title: Recomendação do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2018

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/92

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 13 de julho de 2018
      relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2018
      (2018/C 320/21)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, a Comissão também adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, tendo identificado Portugal como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 14 de maio de 2018, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (3) («Recomendação para a área do euro»).

                  (2)

                  Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, Portugal deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro, repercutida nas recomendações 1 a 3 infra.

                  (3)

                  O relatório de 2018 relativo a Portugal foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliaram os progressos realizados por Portugal em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017 (4), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. Incluía igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados também foram publicados em 7 de março de 2018. A referida análise levou a Comissão a concluir que Portugal regista desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, o grande volume de passivos externos líquidos e os níveis da dívida pública e privada, bem como a elevada percentagem de créditos não produtivos constituem vulnerabilidades num contexto de baixo crescimento da produtividade. Para garantir o ajustamento dos passivos externos líquidos, é necessário assegurar uma gestão prudente da balança corrente e a manutenção dos ganhos de competitividade. Os rácios da dívida privada continuam a diminuir perante os elevados níveis registados, graças à retoma do crescimento nominal e ainda aos fluxos de crédito ligeiramente negativos, esperando-se que o rácio dívida pública/PIB tenha entrado numa trajetória decrescente, num contexto caracterizado pela persistência de necessidades de desalavancagem. As intervenções no setor financeiro contribuíram para reduzir os riscos em matéria de estabilidade, embora os bancos continuem a ser penalizados por baixos níveis de rendibilidade e um grande volume de créditos não produtivos (mas em declínio). Um maior crescimento da produtividade continua a ser essencial para que se registem melhorias em termos de competitividade, desalavancagem e crescimento potencial. O desemprego tem vindo a registar uma rápida diminuição ao longo dos últimos anos. Subsistem lacunas de medidas setoriais, nomeadamente na aplicação das medidas previstas para reduzir o volume de créditos não produtivos e melhorar o quadro empresarial. Haverá que acompanhar a adoção e execução de diversos planos de reformas, incluindo medidas para combater a segmentação do mercado do trabalho e as reformas orçamentais estruturais destinadas a melhorar a sustentabilidade das finanças públicas.

                  (4)

                  Em 27 de abril de 2018, Portugal apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seu Programa de Estabilidade para 2018. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. O Programa de Estabilidade para 2018 projeta uma sólida trajetória descendente do rácio dívida pública/PIB. O Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2018 contempla compromissos a satisfazer a curto e a médio prazo e abrange os desafios identificados no relatório por país de 2018. Em especial, o programa anuncia medidas nos domínios das qualificações e da inovação, suscetíveis de estimular a produtividade e aumentar o valor das exportações portuguesas. A estratégia anunciada de redução dos créditos não produtivos, juntamente com as medidas destinadas a promover uma capitalização sólida, contribuem para reduzir o endividamento da economia portuguesa e sanear os balanços dos bancos. De um modo geral, a aplicação eficaz dos programas apresentados serviria de base para a correção dos desequilíbrios.

                  (5)

                  As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

                  (6)

                  Portugal encontra-se atualmente sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida. No seu Programa de Estabilidade para 2018, Portugal projeta atingir um défice nominal de 0,7 % do PIB e de 0,2 % do PIB em 2018 e 2019, respetivamente, com melhorias progressivas a culminar num excedente de 1,4 % do PIB até 2021. Estas projeções não contemplam o potencial impacto de medidas de apoio à banca, que poderão induzir um aumento do défice a partir de 2019. Projeta-se que o objetivo orçamental de médio prazo, ou seja, um excedente estrutural de 0,25 % do PIB, seja atingido até 2020. Segundo o Programa de Estabilidade para 2018, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá atingir 122,2 % em 2018 e 118,4 % em 2019, descendo para 107,3 % em 2021. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível para 2018, mas afigura-se favorável para os anos subsequentes. Paralelamente, as medidas necessárias para apoiar os objetivos programados em matéria de défice a partir de 2018 não foram suficientemente especificadas.

                  (7)

                  O Programa de Estabilidade para 2018 indica que o impacto orçamental dos incêndios florestais de grande amplitude ocorridos em 2017 foi significativo e fornece provas adequadas da dimensão e natureza destes custos adicionais para o orçamento. Em especial, o Programa de Estabilidade para 2018 indica que o orçamento para 2018 inclui despesas excecionais, correspondentes a cerca de 0,07 % do PIB, relacionadas com as medidas preventivas de proteção do território nacional contra os incêndios florestais. O Programa de Estabilidade para 2018 apresenta despesas relacionadas com a gestão de emergências, classificadas como medidas excecionais, e com a prevenção. Atendendo à natureza integrada destas despesas e à sua ligação direta com os incêndios florestais de grande dimensão de 2017, o tratamento específico das despesas consagradas à prevenção de incêndios florestais pode ser considerado ao abrigo da «cláusula relativa a acontecimentos imprevistos». De acordo com a Comissão, as despesas elegíveis adicionais em 2018 elevam-se a 0,07 % do PIB para medidas de prevenção. O disposto no artigo 5.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 permite fazer face a esta despesa adicional, uma vez que os incêndios florestais, de uma amplitude sem precedentes, constituem um acontecimento excecional com um impacto significativo nas finanças públicas de Portugal e a sustentabilidade não será comprometida por se autorizar um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Na primavera de 2019, será realizada uma avaliação final com base nos dados observados para 2018 a transmitir pelas autoridades portuguesas.

                  (8)

                  Em 11 de julho de 2017, o Conselho recomendou a Portugal que assegurasse uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (6) não superior a 0,1 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de pelo menos 0,6 % do PIB. Ao mesmo tempo, foi indicado que a avaliação do projeto de Plano Orçamental para 2018 e a subsequente avaliação dos resultados orçamentais desse ano deverão ter devidamente em conta o objetivo de assegurar uma orientação orçamental destinada a reforçar o processo de recuperação em curso, garantindo simultaneamente a sustentabilidade das finanças públicas. No seguimento da avaliação da solidez da retoma em Portugal, tendo também em devida conta os desafios enfrentados em termos de sustentabilidade, efetuada pela Comissão no âmbito do seu parecer sobre o projeto de Plano Orçamental de Portugal para 2018, não é necessário atender a outros elementos nesse contexto. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, existe um risco de desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado em 2018 e ao longo de 2017 e 2018 (considerados em conjunto).

                  (9)

                  Em 2019, tendo em conta o facto de Portugal apresentar um rácio da dívida das administrações públicas superior a 60 % do PIB e um hiato do produto estimado em 1,3 % do PIB, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não deve exceder 0,7 %, em consonância com o ajustamento estrutural de 0,6 % do PIB decorrente da matriz de ajustamento acordada no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Num cenário de políticas inalteradas, existe o risco de um desvio significativo em relação a esse ajustamento em 2019, bem como em 2018 e 2019, considerados em conjunto. Ao mesmo tempo, prevê-se que Portugal venha a cumprir a regra transitória em matéria de dívida em 2018 e 2019. De um modo geral, o Conselho entende que as medidas necessárias deverão ser tomadas a partir de 2018 para cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Seria prudente utilizar eventuais receitas extraordinárias para reduzir ainda mais o rácio da dívida das administrações públicas.

