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32001H0337

Recomendação da Comissão, de 18 de Abril de 2001, relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 2001 (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 1076]

Jornal Oficial nº L 120 de 28/04/2001 p. 0041 - 0044

Recomendação da Comissãode 18 de Abril de 2001relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 2001[notificada com o número C(2001) 1076](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/337/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,Após consulta do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,Considerando o seguinte:(1) Com vista ao funcionamento adequado do mercado interno, é necessário elaborar a nível comunitário programas coordenados de inspecção dos géneros alimentícios.(2) Os referidos programas incidem, nomeadamente, na conformidade com a legislação comunitária, na protecção da saúde pública, nos interesses dos consumidores e nas boas práticas comerciais.(3) O artigo 3.o da Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios(2), exige que os laboratórios previstos no artigo 7.o da Directiva 89/397/CEE satisfaçam os critérios instituídos pela norma europeia NE 45000. Apenas tais laboratórios podem ser considerados aptos à realização de análises no âmbito do programa coordenado de controlos oficiais.(4) A execução simultânea dos programas nacionais e dos programas coordenados poderá proporcionar informações e experiência susceptíveis de servir de base a futuras actividades de controlo,RECOMENDA QUE:1. No decurso de 2001, os Estados-Membros realizem inspecções e controlos incluindo, sempre que indicado, a recolha de amostras e respectiva análise laboratorial, com o objectivo de:- acompanhar a conformidade com as orientações gerais da Comunidade relativas à aplicação do princípio de declaração quantitativa dos ingredientes (QUID),- avaliar a qualidade bacteriológica dos produtos de peixe fumado.2. Embora não tenham sido estabelecidas na presente recomendação frequências de amostragem e/ou inspecção, os Estados-Membros deverão garantir que estas são realizadas em número suficiente para proporcionar uma panorâmica da situação em cada Estado-Membro.3. Com o objectivo de aumentar a comparabilidade dos resultados, os Estados-Membros deverão fornecer as informações solicitadas, utilizando os modelos de formulários constantes do anexo da presente recomendação.4. Os produtos alimentares sujeitos a controlo ao abrigo do presente programa deverão ser analisados por laboratórios que satisfaçam as disposições previstas no artigo 3.o da Directiva 93/99/CEE.5. Declaração Quantitativa dos Ingredientes (QUID)5.1. Âmbito do programaA declaração da quantidade de um ingrediente ou de uma categoria de ingredientes utilizada no fabrico ou na preparação de géneros alimentícios fornece ao consumidor uma informação mais completa e ajuda a garantir a lealdade das práticas comerciais. De acordo com o disposto no artigo 7.o da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios(3), a declaração de quantidade é obrigatória:- sempre que o ingrediente ou a categoria de ingredientes em causa figurar na denominação de venda ou for habitualmente associado à denominação de venda pelo consumidor, ou- sempre que o ingrediente ou a categoria de ingredientes em causa for salientado no rótulo por palavras, imagens ou uma representação gráfica, ou- sempre que o ingrediente ou a categoria de ingredientes em causa for essencial para caracterizar um género alimentício ou distingui-lo dos produtos com que possa ser confundido devido à sua denominação ou aspecto.Os produtos não rotulados em conformidade com as disposições da directiva mencionada supra não devem ser comercializados, sendo, contudo, autorizados os produtos rotulados até 14 de Fevereiro de 2000, até ao esgotamento dos stocks. O objectivo deste elemento do programa é verificar a conformidade dos géneros alimentícios com as novas disposições da Declaração Quantitativa dos Ingredientes.5.2. MétodoAs análises deverão incidir especialmente sobre produtos lácteos (isto é, iogurte, queijo, etc.), sumos de fruta e bolos secos. As autoridades competentes dos Estados-Membros deverão efectuar inspecções às instalações de produtores ou importadores de géneros alimentícios, no sentido de verificar a conformidade com as disposições da Declaração Quantitativa dos Ingredientes. Além das inspecções, poderão ser colhidas amostras, por forma a determinar a quantidade de um ingrediente ou categoria de ingredientes.Os resultados do controlo deverão ser registados nos formulários constantes do anexo I.6. Qualidade bacteriológica do peixe fumado6.1. Âmbito do programaNão existe legislação comunitária, no que se refere a padrões microbiológicos específicos para o peixe fumado. A experiência revela que uma percentagem considerável destes produtos pode ser contaminada por microrganismos patogénicos, incluindo a Listeria monocytogenes e que a adopção de novas técnicas de produção e transformação poderia aumentar o risco de contaminação bacteriológica.A Listeria monocytogenes é conhecida por provocar surtos de listeriosis alimentar nos seres humanos, com consequências potencialmente fatais para certas categorias da população, pelo que deverão ser encetadas acções destinadas a reduzir o risco de listeriosis humana provocada por consumo alimentar, designadamente em alimentos prontos a consumir, como o peixe fumado.Podem ser adoptadas algumas medidas relativas à gestão do risco ao nível dos operadores da indústria alimentar, sendo a aplicação dos princípios e boas práticas de higiene utilizadas para desenvolver o sistema HACCP (Análise de risco e de pontos de controlo críticos) ferramentas importantes para garantir a segurança alimentar.O objectivo deste elemento do programa é avaliar o nível de contaminação no atinente ao peixe fumado, mais concretamente salmão fumado, especificamente em relação à presença de Listeria monocytogenes e organismos indicadores de contaminação fecal. O programa deverá permitir a avaliação da qualidade becteriológica destes produtos e possíveis riscos para a saúde humana.6.2. MétodoOs exames devem incidir sobre o salmão fumado refrigerado e pré-embalado e qualquer outro peixe fumado quente ou frio. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem recolher amostras dos produtos a nível do comércio a retalho se possível perto da data de validade mínima. Nos países com importantes volumes de produção, recomenda-se que também sejam recolhidas amostras junto dos produtores (matérias primas e/ou produtos acabados). Estas amostragens devem ser feitas a partir de produtos de um mesmo lote, compreendendo, sempre que possível, cinco unidades de, no mínimo, cem gramas cada, devendo o produto ser mantido na sua embalagem original. Os produtos devem ser refrigerados logo que a amostra tenha sido colhida, devendo ser enviados imediatamente neste estado para o laboratório.O nível da amostragem é deixado ao critério das autoridades competentes dos Estados-Membros. Deste modo, o volume, as características de produção e os padrões de comercialização e consumo são factores importantes a ter em conta.É permitida aos laboratórios a utilização dos métodos que escolherem, desde que os seus níveis de fiabilidade estejam de acordo com os objectivos a alcançar. No entanto, para a detecção e enumeração da Listeria monocytogenes, recomenda-se a utilização da versão mais recente das normas EN/ISO 11290-1 e EN/ISO 11290-2. Podem também ser utilizados métodos complementares equivalentes reconhecidos pelas autoridades competentes.Os resultados dos controlos seguintes devem constar das fichas de registo do anexo II. Se foram recolhidas amostras ao nível da produção, é conveniente utilizar uma ficha de registo separada.Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 186 de 30.6.1989, p. 23.(2) JO L 290 de 24.11.1993, p. 14.(3) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.ANEXO I>PIC FILE= "L_2001120PT.004302.EPS">ANEXO II>PIC FILE= "L_2001120PT.004402.EPS">


