title: Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020 relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslováquia para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2020 2020/C 282/25

text:
               26.8.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/164

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 20 de julho de 2020
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslováquia para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2020
      (2020/C 282/25)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Eslováquia como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Nessa mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.

                  (2)

                  O relatório de 2020 relativo à Eslováquia foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Eslováquia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 (3) («recomendações específicas por país de 2019»), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Eslováquia na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da Estratégia Europa 2020.

                  (3)

                  Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, que afeta os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego e os rendimentos dos cidadãos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação em que apelava à adoção de uma resposta económica coordenada à crise, que associasse todos os intervenientes a nível nacional e da União.

                  (4)

                  Vários Estados-Membros declararam o estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência deverão ser estritamente proporcionadas, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Deverão ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

                  (5)

                  Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula de derrogação geral, como enunciada no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (4), facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação de 20 de março de 2020, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica que se prevê venha a resultar da pandemia COVID-19, estavam reunidas as condições para a ativação da cláusula de derrogação geral, e solicitou ao Conselho que aprovasse esta conclusão. Em 23 de março de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. Concordaram que a grave recessão económica exige uma resposta determinada, ambiciosa e coordenada. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

                  (6)

                  É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia COVID-19, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas da pandemia através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deverá tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União deverão unir esforços para preparar as medidas necessárias para proporcionar um regresso ao funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como ao crescimento sustentável, integrando nomeadamente a transição para a economia verde e a transformação digital, e colhendo os ensinamentos da crise.

                  (7)

                  A crise da COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado interno para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de mercadorias, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado interno deverão ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde. A melhoria das estratégias de aquisição, a diversificação das cadeias de abastecimento e as reservas estratégicas de bens essenciais são alguns dos aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

                  (8)

                  O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes através dos Regulamentos (UE) 2020/460 (5) e (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e racionalizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100% a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Eslováquia é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados.

                  (9)

                  As consequências socioeconómicas da pandemia COVID-19 irão provavelmente repartir-se de forma desigual entre as regiões em virtude das suas diferentes estruturas de especialização e lacunas em termos de infraestruturas. Isto implica um risco substancial de agravamento das disparidades regionais na Eslováquia, em particular entre a capital e a zona ocidental do país, por um lado, e as zonas oriental e sudeste, por outro. Combinada com o risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

                  (10)

                  Em 18 de maio de 2020, a Eslováquia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seu Programa de Estabilidade para 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

                  (11)

                  A Eslováquia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

                  (12)

                  Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou à Eslováquia que assegurasse que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (7) não excedesse 4,1% em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,5% do produto interno bruto (PIB). A avaliação geral da Comissão confirma a existência de um desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento recomendada rumo ao objetivo estrutural de médio prazo em 2019, bem como em 2018 e 2019, considerados em conjunto. No entanto, dada a ativação da cláusula de derrogação geral, não se justificam para a Eslováquia outras etapas no âmbito do procedimento relativo aos desvios significativos.

                  (13)

                  No seu Programa de Estabilidade para 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um défice de 1,3% do PIB em 2019 para um défice de 8,4% do PIB em 2020. O défice deverá diminuir para 4,9% do PIB em 2021 e para 3,7% do PIB em 2022, e atingir 2,9% do PIB em 2023. Após uma descida para 48% do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 61,2% em 2020 de acordo com o Programa de Estabilidade para 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas por uma elevada incerteza em razão da pandemia COVID-19.

                  (14)

                  Em resposta à pandemia COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Eslováquia adotou medidas orçamentais atempadas para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 2,6% do PIB. As medidas incluem compensações salariais para os trabalhadores por conta de outrem, subsídios para os trabalhadores por conta própria, regimes de prestações por doença e por cuidados de saúde e aquisições de produtos médicos relacionados com a pandemia COVID-19. Além disso, a Eslováquia anunciou medidas que, sem terem um impacto orçamental direto, contribuirão para prestar apoio à liquidez das empresas, num montante equivalente a 3% do PIB, segundo as estimativas do Programa de Estabilidade para 2020. Essas medidas incluem diferimentos dos impostos sobre o rendimento e das contribuições para a segurança social, caso as receitas tenham diminuído mais de 40% (1,4% do PIB), bem como garantias de empréstimo (1,6% do PIB). De modo geral, as medidas tomadas pela Eslováquia são consentâneas com as orientações estabelecidas na comunicação da Comissão de 13 de março de 2020. A plena aplicação das medidas de emergência e das medidas orçamentais de apoio, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, quando as condições económicas o permitirem, contribuirá para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

                  (15)

                  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas na Eslováquia atinja -8,5% do PIB em 2020 e -4,2% do PIB em 2021. O rácio da dívida pública deverá continuar a ser inferior a 60% do PIB em 2020 e em 2021.

                  (16)

                  Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, relativamente à Eslováquia, por se prever que o limiar de 3% do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise da Comissão sugere que o critério do défice, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.o 1467/97, não foi cumprido.

                  (17)

                  Na sequência do surto de COVID-19, a Eslováquia tomou medidas rápidas e sem precedentes para travar e impedir uma maior propagação do vírus. Após o registo do primeiro caso, em 6 de março de 2020, declarou o estado de emergência a partir de 12 de março de 2020 e introduziu rigorosas regras de distanciamento social, de quarentena e sanitárias, para além de restrições de viagem. Tanto as lojas como as atividades de produção em importantes setores económicos ficaram encerradas durante várias semanas, até que o Governo iniciou um levantamento progressivo das restrições, a partir do final de abril de 2020. Em consequência, a economia da Eslováquia deverá entrar numa recessão profunda em 2020, uma vez que tanto o consumo privado como o investimento e a atividade comercial foram afetados. Prevê-se uma forte contração económica, de 6,7% em 2020, e a taxa de desemprego deverá aumentar para 8,8% em 2020, contra os 5,8% que se observavam em 2019. A Eslováquia respondeu com vários conjuntos de medidas para atenuar os efeitos adversos da crise, incluindo a reafetação de 1 200 milhões de euros de fundos não utilizados da política de coesão. As medidas incluem regimes de redução do tempo de trabalho com compensação salarial, apoios ao rendimento dos trabalhadores por conta de outrem através de prestações por doença e por cuidados de saúde, bem como a concessão de subsídios aos trabalhadores por conta própria para compensar a respetiva perda de rendimentos. Outras medidas de apoio à liquidez das empresas e dos trabalhadores por conta própria incluem empréstimos bancários, o diferimento de impostos e o adiamento das contribuições para a segurança social, bem como a prestação de garantias bancárias e regimes de juros favoráveis. O regime de empréstimos a pequenas e médias empresas (PME), que tinha uma dotação inicial de 38 milhões de euros, será alargado através de 330 milhões de euros provenientes de fundos da União não utilizados e de um regime nacional no montante de 500 milhões de euros. Outras medidas incluem a interrupção das auditorias fiscais e das obrigações em matéria de pagamento antecipado de impostos, para além do diferimento do pagamento de rendas pelas empresas e pelos particulares.

