title: Recomendação (UE) 2019/553 da Comissão, de 3 de abril de 2019, sobre a cibersegurança no setor da energia [notificada com o número C(2019) 2400]

text:
               5.4.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 96/50

      RECOMENDAÇÃO (UE) 2019/553 DA COMISSÃO
      de 3 de abril de 2019
      sobre a cibersegurança no setor da energia

            [notificada com o número C(2019) 2400]

      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O setor europeu da energia está a atravessar uma importante mudança rumo a uma economia descarbonizada que garanta, simultaneamente, a segurança do aprovisionamento e a competitividade. No âmbito desta transição energética e da concomitante descentralização da produção de energia a partir de fontes renováveis, o progresso tecnológico, o acoplamento de setores e a digitalização estão a transformar a rede elétrica da Europa numa «rede inteligente». Isto acarreta, contudo, novos riscos, dado que a digitalização expõe cada vez mais o sistema energético a ataques informáticos e a incidentes que podem comprometer a segurança do aprovisionamento energético.

                  (2)

                  A adoção das oito propostas legislativas (1) do Pacote «Energias limpas para todos os europeus», que inclui a governação da União da Energia como elemento impulsionador, permite criar um ambiente favorável à transformação digital do setor da energia. Reconhece igualmente a importância da cibersegurança neste setor. Em especial, a reformulação do Regulamento Mercado Interno da Eletricidade (2) prevê a adoção de normas técnicas para a eletricidade, como um código de rede relativo às regras setoriais aplicáveis aos aspetos de cibersegurança dos fluxos transfronteiriços de eletricidade, aos requisitos mínimos comuns, ao planeamento, à monitorização, à comunicação de informações e à gestão de crises. O Regulamento Preparação para os Riscos no domínio da Eletricidade (3) segue, em geral, a abordagem adotada no Regulamento Segurança do Aprovisionamento de Gás (4); salienta a necessidade de avaliar de modo adequado todos os riscos, nomeadamente os relacionados com a cibersegurança, e propõe a adoção de medidas para prevenir e atenuar os riscos identificados.

                  (3)

                  Quando a Comissão adotou a estratégia da UE para a cibersegurança (5), em 2013, considerou prioritário o reforço da ciberrresiliência. Uma das principais consequências da estratégia é a Diretiva Segurança das Redes e da Informação (6) (adiante designada por, «Diretiva SRI»), que foi adotada em julho de 2016. A Diretiva SRI, que constituiu o primeiro ato legislativo horizontal da UE no domínio da cibersegurança, reforça o nível global de cibersegurança na UE através do desenvolvimento das capacidades nacionais neste domínio, do aumento da cooperação a nível da UE e da introdução de obrigações de comunicação em matéria de segurança e de incidentes para as empresas referidas como «operadores de serviços essenciais». A comunicação de incidentes é obrigatória nos setores-chave, dos quais o setor da energia.

                  (4)

                  Na execução de medidas de preparação no domínio da cibersegurança, as principais partes interessadas, nomeadamente os operadores de serviços essenciais no domínio da energia identificados como tal na Diretiva SRI, devem ter em conta as orientações horizontais emitidas pelo grupo de cooperação SRI criado ao abrigo do artigo 11.o daquela diretiva. Este grupo de cooperação, composto por representantes dos Estados-Membros, da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e da Comissão Europeia, adotou documentos de orientação sobre medidas de segurança e notificação de incidentes. Em junho de 2018, o grupo criou uma vertente de trabalho específica no domínio da energia.

                  (5)

                  A Comunicação Conjunta sobre cibersegurança (7), de 2017, reconhece que importa abordar a nível da União as considerações e exigências específicas de cada setor, nomeadamente no que respeita ao setor da energia. Nos últimos anos, a cibersegurança e as suas possíveis implicações políticas foram objeto de um amplo processo de debate na União. Por conseguinte, existe hoje uma consciência crescente de que cada setor económico enfrenta questões de cibersegurança específicas e, por conseguinte, tem de definir as suas próprias abordagens setoriais no contexto mais vasto das estratégias gerais de cibersegurança.

                  (6)

                  A partilha de informações e a confiança são elementos fundamentais da cibersegurança. A Comissão pretende reforçar a partilha de informações entre as partes interessadas através da organização de eventos específicos — como, por exemplo, a mesa redonda de alto nível sobre cibersegurança no domínio da energia, organizada em Roma, em março de 2017, e a conferência de alto nível sobre cibersegurança no domínio da energia, organizada em Bruxelas, em outubro de 2018. A Comissão pretende igualmente reforçar a cooperação entre as partes interessadas e as entidades especializadas, como o Centro Europeu de Partilha e Análise de Informação Energética.

                  (7)

                  O Regulamento relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação («Regulamento Cibersegurança») (8) reforça o mandato da ENISA, para que esta possa apoiar melhor os Estados-Membros no combate às ameaças e aos ataques no domínio da cibersegurança. Estabelece também um quadro europeu de cibersegurança para a certificação de produtos, processos e serviços, que será aplicável em toda a União e se reveste de particular interesse para o setor da energia.

