title: Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da República Checa e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da República Checa para 2014

text:
               29.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/12

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da República Checa e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da República Checa para 2014
   2014/C 247/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das políticas económicas e incide nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados‐Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados‐Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económica e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados‐Membros decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis. Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados‐Membros, manifestando, em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020 e executar as recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma Recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2013 da República Checa e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da República Checa para 2012‐2016.

               (5)

               Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação das políticas económicas. Além disso, na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que a República Checa não foi identificada como sendo um dos Estados‐Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (6)

               Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e a adoção de medidas de impulso do crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

               (7)

               Em 16 de abril de 2014, a República Checa apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2014 e, em 28 de abril de 2014, o seu Programa de Convergência para 2014. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)

               O objetivo da estratégia orçamental definida no Programa de Convergência de 2014 consiste em manter o défice das administrações públicas abaixo do valor de referência do Tratado, de 3 % do PIB, ao longo do período abrangido pelo Programa. O Programa de Convergência menciona o objetivo de médio prazo de 1 % do PIB, que reflete os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Apesar de a estratégia orçamental estar em consonância com o Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2014, o ajustamento exigido em termos estruturais não deverá ser alcançado em 2015, já que se prevê uma deterioração do saldo estrutural recalculado de 0,6 pontos percentuais. Além, disso, prevê‐se que as despesas públicas aumentem a um ritmo não conforme com o valor de referência para a despesa. Prevê‐se que o saldo estrutural recalculado se desvie igualmente em 2016 e 2017 da trajetória de ajustamento exigida, estando previsto um saldo estrutural recalculado de 1,6 % e 1,9 % do PIB, respetivamente. Globalmente, a partir de 2015 prevê‐se um risco de desvio da trajetória de ajustamento ao objetivo de médio prazo. Segundo o Programa de Convergência, prevê‐se que o rácio da dívida, que é inferior ao valor de referência de 60 % do PIB, diminua temporariamente 1,1 pontos percentuais, para 45 % do PIB, em 2014, e que aumente para 46 % do PIB em 2015. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Convergência é plausível. Segundo o Programa, a economia checa deverá crescer 1,7 % em 2014 e 2 % em 2015, enquanto nas previsões da primavera de 2014 apresentadas pelos serviços da Comissão se preveem valores de 2 % e 2,4 %. Os principais riscos para as perspetivas orçamentais resultam de uma elevada incerteza quanto à futura evolução do investimento público e uma potencial despesa não recorrente relacionada com o contrato previsto de locação de aviões de combate, com um impacto esperado em termos de aumento do défice de 0,5 % do PIB em 2015.
               De acordo com as previsões da Comissão, há um risco de desvio significativo relativamente ao objetivo de médio prazo em 2015. A diferença relativamente ao cenário do Programa de Convergência reside em diferentes pressupostos sobre políticas e medidas discricionárias em 2015. Com base na sua avaliação do programa e nas previsões da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, o Conselho considera que o défice foi reduzido de forma sustentável para um nível inferior a 3 % do PIB em 2013, em consonância com a recomendação do Conselho, e que, embora se preveja que o objetivo de médio prazo seja alcançado em 2014, existe um risco de desvio a partir de 2015.

               (9)

               A República Checa emergiu de uma recessão de dois anos e enfrenta atualmente o desafio de conseguir um crescimento elevado e sustentado num contexto de rápido envelhecimento da população. O investimento público tem vindo a seguir uma trajetória descendente acentuada nos últimos anos e o investimento em infraestruturas foi especialmente afetado. O modelo de crescimento da economia checa antes da crise assentava nos grandes afluxos de capital estrangeiro e numa forte orientação para a exportação. Uma vez que as possibilidades de recuperar com base na acumulação de fatores de produção (incluindo capital estrangeiro) se afiguram limitadas, a reorientação da economia para motores de crescimento interno abriria novas possibilidades em termos de ganhos de produtividade. Entre os elementos essenciais deste processo contam‐se o apoio à educação, à formação e à inovação, bem como o reforço das instituições.

               (10)

               O Governo aprovou recentemente o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, estando porém a sua ratificação pelo Parlamento estar ainda pendente. Os trabalhos sobre uma reforma global do quadro orçamental começaram em 2011, mas a sua adoção e aplicação ainda são incertas. Foi igualmente adiada a adoção de legislação pertinente para assegurar o cumprimento da Diretiva 2011/85/UE do Conselho (5).

               (11)

               No domínio da fiscalidade, os principais desafios que a República Checa tem pela frente são tornar a cobrança das receitas mais eficiente e alcançar uma estrutura fiscal mais favorável ao crescimento. A República Checa tomou algumas medidas para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, em particular no domínio da fiscalidade indireta, mas o custo global do cumprimento é ainda demasiado elevado. Neste contexto, as bases tributáveis (impostos sobre o rendimento, contribuições para a saúde e a segurança social) ainda não foram harmonizadas e a criação de um ponto de cobrança único, prevista para 2015, foi anulada. No entanto, o Governo anunciou a intenção de tratar a questão da harmonização das bases tributáveis. Não foram seguidas as recomendações de 2013 sobre a estrutura fiscal. A tributação do trabalho continua a ser elevada, em especial para os trabalhadores com remunerações mais baixas, incluindo os trabalhadores a tempo parcial, nomeadamente devido às elevadas contribuições para a segurança social. Existe algum potencial para uma transição da tributação do trabalho para outros domínios, como os impostos ambientais e os impostos recorrentes sobre a habitação, ambos relativamente baixos. Subsistem divergências significativas no tratamento dos impostos e das contribuições sociais dos trabalhadores assalariados e dos trabalhadores por conta própria, as quais conduzem a uma redução da base tributável e criam incentivos ao falso trabalho por conta própria, com consequências injustas para as pessoas com contrato de trabalho regular.

               (12)

               A República Checa enfrenta riscos médios para a sustentabilidade a longo prazo, em grande parte devidos aos aumentos previstos das despesas com as pensões e os cuidados de saúde. Segundo a legislação atual, prevê‐se que a idade legal de reforma aumente a longo prazo, mas demasiado lentamente a médio prazo. O Governo prevê a introdução de um mecanismo de revisão destinado a ajustar a idade de reforma à evolução da esperança de vida, mas trata‐se apenas de uma resposta parcial ao desafio do hiato de sustentabilidade. Além disso, a diminuição temporária da indexação das pensões terminará em 2015 – um ano antes do previsto – e o mecanismo normalizado de indexação das pensões (preços acrescidos de um terço do aumento dos salários reais) não foi revisto. Registaram‐se progressos limitados em matéria de promoção da empregabilidade dos trabalhadores mais velhos. Não se avançou na melhoria da relação custo/eficácia das despesas públicas no domínio da saúde. O setor dos cuidados hospitalares revela excesso de capacidade, o que aponta para a possibilidade de melhorar a relação custo‐eficácia e a governação.

               (13)

               Foram dados alguns passos iniciais para melhorar a capacidade e a qualidade do serviço público de emprego. Estas medidas vão no bom sentido, mas é necessário avaliar o respetivo impacto. As políticas ativas do mercado de trabalho continuam a sofrer de um défice de financiamento e não são orientadas de forma eficaz para as mulheres com filhos pequenos, os jovens e os trabalhadores mais velhos. Apesar da taxa de emprego global relativamente elevada, estes grupos continuam sub‐representados no mercado de trabalho. O acesso limitado a estruturas e serviços de acolhimento de crianças a preços acessíveis e o nível comparativamente baixo de trabalho a tempo parcial constituem um obstáculo à participação das mulheres no mercado de trabalho. Em 2012, as disparidades salariais entre homens e mulheres eram ainda das mais acentuadas da União.

               (14)

               A qualidade do sistema educativo checo e a sua pertinência para o mercado de trabalho são uma fonte de preocupação. Foram tomadas algumas medidas para melhorar o quadro de avaliação do ensino obrigatório, mas o acompanhamento das escolas e dos alunos com resultados mais fracos continua a pôr problemas. A atratividade da carreira docente constitui também um problema que o Governo tenciona resolver. A baixa participação das crianças ciganas no ensino pré‐escolar inclusivo geral e no ensino básico continua a ser problemática para a sua integração. A reforma do ensino superior sofreu atraso e não se avançou no reforço da acreditação e do financiamento do ensino superior. Apenas foram feitas alterações menores no que diz respeito ao financiamento das instituições de investigação. Continua a ser essencial criar os incentivos adequados para os investigadores públicos procurarem a excelência, enfrentarem os desafios societais e cooperarem com o setor empresarial.

               (15)

               O processo de desregulamentação do elevado número de profissões regulamentadas foi iniciado, mas a um ritmo lento, sem que se produzam os benefícios rápidos decorrentes do reforço da competitividade no setor dos serviços. A República Checa tomou algumas medidas iniciais para aumentar a eficiência energética, nomeadamente através de incentivos de financiamento público para apoiar o setor da construção. O potencial de poupança de energia continua a ser considerável e a dependência energética também poderá ser reduzida se forem aplicadas medidas mais ambiciosas.

