               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.9.2017
            COM(2017) 493 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista a uma convenção que estabelece um tribunal multilateral para a resolução de litígios em matéria de investimento
            {SWD(2017) 302 final}{SWD(2017) 303 final}

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  Nos últimos anos, a inclusão da resolução de litígios entre os investidores e o Estado (RLIE) nos acordos de comércio e investimento tornou-se alvo de um maior controlo e questionamento público. Considera-se que alguns dos problemas identificados decorrem da RLIE, que assenta nos princípios de arbitragem. Estes problemas referem-se, designadamente, à pouca ou nenhuma legitimidade, coerência e transparência da RLIE, bem como à ausência de possibilidades de reexame.

                  Para superar estas limitações, a abordagem da União adotada a partir de 2015 consistiu em institucionalizar o sistema de resolução de litígios em matéria de investimento nos acordos comerciais e de investimento da UE através da inclusão do sistema de tribunais de investimento (STI). No entanto, devido à sua natureza bilateral, o STI não pode resolver inteiramente todos os problemas acima referidos. Além disso, a inclusão de STI nos acordos celebrados pela União tem consequências em termos de complexidade administrativa e impacto orçamental.

                  A iniciativa de criação de um tribunal multilateral de investimento visa estabelecer um quadro para a resolução dos litígios em matéria de investimento internacional
                     1
                   que seja permanente, independente e legítimo; previsível em razão de uma jurisprudência constante; que permita recorrer das decisões; com uma boa relação custo-eficácia; cujos procedimentos sejam eficazes e transparentes, permitindo a intervenção de terceiros (incluindo, por exemplo, organizações laborais ou ambientais interessadas). A independência do tribunal deve ser assegurada através de requisitos estritos em matéria de deontologia e imparcialidade, mandatos não renováveis, árbitros empregados a tempo inteiro e mecanismos independentes de nomeação.

                  Esta iniciativa tratará exclusivamente de questões processuais. Questões como a legislação aplicável ou as normas de interpretação, para nomeadamente garantir a coerência com outras obrigações internacionais (por exemplo, decorrentes da Organização Internacional do Trabalho e das convenções da ONU) serão tratadas no âmbito dos acordos de investimento subjacentes a aplicar pelo tribunal multilateral de investimento.

                  Esta iniciativa destina-se a alinhar a política da União no domínio da resolução de litígios em matéria de investimento com a abordagem da União noutros domínios da governação internacional e resolução de litígios internacionais, que privilegiam soluções multilaterais. Esta iniciativa não faz parte do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) da Comissão.

               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial

                  O documento de reflexão da Comissão, de maio de 2015, «O investimento no âmbito do TTIP e mais além: a via da reforma. Reforçar o direito de legislar e evoluir da atual arbitragem ad hoc para um tribunal de investimento
                     2
                  » define uma abordagem bifásica para a reforma do sistema de RLIE tradicional. A primeira fase foi a inclusão de um sistema jurisdicional institucionalizado (o STI) para a resolução dos litígios em matéria de investimento em futuros acordos de comércio e de investimento da União. Numa segunda fase, a União deveria trabalhar com o objetivo de estabelecer um tribunal multilateral de investimento. Este tribunal multilateral visaria substituir todos os STI bilaterais previstos nos acordos de comércio e de investimento da União e permitir que a União, os seus Estados-Membros e os países parceiros substituíssem as disposições de RLIE nos seus acordos de investimento em vigor pelo acesso ao tribunal multilateral de investimento.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A presente recomendação está em consonância com a Comunicação da Comissão intitulada «Comércio para todos»
                     3
                  , de outubro de 2015, que estabelece que a Comissão irá, paralelamente aos seus esforços bilaterais, colaborar com os parceiros para chegar a acordo sobre a criação de um tribunal de investimento internacional verdadeiro e permanente».

                  Com efeito, ao publicar, em 12 de novembro de 2015, do texto proposto pela UE para a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) sobre a proteção dos investimentos e resolução de litígios em matéria de investimento, a Comissão declarou que «a Comissão começará a trabalhar, em conjunto com outros países, na criação de um tribunal internacional de investimentos permanente. [...] que levaria à substituição integral do «antigo» RLIE por um sistema moderno, eficiente, transparente e imparcial de resolução de litígios em matéria de investimentos à escala internacional»
                     4
                  .

                  É também coerente com o documento de reflexão da Comissão sobre o controlo da globalização, de maio de 2017
                     5
                  , que refere explicitamente a esta iniciativa quando afirma que «Os litígios devem deixar de ser decididos por árbitros no âmbito da chamada resolução de litígios entre os investidores e o Estado. É por esta razão que a Comissão propôs um Tribunal Multilateral de Investimento19 que iria criar um mecanismo justo e transparente».

                  Além disso, por ocasião da adoção pelo Conselho da decisão que autoriza a assinatura do Acordo Económico e Comercial Global (CETA), o Conselho declarou que «O Conselho apoia a Comissão Europeia na sua intenção de trabalhar com vista à criação de um tribunal multilateral de investimento, que substituirá o sistema bilateral estabelecido pelo CETA, uma vez criado, e em conformidade com os trâmites previstos no CETA»
                     6
                  .

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  O artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a Comissão apresenta recomendações ao Conselho, que adota uma decisão que autoriza a abertura de negociações e que designa o negociador da União. De acordo com o artigo 218.º, n.º 4, do TFUE, o Conselho pode endereçar diretrizes ao negociador.

               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

                  Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE), o princípio da subsidiariedade não é aplicável nos domínios que sejam da competência exclusiva da UE.

                  No que respeita à proteção do investimento, a União dispõe de competências que são, em parte, exclusivas e, em parte, partilhadas.

                  O artigo 3.º do TFUE prevê que a União dispõe de competência exclusiva em matéria de política comercial comum. Nos termos do artigo 207.º do TFUE, o investimento direto estrangeiro (IDE), nomeadamente a possibilidade de negociar e celebrar acordos internacionais nesta matéria, faz parte da política comercial comum da União.

                  No seu parecer 2/15 relativo ao Acordo de Comércio Livre entre a UE e Singapura (ACLUES), o Tribunal de Justiça confirmou que a União possui, com base no artigo 207.º do TFUE, competências exclusivas quanto às disposições substantivas de proteção normalmente incluídas nos acordos de investimento, na medida em que tais disposições se apliquem ao IDE
                     7
                  . No mesmo parecer, o Tribunal de Justiça esclareceu que, em caso de investimento não-direto, a competência no que diz respeito a estas disposições materiais é partilhada entre a União e os Estados-Membros.

                  No seu parecer 2/15, o Tribunal de Justiça clarificou ainda que a competência no que respeita à RLIE (tanto no que respeita ao IDE como ao investimento não-direto) é partilhada entre a União e os seus Estados-Membros, na medida em que os Estados-Membros sejam chamados a agir como parte demandada em determinados litígios.

                  A União é parte, juntamente com os Estados-Membros, nos acordos que preveem a RLIE tradicional [o Tratado da Carta da Energia (TCE)] ou um STI [o Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA)] e pode ser chamada a agir enquanto parte demandada em litígios no âmbito desses acordos. Além disso, a Comissão está a negociar vários outros acordos de comércio livre e acordos de investimento autónomos que preveem um STI. Prevê-se que a União venha ser parte demandada em pelo menos alguns dos litígios em virtude desses acordos

                  Por conseguinte, a participação da União na convenção prevista é necessária para incluir, no seu âmbito de aplicação, os litígios em virtude dos acordos supramencionados em que a União é parte demandada.

                  Os acordos existentes que incluem RLIE ou STI em que a União é parte (o Tratado da Carta da Energia e o CETA) estabelecem que os Estados-Membros devem ser consultados em alguns casos. Os acordos previstos que incluem STI podiam também prever que os Estados-Membros fossem partes demandadas em determinados litígios. Além disso, os Estados-Membros foram autorizados pela União, nos termos do Regulamento n.º 1219/2012
                     8
                  , para manter ou celebrar cerca de 1 400 acordos bilaterais de investimento que contemplam RLIE tradicionais. Por estes motivos, a reforma multilateral da resolução de litígios em matéria de investimento previstos pela presente iniciativa tem de ser subscrita pelos Estados-Membros para além da União.

               •Proporcionalidade

                  A presente recomendação de decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista a uma convenção multilateral relativa ao estabelecimento de um tribunal multilateral para a resolução de litígios em matéria de investimento não vai além do que é necessário para alcançar os objetivos políticos almejados.

                  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, todas as opções foram ponderadas, a fim de avaliar a eficácia provável de uma medida política desta natureza. Estas opções são apresentadas em pormenor no relatório de avaliação de impacto.

               •Escolha do instrumento

                  Uma recomendação da Comissão relativa a uma decisão do Conselho autorizando a abertura de negociações está em conformidade com o artigo 218.º, n.º 3, do TFUE, que estabelece que a Comissão apresenta recomendações ao Conselho, que adota uma decisão que autoriza a abertura das negociações.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação vigente

                  A RLIE é reexaminada periodicamente no contexto do Tratado da Carta da Energia, nos casos em que a União e os seus Estados-Membros como Partes Contratantes participam ativamente. Embora a modernização da proteção dos investimentos, incluindo a resolução de litígios, continue a ser uma prioridade da União no âmbito do reexame do Tratado da Carta da Energia, o vetor preferido para a reforma de resolução de litígios em matéria de investimento é a reforma multilateral consubstanciada na presente iniciativa.

                  Atá á data, não foi realizada nenhuma avaliação do STI, uma vez que a sua introdução é recente.

               •Consulta das partes interessadas

                  A Comissão prosseguiu ativamente o diálogo com as partes interessadas e procedeu a uma consulta exaustiva durante o processo de avaliação de impacto.

                  Entre 21 de dezembro de 2016 e 15 de março de 2017, a Comissão realizou uma consulta pública, que foi lançada em linha no sítio Web da DG TRADE e publicada no «EU Survey» (ou seja, a ferramenta em linha da Comissão para a realização de consultas públicas). As partes interessadas foram convidadas a responder a perguntas sobre os problemas que se colocam e as opções estratégicas a considerar, bem como os respetivos aspetos técnicos e eventual impacto. A consulta revelou a existência de um amplo apoio a uma reforma multilateral da resolução de litígios em matéria de investimento, tal como descrito na presente iniciativa, embora subsistam pontos de interrogação, em especial quanto aos seus aspetos técnicos.

                  As respostas à consulta pública foram publicadas no sítio Web da consulta. O relatório de síntese da consulta pública em linha, bem como o de todas as demais atividades levadas a cabo pela Comissão no âmbito da consulta das partes interessadas, encontram-se em anexo ao relatório de avaliação de impacto.

               •Avaliação de impacto

                  Foi realizada uma avaliação de impacto relativa à reforma multilateral da resolução de litígios em matéria de investimento, incluindo o possível estabelecimento de um tribunal multilateral de investimento. Figuram apensos à presente recomendação o relatório da avaliação de impacto e a respetiva ficha de síntese, assim como o parecer positivo do Comité de Controlo da Regulamentação.

                  Visto que a iniciativa relativa ao tribunal multilateral de investimento diz apenas respeito às normas processuais (ou seja, resolução de litígios) e não às disposições substantivas (incluídas nos acordos de investimento subjacentes), não se esperam impactos ambientais ou sociais.

               •Adequação e simplificação da legislação

                  O tribunal multilateral de investimento irá aliviar os encargos administrativos relacionados com a resolução de litígios em matéria de investimento através da sujeição de todos os litígios a um único conjunto de normas processuais. Garantirá aos investidores o acesso a um sistema legítimo, independente e eficaz de resolução de litígios em matéria de investimentos internacionais, independentemente da sua dimensão e/ou do volume de negócios. As PME podem beneficiar de assistência adicional devido ao seu menor volume de negócios. Espera-se que os procedimentos judiciais venham a ser mais breves e, consequentemente, menos gravosos para os investidores, em comparação com o sistema tradicional não reformado. Além disso, mais previsibilidade e coerência de interpretação das disposições substantivas em matéria de investimento contribuirão para reduzir o número de litígios.

               •Direitos fundamentais

                  Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a União assenta nos princípios da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, na medida em que dizem respeito a esta iniciativa, incluindo, em especial, o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

                  A ação da União a nível multilateral não pode comprometer o nível de proteção dos direitos fundamentais na União. O tribunal multilateral de investimento destina-se a criar uma via de recurso suplementar ao abrigo do direito internacional para fazer cumprir as obrigações impostas aos Estados-Membros por acordos internacionais. Por conseguinte, não prejudica os direitos dos investidores estrangeiros em virtude do direito interno da União e da legislação dos Estados-Membros, nem as vias de recurso para fazer valer tais direitos.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A incidência financeira exata desta iniciativa é impossível de determinar, nesta fase, na medida em que os principais elementos do tribunal multilateral de investimento terão de ser negociados a nível multilateral. Considera-se que é menos dispendiosa do que a alternativa de manter o STI em acordos já negociados ou sujeitos a negociação e o sistema existente. Foram feitos vários cálculos com base num certo número de hipóteses, que estão incluídos no relatório de avaliação de impacto.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  A Comissão efetuará um acompanhamento regular quando o tribunal multilateral estiver operacional. Irá também auditar regularmente a contribuição financeira da União para as despesas do tribunal. Proceder-se-á a uma avaliação do funcionamento do tribunal multilateral de investimento após um período de atividade suficiente que permita recolher dados pertinentes. O relatório de avaliação de impacto contém mais informações sobre as atividades de acompanhamento e avaliação.

               •Aspetos processuais

                  A Comissão congratula-se com o facto de ser cada vez mais frequente os membros do Conselho da União Europeia discutirem nos respetivos parlamentos as negociações de investimentos numa fase inicial das mesmas, em consonância com as suas práticas institucionais. Incentiva os membros do Conselho da União Europeia a fazerem o mesmo em relação à presente recomendação de decisão do Conselho, tendo devidamente em conta a Decisão 2013/488/UE do Conselho relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE
                     9
                  .

               A Comissão publicará a presente recomendação e o seu apêndice imediatamente após a sua adoção.

               A Comissão recomenda que as diretrizes de negociação sejam tornadas públicas imediatamente após a sua adoção.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações com vista a uma convenção que estabelece um tribunal multilateral para a resolução de litígios em matéria de investimento

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando que devem ser encetadas negociações com vista à celebração de uma convenção entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e outros países interessados que estabeleça um tribunal multilateral para a resolução de litígios em matéria de investimento,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão fica autorizada a entabular negociações, em nome da União, com vista a uma convenção que estabelece um tribunal multilateral para a resolução de litígios em matéria de investimento

               Artigo 2.º

               As negociações são conduzidas de acordo com as diretrizes de negociação constantes do anexo à presente decisão.

               Artigo 3.º

               A presente decisão e o seu apêndice serão tornados públicos imediatamente após a sua adoção.

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Os litígios resultantes de acordos bilaterais de investimento celebrados entre os Estados-Membros (ou seja, acordos bilaterais intra-UE) e os litígios entre um investidor de um Estado-Membro e um Estado-Membro no âmbito do Tratado da Carta da Energia estão fora do âmbito da presente iniciativa. A Comissão considera este tipo de acordos contrário ao direito da União.

                     (2)
                  Ver
                  http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2015/may/tradoc_153408.PDF
                  .

                     (3)
                  Ver
                  http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2015/october/tradoc_153846.pdf
                  .

                     (4)
                  Ver
                  http://europa.eu/rapid/press-release_IP-15-6059_en.htm
                  .

                     (5)
                  Ver
                  https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/reflection-paper-globalisation_en.pdf
                  .

                     (6)
                  Declaração 36 das declarações exaradas em ata aquando da adoção pelo Conselho da decisão que autoriza a assinatura do AECG. BRUXELAS, 27 de outubro de 2016.

                     (7)
                  Parecer do TJUE de 16 de maio de 2017, C-2/15, EU:C:2017:376, nos termos do artigo 218.º, n.º 11, do TFUE, sobre a competência da União Europeia para celebrar o Acordo de Comércio Livre com Singapura.

                     (8)
                  Regulamento (UE) n.º 1219/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros (JO L 351, 20.12.2012, p. 40).

                     (9)

                  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32013D0488

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.9.2017
            COM(2017) 493 final
            ANEXOS
            à
            Recomendação de Decisão do Conselho
            que autoriza a abertura de negociações com vista a uma convenção que estabelece um tribunal multilateral para a resolução de litígios em matéria de investimento
            {SWD(2017) 302 final}{SWD(2017) 303 final}

               APÊNDICE

               No que diz respeito ao processo de negociação:

               1.A União deve envidar todos os esforços para garantir que o processo de negociação da convenção permite ao conjunto dos países e das organizações internacionais interessada participar efetivamente na negociação e na obtenção de um consenso.

               2.A União é representada pela Comissão durante as negociações. Em consonância com os princípios da cooperação leal e da unidade da representação externa, tal como estabelecido nos Tratados, a União e os Estados-Membros da União que participam nas negociações devem coordenar-se plenamente e agir em conformidade durante as negociações.

               3.As negociações são conduzidas sob a égide da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI). Em caso de votação, os Estados-Membros que são membros da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional exercem os seus direitos de voto em conformidade com as diretrizes e posições da UE previamente acordadas.

               4.A União deve envidar todos os esforços para fazer com que as negociações sejam conduzidas de uma forma transparente e incluam, sempre que possível, a transmissão radiofónica e/ou por Internet, e que os representantes das organizações da sociedade civil tenham o ensejo de participar nos debates na qualidade de observadores acreditados.

               No que diz respeito ao teor das negociações:

               5.A convenção deve permitir à União recorrer ao tribunal multilateral em caso de litígios decorrentes dos acordos em que a União é ou virá a ser parte. Por conseguinte, a União deve estar em medida de se tornar parte na convenção e as disposições da convenção devem ser redigidas de forma a permitir a sua utilização eficaz por parte da União Europeia.

               6.A convenção deve também permitir que os Estados-Membros da União e os países terceiros recorram ao tribunal multilateral no caso de litígios decorrentes de acordos em que sejam ou venham a ser partes
                  1
               .

               7.O principal mecanismo da convenção deve consistir em fazer com que a competência do tribunal multilateral seja equivalente a um acordo bilateral, no qual as duas partes no acordo concordam em recorrer ao tribunal multilateral no caso de litígios decorrentes do âmbito de aplicação do acordo. No caso de acordos multilaterais, a convenção deve permitir que duas ou mais partes num tal acordo anuam em recorrer um tribunal multilateral no caso de litígios no âmbito de aplicação do acordo multilateral.

               8.O tribunal multilateral deve ser composto por um tribunal de primeira instância e uma instância de recurso. A instância de recurso deve ter competência para reexaminar as decisões tomadas pelo tribunal de primeira instância em razão de erros de direito ou erros manifestos na apreciação dos factos. A instância de recurso deve ter poderes para devolver os processos ao tribunal de primeira instância, tendo em vista a finalização dos mesmos à luz das conclusões da instância de recurso («devolução do processo»).

               9.A independência do tribunal deve ser garantida. Os membros do tribunal (quer do tribunal de primeira instância quer da instância de recurso) devem preencher requisitos rigorosos em matéria de qualificações e imparcialidade. A convenção deve prever disposições em matéria de deontologia, bem como mecanismos de recurso. Os membros do tribunal devem auferir de uma remuneração permanente. Devem ser nomeados por um período fixo, longo e não renovável, beneficiar de garantia de emprego e de todas as garantias de independência necessárias. Os membros devem ser nomeados no quadro de um processo objetivo e transparente.

               10.A convenção deve ser suficientemente flexível para acolher novos membros, bem como para se adaptar à eventual a evolução na natureza dos acordos suscetíveis de ser apresentados à apreciação do tribunal. A Convenção não deve excluir a possibilidade de o tribunal beneficiar do apoio do secretariado de uma organização internacional, nem de ser integrado na estrutura dessa organização numa fase posterior.

               11.Os processos perante o tribunal multilateral devem ser conduzidos de forma transparente, incluindo a possibilidade de intervenção de partes terceiras, segundo modalidades semelhantes ou idênticas às normas no âmbito das regras da CNUDCI em matéria de transparência da arbitragem entre os investidores e o Estado com base em acordos.

               12.As decisões do tribunal multilateral internacional devem beneficiar de um regime de aplicação eficaz.

               13.Um dos objetivos das negociações deve consistir em fazer com que o tribunal multilateral funcione de forma rendível e seja acessível às PME e pessoas singulares. Os custos fixos do tribunal (remuneração dos seus membros, apoio administrativo e secretariado) devem, em princípio, ser suportados pelas partes contratantes na convenção que estabelece o tribunal multilateral. A repartição destes custos entre as partes contratantes deve ser decidida numa base equitativa, que pode ter em conta fatores como o nível de desenvolvimento económico das partes, o número de acordos abrangidos por cada parte e o volume do fluxos ou existências de investimento internacionais das partes.

               14.A União deve fazer com que seja disponibilizado apoio aos países em desenvolvimento e os países menos desenvolvidos, para que possam funcionar eficazmente no quadro do regime de resolução de litígios em matéria de investimento. Uma tal iniciativa pode fazer parte do processo de estabelecimento de um tribunal multilateral de investimento ou ser conduzida separadamente.

               15.A convenção que estabelece o tribunal multilateral deve estar aberta à assinatura e adesão de qualquer país interessado e de qualquer organização de integração económica regional que seja parte num acordo de investimento. Deve permitir uma rápida entrada em vigor assim que um número mínimo de instrumentos de ratificação tenha sido depositado.

                     (1)
                  Os litígios resultantes de acordos bilaterais de investimento celebrados entre os Estados-Membros (ou seja, acordos bilaterais intra-UE) e os litígios entre um investidor de um Estado-Membro e um Estado-Membro no âmbito do Tratado da Carta da Energia estão fora do âmbito da presente decisão.


title: RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO QUE DIZ RESPEITO A CELEBRACAO DO PROTOCOLO RELATIVO A COOPERACAO FINANCEIRA E TECNICA ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA ARABE DA SIRIA

text:
 24. 1.91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 16/9
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Recomendação de decisão do Conselho que diz respeito à celebração do protocolo relativo à
             cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe
                                                          da Síria
                                                    COM(90) 633 final
                                (Apresentada pela Comissão em 20 de Dezembro de 1990)
                                                       (91/C 16/11)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
 238°,                                                                                Artigo 2o.
Tendo em conta a recomendação da Comissão,                       O Presidente do Conselho procederá à notificação pre-
                                                                 vista no artigo 21? do protocolo (x).
Tendo em conta a parecer favorável do Parlamento Eu-
ropeu,
Considerando que é conveniente aprovar o protocolo re-                                     Artigo 3o.
lativo à cooperação financeira e técnica entre a Comuni-
dade Económica Europeia e República Árabe da Síria,              A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da
                                                                 sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
DECIDE:                                                          peias.
                        Artigo Io.
É aprovado em nome da Comunidade o protocolo rela-               (') A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no
tivo à cooperação financeira e técnica entre a Comuni-               Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo secretariado-
dade Económica Europeia e República Árabe da Síria.                  -geral do Conselho.


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA O ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS, DE 14 DE JULHO DE 1986, ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O REINO DA NORUEGA, RELATIVO AO COMERCIO MUTUO DE QUEIJOS


title: RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A ABERTURA DE NEGOCIACOES ENTRE A COMUNIDADE E PAISES TERCEIROS SOBRE AS NORMAS APLICAVEIS AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS E PASSAGEIROS POR VIAS DE NAVEGACAO INTERIOR ENTRE AS PARTES INTERESSADAS

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   C0M(91) 229 final
                                   Bruxelas, 11 de Julho de 1991
                        Recomendação de
                      DECISÃO DQ CONSELHO
              relativa à abertura de negociações
            entre a Comunidade e pai ses terceiros
          sobre as normas aplicáveis ao transporte
            de mercadorias e passageiros por vias
     de navegação interior entre as partes interessadas
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                     Recomendação de Decisão do Conselho
                 relativa à abertura de negociações entre
                  a Comunidade e países terceiros sobre
            as normas aplicáveis ao transporte de mercadorias
                    e passageiros por vias de navegação
                   interior entre as partes interessadas
    Introdução
1.  Até ao momento, o papel desempenhado pelos navios de paises terceiros -
    exceptuando a Suiça - no mercado comunitário de navegação interior tem
    sido marginal. Esta situação reflectia a situação politica geral e
    ficava igualmente a dever-se ao número limitado de ligações entre a
    rede de vias de navegação da Comunidade e as de paises terceiros.
2.  Ocorrem, actualmente, importantes mudanças tanto a nível politico como
    de infraestrutura de transportes. As recentes mudanças politicas na
    Europa Central e Oriental são conducentes à passagem do sistema de
    planeamento central para o de economias de mercado mais abertas aos
    contactos comunitários. Esta evolução coincide com a próxima conclusão
    dos trabalhos de ligação entre o Reno e o Danúbio. Também, no que se
    refere à unificação alemã, rios como o Elba e o Oder ficarão, no
    futuro, melhor integrados na rede internacional comunitária de vias de
    navegação. Dai que se preveja uma intensificação do tráfego por vias
    navegáveis com paises terceiros da Europa Central, e se devam
    estabelecer as normas comerciais aplicáveis ao mesmo.
3.  No que respeita aos volumes de tráfego previstos no canal Reno-Danúbio,
    os prognósticos apontam geralmente para volumes de carga de cerca de 10
    milhões de toneladas para o ano 2000^*^. Prevê-se que as principais
    mercadorias serão o carvão, minério, produtos de metal e semi-acabados,
    quimicos e agrícolas.
    A frota do Danúbio consiste em cerca de 5500 unidades, com uma
    capacidade de carga total de 4,9 milhões de toneladas, enquanto a frota
    comunitária tem 15 000 unidades e uma capacidade de carga de 12,8
    milhões de toneladas.
    Cumpre referir que a dimensão reduzida das esc lusas (12 m) no canal
    Reno-Danúbio não permite que algumas unidades - especialmente os
    grandes rebocadores - passem da bacia do Reno para a do Danúbio, e
    vice-versa.
(*) 0 volume total de transporte nas vias de navegação interior          da
    Comunidade eleva-se a cerca de 425 milhões de toneladas por ano.
 ---pagebreak---                                   - 2 -
    Avali acão
4.  As normas que regulam o transporte mar it imo entre Estados-membros e
    paises terceiros são fragmentadas e diversas. Alguns Estados-membros
    concluíram acordos bilaterais com paises terceiros ou estão a
    considerar fazê-lo, enquanto outros Estados-membros ainda não tomaram
    qualquer iniciativa nesta área.
    Estes acordos bilaterais incluem geralmente cláusulas relativas a
    tarifas no tráfego bilateral, à partilha do tráfego exclusivamente
    entre os transportadores dos dois paises signatários e o livre
    trânsito. Nalguns casos, provêm igualmente direitos limitados de
    cabotagem, com base em autorizações especiais, e a participação no
    tráfego entre o Estado contratante e paises terceiros.
    De modo a aplicar o principio da liberdade de prestação de serviços,
    tal como previsto nos artigos 59", 61* e n* 1 do artigo 75' do Tratado,
    e tendo em conta a Jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça (1) ,
    foram abolidas todas as restrições impostas aos transportadores
    comunitários baseadas na sua nacionalidade ou local de estabelecimento.
    Esta obrigação legal não é restrita ao tráfego interno comunitário,
    aplicando-se igualmente ao transporte entre Estados-membros e. paises
    terceiros, visto que o sistema de medidas internas comunitárias que
    executam as disposições do Tratado não pode ser separado do das
    relações externas^2).
    Além disso, os acordos relativos ao transporte por vias de navegação
    abrange questões que são da competência da Comunidade nos termos do
    artigo 113" do Tratado CEE.
    Neste contexto, os actuais acordos bilaterais devem ser conformes ao
    direito comunitário.
5.  A situação está igualmente fragmentada no que se refere ás disposições
    em vigor sobre o acesso ao mercado no transporte entre portos situados
    no território da Comunidade (cabotagem na CE). Certas partes do mercado
     interno comunitário   estão   ainda  reservadas         aos  transportadores
    nacionais, se bem que o Tribunal de Justiça ( 1 ) tenha declarado que o
    Conselho terá que chegar, dentro em breve, a um acordo sobre a proposta
    da Comissão relativa à cabotagem(3). Outras partes do mercado estão
    abertas a todos os transportadores da CE e S U Í Ç O S , enquanto para outros
    sectores (p. ex. tráfego Norte-Sul) não existem tais normas relativas
    ao acesso.
    Além disso, cumpre referir que alguns dos acordos bilaterais referidos
    no n' 4 prevêem a possibilidade das autoridades nacionais do Estado-
    membro contratante concederem, numa base "ad hoc", autorizações
    especiais a transportadores de paises terceiros, permit indo-lhes
    desenvolver operações nacionais ou internacionais de transporte entre
    dois portos situados no território da Comunidade.
(1) Processo n* 13/83, de 22.5.1985, Colectânea de 1985, p. 1556.
(2) Processo n" 22/70, (AETR), de 31.3.1971.
(3) Proposta COM (85) 610 final, de 27.11.1985.
 ---pagebreak---                                    - 3 -
    Uma consequência lógica, para o mundo exterior, da criação do mercado
    interno é a de que a Comunidade passará a ser considerada como uma
    entidade única e, por conseguinte, como uma área de cabotagem. A
    criação de uma área de cabotagem implica que o tráfego dentro e entre
    os Estados-membros passa a ser considerado como equivalente a cabotagem
    sendo, em principio, reseryado aos transportadores comunitários,
    devendo ser    integralmente respeitados os direitos existentes de
    transportadores    de   paises   terceiros   previstos    em   convenções
    internacionais. A Suiça encontra-se nesta situação.
    0 Regulamento (CEE) n" 1101/89, de 27 de Abril de 1989, relativo às
    medidas de saneamento estrutural da navegação interior, estabeleceu um
    programa comunitário destinado a abolir o excesso de capacidade
    estrutural. Todos os transportadores comunitários que operam em vias de
    navegação que estão Iigadas às de outros Estados-membros estão
    actualmente sujeitos às condições impostas pelo presente Regulamento,
    que tem um impacto tanto a nivel de custos de exploração como de
    investimento. 0 governo su iço adoptou medidas idênticas para a sua
    frota.
    Os transportadores estabelecidos fora da Comunidade e da Suiça não são
    abrangidos por estas normas.
    As organizações representativas dos transportadores que operam em vias
    de navegação interior a nivel comunitário manifestaram, por diversas
    vezes, a sua preocupação crescente sobre o perigo de concorrência
    desleal por parte de transportadores de paises terceiros que não estão
    sujeitos   às   mesmas   regras   económicas   por   que   se   regem   os
    transportadores    comunitários.   Aqueles    transportadores    ocuparão,
    possivelmente, os lugares deixados vagos pelos navios que foram
    desmantelados   ao abrigo     do esquema    comunitário,   á custa     dos
    transportadores comunitários. A preservação dos efeitos positivos das
    medidas de desmantelamento introduzidas pelo supracitado regulamento do
    Conselho requere, pois, o estabelecimento de regras comuns sobre o
    acesso ao mercado para os transportadores de paises terceiros.
    PropQsta,
    É neste contexto que a Comunidade deve considerar o desenvolvimento de
    uma politica comunitária de relações externas para o sector do
    transporte em vias de navegação interior.
    Os países terceiros interessados são a Polónia e as partes contratantes
    da Convenção do Danúbio^1*. Entre estes, a Áustria encontra-se numa
    posição especial, dado o facto de ser membro da AECL; ver ponto 10.
    A política de base que a Comissão tenciona prosseguir em relação a
    paises terceiros da Europa Central e Oriental, no que se refere ao
    transporte interior, tem como objectivo o estabelecimento de normas
    comuns que permitam a realização, o mais completa possível, da
    liberdade de circulação de bens e serviços, bem como a harmonização das
    condições de transporte.
    A realização deste objectivo relaciona-se com os progressos alcançados
    em países terceiros no que respeita á conversão das suas economias
    nacionais em economias de mercado. Dadas as incertezas que rodeiam o
    calendário   deste   processo, propõe-se que as negociações sejam
    conduzidas em duas fases.
(1) Hungria,   Checoslováquia,   Roménia,  Bulgária,   URSS,   Jugoslávia,   e
    Áustr ia.
 ---pagebreak---                                     - 4 -
9.   A primeira     fase concentrar-se-á na celebração de acordos que
     estabeleçam as condições que regem o tráfego bilateral nas vias
     navegáveis entre a Comunidade e os paises terceiros interessados. A
     cabotagem na CE, ou seja o transporte de mercadorias entre dois portos
     da Comunidade por transportadores de países terceiros, não deve ser
     autorizada durante esta fase.. Contudo, a possibilidade de cabotagem
     consecutiva numa base reciproca (o exercício de uma simples operação de
     transporte entre dois portos da Comunidade ou entre dois portos de
     países terceiros na viagem de regresso, na sequência de uma operação de
     transporte bilateral) poderia ser eventualmente incluída na primeira
     fase das negociações, dependendo dos progressos alcançados em matéria
     de harmonização das condições de transporte.
     Se as circunstâncias o permitirem, a segunda fase, que poderia ter
      inicio após ter sido atingido um grau aceitável de harmonização dos
     métodos de trabalho das empresas de transporte de ambas as partes,
     deveria ter em vista uma maior liberalização gradual do acesso ao
     mercado na bacia do Danúbio e no mercado comunitário, estabelecendo
      igualmente as condições económicas e administrativas que regem estas
     operações.
     A presente recomendação restringe-se à primeira fase. A abertura da
     segunda fase será objecto de um acto separado do Conselho.
10.  No âmbito das actuais negociações AECL-CEE sobre a criação de um Espaço
     Económico Europeu, as questões do livre acesso reciproco às vias de
     navegação e da liberdade de estabelecimento na área das vias de
     navegação interior fazem parte das negociações. A Áustria e a Suiça são
     os únicos paises da AECL que têm ligações directas por vias de
     navegação com a Comunidade. Considera-se que, no contexto de um acordo
     geral, a posição actual é a de que o acervo comunitário em matéria de
     vias de navegação interior será aplicável às partes contratantes do EEE
      (Espaço Económico Europeu) logo que estas tenham liberdade de acesso às
     vias de navegação comunitárias. Este facto é de especial interesse para
     a Áustria, visto que a Suíça, como parte integrante da Convenção de
     Manheim, dispõe Já, em certa medida, de liberdade de acesso.
     Enquanto se aguardam os resultados das negociações AECL-CE, as
     negociações propostas na presente recomendação podem ser inicialmente
     orientadas para os paises que não são membros da AECL. Caso as
     negociações sobre o Espaço Económico Europeu sejam bem sucedidas, de
     acordo com os príncipios referidos supra, não serão necessárias
     negociações bilaterais com os paises da AECL, visto que se prevê que o
     acordo do EEE satisfará, integralmente, os requisitos da Comunidade.
     Contudo, caso os resultados das negociações para a constituição do EEE
     não abranjam, suficientemente, a questão do transporte bilateral por
      via navegável, as directivas de negociação solicitadas pela presente
      recomendação poderiam ser igualmente utilizadas para dar inicio a
     negociações com os países AECL em causa.
      Primeira fase
 11. As negociações destinadas a estabelecer regras uniformes em matéria de
      tráfego bilateral entre a Comunidade e paises terceiros deveriam ser
      conduzidas pela Comissão, em cooperação com os Estados-membros. Prevê-
      se a consulta de peritos desses Estados-membros, que assistiriam a
      delegação da Comunidade ás negociações.
 ---pagebreak---     As organizações que representam os trabalhadores por vias de navegação
    interior a nível comunitário deveriam ser consultadas pelo grupo de
    negociação a intervalos regulares, sendo as suas opiniões tidas em
    conta durante as negociações.
12. Os acordos com paises terceiros devem incluir disposições sobre os
    preços de transporte, o acesso ao mercado e a partilha do tráfego, nos
    termos das quais as partes contratantes acordam a eliminação de
    qualquer forma de auxilio estatal directo para os custos de exploração
    e criam condições iguais para o acesso ao mercado dos transportadores
    das duas partes, no que se refere ao tráfego em causa.
    Além disso, estes acordos deveriam abranger as regras económicas,
    administrativas e técnicas que têm um impacto nas operações de
    transporte; o objectivo deveria ser o de resolver os problemas
    existentes, baseando-se no principio de tratamento igual entre os
    transportadores comunitários e os da outra parte contratante no tráfego
    bilateral.
13. Em conclusão, os acordos comunitários com países terceiros sobre o
    tráfego bilateral em vias navegáveis apresentariam as seguintes
    vantagens:
    a)   estabelecer-se-iam princípios claros, equitativos e eficazes para
         a indústria em matéria de desenvolvimento de ligações com paises
         terceiros;
    b)   seriam garantidas, para todos os transportadores comunitários,
         oportunidades de mercado iguais;
    c)   evitar-se-ia distorções de concorrência através da aplicação do
         principio de tratamento igual entre os transportadores de ambas as
         partes;
    d)   assegurar-se-ia que os resultados obtidos pelo Regulamento (CEE)
         n"    1101/89  do Conselho    não   são  ameaçados   ou  afectados
         negativamente em resultado da intensificação do comércio Leste-
         Oeste;
    e)   obter-se-ia, deste modo, uma maior transparência e simplicidade em
         matéria de regras administrativas sobre o transporte bilateral;
    f)   a Comunidade teria oportunidade para demonstrar o seu empenho numa
         abertura ao exterior, no que se refere à sua politica de navegação
          interior, e a sua disponibilidade para as trocas comerciais com
         paises terceiros. Os acordos relativos ao tráfego bilateral podem
         servir como um passo inicial no sentido de uma maior liberalização
         e cooperação.
14. Nesta fase, é desnecessário especificar qual um fundamento Juridico
    preciso para a decisão de iniciar negociações de acordo com certas
    directivas de negociação. Com efeito, não é possível, de momento, estar
    absolutamente certo da base Juridica precisa a utilizar para uma
    decisão da Comunidade no que se refere à conclusão de um futuro acordo,
    nos termos do artigo 228o do Tratado CEE, visto que dependerá do
    conteúdo preciso do acordo a celebrar.
15. Por conseguinte, a Comissão recomenda ao Conselho que este decida que:
         a Comunidade entabulará negociações com os países terceiros
         referidos nos pontos 8 e 10 sobre as normas aplicáveis ao
         transporte de mercadorias e passageiros por vias de navegação
          interior entre as partes interessadas:
         a Comissão conduzirá estas negociações em cooperação com os
         Estados-membros e de acordo com as directivas previstas no Anexo á
         presente recomendação.
 ---pagebreak---                                                        Anexo
                        Directivas de negociação
1. Oblect ivo geral
   0 objectivo geral das negociações é o de concluir um ou mais acordos
   entre a Comunidade e determinados paises terceiros sobre normas para o
   transporte de mercadorias e passageiros por vias de navegação interior
   entre a Comunidade e esses países. Estas negociações serão entabuladas
   com cada um dos paises terceiros interessados, não sendo necessário que
   se realizem simultaneamente, com vista a culminarem tanto num conjunto
   de acordos bilaterais ou multilaterais como num único acordo
   multI lateral.
   Âmbito
   Estas negociações abrangerão os aspectos comerciais, técnicos e
   administrativos da relação entre a Comunidade e paises terceiros no
   âmbito do transporte por via navegável interior. Tendo em conta a
   actual   situação politica e económica, as negociações deveriam
   concentrar-se no estabelecimento de normas sobre o tráfego bilateral
   entre a Comunidade e paises terceiros.
   Além disso, poderia ser incluída nas negociações a possibilidade de
   cabotagem consecutiva (a realização de uma única operação de transporte
   entre dois portos comunitários ou entre dois países terceiros na viagem
   de regresso, na sequência de uma operação de transporte bilateral).
   Objectivos específicos
   Os acordos estabelecerão as normas para a organização do mercado, de
   acordo com princípios económicos e comerciais. 0 acordo deverá, em
   especial, prever regras sobre o acesso ao mercado, condições de
   transporte e preços. 0 estabelecimento de condições equitativas e
   iguais de concorrência, de que resultarão preços que permitam cobrir
   custos e oferecer a possibilidade de uma participação equitativa dos
   transportadores de ambas as partes deverá ser, igualmente, previsto.
   No âmbito destes acordos, as normas administrativas, técnicas e
   económicas que regem estas operações de transporte deverão ser, na
   medida do possível, harmonizadas e simplificadas a fim de facilitar o
   desenvolvimento do tráfego por via navegável         entre as Partes
   Contratantes.
   Entrada em vigor
   As negociações serão entabuladas com todos os paises terceiros
   referidos na recomendação. Contudo, não se exclui uma celebração, em
   separado, de um acordo com um grupo de paises, caso o resultado das
   negociações o requeira, no interesse da Comunidade.
 ---pagebreak---                                  - 2 -
5. Medidas de controlo
   Serão adoptadas medidas adequadas de controlo, a fim de assegurar que
   as disposições do tratado são respeitadas.
6. Prazo de validade do acordo
   Os acordos serão celebrados      por  um   prazo de cinco  anos,  com
   possibilidade de prorrogação.
7. Extinção do acordo
   Os paises terceiros, por um lado, e a Comunidade, por outro, poderão
   denunciar o acordo, após consulta prévia das outras partes e devida
   notificação às mesmas.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (91) 229 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            07
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-293-PT-C
                                                           ISBN 92-77-73913-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DO PROTOCOLO RELATIVO A COOPERACAO FINANCEIRA E TECNICA ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA LIBANESA

text:
N? C 323/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  3.12.87
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
           Recomendação de decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação
                 financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa
                                                     COM(87) 529 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 5 de Novembro de 1987)
                                                       (87/C 323/07)
           O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
           Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
           o seu artigo 238?,
           Tendo em conta a recomendação da Comissão,
           Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
           Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo relativo à cooperação financeira e téc-
           nica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa,
           DECIDE:
                                                          Artigo Io.
           O Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Euro-
           peia e a República Libanesa é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Protocolo vem
           anexo à presente decisão.
                                                          Artigo 2?
           O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21? do Protocolo (').
           (') A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
               pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO 64/300/CEE, RELATIVA A COLABORACAO ENTRE OS BANCOS CENTRAIS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA

text:
N ° C 283/8                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9. 11. 89
                        Artigo 10°                                  Estados-membros da Comunidade Económica Euro-
                                                                    peia O ;
Com base num relatório apresentado pela Comissão, o
Conselho examina periodicamente os progressos efectua-         ii) A Directiva 74/121/CEE do Conselho, de 18 de Fe-
dos na vigilância multilateral graças à aplicação da pre-           vereiro de 1974, relativa à estabilidade, ao cresci-
sente decisão. O relatório é igualmente transmitido ao              mento e ao pleno emprego na Comunidade (2).
Parlamento Europeu.
                                                                                Artigo 12?
                        Artigo 11°                             Os Estados-membros são os destinatários da presente de-
São revogadas:                                                 cisão.
 i) A Decisão 74/120/CEE do Conselho, de 18 de Feve-
    reiro de 1974, relativa à realização de um elevado         O JO n? L 63 de 5. 3. 1974, p. 16.
    grau de convergência das políticas económicas dos          (2) JO n° L 63 de 5. 3. 1974, p. 19.
             Recomendação de decisão do Conselho que altera a Decisão 64/300/CEE, relativa à colabora-
                 ção entre os bancos centrais dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia
                                                   COM(89) 467 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 26 de Setembro de 1989)
                                                      (89/C 283/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que se deve promover uma maior conver-
                                                               gência com o objectivo de alcançar a estabilidade interna
                                                               dos preços, o que constitui, simultaneamente, uma con-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dição necessária para a estabilidade das taxas de câmbio,
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 1 do seu              de acordo com as exigências do Sistema Monetário Eu-
artigo 105? e o primeiro travessão do seu artigo 145?,         ropeu;
Tendo em conta a recomendação da Comissão de . . . de          Considerando que a realização da primeira fase da
1989,                                                          União Económica e Monetária terá uma incidência fun-
                                                               damental na realização do mercado interno e, em espe-
                                                               cial, na eliminação de todos os entraves à integração fi-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                nanceira, no reforço do processo de coordenação das po-
                                                               líticas monetárias, na intensificação da colaboração entre
                                                               os bancos centrais noutras matérias do âmbito da sua
                                                               competência e que, neste contexto, é conveniente prever
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                               o alargamento do âmbito da autonomia dos bancos cen-
cial,
                                                               trais;
Considerando que o Conselho Europeu decidiu, na sua
reunião de 26 e 27 de Junho de 1989 em Madrid, que a           Considerando que os instrumentos para a formulação da
primeira fase da realização da União Económica e Mo-           política monetária numa União Económica e Monetária
netária terá início em 1 de Julho de 1990;                     devem estabelecer uma autonomia adequada das institui-
                                                               ções e o empenho na estabilidade dos preços, que é es-
                                                               sencial para que essa união seja bem sucedida;
Considerando que o artigo 102?A do Tratado, bem
como a realização da primeira fase da União Económica
e Monetária, tornam necessário um maior grau de con-           Considerando que, com vista ao objectivo da União Eco-
vergência dos resultados económicos no sentido de um           nómica e Monetária, as missões e o papel do Comité dos
crescimento não inflacionista e da coesão económica e          Governadores dos Bancos Centrais devem ser alargados
social entre os Estados-membros;                               e reforçados,
 ---pagebreak--- 9. 11. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 283/9
DECIDE:                                                                 orientação da política monetária, tais como a fixa-
                                                                        ção de objectivos anuais nacionais nos domínios
                                                                        monetário e do crédito;
A Decisão 64/300/CEE do Conselho, de 8 de Maio de
1964, relativa à colaboração entre os bancos centrais dos
Estados-membros da Comunidade Económica Europeia                    3. Promover a coordenação das políticas monetárias
(x), é alterada do seguinte modo:                                       dos Estados-membros com vista a uma correcto
                                                                        funcionamento do Sistema Monetário Europeu e
                                                                        à realização do seu objectivo de estabilidade mone-
1. O artigo 2? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                        tária;
    «Artigo 2o.
                                                                    4. Formular pareceres relativos à orientação geral das
    Os membros do comité são os governadores dos ban-                   políticas monetária e cambial, bem como às corres-
    cos centrais dos Estados-membros e o director-geral                 pondentes medidas tomadas pelos Estados-mem-
    do Instituto Monetário do Luxemburgo. Em caso de                    bros, com o objectivo de garantir políticas monetá-
    impedimento, podem nomear outro representante da                    rias convergentes na Comunidade com vista à esta-
    sua instituição.                                                    bilidade dos preços;
    Como regra geral, a Comissão será convidada a fa-               5. Dar pareceres aos diferentes governos e ao Conse-
    zer-se representar por um dos seus membros nas reu-                 lho de Ministros relativamente às políticas que se-
    niões do comité.                                                    jam susceptíveis de afectar a situação monetária in-
                                                                        terna e externa na Comunidade e, em especial, o
    O comité pode ainda, se considerar necessário, convi-               funcionamento do Sistema Monetário Europeu.
    dar, para estarem presentes às reuniões, personalida-
    des qualificadas e, nomeadamente, o presidente do               O comité acompanha, na execução das suas missões,
    Comité Monetário.»                                              a evolução da situação monetária tanto no interior
                                                                    como no exterior da Comunidade.
2. É inserido um artigo 2?A, com a seguinte redacção:
                                                                    O comité elabora um relatório anual sobre as suas ac-
    «Artigo 2o.A                                                    tividades e sobre as condições monetárias e financei-
                                                                    ras da Comunidade, que será transmitido ao Conse-
    O presidente do comité é convidado a participar nas             lho de Ministros, ao Parlamento Europeu e ao Conse-
    reuniões do Conselho de Ministros.»                             lho Europeu.
3. O artigo 3? passa a ter a seguinte redacção:                     O comité pode autorizar o seu presidente a tornar pú-
                                                                    blicos os resultados das suas deliberações.»
    «Artigo 3o.
                                                                 4. É inserido um artigo 3?A, com a seguinte redacção:
    O comité tem por missão:
    1. Proceder a consultas respeitantes aos princípios ge-         «Artigo 3o.A
       rais e às grandes linhas da política dos bancos cen-
       trais, designadamente em matéria de crédito, de              Os membros do comité que são representantes da sua
       mercado monetário e de mercado de câmbios, in-               instituição actuam de acordo com as suas responsabi-
       cluindo questões que, estando no âmbito das suas             lidades e no respeito dos objectivos da Comunidade,
       competências, afectem a estabilidade das institui-           relativamente às suas actividades no comité.»
       ções financeiras e dos mercados;
    2. Proceder, com regularidade, à troca de informa-           5. O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:
       ções sobre as principais medidas que são da compe-
       tência dos bancos centrais e examinar essas medi-            «Artigo 5?
       das. Em geral, o comité será consultado antecipa-
       damente relativamente a decisões nacionais sobre a           O comité adopta o seu regulamento interno. Pode
                                                                    criar subcomités e estabelecer o seu secretariado e ser-
O JO n° 77 de 21. 5. 1964, p. 1206/64.                              viços de estudos.»


title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a negociar em nome da Comunidade, no âmbito da OCDE, um acordo internacional relativo ao controlo das deslocações transfronteiras de resíduos perigosos (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 487
Vol. 1987/0244
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM(87 ) 487 final
                                             Bruxelas , 23 de Outubro de 1987
                                   Recomendação de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
             que autoriza a Comissão a negociar em nome da Comunidade ,
                no âmbito da OCDE , um acordo internacional relativo
                    ao controlo das deslocações transfronteiras
                                de resíduos perigosos
                            ( Apresentada pela Comissão )
C0M(87 ) 487 final
                                                      M I Eï
 ---pagebreak---                                         - 2 -
                                  EXPOSE DES MOTIFS
1.   Par sa Résolution du 20 juin 1985 ( C(85)100 ), relative à la
     coopération internationale en matière de mouvements
     transfrontaliers de déchets dangereux , le Conseil de l' OCDE a
     décidé d' établir un système international de contrôle efficace des
     mouvements transfrontières de déchets dangereux .
2.   Suite à cette résolution et sur base des conclusions et
     recommandations qu' en mar 1985 , la Conférence de Bâle - à laquelle
     la Communauté a participé - a adopté en matière de coopération
     internationale dans le domaine des mouvements tranf rontaliers de
     déchets , le " Groupe sur les politiques de gestion de déchets " de
     l' OCDE a commencé des travaux en vue de l' élaboration d' une ébauche
     de projet d' accord international sur le contrôle des mouvements
     transfrontières de déchets dangereux . Il est prévu qu' un texte du
     projet d' accord soit soumis au Comité de l' Environnement de l' OCDE
     à sa session de décembre 1987 .
3.   Ce projet d' accord international prévoit notamment
     l' accomplissement d' un ensemble de mesures d' identification , de
     notification , d' autorisation et l' utilisation d' un document de
     suivi à défaut desquelles toute importation , tout transit ou toute
     exportation de déchets dangereux seront interdites .
4.   Au niveau communautaire , et dans le domaine de l' élimination des
     déchets , le Conseil des Ministres a adopté plusieurs directives ,
     notamment la directive 84 / 631 / CEE relative à la surveillance et au
     contrôle dans la Communauté des transferts transfrontaliers de
                          1
     déchets dangereux        modifiée récemment , pour les exportations de
     déchets vers les Etats tiers , par la directive du Conseil
                   2
     86 / 279 / CEE . Ces directives établissent des règles communes
     applicables à tous les mouvements de déchets dangereux impliquant
   JO L 326 du 13.12.84
2
   JO L 181 du 4.7.86       '
 ---pagebreak---                                   - 3 -
   un Etat membre de la Communauté , incluant un formulaire
   communautaire unique de prénotification et de suivi des transferts
   de déchets .
   Les transferts de déchets entre la Communauté et d' autres Etats
   membres peuvent être nécessaires , pour éliminer les déchets dans
   les meilleurs conditions économiquement acceptables pour
   l' environnement . Compte tenu des disparités entre les dispositions
   déjà applicables ou envisagées dans plusieurs Etats tiers et celles
   existant au niveau communautaire , qui peuvent affecter les échanges
   commerciaux dans ce domaine , il est nécessaire d' harmoniser les
   règles gouvernant les transferts de déchets dangereux au niveau
   international .
   Le projet d' accord international s' inspire largement des règles
   communautaires en vigueur , et il doit assurer une plus grande
   clarté et efficacité des procédures gouvernant les mouvement
   transfrontières de déchets dangereux . A ce titre il doit améliorer
   les conditions auxquelles sont soumises les transactions
   commerciales en matière de circulation et d' élimination des
   déchets . Dans ces conditions , les objectifs poursuivis sont partie
   intégrante de la politique commerciale commune ce qui relève de la
   compétence communautaire .
5. En conséquence , la Commission propose au Conseil d' adopter la
   recommandation de décision reprise ci-après autorisant la
   Commission à négocier au nom de la Communauté le projet d' accord
   international sur le contrôle des mouvements transfrontières de
   déchets dangereux élaboré sous les auspices de l' OCDE .
 ---pagebreak--- 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUKOPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e , nomeadamente ,
o seu artigo 113 *,
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Considerando que se encontra em vias de elaboração na OCDE um acordo
internacional      relativo    às transferências  transf ronteiras  de  resíduos
perigosos ;
Considerando que se verificam trocas comerciais de resíduos perigosos entre a
Comunidade Europeia e Estados terceiros , nomeadamente Estados membros da
OCDE ;
Considerando que existem divergências entre as disposições nacionais
existentes que regulam estas transferências ; que a nível comunitário , a
Directiva do Conselho de 6 de Dezembro de 1984 ( 84 / 631 / CEE ( D ) relativa à
vigilância e ao controla na Comunidade das transferências transfronteiras de
resíduos perigosos , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva do
Conselho de 12 de Junho de 1986 ( 86 / 279 / CEE (2 >), fixa as condições destas
transferências tanto no interior da Comunidade como à entrada ou saída desta ;
Considerando que estas divergências afectam as trocas comerciais neste
domínio cora os Estados terceiros , nomeadamente no que diz respeito aos
detritos recicláveis e que o projecto de acordo internacional em vias de
negociação deveria eliminar estas divergências prejudiciais ao bom
funcionamento das relações comerciais da Comunidade com os países terceiros ;
( 1 ) JO n * L 326 de 13 . 12.84
( 2 ) JO n * L 181 de 4.7.1986
 ---pagebreak---                                         -ь-
Considerando , por conseguinte , que é necessário que a Comunidade participe
nas negociações de preparação do projecto de acordo internacional relativo
às transferências de resíduos perigosos , que se desenvolvem no âmbito da
OCDE , com vista à adopção final deste acordo ,
DECIDE :
A Comissão é autorizada a negociar , em nome da Comunidade , no âmbito da OCDE ,
o projecto de acordo internacional relativo ao controlo das deslocações
transfronteiras de resíduos perigosos .
A Comissão conduzirá estas negociações em conformidade com as directivas que
constam do anexo e em consulta aos representantes dos Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                               Pelo Consel ho
                                                     0 Presidente
Anexo .
 ---pagebreak---                                             €
ANEXO
                            DIRECT ! VAS DE NEQQCIAçXQ
1.    No âmbito da OCDE , a Comissão negociará as disposições do projecto de
     acordo internacional em epígrafe . Velará por que estas sejam compatíveis
     com os objectivos da política comercial comum e a legislação comunitária
      e por que a redacção do acordo preveja de modo adequado a participação
      da Comunidade no referido acordo .
2.    A Comissão apresentará ao Conselho um relatório ao            estado  de
      adiantamento destes negociações no âmbito deste organismo .
 ---pagebreak---                                      9
       FICHE D' IMPACT DE CERTAINS ACTES LEGISLATIFS SUR LES PME ET L' EMPLOI
     Projet de recommandation de décision du Conseil autorisant la Commission
     à négocier dans le cadrede l' OCDE un accord international sur le contrôle
     des mouvements transf rontiéres de déchets dangereux ._
1 . OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
    LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES :
    Aucune . Il s' agit d' un accord international à négocier avec les
    Etats tiers .
2 . AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE :
    ~ OUI / JfôN
    - LESQUELS ?      Harmonisation des règles pour l 'export / import des
                      déchets , avec les règles communautaires existantes .
                      Simplification des procédures .
3 . INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE ( coût supplémentaire ) :
    - aWX / NON
    - CONSEQUENCES    :
4 . EFFETS SUR L' EMPLOI : non déterminé .
5 . Y-A-T- IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES SOCIAUX ?
    - ÇtXt/ NON    sans objet
    - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX : L' industrie du recyclage est favorable
                                         à des accords internationaux et s' est
                                         exprimée à l' OCDE ( BIAC ).
6 . Y-A-T- IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE 7
    - CRtftfNON


Advertência jurídica importante

|

52007PC0277

Recomendação de decisão do Conselho relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; ao Protocolo de 27 de Setembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; ao Protocolo de 29 de Novembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e ao Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias  /* COM/2007/0277 final - CNS 2007/0100 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 6.6.2007COM(2007) 277 final2007/0100 (CNS)Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; ao Protocolo de 27 de Setembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; ao Protocolo de 29 de Novembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e ao Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia de 2005[1] introduziu um sistema simplificado para a adesão destes países às convenções (e protocolos) concluídas pelos Estados-Membros com base no artigo 34.º do Tratado UE (ex-artigo K.3 do Tratado UE) ou no artigo 293.º do Tratado CE. Deixou efectivamente de ser necessário, ao contrário do verificado no passado, negociar e concluir protocolos de adesão específicos para estas convenções (o que teria implicado a ratificação por parte de 27 Estados): no n.º 3 do artigo 3.º do Acto prevê-se apenas que a Bulgária e a Roménia adiram a estas convenções e protocolos por força do Acto de Adesão.Nos n.os 3 e 4 do artigo 3.º do Acto de Adesão prevê-se, para o efeito, que o Conselho adopte uma decisão com vista a determinar a data em que estas convenções entram em vigor relativamente à Bulgária e à Roménia e que proceda a todas as adaptações destas convenções, necessárias em virtude da adesão dos dois novos Estados-Membros (o que implica, em quaisquer circunstâncias, a adopção das convenções em búlgaro e em romeno, a fim de estas versões poderem fazer "fé nas mesmas condições"). O Conselho delibera sob recomendação da Comissão, após consulta do Parlamento Europeu.O Anexo I do Acto de Adesão apresenta a lista das sete convenções e protocolos envolvidos no domínio da Justiça e Assuntos Internos. A lista inclui a Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias de 26.7.1995[2], os respectivos Protocolos de 27.9.1996[3] e de 29.11.1996[4] e o Segundo Protocolo de 19.6.1997[5], todos adoptados ao abrigo do Título VI do Tratado UE, com o objectivo de estabelecer uma base comum destinada a assegurar a protecção penal dos interesses financeiros das Comunidade. A Convenção e os respectivos Protocolos de 27.9.1996 e de 29.11.1996 entraram em vigor em 17 de Outubro de 2002, na sequência da ratificação pelos então 15 Estados-Membros. A Itália deve ainda ratificar o Segundo Protocolo.Não se verifica qualquer necessidade de a presente recomendação da Comissão proceder às adaptações necessárias em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à mencionada convenção e respectivos protocolos, de acordo com o n.º 4 do artigo 3.º do Acto de Adesão.Por conseguinte, a Comissão recomenda que o Conselho adopte uma decisão relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e respectivos protocolos.2007/0100 (CNS)Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; ao Protocolo de 27 de Setembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; ao Protocolo de 29 de Novembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e ao Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades EuropeiasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.º 4 do artigo 3.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão[6],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[7],Considerando o seguinte:(1) A Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias[8], assinada em 26 de Julho de 1995 e estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia (seguidamente designada “Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias”), que entrou em vigor em 17 de Outubro de 2002.(2) A Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias foi complementada com o Protocolo de 27 de Setembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias[9] (designado seguidamente "Protocolo de 27 de Setembro de 1996") e com o Protocolo de 29 de Novembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias[10] (designado seguidamente "Protocolo de 29 de Novembro de 1996"), tendo ambos entrado em vigor em 17 de Outubro de 2002.(3) A Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias voltou a ser complementada com o Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias[11] (designado seguidamente "Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997"), que ainda não entrou em vigor.(4) No n.º 3 do artigo 3.º do Acto de Adesão prevê-se que a Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos concluídos pelos Estados-Membros e enumerados no seu Anexo I, que inclui, inter alia, a Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo de 27 de Setembro de 1996, o Protocolo de 29 de Novembro de 1996 e o Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997. Devem entrar em vigor no que diz respeito à Bulgária e à Roménia na data determinada pelo Conselho,DECIDE:Artigo 1.ºFazem fé os textos da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, do Protocolo de 27 de Setembro de 1996, do Protocolo de 29 de Novembro de 1996 e do Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997, redigidos em búlgaro e em romeno e em anexo à presente decisão.Artigo 2.º1. A Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo de 27 de Setembro de 1996 e o Protocolo de 29 de Novembro de 1996 entram em vigor no que diz respeito à Bulgária e à Roménia no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de adopção da presente decisão, salvo se já tiverem entrado em vigor relativamente a estes dois países antes dessa data.2. O Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997 entra em vigor no que diz respeito à Bulgária e à Roménia na data da sua entrada em vigor relativamente ao último Estado, membro da União Europeia à data de adopção pelo Conselho do acto que estabelece este protocolo[12].Artigo 3.ºA presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXO 1Texto da Convenção de 26 Julho 1995, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias em búlgaro e em romeno:ANEXO 2Texto do Protocolo de 27 de Setembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias em búlgaro e em romeno:ANEXO 3Texto do Protocolo de 29 Novembro 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias em búlgaro e em romeno:ANEXO 4Texto do Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção do interesses financeiros das Comunidades Europeias em búlgaro e em romeno:[pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][1] JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.[2] Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, JO C 316 de 27.11.1995, p. 49.[3] Protocolo da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, JO C 313 de 23.10.1996, p. 2.[4] Protocolo relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, JO C 151 de 20.5.1997, p. 2.[5] Segundo Protocolo da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, JO C 221 de 19.7.1997, p. 12.[6] JO C […] de […], p. […].[7] JO C […] de […], p. […].[8] JO C 316 de 27.11.1995, p. 49.[9] JO C 313 de 23.10.1996, p. 2.[10] JO C 151 de 20.05.1997, p. 2.[11] JO C 221 de 19.7.1997, p. 12.[12] Acto do Conselho de 19 de Junho de 1997 que estabelece o Segundo Protocolo da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias , JO C 221 de 19.7.1997, p. 11 .