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		52014DC0411

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2014 da França e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014 da França /* COM/2014/0411 final - 2014/ () */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas
para 2014 da França
e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014
da França

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo
5.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo
6.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o
emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das
políticas económicas e incidirá nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento
sustentável e competitividade.
(2)
Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base
nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para
as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em
21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros, documentos que, em conjunto, constituem as
«orientações integradas». Os Estados‑Membros foram convidados a ter em
conta as orientações integradas nas respetivas políticas económica e de
emprego.
(3)
Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de
Governo dos Estados-Membros decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e
o Emprego, que proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e
da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e medidas
possíveis. Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados-Membros,
manifestando, em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da
Estratégia Europa 2020 e executar as recomendações específicas por país.
(4)
Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma
recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas para 2013 da França e
formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da França
para 2012-2017. Em 15 de novembro de
2013, em conformidade com o Regulamento (UE)
n.º 473/2013[5], a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano
orçamental da França para 2014[6].
(5)
Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a
Análise Anual do Crescimento[7],
assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política
económica. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE)
n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta[8], no qual identificou a
França como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação
aprofundada.
(6)
Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a
consolidação orçamental e a adoção de medidas destinadas a promover o crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de concessão de
crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater
o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(7)
Em 5 de março de 2014, a Comissão publicou os
resultados da sua apreciação aprofundada sobre a França[9], nos termos do artigo
5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a
concluir que a França continua a registar desequilíbrios macroeconómicos, que
devem ser objeto de acompanhamento e de medidas decisivas. Em especial, a
deterioração da balança comercial e da competitividade, bem como as implicações
do elevado nível de endividamento do setor público, requerem uma atenção
política permanente.
(8)
Em 7 de maio de 2014, a França apresentou o seu
Programa Nacional de Reformas para 2014 e o seu Programa de Estabilidade para
2014. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram
avaliados simultaneamente.
(9)
O objetivo da estratégia orçamental descrita no
Programa de Estabilidade para 2014 é corrigir a situação de défice excessivo
até 2015 e atingir o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) em 2017. O
programa confirma o anterior objetivo de médio prazo de um orçamento
equilibrado em termos estruturais, que é mais estrito do que o imposto pelo
Pacto de Estabilidade e Crescimento. O programa pretende reduzir o défice para
3 % do PIB em 2015, valor acima do objetivo fixado na recomendação do
Conselho de 21 de junho de 2013. Posteriormente, a progressão anual planeada
(recalculada), a fim de atingir o objetivo de médio prazo é inferior ao
requisito mínimo de 0,5 % do PIB. Em termos globais, a estratégia
orçamental descrita no programa só está parcialmente em conformidade com as
exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O programa prevê que a
dívida pública atingirá um pico de 95,6 % do PIB em 2014 e 2015, devendo
descer para 91,9 % em 2017. O cenário macroeconómico subjacente às
projeções orçamentais do programa é plausível para 2014 e ligeiramente otimista
para 2015, estando projetado que o PIB aumente 1,0 % e 1,7 % este ano
e no próximo, respetivamente, contra 1,0 % e 1,5 %, segundo as previsões
da primavera de 2014 dos serviços da Comissão. Em abril de 2014, o Conselho
Superior de Finanças Públicas («Haut
Conseil des finances publiques»)
emitiu um parecer sobre o cenário macroeconómico do programa. Em 5 de março de
2014, a Comissão recomendou à França que envidasse mais esforços para garantir
a plena conformidade com a recomendação do Conselho no âmbito do procedimento
relativo aos défices excessivos. O Programa de Estabilidade define uma série de
medidas adicionais para 2014, entre as quais a anulação de dotações
ministeriais a adotar no quadro de um orçamento suplementar, bem como os
primeiros resultados do plano de poupança de 50 mil milhões de euros anunciado
pelo Governo. Nesta base, e tendo igualmente em conta que o esforço orçamental conseguido
em 2013 foi superior ao previsto na altura da recomendação da Comissão, pode
considerar-se que o programa responde em grande parte à recomendação da
Comissão. O nível de pormenor das medidas de consolidação orçamental é
insuficiente para assegurar de forma credível a correção da situação de défice
excessivo até 2015, de acordo com as previsões da Comissão de um défice de
3,4 % do PIB no próximo ano e um ajustamento estrutural subjacente muito
inferior ao nível recomendado pelo Conselho. Por outro lado, os riscos para os
objetivos do Governo tendem para o lado negativo. Em particular, uma parte das
medidas complementares para 2014 anunciadas no programa ainda não foi adotada e
o montante planeado de poupanças para 2015 é muito ambicioso. Com base nas
previsões da Comissão, o esforço orçamental no período de 2013‑2014 é
inferior em 1,4 % do PIB em termos de alteração (corrigida) do saldo
estrutural e em 0,5 % do PIB em termos de quantidade de medidas
consideradas necessárias na recomendação sobre o procedimento relativo aos
défices excessivos. Com base na sua avaliação do programa e nas previsões da
Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, o
Conselho é de opinião que as medidas subjacentes à estratégia orçamental devem ser
especificadas e que são necessários esforços adicionais para cumprir a
recomendação do Conselho e garantir uma trajetória apropriada para atingir
posteriormente o objetivo de médio prazo. Em especial, devem ser apresentados
esforços adicionais, que se reflitam no próximo orçamento retificativo de 2014.
(10)
Atendendo ao nível elevado e com tendência
crescente da dívida e ao facto de o prazo para corrigir o défice excessivo ter
sido prolongado até 2015, é de extrema importância que o orçamento de 2014 seja
rigorosamente executado e os esforços de consolidação firmemente prosseguidos
em 2015. Em especial a despesa pública deverá crescer a um ritmo muito mais
lento do que nos anos anteriores, como planeado pelo Governo francês. Por
conseguinte, é preciso especificar a estratégia de redução da despesa mediante
a intensificação do processo em curso de revisão da despesa e a redefinição, se
tal for pertinente, do âmbito de ação do Governo. Não é possível alcançar
economias importantes a curto prazo sem reduzir significativamente o aumento
das despesas com a segurança social, que representam quase metade das despesas
do setor público. Isto implica a redução dos custos de pensões e de cuidados de
saúde, por exemplo através da fixação de objetivos mais ambiciosos em matéria de
despesas de saúde, e o congelamento temporário das pensões, bem como de outras
prestações sociais, tal como atualmente previsto pelo Governo. Por outro lado,
a nova lei de descentralização prevista deve racionalizar os diversos níveis
administrativos em França com vista a eliminar sobreposições administrativas e
obter novas sinergias, ganhos de eficiência e economias, mediante a fusão ou a
supressão de níveis administrativos. A este respeito, não só as reformas
estruturais delineadas no Programa de Estabilidade produzirão efeitos apenas a
médio prazo, embora o calendário planeado tenha sido
apresentado desde o Programa de Estabilidade, como também
estão sujeitas a grandes riscos em matéria de execução. O controlo das despesas
das administrações locais também deve ser reforçado, incluindo mediante o
limite do aumento anual das receitas fiscais da administração local, ao mesmo
tempo que se procede à execução rigorosa da redução planeada em matéria de
redução de subvenções do Governo central.  Para além da necessidade de realizar
economias a curto prazo, a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo
é também motivo de preocupação. Embora a despesa pública com a saúde tenha sido
controlada nos últimos anos, são necessários mais esforços para melhorar a relação
custo/eficácia do sistema de saúde. É preciso continuar a aplicar políticas de
contenção de custos dado que se prevê que o sistema de saúde terá um aumento
significativo da despesa a médio e a longo prazo. A eficiência deve ser
reforçada em domínios como as despesas farmacêuticas  administrativas, bem como
os cuidados hospitalares. Por último, foi adotada uma reforma do regime de
pensões em dezembro de 2013 com o objetivo de garantir a sustentabilidade do
sistema a longo prazo. Contudo, esta reforma não será suficiente para eliminar o défice do sistema, sobretudo o
défice decorrente de regimes aplicáveis aos funcionários públicos e aos
trabalhadores de uma série de empresas públicas. Em suma, de acordo com as
projeções das autoridades francesas, as novas medidas em matéria de pensões só
reduzirão para metade o défice total do sistema, cerca de 0,5 % do PIB até
2020. Além disso, a dimensão do ajustamento está sujeita a consideráveis
riscos, uma vez que o cenário macroeconómico subjacente a estas previsões poder
ser excessivamente otimista. O Comité de acompanhamento das pensões («Comité
de suivi des retraites») recentemente criado deverá garantir a eliminação
progressiva do défice do sistema.
(11)
A França é um dos Estados-Membros em que o custo do
fator trabalho é mais elevado. A elevada carga fiscal sobre o trabalho, em
particular, reduz a rendibilidade das empresas. A fim de apoiar a
competitividade dos custos, o Governo francês tomou uma série de iniciativas