               (16)

               A qualidade e eficiência da administração pública continuam a representar um desafio com repercussões económicas negativas. A tão aguardada Lei da Função Pública ainda não foi adotada. A sua adoção é uma prioridade fundamental para o Governo. Os progressos a nível da luta contra a corrupção foram limitados, não tendo ainda sido adotados os atos legislativos importantes da estratégia de luta contra a corrupção para 2013‐2014. Ainda não existe uma visão clara a longo prazo sobre a forma de resolver de modo duradouro esta questão de grande importância para o desenvolvimento económico e social. A realização dos concursos públicos a nível local e regional é caracterizada por atrasos desnecessários. As novas regras aplicáveis aos contratos públicos constituem um retrocesso, uma vez que eliminam algumas das garantias de transparência. Foram realizados progressos limitados na melhoria da execução dos fundos da UE. É necessário um maior esforço, como o demonstram as elevadas taxas de erro comunicadas pela autoridade de auditoria relativamente a vários programas no final de 2013.

               (17)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da República Checa. Avaliou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na República Checa, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações, formuladas no contexto do Semestre Europeu refletem‐se nas recomendações 1 a 7 abaixo.

               (18)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, e o seu parecer (6) está refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

         RECOMENDA que, no período 2014‐2015, a República Checa atue no sentido de:

               1.

               Após a correção do défice excessivo, preservar uma situação orçamental sólida em 2014. Em 2015, reforçar significativamente a estratégia orçamental, a fim de assegurar que é alcançado o objetivo de médio prazo e que continua a ser respeitado após essa data. Dar prioridade às despesas favoráveis ao crescimento, a fim de apoiar a recuperação e melhorar as perspetivas de crescimento. Adotar e aplicar medidas destinadas a reforçar o quadro orçamental e, em especial, criar uma instituição orçamental independente para acompanhar as políticas orçamentais, introduzir regras orçamentais para os governos locais e regionais e melhorar a coordenação entre todos os níveis de governo.

               2.

               Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, com especial destaque para o IVA, e reduzir os custos de cobrança e de pagamento de impostos mediante a simplificação do sistema fiscal e a harmonização das bases tributáveis do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das contribuições para os sistemas de segurança social e de saúde. Reduzir o elevado nível da tributação do trabalho, em especial para os trabalhadores com remunerações mais baixas. Transferir a tributação para áreas menos prejudiciais para o crescimento, como os impostos recorrentes sobre a habitação e os impostos ambientais. Reduzir as discrepâncias entre o tratamento fiscal dos trabalhadores assalariados e dos trabalhadores por conta própria.

               3.

               Assegurar a sustentabilidade a longo prazo do regime público de pensões, nomeadamente acelerando o aumento da idade legal de reforma e ligando‐a depois mais claramente à evolução da esperança de vida. Promover a empregabilidade dos trabalhadores mais velhos e rever o mecanismo de indexação das pensões. Tomar medidas para melhorar significativamente a relação custo‐eficácia e a governação do setor dos cuidados de saúde, nomeadamente dos cuidados hospitalares.

               4.

               Reforçar a eficiência e a eficácia do serviço público de emprego, em especial através da criação de um sistema de avaliação do desempenho. Aumentar a participação dos jovens desempregados nos serviços individualizados. Aumentar substancialmente a disponibilidade de estruturas e serviços de acolhimento de crianças de qualidade e a preços acessíveis, com especial destaque para as crianças até aos três anos de idade.

               5.

               Garantir que a acreditação, governação e financiamento do ensino superior contribuam para melhorar a sua qualidade e pertinência para o mercado de trabalho. Acelerar o desenvolvimento e a introdução de uma nova metodologia de avaliação da investigação e de afetação de financiamento, com o objetivo de aumentar a percentagem do financiamento das instituições de investigação baseado no desempenho. No ensino obrigatório, tornar a profissão docente mais aliciante, aplicar um quadro de avaliação global e apoiar as escolas e os alunos com resultados pouco satisfatórios. Aumentar o caráter inclusivo da educação, nomeadamente através da promoção da participação das crianças socialmente desfavorecidas e das crianças de etnia cigana, em especial no ensino pré‐escolar.

               6.

               Acelerar a reforma das profissões regulamentadas, concentrando‐se na eliminação dos requisitos injustificados e desproporcionados. Intensificar os esforços para melhorar a eficiência energética na economia.

               7.

               Em 2014, adotar e aplicar uma Lei da Função Pública que assegure um serviço da administração pública estável, eficiente e profissional. Acelerar e reforçar consideravelmente a luta contra a corrupção mediante a aplicação das restantes medidas legislativas previstas na estratégia de luta contra a corrupção para 2013‐2014 e a elaboração de planos para o próximo período. Continuar a melhorar a gestão dos fundos da UE mediante a simplificação das estruturas de execução, o aumento da capacidade e a luta contra os conflitos de interesses. Aumentar a transparência dos contratos públicos e melhorar a execução dos concursos públicos fornecendo as orientações adequadas e realizando a necessária supervisão.

      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Orientações mantidas para 2014 pela Decisão 2014/322/UE do Conselho de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (3)  JO C 217 de 30.7.2013, p. 14.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo à prevenção e à correção de desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (5)  Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados‐Membros (JO L 306 de 23.11.2011, p. 41).

      (6)  Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 6 de Outubro de 2006 , relativa a adopção de determinadas medidas visando proteger o euro mais eficazmente contra a falsificação (BCE/2006/13)

text:
               25.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/16

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 6 de Outubro de 2006
   relativa a adopção de determinadas medidas visando proteger o euro mais eficazmente contra a falsificação
   (BCE/2006/13)
   (2006/C 257/07)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 106.o,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 16.o e 34.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Tratado e os Estatutos atribuem ao Banco Central Europeu (BCE) e, desde que autorizados pelo BCE, aos bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros que não beneficiam de derrogação, a competência para a emissão de notas de euro.

               (2)

               Esta atribuição implica garantir a integridade e qualidade das notas de euro em circulação e, consequentemente, a confiança do público nas notas de euro.

               (3)

               O Quadro para a detecção de contrafacções e para a escolha e verificação da qualidade das notas de euro pelas instituições de crédito e outros profissionais que operam com numerário (1), adoptado pelo Eurosistema (a seguir «Quadro»), estabelece normas e procedimentos uniformes para a recirculação de notas dentro da área do euro. Em particular, o Quadro determina que apenas podem ser utilizadas nos testes para a verificação da autenticidade e qualidade das notas destinadas a recirculação as máquinas de tratamento de notas que tenham sido testadas com êxito por um BCN. Neste contexto, os BCN disponibilizam aos fabricantes de máquinas de tratamento de notas procedimentos comuns para o teste das mesmas. Esses procedimentos são válidos em toda a área do euro e realizam-se mediante a utilização de conjuntos de teste comuns que incluem, designadamente, exemplares de categorias de notas de euro falsificadas. Tais testes requerem, portanto, o acesso a notas falsificadas pertencentes a uma mesma categoria, tanto para a composição inicial dos conjuntos de testes comuns como para a sua reconstituição, o que pode implicar a troca e o transporte regulares de tais notas entre BCN na União Europeia.

               (4)

               O n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação (2), obriga as autoridades nacionais competentes a enviarem imediatamente aos centros nacionais de análise (CNA), para fins de análise e identificação, os exemplares necessários de cada tipo de nota que se suspeite ser falsa que forem solicitados pelo CNA. Além disso os CNA são obrigados a enviar ao BCE, para análise e classificação, cada novo tipo de nota cuja falsidade se presuma por corresponder aos critérios para o efeito estabelecidos pelo BCE.

               (5)

               As obrigações impostas tanto às autoridades nacionais competentes como aos CNA pelo n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 não obstam à aplicação da legislação penal nacional. As mesmas não podem, nomeadamente, impedir a utilização ou retenção, para efeitos de prova em processo criminal, das notas que se suspeite serem falsas. Em vários Estados-Membros este facto dificulta grandemente a obtenção pelos CNA e, bem assim, pelos BCN que não são CNA, de exemplares de notas falsas.

               (6)

               A utilização e teste das máquinas de tratamento de notas e o contínuo aperfeiçoamento destas são uma forma de facilitar a detecção de notas falsas e de, por essa via, contribuir para colocar em circulação notas de euro em condições as protejam contra a falsificação.

               (7)

               Torna-se, portanto, essencial permitir também, levando em devida consideração os possíveis processos criminais pendentes, o transporte de notas falsas pelos CNA e pelos BCN que não são CNA para os efeitos previstos no Quadro.

               (8)

               O artigo 10.o do Tratado requer que os Estados-Membros, incluindo as respectivas autoridades policiais e judiciais, tomem todas as medidas necessárias para garantir a eficácia do direito comunitário.

               (9)

               A protecção eficaz do euro contra a falsificação constitui um elemento importante do direito comunitário. Os esforços para prevenir a contrafacção recaem tanto sobre a Comunidade, em virtude das suas competências em relação à moeda única, como sobre os Estados-Membros, em virtude das respectivas competências na esfera do direito penal e das políticas de combate ao crime organizado.

               (10)

               De um modo geral, o direito penal e as regras de processo penal não se inserem na esfera de competência da Comunidade, excepto na medida do necessário para assegurar a eficácia do direito comunitário. Em todos os outros casos pode ser necessário adoptar medidas nos termos do Título VI do Tratado da União Europeia — Disposições relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal.