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31996Y0919(07)

Recomendação do Conselho de 30 de Novembro de 1994 relativa a um modelo de acordo bilateral de readmissão entre um Estado-membro e um país terceiro

Jornal Oficial nº C 274 de 19/09/1996 p. 0020 - 0024

ANEXO II.2RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de  1994 relativa a um modelo de acordo bilateral de readmissão entre um Estado-membro e um país  terceiro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o ponto 3 do artigo K.1, Recordando que essas políticas são consideradas como assuntos de interesse comum nos termos do  Tratado; Determinado a combater a imigração não autorizada para os Estados-membros; Tomando nota de que a definição dos princípios que devem constar dos acordos bilaterais e  multilaterais de readmissão faz parte do plano de acção no domínio da Justiça e Assuntos Internos  que foi aprovado pelo Conselho e ratificado pelo Conselho Europeu de Dezembro de 1993; Recordando que esses princípios foram aprovados pelo Conselho em Maio de 1994 e que foi acordado  conceber um modelo de acordo de readmissão com base nesses princípios numa data posterior; Considerando que o modelo de acordo de readmissão deve ser utilizado de forma flexível pelos  Estados-membros e que pode ser adaptado às necessidades específicas das partes contratantes, RECOMENDA que, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995, o modelo de acordo  anexo seja utilizado pelos Estados-membros com base para as negociações com países terceiros sobre  a celebração de acordos de readmissão. Anexo do Anexo II.2 MODELO ACORDO entre o Governo de . . . (Estado-membro) e o Governo de . . . (país terceiro) sobre a readmissão de pessoas em situação de estadia irregular (Acordo de readmissão) O GOVERNO DE . . . (ESTADO-MEMBRO) O GOVERNO DE . . . (PAÍS TERCEIRO) a seguir denominados partes contratantes, desejosos de facilitar a readmissão das pessoas que se  encontram em situação ilegal nos respectivos territórios, ou seja, as pessoas que não preenchem ou  deixaram de preencher as condições de entrada ou de estadia em vigor, e de facilitar o trânsito de  pessoas num espírito de cooperação e numa base de reciprocidade, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º Readmissão dos nacionais 1. Cada parte contratante readmitirá no seu território, a pedido da outra parte contratante e sem  mais formalidades, qualquer pessoa que se encontre no território da parte contratante requerente e  não preencha ou tenha deixado de preencher as condições de entrada ou de estadia em vigor, desde  que se comprove ou que exista uma presunção válida de que essa pessoa possui a nacionalidade da  parte contratante requerida. O mesmo se aplica às pessoas que, depois de entrarem no território da  parte contratante requerente, forem privadas da nacionalidade da parte contratante requerida e não  tiverem obtido pelo menos uma garantia de naturalização da parte contratante requerente. 2. A pedido da parte contratante requerente, a parte contratante requerida emitirá imediatamente às  pessoas a readmitir os documentos de viagem necessários à respectiva repatriação. 3. A parte contratante requerente readmitirá de novo essas pessoas, nas mesmas condições, se uma  verificação posterior revelar que não possuíam a nacionalidade da parte contratante requerida no  momento da sua saída do território da parte contratante requerente. Tal não se aplica quando a  obrigação de readmissão decorrer do facto de a parte contratante requerida ter privado a pessoa em  causa da sua própria nacionalidade após a sua entrada no território da parte contratante  requerente, sem que esta última lhe tenha pelo menos dado uma garantia de naturalização. Artigo 2º Readmissão de nacionais de países terceiros que atravessem a fronteira externa 1. A parte contratante, através de cuja fronteira externa se comprove ou exista a presunção válida  de que entre uma pessoa que não preenche, ou deixou de preencher, as condições de entrada ou de  estadia em vigor no território da parte contratante requerente, readmitirá essa pessoa a pedido  dessa parte contratante e sem quaisquer formalidades. 2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por fronteira externa a primeira fronteira  atravessada que não seja comum às partes contratantes. 3. Não existe a obrigação de readmissão referida no nº 1 em relação a uma pessoa que, no momento da  sua entrada no território da parte contratante requerente, esteja na posse de uma autorização de  residência válida emitida por essa parte contratante ou à qual essa parte contratante tenha emitido  uma autorização de residência após a sua entrada. 4. As partes contratantes esforçar-se-ão por reenviar prioritariamente os nacionais de Estados  limítrofes para o Estado de origem. Artigo 3º Readmissão de nacionais de países terceiros pela parte contratante responsável pela  entrada 1. Se uma pessoa que der entrada no território da parte contratante requerente não preencher as  condições de entrada ou de estadia em vigor e se essa pessoa for titular de um visto válido emitido  pela outra parte contratante ou de uma autorização de residência válida emitida pela parte  contratante requerida, esta última readmitirá essa pessoa sem formalidades a pedido da parte  contratante requerente. 2. Se ambas as partes contratantes tiverem emitido um visto ou uma autorização de residência, a  responsabilidade recai sobre a parte contratante cujo visto ou autorização de residência caduque  mais tarde. 3. Os nºs 1 e 2 não se aplicam no caso da emissão de vistos de trânsito. Artigo 4º Autorizações de residência Entende-se por autorização de residência, na acepção do nº 3 do artigo 2º e do artigo 3º, uma  autorização, independentemente da sua natureza, emitida por uma parte contratante, que conceda a  uma pessoa o direito de residência no território dessa parte contratante. Esta definição não  abrange as autorizações de admissão temporária no território de uma das partes contratantes  emitidas no âmbito da análise de um pedido de asilo. Artigo 5º Prazos 1. A parte contratante requerida deve responder prontamente aos pedidos de readmissão que lhe sejam  dirigidos, e em todo o caso no prazo máximo de quinze dias. 2. A parte contratante requerida deve tomar a cargo prontamente a pessoa cuja readmissão aceitou, e  em todo o caso no prazo máximo de um mês. A pedido da parte contratante requerente, este prazo pode  ser prorrogado enquanto impedimentos de ordem jurídica ou prática o exigirem. Artigo 6º Prazo após o qual prescreve a obrigação de readmissão O pedido de readmissão deve ser formulado no prazo máximo de um ano a contar da data em que a parte  contratante tenha constatado a entrada e a presença ilegal no seu território do nacional de um país  terceiro objecto do pedido. Ãrtigo 7º Trânsito 1. Sem prejuízo do artigo 11º, qualquer das partes contratantes permitirá o trânsito de nacionais  de países terceiros através do seu território, sempre que a outra parte contratante o solicitar e  que a sua admissão noutros eventuais Estados de trânsito e no Estado de destino esteja assegurada. 2. Não é indispensável um visto de trânsito da parte contratante requerida. 3. Apesar do consentimento expresso, as pessoas admitidas para efeitos de trânsito poderão ser  entregues à outra parte contratante, se vierem a ocorrer ou a ser conhecidos factos abrangidos pelo  artigo 11º que impeçam o trânsito ou se a continuação da viagem ou a admissão pelo Estado de  destino deixarem de estar asseguradas. 4. As partes contratantes esforçar-se-ão por limitar as operações de trânsito aos estrangeiros que  não possam ser reconduzidos directamente aos respectivos Estados de origem. Artigo 8º Protecção de dados Caso a aplicação do presente acordo obrigue a que sejam comunicados dados de carácter pessoal,  essas informações apenas poderão dizer respeito ao seguinte: 1. Dados pessoais da pessoa a transferir e eventualmente dos familires [nome(s) próprio(s) e último  apelido, eventualmente o(s) outro(s) apelido(s), alcunhas ou pseudónimos, heterónimos, data e local  de nascimento, sexo, nacionalidade actual e, se for o caso, nacionalidade anterior]; 2. Passaporte, bilhete de identidade e outros documentos de identificação ou de viagem e  livre-trânsitos (número, prazo de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão,  etc.); 3. Outros dados necessários para a identificação da pessoa a transferir; 4. Locais de residência e itinerário da viagem; 5. Autorizações de residência ou vistos emitidos por uma das partes contratantes; 6. Nos casos abrangidos pelo artigo 7º, o local de apresentação do pedido de asilo e a data de  apresentação de eventuais pedidos de asilo anteriores, a data de apresentação do pedido de asilo  actualmente em análise, a situação do processo e o teor da eventual decisão. Artigo 9º Despesas 1. As despesas de transporte das pessoas readmitidas ao abrigo dos artigo 1º, 2º e 3º até à  fronteira da parte requerida serão suportadas pela parte contratante requerente. 2. As despesas inerentes ao transporte em trânsito até à fronteira do Estado de destino e,  eventualmente, as despesas resultantes da viagem de regresso serão suportadas pela parte  contratante requerente, em conformidade com o artigo 7º Artigo 10º Comité de peritos 1. As partes contratantes colaborarão entre si na aplicação e na interpretação do presente acordo.  Para o efeito, instituem um Comité de peritos com as seguintes funções: a) Acompanhar a aplicação do presente acordo; b) Apresentar propostas de resolução das questões decorrentes da aplicação do presente acordo; c) Formular propostas com vista a alterar ou completar o presente acordo; d) Elaborar e recomendar medidas apropriadas para o combate à imigração clandestina. 2. As partes contratantes reservam-se o direito de aprovar ou não as medidas propostas pelo  comité. 3. O comité é constituído por três representantes de cada uma das partes contratantes. De entre  eles, as partes contratantes nomeiam o presidente e os seus adjuntos, nomeando na mesma ocasião os  membros suplentes. Nas consultas poderão participar outros peritos. 4. O comité reúne-se pelo menos uma vez por ano, sob proposta de um dos presidentes. Artigo 11º Cláusula que estipula que os acordos/convenções internacionais não serão afectados O disposto no presente acordo não afecta as obrigações das partes contratantes decorrentes: 1. Da Convenção de 28 de Julho de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, alterada pelo protocolo  de 31 de Janeiro de 1967 sobre o estatuto dos refugiados; 2. De convenções internacionais relativas à extradição ou ao trânsito; 3. Da Convenção de 4 de Novembro de 1950 relativa à protecção dos direitos do homem e das  liberdades fundamentais; 4. Das convenções internacionais em matéria de asilo, nomeadamente a Convenção de Dublim, de 15 de  Junho de 1990, relativa à determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo  apresentado num Estado-membro da Comunidade Europeia; 5. Das convenções e acordos internacionais relativos à readmissão de cidadãos estrangeiros. Artigo 12º Entrada em vigor O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguintes à sua assinatura. Só será  aplicável a partir da data acordada pelas partes contratantes através de troca de notas. Artigo 13º Suspensão e denúncia 1. O presente acordo é celebrado por um período indeterminado. 2. Qualquer das partes contratantes pode, mediante notificação à outra parte contratante, suspender  a aplicação do presente acordo por uma razão importante, nomeadamente de protecção da segurança do  Estado, da ordem pública ou da saúde pública. As partes contratantes notificar-se-ão da revogação  de tais medidas sem demora, através das vias diplomáticas. 3. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo por uma razão importante,  mediante notificação à outra parte contratante. 4. A suspensão ou a denúncia do presente acordo produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao  mês em que a notificação foi recebida pela outra parte contratante. Feito em . . . aos . . ., em dois exemplares originais nas línguas . . . e . . .,  fazendo fé ambas as versões. Pelo Governo de . . . (Estado-membro) Pelo Governo de . . . (país terceiro)


title: Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 18 de junho de 2014 , relativa a orientações para a fixação das percentagens de reserva contracíclica (CERS/2014/1)

text:
               2.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/1

         RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
   de 18 de junho de 2014
   relativa a orientações para a fixação das percentagens de reserva contracíclica
   (CERS/2014/1)
   2014/C 293/01
   O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
   Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (1), nomeadamente o seu artigo 135.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (2), nomeadamente o seu artigo 3.o, n.o 2, alíneas b), d) e f), e os seus artigos 16.o a 18.o,
   Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (3) e, nomeadamente, o seu artigo 15.o, n.o 3, alínea e), e os seus artigos 18.o a 20.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A ampliação pró-cíclica dos choques financeiros na economia real por via do sistema bancário e dos mercados financeiros tem sido um dos fatores mais desestabilizadores da crise financeira mundial. Um abrandamento da economia a seguir a um período de crescimento excessivo do crédito pode provocar grandes perdas no setor bancário e desencadear um círculo vicioso. Em tal situação, as medidas adotadas pelas instituições de crédito para reforçar os seus balanços podem restringir a oferta de crédito à economia real, acelerando o abrandamento económico e debilitando ainda mais os balanços destas instituições. Esta amplificação pró-cíclica dos choques põe em evidência a importância da constituição de reservas de capital pelo setor bancário quando os riscos de tensão sistémica aumentam. Esta reserva de fundos próprios adicionais ajudará o sistema bancário a absorver perdas inesperadas sem deixar de continuar a conceder crédito à economia real.

               (2)

               Medidas para reforçar a capacidade de resistência das instituições de crédito às dinâmicas pró-cíclicas têm vindo a ser tomadas. Em dezembro de 2010, o Comité de Supervisão Bancária de Basileia (CSBB) publicou um conjunto de medidas para reforçar a regulação do setor bancário. Uma destas medidas respeita à reserva contracíclica de fundos próprios e foi objeto de orientações do CSBB às autoridades nacionais. As orientações do CSBB foram implementadas na União Europeia através da Diretiva 2013/36/UE.

