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		52013DC0376

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Finlândia e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para 2012-2017 /* COM/2013/0376 final - 2013/ () */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2013 da Finlândia
e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da
Finlândia para 2012-2017

O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º,
n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o
Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao
reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação
das políticas económicas[1],
nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
Tendo em conta o
Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo 6.º, n.º
1,
Tendo em conta a
recomendação da Comissão Europeia[3],
Tendo em conta as
resoluções do Parlamento Europeu[4],
Tendo em conta as
conclusões do Conselho Europeu,
Tendo em conta o
parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do
Comité Económico e Financeiro,
Considerando o
seguinte:
(1)       Em 26
de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de
lançamento de uma nova estratégia para o emprego e o crescimento - a Estratégia
Europa 2020 - baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual
incidirá nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o
potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13
de julho de 2010, com base nas propostas da Comissão, o Conselho adotou uma
recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos
Estados‑Membros e da União (2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010,
adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[5], documentos que, em conjunto,
constituem as «orientações integradas». Os Estados‑Membros foram
convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas
económicas e de emprego.
(3)       Em 29 de junho de 2012, os
Chefes de Estado e de Governo tomaram uma decisão sobre um Pacto para o
Crescimento e o Emprego que proporciona um quadro de ação coerente a nível
nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos,
alavancas e políticas possíveis. Tomaram uma decisão sobre as medidas
necessárias a nível dos Estados‑Membros, manifestando em especial o seu
pleno empenhamento em atingir os objetivos da Estratégia Europa 2020 e em
aplicar as recomendações específicas por país.
(4)       Em 6 de julho de 2012, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2012
da Finlândia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado
da Finlândia para 2011-2015.
(5)       Em 28 de novembro de 2012, a
Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento[6],
assinalando o início do Semestre Europeu de 2013 para a coordenação das
políticas económicas. Também em 28 de novembro de 2012, a Comissão, com base no
Regulamento (UE) n.º 1176/2011, adotou o Relatório sobre o Mecanismo de
Alerta[7],
no qual identificou a Finlândia como um dos Estados-Membros que seriam objeto
de uma apreciação aprofundada.
(6)       Em 14 de março de 2013, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e ações de promoção do crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, restabelecer as condições normais de concessão de
crédito à economia, promover o crescimento e a competitividade, combater o
desemprego e as consequências sociais da crise e modernizar a administração
pública.
(7)       Em 10 de abril de 2013, a
Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada[8] para a Finlândia, nos termos do
artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A análise da Comissão leva a
concluir que a Finlândia regista desequilíbrios macroeconómicos que devem ser
objeto de acompanhamento e de adoção de medidas. Em especial, a deterioração
substancial do atual saldo da balança de transações correntes e o fraco
desempenho das exportações, devido à reestruturação do setor industrial, bem
como os fatores de competitividade baseados e não baseados nos custos, exigem
uma atenção permanente.
(8)       Em 18 de abril de 2013, a
Finlândia apresentou o seu Programa de Estabilidade para 2013 que abrange o
período de 2012-2017, e o seu Programa Nacional de Reformas de 2013. A fim de
ter em conta as suas interligações, os dois programas foram avaliados ao mesmo
tempo.
(9)       Com base na avaliação do
Programa de Estabilidade para 2013 ao abrigo do Regulamento (CE)
n.º 1466/97, o Conselho é de opinião de que as finanças públicas da
Finlândia têm sido, em geral, sólidas e que foram envidados esforços para
aumentar as receitas e controlar as despesas com o objetivo de alcançar o
objetivo de médio prazo (OMP). O cenário macroeconómico subjacente às projeções
orçamentais do programa é plausível. A projeção de crescimento para 2013 é
semelhante às previsões da primavera da Comissão, ao passo que a previsão para
2014 é 0,6 pontos percentuais superior à apresentada nas previsões da Comissão.
O objetivo da estratégia orçamental indicada no programa consiste em equilibrar
as finanças da administração central e colocar o rácio da dívida pública em
relação ao PIB numa trajetória descendente até 2015. O programa inclui uma
alteração no objetivo de médio prazo (OMP) de 0,5 % para -0,5 %. O
novo OMP é conforme com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O
programa prevê alcançar o OMP até 2014 e manter‑se no OMP até 2017. Com
base no saldo estrutural (recalculado) apoiando‑se na informação do
programa, a Finlândia não atingiu em 2012 o OMP aplicável previamente e não
deve atingir o novo OMP em 2013. O programa prevê que o saldo estrutural
(recalculado) deve melhorar passando de -1 % do PIB em 2012 para
-0,9 % do PIB em 2013. Entre 2014 e 2017, deve manter‑se entre
-0,6 % e -0,7 % do PIB. Em 2012, as despesas líquidas da Finlândia
aumentaram 0,4 %, um valor que continua a estar abaixo da taxa de
referência aplicável do parâmetro de referência em matéria de despesas. Devido
ao crescimento negativo do PIB real em 2012, o fraco ajustamento estrutural é
considerado suficiente. Em 2013, o saldo estrutural (recalculado) da Finlândia
está a melhorar e prevê‑se que as suas despesas líquidas se afastem em
apenas 0,1 % do PIB do parâmetro de referência em matéria de despesas.
Tendo em conta o grande hiato negativo do produto da Finlândia, este valor é
considerado adequado. Em 2014, prevê‑se que o saldo estrutural
(recalculado) da Finlândia continue a melhorar, atingindo -0,6 % do PIB,
um valor suficientemente próximo do OMP (além disso, segundo as previsões da
primavera da Comissão, a Finlândia atingirá plenamente este objetivo em 2014).
Em termos gerais, esta evolução permitirá alcançar a conformidade com a
vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A dívida bruta
consolidada das administrações públicas era de 53 % do PIB em 2012 e,
segundo o programa, deverá manter‑se abaixo dos 60 % do PIB ao longo
do programa. Este prevê reduções do nível da dívida em 2016 e 2017. A
sustentabilidade a longo prazo continua a ser o desafio mais importante da
política orçamental. Foi reconhecida a existência de um défice de
sustentabilidade relacionado com o envelhecimento da população no que diz
respeito a pensões, cuidados de saúde e cuidados prolongados, que deve ser
objeto de um acompanhamento constante.
(10)     O crescimento da produtividade
nos serviços públicos não esteve à altura do crescimento da produtividade da
economia em geral; os encargos relacionados com o envelhecimento da população
estão a aumentar. Apesar de os princípios para a reforma municípios terem sido
criados, as fusões continuarão a fazer‑se numa base voluntária, embora
estejam disponíveis incentivos financeiros por parte do governo central.
Espera-se que a reforma em curso dos serviços sociais e de saúde não conduza a
uma redução significativa do número atual de centros de saúde.
(11)     Foram aplicadas medidas para
reduzir o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração, como é o caso
da garantia para os jovens, o programa temporário de formação para jovens
adultos e o programa‑piloto para os desempregados de longa duração. Estes
programas foram completados em 2013 com um apoio financeiro adicional para
programas de aprendizagem, como parte da garantia para os jovens; estes
programas são bem-vindos no contexto de um aumento previsto da taxa de
desemprego. Estas medidas devem agora ser aplicadas com uma incidência clara na
melhoria dos níveis de competências e na posição dos grupos-alvo no mercado do trabalho.
O aumento da taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos é importante para
garantir a sustentabilidade das finanças públicas e satisfazer a procura de mão‑de‑obra
no futuro. Os números da população em idade ativa estão a diminuir na
Finlândia. Foram aprovadas várias medidas no sentido de encontrar vias para a
reforma antecipada, como por exemplo o aumento da idade para o acesso a reforma
a tempo parcial, a supressão da possibilidade de pensão reduzida e o aumento da
idade de reforma após desemprego. Contudo, o aumento da esperança de vida tem
sido mais rápido do que o previsto na reforma do sistema de pensões de 2005,
pelo que, com o passar do tempo, os atuais limites de idade legal de passagem à
reforma poderão ser demasiado baixos e as pensões insuficientes. No seu
programa, o Governo comprometeu-se a aumentar a idade efetiva de reforma para
62,4 anos até 2025, o que continua a ser um valor baixo no contexto relativo à
esperança de vida e aos desafios demográficos. A execução destas linhas de ação
acordadas continua a ser uma prioridade a curto prazo.
(12)     Os obstáculos regulamentares
no setor dos serviços na Finlândia são ainda restritivos e a concentração de
mercado é elevada em setores importantes como o comércio retalhista. As
alterações previstas na lei da concorrência em relação à posição dominante dos
operadores no setor do comércio de produtos alimentares, aos objetivos do
programa sobre concorrência saudável em termos de uma maior supervisão do setor
e à supressão das restrições desnecessárias da concorrência na legislação
existente, como é o caso da restrição no domínio do ordenamento do território e
da construção, deverão contribuir para a resolução dos problemas atuais. A
fusão da autoridade da concorrência e da agência dos consumidores, bem como um
aumento do respetivo orçamento e poderes mais vastos para abranger a
neutralidade da concorrência entre intervenientes públicos e privados, deverá
igualmente contribuir para melhorar a eficácia e as vantagens da política da
concorrência de uma forma geral. As coimas em matéria de direito da
concorrência na Finlândia têm sido tradicionalmente baixas, devendo a análise