               (11)

               O artigo 29.o do Tratado da União Europeia dispõe que o objectivo da UE de facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-Membros pode ser alcançado mediante, designadamente, a aproximação das disposições de direito penal dos Estados-Membros.

               (12)

               A responsabilidade do Eurosistema de garantir a integridade e qualidade das notas de euro em circulação requer a formulação de recomendações quanto a determinados objectivos políticos, ao mesmo tempo que deixa à UE e às autoridades nacionais a ponderação desses objectivos e a adopção das medidas de execução apropriadas,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               A Comissão Europeia deveria considerar propor a extensão dos poderes dos CNA e dos BCN que não são CNA, de modo a que estas entidades possam reter exemplares identificados e analisados de notas falsas, solicitar o fornecimento dessas notas e proceder legitimamente ao transporte das mesmas no espaço da UE para os efeitos previstos no Quadro. Mais concretamente, o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 deveria ser modificado e, em resultado, ser suprimido o n.o 3 do mesmo artigo. No mínimo, esta última alínea deveria ser modificada de modo a que a utilização ou retenção de notas falsas como meio de prova em processo penal não impeça a plena aplicação do n.o 2 do artigo 4.o, excepto quando essa aplicação se revele impossível devido à quantidade e tipo das notas apreendidas.

               2.

               Embora a alteração ao Regulamento (CE) n.o 1338/2001 seja indispensável para permitir o transporte de notas falsas para os efeitos previstos no Quadro, assim como a entrega de notas falsas pelas autoridades nacionais, poder-se-ia examinar em que medida uma acção comum ao abrigo do Titulo VI do Tratado da EU seria útil. Em concreto, poder-se-ia examinar a aplicabilidade da alínea e) do n.o 1 do artigo 31.o do Tratado da UE, uma vez que as notas falsas apreendidas são utilizadas como meio de prova em processos criminais pendentes em autoridades judiciárias nacionais. Em especial, os Estados-Membros deveriam garantir, sem que isso afecte os direitos dos suspeitos e arguidos, que o pessoal dos CNA e dos BCN que não são CNA possam legitimamente transportar e reter uma dada quantidade de notas falsas para os efeitos previstos no Quadro, na condição de as devolverem de imediato a pedido do Ministério Público ou dos magistrados judiciais.

               3.

               Independentemente da adopção das medidas acima mencionadas, os Estados-Membros poderão ter de alterar as respectivas legislações nacionais para facilitar a retenção e transporte de notas de euro falsas apreendidas para os efeitos previstos no Quadro. Os Estados-Membros deveriam, em particular, considerar a abolição das disposições do respectivo direito nacional que prevejam que as notas falsas não podem deixar os arquivos dos tribunais, devem ser destruídas, entregues exclusivamente à polícia ou permanecer em território nacional.

               4.

               Independentemente da adopção das medidas acima referidas, os Estados-Membros deveriam considerar a promoção de medidas práticas acordadas com os respectivos BCN, de modo a que as notas falsas possam ser fornecidas a estes últimos para os efeitos previstos no Quadro e possam ser trocadas entre BCN, possivelmente mediante o exercício de poderes discricionários por parte de magistrados do Ministério Público ou de magistrados judiciais.

         O Conselho da União Europeia, o Parlamento Europeu, a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Frankfurt am Main, em 6 de Outubro de 2006.

            0 Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  Texto disponível em www.ecb.int.

      (2)  JO L 181 de 4.7.2001, p. 6.


title: 2014/124/UE: Recomendação da Comissão, de 7 de março de 2014 , relativa ao reforço, pela transparência, do princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 69/112

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 7 de março de 2014
   relativa ao reforço, pela transparência, do princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2014/124/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia consagram o direito à igualdade entre homens e mulheres como um dos valores e tarefas essenciais da União.

               (2)

               Os artigos 8.o e 10.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelecem que a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, bem como combater, em todas as suas ações, a discriminação em razão do sexo.

               (3)

               O artigo 157.o, n.o 1, do TFUE prevê que cada Estado-Membro assegure a aplicação do princípio da igualdade salarial por trabalho igual ou de valor igual entre trabalhadores masculinos e femininos.

               (4)

               O artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece que a igualdade entre homens e mulheres deve ser garantida em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração.

               (5)

               A igualdade salarial por trabalho igual e de valor igual constitui uma das cinco prioridades estabelecidas na Carta das Mulheres, que reitera o empenho da Comissão numa mobilização vigorosa de todos os instrumentos, tanto legislativos como não legislativos, para colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres. A estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015 baseia-se nas prioridades da Carta das Mulheres. Indica que a Comissão examinará as possibilidades de aumentar a transparência salarial.

               (6)

               A Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê, em caso de trabalho igual ou de valor igual, a eliminação, relativamente a todos os aspetos e a todas as condições de remuneração, da discriminação, direta ou indireta, em razão do sexo. Concretamente, quando para a determinação das remunerações for utilizado um sistema de classificação profissional, este deverá basear-se nos mesmos critérios para os trabalhadores masculinos e femininos e ser elaborado de modo a excluir qualquer discriminação em razão do sexo.

               (7)

               Na União Europeia, as mulheres continuam a ganhar, em média, menos 16,2% do que os homens por hora de trabalho (Eurostat 2011), não obstante os importantes progressos conseguidos em termos de habilitações académicas e experiência profissional. Esta percentagem aponta para disparidades salariais persistentes entre homens e mulheres, que, até à data, apenas têm sido reduzidas a um ritmo muito lento.

               (8)

               A Comunicação da Comissão COM(2007) 424 final (2) concluiu que as mulheres continuam a ser alvo de discriminação salarial em razão do sexo e de desigualdades no mercado de trabalho que as impedem de concretizar todo o seu potencial. Os casos flagrantes de discriminação salarial direta exatamente pelo mesmo trabalho tornaram-se bastante raros. Porém, o quadro jurídico vigente tem sido menos eficaz no objetivo de garantir a aplicação do princípio da igualdade salarial por trabalho de valor igual. Tal discriminação é menos suscetível de ser objeto de um processo em tribunal, não só porque as vítimas potenciais não estão provavelmente dela cientes, mas também porque é mais difícil para as vítimas de discriminação salarial obter a aplicação efetiva do princípio da igualdade salarial. As vítimas têm de determinar os factos que dão origem a uma presunção de discriminação, a fim de transferir o ónus da prova para o empregador. A existência de estruturas de remuneração obscuras e a falta de informações disponíveis sobre os níveis de remuneração dos trabalhadores que executam trabalho igual ou de valor igual constituem importantes fatores que contribuem para estas dificuldades.

               (9)

               A Comunicação da Comissão COM(2010) 543 final (3) enumerou, entre as suas prioridades no domínio da regulamentação inteligente, mais progressos na transposição, aplicação e execução da legislação da União.

               (10)

               O Parlamento Europeu adotou, em 18 de novembro de 2008 (4) e 24 de maio de 2012 (5), resoluções em matéria de igualdade salarial entre homens e mulheres, com recomendações sobre a melhor forma de aplicar o princípio da igualdade salarial. Tais recomendações incluem a introdução de medidas de transparência salarial e de sistemas de avaliação e classificação profissionais não discriminatórios em função do sexo.

               (11)

               Nas suas conclusões de 6 de dezembro de 2010 sobre o reforço do compromisso e das medidas para pôr termo às disparidades de remuneração entre homens e mulheres, e sobre a avaliação da aplicação da Plataforma de Ação de Pequim (6), o Conselho convidou os Estados-Membros a pôr em prática medidas destinadas a combater as causas das disparidades salariais entre homens e mulheres, designadamente as que promovem a transparência salarial e a avaliação e a classificação profissionais não discriminatórias em função do sexo.

               (12)

               A Comunicação da Comissão COM(2013) 83 final (7) insta os Estados-Membros a envidar esforços para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres, a suprimir outros obstáculos à participação das mulheres no mercado de trabalho e a incentivar os empregadores a eliminar as discriminações no local de trabalho, como parte dos esforços destinados a adotar uma estratégia de inclusão ativa.

               (13)

               O relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(2013) 861 final (8) indica que a falta de transparência dos sistemas de remuneração, a ausência de segurança jurídica sobre o conceito de trabalho de valor igual e os entraves processuais prejudicam a aplicação do princípio da igualdade salarial. Estes entraves incluem o facto de os funcionários não possuírem as informações necessárias para interpor, com êxito, ações em matéria de igualdade salarial e, nomeadamente, informações sobre os níveis de remuneração das categorias de trabalhadores que efetuam trabalho igual ou de valor igual.

               (14)

               Uma ação a nível da União destinada a facilitar a aplicação do princípio da igualdade salarial ajudaria as autoridades nacionais e as partes interessadas a intensificar os seus esforços na luta contra as disparidades salariais entre homens e mulheres e contra a discriminação salarial através de uma melhor implementação das disposições legais vigentes. É necessário reforçar a efetiva aplicação do princípio da igualdade salarial nos Estados-Membros, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade.

