               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.5.2020
            COM(2020) 512 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Itália de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália de 2020

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Itália de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália de 2020

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
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               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, tendo identificado a Itália como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Nessa mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.

               (2)O relatório de 2020 relativo à Itália
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                foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Itália em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019
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               , o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos objetivos nacionais fixados no âmbito da estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 26 de fevereiro de 2020. A referida análise levou a Comissão a concluir que a Itália regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, a elevada dívida pública e a dinâmica prolongada de fraca produtividade implicam riscos com relevância transfronteiriça, num contexto de elevado desemprego e de um nível ainda elevado de empréstimos não produtivos.

               (3)Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, afetando os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego dos cidadãos, os seus rendimentos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União Europeia. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação
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                em que apelava para a adoção de uma resposta económica coordenada à crise, associando todos os intervenientes a nível nacional e da União.

               (4)Vários Estados-Membros declararam um estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência devem ser estritamente proporcionais, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Devem ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

               (5)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento
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               . A cláusula, como enunciada no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97, e no artigo 3.º, n.º 5, e artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação, a Comissão compartilhou com o Conselho a sua opinião de que, dada a grave recessão económica resultante do surto de COVID-19, as condições atuais permitem ativar a referida cláusula. Em 23 de março de 2020, os Ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A ativação da cláusula de derrogação geral permite um desvio temporário da trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

               (6)É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deve tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União devem unir esforços para elaborar as medidas necessárias para restabelecer o funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como o crescimento sustentável, integrando nomeadamente os objetivos da transição ecológica e da transformação digital, para além de extrair as devidas ilações da crise.

               (7)O surto de COVID-19 realçou a flexibilidade propiciada pelo mercado único para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de bens, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado único devem ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde, comportando, nomeadamente, melhores estratégias de aquisição, cadeias de abastecimento diversificadas e reservas estratégicas de bens essenciais. Trata-se de aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

               (8)O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes
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               , no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia de COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e harmonizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100 % a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Itália é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados pelos problemas levantados pela crise.

               (9)As consequências socioeconómicas da pandemia irão provavelmente repartir-se de forma desigual entre as regiões italianas em virtude das disparidades económicas e sociais de longa data, das diferenças no potencial de competitividade e do grau de dependência do turismo. Isto implica um risco de agravamento das disparidades regionais e territoriais em Itália, agravando as tendências divergentes entre as regiões menos desenvolvidas e as regiões mais desenvolvidas, entre as periferias sociais e o resto das zonas urbanas, bem como entre algumas zonas urbanas e zonas rurais. Paralelamente ao risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

               (10)Em 30 de abril de 2020, a Itália apresentou o seu Programa de Estabilidade de 2020.

               (11)A Itália encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra relativa à dívida.

               (12)No seu Programa de Estabilidade de 2020, o governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um défice de 1,6 % do PIB em 2019 para um défice de 10,4 % do PIB em 2020. O défice deverá diminuir para 5,7 % do PIB em 2021. Após ter-se estabilizado em 134,8 % do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 155,7 % em 2020 de acordo com o Programa de Estabilidade de 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas pela elevada incerteza decorrente do surto de COVID-19. Existem riscos específicos do país subjacentes às projeções orçamentais, nomeadamente a dimensão considerável das garantias públicas e a volatilidade dos rendimentos da dívida soberana.

               (13)Em resposta à pandemia de COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Itália adotou medidas orçamentais para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 4,5 % do PIB em 2020. As medidas incluem o reforço dos cuidados de saúde e da proteção civil, o alargamento dos regimes de complemento salarial e o apoio financeiro aos trabalhadores por conta própria e às empresas. Além disso, a Itália tomou medidas que, sem terem um impacto orçamental imediato, contribuirão para apoiar a liquidez das empresas, incluindo diferimentos de impostos e garantias de empréstimos. De modo geral, as medidas tomadas pela Itália são consentâneas com as orientações estabelecidas na Comunicação da Comissão relativa a uma resposta económica coordenada ao surto de COVID-19. A plena aplicação dessas medidas, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, sempre que as condições económicas o permitam, contribuirão para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

               (14)Com base nas previsões da primavera de 2020 apresentadas pela Comissão, e num cenário de políticas inalteradas, o saldo das administrações públicas da Itália deverá situar-se em -11,1 % do PIB em 2020 e -5,6 % em 2021. O rácio dívida pública/PIB deverá ascender a 158,9 % do PIB em 2020 e a 153,6 % em 2021.

               (15)Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do Tratado, relativamente à Itália, pelo incumprimento da regra relativa à dívida em 2019 e por se prever que o limiar de 3 % do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise sugere que não existem elementos suficientes para determinar se o critério da dívida definido no Tratado e no Regulamento (CE) n.º 1467/1997 é ou não cumprido, sendo que o critério do défice não é cumprido.

               (16)A pandemia de COVID-19 exerceu uma pressão sem precedentes sobre o sistema de saúde nacional, demonstrando as suas fragilidades estruturais e a necessidade de uma melhor preparação para fazer face a situações de crise. Apesar das despesas da Itália com a saúde serem inferiores à média da UE, o sistema de saúde italiano presta serviços altamente especializados, bem como serviços universais de boa qualidade, geralmente a preços acessíveis. Não obstante, e sobretudo no início da pandemia, a governação fragmentada do sistema de saúde e a coordenação entre as autoridades centrais e regionais atrasaram a aplicação de algumas medidas de confinamento. A resposta dos sistemas regionais de saúde à crise baseou-se principalmente numa mobilização extraordinária, particularmente dos profissionais de saúde e dos serviços sociais locais. Esta situação compensou o défice de infraestruturas físicas, de profissionais de saúde e de investimento na melhoria das estruturas e dos serviços nos últimos anos. O Governo italiano envidou esforços consideráveis para reduzir a propagação do vírus, aliviar a pressão sobre os hospitais e criar capacidades de prestação de cuidados adicionais. Está a ser desenvolvida uma estratégia de confinamento a mais longo prazo para garantir um regresso seguro à atividade produtiva. Para além de melhorar os processos de governação e os planos de preparação para situações de crise, as políticas pós-COVID-19 devem ter como objetivo reduzir o défice de investimento público nos cuidados de saúde. A médio e longo prazo, a elaboração de um plano de investimento estratégico será fundamental para melhorar a resiliência do sistema de saúde italiano e garantir a continuidade da prestação de cuidados acessíveis. À luz das atuais projeções relativas ao número de profissionais de saúde, deve ser dada prioridade ao desenvolvimento de políticas para resolver os estrangulamentos na formação, recrutamento e manutenção destes profissionais.