                  (8)

                  A Comissão apresentou uma recomendação (9) que aborda os riscos em matéria de cibersegurança da 5.a geração de tecnologias de rede (5G), fornecendo orientações em domínios como as medidas adequadas de análise e gestão de riscos ao nível nacional, a adoção de uma análise de riscos coordenada a nível Europeu e a definição de um processo para estabelecer um conjunto de melhores medidas comuns de gestão de riscos. Quando estiverem operacionais, as redes 5G tornar-se-ão a espinha dorsal de uma vasta gama de serviços essenciais ao funcionamento do mercado interno e de instrumentos sociais e económicos essenciais, como a energia.

                  (9)

                  A presente recomendação deve fornecer orientações não exaustivas aos Estados-Membros e às partes interessadas, em particular aos operadores de rede e aos fornecedores de tecnologias, para alcançar um nível mais elevado de cibersegurança, atendendo aos requisitos específicos em tempo real identificados para o setor da energia, os efeitos em cascata e a combinação de tecnologias clássicas e de ponta. As referidas orientações visam ajudar as partes interessadas a ter em conta os requisitos específicos do setor da energia na aplicação das normas de cibersegurança internacionalmente reconhecidas (10).

                  (10)

                  A Comissão tenciona rever regularmente a presente recomendação à luz dos progressos realizados em toda a União, após consulta dos Estados-Membros e das partes interessadas. A Comissão prosseguirá os seus esforços para reforçar a cibersegurança no setor da energia, nomeadamente através do grupo de cooperação SRI, que assegura a cooperação estratégica e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros em matéria de cibersegurança,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

         OBJETO

                  1.

                  A presente recomendação define as principais questões relacionadas com a cibersegurança no setor da energia, nomeadamente os requisitos em tempo real, os efeitos em cascata e combinação de tecnologias clássicas e de ponta, e identifica as principais ações para a aplicação de medidas pertinentes de preparação em matéria de cibersegurança, no setor da energia.

                  2.

                  Ao aplicar a presente recomendação, os Estados-Membros devem incentivar as partes interessadas a adquirirem competências e conhecimentos relacionados com a cibersegurança no setor da energia. Sempre que isso se justifique, os Estados-Membros devem também incluir estas considerações no seu quadro nacional de cibersegurança, nomeadamente através de estratégias, leis, regulamentos e outras disposições administrativas.

         REQUISITOS EM TEMPO REAL DAS COMPONENTES DA INFRAESTRUTURA ENERGÉTICA

                  3.

                  Os Estados-Membros devem assegurar que as partes interessadas, nomeadamente os operadores de redes de energia, os fornecedores de tecnologias e, em especial, os operadores de serviços essenciais identificados na Diretiva SRI, aplicam as medidas de preparação que se impõem em matéria de cibersegurança, relacionadas com os requisitos em tempo real no setor da energia. Alguns elementos do sistema energético têm de funcionar em tempo real, ou seja, reagir a comandos em poucos milissegundos, o que torna difícil ou mesmo impossível aplicar medidas de cibersegurança, por falta de tempo.

                  4.

                  Em especial, os operadores de redes de energia devem:

                              a)

                              Aplicar, sempre que adequado, as normas de segurança mais recentes nas novas instalações e ponderar a adoção de medidas de segurança física complementares no caso das instalações obsoletas que não possam ser suficientemente protegidas por mecanismos de cibersegurança;

                              b)

                              Aplicar as normas internacionais em matéria de cibersegurança, bem como as normas técnicas específicas para uma comunicação segura e em tempo real, logo que os respetivos produtos estejam disponíveis no comércio;

                              c)

                              Ponderar a adoção de restrições em tempo real no conceito global de segurança dos ativos, especialmente no que se refere à classificação destes;

                              d)

                              Ponderar o recurso a redes privadas para sistemas de proteção à distância, a fim de garantir o nível de qualidade de serviço requerido pelas restrições em tempo real. Ao utilizarem redes de comunicações públicas, os operadores devem ponderar a possibilidade de garantir a atribuição de largura de banda específica, requisitos de tempo de latência e medidas de segurança da comunicação;

                              e)

                              Dividir o sistema global em zonas lógicas e, dentro de cada zona, definir as condicionantes de tempo e dos processos, a fim de permitir a aplicação de medidas adequadas de cibersegurança, ou ponderar métodos de proteção alternativos.

                  5.

                  Sempre que possível, os operadores de redes de energia devem também:

                              a)

                              Escolher um protocolo de comunicação seguro — tendo em conta os requisitos em tempo real —, por exemplo entre uma instalação e os seus sistemas de gestão (da energia/da distribuição);

                              b)

                              Adotar um mecanismo de autenticação adequado para a comunicação máquina-máquina, que satisfaça os requisitos em tempo real.

         EFEITOS EM CASCATA

                  6.

                  Os Estados-Membros devem assegurar que as partes interessadas, nomeadamente os operadores de redes de energia, os fornecedores de tecnologias e, em especial, os operadores de serviços essenciais identificados na Diretiva SRI, aplicam as medidas de preparação que se impõem em matéria de cibersegurança, relacionadas com os efeitos em cascata no setor da energia. As redes de eletricidade e os gasodutos estão fortemente interligados em toda a Europa, pelo que um ciberataque que crie uma falha ou perturbação numa componente do sistema energético pode desencadear efeitos em cascata de grande alcance noutras componentes desse sistema.

                  7.

                  Ao aplicarem a presente recomendação, os Estados-Membros devem avaliar as interdependências e a criticidade dos sistemas de produção de energia e de procura flexível, das subestações e das linhas de transporte e distribuição, bem como das componentes conexas — inclusive transfronteiras — passíveis ser afetadas em caso de ciberataques ou ciberincidentes que tenham êxito. Os Estados-Membros devem também assegurar que os operadores das redes de energia dispõem de um quadro de comunicação com todas as principais partes interessadas, para partilhar os sinais de alerta precoce e cooperar em matéria de gestão de crises. Devem existir canais de comunicação estruturados e formatos normalizados para a partilha de informações sensíveis com todas as partes interessadas, as equipas de intervenção em caso de incidentes de segurança informática e as autoridades responsáveis.

                  8.

                  Em especial, os operadores de redes de energia devem:

                              a)

                              Garantir que os novos dispositivos (nomeadamente no âmbito da «Internet das coisas») têm e mantêm um nível de cibersegurança adequado à importância crítica do local;

                              b)

                              Ponderar devidamente os efeitos ciberfísicos ao estabelecerem e reverem periodicamente os planos de continuidade das atividades;

                              c)

                              Estabelecer critérios de conceção e uma arquitetura para uma rede resiliente, que possa ser alcançada através do seguinte:

                                          —

                                          adoção de medidas de defesa aprofundadas por local, adaptadas à importância crítica deste;

                                          —

                                          identificação de nós críticos, tanto em termos de capacidade de produção de energia como de impacto nos clientes. As funções críticas de uma rede devem ser concebidas para atenuar riscos que possam ter efeitos em cascata, providenciando redundâncias, resiliência a oscilações de fase e proteções contra cortes em carga em cascata.

                                          —

                                          colaboração com outros operadores e fornecedores de tecnologias para evitar os efeitos em cascata, mediante a provisão de medidas e serviços adequados;

                                          —

                                          conceção e construção de redes de comunicação e de controlo com vista a restringir os efeitos de eventuais falhas físicas e lógicas a certas áreas delimitadas das redes e a assegurar que sejam prontamente aplicadas medidas de atenuação adequadas.

         TECNOLOGIAS ANTIGAS E DE PONTA

                  9.

                  Os Estados-Membros devem assegurar que as partes interessadas, nomeadamente os operadores de redes de energia, os fornecedores de tecnologias e, em especial, os operadores de serviços essenciais identificados na Diretiva SRI, aplicam as medidas de preparação que se impõem em matéria de cibersegurança, relacionadas com a combinação de tecnologias clássicas e de ponta no setor da energia. Coexistem no sistema energético de hoje dois tipos diferentes de tecnologias: uma tecnologia mais antiga, com um tempo de vida de 30 a 60 anos – concebida antes de se aplicarem considerandos de cibersegurança – e equipamentos modernos, que refletem a tecnologia digital e os dispositivos inteligentes de ponta.

                  10.

                  Ao aplicarem a presente recomendação, os Estados-Membros devem incentivar os operadores de redes de energia e os fornecedores de tecnologia a adotarem, sempre que possível, as normas internacionalmente aceites em matéria de cibersegurança. Por seu turno, as partes interessadas e os clientes devem adotar uma abordagem de cibersegurança na ligação de dispositivos à rede.

                  11.

                  Em particular, os fornecedores de tecnologias devem fornecer gratuitamente soluções testadas para as questões de segurança nas tecnologias clássicas ou novas, logo que surja uma questão de segurança relevante.

                  12.

                  Em especial, os operadores de redes de energia devem:

                              a)

                              Analisar os riscos inerentes à ligação de dispositivos clássicos e do domínio da «Internet das coisas» e ter conhecimento das interfaces internas e externas e das suas vulnerabilidades;

                              b)

                              Tomar medidas adequadas contra ataques malévolos provenientes de um grande número de aplicações ou dispositivos de consumo que possam ser controlados por entidades mal-intencionadas;

                              c)

                              Estabelecer uma capacidade de monitorização e análise automatizada dos eventos relacionados com a segurança, em contextos clássicos e do domínio da «Internet das coisas», nomeadamente tentativas falhadas de iniciar sessões, alarmes de portas de abertura de cabinas ou outros eventos;

                              d)

                              Realizar regularmente análises de riscos específicos de cibersegurança em todas as instalações antigas, especialmente ao ligar tecnologias clássicas e novas. Dado que as instalações antigas representam frequentemente uma grande parte dos ativos, a análise de riscos pode ser feita por classes destes;

                              e)

                              Atualizar, sempre que possível, o software e o hardware dos sistemas clássicos e dos sistemas do domínio da «Internet das coisas», adotando a versão mais recente; ao fazê-lo, os operadores de redes de energia devem ponderar a adoção de medidas complementares, como a segregação dos sistemas ou a adição de barreiras de segurança externa, se a reparação e a atualização forem recomendáveis mas não forem possíveis (caso, por exemplo, de produtos incompatíveis entre si);

                              f)

                              Formular os cadernos de encargos tendo em conta a cibersegurança, ou seja, exigindo informações sobre os elementos de segurança, a conformidade com as normas de cibersegurança vigentes, a garantia de um alerta contínuo, de reparação e de atenuação caso sejam detetadas vulnerabilidades, bem como a clarificação da responsabilidade dos vendedores em caso de ciberataques ou de incidentes;

                              g)

                              Colaborar com os fornecedores de tecnologias para substituir os sistemas clássicos sempre que isso se justifique por razões de segurança, tendo em conta as funcionalidades críticas dos sistemas.

         MONITORIZAÇÃO

                  13.

                  Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão, 12 meses após a adoção da presente recomendação e, posteriormente, de dois em dois anos, informações pormenorizadas sobre o estado de execução da presente recomendação, através do grupo de cooperação SRI.

         REEXAME

                  14.

                  Com base nas informações apresentadas pelos Estados-Membros, a Comissão analisará a aplicação da presente recomendação e avaliará a eventual necessidade de adotar novas medidas, após consulta dos Estados-Membros e das partes interessadas pertinentes.

         DESTINATÁRIOS

                  15.

                  Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros.

         Feito em Bruxelas, em 3 de abril de 2019.

               Pela Comissão

            Miguel ARIAS CAÑETE

               Membro da Comissão

         (1)  Diretiva (UE) 2018/2001do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82); Diretiva (UE) 2018/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética (JO L 328 de 21.12.2018, p. 210); Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1); Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios e a Diretiva 2012/27/UE sobre a eficiência energética (JO L 156 de 19.6.2018, p. 75). Na sessão plenária de março de 2019, o Parlamento Europeu confirmou os acordos políticos alcançados com o Conselho sobre as propostas de configuração do mercado da eletricidade (Regulamento Preparação para os Riscos, Regulamento Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia — ACER — Diretiva Eletricidade e Regulamento Eletricidade. Prevê-se que a adoção formal pelo Conselho ocorra em abril; a publicação do ato legal no Jornal Oficial terá lugar pouco depois.

         (2)  COM(2016) 861 final.

         (3)  COM(2016) 862 final.

         (4)  Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.o 994/2010 (JO L 280 de 28.10.2017, p. 1).

         (5)  JOIN(2013) 1.

         (6)  Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (JO L 194 de 19.7.2016, p. 1).

         (7)  JOIN(2017) 450

         (8)  O Regulamento Cibersegurança foi adotado pelo Parlamento Europeu em março de 2019. Prevê-se que adoção formal pelo Conselho ocorra em abril; a publicação do ato legal no Jornal Oficial terá lugar pouco depois.

         (9)  C(2019) 2335

         (10)  As organizações de normalização internacionais publicaram vários requisitos em matéria de cibersegurança (ISO/IEC 27000: tecnologias da informação) e normas de gestão dos riscos (ISO/IEC31000: implementação da gestão dos riscos). Em outubro de 2017, foi adotada, no âmbito da série ISO/IEC 27000, uma norma específica para o setor da energia (ISO/IEC 27019: controlos de segurança da informação para os serviços do setor da energia).


title: Recomendação (UE) 2019/794 da Comissão, de 15 de maio de 2019, relativa a um plano de controlo coordenado com vista a determinar a prevalência de certas substâncias que migram de materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos [notificada com o número C(2019) 3519] (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
               17.5.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 129/37

      RECOMENDAÇÃO (UE) 2019/794 DA COMISSÃO
      de 15 de maio de 2019
      relativa a um plano de controlo coordenado com vista a determinar a prevalência de certas substâncias que migram de materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos

            [notificada com o número C(2019) 3519]

      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 53.o,
      Após consulta do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 confere à Comissão poderes para recomendar planos de controlo coordenados, se necessário, organizados numa base ad hoc, tendo em vista determinar a prevalência de perigos relacionados com alimentos para animais, géneros alimentícios e animais.

                  (2)

                  O Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece requisitos gerais em matéria de segurança dos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos («materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos»), relativos especificamente à transferência dos constituintes destes materiais para os alimentos. Além disso, foram estabelecidas medidas específicas para grupos de materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do referido regulamento. Em especial, no que diz respeito aos materiais de plástico destinados a entrar em contacto com os alimentos, foi estabelecida uma lista de substâncias autorizadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão (3). Algumas destas substâncias autorizadas também estão sujeitas a restrições, incluindo limites de migração específica (LME), que restringem a sua migração para o interior ou para a superfície dos alimentos.

                  (3)

                  As informações disponíveis provenientes do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais («RASFF»), comunicadas nos termos do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) indicam vários incumprimentos no que respeita à migração de determinadas substâncias a partir de materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos. No entanto, atualmente não existem informações adequadas para determinar suficientemente a prevalência nos alimentos destas substâncias que migram dos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos.

                  (4)

                  As aminas aromáticas primárias («AAP») são uma família de compostos, alguns dos quais são cancerígenos, enquanto outros se suspeita que o sejam. As AAP podem surgir em materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos a partir de substâncias autorizadas, da presença de impurezas ou de produtos de degradação, bem como da utilização de corantes azoicos para dar cor aos materiais. O anexo II do Regulamento (UE) n.o 10/2011 estabelece que as AAP não podem migrar dos materiais e objetos de matéria plástica para os alimentos ou os simuladores alimentares. O trabalho realizado pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia determinou igualmente que as AAP se encontram em guardanapos de papel coloridos em concentrações que são relevantes para efeitos de monitorização.

                  (5)

                  O formaldeído (MCA n.o 98) é uma substância autorizada na União para utilização no fabrico de materiais de plástico destinados a entrar em contacto com os alimentos. No entanto, está sujeito a um LME de 15 mg/kg (expresso em formaldeído e hexametilenotetramina totais).

                  (6)

                  O Regulamento (UE) n.o 284/2011 da Comissão (5) fixa as condições específicas e os procedimentos pormenorizados para a importação de objetos de matéria plástica de poliamida e melamina para cozinha originários ou provenientes da República Popular da China e de Hong Kong, incluindo os controlos físicos obrigatórios de 10 % das remessas a efetuar pelos Estados-Membros. O regulamento foi introduzido com base num número importante de casos de não conformidade devido à libertação de níveis elevados de AAP a partir de materiais plásticos de poliamida destinados a entrar em contacto com os alimentos e de formaldeído a partir de materiais plásticos de melamina destinados a entrar em contacto com os alimentos.

                  (7)

                  Uma análise recente dos dados resultantes dos controlos efetuados no ponto de importação para a União Europeia e comunicados em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 284/2011 indica uma diminuição dos casos de incumprimento destes produtos. No entanto, os dados do RASFF, com base nos resultados da análise de amostras recolhidas do mercado, mostram que alguns destes produtos ainda não estão conformes. As informações disponíveis também mostram que a origem desses produtos não se limita à China e a Hong Kong. Por conseguinte, além dos controlos efetuados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 284/2011, é adequado controlar os níveis de AAP e de formaldeído.

                  (8)

                  A melamina (MCA n.o 239) é uma substância igualmente autorizada no fabrico de materiais de plástico destinados a entrar em contacto com os alimentos e encontra-se sujeita a um LME de 2,5 mg/kg. Além de formaldeído, também foi comunicada a migração de melamina a partir de objetos de matéria plástica de melamina para cozinha. Por conseguinte, é adequado controlar nessas amostras os níveis de migração da melamina.

                  (9)

                  O fenol (MCA n.o 241) é uma substância autorizada para utilização como monómero no fabrico de materiais de plástico destinados a entrar em contacto com os alimentos e pode também ser utilizado no fabrico de outros tipos de materiais que entram em contacto com os alimentos, incluindo as resinas epoxídicas utilizadas em vernizes e revestimentos. Aplica-se um LME de 3 mg/kg aos materiais de plástico destinados a entrar em contacto com os alimentos, introduzido pelo Regulamento (UE) 2015/174 da Comissão (6), com base numa reavaliação da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). No seu parecer, a Autoridade reduziu a dose diária admissível (DDA) de 1,5 mg/kg de peso corporal para 0,5 mg/kg de peso corporal, assinalando que existem muitas fontes de exposição ao fenol além dos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos, o que pode contribuir para níveis de exposição iguais ou superiores à DDA. Atendendo à possibilidade de ultrapassar a DDA é, por conseguinte, adequado controlar os níveis de fenol.

                  (10)

                  A substância 2,2-bis(4-hidroxifenil)propano (MCA n.o 151), comummente conhecida por bisfenol A («BPA»), é uma substância autorizada para utilização como monómero no fabrico de materiais de plástico destinados a entrar em contacto com os alimentos, mas também é utilizada no fabrico de outros materiais e objetos que entram em contacto com os alimentos, incluindo as resinas epoxídicas utilizadas em vernizes e revestimentos. Recentemente, foi introduzido um novo LME de 0,05 mg/kg fixado pelo Regulamento (UE) 2018/213 da Comissão (7) para os materiais de plástico destinados a entrar em contacto com os alimentos, que se aplica igualmente aos vernizes e revestimentos, com base numa reavaliação da Autoridade, que estabeleceu uma dose diária admissível temporária (DDA-t) inferior à DDA anterior. Atendendo a este novo LME, é, por conseguinte, adequado controlar estes materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos, a fim de determinar a conformidade da migração do BPA.

                  (11)

                  Além do BPA, outros bisfenóis podem ser utilizados nos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos ou migrar a partir destes materiais. Em especial, a 4,4′-di-hidroxidifenilsulfona, comummente conhecida por bisfenol S («BPS», MCA n.o 154), é utilizada como monómero no fabrico de plásticos de polietersulfona, sendo também autorizada no fabrico de materiais de plástico destinados a entrar em contacto com os alimentos na União, com um LME de 0,05 mg/kg. Não existem informações recentes sobre a sua possível migração para os alimentos e as informações sobre a sua eventual utilização ou migração de materiais envernizados ou revestidos destinados a entrar em contacto com os alimentos são incompletas. Por conseguinte, é adequado controlar os materiais a partir dos quais o BPS pode migrar para verificar a prevalência do BPS que migra para os alimentos.

                  (12)

                  Os ésteres de ftalato («ftalatos») são um grupo de substâncias amplamente utilizado como plastificantes e adjuvantes tecnológicos. Foram autorizados cinco ftalatos para utilização em materiais de plástico destinados a entrar em contacto com os alimentos: o ftalato de di-butilo («DBP», MCA n.o 157), o ftalato de benzilo e butilo («BBP», MCA n.o 159), o ftalato de bis(2-etil-hexilo) («DEHP», MCA n.o 283), o ftalato de di-isononilo («DINP», MCA n.o 728) e o ftalato de di-isodecilo («DIDP», MCA n.o 729). Estes ftalatos são incluídos numa restrição de grupo com um LME (T) de 60 mg/kg, juntamente com uma série de outras substâncias. Os LME individuais são também aplicáveis ao DBP, ao BBP e ao DEHP, existindo uma restrição de grupo de 9 mg/kg para o DINP e o DIDP. A concentração destes cinco ftalatos é também limitada em artigos de puericultura para alimentação, tal como estabelecido no anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Além dos resultados do RASFF que indicam a não conformidade com os LME, os ftalatos não autorizados para utilização em materiais de plástico destinados a entrar em contacto com os alimentos podem ainda ser encontrados nestes materiais e migrar para os alimentos. Atendendo à eventual não conformidade é, por conseguinte, adequado controlar os níveis de ftalatos.

                  (13)

                  Além dos ftalatos, outras substâncias que não ftalatos são também utilizadas como plastificantes nos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos. O óleo de soja epoxidado («ESBO», MCA n.o 532), bem como o éster de di-isononilo do ácido 1,2-ciclo-hexanodicarboxílico («DINCH», MCA n.o 775) e o éster de bis(2-etil-hexilo) do ácido tereftálico («DEHTP» ou «DOTP», MCA n.o 798) são autorizados para utilização no fabrico de materiais de plástico destinados a entrar em contacto com os alimentos e estão incluídos no grupo com LME (T) de 60 mg/kg. Além disso, tanto o DEHTP como o ESBO têm LME individuais de 60 mg/kg, exceto no caso das juntas de PVC utilizadas para selar frascos de vidro que contêm alimentos para bebés e lactentes destinados a lactentes e crianças pequenas, em que o LME para o ESBO é 30 mg/kg. Estudos anteriores realizados pelos Estados-Membros e a Suíça identificaram problemas de conformidade com a migração de ESBO a partir de tampas de frascos. Uma vez que existe também uma indicação de que o DINCH e o DEHTP podem ser utilizados como substitutos de ftalatos e há pouca ou nenhuma informação disponível sobre a sua migração para os alimentos, é adequado verificar a prevalência destas substâncias que migram para os alimentos.

                  (14)

                  As substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas («PFAS») são um grupo de compostos que inclui o ácido perfluorooctanoico («PFOA») e o perfluorooctanossulfonato («PFOS»). Devido às suas propriedades anfipáticas, estes compostos fluorados são utilizados na produção de revestimentos hidrofóbicos e lipofóbicos, tais como os utilizados em materiais de embalagem de alimentos à base de papel e de cartão. Alguns Estados-Membros forneceram informações que indicam possíveis preocupações no que diz respeito aos níveis destas substâncias em materiais de embalagem à base de papel ou cartão revestido. Além disso, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2017/1000 da Comissão (9), a partir de 4 de julho de 2020, aplicam-se restrições à utilização de PFOA na produção e colocação no mercado de objetos, incluindo materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos. Por conseguinte, é adequado investigar mais aprofundadamente a prevalência destas substâncias nos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos.

                  (15)

                  Os metais e ligas são utilizados nos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos, incluindo artigos de cozinha e de mesa, bem como equipamentos de transformação alimentar. Na União, foram fixados alguns LME para os metais que migram dos materiais de plástico destinados a entrar em contacto com os alimentos. No entanto, as informações do RASFF, com base em avaliações de risco, mas também na legislação nacional, mostram uma série de casos de não conformidade de artigos metálicos de cozinha e de mesa. Como os perigos de determinados metais como o chumbo e o cádmio estão bem definidos, é adequado efetuar controlos sobre a migração de metais para os alimentos e melhorar a compreensão da prevalência da migração dos metais, nomeadamente de materiais e objetos importados destinados a entrar em contacto com os alimentos, bem como de produtos tradicionais e artesanais.

                  (16)

                  A fim de garantir a inércia e a segurança globais dos materiais de plástico destinados a entrar em contacto com os alimentos, deve fixar-se um limite de migração global (LMG) para restringir a libertação de constituintes não voláteis para os alimentos, incluindo partículas, como microfibras. Devido à pressão exercida para a substituição de materiais e objetos de matéria plástica convencionais por razões de preocupação ambiental, os aditivos provenientes de fontes naturais estão a ser utilizados como enchimento em combinação com matéria plástica, para reduzir os impactos ambientais. A fim de verificar que foram cumpridas as boas práticas de fabrico e que estes materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos são suficientemente inertes, é adequado controlar a migração global.

                  (17)

                  A fim de assegurar a aplicação uniforme da presente recomendação e obter resultados fiáveis e comparáveis dos controlos, o laboratório de referência da União Europeia (LR-UE) para os materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos deve apoiar os Estados-Membros na aplicação da presente recomendação, sempre que necessário.

                  (18)

                  A fim de maximizar a informação disponível sobre a prevalência de substâncias que migram a partir de materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos, os Estados-Membros devem também ser incentivados a apresentar os dados pertinentes que tenham sido gerados recentemente, antes da aplicação da presente recomendação. Para garantir que estes resultados são fiáveis e coerentes com os obtidos no âmbito deste programa de controlo, só devem ser comunicados os resultados que tenham sido obtidos em conformidade com as regras pertinentes em matéria de amostragem e de análise dos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos, bem como com a legislação relativa aos controlos oficiais.

                  (19)

                  O principal objetivo da presente recomendação é determinar a prevalência de substâncias que migram para os alimentos a partir de materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos, ou a prevalência de substâncias no próprio material ou objeto; não se destina a contribuir para a compreensão dos níveis de exposição. Por conseguinte, os dados devem ser apresentados utilizando um formato comum, para assegurar que são coordenados e compilados de forma coerente.

                  (20)

                  Se for caso disso, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem tomar medidas coercivas em conformidade com a legislação e os procedimentos aplicáveis.

                  (21)

                  As informações obtidas sobre a prevalência destas substâncias resultantes da presente recomendação devem ser utilizadas para determinar se é necessária uma eventual ação futura, em especial para garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e os interesses dos consumidores. Essa ação futura pode incluir medidas de controlo adicionais para substâncias de materiais de plástico para os quais existem medidas específicas da UE. Além disso, os resultados podem contribuir para uma base de informações sobre a qual devem ser ponderadas prioridades futuras no contexto da avaliação da legislação sobre materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos, em especial no que se refere aos materiais para os quais não existem medidas específicas da UE.

                  (22)

                  Este plano de controlo coordenado é executado sem prejuízo dos outros controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros no âmbito dos programas nacionais de controlo previstos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

                  1.

                  Os Estados-Membros devem aplicar o plano de controlo coordenado dos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos conforme indicado no anexo da presente recomendação. Na medida do possível, deve ser respeitado o número mínimo total de amostras recomendado no anexo.

                  2.

                  Os Estados-Membros devem comunicar os resultados dos controlos oficiais efetuados em conformidade com o anexo.

                  3.

                  Os Estados-Membros devem igualmente comunicar os resultados obtidos no âmbito de quaisquer controlos previamente realizados nos cinco anos anteriores a 1 de janeiro de 2019. Estes controlos devem dizer respeito às substâncias presentes nos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos ou que migram a partir destes materiais e objetos, visadas na presente recomendação, e devem ser realizados em conformidade com a legislação pertinente sobre materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e controlos oficiais. Os resultados devem ser comunicados em conformidade com o anexo.

                  4.

                  Em caso de incumprimento, os Estados-Membros devem ponderar medidas coercivas adicionais em conformidade com o artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004. Sem prejuízo de outros requisitos de comunicação de informações, essas medidas coercivas não devem ser comunicadas à Comissão no contexto da presente recomendação.

                  5.

                  Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros.

         Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2019.

               Pela Comissão

            Vytenis ANDRIUKAITIS

               Membro da Comissão

         (1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4).

         (3)  Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 12 de 15.1.2011, p. 1).

         (4)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

         (5)  Regulamento (UE) n.o 284/2011 da Comissão, de 22 de março de 2011, que fixa as condições específicas e os procedimentos pormenorizados para a importação de objetos de matéria plástica de poliamida e melamina para cozinha originários ou provenientes da República Popular da China e da Região Administrativa Especial de Hong Kong, China (JO L 77 de 23.3.2011, p. 25).

         (6)  Regulamento (UE) 2015/174 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015, que altera e retifica o Regulamento (UE) n.o 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 30 de 6.2.2015, p. 2).

         (7)  Regulamento (UE) 2018/213 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2018, relativo à utilização de bisfenol A em vernizes e em revestimentos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que altera o Regulamento (UE) n.o 10/2011 no que se refere à utilização desta substância em materiais de plástico destinados a entrar em contacto com alimentos (JO L 41 de 14.2.2018, p. 6).

         (8)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

         (9)  Regulamento (UE) 2017/1000 da Comissão, de 13 de junho de 2017, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao ácido perfluorooctanoico (PFOA), aos seus sais e às substâncias relacionadas com o PFOA (JO L 150 de 14.6.2017, p. 14).

         ANEXO

            AÇÕES E ÂMBITO DO PLANO DE CONTROLO COORDENADO

         1.   Objetivo

         O objetivo geral do plano de controlo é determinar a prevalência de substâncias que migram para os alimentos a partir de materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos, ou a presença de substâncias no próprio material. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem, por conseguinte, efetuar controlos oficiais para determinar a prevalência no mercado da União Europeia no que se refere:

                     —

                     à migração de substâncias específicas a partir de materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos,

                     —

                     às substâncias específicas presentes nos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos,

                     —

                     à migração global a partir de materiais de plástico destinados a entrar em contacto com os alimentos.

               2.   Descrição da amostra e metodologia

         O quadro que se segue define os tipos de materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos que devem ser amostrados juntamente com as substâncias para as quais deve ser analisada a migração a partir desses materiais, exceto no caso de compostos fluorados para os quais deve ser analisada a quantidade no material.
         A amostragem deve incluir o ponto de importação dos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos provenientes de países terceiros, embora os Estados-Membros devam ter em conta os controlos já realizados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 284/2011. Os Estados-Membros devem igualmente realizar controlos do mercado, incluindo a amostragem nos grossistas e nos pontos de distribuição, a fim de permitir o acesso a um tamanho de amostra suficiente de um determinado lote e, se necessário, facilitar qualquer ação de seguimento.
         Os laboratórios utilizados para a análise das amostras devem ser os laboratórios designados em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, apoiados pelos laboratórios nacionais de referência, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 2, alínea e), do mesmo regulamento. O LR-UE deve apoiar a presente recomendação, em conformidade com o artigo 94.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), se solicitado pelos laboratórios nacionais de referência.
         Se não for praticável determinar a migração num alimento ou simulador alimentar, a prevalência deve ser determinada no material, utilizando o cálculo ou a modelização para estimar a migração máxima para o alimento.

                     Substâncias a testar

                     Material destinado a entrar em contacto com os alimentos a amostrar

                     Aminas aromáticas primárias (AAP)

                     Artigos de plástico de mesa e de cozinha e materiais impressos destinados a entrar em contacto com os alimentos, incluindo papel e cartão

                     Formaldeído e melamina

                     Artigos de plástico de mesa e de cozinha, incluindo os de tipo não convencional, como as chávenas de café reutilizáveis em que o plástico contém aditivos derivados de fontes naturais como o bambu

                     Fenol

                     Artigos de plástico de mesa e de cozinha; materiais envernizados ou revestidos; materiais de embalagem impressos de plástico e de papel e cartão

                     Bisfenóis, incluindo BPA e BPS

                     Plástico de policarbonato (BPA) e plástico de polietersulfona (BPS); embalagens de metal revestidas (por exemplo, latas, tampas)

                     Ftalatos e não ftalatos plastificantes

                     Materiais e objetos de plástico, nomeadamente os fabricados com poli(cloreto de vinilo) (PVC), tais como folhas termoformadas, tubos e embalagens flexíveis; tampas e dispositivos para fechar recipientes

                     Compostos fluorados

                     Materiais e objetos à base de papel e cartão, incluindo os utilizados para acondicionar alimentos de restauração rápida, produtos preparados para levar e produtos de panificação, bem como sacos de pipocas para micro-ondas

                     Metais

                     Artigos de mesa e de cozinha de cerâmica, de esmalte, de metal ou vítreos, incluindo materiais e objetos produzidos de forma artesanal e tradicional

                     Migração global

                     Artigos de plástico de mesa e de cozinha não convencionais, como as chávenas de café reutilizáveis em que o plástico contém aditivos derivados de fontes naturais como o bambu

               3.   Número de amostras

         O quadro que se segue apresenta o número total indicativo recomendado de amostras a ensaiar em cada Estado-Membro, para os Estados-Membros que participam, para efeitos deste plano de controlo coordenado.

                     Estado-Membro

                     Número mínimo total de amostras recomendado

                     Alemanha, Bélgica, Espanha, França, Itália, Reino Unido

                     100

                     Chéquia, Chipre, Hungria, Países Baixos, Polónia, Roménia

                     75

                     Áustria, Croácia, Dinamarca, Grécia, Irlanda, Lituânia, Portugal, Suécia

                     50

                     Bulgária, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Finlândia, Letónia, Luxemburgo, Malta

                     25

               4.   Calendário dos controlos

         Os controlos devem ocorrer entre 1 de junho de 2019 e 31 de dezembro de 2019.
         5.   Comunicação de informações

         Os resultados devem ser comunicados à Comissão utilizando um formato comum até 29 de fevereiro de 2020.

            (1)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).