Advertência jurídica importante

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52006SC0027

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Suécia para 2005-2008  /* SEC/2006/0027 final */

	Bruxelas, 11.1.2006SEC(2006) 27 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Suécia para 2005-2008(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAntecedentesO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de finanças públicas sólidas como meio para reforçar as condições de estabilidade dos preços e de um crescimento forte e sustentável que conduza à criação de emprego. Em 2005, o Pacto foi alterado pela primeira vez. A reforma reconheceu a utilidade do Pacto para o reforço da disciplina financeira, mas procurou reforçar a sua eficácia e bases económicas, bem como salvaguardar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte do Pacto, estabelece que os Estados-Membros têm que apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência e actualizações anuais dos mesmos (os Estados-Membros que já adoptaram a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os Estados-Membros que ainda não a adoptaram, programas de convergência (actualizados). O primeiro Programa de Convergência da Suécia foi apresentado em Dezembro de 1998. De acordo com o regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre o mesmo em 8 de Fevereiro de 1999 com base numa recomendação da Comissão, depois de ter consultado o Comité Económico e Financeiro. De acordo com o mesmo procedimento, as actualizações dos programas de convergência e estabilidade são avaliadas pela Comissão e examinadas pelo Comité acima mencionado, podendo o Conselho proceder igualmente ao seu exame.Nestes programas, os Estados-Membros têm que especificar os seus objectivos a médio prazo para a situação orçamental e definir as medidas políticas para os alcançar e manter, incluindo os pressupostos económicos em que se baseiam. Na sequência da reforma do Pacto, o objectivo a médio prazo deve ser diferenciado para cada Estado-Membro à luz da heterogeneidade económica e orçamental da União, inclusivamente no que diz respeito ao risco orçamental para a sustentabilidade. Outros elementos da reforma são: deve ser aplicada uma abordagem mais simétrica da política orçamental ao longo do ciclo, através de uma disciplina orçamental reforçada em períodos económicos favoráveis, ao passo que “importantes reformas estruturais” com um impacto verificável na sustentabilidade a longo prazo devem ser tidas em consideração em caso de desvio temporário do objectivo a médio prazo ou da trajectória de ajustamento em direcção ao mesmo.Tendo em conta a previsão do Outono de 2005 dos serviços da Comissão, o Código de Conduta[2], a metodologia comum relativa à estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas e as Orientações Gerais para as Políticas Económicas incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008, a Comissão examinou a actualização recentemente apresentada do Programa de Convergência da Suécia e, com base na avaliação que se segue, adoptou uma recomendação de parecer do Conselho sobre a mesma.Avaliação1.  O sexto Programa de Convergência actualizado da Suécia foi enviado à Comissão em 24 de Novembro de 2005 e abrange o período de 2005 a 2008. O programa baseia-se na Lei do Orçamento para 2006, aprovada pelo Parlamento em 16 de Dezembro de 2005. O programa segue em geral a estrutura-padrão dos programas de estabilidade e convergência especificada no novo Código de Conduta. No entanto, o programa contém lacunas nos dados obrigatórios e opcionais prescritos pelo novo Código de Conduta (faltam, especialmente, os rendimentos do trabalho). O programa sueco não define explicitamente o objectivo a médio prazo para a situação orçamental, tal como exigido pelo Código de Conduta.2.  Na última década, o crescimento real anual do PIB na Suécia registou em média um nível ligeiramente inferior a 3%. Este processo de crescimento foi caracterizado por fortes aumentos de produtividade e por contribuições positivas das exportações líquidas. No entanto, ao longo dos últimos anos o crescimento do emprego tem sido fraco e as taxas de emprego baixaram, em paralelo com um aumento do desemprego. A evolução da inflação manteve-se no limite inferior do intervalo do objectivo do Riksbank, correspondente a 2% mais ou menos um ponto percentual. Na actualização prevê-se um crescimento de 2,4% de PIB real em 2005, acelerando para 3,1% em 2006, para se fixar em 2,8% em 2007 e 2,3% em 2008. Deverá registar-se uma retoma do crescimento do emprego nos próximos anos. Em geral, o cenário macroeconómico subjacente à actualização parece realista e está, em termos globais, em conformidade com a avaliação dos serviços da Comissão, incluindo a previsão do Outono de 2005. Os cálculos que utilizam o método comum com base nos dados actualizados indicam que as taxas de crescimento potencial do PIB permanecem relativamente elevadas, mas com uma tendência ligeiramente decrescente a médio prazo. Há um pequeno volume de recursos livres na economia em 2005, mas o diferencial do produto irá baixar já em 2006. As pressões inflacionistas devem permanecer contidas e aproximar-se gradualmente do objectivo de 2% do Riksbank para o horizonte do programa. As projecções do programa para a inflação parecem realistas.3.  A coroa esteve relativamente estável face ao euro em 2002-2004, mas depreciou-se recentemente, apesar do contexto macroeconómico estável da Suécia, das perspectivas de crescimento sólidas e dos excedentes da balança de transacções correntes, reflectindo provavelmente as taxas dos acordos de recompra relativamente baixas. O diferencial da taxa de rendimento entre as obrigações a longo prazo na Suécia e na zona euro, que se situava em cerca de 50 pontos de base no começo de 2004, baixou para um valor quase nulo.4.  No seu parecer de 18 de Janeiro de 2005, o Conselho aprovou a estratégia orçamental apresentada na actualização de 2004 do Programa de Convergência da Suécia. Relativamente à execução orçamental de 2005, a actualização de 2004 visou um excedente do sector público administrativo de 0,6% do PIB para 2005, ao passo que a presente actualização aponta para um excedente de 1,6%, apesar de uma revisão do crescimento em 2005 no sentido da baixa. Em geral, as receitas foram melhores do que o previsto, o que se explica em parte por alguns impostos pontuais sobre as empresas, mas as despesas também evoluíram de forma moderada.5.  O quadro orçamental na Suécia está orientado no sentido de manter finanças públicas sólidas, no contexto do pleno emprego e de um crescimento sustentável. Para este efeito, inclui um objectivo de excedente do sector público administrativo de 2% do PIB em média ao longo do ciclo, limites nominais plurianuais para as despesas da administração central e o equilíbrio orçamental para as administrações locais. Esta actualização prevê um excedente do sector público administrativo de 1,6% em 2005, 0,9% em 2006, 1,2% em 2007 e 1,7% no último ano, 2008. Tanto os rácios das despesas como das receitas registam uma tendência para uma descida gradual ao longo do período da projecção. Contudo, ao passo que a redução do rácio das receitas está concentrada na fase inicial, a redução do rácio das despesas está concentrada na fase final. Embora o sistema de pensões e o subsector das administrações locais devam registar excedentes estáveis, o défice da administração central está a introduzir alterações na situação financeira do sector público administrativo. A Suécia utiliza actualmente o período de transição até à Primavera de 2007 para a aplicação da decisão de Eurostat de Março de 2004 sobre a classificação dos regimes de pensões complementares por capitalização do segundo pilar. O efeito sobre o saldo do sector público administrativo da aplicação desta decisão será o ajustamento no sentido decrescente de cerca de 1% de PIB por ano. Em geral, em comparação com o programa anterior, a nova actualização confirma em termos globais o ajustamento previsto, no quadro de um cenário macroeconómico ligeiramente mais favorável.6.  Com base nos cálculos dos serviços da Comissão realizados a partir dos dados do programa, e de acordo com a metodologia comum, o valor estimado do saldo orçamental corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias,  de cerca de 1% do PIB em 2006, contra cerca de 1¾% em 2005. Portanto, a expansão orçamental prevista para 2006 tem lugar no contexto de uma redução do diferencial do produto e de um melhoramento das condições cíclicas. Em seguida, o saldo orçamental corrigido das variações cíclicas melhorará gradualmente para um nível de 1½-2% em 2007-2008.7.  O programa apresenta o objectivo de um excedente nacional de 2% em média, ao longo do ciclo, como a referência orientadora a médio prazo na estratégia contida na actualização. Este objectivo também constitui a pedra angular do quadro orçamental nacional sueco. Portanto, o valor de 2% do PIB pode ser considerado como o objectivo a médio prazo do programa.8.  Como o objectivo a médio prazo identificado no programa  mais exigente do que a referência mínima (estimada num défice de cerca de ½% de PIB), o respectivo cumprimento deve preencher o objectivo de constituição de uma margem de segurança na eventualidade de ocorrer um défice excessivo. No que diz respeito à adequação, o objectivo a médio prazo do programa  significativamente mais exigente do que o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial o fariam supor. No entanto, o respectivo cumprimento continua a ser essencial para garantir uma sustentabilidade a longo prazo.9.  Em termos globais, as variações face às projecções orçamentais do programa susceptíveis de virem a ocorrer parecem ter um pendor positivo. E isto porque os recentes dados contabilísticos nacionais apontam para um crescimento em 2005 mais elevado do que previsto no programa. Além disso, os dados recentes em matéria de tesouraria indicam que as receitas fiscais foram substancialmente mais elevadas no final de 2005 do que as incluídas nos dados da actualização orçamental. Por conseguinte, o resultado orçamental pode ser melhor do que o projectado no programa.10.  Tendo em conta esta avaliação do risco, a situação orçamental delineada no programa parece amplamente suficiente para garantir que o objectivo a médio prazo do programa será atingido no final do período de programação. No entanto, a política orçamental expansionista para 2006 torna a situação orçamental divergente em relação ao objectivo a médio prazo em cerca de 1% de PIB em 2006 e 2007, pondo em risco o cumprimento do objectivo a médio prazo dentro do período de programação. Além disso, há o risco de uma política orçamental fortemente expansionista em 2006 (com uma deterioração do saldo orçamental corrigido das variações cíclicas de cerca de 1 ponto percentual) não ser integralmente adequada no sentido de este período poder qualificar-se como “período favorável”. No entanto, como acima afirmado, o objectivo a médio prazo do programa  significativamente mais exigente do que o previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em especial, existe ao longo de todo o período de programação uma margem de segurança suficiente relativamente à violação do limiar de 3% do PIB para o défice, no quadro das flutuações cíclicas normais. Esta avaliação também parece suficientemente robusta para fazer face ao impacto da reclassificação em 2007 dos regimes complementares de pensões por capitalização do segundo pilar que deverão estar fora das contas do sector público administrativo, tal como exigido pelo Eurostat. Em geral, a situação orçamental  sólida e a estratégia orçamental constitui um exemplo de uma política orçamental gerida em conformidade com o Pacto.11.  Prevê-se que o rácio da dívida pública bruta continue a baixar para atingir 46% do PIB em 2008. A dívida  emitida sobretudo pelo sector da administração central, que apresenta défices orçamentais, sendo o excedente do sistema de pensões investido principalmente em títulos não governamentais, o que contribui para desacelerar a diminuição do rácio da dívida bruta. O rácio da dívida, líquida de activos financeiros,  negativo, tendo por conseguinte o sector da administração central uma situação activa líquida. Prevê-se que o rácio melhore de um nível de cerca de -6% do PIB em 2004 para cerca de -9% em 2008. Estas projecções parecem realistas.12.  No que diz respeito à sustentabilidade das finanças públicas, a Suécia parece encontrar-se numa situação de risco limitado face aos custos orçamentais projectados decorrentes do envelhecimento da população. O nível da dívida pública bruta encontra-se confortavelmente abaixo do valor de referência de 60%, prevendo-se que permaneça abaixo do valor da referência ao longo da maior parte do período de programação. A estratégia sueca, que consiste em colocar a sustentabilidade no centro da política orçamental, incluindo a reforma do sistema de pensões com a contenção das despesas com as pensões e a acumulação de activos, contribui positivamente para as perspectivas futuras das finanças públicas. A actual situação financeira favorável contribui para limitar o impacto orçamental previsto, decorrente do envelhecimento da população, ao mesmo tempo que a consolidação planeada em direcção ao objectivo a médio prazo de 2% no final do período da programação contribui para melhorar a sustentabilidade.13.  As medidas previstas são amplamente coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas no domínio das finanças públicas incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. Embora se preveja a manutenção de uma situação orçamental a médio prazo suficientemente forte, o desvio em relação ao objectivo a médio prazo em 2006-2007 pode fazer incorrer no risco de uma orientação procíclica e também ameaçar o cumprimento do objectivo a médio prazo no final do período de programação.14.  O Programa Nacional de Reforma da Suécia, apresentado em 21 de Outubro de 2005 no contexto da estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, dá uma grande importância ao desenvolvimento sustentável e sublinha que a realização e a manutenção de um nível elevado da taxa de participação no mercado de trabalho e do número de horas trabalhadas são importantes desafios e terão um impacto significativo nas finanças públicas a longo prazo. O Programa Nacional de Reforma inclui o orçamento de 2006, em que, por sua vez, se baseia a actualização do programa e neste sentido os dois documentos são coerentes.15.  Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Suécia para 2005-2008O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[3], nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Depois de ter consultado o Comité Económico e Financeiro,EMITIU O SEGUINTE PARECER:16.  Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Suécia, que abrange o período de 2005 a 2008. O programa segue em geral a estrutura-padrão dos programas de estabilidade e convergência especificada no novo Código de Conduta. O programa contém lacunas nos dados obrigatórios e opcionais prescritos pelo novo Código de Conduta (faltam, especialmente, os rendimentos do trabalho). O programa sueco não define explicitamente o objectivo a médio prazo para a situação orçamental, tal como exigido pelo Código de Conduta.17.  O crescimento anual real do PIB na Suécia foi em média ligeiramente inferior a 3% ao longo da última década. Este crescimento foi caracterizado por um forte aumento da produtividade e por contribuições positivas das exportações líquidas. No entanto, durante os últimos anos, o crescimento do emprego foi fraco e as taxas de emprego reduziram-se, ao passo que o desemprego aumentou. O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê uma aceleração do crescimento real do PIB de 2,4% em 2005 para 3,1% em 2006 e um nível médio de 2,5% ao longo dos dois anos seguintes do período de programação. Nos primeiros dois anos do período de programação, as perspectivas de crescimento implicam uma melhoria das condições cíclicas, que deverão seguidamente manter-se globalmente neutras. Avaliado em relação às informações actualmente disponíveis, este cenário parece ser plausível. As projecções do programa para a inflação parecem ser realistas.18.  No seu parecer de 18 de Janeiro de 2005, o Conselho aprovou a estratégia orçamental apresentada na actualização de 2004 do Programa de Convergência da Suécia. Relativamente à execução orçamental de 2005, a actualização de 2004 fixara como objectivo um excedente do sector público administrativo de 0,6% do PIB para 2005, ao passo que a presente actualização prevê um excedente de 1,6%, apesar de uma revisão descendente do crescimento em 2005. Em geral, as receitas foram melhores do que o previsto, o que se explica em parte por alguns impostos pontuais sobre as empresas, mas as despesas também evoluíram de forma moderada.19.  O quadro orçamental está orientado para a manutenção de finanças públicas sólidas num contexto de pleno emprego e de crescimento sustentável. Para este efeito, inclui um objectivo de excedente do sector público administrativo de 2% do PIB em média ao longo do ciclo, limites nominais plurianuais para as despesas da administração central e o equilíbrio orçamental para as administrações locais. Esta actualização prevê excedentes do sector público administrativo de 1,6% em 2005, 0,9% em 2006, 1,2% em 2007 e 1,7% no último ano, isto , 2008. Tanto os rácios das despesas como das receitas registam uma tendência para uma descida gradual ao longo do período da projecção. A redução do rácio das receitas está concentrada na fase inicial em 2006 devido às reduções dos impostos, ao passo que a descida do rácio das despesas está concentrada na fase final no contexto de um melhoramento previsto no mercado do trabalho. Em comparação com a actualização anterior, a actualização actual confirma em termos gerais o ajustamento orçamental previsto anteriormente, no contexto de um cenário macroeconómico mais favorável.20.  O programa apresenta o objectivo de um excedente nacional de 2% em média, ao longo do ciclo, como a referência orientadora a médio prazo da estratégia contida na actualização. Também constitui a base fundamental do quadro orçamental nacional da Suécia. Portanto, o valor de 2% do PIB pode ser considerado como o objectivo a médio prazo do programa, dado estar em conformidade com os princípios para os objectivos a médio prazo especificados no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta. Ao longo do período de programação, o saldo estrutural calculado de acordo com a metodologia comum deverá melhorar, passando de cerca de 1% de PIB em 2006 para cerca de 1½-2% de PIB em 2008.21.  Dado que o objectivo a médio prazo implícito no programa  mais exigente do que a referência mínima (estimada num défice de cerca de ½% do PIB), o respectivo cumprimento deve preencher o objectivo da constituição de uma margem de segurança na eventualidade de ocorrer um défice excessivo. No que diz respeito à adequação, o objectivo a médio prazo do programa  significativamente mais exigente do que o nível imposto pelo rácio da dívida e pelo crescimento do produto potencial médio. No entanto, o respectivo cumprimento continua a ser essencial para assegurar uma sustentabilidade a longo prazo.22.  O resultado orçamental em 2005 pode ser melhor do que o projectado no programa; em especial, as informações recentes em matéria de cobrança de receitas fiscais e de contas nacionais trimestrais apoiam esta avaliação.23.  Tendo em conta esta avaliação do risco, a situação orçamental delineada no programa parece largamente suficiente para assegurar que o objectivo a médio prazo do programa seja atingido no final do período de programação. No entanto, o orçamento expansionista para 2006 torna a situação orçamental divergente em relação ao objectivo a médio prazo em cerca de 1% do PIB em 2006 e 2007, pondo em risco o cumprimento do objectivo a médio prazo dentro do período de programação. Além disso, há o risco de a política orçamental fortemente expansionista em 2006 (com o saldo orçamental corrigido das variações cíclicas a deteriorar-se em cerca de 1 ponto percentual) não ser inteiramente adequada no sentido de este período poder qualificar-se como “período favorável”. No entanto, como acima afirmado, o objectivo a médio prazo do programa  significativamente mais exigente do que o previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em especial, ao longo de todo o período do programa há uma margem de segurança suficiente para evitar a violação do limiar de 3% do PIB pelo défice, no quadro de flutuações cíclicas normais. Esta avaliação também parece ser suficientemente robusta para fazer face ao impacto da reclassificação em 2007 dos regimes de pensões por capitalização do segundo pilar, que deverão estar fora das contas do sector público administrativo, tal como exigido pelo Eurostat. Em geral, a situação orçamental  sólida e a estratégia orçamental constitui um exemplo de política orçamental gerida em conformidade com o Pacto.24.  Prevê-se que o rácio da dívida pública atinja cerca de 51% do PIB em 2005, bastante abaixo do valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O programa prevê que o rácio da dívida desça para 46% do PIB em 2008.25.  No que diz respeito à sustentabilidade das finanças públicas, a Suécia parece encontrar-se numa situação de risco limitado face aos custos orçamentais projectados, decorrentes do envelhecimento da população. O nível da dívida pública bruta encontra-se confortavelmente abaixo do valor de referência de 60%, prevendo-se que permaneça abaixo do valor da referência ao longo da maior parte do período de programação. A estratégia sueca, que consiste em colocar a sustentabilidade no centro da política orçamental, incluindo a reforma do sistema de pensões com a contenção das despesas das pensões e a acumulação de activos, contribui positivamente para as perspectivas futuras das finanças públicas. A actual situação favorável do orçamento contribui para limitar o impacto orçamental previsto, decorrente do envelhecimento da população, ao mesmo tempo que a consolidação planeada em direcção ao objectivo a médio prazo de 2% no final do período da programação contribui para melhorar a sustentabilidade[4].26.  As medidas previstas no domínio das finanças públicas são globalmente coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas, para o período de 2005-2008. Embora se preveja a manutenção de uma situação orçamental a médio prazo suficientemente sólida, o desvio em relação ao objectivo a médio prazo em 2006-2007 pode fazer incorrer no risco de uma orientação procíclica e também ameaçar o cumprimento do objectivo a médio prazo no final do período de programação.27.  O Programa Nacional de Reforma da Suécia, apresentado em 21 de Outubro de 2005 no contexto da estratégia renovada de Lisboa para o crescimento e o emprego, dá uma grande importância ao desenvolvimento sustentável e sublinha que a realização e a manutenção de um nível elevado da taxa de participação no mercado de trabalho e do número de horas trabalhadas são importantes desafios e terão um impacto significativo nas finanças públicas a longo prazo. O Programa Nacional de Reforma inclui o orçamento de 2006 em que se baseia, por seu turno, a actualização do programa e neste sentido os dois documentos são coerentes.Comparação das projecções fundamentais macroeconómicas e orçamentais 12004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |PIB real (variação percentual) | PC Nov 2005 | 3,6 | 2,4 | 3,1 | 2,8 | 2,3 |COM Nov 2005 | 3,6 | 2,5 | 3,0 | 2,8 | n.a. |PC Nov 2004 | 3,5 | 3,0 | 2,5 | 2,3 | n.a. |Inflação IHPC (%) | PC Nov 2005 | 0,9 | 1,5 | 1,5 | 2,0 | 2,0 |COM Nov 2005 | 1,0 | 0,7 | 1,4 | 1,8 | n.a. |PC Nov 2004 | 1,3 | 1,5 | n.a. | n.a. | n.a. |Diferencial do produto (variação do PIB potencial) | PC Nov 20052 | -0,3 | -0,4 | -0,1 | 0,1 | -0,1 |COM Nov 20056 | -0,3 | -0,4 | -0,1 | 0,0 | n.a. |PC Nov 20042 | -0,1 | 0,1 | -0,2 | -0,4 | n.a. |Saldo orçamental do sector público administrativo (% do PIB) | PC Nov 2005 | 1,6 | 1,6 | 0,9 | 1,2 | 1,7 |COM Nov 2005 | 1,6 | 1,4 | 0,8 | 1,1 | n.a. |PC Nov 2004 | 0,7 | 0,6 | 0,4 | 0,9 | n.a. |Saldo primário (% do PIB) | PC Nov 2005 | 3,2 | 3,2 | 2,5 | 3,0 | 3,6 |COM Nov 2005 | 3,4 | 3,2 | 2,6 | 2,9 | n.a. |PC Nov 2004 | 2,8 | 2,8 | 2,7 | 3,3 | n.a. |Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PC Nov 20052 | 1,7 | 1,8 | 0,9 | 1,1 | 1,7 |COM Nov 2005 | 1,8 | 1,6 | 0,9 | 1,1 | n.a. |PC Nov 20042 | 0,8 | 0,5 | 0,5 | 1,2 | n.a. |Saldo estrutural3 (% do PIB) | PC Nov 20054 | 1,1 | 1,6 | 0,9 | 1,1 | 1,7 |COM Nov 20055 | 1,2 | 1,4 | 0,9 | 1,1 | n.a. |PC Nov 2004 | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. |Dívida pública bruta (% do PIB) | PC Nov 2005 | 51,1 | 50,9 | 49,4 | 47,8 | 46,0 |COM Nov 2005 | 51,1 | 50,6 | 49,4 | 47,8 | n.a. |PC Nov 2004 | 51,7 | 50,5 | 50,0 | 49,0 | n.a. |Notas: 1 As projecções orçamentais excluem o impacto da decisão do Eurostat de 2 de Março de 2004 sobre a classificação dos regimes de pensões por capitalização, a introduzir aquando da notificação da Primavera de 2007. Incluindo este impacto, o saldo do sector público administrativo será de 0,6% em 2005, -0,1% em 2006, 0,2% em 2007 e 0,7% em 2008, ao passo que a dívida pública bruta será de 51,4% em 2005, 49,9% em 2006, 48,3% em 2007 e 46,5% em 2008. 2 Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do programa. 3 Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas anteriores), excluindo as medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. 4 O programa não prevê informações explícitas sobre medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. No entanto, o Ministério das Finanças sueco transmitiu uma estimativa das medidas extraordinárias que apontava para valores de 0,6% do PIB em 2004 e 0,2% do PIB em 2005. 5 Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias excluídas das previsões dos serviços da Comissão de Outono de 2005 (0,6% do PIB em 2004 e 0,2% do PIB em 2005; - efeito de redução do défice) 6 Baseado no crescimento potencial estimado de 2,5%, 2,6%, 2,8% e 2,7% respectivamente para o período de 2004-2007. Fonte: Programa de convergência (PC); previsões económicas dos serviços da Comissão do Outono de 2005 (COM); Cálculos dos serviços da Comissão |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Todos os documentos referidos neste texto podem ser consultados no seguinte sítio web:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] Parecer do Comité Económico e Financeiro sobre as “Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre a apresentação e o conteúdo dos programas de estabilidade e convergência”, aprovado pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[3] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no texto podem ser consultados no seguinte sítio web:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[4] As informações sobre a sustentabilidade a longo prazo são prestadas na avaliação técnica do programa pelos serviços da Comissão a publicar no sítio web:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm


Advertência jurídica importante

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52005SC0834

Recomendação de Parecer do Conselho em conformidade com o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal para 2005-2009  /* SEC/2005/0834 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 22.6.2005SEC(2005) 834 final.Recomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal para 2005-2009(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], estabelece que os Estados-Membros participantes, isto , os que adoptaram a moeda única, deviam apresentar programas de estabilidade ao Conselho e à Comissão até 1 de Março de 1999. Em conformidade com o disposto no artigo 5.º desse regulamento, o Conselho deverá examinar cada Programa de Estabilidade com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114.º do Tratado (Comité Económico e Financeiro). Com base numa recomendação da Comissão, e após consulta do Comité Económico e Financeiro, o Conselho emitiu um parecer após ter procedido ao exame do Programa. De acordo com o Regulamento, os Estados-Membros devem apresentar actualizações anuais dos respectivos programas de estabilidade, que podem igualmente ser examinadas pelo Conselho segundo os mesmos procedimentos. O primeiro Programa de Estabilidade de Portugal, respeitante ao período 1999-2002, foi apresentado em 30 de Dezembro de 1998 e examinado pelo Conselho em 8 de Fevereiro de 1999. Foram apresentadas actualizações em cada ano sucessivo.As Autoridades portuguesas apresentaram, em 9 de Junho de 2005, a mais recente actualização do seu Programa de Estabilidade. A actualização, que cobre o período 2005-2009, foi apresentada pelo Governo empossado na sequência das eleições legislativas de 20 de Fevereiro de 2005. De acordo com os procedimentos aplicáveis em Portugal (Lei da Estabilidade Orçamental), foi aprovada pelo Governo em 2 de Junho e debatida na Assembleia da República em 9 de Junho de 2005. Os serviços da Comissão procederam a uma avaliação técnica da referida actualização, tendo em conta os resultados das Previsões Económicas da Primavera de 2005 dos seus serviços, bem como o Código de Conduta[2], a metodologia acordada em comum relativamente à estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas, as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período 2003-2005 e o relatório do Conselho Ecofin de 20 de Março de 2005 intitulado “Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento”, adoptado pelo Conselho Europeu de 22 de Março de 2005[3]. Os resultados desta avaliação são os seguintes:-  O Programa actualizado cumpre os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência[4]. No entanto, o Programa não contém projecções quanto à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, limitando-se a referir um grupo de trabalho criado pelo Governo com vista a apreciar a sustentabilidade a longo prazo do sistema de segurança social.-  A actualização do Programa de Estabilidade foi elaborada em função da necessidade de corrigir o défice orçamental, o qual deve situar-se em 2005 a um nível de 6,2% claramente superior a 3% do PIB. Este nível vem na sequência de um défice de 2,9% do PIB registado nos anos compreendidos entre 2002 e 2004, tal como indicado recentemente pelas Autoridades portuguesas no quadro de debates realizados com o Eurostat, sendo consideravelmente mais grave quando confrontado com o objectivo de 2,2% do PIB para 2005 previsto na anterior actualização do Programa. Esta deterioração pode ser explicada pelo crescimento inferior ao previsto, pela reavaliação do crescimento das despesas, por derrapagens face ao orçamentado e pela não introdução de medidas extraordinárias programadas no quadro do anterior Programa[5], bem como por um conjunto de medidas correctivas com um efeito correspondente a cerca de 0,6% do PIB, adoptado pelo novo Governo em Junho de 2005. Relativamente à redução do défice, na actualização define-se uma estratégia que prevê a aplicação de medidas estruturais, em detrimento da tomada de medidas extraordinárias e temporárias de dimensão considerável, o que marca uma mudança face à estratégia orçamental definida nas anteriores actualizações. Prevê-se que o défice orçamental continue a melhorar ao longo dos próximos anos, continuando no entanto a ultrapassar o valor de referência de 3% do PIB até, pelo menos, 2007.-  No cenário macroeconómico apresentado no Programa projecta-se uma aceleração da taxa de crescimento real do PIB, que passará de 1% em 2004 e 0,8% em 2005 para 1,4% em 2006, 2,2% em 2007, 2,6% em 2008 e 3,0% em 2009. Este perfil  impulsionado pela procura interna em aceleração. Prevê-se que a contribuição externa seja praticamente neutra, isto , ligeiramente positiva ou negativa. As projecções em matéria de crescimento para 2005 e 2006 são ligeiramente inferiores às previsões dos serviços da Comissão, o que reflecte a evolução verificada ultimamente. Quanto aos últimos anos do Programa, o crescimento projectado do PIB  claramente superior ao nível tendencial estimado pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia acordada em comum. O diferencial do produto diminuirá ao longo do período do Programa, prevendo-se que seja eliminado na parte final do mesmo. Contudo, não se pode excluir a possibilidade de os esforços de consolidação orçamental terem implicações a nível do crescimento superiores ao implicitamente presumido no Programa. Por outro lado, a percepção de se estar a corrigir uma situação orçamental insustentável pode produzir efeitos favoráveis a nível da confiança. Além disso, a fraca competitividade num contexto de intensificação da concorrência verificada nos mercados de exportação portugueses  susceptível de prejudicar a contribuição líquida do sector externo para o crescimento. Por conseguinte, a aceleração projectada da actividade económica depende da correcção de factores de debilidade estruturais a nível da produtividade e da competitividade e da capacidade para se restabelecer a confiança. Em termos globais e à luz da experiência dos últimos anos, afigura-se que as projecções em matéria de crescimento para o período 2007-2009 reflectem pressupostos optimistas, comportando assim uma certa margem de risco. Afigura-se igualmente que as projecções do Programa em matéria de inflação para 2005 e 2006 foram subestimadas, tendo em conta o aumento programado dos impostos indirectos.-  Na actualização projecta-se que o défice do sector público administrativo alcance 6,2% do PIB em 2005, na sequência dos rácios do défice de 2,9% do PIB registados em 2003 e 2004[6] (com excepção das medidas extraordinárias e temporárias, estes rácios teriam sido, respectivamente, de 5,4% e 5,2% do PIB). Projecta-se que o défice diminua para 4,8% do PIB em 2006, 3,9% em 2007 e 2,8% em 2008. Para 2009, o Programa projecta uma nova redução do rácio do défice para 1,6% do PIB. Prevê-se que o saldo primário siga uma trajectória análoga, passando de -3,3% em 2005 e -1,6% em 2006 para -0,5% do PIB em 2007. Projectam-se excedentes primários de 0,7% e 1,8% do PIB para 2008 e 2009. O Programa centra-se em medidas com impacto a médio prazo e não se baseia em medidas temporárias de dimensão significativa como meio de melhorar o saldo orçamental. Deste modo, o esforço de consolidação será distribuído ao longo da totalidade do período do Programa com uma maior incidência na sua parte inicial, uma vez que, em 2006, ocorrerá um esforço substancial de consolidação. De acordo com os cálculos dos serviços da Comissão, que aplicam a metodologia acordada em comum aos dados contidos no Programa, o défice corrigido das variações cíclicas registará um aumento substancial para 5,3% do PIB em 2005, para diminuir posteriormente de forma gradual, para atingir 1,4% em 2009. As projecções pormenorizadas das receitas e das despesas até 2009 indicam que os esforços de consolidação serão impulsionados tanto pelo lado das receitas fiscais como pelo das despesas primárias, com uma ênfase progressiva nestas últimas. Na parte inicial do período abrangido pelo Programa, o processo de consolidação baseia-se principalmente no aumento das receitas, através da subida das taxas de imposto (designadamente um aumento da taxa de base do IVA de 19% para 21%), menores créditos fiscais e uma cobrança de impostos mais eficaz, que compensam parcialmente as receitas extraordinárias de que o Governo prescindiu. Nos últimos anos do Programa, prevê-se que a maior contribuição da contenção das despesas decorra de medidas com carácter permanente, tais como a reforma da administração pública, nomeadamente a contenção da massa salarial e alterações dos regimes de pensões da segurança social, com efeitos orçamentais significativos, principalmente a médio prazo. A proporção do investimento no total das despesas públicas deve baixar ligeiramente ao longo do período do Programa.-  Verificam-se contudo vários factores de risco nas projecções orçamentais. Em primeiro lugar, a aceleração da actividade económica poderá revelar-se inferior à prevista, em especial a partir de 2007. Em segundo lugar, as trajectórias das receitas e das despesas podem vir a ser menos favoráveis do que o previsto. Com efeito, as taxas de imposto mais elevadas amplificam o risco de evasão fiscal e a maior parte das medidas anunciadas de contenção das despesas ainda não foi transposta para o plano jurídico. Para o exercício de 2005, o Governo tenciona apresentar um orçamento rectificativo no final de Junho. Nos seguintes anos do Programa, a aplicação das reformas das despesas poderá contudo levar mais tempo do que o previsto e, assim, os seus efeitos a curto e médio prazos poderão ser menos significativos do que o previsto. Nesse caso, o Governo poderá vir a ter de tomar medidas adicionais, em consonância com o compromisso por si assumido, a fim de evitar que o défice continue a situar-se acima do limite de 3% durante um período mais prolongado do que o previsto. Mesmo no caso de se concretizar a trajectória prevista para 2008 e 2009, a orientação de política orçamental do Programa não proporciona uma margem de segurança suficiente para impedir a infracção do limite do défice, em caso de flutuações macroeconómicas normais. Também  insuficiente para garantir que o objectivo de médio prazo do Pacto de Estabilidade e Crescimento de uma situação orçamental próxima do equilíbrio seja alcançado até ao final do período abrangido pelo Programa.-  O rácio dívida/PIB infringiu em 2003 o valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado, aumentando para 61,9% em 2004. De acordo com a actualização, partindo de um valor de 66,5% do PIB em 2005, o rácio da dívida atingirá um ponto culminante de 67,8% do PIB em 2007, diminuindo subsequentemente para 64,5% em 2009. A evolução da dívida pública bruta poderá revelar-se menos favorável do que o projectado, dados os riscos que pesam sobre a actividade económica, sobre os objectivos em matéria de défice orçamental e, tendo em conta a experiência registada no passado, a probabilidade de virem a ocorrer ajustamentos dívida-fluxo com um efeito de agravamento da dívida, em especial a nível da acumulação de activos financeiros.-  Relativamente à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, afigura-se que Portugal corre riscos, devido ao custo orçamental projectado, decorrente do envelhecimento populacional. Na ausência de novas reformas, o elevado défice e a evolução do rácio dívida/PIB em agravamento comprometerão a sustentabilidade das finanças públicas, sendo assim imperativo assegurar atempadamente uma situação orçamental próxima do equilíbrio. As medidas de reforma estrutural aprovadas até ao presente, em especial as reformas dos sistemas de pensões e de saúde, são susceptíveis de reduzir o impacto orçamental decorrente do envelhecimento da população. No entanto, não se afigura que estas reformas tenham um impacto suficiente para assegurar a sustentabilidade. As reformas definidas na actualização, designadamente a nível das pensões de reforma dos funcionários públicos, poderão contribuir para o efeito, caso venham a ser aplicadas em toda a sua extensão.-  Globalmente, as políticas económicas descritas no Programa actualizado são parcialmente compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país no domínio das finanças públicas. No entanto, o Programa projecta que a consolidação das finanças públicas incida em grande medida, embora de forma progressiva, no lado das despesas, sem recurso a medidas extraordinárias ou temporárias de dimensão significativa, tal como recomendado. Além disso, as projecções constantes do Programa, caso se venham a concretizar, implicam uma melhoria do saldo primário corrigido das variações cíclicas (líquido de medidas extraordinárias e temporárias) correspondente a mais de 0,5% do PIB ao ano. O Programa não prevê todavia a redução do défice para um nível inferior a 3% do PIB antes de 2008 e a contenção programada das despesas será insuficiente para alcançar o objectivo de médio prazo do Pacto de Estabilidade e Crescimento de uma situação orçamental próxima do equilíbrio no final do período abrangido pelo Programa.-  À luz dos dados relativos ao défice e à dívida para 2005 e anos subsequentes, apresentados no Programa de Estabilidade actualizado, a Comissão deu início, em 22 de Junho, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação a Portugal. O Conselho, quando tomar uma decisão sobre a existência de um défice excessivo em Portugal, emitirá igualmente uma recomendação com vista à correcção dessa situação. Essa recomendação incluirá, nomeadamente, um prazo fixado para a correcção da situação de défice excessivo.Tendo em consideração a avaliação precedente, considera-se adequado que Portugal: (i) trave a deterioração da situação orçamental em 2005, assegurando uma aplicação rigorosa das medidas correctivas anunciadas; (ii) realize uma correcção sustentada do défice excessivo tão rapidamente quanto possível, efectuando progressos substanciais em 2006 que devem ser seguidos por uma descida significativa nos anos subsequentes, e concretizando com determinação as medidas programadas com vista à redução das despesas públicas; aproveite todas as oportunidades para acelerar a redução do défice orçamental, em especial com vista a criar uma margem de segurança para poder fazer face ao impacto orçamental decorrente de um eventual crescimento inferior ao previsto; (iii) reconduza claramente o rácio da dívida pública bruta para uma trajectória descendente, assegurando que a evolução da dívida reflicta os progressos realizados a nível da redução do défice e evitando operações financeiras com efeito de agravamento da dívida; (iv) controle a evolução das despesas, possivelmente com base no anúncio de limites vinculativos para categorias específicas de despesas, no quadro de um programa global de reformas destinadas a reforçar a qualidade das finanças públicas e a assegurar a sua sustentabilidade a longo prazo e (v) aperfeiçoe o tratamento dos dados relativos ao sector público administrativo.Com base na presente avaliação, a Comissão adoptou a recomendação de parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal apresentada em anexo, a qual  transmitida ao Conselho.Recomendação dePARECER DO CONSELHOformulado nos termos do nº 3 do artigo 5ºdo Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal para 2005-2009O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[7], nomeadamente o nº 3 do artigo 5.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:1.  Em […], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal, que abrange o período 2005-2009. O Programa respeita os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência[8]. No entanto, o Programa não contém projecções no que diz respeito à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Por conseguinte, convida-se Portugal a assegurar o pleno respeito dos requisitos em matéria de dados previstos no Código de Conduta.2.  A actualização do Programa de Estabilidade foi elaborada em função da necessidade de corrigir o défice orçamental, o qual deverá situar-se em 2005 a um nível de 6,2% claramente superior a 3% do PIB. Este nível vem na sequência de um défice de 2,9% do PIB, registado nos anos compreendidos entre 2002 e 2004, tal como indicado recentemente pelas Autoridades portuguesas no quadro de debates realizados com o Eurostat, sendo consideravelmente mais grave quando confrontado com o objectivo de 2,2% do PIB previsto na anterior actualização do Programa para 2005. Esta deterioração pode ser explicada pelo crescimento inferior ao previsto, pela reavaliação do crescimento das despesas, por derrapagens face ao orçamentado e pela não introdução de medidas extraordinárias previstas no anterior Programa, bem como por um conjunto de medidas correctivas com um efeito correspondente a cerca de 0,6% do PIB, adoptado pelo novo Governo em Junho de 2005. Relativamente à redução do défice, define-se na actualização uma estratégia que prevê a aplicação de medidas estruturais, em detrimento da tomada de medidas extraordinárias e temporárias de dimensão considerável, o que marca uma mudança face à estratégia orçamental definida nas anteriores actualizações. Prevê-se que o défice orçamental continue a melhorar ao longo dos próximos anos, continuando todavia a ultrapassar o valor de referência de 3% do PIB até, pelo menos, 2007.3.  O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê que a taxa de crescimento real do PIB aumente progressivamente de 0,8% em 2005 para 3,0% em 2009, verificando-se sucessivamente entre estes dois anos taxas de 1,4%, 2,2% e 2,6%. Com base nas informações actualmente disponíveis, as projecções em matéria de crescimento para a primeira parte do período do Programa afiguram-se realistas, verificando-se todavia maiores riscos para os últimos anos do Programa. É essencial a tomada de medidas estruturais dirigidas ao reforço da produtividade e da competitividade e ao restabelecimento da confiança para a concretização da trajectória projectada de crescimento Afigura-se que as projecções do Programa em matéria de inflação para 2005 e 2006 foram subestimadas, tendo em conta o aumento programado dos impostos indirectos.4.  O Programa fixa como meta um défice orçamental inferior ao valor de referência de 3% do PIB em 2008. Prevê-se que o rácio do défice orçamental diminua de 6,2% do PIB em 2005 para 4,8% em 2006, 3,9% em 2007, 2,8% em 2008 e 1,6% em 2009. De acordo com os cálculos dos serviços da Comissão, que aplicam a metodologia acordada em comum aos valores contidos no Programa, o défice corrigido das variações cíclicas, após ter aumentado para 5,3% do PIB em 2005, registará uma redução gradual para 1,4% em 2009. Deste modo, o esforço de consolidação será distribuído ao longo da totalidade do período do Programa, com uma maior incidência na sua parte inicial, uma vez que, em 2006, ocorrerá um esforço substancial de consolidação. Na parte inicial do período do Programa, o processo de consolidação baseia-se principalmente no aumento das receitas, através da subida das taxas de imposto (designadamente um aumento da taxa normal do IVA de 19% para 21%), menores créditos fiscais e uma cobrança de impostos mais eficaz, que compensam parcialmente as receitas extraordinárias de que o Governo prescindiu. Nos últimos anos do Programa, prevê-se que a maior contribuição da travagem das despesas decorra de medidas com carácter permanente, tais como a reforma da administração pública, a contenção da massa salarial e alterações dos regimes de pensões da segurança social, cujo impacto orçamental será significativo, principalmente a médio prazo. A proporção do investimento no total das despesas públicas deve baixar ligeiramente ao longo do período do Programa.5.  Porém, as projecções do Programa relativas aos resultados orçamentais estão sujeitas a vários riscos. Em primeiro lugar, a aceleração da actividade económica poderá revelar-se inferior à prevista, devido ao impacto efectivo das medidas de consolidação orçamental e ao acréscimo previsto da concorrência internacional nos mercados de exportação portugueses. Em segundo lugar, as medidas de aumento das receitas e de contenção das despesas podem revelar-se menos eficazes do que o programado ou demorar mais tempo para produzir os efeitos pretendidos. Com efeito, a subida das taxas de imposto amplifica o risco de evasão fiscal e a maior parte das medidas anunciadas de contenção das despesas não foi ainda transposta para o plano jurídico. Tendo em consideração esta avaliação, o Governo poderá vir a ter de tomar medidas adicionais, em consonância com o compromisso por si assumido, a fim de evitar que o défice continue a situar-se acima do limite de 3% durante um período mais prolongado do que o previsto. Além disso, a orientação de política orçamental prevista no Programa, mesmo no caso de se concretizar a trajectória projectada, não proporciona, pelo menos, até 2009, uma margem de segurança suficiente para evitar a infracção do limite em matéria de défice, no caso de flutuações macroeconómicas normais. Também  insuficiente para garantir que o objectivo de médio prazo do Pacto de Estabilidade e Crescimento de uma situação orçamental próxima do equilíbrio seja alcançado no horizonte temporal do Programa. Uma análise de sensibilidade demonstra que o défice situar-se-á ainda ao nível de 3% ou muito próximo deste valor em 2009, no caso de uma evolução macroeconómica desfavorável.6.  O rácio dívida/PIB infringiu em 2003 o valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado, aumentando para 61,9% em 2004. De acordo com a actualização, após registar um valor de 66,5% do PIB em 2005, este rácio atingirá um ponto culminante de 67,8% do PIB, passando subsequentemente a diminuir, para se situar em 64,5% em 2009. A evolução da dívida pública bruta poderá revelar-se igualmente menos favorável do que o projectado, dados os riscos que pesam sobre a actividade económica e os objectivos em matéria de défice orçamental e a probabilidade, tendo em conta a experiência registada no passado, de virem a ocorrer ajustamentos dívida-fluxo com um efeito de agravamento da dívida, em especial a nível da acumulação de activos financeiros.7.  Relativamente à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, afigura-se que Portugal corre riscos, devido ao custo orçamental previsto decorrente do envelhecimento populacional. As medidas de reforma estrutural aprovadas até ao presente, em especial as reformas dos sistemas de pensões e de saúde, são susceptíveis de reduzir o impacto orçamental decorrente do envelhecimento da população. No entanto, não se afigura que o impacto destas reformas seja suficiente para assegurar a sustentabilidade. As reformas definidas na actualização, designadamente a nível das pensões de reforma dos funcionários públicos, poderão contribuir para o efeito, caso venham a ser aplicadas em toda a sua extensão. O Governo encomendou a realização de um estudo destinado a apreciar a sustentabilidade a longo prazo do sistema da segurança social.8.  Globalmente, as políticas económicas descritas no Programa actualizado são parcialmente compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país no domínio das finanças públicas. No entanto, o Programa projecta que a consolidação das finanças públicas incida em grande medida no lado das despesas, sem recurso a medidas extraordinárias ou temporárias de dimensão significativa, tal como recomendado. Além disso, as projecções constantes do Programa, caso se venham a verificar, implicam também uma melhoria do saldo primário corrigido das variações cíclicas (líquido de medidas extraordinárias e temporárias) correspondente a mais de 0,5% do PIB ao ano. O Programa não prevê todavia a redução do défice para um nível inferior a 3% do PIB antes de 2008 e a contenção programada das despesas será insuficiente para alcançar o objectivo de médio prazo do Pacto de Estabilidade e Crescimento de uma situação orçamental próxima do equilíbrio no final do período abrangido pelo Programa.9.  À luz dos dados relativos ao défice e à dívida para 2005 e anos subsequentes, apresentados no Programa de Estabilidade actualizado, a Comissão deu início, em 22 de Junho, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação a Portugal. O Conselho, quando tomar uma decisão sobre a existência de um défice excessivo em Portugal, emitirá igualmente uma recomendação com vista à correcção dessa situação. Essa recomendação comportará, nomeadamente, um prazo fixado para a correcção da situação de défice excessivo.* * *Tendo em consideração a avaliação precedente, o Conselho  do parecer de que Portugal deve:(i) Travar a deterioração da situação orçamental em 2005, assegurando uma aplicação rigorosa das medidas correctivas anunciadas;(ii) Assegurar uma correcção sustentada do défice excessivo tão rapidamente quanto possível, efectuando progressos substanciais em 2006, seguidos por uma descida significativa nos anos subsequentes, e concretizando com determinação as medidas programadas com vista à redução das despesas públicas; aproveitar todas as oportunidades para acelerar a redução do défice orçamental, em especial para criar uma margem de segurança para poder fazer face ao impacto orçamental decorrente de um eventual crescimento inferior ao previsto;(iii) Reconduzir o rácio da dívida pública bruta para uma trajectória claramente descendente, assegurando que a evolução da dívida reflicta os progressos realizados a nível da redução do défice e evitando operações financeiras com um efeito de agravamento da dívida;(iv) Controlar a evolução das despesas, possivelmente com base no anúncio de limites vinculativos para categorias específicas de despesas, no quadro de um programa global de reformas destinadas a reforçar a qualidade das finanças públicas e a assegurar a sua sustentabilidade a longo prazo; e(v) Aperfeiçoar o tratamento dos dados relativos ao sector público administrativo.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |[1] JO L 209 de 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet:{0><}96{>http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, adoptado pelo Conselho ECFIN em 10.7.2001.[3] Ver as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005 (7619/05) e o relatório do Conselho (Ecofin) de 20 de Março de 2005 dirigido ao Conselho Europeu (7423/05).[4] As Autoridades portuguesas apresentaram um Programa actualizado em Dezembro de 2004, respeitando assim a data de apresentação formalmente requerida. No entanto, devido à proximidade das eleições legislativas em Portugal, decidiu-se não proceder à avaliação desse programa nessa altura, aguardando-se pela apresentação da actualização pelo novo Governo.[5] O Governo empossado em Março de 2005 confiou a uma comissão ad hoc, sob a responsabilidade do Governador do Banco de Portugal, a avaliação da situação das finanças públicas em 2005. Em meados de Maio, essa comissão apresentou as suas conclusões, projectando para 2005 um défice de 6,8% do PIB, num quadro de políticas inalteradas.[6] No seu comunicado de imprensa nº 34/2005 de 18 de Março de 2005, o Eurostat comunicou a prossecução de debates entre o Eurostat e Portugal relativamente à coerência entre os dados baseados na contabilidade de caixa e na especialização dos exercícios, fornecidos por Portugal para o período 2001-2004. Informações fornecidas subsequentemente pelas Autoridades portuguesas indicam pequenas revisões no sentido ascendente para 2000, 2002 e 2003, conduzindo a rácios do défice de 2,9% do PIB em cada um destes anos. O Eurostat está actualmente a apreciar estas revisões.[7] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[8] As Autoridades portuguesas apresentaram um Programa actualizado em Dezembro de 2004, respeitando assim a data de apresentação formalmente requerida. No entanto, devido à proximidade das eleições legislativas em Portugal, decidiu-se não proceder à avaliação desse programa nessa altura, aguardando-se pela apresentação da actualização pelo novo Governo.


title: Recomendação da Comissão, de  18 de Janeiro de 2006 , relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada para 2006 destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, e a programas nacionais de fiscalização para 2007  [notificada com o número C(2006) 11]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               24.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 19/23

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 18 de Janeiro de 2006
   relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada para 2006 destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, e a programas nacionais de fiscalização para 2007
   [notificada com o número C(2006) 11]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/26/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 211.o,
   Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (1), nomeadamente a alínea b) do n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (2), nomeadamente a alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE, a Comissão deve estabelecer progressivamente um sistema que permita estimar a exposição aos pesticidas por via alimentar. Para possibilitar estimativas realistas, é necessário dispor de dados relativos à fiscalização de resíduos de pesticidas num certo número de produtos alimentares importantes da dieta europeia. É geralmente aceite que cerca de 20 a 30 produtos alimentares constituem os principais componentes da alimentação europeia. Tendo em vista os recursos disponíveis a nível nacional para a fiscalização de resíduos de pesticidas, os Estados-Membros só têm condições para analisar amostras de oito produtos por ano, no âmbito de um programa de fiscalização coordenada. A utilização de pesticidas sofre alterações ao longo de ciclos trienais. Em geral, cada pesticida deve, portanto, ser fiscalizado em 20 a 30 produtos alimentares ao longo de uma série de ciclos trienais.

               (2)

               Em 2006, devem ser fiscalizados os resíduos dos pesticidas abrangidos pela presente recomendação, o que permitirá utilizar os dados obtidos na estimativa da exposição efectiva aos mesmos por via alimentar.

               (3)

               É necessária uma abordagem estatística sistemática da questão do número de amostras a colher em cada acção de fiscalização coordenada. Essa abordagem foi definida pela Comissão do Codex Alimentarius
                   (3). Com base numa distribuição binomial de probabilidades, pode calcular-se que, se menos de 1 % dos produtos de origem vegetal contiver resíduos acima do limite de determinação (LD), o exame de 613 amostras permite, com um grau de certeza superior a 99 %, a detecção de uma amostra cujo teor de resíduos de pesticidas seja superior ao limite de determinação. A colheita dessas amostras deve ser distribuída pelos Estados-Membros proporcionalmente à sua população e ao número de consumidores, com um mínimo de 12 amostras anuais por produto.

               (4)

               No sítio da Comissão na web estão publicadas directrizes relativas a «Procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas» (4). Foi acordado que, na medida do possível, as referidas directrizes devem ser aplicadas pelos laboratórios de análise dos Estados-Membros, ficando sujeitas a um processo de revisão contínua à luz da experiência adquirida nos programas de fiscalização.

               (5)

               A Directiva 2002/63/CE da Comissão (5) estabelece métodos de amostragem comunitários para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal ou animal. Os métodos e procedimentos de amostragem estabelecidos nesta directiva incorporam os recomendados pela Comissão do Codex Alimentarius.

               (6)

               As Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE estatuem que os Estados-Membros devem especificar os critérios que presidiram à elaboração dos seus programas de fiscalização nacionais. As referidas informações incluem os critérios aplicados na determinação do número de amostras a colher e de análises a efectuar, bem como os limites significativos aplicados e os critérios seguidos no estabelecimento desses limites, e elementos relativos à acreditação dos laboratórios que efectuam as análises nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (6). Deve igualmente indicar-se a quantidade e o tipo de infracções, bem como as medidas adoptadas.

               (7)

               Os limites máximos de resíduos no caso dos alimentos para bebés foram estabelecidos em conformidade com o artigo 6.o da Directiva 91/321/CEE da Comissão, de 14 de Maio de 1991, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição (7), e com o artigo 6.o da Directiva 96/5/CE, Euratom da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (8).

               (8)

               As informações respeitantes aos resultados dos programas de fiscalização estão particularmente adaptadas ao tratamento, à armazenagem e à transmissão por meios electrónicos/informáticos. Foram desenvolvidos vários modelos para o fornecimento, pelos Estados-Membros, de dados por correio electrónico. Os Estados-Membros devem, portanto, estar em condições de enviar os seus relatórios à Comissão segundo o modelo normalizado. O aperfeiçoamento desse modelo processar-se-á mais eficazmente com base em directrizes definidas pela Comissão.

               (9)

               As medidas previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         RECOMENDA:

               1)

               Os Estados-Membros são convidados a, durante 2006, proceder à colheita de amostras de produtos e à pesquisa de resíduos de pesticidas relativamente às combinações produto/resíduo constantes do anexo I, com base no número de amostras de cada produto atribuído a cada Estado-Membro no anexo II de modo a reflectir, conforme adequado, as quotas nacional, comunitária e de países terceiros no mercado de cada Estado-Membro.
               O procedimento de amostragem, incluindo o número de unidades, deve cumprir os requisitos da Directiva 2002/63/CE.

               2)

               No respeitante aos pesticidas aos quais estejam associados riscos de carácter agudo, isto é, quando foi fixada uma dose aguda de referência (por exemplo, no caso dos ésteres organofosforados, endossulfão e N-metilcarbamatos), a amostragem deve ser realizada de forma a permitir a selecção de duas amostras laboratoriais. Se na primeira amostra laboratorial o pesticida for detectado em teores mensuráveis, deve proceder-se à análise individual das unidades da segunda amostra. Tal é aplicável aos seguintes produtos:

                           —

                           beringelas,

                           —

                           uvas (9),

                           —

                           bananas,

                           —

                           pimentos.

                     Um número razoável de amostras destes produtos deve ser também objecto da análise individual das unidades constituintes na segunda amostra laboratorial, caso sejam detectados os referidos pesticidas na primeira amostra e, em especial, caso se trate da produção de um único produtor.

               3)

               Do número total de amostras indicado nos anexos I e II, cada Estado-Membro deve recolher e analisar:

                           a)

                           Pelo menos, dez amostras de alimentos para bebés baseados principalmente em produtos hortícolas, frutas ou cereais;

                           b)

                           Um número de amostras (mínimo de uma amostra, quando disponível) de produtos provenientes da agricultura biológica que reflicta a quota de mercado dos produtos biológicos em cada Estado-Membro.

               4)

               Os Estados-Membros são convidados a comunicar, o mais tardar, até 31 de Agosto de 2007, os resultados das análises feitas às amostras testadas para as combinações produto/resíduos de pesticida estabelecidas no anexo I, com indicação:

                           a)

                           Dos métodos de análise utilizados e dos limites significativos atingidos, de acordo com os procedimentos de controlo de qualidade descritos nos «Procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas»;

                           b)

                           Da quantidade e do tipo de infracções, bem como das medidas adoptadas.

               5)

               O relatório deve ser elaborado segundo um modelo (formato informático incluído) conforme às orientações para os Estados-Membros no referente à aplicação das recomendações da Comissão relativas aos programas comunitários de fiscalização coordenada, fornecidas pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.
               Os resultados relativos às amostras de alimentos para bebés e às amostras colhidas em produtos provenientes da agricultura biológica devem ser comunicados em fichas separadas.

               6)

               Os Estados-Membros são convidados a enviar à Comissão e aos outros Estados-Membros, o mais tardar, até 31 de Agosto de 2006, as informações previstas no n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 86/362/CEE e no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE, relativas à acção de fiscalização de 2005 para garantir, pelo menos por amostragem, o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas, nomeadamente:

                           a)

                           Resultados dos respectivos programas nacionais relativos a resíduos de pesticidas;

                           b)

                           Informação sobre os procedimentos de garantia de qualidade dos laboratórios respectivos, em particular no que diz respeito aos aspectos das directrizes relativas aos procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas que não tenha sido possível pôr em prática ou cuja aplicação tenha oferecido dificuldades;

                           c)

                           Elementos relativos à acreditação dos laboratórios de análise nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 (incluindo âmbito de acreditação, organismo de acreditação e cópia do certificado de acreditação);

                           d)

                           Informação sobre os testes de proficiência e os testes interlaboratoriais em que os laboratórios tenham participado.

               7)

               Os Estados-Membros são convidados a enviar à Comissão, o mais tardar, até 30 de Setembro de 2006, o programa nacional que pretendam aplicar, no ano de 2007, na fiscalização dos limites máximos de resíduos de pesticidas fixados pelas Directivas 90/642/CEE e 86/362/CEE, incluindo informação sobre:

                           a)

                           Os critérios aplicados na determinação do número de amostras a serem colhidas e as análises a efectuar;

                           b)

                           Os limites significativos aplicáveis e os critérios seguidos no estabelecimento desses limites; e

                           c)

                           Elementos acerca da acreditação dos laboratórios que efectuam as análises ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2006.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/76/CE da Comissão (JO L 293 de 9.11.2005, p. 14).

      (2)  JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/76/CE.

      (3)  Codex Alimentarius, «Pesticide Residues in Foodstuffs», Roma, 1994, ISBN 92-5-203271-1; Vol. 2, p. 372.

      (4)  Documento SANCO/10476/2003, http://europa.eu.int/comm/food/plant/protection/resources/qualcontrol_en.pdf

      (5)  JO L 187 de 16.7.2002, p. 30.

      (6)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1.

      (7)  JO L 175 de 4.7.1991, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/14/CE (JO L 41 de 14.2.2003, p. 37).

      (8)  JO L 49 de 28.2.1996, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/13/CE (JO L 41 de 14.2.2003, p. 33).

      (9)  No caso das uvas, considera-se que a unidade (isto é, o cacho-padrão) pesa cerca de 500 g.

      ANEXO I
      COMBINAÇÕES PESTICIDA/PRODUTO A FISCALIZAR

                  Pesticidas objecto da pesquisa de resíduos

                  2006

                  2007 (1)

                  2008 (1)

                  Acefato

                  b)

                  c)

                  a)

                  Acetamipride

                  c)

                  a)

                  Aldicarbe

                  b)

                  c)

                  a)

                  Azinfos-metilo

                  b)

                  c)

                  a)

                  Azoxistrobina

                  b)

                  c)

                  a)

                  Grupo do benomil

                  b)

                  c)

                  a)

                  Bifentrina

                  b)

                  c)

                  a)

                  Bromopropilato

                  b)

                  c)

                  a)

                  Bupirimato

                  b)

                  c)

                  a)

                  Buprofezina

                  c)

                  a)

                  Captana + Folpete
                  Captana
                  Folpete

                  b)

                  c)

                  a)

                  Carbaril

                  b)

                  c)

                  a)

                  Clormequato (2)

                  b)

                  c)

                  a)

                  Clortalonil

                  b)

                  c)

                  a)

                  Clorprofame

                  b)

                  c)

                  a)

                  Clorpirifos

                  b)

                  c)

                  a)

                  Clorpirifos-metilo

                  b)

                  c)

                  a)

                  Cipermetrina

                  b)

                  c)

                  a)

                  Ciprodinil

                  b)

                  c)

                  a)

                  Deltametrina

                  b)

                  c)

                  a)

                  Diazinão

                  b)

                  c)

                  a)

                  Diclofluanida

                  b)

                  c)

                  a)

                  Diclorvos

                  c)

                  a)

                  Dicofol

                  b)

                  c)

                  a)

                  Dimetoato + Ometoato
                  Dimetoato
                  Ometoato

                  b)

                  c)

                  a)

                  Difenilamina

                  b)

                  c)

                  a)

                  Endossulfão

                  b)

                  c)

                  a)

                  Fenehexamida

                  b)

                  c)

                  a)

                  Fenitrotião

                  c)

                  a)

                  Fludioxonil

                  b)

                  c)

                  a)

                  Hexitiazox

                  c)

                  a)

                  Imazalil

                  b)

                  c)

                  a)

                  Imidaclopride

                  b)

                  c)

                  a)

                  Indoxacarbe

                  c)

                  a)

                  Iprodiona

                  b)

                  c)

                  a)

                  Iprovalicarbe

                  c)

                  a)

                  Cresoximetilo

                  b)

                  c)

                  a)

                  Lambda-cialotrina

                  b)

                  c)

                  a)

                  Malatião

                  b)

                  c)

                  a)

                  Grupo do manebe

                  b)

                  c)

                  a)

                  Mepanipirime

                  c)

                  a)

                  Metalaxil

                  b)

                  c)

                  a)

                  Metamidofos

                  b)

                  c)

                  a)

                  Metidatião

                  b)

                  c)

                  a)

                  Metiocarbe

                  b)

                  c)

                  a)

                  Metomil

                  b)

                  c)

                  a)

                  Miclobutanil

                  b)

                  c)

                  a)

                  Oxidemetão-metilo

                  b)

                  c)

                  a)

                  Paratião

                  b)

                  c)

                  a)

                  Penconazol

                  c)

                  a)

                  Fosalona

                  b)

                  c)

                  a)

                  Pirimicarbe

                  b)

                  c)

                  a)

                  Pirimifos-metilo

                  b)

                  c)

                  a)

                  Procloraz

                  c)

                  a)

                  Procimidona

                  b)

                  c)

                  a)

                  Profenofos

                  c)

                  a)

                  Propargite

                  b)

                  c)

                  a)

                  Piretrinas

                  b)

                  c)

                  a)

                  Pirimetanil

                  b)

                  c)

                  a)

                  Piriproxifena

                  c)

                  a)

                  Quinoxifena

                  c)

                  a)

                  Espiroxamina

                  b)

                  c)

                  a)

                  Tebuconazol

                  c)

                  a)

                  Tebufenozida

                  c)

                  a)

                  Tiabendazol

                  b)

                  c)

                  a)

                  Tolcloflos-metilo

                  b)

                  c)

                  a)

                  Tolilfluanida

                  b)

                  c)

                  a)

                  Triademefão + Triadimenol
                  Triademefão
                  Triadimenol

                  b)

                  c)

                  a)

                  Vinclozolina

                  b)

                  c)

                  a)

                              a)

                              Feijões (frescos ou congelados), cenouras, pepinos, laranjas/tangerinas, peras, batatas, arroz e espinafres (frescos ou congelados).

                              b)

                              Beringelas, bananas, couve-flor, uvas, sumo de laranja (), ervilhas (frescas ou congeladas, sem a vagem), pimentos (doces) e trigo.

                              c)

                              Maçãs, repolhos, alho-francês, alface, tomate, pêssegos, incluindo nectarinas e híbridos similares; centeio ou aveia, morangos.

         (1)  A título indicativo para os anos de 2007 e 2008, sujeito aos programas que vierem a ser recomendados para esses anos.

         (2)  O clormequato deve ser analisado em cereais, cenouras, frutos de hortícolas e peras.

         (3)  No caso do sumo de laranja, os Estados-Membros devem especificar a fonte (concentrados ou frutos frescos).

      ANEXO II
      Número de amostras de cada produto a colher e analisar por cada Estado-Membro

                  Código do país

                  Amostras

                  AT

                  12 (1)

                  15 (2)

                  BE

                  12 (1)

                  15 (2)

                  CY

                  12 (1)

                  15 (2)

                  CZ

                  12 (1)

                  15 (2)

                  DE

                  93

                  DK

                  12 (1)

                  15 (2)

                  ES

                  45

                  EE

                  12 (1)

                  15 (2)

                  EL

                  12 (1)

                  15 (2)

                  FR

                  66

                  FI

                  12 (1)

                  15 (2)

                  HU

                  12 (1)

                  15 (2)

                  IT

                  65

                  IE

                  12 (1)

                  15 (2)

                  LU

                  12 (1)

                  15 (2)

                  LT

                  12 (1)

                  15 (2)

                  LV

                  12 (1)

                  15 (2)

                  MT

                  12 (1)

                  15 (2)

                  NL

                  17

                  PT

                  12 (1)

                  15 (2)

                  PL

                  45

                  SE

                  12 (1)

                  15 (2)

                  SI

                  12 (1)

                  15 (2)

                  SK

                  12 (1)

                  15 (2)

                  UK

                  66

                     Número mínimo total de amostras: 613

         (1)  Número mínimo de amostras para cada método de resíduo único utilizado.

         (2)  Número mínimo de amostras para cada método de resíduos múltiplos utilizado.


Avis juridique important

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31996Y0919(08)

Recomendação do Conselho de 24 de Julho de 1995 relativa aos princípios directores a seguir na elaboração de protocolos sobre a execução de acordos de readmissão

Jornal Oficial nº C 274 de 19/09/1996 p. 0025 - 0033

ANEXO II.3RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de  1995 relativa aos princípios directores a seguir na elaboração de protocolos sobre a execução de  acordos de readmissão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o ponto 3 do artigo K.1, Recordando que o Conselho adoptou uma recomendação relativa a um modelo de acordo bilateral de  readmissão entre um Estado-membro e um país terceiro (1); Considerando que estes acordos de readmissão são frequentemente acompanhados de protocolos que  fixam determinadas regras técnicas de execução; que, por conseguinte, convém recomendar uma série  de princípios directores em que os Estados-membros se poderão inspirar para negociarem esses  protocolos, RECOMENDA que, a partir de 1 de Julho de 1995, os princípios directores  seguidamente expostos sejam utilizados pelos Estados-membros como base de negociação com os países  terceiros aquando da elaboração de protocolos sobre a execução de acordos de readmissão. I. Procedimentos de readmissão 1. Formulários comuns Na transferência/readmissão de pessoas com residência ilegal, recomenda-se que as partes  contratantes utilizem formulários comuns, a saber: - protocolo de transferência/admissão de pessoas por processo acelerado, - pedido de admissão/reenvio em trânsito de pessoas, - protocolo de transferência/admissão de pessoas. Para a redacção desses formulários, os Estados-membros poderão inspirar-se nos três documentos  anexos à presente recomendação, mantendo as rubricas úteis em função da especificidade das relações  com o Estado terceiro parte no acordo e das necessidades de informação delas decorrentes. Deve-ser-á privilegiar o imperativo de simplicidade e rapidez. 2. Processo de transferência/readmissão acelerado Quando as pessoas forem detidas nas zonas fronteiriças, a sua transferência/readmissão far-se-á por  processo acelerado. Deverá, pois, constar do protocolo uma disposição que o permita. As partes contratantes determinarão o prazo total de readmissão por processo acelerado (incluindo o  pedido e a respectiva resposta), que deverá ser sempre muito curto. Os Estados-membros poderão  inspirar-se em acordos já assinados por alguns deles, em que esse prazo não ultrapassa as 48  horas. Quando se recorre a este processo, as modalidades da transferência deverão ser simplificadas. A  notificação da transferência far-se-á sem quaisquer formalidades especiais (telefone,  telecopiadora, telex ou verbalmente) e os postos fronteiriços locais procederão directamente à sua  execução. Se necessário, poderá ser lavrada um protocolo (ver ponto 1 da parte I). 3. Processo regular de transferência/readmissão Este processo aplica-se nos casos em que as pessoas não possam ser admitidas ou readmitidas por  processo acelerado. O pedido de readmissão e a respectiva resposta deverão ser apresentados por escrito. Para o efeito,  as partes poderão inspirar-se no documento anexo à presente recomendação. A resposta é obrigatória, devendo efectuar-se num prazo curto, determinado pelas partes. Em  conformidade com o modelo de acordo bilateral, esse prazo não deve ultrapassar os 15 dias. Todavia,  é conveniente que os Estados-membros se inspirem em acordos já assinados, em que o prazo é  inferior. II. Meios de identificação das pessoas a readmitir 1. Efeito vinculativo da prova e da presunção A comprovação da nacionalidade e da entrada no território deverá ser reconhecida pelas partes sem  que estas procedam a mais investigações. Sempre que sejam aduzidos elementos que permitam presumir a nacionalidade e a entrada no  território, as partes considerá-las-ão comprovadas, a menos que a parte requerida apresente provas  em contrário. 2. Comprovação e presunção de nacionalidade ou de entrada no território pelas fronteiras externas O protocolo deverá definir claramente os meios de comprovação ou de presunção da nacionalidade. A nacionalidade poderá ser comprovada por meio de: - documento comprovativo da nacionalidade que possa ser inequivocamente considerado como  pertencente a determinada pessoa, - qualquer tipo de passaporte (nacional, diplomático, de serviço, documento com fotografias que  substitua o passaporte, emitido por organismos públicos) ou qualquer outro documento de viagem de  que conste a nacionalidade, - cartão de registo consular, - bilhete de identidade (mesmo provisório e guia), - bilhete de identidade para crianças em substituição do passaporte, - documento provisório comprovativos da identidade, - cédula militar. A nacionalidade poderá ser presumida, nomeadamente, com base em: - informações precisas de organismos públicos, - cartão de serviço de funcionalismo público, - cartão de empresas, - carta de condução, - certidão do estado civil, - cédula marítima, - cartão de identificação da navegação fluvial, - fotocópia de um dos documentos supramencionados, - depoimentos de testemunhas, - declarações do interessado, - língua falada pelo interessado. O protocolo deverá ainda definir claramente os meios de prova ou de presunção da entrada no  território pelas fronteiras externas, na acepção do artigo 2º do modelo de acordo de readmissão. A entrada no território pelas fronteiras externas poderá ser comprovada mediante: - o carimbo de entrada ou um averbamento nesse sentido do documento de viagem, - o carimbo de saída de um Estado vizinho de um Estado-membro tendo em conta o itinerário e a data  de passagem da fronteira, - o carimbo de entrada aposto no passaporte falso ou falsificado, - títulos de transporte que permitam comprovar formalmente a entrada da pessoa em causa pelas  fronteiras externas, - impressões digitais eventualmente tiradas pelas autoridades na passagem das fronteiras externas. A entrada pelas fronteiras externas poderá ser presumida, nomeadamente, com base em: - declarações da pessoa a transferir, - declarações de funcionários de serviços públicos e de outras pessoas, - impressões digitais, que não as tiradas pelas autoridades na passagem das fronteiras externas, - títulos de viagem, - contas de hotéis, - cartões de acesso a instituições públicas ou privadas dos Estados-membros, - cartões de marcação de consultas médicas, de dentistas, etc., - dados que permitam concluir que a pessoa a transferir recorreu aos serviços de um passador ou de  uma agência de viagens. III. Designação das autoridades competentes O protocolo prevê que os ministros responsáveis pelos controlos nas fronteiras designem os  aeroportos a utilizar para a readmissão e entrada em trânsito de estrangeiros, bem como as  autoridades centrais ou locais competentes para tratar dos pedidos de readmissão e trânsito. A escolha deverá orientar-se por critérios de eficácia e rapidez. IV. Condições para o trânsito de nacionais de países terceiros sob escolta Nas suas relações com o Estado terceiro co-contratante, os Estados-membros poderão prever a  utilização de um formulário para a readmissão/reenvio em trânsito ao solicitarem o trânsito de uma  pessoa sob escolta em conformidade com o artigo 7º do modelo de acordo de readmissão. Para tal,  poderão inspirar-se no formulário correspondente anexo à presente recomendação. As partes poderão, contudo, ser dispensadas dessas formalidades caso o reenvio em trânsito do  nacional de um país terceiro por um Estado contratante se efectue por um aeroporto de outro Estado  contratante. Nesse caso, a autoridade competente da parte requerente comunicará atempadamente à  autoridade competente da outra parte a sua intenção de proceder ao afastamento da pessoa em causa,  indicando a identidade da mesma, as informações relativas ao voo e os dados de identificação dos  eventuais agentes de escolta. V. Protecção de dados Poder-se-á inserir no texto um artigo sobre a protecção de dados, cujo conteúdo dependerá, em  grande parte, da legislação em vigor no território dos Estados-membros. De qualquer modo, será necessário especificar que só deverão ser transmitidas informações para os  fins a que se destina o acordo. VI. Condições de aplicabilidade do protocolo O texto deverá especificar que o protocolo entra em vigor simultaneamente com o acordo de  readmissão, que a sua aplicação ficará suspensa logo que a aplicação do acordo seja suspensa e que  caducará na data em que o acordo de readmissão deixar de ser aplicável. Anexo 1 do anexo II.3 (*) PROTOCOLO relativo à transferência/admissão de pessoas por  processo acelerado >INÍCIO DE GRÁFICO>1. Aos (data) ..................................., às  .................... (horas), em . (localidade) foi transferida para . a seguinte pessoa: (país de readmissão) Apelido e nome: . Data e local de nascimento: . Residência (. . .): . Nacionalidade: . Identidade determinada com base em: . . . (tipo, série e número de série do documento, data e entidade emissora, eventualmente outra forma de  determinação da identidade) 2. Data e hora, local, modo e motivos da entrada ilegal: . . . . (breve descrição dos factos) 3. Outros motivos para a transferência (aplica-se aos nacionais das partes contratantes): . . . 4. Provas ou circunstâncias que permitem presumir uma entrada ilegal: . . . 5. Objectos, documentos e dinheiro a transferir juntamente com a pessoa referida no ponto 1: . . . 6. Menores (. . .) transferidos juntamente com a pessoa referida no ponto 1 (apelidos e nomes,  datas de nascimento): . . . (*) Se não houver espaço suficiente para os dados nas diferentes rubricas, estes devem ser  registados em anexo, devidamente assinalados na rubrica e enumerados no ponto 7.7. Anexos: a) . b) . c) . d) . e) . O presente protocolo foi lavrada em . exemplares na(s) língua(s) . . . . . Apelido, nome e funções do responsável pela transferência Apelido, nome e funções do responsável pela readmissão . . (assinatura) (assinatura) >FIM DE GRÁFICO>Anexo 2 do anexo II.3 >INÍCIO DE GRÁFICO>De: . . (local e data) . (designação do serviço que apresenta o pedido) Referência: . Para: . . (designação do serviço destinatário) PEDIDO DE READMISSÃO/REENVIO EM TRÂNSITO DE PESSOAS 1. Identidade e outras coordenadas da pessoa 1.1. Apelido: . 1.2. Nomes: . 1.3. Nome de solteiro: . 1.4. Pseudónimos ou alcunhas: . 1.5. Nacionalidade: ....................................... Língua: . 1.6. Data de nascimento: .............................. 1.7. Local de nascimento: . 1.8. Residência no país de proveniência: . 1.9. Designação e número do documento de passagem nas fronteiras, entidade emissora e prazo de  validade: . 2. Circunstâncias da entrada no Estado de cujo território é transferida 2.1. Dia e hora da entrada: . 2.2. Local da entrada: . 2.3. Circunstâncias da entrada (dados pormenorizados): . . . . 3. Estada no estado destinatário . 3.1. Data de entrada: . 3.2. Local de entrada: . 3.3. Duração da estada: . 3.4. Local da estada: . 3.5. Itinerário até à fronteira: . . . . . . . 3.6. Elementos que permitem provar ou presumir a entrada pela fronteira externa de uma pessoa que  não preenche ou que deixou de preencher as disposições relativas à entrada ou estada (entrada  ilegal): . . . . . . 4. Particularidades relacionadas com a pessoa transferida . 4.1. Necessidade de interpretação para a língua: . 4.2. Objectos pessoais (documentos, dinheiro, etc.): . . 4.3. Referência ao perigo que a pessoa representa (por exemplo, suspeita de delito grave,  comportamento agressivo): . . 4.4. Referência ao estado de saúde (tratamento médico eventualmente em curso): . . 4.5. Menores (. . .) transferidos juntamente com a pessoa referida no ponto 1 (nomes e apelidos,  data de nascimento): . . . . 4.6. Pedidos eventualmente apresentados pela pessoa transferida às autoridades competentes do  Estado requerente e parecer ou decisão das autoridades competentes (por exemplo, pedidos de  reconhecimento do estatuto de refugiado ou pedido de asilo): . . . 5. Reenvio em trânsito em (1): 5.1. A pessoa deve ser reenviada em trânsito? . 5.2. Estado de destino final: . 5.3. Outros Estados de trânsito eventuais: . . 5.4. Está assegurada a admissão nos Estados de trânsito eventuais e no Estado de destino? Sim/Não (riscar o que não interessa) 5.5. É impossível o repatriamento directo da pessoa em causa? Sim/Não (riscar o que não interessa) 6. Local, data e hora da transferência propostos . . . 7. Anexos . . 8. Aviso de recepção do pedido (local, data, assinatura) . . . (assinatura) >FIM DE GRÁFICO>Anexo 3 do anexo II.3 PROTOCOLO RELATIVO À TRANSFERÊNCIA/READMISSÃO DE PESSOAS  >INÍCIO DE GRÁFICO>Local da transferência: . Data e hora da transferência: . Responsável pela transferência: . Responsável pela admissão: . Tendo em conta o pedido de . (Estado que transfere) em . (data) foi/foram admitidas a(s) seguinte(s) pessoa(s) por . (Estado de readmissão) 1. . (apelido, nome próprio) (data de nascimento) 2. . (apelido, nome próprio) (data de nascimento) 3. . (apelido, nome próprio) (data de nascimento) 4. . (apelido, nome próprio) (data de nascimento) 5. . (apelido, nome próprio) (data de nascimento) Por ocasião da transferência, foram entregues os seguintes anexos: 1. . 2. . 3. . 4. . 5. . Observações: . . (apelido, nome e funções do responsável pela transferência) (apelido, nome e funções do responsável  pela admissão) . . (assinatura) (assinatura) >FIM DE GRÁFICO>(1) Ver p. 20 do presente Jornal Oficial. (1) Em situações de trânsito, deverá ser tida em conta sobretudo a recomendação feita pelos  ministros em 1992 relativa ao trânsito para efeitos de afastamento (JO nº C 5 de 10. 1. 1996, p.  5), em especial no que se refere ao respeito dos direitos humanos.