril de 2002relativa à nomeação do Vice-Presidente da Comissão Executiva do Banco Central Europeu(2002/287/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea b) do n.o 2 do artigo 112.o e o n.o 4 do artigo 122.o, e os artigos 11.o2 e 43.o3 do protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,RECOMENDA:A nomeação de Lucas D. PAPADEMOS como Vice-Presidente da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de oito anos, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2002.A presente nomeação será submetida para decisão aos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros que tenham adoptado o euro, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do Banco Central Europeu.A presente recomendação será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 15 de Abril de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Piqué I Camps


title: Recomendação de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o artigo 22.° dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (BCE/2017/18) (apresentada pelo Banco Central Europeu)

text:
                  1.7.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  C 212/14

            Recomendação de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o artigo 22.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu
      (BCE/2017/18)

         (apresentada pelo Banco Central Europeu)

      (2017/C 212/04)

         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

      I.   INTRODUÇÃO
      Em 4 de março de 2015, o Tribunal Geral proferiu o seu acórdão no processo T-496/11, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Banco Central Europeu
          (1). O Tribunal Geral decidiu que o Banco Central Europeu (BCE) não dispõe da competência necessária para regulamentar a atividade dos sistemas de compensação, incluindo as contrapartes centrais (CCP). Por esse motivo, o Tribunal Geral anulou o mecanismo de supervisão do Eurosistema, publicado pelo Banco Central Europeu (BCE) em 5 de julho de 2011, na medida em que impõe às contrapartes centrais uma exigência de domiciliação no interior de um Estado-Membro da área do euro.
      No entanto, o Tribunal Geral observou que o artigo 129.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê um procedimento simplificado de modificação relativamente a certos artigos dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»). O referido artigo permite ao Parlamento Europeu e ao Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, sob recomendação do BCE ou sob proposta da Comissão, alterar o artigo 22.o dos Estatutos do SEBC. O Tribunal Geral considerou que compete ao BCE pedir ao legislador da União que modifique o artigo 22.o no caso de considerar que o reconhecimento a seu favor de um poder de regulamentação das CCP é necessário ao bom exercício da atribuição prevista no artigo 127.o, n.o 2, quarto travessão, do Tratado.
      Prevê-se que desenvolvimentos importantes, tanto a nível mundial como a nível europeu, aumentem os riscos apresentados pelos sistemas de compensação, em especial pelas CCP, para o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos e para a execução da política monetária única, afetando, em última análise, o objetivo primordial do Eurosistema da manutenção da estabilidade dos preços.
      Em face do exposto, o BCE submete a apreciação a presente recomendação de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma alteração do artigo 22.o dos Estatutos do SEBC. De acordo com o disposto no artigo 40.o-3 dos Estatutos do SEBC, a presente recomendação foi adotada pelo Conselho do BCE por decisão unânime. Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
      II.   CONSIDERAÇÕES GERAIS
      As perturbações que afetam as CCP podem ter um impacto no objetivo primordial do Eurosistema, de manutenção da estabilidade dos preços através de diversos canais. Em primeiro lugar, tais perturbações podem afetar a situação de liquidez das instituições de crédito da área do euro, interferindo potencialmente no bom funcionamento dos sistemas de pagamento da área do euro. Tal poderia levar a um aumento da procura de liquidez dos bancos centrais e a eventuais dificuldades na execução da política monetária única do Eurosistema. Em segundo lugar, tais perturbações podem dificultar o funcionamento de segmentos dos mercados financeiros que são essenciais para a transmissão da política monetária.
      Em 2012, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (2) que estabelece, designadamente, o enquadramento regulamentar e de supervisão destinado a garantir a segurança e a fiabilidade das CCP e o cumprimento permanente pelas mesmas de rigorosos requisitos prudenciais, de organização e de exercício da atividade. Este enquadramento regulamentar inclui mecanismos de supervisão coletivos sob a forma de colégios, que prevêem o envolvimento do Eurosistema, incluindo em situações de tensão em que a estabilidade da moeda pode estar em risco. Além disso, tendo em conta a crescente importância sistémica das CCP, a Comissão Europeia adotou uma proposta de Regulamento relativo a um enquadramento para a recuperação e resolução das CCP (3).
      Prevê-se que desenvolvimentos importantes, tanto a nível mundial como a nível europeu, aumentem os riscos apresentados pelos sistemas de compensação, em especial pelas CCP, para o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos e para a execução da política monetária única, afetando, em última análise, o objetivo primordial do Eurosistema da manutenção da estabilidade dos preços.
