               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.6.2019
            COM(2019) 508 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Grécia de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Grécia de 2019

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Grécia de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Grécia de 2019

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, tendo identificado a Grécia como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 9 de abril de 2019, o Conselho adotou a recomendação sobre a política económica da área do euro («recomendação para a área do euro»).

               (2)Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da união económica e monetária, a Grécia deverá garantir a execução plena e atempada da recomendação para a área do euro, transposta nas recomendações 1 e 2 seguintes. Em especial, as reformas em conformidade com os compromissos pós-programas assumidos e a focalização da política económica relacionada com o investimento nas áreas especificadas contribuirão para dar resposta à recomendação da área do euro.

               (3)O relatório de 2019 relativo à Grécia
                  3
                foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Grécia para atingir os seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 27 de fevereiro de 2019
                  4
               . A referida análise levou a Comissão a concluir que a Grécia regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Os desequilíbrios identificados relacionavam-se, em especial, com a elevada dívida pública, a posição líquida de investimento internacional negativa, o elevado nível de empréstimos não produtivos nos balanços dos bancos e a taxa de desemprego ainda elevada. Além disso, as profundas reformas institucionais e estruturais iniciadas nos últimos anos para modernizar a economia e o Estado exigirão muitos anos de aplicação sustentada para o seu pleno impacto se fazer sentir.

               (4)Em 26 de abril de 2019, a Grécia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2019 e, em 30 de abril de 2019, o seu Programa de Estabilidade de 2019. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)Nos termos do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               , a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma sólida governação económica
                  6
               .

               (6)A Grécia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida. Deve igualmente preservar uma situação orçamental sólida que garanta o cumprimento do objetivo em matéria de excedente primário estabelecido pela Decisão (UE) 2017/1226, em 30 de junho de 2017, a saber, de 3,5 % do PIB para 2018 e a médio prazo
                  7
               . Na primavera de 2018, o Conselho não dirigiu qualquer recomendação específica à Grécia no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que, nos termos do artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 472/2013
                  8
               , a Grécia ficou isenta da supervisão e avaliação no quadro do Semestre Europeu nesse período por estar sujeita a um programa de ajustamento macroeconómico. O quadro pós-programa para a Grécia implica a ativação de uma supervisão reforçada, juntamente com a integração do país no quadro de coordenação da política económica e social do Semestre Europeu, maximizando as sinergias entre os processos de supervisão reforçada e do Semestre Europeu.

               (7)No seu Programa de Estabilidade de 2019, o governo grego projeta um excedente orçamental situado entre 1,1 % e 1,7 % do PIB, para o período 2019-2022. O governo fixou o seu objetivo orçamental de médio prazo num excedente orçamental de 0,25 % do PIB em termos estruturais a partir de 2020. Com base no saldo estrutural recalculado
                  9
               , prevê-se que este objetivo orçamental de médio prazo seja ultrapassado durante o período de vigência do programa e que o rácio dívida pública/PIB diminua gradualmente para 153,3 % em 2022. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais foi confirmado por um organismo independente e é favorável. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, o saldo estrutural deverá registar um excedente de 1,9 % do PIB em 2019 e de 0,8 % em 2020, situando-se acima do objetivo orçamental de médio prazo. Prevê-se que a Grécia cumpra a regra transitória em matéria de dívida em 2019 e a regra em matéria de dívida em 2020. De um modo geral, com base nas previsões  da Comissão da primavera de 2019, e, por conseguinte, excluindo as novas medidas adotadas após a data-limite, previa-se que a Grécia cumprisse as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2019 e 2020. Nesta mesma base, considera-se igualmente que a Grécia cumpre o objetivo de um excedente primário de 3,5 % do PIB, controlado no âmbito do quadro de supervisão reforçada.

               (8)O Programa de Estabilidade e as previsões da Comissão da primavera de 2019 não incluem novas medidas permanentes anunciadas e adotadas pouco tempo após a respetiva apresentação e decorrido o período em causa. A Comissão estima que o impacto orçamental destas medidas seja superior a 1,0 % do PIB em 2019 e nos anos seguintes. Considera-se igualmente que a adoção destas novas medidas constitui um risco para o objetivo de excedente primário acordado, monitorizado ao abrigo do quadro de supervisão reforçada e estabelecido pela Decisão (UE) 2017/1226, de 30 de junho de 2017. Além disso, espera-se que as novas medidas reduzam o saldo estrutural, suscitando preocupações quanto à realização do objetivo orçamental de médio prazo em 2020. Contudo, será efetuada uma reavaliação no outono de 2019, que incluirá uma revisão do valor de referência aplicável à taxa de crescimento das despesas líquidas em 2020. Embora se preveja que a dívida das administrações públicas se mantenha numa trajetória descendente, podem subsistir riscos quanto ao cumprimento do valor de referência para a redução da dívida. A situação será reavaliada no outono em resultado destas medidas recém-adotadas. Na sequência da conclusão com sucesso do programa de assistência financeira do Mecanismo Europeu de Estabilidade, a Grécia está sujeita a um quadro de supervisão pós-programa integrado no Semestre Europeu e a uma supervisão reforçada nos termos do Regulamento (UE) n.º 472/2013. A ativação da supervisão reforçada para a Grécia
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                tem em conta o facto de que, a médio prazo, a Grécia necessita de prosseguir com a adoção de medidas destinadas a corrigir as causas, ou potenciais causas, dos seus desequilíbrios macroeconómicos, sem deixar de realizar reformas estruturais com vista a apoiar um crescimento económico vigoroso e sustentável. A Grécia assumiu o compromisso, no âmbito do Eurogrupo de 22 de junho de 2018, de prosseguir todas as reformas fundamentais adotadas no âmbito do programa, até à sua plena conclusão. A Grécia comprometeu-se também a implementar ações específicas no domínio da política orçamental e estrutural, da segurança social, da estabilidade financeira, dos mercados de trabalho e dos produtos, das privatizações e da administração pública. A Grécia está sujeita à obrigação de apresentar um relatório trimestral sobre os progressos na execução dos seus compromissos no âmbito da supervisão reforçada, sendo que um relatório favorável pode abrir o caminho para a supressão de medidas de redução da dívida no valor de 0,7 % do PIB por ano, numa base semestral. O Eurogrupo acordou, em abril de 2019, a disponibilização da primeira parcela de medidas em matéria de dívida sujeitas a condicionalidade, no valor de 970 milhões de EUR. O terceiro relatório sobre a supervisão reforçada, que analisa os progressos realizados pela Grécia na execução dos seus compromissos, foi publicado em 5 de junho de 2019.

