               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.7.2019
            COM(2019) 314 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que complementa as diretrizes de negociação para a Agenda de Doha para o Desenvolvimento no que diz respeito às negociações para um quadro multilateral para a facilitação do investimento

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  Em 13 de dezembro de 2017, por ocasião da 11.ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), 70 membros da organização adotaram uma Declaração Conjunta sobre a Facilitação do Investimento para o Desenvolvimento
                     1
                  , na qual apelavam a «debates estruturados com o intuito de desenvolver um quadro multilateral para a facilitação do investimento». Estes debates visam identificar e desenvolver os elementos de um quadro para a facilitação do investimento direto estrangeiro (IDE). A União Europeia (UE) e os seus Estados-Membros apoiaram fortemente esta iniciativa, tendo aderido à mesma.

                  A UE participou ativamente nos debates estruturados que tiveram lugar no decurso de 2018 no seio da OMC. Os debates foram transparentes e abertos a todos os membros da OMC, que culminaram na elaboração de uma «lista de controlo de questões levantadas pelos membros» que contém possíveis elementos do quadro para a facilitação do IDE identificados pelos membros da OMC. Esta «lista de controlo» foi aprovada numa reunião de balanço realizada em 6 de dezembro de 2018.

                  Em 2019, teve início uma nova fase de debates. Os membros da OMC acordaram num calendário de reuniões para o primeiro semestre do ano, que será dedicado ao desenvolvimento dos elementos incluídos na lista de controlo. Este trabalho exploratório sobre o desenvolvimento dos referidos elementos continua a ser transparente e a estar aberto a todos os membros da OMC. O debate abrangerá todos os elementos da «lista de controlo», com base em exemplos de disposições em vigor nos acordos bilaterais ou multilaterais que são relevantes para a facilitação do investimento. Esses exemplos estão a ser recolhidos num «compêndio de exemplos baseados em textos». Será realizada uma reunião de balanço em julho de 2019. No outono de 2019, é provável que os membros comecem a propor textos específicos para o quadro multilateral para a facilitação do investimento. Isto significa que é provável que a primeira fase das negociações tenha início em setembro-outubro de 2019.

                  As negociações deverão ter lugar no âmbito da OMC, devendo permanecer transparentes e abertas a qualquer membro da OMC que a elas decida aderir. Durante as negociações, os membros participantes podem apresentar, no início ou numa fase posterior do processo de negociação da OMC, qualquer proposta de negociação relativa à facilitação do investimento.

                  A Comissão obteve autorização do Conselho ao abrigo da Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) para as negociações no âmbito da OMC, nomeadamente sobre comércio e investimento
                     2
                  . Dado que o IDE é um veículo importante para o comércio internacional e que a facilitação do investimento é uma forma de promover o investimento transfronteiras, que contribui para garantir um clima estável e previsível para o IDE a nível mundial
                     3
                  , as novas negociações da OMC sobre a facilitação do investimento estão abrangidas pela autorização existente, uma vez que se enquadram no domínio do comércio e do investimento
                     4
                  . Por conseguinte, não é necessária uma nova decisão do Conselho que autorize a abertura de negociações ao abrigo do artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

                  No entanto, embora o comércio e o investimento não sejam uma questão nova na agenda da OMC
                     5
                  , as negociações sobre a facilitação do investimento podem ser inéditas em alguns aspetos e podem abranger alguns temas para os quais a UE tem prioridades específicas. Por conseguinte, de modo a enquadrar com maior precisão as negociações, a Comissão recomenda ao Conselho a adoção de diretrizes de negociação específicas complementares para as negociações na OMC sobre a facilitação do investimento.

                  As diretrizes de negociação propostas visam assegurar que a UE se encontra em condições de negociar qualquer aspeto relacionado com a facilitação do investimento proposto no decurso das negociações pelos membros da OMC participantes, no pleno respeito do acervo e das opções políticas da UE nas negociações sobre comércio e investimento.

                  Para a UE, os objetivos das negociações consistem em facilitar o IDE por parte dos investidores e das empresas – incluindo as micro, pequenas e médias empresas – e criar novas oportunidades para promover o crescimento inclusivo e o desenvolvimento sustentável. Um quadro multilateral de facilitação do investimento poderia facilitar o investimento global da mesma forma que a OMC está a ajudar a facilitar o comércio mundial com o Acordo de Facilitação do Comércio. De modo a alcançar resultados de alto nível com a participação do maior número possível de membros da OMC, as regras e os compromissos devem oferecer aos membros uma flexibilidade adequada.

               •Coerência com as disposições existentes na mesma política setorial

                  Os objetivos acima descritos são coerentes com o Tratado da União Europeia (TUE), o qual prevê que a UE deve «incentivar a integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional»
                     6
                  .

                  O Conselho Europeu de 28-29 de junho de 2018 autorizou a Comissão a avançar com a modernização da OMC com o objetivo de 1) tornar a OMC mais relevante e adaptável a um mundo em mutação e 2) reforçar a sua eficácia. A modernização das atividades de regulamentação da OMC, que é um dos principais objetivos das negociações sobre a facilitação do investimento, constitui o pilar central deste processo.

                  Em 18 de setembro de 2018, a Comissão apresentou um documento de reflexão
                     7
                   sobre a modernização da OMC. No contexto do reforço da função de regulamentação da OMC, a Comissão sublinhou, designadamente, que «na sequência das declarações conjuntas acordadas em Buenos Aires, estão já em curso trabalhos nos domínios [...] da facilitação do investimento, mas serão necessários mais esforços para colmatar as lacunas e atualizar o regimento da OMC».

                  Nas negociações em matéria de comércio livre, a UE propõe, de forma sistemática, disciplinas ambiciosas em matéria de transparência e regulamentação interna nos setores dos serviços e não serviços. As diretrizes de negociação propostas para as negociações em matéria de facilitação do investimento basear-se-iam na mesma abordagem que a adotada pela UE nos seus acordos de comércio livre.

               •Coerência com as outras políticas da União

                  As disciplinas que a UE pode propor na OMC seriam plenamente conformes com a legislação pertinente da UE em matéria de mercado interno e basear se iam na mesma; além disso, refletiriam as propostas apresentadas pela UE nas negociações bilaterais.

                  As diretrizes de negociação propostas confirmam que todas as regras ou compromissos acordados pela UE devem estar em conformidade com o quadro jurídico da UE (ponto 5 do anexo).

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.

                  Nos termos do artigo 207.º, quando devam ser negociados acordos relativos à política comercial comum, a Comissão apresenta recomendações ao Conselho. Estas negociações são conduzidas pela Comissão, em consulta com um comité especial designado pelo Conselho para a assistir nessas funções e no âmbito das diretrizes que o Conselho lhe possa endereçar.

                  O artigo 218.º, n.º 3, do TFUE estipula que a Comissão apresenta recomendações ao Conselho. O Conselho está habilitado a adotar decisões que autorizem a abertura de negociações e, nos termos do artigo 218.º, n.º 4, do TFUE, pode endereçar diretrizes ao negociador e designar um comité especial, devendo as negociações ser conduzidas em consulta com esse comité.

                  No que diz respeito às negociações da OMC sobre a facilitação do investimento, o Conselho já autorizou a abertura de negociações sobre o comércio e o investimento na OMC, tendo endereçado diretrizes à Comissão a esse respeito. No entanto, é necessário adotar diretrizes de negociação complementares para enquadrar com maior precisão estas negociações. Por conseguinte, a Comissão recomenda ao Conselho a adoção de uma decisão com base no artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A política comercial comum é um domínio da competência exclusiva da UE, nos termos do artigo 3.º do TFUE. Por conseguinte, não se aplica o princípio da subsidiariedade (artigo 5.º, n.º 3, do TUE).

               •Proporcionalidade

                  A recomendação da Comissão está em conformidade com o princípio da proporcionalidade (artigo 5.º, n.º 4, do TUE).

               •Escolha do instrumento

                  Decisão do Conselho da União Europeia sobre as diretrizes de negociação relativas à facilitação do investimento, a fim de complementar as diretrizes da Comissão relativas à Agenda de Doha para o Desenvolvimento.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável.