                  (10)

                  A sustentabilidade da dívida pública depende de uma consolidação orçamental sustentável, assente numa melhoria estrutural das finanças públicas por via de uma melhor cobrança das receitas fiscais e do maior controlo da despesa. Este último vetor depende da aplicação eficaz da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, da execução rigorosa e atempada da Lei-Quadro do Orçamento, bem como da prossecução da análise da despesa e dos esforços de racionalização. O planeamento e a execução do orçamento continuam a constituir um importante desafio, sobretudo no setor da saúde em que o volume de pagamentos em atraso continua a ser muito elevado, o que revela insuficiências no âmbito do controlo das contas e das práticas de gestão. A questão dos elevados e crescentes custos decorrentes do envelhecimento demográfico deverá ser abordada, a fim de assegurar uma consolidação orçamental sustentável. A médio prazo, prevê-se que os riscos orçamentais acrescidos decorrentes do envelhecimento demográfico estejam associados, em grande medida, aos custos do financiamento das pensões, e que os custos para o sistema de saúde venham a acentuar a pressão a longo prazo. A implementação de medidas destinadas a melhorar a sustentabilidade a médio prazo do sistema de pensões, juntamente com uma estratégia global para resolver o problema dos custos relacionados com a saúde que advirá do envelhecimento demográfico permitiriam dirimir esses riscos.

                  (11)

                  De igual modo, o controlo da despesa, a gestão da dívida e a melhoria da sustentabilidade financeira das empresas públicas poderiam contribuir significativamente para a melhoria estrutural das finanças públicas. Embora o rendimento líquido total continue a ser negativo, os resultados de exploração das empresas públicas têm melhorado nos últimos anos, exceto no setor da saúde, em que pioraram. O total da dívida não consolidada das empresas públicas incluídas no perímetro das administrações públicas continua a ser elevado, correspondendo a cerca de 18,3 % do PIB em finais de 2017. Estão a ser lançadas medidas destinadas a melhorar o controlo dessas empresas, mas o seu impacto ainda não se fez sentir. O plano de recapitalização e de gestão da dívida atualmente aplicado às empresas públicas deverá conduzir à redução do endividamento e dos encargos com juros. Não obstante, estes incentivos poderiam ser reforçados através de um quadro previsível e transparente para transferências orçamentais limitadas.

                  (12)

                  A recuperação do mercado de trabalho português prossegue, em sintonia com os progressos em matéria de desempenho económico. Em 2017, foram criados mais de 150 000 postos de trabalho, tendo a taxa de emprego (entre as pessoas de 20-64 anos) atingido 73,4 %, regressando assim aos níveis anteriores à crise. A taxa de desemprego diminuiu de forma significativa, sendo atualmente inferior à média da área do euro. A taxa de desemprego de longa duração também tem vindo a diminuir rapidamente, embora permaneça a um nível relativamente elevado. Além das políticas ativas do mercado de trabalho em curso, das isenções em matéria de contribuições para a segurança social e de um modelo de serviço de emprego baseado no acompanhamento individualizado dos candidatos a emprego, Portugal está igualmente a implementar balcões únicos para o emprego em 2018, o que poderá desempenhar um papel fundamental no alargamento da cobertura das medidas de ativação. Os indicadores de pobreza e de desigualdade também continuaram a melhorar. A percentagem de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social está a aproximar-se da média da União e a proporção do rendimento dos 20 % mais pobres tem vindo a aumentar desde 2015. Contudo, o nível das desigualdades de rendimento mantém-se elevado. Além disso, a eficácia das transferências sociais (com exceção das pensões) para permitir às pessoas saírem de situações de pobreza é diminuta, a adequação do regime de rendimento mínimo continua a ser limitada (embora tenha melhorado) e a acessibilidade dos preços de habitação constitui um desafio crescente para os agregados familiares com baixos rendimentos.

                  (13)

                  Apesar do aumento significativo do número de postos de trabalho permanentes registado em 2017, a proporção de trabalhadores temporários (22 %) manteve-se estável, continuando a ser uma das mais elevadas da União. Em 2017, cerca de 82 % dos trabalhadores temporários encontravam-se nessa situação involuntariamente. Muito embora a transição de empregos temporários para empregos permanentes seja cada vez maior, os contratos temporários continuam a ser a norma para os desempregados que encontram emprego. Além disso, a disparidade salarial entre trabalhadores temporários e permanentes, que já era profunda, acentuou-se durante a crise. A eficácia das medidas destinadas a promover a criação de empregos permanentes (como o Contrato-Emprego) e das isenções de contribuições para a segurança social em troca do recrutamento de pessoas pertencentes a grupos vulneráveis foi comprovada, mas a sua cobertura revelou-se limitada. Alguns aspetos da legislação sobre a proteção do emprego, bem como os morosos processos judiciais, podem atuar como desincentivos à contratação ao abrigo de contratos de duração indeterminada. No entanto, não está atualmente prevista qualquer medida de revisão do quadro jurídico em matéria de despedimentos. O Governo português está a projetar medidas destinadas a combater a segmentação do mercado de trabalho no âmbito de um debate tripartido com os parceiros sociais.

                  (14)

                  O nível geral de competências da população adulta continua a ser um dos mais baixos na União, prejudicando o potencial de inovação e a competitividade do país. Tal inclui as competências digitais: em 2017, apenas 50 % dos cidadãos com idades compreendidas entre os 16 e os 74 anos possuíam competências digitais básicas ou acima deste nível de base (contra uma média da União de 57 %). Embora estejam a ser desenvolvidos programas para o efeito (como é o caso do programa Qualifica e da iniciativa nacional em matéria de competências digitais Incode 2030), a sua eficácia no que diz respeito à melhoria das competências de base dos trabalhadores (no domínio da numeracia, literacia e digital) e, em última análise, ao aumento da produtividade, dependerá da cobertura e da qualidade da formação ministrada, transcendendo o reconhecimento das competências. Embora os dados disponíveis indiquem que os recentes aumentos do salário mínimo (correspondentes a um aumento cumulativo de 18,3 % desde 2014) não afetaram a taxa de emprego dos trabalhadores pouco qualificados, o aumento significativo do número de trabalhadores abrangidos (que atingiu 20,4 % no terceiro trimestre de 2017) tem gerado uma compressão crescente da estrutura salarial. Esta situação pode conduzir a uma redução do prémio remuneratório das competências adquiridas, sobretudo na categoria de trabalhadores pouco ou medianamente qualificados, diminuindo assim os incentivos para que os trabalhadores pouco qualificados invistam na educação e na formação. O Governo português, juntamente com os parceiros sociais, está a acompanhar de perto a evolução do salário mínimo.

