title: Recomendação (UE) 2020/1186 do Conselho de 7 de agosto de 2020 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

text:
                  11.8.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 261/83

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2020/1186 DO CONSELHO
         de 7 de agosto de 2020
         que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e e), e o artigo 292.o, primeira e segunda frases,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 30 de junho de 2020, o Conselho adotou uma recomendação relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (1) (a seguir designada por «Recomendação do Conselho»). Em 16 de julho de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1052 do Conselho, de 16 de julho de 2020, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (2). Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1144 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (3).

                     (2)

                     A Recomendação do Conselho previa que os Estados‐Membros levantassem gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE a partir de 1 de julho de 2020, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I da Recomendação do Conselho. A lista de países terceiros referida no anexo I deveria ser revista e, consoante o caso, atualizada pelo Conselho de duas em duas semanas, após estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE, depois de uma avaliação global baseada na metodologia, nos critérios e nas informações referidos na Recomendação do Conselho.

                     (3)

                     Desde então, o Conselho tem debatido, em estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE e em aplicação dos critérios e da metodologia estabelecidos na Recomendação do Conselho, a revisão da lista de países terceiros estabelecida no anexo I da Recomendação do Conselho. Em consequência desses debates, a lista de países terceiros constante do anexo I deve ser alterada. Nomeadamente, Marrocos deverá ser suprimido da lista.

                     (4)

                     O controlo de fronteira não é efetuado exclusivamente no interesse do Estado‐Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados‐Membros que suprimiram os controlos nas fronteiras internas. Os Estados‐Membros deverão pois garantir que as medidas tomadas nas fronteiras externas sejam coordenadas de modo a assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen. Para o efeito, a partir de 8 de agosto de 2020, os Estados‐Membros deverão continuar a levantar a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I da Recomendação do Conselho, com a redação que lhe é dada pela presente recomendação.

                     (5)

                     Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente recomendação desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente recomendação, se procede à sua transposição.

                     (6)

                     A presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4); Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

                     (7)

                     Em relação à Islândia e à Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (5).

                     (8)

                     Em relação à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (6), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (7).

                     (9)

                     Em relação ao Listenstaine, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (8), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE (9),

               ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
         A Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição, com a redação que lhe foi dada pela Recomendação (UE) 2020/1052 e pela Recomendação (UE) 2020/1144, é alterada do seguinte modo:

                     1)

                     O primeiro parágrafo do ponto 1 da Recomendação do Conselho passa a ter a seguinte redação:

                                 «1.

                                 A partir de 8 de agosto de 2020, os Estados‐Membros devem levantar gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I.»

                     2)

                     O anexo I da Recomendação passa a ter a seguinte redação:

                           «ANEXO I
                           Países terceiros cujos residentes não deverão ser afetados pela restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, aplicável nas fronteiras externas

                                       1.

                                       AUSTRÁLIA

                                       2.

                                       CANADÁ

                                       3.

                                       GEÓRGIA

                                       4.

                                       JAPÃO

                                       5.

                                       NOVA ZELÂNDIA

                                       6.

                                       RUANDA

                                       7.

                                       COREIA DO SUL

                                       8.

                                       TAILÂNDIA

                                       9.

                                       TUNÍSIA

                                       10.

                                       URUGUAI

                                       11.

                                       CHINA (*1)

                        (*1)  sob reserva de confirmação da reciprocidade."

            Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2020.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               M. ROTH

            (1)  JO L 208 I de 1.7.2020, p. 1.

            (2)  JO L 230 de 17.7.2020, p.26.

            (3)  JO L 248 de 31.7.2020, p.26.

            (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

            (5)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

            (6)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

            (7)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

            (8)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

            (9)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).


title: Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico de 27 de maio de 2020 sobre o acompanhamento das implicações para a estabilidade financeira das moratórias da dívida, dos regimes de garantia pública e de outras medidas de natureza fiscal adotadas para proteger a economia real em resposta à pandemia de COVID-19 (CERS/2020/8) 2020/C 249/01

text:
               29.7.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/1

      RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
      de 27 de maio de 2020
      sobre o acompanhamento das implicações para a estabilidade financeira das moratórias da dívida, dos regimes de garantia pública e de outras medidas de natureza fiscal adotadas para proteger a economia real em resposta à pandemia de COVID-19
      (CERS/2020/8)
      (2020/C 249/01)
      O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2, alíneas b), d) e f), e os artigos 16.o a 18.°,
      Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (2), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea e), e os artigos 18.o a 20.°,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O surto da pandemia de coronavírus (COVID-19) e a subsequente aplicação das medidas de contenção representam um choque grave para as economias europeias. Os Estados-Membros estão a aplicar moratórias da dívida, regimes de garantia pública e outras medidas de natureza fiscal para proteger as sociedades não financeiras e as famílias dos efeitos da pandemia. Embora estas medidas visem o setor não financeiro, têm, no entanto, implicações para a estabilidade financeira.

                  (2)

                  A eficácia destas medidas em termos de preservação da estabilidade financeira dependerá das suas dimensões e características de conceção. É necessário um acompanhamento atento destas medidas a nível nacional para que se possa proceder a ajustamentos em tempo útil, tirando partido da flexibilidade permitida pelo quadro temporário da União relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no contexto do surto de COVID-19 (3).

                  (3)

                  Dado o elevado grau de integração das economias dos Estados-Membros, as diversas medidas aplicadas por cada Estado-Membro terão impacto noutros Estados-Membros, com repercussões positivas ou negativas. Estas repercussões devem ser tidas em conta numa avaliação exaustiva das implicações para a estabilidade financeira em toda a União das medidas tomadas pelas autoridades nacionais para proteger a economia real em resposta à pandemia de COVID-19.

                  (4)

                  Assegurar a eficácia das medidas nacionais para garantir a estabilidade financeira exige o acompanhamento atento e a cooperação estreita entre as autoridades macroprudenciais nacionais e as autoridades fiscais e de supervisão nacionais, em conformidade com as respetivas competências. Em 14 de maio de 2020, o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) enviou uma carta às autoridades fiscais nacionais da União que encorajava a um diálogo mais intenso entre as autoridades competentes a nível nacional desde uma fase inicial (4).

                  (5)

                  O CERS é responsável pela supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União e contribui para a atenuação e a prevenção dos riscos sistémicos. Para o efeito, o CERS pretende acompanhar e debater regularmente as implicações para a estabilidade financeira em toda a União das medidas nacionais adotadas para proteger a economia real em resposta à pandemia de COVID-19. O CERS tenciona centrar a sua atenção, em especial, nas implicações transfronteiras e intersetoriais. O acompanhamento deve manter-se apenas enquanto estas medidas forem suscetíveis de afetar a estabilidade financeira da União.