               (15)

               A presente recomendação deve incidir na transparência das categorias salariais, que é essencial para a efetiva aplicação do princípio da igualdade salarial. O aumento da transparência pode revelar preconceitos em razão do sexo e discriminação nas estruturas de remuneração de uma empresa ou organização. Permite que os trabalhadores, os empregadores e os parceiros sociais tomem medidas adequadas para garantir a aplicação do princípio da igualdade salarial. A presente recomendação deve apresentar um conjunto de medidas destinadas a ajudar os Estados-Membros a adotar uma abordagem adaptada à melhoria da transparência salarial. Os Estados-Membros devem ser incentivados a aplicar as medidas mais adequadas às suas circunstâncias específicas e, no mínimo, uma das medidas principais de reforço da transparência enunciadas na presente recomendação (direito a solicitar informações sobre as remunerações, comunicação de informações pelas empresas, auditorias relativas às remunerações e negociação coletiva da igualdade salarial).

               (16)

               A política salarial de uma empresa ou organização seria mais transparente se os trabalhadores pudessem solicitar informações sobre os níveis de remuneração, incluindo sobre os componentes complementares ou variáveis, como pagamentos em espécie e prémios, de outras categorias de trabalhadores que executam trabalho igual ou de valor igual, repartidas por sexo. Do mesmo modo, aumentariam as probabilidades de êxito das ações intentadas junto dos tribunais nacionais em caso de discriminação, com o consequente efeito dissuasivo.

               (17)

               A comunicação periódica pelos empregadores dos salários por categoria de trabalhadores ou de lugar, repartidos por sexo, melhoraria igualmente a transparência salarial e constituiria uma base fiável para os debates sobre medidas destinadas a aplicar o princípio da igualdade salarial. Esta divulgação coletiva dos salários não deveria ser exigida no caso de empresas e organizações com menos de 50 empregados que satisfazem os critérios aplicáveis ao pessoal das pequenas empresas, constantes da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (9), na medida em que poderia impor-lhes uma pressão desproporcionada.

               (18)

               As auditorias relativas às remunerações deveriam facilitar a análise dos aspetos da remuneração relacionados com a igualdade entre homens e mulheres e permitir retirar conclusões sobre a aplicação do princípio da igualdade salarial. Poderiam constituir a base de discussão entre empregadores e representantes dos trabalhadores com vista a eliminar a discriminação salarial em razão do sexo. As medidas relacionadas com as auditorias relativas às remunerações não deveriam ser exigidas no caso de empresas e organizações com menos de 250 empregados que satisfazem os critérios aplicáveis ao pessoal das médias empresas, constantes da Recomendação 2003/361/CE, na medida em que poderiam impor-lhes uma pressão desproporcionada.

               (19)

               O facto de se encorajar ou obrigar os parceiros sociais a debater e a prestar especial atenção às questões relacionadas com a igualdade salarial na negociação coletiva constitui outra forma de aumentar a transparência salarial e colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres.

               (20)

               A recolha de estatísticas salariais, por sexo, e a disponibilização ao Eurostat de estatísticas completas e fiáveis são essenciais para a análise e o acompanhamento da evolução das disparidades salariais entre homens e mulheres a nível europeu. O Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho (10) exige que os Estados-Membros recolham, de quatro em quatro anos, estatísticas sobre a estrutura das remunerações que facilitem o cálculo das disparidades salariais entre homens e mulheres. Para 2006 e 2010, as disparidades salariais entre homens e mulheres foram calculadas a partir dos dados recolhidos pelo inquérito sobre a estrutura das remunerações. Para o período de 2007-2009, os dados relativos às disparidades salariais entre homens e mulheres foram transmitidos numa base voluntária, frequentemente com atrasos e sob a forma de projeto, sob reserva de revisão posterior. A existência de estatísticas anuais de elevada qualidade poderia aumentar a transparência e reforçar a sensibilização para o problema da desigualdade salarial entre homens e mulheres. A disponibilidade e a comparabilidade de tais dados são fundamentais para avaliar a evolução em toda a União.

               (21)

               A ausência de uma definição do conceito de trabalho de valor igual, incluindo uma indicação clara dos critérios de avaliação para comparar diferentes funções, constitui um grande obstáculo à interposição de ações judiciais pelas vítimas de discriminação salarial. Para avaliar se os trabalhadores executam trabalho de valor igual, devem ser tomados em consideração diversos fatores, nomeadamente a natureza do trabalho, a formação e as condições laborais. A inclusão de tal definição e de critérios de avaliação e classificação profissionais nas legislações nacionais ajudaria as vítimas de discriminação salarial a interpor ações junto dos tribunais nacionais.

               (22)

               Os sistemas de avaliação e classificação profissionais não discriminatórios em função do sexo são eficazes no estabelecimento de um sistema de remuneração transparente. Detetam discriminações salariais indiretas relacionadas com a subavaliação de funções tradicionalmente desempenhadas por mulheres, na medida em que avaliam e comparam funções cujo conteúdo é diferente mas de valor igual, apoiando assim o princípio do trabalho de valor igual. Os Estados-Membros, os parceiros sociais e os empregadores são incentivados a promover o desenvolvimento e a utilização de sistemas de avaliação e classificação profissionais não discriminatórios em função do sexo, inspirando-se no anexo 1 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o relatório sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE (11).

               (23)

               A participação de órgãos de promoção da igualdade é determinante na aplicação eficaz do princípio da igualdade salarial. As competências e os mandatos dos órgãos nacionais de promoção da igualdade entre homens e mulheres devem, por conseguinte, ser adequados para abranger a discriminação salarial em razão do sexo, incluindo eventuais obrigações em matéria de transparência. Os obstáculos de ordem processual e relacionados com os custos que enfrentam as vítimas de discriminação salarial devem ser atenuados, permitindo aos órgãos de promoção da igualdade representar pessoas singulares. Esta medida reduziria os riscos de litígio para os trabalhadores e poderia eventualmente constituir uma solução para o atual número extremamente reduzido de processos em matéria de igualdade salarial que são levados a tribunal.

               (24)

               As ações de sensibilização informam as partes interessadas sobre a existência e a importância do princípio da igualdade salarial. Os Estados-Membros devem ser incentivados a promover a sensibilização das empresas e das organizações, dos parceiros sociais e do público em geral, a fim de implementar efetivamente o princípio da igualdade salarial, utilizar métodos de avaliação e classificação profissionais isentos de preconceitos em razão do sexo e combater as disparidades salariais entre homens e mulheres de uma forma mais geral. São igualmente necessárias medidas a nível das empresas e organizações,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   I.   OBJETO

               1.

               A presente recomendação fornece orientações aos Estados-Membros para os ajudar a melhorar e a tornar mais eficaz a aplicação do princípio da igualdade salarial, a fim de combater a discriminação salarial e contribuir para corrigir as disparidades salariais que persistem entre homens e mulheres.

         II.   TRANSPARÊNCIA SALARIAL

               2.

               Os Estados-Membros devem incentivar os empregadores públicos e privados e os parceiros sociais a adotar políticas de transparência em matéria de composição e estruturas de remuneração. Devem igualmente adotar medidas específicas para promover a transparência salarial. Concretamente, estas medidas devem incluir uma ou mais ações referidas nos pontos 3 a 6, numa abordagem concebida em função da situação nacional específica.

      Direito dos trabalhadores a obterem informações sobre os níveis de remuneração

               3.

               Os Estados-Membros devem adotar medidas adequadas e proporcionadas para garantir que os trabalhadores possam solicitar informações sobre os níveis de remuneração, por sexo, das categorias de trabalhadores que fazem o mesmo trabalho ou trabalho de valor igual. Estas informações devem incluir componentes complementares ou variáveis, para além do vencimento de base fixo, designadamente pagamentos em espécie e prémios.

      Comunicação de informações sobre os salários

               4.

               Os Estados-Membros devem adotar medidas que garantam que os empregadores das empresas e organizações com, pelo menos, 50 trabalhadores informam regularmente estes últimos, os seus representantes e os parceiros sociais sobre a remuneração média por categoria de trabalhadores ou de função, repartida por sexo.

      Auditorias relativas às remunerações

               5.

               Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para assegurar que as auditorias relativas às remunerações são efetuadas nas empresas e organizações com, pelo menos, 250 trabalhadores. Estas auditorias devem incluir uma análise da percentagem de homens e mulheres em cada categoria de trabalhadores ou de função, uma análise do sistema de avaliação e classificação profissionais utilizado e informações pormenorizadas sobre as remunerações e as disparidades salariais em razão do sexo. Estas auditorias devem ser disponibilizadas, a pedido, aos representantes dos trabalhadores e aos parceiros sociais.

      Negociações coletivas

               6.

               Sem prejuízo da autonomia dos parceiros sociais e em conformidade com a legislação e a prática nacionais, os Estados-Membros devem assegurar que a questão da igualdade salarial, incluindo as auditorias relativas às remunerações, é debatida ao nível adequado das negociações coletivas.

      Estatísticas e dados administrativos

               7.

               Os Estados-Membros devem continuar a melhorar a disponibilidade de dados atualizados sobre disparidades salariais entre homens e mulheres, facultando anualmente e em tempo útil estatísticas ao Eurostat. Estas estatísticas devem ser repartidas por sexo, setor económico (12), tempo de trabalho (tempo inteiro/tempo parcial), controlo económico (propriedade pública/privada) e idade, e ser calculadas numa base anual.

