               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 333 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao programa nacional de reformas de Chipre para 2016e que emite um parecer do Conselho sobre o programa de estabilidade para 2016 de Chipre

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao programa nacional de reformas de Chipre para 2016

                  e que emite um parecer do Conselho sobre o programa de estabilidade para 2016 de Chipre

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Chipre foi sujeito a um programa de ajustamento macroeconómico até 31 de março de 2016, em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, da Decisão de Execução 2013/463/UE
                  5
                do Conselho. Ao abrigo do artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
               , Chipre ficou isento da supervisão e avaliação no quadro do Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas durante o período de vigência do programa. Uma vez que o programa já terminou, Chipre é agora plenamente reintegrado no Semestre Europeu.

               (2)Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  7
               , assinalando o início do Semestre Europeu de 2016 para a coordenação das políticas económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  8
               , em que indicou que a situação de Chipre seria avaliada no contexto do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos após a conclusão do programa de ajustamento macroeconómico. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro
                  9
               . Esta recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu em 18 e 19 de fevereiro de 2016 e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016. Como país cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, Chipre deve garantir uma execução plena e atempada da recomendação.

               (3)O relatório de 2016 relativo a Chipre
                  10
                foi publicado em 7 de abril de 2016. Nesse relatório são avaliados a situação económica e social e os desafios de Chipre após a sua saída do programa de ajustamento macroeconómico em 31 de março de 2016, bem como os progressos alcançados por Chipre na realização dos objetivos nacionais no quadro da estratégia Europa 2020. O relatório inclui igualmente a apreciação aprofundada prevista no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. Em 7 de abril de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada.
                  11
                A análise da Comissão permite concluir que Chipre está a ser afetado por desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, é essencial que consiga corrigir os numerosos desequilíbrios existentes na forma de dívida privada e pública e dívida externa excessiva, bem como o elevado nível de crédito malparado.

               (4)Em 28 de abril de 2016, Chipre apresentou o seu programa nacional de reformas para 2016 e, em maio de 2016, após o prazo, o seu programa de estabilidade para 2016. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)Foram dirigidas recomendações específicas por país no âmbito da programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
                  12
               .

               (6)[Na sequência da revogação do procedimento relativo aos défices excessivos, Chipre está sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida.] Com base nas previsões da Comissão para a primavera de 2016, o objetivo orçamental de médio prazo deverá ser alcançado em 2016.  Contudo, se não houver alteração das políticas, existe um risco de desvio em relação ao objetivo orçamental de médio prazo em 2017. O saldo estrutural de Chipre deverá deteriorar-se mais do que permitido ao abrigo da regra transitória em matéria de dívida. Com base na sua avaliação do programa de estabilidade, e tendo em conta as previsões da Comissão para a primavera de 2016, o Conselho considera que existe o risco de Chipre não cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, serão necessárias medidas suplementares para garantir o cumprimento em 2017.

               (7)Chipre implementou importantes reformas estruturais orçamentais no âmbito do seu programa de ajustamento macroeconómico. Terá ainda de ser adotada nova legislação derivada em matéria de procedimentos de elaboração do orçamento, requisitos aplicáveis aos ajustamentos orçamentais anuais e responsabilidades das pessoas responsáveis pelo controlo dos compromissos. O setor público continua a ser caracterizado por ineficiências. Em especial, embora a administração pública registe um dos mais elevados custos salariais (em percentagem do PIB) da área do euro, os indicadores da eficiência são médios, sobretudo devido à falta de mobilidade e incentivos baseados no desempenho. Os serviços de utilidade pública (telecomunicações, energia, etc.) têm preços elevados e estão ainda relativamente protegidos da concorrência. No âmbito do programa, Chipre comprometeu-se a adotar um mecanismo vinculativo para limitar o aumento dos salários dos trabalhadores do setor público, a fim de garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O projeto de lei já foi elaborado e apresentado à Câmara dos Representantes, mas ainda está à espera de ser adotado. No âmbito do programa, Chipre apresentou uma reforma horizontal da administração pública, um plano de reforma dos poderes locais e uma nova lei sobre a gestão das empresas públicas, com vista a melhorar a eficiência do setor público, que também ainda aguardam aprovação.

               (8)A dívida do setor privado continua a ser excessiva em Chipre. Embora a reforma dos quadros jurídicos da execução de hipotecas e insolvência represente um importante passo para equilibrar os direitos dos credores e devedores, a sua eficiência pode ser melhorada e pode também ser alargada a sua utilização. Certas deficiências no funcionamento destes quadros jurídicos dificultam a redução sustentável da dívida privada e uma diminuição mais rápida do crédito malparado. Tal limita igualmente a possibilidade de oferecer uma segunda oportunidade aos empresários. Existem também deficiências nas soluções adotadas para reestruturar a dívida do setor privado. Além disso, para garantir uma aplicação efetiva da legislação em matéria de insolvência, é essencial adotar todos os regulamentos e normas processuais. Para ser plenamente operacional, o Serviço das insolvências necessita de pessoal e de infraestruturas tecnológicas adequadas e de um número suficiente de profissionais devidamente formados e habilitados no domínio da insolvência. É igualmente crucial dispor de sistemas fiáveis e rápidos de emissão e transferência dos títulos de propriedade, que evitem atrasos e forneçam aos compradores as salvaguardas necessárias, determinando corretamente os direitos de propriedade e ajudando a restabelecer a confiança no mercado da habitação.

               (9)Chipre enfrenta também desafios importantes no que diz respeito ao funcionamento do seu sistema judicial. Processos judiciais ineficientes e limitações na sua capacidade geram atrasos significativos no tratamento dos processos judiciais, o que prejudica a aplicação dos quadros jurídicos da execução de hipotecas e insolvência e enfraquece o ambiente empresarial em geral. Na ausência de uma reforma do Código de processo civil, o tratamento e a execução das decisões judiciais, e a redução dos atrasos, continuam a ser lentos.

               (10)Foram realizados progressos significativos no âmbito do programa para reestruturar e restaurar a confiança no sistema financeiro cipriota. No entanto, Chipre enfrenta ainda o desafio de restabelecer as práticas normais de crédito à economia e de reduzir o crédito malparado, que ascende a cerca de 55 % do total de empréstimos às famílias e a sociedades não financeiras. O elevado nível de endividamento das empresas torna-as menos competitivas e afeta a sua capacidade de investimento e crescimento. Os esforços dos bancos para reestruturar a dívida de mutuários viáveis ainda não deram resultados concretos, enquanto o provisionamento da sua exposição ao crédito malparado permanece relativamente moderado. As fragilidades na execução dos contratos e na disciplina de reembolso reduzem a capacidade para evitar os incumprimentos estratégicos e o crédito malparado. Acresce que os bancos apenas têm acesso limitado às informações sobre os rendimentos e património dos mutuários, apesar da criação de um registo dos créditos.

               (11)Chipre percorreu um longo caminho para afastar a economia da recessão, mas o investimento permanece baixo e o crescimento potencial da economia é fraco. No âmbito do programa, Chipre adotou um plano de ação para o crescimento, com vista a melhorar a concorrência, reforçar os incentivos à inovação e facilitar o investimento, promovendo um ambiente mais transparente e eficiente para a realização de negócios e facilitando os procedimentos de licenciamento e de autorização. A execução do plano de privatização e o reforço das autoridades reguladoras nacionais tem como objetivo atrair investimento estrangeiro suscetível de melhorar a produtividade. As empresas em fase de arranque e as PME dispõem atualmente de opções muito limitadas de acesso ao financiamento, num contexto de condições rigorosas de obtenção de crédito bancário e perante a ausência de fontes alternativas de financiamento. O acesso ao financiamento é também dificultado pela falta de coordenação na gestão dos instrumentos da UE, nomeadamente os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e os programas de incentivo da UE.

