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52004SC0010

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Finlândia para 2003-2007  /* SEC/2004/0010 final */

Recomendação de PARECER DO CONSELHO nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Finlândia para 2003-2007(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNo Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [1], previa-se que os países participantes na moeda única apresentassem ao Conselho e à Comissão os seus programas de estabilidade até 1 de Março de 1999. Em conformidade com o disposto no artigo 5º desse regulamento, o Conselho deveria examinar cada programa de estabilidade com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114.º do Tratado, o Comité Económico e Financeiro. A Comissão adoptou uma recomendação relativamente a cada programa, com base na qual, e após consulta desse Comité, o Conselho emitiu um parecer, após ter procedido ao seu exame. Nos termos do Regulamento, os programas de estabilidade actualizados, que deverão ser apresentados anualmente, podem também ser examinados pelo Conselho, seguindo o mesmo procedimento.[1]  JO L 209 de 2.8.1997. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.O primeiro Programa de Estabilidade da Finlândia, respeitante ao período 1998-2002, foi apresentado em 7 de Setembro de 1998 e examinado pelo Conselho em 12 de Outubro desse ano [2]. A Finlândia apresentou, em 27 de Novembro de 2003, a quinta e mais recente actualização do seu Programa de Estabilidade, respeitante ao período 2003-2007.[2]  JO C 372 de 2.12.1998.Os serviços da Comissão procederam a uma avaliação técnica desse programa actualizado, tendo em conta as informações fornecidas de acordo com o Código de Conduta [3], as Previsões do Outono bem como as avaliações subsequentes, a metodologia acordada em comum relativamente à estimativa dos saldos corrigidos das variações cíclicas, as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas e os princípios consagrados na Comunicação da Comissão ao Conselho de 27 de Novembro de 2002 - Reforçar a coordenação das políticas orçamentais [4]. Os resultados desta avaliação são os seguintes:[3]  Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, documento EFC/ECFIN/404/01 - REV 1 de 27.6.2001, adoptado pelo Conselho Ecofin em 10.7.2001.[4]  COM(2002) 668 final de 27.11.2002.A nova actualização do Programa de Estabilidade finlandês contém projecções macroeconómicas e em matéria de finanças públicas relativamente ao período 2003-2007. Esta actualização encontra-se, em termos gerais, de acordo com o Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência.A actualização de Novembro de 2003 do Programa de Estabilidade finlandês prevê uma aceleração acentuada da taxa de crescimento do PIB para 2,7% em 2004, quase o dobro da taxa de crescimento prevista para 2003. Entre 2005 e 2007, projecta-se que a taxa de crescimento se situe a um nível de cerca de 2½% ao ano, ultrapassando o produto potencial em quase ½ pontos percentuais. Consequentemente, prevê-se que o diferencial negativo do produto seja eliminado no último ano do período abrangido pelo programa, após ter-se registado um diferencial superior a 1,3 pontos percentuais em 2003, devido à desaceleração da actividade económica. Esta quinta actualização do Programa de Estabilidade pressupõe, a partir de 2004, um perfil do produto, em termos gerais, análogo ao do programa anterior. As contribuições para o crescimento das diferentes componentes da procura foram ligeiramente alteradas, dado se afigurar que a contribuição do sector externo será mais forte do que o previsto no Programa actual, enquanto a contribuição da procura interna é ligeiramente mais fraca. Em 2003, a criação de emprego revelou-se relativamente resistente ao abrandamento da actividade económica. Por conseguinte, prevê-se que o desemprego se mantenha inalterado a uma taxa de 9,1% em 2003 e, face à aceleração do crescimento, espera-se que seja reduzido a partir de 2004. Prevê-se que a inflação atinja um nível mínimo de 0,7% em 2004 [5], devido principalmente às reduções de impostos sobre as bebidas alcoólicas e à ausência de choques externos a nível dos preços, devendo subsequentemente retomar a sua trajectória anterior de cerca de 2%, à medida que a economia crescer e que for eliminado o impacto decorrente das reduções de impostos. Para além de se estimar uma taxa de crescimento mais elevada para 2004, as projecções de curto prazo contidas no Programa são em grande medida coerentes com as próprias estimativas da Comissão, designadamente as Previsões do Outono de 2003.[5]  Devido ao final do período transitório para a livre importação de bebidas alcoólicas e de tabaco de outros países da UE e dos países em vias de adesão, o que corresponde a uma perda estimada de receitas fiscais de cerca de 0,4% do PIB.No Programa actualizado, prevê-se uma redução significativa do excedente do sector público administrativo, passando de 4,2% do PIB em 2002 para 1,7% em 2004. Tal deve-se em parte a factores cíclicos, que afectaram a situação financeira da administração central, e, em parte, ao maior nível de despesas decorrente do programa do novo Governo. Além disso, de acordo com o Programa, uma maior concorrência fiscal externa provocará uma certa erosão da base tributária. Em 2005 e anos subsequentes, prevê-se que o excedente aumente apenas ligeiramente e se estabilize a um nível de cerca de 2% do PIB, apesar do crescimento exceder o seu potencial. No entanto, a trajectória projectada do saldo orçamental demonstra que as finanças públicas da Finlândia dispõem da margem de segurança necessária para evitar uma infracção do valor de referência de 3% do PIB ao longo do período abrangido pelo Programa. A principal contribuição para a descida tendencial do rácio do excedente tem origem na deterioração das finanças da administração central, que devem previsivelmente passar a registar um défice a partir de 2003. Por conseguinte, o Programa actualizado indicia que o objectivo do Governo de assegurar o equilíbrio das finanças da administração central no final da sua vigência em 2007 não será conseguido. Além disso, prevê-se que as finanças das autarquias continuem em situação deficitária ao longo do período abrangido pelo Programa. Com efeito, de acordo com o programa, o excedente financeiro do sector público administrativo em 2003-2007 depende unicamente do excedente dos fundos da segurança social e, além disso, dos fundos de pensões baseados nas remunerações no quadro dos preparativos para as pressões financeiras decorrentes do envelhecimento da população. Projecta-se que o saldo corrigido das variações cíclicas diminua em mais de ½ pontos percentuais do PIB em 2003-2005. Contudo, de acordo com o Programa, o excedente orçamental corrigido das variações cíclicas deve continuar num nível superior a 2% do PIB ao longo do período abrangido pelo Programa. Tal deve permitir ainda uma margem de manobra suficiente para fazer face a quaisquer flutuações normais da actividade económica. Prevê-se que o excedente corrigido das variações cíclicas diminua em 0,2 pontos percentuais do PIB entre 2005 e 2007. Estas previsões encontram-se, em termos gerais, de acordo com os cálculos dos saldos corrigidos das variações cíclicas da Comissão.Na última actualização do Programa projecta-se que a dívida do sector público administrativo diminua a um ritmo ligeiramente mais rápido (-0,3 pontos percentuais) entre 2003 e 2004 do que no Programa de 2002, embora o rácio da dívida seja menos favorável do que o previsto em 2002. No entanto, ao contrário do Programa anterior, prevê-se um aumento do rácio da dívida em 2004-2006, devido a uma estimativa do PIB nominal e a um défice da administração central ligeiramente inferiores [6]. Além disso, o processo de redução da dívida tem sido dificultado por operações financeiras, isto é, a diversificação em curso dos activos das instituições da segurança social, em detrimento das obrigações da administração central, com vista à acumulação de activos pelos fundos públicos de pensões baseados nas remunerações.[6]  Verificou-se uma alteração técnica na classificação da dívida da administração central, a carteira de acordos de recompra, isto é, a dívida da administração central detida pelo próprio Tesouro foi eliminada do seu balanço, dado deixar de ser necessária para o serviço da dívida pública. Por conseguinte, o rácio dívida/PIB aumentou em 3,2 pontos percentuais em 2003 em comparação com o Programa anterior.O programa de Governo inclui um plano destinado à redução dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares de, pelo menos, 1,12 mil milhões de euros, ou seja, 0,8% do PIB, ao longo do mandato com vista a impulsionar a criação de emprego. De acordo com a actualização, a maior parte destas reduções de impostos foi concentrada na proposta de orçamento para 2004. Esta medida pode ser justificada face ao contexto de abrandamento cíclico, de uma situação orçamental anteriormente sólida e de uma elevada carga fiscal geral sobre o factor trabalho. Além disso, a redução de impostos vem acompanhada de limites plurianuais rigorosos em matéria de despesas da administração central no período 2004-2007.Na actualização prevê-se que o nível de despesas do sector público administrativo se mantenha praticamente constante em 48¾% do PIB entre 2003 e 2007. Embora as transferências sociais e o financiamento das autarquias exerçam uma pressão no sentido da alta, os limites plurianuais em matéria de despesas aplicados pelo novo Governo devem manter as despesas sob controlo rigoroso. De acordo com a actualização do Programa, as despesas da administração central previstas na proposta de orçamento para 2004, com excepção dos pagamentos de juros, sobem em 4% em termos reais a partir de 2003. Metade deste aumento tem origem nos aumentos das dotações orçamentais decorrentes da actual legislação e das decisões tomadas pelo anterior Governo. E a outra metade decorre dos aumentos das despesas e das compensações incluídas no programa do novo Governo. A proposta de orçamento para 2004 respeita essa recomendação, dado prever que as despesas da administração central se situem a um nível inferior aos limites máximos de despesas acordados em Maio de 2003.A legislação recentemente adoptada requer que as autarquias assegurem o equilíbrio das suas finanças ao longo de um período de planeamento de três anos. No entanto, de acordo com o programa, prevê-se que as finanças das autarquias registem défices ao longo da totalidade do período compreendido entre 2003 e 2007. Por conseguinte, o Governo tem de reforçar a aplicação da legislação com base num acompanhamento cuidadoso [7] das finanças das autarquias.[7]  As autarquias têm um grau bastante elevado de independência administrativa na Finlândia.A actualização do Programa de 2003 contém uma secção pormenorizada sobre a sustentabilidade das finanças públicas, complementada pelas projecções orçamentais nacionais relativas às despesas e às receitas públicas até 2050. Essas projecções demonstram que as despesas relacionadas com o envelhecimento da população devem aumentar em cerca de 6 pontos percentuais do PIB entre 2005 e 2050, enquanto as receitas devem aumentar em cerca de 1 ponto percentual do PIB no mesmo período. No entanto, afigura-se que as finanças públicas da Finlândia se encontram numa posição relativamente favorável para fazer face às consequências orçamentais decorrentes do envelhecimento da população. Tal reflecte em grande medida a obtenção sustentada de excedentes orçamentais, o que permite um ritmo bastante rápido de redução da dívida a longo prazo. Apesar de o excedente do sector público administrativo dever diminuir de certo modo ao longo do período abrangido pelo Programa, a dívida bruta continuará a diminuir ao longo das próximas duas décadas, em consonância com um objectivo explícito de política económica. Além disso, a sustentabilidade das finanças públicas é apoiada por um sistema de pensões que se encontra, em grande medida, financiado antecipadamente [8]. As recentes reformas [9] dos sistemas de pensões e do fundo de desemprego devem contribuir para conter as pressões sobre as despesas a longo prazo [10]. No entanto, afigura-se que uma parte dos benefícios orçamentais só se deverá materializar com um desfasamento considerável.[8]  O valor de mercado dos activos dos fundos de pensões baseados nas remunerações legais correspondia a cerca de 51% do PIB em 2002.[9]  Por exemplo, a cessação de certos regimes de reformas antecipadas, os incentivos para fomentar a permanência dos trabalhadores mais idosos no mercado de trabalho e os mecanismos destinados a ajustar os direitos de pensões de acordo com as alterações da esperança de vida.[10]  Estão ainda programadas novas medidas, nomeadamente no que diz respeito aos sistemas de pensões no sector público.Um desafio a longo prazo poderá decorrer do facto de a sustentabilidade projectada das finanças públicas se basear no pressuposto de um rácio de impostos de cerca de 44% do PIB nas próximas décadas. No entanto, o rácio dos impostos projectado é elevado em relação com outros países industrializados. Para além das actuais preocupações que se prendem com o desincentivo à criação de emprego decorrente do elevado custo do factor trabalho, a prossecução desses elevados rácios de impostos a um prazo mais dilatado poderá ser posta em causa pela mobilidade crescente dos factores de produção (e, consequentemente, das bases tributárias) no contexto da globalização.O Programa actualizado respeita em grande medida as recomendações do Conselho no quadro das Orientações Gerais para as Políticas Económicas (OGPE) de 2003-2005, dado o Governo ter introduzido limites plurianuais em matéria de despesas destinados a controlar as despesas públicas e ter tomado medidas destinadas a reduzir o desemprego estrutural e a reforçar a concorrência. Além disso, foram tomadas medidas destinadas a melhorar a eficiência do sector público.Com base na presente avaliação, a Comissão adoptou a recomendação em anexo de Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Finlândia, o qual é transmitido ao Conselho.Recomendação de PARECER DO CONSELHO nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Finlândia para 2003-2007O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [11], nomeadamente o nº 3 do artigo 5º,[11]  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O SEGUINTE PARECER:Em [20 de Janeiro de 2004], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Finlândia, referente ao período 2003-2007. Este Programa actualizado respeita em geral os requisitos em matéria de dados do código de conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência.A estratégia orçamental subjacente à actualização baseia-se na manutenção de um rácio de despesas/PIB inalterado ao longo do período abrangido pelo Programa. Enquanto o rácio das receitas, após uma redução temporária em 2004, deve retomar uma trajectória ascendente gradual no final do período abrangido pelo Programa, o objectivo da estratégia orçamental do Governo consiste em atingir o equilíbrio das finanças da administração central em 2007. No entanto, de acordo com o Programa, este objectivo não será realizado ao abrigo das actuais projecções a médio prazo.No cenário macroeconómico apresentado no Programa de Estabilidade actualizado para 2003 projecta-se um relançamento do crescimento da actividade económica de 1,4% em 2003 para 2,7% em 2004, o que se afigura plausível à luz dos dados mais recentes. Subsequentemente, prevê-se que a taxa de crescimento do PIB alcance a sua taxa tendencial, situando-se a um nível médio de 2,5% entre 2005 e 2007. O emprego deve descer em 0,2% em 2003, prevendo-se que aumente em 0,3% em média em 2004-2007. Prevê-se que a inflação aumente gradualmente a partir de 1,0% em 2003 para atingir 1,8% em 2007. As projecções a curto prazo são largamente coerentes com as Previsões do Outono de 2003 da Comissão. Tendo-se em conta o pressuposto de um contexto externo favorável, a estabilização projectada do crescimento do PIB nos últimos anos do Programa constitui um cenário bastante prudente.O Programa prevê uma redução substancial do excedente do sector público administrativo, passando de 4,2% do PIB em 2002 para 2,3% em 2003 e para um nível inferior a 2% em 2004 [12]. Relativamente aos últimos anos do Programa, deve retomar-se um excedente igual ou superior a 2%, de acordo com os limites máximos em matéria de despesas recentemente definidos. Tanto a administração central como, numa menor medida, as autarquias são responsáveis pela deterioração tendencial da situação financeira entre 2003-2007, enquanto os fundos da segurança social permitirão que se alcance um excedente a nível do sector público administrativo. A redução projectada do excedente corrigido das variações cíclicas de 0,6 pontos percentuais entre 2003-2005 deve-se em parte às reduções de impostos directos (sobre o rendimento das pessoas singulares) e indirectos (sobre as bebidas alcoólicas) e à quebra das receitas decorrentes dos impostos sobre as sociedades. Prevê-se que o excedente corrigido das variações cíclicas passe de 4,3% do PIB em 2002 para 3,0% em 2003 e 2,4% em 2004. Em 2005 e anos subsequentes, o excedente corrigido das variações cíclicas estabilizar-se-á a um nível superior a 2% do PIB. Essas previsões encontram-se, em grande medida, de acordo com os cálculos relativos aos saldos corrigidos das variações cíclicas da Comissão. Apesar dos resultados superiores aos previstos em 2002, projecta-se que o rácio dívida do sector público administrativo/PIB continue a diminuir lentamente, passando de 45,1% do PIB em 2003 para 44,6% do PIB em 2007.[12]  Com excepção de 2002, os excedentes do sector público administrativo foram revistos no sentido da baixa relativamente à totalidade do período abrangido pelo Programa.Apesar de se prever a manutenção de pequenos défices a nível das finanças da administração central e das autarquias, a orientação da política orçamental subjacente ao Programa no sentido de se assegurar um excedente confortável do sector público administrativo deve proporcionar uma margem de segurança suficiente para evitar uma infracção do valor de referência de 3% do PIB no que diz respeito ao défice orçamental, caso se verifiquem flutuações cíclicas normais.A redução do excedente orçamental deve-se principalmente às reduções do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares superiores às planeadas em 2000-2004 e às despesas discricionárias superiores às programadas a nível da administração central em 2001-2003. Os excedentes elevados verificados anteriormente criaram uma certa margem de manobra orçamental adicional de modo que, com base em pressupostos plausíveis a nível macroeconómico e orçamental, o objectivo de médio prazo de uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária deve ser mantido ao longo do período abrangido pelo Programa. No entanto, uma tendência sistemática para ultrapassar as orientações em matéria de despesas a médio prazo, tal como observado no passado, constitui um risco para a estratégia orçamental do Governo. Por conseguinte, os limites plurianuais em matéria de despesas introduzidos pelo novo Governo devem ser considerados mais vinculativos com o objectivo de manter as despesas sob controlo.O Programa de Estabilidade presta a devida atenção à sustentabilidade das finanças públicas. Com base nas actuais políticas, afigura-se que as finanças públicas se encontram numa trajectória viável para fazer face aos custos orçamentais decorrentes do envelhecimento da população, beneficiando de excedentes orçamentais sustentados e de um sistema de pensões reformado, que se encontra em grande medida financiado antecipadamente. A sustentabilidade deverá igualmente ser apoiada por reformas, tanto planeadas como em curso, que têm como objectivo aumentar a taxa de emprego, e as autoridades finlandesas devem prosseguir a sua aplicação, de acordo com a calendarização indicada no Programa de Estabilidade.A carga fiscal global na Finlândia é elevada em comparação com outros países industrializados. As recentes reduções de impostos e certas medidas nacionais programadas destinam-se não só a fomentar o emprego e a criação de postos de trabalho, mas também a conter a erosão das bases tributárias em consequência do aumento da mobilidade internacional dos factores produtivos (capital e trabalho). A fim de salvaguardar os resultados conseguidos na última década que permitiram colocar as finanças públicas numa trajectória sustentável, será absolutamente crucial o respeito estrito dos limites em matéria de despesas definidos recentemente.As políticas económicas, tal como apresentadas no Programa actualizado, são, em geral, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, que recomendavam relativamente à Finlândia, nomeadamente, a introdução de limites plurianuais em matéria de despesas e a redução do elevado nível de desemprego estrutural.