para reduzir a carga fiscal sobre o trabalho. Em dezembro de 2012 foi adotado
um desagravamento fiscal para a competitividade e o emprego (crédit d'impôt
pour la compétitivité et l'emploi ‑ CICE), equivalente a
uma redução dos custos salariais no que respeita a salários inferiores a 2,5
vezes o salário mínimo. Um corte adicional de 10 mil milhões de euros no custo
do trabalho foi anunciado no âmbito do «Pacto de
responsabilidade e solidariedade», em janeiro de 2014. As
duas medidas representam 30 mil milhões de euros ou 1,5 % do PIB, o que é
consentâneo com o aumento global em matéria de tributação de empresas
registadas em 2010-2013 e só cobriria metade da diferença entre a França e a
média da área do euro em termos de contribuições patronais para a segurança
social. Além disso, as empresas exportadoras, que tendem a pagar salários
elevados, irão beneficiar menos do CICE do que as empresas não exportadoras,
reduzindo assim o impacto da medida na concorrência. O Pacto de
responsabilidade e solidariedade inclui uma redução do custo do trabalho para
os baixos salários e uma outra para os salários de um valor entre 1,6 e 3,5
vezes o salário mínimo. Esta última medida, que deverá entrar em vigor em 2016,
teria um impacto mais direto nas empresas exportadoras. A fixação de salários
em França tende a resultar em distorções da estrutura salarial e a limitar a
capacidade de as empresas ajustarem os salários em caso de abrandamento
económico. O Conselho Superior de financiamento da proteção social («Haut
Conseil du financement de la protection sociale») avaliou o impacto de
diversos cenários nas isenções de contribuições para a segurança social no
emprego, tendo porém sido dada uma ênfase limitada ao impacto na evolução e na
competitividade da massa salarial. Contudo, apesar de terem sido concedidas
muitas isenções aos trabalhadores que recebem o salário mínimo, o custo do
trabalho no nível do salário mínimo continua a ser elevado. Estas isenções
contribuíram para a contenção do custo do trabalho em 2013, o que é um
desenvolvimento positivo, mas o nível do salário mínimo em França é tal que
oferece um nível de poder de compra dos mais elevados na UE. Por conseguinte, o
salário mínimo deve continuar a evoluir de forma a favorecer a competitividade
e a criação de emprego. A França tem poucas isenções ao salário mínimo legal e
poderiam ser envidados mais esforços para reduzir o custo do trabalho para os
grupos vulneráveis.
(12)
A classificação mundial da França em vários
inquéritos internacionais sobre o ambiente empresarial internacional
deteriorou-se.  Apesar dos esforços envidados no âmbito de um «choque de simplificação» lançado em julho de 2013
para facilitar a relação entre as empresas e a administração, é necessário
continuar a melhorar o ambiente empresarial. Por outro lado, devem ainda ser
definidas e aplicadas diversas medidas analisadas no âmbito do plano de
simplificação. Em particular, deve ser dada especial atenção à regulamentação
do código do trabalho ou às regras contabilísticas relacionadas com
determinados limiares de dimensão específica que travam o crescimento das
empresas francesas. Estes podem ter um papel nas dificuldades das PME em
alcançar a dimensão que lhes permita exportar e inovar. As iniciativas
políticas com vista a fomentar a despesa e a inovação em I&D por parte das
empresas privadas, em especial o crédito de imposto em matéria de investigação
e os polos de competitividade, produziram resultados mitigados até à data. A
diminuição do peso do setor industrial no setor privado francês traduz-se numa
estagnação das despesas em I&D das empresas privadas, apesar dos
significativos esforços envidados ao nível das empresas. Em consequência, uma
grande parte da despesa em I&D continua a ser financiada por fundos
públicos, quer diretamente quer através de investigação pública, ou
indiretamente através de subvenções. A eficácia dos instrumentos existentes
deve ser melhorada de modo a aumentar a despesa em I&D por parte das
empresas privadas e de inovação no setor privado. Em especial, os recursos
afetados aos polos de competitividade poderiam promover mais adequadamente os
efeitos de escala e melhorar a difusão da inovação. Além disso, a eficácia da
política poderia ser reforçada  ao permitir que estes polos se tornem
verdadeiras redes de empresas com repercussões positivas. Por último, o custo
do crédito de imposto em matéria de investigação deverá atingir os 5,8 mil
milhões de euros em 2014 (cerca de 0,3 % do PIB). Apesar do custo desta
medida, não existe uma avaliação ex post da sua eficácia em matéria em
I&D.
(13)
Apesar de terem sido eliminadas as barreiras à forma
jurídica, aos requisitos ou tarifas relativos à detenção do capital social para
determinadas profissões (por exemplo, veterinários), a maioria ainda enfrenta
atualmente barreiras consideráveis à entrada ou ao exercício da profissão (por
exemplo, os taxistas, o setor da saúde, os notários e os profissionais da
justiça de forma mais geral). O princípio do numerus clausus para o
acesso a muitas profissões (médicos, farmacêuticos, etc.) ainda prejudica o
acesso a serviços e poderia ser revisto, sem pôr em risco a qualidade e a
segurança. Até à data não foi feita uma avaliação aprofundada da necessidade e
da proporcionalidade das restrições que afetam as profissões regulamentadas. No
setor retalhista, subsistem os requisitos onerosos de autorização para a abertura
de comércios retalhistas, decorrentes nomeadamente de regulamentação em matéria
de planeamento urbano, com um impacto negativo na concorrência e nos
consumidores. Também não foram ainda tomadas medidas concretas em França para
eliminar os obstáculos à entrada no setor retalhista. No que diz respeito à
distribuição de eletricidade e de gás, os preços regulamentados estão a ser
progressivamente eliminados no caso dos clientes que não agregados familiares.
Contudo, os preços continuam a ser regulamentados para os agregados familiares
e, no que se refere à eletricidade, foram fixados a níveis inferiores aos
custos e o acesso de fornecedores alternativos é limitado. No que diz respeito
às interconexões de energia, os projetos em curso, sobretudo com Espanha,
deveriam ser concluídos de modo a reforçar as interconexões das redes de
eletricidade e gás com os países vizinhos. No setor ferroviário, as barreiras
de entrada no mercado continuam a impedir o funcionamento eficiente do mercado.
A França não abriu o seu mercado ferroviário interno de passageiros à
concorrência, com exceção dos serviços internacionais, em que há poucos novos
operadores. O país lançou uma reforma do seu sistema ferroviário com vista a
torná‑lo mais sustentável do ponto de vista financeiro. Foi apresentado
um projeto de lei em outubro que está atualmente a ser discutido no Parlamento.
As medidas apresentadas incluem a nomeação de um gestor de infraestruturas de
pleno direito numa estrutura integrada verticalmente, incluindo o operador histórico.
Esta nova estrutura pode impedir o acesso de operadores alternativos à rede.
(14)
A França tem uma carga fiscal global elevada que
continua a aumentar. Em 2013, o rácio impostos/PIB situava-se em 45,9 %,
um dos mais elevados da UE e 3,3 pps mais elevado desde que a consolidação
orçamental teve início em 2010. Perante este contexto, um comité
especial («Assises de la fiscalité») tem contribuído para a reforma do regime
fiscal.  Foram alcançados fracos progressos até à data em matéria de redução
das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das sociedades
e de aumento da eficiência do IVA. Em vez disso, foi prorrogada até 2015 uma
sobretaxa complementar temporária às grandes empresas, cujo resultado será que
a taxa legal única de imposição sobre os rendimentos das sociedades atinja um
pico de 38,1 % (a taxa legal já é uma das mais elevadas na UE, com um
valor de 33,3 %). O Governo francês anunciou uma redução progressiva da
taxa legal de 28 % até 2020, mas não há informações sobre o calendário
exato da medida. Foram igualmente realizados progressos limitados durante o ano
passado na redução e racionalização das despesas relativas ao imposto sobre o
rendimento. Apesar de alguns progressos na área da fiscalidade ambiental (por
exemplo, com a introdução progressiva de um imposto sobre as emissões de
carbono ou «contribuição em matéria de clima e de energia»), a parte da
fiscalidade ambiental no PIB continua a ser baixa. Em especial, os impostos
especiais de consumo em França não estão indexados à inflação e continuam a
existir alguns subsídios prejudiciais ao ambiente, como por exemplo a taxa
preferencial do imposto especial sobre o gasóleo. Por último, não foram
adotadas medidas adicionais em 2013 para fazer face às distorções em fiscais
que favorecem o endividamento das empresas, a fim de evitar um novo aumento do
endividamento privado.
(15)
Embora tenham sido adotadas diversas medidas em
França, a situação no mercado de trabalho continuou a deteriorar-se em 2013 e
subsistem desafios importantes. O desemprego continuou a aumentar, tendo
passado para 10,3 % em 2013 (contra 7,5 % em 2008). O mercado de
trabalho em França continua a ser segmentado, com níveis muito baixos de
transições de contratos temporários para permanentes (a probabilidade de
transição de um trabalho temporário para um permanente foi de apenas
10,6 % em 2010, contra uma média de 25,9 % na UE). O acordo
interprofissional sobre a garantia do emprego traduziu-se numa lei aprovada em
julho de 2013. Embora esta reforma constitua um passo positivo, o seu impacto
continua a ser desigual na fase atual. Em especial, poucas
empresas recorreram ao regime de acordos de empresa criados pela lei, a fim de
aumentar a flexibilidade das condições de trabalho em caso de dificuldades
económicas temporárias. No entanto,  a taxa de despedimentos efetivos levados a
tribunal diminuiu substancialmente. Apesar de se terem realizado negociações
entre os parceiros sociais em 2014 para reformar o sistema de subsídio de
desemprego, o novo acordo não deverá reduzir substancialmente o défice do
sistema. O défice acumulado do sistema de subsídio de desemprego, próximo de
1 % do PIB em 2013, aponta para a necessidade de medidas estruturais
adicionais para garantir a sua sustentabilidade. Em especial, alguns elementos,
como as condições de elegibilidade, a degressividade dos subsídios ao longo do
tempo ou as taxas de substituição para os trabalhadores com salários mais
elevados, só foram ligeiramente alterados após o último acordo entre os
parceiros sociais em março de 2014, e  deveriam ser adaptados para garantir que
os incentivos ao trabalho são adequados. Graças às sucessivas reformas dos
sistemas de pensões, a taxa de emprego dos trabalhadores entre os 55 e os
64 anos de idade tem registado um aumento constante nos últimos três anos.