               (12)O mercado de trabalho começou a recuperar em 2015, mas o desemprego ainda é elevado. O desemprego juvenil e de longa duração suscitam especial preocupação. Foram tomadas algumas medidas em matéria de políticas ativas de emprego e serviços públicos de emprego. Contudo, estes serviços não conseguem ainda satisfazer a procura, prestar um aconselhamento e assistência de qualidade na procura de emprego ou chegar aos desempregados não inscritos. Os planos para reforçar a capacidade administrativa dos serviços públicos de emprego, incluindo a especialização e o aumento do número de profissionais que servem diretamente as necessidades dos utentes, foram adiados. A eficácia das políticas ativas de emprego é limitada pela falta de monitorização eficaz da qualidade dos programas em curso.

               (13)A participação dos jovens no ensino e formação profissional continua a ser baixa e caracteriza-se por um envolvimento insuficiente dos empregadores no processo educativo dos alunos. No entanto, estão atualmente a ser aplicadas medidas neste domínio, em conformidade com a estratégia adotada para o ensino e formação profissional.

               (14)Chipre ainda não dispõe de uma cobertura universal em matéria de cuidados de saúde e o seu sistema de saúde não garante um acesso adequado e efetivo a esses cuidados. Face a um baixo nível de financiamento público da saúde, as necessidades não satisfeitas — devido aos custos, mas também aos pagamentos diretos — são significativamente superiores às dos outros países da UE. Muito pode ser ainda melhorado em matéria de utilização eficiente dos recursos. O reforço da autonomia dos hospitais públicos e a criação de um sistema nacional de saúde são algumas medidas consideradas relevantes, mas ainda não adotadas, que poderiam melhorar a adequação e o custo-eficácia do sistema de saúde cipriota.

               (15)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Chipre, que foi publicada no relatório de 2016 relativo a este país. Avaliou também o programa de estabilidade e o programa nacional de reformas de Chipre. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica de Chipre, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE, integrando o seu contributo nas futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 infra.

               (16)À luz desta avaliação, o Conselho analisou o programa de estabilidade, estando o seu parecer
                  13
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (17)À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o programa nacional de reformas e o programa de estabilidade. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 5 infra,

               RECOMENDA que Chipre tome medidas em 2016 e 2017 no sentido de:

               1.Na sequência da correção do défice excessivo, respeitar o objetivo orçamental de médio prazo em 2016 e em 2017. No final de 2016, adotar um mecanismo vinculativo de contenção do aumento dos salários pagos aos funcionários públicos. No final de 2016, adotar a reforma horizontal da administração pública e a lei relativa à governação das empresas públicas e aplicar a reforma dos poderes locais. No final de 2016, adotar legislação derivada com vista a complementar o novo quadro orçamental.

               2.Em junho de 2017, eliminar os entraves a uma plena aplicação dos quadros jurídicos da execução de hipotecas e insolvência e assegurar recursos adequados para o Serviço das insolvências. Garantir sistemas fiáveis e rápidos de emissão dos títulos de propriedade e transferência dos direitos sobre os bens imóveis. Reforçar a eficiência e capacidade do sistema judicial. Reformar o Código de processo civil.

               3.No final de 2016, adotar medidas que garantam uma redução do crédito malparado e uma avaliação rigorosa das garantias prestadas aos bancos para efeitos de provisionamento. Alargar a informação disponível aos credores para tornar o registo dos créditos plenamente operacional.

               4.Eliminar os obstáculos ao investimento, nomeadamente através da execução do plano de ação para o crescimento, da prossecução do plano de privatização e reforço das autoridades reguladoras nacionais. Tomar medidas para melhorar o acesso ao financiamento por parte das pequenas e médias empresas.

               5.Reforçar a capacidade dos serviços públicos de emprego e a oferta destes serviços junto dos desempregados de longa duração; melhorar a capacidade de alcançar os desempregados não inscritos. Adotar legislação tendo em vista uma reforma hospitalar e avançar na aplicação prevista de uma cobertura universal dos cuidados de saúde.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  COM(2016) 333 final.

                     (4)
                  P8_TA(2016)0058, P8_TA(2016)0059 e P8_TA(2016)0060.

                     (5)
                  Decisão de Execução 2013/463/UE do Conselho, de 13 de setembro de 2013, relativa à aprovação do programa de ajustamento macroeconómico de Chipre e que revoga a Decisão 2013/236/UE (JO L 250 de 20.9.2013, p. 40).

                     (6)
                  Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140 de 27.5.2013, p. 1).

                     (7)
                  COM(2015) 690 final.

                     (8)
                  COM(2015) 691 final.

                     (9)
                  COM(2015) 692 final.

                     (10)
                  SWD(2016)120 final.

                     (11)
                  COM(2016) 95 final.

                     (12)
                  COM(2014) 494 final.

                     (13)
                  Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 330 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da França de 2016e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França de 2016

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da França de 2016

                  e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França de 2016

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  5
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas de 2016. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  6
               , em que identificava a França como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro
                  7
               . Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 18 e 19 de fevereiro de 2016 e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016. Como país cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a França deve garantir a plena e atempada aplicação da recomendação.

               (2)O relatório de 2016 relativo a França
                  8
                foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliavam os progressos realizados por França em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015, bem como os progressos alcançados na realização dos seus objetivos nacionais da Estratégia Europa 2020. O relatório incluía igualmente a apreciação aprofundada prevista nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada
                  9
               . A análise da Comissão leva-a a concluir que a França regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, com um crescimento e inflação baixos, a França apresenta uma elevada e crescente dívida pública, associada a uma deterioração da competitividade. O risco de efeitos adversos sobre a economia francesa e, atendendo à sua dimensão, de repercussões negativas na União Económica e Monetária, é particularmente premente.

               (3)Em 29 de abril de 2016, a França apresentou o seu Programa Nacional de Reformas e o seu Programa de Estabilidade de 2016. Para ter em conta a inter-relação entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)Foram emitidas recomendações específicas por país no âmbito da programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
                  10
               .

               (5)A França encontra-se atualmente sujeita à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2016, o Governo prevê a correção do défice excessivo até 2017, em conformidade com a Recomendação do Conselho de 10 de março de 2015. O défice nominal deverá descer para 1,2 % do PIB em 2019. Prevê-se que o objetivo orçamental de médio prazo (um défice estrutural de 0,4 % do PIB) seja alcançado até 2018. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir um pico de 96,5 % do PIB em 2017, diminuindo depois para 93,3 % do PIB em 2019. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é globalmente plausível. No entanto, as medidas necessárias para apoiar os objetivos programados em matéria de défice, a partir de 2017, não foram suficientemente discriminadas. Com base nas Previsões da Comissão da primavera de 2016, o défice nominal deverá atingir 3,4 % do PIB em 2016, em sintonia com a recomendação do Conselho. Para 2017, num cenário de políticas inalteradas, o défice nominal deverá atingir 3,2 % do PIB, pondo em risco o cumprimento do prazo para a correção do défice excessivo. O esforço orçamental recomendado não deverá ser atingido em 2016 e 2017, uma vez que a estratégia de consolidação prosseguida pela França se baseia, essencialmente, na melhoria das condições cíclicas e na continuação de uma conjuntura de taxas de juro baixas, que estão fora do controlo das autoridades, o que implica riscos de incumprimento. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as Previsões da Comissão da primavera de 2016, o Conselho considera que existe o risco de a França não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, serão necessárias medidas suplementares para assegurar uma correção duradoura do défice excessivo até 2017.

               (6)O nível das despesas públicas em França é um dos mais elevados da UE e tem continuado a aumentar desde 2010. A França anunciou um plano para reduzir a despesa pública em 50 mil milhões de EUR entre 2015 e 2017, a todos os níveis da administração pública, mas tal pode ser insuficiente para obter uma redução significativa das despesas públicas. A discriminação das medidas subjacentes à redução das despesas, assegurando simultaneamente que as medidas de poupança têm em conta uma inflação próxima do zero, contribuiria para aumentar a eficácia deste plano.

