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		52013DC0368

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao programa nacional de reformas de 2013 de Malta e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para o período de 2012-2016 /* COM/2013/0368 final - 2013/ () */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao programa nacional de reformas de
2013 de Malta
e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta
para o período de 2012-2016

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.º, n.º 2, e 148.º,
n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da
supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas
económicas[1],
nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE)
n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de
2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo 6.º,
n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia
para o crescimento e o emprego, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação
das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que
requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento
sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, com
base nas propostas da Comissão, o Conselho adotou uma recomendação relativa às
orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União
(2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às
orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[5], documentos que, juntos, formam
as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta
as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.
(3)       Em 29 de junho de 2012, os
Chefes de Estado e de Governo decidiram aprovar um Pacto para o Crescimento e o
Emprego, que oferece um quadro de ação coerente aos níveis nacional, da UE e da
área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas
possíveis. Decidiram sobre as medidas a tomar a nível dos Estados-Membros,
nomeadamente exprimindo o seu compromisso total com a consecução dos objetivos
da estratégia Europa 2020 e a aplicação das recomendações específicas para cada
país.
(4)       Em 6 de julho de 2012, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o programa nacional de reformas de Malta
para 2012 e emitiu o seu parecer sobre o programa de estabilidade atualizado de
Malta para 2011-2015.
(5)       Em 28 de novembro de 2012, a
Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento[6],
marcando o início do Semestre Europeu de coordenação da política económica de
2013. Também em 28 de novembro de 2012, a Comissão, com base no Regulamento
(UE) n.º 1176/2011, adotou o relatório sobre o mecanismo de alerta[7], em que identificou Malta como
um dos Estados-Membros que seria objeto de uma apreciação aprofundada.
(6)       Em 14 de março de 2013, o
Conselho Europeu subscreveu as prioridades para garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e medidas de promoção do crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de
crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer
face ao desemprego e às consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(7)       Em 10 de abril de 2013, a
Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada sobre Malta[8], em aplicação do artigo 5.º do
Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A análise da Comissão levou-a a concluir
que Malta apresenta desequilíbrios macroeconómicos que justificam uma
monitorização e a adoção de medidas. Em particular, a evolução do setor da
banca e do mercado do imobiliário exigem uma monitorização atenta. A
sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas exige atenção política.
(8)       Em 30 de abril de 2013, Malta
apresentou o seu programa de estabilidade de 2013, que abrange o período de
2012-2016, e o seu programa nacional de reformas de 2013. Para ter em conta as
suas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
(9)       Baseando-se na avaliação do
programa de estabilidade de 2012, em conformidade com o Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho considera que o cenário macroeconómico
que está na base das projeções orçamentais do programa é plausível. Em 4 de
dezembro de 2012, o Conselho revogou a sua decisão sobre a existência de um
défice excessivo em Malta, devido à correção efetuada em 2011, que, de acordo
com as previsões de outono de 2012 da Comissão, pareceu duradoura. No entanto,
em 2012, Malta registou um défice público geral de 3,3 % do PIB, novamente
acima do valor de referência de 3 % do PIB. O objetivo da estratégia
orçamental delineada no programa é reduzir gradualmente o défice de 3,3 %
do PIB em 2012 para 0,8 % do PIB em 2016, o que implica um progresso
gradual no sentido do objetivo de médio prazo. O programa confirma o objetivo
de médio prazo de uma situação equilibrada em termos estruturais, que é mais
ambicioso do que o exigido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas a sua
consecução não está prevista para o período abrangido pelo programa. A meta do
défice para 2013 constante do programa conta com um aumento relativamente
acentuado das receitas fiscais, o que não parece totalmente explicado pelo
cenário macroeconómico subjacente. Além disso, não é suficientemente apoiada
por medidas detalhadas, como acontece também para os anos subsequentes. Em
resultado disso, a alteração do saldo estrutural planeado (recalculado) é
significativamente maior do que na previsão da Comissão. De acordo com esta
previsão, o saldo estrutural melhora apenas ¼ pp. do PIB em 2013 e apenas
marginalmente em 2014, num cenário de políticas inalteradas. Segundo as
projeções, a dívida pública geral manter-se-á acima do limiar de 60 % do
PIB durante todo o período de vigência do programa. As autoridades nacionais
preveem que a dívida aumente para 74,2 % do PIB em 2014 e que comece
depois a baixar para 70 % até 2016. Nas previsões da primavera de 2013 da
Comissão, o rácio da dívida pública em relação ao PIB aumenta de forma
ligeiramente mais rápida, para 74,9 % em 2014, dado prever-se que o défice
primário continue a aumentar. Tendo em conta a correção do défice excessivo em
2011, Malta encontra-se num período de transição de três anos, iniciado em
2012, no que respeita à aplicabilidade do valor de referência para a redução da
dívida. O país não realizou progressos suficientes no sentido do cumprimento do
critério da dívida em 2012 e não se prevê que o faça em 2013-2014. Embora o
quadro orçamental de Malta seja bastante flexível, a sua natureza não
vinculativa e o curto horizonte do planeamento orçamental não militam a favor
de uma situação orçamental sólida. A Diretiva 2011/85/UE relativa aos quadros
orçamentais ainda não foi transposta, assim como também não foi introduzida no
direito nacional uma regra de equilíbrio do saldo do orçamento estrutural,
prevista no Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação. O programa de
estabilidade declara a intenção do Governo de instituir um conselho orçamental,
mas não são referidos quaisquer planos concretos.
(10)     O cumprimento das obrigações
fiscais e a evasão fiscal continuam a pôr em causa a qualidade das finanças
públicas. As autoridades introduziram uma série de medidas pertinentes e estão
a preparar outras, mas a sua aplicação deve ser monitorizada atentamente, uma
vez que ainda não se verificaram resultados concretos. Os incentivos fiscais às
empresas para o recurso ao crédito continuam muito elevados. Em 2012, Malta
destacou-se como o segundo país com um desnível maior entre o tratamento fiscal
do recurso ao crédito e o financiamento por capital próprio dos novos
investimentos. Esta distorção em favor do recurso ao crédito pode conduzir a um
endividamento excessivo das empresas e a uma afetação ineficiente do capital.
Malta é dos poucos Estados-Membros que não possuem disposições para contrariar
essa distorção.
(11)     Malta continua confrontada com
o problema da sustentabilidade das suas finanças públicas face ao impacto
orçamental do envelhecimento da população, que se prevê ultrapasse
consideravelmente a média da UE. O aumento da despesa com pensões representa
mais de metade do aumento projetado da despesa relacionada com o
envelhecimento, embora, se comparado com outros Estados-Membros, a idade legal
de reforma permaneça baixa e o aumento legislado com a reforma de 2006 seja
lento. É necessário levar mais longe a reforma para garantir a
sustentabilidade, embora salvaguardando a adequação e respondendo às
preocupações com a equidade intergeracional. Embora tenha havido discussões com
os parceiros sociais, não foram apresentadas propostas concretas para uma
reforma mais profunda do sistema de pensões. A taxa de emprego dos
trabalhadores mais velhos é baixa e não foi ainda elaborada uma estratégia
geral para o envelhecimento ativo. A reduzida oferta de cuidados primários,
combinada com o envelhecimento previsto da população, pode fazer aumentar
consideravelmente os custos da saúde a longo prazo. A capacidade administrativa
no domínio dos contratos públicos é fraca, o que complica e torna mais morosos
os procedimentos.
(12)     As medidas tomadas para
reduzir a taxa de abandono escolar precoce, incluindo o recente lançamento do
processo preparatório que definirá uma estratégia de combate ao abandono
escolar, são bem-vindas, também tendo em vista reduzir o desajustamento entre a
procura e a oferta de qualificações. A eficácia dos esforços políticos
efetuados dependerá da implementação correta e atempada, que deverá ser
atentamente acompanhada. No entanto, a ligação insuficiente do ensino e da
