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32004H0024

Recomendação da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 2004 (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 4878]

Jornal Oficial nº L 006 de 10/01/2004 p. 0029 - 0037

Recomendação da Comissãode 19 de Dezembro de 2003relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 2004[notificada com o número C(2003) 4878](Texto relevante para efeitos do EEE)(2004/24/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,Após consulta do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,Considerando o seguinte:(1) É necessário, com vista ao bom funcionamento do mercado interno, elaborar programas coordenados de inspecção dos géneros alimentícios a nível comunitário concebidos para melhorar a aplicação harmonizada dos controlos oficiais por parte dos Estados-Membros.(2) Os referidos programas deverão incidir, nomeadamente, na conformidade com a legislação comunitária em matéria de géneros alimentícios, que é especialmente concebida para proteger a saúde pública e os interesses dos consumidores e para garantir boas práticas comerciais.(3) O artigo 3.o da Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios(2), alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(3), exige que os laboratórios referidos no artigo 7.o da Directiva 89/397/CEE satisfaçam os critérios instituídos pela norma europeia EN 45000, actualmente substituída pela EN ISO 17025:2000.(4) Os resultados da execução simultânea dos programas nacionais e dos programas coordenados poderão proporcionar informações e experiência susceptíveis de servir de base a legislação e a actividades de controlo futuras,RECOMENDA:1. No decurso de 2004, os Estados-Membros devem realizar inspecções e controlos incluindo, sempre que indicado, a recolha de amostras e respectiva análise laboratorial, com o objectivo de:- avaliar a segurança bacteriológica de queijos produzidos a partir de leite cru ou termizado,- avaliar a segurança bacteriológica da carne fresca refrigerada de aves de capoeira no que se refere à Campylobacter termófila,- avaliar a segurança bacteriológica e toxicológica de especiarias.2. Embora a presente recomendação não estabeleça frequências de amostragem e/ou de inspecção, os Estados-Membros deverão garantir que essas são realizadas em número suficiente para proporcionar uma panorâmica desta situação em cada Estado-Membro.3. Com o objectivo de aumentar a comparabilidade dos resultados, os Estados-Membros deverão fornecer as informações solicitadas utilizando os modelos de formulários estabelecidos no anexo. Esta informação deverá ser enviada à Comissão até 1 de Maio de 2005 e deverá ser acompanhada de um relatório explicativo que deverá incluir comentários sobre os resultados e sobre as medidas de execução tomadas.4. Os géneros alimentícios a serem analisados ao abrigo do presente programa deverão ser submetidos a laboratórios que satisfaçam o disposto no artigo 3.o da Directiva 93/99/CEE. Contudo, se não existirem tais laboratórios capazes de efectuar determinadas análises contidas na presente recomendação nos Estados-Membros, estes poderão nomear outros laboratórios que disponham de capacidade para efectuar as referidas análises.5. Segurança bacteriológica de queijos produzidos a partir de leite cru ou termizado.5.1. Âmbito do programaOs queijos contaminados produzidos a partir de leite cru ou termizado têm sido responsáveis por surtos de intoxicação alimentar em humanos provocada por vários tipos de bactérias tais como Salmonella, Listeria monocytogenes, Escherichia coli verotoxigénica e enterotoxinas de Staphylococcus.A Comunidade possui uma longa tradição de produção e de consumo de queijos à base de leite cru. No sentido de dar continuidade a esta tradição, garantindo ao mesmo tempo a segurança dos alimentos, foram efectuadas melhorias consideráveis no sistema de produção, recolha e armazenagem de leite cru utilizado para a produção de queijos. Os operadores alimentares envolvidos atribuem especial atenção em termos de higiene e controlo ao longo de todo o processo de produção.O objectivo deste elemento do programa é investigar a segurança microbiológica de queijos produzidos a partir de leite cru ou termizado, a fim de promover um elevado nível de protecção do consumidor e de recolher informações quanto à prevalência de organismos patogénicos e microrganismos indicadores naqueles produtos. Esta investigação refere-se a um programa com a duração de um ano que será acompanhada, durante o seu segundo ano, por um programa mais amplo em matéria de segurança bacteriológica dos queijos. A finalidade deste programa mais amplo é estabelecer a contaminação de base noutras categorias de queijo, por forma a permitir alcançar conclusões significativas sobre o risco específico de queijos produzidos a partir de leite cru ou termizado. Os resultados das investigações desta primeira parte sobre queijos produzidos a partir de leite cru e termizado serão analisados e divulgados tendo em conta os resultados das conclusões gerais neste sector que se tornarão disponíveis após o segundo ano.5.2. Amostragem e método de análiseAs investigações devem envolver queijos frescos, de pasta mole e de pasta semi-dura produzidos a partir de leite cru ou termizado. As autoridades competentes dos Estados-Membros deverão colher amostras representativas destes produtos, tanto a nível da produção como do comércio a retalho, incluindo produtos importados, para detectar a presença de Salmonella, Listeria monocytogenes e Campylobacter termófila e a enumeração de Staphylococcus aureus e de Escherichia coli. Caso se detecte Listeria monocytogenes, deverá proceder-se à enumeração do número destas bactérias. Sempre que se recolham amostras a nível do comércio a retalho, os testes podem limitar-se à presença de Salmonella e de Campylobacter termófila e a enumeração de Listeria monocytogenes. As amostras, cada uma constituída por cem gramas, no mínimo, ou por um queijo caso este tenha menos de cem gramas, deverão ser manuseadas de forma higiénica, colocadas em recipientes refrigerados e enviadas imediatamente ao laboratório para análise.Deverá ser permitida aos laboratórios a utilização de um método à sua escolha, desde que os seus níveis de desempenho estejam de acordo com o objectivo a alcançar. No entanto, para a detecção de Salmonella recomenda-se a versão mais recente da Norma ISO 6785 ou EN/ISO 6579, para a detecção de Listeria monocytogenes recomenda-se a versão mais recente da norma EN/ISO 11290-1, para a detecção de Campylobacter termófila recomenda-se a versão mais recente da ISO 10272:1995, para a enumeração de Staphylococcus aureus recomenda-se a versão mais recente da EN/ISO 6888-1 ou 2 e para a enumeração de Escherichia coli recomenda-se a versão mais recente da Norma ISO 11866-2,3 ou ISO 16649-1,2. Podem também ser utilizados métodos complementares equivalentes, reconhecidos pelas autoridades competentes.O nível geral da amostragem deverá ser deixado ao critério das autoridades competentes dos Estados-Membros.Os resultados dos controlos deverão constar do modelo das fichas de registo estabelecido no anexo I.6. Segurança bacteriológica da carne fresca refrigerada de aves de capoeira no que se refere à Campylobacter termófila6.1. Âmbito do programaA Campylobacter termófila constitui uma causa bacteriana importante de doenças relacionadas com a alimentação nos humanos. O número de casos notificados em humanos tem vindo a aumentar durante os últimos anos e os estudos epidemiológicos revelam que a carne de aves de capoeira é uma fonte importante de infecção e que uma proporção significativa da carne fresca de aves de capoeira para consumo humano se encontra contaminada com esta bactéria.Não se dispõe, actualmente, de dados científicos suficientes para estabelecer um critério na legislação comunitária para a Campylobacter e estão a ser desenvolvidos outros estudos tendentes a uma melhor compreensão da epidemiologia deste patogéneo e do papel desempenhado por outros produtos animais e por outros alimentos em geral.O objectivo deste elemento do programa é avaliar a segurança microbiológica de carne fresca de aves de capoeira, a fim de promover um elevado nível de protecção do consumidor e de recolher informações quanto à prevalência desta bactéria em tais produtos.6.2. Amostragem e método de análiseAs investigações devem envolver carne fresca refrigerada de aves de capoeira, nomeadamente galinha e peru. As autoridades competentes dos Estados-Membros deverão colher amostras representativas destes produtos, tanto a nível do matadouro como do comércio a retalho, incluindo produtos importados para detectar a presença de Campylobacter termófila. As amostras, de 10 gramas cada uma colhida da pele do pescoço antes de as carcaças serem refrigeradas ou, sempre que as amostras sejam colhidas a nível do comércio a retalho, 25 gramas ou 25 centímetros quadrados de carne do peito, deverão ser manuseadas de forma higiénica, colocadas em recipientes refrigerados e enviadas imediatamente para o laboratório para análise. Além disso, no sentido de se obter uma melhor comparabilidade dos dados, recomenda-se a realização da amostragem durante o período compreendido entre Maio e Outubro.Deverá ser permitida aos laboratórios a utilização de um método à sua escolha, desde que os seus níveis de desempenho estejam de acordo com o objectivo a alcançar. No entanto, para a detecção da Campylobacter termófila recomenda-se a versão mais recente da Norma ISO 10272:1995. Podem também ser utilizados métodos complementares equivalentes, reconhecidos pelas autoridades competentes.O nível geral da amostragem deverá ser deixado ao critério das autoridades competentes dos Estados-Membros.Os resultados destes controlos deverão constar do modelo das fichas de registo estabelecido no anexo II.7. Segurança bacteriológica e toxicológica de especiarias7.1. Âmbito do programaAs especiarias, as ervas aromáticas e os condimentos vegetais (especiarias) são importantes pelo seu sabor, cor e aroma característicos. Contudo, as especiarias podem conter um elevado número de microrganismos, incluindo bactérias, bolores e leveduras patogénicas. Se não forem tratadas adequadamente, podem resultar numa rápida deterioração dos alimentos que devem supostamente melhorar. As especiarias foram consideradas como uma das fontes primárias de surtos alimentares quando adicionadas a alimentos nos quais era possível a continuação do crescimento dos patogéneos. Esta possibilidade é maior quando as especiarias são utilizadas em alimentos que não podem ser cabalmente submetidos a tratamento térmico. A contaminação com determinadas estirpes de bolores pode também resultar na produção de toxinas, tais como as aflatoxinas, as quais, caso ultrapassem os teores estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios(4), podem colocar riscos graves para a saúde do consumidor.Os objectivos deste elemento do programa consistem em avaliar a segurança bacteriológica e toxicológica das especiarias, recolher informação sobre a prevalência dos microrganismos patogénicos e verificar que as especiarias colocadas no mercado não ultrapassam os limites de aflatoxinas estabelecidos na legislação comunitária, a fim de garantir um elevado nível de protecção do consumidor.7.2. Amostragem e método de análiseAs autoridades competentes dos Estados-Membros deverão colher amostras representativas de especiarias a nível da importação, ao nível da produção/estabelecimentos de embalagem, a nível comércio grossista, em estabelecimentos que utilizam especiarias na preparação dos alimentos e a nível do comércio a retalho para detectar:a) A contagem de Enterobacteriaceae, a presença de Salmonella e a enumeração de Bacillus cereus e de Clostridium perfringens.A contagem de Enterobacteriaceae é utilizada como um indicador de possível irradiação ou outros tratamentos semelhantes das especiarias. As amostras, cada uma constituída por cem gramas, no mínimo, ou por uma embalagem, caso esta tenha menos de cem gramas, deverão ser manuseadas de forma higiénica e enviadas imediatamente ao laboratório para análise. É permitida aos laboratórios a utilização de um método à sua escolha, desde que os seus níveis de desempenho estejam de acordo com o objectivo a alcançar. Contudo, recomenda-se a versão mais recente da Norma ISO 6579:2002 para a detecção de Salmonella, recomenda-se a versão mais recente da Norma ISO 5552:1997 para a enumeração de Enterobacteriaceae, recomenda-se a versão mais recente da Norma ISO 7932:1993 para a enumeração de Bacillus cereus e recomenda-se a versão mais recente da Norma ISO 7937:1997 para a enumeração de Clostridium perfringens. Podem também ser utilizados métodos complementares equivalentes, reconhecidos pelas autoridades competentes.O nível geral da amostragem deverá ser deixado ao critério das autoridades competentes dos Estados-Membros.Deverão constar do modelo das fichas de registo estabelecido no anexo III, secções 1 e 2, os resultados dos controlos seguintes;b) Aflatoxinas: os teores não ultrapassam o limite máximo estabelecido na legislação comunitáriaAs amostras e as análises deverão ser executadas de acordo com a Directiva 98/53/CE da Comissão, de 16 de Julho de 1998, que fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes nos géneros alimentícios(5). Em conformidade com o disposto na referida directiva, o tamanho da amostra deverá ser compreendido entre 1 e 10 kg, dependendo do tamanho do lote a ser controlado.O nível geral da amostragem deverá ser deixado ao critério das autoridades competentes dos Estados-Membros.Os resultados dos seguintes controlos deverão constar do modelo de fichas de registo estabelecido no anexo IV da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 186 de 30.6.1989, p. 23.(2) JO L 290 de 24.11.1993, p. 14.(3) JO L 284 de 31.10.2003, p. 1.(4) JO L 77 de 16.3.2001, p. 1.(5) JO L 201 de 17.7.1998, p. 93.ANEXO I>PIC FILE= "L_2004006PT.003302.TIF">ANEXO II>PIC FILE= "L_2004006PT.003402.TIF">ANEXO IIISECÇÃO 1>PIC FILE= "L_2004006PT.003502.TIF">SECÇÃO 2>PIC FILE= "L_2004006PT.003601.TIF">ANEXO IV>PIC FILE= "L_2004006PT.003702.TIF">