               (7)Os desafios para reduzir ainda mais o rácio das despesas, como previsto continuam presentes, uma vez que não tem sido eficaz o processo de identificação de grandes áreas para potenciais poupanças e, até à data, a análise das despesas teve resultados modestos. No setor da habitação, a França gasta quase o dobro do que os seus pares europeus, no entanto nem por isso os resultados do mercado da habitação são melhores. O efeito conjugado da aplicação da redução programada das subvenções às autoridades locais da administração central e de um controlo mais rigoroso das despesas das administrações locais, nomeadamente através da contenção do aumento das despesas administrativas das autoridades locais, poderão manter a sua capacidade de investimento. A análise das despesas poderá ser um instrumento adequado para identificar essas poupanças. Além disso, a recente reforma da administração local poderá aumentar a eficiência do sistema a médio e longo prazo.

               (8)Não é possível obter economias importantes a curto prazo sem atenuar significativamente o aumento das despesas com a segurança social, que representam mais de metade das despesas das administrações públicas. O sistema de pensões poderia continuar confrontado com défices a curto e médio prazo, especialmente numa situação de condições macroeconómicas desfavoráveis. Além disso, os efeitos das anteriores reformas dos regimes de pensões na redução do elevado nível do rácio das despesas públicas neste domínio só deverão fazer-se sentir depois de 2025. A França definiu objetivos ambiciosos para 2016 e 2017 para limitar o aumento das despesas de saúde. Estes objetivos poderiam ser complementados com novos esforços, a fim de identificar ganhos de eficiência a médio e a longo prazo.

               (9)Foram tomadas medidas para reduzir os custos do trabalho e melhorar as margens de lucro das empresas, graças a um crédito fiscal de 20 mil milhões de EUR a favor da competitividade e do emprego e a cortes adicionais de 10 mil milhões de EUR nas contribuições sociais das entidades empregadoras, previstas no âmbito do Pacto de responsabilidade e solidariedade. A conceção destas medidas, correspondentes a 1,5 % do PIB e que contribuem para reduzir o desnível existente entre a França e a média da área do euro em termos de custos da mão de obra, pode prejudicar a sua eficácia. Os resultados da avaliação prevista destas medidas de redução dos custos contribuirão para tomar uma decisão sobre a futura conceção destes regimes, a fim de garantir que estas medidas cumpram os seus objetivos em termos de eficiência. Assume especial relevância nessas avaliações o impacto a nível da formação dos salários e do emprego.

               (10)No atual contexto de elevado desemprego, existem riscos de que o custo da mão de obra a nível do salário mínimo dificulte o emprego de pessoal pouco qualificado. Embora o salário mínimo seja elevado em relação ao salário médio, o custo da mão de obra a nível do salário mínimo foi reduzido pelas isenções das contribuições sociais. Os aumentos do salário mínimo induzem aumentos salariais para todas as categorias de trabalhadores e criam uma compressão salarial ascendente. Devido ao mecanismo de indexação do salário mínimo, existem ciclos de retroação entre os aumentos dos salários médios e as alterações do salário mínimo, que atrasam o necessário ajustamento dos salários em resposta a uma situação económica precária.

               (11)As reformas adotadas recentemente alargaram apenas ligeiramente as possibilidades de os empregadores não terem de celebrar acordos coletivos. Este processo diz respeito a todos os aspetos das condições de emprego, incluindo os salários, o tempo de trabalho e as condições de emprego e de trabalho, e limita as possibilidades de as empresas adaptarem a mão de obra às suas necessidades. Atualmente, as associações setoriais podem impedir as empresas de determinar, caso a caso e após negociações com os parceiros sociais, em que condições o tempo de trabalho pode não seguir os acordos coletivos. Em consulta com os parceiros sociais, poderá ser facilitada a adoção de derrogações aos acordos setoriais e às disposições jurídicas gerais em matéria de condições de emprego, com recurso a acordos a nível das empresas.

               (12)Em 2015, a taxa de desemprego aumentou para 10,4 %. A taxa de desemprego é mais elevada entre os jovens, os nacionais de países terceiros e os trabalhadores menos qualificados. A estrutura do mercado de trabalho é cada vez mais polarizada, com trabalhadores altamente qualificados com contratos de duração indeterminada e uma percentagem constante de empregos pouco qualificados cada vez mais precários. Em 2015, no total das contratações, a percentagem de contratos a prazo inferior a um mês aumentou para cerca de 70%. O quadro jurídico que rege os contratos de trabalho, nomeadamente no que diz respeito à legislação em matéria de despedimento no caso de contratos de duração indeterminada, pode contribuir para uma elevada segmentação do mercado de trabalho. A longa deterioração do mercado de trabalho veio dificultar a sustentabilidade do sistema de subsídios de desemprego. Em fevereiro de 2016, previase que o défice fosse de 4,5 mil milhões de EUR em 2015, 4, 2 mil milhões de EUR em 2016 e 3,5 mil milhões de EUR em 2017. Tal agravaria ainda mais a dívida do sistema, passando de 25,8 mil milhões de EUR em 2015 para 30,0 mil milhões de EUR em 2016 e 33, 6 mil milhões de EUR em 2017. O cálculo das prestações favorece uma sucessão de empregos de curto prazo a tempo inteiro, relativamente a empregos de prazo mais longo a tempo parcial e cria incentivos para que os empregadores ofereçam emprego a curto prazo completado por prestações ligadas ao trabalho. Além disso, a conceção do sistema de subsídios de desemprego, nomeadamente no que respeita às condições de elegibilidade e à degressividade das prestações, pode enfraquecer os incentivos ao regresso à vida ativa.

               (13)A transição da escola para o mundo do trabalho continua a ser difícil e os jovens menos qualificados são os mais afetados. O recurso aos estágios de formação está a diminuir nas categorias pouco qualificadas, num contexto de estratégias regionais diferenciadas e de uma capacidade limitada de adaptação do sistema às novas necessidades económicas. A oferta de ações de formação para os desempregados, os trabalhadores menos qualificados e os trabalhadores das PME continua a ser insuficiente, apesar das reformas em curso a nível da formação profissional, incluindo as reformas em matéria de governação, incentivos e aconselhamento e o novo plano de formação dirigidos aos desempregados. A falta de cooperação entre os diferentes agentes envolvidos na formação profissional contínua prejudica a afetação eficaz dos recursos. A futura conta de atividade pessoal pode contribuir para reequilibrar o acesso à formação.

               (14)O ambiente empresarial continua a situar-se na média, em particular no que se refere ao peso da regulamentação governamental, em que a França fica mal colocada em comparações internacionais. O programa de simplificação prossegue como previsto, mas os progressos na sua implementação não são uniformes, especialmente nas medidas destinadas às empresas, para além de persistirem desafios num certo número de domínios.

               (15)A economia francesa apresenta uma percentagem desproporcionadamente elevada de pequenas empresas, em comparação com outros Estados-Membros, o que limita o seu nível de produtividade. As recentes iniciativas destinadas a atenuar o impacto dos requisitos relacionados com a dimensão não devem influenciar significativamente o crescimento das empresas, tendo em conta o seu âmbito limitado e caráter temporário. Em consequência, os efeitos decorrentes dos limiares continuarão a limitar o crescimento das empresas francesas.

               (16)A concorrência no setor dos serviços melhorou em alguns setores, mas persistem obstáculos noutros, nomeadamente no setor dos serviços às empresas, dado que uma parte significativa desses serviços não foram afetados pelas recentes reformas, e nas indústrias de rede. A existência de um conjunto de obstáculos ao acesso e os regulamentos, bem como as tarifas, limitam a atividade económica nas profissões regulamentadas e pesam na produtividade de outros setores que utilizam estes serviços. Diversos problemas decorrem da aplicação restritiva das condições de autorização.

               (17)A França continua a ficar atrás dos líderes da inovação na UE, apesar da generosidade do apoio público neste domínio. Nos últimos 15 anos, observou-se um clima de inflação e de instabilidade dos regimes públicos de apoio à inovação, o que suscita preocupações quanto à coordenação global, coerência e eficácia desses regimes, afetando em especial as PME.

