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		52012DC0307

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Grécia /* COM/2012/0307 final */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2012 da Grécia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º
2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],

Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova
estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020, baseada numa maior
coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais
em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de
crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, o
Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as
políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21
de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as
políticas de emprego dos Estados-Membros[4],
documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros
foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas
políticas económicas e de emprego.
(3)       Em 12 de julho de 2011, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas da
Grécia para 2011.
(4)       Em 23 de novembro de 2011, a
Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início
do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da
política económica, consagrada na estratégia Europa 2020.
(5)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental
diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de
concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a
competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e
de modernizar a administração pública.
(6)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto
para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos
respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais
de Reformas.
(7)       Em 12 de abril de 2012, a Grécia
apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2012 e informações
incompletas sobre os seus planos orçamentais. As autoridades gregas são
convidadas a apresentar a totalidade dos quadros-tipo requeridos em
conformidade com a vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
(8)       Em 21 de fevereiro de 2012, o
Eurogrupo acordou num segundo programa de ajustamento económico para a Grécia.
A execução das políticas económicas delineadas no Memorando de Entendimento
sobre as Condicionalidades de Política Económica contribuirá para reduzir a
dívida pública grega para 117 % do PIB até 2020. Foi acordado que o
financiamento do programa pelo setor público ascenderá a 130 mil milhões de EUR
até 2014, montante que se vem somar aos já autorizados no primeiro programa de
financiamento.
(9)       A disponibilização das
parcelas está subordinada ao cumprimento de critérios quantitativos de
desempenho e a uma avaliação positiva dos progressos realizados no que se
refere aos critérios estabelecidos na Decisão 2011/734/UE do Conselho de 12 de
julho de 2011 (com a redação que lhe foi dada em 8 de novembro de 2011 e 13 de
março de 2012) e no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de
Política Económica, assinado em 14 de março de 2012.
(10)     Em 19 de março de 2012, o FEEF
pagou à Grécia a primeira fração (5,9 mil milhões de EUR) da primeira parcela
(14,5 mil milhões de EUR) do novo programa de financiamento. A Grécia recebeu
igualmente 1,6 mil milhões de EUR do FMI. Em maio de 2012, o montante do
financiamento oficial recebido pela Grécia a título do primeiro e do segundo
programa era de 147,5 mil milhões de EUR.
(11)     Em 2010 e 2011, a Grécia
realizou alguns progressos para atingir os ambiciosos objetivos do programa de
ajustamento. Diversos fatores dificultaram a execução desse programa: a
instabilidade política, tensões sociais e problemas de capacidade
administrativa e, principalmente, uma recessão muito mais profunda do que
anteriormente previsto. Dado que não foram alcançados importantes objetivos
orçamentais, foram adotadas medidas de consolidação adicionais em 2010 e 2011.
Contudo, a Grécia conseguiu reduzir consideravelmente o défice das
administrações públicas, que passou de 15,8 % do PIB em 2009 para 9,1% em
2011.
(12)     Em 18 de abril de 2012, a
Comissão adotou uma comunicação intitulada «Crescimento para a Grécia»,
sublinhando os efeitos positivos que poderá trazer a execução integral e
efetiva do programa de ajustamento económico ao lançar as fundações para o
crescimento, o investimento e a renovação social. Esta comunicação lembra que a
Grécia pode ir buscar forças e um apoio concreto à sua pertença à União
Europeia e à área do euro. Sublinha que as reformas previstas no segundo
programa de ajustamento económico se destinam a restabelecer o potencial de
crescimento e criação de emprego da economia grega e a criar uma sociedade mais
equitativa. Destaca o apoio financeiro considerável colocado à disposição da
Grécia e sublinha a disponibilidade dos parceiros da Grécia, em especial da
Comissão, para identificar formas de maximizar o impacto das medidas iniciais
graças a uma ação rápida e ao apoio da UE.
(13)     A crise económica e as medidas
de consolidação orçamental subsequentes comprometeram a capacidade da Grécia
para atingir os objetivos da estratégia Europa 2020, em especial os de dimensão
social. No entanto, as reformas estruturais, em especial as respeitantes ao
mercado de trabalho, à liberalização de diversos setores e uma série de medidas
destinadas a melhorar o contexto empresarial, permitirão estimular a
concorrência, aumentar a produtividade, reforçar o emprego e reduzir os custos
de produção, contribuindo, desta forma, para melhorar a situação a nível do
emprego e limitar a pobreza e a exclusão social a médio prazo. Apesar da crise
económica, a Grécia prosseguiu os seus esforços com vista à realização dos
objetivos ambientais da estratégia Europa 2020.
(14)     Está em curso uma
reprogramação estratégica dos fundos estruturais, centrada no apoio ao emprego
dos jovens e na competitividade (em especial das PME). As novas medidas
reforçam as ações em matéria de passaporte para o emprego, formação,
qualificações profissionais e acesso ao financiamento por parte das pequenas e
médias empresas.
(15)     A Grécia assumiu vários
compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Esses compromissos, e a execução
dos compromissos assumidos em 2011, destinam-se a promover o emprego, melhorar
a competitividade, aumentar a sustentabilidade das finanças públicas e reforçar
a estabilidade financeira,
RECOMENDA que a Grécia:
Aplique as medidas
estabelecidas na Decisão 2011/734/UE do Conselho, de 12 de julho de 2011, com a
redação que lhe foi dada em 8 de novembro de 2011 e 13 de março de 2012, bem
como o Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica,
assinado em 14 de março de 2012.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2012)307 final.
[3]               P7_TA(2012)0048 e P7_TA(2012)0047.
[4]               Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012.


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52004SC0799

Recomendação de parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência de Chipre para 2004-2007  /* SEC/2004/0799 final */

Recomendação de PARECER DO CONSELHO nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência de Chipre para 2004-2007(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [1] estabelece que os Estados-Membros não participantes, isto é, os que não adoptaram a moeda única, devem apresentar programas de convergência ao Conselho e à Comissão, para efeitos da supervisão multilateral periódica prevista no artigo 99º do Tratado.[1]  JO L 209 de 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htmEm conformidade com o disposto no artigo 9.º desse Regulamento, o Conselho deve examinar cada programa de convergência com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114.º do Tratado (Comité Económico e Financeiro). Com base numa recomendação da Comissão e na sequência da consulta desse Comité, o Conselho emite um parecer, após ter procedido ao exame de cada programa. De acordo com o Regulamento, os Estados-Membros devem apresentar actualizações anuais dos respectivos programas de convergência, que podem igualmente ser examinados pelo Conselho segundo os mesmos procedimentos.Os dez países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 beneficiam de uma derrogação, pelo que não participam ainda na moeda única. Comprometeram-se a apresentar os respectivos programas de convergência até 15 de Maio de 2004 e uma primeira actualização no final de 2004.O Programa de Convergência de Chipre respeitante ao período 2004-2007 foi apresentado em 24 de Maio de 2004. Os serviços da Comissão efectuaram uma avaliação técnica deste programa, tendo em conta as Previsões da Primavera de 2004, bem como o Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência [2] e os princípios consagrados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 27 de Novembro de 2002 - Reforçar a coordenação das políticas orçamentais [3]. Os resultados desta avaliação são os seguintes:[2]  Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, adoptado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.[3]  COM(2002) 668 final de 27.11.2002.O primeiro Programa de Convergência de Chipre, respeitante ao período 2004-2007, foi apresentado em 24 de Maio de 2004. No programa indica-se a intenção de adoptar o euro em 2007 e de participar a curto prazo no MTC II, passando a respeitar os critérios de convergência em matéria de défice e de dívida a partir de 2005.Deve salientar-se, em primeiro lugar, que a evolução económica futura de Chipre continua a estar sujeita a um grau pouco habitual de incerteza. Em caso de a reunificação vir a acontecer no futuro, a situação económica da ilha no seu conjunto alterar-se-á radicalmente. No Programa de Convergência debatem-se sinteticamente algumas das questões complexas pendentes relativas aos aspectos económico-institucionais do plano Annan de reunificação, proporcionando igualmente uma apreciação sucinta do impacto orçamental e macroeconómico.O programa respeita, em termos gerais, os requisitos em matéria de dados constantes do Código de Conduta [4].