               (17)As medidas de confinamento adotadas em resposta à crise sanitária estão a ter um forte impacto negativo no mercado de trabalho e nas condições sociais. Antes da crise, a situação social estava a melhorar lentamente, embora o risco de pobreza ou exclusão social, a pobreza no trabalho e as desigualdades de rendimento se mantivessem a um nível elevado e com grandes diferenças regionais. Tendo em conta o impacto do surto de COVID-19 e das suas consequências, importa reforçar as redes de segurança social para garantir uma substituição adequada do rendimento da população, independentemente da respetiva situação profissional, incluindo para quem não tem acesso à proteção social. O reforço da substituição do rendimento e do apoio é particularmente relevante para os trabalhadores atípicos e as pessoas em situações vulneráveis. A prestação de serviços que visem a inclusão social e no mercado de trabalho também é fundamental. O novo regime de rendimento mínimo que, no último ano, apoiou mais de um milhão de famílias (com um montante de 513 EUR, em média), pode atenuar os efeitos da crise. No entanto, a sua cobertura poderia ser melhorada no que diz respeito aos grupos vulneráveis. O Governo introduziu um novo «rendimento de urgência» temporário para apoiar os agregados familiares que não são elegíveis para o rendimento mínimo. As pessoas empregadas na economia paralela, nomeadamente em setores como a agricultura, a indústria alimentar e a habitação, correm também o risco de enfrentar lacunas no acesso à proteção social e ao apoio ao rendimento. Para fazer face a este desafio, o Governo flexibilizou recentemente as regras para a legalização da situação profissional dos trabalhadores não declarados e para a obtenção ou extensão das autorizações de residência para os trabalhadores migrantes. As tendências demográficas negativas e a «fuga de cérebros» podem também prejudicar as perspetivas de crescimento. Para além de condições de mercado de trabalho mais difíceis, a falta de serviços de qualidade é um motor de despovoamento das regiões e zonas rurais do Sul. É fundamental melhorar o acesso aos serviços digitais, especialmente num contexto de mobilidade limitada.

               (18)Desde o início da crise, a Itália tem tomado medidas para atenuar o impacto no emprego. Os regimes de tempo de trabalho reduzido (Cassa integrazione) têm desempenhado um papel importante e prevê-se que continuem a desempenhá-lo no futuro. A elegibilidade foi alargada para incluir as pequenas e microempresas e todos os setores económicos e trabalhadores. Além disso, foi criado um regime (temporário) separado para os trabalhadores por conta própria. Antes da crise, as condições do mercado de trabalho continuavam a melhorar. Em 2019, a taxa de emprego atingiu 64 %, o nível mais elevado jamais registado. Contudo, esta taxa continuava a ser significativamente inferior à média da União. A taxa de desemprego era persistentemente elevada, tal como outros indicadores da estagnação do mercado de trabalho. As previsões da Comissão indicam que esta taxa deverá aumentar para 11,8 % em 2020 e diminuir para 10,7 % em 2021. A percentagem de contratos temporários era também elevada, apesar de a criação de emprego ser impulsionada por empregos permanentes desde meados de 2018. No futuro, a fim de promover uma recuperação sustentável e inclusiva, a integração dos jovens inativos e das mulheres no mercado de trabalho é fundamental. Foram tomadas algumas medidas para reforçar os serviços públicos de emprego e integrá-los melhor com os serviços sociais, a educação de adultos e a formação profissional. No entanto, a sua capacidade de colocação continua a ser fraca e varia muito consoante as regiões. A participação dos empregadores continua a ser marginal. À medida que o confinamento é progressivamente levantado, os regimes de trabalho flexíveis e o teletrabalho podem ajudar as empresas e os trabalhadores. Face à crise, o Governo adotou medidas temporárias para conciliar a vida privada e profissional, nomeadamente promovendo o trabalho inteligente e as licenças especiais e fornecendo vales para serviços de babysitting. Apesar dos esforços recentemente envidados, as medidas destinadas a promover a igualdade de oportunidades e as políticas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, bem como a oferta de serviços de educação e acolhimento na primeira infância, de cuidados e de cuidados continuados a preços acessíveis, continuam a ser insuficientes e pouco integradas.

               (19)A situação de emergência atual também demonstra a necessidade de melhorar a aprendizagem e as competências digitais, nomeadamente entre os adultos em idade ativa, e o ensino à distância. O investimento na educação e nas competências é fundamental para promover uma recuperação inteligente e inclusiva e para permanecer na trajetória certa rumo à transição ecológica e digital. A esse respeito, os resultados da educação e da formação continuam a representar um desafio importante para a Itália. Existem grandes disparidades regionais no nível de competências básicas e a taxa de abandono escolar precoce é bastante superior à média da União (13,5 % contra 10,3 % em 2019), em especial entre os alunos nascidos fora da União (33 %). Num contexto de restrições à mobilidade, as disparidades regionais e territoriais correm o risco de ser exacerbadas. Por conseguinte, é particularmente importante investir no ensino à distância, bem como na infraestrutura digital e nas competências dos educadores e alunos. A percentagem de licenciados em ciências e engenharia na Itália também é inferior à média da União e a taxa de conclusão do ensino superior continua a ser muito baixa (27,6 % em 2019). Além disso, em comparação com países homólogos, as empresas italianas investem menos na formação dos seus trabalhadores em matéria de tecnologias da informação e da comunicação. A baixa taxa de participação de adultos pouco qualificados na formação é também motivo de preocupação, tendo em conta a diminuição do número de empregos que exigem poucas qualificações. A melhoria das competências e a requalificação continuam a ser fundamentais a fim de dotar os trabalhadores de competências relevantes para o mercado de trabalho e de promover uma transição justa para uma economia mais digital e sustentável.

               (20)A crise reforçou a necessidade de apoiar o acesso das empresas ao financiamento. A Itália implementou vários regimes de apoio à liquidez das empresas, nomeadamente ao abrigo do quadro temporário relativo às medidas de auxílio estatal para apoiar a economia no contexto do atual surto de COVID-19
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               . A aplicação efetiva desses regimes, nomeadamente através de garantias canalizadas pelo sistema bancário, é fundamental para assegurar que todas as empresas, em especial as pequenas e médias empresas (PME), as empresas dos setores e áreas geográficas mais afetados e as empresas inovadoras, beneficiem dos mesmos. Aquando da conceção e aplicação dessas medidas, impõe-se ter em conta a resiliência do setor bancário. As subvenções diretas e os incentivos ao financiamento baseado no mercado também podem apoiar a liquidez das PME e das empresas inovadoras. As empresas inovadoras (muitas vezes sem garantias) têm mais dificuldade em aceder ao crédito e a atual crise poderá agravar esta situação. O diferimento do pagamento dos impostos e das contribuições sociais ao Estado contribuiu para melhorar os fluxos de caixa das empresas. No entanto, cabe evitar os atrasos nos pagamentos aprovados, quer entre as administrações e as empresas, quer entre empresas, uma vez que constituem um travão à liquidez de todas as empresas, em especial para as de menor dimensão.

