title: 2012/772/UE: Recomendação da Comissão, de 6 de dezembro de 2012 , relativa ao planeamento fiscal agressivo

text:
               12.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 338/41

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 6 de dezembro de 2012
   relativa ao planeamento fiscal agressivo
   (2012/772/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os países de todo o mundo têm tradicionalmente considerado o planeamento fiscal como uma prática legítima. Mas, ao longo do tempo, as estruturas de planeamento fiscal tornaram-se cada vez mais sofisticadas, tendo-se desenvolvido de forma eficaz em várias jurisdições e possibilitando a transferência dos lucros tributáveis para Estados em que os regimes fiscais são mais favoráveis. Uma das principais características das práticas em causa é de permitir reduzir as obrigações fiscais através de mecanismos que, apesar de estritamente legais, contrariam o espírito da lei.

               (2)

               O planeamento fiscal agressivo consiste em tirar partido dos aspetos técnicos de um sistema fiscal ou das assimetrias existentes entre dois ou vários sistemas fiscais, a fim de reduzir as obrigações fiscais. Pode assumir diversas formas. Entre as consequências desta prática, refiram-se as duplas deduções (por exemplo, a mesma perda é deduzida tanto no Estado da fonte como no Estado de residência) e a dupla não tributação (por exemplo, rendimentos não tributados no Estado da fonte são isentos de imposto no Estado de residência).

               (3)

               Os Estados-Membros, apesar dos consideráveis esforços envidados, enfrentam dificuldades para proteger as suas matérias coletáveis nacionais da erosão provocada por um planeamento fiscal agressivo. As disposições nacionais neste domínio, muitas vezes, não são totalmente eficazes, sobretudo devido à dimensão além-fronteiras de muitas estruturas de planeamento fiscal e ao aumento da mobilidade de capitais e pessoas.

               (4)

               Para que possa ser alcançado um melhor funcionamento do mercado interno, é necessário incentivar os Estados-Membros a adotarem uma abordagem geral comum relativamente ao planeamento fiscal agressivo, o que permitirá atenuar as distorções existentes.

               (5)

               Para o efeito, é necessário obviar às situações em que um contribuinte beneficia de vantagens fiscais através do recurso a um planeamento fiscal que possibilite que os seus rendimentos não sejam tributados por nenhuma das jurisdições envolvidas (dupla não tributação). A persistência deste tipo de situações pode conduzir a fluxos de capitais e a movimentos de contribuintes artificiais no mercado interno, o que pode prejudicar o seu bom funcionamento e reduzir as matérias coletáveis dos Estados-Membros.

               (6)

               Em 2012, a Comissão lançou uma consulta pública sobre a dupla não tributação no mercado interno. Como não é possível dar uma resposta única a todas as questões tratadas na referida consulta, é conveniente, numa primeira fase, considerar o problema ligado a certas estruturas de planeamento fiscal frequentemente utilizadas que tiram partido das disparidades existentes entre dois ou vários sistemas fiscais e que amiúde conduzem a uma dupla não tributação.

               (7)

               Nas suas convenções em matéria de dupla tributação, é frequente os Estados comprometerem-se a não tributar certos elementos do rendimento. Ao acordarem neste tipo de tratamento, os Estados-Membros podem não ter necessariamente em conta se os referidos elementos são ou não sujeitos a tributação pela outra parte da convenção em causa, havendo assim um risco de dupla não tributação. Esse risco pode também ocorrer quando os Estados-Membros unilateralmente decidem isentar de imposto os elementos de rendimento estrangeiro, independentemente do facto de estes estarem ou não sujeitos a tributação no Estado da fonte. É importante que ambas as situações sejam consideradas na presente recomendação.

               (8)

               Como as estruturas de planeamento fiscal são cada vez mais sofisticadas e frequentemente os legisladores nacionais não dispõem de tempo suficiente para reagir, muitas vezes as medidas específicas antiabuso revelam-se inadequadas para responder adequadamente às novas estruturas de planeamento fiscal agressivo. Essas estruturas podem ter um impacto negativo nas receitas fiscais nacionais e no funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, é oportuno recomendar a adoção pelos Estados-Membros de um regra geral antiabuso comum, o que deverá igualmente permitir evitar a complexidade da coexistência de inúmeras regras diferentes. Neste contexto, é necessário ter em conta as limitações impostas pela legislação da União no que diz respeito a regras antiabuso.

               (9)

               Por forma a preservar o funcionamento dos atos atualmente em vigor no domínio em causa, a presente recomendação não se aplica aos casos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/133/CE do Conselho (1), pela Diretiva 2011/96/UE do Conselho (2) e pela Diretiva 2003/49/CE do Conselho (3). Uma revisão das diretivas com vista a pôr em prática os princípios subjacentes a esta recomendação é atualmente considerada pela Comissão,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   1.   Objeto e âmbito de aplicação
   A presente recomendação diz respeito ao planeamento fiscal agressivo no domínio da fiscalidade direta.
   Não se aplica no contexto do âmbito de aplicação dos atos da União cuja execução possa ser afetada pelas disposições da recomendação.
   2.   Definições
   Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

               a)

               «Imposto», o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e, se for caso disso, o imposto sobre as mais-valias, bem como a retenção na fonte de natureza equivalente a qualquer destes impostos;

               b)

               «Rendimento», todos os elementos que sejam definidos como tal em conformidade com o direito interno do Estado-Membro que aplique o termo e, se for caso disso, os elementos definidos como mais-valias.

         3.   Limitação da aplicação das normas destinadas a evitar a dupla tributação

               3.1.

               Sempre que, em convenções de dupla tributação que tenham celebrado entre si ou com países terceiros, os Estados-Membros se comprometerem a não tributar um determinado elemento do rendimento, os Estados-Membros devem garantir que esse compromisso só se aplica quando o referido elemento for tributado pela outra parte nessa convenção.

               3.2.

               Para dar cumprimento ao ponto 3.1, os Estados-Membros são encorajados a incluir nas suas convenções em matéria de dupla tributação uma cláusula adequada. Essa cláusula pode ter a seguinte redação:
               «Nos casos em que a presente convenção previr que é tributável exclusivamente num dos Estados contratantes ou que pode ser tributado num dos Estados contratantes um elemento de rendimento, o outro Estado contratante pode não o tributar apenas se o referido elemento estiver sujeito a imposto no primeiro Estado contratante».
               No caso de convenções multilaterais, a referência a «outro Estado contratante» deve ser substituída por uma referência a «outros Estados contratantes».

               3.3.

               Sempre que, com o objetivo de evitar a dupla tributação através de normas nacionais unilaterais, os Estados-Membros isentarem de imposto um determinado elemento de rendimento gerado noutra jurisdição em que não esteja sujeito a imposto, os Estados-Membros são encorajados a assegurar que esse elemento é tributado.

               3.4.

               Para efeitos dos pontos 3.1, 3.2 e 3.3, um elemento de rendimento deve ser considerado sujeito a imposto quando for tratado como tributável pela jurisdição em causa e não estiver isento de imposto, nem beneficiar de um crédito de imposto total ou de uma tributação à taxa zero.

         4.   Regra geral antiabuso

               4.1.

               Para contrariar as práticas de planeamento fiscal agressivo que estejam fora do âmbito de aplicação das suas normas específicas para lutar contra a evasão fiscal, os Estados-Membros devem adotar uma regra geral antiabuso adaptada às situações nacionais e além-fronteiras que apenas digam respeito à União e sempre que países terceiros estejam envolvidos.

               4.2.

               Para dar cumprimento ao ponto 4.1, os Estados-Membros são instados a introduzir a seguinte cláusula na sua legislação nacional:
               «Uma montagem artificial ou uma série de montagens artificiais criadas com o objetivo essencial de evitar a tributação e que conduza a um benefício fiscal deve ser ignorada. As autoridades nacionais devem tratar essas montagens para efeitos fiscais tendo como base a sua realidade económica.»

               4.3.

               Para efeitos do ponto 4.2, entende-se por montagem qualquer transação, regime, medida, operação, acordo, subvenção, entendimento, promessa, construção ou eventualidade. Uma montagem pode incluir mais de uma medida ou parte.

               4.4.