               (9)A implementação de reformas com vista a melhorar o ambiente empresarial e a qualidade das instituições, em especial a eficiência do sistema de justiça, poderiam promover a resiliência económica da Grécia, melhorar a disciplina de pagamento e ter um impacto significativo nas decisões de investimento e na atração de empresas. Apesar das recentes melhorias, o sistema judicial grego continua a enfrentar desafios e apresenta ineficiências, uma vez que o tempo necessário para chegar a uma decisão é muitas vezes demasiado longo e os processos acumulados afetam a produtividade dos tribunais. Por conseguinte, é essencial uma ação mais focalizada neste domínio, também para facilitar o bom funcionamento do sistema financeiro e contribuir para a libertação do potencial de investimento.

               (10)Vários anos de subinvestimento deram origem a importantes défices de investimento na Grécia. O reforço do investimento propício ao crescimento será fundamental para apoiar o crescimento a longo prazo e reduzir as disparidades regionais. O relatório relativo ao país identificou os domínios prioritários para os investimentos dos setores público e privado.

               (11)O aumento do investimento na educação e na formação é crucial para melhorar a produtividade e o crescimento inclusivo da Grécia a longo prazo e eliminar os obstáculos ao crescimento dos setores inovadores. O sistema de ensino grego enfrenta vários desafios, com recursos inadequados, pouca autonomia, desempenho insuficiente em competências básicas (incluindo digitais) e lacunas persistentes em matéria de competências. A todos os níveis, faltam em grande medida a responsabilização e o acompanhamento necessários para melhorar a qualidade do sistema educativo. A promoção da educação e da formação de qualidade e inclusivas, o estabelecimento de relações mais estreitas entre a educação e as necessidades do mercado de trabalho, a melhoria da atratividade do ensino e da formação profissionais e o aumento da participação na aprendizagem ao longo da vida são importantes bases para o crescimento sustentável.

               (12)O peso relativo dos desempregados de longa duração, que representavam 70 % dos desempregados na Grécia em 2018, é muito elevado, sendo que a elevada taxa de desemprego dos jovens e a baixa participação das mulheres no mercado de trabalho são também motivo de preocupação. As intervenções devem centrar-se na melhoria das perspetivas de emprego, na promoção da participação no mercado de trabalho e na promoção de condições para a criação de emprego. Um diálogo social eficaz e uma parceria social responsável na Grécia podem apoiar o ambiente para a aplicação e a apropriação de reformas sustentadas, resultando num melhor funcionamento do mercado de trabalho.

               (13)A Grécia caracteriza-se por uma elevada desigualdade de rendimentos e tem o menor impacto das transferências sociais na redução do risco de pobreza na UE (15,83 % em 2017, contra uma média da UE de 33,98 %). Os investimentos devem centrar-se na melhoria do acesso a serviços sociais inclusivos, a preços acessíveis e de elevada qualidade, bem como no desenvolvimento de centros de dia. Apoiar as pessoas mais carenciadas e promover a integração social das crianças em risco de pobreza, das pessoas com deficiência, dos migrantes e dos refugiados, prestando simultaneamente atenção às disparidades geográficas, melhoraria a inclusão social na Grécia.

               (14)A Grécia deu início a uma reforma profunda do sistema de cuidados de saúde primários em 2017, que é crucial para garantir o acesso a esses serviços e exige um investimento contínuo através da implantação de centros de saúde locais (os chamados «TOMYs»).

               (15)O sistema de transportes grego enfrenta desafios significativos. Baseia-se em grande parte em estradas e está fortemente dependente do petróleo, com todas as principais ligações em torno dos percursos Atenas - Salónica. Os custos do transporte continuam a ser elevados, enquanto a qualidade do serviço, as normas de segurança e a penetração dos sistemas de transporte inteligentes continuam a ser baixos. São necessários novos investimentos para aumentar o transporte multimodal e promover a integração regional e o desenvolvimento urbano.

               (16)O tratamento de resíduos sólidos e de águas residuais urbanas e industriais é a principal área que necessita de investimento adicional, a fim de alinhar as normas de proteção ambiental do país com o resto da UE. A gestão dos resíduos sólidos continua a ser um importante desafio estrutural, continuando a Grécia a depender fortemente da deposição em aterro e do tratamento mecânico e biológico, em lugar de técnicas mais modernas. Além disso, a percentagem de resíduos urbanos que são reciclados é apenas cerca de um terço da média da UE. São igualmente necessários investimentos para melhorar o tratamento da água, combater a salinização das águas subterrâneas e apoiar medidas destinadas a prevenir inundações e a restaurar o fluxo natural dos rios.

               (17)As infraestruturas subdesenvolvidas aumentam os custos da energia para as empresas e as famílias e constituem um obstáculo à adesão às energias renováveis. A Grécia enfrenta um desafio particular com a conectividade elétrica das ilhas e a ligação com os países vizinhos. O desenvolvimento de infraestruturas comerciais de gás contribuiria para o crescimento do mercado. A reforma dos mercados do gás e da eletricidade deve procurar tirar partido destas novas oportunidades de infraestrutura.

               (18)A transformação digital da economia e da sociedade continua a ser um desafio, estando o acesso a redes de banda larga de elevado débito e as competências digitais muito abaixo da média da UE. A Grécia deve, em especial, investir nas tecnologias da informação e da comunicação, também para compensar a quebra do investimento durante a crise. A insuficiência da conectividade em banda larga ultrarrápida cria importantes estrangulamentos para as empresas orientadas para a exportação. O investimento na inovação e nas competências das pessoas é insuficiente para promover o crescimento da produtividade e a falta de competências digitais entre a população em geral dificulta a obtenção de emprego e prejudica o desenvolvimento de empresas inovadoras.

               (19)São necessárias novas estratégias de «especialização inteligente», a nível nacional e regional, e medidas adicionais para fazer face às deficiências mais prementes do sistema de investigação e inovação, a fim de estimular o investimento em investigação e desenvolvimento orientado para o mercado, que continua a ser reduzido e reduz o potencial de crescimento da Grécia. Os progressos da excelência científica são dificultados pela baixa intensidade da investigação e desenvolvimento públicos, pela ausência de um sistema de financiamento baseado no desempenho e pela fraca ligação entre a ciência e as empresas. É igualmente necessário um maior investimento para aumentar os baixos níveis de desenvolvimento tecnológico, que se traduz num número muito reduzido de patentes em comparação com outros Estados-Membros, e explorar plenamente o potencial das empresas em fase de arranque e em expansão.

               (20)Como tema transversal, é necessário investir na regeneração de zonas urbanas desfavorecidas, ilhas e terras altas para contrariar a perda e a deterioração da qualidade do capital físico e humano do país durante a crise económica. O desenvolvimento sustentável das zonas desfavorecidas e/ou em declínio industrial nas aglomerações urbanas Atenas-Pireu e Salónica e nos principais centros urbanos periféricos (Patras, Heraklion, Larissa, Ioannina, Agrinion e Chalkis) constitui uma prioridade específica a curto e médio prazo. As prioridades a mais longo prazo incluem o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis, o reforço da mobilidade e dos sistemas de segurança, a eficiência energética e as energias renováveis, a proteção do ambiente e a melhoria da resiliência aos riscos naturais e às crises socioeconómicas. As intervenções devem também visar a inclusão social, a integração dos imigrantes, a aquisição de competências para reduzir o desemprego e atividades culturais para aumentar a atratividade das zonas desfavorecidas. A abordagem destes desafios através de estratégias de renovação urbana integrada maximizaria as possibilidades de alcançar os melhores resultados económicos, sociais e ambientais.

