               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.5.2018
            COM(2018) 420 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 da Polóniae que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência 2018 da Polónia

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 da Polónia

                  e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência 2018 da Polónia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2/artigo 9.º, n.º2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. Tomou em devida consideração o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo a Polónia sido identificada como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)O relatório de 2018 relativo à Polónia
                  4
                foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Polónia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos objetivos nacionais definidos no quadro da estratégia Europa 2020.

               (3)Em 26 de abril de 2018, a Polónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas 2018 e o seu Programa de Convergência 2018. A fim de atender às interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)Tomaram-se em consideração as recomendações específicas por país pertinentes na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               , caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reexamine e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas pertinentes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações relativas à aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
                  6
               .

               (5)A Polónia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência 2018, o Governo prevê uma melhoria gradual do saldo nominal, passando de um défice de 1,7 % do PIB em 2017 para 0,7 % do PIB em 2021. Não se prevê que o objetivo orçamental de médio prazo, correspondente a um défice estrutural de 1,0 % do PIB, se concretize até 2021, ou seja, durante o período de vigência do programa. O saldo estrutural recalculado
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                aponta para um défice estrutural de 1,3 % do PIB em 2021. Segundo o Programa de Convergência 2018, prevê-se uma diminuição do rácio dívida das administrações públicas/PIB de 50,6 % do PIB em 2017 para 50,4 % do PIB em 2018 e para 46,0 % do PIB até 2021. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é prudente em 2018 e plausível para os anos seguintes.

               (6)Em 11 de julho de 2017, o Conselho recomendou à Polónia que assegurasse uma taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas
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                não superior a 3,7 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,5 % do PIB. Ao mesmo tempo, constatou-se que a avaliação dos projetos de plano orçamental de 2018 e a subsequente avaliação dos resultados orçamentais desse ano deverão atender a um objetivo específico que consiste em assegurar uma situação orçamental que contribua para a recuperação em curso e garanta ainda a sustentabilidade das finanças públicas. A Comissão procedeu a uma avaliação qualitativa da conjuntura económica na Polónia tendo na devida conta os problemas de sustentabilidade orçamental. Com base nesta avaliação, concluiu que não há elementos adicionais a considerar. As previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão apontam para um risco de desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado em 2018.

               (7)Em 2019, tendo em conta o facto de a Polónia apresentar um hiato do produto estimado em 1,5 %, a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não deve exceder 4,2 %, em consonância com o ajustamento estrutural de 0,6 % do PIB decorrente da matriz de requisitos no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, existe um risco de desvio significativo em relação a essa exigência em 2019. De um modo geral, o Conselho entende que deverão tomar-se as medidas necessárias a partir de 2018 para que as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento possam ser respeitadas.

               (8)A Polónia ficará, a médio e longo prazo, sujeita a pressões a nível das despesas em diversos domínios, sobretudo no que respeita a despesas relacionadas com o envelhecimento da população, pelo que são necessários novos mecanismos para avaliar a eficiência e a eficácia da despesa pública e facilitar a reafetação de recursos. O Governo iniciou uma reforma do processo orçamental, tendo sobretudo em vista o reforço do quadro orçamental a médio prazo e a integração dos exercícios de análise da despesa no processo orçamental. A Polónia é o único Estado-Membro que não dispõe de um conselho orçamental verdadeiramente independente, não estando prevista, até à data, a criação de tal entidade, embora conte com instituições orçamentais independentes que exercem algumas das funções tradicionalmente exercidas pelos conselhos orçamentais. O relatório de 2018 constata que a Polónia não registou quaisquer progressos no sentido de limitar a utilização extensiva das taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado. No entanto, o Ministério das Finanças polaco está empenhado em simplificar a forma como são atribuídas as taxas aplicáveis a bens e serviços.

               (9)O mercado de trabalho polaco tem-se pautado por um forte desempenho nos últimos anos e as taxas de emprego têm continuado a crescer. No entanto, a participação de certos grupos no mercado de trabalho, em especial das mulheres, dos trabalhadores pouco qualificados e dos mais velhos, tem-se mantido baixa comparativamente a outros Estados-Membros. Várias medidas estratégicas recentemente adotadas tendem a reduzir os incentivos à procura de trabalho, em especial no que diz respeito às mulheres e aos trabalhadores mais velhos. Os incentivos ao trabalho previstos pelo sistema de segurança social polaco são insuficientes. Embora o abono de família tenha permitido reduzir a pobreza e as desigualdades, teve já um efeito negativo na participação dos pais, sobretudo das mães, no mercado de trabalho, uma vez que o montante e a insuficiente verificação da disponibilidade de recursos neutralizam os incentivos ao trabalho incorporados noutras prestações sociais. Outro fator de entrave à participação das mulheres no mercado de trabalho é a reduzida taxa de inscrição de crianças com menos de três anos nas estruturas formais de acolhimento, que continua a ser das mais baixas da UE. Os prestadores de cuidados continuados não têm acesso ao mercado de trabalho, já que dispõem apenas de apoio limitado. A redução da idade legal de reforma incentivou alguns trabalhadores mais velhos a abandonar o mercado de trabalho. A migração proveniente de países terceiros contribui para satisfazer a procura crescente de mão de obra.

               (10)Uma via complementar de apoio à participação na força de trabalho e à capacidade inovadora da economia consiste em dotar os alunos e os adultos das habilitações e competências necessárias ao desempenho no trabalho num mercado laboral em rápida mutação. A taxa de participação de adultos no ensino e formação é muito inferior à média da UE. Esta situação, bem como a existência de lacunas em matéria de competências digitais, literacia e numeracia, sobretudo entre os adultos que não fizeram o ensino superior, compromete a sua empregabilidade. Não se conhece ainda o impacto que terão sobre os níveis de competências as medidas estratégicas recentemente introduzidas, e aquelas que estão ainda em fase de elaboração, na organização do ensino geral, na formação profissional e no ensino superior.

               (11)A Polónia continua a adotar medidas de combate à segmentação do mercado de trabalho, limitando a possibilidade de abuso do trabalho temporário, aumentando as contribuições para a segurança social em alguns contratos atípicos de trabalho e introduzindo um salário mínimo por hora para alguns desses contratos. O número e a proporção de contratos permanentes tem vindo a aumentar desde o final de 2016. A percentagem de contratos temporários continua, no entanto, a ser das mais elevadas da UE. Poderiam incluir-se na reforma do código de trabalho outras alterações legislativas pertinentes em termos da dualidade do mercado laboral. A proteção social dos trabalhadores independentes e daqueles que têm contratos atípicos poderá constituir problema, sobretudo do ponto de vista da adequação das suas pensões futuras. Foram introduzidas várias medidas desde 2015 para reforçar a proteção social dos trabalhadores independentes e daqueles que têm contratos atípicos.

               (12)A idade média de reforma aumentou nos últimos anos, em consequência de reformas como a supressão das opções de reforma antecipada e o aumento gradual da idade legal de reforma. É crucial continuar a aumentar a idade média da reforma para o crescimento económico a médio prazo e para assegurar a adequação e a sustentabilidade orçamental do sistema de pensões. No entanto, a recente redução da idade legal de reforma, que passa a ser de 60 anos para as mulheres e 65 para os homens, vai no sentido diametralmente oposto. Por outro lado, a idade de reforma dos juízes, tanto homens como mulheres, foi fixada nos 65 anos, conforme solicitado pela Comissão. O sistema especial de segurança social para os agricultores, objeto de subvenções que perfazem cerca de 1 % do PIB, é uma das razões que explicam a reduzida mobilidade laboral e o desemprego oculto no setor agrícola.