               •Consulta das partes interessadas

                  A consulta pública não foi realizada, uma vez que não são ainda conhecidos os elementos substantivos das negociações da OMC.

                  A Comissão consulta regularmente as partes interessadas, nomeadamente no âmbito do grupo de peritos sobre acordos comerciais
                     8
                   e nos Diálogos com a Sociedade Civil
                     9
                  .

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não foi efetuada uma avaliação de impacto pelos seguintes motivos: As negociações da OMC sobre a facilitação do investimento baseiam-se na autorização existente dada à Comissão pelo Conselho para essas negociações (ver secção 1). O conteúdo das negociações não representa uma nova política setorial; trata-se da continuação de negociações mais vastas no âmbito da OMC, que foram agora limitadas a uma área mais específica, a qual não inclui a liberalização do investimento nem a proteção do investimento.

                  Com base nos possíveis elementos de um quadro multilateral para a facilitação do investimento identificados na «lista de controlo», não há qualquer indicação de que a ratificação de um tal acordo possa ter um impacto significativo para a UE. Teria antes como resultado uma codificação de práticas que já estão bem estabelecidas na UE. É provável que o impacto de eventuais novas regras e compromissos resultantes das negociações na OMC seja mais substancial para determinados países terceiros, nomeadamente os países em desenvolvimento e os países menos desenvolvidos. No entanto, esses impactos não podem ser identificados a priori, em primeiro lugar, porque as propostas de negociação ainda não foram apresentadas pelos membros participantes da OMC e, em segundo, porque não se sabe que membros irão assumir compromissos com as novas regras e obrigações da OMC nem, se o fizerem, em que prazo.

                  Quando os impactos potenciais forem mais claros, ou seja, quando o conteúdo do quadro multilateral e os compromissos dos membros da OMC forem mais bem conhecidos, a Comissão reavaliará a necessidade de uma análise mais aprofundada. Tal deverá ocorrer, o mais tardar, no momento da conclusão das negociações da OMC.

                  A UE participará ativamente e apresentará propostas a partir das primeiras fases das negociações, a fim de influenciar os resultados.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  A iniciativa respeita integralmente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A iniciativa não tem incidência orçamental.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  Não aplicável.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  Não aplicável.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que complementa as diretrizes de negociação para a Agenda de Doha para o Desenvolvimento no que diz respeito às negociações para um quadro multilateral para a facilitação do investimento

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               1.No âmbito da Agenda de Doha para o Desenvolvimento, o Conselho autorizou a abertura de negociações no seio da Organização Mundial do Comércio (OMC) e endereçou diretrizes à Comissão, nomeadamente em matéria de comércio e investimento.

               2.Em 13 de dezembro de 2017, por ocasião da 11.ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), 70 membros da organização adotaram uma Declaração Conjunta sobre a Facilitação do Investimento para o Desenvolvimento
                  10
               , na qual apelavam a «debates estruturados com o intuito de desenvolver um quadro multilateral para a facilitação do investimento».

               3.A fase atual dos debates, destinada a desenvolver os possíveis elementos de um quadro multilateral para a facilitação do investimento, ficará concluída em julho de 2019, de acordo com o calendário mais recente
                  11
               , e será provavelmente seguida por uma primeira fase de negociação no outono de 2019.

               4.É necessário adotar diretrizes de negociação complementares para melhor enquadrar a posição da União nas futuras negociações da OMC sobre a facilitação do investimento.

               5.Nos termos do artigo 207.º, n.º 3, o Comité da Política Comercial deve continuar a ser o comité designado em consulta com o qual devem ser conduzidas as negociações,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               As diretrizes de negociação sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento dirigidas à Comissão são complementadas pelas diretrizes de negociação para as negociações de um quadro multilateral para a facilitação do investimento constantes do anexo.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        WT/MIN (17)/59 de 13 de dezembro de 2017.

                     (2)

                        A autorização da ADD, que abrange o período de 25 de outubro de 1999 a 18 de julho de 2008, é constituída por um conjunto de conclusões do Conselho.

                     (3)

                        O mais recente calendário de reuniões dos debates estruturados sobre a facilitação do investimento para o desenvolvimento (INF/IFD/W/3), de 17 de abril de 2019, que se baseia na «lista de controlo de questões levantadas pelos membros», prevê que a facilitação do investimento visa promover um clima empresarial estável, transparente e previsível para o IDE a nível mundial. A versão mais recente da «lista de controlo de questões levantadas pelos membros», de 9 de novembro de 2018, foi distribuída a todos os membros em anexo à nota informal sobre o balanço e as próximas etapas, em 27 de novembro de 2018.

                     (4)

                        É feita referência, em particular, às conclusões do Conselho de 26 de outubro de 1999, 8 de dezembro de 1999, 29 de outubro de 2001, 21 de novembro de 2001, 21 de julho de 2003 (que preveem especificamente que as declarações ministeriais de Singapura e de Doha e os textos conexos adotados, bem como as anteriores conclusões do Conselho constituem a base para a ação da União nas negociações da ADD), 5 de dezembro de 2003, 6 de outubro de 2004, 19 de julho de 2005, 18 de outubro de 2005 (que recordam especificamente que as conclusões do Conselho de outubro de 1999 a julho de 2005 permanecem válidas e constituem, em conjunto, o mandato da Comissão para as negociações da ADD), 21 de novembro de 2005, 12 de junho de 2006, 10 de março de 2008 e 18 de julho de 2008.

                     (5)

                        O grupo de trabalho da OMC sobre a relação entre comércio e investimento foi lançado em 1997.

                     (6)

                        Artigo 21.º, n.º 2, alínea e), do TUE.

                     (7)

                  http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2018/september/tradoc_157331.pdf

                     (8)

                  http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/expert-groups/

                     (9)

                  http://trade.ec.europa.eu/civilsoc/meetdetails.cfm?meet=11531

                     (10)

                        WT/MIN (17)/59.

                     (11)

                        INF/IFD/W/3.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.7.2019
            COM(2019) 314 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de Decisão do Conselho
            que complementa as diretrizes de negociação para a Agenda de Doha para o Desenvolvimento no que diz respeito às negociações para um quadro multilateral para a facilitação do investimento

               ANEXO

               1.NATUREZA E ÂMBITO DAS REGRAS E COMPROMISSOS

               1.Com base na autorização existente do Conselho para as negociações no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) ao abrigo da Agenda de Doha para o Desenvolvimento, o objetivo das negociações multilaterais sobre a facilitação do investimento deve ser a criação de um quadro multilateral de regras com vista a facilitar o investimento direto estrangeiro (IDE) a nível mundial. O objetivo é criar um clima mais transparente, eficiente e previsível para facilitar o investimento transfronteiras. Esse quadro deve centrar-se no IDE com exclusão dos movimentos de capitais de curto prazo e deve ter como objetivo assegurar as condições adequadas para que o investimento internacional seja propício ao desenvolvimento sustentável, preservando simultaneamente a capacidade dos países de acolhimento para regulamentar a atividade dos investidores nos respetivos territórios.

               2.Em conformidade com a Declaração Ministerial Conjunta sobre a Facilitação do Investimento para o Desenvolvimento adotada por 70 membros da OMC na 11.ª Conferência Ministerial da OMC, realizada em 13 de dezembro de 2017, estas negociações não abordarão o acesso ao mercado, a proteção do investimento e a resolução de litígios entre os investidores e o Estado.

               3.As negociações devem ser conduzidas e concluídas tendo devidamente em conta os direitos e obrigações dos membros no âmbito da OMC, respeitando os princípios de transparência e inclusão, e baseando-se nos acordos da OMC em vigor.

               4.As negociações devem visar o desenvolvimento de disciplinas e compromissos de alto nível, com a participação do maior número possível de membros da OMC. As negociações devem ter em conta as oportunidades e os desafios únicos enfrentados pelos membros da OMC em relação à facilitação do investimento. Por conseguinte, as regras e os compromissos devem prever uma flexibilidade adequada.