                  (18)

                  A pandemia COVID-19 aumentou a importância de a Eslováquia continuar a dar resposta aos desafios estruturais do seu sistema de saúde. Serão necessários investimentos adicionais para aumentar a resiliência do sistema, aliviar o problema da escassez de profissionais de saúde e assegurar uma disponibilidade adequada de infraestruturas e produtos médicos essenciais. Paralelamente aos esforços para garantir um número adequado de profissionais de saúde no futuro, a aplicação de políticas eficazes poderá reduzir as disparidades geográficas na disponibilidade de médicos e assegurar o acesso de toda a população aos cuidados de saúde. A modernização da rede hospitalar e a correção do subfinanciamento estrutural dos hospitais públicos serão essenciais para aumentar a qualidade e a relação custo-eficácia dos serviços de saúde. Haverá que reforçar a prestação de cuidados primários por forma a reduzir a pressão sobre os hospitais e a melhorar a gestão das doenças crónicas, aumentando ao mesmo tempo a coordenação entre os diferentes níveis e tipos de cuidados. Suscita especial preocupação o acesso insuficiente a cuidados continuados de qualidade e a preços acessíveis, devido ao subfinanciamento generalizado dos serviços comunitários e de cuidados domiciliários, à governação fragmentada e à falta de coordenação sistémica entre os serviços sociais e de saúde.

                  (19)

                  A crise da COVID-19 veio evidenciar os desafios sociais que já existiam na Eslováquia. Criou uma necessidade urgente de assegurar aos trabalhadores um rendimento de substituição adequado, em estreita cooperação com os parceiros sociais. A fim de atenuar o impacto da crise sobre o emprego, foram ativados regimes de redução do tempo de trabalho, com a contribuição dos fundos da União. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2020, o desemprego deverá aumentar para 8,8% em 2020 e diminuir para 7,1% em 2021. Apesar de alguma flexibilização em 2018, o sistema de prestações de desemprego da Eslováquia caracteriza-se por requisitos de elegibilidade rigorosos, por uma duração relativamente curta das prestações (seis meses em regra geral, com pequenas prorrogações durante a crise) e pelas baixas taxas de substituição para os beneficiários. Alguns grupos, incluindo as comunidades ciganas marginalizadas que não têm muitas vezes acesso a serviços essenciais, os idosos e os trabalhadores pouco qualificados, são particularmente vulneráveis à crise e podem ver limitado o seu acesso aos serviços de proteção social e de prestação de cuidados.

                  (20)

                  A crise da COVID-19 aumentou a necessidade de desenvolver as competências digitais da população, incluindo as dos professores, bem como de expandir a conectividade em banda larga, uma vez que muitos alunos, em particular nas comunidades ciganas marginalizadas, continuam a não ter ligação à Internet ou não dispõem de outras condições necessárias para poderem aprender em casa. Subsistem desafios em matéria de igualdade de acesso a uma educação inclusiva e de qualidade, uma vez que os níveis das competências de base e o desempenho geral dos estudantes são fortemente afetados pela sua origem socioeconómica. Existem diferenças acentuadas de desempenho entre as diferentes escolas e regiões, que se refletem também nas elevadas taxas de abandono precoce da educação e da formação em algumas delas, em particular na parte oriental da Eslováquia. A atratividade da profissão docente e a qualidade da formação inicial dos professores continuam a ser baixas. Além disso, a taxa nacional de inscrição das crianças nas estruturas de educação e acolhimento na primeira infância, em particular das crianças com menos de três anos, é a mais baixa da União, o que tem também um impacto negativo nos resultados escolares, em especial para as crianças oriundas de meios desfavorecidos.

                  (21)

                  A crise da COVID-19 tornou prioritário e urgente para a Eslováquia mobilizar rapidamente apoios à liquidez das empresas, através de empréstimos e garantias bem direcionados, com especial destaque para as PME, fazendo uso da nova flexibilidade concedida pelo quadro temporário relativo aos auxílios estatais para apoiar a economia e reafetando os fundos da política de coesão. A prestação de garantias de risco adequadas, combinada com baixas taxas de juro e prazos de vencimento longos, poderá ajudar a garantir a rápida disponibilização de empréstimos por parte dos intermediários e a sua contração por parte das empresas. Aquando da conceção e aplicação destas medidas, importa ter em conta a resiliência do setor bancário. A autorização do pagamento diferido dos impostos e das contribuições para a segurança social poderá também ajudar a aliviar os problemas de liquidez a curto prazo que afetam as PME e os trabalhadores por conta própria. A luta contra a evasão fiscal e a melhoria do cumprimento das obrigações fiscais continuam a ser prioritárias a médio prazo para a Eslováquia, como formas de assegurar a sustentabilidade das finanças públicas e de promover condições equitativas, facilitando a recuperação económica. Para assegurar saldos de tesouraria viáveis nas PME, será importante que as autoridades públicas a todos os níveis e as próprias empresas recebam instruções no sentido de acelerarem o pagamento das faturas aos seus fornecedores.

                  (22)

                  A promoção de um ambiente empresarial favorável e a melhoria da qualidade dos serviços públicos serão cruciais para a recuperação e para a criação de um clima mais favorável ao investimento. Para garantir a eficácia das medidas de recuperação, é importante reduzir os encargos administrativos desnecessários e simplificar os procedimentos, nomeadamente através de uma utilização efetiva dos «balcões únicos» para as empresas. A eficácia global da administração e das instituições públicas da Eslováquia continua a ser reduzida. Poderá ser melhorada através de uma maior digitalização, de uma melhor coordenação e planeamento das infraestruturas digitais e do desenvolvimento de programas informáticos. A realização de esforços de reforma adicionais poderá melhorar a coordenação na formulação das políticas e na elaboração da regulamentação, bem como assegurar um elevado desempenho ao nível da função pública e da gestão de recursos humanos. Para reforçar a resiliência da economia, a Eslováquia teria interesse em aumentar a capacidade de inovação das empresas, em especial das PME, combatendo a fragmentação da governação do ecossistema da investigação e da inovação. Uma melhor cooperação entre as empresas, o setor da investigação, o meio académico e o setor público poderá apoiar a partilha de conhecimentos e de competências e ajudar as empresas a inovarem e a desenvolverem novas capacidades de trabalho e de produção.