               (13)A fim de melhorar os resultados em termos de saúde na Polónia, é necessário melhorar o acesso aos cuidados de saúde e reforçar a sua eficácia. As necessidades não satisfeitas de cuidados médicos declaradas pelos pacientes contam-se entre as mais elevadas da UE e os tempos de espera para determinadas intervenções são particularmente longos. Embora o número de camas de hospital seja relativamente elevado, não está distribuído de forma otimizada em termos geográficos. Os cuidados primários e ambulatórios são, de um modo geral, incipientes e os médicos tendem a enviar os pacientes para especialistas a fim de que estes possam realizar os exames necessários e receber o tratamento adequado. A resolução destes problemas é particularmente problemática, dado que o nível de financiamento público e o número de médicos e enfermeiros em certas especialidades na Polónia estão muito abaixo da média da UE. Em 2017, foram envidados alguns esforços para distribuir de forma mais eficaz os recursos em matéria de cuidados de saúde, mas os resultados não são ainda visíveis.

               (14)É fundamental aumentar a capacidade de inovação da economia para que a Polónia possa progredir na cadeia de valor global, melhorando assim as suas condições de vida. Será necessário para tal adotar medidas em diversas áreas, aplicando-as gradualmente ao longo de vários anos. Instaurar a confiança no quadro regulamentar, incentivar as empresas a investir na investigação e no desenvolvimento, reforçar a base científica, designadamente através de reformas do ensino superior e do incentivo à circulação do saber e à estreita cooperação entre as empresas e os organismos de investigação são algumas das medidas fundamentais. É assim necessário assegurar condições favoráveis à comercialização dos resultados das investigações desenvolvidas e apoiadas por financiamentos públicos. Foram já realizadas várias medidas nestas áreas, estando outras previstas pelo Governo.

               (15)A rapidez das alterações regulamentares e o recurso limitado a consultas públicas e sociais sobre uma série de leis fundamentais estão a afetar a qualidade da legislação e a criar incerteza no meio empresarial. É também essencial garantir o Estado de direito e a independência do sistema judicial. A Comissão concluiu que a adoção das alterações ao sistema de justiça constitui um risco manifesto de grave violação dos princípios do Estado de direito. A segurança jurídica e a confiança na qualidade e na previsibilidade das políticas e instituições regulamentares, fiscais e outras são fatores importantes suscetíveis de permitir um aumento da taxa de investimento. As avaliações fundamentadas de impacto ex ante e ex post e as consultas públicas e sociais bem concebidas e realizadas podem contribuir para melhorar a qualidade da legislação, limitar a necessidade de alterações posteriores e aumentar, assim, a previsibilidade do quadro regulamentar. Tal poderá igualmente contribuir para limitar eventuais repercussões negativas de novas leis a curto prazo, como o aumento temporário dos encargos administrativos resultantes de alterações à legislação fiscal.

               (16)A rede rodoviária tem vindo a desenvolver-se rapidamente, graças ao financiamento da UE, mas a taxa de mortalidade rodoviária continua a ser das mais elevadas da UE. Por outro lado, as cidades enfrentam desafios de mobilidade crescente, tais como o congestionamento e a poluição atmosférica gerada pelo aumento da frota de automóveis de passageiros e a elevada percentagem de veículos mais velhos. Os atuais incentivos à utilização de transportes coletivos ou de baixas emissões e a modos de transporte ativos são insuficientes para fazer face a estes desafios. A realização de projetos ferroviários cofinanciados pela UE continua a ser vítima de asfixia, devido sobretudo à capacidade limitada do setor da construção e à debilidade institucional do gestor da infraestrutura ferroviária. Continua a não existir reflexão estratégica sobre o desenvolvimento a longo prazo das redes de transportes em todas suas vertentes, para além de 2023, nem é clara a definição e atribuição dos seus papéis.

               (17)No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Polónia, que publicou no relatório de 2018 relativo a este país. A Comissão analisou também o Programa de Convergência 2018 e o Programa Nacional de Reformas 2018, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Polónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Polónia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

               (18)À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência 2018, estando o seu parecer
                  9
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               RECOMENDA que, em 2018 e 2019, a Polónia tome medidas no sentido de:

               1.Assegurar que, em 2019, a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não exceda 4,2 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB. Adotar medidas para reforçar a eficiência das despesas públicas, melhorando designadamente o processo orçamental.

               2.Tomar medidas destinadas a aumentar a participação no mercado de trabalho, nomeadamente através da melhoria do acesso aos serviços de acolhimento de crianças e da promoção das competências pertinentes para o mercado laboral, investindo na educação de adultos e eliminando os obstáculos a formas de emprego mais permanentes. Garantir a sustentabilidade e a adequação do regime de pensões, tomando medidas para aumentar a idade efetiva de reforma e reestruturando os regimes preferenciais de pensões.

               3.Reforçar a capacidade de inovação da economia, fomentando designadamente uma colaboração mais estreita entre as empresas e os organismos de investigação. Melhorar o quadro regulamentar, integrando, em particular, as consultas públicas e sociais no processo legislativo.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        COM(2018) 420 final.

                     (3)

                        P8_TA(2018)0077 e P8_TA(2018)0078.

                     (4)

                        SWD(2018) 219 final.

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (6)

                        COM(2014) 494 final.

                     (7)

                        Saldo corrigido das variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

                     (8)

                        As despesas públicas primárias líquidas incluem a despesa pública total, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas dos fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de 4 anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são compensadas.

                     (9)

                        Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,23.5.2018
            COM(2018) 432 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 5 de dezembro de 2017
            {SWD(2018) 366 final}

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 5 de dezembro de 2017

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho
                  1
               , nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, quarto parágrafo,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 16 de junho de 2017, o Conselho concluiu, nos termos do artigo 121.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), que existia na Roménia um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Devido ao desvio significativo identificado, o Conselho, em 16 de junho de 2017, emitiu uma recomendação
                  2
                dirigida à Roménia no sentido de tomar as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas
                  3
                não exceda 3,3% em 2017, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,5% do PIB.

               (2)Em 5 de dezembro de 2017, o Conselho concluiu
                  4
                que a Roménia não tinha tomado medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2017. Nessa base, em 5 de dezembro de 2017, o Conselho emitiu uma recomendação revista
                  5
                dirigida à Roménia para que tomasse as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não excedesse 3,3 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,8 % do PIB. Foi igualmente recomendado que a Roménia utilizasse todas as receitas extraordinárias para efeitos de redução do défice, devendo simultaneamente as medidas de consolidação orçamental assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de modo favorável ao crescimento. O Conselho fixou o prazo de 15 de abril de 2018 para a Roménia comunicar as medidas tomadas em resposta à recomendação.

               (3)Em 10 e 11 de abril de 2018, a Comissão realizou uma missão de supervisão reforçada na Roménia para fins de acompanhamento «in loco» ao abrigo do artigo -11, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho. Depois de ter transmitido as respetivas conclusões provisórias às autoridades romenas para apresentação de observações, a Comissão comunicou as suas conclusões ao Conselho em [23] de maio de 2018. Estas conclusões foram posteriormente tornadas públicas. O relatório da Comissão concluiu que as autoridades romenas não têm a intenção de agir com base na Recomendação do Conselho de 5 de dezembro de 2017. As autoridades confirmaram à missão que a sua meta para 2018 continua a ser um défice nominal ligeiramente inferior a 3 % do PIB. Atendendo a um hiato do produto positivo e em aumento, tal aponta para uma deterioração adicional do défice estrutural subjacente, contrariamente à recomendação formulada pelo Conselho, refletindo uma política orçamental claramente expansionista.

               (4)Em 20 de abril de 2018, na sequência do prazo fixado pela Comissão, as autoridades romenas apresentaram um relatório sobre as medidas tomadas em resposta à Recomendação do Conselho de 5 de dezembro de 2017. No relatório, as autoridades reiteraram que a sua meta para 2018 continua a ser um défice nominal ligeiramente inferior a 3 % do PIB. O impacto orçamental das medidas notificadas fica significativamente aquém do requisito referido na Recomendação do Conselho.

               (5)Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2018, o crescimento das despesas públicas primárias líquidas deve ascender a 10,8 %, muito acima do valor de referência para as despesas de 3,3 %. Prevê-se que o saldo estrutural se deteriore em 0,5 % do PIB em 2018, alcançando um défice de 3,8 % do PIB. Trata-se do contrário da melhoria estrutural recomendada de 0,8 % do PIB em relação a 2017. Logo, ambos os pilares apontam para um desvio relativamente ao ajustamento recomendado por uma grande margem. O valor de referência para as despesas aponta para um desvio de 2,4 % do PIB. O saldo estrutural confirma esta interpretação, indicando um desvio ligeiramente menor de 1,8 % do PIB. A dimensão do desvio indicada pelo saldo estrutural é negativamente influenciada pela estimativa subjacente superior para o crescimento potencial do PIB em comparação com a média para o médio prazo subjacente ao valor de referência para as despesas. Tendo isto em conta, a avaliação global confirma um desvio relativamente ao ajustamento recomendado por uma grande margem.

               (6)A deterioração comparativamente a 2017 deve-se em grande medida a aumentos das despesas com as remunerações dos funcionários públicos, aprovados no verão de 2017 e que entraram em vigor em janeiro de 2018. Desde as previsões da Comissão do outono de 2017, que constituíram a base da Recomendação do Conselho de 5 de dezembro de 2017, as autoridades inverteram parcialmente a anterior reforma sistémica das pensões reduzindo a proporção das contribuições sociais transferidas para o segundo pilar das pensões a partir de 2018. Esta redução deve ter um efeito positivo a curto prazo sobre as receitas públicas e, assim, sobre o saldo das administrações públicas. No entanto, esses ganhos orçamentais deverão dissipar-se a longo prazo, uma vez que as contribuições sociais desviadas do segundo pilar deverão são acompanhadas da obrigação de pagar pensões de aposentação no futuro.

               (7)Estas considerações levam à conclusão de que a reação da Roménia à Recomendação do Conselho de 5 de dezembro de 2017 foi insuficiente. O esforço orçamental envidado fica aquém do ajustamento estrutural anual de 0,8 % do PIB em 2018, o que corresponde a uma taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não superior a 3,3 % em 2018,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 5 de dezembro de 2017.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Roménia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO C 216 de 6.7.2017, p. 1.

                     (3)

                        A despesa pública primária líquida é composta pelas despesas públicas totais excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado das receitas como das despesas são compensadas.

                     (4)

                        JO L 340 de 20.12.2017, p. 49

                     (5)

                        JO C 439 de 20.12.2017, p. 1


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.6.2018
            COM(2018) 332 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo com os Estados Unidos da América relativo à importação de carne de bovino de alta qualidade proveniente de animais não tratados com certas hormonas de crescimento

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               Esta iniciativa tem por objetivo alterar os atuais acordos com os Estados Unidos da América, relativos à importação de carne de bovino com hormonas, não devendo, de forma alguma, afetar a proibição imposta pela UE à carne de bovino com hormonas enquanto tal.

               Em dezembro de 2016, os Estados Unidos adotaram medidas no sentido do aumento dos direitos aplicados a certos produtos da UE, decorrente das preocupações manifestadas pela indústria de carne de bovino dos EUA, que alega que a União Europeia poderá não estar cumprir o disposto no Memorando de Entendimento revisto assinado com os Estados Unidos da América relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia, de 21 de outubro de 2013
                  1
                (a seguir designado por «memorando revisto»). O memorando revisto foi concluído entre a União Europeia e os Estados Unidos da América na sequência de um processo de resolução de litígios no âmbito da OMC – DS26, CE – Medidas relativas à carne e aos produtos à base de carne (hormonas) – notificado ao Órgão de Resolução de Litígios da OMC em 14 de abril de 2014 enquanto solução mutuamente acordada para pôr em prática as medidas constantes do relatório sobre o processo de resolução de litígios.

               Em conformidade com o memorando inicial e com a sua versão revista, a UE abriu um contingente pautal anual para a carne de bovino de alta qualidade
                  2
               .

               Após a abertura pelos Estados Unidos do procedimento visando o aumento de direitos sobre certos produtos da UE, em dezembro de 2016, as partes realizaram consultas sobre o funcionamento do memorando revisto, conforme previsto no seu artigo IV.

               A recomendação visa obter uma autorização para negociar um acordo com os Estados Unidos da América, na sequência das referidas consultas, no respeitante ao contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade e, eventualmente, à sua repartição por país.

               Poderá ser necessário abrir negociações com outros países fornecedores de modo a assegurar que a eventual repartição por país do referido contingente pautal com os Estados Unidos respeita os direitos existentes no âmbito dos acordos GATT/OMC.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

               Não aplicável.

               •Coerência com outras políticas da União

               Não aplicável.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               Artigo 207.º do TFUE (política comercial comum), conjugado com o artigo 218.º, n.os 3 e 4.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               Não aplicável, dado a União ter competência exclusiva em matéria de política comercial comum (artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do TFUE).

               •Proporcionalidade

               Não aplicável.

               •Escolha do instrumento

               A celebração de um acordo internacional é o único método que garante que os seus signatários não porão em causa, numa fase posterior, os termos acordados.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor

               Não aplicável.

               •Consultas das partes interessadas

               O roteiro sobre a iniciativa relativa à autorização de abertura de negociações com vista à celebração de um acordo com os Estados Unidos da América relativo à importação de carne de bovino de alta qualidade proveniente de animais não tratados com certas hormonas de crescimento esteve aberto à consulta pública entre 27 de março e 24 de abril de 2018. No total, foram enviados 37 contributos, 24 de cidadãos ou de empresas ou organizações profissionais da UE e 13 de empresas e governos de países terceiros.

               Doze dos contributos foram apresentados por cidadãos da UE (Bélgica, Alemanha, Grécia, Itália, Espanha e Suécia), que defenderam uma agricultura respeitadora do ambiente, o bem-estar animal e os produtos saudáveis e salientaram a importância da produção de carne sem hormonas e antibióticos. Alguns dos participantes na consulta também se mostraram favoráveis à redução do consumo de carne.

               Quatro dos contributos provinham de pequenas e médias empresas da UE (Grécia, Itália e Reino Unido), que se mostravam favoráveis à iniciativa da UE ou que pediam também a revisão do sistema de gestão, ao passo que um outro apelava a que fosse tomada a posição de «esperar para ver». Num dos contributos sugeria-se a realização de uma consulta das empresas ligadas à comercialização de carne de bovino e a atribuição do tempo necessário para adaptação ao novo sistema. Um dos inquiridos manifestou a sua satisfação com a atual oferta de carne de bovino no âmbito do contingente.

               As oito últimas contribuições de inquiridos da UE eram provenientes de organizações profissionais com representação ao nível da UE, de França, da Alemanha, da Itália e do Reino Unido. Recordaram que as hormonas usadas como fatores de crescimento na criação de animais são proibidas na UE e que as normas aplicáveis na União em matéria de saúde e segurança alimentar se devem manter. Dois dos inquiridos sublinharam que as negociações não deveriam conduzir ao aumento do volume de importações autorizado no âmbito do contingente. Um deles sublinhou também que se estão a usar antibióticos em substituição como substâncias promotoras de crescimento. Um dos participantes na consulta sublinhou que qualquer acordo deve estar em conformidade com a legislação da OMC. Dois deles instavam as autoridades da União a apoiar o setor da carne de bovino da UE e dois outros sublinhavam a importância de se encontrar uma solução com os EUA, a fim de evitar uma eventual guerra comercial perniciosa.

               As treze contribuições de participantes de países terceiros eram, na sua maioria, de sociedades e de organizações profissionais argentinas, que defendem que a Argentina deve ser reconhecida como parte nas negociações. Uma organização neozelandesa do setor das carnes, apoiada pelo seu governo, sublinhava que, embora se trate de um pequeno fornecedor dentro do contingente, essas exportações são importantes para a economia do país e pediu que a Nova Zelândia fosse consultada. As duas últimas contribuições foram apresentadas pelos governos da Austrália e do Uruguai, que advogam a participação nas negociações, em conformidade com a legislação da OMC.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

               Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

               Não aplicável.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

               Não aplicável

               •Direitos fundamentais

               Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Nenhuma.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo com os Estados Unidos da América relativo à importação de carne de bovino de alta qualidade proveniente de animais não tratados com certas hormonas de crescimento

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º e o artigo 218.º, n.os 2 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte,

               (1)Em 21 de outubro de 2013, a União Europeia concluiu o Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América, relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia
                  3
                (a seguir designado por «memorando revisto»).

               (2)O memorando revisto foi concluído na sequência de um processo de resolução de litígios no âmbito da OMC (DS26, CE – Medidas sobre a carne e os produtos à base de carne (hormonas) e notificado ao Órgão de Resolução de Litígios da OMC em 14 de abril de 2014.

               (3)Em conformidade com o memorando inicial e com a sua versão revista, a UE abriu um contingente pautal anual para a carne de bovino de alta qualidade
                  4
               .

               (4)A União Europeia e os Estados Unidos da América conduziram as consultas sobre o funcionamento do memorando revisto, conforme previsto no artigo IV.

               (5)A Comissão deve, por conseguinte, ser autorizada a encetar negociações com os Estados Unidos da América no respeitante ao funcionamento, incluindo a repartição por país, do contingente pautal aberto em conformidade com o memorando revisto. A Comissão deve também procurar obter o acordo dos outros importantes países fornecedores no que respeita à repartição do referido contingente pautal por país, na medida do necessário e em conformidade com as regras da OMC aplicáveis,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão é autorizada a encetar negociações, em nome da União Europeia, com os Estados Unidos da América sobre o funcionamento do contingente pautal aberto nos termos do Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América, relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia, de 21 de outubro de 2013, incluindo a repartição do mesmo contingente pautal por país. A Comissão fica igualmente autorizada a encetar negociações, em nome da União Europeia, com outros importantes países fornecedores, a fim de obter o seu acordo sobre a repartição desse contingente pautal por país, na medida do necessário e em conformidade com as regras da OMC aplicáveis.

               Artigo 2.º

               As negociações devem ser conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho estabelecidas no anexo.

               Artigo 3.º

               A Comissão deve conduzir as negociações de acordo com as regras da OMC e em consulta com o [nome do comité especial a inserir pelo Conselho].

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 27 de 30.1.2014, p. 2.

                     (2)

                        JO L 148 de 8.6.2012, p. 9.

                     (3)

                        JO L 27 de 30.1.2014, p. 2.

                     (4)

                        JO L 148 de 8.6.2012, p. 9.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,6.6.2018
            COM(2018) 332 final
            ANEXO
            da
            Recomendação deDECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo com os Estados Unidos da América relativo à importação de carne de bovino de alta qualidade proveniente de animais não tratados com certas hormonas de crescimento

               ANEXO

               Diretrizes de negociação

               (1)A Comissão deverá encetar negociações com os Estados Unidos da América com vista à celebração de um acordo relativo à importação de carne de bovino de alta qualidade proveniente de animais não tratados com certas hormonas de crescimento, em especial no respeitante ao funcionamento do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade estabelecido no artigo II do Memorando de Entendimento revisto, de 21 de outubro de 2013.

               (2)Para o efeito, a Comissão poderá, nomeadamente, propor aos Estados Unidos da América uma repartição específica por país de uma determinada percentagem do contingente pautal anual para a carne de bovino de alta qualidade a que se refere o artigo II, n.º 4, do Memorando de Entendimento revisto, de 21 de outubro de 2013. A Comissão não está autorizada a negociar um aumento da quantidade anual do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade (45 000 toneladas, expressas em peso de produto), definido no artigo II, n.º 4, do Memorando de Entendimento revisto, de 21 de outubro de 2013.

               (3)O acordo com os Estados Unidos da América, nomeadamente a eventual repartição específica por país de quantidades do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade a que se refere o artigo II, n.º 4, do Memorando de Entendimento revisto, deverá respeitar as regras aplicáveis da OMC na matéria, incluindo as relativas aos direitos de outros países fornecedores que utilizam esse contingente pautal no âmbito da OMC/GATT.

               (4)A Comissão deverá procurar obter o acordo dos outros grandes países fornecedores no que diz respeito à repartição desse contingente pautal por país, na medida do necessário e em conformidade com as regras da OMC aplicáveis.

               (5)A Comissão comunicará ao Conselho o resultado das negociações e, se for caso disso, quaisquer problemas que possam surgir no decurso das mesmas.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.11.2018
            COM(2018) 759 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            sobre a política económica da área do euro
            {SWD(2018) 467 final}

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               sobre a política económica da área do euro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.º, em conjugação com o artigo 121.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)A área do euro iniciou o seu sexto ano consecutivo de crescimento económico e o hiato do produto negativo tem vindo a diminuir, mas os riscos que pesam sobre as perspetivas aumentam e o crescimento deverá abrandar. O crescimento potencial continua a situar-se significativamente abaixo dos níveis que precederam a crise e persistem as divergências nacionais em consequência das diferenças assinaláveis entre os Estados-Membros em termos de resiliência económica. O crescimento dos salários reais continua a ser moderado, não acompanhando a evolução da produtividade. Assiste-se a uma aceleração do crescimento dos salários nominais e da inflação subjacente, num contexto de crescimento contínuo do emprego, mas perduram casos pontuais de subutilização da mão-de-obra ou de elevado desemprego em alguns Estados-Membros. A área do euro tem registado um importante excedente da balança corrente ao longo dos últimos cinco anos, associado ao dinamismo das suas exportações e à melhoria da sua competitividade, ao passo que as divergências nacionais continuam a ser significativas no plano externo. Os Estados-Membros que registaram durante muito tempo importantes défices externos ainda denotam posições líquidas de investimento internacional muito negativas, o que constitui um fator de vulnerabilidade, na medida em que isto se traduz, de modo geral, em grandes volumes de dívida pública ou privada. Um ritmo adequado de desendividamento, um quadro favorável em matéria de crescimento e inflação, bem como a prossecução das reformas que visam aumentar a produtividade assumem uma importância crucial com vista a assegurar o êxito do reequilíbrio da área do euro
                  3
               . Uma dinâmica favorável do lado da procura é também importante, podendo os países que registam grandes excedentes igualmente contribuir para esse reequilíbrio ao reforçarem as condições que apoiam o crescimento dos salários, bem como o investimento público e privado.

               (2)Para aumentar o potencial de crescimento a longo prazo e superar as disparidades nacionais e regionais impõem-se novos aumentos das taxas de participação no mercado do trabalho, reformas estruturais favoráveis ao crescimento e o investimento em ativos corpóreos e incorpóreos para reforçar a produtividade e a inovação, em particular nos Estados-Membros em que esse tipo de investimento é claramente inferior à média da área do euro. Trata-se de um aspeto importante para reforçar a coesão económica, social e territorial na área do euro.

               (3)Garantir a coerência e o equilíbrio na dosagem das políticas macroeconómicas da área do euro, nomeadamente das políticas monetária, orçamental e estrutural, é fundamental para garantir um crescimento económico robusto e sustentável. Nos últimos anos, o Banco Central Europeu tem vindo a recorrer a instrumentos pouco convencionais de política monetária para atingir o seu objetivo de inflação a médio prazo, apoiando paralelamente o crescimento e a criação de emprego. No contexto da normalização progressiva da política monetária, são necessárias políticas orçamentais judiciosamente diferenciadas e uma maior ênfase em reformas estruturais para continuar a apoiar o crescimento a curto e a longo prazo.

               (4)O reforço da sustentabilidade orçamental da área do euro e dos seus Estados-Membros requer políticas nacionais diferenciadas, no pleno respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, e deve ter em conta a margem de manobra orçamental. A coordenação das políticas orçamentais nacionais, em conformidade com as regras orçamentais comuns, é essencial para o bom funcionamento da União Económica e Monetária (UEM). As regras orçamentais comuns visam tornar a dívida sustentável a nível nacional, preservando simultaneamente uma margem para efeitos de estabilização macroeconómica. A orientação orçamental da área do euro manteve-se, em média, globalmente neutra durante 2015-2018 e, com base nas previsões da Comissão, projeta-se que se torne ligeiramente expansionista em 2019, apesar do produto exceder o potencial. A reconstituição das reservas orçamentais é especialmente importante nos Estados-Membros cujos níveis de dívida pública são ainda elevados. Isto reduziria também a sua vulnerabilidade face aos choques e permitiria o pleno funcionamento dos estabilizadores automáticos aquando da próxima recessão. Um maior investimento público, em especial nos Estados-Membros que dispõem de uma margem de manobra orçamental para o efeito, apoiaria o crescimento e o reequilíbrio.

               (5)Continua a ser fundamental empreender reformas orçamentais estruturais para melhorar a sustentabilidade das finanças públicas e reforçar o potencial de crescimento económico. Um melhor funcionamento dos quadros orçamentais nacionais, uma boa gestão dos exercícios de revisão da despesa e uma contratação pública eficaz e transparente podem reforçar a eficiência e a eficácia da despesa pública, bem como a credibilidade das políticas orçamentais. A melhoria da composição dos orçamentos nacionais, tanto do lado da receita como da despesa, nomeadamente mediante a transferência de recursos a favor do investimento, reforçará o impacto dos orçamentos públicos no crescimento e aumentará a produtividade a mais longo prazo. A simplificação e a modernização dos sistemas fiscais e o combate à fraude, à evasão e à elisão fiscais, designadamente através de medidas destinadas a combater o planeamento fiscal agressivo, são essenciais para tornar os sistemas fiscais mais eficientes e equitativos. É fundamental assegurar que os sistemas fiscais favoreçam o aprofundamento do mercado único e incentivem a concorrência entre as empresas, no intuito de melhorar o quadro empresarial e a resiliência das economias da área do euro e dos Estados-Membros. A matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades assumiria uma importância determinante neste contexto.

               (6)As características estruturais e institucionais dos mercados do trabalho e do produto e o bom funcionamento das administrações públicas são importantes para a resiliência dos Estados-Membros da área do euro. A existência de estruturas económicas resilientes permite evitar que os choques tenham efeitos significativos e duradouros em termos de rendimento e oferta de mão-de-obra, o que pode facilitar o funcionamento da política monetária e limitar as divergências, criando assim as condições para um crescimento sustentável e inclusivo. Uma melhor coordenação e aplicação das reformas estruturais, nomeadamente das preconizadas nas recomendações específicas por país, pode gerar repercussões positivas entre os Estados-Membros e reforçar os efeitos positivos em toda a área do euro. As reformas que intensificam a concorrência nos mercados do produto, promovem uma utilização eficiente dos recursos e melhoram o quadro empresarial, bem como a qualidade das instituições, nomeadamente a eficácia do sistema judicial, promovendo a resiliência económica da área do euro e dos Estados-Membros. O mercado único apresenta um grande potencial que continua ainda por explorar, sendo necessários progressos para o aprofundar, nomeadamente no domínios dos serviços financeiros, das atividades digitais, da energia e dos transportes, devendo ser assegurada uma aplicação atempada e um melhor cumprimento da legislação.

               (7)O Pilar Europeu dos Direitos Sociais define vinte princípios para promover a igualdade de oportunidades e o acesso ao mercado de trabalho, bem como condições de trabalho equitativas e ainda a proteção e inclusão sociais. As reformas que promovem a participação no mercado, apoiam a transição profissional e reduzem a segmentação podem contribuir para estimular o crescimento, melhorar a resiliência económica e a estabilização automática em toda a área do euro, bem como para reduzir as desigualdades e ajudar a enfrentar os desafios de uma economia em mutação. A prestação de um apoio individualizado na procura de emprego, formação e requalificação pode resultar numa ativação eficaz e oportuna. O acesso a uma educação e formação de elevada qualidade é fundamental, exigindo um investimento adequado no capital humano e nas competências, nomeadamente a favor dos trabalhadores menos qualificados. Essas reformas e investimentos melhoram a empregabilidade, a inovação, a produtividade e os salários a médio e a mais longo prazo, aumentando a resiliência da área do euro, para além de promover a inclusão social e a mobilidade no território dos Estados-Membros e em toda a área do euro. A carga fiscal na área do euro é relativamente elevada e tende a recair sobre o trabalho; a tomada de medidas destinadas a fazer incidir a carga fiscal em bases tributáveis menos nefastas para o crescimento como o património, o consumo ou os impostos ambientais poderia reforçar a oferta e a procura de mão-de-obra. A legislação em matéria de proteção do emprego deve prever condições de trabalho equitativas e dignas para todos os trabalhadores, atendendo em especial às novas formas de emprego e aos novos tipos de contratos que têm vindo a surgir, que proporcionam novas oportunidades, mas que suscitam também desafios relacionados com a segurança do emprego e a cobertura da segurança social. A existência de sistemas de segurança social eficazes e sustentáveis é igualmente essencial para garantir um rendimento adequado e o acesso a serviços de qualidade. As reformas dos sistemas de pensões e as políticas que visam conciliar a vida profissional e familiar também assumem uma importância fundamental para promover a participação no mercado do trabalho. A imposição de restrições desnecessárias em matéria de emprego, bem como em termos de mobilidade geográfica e setorial pode comprometer a reafectação da mão-de-obra no âmbito dos Estados-Membros e em toda a área do euro. A participação dos parceiros sociais nas reformas empreendidas em matéria de emprego e no domínio social, bem como em outras reformas económicas conexas, é fundamental.

               (8)Apesar do setor financeiro da área do euro se ter tornado mais robusto desde a crise, subsistem fatores de vulnerabilidade a suprir. A dívida do setor privado mantém-se elevada e os sistemas fiscais denotam um enviesamento a favor da dívida. Aumentos substanciais no rendimento das obrigações soberanas apresentam o risco de erosão dos fundos próprios dos bancos, o que pode ter repercussões negativas em toda a área do euro. A necessidade de adaptar os modelos de atividade dos bancos, no contexto de baixas taxas de juro, e a crescente concorrência proveniente de outras formas de financiamento continuam a exercer pressões sobre a rentabilidade dos bancos. Os rácios de crédito malparado têm vindo a diminuir em termos de percentagem do volume total dos empréstimos e a um ritmo mais acelerado nos Estados-Membros com os maiores volumes de dívida. Não obstante, os rácios nacionais de crédito malparado que se mantêm a níveis muito acima da média da área do euro requerem novos esforços redobrados. Em março de 2018, a Comissão apresentou um conjunto de medidas para atenuar os riscos com vista a resolver o problema do crédito malparado que subsiste e evitar uma acumulação dos seus níveis no futuro, a ser adotado na íntegra pelo Parlamento e pelo Conselho. A adoção, até ao final de 2018, do pacote bancário de novembro de 2016, que reduz em maior grau os riscos mediante a aplicação das normas acordadas a nível internacional em matéria de reservas de fundos próprios e liquidez dos bancos, continua a ser essencial para a conclusão da União Bancária. Na sequência de graves violações das regras relativas ao branqueamento de capitais, a Comissão propôs o reforço da Autoridade Bancária Europeia e uma maior cooperação em matéria de supervisão para melhorar a aplicação do quadro regulamentar neste domínio. Registaram-se progressos significativos na criação da União Bancária, mas esta continua por concluir. A falta de um sistema comum de seguro de depósitos, bem como de um mecanismo de financiamento comum para o Fundo Único de Resolução, entrava a capacidade de a União Bancária fazer romper o vínculo entre bancos e entidades soberanas.

               (9)Reforçar a arquitetura da UEM exige que a conclusão da União Bancária e da União dos Mercados de Capitais seja tornada uma prioridade absoluta, bem como a tomada de medidas no que diz respeito a todos os elementos do roteiro da Comissão relativamente ao aprofundamento da UEM no período até 2024. Dada a política monetária comum e a descentralização da política orçamental, impõe-se uma maior partilha dos riscos, tendo em conta os progressos alcançados em termos de redução dos riscos. Em dezembro de 2017 e maio de 2018, a Comissão publicou um conjunto de propostas que estabelecem novas medidas com vista à conclusão da UEM, incluindo um Instrumento de Estabilização do Investimento a nível europeu e um Programa de Apoio às Reformas (proposto no âmbito do quadro financeiro plurianual). As propostas têm por base o documento de reflexão sobre o aprofundamento da UEM, de maio de 2017, e o Relatório dos Cinco Presidentes, de junho de 2015. Em consonância com o acordo concluído entre os Ministros das Finanças da área do euro, em junho de 2018, cabe adotar decisões políticas e medidas concretas no que se refere à União Bancária, nomeadamente o lançamento, a nível político, das negociações sobre o Sistema Europeu de Seguro de Depósitos e a prossecução do reforço do Mecanismo Europeu de Estabilidade, que deverá ser a fonte de financiamento do Fundo Único de Resolução, conforme acordado pelos dirigentes. Todas estas reformas contribuirão para reforçar o papel internacional do euro, a fim de o tornar mais compatível com a importância económica e financeira da área do euro à escala mundial. É importante que estas reformas sejam debatidas de forma aberta e transparente perante os Estados-Membros não pertencentes à área do euro.

               (10)O Comité do Emprego e o Comité da Proteção Social foram consultados a respeito dos aspetos relacionados com o emprego e o domínio social, constantes da presente recomendação,

               RECOMENDA que, no período 2019-2020, os Estados-Membros da área do euro intervenham, individual e coletivamente, no âmbito do Eurogrupo no sentido de:

               1. Aprofundar o mercado único, melhorar o quadro empresarial e empreender as reformas dos mercados do produto e dos serviços com vista a reforçar a sua resiliência. Reduzir a dívida externa e empreender reformas destinadas a aumentar a produtividade nos Estados-Membros da área do euro que apresentam défices da balança corrente e a reforçar as condições de apoio ao crescimento dos salários, no respeito do papel dos parceiros sociais, e aplicar medidas que promovam o investimento nos Estados-Membros da área do euro com grandes excedentes da balança corrente.

               2. Proceder à reconstituição das reservas orçamentais nos países da área do euro com elevados níveis de dívida pública, apoiar o investimento público e privado e melhorar a qualidade e a composição das finanças públicas em todos os países.

               3. Transferir a carga fiscal que recai sobre o trabalho para outras bases tributáveis, para além de reforçar os sistemas de ensino e o investimento nas competências, bem como a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho destinadas a apoiar a transição profissional. Combater a segmentação do mercado de trabalho e garantir sistemas adequados de segurança social em toda a área do euro.

               4. Tornar operacional o mecanismo de financiamento do Fundo Único de Resolução, instituir um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos e reforçar o quadro europeu de regulamentação e supervisão. Promover uma desalavancagem ordenada dos grandes volumes da dívida privada. Reduzir rapidamente o nível de crédito malparado na área do euro e impedir o seu desenvolvimento, nomeadamente através da supressão do enviesamento fiscal a favor do endividamento.

               5. Assegurar progressos rápidos na conclusão da União Económica e Monetária, igualmente na perspetiva de reforçar o papel internacional do euro, tendo em conta as propostas da Comissão, nomeadamente as respeitantes ao setor financeiro, bem como ao Programa de Apoio às Reformas e ao Instrumento de Estabilização do Investimento no âmbito da proposta para o quadro financeiro plurianual 2021-2027.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)

                        Comissão Europeia (2018), Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2019.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.1.2018
            COM(2018) 1 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca com o Reino de Marrocos
            {SWD(2018) 1 final}{SWD(2018) 2 final}

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               A Comissão propõe a negociação, com o Reino de Marrocos, de um novo protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca (a seguir designado por «APP»), que corresponda às necessidades da frota da União e seja conforme com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas, e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

               O atual APP entre a União Europeia e o Reino de Marrocos entrou em vigor em 28 de fevereiro de 2007
                  1
               . O acordo foi aplicado através de dois protocolos sucessivos, que permitiam aos navios da União que dirigiam a pesca a espécies pelágicas e demersais o acesso à zona de pesca de Marrocos até 14 dezembro de 2011, que marca o termo da vigência do segundo protocolo de aplicação, devido ao facto de o Parlamento Europeu (PE) não ter aprovado a sua celebração. O PE pôs em causa a sustentabilidade, a relação custo-eficácia e a legalidade do instrumento proposto. Um terceiro protocolo, que teve em linha de conta as preocupações do PE, foi celebrado em 2014
                  2
                e expirará em 14 de julho de 2018.

               As zonas de pesca de Marrocos, situadas próximo da UE e ricas em recursos haliêuticos, constituem um pesqueiro essencial, tanto para os setores tradicionais da pequena pesca de Espanha e Portugal como para as frotas industriais de Estados-Membros mais distantes. Estas zonas de pesca incluem águas sob a soberania e jurisdição de Marrocos, ou seja, abrangem também as águas ao largo do Sara Ocidental, sobre as quais Marrocos exerce a administração de facto (o atual protocolo introduziu mecanismos específicos de informação sobre os benefícios socioeconómicos dele decorrentes para as populações locais).

               Globalmente, o APP com Marrocos permite que os navios de 11 Estados-Membros operem em seis categorias de pesca, que abrangem as espécies de pequenos pelágicos, as espécies demersais e as espécies altamente migradoras. A zona de pesca marroquina representa o limite norte da zona de distribuição da unidade populacional de pequenos pelágicos C, que inclui as águas da Mauritânia, do Senegal e da Guiné-Bissau, todos elas incluídas na rede de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) celebrados bilateralmente.

               Os APPS contribuem para a promoção internacional dos objetivos da política comum das pescas, garantindo que as atividades de pesca da União fora das suas águas se baseiem nos mesmos princípios e normas que os aplicáveis nos termos do direito europeu. Além disso, os APPS reforçam a posição da União Europeia no âmbito das organizações internacionais e regionais no domínio da pesca, em particular na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT). Por último, os APPS baseiam-se nos melhores pareceres científicos disponíveis e contribuem para melhorar o cumprimento das medidas internacionais, incluindo o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

               Será prestada especial atenção à aplicação da compensação financeira concedida a Marrocos como apoio à gestão sustentável das pescas, nomeadamente à luz das recomendações do Relatório Especial n.º 11/2015 do Tribunal de Contas Europeu, sobre os APP.

               •Coerência com outras políticas da União

               As negociações de um novo protocolo no domínio da pesca com o Reino de Marrocos estão em consonância com a ação externa da UE relativamente aos países vizinhos e com os objetivos da União respeitantes aos princípios democráticos e aos direitos humanos.

               Todo o processo de negociação será conduzido em consulta com todos os serviços interessados da Comissão, com o EEAS e com o apoio da competente delegação da UE.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A base jurídica da decisão é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), parte V (relativa à ação externa da União), título V (relativo aos acordos internacionais), que dispõe sobre o processo de negociação e a celebração de acordos entre a UE e países terceiros.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               Não aplicável, competência exclusiva.

               •Proporcionalidade

               A decisão é proporcional ao objetivo pretendido.

               •Escolha do instrumento

               O instrumento é o previsto no artigo 218.º, n.ºs 3 e 4, do TFUE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

               Em 2017, a Comissão efetuou uma avaliação ex post / ex ante da oportunidade da renovação do protocolo no domínio da pesca com o Reino de Marrocos. As conclusões dessa avaliação constam de um documento de trabalho dos serviços da Comissão
                  3
               .

               O relatório de avaliação concluiu que as frotas da UE estão firmemente interessadas em continuar a pescar em Marrocos. A renovação do protocolo contribuirá igualmente para o reforço das capacidades de acompanhamento, controlo e vigilância, bem como para aperfeiçoar a governação das pescas na região. A avaliação demonstra que a renovação do protocolo seria igualmente benéfica para Marrocos, tendo em conta a importância da contribuição financeira paga ao abrigo do protocolo, destinada à estratégia «Halieutis», de desenvolvimento do setor das pescas de Marrocos. Marrocos manifestou interesse na abertura de negociações com a UE sobre a renovação do protocolo.

               •Consultas das partes interessadas

               As partes interessadas, incluindo os representantes do setor e as organizações da sociedade civil, foram consultadas no quadro da avaliação, especificamente no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância.

               •Recolha e utilização de competências especializadas

               Não aplicável

               •Avaliação de impacto

               Não aplicável

               •Adequação da regulamentação e simplificação

               Não aplicável

               •Direitos fundamentais

               As diretrizes de negociação propostas em anexo à decisão recomendam a autorização da abertura de negociações e a inclusão de uma cláusula no protocolo relativa à suspensão deste em caso de violações dos direitos humanos e dos princípios democráticos.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Entre as implicações orçamentais do novo protocolo incluem-se o pagamento de uma contribuição financeira ao Reino de Marrocos. As correspondentes dotações orçamentais, de dotações de  autorização e de pagamento, devem ser inscritas, cada ano, na rubrica orçamental dos APPS (11 03 01); devem, além disso, ser compatíveis com a programação financeira do Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020. Os montantes anuais das autorizações e dos pagamentos são estabelecidos no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para os protocolos que não entraram em vigor no início do ano
                  4
               .

               As negociações deverão ser concluídas antes de caducado o protocolo em vigor, ou seja, até 14 de julho de 2018.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações

               A abertura das negociações está prevista para o início de 2018.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               A Comissão recomenda que:

               - o Conselho a autorize a encetar e a conduzir negociações tendo em vista a celebração de um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca com o Reino de Marrocos;

               - seja designada negociadora da UE para este efeito;

               - as negociações sejam por si conduzidas em consulta com o comité especial, conforme disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               - o Conselho aprove as diretrizes de negociação anexas à presente recomendação.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca com o Reino de Marrocos

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.ºs 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão,

               Considerando que convém encetar negociações com vista à celebração de um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca com o Reino de Marrocos,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão é autorizada a conduzir negociações, em nome da União Europeia, tendo em vista a renovação de um protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca com o Reino de Marrocos.

                Artigo 2.º

               As negociações devem ser conduzidas em consulta com o comité especial designado pelo Conselho e de acordo com as diretrizes de negociação constantes do anexo.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 78 de 17.3.2007, p. 31.

                     (2)

                        JO L 349 de 21.12.2013, p.1.

                     (3)

                        Évaluation rétrospective et prospective du Protocole à l'accord de partenariat dans le domaine de la pêche durable entre l'Union européenne et le Royaume du Maroc. Relatório final, setembro de 2017 (F&S, Poseidon e Megapesca).

                     (4)

                        Capítulo 40 (rubrica de reserva 40 02 41), em conformidade com o Acordo Interinstitucional sobre o QFP (2013/C 373/01).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,8.1.2018
            COM(2018) 1 final
            ANEXO
            da
            Recomendação
            que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca com o Reino de Marrocos
            {SWD(2018) 1 final}{SWD(2018) 2 final}

               ANEXO

               Diretrizes de negociação

               –As negociações têm por objetivo a conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas, e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão de 13 de julho de 2011 relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

               –A fim de promover, através deste novo protocolo, a pesca sustentável e responsável, e contribuir para a rigorosa observância do direito internacional, assegurando, simultaneamente, benefícios mútuos para a UE e para Marrocos, os objetivos de negociação da Comissão devem pautar-se pelos elementos seguintes:

               ·Garantia do acesso, para efeitos de pesca, às águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos – incluindo as águas a sul de 27°40' N – e das autorizações necessárias para que os navios da frota da UE que dirijam a pesca a espécies de pequenos pelágicos, espécies demersais e espécies altamente migradoras possam pescar nessas águas, mantendo assim, nomeadamente, a rede de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável disponível para todos os operadores da UE;

               ·Tomada em consideração dos melhores pareceres científicos disponíveis, bem como dos pertinentes planos de gestão adotados pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), a fim de garantir a sustentabilidade ambiental das atividades de pesca e promover a governação oceânica à escala internacional. As atividades de pesca devem ser dirigidas exclusivamente para os recursos disponíveis, tendo em conta as capacidades de pesca da frota local e prestando especial atenção ao caráter transzonal e altamente migrador das unidades populacionais em causa;

               ·Obtenção de uma parte adequada dos recursos haliêuticos, plenamente consentânea com os interesses das frotas da UE, sempre que tais recursos interessem também a frotas de países terceiros, bem como garantia da aplicação das mesmas condições técnicas a todas as frotas estrangeiras;

               ·Obtenção de um acesso às pescas baseado na atividade da frota da UE nessa região, tendo em conta os melhores e mais recentes pareceres científicos disponíveis;

               ·Estabelecimento de um diálogo destinado a reforçar a política setorial, com vista a incentivar a aplicação de uma política das pescas responsável, tendo em conta os objetivos de desenvolvimento do país, em particular os respeitantes à governação das pescas, à luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, ao controlo, ao acompanhamento e à vigilância das atividades de pesca e à emissão de pareceres científicos;

               ·Inclusão de uma cláusula sobre as consequências da violação de direitos humanos e de princípios democráticos;

               ·Inclusão de mecanismos adequados para garantir que a Comissão seja suficientemente informada e envolvida na distribuição geográfica do apoio setorial recebido no âmbito do Protocolo, de modo a que a Comissão se possa razoavelmente assegurar de que o Protocolo beneficia as populações do território não autónomo do Sara Ocidental;

               ·O Protocolo deve definir, especificamente:

               ·as possibilidades de pesca, por categoria, a conceder aos navios da União Europeia;

               ·a compensação financeira e as condições de pagamento; e

               ·os mecanismos para uma aplicação eficaz do apoio setorial e o seu acompanhamento regular.

               –A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca, o novo protocolo deve incluir uma cláusula de aplicação provisória.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.11.2017
            COM(2017) 670 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça com vista à celebração de um acordo que estabeleça os termos e condições da participação da Confederação Suíça na Agência do GNSS Europeu

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da recomendação

               A Agência do GNSS Europeu («Agência») foi criada pelo Regulamento (UE) n.º 912/2010
                  1
               . Foramlhe confiadas atribuições significativas em matéria de segurança e de comercialização relacionadas com os programas do GNSS Europeu – Galileo e EGNOS – e a Comissão Europeia atribuiulhe igualmente funções de gestão dos programas relativas à exploração dos mesmos.

               A Agência está aberta à participação de países terceiros mediante a celebração de um acordo internacional entre a União e o país em questão. A Noruega é o primeiro país terceiro a participar na Agência.

               A Suíça tem sido um parceiro e contribuinte de longa data dos programas do GNSS Europeu EGNOS e Galileo desde a década de 1990, dado ser membro da Agência Espacial Europeia (AEE). A indústria suíça dispõe de conhecimentos técnicos específicos, e por vezes exclusivos, em determinados setores da tecnologia de navegação por satélite. A Suíça tem no seu território uma estação terrestre EGNOS.

               Na sequência da reformulação dos programas do GNSS Europeu em 2008, a cooperação no domínio da navegação por satélite entre a UE e a Suíça assenta no Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas europeus de navegação por satélite, a seguir designado «Acordo de Cooperação GNSS», assinado em 2013 e aplicado provisoriamente desde 1 de janeiro de 2014
                  2
               .

               O artigo 16.º do Acordo de Cooperação GNSS determina que: «A Suíça tem o direito de participar na Agência do GNSS Europeu ao abrigo das condições a estabelecer num acordo entre a União Europeia e a Suíça. Essas negociações devem iniciarse assim que a Suíça apresentar um pedido para o efeito e a União Europeia tiver concluído os procedimentos necessários.»

               A Suíça apresentou o seu pedido de participação na Agência por carta de 20 de maio de 2014.

               Consequentemente, o presente documento contém uma recomendação relativa à abertura de negociações com a Suíça, com vista à celebração de um acordo que estabeleça os termos e condições da participação da Suíça na Agência.

               Tal participação deverá reforçar a parceria de longa data UESuíça no domínio da navegação por satélite.

               Para o período de 20142017, a Suíça contribuiu financeiramente para os programas do GNSS Europeu com cerca de 240 milhões de EUR.

               •Coerência com disposições vigentes no mesmo domínio setorial

               O artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência
                  3
                estabelece que: «A Agência está aberta à participação de países terceiros e de organizações internacionais. Essa participação e as respetivas condições são estabelecidas num acordo entre a União Europeia e esse país terceiro ou essa organização internacional, de acordo com o procedimento previsto no artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.»

               O artigo 16.º do Acordo de Cooperação GNSS determina que: «A Suíça tem o direito de participar na Agência do GNSS Europeu ao abrigo das condições a estabelecer num acordo entre a União Europeia e a Suíça.»

               •Coerência com outras políticas da União

               Os Sistemas Globais de Navegação por Satélite («GNSS») europeus são importantes elementos da política da União Europeia para assegurar a plena integração da infraestrutura de transportes terrestres, marítimos e aéreos com vista a uma navegação segura, sem descontinuidades, económica e ecológica. A promoção de acordos de cooperação no domínio da navegação por satélite com vários países, incluindo a Suíça, faz parte da estratégia internacional do GNSS europeu.

               As diretrizes de negociação recomendadas destinamse a prever a participação da Suíça, enquanto parceiro essencial dos programas do GNSS europeu, na Agência, o que implica alargar à Suíça um conjunto de direitos e obrigações aplicáveis à participação na Agência.

               A recomendação não prevê a concessão à Suíça de direitos de propriedade ou de tomada de decisões.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               Artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

               Os objetivos da proposta não podem ser suficientemente alcançados pelos EstadosMembros. A Agência é um órgão da União instituído pelo direito da União, pelo que a participação de países terceiros na Agência não pode ser autorizada por qualquer EstadoMembro individualmente. Pelo contrário, deve ser regulada por um acordo internacional celebrado com a União. O acordo está limitado às matérias necessárias para permitir a participação da Suíça na Agência.

               •Proporcionalidade

               N/A

               •Escolha do instrumento

               Um acordo internacional é o único instrumento que garante coerência a nível da UE e certeza jurídica na relação com a Suíça, no que diz respeito à sua participação na Agência. O Tratado não prevê outras opções viáveis para regular a relação com um país terceiro.

               O acordo internacional é igualmente obrigatório por força do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 912/2010.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação vigente

               N/A

               •Consulta das partes interessadas

               A Comissão consultou os EstadosMembros da UE relativamente a esta iniciativa. Reconheceuse que a iniciativa é vantajosa para a União e, em especial, para uma melhor execução dos programas do GNSS europeu e para o funcionamento da Agência.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

               N/A

               •Avaliação de impacto

               N/A

               •Adequação e simplificação da legislação

               N/A

               •Direitos fundamentais

               N/A

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A Suíça deve contribuir financeiramente para o orçamento da Agência, a fim de cobrir todos os custos relativos à sua participação nas atividades da Agência.

               Consequentemente, não haverá incidência financeira no orçamento da União.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

               N/A

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

               N/A

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               Ao longo dos últimos anos, a Comissão Europeia e a Suíça discutiram em várias ocasiões meios para formalizar a participação suíça na Agência.

               Em resultado da celebração do Acordo de Cooperação GNSS, a Suíça pode participar no comité dos programas do GNSS europeu, na qualidade de observador sem direito de voto.

               O acordo previsto não deve autorizar a Suíça a participar nos fóruns, grupos de trabalho ou debates relativos ao Serviço Público Regulado (PRS).

               Por último, o acordo deve incluir um mecanismo que permita uma adaptação flexível a novos desenvolvimentos, como, por exemplo, qualquer legislação futura da UE relativa à Agência.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça com vista à celebração de um acordo que estabeleça os termos e condições da participação da Confederação Suíça na Agência do GNSS Europeu

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando que devem ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo com a Confederação Suíça que estabeleça os termos e condições da participação da Confederação Suíça na Agência do GNSS Europeu.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, um acordo internacional com a Confederação Suíça sobre os termos e condições da participação da Confederação Suíça na Agência do GNSS Europeu.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação constam do anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações serão conduzidas em consulta com o [a acrescentar pelo Conselho: nome do comité composto por representantes dos EstadosMembros].

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Regulamento (UE) n.º 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

                     (2)

                        JO L 15 de 20.1.2014, p. 1.

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,20.11.2017
            COM(2017) 670 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça com vista à celebração de um acordo que estabeleça os termos e condições da participação da Confederação Suíça na Agência do GNSS Europeu

               ANEXO

               IOBJETIVO DAS NEGOCIAÇÕES

               O objetivo das negociações consiste em definir os termos e condições da participação da Suíça na Agência do GNSS Europeu («Agência»).

               IIÂMBITO DO ACORDO

               O Acordo deve incluir, na medida do possível, os seguintes elementos relativos à participação na Agência:

               (1)As condições da participação da Suíça na Agência;

               (2)A contribuição financeira da Suíça para a Agência;

               (3)As condições da participação dos representantes suíços no Conselho de Administração da Agência, na qualidade de observadores sem direito de voto;

               (4)As condições em que é possível contratar nacionais suíços para trabalhar na Agência (mediante contrato);

               (5)A aplicação das disposições relativas ao controlo financeiro pela UE;

               (6)A duração da participação da Suíça na Agência;

               (7)O Acordo deve estar em sintonia com a legislação da UE aplicável, incluindo o Regulamento (UE) n.º 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.º 876/2002 e o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência do GNSS Europeu
                  1
               ;

               (8)Aplicação na Suíça do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União.

               IIIEVOLUÇÃO

               O Acordo deverá incluir um procedimento simplificado que permita a sua adaptação técnica em função da evolução da situação, o que poderá envolver a criação de um comité de supervisão da aplicação do Acordo e de avaliação e decisão sobre a necessidade de alteração do Acordo.

               IVRESOLUÇÃO DE LITÍGIOS E DENÚNCIA DO ACORDO

               O Acordo deve igualmente prever um mecanismo de resolução de litígios e incluir ainda disposições que permitam às Partes, se necessário, denunciar o Acordo.

                     (1)

                        JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.