                  (15)

                  O abandono escolar precoce continua a ser mais elevado do que a média da União, mas apresenta uma tendência decrescente a longo prazo graças, em parte, às medidas que estão a ser aplicadas para encorajar o sucesso escolar e reduzir as taxas de abandono escolar. O desempenho escolar continua a melhorar, mas subsistem preocupações com a equidade, atendendo que a percentagem de alunos com fraco aproveitamento difere significativamente dos quartis socioeconómicos inferior e superior. A taxa de conclusão de estudos superiores (entre os 30 e os 34 anos) diminuiu, tendo passado de 34,6 % em 2016 para 33,9 % em 2017, muito aquém do objetivo nacional de 40 % até 2020. Apesar da elevada empregabilidade dos licenciados em ciências, engenharia, tecnologias e matemática, poucos estudantes optam por estas áreas.

                  (16)

                  Não obstante os progressos registados nos últimos anos no que diz respeito aos domínios da investigação e da inovação em Portugal, nomeadamente a nível da quantidade e qualidade dos recursos humanos e da produção científica, subsistem estrangulamentos significativos na criação de uma cultura e de condições propícias ao reforço da cooperação entre os meios académico e empresarial. É o caso dos obstáculos à transferência de conhecimentos e tecnologias e à comercialização dos resultados de investigação, bem como do sistema de progressão das carreiras no domínio da investigação, o qual não incentiva suficientemente os investigadores a tirar partido das possibilidades de «investigação empresarial» e das oportunidades de colaboração com a indústria. A prossecução dos esforços de sensibilização e promoção da clareza em matéria de propriedade intelectual na relação entre os meios académico e empresarial poderia contribuir para acelerar a execução dos objetivos contratuais, bem como para promover a monetização económica dos conhecimentos científicos e o respetivo potencial económico.

                  (17)

                  Está a ser implementada uma estratégia abrangente com vista a acelerar a redução dos ativos improdutivos. Isso contribuiu para reduzir o rácio de créditos não produtivos em relação ao crédito total bruto de 17,2 % em finais de 2016 para 13,3 % no quarto trimestre de 2017. Os créditos não produtivos associados ao setor empresarial são particularmente preocupantes, uma vez que representam cerca de dois terços da totalidade dos créditos não produtivos. O rácio de créditos não produtivos associados ao setor empresarial permanece elevado, representando 25,2 % do crédito total bruto. A resolução dos ativos de má qualidade é essencial para disponibilizar a oferta de crédito a favor de novos investimentos e assegurar um crescimento sustentável. No entanto, os processos de liquidação de empresas e a insuficiência de mercados secundários para os ativos de má qualidade continuam a constituir obstáculos significativos à redução do rácio de créditos não produtivos. Embora as perspetivas do setor financeiro estejam a melhorar graças aos aumentos de capital, juntamente com os esforços envidados para reduzir os custos e com alguma evolução positiva mais recente em matéria de créditos não produtivos, a rendibilidade permanece baixa, a exposição aos riscos da dívida soberana mantém-se elevada e as reservas de capital são modestas.

                  (18)

                  O acesso ao financiamento continua a constituir um desafio importante para a economia portuguesa. Considera-se que um dos principais desafios enfrentados pelas empresas portuguesas consiste em obter um acesso estável ao financiamento e, em especial, aos capitais próprios, situação essa que é exacerbada pelas pressões de desalavancagem. Em termos relativos, as fontes alternativas de financiamento continuam a ser pouco significativas. Nos últimos anos, têm sido lançados novos programas e linhas de crédito, juntamente com outras medidas de simplificação do quadro empresarial, mas ainda há margem para melhorias. Paralelamente, e muito embora se assista ao seu decréscimo, os níveis de créditos não produtivos e de endividamento das empresas continuam elevados e o contexto de investimento beneficiaria da introdução de melhorias na afetação de capital a favor das empresas mais produtivas.

                  (19)

                  Não obstante os progressos alcançados em matéria de simplificação administrativa no que diz respeito a questões transversais que afetam a vida quotidiana dos cidadãos e das empresas, subsistem obstáculos setoriais regulamentares e administrativos ao investimento e à afetação eficiente dos recursos. Neste sentido, uma das reformas setoriais essenciais prende-se com a reorganização dos fluxos de trabalho processuais, encurtando os prazos para a tomada de decisões, só concedendo derrogações ao princípio de aprovação tácita em casos limitados e substituindo os regimes de autorização que exigem a apresentação de múltiplos documentos por «declarações responsáveis». Os encargos administrativos no setor da construção deveriam ser fixados de forma proporcional aos custos reais. Embora a concorrência no domínio dos contratos públicos continue a ser limitada, o Código dos Contratos Públicos revisto visa promover a transparência, a concorrência e uma melhor gestão dos contratos públicos. Convém assegurar o acompanhamento da aplicação das novas regras, incluindo no que diz respeito ao impacto das regras mais estritas para efeitos do recurso ao ajuste direto. Muito embora a eficiência do sistema judicial português continue a melhorar, a duração dos processos nos tribunais administrativos continua a ser problemática. Além disso, a corrupção e a falta de transparência continuam a ser fontes de preocupação para as empresas. Apesar dos progressos contínuos em matéria de repressão da corrupção, os esforços envidados para melhorar a cultura de integridade nas instituições públicas ainda não produziram resultados suficientes.

                  (20)

                  Desde a aplicação do programa de assistência financeira, as reformas regulamentares têm sido raras, tendo algumas das reformas acordadas nesse âmbito sido travadas ou mesmo revertidas. Os grupos de empresas estão proibidos de prestar diversos serviços profissionais. A regulamentação setorial que rege a prestação de determinados serviços profissionais às empresas, nomeadamente serviços jurídicos, é menos ambiciosa do que o quadro normativo aplicável a vetores decisivos tais como a forma jurídica, a participação acionista, a gestão, a publicidade e as práticas multidisciplinares. As medidas de facilitação dos controlos dos serviços de instalação e das empreitadas complementaram numa medida insuficiente a reforma do processo de autorização e registo dos prestadores de serviços de construção.

                  (21)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Portugal, que publicou no relatório de 2018 relativo a Portugal. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2018, o Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seguimento dado às recomendações dirigidas a Portugal em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Portugal, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

                  (22)

                  À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2018, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

                  (23)

                  À luz dos resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2018 e o Programa de Estabilidade para 2018. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 constam das recomendações 1 a 3 infra,

            RECOMENDA que, em 2018 e 2019, Portugal tome medidas no sentido de:

                  1.

                  Assegurar que, em 2019, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não exceda 0,7 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB. Utilizar ganhos excecionais para acelerar a redução do rácio da dívida das administrações públicas. Reforçar o controlo da despesa, a relação custo-eficácia e o rigor da orçamentação, em especial no setor da saúde, com destaque para a redução dos pagamentos em atraso no setor hospitalar. Melhorar a sustentabilidade financeira das empresas públicas, nomeadamente através do aumento do respetivo rendimento líquido global e da redução da dívida.

                  2.

                  Promover um quadro propício à contratação de trabalhadores com base em contratos de duração indeterminada, inclusive mediante a revisão do quadro jurídico em consulta com os parceiros sociais. Aumentar o nível de competências da população adulta, incluindo a literacia digital, reforçando e alargando para o efeito a cobertura da componente de formação nos programas de qualificação da população adulta. Aumentar o ingresso no ensino superior, em especial nos domínios científicos e tecnológicos.

                  3.

                  Reforçar a eficiência dos processos de insolvência e de recuperação de empresas e reduzir os obstáculos ao mercado secundário no que diz respeito aos créditos não produtivos. Melhorar o acesso das empresas ao financiamento. Reduzir a carga administrativa encurtando os prazos processuais, recorrendo com maior frequência à aprovação tácita e reduzindo os requisitos de apresentação de documentos. Eliminar as restrições regulamentares persistentes, assegurando a correta aplicação do quadro normativo aplicável às profissões fortemente regulamentadas. Reforçar a eficiência dos tribunais administrativos, nomeadamente através da diminuição da duração dos processos.

         Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2018.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            H. LÖGER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

         (3)  JO C 179 de 25.5.2018, p. 1.

         (4)  JO C 261 de 9.8.2017, p. 1.

         (5)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (6)  A despesa pública primária líquida inclui a despesa pública total excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas dos fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada no âmbito nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são objeto de compensação.

         (7)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa ao Programa Nacional de Reformas dos Países Baixos para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para 2018

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/80

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 13 de julho de 2018
      relativa ao Programa Nacional de Reformas dos Países Baixos para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para 2018
      (2018/C 320/18)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, a Comissão também adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou os Países Baixos como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 14 de maio de 2018, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (3) («Recomendação para a área do euro»).

                  (2)

                  Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da união económica e monetária, os Países Baixos deverão garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro, repercutida nas recomendações 1 e 2 infra.

                  (3)

                  O relatório de 2018 relativo aos Países Baixos foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliaram certos progressos realizados pelos Países Baixos em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017 (4), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. Incluía igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados também foram publicados em 7 de março de 2018. A referida análise levou a Comissão a concluir que os Países Baixos registam desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, os Países Baixos apresentam o maior excedente médio da balança corrente em relação ao PIB, ao longo de um período de três anos, entre os Estados-Membros da área do euro. O excedente aponta para uma afetação subótima de recursos, havendo margem para o aumento do crescimento e do bem-estar. A dívida do setor privado é elevada, nomeadamente, o volume de hipotecas das famílias e a dívida das empresas multinacionais. A pressão a que os orçamentos das famílias estão sujeitos aumenta a vulnerabilidade aos choques financeiros.

                  (4)

                  Os Países Baixos apresentaram o seu Programa Nacional de Reformas para 2018 em 30 de abril de 2018 e o seu Programa de Estabilidade para 2018 em 26 de abril de 2018. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

                  (5)

                  As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

                  (6)

                  Os Países Baixos encontram-se atualmente sujeitos à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2018, o Governo projeta uma diminuição do excedente das administrações públicas de 1,1 % do PIB em 2017 para 0,3 % do PIB em 2021. O objetivo orçamental de médio prazo, ou seja, um défice estrutural de 0,5 % do PIB, continua a ser respeitado ao longo de todo o período do programo. O Programa de Estabilidade para 2018 projeta uma descida do rácio dívida pública/PIB para 44,0 % do PIB em 2021. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá passar de um excedente de 0,5 % do PIB em 2017 para um défice de 0,1 % do PIB em 2018 e de 0,3 % do PIB em 2019, superando assim o objetivo orçamental de médio prazo. Prevê-se que a dívida das administrações públicas se mantenha numa firme trajetória descendente, situando-se abaixo do valor de referência previsto no Tratado. De um modo geral, o Conselho entende que os Países Baixos deverão cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2018 e 2019. Paralelamente, continua a haver margem para, no pleno respeito do objetivo de médio prazo, tirar partido das políticas orçamental e estrutural no intuito de aumentar o investimento público e privado em investigação, desenvolvimento e inovação.

                  (7)

                  Os Países Baixos dispõem de um setor de investigação e desenvolvimento eficiente. O elevado desempenho do sistema educativo e da base científica constituem uma base sólida para promover a inovação e a capacidade de crescimento através da educação e de atividades de investigação e desenvolvimento. Foi anunciado um importante investimento adicional que poderá ajudar a estabilizar a intensidade da investigação e desenvolvimento a nível público e privado. Continua a ser incerto que os Países Baixos alcancem as suas metas fixadas no quadro da estratégia Europa 2020, nomeadamente no que diz respeito ao investimento em investigação e desenvolvimento e em energias renováveis.

                  (8)

                  Um desafio fundamental no combate ao elevado endividamento das famílias prende-se com o mercado da habitação, onde os fatores de rigidez e as distorções criadas por incentivos, cujos efeitos se têm acumulado ao longo de décadas, condicionam os padrões de financiamento imobiliário e a poupança setorial. Desde 2012, foram tomadas diversas medidas que resolvem, em parte, este problema. Em 2017, o Governo anunciou planos para acelerar a redução da dedutibilidade fiscal dos juros hipotecários a partir de 2020. Contudo, a ausência de um segmento médio viável no mercado de arrendamento encoraja as famílias a comprar em vez de arrendar, conduzindo a rácios de endividamento elevados e a situações de vulnerabilidade financeira numa idade jovem. O setor da habitação social é um dos maiores da União, mas nem sempre os alojamentos são ocupados pelas pessoas que deles necessitam. As famílias com rendimentos elevados continuam a ocupar habitações sociais, uma vez que as cooperativas de habitação social não aumentam o valor das rendas tão rapidamente quanto a legislação o permite. Embora o Governo tenha anunciado a sua intenção de promover a oferta de habitação a preços acessíveis no mercado de arrendamento privado, ainda não foram comunicados planos concretos nesse sentido.

                  (9)

                  Tal como indicado na Recomendação para a área do euro, a luta contra estratégias de planeamento fiscal agressivo é essencial para impedir distorções da concorrência entre as empresas, assegurar um tratamento equitativo dos contribuintes e salvaguardar as finanças públicas. Os efeitos de repercussão entre os Estados-Membros decorrentes das estratégias de planeamento fiscal agressivo implementadas pelos contribuintes exigem uma ação coordenada das políticas nacionais para complementar a legislação da União. O elevado nível de pagamentos de dividendos, royalties e juros efetuados através dos Países Baixos sugere que as empresas tiram partido das regras fiscais vigentes no país para praticar um planeamento fiscal agressivo. Uma percentagem elevada do investimento direto estrangeiro é detida por «entidades de finalidade especial». A ausência de impostos com retenção na fonte sobre pagamentos para o exterior (ou seja, efetuados por residentes da União a residentes de países terceiros) de royalties e juros pode levar a que esses pagamentos não sejam de todo tributados, caso também não sejam sujeitos a imposto na jurisdição do beneficiário. A ausência de certas regras destinadas a combater os abusos, sobretudo no caso de entidades híbridas, também pode facilitar o planeamento fiscal agressivo. A Comissão reconhece que o empenho dos Países Baixos na luta contra o planeamento fiscal agressivo, tal como estabelecido no programa de reformas em matéria de tributação, incluindo impostos com retenção na fonte sobre pagamentos de royalties, juros e dividendos em caso de abuso ou de pagamentos destinados a jurisdições com baixa tributação, constitui um passo positivo no combate ao planeamento fiscal agressivo, devendo o programa ser implementado de forma célere e acompanhado de perto. Com base nos intercâmbios recentes com as autoridades neerlandesas, a Comissão prosseguirá o seu diálogo construtivo para lutar contra as estratégias de planeamento fiscal agressivo dos contribuintes.

                  (10)

                  Não obstante a baixa taxa de desemprego e a elevada taxa de vagas de emprego, o crescimento dos salários nominais foi moderado, atingindo 1,5 % em 2017. Este nível é inferior ao que seria de esperar atendendo à inflação, à produtividade e ao desemprego. O crescimento moderado dos salários pode estar parcialmente associado ao aumento lento da produtividade, à estagnação que subsiste no mercado de trabalho e a uma maior segmentação deste último. Em 2017, o Governo adotou várias medidas orçamentais que reduzem a carga fiscal sobre o trabalho e visam aumentar o rendimento líquido disponível das famílias que trabalham. O aumento do rendimento líquido disponível das famílias através da criação de condições propícias ao crescimento salarial, bem como a reforma do segundo pilar do sistema de pensões a fim de o tornar mais transparente, mais equitativo entre gerações e mais resiliente a choques, contribuiria para estimular a procura interna e o reequilíbrio da área do euro.

                  (11)

                  O recente crescimento do emprego deve-se, em grande medida, a um aumento do número de trabalhadores com contratos temporários e de trabalhadores por conta própria. Verifica-se uma percentagem elevada e cada vez maior de contratos temporários e assiste-se a um aumento rápido da atividade por conta própria sem empregados, no contexto de grandes diferenças na regulamentação laboral aplicável, na proteção laboral e de divergências na legislação fiscal e respeitante à segurança social. Embora se tenham tomado algumas medidas, que serão complementadas por outras recentemente anunciadas, alguns destes fatores continuam a criar um incentivo financeiro ao trabalho por conta própria ou à contratação ao abrigo de um contrato temporário. Por outro lado, a aplicação de medidas para combater o falso trabalho por conta própria foi suspensa até 2020. Os trabalhadores por conta própria têm mais frequentemente uma cobertura insuficiente em termos de seguros de invalidez, de desemprego e de velhice, o que poderá vir a afetar a sustentabilidade do sistema de segurança social a longo prazo.

                  (12)

                  Não obstante o bom desempenho global do mercado de trabalho, existe um grande potencial de mão de obra ainda inexplorado. Em especial, o elevado número de mulheres que trabalham a tempo parcial e a situação laboral das pessoas oriundas da migração continuam a suscitar desafios importantes. A taxa de emprego dos migrantes não nascidos na UE é inferior em 20,6 pontos percentuais à das pessoas nascidas nos Países Baixos, verificando-se uma disparidade ainda maior no caso das mulheres não nascidas na UE.

                  (13)

                  A subida da taxa de poupança das famílias em anos recentes deveu-se, em parte, ao aumento da poupança no segundo pilar do sistema de pensões (regimes privados complementares obrigatórios), facilitado pelo quadro regulamentar. Uma repartição intra e intergeracional adequada dos custos e dos riscos para além das regras adotadas em matéria de indexação e de reservas financeiras (quadro de apreciação financeira) contribuiria para que as famílias afetassem os seus recursos financeiros de um modo mais favorável ao crescimento. O Governo confirmou a sua intenção de reformar substancialmente o segundo pilar do sistema de pensões a fim de melhorar a sua cobertura e de criar um regime mais transparente, mais flexível e mais equitativo do ponto de vista atuarial. O relatório de 2018 sobre o envelhecimento demográfico assinala um risco médio para a sustentabilidade orçamental a longo prazo, uma vez que as despesas associadas aos cuidados continuados deverão aumentar de 3,5 % para 6,0 % do PIB até 2070.

                  (14)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica dos Países Baixos, que publicou no relatório de 2018 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2018, o Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seguimento dado às recomendações dirigidas aos Países Baixos em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável nos Países Baixos, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

                  (15)

                  À luz dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade para 2018, considerando (6) que o país deverá poder cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

                  (16)

                  À luz dos resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2018 e o Programa de Estabilidade para 2018. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 constam das recomendações 1 a 2 infra,

            RECOMENDA que, em 2018 e 2019, os Países Baixos tomem medidas no sentido de:

                  1.

                  Tirar partido das políticas orçamental e estrutural, no pleno respeito do objetivo de médio prazo, no intuito de aumentar o investimento público e privado em investigação, desenvolvimento e inovação. Tomar medidas destinadas a reduzir a propensão para o endividamento das famílias e as distorções remanescentes no mercado da habitação, nomeadamente através do apoio ao desenvolvimento do setor do arrendamento privado.

                  2.

                  Reduzir os incentivos ao recurso a contratos temporários e ao trabalho por conta própria sem empregados, promovendo simultaneamente uma proteção social adequada para os trabalhadores por conta própria, e combater o falso trabalho por conta própria. Criar condições favoráveis a um maior crescimento dos salários, respeitando o papel dos parceiros sociais. Assegurar que o segundo pilar do sistema de pensões seja mais transparente, mais equitativo entre as gerações, e mais resiliente aos choques.

         Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2018.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            H. LÖGER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

         (3)  JO C 179 de 25.5.2018, p. 1.

         (4)  JO C 261 de 9.8.2017, p. 1.

         (5)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (6)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bélgica para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2018

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/1

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 13 de julho de 2018
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bélgica para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2018
      (2018/C 320/01)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a Bélgica como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 14 de maio de 2018, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (3) («Recomendação para a área do euro»).

                  (2)

                  Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Bélgica deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro, repercutida nas recomendações (1) a (3) infra.

                  (3)

                  O relatório de 2018 relativo à Bélgica foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Bélgica em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017 (4), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

                  (4)

                  Em 27 de abril de 2018, a Bélgica apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seu Programa de Estabilidade para 2018. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

                  (5)

                  As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

                  (6)

                  A Bélgica encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade para 2018, o Governo belga projeta uma melhoria gradual do saldo nominal, que deverá passar de um défice de 1,0 % do PIB em 2017 para um excedente de 0,1 % do PIB em 2021. Prevê-se que o objetivo orçamental de médio prazo, definido como uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais, seja atingido até 2020. No entanto, o saldo estrutural recalculado (6) ainda aponta para um défice de 0,2 % em 2020. Depois de um pico a quase 107 % do PIB em 2014 e de uma descida para cerca de 103 % do PIB em 2017, o rácio relativo à dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir para 94,6 % até 2021, segundo o Programa de Estabilidade para 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Paralelamente, as medidas necessárias para apoiar os objetivos programados em matéria de défice a partir de 2019 não foram especificadas, o que, num cenário de políticas inalteradas, contribui para a deterioração do saldo estrutural em 2019 projetada nas previsões da Comissão apresentadas na primavera de 2018.

                  (7)

                  Em 23 de maio de 2018, a Comissão publicou um relatório ao abrigo do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE, em virtude de a Bélgica não ter realizado progressos suficientes para cumprir o valor de referência em matéria de redução da dívida em 2017. Após a avaliação de todos os fatores pertinentes, uma vez que não existem provas suficientemente robustas que permitam afirmar a existência de um desvio significativo na Bélgica em 2017, bem como em 2016 e 2017 considerados em conjunto, o relatório não pôde concluir se o critério da dívida, tal como definido no Tratado e no Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (7), se encontra ou não cumprido. A Comissão reavaliará o cumprimento do valor de referência em matéria de redução da dívida com base nos dados ex-post para 2018 a notificar na primavera de 2019.

                  (8)

                  O Programa de Estabilidade para 2018 indica que o impacto orçamental das medidas em matéria de segurança tomadas em 2017 é significativo e fornece provas adequadas do âmbito e natureza destes custos adicionais para o orçamento. De acordo com a Comissão, as despesas elegíveis adicionais em 2017 elevaram-se a 0,02 % do PIB para medidas em matéria de segurança. O disposto no artigo 5.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 permite fazer face a esta despesa adicional, uma vez que a gravidade da ameaça terrorista constitui uma ocorrência excecional com um impacto significativo nas finanças públicas da Bélgica, e a sustentabilidade não ficará comprometida por se autorizar um desvio temporário à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo. Por conseguinte, o ajustamento necessário para alcançar o objetivo orçamental de médio prazo para 2017 foi reduzido a fim de ter em conta estes custos adicionais.

                  (9)

                  Em 11 de julho de 2017, o Conselho recomendou à Bélgica que assegurasse uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (8) não superior a 1,6 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB. Ao mesmo tempo, foi indicado que a avaliação do projeto de plano orçamental para 2018 e a subsequente avaliação dos resultados orçamentais desse ano deverão ter devidamente em conta o objetivo de assegurar uma orientação orçamental destinada a reforçar o processo de recuperação em curso, garantindo simultaneamente a sustentabilidade das finanças públicas da Bélgica. No seguimento da avaliação da solidez da retoma na Bélgica, tendo também em devida conta os desafios enfrentados em termos de sustentabilidade, efetuada pela Comissão no âmbito do seu parecer sobre o projeto de plano orçamental do país para 2018, não é necessário ter em conta outros elementos nesse contexto. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, existe o risco de um desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento recomendada rumo ao objetivo de médio prazo em 2018, bem como em 2017 e 2018, considerados em conjunto.

                  (10)

                  Em 2019, tendo em conta o facto de a Bélgica apresentar um rácio da dívida das administrações públicas superior a 60 % do PIB e um hiato do produto estimado em 0,4 %, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não deve exceder 1,8 %, em consonância com o ajustamento estrutural de 0,6 % do PIB decorrente da matriz de ajustamento acordada no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Num cenário de políticas inalteradas, existe o risco de um desvio significativo em relação a esse ajustamento em 2019, bem como em 2018 e 2019, considerados em conjunto. Tudo parece indicar que a Bélgica não cumprirá a regra relativa à dívida em 2018 e 2019. De um modo geral, o Conselho entende que as medidas necessárias deverão ser tomadas a partir de 2018 para cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Seria prudente utilizar eventuais receitas extraordinárias para reduzir ainda mais o rácio da dívida das administrações públicas.

                  (11)

                  A sustentabilidade das finanças públicas continua a constituir um desafio. As reformas do regime de pensões adotadas em 2015 constituíram um passo significativo para atenuar os riscos decorrentes do envelhecimento demográfico. No entanto, o relatório de 2018 sobre o envelhecimento demográfico aponta para um aumento mais pronunciado do que o previsto das despesas a longo prazo decorrentes do envelhecimento demográfico, tanto com pensões como com cuidados continuados. As despesas com pensões deverão aumentar em 2,9 pontos percentuais do PIB em 2070, contra um aumento de 1,3 pontos percentuais em 2060 (e uma diminuição média de 0,1 pontos percentuais do PIB para a União) indicado na anterior atualização. Neste contexto, a plena aplicação do roteiro governamental para a reforma poderia contribuir para atenuar estes riscos. Além disso, projeta-se um aumento das despesas com cuidados continuados, passando de 2,3 % do PIB (um nível já superior à média da União) para 4,0 % do PIB até 2070. A redução da fragmentação no panorama organizacional dos cuidados continuados, graças à repartição de competências entre os diferentes níveis administrativos, tem potencial para aumentar a eficácia das despesas neste domínio.

                  (12)

                  Num Estado-Membro federal como a Bélgica, em que uma grande parte dos poderes em sede de despesa está nas mãos dos governos subnacionais, a eficácia da coordenação orçamental é essencial. A fim de melhorar a coordenação interna e transpor a componente orçamental do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária («Pacto Orçamental»), o Governo federal e os governos das regiões e das comunidades celebraram, em 2013, um acordo de cooperação com o objetivo de definir trajetórias orçamentais plurianuais, de alcance geral e específico, as quais devem ser supervisionadas pelo Conselho Superior de Finanças. Foi obtido um acordo sobre as metas orçamentais específicas a atingir até 2020, o que constitui um passo positivo. No entanto, ainda não há um acordo formal sobre as metas orçamentais anuais a todos os níveis da administração. Foram realizados progressos no estabelecimento de garantias suficientes no que diz respeito à independência do Conselho Superior de Finanças.

                  (13)

                  Há margem para reforçar o papel da contenção das despesas na consolidação orçamental. O total de despesas públicas em percentagem do PIB é superior à média da área do euro. Apesar do seu potencial para estimular o crescimento a longo prazo, o investimento público é baixo quando medido pelos padrões europeus, particularmente em relação ao volume total da despesa pública. As reservas de capital público são baixas e a qualidade das infraestruturas públicas tem vindo a desgastar-se. As análises da despesa pública podem permitir uma melhor afetação das despesas e contribuir para uma consolidação favorável ao crescimento. A nível regional, só a Flandres planeia efetuar análises das despesas no contexto do seu processo orçamental. Além disso, na Bélgica, nenhum nível da administração pública se encontra atualmente condicionado por regras relativas às despesas internas, com exceção de um limite máximo para as despesas com os cuidados de saúde. Esta situação contrasta com a crescente adoção de tais regras em toda a União e impede a consolidação orçamental baseada nas despesas. Além disso, as contribuições para o sistema de garantia de depósitos belga não são investidas numa carteira separada de ativos de baixo risco.

                  (14)

                  A repartição da dívida e dos ativos entre as famílias belgas revela a existência de algumas zonas vulneráveis, não obstante a situação globalmente favorável em termos de riqueza. O período prolongado de aumento dos preços da habitação a um ritmo superior ao do rendimento disponível das famílias a par do aumento do endividamento destas veio fragilizar ainda mais a sua situação financeira. Em abril de 2018, foi implementada uma medida macroprudencial, centrada essencialmente na resiliência do setor bancário, para fazer face aos riscos sistémicos relacionados com o setor imobiliário da habitação. No futuro, poderá reforçar-se o quadro de tomada de decisões macroprudenciais para que a autoridade macroprudencial tenha mais capacidade para utilizar instrumentos macroprudenciais atempadamente. Os atuais preços da habitação parecem estar ligeiramente sobreavaliados.

                  (15)

                  Tal como indicado na Recomendação para a área do euro, a luta contra as estratégias de planeamento fiscal agressivo é essencial para impedir distorções da concorrência entre as empresas, bem como para assegurar um tratamento equitativo dos contribuintes e salvaguardar as finanças públicas. Os efeitos de repercussão entre os Estados-Membros decorrentes das estratégias de planeamento fiscal agressivo implementadas pelos contribuintes exigem uma ação coordenada das políticas nacionais para complementar a legislação da União. O antigo regime de dedução dos juros nocionais, baseado no volume de fundos próprios, foi substituído por um regime cumulativo. O novo regime, que partilha uma base cumulativa com a dedução para o crescimento e o investimento proposta na matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades, limitar-se-á aos fundos próprios acumulados calculados com base numa média de cinco anos. Esta alteração visa contribuir para a neutralidade orçamental da reforma do imposto sobre as pessoas coletivas, equacionando simultaneamente a utilização potencial do sistema para o planeamento fiscal agressivo e atenuando a questão da distorção em favor do endividamento em detrimento dos capitais próprios. Muito embora a ausência de algumas regras antiabuso específicas fosse uma fonte de preocupações, está agora a ser preparada uma reforma do quadro antiabuso, o que constitui um passo positivo. A reforma será acompanhada de perto a fim de assegurar que as novas regras abrangem todas as formas de abuso pertinentes. Com base nos intercâmbios recentes, a Comissão prosseguirá o seu diálogo construtivo para lutar contra as estratégias de planeamento fiscal agressivo dos contribuintes.

                  (16)

                  O recente crescimento económico tem gerado emprego. Em 2017, a taxa de emprego manteve-se sólida e a taxa de desemprego está agora próxima do nível anterior à crise. Não obstante, no que se refere à taxa de emprego da população com idade compreendida entre os 20 e os 64 anos (68,5 % em 2017), a Bélgica não está no bom caminho para atingir o objetivo fixado no quadro da estratégia Europa 2020, ou seja, 73,2 %. Realizaram-se progressos limitados no tocante à participação dos grupos desfavorecidos no mercado de trabalho. A inatividade e o desemprego afetam maioritariamente os trabalhadores pouco qualificados, as pessoas oriundas da imigração e os trabalhadores mais idosos, o que sugere que a integração no mercado de trabalho é entravada por fatores tanto estruturais como específicos a estes grupos. Em especial, as pessoas oriundas da imigração, que constituem uma grande parte da população em idade ativa, ainda são confrontadas à falta de oportunidades no mercado de trabalho, representando por isso um potencial significativo e inexplorado de mão de obra. Em 2016, a taxa de emprego das pessoas nascidas fora da UE elevava-se a 49,1 %, sendo inferior em mais de 20 pontos percentuais à das pessoas nascidas na Bélgica, sendo este hiato mais pronunciado no que diz respeito às mulheres. As medidas de ativação poderão ajudar as pessoas oriundas de meios desfavorecidos, mas alguns dados sugerem que as medidas de ativação não têm a mesma eficácia para todos os grupos de população. Muito embora tenham sido tomadas algumas medidas para ajudar os recém-chegados a integrar-se e para combater a discriminação, ainda se verifica uma falta de coordenação entre os domínios estratégicos e os níveis políticos para superar o desafio da integração das pessoas oriundas da imigração no mercado de trabalho. Subsistem disparidades regionais profundas no desempenho do mercado de trabalho.

                  (17)

                  Não obstante os esforços envidados para reduzir a carga fiscal sobre o trabalho, os desincentivos ao emprego permanecem elevados para certos grupos, tais como as famílias monoparentais que auferem o salário médio e as segundas fontes de rendimento. Apesar das medidas já tomadas, em 2016, a carga fiscal que recai sobre as famílias monoparentais que auferem o salário médio continuava a ser uma das mais elevadas da União. A espiral de desemprego para os trabalhadores com baixos salários (67 % do salário médio para uma família monoparental) também é uma das mais elevadas da União. Subsistem desincentivos fiscais elevados para as segundas fontes de rendimento, maioritariamente mulheres.

                  (18)

                  A taxa de postos de trabalho vagos é uma das mais elevadas da União, o que traduz uma séria inadequação de competências associada, entre outros fatores, a uma baixa mobilidade e, especialmente na região bilingue de Bruxelas, a competências linguísticas inadequadas. A participação em ações de aprendizagem ao longo da vida é reduzida. É importante reforçar o empenho dos indivíduos e dos empregadores na aprendizagem ao longo da vida, a fim de capacitar as pessoas a gerir as transições entre empregos.

                  (19)

                  Realizaram-se alguns progressos em matéria de igualdade de oportunidades de ingresso em programas educacionais e de formação qualitativos, tendo as comunidades neerlandófona e francófona introduzido reformas do sistema educativo de forma gradual. No entanto, apesar do bom desempenho médio relativamente aos padrões internacionais, subsistem desigualdades educacionais elevadas de longa data. Os resultados escolares dos alunos de 15 anos revelam diferenças significativas em função do meio socioeconómico de origem e do estatuto de migrante. As diferenças de desempenho entre as comunidades neerlandófona e francófona, bem como a sub-representação dos grupos desfavorecidos entre os melhores alunos no que diz respeito à ciência, à leitura e à matemática estão a suscitar preocupações. As profundas disparidades de desempenho entre as escolas vão de par com a desigualdade de oportunidades educativas. A percentagem de diplomados do ensino superior é elevada. No entanto, verificam-se desigualdades de acesso a uma educação de qualidade, escassez de competências e disparidades regionais. A percentagem de licenciados nos domínios da ciência, da tecnologia e da matemática é uma das mais baixas da União, sendo que a falta de mão de obra nestas áreas poderá representar um obstáculo importante ao crescimento e à inovação. Muito embora a falta de professores suscite preocupações, as reformas aplicáveis à formação de professores progridem a um ritmo lento. É necessário adaptar a formação profissional contínua dos professores. Tanto a comunidade flamenga como a comunidade francófona empreenderam reformas significativas dos respetivos sistemas educativos, cuja execução deverá ter lugar ao longo da próxima década e para além dela. No entanto, no final de 2017, foi decidido adiar por um ano a entrada em vigor das principais medidas dessas reformas. O impacto das reformas e das medidas dependerá, em grande medida, da sua execução e acompanhamento efetivos.