               (18)Em 2014, o rácio impostos/PIB situava-se em 45,9 %, um dos mais elevados da UE. A carga fiscal global continua a aumentar e a sua composição não é propícia ao crescimento económico, na medida em que pesa principalmente sobre os fatores de produção e relativamente pouco sobre o consumo. Os impostos sobre sociedades começaram a diminuir ligeiramente em 2014 e a França começou a diminuir as disparidades em relação à média da UE em termos de tributação ambiental. Porém as receitas de IVA continuam baixas, tanto em percentagem do PIB como em percentagem da tributação total, devido ao facto de as taxas serem baixas, à aplicação generalizada de taxas reduzidas e a um número elevado de isenções. Além da supressão gradual atualmente em curso da sobretaxa de solidariedade aplicada às empresas, ainda não se tomaram medidas concretas para alcançar o objetivo anunciado de reduzir a taxa legal dos impostos sobre as sociedades para 28 % em 2020.

               (19)O sistema fiscal francês é muito complexo. Persiste um elevado número de impostos ineficientes, gerando poucas ou nenhumas receitas, e a tributação dos rendimentos pessoais é particularmente complexa, o que implica importantes custos administrativos. Não obstante a introdução, na lei de programação das finanças públicas para o período 2014-2019, do requisito de avaliação periódica e acompanhamento das despesas fiscais, a redução destas últimas em 2016 é modesta, após vários anos de aumento.

               (20)De um modo geral, as barreiras ao investimento privado são moderadas, sendo os principais obstáculos os elevados encargos regulamentares e as elevadas taxas de imposto sobre as sociedades. O clima de investimento seria melhorado através do reforço do ambiente empresarial, reduzindo os impostos sobre a produção e simplificando o sistema fiscal. Todas as medidas adotadas para melhorar a competitividade das empresas francesas em termos de custo e de outros fatores são suscetíveis de aumentar os níveis de investimento e de incentivar as empresas a investirem em capital físico e humano, a fim de melhorar a produtividade. O potencial de crescimento a longo prazo também é limitado pelo fraco desempenho do investimento em atividades de inovação.

               (21)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de França, que foi publicada no relatório de 2016 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a França em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da França, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 infra.

               (22)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer
                  11
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (23)À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade da França. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas, em especial, nas recomendações 1 a 5 infra.

               RECOMENDA que, no período 2016-2017, a França tome medidas no sentido de:

               1.Assegurar uma correção duradoura do défice excessivo até 2017, adotando as medidas estruturais necessárias e aproveitando todas as receitas extraordinárias para a redução do défice e da dívida. Especificar as reduções de despesas programadas para os próximos anos e intensificar os esforços para aumentar o montante das poupanças geradas pela revisão das despesas, incluindo as despesas da administração pública local, até ao final de 2016. Promover avaliações independentes das políticas públicas, a fim de identificar ganhos de eficiência em todos os subsetores da administração pública.

               2.Assegurar que a redução dos custos laborais é sustentada e que a evolução do salário mínimo é compatível com a criação de emprego e a competitividade. Reformar a legislação laboral, a fim de proporcionar mais incentivos para os empregadores recrutarem com base em contratos de duração indeterminada.

               3.Melhorar as relações entre o sistema de ensino e o mercado de trabalho, em especial através da reforma dos estágios e da formação profissionais, com especial ênfase nos trabalhadores pouco qualificados. Até ao final de 2016, tomar medidas para reformar o sistema de subsídios de desemprego, a fim de recolocar o sistema numa trajetória de sustentabilidade orçamental e proporcionar mais incentivos ao regresso à vida ativa.

               4.Eliminar os obstáculos à atividade no setor dos serviços, em especial nos serviços às empresas e profissões regulamentadas. Tomar medidas para simplificar e melhorar a eficiência da política de inovação. Até ao final de 2016, reformar de novo as disposições regulamentares relacionadas com a dimensão, que impedem o crescimento das empresas, e continuar a simplificar as regras administrativas, fiscais e contabilísticas, através do programa de simplificação.

               5.Tomar medidas com vista a reduzir os impostos sobre a produção e a taxa legal do imposto sobre as sociedades e, paralelamente, alargar a base tributária do imposto sobre o consumo, em particular no que diz respeito ao IVA. Eliminar as despesas fiscais ineficientes, eliminar os impostos que geram poucas ou nenhumas receitas e adotar a reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares até ao final de 2016.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  COM (2016) 330 final.

                     (4)
                  P8_TA(2016)0058, P8_TA(2016)0059, e P8_TA(2016)0060.COM(2015) 690 final.

                     (5)
                  COM(2015) 690 final.

                     (6)
                  COM(2015) 691 final.

                     (7)
                  COM(2015) 692 final.

                     (8)
                  SWD(2016) 79 final.

                     (9)
                  COM(2016) 95 final.

                     (10)
                  COM(2014) 494 final.

                     (11)
                  Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 323 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bulgária de 2016e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária de 2016

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bulgária de 2016

                  e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária de 2016

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  5
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas de 2016. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  6
               , em que identificava a Bulgária como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)O relatório de 2016 relativo à Bulgária
                  7
                foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Bulgária em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da Estratégia Europa 2020. O relatório incluía igualmente a apreciação aprofundada prevista nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão adotou uma comunicação
                  8
                em que apresentava os resultados dessa apreciação aprofundada. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Bulgária regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, a economia caracteriza-se pelas fragilidades remanescentes no setor financeiro e por um grande endividamento das empresas num contexto de elevado desemprego.

               (3)Em 15 de abril de 2016, a Bulgária apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2016 e o seu Programa de Convergência de 2016. Para ter em conta a inter-relação entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)Foram emitidas recomendações específicas por país no âmbito da programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
                  9
               .

               (5)A Bulgária encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência de 2016, o Governo prevê uma melhoria gradual do saldo nominal para -1,9 % do PIB em 2016 e -0,2 % do PIB em 2019. O objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 1 % do PIB — deverá ser alcançado a partir de 2017. O Programa de Convergência prevê ainda que o rácio dívida pública/PIB atinja um máximo de 31,8 % em 2018, baixando depois para 30,8 % em 2019. O cenário macroeconómico subjacente a estas previsões orçamentais é ligeiramente favorável. As medidas necessárias para apoiar as metas do défice previstas a partir de 2017 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016, existe o risco de um certo desvio em relação à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo, em 2016 e em 2017, num cenário de políticas inalteradas. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016, o Conselho considera que a Bulgária deverá, em geral, cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, serão necessárias medidas suplementares a fim de assegurar o pleno cumprimento em 2016 e em 2017.

               (6)A Bulgária realizou alguns progressos em resposta à recomendação do ano passado no sentido de racionalizar as suas despesas no domínio da saúde, nomeadamente através da elaboração de um mapa nacional de saúde que permita a planificação das despesas médicas previstas em conformidade com critérios territoriais e com as necessidades da população. O sistema de saúde na Bulgária enfrenta sérios desafios, designadamente o acesso limitado ao mesmo, a falta de financiamento e fracos resultados no domínio sanitário. Apesar dos recentes esforços para melhorar a cobrança fiscal, a economia paralela continua a ser um importante desafio que afeta as receitas públicas. O trabalho não declarado, incluindo a remuneração subavaliada e o não pagamento das contribuições para a segurança social, distorce o mercado laboral e reduz as receitas fiscais.

               (7)Casos de práticas empresariais imprudentes em todo o setor financeiro, juntamente com uma supervisão ineficiente, criaram um ambiente suscetível à acumulação de desequilíbrios. A conclusão, de forma transparente e em conformidade com as melhores práticas internacionais, da recente análise do setor bancário, dos seguros e dos fundos de pensões, bem como a adoção das necessárias medidas de acompanhamento, reforçarão a confiança no setor financeiro. Por outro lado, esforços continuados para melhorar a supervisão financeira, tanto nos setores bancário como não bancário, desempenharão um papel importante no reforço do sistema financeiro e no seu posicionamento para apoiar a anunciada recuperação macroeconómica.