               8.

               Os Estados-Membros devem igualmente facultar à Comissão dados sobre o número e os tipos de casos de discriminação salarial aquando da comunicação em conformidade com o ponto 18.

      Proteção de dados

               9.

               Na medida em que qualquer informação prestada em conformidade com as medidas adotadas ao abrigo dos pontos 3 a 8 implica a divulgação de dados pessoais, importa que o seja em conformidade com as legislações nacionais sobre proteção de dados, nomeadamente as legislações de aplicação da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

      Conceito de trabalho de valor igual

               10.

               Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, os Estados-Membros devem clarificar o conceito de «trabalho de valor igual» na sua legislação. O valor do trabalho deve ser avaliado e comparado com base em critérios objetivos, designadamente os requisitos de ensino, profissionais e de formação, competências, esforços e responsabilidade, trabalho efetuado e natureza das tarefas em causa.

      Sistemas de avaliação e classificação profissionais

               11.

               Os Estados-Membros devem promover o desenvolvimento e a utilização de sistemas de avaliação e classificação profissionais não discriminatórios em função do sexo, incluindo na sua qualidade de empregadores no setor público, a fim de prevenir ou identificar eventuais discriminações salariais baseadas em tabelas salariais discriminatórias em razão do sexo, e de combater tais discriminações. Devem incentivar especificamente os empregadores e os parceiros sociais a introduzir sistemas de avaliação e classificação profissionais não discriminatórios em função do sexo.

               12.

               No respeitante aos sistemas de avaliação e classificação profissionais não discriminatórios em função do sexo, os Estados-Membros são incitados a inspirar-se no anexo 1 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o relatório sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE.

         III.   DISPOSIÇÕES HORIZONTAIS

      Órgãos de promoção da igualdade

               13.

               Os Estados-Membros devem assegurar que as competências e os mandatos dos seus órgãos nacionais de promoção da igualdade abrangem questões relacionadas com a discriminação salarial entre homens e mulheres, incluindo obrigações de transparência. Se for caso disso, os Estados-Membros devem conceder aos órgãos de promoção da igualdade o direito de acederem à informação e às auditorias referidas nos pontos 4 e 5 da presente recomendação.

               14.

               Os Estados-Membros devem reduzir os obstáculos processuais à instauração de processos judiciais em matéria de igualdade salarial, permitindo aos órgãos de promoção da igualdade representar pessoas singulares em processos de discriminação salarial.

               15.

               Os Estados-Membros devem assegurar uma cooperação e uma coordenação mais estreitas entre os órgãos nacionais de promoção da igualdade e os órgãos nacionais que têm uma função de inspeção no mercado de trabalho.

      Controlo e execução

               16.

               Os Estados-Membros devem assegurar o controlo coerente da aplicação do princípio da igualdade salarial e a execução de todas as medidas disponíveis contra a discriminação salarial.

      Ações de promoção da sensibilização

               17.

               Os Estados-Membros devem aumentar a sensibilização entre as empresas e organizações públicas e privadas, os parceiros sociais e o público em geral, a fim de promover a igualdade salarial, o princípio do trabalho de valor igual e da transparência salarial, combater as causas das disparidades salariais entre homens e mulheres e conceber instrumentos que contribuam para a análise e avaliação das desigualdades salariais.

         IV.   ACOMPANHAMENTO

               18.

               Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir a aplicação da presente recomendação e são instados a comunicar à Comissão tais medidas até 31 de dezembro de 2015, a fim de permitir que a Comissão acompanhe de perto a situação, elabore um relatório sobre os progressos realizados na aplicação da presente recomendação e, com base neste, avalie a necessidade de outras medidas.

         V.   DISPOSIÇÕES FINAIS

               19.

               Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros. São-no também os parceiros sociais, nomeadamente nos Estados-Membros em que, de acordo com o direito e a prática nacionais, os parceiros sociais têm a responsabilidade específica de aplicar o princípio da igualdade salarial mediante a celebração de acordos coletivos.

      Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2014.

            Pela Comissão

         Viviane REDING

            Vice-Presidente

      (1)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23).

      (2)  Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 18 de julho de 2007, intitulada «Reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres».

      (3)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 8 de outubro de 2010, intitulada «Regulamentação inteligente na União Europeia».

      (4)  JO C 16 E de 22.1.2010, p. 21.

      (5)  P7_TA(2012)0225.

      (6)  JO C 345 de 18.12.2010, p. 1.

      (7)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investimento social a favor do crescimento e da coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020» (página 11).

      (8)  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional.

      (9)  Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

      (10)  Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho, de 9 de março de 1999, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão de obra (JO L 63 de 12.3.1999, p. 6).

      (11)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, SWD(2013) 512 final.

      (12)  Pelo menos, NACE Rev. 2, secções B a S, exceto O.

      (13)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.


title: Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 2 de Dezembro de 2009 , relativa às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7. o do Acto referido no ponto 5c1 do anexo XI ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas), tal como adaptado pelo seu Protocolo n. o  1

text:
               13.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/12

         RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   de 2 de Dezembro de 2009
   relativa às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7.o do Acto referido no ponto 5c1 do anexo XI ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas), tal como adaptado pelo seu Protocolo n.o 1
   2011/C 302/05
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2),
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o artigo 5.o, n.o 2, alínea b),
   TENDO EM CONTA o Acto referido no ponto 5cl do anexo XI do Acordo EEE (Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas) (3) (Directiva-Quadro), tal como adaptado pelo seu Protocolo n.o 1 e, nomeadamente, o artigo 19.o, n.o 1.
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do quadro regulamentar das redes e serviços de comunicações electrónicas, as autoridades reguladoras nacionais têm a obrigação de contribuir para o desenvolvimento do mercado interno, cooperando entre si e com o Órgão de Fiscalização de forma transparente, a fim de assegurar o desenvolvimento de práticas regulatórias coerentes e a aplicação coerente das directivas que compõem o quadro regulamentar.

               (2)

               Para que as decisões a nível nacional não tenham efeitos adversos no mercado único ou não prejudiquem os objectivos visados pelo quadro regulamentar, as autoridades reguladoras nacionais devem notificar ao Órgão de Fiscalização e às outras autoridades reguladoras nacionais os projectos de medidas referidos no artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro).

               (3)

               Como exigência adicional, as autoridades reguladoras nacionais devem obter autorização do Órgão de Fiscalização para a imposição de obrigações abrangidas pelo artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Acto referido no ponto 5cl do anexo XI ao Acordo EEE (Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos) (4) (Directiva Acesso) tal como adaptado pelo seu Protocolo n.o 1, que constitui um processo separado.

               (4)

               O Órgão de Fiscalização dará às autoridades reguladoras nacionais, se estas o solicitarem, a oportunidade de discutirem qualquer projecto de medida antes da sua notificação formal nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) e do artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso). Nos casos em que, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), o Órgão de Fiscalização informe a autoridade reguladora nacional de que considera que o projecto de medida criará um entrave ao funcionamento do Acordo EEE ou de que tem sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito do EEE, deverá ser dada à autoridade reguladora nacional em causa, numa fase precoce, a oportunidade de exprimir o seu ponto de vista sobre as questões levantadas pelo Órgão de Fiscalização.

               (5)

               A Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) estabelece prazos obrigatórios para a apreciação das notificações previstas no artigo 7.o

               (6)

               Para garantir a eficácia da cooperação e do mecanismo de consulta previstos no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), assim como a segurança jurídica, foram estabelecidas, através da Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de Julho de 2004, referente às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (5), regras claras para os principais aspectos processuais das notificações previstas no artigo 7.o. A Recomendação de 14 de Julho de 2004 deve ser substituída pela presente recomendação, em nome de uma maior simplificação e da melhoria do processo de notificação e a fim de garantir uma aplicação harmonizada do quadro regulamentar aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas no Espaço Económico Europeu.

               (7)

               Para que as autoridades reguladoras nacionais disponham de orientações mais precisas sobre o conteúdo dos projectos de medidas e para aumentar a segurança jurídica quanto ao adequado preenchimento de todos os elementos de uma notificação, devem ser fornecidas determinadas informações mínimas sobre o que deve constar de um projecto de medida para poder ser devidamente avaliado.

               (8)

               Deve ser tida em conta, por um lado, a necessidade de garantir uma avaliação eficaz e, por outro, de simplificar, na medida do possível, o processo administrativo. Neste contexto, o mecanismo de notificação não deve implicar encargos administrativos desnecessários para as autoridades reguladoras nacionais. Seria igualmente vantajoso clarificar os mecanismos processuais à luz do disposto no artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso).

               (9)

               Como forma de simplificar o exame de um projecto de medida notificada e agilizar o processo, as autoridades reguladoras nacionais devem utilizar formatos normalizados para as notificações.

               (10)

               De comum acordo entre os Estados da EFTA, Partes Contratantes no Acordo EEE, será utilizada a língua inglesa como língua de trabalho para todas as comunicações entre os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização. Tal não prejudica o direito de as pessoas e as empresas apresentarem documentos em qualquer das línguas do EEE, conforme o previsto no Acordo EEE.

