title: Recomendação do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativa à promoção do reconhecimento mútuo automático de qualificações de ensino superior, de ensino e formação secundários, e de resultados obtidos durante períodos de aprendizagem no estrangeiro

text:
               10.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 444/1

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 26 de novembro de 2018
      relativa à promoção do reconhecimento mútuo automático de qualificações de ensino superior, de ensino e formação secundários, e de resultados obtidos durante períodos de aprendizagem no estrangeiro
      (2018/C 444/01)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 165.o e 166.o,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A mobilidade para fins de aprendizagem fomenta a aquisição de conhecimentos, aptidões, competências e experiências, nomeadamente competências pessoais e sociais e consciência cultural, que são cruciais para a participação ativa na sociedade e no mercado de trabalho, bem como para promover uma identidade europeia.

                  (2)

                  A Comissão Europeia, na sua comunicação «Reforçar a identidade europeia através da educação e da cultura» (1), estabeleceu uma visão para a criação de um Espaço Europeu da Educação até 2025, segundo a qual a aprendizagem, os estudos e a investigação não serão limitados pelas fronteiras, sendo necessária a eliminação dos obstáculos ao reconhecimento das qualificações, tanto ao nível das escolas como do ensino superior.

                  (3)

                  As conclusões do Conselho Europeu de 14 de dezembro de 2017 apelaram aos Estados-Membros, ao Conselho e à Comissão para que, em linha com as respetivas competências, promovam «a cooperação dos Estados-Membros em matéria de reconhecimento mútuo dos diplomas do ensino superior e de conclusão do ensino secundário» (2).

                  (4)

                  A Convenção sobre o Reconhecimento de Qualificações relativas ao Ensino Superior na Região Europa (Convenção de Lisboa sobre o Reconhecimento), de 1997, e respetivos textos complementares, elaborada pelo Conselho da Europa e pela UNESCO, estabelece um regime jurídico para o reconhecimento de qualificações de ensino superior e de ensino secundário que dão acesso ao ensino superior.

                  (5)

                  No comunicado de Bucareste, de 2012, os ministros da Educação do Espaço Europeu do Ensino Superior comprometeram-se com o objetivo a longo prazo do reconhecimento automático de graus académicos comparáveis. Verificaram-se progressos com o trabalho do Grupo Pathfinder sobre reconhecimento automático, mas o objetivo ainda está longe de ser alcançado.

                  (6)

                  Os ministros responsáveis pelo ensino e formação profissionais nos Estados-Membros comprometeram-se em 2002 com o Processo de Copenhaga, um processo de cooperação reforçada que promove o reconhecimento de qualificações e competências.

                  (7)

                  A garantia da qualidade, em particular, tem um papel fundamental a desempenhar na melhoria da transparência, contribuindo assim para a construção da confiança mútua. É, por conseguinte, importante continuar a desenvolver o trabalho já realizado no contexto das Normas e Diretrizes para a Garantia da Qualidade no Espaço Europeu do Ensino Superior, do Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais, e de fazer referência ao Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida.

                  (8)

                  A fim de facilitar o reconhecimento de resultados de aprendizagem na legislação nacional, inclusive no quadro da mobilidade, deve ser prosseguido o trabalho realizado no âmbito da execução do Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos e do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais.

                  (9)

                  A Recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2017, sobre o Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (3) visa melhorar a transparência, a comparabilidade e a portabilidade das qualificações, facilitando, assim, o seu reconhecimento.

                  (10)

                  Na sua Resolução de 20 de abril de 2012 sobre a modernização dos sistemas de ensino superior da Europa, o Parlamento Europeu insta a que se realizem esforços adicionais por parte da UE e dos seus Estados-Membros para garantir um reconhecimento mais eficaz e uma maior harmonização das qualificações académicas (4).

                  (11)

                  Num contexto cada vez mais globalizado, é importante que os estudantes possam aproveitar da melhor forma possível todas as oportunidades de aprendizagem disponíveis na Europa. Para esse fim, uma qualificação concedida por uma autoridade competente num Estado-Membro deve ser válida em qualquer outro Estado-Membro para efeitos de prosseguimento de estudos. Isto inclui os nacionais de países terceiros que possuam uma qualificação de um Estado-Membro e que se deslocam para outro Estado-Membro. No entanto, a falta deste reconhecimento automático das qualificações e dos resultados dos períodos de aprendizagem no estrangeiro está a condicionar a mobilidade. Uma abordagem a nível da União em relação ao reconhecimento automático proporcionará a clareza e coerência necessárias para superar os obstáculos que permanecem.

                  (12)

                  No ensino superior, os procedimentos de reconhecimento continuam, frequentemente, a ser demasiado complicados ou demasiado onerosos e um número demasiado elevado de estudantes em mobilidade não obtêm o reconhecimento total dos resultados de aprendizagem obtidos com sucesso. No entanto, vários Estados-Membros tomaram a iniciativa de avançar no sentido do reconhecimento mútuo automático, nomeadamente através da assinatura de acordos regionais. Estas iniciativas poderão servir de modelos para a criação de um sistema a nível da União.

                  (13)

                  A nível de ensino e de formação secundários, os titulares de qualificações que dão acesso ao ensino superior num Estado-Membro carecem, muitas vezes, de certezas sobre o acesso ao ensino superior noutro Estado-Membro. Em especial, alguns Estados-Membros não reconhecem as qualificações que permitem o acesso ao ensino superior dos titulares de qualificações do ensino secundário da vertente de ensino e formação profissionais noutros Estados-Membros. Além disso, embora os períodos mais curtos de aprendizagem no estrangeiro não criem necessariamente problemas de reconhecimento, a incerteza continua a ser um desafio no que toca a períodos entre três meses e um ano.

                  (14)

                  Uma abordagem passo a passo irá apoiar os Estados-Membros na criação das condições que permitirão o reconhecimento mútuo automático. Esta abordagem basear-se-á nos instrumentos já existentes para o ensino superior e o ensino e formação profissionais, mas irá melhorar a sua utilização e aumentar progressivamente o nível de ambição. No ensino e na formação secundários do regime geral, será lançado um processo de cooperação destinado a construir o nível de confiança necessário entre os diferentes sistemas de ensino e formação dos Estados-Membros. A presente recomendação proporciona uma abordagem complementar às iniciativas dos Estados-Membros, e a adesão aos compromissos é voluntária.

                  (15)

                  A presente recomendação não prejudica o sistema de reconhecimento mútuo de qualificações profissionais nem os requisitos mínimos de formação harmonizados para várias profissões, nos termos da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

            RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:
      De acordo com a legislação nacional e a legislação da União, os recursos disponíveis e as circunstâncias nacionais, com base na Convenção de Lisboa sobre o Reconhecimento (7) e respetivos textos complementares, e em estreita cooperação com todas as partes interessadas relevantes:

         Princípio Fundamental

                  1.

                  Deem, até 2025, os passos necessários para

                              a)

                              Alcançar o reconhecimento mútuo automático (8) para efeitos de formação contínua, sem ter de passar por um procedimento de reconhecimento separado, de modo a que:

                                          i)

                                          uma qualificação de ensino superior obtida num Estado-Membro seja automaticamente reconhecida (9) de igual modo, para efeitos de prosseguimento de estudos, nos outros Estados-Membros, sem prejuízo do direito que assiste a uma instituição de ensino superior ou à autoridade competente de estabelecer critérios de admissão específicos para programas específicos ou para verificar a autenticidade dos documentos,

                                          ii)

                                          os resultados de um período de aprendizagem no estrangeiro no ensino superior num Estado-Membro sejam automaticamente e totalmente reconhecidos nos outros Estados-Membros, tal como previamente acordado num acordo de aprendizagem e confirmado na transcrição de notas, em conformidade com o Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos;

                              b)

                              Realizar progressos significativos conducentes ao reconhecimento mútuo automático para efeitos de formação contínua, de modo a que:

                                          i)

                                          uma qualificação de ensino e formação secundários que dá acesso ao ensino superior no Estado-Membro onde foi concedida seja reconhecida nos outros Estados-Membros para efeitos exclusivos de acesso ao ensino superior, sem prejuízo do direito que assiste a uma instituição de ensino superior ou à autoridade competente de estabelecer critérios de admissão específicos para programas específicos ou para verificar a autenticidade dos documentos,

                                          ii)

                                          os resultados obtidos de um período de aprendizagem no estrangeiro de até um ano noutro Estado-Membro durante o ensino e formação secundários sejam reconhecidos em qualquer outro Estado-Membro, sem que o aluno seja obrigado a repetir o ano curricular ou os resultados de aprendizagem no país de origem, desde que os resultados de aprendizagem estejam, em geral, alinhados com os programas curriculares nacionais do país de origem.

         Ensino superior

                  2.

                  Reconhecendo a importância de promover a transparência e a criação de confiança nos sistemas de ensino superior dos outros para alcançar o reconhecimento mútuo automático para efeitos de formação contínua, cheguem a acordo sobre o cumprimento das seguintes condições, em que:

                              a)

                              Os quadros ou sistemas nacionais de qualificações são referenciados com o Quadro Europeu de Qualificações, sendo essa referenciação revista e atualizada quando necessário, e autocertificados no âmbito do Quadro de Qualificações do Espaço Europeu do Ensino Superior;

                              b)

                              Os sistemas de ensino superior são organizados em conformidade com as estruturas e os princípios do Processo de Bolonha, compreendendo um quadro de três ciclos e, se aplicável ao Estado-Membro, um ciclo curto, tal como definido no Quadro de Qualificações do Espaço Europeu do Ensino Superior; e

                              c)

                              A qualidade externa é assegurada por agências independentes de garantia da qualidade registadas, ou em vias de serem registadas, no Registo Europeu de Garantia da Qualidade e que, assim, funcionam em conformidade com as Normas e Diretrizes para a Garantia da Qualidade no Espaço Europeu do Ensino Superior e com a Abordagem Europeia para a Garantia da Qualidade de Programas Conjuntos.

                  3.

                  Em cooperação com os Centros Nacionais de Informação sobre o Reconhecimento Académico, as instituições de ensino superior, as agências de garantia da qualidade e outras partes interessadas, desenvolvam orientações nacionais para apoiar as instituições de ensino superior na produção e na eficaz implementação dos seguintes instrumentos de transparência, em conformidade com as orientações do Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos, assim garantindo a coerência e reduzindo os encargos administrativos das instituições de ensino superior e dos estudantes:

                              a)

                              Catálogo atualizado dos cursos, com descrições dos planos curriculares, unidades curriculares individuais e tabelas de distribuição dos créditos;

                              b)

                              Suplementos ao Diploma para todos os licenciados, emitidos automaticamente e gratuitamente numa língua amplamente utilizada e, se possível, em formato digital; e

                              c)

                              Critérios de reconhecimento transparentes que são aplicados em cada instituição de ensino superior.

                  4.

                  Forneçam, em cooperação com os Centros Nacionais de Informação sobre o Reconhecimento Académico, apoio e formação especializados às instituições de ensino superior para implementarem essas orientações nacionais e monitorizem a sua implementação.

         Ensino e formação secundários

                  5.

                  A fim de realizar progressos significativos conducentes ao reconhecimento mútuo automático das qualificações de ensino e de formação secundários para efeitos exclusivos de formação contínua, promovam a transparência e a confiança nos sistemas de ensino e formação secundários dos outros Estados-Membros pelos seguintes meios:

                              a)

                              Garantindo que os quadros ou sistemas nacionais de qualificações sejam referenciados com o Quadro Europeu de Qualificações, sendo essa referenciação revista e atualizada quando necessário;

                              b)

                              Trocando informações e promovendo a aprendizagem mútua em matéria de sistemas de garantia da qualidade no ensino escolar, respeitando inteiramente, ao mesmo tempo, as diferentes abordagens nacionais em matéria de garantia da qualidade; e

                              c)

                              Desenvolvendo novos instrumentos de garantia da qualidade no ensino e formação profissionais, em conformidade com o Quadro Europeu de Garantia da Qualidade no ensino e formação profissionais e a sua evolução.

                  6.

                  Facilitem a mobilidade e o reconhecimento dos resultados de períodos de aprendizagem no estrangeiro durante o ensino e a formação secundários pelos seguintes meios:

                              a)

                              Apoiando as instituições de ensino e de formação secundários em matéria de princípios gerais e instrumentos de reconhecimento, por exemplo através de documentos de orientação e de formação;

                              b)

                              Promovendo a utilização de critérios e instrumentos transparentes, como acordos de aprendizagem baseados nos resultados de aprendizagem, celebrados entre as instituições de envio e as de acolhimento. No ensino e formação profissionais, alargando a utilização das ferramentas da União (10); e

                              c)

                              Promovendo os benefícios da mobilidade junto das instituições de ensino e de formação secundários, bem como dos alunos e das suas famílias.

         Centros Nacionais de Informação sobre o Reconhecimento Académico

                  7.

                  Desenvolvam a capacidade e reforcem o papel dos Centros Nacionais de Informação sobre o Reconhecimento Académico e dos avaliadores de qualificações, em particular no que diz respeito à divulgação de informações, à utilização de instrumentos em linha para melhorar a eficiência, a transparência e a coerência, e o objetivo de reduzir os encargos administrativos e financeiros para os utilizadores dos seus serviços.

         Permeabilidade e mobilidade

                  8.

                  Explorem boas práticas em matéria de reconhecimento de aprendizagens anteriores e a permeabilidade entre diferentes setores de ensino e formação, nomeadamente entre o ensino e formação profissionais e o ensino superior.

         Base factual

                  9.

                  Melhorem a base documental mediante a recolha e a divulgação de dados sobre a extensão e a natureza dos processos de reconhecimento, para efeitos da presente recomendação.

         Apresentação de relatórios e avaliação

                  10.

                  No prazo de três anos a contar da adoção da presente recomendação, e, a partir daí, de forma regular, apresentem relatórios através dos quadros e instrumentos existentes sobre as experiências, as boas práticas – incluindo acordos regionais – e os progressos conducentes ao reconhecimento mútuo automático de qualificações e dos resultados de períodos de aprendizagem no estrangeiro.

            APOIA A INTENÇÃO DA COMISSÃO DE:

                  11.

                  Prestar um apoio específico aos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito à aprendizagem mútua, à identificação dos obstáculos encontrados na atual prática de reconhecimento de qualificações, ao intercâmbio de boas práticas e à facilitação da cooperação entre os Estados-Membros e com as partes interessadas, as autoridades de reconhecimento e as organizações internacionais, em especial o Conselho da Europa e a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura. Esta cooperação tem por objetivo assegurar a plena implementação dos instrumentos do Processo de Bolonha para o ensino superior na UE, da Convenção de Lisboa sobre o Reconhecimento e respetivos textos complementares, bem como dos instrumentos do Processo de Copenhaga para o ensino e a formação profissionais.

                  12.

                  No domínio do ensino secundário geral, lançar um processo de cooperação a nível da UE ao abrigo do Quadro Estratégico para a Cooperação Europeia no domínio da Educação e da Formação EF 2020, ou qualquer quadro que lhe suceda, em conjunto com os Estados-Membros, para dar início a uma cooperação mais estreita e a um intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros ao nível do ensino secundário, a fim de alcançar os objetivos da presente recomendação de promover a transparência e a confiança mútua nos sistemas educativos em toda a União.

                  13.

                  Criar, em cooperação com os Estados-Membros, um serviço de informações em linha a nível da União, fácil de utilizar, relativo às qualificações de ensino e de formação secundários que dão acesso ao ensino superior, através do desenvolvimento das plataformas em linha já existentes.

                  14.

                  Explorar sinergias entre os instrumentos de transparência da União (11) e, se for caso disso, desenvolvê-los ainda mais, a fim de melhorar a cooperação e a mobilidade entre os setores de ensino e formação.

                  15.

                  Explorar, em cooperação com os Estados-Membros, o potencial das novas tecnologias, como por exemplo as tecnologias de cadeia de blocos, para facilitar o reconhecimento mútuo automático.

                  16.

                  Explorar, em cooperação com os Estados-Membros e os Centros Nacionais de Informação sobre o Reconhecimento Académico, um alargamento do seu papel de forma a abranger outros setores de ensino e formação, e formas de os apoiar nesse alargamento.

                  17.

                  Apoiar a utilização de fontes de financiamento europeias, como o Erasmus+ ou os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, se necessário e em consonância com a sua capacidade financeira, base jurídica, procedimentos de tomada de decisões e prioridades definidas para o período de 2014-2020, sem prejuízo das negociações sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual. Reforçar a mobilidade no ensino e na formação secundários no âmbito do programa Erasmus+ e do programa que lhe suceder.

                  18.

                  Apresentar relatórios ao Conselho, no prazo de quatro anos, sobre o acompanhamento da recomendação através de quadros e ferramentas existentes e com base nos contributos dos Estados-Membros.

         Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2018.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            J. BOGNER-STRAUSS

         (1)  COM(2017) 673 final.

         (2)  EUCO 19/1/17 REV 1.

         (3)  JO C 189 de 15.6.2017, p. 15.

         (4)  P7_TA(2012)0139

         (5)  Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22).

         (6)  Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO L 354 de 28.12.2013, p. 132).

         (7)  Convenção de Lisboa sobre o Reconhecimento de Qualificações relativas ao Ensino Superior na Região Europa.

         (8)  Tal como definido no presente anexo.

         (9)  Tal como definido na Convenção de Lisboa sobre o Reconhecimento e mais recentemente confirmado, a respeito do Processo de Bolonha, no Comunicado de Paris de 25 de maio de 2018.

         (10)  Tais como as que estão disponíveis na plataforma em linha do Europass, bem como o memorando de entendimento e o acordo de aprendizagem que fazem parte do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais.

         (11)  Como, por exemplo, o Suplemento ao Diploma, o Suplemento ao Certificado, o Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos, o Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais, o Quadro Europeu de Qualificações e os instrumentos disponibilizados através da plataforma em linha Europass.

         ANEXO
         GLOSSÁRIO

            Reconhecimento mútuo automático de qualificações: o direito do titular de uma qualificação de um dado nível concedida por um Estado-Membro a candidatar-se a um programa de ensino superior do nível seguinte em qualquer outro Estado-Membro, sem ter de se submeter a um procedimento de reconhecimento separado. Isto não prejudica o direito de uma instituição de ensino superior ou das autoridades competentes de definirem critérios de avaliação e de ingresso específicos para um determinado programa de estudos. Também não prejudica o direito de verificarem se uma qualificação é autêntica e, no caso de uma qualificação de ensino e de formação secundários, se dá efetivamente acesso ao ensino superior no Estado-Membro emitente, ou, em casos devidamente justificados, se a qualificação obtida cumpre os requisitos de acesso a um programa de estudos de ensino superior específico no Estado-Membro de acolhimento.

            Reconhecimento mútuo automático de resultados obtidos durante um período de aprendizagem no estrangeiro: a nível do ensino superior, o direito ao reconhecimento dos resultados de aprendizagem de um período de aprendizagem reconhecido: tal como acordado previamente num acordo de aprendizagem e confirmado no certificado de resultados académicos, em consonância com o Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS). Concretamente, significa aplicar a regra consagrada no Guia do Utilizador do ECTS de 2015, que estabelece que «todos os créditos obtidos durante o período de estudos no estrangeiro ou durante a mobilidade virtual – conforme acordados no acordo de aprendizagem e confirmados no certificado de resultados académicos – devem ser transferidos sem demora e devem contar para o diploma do estudante sem que lhe seja exigido qualquer trabalho ou elemento de avaliação suplementar.»a nível do ensino secundário, o direito ao reconhecimento, no país de origem, dos resultados de aprendizagem obtidos durante um período de aprendizagem num Estado-Membro, desde que esses resultados de aprendizagem estejam, em geral, alinhados com os que figuram no programa curricular nacional do país de origem. Isto não prejudica o direito de uma instituição de ensino e de formação de definir requisitos específicos prévios para um período de mobilidade para fins de aprendizagem, ou de verificar que esses requisitos estão cumpridos no momento em que um estudante regressa de um período de mobilidade para fins de aprendizagem.

            Cadeia de blocos: uma forma de permitir o registo e a partilha de informações por uma comunidade. Cada membro da comunidade possui a sua cópia das informações. As entradas são permanentes, transparentes e podem ser pesquisadas. Cada atualização constitui um novo «bloco» adicionado no final de uma «cadeia».

            Suplemento ao Certificado: um documento anexado a um certificado de ensino e formação profissionais ou um certificado profissional emitido pelas autoridades ou organismos competentes destinado a facilitar a compreensão, por terceiros – sobretudo noutro país –, dos resultados de aprendizagem obtidos pelo titular da qualificação, bem como da natureza, do nível, do contexto, do conteúdo e do estatuto do ensino e da formação concluídos e das competências adquiridas.

            Catálogo de cursos: segundo a descrição incluída no Guia do Utilizador do ECTS (2015), o catálogo de cursos inclui informações detalhadas, simples e atualizadas sobre o ambiente de aprendizagem da instituição (informações gerais sobre a instituição, respetivos recursos e serviços, bem como informação académica sobre os respetivos programas de estudo e componentes educativas individuais), que devem ser disponibilizadas aos estudantes antes do seu ingresso e durante os seus estudos, a fim de os ajudar a tomar as decisões certas e a utilizar o seu tempo da forma mais eficiente. O catálogo de cursos deve ser publicado na página Web da instituição, com indicação do curso/disciplina na língua nacional (ou na língua regional, se for caso disso) e em inglês, para que todas as partes interessadas possam aceder facilmente a essas informações. A instituição pode decidir acerca do formato do catálogo e da ordem de apresentação das informações. O catálogo de cursos deve ser publicado com a antecedência necessária para que os candidatos possam efetuar as suas escolhas.

            Autoridade competente: um indivíduo ou uma organização dotada, por delegação ou nomeação, de autoridade, capacidade ou poderes legais para desempenhar uma determinada função.

            Avaliador de qualificações: uma pessoa que avalia qualificações ou toma decisões sobre o seu reconhecimento.

            Suplemento ao Diploma: um documento anexado a um diploma de ensino superior emitido pelas autoridades ou organismos competentes destinado a facilitar a compreensão, por terceiros – sobretudo noutro país –, dos resultados de aprendizagem obtidos pelo titular da qualificação, bem como da natureza, do nível, do contexto, do conteúdo e do estatuto do ensino e da formação concluídos e das competências adquiridas.

            Abordagem Europeia para a Garantia da Qualidade de Programas Conjuntos: aprovada pelos ministros da Educação do Espaço Europeu do Ensino Superior em 2015, o seu objetivo é melhorar a garantia da qualidade dos programas conjuntos, através da definição de normas e da eliminação dos obstáculos ao reconhecimento desses programas.

            Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET): um quadro técnico para a transferência, o reconhecimento e, se for o caso, a acumulação de resultados individuais de aprendizagem, tendo em vista a obtenção de uma qualificação. O Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais baseia-se na descrição de qualificações em termos de unidades de resultados de aprendizagem, em procedimentos de transferência, reconhecimento e acumulação, e numa série de documentos complementares, tais como memorandos de entendimento e acordos de aprendizagem.

            Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS): descrito no Guia do Utilizador do ECTS (2015) como um sistema centrado no aluno com vista à acumulação e transferência de créditos, com base no princípio da transparência da aprendizagem, do ensino e dos processos de avaliação. O seu objetivo é facilitar o planeamento, a oferta e a avaliação dos programas de estudo e a mobilidade de estudantes, através do reconhecimento dos resultados de aprendizagem, das qualificações e dos períodos de aprendizagem.

            Quadro de Qualificações do Espaço Europeu do Ensino Superior (EHEA QF): quadro global para as qualificações nos 48 países que compõem o Espaço Europeu do Ensino Superior. O quadro compreende quatro ciclos (estudos de ciclo curto, de licenciatura, de mestrado e de doutoramento) e inclui, consoante os contextos nacionais, qualificações intermédias, descritores genéricos para cada ciclo baseados nos resultados de aprendizagem e nas competências e limites de créditos para o primeiro e segundo ciclos.

            Registo Europeu de Garantia da Qualidade do Ensino Superior (EQAR): um registo das agências de garantia da qualidade que inclui uma lista das instituições que revelam cumprir substancialmente um conjunto comum de princípios de garantia da qualidade na Europa. Esses princípios estão definidos nas Normas e Diretrizes para a Garantia da Qualidade no Espaço Europeu do Ensino Superior (ESG).

            Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (EQAVET): uma comunidade de práticas que reúne os Estados-Membros, os parceiros sociais e a Comissão Europeia a fim de desenvolver e melhorar a garantia da qualidade no ensino e formação profissionais.

            Quadro Europeu de Qualificações (EQF): ferramenta de tradução que facilita a comunicação e a comparação entre os sistemas de qualificação existentes na Europa. Os seus oito níveis de referência comuns europeus são descritos em termos de resultados de aprendizagem: conhecimentos, aptidões e responsabilidade e autonomia. Isto permite que os sistemas de qualificações nacionais, os quadros de qualificações nacionais e as qualificações na Europa estejam relacionados com os níveis do Quadro Europeu de Qualificações. Os estudantes, os diplomados, as entidades formadoras e empregadoras podem utilizar estes níveis para compreender e comparar as qualificações concedidas em diferentes países e por diferentes sistemas de ensino e formação.

            Acordo de aprendizagem: no ensino superior, definido no Guia do Utilizador do ECTS (2015) como um acordo formalizado entre as três partes envolvidas na mobilidade – o estudante, a instituição de origem e a instituição, ou a organização/empresa, de acolhimento – para facilitar o funcionamento da mobilidade de créditos e o respetivo reconhecimento. O acordo deve ser assinado pelas três partes antes do início do período de mobilidade e visa dar ao estudante a confirmação de que os créditos que obtiver durante o período de mobilidade serão reconhecidos. No ensino e na formação secundários, é um acordo entre as três partes envolvidas na mobilidade – o aluno/estagiário ou a sua família, a instituição de origem e a instituição, ou organização/empresa, de destino – para facilitar o funcionamento do período de aprendizagem e o respetivo reconhecimento. As três partes signatárias do acordo de aprendizagem comprometem-se a respeitar todas as disposições acordadas, assegurando desta forma o reconhecimento do período de aprendizagem ou os resultados da aprendizagem do aluno/estagiário.

            Resultados de aprendizagem: declaração que atesta o que o estudante sabe, compreende e é capaz de fazer quando termina o seu processo de aprendizagem, em termos de conhecimentos, aptidões e competências.

            Quadro Nacional de Qualificações: um instrumento concebido para a classificação das qualificações segundo um conjunto de critérios para níveis específicos de aprendizagem alcançados, que visa integrar e coordenar os subsistemas nacionais de qualificações e melhorar a transparência, o acesso, a progressão e a qualidade das qualificações em relação ao mercado de trabalho e à sociedade civil.

            Instituição de ensino superior: qualquer tipo de instituição de ensino superior que, em consonância com o direito ou as práticas nacionais, ofereça diplomas reconhecidos ou outras qualificações reconhecidas de nível terciário, independentemente da designação dessa instituição, bem como qualquer outro tipo de instituição de ensino superior reconhecida pelas autoridades nacionais como pertencente ao seu sistema de ensino superior.

            Qualificação: o resultado formal de um processo de avaliação e validação obtido quando uma autoridade ou organismo competente decide que uma pessoa alcançou resultados de aprendizagem consonantes com determinadas normas.

            Reconhecimento de aprendizagens anteriores: o reconhecimento de resultados de aprendizagem, quer se trate de educação e formação formais quer se trate de aprendizagens não formais ou informais, que tenham sido adquiridos antes do pedido de validação (1).

            Normas e Diretrizes para a Garantia da Qualidade no Espaço Europeu do Ensino Superior (ESG): um conjunto de normas e diretrizes para a garantia da qualidade interna e externa no ensino superior, desenvolvidas no âmbito do processo de Bolonha. Estas normas e diretrizes servem de orientação em áreas fundamentais para que haja uma oferta de estudos e ambientes de aprendizagem de qualidade no ensino superior. As Normas e Diretrizes para a Garantia da Qualidade no Espaço Europeu do Ensino Superior devem ser consideradas num contexto mais vasto que inclui os quadros de qualificações, o Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos e o Suplemento ao Diploma, que contribuem para promover a transparência e a confiança mútua no Espaço Europeu do Ensino Superior.

            Certificado de resultados académicos: definido no Guia do Utilizador do ECTS (2015) como um registo atualizado da progressão dos alunos nos seus estudos: as unidades curriculares que frequentaram, o número de créditos (do Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos) e as notas que obtiveram. É um documento fundamental para registar a progressão e para reconhecer os resultados de aprendizagem, nomeadamente na mobilidade de estudantes. A maioria das instituições emite um certificado de resultados académicos a partir da sua base de dados institucional.

            (1)  Recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal (JO C 398 de 22.12.2012, p. 1).


title: Recomendação (UE) 2018/2052 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que alinha o âmbito de aplicação e as condições aplicáveis às licenças de transferência gerais para fins de exposição, tal como referido no artigo 5.°, n.° 2, alínea c), da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2018) 8611] (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
               21.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 327/98

      RECOMENDAÇÃO (UE) 2018/2052 DA COMISSÃO
      de 19 de dezembro de 2018
      que alinha o âmbito de aplicação e as condições aplicáveis às licenças de transferência gerais para fins de exposição, tal como referido no artigo 5.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

            [notificada com o número C(2018) 8611]

      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), os Estados-Membros são obrigados a publicar, pelo menos, quatro licenças de transferência gerais.

                  (2)

                  As licenças de transferência gerais são um elemento essencial do sistema simplificado de concessão de licenças introduzido pela Diretiva 2009/43/CE.

                  (3)

                  As diferenças no âmbito de aplicação das licenças de transferência gerais publicadas pelos Estados-Membros em termos dos produtos relacionados com a defesa abrangidos, bem como as divergências de condições aplicáveis às transferências de tais produtos podem comprometer a implementação da Diretiva 2009/43/CE e a consecução do seu objetivo de simplificação. O alinhamento das abordagens nacionais relativamente ao âmbito de aplicação e às condições aplicáveis às transferências ao abrigo das licenças de transferência gerais publicadas pelos Estados-Membros é importante para assegurar a atratividade e a utilização das referidas licenças.

                  (4)

                  Nas suas conclusões de 18 de maio de 2015, o Conselho reiterou a necessidade de implementar e aplicar, nomeadamente, a Diretiva 2009/43/CE. Na sequência da adoção de duas recomendações anteriores sobre licenças de transferência gerais para as forças armadas (2) e para os beneficiários certificados (3), a Comissão anunciou no Plano de Ação Europeu no domínio da Defesa (4) e no relatório relativo à avaliação da diretiva sobre transferências (5), que centrava a sua atenção nas restantes duas licenças de transferência gerais, que abrangem as transferências para fins de demonstração, avaliação, exposição, reparação e manutenção.

                  (5)

                  A iniciativa da presente recomendação tem sido fortemente apoiada pelos representantes dos Estados-Membros no Comité instituído pelo artigo 14.o da Diretiva 2009/43/CE. As orientações estabelecidas na recomendação refletem os debates de um grupo de peritos criado no âmbito deste comité.

                  (6)

                  A presente recomendação aplica-se à lista de produtos relacionados com a defesa (que corresponde à Lista Militar Comum da União Europeia), estabelecida no anexo da Diretiva 2009/43/CE. Será atualizada sempre que necessário para refletir futuras atualizações da lista de produtos relacionados com a defesa.

                  (7)

                  Com base nas discussões com os Estados-Membros e tendo em conta as características dos produtos (incluindo as exceções), como, por exemplo, a sua sensibilidade, os produtos relacionados com a defesa enumerados no ponto 1.1 da presente recomendação constituem uma lista mínima e não exaustiva de produtos cuja transferência é autorizada pelos Estados-Membros no quadro das suas LTG-EX. Tal significa que a LTG-EX publicada por um Estado-Membro pode também permitir a transferência de outros produtos relacionados com a defesa incluídos no anexo da Diretiva 2009/43/CE e não enumerados na presente recomendação.

                  (8)

                  No contexto dos debates sobre a presente recomendação, os Estados-Membros recordaram que se encontram vinculados por compromissos assumidos ao abrigo da legislação europeia, como a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (6), bem como por compromissos internacionais no domínio do controlo das exportações.

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      1.   LICENÇAS DE TRANSFERÊNCIA GERAIS PARA FINS DE EXPOSIÇÃO

      Recomenda-se aos Estados-Membros que adaptem as suas licenças de transferência gerais para fins de exposição em conformidade com os seguintes elementos.
      1.1.   Produtos relacionados com a defesa elegíveis para transferência ao abrigo das licenças de transferência gerais para os fins de exposição a que se refere no artigo 5.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2009/43/CE

      As categorias ML seguintes constituem um subconjunto da lista de produtos relacionados com a defesa que figura no anexo da Diretiva 2009/43/CE. A licença de transferência geral para fins de exposição (LTG-EX) deve, no mínimo, permitir a transferência dos produtos relacionados com a defesa especificados nas categorias ML enunciadas abaixo. Os Estados-Membros podem optar por incluir nas suas LTG-EX mais categorias ML com os correspondentes produtos relacionados com a defesa.
      Lista de categorias ML a abranger, no mínimo:

                  —

                  ML1. Incluem-se todos os produtos, exceto:

                              —

                              Armas especialmente concebidas para uso militar;

                              —

                              Canos e blocos de culatra para armas especialmente concebidos para uso militar.

                  —

                  ML2. Alíneas c) e d). Incluem-se todos os produtos.

                  —

                  ML3. Incluem-se os seguintes produtos:

                              —

                              Modelo de munições inertes.

                  —

                  ML4. Incluem-se todos os produtos, exceto:

                              —

                              Subponto 4.a) Excluem-se todos os produtos, exceto os modelos inertes que estão incluídos;

                              —

                              Subponto 4.b) Componentes especialmente concebidos para o lançamento, a colocação, o engodo, o empastelamento, e a paralisação abrangidos pelo subponto ML4.a).

                  —

                  ML5. Incluem-se todos os produtos, exceto:

                              —

                              Subponto 5.c) Equipamentos de contramedidas para os artigos incluídos nos pontos ML5.a. ou ML5.b.

                        Todos os produtos devem ser entregues sem componente de cifra e sem uma base de dados integrada.

                  —

                  ML6. Incluem-se todos os produtos, exceto:

                              —

                              Veículos completos abrangidos pelo subponto ML6.a);

                              —

                              Chassis e torres de suspensão abrangidos pelo subponto ML6.a).

                  —

                  ML7. Excluem-se todos os produtos, exceto:

                              —

                              Subponto 7.f) Equipamentos de proteção e de descontaminação especialmente concebidos ou modificados para uso militar e misturas químicas;

                              —

                              Subponto 7.g) Equipamento especialmente concebido ou modificado para uso militar, concebido ou modificado para a deteção ou identificação dos materiais abrangidos pelos subpontos ML7.a, ML7.b ou ML7.d e componentes especialmente concebidos para o mesmo.

                  —

                  ML9. Incluem-se todos os produtos, exceto:

                              —

                              Navios de guerra completos (de superfície ou submarinos);

                              —

                              Cascos completos;

                              —

                              Artigos abrangidos pelo subponto ML9.c) Dispositivos de deteção submarina especialmente concebidos para uso militar sem sistemas de comando e componentes especialmente concebidos para uso militar.

                  —

                  ML10. Incluem-se todos os produtos, exceto:

                              —

                              Aeronaves completas;

                              —

                              Fuselagem para aviões de combate e helicópteros de combate;

                              —

                              Motores para aviões de combate.

                  —

                  ML11. Incluem-se todos os produtos, exceto:

                              —

                              Subponto ML11.a)a. Equipamentos de contramedidas e de contra-contramedidas eletrónicas, incluindo equipamentos de empastelamento e de contra-empastelamento;

                              —

                              Subponto ML11.a)b. Válvulas com agilidade de frequência;

                              —

                              Subponto ML11.a)c. Sistemas eletrónicos ou equipamentos concebidos quer para ações de vigilância e registo/análise do espetro eletromagnético para fins de segurança ou de informação militar, quer para contrariar essas ações;

                              —

                              Subponto ML11.a)d. Equipamentos para contramedidas submarinas, incluindo empastelamento acústico e magnético e engodos, concebidos para introduzir sinais estranhos ou erróneos nos recetores de sonares;

                              —

                              Subponto ML11.a)e. Equipamentos de segurança para processamento de dados, equipamentos de segurança de dados e equipamentos de segurança para transmissão e sinalização por linha, usando processos de cifra;

                              —

                              Subponto ML11.a)f. Equipamentos de identificação, autenticação e introdução de chaves, bem como equipamentos de gestão, fabrico e distribuição de chaves;

                              —

                              Subponto ML11.a)i. Desmoduladores digitais especialmente concebidos para informações sobre transmissões;

                              —

                              Subponto ML11.b) Equipamento de empastelamento dos Sistemas Globais de Navegação por Satélite (GNSS) e componentes especialmente concebidos para o mesmo;

                              —

                              Subponto ML11.c) «Veículos espaciais» especialmente concebidos ou modificados para uso militar e seus componentes especialmente concebidos para uso militar.

                  —

                  ML13. Incluem-se todos os produtos.

                  —

                  ML14. Incluem-se todos os produtos.

                  —

                  ML15. Incluem-se todos os produtos.

                  —

                  ML16. Incluem-se todos os produtos.

                  —

                  ML17. Incluem-se todos os produtos, exceto:

                              —

                              Subponto ML17.f) Bibliotecas especialmente concebidas ou modificadas para uso militar com sistemas, equipamentos ou componentes incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia;

                              —

                              Subponto ML17.g) Equipamento gerador ou propulsor a energia nuclear, incluindo reatores nucleares especialmente concebidos para uso militar e seus componentes especialmente concebidos ou modificados para uso militar;

                              —

                              Subponto ML17.h) Equipamento e material, revestido ou tratado para a supressão de assinaturas, especialmente concebido para uso militar, com exceção do abrangido por outros pontos da Lista Militar Comum da União Europeia;

                              —

                              Subponto ML17.i) Simuladores especialmente concebidos para reatores nucleares militares.

                  —

                  ML18. Incluem-se todos os produtos.

                  —

                  ML21. Incluem-se todos os produtos, exceto:

                              —

                              Subponto ML21.a) Software especialmente concebido ou modificado para qualquer das seguintes finalidades:

                                          —

                                          O desenvolvimento, a produção, a operação ou a manutenção de equipamento incluído na Lista Militar Comum da União Europeia;

                                          —

                                          O desenvolvimento ou a produção de materiais incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia; ou

                                          —

                                          O desenvolvimento, a produção, a operação ou a manutenção de software incluído na Lista Militar Comum da União Europeia.

                              —

                                 Software especialmente concebido ou modificado para o uso de produtos não enumerados na presente licença de transferência geral.

                  —

                  ML22. Incluem-se:

                              —

                              Apenas a tecnologia necessária para o uso dos produtos admitidos na mesma licença de transferência geral.

            1.2.   Condições a integrar na licença de transferência geral para fins de exposição

      A lista que se segue não é exaustiva. No entanto, qualquer outra condição que venha a ser acrescentada por um Estado-Membro não deve contradizer nem prejudicar as condições a seguir enumeradas.

                  Validade geográfica

                  :

                  Espaço Económico Europeu (7)

                  Transferência para fins de exposição

                  :

                  Transferência de quaisquer produtos relacionados com a defesa para fins de exposição num Estado-Membro, que não devam ser utilizados em condições operacionais, e não inclui fins de demonstração ou de avaliação.

                  Retransferência

                  :

                  Os Estados-Membros devem escolher uma das seguintes opções para a retransferência do produto relacionado com a defesa, após exposição, conforme adequado:

                              a)

                              Isenção da obrigação de obter autorização prévia, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2009/43/CE;

                              b)

                              Publicação de uma licença de transferência geral específica para retransferência dos produtos relacionados com a defesa após exposição, com pelo menos a mesma lista de produtos relacionados com a defesa elegíveis;

                              c)

                              Integração da retransferência na licença de transferência geral para fins de exposição.

                  Duração

                  :

                  Os Estados-Membros de origem podem especificar um prazo para o retorno do produto relacionado com a defesa a observar pelo fornecedor junto da autoridade competente do Estado-Membro de origem. Os Estados-Membros a partir dos quais o produto relacionado com a defesa seja retransferido podem também especificar um prazo para a retransferência a observar pelo fornecedor ou pelo seu representante.

            2.   SEGUIMENTO

      Convidam-se os Estados-Membros a executar a presente recomendação até 1 de julho de 2019, o mais tardar.
      Convidam-se os Estados-Membros a informar a Comissão sobre as medidas tomadas para dar cumprimento à presente recomendação.
      3.   DESTINATÁRIOS

      Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros.

         Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2018.

               Pela Comissão

            Elżbieta BIEŃKOWSKA

               Membro da Comissão

         (1)  Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (JO L 146 de 10.6.2009, p. 1).

         (2)  JO L 329 de 3.12.2016, p. 101.

         (3)  JO L 329 de 3.12.2016, p. 105.

         (4)  COM(2016) 950 final

         (5)  COM(2016) 760 final.

         (6)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

         (7)  A Decisão do Comité Misto EEE n.o 111/2013, de 14 de junho de 2013 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (JO L 318 de 28.11.2013, p. 12), que incorporou a Diretiva 2009/43/CE no Acordo EEE, incluía um texto de adaptação explícito: «A presente diretiva não se aplica ao Listenstaine».


               11.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 369/156

      P8_TA(2017)0495
      Hong Kong, 20 anos após a sua integração na China
      Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 13 de dezembro de 2017, referente a Hong Kong, 20 anos após a sua integração na China (2017/2204(INI))
      (2018/C 369/17)

         O Parlamento Europeu,

                  —

                  Tendo em conta a Lei Básica da Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong, adotada em 4 de abril de 1990, que entrou em vigor em 1 de julho de 1997,

                  —

                  Tendo em conta a Declaração Conjunta do Governo do Reino Unido e do Governo da República Popular da China sobre a questão de Hong Kong, de 19 de dezembro de 1984, também conhecida como Declaração Conjunta Sino-Britânica,

                  —

                  Tendo em conta os relatórios conjuntos da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 26 de abril de 2017, sobre a Região Administrativa Especial de Hong Kong — Relatório Anual de 2016 (JOIN(2017)0016), de 25 de abril de 2016, sobre a Região Administrativa Especial de Hong Kong — Relatório Anual de 2015 (JOIN(2016)0010), e de 24 de abril de 2015, sobre a Região Administrativa Especial de Hong Kong — Relatório Anual de 2014 (JOIN(2015)0012),

                  —

                  Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 22 de junho de 2016, intitulada «Elementos para uma nova estratégia da UE em relação à China» (JOIN(2016)0030), a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos — Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497) e as conclusões do Conselho, de 18 de julho de 2016, sobre a «Estratégia da UE em relação à China»,

                  —

                  Tendo em conta a política da UE relativa ao princípio de «uma só China»,

                  —

                  Tendo em conta o Acordo de Cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e Hong Kong, China, de 1999 (1),

                  —

                  Tendo em conta a isenção de visto para a entrada no espaço Schengen (2) e no resto da União Europeia concedida a titulares de passaportes da Região Administrativa Especial de Hong Kong e vice-versa,

                  —

                  Tendo em conta o diálogo entre a UE e a China sobre direitos humanos, encetado em 1995,

                  —

                  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Hong Kong, nomeadamente a de 24 de novembro de 2016, sobre o caso de Gui Minhai, editor detido na China (3), a de 4 de fevereiro de 2016, sobre o caso dos editores desaparecidos em Hong Kong (4), a de 15 de dezembro de 2005, sobre a situação dos direitos do Homem no Tibete e em Hong Kong (5), a de 8 de abril de 2003, sobre o Terceiro e o Quarto Relatórios Anuais da Comissão Europeia ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a Região Administrativa Especial de Hong Kong (6), a de 19 de dezembro de 2002, sobre Hong Kong (7), a de 26 de outubro de 2000, sobre o Primeiro e o Segundo Relatórios Anuais da Comissão Europeia sobre a Região Administrativa Especial de Hong Kong (8), a de 8 de outubro de 1998, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho sobre «A União Europeia e Hong Kong depois de 1997» (9), e a de 10 de abril de 1997, sobre a situação em Hong Kong (10),

                  —

                  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a China, nomeadamente a de 16 de dezembro de 2015 (11) e a de 14 de março de 2013 sobre as relações UE-China (12),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 113.o do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0382/2017),

                  A.

                  Considerando que a soberania sobre Hong Kong foi transferida do Reino Unido para a República Popular da China em 1 de julho de 1997;

                  B.

                  Considerando que, segundo o previsto na Declaração Conjunta Sino-Britânica de 1984 e na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong de 1990, a região manterá a autonomia e a independência dos poderes executivo, legislativo e judicial durante 50 anos após a transferência da soberania;

                  C.

                  Considerando que a UE e o Parlamento Europeu continuam a ser firmes defensores do princípio «um país, dois sistemas» e do elevado nível de autonomia de Hong Kong, sob a soberania da China;

                  D.

                  Considerando que a UE e Hong Kong levam a cabo anualmente uma reunião de alto nível designada Diálogo Estruturado, que teve início em 2005; que a 10.a reunião anual do Diálogo Estruturado teve lugar em Bruxelas, em 17 de novembro de 2016;

                  E.

                  Considerando que a UE e Hong Kong têm vindo reforçar as relações bilaterais; que a UE é o segundo maior parceiro comercial de Hong Kong, imediatamente a seguir à China continental, e que Hong Kong é o 14.o maior parceiro comercial de mercadorias e um parceiro fundamental no que respeita ao comércio de serviços; que as futuras relações bilaterais deverão beneficiar do facto de Hong Kong necessitar de uma maior diversificação económica, de relações estreitas com a Nova Rota da Seda e de uma maior integração com a região do Delta do Rio das Pérolas; que, de acordo com a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), Hong Kong constitui o segundo maior mercado alvo de investimentos diretos estrangeiros;

                  F.

                  Considerando que os domínios da defesa e dos negócios estrangeiros de Hong Kong são da competência do Governo da República Popular da China;

                  G.

                  Considerando que a Lei Básica concedeu à Região Administrativa Especial de Hong Kong o direito de construir as suas relações económicas externas de modo independente e de ser membro de organizações internacionais;

                  H.

                  Considerando que, mesmo após 1 de julho de 1997, os acordos existentes no domínio dos direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, bem como as convenções internacionais em matéria de direitos humanos, se mantêm em aplicação; que a República Popular da China também assinou e ratificou convenções internacionais relativas a esses direitos e, nesse sentido, reconheceu a importância e universalidade dos direitos humanos; que a China criou, juntamente com a UE e outros parceiros internacionais, espaços de diálogo sobre questões relacionadas com o Estado de direito;

                  I.

                  Considerando que Hong Kong é membro ou membro associado de mais de 20 organizações internacionais, incluindo a Organização Mundial do Comércio (OMC), o Fundo Monetário Internacional (FMI), a Cooperação Económica Ásia-Pacífico (APEC), a Interpol, o Banco de Pagamentos Internacionais (BPI), o Banco Asiático de Desenvolvimento (BAD), o Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas (AIIB), o Comité Olímpico Internacional, a Câmara de Comércio Internacional e a Confederação Internacional dos Sindicatos Livres;

                  J.

                  Considerando que Hong Kong é parte no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP);

                  K.

                  Considerando que a Lei Básica estabelece disposições que preveem a proteção dos direitos humanos e liberdades individuais;

                  L.

                  Considerando que o artigo 27.o da Lei Básica garante a liberdade de expressão, de imprensa e de publicação, de associação, de reunião e de manifestação;

                  M.

                  Considerando que os artigos 45.o e 68.o da Lei Básica preveem que o presidente e todos os membros do Conselho Legislativo devem, em última análise, ser eleitos por sufrágio universal;

                  N.

                  Considerando que o Conselho de Estado da República Popular da China publicou, em 10 de junho de 2014, um Livro Branco sobre a prática da política «um país, dois sistemas» em Hong Kong, no qual se sublinha que a autonomia da Região Administrativa Especial de Hong Kong está sujeita, em última instância, à autorização do Governo central da República Popular da China;

                  O.

                  Considerando que a tradicional sociedade aberta de Hong Kong abriu caminho ao desenvolvimento de uma verdadeira sociedade civil independente, que participa de forma ativa e construtiva na vida pública da Região Administrativa Especial;

                  P.

                  Considerando que a sociedade civil de Hong Kong sensibilizou a opinião pública para os direitos civis e políticos, a religião, os cuidados de saúde, o ambiente, as alterações climáticas, a participação política das mulheres, os direitos dos trabalhadores domésticos, os direitos das pessoas LGBTI e as liberdades académica e cultural;

                  Q.

                  Considerando que Hong Kong conta com um ativo sistema multipartidário; que, ao longo dos anos, a população de Hong Kong assistiu a diversas manifestações em massa a favor da democracia e da plena aplicação da Lei Básica, nomeadamente os protestos de 2014, conhecidos como a «Revolução dos Guarda-Chuvas», bem como a favor da liberdade dos meios de comunicação social, e, designadamente, contra o desaparecimento dos editores de Hong Kong;

                  R.

                  Considerando que, nos últimos 20 anos, alguns jornalistas e outros profissionais da comunicação social, muitas vezes apoiantes da democracia e com uma visão crítica, foram forçados a demitir-se ou foram transferidos para a cobertura de domínios menos sensíveis e mesmo, em alguns casos, ameaçados de violência;

                  S.

                  Considerando que, no final de 2015, desapareceram quatro residentes de Hong Kong e um não residente associados à editora Mighty Current e à sua livraria, tendo-se verificado, meses mais tarde, que estavam detidos na China continental em locais não revelados e que um dos editores libertados comunicou que a sua confissão de irregularidades fora forçada;

                  T.

                  Considerando que, ao longo dos últimos anos, se verificou uma crescente autocensura nos meios de comunicação social de Hong Kong no que toca a assuntos relativos à China continental, também corroborada pelos inquéritos e relatórios da Associação de Jornalistas de Hong Kong;

                  U.

                  Considerando que, em Hong Kong, é possível beneficiar de uma oferta formativa de elevado nível e atingir um elevado nível académico, mas que a liberdade académica está em risco devido à repetida interferência do governo central chinês, particularmente no que respeita à nomeação dos conselhos universitários;

                  V.

                  Considerando que uma sondagem realizada regularmente pelo programa de opinião pública da Universidade de Hong Kong demonstra um declínio prolongado da identificação com a China;

                  W.

                  Considerando que, em janeiro de 2017, a Agência do Ambiente de Hong Kong publicou o «Plano de Ação Climática de Hong Kong 2030+», de natureza intersectorial, o qual, na sequência do Acordo de Paris, define novas metas para as emissões de carbono, nomeadamente a redução em dois terços da intensidade carbónica e em um terço das emissões de carbono em termos absolutos até 2030, em comparação com os níveis de referência de 2005;

                  X.

                  Considerando a importância do porto de Hong Kong para a República Popular da China e o comércio internacional;

                  1.

                  Recomenda ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança:

                              a)

                              Que frisem junto das autoridades da Região Administrativa Especial de Hong Kong e da República Popular da China que, do mesmo modo que a política de «uma só China» constitui a trave-mestra do empenho da UE, também o pleno respeito pela Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong e pelo princípio «um país, dois sistemas» se reveste de importância fundamental para o desenvolvimento, reforço e alargamento das atuais e futuras relações com a UE, e que a ingerência nos assuntos internos de Hong Kong poderá comprometer este princípio e deve, por conseguinte, ser evitada;

                              b)

                              Que condenem a interferência constante da República Popular da China nos assuntos internos de Hong Kong, o que é suscetível de colocar em risco a viabilidade a longo prazo do modelo «um país, dois sistemas»;

                              c)

                              Que reforcem o diálogo bilateral com o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, nomeadamente através do Diálogo Estruturado anual UE-Hong Kong, sobre um amplo conjunto de temas e domínios de intervenção, como a democracia, os direitos humanos, o Estado de direito, o comércio, o investimento, os serviços financeiros, as alfândegas, o ambiente, as alterações climáticas, a investigação e a educação, e apoiem a aplicação do princípio «um país, dois sistemas», continuando a VP/AR e a Comissão a apresentar relatórios anuais ao Parlamento e ao Conselho sobre a evolução da situação em Hong Kong;

                              d)

                              Que reconheçam que, ao longo do tempo, Hong Kong evoluiu para uma sociedade aberta, em que os cidadãos usufruem dos seus direitos humanos e liberdades, assim como de padrões elevados de saúde pública e segurança, e de transparência, beneficiando igualmente de um poder judicial que merece a sua confiança e no qual vigora o primado do direito e se registam níveis baixos de corrupção, e que a população de Hong Kong tem o direito legítimo de esperar continuar a usufruir deste modo de vida e destes direitos e valores, com um elevado grau de autonomia;

                              e)

                              Que salientem que o respeito pela autonomia de Hong Kong é essencial para prosseguir o seu desenvolvimento positivo e as boas relações com o continente da China e para retomar o diálogo entre o continente e Taiwan;

                              f)

                              Que se empenhem plenamente em apoiar a autonomia e a prosperidade de Hong Kong e os direitos e liberdades da sua população, e manifestem o seu firme apoio ao início de um processo de reforma política que observe as normas internacionais e a Lei Básica, que confere à população da Região Administrativa Especial o direito de eleger e de ser eleito no processo de seleção para altos cargos de liderança e reflete a visão da maioria da opinião pública de Hong Kong;

                              g)

                              Que instem, neste contexto, os governos de Hong Kong e da República Popular da China a manterem o seu compromisso e a criarem um novo impulso dinamizador do processo de reforma rumo ao sufrágio universal nas futuras eleições do presidente e dos membros do Conselho Legislativo de Hong Kong, tendo em vista um sistema eleitoral democrático, justo, aberto e transparente;

                              h)

                              Que encontrem formas de apoiar a consolidação da democracia em Hong Kong e do seu sistema multipartidário e manifestem preocupação com o crescente assédio aos partidos da oposição e com o facto de o Registo Comercial recusar registar vários grupos pró-democracia;

                              i)

                              Que saúdem a taxa de participação recorde nas últimas eleições do Conselho Legislativo, realizadas em 2016, lamentando, no entanto, que as autoridades de Hong Kong tenham, nesse mesmo ano, recusado registar um novo partido político pró-independência para as eleições do Conselho Legislativo e tenham desqualificado seis candidatos com uma visão a favor da promoção de uma maior autonomia para Hong Kong;

                              j)

                              Que condenem as ameaças à segurança pessoal de políticos pró-democracia, nomeadamente raptos e violência física, como relatam alguns legisladores;

                              k)

                              Que acolham com satisfação a concessão de liberdade sob fiança aos três líderes do movimento pró-democracia, Joshua Wong, Nathan Law e Alex Chow, que foram recentemente condenados a cumprir entre seis e oito meses de pena de prisão por «reunião ilegal», após terem sido condenados no ano passado a penas não privativas da liberdade, nomeadamente serviço comunitário, pela sua participação em protestos pacíficos; que exortem o Tribunal de Recurso em Última Instância de Hong Kong a apreciar os casos de Joshua Wong, Nathan Law e Alex Chow, em conformidade com as obrigações que incumbem a Hong Kong em virtude do Direito internacional em matéria de direitos humanos, e que apelem ao Governo de Hong Kong para que reveja a Portaria sobre Ordem Pública, a fim de a alinhar com as normas internacionais de direitos humanos;

                              l)

                              Que chamem a atenção da China para o facto de, embora a Lei Básica, a Declaração Conjunta Sino-Britânica, e o princípio «um país, dois sistemas» sejam, em grande medida, respeitados, existir uma preocupação crescente e generalizada com a possibilidade de que o elevado nível de autonomia conferido a Hong Kong, ou o valor jurídico ou o espírito da Declaração Conjunta Sino-Britânica tenham sido postos em causa;

                              m)

                              Que manifestem profunda preocupação com o facto de a Comissão Permanente da Assembleia Popular Nacional da China fazer interpretações, solicitadas ou não, da Lei Básica antes de decisões judiciais, dando a entender que os legisladores democraticamente eleitos devem ser ignorados e enfraquecendo, desse modo, a confiança na plena independência do poder judicial nos casos em questão; lembrem que o sistema judicial de Hong Kong e o processo judicial normal devem constituir o principal instrumento para a resolução de litígios;

                              n)

                              Que salientem que o tratamento do caso dos cinco editores desaparecidos suscitou dúvidas lamentáveis quanto à autonomia da Região Administrativa Especial, conforme estipulada na Lei Básica, bem como sobre a falta de clareza relativamente ao papel das autoridades responsáveis pela aplicação da lei da China continental em Hong Kong;

                              o)

                              Que manifestem a sua apreensão com alegações de que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei da China estariam a operar em Hong Kong, o que constituiria uma violação da Lei Básica e seria incompatível com o princípio «um país, dois sistemas»;

                              p)

                              Que sublinhem que a liberdade de informação e a liberdade de expressão têm sido em geral respeitadas, embora manifestando preocupação ante a deterioração contínua da liberdade de imprensa em Hong Kong, devido à crescente pressão sobre os meios de comunicação social, tanto em formato impresso, como em formato digital, e ao aumento da autocensura no que respeita, designadamente, à cobertura de temas sensíveis relativos à China continental ou ao Governo de Hong Kong, e ante o reforço do controlo sobre a venda de livros políticos sensíveis, através da monopolização da propriedade de quase todas as livrarias;

                              q)

                              Que prossigam o diálogo bilateral com o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre uma série de domínios de intervenção e sobre a aplicação do princípio «um país, dois sistemas»;

                              r)

                              Que reiterem que quaisquer disposições legislativas adotadas ao abrigo da Lei Básica, incluindo a legislação proposta com base no artigo 23.o da referida Lei, tal como uma possível Lei relativa à segurança nacional, não devem interferir com a independência e a competência exclusiva do sistema judicial de Hong Kong, prejudicar as obrigações decorrentes do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), comprometer as liberdades, tais como a liberdade de expressão, dos meios de comunicação social, a liberdade de associação, de reunião e de manifestação, a liberdade de constituir sindicatos e de fazer greve, bem como a liberdade de investigação académica e de expressão cultural e artística, nem ser utilizadas para visar ativistas dos direitos humanos e pessoas com uma visão crítica do governo;

                              s)

                              Que apresentem muito em breve ao Parlamento propostas relativas ao modo como a colaboração com as autoridades de Hong Kong deve ser desenvolvida no domínio da transparência fiscal, incluindo a troca automática de informações, do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e da aplicação dos requisitos da OCDE previstos no pacote relativo à erosão da base tributável e transferência de lucros;

                              t)

                              Que incentivem e apoiem os movimentos pró-democracia coordenados a nível regional enquanto instrumento fundamental para promover a cooperação asiática em questões de democracia e de direitos humanos;

                              u)

                              Que instem o Governo de Hong Kong a tomar medidas mais eficazes contra a evasão e a fraude fiscais e medidas de acompanhamento e aplicação de sanções a empresas que facilitem a fraude e evasão fiscais através das suas filiais em Hong Kong;

                              v)

                              Que encontrem formas de apoiar a sociedade civil de Hong Kong, em especial as organizações que defendem os valores universais, promovem os direitos humanos e apoiam a independência do poder judicial e a liberdade de imprensa; que salientem que só as formas não violentas de protesto e diálogo podem constituir um meio para intervir em caso de desacordo;

                              w)

                              Que recomendem ao Conselho Legislativo de Hong Kong que analise cuidadosamente a futura legislação sobre as ligações ferroviárias de alta velocidade em consulta com organizações da sociedade civil e os cidadãos de Hong Kong;

                              x)

                              Que incentivem as instituições académicas de Hong Kong a manterem os elevados padrões dos seus currículos e investigação e a preservarem as liberdades académicas, manifestando, no entanto, preocupação com o procedimento de nomeação dos conselhos universitários e as interferências externas que visam alterar os programas escolares, que podem comprometer a independência das instituições de ensino superior; que promovam o fortalecimento dos laços entre as instituições académicas europeias e de Hong Kong;

                              y)

                              Que apelem à adoção, em tempo útil, de uma lei contra a discriminação;

                              z)

                              Que recordem que a sociedade de Hong Kong e a sua população têm sido fortemente influenciadas pela imigração, incluindo os refugiados, e apelem ao Governo de Hong Kong para que alinhe a sua política de refugiados e de migração pelas normas internacionais, em especial no que respeita à situação dos refugiados menores não acompanhados;

                              a-A)

                              Que assinalem que, embora os recentes inquéritos mostrem que muitos dos habitantes de Hong Kong gostariam de emigrar, seria lamentável se Hong Kong perdesse as suas mentes mais brilhantes e que seria preocupante que tantas pessoas, particularmente os jovens, perdessem a esperança no futuro;

                              a-B)

                              Que demonstrem preocupação sobre o que o Painel de Peritos da ONU sobre a Coreia do Norte afirmou nos seus relatórios que Hong Kong é uma de duas zonas de jurisdição comercial onde funciona a maior parte das empresas de fachada controladas pela Coreia do Norte; lembra que as empresas comuns internacionais com a Coreia do Norte violam a mais recente resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas2388 (2017) e insta as autoridades de Hong Kong a darem resposta às preocupações do Painel de Peritos da ONU sobre a Coreia do Norte;

                              a-C)

                              Que chamem a atenção das autoridades de Hong Kong para o facto de que, segundo um estudo, os resíduos urbanos em Hong Kong aumentaram em 80 % na última década, valor que corresponde a mais do dobro do crescimento demográfico, e assistam as autoridades no desenvolvimento de uma política eficaz de redução de resíduos, na promoção da reciclagem e de outras formas de economia circular e no aumento da sensibilização para o consumo responsável;

                              a-D)

                              Que sublinhem junto das autoridades chinesas que o pleno respeito pela autonomia de Hong Kong pode servir de modelo para um processo de reformas políticas democráticas profundas na China e para a liberalização e a abertura graduais da sociedade chinesa;

                              a-E)

                              Que destaquem o compromisso da UE no sentido de reforçar a democracia, incluindo o Estado de direito, a independência do poder judicial, as liberdades e os direitos fundamentais, bem como a transparência e a liberdade de informação e de expressão em Hong Kong;

                  2.

                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como, para conhecimento, ao Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong e ao Governo da República Popular da China.

         (1)  JO L 151 de 18.6.1999, p. 20.

         (2)  JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

         (3)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0444.

         (4)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0045.

         (5)  JO C 286 E de 23.11.2006, p. 523.

         (6)  JO C 064 E de 12.3.2004, p. 130.

         (7)  JO C 031 E de 5.2.2004, p. 261.

         (8)  JO C 197 de 12.7.2001, p. 387.

         (9)  JO C 328 de 26.10.1998, p. 186.

         (10)  JO C 132 de 28.4.1997, p. 222.

         (11)  JO C 399 de 24.11.2017, p. 92.

         (12)  JO C 36 de 29.1.2016, p. 126.


title: Recomendação do Conselho, de 14 de maio de 2019, que avalia os progressos realizados pelos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da cooperação estruturada permanente (CEP)

text:
               15.5.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/1

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 14 de maio de 2019
      que avalia os progressos realizados pelos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da cooperação estruturada permanente (CEP)
      (2019/C 166/01)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.o, n.o 6,
      Tendo em conta o Protocolo n.o 10 relativo à cooperação estruturada permanente estabelecida no artigo 42.o do Tratado da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/2315 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece uma cooperação estruturada permanente (CEP) e determina a lista de Estados-Membros participantes (1),
      Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 4.o, n.o 2, alínea d), da Decisão (PESC) 2017/2315 dispõe que o Conselho deve adotar decisões e recomendações que avaliem os contributos dos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos acordados, de acordo com o disposto no artigo 6.o dessa decisão.

                  (2)

                  O artigo 6.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2017/2315 dispõe que, com base no relatório anual sobre a CEP apresentado pelo alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (alta representante) ao Conselho, o Conselho deve analisar, uma vez por ano, se os Estados-Membros participantes continuam a cumprir os compromissos mais vinculativos a que se refere o artigo 3.o dessa decisão.

                  (3)

                  O ponto 15 da recomendação do Conselho, de 6 de março de 2018, sobre um roteiro para a aplicação da CEP (2) dispõe que o alto representante deverá apresentar o seu primeiro relatório anual em abril de 2019 ou, pelo menos, antes do Conselho dos Negócios Estrangeiros relevante, no primeiro semestre do ano, a fim de ter em conta os planos nacionais de execução atualizados apresentados pelos Estados-Membros participantes até 10 de janeiro de 2019. O ponto 16 dessa recomendação especifica que o Comité Militar da União Europeia (CMUE) deverá facultar ao Comité Político e de Segurança (PESC) aconselhamento e recomendações militares que lhe permitam preparar a análise do Conselho, a realizar o mais tardar em maio de cada ano, sobre se os Estados-Membros participantes continuam a cumprir os compromissos mais vinculativos.

                  (4)

                  O ponto 26 da recomendação do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que define as etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos assumidos no quadro da cooperação estruturada permanente (CEP) e especifica objetivos mais precisos (3) dispõe que o alto representante deverá ter essa recomendação em conta no relatório anual sobre a CEP, que constituirá a base da avaliação do cumprimento dos compromissos mais vinculativos por cada um dos Estados-Membros participantes.

                  (5)

                  Em 19 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1797 (4) que altera e atualiza a Decisão (PESC) 2018/340 que estabelece a lista dos projetos a desenvolver no âmbito da CEP.

                  (6)

                  Em 22 de março de 2019, a alta representante apresentou ao Conselho o seu relatório anual sobre a situação da execução da CEP, incluindo o cumprimento, por parte de cada Estado-Membro participante, dos respetivos compromissos, nos termos dos seus planos nacionais de execução atualizados e revistos.

                  (7)

                  Nessa base, o Conselho deverá, por conseguinte, adotar uma recomendação que avalie os progressos realizados pelos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da CEP,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      I.   Objetivo e âmbito de aplicação

                  1.

                  O objetivo da presente recomendação é avaliar os contributos dos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos assumidos no âmbito da cooperação estruturada permanente (CEP), com base no relatório anual sobre a situação da execução da CEP, apresentado pela alta representante em 22 de março de 2019 (relatório anual), utilizando as informações prestadas pelos Estados-Membros participantes nos seus planos nacionais de execução.

                  2.

                  A presente recomendação tem igualmente em conta os relatórios apresentados ao Conselho pelos Estados-Membros participantes sobre os progressos realizados na execução dos projetos CEP em 2018, bem como o relatório sobre os primeiros ensinamentos recolhidos nos projetos CEP, elaborado pelo Secretariado da CEP.

            II.   Conclusões e avaliação

                  3.

                  O primeiro relatório anual da alta representante é acolhido favoravelmente como uma base sólida para o Conselho avaliar a situação da execução da CEP, nomeadamente o cumprimento dos compromissos respetivos por parte de cada Estado-Membro participante.

                  4.

                  Deverá ser assegurada a coerência entre a CEP, a Análise Anual Coordenada em matéria de Defesa (AACD), o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa (PEDID) e o futuro Fundo Europeu de Defesa (FED), bem como outras iniciativas no domínio da defesa, a fim de contribuir para atingir o nível de ambição da União no domínio da segurança e da defesa. Neste contexto, recorda-se que a alta representante/vice-presidente/chefe da Agência Europeia de Defesa (AED) foi convidada a continuar a promover mais estratégias e o aumento da coerência entre as iniciativas da UE em matéria de defesa, em consulta estreita com os Estados-Membros.

                  5.

                  Através dos seus esforços atuais e futuros, os Estados-Membros participantes têm vindo a demonstrar que contribuem para o cumprimento dos 20 compromissos mais vinculativos acordados no âmbito da CEP e que tomam novas medidas para alcançar o nível de ambição da União no domínio da segurança e da defesa, reforçando assim quer a capacidade da União para atuar como garante da segurança quer a sua autonomia estratégica, e aumentando a sua capacidade para cooperar com os parceiros e para proteger os seus cidadãos.

                  6.

                  Uma vez que os Estados-Membros apenas dispõem de uma «reserva única de forças» que podem utilizar em diferentes contextos, o desenvolvimento das capacidades dos Estados-Membros no âmbito da UE contribuirá para reforçar também as capacidades potencialmente disponíveis para as Nações Unidas e a OTAN.

                  7.

                  A fim de dar orientações para prosseguir a execução da CEP nesta primeira fase, o Conselho salienta que, de um modo geral, os Estados-Membros participantes:

                              a)

                              Realizaram progressos significativos no que respeita aos compromissos relativos aos orçamentos da defesa e ao investimento conjunto na defesa. Esses progressos deverão ser mantidos e, se necessário, reforçados nos próximos anos, em consonância com os objetivos mais precisos;

                              b)

                              Começaram a utilizar ferramentas, iniciativas e instrumentos da UE no planeamento da defesa nacional, tais como o Plano revisto de Desenvolvimento de Capacidades (PDC), a AACD e o PEDID, e começaram a preparar-se para o FED de 2021-2027. Os Estados-Membros participantes são incentivados a intensificar esforços para reforçar o seu cumprimento dos compromissos mais vinculativos nos domínios respetivos, especialmente utilizando da melhor forma as ferramentas, iniciativas e instrumentos da UE nos seus processos de planeamento da defesa nacional. Neste contexto, a coerência entre os resultados produzidos pela AACD e pelo PDC, por um lado, e pelos processos equivalentes da OTAN, tais como o Processo de Planeamento de Defesa da OTAN (NDPP), por outro, tem sido e continuará a ser assegurada, nos casos em que as necessidades coincidam, reconhecendo, simultaneamente, a natureza diferente das duas organizações e das respetivas responsabilidades;

                              c)

                              São convidados a realizar progressos significativos no cumprimento dos compromissos mis vinculativos relativos à aproximação dos seus instrumentos de defesa, nomeadamente com o objetivo de reforçar o desenvolvimento de capacidades de colaboração, em conformidade com o PDC e os respetivos casos de contexto estratégico (strategic context cases) pertinentes, que estão a ser desenvolvidos, reconhecendo-se, ao mesmo tempo, que tal objetivo requer um esforço continuado a longo prazo;

                              d)

                              São incentivados, de acordo com os compromissos mais vinculativos e com a Recomendação do Conselho de 15 de outubro de 2018 que define as etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos e especifica objetivos mais precisos, a: prosseguir os esforços positivos que têm vindo a envidar a fim de melhorar a interoperabilidade e flexibilidade das suas forças; a redobrar de esforços no que respeita aos compromissos em matéria de reforço da disponibilidade e capacidade de projeção das forças, incluindo preenchendo de forma mais sistemática a escala de serviço dos agrupamentos táticos da UE, em particular para colmatar as lacunas existentes, a base de dados relativa à resposta rápida e as listas de requisitos para missões e operações da política comum de segurança e defesa (PCSD); a continuar a otimizar as estruturas multinacionais e a esforçar-se por desenvolver uma abordagem ambiciosa para o financiamento comum das missões e operações militares da PCSD; e

                              e)

                              Precisam de realizar progressos significativos para colmatar as lacunas em matéria de capacidades e dar resposta às prioridades identificadas no PDC, nomeadamente a consecução efetiva de objetivos de capacidades com forte impacto, bem como para atribuir a prioridade a uma abordagem colaborativa no planeamento nacional, inclusive para cumprimento dos compromissos relativos à participação, se adequado, em programas comuns ou europeus de grandes equipamentos, no âmbito da AED, e ainda para ter um impacto positivo na base industrial e tecnológica de defesa europeia (BITDE). Neste contexto, incentivam-se ainda os Estados-Membros participantes a prestarem, sempre que possível, as informações necessárias a uma avaliação adequada do cumprimento dos compromissos neste domínio, inclusive sobre a forma como os projetos de desenvolvimento de capacidades dos Estados-Membros participantes reforçam a BITDE.

            III.   Planos nacionais de execução

                  8.

                  A fim de facilitar a avaliação da execução dos compromissos, tal como apresentados nos planos nacionais de execução, e de melhor identificar as tendências emergentes nos diversos domínios, os Estados-Membros participantes são incentivados a melhorar a qualidade e a aumentar o grau de pormenor das informações que apresentam nos seus planos nacionais de execução, aplicando a Recomendação do Conselho de 15 de outubro de 2018 que define as etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos e especifica objetivos mais precisos. Isto aplica-se à apresentação de planos orientados para o futuro, sempre que possível.

                  9.

                  Incentivam-se os Estados-Membros participantes a continuarem a participar em diálogos bilaterais com o Secretariado da CEP acerca da revisão e atualização dos seus futuros planos nacionais de execução. Os Estados-Membros participantes deverão, com o apoio do Secretariado da CEP, continuar a garantir a transparência entre si e a melhorar a coerência e a coesão no que diz respeito às informações exigidas e prestadas no contexto da CEP e de outras iniciativas relacionadas com a defesa, incluindo a AACD. Incentiva-se o Secretariado da CEP a continuar a desenvolver formas de apoiar devidamente os Estados-Membros participantes.

            IV.   Projetos CEP

                  10.

                  À luz dos relatórios apresentados ao Conselho sobre os progressos realizados na execução célere e eficaz dos projetos CEP, incentivam-se os Estados-Membros participantes a fazerem avançar os trabalhos e a concentrarem-se na execução célere e efetiva dos projetos em que participam, tendo em vista a obtenção de resultados e produtos concretos, tendo em vista o cumprimentos dos compromissos mais vinculativos.

                  11.

                  Tendo em conta os ensinamentos recolhidos, a partir do próximo convite à apresentação de propostas de projetos CEP, com vista à atualização da Decisão (PESC) 2018/1797, convidam-se os Estados-Membros participantes, com o apoio do Secretariado da CEP, a:

                              a)

                              Dar resposta à gama completa de prioridades de desenvolvimento de capacidades da UE identificadas no PDC, incluindo os objetivos de capacidades com forte impacto e os casos de contexto estratégico, assim que acordados pelos Estados-Membros participantes na AED, e a ter em conta as conclusões da AACD;

                              b)

                              Desenvolver projetos que visem explorar a cooperação entre as capacidades militares existentes e a colocar essas capacidades à disposição das missões e operações;

                              c)

                              Apresentar propostas de projetos conjuntos de, pelo menos, dois Estados-Membros participantes que devem ser avaliadas, entre outros critérios, em função do nível de maturidade da proposta de projeto e de uma panorâmica inicial dos recursos financeiros e outros necessários.

                        Convida-se o Secretariado da CEP a apresentar critérios de avaliação dos projetos mais pormenorizados antes do próximo convite à apresentação de projetos.

                  12.

                  Após 2019, a fim de assegurar uma melhor coerência e sincronização das iniciativas de defesa da UE e a concentração em projetos mais maduros e fundamentados, o convite seguinte à apresentação de projetos CEP decorrerá em 2021, sem prejuízo de decisões futuras. Com base em ensinamentos futuros, os Estados-Membros participantes poderão então considerar a possibilidade de passar para um processo bienal. Recorde-se que os participantes nos projetos têm a possibilidade de associar a Comissão, se adequado, à tramitação do projeto, em consonância com as regras de governação aplicáveis aos projetos CEP.

            V.   Próximas etapas

                  13.

                  Convidam-se os Estados-Membros participantes a reverem os seus planos nacionais de execução a fim de os atualizarem, conforme adequado, em consonância com a Recomendação do Conselho de 15 de outubro de 2018 que define as etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos e especifica objetivos mais precisos e tendo em conta as conclusões e recomendações do relatório anual, e a apresentarem esses planos nacionais de execução até 10 de janeiro de 2020.

                  14.

                  Além de descrever a situação da execução da CEP, nomeadamente o cumprimento, por cada Estado-Membro participante, dos seus compromissos, em consonância com o respetivo plano nacional de execução, convida-se igualmente o alto representante a apresentar, no relatório anual de 2020, as primeiras propostas relativas ao processo de revisão estratégica a efetuar no final da primeira fase da CEP (2018-2020), tendo em conta outras iniciativas relevantes da UE que contribuam para o cumprimento do nível de ambição da União no domínio da segurança e da defesa.

         Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2019.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            F. MOGHERINI

         (1)  JO L 331 de 14.12.2017, p. 57.

         (2)  JO C 88 de 8.3.2018, p. 1.

         (3)  JO C 374 de 16.10.2018, p. 1.

         (4)  Decisão (PESC) 2018/1797 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, que altera e atualiza a Decisão (PESC) 2018/340 que estabelece a lista dos projetos a desenvolver no âmbito da CEP (JO L 294 de 21.11.2018, p. 18).