               Para efeitos do ponto 4.2, uma montagem ou uma série de montagens é artificial quando não tiver substância comercial. Para determinar se a montagem ou a série de montagens é artificial ou não, as autoridades nacionais são convidadas a examinar se essas montagens dizem respeito a uma ou várias das seguintes situações:

                           a)

                           A qualificação jurídica de cada uma das medidas que compõem a montagem é incompatível com o fundamento jurídico da montagem no seu conjunto;

                           b)

                           A montagem ou a série de montagens é executada de uma forma que seria normalmente utilizada no quadro do que se espera ser um comportamento comercial razoável;

                           c)

                           A montagem ou a série de montagens inclui elementos que têm por efeito compensar-se ou anular-se entre si;

                           d)

                           As transações concluídas são de natureza circular;

                           e)

                           A montagem ou a série de montagens dá origem a um benefício fiscal considerável, mas que não se reflete nos riscos comerciais assumidos pelo contribuinte nem nos seus fluxos de caixa;

                           f)

                           O lucro esperado antes de imposto é negligenciável relativamente ao montante da vantagem fiscal previsto.

               4.5.

               Para efeitos do ponto 4.2, a montagem ou a série de montagens tem por objetivo evitar a tributação sempre que, independentemente de qualquer intenção subjetiva do contribuinte, tal seja incompatível com o objetivo, o espírito e a finalidade das disposições fiscais que normalmente deveriam ser aplicadas.

               4.6.

               Para efeitos do ponto 4.2, uma determinada finalidade deve ser considerada essencial quando qualquer outra finalidade que é ou poderia ser imputada à montagem ou à série de montagens se afigure, no máximo, negligenciável, tendo em consideração todas as circunstâncias da situação.

               4.7.

               Para determinar se uma montagem ou uma série de montagens está na origem da vantagem fiscal referida no ponto 4.2, as autoridades nacionais são convidadas a comparar o montante do imposto devido pelo contribuinte à luz dessas montagens com o montante que o mesmo contribuinte deveria pagar em circunstâncias idênticas na ausência das referidas montagens. Neste contexto, é útil apurar a presença de uma ou mais das seguintes situações:

                           a)

                           Um montante não é incluído na matéria coletável;

                           b)

                           O contribuinte beneficia de uma dedução;

                           c)

                           É registada uma perda fiscal;

                           d)

                           Não é devida qualquer retenção na fonte;

                           e)

                           O imposto estrangeiro é compensado.

         5.   Acompanhamento
   Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre as medidas tomadas para dar cumprimento à presente recomendação, bem como sobre quaisquer alterações relativas a essas medidas.
   A Comissão publicará um relatório sobre a aplicação da presente recomendação, no prazo de três anos após a sua adoção.
   6.   Destinatários
   Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 310 de 25.11.2009, p. 34.

      (2)  JO L 345 de 29.12.2011, p. 8.

      (3)  JO L 157 de 26.6.2003, p. 49.


title: Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Áustria e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria para 2015

text:
               18.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/87

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2015
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Áustria e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria para 2015
   (2015/C 272/23)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)

               Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas da Áustria de 2014 e emitiu um parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Áustria de 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Áustria para 2015.

               (4)

               Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual a Áustria não foi identificada como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)

               Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)

               Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à Áustria. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Áustria para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014.

               (7)

               Em 21 de abril de 2015, a Áustria apresentou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade, de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)

               A Áustria encontra-se sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida no período 2014-2016. No Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê que o défice nominal em percentagem do PIB diminua gradualmente, para 2,2 % em 2015 e para 0,5 % em 2019. Segundo o programa de estabilidade, o objetivo de médio prazo — um défice estrutural não superior a 0,45 % do PIB — foi alcançado em 2014, declarando o Governo a intenção de continuar a cumpri-lo no período abrangido pelo programa. Contudo, o saldo estrutural recalculado indica um desvio desse objetivo a partir de 2015. Prevê-se que o rácio da dívida pública/PIB atinja um ponto culminante de 86,8 % em 2015, baixando gradualmente para 79,7 % em 2019. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade é plausível. Todavia, não foram ainda suficientemente precisadas as medidas de apoio às metas fixadas para o défice a partir de 2016. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o saldo estrutural deverá desviar-se do objetivo de médio prazo em 0,4 % do PIB em 2015. Prevê-se que o desvio se torne significativo em 2016, tendo em conta o agravamento projetado para o saldo estrutural, de 0,6 % do PIB, contra um ajustamento estrutural do PIB 0,3 %, necessário para o cumprimento do objetivo de médio prazo. A verificar-se, esta previsão implicará um desvio de cerca de 0,9 % do PIB relativamente ao requisito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, pelo que serão necessárias medidas suplementares. Por outro lado, de acordo com o programa de estabilidade e as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, a dívida bruta continuará a diminuir em 2015 e 2016, em conformidade com a regra transitória nesta matéria. Com base na sua apreciação do programa de estabilidade, e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho é de parecer que existe o risco de a Áustria não cumprir o estipulado no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (9)

               Subsiste a complexidade das relações entre os diversos níveis de governo, o que causa perdas de eficiência em setores determinantes da administração pública. A Áustria continua a ser um dos países cujo nível de impostos estaduais próprios, em percentagem do PIB, é mais baixo. Apesar deste baixo nível de autonomia tributária, aos governos estaduais cabem várias responsabilidades nos domínios da despesa e da administração. O elevado nível de complexidade e de discrepância entre as responsabilidades em termos de receita e de despesa não permite a aplicação de reformas estratégicas amplas.

               (10)

               A sustentabilidade orçamental a longo prazo dos regimes de pensão austríacos continua a enfermar de problemas estruturais. As reformas efetuadas pela Áustria até à data não se afiguram suficientes para assegurar a sustentabilidade orçamental do sistema a longo prazo. Em primeiro lugar, a idade efetiva de reforma continua a ser consideravelmente inferior à idade legal de reforma. Em segundo lugar, a idade legal de reforma das mulheres é inferior à dos homens e não será elevada antes de 2024. Em terceiro lugar, a idade legal da reforma não está ainda associada ao contínuo aumento da esperança de vida. A Áustria tomou algumas medidas para aumentar a idade efetiva de reforma, que passou para 59,7 anos (2014), mas continua a ser inferior à média da UE, que é de 63,1 anos (2013). Foram ainda tomadas medidas para impedir a reforma antecipada e os regimes de invalidez, prolongando, assim, a vida ativa. Além disso, a sanção por cada ano de reforma antecipada e o período de serviço válido para efeitos de reforma necessário para beneficiar desses regimes foram aumentados. Não é certo, porém, que se concretizem os efeitos orçamentais positivos esperados destas medidas.

               (11)

               As despesas com os cuidados de saúde na Áustria estão entre as mais elevadas da União. O processo de reforma do sistema, em curso (2013-2016), visa a estabilização das despesas, em percentagem do PIB, a partir de 2016. Contudo, ainda que a reforma tenha êxito, manter-se-ão os desafios estruturais à sustentabilidade orçamental e à eficiência do sistema de saúde. Devem ser tomadas, desde já, medidas para o período pós-2016, nomeadamente o tratamento dos pacientes em instalações ambulatórias de prestação de cuidados de saúde primária multidisciplinares e a duração média das hospitalizações deverá ainda ser reduzida.

               (12)

               Garantir a disponibilidade a longo prazo de mão-de-obra qualificada continua a ser um desafio para a Áustria. Estando próxima dos 5,6 %, a taxa de desemprego é das mais baixas da União, mas o potencial que representam determinados grupos da mão-de-obra para o mercado de trabalho não é inteiramente explorado. A Áustria tomou algumas medidas para prolongar a vida ativa, facilitar a participação das mulheres no mercado laboral e explorar ainda mais o potencial da participação dos imigrantes no mercado de trabalho, nomeadamente através de um melhor reconhecimento das suas qualificações. Todavia, as recentes reformas devem ser acompanhadas de perto, impondo-se mais medidas para utilizar plenamente o potencial desses grupos no mercado de trabalho.