               (21)A programação dos fundos da UE para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país
                  11
               , permitindo à Grécia tirar melhor proveito desses fundos no que diz respeito aos setores identificados, tendo em conta as disparidades regionais. O reforço da capacidade administrativa para a gestão destes fundos constitui um fator importante para o êxito do investimento.

               (22)No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Grécia e publicou-a no relatório de 2019 relativo ao país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas de 2019. A Comissão teve em conta não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Grécia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de se reforçar a governação económica global da União mediante o seu contributo para as futuras decisões nacionais.

               (23)À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade 2019 e considera que é de prever que a Grécia cumpra o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (24)Tendo em conta os resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e a presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade de 2018. As suas recomendações, formuladas nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, são transpostas nas recomendações 1 e 2 seguintes, que contribuem igualmente para a implementação das quatro primeiras recomendações para a área do euro.

               RECOMENDA que a Grécia tome medidas, em 2019 e 2020, no sentido de:

               1.Conseguir uma recuperação económica sustentável e combater os desequilíbrios macroeconómicos excessivos, prosseguindo e completando as reformas em conformidade com os compromissos pós-programa assumidos no âmbito do Eurogrupo de 22 de junho de 2018.

               2.Centrar a política económica relacionada com o investimento nos transportes e na logística sustentáveis, na proteção do ambiente, na eficiência energética, nas energias renováveis e projetos de interligação, nas tecnologias digitais, na investigação e desenvolvimento, na educação, nas competências, na empregabilidade, na saúde e na renovação das zonas urbanas, tendo em conta as disparidades regionais e a necessidade de assegurar a inclusão social.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)

                        SWD(2019) 1007 final.

                     (4)

                        COM(2019) 150 final.

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (6)

                        COM(2014) 494 final.

                     (7)

                        Decisão de Execução (UE) 2017/1226 do Conselho, de 30 de junho de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/544 que aprova o programa de ajustamento macroeconómico da Grécia (2015/1411) (JO L 174 de 7.7.2017, p. 22).

                     (8)

                        Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140 de 27.5.2013, p. 1)

                     (9)

                        Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

                     (10)

                        Decisão de Execução (UE) 2018/1192 da Comissão, de 11 de julho de 2018, relativa à ativação da supervisão reforçada para a Grécia, JO L 211 de 22.8.2018, p. 1, e Decisão de Execução (UE) 2019/338 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2019, relativa à prorrogação da supervisão reforçada da Grécia, JO L 60 de 28.2.2019, p. 17.

                     (11)

                        SWD(2019) 1007 final.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.6.2019
            COM(2019) 520 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Áustria de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria de 2019

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Áustria de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria de 2019

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a Áustria como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 9 de abril de 2019, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro («recomendação para a área do euro»).

               (2)Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da união económica e monetária, a Áustria deverá garantir a implementação plena e atempada da recomendação para a área do euro, transposta nas recomendações (1) e (3) infra. Mais concretamente, o direcionamento da política económica em matéria de investimento para as áreas especificadas contribuirá para dar seguimento à segunda recomendação para a área do euro (apoio ao investimento), enquanto a recomendação de transferir a carga fiscal que recai sobre os rendimentos do trabalho para outras bases tributáveis dá seguimento à terceira recomendação para a área do euro (funcionamento do mercado laboral).

               (3)O relatório de 2019 relativo à Áustria
                  2
                foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Áustria em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Áustria na consecução dos objetivos nacionais fixados no quadro da estratégia Europa 2020.

               (4)Em 24 de abril de 2019, a Áustria apresentou o seu Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade de 2019. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

               (5)As recomendações específicas por país relevantes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               , a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma sólida governação económica
                  4
               .

               (6)A Áustria encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade de 2019, o Governo prevê que o saldo nominal melhore, passando de um excedente de 0,1 % do PIB em 2018 para 0,3 % do PIB em 2019, reduzindo-se progressivamente para uma situação de equilíbrio orçamental até 2023. Com base no saldo estrutural recalculado
                  5
               , o objetivo orçamental de médio prazo – que corresponde a um défice estrutural de 0,5 % do PIB – continua a ser ultrapassado durante o período de programação. Segundo o Programa de Estabilidade, o rácio relativo à dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir gradualmente de 73,8 % do PIB em 2018 para 59,8 % do PIB em 2023. O cenário macroeconómico subjacente a estas previsões orçamentais é favorável. Os riscos subjacentes ao planeamento orçamental de médio prazo parecem ser moderados e dizer respeito essencialmente às economias já anunciadas na administração pública e que serão utilizadas para financiar a reforma prevista dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas coletivas.

               (7)Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou que a Áustria atingisse o seu objetivo orçamental de médio prazo em 2019, tendo em conta o desvio autorizado relativo a circunstâncias excecionais para as quais é concedido um desvio temporário. Esta situação coaduna-se com uma taxa máxima de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas
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                de 2,9 %, o que corresponde a uma melhoria do saldo estrutural de 0,3 % do PIB. Com base nas previsões da primavera de 2019 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá passar de 0,1 % do PIB em 2019 para 0,0 % do PIB em 2020, ficando acima do objetivo orçamental de médio prazo. Prevê-se que a Áustria cumpra a regra relativa à dívida em 2019 e 2020. De um modo geral, o Conselho entende que é de prever que a Áustria cumpra as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2019 e 2020.

               (8)A Áustria apresenta um grau de risco médio em termos de sustentabilidade orçamental a longo prazo. Esse risco decorre do aumento previsto das despesas públicas com cuidados de saúde, cuidados continuados e pensões. Embora a cobertura dos cuidados de saúde no país seja em geral elevada, as despesas públicas com a saúde deverão aumentar 1,3 pontos percentuais (para atingirem 8,3 % do PIB em 2070), ou seja, a um ritmo superior à média da UE (0,9 pontos percentuais). Projeta-se que, até 2070, as despesas públicas com cuidados continuados dupliquem, passando de 1,9 % para 3,8 % do PIB. A introdução de limites superiores para a despesa, através da lei de perequação financeira de 2017, bem como a reforma que reduziu a excessiva dependência relativamente ao setor hospitalar, constituem uma primeira resposta para assegurar a sustentabilidade. A Lei da Organização de Segurança Social, recentemente adotada, poderá gerar poupanças a nível dos custos administrativos e de governo, mas implica custos iniciais. A maior eficácia na adjudicação dos contratos públicos (por exemplo, a realização de concursos à escala da UE, a utilização de outros critérios de adjudicação para além do preço e a agregação de concursos entre regiões), assim como um recurso mais frequente às soluções de saúde em linha, poderão contribuir para melhorar a qualidade e a relação custo-eficácia. No domínio dos cuidados continuados, prevê-se que as medidas recentes, nomeadamente a decisão de abolir a obrigação de recurso aos bens privados dos particulares para financiar os cuidados continuados com internamento, contribuam para aumentar, e não para conter, as despesas.