               (21)Para promover a retoma económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. O investimento de apoio à transição ecológica será particularmente importante para fomentar a recuperação e aumentar a resiliência futura. A Itália é altamente vulnerável a fenómenos meteorológicos e hidrogeológicos extremos, incluindo secas e incêndios florestais. A transformação da Itália numa economia com impacto neutro no clima exigirá consideráveis investimentos privados e públicos durante um período sustentado, particularmente na produção de energias renováveis, nas infraestruturas de eletricidade e na eficiência energética, entre outros. O plano nacional em matéria de energia e clima elaborado pela Itália prevê investimentos no âmbito do pacto ecológico europeu para fazer face às alterações climáticas. Estes são essenciais para combater a ameaça representada pelas alterações climáticas, desempenhando um papel fundamental na recuperação e no reforço da resiliência da Itália. Os investimentos no âmbito do pacto ecológico europeu são também essenciais para reduzir o impacto da poluição atmosférica sobre a saúde humana nas cidades italianas, especialmente na bacia do Pó. A título de exemplo, a implementação de iniciativas de mobilidade sustentável, como a renovação de autocarros públicos locais, pode ser uma solução para o congestionamento e a poluição atmosférica. A falta de infraestruturas de gestão da água e dos resíduos, nomeadamente nas regiões meridionais, gera impactos ambientais e sanitários que implicam custos consideráveis e perda de receitas para a economia italiana. De modo mais geral, a resiliência face às alterações climáticas é relevante para todas as infraestruturas, incluindo as de saúde. Isto exige estratégias de adaptação. Os desafios em matéria de ambiente e alterações climáticas, tais como os riscos hidrológicos, a mobilidade urbana sustentável, a eficiência energética, a economia circular e a transformação industrial, representam oportunidades para melhorar a produtividade, evitando, ao mesmo tempo, práticas contrárias à sustentabilidade. Ao mesmo tempo, o investimento nesses projetos pode contribuir para a criação de emprego e para apoiar a recuperação pós-crise. A programação do Fundo para uma Transição Justa para o período 2021-2027 poderá ajudar a Itália a superar alguns desafios colocados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, em especial nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2020 relativo ao país
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               . Tal permitirá à Itália tirar o melhor partido possível desse fundo.

               (22)O confinamento motivado pelo surto de COVID-19 sublinhou a importância de investir na digitalização da economia e demonstrou a importância das infraestruturas digitais. Os baixos níveis de intensidade digital e de conhecimentos digitais das empresas em Itália, em especial as PME e as microempresas, impediram-nas de oferecer serviços de comércio eletrónico e regimes de teletrabalho, bem como de disponibilizar e utilizar ferramentas digitais durante o confinamento. O investimento na digitalização e nas competências através de uma aplicação contínua e atempada de políticas nacionais específicas é essencial para melhorar os modelos de comércio eletrónico e ajudar as empresas a adaptarem-se, bem como para aumentar a produtividade e a competitividade. O acesso a infraestruturas digitais rápidas e fiáveis afigura-se fundamental para garantir a prestação de serviços essenciais nos domínios da administração, da educação, da saúde e da medicina, e para monitorizar e controlar a epidemia. A Itália continua a registar um atraso em termos de cobertura da fibra ótica nas zonas rurais. Cumpre adotar medidas específicas para colmatar essa lacuna, bem como para incentivar uma maior adesão a esta tecnologia.

               (23)O bom funcionamento do sistema de investigação e inovação exige um apoio político contínuo, coerente e baseado em dados concretos, juntamente com investimentos e capital humano adequado. A atual crise demonstrou claramente a necessidade de reforçar o rápido intercâmbio de dados entre investigadores, incluindo o acesso aos resultados e aos elementos de prova sem qualquer custo para o utilizador, e a ciência aberta. Esta última, juntamente com a cooperação entre a comunidade científica e as empresas, são claramente fundamentais para que a investigação dê resultados no mercado, incluindo em matéria de vacinas e tratamentos, apoiando-se nos pontos fortes dos setores da indústria e investigação médicas na Itália.

               (24)Uma administração pública eficaz é crucial para evitar atrasos na execução das medidas destinadas a fazer face à situação de emergência e apoiar a retoma económica. O pagamento das prestações sociais, as medidas de liquidez e a antecipação de investimentos, etc., podem não ser eficazes se forem dificultados por ineficiências do setor público. Estas ineficiências incluem a morosidade dos procedimentos, incluindo na justiça civil, o baixo nível de digitalização e a fraca capacidade administrativa. Os procedimentos e os controlos devem ser céleres, num contexto em que os recursos públicos estão a ser significativamente reforçados para apoiar a atividade económica. O nível de digitalização das administrações públicas era variável antes da crise. A interação em linha entre as autoridades e o público em geral é baixa. A percentagem de procedimentos administrativos passíveis de tramitação integralmente digital a nível local e regional continua a ser reduzida. A crise revelou também a falta de interoperabilidade dos serviços digitais públicos. Para facilitar a capacidade de resposta da administração pública às empresas, é necessário melhorar e simplificar a regulamentação setorial, eliminando simultaneamente os obstáculos à concorrência que ainda subsistem. Por último, um sistema judicial eficaz é fundamental para uma economia atrativa favorável ao investimento e às empresas e será crucial no processo de recuperação, também através de quadros eficazes de recuperação e reestruturação.

               (25)Ao passo que as presentes recomendações colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. Essas recomendações continuam a ser pertinentes e deverão continuar a ser monitorizadas ao longo do ciclo anual do Semestre Europeu no próximo ano. O mesmo é válido no que se refere às recomendações relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Estas últimas recomendações devem ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, incluindo nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

               (26)As medidas adotadas pelo Governo italiano para apoiar as famílias e as empresas também são úteis para preservar a capitalização e a resiliência do setor bancário no contexto atual, caracterizado por um funcionamento difícil. Apesar das medidas de atenuação adotadas, incluindo a flexibilidade prudencial concedida pelas autoridades de supervisão bancária, o surto de COVID-19 também está a comprometer a qualidade dos ativos dos bancos em toda a União, prevendo-se que esta situação se mantenha nas próximas semanas e meses, incluindo na Itália. Em consequência, os esforços de redução de empréstimos não produtivos estão a ser impactados, devido também ao abrandamento das atividades dos tribunais e às atividades de reestruturação de ativos depreciados. A esse respeito, a promoção de soluções sustentáveis para os mutuários viáveis afetados pela crise, nomeadamente evitando os automatismos jurídicos, é uma condição prévia importante para preservar a qualidade dos ativos. Paralelamente, a comunicação exata da deterioração da qualidade dos ativos e a existência de normas de crédito prudentes podem contribuir para melhorar o funcionamento do mercado secundário de empréstimos não produtivos (NPL) e conter efeitos adversos nas iniciativas de eliminação dos NPL existentes.

               (27)A prevenção e repressão eficazes da corrupção podem desempenhar um papel importante para assegurar a recuperação da Itália após a crise. A transparência no setor público e o reforço dos controlos contra a corrupção, em particular, podem evitar que a criminalidade organizada se tente infiltrar na vida económica e financeira, distorcer os procedimentos de contratação pública e, de modo mais geral, desviar os recursos públicos necessários para o investimento. Ao mesmo tempo, os procedimentos de contratação pública devem continuar a ser eficazes, equilibrando a necessidade de um acompanhamento escrupuloso com a necessidade de tempestividade. A duração dos processos nos tribunais de recurso penal continua a suscitar preocupações, mas estão ser debatidas no Parlamento reformas abrangentes para simplificar os procedimentos penais. O quadro de luta contra a corrupção da Itália foi recentemente reforçado, mas tem de ser concluído, incluindo através da imposição de sanções aos funcionários públicos eleitos em caso de conflito de interesses.

               (28)O Semestre Europeu assegura o quadro para uma coordenação contínua das políticas económica e de emprego na União, passíveis de contribuir para uma economia sustentável. Ao assegurar a plena implementação das recomendações que se seguem, a Itália contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade da competitividade na União.