title: Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Dinamarca e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência actualizado da Dinamarca para 2011-2015

text:
               20.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/1

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Dinamarca e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência actualizado da Dinamarca para 2011-2015
   2011/C 213/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e de competitividade da Europa.

               (2)

               Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e em 21 de Outubro de 2010 adoptou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a terem em conta as orientações integradas para as respectivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo ciclo de governação económica na UE e do primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.

               (4)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (5)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentar os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (6)

               Em 9 de Maio de 2011, a Dinamarca apresentou a actualização do seu Programa de Convergência de 2011, que abrange o período de 2011-2015, e o Programa Nacional de Reformas de 2011. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (7)

               Com base na avaliação do Programa de Convergência actualizado, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho entende que o cenário macroeconómico subjacente ao Programa de Convergência é plausível. Apesar de se basear em pressupostos de crescimento ligeiramente mais favoráveis para 2012 e os anos seguintes, o Programa de Convergência está, de modo geral, de acordo com as previsões da Primavera de 2011 dos serviços da Comissão. A estratégia orçamental prevista no Programa de Convergência visa reconduzir o défice abaixo do valor de referência de 3 % até 2013, em consonância com a recomendação do Conselho de 13 de Julho de 2010, e atingir o objectivo de médio prazo revisto que consiste, em primeiro lugar, em apresentar um saldo orçamental estrutural de, no máximo, — 0,5 % do PIB até 2015, e, em segundo lugar, em atingir o equilíbrio orçamental em 2020. A trajectória de ajustamento que conduz a esse objectivo é adequada. As medidas incluídas no Programa de Convergência e adoptadas pelo Parlamento na Primavera de 2010 são consideradas apropriadas para apoiar os objectivos orçamentais e representam um esforço orçamental anual de cerca de 1 % do PIB no período 2011-2013. A Dinamarca alcançará o seu objectivo de médio prazo revisto dentro do período abrangido pelo Programa de Convergência. Os riscos para os objectivos orçamentais afiguram-se globalmente equilibrados.

               (8)

               A economia dinamarquesa começou a abrandar em 2007, no quadro de uma correcção do mercado dos bens imobiliários que contribuiu para problemas do sector bancário doméstico, agravados pelo aumento de falências e pelo desemprego. A recessão foi grave: o produto contraiu-se em 8 % entre o Outono de 2007 e a Primavera de 2009 e a taxa de desemprego aumentou para 7,4 % em 2010. A taxa de emprego baixou de 79,8 % em 2008 para 76,1 % em 2010, afectando especialmente os jovens. Em 2009 o produto começou a recuperar e em 2010 o crescimento real do PIB atingiu 2,1 %. A recuperação foi impulsionada por uma procura interna sustentada (igualmente em consequência da expansão orçamental), uma forte retoma das existências e uma recuperação vigorosa dos principais parceiros comerciais da Dinamarca.

               (9)

               Os estabilizadores automáticos e as medidas de crise estão na origem da passagem do saldo das administrações públicas de um excedente de 3,2 % do PIB em 2008 para um défice de 2,7 % do PIB em 2009. Com base na notificação da Primavera de 2010 da Dinamarca e nas previsões da Primavera dos serviços da Comissão do aumento do défice orçamental para além dos 5 % do PIB em 2010, em Julho de 2010 foi aberto um procedimento aplicável em caso de défice excessivo para este Estado-Membro. Apesar de, no ano passado, o défice orçamental ter estabilizado em 2,7 % do PIB em consequência de inesperadas e temporárias receitas extraordinárias associadas à tributação da receita das pensões, de acordo com as previsões da Primavera de 2011 dos serviços da Comissão, deverá haver um novo agravamento do défice que passará para cerca de 4 % do PIB em 2011, o que reforça a necessidade de esforços contínuos e ambiciosos de consolidação em 2012 e 2013, como planeado. Tal implica uma aplicação rigorosa das medidas adoptadas no acordo de consolidação de 2010 e o controlo das despesas, em conformidade com o Programa de Convergência, a fim de assegurar a correcção do défice excessivo até 2013. Quando avaliadas face à projectada taxa de crescimento da produção potencial a médio e tendo em conta medidas discricionárias, as projecções da despesa parecem assegurar uma trajectória adequada de ajustamento em direcção à consecução do objectivo de médio prazo. Segundo as últimas avaliações da Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo parecem ser baixos.

               (10)

               Para alcançar os objectivos orçamentais, é necessário um controlo rigoroso destinado a evitar derrapagens recorrentes das despesas ao nível das administrações públicas locais e regionais. Nos últimos 20 anos, as despesas públicas têm sistematicamente excedido os objectivos orçamentais. As administrações públicas já tomaram algumas medidas para corrigir este problema e prevêem introduzir um novo regime de controlo das despesas submetido a uma vigilância independente assegurada pelo Conselho Económico Dinamarquês, como descrito no Programa de Convergência.