formação à necessidades do mercado de trabalho é um obstáculo importante. A
criação prevista de um regime único de ensino profissional que abranja mais
níveis de qualificação deverá igualmente contribuir para gerar uma força de
trabalho direcionada para as necessidades do mercado.
(13)     Malta realizou igualmente
progressos notáveis no que toca à participação das mulheres no mercado laboral,
com o objetivo principal de conciliar melhor o trabalho com a vida familiar.
Beneficiando também de um efeito favorável de arrastamento, a taxa de emprego
das mulheres continua a aumentar. Há, porém, margem para melhorar: a taxa de
emprego das mulheres continua baixa, a maternidade ainda tem um efeito
significativo na participação das mulheres no mercado de trabalho e a diferença
entre o número de mulheres e de homens empregados é a maior da UE. A promoção
de modalidades de trabalho flexíveis e a oferta de creches, infantários e
estabelecimentos de ocupação de tempos livres a preços comportáveis a um segmento
mais vasto da população podem contribuir para aumentar a taxa de emprego das
mulheres.
(14)     O mecanismo maltês de
ajustamento ao custo de vida tem características específicas que parecem
atenuar o seu efeito negativo no desempenho geral do mercado laboral e no
ajustamento dos salários: o mecanismo concede um aumento a taxa fixa,
representando assim apenas uma compensação parcial pela inflação para os
salários acima do salário básico de referência, existem cláusulas derrogatórias
a nível micro e macro e a negociação dos salários está totalmente
descentralizada. No entanto, caso o país se encontre em fases muito adversas do
ciclo económico, o sistema continua a não facilitar a flexibilidade dos
salários reais, dificultando o ajustamento do mercado laboral e criando
obstáculos à competitividade. A volatilidade dos preços de alguns componentes
do índice de preços utilizado no mecanismo, em particular os preços da energia,
podem exercer pressão sobre a inflação através das espirais salários-preços.
Por conseguinte, a recolha de dados sobre os salários e a produtividade a nível
setorial e uma monitorização rigorosa do impacto do sistema de indexação dos
salários serão essenciais para atenuar os eventuais riscos. As autoridades
maltesas devem monitorizar atentamente o impacto do mecanismo na economia e
estar prontas a reformá-lo, se necessário.
(15)     A competitividade de Malta
continua em risco dada a diminuta diversificação e o fraco desempenho ambiental
das suas fontes de energia, o que está na origem das elevadas tarifas da
eletricidade. A situação financeira calamitosa do principal fornecedor de
energia (Enemalta) constitui mais um fator de insegurança, mas a conexão
elétrica com a Sicília deverá trazer algum alívio após 2014. Embora algumas
iniciativas tenham registado progressos, como a adesão à energia fotovoltaica,
a percentagem de fontes de energia renováveis no cabaz geral continua a ser
particularmente baixa e a exequibilidade de projetos importantes, como o
desenvolvimento de parques eólicos, parece estar em causa. Registaram-se
progressos a nível da eficiência energética, nomeadamente nos edifícios
públicos, graças ao apoio financeiro da União. O desempenho ambiental do
sistema de transportes maltês também é fraco. Malta beneficiaria de uma
estratégia geral para os transportes que procurasse melhorar os transportes
públicos, a rede rodoviária e o desempenho do sistema em termos de emissões de
carbono, assim como encorajar mais a utilização de outros tipos de transporte
que não os automóveis ligeiros.
(16)     O setor da banca é demasiado
grande quando comparado com a economia doméstica. Embora tal se deva
nomeadamente a bancos nacionais e internacionais não nucleares, que têm uma
exposição reduzida à economia doméstica, justifica-se uma supervisão contínua e
rigorosa dos mesmos para impedir que as suas atividades tenham impacto negativo
na estabilidade financeira. Os bancos domésticos continuam muito expostos ao
mercado imobiliário, embora as provisões para o crédito malparado sejam
relativamente baixas. A questão tem sido discutida a nível político, mas as
conclusões ainda não se traduziram em medidas regulamentares apropriadas. O
sistema judicial padece de ineficiências que, também elas, colocam em risco a
estabilidade financeira. O tempo excessivo que demora a resolução dos processos
de insolvência constitui um obstáculo à execução eficiente das garantias. Em
tempos de tensão económica, esta situação pode pesar ainda mais sobre os
balanços financeiros dos bancos e aumentar os prejuízos, tornando necessária
uma recapitalização.
(17)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de
Malta. Avaliou o programa de estabilidade e o programa nacional de reformas e
apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a sua
relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica de
Malta como também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a
necessidade de consolidar a governação económica global da União Europeia, proporcionando
um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações
no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 infra.
(18)     À luz desta avaliação, o
Conselho examinou o Programa de Estabilidade de Malta e o seu parecer[9] reflete-se, em especial, na
recomendação 1 infra.
(19)     À luz da apreciação
aprofundada e dessa avaliação da Comissão, o Conselho examinou o programa
nacional de reformas e o programa de estabilidade. As suas recomendações, ao
abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, estão refletidas
nas recomendações 2 e 5 infra.
(20)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão efetuou igualmente uma análise da política económica da
área do euro no seu todo. Com base nela, o Conselho emitiu recomendações
específicas dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. Malta deve
também garantir a aplicação integral e atempada das presentes recomendações,
RECOMENDA que, no período de 2013-2014,
Malta tome medidas no sentido de:
1.           Especificar
e implementar as medidas necessárias para realizar o esforço de ajustamento
estrutural anual definido nas recomendações do Conselho no quadro do
procedimento de défice excessivo (PDE) para corrigir este défice até 2014 de um
modo sustentável e compatível com o crescimento, limitando o recurso a medidas
pontuais/temporárias. Após a correção do défice excessivo, prosseguir o esforço
de ajustamento estrutural a um ritmo apropriado de modo a atingir o OMP em
2017. Estabelecer, em 2013, um quadro orçamental plurianual vinculativo e
baseado em regras. Garantir resultados concretos das medidas tomadas para
melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e combater a evasão fiscal e
tomar medidas para reduzir os incentivos ao endividamento na tributação das
empresas.
2.           Garantir a sustentabilidade a
longo prazo das finanças públicas, reformar o sistema de pensões para inverter
o aumento previsto da despesa, nomeadamente através da aceleração do aumento da
idade legal de reforma, da introdução de uma ligação entre a idade legal de
reforma e a esperança de vida e do estímulo aos regimes de poupança-reforma
privados. Tomar medidas para aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais
velhos através da elaboração e aplicação de uma estratégia geral para o
envelhecimento ativo. Prosseguir as reformas no setor da saúde para aumentar a
sua eficácia a um menor custo, nomeadamente reforçando a oferta pública de
cuidados primários. Melhorar a eficiência e abreviar os procedimentos de
contratação pública.
3.           Prosseguir os esforços políticos
para diminuir o abandono escolar precoce, nomeadamente através da criação de um
sistema geral de monitorização, e aumentar a relevância em termos de mercado
laboral da educação e da formação para corrigir a falta de qualificações,
nomeadamente através da anunciada reforma do sistema de ensino profissional.
Continuar a apoiar o aumento da participação das mulheres no mercado laboral,
promovendo modalidades de trabalho flexíveis, designadamente reforçando a
oferta e a disponibilidade de creches, infantários e estabelecimentos de
ocupação de tempos livres.
4.           Prosseguir os esforços de
diversificação do cabaz energético e das fontes de energia, em particular
através do aumento da adesão à energia renovável e da conclusão atempada da
ligação elétrica à Sicília. Manter os esforços para promover a eficiência
energética e reduzir as emissões produzidas pelo setor dos transportes.
5.           Adotar medidas para um maior
reforço das provisões para perdas por imparidade dos empréstimos no setor da
banca, para atenuar os potenciais riscos decorrentes da exposição ao mercado
imobiliário. Manter os esforços políticos para garantir a supervisão rigorosa
do setor bancário, inclusivamente dos bancos nacionais não nucleares e os
bancos orientados para o mercado internacional. Melhorar a eficiência geral do
sistema judicial, por exemplo reduzindo os prazos para a resolução dos
processos de insolvência.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209
de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306
de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2013) 368
final.
[4]               P7_TA(2013)0052
e P7_TA(2013)0053.
[5]               Decisão
2013/208/UE do Conselho de 22 de abril de 2013.
[6]               COM(2012) 750
final.
[7]               COM(2012) 751
final.
[8]               SWD(2013) 120
final.
[9]               Em
aplicação do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do
Conselho.


title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Itália e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália para o período 2012-2015

text:
               24.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/46

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Itália e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália para o período 2012-2015
   2012/C 219/14
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 da Itália e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Itália para 2011-2014.

               (4)

               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia «Europa 2020». Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, adotou o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que identificou a Itália como um dos Estados-Membros para o qual deveria ser realizada uma revisão aprofundada.

               (5)

               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social a dar a conhecer, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da estratégia «Europa 2020». Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de Fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.

               (7)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades tendentes a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as ações a empreender para promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, restabelecer as condições normais de concessão de empréstimos à economia, promover o crescimento e a competitividade, combater o desemprego e as consequências sociais da crise e modernizar a administração pública.

               (8)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentar os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos seus Programas Nacionais de Reformas.

               (9)

               Em 30 de abril de 2012, a Itália apresentou o seu Programa de Estabilidade, que abrange o período 2012-2015, e o seu Programa Nacional de Reformas para 2012. Para ter em conta as interligações, os dois Programas foram avaliados simultaneamente. A Comissão avaliou ainda, numa apreciação aprofundada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, se a Itália se encontra afetada por desequilíbrios macroeconómicos. A Comissão conclui, na sua apreciação aprofundada, que a Itália apresenta desequilíbrios, mas que estes não são excessivos. Com a dívida pública já sujeita a um acompanhamento estrito no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a evolução macroeconómica na área do desempenho das exportações merece particular atenção, tendo em vista reduzir o risco de efeitos adversos para o funcionamento da economia.

               (10)

               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, o Conselho é do parecer que o cenário macroeconómico subjacente a esses programa é plausível, na condição de não se verificar um novo agravamento das condições dos mercados financeiros. Na linha das previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão, o PIB real deverá contrair significativamente em 2012 e recuperar gradualmente em 2013. Tal como indica o procedimento por défice excessivo (PDE), o objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Estabilidade é a redução do défice público para um valor inferior ao valor de referência de 3 % do PIB, fixado no Tratado, até 2012, por via de novas reduções do lado da despesa e de receitas adicionais. Na sequência da redução do défice excessivo, o Programa de Estabilidade confirma o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) que consiste numa posição orçamental equilibrada em termos estruturais, refletindo adequadamente as exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A Itália projeta alcançar esse objetivo em 2013, ou seja, um ano antes do que estava previsto no anterior Programa de Estabilidade, através das medidas já adotadas em 2010-2011. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), o esforço orçamental médio anual previsto no período 2010-2012 foi claramente superior aos 0,5 % do PIB recomendados pelo Conselho no quadro do PDE. O ritmo de ajustamento estrutural previsto para 2013 permitirá alcançar o OMP nesse ano, e a taxa de crescimento da dívida pública prevista, tendo em conta as medidas extraordinárias do lado da receita, deverá permitir o cumprimento dos marcos de referência em matéria de despesa previstos no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
               O Programa de Estabilidade prevê que o rácio da dívida pública atinja um pico em 2012 e, seguidamente, diminua a um ritmo crescente, com o aumento do excedente primário. Em 2013-2014, a Itália atravessará um período de transição e os seus planos orçamentais deverão garantir um progresso suficiente no sentido do cumprimento da meta de redução da dívida, como confirmado também pelas previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão. De acordo com os planos da Itália, a meta de redução da dívida será cumprida no final desse período de transição (em 2015). A redução do défice e a evolução da dívida na linha do acima referido exigirá uma execução orçamental estrita e integral das medidas de correção adotadas em 2010-2011.

               (11)

               Em matéria de enquadramento orçamental, o Parlamento Italiano adotou uma lei que introduz na Constituição Italiana uma regra de equilíbrio orçamental. Será necessário agora adotar legislação de execução para especificar as características dessa regra, ou seja, as respetivas modalidades de aplicação e mecanismos de correção e cláusulas de exceção apropriados, bem como a necessária coordenação entre os diferentes níveis da administração. O Governo assumiu o compromisso de garantir um aumento sustentável da eficiência e qualidade da despesa pública através de reavaliações em profundidade das despesas a todos os níveis da administração. Essas reavaliações deverão também permitir o estabelecimento de prioridades em favor das despesas mais favoráveis ao crescimento. Ainda com o mesmo objetivo, está em curso um processo de reorientação dos fundos estruturais por via de medidas adotadas em março de 2011 e do Plano de Ação para a Coesão apresentado em novembro do mesmo ano, que também visa acelerar a absorção dos fundos estruturais. No entanto, continuam a subsistir importantes deficiências em termos de capacidade administrativa que prejudicam essa absorção, em particular nas regiões abrangidas pelo objetivo «convergência».

               (12)

               A estrutura do sistema fiscal e os elevados níveis de evasão fiscal e de trabalho não declarado afetaram negativamente o desempenho económico do país. O cumprimento das obrigações fiscais e a boa governação são igualmente afetados por uma vasta gama de despesas fiscais e por processos administrativos complexos e pesados. A transferência parcial da carga fiscal dos fatores de produção para o consumo e para a propriedade, já levada a efeito em reformas legislativas, constitui um importante primeiro passo no sentido de uma estrutura fiscal mais favorável ao crescimento, mas justifica-se dar continuidade a esse processo, sem perder de vista o efeito distributivo.

               (13)

               O acordo com os parceiros sociais alcançado em junho de 2011 para a reforma do enquadramento das negociações salariais foi formalizado na legislação. Deverá permitir uma utilização mais alargada dos contratos a nível das empresas, mais bem adaptados às necessidades específicas de determinadas atividades produtivas, devendo ser acompanhado. No entanto, e a fim de dar uma resposta abrangente à necessidade de um maior dinamismo do custo nominal do trabalho relativamente aos seus parceiros comerciais, fator que contribuiu para a perda de competitividade da Itália, o sistema de negociação salarial terá de sofrer reformas adicionais, permitindo a aplicação de mecanismos mais flexíveis também a nível nacional e setorial. Em abril de 2012, o Governo propôs uma ambiciosa reforma que visa dar resposta aos problemas que se vêm mantendo desde há muitos anos no mercado de trabalho italiano e, nomeadamente, à sua elevada segmentação. Essa reforma deverá ser urgentemente adotada, assegurando que os seus objetivos e níveis de ambição continuem a ser comensurados face aos desafios com que se confronta o mercado de trabalho italiano. A escala e a eficácia da liberalização do sistema de serviços de emprego deverão ser objeto de um seguimento cuidadoso.

               (14)

               Apesar dos esforços realizados para melhorar a empregabilidade das mulheres, principalmente através de incentivos fiscais orientados, a taxa de emprego das mulheres italianas (46,5 % em 2011) continua a ser significativamente inferior à média da UE 27 (58,5 % em 2011). São necessárias novas medidas em matéria de estruturas para acolhimento de crianças e idosos. O desafio é particularmente premente no que respeita às mulheres que trabalham no setor privado, uma vez que a sua idade de reforma será aumentada em cinco anos entre 2012 e 2018.

               (15)

               O desemprego dos jovens atingiu em Itália, em 2011, a taxa média de 29,1 %, tendo continuado a aumentar nos primeiros meses de 2012. A taxa de desemprego entre os licenciados do ensino superior é particularmente elevada, com uma clara desadequação entre as competências adquiridas e as competências que são necessárias no mercado de trabalho. A promoção dos estágios como principal porta de entrada no mercado de trabalho é bem-vinda, mas continua a exigir a aplicação de instrumentos adequados, como por exemplo um novo sistema de normas em matéria profissional e de formação, para além de regimes de certificação das competências. A Comissão criou um grupo de ação encarregado de reprogramar os fundos de coesão de modo a orientá-los para medidas de apoio ao emprego dos jovens e ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME).

               (16)

               A taxa de abandono escolar precoce, que atinge 18,8 % a nível nacional, com fortes variações regionais, tem consequências adversas para o emprego dos jovens. Deverão ser adotadas ações orientadas e coordenadas para enfrentar o problema, combinando medidas de prevenção, intervenção e compensação. O mau desempenho do sistema de ensino superior deverá ser resolvido, nomeadamente através da integral aplicação da reforma universitária de 2010 e do estabelecimento de uma ligação mais estreita entre o desempenho das universidades e a afetação de fundos públicos.

               (17)

               A Itália adotou importantes medidas para a liberalização dos serviços, em particular em determinados setores profissionais, e para aumentar a concorrência nas indústrias de rede. No entanto, continuam a subsistir importantes desafios nos setores da energia e dos transportes, em particular no setor ferroviário e dos portos, onde continuam a existir estrangulamentos significativos de ordem infraestrutural e de mercado.

               (18)

               Embora já tenham sido adotadas algumas medidas para encorajar a simplificação administrativa, o ambiente empresarial italiano continua a ser muito complexo. O sistema judiciário, em particular, continua a sofrer de várias falhas de eficiência em termos de utilização dos recursos, de procedimentos e de organização institucional, que se espelham no fraco desempenho do sistema italiano de justiça civil e, em particular, na duração excessiva da instrução dos processos e na quantidade de casos pendentes.

               (19)

               O acesso das PME ao financiamento é difícil, com baixa intensidade de investimentos de capital de risco. Em dezembro de 2011, foi introduzida uma isenção para os novos capitais empresariais, que permite que as empresas excluam da matéria coletável o retorno nominal das novas injeções de capitais próprios. A ideia é facilitar um aumento da dimensão das PME e do investimento em inovação. Embora já tenham sido adotadas algumas medidas de incentivo à investigação e desenvolvimento (I&D) privada, em especial pelo refinanciamento dos benefícios fiscais para o investimento das empresas em investigação, a intensidade continua a ser baixa e não são muitos os projetos de natureza inovadora executados.

               (20)

               A Itália assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos, tal como os compromissos assumidos em 2011, dizem respeito à promoção do emprego, ao aumento da competitividade, ao aumento da sustentabilidade das finanças públicas e ao reforço da estabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações infra.

               (21)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Itália. Analisou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, tendo apresentado uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a importância desses programas em termos de políticas orçamentais e socioeconómicas sustentáveis na Itália, como a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União, ao conceder um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6 infra.

               (22)

               À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (23)

               À luz dos resultados da apreciação aprofundada levada a cabo pela Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas, em especial, nas recomendações 1, 4, 5 e 6 infra,

         RECOMENDA que, no período 2012-2013, a Itália tome medidas no sentido de:

               1.

               Aplicar a estratégia orçamental como previsto e assegurar a correção do défice excessivo em 2012. Assegurar a materialização do excedente estrutural primário previsto de modo a colocar o rácio da dívida pública numa trajetória descendente até 2013. Assegurar progressos adequados no sentido do OMP, sem descurar o cumprimento dos marcos de referência em matéria de despesa e progredindo de forma suficiente no sentido do cumprimento das metas de redução da dívida.

               2.

               Assegurar que a especificação na legislação de execução das principais características da regra de equilíbrio orçamental estabelecida na Constituição, incluindo mecanismos apropriados de coordenação entre os diferentes níveis da administração, seja coerente com o quadro legislativo da UE. Garantir um aumento sustentável da eficiência e qualidade da despesa pública através da reavaliação das despesas previstas e da execução do Plano de Ação para a Coesão de 2011, de modo a melhorar a absorção e a gestão dos fundos da UE, em particular no sul do país.

               3.

               Tomar medidas adicionais para combater o desemprego dos jovens, nomeadamente aumentando a relevância da educação para o mercado de trabalho e facilitando a transição para a vida ativa, e lançar incentivos à criação de empresas e à contratação. Assegurar o reconhecimento das competências e qualificações a nível nacional, de modo a promover a mobilidade dos trabalhadores. Adotar medidas para reduzir as taxas de desistência no ensino superior e para combater o abandono escolar precoce.

               4.

               Adotar com caráter prioritário uma reforma do mercado de trabalho, de modo a combater a respetiva segmentação e a estabelecer um regime integrado de subsídios ao desemprego. Adotar medidas adicionais para incentivar a participação das mulheres no mercado de trabalho, em particular pelo aumento das estruturas para acolhimento de crianças e idosos. Acompanhar e, se necessário, reforçar a implementação do quadro de fixação salarial a fim de contribuir para o alinhamento do crescimento dos salários pela produtividade a nível setorial e a nível das empresas.

               5.

               Prosseguir o combate à evasão fiscal. Combater a economia paralela e o trabalho não declarado, nomeadamente aumentando as verificações e os controlos. Adotar medidas para reduzir o âmbito das isenções fiscais, dos benefícios fiscais e das taxas reduzidas de IVA e simplificar a legislação fiscal. Adotar medidas adicionais para transferir a carga fiscal dos fatores capital e trabalho para a propriedade e o consumo, bem como para os impostos de base ambiental.

               6.

               Concretizar as medidas de liberalização e simplificação já decididas para o setor dos serviços. Adotar medidas adicionais para melhorar o acesso aos mercados das indústrias de rede, bem como para aumentar a capacidade e a interligação das infraestruturas. Continuar a simplificação do quadro regulamentar imposto às empresas e aumentar a capacidade administrativa. Melhorar o acesso aos instrumentos de financiamento, em particular a nível dos capitais próprios, de modo a financiar a expansão das empresas e a inovação. Executar a já prevista reorganização do sistema de justiça civil, promovendo a utilização de mecanismos alternativos de resolução de litígios.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

      (4)  JO C 215 de 21.7.2011, p. 4.

      (5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias ou temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base na informação prestada no Programa, recorrendo à metodologia comum.

      (6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação da Comissão, de 28 de Dezembro de 2004, complementar à Recomendação 96/129/CE relativa ao cartão europeu de armas de fogoTexto relevante para efeitos do EEE

text:
               12.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 9/1

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 28 de Dezembro de 2004
   complementar à Recomendação 96/129/CE relativa ao cartão europeu de armas de fogo
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/11/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo travessão do artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (1) prevê a criação de um cartão europeu de armas de fogo.

               (2)

               Pela Recomendação 93/216/CEE da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa ao cartão europeu de armas de fogo (2) e pela Recomendação 96/129/CE da Comissão, de 12 de Janeiro de 1996, complementar à Recomendação 93/216/CEE relativa ao cartão europeu de armas de fogo (3), a Comissão convidou os Estados-Membros a criarem este documento segundo o modelo anexo às referidas recomendações.

               (3)

               Este modelo de cartão europeu de armas de fogo deve ser adaptado na sequência da adesão dos novos Estados-Membros,

         FORMULA A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Artigo 1.o

   A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca criam o cartão europeu de armas de fogo de acordo com o modelo que figura em anexo.
   Artigo 2.o

   Os outros Estados-Membros que emitem já o cartão europeu de armas de fogo segundo o modelo anexo à Recomendação 96/129/CEE introduzirão progressivamente o cartão conforme o modelo em anexo à medida do esgotamento das reservas do antigo cartão e, o mais tardar, em 1 de Maio de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2004.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 256 de 13.9.1991, p. 51.

      (2)  JO L 93 de 17.4.1993, p. 39.

      (3)  JO L 30 de 8.2.1996, p. 47.

      ANEXO
      Adaptação do cartão europeu de armas de fogo (modelo de 1996) incluindo as modificações linguísticas exigidas pelo alargamento de 1 de Maio de 2004.


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		52013DC0356

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Estónia e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para 2012-2017 /* COM/2013/0356 final - 2013/ () */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2013 da Estónia
e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da
Estónia para 2012-2017
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente, o artigo 5.º,
n.º 2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta ao Comité Económico e
Financeiro,
Considerando:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia
para o emprego e o crescimento, Europa 2020, baseada numa maior coordenação das
políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento
sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, o
Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as
políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21
de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros[4],
documentos que, em conjunto, constituem as "orientações integradas".
Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas
nas suas políticas económicas e de emprego.
(3)       Em 29 de junho de 2012, os
Chefes de Estado e de Governo decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento
e o Emprego, que definisse um quadro de ação coerente a nível nacional, da UE e
da área do euro, utilizando todas as alavancas, instrumentos e políticas
possíveis. Decidiram sobre as medidas a tomar ao nível dos Estados-Membros, declarando-se
especialmente empenhados em alcançar os objetivos da estratégia Europa 2020 e
aplicar as recomendações específicas por país.
(4)       Em 6 de
julho de 2012, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de
Reformas da Estónia para 2012 e emitiu o seu parecer sobre o programa de
estabilidade atualizado da Estónia para 2011-2015.
(5)       Em 28 de novembro de 2012, a
Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento[5],
marcando assim o início do Semestre Europeu de 2013 para a coordenação da política
económica. Também em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou, com base no
Regulamento (UE) n.º 1176/2011, sobre a prevenção e correção dos desequilíbrios
macroeconómicos, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta[6], que não considerava a Estónia
como um dos Estados-Membros a exigir uma apreciação aprofundada.
(6)       Em 14 Março 2013, o Conselho
Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental, assim como medidas para promover o
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental,
diferenciada e favorável ao crescimento, para restabelecer as condições normais
de concessão de crédito à economia, a fim de promover o crescimento e a
competitividade, combater o desemprego e as consequências sociais da crise e
modernizar a administração pública.
(7)       Em 30 de abril de 2013, a
Estónia apresentou o seu Programa de Estabilidade de 2013 para o período
2012-2017 e o Programa Nacional de Reformas de 2013. A fim de ter em conta a
sua interligação os dois programas foram avaliados em simultâneo.
(8)       O Conselho, com base na
avaliação do Programa de Estabilidade de 2013, nos termos do Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, considera que o cenário macroeconómico na base das
projeções orçamentais é plausível em 2013-2014, devendo o crescimento do PIB
atingir um valor próximo dos 3,3 %. As previsões da primavera de 2013 da
Comissão apontam para um crescimento de 3,5 % em 2013-2014. A Estónia
alcançou um défice orçamental nominal de 0,3 % do PIB em 2012. O programa
confirma o anterior objetivo de médio prazo (OMP) de um excedente estrutural.
Este é mais ambicioso do que o requerido pelo Pacto de Estabilidade e
Crescimento. Sendo o saldo estrutural da Estónia excedentário em 2012, o país
alcançou o seu OMP um ano mais cedo do que o previsto no programa anterior. O
objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Estabilidade é
assegurar uma política orçamental sustentável que apoie o crescimento
equilibrado, mantendo o seu OMP ao mesmo tempo que garante reservas orçamentais
e a redução da carga fiscal sobre o trabalho. Segundo o programa, o défice
nominal previsto de 0,5 % do PIB em 2013 deve melhorar ao longo do período
de previsão, atingindo o equilíbrio orçamental em 2014 e passando a ser
excedentário nos anos seguintes. Na sequência de uma avaliação global do saldo
estrutural recalculado, incluindo uma análise dos marcos de referência em
matéria de despesa, a Estónia não se desviou significativamente do OMP em 2013,
voltando a registar um excedente estrutural em 2014. O rácio da dívida situa-se
muito abaixo dos 60% do PIB e, segundo o programa, deverá diminuir após 2013
para cerca de 9%, em 2015-2016. A Estónia tenciona introduzir uma regra em
matéria de saldo orçamental estrutural em 2013, em conformidade com os
requisitos do Tratado sobre a estabilidade, coordenação e governação. Esta
disciplina deve ser complementada, logo que esteja em vigor, através do reforço
do caráter vinculativo das metas para as despesas plurianuais.
(9)       Quanto ao mercado de
trabalho, embora o emprego continue a aumentar, subsistem obstáculos ao
crescimento incluindo um persistente desemprego juvenil e de longa duração, a
falta de correspondência das qualificações, crescente escassez da força de
trabalho, incluindo perdas de mão-de-obra devido a problemas crónicos de saúde.
O sistema de prestações sociais deve ser mais flexível e orientado,
proporcionando serviços de apoio e incentivos para os desempregados e os
inativos que poderiam encontrar um novo emprego, ao mesmo tempo que as medidas
de ativação devem ser reforçadas, de modo a garantir que cheguem às pessoas
mais necessitadas. A relação custo/eficácia das despesas relacionadas com as
políticas da família poderá ser melhorada, de forma neutra a nível orçamental,
mediante a reafetação do financiamento das prestações parentais para medidas
mais eficientes, tais como serviços de acolhimento de crianças, o que teria um
efeito positivo no emprego feminino. O desenvolvimento económico nas regiões
deve ser abordado de uma forma mais coordenada, para fornecer resultados mais
visíveis.
(10)     No domínio da educação e da
formação, a Estónia executou parcialmente as recomendações de 2012; a reforma
do ensino superior foi adotada em 2012, devendo em 2013 deve ser adotada uma
nova reforma do ensino e formação profissional. Será necessário prestar
especial atenção a fim de garantir uma participação adequada dos parceiros
sociais e assim assegurar um número suficiente de estágios no ensino
profissional. A racionalização da oferta do ensino secundário continua a ser um
importante compromisso ainda não satisfeito. A taxa de desemprego dos jovens
ainda relativamente elevada deve ser abordada tendo em conta a elevada
proporção de pessoas sem formação profissional. O acesso à aprendizagem ao
longo da vida para os trabalhadores menos qualificados é ainda insuficiente e
as medidas destinadas aos jovens desempregados nem sempre estão adaptadas às
necessidades do mercado de trabalho. O atual desfasamento entre o setor público
da investigação e a economia continua a dificultar o aumento da produtividade e
a afetar a competitividade da Estónia. Além disso, a internacionalização e a
definição de prioridades do sistema de investigação e inovação continua a ser
um desafio considerando a pequena dimensão da sua economia.
(11)     A intensidade energética da
Estónia continua a ser muito elevada. Embora o Governo tenha tomado certas
medidas, os esforços devem ser prosseguidos e aumentados, com maior ênfase na
renovação dos edifícios residenciais. A frota de veículos novos na Estónia é a
que mais consome energia em toda a UE e, apesar do aumento dos impostos
específicos sobre os combustíveis, os padrões de consumo não mudam. Na ausência
de medidas adicionais, a Estónia não poderá provavelmente cumprir os seus
objetivos em matéria de emissões de gases com efeito de estufa, em especial se
não forem tomadas medidas no domínio dos transportes e da habitação. O mercado
da energia da Estónia permanece relativamente isolado, uma vez que as ligações
transfronteiriças são insuficientes.
(12)     A prestação dos serviços que a
administração local é legalmente obrigada a fornecer é, na maioria dos setores
ineficaz, nomeadamente no que respeita aos cuidados de longa duração, serviços
de apoio à família, cuidados de saúde, educação e transportes. Tal deve-se à
reduzida capacidade administrativa das administrações locais e ao desfasamento
entre as receitas das administrações locais e as responsabilidades que lhes
incumbem. Ainda não foi estabelecido um plano viável para melhorar a
administração local.
(13)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão levou a efeito uma análise exaustiva da política económica
da Estónia. Para o efeito, examinou o seu Programa de Estabilidade e o Programa
Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a
sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Estónia como a sua
conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar
a governação económica global na União, facultando um contributo a nível da UE
para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações ao abrigo do Semestre
Europeu constam das recomendações 1 a 5 infra.
(14)     À luz da referida avaliação, o
Conselho examinou o Programa de Estabilidade da Estónia e o seu parecer[7] está refletido, em especial, na
recomendação 1 infra.
(15)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica no
conjunto da área do euro. Nesta base, o Conselho formulou recomendações
específicas dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro. A Estónia
também devem assegurar a execução integral e em tempo oportuno dessas
recomendações,
RECOMENDA que, no período 2013-2014, a
Estónia atue no sentido de:
1.       Prosseguir uma política orçamental
favorável ao crescimento e preservar uma situação orçamental sólida, como
previsto, a fim de garantir o cumprimento do objetivo orçamental de médio prazo
durante o período de programação. Complementar a disciplina orçamental prevista
através de regras mais vinculativas em matéria de despesas plurianuais, no
âmbito do quadro orçamental de médio prazo e prosseguir o reforço em matéria de
eficiência das despesas públicas.
2.       Melhorar os incentivos ao trabalho,
assegurando uma maior coerência entre os vários regimes de prestações sociais e
melhorando a flexibilidade e direcionamento das prestações concedidas. Melhorar
a prestação dos serviços sociais, incluindo as estruturas de acolhimento de
crianças, aumentando, simultaneamente, a eficiência e a relação custo/eficácia
das políticas da família. Reforçar as medidas de ativação a fim de facilitar o
regresso ao mercado de trabalho dos desempregados de longa duração e dos
beneficiários de prestações de invalidez e de incapacidade de trabalho. Definir
uma estratégia coordenada para promover o desenvolvimento económico nas regiões
afetadas por uma taxa de desemprego elevada.
3.       Prosseguir os esforços a fim de melhorar
a adequação entre o mercado de trabalho e os sistemas de educação e formação,
designadamente através de uma maior implicação dos parceiros sociais e da
execução de ações específicas para combater o desemprego dos jovens. Aumentar
significativamente a participação de trabalhadores pouco especializados na
aprendizagem ao longo da vida. Intensificar os esforços para a definição de
prioridades e a internacionalização dos sistemas de investigação e inovação e
aumentar a cooperação entre as empresas e as instituições de ensino superior e
de investigação.
4.       Melhorar a eficiência energética, em
especial nos edifícios e transportes e reforçar os incentivos ambientais no que
respeita aos veículos e resíduos, mediante a eventual tributação de veículos
automóveis e/ou aumento dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis
para motores. Reforçar o desenvolvimento das ligações transfronteiriças no
setor da energia para a diversificação das fontes de energia e promover a
concorrência no mercado da energia.
5.       Melhorar o equilíbrio entre as receitas
da administração local e as responsabilidades que lhes incumbem. Melhorar a
eficácia das administrações locais e garantir a qualidade da prestação dos
serviços públicos locais.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2013)356 final.
[3]               P7_TA(2013)0052 e P7_TA(2013)0053.
[4]               Decisão 2013/208/UE do Conselho de 22 de abril de 2013.
[5]               COM(2012) 750 final.
[6]               COM(2012)751 final.
[7]               Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho.


Avis juridique important

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32003H0047

Recomendação da Comissão, de 15 de Janeiro de 2003, relativa às orientações para auxiliar os Estados-Membros na preparação de planos nacionais de redução de emissões, conforme o previsto na Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 9]

Jornal Oficial nº L 016 de 22/01/2003 p. 0059 - 0067

Recomendação da Comissãode 15 de Janeiro de 2003relativa às orientações para auxiliar os Estados-Membros na preparação de planos nacionais de redução de emissões, conforme o previsto na Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão[notificada com o número C(2003) 9](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/47/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão(1), e, em especial, o n.o 6, alínea d) do quinto parágrafo, do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos da Directiva 2001/80/CE, os Estados-Membros devem reduzir as emissões provenientes de grandes instalações de combustão, com início, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2008.(2) A directiva oferece duas opções para a redução de emissões das instalações existentes: através da aplicação de valores-limite de emissão específicos ou através da implementação de um plano nacional de redução das emissões dessas instalações.(3) A Comissão deve emitir orientações para auxiliar os Estados-Membros que optem por um plano nacional de redução das emissões na preparação desse plano,RECOMENDA:1. O Estado-Membro que opte por adoptar um plano nacional de redução de emissões como forma de aplicar as disposições da Directiva 2001/80/CE às instalações existentes, nos termos do n.o 6 do artigo 4.o da directiva, deve ter em conta as orientações constantes do anexo à presente recomendação.2. Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 2003.Pela ComissãoMargot WallströmMembro da Comissão(1) JO L 309 de 27.11.2001, p. 1.ANEXO1. INTRODUÇÃONos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 2001/80/CE, os Estados-Membros têm de atingir reduções significativas das emissões de instalações existentes, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 2008, mediante a adopção de uma das seguintes opções, identificadas no n.o 3 do artigo 4.o:- Opção 1: cumprimento dos valores-limite de emissão (emmission limit values-ELV). Segundo esta opção, o cumprimento da nova directiva será realizado se o funcionamento de todas as instalações existentes respeitar os valores-limite de emissão constantes da parte A dos anexos III a VII, no que respeita ao SO2, NOx e poeiras atmosféricas e, quando apropriado, aplicando os artigos 5.o, 7.o e 8.o da Directiva 2001/80/CE.- Opção 2: adopção de um plano nacional de redução de emissões. Como alternativa à opção ELV, os Estados-Membros podem adoptar um plano nacional de redução de emissões, como previsto no n.o 6 do artigo 4.o O plano "deve reduzir as emissões anuais totais de óxido de azoto (NOx), dióxido de enxofre (SO2) e poeiras atmosféricas das instalações existentes para os níveis que teriam sido alcançados mediante a aplicação dos valores-limite de emissão ..., às instalações existentes em funcionamento em 2000 ..., com base, para cada instalação, no tempo real de exploração anual, no combustível utilizado e na potência térmica, segundo a média dos últimos cinco anos de funcionamento, até 2000 inclusive". Além disso, "o encerramento de uma instalação abrangida pelo plano nacional de redução das emissões não deve provocar um aumento das emissões totais anuais das restantes instalações abrangidas por esse plano." O plano deve ainda "incluir os objectivos e as metas com eles relacionadas, as medidas e calendários para alcançar esses objectivos e metas, e ainda um mecanismo de vigilância.".As instalações existentes podem ser isentas dos ELV especificados na Directiva 2001/80/CE ou da inclusão num plano nacional de redução das emissões se optarem pela derrogação de limitação da vida útil (n.o 4 do artigo 4.o). Esta derrogação aplica-se se "o operador da instalação existente se comprometer, numa declaração por escrito apresentada à autoridade competente até 30 de Junho de 2004, a não explorar a instalação mais do que 20000 horas a partir de 1 de Janeiro de 2008 e o mais tardar até 31 de Dezembro de 2015.".Nos termos do n.o 6, alínea d) do quinto parágrafo, do artigo 4.o da directiva, a Comissão deve emitir orientações para auxiliar os Estados-Membros que optem por um plano nacional de redução das emissões na preparação desse plano.1.1. Relação entre os planos nacionais de redução das emissões previsto na nova directiva "Grandes instalações de combustão" e outras políticas fundamentaisAo preparar o plano nacional de redução das emissões previsto na Directiva 2001/80/CE, o Estado-Membro deve também ter em conta as obrigações decorrentes da restante legislação comunitária, nomeadamente a Directiva IPPC [Directiva 96/61/CE do Conselho, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257 de 10.10.1996, p. 26)]. A Directiva 2001/80/CE prevê especificamente que "o plano nacional de redução das emissões não pode em circunstância alguma isentar uma instalação do cumprimento das disposições da legislação comunitária relevante, incluindo designadamente a Directiva 96/61/CE". Nos termos do artigo 5.o da Directiva IPPC, as instalações existentes terão de respeitar as obrigações decorrentes dessa directiva até 30 de Outubro de 2007.1.2. Perfil das instalações de combustão existentes num Estado-Membro hipotéticoO Estado-Membro que opte por preparar um plano nacional de redução das emissões deverá compilar uma lista das instalações a incluir nesse plano, juntamente com os dados relativos aos combustíveis usados, às características operacionais e demais particularidades. Esses dados deverão ser compilados e apresentados conforme o quadro A.1 do apêndice A. Alguns dados poderão ter de ser obtidos através de cálculos (por exemplo, fluxo médio anual de gases residuais). Os dados essenciais de cada instalação deverão incluir:- os tipos de combustíveis,- a capacidade da instalação,- o tempo de funcionamento anual (quando forem relevantes as derrogações aplicáveis a tempos de funcionamento reduzidos);- as mais recentes emissões anuais de SO2, NOx e poeiras atmosféricas (não obrigatoriamente, mas na medida em que sejam úteis para apurar o respeito das obrigações),- emissões médias anuais não atenuadas de SO2, entre 1996 e 2000 (quando se usar o método da taxa de dessulfurização para calcular a contribuição da instalação para os objectivos de redução de emissões), e- taxa média anual de fluxo de gases residuais, entre 1996 e 2000 (para calcular o contributo da instalação para os objectivos de redução de emissões, excepto quando se usar o método da taxa de dessulfurização).2. ESTABELECIMENTO DOS OBJECTIVOS DE UM PLANO NACIONAL DE REDUÇÃO DAS EMISSÕESOs objectivos do plano nacional de redução de emissões deverão incluir metas a atingir quanto ao total de emissões de SO2, NOx e poeiras atmosférica. As emissões do conjunto das instalações de combustão incluídas no plano nacional têm de respeitar os objectivos e os prazos relevantes.Os objectivos de emissões devem ser calculados, em cada Estado-Membro, com base nas contribuições da cada instalação, conforme o quadro A.2 do apêndice.2.1. Contribuições individuais das instalações para os objectivos totais de emissõesNos termos do disposto no n.o 6 do artigo 4.o, a contribuição de cada instalação para os objectivos relativos às emissões de SO2, NOx e poeiras atmosférica pode ser calculada pela seguinte equação:Contribuição da instalação para os objectivos (SpA) = taxa de fluxo de gases residuais (NC3ia) x ELV (mg/NC3) x 1,0 x 10-9Na qual:- a taxa de fluxo de gases residuais é a taxa volumétrica de fluxo de gases residuais que consta da tabela do documento de referência em milhões de metros cúbicos por ano, na média dos últimos cinco anos de funcionamento até 2000 inclusive. É expressa nas condições normais de temperatura (273K) expressão (101,3kPa), nas condições de referência de oxigénio relevantes e após dedução do teor de vapor de água,- ELV é o valor-limite de emissões expresso em mg/NC3, pressupondo um teor de oxigénio em volume nos gases residuais de 3 %, no caso de combustíveis líquidos e gasosos, e de 6 % no caso de combustíveis sólidos,- SpA = toneladas/anoEsta equação será aplicada em todos os casos, excepto quando se aplique o método da taxa de dessulfurização para o SO2 (ver anexo III da directiva, nota constante da parte A). Nestes casos, a contribuição duma instalação para os objectivos de emissões de SO2 pode ser calculada pela seguinte equação:Contribuição da instalação para os objectivos (spA) = emissões não atenuadas de SO2 (spA) x [1 - (taxa de dessulfurização %/100)]Na qual:- as emissões não atenuadas de SO2 representam as emissões anuais de SO2, na média dos últimos cinco anos de funcionamento até 2000 inclusive, expressas em toneladas por ano, determinadas antes de qualquer atenuação por dessulfurização (incluindo a retenção de enxofre nas instalações e as cinzas); e- a taxa de dessulfurização é a definida no n.o 4 do artigo 2.o da directiva.2.2. Prazos de aplicaçãoAs disposições da directiva incluem valores-limite mais rigorosos, aplicáveis a partir de 2016 e 2018. Há, portanto, três fases de aplicação, a saber:- de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2015 (os ELV aplicam-se, em geral, a partir de 1 de Janeiro de 2008),- de 1 de Janeiro de 2016 a 31 de Dezembro de 2017 (desde 1.1.2016 aplicam-se os ELV de NOx mais rigorosos às instalações de combustíveis sólidos  > 500 MWth e as derrogações aos ELV mais rigorosos de NOx e SO2 para instalações de combustíveis sólidos com um número reduzido de horas de funcionamento); e- a partir de 1 de Janeiro de 2018 (a partir de 1.1.2018 expiram as derrogações aos ELV de NOx para as instalações que usam combustíveis sólidos cujo conteúdo volátil seja <  10 %).2.3. Objectivos totais de emissõesO volume dos objectivos totais de emissões de SO2, NOx e poeiras atmosférica pode ser determinado pela soma das contribuições das instalações individuais para os respectivos objectivos de emissões:Objectivos de emissões do Estado-Membro (spA) = [sum     ] (contribuições individuais das instalações para os objectivos)As eventuais diferenças dos objectivos de emissões em relação aos que constam do plano nacional de redução de emissões apresentado pelo Estado-Membro à Comissão até 27 de Novembro de 2003 podem estar ligadas aos seguintes motivos:- Derrogação de baixo factor de carga de NOx para as instalações de combustíveis sólidos  > 500 MWth. Baseia-se na média anual dos últimos cinco anos de funcionamento a partir de 2008. Os Estados-Membros deverão designar as instalações específicas que irão fazer uso desta disposição nos planos a comunicar à Comissão. Contudo, estas designações poderão mudar durante a execução dos planos, mediante aprovação das autoridades competentes, desde que sejam adoptadas medidas de compensação conformes à directiva e que permitam atingir os mesmos objectivos globais.- A derrogação de limitação da vida útil. Os operadores poderão, até 30 de Junho de 2004, notificar a autoridade competente de que pretendem ser isentos da inclusão nos planos por optarem pela derrogação de limitação da vida útil (n.o 4 do artigo 4.o). Nos casos em que os operadores decidam optar por esta derrogação depois de o respectivo Estado-Membro ter feito a comunicação à Comissão mas antes de 30 de Junho de 2004, os Estados-Membros deverão comunicar quaisquer modificações ao plano que sejam necessárias.3. MEDIDAS PARA CUMPRIMENTO DOS OBJECTIVOSOs Estados-Membros devem descrever as medidas previstas para atingir as reduções das emissões necessárias ao cumprimento da Directiva 2001/80/CE ao abrigo de planos nacionais de redução das emissões.Em primeiro lugar, as reduções mínimas de emissões necessárias para respeitar os objectivos devem ser calculadas subtraindo os objectivos anuais de emissões das mais recentes emissões anuais, conforme mostra o verso do quadro 1.Quadro 1Determinação das reduções de emissões para cumprimento dos objectivos de emissões por um Estado-Membro hipotético>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota:Os números constantes deste quadro são apenas exemplificativos.Em segundo lugar, após ter calculado as reduções mínimas anuais de emissões e os objectivos de emissões a respeitar, devem identificar-se as medidas que permitirão atingir estas reduções. Por exemplo, o cumprimento do plano pode ser conseguido mediante a substituição de combustíveis, modificações na combustão, técnicas de redução, gestão do factor de carga, etc. O processo de determinação das medidas concretas a adoptar será da responsabilidade individual dos Estados-Membros, que tomarão em conta, por exemplo, a relação custo-eficácia, a viabilidade, o impacto na segurança e diversidade das fontes de abastecimento de energia, as obrigações decorrentes de outras normas comunitárias e outros condicionalismos relevantes.Exemplos de medidas que permitirão o cumprimento dos objectivos são apresentados no quadro A.3 do anexo. As medidas previstas no quadro e comunicadas à Comissão nos planos nacionais de redução de emissões não impedem a adopção de outras medidas, desde que estas sejam conformes à directiva, condicionadas à aprovação pelas autoridades competentes e ao respeito dos objectivos do Estado-Membro.4. CALENDÁRIO DE EXECUÇÃOO calendário contendo as datas essenciais aplicáveis aos Estados-Membros que optem pela execução de um plano nacional consta do quadro 2 seguinte.Quadro 2Etapas essenciais para a execução de um plano nacional de redução de emissões nos termos da Directiva 2001/80/CE>POSIÇÃO NUMA TABELA>5. MECANISMO DE VIGILÂNCIA5.1. Regulação pelas autoridades competentesA partir de 1 de Janeiro de 2008, deve ser posta em prática uma série de medidas de vigilância e de elaboração relatórios, em especial:- os operadores devem calcular as emissões totais anuais de SO2, NOx e poeiras atmosférica, de forma julgada satisfatória pelas autoridades competentes; confirmar a aplicação da derrogação de baixo tempo de funcionamento para os NOx e apresentar o registo dos tempos de actividade e inactividade das instalações excluídas pela derrogação de limitação da vida útil,- as autoridades competentes deverão verificar as estimativas dos operadores quanto ao total de emissões anuais de SO2, NOx e poeiras atmosférica, para todas as instalações incluídas no plano e comparar estes totais com os objectivos de emissões. Serão igualmente responsáveis pela regulação das instalações incluídas no plano, por forma a assegurar que o total de emissões anuais fique aquém dos objectivos de emissões. Além disso, devem criar um mecanismo que permita a identificação de encerramentos de instalações incluídas no plano e assegurar que o encerramento de qualquer instalação não provoque um aumento das emissões totais anuais das restantes instalações abrangidas por esse plano, e- os Estados-Membros devem igualmente assegurar que existem mecanismos de aprovação das alterações às medidas inicialmente previstas para cumprimento dos objectivos de redução previstos nos planos nacionais de redução das emissões.5.2. Relatórios a apresentar à ComissãoAs obrigações de apresentação de relatórios pelos Estados-Membros à Comissão são definidas no anexo VIII, secção B da Directiva 2001/80/CE. Além disso, os Estados-Membros poderão querer criar um sistema de informação a nível nacional para confirmar o desempenho tendo em conta os objectivos, e recomenda-se que o façam.Apêndice AQUADROS ILUSTRATIVOS A INCLUIR NOS PLANOS NACIONAIS DE REDUÇÃO DE EMISSÕES ((As entradas constantes das linhas e colunas dos quadros deste apêndice são apenas exemplificativas.))>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Recomendação da Comissão, de 13 de Junho de 2007 , que identifica um conjunto de acções com vista ao controlo da aplicação do Regulamento (CE) n. o  338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio [notificada com o número C(2007) 2551]