               (29)A estreita coordenação entre as economias da União Económica e Monetária é fundamental para assegurar uma rápida recuperação face ao impacto económico do surto de COVID-19. A Itália, enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro – e tendo em conta as orientações estratégicas emitidas pelo Eurogrupo – deve assegurar que as suas políticas continuam a ser consentâneas com as recomendações para a área do euro, bem como coordenadas com aquelas aplicadas pelos demais Estados-Membros da área do euro.

               (30)No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Itália, publicada no relatório de 2020 relativo à Itália. A Comissão analisou igualmente o Programa de Estabilidade de 2020 e o seguimento dado às recomendações dirigidas à Itália em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Itália, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

               (31)Tendo em conta essa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade de 2020, estando o seu parecer
                  10
                consubstanciado, em especial, na recomendação 1 infra.

               (32)Tendo em conta os resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e a presente avaliação, o Conselho analisou o [Programa Nacional de Reformas de 2020 e] o Programa de Estabilidade de 2020. As presentes recomendações têm em conta a necessidade de combater a pandemia e de facilitar a recuperação económica enquanto primeiro passo necessário para permitir um ajustamento dos desequilíbrios. As recomendações que incidem diretamente sobre os desequilíbrios macroeconómicos identificados pela Comissão nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão consubstanciadas nas recomendações 1, 2, 3 e 4,

               RECOMENDA que, em 2020 e 2021, a Itália tome medidas no sentido de:

               1.Adotar, em consonância com a cláusula de derrogação geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento. Reforçar a resiliência e a capacidade do sistema de saúde a nível de recursos humanos, de produtos médicos essenciais e de infraestruturas. Reforçar a coordenação entre as autoridades nacionais e regionais.

               2.Assegurar a substituição adequada dos rendimentos e o acesso à proteção social para todos, nomeadamente para os trabalhadores atípicos. Atenuar o impacto da crise no emprego, nomeadamente através de regimes de trabalho flexíveis e de um apoio ativo ao emprego. Reforçar a aprendizagem à distância e as competências, nomeadamente digitais.

               3.Assegurar a aplicação efetiva de medidas de concessão de liquidez à economia real, nomeadamente às pequenas e médias empresas, às empresas inovadoras e aos trabalhadores por conta própria, e evitar atrasos nos pagamentos. Antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, na investigação e inovação, nos transportes públicos sustentáveis, na gestão dos resíduos e da água, bem como em infraestruturas digitais reforçadas, a fim de assegurar a prestação de serviços essenciais.

               4.Melhorar a eficiência do sistema judicial e a eficácia da administração pública.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)

                        SWD(2020) 511 final.

                     (4)

                        JO C 301 de 5.9.2019, p. 117.

                     (5)

                        COM(2020) 112 final.

                     (6)

                        COM(2020) 123 final.

                     (7)

                        Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5) e Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013 e (UE) n.º 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

                     (8)

                        JO C 91I de 20.3.2020, p. 1

                     (9)

                        SWD(2020) 511 final.

                     (10)

                        Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.5.2020
            COM(2020) 515 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Lituânia de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Lituânia de 2020

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Lituânia de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Lituânia de 2020

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a Lituânia como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Nessa mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.

               (2)O relatório de 2020 relativo à Lituânia
                  3
                foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Lituânia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019
                  4
               , o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Lituânia na consecução dos objetivos nacionais fixados no âmbito da estratégia Europa 2020.

               (3)Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, afetando os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego dos cidadãos, os seus rendimentos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União Europeia. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação
                  5
                em que apelava para a adoção de uma resposta económica coordenada à crise, associando todos os intervenientes a nível nacional e da União.

               (4)Vários Estados-Membros declararam um estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência devem ser estritamente proporcionais, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Devem ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

               (5)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento
                  6
               . A cláusula, como enunciada no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97, e no artigo 3.º, n.º 5, e artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação, a Comissão compartilhou com o Conselho a sua opinião de que, dada a grave recessão económica resultante do surto de COVID-19, as condições atuais permitem ativar a referida cláusula. Em 23 de março de 2020, os Ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

               (6)É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deve tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União devem unir esforços para elaborar as medidas necessárias para restabelecer o funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como o crescimento sustentável, integrando nomeadamente os objetivos da transição ecológica e da transformação digital, para além de extrair as devidas ilações da crise.

               (7)O surto de COVID-19 realçou a flexibilidade propiciada pelo mercado único para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de bens, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado único devem ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde, comportando, nomeadamente, melhores estratégias de aquisição, cadeias de abastecimento diversificadas e reservas estratégicas de bens essenciais. Trata-se de aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

               (8)O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes
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               , no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia de COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e harmonizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100 % a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Lituânia é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados pelos problemas levantados pela crise.

               (9)As consequências socioeconómicas da pandemia irão provavelmente repartir-se de forma desigual entre os setores e regiões da Lituânia em virtude das diferentes estruturas de especialização. Tal implica um risco de agravamento das disparidades na Lituânia. Paralelamente ao risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

               (10)Em 15 de maio de 2020, a Lituânia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2020 e, em 30 de abril de 2020, o seu Programa de Estabilidade de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

               (11)A Lituânia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (12)No seu Programa de Estabilidade de 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um excedente de 0,3 % do PIB em 2019 para um défice de 11,4 % do PIB em 2020. O défice deverá diminuir para 3,9 % do PIB em 2021. Após uma subida para 36,3 % do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 50,6 % em 2020 de acordo com o Programa de Estabilidade de 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas pela elevada incerteza decorrente do surto de COVID-19.

               (13)Em resposta à pandemia de COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Lituânia adotou medidas orçamentais para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 6,8 % do PIB. As medidas incluem diferimentos de impostos, financiamento adicional para a compra de material médico, subsídios para preservar os empregos e prestações sociais para os trabalhadores assalariados e por conta própria afetados pela crise da COVID-19. Uma vez que a análise da Comissão relativa à conceção e à aplicação de algumas medidas aponta para uma adesão potencial relativamente baixa, a Comissão partiu do princípio de que o impacto das medidas governamentais nas finanças públicas seria menor. Além disso, a Lituânia anunciou medidas discricionárias que, sem terem um impacto orçamental imediato, contribuirão para fazer face à crise, nomeadamente apoiando a liquidez das empresas, num montante equivalente a cerca de 3,8 % do PIB, segundo as estimativas do Programa de Estabilidade de 2020. Essas medidas incluem garantias de empréstimo (2,9 % do PIB). De modo geral, as medidas tomadas pela Lituânia são consentâneas com as orientações estabelecidas na Comunicação da Comissão relativa a uma resposta económica coordenada ao surto de COVID-19. A plena aplicação dessas medidas, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, sempre que as condições económicas o permitam, contribuirá para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

               (14)Com base nas previsões da primavera de 2020 apresentadas pela Comissão, e num cenário de políticas inalteradas, o saldo das administrações públicas da Lituânia deverá situar-se em -6,9 % do PIB em 2020 e -2,7 % em 2021. O rácio dívida pública/PIB deverá manter-se inferior a 60 % do PIB em 2020 e 2021.

               (15)Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do Tratado, relativamente à Lituânia, por se prever que o limiar de 3 % do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise sugere que o critério do défice definido no Tratado e no Regulamento (CE) n.º 1467/1997 do Conselho não é cumprido.

               (16)De acordo com as previsões da primavera de 2020 apresentadas pela Comissão, o PIB da Lituânia deverá sofrer uma quebra de 8 %, seguida de uma rápida recuperação de 7,5 % em 2021. Para fazer face à pandemia e atenuar o impacto económico, a Lituânia apresentou, em 16 de março, um plano para estimular a economia e atenuar as consequências da transmissão da COVID-19. O plano ascende a 2,5 mil milhões de EUR, o que corresponde a 6,3 % do produto interno bruto (PIB) do país, e prevê até 500 milhões de EUR (1,3 % do PIB) para disponibilizar recursos necessários ao sistema de saúde. Foi afetado um montante adicional de 500 milhões de EUR para proteger o emprego e os rendimentos. A capacidade dos fundos de garantia do Estado foi aumentada em 500 milhões de EUR e foram previstas garantias estatais adicionais no valor de 500 milhões de EUR para estimular a economia. Em abril, a Comissão Europeia aprovou vários regimes de auxílio lituanos para apoiar a economia da Lituânia no contexto do surto de coronavírus. Estes regimes destinam-se a ajudar as empresas a cobrir as necessidades imediatas de fundo de maneio e a prosseguirem as suas atividades durante e após a pandemia. Além disso, o Banco da Lituânia flexibilizou alguns requisitos de fundos próprios aplicáveis aos bancos comerciais, a fim de aumentar a concessão de empréstimos à economia real.

               (17)Os resultados em matéria de saúde na Lituânia registam um atraso persistente em relação aos de outros Estados-Membros, devido, em parte, à ineficiência do sistema de saúde, alvo de subfinanciamento. A atual pandemia submeteu o sistema a uma pressão acrescida e evidenciou novos desafios estruturais, que incluem progressos lentos na melhoria da qualidade dos serviços, um subinvestimento nos cuidados de saúde primários e a falta de adaptação da rede hospitalar, que a impede de ser mais eficiente e reativa às necessidades. A crise da COVID-19 tem igualmente exposto as desigualdades no domínio da saúde relacionadas com a escassez de mão de obra e as assimetrias geográficas entre serviços e necessidades. A Lituânia deve mobilizar os recursos necessários para fazer face à atual crise e melhorar a resiliência do seu sistema de saúde no futuro. Embora a ação imediata se centre no reforço das capacidades em termos de profissionais de saúde, de material e equipamento médico essencial para salvar vidas durante a pandemia, há que reforçar os investimentos a mais longo prazo para melhorar a resiliência do sistema de saúde, de modo que este possa manter o nível atual de funcionamento, retomar o seu nível ótimo de desempenho e preparar-se para novos choques. Tal exigirá afetar recursos suficientes para melhorar a acessibilidade, a eficiência e a qualidade do sistema de saúde, permitindo-lhe responder melhor aos desafios ligados ao aumento das condições crónicas, ao envelhecimento da população e às desigualdades persistentes no domínio da saúde. Os cuidados primários e o desenvolvimento da saúde em linha têm um papel central a desempenhar neste contexto. A Lituânia deve também assegurar que as recentes melhorias na acessibilidade dos preços dos cuidados de saúde não sejam postas em causa. Por último, para garantir a resiliência no futuro, será necessário reforçar a capacidade do sistema para reduzir os estilos de vida pouco saudáveis (um dos fatores importantes que explicam os maus resultados em termos de saúde na Lituânia), bem como preparar melhor o setor dos cuidados continuados para lidar com o envelhecimento da população.

               (18)Antes da pandemia de COVID-19, a participação no mercado de trabalho era elevada e o desemprego era baixo, mas a crise deu origem a novos desafios. Com a ajuda do financiamento da União, a Lituânia aplicou um regime de tempo de trabalho reduzido para atenuar os efeitos da pandemia no emprego e introduziu uma série de outras medidas para atenuar os efeitos negativos sobre as empresas e os trabalhadores por conta própria. Antes da crise, a cobertura das medidas ativas do mercado de trabalho estava a diminuir e a participação na educação de adultos continuava a ser reduzida. No entanto, será necessário alargar a cobertura das medidas ativas do mercado de trabalho e introduzir novas medidas de requalificação e aperfeiçoamento profissional da mão de obra para ajudar os desempregados a regressar ao mercado de trabalho logo que possível. O reforço da capacidade dos parceiros sociais é importante para assegurar a sua participação significativa e atempada na conceção do processo de recuperação e saída.

               (19)Embora tenham sido tomadas medidas antes da crise para fazer face ao risco de pobreza e de exclusão social (por exemplo, aumentando os abonos de família universais e as pensões), a pobreza e a desigualdade de rendimentos continuam a ser das mais elevadas da UE. A despesa pública com a proteção social na Lituânia é comparativamente baixa e o impacto das transferências sociais na redução da pobreza é fraco, tendo sido considerado um ponto crítico no painel de indicadores sociais. Os baixos níveis de progressividade e capacidade de redistribuição dos sistemas fiscais e das prestações sociais limitam a capacidade do país para financiar bens e serviços públicos e reduzir a pobreza e as desigualdades de rendimentos. O efeito negativo da pandemia de COVID-19 no emprego e no rendimento das famílias é suscetível de agravar estes problemas. Pode ser necessário tomar medidas temporárias, nomeadamente rever as regras de elegibilidade, os montantes e a duração de algumas prestações, para evitar que a situação dos mais afetados pela pandemia se deteriore. A rede de segurança social deve ser alargada para apoiar todos os grupos, incluindo os trabalhadores por conta própria, os trabalhadores atípicos e as pessoas mais vulneráveis. Importa reforçar prestação dos principais serviços sociais e a habitação social para apoiar as pessoas necessitadas.

               (20)O apoio à liquidez das empresas através de empréstimos e garantias do setor público, centrado nas pequenas e médias empresas (PME), tem sido extremamente importante, mas deve ser distribuído pelos intermediários de forma efetiva e rápida e as condições de empréstimo devem ter em conta a situação de crise. Aquando da conceção e aplicação destas medidas, impõe-se ter em conta a resiliência do setor bancário. A autorização do pagamento diferido de impostos e contribuições sociais e a aceleração dos pagamentos contratuais pelas autoridades públicas também podem ajudar a melhorar os fluxos de caixa das PME. As empresas em fase de arranque ou em fase de expansão recentemente criadas poderão necessitar de apoio específico, por exemplo sob a forma de aquisição de participações pelas instituições públicas e de incentivos para que os fundos de capital de risco invistam mais nestas empresas. Cabe prosseguir esforços para reduzir a carga regulamentar e administrativa desnecessária e oferecer serviços públicos digitais eficientes aos cidadãos e às empresas.

               (21)A Lituânia deve assegurar que as medidas tomadas para promover a retoma económica são orientadas para o futuro e facilitam as transições digital e ecológica, que colocam uma série de desafios. No que se refere à primeira destas transições, as competências digitais são inferiores à média da UE, sendo que as PME têm dificuldades consideráveis em recrutar profissionais na área das TIC. Embora a implantação da fibra ótica seja superior à média da UE, tanto nas zonas urbanas como rurais, a cobertura de banda larga fixa e a adesão à mesma são muito reduzidas, subsistindo grandes disparidades entre as cidades e as zonas rurais.

