               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.5.2017
            COM(2017) 218 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Comissão a abrir as negociações tendo em vista um acordo com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.
                     CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  Nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, qualquer Estado-Membro pode decidir, em conformidade com as respetivas normas constitucionais, retirar-se da União e, se for essa a sua decisão, notifica a sua intenção ao Conselho Europeu.

                  Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da intenção de se retirar da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

                  O artigo 50.º do Tratado da União Europeia prevê que, em função das orientações do Conselho Europeu, a União negocia e celebra com esse Estado um acordo que estabeleça as condições da sua saída, tendo em conta o quadro da sua futura relação com a União.

                  Recorde-se que a data de entrada em vigor do acordo de saída deve ser, o mais tardar, em 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse período, nos termos do artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia. Não sendo esse o caso, em 30 de março de 2019, às 00:00 horas (hora de Bruxelas), todos os Tratados da União e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica deixam de se aplicar ao Reino Unido. O Reino Unido passará a ser um país terceiro a partir da data de saída. Nessa mesma data, os Tratados deixam de se aplicar aos países e territórios ultramarinos que mantêm relações especiais com o Reino Unido
                     1
                   e aos territórios europeus cujas relações externas são da responsabilidade do Reino Unido, aos quais se aplicam os Tratados por força do artigo 355.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

                  O Conselho Europeu adotou orientações nesta matéria em 29 de abril de 2017. Tendo em conta essas orientações, a presente recomendação propõe que o Conselho autorize a Comissão a abrir negociações tendo em vista um acordo com o Reino Unido que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, que designe a Comissão como negociador da União e que emitas diretrizes de negociação dirigidas à Comissão.

                  As negociações serão conduzidas tendo em conta as orientações do Conselho Europeu, em consonância com as diretrizes de negociação e tendo em devida consideração a resolução do Parlamento Europeu de 5 de abril de 2017. As negociações respeitarão uma abordagem faseada, tal como previsto nas orientações do Conselho Europeu. As diretrizes de negociação objeto da recomendação e apresentadas em anexo cobrem a primeira fase das negociações, a qual dá prioridade às matérias que, nesta fase, foram identificadas como estritamente necessárias para assegurar uma saída ordenada. As diretrizes de negociação podem ser alteradas e completadas, ao longo das negociações, consoante necessário, em especial para refletir as orientações do Conselho Europeu à medida que evoluem e para cobrir a fase subsequente das negociações.

                  Um acordo sobre a futura relação entre a União e o Reino Unido só pode ser finalizado e celebrado depois de o Reino Unido se ter tornado um país terceiro. Contudo, o artigo 50.º do Tratado da União Europeia exige que o quadro da futura relação com a União seja tido em conta no acordo que estabeleça as condições da saída. Para este efeito, logo que o Conselho Europeu decida que foram realizados progressos suficientes para permitir que as negociações passem à fase seguinte, deve ser definido um entendimento global com o Reino Unido sobre o quadro da futura relação durante a segunda fase das negociações nos termos do artigo 50.º.

                  A determinação das disposições transitórias ao abrigo do acordo de saída, incluindo as pontes para o quadro previsível da futura relação, tendo em conta os progressos realizados, depende da definição de um entendimento sobre o futuro da relação entre a União e o Reino Unido que será determinado na segunda fase das negociações. Por conseguinte, as matérias que poderão integrar tais disposições transitórias não são abrangidas pela presente recomendação de diretrizes de negociação e serão definidas numa fase posterior. Esta abordagem permitirá repartir mais eficazmente o tempo limitado imposto pelo artigo 50.º do Tratado da União Europeia para a celebração do acordo.

                  Em conformidade com as orientações do Conselho Europeu, serão aplicáveis os seguintes princípios essenciais de igual modo quer às negociações sobre uma saída ordenada quer a quaisquer debates preliminares e preparatórios sobre o quadro da futura relação, bem como a qualquer forma de disposições transitórias:

               –O acordo terá de se basear num equilíbrio de direitos e obrigações e assegurar condições equitativas;

               –A preservação da integridade do mercado único exclui uma participação baseada numa abordagem setor a setor;

               –Um não membro da União, que não está sujeito ao mesmo nível de obrigações de um membro, não pode ter os mesmos direitos e usufruir dos mesmos benefícios que um membro;

               –A participação no mercado único implica aceitação de todas as quatro liberdades;

               –As negociações com o Reino Unido serão conduzidas como um pacote único. Segundo o princípio de que não há acordo sobre nada enquanto não houver acordo sobre tudo, as questões específicas não podem ser resolvidas separadamente. A União abordará as negociações com posições unificadas exclusivamente através dos canais estabelecidos nas orientações do Conselho Europeu e nas diretrizes de negociação, e não haverá negociações separadas entre Estados-Membros a título individual e o Reino Unido sobre questões relacionadas com a saída;

               –O acordo terá de respeitar a autonomia da União em relação ao seu processo de decisão, bem como o papel do Tribunal de Justiça da União Europeia.