No entanto, a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos em França
(45,6 % em 2012) continua a ser bastante inferior à média da UE (-4,5
pontos percentuais) e só 55 % dos trabalhadores idosos em França se
reformam diretamente após o emprego (2008‑2011). Em consequência, a taxa
de desemprego neste grupo tem vindo a crescer ao longo dos últimos anos. Por
conseguinte, é preciso reforçar as medidas destinadas a melhorar a respetiva
empregabilidade, revendo ao mesmo tempo os incentivos à sua permanência ou ao
regresso à vida ativa.
(16)
O inquérito PISA (Programa Internacional de
Avaliação de Alunos) de 2013 revelou que a desigualdade em matéria de educação
em França é uma das mais elevadas dos países da OCDE. Um sexto dos jovens em
França abandona o ensino e a formação sem qualquer qualificação. Esta situação
é particularmente preocupante uma vez que a taxa de desemprego dos jovens era
de 25,5 % no final de 2013 e o risco de desemprego era quase duas vezes
superior no caso dos jovens menos qualificados. Os regimes de estímulo à
aprendizagem devem visar, em especial, os jovens menos qualificados. Foram alcançados alguns progressos  para resolver
esta situação com o lançamento da reforma do ensino obrigatório em julho de
2013 e a adoção de uma lei sobre a formação profissional e a aprendizagem ao
longo da vida em março de 2014. No entanto, é ainda demasiado cedo para avaliar
se estas medidas reduzirão de facto as desigualdades no sistema educativo e
ainda deverá ser aplicado um novo plano, anunciado em janeiro de 2014, que visa
as escolas do ensino básico em zonas desfavorecidas. Por último, foi facilitada
a transição da escola para a vida ativa mas o número de aprendizes diminuiu em
2013 e os programas beneficiaram cada vez mais os estudantes do ensino
superior.
(17)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu a uma análise global da política económica da França. Avaliou o
Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em
consideração não só a sua importância para a sustentabilidade das políticas
orçamental e socioeconómica da França mas também a sua conformidade com as
regras e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação
económica global da União Europeia mediante o contributo desta para as futuras
decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do
Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 7 abaixo.
(18)
À luz desta avaliação, o Conselho analisou o
Programa de Estabilidade da França, estando o seu parecer[10] refletido,
nomeadamente, na recomendação 1 abaixo.
(19)
À luz dos resultados da apreciação aprofundada da
Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas
e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do
Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 6 abaixo.
(20)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu
conjunto. Com base nesta análise, o Conselho formulou recomendações específicas
destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A França deve também
assegurar a aplicação plena e em tempo útil destas recomendações,
RECOMENDA que, no período 2014-2015, a
França tome medidas no sentido de:
1.           Reforçar
a estratégia orçamental, incluindo mediante a especificação das medidas
subjacentes, para o ano de 2014 e mais além, a fim de assegurar a correção da
situação de défice excessivo de forma sustentável até 2015, através da
realização do esforço de ajustamento estrutural especificado na recomendação do
Conselho no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. Uma
correção duradoura dos desequilíbrios orçamentais exige uma aplicação credível
de reformas estruturais ambiciosas para aumentar a capacidade de ajustamento e
estimular o crescimento e o emprego. Após a correção da situação de défice
excessivo, prosseguir um ajustamento estrutural com vista a alcançar o objetivo
de médio prazo de, pelo menos, 0,5 % do PIB por ano, e um valor superior
em boas condições económicas, ou se tal for necessário para assegurar o
cumprimento da regra relativa à dívida, a fim de manter o elevado rácio da
dívida pública numa trajetória descendente sustentável. Intensificar os
esforços para obter ganhos de eficiência em todos os subsetores da
administração pública, incluindo mediante a definição, se pertinente, do âmbito
de ação do Governo. Tomar medidas para reduzir substancialmente o aumento das
despesas com a segurança social a partir de 2015, como planeado, mediante a
definição de objetivos anuais mais ambiciosos em matéria de despesas com
cuidados de saúde, a contenção dos custos das pensões e a racionalização das
prestações familiares e dos subsídios de alojamento. Definir um calendário
preciso para o processo de descentralização em curso e tomar as primeiras medidas
até dezembro de 2014, a fim de eliminar a duplicação administrativa, facilitar
as fusões entre governos locais e clarificar as responsabilidades de cada
camada do governo local. Introduzir um limite ao aumento anual das receitas
fiscais da administração local, e simultaneamente reduzir as subvenções do
Governo central, tal como planeado. Para além da necessidade de economias
imediatas, tomar medidas para resolver o problema do aumento das despesas
públicas com cuidados de saúde previstos a médio e longo prazo, nomeadamente no
domínio das despesas farmacêuticas, e tomar medidas adicionais, sempre e onde
necessário, com vista a equilibrar o sistema de pensões até 2020 de uma forma
sustentável, com especial destaque para os regimes especiais existentes.
2.           Garantir que a redução dos
custos do trabalho resultantes do «crédit d’impôt pour la compétitivité et
l'emploi» é sustentada. Tomar medidas para reduzir ainda mais as
contribuições patronais para a segurança social em conformidade com os
compromissos assumidos no âmbito do Pacto de responsabilidade e solidariedade,
garantindo que nenhuma outra medida anula os seus efeitos e que a orientação
atualmente prevista é mantida. Prosseguir a avaliação do impacto económico das
isenções das contribuições para a segurança social, com especial ênfase para o
emprego, a evolução salarial e a competitividade, e tomar medidas adequadas, se
necessário. Continuar a reduzir o custo do trabalho de forma neutra do ponto de
vista orçamental para os grupos mais vulneráveis, concretamente no extremo
inferior da escala salarial, nomeadamente mediante reduções específicas nas
contribuições patronais para a segurança social, tendo em conta os diversos
regimes de apoio aos salários.
3.           Simplificar as normas
administrativas, fiscais e contabilísticas das empresas e tomar medidas
concretas para aplicar o atual plano de simplificação do Governo até dezembro
de 2014. Eliminar os impedimentos regulamentares ao crescimento das empresas,
sobretudo mediante a revisão dos critérios relacionados com a dimensão na
regulamentação para evitar os efeitos relacionados com os limiares. Tomar
medidas para simplificar e melhorar a eficiência da política de inovação,
nomeadamente através de uma avaliação e, se necessário, uma adaptação do
crédito fiscal à investigação («crédit d'impôt recherche»). Garantir que
os recursos se centram nos polos de competitividade mais eficazes e promover
ainda mais o impacto económico da inovação desenvolvida nos polos.
4.           Remover as restrições
injustificadas ao acesso e ao exercício de profissões regulamentadas e reduzir
os custos de entrada, bem como promover a concorrência no setor dos serviços.
Tomar novas medidas para reduzir os encargos regulamentares que afetem o
funcionamento do setor do comércio a retalho, em especial mediante a
simplificação das autorizações de abertura de comércios retalhistas e a
eliminação da proibição de vendas com prejuízo, mantendo simultaneamente as
condições acessíveis para os grupos vulneráveis, garantir que as tarifas
regulamentadas do gás e da eletricidade para os agregados familiares são
fixadas a um nível adequado e não representam um obstáculo à concorrência.
Reforçar a capacidade de interligação de eletricidade e gás com Espanha.
Aumentar sobretudo a capacidade de interligação no setor do gás para a plena
integração do mercado ibérico do gás no mercado europeu. No setor ferroviário,
garantir a independência do novo gestor de infraestrutura unificada em relação
ao operador histórico e tomar medidas para abrir os serviços nacionais de
transporte de passageiros à concorrência antes de 2019.
5.           Reduzir a carga fiscal sobre
o trabalho e intensificar os esforços com vista a simplificar e a aumentar a
eficácia do sistema fiscal. Para o efeito, com início no orçamento de 2015,
tomar medidas com o objetivo de eliminar as despesas ineficazes relativas ao
imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas com base nas
avaliações recentes e na iniciativa «Assises de la fiscalité», reduzindo ao mesmo
tempo as taxas aplicáveis; adotar medidas adicionais para eliminar as
distorções fiscais que favorecem o endividamento das empresas; alargar a base
fiscal, nomeadamente sobre o consumo; suprimir os subsídios prejudiciais ao
ambiente.
6.           Adotar novas medidas para
combater a rigidez do mercado do trabalho, em particular mediante a adoção de
medidas para reformar as condições dos acordos para manter o emprego («accords
de maintien de l'emploi»), a fim de aumentar a aceitação das mesmas pelas
empresas em dificuldades. Tomar medidas adicionais para reformar o sistema de
subsídios de desemprego, em consulta com os parceiros sociais, a fim de
garantir a sua sustentabilidade, assegurando, ao mesmo tempo, que proporciona
incentivos adequados ao regresso ao mercado de trabalho. Criar medidas de
aconselhamento e formação para os trabalhadores mais velhos e reavaliar as
medidas pertinentes específicas relativas aos subsídios de desemprego.
7.           Prosseguir a modernização do
ensino e da formação profissionais, aplicar a reforma do ensino obrigatório e
tomar novas medidas para reduzir as desigualdades educativas, nomeadamente
mediante o reforço das medidas relativas ao abandono escolar precoce. Garantir
que políticas ativas em matéria de emprego apoiam efetivamente os grupos mais
vulneráveis. Melhorar o processo de transição da escola para a vida ativa,
nomeadamente mediante o reforço das medidas para o desenvolvimento das
aprendizagens, com especial ênfase nos trabalhadores pouco qualificados.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2014) 411 final.
[4]               P7_TA(2014)0128 e P7_TA(2014)0129.
[5]               JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.
[6]               C (2013) 8004 final
[7]               COM(2013) 800 final.
[8]               COM(2013) 790 final.
[9]               SWD (2014) 81 final.
[10]             Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97.


