title: Recomendação do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa ao Programa Nacional de Reformas do Reino Unido para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido para 2018

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/119

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 13 de julho de 2018
      relativa ao Programa Nacional de Reformas do Reino Unido para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido para 2018
      (2018/C 320/27)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou também, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou o Reino Unido como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada.

                  (2)

                  O relatório de 2018 relativo ao Reino Unido foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliavam os progressos realizados pelo Reino Unido em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017 (3), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução dos objetivos nacionais definidos no quadro da estratégia Europa 2020.

                  (3)

                  Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de abandonar a União Europeia. Salvo se um acordo de saída ratificado estabelecer outra data ou o Conselho Europeu, nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e em acordo com o Reino Unido, decidir por unanimidade que os Tratados deixarão de ser aplicáveis numa data posterior, todo o direito primário e derivado da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido a partir de 30 de março de 2019, 00h00 (CET). O Reino Unido passará então a ser um país terceiro. Estão em curso negociações para assegurar uma saída ordenada do Reino Unido, nomeadamente um período de transição até ao fim de 2020, durante o qual o direito da União continuará a aplicar-se ao Reino Unido.

                  (4)

                  Em 30 de abril de 2018, o Reino Unido apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seu Programa de Convergência para 2018. A fim de atender às interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

                  (5)

                  As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

                  (6)

                  O Reino unido encontra-se atualmente sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida. No seu programa de convergência 2017-2018, o Governo prevê que o défice nominal desça de 2,2 % do PIB em 2017-2018 para 1,8 % do PIB em 2018-2019 e para 1,7 % do PIB em 2019-2020. O Programa de Convergência não inclui um objetivo orçamental a médio prazo. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio relativo à dívida pública/PIB deverá estabilizar globalmente em cerca de 85,5 % de 2017-2018 para 2019-2020, antes de baixar para 84,8 % do PIB em 2021-2022. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Embora as medidas necessárias para apoiar os objetivos previstos em matéria de défice estejam globalmente bem definidas, a crescente pressão sobre as despesas públicas numa série de domínios representa um risco para a realização da redução prevista do défice.

                  (7)

                  Em 11 de julho de 2017, o Conselho recomendou ao Reino Unido que assegurasse uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (5) não superior a 1,8 % em 2018-2019, o que corresponderia a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB. Ao mesmo tempo, o Conselho chamou a atenção para a necessidade de se alcançar uma situação orçamental que contribua para reforçar a retoma em curso e garantir a sustentabilidade das finanças públicas do Reino Unido. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2018, existe o risco de um ligeiro desvio dos requisitos da vertente preventiva em 2018-2019.

                  (8)

                  Em 2019-2020, tendo em conta o facto de o Reino Unido apresentar um rácio da dívida das administrações públicas superior a 60 % do PIB e um hiato do produto estimado em 0,4 %, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não deverá exceder 1,6 %, em consonância com o ajustamento estrutural de 0,6 % do PIB decorrente da matriz de ajustamento comummente acordada no que diz respeito aos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o Reino Unido cumpra tal requisito em 2019-2020. Prevê-se, à primeira vista, que o Reino Unido venha a cumprir a regra transitória em matéria de dívida em 2018-2019 e em 2019-2020, em resultado do desvio anual autorizado de 0,25 %. De um modo geral, o Conselho considera que o Reino Unido deve estar preparado para tomar medidas suplementares a partir de 2018-2019, a fim de cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

                  (9)

                  A oferta de habitação anual líquida continua a aumentar graças a uma série de iniciativas governamentais destinadas a estimular o mercado da habitação e à retoma cíclica. No entanto, permanece muito abaixo das estimativas de procura, sendo a oferta de habitação suficiente um dos grandes problemas no Reino Unido. Esta situação está ligada a uma regulamentação do mercado fundiário extremamente rígida e complexa. A escassez de habitação e os preços elevados do imobiliário são particularmente problemáticos em áreas de crescente procura, nomeadamente nos centros urbanos e zonas periféricas. O Governo reconhece o problema e definiu objetivos ambiciosos para aumentar a oferta nos próximos anos. Ao mesmo tempo, o Governo reafirmou a sua intenção de limitar o desenvolvimento na periferia dos centros urbanos. A compra de habitação própria diminuiu significativamente entre os mais jovens, contribuindo para a desigualdade intergeracional.

                  (10)

                  A produtividade do trabalho é baixa e encontra-se estagnada. Uma grande parte da economia apresenta um desempenho comparativamente fraco nos principais motores da produtividade — competências, investimento e processos empresariais eficientes. No Reino Unido, as redes rodoviárias, ferroviárias e de aviação estão também sujeitas a consideráveis e crescentes pressões em termos de capacidade.

                  (11)

                  Embora os indicadores-chave do mercado de trabalho continuem a ser positivos, a qualidade do emprego é, presentemente, motivo de preocupação. Isto tem a ver com o desenvolvimento de competências, certas formas atípicas de trabalho, salários, produtividade, participação no mercado de trabalho e pobreza das pessoas em idade ativa. Registaram-se progressos significativos e foram propostas medidas estratégicas para todas estas questões. É essencial que haja coerência entre todas estas políticas conexas. Quanto às competências, insistiu-se fundamentalmente até à data nos programas de aprendizagem e nas reformas do ensino técnico. Apostar na qualidade destes domínios poderá ter um efeito multiplicador sustentável, tanto para a sociedade como para a economia. O Reino Unido está entre os Estados-Membros que já satisfazem mais de dois terços dos critérios provisórios do Quadro Europeu para a Qualidade e a Eficácia da Aprendizagem, sendo assim possível definir e acompanhar a consecução dos objetivos em matéria de qualidade, acompanhando, por exemplo, o percurso dos diplomados. São necessários recursos, comparáveis àqueles que são afetados às aprendizagens e aos novos T-Levels, destinados aos jovens que abandonam precocemente a escola para que possam dispor de opções de aprendizagem ao longo da vida, sobretudo os que não conseguem entrar no mercado de trabalho.

                  (12)

                  A proteção e inclusão social requerem igualmente uma atenção particular no futuro. Estão a realizar-se reformas no acolhimento de crianças, mas poderão ser necessárias novas iniciativas, em especial para as crianças com menos de três anos. O impacto de algumas reformas e cortes em matéria de proteção social ainda não se fez sentir plenamente, em particular para as famílias que trabalham.

                  (13)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Reino Unido, que publicou no relatório de 2018 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Convergência para 2018, o Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seguimento dado às recomendações dirigidas ao Reino Unido em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para uma política orçamental e socioeconómica sustentável no Reino Unido, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

                  (14)

                  À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2018, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 infra,

            RECOMENDA que, em 2018 e 2019, o Reino Unido tome medidas no sentido de:

                  1.

                  Assegurar que, em 2019-2020, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não exceda 1,6 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB.

                  2.

                  Aumentar a oferta de habitação, sobretudo em zonas em que existe maior procura, nomeadamente através de reformas adicionais do ordenamento urbanístico.

                  3.

                  Dar resposta às necessidades de competências e respetiva progressão através da fixação de metas para a qualidade e a eficácia das aprendizagens e de um maior investimento na melhoria de competências daqueles que já integram a força de trabalho.

         Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2018.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            H. LÖGER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

         (3)  JO C 261 de 9.8.2017, p. 1.

         (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (5)  A despesa pública primária líquida inclui a despesa pública total excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado da receita como do da despesa são objeto de compensação.

         (6)  Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 16 de julho de 2018, que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (CERS/2018/5)

text:
               21.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 338/1

      RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
      de 16 de julho de 2018
      que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial
      (CERS/2018/5)
      (2018/C 338/01)
      O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente os artigos 3.o e 16.o a 18.o,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (2), nomeadamente o artigo 458.o, n.o 8,
      Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (3), nomeadamente os artigos 18.o a 20.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Para garantir a eficácia e a coerência das medidas nacionais de política macroprudencial, é importante complementar a reciprocidade obrigatória imposta pelo direito da União com a reciprocidade voluntária.

                  (2)

                  O quadro para a reciprocidade voluntária das medidas de política macroprudencial estabelecido na Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico (4) visa garantir que todas as medidas de política macroprudencial baseadas na exposição ao risco acionadas em determinado Estado-Membro sejam objeto de tratamento recíproco nos outros Estados-Membros.

                  (3)

                  A Recomendação CERS/2017/4 do Comité Europeu do Risco Sistémico (5) recomenda que, ao apresentar um pedido de reciprocidade ao Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), a autoridade ativadora relevante proponha um limiar máximo de relevância abaixo do qual pode ser considerada como não significativa a exposição de um prestador individual de serviços financeiros ao risco macroprudencial identificado na jurisdição em que a medida de política macroprudencial seja aplicada pela autoridade ativadora. A Equipa de Avaliação permanente do CERS, criada ao abrigo da Decisão CERS/2015/4 do Comité Europeu do Risco Sistémico (6), pode recomendar um limiar diferente se assim entender necessário.

                  (4)

                  A partir de 30 de abril de 2018, as instituições de crédito autorizadas a exercer atividades na Bélgica e que utilizam o método das notações Internas para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios estão sujeitas, de acordo com o disposto no artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento UE n.o 575/2013, a uma majoração do ponderador de risco relativamente às posições em risco sobre a carteira de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica, composto por: a) uma majoração fixa do ponderador de risco de cinco pontos percentuais; e b) uma majoração proporcional do ponderador de risco equivalente a uma fração (33 %) da média ponderada pelas posições em risco dos ponderadores de risco.

                  (5)

                  Na sequência do pedido que a Bélgica submeteu ao CERS ao abrigo do artigo 458.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e para evitar a materialização dos efeitos negativos transfronteiriços sob a forma de fugas de informação e arbitragem regulamentar que poderiam resultar da implementação da medida de política macroprudencial aplicada na Bélgica em conformidade com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o Conselho Geral do CERS decidiu incluir a mesma na lista de medidas de política macroprudencial cujo tratamento recíproco se recomenda ao abrigo da Recomendação CERS/2015/2.

                  (6)

                  Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Recomendação CERS/2015/2,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

         ALTERAÇÕES

      A Recomendação BCE/2015/2 é alterada do seguinte modo:

                  1.

                  Na secção 1, a sub-recomendação C.1 é substituída pela seguinte:

                              «1.

                              Recomenda-se às autoridades relevantes que confiram reciprocidade às medidas de política macroprudencial adotadas por outras autoridades relevantes e cuja reciprocidade seja recomendada pelo CERS. Recomenda-se a reciprocidade, pela forma explicitada no anexo, das medidas seguintes:
                              Estónia:

                                          —

                                          aplicação, de acordo com o artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE, de 1 % a título de percentagem de reserva para risco sistémico às posições em risco de todas as instituições de crédito autorizadas na Estónia;

                                    Finlândia:

                                          —

                                          requisito mínimo de 15 % relativamente ao ponderador de risco médio dos empréstimos garantidos por hipotecas sobre unidades habitacionais na Finlândia aplicável, em conformidade com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, às instituições de crédito autorizadas na Finlândia que utilizam o método das notações internas (internal ratings-based approach — IRB) para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios;

                                    Bélgica:

                                          —

                                          majoração do ponderador de risco relativamente aos empréstimos hipotecários para habitação garantidos por unidades habitacionais situadas na Bélgica, a aplicar, de acordo com o disposto no artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, às instituições de crédito autorizadas na Bélgica e que utilizam o método IRB para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios, composto por:

                                                      a)

                                                      uma majoração fixa do ponderador de risco de 5 pontos percentuais; e

                                                      b)

                                                      uma majoração proporcional do ponderador de risco equivalente a 33 % da média ponderada pelas posições em risco dos ponderadores de risco aplicável às posições em risco sobre a carteira de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica.».

                  2.

                  O anexo é substituído pelo anexo da presente orientação.

         Feito em Frankfurt am Main, em 16 de julho de 2018.

               O chefe do Secretariado do CERS,

               em nome do Conselho Geral do CERS

            Francesco MAZZAFERRO

         (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

         (2)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

         (3)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

         (4)  Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 15 de dezembro de 2015, relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (JO 97 de 12.3.2016, p. 9).

         (5)  Recomendação CERS/2017/4 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de outubro de 2017, que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (JO 431 de 15.12.2017, p. 1).

         (6)  Decisão CERS/2015/4 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 16 de dezembro de 2015, relativa a um quadro para a coordenação da notificação de medidas nacionais de política macroprudencial por autoridades relevantes e à emissão de pareceres e recomendações pelo CERS, e que altera a Decisão CERS/2014/2 (JO C 97 de 12.3.2016, p. 28).

         ANEXO
         «

                  Anexo

                     Estónia

                        Aplicação, de acordo com o artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE, de 1 % a título de percentagem de reserva para risco sistémico às posições em risco de todas as instituições de crédito autorizadas na Estónia

                  I.   Descrição da medida

                              1.

                              A medida estónia consiste na aplicação, de acordo com o artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE, de 1 % a título de percentagem de reserva para risco sistémico às posições em risco de todas as instituições de crédito autorizadas na Estónia.

                        II.   Reciprocidade

                              2.

                              Nos casos em que os Estados-Membros tenham transposto para o seu ordenamento jurídico o artigo 134.o da Diretiva 2013/36/UE, recomenda-se às autoridades relevantes que, de acordo com o artigo 134.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36, confiram reciprocidade à medida estónia em relação às posições em risco situadas na Estónia das instituições autorizadas a exercer atividade nesse país. Para os efeitos do presente número, é aplicável o prazo especificado na sub-recomendação C.3.

                              3.

                              Nos casos em que os Estados-Membros não tenham transposto para o seu ordenamento jurídico o artigo 134.o da Diretiva 2013/36/UE, recomenda-se às autoridades relevantes que confiram reciprocidade à medida estónia de acordo com a sub-recomendação C.2 em relação às posições em risco situadas na Estónia das instituições autorizadas a exercer atividade nesse país. Recomenda-se que as autoridades relevantes adotem medidas equivalentes dentro de um prazo de seis meses.

                     Finlândia

                        Requisito mínimo específico de 15 % relativamente ao ponderador de risco médio dos empréstimos garantidos por hipotecas sobre unidades habitacionais na Finlândia aplicável às instituições de crédito que utilizam o método das notações internas (IRB) (a seguir «instituições de crédito do método IRB»), nos termos do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

                  I.   Descrição da medida

                              1.

                              A medida finlandesa, adotada ao abrigo do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, consiste num requisito mínimo de 15 % relativamente ao ponderador de risco médio aplicável às instituições de crédito do método IRB, ao nível da carteira, relativamente aos empréstimos garantidos por hipotecas sobre unidades habitacionais na Finlândia.

                        II.   Reciprocidade

                              2.

                              Em conformidade com o disposto no artigo 458.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, recomenda-se às autoridades relevantes dos Estados-Membros em causa que confiram reciprocidade à medida finlandesa e que apliquem a mesma às carteiras de empréstimos hipotecários de retalho das instituições de crédito do método IRB, garantidos por unidades habitacionais na Finlândia e emitidos por sucursais autorizadas na Finlândia e aí situadas. Para os efeitos do presente número, é aplicável o prazo especificado na sub-recomendação C.3.

                              3.

                              Recomenda-se igualmente às autoridades relevantes que confiram reciprocidade à medida finlandesa e que apliquem a mesma às carteiras de empréstimos hipotecários de retalho das instituições de crédito do método IRB, garantidos por unidades habitacionais na Finlândia emitidos diretamente transfronteiras pelas instituições de crédito estabelecidas nas respetivas jurisdições. Para os efeitos do presente número, é aplicável o prazo especificado na sub-recomendação C.3.

                              4.

                              De acordo com a sub-recomendação C.2, recomenda-se às autoridades relevantes que, após consulta ao CERS, apliquem uma medida de política macroprudencial disponível na sua jurisdição com o efeito mais equivalente ao da medida acima referida cuja reciprocidade é recomendada, incluindo a adoção das medidas e poderes de supervisão estabelecidos no título VII, capítulo 2, secção IV, da Diretiva 2013/36/UE. Recomenda-se às autoridades relevantes que adotem a medida equivalente no prazo de quatro meses.

                        III.   Limiar de relevância

                              5.

                              A medida é complementada por um limiar de relevância de mil milhões de euros de posições em risco no mercado dos empréstimos hipotecários para habitação na Finlândia para orientar a potencial aplicação do princípio de minimis pelos Estados-Membros que confiram reciprocidade à medida.

                              6.

                              Em conformidade com a Secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, as autoridades relevantes do Estado-Membro interessado podem isentar instituições de crédito do método IRB individuais com carteiras pouco relevantes de empréstimos hipotecários de retalho garantidos por unidades habitacionais na Finlândia que não atinjam o limiar de relevância de mil milhões de euros. Neste caso, as autoridades relevantes devem controlar a relevância das posições em risco e recomenda-se às mesmas que confiram reciprocidade quando uma instituição de crédito do método IRB exceda o limiar dos mil milhões de euros.

                              7.

                              Se não existirem instituições de crédito do método IRB autorizadas noutros Estados-Membros interessados com sucursais situadas na Finlândia ou que diretamente prestem serviços financeiros na Finlândia, com posições em risco de montante não inferior a mil milhões de euros no mercado dos empréstimos hipotecários, as autoridades relevantes dos Estados-Membros interessados podem decidir não conferir a reciprocidade prevista na Secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2. Neste caso, as autoridades relevantes devem controlar a relevância das posições em risco e recomenda-se às mesmas que confiram reciprocidade quando uma instituição de crédito do método IRB exceda o limiar dos mil milhões de euros.

                     Bélgica

                        Majoração do ponderador de risco relativamente às posições em risco de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica, aplicável às instituições de crédito autorizadas na Bélgica e que utilizam o método IRB para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios de acordo com o disposto no artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. A majoração é composta por dois elementos:

                              a)

                                    uma majoração fixa do ponderador de risco de cinco pontos percentuais; e

                              b)

                                    uma majoração proporcional do ponderador de risco equivalente a 33 % da média ponderada pelas posições em risco dos ponderadores de risco aplicável às posições em risco sobre a carteira de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica.

                        I.   Descrição da medida

                              1.

                              A medida belga, aplicada em conformidade com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e imposta às instituições de crédito autorizadas na Bélgica e que utilizem o método IRB, consiste numa majoração do ponderador de risco relativamente às posições em risco de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica que é composta por dois elementos:

                                          a)

                                          o primeiro elemento consiste num aumento de cinco pontos percentuais do ponderador de risco em relação às posições em risco de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica que se obtém depois de se calcular a segunda parte da majoração do ponderador de risco de acordo com a alínea b);

                                          b)

                                          o segundo elemento consiste num aumento do ponderador de risco de 33 % da média ponderada pelas posições em risco dos ponderadores de risco aplicável às posições em risco sobre a carteira de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica. A média ponderada pelas posições em risco consiste na média dos ponderadores de risco de cada empréstimo, calculada de acordo com o previsto no artigo 154.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e ponderada pelo valor da posição em risco em causa.

                        II.   Reciprocidade

                              2.

                              Nos termos do artigo 458.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, recomenda-se que as autoridades relevantes dos Estados-Membros confiram reciprocidade à medida belga mediante a sua aplicação às sucursais situadas na Bégica de instituições de crédito autorizadas a neles exercerem a sua atividade e que utilizem o método IRB, no prazo indicado na sub-recomendação C.3.

                              3.

                              Recomenda-se que as autoridades relevantes confiram reciprocidade à medida belga mediante a sua aplicação às instituições de crédito autorizadas exercerem a atividade neste país e que detenham posições em risco diretas garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica. Nos termos da recomendação C.2, recomenda-se que as autoridades relevantes apliquem a mesma medida aplicada na Bélgica pela autoridade ativadora, no prazo indicado na sub-recomendação C.3.

                              4.

                              Se não existir na respetiva jurisdição uma medida macroprudencial idêntica, recomenda-se às autoridades relevantes que, após consulta ao CERS, apliquem a medida de política macroprudencial disponível na sua jurisdição com o efeito mais equivalente ao da medida acima referida cuja reciprocidade é recomendada, incluindo a adoção das medidas e poderes de supervisão estabelecidos no título VII, capítulo 2, secção IV, da Diretiva 2013/36/UE. Recomenda-se às autoridades relevantes que adotem a medida equivalente o mais tardar no prazo de três meses a contar da data de publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia.

                        III.   Limiar de relevância

                              5.

                              A medida é complementada por um limiar de relevância específico por entidade de 2 mil milhões de euros para orientar a aplicação do princípio de minimis pelas autoridades relevantes que confiram reciprocidade à medida.

                              6.

                              Em conformidade com a Secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, as autoridades relevantes do Estado-Membro interessado podem isentar instituições de crédito autorizadas na Bélgica e que utilizem o método IRB individuais com carteiras pouco relevantes de empréstimos hipotecários de retalho garantidos por unidades habitacionais na Bélgica que não atinjam o limiar de relevância de 2 mil milhões de euros. Ao aplicar o limiar de relevância, as autoridades relevantes devem controlar a relevância das posições em risco, e recomenda-se às mesmas que apliquem a medida belga às instituições de crédito singulares autorizadas a exercer a atividade no país e previamente isentas se as mesmas ultrapassarem o limiar de relevância de 2 mil milhões de euros.

                              7.

                              Se no Estado-Membro em causa não existirem instituições de crédito autorizadas com subsidiárias situadas na Bélgica, ou que detenham posições em risco diretas garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica, que utilizem o método das notações internas e que tenham posições em risco não inferiores a 2 mil milhões de euros face ao mercado habitacional belga, as autoridades relevantes do Estado-Membro em causa podem, nos termos da secção 2.2.1. da Recomendação CERS/2015/2, decidir não conferir reciprocidade à medida belga. Neste caso, as autoridades relevantes devem controlar a relevância das posições em risco e recomenda-se às mesmas que confiram reciprocidade à medida belga quando uma instituição de crédito que utilize o método IRB exceder o limiar de 2 mil milhões de euros.

                              8.

                              De harmonia com a Secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, o limiar de relevância de 2 mil milhões de euros constitui o nível máximo recomendado. Por conseguinte, as autoridades relevantes que apliquem por reciprocidade a medida podem, em lugar de aplicar o limiar recomendado, estabelecer um limiar inferior para a respetiva jurisdição, se for caso disso, ou aplicar a medida por reciprocidade sem limiar de relevância.

            ».


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 19 de outubro de 2018, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do De Nederlandsche Bank (BCE/2018/25)

text:
               30.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 394/1

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
      de 19 de outubro de 2018
      ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do De Nederlandsche Bank
      (BCE/2018/25)
      (2018/C 394/01)
      O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 27.o-1,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

                  (2)

                  O mandato do atual auditor externo do De Nederlandsche Bank, a Deloitte Accountants B.V., cessa após a revisão das contas do exercício de 2018. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2019.

                  (3)

                  De Nederlandsche Bank selecionou a sociedade KPMG Accountants N.V. como seu auditor externo para os exercícios de 2019 a 2022, com opção de renovação anual do mandato até ao exercício de 2025,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      Recomenda-se a nomeação da KPMG Accountants N.V. para o cargo de auditor externo do De Nederlandsche Bank Deloitte, S.L. relativamente aos exercícios de 2019 a 2022, com opção de renovação anual do mandato até ao exercício de 2025.

         Feito em Frankfurt am Main, em 19 de outubro de 2018.

               O Presidente do BCE

            Mario DRAGHI


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 25 de julho de 2019, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Central Bank of Malta (BCE/2019/24)

text:
               21.8.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/1

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
      de 25 de julho de 2019
      ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Central Bank of Malta
      (BCE/2019/24)
      (2019/C 283/01)
      O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 27.o-1,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

                  (2)

                  O mandato do atual auditor externo do Central Bank of Malta, PricewaterhouseCoopers, cessou após a revisão das contas do exercício de 2018. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2019.

                  (3)

                  O Central Bank of Malta procedeu à seleção da KPMG como seu auditor externo para os exercícios de 2019 a 2025,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      Recomenda-se a nomeação da sociedade KPMG para o cargo de auditor externo do Central Bank of Malta relativamente aos exercícios de 2019 a 2025.

         Feito em Frankfurt am Main, em 25 de julho de 2019.

               O Presidente do BCE

            Mario DRAGHI


title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2019, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Estónia para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para 2019

text:
               5.9.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/30

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 9 de julho de 2019
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Estónia para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para 2019
      (2019/C 301/06)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou igualmente, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Estónia como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 9 de abril de 2019, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (3) («Recomendação para a área do euro de 2019»), que estabelece cinco recomendações relativas à área do euro («recomendações relativas à área do euro»).

                  (2)

                  Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Estónia deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro de 2019, repercutida nas recomendações 2 e 3 infra. Em especial, as medidas centradas na política económica relacionada com o investimento nos domínios especificados contribuirão para dar resposta à segunda recomendação relativa à área do euro no que diz respeito ao apoio ao investimento.

                  (3)

                  O relatório de 2019 relativo à Estónia foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Estónia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018 (4), o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Estónia na consecução dos objetivos nacionais fixados no âmbito da estratégia Europa 2020.

                  (4)

                  Em 30 de maio de 2019, a Estónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2019 e, em 30 de abril de 2019, o seu Programa de Estabilidade para 2019.

                  (5)

                  As recomendações específicas por país relevantes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma sólida governação económica.

                  (6)

                  A Estónia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Programa de Estabilidade para 2019 foi apresentado com base num cenário de políticas inalteradas. O Programa prevê que o país passe de um défice das administrações públicas correspondente a 0,6 % do PIB em 2018 para um défice de 0,2 % do Produto Interno Bruto (PIB) em 2019 e de 0,3 % do PIB em 2020, devendo registar um défice de 0,7 % do PIB até 2022. Com base no saldo estrutural recalculado (6), o objetivo orçamental de médio prazo, que consiste num défice de 0,5 % do PIB em termos estruturais, não deverá ser atingido no horizonte temporal do Programa de Estabilidade para 2019. Projeta-se que o rácio dívida das administrações públicas/PIB diminua para 5,3 % do PIB até 2022. O cenário macroeconómico subjacente a estas previsões orçamentais é otimista. As medidas necessárias para apoiar as metas projetadas a respeito do défice não foram especificadas, o que suscita riscos quanto aos pressupostos relativos ao impacto das receitas.

                  (7)

                  Tendo em conta as previsões da Comissão do outono de 2018, que previam uma posição mais próxima do objetivo orçamental de médio prazo em 2019, e em conformidade com as regras para o descongelamento do ajustamento necessário, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não deve exceder 4,9 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,3 % em 2019. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, prevalece um risco de um desvio significativo quanto a esse requisito em 2019.

                  (8)

                  Em 2020, tendo em conta as projeções da Estónia que apontam para um hiato do produto de 2,7 % do PIB e para um crescimento do PIB inferior à taxa estimada de crescimento potencial, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não deverá exceder 4,1 %, em consonância com o ajustamento estrutural de 0,6 % do PIB decorrente da matriz de requisitos de ajustamento comummente acordada no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, num cenário de políticas inalteradas existe o risco de um desvio significativo em relação a esse requisito em 2020. Em termos gerais, o Conselho entende que deverão ser tomadas as medidas necessárias, a partir de 2019, para assegurar o cumprimento do disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

                  (9)

                  A prevenção do branqueamento de capitais tornou-se uma prioridade para a Estónia na sequência de grandes escândalos neste domínio. A Estónia reforçou o seu quadro de luta contra o branqueamento de capitais e a proporção de depósitos de não residentes no setor bancário estónio diminuiu significativamente. Contudo, subsistem desafios. Apesar de o Governo estónio ter introduzido medidas adicionais e orientações sobre a forma de melhor reforçar a prevenção neste domínio, o Parlamento estónio ainda não adotou uma iniciativa legislativa destinada a aumentar as capacidades de supervisão no domínio do combate ao branqueamento de capitais. Haverá que prestar atenção à aplicação eficaz destas medidas, depois de adotadas.

                  (10)

                  A escassez e a inadequação das competências figuram entre os principais obstáculos ao investimento por parte das empresas e restringem os ganhos de produtividade. Nos últimos anos, a Estónia tem vindo a realizar reformas abrangentes, mas a evolução do mercado de trabalho e a diminuição da população em idade ativa suscitam desafios a longo prazo para o sistema de educação e formação. Estes desafios incluem a taxa de abandono escolar precoce que perdura a níveis elevados, a reorganização incompleta da rede escolar, a insuficiente pertinência do ensino superior, bem como do ensino e formação profissionais face às necessidades do mercado de trabalho, e ainda desafios relacionados com o envelhecimento dos docentes e a baixa atratividade da profissão. Apesar de a participação dos adultos na educação estar a aumentar, a melhoria das competências e a requalificação dos trabalhadores não está a decorrer a um ritmo suficientemente célere para acompanhar a evolução do mercado de trabalho. A capacidade insuficiente no domínio da inovação encontra-se no cerne das necessidades identificadas em matéria de competências. Não obstante a elevada percentagem de especialistas em tecnologias da informação e comunicação, a formação em competências digitais ministrada pelas empresas é limitada. Melhorar a pertinência do sistema de educação e formação para efeitos do mercado de trabalho, nomeadamente investindo na orientação profissional, combatendo o abandono escolar precoce e antecipando melhor as necessidades em termos de competências, contribuiria para dotar as pessoas das competências necessárias. Além disso, a melhoria das condições de trabalho dos docentes, da qualidade do ensino e das políticas de educação em resposta à evolução demográfica e económica reforçaria a capacidade do sistema de ensino e formação.

                  (11)

                  Não obstante as melhorias registadas, a pobreza, a exclusão social e a desigualdade de rendimentos mantêm-se a níveis elevados, em especial entre os idosos. Aproximadamente 42 % dos cidadãos com idade igual ou superior a 65 anos encontrava-se em risco de pobreza e exclusão social em 2017, contra uma média de 15 % na União. As prestações sociais não são ainda eficazes para reduzir a pobreza e a rede de segurança social é insuficiente. A prestação de serviços sociais de boa qualidade e a preços acessíveis é comprometida pela fraca coordenação entre os serviços de saúde e de assistência social e pelas grandes disparidades entre municípios em termos de capacidade para identificar as necessidades de serviços sociais, bem como para assegurar a sua prestação. Os cidadãos devem igualmente suportar uma grande parte dos custos inerentes aos serviços prestados pelas autoridades. A despesa pública da Estónia com cuidados de longa duração foi inferior a metade da média da União (0,6 % do PIB contra 1,6 % do PIB, em 2016). Não existem medidas preventivas, nem um sistema de apoio para aliviar a carga que recai sobre as pessoas que prestam cuidados numa base informal. A percentagem de pessoas com necessidades médicas não satisfeitas continua a ser das mais elevadas na União (11,7 %), o que indicia problemas de acessibilidade e eficácia do sistema de cuidados de saúde. Estes desafios apontam para a necessidade de prestar serviços sociais e de cuidados de saúde de boa qualidade e a preços acessíveis, de forma integrada, bem como a necessidade de desenvolver um quadro abrangente no domínio dos cuidados de longa duração. Investimentos destinados a apoiar a inclusão social, nomeadamente nas infraestruturas sociais, poderão promover o crescimento inclusivo.

                  (12)

                  A disparidade salarial entre homens e mulheres, que atingiu 25,6 % em 2017, continua a figurar entre as mais elevadas da União, verificando-se um ligeiro agravamento face ao ano transato. Além disso, o impacto da maternidade no emprego das mulheres situa-se muito acima da média da União (25,2 e 9,0 %, respetivamente). A licença parental prolongada conduz frequentemente a uma progressão mais lenta na carreira para as mulheres. As mulheres tendem a trabalhar em setores económicos e em profissões com salários mais baixos, apesar de o seu nível de habilitações ser superior ao dos homens. Foram recentemente adotadas medidas que introduziram uma maior flexibilidade na licença parental e no sistema de prestações com vista a facilitar a reinserção dos pais no mercado de trabalho. O recurso às estruturas de acolhimento de crianças também tem vindo a aumentar. No entanto, fatores como a atividade económica, a profissão, a idade, a experiência profissional ou o horário de trabalho explicam — embora apenas em parte — as disparidades salariais entre homens e mulheres, subsistindo um diferencial inexplicado de 20 %, contra uma média da União de 11,5 %. A transparência salarial poderia ajudar a compreender melhor as razões subjacentes a esta forte disparidade salarial. A prossecução do investimento em estruturas de acolhimento de crianças e em medidas ativas do mercado de trabalho favoreceria o emprego das mulheres. Além disso, é de assinalar que continua a ser importante o diálogo com os parceiros sociais e o reforço do seu papel num contexto mais lato.

                  (13)

                  Enquanto país periférico com uma baixa densidade demográfica, um sistema de transportes operacional e interligado assume uma importância primordial para as atividades económicas e as exportações da Estónia. A infraestrutura de transportes na Estónia denota algumas lacunas em termos de conectividade e sustentabilidade. O transporte ferroviário e o transporte intermodal continuam a estar pouco desenvolvidos. Além disso, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes rodoviários têm vindo a aumentar nos últimos 5 anos. Um maior recurso a soluções inovadoras e sustentáveis poderia contribuir para responder aos problemas relacionados com o congestionamento do tráfego e os transportes públicos. A sincronização do sistema de abastecimento de eletricidade na Estónia com a rede continental europeia é fundamental para garantir a segurança do aprovisionamento de eletricidade em toda a região do Báltico. O investimento em infraestruturas contribuiria para melhorar a competitividade das empresas estónias.

                  (14)

                  O fraco nível de investimento em investigação e desenvolvimento, em especial no setor privado, saldou-se por atrasos na evolução da produtividade neste país. A despesa pública consagrada à investigação e ao desenvolvimento em 2017 situou-se ligeiramente abaixo da média da União, mas o investimento realizado pelas empresas representou apenas 0,61 % do PIB, ou seja, cerca de metade da média da União. É reduzida a proporção de empresas, nomeadamente pequenas e médias empresas (PME), que comunicam atividades de investigação e inovação. Tem vindo a assistir-se a uma contração das despesas relacionadas com a investigação e o desenvolvimento, sendo reduzida a colaboração entre o meio científico e as empresas. Alguns destes fatores têm uma incidência negativa no desempenho do país em termos de inovação, bem como na sua produtividade. Um investimento mais direcionado para a investigação, o desenvolvimento e a inovação, incluindo a digitalização e a automatização das empresas, aumentaria a produtividade e a competitividade da Estónia. Uma melhor definição das prioridades, privilegiando os temas de investigação em domínios pertinentes para a economia, também contribuiria para o mesmo objetivo. As autoridades estónias conceberam e aplicaram diversas medidas para colmatar as lacunas do sistema de investigação e inovação, mas o seu impacto continua a ser limitado até à data.

                  (15)

                  Subsistem desafios nos domínios dos recursos e da eficiência energética. O desempenho da Estónia no domínio da ecoinovação não reflete plenamente o potencial do país, sendo a sua pontuação compósita nesta área (60) inferior em 40 % à média da União. Não obstante algumas melhorias nos últimos anos, o desempenho da Estónia é cerca de três vezes inferior à média da União no que diz respeito à produtividade dos recursos, tendo este diferencial vindo a agravar-se face ao resto da União. Só uma pequena percentagem de PME estónias está a tomar medidas para melhorar a sua eficiência em termos de utilização de recursos e para se tornar mais ecológica. Além disso, a economia caracteriza-se por uma utilização muito intensiva de energia, situando-se os seus níveis de consumo muito acima da média da União. Todas as regiões na Estónia registam atrasos na melhoria da eficiência na utilização dos recursos e da energia. Com uma percentagem de 0,4 % em 2017, a Estónia ficou muito aquém dos objetivos nacionais que estabeleceu para as energias renováveis nos transportes (10 %). A promoção da eficiência energética e dos recursos, em especial no setor imobiliário, e o apoio à economia circular, inclusive através de um maior investimento, contribuiriam para uma economia mais competitiva e sustentável.

                  (16)

                  A duração dos processos de insolvência na Estónia ascende a cerca de três anos e a taxa de recuperação situa-se ligeiramente acima dos 40 %. Isto significa que a mão-de-obra e os recursos financeiros não podem ser afetados a empresas mais produtivas, o que compromete os incentivos ao investimento e à concessão de financiamento às empresas. A reforma do quadro de insolvência seria importante para reduzir a duração dos processos de insolvência e aumentar a taxa de recuperação para os credores. Em especial, tal reforma poderia incluir medidas a favor do recurso a processos de reestruturação (antes e após a insolvência) e com vista a evitar a liquidação fragmentada das empresas.

                  (17)

                  A programação dos fundos da União para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2019 relativo à Estónia, o que permitiria à Estónia utilizar da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados, tendo em conta as disparidades regionais.

                  (18)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Estónia e publicou-a no relatório de 2019 relativo a este país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2019 e o Programa Nacional de Reformas para 2019 e o seguimento dado às recomendações dirigidas à Estónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Estónia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo da União para as futuras decisões nacionais.

                  (19)

                  À luz dessa análise, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2019, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 infra,

            RECOMENDA que, em 2019 e 2020, a Estónia tome medidas no sentido de:

         1.

            Assegurar que, em 2020, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não exceda 4,1 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB. Assegurar a supervisão efetiva e aplicação do quadro de luta contra o branqueamento de capitais.

         2.

            Resolver o problema da escassez de competências e promover a inovação, melhorando a capacidade do sistema de educação e formação e a sua pertinência para o mercado de trabalho. Tornar mais adequada a rede de segurança social e melhorar o acesso a serviços sociais integrados e a preços acessíveis. Tomar medidas para atenuar as disparidades salariais entre homens e mulheres, nomeadamente mediante a melhoria da transparência salarial.

         3.

            Centrar a política económica relacionada com o investimento em infraestruturas de transporte e de energia sustentáveis (incluindo interligações), na promoção da investigação e da inovação, bem como na eficiência energética e dos recursos, tendo em conta as disparidades regionais.

         Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2019.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            M. LINTILÄ

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

         (3)  JO C 136 de 12.4.2019, p. 1.

         (4)  JO C 320 de 10.9.2018, p. 24.

         (5)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (6)  Saldo corrigido das variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

         (7)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2019, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Lituânia para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Lituânia para 2019

text:
               5.9.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/91

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 9 de julho de 2019
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Lituânia para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Lituânia para 2019
      (2019/C 301/15)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Lituânia como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 9 de abril de 2019, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (3) («Recomendação para a área do euro de 2019»), que estabelece cinco recomendações relativas à área do euro («recomendações relativas à área do euro»).

                  (2)

                  Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Lituânia deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro de 2019, repercutida nas recomendações 2 e 3 infra. Em especial, as medidas de investimento contribuirão para dar resposta à segunda recomendação relativa à área do euro no que diz respeito ao apoio ao investimento, e as medidas relativas à educação contribuirão para dar resposta à terceira recomendação relativa à área do euro no que diz respeito ao funcionamento do mercado de trabalho.

                  (3)

                  O relatório de 2019 relativo à Lituânia foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Lituânia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018 (4), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

                  (4)

                  Em 10 de maio de 2019, a Lituânia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2019 e, em 30 de abril de 2019, o seu Programa de Estabilidade para 2019. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

                  (5)

                  As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma boa governação económica.

                  (6)

                  A Lituânia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2019, o Governo lituano projeta atingir um excedente nominal de 0,4 % do produto interno bruto (PIB) em 2019 e de 0,2 % do PIB em 2020, seguido de uma nova diminuição para 0,1 % do PIB em 2021. Com base no saldo estrutural recalculado (6), o objetivo orçamental de médio prazo — que corresponde a um défice estrutural de 1 % do PIB — é ultrapassado durante o período de programação. Em 2017, foi também concedido à Lituânia a permissão para um desvio temporário em virtude da implementação das reformas estruturais. Este desvio transita para os exercícios seguintes, durante um período de três anos. Segundo o Programa de Estabilidade para 2019, o rácio da dívida das administrações públicas em relação ao PIB deverá diminuir de 34,2 % do PIB em 2018 para 32,9 % em 2022. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é plausível. Por outro lado, não foram suficientemente especificadas as medidas necessárias para apoiar os objetivos programados em matéria de excedente a partir de 2020. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, o saldo estrutural deverá registar um défice de 1 % do PIB em 2019 e de 0,9 % do PIB em 2020, em conformidade com o objetivo orçamental de médio prazo. Simultaneamente, a evolução da despesa deve ser acompanhada de perto, tanto a curto como a médio prazo, atendendo em especial aos eventuais riscos futuros para a solidez das receitas. No conjunto, o Conselho considera que a Lituânia deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2019 e 2020.

                  (7)

                  Em junho de 2018, o governo adotou um conjunto de atos legislativos para aplicar um pacote abrangente de seis reformas estruturais que abrangem as áreas fundamentais da educação, da saúde, da fiscalidade, da economia informal, das pensões e da inovação.

                  (8)

                  A Lituânia continuou a tomar medidas para combater a economia paralela e melhorar o cumprimento das obrigações fiscais. Embora estas medidas tenham produzido resultados encorajadores, o cumprimento global das obrigações fiscais continua a ser reduzido. A Lituânia continua a registar um dos maiores hiatos do IVA na União. A melhoria do cumprimento das obrigações fiscais aumentaria as receitas e tornaria o sistema fiscal mais justo. Não foram tomadas medidas para alargar a base de tributação a fontes menos lesivas do crescimento. Os impostos ambientais e sobre o património imobiliário continuam a ser inferiores à média da União, não estando previstas alterações da tributação dos veículos automóveis ou do imposto de circulação para passageiros privados.

                  (9)

                  Desde 2018, as pensões públicas são automaticamente indexadas ao crescimento da massa salarial, o que deverá reduzir as despesas públicas com pensões de 6,9 % do PIB em 2016 para 5,2 % em 2070. No entanto, devido à redução prevista do emprego, a adequação das pensões deverá diminuir, uma vez que as prestações de reforma não acompanhariam o ritmo do crescimento dos salários. O rácio das prestações de reforma — que exprime a pensão média em termos de salário médio — deverá registar uma diminuição constante, partindo de um nível que é já um dos mais baixos da União. A legislação em vigor estabelece que o Governo deve propor medidas corretivas quando o rácio das prestações diminui. Devido à incerteza quanto à natureza e ao calendário exatos de tais medidas futuras, estas não são tidas em conta nas projeções do relatório sobre o envelhecimento demográfico. No entanto, estas medidas representam um risco para a sustentabilidade das finanças públicas. Se o rácio das prestações totais for mantido inalterado até 2070, as despesas com pensões aumentarão para 7 % do PIB, em vez de diminuírem para 5,2 % tal como previsto. Por conseguinte, existe incerteza quanto à forma como a legislação em matéria de pensões será aplicada na prática e às suas consequências para a sustentabilidade orçamental e a adequação das pensões ao longo do tempo.

                  (10)

                  O elevado número de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social e a grande desigualdade de rendimentos continuam a representar desafios importantes para a Lituânia, constituindo um entrave às suas perspetivas de crescimento económico inclusivo. Apesar do crescimento económico sustentado, muitos membros da sociedade lituana (por exemplo, os idosos, as pessoas com deficiência, as crianças, as famílias monoparentais e os desempregados) enfrentam um risco particularmente mais elevado de pobreza e de exclusão social. Embora a rede de segurança social tenha melhorado nos últimos anos, a capacidade corretora global do sistema fiscal e de prestações sociais da Lituânia, bem como as despesas com a proteção social em percentagem do PIB, continuam a ser das mais baixas da União. Foram tomadas algumas medidas para combater o elevado nível de pobreza e de desigualdade de rendimentos, como a introdução do «montante de necessidades mínimas de consumo», o aumento do abono universal familiar e a indexação das pensões de velhice. No entanto, os níveis persistentemente elevados de pobreza e de desigualdade demonstram que o país tem ainda um longo caminho a percorrer para convergir para os níveis médios de segurança social da União, sendo necessário investir na luta contra a exclusão social. As estratégias de inclusão ativa para os grupos vulneráveis são mais eficazes quando articulam da melhor forma os regimes de rendimento mínimo e de pensões, a ativação do mercado de trabalho e o reforço da prestação de serviços sociais, incluindo o acolhimento de crianças e a habitação social.

                  (11)

                  O mercado de trabalho contraiu-se graças ao crescimento do emprego, mas também devido a tendências demográfica adversas, incluindo a emigração. Para atenuar o efeito da diminuição da população em idade ativa, é necessário investir no capital humano e num melhor acesso ao mercado de trabalho para todos. Face à persistente escassez e inadequação de competências, é importante que a Lituânia acelere as reformas destinadas a melhorar a qualidade e a eficiência de todos os sistemas de ensino e garanta um acesso equitativo à educação e à formação inclusivas e de qualidade. O declínio demográfico exerce pressão sobre a rede de escolas. A evolução demográfica exige estratégias para preservar o acesso a uma educação de qualidade para todos, garantindo simultaneamente a eficiência da rede escolar e apoiando os professores afetados pela consolidação escolar. São ainda necessárias medidas significativas para consolidar a rede de ensino superior, que abrange mais de 40 universidades e faculdades públicas e privadas. Os profissionais do ensino e formação profissionais precisam de modernizar os currículos e de melhorar a sua capacidade de resposta às necessidades dos mercados de trabalho locais e regionais. Juntamente com a prestação de serviços sociais, um sistema de educação de adultos eficaz e acessível, bem como medidas de requalificação e de melhoria de competências, poderiam levar à inserção de mais pessoas no mercado de trabalho. A participação na educação de adultos continua a ser reduzida, situando-se nos 6,6 % em 2018, muito abaixo da média da União (11,1 %). A economia lituana pode beneficiar de investimento na modernização de competências, incluindo competências digitais, na inovação e na melhor integração dos mais desfavorecidos no mercado de trabalho (por exemplo, pessoas com deficiência, pessoas mais idosas e adultos desempregados ou inativos). Num contexto mais alargado, é importante reforçar a capacidade dos parceiros sociais, a fim de promover a sua participação.

                  (12)

                  Os fracos resultados em matéria de saúde e o baixo nível de investimento em cuidados de saúde continuam a representar desafios. Continua a existir um potencial significativo para racionalizar a utilização dos recursos através de uma transição mais acentuada do regime de internamento para os cuidados ambulatórios. O consumo de serviços hospitalares continua a ser muito grande, com taxas elevadas de hospitalização por doenças crónicas, conjugadas com taxas de ocupação das camas relativamente baixas. Uma maior racionalização dos recursos hospitalares, assim como um investimento orientado para o reforço dos serviços de cuidados primários, incluindo nos trabalhadores do setor da saúde, são necessários para obter ganhos de eficiência e melhorar os resultados em termos de saúde. A qualidade dos cuidados continua a ser uma das principais causas dos maus resultados em matéria de saúde. As medidas destinadas a melhorar a qualidade dos cuidados são fragmentadas, com um recurso muito reduzido à acreditação no setor dos cuidados primários e uma ausência de aplicação do sistema de acreditação nos hospitais. O investimento em medidas de prevenção de doenças é particularmente baixo. Além disso, os esforços envidados para reforçar as medidas de prevenção de doenças a nível local carecem de uma visão global e são prejudicados pela falta de cooperação sistémica entre os serviços de saúde pública e de cuidados primários. Por último, os baixos níveis de despesas com a saúde, associados a pagamentos informais relativamente elevados e a pagamentos diretos significativos, repercutem-se de forma negativa na equidade do acesso aos cuidados de saúde.

                  (13)

                  Foram tomadas algumas medidas de combate à corrupção, mas ainda não existe um registo integrado de declarações de interesses. Em 2018, foi adotada a legislação de aplicação da lei de proteção dos autores de denúncias, estando em discussão uma nova lei que regula os grupos de pressão. Continuam a verificar-se irregularidades na luta contra a corrupção no sistema de saúde.

                  (14)

                  Na Lituânia, o investimento em percentagem do PIB continua a ser inferior à média da União e dos outros países bálticos. O nível de inovação e a capacidade de absorção de tecnologia das empresas lituanas são baixos. São necessários níveis de investimento mais elevados na investigação e na inovação, especialmente no setor privado. Tal aumentaria a produtividade, que, apesar de uma retoma recente, continua a ser bastante inferior à da média da União. A escassez de especialistas em tecnologias da informação e da comunicação revela a necessidade de investir em competências digitais que apoiem a competitividade, a inovação e a capacidade da Lituânia para absorver a tecnologia e promover a transição para uma economia mais baseada no conhecimento e com maior valor acrescentado.

                  (15)

                  A economia é relativamente intensiva em termos de recursos, com uma elevada dependência das importações de energia e materiais. A produtividade dos recursos é baixa, ao passo que o consumo de energia é elevado, especialmente nos setores residencial e dos transportes. Um maior investimento na eficiência energética, em especial no setor da construção e na produção interna de energia a partir de fontes renováveis, ajudaria a tornar a economia mais verde e a colocá-la numa trajetória de crescimento mais sustentável, reduzindo, ao mesmo tempo, a dependência das importações de energia.

                  (16)

                  A Lituânia continua a sofrer de uma fraca acessibilidade internacional em termos de transportes ferroviário, rodoviário, marítimo e aéreo e deve ser mais integrada com o resto da Europa. Uma melhor conectividade dos transportes aumentaria a produtividade da economia e permitir-lhe-ia tirar pleno partido do mercado interno. O desempenho do setor dos transportes é muito inferior à média da União em termos de extensão das redes rodoviárias e ferroviárias da RTE-T, de investimento na investigação e inovação no setor dos transportes, bem como em aspetos de sustentabilidade e segurança rodoviária. O tráfego ferroviário é dominado pelos fluxos Leste-Oeste, enquanto o eixo Norte-Sul continua subdesenvolvido. Por conseguinte, são necessários investimentos significativos para desenvolver uma rede RTE-T sustentável, resiliente às alterações climáticas, inteligente, segura e intermodal, para reforçar a sua acessibilidade e para promover a mobilidade urbana sustentável. Além disso, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes rodoviários aumentaram fortemente nos últimos cinco anos. A sincronização do sistema de abastecimento de eletricidade lituano com a rede continental europeia é fundamental para garantir a segurança do aprovisionamento de eletricidade em toda a região do Báltico.

                  (17)

                  As disparidades regionais na Lituânia são mais amplas do que a média da União e têm vindo a aumentar nas últimas duas décadas. Os benefícios da rápida convergência económica da Lituânia concentram-se fortemente nas duas áreas metropolitanas. As regiões predominantemente rurais, que cobrem a maior parte do território e acolhem perto de 55 % da população, registam um forte declínio demográfico, agravado pela diminuição do acesso a serviços públicos de qualidade. As disparidades socioeconómicas significativas no interior do país revelam que determinadas regiões têm necessidades de investimento distintas. O aumento das ligações entre territórios adjacentes na Lituânia, incluindo os transportes e as ligações digitais, continua a ser um desafio.

                  (18)

                  Para melhorar a eficiência do investimento público, as autoridades lituanas atualizaram as regras relativas à preparação e seleção de projetos de investimento financiados pelo orçamento de Estado. Desde 2018, todos os novos projetos de investimento devem ser aferidos com base numa análise de custos-benefícios e satisfazer critérios de seleção adicionais. Embora esta seja uma primeira etapa importante, é necessário aumentar o impacto do investimento público no aumento do potencial de crescimento a longo prazo e na superação das crescentes disparidades regionais. As autoridades iniciaram a revisão do sistema de orçamentação do Estado, com vista a prolongar o horizonte temporal da orçamentação e de reforçar a ligação entre as despesas e os objetivos económicos globais. É fundamental garantir que o novo sistema estratégico de planeamento do investimento estará pronto para o processo de orçamentação de 2021-2023 e para o início do novo ciclo de financiamento da União em 2021.

                  (19)

                  A Lituânia não dispõe de uma estratégia única para a investigação e a inovação. Este domínio caracteriza-se por políticas fragmentadas e por uma proliferação de regimes de apoio que carecem de sinergias. A existência de várias agências de execução que não adotam uma abordagem concertada para apoiar o conjunto de políticas de investigação e inovação acresce a um sistema de governação complexo que parece restringir o acesso dos utilizadores à panóplia de instrumentos disponíveis. Esta situação é particularmente prejudicial para a cooperação entre a comunidade científica e as empresas, e entrava a atividade inovadora. A nova divisão de responsabilidades em matéria de investigação e inovação entre o Ministério da Economia e da Inovação e o Ministério da Educação e da Ciência não é ainda conducente a um quadro estratégico coerente com regimes de apoio sinergético, como o que seria possível através de um balcão único para os potenciais beneficiários.

                  (20)

                  A programação dos fundos da União para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório por país de 2019, permitindo que a Lituânia utilize da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados, tendo em conta as disparidades regionais.

                  (21)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Lituânia, publicada no relatório de 2019 relativo ao país. A Comissão analisou igualmente o Programa de Estabilidade para 2019 e o Programa Nacional de Reformas para 2019, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Lituânia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Lituânia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

                  (22)

                  À luz desta análise, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade para 2019, sendo do parecer (7) que é de prever que a Lituânia cumpra o Pacto de Estabilidade e Crescimento,

            RECOMENDA que a Lituânia tome medidas, em 2019 e 2020, no sentido de:

         1.

            Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e alargar a base de tributação a fontes menos lesivas do crescimento. Combater a desigualdade de rendimentos, a pobreza e a exclusão social, nomeadamente através de uma melhor conceção do sistema fiscal e de prestações sociais.

         2.

            Melhorar a qualidade e a eficiência em todos os níveis de ensino e formação, incluindo a educação de adultos. Melhorar a qualidade, a acessibilidade e a eficiência do sistema de cuidados de saúde.

         3.

            Centrar a política económica relacionada com o investimento na inovação, na eficiência energética e dos recursos, nos transportes sustentáveis e nas interconexões energéticas, tendo em conta as disparidades regionais. Estimular o crescimento da produtividade através da melhoria da eficiência do investimento público. Desenvolver um quadro estratégico coerente para apoiar a cooperação entre a comunidade científica e as empresas e consolidar as agências de execução da investigação e da inovação.

         Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2019.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            M. LINTILÄ

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

         (3)  JO C 136 de 12.4.2019, p. 1.

         (4)  JO C 320 de 10.9.2018, p. 64.

         (5)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (6)  Saldo corrigido de variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

         (7)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.