      Em primeiro lugar, a saída do Reino Unido da União terá um impacto importante na capacidade do Eurosistema para exercer as suas atribuições de banco central emissor do euro. Atualmente, as CCP estabelecidas no Reino Unido compensam volumes consideráveis de operações denominadas em euros: os valores diários estimados de acordos de recompra (repos) denominados em euros e de posições abertas em swaps de taxas de juro denominados em euros são, respetivamente, de 101 mil milhões de EUR e de 33 mil milhões de EUR (cerca de 99 % do mercado da União) (4). Assim, uma perturbação importante que afetasse uma das principais CCP do Reino Unido poderia levar a uma diminuição drástica da liquidez na área do euro. A capacidade do Eurosistema para controlar e gerir os riscos apresentados pelas CCP do Reino Unido será negativamente afetada se as CCP do Reino Unido deixarem de estar sujeitas ao enquadramento regulamentar e de supervisão das CCP da União por força do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Além disso, os atuais acordos entre o BCE e o Banco de Inglaterra, de intercâmbio de informação e de cooperação no que diz respeito às CCP do Reino Unido com uma atividade denominada em euros importante, baseiam-se, mas não podem substituir, os mecanismos de supervisão coletivos sob a forma de colégios estabelecidos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012. No futuro, as CCP do Reino Unido poderão, em vez disso, só estar sujeitas ao regime aplicável às CCP dos países terceiros por força do referido regulamento.
      Em segundo lugar, a compensação centralizada é cada vez mais uma realidade transfronteiriça e de importância sistémica. Na cimeira realizada em 26 de setembro de 2009, em Pittsburgh, os líderes do G20 acordaram que todos os contratos de derivados do mercado de balcão (derivados OTC) normalizados devem ser compensados através de contrapartes centrais (CCP). Este compromisso foi reafirmado pelos líderes do G20 em junho de 2010 e aplicado na União por meio do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Além disso, a integração dos mercados financeiros da União levou a que as CCP deixassem de satisfazer principalmente necessidades e mercados domésticos para passarem a constituir infraestruturas críticas dos mercados financeiros da União. Estes desenvolvimentos levaram a um aumento dramático na escala e importância das CCP na União e a nível mundial.
      Em terceiro lugar, em 13 de junho de 2017, a Comissão Europeia apresentou a sua proposta legislativa para assegurar a estabilidade financeira e a segurança e a solidez das CCP que são sistemicamente importantes para os mercados financeiros em toda a União Europeia (5). A proposta da Comissão pretende introduzir uma maior integração da supervisão pelas entidades de supervisão e responsabilidades do banco central emissor que permitam apoiar o desenvolvimento de mercados de capitais mais e melhor integrados. Também pretende resolver as questões suscitadas pela saída do Reino Unido da União e assegurar que as CCP que desempenham um papel sistémico fundamental para os mercados financeiros da União fiquem sujeitas às salvaguardas previstas no enquadramento jurídico da União.
      Neste contexto, a fim de assegurar que o Eurosistema possa, enquanto banco central emissor do euro, desempenhar o papel contemplado na proposta legislativa, é extremamente importante que este detenha os poderes pertinentes ao abrigo do Tratado e dos Estatutos do SEBC. O Eurosistema deve dispor de poderes para monitorizar e avaliar os riscos apresentados pelas CCP que compensam volumes significativos de operações denominadas em euros. Tais poderes devem incluir, em especial, os poderes regulamentares para adotar avaliações vinculativas e exigir medidas corretivas, em colaboração estreita com outras autoridades da União, em resposta aos riscos que afetam as atribuições fundamentais e o objetivo primordial do Eurosistema. Além disso, sempre que necessário para proteger a estabilidade do euro, o BCE deve dispor de poderes regulamentares fora do enquadramento do Regulamento (UE) n.o 648/2012 para adotar requisitos adicionais para as CCP envolvidas na compensação de volumes significativos de operações denominadas em euros.
      Tendo em conta o acima exposto, o BCE considera que o reconhecimento a seu favor de um poder de regulamentação dos sistemas de compensação, em especial das CCP, é necessário ao bom exercício das suas atribuições fundamentais previstas no artigo 127.o, n.o 2, primeiro e quarto travessões, do Tratado.

         Recomendação de

            «DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera o artigo 22.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu
            O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 129.o, n.o 3;
            Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 40.o-1,
            Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu,
            Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia (*1),
            Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário,
            do o seguinte:

                        (1)

                        As atribuições fundamentais cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) incluem a definição e execução da política monetária da União e a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos. A existência de infraestruturas dos mercados financeiros, em especial sistemas de compensação, que sejam seguras e eficientes é essencial para o cumprimento destas atribuições fundamentais.

                        (2)

                        Para a realização dos objetivos do SEBC e para o desempenho das suas atribuições, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais (BCN) podem conceder facilidades e o BCE pode adotar regulamentos, a fim de assegurar a eficiência e a solidez dos sistemas de compensação e de pagamentos no interior da União e com países terceiros.