               5.As regras e os compromissos acordados pela União Europeia (UE) devem ter em conta a obrigação de não discriminação prevista nos acordos existentes da OMC, na medida em que estes sejam pertinentes e aplicáveis num contexto de facilitação do investimento.

               2.CONTEÚDO PROPOSTO DAS REGRAS E COMPROMISSOS

               6.As negociações devem desenvolver um novo quadro de disciplinas na OMC destinado a facilitar o IDE. Este quadro deve criar um ambiente transparente, eficiente e previsível para os investimentos internacionais em benefício das empresas da UE de todas as dimensões, incluindo as micro, pequenas e médias empresas, e deve também reforçar a capacidade dos países em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos para atrair investimento direto estrangeiro, aumentando assim a sua participação nas cadeias de valor mundiais.

               7.As negociações serão conduzidas de forma aberta e inclusiva. Por conseguinte, podem abranger qualquer aspeto comercial da facilitação do investimento proposto pelos membros participantes. Reconhecendo a natureza transversal da facilitação do investimento, as negociações podem abranger questões como:

               –Elementos destinados a melhorar a transparência e a previsibilidade das medidas de investimento, incluindo as regras e condições aplicáveis à entrada e operação de IDE (publicação e disponibilidade de medidas e informações; notificação à OMC; pontos de informação);

               –Elementos destinados a simplificar e acelerar os procedimentos e requisitos administrativos (procedimentos administrativos e requisitos em matéria de documentação; prazos para os procedimentos administrativos; tratamento de pedidos incompletos; taxas e encargos; revisão dos procedimentos administrativos; utilização da administração pública em linha; tipos de mecanismo do género balcão único/plataforma única; tipos de mecanismo do género ponto focal / ponto de contacto / provedor de justiça, incluindo as relações com as partes interessadas pertinentes e a prevenção de litígios);

               –Elementos destinados a reforçar a cooperação internacional, a partilha de informações, o intercâmbio de boas práticas (cooperação internacional entre os membros; a cooperação internacional a nível multilateral através de um comité da OMC sobre questões de facilitação do investimento);

               –A dimensão «desenvolvimento» (desafios enfrentados pelos países menos desenvolvidos; partilha de boas práticas; disposições em matéria de tratamento especial e diferenciado; assistência técnica e reforço das capacidades) e promoção da responsabilidade social das empresas e do desenvolvimento sustentável.

               8.A União Europeia pode igualmente participar em negociações sobre outros aspetos relevantes da facilitação do investimento propostos pelos membros participantes, em conformidade com estas diretrizes.

               9.Qualquer regra ou compromisso acordado pela União Europeia deve estar em conformidade com o quadro jurídico da UE.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.5.2020
            COM(2020) 528 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas do Reino Unido de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido de 2020

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas do Reino Unido de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido de 2020

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo o Reino Unido sido identificado como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)Após a retirada do Reino Unido da UE, em 31 de janeiro de 2020, e a entrada em vigor do Acordo de Saída, o Reino Unido entrou num período de transição que durará até 31 de dezembro de 2020. Este prazo só pode ser prorrogado por um ou dois anos mediante uma decisão única, a adotar até 1 de julho de 2020, pela UE e pelo Reino Unido no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo de Saída. Durante este período, a legislação da União, nomeadamente a relacionada com o Semestre Europeu, continua a ser aplicável ao Reino Unido e no seu território.

               (3)O relatório de 2020 relativo ao Reino Unido
                  3
                foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pelo Reino Unido em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019
                  4
               , o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pelo Reino Unido na consecução dos seus objetivos nacionais fixados no âmbito da estratégia Europa 2020.

               (4)Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, afetando os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego dos cidadãos, os seus rendimentos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União Europeia. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação
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                em que apelava para a adoção de uma resposta económica coordenada à crise, associando todos os intervenientes a nível nacional e da União.

               (5)Vários Estados-Membros declararam um estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência devem ser estritamente proporcionais, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Devem ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

               (6)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento
                  6
               . A cláusula, como enunciada no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 e no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação, a Comissão compartilhou com o Conselho a sua opinião de que, dada a grave recessão económica resultante do surto de COVID-19, as circunstâncias atuais permitem ativar a referida cláusula. Em 23 de março de 2020, os Ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

               (7)É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deve tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União devem unir esforços para elaborar as medidas necessárias com vista a restabelecer o funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como o crescimento sustentável, tendo nomeadamente em conta neste contexto a transição ecológica e a transformação digital, para além de retirar as devidas ilações da crise.]

               (8)O surto de COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado único para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de bens, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado único devem ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde, comportando, nomeadamente, melhores estratégias de aquisição, cadeias de abastecimento diversificadas e reservas estratégicas de bens essenciais. Trata-se de aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

               (9)As consequências socioeconómicas da pandemia irão provavelmente repartir-se de forma desigual entre as regiões britânicas em virtude das suas diferentes estruturas de especialização. Isto implica um risco substancial de agravamento das disparidades regionais no Reino Unido. A situação atual exige a adoção de respostas estratégicas específicas.

               (10)Em 30 de abril de 2020, o Reino Unido apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2020 e, em 7 de maio de 2020, o seu Programa de Convergência de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

               (11)O Reino Unido encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeito à regra relativa à dívida. Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou ao Reino Unido que assegurasse que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas
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                não excedesse 1,6 % em 2019-2020, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB. A avaliação geral da Comissão confirma o risco de um desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento recomendada rumo ao objetivo de médio prazo em 2019, bem como em 2018 e 2019, considerados em conjunto. Os dados da execução em 2019-2020 estarão disponíveis no outono de 2020.

               (12)No seu Programa de Convergência de 2019-2020, o Governo britânico prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um défice de 2,2 % do PIB em 2019-2020 para um défice de 2,5 % do PIB em 2020-21. Prevê-se que o défice aumente para 3,1 % do PIB em 2021-22, devendo em seguida diminuir para 2,4 % do PIB até 2024-2025. De acordo com o Programa de Convergência de 2019-2020, estima-se que, após ter descido para 83,2 % do PIB em 2019-2020, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir para 82,9 % em 2020-2021. No entanto, o cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais já não se afigura realista, uma vez que não toma em consideração o impacto económico da pandemia de COVID-19. As projeções contidas nesse programa também não têm em conta as medidas anunciadas pelo Reino Unido na sequência da pandemia de COVID-19. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas pela elevada incerteza decorrente do surto de COVID-19.

               (13)Em resposta à pandemia de COVID-19, o Reino Unido adotou medidas orçamentais para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores mais afetados. As projeções contidas no Programa de Convergência não incluem estas medidas, embora estas sejam tidas em conta nas previsões da Comissão. As medidas orçamentais correspondem a cerca de 5,5 % do PIB e incluem o apoio a prestar aos trabalhadores por conta de outrem, aos trabalhadores por conta própria e às empresas, bem como medidas no domínio da segurança social. Além disso, o Reino Unido anunciou medidas que, sem terem um impacto orçamental direto, contribuirão para apoiar a liquidez das empresas. Estas medidas incluem garantias de empréstimo equivalentes a cerca de 16 % do PIB. A plena aplicação dessas medidas, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, quando as condições económicas o permitirem, contribuirão para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

               (14)Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas no Reino Unido atinja -10,7 % do PIB em 2020-2021 e -6,2 % em 2021-2022. O rácio da dívida das administrações públicas deverá ascender a 102,5 % do PIB em 2020-2021 e a 100,2 % em 2022. O cenário macroeconómico subjacente ao Programa de Convergência não tem em conta o impacto da pandemia de COVID-19, pelo que as projeções relativas à dívida e ao défice divergem substancialmente das apresentadas pela Comissão.

               (15)Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do Tratado, relativamente ao Reino Unido, por se prever que o limiar de 3 % do PIB para o défice seja excedido em 2020-21. De modo geral, a análise sugere que o critério do défice, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.º 1467/1997, não é cumprido.