               (8)O mercado de trabalho registou uma recuperação modesta, mas as deficiências remanescentes continuam a entravar o crescimento e a limitar a capacidade de ajustamento da economia. O ajustamento do mercado de trabalho é prejudicada pelo caráter estrutural do desemprego de longa duração, por uma diminuição e envelhecimento da força de trabalho, pela fraca participação no mercado de trabalho e pela inadequação das competências. Embora se registe uma melhoria gradual no nível de desemprego, continuam a existir desafios importantes como, por exemplo, os desempregados de longa duração e os jovens sem emprego, educação ou formação. As políticas ativas para o mercado de trabalho poderiam desempenhar um papel mais ativo na ajuda ao acesso destes grupos ao mercado de trabalho. A ativação de pessoas beneficiárias de prestações sociais é dificultada pela fragmentação e pela insuficiente cooperação entre os diferentes organismos de prestações sociais e os serviços de integração no mercado de trabalho. No âmbito de um projeto-piloto, foram desenvolvidos centros de emprego e de assistência social específicos, que combinam serviços de agência de emprego e de assistência social, mas ainda não foi tomada qualquer decisão sobre a implantação do projeto a maior escala após o seu termo em dezembro de 2016.

               (9)O salário mínimo, que ainda é o mais baixo da UE, aumentou substancialmente desde 2011. Contudo, a falta de critérios objetivos para a sua fixação gera incerteza. Apesar dos esforços do Governo e dos parceiros sociais neste domínio, a Bulgária continua a não dispor de orientações claras e critérios transparentes para a fixação de um salário mínimo que tenha em conta o seu impacto na criação de emprego, condições sociais e competitividade.

               (10)A Bulgária continua a apresentar níveis elevados de risco de pobreza, exclusão e desigualdade sociais. Os progressos na redução da pobreza e da exclusão social são dificultados por desafios persistentes ligados à integração da população cigana no mercado de trabalho, à facilitação da transição do ensino para o mercado de trabalho, assim como à melhoria da cobertura e da eficácia das políticas sociais, da saúde e do mercado de trabalho. O regime de rendimento mínimo geral permite níveis de apoio e de sensibilização da população muito limitados. O subsídio é inferior ao limiar de pobreza e não aumentou em consonância com a média e a evolução do salário mínimo nos últimos anos. As estimativas em matéria de cobertura indicam que uma grande parte dos beneficiários visados não recebem as prestações. Uma melhor sensibilização dos grupos-alvo, mantendo simultaneamente a responsabilidade orçamental, contribuiria para reduzir a pobreza.

               (11)O sistema de ensino possui uma capacidade limitada para integrar os grupos vulneráveis e para equipar os estudantes com as competências necessárias. Os grupos vulneráveis, como a população cigana e as crianças de famílias pobres, continuam a enfrentar obstáculos no acesso ao ensino e na conclusão do ciclo de aprendizagem. A participação da população cigana em todos os níveis de ensino é muito mais baixa do que a da restante população. A taxa de abandono escolar precoce continua a aumentar, sendo particularmente elevada nas zonas rurais e nas regiões menos desenvolvidas. A eliminação de obstáculos à participação no ensino pré-escolar de crianças desfavorecidas é essencial para melhorar os resultados escolares e prevenir o abandono escolar. Uma nova lei do ensino pré-escolar e escolar, adotada pelo Parlamento em setembro de 2015, constitui um passo importante na via de uma reforma global do sistema de ensino. A aplicação desta legislação, juntamente com medidas específicas para superar obstáculos não legislativos à plena participação dos grupos desfavorecidos no ensino, deveriam contribuir para melhorar o potencial de crescimento da economia e da coesão social a longo prazo da Bulgária. As taxas de inscrição e de conclusão do ensino superior estão a aumentar e a taxa de emprego dos recém-diplomados está a recuperar lentamente, embora se mantenha bastante abaixo da média da UE.

               (12)Os riscos decorrentes de um nível elevado da dívida das empresas e os obstáculos à desalavancagem continuam a ser significativos. O atual quadro de insolvência prevê pouca margem para um processo eficaz de restruturação da dívida e pouco contribui para combater o elevado nível de endividamento das empresas. As reformas destinadas a facilitar os processos de insolvência das empresas poderiam melhorar a desalavancagem e abrir caminho à concessão de novos empréstimos e ao investimento.

               (13)O sistema de adjudicação de contratos públicos na Bulgária continua a padecer de deficiências estruturais, incluindo irregularidades sistemáticas nos procedimentos de adjudicação de contratos, falta de capacidade administrativa e mecanismos de controlo deficientes, tudo isto aliado a recursos judiciais sistemáticos que frequentemente atrasam os trabalhos no terreno. A transição para um sistema integral de contratação pública eletrónica registou apenas alguns progressos. As deficiências do sistema de contratação pública na Bulgária levaram à interrupção de pagamentos e a correções financeiras nos programas de financiamento da UE, para além de afetarem o ambiente empresarial em geral.

               (14)A existência de políticas instáveis e a falta de confiança nas principais instituições públicas, como o sistema judiciário, constituem importantes obstáculos ao investimento na economia búlgara. A lentidão da execução das reformas da administração pública e de setores específicos, como a investigação, a inovação e a energia, entravam os progressos para melhorar o clima de investimento. Muito embora a Bulgária tenha adotado um quadro estratégico para reformar e modernizar a administração pública, os progressos são lentos e muitas vezes adiados. A nova legislação não está sujeita a uma avaliação de impacto sistemática, embora tenham sido envidados alguns esforços para alterar esta situação. As frequentes mudanças do quadro jurídico criam incerteza e afetam o ambiente empresarial. A corrupção continua a ser uma das principais preocupações e a resposta das autoridades nacionais a este problema continua a ser dificultada por instituições pouco sólidas e fragmentadas. No âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação, a Bulgária é objeto de recomendações relativas à reforma judiciária e à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Embora de crucial importância para o ambiente geral das empresas, estes domínios não são abrangidos pelas recomendações específicas dirigidas à Bulgária.

               (15)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Bulgária, publicada no relatório de 2016 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Bulgária em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Bulgária, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia, facultando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 4 infra.

               (16)À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência da Bulgária, estando o seu parecer
                  10
                refletido, em particular, na recomendação 1 infra.

               (17)À luz da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações formuladas nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 4 infra.

               RECOMENDA que, em 2016 e 2017, a Bulgária tome medidas no sentido de:

               1.Proceder a um ajustamento orçamental anual de 0,5 % do PIB, rumo ao objetivo orçamental de médio prazo, em 2016 e 2017. Melhorar a cobrança fiscal e tomar medidas para reduzir a dimensão da economia paralela, incluindo o trabalho não declarado.

               2.Até ao final de 2016, concluir a análise da qualidade dos ativos e os testes de esforço dos bancos. Até ao final de 2016, concluir a análise dos balanços e os testes de esforço das empresas de seguros, bem como a análise dos ativos dos fundos de pensões. Tomar as necessárias medidas de acompanhamento nesses três setores e prosseguir a melhoria da supervisão bancária e não bancária.

               3.Reforçar e integrar os serviços sociais e as políticas ativas para o mercado de trabalho, em especial no que respeita aos desempregados de longa duração e aos jovens sem emprego, educação ou formação. Aumentar a oferta de ensino de qualidade aos grupos desfavorecidos, incluindo a população cigana. Melhorar a eficiência do sistema de saúde, melhorando o acesso e financiamento do mesmo, assim como os resultados no domínio sanitário. Definir, em consulta com os parceiros sociais, orientações e critérios para a fixação do salário mínimo. Aumentar a cobertura e a adequação do regime de rendimento mínimo.

               4.
                     Reformar o quadro de insolvência, a fim de acelerar os procedimentos de recuperação e de resolução e melhorar a sua eficácia e transparência. Reforçar a capacidade dos tribunais em matéria de processos de insolvência. Reforçar a capacidade do organismo responsável pelos contratos públicos e das autoridades adjudicantes e melhorar a conceção e o controlo dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos. Acelerar a introdução da contratação pública eletrónica.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  COM(2016) 323 final.

                     (4)
                  P8_TA(2016)0058, P8_TA(2016)0059 e P8_TA(2016)0060.

                     (5)
                  COM(2015) 690 final.

