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31998H0288

98/288/CE: Recomendação da Comissão de 23 de Abril de 1998 relativa ao diálogo, acompanhamento e informação com vista a facilitar a transição para o euro

Jornal Oficial nº L 130 de 01/05/1998 p. 0029 - 0031

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1998 relativa ao diálogo, acompanhamento e informação com vista a facilitar a transição para o euro (98/288/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155º,(1) Considerando que a partir de 1 de Janeiro de 1999, o euro passará a ser a moeda dos Estados-membros participantes; que o euro substituirá as moedas dos Estados-membros participantes às taxas de conversão fixadas; que durante o período transitório estarão disponíveis os instrumentos monetários e financeiros em euro, com excepção das moedas e das notas; que as unidades monetárias nacionais constituirão subdivisões do euro de acordo com as taxas de conversão; que nos termos do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho de 17 de Junho de 1997 relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (1) serão utilizadas as taxas de conversão para determinar o contravalor em unidades euro de montantes expressos em unidades monetárias nacionais e vice-versa;(2) Considerando os trabalhos efectuados (2) desde a mesa redonda de Maio de 1997, as comunicações da Comissão deles decorrentes e os debates realizados por ocasião da mesa redonda de 26 de Fevereiro de 1996 (3); que a Comissão considera necessário recomendar a aplicação de disposições relativas ao diálogo entre profissionais e associações de consumidores, ao acompanhamento da passagem para o euro, nomeadamente através da criação de observatórios, e à formação e à educação; que o Parlamento Europeu encorajou a Comissão a prosseguir nesta via (4);(3) Considerando que a Recomendação 98/286/CE, relativa às comissões bancárias de conversão para o euro (5) e a Recomendação 98/287/CE, relativa à dupla afixação de preços e de outros montantes monetários (6), complementam o diálogo iniciado a nível nacional e comunitário;(4) Considerando que na sequência dos trabalhos realizados no âmbito do Comité do Comércio e Distribuição e do Comité dos Consumidores e dos trabalhos comuns realizados por estes dois comités (7) foram iniciadas negociações a nível comunitário entre as asssociações profissionais da distribuição, do turismo, das pequenas empresas, do artesanato e as associações de consumidores; que a Comissão pretende prosseguir e intensificar este diálogo;(5) Considerando que será oportuno que os Estados-membros criem observatórios em conformidade com o direito nacional aplicável e compatíveis com as estruturas administrativas existentes, como centros de diálogo e de acompanhamento destinados ao cidadão; que o Parlamento Europeu encorajou este tipo de abordagem;(6) Considerando que os contratos celebrados com os consumidores devem estar em conformidade com o direito nacional aplicável, incluindo a Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (8);(7) Considerando que, no que se refere aos princípios de boa prática em matéria de comissões bancárias de conversão em euros, para além de todas as outras medidas de acompanhamento adoptadas, a Comissão tem a intenção de acompanhar a aplicação de tais princípios e, para o efeito, apela a todas as partes envolvidas e, nomeadamente, às associações bancárias para que lhe forneçam as informações necessárias para assegurar tal acompanhamento;(8) Considerando que é desejável um diálogo permanente entre as pequenas e médias empresas e os seus parceiros comerciais; que em especial as pequenas empresas podem deparar-se com dificuldades específicas na sua preparação interna para a passagem ao euro durante o período transitório; que é do interesse de todos facilitar a passagem para o euro das pequenas empresas; que uma forma de atingir este objectivo consistiria na negociação entre as empresas, ao nível adequado, com vista a definir os princípios susceptíveis de facilitar a transição para o euro no que se refere às pequenas empresas;(9) Considerando a dificuldade de acesso das pequenas empresas às fontes tradicionais de informação; que devem ser realizadas acções de informação adequadas dirigidas às pequenas empresas; que os operadores especializados, incluindo as câmaras de comércio e as associações profissionais e as instituições que estão em contacto com as pequenas empresas deverão prosseguir os seus esforços de sensibilização e de informação; que a Comissão continuará a colocar à disposição das pequenas empresas, nomeadamente através da rede de Eurogabinetes, instrumentos práticos adaptados às suas necessidades;(10) Considerando que os Estados-membros deverão continuar a analisar o papel desempenhado pelo sistema educativo na informação dos jovens e do público em geral; que é desejável que os Estados-membros troquem informações e boas práticas neste domínio e que, para o efeito, foi já criada uma rede de responsáveis nacionais da educação; que é importante que os jovens em idade escolar possam rapidamente compreender e aceitar o euro nas melhores condições e adaptar-se às novas escalas de valor, tendo em conta, nomeadamente, a sua faculdade de transmissão de informação para o contexto familiar; que a acção desenvolvida nas escolas deve, para ser eficaz, associar estreitamente os responsáveis da educação, os docentes e o conjunto do pessoal de enquadramento dos estabelecimentos escolares; que não são apenas as escolas que estão em causa mas todos os tipos de sistemas educativos; que os jovens excluídos do sistema escolar devem ser objecto de uma atenção especial,RECOMENDA:Artigo 1º Diálogo 1. A fim de progredir na preparação prática da passagem ao euro, as autoridades nacionais são convidadas a promover um diálogo interactivo entre as associações de consumidores e as organizações profissionais. A Comissão continuará igualmente a incentivar este diálogo a nível comunitário, e convidará os Estados-membros a terem em consideração esses resultados.2. No âmbito deste diálogo, as associações de consumidores e as organizações profissionais são convidadas a negociar e, se necessário, a estabelecer princípios de boa prática em matéria de dupla afixação e de pagamentos e definir normas mínimas no domínio das informações a fornecer.3. As empresas são convidadas a negociar ao nível adequado a definição dos princípios susceptíveis de facilitar a transição para o euro das pequenas empresas. Estes princípios deverão, nomeadamente, ter por objectivo:a) Que uma empresa apenas emita ou solicite facturas exclusivamente em euros após um aviso prévio que permita aos seus parceiros comerciais, nomeadamente às pequenas empresas, prepararem-se correctamente;b) Que, na hipótese de uma pequena empresa solicitar aos seus parceiros comerciais que mantenham, nas suas facturas, os montantes expressos em denominação nacional paralelamente aos preços em euro, o seu pedido deverá ser satisfeito;c) Que as grandes empresas forneçam a assistência necessária aos seus subcontratantes a fim de facilitar a sua passagem para o euro.Artigo 2º Observatórios e acompanhamento 1. Os Estados-membros incluindo, quando adequado, as autarquias locais, são convidados a criar instrumentos adequados e, nomeadamente, observatórios do processo de transição para o euro como um meio privilegiado a fim de permitir o acompanhamento da introdução do euro, da lealdade das transacções e da transparência das práticas profissionais.2. Recomenda-se que cada observatório associe o conjunto dos sectores profissionais envolvidos, as administrações públicas em causa e os cidadãos (nomeadamente, representantes de movimentos associativos, principalmente consumidores).3. Recomenda-se que os observatórios tenham, a nível local, uma função de acolhimento, de orientação para as fontes de informação, de escuta, de mediação e de assistência aos cidadãos. Recomenda-se que transmitam a sua experiência às instâncias nacionais e comunitárias pertinentes, com base numa avaliação de carácter prático;4. A fim de facilitar o acompanhamento da aplicação dos princípios de boa prática em matéria de comissões bancárias de conversão em euros por parte dos bancos, para além das restantes medidas de acompanhamento adoptadas, a Comissão convida as associações bancárias nacionais e europeias a responderem, o mais rapidamente possível, aos seus pedidos de informação no que se refere aos progressos alcançados na aplicação destes princípios. Por forma a examinar pela primeira vez a aplicação destes princípios antes do final de 1998, a Comissão solicita às associações bancárias nacionais que lhe transmitam, através das associações europeias, antes de 1 de Novembro de 1998, informações relativas à forma como os bancos tencionam aplicar estes princípios.5. Os Estados-membros são convidados a acompanhar atentamente a aplicação destes princípios de boa prática e a informação a prestar pelos bancos neste domínio.Artigo 3º Informação e formação 1. Tendo em conta as dificuldades específicas das pequenas empresas na sua preparação interna para a passagem ao euro e as suas dificuldades de acesso às fontes tradicionais de informação, convidam-se os operadores especializados, incluindo as câmaras de comércio e as associações profissionais e as instituições que estão em contacto com as pequenas empresas a prosseguirem os seus esforços de sensibilização e de informação através de acções específicas que privilegiem os preparativos concretos a levar a cabo, incluindo o aconselhamento e o apoio ao diagnóstico.2. Os Estados-membros são convidados a mobilizar, tão rapidamente quanto possível, os sistemas escolares e educativos para a problemática do euro e a tomar para o efeito todas as medidas úteis para sensibilizar, informar e formar os docentes e restante pessoal dos estabelecimentos escolares.3. As acções no domínio da educação devem prever medidas específicas para todos os tipos de educação, tais como o ensino à distância, o ensino de adultos, o ensino superior, a formação profissional e a formação em alternância. As novas tecnologias da informação deverão também ser utilizadas tanto para a sensibilização e a formação dos docentes como para a informação dos jovens. Os Estados-membros são convidados a distribuir o material didáctico necessário que seja facilmente utilizável pelos docentes.Seria igualmente desejável que fosse dada especial atenção às crianças situadas à margem do sistema escolar, estabelecendo medidas adequadas para a sua informação.Artigo 4º Disposição final Os Estados-membros são convidados a tomar todas as medidas necessárias para apoiar a aplicação da presente recomendação.Artigo 5º Destinatários Os Estados-membros, as organizações profissionais e de consumidores, as câmaras de comércio, as associações profissionais, as associações bancárias, as empresas e qualquer outra organização ou instituição em contacto com elas são os destinatários da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1998.Pela ComissãoYves-Thibault DE SILGUYMembro da Comissão(1) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.(2) Relatório do grupo de peritos sobre os aspectos técnicos e o custo da dupla afixação, «Cahier Euro» nº 13; relatório do grupo de peritos sobre as despesas bancárias de conversão para o euro, «Cahier Euro» nº 14; relatório do grupo de peritos sobre a aceitação dos novos preços e escalas de valor em euros, «Cahier Euro» nº 18; relatório do grupo de peritos «Euro Educação», «Cahier Euro» nº 19; relatório do grupo de peritos «Pequenas empresas e Euro», «Cahier Euro» nº 21.(3) Ver comunicação da Comissão sobre a estratégia de informação sobre o euro COM(1998) 39 final, de 6 de Fevereiro de 1998. Comunicação da Comissão sobre os aspectos práticos da introdução do euro: actualização, COM(1998) 61 final, de 11 de Fevereiro de 1998.(4) Resolução do Parlamento Europeu de 13 de Janeiro de 1998, «Resolução sobre o euro e o consumidor».(5) Ver página 22 do presente Jornal Oficial.(6) Ver página 26 do presente Jornal Oficial.(7) Comité do Comércio e Distribuição (CCD): Parecer sobre os elementos fundamentais da introdução da moeda única, adoptado em 20 de Fevereiro de 1998; Comité dos Consumidores (CC): Garantir o êxito da passagem dos consumidores para o euro, propostas do grupo euro do CC, adoptadas em 10 de Fevereiro de 1998; relatório do grupo de peritos sobre a aceitação dos novos preços e escalas de valor em euros, «Cahier Euro» nº 18.(8) JO L 95 de 21. 4. 1993, p. 29.


title: Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Irlanda e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda para 2014

text:
               29.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/29

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Irlanda e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda para 2014
   2014/C 247/07
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, Europa 2020, baseada numa coordenação reforçada das políticas económicas, que incide nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho, com base nas propostas da Comissão, adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados‐Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma Decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas suas políticas nacionais económicas e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros tomaram uma decisão sobre um «Pacto para o Crescimento e o Emprego», que proporciona um quadro de ação coerente a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis. Decidiram das medidas a tomar a nível dos Estados-Membros, em especial manifestando o seu pleno empenho na prossecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e na aplicação das recomendações específicas por país.

               (4)

               A Irlanda foi sujeita a um programa de ajustamento macroeconómico, até dezembro de 2013. Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ficou, assim, isenta da supervisão e apreciação no âmbito do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas durante o período de vigência do programa. A Irlanda concluiu com êxito o programa de ajustamento macroeconómico, pelo que deverá ser agora plenamente integrada no quadro do Semestre Europeu.

               (5)

               Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2014. Ainda a 13 de novembro de 2013, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, adotou o relatório sobre o mecanismo de alerta.

               (6)

               Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu aprovou as prioridades com vista a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a estimular o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

               (7)

               A 5 de março de 2014, a Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada sobre a Irlanda, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 e tendo em conta a conclusão com êxito do programa de ajustamento económico irlandês, assim como o facto de a Irlanda estar agora plenamente integrada no quadro do Semestre Europeu. A análise da Comissão leva-a a concluir que o programa de ajustamento recentemente concluído na Irlanda foi determinante para gerir os riscos económicos e reduzir os desequilíbrios. No entanto, os desequilíbrios macroeconómicos que ainda persistem exigem uma supervisão específica e a adoção de medidas decisivas. Em especial, a evolução do setor financeiro, o endividamento dos setores público e privado e, concomitantemente, a elevada dívida externa bruta e líquida, bem como a situação do mercado de trabalho denotam que os riscos ainda estão presentes.

               (8)

               Em 17 de abril de 2014, a Irlanda, apresentou o seu Programa Nacional de Reformas e, em 29 de abril de 2014, o seu Programa de Estabilidade, ambos para 2014. Para ter em conta as suas interligações, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

               (9)

               Os objetivos principais da estratégia orçamental delineada no Programa de Estabilidade para 2014 são a correção do défice excessivo até 2015 e atingir o objetivo de médio prazo até 2018. O Programa de Estabilidade visa um défice inferior a 3 % do PIB até 2015, de acordo com a Recomendação formulada ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. O Programa de Estabilidade confirma o objetivo de médio prazo de uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais, o que é coerente com as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Para além de 2015, o Programa de Estabilidade estabelece uma redução do défice orçamental global de cerca de 1 ponto percentual do PIB ao ano, no período de 2016 a 2018. O seu objetivo é reduzir a dívida de cerca de 124 % do PIB, em 2013, para 107 % do PIB em 2018. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade foi aprovado por um organismo independente (o Irish Fiscal Advisory Council) como estando «em conformidade com as projeções pertinentes». O programa está globalmente em conformidade com as previsões da Comissão para 2014 e 2015, com algumas diferenças nas contribuições das componentes da procura. No entanto, as previsões das autoridades para os últimos anos do Programa de Estabilidade são otimistas. Além disso, a realização dos objetivos orçamentais não está apoiada por medidas suficientemente discriminadas para 2015. Por conseguinte, as previsões da Comissão apontam para um défice em 2015 superior ao do objetivo recomendado pelo Conselho. Com base na avaliação do Programa de Estabilidade e nas previsões da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, este último considera que os objetivos do Programa de Estabilidade estão de acordo com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas têm de ser apoiados por medidas específicas a partir de 2015. Foram dados alguns passos significativos para melhorar aspetos importantes do quadro orçamental irlandês, assim como a qualidade e a apresentação atempada dos dados. As atuais regras para os limites máximos das despesas de médio prazo permitem alterações discricionárias por parte do governo que não se limitam às contingências predefinidas.

               (10)

               As reformas fiscais contribuíram para o ajustamento orçamental, mas ainda há margem para melhorar a eficiência do sistema fiscal e torná-lo favorável ao crescimento. A fiscalidade sobre a propriedade passou de um imposto sobre as transações para um imposto baseado no valor dos imóveis residenciais, mas a base fiscal é ainda relativamente estreita, dado que certas propriedades continuam fora da rede de impostos. A tributação do trabalho é fragmentada e complexa; as bases coletáveis dos impostos sobre o consumo e o ambiente são limitadas pela aplicação de taxas reduzidas e de isenções e, no entanto, esses impostos são mais favoráveis ao crescimento. As taxas nulas ou reduzidas do IVA traduziram-se numa eficácia deste imposto inferior à média da UE. As taxas reduzidas do IVA são amplamente utilizadas para atingir os objetivos de redistribuição, embora não sejam um instrumento de política eficaz e bem orientado para proteger os grupos vulneráveis. Há ainda margem para aumentar a eficácia dos instrumentos fiscais ambientais e suprimir os subsídios prejudiciais ao ambiente.

               (11)

               Apesar de a Irlanda ter uma população relativamente jovem, as despesas com a saúde pública foram das mais elevadas da União, em 2012, correspondentes a 8,7 % do RNB, ou seja, consideravelmente acima da média da UE de 7,3 %. Atendendo às atuais dificuldades para gerir o orçamento da saúde, as pressões demográficas devido ao envelhecimento da população significam que os atuais níveis de serviço só podem ser mantidos se forem obtidos ganhos de rentabilidade a médio e a longo prazo. O aumento das despesas de saúde até 2060, decorrente das pressões demográficas, está estimado em 1,2 pontos percentuais do PIB. Os desafios no setor da saúde são de caráter múltiplo. Os sistemas e os processos de gestão financeira e de contabilidade existentes estão dispersos pelos vários prestadores de cuidados de saúde. Esta situação entrava e provoca atrasos na recolha e tratamento de informações. Também dificulta o controlo das despesas de saúde e prejudica os esforços para obter uma rentabilidade e repartição adequada dos recursos. O elevado nível de despesa com produtos farmacêuticos constitui outro desafio, uma vez que as despesas de medicamentos com doentes ambulatórios são comparativamente elevadas.

               (12)

               A Irlanda enfrenta desafios relacionados com o desemprego, em especial o desemprego de longa duração e entre os jovens, havendo ainda uma elevada percentagem de população em idade ativa com fracas qualificações, o que se traduz na desigualdade e desadequação de competências em relação ao mercado de trabalho. O desemprego de longa duração diminuiu progressivamente com o recente reforço do mercado de trabalho, mas continua alto relativamente ao desemprego geral, representando mais de 61 % do total, no final de 2013. A taxa de desemprego entre os jovens atingiu um valor máximo superior a 30 % em meados de 2012. Além disso, a proporção de jovens sem emprego, educação ou formação aumentou 8 pontos percentuais entre 2007 e 2012 passando para 18,7 %, descendo depois para 16,1 %, mantendo-se, porém, entre as mais elevadas da União. Todos os jovens em dificuldade deveriam beneficiar de uma garantia no prazo de quatro meses, em conformidade com os objetivos da Garantia para a Juventude. O reequilíbrio da economia revelou inadequações de competências, tornando a requalificação e a atualização das competências um desafio para o sistema de ensino e de formação. Além disso, a participação na aprendizagem ao longo da vida é inferior à média da UE (7,3 %, em comparação com 10,7 % em 2013).

               (13)

               A Irlanda tem uma das taxas mais altas de pessoas que vivem em agregados familiares com baixa intensidade de trabalho na União, o que gera graves problemas sociais. A percentagem era mais elevada do que a média da UE antes da crise e aumentou de 14,3 % em 2007 para 24,2 % em 2011. A fraca intensidade de trabalho é particularmente grave nas famílias monoparentais com filhos. Esta situação contribuiu para um risco de pobreza ou de exclusão social crescente das crianças na Irlanda e agrava a desigualdade em termos de participação das mulheres no mercado de trabalho, que representava 67,2 % em 2013, em comparação com 83,4 % para os homens. Em consequência, as atenções viraram-se para o acesso e a acessibilidade em termos de custos das estruturas de acolhimento para crianças, um entrave significativo para que os pais encontrem emprego e evitem o risco de pobreza. O mercado de trabalho é também afetado por algumas armadilhas do desemprego. A estrutura forfetária dos subsídios de desemprego ao abrigo do Jobseeker's Benefit e da Jobseeker's Allowance, a duração ilimitada do subsídio de desemprego e a perda de pagamentos suplementares (nomeadamente, as ajudas ao alojamento e cartões médicos) após o regresso ao mercado de trabalho significa que as taxas de substituição são relativamente altas para os desempregados de longa duração com potencial baixo rendimento e outras categorias de trabalhadores, em função da sua situação familiar.

               (14)

               Os empréstimos às PME mantêm-se reduzidos, refletindo uma combinação de procura moderada de crédito e restrições do lado da oferta, continuando as PME a ser afetadas pela alavancagem excessiva e pela fraca procura interna; por seu turno, os bancos têm de realizar mais progressos para alcançar resoluções sustentáveis na gestão dos empréstimos de má qualidade das PME. Segundo o último inquérito Red C, dos 35 % de PME que solicitaram crédito bancário, entre outubro de 2013 e março de 2014, 19 % viram o empréstimo recusado. No final de 2009, foi criado o departamento de avaliação de crédito para mediar litígios entre mutuantes e potenciais PME mutuárias a quem foi recusado crédito. Embora positivo, o impacto do departamento de avaliação de crédito parece ter sido bastante limitado até à data, em parte porque o número de recursos foi bastante reduzido. As PME dependem em grande medida dos financiamentos bancários ao investimento, e as fontes de financiamento não bancárias estão relativamente pouco desenvolvidas, embora estejam presentemente a ser analisadas algumas alternativas, incluindo fundos de empréstimo. À medida que a recuperação ganha dinamismo e a procura interna recupera, poderá assistir-se a um aumento das restrições do lado da oferta, a menos que os canais de crédito sejam adequadamente reparados, o que é fundamental para as perspetivas de crescimento. Foram criados regimes e fundos específicos para melhorar o acesso das PME ao financiamento, tais como o Credit Guarantee Scheme, o Microenterprise Loan Fund Scheme e três fundos dedicados às PME, mas até ao momento a sua utilização foi reduzida.

               (15)

               Apesar das reformas realizadas no setor bancário no âmbito do recentemente concluído programa de assistência financeira, ainda subsistem desafios significativos. Estes últimos foram analisados em pormenor na apreciação aprofundada da Comissão de 2014 sobre a Irlanda. Em junho de 2013, os empréstimos de má qualidade representavam quase 27 % do total para os três principais bancos nacionais. O endividamento do setor privado continua a ser dos mais elevados da União, apesar da recente desalavancagem, ou seja, continua a ameaçar a estabilidade financeira e a ser um peso para a economia. A desalavancagem das famílias e das PME não está completa e o reforço do balanço dos bancos e das PME é essencial para restaurar os canais de crédito. A atividade mutuária dos bancos continua a decair e o setor bancário ainda se debate com questões de rentabilidade, em parte devido ao elevado número de hipotecas indexadas (ativos herdados com fraca rendibilidade) nos seus balanços.

               (16)

               O custo da execução de contratos é alto. As despesas com advogados representam a maioria desses custos (18,8 pontos percentuais) e os elevados custos dos serviços jurídicos afetam a estrutura de custos de todas as empresas, incluindo as PME. Além disso, ao contrário de outros serviços profissionais, os custos dos serviços jurídicos não foram ajustados no sentido descendente desde o início da crise, em parte devido a uma concorrência insuficiente. As autoridades comprometeram-se a introduzir reformas no setor dos serviços jurídicos no âmbito do programa de ajustamento macroeconómico. Em 2011 publicaram o Legal Services Regulation Bill, que ainda não foi promulgado. Os recursos judiciais e os recursos administrativos de que dispõem os tribunais para implementar uma gestão ativa dos processos de instrução são muito limitados, contribuindo para a acumulação de atrasos na justiça e aumentos dos respetivos custos. Além disso, a Irlanda confronta-se com importantes deficiências na recolha de dados sobre a eficiência do sistema de justiça.

               (17)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise aprofundada da política económica da Irlanda. Para o efeito, examinou o seu Programa Nacional de Reformas e o seu Programa de Estabilidade. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Irlanda, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União pelo seu contributo para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 7, adiante.

               (18)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 1 adiante.

               (19)

               À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas, em especial, nas recomendações 1, 3, 5 e 6 adiante.

               (20)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Nesta base, o Conselho formulou recomendações específicas dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (6). Enquanto país cuja moeda é o euro, a Irlanda deve também assegurar a aplicação plena e atempada destas recomendações,

         RECOMENDA que, no período de 2014-2015, a Irlanda tome medidas no sentido de:

               1.

               Executar na íntegra o orçamento de 2014 e garantir a correção da situação de défice excessivo de forma sustentável até 2015, apoiando a estratégia orçamental com medidas estruturais suplementares e, ao mesmo tempo, realizar o esforço de ajustamento estrutural especificado na Recomendação do Conselho formulada no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. Após a correção da situação de défice excessivo, prosseguir um ajustamento estrutural em direção ao objetivo de médio prazo de, pelo menos, 0,5 % do PIB por ano ou mais se as condições económicas o permitirem ou se for necessário para assegurar o cumprimento da regra relativa à dívida, a fim de manter o rácio da dívida pública numa trajetória descendente sustentável. Reforçar a credibilidade da estratégia de ajustamento orçamental, aplicar efetivamente o plano orçamental plurianual e definir as grandes medidas orçamentais subjacentes aos objetivos orçamentais de médio prazo. Garantir o carácter vinculativo do limite máximo da despesa pública, inclusive através da limitação das possibilidades de alterações discricionárias. Para apoiar a consolidação orçamental, há que ter em conta o aumento das receitas através do alargamento da base tributável. Tornar o sistema fiscal mais favorável ao crescimento e menos penalizador do ambiente.

               2.

               Fazer avançar a reforma do setor da saúde lançada no âmbito do futuro quadro estratégico para saúde, a fim de aumentar a sua relação custo/eficácia. Prosseguir a adoção de medidas destinadas a reduzir as despesas com medicamentos, inclusive através de um exercício de alinhamento mais frequente dos preços dos medicamentos patenteados, aumentar a utilização dos genéricos e melhorar as práticas de prescrição. Reformar os sistemas de gestão financeira das autoridades nacionais de saúde, a fim de racionalizar os sistemas de todos os prestadores e apoiar a melhoria da gestão das queixas. Instaurar identificadores individuais de saúde, o mais tardar até ao final do primeiro trimestre de 2015.

               3.

               Prosseguir novas melhorias nas políticas ativas do mercado de trabalho, com especial atenção para os desempregados de longa duração, as pessoas com poucas qualificações e os jovens, em consonância com os objetivos da Garantia para a Juventude. Fazer avançar a reforma em curso do sistema de ensino e formação complementar, dos dispositivos de apoio ao emprego e dos programas de aprendizagem. Oferecer mais estágios profissionais; melhorar e garantir a correlação dos cursos e estágios com as necessidades do mercado de trabalho. Aumentar o nível e a qualidade dos serviços de apoio prestados pelos serviços de emprego Intreo. Criar um sistema de orientação integrado em matéria de ensino e formação complementar entre os serviços Intreo e os conselhos de ensino e de formação.

               4.

               Dar resposta à questão da fraca intensidade de trabalho das famílias e lutar contra o risco de pobreza das crianças através da supressão progressiva das prestações e pagamentos no caso de regresso ao emprego. Facilitar a participação das mulheres no mercado de trabalho através da melhoria do acesso às estruturas de acolhimento para crianças, a tempo inteiro e a preços mais acessíveis, em especial para as famílias com baixos rendimentos.

               5.

               Avançar com políticas para o setor das PME, incluindo iniciativas para dar resposta à disponibilidade de financiamento bancário e não bancário e às questões de reestruturação da dívida, evitando, ao mesmo tempo, riscos para as finanças públicas e para a estabilidade financeira. Promover iniciativas para melhorar o acesso das PME ao crédito bancário e ao financiamento não bancário. Instaurar um sistema de acompanhamento no setor bancário para a concessão de empréstimos às PME. Paralelamente, promover uma melhor utilização dos instrumentos de crédito não bancário disponíveis, incluindo os três fundos para as PME cofinanciados pelo Fundo nacional de reserva de pensões, o Microfinance Ireland e o mecanismo temporário de garantia de empréstimos. Promover a utilização pelas PME destes e de outros regimes não bancários. Reforçar a visibilidade do departamento de análise de crédito e a sua capacidade de mediação de litígios entre bancos e potenciais PME mutuárias a quem foi recusado o crédito.

               6.

               Acompanhar o desempenho dos bancos na realização dos objetivos de reestruturação dos atrasos no pagamento dos empréstimos hipotecários. Anunciar objetivos ambiciosos para o terceiro e o quarto trimestres de 2014 para os principais bancos de crédito hipotecário, no sentido de propor e concluir soluções de reestruturação dos atrasos no pagamento de mais de 90 dias, com vista a avançar substancialmente na supressão desses atrasos até ao final de 2014. Continuar a avaliar a sustentabilidade dos acordos de reestruturação celebrados através de auditorias e controlos específicos in loco. Elaborar orientações com vista a soluções duradoiras. Publicar regularmente dados relativos a carteiras de empréstimos bancários a PME que apresentam atrasos de pagamento, a fim de aumentar a transparência. Desenvolver uma estratégia para resolver o problema dos créditos imobiliários comerciais mal parados. Instaurar um registo de crédito central.

               7.

               Reduzir os custos dos processos judiciais e dos serviços jurídicos e promover a concorrência, nomeadamente com a adoção do Legal Services Regulation Bill até ao final de 2014, incluindo a disposição que permite o estabelecimento de práticas pluridisciplinares, e procurando eliminar o «solicitor's lien» (prática que consiste na retenção de documentos pelo advogado até ao pagamento completo dos seus honorários). Acompanhar o seu impacto, designadamente sobre os custos dos serviços jurídicos. Adotar medidas de execução para garantir que a Autoridade reguladora dos serviços jurídicos esteja rapidamente operacional e cumpra as suas obrigações ao abrigo da legislação, nomeadamente em termos de publicação de regulamentos ou orientações para práticas pluridisciplinares e resolução de queixas. Melhorar os sistemas de recolha de dados para reforçar o processo de monitorização e avaliação da eficiência dos processos judiciais, de modo a identificar áreas que necessitem de reforma.

      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas para 2014 pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140 de 27.5.2013, p. 1).

      (5)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (6)  Ver página 141 do presente Jornal Oficial.


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		52012PC0676

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2009/587/CE sobre a existência de um défice excessivo em Malta /* COM/2012/0676 final */

			   	Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que revoga a Decisão 2009/587/CE sobre a
existência de um défice excessivo em Malta
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       Sob recomendação da Comissão,
o Conselho, ao abrigo do artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a
Comunidade Europeia (TCE), estabeleceu na sua Decisão 2005/186/CE, de 7 de julho
de 2009[1], que existia um défice
excessivo em Malta. O Conselho observou que o défice das administrações
públicas em Malta atingiu 4,7% do PIB em 2008, excedendo assim largamente o
valor de referência de 3% do PIB, enquanto a dívida bruta
das administrações públicas tem sido superior ao valor de referência de 60% do
PIB desde 2003, sendo de 64,1% do PIB em 2008[2].
(2)       Também em 7 de julho de 2009
e com base numa recomendação da Comissão, o Conselho dirigiu uma recomendação a
Malta, ao abrigo do artigo 104.º, n.º 7, do TCE e do artigo 3.º, n.º 4, do
Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação
do procedimento relativo aos défices excessivos[3], com o objetivo
de pôr termo a esta situação até 2010, o mais tardar. A recomendação foi
tornada pública.
(3)       Em 16 de fevereiro de 2010 e
com base numa recomendação da Comissão, o Conselho concluiu que tinham sido
tomadas medidas eficazes em conformidade com a sua recomendação adotada ao
abrigo do artigo 104.º, n.º 7, do TCE, mas que se tinham verificado em Malta
circunstâncias económicas adversas e imprevistas com consequências
desfavoráveis importantes para as finanças públicas após a adoção da referida
recomendação. Por conseguinte, o Conselho adotou uma recomendação revista ao
abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia (TFUE) dirigida a Malta, alargando o prazo para a correção do défice
excessivo por um ano, ou seja, até 2011. A recomendação foi tornada pública.
(4)       De acordo com o artigo 126.º,
n.º 12, do TFUE, uma decisão do Conselho relativa à existência de um
défice excessivo deve ser revogada caso o Conselho considere que o défice
excessivo no Estado-Membro em causa foi corrigido.
(5)       Nos termos do artigo 4.º do
Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao TFUE, a
Comissão fornece os dados para a aplicação do procedimento. No âmbito da
aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros devem notificar duas vezes
por ano, antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os dados relativos aos défices
orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis conexas, em conformidade com
o estabelecido no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho,
de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo
aos défices excessivos anexo ao TFUE[4].
(6)       Ao considerar se um
procedimento relativo aos défices excessivos deve ser revogado, a Comissão e o
Conselho devem adotar uma decisão com base nos dados notificados. Além disso, o
procedimento relativo aos défices excessivos apenas deve ser revogado caso as
previsões da Comissão indiquem que o défice não excederá o limite de 3% do PIB
ao longo do período abrangido pelas previsões.
(7)       Com base nos dados fornecidos
pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento
(CE) n.º 479/2009 e na sequência da notificação apresentada por Malta
antes de 1 de abril de 2012, bem como nas Previsões do Outono de 2012 dos
serviços da Comissão, justificam-se as seguintes conclusões:
–
Após ter atingido o seu nível máximo em 2008, o
défice das administrações públicas diminuiu gradualmente, atingindo 2,7% do PIB
em 2011, ou seja, um nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB. A
melhoria significativa em comparação com 2010, período em que o défice das
administrações públicas foi de 3,6% do PIB, deveu-se sobretudo a um aumento das
receitas, de 0,7% do PIB. Nas Previsões do Outono de 2012, os serviços da
Comissão estimam que o impacto líquido das medidas extraordinárias de redução
do défice em 2011 será de 0,7% do PIB. Estima-se que terá havido uma melhoria
de 1 ponto percentual do PIB no que diz respeito ao saldo estrutural, ou seja,
o saldo orçamental corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas
extraordinárias e temporárias, acima do esforço requerido no sentido de aumentar,
pelo menos, ¾% do PIB, tal como recomendado pelo Conselho.
–
As Previsões do Outono de 2012 dos serviços da
Comissão apontam para uma maior redução do défice em 2012, para 2,6% do PIB, principalmente
graças às medidas endereçadas ao aumento das receitas, a maior parte das quais
são consideradas de caráter extraordinário, estimando-se que o impacto líquido
das medidas extraordinárias na redução do défice será de 1% do PIB. Num cenário
sem alteração das políticas, ou seja, sem integração das medidas de
consolidação previstas no orçamento de 2013, que foi adotado após a data‑limite
das previsões, as projeções indicam que o défice das administrações públicas
aumentará para 2,9% do PIB em 2013, descendo depois novamente para 2,6% do PIB
em 2014 e mantendo-se assim inferior ao valor de referência de 3% do PIB ao
longo do período abrangido pelas previsões. O Programa de Estabilidade de abril
de 2012 tem como objetivo défices mais baixos, de 2,2%, 1,7% e 1,1% do PIB em
2012, 2013 e 2014, respetivamente. A diferença entre as Previsões do Outono de
2012 dos serviços da Comissão e o objetivo do Programa de Estabilidade para
2012 explica-se principalmente pelo crescimento mais dinâmico das receitas
neste último.
–
Nos anos subsequentes a 2011, prazo fixado pelo
Conselho, as projeções orçamentais das Previsões do Outono de 2012 dos serviços
da Comissão indicam que não se verificará em 2012 uma melhoria do saldo
orçamental corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas
extraordinárias e outras medidas temporárias e que haverá uma melhoria de ¼ de
ponto percentual do PIB em 2013. Este valor é inferior ao nível de referência
de 0,5% do PIB para o ajustamento no sentido do cumprimento do objetivo
orçamental de médio prazo (OMP) exigido no âmbito da vertente preventiva do
Pacto de Estabilidade e Crescimento, nomeadamente no Regulamento (CE) n.º
1466/97[5]. Esta projeção de
ajustamento lento inscreve-se em condições cíclicas largamente equilibradas, ou
seja, estima-se que o hiato do produto será próximo de zero. Simultaneamente,
prevê-se que a composição do crescimento seja relativamente fraca em termos de receitas
fiscais. As projeções indicam em especial que, em 2012, o crescimento económico
será impulsionado pelas exportações líquidas, enquanto a procura interna será
bastante fraca em comparação com as tendências verificadas no passado. Em 2014,
prevê-se uma melhoria de ½ ponto percentual do PIB. Além disso, prevê-se que em
2012 a taxa real de crescimento das despesas públicas, líquidas de medidas
discricionárias do lado das receitas, será inferior à taxa de referência de
médio prazo do crescimento potencial do PIB, conforme definido no artigo 5.º do
Regulamento (CE) n.º 1466/97. No entanto, num cenário de políticas inalteradas,
o crescimento líquido real das despesas implicaria um desrespeito significativo
desta taxa de referência em 2013 e 2014.
–
A dívida bruta das administrações públicas em percentagem
do PIB tem apresentado uma tendência para a subida desde 2008, tendo atingido
70,9% do PIB em 2011. As Previsões do Outono de 2012 dos serviços da Comissão
indicam que o rácio da dívida continuará a aumentar até atingir 72,4% do PIB em
2012, 73,1% do PIB em 2013 e 72,8% do PIB em 2014. Em contrapartida, o Programa
de Estabilidade prevê que o rácio da dívida comece a diminuir após 2011, para se
situar em 67,4% do PIB em 2014. A diferença entre as duas projeções deve-se a
um excedente primário inferior e a um maior ajustamento stock-fluxo nas
Previsões do Outono.
(8)       O Conselho recorda que, a
partir de 2012, ou seja do ano subsequente à correção do défice excessivo, e
por um período de três anos, Malta deve realizar progressos suficientes no
sentido do cumprimento dos requisitos relativos ao critério da dívida, em
conformidade com o estabelecido no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento
(CE) n.º 1467/97.
(9)       O Conselho considera que a
situação de défice excessivo em Malta foi corrigida dentro do prazo fixado para
2011, devendo, por conseguinte, ser revogada a Decisão 2005/587/CE,
APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Com base numa apreciação global, conclui-se
que a situação de défice excessivo em Malta foi corrigida.
Artigo 2.º
A Decisão 2009/587/CE é revogada.
Artigo 3.º
A destinatária da presente decisão é a
República de Malta.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 202 de 4.8.2009, p. 42.
[2]               O défice das administrações públicas e a dívida pública
em 2008 foram posteriormente revistos para, respetivamente, 4,6% do PIB e 62,0%
do PIB (valores atuais).
[3]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
[4]               JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.
[5]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.


Advertência jurídica importante

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52005SC0011

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado dos Países Baixos para 2004-2007  /* SEC/2005/0011 final */

	Bruxelas, 11.1.2005SEC(2005) 11 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado dos Países Baixos para 2004-2007(apresentada pela Comissão)  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNo Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], previa-se que os Estados-Membros participantes, isto é, os que adoptaram a moeda única, apresentariam ao Conselho e à Comissão os seus programas de estabilidade, até 1 de Março de 1999. Em conformidade com o disposto no artigo 5º do referido regulamento, o Conselho devia examinar cada programa de estabilidade com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114º do Tratado (Comité Económico e Financeiro). Com base numa recomendação da Comissão e após consulta desse Comité, o Conselho emitiu um parecer, após ter procedido ao seu exame. De acordo com o Regulamento, os Estados-Membros devem apresentar actualizações anuais dos respectivos programas de estabilidade, que podem igualmente ser examinados pelo Conselho segundo os mesmos procedimentos.Tendo em conta o défice do sector público administrativo de 3,2% do PIB, registado em 2003, o Conselho decidiu, em 2 de Junho de 2004, pela existência de um défice excessivo nos Países Baixos e recomendou que este fosse corrigido o mais tardar até 2005. Em especial, foi recomendado que as medidas correctivas, tomadas em 2005, fossem principalmente de carácter estrutural e representassem pelo menos meio ponto percentual do PIB. Na sua reunião de 21 de Outubro de 2004, o Conselho Ecofin reanalisou as medidas tomadas pelos Países Baixos e concluiu, em conformidade com a apreciação da Comissão, que, nesta fase, tais medidas se afiguravam apropriadas para corrigir o défice excessivo no prazo exigido. A Comissão e o Conselho continuarão a acompanhar as medidas tomadas. A apreciação da actualização do Programa de Estabilidade faz parte deste acompanhamento permanente.O primeiro Programa de Estabilidade dos Países Baixos, respeitante ao período de 1999-2002, foi apresentado em 4 de Novembro de 1998 e apreciado pelo Conselho em 1 de Dezembro do mesmo ano. Foram apresentadas actualizações em todos os anos subsequentes, tendo a mais recente sido apresentada em 23 de Novembro de 2004. Os serviços da Comissão procederam a uma avaliação técnica desta actualização, tomando em consideração os resultados das suas próprias Previsões Económicas do Outono de 2004 e tendo em conta o código de conduta[2], a metodologia acordada em comum relativamente à estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas, as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período 2003-2005 e os princípios consagrados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 27 Novembro de 2002 - Reforçar a coordenação das políticas orçamentais[3], aprovada pelo Conselho. Esta avaliação é a seguinte:-  O Programa de Estabilidade actualizado dos Países Baixos de 2004, referente ao período de 2004 a 2007, foi apresentado em 23 de Novembro de 2004, após a sua aprovação pelo Governo. As projecções plurianuais dele constantes decorrem principalmente do orçamento de 2005, que foi apresentado ao Parlamento em 21 de Setembro de 2004[4]. Esse programa actualizado cumpre em termos gerais os requisitos do “código de conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência”, abrange todas as áreas exigidas e prevê todas as variáveis obrigatórias solicitadas, bem como a maior parte das facultativas, à excepção de certos dados relativos ao produto potencial.-  O cenário macroeconómico constante do programa actualizado é retirado do Gabinete neerlandês de análise da política económica (CPB). No programa actualizado pressupõe-se uma recuperação gradual, com uma taxa de crescimento do PIB real de 1½% em 2005, que deverá acelerar para 2½% a partir de 2006. Para o período 2004-2006, as projecções das principais variáveis situam-se bastante próximo das constantes das Previsões do Outono de 2004 dos serviços da Comissão. Contudo, os dados disponíveis mais recentes relativamente aos preços das matérias-primas, às taxas de câmbio e aos volumes das trocas comerciais sugerem que o cenário macroeconómico constante da actualização para 2005 e 2006 é talvez demasiado optimista. Os pressupostos sobre o crescimento económico em 2005, em especial, afiguram-se optimistas. Os pressupostos de crescimento para 2007 parecem plausíveis, tendo em conta a taxa de crescimento potencial estimada e a expectativa de que o diferencial negativo do produto seja reduzido gradualmente durante o período de retoma. As taxas de crescimento potencial e do diferencial do produto resultantes do cenário macroeconómico do programa actualizado, utilizando a metodologia acordada, parecem plausíveis. As projecções do programa em matéria de inflação afiguram-se também realistas.-  O objectivo principal da estratégia orçamental do programa actualizado consiste em reduzir o défice do sector público administrativo para um nível inferior ao valor de referência do Tratado de 3% do PIB até 2005. Para o efeito, o programa actualizado prevê um esforço de consolidação concentrado especialmente em 2004 e 2005. As medidas de correcção para 2005 representam no total meio ponto percentual do PIB. Com o efeito combinado de consolidação orçamental e da retoma económica gradual prevista, o programa actualizado prevê que o défice do sector público administrativo diminua de 3,0% do PIB em 2004 para 2,6% do PIB em 2005, 2,1% do PIB em 2006 e 1,9% do PIB em 2007. Prevê-se que o défice corrigido das variações cíclicas seja inferior ao longo do período abrangido pelo programa e que diminua de 1,6% do PIB em 2004 para 1,2% do PIB em 2005, não se prevendo todavia que registe qualquer melhoria em 2006 e podendo mesmo deteriorar-se ligeiramente em 2007, para atingir um défice de 1,3% do PIB. A estratégia orçamental inclui a utilização de limites máximos das despesas reais, a fim de controlar o crescimento das despesas e o objectivo de finanças públicas sustentáveis a mais longo prazo, em conformidade com a estratégia do anterior programa actualizado. Prevê-se que o rácio do investimento público permaneça constante ao longo do período programático, a um nível ligeiramente superior a 3% do PIB, face a uma média da UE de 2,4% do PIB em 2004.-  As previsões orçamentais do programa actualizado parecem plausíveis e as incertezas para as projecções contrabalançam-se globalmente. Alguns riscos das projecções do défice estão associados aos riscos das perspectivas macroeconómicas. Além disso, os custos orçamentais do acordo social concluído entre o Governo e os parceiros sociais em 5 de Novembro de 2004 não foram integrados no programa actualizado, embora as incertezas em torno da implementação das reformas nas áreas da saúde e das pensões de reforma sejam susceptíveis de conduzir também a um défice superior. Contudo, estes riscos são atenuados pelo impacto positivo do aumento dos preços do petróleo nas receitas provenientes da venda de gás natural e pelo facto de os pressupostos em relação à intensidade, em termos de receitas fiscais, da actividade económica utilizada no cenário de base do programa actualizado serem prudentes. Tomando em consideração o saldo global dos riscos para os objectivos orçamentais, os Países Baixos parecem estar no bom caminho para corrigir o seu défice excessivo até 2005, prazo estabelecido pelo Conselho. Contudo, a trajectória de consolidação orçamental prevista após a correcção do défice excessivo é pouco ambiciosa, uma vez que não garante a realização do objectivo de médio prazo de uma situação orçamental próxima do equilíbrio durante o período abrangido pelo programa. Além disso, a orientação de política orçamental prevista no programa actualizado não parece proporcionar neste período 2006-2007 uma margem de segurança suficiente para evitar a infracção do limiar de 3% do PIB, no caso de flutuações conjunturais normais.-  O programa actualizado prevê que o rácio da dívida permaneça inferior ao valor de referência de 60% do PIB e que aumente de um nível ligeiramente superior a 56% do PIB em 2004 para um pouco mais de 58% do PIB em cada um dos anos do período de 2005 a 2007, devendo a retoma do crescimento nominal do PIB compensar em grande medida o impacto crescente dos défices sobre o rácio da dívida. O programa actualizado prevê que os ajustamentos de dívida/fluxo contribuirão ligeiramente para aumentar a dívida no período 2005-2007, após os ajustamentos a nível da redução da dívida do período 2000-2003, devido às receitas provenientes de privatizações. Todavia, a dimensão dos ajustamentos permanecerá relativamente limitada, correspondendo a menos de meio ponto percentual do PIB. Estas projecções estão bastante próximas das Previsões do Outono de 2004 dos serviços da Comissão. Os riscos para o rácio da dívida correspondem aos riscos para as projecções do défice e parecem contrabalançar-se em geral.-  O programa actualizado apresenta sucintamente o programa de reformas estruturais do Governo, que inclui uma reestruturação aprofundada dos sistemas de segurança social, de pensões de reforma e de saúde, destinada a melhorar a sustentabilidade das finanças públicas, bem como a aumentar a participação no mercado do trabalho. Sublinha igualmente o impacto positivo de uma redução das formalidades administrativas sobre o emprego e a actividade económica. Em resumo, as reformas devem ajudar a melhorar a sustentabilidade das finanças públicas dos Países Baixos. No entanto, em várias áreas, como a reforma dos sistemas de saúde e de pensões, existem dúvidas quanto à eficácia das medidas propostas para influenciar efectivamente o comportamento dos agentes económicos, garantindo desta forma as pretendidas poupanças orçamentais. Além disso, parece que o impacto orçamental positivo das reformas estruturais, que reforçam o crescimento potencial; será principalmente sentido após o período abrangido pelo programa actualizado, embora algumas das medidas destinadas a fomentar as receitas líquidas a curto prazo possam não ser óptimas em termos de melhoria da estrutura da economia, como por exemplo, o aumento das contribuições sociais e fiscais marginais que recaem sobre os salários baixos e médios.-  Os Países Baixos encontram-se numa posição relativamente favorável no que diz respeito à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, apesar do projectado custo orçamental elevado do envelhecimento da população. Contudo, apesar das reformas em curso nas áreas da segurança social, das pensões de reforma e da saúde, as suas políticas actuais apresentam alguns riscos a nível da sustentabilidade. A estratégia esboçada no programa baseia-se principalmente em medidas destinadas a aumentar a taxa de participação no mercado de trabalho e a conter as despesas relacionadas com o envelhecimento da população. Dado o aumento previsto do rácio de dependência da população idosa, novas reformas que alterem as tendências das despesas associadas ao envelhecimento da população e aumentem ainda mais as taxas de participação, constituem um factor essencial para garantir a sustentabilidade das finanças públicas a mais longo prazo.-  Globalmente, as políticas económicas sublinhadas no programa actualizado são parcialmente coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país na área das finanças públicas. O quadro orçamental com limites máximos das despesas é respeitado e o ajustamento orçamental necessário para corrigir o défice excessivo está em curso. Todavia, a diminuição prevista do défice nominal em 2006 e especialmente em 2007 é bastante lenta e o saldo corrigido das variações cíclicas não baixará em pelo menos de 0,5 por cento do PIB em cada ano. Além disso, o programa não prevê atingir uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária no período abrangido pelo programa actualizado.-  Tendo em conta a avaliação supra, recomenda-se aos Países Baixos que tomem as medidas necessárias para garantir que, após a correcção da situação de défice excessivo, será atingida e mantida uma situação orçamental próxima do equilíbrio.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2004 | 2005 | 2006 | 2007 |PIB real (variação percentual) | PE Nov. 2004 | 1¼ | 1½ | 2½ | 2½ |COM | 1,4 | 1,7 | 2,4 | n.d. |PE Out. 2003 | 1 | 2½ | 2½ | 2½ |Inflação IHPC (%) | PE Nov. 2004 | 1¼ | 1¼ | 1½ | 1½ |COM | 1,2 | 1,3 | 1,4 | n.d. |PE Out. 2003 | 1,5 | 1½ | 1½ | 1½ |Saldo orçamental do sector público administrativo (em % do PIB) | PE Nov. 2004 | -3,0 | -2,6 | -2,1 | -1,9 |COM | -2,9 | -2,4 | -2,1 | n.d. |PE Out. 2003 | -2,3 | -1,6 | -0,9 | -0,6 |Saldo primário (em % do PIB) | PE Nov. 2004 | -0,1 | 0,3 | 0,7 | 0,8 |COM | 0,0 | ½ | 0,9 | n.d. |PE Out. 2003 | 0,6 | 1,2 | 1,8 | 2,1 |Saldo corrigido das variações cíclicas (em % do PIB) | PE Nov. 20041 | -1,6 | -1,2 | -1,2 | -1,3 |COM | -1,4 | -1,0 | -1,0 | n.d. |PE Out. 20031 | -0,7 | -0,3 | -0,2 | -0,2 |Dívida pública bruta (em % do PIB) | PE Nov. 2004 | 56,3 | 58,1 | 58,6 | 58,3 |COM | 55,7 | 58 | 58,4 | n.d. |PE Out. 2003 | 54, 5 | 53,7 | 53,0 | 52,2 |1 Os cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações constantes do programa. Fontes: Programas de Estabilidade (PE); Previsões Económicas do Outono de 2004 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão. As previsões das taxas de crescimento constantes do programa actualizado foram arredondadas para o quarto de ponto percentual mais próximo. |Com base na presente avaliação, a Comissão adoptou a recomendação de parecer do Conselho relativo ao Programa de Estabilidade Actualizado dos Países Baixos apresentada em anexo, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado dos Países Baixos para 2004-2007O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:Em [18 de Janeiro de 2005], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado dos Países Baixos, que abrange o período de 2004 a 2007. O Programa respeita, em termos gerais, os requisitos em matéria de dados contidos no código de conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência.O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento do PIB real passará de 1% em 2004 para 1½ % em 2005 e para 2½%, em média, durante o restante período do programa. Este cenário parece reflectir pressupostos de crescimento bastante optimistas, tendo em conta as recentes tendências dos preços das matérias-primas, das taxas de câmbio e dos volumes do comércio relevantes. As projecções do programa em matéria de inflação afiguram-se realistas.Em 2 de Junho de 2004, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo nos Países Baixos, tendo recomendado que esta situação fosse corrigida até 2005. Em conformidade com a presente recomendação, o objectivo principal da estratégia orçamental do programa consiste em reduzir o défice do sector público administrativo para um nível inferior ao valor de referência do Tratado, de 3% do PIB, até 2005. Para o efeito, o programa inclui um esforço de consolidação concentrado especialmente em 2004 e 2005. A estratégia orçamental inclui igualmente a utilização de limites máximos das despesas reais, a fim de controlar o aumento das despesas e no objectivo de finanças públicas sustentáveis a mais longo prazo. Simultaneamente, manter-se-á um nível significativo de investimento público, conducente a um rácio médio do investimento público ao longo do período abrangido pelo programa num nível ligeiramente superior a 3% do PIB, face a uma média da UE de 2,4% do PIB em 2004.Os riscos para as projecções orçamentais do programa parecem em geral contrabalançar-se mutuamente. Em especial, os riscos de uma revisão no sentido da baixa resultantes do cenário macroeconómico e dos custos orçamentais do acordo social entre o Governo e os parceiros sociais, concluído em 5 de Novembro de 2004, são em grande medida compensados pela incidência positiva do aumento dos preços do petróleo nas receitas provenientes da venda de gás natural e pelos pressupostos prudentes em relação à intensidade em termos de receitas fiscais inerente à actividade económica durante a retoma. Tendo em conta esta avaliação dos riscos, a orientação de política orçamental prevista no programa parece suficiente para reduzir o défice para menos de 3% do PIB até 2005, mas não parece proporcionar uma margem de segurança suficiente para evitar a infracção deste limite, em caso de flutuações macroeconómicas normais nos anos subsequentes. Também parece insuficiente para garantir que o objectivo a médio prazo, consagrado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, de uma situação orçamental próxima do equilíbrio seja alcançado no período abrangido pelo programa.O rácio da dívida deve ter atingido 56,3% do PIB em 2004, um nível inferior ao valor de referência de 60% do PIB do Tratado. O programa prevê o aumento do rácio da dívida em dois pontos percentuais durante o período abrangido pelo programa.A estratégia orçamental apresentada no programa coloca os Países Baixos numa posição relativamente favorável no que diz respeito à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, apesar dos importantes custos orçamentais projectados que o envelhecimento da população representa. Dado o aumento previsto do rácio de dependência da população idosa, bem como a ausência de uma consolidação suplementar conducente a uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária a médio prazo, novas reformas que permitam alterar as tendências das despesas associadas ao envelhecimento da população e aumentar novamente as taxas de participação permitiriam reduzir os riscos a nível da sustentabilidade a mais longo prazo.As políticas económicas subjacentes ao programa são parcialmente coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país em matéria de finanças públicas. O quadro orçamental, que inclui limites máximos das despesas, é respeitado e o ajustamento orçamental necessário para corrigir o défice excessivo está a avançar a bom ritmo. Contudo, a redução prevista do défice nominal em 2006 e especialmente em 2007 é bastante lenta, enquanto o saldo corrigido das variações cíclicas não registará quaisquer progressos no sentido do objectivo de médio prazo de uma situação orçamental próxima do equilíbrio após 2005.* * *Tendo em conta a avaliação supra, recomenda-se aos Países Baixos que continuem a garantir que o défice diminuirá para menos de 3% do PIB até 2005 e que tomem as medidas necessárias para atingir seguidamente uma situação orçamental próxima do equilíbrio.Principais projecções do Programa de Estabilidade actualizado dos Países Baixos2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 |Crescimento real do PIB (%) Inflação IHPC (%) Saldo do sector público administrativo (% do PIB) Saldo primário (% do PIB) Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB)1 Dívida pública bruta (% do PIB) | -0,9 2,2 -3,2 -0,3 -1,9 54,1 | 1¼ 1¼ -3,0 -0,1 -1,6 56,3 | 1½ 1¼ -2,6 0,3 -1,2 58,1 | 2½ 1½ -2,1 0,7 -1,2 58,6 | 2½ 1½ -1,9 0,8 -1,3 58,3 |1 Os cálculos dos serviços da Comissão são realizados em conformidade com a metodologia acordada comummente com base nas informações constantes do programa. |[1] JO L 209 de 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados em: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.[2] Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, adoptado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.[3] COM(2002) 668 final de 27.11.2002.[4] O orçamento de 2005 foi adoptado pelo Parlamento com algumas alterações, que não tiveram um impacto significativo nos principais agregados orçamentais.[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados em: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.


title: Recomendação do Conselho, de 20 de Novembro de 2008 , sobre a Mobilidade dos Jovens Voluntários na União Europeia

text:
               13.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/8

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 20 de Novembro de 2008
   sobre a Mobilidade dos Jovens Voluntários na União Europeia
   (2008/C 319/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 149.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A mobilidade dos jovens voluntários insere-se no quadro da livre circulação de pessoas, protegida pelo artigo 18.o do Tratado.

               (2)

               A Comunidade pode adoptar medidas destinadas a promover a mobilidade dos jovens voluntários melhorando a cooperação entre os organizadores de actividades de voluntariado, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente recomendação não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

               (3)

               O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), e as disposições conexas apenas abrangem os voluntários que estiverem segurados no âmbito dos regimes nacionais de segurança social, razão pela qual as questões relacionadas com a protecção social podem por vezes ser um desincentivo à participação em actividades de voluntariado noutro Estado-Membro.

               (4)

               A Recomendação 2001/613/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Julho de 2001, relativa à mobilidade na Comunidade de estudantes, formandos, voluntários, docentes e formadores (2), convida os Estados-Membros a adoptar as medidas que considerem adequadas, de acordo com a legislação comunitária ou no âmbito da respectiva legislação nacional, a fim de assegurar que os voluntários e as respectivas famílias não sejam discriminados em resultado das políticas pertinentes de protecção social, nomeadamente os cuidados de saúde e a segurança social, prejudicando a sua mobilidade.

               (5)

               Tanto a Recomendação 2001/613/CE como a Recomendação 2006/961/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à mobilidade transnacional na Comunidade para fins de educação e de formação: Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade (3), fazem referência explícita aos voluntários.

               (6)

               A Directiva 2004/114/CE do Conselho, 13 de Dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado (4), estabelece a possibilidade de emitir autorizações de residência especiais a nacionais de países terceiros que requeiram a sua admissão no território de um Estado-Membro para efeitos de voluntariado.

               (7)

               A Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 15 de Novembro de 2004, relativa aos objectivos comuns no domínio das actividades de voluntariado dos jovens, e a Resolução do Conselho e Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 16 de Novembro de 2007, sobre a realização dos objectivos comuns em matéria de actividades de voluntariado dos jovens (5), estabelecem os objectivos comuns das actividades de voluntariado juvenil e os intercâmbios de boas práticas e actividades de aprendizagem mútua destinadas a reforçar a sua aplicação, e convidaram os Estados-Membros a identificar os meios práticos de aferir os progressos realizados. Além disso, a última destas resoluções insta igualmente a Comissão a formular outras propostas para a promoção e o reconhecimento das actividades de voluntariado dos jovens.

               (8)

               O Parlamento Europeu aprovou, em Abril de 2008, um relatório sobre «O papel do voluntariado no contributo para a coesão económica e social», que incentivava os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a reconhecerem o valor do voluntariado para a promoção da coesão social e económica e recomendava a promoção de projectos voluntários transfronteiriços,

         RECONHECE QUE:

               1.

               No âmbito da presente recomendação, as actividades de voluntariado transfronteiras têm as seguintes características: são abertas a todos os jovens, por eles realizadas de sua livre vontade e ditadas pelo interesse geral, durante um período prolongado, dentro de um enquadramento bem claro e num país diferente do país de residência, sem remuneração ou com pagamento simbólico e/ou cobertura das despesas. As actividades de voluntariado não deverão restringir os empregos remunerados, potenciais ou existentes, nem substituir-se-lhes.

               2.

               As actividades de voluntariado constituem uma experiência enriquecedora num contexto educativo não formal e de aprendizagem informal, que aumenta as aptidões e competências profissionais dos jovens, contribui para a sua empregabilidade e sentido de solidariedade, desenvolve as suas competências sociais, facilita a sua integração na sociedade e promove uma cidadania activa.

               3.

               Existe uma grande variedade de actividades de voluntariado na Europa, organizadas pela sociedade civil e pelas autoridades públicas, actividades essas que deverão ser preservadas e desenvolvidas, devendo também ser facilitada a cooperação entre os organizadores dessas actividades.

               4.

               A mobilidade transfronteiras na Europa pode ser uma importante ferramenta para promover a educação, o emprego e a coesão regional e social, e para ajudar a melhorar a compreensão mútua e a participação activa na sociedade. Tal sucede em especial com os jovens, face a um mercado de trabalho que valoriza cada vez mais a adaptabilidade e a flexibilidade.

               5.

               As comunidades locais que recebem os jovens voluntários retiram inúmeras vantagens das suas actividades, que podem ter lugar em domínios tão diversos como a promoção da inclusão social, a preservação do património cultural, a promoção da solidariedade entre gerações e a protecção do ambiente. Simultaneamente, essas actividades enriquecem a diversidade cultural das comunidades de acolhimento.

               6.

               As actividades de voluntariado têm sido uma prioridade do método aberto de coordenação no domínio da juventude, tendo já sido identificado um grande número de boas práticas. Neste contexto, o Serviço Voluntário Europeu (SVE), uma iniciativa realizada desde 1996 no âmbito do programa Juventude da UE, permitiu que os jovens participassem em actividades de voluntariado num vasto leque de domínios. O actual programa «Juventude em Acção» reforça esta acção.

               7.

               Apesar destes esforços, podem ainda existir obstáculos à mobilidade transfronteiras dos jovens voluntários na Europa, destinando-se a presente recomendação, antes de mais, a estabelecer um quadro para a intensificação da cooperação entre os Estados-Membros, sem que tal prejudique a diversidade das respectivas situações nacionais.

               8.

               Uma melhor cooperação entre os organizadores de actividades de voluntariado de diversos países, e uma maior partilha de informação, podem estimular todos os jovens europeus, independentemente da sua nacionalidade, a participarem mais intensamente nas actividades de voluntariado desenvolvidas em países terceiros.

               9.

               Deverá ser concedida especial atenção aos jovens com menos oportunidades, uma vez que as actividades de voluntariado representam uma possibilidade de mobilidade particularmente valiosa para os jovens que, de outra forma, pouco ou nada beneficiariam dos programas de mobilidade.

         RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:

               A.

               Promovam a mobilidade dos jovens voluntários na Europa, melhorando as condições de cooperação entre os organizadores de actividades de voluntariado dos diversos países — sociedade civil ou autoridades públicas — para que todos os jovens interessados possam ter a oportunidade de fazer voluntariado na Europa.

               B.

               Facilitem, para esse fim, o desenvolvimento das linhas de acção abaixo enunciadas, tendo em devida conta os respectivos quadros e legislação nacionais no domínio das actividades de voluntariado, as respectivas prioridades gerais nacionais e as possibilidades locais existentes, e os respectivos regimes de despesa pública:

                           1.

                           melhorar o nível de conhecimento sobre as actividades de voluntariado existentes nos respectivos territórios nacionais e comunicar essa informação à Comissão Europeia, para mais ampla divulgação;

                           2.

                           fazer com que os jovens e as pessoas que trabalham no sector da juventude e em organizações de juventude tenham fácil acesso a informações sobre actividades de voluntariado noutros países;

                           3.

                           fazer com que todos os intervenientes disponham de informações sobre os direitos e oportunidades decorrentes das disposições em vigor, a nível europeu e nacional, em matéria de actividades de voluntariado transfronteiras;

                           4.

                           promover o intercâmbio de informações sobre as oportunidades de actividades de voluntariado com outros Estados-Membros e a simplificação dos trâmites a cumprir tendo em vista tornar mais fácil a participação de jovens voluntários de um Estado-Membro em actividades de voluntariado noutros Estados-Membros;

                           5.

                           adoptar, se necessário, uma abordagem flexível para a promoção de oportunidades de voluntariado transfronteiras na Europa, nomeadamente:

                                       —

                                       reforçando os apoios à capacidade de acolhimento de voluntários transfronteiras,

                                       —

                                       apoiando a criação de pontos de contacto para os jovens voluntários europeus, garantindo, se possível, a sua ligação às agências nacionais do programa «Juventude em Acção»,

                                       —

                                       promovendo a utilização dos mecanismos europeus existentes que possam contribuir para a mobilidade dos jovens, nomeadamente os cartões de mobilidade,

                                       —

                                       promovendo a mobilidade transfronteiras das pessoas que trabalham no sector da juventude e em organizações de juventude,

                                       —

                                       reforçando os apoios à informação e à formação das pessoas que trabalham no sector da juventude e em organizações de juventude, autoridades locais e serviços cívicos sobre as actividades de voluntariado transfronteiras dos jovens;

                           6.

                           desenvolver a sensibilização dos jovens para a importância das competências interculturais e da aprendizagem de línguas, a fim de reduzir as barreiras à mobilidade transfronteiras dos jovens;

                           7.

                           incentivar os organizadores de actividades de voluntariado a conceberem instrumentos de auto-avaliação, tendo em conta a experiência do SVE, para dar garantias aos voluntários quanto à qualidade das actividades de voluntariado transfronteiras em que participam;

                           8.

                           incentivar os organizadores, tanto nos Estados-Membros que enviam como nos que recebem jovens voluntários, a cooperarem no sentido de dar garantias sobre a protecção dos jovens voluntários e dos destinatários dos serviços. Essa cooperação deverá incluir informações suficientes sobre a actividade de voluntariado, os seus organizadores e os voluntários, por forma a dar a ambas as partes a possibilidade de tomar um decisão com conhecimento de causa acerca da adequação da actividade e cumprir os eventuais requisitos legais;

                           9.

                           analisar outras disposições de protecção social aplicáveis, através das instâncias competentes da UE, a fim de tirar o melhor partido das possibilidades existentes no âmbito da legislação comunitária e nacional;

                           10.

                           promover o reconhecimento adequado dos resultados de aprendizagem atingidos através das actividades de voluntariado, de acordo com as disposições comunitárias e no âmbito dos respectivos sistemas ou quadros nacionais de qualificações, caso existam;

                           11.

                           promover a utilização de instrumentos a nível comunitário que possam facilitar as actividades de voluntariado transfronteiras, assegurando a transparência das qualificações, como o Europass, o Youthpass e o Quadro Europeu de Qualificações;

                           12.

                           dar especial atenção aos jovens com menos oportunidades, a fim de facilitar o acesso destes jovens às actividades de voluntariado e especialmente às actividades de voluntariado transfronteiras.

         APOIA A INTENÇÃO DA COMISSÃO DE:

               1.

               apoiar os Estados-Membros nas acções supracitadas, utilizando o quadro comunitário de cooperação no domínio da juventude, nomeadamente o método aberto de coordenação e o programa «Juventude em Acção»;

               2.

               incentivar e organizar, em colaboração com os Estados-Membros, o intercâmbio de informação e experiências sobre a cooperação entre os organizadores de actividades de voluntariado dos vários países — sociedade civil ou autoridades públicas;

               3.

               desenvolver um Portal Europeu do Voluntariado Juvenil sobre actividades de voluntariado, com base nos portais, bases de dados ou sítios Web específicos a nível nacional neste domínio, caso existam;

               4.

               apresentar um relatório de avaliação ao Conselho, quatro anos após a aprovação da presente recomendação, para determinar se as medidas propostas estão a funcionar eficazmente e aquilatar da necessidade de outras acções.

         Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2008.

      (1)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

      (2)  JO L 215 de 9.8.2001, p. 30.

      (3)  JO L 394 de 30.12.2006, p. 5.

      (4)  JO L 375 de 23.12.2004, p. 12.

      (5)  JO C 241 de 20.9.2008, p. 1.


Advertência jurídica importante

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52006SC0885

Recomendação da Comissão ao Conselho para alterar as directrizes de negociação de um Acordo de Estabilização e de Associação com a Sérvia e Montenegro a fim de prosseguir as negociações com a República da Sérvia  /* SEC/2006/0885 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 6.7.2006SEC(2006) 885 finalRECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHOpara alterar as directrizes de negociação de um Acordo de Estabilização e de Associação com a Sérvia e Montenegro a fim de prosseguir as negociações com a República da Sérvia1. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 1999, através do Processo de Estabilização e de Associação (PEA)[1], a UE criou um quadro que permite o estabelecimento de relações mais estreitas entre a UE e os países dos Balcãs Ocidentais, nomeadamente através de uma nova categoria de acordos, os acordos de estabilização e de associação (AEA).Para tentar ultrapassar as dificuldades resultantes da complexa estrutura institucional da Sérvia e Montenegro e imprimir um novo ritmo aos progressos de aproximação da Sérvia e Montenegro em relação à UE, a Comissão propôs uma “dupla abordagem” para negociar um AEA com a União Estatal e com as duas Repúblicas que a compõem, tendo em conta a respectiva repartição de competências.Em Outubro de 2004, esta abordagem foi aprovada pelo Conselho e pelos dirigentes políticos da Sérvia e Montenegro, o que permitiu à Comissão apresentar posteriormente, em Abril de 2005, um relatório de viabilidade sobre a conclusão de um AEA com a Sérvia e Montenegro[2]. Nesse relatório, a Comissão concluía que a Sérvia e Montenegro se encontrava suficientemente preparada para negociar um AEA, mas que, para poder passar às fases seguintes do processo, quer antes quer durante as negociações, a Sérvia e Montenegro deveria continuar a cooperar com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ), e assegurar, o mais rapidamente possível, uma plena cooperação com este último. Além disso, a Comissão considerou igualmente que a União Estatal e as duas Repúblicas devem continuar a implementar as prioridades da nova Parceria Europeia através dos seus planos de acção e prestar uma atenção especial a uma série de aspectos especialmente relevantes para um AEA e que são enumerados no relatório. Este relatório foi aprovado pelo Conselho em 25 de Abril de 2005. No seu relatório de acompanhamento de 2005, a Comissão registou igualmente que haviam sido realizados progressos adicionais em domínios pertinentes para o AEA.Sob recomendação da Comissão, em 3 de Outubro de 2005 o Conselho decidiu autorizar esta última a negociar um acordo de estabilização e de associação com a Sérvia e Montenegro, em conformidade com as directrizes de negociação adoptadas simultaneamente[3] As negociações para um acordo de estabilização e de associação com a Sérvia e Montenegro foram iniciadas a 10 de Outubro de 2005. Foram realizadas até à data duas rondas de negociações oficiais em Belgrado (7 de Novembro de 2005 e 5 de Abril de 2006) e duas rondas de reuniões técnicas (20 e 21 de Dezembro de 2005 e 22 e 23 de Fevereiro de 2006). Registaram-se progressos satisfatórios e as partes chegaram a um acordo provisório no que respeita a um grande número de disposições do futuro AEA.No entanto, em 3 de Maio de 2006 a Comissão decidiu cancelar a ronda de negociações de 11 de Maio, pelo facto de a Sérvia e Montenegro não ter cooperado plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia. A Comissão continua a colaborar com a Sérvia no que respeita a todos os outros aspectos do Processo de Estabilização e de Associação.No referendo realizado no Montenegro a 21 de Maio de 2006, 55,5% dos eleitores pronunciaram-se a favor da independência. Consequentemente, a 3 de Junho de 2006 o Parlamento montenegrino adoptou uma Declaração de Independência. A República do Montenegro retirou-se da União Estatal da Sérvia e Montenegro.Em conformidade com o artigo 60º da Carta Constitucional, a Sérvia  o Estado sucessor da União Estatal da Sérvia e Montenegro e herdeiro da sua personalidade internacional. No Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas” de 12 de Junho de 2006, o Conselho tomou nota da Decisão do Parlamento da Sérvia que define a República da Sérvia como o Estado sucessor da União Estatal da Sérvia e Montenegro. Além disso, o Governo sérvio adoptou um decreto pelo qual assume a responsabilidade das instituições principais da União Estatal e substitui esta última nas organizações internacionais.***Por conseguinte, o quadro actual das negociações com a União Estatal da Sérvia e Montenegro com vista à conclusão de um acordo de estabilização e de associação terá de ser adaptado a esta nova situação. A Comissão recomenda a prossecução das negociações com base nos resultados obtidos até à data com vista à conclusão de dois acordos distintos, um com o Montenegro e outro com a Sérvia.Globalmente, o relatório de viabilidade da Comissão, de Abril de 2005, relativo à capacidade da Sérvia e Montenegro para negociar um acordo de estabilização e de associação continua a ser válido, dado que tanto a Sérvia como o Montenegro estão suficientemente preparados para negociar um acordo desse tipo. Até à data, a Sérvia deu mostras de uma capacidade notável para negociar um acordo de estabilização e de associação. No relatório de acompanhamento que publicará no Outono, a Comissão salientará especificamente a capacidade da Sérvia para aplicar correctamente o futuro acordo e avaliará também a capacidade deste país para concluir as negociações em conformidade com o relatório de viabilidade e com as Conclusões do Conselho de 3 de Outubro de 2005[4].Como a República da Sérvia  o Estado sucessor da União Estatal,  necessário alterar a Decisão do Conselho de 3 de Outubro de 2005 de forma a ter em conta esta situação jurídica nova. No entanto, basta proceder a uma adaptação de ordem técnica para substituir a referência à União Estatal por uma referência à República da Sérvia e suprimir todas as referências a Montenegro. Estas alterações permitirão à Comissão conduzir as negociações, com base, quanto ao fundo, nas directrizes de negociação adoptadas a 3 de Outubro de 2005, retomando-as na fase em que foram interrompidas, a 3 de Maio de 2006. A Sérvia manifestou a sua disponibilidade para prosseguir as negociações nesta base.A presente recomendação não tem quaisquer implicações na decisão da Comissão de 3 de Maio de 2006 de suspender as negociações com vista à conclusão de um acordo de estabilização e de associação enquanto a Sérvia não respeitar as suas obrigações em termos de uma cooperação plena com o TPIJ. No entanto, a adopção desta alteração permitirá à Comissão retomar rapidamente as negociações logo que a Sérvia tiver cumprido as suas obrigações em relação ao TPIJ.Aquando da apresentação da presente recomendação, a Comissão informará o Comité Especial encarregado de a assistir (COWEB) dos resultados das negociações verificados até à data e tornará público o projecto de texto do AEA.2. RECOMENDAÇÃOTendo em conta o que precede, a Comissão recomenda ao Conselho que:- considere que, doravante, a autorização para negociar um acordo de estabilização e de associação com a União Estatal da Sérvia e Montenegro, adoptada a 3 de Outubro de 2005,  aplicável à negociação de um acordo de estabilização e de associação com a República da Sérvia;- decida que as directrizes de negociação de um AEA com a Sérvia e Montenegro adoptadas a 3 de Outubro de 2005 são alteradas como se segue:- as referências à "União Estatal da Sérvia e Montenegro " ou às "duas Repúblicas" são substituídas por referências à República da Sérvia;- são suprimidas as disposições relativas à República do Montenegro;- são suprimidos o terceiro parágrafo da secção 1 e o décimo terceiro e décimo quarto travessões do ponto 3.1;-  suprimida a última frase do primeiro travessão da secção 3.6.2; são suprimidas a última frase no ponto 3.6.6 e a última frase no segundo travessão do ponto 3.7.3.;- reitere que a Comissão será assistida por um comité especial composto por representantes dos Estados-Membros para a execução desta tarefa.[1] com a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Croácia, a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro. Consultar COM (99) 235 de 26 de Maio de 1999.[2] COM (2005) 476 final de 12 de Abril de 2005.[3] Documentos nºs 12882/05, 12708/05, 12589/05 e 12590/05 do Conselho.[4] Documento nº 12591/05 do Conselho.