                        (3)

                        Em 4 de março de 2015, o Tribunal Geral proferiu o seu acórdão no processo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Banco Central Europeu, T-496/11 (6), no qual decidiu que o BCE não dispõe da competência necessária para regulamentar a atividade dos sistemas de compensação. O Tribunal Geral declarou que o artigo 129.o, n.o 3, do Tratado permite ao Parlamento Europeu e ao Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, sob recomendação do BCE, alterar o artigo 22.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»). O Tribunal Geral concluiu que «na eventualidade de considerar que o reconhecimento a seu favor de um poder de regulamentação das infraestruturas que procedem à compensação de operações sobre valores mobiliários é necessário ao bom exercício da missão prevista no artigo 127.o, n.o 2, quarto travessão, TFUE, compete ao BCE pedir ao legislador da União que modifique o artigo 22.o dos Estatutos mediante o acrescento de uma referência explícita aos sistemas de compensação de valores mobiliários».

                        (4)

                        Prevê-se que desenvolvimentos importantes, tanto a nível mundial como a nível europeu, aumentem o risco de que as perturbações que afetem os sistemas de compensação, em especial as CCP, ameaçem o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos e a execução da política monetária única, prejudicando, em última análise, o objetivo primordial do Eurosistema da manutenção da estabilidade dos preços.

                        (5)

                        Em 29 de março de 2017, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificou ao Conselho Europeu a sua intenção de retirar-se da União Europeia. A saída do Reino Unido levará a uma transformação radical no modo como determinadas atividades denominadas em euros com importância sistémica são reguladas, fiscalizadas e supervisionadas, prejudicando deste modo a capacidade do Eurosistema para controlar e gerir os riscos para o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos e para a execução da política monetária do Eurosistema.

                        (6)

                        A compensação centralizada está a tornar-se, cada vez mais, uma realidade transfronteiriça e de importância sistémica. Tendo em conta a diversidade dos seus membros e a natureza pan-europeia dos serviços financeiros que prestam, as CCP são de importância fundamental para o conjunto da União e, em especial, para a área do euro. Tal reflete-se no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que estabelece mecanismos de supervisão coletivos, sob a forma de colégios compostos pelas autoridades nacionais e da União pertinentes, incluindo o Eurosistema no seu papel de banco central emissor do euro.

                        (7)

                        A fim de resolver estas questões, a Comissão apresentou, em 13 de junho de 2017, a sua proposta legislativa para assegurar a estabilidade financeira e a segurança e a solidez das CCP que são sistemicamente importantes para os mercados financeiros em toda a União Europeia. A fim de assegurar que o Eurosistema possa, enquanto banco central emissor do euro, desempenhar o papel contemplado na proposta legislativa, é extremamente importante que este detenha os poderes pertinentes ao abrigo do Tratado e dos Estatutos do SEBC. Em especial, o Eurosistema deve ter poderes regulamentares para adotar avaliações vinculativas e exigir medidas corretivas, em colaboração estreita com outras autoridades da União. Além disso, sempre que necessário para proteger a estabilidade do euro, o BCE deve dispor de poderes regulamentares para adotar requisitos adicionais para as CCP envolvidas na compensação de volumes significativos de operações denominadas em euros.

                        (8)

                        O artigo 22.o dos Estatutos do SEBC faz parte do capítulo IV «Funções Monetárias e Operações Asseguradas pelo SEBC». Por conseguinte, as atribuições aí conferidas devem ser utilizadas exclusivamente para fins de política monetária.

                        (9)

                        Por estes motivos, deve ser atribuída ao BCE competência em matéria de sistemas de compensação, em especial das CCP, mediante a alteração do artigo 22.o dos Estatutos do SEBC,

                  ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
            Artigo 1.o

            O artigo 22.o dos Estatutos do SEBC é substituído pelo seguinte:

               «Artigo 22.o

               Sistemas de compensação e sistemas de pagamentos
               O BCE e os bancos centrais nacionais podem conceder facilidades e o BCE pode adotar regulamentos a fim de assegurar a eficiência e a solidez dos sistemas de pagamentos e compensação e dos sistemas de compensação de instrumentos financeiros no interior da União e com países terceiros.»

            Artigo 2.o

            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.»

         Feito em Frankfurt am Main, em 22 de junho de2017.

               O Presidente do BCE

            Mario DRAGHI

         (1)  ECLI: UE:T:2015:133.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p.1).

         (3)  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um enquadramento para a recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012 e (UE) 2015/3265 [COM(2016) 856 final].

         (4)  LCH.Clearnet Ltd CPMI-IOSCO public quantitative disclosure information [Divulgação pública de informações quantitativas pela LCH.Clearnet Ltd de acordo com o Comité de Pagamentos e Infraestruturas de Mercado (CPMI) e com a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO)], Janeiro de 2017.

         (5)  COM(2017) 331 final.

         (*1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

         (6)  ECLI: UE:T:2015:133.

         (7)  Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).