                     (6)
                  COM(2015) 691 final.

                     (7)
                  Documento de trabalho SWD(2016) 72 final.

                     (8)
                  COM(2016) 95 final.

                     (9)
                  COM(2014) 494 final.

                     (10)
                  Ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


                            COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                  Bruxelas, 13.5.2015
                                                  COM(2015) 274 final
                                    Recomendação de
                           RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
             relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslováquia de 2015
   e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia
                                         de 2015
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                               Recomendação de
                                 RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslováquia de 2015
   e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia
                                                  de 2015
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo
   ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas
   económicas1, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia2,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu3,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:
   (1)      Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de
            lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, intitulada Europa 2020,
            baseada numa coordenação reforçada das políticas económicas. A referida estratégia
            centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o
            potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.
   (2)      Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão,
            uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos
            Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou
            uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-
            Membros, que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-
            Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas
            económicas e de emprego.
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   2
           COM(2015) 274.
   3
           P8_TA(2015)0067, P8_TA(2015)0068, P8_TA(2015)0069.
PT                                                   2                                           PT
 ---pagebreak---    (3)  Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa
        Nacional de Reformas da Eslováquia de 2014 e formulou o seu parecer sobre o
        Programa de Estabilidade atualizado da Eslováquia de 2014. Em 28 de novembro de
        2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 473/20134, a Comissão
        formulou o seu parecer sobre o projeto de proposta de orçamento da Eslováquia para
        20155.
   (4)  Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento6,
        assinalando o início do Semestre Europeu de 2015 para a coordenação das políticas
        económicas. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE)
        n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta7, em que não identificou a
        Eslováquia como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma
        apreciação aprofundada.
   (5)  Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades
        destinadas a estimular o investimento, acelerar as reformas estruturais e prosseguir
        uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.
   (6)  Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo à
        Eslováquia de 20158. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela
        Eslováquia em resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de
        julho de 2014.
   (7)  Em 29 de abril de 2015, a Eslováquia apresentou o seu Programa Nacional de
        Reformas de 2015 e o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as
        interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
   (8)  A Eslováquia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de
        Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo
        prevê melhorar gradualmente o défice nominal para 2,5 % do PIB em 2015 e
        posteriormente para 0,5 % do PIB em 2018. De acordo com o Programa de
        Estabilidade, o objetivo de médio prazo – um défice estrutural de 0,5 % do PIB –
        será alcançado a partir de 2017. O rácio dívida pública/PIB deverá diminuir
        marginalmente em 2015, para 53,4 %, e continuar a diminuir até 50,3 % em 2018. O
        cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. No
        entanto, as medidas destinadas a realizar os objetivos previstos em matéria de défice
        a partir de 2016 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões
        dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o crescimento das despesas líquidas
        ficará abaixo do valor de referência tanto em 2015 como em 2016, cumprindo
        portanto os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base na sua
        avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da
        Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que a Eslováquia deverá
        cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
   (9)  O mercado de trabalho deu sinais de recuperação em 2014, embora a taxa de
        desemprego se mantenha elevada. Os desincentivos presentes no sistema de
        segurança social foram reduzidos e foram realizados alguns progressos no sentido de
        reduzir o desemprego dos jovens, mas o desemprego de longa duração continua a
        constituir um desafio importante e o emprego entre os ciganos e as pessoas pouco
   4
       JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.
   5
       C(2014) 8814 final.
   6
       COM(2014) 902.
   7
       COM(2014) 904.
   8
       SWD(2015) 44 final, p. 2.
PT                                            3                                               PT
 ---pagebreak---         qualificadas é baixo. Embora tenham começado a ser tomadas algumas medidas para
        melhorar os serviços públicos de emprego, estes têm uma capacidade limitada para
        prestar serviços personalizados, em especial às pessoas mais excluídas do mercado
        de trabalho. A taxa de emprego das mulheres continua a ser bastante inferior à média
        da UE, devido à insuficiente disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças
        de qualidade e a preços acessíveis e à duração relativamente longa das licenças
        parentais.
   (10) A Eslováquia realizou alguns progressos no que respeita à aprendizagem no local de
        trabalho, com uma nova lei sobre o ensino e a formação profissionais que deverá
        entrar em vigor em 2015. No entanto, foram limitados os progressos realizados na
        melhoria das condições de ensino, na promoção da criação de programas de
        licenciatura mais orientados para uma carreira profissional e no aumento da
        proporção de crianças de origem cigana que frequentam estruturas de educação e
        cuidados na primeira infância. Não foram tomadas medidas para assegurar uma
        maior participação da população cigana na formação profissional e no ensino
        superior. Foram escassos os progressos realizados em relação às deficiências do
        sistema de investigação e inovação da Eslováquia, cujas principais necessidades
        passam pela melhoria da qualidade e da relevância da base científica e pela
        promoção da cooperação entre as universidades, a investigação e as empresas.
   (11) A fraca qualidade do ambiente empresarial na Eslováquia reduz a atratividade do
        país para os investimentos nacionais e estrangeiros. A pouca eficiência e qualidade
        da administração pública e do sistema judicial são particularmente prejudiciais para o
        ambiente empresarial. A função pública padece de uma elevada rotação do pessoal e
        de uma gestão ineficaz dos recursos humanos. Os esforços para combater a
        corrupção têm sido, até à data, limitados. Mais particularmente, não foi colmatada a
        necessidade de reforçar as capacidades analíticas e de auditoria da administração
        fiscal. Os contratos públicos apresentam deficiências de longa data que afetam a
        aplicação dos recursos públicos.
   (12) Embora as recentes alterações do sistema fiscal tenham contribuído para uma
        melhoria das finanças públicas, os custos associados ao envelhecimento da
        população irão pesar na situação da dívida da Eslováquia, que ainda é relativamente
        boa. A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas depende da capacidade
        do Governo para melhorar a relação custo/eficácia no setor dos cuidados de saúde. O
        nível global de eficiência do sistema de saúde eslovaco é fraco e o seu desempenho é
        mau em comparação com o resto da UE. O Governo adotou uma nova estratégia para
        a saúde para o período 2014-2020, a fim de tentar resolver as deficiências do sistema
        nacional de saúde. A estratégia está a ser aplicada, mas a maior parte das medidas
        previstas ainda não estão em vigor. Continuam também a subsistir ineficiências a
        nível da cobrança e administração das receitas fiscais.
   (13) O fraco desempenho dos investimentos nos últimos anos poderá minar as perspetivas
        de crescimento a longo prazo da Eslováquia. A diminuição do investimento privado
        entre 2008 e 2013 foi particularmente forte, com as sociedades não financeiras a
        representarem cerca de 90 % da queda do investimento total, devido à diminuição
        das entradas de IDE. Em 2013, o investimento em bens de equipamento continuava a
        ser inferior em cerca de 13 %, em termos reais, aos níveis de 2008. No entanto,
        embora a contração do investimento público tenha sido bastante menor, ainda tem
        consequências importantes, atendendo a que os grandes projetos de infraestruturas de
        transportes são essenciais para assegurar os benefícios do potencial de crescimento
        das regiões central e oriental da Eslováquia. Tanto os entraves administrativos e
PT                                            4                                                PT
 ---pagebreak---          regulamentares relacionados com o planeamento dos investimentos como a falta de
         transparência e a longa duração dos procedimentos de obtenção de licenças de
         construção e de uso dos solos entravam o investimento público. Os fundos da UE
         representam uma proporção muito significativa do investimento público total na
         Eslováquia, em comparação com os níveis observados noutros Estados-Membros da
         mesma região. Além disso, a absorção dos fundos da UE é dificultada por uma
         governação deficiente dos processos de planeamento, pela deficiente conceção e
         escolha dos projetos e pelo incumprimento dos requisitos relativos à avaliação do
         impacto ambiental. A utilização de cadernos de encargos feitos «à medida» nos
         contratos públicos limita a concorrência e resulta em preços finais elevados. Uma
         melhor supervisão e utilização de conhecimentos especializados por parte das
         entidades públicas envolvidas na adjudicação de contratos públicos poderá ajudar a
         ultrapassar esses problemas. A pouca eficiência e qualidade da administração pública
         e do sistema judicial são particularmente prejudiciais para o ambiente empresarial, e
         questões como a reforma do código civil e a distribuição inadequada da carga de
         trabalho pelos tribunais continuam por resolver.
   (14)  No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da
         política económica da Eslováquia, publicada no relatório relativo à Eslováquia de
         2015. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de
         Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Eslováquia
         em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a
         sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Eslováquia, mas
         também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade
         de reforçar a governação económica global da União Europeia graças ao seu
         contributo para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do
         Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 4 infra.
   (15)  À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade da
         Eslováquia e é do parecer9 que o país irá cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade
         e Crescimento.
   (16)  No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise
         da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o
         Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja
         moeda é o euro. A Eslováquia deve também assegurar a aplicação plena e atempada
         destas recomendações.
   RECOMENDA que em 2015 e 2016 a Eslováquia tome medidas no sentido de:
   1.     Melhorar a relação custo/eficácia do setor dos cuidados de saúde, nomeadamente
         através de uma melhor gestão dos cuidados hospitalares e do reforço dos cuidados de
         saúde primários. Tomar medidas para aumentar a cobrança de impostos.
   2.    Tomar medidas adicionais para combater o desemprego de longa duração através da
         introdução de medidas de ativação, de novas oportunidades de educação e de uma
         formação de elevada qualidade, adaptada às necessidades individuais de cada
         cidadão. Melhorar os incentivos para que as mulheres permaneçam ou regressem ao
         mercado de trabalho, aumentando a disponibilidade de estruturas de acolhimento das
         crianças.
   9
        Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.
PT                                                     5                                       PT
 ---pagebreak---    3.      Melhorar a formação dos professores e a atratividade da profissão, tendo em vista
           travar o declínio dos resultados escolares. Aumentar a participação das crianças
           ciganas no sistema geral de ensino e no ensino pré-escolar de elevada qualidade.
   4.      Dinamizar os investimentos em infraestruturas, melhorar e racionalizar os
           procedimentos administrativos para a obtenção de licenças de construção e de uso
           dos solos. Aumentar a concorrência nos contratos públicos e melhorar os
           mecanismos de controlo nesse domínio.
   Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                               6                                           PT