text:
               20.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 159/45

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 13 de Junho de 2007
   que identifica um conjunto de acções com vista ao controlo da aplicação do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio
   [notificada com o número C(2007) 2551]
   (2007/425/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O comércio ilegal de espécimes de espécies abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1), que aplica a Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (a seguir designada «CITES»), ocasiona danos graves aos recursos da vida selvagem, reduz a eficácia dos programas de gestão da vida selvagem, compromete o comércio legal e sustentável e ameaça o desenvolvimento sustentável, nomeadamente das economias em desenvolvimento de inúmeros países produtores.

               (2)

               É importante abordar as causas profundas do comércio ilegal da fauna e da flora selvagens, a fim promover esforços de controlo da aplicação do regulamento.

               (3)

               Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, os Estados-Membros adoptarão medidas adequadas para garantir o cumprimento e o controlo da aplicação do Regulamento (CE) n.o 338/97 e, se for caso disso, para actuar judicialmente.

               (4)

               Em conformidade com o disposto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que sejam tomadas as medidas necessárias para sensibilizar e informar o público sobre as disposições de execução da CITES, bem como do regulamento.

               (5)

               Por força do disposto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, os Estados-Membros devem assegurar a aplicação de sanções por infracções ao regulamento que sejam adequadas à natureza e gravidade destas.

               (6)

               De acordo com jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, cabe aos Estados-Membros garantir que as sanções impostas por infracções ao direito comunitário sejam eficazes, dissuasivas e proporcionais.

               (7)

               Nos termos do artigo 10.o do Tratado CE, a coordenação e a cooperação entre os Estados-Membros e as suas autoridades é essencial para garantir o controlo da aplicação eficaz do Regulamento (CE) n.o 338/97.

               (8)

               A aplicação do Regulamento (CE) n.o 338/97 exige uma cooperação internacional, que é igualmente fundamental para a consecução dos objectivos da CITES.

               (9)

               O estudo da Comissão sobre o controlo da aplicação dos regulamentos da União Europeia relativos ao comércio da fauna e da flora selvagens na UE-25, publicado em Novembro de 2006, reconhece a necessidade de identificar domínios prioritários de acção coordenada e desenvolver um conjunto de orientações comuns destinadas a facilitar a aplicação do Regulamento (CE) n.o 338/97.

               (10)

               Nas suas conclusões de Dezembro de 2006 relacionadas com a necessidade de travar a perda de biodiversidade (2), o Conselho convida os Estados-Membros a reforçar os esforços de combate ao comércio ilegal de espécies abrangidas pela CITES e insta os Estados-Membros e a Comissão a promover uma resposta e acções coordenadas com vista ao controlo da aplicação da CITES.

               (11)

               O conjunto de acções enunciadas na presente recomendação reflecte os debates realizados no âmbito do grupo de controlo da aplicação criado nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 e do comité para o comércio da fauna e da flora selvagens, instituído por força do artigo 18.o do mesmo regulamento,

         RECOMENDA:

               I.

               As acções identificadas na presente recomendação deverão ser executadas pelos Estados-Membros, a fim de facilitar o controlo da aplicação do Regulamento (CE) n.o 338/97.

               II.

               Para reforçar a capacidade de controlo da aplicação do regulamento, os Estados-Membros deverão tomar as seguintes medidas:

                           a)

                           Adoptar planos de acção nacionais para a coordenação da aplicação; estes deverão possuir objectivos e calendários claramente definidos e ser harmonizados e analisados numa base periódica;

                           b)

                           Garantir que todos os serviços responsáveis pelo controlo da aplicação disponham de recursos financeiros e de pessoal adequados para o controlo da aplicação do Regulamento (CE) n.o 338/97 e de acesso a equipamentos especializados e às competências pertinentes;

                           c)

                           Assegurar que as sanções por infracções ao Regulamento (CE) n.o 338/97 tenham um efeito dissuasor no comércio ilegal da fauna e da flora selvagens, de acordo com jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, sejam coerentes no tocante à sua aplicação e, em especial, tenham em conta, designadamente, o valor de mercado dos espécimes, o valor das espécies objecto de infracção em termos de conservação e os custos suportados;

                           d)

                           Realizar, para efeitos do disposto na alínea c), actividades de formação ou sensibilização para os serviços responsáveis pelo controlo da aplicação, os serviços do Ministério Público e o corpo judicial;

                           e)

                           Garantir que todos os serviços responsáveis pelo controlo da aplicação tenham acesso a uma formação adequada sobre o Regulamento (CE) n.o 338/97 e a identificação das espécies;

                           f)

                           Assegurar a prestação de informação adequada ao público e aos interessados, com o objectivo, nomeadamente, de sensibilizar para os impactos negativos do comércio ilegal da fauna e da flora selvagens;

                           g)

                           Para além das verificações nas estâncias aduaneiras previstas pelo Regulamento (CE) n.o 338/97, garantir o controlo da aplicação dentro do território nacional, através de verificações periódicas dos comerciantes e detentores de fauna e flora selvagens, nomeadamente lojas de animais de estimação, criadores e viveiros;

                           h)

                           Recorrer de forma sistemática a avaliações de risco e da informação, a fim de garantir verificações exaustivas nas estâncias aduaneiras e dentro do território nacional;

                           i)

                           Assegurar a disponibilidade de instalações para a prestação de cuidados temporários a espécimes vivos apreendidos ou confiscados e a existência de mecanismos para a sua reinstalação a longo prazo, se for caso disso.

               III.

               Para reforçar a cooperação e o intercâmbio de informações, os Estados-Membros deverão tomar as seguintes medidas:

                           a)

                           Estabelecer procedimentos de coordenação do controlo da aplicação entre todas as suas autoridades nacionais competentes através, designadamente, da criação de comités interserviços, bem como da celebração de memorandos de entendimento e outros acordos interinstitucionais de cooperação;

                           b)

                           Facilitar o acesso dos responsáveis pelo controlo da aplicação aos recursos, instrumentos e canais de comunicação existentes para o intercâmbio de informações relativas ao controlo da aplicação do Regulamento (CE) n.o 338/97 e da CITES, para que os responsáveis pelo controlo da aplicação a todos os níveis, incluindo o pessoal que actua no terreno, tenham acesso a toda a informação pertinente;

                           c)

                           Designar pontos de contacto nacionais para o intercâmbio de informações sobre o comércio da fauna e da flora selvagens;

                           d)

                           Partilhar informações pertinentes sobre tendências significativas, apreensões e processos judiciais no decurso das sessões periódicas do grupo de controlo da aplicação, bem como no período intersessões;

                           e)

                           Cooperar com os serviços de controlo da aplicação competentes de outros Estados-Membros na investigação de infracções ao disposto no Regulamento (CE) n.o 338/97;

                           f)

                           Utilizar os meios de comunicação e coordenação e o saber-fazer do Organismo Europeu de Luta Antifraude na coordenação de investigações a nível comunitário;

                           g)

                           Trocar informações sobre sanções em caso de comércio ilegal da fauna e da flora selvagens, a fim de garantir a coerência da aplicação;

                           h)

                           Contribuir para o desenvolvimento de capacidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 338/97 noutros Estados-Membros, nomeadamente através de programas de formação e da partilha de manuais e materiais de formação;

                           i)

                           Colocar à disposição de outros Estados-Membros os instrumentos e materiais de sensibilização existentes destinados ao público e às partes interessadas;

                           j)

                           Apoiar outros Estados-Membros na prestação de cuidados temporários e na reinstalação a longo prazo de espécimes vivos apreendidos ou confiscados;

                           k)

                           Estabelecer uma ligação estreita com as autoridades de gestão da CITES e com os serviços de controlo da aplicação da legislação nos países de origem, trânsito e consumo exteriores à Comunidade, bem como com o secretariado da CITES, a OIPC Interpol e a Organização Mundial das Alfândegas, a fim de contribuir para a detecção, dissuasão e prevenção do comércio ilegal da fauna e da flora selvagens mediante o intercâmbio de informações;

                           l)

                           Oferecer consultoria e apoio às autoridades de gestão da CITES e aos serviços responsáveis pelo controlo da aplicação da legislação nos países de origem, trânsito e consumo exteriores à Comunidade, a fim de facilitar o comércio legal e sustentável através da aplicação correcta dos procedimentos;

                           m)

                           Apoiar programas de desenvolvimento de capacidades em países terceiros, a fim de melhorar a aplicação e o controlo da aplicação da CITES, designadamente através dos fundos de cooperação para o desenvolvimento e no âmbito da futura «Estratégia da União Europeia em matéria de ajuda ao comércio» (3);

                           n)

                           Promover a cooperação inter-regional para combater o comércio ilegal da fauna e da flora selvagens, nomeadamente através do estabelecimento de ligações com outras iniciativas regionais e sub-regionais.

               IV.

               As informações relativas às medidas adoptadas com base na presente recomendação deverão ser comunicadas à Comissão ao mesmo tempo que as informações previstas no n.o 4, alínea c), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 338/97.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2007.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 61 de 3.3.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1332/2005 da Comissão (JO L 215 de 19.8.2005, p. 1).

      (2)  2773.a sessão do Conselho «Ambiente» de 18 de Dezembro de 2006.

      (3)  Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Para uma estratégia da União Europeia em matéria de ajuda ao comércio — contribuição da Comissão [COM(2007) 163 final].