               21.1.2021

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 23/152

      P8_TA(2019)0187
      Seguimento dado pelo SEAE, dois anos após o relatório do PE sobre a Comunicação estratégica da UE para enfrentar a propaganda dirigida contra ela por terceiros
      Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 13 de março de 2019, respeitante ao balanço do seguimento dado pelo SEAE dois anos após o relatório do PE sobre a comunicação estratégica da UE para enfrentar a propaganda dirigida contra ela por terceiros (2018/2115(INI))
      (2021/C 23/24)

         O Parlamento Europeu,

                  —

                  Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 28 de junho e 18 de outubro de 2018,

                  —

                  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de abril de 2018, intitulada «Combater a desinformação em linha: Uma abordagem europeia» (COM(2018)0236),

                  —

                  Tendo em conta o Código de Conduta da UE sobre Desinformação, publicado em 26 de setembro de 2018,

                  —

                  Tendo em conta a sua resolução, de 23 de novembro de 2016, sobre a Comunicação estratégica da UE para enfrentar a propaganda dirigida contra ela por terceiros (1),

                  —

                  Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão, de 6 de abril de 2016, intitulada «Quadro comum em matéria de luta contra as ameaças híbridas: uma resposta da União Europeia» (JOIN(2016)0018),

                  —

                  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de abril de 2016, intitulada «Dar cumprimento à Agenda Europeia para a Segurança para combater o terrorismo e abrir caminho à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz» (COM(2016)0230),

                  —

                  Tendo em conta o estudo de viabilidade elaborado pelo Fundo Europeu para a Democracia sobre as iniciativas dos meios de comunicação social em língua russa no âmbito da Parceria Oriental e noutros contextos, intitulado «Bringing Plurality and Balance to the Russian Language Media Space» (Fomentar a pluralidade e o equilíbrio nos meios de comunicação social em língua russa),

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 18 de maio de 2015, intitulado «A União Europeia num ambiente global em mutação — um mundo mais ligado, mais contestado e mais complexo», bem como os trabalhos em curso sobre uma nova estratégia de segurança global da UE,

                  —

                  Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, à Comissão e ao SEAE, de 15 de novembro de 2017, sobre a Parceria Oriental, na perspetiva da Cimeira de novembro de 2017 (2),

                  —

                  Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 13 de setembro de 2017, intitulada «Resiliência, dissuasão e defesa: reforçar a cibersegurança na UE» (JOIN(2017)0450),

                  —

                  Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 7 de junho de 2017, intitulada «Uma abordagem estratégica em matéria de resiliência na ação externa da UE» (JOIN(2017) 0021),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 19.o da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), que protege o direito de todas as pessoas à liberdade de opinião sem interferência e o direito de procurar, receber e difundir informações e ideias de todo o tipo, sem consideração de fronteiras e por qualquer meio de expressão,

                  —

                  Tendo em conta a Declaração Conjunta sobre a cooperação UE-NATO, de 10 de julho de 2018,

                  —

                  Tendo em conta a Declaração Conjunta, de 3 de março de 2017, sobre a liberdade de expressão e as «notícias falsas», a desinformação e a propaganda, emitida pelo Relator Especial da ONU sobre a liberdade de opinião e de expressão, o Representante para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), o Relator Especial sobre a Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA) e o Relator Especial da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (CADHP) sobre a liberdade de expressão e o acesso à informação,

                  —

                  Tendo em conta o relatório A/HRC/38/35, de 6 de abril de 2018, do Relator Especial da ONU sobre a promoção e a proteção do direito à liberdade de opinião e de expressão,

                  —

                  Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 29 de novembro de 2018, sobre a defesa da liberdade académica na ação externa da UE (3),

                  —

                  Tendo em conta o mais recente relatório da Europol sobre as tendências e a situação do terrorismo na UE, de 2018, em que se destaca o aumento das atividades dos grupos terroristas no ciberespaço e a sua possível convergência com outros grupos criminosos,

                  —

                  Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 5 de dezembro de 2018, intitulada «Plano de Ação contra a desinformação» (JOIN(2018)0036) e o relatório da Comissão sobre a aplicação da Comunicação «Combater a desinformação em linha: Uma abordagem europeia» (COM(2018)0794), da mesma data,

                  —

                  Tendo em conta o trabalho da Comissão Transatlântica para a Integridade Eleitoral,

                  —

                  Tendo em conta os princípios de Santa Clara em matéria de transparência e responsabilização das práticas de moderação de conteúdos,

                  —

                  Tendo em conta o plano de ação da UE para uma comunicação estratégica, de 22 de junho de 2015,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 113.o do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0031/2019),

                  1.

                  Recomenda ao Conselho e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança:

            Ponto da situação 2018 — Lutar contra a guerra híbrida

                  a)

                  Salientar que a liberdade de expressão, bem como o pluralismo dos meios de comunicação social, estão no centro das sociedades democráticas resilientes e proporcionam as melhores garantias contra as campanhas de desinformação e a propaganda hostil; manifesta a sua preocupação com a deterioração da liberdade dos meios de comunicação social e os casos de ataques contra jornalistas; observa que devem ser tomadas medidas adicionais com todas as partes interessadas pertinentes, a fim de garantir a transparência da propriedade e do pluralismo dos meios de comunicação social sem aplicar um sistema de censura, de proteger um ambiente favorável a uma ampla variedade de informações, ideias e uma paisagem diversificada de meios de comunicação social e da sociedade civil, bem como de fazer esforços para identificar e sensibilizar para a desinformação e a propaganda; envolver nestes processos todas as partes interessadas pertinentes, incluindo as principais associações da imprensa, dos jornalistas e dos meios de comunicação social; salienta a importância de um serviço público de radiodifusão funcional, que dê o exemplo para a transmissão de informações de modo imparcial e objetivo em conformidade com as boas práticas e a ética do jornalismo;

                  b)

                  Ponderar a criação de um quadro jurídico, tanto a nível da UE como internacional, para combater as ameaças híbridas — incluindo a guerra cibernética e a guerra de informação — que possibilite uma resposta robusta da União, abrangendo também sanções seletivas contra os responsáveis pela organização e execução dessas campanhas, cuja necessidade foi demonstrada sobretudo pelas ações hostis de intervenientes estatais e não estatais nestes domínios;

                  c)

                  Ter em conta que o Daexe tem vindo a alterar as suas táticas, passando dos sítios Web para os serviços de mensagens encriptadas, muito procurados pelos grupos islamistas;

                  d)

                  Apoiar não só o número crescente de instituições estatais, grupos de reflexão e ONG que lidam com propaganda e desinformação, mas também as atividades cibernéticas de base; insta a VP/AR e a Comissão a participarem de forma mais estreita neste domínio, elaborando uma avaliação exaustiva dos novos regulamentos — incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e o futuro Regulamento Privacidade Eletrónica — como salvaguarda contra a utilização mal-intencionada das redes sociais; assegurar que a comunicação estratégica da UE se torne um assunto da maior prioridade na agenda europeia e que as instituições da UE e os Estados-Membros trabalhem conjuntamente para prevenir estes fenómenos, tendo simultaneamente em conta que a desinformação e a propaganda se desenvolvem num ambiente polarizado, com a diminuição dos níveis de confiança nos meios de comunicação social;

                  e)

                  Exortar os Estados-Membros que continuam a negar a existência da desinformação e da propaganda hostil, as principais fontes de desinformação na Europa e o impacto da desinformação e da propaganda na opinião pública, a reconhecerem tudo isto e incentivar estes Estados-Membros a tomarem medidas proativas para combater e expor essa propaganda, incluindo os casos comprovados de espionagem por países terceiros; convidar todos os Estados-Membros a avaliarem a situação no seu território, a investirem de forma pertinente na sua própria capacidade para combater a comunicação estratégica por parte de terceiros hostis e a melhorarem a capacidade dos cidadãos para detetar a desinformação, incentivando também os Estados-Membros a assegurarem um intercâmbio eficaz de informações sobre esta matéria; instar os líderes europeus que ainda não dedicaram atenção suficiente a esta ameaça a reconhecerem a necessidade iminente de um despertar estratégico com vista a combater a guerra da informação hostil;

                  f)

                  Exortar os Estados-Membros a investirem proativamente em medidas educativas que expliquem as várias formas de produzir e propagar a desinformação, a fim de melhorarem a capacidade dos cidadãos para detetar e dar resposta à desinformação;

                  g)

                  Incentivar os Estados-Membros a garantirem um intercâmbio de informações eficaz entre todas as suas autoridades competentes em matéria de combate à propaganda, manipulação e desinformação, incluindo a guerra cibernética e da informação;

                  h)

                  Aumentar a sensibilização para as campanhas de desinformação da Rússia, dado que constituem a principal fonte de desinformação na Europa;

            Tipos de informação falsa, desinformação e propaganda dirigidas à UE e respetivos vizinhos

                  i)

                  Reconhecer o trabalho realizado a vários níveis para identificar os tipos de influência e os instrumentos utilizados contra a UE e respetivos vizinhos; aumentar a sensibilização para as campanhas de desinformação em curso e direcionar a atenção para uma análise aprofundada do seu impacto e eficácia, a fim de desenvolver medidas para os combater de modo proativo e célere; incentivar os Estados-Membros a estabelecerem estruturas permanentes com vista a identificar, prevenir e combater a desinformação; sublinha que as campanhas de desinformação fazem parte duma estratégia mais ampla e, em geral, são acompanhadas por outras atividades hostis e que, em particular, a guerra de informação que acompanha as ofensivas militares deve ser levada a sério e combatida com determinação, unidade e vigor;

                  j)

                  Alertar para o impacto da inteligência artificial (IA) e para a sua rápida evolução na disseminação de notícias falsas, tendo em conta o facto preocupante de que, em breve, a IA terá capacidade para criar autonomamente novas capacidades de IA; por esse motivo, dedicar um financiamento significativo à investigação e desenvolvimento na intersecção entre a IA e a guerra da informação, com vista a reforçar rapidamente as capacidades de IA no domínio da difusão de propaganda e desinformação, nomeadamente com recurso a vídeos de falsificação profunda;

                  k)