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 328 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao programa nacional de reformas da Irlanda de 2016e que emite um parecer do Conselho sobre o programa de estabilidade da Irlanda de 2016

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao programa nacional de reformas da Irlanda de 2016

                  e que emite um parecer do Conselho sobre o programa de estabilidade da Irlanda de 2016

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  5
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas de 2016. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  6
               , em que identificava a Irlanda como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro
                  7
               . Esta recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu em 18 e 19 de fevereiro de 2016 e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016. Como país cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Irlanda deverá garantir a execução integral e atempada da recomendação.

               (2)O relatório de 2016 relativo à Irlanda
                  8
                foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Irlanda em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020. Incluía igualmente a apreciação aprofundada prevista nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada
                  9
               . A análise da Comissão levou-a a concluir que a Irlanda regista desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, é essencial combater o problema do elevado volume da dívida externa líquida, bem como a dívida pública e privada, uma vez que constituem fatores de vulnerabilidade, não obstante as melhorias registadas.

               (3)Em 29 de abril de 2016, a Irlanda apresentou o seu programa nacional de reformas de 2016 e o seu programa de estabilidade de 2016. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)Foram emitidas recomendações específicas por país no âmbito da programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
                  10
               .

               (5)[Na sequência da revogação do procedimento relativo aos défices excessivos, a Irlanda está sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória respeitante à dívida.] No seu programa de estabilidade de 2016, baseado num cenário de políticas inalteradas, o Governo prevê melhorias progressivas do saldo nominal até alcançar um excedente de 0,4 % do PIB em 2018. Prevê-se que o objetivo orçamental de médio prazo revisto − correspondente a um défice estrutural de 0,5% do PIB – será atingido em 2018. Todavia, a variação anual do saldo estrutural recalculado
                  11
               , de 0,1 % do PIB em 2016, não assegura progressos suficientes em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. De acordo com o programa de estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá descer para 88,2 % em 2016 e continuar a diminuir para 85,5 % em 2017. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. No entanto, não foram suficientemente especificadas as medidas necessárias para apoiar os objetivos programados em matéria de défice a partir de 2017. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016, prevalece o risco de um certo desvio em relação ao ajustamento orçamental recomendado em 2016, projetando-se que a Irlanda o respeite em 2017, com base num cenário de políticas inalteradas. Prevê-se que a Irlanda irá cumprir a regra transitória respeitante à dívida em 2016 e 2017. Com base na sua avaliação do programa de estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016, o Conselho entende que a Irlanda deverá cumprir de modo geral as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Não obstante, serão necessárias medidas suplementares a fim de assegurar a conformidade em 2016.

               (6)Os esforços tendentes a alargar a base tributária foram limitados e as recentes medidas fiscais têm-se centrado em reduções e isenções. Devem realizar-se novos progressos no sentido de aumentar a eficiência do sistema fiscal e de o tornar mais favorável ao crescimento. As autoridades irlandesas aplicam um programa evolutivo de análise das despesas fiscais, cujos resultados são publicados num relatório anual. Todavia, esse processo de análise não engloba as despesas fiscais relacionadas com o IVA, sendo ainda possível alargar a base tributária através de um aumento dos impostos que induzem menos distorções.

               (7)O sistema de saúde continua a enfrentar desafios fundamentais em domínios como a relação custo/eficácia, a igualdade de acesso e a sustentabilidade. Algumas vertentes específicas das reformas têm vindo a avançar, mas as despesas em matéria de produtos farmacêuticos, devido nomeadamente aos elevados custos dos medicamentos patenteados, continuam a afetar a relação custo-eficácia. Os sistemas de gestão financeira e de informação continuam a ser pouco robustos e subsiste o problema da desigualdade de acesso aos cuidados de saúde primários. Aproximadamente 40 % da população tem acesso gratuito a médicos generalistas, devendo o resto suportar na íntegra os respetivos custos. Paira uma grande incerteza em torno da reforma geral do sistema de saúde, uma vez que o modelo de seguro de saúde universal suscita um dilema.

               (8)Impõe-se responder às necessidades no domínio das infraestruturas, a fim de promover um crescimento equilibrado e sustentável no futuro. Após ter atingido um pico de 5,2 % do PIB em 2008, o investimento público diminuiu para um baixo nível de 1,8 % do PIB em 2013, assistindo-se a uma ligeira retoma em 2014, quando se situava ainda muito abaixo da média da UE. Além disso, a crise parece ter conduzido a uma reorientação estrutural na composição das despesas públicas, em detrimento do investimento e a favor das despesas correntes. Em 2010-2013, as despesas de capital corresponderam, em média, a apenas 4,8 % do total, o que representa menos de metade da média a longo prazo no período 1995-2008. Um investimento público drasticamente reduzido ao longo de sete anos teve um impacto negativo na qualidade e na adequação das infraestruturas, bem como no apoio do Estado a favor dos investimentos incorpóreos. Verificam-se grandes deficiências nos domínios da habitação, da água, dos transportes públicos e da capacidade de atenuação das alterações climáticas. Atualmente, a procura de nova habitação excede em grande medida a oferta nas principais zonas urbanas. Em consequência, os preços dos imóveis para habitação e as rendas nas zonas urbanas cresceram acentuadamente em 2014, tendo esse crescimento abrandado em 2015. Atualmente, não existem quaisquer elementos que apontem para uma sobreavaliação, mas os condicionalismos que restringem o setor da construção e a oferta de habitação, nomeadamente alguns relacionados com as infraestruturas públicas, podem gerar riscos de desequilíbrios, se não forem resolvidos. A reorientação das despesas públicas afetou também o apoio do setor público à I&D e à inovação que, em 2014, se situava abaixo dos níveis registados em 2007. Atualmente, em termos de despesas públicas consagradas à I&D enquanto percentagem do PIB, a Irlanda ocupa o 22.º lugar na UE. Esta situação tem um impacto negativo na competitividade das PME.