               (11)

               De forma a melhorar a eficiência do mecanismo de notificação, a aumentar a segurança jurídica para as autoridades reguladoras nacionais e os intervenientes no mercado bem como a assegurar a implementação atempada das medidas regulatórias é desejável que uma notificação enviada por uma autoridade reguladora nacional referente a uma análise de mercado inclua também as obrigações propostas pela dita autoridade para corrigir as deficiências identificadas. Caso o projecto de medida diga respeito a um mercado considerado concorrencial, para o qual já existam obrigações, a notificação deve incluir também as propostas de retirada dessas obrigações.

               (12)

               De uma forma geral, para certas categorias de projectos de medidas, deve ser utilizado um formulário de notificação abreviado, de modo a reduzir o fardo administrativo para as autoridades reguladoras nacionais e o Órgão de Fiscalização. A notificação destas categorias continua, no entanto, a ser possível através da notificação normalizada.

               (13)

               Se uma autoridade reguladora nacional tencionar retirar as obrigações regulamentares em relação a mercados não incluídos na Recomendação do Órgão de Fiscalização, de 5 de Novembro de 2008, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante
                   (6), a notificação desse projecto de medida nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) deve ser feita por intermédio do formulário de notificação abreviado.

               (14)

               Se uma autoridade reguladora nacional avaliar um mercado que, numa avaliação anterior, foi considerado efectivamente concorrencial e constatar uma vez mais que o dito mercado é efectivamente concorrencial, a notificação deve ser feita por intermédio do formulário de notificação abreviado.

               (15)

               As autoridades reguladoras nacionais alteram frequentemente alguns detalhes técnicos das obrigações impostas, para terem em conta as mudanças nos indicadores económicos (tais como equipamentos, força de trabalho, inflação, custo do capital, taxas de aluguer de propriedade, etc.), ou para actualizarem as previsões ou pressupostos. As alterações ou actualizações de detalhes que não mudem a natureza ou o âmbito geral das obrigações (por exemplo, uma extensão das obrigações de prestação de contas, pormenores da cobertura de seguro necessária, montantes das sanções ou prazos de entrega) devem ser notificadas por intermédio do formulário de notificação abreviado. Apenas as alterações materiais à natureza ou ao âmbito das obrigações que tenham um impacto apreciável no mercado (tais como níveis de preços, alterações às metodologias utilizadas para calcular os custos ou os preços, a determinação de roteiros) devem ser notificadas segundo o procedimento de notificação normal.

               (16)

               No que respeita a certos mercados (em particular os mercados da terminação de chamadas vocais), as autoridades reguladoras nacionais podem chegar à mesma conclusão a que chegaram numa avaliação anterior e querer impor a outros operadores (por exemplo, a novos operadores) com uma base de clientes ou um volume total de negócios semelhantes aos dos operadores abrangidos por uma avaliação anterior obrigações que não diferem materialmente dos projectos de medidas já notificados. Para estes projectos de medidas, deve ser utilizado o formulário de notificação abreviado.

               (17)

               O Órgão de Fiscalização não formulará observações à autoridade reguladora nacional em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) sobre um projecto de medida notificado por intermédio de um formulário de notificação abreviado.

               (18)

               De forma a aumentar a transparência de um projecto de medida notificada e a facilitar a troca de informações sobre tais medidas entre as autoridades reguladoras nacionais, ambos formulários de notificação normalizada e abreviada deverão conter uma descrição sumária dos principais elementos do formulário de notificação.

               (19)

               O Grupo de Reguladores Europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas, instituído pela Decisão 2002/627/CE da Comissão (7), reconheceu a necessidade destes mecanismos.

               (20)

               Para realizar os objectivos fixados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), em particular a necessidade de garantir práticas regulatórias coerentes e a aplicação coerente desta directiva, a conformidade total com o mecanismo de notificação previsto no artigo 7.o é essencial.

               (21)

               Por forma a possibilitar a aplicação coerente do novo regime regulamentar em todo o EEE e para se obterem todas as vantagens da cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais, é fundamental assegurar a troca de informação entre os pilares EFTA e CE do EEE. Para tanto, a adaptação específica ao artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) constante da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 11/2004 prevê que «as trocas de informações entre, por um lado, as autoridades reguladoras nacionais do Estados da EFTA e, por outro, as autoridades reguladoras nacionais do Estados-Membros da CE deverão passar pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e pela Comissão».

               (22)

               O Comité das Comunicações da EFTA emitiu o seu parecer em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro),

         RECOMENDA:

               1.

               Os termos definidos na Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) e nas directivas específicas utilizados na presente recomendação têm a mesma acepção que nessas directivas. Além disso, entende-se por:

                           a)

                           «Recomendação relativa aos mercados relevantes», a recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 5 de Novembro de 2008, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante
                               (8), assim como qualquer recomendação subsequente relativa aos mercados relevantes;

                           b)

                           «Notificação», a notificação ao Órgão de Fiscalização por uma autoridade reguladora nacional de um projecto de medida em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) ou de um pedido nos termos do artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso), acompanhada do formulário de notificação normal ou do formulário de notificação abreviado, previstos na presente recomendação (anexos I e II).

               2.

               As notificações devem ser exclusivamente apresentadas através do sistema electrónico de notificações do Órgão de Fiscalização.
               Assume-se que os documentos enviados por correio electrónico foram recebidos pelo destinatário no dia do seu envio.
               As notificações serão registadas pela ordem em que forem recebidas.

               3.

               As notificações tornam-se efectivas na data em que o Órgão de Fiscalização procede ao respectivo registo («data de registo»). A data de registo é a data em que uma notificação completa é recebida pelo Órgão de Fiscalização.
               O Órgão de Fiscalização anunciará no seu sítio Internet e comunicará por via electrónica a todas as autoridades reguladoras nacionais a data de registo da notificação, a respectiva matéria e a documentação de apoio porventura recebida.

               4.

               Os projectos de medidas nacionais, juntamente com a fundamentação em que se baseiam, bem como formulário de notificação normal (anexo I) e o formulário de notificação abreviado (anexo II), devem ser apresentados em língua inglesa.

               5.

               Os projectos de medidas notificados pelas autoridades reguladoras nacionais devem ser acompanhados da documentação necessária para o Órgão de Fiscalização levar a cabo a tarefa que lhe compete. Para os projectos de medidas abrangidos pelo ponto 6 infra, notificados por via do formulário de notificação abreviado, o Órgão de Fiscalização não precisa, em princípio, de qualquer documentação adicional para levar a cabo as suas tarefas.
               Os projectos de medidas devem ser devidamente circunstanciados.

               6.

               Os projectos de medidas que devem ser comunicados ao Órgão de Fiscalização utilizando o formulário de notificação abreviado constante do anexo II são os seguintes:

                           a)

                           Projectos de medidas respeitantes a mercados que tenham sido retirados ou não tenham sido previamente identificados na Recomendação relativa aos mercados relevantes, quer porque o mercado foi considerado concorrencial pela autoridade reguladora nacional, quer porque a autoridade reguladora nacional considera que os três critérios cumulativos definidos no ponto 2 da Recomendação relativa aos mercados relevantes para identificar os mercados susceptíveis de regulamentação ex ante deixaram de estar preenchidos;

                           b)

                           Projectos de medidas respeitantes a mercados que, embora incluídos na recomendação em vigor relativa aos mercados relevantes, foram considerados concorrenciais numa avaliação de mercado anterior e mantêm as suas características concorrenciais;

                           c)

                           Projectos de medidas que alteram os pormenores técnicos de obrigações anteriormente impostas e não têm um impacto apreciável no mercado (por exemplo, actualizações anuais dos custos e estimativas dos modelos contabilísticos, prazos para apresentação de relatórios, prazos de entrega); e

                           d)

                           Projectos de medidas respeitantes a um mercado relevante que já tenha sido analisado e notificado em relação a outras empresas e que implicam a imposição pela autoridade reguladora nacional de remédios similares a outras empresas, sem alterar materialmente os princípios aplicados na notificação anterior.

               7.

               O Órgão de Fiscalização, em cooperação com as autoridades reguladoras nacionais, monitorizará as consequências práticas do procedimento de notificação abreviado, a fim de fazer os ajustamentos necessários ou acrescentar outras categorias de projectos de medidas que devam ser notificados utilizando estes formulários.

               8.

