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32003H0178

Recomendação do Conselho, de 7 de Março de 2003, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 2001

Jornal Oficial nº L 071 de 15/03/2003 p. 0014 - 0014

Recomendação do Conselhode 7 de Março de 2003relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 2001(2003/178/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1),Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade(2), assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, alterado pela Decisão 86/281/CEE(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 29.o,Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 11 de Novembro de 1986 aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento(4), e, nomeadamente, os seus artigos 66.o a 73.o,Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED), adoptados em 31 de Dezembro de 2001, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2001, acompanhado das respostas da Comissão(5),Considerando o seguinte:(1) Por força do n.o 3 do artigo 29.o do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.(2) No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) durante o ano financeiro de 2001 foi satisfatória,RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 2001,Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteN. Christodoulakis(1) JO L 175 de 1.7.1986, p. 1.(2) JO L 86 de 31.3.1986, p. 210.(3) JO L 178 de 2.7.1986, p. 13.(4) JO L 325 de 20.11.1986, p. 42.(5) JO C 295 de 28.11.2002, p. 289.


title: Recomendação do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2010 , relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (sétimo FED) para o ano financeiro de 2008

text:
               20.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 45/14

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 16 de Fevereiro de 2010
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (sétimo FED) para o ano financeiro de 2008
   (2010/101/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 (1), alterada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 (2),
   Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE (3) (a seguir designado «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (sétimo FED), nomeadamente o n.o 3 do artigo 32.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 29 de Julho de 1991, aplicável à Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE (4), nomeadamente os artigos 69.o a 77.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do sétimo FED, à data de 31 de Dezembro de 2008, e o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2008, acompanhado das respostas da Comissão (5),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do n.o 3 do artigo 32.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do sétimo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do sétimo FED durante o ano financeiro de 2008 foi satisfatória,

         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do sétimo FED para o ano financeiro de 2008.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. SALGADO

      (1)  JO L 229 de 17.8.1991, p. 3.

      (2)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 3.

      (3)  JO L 229 de 17.8.1991, p. 288.

      (4)  JO L 266 de 21.9.1991, p. 1.

      (5)  JO C 269 de 10.11.2009, p. 257.


title: Recomendação (UE) 2017/1140 da Comissão, de 23 de junho de 2017, sobre os dados pessoais que podem ser objeto de intercâmbio através do sistema de alerta rápido e de resposta (SARR), criado em conformidade com a Decisão n.° 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, para fins de coordenação das medidas de localização e rastreio de contactos em relação a ameaças sanitárias transfronteiriças graves [notificada com o número C(2017) 4197] (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               27.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 164/65

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2017/1140 DA COMISSÃO
   de 23 de junho de 2017
   sobre os dados pessoais que podem ser objeto de intercâmbio através do sistema de alerta rápido e de resposta (SARR), criado em conformidade com a Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, para fins de coordenação das medidas de localização e rastreio de contactos em relação a ameaças sanitárias transfronteiriças graves

         [notificada com o número C(2017) 4197]

   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabeleceu um sistema de alerta rápido e de resposta («SARR») como rede de comunicação permanente entre a Comissão e as autoridades de saúde pública competentes dos Estados-Membros para a prevenção e o controlo de determinadas categorias de doenças transmissíveis. Os procedimentos que regulam o funcionamento do SARR foram estabelecidos na Decisão 2000/57/CE da Comissão (2).

               (2)

               A Decisão n.o 2119/98/CE foi revogada e substituída pela Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). A nova decisão retomou o SARR. Alargou igualmente o âmbito de aplicação da rede de comunicação permanente, de modo a abranger outros tipos de ameaças biológicas e outras categorias de ameaças sanitárias transfronteiriças graves, incluindo ameaças de origem química, ambiental ou desconhecida. Além disso, estabeleceu regras relativas à vigilância epidemiológica, monitorização, alerta rápido e combate contra as ameaças sanitárias transfronteiriças graves.

               (3)

               A Decisão 2000/57/CE foi revogada e substituída pela Decisão de Execução (UE) 2017/253 da Comissão (4).

               (4)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, alínea i), da Decisão n.o 1082/2013/UE, a notificação de ameaças sanitárias transfronteiriças graves através do SARR deve incluir os dados necessários para permitir a identificação de pessoas infetadas ou que possam estar em risco («dados relativos à localização e rastreio de contactos»). Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 9, alínea b), da referida decisão e o objetivo de assegurar a eficácia e a aplicação uniforme de tais notificações, é conveniente recomendar uma lista indicativa de dados pessoais que podem ser comunicados pelas autoridades competentes do SARR.

               (5)

               O intercâmbio de dados pessoais através do SARR deve ser feito em conformidade com os requisitos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Embora, regra geral, a Diretiva 95/46/CE e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 impeçam o tratamento de categorias especiais de dados pessoais, incluindo os dados relativos à saúde do indivíduo, este tratamento é, no entanto, autorizado na medida em que seja necessário para proteger os interesses vitais da pessoa em causa, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 95/46/CE e com o artigo 10.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, e também por motivos de interesse público importante, sob reserva de serem prestadas as garantias adequadas, como previsto no direito da União ou dos Estados-Membros, em conformidade, respetivamente, com os artigos 8.o, n.o 4, e 10.o, n.o 4, desses atos.

               (6)

               Apenas os dados pessoais necessários para os fins acima referidos, tal como determinado em casos individuais, devem ser objeto de intercâmbio através do SARR, e a presente recomendação não constitui uma autorização para proceder ao intercâmbio de todos os tipos de dados pessoais a que diz respeito.

               (7)

               A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e emitiu o seu parecer em 24 de agosto de 2015 (C 2015-0629),

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO

               1.

               No anexo da presente recomendação é estabelecida uma lista indicativa dos dados pessoais que podem ser objeto de intercâmbio para fins de coordenação das medidas de localização e rastreio de contactos.

               2.

               Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 23 de junho de 2017.

            Pela Comissão

         Vytenis ANDRIUKAITIS

            Membro da Comissão

      (1)  Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade (JO L 268 de 3.10.1998, p. 1).

      (2)  Decisão 2000/57/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 1999, relativa ao sistema de alerta rápido e de resposta, para a prevenção e controlo das doenças transmissíveis em aplicação da Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 21 de 26.1.2000, p. 32).

      (3)  Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 2119/98/CE (JO L 293 de 5.11.2013, p. 1).

      (4)  Decisão de Execução (UE) 2017/253 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2017, que estabelece procedimentos para a notificação de alertas no âmbito do sistema de alerta rápido e de resposta instaurado em relação a ameaças sanitárias transfronteiriças graves e para o intercâmbio de informações, a consulta e a coordenação das respostas a essas ameaças, em conformidade com a Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 37 de 14.2.2017, p. 23).

      (5)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      ANEXO

         Lista indicativa dos dados pessoais que podem ser objeto de intercâmbio para fins de coordenação das medidas de localização e rastreio de contactos

      1.   INFORMAÇÕES PESSOAIS

                  —

                  Nome e apelido,

                  —

                  Nacionalidade, data de nascimento, sexo,

                  —

                  País de residência,

                  —

                  Tipo de documento de identidade, número e entidade emissora,

                  —

                  Domicílio/residência atual (rua, número, cidade, país, código postal),

                  —

                  Números de telefone (telemóvel, domicílio, profissional),

                  —

                  Endereço eletrónico (pessoal, profissional).

            2.   INFORMAÇÕES RELATIVAS À VIAGEM

                  —

                  Dados sobre o meio de transporte (tais como número, data e duração do voo, nome do navio, matrícula do veículo),

                  —

                  Número(s) do(s) lugar(es),

                  —

                  Número(s) da(s) cabina(s).

            3.   INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CONTACTOS

                  —

                  Nomes das pessoas visitadas/locais de estada,

                  —

                  Datas da estada e endereços dos locais de estada (rua, número, cidade, país, código postal),

                  —

                  Números de telefone (telemóvel, domicílio, profissional),

                  —

                  Endereço eletrónico (pessoal, profissional).

            4.   INFORMAÇÕES SOBRE AS PESSOAS QUE ACOMPANHAM O VIAJANTE

                  —

                  Nome e apelido,

                  —

                  Nacionalidade,

                  —

                  País de residência,

                  —

                  Tipo de documento de identidade, número e entidade emissora,

                  —

                  Domicílio atual (rua, número, cidade, país, código postal),

                  —

                  Números de telefone (telemóvel, domicílio, profissional),

                  —

                  Endereço eletrónico (pessoal, profissional).

            5.   CONTACTO EM CASO DE EMERGÊNCIA

                  —

                  Nome da pessoa a contactar,

                  —

                  Endereço (rua, número, cidade, país, código postal),

                  —

                  Números de telefone (telemóvel, domicílio, profissional),

                  —

                  Endereço eletrónico (pessoal, profissional).