               (9)As despesas com pensões deverão atingir um pico em 2036, situando-se 1,2 pontos percentuais do PIB acima do ponto de referência de 2016. As reformas já levadas a cabo proporcionaram incentivos a que as pessoas se reformem mais tarde (entre 2014 e 2017, a idade efetiva de abandono do mercado de trabalho aumentou 1,5 anos para os homens e 1 ano para as mulheres). Subsiste, contudo, o desafio de reduzir o hiato entre a idade legal e a idade efetiva de reforma, devendo ser promovido o prolongamento da vida ativa. Além disso, o ajustamento da idade mínima para obter a reforma antecipada e da idade legal de passagem à reforma seria mais eficaz para melhorar a sustentabilidade a longo prazo, num contexto de envelhecimento demográfico. Estabelecer no futuro uma ligação automática entre a idade legal de passagem à reforma e o aumento da esperança de vida poderia reduzir as despesas públicas com pensões. Essa redução estima-se em 2,4 pontos percentuais do PIB durante o período 2016-2070, compensando assim o aumento que resultaria se não fossem introduzidas quaisquer alterações.

               (10)O federalismo orçamental da Áustria gera um desfasamento considerável entre as despesas e as responsabilidades pelo aumento das receitas a nível infranacional. Em vez de disporem de autonomia fiscal, os orçamentos infranacionais são alimentados por um sistema complexo de partilha de impostos e de transferências intergovernamentais, o que dificulta a transparência orçamental e a responsabilização política, não incentivando a eficácia da despesa pública. A Lei de 2017 sobre as relações orçamentais intergovernamentais introduziu uma série de alterações a fim de racionalizar as relações orçamentais entre os diferentes níveis administrativos. Essas alterações incluem a simplificação da repartição dos impostos comuns, a atribuição de uma fonte de receitas próprias aos Länder e a aprovação de novas reformas para repartir de forma mais transparente as competências legislativas e executivas entre os diferentes níveis administrativos. No que respeita a esta última, o Kompetenzbereinigungspaket foi um primeiro passo para destrinçar as competências, uma vez que reatribuiu áreas políticas partilhadas ao nível federal (exclusivamente) ou aos Länder, reduzindo assim os direitos comuns de aprovação. A referida lei só incide, contudo, num número limitado de áreas de intervenção.

               (11)A estrutura fiscal na Áustria é caracterizada por uma pesada carga sobre os rendimentos do trabalho (impostos sobre os salários e contribuições para a segurança social). A carga fiscal deverá aumentar ao longo do tempo, enquanto os escalões de rendimento não forem indexados à inflação. Elevando-se a 55,3 % em 2017, a parte dos impostos sobre o trabalho no total das receitas fiscais foi uma das mais elevadas da UE (média: 49,7%). Algumas reformas recentes, nomeadamente a redução das contribuições para a segurança social (dos trabalhadores e empregadores) para os baixos rendimentos, assim como a redução da carga fiscal para os pais que trabalham, proporcionada pelo novo subsídio familiar extraordinário, ajudaram a reduzir a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho. No entanto, ainda é possível orientar o modelo fiscal para fontes que promovam um crescimento mais inclusivo e mais sustentável. Mais concretamente, os impostos recorrentes sobre o património imobiliário são considerados relativamente favoráveis ao crescimento e progressivos, uma vez que as pessoas com rendimentos mais elevados são suscetíveis de dispor de um maior património. No entanto, dada a desatualização da base tributável, as receitas dos impostos recorrentes sobre o património imobiliário continuam a ser reduzidas e muito abaixo da média da UE. A atualização da base tributável geraria mais receitas e permitiria resolver os problemas de equidade resultantes do facto de os valores dos terrenos/imóveis estarem desajustados dos preços de mercado. Uma tributação mais bem concebida e mais eficaz da riqueza tornaria o sistema fiscal austríaco mais justo, especialmente tendo em conta a enorme desigualdade na repartição da riqueza no país e a inexistência de impostos sobre as sucessões e doações. Por último, os impostos ambientais ajudam a internalizar as externalidades negativas da exploração dos recursos e das atividades poluentes relacionadas com a saúde e o clima. Neste contexto, importa reconsiderar o tratamento fiscal preferencial concedido atualmente às atividades em causa.

               (12)Embora o mercado de trabalho tenha registado algumas melhorias, o potencial de capital humano por explorar tem prejudicado a produtividade e o crescimento a longo prazo, sendo necessário introduzir alterações no que respeita às mulheres, aos trabalhadores menos qualificados, aos trabalhadores mais velhos e às pessoas oriundas da imigração. Apesar de a taxa de emprego das mulheres ser elevada (71,7 %, face a 67,4 %, em média na UE, em 2018), o número de empregos a tempo inteiro continua a ser reduzido. Na Áustria, o emprego a tempo parcial entre as mulheres está muito acima da média da UE (47,6 %, face a 30,8 %, em média na UE, em 2018), o que resulta sobretudo da insuficiência das estruturas de acolhimento de crianças e da elevada proporção de mulheres que desempenham tarefas familiares não remuneradas. A conceção atual dos serviços de acolhimento de crianças e das licenças para assistência à família não contribui suficientemente para assegurar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mercado laboral. O investimento em estruturas de acolhimento de crianças a tempo inteiro a preços acessíveis, assim como na escolaridade em horário integral, permitiria a mais mulheres trabalharem a tempo inteiro, tirando partido do potencial do mercado laboral e contribuindo para aumentar a produtividade e o crescimento inclusivo a longo prazo. O elevado emprego a tempo parcial entre as mulheres explica igualmente, em grande medida, a disparidade salarial existente entre homens e mulheres (não corrigida), que continua a ser claramente superior à média da UE (19,9 %, face a 16 %, na UE, em 2017). Outros aspetos importantes desta disparidade são a sobre-representação das mulheres nos setores com remunerações mais baixas, a segregação relacionada com a escolha dos estudos, a sua sub-representação nos cargos de gestão e supervisão e as interrupções da carreira profissional. Em geral, as disparidades consideráveis existentes entre homens e mulheres em termos de pensões (40,5 % na Áustria, face a 35,2 % em média na UE, em 2017) resultam, em grande medida, da desigualdade de rendimentos gerada durante a vida profissional. Além disso, as pessoas com empregos precários, na sua maioria mulheres, não têm direito a subsídio de desemprego. As elevadas taxas de desemprego entre os trabalhadores menos qualificados sugerem um fraco aproveitamento do potencial do mercado laboral. Mais de 44 % das pessoas desempregadas só completaram a escolaridade obrigatória (Plichtschule). A adoção de políticas ativas para o mercado laboral, incentivando um maior número de pessoas a trabalhar ou a procurar emprego, incluindo oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, continua a ser crucial para tirar partido do potencial dos trabalhadores oriundos da imigração e dos adultos menos qualificados. Apesar de ser tradicionalmente forte, a participação dos parceiros sociais no processo de decisão destas políticas tem sido posta em causa.

               (13)A escassez de mão de obra qualificada mostra que é necessário investir mais na educação e na formação. Os resultados obtidos pelos estudantes desfavorecidos em matéria de aprendizagem não registaram melhorias, subsistindo uma grande diferença entre os estudantes consoante sejam ou não oriundos da imigração. Os exames nacionais de 2016 mostraram ser problemático atingir o nível de competências de base, pois cerca de um quarto dos alunos do 8.º ano não satisfaz, ou só parcialmente satisfaz, os padrões educativos em alemão. Os resultados obtidos pelos alunos provenientes de meios socioeconómicos desfavorecidos e/ou da imigração praticamente não registaram melhorias nos exames nacionais. Os exames recentemente realizados internacionalmente confirmaram igualmente o alargamento do fosso em termos de competências de leitura para os estudantes oriundos da imigração ou dos meios socioeconómicos mais desfavorecidos. No âmbito do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA), o desempenho dos alunos nascidos na Áustria foi considerado superior ao dos imigrantes de primeira geração, com uma diferença equivalente a quase três anos completos de escolaridade. As reformas recentemente levadas a cabo no setor da educação prejudicam uma parte dos esforços de reforma já envidados e não observam as melhores práticas da UE e da OCDE. Neste contexto, o ritmo da expansão da escolaridade em horário integral abrandou, tendo-se intensificado a segregação social («school tracking») ou em função das capacidades dos alunos («school streaming») no ensino geral. Será necessário investir para combater a desigualdade dos resultados no domínio da educação em função do meio socioeconómico ou migratório de que os alunos são originários. Embora o país tenha um desempenho acima da média da UE quanto às competências digitais dos seus cidadãos, tem vindo a ficar para trás relativamente aos países com melhores desempenhos. A economia sente cada vez mais a falta de trabalhadores qualificados no domínio das tecnologias da informação, dado que a procura crescente não pode ser satisfeita pelo número de licenciados em informática.

               (14)A Áustria é um país que investe fortemente na investigação e desenvolvimento, tendo definido objetivos nacionais ambiciosos. No entanto, os seus resultados científicos e em matéria de inovação não são tão satisfatórios quanto os dos países considerados «Líderes da Inovação da UE»
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               . O aumento do investimento em investigação e desenvolvimento não se traduziu plenamente em inovação e aumento da produtividade. Mais concretamente, a Áustria tem um fraco desempenho quanto ao emprego em empresas inovadoras de rápido crescimento. O investimento em investigação e desenvolvimento seria mais eficaz se se traduzisse plenamente em excelência científica e inovação pioneira. Para tal, importa estabelecer mais e melhores ligações entre a ciência e as empresas, incentivando a cooperação em prioridades de especialização inteligente entre as diferentes regiões e com outros países. Além disso, a realização de novos investimentos poderá gerar importantes ganhos de produtividade e resultados em matéria de inovação, incluindo a ecoinovação, a capacidade de inovação das pequenas e médias empresas e os ativos intangíveis complementares.

               (15)Embora o país apresente um desempenho superior à média da UE quanto ao progresso global em matéria de digitalização, ainda não atingiu o estatuto de «Líder da Inovação» da UE. Isto diz respeito tanto à utilização de tecnologias digitais como ao seu desenvolvimento. O setor das tecnologias da informação da Áustria é relativamente pequeno e nunca registou o mesmo ritmo de crescimento que os dos países «Líderes da Inovação». Além disso, as zonas rurais carecem de conectividade de alto débito, o que aumenta a disparidade entre as regiões em matéria de digitalização e capacidade de inovação. Existem também carências graves na infraestrutura digital das escolas, nomeadamente quanto à cobertura das redes locais sem fios. O relançamento da estratégia global de digitalização da Áustria proporciona a oportunidade de definir objetivos e indicadores para acompanhar os progressos realizados em matéria de investimento público e privado na digitalização.

               (16)O aumento da eficiência energética e a quota de recursos provenientes de energias renováveis podem reforçar o potencial de crescimento sustentável da Áustria, ajudando o país a atingir os seus objetivos em matéria de clima e energia para 2030. As soluções disponíveis só são utilizadas esporadicamente e o investimento público em investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente e da energia é inferior à média da UE. A melhoria da eficiência energética e a utilização de energias renováveis pelas pequenas e médias empresas contribuiriam para reduzir o consumo de energia. O investimento na renovação dos edifícios, na geração de eletricidade a partir de fontes renováveis e na mobilidade sustentável pode dar um impulso significativo à economia austríaca. A transição para uma economia circular requer uma estratégia global e um maior investimento das empresas.

               (17)Apesar da evolução recente associada às condições económicas favoráveis, a Áustria ainda não conseguiu redinamizar o crescimento da produtividade total dos fatores e deixar para trás a estagnação, verificada na última década, deste fator decisivo para o crescimento económico e a competitividade. As alavancas que agilizam o aumento da produtividade prendem-se com a digitalização e o crescimento das empresas, e a concorrência no setor dos serviços. Embora as grandes empresas austríacas estejam a adotar as tecnologias e os modelos empresariais digitais a um bom ritmo, as empresas mais pequenas estão mais atrasadas. A digitalização das empresas de menor dimensão, incluindo as microempresas, é particularmente importante, uma vez que estas formam a espinha dorsal da economia austríaca. O êxito considerável do programa KMU Digital mostra que existe procura e interesse por parte das pequenas e médias empresas em obter aconselhamento em matéria de digitalização. A prorrogação e expansão deste programa poderiam ser benéficas, assim como a ênfase na digitalização das empresas no âmbito da estratégia global de digitalização da Áustria.

               (18)Persistem alguns problemas estruturais quanto ao arranque e à expansão das empresas na Áustria, nomeadamente das empresas altamente inovadoras. A Áustria está atrasada em relação aos seus congéneres da UE no que respeita ao emprego em empresas inovadoras de rápido crescimento. Isto mostra a necessidade de criar condições que possibilitem a expansão das empresas inovadoras, que ainda é entravada por um contexto de capitais de risco menos desenvolvidos e diversificados que nos países «Líderes da Inovação». O financiamento nas fases posteriores de desenvolvimento, por exemplo sob a forma de capital de risco e de acesso aos mercados públicos de capital, para a expansão de atividades, constitui um ponto de estrangulamento. O segmento das pequenas e médias empresas, recentemente criado na Bolsa de Valores de Viena, constitui um passo na direção certa. As empresas de rápido crescimento são essenciais para difundir novas tecnologias e modelos empresariais, incluindo digitais, e, assim, aumentar a produtividade.