                  (23)

                  Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. A fim de permitir que as regiões menos desenvolvidas recuperem o seu atraso e se tornem mais baseadas no conhecimento, competitivas e produtivas, são necessários investimentos mais estratégicos na Eslováquia, em particular para desenvolver as infraestruturas, nomeadamente para os serviços digitais e outros serviços fundamentais, e para melhorar as redes de transportes. O surto de COVID-19 pôs em evidência as lacunas que já existiam em matéria de infraestruturas digitais. A expansão da cobertura e da velocidade da banda larga permitirá um acesso mais equitativo e melhorado à Internet. O sistema educativo e o mercado de trabalho da Eslováquia poderiam ser melhorados desenvolvendo esforços para dotar a população de um melhor arsenal de competências para uma economia e uma sociedade em mutação, nomeadamente por via da aprendizagem ao longo da vida, de uma cooperação mais estreita entre as empresas e o setor educativo a todos os níveis e de uma melhor ligação entre os programas de formação e requalificação e as atuais e futuras necessidades do mercado de trabalho.

                  (24)

                  A recuperação do crescimento económico exigirá esforços estratégicos e investimentos específicos nos próximos anos, para que a Eslováquia possa aproveitar as oportunidades que se lhe ofereçam para criar uma economia mais sustentável e com maior valor acrescentado. Estes esforços deverão ter em conta as disparidades regionais. Os domínios prioritários para a realização de esforços adicionais identificados no plano nacional em matéria de energia e clima da Eslováquia incluem a redução da intensidade energética da indústria, o apoio a soluções de eficiência energética, em especial para as famílias, e o investimento em energias renováveis. Um ambiente regulamentar mais favorável poderá contribuir para aumentar a proporção das fontes de energia renováveis no aprovisionamento energético. A Eslováquia teria interesse em acelerar a execução do plano de ação para a transformação da região de Horná Nitra, reorientando os fundos para soluções em prol de toda a região, e aproveitando a oportunidade para avançar no sentido da eliminação gradual do carvão. A redução da poluição atmosférica causada pela queima de combustíveis sólidos e pelas crescentes emissões dos transportes, a melhoria do sistema de gestão de resíduos através de soluções inovadoras de recolha e tratamento, a conclusão das redes de água potável e de esgotos, por forma a resolver os problemas sanitários, o apoio a projetos de redes inteligentes e a transição da indústria para uma economia com impacto neutro no clima e circular poderão ajudar a colocar a Eslováquia numa trajetória de crescimento económico sustentável. A programação do Fundo para uma Transição Justa, que é objeto de uma proposta da Comissão, para o período 2021-2027 poderá ajudar a Eslováquia a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2020 relativo à Eslováquia. Isto permitirá à Eslováquia tirar o melhor partido possível desse Fundo.

                  (25)

                  As novas tendências da criminalidade organizada internacional, incluindo a utilização abusiva de determinadas entidades jurídicas para efeitos de branqueamento de capitais, estão a pressionar a Eslováquia no sentido de melhorar o seu quadro de luta contra o branqueamento de capitais, a fim de prevenir e combater a criminalidade económica. A perceção da exposição ao risco continua a ser reduzida, apesar dos ambiciosos planos governamentais para reforçar a prevenção, a investigação e a ação penal em matéria de branqueamento de capitais. Os recursos humanos limitados e as deficiências de formação existentes dificultam uma supervisão eficaz dos profissionais envolvidos na criação de sociedades. As medidas tomadas no âmbito do plano de ação do Governo ainda não proporcionaram os instrumentos necessários para identificar e reprimir eficazmente as infrações em matéria de branqueamento de capitais e para confiscar bens obtidos nesse contexto.

                  (26)

                  Ao passo que as recomendações específicas por país que constam da presente recomendação («recomendações específicas por país de 2020») colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia COVID-19 e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. As recomendações específicas por país de 2019 continuam a ser pertinentes e continuarão a ser monitorizadas ao longo do Semestre Europeu no próximo ano. O que precede inclui as recomendações específicas por país de 2019 relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Todas as recomendações específicas por país de 2019 deverão ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, inclusive nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

                  (27)

                  A Eslováquia deverá continuar a trabalhar no sentido de cumprir o seu compromisso de dar resposta a preocupações específicas sobre a integridade global do seu sistema judicial, que poderão pôr em causa a confiança no funcionamento eficaz da justiça. A aplicação das reformas destinadas a combater a corrupção continua a registar progressos limitados na Eslováquia. Continuam pendentes de adoção ou aplicação diversas reformas relacionadas com a prevenção da corrupção, que incluem regras sobre os grupos de pressão, as doações, as incompatibilidades e os contactos com terceiros durante o processo de tomada de decisões, bem como sobre a proteção dos denunciantes. Embora as estatísticas sobre a criminalidade flutuem, o número de casos relacionados com a corrupção a alto nível que se encontram em investigação continua a ser reduzido, ao passo que os esforços para sancionar as pessoas coletivas estão a ter algum impacto.

                  (28)

                  O Semestre Europeu proporciona o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, que é passível de contribuir para uma economia sustentável. Nos respetivos Programas Nacionais de Reformas para 2020, os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Ao assegurar a plena aplicação das recomendações específicas por país de 2020, a Eslováquia contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade competitiva na União.

                  (29)

                  A estreita coordenação entre as economias da União Económica e Monetária é fundamental para assegurar uma rápida recuperação face ao impacto económico da pandemia COVID-19. Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, a Eslováquia deverá assegurar que as suas políticas continuem a ser consentâneas com as recomendações para a área do euro de 2020 e coordenadas com as dos demais Estados-Membros cuja moeda é o euro, tendo simultaneamente em conta as orientações estratégicas emitidas pelo Eurogrupo.

                  (30)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslováquia, que publicou no relatório de 2020 relativo à Eslováquia. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Estabilidade para 2020, o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seguimento dado às recomendações específicas por país dirigidas à Eslováquia em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Eslováquia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

                  (31)

                  À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2020, estando o seu parecer (8) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,

            RECOMENDA que a Eslováquia diligencie, em 2020 e 2021, no sentido de:

                  1.