               •Coerência com outras políticas da União

                  As negociações e o acordo, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, respeitarão plenamente os Tratados e preservarão a integridade e a autonomia da ordem jurídica da União. Promoverão os valores, os objetivos e os interesses da União, bem como assegurarão a coerência, a eficácia e a continuidade das suas políticas e ações.

               •Direitos fundamentais

                  Em conformidade com o artigo 6.º do Tratado da União Europeia, a União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que tem o mesmo valor jurídico dos Tratados. Além disso, os direitos fundamentais, tal como os garante a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, constituem princípios gerais do direito da União.

                  Estes direitos, liberdades e princípios continuarão a ser plenamente preservados e protegidos na União, tanto durante o processo de negociação com o Reino Unido, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, como após a saída do Reino Unido da União.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  O Reino Unido notificou a intenção de se retirar da União Europeia. Na sequência dessa notificação, o artigo 50.º do Tratado da União Europeia constitui a base jurídica para a negociação e a celebração de um acordo de saída. Recorde-se que, em conformidade com o artigo 106.º, alínea a), do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o artigo 50.º do Tratado da União Europeia aplica-se igualmente à Comunidade Europeia da Energia Atómica.

                  Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para o qual remete o artigo 50.º do Tratado da União Europeia, a Comissão deve apresentar recomendações ao Conselho, que adotará uma decisão que autoriza a abertura de negociações e designa o negociador da União.

               •Proporcionalidade

                  A presente recomendação propõe que o Conselho autorize a abertura de negociações e designe o negociador da União, como previsto no  artigo 50.º do Tratado da União Europeia, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O objetivo das negociações, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, será assegurar uma saída ordenada do Reino Unido da União. Uma vez que um acordo sobre o futuro da relação entre a União e o Reino Unido só pode ser celebrado depois de o Reino Unido se tornar um país terceiro, as negociações não abordarão as matérias relativas ao quadro da futura relação entre a UE e o Reino Unido, mas apenas o referido quadro será tido em conta nas negociações.

               •Escolha do instrumento

                  Em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia, deve ser negociado um acordo com o Reino Unido que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia. O artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que a Comissão deve apresentar recomendações ao Conselho, o qual adotará uma decisão designando o negociador da União e autorizando a abertura de negociações. Uma decisão do Conselho é o instrumento adequado que confere autorização do Conselho à Comissão para esse efeito.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Não se prevê que a presente recomendação que propõe que o Conselho designe o negociador da União e autorize a Comissão a abrir negociações com o Reino Unido tenha incidência orçamental imediata, na medida em que diz respeito ao processo de negociações. A incidência orçamental do acordo, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, resultante das negociações acima mencionadas, será indicada quando as propostas específicas relativas à assinatura e à celebração do acordo de saída forem apresentadas.

               4.OUTROS ELEMENTOS

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  No artigo 1.º da recomendação de decisão do Conselho, este último autoriza a abertura de negociações e designa a Comissão como negociador da União tendo em vista o acordo com o Reino Unido que estabelece as condições da sua saída da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

                  No artigo 2.º da recomendação de decisão do Conselho, este último estabelece que as negociações devem ser conduzidas tendo em conta as orientações emitidas pelo Conselho Europeu e as diretrizes estabelecidas no anexo.

                  O anexo da recomendação de decisão do Conselho estabelece as diretrizes de negociação respeitantes às seguintes matérias:

               –Direitos dos cidadãos;

               –Acordo financeiro único respeitante ao orçamento da União e ao termo da participação do Reino Unido enquanto membro de todas as instituições ou organismos instituídos pelos Tratados, bem como ao termo da participação do Reino Unido em determinados fundos e mecanismos relacionados com as políticas da União;

               –Disposições relativas aos produtos colocados no mercado e aos processos em curso baseados no direito da União;

               –Disposições sobre outras questões administrativas relacionadas com o funcionamento da União;

               –Administração do acordo.