               (13)

               Em 13 de março de 2015, a Áustria apresentou uma reforma fiscal abrangente, que visa a remodelação dos escalões e taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, passando a taxa mínima do imposto de 36,5 % para 25 %, nomeadamente. Estima-se em 4 900 milhões de euros o desagravamento fiscal, estando previstos 300 milhões de euros de despesa suplementar para apoiar a política da família e atividades de investigação. Segundo a proposta, a reorientação do imposto será parcialmente financiada pelo combate à evasão fiscal, pela redução da despesa pública, pelo aumento para 13 % das taxas do IVA em alguns setores e pelo aumento da taxa do imposto sobre o rendimento do capital de 25 % para 27,5 %. De um modo geral, estes planos de reforma estão em consonância com as recomendações do Conselho de 2014. É provável que aumentem os incentivos ao trabalho para as pessoas com baixo potencial de rendimentos e para as que recebem o segundo salário no agregado familiar, e que apoiem o rendimento disponível. Contudo, a aplicação da reforma deve ser neutra do ponto de vista orçamental.

               (14)

               Um sistema de ensino e de formação profissional sólido e funcional proporciona uma grande reserva de trabalhadores altamente qualificados. O sistema de ensino austríaco caracteriza-se por um reduzido número de casos de abandono escolar precoce, bem abaixo da média da UE. No entanto, mantém-se o desafio da melhoria dos resultados escolares e, por conseguinte, do aumento da empregabilidade dos jovens de estatuto socioeconómico baixo, em especial os de origem migrante. A avaliação da aplicação de um novo sistema de ensino secundário (Neue Mittelschule) revelou deficiências que requerem aperfeiçoamentos.

               (15)

               No âmbito do Semestre Europeu, o Conselho recomendou repetidamente à Áustria que aumente e promova a concorrência no setor dos serviços, mas, até à data, a resposta política tem sido limitada. Mantêm-se em vigor para várias profissões os requisitos de forma jurídica, detenção do capital social e tarifas, que constituem entraves regulamentares ao acesso ao mercado e impedem que profissionais ou empresas de outros Estados-Membros se estabeleçam neste Estado-Membro. No contexto do exercício de avaliação mútua, a Áustria está a rever as suas normas de acesso a determinadas profissões e de exercício de atividades profissionais, a fim de determinar a sua proporcionalidade e o seu interesse geral. Em comparação com as autoridades da concorrência de outros Estados-Membros, a Autoridade Federal da Concorrência não dispõe de recursos suficientes, o que limita a eficácia da sua atuação.

               (16)

               O setor bancário austríaco permanece sólido, mas enfrenta, ainda assim, alguns desafios, quer internos quer decorrentes da exposição a riscos no estrangeiro. A capitalização do setor bancário continuou a melhorar em 2014, mas a rentabilidade dos bancos austríacos permaneceu sob pressão. Cinco das seis maiores instituições de crédito nacionais passaram na avaliação global do BCE em 2014, com exceção da Österreichische Volksbanken (ÖVAG). A Áustria fez progressos consideráveis na reestruturação da ÖVAG e do Hypo Group Alpe Adria (HGAA).

               (17)

               No âmbito do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Áustria, publicada no relatório de 2015 relativo à Áustria. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Áustria em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Áustria, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União graças ao seu contributo para futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo.

               (18)

               À luz dessa presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

               (19)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (7). Como país cuja moeda é o euro, a Áustria deverá também assegurar a aplicação plena e atempada dessas recomendações,

         RECOMENDA à Áustria que tome, em 2015 e 2016, medidas no sentido de:

               1.

               Evitar desvios em relação ao objetivo orçamental de médio prazo em 2015 e 2016. Garantir a neutralidade orçamental da reforma fiscal destinada a reduzir a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho. Eliminar a discrepância entre as responsabilidades de financiamento e de despesa dos diversos níveis de governo; assegurar a sustentabilidade a longo prazo do regime de pensões, antecipando a harmonização da idade legal de reforma dos homens e das mulheres, e associando, nomeadamente, a idade legal de reforma à esperança de vida.

               2.

               Reforçar as medidas destinadas a aumentar a participação de mulheres e de trabalhadores mais velhos no mercado de trabalho, melhorando a prestação de serviços de acolhimento de crianças e de cuidados continuados; melhorar os resultados escolares dos jovens desfavorecidos;

               3.

               Eliminar entraves desproporcionados aos prestadores de serviços e à criação de empresas interdisciplinares;

               4.

               Prevenir potenciais vulnerabilidades do setor financeiro em termos de exposição ao estrangeiro e de insuficiência da qualidade dos ativos.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (3)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Áustria e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 92).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (7)  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.


Advertência jurídica importante

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52005SC0147

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 9.º doRegulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Polónia para 2004-2007  /* SEC/2005/0147 final */