               (16)A atual crise da COVID-19 suscitou desafios de índole económica e social sem precedentes nas últimas décadas. Prevê-se que o desemprego aumente quase 3 pontos percentuais, atingindo 6,7 % em 2020, devendo em seguida recuperar ligeiramente e alcançar 6 % em 2021 (contra 3,8 % em 2019). O Governo do Reino Unido adotou medidas de emergência para atenuar os efeitos negativos do choque. O custo do apoio orçamental direto dependerá da procura, mas poderá vir a ascender a cerca de 110 mil milhões de GBP (5,5 % do PIB), montante esse que será complementado por 330 mil milhões de GBP (16 % do PIB) sob a forma de garantias de crédito para empréstimos bancários. Introduziram-se regimes de tempo de trabalho reduzido para proteger o emprego, tendo sido igualmente aplicadas medidas de apoio aos trabalhadores por conta própria. A cobertura proporcionada pelo Universal Credit e a elegibilidade a um pagamento antecipado dessas prestações sociais foram temporariamente alargadas e o direito de base para efeitos das mesmas foi aumentado, a título temporário, para um período de doze meses. As autarquias locais deverão igualmente receber fundos pontuais para apoiar as pessoas e as famílias economicamente vulneráveis. O Governo anunciou também um regime de moratória de três meses no que se refere aos pagamentos hipotecários para os proprietários de imóveis em dificuldades devido à crise do coronavírus.

               (17)Para apoiar a situação financeira das empresas, o Banco de Inglaterra reduziu por duas vezes a taxa de juro que passou assim, no total, de 0,75 % para 0,1 %; reduziu também a taxa de reserva contracíclica de fundos próprios do Reino Unido para 0 %, taxa essa que seguia anteriormente uma trajetória em direção a 2 % até dezembro de 2020; aumentou o seu programa de compra de obrigações para 645 mil milhões de GBP e intensificou o apoio prestado à concessão de empréstimos pelos bancos comerciais à economia real, paralelamente à prestação de garantias do Estado. O Governo propôs aos diferentes setores um regime de moratória, a vigorar durante um ano, no que se refere ao pagamento da contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais, bem como o diferimento do pagamento do IVA e subvenções em numerário para as empresas mais pequenas. Concedeu-se igualmente apoio à liquidez sob a forma de garantias e de subvenções no âmbito do regime de empréstimos devido à interrupção da atividade económica na sequência da crise do coronavírus (Coronavirus Business Interruption Loan Scheme) a favor das pequenas e médias empresas (PME), cujo volume de negócios se situa abaixo de um dado limiar, recorrendo para o efeito a um vasto leque de produtos financeiros, como mecanismos de crédito renováveis e outros produtos, incluindo empréstimos a prazo. Além disso, foi previsto um regime geral destinado a proporcionar liquidez não só às PME, como também a empresas de maior dimensão, suscetível de incluir o apoio ao investimento em todos os setores de atividade. Aquando da conceção e aplicação destas medidas, impõe-se ter em conta a resiliência do setor bancário.

               (18)A pandemia de COVID-19 revelou deficiências quanto à preparação e à capacidade dos sistemas de saúde do Reino Unido para enfrentar esses surtos, nomeadamente em termos de instalações, pessoal e material. Isto resultou na criação urgente de hospitais de campanha temporários para doentes com COVID-19 em todo o Reino Unido. A indústria transformadora do país foi instada a alterar as suas linhas de produção para produzir com urgência equipamento médico adicional como, por exemplo, ventiladores, a fim de satisfazer a procura antecipada. A crise da COVID-19 agravou a escassez de mão-de-obra já existente no setor da saúde. A gestão de crises semelhantes no futuro exige a realização de investimentos nos sistemas de saúde em todo o território do Reino Unido, incluindo medidas eficazes no domínio da saúde pública e a afetação de recursos adequados. Estes investimentos devem visar que o país disponha dos equipamentos, das instalações e da mão-de-obra especializada necessários e, de modo mais geral, da capacidade de prestar todos os serviços de cuidados de saúde regulares que se impõem, paralelamente aos cuidados prestados aos doentes com COVID-19 ou doenças infecciosas similares.

               (19)A crise atual é suscetível de ter um maior impacto nas pessoas mais vulneráveis, exacerbando a pobreza. Assistia-se já a um aumento do risco de pobreza ou de exclusão social previamente à crise, apesar dos baixos níveis de desemprego. A pobreza no trabalho e a pobreza infantil também atingem níveis elevados. As reformas e os cortes na assistência social apresentam o risco de desvirtuar o importante efeito de redução da pobreza decorrente dos sistemas de tributação e de segurança social no Reino Unido. Há margem para reforçar o apoio prestado às pessoas mais vulneráveis, incluindo as crianças em situação de pobreza, uma vez que a crise deverá agravar ainda mais a desigualdade de rendimentos.

               (20)Um melhor desempenho a nível da produtividade do trabalho continua a constituir um desafio importante para o Reino Unido. A produção por hora continua a ser significativamente mais baixa neste país do que na maioria das outras economias desenvolvidas, apenas superando muito ligeiramente o nível registado antes da crise financeira. O crescimento do PIB tem sido impulsionado pelo aumento do emprego, não se verificando praticamente qualquer aumento da produtividade nos últimos anos. Não obstante a escassez de mão-de-obra, a produtividade do trabalho no Reino Unido tem seguido uma trajetória essencialmente plana desde o início de 2018. O crescimento dos salários reais também continuou a ser moroso. Muitas regiões do Reino Unido são relativamente pobres e caracterizam-se por níveis comparativamente baixos de investimento nas competências e nas infraestruturas. As perspetivas limitadas de progressão na carreira para as pessoas com empregos de baixa remuneração têm um impacto negativo, tanto em termos de produtividade como de pobreza. Esta situação deverá perdurar, podendo até ser exacerbada na sequência da crise da COVID-19. A pandemia recente também suscita importantes desafios para os sistemas de educação e formação no Reino Unido, nomeadamente em virtude do ensino à distância e do acesso divergente à aprendizagem estruturada. Por conseguinte, é possível aumentar a produtividade mediante a resolução de problemas mais latos como o reduzido investimento em equipamentos, infraestruturas e na investigação e desenvolvimento, devendo igualmente ser colmatadas as lacunas no domínio das competências, em especial, em competências básicas e técnicas. O Reino Unido pretende investir em maior grau na investigação e na inovação e melhorar a utilização das tecnologias existentes em toda a economia.

               (21)Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. O Reino Unido defronta-se com uma persistente escassez de habitação. Estão a surgir condicionalismos de capacidade, uma vez que a construção de imóveis para habitação se mantém abaixo dos níveis necessários para satisfazer a procura estimada. A dimensão e a localização de terrenos disponíveis para a construção de novos imóveis para habitação são restringidas por uma regulamentação estrita do mercado fundiário, em especial em torno das grandes cidades. O setor da construção continua a ser fundamental para a habitação, bem como para satisfazer os futuros objetivos nos domínios da eficiência energética e do clima, muito embora a redução do volume de energia necessário para o aquecimento doméstico seja dificultada pela idade do parque imobiliário e pela morosidade na sua substituição. Após décadas de subinvestimento público, o Governo começou a enfrentar o problema levantado pelo défice de infraestruturas. Registaram-se progressos encorajadores no que respeita ao investimento em energias renováveis e alcançou-se uma redução significativa das emissões no setor da energia. No entanto, a transição para a neutralidade em termos climáticos continua a ser problemática em toda a economia. A utilização das redes rodoviárias, ferroviárias e de aviação no Reino Unido atinge níveis próximos da capacidade total, o que contribui para o congestionamento e a poluição atmosférica. O Reino Unido ambiciona estar na vanguarda dos veículos com emissões zero, mas a maior parte da rede ferroviária ainda não foi eletrificada. Apesar de a cobertura das redes de fibra ótica no Reino Unido ser ainda modesta, a concorrência a nível das redes no mercado da fibra ótica tem vindo a aumentar, à medida que o Governo reforça de forma significativa o apoio público à implantação dessas redes. Todavia, esse investimento em infraestruturas digitais precisa de ser acompanhado pela melhoria das competências digitais, uma vez que o Reino Unido sofre de um défice estrutural em termos de competências especializadas no domínio das tecnologias da informação.