                  Tomar todas as medidas necessárias, em consonância com a cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para combater eficazmente a pandemia COVID-19, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Reforçar a resiliência do sistema de saúde em termos de número de profissionais de saúde, de produtos médicos essenciais e de infraestruturas. Melhorar a prestação de cuidados primários e a coordenação entre os diferentes tipos de cuidados.

                  2.

                  Assegurar um rendimento de substituição adequado e o acesso universal à proteção social e aos serviços essenciais. Reforçar as competências digitais. Promover a igualdade de acesso a uma educação de qualidade.

                  3.

                  Aplicar de forma efetiva medidas de apoio à liquidez das PME e dos trabalhadores por conta própria. Colmatar as lacunas em matéria de infraestruturas digitais. Antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia e dos recursos, em transportes públicos sustentáveis e na gestão dos resíduos.

                  4.

                  Assegurar a supervisão e aplicação efetivas do quadro de luta contra o branqueamento de capitais. Assegurar um ambiente empresarial favorável e serviços públicos de qualidade através da melhoria da coordenação e da elaboração das políticas. Dar resposta às preocupações suscitadas no que respeita à integridade do sistema judicial.

         Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            J. KLOECKNER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

         (3)  JO C 301 de 5.9.2019, p. 148.

         (4)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

         (5)  Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5).

         (6)  Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 e (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

         (7)  A despesa pública primária líquida inclui a despesa pública total com exclusão das despesas com juros, das despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e das alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é alisada pela média dos últimos quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou os aumentos de receitas impostos por lei. São excluídas as medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa.

         (8)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020 relativa ao Programa Nacional de Reformas da Suécia para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia para 2020 2020/C 282/27

text:
               26.8.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/177

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 20 de julho de 2020
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Suécia para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia para 2020
      (2020/C 282/27)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou a Suécia como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

                  (2)

                  O relatório de 2020 relativo à Suécia foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Suécia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 (3) («recomendações específicas por país de 2019»), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Suécia na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da Estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 26 de fevereiro de 2020. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Suécia regista desequilíbrios macroeconómicos. Os preços sobreavaliados da habitação, em particular, conjugados com o aumento contínuo do endividamento das famílias, comportam riscos de correção desordenada. Tal poderá ter um impacto negativo na economia e, potencialmente, também no setor bancário. Qualquer impacto negativo no setor bancário poderá também ter repercussões negativas nos países vizinhos, dadas as interligações financeiras sistémicas. Nos últimos anos, foram tomadas algumas medidas para corrigir estes desequilíbrios. No entanto, até à data, apenas tiveram um impacto limitado. Subsistem importantes lacunas nas políticas aplicadas, designadamente no que respeita aos incentivos fiscais à aquisição de habitação própria através da contração de empréstimos e ao funcionamento da oferta de habitação e, em especial, do mercado do arrendamento.

                  (3)

                  Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, que afeta os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego e os rendimentos dos cidadãos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação em que apelava à adoção de uma resposta económica coordenada à crise, que associasse todos os intervenientes a nível nacional e da União.

                  (4)

                  Vários Estados-Membros declararam o estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência deverão ser estritamente proporcionadas, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Deverão ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

                  (5)

                  Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula de derrogação geral, como enunciada no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (4), facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação de 20 de março de 2020, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica que se prevê venha a resultar da pandemia COVID-19, estavam reunidas as condições para a ativação da cláusula de derrogação geral, e solicitou ao Conselho que aprovasse esta conclusão. Em 23 de março de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. Concordaram que a grave recessão económica exige uma resposta determinada, ambiciosa e coordenada. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

                  (6)

                  É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia COVID-19, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas da pandemia através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deverá tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União deverão unir esforços para preparar as medidas necessárias para proporcionar um regresso ao funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como ao crescimento sustentável, integrando nomeadamente a transição para a economia verde e a transformação digital, e colhendo os ensinamentos da crise.

                  (7)

                  A crise da COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado interno para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de mercadorias, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado interno deverão ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde. A melhoria das estratégias de aquisição, a diversificação das cadeias de abastecimento e as reservas estratégicas de bens essenciais são alguns dos aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

                  (8)

                  O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes através dos Regulamentos (UE) 2020/460 (5) e (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e racionalizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100% a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Suécia é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados.

                  (9)

                  As consequências socioeconómicas da pandemia COVID-19 irão provavelmente repartir-se de forma desigual entre as regiões em virtude das suas diferentes estruturas de especialização, em especial nas regiões fortemente dependentes do turismo e, de modo mais geral, de atividades que envolvem contacto presencial com os consumidores. Isto implica um risco substancial de agravamento das disparidades regionais e territoriais na Suécia, acentuando a tendência já observada para um lento aumento das disparidades entre a região da capital e o resto do país ou entre as zonas urbanas e rurais. Combinada com o risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

                  (10)

                  A Suécia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2020 em 27 de abril de 2020 e o seu Programa de Convergência para 2020 em 28 de abril de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

                  (11)

                  A Suécia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

                  (12)

                  No seu Programa de Convergência para 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um excedente de 0,4% do produto interno bruto (PIB) em 2019 para um défice de 3,8% do PIB em 2020. O défice deverá diminuir para 1,4% do PIB em 2021, devendo depois o saldo passar para um excedente de 1,5% do PIB em 2023. Após uma descida para 35% do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 40% em 2020 de acordo com o Programa de Convergência para 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas por uma elevada incerteza em razão da pandemia COVID-19.

                  (13)

                  Em resposta à pandemia COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Suécia adotou medidas orçamentais atempadas para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Convergência para 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 2,4% do PIB. As medidas incluem um reforço dos serviços de saúde (0,1% do PIB), uma ajuda de emergência aos setores em dificuldade (1,6% do PIB) e medidas em prol do mercado de trabalho e da política social (0,2% do PIB). Além disso, a Suécia anunciou medidas que, sem terem um impacto orçamental direto, contribuirão para prestar apoio à liquidez das empresas. De acordo com o Programa de Convergência para 2020, essas medidas incluem, nomeadamente, diferimentos de impostos que representam até 6,9% do PIB, bem como diferentes tipos de garantias de empréstimo e facilidades de crédito alargadas, correspondentes a cerca de 4,7 % do PIB. De modo geral, as medidas tomadas pela Suécia são consentâneas com as orientações estabelecidas na comunicação da Comissão de 13 de março de 2020. A plena aplicação das medidas de emergência e das medidas orçamentais de apoio, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, quando as condições económicas o permitirem, contribuirá para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

                  (14)

                  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas na Suécia atinja-5,6% do PIB em 2020 e -2,2% do PIB em 2021. O rácio da dívida pública deverá continuar a ser inferior a 60% do PIB em 2020 e em 2021.

                  (15)

                  Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, relativamente à Suécia, por se prever que o limiar de 3% do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise da Comissão sugere que o critério do défice, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.o 1467/97, não foi cumprido.

                  (16)

                  A economia sueca sofreu um abrandamento sem precedentes na sequência do surto da pandemia COVID-19. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2020, o desemprego deverá aumentar para 9,7% em 2020 e diminuir para 9,3% em 2021. Prevê-se uma forte diminuição do consumo privado, em especial nas categorias de consumo mais expostas, como os transportes, a restauração e a hotelaria. A formação bruta de capital fixo deverá registar uma queda ainda mais acentuada do que o consumo, em grande medida devido à incerteza quanto ao ritmo da recuperação. As autoridades suecas começaram a tomar medidas cedo, tendo-as reforçado de forma sucessiva à medida que a pandemia COVID-19 se ia propagando. Estas medidas visavam o sistema de saúde e destinavam-se a fazer face às repercussões económicas. Entre as medidas relacionadas com a saúde conta-se o apoio económico concedido pelo Governo central às regiões e autoridades locais responsáveis pelo sistema de saúde para cobrir os custos suplementares ocasionados pela pandemia COVID-19. No plano económico, o Governo tomou um vasto leque de medidas para reduzir os custos do setor empresarial (redução do tempo de trabalho por períodos curtos, custos das prestações por doença, derrogação das contribuições sociais dos empregadores, garantias de crédito e reduções das rendas), bem como para assegurar a liquidez das empresas (adiamento do pagamento de impostos, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA)). Além disso, o banco central da Suécia, o Sveriges Riksbank, decidiu conceder empréstimos às empresas através do sistema bancário e adquirir obrigações do Estado e municipais, bem como obrigações hipotecárias cobertas e obrigações e papel comercial emitidos por sociedades não financeiras suecas. Aquando da conceção e aplicação destas medidas, importa ter em conta a resiliência do setor bancário. O Riksbank celebrou igualmente acordos de swap de divisas com outros bancos centrais, a fim de assegurar a disponibilidade das principais moedas para o setor financeiro. A política social e a política do mercado de trabalho foram reforçadas, por exemplo através de alterações temporárias às prestações por doença, do aumento das prestações de desemprego, da flexibilização das condições de acesso ao regime de desemprego, bem como de políticas ativas do mercado de trabalho e no domínio da educação (por exemplo, empregos verdes, extensão do programa de incentivo ao regresso ao emprego Nystartjobb, cursos de verão, aumento do número de estudantes no ensino superior).

                  (17)

                  A curto prazo, a resposta política da Suécia à pandemia COVID-19 consiste em garantir aos profissionais de saúde recursos adequados e uma margem de capacidades disponíveis e em adaptar as suas funções e responsabilidades. A médio prazo, estas medidas deverão também assegurar a tempestividade e o equilíbrio geográfico dos cuidados de saúde, bem como a afetação adequada dos profissionais de saúde nas diferentes estruturas (por exemplo, cuidados ambulatórios e hospitalares), e contribuir para evitar a escassez estrutural de pessoal médico. Tirar partido do sólido setor da investigação e inovação (I&I) sueco para concretizar iniciativas científicas poderá contribuir para realizar progressos em termos de desenvolvimento de vacinas, tratamentos e meios de diagnóstico, bem como para transpor os resultados da investigação para a política de saúde pública.

                  (18)

                  O apoio à disponibilidade de competências, em particular de competências digitais, poderá favorecer um maior crescimento da produtividade graças à I&I nos setores de alta tecnologia, bem como contribuir para alcançar os ambiciosos objetivos da Suécia constantes do seu plano nacional em matéria de energia e clima. São também necessários investimentos para reduzir as disparidades em termos de resultados escolares entre os alunos oriundos da migração e os alunos autóctones. A elevada qualidade da mão de obra era um dos fatores que mais contribuíam para o crescimento da produtividade do trabalho, mas esse contributo tinha-se tornado praticamente nulo antes da crise da COVID-19. Será também necessário integrar no mercado de trabalho grupos cujo potencial não era plenamente aproveitado antes da crise, como os migrantes de países terceiros e as pessoas com deficiência. A escassez de competências tem sido particularmente acentuada na educação, nos cuidados de saúde, no trabalho social, nas tecnologias da informação e da comunicação, na indústria e na construção.

                  (19)

                  Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. Nos setores digital e da microeletrónica, mais de 50% dos empregadores referem que existe uma escassez de competências que prejudica o crescimento. Manter a elevada percentagem de despesa pública em investigação é uma condição necessária para melhorar a produtividade. É igualmente necessário aumentar a intensidade de capital e os investimentos nos setores inovadores e de alta tecnologia, a fim de restabelecer o crescimento da produtividade do fator trabalho. A difusão de novas tecnologias digitais nas pequenas e médias empresas contribuirá para estimular a produtividade. A crise demonstrou a importância da infraestrutura digital e a necessidade de as pessoas disporem de uma conexão rápida e estável em todos os locais onde vivem ou trabalham. A expansão da banda larga móvel na faixa dos 700 MHz desempenhará um papel importante, tal como a possibilidade de concessão de apoio financeiro para o desenvolvimento da banda larga fixa. O futuro leilão do espetro 5G dará um impulso adicional à digitalização da economia sueca. O objetivo que consiste em alcançar uma sociedade com impacto neutro no clima em 2045 exigirá também investimentos em I&I que permitam o desenvolvimento e a implementação de novas soluções competitivas para a descarbonização, bem como de medidas políticas e sociais coordenadas. Os transportes são o principal alvo dos esforços de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Suécia. A substituição completa e relativamente rápida da frota por veículos com um baixo nível de emissões faz parte das prioridades políticas. O investimento previsto na infraestrutura ferroviária é importante para facilitar a repartição modal e para permitir à Suécia alcançar o seu ambicioso objetivo climático. A eletrificação dos transportes e da indústria exigirá investimentos significativos na produção e na distribuição de eletricidade. A programação do Fundo para uma Transição Justa, que é objeto de uma proposta da Comissão, para o período 2021-2027 poderá ajudar a Suécia a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2020 relativo à Suécia. Isto permitirá à Suécia tirar o melhor partido possível desse Fundo.

                  (20)

                  As persistentes alegações de suspeitas de branqueamento de capitais afetaram a reputação dos bancos suecos, e a prevenção do branqueamento de capitais continua a ser uma prioridade para a Suécia. Uma supervisão eficaz requer um aumento dos recursos, bem como procedimentos adequados para aplicar a abordagem baseada nos riscos. A Suécia reconheceu a necessidade de dispor de recursos suplementares para realizar uma supervisão e investigações adequadas, tendo reforçado a capacidade da sua autoridade de supervisão financeira. No entanto, a capacidade desta autoridade continua a ser fraca comparativamente à dimensão do setor financeiro sueco. Subsistem dificuldades e a abordagem baseada nos riscos ainda não foi plenamente implementada.

                  (21)

                  Ao passo que as recomendações específicas por país que constam da presente recomendação («recomendações específicas por país de 2020») colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia COVID-19 e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. As recomendações específicas por país de 2019 continuam a ser pertinentes e continuarão a ser monitorizadas ao longo do Semestre Europeu no próximo ano. O que precede inclui as recomendações específicas por país de 2019 relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Todas as recomendações específicas por país de 2019 deverão ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, inclusive nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

                  (22)

                  O Semestre Europeu proporciona o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, que é passível de contribuir para uma economia sustentável. Nos respetivos Programas Nacionais de Reformas para 2020, os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Ao assegurar a plena aplicação das recomendações específicas por país de 2020, a Suécia contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade competitiva na União.

                  (23)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Suécia, que publicou no relatório de 2020 relativo à Suécia. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Convergência para 2020, o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seguimento dado às recomendações específicas por país dirigidas à Suécia em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Suécia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

                  (24)

                  À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2020, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

                  (25)

                  À luz da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o Programa de Convergência para 2020. As recomendações específicas por país de 2020 têm em conta a necessidade de combater a pandemia COVID-19 e de facilitar a recuperação económica enquanto primeiro passo necessário para permitir um ajustamento dos desequilíbrios. Uma vez que as recomendações específicas por país para 2020 se centram no objetivo de combater os impactos socioeconómicos da pandemia COVD-19 e facilitar a recuperação económica, e que nenhuma delas visa diretamente os desequilíbrios macroeconómicos identificados pela Comissão nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011,

            RECOMENDA que a Suécia diligencie, em 2020 e 2021, no sentido de:

                  1.

                  Tomar todas as medidas necessárias, em consonância com a cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para combater eficazmente a pandemia COVID-19, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Assegurar a resiliência do sistema de saúde, nomeadamente através do fornecimento adequado de produtos médicos, infraestruturas e mão de obra essenciais.

                  2.

                  Fomentar a inovação e apoiar a educação e o desenvolvimento de competências. Antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, nos setores inovadores e de alta tecnologia, nas redes 5G e nos transportes sustentáveis.

                  3.

                  Melhorar a eficácia da supervisão no âmbito da luta contra o branqueamento de capitais e assegurar a aplicação efetiva do quadro de luta contra o branqueamento de capitais.

         Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            J. KLOECKNER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

         (3)  JO C 301 de 5.9.2019, p. 159.

         (4)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

         (5)  Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5).

         (6)  Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 e (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

         (7)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020 relativa ao Programa Nacional de Reformas do Reino Unido para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido para 2020 2020/C 282/28

text:
               26.8.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/183

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 20 de julho de 2020
      relativa ao Programa Nacional de Reformas do Reino Unido para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido para 2020
      (2020/C 282/28)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou o Reino Unido como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

                  (2)

                  Após a saída do Reino Unido da União, em 31 de janeiro de 2020, e a entrada em vigor do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3) («Acordo de Saída»), o Reino Unido entrou num período de transição que durará até 31 de dezembro de 2020. Este prazo só pode ser prorrogado por um ou dois anos mediante uma única decisão, a adotar até 1 de julho de 2020, pela União e pelo Reino Unido no âmbito do Comité Misto previsto no Acordo de Saída. Durante este período, o direito da União — incluindo as disposições relativas ao Semestre Europeu — continua a ser aplicável ao Reino Unido e no seu território.

                  (3)

                  O relatório de 2020 relativo ao Reino Unido foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pelo Reino Unido em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 (4) («recomendações específicas por país de 2019»), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pelo Reino Unido na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da Estratégia Europa 2020.

                  (4)

                  Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, que afeta os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego e os rendimentos dos cidadãos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação em que apelava à adoção de uma resposta económica coordenada à crise, que associasse todos os intervenientes a nível nacional e da União.

                  (5)

                  Vários Estados-Membros declararam o estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência deverão ser estritamente proporcionadas, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Deverão ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

                  (6)

                  Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula de derrogação geral, como enunciada no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (5), facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação de 20 de março de 2020, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica que se prevê venha a resultar da pandemia COVID-19, estavam reunidas as condições para a ativação da cláusula de derrogação geral, e solicitou ao Conselho que aprovasse esta conclusão. Em 23 de março de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. Concordaram que a grave recessão económica exige uma resposta determinada, ambiciosa e coordenada. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

                  (7)

                  É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia COVID-19, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas da pandemia através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deverá tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União deverão unir esforços para preparar as medidas necessárias para proporcionar um regresso ao funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como ao crescimento sustentável, integrando nomeadamente a transição para a economia verde e a transformação digital, e colhendo os ensinamentos da crise.

                  (8)

                  A crise da COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado interno para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de mercadorias, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado interno deverão ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde. A melhoria das estratégias de aquisição, a diversificação das cadeias de abastecimento e as reservas estratégicas de bens essenciais são alguns dos aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

                  (9)

                  As consequências socioeconómicas da pandemia COVID-19 irão provavelmente repartir-se de forma desigual entre as regiões britânicas em virtude das suas diferentes estruturas de especialização. Isto coloca um risco substancial de aumento das disparidades regionais no Reino Unido. A situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

                  (10)

                  O Reino Unido apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2020 em 30 de abril de 2020 e o seu Programa de Convergência para 2020 em 7 de maio de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

                  (11)

                  O Reino Unido encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeito à regra relativa à dívida. Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou ao Reino Unido que assegurasse que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (6) não excedesse 1,6% em 2019-2020, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6% do produto interno bruto (PIB). A avaliação geral da Comissão confirma a existência de um risco de desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento recomendada rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2019-2020, bem como em 2018-2019 e 2019-2020, considerados em conjunto. Os dados da execução no período 2019-2020 estarão disponíveis no outono de 2020.

                  (12)

                  No seu Programa de Convergência para 2019-2020, o Governo britânico prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um défice de 2,2% do PIB em 2019-2020 para um défice de 2,5% do PIB em 2020-2021. O défice deverá aumentar para 3,1% do PIB em 2021-2022 e diminuir para 2,4% do PIB até 2024-2025. Após uma descida para cerca de 83,2% do PIB em 2019-2020, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 82,9% em 2020-2021 de acordo com o Programa de Convergência para 2019-2020. No entanto, o cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais já não se afigura realista, uma vez que não toma em consideração o impacto económico da pandemia COVID-19. As projeções contidas nesse programa também não têm em conta as medidas anunciadas pelo Reino Unido em resposta à pandemia COVID-19. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas por uma elevada incerteza em razão da pandemia COVID-19.

                  (13)

                  Em resposta à pandemia COVID-19, o Reino Unido adotou medidas orçamentais atempadas para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. As projeções constantes do Programa de Convergência não incluem estas medidas, embora estas sejam tidas em conta nas previsões da Comissão da primavera de 2020. As medidas orçamentais ascendem a cerca de 5,5% do PIB e incluem o apoio a prestar aos trabalhadores por conta de outrem, aos trabalhadores por conta própria e às empresas, bem como medidas no domínio da segurança social. Além disso, o Reino Unido anunciou medidas que, sem terem um impacto orçamental direto, contribuirão para prestar apoio à liquidez das empresas. Estas medidas incluem garantias de empréstimo equivalentes a cerca de 16% do PIB. A plena aplicação das medidas de emergência e das medidas orçamentais de apoio, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, quando as condições económicas o permitirem, contribuirá para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

                  (14)

                  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas no Reino Unido atinja -10,7% do PIB em 2020-2021 e -6,2% do PIB em 2021-2022. O rácio da dívida pública deverá ascender a 102,5% do PIB em 2020-2021 e a 100,2% do PIB em 2022. O cenário macroeconómico subjacente ao Programa de Convergência não tem em conta o impacto da pandemia COVID-19, pelo que as projeções relativas à dívida e ao défice divergem substancialmente das apresentadas pela Comissão.

                  (15)

                  Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, relativamente ao Reino Unido, por se prever que o limiar de 3% do PIB para o défice seja excedido em 2020-2021. De modo geral, a análise da Comissão sugere que o critério do défice, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.o 1467/97, não foi cumprido.

                  (16)

                  A atual crise da COVID-19 suscitou desafios de índole económica e social sem precedentes nas últimas décadas. Prevê-se que o desemprego aumente quase 3 pontos percentuais, atingindo 6,7% em 2020, devendo em seguida recuperar ligeiramente e alcançar 6% em 2021 (contra 3,8% em 2019). O Governo do Reino Unido adotou medidas de emergência para atenuar os efeitos negativos do choque. O custo do apoio orçamental direto dependerá da procura, mas poderá vir a ascender a cerca de 110 mil milhões de GBP (5,5% do PIB), montante esse que será complementado por 330 mil milhões de GBP (16% do PIB) sob a forma de garantias de crédito para empréstimos bancários. Introduziram-se regimes de tempo de trabalho reduzido para proteger o emprego, tendo sido igualmente aplicadas medidas de apoio aos trabalhadores por conta própria. A cobertura proporcionada pelo Universal Credit e a elegibilidade a um pagamento antecipado dessas prestações sociais foram temporariamente alargadas e o direito de base para efeitos das mesmas foi aumentado, a título temporário, para um período de doze meses. As autoridades locais deverão igualmente receber fundos pontuais suplementares para apoiar as pessoas e as famílias economicamente vulneráveis. O Governo anunciou também um regime de moratória de três meses no que se refere aos pagamentos hipotecários para os proprietários de imóveis que se encontrem em dificuldades devido à pandemia COVID-19.

                  (17)

                  Para apoiar a situação financeira das empresas, o Banco de Inglaterra reduziu por duas vezes a taxa de juro que passou assim, no total, de 0,75% para 0,1%; reduziu também a taxa de reserva contracíclica de fundos próprios do Reino Unido para 0%, taxa essa que seguia anteriormente uma trajetória rumo a 2% até dezembro de 2020; aumentou o seu programa de compra de obrigações para 645 mil milhões de GBP; e intensificou o apoio prestado à concessão de empréstimos pelos bancos comerciais à economia real, paralelamente à prestação de garantias de Estado. O Governo propôs aos diferentes setores um regime de moratória, a vigorar durante um ano, no que se refere ao pagamento de impostos sobre imóveis comerciais (business rates), bem como o diferimento do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e subvenções em numerário para as empresas mais pequenas. Prestou-se igualmente apoio à liquidez sob a forma de garantias e de subvenções combinadas no âmbito do regime de empréstimos devido à interrupção da atividade económica na sequência da crise do coronavírus (Coronavirus Business Interruption Loan Scheme) a favor das pequenas e médias empresas (PME), cujo volume de negócios se situa abaixo de um dado limiar, recorrendo para o efeito a um vasto leque de produtos financeiros, como mecanismos de crédito renováveis e outros produtos, incluindo empréstimos a prazo. Além disso, foi previsto um regime geral destinado a proporcionar liquidez não só às PME, como também a empresas de maior dimensão, suscetível de incluir o apoio ao investimento em todos os setores de atividade. Aquando da conceção e aplicação destas medidas, importa ter em conta a resiliência do setor bancário.

                  (18)

                  A pandemia COVID-19 revelou insuficiências a nível da preparação e da capacidade dos sistemas de saúde do Reino Unido para enfrentar tais surtos, nomeadamente em termos de instalações, pessoal e material, obrigando à montagem urgente de hospitais de campanha temporários para doentes com COVID-19 em todo o Reino Unido. A indústria transformadora do país foi instada a alterar as suas linhas de produção, a fim de produzir urgentemente equipamento médico adicional como, por exemplo, ventiladores, para satisfazer o nível previsto da procura. A crise da COVID-19 agravou a escassez de mão-de-obra já existente no setor da saúde. A gestão de crises semelhantes no futuro exige a realização de investimentos nos sistemas de saúde em todo o território do Reino Unido, incluindo medidas eficazes no domínio da saúde pública e a afetação de recursos adequados. Estes investimentos deverão ter por objetivo dotar o país dos equipamentos, das instalações e da mão-de-obra especializada de que necessita, bem como, de um modo mais geral, da capacidade de prestar todos os serviços de saúde regulares que se impõem, paralelamente aos cuidados prestados aos doentes com COVID-19 ou doenças infeciosas similares.

                  (19)

                  A crise atual é suscetível de ter um maior impacto nas pessoas mais vulneráveis, exacerbando a pobreza. Assistia-se já a um aumento do risco de pobreza ou de exclusão social antes da crise, apesar dos níveis de desemprego mais baixos de sempre. A pobreza no trabalho e a pobreza infantil também atingem níveis elevados. As reformas e os cortes sociais são suscetíveis de comprometer o importante efeito de redução da pobreza decorrente do sistema fiscal e de prestações sociais do Reino Unido. Há margem para reforçar o apoio prestado às pessoas mais vulneráveis, incluindo as crianças em situação de pobreza, uma vez que a crise deverá agravar ainda mais a desigualdade de rendimentos.

                  (20)

                  Um melhor desempenho a nível da produtividade do trabalho continua a constituir um desafio importante para o Reino Unido. A produção por hora continua a ser significativamente mais baixa neste país do que na maioria das outras economias desenvolvidas, apenas superando muito ligeiramente o nível registado antes da crise financeira. O crescimento do PIB tem sido impulsionado pelo aumento do emprego, não se verificando praticamente qualquer aumento da produtividade nos últimos anos. Não obstante a escassez de mão-de-obra, a produtividade do trabalho no Reino Unido tem seguido uma trajetória essencialmente plana desde o início de 2018. O crescimento dos salários reais também permaneceu baixo. Muitas regiões do Reino Unido são relativamente pobres e caracterizam-se por níveis comparativamente baixos de investimento em competências e infraestruturas. As perspetivas limitadas de progressão na carreira para as pessoas com empregos de baixa remuneração têm um impacto negativo, tanto em termos de produtividade como de pobreza. Esta situação deverá perdurar, podendo até ser exacerbada na sequência da crise da COVID-19. A pandemia recente também suscita importantes desafios para os sistemas de educação e formação no Reino Unido, nomeadamente no que se refere ao ensino à distância e às diferenças no acesso a uma aprendizagem estruturada. Por conseguinte, é possível aumentar a produtividade mediante a resolução de problemas mais latos como o reduzido investimento em equipamentos, infraestruturas e na investigação e desenvolvimento, devendo igualmente ser colmatadas as lacunas no domínio das competências, em especial, em competências básicas e técnicas. O Reino Unido pretende investir em maior grau na investigação e na inovação e melhorar a utilização das tecnologias existentes em toda a economia.

                  (21)

                  Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. O Reino Unido defronta-se com uma persistente escassez de habitação. Estão a surgir condicionalismos em termos de capacidade, uma vez que a construção de imóveis para habitação se mantém abaixo dos níveis necessários para satisfazer a procura estimada. A quantidade e a localização de terrenos disponíveis para a construção de novas habitações são restringidas por uma regulamentação estrita do mercado fundiário, em especial em torno das grandes cidades. O setor da construção continua a ser fundamental para a habitação, bem como para satisfazer os futuros objetivos nos domínios da eficiência energética e do clima, muito embora a redução do volume de energia necessário para o aquecimento doméstico seja dificultada pela idade do parque imobiliário e pela morosidade na sua substituição. Após décadas de subinvestimento público, o Governo começou a enfrentar o problema resultante do défice de infraestruturas. Registaram-se progressos encorajadores no que respeita ao investimento em energias renováveis e alcançou-se uma redução significativa das emissões no setor da energia. No entanto, a transição para a neutralidade climática continua a enfrentar desafios em toda a economia. A utilização das redes rodoviárias, ferroviárias e de aviação no Reino Unido atinge níveis próximos da capacidade total, o que contribui para o congestionamento e a poluição atmosférica. O Reino Unido ambiciona estar na vanguarda no que respeita aos veículos com um nível nulo de emissões, mas a maior parte da rede ferroviária ainda não foi eletrificada. Apesar de a cobertura das redes de fibra ótica no Reino Unido ser ainda modesta, a concorrência a nível das redes no mercado da fibra ótica tem vindo a aumentar à medida que o Governo reforça de forma significativa o apoio público à implantação dessas redes. Todavia, esse investimento em infraestruturas digitais precisa de ser acompanhado de uma melhoria das competências digitais, uma vez que o Reino Unido apresenta um défice estrutural em termos de competências especializadas no domínio das tecnologias da informação.

                  (22)

                  Ao passo que as recomendações específicas por país que constam da presente recomendação («recomendações específicas por país de 2020») colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. As recomendações específicas por país de 2019 continuam a ser pertinentes e continuarão a ser monitorizadas no âmbito do Semestre Europeu até ao termo do período de transição.

                  (23)

                  O Semestre Europeu proporciona o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, que é passível de contribuir para uma economia sustentável. Nos respetivos Programas Nacionais de Reformas para 2020, os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Ao assegurar a plena aplicação das recomendações específicas por país de 2020, o Reino Unido contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS.

                  (24)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Reino Unido, que publicou no relatório de 2020 relativo ao Reino Unido. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Convergência para 2020, o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seguimento dado às recomendações específicas por país dirigidas ao Reino Unido em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica no Reino Unido, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União.

                  (25)

                  À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2020, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

            RECOMENDA que o Reino Unido diligencie, em 2020 e 2021, no sentido de:

                  1.

                  Tomar todas as medidas necessárias, em consonância com a cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para combater eficazmente a pandemia COVID-19, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Reforçar a resiliência do sistema de saúde.

                  2.

                  Assegurar a adequação e a cobertura do sistema de segurança social para prestar apoio a todos os cidadãos e, em especial, aos mais afetados pela crise.

                  3.

                  Promover a inovação e apoiar o desenvolvimento do capital humano. Antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na habitação, na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, nas infraestruturas de transportes sustentáveis e em redes de banda larga de elevada velocidade.

         Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            J. KLOECKNER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

         (3)  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

         (4)  JO C 301 de 5.9.2019, p. 163.

         (5)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

         (6)  A despesa pública primária líquida inclui a despesa pública total com exclusão das despesas com juros, das despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e das alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é alisada pela média dos últimos quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou os aumentos de receitas impostos por lei. São excluídas as medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa.

         (7)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.