title: Recomendação da Comissão, de 28 de Maio de 2008 , relativa a medidas de redução dos riscos associados às substâncias 2-nitrotolueno e 2,4-dinitrotolueno [notificada com o número C(2008) 2233] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               31.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 141/20

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 28 de Maio de 2008
   relativa a medidas de redução dos riscos associados às substâncias 2-nitrotolueno e 2,4-dinitrotolueno
   [notificada com o número C(2008) 2233]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/405/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93, as substâncias a seguir indicadas foram identificadas como substâncias prioritárias para avaliação de acordo com o Regulamento (CE) n.o 2364/2000 da Comissão relativo à quarta lista de substâncias prioritárias conforme previsto no Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho (2):

                           —

                           2-nitrotolueno;

                           —

                           2,4-dinitrotolueno.

               (2)

               O Estado-Membro relator designado nos termos do referido regulamento concluiu as actividades de avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente decorrentes das substâncias indicadas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, de 28 de Junho de 1994, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes (3), e propôs uma estratégia de limitação dos riscos, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93.

               (3)

               O Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) foi consultado e emitiu pareceres sobre as avaliações de riscos efectuadas pelo relator. Esses pareceres foram publicados no sítio web do referido comité.

               (4)

               Os resultados da avaliação de riscos e as estratégias de limitação dos riscos são objecto da correspondente Comunicação da Comissão (4).

               (5)

               Com base nessa avaliação, importa recomendar determinadas medidas de redução dos riscos para certas substâncias. Não são feitas recomendações aos destinatários da presente recomendação relativamente às substâncias nela não especificamente indicadas.

               (6)

               As medidas de redução de riscos recomendadas em relação aos trabalhadores devem ser ponderadas no âmbito da legislação sobre a protecção dos trabalhadores, que se considera proporcionar um quadro adequado para a limitação, na medida do necessário, dos riscos associados às substâncias em causa.

               (7)

               As medidas de redução de riscos previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93,

         RECOMENDA:
   SECÇÃO 1
   2,4-DINITROTOLUENO
   (N.o CAS 121-14-2; N.o Einecs 204-450-0)
   Medidas de redução dos riscos para o ambiente (1, 2, 3)

               1.

               As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem estabelecer, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), condições, valores-limite de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes, aplicáveis ao 2,4-dinitrotolueno, que permitam operar segundo as melhores técnicas disponíveis (MTD), tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a implantação geográfica destas e as condições ambientais locais.

               2.

               Os Estados-Membros devem acompanhar atentamente a aplicação ao 2,4-dinitrotolueno das MTD pertinentes e, no quadro do intercâmbio de informações sobre as MTD, comunicar todos os progressos significativos à Comissão.

               3.

               As emissões locais de 2,4-dinitrotolueno para o ambiente aquático e para a atmosfera devem, se necessário, ser sujeitas a controlo, através da aplicação de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para o ambiente.

         SECÇÃO 2
   DESTINATÁRIOS

               4.

               São destinatários da presente recomendação os Estados-Membros e todos os sectores que importem, produzam, transportem, armazenem, formulem em preparações ou transformem de outro modo, utilizem, eliminem ou valorizem as substâncias em causa.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2008.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (2)  JO L 273 de 26.10.2000, p. 5.

      (3)  JO L 161 de 29.6.1994, p. 3.

      (4)  JO C 134 de 31.5.2008, p. 4.

      (5)  JO L 24 de 29.1.2008, p. 8.


title: 2012/771/UE: Recomendação da Comissão, de 6 de dezembro de 2012 , no que se refere a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal

text:
               12.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 338/37

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 6 de dezembro de 2012
   no que se refere a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal
   (2012/771/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Num contexto internacional, a vigência de diferentes legislações fiscais é geralmente aceite como uma consequência da soberania fiscal. Neste contexto, alguns países terceiros, regra geral de pequena dimensão e com necessidades financeiras limitadas, têm optado pela tributação dos rendimentos através de taxas reduzidas, aplicáveis tanto aos particulares como às empresas, ou, mesmo, por não tributarem o rendimento. Estas políticas fiscais não são necessariamente indesejáveis enquanto tais, desde que o Estado participe na cooperação nacional, de uma forma que permita que os outros Estados possam aplicar a respetiva política fiscal.

               (2)

               Todavia, nas políticas em que o rendimento seja tributado através de taxas reduzidas ou em que se permita a sua não tributação, muitas vezes também a transparência ou a troca de informações com outros Estados é inexistente. Os Estados envolvidos atraem os investimentos proporcionando aos não residentes um abrigo para certos tipos de rendimentos ou de capitais móveis e permitindo-lhes ocultar a existência desses rendimentos ou capitais da administração fiscal do Estado de residência.

               (3)

               Foram tomadas várias iniciativas em fóruns internacionais, como a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico ou o G20, a fim de responder a essas preocupações. Além disso, o Fórum Mundial sobre a transparência e a troca de informações para fins fiscais (a seguir «Fórum Mundial») desenvolveu normas de transparência e de troca de informações para fins fiscais. Em 2009, o Fórum Mundial decidiu reexaminar a aplicação destas normas. Lançou um processo global de exame pelos pares, tendo muitas jurisdições em que a carga fiscal é tradicionalmente reduzida aceitado celebrar acordos bilaterais de troca de informações no domínio fiscal.

               (4)

               Na União, as questões de transparência e de troca de informações são consideradas na Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (1). Além disso, existe um consenso na União, expresso no código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas mencionado no anexo 1 das Conclusões da reunião do Conselho ECOFIN de 1 de dezembro de 1997 sobre a política fiscal (2), segundo o qual as medidas fiscais prejudiciais não são aceitáveis, o que dificulta a manutenção ou introdução deste tipo de medidas pelos Estados-Membros. Por outro lado, uma série de medidas potencialmente abrangidas pelo código de conduta são objeto de exame a título das regras relativas aos auxílios estatais estabelecidas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               (5)

               Nas suas relações com os países terceiros, a UE tentou convencê-los a subscreverem os princípios da União em matéria de transparência e de troca de informações (semelhantes às normas internacionais sobre a transparência e a troca de informações amplamente aceites) e a abolirem as medidas fiscais prejudiciais conforme referido nas comunicações da Comissão «Promover a boa governação em questões fiscais» (3) e «Fiscalidade e desenvolvimento. Cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação em questões fiscais» (4).

               (6)

               Os Estados-Membros cuja matéria coletável foi afetada pela falta de transparência ou pela aplicação de medidas fiscais prejudiciais por parte de países terceiros tomaram medidas para corrigirem essa situação. No entanto, os contribuintes reagem a essas medidas, canalizando as suas atividades ou transações através de outras jurisdições com um nível de proteção inferior. Este risco é particularmente importante na União, uma vez que os operadores económicos são livres de exercer as suas atividades em qualquer lugar da União. Por conseguinte, o nível de proteção disponível na União contra este tipo de erosão da matéria coletável tende a corresponder ao nível de proteção mais reduzido oferecido por qualquer Estado-Membro.

               (7)

               As distorções geradas por esta situação na União podem conduzir a fluxos de capitais e movimentos de contribuintes artificiais no mercado interno, comprometendo o seu bom funcionamento e diminuindo a matéria coletável dos Estados-Membros. Essas distorções devem ser corrigidas através de uma abordagem partilhada por todos os Estados-Membros.

               (8)

               Por conseguinte, é necessário definir claramente não só as normas mínimas da boa governação no domínio fiscal relativas à transparência e à troca de informações e ainda às medidas fiscais prejudiciais, bem como um conjunto de medidas a tomar em relação aos países terceiros, tendo por finalidade encorajar os países a cumprir as referidas normas.

               (9)

               No que diz respeito à transparência e à troca de informações, foi definida uma norma internacional no mandato estabelecido pelo Fórum Mundial em 2009. Por conseguinte, a presente recomendação deve basear-se nesse mandato. No que se refere às medidas fiscais prejudiciais, o código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas, demonstrou ser uma referência útil na União. Os Estados-Membros comprometeram-se a incentivar a aplicação dos princípios consagrados no referido código em países terceiros. Assim, é de toda a conveniência remeter para os critérios enunciados no mencionado código para efeitos da presente recomendação. A esse respeito, é igualmente adequado referir o trabalho do grupo «Código de Conduta» (fiscalidade das empresas) instituído no Conselho para examinar as medidas fiscais que podem ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do Código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas (5). Os casos analisados por este grupo podem revelar-se úteis para se determinar se uma dada medida deve ser considerada prejudicial.

               (10)

               A presente recomendação expõe um conjunto de medidas a aplicar em relação a países terceiros que não respeitem as normas mínimas de boa governação em matéria fiscal. Ao aplicar estas medidas em conjunto, os Estados-Membros aumentarão significativamente a eficácia global das medidas adotadas por cada um deles. Assim, as perdas de receitas fiscais poderão ser reduzidas, bem como os custos administrativos suportados pelas administrações fiscais e os custos de conformidade que pesam sobre os contribuintes.

               (11)

               A fim de promover a aplicação das normas mínimas de boa governação em matéria fiscal, é igualmente imprescindível mencionar medidas positivas destinadas a incentivar os países terceiros que cumprem essas normas ou que estão empenhados em respeitá-las, mas que precisam de assistência para atingir esse objetivo.

               (12)

               As medidas indicadas na presente recomendação e aplicadas pelos Estados-Membros devem ser compatíveis com o direito da União, nomeadamente com as liberdades fundamentais inscritas no TFUE,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   1.   Objeto
   A presente recomendação estabelece critérios que permitem identificar países terceiros que não cumpram as normas mínimas da boa governação no domínio fiscal. Enumera igualmente uma série de medidas que os Estados-Membros podem tomar em relação aos países terceiros não cumpridores e a favor dos países terceiros cumpridores.
   A presente recomendação diz respeito à tributação dos rendimentos.
   2.   Definições
   Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

               a)

               «Imposto sobre o rendimento», qualquer imposto sobre o rendimento que incida sobre pessoas singulares ou pessoas coletivas, independentemente do modo como é cobrado, aplicado em nome do Estado, das suas subdivisões políticas ou das suas autoridades locais;

               b)

               «País terceiro», qualquer jurisdição que não seja um Estado-Membro;

               c)

               «Lista negra nacional», uma lista adotada por um Estado-Membro que identifique outras jurisdições em relação às quais o Estado-Membro aplica medidas ou políticas fiscais predefinidas.

         3.   Normas mínimas de boa governação em matéria fiscal
   Um país terceiro só respeita as normas mínimas de boa governação em matéria fiscal, quando:

               a)

               Tiver adotado medidas legislativas, regulamentares e administrativas destinadas a cumprir as normas de transparência e de troca de informações nos termos do anexo e aplique efetivamente essas medidas;

               b)

               Não aplique medidas fiscais prejudiciais em matéria de fiscalidade das empresas.

         As medidas fiscais que prevejam níveis efetivos de tributação consideravelmente inferiores aos geralmente aplicados no país terceiro em causa, nomeadamente uma tributação à taxa zero, devem ser consideradas potencialmente prejudiciais. Um tal nível de tributação pode resultar da taxa nominal de imposto, da matéria coletável ou de qualquer outro fator pertinente.
   Na avaliação do caráter prejudicial dessas medidas, há que, designadamente, ter em conta:

               a)

               Se as vantagens são concedidas exclusivamente a não residentes ou para transações realizadas com não residentes; ou

               b)

               Se as vantagens são totalmente isoladas da economia interna, não tendo incidência na matéria coletável nacional; ou

               c)

               Se as vantagens são concedidas mesmo que não exista qualquer atividade económica real nem qualquer presença económica substancial no país terceiro que proporciona essas vantagens fiscais; ou

               d)

               Se o método de determinação dos lucros resultantes das atividades internas de um grupo multinacional se afasta dos princípios geralmente aceites a nível internacional, nomeadamente das regras aprovadas pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico; ou

               e)

               Se as medidas fiscais carecem de transparência, mormente quando as disposições sejam aplicadas de forma menos rigorosa e não transparente a nível administrativo.

         Na aplicação destes critérios, os Estados-Membros devem ter em conta as conclusões do grupo «Código de Conduta» (fiscalidade das empresas) no que respeita às medidas fiscais consideradas prejudiciais.
   4.   Medidas contra países terceiros que não cumpram as normas mínimas estabelecidas no ponto 3

               4.1.

               Os Estados-Membros devem publicar listas negras de países terceiros que não cumpram as normas mínimas estabelecidas no ponto 3, tendo em vista a aplicação do ponto 4.3. Essas listas negras devem fazer referência à presente recomendação.

               4.2.

               Os Estados-Membros que adotaram listas negras nacionais devem nelas incluir países terceiros que não cumpram as normas mínimas estabelecidas no ponto 3.

               4.3.

               Cada Estado-Membro que tenha celebrado uma convenção em matéria de dupla tributação com um país terceiro não cumpridor das normas mínimas estabelecidas no ponto 3 deve, em função do que considere mais adequado para melhorar o respeito dessas normas pelo referido país terceiro procurar renegociar, suspender ou denunciar a convenção.

         5.   Medidas em favor de países terceiros cumpridores das normas mínimas definidas no ponto 3

               5.1.

               Os Estados-Membros devem suprimir de qualquer das listas negras mencionadas no ponto 4.1 os países terceiros que cumpram as normas mínimas estabelecidas no ponto 3.

               5.2.

               Os Estados-Membros devem considerar a possibilidade de suprimir de qualquer das listas negras nacionais existentes mencionadas no ponto 4.2 os países terceiros que cumpram as normas mínimas estabelecidas no ponto 3.

               5.3.

               Os Estados-Membros devem ponderar a possibilidade de encetar negociações bilaterais tendo em vista a celebração de convenções em matéria de dupla tributação com países terceiros que cumpram as normas mínimas estabelecidas no ponto 3.

         6.   Medidas em favor de países terceiros que se comprometem a cumprir as normas mínimas definidas no ponto 3

               6.1.

               Os Estados-Membros devem considerar a possibilidade de uma cooperação mais estreita e de assistência aos países terceiros, especialmente os países em desenvolvimento, que se comprometem a cumprir as normas mínimas estabelecidas no ponto 3, a fim de ajudar esses países terceiros a combater eficazmente a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo. Para esse efeito, poderão destacar peritos fiscais nesses países por um período limitado.
               Ao avaliarem o compromisso que os países terceiros assumiram para o cumprimento dessas normas mínimas, os Estados-Membros devem ter em consideração todas as indicações concretas para este efeito, nomeadamente os passos que já foram dados no sentido da conformidade pelo país terceiro em causa.

               6.2.

               Enquanto um país terceiro beneficiar de apoio segundo o disposto no ponto 6.1 e realizar os progressos esperados no sentido da conformidade com as referidas normas mínimas, os Estados-Membros deverão abster-se de aplicar as medidas referidas no ponto 4, sem prejuízo de renegociar as convenções em matéria de dupla tributação.

         7.   Acompanhamento
   Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre as medidas tomadas para dar cumprimento à presente recomendação, bem como todas as alterações a essas medidas.
   A Comissão deve publicar um relatório sobre a aplicação da presente recomendação no prazo de três anos após a sua adoção.
   8.   Destinatários
   Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 64 de 11.3.2011, p. 1.

      (2)  JO C 2 de 6.1.1998, p. 1.

      (3)  COM(2009) 201 final de 28 de abril de 2009.

      (4)  COM(2010) 163 final de 21 de abril de 2010.

      (5)  JO C 99 de 1.4.1998, p. 1.

      ANEXO

         NORMAS RELATIVAS À TRANSPARÊNCIA E À TROCA DE INFORMAÇÕES

      A.   DISPONIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES

                  A.1.

                  O país terceiro em causa garante que são disponibilizadas a todas as autoridades competentes as informações relativas à propriedade e à identificação de todas as entidades envolvidas.

                  A.2.

                  O país terceiro em causa garante que são mantidos os registos contabilísticos fiáveis relativos a todas as entidades envolvidas e a todos os acordos.

                  A.3.

                  As informações bancárias devem ser acessíveis a todos os titulares de contas.

            B.   ACESSO ÀS INFORMAÇÕES

                  B.1.

                  As autoridades competentes do país terceiro em causa têm competência para obter informações que sejam objeto de um pedido apresentado nos termos de um acordo em matéria de troca de informações junto de qualquer pessoa, dentro da sua jurisdição territorial, que esteja na posse dessas informações ou que a elas possa aceder, e de as comunicar.

                  B.2.

                  Os direitos e as garantias aplicáveis às pessoas no país terceiro em causa ao qual o pedido é feito devem ser compatíveis com uma troca de informações eficaz.

            C   TROCA DE INFORMAÇÕES

                  C.1.

                  Os mecanismos para a troca de informações com os Estados-Membros devem ser de molde a permitir que essa troca seja efetuada de forma eficaz.

                  C.2.

                  A rede de mecanismos de troca de informações do país terceiro em causa deve abranger todos os Estados-Membros.

                  C.3.

                  Os mecanismos de troca de informação do país terceiro em causa devem incluir disposições adequadas para garantir a confidencialidade das informações enviadas pelos Estados-Membros.

                  C.4.

                  Os mecanismos de troca de informações do país terceiro em causa devem respeitar os direitos e as garantias dos contribuintes e de terceiros.

                  C.5.

                  O país terceiro em causa deve, em tempo oportuno, prestar informações no âmbito da sua rede de acordos com os Estados-Membros.


title: Recomendação do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2010 , relativa à nomeação do Vice-Presidente do Banco Central Europeu

text:
               2.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/1

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 16 de Fevereiro de 2010
   relativa à nomeação do Vice-Presidente do Banco Central Europeu
   2010/C 52/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 283.o e a alínea h) do n.o 2 do artigo 139.o, e tendo em conta os artigos 11.o-2 e 42.o-3 do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,
   RECOMENDA AO CONSELHO EUROPEU:
   A nomeação de Vítor CONSTÂNCIO como Vice-Presidente do Banco Central Europeu por um período de oito anos, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. SALGADO


title: Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de  15 de Fevereiro de 2006 , relativa à continuação da cooperação europeia com vista à garantia da qualidade do ensino superior

text:
               4.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 64/60

      RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 15 de Fevereiro de 2006
   relativa à continuação da cooperação europeia com vista à garantia da qualidade do ensino superior
   (2006/143/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 149.o e o n.o 4 do artigo 150.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta do Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Embora a implementação da Recomendação 98/561/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa à cooperação europeia com vista à garantia da qualidade do ensino superior (3), tenha sido um êxito notável, como demonstrado pelo relatório da Comissão de 30 de Setembro de 2004, ainda se verifica a necessidade de melhorar os resultados do ensino superior europeu, em particular no que diz respeito à qualidade, para que este se torne mais transparente e seja considerado mais fiável pelos cidadãos europeus e pelos estudantes e académicos de outros continentes.

               (2)

               A Recomendação 98/561/CE instava a que se apoiassem e, quando necessário, a que se criassem sistemas de garantia da qualidade transparentes. Quase todos os Estados-Membros criaram sistemas nacionais neste domínio e tomaram a iniciativa de criar ou propiciaram a criação de um ou mais organismos de garantia da qualidade ou de acreditação.

               (3)

               A Recomendação 98/651/CE defendia sistemas de garantia da qualidade assentes num conjunto de elementos essenciais, incluindo a avaliação interna e externa dos programas ou dos estabelecimentos de ensino com a participação dos estudantes, a publicação dos resultados e a participação internacional. Os resultados das avaliações de garantia de qualidade desempenham um papel significativo pelo facto de auxiliarem as instituições de ensino superior a melhorarem o seu desempenho.

               (4)

               Regra geral, os elementos essenciais a que se refere o considerando 3 foram implementados em todos os sistemas de garantia da qualidade e confirmados pelos ministros europeus da Educação reunidos em Berlim, em Setembro de 2003, no âmbito do Processo de Bolonha e no quadro da realização do Espaço Europeu do Ensino Superior.