               (22)Ao passo que as presentes recomendações colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. Essas recomendações continuam a ser pertinentes e continuarão a ser monitorizadas no âmbito do Semestre Europeu até ao termo do período de transição.

               (23)O Semestre Europeu assegura o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, passíveis de contribuir para uma economia sustentável. Os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas nos seus Programas Nacionais de Reformas de 2020. Ao assegurar a plena implementação das recomendações infra, o Reino Unido contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade da competitividade na União.

               (24)No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Reino Unido, publicada no relatório de 2020 relativo a este país
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               . A Comissão analisou também o Programa de Convergência 2020 e o Programa Nacional de Reformas 2020, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas ao Reino Unido em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica no Reino Unido, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de se reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

               (25)Tendo em conta essa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência de 2020, estando o seu parecer
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                consubstanciado, em especial, na recomendação 1 infra,

               RECOMENDA que, em 2020 e 2021, o Reino Unido tome medidas no sentido de:

               1.Adotar, em consonância com a cláusula de derrogação geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento. Reforçar a resiliência do sistema de saúde.

               2.Assegurar a adequação e a cobertura do sistema de segurança social para prestar apoio a todos os cidadãos e, em especial, aos mais afetados pela crise.

               3.Promover a inovação e apoiar o desenvolvimento do capital humano. Antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Orientar o investimento primordialmente para a transição ecológica e digital, em especial para os imóveis de habitação, a produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, as infraestruturas de transportes sustentáveis e redes de banda larga de elevada velocidade.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)

                        SWD(2020) 527 final.

                     (4)

                        JO C 301 de 5.9.2019, p. 117.

                     (5)

                        COM(2020) 112 final.

                     (6)

                        COM(2020) 123 final.

                     (7)

                        A despesa pública primária líquida é composta pelas despesas públicas totais, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita e os aumentos de receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são compensadas entre si.

                     (8)

                        SWD(2020) 527 final.

                     (9)

                        Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.5.2020
            COM(2020) 517 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Hungria de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria de 2020

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Hungria de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria de 2020

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a Hungria como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)O relatório de 2020 relativo à Hungria
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                foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Hungria em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019
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               , o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos objetivos nacionais fixados no âmbito da estratégia Europa 2020.

               (3)Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, afetando os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego dos cidadãos, os seus rendimentos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União Europeia. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação
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                em que apelava para a adoção de uma resposta económica coordenada à crise, associando todos os intervenientes a nível nacional e da União.

               (4)Vários Estados-Membros declararam um estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência devem ser estritamente proporcionais, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Devem ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

               (5)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento
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               . A cláusula, como enunciada no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97, e no artigo 3.º, n.º 5, e artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação, a Comissão compartilhou com o Conselho a sua opinião de que, dada a grave recessão económica resultante do surto de COVID-19, as condições atuais permitem ativar a referida cláusula. Em 23 de março de 2020, os Ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

               (6)É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deve tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União devem unir esforços para elaborar as medidas necessárias para restabelecer o funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como o crescimento sustentável, integrando nomeadamente os objetivos da transição ecológica e da transformação digital, para além de extrair as devidas ilações da crise.

               (7)O surto de COVID-19 realçou a flexibilidade propiciada pelo mercado único para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de bens, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado único devem ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde, comportando, nomeadamente, melhores estratégias de aquisição, cadeias de abastecimento diversificadas e reservas estratégicas de bens essenciais. Trata-se de aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

               (8)O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes
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               , no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia de COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e harmonizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100 % a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Hungria é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados pelos problemas levantados pela crise.

               (9)As consequências socioeconómicas da pandemia irão provavelmente repartir-se de forma desigual entre os territórios em virtude das diferentes estruturas de especialização, em especial nas regiões que carecem de trunfos específicos ou que dependem fortemente de setores cujas atividades empresariais envolvam o contacto pessoal com os consumidores. Isto implica um risco de agravamento das disparidades regionais na Hungria, acentuando a tendência já observada para o aumento das disparidades entre as zonas urbanas e rurais. Paralelamente ao risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

               (10)Em 5 de maio de 2020, a Hungria apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2020 e, em 4 de maio de 2020, o seu Programa de Convergência de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

               (11)A Hungria encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra relativa à dívida.

               (12)Em 14 de junho de 2019, o Conselho recomendou à Hungria que assegurasse que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas
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                não excedesse 3,3 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 1,0 % do PIB. A avaliação geral da Comissão confirma a existência de um desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento recomendada rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2019, bem como em 2018 e 2019, considerados em conjunto. No entanto, dada a ativação da cláusula de derrogação geral, não se justificam para a Hungria outras etapas no âmbito do procedimento relativo aos desvios significativos.

               (13)No seu Programa de Convergência de 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um défice de 2,0 % do PIB em 2019 para um défice de 3,8 % do PIB em 2020. Projeta-se que o défice diminua para 2,7 % do PIB em 2021 e, de forma gradual, para 1,0 % do PIB até 2024. Após uma descida para 66,3 % do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 72,6 % em 2020 de acordo com o Programa de Convergência de 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas pela elevada incerteza decorrente do surto de COVID-19. Existem riscos específicos do país subjacentes às projeções orçamentais, nomeadamente associados a despesas superiores ao previsto (em conformidade com as tendências observadas no passado para despesas elevadas no final do ano), bem como a receitas potencialmente inferiores ao previsto, uma vez que a projeção se baseia num certo dinamismo a nível das receitas.

               (14)Em resposta à pandemia de COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Hungria adotou medidas orçamentais para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde em termos de cuidados intensivos, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Convergência de 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 2,8 % do PIB em 2020 e são inteiramente financiadas através da reafetação de despesas no âmbito do orçamento, de reservas e de novos impostos. Entre elas, contam-se medidas destinadas a apoiar o mercado de trabalho, reduzir a carga fiscal que pesa sobre as empresas e financiar custos relacionados com a emergência médica. Foram anunciadas medidas adicionais para apoiar a retoma (1,4 % do PIB) e o mercado de trabalho (0,4 % do PIB), mas estas ainda não foram especificadas. Além disso, a Hungria adotou medidas que, sem terem um impacto orçamental imediato, contribuirão para apoiar a liquidez das empresas, num montante equivalente a cerca de 1,5 % do PIB, segundo as estimativas do Programa de Convergência de 2020. As autoridades estão a preparar novas medidas equivalentes a 0,3 % do PIB, incluindo programas de garantia de crédito e empréstimos garantidos pelo Estado. O impacto orçamental global das medidas orçamentais indicado no Programa de Convergência de 2020 difere do apresentado nas previsões da primavera de 2020 apresentadas pela Comissão, uma vez que a Comissão só avaliou e teve em conta as medidas suficientemente especificadas. De modo geral, as medidas tomadas pela Hungria são consentâneas com as orientações estabelecidas na Comunicação da Comissão relativa a uma resposta económica coordenada ao surto de COVID-19. A plena especificação e adoção de todas as medidas anunciadas, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, sempre que as condições económicas o permitam, contribuirão para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

               (15)Com base nas previsões da primavera de 2020 apresentadas pela Comissão e num cenário de políticas inalteradas, o saldo das administrações públicas da Hungria deverá situar-se em -5,2 % do PIB em 2020 e -4,0 % em 2021. Projeta-se que o rácio dívida pública/PIB ascenda a 75,0 % do PIB em 2020.

               (16)Em 14 de junho de 2019, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 121.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que se tinha verificado na Hungria, em 2018, um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Tendo em conta o desvio significativo, em 14 de junho de 2019, o Conselho recomendou à Hungria que tomasse as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não excedesse 3,3 % em 2019 e 4,7 % em 2020, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 1,0 % e 0,75 % do PIB em cada ano. Em 5 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/2172
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               , que estabelece que a Hungria não tomou medidas eficazes em resposta à sua recomendação de 14 de junho de 2019, e emitiu uma recomendação revista. Na recomendação de 5 de dezembro de 2019, o Conselho pediu à Hungria que tomasse as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excedesse 4,7 % em 2020, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,75 % do PIB em 2020. Com base na avaliação geral da Comissão e à luz da ativação da cláusula de derrogação geral para 2020, que prevê um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo, considera-se que a Hungria tomou medidas eficazes em resposta à recomendação de 5 de dezembro de 2019.

