title: Recomendação do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Irlanda para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda para 2018

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/27

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 13 de julho de 2018
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Irlanda para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda para 2018
      (2018/C 320/07)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou também, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, tendo identificado a Irlanda como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 14 de maio de 2018, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (3) («Recomendação para a área do euro»).

                  (2)

                  Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Irlanda deverá garantir a execução plena e atempada da recomendação para a área do euro, repercutida nas recomendações infra, em particular nas recomendações 1 e 2.

                  (3)

                  O relatório de 2018 relativo à Irlanda foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Irlanda em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017 (4), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. Incluía igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados também foram publicados em 7 de março de 2018. A referida análise levou a Comissão a concluir que a Irlanda regista desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, os grandes volumes de dívida pública e privada e de passivos externos líquidos constituem vulnerabilidades. No entanto, as melhorias têm sido substanciais. O forte crescimento da produtividade nos últimos anos traduziu-se numa maior competitividade e numa balança corrente positiva, permitindo uma rápida redução do elevado volume de passivos externos líquidos. O forte crescimento económico continua a promover a desalavancagem privada. No entanto, o volume da dívida privada continua a ser elevado, embora a forte influência das atividades das empresas multinacionais deva ser tida em conta na avaliação da dívida das empresas, encontrando-se a dívida das famílias, em termos gerais, em consonância com os princípios fundamentais. As projeções apontam para que a dívida pública se mantenha numa trajetória decrescente e o défice se aproxime do equilíbrio. Os preços da habitação estão a aumentar a um ritmo rápido, embora a partir de níveis provavelmente subavaliados, o que reforça igualmente o orçamento das famílias. A banca recapitalizou-se bem e a sua rentabilidade tem vindo a melhorar gradualmente. O volume de créditos não produtivos, embora permaneça elevado, continua a diminuir. Foram tomadas algumas medidas setoriais para dar resposta a estas vulnerabilidades, mas levarão tempo a produzir os efeitos esperados.

                  (4)

                  A Irlanda apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2018 em 18 de abril de 2018 e o seu Programa de Estabilidade para 2018 em 30 de abril de 2018. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

                  (5)

                  As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

                  (6)

                  A Irlanda encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida. No seu Programa de Estabilidade para 2018, o Governo prevê que o défice nominal diminua ligeiramente para 0,2 % do PIB em 2018 e continue a melhorar gradualmente nos anos seguintes, convertendo-se num excedente de 0,4 % do PIB em 2021. O objetivo orçamental de médio prazo, ou seja, um défice estrutural de 0,5 % do PIB, deverá ser atingido a partir de 2019. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá baixar para 66 % em 2018, continuando a diminuir até atingir 58,7 % em 2021. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Paralelamente, as medidas necessárias para apoiar os objetivos programados em matéria de défice a partir de 2019 não foram suficientemente especificadas.

                  (7)

                  Em 11 de julho de 2017, o Conselho recomendou à Irlanda que assegurasse uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não superior a 2,4 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB. Ao mesmo tempo, o Conselho indicou que deveria ser tido em conta o objetivo de assegurar uma orientação orçamental destinada a reforçar o processo de recuperação em curso, garantindo simultaneamente a sustentabilidade das finanças públicas. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, existe o risco de um ligeiro desvio em relação ao ajustamento orçamental recomendado em 2018, bem como em 2017 e 2018, considerados em conjunto.

                  (8)

                  Em 2019, a Irlanda deverá atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo. Esta situação é compatível com uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (6) não superior a 5,3 % (7), o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,1 % do PIB. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá registar um défice de 0,4 % do PIB em 2019, acima do objetivo orçamental de médio prazo. Prevê-se que a Irlanda cumpra a regra transitória em matéria de dívida em 2018 e a regra em matéria de dívida em 2019. De um modo geral, o Conselho entende que a Irlanda deverá estar pronta a tomar medidas suplementares a fim de assegurar o cumprimento em 2018, prevendo-se que esteja em condições de cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2019. Atendendo à diferença entre as medições do PIB e do produto interno na Irlanda e ao correspondente impacto no rácio dívida/PIB, às atuais condições cíclicas da Irlanda e ao agravamento dos riscos externos, seria prudente utilizar eventuais receitas extraordinárias para reduzir em maior grau o rácio da dívida das administrações públicas.

                  (9)

                  Muito embora as finanças públicas tenham registado uma melhoria graças ao crescimento sólido do produto, subsistem riscos de volatilidade das receitas e há margem para reforçar a resiliência destas últimas a flutuações económicas e a choques adversos. A limitação do âmbito de aplicação e do número de despesas fiscais e o alargamento da base de tributação permitiriam melhorar a estabilidade das receitas face à volatilidade económica. No entanto, as recentes medidas fiscais têm-se centrado em reduções e isenções, o que parece ter reforçado a dependência de fontes de receita de elevada prociclicidade. Além disso, a Irlanda ainda tem potencial para intensificar a promoção dos objetivos ambientais através do seu sistema fiscal.

                  (10)

                  Tal como indicado na recomendação de 2018 para a área do euro, a luta contra as estratégias de planeamento fiscal agressivo é essencial para impedir distorções da concorrência entre empresas, bem como para assegurar um tratamento equitativo dos contribuintes e salvaguardar as finanças públicas. Os efeitos de repercussão entre os Estados-Membros decorrentes das estratégias de planeamento fiscal agressivo implementadas pelos contribuintes exigem uma ação coordenada das políticas nacionais para complementar a legislação da União. O elevado nível de pagamentos de royalties e de dividendos em percentagem do PIB sugere que as empresas tiram partido das regras fiscais vigentes no país para praticar um planeamento fiscal agressivo. A aplicação limitada de impostos com retenção na fonte sobre pagamentos para o exterior (ou seja, de residentes na União para residentes em países terceiros) de royalties e de dividendos, efetuados por empresas sediadas na Irlanda, podem levar a que esses pagamentos não sejam de todo tributados, se também não estiverem sujeitos a imposto na jurisdição do beneficiário. Além disso, certas disposições contidas em tratados fiscais bilaterais concluídos entre a Irlanda e outros países podem ser utilizadas pelas empresas a fim de contornar a nova cláusula relativa ao domicílio fiscal imposta pela Irlanda em 2015, justificando-se uma análise mais aprofundada desta questão. O resultado da consulta efetuada pela Irlanda no seguimento do estudo independente relativo ao código do imposto sobre as sociedades será pertinente para a elaboração das reformas fiscais anunciadas. A Comissão toma nota das recentes iniciativas positivas anunciadas ou adotadas (ou seja, passos tomados no sentido de lutar contra o planeamento fiscal agressivo a nível interno; possíveis medidas defensivas face às jurisdições não cooperantes incluídas na lista). Com base nos intercâmbios recentes, a Comissão prosseguirá o seu diálogo construtivo para lutar contra as estratégias de planeamento fiscal agressivo dos contribuintes.

                  (11)

                  Os custos decorrentes do envelhecimento demográfico continuam a ameaçar a sustentabilidade orçamental a longo prazo. A Irlanda introduziu algumas medidas significativas para melhorar a eficiência, tais como a celebração de um acordo de redução de custos com a indústria farmacêutica, um sistema de gestão financeira e o financiamento por atividades. Também foram tomadas algumas medidas para melhorar a disponibilidade de serviços de cuidados de saúde primários. No entanto, o sistema de cuidados de saúde irlandês é oneroso e enfrenta vários desafios, agravados pelo rápido envelhecimento da população. Além disso, os serviços de cuidados primários e comunitários ainda não conseguem absorver a pressão crescente exercida a nível da capacidade e dos custos dos cuidados médicos hospitalares. A transição prevista para uma cobertura universal dos cuidados de saúde tem de ser efetuada com base num orçamento plurianual e num melhor controlo das despesas. Além disso, também deve ser substanciada com base nas conclusões de uma análise das despesas exaustiva quanto à eficácia e eficiência do setor da saúde. Além disso, convém ponderar o reforço do papel dos cuidados primários enquanto filtro de acesso aos hospitais na Irlanda, já sobrecarregados. Não obstante a variedade de reformas destinadas a conter as despesas públicas com pensões, o défice global do sistema de pensões deverá aumentar significativamente a longo prazo. A execução atempada do roteiro para a reforma das pensões que foi apresentado é essencial para reforçar a sustentabilidade orçamental do sistema de pensões irlandês.

                  (12)

                  Os efeitos do baixo nível de investimento registado nos anos seguintes à crise económica repercutem-se a nível da disponibilidade de infraestruturas adequadas em áreas como os transportes, as energias não poluentes, os serviços de abastecimento de água, a habitação e as telecomunicações. A escassez persistente da oferta e a crescente procura continuam a alimentar a subida dos preços do imobiliário. Muito embora estes preços não parecessem sobreavaliados em 2016, a acessibilidade é motivo de preocupação. Se os condicionalismos que restringem a oferta de habitação não forem eliminados, poderão contribuir para a acumulação de desequilíbrios. Juntamente com o planeamento espacial, a melhoria das infraestruturas é um vetor essencial da resposta adequada à questão da oferta de habitação, bem como do estímulo do investimento privado, do crescimento da produtividade e de um desenvolvimento económico regional equilibrado. Além disso, o investimento nas infraestruturas de transportes públicos e energias não poluentes, e de abastecimento de água, juntamente com a intensificação dos esforços em matéria de energias renováveis e a economia circular serão essenciais para que a Irlanda conclua com êxito a sua transição para uma economia hipocarbónica e resiliente do ponto de vista ambiental. Uma vez adotados e executados em estreita coordenação com as partes interessadas, o plano nacional de desenvolvimento para 2018-2027 e o quadro nacional de planeamento, que fazem parte da «Estratégia Irlanda 2040», constituirão passos significativos na direção certa.

                  (13)

                  Os atuais esforços de atenuação das alterações climáticas não permitirão à Irlanda atingir os objetivos climáticos nacionais fixados no quadro da estratégia Europa 2020. Os progressos na descarbonização dos principais setores económicos têm sido limitados, afetando principalmente a agricultura, os transportes rodoviários e o setor residencial. Esta situação obrigará a Irlanda a utilizar os mecanismos de flexibilidade disponíveis a fim de cumprir a Decisão Partilha de Esforços, tais como a compra de licenças junto de outros Estados-Membros. As projeções nacionais, publicadas em 2017, destacam a amplitude dos esforços suplementares necessários: nos termos da Decisão Partilha de Esforços (que estabelece objetivos vinculativos para a redução das emissões anuais de gases com efeitos de estufa para cada Estado-Membro entre 2013 e 2020), prevê-se um aumento destas emissões até 2025, seguido de uma estabilização a um nível ligeiramente inferior ao de 2005, com base nas políticas atuais. A Irlanda adotou recentemente um plano de atenuação nacional, no qual estabelece um roteiro rumo a uma economia hipocarbónica, bem como um quadro coerente para fazer face aos desafios remanescentes no setor energético. No entanto, no estado atual, o plano contém poucas medidas específicas de atenuação. O quadro nacional de planeamento também tem uma componente climática, tendo em conta que o planeamento espacial adequado será um vetor essencial para a atenuação das alterações climáticas. Com efeito, a dispersão geográfica da população é significativa e o número de grandes áreas urbanas é limitado, enfrentando todas elas sérios problemas de congestionamento de tráfego e de transportes públicos. Por último, o plano nacional de desenvolvimento 2018-2027 e a sua implementação efetiva desempenharão um papel essencial na descarbonização da economia. Com efeito, o plano determinará a medida em que serão mobilizados meios adicionais para a descarbonização do setor da eletricidade, para a implantação de fontes de energia renováveis e para a melhoria dos transportes públicos e da eficiência energética.

                  (14)

                  A promoção de um crescimento inclusivo continua a representar um desafio para a Irlanda. Muito embora a taxa de desemprego tenha diminuído para 6,7 % em 2017, certos grupos permanecem à margem do mercado de trabalho e socialmente excluídos. Os sistemas de proteção social e de tributação são muito eficazes para conter a pobreza e as desigualdades, tendo a Irlanda tomado medidas destinadas a incentivar o emprego graças à retirada progressiva de prestações sociais e de pagamentos suplementares. A Irlanda regista uma taxa persistentemente elevada de risco de pobreza ou de exclusão social, ligada à proporção significativa de pessoas que vivem em agregados familiares com baixa intensidade de trabalho (quase duas vezes superior à média da União, é a mais alta de todos os Estados-Membros, atingindo 18,2 % contra 10,5 % em 2016). Esta situação afeta particularmente as famílias monoparentais. Quase três quartos da população irlandesa que não trabalha estão inativos. Tanto a taxa das crianças em risco de pobreza e exclusão social como a taxa de risco de pobreza e exclusão social global diminuíram ligeiramente em 2016 mas mantêm-se superiores à média da União. Por essa razão, a Irlanda necessita de concluir a implementação do seu Plano de ação para os agregados familiares desempregados, nomeadamente melhorando o apoio integrado às pessoas mais afastadas do mercado de trabalho. A oferta de habitação social deve ser acompanhada de perto por forma a atingir os ambiciosos objetivos fixados e dar resposta à elevada procura.

                  (15)

                  O acesso a estruturas de acolhimento de crianças a tempo inteiro, de qualidade e a preços acessíveis continua a constituir um desafio. Segundo a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, em 2015, o custo dos serviços de acolhimento de crianças na Irlanda, relativamente aos salários, era o mais elevado da União para as famílias monoparentais e o segundo mais elevado para os casais. Os elevados custos do acolhimento de crianças podem dificultar o acesso ao emprego remunerado, sobretudo para as famílias com baixos rendimentos e, nomeadamente, as famílias monoparentais. Esta situação tem um impacto negativo na taxa de emprego das mulheres, que se elevava a 65,4 % em 2016, próxima da média da União. Está quase a ser finalizada no Parlamento uma lei sobre o Regime de acolhimento de crianças a preços acessíveis. Começam desde já a prefigurar-se atrasos na sua aplicação. A qualidade do acolhimento de crianças também tem sido promovida, nomeadamente através de iniciativas destinadas a reforçar as qualificações dos efetivos.

                  (16)

                  Em 2016, as disparidades entre as taxas de emprego dos trabalhadores pouco qualificados e as dos trabalhadores com qualificações médias ou elevadas contavam-se entre as mais elevadas da União, sendo a taxa de emprego dos trabalhadores pouco qualificados inferior em 10 pontos percentuais ao nível anterior à crise económica. Consequentemente, e atendendo à mudança na atividade económica, a inadequação e a insuficiência das competências começam a ser evidentes em diversas áreas, acentuando a necessidade de acelerar as políticas e medidas de melhoria de competências e requalificação. Em especial, a Irlanda apresenta um baixo nível de participação em programas de aprendizagem ao longo da vida entre os trabalhadores pouco qualificados, o que os deixa vulneráveis a mudanças na procura de trabalho. O nível global de competências digitais da Irlanda é um dos mais baixos da União, o que contrasta fortemente com a elevada percentagem de estudantes diplomados em ciências, tecnologias, engenharias e matemáticas que concluem o sistema educativo irlandês. A Irlanda também regista uma das mais baixas taxas de emprego de pessoas com deficiência na União.

                  (17)

                  O crescimento da produtividade na Irlanda é, em grande medida, impulsionado por empresas multinacionais. O hiato de produtividade entre estas últimas e as empresas autóctones irlandesas, maioritariamente de pequena e média dimensão, tem vindo a aumentar. A elevada mobilidade internacional de algumas empresas multinacionais e os atuais níveis de incerteza poderão ameaçar a sustentabilidade e a resiliência da economia irlandesa a longo prazo. Estudos recentes revelam que as empresas detidas por irlandeses tiram um partido e um benefício limitados dos efeitos induzidos pelas atividades das multinacionais no país no que toca ao crescimento da produtividade, à inovação e ao desempenho das exportações. No entanto, as empresas irlandesas que envidam esforços de I&D tiram partido dos efeitos induzidos pelas multinacionais. Os incentivos do setor público para a I&D, bem como o aumento de trabalhadores qualificados em pequenas e médias empresas irlandesas, poderão promover a difusão de novas tecnologias nessas empresas. Além disso, e como foi repetidamente indicado pelo Conselho Nacional Irlandês da Competitividade, o fomento da competitividade das empresas irlandesas exige a restrição do crescimento de certos custos de produção e, em especial, das despesas judiciais. Os obstáculos no mercado de serviços jurídicos continuam a constituir um desafio, entravando a concorrência e aumentando os custos suportados pelos beneficiários desses serviços. Esta situação afeta sobretudo as pequenas empresas, visto que provoca o aumento dos custos de contencioso. Não estão ainda em vigor quaisquer regulamentos de execução da nova lei que regula os serviços jurídicos. As consultas públicas, que constituem um pré-requisito para a legislação de execução, registam atrasos significativos.

                  (18)

                  Apesar de o setor financeiro irlandês se encontrar numa trajetória de retoma sustentável, os problemas herdados continuam a constituir obstáculos. Muito embora a redução dos créditos não produtivos continue a progredir na Irlanda, o respetivo rácio em relação ao crédito total bruto (equivalente a 11,2 % em setembro de 2017) continua a ser um dos mais elevados da União. O sobre-endividamento, a concentração do mercado e o aumento da incerteza em certos setores exportadores pesam sobre a procura de crédito por parte das pequenas e médias empresas, que continua a ser moderada. É essencial reduzir os pagamentos em atraso de longo prazo, sendo que cerca de 60 % do total de hipotecas em atraso em 2017 registavam um atraso superior a dois anos. Esta redução poderia também contribuir para resolver o problema do sobre-endividamento, que diminui os incentivos para que as empresas, e sobretudo as pequenas e médias empresas, utilizem os empréstimos para fins mais produtivos. Apesar de o seu relatório do 4.o trimestre de 2017 sobre os créditos hipotecários em atraso e as penhoras em matéria de habitação registar que aproximadamente 87 % das hipotecas reestruturadas cumprem o acordado, o Banco Central da Irlanda salientou que as soluções de restruturação que envolvem uma redução temporária de pagamentos são particularmente propícias à reincidência do incumprimento. A viabilidade das penhoras e das anulações como opções de último recurso poderia ser melhorada e complementada por um quadro reforçado de proteção do consumidor, salvaguardando a evolução positiva que se registou nas vendas de empréstimos em mercados secundários e a durabilidade das soluções de reestruturação de empréstimos.

                  (19)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Irlanda, que publicou no relatório de 2018 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2018, o Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seguimento dado às recomendações dirigidas à Irlanda em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Irlanda, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

                  (20)

                  À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade para 2018, estando o seu parecer (8) refletido, em especial, na recomendação (1) infra.

                  (21)

                  À luz dos resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2018 e o Programa de Estabilidade para 2018. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 constam das recomendações 1 a 3 infra,

            RECOMENDA que, em 2018 e 2019, a Irlanda tome medidas no sentido de:

                  1.

                  Atingir o objetivo orçamental de médio prazo em 2019. Utilizar receitas extraordinárias para acelerar a redução do rácio da dívida das administrações públicas. Limitar o âmbito de aplicação e o número de despesas fiscais, bem como alargar a base de tributação. Equacionar o aumento previsto das despesas relacionadas com o envelhecimento demográfico, através do aumento da eficiência do sistema de cuidados de saúde e da prossecução das reformas do sistema de pensões que estão previstas.

                  2.

                  Assegurar a execução plena e atempada do Plano de Desenvolvimento Nacional, nomeadamente em termos de energias não poluentes, transportes, habitação, abastecimento de água e serviços de acolhimento de crianças de qualidade e a preços acessíveis. Dar prioridade à melhoria de competências da população adulta em idade ativa, com destaque para as competências digitais.

                  3.

                  Fomentar o crescimento da produtividade das empresas irlandesas, e em especial das pequenas e médias empresas, estimulando a investigação e o desenvolvimento através de políticas específicas, de formas de financiamento mais diretas e de uma maior cooperação estratégica com empresas multinacionais estrangeiras, centros de investigação públicos e universidades. Promover uma redução mais célere e duradoura dos pagamentos em atraso de longo prazo através do recurso aos mercados secundários, partindo das iniciativas destinadas às famílias vulneráveis e, caso seja necessário, recorrendo à anulação de posições em risco não recuperáveis.

         Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2018.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            H. LÖGER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

         (3)  JO C 179 de 25.5.2018, p. 1.

         (4)  JO C 261 de 9.8.2017, p. 1.

         (5)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (6)  A despesa pública primária líquida inclui a despesa pública total, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas dos fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são objeto de compensação. O valor de referência da despesa para a Irlanda reflete um ajustamento no sentido da correção de uma distorção da taxa de referência a 10 anos do crescimento potencial causada pela subida excecionalmente elevada do crescimento do PIB real em 2015. No seguimento da abordagem adotada pelas autoridades irlandesas nos seus cálculos do orçamento de 2017, a Comissão tomou em consideração a média das taxas de crescimento potencial em 2014 e 2016.

         (7)  Como em 2018, o valor de referência da despesa reflete um ajustamento no sentido da correção de uma distorção da taxa de referência a 10 anos do crescimento potencial causada pela subida excecionalmente elevada do crescimento do PIB real em 2015.

         (8)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação da Comissão, de 18 de julho de 2018, sobre orientações para a aplicação harmonizada do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário na União (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
               19.7.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/1

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 18 de julho de 2018
   sobre orientações para a aplicação harmonizada do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário na União
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2018/C 253/01)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), a Agência Ferroviária da União Europeia («a Agência») assegura a aplicação harmonizada e a interoperabilidade do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário («ERTMS») na União. Para o efeito, a Agência verifica a conformidade das soluções técnicas previstas com as especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) pertinentes e dá a sua aprovação por meio de uma decisão.

               (2)

               No entanto, o processo de aprovação a seguir pela Agência e pelos requerentes não é descrito na íntegra.

               (3)

               A fim de reforçar as legítimas expectativas do requerente no processo de aprovação previsto no artigo 19.o da Diretiva (UE) 2016/797 e facilitar a implantação harmonizada do ERTMS na União, o requerente e a Agência deverão seguir as orientações enunciadas na presente recomendação.

               (4)

               A fim de prevenir problemas técnicos e facilitar o processo de concessão da autorização de entrada em serviço de instalações fixas enunciadas no artigo 18.o da Diretiva (UE) 2016/797, as autoridades nacionais de segurança (ANS) devem ser envolvidas desde o início do processo de homologação, devendo ter acesso aos documentos fornecidos pelo requerente.

               (5)

               Devido à grande variedade de contratos e de tipos de concursos no subsistema de via do ERTMS, a Agência e os requerentes devem seguir um processo que abranja todos os tipos de contratos e, ao mesmo tempo, garanta que as soluções técnicas previstas são plenamente conformes às ETI aplicáveis, sendo, por conseguinte, plenamente interoperáveis.

               (6)

               Um registo de questões, elaborado pela Agência deve ser utilizado pela Agência e pelo requerente, como ferramenta de monitorização para identificar e localizar o mais rapidamente possível as potenciais questões que afetem a interoperabilidade. O requerente deve apresentar prova da resolução das questões relacionadas com a interoperabilidade.

               (7)

               A Agência deve também utilizar uma lista anónima de questões, como instrumento para partilhar experiências e facilitar uma aplicação harmonizada no domínio do ERTMS.

               (8)

               As orientações relativas ao processo de aprovação estabelecido na presente recomendação não se devem sobrepor à avaliação da conformidade realizada por organismos de avaliação descritos na Diretiva (UE) 2016/797 e nas ETI aplicáveis. A Agência deve garantir que as informações sobre a verificação de equipamento de via do Sistema Europeu de Controlo dos Comboios (ETCS) e/ou do Sistema Global de Comunicações Móveis Ferroviárias (GSM-R) prevista no artigo 5.o e no ponto 6.1.2.3 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão (2), são disponibilizadas em conformidade com essas disposições. Essas informações devem ser avaliadas pela Agência, o mais rapidamente possível, a fim de antecipar eventuais problemas, minimizar os custos e reduzir a duração do processo de aprovação e, bem assim, velar por que a solução técnica prevista seja interoperável.

               (9)

               A fim de facilitar o processo de aprovação, o requerente deve encetar um diálogo com a Agência antes da apresentação formal do pedido. Durante esta «fase de compromisso inicial», o requerente e a Agência devem chegar a acordo sobre o calendário do processo de certificação, incluindo os correspondentes prazos, tendo em conta o tipo de aprovisionamento e o processo de autorização. As ANS podem colaborar e dar parecer sobre os possíveis resultados desse compromisso inicial.

               (10)

               As taxas devidas à Agência após a fase de compromisso inicial do processo devem ser enunciadas no Regulamento de Execução (UE) 2018/764 da Comissão (3).

               (11)

               As normas de procedimento das câmaras de recurso devem ser estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2018/867 da Comissão (4).

               (12)

               As orientações previstas na presente recomendação foram apresentadas para troca de pareceres ao comité instituído nos termos do artigo 51.o da Diretiva (UE) 2016/797,

         RECOMENDA:

      Secção A: Disposições gerais

               1.

               Que o requerente contacte a Agência logo que prevejam o lançamento de um concurso relacionado com o equipamento de via do ERTMS para o qual seja necessária a aprovação da Agência;

               2.

               Que o requerente apresente documentos técnicos suficientemente pormenorizados que habilitem a Agência a verificar que as soluções técnicas cuja aplicação se prevê são totalmente interoperáveis;

               3.

               Que a Agência e a ANS pertinente cooperem e partilhem informações a fim de prevenir e resolver quaisquer preocupações de ordem técnica e, por esta via, facilitar a tarefa da ANS no que respeita à autorização de entrada em serviço do subsistema. A ANS pode emitir pareceres através do balcão único referido no artigo 12.o do Regulamento (UE) 2016/796 (a seguir designado por «balcão único») em qualquer ponto do processo, incluindo durante a fase de compromisso inicial, sobre as questões técnicas e o planeamento;

               4.

               Que as informações fornecidas durante o processo de aprovação sejam disponibilizadas à ANS;

               5.

               Que o requerente e a Agência acompanhem o processo de homologação composto por 3 fases:

                           a)

                           Compromisso inicial;

                           b)

                           Apresentação do processo e verificação da respetiva exaustividade;

                           c)

                           Avaliação e decisão.

               6.

               Que o requerente apresente o mais cedo possível, via balcão único, o seguinte processo de candidatura necessário à aprovação, incluindo a descrição da solução técnica prevista e as provas documentais da conformidade da solução técnica prevista com a ETI pertinente relativa ao controlo-comando e sinalização, tal como se refere no artigo 19.o da Diretiva (UE) 2016/797:

                           a)

                           O projeto de caderno de encargos ou a descrição da solução técnica prevista;

                                       —

                                       Descrição do projeto, incluindo os pormenores da linha, grupo de linhas ou rede abrangidas pelo projeto ou conjunto de projetos: localização geográfica, número de quilómetros em via simples e via dupla, nível do ERTMS, versão de base e versão, componentes de interoperabilidade e estações;

                                       —

                                       Elementos que comprovem que o concurso ou o contrato ou ambos incluem a ETI pertinente relativa ao controlo-comando e sinalização, versão de base e versão;

                                       —

                                       Plano do projeto, com indicação de prestações concretas, metas e prazos;

                                       —

                                       Lista de funções ERTMS para pôr em prática;

                                       —

                                       Normas de engenharia e cenários de ensaios operacionais, tal como referido no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/919 e no ponto 6.1.2.3 do anexo desse regulamento;

                                       —

                                       Estratégia e planos de ensaios;

                           b)

                           Provas documentais das condições necessárias para a compatibilidade técnica e operacional entre o subsistema e os veículos que se destinam a circular nessa rede;

                           c)

                           Provas documentais da conformidade da solução técnica prevista com a ETI pertinente relativa ao controlo-comando e sinalização, e quaisquer outros documentos pertinentes, tais como pareceres das autoridades nacionais de segurança, declarações de verificação ou certificados de conformidade;

                                       —

                                       Se disponível, anterior autorização de via do ERTMS emitida por uma ANS pertinente para as soluções técnicas previstas apresentadas pelo requerente;

                                       —

                                       Se disponíveis, os certificados CE de conformidade dos componentes de interoperabilidade e a declaração CE de conformidade dos componentes de interoperabilidade, incluindo o modelo de certificação e desvios da Agência definido na orientação da Agência;

                                       —

                                       Se disponíveis, os certificados de verificação do subsistema e, se for caso disso, declarações de verificação intermédia de conceção e a declaração CE de verificação do subsistema, incluindo o modelo de certificação e desvios da Agência definido na orientação da Agência em questão;

                                       —

                                       Demonstração de como os riscos que podem afetar a interoperabilidade específicos a cada um dos problemas constantes do registo de questões foram abordados;

                                       —

                                       Regras nacionais relacionadas com o ERTMS que são aplicáveis ao projeto;

                                       —

                                       No caso de o requerente beneficiar de uma isenção da aplicação de uma ou mais ETI ou partes de ETI, um documento emitido pelo Estado-Membro que concede a derrogação, nos termos do artigo 7.o da Diretiva (UE) 2016/797;

               7.

               De que cada um dos problemas constantes do registo de questões é classificado numa das seguintes categorias:

                           a)

                           Consulta;

                           b)

                           Questão encerrada;

                           c)

                           Questão encerrada com condições;

                           d)

                           Questão encerrada, mas inaceitável.

               8.

               Que a Agência sugira, através do balcão único, uma lista de questões constantes do registo de questões com o estatuto «consulta».

               9.

               Que o requerente forneça prova, segundo o calendário previsto referido no ponto 17, alínea b), e antes da fase de decisão, de terem sido abordadas cada uma das questões identificadas no registo de questões;

               10.

               Que a Agência atualize o estatuto das questões no registo de questões em função dos documentos comprovativos apresentados pelo requerente para «questão encerrada», «questão encerrada com condições» ou «questão encerrada, mas inaceitável»;

               11.

               Que o requerente e a ANS devem ser capazes de sugerir novas questões a incluir no registo de questões;

               12.

               Que a Agência forneça orientações sobre a forma de provar que as questões foram abordadas, a fim de acelerar o processo e evitar uma carga administrativa desnecessária;

               13.

               Que a Agência publique, de forma anónima, uma lista de questões, como instrumento para a partilha de experiências e para facilitar a aplicação harmonizada dos projetos de via do ERTMS.

      Secção B: Fase 1 — Compromisso inicial

               14.

               Que o requerente, antes da apresentação formal da candidatura, encete um diálogo com a Agência para facilitar o processo de aprovação;

               15.

               Que a fase de compromisso inicial tenha início antes do lançamento de qualquer concurso relativo ao equipamento de via do ERTMS e quando o requerente informar a Agência da sua intenção de apresentar um pedido de aprovação;

               16.

               Que o compromisso inicial seja limitado a um número limitado de discussões em que o requerente apresenta o projeto previsto e os pormenores das soluções técnicas previstas, incluindo, se disponíveis, os documentos enumerados no ponto 6;

               17.

               Essa fase de compromisso inicial deve ser concluída com a assinatura de um acordo entre a Agência e o requerente que inclua:

                           a)

                           O âmbito de aplicação;

                           b)

                           O calendário, incluindo as datas de:

                                       i)

                                       apresentação de cada um dos documentos enumerados no ponto 6;

                                       ii)

                                       atualizações do registo de questões;

                                       iii)

                                       prazo para a decisão;

                           c)

                           O registo de questões;

               18.

               Que a ANS participe na fase de compromisso inicial e dê parecer sobre a proposta de medidas a que se refere o ponto 17.

               19.

               Que o requerente utilize o balcão único para registar os documentos indicados no ponto 6.

      Secção C: fase 2 — Apresentação e verificação da exaustividade

               20.

               Que a fase de apresentação e verificação da exaustividade suceda à fase de compromisso inicial em que o requerente apresenta, via balcão único, o pedido de decisão de aprovação;

               21.

               Que o requerente apresente todos os documentos enumerados no ponto 6. Se algum destes documentos tiver sido anteriormente apresentado via balcão único, o requerente pode identificar esses documentos e confirmar que continuam aplicáveis para o projeto, sem qualquer alteração ou aditamento. No caso de alterações ou aditamentos a esses documentos, o requerente terá de apresentar os documentos atualizados;

               22.

               Que a Agência avalie se o processo apresentado está completo e verifique se o mesmo foi transferido via balcão único, que inclui todos os documentos enumerados no ponto 6 e que nenhuma das questões referidas no registo de questões tem o estatuto de «consulta»;

               23.

               Que a Agência avalie a pertinência e a coerência do processo apresentado em relação aos documentos enumerados no ponto 6 e o regime acordado no compromisso inicial a que se refere o ponto 17;

               24.

               Que a Agência informe o requerente, via balcão único, no prazo de um mês a contar da data de receção da apresentação formal no caso de as informações prestadas não estarem completas, fornecendo as provas pertinentes e especificando os documentos adicionais a apresentar dentro do prazo acordado no calendário durante o compromisso inicial;

               25.

               Que, quando a Agência considerar que o processo está completo, pertinente e coerente, informe do facto o requerente, via balcão único.

      Secção D: fase 3 — Avaliação e decisão

               26.

               Que a fase de avaliação e de decisão suceda à fase de apresentação e verificação da exaustividade;

               27.

               Que a Agência emita uma decisão, positiva ou negativa, no prazo de dois meses a contar do início da fase de avaliação e tomada de decisão, acerca da parte das soluções técnicas que não tenham sido anteriormente abrangidas por decisão positiva de aprovação por parte da Agência;

               28.

               Que a Agência examine qualquer parecer formulado pela autoridade nacional de segurança sobre o pedido de aprovação;

               29.

               Que a Agência emita uma decisão positiva se a fase 2 tiver sido bem concluída e todas as questões mencionadas no registo de questões tiverem estatuto de «encerradas»;

               30.

               Que a Agência emita uma decisão negativa se uma ou várias questões mencionadas no registo de questões tiverem o estatuto de «questão encerrada, mas inaceitável» ou se a avaliação da fase 2 estiver terminada, mas o processo não for considerado completo, pertinente e/ou coerente;

               31.

               Que a Agência emita uma decisão positiva que fixe as condições nos seguintes casos:

                           a)

                           Uma ou mais questões mencionadas no registo de questões têm o estatuto «encerrada com condições»; e

                           b)

                           Nenhuma tem o estatuto «encerrada, mas inaceitável»;

               32.

               Que a Agência forneça uma explicação das condições que devem ser preenchidas pelo requerente numa fase posterior e consideradas pela ANS e uma síntese das questões finais, tal como registado no registo de questões;

               33.

               Que, no caso de uma condição fixada na decisão positiva da Agência não poder ser preenchida pelo requerente, a ANS recomende ao requerente:

                           a)

                           Que volte a apresentar um pedido de aprovação da Agência. Neste caso, o requerente identifica os documentos relativos a um pedido anterior de aprovação da Agência que continuam a ser válidos para que a Agência não tenha de repetir a avaliação desses documentos;

                           b)

                           Que aplique o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/796. Neste caso, a Agência propõe que o requerente atualize o registo de questões no balcão único.

               34.

               Que, quando a Agência emitir uma decisão negativa, o requerente tenha o direito de retificar o projeto, apresentar um novo pedido, indicar as partes do projeto que permanecem inalteradas e os documentos e elementos de prova que continuem a ser aplicáveis.

               35.

               Que, quando o requerente apresentar à Agência um pedido fundamentado de revisão da sua decisão nos termos do artigo 19.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2016/797, esse pedido seja apresentado via balcão único e seja acompanhado de uma justificação pormenorizada das questões que o requerente considera não terem sido devidamente avaliadas pela Agência. A Agência deve confirmar ou rever a sua decisão, centrando-se nas questões assinaladas nessa justificação. Os resultados da revisão devem ser comunicados ao requerente, via balcão único, no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do pedido.

               36.

               Que a Agência forneça ao requerente uma justificação adequada quando confirmar a sua primeira decisão negativa.

               37.

               Que o requerente tenha o direito de intentar recurso perante a Câmara de Recurso designada nos termos do artigo 55.o do Regulamento (UE) 2016/796, quando a Agência confirmar a sua primeira decisão negativa.

      Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2018.

            Pela Comissão

         Violeta BULC

            Membro da Comissão

      (1)  Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44).

      (2)  Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 158 de 15.6.2016, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/764 da Comissão, de 2 de maio de 2018, relativo às taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia e respetivas condições de pagamento (JO L 129 de 25.5.2018, p. 68).

      (4)  Regulamento de Execução da Comissão (UE) 2018/867, de 13 de junho de 2018, que estabelece o regulamento interno da(s) Câmara(s) de Recurso da Agência Ferroviária da União Europeia (JO L 149 de 14.6.2018, p. 3).


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 26 de janeiro de 2018, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Oesterreichische Nationalbank (BCE/2018/1)

text:
               1.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 26 de janeiro de 2018
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Oesterreichische Nationalbank
   (BCE/2018/1)
   (2018/C 37/01)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 27.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O artigo 37.o, n.o 1, da Lei Federal Austríaca relativa ao Oesterreichische Nationalbank estabelece que a Assembleia Geral do Oesterreichische Nationalbank deve nomear um auditor externo efetivo e um auditor externo suplente para um mandato plurianual máximo de cinco anos. O auditor externo suplente será mandatado apenas na eventualidade de o auditor externo efetivo não poder desempenhar a auditoria.

               (3)

               Os mandatos de tanto o atual auditor externo efetivo como o atual auditor externo suplente do Oesterreichische Nationalbank cessaram com a revisão das contas do exercício de 2017. Por conseguinte, torna-se necessário nomear auditores externos a partir do exercício de 2018.

               (4)

               O Oesterreichische Nationalbank procedeu à seleção da sociedade Ernst & Young Wirtschaftsprüfungsgesellschaft m.b.H. como o seu auditor externo efetivo, e da sociedade Deloitte Audit Wirtschaftsprüfungs GmbH como o seu auditor externo suplente, para os exercícios de 2018 a 2022,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Recomenda-se a nomeação da sociedade Ernst & Young Wirtschaftsprüfungsgesellschaft m.b.H. para o cargo de auditor externo efetivo do Oesterreichische Nationalbank relativamente aos exercícios de 2018 a 2022.

               2.

               Recomenda-se a nomeação da sociedade Deloitte Audit Wirtschaftsprüfungs GmbH GmbH para o cargo de auditor externo suplente do Oesterreichische Nationalbank relativamente aos exercícios de 2018 a 2022.

      Feito em Frankfurt am Main, em 26 de janeiro de 2018.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI


title: Recomendação do Conselho, de 15 de março de 2018, relativa a um Quadro Europeu para a Qualidade e a Eficácia da Aprendizagem

text:
               2.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/1

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 15 de março de 2018
   relativa a um Quadro Europeu para a Qualidade e a Eficácia da Aprendizagem
   (2018/C 153/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 166.o, n.o 4, e o artigo 292.o, em conjugação com o artigo 153.o, n.o 2, e o artigo 153.o, n.o 1, alínea b),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Uma aprendizagem eficaz e de qualidade que possibilite uma combinação de competências relacionadas com o trabalho, a formação e a experiência em contexto laboral e aptidões essenciais facilita a entrada dos jovens no mercado de trabalho, bem como a progressão na carreira e a transição para o emprego dos adultos. Inscreve-se nos sistemas formais de educação e formação profissional (EFP) e existe em paralelo com outros percursos de aprendizagem no local de trabalho e/ou percursos profissionais.

               (2)

               Quando bem concebidos, os regimes de aprendizagem traduzem-se em vantagens tanto para os empregadores como para os aprendentes e reforçam também o elo entre o mundo do trabalho e o mundo da educação e formação. A existência de normas de qualidade elevada evita que as aprendizagens sejam canalizadas para empregos pouco qualificados e para formações inadequadas que prejudicam a sua imagem. Para além de proporcionar uma via para a excelência, a aprendizagem de qualidade pode também contribuir para promover a cidadania ativa e a inclusão social através da integração de pessoas de diferentes origens sociais e pessoais no mercado de trabalho.

               (3)

               A criação de programas de aprendizagem eficazes e de qualidade faz-se através de parcerias estruturadas que envolvam todas as partes interessadas, nomeadamente os parceiros sociais, as empresas, os organismos intermediários tais como câmaras de comércio, indústria, e artesanato, as organizações profissionais e setoriais, os estabelecimentos de ensino e formação profissional, as organizações de jovens e de pais, bem como as autoridades locais, regionais e nacionais. Desde 2013, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e as partes interessadas pertinentes, tem vindo a promover a oferta, a qualidade e a imagem dos programas de aprendizagem através da Aliança Europeia para a Aprendizagem, ao abrigo da qual foram, até agora, disponibilizadas mais de 700 000 oportunidades de aprendizagem, de estágio ou de primeiro emprego. As iniciativas promovidas pelo setor empresarial, como o Pacto Europeu para a Juventude, mobilizaram mais ofertas e ajudaram a promover parcerias entre as empresas e os estabelecimentos de ensino em toda a União.

               (4)

               Os parceiros sociais interprofissionais europeus recolheram dados sobre a qualidade e a relação custo-eficácia da aprendizagem no âmbito dos trabalhos que desenvolvem paralelamente e da sua declaração conjunta sobre uma visão partilhada dos programas de aprendizagem de junho de 2016 que esteve na base do parecer sobre «Uma visão partilhada para a qualidade e eficácia da aprendizagem e a formação em contexto laboral», adotado em 2 de dezembro de 2016 pelo Comité Consultivo para a Formação Profissional (CCFP).

               (5)

               A fim de assegurar uma participação mais ampla e ainda mais profunda das partes interessadas, a Comissão organizou audições em duas fases, em 30 de março e 7 de junho de 2017, com os parceiros sociais intersetoriais e setoriais e as câmaras de comércio, indústria e artesanato.

               (6)

               O Quadro Europeu de Qualificações (QEQ), estabelecido pela primeira vez em 2008 e revisto em 2017 (1), melhora a transparência, a comparabilidade e a portabilidade das qualificações dos cidadãos, incluindo os aprendizes.

               (7)

               A Recomendação do Conselho de 18 de junho de 2009 sobre a criação de um Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (EQAVET) (2) estabeleceu um instrumento de referência para ajudar os Estados-Membros a promover e a supervisionar a melhoria contínua dos seus sistemas de educação e formação profissional.

               (8)

               Através da Carta Europeia de Qualidade para os Estágios Profissionais e de Aprendizagem de 2012, o Fórum Europeu da Juventude instou os países europeus, as instituições europeias e os parceiros sociais a criar ou reforçar os quadros jurídicos de qualidade das aprendizagens.

               (9)

               Na sua Recomendação de 22 de abril de 2013 relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude, (3) o Conselho recomenda aos Estados-Membros que garantam que todos os jovens com menos de 25 anos beneficiam de uma boa oferta de emprego, formação permanente, aprendizagem ou estágio no prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado a educação formal.

               (10)

               Numa declaração conjunta que institui a Aliança Europeia para a Aprendizagem, de 2 de julho de 2013, os parceiros sociais europeus, a Comissão Europeia e a Presidência lituana do Conselho da União Europeia comprometeram-se a contribuir para a oferta, a qualidade e a atratividade das aprendizagens.

               (11)

               A Declaração do Conselho sobre a Aliança Europeia para a Aprendizagem, de 15 de outubro de 2013, refere que é necessário incentivar a eficiência e a atratividade dos regimes de aprendizagem, que se deverão pautar por vários princípios de orientação comuns.

               (12)

               A Recomendação do Conselho relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios (4), adotada em 10 de março de 2014, estabeleceu um certo número de princípios para melhorar a qualidade dos estágios fora dos sistemas formais de educação e formação.

               (13)

               No âmbito do processo de Copenhaga para a cooperação europeia no domínio da educação e formação profissional, as conclusões de Riga, de 22 de junho de 2015, aprovadas pelos ministros responsáveis pela educação e a formação profissionais, fizeram com que a formação em contexto laboral em todas as suas formas – com especial destaque para as aprendizagens – e o desenvolvimento de mecanismos de garantia de qualidade passassem a ser duas das cinco prioridades europeias para o período de 2015-2020.

               (14)

               No decurso do seu mandato de 2014-2015, o grupo de trabalho sobre educação e formação profissional, no âmbito do quadro estratégico «Educação e Formação 2020», desenvolveu 20 princípios orientadores em matéria de aprendizagem e formação de elevado desempenho em contexto laboral.

               (15)

               No seu «Relatório sobre o programa Erasmus + e outros instrumentos para fomentar a mobilidade no domínio da EFP – uma abordagem da aprendizagem ao longo da vida», de 4 de março de 2016, o Parlamento Europeu apelou à tomada de medidas para garantir normas de qualidade para as aprendizagens.

               (16)

               O Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelece que as aprendizagens com base num contrato de trabalho podem ser publicadas no EURES – o Portal Europeu da Mobilidade Profissional – a partir de maio de 2018.

               (17)

               Na sua comunicação de 10 de junho de 2016 intitulada «Uma Nova Agenda de Competências para a Europa», a Comissão sublinhou o seu apoio aos parceiros sociais para concretizarem os resultados dos seus projetos conjuntos, através, por exemplo, da conceção de um quadro de qualidade para as aprendizagens.

               (18)

               A Comunicação da Comissão intitulada «Investir na Juventude da Europa», de 7 de dezembro de 2016 (6), apelou a um esforço renovado para proporcionar aos jovens o melhor princípio possível de vida, investindo nos seus conhecimentos, competências e experiência e ajudando-os a encontrar ou preparar-se para o primeiro emprego. O objetivo era ajudar os jovens a aproveitar todas as oportunidades que se apresentem, a integrarem-se bem na sociedade, a tornarem-se cidadãos ativos e a prosseguirem uma carreira profissional bem-sucedida, nomeadamente através de um quadro de qualidade que defina os princípios fundamentais para os regimes de aprendizagem.

               (19)

               A Declaração de Roma, de 25 de março de 2017, afirma o compromisso de trabalhar para «uma União onde os jovens tenham acesso à melhor educação e formação e possam estudar e encontrar trabalho em todo o continente».

               (20)

               O Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017, enuncia uma série de princípios com vista a assegurar a equidade e o bom funcionamento dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social, incluindo o direito à educação e formação inclusivas e de qualidade, garantindo competências que sejam relevantes para o mercado de trabalho e a participação na sociedade.

               (21)

               A proposta da Comissão de uma recomendação do Conselho sobre o acompanhamento do percurso dos diplomados, adotada em 30 de maio de 2017, destina-se a melhorar a disponibilidade de informações qualitativas e quantitativas sobre o percurso dos diplomados, incluindo os aprendizes, após terem concluído a sua educação e formação.

               (22)

               Os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (2014-2020), a saber, o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), bem como o programa Erasmus +, o programa da União para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME), o Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (EaSI), e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) facultam apoio aos programas de aprendizagem.

               (23)

               Recentemente, o Parlamento Europeu e várias partes interessadas instaram a Comissão a dinamizar a mobilidade de longo prazo dos aprendizes em toda a UE, dando aos jovens a oportunidade de desenvolver competências profissionais específicas e aptidões essenciais. A Comissão reagiu com a inclusão no programa Erasmus+ de uma nova vertente intitulada Erasmus Pro, que favorece especificamente as colocações profissionais no estrangeiro mais prolongadas.

               (24)

               Nos seus relatórios sobre a Garantia para a Juventude de 2015 e 2017, o Tribunal de Contas Europeu recomenda à Comissão que desenvolva critérios de qualidade para as aprendizagens e outras ofertas apoiadas no âmbito da presente iniciativa.

               (25)

               O facto de os Estados-Membros terem uma interpretação comum da noção de aprendizagem eficaz e de qualidade, apoia os seus esforços no sentido de reformar e modernizar sistemas de aprendizagem, que oferecem um excelente percurso de formação e de carreira. Esta interpretação comum contribui para reforçar a confiança mútua, facilitando, assim, a mobilidade transfronteiras dos aprendizes.

               (26)

               O objetivo global da presente recomendação é melhorar a empregabilidade e a realização pessoal dos aprendizes e contribuir para o desenvolvimento de uma mão-de-obra altamente qualificada e competente, capaz de dar resposta às necessidades do mercado de trabalho.

               (27)

               O seu objetivo específico consiste em fornecer um quadro coerente para a aprendizagem com base numa interpretação comum sobre os aspetos que determinam a qualidade e a eficácia, tendo em conta a diversidade e as tradições dos sistemas de educação e formação profissional e as prioridades estratégicas nos diversos Estados-Membros.

               (28)

               A presente recomendação não afeta as competências dos Estados-Membros para manterem ou criarem disposições mais avançadas em matéria de aprendizagem do que as constantes da presente recomendação, nem para manterem ou desenvolverem outras formas de aprendizagem em contexto laboral e/ou de educação e formação profissional fora do âmbito da presente recomendação e de lhes aplicarem, no todo ou em parte, os critérios a seguir definidos,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Os Estados-Membros deverão, em conformidade com a legislação nacional e em estreita cooperação com as partes interessadas, garantir que os regimes de aprendizagem são adaptados às necessidades do mercado de trabalho e proporcionam vantagens tanto para os aprendentes como para os empregadores, tendo por base os critérios de aprendizagem eficaz e de qualidade seguidamente enunciados.
   Para efeitos da presente recomendação, e sem prejuízo da terminologia nacional, por aprendizagem entende-se os regimes formais de educação e formação profissional que

               a)

               combinam a aprendizagem em estabelecimentos de ensino e formação com uma aprendizagem substancial em contexto laboral em empresas e outros locais de trabalho,

               b)

               conduzem a qualificações reconhecidas à escala nacional,

               c)

               se baseiam num acordo que define os direitos e as obrigações do aprendiz, do empregador e, se for caso disso, do estabelecimento de ensino e formação profissional, e

               d)

               se caracterizam pela remuneração ou outra forma de compensação do aprendiz pela componente da formação em contexto laboral.

      Critérios relativos às condições de formação e de trabalho

      Acordo escrito

               1.

               Antes do início da aprendizagem deverá ser celebrado um acordo escrito que defina os direitos e obrigações do aprendiz, do empregador e, se for caso disso, do estabelecimento de ensino e formação profissional, relacionados com as condições de formação e as condições de trabalho.

      Resultados da aprendizagem

               2.

               Deverá ser acordada pelos empregadores e pelos estabelecimentos de ensino e formação profissional e, quando adequado, pelos sindicatos, a obtenção de um conjunto abrangente de resultados da aprendizagem definidos de acordo com a legislação nacional. Deverá assim ser assegurado um equilíbrio entre competências profissionais específicas, conhecimentos e aptidões essenciais para a aprendizagem ao longo da vida que favoreçam tanto a realização pessoal como as oportunidades de carreira ao longo da vida dos aprendizes, com vista à adaptação à flutuação dos perfis de carreira.

      Apoio pedagógico

               3.

               A empresa deve designar formadores encarregados de estabelecer uma cooperação estreita com os estabelecimentos de ensino e formação profissional e os professores, no sentido de dar orientação aos aprendizes e garantir um feedback mútuo e regular. Convém assegurar a atualização das qualificações, conhecimentos e competências dos professores, formadores e mentores, em especial nas micro, pequenas e médias empresas, para que possam formar os aprendizes de acordo com os mais recentes métodos de ensino e formação e as necessidades do mercado de trabalho.

      Componente em contexto laboral

               4.

               Uma parte substancial da aprendizagem, que corresponda pelo menos a metade da sua duração, deverá decorrer em contexto laboral com a oportunidade, sempre que possível, de realizar no estrangeiro uma parte dessa experiência em contexto laboral. Tendo em conta a diversidade dos sistemas nacionais, o objetivo consiste em avançar progressivamente no sentido de que essa parte da aprendizagem seja efetuada em contexto laboral.

      Remuneração e/ou compensação

               5.

               Os aprendizes deverão ser remunerados ou compensados de outra forma de acordo com as regras nacionais ou setoriais ou convenções coletivas, quando existam, e tendo em conta as modalidades de partilha de custos estabelecidas entre os empregadores e as autoridades públicas.

      Proteção social

               6.

               Os aprendizes deverão ter direito à proteção social, incluindo a todos os seguros necessários, em conformidade com a legislação nacional.

      Condições de trabalho, de saúde e de segurança

               7.

               Os locais de trabalho que acolhem os aprendizes devem respeitar as regras e a regulamentação pertinentes em vigor em matéria de condições de trabalho, designadamente a legislação em matéria de saúde e de segurança.

      Critérios relativos às condições gerais

      Quadro regulamentar

               8.

               Deverá ser instituído um quadro regulamentar claro e coerente, baseado numa abordagem de parceria justa e equitativa, nomeadamente com base num diálogo estruturado e transparente entre todas as partes interessadas. Esse quadro pode incluir procedimentos de acreditação para empresas e locais de trabalho que proponham possibilidades de aprendizagem e/ou outras medidas de garantia de qualidade.

      Participação dos parceiros sociais

               9.

               Os parceiros sociais, inclusive, sempre que pertinente, também a nível de organismos setoriais e/ou intermédios, deverão participar na conceção, na gestão e na execução dos programas de aprendizagem, em conformidade com os sistemas nacionais de relações laborais e as práticas de ensino e formação.

      Apoio às empresas

               10.

               Deverá ser considerada a possibilidade de prestar apoio financeiro e/ou não financeiro, especialmente às micro, pequenas e médias empresas, possibilitando, assim, programas de aprendizagem com boa relação custo-eficácia para as empresas, tendo em conta, sempre que necessário, as modalidades de partilha de custos entre os empregadores e as autoridades públicas.

      Percursos flexíveis e mobilidade

               11.

               Para facilitar o acesso, os requisitos de entrada nos programas de aprendizagem deverão ter em conta experiências de aprendizagem não formal e informal e/ou, se pertinente, a frequência de programas de preparação. As qualificações adquiridas através da aprendizagem deverão constar dos quadros de qualificações reconhecidas a nível nacional referenciados ao Quadro Europeu de Qualificações (7). Os programas de aprendizagem deverão possibilitar o acesso a outras oportunidades de aprendizagem, incluindo a níveis superiores de ensino e de formação, e a percursos profissionais e/ou, quando pertinente, à acumulação de unidades de resultados de aprendizagem. A mobilidade transnacional dos aprendizes, quer em contexto laboral ou em estabelecimentos de ensino e formação, deverá ser progressivamente promovida como uma componente das qualificações de aprendizagem.

      Orientação profissional e sensibilização

               12.

               Antes e durante a aprendizagem deverá ser disponibilizada orientação profissional, mentoria e apoio aos aprendentes a fim de assegurar resultados positivos, prevenir e reduzir o abandono do programa por parte dos aprendizes, bem como apoiar os que desistiram a voltarem a frequentar os percursos de educação e formação pertinentes. Os programas de aprendizagem deverão ser promovidos enquanto percurso de aprendizagem atrativo através de atividades de sensibilização que visem um grande número de pessoas.

      Transparência

               13.

               Há que assegurar a transparência das ofertas de aprendizagem e o acesso às mesmas nos Estados-Membros e entre eles, inclusive com o apoio dos serviços públicos e privados de emprego bem como de outros organismos pertinentes, e, quando adequado, utilizando instrumentos da União como a rede EURES, tal como previsto no regulamento EURES.

      Garantia de qualidade e acompanhamento dos aprendizes

               14.

               Devem ser instituídos métodos de garantia de qualidade, designadamente um processo que possibilite uma avaliação válida e fiável dos resultados de aprendizagem, tendo em conta o Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (EQAVET) (8). Deverá ainda ser assegurado o acompanhamento dos percursos profissionais e da progressão na carreira dos aprendizes, em conformidade com a legislação nacional e europeia em matéria de proteção de dados.

      Aplicação a nível nacional

   No âmbito da presente recomendação, e para a sua implementação, os Estados-Membros deverão:

               15.

               Promover a participação ativa dos parceiros sociais na conceção, na gestão e na execução dos programas de aprendizagem, em conformidade com os sistemas nacionais que regem as relações laborais e as práticas de ensino e formação;

               16.

               Assegurar a igualdade de acesso, promover o equilíbrio de género e combater a discriminação nos programas de aprendizagem;

               17.

               Incluir as medidas de execução relevantes nos Programas Nacionais de Reforma no âmbito do Semestre Europeu;

               18.

               Ter em conta este quadro na utilização dos fundos da União Europeia e dos instrumentos de apoio à aprendizagem.

         A Comissão deverá prestar o apoio necessário, nomeadamente mediante as seguintes ações:

      Serviços de apoio

               19.

               Desenvolver um conjunto de serviços de apoio para a partilha de conhecimentos, as ligações em rede e a aprendizagem mútua, a fim de ajudar os Estados-Membros e as partes interessadas a implementar programas de aprendizagem conformes com o presente quadro. Tal deverá incluir outras necessidades de formação dos professores e formadores da EFP no que respeita às inovações digitais em programas de aprendizagem.

      Sensibilização

               20.

               Promover a excelência e a atratividade dos programas de aprendizagem, bem como uma imagem positiva entre os jovens, as suas famílias e os empregadores, através de campanhas de sensibilização como a Semana Europeia da Formação;

      Financiamento

               21.

               Apoiar a aplicação da presente recomendação através de financiamento adequado da União, em conformidade com o quadro jurídico pertinente;

      Acompanhamento

               22.

               Acompanhar a aplicação da presente recomendação com o apoio do Comité Consultivo Tripartido para a Formação Profissional, com base nos instrumentos de monitorização existentes utilizados no quadro do Semestre Europeu;

               23.

               Apresentar um relatório ao Conselho sobre a aplicação do quadro no prazo de três anos a contar da data da sua adoção.

      (1)  JO C 189 de 15.6.2017, p. 15.

      (2)  JO C 155 de 8.7.2009, p. 1.

      (3)  JO C 120 de 26.4.2013, p. 1.

      (4)  JO C 88 de 27.3.2014, p. 1.

      (5)  JO L 107 de 22.4.2016, p. 1.

      (6)  COM(2016) 940 final.

      (7)  JO C 189 de 15.6.2017, p. 15.

      (8)  JO C 155 de 8.7.2009, p. 1.