                  (6)

                  O acompanhamento das implicações para a estabilidade financeira em toda a União de tais medidas exigirá o reporte de informações nacionais pertinentes pelas autoridades macroprudenciais nacionais. Os pedidos de informações pertinentes por parte do CERS devem ter em conta o princípio da proporcionalidade e evitar a duplicação das exigências de reporte, centrando-se em informações que não são disponibilizadas por outras fontes.

                  (7)

                  O CERS pretende complementar e reforçar o acompanhamento e a avaliação que estão a ser realizadas a nível nacional. O objetivo do CERS é promover o intercâmbio de experiências e a identificação precoce de questões transfronteiras e intersetoriais. Numa fase posterior, adotará também uma visão coordenada das abordagens de supressão progressiva das medidas. Para o efeito, o CERS pretende criar um canal de retorno de informação que permita a partilha de informações entre as autoridades declarantes.

                  (8)

                  A presente recomendação não cria novas exigências de reporte para o setor dos serviços financeiros. Para obter informações, o CERS deve basear-se no reporte de informações pelas autoridades macroprudenciais nacionais que tenham sido recolhidas para efeitos do acompanhamento nacional, o qual, por sua vez, se baseia no reporte de informações pelas autoridades fiscais nacionais e pelas agências governamentais envolvidas na execução das medidas. O CERS deve também basear-se nos dados recolhidos pelas suas instituições membros, nomeadamente a Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, o Banco Central Europeu e o Conselho Único de Resolução.

                  (9)

                  A presente recomendação não prejudica os mandatos de política monetária dos bancos centrais da União.

                  (10)

                  As recomendações do CERS são publicadas depois de os destinatários terem sido informados e depois de o Conselho Geral ter informado o Conselho da União Europeia da sua intenção de emitir uma recomendação e de este ter tido a oportunidade de se pronunciar a esse respeito,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      SECÇÃO 1

         RECOMENDAÇÕES

         Recomendação A — Acompanhamento nacional das implicações para a estabilidade financeira das medidas tomadas para proteger a economia real em resposta à pandemia de COVI-19

      Recomenda-se às autoridades macroprudenciais nacionais que acompanhem e avaliem as implicações para a estabilidade financeira das medidas relacionadas com a COVID-19 tomadas pelos seus Estados-Membros para proteger a economia real, tais como as moratórias da dívida e os regimes de garantia pública e outras medidas de natureza fiscal. Para o efeito, recomenda-se que as autoridades macroprudenciais nacionais controlem as características de conceção e a adoção destas medidas, bem como as possíveis implicações para a estabilidade financeira através de indicadores-chave, como os que se referem a seguir.

                  a)

                     Características de configuração e adoção de medidas: em especial, o volume; tipos de apoio financeiro (tais como moratórias da dívida, garantias de empréstimo, empréstimos bonificados ou participações no capital); beneficiários e condições de elegibilidade; duração; e informações sobre a utilização da medida (por exemplo, volume e número de pedidos recebidos e aceites);

                  b)

                     Implicações para a estabilidade financeira: em especial, o fluxo de crédito para a economia real; a liquidez, a solvência e o endividamento do setor não financeiro; a solidez financeira das instituições financeiras, incluindo as tendências observadas e previstas nos empréstimos improdutivos e a capacidade de satisfazer os requisitos de liquidez e de capital.

         Recomendação B — Apresentação de relatórios pelas autoridades macroprudenciais nacionais ao CERS

      Recomenda-se às autoridades macroprudenciais nacionais que comuniquem regularmente ao CERS as informações necessárias para que o CERS acompanhe e avalie as implicações das medidas nacionais referidas na Recomendação A para a estabilidade financeira da União. Tal deve incluir as informações necessárias para acompanhar e avaliar as implicações transfronteiras e intersetoriais, disponibilizadas às autoridades macroprudenciais nacionais através de mecanismos de comunicação existentes com instituições financeiras e quaisquer informações adicionais disponibilizadas pelas autoridades fiscais e outros organismos governamentais envolvidos na execução das medidas.
      SECÇÃO 2

         APLICAÇÃO

      1.   Definições

      Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

                  a)

                  «Autoridade macroprudencial nacional», uma autoridade nacional macroprudencial, com os objetivos, dispositivos, atribuições, poderes, instrumentos, requisitos de responsabilização e outras características definidas na Recomendação CERS/2011/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico (5) ou, caso essa autoridade não tenha sido estabelecida, de uma autoridade designada, em conformidade com o título VII, capítulo 4, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) ou com o artigo 458.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

            2.   Critérios de aplicação

                  1.

                  A aplicação das recomendações A e B rege-se pelo seguinte critério:

                              a)

                              Deve ser prestada a devida atenção ao princípio da proporcionalidade, tendo em consideração o objetivo e o conteúdo de cada recomendação.

                  2.

                  A aplicação da recomendação B rege-se pelo seguinte critério:

                              a)

                              O primeiro relatório deve ser apresentado até 31 de julho de 2020.

            3.   Modelos de reporte

      A fim de assegurar a coordenação do reporte de informações no âmbito da Recomendação B, o CERS publica os modelos pertinentes até 30 de junho de 2020.
      4.   Calendário para o seguimento

      Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, os destinatários devem comunicar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao ESRB as medidas tomadas em resposta à presente recomendação ou fundamentar qualquer eventual omissão. As comunicações devem ser feitas em conformidade com os seguintes prazos.
      1.   Recomendação A

      Até 31 de julho de 2020, solicita-se aos destinatários que enviem ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao CERS o formulário constante do anexo sobre a aplicação da Recomendação A.
      2.   Recomendação B

      Até 31 de dezembro de 2020, solicita-se aos destinatários que enviem ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao CERS o formulário constante do anexo sobre a aplicação da Recomendação B.
      5.   Alterações da Recomendação

      O Conselho Geral decide sobre a eventual necessidade de alterações à presente Recomendação. Tais alterações incluem, em especial, a duração do acompanhamento e do reporte nas recomendações A e B.
      6.   Acompanhamento e avaliação

                  1.

                  O Conselho Geral avaliará as medidas e as justificações comunicadas pelos destinatários e poderá, se for caso disso, decidir que a presente recomendação não foi seguida e que o destinatário não fundamentou adequadamente a sua omissão.

                  2.

                  Não se aplica a metodologia estabelecida no manual para a avaliação da conformidade com as recomendações do CERS (8) que descreve o procedimento de avaliação da conformidade com as recomendações do CERS.

         Feito em Frankfurt am Main, em 27 de maio de 2020.

               Chefe do Secretariado do CERS

               Em nome do Conselho Geral do CERS,

            Francesco MAZZAFERRO

         (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1
         .

         (2)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4
         .

         (3)  Comunicação da Comissão, Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 (2020/C 91 I/01) (JO C 91 I de 20.3.2020, p. 1), e os documentos conexos sobre as regras em matéria de auxílios estatais e o coronavírus, disponíveis em https://ec.europa.eu/competition/state_aid/what_is_new/covid_19.html

         (4)  Ver carta de 14 de maio de 2020 do Presidente do CERS ao Presidente e aos Membros do Conselho de Assuntos Económicos e Financeiros, disponível em inglês em:
      https://www.esrb.europa.eu/pub/pdf/other/esrb.letter200514_ESRB_work_on_implications_to_protect_the_real_economy~e67a9f48ca.en.pdf.

         (5)  Recomendação CERS/2011/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 22 de dezembro de 2011, relativa ao mandato macroprudencial das autoridades nacionais (JO C 41 de 14.2.2012, p. 1).

         (6)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

         (7)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

         (8)  «Handbook on the assessment of compliance with ESRB recommendations», de abril de 2016, disponível em inglês em https://www.esrb.europa.eu/pub/pdf/recommendations/160502_hebook.en.pdf.

         ANEXO

            Comunicação das medidas tomadas em resposta à recomendação

         1.   Dados do destinatário

                     Recomendação

                     País do destinatário

                     Organização

                     Nome e dados de contacto do inquirido

                     Data da comunicação

               2.   Comunicação das medidas

                     Recomendação

                     Dá cumprimento? (sim/não/não aplicável)

                     Descrição das medidas tomadas para assegurar a conformidade

                     Justificação do cumprimento parcial ou do incumprimento

                     Recomendação A

                     Recomendação B

               3.   Notas

                     1.

                     O presente formulário é utilizado para a comunicação referida no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

                     2.

                     Cada destinatário deve apresentar ao CERS o formulário preenchido, através do Secretariado do CERS, por via eletrónica, através do programa DARWIN, na pasta específica, ou por correio eletrónico para notifications@esrb.europa.eu (O Secretariado do CERS assegura, de forma agregada, a transmissão das comunicações ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.)

                     3.

                     Os destinatários devem fornecer todas as informações relativas à aplicação da recomendação e os critérios de execução, incluindo informações sobre o conteúdo e o calendário das medidas tomadas.

                     4.

                     Se um destinatário apenas cumprir parcialmente, deverá fornecer uma explicação completa do alcance do incumprimento e informações adicionais relativas ao cumprimento parcial. A explicação deve especificar claramente as partes relevantes da recomendação que os destinatários não cumprem.


title: Recomendação (UE) 2021/119 do Conselho de 1 de fevereiro de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/1475 sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               2.2.2021

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               LI 36/1

      RECOMENDAÇÃO (UE) 2021/119 DO CONSELHO
      de 1 de fevereiro de 2021
      que altera a Recomendação (UE) 2020/1475 sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2, o artigo 168.o, n.o 6, e o artigo 292.o, primeira e segunda frases,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 13 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1475 do Conselho sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19 (1). A recomendação estabeleceu uma abordagem coordenada sobre os seguintes aspetos essenciais: a aplicação de critérios e limiares comuns para decidir se são ou não introduzidas restrições à liberdade de circulação, um mapeamento do risco de transmissão da COVID-19 com base num código de cores convencionado e uma abordagem coordenada das eventuais medidas que podem ser adequadamente aplicadas às pessoas que se deslocam entre essas zonas, em função do nível de risco de transmissão efetivamente existente nessas zonas.

                  (2)

                  Com base nos critérios e limiares estabelecidos nessa recomendação, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças tem vindo a publicar semanalmente um mapa dos Estados-Membros, discriminado por regiões, a fim de apoiar a tomada de decisões pelos Estados-Membros (2).

                  (3)

                  Tal como previsto no considerando 15 da referida recomendação, a Comissão, com o apoio do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, deverá, atendendo à evolução da situação epidemiológica, avaliar periodicamente os critérios, as necessidades em matéria de dados e os limiares definidos na presente recomendação, nomeadamente se devem ser tidos em conta outros critérios ou adaptados os limiares, e transmitir as suas conclusões ao Conselho, para apreciação, juntamente com uma proposta de alteração da recomendação.

                  (4)

                  Dois fatores influenciam a evolução atual da pandemia. Por um lado, no princípio de 2021 foram iniciadas campanhas de vacinação em massa, e milhões de europeus já foram vacinados contra a COVID-19. No entanto, tal como indicado na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho intitulada «Uma frente unida para vencer a COVID-19» (3), enquanto se continuar a registar um aumento das infeções e até que a vacinação se realize à escala exigida para inverter a tendência da pandemia, será necessário assegurar uma vigilância contínua, prever medidas de confinamento e realizar controlos de saúde pública. Concretamente, a União Europeia e os Estados-Membros devem agir para conter o risco de uma terceira vaga de infeções potencialmente mais avassaladora, caracterizada pelas novas variantes mais transmissíveis do vírus SARS-CoV-2, já presentes em toda a Europa.

                  (5)

                  A emergência recente de novas variantes do vírus constitui um motivo de grande preocupação. Embora não haja atualmente provas de que provocam formas mais graves da doença, estas variantes parecem ser 50 a 70% mais transmissíveis (4). Tal significa que o vírus se pode propagar mais rápida e facilmente, agravando a pressão exercida sobre sistemas de saúde já sobrecarregados. Esta é uma causa provável dos aumentos substanciais de casos registados na maioria dos Estados-Membros ao longo das últimas semanas.

                  (6)

                  Na sua mais recente avaliação dos riscos sobre a propagação das novas variantes de SARS-CoV-2 na UE/EEE (5) que suscitam preocupação, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças indica que o risco ligado à introdução e propagação comunitária de variantes que suscitam preocupação subiu para o nível elevado/muito elevado.

                  (7)

                  Uma das opções recomendadas pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para fazer face a este risco e abrandar a importação e a propagação das novas variantes de SARS-CoV-2 que suscitam preocupação consiste em evitar as viagens não indispensáveis. Para além das recomendações contra as viagens não indispensáveis e das restrições aplicadas às viagens das pessoas infetadas, devem ser mantidas medidas relativas às viagens, como submeter os viajantes a testes de despistagem e a um período de quarentena, em especial os provenientes de zonas com maior incidência das novas variantes. Se a sequenciação ainda for insuficiente para excluir a possibilidade de uma incidência mais elevada das novas variantes, segundo as orientações do ECDC em matéria de sequenciação genómica, devem também ser ponderadas medidas proporcionadas aplicáveis às viagens a partir das zonas onde persiste um elevado nível de transmissão comunitária.

                  (8)

                  Tendo em conta as recomendações do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, a Recomendação (UE) 2020/1475, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

                  (9)

                  A fim de ter em conta o nível muito elevado de transmissão comunitária, possivelmente ligado ao aumento da transmissibilidade das novas variantes que suscitam preocupação, deve ser acrescentada uma nova cor ao mapa publicado semanalmente pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças: o vermelho-escuro. Esta cor deve indicar as zonas onde o nível de circulação do vírus é muito elevado, nomeadamente devido à presença de variantes mais infeciosas que suscitam preocupação.

                  (10)

                  Os Estados-Membros devem também ter em conta a prevalência das novas variantes de SARS-CoV-2 que suscitam preocupação, tendo simultaneamente em conta o nível de sequenciação do genoma realizado por outros Estados-Membros. A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho intitulada «Uma frente unida para vencer a COVID-19» salienta a necessidade de os Estados-Membros aumentarem urgentemente a taxa de sequenciação do genoma para 5-10% dos resultados positivos dos testes, se necessário utilizando a capacidade do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, a fim de identificar a progressão das variantes ou detetar novas variantes.

                  (11)

                  O elevado nível de transmissão comunitária na maioria dos Estados-Membros significa que as viagens continuarão a ser particularmente problemáticas. Todas as viagens não indispensáveis, sobretudo de e para zonas de alto risco, devem ser fortemente desencorajadas até que a situação epidemiológica tenha melhorado de forma considerável, em particular à luz do aparecimento da emergência de novas variantes. Dado que o risco de infeção ou de transmissão é semelhante para as viagens no interior do território nacional e as viagens transfronteiriças, os Estados-Membros devem assegurar a coerência entre as medidas aplicadas a ambos os tipos de viagens não indispensáveis.

                  (12)

                  Nas suas conclusões orais após a videoconferência dos membros do Conselho Europeu de 21 de janeiro de 2021 (6), o presidente do Conselho Europeu salientou que as fronteiras têm de continuar abertas para assegurar o funcionamento do mercado único, incluindo o fluxo de bens e de serviços essenciais. Não devem ser impostas proibições indiscriminadas de viajar. No entanto, poderão ser necessárias medidas que restrinjam as viagens não essenciais na UE para conter a propagação do vírus. Apesar de respeitar os seus princípios, o Conselho, à luz dos riscos colocados pelas novas variantes do vírus, poderá ter de rever as suas recomendações sobre as viagens no interior da UE e as viagens não indispensáveis com destino à UE.

                  (13)

                  Uma abordagem coordenada visa prevenir a reintrodução de controlos nas fronteiras internas. O encerramento das fronteiras ou a proibição geral de viajar e a suspensão dos voos, dos transportes terrestres e das travessias por vias navegáveis não se justificam, uma vez que medidas mais direcionadas, tais como a quarentena e a despistagem obrigatórias, têm o impacto necessário e causam menos perturbações. O sistema dos «corredores verdes» (7) deverá permitir manter os fluxos de transporte, em particular para garantir a livre circulação de mercadorias e serviços, evitando assim a rutura das cadeias de abastecimento.

                  (14)

                  As eventuais restrições à liberdade de circulação das pessoas devem continuar a ser aplicadas no respeito pelos princípios gerais do direito da União, em especial a proporcionalidade e a não discriminação, nomeadamente com base na nacionalidade. Por conseguinte, as medidas eventualmente tomadas não devem ir além do estritamente necessário para proteger a saúde pública. A informação clara, atempada e exaustiva do público continua a ser crucial para garantir a previsibilidade, a segurança jurídica e o cumprimento das medidas por parte dos cidadãos. As restrições devem ser aplicadas de forma adequada e as eventuais sanções impostas devem ser efetivas e proporcionadas.

                  (15)

                  Em 11 de janeiro de 2021, o Comité de Segurança da Saúde formulou recomendações para uma abordagem comum da UE em matéria de medidas de isolamento dos doentes com COVID-19 e de quarentena para os contactos e os viajantes. Os Estados-Membros devem aplicar as recomendações do Comité de Segurança da Saúde (8) relativas às medidas de quarentena para os viajantes quando impõem quarentenas ligadas às viagens. Em especial, nos casos em que é imposta a quarentena aos viajantes provenientes de zonas de alto risco, deve estudar-se a possibilidade de reduzir a duração do período de quarentena exigido no caso de a pessoa em causa obter um resultado negativo num teste realizado cinco a sete dias após a entrada no território, exceto se o viajante apresentar sintomas.

                  (16)

                  Tendo em conta o aumento da capacidade de despistagem da COVID-19, a Recomendação (UE) 2020/1475 deve ser alterada de modo a dar aos Estados-Membros a possibilidade de exigirem que os viajantes provenientes de zonas não classificadas como «verdes» realizem um teste antes da partida.

                  (17)

                  Tendo em conta o elevado nível de transmissão comunitária nas zonas a classificar como «vermelho-escuras», as pessoas que viajem a partir dessas zonas para fins não essenciais devem ser obrigadas a submeter-se a um teste antes da partida, bem como a uma quarentena após a chegada ao destino, em conformidade com as recomendações do Comité de Segurança da Saúde. Sempre que os viajantes não possam ficar de quarentena no seu local de residência, devem ser asseguradas condições materiais adequadas nas instalações de quarentena, bem como proteção e cuidados para as crianças em quarentena, em consonância com as diretrizes da OMS (9).

                  (18)

                  Se as pessoas que regressam ao seu Estado-Membro de residência não tiverem podido realizar um teste antes da partida, devem ser autorizadas a fazê-lo após a chegada, a fim de evitar que sejam impedidas de regressar a casa.

                  (19)

                  Dado o elevado nível de infeções nas zonas «vermelho-escuras», os viajantes com funções ou necessidades essenciais devem também ser obrigados a realizar um teste à COVID-19 e a colocar-se em quarentena, desde que tal não tenha um impacto desproporcionado no exercício das suas funções ou necessidades essenciais, por exemplo, porque a exposição do viajante em causa à população em geral no local de destino é muito limitada. Se, não obstante, tendo em conta a sua situação epidemiológica específica, um Estado-Membro exigir testes aos trabalhadores do setor dos transportes e aos prestadores de serviços de transporte, tal não deve acarretar perturbações nos transportes (10). A fim de manter as cadeias de abastecimento, as exigências de quarentena não devem aplicar-se ao pessoal do setor dos transportes durante o exercício desta função essencial.

                  (20)

                  As restrições ligadas às viagens transfronteiriças são particularmente perturbadoras para as pessoas que atravessam as fronteiras diariamente ou com frequência para trabalhar ou estudar, visitar familiares próximos, obter cuidados médicos ou cuidar de entes queridos. Estas pessoas não devem ser obrigadas a ficar em quarentena quando atravessam as fronteiras para esse fim essencial, tendo em conta as perturbações significativas que tal provocaria nas suas vidas e meios de subsistência, bem como na economia no seu conjunto. Desde que a situação epidemiológica seja comparável em ambos os lados da fronteira, afigura-se desnecessário exigir que essas pessoas sejam submetidas a testes frequentes pelo simples facto de atravessarem uma fronteira. Uma coordenação estreita entre os Estados-Membros e as regiões transfronteiriças continuará a ser particularmente importante.

                  (21)

                  Atendendo à evolução da situação epidemiológica, a Comissão, apoiada pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, deve continuar a avaliar periodicamente os critérios, as necessidades em matéria de dados e os limiares definidos na presente recomendação, nomeadamente se devem ser tidos em conta outros critérios, e transmitir as suas conclusões ao Conselho, para apreciação, juntamente com uma proposta de alteração da recomendação, se necessário,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:A Recomendação (UE) 2020/1475 do Conselho sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19 é alterada do seguinte modo:
                  1)

                  No ponto 10, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

                              «c)

                              Vermelho, quando a taxa cumulativa de notificação de casos de COVID-19 dos últimos 14 dias se situa entre 50 e 150 e a taxa de positividade dos testes à infeção por COVID-19 é igual ou superior a 4%, ou quando a taxa cumulativa de notificação de casos de COVID-19 dos últimos 14 dias é superior a 150 mas inferior a 500;»

                  2)

                  No ponto 10, é inserida a seguinte alínea c-A):

                              «c-A)

                              Vermelho-escuro, quando a taxa cumulativa de notificação de casos de COVID-19 dos últimos 14 dias é igual ou superior a 500;»

                  3)

                  No ponto 13, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                              «a)

                              Os Estados-Membros deverão respeitar as diferenças, em termos de situação epidemiológica, entre as zonas «laranja», «vermelha» e «vermelha-escura», e agir de forma proporcionada;»

                  4)

                  No ponto 13, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

                              «d)

                              Os Estados-Membros deverão ter em conta as estratégias de despistagem e dar especial atenção à situação das zonas com elevadas taxas de despistagem;»

                  5).

                  No ponto 13, é inserida a seguinte alínea e):

                              «e)

                              Os Estados-Membros deverão igualmente ter em conta a prevalência das novas variantes de SARS-CoV-2 que suscitam preocupação, em especial as que aumentam a transmissibilidade e a mortalidade, bem como o nível de sequenciação do genoma realizado, independentemente do modo como a zona em causa é classificada.»

                  6)

                  Após o título «Quadro comum no que respeita a eventuais medidas aplicáveis às pessoas provenientes de zonas de risco mais elevado», é inserido o seguinte ponto 16-A:

                              «16-A

                              Os Estados-Membros devem desencorajar fortemente todas as viagens não indispensáveis de e para zonas classificadas como «vermelho-escuras» e desencorajar todas as viagens não indispensáveis de e para zonas classificadas como «vermelhas» nos termos do ponto 10.
                              Simultaneamente, os Estados-Membros devem procurar evitar perturbações nas viagens indispensáveis, manter os fluxos de transporte em consonância com o sistema dos «corredores verdes», bem como evitar perturbações nas cadeias de abastecimento e na circulação dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores por conta própria que viajam por motivos profissionais ou de negócios.»

                  7)

                  No ponto 17, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

                              «a)

                              Cumpram um período de quarentena/autoisolamento, tal como recomendado pelo Comité de Segurança da Saúde (11); e/ou

                              b)

                              Façam um teste à infeção por COVID-19 antes e/ou depois da sua chegada. Poderá tratar-se de um teste RT-PCR ou de um teste rápido de deteção de antigénios que figure na lista comum e atualizada de testes rápidos de deteção de antigénios para a COVID-19 elaborada com base na Recomendação do Conselho, de 21 de janeiro de 2021, relativa a um quadro comum para a utilização e a validação dos testes rápidos de deteção de antigénios para a COVID-19 e o reconhecimento mútuo dos resultados dos testes na UE (12), conforme determinado pelas autoridades nacionais de saúde.»

                  8)

                  No ponto 17, é suprimido o seguinte parágrafo:
                  «Os Estados-Membros podem dar aos viajantes a possibilidade de substituir o teste mencionado na alínea b) pela realização de um teste à infeção por COVID-19 antes da sua chegada.»

                  9)

                  No ponto 17, é aditado o seguinte parágrafo:
                  «Os Estados-Membros devem oferecer uma capacidade de despistagem suficiente e aceitar comprovativos de testes sob forma digital, assegurando, ao mesmo tempo, que tal não prejudica a prestação de serviços de saúde pública essenciais, em especial em termos de capacidade laboratorial.»

                  10)

                  É inserido o seguinte ponto 17-A:

                              «17-A

                              Os Estados-Membros devem exigir que os viajantes provenientes de uma zona classificada como «vermelho-escura» nos termos do ponto 10, alínea c-A), façam um teste à infeção pela COVID-19 antes da chegada e cumpram um período de quarentena/autoisolamento, tal como recomendado pelo Comité de Segurança da Saúde. Poderão ser aplicadas medidas semelhantes às zonas com elevada prevalência de variantes que suscitam preocupação.
                              Os Estados-Membros devem adotar, manter ou reforçar as medidas de mitigação comunitária, em especial nas zonas classificadas como «vermelho-escuras», reforçar os esforços em matéria de despistagem e de rastreio de contactos e aumentar o nível de vigilância e de sequenciação de uma amostra representativa de casos de COVID-19 por transmissão comunitária, a fim de controlar a propagação e o impacto das novas variantes de SARS-CoV-2 mais transmissíveis.»

                  11)

                  É inserido o seguinte ponto 17-B:

                              «17-B

                              Os Estados-Membros devem oferecer às pessoas que residem no seu território a possibilidade de substituir o teste anterior à chegada referido no ponto 17, alínea b), e no ponto 17-A por um teste à infeção por COVID-19 realizado após a chegada, para além de quaisquer requisitos aplicáveis em matéria de quarentena/autoisolamento.»

                  12)

                  É inserido o seguinte ponto 19-A:

                              «19-A

                              Nos termos do ponto 17-A, os viajantes com funções ou necessidades essenciais provenientes de uma zona classificada como "vermelho-escura" devem cumprir os requisitos em matéria de realização de testes de despistagem e ser submetidos a um período de quarentena/autoisolamento, desde que tal não tenha um impacto desproporcionado no exercício da sua função ou necessidade.
                              A título de derrogação, os trabalhadores do setor dos transportes e os prestadores de serviços de transporte referidos no ponto 19, alínea b), não devem, em princípio, ser obrigados a realizar um teste à infeção por COVID-19, em conformidade com o ponto 17, alínea b), e o ponto 17-A. Sempre que um Estado-Membro exija que os trabalhadores do setor dos transportes e os prestadores de serviços de transporte sejam submetidos a um teste à infeção por COVID-19, devem ser utilizados testes rápidos de deteção de antigénios, e tal não deve dar origem a perturbações nos transportes. Caso ocorram perturbações nos transportes ou nas cadeias de abastecimento, os Estados-Membros devem levantar ou revogar imediatamente tais requisitos de realização de testes de despistagem sistemáticos, a fim de preservar o funcionamento dos «corredores verdes». Os trabalhadores do setor dos transportes e os prestadores de serviços de transporte não devem ser submetidos a um período de quarentena, em conformidade com o ponto 17, alínea a), e o ponto 17-A, no exercício da sua função essencial.»

                  13)

                  É inserido o seguinte ponto 19-B:

                              «19-B

                              Para além das isenções previstas no ponto 19-A, os Estados-Membros não devem exigir que as pessoas que vivem em regiões fronteiriças e que atravessam as fronteiras diariamente ou com frequência para fins profissionais, de negócios, de educação, familiares, de cuidados de saúde ou de prestação de cuidados sejam submetidas a um teste ou a um período de quarentena/autoisolamento, em especial as pessoas que exercem funções críticas ou são essenciais para infraestruturas críticas. Se for introduzida a obrigação de realizar um teste de despistagem no âmbito das viagens transfronteiriças nessas regiões, a frequência dos testes a essas pessoas deve ser proporcionada. Se a situação epidemiológica for comparável em ambos os lados da fronteira, não deve ser imposta a realização de testes a esses viajantes. As pessoas que aleguem que a sua situação é abrangida pelo âmbito de aplicação do presente ponto poderão ser obrigadas a apresentar um justificativo ou uma declaração para o efeito.»

                  14)

                  O ponto 21 passa a ter a seguinte redação:

                              «21).

                              Quaisquer medidas aplicadas a pessoas provenientes de zonas classificadas como «vermelho-escura», «vermelha», «laranja» ou «cinzenta», na aceção do ponto 10, não podem ser discriminatórias, ou seja, deverão ser igualmente aplicadas aos nacionais do Estado-Membro em causa que a ele regressam.»

         Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2021.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            A. P. ZACARIAS

         (1)  JO L 337 de 14.10.2020, p. 3.

         (2)  Disponível no seguinte endereço: https://www.ecdc.europa.eu/en/covid-19/situation-updates/weekly-maps-coordinated-restriction-free-movement

         (3)  COM(2021) 35 final.

         (4)  Avaliação do risco do ECDC: risco relacionado com a propagação de novas variantes de SARS-CoV-2 na UE/EEE que suscitam preocupação, disponível no seguinte endereço: https://www.ecdc.europa.eu/en/publications-data/covid-19-risk-assessment-spread-new-sars-cov-2-variants-eueea

         (5)  Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças. Risco relacionado com a propagação de novas variantes de SARS-CoV-2 na UE/EEE que suscitam preocupação, primeira atualização — 21 de janeiro de 2021. ECDC: Estocolmo; 2021. Disponível no seguinte endereço: https://www.ecdc.europa.eu/sites/default/files/documents/COVID-19-risk-related-to-spread-of-new-SARS-CoV-2-variants-EU-EEA-first-update.pdf

         (6)  As conclusões orais do presidente Charles Michel após a videoconferência dos membros do Conselho Europeu de 21 de janeiro de 2021 estão disponíveis em: https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2021/01/21/oral-conclusions-by-president-charles-michel-following-the-video-conference-of-the-members-of-the-european-council-on-21-january-2021/

         (7)  Ver a Comunicação da Comissão intitulada «Melhorar os corredores verdes dos transportes para manter a atividade económica no período de ressurgimento da pandemia de COVID-19» [COM(2020) 685 final] e a Recomendação (UE) 2020/2243 da Comissão, de 22 de dezembro de 2020, relativa a uma abordagem coordenada em matéria de viagens e transportes em resposta à variante do SARS-CoV-2 detetada no Reino Unido (JO L 436 de 28.12.2020, p. 72).

         (8)  Recomendações para uma abordagem comum da UE em matéria de medidas de isolamento dos doentes com COVID-19 e de quarentena para os contactos e os viajantes, formuladas pelo Comité de Segurança da Saúde em 11 de janeiro de 2021, https://ec.europa.eu/health/sites/health/files/preparedness_response/docs/hsc_quarantine-isolation_recomm_en.pdf

         (9)  Número de referência da OMS: WHO/2019-nCoV/IHR_Quarantine/2020.3. Disponível no seguinte endereço: https://www.who.int/publications/i/item/considerations-for-quarantine-of-individuals-in-the-context-of-containment-for-coronavirus-disease-(covid-19)

         (10)  Ver a Recomendação (UE) 2020/2243 da Comissão, de 22 de dezembro de 2020, relativa a uma abordagem coordenada em matéria de viagens e transportes em resposta à variante do SARS-CoV-2 detetada no Reino Unido (JO L 436 de 28.12.2020, p. 72).

         (11)  Recomendações para uma abordagem comum da UE em matéria de medidas de isolamento dos doentes com COVID-19 e de quarentena para os contactos e os viajantes, formuladas pelo Comité de Segurança da Saúde em 11 de janeiro de 2021, https://ec.europa.eu/health/sites/health/files/preparedness_response/docs/hsc_quarantine-isolation_recomm_en.pdf

         (12)  https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-5451-2021-INIT/pt/pdf


               4.2.2021

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 41/1

      RECOMENDAÇÃO (UE) 2021/132 DO CONSELHO
      de 2 de fevereiro de 2021
      que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e e), e o artigo 292.o, primeira e segunda frases,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 30 de junho de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (1).

                  (2)

                  Os critérios estabelecidos na Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho referem-se à taxa média de notificação da UE de 14 dias registada em 15 de junho de 2020. A recomendação do Conselho sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19, adotada em 13 de outubro de 2020, utiliza critérios adicionais que refletem os pareceres científicos mais recentes (2).
                  As novas variantes do SARS-CoV-2 constituem motivo de grave preocupação. Estas variantes parece serem 50% a 70% mais transmissíveis (3), acentuando a pressão exercida sobre os sistemas de saúde.
                  Os critérios e limiares estabelecidos na Recomendação (UE) 2020/912 deverão, por conseguinte, ser atualizados.

                  (3)

                  Em 22 de dezembro de 2020, a Comissão reagiu ao surgimento de uma dessas variantes com a adoção de uma recomendação relativa a uma abordagem coordenada em matéria de viagens e transportes em resposta à variante do SARS-CoV-2 detetada no Reino Unido (4).

                  (4)

                  Em 19 de janeiro de 2021, na sua comunicação intitulada «Uma frente unida para vencer a COVID-19», a Comissão apelou a uma ação urgente para conter o risco de uma terceira vaga de infeções potencialmente mais avassaladora.

                  (5)

                  Na mesma comunicação, a Comissão sublinhou igualmente que todas as viagens não indispensáveis, sobretudo de e para zonas de alto risco, deveriam ser fortemente desaconselhadas até que a situação epidemiológica tivesse melhorado de forma considerável.

                  (6)

                  Em 21 de janeiro de 2021, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças publicou a sua mais recente avaliação de risco quanto à propagação de novas variantes preocupantes do SARS-CoV-2 na UE/EEE (5), na qual recomenda a adoção de medidas mais rigorosas e de orientações a fim de evitar as viagens não indispensáveis, nomeadamente com a finalidade de atrasar a importação e propagação das novas variantes preocupantes de SARS-CoV-2. Além das recomendações no sentido de limitar as viagens não indispensáveis e das restrições de viagem para as pessoas infetadas, há que manter outras medidas relacionadas com as viagens, tais como a realização de testes e de quarentena pelos viajantes, em especial pelos provenientes de zonas com maior incidência das novas variantes. Tal como previsto nas orientações do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças em matéria de sequenciação genómica, se a sequenciação continuar a ser insuficiente para excluir a possibilidade de uma maior incidência das novas variantes, deve ainda ser considerada a possibilidade de tomar medidas proporcionadas que abranjam as viagens efetuadas a partir de zonas em que se verifica um nível elevado de transmissão comunitária.

                  (7)

                  Nas conclusões orais após a videoconferência dos membros do Conselho Europeu de 21 de janeiro de 2021, o presidente do Conselho Europeu observou que poderão ser necessárias medidas que restrinjam viagens não indispensáveis com destino à UE e no interior da UE para conter a propagação do vírus, tendo instado o Conselho a rever as suas recomendações sobre as viagens no interior da UE e as viagens não indispensáveis com destino à UE à luz dos riscos colocados pelas novas variantes do vírus.

                  (8)

                  Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente recomendação desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.o do referido Protocolo e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente recomendação, se procede à sua aplicação.

                  (9)

                  A presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (6). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

                  (10)

                  Em relação à Islândia e à Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (7).

                  (11)

                  Em relação à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (8), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (9).

                  (12)

                  Em relação ao Listenstaine, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (10), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (11).

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:A Recomendação (UE) 2020/912 é alterada do seguinte modo:
                  1.

                  No ponto 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                  «Para determinar os países terceiros relativamente aos quais deve ser levantada a atual restrição das viagens não indispensáveis para a UE, deve ser tida em conta a situação epidemiológica nesses países terceiros e outros critérios estabelecidos na presente recomendação.»

                  2.

                  O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
                  «No que diz respeito à situação epidemiológica, devem ser aplicados os seguintes critérios:

                              —

                              a “taxa de notificação de casos de COVID-19 cumulativa dos últimos 14 dias”, ou seja, o número total de casos de COVID-19 notificados por cada 100 000 habitantes nos 14 dias anteriores;

                              —

                              uma tendência de novos casos registada durante o referido período, em comparação com os 14 dias anteriores, estável ou decrescente;

                              —

                              a “taxa de despistagem”, ou seja, o número de testes realizados à infeção por COVID-19 por 100 000 habitantes nos sete dias anteriores;

                              —

                              a “taxa de positividade dos testes de despistagem”, ou seja, a percentagem de testes de despistagem positivos no conjunto de todos os testes realizados à infeção por COVID-19 nos sete dias anteriores;

                              —

                              a natureza do vírus presente num país, em particular se foram detetadas variantes preocupantes do vírus. As variantes preocupantes são avaliadas como tal pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) com base nas principais propriedades do vírus, como a transmissão, a gravidade e a capacidade de escapar à resposta imunitária.

                        Para serem incluídos no anexo I, os países terceiros devem cumprir os seguintes limiares: uma taxa de notificação de casos de COVID-19 cumulativa dos últimos 14 dias não superior a 25, uma taxa de despistagem superior a 300 e uma taxa de positividade dos testes não superior a 4%. Para além disso, poderá ter-se em conta a resposta global à COVID-19, nomeadamente as informações disponíveis em matéria de vigilância, rastreio dos contactos, contenção, tratamento e comunicação de dados, bem como a fiabilidade das informações disponíveis e das fontes dos dados e, se necessário, a pontuação média total em todas as dimensões do Regulamento Sanitário Internacional (RSI).
                  Os dados relativos à “taxa de despistagem” e à “taxa de positividade dos testes” devem ser fornecidos pelo ECDC com base nas informações que lhe são disponibilizadas. Esses dados poderão ser complementados com informações fornecidas pelas delegações da UE, quando disponíveis, também com base na lista de controlo que consta do anexo da comunicação de 11 de junho de 2020.»

                  3.

                  O ponto 4 é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                              «As restrições de viagem podem ser total ou parcialmente levantadas ou reimpostas a um determinado país terceiro já constante da lista do anexo I, consoante se verifiquem alterações em algumas das condições acima enunciadas e, consequentemente, na avaliação da situação epidemiológica.»

                              b)

                              São aditados os seguintes novos parágrafos:
                              «Nos casos em que a situação epidemiológica se agrave rapidamente e, em especial, se for detetada uma elevada incidência de variantes preocupantes do vírus, podem ser rapidamente reintroduzidas restrições às viagens não indispensáveis para países terceiros já incluídos no anexo I.
                              Para fins do levantamento da restrição temporária de viagens não indispensáveis para a UE relativamente aos países terceiros enumerados no anexo I, os Estados-Membros devem ter em conta, caso a caso, a reciprocidade oferecida ao espaço UE+.»

                  4.

                  A seguir ao ponto 4, é inserido o novo ponto seguinte:
                  «Os Estados-Membros devem desencorajar fortemente as viagens não indispensáveis a partir do espaço UE+ para países que não constam do anexo I.»
                  Os pontos seguintes são renumerados em conformidade.

                  5.

                  O novo ponto 6 é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              É suprimido o segundo parágrafo.

                              b)

                              Após o segundo parágrafo que foi suprimido, é inserido o seguinte parágrafo:
                              «Nos casos em que a situação epidemiológica se agrave rapidamente e, em especial, se for detetada uma elevada incidência de variantes preocupantes do vírus, os Estados-Membros podem limitar temporariamente as categorias de viajantes incluídas no anexo II. Deverá continuar a ser possível efetuar viagens justificadas por razões imperiosas.»

                              c)

                              O último parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                              «A lista de categorias específicas de viajantes com uma função ou necessidade de caráter essencial referidas no anexo II pode ser revista pelo Conselho, com base numa proposta da Comissão, em função de considerações sociais e económicas e da avaliação global sobre a evolução da situação epidemiológica, com base na metodologia, nos critérios e nas informações acima referidos.»

                  6.

                  O novo ponto 7 passa a ter a seguinte redação:
                  «Os Estados-Membros devem exigir que as pessoas que viajam por qualquer motivo, função ou necessidade essencial ou não essencial, com exceção dos trabalhadores dos transportes e dos trabalhadores fronteiriços, tenham um resultado negativo à COVID-19 com base num teste de reação em cadeia da polimerase (PCR) realizado no mínimo 72 horas antes da partida e apresentem um comprovativo adequado do resultado desse teste na forma estipulada pelas autoridades.
                  Na impossibilidade de efetuarem testes à partida, as pessoas referidas no ponto 6, alíneas a) e b), devem ter a possibilidade de realizar o teste após a chegada, em conformidade com os procedimentos nacionais. Tal não prejudica a obrigação de respeitar qualquer outra medida, incluindo quarentena, após a chegada.
                  Além disso, os Estados-Membros podem exigir o autoisolamento, a quarentena e o rastreio de contactos por um período máximo de 14 dias, bem como a realização de testes adicionais à COVID-19, conforme necessário durante o mesmo período, desde que imponham os mesmos requisitos aos seus próprios nacionais quando viajam a partir do mesmo país terceiro. No caso dos viajantes provenientes de um país terceiro em que tenha sido detetada uma variante preocupante do vírus, os Estados-Membros devem impor esses requisitos e, em especial, a quarentena à chegada e a realização de testes adicionais à chegada ou após a chegada.
                  No que diz respeito às viagens efetuadas no âmbito de uma função ou necessidade de caráter essencial, tal como estabelecido no anexo II:

                              —

                              Os Estados-Membros podem decidir, de forma coordenada, levantar algumas ou todas as medidas acima referidas nos casos em que tais medidas possam impedir o próprio objetivo da viagem;

                              —

                              No caso dos trabalhadores do setor dos transportes, dos marítimos e dos trabalhadores fronteiriços, os Estados-Membros não devem exigir mais do que um teste rápido de antigénio com resultado negativo à sua chegada para entrar no espaço UE+. No caso específico dos trabalhadores do setor dos transportes provenientes de um país onde seja detetada uma elevada incidência de variantes preocupantes do vírus, os Estados-Membros podem exigir um teste rápido de antigénio com resultado negativo antes da partida;

                              —

                              As tripulações aéreas devem ser isentas de realizar quaisquer testes se a sua permanência num país terceiro tiver sido inferior a 12 horas, exceto se chegarem de um país terceiro onde tenha sido detetada uma variante preocupante, caso em que devem ser submetidas a uma despistagem proporcionada.

                        Tal não prejudica os requisitos gerais de saúde pública que possam ser impostos pelos Estados-Membros, tais como o distanciamento físico e a obrigação de usar máscara.»

                  7.

                  A seguir ao novo ponto 7, é inserido o novo ponto seguinte:
                  «Os Estados-Membros devem criar um formulário de localização do passageiro e exigir que as pessoas que entram na UE o preencham, em conformidade com os requisitos aplicáveis em matéria de proteção de dados. Está a ser preparado um formulário comum europeu de localização do passageiro para eventual utilização pelos Estados-Membros. Sempre que possível, deverão ser utilizados meios digitais para recolher as informações relativas à localização dos passageiros, a fim de simplificar o seu tratamento e acelerar o rastreio de contactos, garantindo simultaneamente a igualdade de acesso a todos os nacionais de países terceiros.»

                  8.

                  Os pontos seguintes são renumerados em conformidade.

         Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2021.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            A. P. ZACARIAS

         (1)  Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho, de 30 de junho de 2020, relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (JO L 208I de 1.7.2020, p. 1).

         (2)  Recomendação (UE) 2020/1475 do Conselho, de 13 de outubro de 2020, sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19 (JO L 337 de 14.10.2020, p. 3).

         (3)  Avaliação do risco do ECDC: «Risk related to spread of new SARS-CoV-2 variants of concern in the EU/EEA» (Risco relacionado com a propagação de novas variantes preocupantes do SARS-CoV-2 na UE/EEE), disponível em: https://www.ecdc.europa.eu/en/publications-data/covid-19-risk-assessment-spread-new-sars-cov-2-variants-eueea

         (4)  C(2020) 9607 final.

         (5)  Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças: «Risk related to spread of new SARS-CoV-2 variants of concern in the EU/EEA» (Risco relacionado com a propagação de novas variantes preocupantes do SARS-CoV-2 na UE/EEE), primeira atualização — 21 de janeiro de 2021, ECDC: Estocolmo; 2021. Disponível em: https://www.ecdc.europa.eu/sites/default/files/documents/COVID-19-risk-related-to-spread-of-new-SARS-CoV-2-variants-EU-EEA-first-update.pdf

         (6)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

         (7)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

         (8)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

         (9)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

         (10)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

         (11)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).


title: Recomendação do Banco Central Europeu de 4 de fevereiro de 2021 ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Deutsche Bundesbank (BCE/2021/4) 2021/C 47/01

text:
               10.2.2021

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 47/1

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
      de 4 de fevereiro de 2021
      ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Deutsche Bundesbank
      (BCE/2021/4)
      (2021/C 47/01)
      O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 27.o-1,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

                  (2)

                  O mandato do atual auditor externo do Deutsche Bundesbank, KPMG AG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft, cessou logo após a revisão das contas do exercício de 2020. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2021.

                  (3)

                  O Deutsche Bundesbank selecionou a Baker Tilly GmbH & Co. KG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft como seu auditor externo para os exercícios de 2018 a 2026, com opção de prorrogação do mandato até ao exercício de 2027,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      Recomenda-se a nomeação da sociedade Baker Tilly GmbH & Co. KG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft para o cargo de auditor externo do Deutsche Bundesbank relativamente aos exercícios de 2018 a 2026, com opção de prorrogação do mandato até ao exercício de 2027.

         Feito em Frankfurt am Main, em 4 de fevereiro de 2021.

               A Presidente do BCE

            Christine LAGARDE


title: Recomendação do Banco Central Europeu de 4 de fevereiro de 2021 ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Eesti Pank (BCE/2021/5) 2021/C 47/02

text:
               10.2.2021

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 47/2

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
      de 4 de fevereiro de 2021
      ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Eesti Pank
      (BCE/2021/5)
      (2021/C 47/02)
      O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 27.o-1,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

                  (2)

                  O mandato do atual auditor externo do Eesti Pank, KPMG Baltics OÜ, cessou logo após a revisão das contas do exercício de 2020. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2021.

                  (3)

                  O Eesti Pank selecionou a Ernst & Young Baltic AS como seu auditor externo para os exercícios de 2021 a 2025,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      Recomenda-se a nomeação da sociedade Ernst & Young Baltic AS para o cargo de auditor externo do Eesti Pank relativamente aos exercícios de 2021 a 2025.

         Feito em Frankfurt am Main, em 4 de fevereiro de 2021.

               A Presidente do BCE

            Christine LAGARDE