               •Publicação da decisão e das diretrizes de negociação estabelecidas no anexo

                  A Comissão propõe ao Conselho que torne pública a decisão que autoriza a abertura de negociações tendo em vista um acordo com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que estabelece as condições da sua saída da União Europeia e que designa a Comissão como negociador da União, bem como as diretrizes de negociação estabelecidas no anexo.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a Comissão a abrir as negociações tendo em vista um acordo com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta os Tratados, nomeadamente o artigo 50.º do Tratado da União Europeia, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta as orientações do Conselho Europeu de 29 de abril de 2017,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 29 de março de 2017, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificou o Conselho Europeu da intenção de se retirar da União Europeia.

               (2)Em 29 de abril de 2017, Conselho Europeu adotou as orientações que definem o quadro das negociações nos termos do artigo 50.° do Tratado da União Europeia e estabelecem os princípios gerais que a União respeitará ao longo das negociações.

               (3)Tendo em conta as orientações do Conselho Europeu, a União deve negociar e celebrar um acordo com o Reino Unido que estabeleça as condições da sua saída, tendo em conta o quadro da sua futura relação com a União («acordo de saída»).

               (4)Os Tratados deixam de se aplicar ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, não sendo o caso, dois anos após a notificação, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.

               (5)As negociações devem, por conseguinte, ser abertas imediatamente tendo em vista a celebração de um acordo de saída.

               (6)Em 5 de abril de 2017, o Parlamento Europeu adotou uma resolução que define a sua posição sobre as negociações de saída.

               (7)A Comissão deve ser autorizada a abrir as negociações tendo em vista um acordo de saída e ser designada como negociador da União.

               (8)Em conformidade com o artigo 106.º, alínea a), do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o artigo 50.º do Tratado da União Europeia aplica-se igualmente à Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão é autorizada a abrir negociações, em nome da União, tendo em vista um acordo com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, tendo em conta o quadro da sua futura relação com a União, sendo a Comissão designada como negociador da União.

               Artigo 2.º

               As negociações serão conduzidas tendo em conta as orientações adotadas pelo Conselho Europeu e em consonância com as diretrizes estabelecidas no anexo.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Enumerados nos doze últimos travessões do anexo II do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.5.2017
            COM(2017) 218 final
            ANEXO
            da
            Recomendação deDECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Comissão a abrir as negociações tendo em vista um acordo com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia

               ANEXO

                  Diretrizes de negociação tendo em vista um acordo com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia

               I.Objetivo do acordo de saída

               1.Na sequência da notificação pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designado «Reino Unido») da intenção de se retirar da União Europeia, a União deve negociar e celebrar um acordo de saída com o Reino Unido nos termos do artigo 50.° do Tratado da União Europeia (a seguir designado «acordo»).

               2.O acordo estabelecerá as condições de saída do Reino Unido, tendo em conta o quadro da sua futura relação com a União.

               3.O principal objetivo do acordo consiste em assegurar uma saída ordenada do Reino Unido da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. Nas presentes diretrizes, o termo «União» designa a União Europeia que tem por base o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e/ou, consoante o caso, a Comunidade Europeia da Energia Atómica que tem por base o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

               4.O acordo será negociado tendo em conta as orientações do Conselho Europeu e em consonância com as diretrizes de negociação. As diretrizes de negociação são baseadas nas orientações do Conselho Europeu e desenvolvem as posições da União para as negociações de saída no pleno respeito dos objetivos, princípios e posições estabelecidos nas orientações. As diretrizes de negociação podem ser alteradas e completadas, se necessário, ao longo das negociações, em especial para refletir as orientações do Conselho Europeu à medida que evoluem.

               II.Natureza e âmbito do acordo

               5.O acordo será negociado e celebrado pela União. Neste contexto, o artigo 50.° do Tratado da União Europeia confere à União uma competência horizontal excecional para cobrir, a nível do acordo, todas as matérias necessárias à organização da saída. Esta competência excecional tem natureza pontual e é estritamente conferida para efeitos da organização da saída da União. O exercício pela União desta competência específica no âmbito do acordo não afetará de modo algum a repartição de competências entre a União e os Estados-Membros no que se refere à adoção de um eventual futuro instrumento nos domínios em causa.

               6.O acordo deve estabelecer que o direito da União (incluindo todas as disposições de direito primário, em especial o Tratado da União Europeia, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Tratados de Adesão e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como o direito derivado e os acordos internacionais) deixa de se aplicar ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída («data de saída»).