                  Centrar a atenção na atual utilização da desinformação por intervenientes autoritários como o Irão, cuja disseminação de notícias falsas instiga e inflama tensões em zonas de conflito voláteis, visando simultaneamente as populações europeias para camuflar intenções nefastas; instar os Estados-Membros a combaterem essas ações, reforçando a cooperação e utilizando as lições aprendidas por países e ONG que partilham as mesmas ideias;

                  l)

                  Centrar a atenção e adaptar a resposta da UE e dos Estados-Membros à sofisticação cada vez maior dos instrumentos utilizados na criação e difusão da desinformação, incluindo as novas formas de difusão de propaganda através da utilização duma multiplicidade de baixo nível de sítios Web, de aplicações de mensagens privadas, da otimização para motores de pesquisa, de som, imagens ou vídeos manipulados, de IA, de portais de notícias em linha e estações de televisão para divulgar as principais narrativas, especialmente por formadores de opinião e instituições controladas ou financiadas por Estados que transmitem mensagens essenciais e narrativas em apologia de agentes autoritários; condena veementemente as ações cada vez mais agressivas neste contexto da Rússia, da China, do Irão, da Coreia do Norte e de outros, que visam comprometer ou suspender as bases normativas e os princípios das democracias europeias e a soberania de todos os países da Parceria Oriental, bem como influenciar as eleições e apoiar movimentos extremistas, tendo em conta que a escala dos ciberataques está em constante crescimento;

                  m)

                  Conferir especial atenção às mensagens e aos conteúdos que visam claramente estimular a violência, o racismo, os ataques suicidas, o recrutamento de «combatentes estrangeiros», diversos crimes ou o incitamento a uma ou mais destas atividades;

            Indústria e redes sociais

                  n)

                  Embora reconhecendo a existência do novo investimento de esforços pelas empresas de comunicação social para combater a desinformação, prestar especial atenção à efetiva aplicação do código de conduta da UE sobre desinformação — convidando igualmente os países vizinhos e parceiros da UE a assinarem este código da UE — e prestar especial atenção à nova tática de utilização de serviços de mensagens encriptadas e das redes sociais, que, apesar dos seus esforços em contrário, são considerados o instrumento mais comum para difundir desinformação, propaganda hostil e conteúdos que incitem ao ódio e à violência;

                  o)

                  Regular, em conjunto com os Estados-Membros, as ações das empresas de comunicação social, dos serviços de mensagens e dos fornecedores de motores de pesquisa e assegurar a sua total transparência e especialmente responsabilização, adotando uma abordagem à escala da UE, permitindo detetar a identidade e a localização não só dos autores, mas também dos promotores dos conteúdos políticos apresentados, exigindo a responsabilização das empresas pelo impacto social dos sistemas automáticos de recomendação que promovem a desinformação e salientando que as empresas têm a responsabilidade de suprimir rapidamente as notícias falsas sistémicas; exorta os Estados-Membros, os países candidatos e os países associados a adotarem legislação eficaz e clara que garanta a transparência da propriedade dos meios de comunicação social; prestar especial atenção ao financiamento, à transparência e aos objetivos das ONG com ligações a Estados autoritários que operam na UE e nos seus países parceiros;

                  p)

                  Garantir que a indústria e as plataformas em linha honram os compromissos assumidos no âmbito do código de conduta sobre desinformação e combatem efetivamente o problema da desinformação: i) assegurando a transparência da propaganda política, com base em verificações eficazes da identidade dos patrocinadores; ii) tomando medidas decisivas contra as contas falsas ativas nos seus serviços; iii) identificando a utilização indevida de «bots» automatizados; iv) cooperando eficazmente com verificadores independentes;

                  q)

                  Exortar as empresas de comunicação social e os fornecedores de serviços de mensagens a garantirem a plena conformidade com a legislação de proteção de dados e outros regulamentos da UE e a darem resposta atempada e cooperarem estreitamente com as autoridades competentes em todas as investigações sobre a alegada utilização das suas plataformas para fins hostis, bem como a realizarem auditorias transparentes de entidades suspeitas de difundirem desinformação; exorta as empresas tecnológicas a investirem mais em instrumentos que identifiquem a propaganda, a melhorarem a responsabilização em linha, a garantirem melhores controlos da identidade dos utilizadores antes de estes aderirem às respetivas plataformas, com vista a eliminar as «botnet», e a reduzirem os incentivos financeiros para os que lucram com a desinformação; instar as empresas de comunicação social a reagirem urgentemente quando são disseminados conteúdos suspeitos de natureza política, em especial se incitam ao ódio ou à criminalidade;

                  r)

                  Ter em conta que a proibição de contas suspeitas pode ser considerada uma censura e, portanto, certificar-se de que essas ações são justificadas se estiverem previstas na legislação e são realizadas de forma transparente, em cooperação com as autoridades competentes e a sociedade civil dos Estados-Membros e dos países parceiros e com pleno conhecimento dos motivos para assim proceder, nomeadamente exortando as empresas de comunicação social a explicarem claramente a todos os utilizadores que tipos de conteúdos são proibidos e a cada utilizador afetado os motivos para a supressão do conteúdo ou a suspensão da sua conta; insta a que as normas internas estabelecidas pelas redes sociais para os seus utilizadores estejam em conformidade com a ordem jurídica dos países em que operam;

            Boas práticas

                  s)

                  Continuar a desenvolver uma maior resiliência, com base em abordagens transversais a todos os governos e a toda a sociedade, e capacidade de resposta em tempo real às ameaças, desenvolver medidas preventivas e proativas e pensar por antecipação, em vez de meramente reagir e analisar os ataques já realizados nos domínios cibernético e da informação; chamar a atenção para o progresso técnico neste domínio e partilhar exemplos de boas práticas sob a forma de medidas já adotadas por Estados-Membros específicos, incluindo a realização duma análise do funcionamento das abordagens nacionais introduzidas pelos Estados-Membros, desenvolvendo ao mesmo tempo formas de promover uma cooperação estreita com o Reino Unido após o Brexit, e trabalhar em cooperação com a comunidade de informação e aliados como os EUA, o Canadá, a NATO e o Centro de Situação e de Informações da UE (INTCEN);

                  t)

                  Prestar especial atenção à intensificação dos esforços de investigação do processo em curso de externalização da propaganda e utilização de um conjunto de instrumentos multiplicadores de forças por terceiros hostis, bem como à importância de não só desmistificar, expor e reforçar as capacidades de atribuição, mas também garantir a clara atribuição da responsabilidade por tais ataques — incluindo a identificação pública dos autores, dos seus patrocinadores e dos objetivos que procuram alcançar — e avaliar os efeitos desses ataques no público alvo; divulgar todos os casos desmistificados de propaganda hostil em conjunto com uma ficha informativa pormenorizada, com vista a alertar o público de modo a chegar aos destinatários visados pelos casos de propaganda hostil em causa;

                  u)

                  Apoiar e envolver a sociedade civil, a comunidade de peritos, as instituições privadas, os meios académicos, os ciberativistas de base, as principais associações da imprensa, dos jornalistas e dos meios de comunicação social e o número crescente de intervenientes visados e afetados no reforço das medidas destinadas a verificar os factos e a expor a desinformação, aprofundar a investigação — incluindo estudos aprofundados e investigação sociológica — e analisar de forma mais eficaz a manipulação da informação; apoiar o jornalismo profissional e de investigação e os projetos que procuram expor a desinformação, bem como as empresas em fase de arranque de alta tecnologia que criam instrumentos digitais para que o público se defenda de ataques de desinformação; salientar a importância e a necessidade de financiamento e educação, incluindo seminários e cursos de formação em cooperação com os Estados-Membros e a sociedade civil, nomeadamente uma biblioteca e um centro de aprendizagem em linha para a literacia mediática, tendo em vista a sensibilização e a luta contra a desinformação e o aumento da literacia mediática;

                  v)

                  Saudar o conjunto de medidas adotadas pela NATO que visam combater os novos tipos de ameaças híbridas e uma comunicação conjunta sobre a cooperação UE-NATO neste domínio; exortar a UE a garantir uma aplicação eficaz e célere destas recomendações, inclusivamente a nível da política comum de segurança e defesa (PCSD);

            Abordagem europeia

                  w)

                  Saudar a criação dos novos grupos de trabalho de comunicação estratégica do SEAE, que consistem em peritos com competências e conhecimentos linguísticos adequados, nomeadamente o Grupo de Trabalho para os Balcãs Ocidentais e o Grupo de Trabalho Sul para os países do Médio Oriente, do norte de África e da região do Golfo, que foram incumbidos de garantir uma comunicação da UE coordenada e coerente nessas regiões e combater a desinformação e a propaganda contra a UE;

                  x)

                  Reconhecer os resultados tangíveis alcançados pelo Grupo de Trabalho East StratCom, incluindo a criação do sítio Web euvsdisinfo.eu e da conta do Twitter @EUmythbuster; salienta que, desde a sua criação, já expôs mais de 4 000 casos de campanhas de desinformação sobre uma grande variedade de temas; continuar a apoiar os esforços conjuntos da Comissão, do SEAE e do Grupo de Trabalho East StratCom da UE após a realização duma análise dos seus pontos fortes, dos seus pontos fracos e das melhorias necessárias, incluindo o reforço das capacidades de deteção, análise e exposição da desinformação, dotando os grupos de trabalho de comunicação estratégica do SEAE e as delegações da UE na sua vizinhança de novos recursos humanos, instrumentos e competências, incluindo novos instrumentos de análise de dados, o recrutamento de mais investigadores no domínio dos dados e peritos em desinformação, bem como uma maior diversidade de fontes e línguas no que se refere ao alcance e ao impacto da desinformação;

                  y)

