title: Recomendação de decisão do Conselho que revoga a Decisão 2005/183/CE sobre a existência de um défice excessivo na Polónia

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 ---pagebreak---                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, 11.6.2008
                                                   SEC(2008) 2011 final
                                     Recomendação de
                               DECISÃO DO CONSELHO
   que revoga a Decisão 2005/183/CE sobre a existência de um défice excessivo na Polónia
                                (apresentada pela Comissão)
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 ---pagebreak---                                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO
   O artigo 104.º do Tratado estabelece que os Estados-Membros devem evitar défices
   orçamentais excessivos e define um procedimento para a sua identificação e correcção. O
   procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) é explicitado no Regulamento (CE)
   n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento
   relativo aos défices excessivos1, que faz parte do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Nos
   termos do n.º 2 do artigo 104.º do Tratado, a Comissão deve examinar o cumprimento da
   disciplina orçamental com base nos dois critérios seguintes: a) se a relação entre o défice
   orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto excede o valor de referência
   de 3% (excepto se essa relação tiver baixado de forma substancial e contínua e tiver atingido
   um nível que se aproxime do valor de referência ou, em alternativa, se o excesso em relação
   ao valor de referência for meramente excepcional e temporário e se aquela relação continuar
   perto do valor de referência); e b) se a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto
   excede o valor de referência de 60% (excepto se essa relação se encontrar em diminuição
   significativa e se estiver a aproximar, de forma satisfatória, do valor de referência).
   Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao
   Tratado, a Comissão deve fornecer os dados a utilizar para a aplicação do PDE. No âmbito da
   aplicação desse protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos ao défice
   orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano,
   nomeadamente antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em conformidade com o disposto
   no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho23. Como explicado na caixa infra,
   a Polónia faz parte dos países que beneficiaram de um período de transição para executar a
   decisão do Eurostat, de 2 de Março de 2004, sobre a classificação dos regimes de pensões por
   capitalização. Por conseguinte, os dados notificados pela Polónia até Março de 2007, relativos
   ao défice e à dívida, não têm em conta o custo líquido da reforma do sistema de pensões de
   1999 (cerca de 2% do PIB por ano). Desde então, os valores relativos ao défice e à dívida
   foram notificados em conformidade com a decisão do Eurostat. Salvo menção em contrário,
   todos os dados constantes do presente documento estão em conformidade com a decisão do
   Eurostat.
                                  Caixa: Classificação dos regimes de pensões
   Os regimes de pensões nacionais assentam tradicionalmente em vários pilares: nomeadamente, o
   sistema por repartição e o sistema por capitalização; além disso, os regimes de pensões podem ser de
   prestações definidas (PD) ou de contribuições definidas (CD).
   Se um regime de pensões estiver classificado no sector das administrações públicas, as contribuições
   cobradas e as prestações pagas no âmbito do regime são receitas e despesas das administrações
   públicas, pelo que contribuem para o saldo das administrações públicas. Se um regime de pensões
   estiver classificado num sector diferente das administrações públicas, as contribuições e prestações
   não contribuem para o saldo das administrações públicas. De acordo com as regras contabilísticas do
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
           n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).
   2
           JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
           (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).
   3
           A notificação mais recente da Polónia pode ser consultada no seguinte endereço:
           http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page?_pageid=2373,58110711&_dad=portal&_schema=portal.
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 ---pagebreak---    SEC95, os regimes de pensões classificados no sector das administrações públicas são os que são
   «impostos, controlados e financiados por unidades da administração pública».
   Em 2 de Março de 2004, o Eurostat indicou que os regimes de pensões de CD não cumprem estes
   critérios, uma vez que as pensões pagas no âmbito desses regimes i) dependem essencialmente do
   desempenho dos mercados financeiros (ou seja, não estão sob o controlo das administrações públicas)
   e ii) são financiadas por fundos não economicamente detidos pelo governo. Mesmo nos casos em que
   são obrigatórios ou geridos pelas administrações públicas (por exemplo, pelo mesmo organismo
   público encarregado do regime de repartição) ou em que existe uma pensão mínima garantida pelo
   Estado, os regimes de pensões de CD não devem ser classificados no sector das administrações
   públicas (*).
   Foi definido um período de transição, que terminou na Primavera de 2007 (primeira notificação de
   2007), para executar esta Decisão (**).
   (*) Comunicado de imprensa do Eurostat n.° 30/2004 de 2 de Março de 2004.
   (**) Comunicado de imprensa do Eurostat n.° 117/2004 de 23 de Setembro de 2004.
   Em 12 de Maio de 2004, a Comissão deu início ao PDE no referente à Polónia com a adopção
   de um relatório ao abrigo do n.º 3 do artigo 104.º, devido à existência de um défice das
   administrações públicas de 4,1% do PIB (com exclusão do custo da reforma das pensões) em
   20034. Em 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu, com base numa recomendação da
   Comissão, que a Polónia se encontrava em situação de défice excessivo, na acepção do n.º 6
   do artigo 104.º5. Na sua decisão, o Conselho indicou que, no caso de os fundos de pensões por
   capitalização serem excluídos do sector das administrações públicas, na sequência da decisão
   do Eurostat relativa à classificação dos regimes de pensões por capitalização (ver caixa), os
   valores do défice e da dívida teriam de ser ajustados no sentido da alta. Simultaneamente, e
   ainda com base numa recomendação da Comissão, o Conselho dirigiu recomendações à
   Polónia, ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.°, no sentido de este país pôr termo à situação de
   défice excessivo das administrações públicas até 20076. Em 28 de Novembro de 2006, em
   conformidade com o n.º 8 do artigo 104.°, o Conselho decidiu, com base numa recomendação
   da Comissão, que as medidas tomadas até essa data pelas autoridades polacas eram
   inadequadas7. Em 27 de Fevereiro de 2007, o Conselho emitiu novas recomendações ao
   abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, com base numa recomendação da Comissão.
   Na sua segunda recomendação a título do n.º 7 do artigo 104.°, o Conselho preconizou que as
   autoridades polacas pusessem fim à situação de défice excessivo no respeito do prazo inicial
   de 2007 e reduzissem o défice das administrações públicas de forma credível e sustentável,
   devendo, para tal, assegurar uma melhoria do saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das
   variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e de outras medidas temporárias) de pelo
   menos 0,5 pontos percentuais do PIB entre 2006 e 2007. O Conselho estabeleceu o prazo de
   27 de Agosto de 2007 para que as autoridades polacas tomassem medidas eficazes nesse
   sentido. O Conselho convidou ainda as autoridades polacas a assegurar que o esforço de
   consolidação orçamental, destinado a alcançar o objectivo de médio prazo de um défice
   estrutural correspondente a 1% do PIB, fosse prosseguido após ter sido corrigida a situação de
   défice excessivo.
   4
            SEC(2004) 826.
   5
            JO L 62 de 9.3.2005, p. 18.
   6
            A documentação relativa ao PDE da Polónia pode ser consultada no seguinte endereço:
            http://ec.europa.eu/economy_finance/sg_pact_fiscal_policy/excessive_deficit9109_en.htm.
   7
            JO L 414 de 30.12.2006, p. 81.
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 ---pagebreak---    Quadro 1: Ajustamento aprovado pelo Conselho em 27 de Fevereiro de 2007
   % do PIB, salvo indicação em contrário                                 2006                 2007
   Saldo das administrações públicas                                      −3,9        défice próximo de 38
   Evolução do saldo estrutural                                                         pelo menos + 0,5
   p.m.: Crescimento do PIB em termos reais (%)                            5,4                  5,1
   Nota: Saldo estrutural = saldo corrigido das variações cíclicas, com exclusão de medidas pontuais e de outras
   medidas temporárias.
   Fontes: Recomendação do Conselho ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º e, no respeitante ao crescimento do PIB
   em termos reais, parecer do Conselho sobre o programa de convergência de Novembro de 2006, ambos
   adoptados em 27 de Fevereiro de 2007.
   Em 20 de Novembro de 2007, ou seja, após o termo do prazo para a tomada de medidas
   fixado na recomendação do Conselho, a Comissão adoptou uma comunicação ao Conselho,
   em que concluía que as medidas tomadas pela Polónia em resposta à recomendação do
   Conselho eram coerentes com esta última. Embora tenha expressado reservas quanto ao
   carácter duradouro da correcção do défice excessivo em 2008 e 2009, a Comissão não
   recomendou, nesta fase, mais medidas no âmbito do PDE9. Na sua reunião de 4 de Dezembro
   de 2007, o Conselho subscreveu esta apreciação. A Comissão e o Conselho convidaram as
   autoridades polacas a apresentar, o mais rapidamente possível, um programa de convergência
   actualizado que descrevesse a sua estratégia de médio prazo para o conjunto da legislatura,
   susceptível de assegurar uma correcção duradoura do défice excessivo e a realização de novos
   progressos na via do objectivo de médio prazo. No final de Março de 2008, foi transmitido
   um novo programa . A Comissão apresenta agora uma recomendação de parecer do Conselho
   sobre este programa, bem como a presente recomendação de decisão do Conselho.
   Nos termos do n.º 12 do artigo 104.º, na medida em que considere que foi corrigido o défice
   excessivo no Estado-Membro em causa, o Conselho deve revogar a decisão relativa à
   existência de um défice excessivo com base numa recomendação da Comissão.
   2.        EVOLUÇÃO RECENTE DO DÉFICE
   Os dados apresentados pela Comissão (Eurostat) com base nas informações transmitidas pela
   Polónia antes de Abril de 2008101112 indicam que, após ter atingido um nível máximo de 6,3%
   8
           Na sua recomendação, o Conselho referiu-se à actualização de Novembro de 2006 do programa de
           convergência, que visava um défice de 3,4% do PIB para 2007 e «pressupõe que, para efeitos de
           revogação da decisão sobre a existência de um défice excessivo, formulada ao abrigo do n.º 12 do
           artigo 104.°, a Comissão e o Conselho poderiam, tal como previsto no n.º 7 do artigo 2.° do
           Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, tomar em consideração os custos da reforma do sistema
           de pensões de 1999 [estimada em torno de 2% do PIB em 2007], de acordo com uma escala linear
           degressiva correspondente a 60% em 2007. O Conselho recorda que para que a Polónia beneficie
           desta disposição, deverá ter diminuído significativamente e de modo contínuo o seu défice e ter
           atingido um nível próximo do valor de referência. Dado que o défice diminuiu substancialmente e de
           forma contínua durante o período 2004-2006, o valor que se vier a registar em 2007 e as perspectivas
           para daí em diante determinarão se esta disposição pode ser aplicada à Polónia.»
   9
           SEC(2007) 1543.
   10
           Comunicado de imprensa do Eurostat n.° 54 de 18 de Abril de 2008.
   11
           Os rácios do défice são normalmente revistos - em alta ou em baixa - após a publicação dos primeiros
           resultados da notificação da Primavera. Em relação ao conjunto dos Estados-Membros da UE, as
           revisões são, de modo geral, relativamente limitadas e, em média, praticamente nulas. Atendendo à
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 ---pagebreak---    do PIB em 2003, o défice das administrações públicas desceu mais de 1 ponto percentual por
   ano, em média, para alcançar 2% do PIB em 2007. De modo geral, os resultados foram
   melhores do que os projectados graças à inesperada evolução favorável do crescimento, que
   gerou receitas suplementares, assim como à execução incompleta dos programas de despesas.
   Em 2007, o défice das administrações públicas foi de 2,0% do PIB, contra uma projecção de
   3,4% no programa de convergência de Novembro de 2006. Este resultado deve-se
   essencialmente a um crescimento do PIB em termos reais e nominais muito mais elevado do
   que o previsto em Novembro de 2006, mas também à restrição das despesas. A elevada
   rendibilidade das empresas permitiu, designadamente, conter o crescimento dos subsídios,
   tendo, além disso, a rápida queda do desemprego e a desindexação imposta pelo plano
   Hausner13 travado o crescimento das transferências sociais. Por outro lado, as remunerações
   na função pública foram inferiores às previstas. Por último, os investimentos das
   administrações públicas foram menos importantes do que os projectados, devido a uma
   absorção dos fundos comunitários mais lenta do que a prevista. Globalmente, o rácio
   PIB/despesas foi inferior em 1,5 pontos percentuais ao projectado em Novembro de 2006. Do
   lado das receitas, as provenientes dos impostos indirectos e das contribuições sociais foram
   melhores do que as previstas em Novembro de 2006, principalmente graças a um crescimento
   do emprego e dos salários muito mais elevado. Esta inesperada evolução favorável foi
   neutralizada pelos resultados medíocres registados noutras categorias de receitas (impostos
   directos, devido ao aumento dos escalões de imposto). Assim, o rácio das receitas foi, de
   modo geral, ligeiramente inferior às previsões.
   3.        PROJECÇÕES DO DÉFICE PARA 2008-2009 E ANOS SEGUINTES
   Relativamente a 2008, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão na Primavera de
   2007 indicam que o défice das administrações públicas aumentará para 2,5% do PIB, o que
   corresponde ao objectivo fixado no programa de convergência de Março de 2008. O PIB
   deverá crescer 5,3% e 5% em 2008 e 2009, respectivamente. Os serviços da Comissão
   prevêem que o consumo privado acelere em 2008 para atingir 5,6%, sob o efeito da redução
   das contribuições sociais, e desacelere para 4,7% em 2009, devido à deterioração da situação
   económica internacional, que se reflecte na confiança dos consumidores.
   O agravamento do défice das administrações públicas tem a sua origem no orçamento de 2008
   da Polónia, que projecta uma deterioração do saldo da administração central (não SEC95) de
   cerca de 0,8% do PIB em 2008 em relação a 2007, devido a um certo número de medidas
           diferença entre o défice actualmente notificado para 2007 e o valor de referência, é improvável que uma
           eventual revisão das contas das administrações públicas eleve o rácio do défice para 2007 acima de 3%
           do PIB.
   12
           Em conformidade com o n.º 7 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.º 1467/97, a decisão de revogar uma
           decisão relativa à existência de um défice excessivo deve tomar em consideração o custo líquido de uma
           reforma do sistema de pensões que introduza um sistema em vários pilares que inclua um pilar
           obrigatório de capitalização integral, se o défice tiver diminuído significativamente e de modo contínuo
           e tiver atingido um nível próximo do valor de referência. Uma vez que o défice das administrações
           públicas em 2007 foi inferior ao valor de referência de 3%, não é necessário contemplar a aplicação
           deste artigo.
   13
           Trata-se da iniciativa mais completa e mais específica até à data em matéria de reforma das despesas,
           proposta em 2003 e destinada a reduzir as despesas públicas nos domínios da protecção social, da
           administração pública e dos auxílios estatais. Entre outras medidas, o plano Hausner prevê que as
           pensões deixem de ser indexadas anualmente e passem a sê-lo quando a inflação acumulada exceda 5%
           ou de três em três anos (consoante o que ocorrer primeiro).
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 ---pagebreak---    adoptadas antes das eleições legislativas de Outubro de 2007, que têm por efeito um aumento
   do défice. A maior parte dessas medidas reduzirá as receitas das administrações públicas
   (segunda redução das contribuições sociais e do imposto sobre o rendimento das pessoas para
   as famílias). Do lado das despesas, o orçamento de 2008 prevê maiores investimentos
   públicos e restabelece a generosa indexação anual (inflação + crescimento dos salários) das
   pensões e das prestações por invalidez. As medidas com efeito de aumento do défice serão em
   parte compensadas por um maior cumprimento das obrigações fiscais, rendimentos tributáveis
   mais elevados e aumentos dos impostos especiais sobre o consumo, relacionados com a
   harmonização fiscal na UE.
   De acordo com as previsões estabelecidas pela Comissão na Primavera de 2008, baseadas no
   pressuposto de políticas inalteradas, o rácio do défice das administrações públicas deverá, em
   2009, aumentar marginalmente para 2,6% do PIB. O programa de convergência de Março de
   2008, que assenta no princípio da execução de certas medidas ainda por definir, com efeito de
   diminuição do défice, prevê que o défice das administrações públicas seja de 2,0% do PIB.
   De acordo com as previsões da Primavera, o défice estrutural deverá agravar-se cerca de ¼ de
   ponto percentual do PIB em 2008, mas diminuir cerca de ⅓ de ponto percentual em 2009,
   devido às melhorias no mercado de trabalho estimuladas pela redução da carga fiscal14.
   O principal objectivo da estratégia orçamental apresentada no programa de convergência de
   Março de 2008 é alcançar o OMP, que consiste num défice estrutural de 1% do PIB, até 2011,
   ou seja, um ano após o final do período de programação. O ajustamento orçamental é feito do
   lado das despesas e está concentrado no final do período (2009 e 2010).
   4.        EVOLUÇÃO E PROJECÇÕES DA DÍVIDA
   Após ter alcançado um ponto máximo de 47,6% do PIB em 2006, o rácio da dívida encontra-
   se numa trajectória descendente. Em 2007, registou-se uma redução substancial da dívida,
   tendo o rácio diminuído perto de 2½ pontos percentuais para atingir 45,2% do PIB,
   essencialmente graças ao elevado crescimento do PIB nominal e também à valorização do
   zloti. De acordo com as previsões estabelecidas pela Comissão na Primavera de 2008,
   baseadas no pressuposto de políticas inalteradas, a dívida bruta deverá diminuir mais
   lentamente este ano e no próximo e cifrar-se em cerca de 44% em 2009.
   5.        CONCLUSÕES
   O défice das administrações públicas diminuiu de 6,3% do PIB em 2003 para 2,0% em 2007,
   nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB. A redução do défice em 2007 resultou
   essencialmente de um crescimento económico mais elevado, que, conjugado com a contenção
   14
           Assim, a diferença significativa entre a taxa de desemprego oficial e a declarada nos inquéritos sobre a
           população activa (cerca de 3 pontos percentuais no início de 2008) sugere que existe uma ampla
           margem para reduzir a economia paralela e estimular a actividade laboral na Polónia. Além disso, a
           Polónia tem uma das taxas de actividade mais baixas da UE (63½%, contra perto de 71% na UE no
           segundo semestre de 2007), designadamente na classe etária dos 55+. Por outro lado, o aumento
           acentuado das receitas provenientes do imposto sobre o rendimento das empresas e sobre o rendimento
           das pessoas singulares sujeitas ao imposto sobre as pequenas empresas nos últimos anos na Polónia
           pode, em parte, explicar-se por um maior cumprimento das obrigações fiscais, na sequência da redução
           das taxas de tributação inicialmente elevadas.
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 ---pagebreak---    das despesas (devida em parte à execução incompleta dos programas de investimento),
   reduziu o rácio das despesas em relação às previsões orçamentais. O nível do rácio das
   receitas situou-se próximo do objectivo, tendo as receitas suplementares geradas pela
   conjuntura económica favorável sido neutralizadas pela redução dos impostos directos e os
   resultados menos favoráveis noutras categorias de receitas. O saldo estrutural, ou seja, o saldo
   corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e de outras medidas
   temporárias, melhorou cerca de 1½ pontos percentuais do PIB, isto é, bem mais do que o
   esforço orçamental mínimo de 0,5 pontos percentuais recomendado pelo Conselho. De acordo
   com as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão na Primavera de 2008, o défice
   global deverá aumentar para 2,5% do PIB em 2008 e, no pressuposto de políticas inalteradas,
   para 2,6% em 2009. O défice foi, pois, reduzido de forma credível e sustentável para um nível
   inferior ao valor de referência de 3% do PIB.
   A dívida bruta das administrações públicas passou de 47,6% do PIB em 2006 para 45,4% em
   2007, um nível inferior ao valor de referência de 60 % do PIB. De acordo com as previsões
   estabelecidas pelos serviços da Comissão na Primavera de 2008, o rácio da dívida deverá
   continuar a descer para atingir cerca de 44% do PIB em 2009 (no pressuposto de políticas
   inalteradas).
   Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo da Polónia
   foi corrigida. Por conseguinte, a Comissão recomenda ao Conselho que revogue a decisão
   sobre a existência de um défice excessivo na Polónia.
   Quadro 2: Evolução orçamental, 2003-2009
   % do PIB, salvo indicação em              2003    2004    2005    2006    2007       2008            2009
   contrário                                                                        COM PC(2)      COM(3) PC(2)
   Saldo das administrações públicas          −6,3    −5,7   −4,3    −3,8    −2,0    −2,5   −2,5     −2,6    −2,0
   Total receitas                             38,4    36,9    39,0   40,0    40,4    40,1    40,0    39,7    39,2
   Total despesas                             44,6    42,6    43,3   43,8    42,4    42,6    42,5    42,3    41,2
     das quais:      - despesas com juros      3,0     2,8     2,8     2,7     2,6    2,7     2,3     2,7     2,3
          - formação bruta de capital fixo     3,3     3,4     3,4     3,9     4,1    4,5     5,2     4,8     5,0
   Saldo primário                             −3,3    −2,9   −1,5    −1,1      0,6    0,2   −0,2      0,1     0,3
   Medidas pontuais e temporárias              0,0     0,0     0,0     0,0     0,0    0,0     0,0     0,0     0,0
   Saldo estrutural(1)                        −5,9    −5,9   −4,2    −4,0    −2,5    −2,7   −2,8     −2,3    −1,9
   Saldo primário estrutural(1)               −2,9    −3,1   −1,4    −1,3      0,1    0,0   −0,5      0,3     0,4
   Pm        Crescimento    do   PIB    em
                                               3,9     5,3     3,6     6,2     6,5    5,3     5,5     5,0     5,0
   termos reais (%)
   Pm        Hiato do produto                 −1,0     0,4   −0,4      0,6     1,2    0,5     0,7    −0,7    −0,2
   (1)
              Saldo corrigido das variações cíclicas, com exclusão de medidas pontuais e temporárias
   (2)
              Saldos corrigidos das variações cíclicas e estruturais e hiatos do produto de acordo com o programa,
              calculado pelos serviços da Comissão com base nas informações contidas no mesmo.
   (3)
              Pressuposto de políticas inalteradas.
   Fontes: Previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão (COM) e actualização de Março de 2008
              do programa de convergência (PC)
PT                                                         7                                                       PT
 ---pagebreak---                                               Recomendação de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
     que revoga a Decisão 2005/183/CE sobre a existência de um défice excessivo na Polónia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 12 do
   seu artigo 104.º,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Pela Decisão 2005/183/CE de 5 de Julho de 200415, adoptada sob recomendação da
           Comissão, em conformidade com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, o Conselho
           decidiu da existência de um défice excessivo na Polónia. O Conselho observou que o
           défice das administrações públicas era de 4,1% do PIB em 2003, ou seja, superior ao
           valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado, enquanto a dívida bruta das
           administrações públicas ascendia a 45,4% do PIB, percentagem inferior ao valor de
           referência de 60% do PIB previsto no Tratado. Na sua decisão, o Conselho indicou
           que, no caso de os fundos de pensões por capitalização serem excluídos do sector das
           administrações públicas, na sequência da decisão do Eurostat relativa à classificação
           dos regimes de pensões por capitalização, os valores do défice e da dívida teriam de
           ser ajustados no sentido da alta16.
   (2)     Em 5 de Julho de 2004, em conformidade com o n.º 7 do artigo 104.° do Tratado e
           com o n.º 4 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho
           de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos
           défices excessivos17, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, dirigiu
           uma recomendação à Polónia para que este país pusesse termo à situação de défice
           excessivo até 2007. A recomendação foi tornada pública.
   (3)     Em 28 de Novembro de 2006, em conformidade com o n.º 8 do artigo 104.°, o
           Conselho decidiu, com base numa recomendação da Comissão, que as medidas
           tomadas até essa data pelas autoridades polacas eram inadequadas18. Em 27 de
           Fevereiro de 2007, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, emitiu
           uma nova recomendação em conformidade com o n.º 7 do artigo 104.°, em que
   15
           JO L 62 de 9.3.2005, p. 18.
   16
           Comunicados de imprensa do Eurostat n.º 30/2004 de 2 de Março de 2004 e n.º 117/2004 de 23 de
           Setembro de 2004.
   17
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
           n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).
   18
           JO L 414 de 30.12.2006, p. 81.
PT                                                     8                                                 PT
 ---pagebreak---        confirmou o prazo de 2007 para a correcção do défice. A recomendação foi tornada
       pública.
   (4) Nos termos do n.º 12 do artigo 104.º do Tratado, na medida em que considere que foi
       corrigido o défice excessivo no Estado-Membro em causa, o Conselho deve revogar a
       decisão relativa à existência de um défice excessivo com base numa recomendação da
       Comissão.
   (5) Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo
       ao Tratado, a Comissão deve fornecer os dados a utilizar para a aplicação do
       procedimento. No âmbito da aplicação desse protocolo, os Estados-Membros devem
       notificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras
       variáveis associadas, duas vezes por ano, nomeadamente antes de 1 de Abril e antes de
       1 de Outubro, em conformidade com o disposto no artigo 4.º do Regulamento (CE)
       n.º 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do
       protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que
       institui a Comunidade Europeia19.
   (6) Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o
       n.º 1 do artigo 8.º-G do Regulamento (CE) n.º 3605/93, após a notificação efectuada
       pela Polónia antes de 1 de Abril de 2008, bem como nas previsões da Primavera de
       2008 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões:
         –      o défice das administrações públicas diminuiu de 3,8% do PIB em 2006 para
                2,0% do PIB em 2007, nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB. A
                título de comparação, a actualização de Novembro de 2006 do programa de
                convergência previa um défice de 3,4% do PIB,
         –      a contracção do défice em 2007, muito superior à prevista, foi apoiada por um
                crescimento do PIB em termos reais muito mais elevado do que o projectado
                no programa de convergência de Novembro de 2006. Além disso, em
                percentagem do PIB, as despesas das administrações públicas foram menos
                elevadas no respeitante às transferências sociais (devido à desindexação em
                2007), subsídios, investimentos e salários. Globalmente, as despesas totais
                foram inferiores em 1,5 pontos percentuais às previstas no programa de
                convergência de Novembro de 2006. Para 2007, a melhoria do saldo estrutural
                (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas pontuais
                e de outras medidas temporárias) é estimada em 1½ pontos percentuais do PIB,
         –      atendendo ao crescimento do PIB menos elevado do que em 2007, as previsões
                da Primavera de 2008 prevêem que o défice aumente em 2008 para 2,5% do
                PIB, mas permaneça inferior ao valor de referência, sob o efeito
                essencialmente das reduções das contribuições sociais e do imposto sobre o
                rendimento das pessoas, assim como de um aumento das transferências sociais
                juntamente com maiores investimentos. Este valor é idêntico ao objectivo
                oficial de défice fixado na actualização de Março de 2008 do programa de
                convergência. Para 2009, as previsões da Primavera indicam uma estabilização
                global do défice, no pressuposto de políticas inalteradas. Assim, o défice terá
   19
       JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
       (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).
PT                                                 9                                                     PT
 ---pagebreak---                   sido reduzido para um nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB de
                  uma forma credível e sustentável,
             –    não obstante, prevê-se uma ligeira deterioração do saldo estrutural de cerca de
                  ¼ de ponto percentual do PIB em 2008 e, no pressuposto de políticas
                  inalteradas, uma melhoria de cerca de ⅓ de ponto percentual em 2009. Esta
                  evolução deve ser analisada à luz da necessidade de realizar progressos em
                  direcção ao objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental, que,
                  no caso da Polónia, consiste num défice estrutural de 1% do PIB,
             –    a dívida das administrações públicas diminuiu de 47,6% do PIB em 2006 para
                  45,2% em 2007. De acordo com as previsões da Primavera de 2008, o rácio da
                  dívida deverá manter-se muito abaixo do valor de referência de 60% do PIB e
                  continuar ainda a diminuir, para se situar em cerca de 44% no final de 2009.
   (7)     O Conselho considera que o défice excessivo na Polónia foi corrigido e que a Decisão
           2005/183/CE deve, portanto, ser revogada,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                              Artigo 1.º
   Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo da Polónia
   foi corrigida.
                                              Artigo 2.º
   A Decisão 2005/183/CE é revogada.
                                              Artigo 3.º
   A República da Polónia é a destinatária da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
PT                                                10                                              PT


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.4.2017
            COM(2017) 190 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a recomendação de decisão do Conselho que aprova a celebração do Protocolo, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia. A proposta inclui os seguintes elementos:

               i)Uma recomendação de decisão do Conselho que aprova a celebração do Protocolo, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               A presente proposta é apresentada conjuntamente com:

               ii)Uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros;

               iii)Uma proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

               Em conformidade com o seu Ato de Adesão, a Croácia compromete-se a aderir aos acordos internacionais assinados e celebrados pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros através de um protocolo a esses acordos.

               O Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a seguir designado «Acordo», foi assinado em Bruxelas em 21 de junho de 1996 e entrou em vigor em 1 de julho de 1999.

               Por Decisão de 14 de setembro de 2012
                  1
               , o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa, a fim de concluir os protocolos relevantes. As negociações com a República do Usbequistão foram concluídas com êxito mediante uma troca de notas verbais.

               O Protocolo proposto incorpora a República da Croácia, enquanto Parte Contratante, no Acordo e a UE compromete-se a fornecer a versão do Acordo que faz fé em língua croata.

               A Comissão considerou satisfatórios os resultados das negociações e solicita ao Conselho que recomende a adoção de uma decisão do Conselho que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, segundo parágrafo,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               1)Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro («Acordo»)
                  2
                deve ser decidida através da celebração de um protocolo desse acordo.

               2)Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa
                  3
               . Foram concluídas com êxito as negociações com a República do Usbequistão mediante troca de notas verbais.

               3)A celebração do Protocolo pela Comissão está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às matérias da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               4)A assinatura e a celebração do Protocolo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às questões da competência da União e dos seus Estados-Membros,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

                  Artigo único

               É aprovada a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

               O texto do Protocolo acompanha a decisão relativa à assinatura.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou concluídos entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, tendo em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (documento do Conselho 13351/12 LIMITED).

                     (2)
                  Decisão (1999/593/CE, CECA, Euratom) do Conselho e da Comissão, de 31 de maio de 1999, relativa à celebração do Acordo de parceria e cooperação que institui uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro (JO L 229 de 31.8.1999, p. 1).

                     (3)
                  Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou concluídos entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, tendo em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (Doc. do Conselho 13351/12 LIMITED).


Avis juridique important

|

51998PC0004(02)

Recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar com os países seriamente interessados no fornecimento de bananas, com vista à repartição dos contingentes pautais e da quantidade tradicional ACP  /* COM/98/0004 final */

Jornal Oficial nº C 075 de 11/03/1998 p. 0009

Recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar com os países seriamente interessados no fornecimento de bananas, com vista à repartição dos contingentes pautais e da quantidade tradicional ACPNa sequência da decisão do órgão de recurso em matéria de resolução de litígios da Organização Mundial de Comércio, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta tendente a introduzir determinadas alterações no regime de importação de bananas para a Comunidade instituído pelo título IV do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94.Na linha dessa proposta, a Comissão recomenda ao Conselho que a autorize a encetar negociações com os países seriamente interessados no fornecimento de bananas à Comunidade, com vista a proceder à repartição, entre os países em causa, dos contingentes pautais de importação, bem como da quantidade tradicional ACP, em conformidade com as directivas de negociação constantes do anexo e em consulta com o comité do artigo 113ºPara a determinação dos países produtores seriamente interessados no fornecimento de bananas será utilizado um critério único, baseado no conjunto das importações efectuadas na Comunidade.Importa lembrar que, no caso de não ser possível chegar a acordo com os países em causa, a Comissão propôs ao Conselho, no documento supramencionado, que a autorizasse, assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros, a proceder à repartição entre os países fornecedores seriamente interessados.ANEXO Para a determinação dos países produtores seriamente interessados no fornecimento de bananas será utilizado um critério único, baseado no conjunto das importações efectuadas na Comunidade, com vista a proceder à repartição dos contingentes pautais e, se for caso disso, da quantidade tradicional ACP, mediante acordo com os países terceiros em causa.As negociações serão conduzidas pela Comissão, em consulta com o comité do artigo 113º


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.10.2017
            COM(2017) 605 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações de um acordo entre a União Europeia e o Canadá para a transferência e utilização dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.FINALIDADE

                  No seu parecer de 26 de julho de 2017
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                  , o Tribunal de Justiça da UE considerou que o Acordo entre o Canadá e a UE para a transferência e a utilização de dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR), assinado a 24 de junho de 2014, não poderia ser celebrado na sua forma atual. A UE deve, por conseguinte, encetar novas negociações com o Canadá com o objetivo de celebrar um acordo PNR em consonância com os requisitos estabelecidos no parecer do Tribunal de Contas.

               2.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

                  A legislação do Canadá exige que as transportadoras aéreas que efetuam voos internacionais de passageiros com destino aa este país permitam o acesso eletrónico por parte da Agência dos Serviços de Fronteiras do Canadá (CBSA) ao registo de identificação dos passageiros (PNR) antes da sua chegada ao país.

                  A referida legislação visa a obtenção de dados PNR antes da chegada de um voo e, portanto, reforça consideravelmente a capacidade da CBSA para levar a cabo uma avaliação eficaz e eficiente dos riscos representados pelos passageiros e para facilitar as viagens dos passageiros de boa-fé, melhorando assim a segurança do Canadá. A UE coopera com o Canadá em matéria de luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves e considera que a transferência de dados PNR para o Canadá promove a cooperação policial internacional, graças à transferência de informações analíticas dos dados PNR pelo Canadá para as autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como para a Europol e a Eurojust, no âmbito das respetivas competências.

                  Os registos de identificação dos passageiros constituem um registo dos requisitos de viagem de cada passageiro, com todas as informações necessárias para o tratamento das reservas pelas transportadoras aéreas. No que diz respeito à presente recomendação, os dados PNR incluem dados recolhidos acerca dos passageiros e contidos nos sistemas automatizados de controlo das reservas e partidas das transportadoras aéreas.

                  As transportadoras aéreas têm a obrigação de facultar à CBSA dados PNR, na medida em que sejam recolhidos e armazenados nos sistemas automatizados de controlo das reservas e partidas das transportadoras aéreas.

                  A transferência de dados pessoais da UE para um país terceiro só pode ter lugar se o país em causa assegurar um nível de proteção dos direitos e liberdades fundamentais que seja, no essencial, equivalente ao que é garantido na União Europeia. Impõe-se uma solução que proporcione uma base jurídica para a transferência dos dados PNR da UE para o Canadá em reconhecimento da necessidade dos dados PNR na luta contra o terrorismo e outras formas de criminalidade transnacional grave.

                  Em 2005 foi assinado um acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre a transferência e o tratamento de dados PNR com base num conjunto de compromissos assumidos pela CBSA em relação à aplicação do seu programa PNR
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                  O Acordo entrou em vigor em 22 de março de 2006 e baseou-se num conjunto de compromissos assumidos pela CBSA quanto ao tratamento dos dados PNR e numa decisão de adequação emitida pela Comissão Europeia que considerou que a Declaração de Compromisso da CBSA proporcionava uma proteção adequada dos dados pessoais.

                  Em novembro de 2008, a Comissão procedeu a uma revisão conjunta da aplicação do Acordo de 2006, tendo verificado que, em grande medida, a CBSA respeita os compromissos assumidos e as condições enunciadas.

                  A Declaração de Compromisso da CBSA e a decisão de adequação sobre o nível de proteção expirou em 22 de setembro de 2009. A Declaração de Compromisso da CBSA previa que, um ano antes de deixar de vigorar, a CBSA devia encetar negociações com a Comissão com o objetivo de a prorrogar, em condições aceitáveis para ambas as partes.

                  O governo canadiano apresentou um pedido à Comissão para que as duas partes encetassem negociações com o objetivo de alterar o quadro jurídico existente ou de celebrar um novo acordo.

                  A CBSA confirmou aos Estados-Membros, à Presidência e à Comissão que continuará a aplicar a sua Declaração de Compromisso durante um período intercalar, uma vez que, a longo prazo, é necessário negociar e celebrar um acordo entre a UE e o Canadá. Em consequência, os Estados-Membros assumiram a responsabilidade de assegurar a continuação das transferências de dados PNR pelas transportadoras aéreas para o Canadá durante o período intercalar.

                  Por conseguinte, a UE deu início a negociações com o Canadá em 2010 para efeitos da assinatura de um novo acordo bilateral que estabelece as condições e o quadro jurídico ao abrigo dos quais as companhias aéreas disponibilizarão à CBSA os dados PNR dos passageiros de voos entre a UE e o Canadá. O novo projeto de Acordo com o Canadá foi assinado em 25 de junho de 2014 e apresentado pelo Conselho ao Parlamento Europeu em julho de 2014 para aprovação. Em 30 de janeiro de 2015, o Parlamento Europeu solicitou o parecer do Tribunal de Justiça para verificar se o projeto de Acordo PNR com o Canadá era compatível com os Tratados e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

                  A Diretiva (UE) 2016/681 relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (Diretiva PNR da UE) foi adotada em 27 de abril de 2016
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                   e estabelece a base jurídica para a transferência de dados PNR pelas transportadoras aéreas para os Estados-Membros e as salvaguardas que os Estados-Membros devem aplicar ao tratamento de dados PNR.

                  Em 26 de julho de 2017, o Tribunal de Justiça proferiu o parecer acima referido, tendo considerado que o Acordo PNR entre a UE e o Canadá não poderia ser concluído na sua forma atual, uma vez que várias das suas disposições são incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela UE, nomeadamente o direito à proteção dos dados pessoais e o respeito pela vida privada. O Tribunal defendeu igualmente que a base jurídica de tal acordo deveria ser uma combinação entre o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do TFUE e o artigo 16.º, n.º 2, do TFUE.

                  Na sequência da publicação do parecer, a CBSA manifestou o desejo de entrar novamente em negociações para alcançar termos mutuamente aceitáveis conformes com as conclusões do Tribunal.

                  Por conseguinte, a UE deve dar início a negociações com o Canadá para efeitos da assinatura de um novo acordo bilateral que estabeleça as condições e o quadro jurídico ao abrigo dos quais as companhias aéreas disponibilizarão à CBSA os dados PNR dos passageiros de voos entre a UE e o Canadá que sejam compatíveis com as exigências formuladas pelo Tribunal.

                  As negociações deverão limitar-se aos elementos necessários para retirar as consequências do parecer do Tribunal. Não deverrá ser afetado qualquer dos outros elementos do Acordo assinado em 25 de junho de 2014.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA RECOMENDAÇÃO

                  O parecer do Tribunal sobre o Acordo PNR UE-Canadá anteriormente previsto  estabelece os requisitos legais para que o acordo possa ser considerado compatível com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

                  A presente recomendação tem por base o artigo 218.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Dado que o parecer do Tribunal já clarificou que o acordo previsto se deve basear no artigo 16.º, n.º 2, e no artigo 87.º, n.º 2, alínea a) do TFUE, estas bases legais são indicadas como bases jurídicas materiais. Em conformidade com o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão deve ser designada como negociador da União.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações de um acordo entre a União Europeia e o Canadá para a transferência e utilização dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.º, n.º 2 e o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.os3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Devem ser encetadas negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Canadá para a transferência e a utilização de dados dos registos de identificação dos passageiros (dados PNR), a fim de prevenir e combater o terrorismo e a demais criminalidade transnacional grave.

               (2)O acordo deve respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.º, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.º, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido no artigo 47.º da Carta. O Acordo deve ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios.

               (3)[Nos termos do artigo 3.° do Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a intenção de participar na adoção e aplicação da presente decisão.]

                  OU

                  [Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.° do mesmo protocolo, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.]

                  OU

                  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

                  [Nos termos do artigo 3.° do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda notificou (, por carta de ...,), a intenção de participar na adoção e aplicação da presente decisão.]

                  OU

                  [Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou (, por carta de ...,), a intenção de participar na adoção e aplicação da presente decisão.

                  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º desse protocolo, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.]

               (4)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, um acordo entre a União Europeia e o Canadá para a transferência e a utilização de dados dos registos de identificação dos passageiros (dados PNR), a fim de prevenir e combater o terrorismo e a demais criminalidade transnacional grave.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação constam do Anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações devem ser conduzidas em consulta com um comité especial a designar pelo Conselho.

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Parecer 1/15 do Tribunal de Justiça, de 26 de julho de 2017 (EU:C:2017:592).

                     (2)
                  JO L 82 de 21.3.2006, p. 15 e JO 91 de 29.3.2006, p. 49.

                     (3)
                  JO L 119 de 4.5.2016, p. 132.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.10.2017
            COM(2017) 605 final
            ANEXOS
            Diretrizes de negociação de um acordo entre a União Europeia e o Canadá para a transferência e utilização dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves
            da
            Recomendação de Decisão do Conselho
            que autoriza a abertura de negociações de um acordo entre a União Europeia e o Canadá para a transferência e utilização dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves

               ANEXOS

               Diretrizes de negociação de um acordo entre a União Europeia e o Canadá para a transferência e utilização dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves

               da

               Recomendação de Decisão do Conselho

               que autoriza a abertura de negociações de um acordo entre a União Europeia e o Canadá para a transferência e utilização dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves

               O Acordo deve conter todas as garantias exigidas de modo a ser compatível com os artigos 7.º, 8.º, 21.º e 52.º, n.º 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tal como especificado no Parecer 1/15 do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 26 de julho de 2017
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               .

               Não deve ser afetado qualquer outro elemento do Acordo entre a UE e o Canadá para a transferência e utilização dos registos de identificação dos passageiros (PNR), assinado em 25 de junho de 2014.

                     (1)

                        Parecer 1/15 do Tribunal de Justiça, de 26 de julho de 2017: (UE:C:2017:592).