               7.Em conformidade com o artigo 50.° do Tratado da União Europeia e com as orientações do Conselho Europeu, o acordo deve estabelecer igualmente que o direito da União deixa de se aplicar na data de saída aos países e territórios ultramarinos que mantêm relações especiais com o Reino Unido
                  1
                e aos territórios europeus cujas relações externas são da responsabilidade do Reino Unido, aos quais se aplicam os Tratados por força do artigo 355.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. No respeitante ao âmbito territorial do acordo de saída e do quadro futuro, as diretrizes de negociação devem respeitar plenamente os pontos 4 e 24 das orientações do Conselho Europeu.

               8.O acordo deve fixar uma data de saída que será, o mais tardar, em 30 de março de 2019, às 00:00 horas (hora de Bruxelas), a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse período, nos termos do artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia. O Reino Unido passará a ser um país terceiro a partir da data de saída.

               III.Objetivo e âmbito de aplicação das presentes diretrizes de negociação

               9.As orientações do Conselho Europeu definem uma abordagem em duas fases para as negociações. A primeira fase visará:

               –proporcionar a maior clareza e segurança jurídica possíveis aos cidadãos, às empresas, às partes interessadas e aos parceiros internacionais quanto aos efeitos imediatos da saída do Reino Unido da União;

               –resolver a dissociação do Reino Unido da União e de todos os direitos e obrigações que decorrem para o Reino Unido dos compromissos assumidos como Estado-Membro.

               10.O presente conjunto de diretrizes de negociação diz respeito à primeira fase das negociações. Em consonância com o objetivo estabelecido para a primeira fase das negociações pelo Conselho Europeu, as presentes diretrizes de negociação dão prioridade às matérias que, nesta primeira fase, foram identificadas como sendo estritamente necessárias para garantir a saída ordenada do Reino Unido da União.

               11.Preservar o estatuto e os direitos dos cidadãos da UE-27 e das suas famílias no Reino Unido, bem como dos cidadãos do Reino Unido e das suas famílias nos Estados-Membros da UE-27 é a primeira prioridade das negociações devido ao número de pessoas diretamente afetadas e à gravidade das consequências associadas à saída para essas pessoas. O acordo deve prever garantias efetivas, executórias, não discriminatórias e abrangentes necessárias à proteção dos direitos desses cidadãos, incluindo o direito de adquirir residência permanente após um período ininterrupto de cinco anos de residência legal.

               12.Uma saída ordenada do Reino Unido da União implica a liquidação das obrigações financeiras que resultam da totalidade do período em que o Reino Unido foi membro da União. Por conseguinte, deve ser definida a metodologia relativa ao acordo financeiro com base nos princípios estabelecidos na secção III.2 na primeira fase das negociações.

               13.A fim de evitar um vazio jurídico e, na medida do possível, colmatar as incertezas, foi considerado nesta fase que o acordo deve clarificar a situação dos produtos colocados no mercado antes da data de saída, bem como dos processos em curso enumerados na secção III.3.

               14.Em consonância com as orientações do Conselho Europeu, a União está empenhada em continuar a apoiar a paz, a estabilidade e a reconciliação na ilha da Irlanda. Nenhuma disposição do acordo deve prejudicar os objetivos e os compromissos estabelecidos no Acordo de Sexta-Feira Santa e nos acordos de aplicação conexos; atendendo às circunstâncias e aos desafios sem paralelo respeitantes à ilha da Irlanda, serão necessárias soluções flexíveis e imaginativas. As negociações devem evitar, em particular, a criação de uma fronteira rígida na ilha da Irlanda, respeitando simultaneamente a integridade da ordem jurídica da União. Deve ser tido plenamente em conta o facto de que os cidadãos irlandeses residentes na Irlanda do Norte continuarão a beneficiar de direitos enquanto cidadãos da UE. Devem ser reconhecidos os acordos e convénios bilaterais em vigor entre a Irlanda e o Reino Unido, nomeadamente a Zona de Deslocação Comum, que sejam conformes com o direito da UE. O acordo deve tratar igualmente questões decorrentes da situação geográfica única da Irlanda, incluindo o trânsito de mercadorias (para e a partir da Irlanda através do Reino Unido). Estas questões serão tratadas tendo em conta a abordagem estabelecida nas orientações do Conselho Europeu.

               15.Em consonância com as orientações do Conselho Europeu, a União deve chegar a acordo com o Reino Unido sobre as condições aplicáveis às zonas de soberania do Reino Unido em Chipre e reconhecer nesse contexto os acordos e convénios bilaterais entre a República de Chipre e o Reino Unido que sejam compatíveis com o direito da União, em particular no respeitante à salvaguarda dos direitos e interesses dos cidadãos da União que residem ou trabalham nessas zonas de soberania.