                  Transformar urgentemente o Grupo de Trabalho East StratCom numa unidade de pleno direito, ou mesmo numa estrutura maior no âmbito do SEAE, e apoiar — através da próxima atribuição de financiamento pelo Parlamento Europeu — os três grupos de trabalho de comunicação estratégica do SEAE, proporcionando-lhes os recursos financeiros e humanos adequados que ainda sejam necessários com vista a aumentar significativamente o seu potencial, eficácia, profissionalismo, continuidade institucional e qualidade do trabalho, bem como salvaguardar os mesmos contra a ingerência política por parte de funcionários e países que apoiam a desinformação russa;

                  z)

                  Corrigir as atuais deficiências no Grupo de Trabalho East StratCom — nomeadamente a falta de conhecimentos especializados a nível regional, a elevada rotação do pessoal e a falta de continuidade institucional — e garantir recursos financeiros adequados e uma estrutura organizacional apropriada, uma vez que só assim se poderá assegurar o pleno profissionalismo, a eficácia e os resultados;

                  aa)

                  Convidar os Estados-Membros que ainda não o fizeram a ceder os seus próprios peritos nacionais destacados aos três grupos de trabalho StratCom, assegurando que os peritos contratados pela UE para combater a desinformação não sejam politicamente tendenciosos ou participantes ativos em disputas políticas internas no país em causa; convidar também os países que são parceiros próximos a prestarem aconselhamento ao grupo de trabalho sobre as táticas dos adversários estatais e não estatais comuns e a reconhecerem a importância e a necessidade duma melhor coordenação no âmbito da UE;

                  ab)

                  Intensificar a cooperação entre o Grupo de Trabalho East StratCom e todas as instituições da UE, os Estados-Membros e parceiros que partilham as mesmas ideias; incentivar as representações da UE no interior da UE, bem como as suas delegações fora da UE, a darem apoio às atividades do Grupo de Trabalho East StratCom, do Grupo de Trabalho Sul e do Grupo de Trabalho para os Balcãs Ocidentais, nomeadamente através da partilha de experiências e boas práticas a nível internacional e da disponibilização de traduções das suas publicações nas línguas locais; insta ao aumento do pessoal dedicado ao trabalho de comunicação estratégica, em especial nas delegações da UE nas vizinhanças oriental e meridional e nos Balcãs Ocidentais;

                  ac)

                  Centrar a atenção nos países candidatos à adesão e nos países vizinhos da UE, ajudando-os nos seus esforços para combater a propaganda hostil e as atividades de desinformação e incluindo peritos dos países terceiros vizinhos da UE que estejam sujeitos às mesmas ameaças, bem como dando prioridade ao desenvolvimento duma abordagem estratégica a longo prazo e de ações de sensibilização dirigidas, em particular, aos países da Parceria Oriental; reforçar as capacidades das delegações da UE no estrangeiro, das representações da Comissão e dos gabinetes de ligação do Parlamento Europeu nos Estados-Membros para que desenvolvam uma capacidade local de deteção e exposição da desinformação e comuniquem com eficácia os valores e as políticas da UE, bem como para expandir a comunicação baseada em campanhas e coordenar melhor e amplificar as narrativas positivas nas instituições da UE e nos Estados-Membros; ter em conta a atual proliferação e as ameaças futuras da desinformação que visam pôr em risco a independência, a soberania e a integridade territorial de todos os países da Parceria Oriental dentro das respetivas fronteiras reconhecidas internacionalmente; dar prioridade, designadamente, ao desenvolvimento de uma abordagem estratégica e de uma assistência a longo prazo aos países da Parceria Oriental, centradas nos intercâmbios interpessoais e trabalhando com as redes existentes da sociedade civil, que representam atualmente uma fonte de resiliência comunitária;

                  ad)

                  Dar prioridade às comunicações estratégicas e realizar uma revisão periódica da política da UE nesta matéria; continuar a prestar apoio às atividades do Fundo Europeu para a Democracia (FED), com vista a encontrar soluções práticas para apoiar e reforçar a comunicação social democrática, independente e pluralista em língua russa nos países da Parceria Oriental e mais além; convidar a Comissão e todos os Estados-Membros e países que partilham as mesmas ideias a integrarem e a apoiarem de forma positiva este projetos; conferir especial atenção a qualquer interveniente internacional que atue de modo semelhante;

                  ae)

                  Propor ao Conselho Europeu a atribuição de prioridade à luta contra a desinformação e a propaganda hostil, com recursos e instrumentos suficientes para salvaguardar a objetividade nas notícias e na difusão de informação;

                  af)

                  Estabelecer a ligação entre os atuais centros nacionais e locais especializados, meios de comunicação social, grupos de reflexão, ONG e outros intervenientes e instituições, especialmente a NATO, incumbidos da guerra híbrida numa rede à escala da UE que ajude a coordenar as suas ações e a recolher as suas conclusões; afetar recursos adequados a esta iniciativa; salientar que esta rede deve estar aberta a parceiros da UE que partilhem as mesmas ideias, os quais podem partilhar as suas experiências e respostas enquanto alvos da desinformação e da propaganda hostil; assegurar a aplicação rápida e eficaz das recomendações UE-NATO em matéria de combate aos novos tipos de ameaças híbridas, também a nível da PCSD, e introduzir o tema da luta contra a propaganda estratégica no currículo da Academia Europeia de Segurança e Defesa e da sua rede;

            Salvaguardar as eleições da propaganda hostil

                  ag)

                  Condenar veementemente a ingerência em eleições e referendos de terceiros de qualquer tipo, incluindo empresas privadas, bem como a utilização mal-intencionada de «bots», algoritmos, inteligência artificial, «trolls», falsificações profundas e «contas falsas» nas campanhas políticas, e exortar os Estados-Membros afetados a realizarem se necessário, investigações exaustivas a essas campanhas hostis; manifesta a sua preocupação com a recente evolução dos algoritmos das grandes redes sociais e com o seu papel potencialmente nefasto no destaque dado a conteúdos que comportam informações falsas ou incitações ao ódio; salientar que as sociedades democráticas independentes têm capacidade para tomar as suas próprias decisões políticas soberanas, o que é legítimo;

                  ah)

                  Convidar os Estados-Membros e os países que partilham as mesmas ideias a partilharem dados sobre qualquer ingerência estrangeira ou interna nos processos eleitorais e a procederem ao intercâmbio de boas práticas sobre o combate a essa ingerência, a fim de aumentar a resiliência à mesma;

                  ai)

                  Convidar os Estados-Membros a garantirem que a legislação eleitoral tenha em conta eventuais ameaças decorrentes de campanhas de desinformação, ciberataques, cibercriminalidade e violações da liberdade de expressão através do voto e salientar que essas leis devem ser adequadamente atualizadas para que os Estados-Membros possam combater essas ameaças de forma eficaz e proativa; a este respeito, congratula-se com iniciativas como a Agência para as Emergências Civis sueca; apoiar os países associados à UE e os países dos Balcãs Ocidentais através de boas práticas, bem como de recursos humanos e tecnologia, para garantir uma defesa robusta dos respetivos processos eleitorais contra as atividades cibernéticas, de desinformação e de propaganda mal-intencionadas, provenientes da Rússia e de outros intervenientes hostis;

                  aj)

                  Convidar os Estados-Membros a adaptarem as suas regras eleitorais em matéria de campanhas em linha e a acompanharem e avaliarem as características de transparência em relação à publicidade política introduzida pelas plataformas em linha;

                  ak)

                  Propor legislação para aplicar à utilização de dados nas campanhas eleitorais, na sequência da revelação da utilização abusiva de dados pela Cambridge Analytica na campanha para o referendo do Reino Unido em 2016, a fim de reforçar as salvaguardas das campanhas eleitorais futuras contra influências indevidas;

                  al)

                  Realizar um balanço de iniciativas como a Comissão Transatlântica para a Integridade Eleitoral, uma iniciativa bipartidária que reúne representantes políticos, das tecnologias, dos meios de comunicação social e das empresas, com vista a proteger o processo eleitoral de ingerência estrangeira;

                  2.

                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como, para informação, ao SEAE e à NATO, assim como ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Rússia.

         (1)  JO C 224 de 27.6.2018, p. 58.

         (2)  JO C 356 de 4.10.2018, p. 130.

         (3)  Textos aprovados, P8_TA(2018)0483.


               21.1.2021

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 23/159

      P8_TA(2019)0188
      Acordo de Associação entre a UE e Mónaco, Andorra e São Marinho
      Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 13 de março de 2019, referente ao acordo de associação entre a UE e o Mónaco, Andorra e São Marinho (2018/2246(INI))
      (2021/C 23/25)

         O Parlamento Europeu,

                  —

                  Tendo em conta a Decisão (UE) 2014/… do Conselho, de 22 de dezembro de 2014, que autoriza a Comissão a negociar, em nome dos Estados-Membros, as disposições, que se inserem no âmbito de competências dos Estados-Membros, de um ou vários acordos de associação com o Principado de Andorra, o Principado do Mónaco e a República de São Marinho,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 8.o do Tratado da União Europeia e a Declaração sobre o referido artigo, que estabelece que a União terá em conta a situação particular dos países de pequena dimensão que com ela mantêm relações específicas de proximidade,

                  —

                  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de novembro de 2012, intitulada «Relações da UE com o Principado de Andorra, o Principado do Mónaco e a República de São Marinho: opções para uma integração mais estreita com a UE» (COM(2012)0680),

                  —

                  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 20 de novembro de 2012, intitulado «Obstacles to access by Andorra, Monaco and San Marino to the EU’s Internal Market and Cooperation in other Areas» (Obstáculos ao acesso por parte de Andorra, do Mónaco e de São Marinho ao mercado interno da UE e à cooperação noutros domínios) (SWD(2012)0388),

                  —

                  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de novembro de 2013, intitulada «Relações da UE com o Principado de Andorra, o Principado do Mónaco e a República de São Marinho: opções para a participação destes países no mercado interno» (COM(2013)0793),

                  —

                  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, sobre um mercado interno alargado e homogéneo e as relações da UE com os países terceiros da Europa Ocidental,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 113.o do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0074/2019),

                  A.

                  Considerando que o Principado de Andorra (Andorra), o Principado do Mónaco (Mónaco) e a República de São Marinho (São Marinho) são Estados desde há muito tempo; que sempre ocuparam um lugar central na história europeia e mantêm relações políticas, económicas, sociais e culturais profundas e de longa data com os Estados-Membros na sua proximidade imediata e com a UE em geral; que a parceria da UE com estes países se baseia no nosso conjunto comum de valores políticos e culturais;

                  B.

                  Considerando que Andorra, o Mónaco e São Marinho demonstraram ter uma forte vocação política, económica e cultural europeia, bem como uma forte vontade de estreitar as suas relações políticas, económicas e culturais com a União Europeia; que, no interesse de Andorra, do Mónaco e de São Marinho, por um lado, e da UE, por outro, é importante responder de forma positiva e oportuna a esta vocação e facilitar a rápida conclusão das negociações sobre o novo acordo de associação, que será o novo quadro para as relações entre a UE e estes países;

                  C.

                  Considerando que é também do interesse dos Estados-Membros que tradicionalmente mantêm estreitos laços históricos, políticos e económicos com Andorra, o Mónaco e São Marinho promover o aprofundamento e o caráter específico das relações destes Estados com a União Europeia em geral; que, neste contexto, é essencial ter em conta as relações bilaterais especiais que estes Estados-Membros já mantêm com Andorra, o Mónaco e São Marinho, nomeadamente por razões de segurança jurídica;

                  D.

                  Considerando que Andorra, o Mónaco e São Marinho têm uma prática de longa data de apoio à orientação política da União Europeia nas Nações Unidas;

                  E.

                  Considerando que Andorra, o Mónaco e São Marinho são, no exercício das suas prerrogativas específicas, parceiros económicos importantes para os Estados-Membros na sua proximidade imediata e oferecem oportunidades de emprego a um número considerável de cidadãos da UE; que uma relação mais estreita entre a UE e Andorra, o Mónaco e São Marinho proporcionaria a todas as partes uma importante oportunidade de maior desenvolvimento económico, com um efeito económico indireto positivo nas regiões dos Estados-Membros na sua proximidade imediata, nomeadamente através de novas oportunidades de emprego e da melhoria das capacidades profissionais internacionais;

                  F.

                  Considerando que, ao realizar as negociações sobre o acordo de associação, importa ter plenamente em conta, em consonância com a Declaração n.o 3 relativa ao artigo 8.o do Tratado da União Europeia, as especificidades de Andorra, do Mónaco e de São Marinho, na qualidade de Estados de pequena dimensão; que, por conseguinte, convém ter presente a pequena dimensão territorial e populacional de Andorra, do Mónaco e de São Marinho, bem como as respetivas implicações em termos de preservação de níveis adequados de inclusão e de acesso socioeconómicos dos cidadãos desses Estados; que tal inclusão e acesso são essenciais para preservar a cultura, as tradições e os valores específicos das três comunidades; que, sem esses mecanismos específicos de inclusão e acesso, alguns cidadãos poderão ter dificuldade em encontrar os meios necessários para viver no seu país de origem; que é, por conseguinte, fundamental preservar, nomeadamente através de disposições adequadas no acordo de associação, o tecido político, socioeconómico, cultural e identitário de Andorra, do Mónaco e de São Marinho, e adaptá-lo às realidades da integração da União Europeia;

                  G.

                  Considerando que Andorra, o Mónaco e São Marinho têm acordos bilaterais de longa data com os respetivos países vizinhos, que abordam questões de interesse mútuo, têm em conta as especificidades e sensibilidades dos três países e refletem a necessidade de preservar a viabilidade de tais Estados; que tais especificidades e sensibilidades foram reconhecidas pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa;

                  H.

                  Considerando que Andorra, o Mónaco e São Marinho realizaram, no exercício das suas prerrogativas específicas, importantes reformas e alcançaram a convergência regulamentar com a UE, em especial no que diz respeito à regulamentação do setor bancário e financeiro;

                  I.

                  Considerando que, na sua reunião de 4 de dezembro de 2018, o Conselho decidiu retirar Andorra e São Marinho do anexo II das conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2017, confirmando, assim, que estes Estados cumpriram todos os compromissos pendentes em matéria de transparência, equidade fiscal e medidas anti-BEPS (erosão da base tributável e transferência de lucros); que o Mónaco nunca constou desse anexo e que o Conselho observou, em 5 de dezembro de 2017, que o Mónaco respeitava plenamente estes compromissos; que, nas suas reuniões de abril e julho de 2018, o Fórum Mundial da OCDE sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais declarou que Andorra, o Mónaco e São Marinho cumprem a norma internacional em matéria de troca de informações a pedido;

                  J.

                  Considerando que as reformas importantes e o alinhamento progressivo pela legislação da UE por parte de Andorra no que diz respeito à regulamentação financeira devem ser louvados; que a UE e Andorra chegaram a um acordo importante sobre o tabaco, e que Andorra poderá agora continuar a intensificar a sua transição para uma economia mais diversificada; que este processo a longo prazo colocará desafios importantes e que será necessária, por conseguinte, uma proteção adequada dos trabalhadores em Andorra durante a sua transição para uma economia mais diversificada; que o acesso mais alargado ao mercado interno apoiará o desenvolvimento económico a longo prazo e criará novas oportunidades económicas e de emprego em Andorra;

                  K.

                  Considerando que, atualmente, São Marinho enfrenta dificuldades para exportar para outros Estados-Membros da UE que não Itália, devido ao facto de ser necessária documentação adicional em matéria de IVA (T2); que o acordo de associação deve proporcionar igualdade de condições em toda a UE, o que seria muito útil para os exportadores de São Marinho; que o acordo de associação deve conceder aos bancos de Andorra e de São Marinho pleno acesso ao sistema de passaporte da UE para bancos e empresas de serviços financeiros;

                  L.

                  Considerando que os cidadãos do Mónaco são uma minoria no seu próprio país e que a situação dos mercados de trabalho e da habitação torna essencial o apoio ativo aos cidadãos do Mónaco para que possam continuar a viver no país; que as disposições que visam facilitar o acesso ao emprego se aplicam igualmente aos cidadãos do Mónaco e aos residentes dos municípios situados na proximidade imediata do país; que 92 % dos trabalhadores no Mónaco são cidadãos da UE;

                  M.

                  Considerando que o acordo de associação com a UE abre a possibilidade de desenvolver a cooperação em domínios de interesse comum e de participar em algumas das políticas horizontais da UE sobre questões como a investigação, o ambiente e a educação (Erasmus+);

                  N.

                  Considerando que o acordo de associação requererá a aprovação do Parlamento para poder entrar em vigor;

                  1.

                  Recomenda ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança:

                              a)

                              Que aproveitem a oportunidade proporcionada pelas negociações do acordo de associação para demonstrar o valor do estreitamento das relações e da integração com a UE — tendo em conta a opinião pública de Andorra, do Mónaco e de São Marinho, assim como da UE — e para reafirmar, uma vez mais, a importância da inclusão destes países nos organismos e nas políticas da UE a mais longo prazo;

                              b)

                              Que evitem o risco de rejeição do acordo de associação uma vez concluídas as negociações, e envidem novos esforços para informar sobre o acordo de associação os cidadãos de Andorra, do Mónaco e de São Marinho que se sentem mais vulneráveis e explicar-lhes, em total transparência e cooperação com as autoridades dos três Estados, o alcance, as vantagens e as possíveis limitações do acordo, tendo em vista a unidade política e o mais amplo apoio público possível em cada um dos três Estados; que incentivem Andorra, o Mónaco e São Marinho a fazer o mesmo e os apoiem nesse esforço;

                              c)

                              Que tenham plenamente em conta as pequenas dimensões territoriais e os limitados recursos administrativos, em termos relativos, de Andorra, do Mónaco e de São Marinho e, no processo de negociação, adaptem a necessária adoção e aplicação do acervo comunitário em conformidade, por forma a minimizar a pressão orçamental excessiva, com implicações negativas na opinião pública e nos recursos orçamentais disponíveis; que prestem assistência, quando necessário, a Andorra, ao Mónaco e a São Marinho na criação da capacidade administrativa necessária para garantir uma transposição rápida, dinâmica e uniforme do acervo comunitário;

                              d)

                              Que apelem à criação, em cada um dos três Estados, de um quadro institucional coerente, eficiente e eficaz que permita aplicar o acordo de associação, a fim de assegurar a transposição dinâmica do acervo comunitário pelos três países, bem como a aplicação uniforme e uma interpretação coerente das disposições do acordo, que deverão incluir um fórum para a realização de consultas e um mecanismo de resolução de litígios;

                              e)

                              Que insistam junto de Andorra, do Mónaco e de São Marinho na importância da integridade e homogeneidade globais do mercado interno e do respeito pelos aspetos fundamentais das quatro liberdades do mercado interno; que recordem as vantagens e os benefícios económicos do pleno acesso, incluindo o acesso de produtos e serviços, ao mercado interno e a necessidade de nele preservar condições de concorrência equitativas e bases institucionais sólidas, resilientes e eficazes para benefício de todos;

                              f)

                              Que proporcionem um apoio adequado da UE a Andorra, ao Mónaco e a São Marinho, no que respeita à sua capacidade de adotar e aplicar plenamente o acervo comunitário a mais longo prazo, inclusive através de uma cooperação institucional mais estreita com os Estados-Membros na sua proximidade imediata; que proporcionem acesso ao financiamento da UE no que se refere a projetos específicos e a possibilidade de recorrer aos órgãos administrativos dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação do acervo comunitário;

                              g)

                              Que reforcem a capacidade de adoção e aplicação adequadas do acervo comunitário mediante o destacamento de funcionários das administrações públicas de Andorra, do Mónaco e de São Marinho para as instituições e órgãos pertinentes da UE e dos seus Estados-Membros;

                              h)

                              Que considerem, à luz da necessidade de conciliar a liberdade de estabelecimento prevista no acordo de associação e nas disposições nacionais de Andorra, do Mónaco e de São Marinho que visam preservar a inclusão socioeconómica dos seus cidadãos, a possibilidade de aplicar derrogações temporárias, com base na avaliação das necessidades reais dos três Estados, sujeita a cláusulas de revisão, alicerçadas em critérios socioeconómicos específicos para cada Estado que participa nas negociações, ajustadas ao período de tempo necessário para assegurar, em cada Estado e através de uma abordagem gradual, uma verdadeira igualdade de condições de concorrência e uma capacidade competitiva adequada para os trabalhadores e as empresas; que tomem nota do facto de que a dimensão muito pequena destes países é tal que o impacto das derrogações temporárias negociadas ao acervo comunitário seria negligenciável;

                              i)

                              Que aproveitem a oportunidade proporcionada pelo acordo de associação para reforçar a cooperação com Andorra, o Mónaco e São Marinho no quadro da Diretiva (UE) 2015/849, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (1);

                              j)

                              Que adaptem os requisitos relacionados com a disponibilização de dados estatísticos ao abrigo do acordo de associação à dimensão de Andorra, do Mónaco e de São Marinho;

                              k)

                              Que estudem a possibilidade e a viabilidade de assegurar, paralelamente às negociações sobre o acordo de associação, o acesso à liquidez do Eurosistema por parte de Andorra e de São Marinho, com vista a promover a capacidade de resiliência e a estabilidade dos respetivos sistemas bancários nacionais em caso de choque sistémico interno ou externo, garantindo, ao mesmo tempo, uma supervisão adequada do Banco Central Europeu; que incentivem Andorra e o Mónaco a tornarem-se membros do Fundo Monetário Internacional e lhes prestem, se necessário, assistência técnica para o efeito; que incentivem Andorra, o Mónaco e São Marinho a prosseguirem os seus bons esforços em matéria de convergência com a UE no que diz respeito à regulamentação financeira, à governação fiscal e à luta contra o branqueamento de capitais;

                              l)

                              Que façam avançar as negociações sobre o acordo de associação com Andorra, o Mónaco e São Marinho e prestem, em tempo útil, a todas as partes que participam nas negociações, todo o apoio institucional e político necessário, colocando também à sua disposição as avaliações e os conhecimentos técnicos das direções-gerais competentes da Comissão, para que as negociações possam ser concluídas o quanto antes e, em qualquer caso, nos próximos dois anos;

                              m)

                              Que concluam antes do final do atual mandato uma declaração política conjunta com Andorra, o Mónaco e São Marinho sobre o quadro do acordo de associação, a fim de fazer o ponto da situação e preservar os progressos até então realizados nas negociações, de modo a que a nova Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa possam fazer o balanço deste entendimento mútuo e fazer avançar as negociações com base nele;

                              n)

                              Que considerem as negociações sobre o acordo de associação como uma oportunidade para tomar medidas para investimentos conjuntos em infraestruturas de interesse comum, bem como medidas destinadas a estimular a investigação académica conjunta entre Andorra, o Mónaco, São Marinho e os Estados-Membros da UE;

                  2.

                  Considera que a próxima legislatura do Parlamento Europeu pode constituir uma oportunidade importante para a criação de uma nova delegação interparlamentar consagrada à cooperação e ao diálogo interparlamentar com Andorra, o Mónaco e São Marinho; considera, além disso, que o Parlamento deve prosseguir uma estreita cooperação entre os seus serviços e os serviços pertinentes dos parlamentos de Andorra, do Mónaco e de São Marinho e acolher regularmente jovens dirigentes políticos, do meio empresarial e da sociedade civil destes três países, a fim de reforçar o discurso positivo de uma relação política, económica e estratégica mais estreita com a UE no quadro das negociações sobre o acordo de associação; considera que o Parlamento deve fomentar trocas de pontos de vista periódicas com as delegações parlamentares nacionais de Andorra, do Mónaco e de São Marinho durante o período de negociações; considera que as trocas de pontos de vista entre o Parlamento Europeu e as delegações parlamentares nacionais de Andorra, do Mónaco e de São Marinho também devem incidir em questões da competência do Parlamento suscetíveis de afetar diretamente a economia destes países, a sua relação com UE ou a eficácia do acordo de associação;

                  3.

                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como aos Copríncipes, ao Governo e ao Conselho Geral de Andorra, ao Príncipe, ao Ministro de Estado e ao Conselho Nacional do Mónaco, aos Capitães-Regentes, ao Congresso de Estado e ao Conselho Grande e Geral de São Marinho.

         (1)  JO L 141 de 5.6.2015, p. 73.


title: Recomendação (UE) 2020/518 da Comissão de 8 de abril de 2020 relativa a um conjunto de instrumentos comuns a nível da União com vista à utilização de tecnologias e dados para combater a crise da COVID-19 e sair da crise, nomeadamente no respeitante às aplicações móveis e à utilização de dados de mobilidade anonimizados

text:
               14.4.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 114/7

      RECOMENDAÇÃO (UE) 2020/518 DA COMISSÃO
      de 8 de abril de 2020
      relativa a um conjunto de instrumentos comuns a nível da União com vista à utilização de tecnologias e dados para combater a crise da COVID-19 e sair da crise, nomeadamente no respeitante às aplicações móveis e à utilização de dados de mobilidade anonimizados
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A crise de saúde pública causada pela atual pandemia de COVID-19 (a seguir designada por «crise da COVID-19») obriga a União e os Estados-Membros a enfrentar um desafio sem precedentes com impacto nos seus sistemas de saúde, no seu modo de vida, na sua estabilidade económica e nos seus valores. Nenhum Estado-Membro pode ser bem-sucedido na luta contra a crise da COVID-19 agindo isoladamente. Uma crise excecional desta magnitude exige uma ação determinada de todos os Estados-Membros e das instituições e órgãos da UE, que são chamados a colaborar num verdadeiro espírito de solidariedade.

                  (2)

                  Uma vez que, na Europa, muitas pessoas estão ligadas à Internet através de dispositivos móveis, as tecnologias e os dados digitais têm um papel importante a desempenhar na luta contra a crise da COVID-19. Estas tecnologias e dados podem constituir um instrumento valioso para informar o público e ajudar as autoridades públicas competentes nos seus esforços de contenção da propagação do vírus e para permitir que as organizações de saúde troquem dados relativos à saúde. Porém, uma abordagem fragmentada e descoordenada pode prejudicar a eficácia das medidas destinadas a lutar contra a crise da COVID-19, causando, ao mesmo tempo, danos graves ao mercado único e aos direitos e liberdades fundamentais.

                  (3)

                  Por conseguinte, é necessário desenvolver uma abordagem comum no que respeita à utilização de tecnologias e dados digitais para dar resposta à atual crise. A abordagem deve ser eficaz no apoio às autoridades nacionais competentes, em particular às autoridades de saúde e aos decisores políticos, fornecendo-lhes dados suficientes e precisos que permitam compreender a evolução e a propagação do vírus da COVID-19, bem como os seus efeitos. Do mesmo modo, estas tecnologias podem capacitar os cidadãos para que tomem medidas eficazes e mais específicas de distanciamento social. Ao mesmo tempo, a abordagem proposta visa preservar a integridade do mercado único e proteger os direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente os direitos à privacidade e à proteção dos dados pessoais.

                  (4)

                  As aplicações móveis podem ajudar as autoridades de saúde, a nível nacional e da UE, a monitorizar e conter a atual pandemia de COVID-19. Podem fornecer orientações aos cidadãos e facilitar a organização do acompanhamento médico dos doentes. As aplicações de alerta e de rastreio podem desempenhar um papel importante na identificação de contactos, na limitação da propagação de doenças e na interrupção das cadeias de transmissão. Por conseguinte, se conjugadas com estratégias de despistagem e rastreio de contactos adequadas, as aplicações podem ser particularmente úteis para fornecer informações sobre o nível de circulação do vírus, avaliar a eficácia das medidas de distanciamento físico e de confinamento e orientar as estratégias de inversão da escalada.

                  (5)

                  A Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece regras específicas em matéria de vigilância epidemiológica, monitorização, alerta rápido e combate contra as ameaças transfronteiriças graves para a saúde. Nos termos do artigo 2.o, n.o 5, da decisão, a Comissão deve, em articulação com os Estados-Membros, assegurar a coordenação e a informação mútua entre os mecanismos e as estruturas estabelecidos ao abrigo dessa decisão e mecanismos e estruturas semelhantes estabelecidos ao nível da União ao abrigo do Tratado Euratom cujas atividades sejam relevantes para o planeamento da preparação e da resposta, a monitorização, o alerta rápido, e o combate contra as ameaças transfronteiriças graves para a saúde. O fórum de coordenação dos esforços no contexto de ameaças transfronteiriças graves para a saúde é o Comité de Segurança da Saúde, criado pelo artigo 17.o da referida decisão. Por outro lado, o artigo 6.o, n.o 1, da decisão estabelece uma rede de vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis, administrada e coordenada pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças.

                  (6)

                  A Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços exige que a rede de saúde em linha crie sistemas e serviços de saúde em linha e aplicações interoperáveis que proporcionem vantagens económicas e sociais sustentáveis, com vista a alcançar um elevado nível de confiança e segurança, reforçar a continuidade dos cuidados e assegurar o acesso a cuidados de saúde seguros e de elevada qualidade.

                  (7)

                  O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados estabelece as condições aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, incluindo aos dados relativos à saúde. Esses dados podem ser tratados, inter alia, se o titular dos dados der o seu consentimento expresso ou caso o tratamento seja de interesse público, tal como especificado no direito do Estado-Membro ou da União, em especial para fins de monitorização e alerta em matéria de saúde, prevenção ou controlo de doenças transmissíveis e outras ameaças graves para a saúde.

                  (8)

                  Vários Estados-Membros criaram legislação específica que lhes permite tratar dados relativos à saúde com base no interesse público [artigo 6.o, n.o 1, alínea c) ou e), e artigo 9.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) 2016/679]. Importa estabelecer de forma clara e precisa as finalidades e os meios do tratamento dos dados, que dados devem ser tratados e por quem.

                  (9)

                  A Comissão pode consultar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e o Comité Europeu para a Proteção de Dados, em conformidade com o artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e com o artigo 70.o do Regulamento (UE) 2016/679.

                  (10)

                  A Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelece as regras aplicáveis aos dados de tráfego e de localização, bem como ao armazenamento de informações e à obtenção de acesso à informação armazenada no equipamento terminal, como um dispositivo móvel, de um utilizador ou assinante. Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, da diretiva, o armazenamento ou a possibilidade de acesso só são permitidos em circunstâncias estritamente definidas ou após o consentimento do utilizador ou assinante, com base em informações claras e completas, em conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) 2016/679. Além disso, o artigo 15.o, n.o 1, da diretiva prevê que os Estados-Membros possam adotar medidas legislativas para restringir o âmbito dos direitos e obrigações previstos na diretiva, incluindo os estabelecidos no artigo 5.o, sempre que essas restrições constituam uma medida necessária, adequada e proporcionada numa sociedade democrática para alcançar determinados objetivos.

                  (11)

                  Na comunicação «Uma estratégia europeia para os dados» (6), a Comissão Europeia anunciou que a UE iria criar um mercado único em que os dados podem circular dentro da UE e entre todos os setores, em benefício de todos, em que as regras europeias, em especial em matéria de privacidade e de proteção de dados, bem como no domínio do direito da concorrência, são plenamente respeitadas e em que as regras de acesso e utilização dos dados são equitativas, práticas e claras. Em especial, a Comissão declarou que iria estudar a necessidade de medidas legislativas para promover a partilha de dados entre empresas e a administração pública para fins de interesse público.

                  (12)

                  Desde o início da crise da COVID-19, foram desenvolvidas várias aplicações móveis, algumas das quais por autoridades públicas, e houve apelos dos Estados-Membros e do setor privado para uma coordenação a nível da União, nomeadamente para dar resposta às preocupações em matéria de cibersegurança, segurança e privacidade. Estas aplicações tendem a servir três funções gerais: i) informar e aconselhar os cidadãos e facilitar a organização do acompanhamento médico de pessoas com sintomas, muitas vezes com a ajuda de um questionário de autodiagnóstico; ii) alertar as pessoas que tenham estado na proximidade de uma pessoa infetada com o fim de interromper as cadeias de infeção e evitar o ressurgimento de infeções durante a fase de reabertura; e iii) controlar e obrigar a cumprir a quarentena às pessoas infetadas, eventualmente em combinação com funcionalidades que avaliem o seu estado de saúde durante o período de quarentena. Algumas aplicações estão disponíveis ao público em geral, enquanto outras apenas estão acessíveis a grupos fechados de utilizadores e são destinadas ao rastreio de contactos no local de trabalho. Em geral, a eficácia destas aplicações não foi avaliada. As aplicações de informação e de controlo dos sintomas podem ser úteis para aumentar a sensibilização dos cidadãos. No entanto, segundo os pareceres dos peritos, as aplicações destinadas a informar e alertar os utilizadores parecem ser as mais promissoras para prevenir a propagação do vírus, tendo também em conta o seu impacto mais limitado na privacidade, e vários Estados-Membros estão atualmente a explorar a sua utilização.

                  (13)

                  Algumas dessas aplicações móveis podem ser consideradas dispositivos médicos se forem destinadas pelo fabricante a ser utilizadas, nomeadamente, para o diagnóstico, a prevenção, o acompanhamento, a previsão, o prognóstico, o tratamento ou a atenuação da doença, sendo, por conseguinte, abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) ou da Diretiva 93/42/CEE do Conselho (8). No respeitante às aplicações destinadas ao autodiagnóstico e ao controlo dos sintomas, se prestarem informações relacionadas com o diagnóstico, a prevenção, o acompanhamento, a previsão ou o prognóstico, a sua eventual qualificação como dispositivo médico deve ser avaliada de acordo com o quadro regulamentar dos dispositivos médicos [Diretiva 93/42/CEE ou Regulamento (UE) 2017/745].

                  (14)

                  A eficácia destas aplicações móveis depende de uma série de fatores. Tais fatores incluem o grau de penetração junto dos utilizadores, ou seja, a percentagem da população que utiliza um dispositivo móvel e, desta, a percentagem que descarregou a aplicação, consentiu o tratamento dos seus dados pessoais e não retirou esse consentimento. Outros fatores importantes são a confiança do público em que os dados serão protegidos por meio de medidas de segurança adequadas, que serão utilizados exclusivamente para alertar pessoas que possam ter sido expostas ao vírus, que haverá a aprovação da autoridade de saúde pública, assim como a confiança na capacidade das autoridades de saúde para tomarem medidas com base nos dados gerados pela aplicação, na integração e partilha de dados com outros sistemas e aplicações e na interoperabilidade transfronteiriça e inter-regional com outros sistemas.

                  (15)

                  As aplicações de alerta e rastreio são úteis para os Estados-Membros para efeitos de identificação de contactos e podem desempenhar um papel importante de contenção durante os cenários de inversão da escalada do confinamento. Podem também constituir um instrumento valioso para os cidadãos exercerem um distanciamento social efetivo e orientado. O seu impacto pode ser multiplicado por uma estratégia de apoio baseada na realização mais generalizada de testes. O rastreio de contactos requer que as autoridades de saúde pública identifiquem rapidamente todos os contactos de um paciente infetado com COVID-19, que solicitem o autoisolamento desses contactos e que os testem e isolem rapidamente caso manifestem sintomas. Além disso, os dados anonimizados e agregados obtidos a partir dessas aplicações, combinados com informações sobre a incidência da doença, podem ser utilizados para avaliar a eficácia das medidas de distanciamento comunitário e físico. Embora sejam de utilidade evidente para os Estados-Membros, estas aplicações podem também acrescentar valor ao trabalho do ECDC.

                  (16)

                  As aplicações de autodiagnóstico e de controlo de sintomas podem fornecer informações importantes sobre o número de casos com sintomas compatíveis com o COVID-19, por idade e por semana, em áreas bem definidas em que exista uma elevada cobertura da aplicação. Se estas aplicações forem bem-sucedidas, as autoridades nacionais de saúde pública podem decidir utilizar os dados da aplicação para a vigilância sindromática de cuidados primários da COVID-19. Estes dados poderiam ser transmitidos ao ECDC semanalmente, num formato agregado (por exemplo, número de estados gripais (ILI) ou de infeções respiratórias agudas (ARI) por semana, por grupo etário, em percentagem da população total coberta pelos médicos sentinela). Tal permitiria às autoridades nacionais e ao ECDC estimar o valor preditivo positivo dos sintomas respiratórios numa determinada comunidade, fornecendo assim informações sobre o nível de circulação do vírus com base nos dados da aplicação.

                  (17)

                  Tendo em conta as funções das aplicações para telemóveis inteligentes acima descritas, a sua utilização é suscetível de afetar o exercício de determinados direitos fundamentais, designadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar. Uma vez que qualquer interferência com esses direitos deve estar em conformidade com a lei, as legislações dos Estados-Membros que estabeleçam ou autorizem limitações do exercício de determinados direitos fundamentais devem estar em conformidade com os princípios gerais do direito da União, com as tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros e com as obrigações que lhes incumbem por força do direito internacional, tal como previsto no artigo 6.o do Tratado da União Europeia.

                  (18)

                  Para a aceitação de diferentes tipos de aplicações (e dos sistemas de informação das cadeias de transmissão de infeções subjacentes) e para garantir que estas cumprem o objetivo visado de vigilância epidemiológica, as políticas, os requisitos e os controlos subjacentes devem estar alinhados e ser aplicados de forma coordenada pelas autoridades nacionais de saúde. A experiência de vários Estados-Membros que começaram a introduzir aplicações de rastreio de contactos mostra que, para de aumentar a aceitação, uma governação integrada é útil para preparar e aplicar as medidas, envolvendo não só as autoridades de saúde, mas também outras autoridades (incluindo as autoridades de proteção de dados), bem como o setor privado, peritos, académicos e partes interessadas, como grupos de doentes. Uma vasta comunicação sobre a aplicação é também essencial para a sua aceitação e êxito.

                  (19)

                  A fim de detetar encontros de proximidade entre utilizadores de diferentes aplicações de rastreio de contactos (cenário mais provável entre pessoas que se deslocam através das fronteiras nacionais e regionais), deve prever-se a interoperabilidade entre as aplicações. As autoridades de saúde nacionais responsáveis pela supervisão das cadeias de transmissão de infeções devem poder trocar informações interoperáveis sobre os utilizadores que apresentaram resultados positivos noutros Estados-Membros ou regiões, a fim de lutar contra as cadeias de transmissão transfronteiriças.

                  (20)

                  Algumas empresas, incluindo fornecedores de telecomunicações e grandes plataformas tecnológicas, publicaram ou disponibilizaram aos poderes públicos dados de localização anonimizados e agregados. Estes dados são necessários para a investigação de combate ao vírus, para a modelização para compreensão da forma como o vírus se irá propagar, assim como para a modelização dos efeitos económicos da crise. Em especial, os dados ajudarão a compreender e a modelizar a dinâmica espacial das epidemias e a avaliar o impacto, sobre a mobilidade, das medidas de distanciamento social (limitações de viagem, encerramentos de atividades não essenciais, confinamento total, etc.). Tal é essencial, em primeiro lugar, para conter os efeitos do vírus e avaliar as necessidades, nomeadamente em termos de equipamento de proteção individual e de unidades de cuidados intensivos, e, em segundo lugar, para apoiar a estratégia de saída com modelos baseados em dados que indiquem os efeitos potenciais da flexibilização das medidas de distanciamento social.

                  (21)

                  A crise atual tem demonstrado que as autoridades de saúde pública e as instituições de investigação beneficiariam de um maior acesso a informações essenciais para analisar a evolução do vírus e avaliar a eficácia das medidas de saúde pública.

                  (22)

                  Alguns Estados-Membros tomaram medidas para simplificar o acesso aos dados necessários. No entanto, os esforços comuns da UE para combater o vírus são dificultados pela atual fragmentação das abordagens.

                  (23)

                  Tornou-se igualmente necessário adotar uma abordagem comum na União para a crise da COVID-19, uma vez que as medidas tomadas em determinados países, tais como a monitorização de indivíduos através da geolocalização, a utilização da tecnologia para classificar o nível de risco sanitário dos indivíduos e a centralização de dados sensíveis, suscitam questões do ponto de vista de vários direitos e liberdades fundamentais garantidos na ordem jurídica da UE, incluindo o direito à privacidade e o direito à proteção dos dados pessoais. Em todos os casos, nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da União, as restrições ao exercício dos direitos e liberdades fundamentais nela reconhecidos devem ser justificadas e proporcionadas. Tais restrições devem, nomeadamente, ser temporárias, ou seja, limitar-se ao estritamente necessário para combater a crise e não continuar a existir, sem uma justificação adequada, após o termo da crise.

                  (24)

                  Além disso, a Organização Mundial da Saúde e outros organismos alertaram para o risco de as aplicações e os dados inexatos poderem resultar na estigmatização de pessoas que partilham determinadas características, com base na perceção de uma relação entre estas características e a doença.

                  (25)

                  Em conformidade com o princípio da minimização de dados, as autoridades de saúde pública e as instituições de investigação devem tratar os dados pessoais apenas quando tal é adequado, pertinente e limitado ao necessário, e devem aplicar salvaguardas adequadas, como a pseudonimização, a agregação, a cifragem e a descentralização.

                  (26)

                  A eficácia das medidas de cibersegurança e de segurança dos dados é essencial para proteger a disponibilidade, a autenticidade, a integridade e a confidencialidade dos dados.

                  (27)

                  A consulta das autoridades responsáveis pela proteção de dados, em conformidade com os requisitos estabelecidos na legislação da União relativa à proteção dos dados pessoais, é essencial para garantir que os dados pessoais são tratados de forma lícita e que os direitos das pessoas em causa são respeitados.

                  (28)

                  O artigo 14.o da Diretiva 2011/24/UE estipula que a União apoia e promove a cooperação e o intercâmbio de informações científicas entre os Estados-Membros no âmbito de uma rede voluntária composta pelas autoridades nacionais responsáveis pela saúde em linha designadas pelos Estados-Membros («rede de saúde em linha»). Os objetivos incluem a criação de sistemas e serviços de saúde em linha e aplicações interoperáveis que proporcionem vantagens económicas e sociais sustentáveis, com vista a alcançar um elevado nível de confiança e segurança, reforçar a continuidade dos cuidados e assegurar o acesso a cuidados de saúde seguros e de elevada qualidade. A Decisão de Execução (UE) 2019/1765 da Comissão (9) estabelece as regras para a criação, a gestão e o funcionamento transparente da rede de saúde em linha. Devido à sua composição e ao seu domínio de especialização, a rede de saúde em linha deve ser o principal fórum de discussão sobre as necessidades das autoridades de saúde pública e das instituições de investigação em matéria de dados, envolvendo também funcionários das entidades nacionais reguladoras em matéria de comunicações eletrónicas, dos ministérios responsáveis pelas questões digitais e das autoridades de proteção de dados.

                  (29)

                  A rede de saúde em linha e a Comissão devem também cooperar estreitamente com outros organismos e redes que possam contribuir para a aplicação da presente recomendação, incluindo o Comité de Segurança da Saúde, a rede de vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis, o ECDC, o Comité Europeu para a Proteção de Dados, o Conselho de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (Board of European Regulators for Electronic Communications) e o grupo de cooperação Segurança das Redes e da Informação.

                  (30)

                  Para garantir a confiança do público no âmbito do combate à crise da COVID-19, será fundamental assegurar a transparência, comunicar de forma clara e regular e ter em conta o contributo das pessoas e das comunidades mais afetadas.

                  (31)

                  Tendo em conta a rápida evolução da crise da COVID-19 nos vários Estados-Membros, é essencial que, enquanto a crise persistir, a abordagem constante da presente recomendação seja objeto de comunicação pelos Estados-Membros e reavaliada pela Comissão de forma rápida e regular.

                  (32)

                  A presente recomendação deve, sempre que necessário, ser completada por orientações adicionais da Comissão, nomeadamente quanto às implicações da utilização de aplicações móveis de alerta e prevenção na proteção dos dados e da privacidade,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

         FINALIDADE DA PRESENTE RECOMENDAÇÃO

                  (1)

                  A presente recomendação estabelece um processo para o desenvolvimento de uma abordagem comum, designada por «conjunto de instrumentos», para a utilização de meios digitais no combate à crise. O conjunto de instrumentos consistirá em medidas práticas para uma utilização eficaz das tecnologias e dos dados, com especial incidência em dois domínios:

                              (1)

                              Uma abordagem pan-europeia, coordenada a nível da União, com vista à utilização de aplicações móveis que permitam aos cidadãos tomarem medidas eficazes e mais específicas de distanciamento social e que alertem, previnam e rastreiem os contactos, a fim de limitar a propagação da COVID-19. Essa abordagem incluirá um método de acompanhamento e partilha das avaliações da eficácia das aplicações, da sua interoperabilidade e das implicações transfronteiriças, bem como do modo como as aplicações garantem o respeito pela segurança, pela privacidade e pela proteção dos dados; e

                              (2)

                              Um sistema comum de utilização de dados anonimizados e agregados sobre a mobilidade das populações destinado a i) modelizar e prever a evolução da doença, ii) monitorizar a eficácia da tomada de decisões pelas autoridades dos Estados-Membros no que respeita a medidas como o distanciamento social e o confinamento, e iii) contribuir para uma estratégia coordenada de saída da crise da COVID-19.

                  (2)

                  Os Estados-Membros devem tomar estas medidas com urgência e em estreita coordenação com outros Estados-Membros, a Comissão e outras partes interessadas, sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no domínio da saúde pública. Devem assegurar que todas as medidas são tomadas em conformidade com o direito da União, nomeadamente a legislação sobre dispositivos médicos e o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais, juntamente com outros direitos e liberdades consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União. O conjunto de instrumentos será completado por orientações da Comissão, incluindo orientações sobre a proteção dos dados e as implicações em matéria de privacidade decorrentes da utilização de aplicações móveis de alerta e prevenção.

         DEFINIÇÕES

                  (3)

                  Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

                              (a)

                              «Aplicações móveis», os softwares de aplicação que funcionam em dispositivos inteligentes, nomeadamente telemóveis inteligentes, geralmente concebidos para uma interação abrangente e específica com recursos em linha, que tratam dados de proximidade e outras informações contextuais recolhidas por vários sensores presentes em qualquer dispositivo inteligente, e que são capazes de trocar informações através de várias interfaces de rede com outros dispositivos conectados;

                              (b)

                              «Rede de saúde em linha», a rede estabelecida pelo artigo 14.o da Diretiva 2011/24/UE, e cujas funções foram clarificadas pela Decisão de Execução (UE) 2019/1765;

                              (c)

                              «Comité de Segurança da Saúde», o órgão composto por representantes dos Estados-Membros, criado em virtude do artigo 17.o da Decisão n.o 1082/2013/UE;

                              (d)

                              «Rede de vigilância epidemiológica», a rede de vigilância epidemiológica de doenças transmissíveis e de problemas sanitários especiais conexos, administrada e coordenada pelo ECDC, e que assegura a comunicação permanente entre a Comissão, o ECDC e as autoridades competentes responsáveis a nível nacional pela vigilância epidemiológica, criada em virtude do artigo 6.o da Decisão 1082/2013/UE.

         PROCESSO DE ELABORAÇÃO DE UM CONJUNTO DE INSTRUMENTOS PARA A UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA E DE DADOS

                  (4)

                  Este processo deverá facilitar a elaboração e a adoção urgentes, pelos Estados-Membros e pela Comissão, de um conjunto de instrumentos constituído por medidas práticas, incluindo uma abordagem europeia para as aplicações móveis relacionadas com a COVID-19 e para a utilização de dados de mobilidade destinados a modelizar e prever a evolução do vírus.

                  (5)

                  Com vista à elaboração do conjunto de instrumentos, os Estados-Membros, representados na rede de saúde em linha, devem reunir-se imediatamente e, em seguida, frequentemente, com representantes da Comissão e do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças. Devem partilhar pontos de vista sobre a forma de melhor utilizar os dados provenientes de várias fontes para fazer face à crise da COVID-19, assegurando simultaneamente um elevado nível de confiança e de segurança no respeito do direito da União, em especial no domínio da proteção dos dados pessoais e da privacidade, bem como sobre a forma de partilhar as melhores práticas e facilitar abordagens comuns a esse respeito.

                  (6)

                  A rede de saúde em linha deve reunir-se imediatamente para pôr em prática a presente recomendação.

                  (7)

                  Ao executar a presente recomendação, os Estados-Membros, representados na rede de saúde em linha, devem, se for caso disso, informar e solicitar o contributo do Comité de Segurança da Saúde, do Conselho de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, do grupo de cooperação SRI e das agências competentes da Comissão, incluindo a ENISA, a Europol e os grupos de trabalho do Conselho.

                  (8)

                  O Comité Europeu para a Proteção de Dados e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados devem igualmente ser estreitamente associados para assegurar a integração, no conjunto de instrumentos, dos princípios relativos à proteção de dados e à privacidade.

                  (9)

                  As autoridades dos Estados-Membros e a Comissão devem assegurar uma comunicação regular, clara e completa ao público sobre as medidas tomadas ao abrigo da presente recomendação e proporcionar ao público a oportunidade de interagir e participar nos debates.

                  (10)

                  Ao longo de todo o processo, é essencial garantir o respeito de todos os direitos fundamentais, nomeadamente a privacidade e a proteção de dados, evitando o controlo e a estigmatização. No que se refere a estas questões específicas, o conjunto de instrumentos deve, por conseguinte:

                              (1)

                              limitar rigorosamente o tratamento de dados pessoais para fins de combate à crise da COVID-19 e assegurar que os dados pessoais não sejam utilizados para outros fins, nomeadamente repressivos ou comerciais;

                              (2)

                              reavaliar regularmente a necessidade de continuar o tratamento de dados pessoais para fins de combate à crise da COVID-19 e estabelecer cláusulas de caducidade adequadas, a fim de garantir que o tratamento não excede o estritamente necessário para esses fins;

                              (3)

                              tomar medidas para garantir que, logo que deixe de ser estritamente necessário, o tratamento cesse efetivamente e que os dados pessoais em causa sejam destruídos de forma irreversível, a menos que, com base no parecer dos conselhos de ética e das autoridades de proteção de dados, o seu valor científico ao serviço do interesse público seja superior ao impacto nos direitos em causa, sob reserva das salvaguardas adequadas.

                  (11)

                  O conjunto de instrumentos deve ser elaborado progressivamente, à luz dos debates com todas as partes interessadas e da evolução da situação, das boas práticas, das questões e das soluções relativas às fontes e aos tipos de dados necessários e disponíveis para as autoridades de saúde pública e as instituições públicas de investigação no domínio da saúde para combater a pandemia de COVID-19.

                  (12)

                  O conjunto de instrumentos deve ser partilhado com os parceiros internacionais da União Europeia, de forma a trocar boas práticas e ajudar a combater a propagação do vírus a nível mundial.

         UMA ABORDAGEM PAN-EUROPEIA PARA AS APLICAÇÕES MÓVEIS COVID-19

                  (13)

                  A primeira prioridade do conjunto de instrumentos deve ser uma abordagem pan-europeia para as aplicações móveis COVID-19, a elaborar em conjunto pelos Estados-Membros e pela Comissão, até 15 de abril de 2020. O Comité Europeu para a Proteção de Dados e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados serão associados ao processo. Uma tal abordagem deve consistir em:

                              (1)

                              especificações para assegurar a eficácia da informação móvel, aplicações de alerta e de rastreio para combater o COVID-19 do ponto de vista médico e técnico;

                              (2)

                              medidas para impedir a proliferação de aplicações que não sejam compatíveis com o direito da União, para apoiar os requisitos de acessibilidade das pessoas com deficiência e para a interoperabilidade e promoção de soluções comuns, sem excluir uma potencial aplicação pan-europeia;

                              (3)

                              mecanismos de governação a aplicar pelas autoridades de saúde pública e cooperação com o ECDC;

                              (4)

                              identificação de boas práticas e mecanismos de intercâmbio de informações sobre o funcionamento das aplicações e

                              (5)

                              partilha de dados com organismos públicos epidemiológicos e instituições de investigação no domínio da saúde pública pertinentes, incluindo dados agregados ao ECDC.

                  (14)

                  As autoridades dos Estados-Membros, representadas pela rede de saúde em linha (e-Saúde), devem estabelecer um processo de intercâmbio de informações e assegurar a interoperabilidade das aplicações quando estiverem previstos cenários transfronteiras.

         ASPETOS DA UTILIZAÇÃO DAS APLICAÇÕES MÓVEIS EM MATÉRIA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

                  (15)

                  O desenvolvimento do conjunto de instrumentos deve ser orientado pelos princípios da privacidade e da proteção de dados.

                  (16)

                  No que diz respeito, em particular, à utilização de aplicações móveis de alerta e prevenção da COVID-19, devem ser observados os seguintes princípios:

                              (1)

                              salvaguardas que garantam o respeito pelos direitos fundamentais e a prevenção da estigmatização, em especial regras aplicáveis em matéria de proteção dos dados pessoais e de confidencialidade das comunicações;

                              (2)

                              preferência pelas medidas menos intrusivas mas eficazes, incluindo a utilização de dados de proximidade e a necessidade de evitar o tratamento de dados sobre a localização ou os movimentos de pessoas, bem como a utilização de dados anonimizados e agregados, sempre que possível;

                              (3)

                              requisitos técnicos relativos às tecnologias adequadas (por exemplo, Bluetooth de baixo consumo) para estabelecer a proximidade dos dispositivos, a encriptação, a segurança dos dados, o armazenamento dos dados sobre o dispositivo móvel, o eventual acesso das autoridades sanitárias e o armazenamento de dados;

                              (4)

                              requisitos eficazes em matéria de cibersegurança para proteger a disponibilidade, a autenticidade, a integridade e a confidencialidade dos dados;

                              (5)

                              termo do prazo das medidas tomadas e supressão dos dados pessoais obtidos através das medidas, o mais tardar quando se declara que a pandemia está sob controlo;

                              (6)

                              carregamento de dados de proximidade em caso de infeção confirmada e métodos adequados para alertar as pessoas que tenham estado em estreito contacto com a pessoa infetada, que serão mantidos anónimos; e

                              (7)

                              requisitos de transparência sobre os parâmetros de privacidade, a fim de assegurar a confiança nas aplicações.

                  (17)

                  A Comissão publicará orientações mais pormenorizadas sobre os princípios da proteção da privacidade e dos dados, à luz das considerações de ordem prática decorrentes da elaboração e da aplicação do conjunto de instrumentos.

         UTILIZAÇÃO DOS DADOS DE MOBILIDADE PARA ESCLARECER AS MEDIDAS E A ESTRATÉGIA DE SAÍDA

                  (18)

                  A segunda prioridade do conjunto de instrumentos deve consistir numa abordagem comum quanto à utilização dos dados de mobilidade anonimizados e agregados necessários para:

                              (1)

                              os trabalhos de modelização destinados a cartografar e prever a propagação da doença e o impacto nas necessidades dos sistemas de saúde nos Estados-Membros, tais como, mas não exclusivamente, unidades de cuidados intensivos em hospitais e equipamentos de proteção individual, e

                              (2)

                              a otimização da eficácia das medidas destinadas a conter a propagação do vírus da COVID-19 e a fazer face aos seus efeitos, incluindo o confinamento (e o fim do confinamento), e a obter e utilizar esses dados.

                  (19)

                  Ao desenvolver esta abordagem, os Estados-Membros (representados na rede de saúde em linha, que coordenará com o Comité de Segurança da Saúde, a Rede Epidemiológica, o ECDC e, se necessário, a ENISA) deverão proceder ao intercâmbio de boas práticas sobre a utilização dos dados de mobilidade, partilhar e comparar modelos e previsões de propagação do vírus e acompanhar o impacto das medidas para limitar a sua propagação.

                  (20)

                  Tal deve incluir:

                              (1)

                              a utilização adequada de dados de mobilidade anonimizados e agregados para fins de modelização, a fim de compreender a forma como o vírus se propagará e a modelização dos efeitos económicos da crise;

                              (2)

                              aconselhamento das autoridades públicas aquando da verificação junto dos fornecedores quanto à metodologia aplicada para anonimizar os dados e da realização de um controlo de plausibilidade da metodologia aplicada;

                              (3)

                              a aplicação de salvaguardas para evitar a desanonimização e a reidentificação de pessoas, incluindo garantias quanto ao nível suficiente de segurança dos dados e da infraestrutura informática, e avaliação dos riscos de reidentificação no caso de os dados anonimizados serem correlacionados com outros dados;

                              (4)

                              a eliminação imediata e irreversível de todos os dados acidentalmente tratados que possam conduzir à identificação de pessoas e a comunicação aos fornecedores dos dados, bem como às autoridades competentes, do tratamento e da eliminação acidentais;

                              (5)

                              a eliminação dos dados, em princípio, após um período de 90 dias ou, em qualquer caso, o mais tardar quando a pandemia for declarada sob controlo, e

                              (6)

                              a restrição do tratamento dos dados exclusivamente para os fins acima indicados e a exclusão da partilha dos dados com terceiros.

         COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES E REVISÃO

                  (21)

                  A abordagem pan-europeia para as aplicações móveis COVID-19 será publicada a 15 de abril e será completada com orientações da Comissão em matéria de privacidade e proteção de dados.

                  (22)

                  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 31 de maio de 2020, as medidas tomadas em conformidade com a presente recomendação. Essas comunicações deverão continuar a ser efetuadas regularmente enquanto persistir a crise da COVID-19.

                  (23)

                  A partir de 8 de abril de 2020, os Estados-Membros devem comunicar as medidas aplicadas nos domínios abrangidos pela presente recomendação aos outros Estados-Membros e à Comissão, para análise pelos pares. No prazo de uma semana, os Estados-Membros e a Comissão apresentarão observações sobre as medidas. O Estado-Membro interessado deve ter na máxima conta essas observações.

                  (24)

                  A partir de junho de 2020, a Comissão avaliará, com base nas comunicações dos Estados-Membros, os progressos realizados e os efeitos da presente recomendação. A Comissão pode fazer outras recomendações aos Estados-Membros, nomeadamente sobre o calendário das medidas aplicadas nos domínios abrangidos pela presente recomendação.

         Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2020.

               Pela Comissão

            Thierry BRETON

               Membro da Comissão

         (1)  Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 2119/98/CE (JO L 293 de 5.11.2013, p. 1).

         (2)  Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45).

         (3)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

         (4)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

         (5)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 31.7.2002, p. 37).

         (6)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões — Uma estratégia europeia para os dados [COM(2020) 66 final].

         (7)  Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1).

         (8)  Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169 de 12.7.1993, p. 1).

         (9)  Decisão de Execução (UE) 2019/1765 da Comissão, de 22 de outubro de 2019, que estabelece as regras para a criação, a gestão e o funcionamento da rede de autoridades nacionais responsáveis pela saúde em linha e que revoga a Decisão de Execução 2011/890/UE (JO L 270 de 24.10.2019, p. 83).