               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.3.2021
            COM(2021) 138 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações tendo em vista um acordo entre a União Europeia e a República de Angola sobre a facilitação do investimento

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               Em 19 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a decisão
                  1
                que altera as diretrizes de negociação das negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE) com os países e regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), na medida em que sejam da competência da União («diretrizes de negociação de 2019»). Essas novas diretrizes de negociação atualizaram o mandato alargado e as diretrizes de negociação que o Conselho adotou em 12 de junho de 2002 (9930/02).

               No ponto 6.2, primeiro parágrafo, das diretrizes de negociação alteradas, pode ler-se: «Investimento. Em conformidade com o objetivo de "reduzir e, a prazo, erradicar a pobreza, em consonância com o objetivo de desenvolvimento sustentável" (e no que diz respeito aos artigos 1.º, 29.º, 75.º a 78.º, e ao anexo II do Acordo de Cotonu, bem como às disposições pertinentes do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável), as partes acordam em estabelecer um quadro que facilite, reforce e estimule o investimento sustentável mutuamente vantajoso entre ambas, tendo em conta iniciativas multilaterais sobre a facilitação do investimento. Este quadro basear‐se‐á nos princípios da não discriminação, da abertura, da transparência e da estabilidade. As partes promoverão o desenvolvimento de climas de investimento estáveis e atrativos, apoiando regras estáveis e transparentes para os investidores, e procurarão melhorar a inclusão financeira e o acesso ao financiamento.»

               Angola ainda não é parte no APE entre a UE e o grupo APE SADC
                  2
                e esse acordo não inclui disposições sobre a facilitação do investimento.

               Na declaração conjunta
                  3
                de 8 de setembro de 2020, o vice-presidente executivo da Comissão Europeia, Valdis Dombrovskis e o ministro do Comércio e Indústria de Angola, Victor Fernandes, confirmaram «a intenção de iniciar conversações exploratórias sobre um acordo de investimento entre a UE e Angola, para além do APE, centrado na facilitação do investimento».

               Ao abrigo das diretrizes de negociação em vigor atualizadas em 2019, a Comissão está autorizada pelo Conselho a negociar, com os países e regiões ACP, acordos de parceria económica que abranjam uma vasta gama de temas, incluindo disposições relacionadas com a facilitação do investimento
                  4
               . Neste contexto, e tendo em conta a vontade de Angola de negociar um acordo com a UE sobre esta matéria, a Comissão recomenda a abertura de negociações com Angola tendo em vista um acordo sobre a facilitação do investimento. No intuito de assegurar a coerência com as negociações sobre a facilitação do investimento com outros países ACP, as negociações com Angola deverão ser conduzidas com base nas disposições das diretrizes de negociação de 2019 relativas à facilitação do investimento (ponto 6.2, primeiro parágrafo).

               O objetivo geral de um tal acordo consiste em melhorar o clima de investimento e facilitar a mobilização e a retenção de investimentos entre as partes, com base em regras, medidas e procedimentos modernos e simplificados relativos ao investimento direto estrangeiro. Ao fazê-lo, o acordo promoveria o desenvolvimento sustentável, o crescimento económico e a criação de emprego e reforçaria a relação bilateral de investimento entre a UE e Angola. Proporcionará igualmente uma plataforma sólida que contribuirá para a diversificação da economia de Angola e a integração deste país na economia mundial.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

               Os objetivos acima descritos são coerentes com o Tratado da União Europeia (TUE), o qual prevê que a UE deve «incentivar a integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional»
                  5
               .

               Os objetivos estão também em plena consonância com os objetivos do Acordo de Cotonu e do acordo que lhe suceder, bem como com os princípios gerais nele promovidos.

               Estão igualmente em consonância com a estratégia abrangente para África
                  6
               , que propôs «que a UE desenvolva formas mais ambiciosas para facilitar, atrair e apoiar o investimento em África».

               A presente proposta complementará ainda as negociações em curso sobre a «facilitação do investimento para o desenvolvimento», atualmente em curso na Organização Mundial do Comércio.

               •Coerência com outras políticas da União

                  Os objetivos são coerentes com outras políticas da UE, nomeadamente a política de desenvolvimento da UE.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica processual é o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE. Quando a Comissão recomenda a negociação de um acordo internacional, não indica a base jurídica material.

               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

                  O objeto das negociações previstas diz essencialmente respeito à política comercial comum. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do TUE, o princípio de subsidiariedade não é aplicável nos domínios da competência exclusiva da UE. A política comercial comum faz parte da lista de domínios da competência exclusiva da União constante do artigo 3.º do TFUE. Esta política inclui a negociação de acordos comerciais, em conformidade, nomeadamente, com o artigo 207.º do TFUE.

                  A recomendação da Comissão está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, uma vez que a celebração de um acordo internacional é o principal instrumento para assumir direitos e obrigações recíprocos com um sujeito de direito internacional, como um país estrangeiro.

               •Escolha do instrumento

                  Decisão do Conselho da União Europeia.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável.

               •Consulta das partes interessadas

                  De junho a novembro de 2020, a Comissão realizou uma consulta pública
                     7
                   que procurou obter contributos do Parlamento Europeu, dos Estados-Membros, das partes interessadas e da sociedade civil sobre a revisão da política comercial da União Europeia, nomeadamente sobre formas de reforçar as relações comerciais e de investimento da UE com os países vizinhos e com África.

                  A Comissão consulta regularmente as partes interessadas, nomeadamente no âmbito do grupo de peritos sobre acordos comerciais
                     8
                   e do diálogo com a sociedade civil
                     9
                  .

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  A presente proposta baseia-se em competências externas adquiridas no contexto de um projeto realizado pelo Banco Mundial e encomendado pela Comissão Europeia. Os relatórios destacaram, nomeadamente, que os investidores
                     10
                   referem, como fatores críticos que influenciam as suas decisões de investimento nos países em desenvolvimento, a falta de transparência e previsibilidade nas relações com organismos públicos, a alteração súbita das disposições legislativas e regulamentares e os atrasos na obtenção de licenças e aprovações governamentais. Estes são os domínios que seriam abrangidos pela proposta.

               •Avaliação de impacto

                  A decisão do Conselho sobre as diretrizes de negociação de 2019 já abrangia a facilitação do investimento a negociar com os países e regiões ACP. A presente decisão é um requisito processual que, por si, não terá um impacto adicional em relação à decisão do Conselho sobre as diretrizes de negociação de 2019.

               •Adequação e simplificação da legislação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  A iniciativa respeita integralmente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A iniciativa não tem incidência orçamental.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Não aplicável.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               •Aspetos processuais

               A Comissão irá negociar em nome da UE. Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 4, do TFUE, sugere-se que o Conselho da União Europeia designe um comité consultivo para a condução das negociações.

               O Parlamento Europeu será informado em todas as fases do processo, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 10, do TFUE.

               A Comissão publicará a presente recomendação imediatamente após a sua adoção.

               A Comissão recomenda que a autorização seja imediatamente publicada após a sua adoção pelo Conselho.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações tendo em vista um acordo entre a União Europeia e a República de Angola sobre a facilitação do investimento

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Há que encetar negociações com vista à celebração de um acordo com Angola sobre a facilitação do investimento.

               (2)A Decisão (UE) 2020/13 do Conselho
                  11
                alterou as diretrizes de negociação das negociações dos Acordos de Parceria Económica com os países e regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico, na medida em que sejam da competência da União.

               (3)No intuito de assegurar a coerência com as negociações sobre a facilitação do investimento com outros países ACP, as negociações com Angola deverão ser conduzidas com base nas disposições das diretrizes de negociação relativas à facilitação do investimento constantes da Decisão (UE) 2020/13,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, um acordo sobre a facilitação do investimento com a República de Angola.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação constam da adenda, ponto 6.2, primeiro parágrafo, da Decisão (UE) 2020/13.

               Artigo 3.º

               As negociações são conduzidas em consulta com o [nome do comité especial a inserir pelo Conselho].

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão (UE) 2020/13 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que altera as diretrizes de negociação das negociações dos Acordos de Parceria Económica com os países e regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico, na medida em que sejam da competência da União (JO L 6 de 10.1.2020, p.101).

                     (2)

                        Angola está em vias de aderir ao APE em vigor entre a UE e o grupo APE SADC (atualmente constituído pelos seguintes países: Botsuana, Essuatíni, Lesoto, Moçambique, Namíbia e África do Sul).

                     (3)

                        https://eeas.europa.eu/headquarters/headquarters-homepage/84859/5th-angola-eu-ministerial-meeting-joint-way-forward_en.

                     (4)

                        Decorrem atualmente negociações com cinco países da África Oriental e Austral (ESA) no contexto do «aprofundamento» do Acordo de Parceria Económica em vigor.

                     (5)

                        Artigo 21.º, n.º 2, alínea e), do TUE.

                     (6)

                        Comunicação conjunta de 2020 - Rumo a uma estratégia abrangente para África
                  https://ec.europa.eu/international-partnerships/system/files/communication-eu-africa-strategy-join-2020-4-final_en.pdf
                  .

                     (7)

                        https://trade.ec.europa.eu/consultations/index.cfm?consul_id=266.

                     (8)

                  http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/expert-groups/
                  .

                     (9)

                  http://trade.ec.europa.eu/civilsoc/meetdetails.cfm?meet=11531

                     (10)

                        Ver Banco Mundial, Retention and Expansion of Foreign Direct Investment, Political Risk and Policy Responses
                  http://documents1.worldbank.org/curated/en/387801576142339003/pdf/Political-Risk-and-Policy-Responses.pdf
                  .

                     (11)

                        Decisão (UE) 2020/13 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que altera as diretrizes de negociação das negociações dos Acordos de Parceria Económica com os países e regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico, na medida em que sejam da competência da União (JO L 6 de 10.1.2020, p.101).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.3.2021
            COM(2021) 136 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, alterações da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  A Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (a seguir designada por «convenção») tem por objeto a conservação da flora e da fauna selvagens e dos seus habitats naturais na Europa, nomeadamente nos casos em que essa conservação exige a cooperação de vários Estados. Trata-se de um tratado intergovernamental, celebrado sob a égide do Conselho da Europa. A convenção entrou em vigor a 1 de junho de 1982.

                  A União Europeia é parte contratante nesta convenção desde 1 de setembro de 1982
                     1
                  . Atualmente, a convenção tem 51 partes contratantes, incluindo todos os Estados-Membros da UE.

               A dotação ordinária do Conselho da Europa destinada à Convenção de Berna tem vindo a diminuir progressivamente ao longo dos anos até ao ponto de as funções da Convenção de Berna não poderem ser asseguradas sem contribuições voluntárias substanciais das partes, mas também estas têm vindo a diminuir. É, portanto, essencial estabelecer uma fonte fiável de financiamento da convenção.

               Em conformidade com a Resolução n.º 9 (2019) da 39.ª reunião da Comissão Permanente, adotada em 6 de dezembro de 2019, sobre o financiamento da Convenção de Berna no respeitante à criação de um novo sistema de contribuições financeiras obrigatórias das partes, foi criado um grupo de trabalho intersessões de peritos que deverá ajudar o Secretariado a apresentar propostas que visem a inclusão de cláusulas financeiras mediante a alteração dos artigos da Convenção de Berna e o estabelecimento de um acordo parcial alargado, para apreciação na 40.ª reunião da Comissão Permanente.

               Com base nos resultados do grupo de trabalho intersessões de peritos criado na 39.ª reunião da Comissão Permanente, a 40.ª reunião da Comissão Permanente analisou duas propostas complementares a fim de dar resposta à questão do financiamento. Nessa reunião, a Comissão Permanente adotou uma decisão que visa apoiar a celebração de um acordo parcial alargado. No que diz respeito à proposta de alteração da Convenção de Berna a fim de incluir cláusulas financeiras, na sequência de uma declaração da União e dos seus Estados-Membros sobre a necessidade de prosseguir as discussões internas antes de poder tomar uma decisão
                  2
               , a Comissão Permanente aceitou, sem objeções, adiar a decisão sobre a eventual alteração da convenção até à sua 41.ª reunião.

                  Tal como proposta à 40.ª reunião da Comissão Permanente, a alteração da convenção introduziria um mecanismo para estabelecer contribuições obrigatórias. No entanto, o texto inicial não fazia a distinção entre orçamento de funcionamento e orçamento programático, nem especificava a escala de contribuições a aplicar. Uma proposta de alteração revista será negociada no âmbito de um grupo de trabalho intersessões, que trabalhará ao longo do ano de 2021 tendo em vista a adoção de uma decisão na 41.ª reunião da Comissão Permanente. A União deve contribuir ativamente para estas negociações.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  A introdução de um sistema de contribuições obrigatórias para esta convenção seria coerente com a política seguida noutros domínios. Com efeito, a União é parte em vários acordos multilaterais no domínio do ambiente, fazendo contribuições financeiras obrigatórias com base nos requisitos previstos em tais acordos e/ou nos regulamentos financeiros adotados em conformidade com as suas disposições. No contexto desses acordos, é normalmente feita uma distinção entre o orçamento de funcionamento e o orçamento programático, sendo apenas o primeiro objeto de contribuições obrigatórias. Contudo, a alteração proposta da convenção não clarifica se o mecanismo a criar respeitará este precedente. A alteração proposta também não especifica a escala de contribuições a aplicar. Noutros acordos multilaterais no domínio do ambiente, a contribuição da União não é normalmente superior a 2,5 % do montante total das contribuições.

                  Por conseguinte, a União deve assegurar que as partes não serão obrigadas a contribuir para o orçamento programático e que a contribuição da União não pode ser fixada em mais de 2,5 % do orçamento.

                  A presente recomendação está plenamente alinhada com a Decisão 2020/1830 do Conselho que estabeleceu a posição a tomar pela União na 40.ª reunião da Comissão Permanente da convenção
                     3
                  , da qual efetivamente decorre.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A presente proposta é coerente com os objetivos da União no domínio do ambiente e das relações internacionais.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  O artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) dispõe que a Comissão apresenta recomendações ao Conselho, que adota uma decisão que autoriza a abertura de negociações e designa o negociador da União. Nos termos do artigo 218.º, n.º 4, do TFUE, o Conselho pode endereçar diretrizes ao negociador.

                  Atendendo a que as negociações dirão respeito a um ato que completa ou altera o quadro institucional do acordo, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE não pode ser aplicado neste contexto.

                  A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.

               O objetivo e conteúdo principais do ato previsto dizem respeito ao ambiente.

                  Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  O ambiente é uma competência partilhada nos termos do artigo 192.º do TFUE. O financiamento desta convenção ambiental implica uma competência partilhada entre a União e os Estados-Membros no que respeita às respetivas contribuições enquanto partes. Por conseguinte, impõe-se a participação da União a este respeito.

               •Proporcionalidade

                  É necessária uma decisão do Conselho para que a União participe nestas negociações, que são essenciais para estabelecer uma base previsível de financiamento da convenção em que a União é parte.

               •Escolha do instrumento

                  A escolha do instrumento está estipulada no artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação vigente

                  Não aplicável.

               •Consulta das partes interessadas

                  Não aplicável.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável.

               •Adequação e simplificação da regulamentação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A União contribui atualmente com 24 700 EUR por ano para a Convenção de Berna, com base numa escala de contribuições voluntárias sugerida. É muito pouco provável que uma contribuição obrigatória de 2,5 % do orçamento de funcionamento exceda esse montante, pelo que esta iniciativa não tem incidência orçamental.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  As diretrizes de negociação devem ser tornadas públicas imediatamente após a sua adoção.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  Não aplicável.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, alterações da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando que se propõe alterar a Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna)
                  4
                para nela incluir cláusulas financeiras,

               Considerando que é necessário garantir que essa alteração seja coerente com a legislação e os interesses da União, nomeadamente que a União não seja obrigada a contribuir com mais de 2,5 % do montante total das contribuições,

               Considerando que a Comissão deve ser habilitada a negociar, em nome da União Europeia, alterações da convenção,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1)A Comissão fica habilitada a negociar, em nome da União, alterações da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna) que estabelecem um novo sistema de contribuições financeiras obrigatórias das partes, nas reuniões da Comissão Permanente da convenção e nas reuniões do grupo de trabalho intersessões de peritos.

               2)A Comissão conduz as negociações em nome da União, em consulta com o [nome do comité especial a inserir pelo Conselho] e em conformidade com as diretrizes de negociação constantes do anexo da presente decisão.

               3)Na medida em que o objeto das alterações a que se refere o n.º 1 incida sobre matérias de competência partilhada entre a União e os Estados-Membros, a Comissão e os Estados-Membros devem cooperar estreitamente durante o processo de negociação a fim de garantir a unidade na representação internacional da União e dos seus Estados-Membros.

               4)A Comissão informa o Conselho do resultado das negociações e, se for caso disso, de quaisquer problemas que possam surgir no decurso das mesmas.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 82/72/CEE do Conselho, de 3 de dezembro de 1981, respeitante à conclusão da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (JO L 38 de 10.2.1982, p. 1).

                     (2)

                        Ver igualmente a Decisão (UE) 2020/1830 do Conselho, de 27 de novembro de 2020, sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, na 40.ª reunião da Comissão Permanente da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna) (JO L 409 de 4.12.2020, p. 34).

                     (3)

                        Ibidem.

                     (4)

                        Decisão 82/72/CEE do Conselho, de 3 de dezembro de 1981, respeitante à conclusão da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (JO L 38 de 10.2.1982, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.3.2021
            COM(2021) 136 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de Decisão do Conselho
            que autoriza a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, alterações da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna)

               ANEXO

               Diretrizes de negociação de alterações da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna)

               1)A Comissão deve envidar esforços para assegurar que um acordo conducente a uma revisão da Convenção sobre a Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna) e à sua aplicação sejam coerentes com a legislação e as políticas da União Europeia pertinentes, em particular com a legislação da União no domínio da natureza e da biodiversidade
                  1
               , bem como com os compromissos assumidos pela União ao abrigo de outros acordos multilaterais no domínio do ambiente.

               2)No que diz respeito às propostas para alterar a Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna) a fim de introduzir uma contribuição financeira obrigatória, a Comissão deve participar nas negociações sobre a melhor forma de abordar o estabelecimento de uma base financeira segura e previsível para a convenção e deve esforçar-se por assegurar, em conformidade com a posição da União, que a alteração:

               a)não imponha uma contribuição obrigatória para o orçamento programático;

               b)não resulte numa contribuição da União superior a 2,5 % do total das contribuições;

               c)não afete as obrigações das partes ao abrigo desta convenção.

               3)A Comissão deve conduzir as negociações em conformidade com a legislação vigente da União Europeia ou com posições da União estabelecidas especificamente para tais negociações no âmbito do comité especial de representantes dos Estados-Membros a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, da presente decisão do Conselho, ou no âmbito do Conselho.

               4)A Comissão deve informar o Conselho do resultado das negociações e, se for caso disso, quaisquer problemas que possam surgir no decurso das mesmas.

                     (1)

                        Nomeadamente a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e o Regulamento (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.11.2019
            COM(2019) 912 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Roménia
            {SWD(2019) 932 final}

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo

                  na Roménia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, segundo parágrafo,

               Tendo em conta a Recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 121.º do Tratado, os Estados-Membros devem promover a solidez das finanças públicas a médio prazo através da coordenação das políticas económicas e da supervisão multilateral, de modo a evitar os défices orçamentais excessivos.

               (2)O Pacto de Estabilidade e Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de criar condições mais propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.

               (3)Em junho de 2017 e junho de 2018, o Conselho concluiu, nos termos do artigo 121.º, n.º 4, do Tratado, que, em 2016 e 2017 respetivamente, a Roménia tinha apresentado um desvio significativo em relação ao seu objetivo orçamental de médio prazo ou à trajetória de ajustamento em direção ao mesmo. Perante os desvios significativos identificados, o Conselho emitiu recomendações em 16 de junho de 2017
                  2
                e em 22 de junho de 2018
                  3
               , recomendando-lhe que tomasse as medidas necessárias para os corrigir. Posteriormente, o Conselho considerou que a Roménia não tinha tomado medidas eficazes em resposta a essas recomendações e emitiu recomendações revistas em 5 de dezembro de 2017
                  4
                e 4 de dezembro de 2018
                  5
               , respetivamente. O Conselho concluiu posteriormente que a Roménia também não tinha tomado medidas eficazes em resposta a essas recomendações.

               (4)Em 14 de junho de 2019, o Conselho decidiu que, em 2018, a Roménia tinha, mais uma vez, apresentado um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao seu objetivo orçamental de médio prazo e emitiu uma recomendação para que a Roménia tomasse as medidas necessárias por forma a assegurar que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida
                  6
                não excedesse 4,5 % em 2019 e 5,1 % em 2020, o que corresponderia a um ajustamento estrutural anual de 1 % do produto interno bruto (PIB) em 2019 e de 0,75 % do PIB em 2020
                  7
               . O Conselho recomendou igualmente à Roménia que utilizasse todas as receitas extraordinárias para reduzir o défice, devendo simultaneamente as medidas de consolidação orçamental assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de modo favorável ao crescimento. O Conselho fixou o prazo de 15 de outubro de 2019 para a Roménia comunicar as medidas tomadas em resposta a essa recomendação.

               (5)Em 9 de julho de 2019, o Conselho recomendou à Roménia que assegurasse, em 2019 e em 2020, a conformidade com a Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo
                  8
               .

               (6)Em 25 de setembro de 2019, a Comissão realizou uma missão de supervisão reforçada na Roménia para fins de acompanhamento in loco ao abrigo do artigo –11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97. Depois de ter transmitido as respetivas conclusões provisórias às autoridades romenas para apresentação de observações, a Comissão comunicou as suas conclusões ao Conselho em [20 de novembro] de 2019. Essas conclusões foram tornadas públicas.

               (7)Em 15 de outubro de 2019, as autoridades romenas apresentaram o relatório sobre as medidas tomadas em resposta à Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019. Tendo em conta as informações fornecidas pelas autoridades no seu relatório e a avaliação global assente nas previsões da Comissão do outono de 2019, o Conselho concluiu, em 20 de novembro de 2019, que a Roménia não tinha tomado medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019.

               (8)Dada a ausência de medidas eficazes por parte da Roménia e o elevado desvio acumulado relativamente à trajetória de ajustamento recomendada para atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo, afigura-se adequado dirigir à Roménia uma recomendação revista, ao abrigo do artigo 121.º, n.º 4, do Tratado, sobre as medidas adequadas que deverão ser adotadas.

               (9)Com base nas previsões da Comissão do outono de 2019, o saldo estrutural da Roménia deverá deteriorar-se em 0,8 % do PIB em 2019 e em mais 0,8 % do PIB em 2020. Em consequência, o défice estrutural deverá situar-se 2,5 % do PIB em 2019 e 3,4 % do PIB em 2020 aquém do objetivo orçamental de médio prazo, que consiste num défice estrutural de 1,0 % do PIB em ambos os casos.

               (10)A fim de corrigir os desvios acumulados e de recolocar a Roménia numa trajetória de ajustamento adequada após as derrapagens verificadas no passado, o ajustamento estrutural anual de 0,75 % do PIB recomendado pelo Conselho para 2020 em 14 de junho de 2019 deverá ser complementado por um esforço adicional. Afigura-se adequado um esforço adicional equivalente a 0,25 % do PIB, dada a magnitude dos desvios acumulados relativamente à trajetória de ajustamento recomendada em direção ao objetivo de médio prazo. Esse esforço irá acelerar o ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, sem colocar em risco o crescimento económico.

               (11)As previsões da Comissão do outono de 2019 apontam para um défice das administrações públicas de 3,6 % em 2019 e 4,4 % em 2020, acima do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. O ajustamento estrutural exigido afigura-se igualmente adequado para garantir que a Roménia respeite o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado em 2020.

               (12)Com base nas previsões da Comissão do outono de 2019, a melhoria do saldo estrutural exigida, de 1,0 % do PIB em 2020, é compatível com a manutenção da taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida aquém dos 4,4 %.

               (13)As previsões da Comissão do outono de 2019 apontam para uma deterioração do saldo estrutural em 0,8 % do PIB em 2020. Por conseguinte, uma melhoria estrutural de 1,0 % do PIB traduz-se na necessidade de adotar medidas com um efeito total equivalente a 1,8 % do PIB em termos estruturais, relativamente ao atual cenário de base das previsões da Comissão do outono de 2019.

               (14)O facto de não terem sido adotadas medidas no seguimento das recomendações anteriores com vista a corrigir o desvio significativo observado, conjugado com o risco de se ultrapassar valor de referência previsto no Tratado, exige que sejam adotadas com urgência medidas para recolocar a política orçamental da Roménia numa trajetória prudente.

               (15)Para alcançar os objetivos orçamentais recomendados, é fundamental que a Roménia adote e aplique rigorosamente as medidas necessárias e siga de perto a evolução das despesas correntes.

               (16)Os requisitos emitidos na presente recomendação substituem os elementos correspondentes estabelecidos na Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019.

               (17)A Roménia deverá comunicar ao Conselho as medidas tomadas em resposta à presente recomendação até 15 de abril de 2020, eventualmente como parte do seu Programa de Convergência, apresentado nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97.

               (18)É oportuno que a presente recomendação seja tornada pública.

               RECOMENDA QUE A ROMÉNIA:

               (1)Tome as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não exceda 4,4 % em 2020, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual equivalente a 1,0 % do PIB, colocando assim o Estado-Membro numa trajetória adequada de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo.

               (2)Utilize todas as receitas extraordinárias para a redução do défice; as medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas, de uma forma favorável ao crescimento;

               (3)Informe o Conselho, até 15 de abril de 2020, sobre as medidas tomadas em resposta à presente recomendação. As informações a apresentar devem incluir medidas suficientemente especificadas e anunciadas de forma credível, incluindo o impacto orçamental em cada caso, no intuito de respeitar a trajetória de ajustamento exigida, bem como projeções orçamentais atualizadas e pormenorizadas para 2020.

               A destinatária da presente recomendação é a Roménia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO C 216 de 6.7.2017, p. 1.

                     (3)

                        JO C 223 de 27.6.2018, p. 3.

                     (4)

                        JO C 439 de 20.12.2017, p. 1.

                     (5)

                        JO C 460 de 21.12.2018, p. 1.

                     (6)

                        A despesa pública primária líquida é composta pelas despesas públicas totais excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente compensadas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são compensadas entre si.

                     (7)

                        JO C 210 de 21.6.2019, p. 1.

                     (8)

                        JO C 301 de 5.9.2019, p. 135.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Estrasburgo, 17.12.2019
            COM(2019) 652 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            sobre a política económica da área do euro
            {SWD(2019) 631 final}

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               sobre a política económica da área do euro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.º, em conjugação com o artigo 121.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)A área do euro prossegue a sua expansão, mas com riscos interligados para as perspetivas e incerteza no horizonte. Além disso, existe o risco de um novo período prolongado de crescimento reduzido e de inflação impulsionado pela produtividade anémica e pelo envelhecimento das populações. Embora o hiato do produto seja positivo desde 2017 e se situe em 0,7 % do PIB potencial em 2018, o crescimento potencial deverá manter-se abaixo dos níveis anteriores à crise
                  3
               . A inflação de base manteve-se na faixa de 1-1,5 % em 2018, prevendo-se que se mantenha em cerca de 1,5 % em 2019, 2020 e 2021. Os indicadores do mercado de trabalho continuam a melhorar, embora a um ritmo mais lento, e o crescimento do emprego deverá abrandar, mantendo-se os desafios em termos de qualidade do emprego. O crescimento dos salários nominais confirmou-se, tendo atingido um crescimento de 2,25 % em 2018, após vários anos abaixo de 2,0 %, prevendo-se que atinja cerca de 2,5 % em 2019 e volte a 2,25 % em 2020-21. Apesar das boas condições do mercado de trabalho, o crescimento dos salários reais aumentou apenas lentamente e permanece baixo, situando-se a menos de 1 % em 2018 e 2019 e estimado em 0,7 % e 0,8 % em 2020 e 2021, respetivamente. O excedente da balança corrente da área do euro deverá diminuir. Os Estados-Membros deficitários diminuíram ou reverteram os seus défices da balança corrente, mesmo que continuem a registar PLII bastante negativas
                  4
               . Ao mesmo tempo, alguns Estados-Membros continuam a registar elevados excedentes da balança corrente e, por conseguinte, continuam a aumentar as suas posições líquidas de investimento internacional (PLII). A dinâmica do saldo da balança corrente na área do euro é afetada pelo enfraquecimento da procura externa, especialmente no caso dos Estados-Membros orientados para a exportação com elevados excedentes da balança corrente, que são fortemente dependentes da procura das suas exportações no estrangeiro.

               (2)Para aumentar o potencial de crescimento, assegurando simultaneamente a sustentabilidade ambiental e social e promovendo uma convergência real entre os Estados-Membros da área do euro, são necessárias reformas estruturais favoráveis ao crescimento e ao investimento em capital tangível e intangível a fim de aumentar a produtividade. Tal ajudaria, em especial, os Estados-Membros cujo potencial de crescimento é claramente inferior à média da área do euro. Tal seria igualmente necessário para evitar que a economia da área do euro entre num período prolongado de baixo crescimento potencial e produtividade, baixa inflação dos preços e baixo crescimento dos salários, bem como para evitar o aumento das desigualdades. As reformas e o investimento continuam a ser cruciais para garantir que a área do euro relança a sua dinâmica de crescimento, ultrapassa as pressões mais fortes a médio e a longo prazo decorrentes da deterioração da demografia e facilita a transição para uma economia sustentável, ajudando a área do euro e os seus Estados-Membros a alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

               (3)O impacto económico das alterações climáticas, um dos maiores riscos sistémicos atualmente enfrentados pela economia mundial, pelos sistemas financeiros e pelas sociedades, começa a ser visível. Os riscos para a economia mundial decorrentes das alterações climáticas e, de um modo mais geral, da degradação do ambiente, estão cada vez mais presentes, o que terá um impacto nas pessoas mais vulneráveis das nossas sociedades. Se não houver um acompanhamento com medidas adequadas, poderá haver consequências negativas para a resiliência das nossas economias, o caráter inclusivo e o potencial de crescimento a longo prazo. Nesse contexto, seria essencial investir e criar as condições regulamentares e financeiras para uma transição ordenada com vista a uma economia sustentável. Se forem abordados corretamente, os desafios ambientais e climáticos constituem também uma oportunidade para revitalizar a economia europeia no sentido do desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, a Comissão apresentou um Pacto Ecológico Europeu, a estratégia de crescimento da Europa que incluirá a primeira «lei europeia do clima», a fim de consagrar o objetivo de neutralidade climática em 2050. Ao mesmo tempo, a transição ecológica deverá ter em conta o impacto nas diferentes partes da sociedade. O investimento destinado a facilitar a transição para uma economia sustentável terá de ser acompanhado de investimentos em competências e apoio às transições profissionais, a fim de garantir que todos os cidadãos colhem os benefícios da mudança tecnológica, em especial nos setores e regiões menos desenvolvidos nas transições digitais e ecológicas.

               (4)A mobilização de fundos públicos e privados para investir na transição ecológica e digital pode contribuir para apoiar o crescimento a curto prazo e responder aos desafios a longo prazo que as nossas economias enfrentam. Embora a revolução digital possa implicar oportunidades em termos de produtividade, crescimento e criação de emprego, pode também suscitar desafios, em especial para os trabalhadores menos qualificados, que carecem de competências para trabalhar com as novas tecnologias. Os diferentes ritmos em matéria de transição para a economia digital entre os Estados-Membros da área do euro poderão constituir um risco significativo para a convergência e a estabilidade macroeconómica. Tal poderia ser reforçado por fortes efeitos de aglomeração, beneficiando muitas vezes grandes cidades e dinâmicas em que o mais forte recolhe todas as vantagens, que frequentemente estão presentes no domínio das tecnologias digitais, o que pode contribuir para as desigualdades e ter um impacto negativo na convergência. Os investimentos devem ser orientados para a produção de investigação e inovação, mas também para uma difusão mais ampla das inovações em toda a economia.

               (5)Uma estratégia de investimento mais coordenada, conjugada com um maior esforço de reforma a nível da área do euro, seria fundamental para apoiar o crescimento e responder aos desafios a longo prazo, como por exemplo a transição climática e a transformação tecnológica. O instrumento orçamental de convergência e competitividade, a incluir no programa de apoio às reformas, prestará apoio financeiro aos Estados-Membros da área do euro para a execução dos pacotes de reforma e investimento. O InvestEU, que também contribuirá para o plano de investimento para uma Europa sustentável, visa igualmente mobilizar pelo menos 650 mil milhões de EUR em investimento adicional a fim de promover a inovação e a criação de emprego na UE, nomeadamente através do financiamento de infraestruturas sustentáveis. Os fundos da política de coesão, que desempenham um papel crucial no apoio às nossas regiões e zonas rurais, também desempenham um papel na transição climática e tecnológica promovendo o desenvolvimento sustentável. O Banco Europeu de Investimento consagra 25 % do seu financiamento total ao investimento no clima, tendo anunciado a sua intenção de duplicar esse contributo. Para alcançar os objetivos da União em matéria de sustentabilidade é essencial realizar projetos de investimento a nível nacional e subnacional que abranjam a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos, a transição energética, a descarbonização ou a economia circular. O investimento em infraestruturas e indústrias de rede pode ajudar a melhorar a competitividade da área do euro e promover a transição para transportes mais sustentáveis. Além disso, os investimentos em ativos incorpóreos, como a investigação e o desenvolvimento e as competências, seriam essenciais para preparar o mercado de trabalho da área do euro para os desafios que se avizinham.

               (6)Os efeitos da expansão económica nos últimos anos não se fazem sentir de modo uniforme nos Estados-Membros e nas diversas regiões e países. Embora os níveis de rendimento disponível tenham aumentado recentemente, continuam abaixo dos níveis anteriores à crise em vários Estados-Membros da área do euro. O número de pessoas em risco de pobreza e de exclusão social está a diminuir na maioria dos Estados-Membros, situando-se agora 5 milhões abaixo do pico de 2012, mas continua acima dos níveis de 2008 na área do euro. Após um período de maiores divergências, alguns Estados-Membros convergiram para os melhores desempenhos em PIB per capita nos últimos anos. No entanto, a parte dos rendimentos que está nas mãos das pessoas com níveis de rendimentos mais elevados aumentou lentamente na última década, continuando a existir grandes divergências entre os Estados-Membros. A fim de promover a convergência ascendente nos Estados-Membros e entre eles, seria importante promover políticas que visem aumentar a eficiência e a equidade, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. O resultado seriam melhores desempenhos macroeconómicos com benefícios partilhados de forma mais equitativa para a sociedade em geral, o que também contribuiria para reforçar a coesão da área do euro.

               (7)A coerência e o equilíbrio na combinação de políticas macroeconómicas da área do euro, incluindo as políticas monetária, orçamental e estrutural, são fatores cruciais para assegurar um crescimento económico robusto, inclusivo e sustentável, bem como para responder eficazmente a uma inflação baixa persistente, a uma perspetiva de enfraquecimento e a riscos para o crescimento a longo prazo. O Banco Central Europeu mantém uma política monetária acomodatícia com o objetivo de ajudar a inflação a encaminhar-se para um objetivo de inflação a médio prazo, apoiando simultaneamente o crescimento e a criação de emprego. A política orçamental deve complementar a orientação da política monetária, tal como as reformas estruturais em diferentes setores, incluindo as necessárias para completar a arquitetura da União Económica e Monetária (UEM).

               (8)A coordenação das políticas orçamentais nacionais no pleno respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta a margem de manobra orçamental disponível e os efeitos de contágio entre países, apoia o bom funcionamento da UEM. A orientação orçamental da área do euro deverá situar-se entre globalmente neutra e ligeiramente expansionista em 2020 e 2021. Ao mesmo tempo, as políticas orçamentais nacionais continuam a ser insuficientemente diferenciadas à luz da margem de manobra orçamental disponível nos Estados-Membros. A prossecução de políticas orçamentais prudentes por parte dos Estados-Membros com elevados níveis de dívida pública colocaria esta numa trajetória descendente, reduziria a vulnerabilidade aos choques e permitiria o pleno funcionamento dos estabilizadores automáticos em caso de recessão económica. Por outro lado, o reforço do investimento e de outras despesas produtivas nos Estados-Membros com uma situação orçamental favorável apoiaria o crescimento a curto e a médio prazo, contribuindo simultaneamente para o reequilíbrio da economia da área do euro. Em caso de deterioração das perspetivas, é importante alcançar uma orientação orçamental de apoio a nível agregado que se centre na despesa produtiva, prosseguindo simultaneamente as políticas no pleno respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta as circunstâncias específicas de cada país e evitando a prociclicidade, na medida do possível, com o objetivo de apoiar o crescimento a curto prazo.

               (9)As reformas estruturais orçamentais continuam a ser cruciais para melhorar a sustentabilidade orçamental, reforçar o potencial de crescimento e permitir políticas orçamentais eficazes em caso de recessão. O bom funcionamento dos quadros orçamentais nacionais, juntamente com análises regulares e exaustivas das despesas e uma contratação pública eficaz e transparente, podem reforçar a eficiência e a eficácia das despesas públicas e melhorar a credibilidade e a qualidade das políticas orçamentais. A melhoria da composição dos orçamentos nacionais, tanto do lado da receita como da despesa, incluindo a transferência de recursos para o investimento através da criação de estratégias públicas de investimento, reforçaria o impacto dos orçamentos públicos no crescimento, aumentaria a produtividade e permitiria começar a enfrentar os desafios a longo prazo das economias verde e digital. A simplificação e modernização dos sistemas fiscais e o combate à fraude, à evasão e à elisão fiscais, designadamente através de medidas destinadas a combater o planeamento fiscal agressivo, são essenciais para tornar os sistemas fiscais mais eficientes e equitativos. A facilidade com que os recursos móveis podem circular na área do euro aumenta as possibilidades de concorrência fiscal. A coordenação entre os Estados-Membros é, por conseguinte, essencial para fazer face à transferência de lucros, à concorrência fiscal excessiva e ao nivelamento por baixo em termos de fiscalidade das empresas. Um acordo para uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, bem como um acordo para rever a afetação de lucros entre os países e garantir uma tributação efetiva mínima, seria fundamental para alcançar este objetivo. A carga fiscal na área do euro é relativamente elevada e tende a recair sobre o trabalho, com impostos sobre a propriedade ou impostos ambientais que representam uma parte muito pequena das receitas fiscais. No entanto, estes dois últimos impostos podem ser menos prejudiciais para o crescimento e para a oferta e a procura de mão-de-obra e podem contribuir para o crescimento sustentável ao incentivar os consumidores e os produtores a adotarem um comportamento mais ecológico. A fiscalidade deverá ter mais em conta a dimensão climática e abordar de forma mais coerente as emissões e as fugas de carbono. Por conseguinte, a fim de contribuir para a transição para uma economia verde, será proposta a promoção da conceção de políticas orçamentais conducentes a compromissos ambientais e a revisão da Diretiva Tributação da Energia, bem como, se necessário, um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras para evitar a fuga de carbono e manter as condições de concorrência equitativas com empresas de países terceiros.

               (10)As reformas estruturais e institucionais que aumentam a concorrência nos mercados dos produtos promovem a eficiência dos recursos, melhoram o ambiente empresarial e a qualidade das administrações públicas, incluindo a eficácia dos sistemas judiciais, e são importantes para a resiliência dos Estados-Membros da área do euro. A resiliência das estruturas económicas impede que os choques tenham efeitos significativos e duradouros no rendimento e na oferta de mão-de-obra e pode facilitar o funcionamento da política orçamental e monetária e conter divergências, especialmente em períodos de abrandamento, criando condições mais favoráveis para um crescimento sustentável e inclusivo. Uma melhor coordenação e execução das reformas estruturais, nomeadamente as previstas nas recomendações específicas por país, podem ter repercussões positivas nos Estados-Membros. A este respeito, os conselhos nacionais da produtividade podem desempenhar um papel importante no aumento da apropriação das reformas e na melhoria da sua aplicação. São também necessárias reformas para fazer face a desafios a longo prazo, como a transição climática e a transformação tecnológica. O aprofundamento da integração do mercado único, que provou ser um importante motor de crescimento e convergência entre os Estados-Membros, pode também contribuir para promover o crescimento da produtividade.

               (11)O Pilar Europeu dos Direitos Sociais define vinte princípios para promover a igualdade de oportunidades e o acesso ao mercado de trabalho, bem como condições de trabalho equitativas e a proteção e inclusão sociais. Foi concebido como uma bússola para promover a convergência ascendente no sentido de melhores condições de vida e de trabalho. Economias e sociedades mais fortes e inclusivas podem, por sua vez, fomentar a resiliência da União e da área do euro. As reformas e o investimento em competências, transições profissionais e uma proteção social mais eficaz são também importantes para acompanhar uma transição justa e equitativa para uma economia verde e digital. A plena aplicação do pilar a todos os níveis, tendo em devida conta as respetivas competências, será essencial para promover a convergência ascendente.

               (12)Reformas que aumentem a participação no mercado de trabalho, promovam a criação de emprego de qualidade, apoiem as transições bem-sucedidas no mercado de trabalho, reduzam a segmentação e promovam o diálogo social podem contribuir para impulsionar o crescimento inclusivo, melhorar a resiliência económica e a estabilização automática, reduzir as desigualdades e combater a pobreza e a exclusão social. O apoio individualizado à transição profissional, à formação e à requalificação são essenciais para promover a reinserção atempada dos candidatos a emprego. O acesso a uma educação e formação de elevada qualidade ao longo de toda a vida exige um investimento adequado para melhorar o capital humano e as competências, igualmente à luz da transição digital e para uma economia verde. Tal contribui para melhorar a empregabilidade, a produtividade, a capacidade de inovação e os salários a médio e longo prazo, aumentando a resiliência da área do euro. É necessário que a legislação de proteção do emprego proporcione condições de trabalho equitativas e dignas para todos os trabalhadores, atendendo em especial às novas formas de emprego e aos novos tipos de contratos que proporcionam novas oportunidades, mas também desafios relacionados com a segurança do emprego e a proteção social. A existência de sistemas de proteção social eficazes e sustentáveis é igualmente essencial para garantir um rendimento adequado e o acesso a serviços de qualidade. As reformas dos sistemas de pensões e as políticas de equilíbrio entre vida profissional e pessoal podem fomentar fortemente a participação no mercado de trabalho, salvaguardando a sustentabilidade a longo prazo dos sistemas de segurança social europeus. O afastamento em relação a uma tributação centrada no rendimento do trabalho poderia centrar-se, em especial, nos baixos rendimentos e nas segundas fontes de rendimento. A participação dos parceiros sociais no emprego e nas reformas sociais e económicas é crucial para reforçar a apropriação e apoiar a execução das reformas.

               (13)A solidez do setor financeiro da área do euro aumentou desde a crise, embora subsistam vulnerabilidades. A dívida das empresas e das famílias continua a ser elevada em vários países e, em muitos casos, os sistemas fiscais nacionais ainda apresentam uma tendência para favorecer o endividamento. A necessidade de adaptar os modelos de negócio dos bancos, a conjuntura de baixas taxas de juro e a crescente concorrência de outras formas de financiamento continuam a exercer pressão sobre a competitividade dos bancos. Registaram-se progressos sustentados na redução dos riscos, nomeadamente no que se refere à redução do crédito não produtivo (NPL). No entanto, nos casos em que os rácios de NPL continuam a ser bastante elevados, são necessários esforços sustentados adicionais, devendo todos os Estados-Membros pôr em prática políticas adequadas para prevenir a acumulação de NPL. Em março de 2018, a Comissão apresentou um pacote de redução dos riscos a fim de facilitar a abordagem do problema do legado de NPL e evitar a sua acumulação no futuro. Como parte das medidas legislativas relativas ao NPL, foi adotado um regulamento em abril de 2019
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               , que introduz um «mecanismo de salvaguarda prudencial», a fim de evitar o risco de subaprovisionamento dos futuros NPL; deverão ser alcançados novos progressos no sentido de continuar a abordar a questão dos créditos não produtivos, em especial progressos com o projeto de diretiva relativa aos créditos não produtivos nos mercados secundários. Tal como sublinhado nos relatórios da Comissão sobre a luta contra o branqueamento de capitais, de julho de 2019
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               , é necessária uma abordagem mais abrangente para combater o branqueamento de capitais e o financiamento de atividades terroristas na União, a fim de colmatar as deficiências estruturais identificadas. Tal exige, em especial, uma melhor aplicação das regras e uma melhor supervisão através de uma ação mais unificada da UE.

               (14)A criação da União Bancária progrediu, nomeadamente através do acordo sobre a operacionalização de um mecanismo de apoio comum para o Fundo Único de Resolução, mas continua por concluir. Foi criado um Grupo de Alto Nível para prosseguir os trabalhos técnicos com vista ao lançamento das negociações políticas para a criação de um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD). Este trabalho deve ser concluído, tendo em conta a importância do SESD para uma União Bancária estável e no âmbito mais alargado da arquitetura da UEM, que exige uma abordagem de todos os elementos pertinentes com o objetivo de favorecer a estabilidade e a eficiência do setor bancário europeu. Por último, a Comissão apresentou resultados relativamente a todas as ações anunciadas na União dos Mercados de Capitais. No entanto, o apoio concreto a dossiês legislativos específicos tem sido, por vezes, inexistente, sendo necessários esforços renovados para eliminar os obstáculos jurídicos, fiscais e regulamentares à criação de uma União dos Mercados de Capitais, nomeadamente no que diz respeito às regras relativas ao acesso ao financiamento, à insolvência, à supervisão e às divergências fiscais, e para conseguir uma supervisão mais eficaz da UE. O papel e o funcionamento dos mercados de obrigações do Estado têm de ser avaliados também para abordar a chamada interdependência entre os bancos e as entidades soberanas.

               (15)O reforço da arquitetura da UEM exige a realização prioritária das ações identificadas na Declaração da Cimeira do Euro de dezembro de 2019, mas também das propostas da Comissão que estabelecem novas medidas para a conclusão da UEM. A Comunicação, de junho de 2019, sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária Europeia: o balanço quatro anos após o Relatório dos Cinco Presidentes apresenta o ponto da situação e descreve os domínios em que os esforços de reforma se devem centrar a curto e a médio prazo. Registaram-se alguns progressos na união económica, com um acordo político sobre o instrumento orçamental de convergência e competitividade para a área do euro. Estão em curso debates sobre a melhoria do conjunto de instrumentos do Mecanismo Europeu de Estabilidade e a revisão do seu Tratado. No entanto, não houve qualquer debate no Conselho sobre uma função de estabilização orçamental da área do euro nem sobre a reforma da governação da área do euro. A Comissão tenciona propor um sistema europeu de resseguro do subsídio de desemprego, a fim de proteger melhor os cidadãos em caso de choques económicos.

               (16)A conclusão da UEM resultaria em melhores resultados macroeconómicos. Uma UEM incompleta impede a integração financeira. Tal limita as oportunidades de financiamento do investimento necessário para promover uma economia inclusiva, produtiva, sustentável e estável. Uma UEM incompleta também impede a transmissão harmoniosa da política monetária em toda a área do euro e limita a capacidade da Europa para determinar o seu destino económico. Além disso, a falta de uma função central de estabilização orçamental enfraquece significativamente a capacidade orçamental anticíclica da área do euro. Por outro lado, a transição para soluções intergovernamentais não foi acompanhada de uma responsabilização adequada a nível da UE. Por conseguinte, as melhorias na governação dos organismos da área do euro são fundamentais para aumentar a responsabilização democrática. O reforço da UEM é fundamental para aumentar a influência da Europa no mundo, desenvolver o papel internacional do euro e contribuir para uma economia global aberta, multilateral e assente em regras. É importante que o debate prossiga de forma aberta e transparente relativamente aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, respeitando plenamente o mercado interno,

               RECOMENDA que, no período 2020-2021, os Estados-Membros da área do euro intervenham, individual e coletivamente, no âmbito do Eurogrupo no sentido de:

               1.Nos Estados-Membros da área do euro que apresentam défices da balança corrente ou uma dívida externa elevada, prosseguir as reformas destinadas a reforçar a competitividade e a reduzir a dívida externa. Nos Estados-Membros da área do euro com grandes excedentes da balança corrente, reforçar as condições que apoiam o crescimento dos salários, respeitando o papel dos parceiros sociais, e aplicar medidas que promovam o investimento público e privado. Em todos os Estados-Membros, promover a produtividade através da melhoria do ambiente empresarial e da qualidade das instituições, aumentar a resiliência através da melhoria do funcionamento dos mercados de bens e serviços, nomeadamente através do aprofundamento do mercado único. Apoiar a transição justa e inclusiva para uma economia verde e digital competitiva através de investimentos corpóreos e incorpóreos, tanto públicos como privados.

               2.Nos Estados-Membros com níveis de dívida elevados, prosseguir políticas prudentes para colocar a dívida pública de forma credível numa trajetória descendente sustentável. Nos Estados-Membros com uma situação orçamental favorável, utilizála para reforçar os investimentos de elevada qualidade. Em caso de deterioração das perspetivas, adotar uma orientação orçamental de apoio a nível agregado, prosseguindo simultaneamente as políticas no pleno respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta as circunstâncias específicas de cada país e evitando a prociclicidade na medida do possível, e estar pronto a coordenar as políticas no Eurogrupo. Melhorar a eficácia dos quadros orçamentais nacionais e a qualidade das finanças públicas e adotar medidas fiscais e outras medidas orçamentais relevantes favoráveis ao crescimento que promovam uma economia sustentável. Apoiar e executar as ações da UE para combater o planeamento fiscal agressivo e combater o nivelamento por baixo da fiscalidade das empresas.

               3.Reforçar os sistemas de educação e formação e o investimento em competências. Aumentar a eficácia de políticas ativas do mercado de trabalho que apoiem a integração no mercado de trabalho e as transições profissionais bem-sucedidas, incluindo a criação de mais empregos digitais e verdes. Promover a participação no mercado de trabalho, incluindo a participação das mulheres, e transferir a carga fiscal que pesa sobre o trabalho, em especial no caso dos trabalhadores com baixos rendimentos e das segundas fontes de rendimento. Promover a criação de empregos de qualidade e de condições de trabalho justas e fazer face à segmentação do mercado de trabalho. Melhorar o acesso a sistemas de proteção social adequados e sustentáveis. Aumentar a eficácia do diálogo social e promover a negociação coletiva.

               4.Concluir a União Bancária dando início a negociações políticas sobre o Sistema Europeu de Seguro de Depósitos, tomando medidas para melhorar a gestão de crises e prevendo disposições para a liquidez na resolução e para tornar operacional o mecanismo de financiamento do Fundo Único de Resolução. Reforçar o quadro regulamentar e de supervisão europeu, nomeadamente através do reforço da supervisão e da aplicação das regras em matéria de luta contra o branqueamento de capitais. Promover uma desalavancagem ordenada de grandes volumes de dívida privada, nomeadamente através da supressão da distorção fiscal a favor do endividamento. Continuar a permitir a rápida redução do nível dos créditos não produtivos por parte dos bancos da área do euro e evitar a sua acumulação. Renovar esforços para concluir a União dos Mercados de Capitais.

               5.Realizar progressos ambiciosos no aprofundamento da União Económica e Monetária, concretizar rapidamente as ações identificadas na Declaração da Cimeira do Euro de dezembro de 2019 e avançar em todos os outros aspetos, com vista a reforçar o papel internacional do euro e projetar os interesses económicos da Europa a nível mundial. Aprofundar a União Económica e Monetária e reforçar a sua responsabilidade democrática, respeitando plenamente o mercado interno da União e de forma aberta e transparente em relação aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro.

               Feito em Estrasburgo, em 17.12.2019

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)

                        Todas as previsões constantes do presente documento provêm das previsões do outono de 2019 da Comissão Europeia.

                     (4)

                        Comissão Europeia (2019), Relatório sobre o Mecanismo de Alerta 2020, COM/2019/651 final.

                     (5)

                        Regulamento (UE) 2019/630 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que respeita à cobertura mínima das perdas para exposições não produtivas, JO L 111 de 25.4.2019, p. 4.

                     (6)

                        Comunicação COM(2019) 360 final da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — «Para uma melhor aplicação do quadro da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo».


title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a negociar, em nome da União, alterações e adaptações do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.11.2019
            COM(2019) 576 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Comissão Europeia a encetar negociações com vista à celebração de um acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua com a República da Bielorrússia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               Nos últimos anos, registaram-se progressos nas relações entre a UE e a Bielorrússia, e o comércio bilateral de mercadorias entre os dois países tem vindo a crescer de forma constante. A União Europeia é o segundo principal parceiro comercial da Bielorrússia, representando quase um terço do total das suas trocas comerciais. Ao mesmo tempo, as fábricas da Bielorrússia são responsáveis por uma parte substancial (estimada em mais de 15 %) dos produtos ilícitos do tabaco apreendidos pelas autoridades aduaneiras nos Estados-Membros da UE. O comércio ilícito de tabaco acarreta uma perda para os orçamentos dos Estados-Membros e da UE

                  estimado em

                10 mil milhões de EUR por ano em receitas. O comércio ilícito de tabaco também compromete as políticas nacionais e da UE em matéria de saúde pública, contribuindo assim, todos os anos, para as muitas mortes associadas ao tabagismo. Em 2013, a UE adotou uma estratégia global
                  1
                para combater o comércio ilícito de tabaco que continua a ser pertinente hoje em dia
                  2
               . Um elemento fundamental dessa estratégia consiste em reforçar a cooperação com os principais países de origem e de trânsito. Por conseguinte, a proposta responde às necessidades dos Estados-Membros da UE e das suas empresas no que se refere a um quadro jurídico para a cooperação aduaneira e a assistência administrativa mútua com a Bielorrússia.

               Devido ao contexto histórico específico, a Bielorrússia é o único país da vizinhança oriental da UE e o único país da União Económica da Eurásia sem uma base jurídica formal para a cooperação aduaneira e a assistência administrativa mútua com a UE. Por conseguinte, é necessário um acordo internacional que estabeleça uma base jurídica para a cooperação aduaneira, em especial em matéria de segurança da cadeia de abastecimento e de facilitação do comércio, bem como para a assistência administrativa mútua, de modo a prevenir, investigar e combater as infrações à legislação aduaneira. O acordo com a Bielorrússia é um instrumento adequado para combater a fraude aduaneira.

               Uma vez que as relações globais da UE com a Bielorrússia estão a evoluir, é agora o momento certo para colmatar esta lacuna nas relações externas da UE em matéria aduaneira com os seus países vizinhos. Esta iniciativa está em conformidade com as conclusões do Conselho de fevereiro de 2016 sobre a Bielorrússia, segundo as quais a UE continua disposta a aprofundar as suas relações com a Bielorrússia e a tomar medidas adicionais, no contexto adequado, no sentido de reforçar as relações políticas e a cooperação setorial. Mais recentemente, dá seguimento aos contactos políticos no âmbito da reunião do grupo de coordenação UE-Bielorrússia de 25 de abril de 2019 e da visita do comissário Günther Oettinger a Minsk, em fevereiro de 2019. Reforçar o nosso compromisso com a Bielorrússia é também um elemento fundamental do Plano de Ação adotado pela Comissão para a luta contra o comércio ilícito de tabaco para 2018-2022
                  3
               .

               Esta iniciativa não se enquadra no programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT).

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  A Comissão celebrou acordos que incluem disposições em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua com todos os países da nossa vizinhança oriental, bem como com todos os outros países membros da União Económica da Eurásia: A Rússia
                     4
                  , a Arménia
                     5
                  , o Cazaquistão
                     6
                   e o Quirguistão
                     7
                  .

               •Coerência com outras políticas da União

                  A recomendação é coerente com outras políticas da União.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  O artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) será a base jurídica processual.

                  O objeto do acordo inscrever-se-á na política comercial comum da União, pelo que a base jurídica material das decisões relativas à assinatura e à celebração do acordo será o artigo 207.º do TFUE.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A iniciativa é da competência exclusiva da UE (política comercial comum), em conformidade com o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

               •Proporcionalidade

                  A recomendação da Comissão está em conformidade com o princípio da proporcionalidade.

                  Um acordo internacional é o instrumento adequado e necessário para estabelecer uma base jurídica que assegure a cooperação aduaneira e a assistência administrativa mútua com um país terceiro e, à luz do nosso objetivo, para encetar uma cooperação aduaneira com a Bielorrússia, uma vez que este é o único país da fronteira oriental da UE que ainda não se encontra abrangido por qualquer acordo em matéria aduaneira.

               •Escolha do instrumento

                  Decisão do Conselho da União Europeia.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável

               •Consulta das partes interessadas

                  Não aplicável

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  Não aplicável

               •Avaliação de impacto

                  O acordo visa melhorar a aplicação da legislação aduaneira através da cooperação e da assistência administrativa mútua entre as autoridades aduaneiras da UE e da Bielorrússia.

                  Terá um impacto positivo devido à harmonização das regras e à melhoria da comunicação com a República da Bielorrússia.

                  Espera-se um impacto positivo indireto mediante uma aplicação mais correta da legislação aduaneira, através da assistência administrativa mútua e da cooperação aduaneira, reduzindo assim, nomeadamente, a fraude aduaneira, em especial o contrabando de tabaco, e atingindo níveis mais elevados de receitas aduaneiras e fiscais na UE.

                  O eventual texto do acordo, que será objeto de negociações, será semelhante aos acordos celebrados com os países vizinhos da Bielorrússia e com outros países da União Económica da Eurásia, de que a Bielorrússia é membro, e que partilham o mesmo código aduaneiro regional.

                  No que se refere à assistência administrativa mútua, uma parte substancial do seu conteúdo é formal e processual, pelo que o projeto de texto não deverá ser substancialmente alterado durante as negociações.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Esta iniciativa não se enquadra no programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT).

               •Direitos fundamentais

                  A recomendação é coerente com os Tratados da UE e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               O acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua não terá um efeito direto no orçamento da UE.

               O acordo exigirá recursos financeiros e administrativos para criar e gerir um comité misto e eventuais missões e debates para aplicar o acordo.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a Comissão Europeia a encetar negociações com vista à celebração de um acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua com a República da Bielorrússia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão é autorizada a encetar negociações, em nome da União Europeia, com a República da Bielorrússia com vista à celebração de um acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua.

               Artigo 2.º

               As negociações devem ser conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho estabelecidas no anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações devem ser conduzidas pela Comissão em consulta com o [nome do comité especial a inserir pelo Conselho].

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        COM(2013) 324

                     (2)

                        COM(2017) 235 Secção E.

                     (3)

                        COM(2018) 846, n.º A.2.7.

                     (4)

                        JO L 327 de 28.11.1997, p. 1.

                     (5)

                        JO L 239 1 de 9.9.1999, p. 1.

                     (6)

                        JO L 29 de 4.2.2016, p.1.

                     (7)

                        JO L 196 de 28.7.1999, p. 46.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.11.2019
            COM(2019) 576 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Comissão Europeia a encetar negociações com vista à celebração de um acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua com a República da Bielorrússia

               ANEXO

               Recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão Europeia a encetar negociações com vista à celebração de um acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua com a República da Bielorrússia

               1.Natureza do acordo previsto

               O âmbito de aplicação do acordo previsto limitar-se-á às matérias da competência da União. O objetivo geral do acordo previsto será desenvolver e intensificar a cooperação e a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira com a República da Bielorrússia, em especial, estabelecer a base jurídica para um quadro de cooperação aduaneira que vise garantir a segurança da cadeia de abastecimento e facilitar o comércio legítimo, assegurando simultaneamente a eficácia dos controlos aduaneiros, bem como a proteção dos interesses financeiros da União Europeia, permitindo o intercâmbio de informações para assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira. O acordo previsto será celebrado por um período indeterminado.

               2.Conteúdo do acordo previsto

               O acordo previsto abrangerá todas as disposições adotadas pela União Europeia e pela República da Bielorrússia, também designadas Partes Contratantes, nas respetivas legislações aduaneiras que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro. Não é, em princípio, excluído qualquer domínio sujeito à jurisdição da União e em que a cooperação aduaneira ou a assistência administrativa mútua sejam adequadas.

               O acordo previsto deve, por conseguinte, abranger elementos como:

               (1)Cooperação em matéria de melhoria da legislação aduaneira, harmonização e simplificação dos procedimentos aduaneiros;

               (2)Criação de sistemas aduaneiros modernos, incluindo tecnologias modernas de desalfandegamento, disposições relativas aos operadores económicos autorizados, análises e controlos automáticos com base nos riscos, procedimentos simplificados de autorização de saída das mercadorias, auditorias após a autorização de saída e disposições relativas a parcerias entre as alfândegas e as empresas;

               (3)Facilitação e controlo efetivo das operações de transbordo e dos movimentos de trânsito através dos respetivos territórios; cooperação e coordenação entre todas as autoridades e organismos envolvidos nos respetivos territórios, a fim de facilitar o tráfego em trânsito; explorar, sempre que relevante e adequado, as possibilidades de compatibilidade dos respetivos sistemas de trânsito aduaneiro;

               (4)Deontologia profissional;

               (5)Proceder ao intercâmbio, sempre que adequado e de acordo com modalidades a definir, das informações e dos dados pertinentes, respeitando simultaneamente as regras relativas à confidencialidade dos dados sensíveis e à proteção dos dados pessoais das Partes Contratantes;

               (6)Coordenação das ações aduaneiras entre as autoridades aduaneiras das Partes Contratantes;

               (7)Reconhecimento mútuo dos programas e dos controlos aduaneiros dos operadores económicos autorizados, incluindo medidas equivalentes de facilitação do comércio, sempre que relevante e adequado  e de acordo com modalidades a definir;

               (8)Determinação do valor aduaneiro;

               (9)Assistência administrativa mútua.

               3.Outras disposições

               As regras aplicáveis em matéria de confidencialidade, de proteção de dados e de utilização da informação serão definidas em conformidade com a legislação pertinente da UE.

               O acordo previsto incluirá as cláusulas habituais relativas à aplicação territorial, à entrada em vigor, à duração e à notificação exigida para a denúncia.

               4.Comité Misto de Cooperação Aduaneira

               O acordo previsto incluirá a criação de um Comité Misto de Cooperação Aduaneira, que assegurará o bom funcionamento de tal acordo; poderá tomar decisões e outras medidas necessárias para alcançar os objetivos do acordo.

               Em conformidade com o artigo 17.º do TUE, a União será representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, no Comité Misto de Cooperação Aduaneira.

               Pode ser criado um grupo de trabalho para analisar e formular recomendações ao Comité Misto de Cooperação Aduaneira sobre questões técnicas relacionadas com a aplicação do acordo previsto.

               O grupo de trabalho será composto por peritos de ambas Partes Contratantes.

               Informará o Comité Misto de Cooperação Aduaneira, que tomará as decisões adequadas por mútuo acordo.

               5.Negociação

               A Comissão comunicará ao Conselho o resultado das negociações e, se for caso disso, quaisquer problemas que possam surgir no decurso das mesmas.