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52011DC0400

/* COM/2011/0400 final */  COMMUNICATION FROM THE COMMISSION TO THE EUROPEAN PARLIAMENT, THE EUROPEAN COUNCIL, THE COUNCIL, THE EUROPEAN ECONOMIC AND SOCIAL COMMITTEE AND THE COMMITTEE OF THE REGIONS Conclusão do primeiro Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Orientações para as políticas nacionais em 2011 2012

	COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕESConclusão do primeiro Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Orientações para as políticas nacionais em 2011AJUDAR A UE A SAIR MAIS FORTE DA CRISEA UE está a lidar com a pior crise económica desde a sua fundação – governos e cidadãos têm conhecido pressões nunca antes sentidas, são tomadas decisões sem precedentes em muito pouco tempo e tudo isto tem sido dispendioso e penoso. A crise não começou na Europa, tendo outras grandes economias sofrido um choque semelhante. No interior da UE, o impacto variou de país para país – alguns Estados-Membros recuperaram rapidamente da depressão inicial, mas outros enfrentam enormes desafios. As previsões da Comissão mostram que a retoma económica está a ganhar terreno na UE, mas continua a ser irregular e está sujeita a incertezas.O regresso à normalidade não é possível: as nossas sociedades serão radicalmente afectadas e transformadas pelos choques vividos ao longo dos últimos três anos, o nosso potencial de crescimento sofreu, as finanças públicas e os sistemas financeiros foram afectados negativamente e o desemprego atingiu uma parte significativa da população, sobretudo os nossos jovens. Para muitos, há perspectivas de dificuldades para o futuro próximo e, para outros, uma consciência cada vez maior das consequências eventuais de uma retoma sem empregos. Em muitos lugares, a reacção tem sido de cólera e frustração.A crise fez-nos ver que as nossas economias estão interligadas e que os nossos futuros são interdependentes. A UE é um espaço económico partilhado, e não a soma de 27 economias, e o que afecta um país afecta todos. É o que se passa, em particular, com os 17 Estados-Membros que partilham uma moeda única no contexto da área do euro. Para readquirir capacidade de crescimento e garantir que os desempenhos dos Estados-Membros se reforçam mutuamente, em vez de se prejudicarem, é necessário injectar a dimensão colectiva da UE nas decisões políticas nacionais, antes da tomada de decisão. A necessidade de uma cooperação reforçada de políticas a nível da UE não está só associada à crise – os desequilíbrios macroeconómicos da crise tinham vindo a instalar-se ao longo de vários anos, deixando muitos Estados-Membros com pouco ou nenhum espaço de manobra para fazerem face à crise. Uma coordenação reforçada das políticas também é a melhor resposta que a UE pode dar aos desafios da globalização. Fora da UE, as economias emergentes foram menos afectadas pela crise, conhecendo actualmente taxas de crescimento muito elevadas: a UE necessita de esforços constantes para aumentar a sua competitividade nos mercados mundiais, a fim de poder sustentar os seus níveis de vida.Uma lição importante a retirar desta experiência foi que concentrar-se apenas nos critérios relativos ao défice do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) e a sua fraca implementação não evitaram problemas graves noutras áreas. Por isso, só tarde de mais abordámos questões fundamentais e, quando efectivamente tratámos delas, a nossa reticência em desafiarmo-nos mutuamente de forma construtiva traduziu-se, na prática, numa falta de sentido de responsabilidade colectiva pelos resultados. Demasiadas vezes, a nossa actuação foi ditada pelas pressões do mercado.Confrontada com a iminência da crise, a UE tem vindo a desenvolver uma resposta comum, coerente e abrangente – reunindo planos de retoma, coordenando o resgate e a reestruturação dos bancos e remodelando completamente a supervisão dos serviços financeiros, dando assistência macrofinanceira a vários Estados-Membros[1], criando novos mecanismos de apoio para salvaguardar a estabilidade financeira na área do euro e estabelecendo objectivos ambiciosos para uma nova via de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo no contexto da Estratégia «Europa 2020»[2].Está a surgir uma nova governação económica da UE. As propostas legislativas da Comissão e as actividades da Task Force liderada pelo Presidente do Conselho Europeu darão origem a uma concepção completamente nova dos instrumentos da UE para evitar os desequilíbrios macroeconómicos e reforçarão o funcionamento do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Na Primavera deste ano, os Estados-Membros da área do euro e vários outros Estados-Membros[3] acordaram em envidar esforços suplementares para fomentar a competitividade, o emprego, a sustentabilidade das finanças públicas e a estabilidade financeira, no contexto do Pacto para o Euro +.A UE está a implementar um novo método de trabalho – o Semestre Europeu – para assegurar a realização a nível europeu do debate geral sobre as prioridades fundamentais, antes e não depois de serem tomadas decisões nacionais. Os resultados desse debate devem, em seguida, ter um reflexo efectivo na tomada de decisão a nível nacional, em especial nos orçamentos nacionais e em reformas estruturais, para que os esforços da UE se reúnam na sequência certa, a fim de apresentar resultados e acompanhar a evolução ao longo do tempo.Com base nesta avaliação dos programas apresentados pelos Estados-Membros, a Comissão avança com recomendações específicas para cada país, assim como com recomendações para a área do euro. Estas orientações limitam-se às prioridades fundamentais a abordar nos próximos 12-18 meses e reflectem uma escolha deliberada de incidência nos desafios mais prementes e no que se pode razoavelmente esperar atingir neste calendário, tendo em conta as circunstâncias específicas de cada Estado-Membro. Para os Estados-Membros que recebem assistência financeira externa, a Comissão optou por fazer apenas uma recomendação - que ponham em prática os seus compromissos no âmbito do programa dentro do prazo previsto. Os documentos de apoio fornecem uma análise mais detalhada para salientar aspectos de natureza estrutural e apontar prioridades a médio prazo, nomeadamente relacionadas com a prossecução dos objectivos da Europa 2020. Após a adopção pelo Conselho, cada Estado-Membro deve repercutir estas orientações nos seus processos nacionais de tomada de decisão e no seu procedimento orçamental anual.Caixa 1. O primeiro Semestre EuropeuO Semestre Europeu começou em Janeiro de 2011, com a apresentação dos desafios socioeconómicos fundamentais da UE pela Comissão, na sua Análise Anual do Crescimento e no seu Relatório Conjunto sobre o Emprego[4]. O Conselho Europeu da Primavera aprovou e complementou as orientações da Análise Anual do Crescimento. Neste contexto, apelou-se aos Estados-Membros para que apresentassem Programas de Estabilidade ou de Convergência (PEC) - relativos à situação das suas finanças públicas – e Programas Nacionais de Reformas (PNR) – apresentando medidas políticas fundamentais para sustentar o crescimento e o emprego e atingir os objectivos da Estratégia «Europa 2020» - até ao final de Abril[5]. Além disso, a maior parte dos membros do Pacto para o Euro + apresentou compromissos específicos no âmbito do Pacto (ver a seguir).A Comissão avaliou estes programas e compromissos e apresenta agora as suas orientações por país, para o Conselho Europeu de Junho poder concluir o primeiro Semestre. Embora se reconheça que as reformas poderão demorar algum tempo a dar resultado, a Comissão concentrou-se nos domínios em que é necessário tomar medidas imediatas.Perante esta primeira experiência, a Comissão considera que o Semestre Europeu pode tornar-se um método de governação eficaz para apoiar a tomada de decisões políticas a nível da UE e a nível nacional, de forma integrada, transparente e atempada, desde que os Estados-Membros decidam em conjunto sobre as orientações políticas fundamentais a implementar e dêem seguimento às recomendações do Conselho:- A apresentação simultânea dos PEC e PNR permite à UE apreciar as estratégias nacionais de crescimento e orçamentais em conjunto, incluindo riscos eventuais, desequilíbrios ou compromissos que, de outro modo, não seriam recuperados. Por isso, a Comissão apresenta um conjunto integrado de recomendações para cada Estado-Membro, respeitando as suas diferentes bases jurídicas. O Conselho é convidado a enviar um conjunto único de recomendações a cada Estado-Membro, que inclua o seu parecer sobre a situação orçamental do país.- A associação das orientações a nível da UE com as orientações específicas para cada país permite a discussão das agendas nacionais e a sua apresentação tendo em conta os objectivos da UE. Isso quer dizer que a dimensão europeia pode ser introduzida nas decisões políticas nacionais, antes da tomada de decisão. Também permite à UE fazer um balanço dos esforços nacionais e decidir acções complementares a tomar a nível da UE, por exemplo no contexto das iniciativas emblemáticas da «Europa 2020»[6].- A combinação de orientações a curto prazo e de objectivos a médio prazo dá à UE e aos seus Estados-Membros meios para, a seu tempo, desenvolver uma sequência de reformas e políticas mais fortes e mais bem coordenadas.AVALIAÇÃO E RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃOA avaliação global da Comissão é que os programas apresentados pelos Estados-Membros constituem um bom ponto de partida para sustentar a recuperação da Europa, para enfrentar os desafios orçamentais e para aplicar reformas mais ambiciosas a nível nacional. As orientações da Análise Anual do Crescimento foram largamente tidas em conta nos esforços nacionais. A adopção de objectivos nacionais mostra que existe um grau significativo de empenhamento nos objectivos da Estratégia «Europa 2020»[7].Contudo, a Comissão está apreensiva ao verificar que a combinação destes compromissos não permitirá que a UE cumpra os seus grandes objectivos até 2020. Com base nos compromissos nacionais, a UE está no bom caminho para atingir os seus objectivos em termos de redução de emissões, energias renováveis e abandono escolar precoce. São necessários mais esforços para atingir os objectivos nos domínios do emprego, da investigação e do desenvolvimento, da eficiência energética, do ensino superior e da pobreza.Em 2011-2012, os Estados-Membros enfrentam desafios profundos num contexto particularmente exigente. O espaço de manobra orçamental é muito limitado e há descontentamento entre os cidadãos em vários Estados-Membros, à medida que o impacto da crise se vai fazendo sentir. Todavia, sob a pressão dos acontecimentos, muitas das mudanças necessárias para solucionar as deficiências estruturais, que frequentemente foram adiadas durante anos, estão agora a ser consideradas ou postas em prática. Esta situação é mais evidente nos Estados-Membros que recebem assistência da UE, de outros Estados-Membros e do FMI, mas também se nota, em grau variável, em todos os programas nacionais.Na sua avaliação, a Comissão reconhece a amplitude das reformas já encetadas pelos Estados-Membros e admite que não existe uma solução que sirva para todos nem uma receita mágica: nem tudo deve ou pode ser feito de uma só vez. Porém, dada a gravidade da situação e a interdependência das nossas economias, a Comissão recomenda acções a nível nacional nas seguintes áreas identificadas na Análise Anual do Crescimento:Requisitos prévios para o crescimento-  Numa situação em que 24 Estados-Membros estão em procedimento relativo aos défices excessivos e em que os níveis da dívida pública continuam preocupantemente elevados, a maioria dos governos está empenhada em esforços de consolidação orçamental de longo alcance e confronta-se com a tarefa de rever substancialmente os níveis e estruturas das despesas e das receitas dos respectivos orçamentos nacionais. A adopção de quadros orçamentais reforçados em alguns Estados-Membros, inclusive pelo recurso a limites máximos de despesa e a «travões da dívida», é um passo em frente positivo. Vários Estados-Membros estão também a reformar a administração pública e os sistemas de segurança social para controlar melhor os níveis da despesa. A Comissão considera que é essencial cumprir os prazos acordados para a correcção dos défices excessivos e para a rápida consolidação, aproximando-se dos objectivos orçamentais de médio prazo especificados pelo Conselho. Neste processo, a Comissão apela ainda a que se dê cuidadosa atenção à qualidade das despesas públicas e às estruturas fiscais, a fim de preservar ou reforçar as rubricas que favorecem o crescimento, como o investimento em investigação, a educação e a eficiência energética[8].-  Os progressos na correcção dos desequilíbrios macroeconómicos, que surgiram ao longo da última década, têm sido lentos em alguns Estados-Membros, sendo necessárias mais correcções. Em particular, os Estados-Membros com grandes défices nas contas correntes, associados a perdas continuadas de competitividade e a condições de financiamento da dívida anteriormente favoráveis, devem tomar mais medidas para resolver as suas deficiências estruturais. Em alguns casos, isso poderá implicar uma revisão dos sistemas de fixação dos salários, em consulta com os parceiros sociais, para garantir que os salários suportam a competitividade e evoluem em sintonia com o aumento da produtividade. Noutros casos, o principal desafio é continuar as reformas estruturais para aumento da produtividade que, entre outros efeitos, transferem a actividade económica para sectores de grande valor acrescentado e comercializáveis. Nos Estados-Membros com excedentes na conta corrente, podem observar-se algumas tendências neutralizadoras. Há margem para um reforço da procura interna que assenta principalmente em medidas para empregar mais pessoas e abrir os mercados de serviços e de redes.-  A capacidade de o sector bancário apresentar resultados eficazes para a economia continua a ser fonte de preocupação em vários Estados-Membros. Os resultados dos novos testes de resistência na banca, que serão publicados em breve, devem ser imediatamente seguidos de medidas para resolver as vulnerabilidades ainda existentes. Além da revisão legislativa em curso a nível da UE, a Comissão defende um conjunto de reformas sistémicas destinadas a modernizar a governação e o funcionamento de alguns sistemas nacionais. Vários Estados-Membros devem ainda considerar um reforço do seu quadro regulamentar em matéria de hipotecas, a fim de evitar uma ruptura do mercado imobiliário e reduzir o sobreendividamento das famílias.Mobilização dos mercados laborais, criando oportunidades de emprego-  A maioria dos Estados-Membros tem em curso reformas dos sistemas de pensões, para controlar despesas futuras associadas ao envelhecimento da população e para criar incentivos adicionais a uma vida activa mais longa. O aumento da idade legal da reforma e a sua ligação à esperança de vida continuam a ser prioritários, podendo a criação de uma ligação automática ou com base numa fórmula entre a idade da reforma e a esperança de vida ser uma ferramenta útil. A eliminação progressiva dos regimes de reforma antecipada e o aumento da empregabilidade dos trabalhadores com mais de 50 anos são um elemento necessário da resposta política. Dado o impacto da crise financeira sobre os fundos de pensão privados, os Estados-Membros que se baseiam num sistema de dois ou três pilares devem assegurar a viabilidade autónoma de cada um deles. Em muitos Estados-Membros, a adequação do nível das pensões para garantir um nível de vida decente às pessoas idosas é ou poderá vir a ser um problema.-  Em vários Estados-Membros, a crise deu azo a um aumento drástico do desemprego, por vezes associado a quebras acentuadas dos níveis de emprego, sendo os mais vulneráveis também os mais afectados. Os riscos de certas pessoas passarem à inactividade ou a situação de exclusão podem concretizar-se, caso não sejam evitados e resolvidos. Por isso, é essencial adoptar medidas de apoio eficazes e dispor de serviços de emprego efectivos para ajudar as pessoas desempregadas a encontrar emprego e a continuar a desenvolver as suas capacidades. O caso das pessoas em situação de pobreza e de outros grupos particularmente vulneráveis também exige particular atenção.-  Vários Estados-Membros devem tornar-se mais pró-activos para melhorar o desempenho do ensino e o acesso à aprendizagem ao longo da vida, tanto para melhorar a empregabilidade como para enriquecer o capital humano. São necessários esforços particulares em certos Estados-Membros para resolver o problema do abandono escolar precoce e para oferecer vagas de estágios e formação profissional. Recomenda-se uma acção especificamente orientada para solucionar os elevados níveis de desemprego dos jovens. Muitos Estados-Membros conhecem um envelhecimento rápido da mão-de-obra e o regresso ao crescimento apresenta uma perspectiva de maiores estrangulamentos de competências: é, pois, prioritário fazer corresponder os resultados do ensino e da formação às necessidades do mercado de trabalho.-  Diversos Estados-Membros continuam a sofrer de uma segmentação do seu mercado laboral, tendo diferentes tipos de contratos, e necessitam de passar rapidamente para uma combinação mais eficaz – e mais justa – de flexibilidade e segurança nas fórmulas de trabalho («flexigurança»), inclusive reequilibrando a legislação de protecção do emprego, de forma a estimular a criação de emprego, a participação no mercado de trabalho, a mobilidade entre sectores e a acumulação de capital humano.-  Até agora, prestou-se pouca atenção à redução da carga fiscal sobre o trabalho, em particular para os trabalhadores com baixos salários e pouco qualificados. Num contexto de consolidação orçamental, muitos Estados-Membros serão levados a rever as componentes de impostos e de despesas dos orçamentos nacionais. Recomenda-se geralmente um afastamento da fiscalidade do trabalho, incidindo mais no consumo, e/ou no apoio a objectivos ambientais. Também são necessárias mais medidas para eliminar os obstáculos sociais e fiscais à entrada ou à continuação na mão-de-obra da segunda pessoa que participa no rendimento familiar. Neste contexto, são recomendadas a revisão dos sistemas fiscais e de prestações sociais, a melhoria da disponibilidade de infra-estruturas de acolhimento de crianças e a oferta de formas de emprego mais flexíveis.Antecipar o crescimento-  Certos Estados-Membros são apontados como estando atrasados na aplicação da directiva «serviços»[9], protelando desnecessariamente o dinamismo do sector dos serviços. Recomendam-se várias medidas concretas para que tirem partido do potencial do mercado único para estimular o crescimento e criar empregos, nomeadamente eliminando barreiras injustificadas à entrada ou a uma maior abertura dos serviços profissionais, eliminando quotas e a filiação obrigatória ( closed shops ), promovendo maior competição nas indústrias de rede e fazendo uso mais estratégico das grandes quantias investidas através de contratos públicos.-  No quadro das suas estratégias de consolidação orçamental, os Estados-Membros devem considerar como dar prioridade à despesa na investigação e na educação e às infra-estruturas essenciais que são necessárias para sustentar o crescimento, maximizando simultaneamente a qualidade da despesa e a eficácia dos serviços.-  É necessário melhorar o acesso das empresas inovadoras ao financiamento, especialmente de capital de risco para as PME, e ajudar as PME a concentrarem-se nas condições de arranque, por exemplo, simplificando os procedimentos para obtenção de licenças e autorizações, reduzindo o tempo e o custo para a sua obtenção e melhorando a protecção dos investidores.-  Há uma tónica especial na necessidade de certos Estados-Membros promoverem uma maior eficiência energética, o que não só irá favorecer a segurança energética e ajudar a combater as alterações climáticas, como também promoverá a difusão de tecnologias inovadoras e estimulará a criação de empregos qualificados.-  Vários Estados-Membros têm de tomar medidas para reduzir os encargos administrativos para as empresas e aumentar a capacidade e o desempenho da administração pública e do sistema judicial. Em vários casos, é urgente tomar medidas para modernizar o enquadramento empresarial, reduzindo a burocracia e aumentando a transparência na contratação pública. Foi igualmente recomendado a vários Estados-Membros que façam melhor utilização dos fundos da UE.Caixa 2. Pacto para o Euro +: balanço dos primeiros compromissosO Pacto para o Euro + foi acordado em Março de 2011 pelos Chefes de Estado e de Governo da área do euro, tendo-se-lhe associado a Bulgária, a Dinamarca, a Letónia, a Lituânia, a Polónia e a Roménia. O objectivo do Pacto consiste em reforçar o pilar económico da união monetária, a fim de obter uma nova qualidade da coordenação da política económica e melhorar a competitividade, dando origem a um grau de convergência superior. O Pacto incide principalmente em áreas da competência nacional e que são essenciais para aumentar a competitividade e evitar desequilíbrios nocivos. Prevê um esforço suplementar especial, incluindo compromissos e acções concretos mais ambiciosos do que os já decididos no quadro da UE, juntamente com um calendário de aplicação. Estes novos compromissos serão incluídos nos PNR e nos PEC, ficando sujeitos ao quadro de supervisão regular da UE.A maioria dos 23 participantes apresentou compromissos – mais de 100 medidas diferentes no total – respeitantes às quatros áreas abrangidas pelo Pacto ou à sua maior parte: fomentar a competitividade, fomentar o emprego, contribuir para a sustentabilidade das finanças públicas e reforçar a estabilidade financeira.Todavia, o grau de ambição e de precisão destes compromissos é variável:- Cinco membros do Pacto ainda não comunicaram os seus compromissos[10].- Os compromissos incidem geralmente na antecipação de reformas que favorecem o crescimento, com vista a fomentar a competitividade, por exemplo nas indústrias de rede e no sector dos serviços. Muitos dizem respeito a acções no domínio do emprego, que se centram na melhoria de resultados da educação e nas competências. Outros prendem-se com medidas de consolidação orçamental, por exemplo, impondo uma disciplina orçamental mais rígida na legislação nacional. Em menor grau, os compromissos referem-se ao reforço da estabilidade financeira, em particular melhorando a supervisão nacional dos agentes financeiros. No futuro, deve igualmente prestar-se maior atenção aos aspectos relacionados com a coordenação pragmática das políticas fiscais, sob a forma de intercâmbio de melhores práticas, prevenção de práticas perniciosas e propostas de combate à fraude e à evasão fiscal.- Alguns membros estão empenhados em iniciativas mensuráveis, como, por exemplo, aplicar legislação ou programas específicos, inclusive indicando os seus volumes financeiros, enquanto outros assumem compromissos mais genéricos de reduzir o desemprego dos trabalhadores pouco qualificados, manter os encargos fiscais baixos, melhorar o enquadramento empresarial reduzindo a burocracia ou aplicar as directivas da UE.- Mesmo nos casos em que foram assumidos compromissos específicos, a maioria parece ser relativa a projectos legislativos em curso e não a projectos de reformas prospectivas encetados em reacção ao Pacto. Até agora, nenhum dos compromissos parece reflectir o enfoque nas melhores práticas e na aferição com os países europeus que têm melhores prestações e por comparação com outros parceiros estratégicos, que é estabelecida no Pacto.A avaliação dos compromissos pela Comissão reflecte-se nas suas recomendações. Em muitos casos, é apresentada uma recomendação específica em domínios que são descritos de forma mais geral nos compromissos assumidos no contexto do Pacto, por exemplo, em domínios como a reforma das pensões, a tributação do trabalho e a melhoria das qualificações.PRÓXIMAS ETAPASA Comissão convida o Conselho Europeu a aprovar as suas recomendações na reunião de Junho de 2011, antes da adopção formal pelo Conselho.Ao nível da UE, os trabalhos prosseguirão na sequência do Semestre Europeu:-  O legislador deve adoptar o novo pacote legislativo sobre a prevenção e a correcção dos desequilíbrios e sobre o reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Isso permitirá reforçar as nossas ferramentas colectivas para avaliar a situação e assegurar um seguimento adequado.-  Tendo em conta as recomendações específicas para cada país, as várias formações do Conselho devem examinar as políticas e os desempenhos nacionais nas respectivas áreas, acompanhar a aplicação e efectuar análises interpares de temas específicos, a fim de incentivar a aprendizagem mútua de práticas com interesse.-  Na sequência das recomendações específicas dirigidas aos seus membros, o Euro Grupo deve intensificar a coordenação das políticas, com particular ênfase na identificação e prevenção de desequilíbrios. Deve ainda acompanhar a aplicação das recomendações.-  Em conformidade com o Pacto para o Euro +, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros participantes acompanharão os seus compromissos a nível político. Perante a avaliação pela Comissão da primeira experiência do Pacto, os Estados-Membros participantes devem tornar os seus compromissos futuros mais específicos, mensuráveis e com objectivos temporais, para possibilitar a avaliação dos progressos efectuados. Estes compromissos devem ser consagrados no desenvolvimento e na aplicação dos programas nacionais de reforma e dos Programas de Estabilidade ou de Convergência.-  O Parlamento Europeu deve ter a possibilidade de examinar os progressos efectuados relativamente aos principais elementos da Estratégia «Europa 2020» e apresentar o seu parecer sobre a próxima Análise Anual do Crescimento da Comissão. O Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões também têm um papel a desempenhar nesta matéria.-  A Comissão fará um balanço dos progressos realizados na aplicação das recomendações específicas por país, primeiro ao nível da UE, na sua Análise Anual do Crescimento, de Janeiro de 2012, e depois para cada Estado-Membro, nas suas orientações a seguir para o próximo ano. Continuará a apoiar os esforços dos Estados-Membros através de uma actuação a nível europeu para pôr em prática as iniciativas emblemáticas da «Europa 2020» e intensificando esforços para tirar partido do potencial do mercado único, inclusive através do Acto para o Mercado Único.A conclusão do primeiro Semestre Europeu marca a abertura de um «semestre nacional»: no segundo semestre deste ano, caberá aos Estados-Membros debater e integrar as orientações europeias nos seus orçamentos para 2012 e na sua tomada de decisão a nível nacional, tendo igualmente em vista a preparação dos próximos programas nacionais, previstos para a Primavera de 2012.Embora alguns Estados-Membros tenham optado por objectivos e medidas cautelosos neste primeiro ano, dadas as dificuldades que se vivem, serão necessários mais esforços nos próximos anos para garantir que a UE está a investir suficientemente num crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Os Estados-Membros têm de fazer mais para proteger as despesas de investigação e educação e em infra-estruturas essenciais. Devem criar mais oportunidades no sector dos serviços, nomeadamente eliminando barreiras à criação de emprego e à concorrência nas indústrias de rede essenciais e tomando decisões rápidas sobre as medidas propostas no Acto para o Mercado Único. A maioria dos Estados-Membros pode fazer mais para melhorar o enquadramento empresarial, através de melhor regulamentação, menos sobre-regulamentação ( gold plating ) e melhoria do acesso das PME ao financiamento. Devem adoptar-se medidas para implementar a «flexigurança» e adaptar as competências às necessidades do mercado laboral.No seu esforço de consolidação orçamental e de reformas estruturais, os Estados-Membros têm de encontrar formas de atenuar o impacto social das mudanças em curso. Na Estratégia «Europa 2020», a UE optou por incluir um objectivo de inclusão social, com o intuito de retirar 20 milhões de pessoas da situação de pobreza e de exclusão até 2020. As tendências visíveis em muitos países mostram um risco crescente de pobreza e marginalização, a menos que se tomem medidas concretas para o contrariar. Com base nas acções descritas nos programas nacionais, os Estados-Membros têm de apresentar mais resultados no que toca a este objectivo.Para aumentar a legitimidade e a eficácia da nova governação económica da UE, os Estados-Membros devem decidir as melhores formas para implicar os parlamentos nacionais, bem como as autoridades a nível infranacional e outros intervenientes, no desenvolvimento e no acompanhamento dos seus programas. A Comissão está disponível para apoiar e participar nos debates nacionais, no contexto desta nova governação económica mais forte da UE.Temos de tirar partido deste impulso de mudança originado pela crise para ajudar a UE a emergir mais forte e mais saudável para o futuro, capaz de competir com confiança e sucesso nos mercados mundiais. O primeiro Semestre Europeu é um passo essencial para alcançar os objectivos da «Europa 2020» e marca um avanço qualitativo na coordenação da política económica e na governação da UE. Ao acelerar a actuação nacional e trabalhando em conjunto ao nível da UE, dispomos de melhores condições para conseguir um crescimento sustentável e para ajudar os cidadãos a realizarem os seus desejos para o futuro.[1] Grécia, Irlanda, Letónia, Portugal e Roménia.[2] A Estratégia inclui cinco objectivos principais que a UE deve cumprir até 2020: aumentar a taxa de emprego para 75 %, aumentar os níveis de investimentos em I&D para 3 % do PIB, atingir os objectivos em matéria de alterações climáticas e de energia («20 20 20»), aumentar a percentagem da população que concluiu o ensino superior ou equivalente para, pelo menos, 40 % e reduzir o abandono escolar precoce para menos de 10 %, promover a inclusão social retirando, pelo menos, 20 milhões de pessoas do risco de pobreza e de exclusão.[3] Bulgária, Dinamarca, Letónia, Lituânia, Polónia e Roménia.[4] «Análise Anual do Crescimento 2011: uma resposta global da UE à crise» -COM(2011) 11 de 12.1.2011, incluindo o projecto de Relatório Conjunto sobre o Emprego.[5] Portugal e a Grécia não apresentaram formalmente programas de estabilidade. As suas prioridades políticas serão regularmente debatidas no contexto do acompanhamento dos programas de assistência.[6] A Comissão apresentou uma série de iniciativas a nível da UE («iniciativas emblemáticas da Europa 2020») para apoiar as realizações dos objectivos da «Europa 2020»: «Agenda Digital», «Uma União da inovação», «Uma nova política industrial», «Juventude em movimento», «Novas qualificações e novos empregos», «Plataforma europeia contra a pobreza», «Eficiência dos Recursos». Apresentou igualmente algumas acções-chave para aproveitar o potencial do mercado único europeu sob a forma de um novo «Acto para o Mercado Único».[7] Com excepção do Reino Unido, que apresentou objectivos qualitativos em vários domínios, e do Luxemburgo, que retirou recentemente o seu objectivo relativo à pobreza.[8] Que incluem a supressão dos subsídios prejudiciais ao ambiente.[9] Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.[10] Finlândia, Grécia, Letónia, Portugal e Eslovénia.


title: Política coerente em relação aos regimes contra os quais a UE aplica medidas restritivas Recomendação do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012 , que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente a uma política coerente em relação aos regimes, contra os quais a UE aplica medidas restritivas, quando os seus dirigentes detêm interesses pessoais e comerciais no interior das fronteiras da UE (2011/2187(INI))

text:
               20.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 239/11

         Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012Política coerente em relação aos regimes contra os quais a UE aplica medidas restritivas
   P7_TA(2012)0018
   Recomendação do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente a uma política coerente em relação aos regimes, contra os quais a UE aplica medidas restritivas, quando os seus dirigentes detêm interesses pessoais e comerciais no interior das fronteiras da UE (2011/2187(INI))
   2013/C 239 E/02

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho de Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, referente a uma política coerente em relação aos regimes autoritários, contra os quais a UE aplica medidas restritivas, quando os seus dirigentes detêm interesses pessoais e comerciais no interior das fronteiras da UE (B7-0235/2011),

               —

               Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, nomeadamente os seus artigos 1.o e 25.o e, no Capítulo VII, os seus artigos 39.o e 41.o,

               —

               Tendo em conta as convenções das Nações Unidas sobre direitos humanos e os seus protocolos facultativos,

               —

               Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e os seus dois protocolos facultativos,

               —

               Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem),

               —

               Tendo em conta a Resolução 1674 do Conselho de Segurança da ONU, de 28 de abril de 2006, que reafirma as disposições do Documento Final da Cimeira Mundial de 2005 sobre a responsabilidade de proteger as populações contra o genocídio, os crimes de guerra, a depuração étnica e os crimes contra a humanidade,

               —

               Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança intitulada "Uma Europa segura num mundo melhor", aprovada pelo Conselho Europeu em 12 de dezembro de 2003,

               —

               Tendo em conta as Resoluções 1267 (1999), sobre a situação no Afeganistão, e 1371 (2001), sobre a situação na Antiga República Jugoslava da Macedónia do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU),

               —

               Tendo em conta os artigos 21.o, n.o 2, 22.o e 36.o do Tratado da União Europeia (TUE),

               —

               Tendo em conta o artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho de 22 de julho de 2003 relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas (1),

               —

               Tendo em conta o documento do Conselho intitulado «Criação de uma formação "Sanções" do Grupo dos Conselheiros das Relações Externas (RELEX/Sanções)», de 22 de janeiro de 2004 (5603/2004),

               —

               Tendo em conta o documento do Conselho intitulado "Princípios básicos relativos à imposição de medidas restritivas (sanções)", de 7 de junho de 2004 (10198/1/2004),

               —

               Tendo em conta o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo Yusuf e Al Barakaat International Foundation v. Conselho e Comissão (Coletânea 11-3533 (2005)),

               —

               Tendo em conta a Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda (2),

               —

               Tendo em conta o documento do Conselho intitulado "Melhores Práticas da UE para a implementação eficaz de medidas restritivas", de 9 de julho de 2007 (11679/2007),

               —

               Tendo em conta o documento do Conselho intitulado "Aplicação da Posição Comum 2001/931/PESC", de 21 de julho de 2007 (10826/1/2007),

               —

               Tendo em conta o documento do Conselho intitulado "Atualização das Melhores Práticas da UE para a implementação eficaz de medidas restritivas", de 24 de abril de 2008 (08666/1/2008),

               —

               Tendo em conta a Posição Comum 2009/67/PESC do Conselho de 26 de janeiro de 2009 que atualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e que revoga a Posição Comum 2008/586/PESC (3),

               —

               Tendo em conta o documento do Conselho intitulado "Diretrizes para a aplicação e avaliação de medidas restritivas (sanções) no âmbito da política externa e de segurança comum da UE", com a última redação que lhe foi dada em 15 de dezembro de 2009 (17464/2009),

               —

               Tendo em conta a sua Resolução de 4 de setembro de 2008 sobre a avaliação das sanções comunitárias enquanto parte das ações e políticas da União Europeia no domínio dos Direitos Humanos (4),

               —

               Tendo em conta a Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (5),

               —

               Tendo em conta os recursos de política externa dos Estados-membros,

               —

               Tendo em conta o n.o 3 do artigo 121.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0007/2012),

         Observações gerais sobre a abordagem pela UE da questão dos dirigentes autoritários

               A.

               Considerando que o novo artigo 21.o do TUE, tal como é introduzido pelo ponto 24 do artigo 1.o do Tratado de Lisboa, reconhece que as ações da União assentam nos princípios da "democracia, do Estado de direito, da universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, no respeito pela dignidade humana, nos princípios da igualdade e solidariedade e no respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional";

               B.

               Considerando que as sanções são aplicadas no âmbito da prossecução dos objetivos da PESC estabelecidos no artigo 21.o do TUE, que incluem a promoção da paz e da segurança internacionais, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, do Estado de Direito, da consolidação da democracia e da boa governação;

               C.

               Considerando que, no âmbito da PESC, as sanções ou medidas restritivas são consideradas medidas coercivas sem violência, tais como embargos de armas, sanções comerciais, sanções económicas/financeiras, congelamento de fundos, proibição de voos, restrições à admissão, sanções diplomáticas, boicote de eventos desportivos e culturais e suspensão da cooperação com um país terceiro;

               D.

               Considerando que a aplicação de sanções ou medidas restritivas é eficaz se fizer parte de uma estratégia coerente e global da União Europeia e dos seus Estados-Membros em matéria de direitos humanos;

               E.

               Considerando que há "sanções seletivas" em forma de sanções pessoais, medidas económicas seletivas e medidas diplomáticas, como a recusa de visto, a congelação de ativos, os embargos à exportação ou importação de produtos determinados, a proibição de voos, a proibição de investimentos ou a limitação dos contactos oficiais;

               F.

               Considerando que os desacordos entre Estados-Membros levam frequentemente a uma aplicação incoerente das medidas restritivas, o que prejudica a credibilidade da UE e tem um impacto negativo na eficácia dessas medidas;

               G.

               Considerando que a UE tem aplicado com frequência a sua política de sanções de forma pouco coerente, ao fazer distinção no tratamento aplicado aos países terceiros, mesmo no caso de a sua atuação em termos de democracia e direitos humanos ser semelhante, suscitando, deste modo, a crítica de que aplica uma "duplicidade de critérios";

               H.

               Considerando que os progressos da tecnologia da informação tornam cada vez mais irrelevantes as fronteiras nacionais, pelo que, num mundo globalizado, diminuem as possibilidades de isolar um país ou a sua elite;

               I.

               Considerando que, na maioria dos casos, os países objeto de sanções são também os que se têm mantido mais isolados da ordem internacional e cujas sociedades beneficiariam mais, em termos de mudança, de uma intensificação dos contactos internacionais, embora em alguns casos as medidas restritivas, em particular as dirigidas contra certos indivíduos, possam ter efeitos dissuasórios e psicológicos;

               J.

               Considerando que as decisões sobre sanções da UE somente devem ser tomadas após uma avaliação exaustiva da forma mais eficiente de conseguir mudanças democráticas no país; considerando que qualquer decisão deve ser acompanhada de uma justificação a este respeito;

               K.

               Considerando a atração que a União Europeia constitui para muitos dirigentes autoritários, e pessoas a eles associadas, enquanto fonte de investimento, bens imobiliários e bancários, serviços de saúde, e espaço onde estes gozam de possibilidades de viajar e de liberdade para gastar as suas riquezas, acumuladas frequentemente de maneira questionável;

               L.

               Considerando que a oportunidade de os dirigentes autoritários converterem o poder em riqueza pessoal, incluindo frequentemente por apropriação indevida ou controlo pessoal de ativos do Estado, lhes oferece o incentivo e reforça a sua capacidade de usurpar e de continuar no poder; considerando que são necessários mais estudos para minimizar qualquer relação entre a ajuda exterior para o desenvolvimento ou para outros fins e o enriquecimento de líderes autoritários e seu círculo íntimo de relações;

               M.

               Considerando que, sem ação concertada, é difícil obter informações precisas sobre os ativos detidos por dirigentes autoritários na UE e que a UE deve mostrar perseverança na busca de informação;

               N.

               Considerando que os dirigentes objeto de sanções serão afetados se sofrerem pessoalmente pressões sob a forma de restrições à sua capacidade de transferir fundos, às possibilidades de investir e de aceder aos seus bens financeiros, de restrições às possibilidades de viajar e ao acesso a determinados bens e serviços ou à representação diplomática;

               O.

               Considerando que a multiplicidade de agentes internacionais e regionais requer um diálogo e mecanismos formais e informais de consulta entre esses atores;

               P.

               Considerando que um aspeto essencial de uma política eficaz em matéria de regimes autoritários é o equilíbrio entre a diplomacia coerciva, incluindo medidas restritivas, a comunicação clara e as opções construtivas sem uso da força, dando os recursos de política externa da UE e dos Estados-Membros preferência a um diálogo crítico e progressivo em detrimento do isolamento;

               Q.

               Considerando que o processo de fiscalização, mediante o qual é possível alargar, relaxar ou levantar as sanções como resposta a mudanças nas ações dos líderes sancionados, é crucial para que sejam eficazes as medidas restritivas e deve ser levado a cabo com rigor e sentido estratégico;

               R.

               Considerando que todas as medidas restritivas devem respeitar os direitos humanos, o direito humanitário internacional, o direito a um processo justo, a proporcionalidade e o direito de recurso efetivo e não devem penalizar de modo algum os grupos de população mais vulneráveis dos países afetados por essas medidas;

               1.

               Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

                     Desenvolver definições mais claras

                           a)

                           elaborar critérios claros relativos à aplicação das sanções, aos objetivos dessas medidas, à forma das sanções a aplicar, às diretrizes para a sua avaliação periódica e ao processo de fiscalização a seguir em consulta com o Parlamento Europeu; que se elaborem os critérios de maneira que reforcem a coerência e a credibilidade das sanções da UE mas permitam uma flexibilidade suficiente no plano operacional, de modo que a UE possa usar o instrumento como um elemento efetivo na sua ação externa;

                           b)

                           definir de forma clara e explícita quais são as pessoas objeto de sanção no caso dos Estados falhados ou de atores não estatais, tendo em conta que as estruturas são muitas vezes obscuras;

                           c)

                           inserir as sanções num contexto político abrangente, estabelecendo objetivos específicos a curto e a longo prazo com vista a um processo de democratização sustentável;

                           d)

                           reconhecer que as sanções não são um fim em si mesmas e acompanhar a sua aplicação com parâmetros de referência claros e realizáveis para o levantamento das sanções;

                           e)

                           apoiar sistematicamente o trabalho do Tribunal Penal Internacional, assegurando que os procedimentos e decisões deste órgão jurisdicional sejam devidamente considerados na política de sanções da UE;

                           f)

                           exortar os Estados-Membros da UE a aplicarem o princípio de jurisdição universal para a luta contra a impunidade e os crimes cometidos contra a humanidade com o objetivo de melhorar o sistema de justiça penal internacional;

                     Criar uma política de sanções eficaz

                           g)

                           velar por maximizar a colaboração e a sinergia entre os 27 Estados-Membros da UE instando-os a falarem a uma só voz de forma unificada e coerente quando se trata da condenação dos regimes autoritários através de uma abordagem única e integrada da UE;

                           h)

                           reconhecer que as sanções não coordenadas a nível internacional poderão ser ineficazes e contraprodutivas para os objetivos declarados, podem minar a transparência, a credibilidade e a coerência da política europeia de sanções e podem reforçar o regime visado ou reduzir a margem de negociação e de credibilidade da UE com o Estado em questão; garantir uma melhor coordenação e uma melhor troca de informação entre os Estados membros mediante procedimentos claros;

                           i)

                           aplicar os atuais regimes de sanções com rigor e coerência, tentando evitar a aplicação de padrões duplos e incluindo no seu âmbito de aplicação os casos de violação das liberdades fundamentais e especialmente da liberdade religiosa e da liberdade de expressão; garantir que os países pertencentes ao Espaço Económico Europeu e os países candidatos à adesão à União Europeia apliquem também as medidas restritivas e troquem com a União a informação pertinente;

                           j)

                           dirigir sanções ou medidas restritivas que visem os objetivos prosseguidos e sejam proporcionais aos mesmos, destinadas a influenciar apenas as elites responsáveis de regimes repressivos ou criminosos e os atores não estatais responsáveis de Estados falhados, minimizando, na medida do possível, o impacto adverso nas populações civis, nomeadamente os mais vulneráveis;

                           k)

                           velar por que a ajuda externa para o desenvolvimento ou para outros fins não se converta num incentivo para o enriquecimento de líderes autoritários e o seu círculo íntimo de relações;

                           l)

                           garantir que, sempre que possível, a política de sanções seja acompanhada de apoio à sociedade civil do país em questão; melhorar a qualidade e a transparência da fase de presentação de relatórios, de modo que se possa quantificar com precisão a assistência prestada e o seu contributo real para a satisfação das necessidades da sociedade civil avaliadas com exatidão;

                           m)

                           assegurar que não há duplicidade de critérios ao decidir medidas restritivas ou sanções e que estas serão aplicadas independentemente de interesses políticos, económicos e de segurança;

                           n)

                           velar por que as medidas restritivas que limitam as atividades comerciais de empresas europeias em países objeto de sanções não beneficiem os competidores de países terceiros;

                           o)

                           assegurar a associação estreita dos Estados-Membros, dos Chefes de Missão e das Delegações da UE ao processo de conceção, execução, monitorização e avaliação das medidas restritivas e das suas consequências no terreno recolhendo elementos para a avaliação de impacto, tornando essencial a presença da UE no terreno; assegurar que as informações pertinentes sejam transmitidas sem demora ao Parlamento Europeu;

                           p)

                           velar por que, nos países objeto de medidas restritivas, os principais atores que militam pela democracia e pelos direitos humanos participem estreitamente na conceção, aplicação e avaliação das medidas restritivas;

                           q)

                           incumbir as estruturas existentes no seio do Serviço Europeu para a Ação Externa e da Comissão de uma análise exaustiva da situação da estrutura económica e societal do país em questão antes e depois da adoção de sanções, examinando por conseguinte os efeitos diretos e indiretos de todas as medidas concretas nos âmbitos políticos e socioeconómicos da sociedade em questão, e tendo em conta o impacto sofrido pelas elites empresariais, os grupos da sociedade civil, a oposição política e mesmo os elementos de orientação reformista do governo;

                           r)

                           velar por que a formação RELEX/ Sanções exerça o seu mandato, conduzindo investigação sobre a adoção de sanções, avaliando as sanções existentes e desenvolvendo as melhores práticas em matéria de aplicação e execução de medidas restritivas, e informe regularmente o Conselho e o Parlamento Europeu sobre as suas conclusões;

                           s)

                           incumbir os serviços jurídicos da UE e outros serviços pertinentes de aconselharem o Conselho sobre as precauções necessárias para impedir a evasão às sanções pelos indivíduos constantes das listas;

                           t)

                           velar por que o Serviço Europeu para a Ação Externa e a Comissão adote uma abordagem mais integrada que partilhe a competência e os conhecimentos em matéria de preparação, execução e fiscalização das sanções;

                           u)

                           exortar o Conselho e a Comissão a que destinem tempo e recursos suficientes, recorrendo a peritos dos países e a pessoal especializado em direitos humanos para as análises que precedem a conceção das sanções e para a avaliação da sua eficácia;

                           v)

                           convidar a Comissão e os Estados-Membros a coordenarem a execução de embargos de armas, os quais são da competência dos Estados-Membros;

                           w)

                           exortar a Comissão e os Estados-Membros a informar anualmente sobre a aplicação de sanções e sobre a sua eficácia;

                           x)

                           exortar a França e o Reino Unido e todos os membros não permanentes do CSNU pertencentes à UE a utilizarem suficiente persuasão para garantir a execução rigorosa e total das resoluções do CSNU;

                           y)

                           considerar, quando adequado, a possibilidade de ativar as cláusulas sobre os "elementos essenciais" dos acordos internacionais que permitem à UE impor sanções por violação dos direitos humanos e dos princípios democráticos e aplicar uma política externa europeia coerente a fim de apoiar medidas contra regimes autoritários;

                     Adesão a uma política coerente no interior das fronteiras da UE

                           z)

                           exortar os Estados-Membros da UE a revelarem que pessoas constantes da lista de sanções possuem bens físicos e financeiros no interior das respetivas fronteiras, bem como o valor aproximado dos ativos e sua localização; exortar os Estados-Membros da UE a colaborarem no intercâmbio de informações pertinentes, por exemplo através dos gabinetes de recuperação de bens existentes, bem como da Rede Camden Interserviços de Recuperação de Bens (rede CARIN); intensificar a cooperação entre Estados-Membros da UE na identificação e confiscação desses ativos;

                           a-A)

                           convidar todos os Estados-Membros da UE a garantirem a aplicação rigorosa das sanções financeiras ou medidas restritivas visadas, tais como:

                                       —

                                       o alargamento do âmbito de aplicação da Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para o branqueamento de capitais e para o financiamento do terrorismo para tornar obrigatória a sua aplicação em todos os casos de tentativa de abertura de contas ou depósito de fundos por ditadores sancionados ou pessoas individuais e coletivas ou entidades a elas associadas, dado que esses fundos provêm do crime, do roubo e do desvio de fundos; examinar opções para um mecanismo preventivo destinado a reduzir a afluência às instituições financeiras da UE de fundos públicos ou ativos obtidos por apropriação indevida;

                                       —

                                       a recusa de empréstimos, o reforço de medidas tendo em vista o reembolso de empréstimos e o congelamento de depósitos), a fim de assegurar, na prática, que essas medidas impeçam totalmente as pessoas e entidades designadas de terem acesso a todos os serviços financeiros sob a jurisdição da UE;

                           a-B)

                           garantir que as medidas restritivas económicas e financeiras, incluindo as sanções financeiras seletivas, sejam aplicadas por todas as pessoas e entidades que operam na União, incluindo os nacionais de países terceiros, bem como pelos cidadãos ou entidades da União que operam fora das fronteiras da União mas estão registados ou estabelecidos em conformidade com a legislação de um Estado-Membro da União;

                           a-C)

                           garantir que os dirigentes objeto de sanções e as pessoas singulares e coletivas e entidades a eles claramente associadas sejam estritamente proibidos de possuir ativos e propriedades na UE;

                           a-D)

                           convidar os Estados-Membros da UE a proibirem que escolas, universidades, laboratórios de ideias e outras instituições académicas aceitem financiamentos, subvenções ou donativos de dirigentes objeto de sanções e de pessoas singulares e coletivas a eles associadas e estabeleçam a transparência no que respeita ao seu financiamento privado;

                           a-E)

                           exortar os Estados-Membros da UE a proibirem que as associações desportivas (incluindo os clubes de futebol) e as organizações de solidariedade aceitem financiamentos, subvenções ou donativos de líderes objeto de sanções e das pessoas singulares e coletivas a eles associadas;

                           a-F)

                           convidar a UE e os seus Estados-Membros a cumprirem rigorosamente as proibições de viagem na UE para outros fins que não humanitários impostas a pessoas objeto de sanção;

                           a-G)

                           exortar os Estados-Membros a investigar ativamente e, se necessário, a processar as pessoas ou entidades jurídicas europeias que tenham prestado assistência a líderes objeto de sanções e às pessoas a eles associadas para evitar ou iludir sanções impostas legalmente;

                     Sensibilização

                           a-H)

                           velar por que a UE obtenha apoio internacional e coligações para as suas políticas, sobretudo junto de atores influentes na região em questão e organizações internacionais, e que associe plenamente o Parlamento Europeu a este processo;

                           a-I)

                           velar por que a UE reforce a legitimidade e crie um amplo consenso público e político para as suas políticas, incluindo as medidas restritivas e as sanções, a nível da UE e a nível internacional, especialmente nos países dos regimes objeto das sanções, e associe plenamente o Parlamento Europeu ao processo;

                           a-J)

                           exortar a UE a que, na ausência de sanções ou medidas restritivas do Conselho de Segurança da ONU, coopere com os outros Estados que aplicam sanções, partilhe informação e coordene as suas ações a fim de garantir o maior efeito possível à escala internacional e de maximizar a eficácia da aplicação das sanções comunitárias;

                           a-K)

                           velar por que a AR/VP, os Chefes de Missão da UE e o Serviço Europeu para a Ação Externa comuniquem expressamente aos dirigentes objeto das sanções o que é exigido deles, e definam objetivos precisos e exequíveis a fim de incentivar mudanças positivas e prestar assistência técnica apropriada;

                           a-L)

                           exortar os Estados-Membros a partilharem informação sobre indivíduos constantes destas listas, dentro dos limites das possibilidades oferecidas pela lei, com outros Estados, organismos pertinentes da UE e organizações internacionais;

                           a-M)

                           velar por que os Estados-Membros garantam um grau razoável de acesso público a informação sobre as medidas nacionais relativas às medidas restritivas aplicadas;

                           a-N)

                           velar por que o Conselho consulte plenamente o Parlamento Europeu ao processo de revisão das sanções e procure obter o contributo do Parlamento Europeu para as orientações políticas e para o enquadramento da política de sanções mais vasta da UE;

                           a-O)

                           recordar que a diplomacia coerciva também deve ser combinada com medidas positivas tais como a ajuda ao desenvolvimento, a cooperação económica sustentável e o apoio à sociedade civil;

                           a-P)

                           acompanhar as sanções e a sua avaliação com medidas baseadas na cooperação e no diálogo com as organizações da sociedade civil e os povos dos países visados, com o objetivo de desenvolver ou consolidar a cultura da democracia e dos direitos humanos no país em questão;

                           a-Q)

                           assumir o compromisso de mobilizar os fundos congelados e confiscados a fim de, o mais depressa possível, os repatriar para os respetivos países em benefício da população;

                     *
               * *

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão e ao SEAE.

      (1)  JO L 196 de 2.8.2003, p. 45.

      (2)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 59.

      (3)  JO L 23 de 27.1.2009, p. 37.

      (4)  JO C 295 E de 4.12.2009, p. 49.

      (5)  JO L 309 de 25.11.2005, p.15


title: Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.° 3 do artigo 5o do Regulamento (CE) n.° 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha para 2001-2005

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Avis juridique important

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31998H0480

98/480/CE: Recomendação da Comissão de 22 de Julho de 1998 relativa a um código de boa prática ambiental respeitante aos detergentes para a roupa de uso doméstico [notificada com o número C(1998) 2163]

Jornal Oficial nº L 215 de 01/08/1998 p. 0073 - 0075

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1998 relativa a um código de boa prática ambiental respeitante aos detergentes para a roupa de uso doméstico [notificada com o número C(1998) 2163] (98/480/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 155º,Considerando que os detergentes e os produtos de limpeza já se encontram abrangidos por algumas disposições comunitárias relativas ao seu fabrico, manuseamento correcto, utilização e rotulagem, particularmente no que se refere à Directiva 73/404/CEE do Conselho, de 22 de Novembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos detergentes (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/94/CEE (2), e à Recomendação 89/542/CEE da Comissão, de 13 de Setembro de 1989, relativa à rotulagem de detergentes e produtos de limpeza (3);Considerando que a Directiva 88/379/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem dos preparados perigosos (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/65/CE (5), se aplica aos detergentes classificados perigosos na acepção do artigo 3º da referida directiva;Considerando que as acções previstas na presente recomendação não prejudicam os requisitos relacionados com a Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (6);Considerando que se aplicam critérios comunitários separados aos produtos cosméticos, que não são abrangidos pela presente recomendação;Considerando que sendo os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos detergentes para a roupa estabelecidos pela Decisão 95/365/CE da Comissão (7) diferentes dos constantes da presente recomendação, os fabricantes devem atribuir a devida consideração à candidatura ao rótulo ecológico da Comunidade Europeia, para além de assegurarem a conformidade com a presente recomendação;Considerando que, numa comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu (8), a Comissão estabeleceu orientações para a utilização efectiva dos acordos ambientais; que o Conselho e o Parlamento Europeu na sua resolução sobre acordos ambientais de 17 de Julho de 1997 e de 7 de Outubro de 1997 reconheceram a importância destes acordos enquanto instrumento que permite uma utilização óptima da responsabilidade das próprias empresas (9);A fim de melhorar a eficácia e garantir a transparência e a credibilidade deste engajamento da indústria reconhecido pela Comissão através de uma recomendação da mesura, essa instituição considera que todas as partes interessadas devem ser consultadas na recomendação e, em particular, na sua aplicação, e nos resultados atingidos;Considerando que a redução da temperatura de lavagem resultaria numa diminuição do consumo de energia e, consequentemente, das emissões de CO2;Considerando que é provável que a diminuição do consumo de detergentes e das respectivas embalagens reduza o impacto ambiental geral relacionado com os detergentes;Considerando que a utilização de menores quantidades de ingredientes pouco biodegradáveis diminuirá os efeitos dos detergentes no ambiente;Considerando que o sector elaborou um código de conduta com vista a uma melhor informação dos consumidores, código esse que pode ser aperfeiçoado de modo a assegurar a utilização e, em particular, a dosagem correctas dos detergentes, através de uma rotulagem mais pormenorizada, de publicidade educativa e de outros programas de sensibilização dos consumidores, com o objectivo de poupar recursos e obter um impacto directo positivo na qualidade das águas e no ambiente em geral;Considerando que em cada Estado-membro existem associações nacionais que representam a grande maioria das empresas de detergentes e de produtos de limpeza nesse Estado-membro, que são membros da AISE (Association internationale de la savonnerie, de la détergence et des produits d'entretien) e estão empenhadas na implementação da presente recomendação da Comissão;Considerando que a AISE, que representa mais de 90 % das empresas de detergentes e de produtos de limpeza da Comunidade, se comprometeu a assegurar a conformidade com a presente recomendação em cooperação com as associações nacionais;Considerando que os não membros da AISE que vendem, comercializam ou fabricam detergentes para a roupa de uso doméstico na Comunidade Europeia e no Espaço Económico Europeu também podem participar nesta iniciativa;Considerando que os resultados obtidos com a presente recomendação devem ser comunicados ao Parlamento Europeu e ao Conselho e divulgados publicamente, de acordo com a comunicação da Comissão relativa aos acordos ambientais;Considerando que a aplicação da presente recomendação da Comissão deve ser assegurada, por um lado, através do compromisso assumido pela AISE perante a Comissão de garantir a conformidade com as disposições da presente recomendação e, por outro, pelas associações nacionais que irão cooperar com as autoridades dos Estados-Membros para garantir a aplicação das referidas disposições;Considerando que a presente recomendação deve ser implementada o mais depressa possível, de modo a diminuir o impacto ambiental relacionado com a utilização dos detergentes de uso doméstico;Considerando que serão necessários mais esforços por parte dos fabricantes e dos consumidores para assegurar um desenvolvimento sustentável,RECOMENDA:Artigo 1º Para efeitos da presente recomendação, entende-se por «detergentes para a roupa de uso doméstico» os produtos vendidos ao público em geral destinados à lavagem da roupa em casa.Artigo 2º O total da energia utilizada por ciclo de lavagem para o grupo de produtos definido no artigo 1º deverá ser reduzido em 5 % até ao ano 2002, em comparação com os valores de 1996.Artigo 3º O consumo per capita, na Comunidade Europeia, do grupo de produtos definido no artigo 1º também deverá ser reduzido em 10 % até ao ano 2002, em comparação com os valores de 1996.Artigo 4º O consumo per capita das embalagens primárias e secundárias do grupo de produtos definido no artigo 1 º deverá ser reduzido em 10 % até ao ano 2002, em comparação com os valores de 1996.Artigo 5º A quantidade total de ingredientes orgânicos pouco biodegradáveis, tal como definidos em anexo, deverá sofrer uma redução de 10 % no grupo de produtos definido no artigo 1º, até ao ano 2002, em comparação com os valores de 1996.Artigo 6º Sem prejuízo do disposto na Directiva 84/450/CEE do Conselho (10), relativa à publicidade enganosa, deverão ser fornecidas informações aos consumidores a fim de encorajar a utilização correcta dos detergentes para a roupa de uso doméstico.Artigo 7º Para acompanhar os progressos realizados na aplicação da presente recomendação, serão recolhidas estatísticas nos Estados-membros, que deverão ser transmitidas à Comissão e às respectivas autoridades nacionais. As informações e os dados a recolher, assim como o processo de recolha e verificação dos dados, são definidos em anexo.As associações nacionais da AISE e a própria AISE designarão um organismo exterior que será encarregado da recolha e do tratamento dos dados estatísticos.Artigo 8º Para efeitos da aplicação da presente recomendação, as autoridades nacionais deverão cooperar com os membros nacionais da AISE.Artigo 9º Periodicamente, até se atingirem os objectivos estabelecidos pela presente recomendação, a Comissão consultará os Estados-membros, a AISE e o Comité dos Consumidores (11) de dois em dois anos sobre o estado da situação quanto à aplicação da presente recomendação. A Comissão informará o Conselho e o Parlamento Europeu em conformidade e colocará essa informação à disposição do público.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1998.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 347 de 17. 12. 1973, p. 51.(2) JO L 80 de 25. 3. 1986, p. 51.(3) JO L 291 de 10. 10. 1989, p. 55.(4) JO L 187 de 16. 7. 1988, p. 14.(5) JO L 265 de 18. 10. 1996, p. 15.(6) JO L 365 de 31. 12. 1994, p. 10.(7) JO L 217 de 13. 9. 1995, p. 14.(8) COM(96) 561 final de 27. 11. 1996.(9) JO C 286 de 22. 9. 1997, p. 254 (JO C 321 de 22. 10. 1997, p. 6).(10) JO L 250 de 19. 9. 1984, p. 17, Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 23. 10. 1997, p. 18).(11) JO L 162 de 13. 7. 1995, p. 37.ANEXO A AISE e as associações-membro nacionais procederão à recolha de todos os dados necessários e acompanharão a aplicação da presente recomendação, e, para tal, as associações-membro nacionais da AISE podem cooperar com as autoridades nacionais. Os valores relativos a 1996 constituem a base de referência para a aplicação dos objectivos da presente recomendação.Serão reunidos os seguintes dados relativos a cada um dos mercados nacionais:Consumo de produtosAs empresas fornecerão o valor do consumo total de detergentes para a roupa de uso doméstico (em toneladas/ano), líquidos ou em pó, em cada ano civil. Por «consumo» entende-se as toneladas de detergente vendidas em cada um dos mercados nacionais.Consumo de embalagensAs empresas fornecerão o valor do consumo total de embalagens (em toneladas/ano) associado ao referido consumo de detergentes, em cada ano civil. Por «consumo» entende-se as toneladas de embalagens vendidas em cada um dos mercados nacionais.Ingredientes orgânicos pouco biodegradáveisAs empresas fornecerão o valor do consumo total de ingredientes orgânicos pouco biodegradáveis (1) (em toneladas/ano) associado ao referido consumo de detergentes (líquidos ou em pó) para cada ano civil. Por «consumo» entende-se as toneladas de ingredientes orgânicos pouco biodegradáveis contidos nos detergentes vendidos em cada um dos mercados nacionais.Consumo de energiaA redução do consumo de energia por lavagem será definida com base nas alterações da distribuição da temperatura dos ciclos de lavagem. A AISE levará a cabo estudos apropriados e representativos dos hábitos em toda a Europa, de modo a estabelecer um perfil das temperaturas para cada Estado-membro.As estatísticas recolhidas nos Estados-membros serão transmitidas pela AISE à Comissão de dois em dois anos, com excepção das estatísticas relativas ao consumo de energia que só serão fornecidas em 1996 e 2002. O primeiro relatório com os dados relativos a 1996, ano de referência, será posto à disposição da Comissão em Setembro de 1998.O primeiro relatório de progresso, que abrangerá o período de 1997 a 1998, será apresentado à Comissão em Setembro de 1999. Os relatórios a entregar à Comissão deverão incluir os dados relativos a cada Estado-membro e os valores médios para a União Europeia.Para avaliar a conformidade com os objectivos da presente recomendação serão utilizados os valores médios ponderados para a União Europeia.Conjuntamente com o primeiro relatório, a AISE fornecerá à Comissão uma lista das empresas de cada Estado-membro que aplicam a recomendação.A recolha e a verificação dos dados será realizada por um organismo independente com competências adequadas, que assegurará a confidencialidade dos dados relativos às empresas individuais.(1) «Ingredientes orgânicos pouco biodegradáveis» são os ingredientes que não degradam mais de 70 % nos sistemas de ensaio LASC ou de Zahn e Wellens, tais como definidos nos pontos C.12 e C.9 do anexo V da Directiva 67/548/CEE (JO 196 de 16. 8. 1967, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/32/CEE (JO L 154 de 5. 6. 1992).