                  (20)

                  As reformas empreendidas para aliviar o quadro regulamentar restritivo no setor terciário foram limitadas. A Flandres aboliu o ato de estabelecimento para um determinado número de profissões artesanais. Não obstante, a carga regulamentar mantém-se elevada em alguns serviços profissionais. Consequentemente, a concorrência nestes setores é reduzida e a taxa de entrada de novas empresas no mercado é baixa. No setor da construção, são impostos regimes de autorização horizontal para o acesso ao mercado da construção e as licenças de construção continuam a ser complexas, apesar das medidas adotadas nos últimos anos. As taxas de rotatividade no setor de construção belga são significativamente inferiores à média da União, o que pode ser indicativo de uma concorrência insuficiente neste setor, pesando também sobre a execução de projetos de infraestruturais essenciais. Existem igualmente restrições consideráveis no domínio dos serviços de transporte ferroviário e rodoviário. O baixo crescimento da produtividade da economia belga deve-se, em grande medida, ao baixo crescimento da produtividade no setor dos serviços. As restrições regulamentares têm efeitos colaterais adversos sobre os utilizadores desses serviços, em especial no setor da indústria transformadora. O lançamento de reformas estruturais mais aprofundadas dos principais setores de serviços contribuiria para estimular o crescimento da produtividade, essencial para garantir o crescimento futuro e a sustentabilidade das finanças públicas.

                  (21)

                  Verificaram-se também progressos limitados na melhoria do funcionamento do setor retalhista. Apesar das recentes reformas, as restrições regulamentares continuam a pesar sobre o desempenho do setor e a entravar o investimento. Os preços de várias categorias de produtos continuam a ser mais elevados do que nos Estados-Membros vizinhos. São necessários esforços suplementares para tornar o quadro empresarial favorável à concorrência e ao investimento, permitindo assim que os consumidores beneficiem de um leque mais alargado de produtos e de preços mais baixos. Em abril de 2018, a Comissão propôs um guia de melhores práticas destinado a orientar a reforma do setor retalhista nos Estados-Membros.

                  (22)

                  Não obstante as reformas adotadas nos últimos anos, o desempenho do empreendedorismo belga mantém-se baixo e o impacto das medidas recentes ainda não foi avaliado. O dinamismo empresarial é reduzido, sendo que a taxa de criação de empresas continua a ser das mais baixas da Europa e significativamente inferior à média da União, acompanhada de uma baixa taxa de eliminação. Além disso, a carga administrativa que recai sobre as empresas mantém-se pesada, caracterizada por procedimentos complexos e por um baixo nível de segurança regulamentar.

                  (23)

                  O desempenho da Bélgica a nível dos serviços públicos digitais é médio, contrariamente à sua sólida posição global a nível de desenvolvimento da economia digital. A estrutura federal da Bélgica gera dificuldades específicas na criação de serviços de administração pública em linha coerentes e abrangentes à escala nacional. A existência de diversos sistemas, não necessariamente interoperáveis, dá origem a perdas por atrito. Subsistem graves preocupações relativamente ao sistema judicial, sobretudo no que toca ao atraso na tomada de medidas, à digitalização, bem como à comparabilidade e uniformidade dos dados dos tribunais. O lançamento de iniciativas com vista à digitalização de determinados serviços judiciais em todos os tribunais, tais como o «e-box» e o «e-deposit», registam um atraso em relação ao previsto. No entanto, enquanto este sistema de codificação uniforme não for aplicado em todos os tribunais, a fiabilidade e a comparabilidade dos dados sobre a eficiência dos processos judiciais continuarão a ser limitadas.

                  (24)

                  Não obstante as recentes reformas, o sistema fiscal belga permanece complexo. A reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas irá diminuir as taxas nominais e permitirá simplificar o sistema. Não obstante, subsistem várias isenções e incentivos geradores de distorções, como revela a trajetória ascendente do total de isenções fiscais. Há margem para tirar um maior partido da transferência da tributação para bases mais favoráveis ao crescimento. As receitas provenientes de impostos no domínio ambiental continuam a ser das mais baixas da União. Com efeito, existe um potencial significativo de transição genuína para impostos ecológicos que contrabalancem, nomeadamente, o tratamento favorável das viaturas de empresa, que contribuem para o aumento da poluição atmosférica, do congestionamento do tráfego e das emissões de gases com efeito de estufa.

                  (25)

                  Realizaram-se progressos limitados na gestão do congestionamento do tráfego. A mobilidade é prejudicada pelo nível insuficiente de investimento público em infraestruturas, pelas distorções geradas pelos incentivos fiscais e pela falta de concorrência nos serviços de transporte, dando origem a congestionamentos graves e entravando o crescimento da produtividade. O congestionamento do tráfego rodoviário tem vindo a piorar de ano para ano, dissuadindo o investimento estrangeiro e gerando custos elevados a nível social, económico e ambiental. Os desafios mais prementes prendem-se com a conclusão e melhoria das infraestruturas de transporte ferroviário e rodoviário, sobretudo em torno e no interior de Antuérpia e Bruxelas. Existem ainda restrições consideráveis no domínio dos serviços de transporte ferroviário e rodoviário. As autoridades podem incentivar uma utilização mais eficiente das infraestruturas existentes e da transferência modal, passando do transporte individual a alternativas coletivas, com baixo nível de emissões.

                  (26)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Bélgica, que publicou no relatório de 2018 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2018, o Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seguimento dado às recomendações dirigidas à Bélgica em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Bélgica, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

                  (27)

                  À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2018, estando o seu parecer (9) refletido, em especial, na recomendação (1) infra,

            RECOMENDA que, em 2018 e 2019, a Bélgica tome medidas no sentido de:

                  1.

                  Assegurar que, em 2019, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não exceda 1,8 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB. Utilizar ganhos excecionais para acelerar a redução do rácio da dívida das administrações públicas. Prosseguir as reformas do regime de pensões previstas e limitar o aumento projetado das despesas com cuidados continuados. Prosseguir a plena aplicação do Acordo de Cooperação de 2013 para coordenar as políticas orçamentais a todos os níveis da administração. Melhorar a eficiência e a composição das despesas públicas a todos os níveis da administração pública e criar espaço para o investimento público, nomeadamente através de análises das despesas.

                  2.

                  Eliminar os desincentivos e reforçar a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho, em especial para as pessoas com poucas qualificações, para as pessoas oriundas da imigração e para os trabalhadores mais idosos. Prosseguir as reformas da educação e da formação, inclusivamente através da promoção da equidade e do aumento da proporção de licenciados nas áreas das ciências, das tecnologias, da engenharia e da matemática.

                  3.

                  Reduzir a carga regulamentar e administrativa, a fim de fomentar o empreendedorismo e aumentar a concorrência no setor dos serviços, nomeadamente no retalho, na construção e nos serviços profissionais. Fazer face aos crescentes desafios em termos de mobilidade, em especial através do investimento em infraestruturas de transportes novas ou existentes, bem como do reforço dos incentivos à utilização de transportes coletivos e com baixo nível de emissões.

         Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2018.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            H. LÖGER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

         (3)  JO C 179 de 25.5.2018, p. 1.

         (4)  JO C 261 de 9.8.2017, p. 1.

         (5)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (6)  Saldo corrigido das variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão, segundo a metodologia comummente acordada.

         (7)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho de 7 de julho de 1997 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

         (8)  A despesa pública primária líquida inclui a despesa pública total, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas dos fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado da receita como do da despesa são objeto de compensação.

         (9)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.