               (11)

               Por razões demográficas, a população em idade activa (15-64 anos) na Dinamarca diminuirá cerca de 1,5 % entre 2010 e 2025 e perto de 5 % até 2040. A médio prazo, com a recuperação económica poder-se-á assistir a uma diminuição da mão-de-obra disponível no mercado de trabalho, como durante os anos de expansão económica. Apesar de uma taxa de participação no mercado de trabalho já elevada, é possível aumentar a oferta de mão-de-obra. A reforma antecipada voluntária é uma prática generalizada na faixa etária dos 60-64 anos, em que, consequentemente, a taxa de emprego é de apenas 40 %. Além disso, 10 % da população em idade activa com menos de 40 anos recebe prestações por invalidez ou beneficia do regime de «emprego flexível» (emprego subsidiado).

               (12)

               Entre as causas do declínio do crescimento da produtividade que se verifica desde 1995 está o fraco desempenho no domínio da educação. Embora as despesas da Dinamarca com o seu sistema de ensino continuem a ser elevadas, os resultados são medíocres em diversos domínios fundamentais e o nível de escolaridade dos jovens é o quarto mais baixo da UE. Em 2009, apenas 70,1 % da população na faixa etária dos 20-24 anos tinha completado o ensino secundário (contra uma média na UE de 78,6 %) (3) e os resultados PISA são medíocres. As taxas de abandono dos estabelecimentos de ensino e formação profissional são relativamente elevadas, atingindo quase 50 % dos alunos do ensino profissional. Além disso, 10 anos depois de concluírem o ensino primário, cerca de 20 % dos jovens não terminam o ciclo que se segue ao secundário inferior. A melhoria da qualidade do sistema educativo contribuiria também para impedir futuros desequilíbrios das competências no mercado de trabalho, que actualmente tende para um possível excedente de trabalhadores pouco especializados e uma carência de trabalhadores qualificados. O crescimento da produtividade tem sido particularmente baixo nos sectores da construção civil e dos serviços. Refira-se designadamente, o caso dos serviços locais, do comércio a retalho e grossista e dos serviços pessoais; em especial em certos sectores, o baixo nível de concorrência (por exemplo, grandes obstáculos no acesso ao mercado) pode levar a uma afectação de recursos subóptima. As leis relativas à zonagem são estritas, o que limita as possibilidades de economias de escala no sector do comércio a retalho que levem a um aumento da produtividade. Dado que os concursos públicos representam apenas 25 % dos contratos públicos, as administrações públicas lançaram uma estratégia destinada a intensificar a concorrência no domínio dos serviços públicos, através do aumento gradual dos concursos públicos por parte das autoridades locais e regionais, e fixaram o objectivo de, até 2015, os concursos públicos representarem 31,5 % de todos os contratos das autoridades locais.

               (13)

               O endividamento das famílias em termos do PIB é o mais elevado da UE. A acumulação dos níveis do endividamento, alimentada pela expansão imobiliária entre 2004 e 2007, cria riscos potenciais para a economia e a estabilidade financeira. Embora tais riscos sejam atenuados pelas características do sofisticado mercado dinamarquês de obrigações garantidas por créditos hipotecários e pela situação financeira globalmente sólida da maioria dos agregados familiares (com activos bastante superiores aos passivos), justifica-se agir, em especial porque as medidas introduzidas para atenuar as flutuações pró-cíclicas dos preços da habitação após a correcção de que estes foram objecto foram limitadas.

               (14)

               A Dinamarca assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Para melhorar a sustentabilidade orçamental, chegou-se a um acordo no sentido de reforçar a legislação no que respeita às sanções aplicáveis em matéria de controlo das despesas ao nível local e o governo tenciona apresentar uma proposta de lei sobre tectos para a despesa. As medidas a favor do emprego centram-se no prolongamento da vida activa através da reforma do regime de pensões. Para promover a competitividade, um pacote com iniciativas concretas em matéria de concorrência está orientado principalmente para os sectores da construção civil e dos serviços. Além destes compromissos, está a ser aplicado um sistema de «dotes» para facilitar o saneamento dos bancos em dificuldade com recurso ao sector privado e apoias a estabilidade financeira. Em conjunto, estas medidas e compromissos inscrevem-se nos quatro domínios do pacto. Globalmente, as medidas coincidem com as adoptadas no âmbito do seguimento da Análise Anual do Crescimento e constituem um avanço no sentido dos objectivos da estratégia Europa 2020, nomeadamente no domínio do emprego. Embora já tenham sido introduzidos alguns dos compromissos anunciados, é necessário executar, no futuro próximo, medidas importantes destinadas a reforçar a disciplina orçamental (ao nível local) e promover o emprego. Estes compromissos foram avaliados e tidos em conta nas recomendações.

               (15)

               A Comissão avaliou o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, incluindo os compromissos do Pacto para o Euro+. Tomou em consideração, não só a importância desses programas para a sustentabilidade da política socioeconómica e orçamental da Dinamarca, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Nesta perspectiva, a Comissão considera que os esforços contínuos e ambiciosos de consolidação orçamental deverão prosseguir em 2011 e nos anos seguintes. Deverão igualmente ser tomadas medidas para aumentar a oferta de mão-de-obra reduzindo a reforma antecipada e visando grupos específicos, para melhorar a qualidade do ensino, reforçar a concorrência em sectores-chave e contribuir ainda mais para estabilizar o mercado imobiliário.

               (16)

               À luz desta avaliação, e tendo em conta a Recomendação do Conselho no âmbito do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia de 16 de Julho de 2010, o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado de 2011 da Dinamarca e a recomendação 1 infra, em especial, reflecte o seu parecer (4). Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas da Dinamarca,

         RECOMENDA que a Dinamarca tome medidas no período de 2011-2012 para:

               1.

               Executar medidas de consolidação orçamental em 2011, 2012 e 2013 e assegurar um esforço orçamental médio anual de 0,5 % do PIB ao longo do período de 2011-2013, conforme previsto e corrigir a situação de défice excessivo até 2013 de acordo com a recomendação do Conselho sobre o procedimento aplicável em caso de défice excessivo. Daí em diante, assegurar, conforme previsto uma trajectória de ajustamento adequada para a consecução do objectivo de médio prazo. Acelerar a redução do défice das administrações públicas, se as condições económicas forem mais favoráveis do que se prevê actualmente; reforçar o controlo das despesas, adoptando limites máximos plurianuais, vinculativos, das despesas das administrações locais, regionais e centrais, que respeitem os objectivos globais a médio prazo do orçamento geral.

               2.

               Reforçar o emprego e a sustentabilidade das finanças públicas, tomar mais medidas para aumentar a oferta de trabalho de longo prazo, aplicando a reforma recentemente concluída sobre o regime de reforma antecipada voluntária, reformando o sistema de pensões de invalidez e orientando melhor os regimes de emprego subsidiado (regime «trabalho flexível») para as categorias mais vulneráveis.

               3.

               Acelerar a aplicação de reformas para melhorar a qualidade do sistema de ensino. Reduzir as taxas de abandono escolar, particularmente no sector do ensino profissional, e aumentar o número de lugares de aprendizagem disponíveis.

               4.

               Eliminar os obstáculos à concorrência, em especial nos sectores dos serviços locais e do comércio a retalho, através da revisão da legislação sobre a utilização dos solos e da abertura de concursos públicos nas autoridades locais e regionais.

               5.

               Sem deixar de apoiar a estabilização do mercado imobiliário em curso na sequência da recente correcção de preços, considerar a adopção de medidas preventivas, a médio prazo, para reforçar a estabilidade do mercado da habitação e do sistema financeiro, nomeadamente revendo o funcionamento dos sistemas hipotecários e dos impostos prediais.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Mantidas em 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011, relativa às orientações pra as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).

      (3)  Apesar de se registar o facto de, em geral, os estudantes na Dinamarca iniciarem a sua escolaridade mais tarde do que nos restantes Estados-Membros, obtendo, desse modo, os seus diplomas de ensino secundário depois dos 24 anos. Na faixa etária dos 25-34 anos, 85 % da população concluiu, no mínimo, o ensino secundário.

