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51999SC1902

Projecto de RECOMENDAÇÃO Nº 1/1999 DA COMISSÃO MISTA DA COMUNIDADE EUROPEIA E DA SUÍÇA relativa à simplificação de certos controlos veterinários de produtos de origem animal provenientes de países terceiros em trânsito na Comunidade Europeia com destino à Suíça - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/99/1902 final */

Projecto de RECOMENDAÇÃO Nº 1/1999 DA COMISSÃO MISTA DA COMUNIDADE EUROPEIA E DA SUÍÇA relativa à simplificação de certos controlos veterinários de produtos de origem animal provenientes de países terceiros em trânsito na Comunidade Europeia com destino à Suíça - Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias entrou em vigor em 1 de Julho de 1991 [1].[1]  JO L 116 de 8.5.1990, p. 18.2. Em conformidade com o artigo 34º da Directiva 97/78/CE do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade [2], os Estados-Membros devem aplicar, a partir de 1 de Julho de 1999, as disposições regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva.[2]  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.3. A Directiva 97/78/CE do Conselho formula novas regras para os controlos veterinários aplicáveis às remessas que transitam de um país terceiro para outro através da CE, a fim de proteger a sanidade animal e a saúde pública.4. As novas regras, estabelecidas no artigo 11º da Directiva 97/78/CE, nomeadamente nas alíneas c), d) e e) do seu nº 2, requerem que as mercadorias em trânsito sejam enviadas sob controlo aduaneiro do posto fronteiriço de entrada e através da CE para um posto fronteiriço de saída especificado, onde a sua partida da Comunidade deve ser certificada pelo veterinário oficial. Este deve assinar o certificado do anexo B que acompanha a remessa e devolvê-lo ao veterinário oficial do posto fronteiriço de entrada, para confirmar que a remessa saiu da Comunidade.5. As autoridades competentes suíças manifestaram o seu receio de que a exigência de um controlo aquando da saída dos produtos em trânsito pela CE possa provocar graves atrasos no caso das remessas que chegam aos postos de inspecção fronteiriços situados nas fronteiras da Comunidade Europeia com a Suíça.6. Deve, assim, prever-se a introdução de um melhor sistema de cooperação entre os serviços veterinários da Suíça e da CE. Esse sistema de cooperação aplicar-se-á em certos postos de inspecção fronteiriços cujo fluxo de tráfego rodoviário corre o risco de, sem esse sistema, ficar paralisado.7. A Comissão pede ao Conselho que adopte o texto da presente recomendação como posição da Comunidade no âmbito da Comissão Mista.Projecto deRECOMENDAÇÃO Nº 1/1999 DA COMISSÃO MISTA DA COMUNIDADE EUROPEIA E DA SUÍÇArelativa à simplificação de certos controlos veterinários de produtos de origem animal provenientes de países terceiros em trânsito na Comunidade Europeia com destino à SuíçaA Comissão Mista,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias, e, nomeadamente, o seu artigo 5º, o nº 1 do seu artigo 11º e o nº 1 do seu artigo 17º,Considerando que é necessário prever uma simplificação de certos controlos veterinários no caso dos produtos de origem animal em trânsito de um país terceiro para a Suíça,RECOMENDA às Partes Contratantes do Acordo:que as autoridades veterinárias competentes das duas partes cooperem na realização dos controlos à saída exigidos relativamente às remessas em trânsito no âmbito da Directiva 97/78/CE em conformidade com o processo previsto no anexo.Feito em Bruxelas, Pelo Conselho, O PresidenteANEXOAplicação das disposições do nº 2, alínea e), do artigo 11º  da Directiva 97/78/CE do Conselho1. O processo descrito no presente anexo é aplicável nos seguintes postos de inspecção fronteiriços:- França: Saint-Julien / Bardonnex- França:  Saint-Julien / Bâle- Alemanha: Weil am Rhein / Basel- Alemanha: Konstanz Strasse / Kreuzlingen- Alemanha: Bietingen / Thayngen.2. O processo é aplicável a todos os produtos de origem animal, com excepção do leite e dos produtos lácteos, dos ovos e ovoprodutos e do mel.3. Aquando do controlo das remessas à entrada na Suíça efectuado pelas autoridades veterinárias suíças, estas recolherão os certificados do anexo B que acompanham as remessas. As autoridades verificarão também, em todos os casos, a concordância entre os certificados do anexo B e os produtos.4. Em princípio, o veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço da Comunidade reunirá duas vezes por semana com o veterinário oficial suíço responsável pela coordenação de um determinado posto com vista a:- examinar as mensagens ANIMO recebidas dos postos de inspecção fronteiriços de entrada, bem como os certificados do anexo B referidos no ponto 3 supra,- examinar e discutir todos os problemas decorrentes das operações de trânsito previstas no presente anexo.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.10.2015
            COM(2015) 601 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa à criação de conselhos nacionais da competitividade na área do euro

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa à criação de conselhos nacionais da competitividade na área do euro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.º em conjugação com o n.º 2 do artigo 121º e o artigo 136.º,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Embora a coordenação e a supervisão da evolução da competitividade devam ser reforçadas em toda a União, a recente crise veio demonstrar que os Estados-Membros cuja moeda é o euro («Estados-Membros da área do euro») podem estar especialmente sujeitos à acentuação e súbito desencadeamento de desequilíbrios macroeconómicos, passíveis de terem repercussões noutros Estados-Membros da área do euro. Na ausência de taxas de câmbio nominais flexíveis, esses Estados-Membros necessitam de mecanismos de ajustamento adequados a choques que afetam especificamente certos países. A dinâmica da competitividade é um importante fator a ter em conta quer no que diz respeito à acumulação e correção de desequilíbrios macroeconómicos (por exemplo, comércio e défices da balança de transações correntes, grandes volumes de passivos a nível interno e externo) quer à adaptação a choques assimétricos. A deterioração da competitividade pode também ser responsável por um potencial de crescimento reduzido, que torna mais difícil reembolsar uma dívida elevada. A coordenação das políticas que influenciam a dinâmica da competitividade permitiria assegurar a compatibilidade da evolução da competitividade com o bom funcionamento da União Económica e Monetária (UEM). Embora a presente recomendação se destine aos Estados-Membros da área do euro, os restantes Estados-Membros são também incentivados a criar organismos semelhantes.

               (2)O Semestre Europeu, em especial o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos instituído pelo Regulamento (UE) n.º 1176/2011 e pelo Regulamento (UE) n.º 1174/2011, proporciona um quadro para levar a cabo a coordenação e a supervisão integradas das políticas económicas. Tendo em conta a necessidade de favorecer os progressos das reformas estruturais em matéria de competitividade, é necessário que tais mecanismos sejam apoiados por uma maior participação à escala nacional nos programas de reformas. Afigura-se, assim, conveniente recorrer, a nível nacional, a peritos independentes especializados na definição de políticas e reforçar o diálogo na matéria entre a União Europeia e os Estados-Membros da área do euro.

               (3)A criação de conselhos nacionais da competitividade, incumbidos de monitorizar os resultados e as políticas em matéria de competitividade, deverá contribuir para reforçar a participação nacional nas políticas e reformas necessárias e para melhorar a base de conhecimentos disponíveis em que assenta a coordenação das políticas económicas da União no domínio da competitividade. Estes conselhos deverão não só avaliar a evolução da competitividade e as políticas nesta área, mas também prestar aconselhamento estratégico relativo à execução dos programas de reformas, tendo em conta as especificidades nacionais e as práticas estabelecidas.

               (4)O âmbito de intervenção dos conselhos da competitividade deverá corresponder a uma noção em sentido lato de competitividade. As suas competências deverão, assim, englobar não só a dinâmica salarial, mas também fatores não salariais, fatores determinantes da produtividade e parâmetros dinâmicos relacionados com o investimento, a inovação e a atratividade da economia na ótica das empresas.

               (5)Os conselhos da competitividade deverão ter a capacidade de efetuar análises económicas de elevada qualidade, com base nas quais possam exercer o seu papel consultivo.

               (6)Os conselhos da competitividade deverão ser independentes de quaisquer ministérios ou entidades públicas que se ocupam de questões relacionadas com a competitividade. Os conselhos da competitividade deverão ser imparciais, no sentido de não veicularem apenas, ou principalmente, pontos de vista de um determinado grupo de partes interessadas. Os requisitos de independência e imparcialidade visam garantir que o papel consultivo dos conselhos da competitividade é exercido com base em apreciações periciais formuladas tendo em conta o interesse geral.