	Bruxelas, 2.2.2005SEC(2005) 147 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 9.º doRegulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Polónia para 2004-2007(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1] estabelece que os Estados-Membros não participantes, isto é, os que não adoptaram a moeda única, têm de apresentar programas de convergência ao Conselho e à Comissão. Em conformidade com o disposto no artigo 9.º desse regulamento, o Conselho deve examinar cada programa de convergência com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114.º do Tratado (Comité Económico e Financeiro). Com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro, o Conselho deve emitir um parecer após ter procedido ao exame do programa. Em conformidade com o regulamento, os Estados-Membros têm de apresentar actualizações anuais dos seus programas de convergência, que podem ser igualmente examinadas pelo Conselho, de acordo com os mesmos procedimentos.Os Estados-Membros que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 não participam na moeda única, devendo todavia respeitar atempadamente os critérios de convergência, nomeadamente o que se relaciona com a sustentabilidade das finanças públicas, a fim de estarem em condições de adoptar o euro. Tendo em conta um défice do sector público administrativo de 3,9% do PIB, registado em 2003, o Conselho decidiu, em 5 de Julho de 2004, pela existência de um défice excessivo na Polónia e recomendou que este fosse corrigido o mais tardar até 2007, de acordo com o Programa de Convergência de Maio de 2004. Em especial, foi recomendado à Polónia que aplicasse com determinação das medidas previstas no Programa de Convergência de Maio de 2004, nomeadamente as contidas no chamado Plano Hausner. Foi recomendado que a Polónia tomasse medidas eficazes, já previstas, destinadas a assegurar a realização do objectivo em matéria de défice fixado para 2005 até 5 de Novembro de 2004, em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). Além disso, as autoridades polacas foram convidadas a afectar eventuais receitas suplementares para baixar o défice do sector público administrativo e para garantir a interrupção do processo de crescimento do rácio da dívida. Na sua Comunicação de 22 de Dezembro de 2004, a Comissão concluiu que o Governo polaco tinha empreendido acções eficazes a nível das medidas, já previstas, destinadas a assegurar a realização do objectivo em matéria de défice fixado para 2005[2].Os Estados-Membros que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 comprometeram-se a apresentar os seus programas de convergência até 15 de Maio de 2004, bem como uma primeira actualização no final de 2004. O primeiro Programa de Convergência da Polónia, que abrangia o período 2004-2007, foi apresentado em 17 de Maio de 2004 e examinado pelo Conselho em 5 de Julho de 2004. A Polónia apresentou uma actualização do seu Programa de Convergência em 1 de Dezembro de 2004. Os serviços da Comissão efectuaram uma apreciação técnica desta actualização, tendo em conta os resultados das suas Previsões Económicas do Outono de 2004, bem como o Código de Conduta[3], a metodologia acordada em comum relativa à estimativa do produto potencial, as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas do período 2003-2005 e os princípios consagrados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 27 de Novembro de 2002 - Reforçar a coordenação das políticas orçamentais[4]. As conclusões desta avaliação são as seguintes:-  A Polónia apresentou à Comissão Europeia o seu Programa de Convergência actualizado relativo ao período 2004-2007 em 1 de Dezembro de 2004, na sequência da sua aprovação pelo Conselho de Ministros em 30 de Novembro de 2004. O documento integra as medidas inseridas no orçamento para 2005 e baseia-se no “ Programa de Racionalização e Redução da Despesa Pública” do Governo (o denominado Plano Hausner) aprovado em Janeiro de 2004. O programa respeita parcialmente os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência e segue as normas do SEC95. A qualidade dos dados sobre a composição das despesas e das receitas do sector público administrativo não respeita plenamente as normas estatísticas constantes do SEC95. Nestes termos, a Polónia é convidada a cumprir integralmente os requisitos em matéria de dados.-  O quadro macroeconómico apresentado no programa prevê um abrandamento do crescimento do PIB, em termos reais, de 5,7%, em 2004, para 5,0% e 4,8%, em 2005 e 2006, respectivamente, seguido de uma aceleração para 5,6%, em 2007. Durante o período abrangido pelas previsões, o crescimento será impulsionado pela procura interna, prevendo-se que a contribuição líquida das exportações passe a ser negativa a partir de 2005. O cenário macroeconómico até 2006 é plausível e aproxima-se das Previsões do Outono de 2004 dos serviços da Comissão, muito embora estas prevejam um crescimento do PIB ligeiramente mais reduzido em 2006. Em contrapartida, as previsões para o crescimento no último ano do programa parecem tender para o optimismo. A aceleração projectada do ritmo de crescimento do PIB em 2007 reflecte hipóteses optimistas quanto ao crescimento, tanto do produto potencial como da procura interna. Em especial, o programa assume como pressuposto um aumento do crescimento potencial, de 3,6%, em 2004, para 4,7%, em 2007 (de acordo com os cálculos dos serviços da Comissão), o que implica uma estimativa para o diferencial do produto de mais de 2% no final do período abrangido pelo programa. Este dado sugere igualmente que as pressões a nível dos preços poderão ser mais fortes do que o previsto no programa.-  Ao longo de 2004, a inflação na Polónia aumentou gradualmente a partir dos valores muito reduzidos registados em 2003, muito embora este fenómeno tenha desacelerado recentemente. O aumento brusco da inflação registado entre Abril e Agosto de 2004 deveu-se principalmente a factores temporários (aumento dos preços dos produtos alimentares e petrolíferos e dos impostos relacionado com a adesão), enquanto a moderação da subida dos salários e um zloty mais forte contribuem para justificar projecções de um abrandamento do ritmo de crescimento da inflação em 2005. O zloty apreciou-se fortemente durante a maior parte do ano de 2004, ganhando cerca de 13% contra o euro em relação a Dezembro de 2003. Em termos efectivos, tanto nominais como reais, o zloty registou igualmente uma apreciação de mais de 10% ao longo de 2004 (final do ano face ao final do ano precedente). Os diferenciais de rendimento entre as obrigações de referência polacas e da zona euro aumentaram entre meados de 2003 e meados de 2004 devido às preocupações dos investidores em relação à gestão da política económica, mas voltaram a diminuir para cerca de 200 pontos de base no final do ano. Não está prevista qualquer modificação do regime monetário e cambial existente, isto é um quadro que conjugue objectivos explícitos em matéria de inflação com um regime de taxas de câmbio flutuantes.-  A estratégia orçamental subjacente ao programa actualizado visa reduzir o défice do sector público administrativo para um valor inferior a 3% do PIB até 2007 e manter o rácio da dívida abaixo de 60% do PIB. A actualização prevê uma redução gradual do défice de 5,4% do PIB em 2004 para 2,2% em 2007. Os fundos de pensões abertos (com um impacto anual estimado em 1,5% do PIB) são incluídos no sector público administrativo, tal como autorizado no período de transição pelo Eurostat. Comparativamente ao programa anterior, a principal diferença consiste na revisão do défice do sector público administrativo no sentido da alta de 0,7 pontos percentuais do PIB em 2007, não obstante as previsões de uma retoma do crescimento económico. A consolidação orçamental poderá decorrer da aplicação de um conjunto global de medidas contidas no Plano Hausner , que, se aplicado integralmente, terá um impacto orçamental global estimado em 4,7% do PIB ao longo do período 2005-2007 (revisto no sentido da baixa em 0,6 pontos percentuais face ao programa anterior).-  A redução do défice nominal entre 2004 e 2007 é menos ambiciosa do que a prevista no Programa de Convergência de Maio de 2004 e eleva-se a 3,2 pontos percentuais, em vez de 4,2 pontos percentuais. Os riscos que envolvem a estratégia de consolidação prevista são numerosos. Os riscos ligados a uma aplicação tardia ou incompleta das medidas previstas no Plano Hausner, antevistos na avaliação do Programa de Maio de 2004, estão já a concretizar-se. Existem ainda incertezas quanto à aplicação das medidas remanescentes já incluídas no orçamento para 2005, mas que exigem uma iniciativa legislativa. Apesar da rejeição pelo Parlamento de duas importantes medidas, os objectivos para o défice não foram alterados. Quase metade das medidas destinadas a obter receitas suplementares e a diminuir as despesas, incluídas na actualização não são especificadas. Os passivos eventuais constituem um risco adicional para a sustentabilidade das finanças públicas. A realização dos objectivos em termos de défice depende igualmente do elevado crescimento do PIB previsto durante todo o período do programa. Além disso, o regime de pensões com capitalização continua a ser incluído no sector público administrativo. Com a alteração da sua classificação em 2007, os dados relativos ao défice de cada ano serão ajustados em alta em 1,5 pontos percentuais. Na ausência de medidas adicionais de poupança, o cumprimento da recomendação do Conselho de baixar o défice para valores inferiores a 3% no final do programa não está garantido, tendo em conta o novo objectivo para o défice de 2,2% do PIB em 2007. Com base na análise de risco, os resultados orçamentais poderão ser piores do que as previsões.-  As previsões para o rácio da dívida pública apontam para um aumento acumulado de 2,6 pontos percentuais entre 2004 e 2006, para atingir um ponto culminante de 48% do PIB no final de 2006, diminuindo de 0,8 pontos percentuais em 2007. As Previsões do Outono de 2004 dos serviços da Comissão apresentam uma evolução da dívida menos favorável. A classificação dos fundos de pensões abertos fora do sector público administrativo, em conformidade com as normas do Eurostat, conduzirá a um aumento médio por ano dos valores da dívida de aproximadamente 6 pontos percentuais durante o período 2005-2007. Consequentemente, o rácio da dívida continuará a ser inferior ao valor de referência de 60% do PIB, mesmo com a referida alteração de classificação. A estimativa respeitante à dívida para 2004 foi revista em baixa em cerca de 3 pontos percentuais face ao Programa de Maio, devido principalmente a um crescimento nominal do PIB mais forte do que o esperado e aos efeitos de valorização decorrentes da apreciação do zloty. Durante o resto do período do programa, a melhoria dos saldos primários e a contribuição de um elevado crescimento nominal irão compensar em parte o impacto líquido dos ajustamentos dívida-fluxo que pesam na dívida, reflectindo parcialmente os pré-financiamentos dos fundos comunitários. O abrandamento previsto e a eventual inversão da trajectória de aumento do rácio da dívida depende também do elevado volume das receitas das privatizações. Os passivos eventuais representam igualmente um risco para a trajectória prevista para a redução da dívida. O volume de garantias estatais elevou-se a 3,9% no final de 2004, prevendo-se que aumente nos próximos anos. Além disso, a dívida pendente do sistema de saúde continua a aumentar e as expectativas de um seu financiamento de emergência por parte do Governo são cada vez maiores.