               (3)

               O regime da reserva contracíclica de fundos próprios previsto na Diretiva 2013/36/UE rege-se pelo princípio da «discricionariedade orientada», segundo o qual as autoridades incumbidas de fixar as percentagens de reserva de fundos próprios conjugam uma abordagem normativa com o exercício dos seus poderes discricionários na determinação da percentagem de reserva adequada. As referidas autoridades devem, por conseguinte, publicar trimestralmente um referencial de reserva que funcione como um padrão de referência, mas são encorajadas a exercer a sua livre apreciação ao fixarem a percentagem de reserva de fundos próprios.

               (4)

               Foram atribuídas às autoridades nacionais designadas e ao Banco Central Europeu (BCE) (para os Estados-Membros participantes no Mecanismo Único de Supervisão) competências para fixar as percentagens de reserva contracíclica. A Diretiva 2013/36/UE exige a cada Estado-Membro que designe uma autoridade ou organismo público com competência para a fixação da percentagem de reserva contracíclica nesse Estado-Membro. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (4), atribui funções de supervisão específicas ao BCE. Em concreto, se o entender necessário, o BCE pode aplicar requisitos mais exigentes em matéria de reservas contracíclicas de fundos próprios do que os aplicados pelas autoridades nacionais designadas. Exclusivamente para este efeito, o BCE é considerado, sempre que necessário, como autoridade designada, detendo todos os poderes e obrigações conferidos às autoridades designadas pela legislação da União aplicável. No entanto, em princípio, compete às autoridades nacionais designadas publicar as percentagens de reserva contracíclica.

               (5)

               A Diretiva 2013/36/UE habilita o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) a adotar recomendações destinadas a fornecer orientação às autoridades designadas na fixação das percentagens de reserva contracíclica. O CERS pode, nomeadamente, aconselhar as autoridades designadas sobre os princípios orientadores da decisão das percentagens adequadas de reserva de fundos próprios, da medição e cálculo do diferencial do crédito em relação ao PIB e do cálculo dos referenciais de reserva. Além disso, o CERS pode fornecer orientações sobre as variáveis que indicam o surgimento de riscos sistémicos associados a períodos de crescimento excessivo do crédito no sistema financeiro e sobre as variáveis que indicam se a reserva de fundos próprios deve ser mantida, reduzida ou completamente liberada.

               (6)

               A reserva contracíclica de fundos próprios tem por objeto ajudar a neutralizar as tendências prócíclicas no sistema financeiro. Sempre que se considere que o risco sistémico cíclico está a aumentar, devem acumular-se capitais próprios mediante a criação de reservas prudenciais que reforcem a capacidade de resistência do setor bancário nos períodos de tensão quando as perdas se materializarem. Esta medida ajudará a manter o fornecimento de crédito e a atenuar a fase descendente do ciclo financeiro. A reserva contracíclica de fundos próprios pode também ajudar a moderar o crescimento excessivo do crédito na fase ascendente do ciclo financeiro.

               (7)

               O referencial de reserva não visa dar lugar a uma fixação automática de reservas prudenciais nem vincular a autoridade designada. Os estudos conduzidos pelo CSBB demonstram que, se bem que o diferencial do crédito em relação ao PIB seja um ponto de partida útil para orientar as decisões sobre as percentagens de reserva contracíclica, o seu desempenho pode revelar diferenças entre países e ao longo do tempo. Dada a heterogeneidade e a natureza dinâmica dos sistemas financeiros, as especificidades das economias nacionais e as diferenças substanciais de disponibilidade de dados na União Europeia, as autoridades designadas deveriam ter em conta uma vasta gama de informações ao avaliar o nível de risco sistémico, e fixar em conformidade a percentagem de reserva de fundos próprios. Essas informações devem incluir indicadores adicionais que assinalem a acumulação do risco sistémico associado a períodos de crescimento excessivo do crédito, valores de substituição (proxies) indicando o grau de intermediação financeira da economia, como seja o rácio do crédito em relação ao PIB, e informação qualitativa. A informação quantitativa e qualitativa utilizada para esta avaliação, incluindo o referencial de reserva e os indicadores adicionais, constitui a base para explicar e fundamentar as decisões sobre as percentagens de reserva de fundos próprios.

               (8)

               Estudos do CSBB demonstram que o diferencial do crédito em relação ao PIB e outros indicadores podem, por vezes, veicular informações enganadoras. As autoridades designadas devem estar cientes deste facto ao exercerem a sua apreciação para determinar o nível sustentável de crédito à economia e a percentagem de reserva contracíclica adequada e, por conseguinte, devem rever periodicamente o desempenho dos indicadores a que atribuem maior peso.

               (9)

               Quando os riscos se materializam, a pronta liberação da reserva contracíclica de fundos próprios pode ajudar as instituições de crédito a absorver perdas, sem deixarem de manter o crédito à economia real e de cumprir os requisitos mínimos de fundos próprios. Esta utilização contracíclica das reservas pode atenuar o comportamento pró-cíclico das instituições de crédito que, caso contrário, podem restringir a concessão de crédito à economia real. A reserva contracíclica de fundos próprios pode ser liberada de forma mais gradual quando a fase descendente o ciclo financeiro não coincidir com a materialização dos riscos e quando as ameaças resultantes do crescimento excessivo do crédito para as instituições de crédito tiverem diminuído. Fica ao critério das autoridades designadas ou competentes a decisão de utilização de quaisquer excedentes de capital resultantes da liberação de reservas prudenciais.

               (10)

               É importante que a autoridade que fixa a percentagem de reserva contracíclica disponha de uma boa estratégia de comunicação. Tal estratégia ajuda a gerir as expectativas públicas, desempenha um papel importante na coordenação entre autoridades designadas e é essencial para a credibilidade, a responsabilização e a eficácia da política macroprudencial. A Diretiva 2013/36/UE exige às autoridades designadas que tomem todas as medidas razoáveis para coordenar a data dos seus anúncios de percentagens de reserva de fundos próprios.

               (11)

               A construção de um sistema bancário da União mais resistente implica que as autoridades designadas reconheçam as percentagens de reserva contracíclica fixadas por outros Estados-Membros. A Diretiva 2013/36/UE estabelece um regime para o reconhecimento das percentagens de reserva de fundos próprios de outros Estados-Membros e de reconhecimento ou fixação de percentagens de reserva de fundos próprios em relação a países terceiros. Para além dos acordos de reciprocidade obrigatórios, as autoridades designadas devem, em geral, reconhecer as percentagens de reserva de fundos próprios fixadas por outros Estados-Membros. Sem prejuízo de futuras recomendações do CERS, a presente recomendação não visa a atuação das autoridades designadas da União no que respeita às percentagens de reserva contracíclica de fundos próprios de países terceiros.

               (12)

               A reserva contracíclica de fundos próprios faz parte de um conjunto de instrumentos macroprudenciais. A Recomendação CERS/2013/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 4 de abril de 2013, relativa a objetivos intermédios e instrumentos de política macroprudencial (5), contém uma lista indicativa de instrumentos que os Estados-Membros poderão atribuir às autoridades macroprudenciais. No âmbito da sua estratégia de política macroprudencial, as autoridades designadas deveriam ponderar o momento em que devem utilizar a reserva contracíclica de fundos próprios isoladamente, em que devem utilizar outros instrumentos e em que devem combinar a reserva contracíclica de fundos próprios com outros instrumentos.

               (13)

               A análise empírica sugere que o diferencial do crédito em relação ao PIB é o melhor indicador único para a União no seu todo, em termos de sinalização da acumulação dos riscos associados ao tipo de crise que a reserva contracíclica de fundos próprios se destina a atenuar. O diferencial do crédito em relação ao PIB revelou-se um sinalizador robusto em relação a uma série de especificações do diferencial. Existem alguns métodos para calcular o diferencial que revelam melhores qualidades como sinalizadores que o método de cálculo sugerido na orientação do CSBB, mas tendem a basear-se em agregados de crédito mais restritos podendo, portanto, revelarem-se menos robustos em face da inovação financeira. A medição e o cálculo do diferencial do crédito em relação ao PIB e da percentagem de referência da reserva em conformidade com a orientação do CSBB aumentarão a comparabilidade dentro da União e fora dela.

               (14)

               Em alguns Estados-Membros, a medição e o cálculo propostos nas orientações do CSBB podem resultar num diferencial do crédito em relação ao PIB que não funciona adequadamente como sinalizador da acumulação dos riscos que precedem as crises financeiras. Especificidades nacionais tais como diferenças na estrutura e no grau de desenvolvimento do sistema financeiro e na qualidade e especificidade dos dados de crédito significam que, relativamente a certos Estados-Membros, outros métodos de cálculo do diferencial do crédito em relação do PIB, diferentes do proposto nas orientações do CSBB, podem revelar melhores qualidade sinalizadoras. A fim de ter em conta essas diferenças e de permitir a utilização de outras metodologias, as autoridades designadas podem, adicionalmente, medir e calcular o diferencial do crédito em relação ao PIB utilizando um método que melhor reflita as especificidades do respetivo Estado-Membro.

               (15)

               A metodologia definida nas orientações do CSBB para efetuar o mapeamento do diferencial do crédito em relação ao PIB face a uma percentagem de referência da reserva de fundos próprios que sirva de referencial de reserva é uma metodologia específica. A análise empírica de metodologias alternativas, conquanto prometedora, não está suficientemente desenvolvida para fornecer uma orientação. Os Estados-Membros que meçam e calculem o diferencial do crédito em relação ao PIB utilizando um método alternativo, para além do publicado nas orientações do CSBB, devem desenvolver e publicar uma percentagem de referência da reserva de fundos próprios correspondente ao referido método alternativo, para além da percentagem de referência da reserva de fundos próprios especificada na metodologia do CSBB. Os Estados-Membros que meçam e calculem o diferencial do crédito em relação ao PIB em conformidade com as orientações do CSBB podem também desenvolver e publicar uma percentagem de referência da reserva de fundos próprios alternativa, para além da que determinarem utilizando a metodologia do CSBB.

               (16)

               Dados empíricos sugerem que outras variáveis podem complementar o diferencial do crédito em relação ao PIB na sinalização da acumulação de riscos sistémicos relacionados com o crescimento excessivo do crédito no sistema financeiro. Tais variáveis incluem medidas da potencial sobrevalorização dos preços dos imóveis (por exemplo, os rácios preço-rendimento dos imóveis comerciais e residenciais, os diferenciais de preços e as taxas de crescimento), medidas da evolução do crédito (por exemplo, o crescimento real do crédito total ou o crescimento real do crédito bancário, o desvio da tendência no M3 deflacionado), medidas dos desequilíbrios externos (por exemplo, o rácio dos saldos da balança de transações correntes em relação ao PIB), medidas da solidez do balanço dos bancos (por exemplo, os rácios de alavancagem), medidas do serviço da dívida do setor privado (por exemplo, o rácio entre o serviço da dívida e o rendimento) e medidas da potencial valorização incorreta do risco (por exemplo, o crescimento real do preço dos títulos). As autoridades designadas devem ter em conta estas variáveis quando exercerem a sua própria apreciação ao fixarem a percentagem adequada da reserva contracíclica de fundos próprios. Concluiu-se que a combinação destas variáveis com o diferencial do crédito em relação ao PIB num modelo multivariáveis melhora o desempenho da sinalização. As autoridades designadas podem também levar em conta os referidos modelos.

               (17)

               Dados empíricos indicam que, na maioria dos Estados-Membros, os preços dos mercados financeiros revelaram as melhores qualidades sinalizadoras para indicar a materialização de riscos que exigem uma rápida redução ou a total liberação da reserva contracíclica de fundos próprios. A pouca disponibilidade de séries cronológicas suficientemente longas de indicadores baseados nos mercados significa que a análise empírica relativa à fase da liberação da reserva de fundos próprios é menos sólida do que a relativa à fase da constituição. É também difícil determinar variáveis que indiquem que a reserva contracíclica de fundos próprios pode ser gradualmente reduzida quando os riscos decorrentes do crescimento excessivo do crédito diminuem. Em princípio, as variáveis que funcionam bem na fase de constituição da reserva contracíclica de fundos próprios podem também fundamentar a decisão de manter, reduzir ou liberar totalmente a reserva. No entanto, estas variáveis podem também veicular informações enganadoras. Por exemplo, o diferencial do crédito em relação ao PIB pode não refletir os riscos com exatidão no caso de o crédito crescer excessivamente durante um período prolongado. À medida que a investigação e a experiência relativas à fase de liberação forem aumentando, o conjunto de variáveis indicados na presente recomendação necessitará de ser ampliado com outros indicadores adequados, logo que sejam identificados. Em geral, as autoridades designadas devem proceder a uma apreciação ainda mais exigente na fase de liberação da reserva de fundos próprios do que na fase da sua constituição. Esta apreciação pode ainda basear-se em informações sobre o mercado, avaliações de supervisão e testes de esforço.

               (18)

               Na condição de tais dados estarem disponíveis no Estado-Membro em questão, a monitorização e a publicação de um conjunto mínimo de variáveis que indiquem a necessidade de constituir, manter, reduzir ou liberar totalmente a reserva contracíclica de fundos próprios devem promover a coerência e a transparência por parte das autoridades designadas. Tal não deve impedir as autoridades designadas de terem em conta outros indicadores ou informações qualitativas à luz das especificidades do Estado-Membro em causa, nem de colocarem mais ênfase em certas variáveis do que noutras ou de conferirem mais importância a informações qualitativas.

               (19)

               As recomendações do CERS são publicadas depois de o Conselho Geral ter informado o Conselho da sua intenção de o fazer e de lhe ter concedido a oportunidade de as comentar,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   SECÇÃO 1

      RECOMENDAÇÕES

      Recomendação A – Princípios

   Recomenda-se às autoridades designadas que observem os princípios seguintes ao avaliarem e fixarem as percentagens da reserva contracíclica adequadas aplicáveis no respetivo Estado-Membro:

               1.

               Princípio 1: (Objetivo) As decisões sobre a percentagem adequada da reserva contracíclica devem orientar-se pelo objetivo de proteger o sistema bancário contra perdas potenciais associadas à acumulação do risco sistémico cíclico, contribuindo assim para a disponibilização sustentável de crédito à economia real ao longo do ciclo financeiro.

               2.

               Princípio 2: (Referencial de reserva) O desvio da sua tendência a longo prazo do rácio do crédito em relação ao PIB – o diferencial do crédito em relação ao PIB – deve servir de ponto de partida comum para a orientação das decisões sobre as percentagens de reserva contracíclica, em especial na fase de acumulação. No entanto, as autoridades designadas, ao avaliarem o risco sistémico cíclico e ao fixarem a percentagem adequada da reserva contracíclica, devem ter também em conta outras informações qualitativas e quantitativas, incluindo as que reflitam as especificidades nacionais. As autoridades designadas devem explicar ao público que informações utilizam e de que forma são tidas em conta na fixação da pertinente percentagem de reserva de fundos próprios.

               3.

               Princípio 3: (Risco de informação enganadora) As autoridades designadas devem avaliar a informação contida no diferencial do crédito em relação ao PIB e em quaisquer outras variáveis ou modelos que combinem variáveis aplicáveis, tendo em atenção que a informação que fornecem pode ser enganadora. As autoridades designadas devem ter em conta esta avaliação ao procederem à sua própria apreciação relativamente à sustentabilidade do crescimento do crédito para fixarem a percentagem adequada da reserva contracíclica. A utilidade das variáveis e dos modelos deve ser periodicamente reavaliada.

               4.

               Princípio 4: (Liberação da reserva) As autoridades designadas devem liberar de imediato a reserva contracíclica de fundos próprios quando os riscos se materializarem. Esta medida pode moderar o comportamento pró-cíclico das instituições de crédito ao ajudá-las a absorver perdas, sem deixarem de conceder crédito à economia real e de cumprir os requisitos de solvência. Quando os riscos não se materializarem mas se considerar que diminuíram, pode revelar-se mais adequada uma liberação gradual da reserva. Se a autoridade designada reduzir a percentagem de reserva de fundos próprios existente, deve decidir qual o período (indicativo) durante o qual não se esperam aumentos da percentagem de reserva de fundos próprios.

               5.

               Princípio 5: (Comunicação) As autoridades designadas devem definir uma estratégia clara de comunicação das suas decisões sobre a percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios e, no âmbito desta estratégia, devem estabelecer um mecanismo de coordenação com outras entidades designadas e com o CERS. Devem também estabelecer processos estáveis e transparentes e canais bem definidos de comunicação com os principais interessados e com o público.

               6.

               Princípio 6: (Reconhecimento das percentagens de reserva) Para além dos acordos de reciprocidade obrigatórios previstos pela legislação da União, as autoridades designadas devem, em geral, reconhecer as percentagens de reserva de fundos próprios aplicadas noutros Estados-Membros. As autoridades designadas devem considerar as implicações transfronteiriças do não reconhecimento de uma percentagem de reserva superior ao nível obrigatório para a exposição ao risco de outro Estado-Membro. Quando não reconhecerem uma percentagem de reserva de fundos próprios superior ao nível obrigatório fixada pela autoridade designada de outro Estado-Membro, as autoridades designadas devem notificar:

                           a)

                           O CERS;

                           b)

                           A autoridade designada que fixou a percentagem de reserva de fundos próprios;

                           c)

                           O BCE, quando pelo menos uma das autoridades designadas que tiver fixado ou não tiver reconhecido a percentagem de reserva de fundos próprios pertencer a um Estado-Membro participante no Mecanismo Único de Supervisão em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho.

               7.

               Princípio 7: (Outros instrumentos macroprudenciais) A reserva contracíclica de fundos próprios faz parte de um conjunto de instrumentos macroprudenciais à disposição das autoridades da União. No âmbito da sua estratégia de política macroprudencial, as autoridades designadas devem ponderar quando devem utilizar a reserva de fundos próprios isoladamente, utilizar outros instrumentos em vez da reserva de fundos próprios ou combinar a reserva de fundos próprios com outros instrumentos.

      Recomendação B – Orientação sobre a medição e o cálculo do diferencial do crédito em relação ao PIB, da percentagem de referência da reserva de fundos próprios e do referencial de reserva

               1.

               Recomenda-se às autoridades designadas que procedam trimestralmente à medição e ao cálculo de um diferencial do crédito em relação ao PIB padrão em conformidade com a orientação do CSBB, tal como se especifica na parte I do anexo da presente recomendação.

               2.

               Recomenda-se às autoridades designadas que, sempre que considerem que uma medição e um cálculo diferentes do diferencial do crédito em relação ao PIB refletem melhor as especificidades da economia nacional, procedam trimestralmente à medição e ao cálculo de um diferencial do crédito em relação ao PIB adicional para além do calculado de acordo com o n.o 1. Recomenda-se às autoridades designadas que, ao calcularem o diferencial do crédito em relação ao PIB adicional, sigam a seguinte orientação:

                           a)

                           O método de medição e cálculo deve refletir o desvio da sua tendência a longo prazo do rácio do crédito em relação ao PIB;

                           b)

                           A medição e o cálculo devem basear-se na análise empírica de dados relevantes para o Estado-Membro correspondente;

                           c)

                           As eventuais revisões do método de medição e cálculo do diferencial do crédito em relação ao PIB adicional devem ter por base uma análise aprofundada do desempenho do método escolhido como sinalizador da acumulação de riscos associados ao tipo de crise que as reservas contracíclicas de fundos próprios se destinam a atenuar.

               3.

               Recomenda-se às autoridades designadas que calculem trimestralmente o seguinte:

                           a)

                           Uma percentagem de referência da reserva baseada no diferencial do crédito em relação ao PIB padrão em conformidade com as orientações do CSBB, tal como se estabelece na parte II do anexo, e ainda, quando aplicável: quer

                           b)

                           Uma percentagem de referência da reserva baseada no diferencial do crédito em relação ao PIB padrão e calculado em conformidade com uma metodologia diferente da estabelecida na parte II do anexo, no caso de tal metodologia ser utilizada; quer

                           c)

                           Uma percentagem de referência da reserva baseada no diferencial do crédito em relação ao PIB adicional e calculado em conformidade com uma metodologia diferente da estabelecida na parte II do anexo, no caso de ser calculado o diferencial do crédito em relação ao PIB adicional.

               4.

               Quando, para além da percentagem de referência da reserva prevista no n.o 3, alínea a), tiver sido calculada outra percentagem de referência da reserva de acordo com o n.o 3, alíneas b) ou c), para um determinado trimestre, recomenda-se às autoridades designadas que, para os efeitos do disposto na Diretiva 2013/36/UE, selecionem como referencial de reserva a percentagem de referência da reserva que melhor reflita as especificidades da respetiva economia nacional.

               5.

               Como parte da informação que acompanha o anúncio da percentagem de reserva contracíclica previsto no artigo 136.o, n.o 7, da Diretiva 2013/36/UE, recomenda-se às autoridades designadas que publiquem trimestralmente nos seus sítios web:

                           a)

                           O diferencial do crédito em relação ao PIB padrão e o correspondente rácio do crédito em relação ao PIB;

                           b)

                           O diferencial do crédito em relação ao PIB adicional e o correspondente rácio do crédito em relação ao PIB, caso sejam calculados, bem como a justificação para os desvios relativamente à fórmula constante da parte I do anexo;

                           c)

                           A percentagem de referência de reserva calculada de acordo com o n.o 3, alínea a);

                           d)

                           A percentagem de referência de reserva calculada de acordo com o n.o 3, alínea b) ou alínea c), consoante o caso;

                           e)

                           As fontes dos dados subjacentes e outros metadados pertinentes.

               6.

               Como parte da informação que acompanha o anúncio da percentagem de reserva contracíclica previsto no artigo 136.o, n.o 7, da Diretiva 2013/36/UE, recomenda-se às autoridades designadas que expliquem os motivos de qualquer desvio relativamente:

                           a)

                           À medição e cálculo selecionados do diferencial do crédito em relação ao PIB tal como previstos nos n.os 1 e 2, incluindo qualquer dos seus componentes;

                           b)

                           Ao cálculo selecionado da percentagem de referência da reserva tal como previsto no n.o 3;

                           c)

                           Ao referencial de reserva selecionado tal como previsto no n.o 4.

      Recomendação C – Orientações sobre as variáveis que indiciam a acumulação de um risco sistémico associado a períodos de crescimento excessivo do crédito

               1.

               Para poderem tomar uma decisão informada sobre a percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios adequada, recomenda-se às autoridades designadas que tenham em conta uma série de informações qualitativas e quantitativas que indiciem a acumulação de um risco sistémico associado a períodos de crescimento excessivo do crédito, para além do diferencial do crédito em relação ao PIB.

               2.

               Ao avaliarem a informação quantitativa, as autoridades designadas devem monitorizar um conjunto de variáveis que indiciem a acumulação do risco sistémico cíclico. Dependendo da disponibilidade de tais variáveis nos Estados-Membros, este conjunto de variáveis deve incluir:

                           a)

                           Medidas da potencial sobrevalorização dos preços dos imóveis (por exemplo, os rácios preço-rendimento dos imóveis comerciais e residenciais, os diferenciais de preços e as taxas de crescimento);

                           b)

                           Medidas da evolução do crédito (por exemplo, o crescimento real do crédito total ou o crescimento real do crédito bancário, o desvio da tendência do M3 deflacionado);

                           c)

                           Medidas dos desequilíbrios externos (por exemplo, o rácio dos saldos da balança de transações correntes em relação ao PIB);

                           d)

                           Medidas da solidez do balanço dos bancos (por exemplo, os rácios de alavancagem);

                           e)

                           Medidas do serviço da dívida do setor privado (por exemplo, o rácio entre o serviço da dívida e o rendimento);

                           f)

                           Medidas da potencial valorização incorreta do risco (por exemplo, o crescimento real do preço dos títulos);

                           g)

                           Medidas derivadas de modelos que combinam o diferencial do crédito em relação ao PIB com uma seleção das medidas acima referidas.

               3.

               Se estas variáveis estiverem disponíveis e forem relevantes nos Estados-Membros, recomenda-se às autoridades designadas que publiquem trimestralmente no respetivo sítio web, pelo menos uma das medidas enunciadas no n.o 2, alíneas a) a f), acompanhando o anúncio da fixação da percentagem de reserva contracíclica previsto no artigo 136.o, n.o 7, da Diretiva 2013/36/UE.

      Recomendação D – Orientações sobre as variáveis que indicam se a reserva de fundos próprios deve ser mantida, reduzida ou completamente liberada

               1.

               Recomenda-se às autoridades designadas que, para fundamentar a sua apreciação sobre a percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios adequada, tenham em conta uma série de dados qualitativos e quantitativos que indiquem se a reserva deve ser mantida, reduzida ou completamente liberada.

               2.

               Ao avaliarem a informação quantitativa, as autoridades designadas devem monitorizar um conjunto de variáveis que indiquem em que medida a reserva deve ser mantida, reduzida ou completamente liberada. Se estas variáveis estiverem disponíveis no Estado-Membro, este conjunto de variáveis deve incluir:

                           a)

                           Medidas de tensão nos mercados de financiamento bancário [por exemplo, o spread LIBOR-OIS (swaps de índices overnight) e os prémios dos CDS (swaps de risco de incumprimento) bancários];

                           b)

                           Medidas que indiquem a tensão sistémica geral [por exemplo, um indicador compósito que meça a tensão no sistema financeiro nacional ou da UE, como o CISS (indicador compósito de tensão sistémica) do BCE].

               3.

               Recomenda-se às autoridades designadas que, ao tomarem a decisão de manter, reduzir ou liberar totalmente a reserva, exerçam a maior prudência ao monitorizarem as variáveis indicadas no n.o 2.

               4.

               Se estas variáveis estiverem disponíveis e forem relevantes nos Estados-Membros, recomenda-se às autoridades designadas que publiquem trimestralmente no respetivo sítio web, pelo menos um das variáveis enunciadas no n.o 2, alíneas a) e b), acompanhando o anúncio da fixação da percentagem de reserva contracíclica previsto no artigo 136.o, n.o 7, da Diretiva 2013/36/UE.

         SECÇÃO 2

      APLICAÇÃO

   1.   Interpretação

               1.

               Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

                           a)

                           «Autoridade designada», uma autoridade ou organismo público designado por um Estado-Membro nos termos do artigo 136.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE, ou pelo BCE, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho;

                           b)

                           «Percentagem de referência da reserva de fundos próprios», uma percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios, calculada em conformidade com a recomendação B, n.o 3;

                           c)

                           «Referencial de reserva», uma percentagem de referência da reserva de fundos próprios selecionada nos termos da recomendação B, n.o 4;

                           d)

                           «Diferencial do crédito em relação ao PIB», o desvio do rácio do crédito em relação ao PIB relativamente à sua tendência a longo prazo num determinado Estado-Membro;

                           e)

                           «Diferencial do crédito em relação ao PIB padrão», um diferencial do crédito em relação do PIB medido e calculado nos termos da recomendação B, n.o 1;

                           f)

                           «Diferencial do crédito em relação ao PIB adicional», um diferencial do crédito em relação ao PIB medido e calculado nos termos da recomendação B, n.o 2;

                           g)

                           «Percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios», a percentagem que as instituições têm de aplicar para calcular a reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição, fixada nos termos dos artigos 136.o e 137.o da Diretiva 2013/36/UE ou por uma autoridade competente de um país terceiro, consoante o caso.

               2.

               Este anexo constitui parte integrante da presente recomendação. Em caso de conflito entre o texto principal e o anexo, o texto principal prevalece.

         2.   Critérios de aplicação

               1.

               Solicita-se aos destinatários que comuniquem as medidas que tomarem em resposta à presente recomendação, ou que justifiquem devidamente a sua não atuação. Os relatórios deverão conter, no mínimo:

                           a)

                           Informação sobre o teor e o calendário das medidas tomadas;

                           b)

                           Uma avaliação da eficácia das medidas tomadas tendo em conta os objetivos da presente recomendação;

                           c)

                           A justificação pormenorizada de qualquer não atuação ou desvio relativamente à presente recomendação, incluindo eventuais atrasos na sua implementação.

         3.   Calendário para o seguimento

               1.

               Solicita-se aos destinatários que comuniquem ao CERS, ao Conselho e à Comissão as medidas que tiverem tomado em resposta à presente recomendação, ou que justifiquem devidamente a sua não atuação, tal como especificado nos parágrafos seguintes.

               2.

               Solicita-se aos destinatários que, até 30 de junho de 2016, enviem um relatório ao CERS, ao Conselho e à Comissão explicando as medidas tomadas com vista ao cumprimento da presente recomendação. As medidas recomendadas devem aplicar-se a partir da data em que os Estados-Membros exijam às instituições de crédito da respetiva jurisdição que mantenham uma reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição em conformidade com o artigo 130.o da Diretiva 2013/36/UE. O relatório deve enunciar em pormenor as medidas tomadas a partir da referida data.

               3.

               Solicita-se aos destinatários que enviem, de três em três anos, um relatório explicando as medidas tomadas com vista ao cumprimento da presente orientação.

               4.

               O Conselho Geral decidirá em que momento deve ser revista ou atualizada a presente recomendação, à luz da experiência adquirida na fixação de reservas nos termos da Diretiva 2013/36/UE ou da evolução das práticas internacionalmente acordadas.

         4.   Acompanhamento e avaliação

               1.

               O Secretariado do CERS:

                           a)

                           Presta apoio aos destinatários, nomeadamente facilitando a prestação coordenada de informação, fornecendo os formulários pertinentes e indicando, sempre que necessário, as modalidades e o calendário para dar seguimento às recomendações;

                           b)

                           Verifica o seguimento dado pelos destinatários, prestando-lhes assistência se o solicitarem, e informa sobre esse seguimento o Conselho Geral, por intermédio do Comité Diretor.

               2.

               O Conselho Geral avalia as medidas e as justificações apresentadas pelos destinatários e, quando for caso disso, decide se as presentes recomendações não foram seguidas e se os destinatários não justificaram devidamente a sua não atuação.

      Feito em Frankfurt am Main, em 18 de junho de 2014.

            O Presidente do CERS

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

      (2)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

      (3)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

      (4)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

      (5)  JO C 170 de 15.6.2013, p. 1.

      ANEXO
      PARTE I
      METODOLOGIA PARA A MEDIÇÃO E CÁLCULO DO DIFERENCIAL DO CRÉDITO EM RELAÇÃO AO PIB EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DO CSBB
      O diferencial do crédito em relação ao PIB padrão, designado por GAPt
         , é medido e calculado como:

         GAPt = RATIOt - TRENDt

      em que:

                     t

                  =

                  data do fim do período, sendo este um trimestre;

                     RATIOt

                  =

                  (CREDITt / (GDPt + GDPt-1 + GDPt-2 + GDPt-3
                     )) × 100 %;

                     GDPt

                  =

                  produto interno bruto do Estado-Membro da autoridade designada no trimestre t;

                     CREDITt

                  =

                  medida ampla do stock de crédito ao setor não financeiro privado no Estado-Membro da autoridade designada no fim do trimestre t;

                     TRENDt

                  =

                  tendência do RATIO calculada usando um ﬁltro Hodrick-Prescott recursivo com o parâmetro de alisamento, lambda de 400 000 (1).

            PARTE II
      METODOLOGIA PARA O CÁLCULO DA PERCENTAGEM DE REFERÊNCIA DA RESERVA DE FUNDOS PRÓPRIOS EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DO CSBB (2)

      A dimensão da percentagem de referência da reserva de fundos próprios (como percentagem dos ativos ponderados pelo risco) é igual a zero quando o diferencial do crédito em relação ao PIB é inferior ou igual ao limiar inferior. Aumenta depois linearmente com o diferencial do crédito em relação ao PIB até que a percentagem de referência da reserva de fundos próprios alcance o seu nível máximo quando o diferencial do crédito em relação ao PIB alcança ou excede o limiar superior.
      Em termos formais:

                  se GAPt ≤ L, a percentagem de referência da reserva de fundos próprios é zero;

                  se GAPt ≥ H, a percentagem de referência da reserva de fundos próprios é 2,5 %;

            entre L e H a percentagem de referência da reserva de fundos próprios é linearmente interpolada e é igual a (0,3125 × GAPt
          - 0,625)
      em que:

                     GAPt
                      é o diferencial do crédito em relação ao PIB definido na parte I do anexo;

                     L = 2 pontos percentuais é o limiar inferior;

                     H = 10 pontos percentuais é o limiar superior.

         (1)  O filtro de Hodrick-Prescott (filtro HP) é uma ferramenta matemática padrão utlizada em microeconomia para determinar a tendência de uma variável no tempo. É aplicado a qualquer pacote estatístico padrão. Um «filtro HP unilateral recursivo» garante que só é utilizada para o cálculo da tendência a informação disponível em cada momento no tempo. O parâmetro de alisamento, geralmente designado por «lambda» na literatura técnica, é fixado em 400 000 para captar a tendência a longo prazo no comportamento do rácio do crédito em relação ao PIB.

         (2)  Se bem que a percentagem de referência da reserva de fundos próprios aumente linearmente com o PIB e possa portanto assumir qualquer valor entre 0 % e 2,5 %, no artigo 136.o, n.o 4, da Diretiva 2013/36/UE prevê-se que a percentagem de referência da reserva de fundos próprios fixada pela autoridade designada seja calibrada em intervalos de 0,25 pontos percentuais ou múltiplos de 0,25 pontos percentuais.