title: Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Hungria para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2016

text:
               18.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 299/49

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Hungria para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2016
   (2016/C 299/12)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 48.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2016. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu de 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual identificou a Hungria como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)

               O relatório de 2016 relativo à Hungria foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Hungria em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e os progressos alcançados pela Hungria na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia «Europa 2020». Este relatório incluía igualmente a apreciação aprofundada prevista nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Hungria não está a ser afetada por desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, embora haja uma grande necessidade de eliminação gradual da dívida externa e da percentagem de créditos em risco, os riscos ligados à dívida externa e interna foram reduzidos.

               (3)

               Em 29 de abril de 2016, a Hungria apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2016 e o seu Programa de Convergência para 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica.

               (5)

               O Programa de Convergência indica que o impacto orçamental do fluxo excecional de refugiados é significativo e uma adenda datada de 6 de maio fornece provas adequadas do âmbito e da natureza destes custos orçamentais adicionais. De acordo com a avaliação da Comissão, a despesa adicional elegível correspondia a 0,04 % do PIB em 2015, não sendo neste momento esperados para 2016 novos custos adicionais. As disposições do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 permitem fazer face a esta despesa adicional, em razão do facto de o afluxo dos refugiados ser um evento de caráter excecional, de o seu impacto sobre as finanças públicas da Hungria ser significativo e de a sustentabilidade não ficar comprometida ao permitir um desvio temporário da trajetória de ajustamento no sentido do objetivo orçamental de médio prazo. Por conseguinte, o ajustamento necessário no sentido do objetivo orçamental de médio prazo para 2015 foi reduzido a fim de ter em conta estes custos. Em relação a 2016, na primavera de 2017 será efetuada uma avaliação final, inclusive sobre os montantes elegíveis, com base em dados observados tal como comunicados pelas autoridades da Hungria.

               (6)

               A Hungria encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. No seu Programa de Convergência para 2016, o Governo prevê que o défice nominal aumente para 2,4 % do PIB até 2017 e diminua em seguida gradualmente para 1,2 % até 2020. O Governo prevê uma melhoria gradual do saldo estrutural de modo a atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo revisto — um défice de 1,5 % do PIB em termos estruturais — até 2019. No entanto, o défice estrutural recalculado (4) continuaria a ser superior ao objetivo orçamental de médio prazo. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir gradualmente de 75,3 % em 2015 para um valor inferior a 65 % em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é globalmente plausível até 2017 e torna-se gradualmente mais favorável a partir dessa data. As medidas destinadas a apoiar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2017 não foram suficientemente especificadas, em especial para o período pós 2017. Com base nas previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, existe um risco elevado de desvio significativo em relação ao ajustamento necessário em 2016, bem como, se as políticas não forem alteradas, no biénio de 2016 e 2017. Simultaneamente, prevê-se que a Hungria respeite o valor de referência de redução da dívida em 2016 e 2017. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, o Conselho considera que existe um risco de que a Hungria não venha a cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, será necessário adotar medidas adicionais em ambos os anos para garantir o cumprimento.

               (7)

               Os desequilíbrios financeiros internos foram reduzidos e o sistema bancário tornou-se menos vulnerável, mas continuam a subsistir desafios. Foram realizados progressos consideráveis na redução da dívida do setor privado, que anteriormente era, na sua maior parte, expressa em moeda estrangeira. O crédito às famílias mostrou sinais de retoma, mas não se verificou ainda uma viragem em matéria de concessão de crédito às empresas. O setor bancário começou a recuperar a rendibilidade, para o que contribui a melhoria do ambiente económico e uma moderação nas anteriores políticas relativas a impostos sobre os bancos. No entanto, os bancos continuam relutantes em conceder empréstimos, embora estejam bem capitalizados e disponham de elevada liquidez. O principal desafio que os bancos ainda enfrentam consiste em reduzir a elevada percentagem de créditos em risco que impedem a concessão de novos empréstimos e exercem pressão sobre os lucros. Os riscos dos passivos contingentes ligados ao aumento da participação do Estado no setor bancário continuam a ser elevados.

               (8)

               Apesar dos consideráveis progressos recentes em matéria de política fiscal e administração fiscal, a dependência da Hungria em relação aos impostos setoriais continua a ser um obstáculo potencial ao investimento. A conceção seletiva destes impostos provoca distorções entre os setores. Embora vários outros impostos setoriais se mantenham em vigor, a taxa aplicável às instituições de crédito foi significativamente reduzida e os escalões progressivos da taxa de inspeção da cadeia alimentar foram revogados. A cunha fiscal sobre o trabalho continua a ser elevada no caso dos trabalhadores com baixos rendimentos, em especial os que não têm filhos. Este fator pode ter um impacto negativo sobre a sua empregabilidade e pode também prejudicar o investimento. Foram tomadas medidas para diminuir a cunha fiscal (incluindo uma redução de um ponto percentual na taxa de imposição uniforme do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e um aumento da dedução fiscal familiar para trabalhadores com dois filhos). No entanto, as medidas não são suficientemente bem orientadas para terem um efeito significativo para os trabalhadores com baixos rendimentos. Existem potencialidades de transferência da carga fiscal do trabalho para áreas menos prejudiciais para o crescimento. Foram tomadas várias medidas para melhorar a conformidade e reduzir os custos de conformidade, embora os custos de cumprimento das obrigações fiscais continuem elevados. Apesar das melhorias verificadas nos últimos anos, a Hungria continua a defrontar-se com desafios no que diz respeito à eficiência da cobrança de impostos. O Governo anunciou uma reforma institucional de grande amplitude, que deverá ser lançada em 2016 e visará a eficiência da administração fiscal.

               (9)

               Registaram-se progressos limitados em matéria de promoção da concorrência e da transparência na adjudicação de contratos públicos (por exemplo, através da adoção da nova lei relativa aos contratos públicos, cuja conformidade com a legislação da UE tem ainda de ser avaliada), ao passo que a imprevisibilidade das alterações regulamentares e os encargos administrativos prejudicam a atividade empresarial privada e o investimento. O elevado número de procedimentos por negociação sem publicação e a adjudicação de contratos com base numa única proposta mostram que continua a existir um reduzido nível de concorrência na contratação pública. Em maio de 2016, o Governo apresentou uma estratégia de contratação eletrónica. Haverá que acompanhar a sua execução e impacto a nível do aumento da eficiência e da transparência, permanecendo o risco de corrupção. Seriam necessárias alterações para tornar o novo programa de ação nacional de luta contra a corrupção para 2015-2018 (PAN) mais eficaz em termos de prevenção da corrupção nas instituições públicas e de aplicação de sanções dissuasivas. O Governo não reiterou o seu anterior compromisso de rever a lei de 2013 sobre os denunciantes (whistle-blowers), que carece de disposições que protejam adequadamente os denunciantes contra represálias. Os planos de reexame do sistema de declaração de património previstos no PAN pecam por falta de ambição e as novas alterações legislativas aprovadas em 2015 introduziram novas restrições ao acesso do público à informação. O Governo tomou medidas para reduzir os encargos administrativos, mas a regulamentação restritiva da Hungria nos setores dos serviços e um ambiente regulador volátil continuam a ser uma fonte de preocupação para as empresas, criando incerteza para os investidores. As restrições ao estabelecimento e operacionais no setor retalhista constituem barreiras significativas à entrada e à expansão. As margens praticadas no setor retalhista são as terceiras mais elevadas da União e têm vindo a aumentar continuamente durante a última década, ao passo que o indicador de eficiência da afetação de recursos se situa entre os mais baixos da União.

               (10)

               A evolução recente do mercado de trabalho é favorável na Hungria, tendo a taxa de desemprego diminuído para níveis anteriores à crise. A criação de emprego no setor privado está a recuperar, mas o programa de obras públicas também contribuiu para reduzir o desemprego. Este regime é a principal política ativa de emprego na Hungria. O seu custo orçamental mais do que quadruplicou nos últimos cinco anos. Contudo, o regime não parece melhorar suficientemente a reintegração dos participantes no mercado de trabalho aberto. No primeiro semestre de 2015, a taxa de saída com êxito deste regime para o emprego normal foi de 13,1 %, mas cerca de 60 % dos participantes que saíram nesse período tinham regressado ao regime passados 180 dias. Existe, assim, um risco significativo de os participantes ficarem presos a este regime, em especial no caso dos trabalhadores pouco qualificados e das pessoas que vivem em regiões desfavorecidas. Embora o regime vise os desempregados de longa duração, os trabalhadores pouco qualificados e os desempregados que vivem em zonas desfavorecidas, 47 % dos participantes em 2015 tinham habilitações de nível secundário ou superior. A proporção de desempregados que participam em obras públicas é igualmente significativa em regiões com mercados de trabalho com um bom desempenho. A reforma recente dos serviços públicos de emprego é suscetível de os tornar menos eficazes. A complexidade administrativa das disposições de gestão — a responsabilidade pelo serviço público de emprego está atualmente repartida entre quatro ministérios — pode comprometer significativamente uma orientação eficaz e um maior direcionamento para os resultados. A duração máxima do subsídio de desemprego (três meses) é a mais baixa da União e é significativamente mais reduzida do que o período médio necessário para encontrar um emprego. Os indicadores de pobreza estão a melhorar mas continuam elevados, em especial entre os grupos mais desfavorecidos, nomeadamente os ciganos e as crianças. A adequação e a cobertura da assistência social continuam a constituir um desafio e as reformas recentes podem vir a restringir ainda mais as condições de acesso a uma série de prestações.