               Os projectos de medidas que não se enquadrem no ponto 6 devem ser comunicados ao Órgão de Fiscalização utilizando o formulário de notificação normal constante do anexo I. Os projectos de medidas notificados devem incluir cada um dos seguintes elementos, se aplicáveis:

                           a)

                           O mercado de produtos ou serviços relevante, em particular uma descrição dos produtos e serviços a incluir e a excluir do mercado relevante com base na substituibilidade do lado da procura e do lado da oferta;

                           b)

                           O mercado geográfico relevante, incluindo uma análise fundamentada das condições de concorrência com base na substituibilidade do lado da procura e do lado da oferta;

                           c)

                           As principais empresas activas no mercado relevante;

                           d)

                           Os resultados da análise do mercado relevante, em particular as conclusões sobre a existência ou inexistência de concorrência efectiva, bem como as respectivas razões. Para esse efeito, o projecto de medida deve conter uma análise das quotas de mercado das diferentes empresas e uma referência a outros critérios pertinentes, conforme o caso, tais como os obstáculos à entrada, as economias de escala e de âmbito, a integração vertical, o controlo da infra-estrutura não facilmente duplicada, as vantagens ou a superioridade tecnológica, a inexistência ou a escassez de contrapoder dos compradores, o acesso fácil ou privilegiado aos mercados de capital/recursos financeiros, a dimensão geral da empresa, a diversificação de produtos/serviços, o grande desenvolvimento da rede de distribuição e de vendas, a inexistência de concorrência potencial e de barreiras à expansão;

                           e)

                           Se adequado, as empresas a designar como tendo, a título individual ou em conjunto com outras empresas, poder de mercado significativo na acepção do artigo 14.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), bem como os fundamentos, os elementos comprovativos e quaisquer outras informações factuais pertinentes que sustentem essa designação;

                           f)

                           Os resultados da consulta pública prévia realizada pela autoridade reguladora nacional;

                           g)

                           O parecer eventualmente emitido pela autoridade nacional da concorrência;

                           h)

                           Os comprovativos de que, à data da notificação ao Órgão de Fiscalização, foram feitas diligências para notificar os projectos de medidas às autoridades reguladoras nacionais em todos os outros Estados da EFTA, na medida em que o sistema electrónico gerido pelo Órgão de Fiscalização não assegure tal notificação;

                           i)

                           No caso da notificação de projectos de medidas abrangidos pelos artigos 5.o ou 8.o da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso) ou pelo artigo 16.o do Acto referido no ponto 5cm do anexo XI do Acordo EEE (Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas) (9) (Directiva Serviço Universal), tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1, as obrigações regulamentares específicas propostas para solucionar a falta de concorrência efectiva no mercado relevante em causa ou, nos caso em que um mercado relevante é considerado efectivamente concorrencial e tais obrigações já tenham sido impostas nesse mercado, os projectos das medidas propostas para retirar tais obrigações.

               9.

               Caso um projecto de medida defina, para efeitos da análise de mercado, um mercado relevante diferente dos mencionados na Recomendação relativa aos mercados relevantes, as autoridades reguladoras nacionais devem justificar devidamente os critérios utilizados para a definição desse mercado.

               10.

               As notificações apresentadas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso) devem também justificar devidamente a imposição aos operadores com poder de mercado significativo de obrigações distintas das previstas nos artigos 9.o a 13.o dessa directiva.

               11.

               As notificações abrangidas pelo artigo 8.o, n.o 5, da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso) devem também explicar devidamente por que razão as medidas projectadas são necessárias para cumprir compromissos internacionais.

               12.

               Presume-se que estão completas as notificações feitas através do formulário normal que incluam as informações aplicáveis na acepção do ponto 8. Caso as informações (incluindo os documentos) contidas na notificação estejam incompletas do ponto de vista material, o Órgão de Fiscalização informará desse facto a autoridade reguladora nacional em causa no prazo de cinco dias úteis e especificará em que medida considera a notificação incompleta. A notificação não será registada enquanto a autoridade reguladora nacional em causa não fornecer as informações indispensáveis. Nestes casos, para efeitos do disposto no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), a notificação tornar-se-á efectiva na data em que o Órgão de Fiscalização receber as informações completas.

               13.

               Sem prejuízo do disposto no ponto 8, após ter procedido ao registo de uma notificação, o Órgão de Fiscalização pode, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), solicitar outras informações ou esclarecimentos à autoridade reguladora nacional em questão. As autoridades reguladoras nacionais devem diligenciar no sentido de fornecerem as informações solicitadas no prazo de três dias úteis, se estas estiverem imediatamente disponíveis.

               14.

               O Órgão de Fiscalização verificará se o projecto de medida comunicado por via do procedimento de notificação abreviado se insere ou não nas categorias enumeradas no ponto 6. Caso considere que não, o Órgão de Fiscalização informará do facto a autoridade reguladora nacional em causa no prazo de cinco dias úteis e pedir-lhe-á que apresente o projecto de medida utilizando o formulário de notificação normal.

               15.

               Caso formule observações em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), o Órgão de Fiscalização notificará do facto a autoridade reguladora nacional em causa por via electrónica e publicará essas observações no seu sítio Internet.

               16.

               Caso uma autoridade reguladora nacional formule observações em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), essas observações devem ser comunicadas por via electrónica ao Órgão de Fiscalização e a todas as outras autoridades reguladoras nacionais.

               17.

               Se, em aplicação do artigo 7.o, n.o 4, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), o Órgão de Fiscalização considerar que um projecto de medida criará um entrave ao funcionamento do Acordo EEE ou tiver sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito do EEE e, em particular, com os objectivos enunciados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), ou retirar subsequentemente as suas objecções, ou tomar uma decisão que exija a uma autoridade reguladora nacional a retirada de um projecto de medida, notificará do facto a autoridade reguladora nacional, por via electrónica, e publicará essa informação no seu sítio Internet.

               18.

               No que respeita às notificações apresentadas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso), o Órgão de Fiscalização, agindo em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, dessa directiva, tomará normalmente uma decisão autorizando ou impedindo a autoridade reguladora nacional de adoptar o projecto de medida proposto num prazo não superior a três meses. O Órgão de Fiscalização pode decidir prolongar este prazo por mais dois meses, em função das dificuldades levantadas.

               19.

               Uma autoridade reguladora nacional pode, a qualquer momento, decidir retirar o projecto de medida notificado, sendo, nesse caso, a medida notificada eliminada do registo. O Órgão de Fiscalização publicará o respectivo aviso no seu sítio Internet.

               20.

               Caso uma autoridade reguladora nacional adopte o projecto de medida após ter recebido observações do Órgão de Fiscalização ou de outra autoridade reguladora nacional formuladas em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/21/CE (Directiva Acesso), a dita autoridade informará o Órgão de Fiscalização e as outras autoridades reguladoras nacionais do modo como tomou devidamente em conta essas observações.

               21.

               Sempre que tal lhe seja pedido por uma autoridade reguladora nacional, o Órgão de Fiscalização discutirá a título informal um projecto de medida antes da respectiva notificação.

               22.

               Os prazos referidos na Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) ou na presente recomendação serão calculados da seguinte forma:

                           a)

                           Quando um prazo expresso em dias, semanas ou meses deva ser calculado a partir do momento em que ocorre um evento, o dia em que o evento ocorre não deve ser incluído no prazo em questão;

                           b)

                           Um prazo expresso em semanas ou em meses termina no final do dia da última semana ou mês correspondente ao mesmo dia da semana ou ao mesmo dia do mês em que ocorreu o evento a partir do qual começou a contagem do prazo. Se, num prazo fixado em meses, o dia previsto para o seu termo não calhar no último mês do prazo, o prazo termina no final do último dia desse mês;

                           c)

                           Os prazos compreendem os dias feriados, os sábados e os domingos, excepto quando estes sejam expressamente excluídos ou quando os prazos forem expressos em dias úteis. Por «feriados» entendem-se todos os dias como tal designados pelo Estado da EFTA em questão ou pelo Órgão de Fiscalização;

                           d)

                           Por dias úteis entende-se todos os dias excepto feriados, sábados e domingos.

                     Se o último dia de um prazo for um sábado, um domingo ou um feriado, o prazo será prorrogado até ao final do primeiro dia útil seguinte.
               A lista dos feriados oficiais indicados pelos Estados da EFTA e pelo Órgão de Fiscalização é publicada anualmente no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Os Estados da EFTA transmitem a lista de feriados oficiais ao Órgão de Fiscalização a pedido deste.

               23.

               O Órgão de Fiscalização, em conjunto com as autoridades reguladoras nacionais, avaliará da necessidade de revisão da presente recomendação quando apropriado após a data estabelecida na revisão do quadro regulamentar para a transposição pelos Estados da EFTA para o direito interno.

               24.

               Os Estados da EFTA são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2009.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Per SANDERUD

            Presidente

         Kurt JÄGER

            Membro do Colégio

      (1)  A seguir designado Órgão de Fiscalização.

      (2)  A seguir designado Acordo EEE.

      (3)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 717/2007 (JO L 171 de 29.6.2007, p. 32).

      (4)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.

      (5)  Adoptada pela Decisão n.o 193/04/COL (JO L 113 de 27.4.2006, p. 10).

      (6)  Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 5 de Novembro de 2008, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o Acto referido no ponto 5cl do anexo XI ao Acordo EEE (Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas), tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1. A seguir designada «Recomendação relativa aos mercados relevantes». A recomendação foi adoptada pela Decisão n.o 688/08/COL, de 5 de Novembro de 2008, que adopta uma recomendação relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante e publicada no JO C 156 de 9.7.2009, p. 18 e no Suplemento EEE n.o 36 de 9.7.2009, p. 1.

      (7)  JO L 200 de 30.7.2002, p. 38, alterada.

      (8)  Ver nota de rodapé 5.

      (9)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.