      (4)  Como previsto no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


Avis juridique important

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31996H0694

96/694/CE: Recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 1996 relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão

Jornal Oficial nº L 319 de 10/12/1996 p. 0011 - 0015

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 1996 relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão (96/694/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o artigo 235º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),(1) Considerando que o Conselho adoptou uma série de instrumentos legislativos e um certo número de compromissos políticos em matéria de igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres (3) (4) (5) (6);(2) Considerando que os chefes de Estado e de Governo, reunidos nos Conselhos Europeus de Essen, Cannes e Madrid, salientaram que a luta contra o desemprego, bem como a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, constituem as tarefas prioritárias da União Europeia e dos seus Estados-membros;(3) Considerando que o acesso das mulheres à tomada de decisões mereceu especial atenção na Recomendação 84/635/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1984, relativa à promoção de acções positivas a favor das mulheres (7), na Segunda Resolução do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres (8), na Resolução do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao terceiro programa de acção comunitário a médio prazo para igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1991-1995) (9), na Resolução do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens nas tomadas de decisão (10) e na Decisão 95/593/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de acção comunitário a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000) (11);(4) Considerando que, na sua Resolução de 1 de Fevereiro de 1994 relativa às mulheres nos órgãos de decisão (12), o Parlamento Europeu pediu à Comissão «que, para combater os obstáculos individuais que impedem as mulheres de tomar parte no processo de tomada de decisões, envide esforços para a concretização da política de igualdade de oportunidades do terceiro programa de acção comunitário», e que definisse «medidas e acções destinadas a promover uma maior participação das mulheres nos processos de tomada de decisões»;(5) Considerando que na declaração e no programa de acção da quarta Conferência Mundial das Mulheres (Pequim, 4-15 de Setembro de 1995) se acentuou vigorosamente a necessidade de assegurar uma repartição equilibrada de responsabilidades, poderes e direitos, e que os Estados-membros se comprometeram a aplicar o programa de acção;(6) Considerando que a participação nos processos de tomada de decisão assenta na representação nos órgãos de decisão a todos os níveis da vida política, económica, social e cultural e requer, em especial, a presença em lugares de responsabilidade e em posições em que se tomam decisões;(7) Considerando que as mulheres continuam a estar sub-representadas nos órgãos de decisão nos domínios político, económico, social e cultural;(8) Considerando que a reduzida representação das mulheres nos órgãos de decisão resulta, nomeadamente, de um acesso tardio das mulheres à igualdade cívica e civil, dos obstáculos à realização da sua independência económica, assim como da dificuldade de conciliar a vida profissional e a vida familiar;(9) Considerando que a participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão constitui uma exigência democrática;(10) Considerando que a reduzida representação das mulheres nos lugares de decisão constitui uma perda para a sociedade no seu conjunto e pode impedir que sejam tomados plenamente em consideração os interesses e necessidades de toda a população;(11) Considerando as medidas com o objectivo de conseguir uma participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão em todos os sectores deverão acompanhar a integração da dimensão da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens em todas as políticas e acções;(12) Considerando que uma participação equilibrada de homens e mulheres nos processos de tomada de decisão pode gerar ideias, valores e comportamentos diferentes, no sentido de um mundo mais justo e equilibrado tanto para as mulheres como para os homens;(13) Considerando que os Estados-membros, os parceiros sociais, os partidos e organizações políticas, as organizações não governamentais e os meios de comunicação social desempenham um papel determinante na construção de uma sociedade em que as responsabilidades nas áreas política, económica, social e cultural sejam exercidas de forma equilibrada por homens e mulheres;(14) Considerando a conveniência de adoptar orientações para promover a participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão e, com o objectivo de conseguir a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e que é conveniente, no âmbito do programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000), aumentar a eficácia dessas orientações através da troca de informações sobre as boas práticas;(15) Considerando que as disposições da presente recomendação apenas são aplicáveis dentro dos limites das competências da Comunidade; que a igualdade de tratamento entre os trabalhadores do sexo masculino e feminino constitui um dos objectivos da Comunidade, na medida em que se trata, nomeadamente, de promover a igualização no progresso das condições de vida e de trabalho da mão-de-obra;(16) Considerando que, para efeitos da adopção da presente recomendação, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º,I. RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:1. Adoptem uma estratégia integrada conjunta destinada a promover a participação equilibrada de homens e mulheres nos processos de tomada de decisão e que, para o efeito, desenvolvam ou tomem medidas apropriadas, tais como, se se justificar, medidas legislativas e/ou regulamentares e/ou de estímulo;2. a) Sensibilizem todos os intervenientes no processo educativo e formativo, a todos os níveis, incluindo os responsáveis pelos materiais pedagógicos, para a importância de:- uma imagem realista e completa dos papéis e aptidões das mulheres e dos homens na sociedade, livre de preconceitos e estereótipos discriminatórios,- uma partilha mais equilibrada das responsabilidades profissionais, familiares e sociais entre mulheres e homens,- uma participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão a todos os níveis;b) A todos os níveis do ensino e da formação, incentivem as jovens e as mulheres a participar e a expressar-se nas actividades educativas e formativas tão plena e activamente quanto os rapazes e os homens, a fim de as preparar para desempenhar um papel activo na sociedade, incluindo na vida política, económica, social e cultural, e, em especial, nos processos de tomada de decisão;c) Sensibilizem a opinião pública para a importância da divulgação de uma imagem das mulheres e dos homens que não reforce nem corrobore os estereótipos discriminatórios baseados numa repartição de responsabilidades em função do sexo;d) Sem prejuízo da respectiva autonomia, incentivem e apoiem os esforços desenvolvidos pelas associações e organizações em todos os sectores da sociedade, para promover o acesso das mulheres aos processos de tomada de decisão e uma participação equilibrada de homens e mulheres nos órgãos de decisão;e) Sem prejuízo da respectiva autonomia, incentivem e apoiem os esforços dos parceiros sociais para promover uma participação equilibrada de mulheres e homens nas suas actividades e sublinhem a sua responsabilidade em matéria de promoção e de apresentação de candidatos femininos para os diferentes lugares das comissões e dos comités públicos existentes nos Estados-membros e a nível comunitário;f) Concebam, lancem e promovam campanhas públicas destinadas a sensibilizar a opinião pública para a utilidade e as vantagens para toda a sociedade de uma participação equilibrada de mulheres e homens nos processos de tomada de decisão;3. a) Promovam e melhorem a recolha e a publicação de dados estatísticos que permitam conhecer melhor a participação relativa das mulheres e dos homens em todos os níveis dos processos de tomada de decisão nas áreas política, económica, social e cultural;b) Apoiem, desenvolvam e suscitem estudos quantitativos e qualitativos sobre a participação das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão, nomeadamente sobre:- os obstáculos jurídicos, sociais ou culturais que entravam o acesso e a participação de pessoas de um ou outro sexo nos processos de tomada de decisão,- as estratégias que permitam ultrapassar esses obstáculos,- a utilidade e as vantagens para a sociedade e o funcionamento da democracia decorrentes de uma participação equilibrada de mulheres e homens nos processos de tomada de decisão;c) Promovam, apoiem e suscitem iniciativas que criem exemplos de boas práticas nas várias áreas dos processos de tomada de decisão e desenvolvam programas de divulgação e de intercâmbio de experiências, tendo em vista a generalização dessas acções;4. a) Promovam uma participação equilibrada de homens e mulheres a todos os níveis dos órgãos e comissões governamentais;b) Sensibilizem os intervenientes em questão para a importância de tomar iniciativas destinadas a promover a participação equilibrada de mulheres e homens nos cargos públicos a todos os níveis, dando especial atenção à promoção de uma composição equilibrada dos comités, comissões e grupos de trabalho, tanto a nível nacional como comunitário;c) Prevejam, apliquem ou desenvolvam um conjunto coerente de medidas que favoreçam a igualdade na função pública, respeitem o conceito de participação equilibrada nos processos de tomada de decisão e assegurem que, nos concursos de recrutamento, a composição das comissões encarregadas da elaboração das provas e a composição dos júris se aproximem, o mais possível, de um equilíbrio entre mulheres e homens;d) Incentivem o sector privado a aumentar a presença das mulheres a todos os níveis de tomada de decisão, nomeadamente através da adopção de planos de igualdade e de programas de acções positivas ou no seu âmbito;II. SOLICITA ÀS INSTITUIÇÕES E AOS ÓRGÃOS E ORGANISMOS DESCENTRALIZADOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS QUE:Elaborem uma estratégia destinada a obter uma participação equilibrada de mulheres e homens nos processos de tomada de decisão em todas as instituições, órgãos e organismos descentralizados da União Europeia;III. SOLICITA À COMISSÃO QUE:1. No âmbito da Decisão 95/593/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de acção comunitário a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000), estimule e organize a troca sistemática de informações e de experiências sobre boas práticas entre Estados-membros e a avaliação do impacto das medidas tomadas para conseguir um maior equilíbrio entre mulheres e homens nos processos de tomada de decisão;2. Para tal, e nesse âmbito, intensifique os seus esforços de informação, de sensibilização, de estímulo à procura e de promoção de acções no sentido da participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão;3. Apresente um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, pela primeira vez três anos após a adopção da presente recomendação e subsequentemente todos os anos, sobre a sua implementação, com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros e pelas instituições, órgãos e organismos descentralizados das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteE. FITZGERALD(1) JO nº C 166 de 10. 6. 1996, p. 276.(2) JO nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 21.(3) - Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO nº L 45 de 19. 2. 1975, p. 19),- Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO nº L 39 de 14. 2. 1976, p. 40),- Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à aplicação progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO nº L 6 de 10. 1. 1979, p. 24),- Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social (JO nº L 225 de 12. 8. 1986, p. 40),- Directiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente, incluindo a actividade agrícola, bem como à protecção da maternidade (JO nº L 359 de 19. 12. 1986, p. 56),- Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (JO nº L 348 de 28. 11. 1992, p. 1).(4) - Decisão 95/593/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000) (JO nº L 335 de 30. 12. 1995, p. 37).(5) - Recomendação 84/635/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1984, relativa à promoção de acções positivas a favor das mulheres (JO nº L 331 de 19. 12. 1984, p. 34),- Recomendação 92/241/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa ao acolhimento de crianças (JO nº L 123 de 8. 5. 1992, p. 16).(6) - Resolução do Conselho, de 12 de Julho de 1982, relativa à promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres (JO nº C 186 de 21. 7. 1982, p. 3),- Resolução do Conselho, de 7 de Junho de 1984, relativa às acções destinadas a combater o desemprego das mulheres (JO nº C 161 de 21. 6. 1984, p. 4),- Resolução do Conselho e dos Ministros da Educação, reunidos no seio do Conselho, de 3 de Junho de 1985, que inclui um programa de acção sobre a igualdade de oportunidades entre raparigas e rapazes no domínio da educação (JO nº C 166 de 5. 7. 1985, p. 1),- Segunda Resolução do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres (JO nº C 203 de 12. 8. 1986, p. 2),- Resolução do Conselho, de 16 de Dezembro de 1988, relativa à reintegração profissional e à integração profissional tardia das mulheres (JO nº C 333 de 28. 12. 1988, p. 1),- Resolução do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa à protecção da dignidade das mulheres e dos homens no trabalho (JO nº C 157 de 27. 6. 1990, p. 3),- Resolução do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao terceiro programa de acção comunitário a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1991-1995) (JO nº C 142 de 31. 5. 1991, p. 1),- Resolução do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à promoção da igualdade de oportunidades para homens e mulheres através da acção dos Fundos estruturais europeus (JO nº C 231 de 20. 8. 1994, p. 1),- Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, relativa à participação equitativa das mulheres numa estratégia de crescimento económico orientada para a intensificação do emprego da União Europeia (JO nº C 368 de 23. 12. 1994, p. 3),- Resolução do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativa à participação equilibrada de mulheres e homens no processo de decisão (JO nº C 168 de 4. 7. 1995, p. 3),- Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, de 5 de Outubro de 1995, relativa ao tratamento da imagem da mulher e do homem na publicidade e nos meios de comunicação social (JO nº C 296, de 10. 11. 1995, p. 15).(7) JO nº L 331 de 19. 12. 1984, p. 34.(8) JO nº C 203 de 12. 8. 1986, p. 2.(9) JO nº C 142 de 31. 5. 1991, p. 1.(10) JO nº C 168 de 4. 7. 1995, p. 3.(11) JO nº L 335 de 30. 12. 1995, p. 37.(12) JO nº C 61 de 28. 2. 1994, p. 248.


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		52014DC0427

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO sobre o Programa Nacional de Reformas da Finlândia de 2014  e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014 da Finlândia /* COM/2014/0427 final */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre o Programa Nacional de Reformas da
Finlândia de 2014
e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014
da Finlândia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo
5.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente
o artigo 6.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o
emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das
políticas económicas e incidirá nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento
sustentável e competitividade.
(2)
Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base
nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para
as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em
21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros, documentos que, em conjunto, constituem as «orientações
integradas». Os Estados‑Membros foram convidados a ter em conta as
orientações integradas nas respetivas políticas económica e de emprego.
(3)
Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de
Governo dos Estados-Membros decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e
o Emprego, que proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e
da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e medidas
possíveis. Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados-Membros,
manifestando, em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da
Estratégia Europa 2020 e executar as recomendações específicas por país.
(4)
Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma
recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas da Finlândia para 2013 e
formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Finlândia
para 2012-2016. Em 15 de novembro de
2013, em conformidade com o Regulamento (UE)
n.º 473/2013[5], a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano
orçamental da Finlândia para 2014[6].

(5)
Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a
Análise Anual do Crescimento[7],
assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política
económica. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011,
o relatório sobre o mecanismo de alerta[8],
no qual identificou a Finlândia como um dos Estados-Membros que deveriam ser
objeto de uma apreciação aprofundada.
(6)
Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a
consolidação orçamental e a adoção de medidas destinadas a promover o
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental
diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de
concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade,
de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(7)
Em 5 de março de 2014, a Comissão publicou os
resultados da sua apreciação aprofundada sobre a Finlândia[9], nos termos do artigo
5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a
concluir que a Finlândia continua a registar desequilíbrios macroeconómicos,
que devem ser objeto de acompanhamento e da adoção de medidas. Em particular, o
fraco desempenho das suas exportações nos últimos anos, decorrente da
reestruturação do setor industrial, bem como os fatores de competitividade
baseados e não baseados nos custos, devem ser objeto de atenção constante.
(8)
Em 17 de abril de 2014, a Finlândia apresentou o
seu Programa Nacional de Reformas para 2014 e o seu Programa de Estabilidade
para 2014. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas
foram avaliados simultaneamente.
(9)
O objetivo da estratégia orçamental delineada no
Programa de Estabilidade para 2014 é o regresso ao objetivo de médio prazo em
2015, para manter o saldo estrutural acima deste objetivo durante o resto do
período abrangido pelo programa e equilibrar o orçamento geral das
administrações públicas a partir de 2017. O objetivo de médio prazo da
Finlândia de um défice estrutural de 0,5 % do PIB reflete os requisitos do
Pacto de Estabilidade e Crescimento. A Finlândia alcançou o seu objetivo de
médio prazo em 2013 e pretende manter-se perto dele em 2014, respeitando desta
forma o valor de referência para a despesa. A Finlândia tenciona regressar ao
seu objetivo de médio prazo em 2015 e continua a respeitar o valor de
referência para a despesa, o que, em grande medida, está em conformidade com os
requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Simultaneamente, o rácio da
dívida pública bruta está a aumentar e prevê-se que transponha temporariamente
o limiar de 60 % do PIB em 2015, principalmente devido a uma fraca
perspetiva macroeconómica. O cenário macroeconómico subjacente às projeções
orçamentais do programa, que não foi elaborado de forma independente, é
plausível, embora ligeiramente mais otimista do que as previsões da primavera
dos serviços da Comissão relativas ao crescimento económico em 2014 e 2015. As
previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão apontam para uma
deterioração do saldo estrutural de 0,3 % do PIB em 2014, o que constitui
um desvio do objetivo de médio prazo, e uma melhoria de 0,6 % do PIB em
2015, devendo o valor de referência para a despesa ser respeitado em ambos os
anos. Com base na sua avaliação do programa e nas previsões da Comissão, em
conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho é
de opinião que a Finlândia pode alcançar os objetivos do seu programa, que
estão largamente em sintonia com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
(10)
A Finlândia encontra-se numa situação de elevado
risco de sustentabilidade a longo prazo devido ao impacto orçamental do custo
do envelhecimento da população. A Finlândia reconheceu o défice de
sustentabilidade e elaborou um programa de política estrutural em 2013
destinado a colmatar o défice e a relançar o crescimento. Outro passo
importante é o estabelecimento de limites das despesas da administração central
e o plano orçamental das administrações públicas para o período de 2015-2018,
de março de 2014, que prevê medidas de ajustamento, reformas estruturais e
investimentos no crescimento. As medidas de ajustamento do lado da receita
dizem sobretudo respeito a aumentos dos impostos sobre os rendimentos e os
produtos.
(11)
A eficiência dos serviços públicos não acompanhou a
evolução da produtividade no setor privado. A Finlândia está a preparar
reformas administrativas da estrutura municipal e dos cuidados de saúde e
serviços sociais. A reforma municipal baseia-se na fusão voluntária de
municípios, com incentivos financeiros do Estado. O resultado das fusões
voluntárias ainda não é claro. Os serviços sociais e de cuidados de saúde devem
ser prestados por cinco prestadores de serviços regionais e os municípios
continuarão a participar na prestação dos serviços. Os detalhes ainda não são
conhecidos, estando prevista uma proposta legislativa para o outono de 2014. No
início de 2017, deverão ser criadas novas estruturas. A lei de julho de 2013
sobre o apoio à capacidade funcional dos idosos com uma tónica mais forte na
prevenção, reabilitação e autonomia de vida deverá contribuir para reduzir a
necessidade de cuidados institucionais e conter os futuros custos dos cuidados
de longa duração.
(12)
O principal desafio do mercado de trabalho para a
Finlândia continua a ser a oferta de mão-de-obra a longo prazo, uma vez que o
número de pessoas que sai do mercado de trabalho é atualmente superior ao
número de pessoas que entram no mercado de trabalho. É preciso prolongar a
duração das carreiras profissionais e melhorar a oferta de trabalho a fim de
satisfazer a procura de mão-de-obra no futuro. O programa de política
estrutural do Governo para 2013 inclui medidas para prolongar a duração das
carreiras profissionais e melhorar a oferta de mão-de-obra, aumentando também os
incentivos à atividade profissional. A Finlândia está a reduzir a saída
antecipada do mercado de trabalho, mas continuam a existir alguns sistemas,
como os chamados «túneis de desemprego», em que os desempregados mais velhos
podem, sob determinadas condições, continuar a beneficiar de prestações de
desemprego até à reforma. A recente introdução do coeficiente de esperança de
vida e a triplicação do direito à taxa de acumulação anual parecem ter um
efeito limitado nas práticas em matéria de passagem à reforma. Além disso, à
medida que a esperança de vida tem vindo a aumentar mais rapidamente do que
previsto e as pessoas não trabalham mais tempo, corre-se o risco de a adequação
das pensões não funcionar. A Finlândia estipulou o objetivo de aumentar a idade
efetiva de reforma para, pelo menos, 62,4 anos até 2025. É questionável se
este objetivo pode ser alcançado sem novas medidas, tais como o aumento da
idade legal de reforma e novas medidas para melhorar a empregabilidade dos
trabalhadores mais velhos. Os parceiros sociais estão a preparar a sua proposta
de reforma do regime de pensões, a qual deverá ser implementada pelo novo
Governo após as eleições gerais na primavera de 2015 e entrar em vigor no
início de 2017. A Finlândia tomou medidas pertinentes e ambiciosas destinadas a
combater o desemprego juvenil e de longa duração. A melhoria permanente das
competências com relevância profissional dos grupos-alvo e das suas perspetivas
no mercado de trabalho levará algum tempo.
(13)
A Finlândia adotou medidas para melhorar o clima
geral da concorrência, tendo sido alcançados alguns progressos na aplicação do
programa relativo a uma concorrência saudável. As autoridades da concorrência e
da política dos consumidores foram fundidas numa nova estrutura que se encontra
na fase inicial de implementação. A lei da concorrência impõe atualmente um
limiar no atinente à posição dominante para o setor de venda a retalho de bens
de consumo, tendo sido atribuídas competências específicas à Autoridade para a
Concorrência e os Consumidores finlandesa para intervir em determinadas
condições contra atividades económicas exercidas por organismos públicos que
causem distorções da concorrência no mercado. O mercado de retalho da Finlândia
está altamente concentrado, havendo alguns fatores na legislação pertinente que
tornam a concorrência potencialmente menos eficaz e reforçam a posição dos dois
líderes do mercado de retalho. Alguns exemplos incluem os requisitos de
planeamento urbano, que são muito rigorosos, tanto para os grandes estabelecimentos
comerciais como para as unidades de pequena dimensão. A regulamentação sobre o
ordenamento do território e planeamento está atualmente a ser objeto de
revisão, o que constitui uma oportunidade de a tornar mais favorável à
concorrência «saudável». O setor retalhista continua a ser um dos mais
regulamentados nos Estados-Membros, incluindo obstáculos à concorrência criados
pela regulamentação dos grandes estabelecimentos retalhistas.
(14)
Restaurar o crescimento e a competitividade
constitui um desafio fundamental para a economia finlandesa. A Finlândia tem
uma posição muito forte na classificação relativa à competitividade
internacional mas, apesar disso, foi o país que, no período de 2007-2012,
perdeu mais rapidamente quotas no mercado de exportações na UE. A intensidade
das empresas de I&D encontra-se numa trajetória descendente e o objetivo
nacional de despesas de I&D parece estar fora de alcance. A eficiência do
sistema finlandês de investigação e inovação para transformar os investimentos
em I&D em novos produtos e serviços inovadores é uma questão fundamental.
Atualmente, não existem investimentos suficientes para transformar o potencial
de I&D em novos produtos. Um número limitado de grandes empresas de
exportação que comercializam uma gama limitada de produtos, bem como a menor
propensão das pequenas empresas finlandesas para as exportações pesam no
desempenho comercial e no crescimento potencial. O potencial de exportação
poderia ser estimulado com um apoio mais adaptado à internacionalização das
empresas de menor dimensão. A Finlândia lançou reformas para encontrar uma
resposta à questão da capacidade de gerar produtos inovadores e apoiar a
diversificação da indústria, incluindo uma reforma global dos institutos de
investigação e do financiamento da investigação. O programa de política
estrutural de 2013 e a limitação das despesas públicas e o plano orçamental
para 2015-2018, de março de 2014, incluirão não só medidas de ajustamento e
reformas estruturais mas também iniciativas com vista a promover o crescimento
e a inovação. A Finlândia também poderá beneficiar da diversificação do seu
aprovisionamento energético, sobretudo porque depende de uma única fonte de
aprovisionamento de gás.
(15)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu a uma análise global da política económica da Finlândia. Avaliou o
Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em
consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas
orçamental e socioeconómica da Finlândia mas também a sua conformidade com as
normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação
económica global da União mediante o contributo para as futuras decisões
nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre
Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 5, abaixo.
(16)
À luz desta avaliação, o Conselho analisou o
Programa de Estabilidade da Finlândia, estando o seu parecer[10] refletido,
nomeadamente, na recomendação 1 abaixo.
(17)
À luz dos resultados da apreciação aprofundada da
Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas
e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do
Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 2, 4 e 5
abaixo.
(18)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu
igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto.
Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas
destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A Finlândia deve também
assegurar a aplicação plena e atempada destas recomendações,
RECOMENDA que, no período de 2014-2015,
a Finlândia atue no sentido de:
1.           Reforçar
as medidas orçamentais para 2014 à luz do desvio emergente relativo ao objetivo
de médio prazo. Em 2015 e, posteriormente, respeitar o objetivo de médio prazo,
como planeado, e assegurar que o critério da dívida se encontra preenchido,
desenvolvendo simultaneamente uma política orçamental favorável ao crescimento.
Executar sem demora as reformas previstas no programa de política estrutural e
nos limites da despesa pública e do plano orçamental para 2015-2018, com vista
a reduzir o défice de sustentabilidade orçamental e reforçar as condições de
crescimento.
2.           Assegurar a aplicação efetiva
das reformas administrativas em curso relativas à estrutura municipal e aos
serviços sociais e de saúde, a fim de melhorar a relação custo/eficácia na
prestação de serviços públicos.
3.           Melhorar a utilização de todo
o potencial de mão-de-obra no mercado de trabalho, nomeadamente mediante a
melhoria da taxa de emprego e da empregabilidade dos trabalhadores mais idosos,
a redução dos mecanismos de saída antecipada e o alinhamento da idade legal de
reforma pelas alterações em matéria de esperança de vida. Melhorar as
perspetivas dos jovens e dos desempregados de longa duração no mercado de
trabalho, com uma ênfase especial na formação profissional e em medidas de
ativação específicas.
4.           Prosseguir os esforços para
reforçar a concorrência nos mercados de produtos e serviços, em especial no
setor retalhista, mediante a execução do programa de promoção de uma
concorrência saudável, incluindo as alterações da lei sobre ordenamento do
território e construção, de modo a torná-las mais favoráveis a uma concorrência
saudável.
5.           Continuar a dinamizar a
capacidade de fornecer produtos inovadores, serviços e empresas com um forte
potencial de crescimento, num ambiente em rápida mutação, e prosseguir a
diversificação da indústria, em especial através do reforço dos incentivos ao
investimento na Finlândia e continuar a facilitar a entrada das empresas mais
pequenas nos mercados de exportação. Intensificar o desenvolvimento da conexão
de gás transfronteiras com a Estónia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2014) 427 final.
[4]               P7_TA(2014)0128 e P7_TA(2014)0129.
[5]               JO L 140 de 27.5.2013, p.11.
[6]               C (2013) 8012 final
[7]               COM(2013) 800 final.
[8]               COM(2013) 790 final.
[9]               SWD (2014) 89 final.
[10]             Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97.


Avis juridique important

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31986K0198

86/198/CECA: Recomendação da Comissão de 13 de Maio de 1986 relativa à constituição de um privilégio creditório respeitante a créditos de imposições sobre a produção do carvão e do aço

Jornal Oficial nº L 144 de 29/05/1986 p. 0040 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0067  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0067

*****RECOMENDAÇÃO  DA COMISSÃO  de 13 de Maio de 1986  relativa à constituição de um privilégio creditório respeitante a créditos de imposições sobre a produção do carvão e do aço  (86/198/CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seus artigos 49º e 50º,  Após consulta do Conselho (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o poder de instituir imposições sobre a produção do carvão e do aço e de fixar as respectivas regras de incidência e de cobrança, atribuído à Alta Autoridade pelos artigos 49º e 50º do Tratado compreende o poder de adoptar todas as disposições que permitem assegurar a cobrança das imposições, inclusive em caso de insolvência do contribuinte;  Considerando que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias afirmou no seu acórdão proferido em 17 de Maio de 1983, no processo 168-82 (3), o carácter fiscal do poder assim reconhecido à Alta Autoridade com o fim de lhe permitir cumprir, nas melhores condições possíveis, a missão que lhe é confiada pelo Tratado;  Considerando que em todos os Estados-membros, com excepção da Dinamarca, os créditos fiscais do Estado gozam de privilégio creditório em processo executivo, havendo concurso de credores; que, para assegurar a cobrança efectiva das imposições, que constituem a receita principal da CECA, em condições de paridade com os créditos fiscais dos Estados-membros, é conveniente conferir o mesmo privilégio aos créditos de imposições;  Considerando que a existência, em determinados Estados-membros, de diversas categorias de privilégios fiscais significa que é necessário escolher, entre os diferentes impostos nacionais, aquele a que se devam equiparar as imposições CECA; que a referência a um imposto comum a todos os Estados-membros é desejável, a fim de que essa referência tenha o mesmo significado em todas as legislações nacionais; que o imposto sobre o valor acrescentado preenche tal condição;  Considerando que se mostra necessário que o privilégio creditório das imposições CECA tenha uma duração suficiente e seja uniforme na Comunidade, a fim de permitir a esta o exercício do privilégio com a mesma eficácia em todos os Estados-membros;  Considerando que os adicionais de atraso, previstos no  nº 3 do artigo 50º do Tratado e no artigo 6º da Decisão nº 3/52 da Alta Autoridade (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 3614/85/CECA (5), contituem uma parte indissociável do crédito fiscal CECA;  Considerando que a Comunidade deve poder exercer o privilégio em questão nos procedimentos de concurso de créditos em processos pendentes à data da aplicação da presente recomendação, a fim de assegurar uma cobrança mais ampla dos créditos emergentes da aplicação das imposições nos anos que precedem a adopção da recomendação; que é, portanto, conveniente que os Estados-  -membros assegurem, por meio de apropriadas disposições transitórias, uma protecção jurídica adequada dos outros credores da empresa devedora de imposições, nomeadamente no que diz respeito aos meios de recurso contra a graduação dos créditos efectuada na sequência da aplicação da presente recomendação;  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 5º do Tratado, as regras de incidência e de cobrança das imposições são fixadas por decisão geral da Alta Autoridade, tomada após consulta do Conselho; que, por força do último parágrafo do artigo 14º do Tratado CECA, sempre que a Alta Autoridade tenha poderes para tomar uma decisão, pode limitar-se a formular uma recomendação; que este instrumento jurídico se revela o mais adequado ao método escolhido que consiste em tornar extensivo às imposições CECA o tratamento aplicado na ordem jurídico de cada Estado-membro aos seus próprios créditos fiscais,  ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇAO:  Artigo 1º  Os Estados-membros que conferem aos créditos fiscais do Estado um privilégio sobre a totalidade ou parte dos bens do devedor devem conferir o mesmo privilégio aos créditos emergentes da aplicação das imposições referidas nos artigos 49º e 50º do Tratado, em todos os casos de concurso de credores previstos nas suas leis nacionais.  Artigo 2º  Os Estados-membros em que os créditos fiscais do Estado beneficiam de privilégios, gerais ou especiais, de categoria diferente segundo os diferentes impostos, devem conferir aos créditos emergentes da aplicação das imposições CECA um privilégio, geral ou especial, da mesma categoria do que é atribuído pela lei de cada um desses Estados aos créditos a título de imposto sobre o valor acrescentado.  Artigo 3º  O privilégio referido nos artigos 1º e 2º subsiste enquanto os créditos de imposições não prescreverem.  O privilégio tem por objecto o montante devido da imposição, aumentado dos adicionais de atraso previstos no  nº 3 do artigo 50º do Tratado e no artigo 6º da Decisão nº 3/52 da Alta Autoridade.  Artigo 4º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente recomendação o mais tardar em 1 de Janeiro de 1988; desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Os Estados-membros determinarão que essas disposições sejam aplicáveis aos processos de cobrança pendentes na data da aplicação da presente recomendação, assegurando, por meio de apropriadas disposições transitórias, uma protecção jurídica adequada dos direitos dos outros credores da empresa devedora.  Artigo 5º  Os Estados-membros são destinatários da presente recomendação.  Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1986.  Pela Comissão  O Presidente  Jacques DELORS  (1) JO nº C 65 de 20. 3. 1986, p. 5.  (2) JO nº C 229 de 9. 9. 1985, p. 10.  (3) Colectânea de Jurisprudência do Tribunal, 1983, p. 1681.  (4) JO nº 1 de 30. 12. 1952, p. 4.  (5) JO nº L 344 de 21. 12. 1985, p. 37.


title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2013 , relativa ao Programa Nacional de Reformas da Áustria de 2013 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria para 2012-2017

text:
               30.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/1

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 9 de julho de 2013
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Áustria de 2013 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria para 2012-2017
   2013/C 217/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Proteção Social,
   Após consulta ao Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu deu o seu acordo à proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas suas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros decidiram estabelecer um pacto para o crescimento e o emprego, que constitui um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todas as alavancas, instrumentos e políticas disponíveis. Decidiram, então, as medidas a tomar ao nível dos Estados-Membros, em especial, manifestando o pleno empenhamento na realização dos objetivos da estratégia Europa 2020 e na aplicação das recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 10 de julho de 2012, o Conselho adotou uma Recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2012 da Áustria e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Áustria para 2011-2016.

               (5)

               Em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que marcou o início do Semestre Europeu para a coordenação da política económica. Igualmente a 28 de novembro de 2012, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, para a prevenção dos desequilibrios macroeconómicos (4), a Comissão adotou o segundo Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual a Áustria não foi identificada como um dos Estados-Membros a carecer de uma análise aprofundada.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 7 de fevereiro de 2013, adotou uma resolução sobre o emprego e aspetos sociais na Análise Anual do Crescimento para 2013.

               (7)

               Em 14 de março de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades com vista a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas de estímulo ao crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

               (8)

               Em 16 de abril de 2013, a Áustria apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2013 e o seu Programa de Estabilidade para 2012-2017. Para ter em conta as suas interligações, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

               (9)

               O Conselho, com base na avaliação do Programa de Estabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, considera que a Áustria realizou esforços de consolidação consideráveis no sentido de colocar o orçamento numa trajetória de correção do défice excessivo. Quanto ao Programa de Estabilidade, o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é otimista. O principal objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Estabilidade é reduzir gradualmente o défice das administrações públicas para alcançar uma situação de equilíbrio orçamental em termos nominais até 2016 e concretizar o objetivo de médio prazo (OMP) até 2017. O Programa de Estabilidade confirma o OMP anterior de um défice estrutural de 0,45 % do PIB. O OMP está em conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base nas atuais projeções, a Áustria está no bom caminho para corrigir o seu défice excessivo até 2013, uma vez que o défice das administrações públicas foi de 2,5 % do PIB em 2012, prevendo-se que continue a diminuir para 2,2 % do PIB em 2013 e 1,8 % do PIB em 2014, respetivamente, de acordo com as previsões da Comissão. No entanto, existem outras eventuais despesas relacionadas com a liquidação de um banco de grande dimensão que poderiam ter repercussões importantes no aumento do défice. Após uma forte melhoria superior à trajetória de ajustamento requerida no procedimento de défice execessivo (PDE) em 2012, estima-se um aumento do défice do saldo estrutural até 1,8 % em 2013. As previsões da Comissão também apontam para um ligeiro aumento do défice estrutural em 2013. De acordo com as informações do Programa de Estabilidade, a partir de 2014, o saldo estrutural recalculado prevê um ajustamento estrutural superior a 0,5 % em 2014 e 2015, permitindo à Áustria atingir o OMP dois anos antes do cenário apresentado no programa, ou seja, em 2015, em vez de 2017.
               No que respeita ao valor de referência para a despesa do Pacto de Estabilidade e Crescimento, segundo as informações fornecidas no Programa de Estabilidade, em 2014 e 2016, a taxa de crescimento das despesas públicas, líquida das medidas discricionárias, deverá contribuir para um ajustamento estrutural anual na via do OMP até 0,5 % do PIB. Contudo, o declínio significativo do rácio despesas/PIB, previsto no cenário do programa, é muito ambicioso, uma vez que as despesas deverão atingir um dos níveis mais baixos, em termos de PIB, desde há mais de quinze anos. A Áustria poderá entrar num período de transição, de 2014 a 2016, no que respeita ao cumprimento do critério da dívida, devendo os planos assegurar progressos suficientes na via do cumprimento.
               O reforço do quadro orçamental deixou praticamente inalteradas as relações orçamentais entre os diferentes níveis das administrações públicas, pelo que a duplicação de competências e as incoerências entre o financiamento e as responsabilidades da despesa continuam a ser um desafio. O complexo mecanismo de acordos contínuos entre o Governo, os prestadores de seguro social, os prestadores de serviços e o nível subfederal constitui um risco para a execução das medidas destinadas a conter as despesas no setor da saúde. Na educação, as negociações sobre uma proposta com seis pontos, incluindo a supressão das autoridades escolares a nível distrital, representam um passo importante na racionalização das responsabilidades entre os diferentes níveis de governo. Contudo, seria necessária uma maior simplificação, a fim de reduzir ainda mais a fragmentação.

               (10)

               O potencial da força de trabalho da Áustria deverá diminuir a partir de 2020 e a economia está a tornar-se cada vez mais exigente em termos de competências. Há margem para otimizar a utilização da população austríaca em idade ativa, nomeadamente, as mulheres, os migrantes e os trabalhadores mais velhos.

               (11)

               Os trabalhadores mais velhos têm uma taxa de emprego inferior à média da UE (43,1 % v. 48,8 %), embora esteja a aumentar, aproximando-se da média da EU, e cerca de 30 % das pessoas passam entre 1,5 a três anos no desemprego ou em baixa por doença imediatamente antes de se reformarem. O recurso ainda relativamente generalizado à reforma antecipada e a regimes de pensões de invalidez, assim como uma idade legal relativamente baixa (60 anos) de passagem à reforma das mulheres, que só aumentará muito progressivamente no futuro, têm um impacto negativo sobre a oferta de mão de obra dos trabalhadores mais velhos. Em 2012 foram adotadas algumas medidas para aumentar a idade legal da reforma, sobretudo reduzindo as reformas antecipadas e as pensões de invalidez.

               (12)

               Embora a taxa de emprego das mulheres na Áustria seja relativamente elevada (70,3 %, contra 62,4 % na UE em 2012), é ainda possível aumentá-la, reduzindo a segmentação de género no mercado de trabalho. A proporção de mulheres com emprego a tempo parcial é das mais elevadas da UE e a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças e de serviços de cuidados continuados é limitada. As taxas de emprego das mulheres em equivalente a tempo inteiro sugerem que a Áustria tem especial dificuldade em explorar o potencial da sua mão de obra feminina. Além disso, as mulheres ocupam quase duas vezes mais frequentemente empregos marginais e concentram-se essencialmente em lugares mal remunerados. Esta situação traduz-se numa disparidade salarial de 24 % entre homens e mulheres, terceira percentagem mais elevada na União. Uma redução da carga fiscal para as pessoas com baixos rendimentos poderia dar maior incentivo ao aumento da participação no mercado de trabalho. A estrutura do sistema fiscal da Áustria permite transferir a tributação para outras fontes menos prejudiciais para o crescimento. De facto, as receitas dos impostos sobre a propriedade na Áustria representam 0,5 % do PIB, sendo muito inferiores à média de 2,1 % do PIB na UE. Em especial, a receita dos impostos periódicos sobre bens imóveis que se considera ser os menos prejudiciais para o crescimento é a terceira mais baixa da União, representando 0,2 % do PIB em 2011 (média da UE: 1,3 %).

               (13)

               Com 19 % da população em idade ativa em 2011 nascida no estrangeiro, a Áustria possui uma das maiores percentagens de imigrantes em idade ativa entre os países da Organização Económica para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE). Os migrantes confrontam-se frequentemente com dificuldades no mercado de trabalho e apresentam taxas de desemprego consideravelmente elevadas (9,7 % contra 3,6 %) e baixas taxas de emprego (cidadãos fora da UE 27: 62,8 % v. austríacos: 76,4 %) Além disso, as pessoas com antecedentes migratórios são três vezes mais frequentemente contratadas e remuneradas a níveis inferiores aos seus níveis de qualificação do que os austríacos (2008: 27,5 % contra 9,7 %). Também os resultados da sua educação são inferiores e o risco de pobreza é duas vezes mais elevado (26,6 % v. 12,6 %).

               (14)

               A médio e longo prazo, as projeções das despesas com as pensões e os cuidados de saúde representam um risco para a sustentabilidade das finanças públicas. As projeções das despesas com os cuidados de saúde a longo prazo, embora em menor escala, indiciam igualmente um risco para a sustentabilidade. As recentes reformas do sistema de pensões são suscetíveis de diminuir, em certa medida, os riscos que pesam sobre a sustentabilidade se forem acompanhadas de melhorias nas condições do mercado de trabalho que permitam aos trabalhadores mais velhos permanecer mais tempo em atividade. No entanto, falta ainda uma harmonização acelerada das idades de reforma entre homens e mulheres, bem como o aumento efetivo da idade legal da reforma por forma a ter em conta o aumento da esperança de vida. Há que abordar a questão da sustentabilidade orçamental dos cuidados de saúde e dos cuidados de longa duração, tendo também em conta a crescente necessidade e a procura de cuidados de longa duração. Afigura-se que as medidas recentemente adotadas no setor da saúde vão na direção certa, embora nos próximos anos tenha de se realizar uma cuidadosa avaliação da sua eficácia. É possível reforçar a prevenção, a reabilitação e a autonomia de vida, a fim de conter, no futuro, os custos dos cuidados de longa duração.

               (15)

               De acordo com estudos e testes comparativos internacionais, os resultados do sistema de ensino na Áustria estão abaixo da média, na faixa etária entre os 10 e os 15 anos, não obstante as despesas com a educação representarem em 2009 6,01 % do PIB, valor bem acima da média de 5,41 % da UE. Mais de 25 % dos jovens com 15 anos apresentam fracas competências de leitura e na matemática os resultados são apenas ligeiramente melhores. As disparidades de qualificações entre os jovens com antecedentes migratórios e os seus congéneres austríacos estão entre as mais elevadas da UE. O aumento do número de estudantes no ensino superior está a pressionar os sistemas financeiros e organizacionais, mas a quota de estudantes que conclui os estudos com sucesso é baixa. A divisão de responsabilidades na gestão e no financiamento do sistema de ensino também está fragmentada.

               (16)

               A Áustria é um dos Estados-Membros que mais beneficiariam (em termos de PIB) com a redução dos entraves à prestação de serviços transfronteiriços. No entanto, continuam a existir barreiras significativas à entrada e à concorrência efetiva no setor dos serviços, particularmente acentuadas nas profissões liberais e no transporte ferroviário. Os serviços profissionais desempenham um papel importante nos mercados de serviços empresariais, representando mais de 10 % do PIB e 11 % do emprego total. Continuam a existir restrições ao acesso e ao exercício de certas profissões no setor dos serviços, por exemplo, no que respeita à forma jurídica e aos requisitos relativos à detenção do capital social. Há fortes argumentos para avaliar se estas restrições se justificam e se os mesmos objetivos de interesse público não podem ser alcançados através de regimes regulamentares mais flexíveis. Embora uma recente alteração em matéria do direito da concorrência venha reforçar os poderes da autoridade austríaca da concorrência, os seus recursos humanos e financeiros ainda estão abaixo dos níveis observados em economias semelhantes ou mesmo mais pequenas.

               (17)

               A Áustria tem vindo a realizar progressos na cooperação transfronteiras em matéria de supervisão financeira pelo país anfitrião e pelo de acolhimento. Além disso, foram alcançados progressos na reestruturação dos bancos total ou parcialmente nacionalizados que beneficiaram de auxílios à reestruturação. No entanto, devido aos riscos associados a uma nova deterioração da qualidade dos ativos destes bancos, ainda existem bolsas de vulnerabilidade que têm de ser acompanhadas de perto.

               (18)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Áustria. Avaliou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. Tomou não só em consideração a sua importância para as políticas orçamentais e socioeconómicas sustentáveis na Áustria, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica geral da União, graças a um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 7 abaixo.

               (19)

               À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

               (20)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Nesta base, o Conselho formulou recomendações específicas dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (6). Como país cuja moeda é o euro, a Áustria deverá também assegurar a aplicação plena e atempada destas recomendações,

         RECOMENDA que a Áustria tome medidas no período 2013-2014 no sentido de:

               1.

               Executar o orçamento em 2013 como previsto para corrigir o défice excessivo de forma sustentável e realizar o esforço de ajustamento estrutural médio especificado nas recomendações do Conselho formuladas no âmbito do PDE. Após a correção do défice excessivo, prosseguir o esforço de ajustamento estrutural a um ritmo adequado por forma a realizar o OMP até 2015. Racionalizar as relações orçamentais entre os diferentes níveis das administrações públicas, por exemplo, simplificando a organização e alinhando as despesas e as responsabilidades de financiamento.

               2.

               Antecipar a harmonização da idade legal da reforma para homens e mulheres, aumentando a idade efetiva da reforma, para ter em conta a esperança de vida, executar e acompanhar as recentes reformas que limitam o acesso à reforma antecipada e melhorar a empregabilidade dos trabalhadores mais velhos, com vista a prolongar a idade efetiva de passagem à reforma e aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos.

               3.

               Adotar novas medidas para aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho, nomeadamente, através da melhoria dos serviços de acolhimento de crianças e de cuidados continuados, e suprimir as grandes disparidades entre homens e mulheres a nível de remunerações e pensões. Utilizar plenamente o potencial do mercado de trabalho de pessoas com um passado de migração, continuando a melhorar o reconhecimento das suas qualificações e os resultados da sua educação. Reduzir os encargos fiscais e de segurança social efetivos sobre o trabalho para os trabalhadores com remunerações mais baixas, de forma neutra em termos orçamentais, baseando-se sobretudo noutras fontes de tributação menos prejudiciais para o crescimento, como impostos recorrentes sobre bens imóveis.

               4.

               Executar efetivamente as reformas recentemente adotadas do sistema de saúde, a fim de garantir que os ganhos esperados em matéria de eficiência de custos se concretizem. Desenvolver um modelo sustentável do ponto de vista financeiro para a prestação de cuidados de saúde de longa duração e dar maior atenção à prevenção, à reabilitação e à promoção da autonomia de vida.

               5.

               Melhorar os resultados escolares, especialmente dos jovens desfavorecidos, nomeadamente através da facilitação do acesso à educação infantil e da redução dos efeitos negativos da identificação precoce de aptidões. Prosseguir a melhoria do planeamento estratégico no ensino superior e reforçar as medidas para reduzir o abandono escolar.

               6.

               Reforçar as competências e os recursos da autoridade federal da concorrência e acompanhar a aplicação da reforma do direito da concorrência. Eliminar as barreiras excessivas para os prestadores de serviços, o que inclui determinar se as restrições existentes ao acesso e ao exercício das profissões regulamentadas se justificam pelo interesse geral e favorecer a concorrência, nomeadamente no setor ferroviário.

               7.

               Com vista a manter a estabilidade financeira, prosseguir a supervisão rigorosa dos bancos total ou parcialmente nacionalizados e acelerar a sua reestruturação.

      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Mantida para 2013 pela Decisão do Conselho 2013/208/UE, de 22 de abril de 2013, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 118 de 30.4.2013, p. 21).

      (3)  JO C 219 de 24.7.2012, p. 1.

      (4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (5)  Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (6)  Ver página 97 do presente Jornal Oficial.