               (11)

               O desempenho médio dos estudantes húngaros nas competências de base no âmbito do Programa Internacional de Avaliação de Alunos da OCDE (PISA) de 2012 foi inferior à média da UE, e a proporção de alunos com fraco aproveitamento aumentou entre 2009 e 2012. A influência do contexto socioeconómico e da localização da escola no desempenho escolar é das mais fortes na União. A seletividade do sistema educativo aprofunda as disparidades de desempenho entre os estudantes de diferentes tipos de escolas e estas disparidades aumentam ao longo do tempo. A falta de igualdade no acesso a um ensino geral de qualidade é particularmente notória no caso dos ciganos. Com exceção do ensino pré-escolar, em que se registou uma melhoria significativa nos últimos anos, continua a existir um amplo desfasamento entre as taxas de conclusão dos alunos ciganos e não ciganos em todos os outros níveis de educação, ou seja, no ensino primário, secundário e superior. O abandono escolar precoce continua elevado entre os ciganos. A Hungria introduziu um conjunto de medidas que visam combater o fraco aproveitamento escolar de forma mais eficaz. Não estão, porém, disponíveis dados importantes sobre a aplicação destas medidas, o que dificulta a avaliação do seu impacto potencial. Está ainda por desenvolver uma abordagem sistemática da promoção de um ensino geral inclusivo. O anunciado plano de implementação da estratégia de combate ao abandono escolar precoce ainda não foi publicado. A transição entre as diferentes formas e fases da educação continua a ser difícil e a execução das reformas recentes do ensino profissional deverá ser orientada para a facilitação das transições.

               (12)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Hungria, que publicou no relatório de 2016 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Hungria em anos anteriores. A Comissão teve em conta não só a sua pertinência para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Hungria, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia mediante o contributo desta para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 abaixo.

               (13)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,

         RECOMENDA que, em 2016 e 2017, a Hungria atue no sentido de:

               1.

               Tendo em conta o elevado risco de desvio significativo, realizar um ajustamento orçamental anual de 0,3 % do PIB no sentido do objetivo orçamental de médio prazo em 2016 e de 0,6 % do PIB em 2017, a não ser que o objetivo orçamental de médio prazo seja respeitado com um esforço menor, adotando para o efeito as medidas estruturais necessárias.

               2.

               Reduzir ainda mais os impostos setoriais e reduzir a cunha fiscal no caso dos trabalhadores com baixos rendimentos. Reforçar a transparência e a concorrência no domínio dos contratos públicos através da contratação pública eletrónica, do aumento da publicação dos concursos e da melhoria do quadro de combate à corrupção. Melhorar o ambiente regulador no setor dos serviços e no setor retalhista, combatendo as regulamentações restritivas e garantindo a previsibilidade.

               3.

               Facilitar a transição do programa de obras públicas para o mercado de trabalho primário e reforçar outras políticas ativas de emprego. Aumentar a adequação e a cobertura da assistência social e do subsídio de desemprego. Tomar medidas para melhorar os resultados escolares e para aumentar a participação dos grupos desfavorecidos, em especial os ciganos, no ensino geral inclusivo.

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (4)  Saldo estrutural recalculado pela Comissão com base nas informações constantes do Programa de Convergência, de acordo com a metodologia acordada em comum.

      (5)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho.


title: Recomendação da Comissão, de 24 de Outubro de 2006 , sobre a gestão dos recursos financeiros para o desmantelamento de instalações nucleares, a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos

text:
               28.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/31

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 24 de Outubro de 2006
   sobre a gestão dos recursos financeiros para o desmantelamento de instalações nucleares, a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos
   (2006/851/Euratom)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 124.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O preâmbulo do Tratado reconhece que os Estados-Membros estão preocupados em estabelecer as condições de segurança necessárias à eliminação dos perigos que possam advir para a vida e saúde das populações.

               (2)

               O artigo 2.o, alínea b), do Tratado convida a Comunidade, em especial, a estabelecer normas de segurança uniformes destinadas à protecção sanitária dos trabalhadores e da população e a velar pela sua aplicação.

               (3)

               O capítulo III do Tratado estabelece as normas de segurança de base que permitem à Comunidade assegurar a protecção da saúde e segurança dos trabalhadores e da população contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

               (4)

               A Directiva 96/29/Euratom do Conselho (1) fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

               (5)

               A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (2) convida os Estados-Membros a «adoptar todas as disposições necessárias para que, antes de concessão da aprovação, os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensões ou localização, sejam submetidos à avaliação dos seus efeitos».

               (6)

               As radiações ionizantes dos materiais radioactivos podem ter consequências para além do período de vida funcional das instalações nucleares e para além das fronteiras nacionais.

               (7)

               A segurança dos trabalhadores e da população contra estes riscos é de importância primordial para as Comunidades Europeias. Devem, pois, ser observadas normas de seguranças elevadas para garantir que os riscos sejam cobertos durante e após o período de vida funcional das instalações nucleares.

               (8)

               O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão salientaram «a necessidade de os Estados-Membros garantirem que os recursos financeiros adequados para actividades de desmantelamento e gestão de resíduos, que são fiscalizadas nos Estados-Membros, estejam efectivamente disponíveis para os objectivos para que foram estabelecidos e sejam geridos de forma transparente, de modo a evitar entraves a uma concorrência leal no mercado da energia» (3).

               (9)

               A Comissão regista também «a importância de se garantir que os fundos estabelecidos para as actividades de desmantelamento e gestão de resíduos, relacionadas com os objectivos do Tratado Euratom, sejam geridos de forma transparente e utilizados apenas para os fins referidos. Neste contexto, tenciona, no âmbito das competências que lhe são atribuídas pelo Tratado Euratom, publicar um relatório anual sobre a utilização dos fundos de desmantelamento e gestão de resíduos. Estará particularmente atenta de modo a garantir a plena aplicação das disposições da legislação comunitária» (4).

               (10)

               Na sua comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho (5), a Comissão assinalou a necessidade de uma maior transparência e harmonização na gestão destes recursos financeiros. Manifestou também a intenção de apresentar uma recomendação em 2005.

               (11)

               As operações de desmantelamento podem também representar, em si mesmas, um risco potencial para a saúde pública e o ambiente, principalmente se não forem tomadas a tempo as medidas necessárias para fazer face aos riscos radiológicos de tais operações.

               (12)

               A fim de fazer face a todos estes riscos, é necessário garantir o desmantelamento seguro das instalações nucleares, incluindo a gestão a longo prazo dos resíduos radioactivos e do combustível irradiado.

               (13)

               O desmantelamento seguro das instalações nucleares, incluindo a gestão a longo prazo dos resíduos radioactivos e do combustível nuclear irradiado, exige recursos financeiros elevados. A falta de tais recursos no momento em que são necessários poderá afectar negativamente o processo de desmantelamento. Chegado o momento, devem estar disponíveis recursos financeiros suficientes que permitam o desmantelamento completo das instalações nucleares de acordo com as normas de segurança.

               (14)

               Em conformidade com o princípio do poluidor-pagador, os operadores nucleares devem reservar recursos financeiros adequados para fazer face aos futuros custos de desmantelamento durante o período de vida funcional dessas instalações.

               (15)

               De entre os pontos específicos tratados no contexto das negociações de adesão, foi abordada a questão do encerramento antecipado de reactores nucleares de potência cuja modernização não seja considerada economicamente viável. Por conseguinte, a Comunidade participou, por sua própria iniciativa, na mobilização de recursos financeiros e presta apoio económico, em determinadas condições, a vários projectos de desmantelamento em alguns novos Estados-Membros.

               (16)

               O artigo 26.o da Convenção Internacional Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos, que entrou em vigor em 18 de Junho de 2001, especifica que «cada parte contratante adoptará as medidas necessárias para garantir a segurança da desclassificação de uma instalação nuclear. Essas medidas devem garantir que, entre outros aspectos, esteja disponível pessoal qualificado e recursos financeiros adequados». A alínea ii) do artigo 22.o da Convenção convida cada parte contratante a adoptar as medidas adequadas para garantir que «estejam disponíveis recursos financeiros adequados para apoiar a segurança das instalações de gestão de combustível irradiado e de resíduos radioactivos durante a sua vida funcional e na fase de desclassificação».

               (17)

               Nos termos da alínea c) do artigo 2.o do Tratado, a Comunidade deve facilitar os investimentos e assegurar a criação das instalações essenciais ao desenvolvimento da energia nuclear na Comunidade. O desenvolvimento desse tipo de energia não pode ser dissociado da suspensão de tais investimentos ou do desmantelamento das instalações. O artigo 41.o do Tratado estabelece que os projectos de investimento no domínio da energia nuclear devem ser comunicados à Comissão para exame. Nos termos do Regulamento (Euratom) n.o 2587/1999 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1999, que define os projectos de investimento a comunicar à Comissão nos termos do artigo 41.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (6), as actividades de desclassificação são consideradas projectos de investimento a comunicar à Comissão e a discutir com esta última. Consequentemente, as pessoas e empresas (7) devem informar a Comissão das disposições em matéria de financiamento das actividades de desmantelamento no que respeita às novas instalações nucleares.

               (18)

               A fim de assegurar recursos financeiros suficientes quando estes forem necessários, é essencial uma análise sólida e prudente tanto das fontes de financiamento como dos custos ligados ao desmantelamento das instalações. O método de determinação dos montantes a financiar para o desmantelamento deve ter em conta os aspectos tecnológicos e os imperativos de segurança nuclear.

               (19)

               A fim de assegurar a disponibilidade de recursos quando necessários para fins de desmantelamento de instalações nucleares, é de importância vital uma gestão transparente com supervisão externa adequada de tais recursos financeiros; deste modo, contribuir-se-á também para evitar obstáculos à concorrência leal no mercado da energia. São várias as opções de gestão que poderiam ser adoptadas para assegurar estes objectivos. Além disso, deveria ser instituído um organismo nacional específico encarregado de emitir pareceres especializados sobre as questões de gestão dos fundos e de custos do desmantelamento.