planeada para 2013 conceder uma base para reforçar o seu efeito dissuasivo.
(13)     O crescimento da produtividade
na Finlândia continua a estar aquém do aumento dos salários ao passo que a
competitividade internacional diminuiu, como o demonstra a diminuição da parte
de mercado das exportações finlandesas. Embora o investimento em investigação,
desenvolvimento e inovação permaneça elevado, continua a ser problemática a
eficácia com que essa investigação se traduz em inovações e em novas empresas
de elevado crescimento, que possam penetrar nos mercados de exportação em
crescimento rápido e reforçar a competitividade internacional. A curto prazo, a
Finlândia deverá executar as políticas e medidas recentemente adotadas a fim de
melhorar o sistema de investigação e de inovação, como é o caso do novo plano
de ação, e propor mais reformas, quando pertinente, baseadas nas avaliações
existentes e no relatório de previsão atualmente em preparação. Os preços da
energia e do trabalho foram identificados como os preços dos fatores de
produção que aumentam os custos para os produtores finlandeses. O aumento
salarial nos últimos anos foi modesto devido ao atual acordo salarial
tripartido que expira em 2013. Por conseguinte, é preocupante o facto de os
parceiros sociais ainda não terem concluído um novo acordo.
(14)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da
Finlândia. Procedeu à avaliação do Programa de Estabilidade e do Programa
Nacional de Reformas e apresentou uma apreciação aprofundada. Teve em conta não
apenas a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica
sustentável na Finlândia, mas também a sua conformidade com as regras e as
orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global
da União Europeia mediante um contributo à escala da UE para as futuras
decisões nacionais. As recomendações da Comissão no âmbito do Semestre Europeu
são apresentadas nas recomendações 1 a 5 infra.
(15)     À luz dessa avaliação, o
Conselho examinou o Programa de Estabilidade da Finlândia, estando o seu
parecer[9]
refletido, em especial, na recomendação 1 infra.
(16)     À luz dos resultados da
apreciação aprofundada realizada pela Comissão e dessa avaliação, o Conselho
analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade da
Finlândia. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE)
n.º 1176/2011 sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos são
apresentadas nas recomendações 3, 4 e 5.
(17)       No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma
análise global da política económica da área do euro em geral. Com base nessa
análise, o Conselho emitiu recomendações específicas destinadas aos Estados‑Membros
cuja moeda é o euro. A Finlândia deve também garantir a execução plena e
atempada dessas recomendações,
RECOMENDA que a Finlândia atue no
período de 2013-2014 no sentido de:
1.           Prosseguir uma política
orçamental favorável ao crescimento e manter uma situação orçamental sólida
como previsto, assegurando a conformidade com o OMP ao longo do programa.
Continuar a realizar avaliações anuais sobre a dimensão do défice de sustentabilidade
relacionado com o envelhecimento da população e ajustar as receitas e despesas
públicas em conformidade com os objetivos e as necessidades a longo prazo.
Garantir a rentabilidade e a sustentabilidade dos cuidados prolongados e dar
mais ênfase à prevenção, à reabilitação e à vida autónoma.
2.           Garantir a aplicação eficaz
das reformas administrativas em curso relativas à estrutura municipal no
intuito de obter ganhos de produtividade e economias de custos na prestação de
serviços públicos, incluindo serviços sociais e de cuidados de saúde.
3.           Tomar novas medidas para
aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos, nomeadamente mediante
a melhoria da sua empregabilidade e a redução dos mecanismos de reforma
antecipada, e alinhar a idade legal mínima de passagem à reforma em função do
aumento da esperança de vida. Implementar e acompanhar de perto o impacto das
medidas em curso com vista a melhorar a posição dos jovens e dos desempregados
de longa duração no mercado do trabalho, com especial atenção para o
desenvolvimento de competências com relevância profissional.
4.           Continuar a envidar esforços
para reforçar a concorrência nos mercados de serviços e de produtos, em
especial no setor retalhista, mediante a execução do novo programa de promoção
de uma concorrência saudável.
5.           Reforçar a capacidade da
Finlândia para fornecer produtos e serviços inovadores e empresas de elevado
crescimento num contexto de rápida evolução e prosseguir a diversificação da
indústria para setores de menor intensidade de energia. No atual contexto de
baixo crescimento, apoiar o alinhamento da evolução real dos salários e da
produtividade, respeitando plenamente o papel dos parceiros sociais e em
conformidade com as práticas nacionais.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2013) 376 final.
[4]               P7_TA(2013)0052 e P7_TA(2013)0053.
[5]               Decisão 2013/208/UE do Conselho de 22 de abril de 2013.
[6]               COM(2012) 750 final.
[7]               COM(2012) 751 final.
[8]               SWD(2013) 123 final.
[9]               Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho.


Avis juridique important

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52004SC0823

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Junho de 1997, relativo ao Programa de Convergência da Lituânia para 2004-2007  /* SEC/2004/0823 final */

Recomendação de PARECER DO CONSELHO nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Junho de 1997, relativo ao Programa de Convergência da Lituânia para 2004-2007(Apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNos termos do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [1], os Estados-Membros não participantes, isto é aqueles que não adoptaram a moeda única, apresentam periodicamente programas de convergência ao Conselho e à Comissão para efeitos de supervisão multilateral, em aplicação do artigo 99.º do Tratado.[1]  JO L 209 de 2.8.1997. Os documentos referidos no presente podem ser consultados no seguinte endereço Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/ about/activities/sgp/main_en.htm.Por força do artigo 9.º do Regulamento acima referido, o Conselho analisará cada programa de convergência com base nas avaliações da Comissão e do Comité instituído pelo artigo 114.º do Tratado, o Comité Económico e Financeiro. Com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro, o Conselho deve emitir um parecer sobre cada programa após tê-lo examinado. De acordo com o regulamento, os Estados-Membros em causa devem apresentar anualmente programas de convergência actualizados, que podem igualmente ser examinados pelo Conselho, de acordo com o mesmo procedimento.Os dez países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 beneficiam de uma derrogação e ainda não participam assim na moeda única. Estes países comprometeram-se a apresentar os seus programas de convergência até 15 de Maio de 2004 e a sua primeira actualização no final de 2004.O Programa de Convergência da Lituânia, que abrange o período 2004-2007, foi apresentado em 14 de Maio de 2004. Os serviços da Comissão procederam a uma avaliação técnica dste Programa, tendo em conta as Previsões da Primavera de 2004, o Código de Conduta [2], bem como os princípios enunciados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 27 de Novembro de 2002 sobre o reforço da coordenação das políticas orçamentais [3]. As conclusões desta avaliação são as seguintes:[2]  Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e de Convergência, aprovado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.[3]  COM(2002) 668 final de 27.11.2002.O primeiro Programa de Convergência da Lituânia, que abrange o período 2004-2007, foi apresentado em de 14 Maio de 2004. Este programa não faz uma referência explícita à estratégia do país em matéria de adopção do euro e de adesão ao MTC II, embora as autoridades tenham indicado em várias ocasiões a sua intenção de aderir à zona euro pouco depois da adesão do país à UE, o que implicaria uma rápida entrada no MTC II, mantendo porém todas as características do actual regime cambial.Os dados apresentados no Programa estão largamente de acordo com as exigências da versão revista do "Código de Conduta revisto relativo ao conteúdo e à apresentação dos programas de estabilidade e de convergência [4].[4]  Os quadros previstos no Código de conduta, apresentados em anexo ao programa fornecem todos os dados exigidos, salvo algumas pequenas excepções, bem como determinadas informações facultativas referidas no código. O Quadro 4 do Programa sobre as projecções orçamentais do sector público administrativo apresenta uma discriminação incompleta das despesas. Além disso, a inflação é ainda expressa com base no índice de preços no consumidor (IPC) embora seja necessário, para o quadro 1 do anexo, apresentar as projecções com base no índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC). O processamento contabilístico das indemnizações pagas devido à diminuição das poupanças em rublos e às restituições de bens imobiliários merece uma análise mais aprofundada.O cenário macroeconómico a médio prazo apresentado no Programa aponta para uma manutenção de um crescimento robusto ao longo do período em análise, nomeadamente em 2004 e 2005, com uma taxa de crescimento da ordem dos 7%. Subsequentemente, em 2006 e 2007, deverá registar-se um ligeiro abrandamento, para cerca de 6,5%, mantendo-se porém superior à taxa potencial estimada pelas autoridades nacionais. A procura interna deverá continuar a ser o principal motor do crescimento, impulsionado pelo dinamismo do investimento e o aumento do consumo privado. Até 2005, as projecções macroeconómicas e as hipóteses sobre o contexto internacional do Programa estão, em termos gerais, de acordo com as Previsões da Primavera de 2004 da Comissão, com a excepção de 2005 em parte, ano em que o programa prevê um crescimento do PIB de 7,3%, enquanto as projecções dos serviços da Comissão apontam para um ritmo de 6,6%. A eventualidade de um crescimento inferior ao esperado no horizonte do Programa não pode ser excluída e constitui a principal ameaça para o êxito dos planos de consolidação fiscal previstos.Nos últimos anos, a evolução da inflação foi favorável na Lituânia. A taxa anual média de inflação mantém-se inferior a 2% desde 1999, fortemente influenciada pelos efeitos conjugados das evoluções favoráveis da taxa de câmbio, dos salários e da produtividade. Uma maior concorrência no sector das telecomunicações veio juntar-se a estes factores, contribuindo para uma taxa de inflação anual do IHPC negativa, correspondente a - 1,1%, em 2003. A tendência para a descida da inflação iniciada em 2002 deverá inverter-se no corrente ano, devido em larga medida às reformas dos impostos especiais de consumo e do IVA, introduzidas no quadro da adesão. A inflação média anual deverá atingir 0,9% em 2004, para acelerar progressivamente até 2,5% em 2007. O litas sofreu uma apreciação nominal efectiva da ordem dos 50% desde 1999, numa primeira fase no quadro da sua indexação ao dólar e, desde Fevereiro de 2002, ao euro. Tanto as taxas a curto prazo do mercado monetário como de rendimento a longo prazo das obrigações evoluíram no sentido da baixa em 2002 e 2003. As taxas do mercado monetário estabilizaram-se no ano transacto o que, de um modo geral, está de acordo com a evolução do mercado monetário na zona do euro. Desde o final de 2003, o diferencial das taxas de juro a curto prazo em relação à zona do euro manteve-se estável, em cerca de 60 pontos de base. Por seu turno, o diferencial dos rendimentos das obrigações do Estado a longo prazo, situava-se em 55-65 pontos de base no início de 2004.O objectivo principal da estratégia orçamental a médio prazo, definida no Programa, consiste em conseguir uma "aproximação do equilíbrio orçamental do sector público administrativo ao longo do ciclo económico". No entanto, se por um lado os objectivos estabelecidos para o défice efectivo do sector público administrativo são inferiores ao valor de referência de 3% do PIB, por outro, não são compatíveis como uma situação orçamental próxima do equilíbrio durante o período abrangido pelo Programa. Em especial, o défice do sector público administrativo deverá aumentar, passando de 1,7% do PIB em 2003 para 2,7% em 2004, para de seguida diminuir progressivamente, situando-se em 1,5% em 2007. O objectivo em termos de défice para 2004 deve ser comparado com o correspondente a um nível de 2,9% fixado no Programa Económico de Pré-adesão (PEP) de 2003 e no orçamento de 2004, adoptado em Dezembro de 2003. Os objectivos estabelecidos para 2005 e 2006 mantêm-se idênticos aos do PEP. O programa prevê um aumento do peso das receitas e das despesas públicas no PIB, que seria mais importante em 2007 do que em 2003. O aumento do rácio das receitas, de 2 pontos percentuais, resultaria sobretudo de uma expansão significativa das receitas não fiscais. O programa não prevê novas medidas significativas para aumentar o rácio dos impostos, embora preveja o seu aumento. O rácio das despesas públicas deverá aumentar 1,8 pontos percentuais durante o mesmo período, uma subida totalmente imputável a um aumento das despesas primárias, que deverá ser ligeiramente compensada por uma diminuição nos pagamentos de juros.Existem riscos de que os resultados orçamentais venha a ser mais desfavoráveis do que os previstos, nomeadamente, os riscos macroeconómicos, acima referidos, assim como as experiências anteriores de derrapagem das despesas, na sequência de resultados orçamentais melhores do que o previsto na primeira metade do ano, o que não deixa de levantar interrogações quanto aos objectivos orçamentais projectados em 2004 e 2005. Por conseguinte, a estratégia orçamental do programa não parece garantir uma margem de segurança suficiente para evitar uma ultrapassagem do limite do défice correspondente a 3% do PIB no quadro de flutuações macroeconómicas normais, pelo menos nos primeiros anos do programa.O rácio da dívida do sector público administrativo diminuiu a um ritmo constante, tendo passado de 23,8% em 2000 para 21,5% em 2003, devido à consolidação orçamental iniciada em 2000 e a condições de contracção de empréstimos mais favoráveis. O Programa prevê um aumento inicial do rácio da dívida em 2004 de quase um ponto percentual, devido ao aumento previsto do défice do sector público administrativo nesse ano. Estima-se que o rácio diminua durante o resto do período abrangido pelo Programa e se estabilize em torno dos 21% em 2007.O programa de reformas estruturais do Governo, que se centra no mercado do trabalho e nos sistemas de pensões e de saúde é passado em revista no programa de convergência. No seu conjunto, as reformas apresentadas são ambiciosas e deverão melhorar a qualidade das finanças públicas. No entanto, algumas delas, tais como as reformas dos sistemas de saúde e de pensões, poderão implicar importantes custos a curto prazo, que não são suficientemente pormenorizados no programa.A Lituânia parece estar relativamente bem colocada para enfrentar os custos resultantes do envelhecimento da população, embora não se possa excluir o aparecimento de alguns riscos a longo prazo. Foi posto em prática um conjunto de medidas destinadas a melhorar a taxa de dependência das pessoas idosas e a modernizar os sistemas de pensões e de saúde, a fim de melhorar a viabilidade das finanças públicas a longo prazo. No entanto, persistem riscos ligados aos custos a curto prazo, susceptíveis de serem provocados pela reforma dos sistemas de pensões e de saúde e ao volume dos passivos eventuais existentes. Por conseguinte, é fundamental alcançar um excedente primário adequado para manter as finanças públicas numa trajectória viável.Quadro: Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais>POSIÇÃO NUMA TABELA>Com base nesta avaliação, a Comissão adoptou a Recomendação de um Parecer do Conselho relativo ao Programa de Convergência da Lituânia, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação de PARECER DO CONSELHO nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Junho de 1997, relativo ao Programa de Convergência da Lituânia para 2004-2007O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [5], nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º,[5]  JO L 209 de 2.8.1997. Os documentos referidos no presente podem ser consultados no seguinte endereço Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/ about/activities/sgp/main_en.htm.Tendo em conta a Recomendação da Comissão ,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O SEGUINTE PARECER:Em [5 de Julho de 2004], o Conselho examinou o Programa de Convergência da Lituânia, que abrange o período compreendido entre 2004 e 2007. No que se refere aos dados, o programa está de acordo, em termos gerais, com a versão revista do "Código de Conduta relativo ao conteúdo e à apresentação dos programas de estabilidade e de convergência".A estratégia orçamental subjacente ao programa consiste em conseguir uma "aproximação do equilíbrio orçamental do sector público administrativo ao longo do ciclo económico, assegurando simultaneamente a total realização de objectivos de política económica". No entanto, esta estratégia não está totalmente reflectida nos objectivos do Programa em termos de défice. Nomeadamente, o Programa prevê uma diminuição do défice de apenas 0,2 pontos percentuais entre 2003 e 2007, ano em que deverá atingir 1,5% do PIB. Esta diminuição seria obtida no quadro de um aumento do peso relativo das receitas e das despesas no PIB. A subida do rácio das receitas no período abrangido pelo Programa deverá ascender a 2 pontos percentuais, devido sobretudo a um amento significativo das receitas não fiscais associadas à assistência financeira da UE. Por seu turno, as receitas fiscais deverão aumentar 0,4 pontos percentuais do PIB, não obstante a