               (19)A Áustria tem entraves significativos ao acesso e regras restritivas para a prestação de serviços às empresas e o exercício das profissões regulamentadas, incluindo requisitos específicos de composição acionista, uma vasta gama de atividades reservadas e restrições interdisciplinares. Os obstáculos normativos, nomeadamente quanto ao funcionamento quotidiano dos estabelecimentos comerciais, contribuem para o relativamente fraco desenvolvimento do setor retalhista austríaco. A elevada carga administrativa continua a ser um motivo de preocupação para as empresas austríacas. A prossecução dos esforços para reduzir essa carga e a avaliação prevista da lei sobre as licenças de comércio da Áustria («Gewerbeordnung») são instrumentos importantes para melhorar o enquadramento empresarial. Uma maior concorrência no setor dos serviços contribuiria para superar os desafios quanto à divulgação das tecnologias digitais e modelos empresariais.

               (20)A programação dos fundos da UE para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país
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               , permitindo que a Áustria utilize da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados, atendendo às disparidades regionais.

               (21)No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Áustria, publicada no relatório de 2019 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade de 2019 e o Programa Nacional de Reformas de 2019 do país, bem como o seguimento dado às recomendações que lhe foram dirigidas em anos anteriores. A Comissão teve em conta não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Áustria, mas também para a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de se reforçar a governação económica global da União mediante o contributo da União para as futuras decisões nacionais.

               (22)Tendo em consideração o que antecede, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade de 2019 e considera
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                que a Áustria deverá cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               RECOMENDA que, em 2019 e 2020, a Áustria tome medidas no sentido de:

               1.Assegurar a sustentabilidade dos sistemas de saúde, de cuidados continuados e de pensões, nomeadamente ajustando a idade legal de reforma em função do aumento da esperança de vida. Simplificar e racionalizar as relações e responsabilidades orçamentais entre os diferentes níveis administrativos e harmonizar as responsabilidades em termos de financiamento e de despesa.

               2.Transferir a carga fiscal que recai sobre os rendimentos do trabalho para bases tributáveis que favoreçam mais o crescimento inclusivo e sustentável. Apoiar o emprego a tempo inteiro das mulheres, nomeadamente através da melhoria das estruturas de acolhimento de crianças, e melhorar as oportunidades no mercado de trabalho para as pessoas menos qualificadas, em cooperação com os parceiros sociais. Aumentar os níveis de competências básicas dos grupos mais desfavorecidos, incluindo as pessoas oriundas da imigração.

               3.Centrar a política económica em matéria de investimento na investigação e desenvolvimento, na inovação, na digitalização e na sustentabilidade, tendo em conta as disparidades regionais. Promover o aumento da produtividade através do fomento da digitalização e do crescimento das empresas, bem como da redução dos entraves normativos no setor dos serviços.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        SWD(2019) 1019 final.

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (4)

                        COM(2014) 494 final.

                     (5)

                        Saldo corrigido de variações cíclicas, excluindo medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

                     (6)

                        As despesas públicas primárias líquidas incluem as despesas públicas totais, com exclusão das despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de 4 anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado das receitas como das despesas, são compensadas.

                     (7)

                        Tal como definido pelo Painel Europeu da Inovação de 2018 (Líderes da Inovação: SE, DK, FI, NL, UK, LU; Fortes Inovadores: DE, BE, IE, AT, FR, SI).

                     (8)

                        SWD(2019) 1019 final.

                     (9)

                        Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.6.2019
            COM(2019) 511 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Croácia de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Croácia de 2019

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Croácia de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Croácia de 2019

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificava a Croácia como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)O relatório de 2019 relativo à Croácia
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                foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Croácia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Croácia na consecução dos objetivos nacionais fixados no âmbito da estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 27 de fevereiro de 2019
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               . A análise da Comissão levou-a a concluir que a Croácia regista desequilíbrios macroeconómicos relacionados com elevados níveis de dívida pública, privada e externa, num contexto de fraco crescimento potencial. No entanto, os desequilíbrios têm vindo a diminuir nos últimos anos, apoiados por um crescimento nominal robusto e por uma política orçamental prudente. A posição externa líquida negativa tem melhorado graças aos continuados excedentes da balança corrente. A dívida pública diminuiu significativamente desde o pico registado em 2015. Está em curso um processo de desendividamento do setor privado, mas o seu ritmo deverá diminuir à medida que o crescimento do crédito e do investimento forem recuperando. O setor financeiro está bem capitalizado e é rentável, mas o número de empréstimos não produtivos, embora esteja a diminuir, continua a ser elevado. A ação estratégica foi intensificada, mas a aplicação rigorosa das medidas estruturais continua a ser crucial para reforçar a resiliência da economia. Apesar de alguns progressos, subsistem problemas quanto à exaustividade, à exatidão e às séries cronológicas das estatísticas económicas e das finanças públicas.

               (3)Em 18 de abril de 2019, a Croácia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2019 e o seu Programa de Convergência de 2019. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados ao mesmo tempo.

               (4)As recomendações específicas por país relevantes foram, em certa medida, tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma sólida governação económica
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               .

               (5)A Croácia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. Partindo de um excedente da administração pública de 0,2 % do PIB em 2018, o Programa de Convergência de 2019 projeta que o saldo nominal diminua para -0,3 % do PIB em 2019, seguido de uma melhoria gradual até atingir um excedente de 0,8 % do PIB em 2022. Com base no saldo estrutural recalculado
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               , o objetivo orçamental de médio prazo — que foi alterado, passando de um défice estrutural de 1,75 % do PIB (para 2019) para 1 % do PIB (até 2020) — deverá continuar a ser ultrapassado durante o período de programação. Segundo o Programa de Convergência de 2019, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir, passando de 71,6 % do PIB, em 2019, para 68,5 % do PIB em 2020, continuando a diminuir para 62 % em 2022. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é plausível. No entanto, as metas orçamentais previstas afiguram-se demasiado prudentes. As previsões da Comissão da primavera de 2019 projetam que o saldo das administrações públicas represente 0,1 % do PIB em 2019 e 0,5 % do PIB em 2020. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, o saldo estrutural deverá situar-se em -0,8 % do PIB em 2019 e -0,5 % do PIB em 2020, continuando a superar o objetivo orçamental de médio prazo. Prevê-se que a Croácia cumpra a regra relativa à dívida em 2019 e 2020. De um modo geral, o Conselho entende que é de prever que a Croácia cumpra as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2019 e 2020.