               (9)O desemprego diminuiu para níveis inferiores à média da UE e, em março de 2016, cifrava-se em 8,6 %. Todavia, o desemprego de longa duração e a baixa intensidade de trabalho das famílias continuam a ser motivo de preocupação. Em especial, a proporção de desempregados de longa duração continua a ser elevada, representando 56,3 % do desemprego total no quarto trimestre de 2015, acima da média da UE (48,3 %). Em 2014 (últimos dados comparáveis), a percentagem da população que vive em famílias com muito baixa intensidade de trabalho era a mais elevada da UE, ascendendo a 21,1 %, sendo este problema particularmente acentuado a nível das famílias monoparentais. A proporção de crianças (com idades compreendidas entre 0 e 17 anos) em risco de pobreza ou de exclusão social diminuiu para 30,3 % em 2014, mas continua a ser superior à média da UE (27,8 %). No caso das famílias monoparentais, os valores correspondentes a este risco (62,5 % em 2014) são muito mais elevados do que a média da UE (48,2 %).

               (10)A Irlanda procedeu ao lançamento progressivo do programa Jobpath, destinado a responder às necessidades dos desempregados de longa duração, e tem vindo a desenvolver uma estratégia de ativação com vista encorajar todos aqueles que apresentam o potencial e pretendem desempenhar um papel mais ativo no mercado de trabalho. O desafio continua a consistir em alargar os serviços de apoio em matéria de emprego às pessoas que são tradicionalmente excluídas do mercado de trabalho, nomeadamente as pessoas com deficiência, bem como as pessoas que cuidam de familiares. De modo geral, o sistema de segurança social tem funcionado bem para conter os efeitos da crise em termos de pobreza e desigualdade, mas subsistem obstáculos ao crescimento inclusivo. Foram alcançados alguns progressos na redução progressiva das prestações sociais, mas persistem preocupações quanto a ciclos viciosos de inatividade no que respeita a determinadas famílias. Em percentagem dos salários, os custos líquidos dos serviços de acolhimento de crianças na Irlanda figuram entre os mais elevados da UE, correspondendo aos mais elevados custos para as famílias monoparentais e aos segundos mais elevados para os casais. Subsistem preocupações sobre a qualidade dos serviços de acolhimento de crianças. Por exemplo, em 2014, a percentagem de licenciados que trabalhavam no setor da educação e acolhimento na primeira infância (15 %) continuava a ser nitidamente inferior ao nível recomendado. Perdura o problema da inadequação das competências e surgiram lacunas nalguns domínios, enquanto as oportunidades em termos de reconversão e requalificação continuam a ser insuficientes, podendo a diminuição das despesas consagradas à educação vir a ter um impacto negativo sobre o desempenho escolar no futuro.

               (11)O elevado endividamento do setor privado reflete o facto de se continuarem a colocar problemas quanto à imparidade dos empréstimos.  No final de junho de 2015, a dívida não consolidada do setor privado ascendia a 266,3 % do PIB, muito acima da média da área do euro. Apesar de o rácio de crédito malparado ter vindo a diminuir graças à retoma económica e às atividades de reestruturação, no final de 2015 continuava a ser um dos mais elevados da área do euro, correspondendo a mais de 16 % da totalidade dos empréstimos concedidos pelos bancos nacionais. Além disso, 14,7 % dos créditos hipotecários registavam pagamentos em atraso no final de 2015, enquanto as dívidas com atrasos de mais de dois anos representavam quase 10 % do saldo total dos empréstimos hipotecários. A maior parte da reestruturação dos créditos hipotecários é temporária, potenciando o risco de um novo incumprimento, nomeadamente em caso de deterioração macroeconómica ou choque externo. Os empréstimos no domínio dos imóveis comerciais detidos pelos bancos nacionais e os empréstimos às PME e a outras empresas também continuam a ser fonte de preocupação, com rácios de crédito malparado de 37,3 % e 13,8 %, respetivamente. A reestruturação sustentável destas contas exigirá ainda muito mais tempo e esforços suplementares. Os procedimentos de insolvência das pessoas singulares, de falência e de «examinership» (proteção judicial ao abrigo da legislação irlandesa para empresas em dificuldade) e outros meios de remissão parcial da dívida destinados a restabelecer a viabilidade financeira das famílias e das empresas continuam a não ser utilizados numa medida suficiente. A introdução do registo central dos créditos tem sido morosa, não obstante o facto de ser essencial para apoiar a concessão prudente de empréstimos.

               (12)Foi promulgada a Legal Services Regulation Act 2015 mas, já numa fase adiantada do processo, foram feitas concessões às profissões forenses, que reduziram numa medida significativa as ambições inicialmente visadas por esta reforma. A aplicação do novo quadro encontra-se ainda numa fase inicial, pelo que é ainda prematuro estar plenamente confiante de que irá promover a concorrência e reduzir os custos. Os serviços jurídicos têm implicações para todos os setores da economia e o seu custo tem um impacto na competitividade da Irlanda. Uma redução efetiva dos custos só será possível se as disposições destinadas a promover a concorrência e a conter os custos desse quadro regulamentar projetado se tornarem lei na sequência de processos de consulta pública ou forem incorporadas na regulamentação a emitir pela autoridade reguladora dos serviços jurídicos.

               (13)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Irlanda, publicada no relatório de 2016 relativo a este país. Avaliou igualmente o programa de estabilidade e o programa nacional de reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Irlanda em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Irlanda, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia, assegurando o contributo desta última para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 infra.

               (14)À luz desta avaliação, o Conselho analisou o programa de estabilidade, estando o seu parecer
                  12
                refletido, em particular, na recomendação 1 infra.

               (15)À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o programa nacional de reformas e o programa de estabilidade. As suas recomendações nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 e 3 infra.

               RECOMENDA que, em 2016 e 2017, a Irlanda tome medidas no sentido de:

               1.Na sequência da correção da situação de défice excessivo, alcançar um ajustamento orçamental anual correspondente a 0,6 % do PIB em direção à consecução do objetivo orçamental de médio prazo em 2016 e em 2017. Utilizar as receitas extraordinárias resultantes das condições financeiras e económicas favoráveis, bem como da alienação de ativos, para acelerar a redução da dívida. Atenuar a vulnerabilidade face às flutuações e aos choques económicos, em especial através do alargamento da base tributária. Reforçar a qualidade das despesas, nomeadamente melhorando a relação custo/eficácia dos cuidados de saúde e atribuindo prioridade às despesas públicas em capital consagradas à I&D e às infraestruturas públicas, em especial no domínio dos transportes, serviços de abastecimento de água e habitação.

               2.Expandir e acelerar a aplicação de políticas de ativação com vista a aumentar a intensidade de trabalho das famílias e a combater o risco de pobreza infantil. Prosseguir as medidas destinadas a incentivar o emprego através da retirada progressiva das prestações sociais e de pagamentos suplementares. Melhorar a prestação de serviços de acolhimento de crianças de boa qualidade, a tempo inteiro e a preços acessíveis.

               3.
                     Ultimar soluções de reestruturação duradouras para reduzir o crédito malparado e assegurar a sustentabilidade da dívida das famílias, bem como para  incentivar os mutuantes a proceder à remissão da dívida de empresas excessivamente endividadas, mas viáveis. Acelerar a introdução progressiva de um registo central dos créditos plenamente operacional que englobe todas as categorias de credores e devedores.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  COM(2016) 328 final.

                     (4)
                  P8_TA(2016)0058, P8_TA(2016)0059 e P8_TA(2016)0060.

                     (5)
                  COM(2015) 690 final.

                     (6)
                  COM(2015) 691 final.

                     (7)
                  COM(2015) 692 final.

                     (8)
                  SWD(2016) 77 final.

                     (9)
                  COM(2016) 95 final.

                     (10)
                  COM(2014) 494 final.

                     (11)
                  Saldo estrutural recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações constantes do programa de convergência, de acordo com a metodologia acordada em comum.

                     (12)
                  Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.