               (20)

               A presente recomendação não abre derrogações às regras aplicáveis aos auxílios estatais. Neste contexto, a intervenção do Estado diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e deve, por conseguinte, ser avaliada à luz do mesmo. No entanto, na medida em que não seja necessária para o cumprimento dos objectivos do Tratado Euratom, os ultrapasse, falseie ou ameace falsear a concorrência no mercado comum, deve ser analisada à luz do Tratado CE.

               (21)

               A forma como estes recursos financeiros são investidos deve ser cuidadosamente examinada para evitar qualquer utilização abusiva. Os investimentos devem ser a longo prazo e ter um perfil de risco seguro, assegurando ao mesmo tempo uma protecção adequada do valor real dos fundos.

               (22)

               Numa perspectiva de segurança, a reunião dos recursos adequados para assegurar o desmantelamento de instalações nucleares deve ter em conta as circunstâncias específicas de determinadas instalações.

               (23)

               A experiência mostra que o intercâmbio de informações entre peritos nacionais sobre as várias abordagens do desmantelamento e da gestão dos resíduos e sobre as disposições financeiras adoptadas nessa matéria é uma excelente forma de favorecer uma resposta comum às questões de segurança. Assim, para intensificar a cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, a Comissão anuncia a sua intenção de estabelecer um grupo permanente sobre o financiamento das actividades de desmantelamento. A Comissão deverá ser assistida por este grupo nos trabalhos por ela realizados no contexto da presente recomendação.

               (24)

               Sem prejuízo do princípio geral da subsidiariedade, deveria ser recomendado um certo grau de harmonização nos conceitos utilizados nas questões de desmantelamento. Essa harmonização deveria progredir com o grupo permanente sobre o financiamento das actividades de desmantelamento, que deveria aprovar de comum acordo interpretações da presente recomendação para a sua aplicação prática e, em particular, com vista à harmonização de metodologias para o cálculo de custos das actividades de desmantelamento.

               (25)

               O Centro Comum de Investigação, instituído com base no artigo 8.o do Tratado, executa programas de investigação no domínio nuclear que podem incluir o risco de radiações ionizantes após o período de vida produtiva das suas instalações. A fim de garantir a segurança destas instalações, a Comissão deve assegurar que o Centro respeite as disposições da presente recomendação. Em especial, a Comissão deve verificar a disponibilidade de recursos financeiros adequados para o desmantelamento das instalações do Centro. Os serviços da Comissão responsáveis pelas questões nucleares e orçamentais são os que se encontram em melhor posição para executar estas tarefas,

         RECOMENDA:
   SECÇÃO 1
   OBJECTIVO
   Tendo em conta os objectivos de segurança definidos no Tratado, a presente recomendação propõe medidas destinadas a garantir a disponibilidade de recursos financeiros adequados no momento previsto para todas as actividades de desmantelamento das instalações nucleares e para a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos.
   SECÇÃO 2
   DEFINIÇÕES
   Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:
   a)   «Desmantelamento»: todas as actividades relativas ao desmantelamento técnico da instalação nuclear (descontaminação, desmontagem e demolição) e à gestão dos resíduos (gestão e eliminação dos resíduos radioactivos e do combustível irradiado) que conduzam ao levantamento das restrições radiológicas impostas a estas instalações;
   b)   «Fundo de desmantelamento»: qualquer tipo de recursos financeiros destinados especificamente a cobrir as despesas necessárias ao desmantelamento das instalações nucleares;
   c)   «Fundo de desmantelamento externo»: um fundo de desmantelamento gerido por um organismo específico, independente nas suas decisões das entidades que contribuem para o fundo;
   d)   «Fundo de desmantelamento interno»: um fundo de desmantelamento gerido pelo operador;
   e)   «Fundo de desmantelamento separado»: um fundo de desmantelamento interno ou externo, identificado separadamente;
   f)   «Operador»: a entidade jurídica que explora a instalação nuclear e a quem cabe a principal responsabilidade em matéria de segurança nuclear;
   g)   «Instalação nuclear»: qualquer instalação civil, incluindo o seu terreno, edifícios e equipamentos, em que se produzem, tratam, utilizam, manipulam, colocam em entreposto ou armazenam definitivamente materiais radioactivos.
   SECÇÃO 3
   DESMANTELAMENTO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES

               1)

               Todas as instalações nucleares devem ser desmanteladas após o seu encerramento definitivo e deve proceder-se a uma gestão adequada dos resíduos.

               2)

               As actividades de desmantelamento devem ser efectuadas sem riscos indevidos para a saúde e a segurança dos trabalhadores e da população em geral.

               3)

               Deve ser plenamente aplicado o princípio do poluidor-pagador ao longo de todo o processo de desmantelamento de instalações nucleares. Neste contexto, a principal preocupação dos operadores nucleares deve ser a de assegurar a disponibilidade de recursos financeiros adequados para um desmantelamento seguro quando chegar o momento de encerrar definitivamente as respectivas instalações nucleares.

               4)

               Os recursos financeiros disponíveis devem destinar-se a cobrir todos os aspectos das actividades de desmantelamento, desde a fase do desmantelamento técnico da instalação à fase de gestão dos resíduos.

         SECÇÃO 4
   ASPECTOS INSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS

               5)

               Sem prejuízo do disposto no artigo 41.o do Tratado e na regulamentação em vigor para a sua aplicação (8), as pessoas e empresas devem comunicar o regime de financiamento das actividades de desmantelamento previsto no contexto do procedimento estabelecido no artigo 41.o do Tratado no que respeita à construção de novas instalações nucleares.
               Ao examinar o regime proposto para o financiamento das actividades de desmantelamento, a Comissão deve consultar — sem prejuízo do disposto no artigo 44.o do Tratado — o grupo permanente sobre o financiamento das actividades de desmantelamento.

               6)

               Caso tal não esteja já previsto, os Estados-Membros devem criar ou nomear um organismo nacional com competência para emitir pareceres especializados em matéria de gestão dos fundos e de custos do desmantelamento. Esse organismo deve ser independente das entidades que contribuem para o fundo.
               O organismo nacional deve examinar anualmente os recursos financeiros reunidos e, periodicamente, pelo menos de cinco em cinco anos, as estimativas de custos do desmantelamento. Todas as diferenças entre as estimativas de custos e os recursos reunidos devem ser rapidamente corrigidas.
               Os Estados-Membros devem apresentar anualmente à Comissão relatório sobre as conclusões dos trabalhos do organismo nacional relevante acima mencionado.

         SECÇÃO 5
   FUNDOS DE DESMANTELAMENTO

               7)

               As instalações nucleares devem constituir fundos de desmantelamento adequados com base nas receitas obtidas pelas suas actividades nucleares durante o período de vida previsto.

               8)

               Um fundo separado com controlo adequado da sua utilização prudente deveria ser a opção preferida para todas as instalações nucleares. O exame efectuado pelo organismo nacional previsto na presente recomendação desempenhará um papel essencial para assegurar uma gestão e utilização adequadas dos fundos.

               9)

               As novas instalações nucleares deveriam criar fundos de desmantelamento separados com controlo adequado a fim de garantir a sua utilização prudente.

         SECÇÃO 6
   ESTIMATIVA DOS CUSTOS DE DESMANTELAMENTO

               10)

               Dadas as diferenças na utilização dos fundos de desmantelamento reunidos, deve ser dado um tratamento separado ao desmantelamento técnico da instalação, por um lado, e à gestão dos resíduos, por outro, com base em cálculos de custos distintos.

               11)

               A fim de assegurar a disponibilidade de recursos financeiros adequados, os cálculos de custos deveriam ser baseados numa escolha prudente das alternativas realistas e sujeitos a supervisão externa e ao acordo do organismo nacional previsto na presente recomendação.

               12)

               Todas as estimativas de custos devem referir-se a um dado local e ser baseadas nas melhores estimativas disponíveis.

               13)

               Se, durante a execução, o projecto de desmantelamento acabar por ser mais caro que as estimativas de custos aprovadas, o operador deve suportar a totalidade dos custos adicionais. Este aspecto deve merecer particular atenção no caso de mudança de operador durante ou após o período de vida da instalação nuclear.

               14)

               Deve ser dada particular atenção às situações em que, por razões históricas, seja mais adequada uma solução especial. Esta abordagem caso a caso deve ser transparente e contar com a plena participação do organismo nacional previsto na presente recomendação.

         SECÇÃO 7
   UTILIZAÇÃO DOS FUNDOS DE DESMANTELAMENTO

               15)

               Os recursos financeiros devem ser utilizados apenas para os fins para que foram constituídos e geridos. Neste contexto, deve ser assegurada a transparência. Todas as informações que não sejam comercialmente sensíveis devem ser colocadas à disposição do público.

               16)

               Deve procurar-se um perfil de risco seguro no investimento dos activos, garantindo um rendimento positivo em qualquer momento.

               17)

               Dado que o operador não tem influência na gestão financeira dos fundos de desmantelamento externos, o valor dos investimentos deve ser garantido pelo Estado a fim de assegurar a disponibilidade de fundos adequados quando estes forem necessários, mesmo que o gestor independente dos montantes investidos sofra uma perda nominal no momento em que esses recursos financeiros devam ser utilizados. Nesse caso, os fundos devem ser completados com um montante não superior ao perdido no investimento.

               18)

               Se a gestão de um fundo interno não for satisfatória, o operador deve ser responsável por assegurar que estejam disponíveis fundos adequados no momento em que estes sejam necessários.

               19)

               No caso das instalações nucleares cuja principal finalidade não seja a venda de produtos ou serviços, o desmantelamento deve ser correctamente planeado e objecto de um orçamento adequado a fim de assegurar a disponibilidade de fundos suficientes para o desmantelamento seguro e a tempo de tais instalações.