               (6)Em dezembro de 2018, o Parlamento croata adotou a lei da responsabilidade orçamental. O seu objetivo é reforçar a criação e o mandato da Comissão de Política Orçamental e estabelecer regras orçamentais numéricas, incluindo uma regra de equilíbrio orçamental estrutural. Em março de 2019, o mandato do Tribunal de Contas croata foi reforçado através da introdução de mecanismos sancionatórios em caso de incumprimento das suas recomendações, bem como de um alargamento do âmbito das suas auditorias. O quadro orçamental será reforçado através da adoção da alteração da lei orçamental. Tal deverá melhorar o planeamento orçamental, a recolha de dados orçamentais e os critérios para a emissão de garantias estatais.

               (7)A fragmentação territorial da administração pública croata prejudica a sua eficiência e agrava as disparidades regionais. As pequenas administrações locais carecem com frequência de recursos financeiros e administrativos adequados para prestar os serviços que lhes incumbem. Esta situação cria grandes disparidades entre as administrações locais croatas na prestação de serviços públicos, em função da respetiva solidez financeira e administrativa. A nível da administração central, as autoridades tomaram medidas para simplificar o complexo sistema das agências estatais, mas o quadro jurídico que introduz um grau de homogeneidade mais elevado em todo o sistema encontra-se pendente. Prevê-se que as responsabilidades de certas dependências da administração central (por exemplo, ministérios) que funcionam a nível local sejam devolvidas à administração dos condados.

               (8)O sistema de cuidados de saúde acumulou novas dívidas em 2018, o que representa um risco para as finanças públicas. O financiamento do sistema baseia-se nas contribuições da população ativa e nas transferências do orçamento do Estado, embora estas últimas sejam sistematicamente insuficientes para cobrir o custo total. A situação financeira do sistema de cuidados de saúde deverá melhorar devido ao aumento do prémio de seguro de doença, introduzido em 2019, e dos impostos especiais sobre o consumo do tabaco, em dezembro de 2018. A integração funcional dos hospitais, atualmente em curso, e as ações destinadas a melhorar os cuidados primários podem conduzir a uma maior eficiência das despesas, mas a sua implementação está a avançar a um ritmo lento.

               (9)O quadro de fixação dos salários não é coerente em toda a administração pública e nos serviços públicos, o que afeta a igualdade de tratamento e impede um controlo central sobre a massa salarial do setor público. A adoção da nova legislação em matéria de fixação dos salários da função pública foi adiada várias vezes. Essa lei visa conseguir uma maior harmonização em toda a administração pública através da introdução de tabelas salariais comuns e de coeficientes de complexidade de emprego, com base em descrições de funções e quadros de competências mais coerentes. A Croácia dispõe de um quadro de diálogo social, mas os parceiros sociais receiam que os métodos e procedimentos de trabalho dificultem um verdadeiro diálogo. A fragmentação dos sindicatos também reduz a eficácia do diálogo social.

               (10)Em 2018, a taxa de desemprego continuou a diminuir rapidamente. O desemprego dos jovens também diminuiu consideravelmente, mas permanece elevado. No entanto, as taxas de atividade e de emprego na Croácia continuam a ser baixas, sendo que a reforma antecipada e a responsabilidade pela prestação de cuidados contribuem de forma importante para a inatividade. O acesso ao emprego necessita de ser melhorado, por exemplo antecipando e incutindo as competências adequadas. Subsistem muitos fatores de inatividade e as medidas atuais para ajudar as pessoas a entrar no mercado de trabalho afiguram-se insuficientes. A capacidade das instituições do mercado de trabalho continua a ser limitada e a cooperação entre os serviços de emprego, os serviços sociais e outras partes interessadas é fraca. Em 2019, entrou em vigor um importante pacote de reformas do sistema de pensões, com três objetivos principais: i) resolver as incoerências de conceção, que conduziram ao tratamento injusto de determinados grupos de pensionistas; ii) melhorar a adequação do sistema de pensões através do prolongamento da vida ativa; e iii) reforçar a estrutura institucional e o desempenho do segundo pilar do sistema de pensões.

               (11)As diferenças socioeconómicas são um fator determinante do nível de escolaridade na Croácia. O país tem um desempenho inferior à média da UE em matéria de educação, em especial no que se refere à educação e acolhimento na primeira infância, às competências básicas, à conclusão do ensino superior e à participação de adultos na aprendizagem, bem como a nível da relevância do ensino e formação profissionais para o mercado de trabalho. A Croácia está a aplicar uma reforma curricular a título de projeto-piloto, mas esta só atingirá o seu pleno potencial se for aplicada na íntegra e acompanhada da formação de professores.

               (12)Apesar do nível de desemprego ser ainda relativamente elevado, alguns setores da economia registam escassez de mão-de-obra, principalmente devido ao défice de competências. A melhoria das competências digitais pode aumentar a produtividade e colmatar alguns défices de competências. A reduzida adequação do sistema de ensino e formação ao mercado de trabalho contribui para uma baixa taxa de emprego entre os diplomados. A participação dos estudantes em programas que incluem a aprendizagem em contexto laboral é baixa. A criação dos Centros Regionais de Competências e o programa experimental de ensino dual deverá melhorar a qualidade do ensino e da formação profissionais e facilitar a identificação das necessidades de competências. A participação em programas de educação de adultos, oferecidos no âmbito de medidas destinadas a ajudar as pessoas a encontrar trabalho ou formação, é reduzida. Tal é particularmente válido para aqueles que mais necessitam de educação formal, como as pessoas com poucas qualificações e os desempregados.

               (13)Embora tenha diminuído, a percentagem de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social mantém-se acima da média da UE. Este risco incide particularmente sobre os idosos e as pessoas com deficiência. A capacidade das prestações sociais para reduzir a pobreza continua a ser fraca em comparação com a média da UE. As autoridades tomaram medidas para melhorar o registo das prestações sociais a nível local, harmonizando a sua classificação. Tal deverá permitir uma visão mais clara das prestações atribuídas em todo o território, que poderá ser utilizada para melhorar a eficácia do sistema de proteção social para chegar aos mais necessitados.

               (14)A rede de transportes é desequilibrada, sendo que a infraestrutura ferroviária regista um atraso significativo que prejudica a qualidade do serviço e entrava a mobilidade dos trabalhadores. O transporte público nas pequenas cidades carece de infraestruturas adequadas. As emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes rodoviários aumentaram significativamente nos últimos cinco anos. A percentagem de fontes de energia renováveis no setor dos transportes é muito inferior ao objetivo de 10 % fixado para 2020. São necessários esforços e investimentos adicionais para reduzir eficazmente a elevada percentagem de automóveis movidos a combustíveis fósseis, promover a intermodalidade e, de um modo mais geral, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes do setor dos transportes.

               (15)A elevada intensidade energética da Croácia pode ser reduzida através de investimentos na eficiência energética e em sistemas energéticos inteligentes. Poderia ser dada especial atenção à redução do consumo de energia nos edifícios e à melhoria da eficiência energética das redes de aquecimento urbano. O investimento na energia eólica e solar também representa um potencial considerável, tal como as energias renováveis no setor do aquecimento e da refrigeração. Promover estas energias permitiria também que as ilhas croatas aumentassem a sua autossuficiência energética, em conformidade com a iniciativa «Energia Limpa para as Ilhas da UE». Além disso, a Croácia é particularmente vulnerável aos riscos climáticos, especialmente inundações e incêndios florestais.

               (16)A transição para uma economia circular poderia ser promovida através do investimento. Esse investimento é necessário para apoiar a recolha seletiva e a reciclagem de resíduos como alternativas à deposição em aterro, desenvolver alternativas às matérias-primas, aumentar a procura de conteúdos reciclados e sensibilizar o público para práticas e comportamentos de consumo sustentáveis. Além disso, também é necessário um investimento significativo para assegurar a recolha e o tratamento de águas residuais em aglomerações com um equivalente de população superior a 2 000 habitantes. O investimento nas redes de água poderia reduzir as fugas de água potável e satisfazer requisitos de qualidade não preenchidos.

               (17)As capacidades de investigação e inovação e a adoção de tecnologias avançadas carecem de investimento para reforçar o desempenho em termos de inovação e promover o crescimento da produtividade, que está a ser dificultado pela fragmentação e insuficiência das políticas de investigação e inovação. A estratégia de especialização inteligente» (RIS3) da Croácia para 2016-2020 visa promover a inovação, superar a fragmentação do sistema e assegurar que as atividades de investigação e desenvolvimento incidem nas principais prioridades económicas, sendo de prever que a sua execução venha a acelerar. O investimento poderia apoiar a colaboração entre universidades e empresas, a fim de permitir a transferência de tecnologia e a comercialização dos resultados da investigação, podendo também reforçar a governação.

               (18)As medidas destinadas a melhorar o governo das sociedades nas empresas públicas progrediram lentamente. Foi adotado um novo código para o governo das sociedades, tendo sido mandatado o planeamento a médio prazo e a apresentação de relatórios sobre o desempenho. Ainda assim, a forte presença das empresas públicas em muitos setores, juntamente com a sua baixa rendibilidade e fraca produtividade, continuam a pesar sobre a economia. Em 2018, a lista de empresas de especial interesse voltou a ser reduzida e mais empresas passaram a ser formalmente elegíveis para venda, não existindo uma estratégia clara de privatização. Os esforços das autoridades parecem centrar-se na eliminação do grande volume remanescente de participações minoritárias e na ativação de ativos não produtivos. A corrupção é considerada generalizada e crescente. Faltam instrumentos eficazes para prevenir e sancionar a corrupção, nomeadamente a nível local. Continua a ser necessário reforçar os mecanismos de supervisão e sancionatórios aplicáveis às pessoas nomeadas para as empresas públicas locais.

               (19)Os excessivos requisitos administrativos e legislativos e os encargos parafiscais (que não os impostos) sobrecarregam as empresas, em especial as de menor dimensão. A identificação da carga administrativa foi concluída, permitindo que as autoridades procedam à aplicação das necessárias medidas com vista à sua redução. A redução dos encargos parafiscais regista atrasos. O elevado número de serviços profissionais excessivamente regulamentados prejudica a concorrência. Registaram-se progressos em determinados setores, nomeadamente os serviços de táxi, mas continuam a existir restrições excessivas para muitas profissões importantes do ponto de vista económico.

               (20)Os atrasos substanciais e a morosidade dos processos nos tribunais civis e comerciais reduzem a segurança jurídica e as ineficiências na justiça penal dificultam a luta contra as infrações económicas e financeiras. A perceção da independência do poder judicial continuou a deteriorar-se. Em 2018, foram adotadas alterações da lei relativa ao Conselho Superior da Magistratura. Com exceção do Supremo Tribunal do Comércio, a redução continuada dos processos em atraso deveu-se principalmente a uma diminuição do número de novos processos. A comunicação eletrónica está a ser testada em alguns tribunais, mas ainda não foi alargada a nível nacional.

               (21)A programação dos fundos da UE para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país
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               , permitindo que a Croácia utilize da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados, atendendo às disparidades regionais. O reforço da capacidade administrativa do país para gerir estes fundos constitui um fator importante para o êxito destes investimentos. É necessário reforçar o quadro institucional para a contratação pública a fim de melhorar o cumprimento das regras, bem como permitir a contratação estratégica para alcançar os objetivos fixados e assegurar a eficiência das despesas públicas.

               (22)No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Croácia, publicada no relatório de 2019 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Convergência de 2019 e o Programa Nacional de Reformas de 2019 deste país, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Croácia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Croácia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de se reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

               (23)Tendo em consideração o que antecede, o Conselho examinou o Programa de Convergência de 2019 e considera
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                que é de prever que a Croácia cumpra as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (24)Tendo em conta a apreciação aprofundada realizada pela Comissão e a presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas de 2019 e o Programa de Convergência de 2019. As suas recomendações, apresentadas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, estão consubstanciadas nas recomendações 1 a 4 infra. As políticas orçamentais referidas na recomendação 1 contribuem, nomeadamente, para corrigir os desequilíbrios relacionados com a elevada dívida pública.

               RECOMENDA que a Croácia tome medidas, em 2019 e 2020, no sentido de:

               1.Reforçar o quadro orçamental e acompanhar os passivos contingentes a nível central e local. Reduzir a fragmentação territorial da administração pública e racionalizar a distribuição funcional das competências.

               2.Apresentar resultados a nível da reforma da educação, melhorar o acesso à educação e à formação a todos os níveis e a sua qualidade e pertinência para o mercado de trabalho. Consolidar as prestações sociais e melhorar a sua capacidade para reduzir a pobreza. Reforçar as medidas e as instituições do mercado de trabalho e a sua coordenação com os serviços sociais. Harmonizar, em consulta com os parceiros sociais, os quadros de fixação dos salários para toda a administração pública e todos os serviços públicos.

               3.Centrar a política económica relacionada com o investimento na investigação e inovação, nos transportes urbanos e ferroviários sustentáveis, na eficiência energética, nas energias renováveis e na infraestrutura ambiental, tendo em conta as disparidades regionais. Aumentar a capacidade da administração para conceber e executar políticas e projetos públicos.

               4.Melhorar o governo das sociedades nas empresas públicas e intensificar a venda dessas empresas e de ativos não produtivos. Reforçar a prevenção e a repressão da corrupção, em especial a nível local. Reduzir a duração dos processos judiciais e melhorar a comunicação eletrónica nos tribunais. Reduzir os encargos parafiscais mais pesados e a regulamentação excessiva do mercado dos produtos e serviços.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)

                        SWD(2019) 1010 final

                     (4)

                        COM(2019) 150 final.

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (6)

                        COM(2014) 494 final.

                     (7)

                        Saldo corrigido de variações cíclicas, excluindo medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

                     (8)

                        SWD(2019) 1010 final

                     (9)

                        Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97.