               (22)Para promover a retoma económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. No que diz respeito à transição ecológica, o nível total de emissões de gases com efeito de estufa na Lituânia permanece globalmente estável desde 2010. A produtividade dos recursos da Lituânia é uma das mais baixas da UE e a utilização de materiais circulares (secundários) é muito inferior à média da União. Em conformidade com o plano nacional em matéria de energia e clima da Lituânia, a melhoria do desempenho energético dos edifícios graças à eficiência energética e às energias renováveis, a modernização dos sistemas de aquecimento e a melhoria da sustentabilidade dos transportes contribuiriam significativamente para a descarbonização da economia. Os investimentos públicos e privados específicos destinados a resolver estas e outras questões com um impacto significativo no ambiente e na saúde podem promover o crescimento e a resiliência e ajudar a assegurar uma recuperação sustentável após a crise. Os investimentos já planeados permitem identificar rapidamente projetos suscetíveis de antecipação e contribuir para a retoma económica, por exemplo em matéria de renovação de edifícios e energias renováveis. Os trabalhos preparatórios para as medidas de recuperação a médio prazo podem basear-se nos planos nacionais dos Estados-Membros em matéria de energia e clima, na lista de projetos de interesse comum e nos planos de desenvolvimento de infraestruturas. Além disso, o projeto Rail Baltica e os projetos de interconexão energética constituem investimentos prioritários para a Lituânia, com vista a melhorar a sua segurança e a integração no mercado único da UE. A programação do Fundo para uma Transição Justa para o período 2021-2027 poderá ajudar a Lituânia a superar alguns desafios colocados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, em especial nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país. Tal permitirá à Lituânia tirar o melhor partido possível desse fundo.

               (23)Ao passo que as presentes recomendações colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. Essas recomendações continuam a ser pertinentes e deverão continuar a ser monitorizadas ao longo do ciclo anual do Semestre Europeu no próximo ano. O mesmo é válido no que se refere às recomendações relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Estas últimas recomendações devem ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, incluindo nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

               (24)O Semestre Europeu assegura o quadro para uma coordenação contínua das políticas económica e de emprego na União, passíveis de contribuir para uma economia sustentável. Os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas nos seus Programas Nacionais de Reformas de 2020. Ao assegurar a plena implementação das recomendações que se seguem, a Lituânia contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade da competitividade na União.

               (25)A estreita coordenação entre as economias da União Económica e Monetária é fundamental para assegurar uma rápida recuperação face ao impacto económico do surto de COVID-19. A Lituânia, enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro – e tendo em conta as orientações estratégicas emitidas pelo Eurogrupo – deve assegurar que as suas políticas continuam a ser consentâneas com as recomendações para a área do euro, bem como coordenadas com aquelas aplicadas pelos demais Estados-Membros da área do euro.

               (26)No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Lituânia, publicada no relatório de 2020 relativo à Lituânia. A Comissão analisou igualmente o Programa de Estabilidade de 2020 e o Programa Nacional de Reformas de 2020, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Lituânia em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Lituânia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

               (27)Tendo em conta essa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade de 2020, estando o seu parecer
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                consubstanciado, em especial, na recomendação 1 infra,

               RECOMENDA que, em 2020 e 2021, a Lituânia tome medidas no sentido de:

               1.Adotar, em consonância com a cláusula de derrogação geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a atingir situações orçamentais prudentes a médio prazo e assegurar a sustentabilidade da dívida pública, aumentando simultaneamente o investimento. Reforçar a resiliência do sistema de saúde, nomeadamente através da mobilização de financiamento adequado e da resolução do problema da escassez de profissionais de saúde e de produtos médicos essenciais. Melhorar a acessibilidade e a qualidade dos serviços de saúde.

               2.Atenuar o impacto da crise no emprego. Aumentar o financiamento e a cobertura das medidas ativas do mercado de trabalho e promover as competências. Assegurar a cobertura e a adequação da rede de segurança social e melhorar a eficácia do sistema fiscal e de prestações sociais para garantir uma proteção contra a pobreza.

               3.Apoiar a liquidez das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas e dos setores orientados para as exportações. Antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na cobertura e na adesão à banda larga de débito muito elevado, na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia e nos transportes sustentáveis. Promover a inovação tecnológica nas pequenas e médias empresas.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)

                        SWD(2020) 514 final.

                     (4)

                        JO C 301 de 5.9.2019, p. 117.

                     (5)

                        COM(2020) 112 final.

                     (6)

                        COM(2020) 123 final.

                     (7)

                        Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5) e Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013 e (UE) n.º 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

                     (8)

                        Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.5.2020
            COM(2020) 520 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Áustria de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria de 2020

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Áustria de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria de 2020

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a Áustria como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Nessa mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.

               (2)O relatório de 2020 relativo à Áustria
                  2
                foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Áustria em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019
                  3
               , o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

               (3)Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, afetando os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego dos cidadãos, os seus rendimentos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União Europeia. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação
                  4
                em que apelava para a adoção de uma resposta económica coordenada à crise, associando todos os intervenientes a nível nacional e da União.

               (4)Vários Estados-Membros declararam um estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência devem ser estritamente proporcionais, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Devem ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

               (5)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento
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               . A cláusula, como enunciada no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97, e no artigo 3.º, n.º 5, e artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação, a Comissão compartilhou com o Conselho a sua opinião de que, dada a grave recessão económica resultante do surto de COVID-19, as condições atuais permitem ativar a referida cláusula. Em 23 de março de 2020, os Ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

               (6)É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deve tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União devem unir esforços para elaborar as medidas necessárias para restabelecer o funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como o crescimento sustentável, integrando nomeadamente os objetivos da transição ecológica e da transformação digital, para além de extrair as devidas ilações da crise.

               (7)O surto de COVID-19 realçou a flexibilidade propiciada pelo mercado único para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de bens, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado único devem ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A atual crise demonstrou a necessidade de sólidos planos de preparação para situações de crise, particularmente no setor da saúde, comportando, nomeadamente, melhores estratégias de aquisição, cadeias de abastecimento diversificadas e reservas estratégicas de bens essenciais. Trata-se de aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

               (8)O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes
                  6
               , no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia de COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e harmonizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100 % a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Áustria é incentivada a tirar pleno proveito dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados pelos problemas levantados pela crise.

               (9)As consequências socioeconómicas da pandemia irão provavelmente repartir-se de forma desigual entre as regiões em virtude das suas diferentes estruturas de especialização, em especial nas regiões fortemente dependentes do turismo. Isto implica um risco de agravamento das disparidades na Áustria. Paralelamente ao risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

               (10)Em 14 de abril de 2020, a Áustria apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2020 e, em 30 de abril de 2020, o seu Programa de Estabilidade de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

               (11)A Áustria encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra relativa à dívida.

               (12)Na sua atualização técnica do Programa de Estabilidade de 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um excedente de 0,7 % do PIB em 2019 para um défice de 8,0 % do PIB em 2020. O défice deverá diminuir para 1,9 % do PIB em 2021. Após uma descida para 70,4 % do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 81,4 % em 2020 de acordo com o Programa de Estabilidade de 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas pela elevada incerteza decorrente do surto de COVID-19.

               (13)Em resposta à pandemia de COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Áustria adotou medidas orçamentais para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 5,0 % do PIB. Entre elas, incluem-se o reforço dos serviços de cuidados de saúde, a ajuda de emergência para as empresas em dificuldades e regimes de tempo de trabalho reduzido. Além disso, a Áustria anunciou medidas que, apesar de não terem um impacto orçamental direto, contribuirão para apoiar a liquidez das empresas, num montante equivalente a cerca de 5,0 % do PIB, segundo as estimativas do Programa de Estabilidade de 2020. Essas medidas incluem o diferimento dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas (2,6 % do PIB), bem como garantias de empréstimo (2,4 % do PIB). De modo geral, as medidas tomadas pela Áustria são consentâneas com as orientações estabelecidas na Comunicação da Comissão relativa a uma resposta económica coordenada ao surto de COVID-19. A plena aplicação dessas medidas, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, sempre que as condições económicas o permitam, contribuirão para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

               (14)Com base nas previsões da primavera de 2020 apresentadas pela Comissão, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas na Áustria se situe em -6,1 % do PIB em 2020 e -1,9 % em 2021. O rácio dívida pública/PIB deverá ascender a 78,8 % do PIB em 2020 e a 75,8 % em 2021.

               (15)Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do Tratado, relativamente à Áustria, por se prever que o limiar de 3 % do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise sugere que o critério do défice definido no Tratado e no Regulamento (CE) n.º 1467/1997 do Conselho não é cumprido.

               (16)O governo austríaco adotou medidas sem precedentes para controlar a propagação da COVID-19: introduziu regras rigorosas de quarentena e de distanciamento social e disponibilizou fundos consideráveis para o sistema de saúde a fim de adquirir equipamento e material, reforçar a capacidade laboratorial e aumentar os efetivos. Os cuidados de saúde primários foram submetidos a uma pressão excecional devido a um aumento sem precedentes da procura de teleconsultas, consultas médicas e pedidos de visitas ao domicílio. A rápida propagação da COVID-19 afetou fortemente a economia da Áustria. As medidas nacionais e internacionais de contenção do vírus afetaram tanto o lado da procura como o lado da oferta, conduzindo a uma contração económica generalizada. O PIB deverá, por conseguinte, diminuir 5½ % em 2020, mais do que durante a crise económica e financeira de 2008-2009. Tendo em conta a diminuição relativamente rápida do número de novas infeções, a Áustria foi um dos primeiros países europeus a anunciar uma flexibilização das medidas de confinamento a partir de meados de abril. A fim de evitar prejuízos económicos duradouros e amortecer o impacto da crise a nível social e do emprego, o governo adotou um pacote abrangente de medidas destinadas a apoiar a economia austríaca (equivalente a 43 mil milhões de EUR ou cerca de 10 % do PIB). O pacote inclui um regime de tempo de trabalho reduzido em que as horas de trabalho podem ser reduzidas até 90 %, em média, durante um determinado período, sendo que as entidades patronais obtêm um reembolso correspondente a 80 % a 90 % do último rendimento líquido do trabalhador, em função do rendimento bruto mais recente. O conjunto abrangente de medidas destinadas às empresas visa evitar problemas temporários de liquidez e prestar apoio direto às empresas e às indústrias mais afetadas, com especial destaque para as pequenas e médias empresas (PME). Estas medidas incluem transferências, apoio à liquidez através de empréstimos, garantias, injeções de capital e diferimentos de impostos. Aquando da conceção e aplicação destas medidas, impõe-se ter em conta a resiliência do setor bancário.

               (17)Até à data, o sistema de saúde austríaco tem gerido com êxito a pandemia de COVID-19. A expansão dos serviços de cuidados primários e ambulatórios, com destaque para a promoção da saúde e a prevenção de doenças, contribuiria para melhorar ainda mais a saúde da população. Sem deixar de manter elevados padrões de qualidade, poder-se-ia reforçar a eficiência em termos de custos graças a uma contratação pública mais eficaz e à utilização de medicamentos genéricos. Além disso, o sistema de cuidados de longa duração da Áustria enfrenta desafios estruturais e orçamentais que ainda não foram abordados de forma exaustiva. O sistema presta serviços cuja qualidade é comparativamente elevada, mas confronta-se com uma escassez de recursos humanos que a crise só veio tornar ainda mais percetível e evidente. O setor dos cuidados continuados depende fortemente dos cuidados prestados por trabalhadores oriundos de outros Estados-Membros, o que aponta para a necessidade de garantir a livre circulação de trabalhadores transfronteiriços. Além disso, uma remuneração adequada poderia contribuir para reforçar a atratividade da enfermagem como opção profissional.

               (18)A política fiscal desempenha um papel importante no apoio às famílias e às empresas durante o confinamento e será fundamental para promover a recuperação económica no rescaldo da crise. O modelo fiscal da Áustria caracteriza-se por impor uma pesada carga sobre o trabalho. Ao mesmo tempo, o potencial de receitas de impostos sobre a riqueza e o ambiente continua, em grande medida, por explorar e os impostos sobre o consumo poderiam ser mais eficientes. As reformas fiscais poderão ajudar a orientar o modelo fiscal para fontes mais favoráveis ao crescimento inclusivo e sustentável e proporcionar uma base sólida para a recuperação. Em especial, a insuficiente utilização de impostos sobre o álcool e o tabaco, a poluição e o consumo de recursos implica um subaproveitamento de efeitos orientadores e de receitas potenciais. O nível desigual, mas geralmente baixo, da tributação da energia compromete a sua eficiência e eficácia enquanto ferramenta estratégica para incentivar um consumo mais benéfico do ponto de vista ambiental. Em especial, uma tributação coerente das emissões de CO2 tornaria as fontes de energia respeitadoras do clima mais competitivas e proporcionaria uma margem de manobra orçamental para reduzir os impostos mais geradores de distorções. Um nível mais elevado de tributação relacionada com o CO2 contribuiria para internalizar os custos sociais da poluição, orientar os consumidores para fontes de energia renováveis e incentivar os investidores a investir em tecnologias respeitadoras do clima. Por último, uma maior utilização dos impostos sobre a riqueza poderia tornar o sistema fiscal mais justo, especialmente tendo em conta o nível persistentemente elevado de desigualdade na repartição da riqueza na Áustria. Em especial, os impostos recorrentes sobre bens imóveis e sucessórios provaram ser relativamente favoráveis ao crescimento e progressivos. O seu potencial de geração de receitas fiscais para restabelecer as finanças públicas não deve ser ignorado.

               (19)Embora a Áustria tenha tido um bom desempenho no painel de indicadores sociais subjacente ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais, as lacunas na cobertura podem implicar uma proteção insuficiente do rendimento dos grupos vulneráveis durante a crise da COVID-19 e podem exigir medidas adicionais. O desemprego dos jovens está a aumentar, sendo que os desempregados, incluindo de longa duração, os trabalhadores com contratos atípicos e as pessoas nascidas no estrangeiro estão particularmente expostos ao risco de pobreza. Continua a ser importante aplicar políticas ativas do mercado de trabalho que proporcionem oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, bem como políticas de melhoria de competências. Os estudantes desfavorecidos, incluindo os alunos com deficiência, sofrem particularmente em circunstâncias que exigem o ensino à distância. Sabendo que cerca de 10 % dos alunos com menos de 15 anos não têm acesso a um ambiente de aprendizagem virtual, o governo austríaco tomou medidas de atenuação em resposta à crise da COVID-19, fornecendo computadores aos alunos em risco. No entanto, corre-se o risco de exacerbar as desigualdades já existentes em matéria de nível educacional, ligadas à origem socioeconómica e imigrante. Uma estratégia de recuperação que melhore o acesso a estruturas de educação e acolhimento na primeira infância inclusivas e de boa qualidade — que têm demonstrado corrigir as desvantagens sociais —, produziria benefícios socioeconómicos a médio e longo prazo e proporcionaria oportunidades para as mulheres acederem plenamente ao mercado de trabalho. A taxa global de emprego das mulheres era elevada antes da crise, mas quase metade dessas mulheres trabalhavam a tempo parcial (uma situação ligada aos horários de abertura restritos das escolas e das estruturas de acolhimento de crianças), causando uma disparidade salarial significativa entre homens e mulheres, não ajustada.

               (20)A fim de garantir a eficácia das medidas de apoio tomadas no âmbito da crise da COVID-19 para aliviar as empresas mais afetadas, preservar os ambientes empresariais e evitar situações de insolvência, as autoridades públicas e os intermediários deverão aplicá-las de forma rápida e sem burocracia. As empresas em fase de arranque ou em fase de expansão poderão necessitar de apoio específico, por exemplo sob a forma de aquisição de participações pelas instituições públicas e de incentivos para que os fundos de capital de risco invistam mais nelas. Pretende-se, deste modo, reforçar as empresas que são vitais para a recuperação, mas também evitar a venda ao desbarato de empresas europeias com importância estratégica. Para além do apoio financeiro, as empresas mais afetadas, em especial as de menor dimensão, necessitam de um ambiente empresarial favorável. A carga administrativa e a densidade regulamentar impõem custos que as empresas são, mais do que nunca, incapazes de suportar. Os esforços para reduzir encargos desnecessários e prestar serviços públicos digitais eficientes são uma forma eficaz de proporcionar às empresas uma ajuda imediata e tangível sem sobrecarregar o contribuinte. O quadro de insolvência deve ser orientado para a prevenção mas também para a rápida liquidação e a concessão de «segundas oportunidades». As redes de resolução de litígios, como a SOLVIT, ajudam as empresas em contextos de perturbação do mercado único e necessitam de recursos adequados.

               (21)Para promover a retoma económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. Para maximizar a eficácia deste investimento, é necessário centrá-lo na inovação, na digitalização e na transição ecológica, a fim de aumentar a produtividade e assegurar uma competitividade sustentável. A intensidade de investigação e desenvolvimento (I&D) da Áustria tem sido uma das mais elevadas da União, mas o país tem ficado aquém dos líderes da inovação em termos de resultados. Tendo em conta a pressão atual sobre os orçamentos de investigação das empresas, torna-se ainda mais importante traduzir os esforços de I&D da Áustria em excelência científica e inovação de ponta, manter o investimento público na investigação de base e assegurar o financiamento através de capitais próprios para as empresas em expansão inovadoras. A digitalização continua a ser essencial para abrir a economia e preparar a «nova normalidade» após o confinamento. A fraca difusão das tecnologias digitais e dos modelos empresariais entre as empresas mais pequenas constitui um obstáculo ao crescimento da produtividade. Embora as competências digitais dos austríacos sejam, em geral, superiores à média da UE, o número de licenciados em informática não é suficiente para preencher todas as vagas disponíveis. O maior recurso ao comércio eletrónico, ao teletrabalho e à administração em linha (por exemplo) exigirão um maior nível de investimento em infraestruturas (incluindo a rede 5G e a banda larga em meio rural), equipamento e competências.

               (22)A transformação da Áustria numa economia com impacto neutro no clima exigirá um investimento avultado, privado e público, durante um período de tempo sustentado. O plano nacional da Áustria em matéria de energia e clima identifica desafios significativos quanto ao cumprimento da sua meta para 2030 em termos de emissões de gases com efeito de estufa não abrangidas pelo sistema de comércio de licenças de emissão da União. A melhoria da produtividade dos recursos é um fator essencial para o crescimento futuro, minimizando simultaneamente os impactos no ambiente. A redução das emissões relacionadas com os transportes é essencial para o cumprimento das normas de qualidade do ar e dos objetivos em matéria de clima. A antecipação e a prossecução de novos investimentos para apoiar a transição ecológica contribuirão para a criação de novos empregos «verdes» e para o relançamento da economia no rescaldo da crise. Os investimentos na ecoinovação promoveriam o crescimento da produtividade, reduzindo simultaneamente a pegada ecológica da Áustria. A programação do Fundo para uma Transição Justa para o período 2021-2027 poderá ajudar a Áustria a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país. Tal permitirá à Áustria tirar o melhor proveito possível desse fundo.

               (23)Ao passo que as presentes recomendações colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. Essas recomendações continuam a ser pertinentes e deverão continuar a ser monitorizadas ao longo do ciclo anual do Semestre Europeu no próximo ano. O mesmo é válido no que se refere às recomendações relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Estas últimas recomendações devem ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, incluindo nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

               (24)O Semestre Europeu assegura o quadro para uma coordenação contínua das políticas económica e de emprego na União, passíveis de contribuir para uma economia sustentável. Os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas nos seus Programas Nacionais de Reformas de 2020. Ao assegurar a plena implementação das recomendações que se seguem, a Áustria contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade da competitividade na União.

               (25)A estreita coordenação entre as economias da União Económica e Monetária é fundamental para assegurar uma rápida recuperação face ao impacto económico do surto de COVID-19. A Áustria, enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro – e tendo em conta as orientações estratégicas emitidas pelo Eurogrupo – deve assegurar que as suas políticas continuam a ser consentâneas com as recomendações para a área do euro, bem como coordenadas com aquelas aplicadas pelos demais Estados-Membros da área do euro.

               (26)No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Áustria, publicada no relatório de 2020 relativo à Áustria. A Comissão analisou igualmente o Programa de Estabilidade de 2020 e o Programa Nacional de Reformas de 2020, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Áustria em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Áustria, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

               (27)À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade de 2020, estando o seu parecer consubstanciado, em especial, na recomendação 1 infra,

               RECOMENDA que, em 2020 e 2021, a Áustria tome medidas no sentido de:

               1.Adotar, em consonância com a cláusula de derrogação geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento. Melhorar a resiliência do sistema de saúde através do reforço da saúde pública e dos cuidados primários.

               2.Garantir a igualdade de acesso à educação e fomentar a aprendizagem digital.

               3.Assegurar a aplicação efetiva das medidas de liquidez e apoio, em especial para as pequenas e médias empresas, e reduzir a carga administrativa e regulamentar. Antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na inovação, nos transportes sustentáveis e na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia.

               4.Tornar o modelo fiscal mais eficiente e mais favorável ao crescimento inclusivo e sustentável.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        SWD(2020) 519 final.

                     (3)

                        JO C 301 de 5.9.2019, p. 117.

                     (4)

                        COM(2020) 112 final.

                     (5)

                        COM(2020) 123 final.

                     (6)

                        Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5) e Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013 e (UE) n.º 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).