               20)

               O planeamento orçamental deve ser examinado pelo organismo nacional previsto na presente recomendação. Na falta desse organismo nacional, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão aconselhamento sobre as medidas a adoptar.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2006.

            Pela Comissão

         Andris PIEBALGS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.

      (2)  JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156 de 25.6.2003, p. 17).

      (3)  Declaração interinstitucional (JO L 176 de 15.7.2003, p. 56).

      (4)  Declaração da Comissão (JO L 176 de 15.7.2003, p. 56).

      (5)  COM(2004) 719, Relatório sobre a utilização dos recursos financeiros destinados ao desmantelamento das centrais nucleares de potência, 26.10.2004.

      (6)  JO L 315 de 9.12.1999, p. 1.

      (7)  Pessoas e empresas que desenvolvem actividades industriais enumeradas no anexo II do Tratado Euratom.

      (8)  Regulamento (Euratom) n.o 2587/1999 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1999, que define os projectos de investimento a comunicar à Comissão nos termos do artigo 41.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 315 de 9.12.1999, p. 1) e Regulamento (Euratom) n.o 1352/2003 da Comissão, de 23 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1209/2000, que define os procedimentos destinados a efectuar as comunicações previstas nos termos do artigo 41.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 192 de 31.7.2003, p. 15).


Avis juridique important

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32002H0515(01)

Recomendação do Conselho de 25 de Abril de 2002 sobre o melhoramento da metodologia de investigação operacional na luta contra a criminalidade associada ao tráfico organizado de droga: investigação das organizações de tráfico de droga e simultaneamente investigação económico-patrimonial das mesmas

Jornal Oficial nº C 114 de 15/05/2002 p. 0001 - 0002

Recomendação do Conselhode 25 de Abril de 2002sobre o melhoramento da metodologia de investigação operacional na luta contra a criminalidade associada ao tráfico organizado de droga: investigação das organizações de tráfico de droga e simultaneamente investigação económico-patrimonial das mesmas(2002/C 114/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, adoptada em Viena, em 20 de Dezembro de 1988,TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas contra a delinquência organizada transnacional, adoptada em Palermo em 2000,TENDO EM CONTA as conclusões da Presidência do Conselho Europeu realizada em Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999,TENDO EM CONTA o Plano de Acção da UE de luta contra a droga, aprovado pelo Conselho Europeu da Feira, em Junho de 2000,TENDO EM CONTA a Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime de 1990,TENDO EM CONTA a Decisão-Quadro do Conselho relativa ao branqueamento de capitais, identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime, de 26 de Junho de 2001(1),Considerante o seguinte:(1) Entre as acções consignadas no Plano de Acção da UE de luta contra a droga prevê-se reforçar a luta contra a criminalidade organizada, o tráfico ilícito de droga e a criminalidade organizada a ele associada, bem como outras formas de criminalidade associada com a droga, através de diversas acções, nomeadamente incentivando novas técnicas de investigação.(2) A União Europeia mostrou sempre uma firme decisão de lutar contra quaisquer tipos de criminalidade, incluindo a criminalidade associada ao tráfico organizado de droga, pela aprovação da legislação necessária para esse efeito, tentando responder à preocupação suscitada pela crescente penetração do tráfico ilícito de droga nos diversos grupos sociais.(3) O tráfico ilícito gera grandes fortunas que permitem à criminalidade associada à droga prejudicar a sociedade em geral, pelo que privar este tipo de criminalidade dos enormes lucros obtidos com as suas actividades ilícitas, para além da apreensão da droga, representa infligir-lhe um prejuízo grave, dificultando e impedindo a sua reconstituição.(4) As técnicas de investigação devem ser incentivadas, reforçadas e inclusivamente melhoradas, tentando ser mais eficazes na luta contra a criminalidade associada ao tráfico organizado de droga.(5) Consciente dos resultados obtidos nalguns Estados-Membros e pretendendo aplicar, sempre que necessário, a técnica de investigação que consiste em actuar de forma simultânea e desde o início da investigação sobre a criminalidade associada ao tráfico de droga, averiguando, deste modo, tanto as actividades de tráfico ilícito de droga como os bens (quaisquer que sejam) em poder da organização, bem como os adquiridos durante a fase de investigação, identificando os seus titulares.(6) Existe a convicção de que se obtém uma maior eficácia através do recurso à técnica da investigação simultânea dado que as autoridades competentes poderão decidir o congelamento dos bens de qualquer natureza que provenham da actividade delituosa e evitar a sua alienação, sempre em conformidade com a legislação nacional de cada Estado.(7) Aplicando este método de investigação também se obtêm outras provas que confirmam a ligação dos implicados com o facto de delito, ou então, descobre-se a participação de outras pessoas no crime de tráfico de droga.(8) As fontes de informação constituem a base indispensável da investigação do património, podendo ser: internas, como as bases de dados das forças e serviços de segurança, e externas, que podem ser públicas (de consulta sensível para o público) ou privadas (cuja consulta requer autorização judicial).(9) É necessária uma maior colaboração, respeitando as legislações nacionais aplicáveis, com vista à aceleração do processo de pedidos de informação apresentados pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei, judiciais e fiscais competentes aos responsáveis pelos diferentes registos onde se conservam dados relativos à propriedade de bens de qualquer tipo de pessoas suspeitas de implicação em crimes de tráfico de droga (estes responsáveis são: os registos públicos como, por exemplo, o registo de propriedade, ou registos privados como, por exemplo, as instituições de crédito).(10) Os objectivos visados com esta técnica de investigação consistem em determinar a presumível responsabilidade dos autores, reparar os danos causados e, se for caso disso, compensar as eventuais vítimas.(11) Entende-se por "investigação patrimonial" a técnica de investigação de "descoberta" dos bens (resultante da mesma) de qualquer tipo pertencentes aos criminosos ligados ao tráfico organizado de droga, que durará o tempo necessário para determinar o património resultante da investigação e poderá coincidir ou não com a conclusão da investigação relativa às actividades de tráfico de droga.(12) Entende-se por património o conjunto de bens e direitos de natureza económica de que uma pessoa singular ou colectiva é titular. Por investigação patrimonial, a técnica de investigação que permite proceder a uma análise sistemática das informações existentes em vários arquivos e bases de dados (públicas ou privadas) ou outras fontes, tendo em vista identificar e individualizar estes bens e direitos que integram um património, e atribuir a sua titularidade a uma pessoa singular ou colectiva concreta.(13) O instrumento, bens, produto e confisco deverão ser entendidos na acepção da Covenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime de 1990.(14) No âmbito da União Europeia estão a ser desenvolvidas iniciativas em avançada fase de realização com a finalidade de aplicar novas medidas contra a criminalidade associada à droga, no que diz repeito às equipas conjuntas de investigação e às resoluções de congelamento preventivo de bens e de confirmação de provas,RECOMENDA-SE aos Estados-Membros que:A. Apliquem, quando o acharem necessário, a metodologia da investigação sobre a criminalidade, incluindo a criminalidade associada ao tráfico organizado de droga, que consiste em investigar de forma simultânea e desde o início as actividades por tráfico ilícito de droga e as actividades relacionadas com a identificação da estrutura económico-patrimonial das mesmas.B. Fomentem a criação de grupos permanentes ou provisórios especializados na investigação patrimonial, para promover uma maior eficácia da metodologia de investigação descrita.C. Reforcem ou facilitem a colaboração entre as autoridades resonsáveis pela aplicação da lei, judiciais e fiscais competentes e os responsáveis pelos diferentes registos de propriedade pública ou privada, junto das quais seja possível obter informações de bens de qualquer tipo, simplificando o processo de pedidos de informação apresentados por aquelas autoridades (esses responsáveis são: registos públicos como, por exemplo, o registo de propriedade, ou registos privados como, por exemplo, as instituições de crédito), no respeito das legislações nacionais aplicáveis.D. Incentivem a criação de equipas conjuntas de investigação entre os Estados-Membros em virtude do disposto nos instrumentos legais da União Europeia, aplicando esta metodologia, na medida em que a investigação desenvolvida sobre a organização criminosa associada ao tráfico de droga afecte mais de um Estado-Membro.E. Solicitarem à Europol, em virtude do disposto na Recomendação do Conselho de 30 de Novembro de 2000 dirigida aos Estados-Membros relativa ao apoio da Europol às equipas conjuntas de investigação criadas pelos Estados-Membros(2), que apoie essas equipas sempre que necessário.F. Utilizem as possibilidades oferecidas pela AEP (Academia Europeia de Polícia) no que respeita à elaboração de módulos de formação específica sobre a utilização desta técnica de investigação especial.Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteM. Rajoy Brey(1) JO L 182 de 5.7.2001, p. 1.(2) JO C 357 de 13.12.2000, p. 7.


Advertência jurídica importante

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E2001C0228

Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 228/01/COL, de 2 de Julho de 2001, relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 2001

Jornal Oficial nº L 006 de 10/01/2002 p. 0065 - 0069

Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTAn.o 228/01/COLde 2 de Julho de 2001relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 2001O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo EEE e, em especial, os seus artigo 109.o e o seu protocolo n.o 1,Tendo em conta o Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal e, em especial, o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o seu protocolo n.o 1,Tendo em conta o acto referido no ponto 50 do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, relativo ao controlo oficial dos géneros alimentícios [Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios(1)], e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 14.o,Após consulta do Comité dos Géneros Alimentícios da EFTA, que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,Considerando o seguinte:(1) Com vista ao funcionamento adequado do Espaço Económico Europeu, é necessário elaborar programas de inspecção dos géneros alimentícios coordenados no EEE.(2) Tais programas colocam a ênfase no cumprimento da legislação sobre produtos alimentares vigente nos termos do Acordo EEE, na protecção da saúde pública, na defesa dos interesses dos consumidores e na salvaguarda das boas práticas comerciais.(3) O artigo 3.o do acto referido no ponto 54n do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE [Directiva 93/99/CE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios(2)] estabelece que os laboratórios previstos no artigo 7.o da Directiva 89/397/CEE satisfaçam os critérios instituídos pelas normas europeias EN 45000. Apenas tais laboratórios podem ser considerados aptos à realização de análises no âmbito do programa coordenado de controlos oficiais.(4) A execução simultânea dos programas nacionais e dos programas coordenados poderá proporcionar informações e experiência que poderão servir de base às actividades de controlo futuras.(5) A Comissão Europeia, na sua recomendação de 18 de Abril de 2001 relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 2001, recomendou aos Estados-Membros da União Europeia que aplicassem um programa correspondente,RECOMENDA AOS ESTADOS DA EFTA QUE:1. No decurso de 2001, realizem inspecções e controlos incluindo, sempre que indicado, a recolha de amostras e respectiva análise laboratorial, com o objectivo de:- acompanhar a conformidade com as orientações gerais da Comunidade relativas à aplicação do princípio da Declaração Quantitativa dos Ingredientes (QUID),- avaliar a qualidade bacteriológica dos produtos de peixe fumado.2. Embora não tenham sido estabelecidas na presente recomendação frequências de amostragem e/ou inspecção, deverão garantir que estas são realizadas em número suficiente para proporcionar uma panorâmica da situação.3. Com o objectivo de aumentar a comparabilidade dos resultados, deverão fornecer as informações solicitadas utilizando os modelos de formulários apresentados no anexo da presente recomendação.4. Garantam que os produtos alimentares sujeitos a controlo ao abrigo do presente programa são analisados por laboratórios que satisfaçam as disposições previstas no artigo 3.o da Directiva 93/99.ÂMBITO E MÉTODOS:A. Declaração quantitativa dos ingredientes (QUID)1. Âmbito do programaA declaração da quantidade de um ingrediente ou de uma categoria de ingredientes utilizada no fabrico ou na preparação de géneros alimentícios fornece ao consumidor uma informação mais completa e ajuda a garantir a lealdade das práticas comerciais. De acordo com o disposto no artigo 7.o da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios(3), a declaração de quantidade é obrigatória(4):- sempre que o ingrediente ou a categoria de ingredientes em causa figurar na denominação de venda ou for habitualmente associado à denominação de venda pelo consumidor, ou- sempre que o ingrediente ou a categoria de ingredientes em causa for salientado no rótulo por palavras, imagens ou uma representação gráfica, ou- sempre que o ingrediente ou a categoria de ingredientes em causa for essencial para caracterizar um género alimentício ou distingui-lo dos produtos com que possa ser confundido devido à sua denominação ou aspecto,Os produtos não rotulados em conformidade com as disposições da directiva supramencionada não devem ser comercializados, sendo, contudo, autorizados os produtos rotulados até 14 de Fevereiro de 2000, até ao esgotamento dos stocks. O objectivo deste elemento do programa é verificar a conformidade dos géneros alimentícios com as novas disposições da declaração quantitativa dos ingredientes.2. MétodoAs análises deverão incidir especialmente sobre produtos lácteos (isto é, iogurte, queijo, etc.), sumos de fruta e bolos secos. As autoridades competentes dos Estados da EFTA deverão efectuar inspecções às instalações de produtores ou importadores de géneros alimentícios, no sentido de verificar a conformidade com as disposições da declaração quantitativa dos ingredientes. Além das inspecções, poderão ser colhidas amostras, por forma a determinar a quantidade de um ingrediente ou categoria de ingredientes.Os resultados do controlo serão registados nos formulários constantes do anexo I.B. Qualidade bacteriológica do peixe fumado1. Âmbito do programaNão existe legislação comunitária, no que se refere a padrões microbiológicos específicos para o peixe fumado. A experiência revela que uma percentagem considerável destes produtos pode ser contaminada por microrganismos patogénicos, incluindo a Listeria monocytogenes e que a adopção de novas técnicas de produção e transformação poderia aumentar o risco de contaminação bacteriológica.A Listeria monocytogenes é conhecida por provocar surtos de listeriosis alimentar nos seres humanos, com consequências potencialmente fatais para certas categorias da população, pelo que deverão ser encetadas acções destinadas a reduzir o risco de listeriosis humana provocada por consumo alimentar, designadamente em alimentos prontos a consumir, como o peixe fumado.Podem ser adoptadas algumas medidas relativas à gestão do risco ao nível dos operadores da indústria alimentar, sendo a aplicação dos princípios e boas práticas de higiene utilizadas para desenvolver o sistema HACCP (Análise de risco e de pontos de controlo críticos) ferramentas importantes para garantir a segurança alimentar.O objectivo deste elemento do programa é avaliar o nível de contaminação no atinente ao peixe fumado, mais concretamente salmão fumado, especificamente em relação à presença de Listeria monocytogenes e organismos indicadores de contaminação fecal. O programa deverá permitir a avaliação da qualidade bacteriológica destes produtos e possíveis riscos para a saúde humana.2. MétodoOs exames devem incidir sobre o salmão fumado refrigerado e pré-embalado e qualquer outro peixe fumado quente ou frio. As autoridades competentes dos Estados da EFTA devem recolher amostras dos produtos a nível do comércio a retalho, se possível perto da data de validade mínima. Nos países com importantes volumes de produção, recomenda-se que também sejam recolhidas amostras junto dos produtores (matérias primas e/ou produtos acabados). Estas amostragens devem ser feitas a partir de produtos de um mesmo lote, compreendendo, sempre que possível, cinco unidades de, no mínimo, cem gramas cada, devendo o produto ser mantido na sua embalagem original. Os produtos devem ser refrigerados logo que a amostra tenha sido colhida, devendo ser enviados imediatamente neste estado para o laboratório.O nível da amostragem é deixado ao critério das autoridades competentes dos Estados da EFTA. Deste modo, o volume, as características de produção e os padrões de comercialização e consumo são factores importantes a ter em conta.É permitida aos laboratórios a utilização dos métodos que escolherem, desde que os seus níveis de fiabilidade estejam de acordo com os objectivos a alcançar. No entanto, para a detecção e enumeração da Listeria monocytogenes, recomenda-se a utilização da versão mais recente das normas EN/ISO 11290-1 e EN/ISO 11290-2. Podem também ser utilizados métodos complementares equivalentes reconhecidos pelas autoridades competentes.Os resultados dos controlos seguintes devem constar das fichas de registo do anexo II. Se foram recolhidas amostras ao nível da produção, é conveniente utilizar uma ficha de registo separada.A presente recomendação é dirigida à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega.Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2001.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTAHannes HafsteinMembro do Colégio(1) A seguir denominada Directiva 89/397.(2) A seguir denominada Directiva 93/99.(3) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.(4) A directiva ainda não foi incorporada no Acordo EEE, porém as suas disposições são as mesmas da Directiva 79//112/CEE, alterada e incorporada no Acordo EEE.ANEXO I>PIC FILE= "L_2002006PT.006802.TIF">ANEXO II>PIC FILE= "L_2002006PT.006902.TIF">


title: Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n° 3 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997 relativo ao Programa de Estabilidade actualizado da Grécia para 2001-2004

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		52013PC0395

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2009/590/CE sobre a existência de um défice excessivo na Roménia /* COM/2013/0395 final - 2013/ () */

			   	Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que revoga a Decisão 2009/590/CE sobre a
existência de um défice excessivo na Roménia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       Sob recomendação da Comissão,
o Conselho, ao abrigo do artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a
Comunidade Europeia (TCE), estabeleceu na sua Decisão 2005/590/CE, de 7 de julho
de 2009[1],
que existia um défice excessivo na Roménia. O Conselho assinalou que o défice
das administrações públicas atingira 5,4 % do PIB em 2008, excedendo, assim, o
valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto o total da
dívida pública bruta se situava em 13,6% do PIB, bastante abaixo do valor de
referência de 60 % do PIB previsto no Tratado[2].
(2)       Em 7 de julho de 2009, e em
conformidade com o artigo 104.º, n.º 7, do TCE e com o artigo 3.º, n.º 4, do
Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1967, relativo à
aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices
excessivos[3],
o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, adotou uma recomendação
dirigida à Roménia no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até
2011. A recomendação foi tornada pública.
(3)       Em 12 de fevereiro de 2010,
em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o artigo 3.º, n.º 4, do
Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo
à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices
excessivos, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, reconhecendo
que as autoridades romenas tomaram medidas eficazes em conformidade com a
recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009, e que ocorreram situações
económicas adversas inesperadas com consequências desfavoráveis importantes
para as finanças públicas na Roménia, dirigiu uma recomendação revista à
Roménia, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo até 2012, o mais
tardar. Esta recomendação foi tornada pública.
(4)       Nos termos do artigo 4.º do
Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo aos
Tratados, incumbe à Comissão fornecer os dados a utilizar no âmbito do
procedimento. No quadro da aplicação deste protocolo, os Estados-Membros devem
notificar duas vezes por ano, antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os dados
relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis
conexas, em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009
do Conselho, de 25 de maio de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o
procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a
Comunidade Europeia[4].

(5)       A revogação da decisão que
estabelece a existência de um défice excessivo é decidida pelo Conselho com
base nos dados notificados. Além disso, a referida decisão só será revogada se
as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder 3 % do PIB
no período objeto das previsões[5].
(6)       Com base nos dados fornecidos
pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.º do Regulamento (CE)
n.º 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Roménia antes de
1 de abril de 2013 e das previsões da primavera de 2013 dos serviços da
Comissão, podem extrair-se as seguintes conclusões:
–
Em 2009, a recessão maior do que o esperado
traduziu-se num défice significativo da receita pública, o que catapultou o
défice das administrações públicas para 9 % do PIB, apesar dos esforços
para redução da despesa pública. Na sequência desta evolução inesperada e a
prorrogação do prazo para correção do défice excessivo por mais um ano, o
défice das administrações públicas foi posteriormente reduzido para 6,8 %
do PIB, em 2010, 5,6 % do PIB em 2011 e 2,9 % do PIB em 2012, nível
inferior ao valor de referência de 3 % do PIB consagrado no Tratado. A
correção do défice deveu-se principalmente ao rigoroso controlo do crescimento
da despesa, designadamente através do controlo da massa salarial do setor
público, o congelamento das pensões e uma redução de todas as prestações
sociais, com exceção das pensões. Foi igualmente apoiado por medidas do lado
das receitas, tais como o aumento das taxas do IVA em 5 pontos percentuais e um
alargamento da base coletável do imposto sobre o rendimento das pessoas
singulares. O ajustamento orçamental foi executado no contexto de dois períodos
consecutivos de programas de ajustamento económico, apoiado por uma assistência
à balança de pagamentos.
–
Segundo as projeções do programa de convergência de
2013, o défice deverá continuar a baixar, para 2,4% e 2,0% do PIB em 2013 e
2014, respetivamente. Segundo as previsões da primavera de 2013 dos serviços da
Comissão, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 2,6 %
do PIB em 2013 e 2,4 % do PIB em 2014, com base no pressuposto de
políticas inalteradas, o que continua a ser inferior ao valor de referência do
Tratado.
–
Segundo as mesmas previsões, o total da dívida
pública bruta deverá crescer moderadamente, de 37,8% do PIB em 2012 para 38,5%
em 2014.
(7)       O Conselho recorda que, a
partir de 2013, ano subsequente à correção do défice excessivo, a Roménia
deverá progredir na via do seu objetivo a médio prazo a um ritmo adequado, respeitando
o valor de referência para a despesa.
(8)       Em conformidade com o artigo
126.º, n.º 12, do Tratado, a decisão do Conselho que estabelece a existência de
um défice excessivo num Estado-Membro será revogada se, no entender do
Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido.
(9)       O Conselho considera que a
situação de défice excessivo na Roménia foi corrigida, pelo que a Decisão
2009/590/CE deve ser revogada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Na sequência de uma análise global, conclui-se
que a Roménia corrigiu a situação de défice excessivo.
Artigo 2.º
A Decisão 2009/590/CE é revogada.
Artigo 3.º
A Roménia é a destinatária da presente
decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 202 de 4.8.2009, p. 48-49.
[2]               O défice das administrações públicas e a dívida pública
em 2008 foram posteriormente revistos para 5,8% e 13,4% do PIB, respetivamente
(valores atuais).
[3]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 8.
[4]               JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.
[5]               Em conformidade com as «Especificações relativas à
execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e linhas diretrizes
respeitantes ao conteúdos e à apresentação dos Programas de Estabilidade e
Convergência», de 3 de setembro de 2012. Ver:
http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf


title: Recomendação da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2008 , relativa a um código de conduta para uma investigação responsável no domínio das nanociências e das nanotecnologias [notificada com o número C(2008) 424]

text:
               30.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 116/46

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 7 de Fevereiro de 2008
   relativa a um código de conduta para uma investigação responsável no domínio das nanociências e das nanotecnologias
   [notificada com o número C(2008) 424]
   (2008/345/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua Comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões «Rumo a um espaço europeu da investigação», a Comissão propôs, em Janeiro de 2000, a criação de um Espaço Europeu da Investigação (1), com o objectivo de consolidar e estruturar a política europeia de investigação. Em Maio de 2007, no livro verde «O Espaço Europeu da Investigação: novas perspectivas», a Comissão voltou a lançar um amplo debate institucional e público sobre o que deve ser feito para criar um Espaço Europeu da Investigação unificado e atraente que satisfaça as necessidades e as expectativas da comunidade científica, das empresas e dos cidadãos (2).

               (2)

               A Comissão adoptou em Fevereiro de 2000 uma comunicação relativa ao princípio da precaução (3), com o objectivo de elaborar uma posição comum sobre como analisar, avaliar, gerir e comunicar os riscos que a ciência não é ainda capaz de avaliar plenamente.

               (3)

               Em Março de 2000 o Conselho Europeu de Lisboa fixou à Comunidade o objectivo de se converter, na década seguinte, na economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e maior coesão social.

               (4)

               Em 2004, com a sua comunicação «Para uma Estratégia Europeia sobre Nanotecnologias» (4), a Comissão identificou acções tendentes a criar o valor acrescentado comunitário necessário para a União Europeia se manter competitiva neste sector, garantindo ao mesmo tempo o seu desenvolvimento responsável. Nas suas conclusões de 24 de Setembro de 2004 (5), o Conselho «Competitividade» congratulou-se com a abordagem segura, integrada e responsável proposta e com a intenção da Comissão de elaborar um plano de acção no domínio das nanotecnologias.

               (5)

               Tendo em conta os resultados de uma consulta pública, a Comissão redigiu em 2005 um Plano de Acção sobre Nanotecnologias (6), que estabelece acções coerentes e coordenadas para a implementação imediata de uma estratégia segura, integrada e responsável relativamente às nanociências e nanotecnologias, baseada nas áreas prioritárias identificadas na Comunicação «Para uma Estratégia Europeia sobre Nanotecnologias». Ambas as comunicações reconheceram explicitamente que é necessário integrar os aspectos relacionados com o ambiente, a saúde humana e a segurança em toda a investigação sobre nanociências e nanotecnologias.

               (6)

               No seguimento do Plano de Acção sobre Nanociências e Nanotecnologias, em Janeiro de 2007, o Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias apresentou um parecer sobre os aspectos éticos da nanomedicina (7).

               (7)

               No seguimento de observações formuladas durante uma consulta pública sobre um parecer anterior, a Comissão Científica para os Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados emitiu, em Março de 2006, um parecer alterado sobre a adequação das metodologias existentes para a avaliação dos potenciais riscos associados aos produtos das nanotecnologias obtidos intencional ou acidentalmente (8).

               (8)

               Em Junho de 2006, o Conselho Europeu adoptou uma estratégia revista de desenvolvimento sustentável, que ajustava a estratégia comunitária de desenvolvimento sustentável lançada na cimeira de Gotemburgo em Junho de 2001, focalizada em objectivos de protecção ambiental e sanitária e de erradicação da pobreza.

               (9)

               Nas suas conclusões (9) de 23 de Novembro de 2007, o Conselho «Competitividade» reconheceu a necessidade de fomentar sinergias e cooperação entre todas as partes interessadas nas nanociências e nanotecnologias, incluindo os Estados-Membros, a Comissão, o mundo académico, os centros de investigação, a indústria, as entidades financeiras, as organizações não governamentais e a sociedade em geral.

               (10)

               A Comissão apresentou um primeiro relatório de execução do Plano de Acção para a Europa sobre Nanotecnologias em 2007 (10). No referido relatório a Comissão anunciou a sua intenção de adoptar um código de conduta voluntário para uma investigação responsável no domínio das nanociências e das nanotecnologias.

               (11)

               A presente recomendação inclui o código de conduta, cujo objectivo é promover a investigação segura, integrada e responsável das nanociências e nanotecnologias na Europa em benefício da sociedade no seu conjunto.

               (12)

               Os princípios e directrizes gerais sobre as medidas a tomar esboçados na presente recomendação foram objecto de consulta pública.

               (13)

               A presente recomendação fornece aos Estados-Membros um instrumento para empreenderem iniciativas suplementares destinadas a assegurar a investigação segura, ética e sustentável das nanociências e nanotecnologias na União Europeia.

               (14)

               A presente recomendação visa igualmente contribuir para uma coordenação adequada entre os Estados-Membros, para fins de optimizar sinergias entre todas as partes interessadas na investigação das nanociências e nanotecnologias nos planos europeu e internacional,

         RECOMENDA:

               1.

               Que os Estados-Membros se guiem pelos princípios e directrizes gerais sobre as acções a empreender estabelecidos no código de conduta para uma investigação responsável no domínio das nanociências e das nanotecnologias, constante do anexo, quando formulem, adoptem e apliquem as suas estratégias para o desenvolvimento de uma investigação sustentável sobre nanociências e nanotecnologias (em seguida denominadas «N&N»), em conformidade com a estratégia e o plano de acção da Comissão sobre nanotecnologias.

               2.

               Que os Estados-Membros se esforcem por seguir esses princípios e directrizes gerais quando apliquem as respectivas estratégias nacionais reguladoras da investigação e do desenvolvimento, ou desenvolvam normas sectoriais e institucionais de investigação e desenvolvimento, tendo em consideração as directrizes, as boas práticas ou a regulamentação sobre N&N preexistentes aplicáveis.

               3.

               Que os Estados-Membros considerem esses princípios e directrizes gerais como uma parte integrante dos mecanismos institucionais de garantia da qualidade, valorizando-os como um meio para o estabelecimento de critérios de concessão de fundos em regimes de financiamento nacionais/regionais e adoptando-os para os procedimentos de auditoria, acompanhamento e avaliação dos organismos públicos.

               4.

               Que os Estados-Membros incentivem a adopção voluntária do código de conduta pelas autoridades competentes nacionais e regionais, as entidades patronais e os organismos de financiamento da investigação, os investigadores e qualquer indivíduo ou organização da sociedade civil implicada ou interessada em investigação sobre N&N e se esforcem por tomar as medidas necessárias para dar o seu contributo ao desenvolvimento e manutenção de um ambiente propício à investigação, conducente ao desenvolvimento seguro, ético e eficaz do potencial das N&N.

               5.

               Que os Estados-Membros cooperem com a Comissão, a fim de reverem a presente recomendação bienalmente e controlarem o grau de adopção e de aplicação do código de conduta pelas partes interessadas relevantes.

               6.

               Que os critérios de medição da adesão e aplicação do código de conduta sejam estabelecidos e acordados com os Estados-Membros em relação a trabalhos similares empreendidos a nível comunitário.

               7.

               Que os Estados-Membros, nos seus acordos bilaterais sobre estratégias e actividades de investigação com países terceiros e na sua condição de membros de organizações internacionais, tenham devida consideração da presente recomendação quando propuserem estratégias de investigação e tomarem decisões e se coordenem devidamente com outros Estados-Membros e a Comissão.

               8.

               Que a presente recomendação seja utilizada também como um instrumento para fomentar o diálogo em todos os níveis de governação entre os responsáveis políticos, os investigadores, a indústria, os comités de ética, as organizações da sociedade civil e a sociedade em geral, para efeitos de melhorar a compreensão e participação do público no desenvolvimento das novas tecnologias.

               9.

               Que os Estados-Membros informem a Comissão até 30 de Junho de 2008, e posteriormente numa base anual, sobre quaisquer medidas que tenham tomado, nos termos da presente recomendação, a informem sobre os primeiros resultados da sua aplicação e dêem um contributo de boas práticas.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 2008.

            Pela Comissão

         Janez POTOČNIK

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2000) 6 de 18.1.2000.

      (2)  COM(2007) 161 de 4.4.2007.

      (3)  COM(2000) 1 de 2.2.2000.

      (4)  COM(2004) 338 de 12.5.2004.

      (5)  Doc. 12487/04.

      (6)  COM(2005) 243 de 7.6.2005.

      (7)  Parecer do Grupo Europeu de Ética n.o 21, de 17 de Janeiro de 2007.

      (8)  SCENIHR/002/05, de 10 de Março de 2006.

      (9)  Doc. 14865/07.

      (10)  COM(2007) 505 de 6.9.2007.

      ANEXO
      Código de conduta para a investigação responsável no domínio das nanociências e das nanotecnologias
      O presente código de conduta faculta aos Estados-Membros, entidades patronais, financiadores de investigação, investigadores e, em geral, a todos os indivíduos e organizações da sociedade civil implicados ou interessados na investigação sobre nanociências e nanotecnologias (N&N) («todas as partes interessadas») as directrizes que favorecem uma abordagem responsável e aberta da investigação sobre N&N na Comunidade.
      O código de conduta complementa os regulamentos existentes. Não limita, nem afecta de nenhum modo a possibilidade de os Estados-Membros concederem maior protecção, no que se refere à investigação sobre N&N, do que a estipulada no presente código de conduta.
      As partes interessadas que adiram ao presente código de conduta devem inspirar-se também, quando tal seja pertinente, nos princípios estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
      O código de conduta será regularmente controlado e revisto bienalmente pela Comissão, a fim de ter em conta os progressos em matéria de N&N à escala mundial e a sua integração na sociedade europeia.
      1.   Âmbito de aplicaçäo e objectivos
      O código de conduta convida todas as partes interessadas a agir de forma responsável e a cooperar entre si, em conformidade com a estratégia e o plano de acção da Comissão em matéria de N&N, a fim de garantir que a investigação sobre N&N seja empreendida na Comunidade num contexto seguro, ético e eficaz, apoiando o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável.
      O código de conduta abrange todas as actividades de investigação sobre N&N empreendidas no Espaço Europeu da Investigação.
      O código de conduta é voluntário. Oferece um conjunto de princípios e directrizes gerais para as medidas a tomar por todas as partes interessadas em N&N. Deve facilitar e apoiar as abordagens reguladoras e não reguladoras delineadas no Plano de Acção para as N&N na Europa 2005-2009, melhorando a aplicação da legislação em vigor e fazendo face às incertezas científicas.
      O código de conduta deve ser igualmente uma base europeia para o diálogo com países terceiros e organizações internacionais.
      2.   Definições
      Para efeitos do código de conduta, são aplicáveis as seguintes definições:

                  a)

                  «Nanoobjectos»: na ausência de terminologia internacional reconhecida, o termo genérico «nanoobjectos» é utilizado no código de conduta para designar produtos resultantes da investigação sobre N&N. Inclui nanopartículas e a sua agregação à escala nanométrica, nanossistemas, nanomateriais, materiais nanoestruturados e nanoprodutos;

                  b)

                  «Investigação sobre N&N»: entendida no sentido mais lato, a investigação sobre N&N inclui todas as actividades de investigação relacionadas com a matéria à escala nanométrica (de 1 a 100 nm). Inclui todos os nanoobjectos artificiais, produzidos tanto intencionalmente como involuntariamente. Os nanoobjectos de ocorrência natural estão excluídos do âmbito do Código de Conduta. A investigação sobre N&N inclui actividades de investigação que vão da investigação mais fundamental à investigação aplicada, ao desenvolvimento tecnológico e à investigação pré-normativa e co-normativa subjacente ao aconselhamento, às normas e à regulamentação científicos;

                  c)

                  «Partes interessadas nas N&N»: os Estados-Membros, as entidades patronais, as entidades financiadoras de investigação, os investigadores e, de modo mais geral, todos os indivíduos e organizações da sociedade civil participantes, implicados ou interessados na investigação sobre N&N;

                  d)

                  «Organizações da sociedade civil»: no contexto do código de conduta, entende-se por organizações da sociedade civil quaisquer entidades jurídicas não governamentais, sem fins lucrativos, que não representem interesses comerciais e com objectivos comuns de interesse público.

            3.   Princípios gerais
      O presente código de conduta baseia-se num conjunto de princípios gerais que inspiram medidas tendentes a garantir a sua observância por todas as partes interessadas.
      3.1.   Sentido
      As actividades de investigação sobre N&N devem ser compreensíveis para o público. Devem respeitar os direitos fundamentais e ser levadas a cabo no interesse do bem-estar dos indivíduos e da sociedade, na sua concepção, aplicação, difusão e utilização.
      3.2.   Sustentabilidade
      As actividades de investigação sobre N&N devem ser seguras e éticas e contribuir para o desenvolvimento sustentável, estando ao serviço dos objectivos de sustentabilidade da Comunidade e contribuindo para os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, das Nações Unidas (1). Não devem lesar ou criar uma ameaça biológica, física ou moral para as pessoas, os animais, as plantas ou o ambiente, no presente ou no futuro.
      3.3.   Precaução
      As actividades de investigação sobre N&N devem ser levadas a cabo em conformidade com o princípio da precaução, prevendo os impactos potenciais dos resultados das N&N no ambiente, na saúde e na segurança e tomando as devidas precauções, proporcionais ao nível de protecção, ao mesmo tempo que se fomenta o progresso em benefício da sociedade e do ambiente.
      3.4.   Abertura à participação dos interessados
      A governação das actividades de investigação sobre N&N deve ser guiada pelos princípios de abertura a todas as partes interessadas, de transparência e de respeito pelo direito legítimo de acesso à informação. Deve permitir a participação em processos de tomada de decisão de todas as partes interessadas implicadas ou afectadas pelas actividades de investigação sobre N&N.
      3.5.   Excelência
      As actividades de investigação sobre N&N devem satisfazer os melhores padrões científicos, incluindo as normas subjacentes à integridade da investigação e as relacionadas com as Boas Práticas de Laboratório (2).
      3.6.   Inovação
      A governação das actividades de investigação sobre N&N deve fomentar a máxima criatividade, flexibilidade e capacidade de planeamento para a inovação e o crescimento.
      3.7.   Responsabilização
      Os investigadores e as organizações de investigação devem manter-se responsáveis pelos impactos na sociedade, no ambiente e na saúde humana que a sua investigação sobre N&N possa impor às gerações presentes e futuras.
      4.   Directrizes sobre as medidas a tomar
      As directrizes estabelecidas neste ponto baseiam-se no conjunto de princípios gerais descritos no ponto 3. Destinam-se a orientar sobre a maneira de conseguir uma boa governação, o devido respeito do princípio da precaução e uma ampla difusão e seguimento correcto do código de conduta. As responsabilidades principais de actuação estão indicadas infra, mas todas as partes interessadas nas N&N devem contribuir para a sua aplicação, no maior grau possível dentro das suas competências.
      4.1.   Boa governação da investigação sobre N&N
      A boa governação da investigação sobre N&N deve tomar em consideração a necessidade e o desejo de todas as partes interessadas de estarem a par dos desafios e oportunidades concretas suscitados pelas N&N. Deve criar-se uma cultura geral de responsabilidade, com vista aos desafios e oportunidades que possam surgir de futuro e que não nos é possível neste momento prever.
      4.1.1.   Os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão para manterem um fórum aberto e pluralista de debate relativo à investigação sobre N&N a nível comunitário, como meio de estimular o debate social relativo à investigação sobre N&N, incentivando a identificação e discussão de preocupações e esperanças e facilitando o aparecimento de iniciativas e soluções possíveis. Nesse sentido, os Estados-Membros devem melhorar a comunicação sobre os benefícios, os riscos e as incertezas relacionados com a investigação sobre N&N. Deve prestar-se atenção especial aos membros mais jovens e mais idosos da população.
      4.1.2.   Com o devido respeito pelos direitos de propriedade intelectual, incentivam-se os Estados-Membros, os organismos de financiamento da investigação sobre N&N, as organizações de investigação e os investigadores a tornarem facilmente acessíveis e compreensíveis aos leigos e à comunidade científica todos os conhecimentos científicos sobre N&N, bem como as informações conexas, tais como normas, referências, rótulos, investigação sobre impactos, regulamentos e leis pertinentes.
      4.1.3.   Os Estados-Membros devem incentivar os laboratórios dos sectores público e privado a partilharem as melhores práticas de investigação sobre N&N, com o devido respeito pela protecção da propriedade intelectual.
      4.1.4.   As organizações de investigação e os investigadores do domínio das N&N devem assegurar que os dados e resultados científicos sejam devidamente revistos por pares antes da sua difusão alargada fora da comunidade científica, a fim de garantirem a sua clareza e apresentação equilibrada.
      4.1.5.   Dado o seu potencial, os Estados-Membros e as organizações de investigação sobre N&N devem assegurar que a investigação sobre N&N é levada a cabo no mais alto nível de integridade científica. Devem combater-se as práticas de investigação sobre N&N questionáveis (o que não se limita ao plágio, à falsificação e ao fabrico de dados), já que podem comportar riscos para a saúde, a segurança e o ambiente, provocar a desconfiança do público e retardar a difusão dos benefícios da investigação. As pessoas que assinalarem incorrecções da investigação devem ser protegidas pelas respectivas entidades patronais e pela legislação nacional ou regional.
      4.1.6.   Os Estados-Membros devem garantir que se dedicam os recursos humanos e financeiros adequados à aplicação das disposições legais e regulamentares em vigor aplicáveis à investigação sobre N&N. As organizações que realizem actividades de investigação sobre N&N devem demonstrar de forma transparente que cumprem a regulamentação relevante.
      4.1.7.   Os comités de ética e as autoridades competentes nacionais e locais devem avaliar o modo de aplicação dos requisitos de avaliação ética à investigação sobre nanotecnologias de dupla utilização. Devem nomeadamente analisar as implicações para os direitos fundamentais de quaisquer restrições ao consentimento esclarecido e à publicação dos resultados da investigação relacionados com a saúde humana.
      Favorecer uma abordagem abrangente