supressão do imposto de circulação, prevista para 2005, que deverá reduzir as receitas em 0,5% do PIB nesse mesmo ano de acordo com as estimativas. Após uma descida acentuada nos cinco últimos anos, o rácio das despesas deverá aumentar 1,8 pontos percentuais no período em análise, aumento esse que explicaria na sua totalidade pela subida das despesas primárias que será ligeiramente atenuada pela redução prevista nos pagamentos de juros. Este aumento das despesas primárias dever-se-ia sobretudo à rubrica "outras despesas" que deverá registar um aumento de 0,9% do PIB e que está associada sobretudo às contribuições para o orçamento comunitário e às transferências e subvenções, que deverão aumentar para 0,7% do PIB devido, em larga medida, ao aumento das subvenções aos agricultores, às indemnizações pagas pelas perdas nas poupanças em rublos e aos planos de restituição de bens imobiliários. Segundo as projecções apresentadas, a formação bruta do capital fixo público deverá progredir consideravelmente nos dois primeiros anos do programa (1% do PIB), diminuindo subsequentemente para se situar em 3,1% do PIB em 2007, mantendo-se cerca de 0,2 pontos percentuais acima do nível inicial de 2003.Afigura-se que o cenário macroeconómico subjacente ao programa se baseia em hipóteses de crescimento bastante favoráveis. É este o caso da taxa de crescimento prevista em 2005, revista no sentido da alta no Programa de Convergência (7,3% contra 6,5% no Programa Económico de Pré-adesão de 2003). Quanto à evolução do crescimento a médio prazo, se, por um lado, as projecções do programa são mais prudentes do que para os anos iniciais, por outro, afiguram-se relativamente optimistas. Em contrapartida, as projecções relativas à inflação parecem ser realistas.Os objectivos do programa em matéria de défice do sector público administrativo apontam para um défice inferior ao valor de referência de 3% do PIB em todos os exercícios. No entanto, não são compatíveis com uma situação próxima do equilíbrio durante o período abrangido pelo Programa. Além disso, a estratégia orçamental do programa não parece garantir uma margem de segurança suficiente para evitar uma ultrapassagem do limite do défice de 3% do PIB no quadro de flutuações macroeconómicas normais, pelo menos nos primeiros anos do período abrangido pelo Programa. Existem riscos de que os resultados orçamentais sejam mais desfavoráveis do que previstos. Em especial, os riscos macroeconómicos no sentido da baixa acima referidos, assim como as experiências de derrapagens das despesas na sequência de resultados orçamentais melhores do que o previsto verificadas no passado, poderão pôr em causa os objectivos orçamentais previstos.A Lituânia parece estar relativamente bem colocada para enfrentar os custos resultantes do envelhecimento da população, embora não se possa excluir o aparecimento de alguns riscos a longo prazo. Foi posto em prática um conjunto de medidas destinadas a melhorar a taxa de dependência das pessoas idosas e a modernizar os sistemas de pensões e de saúde, a fim de melhorar a viabilidade das finanças públicas a longo prazo. No entanto, persistem riscos ligados aos custos a curto prazo provocados pela reforma dos sistemas de pensões e de saúde e ao volume dos passivos eventuais existentes. Por conseguinte, é fundamental alcançar um excedente primário adequado para manter as finanças públicas numa trajectória viável.Tendo em conta o exposto, e no caso de as taxas de crescimento previstas no programa serem atingidas, recomenda-se à Lituânia que avance mais rapidamente na via de uma situação orçamental próxima do equilíbrio, em especial tendo em conta o seu elevado défice da balança de transacções correntes e as pressões da procura interna. Além disso, apela-se à Lituânia para que proceda a uma execução rigorosa do seu orçamento, a fim de reduzir os riscos de ultrapassagem do valor de referência de 3% do PIB em 2004. Por último, exorta-se as Autoridades da Lituânia para que afectem à redução do défice receitas superiores ao previsto.Principais projecções do Programa de Convergência da Lituânia>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 25 de Fevereiro de 2011 , ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique (BCE/2011/1)