               (17)Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do Tratado, relativamente à Hungria, por se prever que o limiar de 3 % do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise sugere que o critério do défice definido no Tratado e no Regulamento (CE) n.º 1467/1997 do Conselho não é cumprido.

               (18)Em 11 de março de 2020, o governo declarou o estado de emergência. Em 12 de março, as fronteiras foram encerradas aos viajantes, exceto para os cidadãos que regressam ao seu país, para os residentes do Espaço Económico Europeu e para os trabalhadores que atravessam regularmente a fronteira. A circulação de mercadorias continuou a ser permitida. Em 16 de março de 2020, as instalações de ensino pré-escolar, as escolas e as universidades foram encerradas e o ensino começou a ser ministrado em linha. A partir de 17 de março de 2020, as lojas não essenciais foram obrigadas a encerrar às 15 horas e o funcionamento dos restaurantes foi limitado à venda de comida para fora. Em 28 de março de 2020, foi introduzido um recolher obrigatório parcial, no âmbito do qual as pessoas só podiam sair da sua área de residência por razões devidamente justificadas e mantendo-se à distância das outras pessoas. Antes do surto de COVID-19, a economia húngara encaminhava-se para um abrandamento gradual, após vários anos de crescimento excecional. O PIB real aumentou 4,9 % em 2019. Após o início do surto, as medidas de confinamento foram aplicadas com relativa rapidez e o número oficial de casos tem sido baixo. No entanto, prevê-se que a recessão mundial tenha um impacto particularmente forte nas exportações devido ao papel dominante de indústrias muito cíclicas, como a indústria automóvel. Prevê-se igualmente um impacto significativo nos serviços de turismo e de transporte, afetados pelas restrições de viagem. De modo geral, projeta-se uma recessão acentuada a partir de março e uma retoma económica gradual a partir do segundo semestre do ano, altura em que as medidas de confinamento deverão ser gradualmente levantadas. O desemprego poderá aumentar rapidamente devido à flexibilidade do mercado de trabalho. O desempenho económico em 2020 dependerá da duração do período de confinamento, bem como da política económica adotada. As previsões da primavera apresentadas pela Comissão apontam para uma diminuição de 7 % do PIB real em 2020, seguida de uma recuperação de 6 % em 2021.

               (19)Desde meados de março, o governo tem anunciado vários conjuntos de medidas para atenuar o impacto económico e social da crise da COVID-19. O banco central adotou medidas destinadas a proporcionar liquidez ao setor financeiro. Outras medidas de apoio à liquidez das famílias e das empresas incluem: i) uma moratória, até 31 de dezembro de 2020, do pagamento dos empréstimos e contratos de locação financeira para as empresas e as famílias; e ii) a imposição de um limite máximo para a taxa de juro dos créditos ao consumo. Aquando da conceção e aplicação destas medidas, impõe-se ter em conta a resiliência do setor bancário. Outras medidas, particularmente focalizadas nos setores mais afetados pela crise como o turismo e os serviços, incluem reduções e isenções temporárias de impostos, subsídios ao investimento, reduções fiscais, desenvolvimento de infraestruturas, empréstimos bonificados e garantidos e programas de capital. A fim de preservar o emprego, o governo lançou dois tipos de regimes de tempo de trabalho reduzido. O regime geral cobre até 70 % dos salários perdidos durante três meses, em determinadas condições, havendo também um regime específico para os trabalhadores no domínio da investigação e desenvolvimento (I&D). O governo antecipou por um trimestre uma redução já planeada das contribuições para a segurança social e anunciou um complemento salarial pontual para o setor dos cuidados de saúde. De modo geral, embora as medidas orçamentais visem apoiar as empresas e preservar o emprego, o seu âmbito de aplicação e a sua cobertura continuam a ser limitados em comparação com a maioria dos Estados-Membros. Além disso, prevê-se que sejam financiadas através de reafetações entre capítulos orçamentais e de impostos recentemente aumentados, pelo que o seu efeito deverá ser limitado do ponto de vista da estabilização macroeconómica.

               (20)Vários aspetos dos resultados em matéria de saúde permanecem inferiores aos da maioria dos Estados-Membros, refletindo, nomeadamente, a elevada prevalência de fatores de risco na população e a reduzida eficácia da prestação de cuidados de saúde. As despesas públicas com a saúde na Hungria foram consideravelmente inferiores à média da UE. O número de húngaros que incorrem em despesas não reembolsadas e que são cada vez mais empurrados para serviços de saúde privados é superior à média da UE. Esta situação agrava os riscos de dificuldades financeiras para os agregados familiares húngaros, tendo repercussões na equidade social e nos resultados em matéria de saúde. São necessários investimentos adicionais e reformas abrangentes para racionalizar a utilização dos recursos no sistema de saúde, reduzir as desigualdades de acesso e aumentar a qualidade dos cuidados. Os serviços de cuidados preventivos e primários não recebem financiamento suficiente e o seu potencial para melhorar a qualidade, a acessibilidade e a relação custo-eficácia do sistema de saúde continua a não ser devidamente explorado. Embora as autoridades tenham começado a trabalhar para atenuar a escassez considerável de profissionais de saúde na Hungria, as disparidades regionais na distribuição destes profissionais continuam a impedir o acesso aos cuidados de saúde em algumas áreas e para alguns grupos vulneráveis, como os ciganos marginalizados, sendo que as pessoas com deficiência também enfrentam obstáculos específicos. Face ao choque da procura dos sistemas de saúde gerado pela pandemia de COVID-19, é necessário agir rapidamente para dar resposta a estes desafios estruturais e aumentar a resiliência do sistema de saúde húngaro.

               (21)As consequências socioeconómicas do surto poderão ser significativas e o impacto do decreto governamental de 18 de março de 2020, que autoriza derrogações bilateralmente acordadas do Código do Trabalho, ainda tem de ser avaliado. De acordo com as previsões da Comissão, o desemprego deverá aumentar para 7,0 % em 2020 e diminuir ligeiramente para 6,1 % em 2021. Os setores gravemente afetados pela crise representam uma grande parte da economia húngara, empregando trabalhadores com qualificações baixas a médias e com contratos de trabalho muito flexíveis. Até ao início de 2020, a taxa de emprego global continuou a melhorar num contexto de forte expansão económica, mas não beneficiou todos os grupos de forma igual. As disparidades no emprego entre diferentes grupos de competências e entre homens e mulheres continuaram a ser acentuadas em comparação com a média da UE, neste último aspeto devido, em parte, à oferta limitada de estruturas de acolhimento de crianças de qualidade. Apesar da sua redução, o regime de obras públicas, que não permitiu a integração dos participantes no mercado de trabalho primário, continuou a ser significativo. Há margem para implementar novas políticas reforçadas e mais focalizadas para ajudar os desempregados e as pessoas inativas a encontrar trabalho ou a aceder a formações. A duração das prestações de desemprego é a mais curta a nível da UE — no máximo, três meses —, o que, mesmo num contexto económico favorável, é bastante inferior ao tempo médio necessário para encontrar emprego. Em conformidade com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, os regimes e medidas de proteção social têm de proteger as pessoas em risco de perder o emprego, bem como os trabalhadores por conta própria e os desempregados. Os regimes de tempo de trabalho reduzido, através dos quais os trabalhadores recebem apoio do Estado pelas horas não trabalhadas, são uma boa forma de proteger o emprego. No contexto da pandemia, a eficácia dos regimes de tempo de trabalho reduzido depende de uma aplicação simples e rápida assente em critérios de elegibilidade que não visem apenas determinados setores ou tipos de empresas.

               (22)Embora a situação global da pobreza na Hungria tenha melhorado antes da crise, a tendência pode inverter-se rapidamente durante a contração económica. As desigualdades de rendimento aumentaram na última década, em parte devido a alterações dos sistemas fiscais e de prestações sociais. Mesmo antes do surto de COVID-19, tanto a privação material grave como a privação material e social eram elevadas, em especial entre os agregados familiares com várias crianças e entre a população cigana. A escassez de apartamentos municipais para arrendamento social e a falta de apoio financeiro aos arrendatários dificulta a mobilidade. A prestação de rendimento mínimo manteve-se nominalmente inalterada desde 2012 e é uma das mais baixas da UE. Prevê-se que a pandemia afete particularmente os grupos vulneráveis que não têm acesso a cuidados de saúde e a serviços essenciais e que vivem em habitações sobrelotadas. Serão necessárias medidas para promover a sua ativação e integração no mercado de trabalho aquando da retoma económica. Já antes da crise, os resultados no domínio da educação eram inferiores à média da União e fortemente influenciados pelo contexto socioeconómico dos alunos. As taxas de abandono escolar precoce eram elevadas, especialmente entre os alunos ciganos. A fraca participação dos grupos vulneráveis na educação de qualidade representa uma oportunidade perdida para desenvolver o capital humano e a coesão social. O salário dos professores é um dos mais baixos da UE. O reduzido número de estudantes do ensino superior não se adequa à forte procura de trabalhadores altamente qualificados. A transição inesperada para o ensino à distância é suscetível de agravar ainda mais as desigualdades. Os dados provenientes dos testes anuais nacionais de competências sugerem que é difícil chegar a muitos alunos através do ensino digital devido à falta de ferramentas digitais. O ensino à distância tem efeitos negativos nos alunos oriundos de meios desfavorecidos, também devido à sobrelotação das habitações familiares e ao baixo nível de escolaridade dos pais. Os investimentos recentes e em curso na digitalização da educação têm sido importantes e devem ser prosseguidos.

               (23)No contexto da crise da COVID-19, é particularmente importante assegurar o funcionamento das infraestruturas críticas e a livre circulação de mercadorias em todo o mercado único, bem como controlar e assegurar o correto funcionamento das cadeias de abastecimento em cooperação com os países vizinhos. A Hungria é uma pequena economia aberta que regista um intenso volume de transporte transfronteiriço de mercadorias. Além disso, muitos húngaros trabalham no estrangeiro e atravessam a fronteira semanalmente. A Hungria pode também necessitar de trabalhadores fronteiriços sazonais na agricultura. As restrições de viagem atualmente impostas são suscetíveis de dificultar a circulação de bens e trabalhadores, mas podem ser atenuadas graças aos corredores verdes nas fronteiras.

               (24)No que se refere aos serviços, o retalho é um dos setores mais afetados devido às medidas que impedem muitas empresas de funcionar ou que limitam as suas operações de forma significativa. A flexibilidade regulamentar ajudaria à retoma do setor retalhista na sequência da crise da COVID-19. A Hungria tem o maior número de profissões regulamentadas na UE. Os serviços profissionais desempenharão um papel importante para facilitar a saída da crise e a retoma. Por conseguinte, afigura-se essencial assegurar o acesso adequado e o exercício das profissões, através da racionalização dos seus quadros regulamentares e dos procedimentos administrativos conexos, em especial para as PME e as microempresas incluindo as empresas unipessoais, que foram particularmente afetadas pela crise. O apoio à liquidez das empresas através de empréstimos e garantias, com destaque para as pequenas e médias empresas, é da maior importância e os intermediários devem distribuí-lo pelas empresas de forma eficaz e rápida. Aquando da conceção e aplicação destas medidas, impõe-se ter em conta a resiliência do setor bancário. A autorização do pagamento diferido de impostos e contribuições sociais e a aceleração dos pagamentos contratuais pelas autoridades públicas também podem ajudar a melhorar os fluxos de caixa das pequenas e médias empresas. As empresas em fase de arranque ou em fase de expansão recentemente criadas poderão necessitar de apoio específico, por exemplo incentivando os fundos de capital de risco a investir mais nestas empresas. Estas medidas de apoio contribuirão igualmente para evitar a venda ao desbarato de empresas europeias com importância estratégica.

               (25)A investigação e a inovação são essenciais para o crescimento e a competitividade a longo prazo. A Hungria regista um desempenho moderado a nível de inovação. A escassez de trabalhadores altamente qualificados é um obstáculo fundamental à inovação. A despesa com investigação e desenvolvimento (I&D) está a aumentar lentamente e foi principalmente alimentada pelo setor empresarial, que beneficia do maior nível de apoio público a nível da UE. No entanto, as despesas com I&D no setor público diminuíram ao longo da última década. O investimento em pequenas e médias empresas (PME) inovadoras, bem como o reforço da cooperação entre as empresas, os investigadores, o meio académico e o setor público, aumentam a capacidade de investigação e inovação que a crise da COVID-19 veio tornar premente. Os investimentos na investigação e na inovação públicas e um ambiente de investigação favorável são necessários para que a economia possa recuperar.

               (26)Para promover a retoma económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. O plano nacional em matéria de energia e clima elaborado pela Hungria identifica importantes necessidades de investimento para combater as alterações climáticas e assegurar a transição energética. Em conjunto com o investimento na digitalização e na transição ecológica, estes investimentos tornarão a economia húngara mais sustentável e resiliente quando o país recuperar da crise. Atualmente, a eficiência energética do setor residencial é baixa, o que também contribui para a poluição atmosférica. As violações persistentes das normas de qualidade do ar têm graves repercussões a nível da saúde e do ambiente. As principais fontes de poluição do ar incluem o consumo de combustíveis sólidos para a habitação, a agricultura e as emissões provenientes dos transportes. Apenas 1 % do consumo interno bruto de energia é coberto por fontes renováveis com baixas emissões de carbono, sendo que a biomassa altamente poluente representa cerca de 10 %. Partindo de uma base reduzida, as instalações solares têm registado um aumento rápido. Em conformidade com o seu plano nacional em matéria de energia e clima e com o objetivo de atingir a neutralidade climática a longo prazo, a Hungria tenciona apoiar-se mais em fontes de energia renováveis, principalmente a energia solar. Na atual situação económica, a política energética pode gerar crescimento verde e contribuir para a recuperação. O congestionamento rodoviário representava um desafio crescente até à eclosão da pandemia de COVID-19, com impactos económicos negativos e um aumento das emissões de gases com efeito de estufa e da poluição atmosférica. A generalização de oportunidades de teletrabalho e de sistemas de transportes públicos mais atraentes contribuiria igualmente para atenuar o impacto ambiental dos transportes. A economia circular encontra-se ainda numa fase inicial, a reciclagem dos resíduos urbanos está subdesenvolvida e os instrumentos económicos não fornecem incentivos suficientes. A deposição em aterro continua a ser o método predominante de gestão de resíduos. A qualidade e o abastecimento da água continuam a ser motivo de preocupação. As competências digitais dos húngaros e a utilização de tecnologias digitais pelas empresas e pelos serviços públicos continuam aquém da média da UE. Importa prosseguir esforços para oferecer serviços públicos digitais eficientes aos cidadãos e às empresas. A programação do Fundo para uma Transição Justa durante o período 2021-2027 poderá ajudar a Hungria a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país
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               . Tal permitirá à Hungria tirar o melhor partido possível desse fundo.

               (27)Em resposta à epidemia de COVID-19, em 11 de março de 2020, o governo declarou um «estado de emergência». A sua duração não foi predefinida e o governo tem poder discricionário para o manter ou terminar. As medidas concretas tomadas pelo governo estão em vigor até ao termo do «estado de emergência». Em 30 de março de 2020, o Parlamento aprovou uma nova lei que permite ao governo revogar qualquer lei por decreto. Os poderes de emergência concedidos afiguram-se mais extensos do que os adotados noutros Estados-Membros, tendo em conta o efeito combinado da definição abrangente dos poderes e da ausência de um horizonte temporal claro. Determinadas medidas de emergência tomadas graças a estes poderes suscitam questões quanto à sua necessidade e proporcionalidade e interferem com as atividades empresariais e a estabilidade do quadro regulamentar. Entre elas, contam-se derrogações das leis laborais, o destacamento de oficiais de ligação das forças militares para empresas estratégicas e a sujeição de uma empresa cotada em bolsa à supervisão do Estado. Como declarado em 15 de maio de 2020, o primeiro-ministro Viktor Orbán prevê que, no final do mês, o Governo possa restituir ao Parlamento o mandato especial que lhe foi atribuído devido à pandemia do coronavírus. O reforço da independência judicial seria também crucial para uma supervisão eficaz das medidas de emergência em causa.

               (28)A participação dos parceiros sociais nas iniciativas políticas e na sua aplicação tem sido insuficiente nos últimos anos, o que enfraqueceu a qualidade e a previsibilidade das políticas e aumentou a probabilidade de cometer erros estratégicos. As consultas e as avaliações de impacto foram frequentemente contornadas pela aplicação de procedimentos legislativos especiais, como propostas de lei introduzidas por deputados a título individual e procedimentos de urgência. A participação das partes interessadas também foi enfraquecida pelo atual sistema de governo por decreto, também à luz do decreto de 18 de março de 2020, que permite derrogações bilaterais do Código do Trabalho.

               (29)A falta de concorrência na contratação pública continua a ser uma preocupação importante, uma vez que uma maior abertura à concorrência é uma solução fundamental para enfrentar a crise, dinamizar o setor das pequenas empresas e contribuir para a recuperação económica. Apesar das novas alterações legislativas e da digitalização da contratação pública, quase metade de todos os concursos públicos resulta na apresentação de uma única proposta. O elevado número de propostas únicas compromete a eficácia do sistema de contratação pública. A profissionalização da contratação pública pode contribuir para melhorar o cumprimento das regras da União e permitir uma contratação pública estratégica. As auditorias da Comissão sobre contratos públicos relacionados com projetos cofinanciados pela União e realizados nos últimos anos identificaram deficiências sistémicas e revelaram lacunas no sistema de controlo da contratação pública. Em 2019, a Comissão impôs correções financeiras à Hungria num montante próximo de mil milhões de EUR devido a estas deficiências.

               (30)A luta contra o planeamento fiscal agressivo é fundamental para melhorar a eficiência e a equidade dos sistemas fiscais. Os efeitos de repercussão entre os Estados-Membros decorrentes das estratégias de planeamento fiscal agressivo implementadas pelos contribuintes exigem uma ação coordenada das políticas nacionais para complementar a legislação da UE. A Hungria tomou medidas contra o planeamento fiscal agressivo através da implementação de iniciativas acordadas a nível internacional e europeu, mas a ausência de retenção na fonte sobre os rendimentos destinados a centros financeiros offshore pode permitir que os lucros saiam da UE contornando as obrigações tributárias correspondentes. Embora os fluxos de saída de rendimentos, como royalties, juros e dividendos, para centros financeiros offshore tenham sido relativamente reduzidos entre 2013 e 2017, a Hungria regista fluxos de entrada e saída de capitais voláteis e relativamente elevados através de entidades de finalidade especial, sugerindo uma potencial vulnerabilidade a práticas de planeamento fiscal agressivo.

               (31)No contexto da crise da COVID-19, é particularmente importante assegurar o funcionamento das infraestruturas críticas e a livre circulação de mercadorias em todo o mercado único, bem como monitorizar e garantir o devido funcionamento das cadeias de abastecimento, em cooperação com os países vizinhos. Por conseguinte, a supressão das medidas adotadas durante a crise da COVID-19, em especial a restrição das exportações de substâncias e produtos farmacêuticos com vista a concentrar a oferta na Hungria, contribuirá para responder às necessidades dos cidadãos em toda a UE de forma coerente e num espírito de solidariedade, evitando o risco de escassez e perturbações das cadeias de abastecimento. Em última análise, tal preparará o caminho para uma estratégia de saída da COVID-19 coordenada a nível da UE.

               (32)Ao passo que as presentes recomendações colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. Essas recomendações continuam a ser pertinentes e deverão continuar a ser monitorizadas ao longo do ciclo anual do Semestre Europeu no próximo ano. O mesmo é válido no que se refere às recomendações relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Estas últimas recomendações devem ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, incluindo nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

               (33)A corrupção, o acesso à informação pública e a liberdade dos meios de comunicação social suscitavam preocupações mesmo antes da crise. Estas áreas correm um maior risco de deterioração no contexto do estado de emergência, que fragilizou os mecanismos de controlo. A investigação e a repressão afiguram-se menos eficazes na Hungria do que noutros Estados-Membros. O país carece de uma ação sistemática determinada para processar a corrupção de alto nível. A responsabilização pelas decisões de encerramento de inquéritos continua a ser motivo de preocupação, uma vez que não existem vias de recurso eficazes contra as decisões do Ministério Público no sentido de não deduzir acusação de uma alegada atividade criminosa. As restrições ao acesso à informação continuam a dificultar a luta contra a corrupção. As práticas de dissuasão do acesso à informação pública podem impedir que os cidadãos e as organizações não governamentais exerçam os seus direitos constitucionais.

               (34)O Semestre Europeu assegura o quadro para uma coordenação contínua das políticas económica e de emprego na União, passíveis de contribuir para uma economia sustentável. Os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas nos seus Programas Nacionais de Reformas de 2020. Ao assegurar a plena implementação das recomendações que se seguem, a Hungria contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade da competitividade na União.

               (35)No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Hungria, publicada no relatório de 2020 relativo à Hungria. A Comissão analisou igualmente o Programa de Convergência de 2020 e o Programa Nacional de Reformas de 2020, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Hungria em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Hungria, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

               (36)Tendo em conta essa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência de 2020, estando o seu parecer
                  10
                consubstanciado, em especial, na recomendação 1 infra,

               RECOMENDA que, em 2020 e 2021, a Hungria tome medidas no sentido de:

               1.Adotar, em consonância com a cláusula de derrogação geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a atingir situações orçamentais prudentes a médio prazo e assegurar a sustentabilidade da dívida pública, aumentando simultaneamente o investimento. Resolver o problema da escassez de profissionais de saúde e assegurar uma oferta adequada de produtos e infraestruturas médicos essenciais para aumentar a resiliência do sistema de saúde. Melhorar o acesso a serviços de cuidados preventivos e primários de qualidade.

               2.Proteger o emprego graças a melhores regimes de tempo de trabalho reduzido e políticas ativas do mercado de trabalho eficazes, bem como prolongar a duração dos subsídios de desemprego. Melhorar a adequação da assistência social e assegurar o acesso a serviços essenciais e a um ensino de qualidade para todos.

               3.Assegurar o apoio à liquidez das pequenas e médias empresas. Antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, nos transportes sustentáveis, na gestão da água e dos resíduos, na investigação e inovação e nas infraestruturas digitais para as escolas.

               4.Assegurar que todas as medidas de emergência sejam estritamente proporcionais, limitadas no tempo e conformes às normas europeias e internacionais, não interferindo com as atividades empresariais e a estabilidade do ambiente regulamentar. Assegurar a participação efetiva dos parceiros sociais e das partes interessadas no processo de elaboração de políticas. Melhorar a concorrência na contratação pública.

               5.Reforçar o sistema fiscal contra o risco de planeamento fiscal agressivo.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        SWD(2020) 516 final.

                     (3)

                        JO C 301 de 5.9.2019, p. 117.

                     (4)

                        COM(2020) 112 final.

                     (5)

                        COM(2020) 123 final.

                     (6)

                        Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5) e Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013 e (UE) n.º 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

                     (7)

                        A despesa pública primária líquida é composta pelas despesas públicas totais, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita e os aumentos de receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são compensadas entre si.

                     (8)

                        JO L 329 de 19.12.2019, p. 91.

                     (9)

                        SWD(2019) 1016 final

                     (10)

                        Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.