               (5)

               A Associação Europeia para a Garantia da Qualidade no Ensino Superior (ENQA) foi criada em 2000 e, desde então, o número de organismos de garantia da qualidade ou de acreditação que a compõem tem vindo a aumentar em todos os Estados-Membros.

               (6)

               No contexto do processo de Bolonha, os ministros da Educação de 45 países aprovaram as normas e directrizes destinadas a garantir a qualidade no Espaço Europeu do Ensino Superior, tal como propusera a ENQA, no decurso da reunião realizada em Bergen, em 19 e20 de Maio de 2005, na sequência do encontro de Berlim, de Setembro de 2003. Os ministros da Educação saudaram igualmente o princípio de um Registo Europeu dos Organismos de Garantia da Qualidade, assente numa avaliação à escala nacional, e pediram o ulterior desenvolvimento pela ENQA dos aspectos práticos ligados à implementação, em cooperação com a Associação Europeia das Universidades (EUA), a Associação Europeia das Instituições de Ensino Superior (EURASHE) e as Associações Nacionais de Estudantes na Europa (ESIB). Além disso, sublinharam a importância da cooperação entre organismos reconhecidos a nível nacional, a fim de se reforçar o reconhecimento mútuo da acreditação, ou das decisões em matéria de garantia da qualidade.

               (7)

               As acções comunitárias de apoio à garantia de qualidade deverão ser desenvolvidas em consonância com as actividades levadas a cabo no contexto do processo de Bolonha.

               (8)

               Conviria elaborar um registo dos organismos europeus de garantia da qualidade fiáveis e independentes, regionais ou nacionais, gerais ou especializados, públicos ou privados, que pudessem coadjuvar o trabalho efectuado em prol da transparência no ensino superior e facilitar o reconhecimento das qualificações e dos períodos de estudo no estrangeiro.

               (9)

               No contexto da Estratégia de Lisboa, o Conselho Europeu, reunido em Barcelona em Março de 2002, concluiu que os sistemas europeus de educação e formação devem tornar-se uma «referência mundial de qualidade»,

         RECOMENDAM AOS ESTADOS-MEMBROS:

               1.

               que encorajem todos os estabelecimentos de ensino superior em actividade nos seus territórios a instituir ou desenvolver sistemas de garantia de qualidade, internos e rigorosos, em conformidade com as normas e directrizes de garantia de qualidade no Espaço Europeu do Ensino Superior, adoptadas em Bergen, no contexto do processo de Bolonha;

               2.

               que encorajem todos os organismos de garantia da qualidade ou de acreditação em actividade nos seus territórios a serem independentes nas suas avaliações, a aplicarem os critérios de garantia de qualidade definidos na Recomendação 98/561/CE e a executarem o conjunto de normas e directrizes gerais comuns adoptadas em Bergen, para efeitos de avaliação. Estas normas deverão ser aprofundadas em colaboração com representantes do ensino superior e deverão ser aplicadas de modo que protejam e fomentem a diversidade e a inovação;

               3.

               que encorajem os representantes das autoridades nacionais, do sector do ensino superior e dos organismos de garantia da qualidade e de acreditação, juntamente com os parceiros sociais, a criar um Registo Europeu dos Organismos de Garantia de Qualidade («Registo Europeu»), assente numa avaliação à escala nacional, que tenha em conta os princípios definidos no anexo, e a definir as condições de inscrição neste registo, bem como as respectivas normas de gestão;

               4.

               que permitam aos estabelecimentos de ensino superior em actividade nos respectivos territórios optar pelos organismos de garantia da qualidade ou de acreditação inscritos no Registo Europeu que melhor respondam às suas necessidades e perfil, desde que isso seja compatível com a respectiva legislação nacional ou autorizado pelas autoridades nacionais;

               5.

               que autorizem os estabelecimentos de ensino superior a trabalhar no sentido de uma avaliação suplementar realizada por outro organismo inscrito no Registo Europeu, nomeadamente com vista ao reforço da sua reputação internacional;

               6.

               que promovam a cooperação entre os organismos, com vista ao reforço da confiança mútua e à certificação das avaliações de garantia de qualidade e de acreditação, contribuindo, desse modo, para o reconhecimento das qualificações para fins de estudo ou de trabalho noutro país;

               7.

               que garantam o acesso do público às avaliações levadas a cabo pelos organismos de garantia de qualidade e de acreditação inscritos no Registo Europeu,

         CONVIDAM A COMISSÃO A:

               1.

               continuar, em estreita cooperação com os Estados-Membros, a prestar apoio à cooperação entre estabelecimentos de ensino superior, organismos de garantia de qualidade e de acreditação, autoridades competentes e outras entidades em actividade neste domínio;

               2.

               apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relatórios trienais sobre a evolução dos sistemas de garantia de qualidade nos diversos Estados-Membros e sobre as actividades europeias de cooperação neste domínio, incluindo os progressos alcançados ao nível dos objectivos atrás referidos.

      Feito em Estrasburgo, em 15 de Fevereiro de 2006.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. WINKLER

      (1)  JO C 255 de 14.10.2005, p. 72.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Outubro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 30 de Janeiro de 2006.

      (3)  JO L 270 de 7.10.1998, p. 56.

      ANEXO
      «Registo Europeu dos Organismos de Garantia de Qualidade»
      O Registo deve facultar uma lista de organismos fiáveis, em cujas avaliações os Estados-Membros (e as autoridades públicas nacionais) possam confiar. Deve assentar nos seguintes princípios fundamentais:

                  1.

                  A lista de organismos deve ser elaborada por representantes das autoridades nacionais, do sector do ensino superior (estabelecimentos de ensino superior, estudantes, docentes e investigadores), bem como dos organismos de garantia de qualidade e de acreditação em actividade nos Estados-Membros, em colaboração com os parceiros sociais.

                  2.

                  As condições de inscrição dos organismos no registo poderão incluir, entre outros elementos:

                              i)

                              um compromisso no sentido de uma total independência de avaliação,

                              ii)

                              o reconhecimento, no mínimo pelo Estado-Membro em que exercem a respectiva actividade (ou pelas autoridades públicas desse Estado-Membro),

                              iii)

                              a observância de um conjunto de normas e directrizes comuns, referidas nas recomendações 1 e 2 dirigidas aos Estados-Membros,

                              iv)

                              uma avaliação externa regular, efectuada por pares e outros peritos, incluindo a publicação dos critérios, das metodologias e dos resultados dessa avaliação.

                  3.

                  Se a inscrição inicial no registo for objecto de rejeição, é possível uma reavaliação com base nos progressos realizados.


title: Recomendação do Banco Central Europeu de 24 de fevereiro de 2014 relativa à organização de medidas preparatórias para a recolha de dados granulares referentes ao crédito pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (BCE/2014/7)

text:
               8.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 24 de fevereiro de 2014
   relativa à organização de medidas preparatórias para a recolha de dados granulares referentes ao crédito pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais
   (BCE/2014/7)
   (2014/C 103/01)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 5.o-1 e 34.o-1, terceiro travessão,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1), nomeadamente o seu artigo 8.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com a Decisão BCE/2014/6 (2), o Banco Central Europeu (BCE) pode aplicar medidas preparatórias específicas tendo em vista o estabelecimento de um regime de longo prazo para a transmissão de dados granulares referentes ao crédito no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) para fins estatísticos específicos.

               (2)

               A implementação eficaz deste regime de longo prazo dependerá da cooperação entre todos os membros participantes do SEBC e da aplicação, por estes, de padrões de qualidade equivalentes. Os bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro e que se estão a preparar para participar neste regime devem cooperar entre si, com os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro e com o BCE na aplicação das medidas preparatórias de acordo com o previsto na Decisão BCE/2014/6,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   I.

      Definições

   Para os efeitos da presente recomendação, o termo «dados granulares referentes ao crédito» tem o mesmo significado que na Decisão BCE/2014/6.
   II.

      Prestação de informação estatística

   Os destinatários da presente recomendação devem aplicar as disposições constantes da Decisão BCE/2014/6 aplicáveis aos BCN.
   III.

      Disposição final

   A presente recomendação tem como destinatários os BCN dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro que se estão a preparar para participar no regime de longo prazo para a transmissão de dados granulares referentes ao crédito no âmbito do SEBC.

      Feito em Frankfurt am Main, em 24 de fevereiro de 2014.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

      (2)  Decisão BCE/2014/6, de 24 de fevereiro de 2014, relativa à organização de medidas preparatórias para a recolha de dados granulares referentes ao crédito pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (ainda não publicada no Jornal Oficial).


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		52011SC0826

			Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of Swedenand delivering a Council opinionon the updated Convergence Programme of Sweden, 2011-2014

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas
2011 da Suécia
e à emissão de um Parecer do Conselho
sobre o Programa de Convergência actualizado da Suécia 2011-2014
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.°, n.º 2, e o artigo 148.°, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da
supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas
económicas[1],
nomeadamente o artigo 9.º, n.º 3,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)
A 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a
proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e o
crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas
e que se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para
reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de
competitividade.
(2)
A 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou a
recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos
Estados-Membros e da União, (de 2010 a 2014) e em 21 de Outubro de 2010,
adoptou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos
Estados-Membros[3],
documentos que, no seu conjunto, formam as «orientações integradas». Os
Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas
suas políticas económicas e de emprego.
(3)
A 12 de Janeiro de 2011, a Comissão aprovou a
primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo
ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de
coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado na
Estratégia «Europa 2020».
(4)
A 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de
reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de
Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento).
O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento
de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de
desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos
esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que
traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos
Programas de Estabilidade e Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.
(5)
A 29 de Abril de 2011, a Suécia apresentou o seu
Programa de Convergência actualizado de 2011, que cobre o período 2011-2014,
bem como o Programa Nacional de Reformas para 2011. Estes programas foram
avaliados simultaneamente.
(6)
Antes da crise económica de 2008-2009, a economia
sueca conheceu mais de uma década de grande crescimento induzido pela procura
interna e pelo saldo líquido das exportações. Enquanto economia orientada para
as exportações com um sector financeiro importante, foi fortemente afectada
pela quebra na procura externa e pelo congelamento dos mercados financeiros em
2008, provocando uma contracção do PIB de 5,1 % em 2009 e o aumento da
taxa de desemprego, de aproximadamente 6% para mais de 9%. A boa posição de
partida, sem grande necessidade de ajustamentos nos agregados, sectores
bancários e públicos, aliada a uma resposta adequada em matéria de política
monetária e orçamental, traduziu‑se numa recessão bastante transitória,
que afectou principalmente na indústria transformadora orientada para as
exportações. Com a reactivação do comércio mundial, a economia sueca registou
uma fortíssima recuperação generalizada, com um aumento do PIB real de
5,5 % em 2010. Devido ao efeito combinado dos estabilizadores automáticos
e das medidas discricionárias, o saldo orçamental passou de um excedente de
3,7 % do PIB em 2007 para um défice de 0,9 % em 2009, antes de regressar
de novo a uma situação de equilíbrio em 2010.
(7)
Com base na avaliação do Programa de Convergência
actualizado, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, o mesmo entende que o cenário macroeconómico
subjacente às projecções orçamentais parece ser plausível, excepto para 2012,
em que se apresenta demasiado optimista. A estratégia orçamental, tal como
salientado no Programa de Convergência actualizado, é adequada, pois
continuaria a contribuir para o cumprimento do objectivo de médio prazo (OMP)
da Suécia, de um excedente de 1% do PIB ao longo de um ciclo. Dispor‑se‑ia
assim de uma certa margem para evitar que o défice ultrapasse o valor de
referência de 3 % do PIB no quadro de uma futura recessão. O programa
prevê que o excedente das administrações públicas passe de 0,6 % do PIB em
2011 para 3,7 % do PIB em 2014 último ano do Programa. Esta evolução
resultaria do forte crescimento económico previsto, uma vez que o Programa não
prevê quaisquer esforços de consolidação nos anos em causa. Os riscos para os
objectivos orçamentais são, em geral, contrabalançados. Dado que as previsões
das receitas apresentadas no Programa se afiguram prudentes para 2011, os
resultados orçamentais poderão revelar‑se ligeiramente melhores este ano,
com certos riscos negativos das projecções orçamentais a partir de 2012,
associados a pressupostos macroeconómicos optimistas. Dado que o Governo
indicou a possibilidade de executar, a partir de 2012, novas medidas
orçamentais expansionistas previstas na lei do orçamento de 2011 (nomeadamente
o quinto escalão de créditos fiscais para os rendimentos do trabalho, um novo
aumento do limiar do imposto sobre o rendimento, redução do IVA nos serviços de
restauração e impostos mais baixos sobre as pensões), se existir margem de
manobra orçamental, corre‑se o risco de uma orientação pró-cíclica da
política orçamental. Dadas as perspectivas demográficas, é importante que a
Suécia continue a cumprir o OMP.
(8)
A actual situação nos mercados hipotecário e
imobiliário é fonte de possível instabilidade. Após uma curta e ligeira
correcção no auge da crise financeira, os preços do imobiliário na Suécia — em
contraste com outros países — retomaram a forte tendência ascendente observada
desde a segunda metade da década de 90 e atingem valores recorde. O forte
aumento dos preços do imobiliário tem‑se registado a par do aumento do
endividamento das famílias, que, até meados de 2010, se situou ao nível
historicamente elevado de aproximadamente 170 % do rendimento disponível.
Além disso, uma grande percentagem da dívida hipotecária foi contraída a taxas
variáveis, com pouca amortização. Desta forma, os agregados familiares suecos
ficam particularmente vulneráveis a aumentos das taxas de juro ou a
acontecimentos negativos nas perspectivas de emprego. Uma correcção acentuada
do mercado da habitação pode ter repercussões negativas para a estabilidade
macroeconómica, levando à contenção do consumo das famílias para reparação dos
respectivos balanços e a possíveis impactos negativos nos custos de
financiamento, para os bancos suecos.
(9)
No que respeita ao mercado laboral sueco, os
cidadãos e os jovens extra‑UE têm uma situação relativamente débil em
comparação com a média da UE. É essencial melhorar a sua posição no mercado de
trabalho, para elevar a taxa de emprego global e melhorar a oferta de emprego a
longo prazo, a fim de fazer face ao desafio demográfico do envelhecimento da
população. O Governo sueco está actualmente a implementar várias reformas para
melhorar a situação de emprego de ambos os grupos, sendo de referir o aumento
de fundos para formação, postos de trabalho que exigem experiência, educação
profissional de adultos, formação profissional, estágios de acompanhamento e
subsídios salariais orientados, bem como cursos especiais de sueco. As últimas
estatísticas mostram sinais claros de que o mercado de trabalho sueco está a
melhorar, excepto no que respeita a mulheres estrangeiras.
(10)
A Comissão avaliou o Programa de Convergência e o
Programa Nacional de Reformas[4].
Tomou em consideração não só a sua importância para a sustentabilidade do
orçamento e da política socioeconómica na Suécia, mas também a conformidade com
as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação
económica global da União Europeia, ao facultar um contributo da UE para as
futuras decisões nacionais[5].
Considera que os programas estão a responder adequadamente aos desafios
principais que o país enfrenta. No entanto, embora a estratégia orçamental do
Governo, de continuar a cumprir o OMP, seja adequada, é necessário tomar
precauções, a partir de 2012, para evitar uma política orçamental
excessivamente laxista em períodos de crescimento favoráveis. Há que avaliar os
riscos de desequilíbrios macroeconómicos, nomeadamente os resultantes da subida
dos preços do imobiliário e do crescente endividamento das famílias. Além
disso, a participação dos grupos vulneráveis no mercado de trabalho tem de ser
acompanhada e melhorada, nomeadamente a dos jovens e das mulheres estrangeiras.

(11)
À luz desta avaliação o Conselho examinou a
actualização de 2011 do Programa de Convergência da Suécia e o seu parecer
reflecte-se, em especial, na sua recomendação sob o ponto 1 infra. Tendo
em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho
apreciou o Programa Nacional de Reformas da Suécia.
RECOMENDA QUE a Suécia actue no período
2011-2012 para:
(1)
Manter a política orçamental numa trajectória que
permita garantir a continuação do cumprimento dos objectivos de médio prazo
(OMP) e evitar uma orientação pró‑cíclica da política orçamental no
actual relançamento económico.
(2)
Adoptar acções preventivas para lidar com os riscos
macroeconómicos associados ao aumento dos preços do imobiliário e ao
endividamento das famílias, incluindo reformas do regime de amortização, da
legislação do arrendamento, da contribuição predial e das licenças de
construção.
(3)
Acompanhar e melhorar a participação dos jovens e
dos outros grupos vulneráveis no mercado laboral.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho,
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO C de […] de […], p. […].
[3]               Mantidas para 2011 pela Decisão do Conselho 2011/308/UE
de 19 de Maio de 2011
[4]               SEC (2011) 735
[5]               [Incluir referência ao documento de trabalho da Suécia]


Avis juridique important

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32003H0558

Recomendação da Comissão, de 25 de Julho de 2003, relativa ao tratamento das informações de localização da pessoa que efectua a chamada nas redes de comunicações electrónicas tendo em vista os serviços de chamadas de emergência com capacidade de localização (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 2657]

Jornal Oficial nº L 189 de 29/07/2003 p. 0049 - 0051

Recomendação da Comissãode 25 de Julho de 2003relativa ao tratamento das informações de localização da pessoa que efectua a chamada nas redes de comunicações electrónicas tendo em vista os serviços de chamadas de emergência com capacidade de localização[notificada com o número C(2003) 2657](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/558/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 91/396/CEE relativa à criação de um número de telefone de emergência único europeu(1) exigia que os Estados-Membros assegurassem a introdução do número 112 nas redes telefónicas públicas como número único de chamada de emergência europeu até 31 de Dezembro de 1992, prevendo, em determinadas condições, a possibilidade de derrogação até 31 de Dezembro de 1996.(2) A Directiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Serviço Universal)(2) exige que os operadores de redes telefónicas públicas (a seguir designados "operadores") disponibilizem as informações de localização da pessoa que efectua a chamada para as autoridades que gerem os serviços de emergência, na medida do tecnicamente possível, em todas as chamadas feitas para o número único de chamada de emergência europeu "112". A Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas)(3) determina que os fornecedores de redes e serviços de comunicações públicas podem anular a eliminação da apresentação da identificação da linha chamadora e a recusa temporária ou ausência de consentimento de um assinante ou utilizador para o tratamento de dados de localização, linha a linha, para as organizações que recebem chamadas de emergência e são reconhecidas como tal pelos Estados-Membros, incluindo as autoridades encarregadas de aplicar a lei e os serviços de ambulâncias e de bombeiros, para efeitos de resposta a essas chamadas.(3) Embora a presente recomendação incida no número 112 com capacidade de localização, entende-se que os números paralelos nacionais de chamada de emergência adquirirão a mesma capacidade e seguirão os mesmos princípios. As organizações que operam instalações de telecomunicações privadas não são afectadas pela presente recomendação.(4) O êxito da implantação de serviços 112L em toda a Comunidade exige a resolução de problemas nesta matéria e a coordenação dos calendários de introdução dos novos sistemas. O grupo de coordenação para o acesso às informações de localização pelos serviços de emergência (GCAILSE), criado pela Comissão em Maio de 2000 como parceria de intervenientes dos serviços públicos e do sector privado permitiu que os participantes dos diferentes sectores discutissem e acordassem os princípios de uma implantação harmonizada e atempada.(5) Em consonância com a recomendação do GCAILSE, os fornecedores de redes ou serviços telefónicos públicos devem fazer os melhores esforços para determinar e encaminhar as melhores informações disponíveis de localização da pessoa que efectua a chamada em todas as chamadas para o número único de chamada de emergência europeu "112".(6) Considera-se que, durante a fase de introdução dos serviços 112L, é preferível aplicar o princípio dos melhores esforços, em vez de impor características específicas de desempenho na determinação da localização. No entanto, à medida que os pontos de atendimento da segurança pública e os serviços de emergência adquirem experiência prática com as informações de localização, as suas necessidades vão-se tornando mais definidas. Além disso, as tecnologias de localização continuarão a evoluir, tanto nas redes celulares móveis como nos sistemas de localização por satélite. Assim, esta abordagem de aplicação do princípio dos melhores esforços terá de ser revista após a fase inicial.(7) É importante que todos os Estados-Membros desenvolvam práticas e soluções técnicas comuns para a oferta de serviços 112L. Deve seguir-se a via da elaboração de soluções técnicas comuns através das organizações europeias de normalização, de modo a facilitar a introdução do 112L e a diminuir os custos para a União Europeia.(8) Uma solução harmonizada na Europa facilitaria a interoperabilidade de aplicações de segurança avançadas, como as que possibilitam a realização, manual ou automática, de chamadas de terminais telemáticos a bordo dos veículos. Estas chamadas podem fornecer outras informações, como o número de passageiros num automóvel ou autocarro, rumo de bússola, dados provenientes de sensores de colisões, tipo de carga de mercadorias perigosas ou ainda fichas de saúde de condutores e passageiros. Dado o elevado volume de tráfego transfronteiras, há uma crescente necessidade de adoptar um protocolo comum de transferência de dados para a transmissão daquelas informações aos pontos de atendimento da segurança pública e aos serviços de emergência, a fim de se evitar o risco de confusão ou falsa interpretação dos dados transmitidos.(9) As modalidades de encaminhamento das informações de localização pelos operadores para os pontos de atendimento da segurança pública devem ser estabelecidas de modo transparente e não-discriminatório, incluindo, quando adequado, aspectos relativos aos custos.(10) A efectiva implantação de serviços de chamadas de emergência com capacidade de localização exige que os dados de localização da pessoa que efectua a chamada, obtidos pelo fornecedor da rede ou serviço telefónico público, sejam transmitidos automaticamente a qualquer ponto de atendimento adequado da segurança pública que possa receber e utilizar os dados de localização fornecidos.(11) A Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas)(4) exige, em geral, o pleno respeito do direito das pessoas à protecção da privacidade e dos dados pessoais e a adopção de medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para esse fim. No entanto, permite a utilização dos dados de localização pelos serviços de emergência sem o consentimento do utilizador em causa. Concretamente, os Estados-Membros devem garantir a existência de procedimentos transparentes que determinem o modo como um fornecedor de redes e/ou serviços de telecomunicações públicas poderá não ter em conta a negação ou ausência temporária de consentimento de um utilizador para o tratamento dos dados de localização, linha-a-linha, nas chamadas para as organizações que gerem chamadas de emergência reconhecidas como tal por um Estado-Membro.(12) As acções realizadas no contexto do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (a seguir designado "Programa de Acção Protecção Civil")(5) devem contribuir para a integração dos objectivos da protecção civil nas outras políticas e acções comunitárias e para a coerência do programa com outras acções comunitárias. Deste modo, a Comissão pode realizar acções destinadas a aumentar a capacidade de resposta das organizações envolvidas na protecção civil nos Estados-Membros, nomeadamente na resposta a situações de emergência, e a melhorar as técnicas e métodos de resposta e as acções de assistência imediata. Poderá aqui incluir-se o tratamento e utilização, pelos pontos de atendimento da segurança pública e serviços de emergência, dos dados de localização associados às chamadas de emergência para o 112L.(13) Para alcançar os objectivos da presente recomendação, torna-se ainda mais necessário um diálogo permanente entre os fornecedores de redes e serviços públicos e as autoridades públicas, incluindo os serviços de emergência.(14) Na elaboração de relatórios sobre o estado de implantação do 112L, as autoridades nacionais devem referir eventuais questões relativas à viabilidade técnica que dificultem a introdução do 112L para categorias específicas de utilizadores finais, bem como os requisitos técnicos do tratamento de chamadas de emergência que têm como origem SMS e serviços telemáticos de dados.(15) As medidas constantes da presente recomendação estão em consonância com o parecer do Comité das Comunicações instituído pelo artigo 22.o da Directiva 2002/21/CE,RECOMENDA O SEGUINTE:1. Os Estados-Membros devem aplicar os seguintes princípios e condições harmonizados ao fornecimento de informações de localização da pessoa que efectua a chamada aos serviços de emergência, em todas as chamadas para o número único de chamada de emergência europeu "112".2. Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:a) "serviço de emergência", um serviço, reconhecido como tal pelo Estado-Membro, que fornece assistência rápida e imediata nas situações em que existem riscos directos de morte ou lesões graves, para a saúde ou segurança pública ou de pessoas, para propriedades públicas ou privadas ou ainda para o ambiente, não sendo esta enumeração de situações necessariamente exaustiva.b) "informações de localização", numa rede móvel pública, os dados processados que indicam a posição geográfica do terminal móvel de um utilizador ou, numa rede fixa pública, os dados sobre o endereço físico do ponto terminal.c) "112L", serviço de comunicações de emergência que utiliza o número único de chamada de emergência europeu "112" com capacidade para tratar as informações de localização do utilizador que efectua a chamada.d) "Ponto de atendimento da segurança pública", local físico onde as chamadas de emergência são recebidas sob a responsabilidade duma autoridade pública.3. Os Estados-Membros devem elaborar regras pormenorizadas aplicáveis aos operadores de redes públicas que incluirão, inter alia, as disposições constantes dos pontos 4 a 9 infra.4. Em todas as chamadas de emergência feitas para o número único de chamada de emergência europeu "112", os operadores de redes telefónicas públicas devem, a partir da rede, encaminhar para os pontos de atendimento da segurança pública as melhores informações disponíveis sobre a localização da pessoa que efectua a chamada, na medida em que tal seja tecnicamente viável. Para o período intermédio que vai até à conclusão do exame a que se refere o ponto 13 infra, é aceitável que os operadores disponibilizem informações de localização apenas mediante pedido (pull).5. Os operadores das redes telefónicas fixas públicas devem disponibilizar o endereço da instalação da linha que originou a chamada de emergência.6. Os operadores de redes telefónicas públicas devem fornecer informações de localização de modo não-discriminatório, evitando, nomeadamente, uma discriminação entre a qualidade das informações fornecidas sobre os seus próprios assinantes e a das informações sobre outros utilizadores. No caso das redes fixas, os utilizadores de postos públicos são considerados "outros utilizadores"; no caso de redes móveis ou de aplicações para a mobilidade, os utilizadores itinerantes ou visitantes, bem como, se for o caso, os utilizadores de terminais móveis que não podem ser identificados pelo número de assinante ou de utilizador, são considerados "outros utilizadores".7. As informações de localização fornecidas devem ser acompanhadas de uma identificação da rede em que a chamada teve origem.8. Os operadores de redes telefónicas públicas devem manter as fontes de informações de localização, incluindo informações de endereços, precisas e actualizadas.9. Nas chamadas de emergência em que tenha sido identificado o número de assinante ou de utilizador, os operadores de redes telefónicas públicas devem oferecer aos pontos de atendimento da segurança pública e aos serviços de emergência a possibilidade de renovarem as informações de localização através de uma função de chamada de retorno (pulling), tendo em vista o tratamento da situação de emergência.10. Para facilitar a transferência de dados entre os operadores e os pontos de atendimento da segurança pública, os Estados-Membros devem encorajar a utilização de uma norma comum de interface aberta, nomeadamente com vista a um protocolo comum de transferência de dados, adoptada pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI), caso exista. Tal norma deve proporcionar a necessária flexibilidade para acomodar futuros requisitos à medida que estes venham a surgir, como, por exemplo os relativos a terminais telemáticos a bordo dos veículos. Os Estados-Membros devem assegurar que a interface seja a mais adequada a um tratamento eficaz das situações de emergência.11. No contexto da obrigação relativa aos serviços 112L prevista na Directiva Serviço Universal, os Estados-Membros devem fornecer informações adequadas aos seus cidadãos sobre a existência, utilização e vantagens dos serviços 112L. Os cidadãos devem ser informados de que o 112 os liga aos serviços de emergência em toda a União Europeia e de que a sua localização será transmitida. Devem ser ainda informados da identidade dos serviços de emergência que receberão essas informações de localização e de outros elementos necessários que garantem um tratamento correcto dos seus dados pessoais.12. Dada a permanente evolução de conceitos e tecnologias, os Estados-Membros são encorajados a promover e apoiar o desenvolvimento de serviços de assistência em situações de emergência, para, por exemplo, turistas e viajantes, transporte rodoviário ou ferroviário de mercadorias perigosas, incluindo os procedimentos de tratamento para o encaminhamento de informações de localização e outras, associadas a emergências ou acidentes, para os pontos de atendimento da segurança pública, a apoiar o desenvolvimento e a aplicação de especificações comuns de interface com vista à interoperabilidade pan-europeia destes serviços e a incentivar a utilização de tecnologias de localização de elevada precisão, como as das redes celulares de terceira geração e as dos sistemas mundiais de navegação por satélite.13. Os Estados-Membros devem determinar que as suas autoridades nacionais apresentem um relatório à Comissão sobre o estado de implantação do 112L até final de 2004, para que a Comissão proceda a um exame tendo em conta os novos requisitos dos pontos de atendimento da segurança pública e dos serviços de emergência e a evolução e disponibilidade dos meios tecnológicos de localização.14. Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2003.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.(2) JO L 217 de 6.8.1991, p. 31.(3) JO L 108 de 24.4.2002, p. 31.(4) JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.(5) JO L 327 de 21.12.1999, p. 53.