text:
               2.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 67/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 25 de Fevereiro de 2011
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique
   (BCE/2011/1)
   2011/C 67/01
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 27-1.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do actual auditor externo do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique cessou com a revisão das contas do exercício de 2010. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2011.

               (3)

               O Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique seleccionou a Ernst & Young Bedrijfsrevisoren/Réviseurs d’entreprises como seu auditor externo relativamente aos exercícios de 2011 a 2013, com a possibilidade de uma única renovação do mandato para os exercícios de 2014 a 2016,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da Ernst & Young Bedrijfsrevisoren/Réviseurs d’entreprises como auditor externo do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique relativamente aos exercícios de 2011 a 2013, com a possibilidade de uma única renovação do mandato para os exercícios de 2014 a 2016.

      Feito em Frankfurt am Main, em 25 de Fevereiro de 2011.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET


Avis juridique important

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31975H0065

75/65/CEE: Recomendação da Comissão, de 20 de Dezembro de 1974, aos Estados-membros relativa à protecção do património arquitectural e natural

Jornal Oficial nº L 021 de 28/01/1975 p. 0022 - 0023 Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0061  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0061

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1974 aos Estados-membros relativa à protecção do património arquitectural e natural(75/65/CEE) 1. O Capítulo 3 «Urbanismo e ordenamento dos espaços» da segunda parte do Título II do Programa de Acção das Comunidades Europeias em Matéria de Ambiente, aprovado em 22 de Novembro de 1973 pelo Conselho (1), prevê um certo número de estudos sobre os  problemas do ambiente estreitamente ligados ao urbanismo e ao ordenamento do território. Todos estes estudos compreendem o exame dos diferentes aspectos da conservação do património arquitectural e natural da Comunidade.  Além disso, na sua Resolução de 13 de Maio de 1974, sobre a protecção do património cultural europeu, o Parlamento Europeu pronunciou-se a favor dum aumento sensível dos esforços visando a conservação deste património (2).  Os trabalhos já realizados no âmbito dos estudos acima mencionados mostram que o património arquitectural e natural, testemunha da identidade cultural da Europa, está actualmente gravemente ameaçado de desintegração e de desaparecimento e que se impõem  medidas urgentes. Esta constatação é válida quer para o meio urbano, quer para o meio rural.  2. A fim de remediar o problema da degradação e do desaparecimento rápido do património arquitectural e natural, foram tomadas iniciativas importantes nos últimos anos. Trata-se em especial:  - da Convenção sobre a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada no mês de Novembro de 1972 pela UNESCO, e - do «Ano Europeu do Património Arquitectural».  Considerando que o património arquitectural e natural é geralmente considerado elemento determinante da qualidade de vida, qualquer destas iniciativas apresenta um grande interesse para a protecção e o melhoramento do ambiente na Comunidade.  3. A Convenção da UNESCO prevê que os Estados aderentes elaborem o inventário nacional dos bens imóveis que pertençam ao património cultural e natural mundial. Requer igualmente o compromisso dos Estados aderentes no sentido de assegurar uma protecção  satisfatória dos bens seleccionados desta forma. A Convenção prevê, além disso, a criação de um fundo destinado a auxiliar os Estados que não disponham de fundos suficientes que lhes permitam uma protecção adequada de certos bens reconhecidos de valor  universal. O fundo poderá igualmente contribuir para a formação de especialistas nesta matéria, para a conservação do património arquitectural e natural imobiliário; esta convenção apresenta ainda um interesse relevante para a defesa de múltiplas  espécies da flora e da fauna selvagens que vivem nos espaços protegidos. Nos casos em que a adesão dos Estados-membros a esta convenção pudesse verificar-se a curto prazo, constituiria um apoio muito significativo para as actividades empreendidas no  âmbito do «Ano Europeu do Património Arquitectural».  4. O «Ano Europeu do património Arquitectural» 1975, diz respeito a uma iniciativa do Conselho da Europa, Trata-se de uma campanha, a empreender ao longo de três anos, que visa trazer ao conhecimento geral o património arquitectural enquanto elemento  determinante da qualidade de vida e levar ao melhoramento da conservação deste património. Dirigindo-se aos poderes públicos a todos os níveis, aos meios profissionais interessados e ao grande público esta campanha deve culminar em 1975, intitulando-se  «Ano Europeu do Património Cultural». Deverá marcar o princípio dum vasto movimento a favor da conservação e da restauração deste património.  O interesse deste «ano» de que o Parlamento Europeu tinha já saudado a organização na sua Resolução de 13 de Maio de 1974, sobre a protecção do património cultural europeu, manifesta-se, nomeadamente, sob dois aspectos:  - a realização nos países participantes de múltiplos casos exemplares de restauro e de recuperação de edifícios e zonas degradadas;  - a sensibilização dos espíritos tendo em vista criar uma vontade de conservar e restaurar o património arquitectural, condição prévia para o estabelecimento duma politica na matéria a todos os níveis dos poderes públicos.  Depois do início da campanha, diversos países europeus, não membros do Conselho da Europa, vieram associar-se a este movimento, e começaram a ser anunciadas noutros continentes iniciativas semelhantes.  Considerando o interesse em causa, bem como a urgência dos problemas em questão, e tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a Comissão recomenda aos Estados-membros:  a) Que assinem, ou ratifiquem, no caso de ainda o não terem feito e se possível antes do fim de 1975, a Convenção sobre Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada em Novembro de 1972 pela UNESCO;  b) Que estimulem as acções tomadas para a execução das iniciativas do Conselho da Europa no âmbito do «Ano Europeu do Património Arquitectural», 1975.  Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1974.  Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI   (1) JO n. C 112 de 20. 12. 1973, p. 1.(2) JO n. C 62 de 30. 5. 1974, p. 5.