               (7)As características dos conselhos da competitividade devem estar em conformidade com o disposto no artigo 152.º do Tratado e respeitar as práticas e instituições nacionais no que diz respeito à formação de salários. Em conformidade com o disposto no artigo 28.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o seu funcionamento não deverá afetar o direito dos trabalhadores e entidades patronais a negociar e celebrar convenções coletivas, aos níveis apropriados, bem como a recorrer a ações coletivas, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais.

               (8)A Comissão deverá coordenar as atividades dos conselhos da competitividade tendo em vista a prossecução de objetivos a nível de toda a área do euro e tendo em conta os contributos da rede de conselhos da competitividade no quadro da coordenação das políticas económicas da União.

               (9)Os conselhos da competitividade deverão compilar e publicar as suas análises e pareceres num relatório anual. A fim de garantir que os objetivos da área do euro e da União são tidos em conta nos trabalhos dos conselhos da competitividade, deverão ser realizadas consultas entre estes e a Comissão antes da elaboração de tais relatórios e no decurso de missões de informação aos Estados-Membros. Os relatórios contribuirão para as análises da Comissão efetuadas no contexto do Semestre Europeu e do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos.

               (10)A fim de facilitar a coordenação a nível supranacional, cada Estado-Membro deveria ter um conselho da competitividade. No entanto, para poderem exercer adequadamente as suas funções, os conselhos da competitividade poderão, por seu turno, recorrer a diferentes organismos distintos existentes, desde que estes últimos respeitem os princípios comuns acima indicados.

               (11)A monitorização e a aplicação das recomendações específicas por país (REP) deve manter-se a nível da União, no quadro do Semestre Europeu e da aplicação do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, estabelecido no Regulamento (UE) n.º 1176/2011.

               ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               Objetivos e âmbito de aplicação

               1.A presente recomendação tem por objetivo a criação de conselhos nacionais da competitividade, incumbidos de monitorizar os resultados e as políticas em matéria de competitividade, contribuindo assim para promover uma convergência económica sustentável e reforçar a participação a nível nacional nas reformas necessárias.

               2.Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros da área do euro. Os restantes Estados-Membros são igualmente incentivados a criar organismos semelhantes.

               II. Criação de conselhos da competitividade

               3.Os Estados-Membros devem criar um conselho da competitividade incumbido de:

               a)
                     Monitorizar a evolução da competitividade no Estado-Membro em causa, tendo em conta fatores que possam afetar a curto prazo os preços e a qualidade dos bens e serviços em relação aos dos seus concorrentes mundiais (incluindo os custos da mão de obra), bem como fatores a mais longo prazo, como a produtividade e a capacidade de inovação, que sejam relevantes não só para o desempenho relativo da economia, mas também para o seu potencial de crescimento e capacidade para atrair investimentos, empresas e capital humano;

               b)
                     Contribuir para o processo de fixação de salários a nível nacional com informações relevantes;

               c)
                     Monitorizar políticas relacionadas com a competitividade no Estado-Membro em causa, nomeadamente, contribuindo para avaliações ex-post dessas políticas; e

               d)
                     Avaliar desafios políticos e formular pareceres sobre as políticas em matéria de competitividade. Os conselhos da competitividade têm em conta a dimensão mais ampla da área do euro e da União, pronunciando-se, nomeadamente, sobre a execução das recomendações específicas dirigidas pelo Conselho ao respetivo país no quadro do Semestre Europeu.

               4.Cada Estado-Membro designa um conselho da competitividade, que, por sua vez, pode recorrer a outros organismos existentes.

               5.Os conselhos da competitividade exercem as suas atividades de forma contínua. Compilam e publicam as suas análises e pareceres num relatório anual e têm contactos com a Comissão e com conselhos da competitividade de outros Estados-Membros com o objetivo de coordenar posições.

               III. Características dos conselhos da competitividade

               6.Os conselhos da competitividade são organismos estruturalmente independentes ou dotados de autonomia funcional em relação a qualquer autoridade pública do Estado-Membro em causa que se ocupe de questões relacionadas com a competitividade (nomeadamente, ministérios, administrações, institutos públicos, agências públicas). Devem poder apoiar-se em disposições jurídicas nacionais que garantem um elevado grau de autonomia funcional e de responsabilização e que preveem, designadamente:

               (a)um regime estatutário inscrito no ordenamento jurídico nacional ou em disposições regulamentares ou administrativas vinculativas nacionais,

               (b)a proibição de aceitar instruções de qualquer autoridade pública que se ocupe de questões relacionadas com a competitividade ou de qualquer outro organismo público ou privado,

               (c)
                     a capacidade de comunicar pública e tempestivamente,

               (d)procedimentos de nomeação dos membros com base na sua experiência e competência,

               (e)recursos adequados e acesso às informações necessárias ao cumprimento do seu mandato.

               7.Os conselhos da competitividade consultam as partes interessadas relevantes (por exemplo, intervenientes nacionais ou grupos de intervenientes, nomeadamente parceiros sociais, que participam regularmente no diálogo económico e social nos Estados-Membros), mas não devem veicular apenas, ou principalmente, os pontos de vista e os interesses de um determinado grupo de partes interessadas.

               8.Os conselhos da competitividade têm capacidade para realizar análises económicas e estatísticas com um elevado grau de qualidade, reconhecido, nomeadamente, pela comunidade académica.

               IV. Articulação com o Semestre Europeu

               9.A Comissão facilita a coordenação entre os conselhos nacionais da competitividade e troca pontos de vista com os mesmos, em especial, para garantir que os objetivos da área do euro e da UE são tomados em consideração nos respetivos trabalhos. Os contactos devem ter lugar antes da elaboração dos relatórios anuais e durante missões de informação aos Estados-Membros.

               10.Os pareceres independentes emitidos por estes conselhos, nomeadamente através de relatórios anuais, serão tidos em conta nas análises dos Estados-Membros e da Comissão no quadro do Semestre Europeu e do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos.

               V. Responsabilidade e transparência

               11.Regra geral, os relatórios anuais elaborados pelos conselhos nacionais da competitividade devem ser divulgados ao público.

               VI. Disposições finais

               12.Os Estados-Membros são convidados a implementar os princípios estabelecidos na presente recomendação até [data de adoção da presente recomendação + 6 meses].

               13.A Comissão é convidada a elaborar um relatório intercalar até [data de adoção da presente recomendação + 12 meses], com base nas informações pertinentes facultadas pelos Estados-Membros, sobre a execução e a pertinência da presente recomendação, nomeadamente sobre a questão de saber se a adoção de disposições vinculativas se afigura necessária.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.5.2017
            COM(2017) 511 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Itália de 2017e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália de 2017

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Itália de 2017
               e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália de 2017

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
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               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
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               , em que identificava a Itália como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 9 e 10 de março de 2017 e adotada pelo Conselho em 21 de março do mesmo ano
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               .

               (2)Como Estado-Membro cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Itália deve garantir a execução integral e atempada da Recomendação relativa à área do euro refletida nas recomendações 1 a 4 infra.

               (3)O relatório relativo à Itália de 2017
                  8
                foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Itália em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020. Incluía igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados também foram publicados em 22 de fevereiro de 2017
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               . Essa apreciação levou a Comissão a concluir que a Itália está a ser afetada por desequilíbrios macroeconómicos excessivos. A dívida pública elevada e uma dinâmica de produtividade fraca e prolongada implicam riscos com repercussões além fronteiras, numa conjuntura de elevados níveis de empréstimos em incumprimento e de desemprego. É especialmente importante adotar medidas para reduzir o risco de efeitos adversos para a economia italiana e, dada a sua dimensão e relevância transfronteiras, para a União Económica e Monetária.

               (4)Em 27 de abril de 2017, a Itália apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2017 e o seu Programa de Estabilidade para 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. O Programa Nacional de Reformas da Itália inclui compromissos tanto a curto como a médio prazo. A curto prazo, estão planeadas a adoção final da legislação pendente em matéria de concorrência e de reforma do processo penal e dos prazos de prescrição, a aplicação da legislação de combate à pobreza, bem como as medidas relacionadas com a negociação a nível das empresas, a reorientação da carga fiscal e a privatização. A médio prazo, as medidas estão relacionadas com as finanças públicas, a fiscalidade, o mercado de trabalho, o sistema bancário e de crédito, a concorrência, a administração pública, o sistema judicial e o investimento. O Programa Nacional de Reformas abrange igualmente os desafios identificados no relatório relativo à Itália de 2017 e na Recomendação relativa à área do euro, incluindo a necessidade de relançar o investimento e garantir a sustentabilidade das finanças públicas. Se forem plenamente aplicadas nos prazos indicados, estas medidas ajudarão a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos da Itália e a dar resposta às recomendações específicas por país. Com base na avaliação dos compromissos estratégicos assumidos pela Itália, a Comissão confirma a sua avaliação anterior de que, nesta fase, não se justifica tomar novas medidas no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos. A execução do programa de reformas políticas será seguida de perto através de um acompanhamento específico.

               (5)Tomaram-se em conta as recomendações específicas por país no âmbito dos programas dos Estados-Membros relativos aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período 2014-2020. Tal como previsto na legislação que rege os FEEI
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               , caso seja necessário para apoiar a execução das respetivas recomendações específicas por país, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e altere programas relevantes no âmbito dos FEEI. A Comissão forneceu orientações adicionais sobre a aplicação dessas regras
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               .

               (6)A Itália encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade de 2017, o governo prevê uma melhoria do saldo nominal de 2,4 % do PIB em 2016 para 2,1 % em 2017 e 1,2 % em 2018, e uma situação orçamental globalmente equilibrada em 2019. O objetivo orçamental de médio prazo, definido como uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais, deverá ser alcançado até 2019 e mantido em 2020, ao passo que o saldo estrutural recalculado
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                aponta para um pequeno défice estrutural (0,3 % do PIB) em ambos os anos. Após ter aumentado em 2016 (para 132,6 % do PIB, contra 132,1 % em 2015), de acordo com o Programa de Estabilidade, prevê-se que o rácio dívida pública/PIB deverá estabilizar globalmente em 2017, diminuindo em seguida a partir de 2018 e atingindo 125,7 % em 2020. A incerteza sobre o teor e a execução da estratégia orçamental de médio prazo do Programa de Estabilidade implica riscos de revisão em baixa das projeções de crescimento e para a realização dos objetivos orçamentais. Em especial, de acordo com as previsões da primavera de 2017 da Comissão, o crescimento real do PIB em 2018 será quase idêntico ao previsto no Programa de Estabilidade de 2017, não obstante um défice significativamente mais elevado. Com efeito, as previsões da Comissão não incluem um aumento do IVA (0,9 % do PIB) previsto na legislação como «cláusula de salvaguarda» para atingir os objetivos orçamentais em 2018, também pelo facto de o Programa de Estabilidade de 2017 confirmar a intenção de não o efetivar, sem fornecer pormenores sobre outras medidas compensatórias. Além disso, o Programa de Estabilidade de 2017 manifesta a intenção de encontrar uma maior margem de manobra para reduzir a carga fiscal.

               (7)O Programa de Estabilidade de 2017 indica que o impacto orçamental decorrente do afluxo excecional de refugiados e das medidas de segurança é significativo em 2016 e 2017 e fornece provas adequadas do âmbito e natureza destes custos adicionais para o orçamento. De acordo com a Comissão, as despesas elegíveis adicionais elevaram-se a 0,06 % do PIB em 2016, devido ao afluxo excecional de refugiados, e a 0,06 % do PIB, devido às medidas de segurança. Para 2017, as despesas elegíveis relacionadas com o afluxo excecional de refugiados são previamente estimadas em 0,16 % do PIB
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               .  Além disso, em 2017 as autoridades italianas invocaram a cláusula relativa a acontecimentos imprevistos relativamente à atividade sísmica. A estimativa preliminar das despesas elegíveis relacionadas com a atividade sísmica ascende a 0,18 % do PIB em 2017
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               .  O disposto no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 destina-se a atender a estas despesas adicionais, uma vez que o afluxo de refugiados, a gravidade da ameaça terrorista e a atividade sísmica excecional constituem acontecimentos invulgares com um impacto significativo nas finanças públicas italianas e a sustentabilidade não será comprometida por se autorizar um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo. Por conseguinte, o ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo exigido para 2016 foi reduzido em 0,12 % do PIB, a fim de ter em conta os custos adicionais relacionados com os refugiados e a segurança. No que diz respeito a 2017, na primavera de 2018 realizar-se-á uma avaliação final, que abrangerá também os montantes elegíveis, com base nos dados observados transmitidos pelas autoridades italianas.

               (8)Para 2016, foi concedido à Itália um desvio temporário de 0,5 % do PIB em relação à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo, a fim de ter em conta reformas estruturais importantes com um impacto positivo na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e uma percentagem adicional de 0,25 % do PIB, a fim de ter em conta as despesas de investimento nacional em projetos cofinanciados pela UE. No que diz respeito à cláusula de investimento, um dos critérios de elegibilidade é o aumento do investimento público. Os dados da execução de 2016 revelaram uma redução do investimento público em 2016, em comparação com 2015 (1,6 mil milhões de EUR). No entanto, o Conselho reconhece que há fatores específicos que condicionaram o investimento público no ano passado. Um desses fatores foi a incerteza associada à transição para o novo código dos contratos públicos e concessões, que foi revisto em conformidade com as recomendações específicas por país de 2016. Além disso, e mais importante ainda, em 2016 registou-se uma forte quebra dos investimentos financiados através de fundos da UE, em consequência do início de um novo período de programação, ao passo que os investimentos financiados a nível nacional aumentaram ligeiramente (em 1,1 mil milhões de EUR). Por conseguinte, como os investimentos financiados a nível nacional aumentaram em 2016 e as despesas relacionadas com a cláusula de investimento não os compensaram, pode ser concedido à Itália um desvio temporário de 0,21 % do PIB em relação à cláusula de investimento, correspondente à despesa elegível para cofinanciamento nacional, tal como indicado no Programa de Estabilidade de 2017. A partir do momento em que a flexibilidade adicional global de 0,83 % do PIB no quadro das cláusulas dos acontecimentos invulgares, das reformas estruturais e do investimento são tidas em conta, as previsões da primavera de 2017 da Comissão apontam para um certo desvio em relação à trajetória de ajustamento recomendada em direção ao objetivo de médio prazo em 2016.

               (9)Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou à Itália que atingisse um ajustamento orçamental anual de 0,6 % do PIB ou superior, para alcançar o objetivo orçamental de médio prazo em 2017. Com base nas previsões da primavera de 2017 da Comissão, existe o risco de um desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento recomendada em direção ao objetivo de médio prazo em 2017 e em 2016 e 2017, considerados em conjunto. Esta conclusão viria, no entanto, a mudar para um risco de um certo desvio, se a dotação temporária para a cláusula dos acontecimentos invulgares relacionada com o afluxo excecional de refugiados e o plano de investimento preventivo para a proteção do território nacional contra os riscos sísmicos (estimado em 0,34 % do PIB, em geral) for deduzida em 2017.

               (10)Em 2018, face à sua situação orçamental e, especialmente, ao seu nível de dívida, a Itália deverá continuar a efetuar ajustamentos rumo ao seu objetivo orçamental de médio prazo de uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais. De acordo com a matriz de ajustamento estabelecida de comum acordo no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, esse ajustamento traduz-se num requisito de uma taxa de redução nominal das despesas públicas primárias líquidas de pelo menos 0,2 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural de pelo menos 0,6 % do PIB. Num cenário de políticas inalteradas, existe o risco de um desvio significativo em relação a este requisito em 2018. Não se prevê, aparentemente, que a Itália cumpra a regra em matéria de dívida em 2017 e 2018. Globalmente, o Conselho considera que a Itália deve estar disposta a tomar medidas adicionais para assegurar o cumprimento em 2017 e que serão necessárias novas medidas em 2018 para cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, como previsto no Regulamento (CE) n.º 1466/97, a avaliação dos planos e resultados orçamentais deve ter em conta o equilíbrio orçamental do Estado-Membro à luz das condições conjunturais. Tal como referido na Comunicação da Comissão que acompanha as recomendações específicas por país, a avaliação do projeto de plano orçamental e a subsequente avaliação dos resultados orçamentais de 2018 terão de ter devidamente em conta o objetivo de alcançar uma situação orçamental que contribua para reforçar a retoma em curso e garantir a sustentabilidade das finanças públicas italianas. Neste contexto, a Comissão tenciona recorrer à margem discricionária de que dispõe à luz da situação conjuntural em Itália.

               (11)Devido à aparente não conformidade da Itália com a regra relativa à dívida em 2015, em 22 de fevereiro de 2017 a Comissão emitiu um relatório nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE, que concluiu que «se não forem aplicadas de forma credível as medidas estruturais adicionais, no valor de pelo menos 0,2 % do PIB, que o Governo se comprometeu a adotar o mais tardar até abril de 2017, no sentido de reduzir o défice de cumprimento com a vertente preventiva em 2017 (e, portanto, em 2016), deve considerar-se, nesta fase, que o critério da dívida, tal como definido no Tratado e no Regulamento (CE) n.º 1467/1997, não está a ser respeitado. No entanto, a decisão de recomendar ou não a abertura de um Procedimento por Défice Excessivo só deverá ser tomada com base nas previsões da Comissão da primavera de 2017, considerando os dados da execução de 2016 e a aplicação dos compromissos orçamentais assumidos pelas autoridades italianas em fevereiro de 2017». Em abril de 2017, o governo italiano adotou as medidas de consolidação adicionais solicitadas. Por conseguinte, nesta fase não são considerados necessários outros passos para cumprir o critério da dívida em 2015. A Comissão reavaliará o cumprimento pela Itália do critério da dívida no outono de 2017, com base nos dados relativos a 2016 e nas previsões do outono de 2017 da Comissão, que irá integrar novas informações sobre a execução orçamental em 2017 e os de planos orçamentais para 2018.

               (12)O elevado rácio da dívida pública da Itália deverá estabilizar, mas não diminuir, devido à deterioração do saldo primário estrutural e às atuais condições macroeconómicas. Representando mais de 130 % do PIB, tal implica que sejam afetados recursos significativos para cobrir os custos do serviço da dívida, em detrimento de outras rubricas mais favoráveis ao crescimento, como a educação, a inovação e as infraestruturas.

               (13)O sistema fiscal italiano não é propício ao crescimento económico e à eficiência, por vários motivos. Apesar de uma recente redução modesta, a carga fiscal sobre fatores de produção continua a ser das mais elevadas da UE. Existe portanto margem para a continuar a reorientar para impostos menos prejudiciais ao crescimento, de forma neutra em termos orçamentais. O imposto sobre a primeira residência foi revogado em 2015, o que constitui um retrocesso no processo de criação de uma estrutura fiscal mais eficiente. Apesar de a legislação nacional a exigir numa base anual, a tão aguardada revisão das despesas fiscais, em especial no que diz respeito às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado, voltou a ser adiada. A reforma dos valores cadastrais desatualizados para os atuais valores de mercado continua pendente. O baixo nível de cumprimento das obrigações fiscais e a complexidade do código fiscal agravam os encargos das empresas e famílias cumpridoras. Medidas recentes, como a faturação eletrónica obrigatória e o pagamento fracionado das aquisições dos organismos públicos, vão na direção certa. No entanto, a faturação eletrónica não é obrigatória no setor privado e os limites às transações em dinheiro foram recentemente aumentados, de modo que a utilização de pagamentos eletrónicos permanece bastante abaixo da média da UE, em detrimento do cumprimento das obrigações fiscais.

               (14)No que diz respeito ao processo orçamental, foi aprovada em 2016 uma reforma geral. A Comissão continuará a acompanhar a aplicação dessa reforma, que tornaria a análise das despesas mais integrada no processo orçamental.

               (15)As condições de enquadramento, a administração pública e o ambiente empresarial em Itália continuam a ser afetados por um certo número de deficiências estruturais. Estas ineficiências continuam a atrasar a aplicação das reformas, a dissuadir o investimento, a criar incerteza e a abrir oportunidades de procura de rendimentos a curto prazo. As reformas do sistema de justiça civil adotadas ao longo dos últimos anos a fim de aumentar a eficiência do sistema de justiça, melhorar a gestão dos processos e assegurar a disciplina processual, só muito lentamente a começam a mostrar resultados. A duração dos processos cíveis continua a ser um desafio importante. Embora tenham diminuído ligeiramente nas instâncias inferiores, no seu conjunto, tanto os prazos como o número de processos civis e comerciais pendentes continuam a ser dos maiores da UE. A reforma do processo civil em curso prevê uma nova redução dos critérios de admissibilidade dos recursos, processos civis simplificados em todas as instâncias e desincentivos à litigância de má-fé.

               (16)Vários indicadores confirmam que a corrupção continua a ser um problema grave em Itália, apesar das reformas aprovadas até à data. A muito aguardada reforma da prescrição, destinada a intensificar a luta contra a corrupção, está pendente desde 2014. Na sua forma atual, o regime de prescrição conduz a que uma elevada percentagem de processos prescreva após a condenação em primeira instância. Além disso, a autoridade nacional de luta contra a corrupção dispõe de recursos humanos e financeiros limitados para o exercício das suas funções e o quadro de prevenção continua fragmentado.

               (17)Foi adotada em 2015 uma autorização legislativa abrangente relativa à reforma da administração pública, que tem potencial para melhorar a eficiência e a eficácia da administração pública. No entanto, na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional de novembro de 2016, que declarou inconstitucional o procedimento seguido para a adoção de alguns decretos de aplicação, partes fundamentais da reforma continuam pendentes. Em especial, esta decisão diz respeito a três áreas principais da reforma: os serviços públicos locais, o emprego público e as empresas públicas. São necessárias novas iniciativas legislativas para reformar os serviços públicos locais e o emprego público a nível de gestores, dado que o prazo previsto para a sua aprovação expirou em novembro de 2016. Relativamente às empresas públicas, o decreto adotado antes do acórdão tem de ser alterado. A reforma visa reduzir o número de empresas públicas, melhorar a sua eficiência e garantir que esses serviços operam segundo regras idênticas às das entidades privadas. A execução do plano de privatizações contribuirá também para a racionalização das empresas públicas.

               (18)O enquadramento da concorrência também continua a ser desfavorável. Em especial, a lei anual sobre a concorrência de 2015 ainda não foi adotada. Subsistem obstáculos significativos à concorrência em certos setores como as profissões regulamentadas, as concessões, a contratação pública e o sistema de autorizações, bem como os serviços públicos locais, incluindo os transportes. Em especial, o progresso na promoção de um mercado dos transportes públicos eficiente, transparente e competitivo, nomeadamente nos caminhos de ferro objeto de concessões públicas, ainda é muito limitado. De acordo com um novo indicador elaborado pela Comissão, para a maior parte das profissões analisadas o nível de exigência é mais elevado em Itália do que na média ponderada da UE. No âmbito de um pacote de medidas para eliminar os obstáculos existentes nos mercados de serviços
                  15
               , em janeiro de 2017 foram emitidas orientações específicas por profissão, para abordar esta questão sob a forma de uma Comunicação da Comissão com recomendações de reforma da regulamentação dos serviços profissionais.

               (19)O grande volume de crédito malparado do setor bancário continua a prejudicar os lucros dos bancos e a sua capacidade de gerar capital a nível interno. Tal reflete-se na oferta de crédito, em especial para as pequenas empresas. As iniciativas políticas tomadas até agora ainda não conduziram a uma redução significativa do volume de crédito malparado. As orientações da supervisão sobre a gestão do crédito malparado a nível nacional continuam a ser pouco elaboradas. Os bancos de pequena e média dimensão continuam a ser mais vulneráveis do que as grandes instituições de crédito. A Comissão vai, portanto, acompanhar a execução da reforma da gestão dos maiores bancos «Popolari» e dos pequenos bancos mutualistas, o que é fundamental para a consolidação do sistema bancário. O quadro da insolvência e execução de garantias continua a não ser suficientemente favorável à resolução e reestruturação rápida de empréstimos malparados, nomeadamente no que diz respeito às pequenas e microempresas. Uma autorização legislativa que visa a melhoria e racionalização dos instrumentos de insolvência e execução está atualmente a ser debatida no Parlamento, podendo ajudar a ultrapassar as atuais deficiências e contribuir para o desenvolvimento em Itália de um mercado secundário de dívida das empresas em dificuldades.

               (20)Não obstante a melhoria gradual do mercado de trabalho, apoiada por reformas, o desemprego de longa duração e juvenil continua a ser elevado (6,7 % e 38 %, respetivamente, em 2016) e mais de 1,2 milhões de jovens não trabalham, não estudam, nem seguem uma formação. Embora a aplicação da Garantia para a Juventude tenha progredido bastante, subsistem alguns desafios para assegurar uma maior eficácia e a sua aplicação em larga escala. O número e a qualidade das propostas continuam a ser baixos e as diferenças regionais a nível dos resultados são elevadas. A reforma das políticas ativas do mercado de trabalho, incluindo o seu sistema de governação, ainda se encontra numa fase inicial, e os serviços de emprego continuam a ser insuficientes, com grandes disparidades regionais. A educação de adultos não está suficientemente desenvolvida, o que pode pesar negativamente no desempenho no mercado de trabalho das pessoas com menos qualificações.

               (21)A participação das mulheres no mercado de trabalho e o aproveitamento do seu potencial continuam a ser bastante insuficientes. A taxa de emprego das mulheres continua a ser uma das mais baixas da UE. Algumas características do sistema fiscal e das prestações sociais continuam a desencorajar as segundas fontes de rendimento a participarem no mercado de trabalho, ao passo que o acesso a serviços de acolhimento a preços acessíveis (para crianças e idosos) continua a ser limitado e com grandes disparidades regionais. A utilização de licença de paternidade está entre as mais baixas da UE.

               (22)A negociação de segundo nível não é amplamente utilizada, o que dificulta a afetação eficiente de recursos e a evolução dos salários face às condições económicas locais. Tal deve-se também ao atual quadro de regras e práticas de negociação coletiva, que criam a incerteza nas relações laborais e deixam pouca margem de manobra para a negociação a nível local. O desagravamento fiscal dos aumentos salariais relacionados com a produtividade não se tem revelado eficaz para alargar significativamente a utilização da negociação de segundo nível.

               (23)A percentagem de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social é bastante superior à média da UE, em especial para as crianças e as pessoas oriundas da imigração. Existem, além disso, fortes disparidades regionais. Foram realizados alguns progressos no que diz respeito à estratégia nacional de combate à pobreza. O recém adotado regime do rendimento de inclusão constitui um passo positivo no sentido da criação de um regime único abrangente de luta contra a pobreza. A sua eficácia dependerá da sua aplicação correta com da mobilização dos recursos adequados (nomeadamente através da racionalização de determinadas prestações sociais), uma incidência adequada com verificação dos meios e atribuição de prioridade às famílias com crianças e de procedimentos eficazes no terreno, tanto na prestação de apoio ao rendimento como na disponibilização de serviços bem integrados. Nesta fase, não é claro se os recursos financeiros serão suficientes para fazer face ao desafio da pobreza em Itália. Encontrar recursos adicionais, respeitando simultaneamente os objetivos orçamentais, reduzir a fragmentação do sistema de assistência social, racionalizar as despesas sociais e alterar a sua atual tendência para as pensões, continuam a constituir desafios fundamentais.

               (24)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Itália, que foi publicada no relatório por país para 2017. A Comissão avaliou também o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Itália em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua importância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Itália, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE, assegurando uma contribuição desta última a favor das futuras decisões nacionais.

               (25)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer
                  16
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (26)À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 e 4 infra.

               RECOMENDA QUE a Itália tome medidas em 2017 e 2018 no sentido de:

               1.Prosseguir a sua política orçamental em consonância com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que se traduz num importante esforço orçamental para 2018. Na tomada de medidas estratégicas, ter em consideração a necessidade de alcançar uma situação orçamental que contribua para reforçar a retoma em curso e garantir a sustentabilidade das finanças públicas italianas. Transferir a carga fiscal dos fatores de produção para os impostos menos prejudiciais ao crescimento, de forma neutra em termos orçamentais, tomando medidas decisivas a fim de reduzir o volume e o âmbito das despesas fiscais, reformar o sistema cadastral desatualizado e reintroduzir o imposto sobre a primeira residência para as famílias com rendimentos elevados. Alargar a utilização obrigatória da faturação e pagamento eletrónicos.

               2.Reduzir a morosidade dos processos cíveis através de uma gestão eficaz dos processos e de regras que garantam a disciplina processual. Intensificar a luta contra a corrupção, nomeadamente através da revisão do regime de prescrição. Completar as reformas dos serviços públicos de emprego e melhorar a eficiência das empresas públicas. Adotar e aplicar rapidamente a legislação pendente em matéria de concorrência e abordar as restantes restrições à concorrência.

               3.Acelerar a redução do volume de crédito malparado e aumentar os incentivos ao saneamento dos balanços e à reestruturação, em especial no segmento dos bancos sob a supervisão nacional. Adotar uma reforma global do quadro regulamentar da insolvência e da execução das garantias.

               4.Com a participação dos parceiros sociais, reforçar o quadro de negociação coletiva, a fim de permitir acordos coletivos para ter melhor em conta as condições locais. Garantir políticas ativas do mercado de trabalho eficazes; Incentivar a atividade profissional das segundas fontes de rendimento familiar. Racionalizar as despesas sociais e a melhorar a sua composição.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  COM(2017) 511 final.

                     (4)
                  P8_ TA(2017)0038, P8_ TA(2017)0039 e P8_ TA(2017)0040.

                     (5)
                  COM(2016) 725 final.

                     (6)
                  COM(2016) 728 final.

                     (7)
                  JO C 92 de 24.3.2017, p. 1.

                     (8)
                  SWD(2017) 77 final.

                     (9)
                  COM(2017) 90 final.

                     (10)
                  Artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (11)
                  COM(2014) 494 final.

                     (12)
                  Saldo corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão, utilizando a metodologia geralmente aceite.

                     (13)
                  Este montante baseia-se no custo orçamental global de 0,25 % do PIB estimado no Programa de Estabilidade de 2017, ao qual são deduzidos os desvios temporários de 0,03 % e de 0,06 % do PIB já concedidos, respetivamente, em 2015 e 2016. No seu parecer sobre o Projeto de Plano Orçamental da Itália de 2017, a Comissão anunciou que estaria disposta a analisar um desvio adicional devido à persistência do afluxo excecional de refugiados em Itália, também à luz do Conselho Europeu de outubro de 2016, que reconheceu «contributo significativo, inclusive de natureza financeira, dado pelos Estados-Membros da primeira linha nos últimos anos».

                     (14)
                  No seu parecer sobre o projeto de plano orçamental de 2017 da Itália, a Comissão considerou que a verba prevista para a gestão de situações de emergência e do plano de investimento preventivo para a proteção do território nacional contra os riscos sísmicos poderia considerar-se de natureza integrada. Para os anos seguintes, apenas alterações incrementais positivas nos recursos afetados para este fim seriam consideradas elegíveis para eventuais novos desvios temporários.

                     (15)
                  COM(2016) 820 final, COM(2016) 821 final, COM(2016) 822 final, COM(2016) 823 final e COM(2016) 824 final.

                     (16)
                  Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


                     COMISSÃO
                     EUROPEIA
                                           Bruxelas, 13.5.2015
                                           COM(2015) 268 final
                             Recomendação de
                    RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
    relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 dos Países Baixos
e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos
                               Países Baixos
 ---pagebreak---                                            Recomendação de
                              RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
          relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 dos Países Baixos
      e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos
                                             Países Baixos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo
ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas
económicas1, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios
macroeconómicos2, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia3,
Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu4,
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
Considerando o seguinte:
(1)      Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão
         sobre uma nova estratégia para o crescimento e o emprego – Europa 2020 –,
         assente numa maior coordenação das políticas económicas. A estratégia centra-se nos
         domínios essenciais que requerem medidas de reforço do potencial de crescimento
         sustentável e da competitividade da Europa.
(2)      Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, sob proposta da Comissão,
         uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos
         Estados-Membros e da União (2010-2014), e, em 21 de outubro de 2010, uma
         decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros.
1
        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
2
        JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
3
        COM(2015) 268.
4
        P8_TA(2015)0067, P8_TA(2015)0068, P8_TA(2015)0069.
 ---pagebreak---      Estes documentos constituem as «orientações integradas», que os Estados-Membros
     foram convidados a ter em conta nas suas políticas económicas e de emprego.
(3)  Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma recomendação sobre o
     Programa Nacional de Reformas de 2014 dos Países Baixos e emitiu um parecer
     sobre o Programa de Estabilidade atualizado deste Estado-Membro de 2014.
     Em 28 de novembro de 2014, a Comissão apresentou em conformidade com o
     Regulamento (UE) n.º 473/20135, um parecer sobre o projeto de plano orçamental
     neerlandês para 20156.
(4)  Em 28 de Novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento7,
     que assinala o início do Semestre Europeu de 2015, de coordenação das políticas
     económicas. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente, com base no
     Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta8, em que
     indica os Países Baixos como um dos Estados-Membros que seriam ser objeto de
     uma apreciação aprofundada.
(5)  Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades
     destinadas a estimular o investimento, a acelerar as reformas estruturais e a
     prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.
(6)  Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 sobre os
     Países Baixos9, em que apreciou os progressos alcançados por este Estado-Membro
     no acatamento das recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de
     2014. O relatório sobre os Países Baixos inclui ainda os resultados da apreciação
     aprofundada realizada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011.
     A análise da Comissão leva-a a concluir que este Estado-Membro regista
     desequilíbrios macroeconómicos, que requerem a adoção de medidas e devem ser
     objeto de acompanhamento. Subsistem e requerem atenção os riscos decorrentes do
     elevado nível da dívida privada, ainda que as medidas tomadas recentemente
     favoreçam a recuperação do mercado da habitação e ajudem a infletir o aumento do
     crédito hipotecário. Embora o elevado excedente da balança de transações correntes
     reflita, em parte, características estruturais da economia, a estrutura dos regimes
     tributário e de pensões pode conduzir à ineficiência na afetação do capital.
(7)  Em 30 de abril de 2015, os Países Baixos apresentaram o Programa Nacional de
     Reformas e o Programa de Estabilidade, de 2015. Para ter em conta as interligações
     entre ambos, os dois programas foram apreciados simultaneamente.
(8)  Os Países Baixos encontram-se sujeitos à vertente preventiva do Pacto de
     Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida.
     No Programa de Estabilidade para 2015, o Governo Neerlandês prevê uma
     diminuição gradual do défice nominal em percentagem do PIB, para 1,8% em 2015 e
     para 0,7% em 2018. Prevê igualmente que o objetivo de médio prazo - um défice
     estrutural de 0,5% do PIB - seja alcançado no período de vigência do programa.
     O programa de estabilidade prevê ainda que o rácio dívida pública/PIB atinja um
     máximo de 68,8% em 2015 e que decline gradualmente para 66,1% até 2018.
     O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais do programa é
     plausível. Segundo as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015
5
    JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.
6
    C(2014) 8810.
7
    COM(2014) 902.
8
    COM(2014) 904.
9
    SWD (2015) 38.
 ---pagebreak---      o saldo estrutural deve corresponder ao objetivo de médio prazo, atingindo 0,3% do
     PIB em 2015 e -0,4% do PIB em 2016. Com base na sua apreciação do programa de
     estabilidade, e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera
     de 2015 o Conselho é de parecer que os Países Baixos deverão cumprir o estipulado
     no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Correspondendo a 0,84% do PIB, a despesa
     pública neerlandesa em investigação e desenvolvimento é baixa, atentos os níveis de
     habilitações literárias, académicas e de desenvolvimento económico do país.
     As despesas públicas neste domínio revelam uma tendência decrescente desde 2014,
     mantendo-se as despesas privadas igualmente baixas. A reorientação da despesa
     pública para a inovação e a investigação, em particular para a investigação
     fundamental e a aplicação de políticas de enquadramento, de modo a desbloquear o
     investimento privado em I&D, ajudaria a aumentar o potencial de crescimento da
     economia neerlandesa a longo prazo.
(9)  Um dos principais desafios é o do mercado da habitação, em que fatores de rigidez e
     de distorções, acumulados ao longo de decénios, marcaram o financiamento da
     habitação e os padrões da poupança setorial. A tendência das famílias para contrair
     empréstimos dando como garantia o seu património imobiliário reflete, em grande
     medida, os incentivos orçamentais prolongados, em particular a dedução fiscal a
     100% dos juros hipotecários. Desde abril de 2012, têm sido aplicadas diversas
     medidas para diminuir esses incentivos. Algumas constituem ajustamentos do regime
     fiscal do financiamento da habitação. A limitação gradual da dedução fiscal dos juros
     dos empréstimos hipotecários e o aumento dos incentivos à amortização justifica-se,
     mas a aplicação progressiva desta medida é demasiado lenta para ter uma influência
     significativa nos comportamentos relativamente à amortização, pelo que se manterá
     um considerável incentivo fiscal ao investimento em ativos improdutivos. O rácio de
     100% entre o valor do empréstimo e o valor da garantia, que deverá ser alcançado
     em 2018, continua a ser elevado. O mercado de arrendamento é condicionado pela
     regulamentação e pela dimensão do setor da habitação social, que é grande e tem de
     gerir listas de espera longas. Uma maior diferenciação nas rendas do setor da
     habitação social, baseada nos rendimentos, constitui um passo na direção certa, mas
     o seu impacto é limitado. A nova lei terá de distinguir entre as atividades de interesse
     económico geral (por exemplo, habitação social) e as restantes atividades. Porém,
     não é certo, que essa distinção tenha por efeito o pretendido redirecionamento da
     habitação social para as pessoas carenciadas, nem que assegure a disponibilidade
     deste tipo de alojamento para as pessoas desfavorecidas, para quem é inacessível o
     alojamento nas condições do mercado.
(10) A sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões melhorou. Além do aumento
     gradual da idade legal de reforma do primeiro pilar, de 65 em 2012 para 67 em 2023,
     e da sua associação, daí em diante, à esperança de vida, os Países Baixos adotaram
     reformas abrangentes no âmbito dos regimes de pensões e de cuidados prolongados
     financiados por fundo privados. Foi aperfeiçoada a supervisão financeira dos fundos
     de pensões e aumentada a resistência do sistema aos choques financeiros.
     Estas medidas foram complementadas com êxito por outras, de incentivo aos
     trabalhadores mais velhos para que prolonguem a sua vida ativa. As reformas do
     sistema de cuidados de longa duração transferiram responsabilidades para os
     municípios, reduzindo a despesa total e centrando-se na obtenção de ganhos de
     eficiência. A qualidade e a acessibilidade de cuidados prolongados requerem
     acompanhamento.
(11) Entre os desafios que subsistem, refiram-se uma repartição de custos e de riscos
     intra-gerações e inter-gerações que supere as normas em matéria de indexação e de
 ---pagebreak---       reservas financeiras (quadro de apreciação financeira), reduzindo, em especial, as
      contribuições das pessoas mais jovens. O aumento da equidade atuarial das
      contribuições para o segundo pilar das pensões ajudaria os agregados familiares a
      disporem dos seus meios financeiros de modo mais favorável ao crescimento.
(12)  A reforma abrangente da legislação em matéria de proteção do emprego,
      concretizada em 2014, visa aumentar a participação e a mobilidade no mercado de
      trabalho. Têm sido reduzidos os desincentivos fiscais ao trabalho. A legislação a
      aprovar pelo Parlamento fixará uma quota para os empregadores que recrutem
      pessoas diminuídas. Só depois de aplicadas as medidas, o seu efeito poderá ser
      apreciado em toda a sua extensão. São necessárias outras medidas para aumentar a
      integração dos que se encontram à margem do mercado laboral, incluindo os
      descendentes de migrantes.
(13)  Tendo em conta os pagamentos não tributários obrigatórios, o desfasamento fiscal
      nos Países Baixos é significativamente superior à média da UE, havendo, pois,
      margem para reorientar a tributação para fatores menos prejudiciais ao crescimento.
      A reforma fiscal prevista contribuirá para aumentar a participação do mercado
      laboral. Uma vez adotada, o seu efeito terá de ser acompanhado de perto.
(14)  A Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica dos
      Países Baixos no âmbito do Semestre Europeu, e publicou-a no relatório por país de
      2015. Foram igualmente apreciados o programa de estabilidade e o programa
      nacional de reformas, assim como o acatamento das recomendações dirigidas a este
      Estado-Membro em anos anteriores. Foi tida em consideração não só a sua
      importância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica do
      país, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE,
      atendendo à necessidade de reforçar a governação económica global da
      União Europeia por via do contributo desta para as futuras decisões nacionais.
      As recomendações no âmbito do Semestre Europeu encontram-se nos pontos 1 a 3
      infra.
(15)  À luz dessa apreciação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade dos
      Países Baixos e é de parecer10 que este Estado-Membro cumpriu o Pacto de
      Estabilidade e Crescimento.
(16)  À luz da apreciação aprofundada e dessa avaliação da Comissão, o Conselho
      examinou o programa nacional de reformas e o programa de estabilidade. As suas
      recomendações, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011,
      encontram-se nos pontos 1 a 3 infra.
(17)  No âmbito do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da
      política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise,
      o Conselho dirigiu recomendações específicas aos Estados-Membros cuja moeda é o
      euro. Os Países Baixos devem assegurar igualmente a aplicação plena e atempada
      dessas recomendações,
RECOMENDA aos Países Baixos que tomem medidas em 2015 e 2016 no sentido de:
1.    Reorientarem as despesas públicas para o apoio ao investimento em I&D e
      trabalharem nas condições de enquadramento para o aumento da despesa privada em
      I&D, de modo a contrariarem a tendência decrescente da despesa neste domínio e a
      aumentarem o potencial de crescimento económico;
10
     Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97.
 ---pagebreak--- 2.      Acelerarem o decréscimo da taxa de dedutibilidade dos juros hipotecários, de modo a
        reduzirem os incentivos fiscais ao investimento em ativos improdutivos; criarem no
        mercado do arrendamento um mecanismo de fixação de preços mais orientado para o
        mercado; associarem mais estreitamente as rendas do setor da habitação social ao
        rendimento do agregado familiar;
3.      Reduzirem o nível das contribuições para o segundo pilar do regime de pensões dos
        que se encontram nos primeiros anos da vida ativa.
Feito em Bruxelas, em
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 342 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2016e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2016

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2016

                  e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2016

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  5
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2016. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta
                  6
               , em que identificou Portugal como um dos Estados-Membros para o qual deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou uma Recomendação de Recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro
                  7
               . Esta recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu em 18 e 19 de fevereiro de 2016, e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016. Enquanto país cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, Portugal deverá garantir a execução plena e atempada da recomendação.

               (2)O Relatório relativo a Portugal de 2016
                  8
                foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. O relatório avaliou os progressos realizados por Portugal para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e para cumprir as metas nacionais da Estratégia Europa 2020. O relatório incluiu ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada.
                  9
                A análise da Comissão levou-a a concluir que Portugal regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, o grande volume de dívida externa líquida, de dívida pública e privada e uma avultada percentagem de crédito em risco constituem vulnerabilidades, num contexto de elevado desemprego. Persistem lacunas nas medidas de política direcionadas para os mercados de serviços e produtos, a reestruturação da dívida empresarial, na área fiscal e em certos domínios do mercado de trabalho.

               (3)Em 29 de abril de 2016, Portugal apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2016 e o seu Programa de Estabilidade para 2016. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. O Programa Nacional de Reformas de Portugal revela um grau de ambição suficiente para fazer face aos desequilíbrios excessivos, apresenta medidas relevantes para dinamizar a competitividade e reduzir a dívida privada e atende aos desafios apontados no Relatório relativo a Portugal 2016 e às recomendações para a área do euro com incidência na necessidade de relançar o investimento e garantir a sustentabilidade das finanças públicas. Se forem aplicadas na íntegra e rapidamente, estas medidas ajudarão Portugal a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos. Com base na análise dos compromissos políticos assumidos por Portugal, não é necessário, no momento atual, passar à fase seguinte do procedimento relativo aos défices excessivos.

               (4)Foram dirigidas importantes recomendações específicas a Portugal na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu mais detalhes sobre a forma como tenciona fazer uso desta disposição nas orientações para medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
                  10
               .

               (5)Portugal encontra-se atualmente sujeito à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Não cumpriu o prazo de 2015 para a correção do défice excessivo e não concretizou o esforço orçamental recomendado pelo Conselho. No seu Programa de Estabilidade de 2016, o Governo prevê corrigir o défice excessivo e atingir um défice de 2,2% do PIB em 2016. Uma vez conseguida uma correção sustentável do défice excessivo, Portugal ficará sujeito à vertente preventiva e à regra transitória em matéria de dívida. Entre 2016 e 2020, o saldo estrutural (recalculado
                  11
               ) só deverá melhorar no equivalente a cerca de 0,35% do PIB por ano, ficando abaixo dos 0,6% do PIB exigidos, e não se prevê que o objetivo orçamental de médio prazo – um excedente estrutural de 0,25 % do PIB – venha a ser atingido no horizonte temporal do programa. Segundo o Programa de Estabilidade, o rácio da dívida pública face ao PIB deverá cair para 124,8% em 2016 e continuar a descer até 110,3% em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais afigura-se bastante otimista. Por outro lado, as medidas necessárias para sustentar os objetivos definidos para o défice a partir de 2017 não foram suficientemente especificadas. Segundo as previsões da primavera de 2016 da Comissão, o défice das administrações públicas deverá atingir 2,7% do PIB em 2016, abaixo do valor de referência de 3% do PIB, e 2,3% do PIB em 2017. Uma vez que se prevê que o défice estrutural aumente ligeiramente em 2016 e 2017, o esforço orçamental não está em linha com as exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Acresce que não se prevê que Portugal venha a cumprir a regra transitória em matéria de dívida em 2017. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões da primavera de 2016 da Comissão, o Conselho é de opinião de que há o risco de Portugal não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, será necessário adotar medidas adicionais em 2016 e 2017.

               (6)Nos termos do artigo 10.º, n.º 1 do Regulamento (CE) n.º 1467/97, a Comissão acompanhará a aplicação das medidas tomadas por Portugal em resposta à última recomendação formulada pelo Conselho ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE.
               Por conseguinte, a Comissão recomendará ao Conselho as medidas adequadas a tomar no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos.

               (7)A aplicação atempada e rigorosa da nova Lei de Enquadramento Orçamental e da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, assim como melhorias na cobrança de receitas e no controlo da despesa podem contribuir de forma significativa para conseguir o ajustamento orçamental exigido. Portugal enfrenta o duplo desafio de conseguir a sustentabilidade orçamental de longo prazo do sistema de saúde e de manter o nível de acesso aos cuidados de saúde através de ganhos de eficácia. Embora atualmente Portugal registe uma das mais baixas percentagens de despesa pública no total das despesas do setor da saúde na UE, o previsto aumento da despesa pública com a saúde de 2,5 % do PIB até 2060 é o mais elevado. Para responder aos desafios da sustentabilidade de longo prazo no setor da saúde, ainda não foram tomadas medidas abrangentes para promover prevenção de doenças e políticas de saúde pública, assim como para garantir a prestação de cuidados de saúde primários numa fase precoce e com custos inferiores. No curto prazo, subsiste o importante desafio do rigor no planeamento e na execução orçamental nos hospitais a fim de garantir liquidação dos pagamentos em atraso. Ainda que o objetivo da sustentabilidade de longo prazo dos sistemas de pensões esteja presente nas recentes reformas, falta dar resposta aos desafios da sustentabilidade de médio prazo. O sistema público de pensões caracteriza-se por uma elevada dependência de transferências orçamentais e por desigualdades intergeracionais. Os atrasos na execução das medidas e as lacunas existentes continuam a comprometer a viabilidade orçamental das empresas públicas, em particular no setor dos transportes. O reforço das medidas constantes dos planos de reestruturação das empresas públicas para lhes conferir maior eficácia é essencial para poupar recursos orçamentais.

               (8)Foram envidados esforços consideráveis para reduzir a evasão fiscal através da melhoria da eficiência da administração tributária. Estão a ser tomadas medidas para combater a fraude fiscal, melhorar a partilha de informações com as instituições financeiras e reforçar o quadro de combate às operações de branqueamento de capitais. Apesar dos progressos alcançados, ainda há margem para reforçar o cumprimento das obrigações fiscais. A reforma da administração tributária numa perspetiva de maior eficácia seria também um fator propício ao investimento.

               (9)A evolução global dos salários foi moderada e coerente com a elevada taxa de desemprego e com a necessidade de promover o reequilíbrio externo, ao mesmo tempo que acompanhou o crescimento da produtividade a médio prazo. A negociação coletiva ao nível setorial tem favorecido esta tendência, não obstante as características do sistema de negociação coletiva ainda dificultarem os ajustamentos à escala das empresas. Num contexto de inflação baixa e desemprego elevado, em janeiro de 2016 procedeu-se a um aumento da remuneração mínima (RMMG) que passou de 505 para 530 euros mensais, estando previsto um aumento gradual até 600 euros em 2019 (14 meses ao ano). Portugal está a meio da classificação da UE em matéria de remuneração mínima, mas conta-se entre os países com o salário mínimo mais elevado relativamente à mediana da distribuição salarial. Esta situação sugere um enviesamento da distribuição dos salários em Portugal para o lado dos salários mais baixos e leva a crer que novos aumentos do salário mínimo possam rapidamente levar a um maior número de trabalhadores abrangidos, o qual em 2016 já representava quase um quarto de todos os trabalhadores. Ainda que esta medida possa contribuir para reduzir a intensidade de pobreza no trabalho, gera também a uma maior compressão da estrutura salarial, induzindo uma pressão para a subida dos salários em geral. Se não for compensada por aumentos da produtividade, pode comprometer as perspetivas de emprego e competitividade, em especial nas indústrias de mão-de-obra intensiva. Comporta ainda o risco de desincentivar o investimento em competências.

               (10)O mercado de trabalho português continuou a recuperar em 2014 e 2015 e têm sido desenvolvidos esforços substanciais para reformar as políticas de ativação, modernizar os serviços públicos de emprego e intensificar as ações de sensibilização junto dos jovens que não estão inscritos nos serviços de emprego, ainda que subsistam desafios no que se refere à aplicação das medidas. Perante a recente deterioração da situação social, em especial no que se refere ao aumento da pobreza infantil, foram também tomadas importantes medidas de apoio social, nomeadamente em sede de rendimento mínimo, prestações familiares e pensões. O impacto destas medidas na redução da intensidade da pobreza tem de ser avaliado. No entanto, a absorção do grande número de desempregados de longa duração permanece um desafio, pelas implicações negativas que o fenómeno tem para o crescimento económico e a situação social. Há margem para uma maior ativação dos desempregados de longa duração, através de políticas de emprego direcionadas e de uma maior coordenação entre os serviços de emprego e os serviços sociais. Ainda que a recuperação económica tenha criado novos postos de trabalho em regime de contratos permanentes, a segmentação do mercado de trabalho continua a ser considerável. A percentagem de trabalhadores com contratos a termo continua a ser uma das mais elevadas na Europa e a transição de contratos temporários para contratos permanentes é baixa.

               (11)O elevado nível de endividamento do setor privado continua a constituir uma grande vulnerabilidade para a economia portuguesa e as condições de financiamento para as pequenas e médias empresas continuam a ser difíceis. Houve progressos na redução do endividamento excessivo das empresas e na desalavancagem do setor privado, o qual, todavia, continua a ser um dos mais endividados da UE. Esta situação representa um grande obstáculo ao investimento e ao crescimento do produto potencial. As sociedades não financeiras estão a ajustar os respetivos balanços, embora em menor medida do que as famílias. Os níveis elevados e crescentes de crédito em risco no setor empresarial pesam nos balanços do setor financeiro e não financeiro e constituem um dos principais obstáculos ao investimento. Foram tomadas medidas a vários níveis para fazer face ao endividamento das empresas, mas os resultados tardam em revelar-se. O regime de fiscalidade das empresas continua a favorecer níveis elevados de endividamento. Nos últimos anos, o Governo tentou resolver este problema através da introdução de regras de subcapitalização e da possibilidade de dedução de uma remuneração convencional do capital próprio. No entanto, em 2015, a diferença em termos de custo do capital (antes e depois de impostos) entre investimentos financiados por instrumentos de dívida e por capitais próprios continua a ser uma das mais elevadas da UE. O acesso ao crédito continua dispendioso e difícil para as empresas, em especial as pequenas e médias empresas e as start-up. As fontes alternativas de financiamento como o capital próprio, o capital de risco, o crowdfunding e os business angels ainda são marginais e incipientes.

               (12)Apesar dos progressos, as barreiras regulamentares e a reduzida capacidade institucional continuam a dificultar o crescimento das empresas, a competitividade e o investimento. O sistema judicial de Portugal continua pouco eficiente, em especial no tratamento dos litígios fiscais. A contratação pública em Portugal é bastante transparente. Contudo, segundo os dados do portal dos contratos públicos BASE, as entidades adjudicantes em Portugal recorrem com frequência ao ajuste direto. Assim aconteceu no período de 2013-2015 em 87,3% dos contratos públicos que representaram 47% dos valores contratados. A transparência continua a ser um desafio no que se refere aos contratos de concessão e às parcerias público-privadas, em especial nas esferas local e regional. A Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) que depende do Ministério das Finanças controla algumas parcerias público-privadas geridas pela administração central, mas as concessões e as parcerias público-privadas regionais e locais não estão sujeitas ao seu controlo. As reformas do setor portuário continuam marcadas por atrasos de execução e obstáculos à entrada de novos operadores. O registo de uma empresa tornou-se mais fácil, mas o processo de licenciamento continua complexo e os procedimentos administrativos complexos e imprevisíveis prejudicam a confiança dos investidores. Persistem os desafios nas formalidades de acesso ao mercado da construção, na obtenção de licenças de construção e no que se refere à aplicação efetiva de regras de licenciamento ambiental simplificadas. As barreiras regulamentares em alguns setores dos serviços às empresas obstam a uma afetação eficaz dos recursos, nomeadamente em matéria de serviços jurídicos. As disposições que regem os organismos profissionais, em especial as relativas aos respetivos estatutos e regulamentos internos, são restritivas e dificultam o acesso de pessoas singulares e coletivas às profissões relevantes. Esta situação afeta particularmente as profissões jurídicas, onde prevalecem, entre outros, restrições em matéria de publicidade e atividades pluridisciplinares.

               (13)Portugal acusa um fraco desempenho na cooperação entre a ciência e as empresas e na comercialização do conhecimento. São muitos os obstáculos à cooperação entre as universidades e o setor empresarial devido a barreiras regulamentares e burocráticas, bem como à falta de incentivos à cooperação no sistema universitário. Esta situação compromete as perspetivas de emprego dos diplomados e obsta à inovação. O lançamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) abriu novas oportunidades de cooperação entre os institutos politécnicos e os agentes económicos regionais, mas os programas universitários continuam afastados do processo de modernização.

               (14)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Portugal que publicou no relatório de 2016 relativo a Portugal. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Portugal em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Portugal, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE mediante um contributo ao nível UE para futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 infra.

               (15)À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer
                  12
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (16)À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 5 infra.

               RECOMENDA QUE Portugal tome medidas em 2016 e 2017 no sentido de:

               1.Garantir uma correção sustentável do défice excessivo em 2016 por meio de uma redução do défice das administrações públicas para 2,3% do PIB em 2016, adotando para tal as medidas estruturais necessárias e fazendo uso de todos os ganhos extraordinários para reduzir o défice e a dívida. Esta correção é coerente com uma melhoria do saldo estrutural de 0,25% do PIB em 2016. Seguidamente, atingir um ajustamento orçamental anual de pelo menos 0,6% do PIB em 2017. Proceder, até fevereiro de 2017, a um profundo reexame da despesa a todos os níveis da administração pública e reforçar o controlo das despesas, a eficácia em termos de custos e a orçamentação. Garantir a sustentabilidade de longo prazo do setor da saúde, sem comprometer o acesso aos cuidados de saúde primários. Tornar o sistema de pensões menos dependente de transferências orçamentais. Até ao final de 2016, reorientar os planos de reestruturação em curso das empresas públicas.

               2.Em consulta com os parceiros sociais, assegurar a coerência do salário mínimo com os objetivos de promoção do emprego e da competitividade nos diferentes setores.

               3.Garantir a ativação efetiva dos desempregados de longa duração e melhorar a coordenação entre os serviços de emprego e os serviços sociais. Reforçar os incentivos para que as empresas contratem pessoal em regime de contratos permanentes.

               4.Tomar medidas, até outubro de 2016, para facilitar o saneamento dos balanços das instituições de crédito e fazer frente aos níveis elevados de crédito em risco. Tornar o regime de fiscalidade das empresas menos propício ao recurso ao endividamento e melhorar o acesso ao financiamento através do mercado de capitais para as start-up e as pequenas e médias empresas.

               5.Reforçar a transparência e a eficiência na contratação pública, no que se refere às parcerias público-privadas e às concessões. Até ao final de 2016, melhorar e acelerar os processos administrativos e de licenciamento, acelerar a resolução dos litígios fiscais e reduzir as barreiras regulamentares, em especial nos serviços às empresas. Incentivar a cooperação entre as universidades e o setor empresarial.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  COM(2016) 342 final

                     (4)
                  P8_TA(2016)0058, P8_TA(2016)0059 e P8_TA(2016)0060.

                     (5)
                  COM (2015) 690 final.

                     (6)
                  COM (2015) 691 final.

                     (7)
                  COM (2015) 692 final.

                     (8)
                  SWD(2016) 90 final.

                     (9)
                  COM (2016) 95 final.

                     (10)
                  COM (2014) 494 final.

                     (11)
                  Saldo estrutural recalculado pela Comissão com base nas informações do Programa de Estabilidade e seguindo a metodologia comummente acordada.

                     (12)
                  Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.