[4]  A estrutura do Programa de Convergência de Chipre não respeita estritamente o modelo de texto apresentado no Anexo 2 do Código de Conduta. O Programa de Convergência de Chipre tem quatro capítulos em vez de sete, agregando os elementos dos Capítulos 3, 5 e 7 e os dos Capítulos 4 e 6 do modelo. De igual modo, os quadros apresentam apenas dados relativos à inflação aferida pelo IPC e não a aferida pelo IHPC.O défice do sector público administrativo aumentou para 6,3% do PIB em 2003, ultrapassando deste modo o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado, enquanto o rácio da dívida alcançou 72,6% do PIB, nível superior ao valor de referência de 60% do PIB do Tratado. A Comissão deu início, em 12 de Maio de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação a Chipre, com a adopção do relatório previsto no nº 3 do artigo 104º do Tratado. O Comité Económico e Financeiro emitiu, em 25 de Maio, o seu parecer sobre este relatório. Com base em duas recomendações da Comissão, prevê-se que o Conselho decida, em [5 de Julho de 2004], pela existência de um défice excessivo em Chipre e que emita recomendações dirigidas a este Estado-Membro com o objectivo de pôr fim àquela situação.No Programa de Convergência apresenta-se a trajectória de consolidação orçamental e o cenário macroeconómico para o período 2004-2007. As projecções em matéria de crescimento do PIB e de inflação relativas ao período 2004-2005 são próximas das das Previsões da Primavera de 2004 da Comissão. As perspectivas de crescimento do PIB a médio prazo baseiam-se num relançamento das exportações (especialmente do turismo, uma componente fundamental da economia) e num reforço da procura interna do sector privado. As previsões de crescimento do PIB de 4,4%, em termos médios, afiguram-se plausíveis, tendo nomeadamente em conta as taxas históricas de crescimento e as retomas verificadas anteriormente do sector do turismo na sequência de crises internacionais.Para além do cenário analisado anteriormente (o denominado "cenário central"), o programa contém três cenários alternativos relativamente às projecções macroeconómicas e orçamentais: um cenário "superior", um "inferior" e um de "taxas de juro mais elevadas", baseados em pressupostos diferentes em termos de taxa média de crescimento do PIB (+/- 0,5 pontos percentuais) e de taxas de juro mais elevadas (+0,5 pontos percentuais). Considera-se que as projecções do programa apresentadas no denominado cenário "central" constituem o cenário de referência para efeitos de apreciação das projecções orçamentais, dado se afigurar, com base nas informações disponíveis actualmente, que reflectem pressupostos realistas em matéria de crescimento.O recrudescimento da inflação, que passou de 2,8% em 2002 para 4,0% em 2003, deveu-se principalmente a factores não recorrentes, tais como a subida das taxas de IVA associada ao processo de harmonização com o acervo comunitário. Apesar de um relançamento do crescimento previsto a partir de 2004, estima-se que as pressões inflacionistas permaneçam contidas, projectando-se que a inflação desça para 2% em 2004 e que se mantenha nessa ordem de valores até 2007. No programa prevê-se a manutenção do actual enquadramento de política monetária baseado na fixação de uma paridade do tipo MTC II em relação ao euro, até à adopção desta moeda.Os objectivos principais do programa de consolidação orçamental consistem numa redução do défice do sector público administrativo de um valor projectado de 5,2% do PIB em 2004 para 2,9% do PIB em 2005 e, subsequentemente, para um nível inferior a 2% do PIB em 2007, numa melhoria substancial do saldo primário que deve passar de um défice de 1,6% do PIB em 2004 para um excedente de 2% do PIB em 2007, e numa inversão significativa da trajectória ascendente do rácio dívida/PIB que passa de 75,2% do PIB em 2004 para um nível inferior a 69% no final do período abrangido pelo programa. Em comparação com o programa económico de pré-adesão (PEP) de 2003, a trajectória de consolidação orçamental adia as medidas de ajustamento concentradas na fase inicial de 2004 para 2005, assumindo esse ajustamento uma maior dimensão. Em relação a 2005-2006, a trajectória em matéria de défice seria em grande medida coincidente com a estabelecida no PEP. Para o efeito, no Programa de Convergência prevê-se um conjunto de medidas, na sua maioria de carácter estrutural, destinadas a conter as despesas, as principais responsáveis pela derrapagem verificada nos últimos anos, bem como a aumentar as receitas. As receitas e as despesas devem contribuir em termos aproximadamente equivalentes para uma redução total do défice de quase 5 pontos percentuais do PIB a realizar no período 2004-2007.A trajectória de ajustamento apresentada no programa reflecte o compromisso do Governo de melhorar a situação das finanças públicas com vista a adoptar o euro em 2007. Tal constitui o principal factor subjacente à concentração substancial na fase inicial do processo de ajustamento orçamental, tendo como objectivo reduzir o défice do sector público administrativo em 2,3 pontos percentuais do PIB em 2005. Dada a dimensão deste processo de ajustamento e os resultados contrastantes do processo de consolidação orçamental de Chipre no passado, a redução do défice para um nível inferior a 3% do PIB em 2005 constitui um desafio. É relativamente elevado o número de medidas previstas, assegurando cada uma delas poupanças ou receitas adicionais relativamente reduzidas. Tal pode ser considerado uma forma de dispersão de riscos, podendo contudo a introdução simultânea de muitas medidas complicar a sua aplicação, tanto a nível prático como político. No Programa de Convergência salienta-se também que o Governo mantém o seu compromisso de tomar "medidas adicionais, caso sejam consideradas necessárias" para atingir os objectivos em matéria de défice. Posteriormente a este ajustamento substancial, o ajustamento a realizar em 2006-7 é de uma dimensão muito menor, correspondente a cerca de 0,6 pontos percentuais ao ano, não devendo a sua realização levantar problemas.No programa indica-se que o rácio dívida/PIB atingirá um ponto culminante de 75,2% em 2004, passando então a seguir uma trajectória decrescente até alcançar 68,4% do PIB em 2007. Este forte decréscimo é impulsionado principalmente por excedentes primários crescentes e por uma taxa anual nominal de crescimento do PIB superior à taxa de juro nominal média da dívida pública em 2005-2007. Tal como salientado, o cenário de crescimento do PIB de base não deixa de ser realista, embora a trajectória do rácio da dívida dependa também do processo de consolidação orçamental bastante ambicioso para 2005 e cujas medidas estão concentradas na fase inicial.O Programa de Convergência apresenta sucintamente o programa de reformas estruturais do Governo, que se centra nas políticas dos mercados de trabalho, dos produtos e de capitais, bem como nas políticas orientadas para a diversificação da economia cipriota para actividades com maior valor acrescentado e para uma economia baseada no conhecimento. Salienta igualmente a intenção de aumentar a eficiência da administração pública, não apresentando todavia quaisquer medidas para o efeito. No entanto, não são apresentadas quaisquer análises do impacto orçamental destas políticas (no PEP de 2003, os custos orçamentais das reformas estruturais não eram significativos, correspondendo a cerca de 0,4% do PIB para o período 2003-2006). Tal como evidenciado no programa, a maior parte destas políticas representa a prossecução da estratégia de reformas definida em anteriores programas económicos de pré-adesão, considerando o programa a justo título que as várias políticas estruturais estão interligadas e que se reforçam mutuamente. Em guisa de conclusão global, as políticas definidas no programa neste domínio afiguram-se razoáveis, embora se tenham registado por vezes certos atrasos a nível do processo de liberalização, designadamente de certos mercados de produtos.Chipre corre o risco de desequilíbrios orçamentais para fazer face aos custos decorrentes do envelhecimento da população. Embora a reforma do sistema de saúde deva ser aplicada em 2006, encontram-se apenas na fase inicial as medidas destinadas à reforma do sistema de pensões. Uma aplicação atempada e eficaz dessas reformas, bem como das outras medidas necessárias para garantir a obtenção de um excedente primário adequado, é essencial para colocar as finanças públicas numa base sustentável.Quadro 1: Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais>POSIÇÃO NUMA TABELA>Com base nesta análise, a Comissão adoptou a recomendação em anexo de parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência de Chipre, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação de PARECER DO CONSELHO nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência de Chipre para 2004-2007O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [5], nomeadamente o nº 3 do artigo 9º,[5]  JO L 209 de 2.8.1997, p.1. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htmTendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O SEGUINTE PARECER:Em [5 de Julho de 2004], o Conselho examinou o Programa de Convergência de Chipre, respeitante ao período 2004-2007. O programa respeita, em termos gerais, os requisitos em matéria de dados constantes do Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência.A estratégia orçamental subjacente ao programa tem como objectivo a redução do défice do sector público administrativo de 6,3% do PIB em 2003 para 2,9% do PIB em 2005, de modo a respeitar nesse ano o critério relativo ao défice constante do Tratado de Maastricht e a voltar a reduzir o défice para 2,2% do PIB em 2006 e para 1,6% do PIB em 2007. Para o efeito, no Programa de Convergência prevê-se uma evolução ascendente do saldo orçamental primário, passando de um nível projectado de -1,6% do PIB em 2004 para 2% do PIB em 2007 e uma inversão significativa da trajectória crescente do rácio dívida/PIB, que passa de 75,2% do PIB em 2004 para um nível inferior a 69% no final do período abrangido pelo programa. Tal baseia-se num conjunto de medidas, na sua maioria de carácter estrutural, destinadas a conter as despesas e a aumentar as receitas num grau equivalente. As medidas serão, na sua maioria, aplicadas a partir de 2005.O programa centra-se no reforço das receitas e no controlo das despesas, que constituem historicamente as principais responsáveis pela maioria das derrapagens. A trajectória de ajustamento apresentada no programa reflecte o compromisso do Governo de melhorar a situação das finanças públicas com vista a adoptar o euro em 2007. Tal constitui o principal factor subjacente à concentração substancial na fase inicial do processo de ajustamento orçamental, tendo como objectivo reduzir o défice do sector público administrativo em 2,3 pontos percentuais do PIB em 2005. Dados os resultados contrastantes do processo de consolidação orçamental no passado, tal afigura-se bastante ambicioso.Afigura-se que o cenário macroeconómico subjacente ao programa, que prevê uma aceleração do crescimento real do PIB de 3,5% em 2004 para 4,5% em 2007, reflecte pressupostos plausíveis em matéria de crescimento. A projecção em matéria de inflação afigura-se igualmente realista. O programa contém quatro cenários diferentes relativamente às projecções macroeconómicas e orçamentais: um cenário "central", um "superior", um "inferior" e um de "taxas de juro mais elevadas". Considera-se que as projecções do programa apresentadas no denominado cenário "central" constituem o cenário de referência para efeitos de apreciação das projecções orçamentais, dado se afigurar, com base nas informações disponíveis actualmente, que reflectem pressupostos realistas em matéria de crescimento.No programa prevê-se que o défice seja reduzido para um nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB em 2005, continuando a diminuir subsequentemente, embora estes objectivos não sejam coerentes com uma situação orçamental próxima do equilíbrio durante o período abrangido pelo programa.Os resultados orçamentais poderão ficar aquém das projecções. Em especial, a dimensão da redução prevista para 2005 do défice do sector público administrativo e o historial de consolidação orçamental de Chipre tornam a tarefa particularmente ambiciosa. Por conseguinte, a orientação de política orçamental prevista no programa poderá não ser suficiente para reduzir o défice para um nível inferior ao limite de 3% do PIB em 2005. Pode igualmente não proporcionar uma margem de segurança suficiente para evitar a infracção deste limite, em caso de flutuações macroeconómicas normais.No programa indica-se que o rácio dívida/PIB atingirá um ponto culminante de 75,2% em 2004, diminuindo então quase 7 pontos percentuais, para alcançar 68,4% do PIB em 2007. Este forte decréscimo é impulsionado principalmente por excedentes primários crescentes e por um crescimento nominal do PIB superior aos juros da dívida pública em 2005-2007. A evolução do rácio da dívida poderá ser menos favorável do que o projectado, dados os riscos que pesam sobre os resultados a nível do défice mencionados anteriormente.Chipre corre o risco de desequilíbrios orçamentais para fazer face aos custos decorrentes do envelhecimento da população. Embora a reforma do sistema de saúde deva ser aplicada em 2006, encontram-se apenas na fase inicial as medidas destinadas à reforma do sistema de pensões. Uma aplicação atempada e eficaz dessas reformas, bem como das outras medidas necessárias para garantir a obtenção de um excedente primário adequado, é essencial para colocar as finanças públicas numa base sustentável.Em [5 de Julho de 2004], o Conselho, com base em recomendações da Comissão, decidiu pela existência de um défice excessivo em Chipre, de acordo com o nº 6 do artigo 104º do Tratado, e emitiu recomendações dirigidas a Chipre, ao abrigo do nº 7 do artigo 104º, com o objectivo de pôr fim àquela situação, nas quais o Conselho indica a estratégia a seguir para o efeito.Principais projecções do Programa de Convergência de Chipre>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31992H0131

92/131/CEE: Recomendação da Comissão, de 27 de Novembro de 1991, relativa à protecção da dignidade da mulher e do homem no trabalho

Jornal Oficial nº L 049 de 24/02/1992 p. 0001 - 0008

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1991 relativa à protecção da dignidade da mulher e do homem no trabalho (92/131/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 155o,  Considerando que comportamentos indesejáveis de natureza sexual ou outros comportamentos em razão do sexo que afectem a dignidade da mulher e do homem no trabalho, incluindo o comportamento de superiores e colegas, são inaceitáveis e podem, em  determinadas circunstâncias, ser contrários ao princípio da igualdade de tratamento, na acepção dos artigos 3o, 4o e 5o da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre  homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e à promoção profissionais e às condições de trabalho (1), princípio este que tem fundamentação jurídica em alguns Estados-membros;  Considerando que, em conformidade com a recomendação do Conselho de 13 de Dezembro de 1984, relativa à promoção de acções positivas destinadas às mulheres (2), muitos Estados-membros têm tomado diversas medidas de acção positiva e empreendido várias  acções relacionadas, nomeadamente, com o respeito da dignidade da mulher no local de trabalho;  Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução de 11 de Junho de 1986, sobre a violência contra as mulheres (3), instou os governos nacionais, as comissões para a igualdade de oportunidades e as organizações sindicais por que organizassem  campanhas concertadas de informação, a fim de criar uma consciencialização ade    quada dos direitos individuais de todos os membros da força de trabalho;  Considerando que o Comité consultivo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, no seu parecer de 20 de Junho de 1988, recomendou, por unanimidade, a elaboração de uma recomendação e de um código de conduta relativos ao assédio sexual no  local de trabalho, contemplando o assédio de ambos os sexos;  Considerando que a Comissão, no seu programa de acção para a aplicação da carta comunitária dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, decidiu examinar a protecção dos trabalhadores e da sua dignidade no trabalho, tendo em conta os relatórios  e as recomendações relativos a diversos aspectos da aplicação da legislação comunitária (4);  Considerando que o Conselho, na sua resolução de 29 de Maio de 1990, relativa à protecção da dignidade das mulheres e dos homens no trabalho, afirma que um comportamento de carácter sexual ou outros comportamentos em razão do sexo que afectam a  dignidade das mulheres e dos homens no trabalho, incluindo o comportamento de superiores e de colegas, constituem uma violação intolerável da dignidade dos trabalhadores ou estagiários e apela aos Estados-membros e às instituições e órgãos das  Comunidades Europeias para que desenvolvam acções positivas tendentes a conseguir um ambiente de trabalho em que mulheres e homens respeitem mutuamente a sua integridade humana (5);     Considerando que a Comissão, no terceiro programa de acção comunitária para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1991/1995), e em conformidade com o no 3, segundo parágrafo, da resolução do Conselho de 29 de Maio de 1990, decidiu  elaborar um código de conduta sobre a protecção da dignidade das mulheres e dos homens no trabalho (1), que, com base em exemplos e nas melhores práticas adoptadas nos Estados-membros, estabeleça linhas de orientação para o lançamento e a prossecução de  medidas positivas destinadas a criar um ambiente de trabalho em que mulheres e homens respeitem mutuamente a sua integridade humana;  Considerando que o Parlamento Europeu adoptou, em 22 de Outubro de 1991, uma resolução relativa à protecção da dignidade das mulheres e dos homens no trabalho (2);  Considerando ainda que o Comité Económico e Social adoptou, em 30 de Outubro de 1991, um parecer relativo à protecção da dignidade das mulheres e dos homens no trabalho (3),  ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO: Artigo 1o Recomenda-se que os Estados-membros empreendam acções no sentido de promover a consciência de que um comportamento de carácter sexual ou outros comportamentos em razão do sexo que afectem a dignidade da mulher e do homem no trabalho, incluindo o  comportamento de superiores e de colegas, são inaceitáveis se:  a)  Tais comportamentos forem indesejados, despropositados e ofensivos para a pessoa a quem se dirigem;  b) A rejeição ou a submissão a comportamentos deste tipo adoptados por empregadores ou trabalhadores (incluindo superiores e colegas) forem explícita ou implicitamente utilizadas como fundamento de decisões que afectem o acesso do trabalhador à formação  profissional ou ao emprego, a sua continuação num posto de trabalho, a sua promoção, o seu vencimento ou quaisquer outras decisões relativas ao trabalho e/ou c) Tais comportamentos criarem um ambiente intimidador, hostil ou humilhante para a pessoa a quem se  dirigem, e de que tais comportamentos podem, em determinadas circunstâncias, ser contrários ao princípio da igualdade de tratamento, na acepção dos  artigos 3o, 4o e 5o da Directiva 76/207/CEE. Artigo 2o Recomenda-se que os Estados-membros empreendam acções, no sector público, com vista à aplicação do código de conduta da Comissão, em anexo, relativo à protecção da dignidade da mulher e do homem no trabalho. A consequente actuação dos Estados-membros,  no sentido de empreender e prosseguir medidas positivas tendentes a conseguir um ambiente de trabalho em que mulheres e homens respeitem mutuamente a sua integridade humana, servirá como exemplo para o sector privado. Artigo 3o Recomenda-se que os Estados-membros incentivem os empregadores e os representantes dos trabalhadores a fomentarem medidas no sentido da aplicação do código de conduta da Comissão, relativo à protecção da dignidade da mulher e do homem no trabalho.  Artigo 4o Os Estados-membros informarão a Comissão, no prazo de três anos a contar da data da presente recomendação, das medidas empreendidas no sentido de dar execução à mesma, para que a Comissão possa elaborar um relatório acerca de todas as medidas referidas.  A Comissão deve assegurar, dentro do período mencionado, a maior difusão possível do código de conduta. O relatório deve examinar o grau de conhecimento da existência do código, a percepção da sua eficácia concreta, o seu grau de aplicação e o âmbito da  sua utilização aquando de negociações colectivas entre os parceiros sociais. Artigo 5o Os Estados-membros são os destinatários da presente recomendação.  Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1991.  Pela Comissão Vasso PAPANDREOU Membro da Comissão       (1) JO no L 39 de 14. 2. 1976, p. 40.  (2) JO no L 331 de 19. 12. 1984, p. 34.  (3) JO no C 176 de 14. 7. 1986, p. 73.(4)  COM(89) 568 final de 29 de Novembro de 1989. Por exemplo, «The Dignity of Women at Work: Report on the problem of sexual harassment in the Member States of the European Communities», Outubro de 1987, por  Michael Rubenstein (ISBN 92-825-8764-9).  (5) JO no C 157 de 27. 6. 1990, p. 3.  (1) COM(90) 449 final de 6 de Novembro de 1990.  (2) JO no C 305 de 25. 11. 1991.  (3) JO no C 14 de 20. 1. 1992.    ANEXO    PROTECÇÃO DA DIGNIDADE DA MULHER E DO HOMEM NO TRABALHO  Código de conduta no domínio da luta contra o assédio sexual 1. INTRODUÇÃO O presente código de conduta foi elaborado em conformidade com a resolução do Conselho de Ministros sobre a protecção da dignidade da mulher e do homem no trabalho (1) e será apenso à recomendação da Comissão sobre esta matéria.  A finalidade deste código é fornecer orientações de carácter prático aos empregadores, sindicatos e trabalhadores, relacionadas com a protecção da dignidade da mulher e do homem no trabalho. O código destina-se a ser aplicado tanto no sector público  como no sector privado e os empregadores são instados a seguirem as recomendações nele contidas da forma que mais se adeqúe à dimensão e à estrutura da sua empresa. É de especial importância que as pequenas e médias empresas adaptem algumas das  orientações práticas às suas necessidades específicas.  O objectivo perseguido é o de impedir a ocorrência de assédio sexual e, caso ele ocorra, garantir a aplicação das medidas mais adequadas para resolver o problema e impedir a sua repetição. O código pretende, assim, encorajar a elaboração e a aplicação  de políticas e de práticas que permitam criar ambientes de trabalho isentos de assédio sexual em que mulheres e homens respeitem mutuamente a sua integridade humana.  O relatório pericial elaborado por conta da Comissão revelou que o assédio sexual é um problema grave para grande número de mulheres trabalhadoras na Comunidade Europeia (2) e investigações levadas a cabo nos Estados-membros provaram sem sombra de  dúvida que o assédio sexual no trabalho não é um fenómeno isolado. Pelo contrário, é bem evidente que, para milhões de mulheres na Europa comunitária, o assédio sexual constitui um aspecto desagradável e inevitável da sua vida profissional. Os homens  também podem ser vítimas de assédio sexual e devem, evidentemente, ter os mesmos direitos que as mulheres no que respeita à protecção da sua dignidade.      Alguns grupos específicos são especialmente vulneráveis ao assédio sexual. Investigações levadas a cabo em diversos Estados-membros, para além de documentarem a relação entre o risco de assédio sexual e a percepção que as vítimas têm da sua própria  vulnerabilidade, sugerem que as mulheres divorciadas e separadas, as mulheres jovens e as recém-chegadas ao mercado de trabalho, as que têm um contrato de trabalho precário ou irregular, as mulheres que ocupam postos de trabalho não tradicionais, as  mulheres com deficiências, as lésbicas e ainda as pertencentes a minorias raciais estão expostas a um risco desproporcionado. Os homossexuais e os jovens são também vulneráveis ao assédio sexual. É inegável que o assédio de natureza sexual é lesivo da  dignidade no trabalho de todos aqueles que o sofrem e que é impossível aceitar tal assédio como comportamento apropriado a um local de trabalho.  O assédio sexual conspurca o ambiente de trabalho e pode ter um efeito devastador sobre a saúde, a confiança, o moral e o rendimento daqueles que o sofrem. A ansiedade e a tensão provocadas pelo assédio sexual levam geralmente as pessoas que dele são  alvo a darem baixa por doença, a serem menos eficientes no trabalho ou a deixarem o emprego para procurarem trabalho noutro lugar. Os trabalhadores sofrem frequentemente as consequências nefastas do assédio sexual em si mesmo e os prejuízos a curto e a  longo prazo para as suas perspectivas de carreira se forem forçados a mudar de emprego. O assédio sexual pode ter também um impacte negativo sobre os trabalhadores que, muito embora não sejam eles próprios alvo de comportamento indesejado, dele são  testemunhas ou dele têm conhecimento.  O assédio sexual tem também consequências nefastas para os empregadores, uma vez que afecta directamente a rendibilidade da empresa sempre que o pessoal dá baixa por doença ou se despede por motivo de assédio sexual, e para a eficácia económica da  empresa sempre que a produtividade diminui devido à existência de um ambiente de trabalho em que a integridade das pessoas não é respeitada.  De modo geral, o assédio sexual constitui um obstáculo à correcta integração da mulher no mercado de trabalho e a Comissão está empenhada em encorajar o desenvolvimento de acções para melhorar essa integração (3).     2. DEFINIÇÃO O assédio sexual significa um comportamento indesejado de carácter sexual ou outros comportamentos em razão do sexo que afectem a dignidade das mulheres e dos homens no trabalho (1). Esta definição pode incluir quaisquer outros comportamentos  indesejados do tipo físico, verbal ou não verbal.  Por conseguinte, há toda uma série de comportamentos que podem ser considerados como assédio sexual. O assédio sexual é inaceitável se for indesejado, despropositado e ofensivo para o destinatário; se uma reacção de rejeição ou de submissão de uma  pessoa a tal conduta, vinda quer de empregadores quer de trabalhadores (incluindo superiores ou colegas), for usada explícita ou implicitamente como fundamento de uma decisão que vai afectar o acesso dessa pessoa à formação profissional ou ao emprego, à  continuidade no emprego, à promoção, ao salário ou a qualquer outra decisão respeitante ao emprego e/ou se tal conduta gerar um ambiente de trabalho intimidador, hostil ou humilhante para o destinatário (1).  A característica essencial do assédio sexual é a de ser indesejado pelo destinatário, cabendo a cada indivíduo determinar que comportamento entende como aceitável e o que entende como ofensivo. A abordagem sexual só se torna assédio sexual se for  persistente e desde que o destinatário tenha mostrado claramente que considera essa conduta ofensiva, embora um único incidente de assédio possa constituir assédio sexual se for suficientemente grave. É a natureza indesejada desta conduta que distingue  assédio sexual do comportamento amistoso, que é bem-vindo e retribuído.  3. A LEGISLAÇÃO E AS RESPONSABILIDADES DOS EMPREGADORES Um comportamento de carácter sexual ou outros comportamentos em razão do sexo que afectem a dignidade das mulheres e dos homens no trabalho podem ser contrários ao princípio da igualdade de tratamento, na acepção dos artigos 3o, 4o e 5o da Directiva  76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego,    à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho. Este princípio implica a ausência de qualquer discriminação em razão do sexo, quer directa quer indirectamente, nomeadamente pela referência ao estado civil ou à situação familiar (2).  Em certas circunstâncias, e segundo a legislação nacional, o assédio sexual pode ser considerado um delito ou constituir uma infracção a outras obrigações impostas por lei, designadamente as obrigações em matéria de saúde e segurança, ou qualquer  obrigação, contractual ou não, que impenda sobre um bom empregador. Dado que o assédio sexual é uma forma de má conduta por parte dos trabalhadores, os empregadores têm a responsabilidade não só de enfrentar a sua ocorrência do mesmo modo que enfrentam  qualquer outra forma de má conduta dos trabalhadores, mas também de eles próprios se absterem de assediar os trabalhadores. Dado que o assédio sexual constitui um risco para a saúde e para a segurança, os empregadores têm a responsabilidade de tomar  medidas tendentes a minimizar este risco tal como o fazem com outros perigos. Posto que o assédio sexual gera frequentemente abuso de poder, os empregadores podem ser responsabilizados pelo abuso de autoridade por eles delegada.  Este código, no entanto, encara o assédio sexual como um problema de discriminação sexual. O assédio sexual é discriminação sexual porque o género da pessoa destinatária é o factor que determina quem é assediado. Comportamentos de natureza sexual ou  outros comportamentos em razão do sexo que afectem a dignidade da mulher e do homem no trabalho são já considerados, nalguns Estados-membros, como transgressões à legislação nacional sobre a igualdade de tratamento e os empregadores têm a obrigação de  envidar esforços no sentido de assegurarem um ambiente de trabalho isento de comportamentos dessa natureza (3).  Uma vez que o assédio sexual ocorre frequentemente em função do estatuto das mulheres na hierarquia do emprego, as políticas mais propícias para combater o assédio sexual são provavelmente as que se relacionam com uma política mais vasta de promoção da  igualdade de    oportunidades e de melhoria do estatuto da mulher. O guia de acções positivas da Comissão dá conselhos quanto às medidas a adoptar em geral para a execução de uma política de igualdade de oportunidades (1).  Do mesmo modo, um procedimento destinado a tratar as queixas em matéria de assédio sexual deve ser considerado como apenas mais um elemento de uma estratégia para enfrentar o problema. O principal objectivo deve ser mudar o comportamento e as atitudes e  procurar assegurar a prevenção do assédio sexual.  4. NEGOCIAÇÕES COLECTIVAS A maioria das recomendações contidas neste código tem os empregadores como destinatários, dadas as responsabilidades que claramente incumbem aos empregadores em matéria de protecção da dignidade da mulher e do homem no trabalho.  Os sindicatos também têm responsabilidades perante os seus membros e não só podem como devem desempenhar um papel importante na prevenção do assédio sexual no local de trabalho. É-lhes recomendado que, no contexto do processo de negociação de convenções  colectivas, estudem a possibilidade de incluir cláusulas apropriadas com o objectivo de criar um ambiente de trabalho isento de comportamentos indesejados de natureza sexual ou outros comportamentos em razão do sexo que afectem a dignidade da mulher e  do homem no trabalho e onde não se exerçam represálias contra os queixosos ou contra as pessoas que pretendam testemunhar ou que testemunhem em caso de queixa.  5. RECOMENDAÇÕES AOS EMPREGADORES As políticas e os procedimentos a seguir recomendados devem ser adoptados, conforme os casos, após consulta ou negociação com os sindicatos ou com os representantes dos trabalhadores. A experiência diz-nos que as estratégias mais eficazes para a criação  e a manutenção de um ambiente de trabalho no qual a dignidade dos trabalhadores é respeitada são as decididas de comum acordo.  É oportuno realçar que uma das características mais marcantes do assédio sexual é o facto de os trabalhadores que dele são vítimas terem frequentemente relutância em apresentar queixa. A ausência de queixas relacionadas com o assédio sexual numa  determinada organização não significa necessariamente que ele não exista. Poderá, antes, significar que os destinatários do assédio sexual     pensam que não serve de nada apresentar queixa porque nada será feito, que as suas queixas serão banalizadas e os seus autores expostos ao ridículo ou ainda porque terão receio de represálias. A aplicação das recomendações de carácter preventivo e  processual a seguir delineadas deverá facilitar a criação de um clima de trabalho em que estes problemas não se coloquem.  A. Prevenção i) Declaração de princípios Como primeiro passo a dar por parte da direcção no sentido de manifestar a sua preocupação e o seu empenho na resolução do problema do assédio sexual, os empregadores devem emitir uma declaração de princípios que afirme claramente que todos os  trabalhadores têm o direito de ser tratados com dignidade, que o assédio sexual no trabalho não será permitido ou será condenado e que os trabalhadores têm o direito de apresentar queixa caso sejam vítimas de tal comportamento.  A declaração de princípios deve deixar bem claro o que se entende por comportamento impróprio no trabalho e declarar que, em determinadas circunstâncias, este comportamento pode ser ilícito. É aconselhável que a declaração imponha aos directores e às  chefias um dever positivo de aplicarem estes princípios e adoptarem medidas correctivas que garantam o seu cumprimento. Deve, além disso, impor a todos os trabalhadores um dever positivo de seguirem estes princípios e velarem por que os seus colegas  sejam tratados com respeito e dignidade.  Recomenda-se ainda que a declaração exponha o procedimento a ser seguido pelos trabalhadores que forem alvo de assédio sexual no trabalho, no intuito de obterem assistência e de saberem a quem devem apresentar queixa; este procedimento deve conter um  compromisso pelo qual se garanta que as alegações de assédio sexual serão tratadas com seriedade e de forma expedita e confidencial e que os trabalhadores serão protegidos contra qualquer tipo de represálias ou retaliações pelo facto de terem  apresentado queixa por assédio sexual. Deve, igualmente, indicar que serão aplicadas medidas de carácter disciplinar adequadas contra os trabalhadores declarados culpados de assédio sexual.  ii) Divulgação dos princípios Uma vez estabelecidos os princípios, é importante assegurar a sua divulgação pelos trabalhadores, por forma a que eles tomem conhecimento de que têm o direito de apresentar queixa e junto de quem o podem fazer e de que as suas queixas serão tratadas com  prontidão e imparcialidade e por forma a consciencializá-los das prováveis consequências em que incorrem por tomarem parte no assédio sexual. Esta divulgação deve realçar o empenho da direcção na eliminação do assédio sexual, fomentando a instauração de  um clima em que ele não possa ocorrer.  iii) Responsabilidade Todos os trabalhadores têm a responsabilidade de ajudar a criar um clima de trabalho no qual a dignidade dos trabalhadores seja respeitada e a direcção (incluindo as chefias) tem o especial dever de velar por que o assédio sexual não se verifique nas  áreas de trabalho que estão sob a sua responsabilidade. Recomenda-se que a direcção explique ao pessoal a política seguida pela casa e que sejam dados passos no sentido de promover eficazmente tal política. A direcção deve também prestar a devida  atenção e dar apoio a qualquer elemento do pessoal que se queixe de assédio sexual, manter a confidencialidade em todos os casos de assédio sexual e assegurar que não se repetirão problemas de assédio sexual e que não serão exercidas represálias após a  resolução de uma queixa.  iv) Formação Um meio importante de velar por que não se verifique assédio sexual e que, caso se verifique, o problema seja resolvido com eficácia, é a formação dos directores e das chefias. Esta formação deve orientar-se para a identificação dos factores que  propiciam um ambiente de trabalho isento de assédio sexual e para a familiarização dos participantes com as respectivas responsabilidades no contexto da política do empregador e com quaisquer problemas que possam vir a encontrar.  Além disso, as pessoas que tomarem oficialmente parte em qualquer processo formal de queixa por assédio sexual devem receber formação especializada, tal como a mencionada acima.  Seria igualmente aconselhável que os programas de formação e de introdução incluíssem informação sobre a política da casa em matéria de assédio sexual e os procedimentos a seguir para a sua aplicação.  B. Procedimentos É da maior importância a elaboração de procedimentos claros e precisos para tratar dos casos de assédio sexual. Os procedimentos devem assegurar a resolução dos problemas de uma forma eficaz. Para se ter uma maior probabilidade de enfrentar numa fase  precoce o assédio sexual e as suas consequências, é conveniente fornecer aos trabalhadores orientações de carácter prático sobre a forma de abordar este problema. Evidentemente, tais orientações devem chamar a atenção de cada empregado para os seus  direitos perante a lei e para os limites dentro dos quais eles podem ser exercidos.  i) Resolução informal dos problemas A maioria das pessoas assediadas deseja apenas que o assédio cesse. Para isso devem existir métodos formais e informais.  Os trabalhadores devem ser aconselhados a, se possível, tentarem resolver o problema informalmente numa primeira fase. Nalguns casos, poderá bastar que o trabalhador explique claramente à pessoa que enveredou pela conduta indesejada que esse seu  comportamento não é bem-vindo, é ofensivo ou incomoda e interfere com o seu trabalho.  Em circunstâncias em que se torne demasiado difícil ou embaraçoso para uma pessoa tomar estas medidas em seu próprio nome, uma alternativa seria procurar o apoio de um amigo ou de um confidente, eventualmente para lhe pedir que seja ele a dar o primeiro  passo.  Se a conduta persistir ou se não for conveniente resolver o problema informalmente, deve accionar-se o procedimento formal de apresentação de queixa.  ii) Conselho e assistência É recomendável que o empregador nomeie alguém para dar conselho e assistência aos trabalhadores vítimas de assédio sexual, sempre que possível investido da responsabilidade de assistir na resolução de qualquer problema, tanto pela via formal como pela  informal. Pode ser vantajoso que a pessoa seja designada com o acordo dos sindicatos ou dos trabalhadores, reforçando-se assim a sua aceitação. Estas pessoas podem ser seleccionadas a partir, por exemplo, do serviço de pessoal ou do departamento de  igualdade de oportunidades. Nalgumas organizações chamam-lhes «conselheiros confidenciais» ou «amigos solidários». Este papel é, com frequência, desempenhado por um elemento do sindicato dos trabalhadores ou por membros de grupos de apoio à mulher.  Onde quer que se situe esta responsabilidade dentro da organização, recomenda-se que a pessoa designada receba formação adequada sobre os melhores meios de resolver os problemas e sobre todos os aspectos que caracterizam a política e os procedimentos da  organização, por forma a poder exercer eficazmente as suas funções. É também importante que lhe sejam atribuídos os recursos adequados para o desempenho da sua função, além de protecção contra represálias por prestar assistência a uma vítima de assédio  sexual.   iii) Procedimento de queixa No caso de o queixoso considerar as tentativas de resolução informal desapropriadas, de estas terem sido recusadas ou de terem tido resultados insatisfatórios, recomenda-se que seja accionado o procedimento formal de apresentação de queixa. O  procedimento deve dar aos trabalhadores confiança de que a organização considerará seriamente as alegações de assédio sexual.  Por sua própria natureza, o assédio sexual pode dificultar a utilização dos canais normais da apresentação de queixa, devido a pudor, receios de que ela não seja tomada a sério, receios de prejudicar a sua própria reputação, receios de retaliação ou  perspectiva de prejudicar o ambiente de trabalho. Por conseguinte, um procedimento formal deve indicar junto de quem o trabalhador apresentará queixa e deve fornecer uma alternativa no caso em que circunstâncias especiais não permitam seguir o  procedimento normal, por exemplo quando o alegado prevaricador for superior hierárquico do queixoso. É aconselhável também prever uma disposição que permita aos trabalhadores apresentarem queixa em primeiro lugar a alguém do seu próprio sexo, se assim o  desejarem.  É de boa prática que os empregadores controlem e revejam as queixas de assédio sexual e a forma como elas foram resolvidas, no intuito de verificarem se os procedimentos que estão a aplicar são eficazes.  iv) Investigações É importante velar que as investigações internas relativas a qualquer queixa sejam levadas a cabo com sensibilidade e no devido respeito pelos direitos tanto do queixoso como do alegado prevaricador. Haverá cuidado em que as investigações decorrem de  forma independente e objectiva. As pessoas que conduzem as investigações não devem estar ligadas, seja de que modo for, às alegações e devem ser envidados todos os esforços no sentido de resolver as queixas com rapidez. O procedimento deve establecer um  prazo limite para o estudo das queixas, tendo em devida conta os prazos estabelecidos pelas legislações nacionais em matéria de apresentação de uma queixa pelas vias legais.  Recomenda-se como boa prática que tanto o queixoso como o alegado assediador tenham o direito de se fazerem acompanhar e/ou representar, eventualmente por um representante do respectivo sindicato, por uma pessoa das suas relações ou por um colega; que  seja dada ao alegado assediador informação cabal sobre a natureza da queixa e a oportunidade de resposta; e que seja mantida a mais estrita confidencialidade durante todo o processo de investigação. Deve atribuir-se a maior importância à  confidencialidade sempre que for necessário ouvir testemunhas.   Importa reconhecer que relatar múltiplas vezes uma experiência de assédio sexual é difícil e susceptível de atentar contra a dignidade do trabalhador. Assim, não deve exigir-se que o queixoso repita desnecessariamente o relato dos acontecimentos.  A investigação deve incidir sobre os factos que constam da queixa e é aconselhável que o empregador guarde um relatório completo de todas as reuniões e investigações.  v) Falta disciplinar Recomenda-se que as infracções à política aplicada pela organização, de protecção da dignidade dos trabalhadores no trabalho, sejam consideradas faltas disciplinares e que as normas disciplinares definam claramente o que se entende por comportamento  incorrecto no trabalho. É também de boa prática mencionar claramente as sanções em que os infractores incorrem por infringirem as normas disciplinares e que serão consideradas faltas do foro disciplinar quaisquer represálias ou retaliações exercidas  contra um trabalhador que tenha, em boa fé, apresentado queixa por assédio sexual.  Sempre que a queixa é acolhida e se determina ser necessário reafectar ou transferir uma das partes, deve, se possível, dar-se ao queixoso a oportunidade de escolher entre permanecer no seu posto de trabalho ou ser transferido para outro local. O autor  de uma queixa à qual foi dado acolhimento não deve aparecer como associado a qualquer sanção e, além disso, sempre que for dado acolhimento a uma queixa, o empregador deve vigiar a situação e assegurar-se de que o assédio cessou.  Mesmo nos casos em que a queixa não é acolhida, por exemplo porque as provas apresentadas foram declaradas inconclusivas, deve encarar-se a possibilidade de transferir ou reescalonar o trabalho de um dos trabalhadores implicados, de preferência a  exigir-lhes que continuem a trabalhar juntos contra a vontade de qualquer uma das partes.  6. RECOMENDAÇÕES AOS SINDICATOS O assédio sexual é um problema que diz respeito tanto aos sindicatos como aos empregadores. Recomenda-se como boa prática que os sindicatos formulem e emitam declarações de princípio sobre o assédio sexual e tomem medidas no sentido de fomentar a  consciencialização deste problema no local de trabalho, no intuito de ajudar a criar um clima de trabalho no qual o assédio sexual não seja sancionado nem ignorado. Por exemplo, os sindicatos podem procurar dar formação a funcionários e representantes  no âmbito da problemática da igualdade, incluindo a abordagem do assédio sexual, e incluir informação sobre este tema nos cursos de formação que realizam ou aprovam, bem como informação relativa à política que seguem neste domínio. Os sindicatos devem  considerar a possibilidade de declarar que o assédio sexual constitui comportamento incorrecto, sugerindo-se como boa prática que informem os seus membros e funcionários das consequências que dele poderão advir.  Os sindicatos devem também abordar o problema do assédio sexual com os empregadores e velar por que sejam aplicadas na organização as políticas e os procedimentos adequados para a protecção da dignidade da mulher e do homem no trabalho. É aconselhável  que os sindicatos informem os seus membros do direito de não serem assediados sexualmente no trabalho e que lhes forneçam orientações claras sobre o que têm a fazer se forem vítimas de assédio sexual, incluindo orientações sobre os direitos legais  pertinentes.  Quando surgem as queixas, é importante que os sindicatos se debrucem sobre elas com seriedade e compreensão e que se assegurem de que os autores das queixas têm oportunidade de se fazerem representar caso a queixa deva seguir os seus trâmites. É  importante criar um ambiente propício à apresentação das queixas, sabendo as pessoas que serão bem acolhidas e poderão contar com a compreensão dos delegados sindicais locais. Os sindicatos devem encarar a possibilidade de nomear funcionários  especializados para assistirem e aconselharem os seus membros com queixas de assédio sexual e para agirem em nome deles se necessário, o que representará um apoio fundamental. Será igualmente avisado velar por que haja representantes suficientes do sexo  feminino para darem apoio às mulheres vítimas de assédio sexual.  Recomenda-se também que, sempre que um sindicato represente ao mesmo tempo o queixoso e o alegado assediador para efeitos de um procedimento de queixa, fique bem claro não estar o sindicato a tolerar um comportamento ofensivo pelo facto de prestar  representação. Em qualquer caso, o mesmo funcionário não deve representar ambas as partes.  É boa prática recomendar aos membros que procedam a um registo dos incidentes caso sejam alvo de assédio sexual, uma vez que este registo poderá contribuir para que qualquer acção formal ou informal seja concludente, e comunicar-lhes que o sindicato  gostaria de ser informado de quaisquer situações de assédio sexual, sendo estas informações de carácter confidencial. É também recomendável que o sindicato observe e analise os seus próprios registos no momento de dar resposta a queixas e aquando da  representação de alegados assediadores ou assediados, a fim de conferir eficácia às suas respostas.  7. RESPONSABILIDADES DOS TRABALHADORES Os trabalhadores têm um papel bem definido a desempenhar na instauração de um clima de trabalho em que o assédio sexual se torne inaceitável. Podem contribuir para a prevenção do assédio sexual mediante uma consciencialização e uma sensibilidade para  este problema e velando por que os padrões de comportamento para consigo próprios e para com os colegas não sejam ofensivos.  Os trabalhadores podem dar um contributo inestimável para desencorajar o assédio sexual deixando bem claro que consideram tal comportamento inaceitável e apoiando colegas vítimas deste tratamento e que pretendem apresentar queixa.  Os trabalhadores que forem, eles próprios, alvo de assédio sexual devem, sempre que possível, avisar o assediador de que este comportamento é indesejado e inaceitável. Para que o comportamento cesse, pode bastar que o seu autor compreenda claramente que  estava a ser importuno. Se o referido comportamento persistir, os trabalhadores devem informar a direcção e/ou os representantes dos trabalhadores pelos canais apropriados e solicitar assistência para fazer cessar o assédio, quer pela via informal quer  pela via formal.    (1)  JO no C 157 de 27. 6. 1990, p. 3, ponto 3.2.  (2)  «The Dignity of Women at Work: A Report on the Problem of Sexual Harassment in the Member States of the European Communities», Outubro de 1987, por Michael Rubenstein (ISBN 92-825-8764-9).(3)  Terceiro programa de acção a favor da igualdade de  oportunidades entre mulheres e homens, 1991/1995, COM(90) 449, 6 de Novembro de 1990.  (1)  Resolução do Conselho relativa à protecção da dignidade das mulheres e dos homens no trabalho, JO no C 157 de 27. 6. 1990, p. 3, ponto 1.  (2) JO no L 39 de 14. 2. 1976, p. 40, artigo 2o (apêndice II).  (3)  Resolução do Conselho, JO no C 157 de 27. 6. 1990, p. 4, ponto 2.3, alínea a).  (1)  Acções positivas: Guia da igualdade de oportunidades para a mulher no trabalho, SPOCE, 1988.


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			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da França e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para o período 2012-2017 /* COM/2013/0360 final - 2013/ () */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2013 da França
e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da
França para o período 2012-2017
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º
2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo 6.º, n.º
1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta ao Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu deu o seu acordo à proposta da Comissão de lançar uma nova
estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior
coordenação das políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em
que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de
crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, com
base em propostas da Comissão, o Conselho adotou, em 13 de julho de 2010, uma
recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos
Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão
relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[5], documentos que, em conjunto,
constituem as "orientações integradas". Os Estados-Membros foram
convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas
económicas e de emprego.
(3)       Em 29 de junho de 2012, os
Chefes de Estado ou de Governo decidiram estabelecer um pacto para o
crescimento e o emprego, que constitui um quadro coerente de ação a nível
nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todas as alavancas,
instrumentos e políticas disponíveis. Decidiram, então, as medidas a tomar ao
nível dos Estados‑Membros, manifestando, em especial, o pleno
empenhamento na realização dos objetivos da estratégia Europa 2020 e na
aplicação das recomendações específicas por país.
(4)       Em 6 de julho de 2012, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas da
França de 2012 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade
atualizado da França para 2011-2016.
(5)       Em 28 de novembro de 2012, a
Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento[6],
que marcou o início do Semestre Europeu para a coordenação da política
económica. Igualmente a 28 de novembro de 2012, com base no Regulamento (UE)
n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta[7], no qual identificava a França
como um dos Estados-Membros a carecer de uma análise aprofundada.
(6)       Em 14 de março de 2013, o
Conselho Europeu subscreveu as prioridades com vista a garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e as medidas de estímulo ao crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de concessão de
crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater
o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a
administração pública.
(7)       Em 10 de abril de 2013, a
Comissão publicou os resultados da sua análise aprofundada[8] sobre a França, em conformidade
com o artigo 5. º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A análise da
Comissão leva-a a concluir que a França está a passar por desequilíbrios
macroeconómicos, que exigem acompanhamento e uma ação política determinante. Em
especial, a evolução relacionada com uma deterioração da balança comercial e da
competitividade, impulsionada tanto por fatores baseados nos custos como não
baseados nos custos, também no contexto de uma deterioração da posição externa
e uma elevada dívida pública merece uma atenção permanente, a fim de reduzir o
risco de efeitos adversos no funcionamento da economia francesa e da União
Económica e Monetária, nomeadamente tendo em conta a dimensão da economia
francesa.
(8)       Em 30 de abril de 2013, a
França apresentou o programa de estabilidade para o período de 2012-2017 e
o seu programa nacional de reformas para 2013. Para ter em conta as suas
interligações, os dois programas foram avaliados em simultâneo.
(9)       O Conselho, com base na
avaliação do programa de estabilidade para 2013, nos termos do Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, considera que apesar dos consideráveis esforços
de consolidação que reduziram o défice nominal de 7,5 % do PIB em 2009
para 4,8 % em 2012, não se prevê que a França corrija o seu défice
excessivo até 2013, tal como recomendado pelo Conselho em finais de 2009. Tal
explica-se, nomeadamente, por uma conjuntura económica mais desfavorável do que
o esperado quando foi formulada a recomendação, apenas parcialmente compensada
por receitas extraordinárias, enquanto o esforço foi ligeiramente moderado. O
cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é
plausível para 2013, mas demasiado otimista para 2014. Em especial, as
autoridades preveem que após um período de estagnação em 2012 (0 %) e em
2013 (+0,1 %), o PIB cresça 1,2 % em 2014, no pressuposto de que são adotadas
medidas orçamentais de redução do défice das administrações públicas para
2,9 % do PIB. Em comparação, a Comissão aponta para um crescimento do PIB
de 1,1 % em 2014, com base num cenário de políticas inalteradas que apenas
tem em conta as medidas adotadas ou suficientemente discriminadas e, por
conseguinte, prevê um défice de 4,2 % do PIB. O principal objetivo da
estratégia orçamental descrita no programa é alcançar o objetivo de médio prazo
(OMP), que consiste num orçamento equilibrado em termos estruturais, tal como
constante do programa do ano transato, o que é mais ambicioso do que o
requerido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. 2016 é o ano previsto para
alcançar o OMP, e não 2015 como no anterior programa de estabilidade. O défice
nominal previsto no Programa de Estabilidade é compatível com uma correção da
situação de défice excessivo até 2014, um ano após o prazo revisto estabelecido
pelo Conselho em conformidade com o procedimento relativo aos défices
excessivos, no final de 2009. Tendo em conta as previsões de crescimento
demasiado otimistas no programa para 2014, salvo se forem tomadas medidas
adicionais para consolidar substancialmente os esforços nesse ano, o Conselho
considera que o esforço orçamental previsto pelas autoridades não é compatível
com uma correção da situação de défice excessivo até 2014. As poupanças e
receitas adicionais previstas, também devem ser especificadas. Nestas
circunstâncias, as medidas têm de ser discriminadas, tanto para 2014 como 2015,
de molde a garantir de forma credível que o défice excessivo será corrigido o
mais tardar até 2015, [tal como recomendado pelo Conselho]. Em 2016, o saldo
estrutural, recalculado pelos serviços da Comissão, deverá situar-se em ‑0,4 %
do PIB (-0,3 % em 2017) e, por conseguinte, o OMP não seria alcançado até
ao final do período de programação. Nesse ano, os progressos na via do OMP
deverão corresponder a 0,3 % do PIB, o que está abaixo dos 0,5 % do
valor de referência do PIB. A dívida das administrações públicas aumentou
substancialmente desde o início da crise. Situado em 64,2 % em 2007, o
rácio da dívida/PIB atingiu 90,2 % em 2012 e prevê-se que volte a aumentar
para 96,2 % até 2014, de acordo com as previsões da primavera de 2013 dos
serviços da Comissão. As autoridades preveem que o rácio da dívida atinja um
máximo de 94,3 % do PIB em 2014 para de seguida diminuir para 88,2 %
em 2017. A França passará por um período de transição a partir de 2016 no que
respeita ao cumprimento do critério da dívida.
(10)     Atendendo ao nível elevado e
com tendência crescente da dívida e o facto de o prazo para corrigir o défice
excessivo ser novamente adiado [para 2015], é de extrema importância que o
orçamento de 2013 seja rigorosamente executado e os esforços de consolidação
firmemente prosseguidos nos anos seguintes. Em especial, é fundamental que o
aumento da despesa pública, em França, cresça consideravelmente menos
rapidamente do que o PIB potencial, dado que, até à data, a melhoria do défice
estrutural se baseou sobretudo nas receitas. A este respeito, o processo de
revisão das despesas públicas em curso («Modernisation de l’action publique»),
cujo âmbito de aplicação inclui as administrações locais e a segurança social,
para além das administrações centrais, deverá dar indicações para melhorar a
eficácia das despesas públicas. Há igualmente margem de manobra para uma maior
racionalização dos diferentes níveis administrativos e competências, a fim de
obter uma maior sinergia, ganhos de eficiência e poupanças. A nova lei da
descentralização deve abordar esta questão. Tendo em conta o aumento previsto a
médio e longo prazo das despesas com os cuidados de saúde, a futura despesa
pública neste setor exige maior controlo e eficiência, em especial no que
respeita aos produtos farmacêuticos. As projeções mais recentes do Conselho
Consultivo das Pensões («Conseil d’orientation des Retraites») apontam
para défices persistentes no sistema de pensões até 2018, contrariando o
objetivo da reforma de 2010 de alcançar um sistema equilibrado nessa data. Além
disso, o desmantelamento parcial da reforma de 2010 é contrário à recomendação
do Conselho. Assim, o sistema de pensões deverá confrontar-se com elevados
défices até 2020, havendo necessidade urgente de novas medidas para resolver
esta situação, mantendo ao mesmo tempo a adequação do sistema. Essas medidas
poderiam incluir um novo aumento das idades mínima e máxima de reforma, bem
como o período de contribuição para a pensão completa, adaptando as regras de
indexação e revendo o atual elevado número de numerosas isenções ao regime
geral para categorias específicas de trabalhadores. Dado o seu impacto negativo
nos custos do trabalho, importa evitar um aumento do nível das contribuições
para a segurança social. Tendo em conta o desafio a enfrentar pela França no
plano das finanças públicas, é de importância crucial que as medidas
orçamentais sejam complementadas por esforços redobrados na prossecução das
reformas estruturais, a fim de apoiar e aumentar o potencial de crescimento da
economia francesa a longo prazo.
(11)     Tal como revelado na análise
aprofundada de 2013 (AA), a competitividade em França continua a ser um desafio
considerável, atendendo à importante degradação da sua quota nos mercados de
exportação nos últimos anos. Em novembro de 2012, o Governo francês propôs várias
medidas no contexto do «Pacto de competitividade». A introdução de um benefício
fiscal sobre o rendimento das sociedades (crédit d’impôt pour la
compétitivité et l’emploi — CICE), com um impacto previsto de 20 mil
milhões de EUR na totalidade do ano, representa um passo importante, que deverá
contribuir para reduzir os custos do trabalho. Há
margem para impor novas medidas, uma vez que os novos benefícios fiscais se
limitam a reduzir para metade a diferença entre a carga fiscal em França e a
média dos países da OCDE em termos do salário médio. Além
disso, o impacto global das medidas que afetam as empresas, adotadas desde
2010, provocou um aumento da fiscalidade que nelas recai, mesmo quando
corrigidas para esse efeito. O aumento do
salário mínimo decidido em julho de 2012, embora limitado, pode ter um impacto
negativo no emprego e na competitividade, como sublinhado na recomendação do
Conselho de 2012. Entre 2002 e 2012, o salário
horário mínimo aumentou 38 % (16 % em termos reais). O elevado nível
do rendimento mínimo, que representa dois terços do salário mediano, é
parcialmente compensado para os empregadores por um certo número de isenções
das suas contribuições para a segurança social. Os custos correlativos para as
finanças públicas aumentaram rapidamente nos últimos anos, representando mais
de 1 % do PIB, em parte compensado com o rápido aumento do salário mínimo.
Além disso, os instrumentos alternativos, tais como os regimes de apoio ao
rendimento («Prime pour l'emploi» e «Revenu de solidarité active»)
são mais eficazes para lidar com situações de pobreza de alguns trabalhadores.
(12)     No que se refere à
competitividade não baseada nos preços, embora o Governo tenha recentemente
renovado a sua estratégia de exportação, o apoio ao desenvolvimento de redes e
parcerias orientadas para a exportação promoveria a internacionalização das PME[9]. De um modo geral, poderiam ser
tomadas medidas para garantir que o ambiente empresarial é favorável ao
crescimento das PME. Não obstante os importantes esforços envidados por
empresas de setores fortemente ligados à I&D e o considerável apoio do
Governo (por exemplo, o crédito fiscal à investigação) os setores que utilizam
a média/alta tecnologia apenas têm uma pequena representatividade na economia
francesa e em diminuição. Por conseguinte, é necessário incentivar a criação e
o crescimento de PME e de empresas de dimensão média nestes setores, melhorando
as condições de enquadramento para o incentivo à inovação e o espírito
empresarial. A política de «clusters» (nichos de mercado), desenvolvida
para ligar as empresas públicas e privadas de investigação, pode também ser
mais orientada para as externalidades positivas entre as empresas privadas
próximas entre si. Além disso, estudos de doutoramento e a experiência de investigação
devem ser suficientemente aliciantes para continuar a promover as ligações
entre as empresas e as instituições de investigação.
(13)     O setor dos serviços apenas
registou progressos limitados em 2012. Em particular, não foi dado início a
nenhuma reforma horizontal para eliminar restrições injustificadas nos setores
e profissões regulamentados. Muitos prestadores de serviços ainda se confrontam
com restrições no que respeita à forma jurídica da sua empresa (por exemplo
restrições à estrutura de propriedade para os veterinários e advogados) ao
mesmo tempo que persistem outras barreiras importantes à entrada ou exercício
da atividade (comunicações comerciais, quotas ou restrições territoriais) num
certo número de setores (táxis, certos profissionais de saúde, notários e
outras profissões do foro jurídico). O setor retalhista está ainda sujeito a um
certo número de regulamentos, tais como demorados e burocráticos procedimentos
de autorização para a abertura de estabelecimentos de comércio a retalho. Além
disso, a atual proibição de venda abaixo do custo de produção, provoca
distorções quando o objetivo de apoiar os produtores e os pequenos centros de
distribuição poderia ser eficazmente realizado com medidas que provoquem menos
distorções. Estas restrições excessivas em setores e profissões regulados pesam
na concorrência e tendem a aumentar os preços praticados. Tal como revelado na
análise aprofundada, os preços mais elevados dos serviços de intermediação, que
representam cerca de um quarto dos custos de produção no setor da indústria
transformadora, têm repercussões na competitividade externa das empresas
francesas. As indústrias de rede registaram progressos limitados em 2012. O
mercado da eletricidade em França mantém-se um dos mais concentrados da UE. Os
preços regulados da eletricidade e do gás provocam distorções da concorrência e
continuam a entravar a entrada de novos agentes no mercado. Há que suprimir as
tarifas reguladas para clientes não particulares, segundo o calendário acordado
com as autoridades francesas. Uma maior capacidade de interligação com países
vizinhos e o lançamento de concursos para hidro-concessões também contribuiria
para promover a concorrência no mercado da eletricidade. No setor ferroviário,
o mercado de mercadorias é menos dinâmico do que noutros Estados-Membros e o
transporte de passageiros não está aberto à concorrência, exceto no caso dos
serviços internacionais. A próxima reforma deve garantir que os novos «gestores
da infraestrutura unificada» se mantêm independentes do operador histórico,
para garantir o acesso justo e não discriminatório de novos operadores a este
mercado.
(14)     O sistema fiscal francês
continua a ser complexo e pouco eficiente devido à vasta gama de isenções,
derrogações especiais, mas também às frequentes alterações legislativas. Não
obstante os esforços para racionalizar as despesas fiscais, o montante de
receitas perdidas por força destas despesas mantém-se elevado. A escolha de uma
abordagem relativa a uma base tributável alargada/taxa reduzida para o imposto
sobre os rendimentos das pessoas coletivas e das pessoas individuais seria mais
favorável ao crescimento e ao bem-estar social. A taxa intermédia do IVA deverá
aumentar de 7 % para 10 % a partir de janeiro de 2014. Trata-se de um
passo na direção certa, contudo são necessários mais esforços suplementares
neste sentido. De um modo geral, o custo das isenções fiscais e em matéria de
segurança social continua a ser muito elevado, cerca de 10% do PIB. Não
obstante a provada ineficácia de algumas taxas de IVA reduzidas, tais como nos
serviços de restauração, não foram tomadas suficientes medidas diferenciadas. A
introdução do crédito fiscal CICE, financiado em parte pelo aumento acima
referido das taxas intermédias e uniformes do IVA, alivia a carga fiscal que
recai sobre o trabalho. Contudo são necessárias novas medidas, designadamente
para reequilibrar a parte dos impostos ambientais. No ano passado, a França
adotou algumas medidas para suprir incentivos fiscais ao endividamento na
tributação das empresas. No entanto, esta situação pode ser melhorada (a
dedução juros só é limitada acima dos 3 milhões de EUR e apenas 15 %
dos juros acima desse limite serão excluídos da dedução fiscal em 2013 e
25 % em 2014).
(15)     A taxa de desemprego aumentou
de 9,7 % em 2010 para 10,2 % em 2012. As previsões da Comissão apontam para a
continuação da subida da taxa de desemprego para 10,6% em 2013 e 10,9% em 2014,
devido à persistência do fraco crescimento económico. Neste contexto, a
segmentação do mercado francês do trabalho continua a ser uma fonte de
preocupação. A probabilidade da passagem de um emprego temporário para um
permanente era apenas de 10,6 % em 2010, contra 25,9 %, em média, na
UE. Desta feita, os trabalhadores pouco qualificados em situações precárias de
emprego tendem a suportar o ónus de qualquer processo de ajustamento neste
mercado. Em maio de 2013, foi adotada uma lei com base no acordo
interprofissional (ANI) sobre a criação de emprego, concluído entre os
parceiros sociais em janeiro de 2013, que prevê direitos acrescidos para os
trabalhadores, abordando a questão da incerteza jurídica dos despedimentos, e
uma maior flexibilidade para os empregadores. A lei constitui um passo positivo
na via de um mercado de trabalho mais flexível. Atualmente, a implementação
concreta desta reforma, assim como o seu impacto, mantêm‑se incertos,
porque na sequência da adoção do diploma que transpõe o ANI tem de haver mais
acordos entre ramos/empresas, antes desse acordo entrar plenamente em vigor.
(16)     Um sexto dos jovens em França
abandona o ensino e a formação sem qualificações. Esta situação é
particularmente preocupante uma vez que a taxa de desemprego entre esta camada
da população era de 25,4 % no final de 2012 e o risco de desemprego quase
duas vezes superior para os jovens menos qualificados. Os regimes de estímulo à
aprendizagem devem visar, em especial, os jovens menos qualificados. O
alinhamento dos regimes nacionais com a recomendação do Conselho relativa à
Garantia Europeia da Juventude deverá desempenhar um papel estruturante na
resposta a estes desafios. Apesar das reformas iniciadas em 2009, a taxa de
participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida (5,7 % em 2012,
adultos pouco qualificados: 2,5 %) é inferior à média da UE. A transferência
prevista de competências para os conselhos regionais pode constituir uma
oportunidade para resolver as deficiências do atual sistema. A taxa de emprego
dos trabalhadores entre os 55 e os 64 anos está entre as mais baixas da UE
(45,7 % no 4º trimestre de 2012) e o desemprego está a aumentar entre
os mais velhos. Embora constitua um passo na direção certa, não é claro em que
medida os «contratos geração» contribuirão para o regresso ao mercado do
trabalho dos candidatos mais velhos ao emprego. A despesa pública francesa com
as prestações de desemprego aumentou 5,3 % em 2012 e deverá registar novo
aumento até 6,1 % em 2013, de acordo com o programa de estabilidade. O
défice cumulado do regime de desemprego, que se aproximaria de 1 % do PIB
até 2013, exige uma reforma do sistema de subsídios de desemprego. Em especial,
alguns elementos, como as condições de elegibilidade, a degressividade dos
subsídios ao longo do tempo ou as taxas de substituição para os trabalhadores
com salários mais elevados devem ser adaptados, a fim de assegurar a adequação
dos incentivos ao trabalho. A nova convenção tripartida do serviço público de
emprego (Pôle d’emploi) prevê um acompanhamento individualizado
das pessoas que procuram emprego. Contudo, a dimensão média da carteira de um
conselheiro de emprego continuou a aumentar devido à subida do nível de
desemprego e a reorientação do «Pôle emploi» é entravada pela
precariedade da situação económica. Em suma, atendendo às perspetivas
económicas negativas e às previsões de aumento do desemprego em França, há que
tomar novas medidas.
(17)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da
França. Analisou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas,
tendo apresentado uma apreciação aprofundada a este respeito. A Comissão tomou
em consideração não só a importância desses programas, em termos de políticas
orçamentais e socioeconómicas sustentáveis na França, como a sua conformidade
com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação
económica global da União Europeia, dando assim um contributo à escala da UE
para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do
Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6 infra.
(18)     À luz dessa avaliação, o
Conselho analisou o Programa de Estabilidade da França, estando o seu parecer[10] refletido, em especial, na
recomendação 1 infra.
(19)     À luz da análise aprofundada
realizada pela Comissão e dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional
de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do
artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 sobre prevenção e correção dos
desequilíbrios macroeconómicos estão refletidas nas recomendações (1), (2),
(3), (4), (5) e (6) infra,
(20)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da
área do euro no seu conjunto. Nesta base, o Conselho formulou recomendações
específicas dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A França deve
também assegurar a aplicação plena e atempada destas recomendações.
RECOMENDA que, no período 2013-2014, a
França deva atuar no sentido de:
1.           Reforçar e prosseguir a
estratégia orçamental em 2013. Reforçar a credibilidade do ajustamento, definindo
até ao outono de 2013 as medidas que se impõem e executando as medidas
necessárias para o ano 2014 e anos seguintes, a fim de assegurar a correção
sustentável do défice excessivo até 2015, o mais tardar, e a realização do
esforço de ajustamento estrutural especificado nas recomendações do Conselho no
âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. Utilizar todas receitas
extraordinárias para a redução do défice. Uma correção duradoura dos
desequilíbrios orçamentais exige uma aplicação credível das reformas
estruturais ambiciosas para aumentar a capacidade de ajustamento e estimular o
crescimento e o emprego. Manter uma via de consolidação orçamental favorável ao
crescimento e aumentar a eficácia das despesas públicas, em especial atuando
segundo o previsto com uma análise das categorias de despesas em todos os
subsetores da administração pública. Tomar medidas, através da futura Lei da
descentralização para obter melhores sinergias e poupanças a nível das
administrações central, regional e local. Após a correção do défice excessivo,
prosseguir o esforço de ajustamento estrutural a um ritmo adequado por forma a
atingir o OMP até de 2016. Tomar medidas até ao final de 2013, a fim de
equilibrar o sistema de pensões de forma sustentável, o mais tardar, até 2020,
por exemplo, ao adaptar as regras de indexação, aumentar a idade legal da
reforma e o período de contribuição para a pensão plena, e rever os regimes
especiais, evitando, simultaneamente, um aumento das contribuições sociais dos
empregadores, e melhorar a relação custo-eficácia das despesas de saúde,
nomeadamente com os produtos farmacêuticos.
2.           Assegurar que o «Crédit d’impôt compétitivité et emploi»
reduz eficazmente os custos laborais no montante previsto e que nenhuma outra
medida anule o seu efeito. Tomar novas medidas para reduzir os custos do
trabalho, em especial com vista à redução das contribuições dos empregadores
para a segurança social. Assegurar que a evolução do salário mínimo é favorável
à competitividade e à criação de emprego, tendo em conta a existência de
regimes de apoio aos salários e as isenções de contribuições para a segurança
social.
3.           Adotar medidas para melhorar o enquadramento das empresas
e desenvolver a inovação e capacidade de exportação das mesmas, em especial das
PME e das empresas de dimensão média. Em especial, lançar a anunciada
iniciativa de simplificação do quadro regulamentar e melhorar as condições de
enquadramento da inovação, reforçando a transferência de tecnologia e a
exploração comercial dos resultados da investigação, designadamente graças à
reorientação dos polos de competitividade.
4.           Adotar medidas para reforçar a concorrência no setor dos
serviços; eliminar restrições injustificadas no acesso e exercício de serviços
profissionais, nomeadamente no que diz respeito à forma jurídica, estrutura
acionista, quotas e restrições territoriais; adotar medidas para simplificar a
autorização para a abertura de comércios retalhistas e eliminar a proibição de
vendas com prejuízo; eliminar as tarifas regulamentadas do gás e da
eletricidade a clientes não domésticos e reforçar a capacidade de interligação
com os países vizinhos; no setor ferroviário, abrir o transporte interno de
passageiros à concorrência.
5.       Prosseguir os esforços para simplificar o
sistema fiscal e melhorar a sua eficácia, assegurando, porém, a continuidade
das regras fiscais ao longo do tempo. Adotar medidas para eliminar as
distorções na fiscalidade das empresas. Intensificar os esforços para reduzir e
racionalizar as despesas relativas ao imposto sobre o rendimento das pessoas
singulares e coletivas, reduzindo simultaneamente as respetivas taxas
aplicáveis aproximar as taxas reduzidas do da à taxa normal e eliminar as taxas
reduzidas que se revelarem ineficazes. Adotar medidas suplementares que
transfiram a carga fiscal do trabalho para a tributação ambiental ou de
consumo.
6.           Aplicar plenamente e de imediato o acordo
interprofissional de janeiro de 2013, em consulta com os parceiros sociais.
Adotar novas medidas para combater a segmentação do mercado do trabalho, em
especial para abordar a situação dos trabalhadores temporários. Lançar
urgentemente uma reforma do sistema de subsídios de desemprego em associação
com os parceiros sociais, a fim de assegurar a sustentabilidade do sistema e
assegurar, ao mesmo tempo, os incentivos adequados ao regresso ao mercado de
trabalho. Aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos e estimular
a sua participação no mercado de trabalho. Adotar medidas específicas para
melhorar as perspetivas de emprego dos desempregados mais velhos, nomeadamente
através de aconselhamento e formação. Aumentar a participação dos adultos na
aprendizagem ao longo de vida, especialmente dos menos qualificados e dos
desempregados. Garantir que os serviços públicos de emprego prestam um apoio
individualizado mais eficaz aos desempregados e que as políticas ativas do
mercado de trabalho visem efetivamente os mais desfavorecidos. Adotar medidas
suplementares para melhorar a transição da escola para o trabalho, por exemplo,
através de uma «Garantia para a Juventude» e de estágios.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2013) 360 final.
[4]               P7_TA(2013)0052 e P7_TA(2013)0053.
[5]               Decisão 2013/208/UE do Conselho de 22 de abril de 2013.
[6]               COM(2012) 750 final.
[7]               COM(2012) 751 final.
[8]               DTC (2013) 117 final.
[9]               Comissão Europeia (2011), «Pequenas empresas, grande
mundo — uma nova parceria para ajudar as PME a aproveitar as oportunidades à
escala mundial»», COM (2011) 702 final.
[10]             Ao abrigo do artigo 5.º n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97.