-  A actualização descreve apenas brevemente as medidas previstas no Plano Hausner com vista a conter as despesas sociais e a melhorar a gestão das despesas públicas. A trajectória de ajustamento descrita no programa é, em grande medida, tributária da execução do plano de reforma do sistema de segurança social. A actualização completa o Programa de Convergência de Maio, que analisava a maior parte das medidas, fornecendo uma estimativa do respectivo impacto orçamental. Para além do seu impacto orçamental, estas reformas irão preparar o terreno para reduzir a elevada carga fiscal que pesa sobre os rendimentos do trabalho e que representa um importante travão à criação de emprego e à participação no mercado de trabalho, esforçando-se igualmente por reduzir a proporção relativamente elevada das despesas estabelecidas por lei. Graças à reforma das finanças públicas e à racionalização das despesas, a parte das despesas obrigatórias (estabelecidas por lei) deverá passar de 42,5%, em 2003, para 39,3%, em 2007.-  A ausência de projecções orçamentais para além de 2020 torna muito difícil a avaliação da viabilidade a longo prazo das finanças públicas polacas, porque será a partir dessa data que se sentirá essencialmente o impacto orçamental do envelhecimento demográfico. Todavia, com base nas informações disponíveis, não se podem excluir alguns riscos. Mantém-se uma grande incerteza quanto ao impacto das políticas destinadas a reforçar as tendências orçamentais de longo prazo.-  Muito embora a estratégia apresentada no programa assente principalmente no impacto da reforma do sistema de pensões e na necessária consolidação orçamental a médio prazo, deverão ser aplicadas outras medidas de reforma no futuro, a fim de melhor fazer face ao envelhecimento da população. Assim, a correcta aplicação das medidas previstas, um controlo rigoroso dos passivos eventuais pendentes e uma execução determinada da consolidação orçamental de médio prazo programada deverão contribuir para assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.-  Em termos globais, as políticas económicas definidas na actualização são, em parte, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país no domínio das finanças públicas. Por um lado, o programa coaduna-se com a redução do défice do sector público administrativo recomendada pelo Conselho, baseando-se essa redução na aplicação do Plano Hausner. Por outro, o programa não contém medidas concretas para assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e para resolver o problema do aumento do volume dos passivos eventuais.-  Tendo em conta a presente apreciação e à luz das recomendações do Conselho formuladas ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, seria conveniente que a Polónia reforçasse o ajustamento orçamental e fixasse um objectivo mais baixo para o défice de 2007. A fim de reduzir o défice para um nível inferior a 3% do PIB em 2007 de uma forma credível e sustentável, deverá assegurar a plena aplicação das medidas estruturais contidas no Plano Hausner e tomar medidas adicionais em matéria de consolidação orçamental. No caso de se concretizarem os riscos relacionados com a aplicação das medidas, deverão também envidar-se esforços adicionais para introduzir medidas alternativas. Além disso, a Polónia deverá ser convidada a encontrar uma resposta à questão do aumento do volume dos passivos eventuais.Com base na presente avaliação, a Comissão adoptou a recomendação de Parecer do Conselho relativo ao Programa de Convergência actualizado da Polónia apresentada em anexo, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 9.º doRegulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Polónia para 2004-2007O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente, o n.º 3 do artigo 9.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta a do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O SEGUINTE PARECER:Em 17 de Fevereiro de 2005, o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Polónia, que abrange o período de 2004 a 2007. O programa respeita, em parte, os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência. A qualidade dos dados sobre a composição das despesas e das receitas do sector público administrativo, não está em conformidade com as normas estatísticas constantes do SEC95. O programa afasta-se igualmente dos requisitos em matéria de dados no domínio da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Nestes termos, a Polónia é convidada a cumprir integralmente os requisitos em matéria de dados.O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento do PIB real desacelere de 5,7%, em 2004, para 4,9%, em média, em 2005 e em 2006, para voltar a aumentar para 5,6%, em 2007. Com base nas informações actualmente disponíveis, este cenário macroeconómico parece reflectir premissas de crescimento bastante favoráveis. Embora as projecções do crescimento para 2005 e 2006 sejam plausíveis, as previsões de crescimento relativas ao último ano do programa parecem optimistas. Em especial, a projectada aceleração do ritmo de crescimento do PIB em 2007 reflecte hipóteses optimistas quanto ao crescimento do produto potencial e do dinamismo da procura interna. As projecções do programa em matéria de inflação afiguram-se pessimistas.Em 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo na Polónia, tendo recomendado que esta situação fosse corrigida até 2007. A estratégia orçamental subjacente ao programa actualizado visa reduzir o défice do sector público administrativo para um valor inferior a 3% do PIB até 2007 e manter o rácio da dívida abaixo de 60% do PIB. A actualização prevê uma redução gradual do défice de 5,4% em 2004 para 2,2% do PIB em 2007, incluindo o excedente dos fundos de pensões abertos (cujo impacto anual é estimado em 1,5% do PIB). Comparativamente ao programa anterior, a principal diferença consiste na revisão do défice público no sentido da alta em 2007 de 0,7 pontos percentuais do PIB, não obstante as previsões de uma retoma do crescimento económico.A consolidação orçamental ao longo do período 2005-2007 poderá decorrer da aplicação de um conjunto global de medidas contidas no Plano Hausner que, se aplicado integralmente, terá um impacto orçamental global estimado em 4,7% do PIB (revisto em baixa de 0,6 pontos percentuais face ao programa anterior). Ao mesmo tempo, está a ser aplicado um programa de investimento público de grande dimensão, que elevará os valores do referido investimento de 3,4% do PIB em 2003 para um valor médio de 4,1% durante o período abrangido pelo programa, face a uma taxa média de 2,4% do PIB na UE em 2004.Existem riscos claros de os resultados orçamentais poderem ficar aquém das projecções do programa. Os riscos ligados a uma aplicação tardia ou incompleta das medidas previstas no Plano Hausner, antevistos na avaliação do Programa de Maio de 2004, estão já a concretizar-se. Existem ainda incertezas quanto à aplicação das medidas remanescentes que exigem uma iniciativa legislativa, já incluídas no orçamento para 2005. Apesar da rejeição pelo Parlamento de duas importantes medidas, o objectivo para o défice não foi alterado. Quase metade das medidas destinadas a obter receitas suplementares e a diminuir as despesas incluídas na actualização não são especificadas. Os passivos eventuais constituem um risco adicional para a sustentabilidade das finanças públicas. A realização dos objectivos em termos de défice depende igualmente do elevado crescimento do PIB previsto durante todo o período do programa. Além disso, o regime de pensões com capitalização continua a ser incluído no sector público administrativo, tal como autorizado no período de transição pelo Eurostat. Com a alteração da sua classificação, os dados relativos ao défice de cada ano serão ajustados em alta em 1,5 pontos percentuais. Assim, na ausência de medidas adicionais de poupança, o cumprimento da recomendação do Conselho de baixar o défice para valores inferiores a 3% no final do programa não está garantido, tendo em conta o novo objectivo para o défice de 2,2% do PIB em 2007.Tendo em conta esta apreciação dos riscos, a orientação da política orçamental constante do programa afigura-se insuficiente para reduzir o défice para um nível inferior a 3% do PIB em 2007, podendo ser necessárias medidas adicionais ao Plano Hausner , descrito no programa actualizado.Segundo as estimativas, o rácio da dívida elevou-se a 45,9% do PIB em 2004, um nível inferior ao valor de referência de 60% do PIB do Tratado. Segundo as projecções do programa, o rácio da dívida deverá aumentar, em termos cumulativos, 1,8 pontos percentuais durante o período 2004-2007, chegando-se ao fim desta subida apenas no último ano do programa.A ausência de projecções orçamentais para além de 2020 torna difícil a avaliação da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas polacas, porque será a partir dessa data que se sentirá essencialmente o impacto orçamental do envelhecimento demográfico. Todavia, com base nas informações disponíveis, não se podem excluir alguns riscos. Mantém-se uma grande incerteza quanto ao impacto das políticas destinadas a reforçar as tendências orçamentais de longo prazo. Muito embora a estratégia orçamental apresentada no programa assente principalmente no impacto da reforma do sistema de pensões e na consolidação orçamental necessária a médio prazo, deverão ser aplicadas outras medidas de reforma no futuro, a fim de melhor fazer face ao envelhecimento da população. Assim, a correcta aplicação das medidas previstas, um controlo rigoroso dos passivos eventuais pendentes e uma execução determinada da consolidação orçamental de médio prazo planeada deverão contribuir para assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.Em termos globais, as políticas económicas definidas na actualização são, em parte, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país no domínio das finanças públicas. Por um lado, o programa coaduna-se com a redução do défice do sector público administrativo recomendada pelo Conselho, baseando-se essa redução na aplicação do Plano Hausner. Por outro, o programa não contém medidas concretas para assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, ignorando nomeadamente o problema do aumento do volume dos passivos eventuais.* * *Tendo em conta a presente apreciação e à luz das recomendações do Conselho formuladas ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, o Conselho considera que a Polónia deverá:(i) reforçar o ajustamento orçamental e baixar o objectivo do défice para 2007;assegurar a plena aplicação das medidas estruturais contidas no Plano Hausner e envidar esforços adicionais para introduzir medidas alternativas, no caso de os riscos ligados à sua aplicação se concretizarem; e(iii) resolver o problema do aumento do volume dos passivos eventuais.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2004 | 2005 | 2006 | 2007 |PIB real (variação percentual) | PC de Dez de 2004 | 5,7 | 5,0 | 4,8 | 5,6 |COM de Out de 2004 | 5,8 | 4,9 | 4,5 | n.d. |PC de Maio de 2004 | 5,0 | 5,0 | 5,6 | 5,6 |Inflação IHPC (%) | PC de Dez de 2004 | 3,5 | 3,0 | 2,7 | 2,5 |COM de Out de 2004 | 3,5 | 3,3 | 3,0 | n.d. |PC de Maio de 2004 | 2,2 | 2,8 | <3 | <3 |Saldo do sector público administrativo (% do PIB) | PC de Dez de 2004 | -5,4 | -3,9 | -3,2 | -2,2 |COM de Out de 2004 | -5,6 | -4,1 | -3,1 | n.d. |PC de Maio de 2004 | -5,7 | -4,2 | -3,3 | -1,5 |Saldo primário (% do PIB) | PC de Dez de 2004 | -2,6 | -1,3 | -0,5 | 0,4 |COM de Out de 2004 | -2,5 | -1,0 | -0,0 | n.d. |PC de Maio de 2004 | -2,8 | -1,1 | -0,3 | 1,3 |Dívida pública bruta (% do PIB) | PC de Dez de 2004 | 45,9 | 47,6 | 48,0 | 47,3 |COM de Out de 2004 | 47,7 | 49,8 | 49,3 | n.d. |PC de Maio de 2004 | 49,0 | 51,9 | 52,7 | 52,3 |Fontes: Programa de Convergência (PC); Previsões da Primavera de 2004 da Comissão (COM) |[1] JO L 209 de 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Web: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.[2] SEC(2004) 1630 final de 22.12.2004.[3] Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, documento EFC/ECFIN/404/01 - VER. 1 de 27.6.2001, aprovado pelo Conselho ECOFIN de 10.7.2001.[4] COM(2002) 668 final de 27.11.2002.[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.


title: Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 de Chipre e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Chipre para 2011-2014

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 210/12

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 de Chipre e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Chipre para 2011-2014
   2011/C 210/04
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e competitividade da Europa.

               (2)

               Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respectivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.

               (4)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reforma estrutural (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (5)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (6)

               Em 6 de Maio de 2011, Chipre apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2011 e, em 7 de Maio de 2011, a actualização de 2011 do seu Programa de Estabilidade, que abrange o período de 2010-2014. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (7)

               A economia cipriota tem vindo a recuperar de forma moderada, após o país ter registado a primeira crise económica dos últimos trinta e cinco anos, em 2009, com uma queda do PIB real de 1,7 %. O mercado de trabalho foi abalado pela recessão, com o desemprego a atingir os 6,5 % em 2010. As finanças públicas também se deterioram. Partindo de uma situação excedentária, o orçamento das administrações públicas registou um défice de 6 % do PIB em 2009, induzido pelos estabilizadores automáticos, pelas medidas discricionárias de incentivo orçamental para combater a recessão económica e pelos efeitos, relativamente significativos, de um padrão de crescimento menos rico em receitas fiscais. A actividade económica aumentou de forma moderada em 2010, registando um crescimento de 1 %, essencialmente impulsionado pela acumulação de existências, após o escoamento massivo ocorrido em 2009, a par de uma ligeira retoma do consumo privado. De acordo com as previsões, a consolidação das perspectivas económicas beneficiará o mercado de trabalho e o emprego deverá aumentar ligeiramente, enquanto a taxa de desemprego deverá baixar progressivamente, após ter atingido o seu nível máximo em finais de 2010.

               (8)

               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade actualizado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais é plausível até 2012, mas bastante optimista nos anos seguintes, relativamente às previsões da Primavera de 2011 realizadas pelos serviços da Comissão. O objectivo do Programa de Estabilidade é reduzir o défice orçamental para 4 % do PIB em 2011 e para 2,6 % em 2012, de harmonia com a recomendação do Conselho de 13 de Julho de 2010, assim como prosseguir a consolidação no período seguinte. O programa prevê que o rácio da dívida atinja o seu nível máximo em 2012, para recuar em seguida. O aumento da média anual a nível de saldo estrutural para o período de 2011-2012 é de 1,5 % do PIB, em sintonia com a recomendação do Conselho de 13 de Julho de 2010. Contudo, a melhoria estrutural deverá ficar aquém dos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento tanto em 2013 como em 2014. O objectivo de médio prazo (OMP), que é reafirmado, de um orçamento equilibrado em termos estruturais, não será alcançado no período de programação. Embora o ajustamento global previsto assente na contenção da despesa, a maioria das medidas de 2011 incide na receita. Globalmente, existem riscos de abrandamento da trajectória de consolidação delineada no programa, associados ao reequilíbrio continuado no sentido de um padrão de crescimento menos dependente das receitas fiscais, à prática da adopção de orçamentos complementares ao longo do ano e à aplicação atempada das medidas ainda por acordar com os parceiros sociais e outras em moldes ainda por definir (por exemplo, a contenção da despesa corrente). Em face destes riscos, poderá ser necessário adoptar medidas adicionais, caso os progressos registados a nível macroeconómico ou orçamental não correspondam ao previsto.

               (9)

               Apesar de ter baixado para cerca de 8 % do PIB em 2010, o défice da balança de transacções correntes continua elevado, o que poderá condicionar o crescimento económico a médio prazo. Os elevados encargos do sector público terão que ser financiados pela dívida externa ou por um aumento da poupança privada interna. Este último cenário implicaria um crescimento mais baixo do produto, afastando o consumo privado ou o investimento. A médio prazo, o défice deverá continuar a baixar, mas a um ritmo moderado. Em 13 de Julho de 2010, no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos, o Conselho convidou as autoridades cipriotas a reforçar também o carácter vinculativo do seu quadro orçamental de médio prazo. Até à data, não foram comunicados quaisquer progressos nesta matéria. De acordo com o Programa de Estabilidade, prevê-se que o quadro orçamental a médio prazo venha a ser plenamente implementado a partir do exercício orçamental de 2014, em vez de 2012, conforme até recentemente previsto. Consequentemente, o seu impacto só se fará sentir a médio prazo. A execução atempada do novo quadro é importante para uma consolidação bem sucedida e sustentável das finanças públicas.

               (10)

               O sector bancário resistiu bem à crise financeira global e à crise da dívida soberana da área do Euro, sem necessidade de intervenção estatal. Contudo, com activos correspondentes a mais de seis vezes o PIB (filiais e sucursais de bancos estrangeiros excluídos) e a mais de nove vezes o PIB (filiais e sucursais de bancos estrangeiros incluídos), trata-se de um sector com grande peso na economia. Além disso, está bastante concentrado, detendo três grupos nacionais cerca de 55 % do total dos activos bancários consolidados, à excepção dos bancos cooperativos. Os riscos que actualmente se colocam nos mercados financeiros internacionais aconselham a manter uma gestão conservadora do balanço e uma supervisão prudente. Chipre dispõe de dois tipos de autoridades de supervisão: o Banco Central de Chipre, no caso dos bancos comerciais, e a autoridade para a supervisão e o desenvolvimento das sociedades cooperativas (ASDCS), no caso das instituições de crédito cooperativo. O Governo promove a harmonização de práticas em ambos os órgãos de supervisão. Enquanto isso, um passo para a unificação da supervisão consiste no necessário reforço da transparência da supervisão das sociedades de crédito cooperativo.

               (11)

               O impacto orçamental estimado a longo prazo do envelhecimento da população é claramente superior à média da UE, devido principalmente a um aumento relativamente elevado das despesas com pensões em percentagem do PIB nas próximas décadas. Segundo a mais recente avaliação da Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo parecem ser elevados. A reforma do sistema de pensões, levada a cabo em Abril de 2009, assenta essencialmente nas receitas, pelo que se deverá traduzir apenas num ligeiro abrandamento no crescimento das despesas nesta área. Os progressos registados no que respeita à reforma do sector da saúde, cujo objectivo é conter o aumento previsto das despesas, mediante a criação de um sistema nacional de saúde e a transformação dos hospitais públicos em entidades autónomas, foram muito limitados.

               (12)

               O ajustamento automático bianual das ajudas de custo de vida está directamente ligado à variação média do índice de preços no consumidor (IPC) ao longo dos últimos seis meses em relação aos seis meses precedentes. Esta medida beneficia de um grande apoio dos parceiros sociais e permanece um elemento não negociável do processo de concertação social. No entanto, a sua aplicação uniforme não permite que os salários reflictam as diferenças de produtividade dos vários sectores. Os problemas colocados por esta ajuda de custo prendem-se, em primeiro lugar, com o facto de os salários apenas estarem ligados ao preço dos produtos e não aos ganhos de produtividade. Em segundo lugar, quem mais beneficia deste regime são os trabalhadores com rendimentos mais elevados. Em terceiro lugar, esta ajuda de custo tem também um impacto significativo nas finanças públicas uma vez que, para além das remunerações e dos salários, também faz parte integrante das pensões, subsídios e outros abonos.

               (13)

               Embora Chipre registe uma taxa de emprego acima da média da UE, o mercado de trabalho apresenta grandes desequilíbrios entre géneros. O Programa Nacional de Reformas de Chipre reconhece que o fosso entre homens e mulheres em matéria de emprego, o custo e a disponibilidade das estruturas de acolhimento de crianças, a ausência de modalidades flexíveis de emprego e as diferenças de salários persistentemente elevadas entre homens e mulheres constituem importantes pontos de estrangulamento, que criam obstáculos ao emprego e ao crescimento. A este respeito, o Programa Nacional de Reformas inclui medidas relacionadas. Enquanto Chipre regista níveis elevados de instrução secundária e universitária, o ensino e a formação profissionais (EPF) não parecem constituir opções atractivas. A elevada taxa de desemprego dos jovens combinada com uma grande percentagem de pessoas com um nível de instrução elevado no desemprego total é um sinal da falta de adequação das qualificações às necessidades da economia cipriota. Além disso, tratando-se de um país que, em geral, apresenta bons níveis de instrução, regista uma reduzida participação na aprendizagem ao longo da vida, especialmente para certos grupos (pessoas pouco qualificadas, trabalhadores mais velhos e desempregados). Para resolver estes problemas, o Programa Nacional de Reformas prevê uma série de medidas, incluindo a criação de um conjunto de novas instituitos de ensino e formação profissional de nível pós-secundário bem como de um novo sistema de estágios profissionalizantes, a partir de 2012-2013. De um modo geral, o objectivo estratégico do país, que consiste em passar de empregos com baixa produtividade para empregos com produtividade elevada beneficiaria muito da reorientação do sistema de ensino e formação profissionais, tendo em vista uma maior diversidade de qualificações, de harmonia com a procura verificada no mercado de trabalho.

               (14)

               Chipre adoptou uma lei geral de transposição da Directiva Serviços em Julho de 2010. Foi igualmente adoptada alguma legislação sectorial específica, recentemente transmitida à Comissão Europeia mediante notificação das medidas nacionais de execução no início de Junho de 2011. Contudo, levantam-se algumas questões quanto à integralidade do processo de transposição, uma vez que em alguma da legislação sectorial específica, que ainda não foi objecto de quaisquer alterações, persistem alguns dos obstáculos ao estabelecimento e à livre prestação de serviços. Estes variam entre os de ordem geral, nomeadamente a necessidade de uma autorização das autoridades locais para qualquer actividade empresarial ou a limitação desta no tempo, qualquer que seja o sector e os riscos envolvidos, e os muito específicos, nomeadamente as tarifas fixas para os serviços de turismo, um exame das necessidades económicas no caso das autorizações no sector do aluguer de automóveis, o tratamento discriminatório das empresas de construção de outros Estados-Membros ou a proibição imposta a arquitectos e engenheiros de exercerem a profissão enquanto pessoas colectivas.

               (15)

               De um modo geral, os condicionalismos e questões ambientais ligados aos recursos e à utilização da energia podem criar impedimentos ao crescimento. Este problema prende-se com a localização geográfica específica do país e as prolongadas situações de seca, consequência das alterações climáticas. Foi recentemente completado e publicitado um estudo sobre a relação custo/eficácia dos regimes de apoio às energias renováveis, tendo os regimes de apoio sido revistos nessa base. O funcionamento do sector da energia pode ser significativamente melhorado pela introdução do gás natural e a facilitação dos investimentos em infra-estruturas de energias renováveis.

               (16)

               Chipre assumiu um conjunto de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. No plano orçamental, o pacto obriga o país a reforçar a sustentabilidade orçamental preparando uma lei-quadro para lidar com as crises financeiras e criando um Fundo de Estabilidade Financeira independente. Além disso, está em curso um diálogo sobre a reestruturação do sistema de pensões do sector público, que deverá ficar concluído até finais de 2011. As medidas no domínio do emprego estão orientadas para combater o trabalho ilegal e não declarado, resolver o problema da inadequação das qualificações e aumentar a competitividade das empresas. As medidas em matéria de competitividade abrangem a contenção salarial no sector público (revisão do mecanismo de indexação de salários), o reforço da competitividade das pequenas e médias empresas, a execução da Estratégia Digital Nacional até finais de 2011 e a promoção da eficiência energética e das energias renováveis. Esses compromissos reflectem os quatro domínios do pacto. Prevêem a continuidade da agenda de grandes reformas delineada no Programa de Estabilidade e no Programa Nacional de Reformas e confirmam os planos já enunciados no sentido da adopção de reformas para combater as fragilidades estruturais do país, sem que, nesta fase, seja definido um prazo para resolver questões como os salários da função pública e o sistema de pensões. Estes compromissos foram avaliados e tidos em conta nas recomendações.

               (17)

               A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, incluindo os compromissos do Pacto para o Euro+. Tomou em consideração não só a sua relevância a nível de políticas sustentáveis no domínio orçamental e socioeconómico em Chipre, mas também o cumprimento das regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE, através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Em face do que precede, a Comissão considera que é necessário realizar mais esforços para alcançar a meta de défice orçamental para 2011 e que devem ser definidas medidas de consolidação adicionais para 2012 e além. Para aumentar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, será necessário tomar medidas adicionais no que respeita ao sistema de pensões e de saúde. Devem igualmente ser tomadas novas medidas para reforçar o quadro prudencial de supervisão bancária, ajustar o sistema de indexação de salários, melhorar o ensino profissional, a formação e as qualificações, o contexto empresarial e a eficiência energética.

               (18)

               À luz desta avaliação, e tomando também em consideração a recomendação do Conselho de 13 de Julho de 2010 ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Estabilidade de Chipre, estando o seu parecer (3) reflectido, em especial, nas recomendações 1 e 3 infra. Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas de Chipre,

         RECOMENDA que Chipre tome medidas no período de 2011-2012 para:

               1.

               Adoptar as medidas que se revelem necessárias para, de forma permanente, concretizar a meta orçamental para 2011 e a correcção do défice excessivo até 2012, em linha com as recomendações do Conselho ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. Tomar medidas para manter o controlo rigoroso da despesa e aproveitar eventuais desenvolvimentos orçamentais mais favoráveis do que o previsto para reduzir mais rapidamente o défice e a dívida. Avançar no sentido de alcançar o objectivo de Médio prazo de, pelo menos, 0,5 % do PIB por ano e de conduzir o rácio da dívida pública a uma tendência descendente. Acelerar a introdução progressiva de um quadro orçamental plurianual obrigatório, com uma base jurídica vinculativa e mecanismos de correcção, a partir da elaboração do orçamento de 2012. O programa e uma orçamentação com base nos resultados deverão ser executados logo que possível.

               2.

               Reforçar mais o quadro prudencial aplicável à supervisão das instituições bancárias e das sociedades de crédito cooperativo, de modo a assegurar uma detecção precoce dos riscos.

               3.

               Melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, aplicando medidas de reforma para controlar a despesa dos sistemas de pensões e de saúde, de modo a conter o aumento previsto das despesas ligadas ao envelhecimento da população. No caso das pensões, alargar o número de anos de contribuições, ligar a idade da reforma à esperança de vida ou adoptar outras medidas com efeito orçamental equivalente, tendo simultaneamente em conta a necessidade de resolver o problema da elevada taxa de risco de pobreza das pessoas mais velhas. No caso do sector da saúde, adoptar medidas adicionais para acelerar a implementação do sistema nacional de seguro de saúde.

               4.

               Tomar medidas com vista a reformar, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, o sistema de negociação salarial e de indexação dos salários, de modo a garantir que o crescimento dos salários reflicta melhor a evolução da produtividade do trabalho e da competitividade.

               5.

               Adoptar medidas complementares no quadro das reformas previstas para o sistema de ensino e formação profissionais, de modo a melhor fazer corresponder os resultados escolares às necessidades do mercado de trabalho, incluindo através da criação de institutos de ensino e formação profissionais a nível do pós-secundário. Tomar medidas para aumentar a eficácia do sistema de formação profissional, concedendo mais incentivos e melhorando o acesso ao ensino e à formação profissionais, em especial para os trabalhadores com poucas qualificações, as mulheres e os trabalhadores mais velhos.

               6.

               Abolir, até Dezembro de 2011, os obstáculos ao estabelecimento e à livre prestação de serviços que ainda se mantêm a nível da legislação sectorial específica, de modo a criar mais oportunidades de crescimento e de emprego no sector dos serviços.

               7.

               Introduzir medidas para aumentar a diversidade da origem das fontes de energia e a expansão das fontes de energia renovável. Estabelecer, até 2012, um plano de gestão da água e um regime de fixação de preços, tendo em conta considerações de eficácia no plano dos custos e de equidade, a fim de assegurar uma gestão mais sustentável dos recursos hídricos.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).

      (3)  Previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


Recomendação da Comissão Parecer sobre a política económica e orçamental em França


title: Recomendação de decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo na República Checa

text:
Avis juridique important

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52004SC0831

Recomendação de Decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo na República Checa  /* SEC/2004/0831 final */

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre a existência de um défice excessivo na República Checa(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 7 de Abril de 2004, a Comissão publicou as suas Previsões da Primavera de 2004 [1]. De acordo com estas previsões, que tiveram em conta os dados apresentados pela República Checa em Março de 2004, o défice do sector público administrativo da República Checa aumentou de 6,4% do PIB em 2002 para 12,9% do PIB em 2003 (5,9% do PIB excluindo uma importante operação de carácter extraordinário relacionada com a afectação de garantias estatais), excedendo, por conseguinte, o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado.[1]  As Previsões da Primavera de 2004 da Comissão encontram-se disponíveis no seguinte sítio Internet:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/ publications/european_economy/2004/ee204en.pdf.Com base nestes elementos preliminares, a Comissão deu início, em 12 de Maio de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação à República Checa, com a adopção do relatório previsto no nº 3 do artigo 104º do Tratado [2]. Em 13 de Maio de 2004, a Comissão recebeu o Programa de Convergência da República Checa, que confirmava o défice de 12,9% do PIB em 2003.[2]  O texto integral deste relatório encontra-se disponível no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/ about/activities/sgp/procedures_en.htm.A aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [3]. Embora os Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, que é o caso de todos os países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004, devam evitar défices orçamentais excessivos, não podem contudo ser objecto das sanções previstas nos nºs 9 e 11 do artigo 104º.[3]  JO L 209 de 2.8.1997.O relatório da Comissão, elaborado de acordo com o nº 3 do artigo 104º do Tratado, concluiu que o facto de o défice da República Checa ter ultrapassado, em 2003, o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado não resultou de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades checas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, uma vez que o crescimento real do PIB alcançou 2,9% em 2003. Relativamente à evolução em 2004, no relatório concluiu-se que o défice do sector público administrativo deve diminuir, situando-se no entanto ainda a um nível superior a 3% do PIB. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice do sector público administrativo correspondente a 5,9% do PIB em 2004, nível todavia superior ao de 5,3% do PIB projectado pelas autoridades checas no Programa de Convergência.No relatório da Comissão, baseado nas suas Previsões da Primavera de 2004, concluiu-se igualmente que o rácio dívida/PIB, que tinha alcançado 37,6% do PIB em 2003, continuará a ser inferior, em 2004, ao valor de referência de 60% do Tratado. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um rácio da dívida correspondente a 40,6% do PIB em 2004, nível todavia superior ao de 38,4% do PIB projectado pelas autoridades checas no Programa de Convergência.O nº 4 do artigo 104.º do Tratado estabelece que "o Comité a que se refere o artigo 114º (isto é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão". O Comité emitiu o seu parecer em 24 de Maio de 2004, subscrevendo a apreciação efectuada pela Comissão no seu relatório. Em especial, o Comité concluiu que a situação orçamental da República Checa indiciava a existência de um défice excessivo, de acordo com o primeiro dos dois critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 104º relativos à identificação desses défices. A análise de outros factores relevantes, em especial a situação orçamental a médio prazo e o rácio de investimento público, não alterou a apreciação baseada nesses mesmos critérios. O Comité considerou igualmente provável que, em 2004, o défice do sector público administrativo continue a ultrapassar o valor de referência constante do Tratado e que a dívida bruta desse sector continue abaixo do valor de referência de 60% do PIB constante do Tratado, embora deva aumentar para 40,6% do PIB em 2004.A Comissão, tendo analisado os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório e tendo em conta o parecer do Comité, é do parecer de que existe um défice excessivo na República Checa. Este parecer, adoptado pela Comissão em 24 de Junho de 2004, foi apresentado ao Conselho, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão nesse sentido, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 104.º, apresentando para o efeito uma recomendação de decisão. Além disso, a Comissão recomenda ao Conselho a adopção de uma recomendação a ser dirigida à República Checa, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo, nos termos do nº 7 do artigo 104º do Tratado.Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre a existência de um défice excessivo na República ChecaO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 6 do seu artigo 104.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Tendo em conta as observações da República Checa,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o disposto no artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. Tal aplica-se igualmente aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, o que é o caso de todos os países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004.(2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.(3) O procedimento relativo aos défices excessivos estabelecido no artigo 104.º prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo e o Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, contém disposições adicionais para a aplicação desse procedimento. O Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho [4], alterado pelo Regulamento (CE) nº 475/2000 do Conselho [5] e pelo Regulamento (CE) nº 351/2002 da Comissão [6], estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido protocolo.[4]  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7.[5]  JO L 58 de 3.3.2000, p. 1.[6]  JO L 55 de 26.2.2002, p. 23.(4) O nº 5 do artigo 104º do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A Comissão, tendo analisado todos os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório, de acordo com o nº 3 do artigo 104º, e tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro, de acordo com o nº 4 do artigo 104º, concluiu no seu parecer de 24 de Junho de 2004 pela existência de um défice excessivo na República Checa.(5) O nº 6 do artigo 104º do Tratado estabelece que o Conselho deve ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer, antes de tomar uma decisão, após uma avaliação global da situação, sobre a eventual existência de um défice excessivo.(6) A avaliação global conduz às conclusões apresentadas seguidamente. O défice do sector público administrativo da República Checa atingiu 12,9% do PIB em 2003 (5.9% do PIB excluindo uma importante operação pontual relacionada com a afectação de garantias estatais), superior aos 3% do valor de referência do PIB previsto no Tratado. O facto de o défice do sector público administrativo ter excedido o valor de referência não resultou, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades checas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica. É provável que o défice do sector público administrativo venha a manter-se acima de 3% do PIB em 2004. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice correspondente a 5,9% do PIB em 2004, enquanto no Programa de Convergência da República Checa se prevê um nível de 5,3%. O rácio da dívida, que se situou ao nível de 37,6% em 2003, continuará provavelmente a situar-se, em 2004, abaixo do valor de referência de 60% do PIB do Tratado.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºCom base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo na República Checa.Artigo 2ºA República Checa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [5 de Julho] de 2004.Pelo ConselhoO Presidente[...]