                  4.1.8.

                  As grandes linhas da investigação sobre N&N devem ser decididas de modo aberto, permitindo a todas as partes interessadas enriquecerem o debate preliminar sobre as referidas linhas.

                  4.1.9.

                  Incentivam-se os Estados-Membros, os organismos de financiamento da investigação sobre N&N, as organizações de investigação e os investigadores a analisarem, desde as fases preliminares e mediante exercícios de previsão participativos, as implicações futuras das tecnologias ou dos objectos que investigam. Desse modo será possível encontrar soluções para fazer face aos impactos negativos potenciais, em fases ulteriores, decorrentes da utilização de um novo objecto ou tecnologia. As consultas com os comités de ética relevantes devem fazer parte desses exercícios de previsão, se for caso disso.

                  4.1.10.

                  A própria investigação sobre N&N deve estar aberta ao contributo de todas as partes interessadas, que devem ser informadas e apoiadas, de forma a que possam tomar parte activa nas actividades de investigação, no âmbito da sua missão e mandato.

            Prioridades fundamentais

                  4.1.11.

                  As autoridades de investigação e os organismos de normalização devem esforçar-se por adoptar a terminologia normalizada para as N&N, a fim de facilitar a comunicação das provas científicas. Devem fomentar procedimentos de medição normalizados, assim como a utilização dos materiais de referência adequados, a fim de melhorar a comparabilidade dos dados científicos.

                  4.1.12.

                  Os organismos de financiamento da investigação sobre N&N devem dedicar uma parte adequada da investigação sobre N&N ao desenvolvimento de métodos e ferramentas para a avaliação dos riscos, o melhoramento da metrologia à escala nanométrica e a actividades de normalização. Neste contexto, deve prestar-se atenção especial ao desenvolvimento de métodos que permitam avaliar o risco das nanoestruturas activas da segunda geração.

                  4.1.13.

                  Os Estados-Membros, os organismos de financiamento da investigação sobre N&N e as organizações de investigação neste domínio devem fomentar a investigação em áreas susceptíveis de induzir o impacto positivo mais alargado. Deve ser dada prioridade à investigação tendente a proteger o público e o ambiente, os consumidores ou os trabalhadores e tendente a reduzir, melhorar ou substituir as experiências com animais.

                  4.1.14.

                  Os organismos de financiamento da investigação sobre N&N devem realizar e publicar avaliações equilibradas, baseadas nos melhores dados científicos disponíveis, dos custos, riscos e benefícios potenciais das áreas de investigação elegíveis para financiamento.

            Proibição, restrições ou limitações

                  4.1.15.

                  Os organismos de financiamento da investigação sobre N&N não devem financiar investigação em áreas susceptíveis de dar lugar a violação dos direitos fundamentais ou de princípios éticos fundamentais, quer nas fases da investigação, quer nas de desenvolvimento (por exemplo, vírus artificiais potencialmente patogénicos).

                  4.1.16.

                  As organizações de investigação sobre N&N não devem realizar investigação tendente à potenciação de seres humanos sem fins terapêuticos conducente a dependência, ou unicamente para a potenciação ilícita do desempenho do corpo humano.

                  4.1.17.

                  Enquanto não se disponha de estudos de avaliação de riscos em matéria de segurança a longo prazo, deve evitar-se a investigação que comporte a intrusão deliberada de nanoobjectos no corpo humano, a sua inclusão em alimentos (nomeadamente em alimentos para bebés), alimentos para animais, brinquedos, cosméticos e outros produtos susceptíveis de conduzir à exposição dos seres humanos e do ambiente.

            4.2.   Respeito devido do princípio da precaução
      Dado o défice de conhecimento sobre o impacto no ambiente e na saúde humana dos nanoobjectos, os Estados-Membros devem aplicar o princípio da precaução, a fim de protegerem não só os investigadores, que serão os primeiros a estar em contacto com nanoobjectos, mas também os profissionais, os consumidores, os cidadãos e o ambiente, no decurso das actividades de investigação sobre N&N.
      4.2.1.   Os estudantes, os investigadores e as organizações de investigação implicadas em investigação sobre N&N devem adoptar medidas específicas em relação à saúde, à segurança e ao ambiente, adaptadas às particularidades dos nanoobjectos manipulados. As directrizes específicas sobre a prevenção de patologias induzidas por nanoobjectos devem ser desenvolvidas em conformidade com a Estratégia comunitária para a saúde e a segurança no trabalho 2007-2012 (3).
      4.2.2.   As organizações de investigação sobre N&N devem aplicar as boas práticas existentes em termos de classificação e rotulagem. Além disso, como os nanoobjectos podem apresentar propriedades específicas devidas ao seu tamanho, devem investigar sistemas (incluindo, por exemplo, a criação de pictogramas específicos) destinados a informar os investigadores e, de modo mais geral, as pessoas que possam entrar em contacto com nanoobjectos em instalações de investigação (por exemplo, pessoal de segurança e de serviços de emergência), de forma a que possam adoptar as medidas de protecção necessárias e adequadas no decurso das suas funções.
      4.2.3.   Os organismos públicos e privados que financiam a investigação sobre N&N devem exigir que cada proposta de investigação sobre N&N apresentada para financiamento seja acompanhada de uma avaliação do risco.
      4.2.4.   Os programas dos organismos de financiamento da investigação sobre N&N devem incluir o controlo dos impactos potenciais das N&N na sociedade, no ambiente e na saúde humana, ao longo de um lapso de tempo relevante.
      A aplicação do princípio da precaução deve incluir a redução das lacunas existentes no conhecimento científico e, por conseguinte, a realização de novas acções de investigação e desenvolvimento, tais como as seguintes:
      4.2.5.   Os organismos de financiamento de investigação devem dedicar uma parte adequada da investigação sobre N&N à compreensão dos riscos potenciais, nomeadamente para o ambiente e a saúde humana, induzidos pelos nanoobjectos durante a totalidade do seu ciclo de vida, desde a sua criação até ao final da sua vida, incluindo a reciclagem.
      4.2.6.   As organizações de investigação sobre as N&N e os investigadores devem lançar e coordenar actividades específicas de investigação sobre N&N, a fim de adquirirem melhor conhecimento dos processos biológicos fundamentais envolvidos na toxicologia e na ecotoxicologia dos nanoobjectos artificiais ou de ocorrência natural. Devem publicitar profusamente, uma vez que tenham sido devidamente validados, os dados e resultados relativos aos seus efeitos biológicos, sejam eles positivos, negativos ou inexistentes.
      4.2.7.   Os organismos de financiamento da investigação sobre N&N devem lançar e coordenar actividades específicas de investigação, a fim de adquirirem melhor conhecimento do impacto ético, jurídico e social dos novos campos abertos pelas N&N. As tecnologias da informação e das comunicações e as biotecnologias devem receber atenção especial, assim como a convergência entre estes campos e as ciências cognitivas e as N&N.
      4.3.   Ampla difusão e acompanhamento do código de conduta
      4.3.1.   Os Estados-Membros devem apoiar a ampla difusão do presente código de conduta, nomeadamente através dos organismos públicos nacionais e regionais de financiamento da investigação.
      4.3.2.   Os organismos de financiamento da investigação sobre N&N devem certificar-se de que os investigadores de N&N têm conhecimento, para além da existência do presente código de conduta, de toda a legislação relevante, bem como dos quadros éticos e sociais.
      4.3.3.   Dada a necessidade de efectuar o acompanhamento da aplicação do Código de Conduta em toda a Comunidade, os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão na concepção de medidas adequadas destinadas a efectuar o referido acompanhamento no plano nacional e a garantir sinergias com os outros Estados-Membros.

         (1)  Declaração do Milénio das Nações Unidas, Resolução 55/2 da Assembleia Geral, de 8.9.2000.

         (2)  Directiva 2004/9/CE e Directiva 2004/10/CE.

         (3)  COM(2007) 62 de 21.2.2007.