               16.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/166

         P8_TA(2016)0317
   71.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas
   Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 7 de julho de 2016, sobre a 71.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (2016/2020(INI))
   (2018/C 101/15)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho referente à 71.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU), apresentada por Andrey Kovatchev, em nome do Grupo PPE (B8-1374/2015),

               —

               Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os seus artigos 21.o, 34.o e 36.o,

               —

               Tendo em conta a 70.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas,

               —

               Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de junho de 2015, sobre as prioridades da UE para a 70.a Assembleia Geral das Nações Unidas,

               —

               Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

               —

               Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, as convenções das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e os respetivos protocolos facultativos,

               —

               Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) sobre a participação da União Europeia nos trabalhos das Nações Unidas (1), que concede à UE o direito de intervir na Assembleia Geral, de apresentar oralmente propostas e alterações que serão depois sujeitas a votação a pedido de um Estado-Membro, bem como de exercer o direito de resposta,

               —

               Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre o décimo aniversário da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança (2),

               —

               Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 18 de abril de 2013, sobre o princípio da «Responsabilidade de Proteger» (R2P) das Nações Unidas (3),

               —

               Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 2 de abril de 2014, referente à 69.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (4),

               —

               Tendo em conta a sua resolução, de 24 de novembro de 2015, intitulada «O papel da UE no âmbito das Nações Unidas — como alcançar melhor os objetivos da UE em matéria de política externa» (5),

               —

               Tendo em conta a sua resolução, de 21 de janeiro de 2016, sobre as prioridades da UE para o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas em 2016 (6), e a resolução, de 17 de julho de 2014, sobre o crime de agressão (7),

               —

               Tendo em conta a sua resolução, de 4 de fevereiro de 2016, sobre o assassínio sistemático e em massa das minorias religiosas pelo denominado «EIIL/Daesh» (8),

               —

               Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2016, sobre a situação das mulheres refugiadas e requerentes de asilo na UE (9),

               —

               Tendo em conta o Acordo de Paris de 12 de dezembro de 2015,

               —

               Tendo em conta o documento de 13 de junho de 2012 sobre o «Plano de Ação para melhorar o apoio da PCSD da UE às operações de manutenção da paz conduzidas pelas Nações Unidas» (10) e o documento de 23 de março de 2015 intitulado «Strengthening the UN-EU Strategic Partnership on Peacekeeping and Crisis Management: Priorities 2015-2018» (Reforçar a Parceria Estratégica ONU-UE para a Manutenção da Paz e a Gestão de Crises: prioridades para 2015-2018) (11),

               —

               Tendo em conta as orientações de Oslo de novembro de 2007 sobre a utilização de recursos militares e da proteção civil no âmbito de operações humanitárias de socorro em caso de catástrofes,

               —

               Tendo em conta a Resolução 1325 (2000) e a recente Resolução 2242 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança,

               —

               Tendo em conta o relatório de avaliação das Nações Unidas, de 15 de maio de 2015, sobre os esforços de execução e assistência corretiva no domínio da exploração e abusos sexuais elaborado pelas Nações Unidas e pelo pessoal afeto às operações de manutenção da paz,

               —

               Tendo em conta o relatório das Nações Unidas sobre a resistência aos antibióticos, publicado pela OMS em abril de 2014, que qualifica a resistência antimicrobiana como um «risco grave» para a saúde pública mundial,

               —

               Tendo em conta as recentes revelações sobre as atividades da sociedade de advogados do Panamá Mossack Fonseca e as iniciativas associadas de cooperação internacional mais estreita de combate à evasão fiscal,

               —

               Tendo em conta o artigo 134.o, n.o 3, e o artigo 113.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0146/2016),

               A.

               Considerando que o compromisso da UE para com o multilateralismo efetivo e a boa governação mundial, centrado nas Nações Unidas, representa uma parte integrante da política externa da UE e assenta na convicção de que um sistema multilateral fundado em regras e valores universais, que devem ser respeitados e observados, é o mais adequado para fazer face a crises, desafios e ameaças à escala mundial;

               B.

               Considerando que a UE deve desempenhar um papel proativo na construção de uma Organização das Nações Unidas que possa contribuir efetivamente para soluções globais, para a paz e a segurança, para o desenvolvimento, para os direitos humanos, para a democracia e para uma ordem internacional baseada no Estado de direito;

               C.

               Considerando que os Estados-Membros da UE necessitam de envidar todos os esforços para coordenar a sua ação nos órgãos e organismos do sistema das Nações Unidas, em conformidade com o mandato previsto no artigo 34.o, n.o 1, do TUE;

               D.

               Considerando que o ambiente de segurança mundial e regional está em franca deterioração, tornando-se mais complexo, e que as fronteiras entre a segurança interna e externa se estão a esbater; considerando que a ONU continua a desempenhar um papel fundamental na garantia da segurança e da estabilidade mundiais;

               E.

               Considerando que é necessário proceder a uma reflexão cuidada sobre os instrumentos de um multilateralismo eficaz no quadro da ONU em resultado da mutação a que se assiste na configuração e na difusão do poder mundial; considerando a necessidade de estes instrumentos serem mais inclusivos relativamente a todas as partes interessadas, estatais e não estatais, incluindo em matéria de prevenção de conflitos e gestão de crises;

               F.

               Considerando que a UE e os seus Estados-Membros representam, coletivamente, o maior contribuinte financeiro individual para o sistema da ONU, fornecendo cerca de um terço do orçamento regular das Nações Unidas, quase dois quintos do orçamento de manutenção da paz da ONU e cerca de metade de todas as contribuições para os respetivos fundos e programas;

               G.

               Considerando que a UE promove a sustentabilidade ambiental, nomeadamente no combate às alterações climáticas, fomentando medidas e ações internacionais para preservar e melhorar a qualidade do ambiente e da gestão sustentável dos recursos naturais;

               H.

               Considerando que a UE é um dos mais acérrimos defensores e promotores dos direitos humanos, das liberdades fundamentais, dos valores culturais e da diversidade, da democracia e do Estado de direito;

               I.

               Considerando que o ambiente de segurança da UE é cada vez mais instável e volátil, devido ao elevado número de desafios de longa data ou emergentes, nomeadamente os conflitos violentos, o terrorismo, a criminalidade organizada, a migração sem precedentes e as alterações climáticas, que são impossíveis de resolver a nível nacional e exigem respostas a nível regional e mundial;

               J.

               Considerando que os novos desafios, incluindo a guerra híbrida e da informação, as ciberameaças, a bioengenharia, os sistemas autónomos letais, as nanotecnologias, a miniaturização de sistemas de armamento e a proliferação de tecnologias de dupla utilização exigem a elaboração de acordos multilaterais para os quais a ONU é a instância mais adequada;

               K.

               Considerando que a recente evolução da proliferação de armas de destruição maciça e seus veículos está a tornar cada vez mais difícil o controlo das armas e o desarmamento e a minar a segurança e estabilidade mundiais; considerando que a ONU é o quadro adequado para promover os esforços no sentido de uma nova geração de medidas de controlo dos armamentos e de desarmamento, em conjunto com os parceiros que partilham as mesmas ideias;

               1.

               Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

         Paz e segurança

               a)

               Promover ativamente a adoção de medidas para assegurar que todas as partes direta ou indiretamente implicadas em conflitos armados e respetivas organizações respeitem integralmente as obrigações internacionais e as normas do Direito internacional público e envidem esforços tendo em vista encontrar soluções pacíficas e diplomáticas para os conflitos de qualquer tipo; velar por que esta abordagem cubra também a obrigação de garantir o acesso à ajuda humanitária para as pessoas que dela necessitam;

               b)

               Continuar a apoiar as tentativas multilaterais a fim de encontrar soluções políticas e pacíficas para os contínuos conflitos que subsistem no Médio Oriente e no Norte de África; continuar a apoiar o trabalho da Enviada Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Síria, do Representante Especial e Chefe da Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia, do Enviado Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para o Iémen, do Coordenador Especial da ONU para o Processo de Paz no Médio Oriente e do Enviado Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para o Sara Ocidental; apelar à prossecução da ajuda humanitária, financeira e política por parte da comunidade internacional, a fim de dar resposta à situação humanitária, e trabalhar no sentido da imediata cessação da violência; condenar as ações unilaterais e descoordenadas em qualquer zona de crise;

               c)

               Apoiar as negociações entre as fações na Síria com base na Resolução 2254 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; apoiar a atividade dos grupos de trabalho criados pelo Grupo Internacional de Apoio à Síria (ISSG) que controlam o fornecimento da tão necessária ajuda humanitária a milhares de sírios que vivem nas zonas sitiadas e outras zonas de difícil acesso, bem como a cessação de hostilidades que foi aprovada pela Resolução 2268 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; condenar firmemente as violações generalizadas dos direitos humanos e as violações do Direito internacional humanitário cometidas na Síria e apoiar os esforços de organizações da sociedade civil para documentar as provas de crimes de guerra, de crimes contra a humanidade e de outras violações dos direitos humanos; destacar a necessidade de encontrar uma solução política para o conflito e garantir a inclusão das mulheres nas conversações de paz; exortar os países membros das Nações Unidas a disponibilizarem todos os recursos financeiros e humanos necessários para prestar assistência à população local e aos refugiados;

               d)

               Certificar-se de que a Assembleia das Nações Unidas fornece, em cooperação com a UE e os Estados Unidos, todos os instrumentos necessários para garantir a solução sustentável e efetiva de dois Estados, com base nas fronteiras de 1967, sendo Jerusalém a capital de ambos os Estados, com o Estado de Israel com fronteiras seguras e reconhecidas e um Estado da Palestina independente, democrático, contíguo e viável, vivendo lado a lado em paz e segurança; agir em consonância com as conclusões do Conselho, adotadas em 18 de janeiro de 2016, sobre o Processo de Paz no Médio Oriente, sobre a contínua expansão dos colonatos enquanto obstáculo permanente à paz;

               e)

               Salientar a necessidade de uma ação humanitária coordenada no Iémen sob a égide das Nações Unidas; exortar todas as partes envolvidas a permitirem a entrada e a entrega urgentes de alimentos, medicamentos, combustível e de outros tipos de assistência necessária, através das Nações Unidas e de outras vias humanitárias internacionais, para suprir as necessidades urgentes da população civil afetada pela crise, de acordo com os princípios da imparcialidade, da neutralidade e da independência; solicitar uma pausa humanitária, a fim de permitir que a assistência vital chegue urgentemente ao povo iemenita; reclamar uma investigação imparcial e independente de todas as alegadas violações do Direito internacional em matéria de direitos humanos e do Direito internacional humanitário, designadamente aos ataques mais recentes às infraestruturas e ao pessoal humanitário; apelar a todas as partes para que respeitem os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todos os cidadãos iemenitas, e realçar a importância de reforçar a segurança de todos aqueles que trabalham para as missões de paz e humanitárias no país, nomeadamente os trabalhadores humanitários, os médicos e os jornalistas; promover uma política de aproximação entre a Arábia Saudita e o Irão, de forma a aliviar as tensões regionais e a encontrar uma via para a resolução do conflito no Iémen e em outras partes;

               f)

               Continuar a apelar ao pleno respeito das fronteiras reconhecidas internacionalmente e da integridade territorial dos países da Europa de Leste e dos países do Cáucaso do Sul, incluindo a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, tendo em conta as violações do Direito internacional nestas regiões, e à sua escolha livre e soberana de enveredar por uma perspetiva europeia; apoiar e relançar os esforços diplomáticos tendo em vista a resolução pacífica dos conflitos latentes e em curso; instar a comunidade internacional a aplicar integralmente a política de não reconhecimento da anexação ilegal da Crimeia; aumentar ativamente a pressão sobre a Rússia, enquanto membro permanente do Conselho de Segurança da ONU, a fim de encontrar uma solução para o conflito na Ucrânia;

               g)

               Apelar a um maior apoio aos esforços da comunidade internacional e das organizações regionais para gerir as crises de segurança no continente africano, nomeadamente na Somália, no Sudão, no Sudão do Sul, na República Centro-Africana, no Mali, na Nigéria, no Burundi e na região dos Grandes Lagos em geral; incentivar os Estados membros das Nações Unidas a redobrarem o apoio ao papel crescente e às capacidades próprias da União Africana em matéria de mediação e gestão de crises, tendo em vista a complementaridade com os esforços do Gabinete para a Paz da Missão das Nações Unidas; apoiar os esforços desenvolvidos pela UA, pela EAC e pela ONU no sentido de prevenir a escalada da crise no Burundi e envidar esforços no sentido de promover um diálogo urgente, inclusivo e genuíno no país entre o Governo e a oposição; apoiar a investigação internacional independente que tem estado a examinar todas as alegadas violações dos direitos humanos, ajudando assim a que os responsáveis sejam responsabilizados e levados à justiça;

               h)

               Apoiar os esforços globais em curso para reforçar as operações de paz da ONU e a capacidade da organização para resolver o conflito; encorajar e explorar novas perspetivas para uma cooperação reforçada entre a UE e a ONU no contexto da transformação das suas visões estratégicas sobre segurança, mediante, por um lado, a nova estratégia global da UE em matéria de política externa e de segurança e, por outro, a revisão das operações de paz, da arquitetura de consolidação da paz e da agenda para as mulheres, a paz e a segurança da ONU (Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança) e as sinergias entre estas; assegurar que o processo de exame da estrutura das Nações Unidas para a consolidação da paz promova o princípio da «responsabilidade de proteger» e o papel das mulheres na consolidação da paz;

               i)

               Apoiar a adoção e a aplicação da recente Resolução 2242 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reconhece o papel central das mulheres em todos os esforços destinados a dar resposta aos desafios mundiais, e solicitar esforços adicionais para integrar a agenda «Mulheres, Paz e Segurança» em todas as diferentes vertentes de manutenção da paz; salientar a importância de uma participação equitativa, plena e ativa das mulheres na prevenção e resolução de conflitos, bem como nas negociações de paz e nos processos de manutenção da paz, assegurar toda a assistência médica segura necessária às mulheres vítimas de violação em guerras;

               j)

               Fomentar uma cultura de prevenção no âmbito do sistema da ONU, a fim de melhorar a sua capacidade de responder com mais celeridade a crises emergentes e a potenciais ameaças para a paz e a segurança, em particular através de mecanismos diplomáticos de prevenção mis eficazes, de medidas de criação de confiança e de esforços de mediação; esforçar-se por melhorar os sistemas de alerta e de comunicação precoce e desenvolver procedimentos de consulta em caso de crise entre a ONU, a UE e outras organizações regionais e sub-regionais, que desempenham um papel cada vez mais importante na garantia da paz e da segurança internacionais, a fim de melhor coordenar a resposta a situações de crise, evitando uma duplicação desnecessária; promover a cooperação com as Nações Unidas no sentido de reforçar o papel e a capacidade das organizações regionais e sub-regionais na manutenção da paz, na prevenção de conflitos, na gestão de crises civis e militares e na resolução de conflitos;

               k)

               Aumentar o apoio dos Estados-Membros a operações de manutenção e consolidação da paz da ONU que incluam uma componente de direitos humanos e estratégias de saída claras, nomeadamente contribuindo com pessoal e equipamento, e reforçar o papel facilitador da UE neste contexto; desenvolver procedimentos para a utilização da Política Comum de Segurança e Defesa da UE no apoio às operações da ONU, nomeadamente através da mobilização de agrupamentos táticos da UE ou do desenvolvimento das capacidades e iniciativas de reforma do setor da segurança, conferindo suficiente atenção a questões como sejam os direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e as causas profundas da migração em massa;

               l)

               Promover uma definição alargada do conceito de segurança humana, aproximando-a da igualdade de género e dos direitos humanos, e do princípio da «responsabilidade de proteger», e continuar a apoiar os esforços no sentido de uma maior operacionalização daquele princípio; apoiar as Nações Unidas no sentido de continuarem a desempenhar um papel fundamental na ajuda aos países na aplicação do princípio da «responsabilidade de proteger», de forma a fazer respeitar o Estado de direito e o Direito internacional humanitário; promover o código de conduta do Conselho de Segurança em matéria de luta contra o genocídio, os crimes contra a humanidade ou os crimes de guerra, para que os Estados membros das Nações Unidas se comprometam a apoiar a ação do Conselho de Segurança no sentido de prevenir e de pôr termo a este tipo de crimes, e a não votar contra uma correspondente resolução do Conselho de Segurança;

         Luta contra o terrorismo

               m)

               Reiterar a sua condenação inequívoca do terrorismo e o seu pleno apoio a ações destinadas a derrotar e erradicar organizações terroristas, em particular o chamado EIIL/Daesh, que constitui uma clara ameaça à segurança regional e internacional, recordando, no entanto, que estas ações devem sempre respeitar plenamente o Direito internacional em matéria de direitos humanos; apoiar a promoção de todos os aspetos da Resolução do Conselho de Segurança 2178 (2014) sobre a luta contra as ameaças colocadas por combatentes terroristas estrangeiros e dos princípios orientadores de Madrid sobre os meios de travar o fluxo de combatentes terroristas estrangeiros;

               n)

               Intensificar esforços na repressão do recrutamento e na luta contra a propaganda terrorista, através não só de plataformas de comunicação social, mas também através de redes de pregadores de ódio radicalizados; apoiar as políticas de combate à radicalização e de desradicalização, em consonância com o Plano de Ação das Nações Unidas para a prevenção do extremismo violento;

               o)

               Continuar a trabalhar com as Nações Unidas no domínio da luta contra o financiamento do terrorismo, incluindo o recurso aos mecanismos existentes para designar pessoas e organizações terroristas, e reforçar os mecanismos de congelamento de bens a nível mundial, respeitando simultaneamente as normas internacionais sobre garantias processuais e o Estado de direito;

               p)

               Apoiar a luta do Grupo de Missão da ONU para a Implementação da Estratégia contra o Terrorismo, a fim de assegurar a coordenação e a coerência na aplicação da Estratégia Global da ONU contra o Terrorismo, utilizando os recursos e os conhecimentos especializados das 25 entidades do sistema das Nações Unidas e da Interpol, recordando sempre que os esforços para combater o terrorismo não devem ser utilizados como pretexto para reprimir a dissidência interna ou violar os direitos dos cidadãos;

               q)

               Promover um esforço internacional coordenado para combater a ameaça crescente representada pelos engenhos explosivos improvisados (EEI), em especial contribuindo para a compreensão da conexão entre a luta contra os engenhos explosivos improvisados e o combate ao terrorismo, recorrendo aos recursos e conhecimentos especializados das entidades do sistema das Nações Unidas e da Interpol, a fim de permitir uma maior cooperação nos domínios policial e militar;

               r)

               Reiterar, neste contexto, a necessidade de uma combinação adequada de segurança, aplicação da lei, direitos humanos e instrumentos socioeconómicos que ofereça opções mais adequadas para fazer face à natureza evolutiva do terrorismo e ao extremismo violento que representam o Daesh, a al-Qaeda, o al-Shabaab, o Boko Haram e outros;

               s)

               Apoiar uma maior contribuição da UE para as iniciativas de criação de capacidades das Nações Unidas no domínio da luta contra os combatentes terroristas estrangeiros e o extremismo violento;

         Não proliferação e desarmamento

               t)

               Apoiar os esforços da ONU no sentido de impedir os intervenientes não estatais e os grupos terroristas de desenvolverem, fabricarem, adquirirem ou transferirem armas de destruição maciça e seus vetores e contribuir para a revisão global da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança em 2016; insistir no pleno cumprimento do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP), da Convenção sobre Armas Químicas e da Convenção sobre Armas Biológicas e na conclusão do processo de ratificação do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares; incentivar todos os Estados membros das Nações Unidas a assinarem e a ratificarem a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição; congratular-se com a criação de um grupo de trabalho aberto, enquanto órgão subsidiário da Assembleia Geral das Nações Unidas, para fazer avançar as negociações sobre desarmamento nuclear multilateral, e participar, com o envolvimento ativo de todos os Estados-Membros da UE, nos seus trabalhos; solicitar aos Estados membros da ONU que tomem medidas concretas no sentido do desarmamento mundial, tendo em conta tanto a vertente da segurança como os aspetos humanitários das armas nucleares;

               u)

               Instar os Estados-Membros a apoiarem a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre os efeitos da utilização de armas e de munições com urânio empobrecido na 71.a sessão e a elaborarem uma posição comum da UE que reflita de forma mais adequada os pedidos reiterados do Parlamento em prol de uma moratória mundial preventiva e o desenvolvimento de um consenso mundial sobre os possíveis riscos para a saúde dos civis, o pesado ónus em termos de gestão pós-conflito de resíduos radioativos e os custos financeiros associados à utilização destas armas; incluir projetos de avaliação e de eliminação de urânio empobrecido nos instrumentos de financiamento da UE em prol de ações de luta contra as minas;

               v)

               Incentivar a plena aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) e encorajar todos os Estados membros das Nações Unidas a assinarem ou aderirem ao TCA;

               w)

               Trabalhar no sentido de uma ação mais eficaz contra o desvio e o tráfico de armas e munições, incluindo armas ligeiras e de pequeno calibre, nomeadamente através do desenvolvimento de um sistema de rastreio de armas;

               x)

               Promover uma resposta política a nível mundial sobre a utilização de «drones» armados, com o objetivo de submeter a sua utilização aos limites do Direito internacional em matéria de direitos humanos e do Direito internacional humanitário; proibir o desenvolvimento, a produção e a utilização de armas totalmente autónomas que permitam a realização de ataques sem intervenção humana; assegurar que os direitos humanos sejam contemplados em todos os diálogos com países terceiros sobre o combate ao terrorismo;

               y)

               Prosseguir o apoio aos esforços atualmente envidados pelas Nações Unidas para explorar o desenvolvimento de normas em prol de um comportamento responsável no ciberespaço, incluindo um enquadramento multilateral de defesa contra os ciberataques, com vista a garantir a aplicação do Direito internacional vigente e da atual legislação em matéria de direitos humanos;

         Migração

               z)

               Promover um maior apoio às atividades do ACNUR na execução do seu mandato internacional de proteção dos refugiados, conferindo especial atenção a grupos vulneráveis, como as mulheres e as crianças; salientar o elevado défice de financiamento entre as necessidades orçamentais do ACNUR e os fundos recebidos e exigir uma maior solidariedade mundial; solicitar um maior financiamento, a cargo do orçamento ordinário das Nações Unidas, das tarefas essenciais do ACNUR, a fim de garantir o seu funcionamento;

               a-A)

               Recordar que é necessário reforçar a coerência e a coordenação entre as dimensões externa e interna da política de migração e as agendas do desenvolvimento e dos assuntos externos;

               a-B)

               Exigir que se envidem mais esforços para evitar a migração irregular e lutar contra o contrabando de pessoas e o tráfico de seres humanos, designadamente por meio do combate às redes criminosas através do intercâmbio atempado e eficaz de informações de segurança pertinentes, respeitando o Direito internacional em matéria de direitos humanos; melhorar os métodos para identificar e proteger as vítimas e para reforçar a cooperação com países terceiros com vista a identificar, apreender e recuperar as receitas de atividades criminosas neste sector; insistir, a nível da ONU, na importância da ratificação e da plena aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e dos respetivos Protocolos contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, e relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças; apoiar as atividades do Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos humanos dos migrantes;

               a-C)

               Apoiar a reunião de alto nível do plenário da Assembleia Geral das Nações Unidas, a realizar em 19 de setembro de 2016, com o propósito de abordar os grandes movimentos de refugiados e migrantes, e solicitar que a reunião se centre nas causas profundas das migrações, com especial destaque para a erradicação da pobreza, o respeito pelos direitos humanos e a estabilidade;

         Direitos humanos, democracia e Estado de direito

               a-D)

               Reiterar, clara e inequivocamente, que todos os direitos humanos acordados ao abrigo das convenções da ONU são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados, e que o respeito por estes direitos deve ser cumprido; chamar a atenção para as violações e abusos dos direitos humanos em todo o mundo; apelar à defesa das liberdades de opinião e de expressão; sublinhar a importância de uma imprensa livre numa sociedade saudável e o papel nela desempenhado por todos os cidadãos, bem como defender a liberdade de associação e de reunião;

               a-E)

               Continuar a defender a liberdade de religião ou de crença; apelar à realização de mais esforços para proteger os direitos das minorias religiosas e outras; solicitar uma maior proteção das minorias religiosas contra a perseguição e a violência; solicitar a revogação das leis que criminalizam a blasfémia ou a apostasia, que servem de pretexto para a perseguição das minorias religiosas e dos não crentes; apoiar o trabalho do relator especial sobre a liberdade de religião ou de crença; envidar esforços ativos em prol de um reconhecimento, pela ONU, do genocídio de minorias cometido pelo chamado EIIL/Daesh, e do envio para o TPI de casos de suspeita de crimes contra a humanidade, de crimes de guerra ou de genocídio,

               a-F)

               Continuar a promover ativamente a igualdade e a não discriminação; instar a ONU a apoiar ativamente iniciativas de integração da perspetiva de género nas suas atividades e programas e continuar a apoiar o trabalho da ONU Mulheres; apoiar medidas que reforcem a liderança e a participação das mulheres em todos os níveis do processo de tomada de decisão; apoiar a luta contra a violência e a discriminação contra pessoas com base na sua orientação sexual, identidade de género ou expressão de género; apelar à revogação da legislação em Estados membros da ONU que viole os direitos das pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI); acolher com satisfação a primeira reunião do Conselho de Segurança da ONU sobre os direitos das pessoas LGBTI em 2015; solicitar aos Estados membros das Nações Unidas que apliquem as recomendações do Relator Especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e a intolerância conexa;

               a-G)

               Promover os direitos da criança, contribuindo, nomeadamente, para assegurar o acesso das crianças a água, saneamento, cuidados de saúde e educação, incluindo em zonas de conflito e em campos de refugiados, e para erradicar o trabalho infantil, a tortura, o tráfico de seres humanos, os casamentos infantis e a exploração sexual; apoiar e reforçar os esforços internacionais desenvolvidos no quadro das Nações Unidas para pôr termo à utilização de crianças em conflitos armados, bem como abordar de forma mais eficaz o impacto das situações de conflito e pós-conflito nas mulheres e nas raparigas; apoiar uma abordagem da deficiência baseada nos direitos humanos a aplicar em situações de risco e de emergência, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

               a-H)

               Exortar todos os Estados, incluindo os Estados-Membros da UE, a ratificarem rapidamente o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os direitos económicos, sociais e culturais, que estabelece mecanismos de queixa e de inquérito;

               a-I)

               Contribuir para o resultado positivo do trabalho do grupo de trabalho intergovernamental sobre empresas transnacionais e outras empresas em matéria de direitos humanos; incentivar a implementação dos princípios orientadores da ONU relativos às empresas e aos direitos humanos nos Estados membros da ONU; encorajar os Estados membros da ONU a desenvolverem e a implementarem planos de ação nacionais; apoiar o projeto sobre responsabilidade e recurso efetivo do Alto-comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem com vista a contribuir para vias de recurso nacionais, em particular em casos de violação grave dos direitos humanos no sector empresarial; apelar aos Estados membros da ONU para que levantem a questão dos direitos humanos junto dos organismos desportivos internacionais e nacionais;

               a-J)

               Continuar a defender a tolerância zero para com a pena de morte e a trabalhar no sentido da sua abolição universal, abrindo caminho à adoção, pela próxima Assembleia Geral das Nações Unidas, de uma resolução relativa a uma moratória sobre a aplicação da pena de morte; denunciar o aumento da pena de morte por crimes relacionados com o tráfico de droga e apelar à exclusão da aplicação da pena de morte a esses crimes;

               a-K)

               Recordar a obrigação de a Assembleia Geral, aquando da eleição dos membros do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (CDHNU), de ter em conta o respeito dos candidatos pela promoção e proteção dos direitos humanos, do Estado de direito e da democracia; apelar ao estabelecimento de critérios claros em matéria de direitos humanos baseados no desempenho para a adesão ao CDHNU e, tendo em conta o décimo aniversário do CDHNU, solicitar uma avaliação dos métodos de trabalho do Conselho e do seu impacto;

               a-L)

               Reforçar o trabalho desenvolvido pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) cujo papel consiste em pôr termo à impunidade dos autores dos crimes mais graves perante a comunidade internacional e em garantir justiça às vítimas de crimes de guerra, de crimes contra a humanidade e de genocídio; fornecer apoio político, diplomático, financeiro e logístico à gestão regular do TPI; incentivar todos os Estados membros das Nações Unidas a aderirem ao TPI ratificando o Estatuto de Roma, bem como encorajar a ratificação das alterações de Kampala; fomentar uma cooperação sólida com o TPI por parte das Nações Unidas, dos seus órgãos e agências, bem como o estreitamento das suas relações com o Conselho de Segurança; instar a que o Conselho de Segurança das Nações Unidas sinalize ao TPI a situação na República Popular Democrática da Coreia;

               a-M)

               Interagir com o público e manter um vasto debate com todos os membros da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a importância do respeito dos limites constitucionais dos mandatos presidenciais em todo o mundo;

               a-N)

               Instar a ONU a abordar as lacunas jurídicas do conceito de «refugiado climático», bem como a sua eventual definição a nível internacional;

         Desenvolvimento

               a-O)

               Trabalhar no sentido da consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; envidar esforços para melhorar a vida das gerações futuras e para incentivar e apoiar os países no sentido de assumirem o controlo e estabelecerem quadros nacionais para a consecução dos 17 objetivos; encorajar os Estados membros da ONU a honrarem os seus compromissos em matéria de ajuda ao desenvolvimento e exortar à adoção de um quadro sólido de indicadores e à utilização de dados estatísticos para acompanhar os progressos e assegurar a responsabilização de todos os envolvidos; insistir em que o Fórum Político de Alto Nível sobre desenvolvimento sustentável se torne o principal organismo decisório com competência para o acompanhamento e a revisão da aplicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), e apresentar uma posição comum da UE sobre a execução da Agenda 2030 na perspetiva do Fórum Político de Alto Nível em 2016;

               a-P)

               Assegurar que o «acervo» da Plataforma de Ação de Pequim relativo ao acesso à educação e à saúde enquanto direito humano fundamental não seja comprometido; melhorar o acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva, o que contribui para reduzir a mortalidade infantil e materna; promover o planeamento familiar, a saúde materna, o acesso fácil à contraceção e o acesso a uma gama completa de serviços de saúde sexual e reprodutiva enquanto elementos importantes para salvar as vidas das mulheres e para as ajudar a reconstruírem as suas vidas caso tenham sido vítimas de violação; colocar estas políticas no centro da cooperação para o desenvolvimento com países terceiros;

               a-Q)

               Insistir na necessidade de reforçar a coerência das políticas de desenvolvimento no âmbito das estruturas de trabalho das Nações Unidas, a fim de integrar de forma eficaz todas as dimensões do desenvolvimento sustentável; salientar a importância de um sistema multilateral de comércio universal, baseado em regras, aberto, transparente, não discriminatório, inclusivo e equitativo, bem como a necessidade de concluir a Ronda de Doa para o Desenvolvimento da OMC; recordar que não há desenvolvimento sem paz, nem paz sem desenvolvimento, e sublinhar a importância do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 sobre paz, justiça e governação, que deve constituir uma das prioridades do financiamento da cooperação para o desenvolvimento; exortar as Nações Unidas a integrar sistematicamente o reforço das capacidades e a boa governação nas estratégias de desenvolvimento a longo prazo;

               a-R)

               Congratular-se com o facto de a Assembleia Geral das Nações Unidas ter adotado a histórica Resolução 68/304, de 9 de setembro de 2014, que reconheceu «o direito soberano de qualquer Estado reestruturar a sua dívida soberana, o qual não deve ser posto em causa, nem restringido, por qualquer medida dimanada de outro Estado», e notou «com preocupação que o sistema financeiro internacional não dispõe de um quadro jurídico sólido para uma restruturação da dívida soberana ordeira e previsível», motivo por que lançou um processo de adoção de «um quadro jurídico multilateral para os processos de restruturação da dívida soberana»; solicitar ao sistema das Nações Unidas no seu conjunto que apoie cabalmente este processo; instar a UE e os seus Estados-Membros a participarem ativamente no referido processo;

               a-S)

               Desenvolver uma abordagem muito mais eficiente e estratégica em relação às agências das Nações Unidas, em particular no que toca à programação dos instrumentos financeiros externos, para assegurar uma maior visibilidade da ajuda da UE no terreno;

               a-T)

               Velar ativamente por melhorar a governação política no domínio do desenvolvimento sustentável mediante o reforço do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e tirar partido da oportunidade propiciada pela proposta de criação de um tribunal penal internacional para os crimes ambientais para garantir um maior respeito pelas normas jurídicas ambientais em todo o mundo;

               a-U)

               Instar a UE a trabalhar no sentido do reforço da cooperação fiscal em todo o mundo, apoiando a criação de um organismo fiscal internacional no sistema das Nações Unidas; fazer face à evasão fiscal e ao branqueamento de capitais através do intercâmbio mundial automático de informações em matéria fiscal e da criação de uma lista negra comum a nível mundial de paraísos fiscais;

               a-V)

               Lançar um plano global de combate à resistência antimicrobiana, a fim de impedir a propagação de superbactérias resistentes;

         Alterações climáticas

               a-W)

               Assegurar que a UE continue na linha da frente da luta contra as alterações climáticas e coopere com a ONU neste domínio; garantir uma execução rápida das decisões tomadas na Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2015, em Paris;

         A UE e a reforma do sistema das Nações Unidas

               a-X)

               Apoiar uma reforma profunda do Conselho de Segurança das Nações Unidas com base num amplo consenso, a fim de refletir de forma mais fidedigna a nova realidade mundial e de garantir que o Conselho esteja apto a combater, com eficácia, as ameaças à paz e à segurança internacional; agir em prol do objetivo a longo prazo da UE de obter um lugar no seio de um Conselho de Segurança das Nações Unidas reformado; exortar os membros do Conselho de Segurança a absterem-se de exercer o seu direito de veto nos casos em que sejam cometidos crimes contra a humanidade;

               a-Y)

               Promover a revitalização do trabalho da Assembleia Geral e uma melhor coordenação e coerência da ação de todas as instituições das Nações Unidas, o que deverá aumentar a eficácia, a legitimidade, a transparência, a responsabilização, a capacidade e a representatividade do sistema; apoiar e aumentar a transparência no processo de seleção do próximo Secretário-Geral das Nações Unidas, com a apresentação dos candidatos na Assembleia Geral; aquando da identificação e da nomeação do melhor candidato, promover a igualdade de oportunidades com base no género e no equilíbrio geográfico e apoiar a seleção de uma mulher enquanto novo Secretário-Geral, caso os candidatos tenham qualificações excecionais semelhantes;

               a-Z)

               Garantir que as Nações Unidas, os Estados-Membros da UE e os órgãos da PCSD da UE investiguem, levem a julgamento e condenem, com firmeza e sem demora, os funcionários das Nações Unidas, dos Estados-Membros ou da UE responsáveis por atos de violência sexual, tendo em conta o relatório das Nações Unidas de 2015 e as recentes alegações de abuso sexual de crianças contra tropas francesas e das Nações Unidas na República Centro-Africana;

               b-A)

               Instar o Tribunal de Contas Europeu a reforçar a sua cooperação com as instituições de supervisão correspondentes do Secretariado das Nações Unidas, em especial o Gabinete dos Serviços de Controlo Interno (OIOS), o Comité Consultivo para a Auditoria Independente (IAAC) e o Conselho de Auditoria (BoA), com o objetivo de aumentar a transparência e a compreensão mútua em termos de financiamento e funcionamento;

               b-B)

               Criar um sistema de proteção eficaz dos autores de denúncias das Nações Unidas;

               b-C)

               Introduzir um código de conduta vinculativo que obrigue os titulares de cargos a manter a imparcialidade, tal como previsto nas orientações das Nações Unidas sobre mediação eficaz, tendo em conta o recente caso de conflito de interesses do Representante Especial das Nações Unidas para a Líbia;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Comissão, e, para informação, à Assembleia Geral e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

      (1)  A/RES/65/276 de 3 de maio de 2011.

      (2)  JO C 99 E de 3.4.2012, p. 56.

      (3)  JO C 45 de 5.2.2016, p. 89.

      (4)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0259.

      (5)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0403.

      (6)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0020.

      (7)  Textos Aprovados, P8_TA(2014)0013.

      (8)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0051.

      (9)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0073.

      (10)  SEAE 01024/12, Documento do Conselho 11216/12.

      (11)  SEAE 458/15, Documento do Conselho 7632/15.


title: Recomendação do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2018

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/76

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 13 de julho de 2018
      relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2018
      (2018/C 320/17)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou também, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou Malta como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 14 de maio de 2018, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (2) («Recomendação para a área do euro»).

                  (2)

                  Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, Malta deverá garantir a execução plena e atempada da recomendação sobre a política económica da área do euro, repercutida nas recomendações infra, em especial a recomendação 1. O relatório de 2018 relativo a Malta foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliaram os progressos realizados por Malta em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017 (3), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

                  (3)

                  Em 13 de abril de 2018, Malta apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seu Programa de Estabilidade para 2018. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

                  (4)

                  As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

                  (5)

                  Malta encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2018, o Governo maltês projeta manter uma situação de excedente orçamental em termos nominais no período 2018-2021. O objetivo orçamental de médio prazo, ou seja, uma situação orçamental equilibrada em termos de PIB, continua a ser amplamente respeitado ao longo de todo o período de programação. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá permanecer abaixo do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado e descer gradualmente de 50,8 % do PIB em 2017 para cerca de 36 % em 2021. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível para 2018-2019 e favorável para 2020-2021. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá registar um excedente de 0,6 % do PIB em 2018 e de 1,1 % do PIB em 2019, superando o objetivo orçamental de médio prazo. No conjunto, o Conselho considera que Malta deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2018 e 2019. Simultaneamente, a evolução da despesa deverá ser acompanhada de perto, tanto a curto como a médio prazo, atendendo em especial aos eventuais riscos futuros para a solidez das receitas.

                  (6)

                  Tal como indicado na recomendação de 2018 para a área do euro, a luta contra as estratégias de planeamento fiscal agressivo é essencial para impedir distorções da concorrência entre as empresas, bem como para assegurar um tratamento equitativo dos contribuintes e salvaguardar as finanças públicas. Os efeitos de repercussão entre os Estados-Membros decorrentes das estratégias de planeamento fiscal agressivo implementadas pelos contribuintes exigem uma ação coordenada das políticas nacionais para complementar a legislação da União. A ausência de impostos com retenção na fonte sobre pagamentos para o exterior (ou seja, de residentes da União para residentes de países terceiros) de dividendos, juros e royalties efetuados por empresas sediadas em Malta pode levar a que esses pagamentos não sejam de todo tributados caso também não estejam sujeitos a imposto na jurisdição do beneficiário. Muito embora o novo regime maltês de dedução dos juros nocionais venha contribuir para reduzir o endividamento, a insuficiência de regras antiabuso, associada a uma taxa relativamente elevada e a um regime baseado em ações, poderão gerar oportunidades de elisão fiscal. Existe a possibilidade de as empresas se servirem do sistema fiscal maltês, bem como de disposições contidas em tratados fiscais bilaterais celebrados entre Malta e outros Estados-Membros segundo as quais uma empresa localizada mas não sediada em Malta é tributada com base na fonte e nas remessas, para se dedicarem à elisão fiscal. A Comissão toma nota do empenho de Malta na luta contra o planeamento fiscal agressivo levado a cabo pelos contribuintes. Com base nos intercâmbios recentes, a Comissão prosseguirá o seu diálogo construtivo para lutar contra as estratégias de planeamento fiscal agressivo dos contribuintes.

                  (7)

                  A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas de Malta continua a representar um desafio, devendo-se integralmente ao impacto orçamental das despesas relacionadas com o envelhecimento da população, como os cuidados de saúde, os cuidados continuados e as pensões. O sistema de pensões enfrenta o duplo desafio de alcançar sustentabilidade e, ao mesmo tempo, garantir um rendimento adequado na reforma. Regista-se uma melhoria das perspetivas a longo prazo em termos de sustentabilidade das despesas com pensões, graças, em grande medida, a uma avaliação mais positiva do potencial de crescimento a longo prazo de Malta. No entanto, as medidas constantes do orçamento de 2016 tiveram um impacto limitado na sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões, que continua assim a representar um desafio significativo. Além disso, não obstante as medidas tomadas para melhorar a adequação das pensões, a diferença a nível de cobertura das pensões entre homens e mulheres mantém-se elevada. O desempenho do sistema de saúde tem vindo a melhorar e os tempos de espera estão a ser reduzidos. No entanto, subsistem desafios em matéria de redistribuição dos recursos e das atividades dos hospitais para os cuidados primários. O quadro institucional da prestação de cuidados de saúde primários exerce pressão sobre os cuidados hospitalares e de emergência. A coordenação entre os cuidados hospitalares e os cuidados primários não é suficiente e o recurso aos cuidados de urgência continua a ser ineficiente. O acesso a medicamentos inovadores continua a representar um desafio, inclusivamente em termos orçamentais. Foram tomadas iniciativas para satisfazer a crescente procura do sistema de cuidados continuados, tais como o incentivo ao recurso a cuidados de proximidade e cuidados ao domicílio.

                  (8)

                  Foram alcançados alguns progressos no que toca à melhoria da cooperação transfronteiras. Contudo, a Autoridade dos Serviços Financeiros de Malta continua a carecer de efetivos, subsistindo preocupações sobre a sua capacidade para supervisionar um sistema financeiro transfronteiras de grande dimensão, em especial o segmento não bancário. Além disso, apesar do setor dos serviços (em especial, a indústria dos jogos em linha) ter contribuído significativamente para o crescimento económico sustentado do país, esta situação pode ameaçar a integridade do sistema financeiro, remetendo para a importância de um quadro sólido de luta contra o branqueamento de capitais. Recentemente, Malta transpôs a Quarta Diretiva relativa ao branqueamento de capitais, não tendo ainda sido avaliada a eficácia da sua execução. Além disso, no seguimento da transposição da diretiva para o direito nacional, as autoridades maltesas apresentaram recentemente uma estratégia integrada de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Entre outras ações, foi criado um Comité Nacional de coordenação do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, composto por representantes do Governo e de outras autoridades nacionais competentes. Contudo, subsistem desafios no que diz respeito à execução adequada e à aplicação efetiva do quadro regulamentar recentemente adotado.

                  (9)

                  As oportunidades oferecidas pelo mercado de trabalho maltês continuam a melhorar, num contexto de forte crescimento económico e de reformas destinadas a incentivar o emprego das mulheres e a melhoria das qualificações da mão de obra. No entanto, as disparidades de emprego entre homens e mulheres, bem como a fraca participação no mercado de trabalho das mulheres com idade superior a trinta anos e das pessoas com deficiência, continuam a ser elementos problemáticos. A conceção da licença de paternidade e da licença parental continua a ser relativamente modesta muito embora desempenhe um papel importante para o equilíbrio das responsabilidades familiares entre homens e mulheres e para o incentivo ao trabalho das mulheres. A escassez de mão de obra tem vindo a aumentar, continuando a verificar-se uma inadequação de competências. Os trabalhadores pouco qualificados continuam a constituir uma percentagem significativa da mão de obra maltesa, verificando-se um aumento do recurso a mão de obra estrangeira para compensar a escassez de mão de obra e de competências. As iniciativas em curso a nível do mercado de trabalho, das competências e da inclusão social deverão ser prosseguidas, necessitando contudo de se apoiar num processo de acompanhamento e avaliação baseados nos resultados.

                  (10)

                  A taxa de abandono escolar precoce, que se elevava a 18,6 % em 2017, continua a ser a mais elevada da União, tendo registado poucos progressos relativamente ao ano anterior. A taxa de abandono escolar precoce de pessoas com deficiência, que atinge 50 %, também é a mais elevada da União, representando mais do dobro da média a nível da União. Além disso, os resultados da aprendizagem são fortemente influenciados pelo meio socioeconómico de origem, pelo tipo de escola e pelo grau de deficiência. A disparidade de resultados no domínio das ciências entre os alunos das escolas com pior e melhor desempenho é uma das mais elevadas da União, sendo 1,5 vezes superior à média da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos. A percentagem de casos de insucesso em matemática, ciências e na leitura é a quarta mais elevada da União. É necessário uma abordagem global para melhorar a qualidade do ensino e reduzir as desigualdades de resultados escolares entre os grupos sociais e entre os diferentes tipos de escolas.

                  (11)

                  A solidez do crescimento económico aumentou a pressão exercida sobre as infraestruturas e os recursos naturais. Em especial, o setor dos transportes rodoviários é confrontado com desafios sérios em matéria de infraestruturas e de sustentabilidade a longo prazo. A insuficiência de infraestruturas de transportes e os custos crescentes associados ao congestionamento atuam como barreiras ao investimento. O aumento do tráfego e do número de veículos traduz-se num maior volume de emissões de gases com efeito de estufa e deteriora a qualidade do ar. Estes fatores podem ainda ter um impacto negativo no turismo, que constitui um pilar importante da economia maltesa. Por conseguinte, a necessidade de colmatar as lacunas em matéria de infraestruturas vai de par com a necessidade de soluções de transportes não poluentes. Em 2016, o Governo adotou uma estratégia nacional para os transportes no horizonte 2050, bem como um plano diretor operacional dos transportes para 2025. O governo anunciou ainda um projeto de melhoria da rede rodoviária no valor de 700 milhões de EUR. Em conjunto, espera-se que estas medidas reduzam os custos económicos do congestionamento em menos de 20 %. O crescimento da atividade económica pode exacerbar os atuais congestionamentos das infraestruturas, aumentando a pressão exercida sobre os recursos ambientais. Além disso, o plano não fixa um objetivo claro de redução de emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes e não propõe um sistema de acompanhamento eficaz para a aplicação das medidas comunicadas (com exceção de um ciclo de revisão quinquenal). Por conseguinte, importa estabelecer metas e aplicar medidas para reduzir substancialmente o congestionamento e as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes até 2025, prevendo um acompanhamento periódico dos progressos realizados.

                  (12)

                  Os desafios criados pela dimensão e pela insularidade do país intensificam a necessidade de avançar para uma economia mais circular. O investimento inteligente pode contribuir para reduzir a pressão exercida sobre os recursos naturais vulneráveis da ilha. A título de exemplo, as dificuldades de escoamento dos resíduos da construção e demolição poderão, se não forem colmatadas, reduzir a qualidade do ambiente e a atratividade do país enquanto destino turístico. Muito embora Malta continue a fazer parte do grupo menos avançado em matéria de desempenho no domínio da ecoinovação (passando do 18.o lugar em 2013 ao 26.o em 2016 a nível da União, de acordo com o índice da ecoinovação), tem potencial para mobilizar investimentos por forma a criar ou adotar soluções inovadoras que melhorem a eficiência energética e dos recursos na construção, bem como a gestão dos resíduos e das águas residuais. Em especial, é importante melhorar a gestão dos resíduos, investir em instalações de reciclagem de resíduos da construção e da demolição, bem como implementar controlos a fim de evitar que se criem aterros ilegais ou que estes resíduos sejam descarregados no mar.

                  (13)

                  A eficiência do sistema judicial continua a ser uma fonte de desafios, sendo necessário reforçar o quadro jurídico e institucional de luta contra a corrupção por forma a garantir um quadro empresarial de alta qualidade. As vulnerabilidades da governação no quadro da luta contra a corrupção podem afetar negativamente o quadro empresarial e entravar o investimento. Importa reforçar a eficácia dos esforços envidados por Malta no combate à corrupção, em especial no que toca à investigação e repressão da mesma. A melhoria do quadro de governação é fundamental para preservar a reputação e a atratividade de Malta enquanto destino de investimento a nível internacional.

                  (14)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Malta, que publicou no relatório de 2018 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2018, o Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seguimento dado às recomendações dirigidas a Malta em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Malta, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

                  (15)

                  À luz dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade de Malta para 2018, considerando (5) que o país deverá cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento,

            RECOMENDA que, em 2018 e 2019, Malta tome medidas no sentido de:

                  1.

                  Reforçar o quadro de governação global mediante uma melhor supervisão nacional das empresas financeiras com vocação internacional sediadas em Malta, a aplicação efetiva do quadro de luta contra o branqueamento de capitais e a intensificação contínua da luta contra a corrupção.

                  2.

                  Assegurar a sustentabilidade do sistema de saúde e do sistema de pensões, inclusivamente através do aumento da idade legal de reforma e da restrição do acesso à reforma antecipada.

         Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2018.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            H. LÖGER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO C 179 de 25.5.2018, p. 1.

         (3)  JO C 261 de 9.8.2017, p. 1.

         (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (5)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.