               16.O acordo deve assegurar a necessária proteção dos interesses da União no Reino Unido.

               17.O acordo deve prever disposições respeitantes à administração geral do acordo. Tais disposições devem incluir mecanismos de cumprimento efetivo e de resolução de litígios que respeitem plenamente a autonomia da União e da sua ordem jurídica, a fim de assegurar a aplicação efetiva dos compromissos assumidos ao abrigo do acordo.

               18.Além disso, em consonância com as orientações do Conselho Europeu, deve ser iniciado um diálogo construtivo o mais cedo possível com o Reino Unido sobre uma possível abordagem comum em relação a países terceiros parceiros, organizações e convenções internacionais quando estejam em causa compromissos internacionais assumidos antes da data de saída em relação aos quais o Reino Unido continua vinculado.

               19.Logo que o Conselho Europeu decida que foram realizados progressos suficientes para permitir que as negociações passem à fase seguinte, deve ser definido um novo conjunto de diretrizes de negociação. Neste contexto, as matérias suscetíveis de serem objeto de disposições transitórias (ou seja, as pontes para o quadro previsível da futura relação) serão incluídas nos futuros conjuntos de diretrizes de negociação tendo em conta os progressos realizados. Esta abordagem permitirá repartir mais eficazmente o tempo limitado imposto pelo artigo 50.º do Tratado da União Europeia para a celebração do acordo, pois evita a necessidade de tratar a mesma matéria várias vezes em diferentes fases das negociações.

               III.1Direitos dos cidadãos

               20.O acordo deve assegurar o estatuto e os direitos decorrentes do direito da União na data de saída, incluindo aqueles cujo exercício intervirá em data posterior (ou seja, os direitos respeitantes às pensões de velhice), tanto dos cidadãos da UE-27 que residem (ou tenham residido) e/ou trabalham (ou tenham trabalhado) no Reino Unido, como dos cidadãos do Reino Unido que residem (ou tenham residido) e/ou trabalham (ou tenham trabalhado) num dos Estados-Membros da UE-27. As garantias previstas no acordo devem, para esse efeito, ser recíprocas e basear-se no princípio da igualdade de tratamento entre os cidadãos da UE-27, e na igualdade de tratamento dos cidadãos da UE-27 em comparação com os nacionais do Reino Unido, tal como estabelecido no acervo da União nesta matéria. Esses direitos devem ser protegidos enquanto direitos diretamente adquiridos e executórios durante o tempo de vida das pessoas em causa.

               21.O acordo deve abranger, pelo menos, os seguintes elementos:

               (a)Definição das pessoas abrangidas: o âmbito de aplicação pessoal deve ser idêntico ao da Diretiva 2004/38 (tanto pessoas economicamente ativas, ou seja, trabalhadores assalariados e não assalariados, como pessoas não ativas, que tenham residido no Reino Unido ou na UE-27 antes da data de saída, e os membros das suas famílias que os acompanhem ou que a eles se reúnam em qualquer momento antes ou depois da data de saída). Além disso, o âmbito de aplicação pessoal deve incluir as pessoas abrangidas pelo Regulamento n.º 883/2004 (p.ex., trabalhadores transfronteiriços) .

               (b)Definição dos direitos a assegurar: esta definição deve incluir, pelo menos, os seguintes direitos:

               (i)Os direitos de residência decorrentes dos artigos 21.º, 45.º e 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e enunciados na Diretiva 2004/38 (âmbito de aplicação material idêntico, abrangendo, nomeadamente, o direito de residência permanente após um período ininterrupto de cinco anos de residência legal) e as normas associadas a esses direitos; os documentos a emitir em relação aos direitos de residência (por exemplo, certificados de registo, cartões de residência ou documentos autenticados) devem ter natureza declarativa e serem emitidos segundo um procedimento rápido e simples, gratuitamente ou mediante pagamento de uma quantia não superior à quantia cobrada aos nacionais para a emissão de documentos similares;

               (ii)Os direitos e as obrigações previstos no Regulamento n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e no Regulamento n.º 987/2009 relativo à execução do Regulamento n.º 883/2004 (incluindo as alterações futuras de ambos os regulamentos) que abranjam, nomeadamente, o direito de cúmulo da pensão, o direito de exportação das prestações e o princípio da aplicação de uma lei única;

               (iii)Os direitos previstos no Regulamento n.º 492/2011 relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da União (p. ex., acesso ao mercado de trabalho, direito de exercício de uma atividade, benefícios sociais e fiscais, formação, alojamento, direitos coletivos);

               (iv)O direito de acesso e de exercício de atividades não assalariadas decorrente do artigo 49.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               22.Por razões de segurança jurídica, o acordo deve assegurar, no Reino Unido e na UE-27, a proteção, em conformidade com as normas do direito da União aplicáveis antes da data de saída, de diplomas, certificados e outros títulos de formação oficial reconhecidos obtidos em qualquer Estado-Membro da União antes dessa data. O acordo deve assegurar igualmente que os diplomas, certificados ou outros títulos de formação oficial obtidos num país terceiro e reconhecidos em qualquer Estado-Membro da União antes da data de saída, em conformidade com as normas do direito da União aplicáveis antes dessa data, continuam a ser reconhecidos também depois da data de saída. O acordo também deve prever as condições relativas aos procedimentos de reconhecimento em curso à data da saída.

               III.2Acordo financeiro

               23.Um acordo financeiro único deve assegurar que tanto a União como o Reino Unido respeitam as obrigações resultantes da totalidade do período em que o Reino Unido foi membro da União. As negociações relativas à metodologia a aplicar ao acordo financeiro devem basear-se nos seguintes princípios.

               24.Deve ser estabelecido um acordo financeiro único relativo aos elementos seguintes:

               –Orçamento da União

               –Ao termo da participação do Reino Unido como membro de todos os organismos ou instituições instituídos pelos Tratados
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                (p.ex., o Banco Europeu de Investimento, o Banco Central Europeu
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               );

               –Ao termo da participação do Reino Unido em determinados fundos e mecanismos relacionados com as políticas da União (p. ex., o Fundo Europeu de Desenvolvimento e o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia).

               25.Esse acordo financeiro único deve basear-se no princípio de que o Reino Unido tem de honrar a sua parte do financiamento de todos os compromissos assumidos quando ainda era membro da União.

               26.Em conformidade com o ponto 10 das orientações do Conselho Europeu, essas obrigações abrangem os compromissos jurídicos, incluindo os passivos contingentes e quaisquer outras obrigações decorrentes de um ato de base, na aceção do artigo 54.° do Regulamento Financeiro
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               . Além disso, o Reino Unido deve cobrir integralmente os custos específicos relacionados com o processo de saída, designadamente a futura localização das agências ou de outros organismos da União.

               27.O método de cálculo deve basear-se nas contas anuais consolidadas oficiais e ser completado, na medida do necessário, com recurso a contas provisórias. Deverá utilizar igualmente os montantes resultantes dos atos de base pertinentes (incluindo montantes de referência e seus suplementos através da programação financeira). As obrigações devem ser definidas em euros.

               28.O método de cálculo das obrigações do Reino Unido em relação ao orçamento da União deve basear-se na decisão relativa aos recursos próprios
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                e ter em conta os dados históricos da sua parte do financiamento antes da data de saída.

               29.Deve chegar-se a acordo sobre as modalidades de pagamento, a fim de mitigar o impacto da saída sobre o orçamento da União.

               30.O acordo deve, por conseguinte, prever o seguinte:

               (a)O cálculo do montante global que o Reino Unido tem de pagar, a fim de liquidar as suas obrigações financeiras em relação ao orçamento da União e a todas as instituições ou organismos instituídos pelos Tratados, bem como outras matérias com impacto financeiro. O montante global pode ser objeto de futuros ajustamentos técnicos anuais;

               (b)O calendário dos pagamentos anuais a efetuar pelo Reino Unido e as modalidades práticas de concretização desses pagamentos;

               (c)Normas transitórias para garantir o controlo pela Comissão (ou, se for caso disso, outro organismo responsável ao abrigo do direito da União antes da data de saída), pelo Tribunal de Contas e pelo OLAF, bem como o poder de decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia em relação a pagamentos/ordens de cobrança anteriores dirigidos aos beneficiários do Reino Unido e a quaisquer pagamentos a favor dos beneficiários do Reino Unido após a data de saída visando honrar todos os compromissos jurídicos (incluindo eventuais empréstimos) autorizados pela entidade responsável antes da data de saída;

               (d)Disposições eventuais relacionadas com os compromissos jurídicos ou os futuros compromissos jurídicos assumidos em relação a beneficiários do Reino Unido depois da data de saída  (p.ex., respeitantes às autoridades de gestão em relação aos pagamentos dos beneficiários do Reino Unido).

               (e)Normas específicas para tratar a questão dos passivos contingentes assumidos pelo orçamento da União ou por instituições ou organismos ou fundos específicos (designadamente empréstimos do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Europeu de Investimento).

               III.3 Situação dos produtos colocados no mercado e resultado dos processos em curso baseados no direito da União

               A. Produtos colocados no mercado ao abrigo do direito da União antes da data de saída

               31.O acordo deve assegurar que qualquer produto legalmente colocado no mercado da União com base na sua legislação antes da data de saída pode continuar a ser disponibilizado no mercado ou colocado em serviço depois dessa data tanto no Reino Unido como na UE-27 ao abrigo das condições previstas no direito pertinente da União aplicável antes da data de saída.

               B. Cooperação judiciária em curso entre os Estados-Membros ao abrigo do direito da União

               32.O acordo deve prever disposições relativas aos procedimentos de cooperação judiciária regidos pelo direito da União que se encontrem em curso na data de saída. Deve estabelecer, em particular, que esses procedimentos continuam a ser regidos, até à respetiva conclusão, pelas disposições relevantes do direito da União aplicáveis antes da data de saída.

               33.No que respeita à cooperação judiciária em matéria civil e comercial entre o Reino Unido e a UE-27, o acordo deve assegurar que o reconhecimento e a execução das decisões judiciais nacionais proferidas antes da data de saída continuam a ser regidos pelas disposições pertinentes do direito da União aplicáveis antes da data de saída. O acordo deve assegurar igualmente a continuação da aplicação das normas do direito da União relativas à escolha do foro e à escolha da lei aplicável efetuadas antes da data de saída.

               C. Procedimentos administrativos e de cooperação policial em curso ao abrigo do direito da União

               34.O acordo deve prever disposições relativas aos procedimentos administrativos e de cooperação policial, incluindo a verificação, regidos pelo direito da União que se encontrem em curso na data de saída. Essas disposições devem assegurar, em particular, que tais procedimentos continuam a ser regidos, até à respetiva conclusão, pelas disposições relevantes do direito da União aplicáveis antes da data de saída. Devem também estabelecer as normas respeitantes à eventual utilização de informações e de dados em investigações policiais e processos penais em curso na data de saída. Tais disposições devem abranger, por um lado, as informações e os dados recebidos/conservados pelo Reino Unido com origem na UE-27 ou nas instituições, organismos, serviços e agências da União e, por outro, as informações e os dados recebidos/conservados pela UE-27 ou por instituições, organismos, serviços e agências com origem no Reino Unido. Essas disposições devem incluir normas sobre a proteção de dados pessoais.

               D. Processos judiciais e administrativos da União em curso

               35.O acordo deve prever disposições relativas aos seguintes aspetos:

               (a)Processos judiciais pendentes no Tribunal de Justiça da União Europeia na data de saída que envolvam o Reino Unido e pessoas singulares e/ou coletivas do Reino Unido (incluindo as questões prejudiciais); o Tribunal de Justiça deve continuar a ser competente para decidir sobre esses processos e as suas decisões devem ser vinculativas para o Reino Unido;

               (b)Processos administrativos em curso nas instituições, organismos, serviços e agências da União respeitantes ao Reino Unido (por exemplo, processos por infração, auxílios estatais) ou, se for caso disso, respeitantes a pessoas singulares ou coletivas do Reino Unido;

               (c)Possibilidade de dar início quer a processos administrativos nas instituições da União quer a processos judiciais no Tribunal de Justiça da União Europeia respeitantes ao Reino Unido (por exemplo, processos por infração, auxílios estatais) após a data de saída;

               (d)Natureza executória permanente dos atos da União que impõem obrigações pecuniárias, bem como de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, adotados ou proferidas antes da data de saída ou durante a tramitação de processos judiciais e administrativos em curso.

               III.4Outras questões administrativas relacionadas com o funcionamento da União

               36.O acordo deve incluir as disposições necessárias relativas à proteção dos bens, fundos, haveres e operações da União, das suas instituições ou organismos, e do seu pessoal (incluindo pessoal reformado) e dos membros das suas famílias, como previsto nos Tratados e nos Protocolos dos Tratados (em particular, o Protocolo n.º 7 dos Tratados relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia).

               37.O acordo deve assegurar, se necessário, a transferência para o Reino Unido da propriedade de:

               (a)Material cindível especial situado no território da Comunidade Europeia da Energia Atómica que é atualmente propriedade da referida Comunidade, nos termos do artigo 86.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, cujo direito de utilização seja da responsabilidade atual de uma pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, no Reino Unido;

               (b)Bens pertencentes à Comunidade Europeia da Energia Atómica situados no Reino Unido utilizados para efeitos de prestação de garantias, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               O acordo também deve prever que o Reino Unido assume todos os direitos e obrigações associados à propriedade dos materiais ou bens transferidos, bem como regular outras questões relacionadas com os materiais e bens ao abrigo do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, em especial as obrigações de salvaguarda a aplicar aos materiais acima referidos.

               38.O acordo deve igualmente prever que o Reino Unido assegura, no âmbito da sua jurisdição, a continuação do respeito pelos membros das instituições, organismos, serviços e agências da União, membros dos comités, funcionários e outros agentes da União das obrigações que lhes incumbem por força do artigo 339.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia antes da data de saída.

               III.5Administração do acordo

               39.O acordo deve criar uma estrutura institucional visando assegurar a eficácia da aplicação dos compromissos assumidos no seu âmbito, tendo em conta o interesse da União em proteger efetivamente a sua autonomia e a sua ordem jurídica, incluindo o papel do Tribunal de Justiça da União Europeia.

               40.O acordo deve prever as disposições institucionais adequadas que permitam adotar medidas para fazer face a situações imprevistas não contempladas no acordo e permitam nele incorporar alterações futuras do direito da União, sempre que tal seja necessário para assegurar a correta aplicação do acordo.

               41.O acordo deve incluir disposições que assegurem a resolução de litígios e a sua execução. Em particular, tais disposições devem cobrir os litígios nas seguintes matérias:

               –A continuação da aplicação do direito da União;

               –Os direitos dos cidadãos;

               –A aplicação e interpretação de outras disposições do acordo, designadamente o acordo financeiro ou as medidas adotadas pela estrutura institucional para lidar com situações imprevistas.

               42.Nestas matérias, deve manter-se a competência do Tribunal de Justiça da União Europeia (e a função de supervisão da Comissão). No que respeita à aplicação e à interpretação das disposições do acordo, exceto as relativas ao direito da União, um modo de resolução alternativa de litígios só deve ser considerado se proporcionar garantias de independência e imparcialidade equivalentes às do Tribunal de Justiça da União Europeia.

               43.O acordo deve prever que qualquer referência a conceitos ou disposições do direito da União incluídos no acordo deve ser entendida como abrangendo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa à interpretação de tais conceitos ou disposições antes da data de saída. Além disso, na medida em que seja instituído um modo de resolução alternativa de litígios para certas disposições do acordo, deve ser incluída uma disposição segundo a qual a futura jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia proferida após a data de saída será tida em conta na interpretação de tais conceitos e disposições.

               IV.Disposições processuais relativas à condução das negociações

               44.Em consonância com a declaração dos Chefes de Estado ou de Governo dos 27 Estados-Membros, bem como dos presidentes do Conselho Europeu e da Comissão Europeia, as presentes diretrizes de negociação estabelecem as condições pormenorizadas que regulam a relação entre o Conselho e as suas instâncias preparatórias, por um lado, e o negociador da União, por outro.

               45.O negociador da União conduzirá as negociações com o Reino Unido em coordenação contínua e diálogo permanente com o Conselho e as suas instâncias preparatórias. Neste contexto, em plena conformidade com o equilíbrio institucional estabelecido nos Tratados, o Conselho e o Coreper, assistidos pelo Grupo de trabalho do artigo 50.°, facultarão orientações ao negociador da União, tendo em conta as orientações do Conselho Europeu e em consonância com as diretrizes de negociação.

               46.O negociador da União consultará e informará, em momento oportuno, as instâncias preparatórias do Conselho. Para esse efeito, o Conselho organizará, antes e depois de cada sessão de negociações, uma reunião com o Grupo trabalho do artigo 50.°.  O negociador da União transmitirá em momento oportuno as informações e os documentos necessários relacionados com as negociações.

                     (1)
                  Enumerados nos doze últimos travessões do anexo II do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

                     (2)
                  Sem prejuízo dos requisitos legais específicos às instituições ou organismos em causa decorrentes, em especial, dos protocolos pertinentes dos Tratados.

                     (3)
                  Em conformidade com o artigo 47.° do Protocolo (n.° 4) dos Tratados, a Decisão BCE/2010/28, de 13 de dezembro de 2010, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não pertencentes à área do euro (2011/22/UE), estabeleceu o montante e a forma do capital subscrito e realizado do BCE em relação à parte do Banco de Inglaterra. O capital realizado é uma contribuição para os custos operacionais do Banco Central Europeu.

                     (4)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, pp. 1-96).

                     (5)
                  Decisão do Conselho (2014/335/UE, Euratom), de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, JO L 168 de 7.6.2014, pp. 105-111.