      ANEXO I

         Formulário normal para notificações de projectos de medidas nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro)

      (Formulário de notificação normal)

         INTRODUÇÃO

      O formulário de notificação normal especifica de forma sumária as informações a fornecer pelas autoridades reguladoras nacionais ao Órgão de Fiscalização aquando da notificação de projectos de medidas segundo o procedimento de notificação normal em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro).
      O Órgão de Fiscalização tenciona discutir com as autoridades reguladoras nacionais as questões associadas à aplicação do artigo 7.o, especialmente durante as reuniões a realizar antes das notificações. Assim, as autoridades reguladoras nacionais são encorajadas a consultar o Órgão de Fiscalização sobre qualquer aspecto do presente formulário e, em particular, sobre o tipo de informações que devem prestar ou, ao invés, sobre a possibilidade de serem dispensadas da obrigação de fornecerem certas informações respeitantes à análise de mercado realizada nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro).

         INFORMAÇÕES CORRECTAS E COMPLETAS

      Todas as informações transmitidas pelas autoridades reguladoras nacionais devem ser correctas e completas, e sintetizadas no formulário de notificação normal adiante apresentado. O formulário de notificação normal não pretende substituir o projecto de medida notificado, mas permitir ao Órgão de Fiscalização e às autoridades reguladoras nacionais de outros Estados da EFTA verificarem se o projecto de medida notificado contém efectivamente, tomando por referência as informações constantes do formulário, todas as informações necessárias para que o Órgão de Fiscalização cumpra as tarefas que lhe são atribuídas pelo artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) no prazo previsto.
      As informações exigidas devem ser inscritas nas secções e nos pontos adequados do formulário de notificação normal, devendo ser feita remissão para o texto do projecto de medida em que figuram.

         LÍNGUA

      O formulário de notificação normal deve ser preenchido em inglês.

         Secção 1

         Definição do mercado

      Indique, se for caso disso:

                  1.1.

                  O mercado relevante de produtos/serviços. Este mercado figura na Recomendação relativa aos mercados relevantes?

                  1.2.

                  O mercado geográfico relevante.

                  1.3.

                  Um breve resumo do parecer eventualmente emitido pela autoridade nacional da concorrência.

                  1.4.

                  Uma breve descrição dos resultados das consultas públicas realizadas até à data sobre a definição de mercado proposta (por exemplo, número de observações recebidas e quais os inquiridos favoráveis e desfavoráveis à definição de mercado proposta).

                  1.5.

                  Se o mercado relevante que tiver sido definido for diferente dos enumerados na Recomendação relativa aos mercados relevantes, um resumo das principais razões que justificam a definição de mercado proposta, tomando por referência a secção 2 das Orientações do Órgão de Fiscalização, de 14 de Julho de 2004, relativas à análise e avaliação do poder de mercado significativo nos termos do quadro regulamentar das redes e serviços de comunicações electrónicas (1), bem como os três critérios principais enunciados nos considerandos 6 a 14 da Recomendação relativa aos mercados relevantes e na secção 2.2 da respectiva exposição de motivos (2).

         Secção 2

         Designação das empresas com poder de mercado significativo

      Indique, se for caso disso:

                  2.1.

                  O nome das empresas designadas como tendo, individual ou conjuntamente com outras, poder de mercado significativo.
                  Se for caso disso, o nome das empresas que se considera já não terem poder de mercado significativo.

                  2.2.

                  Os critérios utilizados para designar uma empresa como tendo poder de mercado significativo, individual ou conjuntamente com outras, ou para determinar que já o não tem.

                  2.3.

                  O nome das principais empresas (concorrentes) activas no mercado relevante.

                  2.4.

                  As quotas de mercado das empresas acima referidas e a respectiva base de cálculo (por exemplo, volume de negócios, número de assinantes).

            Apresente um breve resumo do seguinte:

                  2.5.

                  Parecer eventualmente emitido pela autoridade nacional da concorrência.

                  2.6.

                  Resultados das consultas públicas realizadas até à data sobre as designações propostas de empresas que disporão de poder de mercado significativo (por exemplo, número total de observações recebidas e número de inquiridos que concordam/discordam).

         Secção 3

         Obrigações regulamentares

      Indique, se for caso disso:

                  3.1.

                  A base jurídica para a imposição, manutenção, alteração ou supressão das obrigações [artigos 9.o a 13.o da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso)].

                  3.2.

                  As razões pelas quais a imposição, manutenção ou alteração das obrigações que recaem sobre as empresas é considerada proporcional e justificada à luz dos objectivos fixados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro). Em alternativa, indicar os pontos, secções ou páginas do projecto de medida em que figura essa informação.

                  3.3.

                  Se as obrigações propostas não corresponderem às mencionadas nos artigos 9.o a 13.o da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso), indicar quais as «circunstâncias excepcionais», na acepção do artigo 8.o, n.o 3, dessa directiva, que justificam a imposição de tais obrigações. Em alternativa, indicar os pontos, secções ou páginas do projecto de medida em que figura essa informação.

         Secção 4

         Cumprimento de obrigações internacionais

      No que diz respeito ao terceiro travessão do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso), indicar, se for caso disso:

                  4.1.

                  Se o projecto de medida proposto tem por objectivo impor, alterar ou suprimir obrigações aos operadores de mercado, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 5, da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso).

                  4.2.

                  Os nomes das empresas em causa.

                  4.3.

                  Os compromissos internacionais a que os Estados da EFTA estão vinculados e que devem ser cumpridos.

         (1)  Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de Julho de 2004, relativas à análise e avaliação de poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas referido no anexo XI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Adoptadas pela Decisão n.o 194/04/COL (JO C 101 de 27.4.2006, p. 1 e Suplemento EEE n.o 21 de 27.4.2006, p. 1).

         (2)  Exposição de Motivos que acompanha a Recomendação da Comissão relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o disposto na Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, SEC(2007) 1483 final.

      ANEXO II

         Formulário abreviado para as notificações de projectos de medidas nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro)

      (Formulário de notificação abreviado)

         INTRODUÇÃO

      O formulário de notificação normal especifica de modo sumário as informações a fornecer pelas autoridades reguladoras nacionais ao Órgão de Fiscalização aquando da notificação de projectos de medidas segundo o procedimento de notificação abreviado nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro).
      Não é necessário fornecer uma cópia do projecto de medida regulatória nem juntar qualquer outro documento ao formulário de notificação abreviado. No entanto, é necessário indicar no formulário de notificação abreviado uma referência Internet mediante a qual o projecto de medida possa ser consultado.

                              1.

                              Um ou vários mercados que foram eliminados ou não foram previamente identificados na Recomendação relativa aos mercados relevantes e que se considera serem concorrenciais ou não satisfazerem os três critérios

                  Breve descrição do conteúdo do projecto de medida. Em particular, indicação do mercado relevante em causa e das razões pelas quais o mercado é considerado como efectivamente concorrencial ou os três critérios não se verificam:

                  Referência de projectos de medidas notificados anteriormente ao abrigo do artigo 7.o:

                  Indicação sobre se a ACN concorda com o projecto de medida notificada no que respeita à análise do mercado relevante.

                  Sim
                  
                  Se não, indicar as razões apontadas:

                  Não
                  

                  Referência do projecto de medida na Internet:

                  Comentários:

                              2.

                              Um ou vários mercados que foram considerados concorrenciais numa análise de mercado anterior e permanecem concorrenciais:

                  Descrição de forma abreviada do conteúdo do projecto de medida, especificando o mercado relevante em causa:

                  Referência de projectos de medidas notificados anteriormente ao abrigo do artigo 7.o:

                  Existem diferenças: em termos de definição de mercado em comparação com projectos de medidas notificados anteriormente?

                  Sim
                  
                  Se sim, descrição sumária das diferenças:

                  Não
                  

                  Indicação sobre se a ACN concorda com o projecto de medida notificada no que respeita à análise do mercado relevante.

                  Sim
                  
                  Se não, indicar as razões apontadas:

                  Não
                  

                  Referência do projecto de medida na Internet:

                  Comentários:

                              3.

                              Alterações dos pormenores técnicos nas obrigações regulamentares impostas

                  Indicação sumária das alterações notificadas às obrigações especificando os mercados relevantes em causa:

                  Justificação da conclusão de que a medida consiste numa alteração de um pormenor técnico de uma obrigação e que não altera a natureza ou o âmbito geral das obrigações:

                  Referência de projectos de medidas notificados anteriormente ao abrigo do artigo 7.o:

                  Referência do projecto de medida na Internet:

                  Comentários:

                              4.

                              Imposição a demais operadores de obrigações já analisadas e notificadas em relação a outras empresas semelhantes em termos de carteira de clientes ou volume de negócios total nos mercados das telecomunicações, sem alterar os princípios aplicados pela ARN em notificações anteriores

                  Indicação sumária do conteúdo da medida proposta especificando o mercado relevante em causa:

                  Referência de projectos de medidas notificados anteriormente ao abrigo do artigo 7.o:

                  Indicação dos operadores a quem o projecto de medida impõe obrigações:

                  Indicação sobre se a ACN concorda com o projecto de medida notificada no que respeita à análise do mercado relevante.

                  Sim
                  
                  Se não, indicar as razões apontadas:

                  Não
                  

                  Referência do projecto de medida na Internet:

                  Comentários: