title: Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Hungria e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2014

text:
               29.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/77

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Hungria e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2014
   2014/C 247/15
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das políticas económicas e incide nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados‐Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados‐Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados‐Membros decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que proporciona um quadro de ação coerente a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis. Decidiram as ações a empreender a nível dos Estados‐Membros, nomeadamente tendo manifestado que estão plenamente empenhados em cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020 e em implementar as recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma recomendação (4) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Hungria e que emite um parecer sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2013‐2016.

               (5)

               Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para fins de coordenação das políticas económicas. Além disso, em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual identificou a Hungria como um dos Estados‐Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

               (6)

               Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e a adoção de medidas que promovam o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

               (7)

               Em 5 de março de 2014, a Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada sobre a Hungria, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva‐a a concluir que a Hungria continua a registar desequilíbrios macroeconómicos que exigem acompanhamento e medidas decisivas. Em especial, o ajustamento em curso da posição internacional líquida altamente negativa, o nível elevado da dívida pública e privada no contexto de um setor financeiro frágil e a deterioração do desempenho das exportações continuam a merecer especial atenção a fim de reduzir os importantes riscos de efeitos adversos para o funcionamento da economia.

               (8)

               Em 30 de abril de 2014, a Hungria apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2014 e o seu Programa de Convergência para 2014. A fim de ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (9)

               O objetivo da estratégia orçamental descrito no Programa de Convergência para 2014 consiste em reduzir o défice nominal de 2,9 % do PIB em 2014 para 1,9 % até ao fim do período do programa. Este objetivo deve ser atingido com uma forte trajetória de consolidação concentrada na fase final, embora os objetivos em termos de défice tenham sido consideravelmente revistos em alta em relação ao programa de convergência anterior. O Programa de Convergência confirma o anterior objetivo a médio prazo de - 1,7 % do PIB, que reflete os objetivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, com base no saldo estrutural recalculado, prevê‐se que o objetivo de médio prazo não seja atingido até ao final do período do programa. Espera‐se que haja uma deterioração do saldo estrutural (recalculado) de 1,5 pontos percentuais em 2014, desviando‐se assim significativamente do objetivo a médio prazo, e a sua estabilização em 2015, implicando um défice correspondente a 0,5 % do PIB relativamente à melhoria exigida para atingir o objetivo a médio prazo. O valor de referência relativo às despesas revela um desvio significativo tanto em 2014 como em 2015. Prevê‐se uma maior deterioração do saldo estrutural (recalculado) tanto em 2016 como em 2017. Em termos globais, está previsto um desvio significativo da trajetória de ajustamento para a realização do objetivo a médio prazo a partir de 2014. As projeções do Programa de Convergência apontam para uma diminuição gradual, mas contínua, da dívida pública de 79 % do PIB em 2013 para cerca de 75 % do PIB em 2017. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do referido Programa é globalmente plausível para o período de 2014‐2016, uma vez que elas apontam para um aumento do PIB de, respetivamente, 2,3 % e 2,5 % neste ano e no próximo, em comparação com 2,3 % e 2,1 % segundo as previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão. No entanto, o Programa de Convergência é demasiado otimista para 2017.
               Os riscos para a prossecução dos objetivos orçamentais estão globalmente equilibrados em 2014, mas há riscos crescentes de que o défice possa ser superior ao previsto a partir de 2015. Determinados riscos resultam do facto de estar previsto o cumprimento da redução programada do rácio das despesas mediante a instituição de congelamentos nominais generalizados ou a limitação dos aumentos a níveis inferiores à taxa de inflação no que diz respeito à maioria das despesas discricionárias. As previsões da primavera de 2014 da Comissão apontam para um défice nominal em 2014 e 2015 idêntico ao previsto nos objetivos do Programa de Convergência. Com uma projeção do défice estrutural de 2,2 % do PIB em 2014 e 2,3 % em 2015, as previsões da Comissão confirmam o risco de um desvio significativo do objetivo a médio prazo a partir de 2014. Além disso, apontam também para o incumprimento do valor de referência de redução da dívida em 2014 e 2015. Em 2014, a deterioração do saldo estrutural prevista (‐ 1,4 % do PIB) é superior ao permitido para cumprir a regra relativa à dívida (‐ 0,5 % do PIB). Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e nas previsões da Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que é necessário envidar maiores esforços de consolidação estrutural tendo em conta os riscos de desvio significativo do objetivo a médio prazo, bem como de incumprimento da regra relativa à dívida a partir de 2014.

               (10)

               O quadro orçamental a médio prazo foi reforçado graças ao alargamento do horizonte de planeamento para além do exercício orçamental em curso. No entanto, a sua eficácia e caráter vinculativo não estão ainda assegurados. Foram introduzidas novas regras orçamentais numéricas, mas as insuficiências de conceção não foram corrigidas, devido principalmente à ausência de acompanhamento ex post sistemático e à falta de níveis máximos de desvio permitidos e de mecanismos de correção sólidos. A lista limitada de tarefas obrigatórias do Conselho Orçamental e a sua capacidade analítica não estão ainda à altura do seu direito de veto orçamental. Um maior reforço do quadro orçamental a médio prazo e o alargamento do mandato obrigatório do Conselho Orçamental contribuiriam para melhorar a credibilidade, a transparência e a eficácia do quadro orçamental geral.

               (11)

               Não obstante o regime de «Financiamento para o Crescimento» subvencionado pelo Banco Central e destinado às pequenas e médias empresas, a concessão de crédito normal à economia não aumentou de uma forma sustentável. Os encargos regulamentares que pesam sobre o setor financeiro foram ainda aumentados, limitando assim a sua capacidade de acumulação de capital. Medidas como o aumento do imposto sobre as operações financeiras contribuíram para uma retoma da utilização de numerário na economia. Verificou‐se uma maior deterioração da carteira dos agregados familiares e a elevada percentagem de empréstimos de má qualidade creditícia constitui atualmente um dos maiores desafios para o setor financeiro. O saneamento da carteira é prejudicado pela fraca eficiência dos procedimentos de resolução. Não foram tomadas novas medidas substanciais para eliminar os ativos tóxicos dos balanços dos bancos. A combinação de pesados encargos regulamentares e de uma elevada percentagem de empréstimos de má qualidade creditícia conduziu a uma contração do crédito disponível. O Governo anunciou repetidamente a sua intenção de introduzir um novo regime de desagravamento a fim de ajudar os mutuários que contraem crédito em moeda estrangeira; na maioria dos casos, estas medidas não visaram mutuários em dificuldades e têm um impacto negativo na cultura de pagamento dos agregados familiares devido ao facto de criarem expectativas de um maior apoio estatal. A regulamentação e supervisão financeiras foram reforçadas mediante a integração da Autoridade de Supervisão Financeira na estrutura do Banco Central e a atribuição a este da responsabilidade pela supervisão macroprudencial. Já se iniciaram os trabalhos preparatórios relativos ao estabelecimento do regime de resolução bancária.

               (12)

               Embora a frequência das alterações fiscais tenha diminuído em comparação com o ano anterior, não se verificaram progressos significativos para equilibrar o sistema de tributação das empresas. Alguns dos impostos setoriais existentes foram mesmo aumentados. A aplicação de diferentes taxas de imposto em diferentes setores constitui um obstáculo à eficácia da afetação de recursos e, por conseguinte, tem repercussões negativas no crescimento. Com vista a tornar a tributação mais favorável ao emprego, a Hungria alargou a elegibilidade do regime de crédito fiscal às famílias relativo ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, o que pode ajudar os trabalhadores por conta de outrem. A carga fiscal aplicável aos solteiros com baixos rendimentos é uma das mais elevadas da UE. Não obstante um certo alargamento do âmbito de aplicação do regime às mães com três filhos ou mais, os critérios de elegibilidade para a Lei de Proteção do Emprego mantiveram‐se, na sua essência, inalterados, embora uma percentagem significativa dos trabalhadores com baixos rendimentos continue a não estar abrangida por esta medida. Será importante avaliar o impacto e a relação custo‐eficácia do regime e adaptá‐lo conforme necessário a fim de aumentar a sua capacidade para introduzir mais pessoas no mercado de trabalho. Realizaram‐se alguns progressos no que diz respeito à transferência da tributação do trabalho para as taxas ambientais, mas são necessárias medidas adicionais. A ligação em linha das caixas registadoras à autoridade fiscal está a ser gradualmente aplicada, após repetidos atrasos no passado. No entanto, a Hungria continua a registar um elevado nível de incumprimento das obrigações fiscais, com um nível sustentado de trabalho não declarado e de fuga ao IVA. As medidas de controlo deverão ser reforçadas, nomeadamente a fim de melhorar a eficácia da luta contra a fraude ao IVA.

               (13)

               A taxa de desemprego dos jovens diminuiu em 2013, enquanto a taxa de jovens que não trabalham, não estudam nem seguem uma formação aumentou. Uma coordenação eficaz dos escritórios dos serviços públicos de emprego com os estabelecimentos de ensino e os intervenientes locais poderia alargar o seu alcance. Iniciou‐se o reforço da capacidade do serviço público de emprego, incluindo a preparação de um sistema de perfil de clientes, devendo as políticas ativas do mercado de trabalho em prol de um mercado de trabalho aberto ser avaliadas a fim de aferir a sua eficiência e eficácia e, se necessário, adaptando‐as, com vista a melhorar o acesso de alguns grupos desfavorecidos ao mercado de trabalho. Deve ser reforçado o elemento de ativação em diferentes medidas sociais e relativas ao mercado de trabalho (regime de obras públicas, subsídios de desemprego e assistência social). O regime de obras públicas capta a maior parte dos recursos orçamentais disponíveis para as medidas no domínio do emprego, mas em 2013 os participantes que puderam regressar ao mercado de trabalho aberto após saírem do regime representaram 11,54 %. Põe‐se assim a questão de determinar se o regime deverá ser adaptado, por exemplo, criando relações mais fortes com a ativação, formação e ajuda à procura de emprego, a fim de permitir um impacto mais duradouro no emprego. A participação das mulheres no mercado do trabalho tem sido incentivada por uma maior flexibilidade no regime de licença parental remunerada e pela disponibilização de capacidade de acolhimento de crianças, mas é necessário envidar maiores esforços, uma vez que os níveis de emprego das mulheres continuam a ser inferiores a 60 %. O período de elegibilidade para o subsídio de desemprego é menor do que o tempo médio necessário para as pessoas que estão à procura de emprego arranjarem trabalho. O número de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social na Hungria continua a crescer de forma constante e representa atualmente perto de um terço de toda a população. A pobreza continua a afetar de forma desproporcionada os grupos desfavorecidos, em particular as crianças e a comunidade cigana. Embora exista uma Estratégia Nacional de Inclusão Social, as medidas tomadas na maioria dos domínios não promovem sistematicamente os objetivos definidos nessa estratégia. São necessárias medidas integradas e racionalizadas para reduzir eficazmente a pobreza.

               (14)

               O ambiente empresarial na Hungria é caracterizado por alterações frequentes no quadro regulamentar e uma concorrência limitada num número crescente de setores. Foram introduzidas novas barreiras no setor dos serviços e não foram eliminadas as existentes (por exemplo, nas farmácias, na gestão de resíduos, nos pagamentos móveis, nos retalhistas de tabaco e nos livros escolares). O investimento diminuiu de forma particularmente acentuada nos setores em que foram impostas sobretaxas setoriais nos últimos anos. Entre 2010 e 2013, verificou‐se um declínio no investimento nominal de 44 % no setor da energia, 28 % no setor financeiro e 18 % no setor das comunicações, embora se tenha verificado um aumento geral de 3,4 %. Realizaram‐se alguns progressos na melhoria das condições de concorrência nos contratos públicos, mas é necessário envidar maiores esforços nesse domínio. Por exemplo, um maior recurso à contratação pública eletrónica poderia gerar poupanças de custos significativas, melhorar a transparência dos contratos públicos e aumentar a concorrência. Foram tomadas medidas para aplicar estratégias de integridade e promover melhores normas de transparência na administração pública, sendo no entanto necessário envidar maiores esforços para combater eficazmente a corrupção.

               (15)

               A taxa de abandono escolar precoce está a aumentar, tendo sido constantemente adiada a adoção de uma estratégia de prevenção do abandono escolar precoce. São necessários maiores esforços para dotar os alunos de aptidões, competências e qualificações básicas relevantes para o mercado do trabalho. A igualdade de acesso a um ensino geral de qualidade continua a ser um problema importante para as crianças de meios desfavorecidos, nomeadamente da comunidade cigana. Foi adotada uma nova lei sobre formação profissional que, entre outros aspetos, introduz um novo «modelo dual», com vista a reduzir a transição ainda difícil do sistema de ensino para o mercado de trabalho, e cujos efeitos é necessário acompanhar de perto.

               (16)

               Em 2013 e 2014, a Hungria continuou a aplicar reduções nos preços da eletricidade e do gás para o utilizador final. Estas reduções de preços, associadas ao aumento da carga fiscal aplicável às empresas do setor energético, afetaram negativamente a capacidade dos fornecedores de energia para recuperarem os custos e investimentos em energia e na manutenção da rede. Atualmente, a intensidade energética dos agregados familiares é das mais elevadas da União e a eficiência energética poderia ser melhorada, em especial no setor da habitação. A falta de independência da entidade reguladora da energia no estabelecimento de condições de acesso à rede e de tarifas ainda suscita preocupações. Foram tomadas algumas medidas para racionalizar a organização das empresas públicas de transportes, mas a sua sustentabilidade ainda poderia ser melhorada, tentando resolver os custos de exploração e alterando o sistema de tarifas.

               (17)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise aprofundada da política económica da Hungria, tendo avaliado o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. Teve em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Hungria, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 7 abaixo.

               (18)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência e o seu parecer (5) está refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

               (19)

               À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1, 2, 3 e 5 abaixo,

         RECOMENDA que, no período 2014‐2015, a Hungria atue no sentido de:

               1.

               Reforçar as medidas orçamentais para 2014 à luz do desvio emergente em relação aos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, nomeadamente a regra de redução da dívida, com base nas previsões da primavera de 2014 da Comissão. Em 2015 e subsequentemente, reforçar de forma significativa a estratégia orçamental para assegurar a realização do objetivo de médio prazo e o cumprimento dos requisitos de redução da dívida, a fim de manter o rácio da dívida das administrações públicas numa trajetória descendente sustentada. Assegurar o caráter vinculativo do quadro orçamental a médio prazo mediante um acompanhamento sistemático ex post da conformidade com as regras orçamentais numéricas e a utilização de mecanismos de correção. Aumentar a transparência das finanças públicas, nomeadamente mediante o alargamento do mandato obrigatório do Conselho Orçamental, exigindo a elaboração de previsões macro‐orçamentais regulares e avaliações do impacto orçamental das principais propostas de políticas.

               2.

               Contribuir para a retoma dos fluxos normais de crédito à economia, nomeadamente melhorando a conceção e reduzindo a carga fiscal sobre as instituições financeiras. Ajustar o imposto sobre as operações financeiras para evitar que as poupanças sejam desviadas do setor bancário e reforçar os incentivos à utilização de pagamentos eletrónicos. Estudar e eliminar os obstáculos ao saneamento da carteira, nomeadamente mediante um maior rigor das regras relativas a provisões aplicáveis aos empréstimos reestruturados e a eliminação dos obstáculos à execução de garantias, bem como uma maior rapidez e eficiência dos processos de insolvência. Quanto a este aspeto, consultar plenamente as partes interessadas sobre novas iniciativas políticas e garantir que estas estão adequadamente orientadas e não aumentarão o risco moral para os mutuários. Reforçar a regulamentação e supervisão financeiras.

               3.

               Assegurar um sistema de tributação das empresas estável, mais equilibrado e racionalizado, inclusive mediante a eliminação progressiva dos impostos setoriais geradores de distorções. Reduzir a carga fiscal aplicável aos trabalhadores com baixos rendimentos, nomeadamente melhorando a eficiência dos impostos ambientais. Reforçar as medidas destinadas a melhorar o cumprimento das obrigações fiscais – em especial para reduzir a fraude em matéria de IVA – e reduzir os seus custos gerais.

               4.

               Reforçar medidas de políticas ativas do mercado de trabalho devidamente orientadas, acelerando nomeadamente a introdução do sistema de perfil dos clientes dos serviços públicos de emprego. Criar a rede de mentoria para jovens conforme previsto e coordená‐la com as instituições de ensino e as partes interessadas locais a fim de alargar o seu alcance. Rever o regime de obras públicas a fim de avaliar a sua eficácia em ajudar as pessoas a encontrar emprego subsequentemente e continuar a reforçar os seus elementos de ativação. Estudar a possibilidade de aumentar o período de elegibilidade para o subsídio de desemprego, tendo em conta o período médio necessário para encontrar um novo emprego, e ligá‐lo a medidas de ativação. Melhorar a adequação e cobertura da assistência social, reforçando simultaneamente a ligação com a ativação. A fim de reduzir a pobreza, aplicar medidas integradas e simplificadas que permitam a sua redução significativa, sobretudo entre as crianças e a comunidade cigana.

               5.

               Estabilizar o quadro regulamentar e promover a concorrência no mercado, nomeadamente pela eliminação dos obstáculos no setor dos serviços. Tomar medidas mais ambiciosas para aumentar a concorrência e a transparência nos concursos públicos, incluindo uma melhor utilização da contratação pública eletrónica, e reduzir mais a corrupção e a carga administrativa geral.

               6.

               Aplicar uma estratégia nacional para a prevenção do abandono escolar precoce, com especial incidência no abandono do ensino e formação profissionais. Pôr em prática uma abordagem sistemática que promova um ensino geral inclusivo para os grupos desfavorecidos, nomeadamente a comunidade cigana. Apoiar a transição entre as diferentes fases do sistema de ensino e a passagem para o mercado do trabalho e acompanhar de perto a execução da reforma da formação profissional. Proceder a uma reforma do ensino superior que permita maiores taxas de sucesso, em especial para os estudantes desfavorecidos.

               7.

               Analisar o impacto da regulação dos preços da energia nos incentivos ao investimento e na concorrência nos mercados da eletricidade e do gás. Tomar mais medidas para assegurar a autonomia do regulador nacional no estabelecimento das condições e tarifas da rede. Tomar medidas para aumentar a eficiência energética, em particular no setor da habitação. Aumentar ainda mais a sustentabilidade do sistema de transportes, nomeadamente mediante a redução dos custos de exploração e a revisão do sistema de tarifas das empresas públicas no setor dos transportes.

      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas para 2014 pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (4)  JO C 217 de 30.7.2013, p. 37.

      (5)  Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação (UE) 2016/1111 da Comissão, de 6 de julho de 2016, sobre a monitorização do níquel nos alimentos (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               8.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/70

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2016/1111 DA COMISSÃO
   de 6 de julho de 2016
   sobre a monitorização do níquel nos alimentos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O níquel é um metal abundante na superfície da Terra. O níquel está presente nos alimentos e na água potável devido às atividades naturais e antropogénicas.

               (2)

               A Autoridade Helénica dos Alimentos solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») uma avaliação dos riscos para a saúde humana decorrentes da presença de níquel nos alimentos, em particular nos produtos hortícolas.

               (3)

               O Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (Painel CONTAM) da AESA decidiu ampliar a avaliação dos riscos à água potável e adotou o Parecer Científico sobre os riscos para a saúde pública relacionados com a presença de níquel nos alimentos e na água potável (1). Esse parecer identificou a toxicidade reprodutiva e para o desenvolvimento como o efeito crítico para a caracterização dos riscos da exposição oral crónica ao níquel. Reações recrudescentes de eczema e agravamento de reações alérgicas foram identificados como o efeito crítico para a exposição oral aguda ao níquel de humanos sensíveis ao níquel.

               (4)

               Foram recolhidos, em 15 países europeus diferentes, dados relativos à ocorrência de níquel nos alimentos e na água potável. Contudo, uma vez que 80 % do total dos dados recolhidos provêm de um único Estado-Membro, seria necessário um conjunto de dados com origem numa área geográfica mais vasta, a fim de verificar a ocorrência do níquel nos alimentos em toda a União.

               (5)

               Para certos grupos de alimentos, considerados como os principais contribuintes para a exposição alimentar no parecer científico da AESA, apenas estavam disponíveis dados limitados relativos à ocorrência. Com vista à adoção de eventuais medidas de gestão dos riscos, seria aconselhável uma melhor perspetiva sobre o teor de níquel nos produtos alimentares pertencentes a esses grupos de alimentos,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Os Estados-Membros devem, com a participação ativa dos operadores das empresas do setor alimentar, realizar a monitorização da presença de níquel nos alimentos em 2016, 2017 e 2018. A monitorização deve centrar-se nos cereais, produtos à base de cereais, fórmulas para lactentes, fórmulas de transição, alimentos transformados à base de cereais destinados a lactentes e crianças jovens, alimentos para bebés, alimentos para fins medicinais específicos destinados especificamente a lactentes e crianças jovens, suplementos alimentares, leguminosas, frutos de casca rija e sementes oleaginosas, leite e produtos lácteos, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, açúcar e produtos de confeitaria (incluindo cacau e chocolate), frutas, produtos hortícolas e produtos derivados de produtos hortícolas (incluindo cogumelos), folhas secas para chá, partes secas de outras plantas para infusões de ervas e moluscos bivalves.

               2.

               Os procedimentos de amostragem devem ser realizados em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão (2), a fim de garantir que as amostras são representativas do lote amostrado.

               3.

               As amostras devem ser analisadas tal como comercializadas. A análise do níquel total deve ser realizada em conformidade com a norma EN 13804:2013, «Géneros alimentícios. Determinação dos elementos e das respetivas espécies químicas. Considerações gerais e requisitos específicos», de preferência utilizando um método analítico com base em espetrometria de absorção atómica de chama (AASC) ou espetrometria de absorção atómica com fornalha de grafite (AASFG), espetrometria de emissão ótica com plasma indutivo (ICP-OES) ou espetrometria de massa (ICP-MS).

               4.

               Os Estados-Membros, os operadores de empresas do setor alimentar e outras partes interessadas devem providenciar à AESA os dados de monitorização expressos numa base de peso bruto, com a informação e no modelo eletrónico normalizado estabelecidos pela AESA para compilação numa base de dados até 1 de outubro de 2016, de 2017 e de 2018. Os dados de ocorrência disponíveis dos anos anteriores que ainda não tenham sido fornecidos devem ser transmitidos de acordo com as mesmas modalidades o mais rapidamente possível.

      Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2016.

            Pela Comissão

         Vytenis ANDRIUKAITIS

            Membro da Comissão

      (1)  Painel CONTAM da AESA (Painel Científico dos Contaminantes na Cadeia Alimentar da AESA), 2015. Parecer Científico sobre os riscos para a saúde pública relacionados com a presença de níquel em alimentos e água potável. EFSA Journal 2015;13(2):4002, 202 pp. doi:10.2903/j.efsa.2015.4002.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão, de 28 de março de 2007, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo dos teores de oligoelementos e de contaminantes derivados da transformação nos géneros alimentícios (JO L 88 de 29.3.2007, p. 29).


title: Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da França e que emite um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para 2014

text:
               29.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/42

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da França e que emite um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para 2014
   2014/C 247/09
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das políticas económicas e incide nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados‐Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (3), documentos estes que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados‐Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económica e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados‐Membros decidiram estabelecer um pacto para o crescimento e o emprego, que constitui um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todas as alavancas, instrumentos e políticas disponíveis. Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados‐Membros, manifestando, em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020 e executar as recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas para 2013 da França e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da França para 2012‐2017. Em 15 de novembro de 2013, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da França para 2014.

               (5)

               Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política económica. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, no qual identificou a França como um dos Estados‐Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (6)

               Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e a adoção de medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

               (7)

               Em 5 de março de 2014, a Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada sobre a França, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva‐a a concluir que a França continua a registar desequilíbrios macroeconómicos, que devem ser objeto de acompanhamento e de medidas decisivas. Em especial, a deterioração da balança comercial e da competitividade, bem como as implicações do elevado nível de endividamento do setor público, requerem uma atenção política permanente.

               (8)

               Em 5 de março de 2014, a Comissão recomendou à França que envidasse mais esforços para garantir a plena conformidade com a recomendação do Conselho no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos.

               (9)

               Em 7 de maio de 2014, a França apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2014 e o seu Programa de Estabilidade para 2014. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (10)

               O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Estabilidade para 2014 é corrigir a situação de défice excessivo até 2015 e atingir o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) em 2017. O Programa de Estabilidade confirma o anterior objetivo de médio prazo de um orçamento equilibrado em termos estruturais, que é mais estrito do que o imposto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Programa de Estabilidade pretende reduzir o défice para 3 % do PIB em 2015, valor acima do objetivo fixado na recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013. Posteriormente, a progressão anual planeada (recalculada), a fim de atingir o objetivo de médio prazo é inferior ao requisito mínimo de 0,5 % do PIB. Em termos globais, a estratégia orçamental descrita no Programa de Estabilidade só é parcialmente conforme com as exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Programa de Estabilidade prevê que a dívida pública atingirá um pico de 95,6 % do PIB em 2014 e 2015, devendo descer para 91,9 % em 2017. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade é plausível para 2014 e ligeiramente otimista para 2015, estando projetado que o PIB aumente 1,0 % e 1,7 % este ano e no próximo, respetivamente, contra 1,0 % e 1,5 %, segundo as previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão. Em abril de 2014, o Conselho Superior de Finanças Públicas («Haut Conseil des finances publiques») emitiu um parecer sobre o cenário macroeconómico do Programa de Estabilidade. Este Programa define uma série de medidas adicionais para 2014, entre as quais a anulação de dotações ministeriais a adotar no quadro de um orçamento suplementar, bem como os primeiros resultados do plano de poupança de 50 mil milhões de euros anunciado pelo Governo.
               Nesta base, e tendo igualmente em conta que o esforço orçamental conseguido em 2013 foi superior ao previsto na altura da recomendação da Comissão, pode considerar‐se que o Programa de Estabilidade responde em grande parte à recomendação da Comissão. O nível de pormenor das medidas de consolidação orçamental é insuficiente para assegurar de forma credível a correção da situação de défice excessivo até 2015, de acordo com as previsões da Comissão de um défice de 3,4 % do PIB no próximo ano e um ajustamento estrutural subjacente muito inferior ao nível recomendado pelo Conselho. Além disso, os riscos para os objetivos do Governo tendem para o lado negativo. Em particular, uma parte das medidas complementares para 2014 anunciadas no Programa de Estabilidade ainda não foi adotada e o montante planeado de poupanças para 2015 é muito ambicioso. Com base nas previsões da Comissão, o esforço orçamental no período de 2013‐2014 é inferior em 0,2 % do PIB em termos de alteração (corrigida) do saldo estrutural e em pelo menos 0,1 % do PIB em termos de quantidade de medidas consideradas necessárias no momento da recomendação do Conselho. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e nas previsões da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, o Conselho é de opinião que as medidas subjacentes à estratégia orçamental devem ser especificadas e que são necessários esforços adicionais para cumprir a recomendação do Conselho e garantir uma trajetória apropriada para atingir posteriormente o objetivo de médio prazo. Em especial, devem ser apresentados esforços adicionais, que se reflitam no próximo orçamento retificativo de 2014.

               (11)

               Atendendo ao nível elevado e com tendência crescente da dívida e ao facto de o prazo para corrigir o défice excessivo ter sido prolongado até 2015, é de extrema importância que o orçamento de 2014 seja rigorosamente executado e os esforços de consolidação firmemente prosseguidos em 2015. Em especial a despesa pública deverá crescer a um ritmo muito mais lento do que nos anos anteriores, como planeado pelo Governo. Por conseguinte, é preciso especificar a estratégia de redução da despesa mediante a intensificação do processo em curso de revisão da despesa e a redefinição, se tal for pertinente, do âmbito de ação do Governo. Não é possível alcançar economias importantes a curto prazo sem reduzir significativamente o aumento das despesas com a segurança social, que representam quase metade das despesas do setor público.
               Isto implica a redução dos custos de pensões e de cuidados de saúde, por exemplo através da fixação de objetivos mais ambiciosos em matéria de despesas de saúde, e o congelamento temporário das pensões, bem como de outras prestações sociais, tal como atualmente previsto pelo Governo. Por outro lado, a nova lei de descentralização prevista deve racionalizar os diversos níveis administrativos em França com vista a eliminar sobreposições administrativas e obter novas sinergias, ganhos de eficiência e economias, mediante a fusão ou a supressão de níveis administrativos. A este respeito, as reformas estruturais delineadas no Programa de Estabilidade não só produzirão efeitos apenas a médio prazo, embora o calendário planeado tenha sido apresentado desde o Programa, como também estão sujeitas a grandes riscos em matéria de execução. O controlo das despesas das administrações locais também deve ser reforçado, inclusive limitando o aumento anual das receitas fiscais da administração local, tendo em conta os limites existentes para vários impostos locais, e em simultâneo executando rigorosamente a planeada redução das subvenções do Governo central. Para além da necessidade de realizar economias a curto prazo, a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo é também motivo de preocupação.
               Embora a despesa pública com a saúde tenha sido controlada nos últimos anos, são necessários mais esforços para melhorar a relação custo/eficácia do sistema de saúde. É preciso continuar a aplicar políticas de contenção de custos dado que se prevê que o sistema de saúde terá um aumento significativo da despesa a médio e a longo prazo. A eficiência deve ser reforçada em domínios como as despesas farmacêuticas administrativas, bem como os cuidados hospitalares. Por último, foi adotada uma reforma do regime de pensões em dezembro de 2013 com o objetivo de garantir a sustentabilidade do sistema a longo prazo. Contudo, esta reforma não será suficiente para eliminar o défice do sistema, sobretudo o défice decorrente de regimes aplicáveis aos funcionários públicos e aos trabalhadores de uma série de empresas públicas, pois, de acordo com as projeções das autoridades francesas, as novas medidas em matéria de pensões só reduzirão para metade o défice total do sistema, cerca de 0,5 % do PIB até 2020. Além disso, a dimensão do ajustamento está sujeita a consideráveis riscos, uma vez que o cenário macroeconómico subjacente a estas previsões poder ser excessivamente otimista. O Comité de Acompanhamento das Pensões («Comité de suivi des retraites») recentemente criado deverá garantir a eliminação progressiva do défice do sistema.

               (12)

               A França é um dos Estados‐Membros em que o custo do fator trabalho é mais elevado. A elevada carga fiscal sobre o trabalho, em particular, reduz a rendibilidade das empresas. A fim de apoiar a competitividade dos custos, o Governo tomou uma série de iniciativas para reduzir a carga fiscal sobre o trabalho. Em dezembro de 2012 foi adotado um desagravamento fiscal para a competitividade e o emprego (crédit d'impôt pour la compétitivité et l'emploi – CICE), equivalente a uma redução dos custos salariais no que respeita a salários inferiores a 2,5 vezes o salário mínimo. Um corte adicional de 10 mil milhões de euros no custo do trabalho foi anunciado no âmbito do «Pacto de responsabilidade e solidariedade», em janeiro de 2014. As duas medidas representam 30 mil milhões de euros ou 1,5 % do PIB, o que é consentâneo com o aumento global em matéria de tributação de empresas registadas em 2010‐2013 e só cobriria metade da diferença entre a França e a média da área do euro em termos de contribuições patronais para a segurança social. Além disso, as empresas exportadoras, que tendem a pagar salários elevados, irão beneficiar menos do CICE do que as empresas não exportadoras, reduzindo assim o impacto da medida na concorrência. O Pacto de responsabilidade e solidariedade inclui uma redução do custo do trabalho para os baixos salários e uma outra para os salários de um valor entre 1,6 e 3,5 vezes o salário mínimo. Esta última medida, que deverá entrar em vigor em 2016, teria um impacto mais direto nas empresas exportadoras. A fixação de salários em França tende a resultar em distorções da estrutura salarial e a limitar a capacidade de as empresas ajustarem os salários em caso de abrandamento económico. O Conselho Superior de financiamento da proteção social («Haut Conseil du financement de la protection sociale») avaliou o impacto de diversos cenários nas isenções de contribuições para a segurança social no emprego, tendo porém sido dada uma ênfase limitada ao impacto na evolução e na competitividade da massa salarial.
               Contudo, apesar de terem sido concedidas muitas isenções aos trabalhadores que recebem o salário mínimo, o custo do trabalho no nível do salário mínimo continua a ser elevado. Estas isenções contribuíram para a contenção do custo do trabalho em 2013, o que é um desenvolvimento positivo, mas o nível do salário mínimo em França continua elevado em comparação com outros Estados‐Membros. Por conseguinte, o salário mínimo deve continuar a evoluir de forma a favorecer a competitividade e a criação de emprego. A França tem poucas isenções ao salário mínimo legal e poderiam ser envidados mais esforços para reduzir o custo do trabalho para os grupos vulneráveis.

               (13)

               A classificação mundial da França em vários inquéritos internacionais sobre o ambiente empresarial internacional deteriorou‐se. Apesar dos esforços envidados no âmbito de um «choque de simplificação» lançado em julho de 2013 para facilitar a relação entre as empresas e a administração, é necessário continuar a melhorar o ambiente empresarial. Por outro lado, devem ainda ser definidas e aplicadas diversas medidas analisadas no âmbito do plano de simplificação. Em particular, deve ser dada especial atenção à regulamentação do código do trabalho ou às regras contabilísticas relacionadas com determinados limiares de dimensão específica que travam o crescimento das empresas francesas. Estes podem ter um papel nas dificuldades das PME em alcançar a dimensão que lhes permita exportar e inovar. As iniciativas políticas com vista a fomentar a despesa e a inovação em I&D por parte das empresas privadas, em especial o crédito de imposto em matéria de investigação e os polos de competitividade, produziram resultados mitigados até à data. A diminuição do peso do setor industrial no setor privado francês traduz‐se numa estagnação das despesas em I&D das empresas privadas, apesar dos significativos esforços envidados ao nível das empresas. Em consequência, uma grande parte da despesa em I&D continua a ser financiada por fundos públicos, quer diretamente quer através de investigação pública, ou indiretamente através de subvenções. A eficácia dos instrumentos existentes deve ser melhorada de modo a aumentar a despesa em I&D por parte das empresas privadas e de inovação no setor privado. Em especial, os recursos afetados aos polos de competitividade poderiam promover mais adequadamente os efeitos de escala e melhorar a difusão da inovação. Além disso, a eficácia da política poderia ser reforçada ao permitir que estes polos se tornem verdadeiras redes de empresas com repercussões positivas. Por último, o custo do crédito de imposto em matéria de investigação deverá atingir os 5,8 mil milhões de euros em 2014 (cerca de 0,3 % do PIB). Apesar do custo desta medida, não existe uma avaliação a posteriori da sua eficácia em matéria em I&D, tendo em conta as últimas reformas.

               (14)

               Apesar de terem sido eliminadas as barreiras à forma jurídica, aos requisitos ou tarifas relativos à detenção do capital social para determinadas profissões (por exemplo, veterinários, contabilistas), e de terem sido adotadas com a recente Lei de Consumo, novas medidas para melhorar a concorrência, certas profissões ainda hoje enfrentam barreiras consideráveis à entrada ou ao exercício da profissão (por exemplo, os taxistas, o setor da saúde, os notários e os profissionais da justiça de forma mais geral). O princípio do numerus clausus para o acesso a muitas profissões (médicos, farmacêuticos, etc.) ainda prejudica o acesso a serviços e poderia ser revisto, sem pôr em risco a qualidade e a segurança. Até à data, não foi feita uma avaliação aprofundada da necessidade e da proporcionalidade das restrições que afetam as profissões regulamentadas. No setor retalhista, subsistem os requisitos onerosos de autorização para a abertura de comércios retalhistas, decorrentes nomeadamente de regulamentação em matéria de planeamento urbano, com um impacto negativo na concorrência e nos consumidores. Também não foram ainda tomadas medidas concretas em França para eliminar os obstáculos à entrada no setor retalhista. No que diz respeito à distribuição de eletricidade e de gás, os preços regulamentados estão a ser progressivamente eliminados no caso dos clientes que não agregados familiares. Contudo, os preços continuam a ser regulamentados para os agregados familiares e, no que se refere à eletricidade, foram fixados a níveis inferiores aos custos e o acesso de fornecedores alternativos é limitado. No que diz respeito às interconexões de energia, os projetos em curso, sobretudo com Espanha, deveriam ser concluídos de modo a reforçar as interconexões das redes de eletricidade e gás com os países vizinhos. No setor ferroviário, as barreiras de entrada no mercado continuam a impedir o funcionamento eficiente do mercado. A França não abriu o seu mercado ferroviário interno de passageiros à concorrência, com exceção dos serviços internacionais, em que há poucos novos operadores. O país lançou uma reforma do seu sistema ferroviário com vista a torná‐lo mais sustentável do ponto de vista financeiro. Foi apresentado um projeto de lei em outubro que está atualmente a ser discutido no Parlamento. As medidas apresentadas incluem a nomeação de um gestor de infraestruturas de pleno direito numa estrutura integrada verticalmente, incluindo o operador histórico. Esta nova estrutura pode impedir o acesso de operadores alternativos à rede.

               (15)

               A França tem uma carga fiscal global elevada, que continua a aumentar. Em 2013, o rácio impostos/PIB situava‐se em 45,9 %, um dos mais elevados da UE e 3,3 % mais elevado desde que a consolidação orçamental teve início em 2010. Perante este contexto, um comité especial («Assises de la fiscalité») tem contribuído para a reforma do regime fiscal. Foram alcançados fracos progressos até à data em matéria de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das sociedades e de aumento da eficiência do IVA. Em vez disso, foi prorrogada até 2015 uma sobretaxa complementar temporária às grandes empresas, cujo resultado será que a taxa legal única de imposição sobre os rendimentos das sociedades atinja um pico de 38,1 % (a taxa legal já é uma das mais elevadas na UE, com um valor de 33,3 %). O Governo francês anunciou a redução progressiva da contribuição social de solidariedade a cargo das empresas («C3S») e uma redução gradual da taxa legal de 28 % até 2020. Sobre esta última, não há informações pormenorizadas sobre o calendário exato da medida Foram igualmente realizados progressos limitados durante o ano passado na redução e racionalização das despesas relativas ao imposto sobre o rendimento. Apesar de alguns progressos na área da fiscalidade ambiental (por exemplo, com a introdução progressiva de um imposto sobre as emissões de carbono ou «contribuição em matéria de clima e de energia»), a parte da fiscalidade ambiental no PIB continua a ser baixa. Em especial, os impostos especiais de consumo em França não estão indexados à inflação e continuam a existir alguns subsídios prejudiciais ao ambiente, como por exemplo a taxa preferencial do imposto especial sobre o gasóleo. Por último, não foram adotadas medidas adicionais em 2013 para fazer face às distorções em fiscais que favorecem o endividamento das empresas, a fim de evitar um novo aumento do endividamento privado.

               (16)

               Embora tenham sido adotadas diversas medidas em França, a situação no mercado de trabalho continuou a deteriorar‐se em 2013 e subsistem desafios importantes. O desemprego continuou a aumentar, tendo passado para 10,3 % em 2013 (contra 7,5 % em 2008). O mercado de trabalho em França continua a ser segmentado, com níveis muito baixos de transições de contratos temporários para permanentes (a probabilidade de transição de um trabalho temporário para um permanente foi de apenas 10,6 % em 2010, contra uma média de 25,9 % na União). O acordo interprofissional sobre a garantia do emprego traduziu‐se numa lei aprovada em julho de 2013. Embora esta reforma constitua um passo positivo, o seu impacto continua a ser desigual na fase atual. Em especial, poucas empresas recorreram ao regime de acordos de empresa criados pela lei, a fim de aumentar a flexibilidade das condições de trabalho em caso de dificuldades económicas temporárias. No entanto, a taxa de despedimentos efetivos levados a tribunal diminuiu substancialmente. Apesar de se terem realizado negociações entre os parceiros sociais em 2014 para reformar o sistema de subsídio de desemprego, o novo acordo não deverá reduzir substancialmente o défice do sistema. O défice acumulado do sistema de subsídio de desemprego, próximo de 1 % do PIB em 2013, aponta para a necessidade de medidas estruturais adicionais para garantir a sua sustentabilidade. Em especial, alguns elementos, como as condições de elegibilidade, a degressividade dos subsídios ao longo do tempo ou as taxas de substituição para os trabalhadores com salários mais elevados, só foram ligeiramente alterados após o último acordo entre os parceiros sociais em março de 2014, e deveriam ser adaptados para garantir que os incentivos ao trabalho são adequados. Graças às sucessivas reformas dos sistemas de pensões, a taxa de emprego dos trabalhadores entre os 55 e os 64 anos de idade tem registado um aumento constante nos últimos três anos.
               No entanto, a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos em França (45,6 % em 2013) continua a ser bastante inferior à média da UE (‐4,5 %) e só 55 % dos trabalhadores idosos em França se reformam diretamente após o emprego (2008‐2011). Em consequência, a taxa de desemprego neste grupo tem vindo a crescer ao longo dos últimos anos. Por conseguinte, é preciso reforçar as medidas destinadas a melhorar a respetiva empregabilidade, revendo ao mesmo tempo os incentivos à sua permanência ou ao regresso à vida ativa.

               (17)

               O inquérito PISA (Programa Internacional de Avaliação de Alunos) de 2013 revelou que a desigualdade em matéria de educação em França é uma das mais elevadas dos países da OCDE. Um sexto dos jovens em França abandona o ensino e a formação sem qualificação. Esta situação é particularmente preocupante uma vez que a taxa de desemprego dos jovens era de 25,5 % no final de 2013 e o risco de desemprego era quase duas vezes superior no caso dos jovens menos qualificados. Os regimes de estímulo à aprendizagem devem visar, em especial, os jovens menos qualificados. Foram alcançados alguns progressos para resolver esta situação com o lançamento da reforma do ensino obrigatório em julho de 2013 e a adoção de uma lei sobre a formação profissional e a aprendizagem ao longo da vida em março de 2014. No entanto, é ainda demasiado cedo para avaliar se estas medidas reduzirão de facto as desigualdades no sistema educativo e ainda deverá ser aplicado um novo plano, anunciado em janeiro de 2014, que visa as escolas do ensino básico em zonas desfavorecidas. Por último, foi facilitada a transição da escola para a vida ativa mas o número de aprendizes diminuiu em 2013 e os programas beneficiaram cada vez mais os estudantes do ensino superior.

               (18)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão fez uma análise global da política económica da França e avaliou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. Tomou em consideração não só a sua importância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da França mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu refletem‐se nas recomendações 1 a 7 abaixo.

               (19)

               À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade da França, estando o seu parecer (6) refletido, nomeadamente, na recomendação 1 abaixo.

               (20)

               À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 6 abaixo.

               (21)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão fez também uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Nesta base, o Conselho formulou recomendações específicas dirigidas aos Estados‐Membros cuja moeda é o euro (7). Como país cuja moeda é o euro, a França deverá também assegurar a plena aplicação destas recomendações em tempo útil,

         RECOMENDA que, no período 2014‐2015, a França tome medidas no sentido de:

               1.

               Reforçar a estratégia orçamental, incluindo mediante a especificação das medidas subjacentes, para o ano de 2014 e mais além, a fim de assegurar a correção da situação de défice excessivo de forma sustentável até 2015, através da realização do esforço de ajustamento estrutural especificado na recomendação do Conselho no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. Uma correção duradoura dos desequilíbrios orçamentais exige uma aplicação credível de reformas estruturais ambiciosas para aumentar a capacidade de ajustamento e estimular o crescimento e o emprego. Após a correção da situação de défice excessivo, prosseguir um ajustamento estrutural com vista a alcançar o objetivo de médio prazo de, pelo menos, 0,5 % do PIB por ano, e um valor superior em boas condições económicas, ou se tal for necessário para assegurar o cumprimento da regra relativa à dívida, a fim de manter o elevado rácio da dívida pública numa trajetória descendente sustentável. Intensificar os esforços para obter ganhos de eficiência em todos os subsetores da administração pública, incluindo mediante a definição, se pertinente, do âmbito de ação do Governo. Tomar medidas para reduzir substancialmente o aumento das despesas com a segurança social a partir de 2015, como planeado, mediante a definição de objetivos anuais mais ambiciosos em matéria de despesas com cuidados de saúde, a contenção dos custos das pensões e a racionalização das prestações familiares e dos subsídios de alojamento. Definir um calendário preciso para o processo de descentralização em curso e tomar as primeiras medidas até dezembro de 2014, a fim de eliminar a duplicação administrativa, facilitar as fusões entre governos locais e clarificar as responsabilidades de cada camada do governo local. Reforçar a racionalização das despesas da administração local, introduzindo um limite ao aumento anual das receitas fiscais da administração local, e simultaneamente reduzindo as subvenções do Governo central, tal como planeado. Para além da necessidade de economias imediatas, tomar medidas para resolver o problema do aumento das despesas públicas com cuidados de saúde previstos a médio e longo prazo, nomeadamente no domínio das despesas farmacêuticas, e tomar medidas adicionais, sempre e onde necessário, com vista a equilibrar o sistema de pensões até 2020 de uma forma sustentável que cubra todos os regimes, com especial destaque para os regimes especiais e os regimes complementares existentes.

               2.

               Garantir que a redução dos custos do trabalho resultantes do «crédit d’impôt pour la compétitivité et l'emploi» é sustentada. Tomar medidas para reduzir ainda mais as contribuições patronais para a segurança social em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do Pacto de responsabilidade e solidariedade, garantindo que nenhuma outra medida anula os seus efeitos e que a orientação atualmente prevista é mantida. Prosseguir a avaliação do impacto económico das isenções das contribuições para a segurança social, com especial ênfase para o emprego, a evolução salarial e a competitividade, e tomar medidas adequadas, se necessário. Continuar a reduzir o custo do trabalho de forma neutra do ponto de vista orçamental para os grupos mais vulneráveis, concretamente no extremo inferior da escala salarial, nomeadamente mediante reduções específicas nas contribuições patronais para a segurança social, tendo em conta os diversos regimes de apoio aos salários.

               3.

               Simplificar as normas administrativas, fiscais e contabilísticas das empresas e tomar medidas concretas para aplicar o atual «plano de simplificação» do Governo até dezembro de 2014. Eliminar os impedimentos regulamentares ao crescimento das empresas, sobretudo mediante a revisão dos critérios relacionados com a dimensão na regulamentação para evitar os efeitos relacionados com os limiares. Tomar medidas para simplificar e melhorar a eficiência da política de inovação, nomeadamente através de avaliações que tenham em conta as últimas reformas e, se necessário, uma adaptação do crédito fiscal à investigação («crédit d'impôt recherche»). Garantir que os recursos se centram nos polos de competitividade mais eficazes e promover ainda mais o impacto económico da inovação desenvolvida nos polos.

               4.

               Remover as restrições injustificadas ao acesso e ao exercício de profissões regulamentadas e reduzir os custos de entrada, bem como promover a concorrência no setor dos serviços. Tomar novas medidas para reduzir os encargos regulamentares que afetem o funcionamento do setor do comércio a retalho, em especial mediante a simplificação das autorizações de abertura de comércios retalhistas e a eliminação da proibição de vendas com prejuízo. Mantendo simultaneamente as condições acessíveis para os grupos vulneráveis, garantir que as tarifas regulamentadas do gás e da eletricidade para os agregados familiares são fixadas a um nível adequado e não representam um obstáculo à concorrência. Reforçar a capacidade de interligação de eletricidade e gás com Espanha; aumentar sobretudo a capacidade de interligação no setor do gás para a plena integração do mercado ibérico do gás no mercado europeu. No setor ferroviário, garantir a independência do novo gestor de infraestrutura unificada em relação ao operador histórico e tomar medidas para abrir os serviços nacionais de transporte de passageiros à concorrência em consonância com as disposições das próximas diretivas e o calendário nelas estabelecido.

               5.

               Reduzir a carga fiscal sobre o trabalho e intensificar os esforços com vista a simplificar e a aumentar a eficácia do sistema fiscal. Para o efeito, com início no orçamento de 2015, tomar medidas com o objetivo de eliminar as despesas ineficazes relativas ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas com base nas avaliações recentes e na iniciativa «Assises de la fiscalité», reduzindo ao mesmo tempo as taxas aplicáveis; adotar medidas adicionais para eliminar as distorções fiscais que favorecem o endividamento das empresas; alargar a base fiscal, nomeadamente sobre o consumo; suprimir os subsídios prejudiciais ao ambiente.

               6.

               Adotar novas medidas para combater a rigidez do mercado do trabalho, em particular mediante a adoção de medidas para reformar as condições dos acordos para manter o emprego («accords de maintien de l'emploi»), a fim de aumentar a aceitação das mesmas pelas empresas em dificuldades. Tomar medidas adicionais para reformar o sistema de subsídios de desemprego, em consulta com os parceiros sociais, a fim de garantir a sua sustentabilidade, assegurando, ao mesmo tempo, que proporciona incentivos adequados ao regresso ao mercado de trabalho. Assegurar que os trabalhadores mais velhos beneficiem de medidas de aconselhamento e formação e reavaliar as medidas específicas pertinentes para os subsídios de desemprego, relativamente à sua situação no mercado de trabalho.

               7.

               Prosseguir a modernização do ensino e da formação profissionais, aplicar a reforma do ensino obrigatório e tomar novas medidas para reduzir as desigualdades educativas, nomeadamente mediante o reforço das medidas relativas ao abandono escolar precoce. Garantir que políticas ativas em matéria de emprego apoiam efetivamente os grupos mais vulneráveis. Melhorar o processo de transição da escola para a vida ativa, nomeadamente mediante o reforço das medidas para o desenvolvimento das aprendizagens, com especial ênfase nos trabalhadores pouco qualificados.

      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 209, de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306, de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas para 2014 pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (JO L 165, de 4.6.2014, p. 49).

      (4)  JO C 217, de 30.7.2013, p. 27.

      (5)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados‐Membros da área do euro (JO L 140, de 27.5.2013, p. 11).

      (6)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (7)  Ver página 141 do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

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31990H0443

90/443/CECA: Recomendação da Comissão de 18 de Julho de 1990 que revoga as recomendações relativas às medidas de política comercial, no que se refere às importações de carvão de países terceiros para a Republica Federal da Alemanha

Jornal Oficial nº L 228 de 22/08/1990 p. 0024 - 0025

*****RECOMENDAÇÃO  DA COMISSÃO  de 18 de Julho de 1990  que revoga as recomendações relativas às medidas de política comercial, no que se refere às importações de carvão de países terceiros para a República Federal da Alemanha  (90/443/CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 74º,  Considerando o seguinte:  I  Por recomendação da Alta Autoridade aos governos dos Estados-membros da Comunidade, de 28 de Janeiro de 1959, relativa a medidas de política comercial no que respeita a importações de carvão dos países terceiros (1), a Alta Autoridade prescreveu ao Governo da República Federal da Alemanha a imposição provisória de um direito aduaneiro não superior a 20 marcos alemães por tonelada, sobre as importações de carvão originário de países terceiros, na medida em que estas importações excedessem um contingente, a direito nulo, de cinco milhões de toneladas.  A Alta Autoridade autorizou, igualmente, o Governo da República Federal da Alemanha a efectuar um controlo da origem, na medida em que o mesmo fosse necessário para a aplicação da medida recomendada.  Por último, recomendou aos governos dos outros Estados-membros a adopção, se tal se justificasse, das disposições necessárias para permitir a aplicação das medidas recomendadas ao Governo da República Federal da Alemanha.  Esta recomendação foi formulada tendo em consideração o seguinte:  - as empresas carboníferas da Comunidade deparavam com sérias dificuldades de escoamento,  - esta situação era especialmente acentuada no território da República Federal da Alemanha, onde se procedia à importação de carvão de países terceiros em quantidades relativamente elevadas e em condições tais que essas importações ameaçavam causar um prejuízo grave à produção de carvão no mercado comum, colocando, nomeadamente, em risco a continuidade do emprego,  - as medidas de política comercial adoptadas pelo Governo da República Federal da Alemanha não permitiam, por si só, fazer face a esta situação.  Através das recomendações de 3 de Novembro de 1959 (2), 3 de Novembro de 1960 (3), 13 de Dezembro de 1961 (4) e 30 de Outubro de 1962 (5), a Alta Autoridade havia adoptado medidas relativas, respectivamente, aos anos de 1960, 1961, 1962 e 1963.  No que se refere aos anos seguintes, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias concluiu que as recomendações acima referidas poderiam continuar a servir de base jurídica para uma regulamentação nacional, nos termos da qual poderia ser cobrado um direito aduaneiro diferencial sobre a hulha originária de um país terceiro importada após a sua colocação em livre prática noutro Estado-membro (6).  II  Desde a adopção das recomendações acima referidas, as condições que justificaram uma protecção aduaneira do território da República Federal da Alemanha evoluíram sensivelmente, tanto a nível das trocas como no que se refere às medidas comunitárias, a favor da indústria hulhífera da Comunidade.  No que se refere à evolução das importações de carvão na República Federal da Alemanha, cumpre referir que, enquanto em 1958 a parte das importações destinadas à República Federal da Alemanha representava 40 % do total comunitário, essa parte - calculada em relação às importações da antiga Comunidade dos Seis - representava, em 1989, apenas 9 %. Nestas condições, o carvão já não é importado em quantidades relativamente elevadas, nos termos do nº 3 do artigo 74º  Quanto às medidas comunitárias adoptadas a partir de 1965 para fazer face aos problemas da indústria hulhífera, as mesmas estabeleceram regimes comunitários consecutivos de intervenção dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera - Decisão nº 3/65 (1), Decisão nº 27/67 (2), Decisão nº 3/71/CECA (3), Decisão nº 528/76/CECA (4), Decisão nº 2064/86/CECA (5).  Os regimes de auxílios estabelecidos por estas decisões permitem, nomeadamente, criar condições propícias para a adaptação da indústria hulhífera da Comunidade às realidades do mercado da energia. Com efeito, os auxílios previstos pelos Estados-membros podem ser considerados compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum, desde que contribuam, nomeadamente, para melhorar a competitividade da indústria carbonífera, para garantir uma maior segurança do abastecimento ou para solucionar os problemas sociais e regionais relacionados com a evolução da indústria carbonífera.  III  Tendo em conta o referido, é de concluir que já não se encontram reunidas as condições previstas no nº 3 do artigo 74º  Considerando o carácter derrogatório excepcional desta disposição, e tendo em conta o objectivo definido na alínea f) do artigo 3º do Tratado CECA, deixou de se justificar a manutenção das supracitadas recomendações.  É conveniente, pois, revogar as referidas recomendações a partir de 1 de Janeiro de 1991, sendo este prazo necessário, a fim de permitir ao Governo da República Federal da Alemanha a adopção das medidas requeridas,  FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:  Artigo 1º  São revogadas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991, as recomendações da Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço de 28 de Janeiro de 1959, de 3 de Novembro de 1959 e 1960, de 13 de Dezembro de 1961 e de 30 de Outubro de 1962.  Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente recomendação.  Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1990.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 8 de 11. 2. 1959, p. 197/59.  (2) JO nº 58 de 14. 11. 1959, p. 1150/59.  (3) JO nº 73 de 19. 11. 1960, p. 1425/60.  (4) JO nº 82 de 19. 12. 1961, p. 1600/61.  (5) JO nº 116 de 12. 11. 1962, p. 2683/62.  (6) Acórdão de 28 de Junho de 1984 - processo 36/83, Mabanaft/Hauptzollamt Emmerich, Colectânea de Jurisprudência do Tribunal 1984, página 2527.  (1) JO nº 31 de 25. 2. 1965, p. 480/65.  (2) JO nº 261 de 28. 10. 1967, p. 1.  (3) JO nº L 3 de 5. 1. 1971, p. 7.  (4) JO nº L 63 de 11. 3. 1976, p. 1.  (5) JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.


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		52011SC0815

			Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of Slovakiaand delivering a Council opinionon the updated Stability Programme of Slovakia, 2011-2014

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2011 da Eslováquia
e à emissão de um Parecer do Conselho
sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Eslováquia 2011-2014
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3,
Tendo em conta a Recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de Março de 2010, o Conselho
Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia no sentido de lançar uma nova
estratégia para o emprego e o crescimento, a estratégia «Europa 2020», baseada
numa maior coordenação das políticas económicas e que se centrará nos domínios
fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em
termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)
O Conselho adoptou, em 13 de Julho de 2010, uma
recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos
Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma
decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos
Estados-Membros[3],
documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros
foram convidados a ter essas orientações integradas em conta nas suas políticas
nacionais para a economia e o emprego.
(3)
Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a
primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo
ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de
coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado na
estratégia Europa 2020.
(4)
Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de
reforma estrutural (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de
Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento
levada a efeito pela Comissão). Realçou a necessidade de dar prioridade ao
restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à
redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à
realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos
Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a
incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e Programas
Nacionais de Reforma.
(5)
Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou
também os Estados‑Membros que participam no Pacto para o Euro+ a
apresentarem os seus compromissos num prazo que permitisse a respectiva
inclusão nos seus Programas de Estabilidade ou Convergência e Programas
Nacionais de Reformas.
(6)
Em 28 de Abril de 2011, a Eslováquia apresentou o
seu Programa de Estabilidade actualizado, que abrange o período 2011-2014, e,
em 2 de Maio, o seu Programa Nacional de Reformas de 2011. Para ter em conta as
interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
(7)
Dada a sua grande abertura comercial e
especialização no fabrico de bens duradouros, a economia eslovaca foi
fortemente afectada pelo colapso do comércio mundial e da procura agregada que
se seguiu à crise financeira. Em consequência, o PIB registou em 2009 uma
contracção de 4,7% e o desemprego aumentou para 12%. Em 2010, principalmente
devido à retoma da procura externa, a conjuntura económica melhorou
significativamente em termos de crescimento do produto (4,1% de aumento do
PIB), mas continuou a deteriorar-se em termos de emprego, com a taxa de
desemprego a atingir 14,5%, um dos níveis mais elevados e dos maiores aumentos
na UE. Em 2011-2012, o emprego permanecerá bastante abaixo dos níveis
anteriores à crise. A crise resultou numa deterioração significativa das
finanças públicas e do défice das administrações públicas, que aumentou de 2%
do PIB em 2008 para 8% do PIB em 2009-2010. Embora continue a ser relativamente
baixo, o rácio entre a dívida pública e o PIB aumentou também 15 pontos
percentuais, atingindo 41% do PIB em 2010.
(8)
Com base na avaliação do Programa de Estabilidade
actualizado nos termos do Regulamento (CE) n.º 1466/97, o Conselho
considera que o cenário macroeconómico subjacente ao programa é plausível para
o período inicial de dois anos, mas demasiado optimista para a parte final do
período de programação. O programa prevê uma redução do défice para um nível
inferior a 3% do PIB em 2013, em sintonia com o prazo limite estabelecido pelo
Conselho, e para 2,8% do PIB em 2014. Para lá de 2011, o ajustamento terá lugar,
em grande medida, pelo lado da despesa. Existem riscos de revisão em baixa das
metas orçamentais, principalmente devido à questão da aplicação das medidas
propostas. O programa não prevê a realização do Objectivo de Médio Prazo. O
cumprimento das metas orçamentais implicaria, para o período 2011-2013, um
esforço orçamental médio anual de cerca de 1,4% do PIB.
(9)
O défice deverá diminuir substancialmente em 2011,
em resultado das medidas de consolidação que são estimadas no Programa de
Estabilidade da Eslováquia em cerca de 2,5% do PIB. O ajustamento deverá
prosseguir em 2011 e 2013, através de uma redução do défice em cerca de um
ponto percentual do PIB por ano. O esforço de consolidação incide
principalmente no lado da despesa, através de economias nas despesas com bens e
serviços e na massa salarial, que poderão contudo ser difíceis de concretizar
numa base sustentável. Em termos globais, o desafio para a Eslováquia é
assegurar que a consolidação salvaguarda e permite mesmo aumentar as despesas
em rubricas favoráveis ao crescimento, como a educação e as infra-estruturas de
transportes. A formação bruta de capital fixo das administrações públicas, que
é bastante reduzida e se prevê venha a diminuir ainda mais, causa especial
preocupação. Há margem para aumentar as receitas dos impostos menos
prejudiciais para o crescimento, como os impostos sobre a propriedade ou os
impostos ambientais, bem como para melhorar a eficiência da cobrança de
impostos, sobretudo tendo em conta as grandes disparidades a nível do IVA.
(10)
Graças à reforma de 2005, que introduziu o
planeamento plurianual, a orçamentação por programas e diversas regras
orçamentais, a Eslováquia melhorou significativamente o seu quadro orçamental.
No entanto, a estrutura actual não impediu uma sucessão de défices das
administrações públicas, mesmo em anos de grande crescimento económico. Entre
as principais deficiências está o facto de que os objectivos orçamentais para
os anos finais da programação podem ser facilmente alterados, o que não
contribui para o objectivo de garantir a consolidação orçamental nos próximos
anos. A definição de limites máximos para as despesas, como proposto no
Programa de Estabilidade actualizado e no Programa Nacional de Reformas,
poderia colmatar esta lacuna, desde que seja abrangida a maior parte das
despesas das administrações públicas. A actual falta de informação publicada em
tempo útil, em particular quanto aos fundos das administrações locais e da
segurança social, constitui um obstáculo adicional para o acompanhamento da evolução
da situação orçamental durante o ano e para a aplicação prática das regras
orçamentais. Por último, a Eslováquia não dispõe de uma instituição
independente que possa ser directamente envolvida nos trabalhos de preparação e
acompanhamento e nos mecanismos de avaliação do orçamento.
(11)
A Eslováquia é um dos Estados-Membros que enfrentam
desafios significativos em termos de sustentabilidade das finanças públicas a
longo prazo. Ao longo das próximas décadas, prevê-se um crescimento das
despesas ligadas ao envelhecimento da população superior à média da UE. As
pensões serão a principal fonte deste aumento, apesar da grande reforma levada
a cabo em 2004-2006. A reforma não abordou de forma sistemática o projectado
aumento da esperança de vida. No futuro, poderão surgir pressões adicionais ao
nível do pilar do sistema de pensões baseado no método de repartição (pay-as-you-go),
devido a uma forte componente do mérito para o cálculo de pensões e para o
mecanismo de indexação. As alterações do pilar plenamente financiado por
capitalização em 2008-2009, nomeadamente a exigência de que os fundos de
pensões cubram as perdas incorridas e a supressão da obrigatoriedade de
participação das pessoas que entram no mercado de trabalho, comprometeram a sua
viabilidade. O Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade
prevêem diversas adaptações ao sistema de pensões, que deverão resolver as
actuais lacunas.
(12)
Outro grande desafio será fazer face a
consideráveis aumentos do desemprego e evitar que este se torne estrutural. A
taxa de desemprego situa-se actualmente acima dos 14%. A taxa de desemprego de
longa duração, 9,2%, continua a ser a mais elevada da UE e coexiste com
disparidades regionais acentuadas e com um desfasamento entre a oferta e a
procura de qualificações. Embora o mercado de trabalho da Eslováquia funcione
em condições relativamente flexíveis, o governo planeia aumentar ainda mais
essa flexibilidade através de alterações ao código do trabalho. A taxa de
desemprego é particularmente elevada entre os trabalhadores pouco
especializados, cuja taxa de emprego se conta entre as mais baixas da UE, o que
poderá dever-se a uma carga fiscal relativamente elevada, de 34%, que incide
sobre os salários mais baixos (67% do salário médio), reduzindo os incentivos
ao recrutamento de trabalhadores pouco especializados. Por outro lado, a
aplicação de políticas activas para o mercado de trabalho bem orientadas e
concebidas poderá desempenhar um papel fundamental para a reabsorção dos
desempregados pelo mercado de trabalho. Actualmente, as despesas e a
participação nessas políticas contam-se entre as mais baixas da UE, havendo um
acompanhamento e avaliação insuficientes da sua eficácia. O governo previu uma
reforma dos serviços do mercado de trabalho e a aplicação de políticas activas
a esse nível até ao final do ano.
(13)
Dada a importância de uma mão-de-obra
suficientemente qualificada para a melhoria da competitividade não baseada nos
preços, a Eslováquia apresentou uma ambiciosa meta de aumento da proporção de
pessoas que concluem o ensino superior, dos actuais 17,6% para 40% até 2020.
Com vista à redução da inadequação das habilitações em relação à procura, a
Eslováquia está a reformar o ensino e a educação e formação profissional, como
descrito no Programa Nacional de Reformas. Contudo, o nível das entradas no
ensino superior continua a ser bastante inferior à média da UE, existindo ainda
um problema de qualidade, como sugerem diversos indicadores. O baixo nível de
educação das marginalizadas comunidades ciganas constitui um factor importante
que contribui para o desemprego de longa duração na Eslováquia. A participação
da população activa em acções de aprendizagem ao longo da vida continua a ser
muito baixa (2,8%) em comparação com a média da UE, o que parece ter efeitos
negativos sobre a empregabilidade e comprometer ainda mais os esforços de
redução dos actuais níveis elevados de desemprego.
(14)
A necessidade de promover na Eslováquia uma
envolvente empresarial mais favorável ao crescimento é reconhecida no Programa
Nacional de Reformas, tal como a necessidade de melhorar o desempenho do
sistema judicial, a transparência dos contratos públicos e o combate à
corrupção, muito embora subsistam riscos relacionados com a aplicação das
medidas nesses sectores. No entanto, o problema da fraqueza das instituições
públicas não é suficientemente tomado em consideração, havendo margem para
reforçar a tomada de decisões políticas baseadas em factos. No âmbito da
administração pública, a insuficiente capacidade e a elevada rotação do pessoal
tendem a limitar a sua eficácia e transparência, a enfraquecer as suas
capacidades analíticas e a dificultar a eficaz absorção dos fundos da UE e uma
utilização eficiente dos recursos públicos em geral. Esses factores prejudicam
o potencial de crescimento e a competitividade da economia.
(15)
A Eslováquia assumiu diversos compromissos no
âmbito do Pacto para o Euro+[4].
Esses compromissos referem-se a três domínios do Pacto que são relevantes para
a Eslováquia: sustentabilidade das finanças públicas, emprego e competitividade.
Do ponto de vista orçamental, a Eslováquia comprometeu-se a aumentar a
sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo e a reforçar o quadro
orçamental nacional, através da adopção de um novo acto jurídico sobre a
responsabilidade orçamental. As medidas a nível do emprego consistem na
prevista revisão do código de trabalho, com vista a tornar o mercado de
trabalho ainda mais flexível. As medidas para a competitividade incidem na
diminuição da carga administrativa, no combate à corrupção, no aumento da
transparência dos contratos públicos e do sistema judicial e no aumento da
eficácia do sistema fiscal. Os compromissos acima descritos reflectem a agenda
de reformas descrita no Programa de Estabilidade e no Programa Nacional de
Reformas. Reforçam os projectos de reforma em curso no que respeita à
envolvente empresarial e à defesa dos direitos, lançando a importante questão
das pensões e da sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. Esses
compromissos foram avaliados e tidos em conta nas recomendações.
(16)
A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o
Programa Nacional de Reformas, incluindo os compromissos assumidos no âmbito do
Pacto para o Euro+[5].
Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da
política orçamental e socioeconómica da Eslováquia como também a sua
conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar
a governação económica global da União Europeia, facultando um contributo a
nível da UE para as futuras decisões nacionais. Nesse quadro, a Comissão
considera que existem riscos para o cumprimento das metas orçamentais para além
de 2011. O esforço de consolidação deve salvaguardar as despesas em rubricas
orçamentais geradoras de crescimento e ser apoiado por medidas de reforço da
governação orçamental e da sustentabilidade das finanças públicas a longo
prazo. O esforço adicional a levar a cabo em 2011-12 deve centrar-se no reforço
das fontes de crescimento internas, abordando o recente aumento do desemprego,
nomeadamente através de uma redução da carga fiscal para os trabalhadores com
remunerações mais baixas, de uma reforma das políticas activas para o mercado
de trabalho, da resolução da inadequação das competências face à procura, da
melhoria da qualidade do ensino e da formação e da envolvente empresarial e do
reforço das instituições públicas e da respectiva governação.
(17)
À luz desta apreciação, e tomando também em
consideração a Recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009 ao abrigo do
artigo 126.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o
Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Estabilidade da
Eslováquia, estando o seu parecer[6]
reflectido, em particular, nas recomendações sob 1), 2) e 3) infra,
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o
Conselho apreciou o Programa Nacional de Reformas da Eslováquia,
RECOMENDA que a Eslováquia actue no
período 2011-2012 de modo a:
(1)
Executar o Orçamento de 2011 conforme previsto e
adoptar as medidas específicas de carácter permanente previstas em 2012 e 2013,
de modo a reduzir o défice para níveis inferiores a 3% do PIB até 2013.
Salvaguardar as despesas que estimulam o crescimento e utilizar a margem
disponível para aumentar as receitas, através de um aumento da eficiência na
cobrança do IVA.
(2)
Reforçar a governação orçamental através da adopção
em 2011 e da aplicação, a partir de 2012, de limites máximos plurianuais para
as despesas, aplicáveis à administração central e ao sistema de segurança
social. Além disso, criar um Conselho Orçamental independente e garantir a
publicação atempada dos dados orçamentais a todos os níveis da administração.
(3)
Reforçar a sustentabilidade das finanças públicas a
longo prazo através de um novo ajustamento do pilar do sistema de pensões
baseado no método de repartição, em particular associando a idade da reforma à
esperança de vida, e através da criação de incentivos para assegurar a
viabilidade do pilar financiado por capitalização, de modo a progredir na via
da sustentabilidade orçamental e, simultaneamente, garantir pensões adequadas.
(4)
Tomar medidas para apoiar a procura de mão-de-obra
que beneficie os desempregados com baixa qualificação, reduzindo a carga fiscal
que incide sobre os trabalhadores com remunerações mais baixas. Além disso,
introduzir medidas para aumentar a capacidade administrativa dos serviços
públicos de emprego, com vista a melhorar a orientação, concepção e avaliação
das políticas activas para o mercado de trabalho, em especial na óptica dos
jovens e dos desempregados de longa duração.
(5)
Acelerar as reformas previstas dos sistemas de
ensino e de educação e formação profissional e adoptar medidas destinadas a
melhorar a qualidade do ensino superior e a sua relevância face às necessidades
do mercado. Desenvolver um quadro de incentivos, tanto para os indivíduos como
para os empregadores, que incentive a participação dos trabalhadores pouco
qualificados em sistemas de formação ao longo da vida.
(6)
Assegurar a execução das medidas programadas que
visam uma aplicação mais eficaz das regras para os contratos públicos, bem como
um melhor desempenho e transparência do sistema judicial.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO C de […] de […], p. […].
[3]               Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho,
de 19 de Maio de 2011.
[4]               Para mais pormenores sobre os compromissos assumidos no
âmbito do Pacto para o Euro+, consultar o documento SEC(2011) 733.
[5]               Ver o documento SEC(2011) 733.
[6]               Previsto no artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho.