title: Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Bulgária e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência actualizado da Bulgária para 2011-2014

text:
               15.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/5

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Bulgária e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência actualizado da Bulgária para 2011-2014
   2011/C 209/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)

               Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e em 21 de Outubro de 2010 adoptou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a terem em conta as orientações integradas para as respectivas políticas económica e de emprego.

               (3)

               Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.

               (4)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (5)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (6)

               Em 15 de Abril de 2011, a Bulgária apresentou a actualização de 2011 do seu Programa de Convergência, que abrange o período 2011-2014, e o seu Programa Nacional de Reformas de 2011. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (7)

               A crise económica interrompeu um período de forte crescimento, alimentado por importantes afluxos de investimento estrangeiro directo e pela expansão do crédito. Após uma queda acumulada de 7,1 %, do pico ao mínimo, o PIB voltou a crescer no segundo trimestre de 2010, daí resultando um crescimento real nulo do PIB no conjunto do ano de 2010. Os principais factores de crescimento foram a forte aceleração das exportações e a reconstituição de existências. O saldo das administrações públicas passou de um excedente, antes da crise, para um défice de 4,7 % do PIB em 2009 e de 3,2 % do PIB em 2010. Embora a produção e o emprego nas indústrias exportadoras tenham aumentado, o abrandamento da actividade nos sectores imobiliário e da construção, assim como na venda a retalho, limitaram a recuperação durante o ano transacto. A queda da produção reflectiu-se ao nível do emprego, tendo sido perdidos cerca de 358 000 postos de trabalho desde o pico registado em 2008. Em consequência disso, em 2010 o desemprego subiu vários pontos percentuais, até 10,2 %, não se prevendo que, no médio prazo, a taxa de emprego volte a atingir o nível anterior à crise.

               (8)

               Com base na avaliação do Programa de Convergência actualizado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho entende que o cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais se baseia em projecções de crescimento mais optimistas do que as previsões dos serviços da Comissão. O Programa de Convergência actualizado prevê uma correcção do défice global das administrações públicas em 2011 em conformidade com a recomendação do Conselho, de 13 de Julho de 2010, e reduções suplementares posteriores. Após um ajustamento orçamental considerável e imediato, estrutural, de mais de 2 pontos percentuais em 2010, o esforço orçamental em 2011 é bastante inferior ao ajustamento recomendado de, pelo menos, 0,75 % do PIB, mas em média, em todo o período do procedimento aplicável em caso de défice excessivo, o esforço orçamental mantém-se acima de 1 % do PIB. A actualização não é suficientemente elucidativa sobre as medidas orçamentais planeadas para alcançar os objectivos orçamentais de 2012-2014. O objectivo de médio prazo, revisto em baixa, de um défice estrutural correspondente a 0,6 % do PIB, previsto para 2014, é até mais ambicioso do que o mínimo exigido. Reflecte os objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está previsto que seja alcançado até ao final do período do Programa de Convergência (2014). Contudo, a média anual do esforço orçamental estrutural previsto no período 2012-2014, após a correcção planeada do défice excessivo em 2011, está bem abaixo do mínimo anual recomendado de melhoria estrutural de 0,5 % do PIB. Tendo em conta a melhoria gradual das perspectivas económicas, o Programa de Convergência deverá visar um avanço mais rápido no sentido da consecução do objectivo de médio prazo. Quando avaliado face a uma estimativa prudente de crescimento potencial do produto a médio prazo, o aumento projectado das despesas orçamentais em 2012-2013 afigura-se optimista, pondo em risco a situação orçamental estrutural a médio prazo.

               (9)

               A correcção do défice excessivo, como previsto, até finais de 2011 irá ajudar a reconquistar a confiança e reforçar a credibilidade das políticas governamentais. A médio prazo, é importante cumprir o objectivo de um pequeno défice estrutural de 0,6 % do PIB, para garantir que a política orçamental sustenta o regime monetário do país. Todavia, a consolidação orçamental é dificultada por ineficiências no sector público, que podem redundar numa pressão considerável sobre as despesas e também é de prever que as receitas orçamentais sejam estruturalmente inferiores às dos anos de expansão anteriores à crise. São, portanto, necessárias reformas ambiciosas em matéria de finanças públicas, para efectuar o ajustamento orçamental que se impõe e contribuir para assegurar o financiamento das reformas estruturais necessárias, incluindo o co-financiamento requerido dos projectos apoiados pela UE.

               (10)

               A execução orçamental da Bulgária foi positiva no contexto económico favorável anterior à crise. Os objectivos orçamentais foram plenamente satisfeitos e foram acumuladas folgas orçamentais significativas. Em 2009, sob os efeitos da crise económica, o orçamento foi deficitário pela primeira vez em muitos anos e foram violadas as regras de manter o orçamento equilibrado ou excedentário e as despesas públicas abaixo de 40 % do PIB. Esta situação foi parcialmente devida a deficiências ao nível do planeamento e controlo das despesas. Reflectiu ainda o facto de as receitas excepcionais resultantes do dinamismo económico anterior à crise terem sido utilizadas para financiar aumentos relativamente elevados de despesas ad hoc e cortes nas taxas da segurança social. Para resolver estes problemas, as autoridades tomaram várias iniciativas tendentes a melhorar o controlo das despesas e os sistemas de fiscalização e de informação, incluindo a adopção de um vasto pacote legislativo, o reforço das regras orçamentais e o quadro orçamental de médio prazo. Espera-se que as medidas tomadas venham melhorar a disciplina orçamental e a previsibilidade das políticas, reduzir a instabilidade macroeconómica e assegurar uma política orçamental menos pró-cíclica. De acordo com a última avaliação da Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo parecem ser médios.

               (11)

               Nos anos de crescimento anteriores à crise assistiu-se a uma contracção considerável do mercado de trabalho e a um crescimento pronunciado dos salários, acima dos aumentos de produtividade. Esta situação conduziu ao aumento do nível salarial que se aproximou da média da UE. O crescimento salarial atingiu o seu máximo no quarto trimestre de 2007, com uma taxa anual próxima de 20 %. No seguimento da contracção económica, o aumento dos salários começou a desacelerar, embora se tenha mantido relativamente elevado (próximo dos 10 % em 2010) para os trabalhadores com contratos de trabalho (que representam cerca de 65 % da população activa).

               (12)

               As barreiras à participação no mercado de trabalho reflectem a recente deterioração da situação do mercado de trabalho durante a crise e a insuficiência de políticas activas de mercado de trabalho. A qualidade dos serviços públicos de activação, de assistência na procura de emprego e de reconversão profissional é insuficiente. A fraca capacidade de acompanhamento da execução dos programas e de avaliação dos resultados deverá ser reforçada com vista a melhorar o processo de concepção das políticas. Como refere um relatório recente encomendado pelo serviço público de emprego («Avaliação do efeito líquido das políticas activas de mercado de trabalho na Bulgária»), serviços de melhor qualidade e mais individualizados e uma melhor rede de serviços de emprego ajudariam mais eficazmente os desempregados a encontrar um emprego.

               (13)

               A crise económica continua a ter efeitos negativos no mercado de trabalho. A taxa de desemprego aumentou de 5,4 % em 2008 para 10,2 % em 2010, tendo atingido 23,2 % entre os jovens (com idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos) em 2010. A crise afectou especialmente as pessoas com níveis de competências baixos (incluindo uma grande parte da minoria cigana), que representam quase 70 % dos desempregados. A proporção de pessoas em situação de desemprego de longa duração (46 % em 2010) é mais elevada do que a média da UE (40 % em 2010), correndo-se o risco de que se torne estrutural. A taxa de actividade dos jovens tem sido sistematicamente inferior a dois terços da média da UE (2009: 29,5 %; UE: 43,8 %). Em 2009, a taxa de emprego dos jovens foi de 24,8 % (UE: 35,2 %). A Bulgária tem também a maior percentagem de jovens que não estudam nem trabalham (19,5 % das pessoas com idade entre os 15 e os 24 anos). Um dos principais obstáculos à participação dos jovens no mercado de trabalho é a falta de oportunidades que combinem ensino e trabalho, em especial mediante estágios ou períodos de aprendizagem na área de estudos respectiva, que facilitem a transição para o mercado do trabalho.

               (14)

               Embora o nível de escolaridade na Bulgária esteja acima da média, o número de incompetentes em leitura, escrita e cálculo aritmético excede 40 %. Esta situação revela que há margem para melhorar a qualidade do sistema de ensino adaptando-o às necessidades do mercado de trabalho. Com base nos resultados positivos da recente reforma de descentralização escolar, espera-se que a futura lei do ensino pré-escolar e escolar traga várias soluções que possam ser ainda aperfeiçoadas, nomeadamente em matéria de autonomia financeira, de taxas de participação pré-escolar e de avaliação externa e que assegure a responsabilização A taxa de abandono escolar (14,7 % em 2009) aproxima-se da média da UE, mas é especialmente elevada na população cigana (a qual foi estimada em 43 % em 2008). As taxas de conclusão do nível terciário de ensino (27,9 % em 2009) continuam inferiores à média da UE (32,2 %). A Bulgária tem atrasado muito a sua reforma do ensino superior. A nova lei do ensino superior, apresentada em 2010 e mais tarde retirada, deverá constituir um elemento útil para efectuar as reformas necessárias.

               (15)

               A reforma do sistema de pensões decidida em 2010 não está ligada à esperança de vida nem à situação do serviço de saúde e de cuidados de longa duração. A reforma será efectuada entre 2011 e 2026, produzindo a maior parte das medidas efeitos na segunda metade do período o que poderá pôr em risco o êxito da reforma e a sustentabilidade do primeiro pilar do sistema de pensões.

               (16)

               Os índices de pobreza na Bulgária são superiores à média da UE (41,9 % da população sofre de graves privações materiais, comparativamente a 8,1 % na UE). Cerca de 66 % dos idosos correm o risco de pobreza, taxa consideravelmente mais elevada do que a média da UE. Há sinais de deterioração das condições de vida nos últimos dois anos. Dada a situação demográfica, a consecução dos objectivos de redução da pobreza consagrados no Programa Nacional de Reformas depende em grande medida da adopção de políticas adequadas para os trabalhadores menos jovens e para as pessoas desfavorecidas e da realização das transferências sociais apropriadas. O Programa Nacional de Reformas anuncia uma estratégia operacional para a integração dos ciganos [cerca de 10 % da população (3)], que concentrará num plano global único as soluções adoptadas para eliminar as múltiplas barreiras com que aqueles se defrontam nos domínios do emprego, da educação, da saúde e da habitação.

               (17)

               A baixa eficiência dos serviços públicos continua a ser um obstáculo ao crescimento. Apesar da racionalização recente, a reforma das administrações públicas não cobriu a melhoria da qualidade do pessoal nem das funções essenciais. A taxa de implantação da banda larga fixa na Bulgária é muito baixa (14,9 %, a segunda mais baixa da UE), o que também limita o acesso aos serviços prestados por via electrónica.

               (18)

               Nos concursos públicos, a taxa de irregularidades atinge 60 % em todos os processos verificados é ainda mais elevada para os grandes projectos de infra-estruturas públicas, casos em que as autoridades têm obrigações de controlo ex ante. A capacidade do serviço de inspecção das Finanças foi substancialmente reduzida em 2006 e, em consequência, no período de 2007 a 2009 apenas 12 % dos concursos públicos foram sujeitos a acções de controlo ex post desses serviços. As recentes alterações da Lei sobre os concursos públicos e da Lei sobre a inspecção financeira pública foram aprovadas pelo Conselho de Ministros e submetidas ao procedimento parlamentar.

               (19)

               A intensidade energética da economia búlgara é das mais elevadas da UE. Um exemplo importante é o do aquecimento doméstico, concentrando-se o essencial do problema nos edifícios de apartamentos com deficiências de manutenção. As alterações recentes das regras de elegibilidade vieram possibilitar o recurso aos fundos estruturais da UE para apoiar investimentos em eficiência energética. Poucos foram os investimentos realizados e as receitas dos impostos sobre a energia e os transportes diminuíram relativamente ao PIB e também em relação aos impostos sobre o trabalho, que excedem consideravelmente a média da UE. O acesso ao mercado da energia está dificultado pela falta de concorrência e pela opacidade dos mecanismos de fixação dos preços.

               (20)

               A Bulgária assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Os compromissos assumidos em termos orçamentais indicam que a sustentabilidade das finanças públicas será apoiada por medidas de reforma do sistema de pensões, por medidas destinadas a assegurar que as remunerações do sector público são baseadas no desempenho, através do congelamento das pensões e dos salários até 2013, e pelo reforço do quadro orçamental nacional através da adopção de um pacto de estabilidade financeira com regras orçamentais quantitativas de carácter vinculativo. Para promover o emprego, serão tomadas medidas destinadas a reduzir o trabalho não-declarado e a aumentar a participação no mercado de trabalho. No domínio da competitividade, as medidas visam reduzir o peso da administração e reforçar a administração pública em linha, melhorar o acesso ao ensino e aumentar a qualidade do sistema educativo. Os compromissos acima referidos dizem respeito a três dos quatro domínios do pacto, deixando de fora o sector financeiro. Dão continuidade à agenda mais ampla de reformas delineada no Programa de Convergência e no Programa Nacional de Reformas e intensificam os projectos de reforma em curso nas áreas da governação orçamental, da administração pública e do ensino. Os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro+ foram avaliados e tidos em conta nas recomendações formuladas.

               (21)

               A Comissão avaliou o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro+. Tomou em consideração, não só a importância desses programas e compromissos para a sustentabilidade da política socioeconómica e orçamental da Bulgária, mas também a conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. A Comissão considera que, após o ajustamento orçamental imediato e considerável em 2010, deverão ser executados os planos de consolidação orçamental para 2011 conforme previsto e o défice deverá ser reduzido para um nível inferior ao valor de referência de 3 %, em conformidade com a recomendação do Conselho de 13 de Julho de 2010. A actualização não fornece elementos suficientes sobre as medidas orçamentais planeadas para alcançar os objectivos orçamentais para 2012-2014 e poderia ter sido assegurada uma consecução mais acelerada do objectivo de médio prazo. O reforço do quadro orçamental nacional irá consolidar a disciplina orçamental e conferir previsibilidade e credibilidade à política governamental no médio prazo. Por outro lado, deverão ser tomadas medidas de reforço da competitividade, de apoio às pessoas na procura de emprego, de protecção dos grupos mais vulneráveis, que enfrentam uma multiplicidade de obstáculos, de melhoria das capacidades da administração pública e das entidades reguladoras, de aumento da eficiência na utilização dos recursos e com vista à criação de mais oportunidades de investimento e de crescimento.

               (22)

               À luz desta avaliação, tomando também em consideração a recomendação do Conselho ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de 13 de Julho de 2010, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Convergência da Bulgária e o seu parecer (4) traduz-se, em especial, nas recomendações 1 e 2 infra. Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas da Bulgária,

         RECOMENDA que a Bulgária tome medidas no período de 2011-2012 para:

               1.

               Prosseguir a execução orçamental necessária para corrigir o défice excessivo em 2011, de acordo com a recomendação do Conselho, de 13 de Julho de 2010, ao abrigo do procedimento aplicável em caso de défice excessivo. Especificar as medidas subjacentes à estratégia orçamental para 2012-2014. Tirar partido da retoma económica em curso para assegurar progressos com vista à consecução do objectivo de médio prazo, em primeiro lugar mantendo um controlo apertado sobre o aumento da despesa e atribuindo prioridade às despesas públicas que promovem crescimento.

               2.

               Melhorar a previsibilidade do planeamento e da execução orçamentais, incluindo segundo o princípio da especialização do exercício, nomeadamente mediante o reforço da governação orçamental. Para tal, conceber e instituir regras orçamentais vinculativas e um quadro orçamental a médio prazo bem definido, que garanta a transparência a todos os níveis do Estado.

               3.

               Aplicar as medidas acordadas com os parceiros sociais no âmbito da reforma em curso do sistema de pensões, antecipar algumas das principais medidas que ajudariam a aumentar a idade efectiva da reforma e a reduzir as saídas antecipadas do mercado de trabalho, tal como através do aumento gradual da contabilização do período de contribuição para a segurança social, e reforçar as medidas que ajudem a manter os trabalhadores mais velhos no activo durante mais tempo.

               4.

               Promover, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, políticas destinadas a garantir que o crescimento dos salários reflicta melhor a evolução da produtividade e salvaguarda a competitividade, tendo simultaneamente em conta a convergência em curso.

               5.

               Fazer face ao desafio de combate à pobreza e de inclusão social, com especial atenção aos grupos vulneráveis, que enfrentam uma multiplicidade de obstáculos. Tomar medidas para modernizar os serviços públicos de emprego, de modo a reforçar a capacidade de pôr em correspondência os perfis de competências e a procura no mercado de trabalho; dar especial apoio aos jovens com poucas competências. Acelerar a reforma educativa mediante a adopção, até meados de 2012, da lei do ensino pré-escolar e escolar e de uma nova lei do ensino superior.

               6.

               Intensificar os esforços tendentes a reforçar as capacidades administrativas ao nível das funções essenciais do Estado e das autoridades reguladoras, a fim de que os serviços públicos sejam mais eficazes na resposta às necessidades dos cidadãos e das empresas; introduzir e aplicar de modo efectivo medidas de fiscalização dos concursos públicos, com base em avaliações de risco, e reforçar a capacidade das autoridades de impedirem irregularidades e de sancionarem as irregularidades cometidas, a fim de melhorar a qualidade e a rentabilidade na utilização de dinheiros públicos.

               7.

               Abolir as barreiras à entrada no mercado, os convénios de garantia de lucros e o controlo dos preços e assegurar a plena independência da autoridade reguladora nacional do sector da energia, de modo a aumentar a concorrência nos mercados da electricidade e do gás. Introduzir incentivos à melhoria da eficiência energética dos edifícios.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).

      (3)  Segundo estimativas do Conselho da Europa.

      (4)  Previsto no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Estónia para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para 2016

text:
               18.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 299/45

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Estónia para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para 2016
   (2016/C 299/11)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2016 para a coordenação das políticas económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificava a Estónia como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu em 18 e 19 de fevereiro de 2016 e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016 (3). Enquanto país cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Estónia deverá garantir a execução plena e atempada da recomendação.

               (2)

               O relatório de 2016 relativo à Estónia foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. O relatório avaliou os progressos realizados pela Estónia para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e para cumprir as metas nacionais da estratégia «Europa 2020». O relatório incluiu ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada. Essa apreciação levou a Comissão a concluir que a Estónia não está a ser afetada por desequilíbrios macroeconómicos.

               (3)

               Em 28 de abril de 2016, a Estónia apresentou o seu Programa de Estabilidade para 2016 e, em 10 de março de 2016, o seu Programa Nacional de Reformas para 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona fazer uso dessa disposição nas orientações relativas à aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica.

               (5)

               A Estónia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2016, o Governo prevê um défice nominal de cerca de 0,5 % do PIB para o período de 2016-2018, passando a uma situação de equilíbrio orçamental após esse período. Em termos estruturais, a Estónia continua a respeitar o objetivo orçamental de médio prazo — um saldo estrutural — durante todo o período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá manter-se em cerca de 10 % do PIB em 2017 e diminuir para cerca de 9,5 % do PIB em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível para 2016, mas otimista para 2017. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2016, o saldo estrutural deverá passar de um excedente de 0,6 % do PIB em 2015 para uma situação de equilíbrio orçamental em 2016 e um ligeiro défice de 0,2 % do PIB em 2017, o que pode ser considerado próximo do objetivo orçamental de médio prazo. Outros desvios eventuais serão apreciados em função da obrigação de manter o saldo estrutural ao nível do objetivo orçamental de médio prazo. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2016, o Conselho é de opinião que se prevê que a Estónia cumpra as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (6)

               A Estónia tomou medidas importantes para melhorar a participação no mercado de trabalho, nomeadamente através da aplicação da reforma da capacidade de trabalho. Esta reforma, que entrou em vigor em janeiro de 2016 e estará plenamente operacional a partir de janeiro de 2017, aumentará a oferta global de mão de obra. Será um desafio para ajudar a reintegrar as pessoas que estão há muito tempo afastadas do mercado de trabalho. Estão a ser aplicadas novas medidas ativas do mercado de trabalho para ajudar os beneficiários da reforma da capacidade de trabalho a entrar e permanecer no mercado de trabalho, tendo igualmente sido introduzidas alterações no regime de apoio financeiro.

               (7)

               A Estónia tomou medidas para melhorar os incentivos ao emprego mediante a redução da carga fiscal sobre o trabalho em todas as categorias de rendimentos, incluindo as pessoas com baixos rendimentos. Este aspeto pode ter contribuído para que a Estónia apresente uma taxa de desemprego mais baixa e uma taxa de emprego mais elevada do que a média da UE para os trabalhadores pouco qualificados. Entre as medidas já adotadas, está prevista uma restituição adicional de imposto, a partir de 2017, para as pessoas com baixos rendimentos. No entanto, tal conduz a elevadas taxas marginais efetivas de imposto, o que poderá criar uma armadilha de salários baixos e incentivar o pagamento de salários não declarados. O impacto destas medidas só será conhecido depois de estas terem sido avaliadas.

               (8)

               A implementação da estratégia de aprendizagem ao longo da vida 2020, juntamente com o programa de ensino e formação profissional para o período de 2015-2018, contribuiu para aumentar a participação no ensino e formação profissionais e a sua pertinência para o mercado de trabalho. Espera-se que a participação de estudantes do ensino e formação profissional em sistemas de aprendizagem venha a aumentar, mas as taxas de abandono neste tipo de ensino continuam a ser motivo de preocupação.

               (9)

               Continua a haver carências no que diz respeito à disponibilidade de lugares em centros de educação e acolhimento da primeira infância para crianças dos 0 aos 3 anos, mas a situação está a melhorar, sendo criados lugares suplementares todos os anos.

               (10)

               A Estónia apresenta as maiores disparidades salariais entre homens e mulheres na União, tendo registado uma percentagem de 28,3 % em 2014. É, assim, real o risco de o potencial das mulheres não ser plenamente utilizado. As disparidades salariais entre homens e mulheres são atribuídas, entre outros fatores, à segregação profissional e setorial entre homens e mulheres no mercado de trabalho, à falta de transparência dos salários no setor privado e a interrupções de carreira mais longas para as mulheres devido a responsabilidades familiares. O Governo anunciou uma série de medidas para combater as disparidades salariais entre homens e mulheres. As medidas previstas aguardam ainda adoção e aplicação e consistem, nomeadamente, em melhorar a recolha de dados, encarregar as inspeções do trabalho de fiscalizar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração pelos empregadores, promover a transparência salarial, proporcionar incentivos aos pais para gozarem parte da licença parental e aumentar o acesso a estruturas de acolhimento de crianças. O Plano de Assistência Social para 2016-2023 inclui objetivos em matéria de igualdade de género, com medidas para combater a segregação entre homens e mulheres no mercado de trabalho e lutar contra os estereótipos. Estão previstas medidas para aliviar a sobrecarga que a prestação de cuidados representa nas famílias e para integrar os cuidadores no mercado de trabalho, sendo esperados efeitos positivos ao nível da participação das mulheres no mercado de trabalho.

               (11)

               Na Estónia, o acesso aos serviços públicos não está garantido em todos os municípios e a prestação a nível local de serviços de qualidade em domínios como os transportes, a educação, os cuidados prolongados para os idosos e outros serviços sociais continua a representar um desafio. Em março de 2016, o Governo apresentou ao Parlamento o projeto de lei da reforma administrativa, a fim de preparar o caminho para uma reforma da administração local. A reforma prevê a fusão de serviços, tanto voluntária como de iniciativa governamental, tendo em vista oferecer serviços acessíveis e de qualidade e assegurar uma governação mais eficaz e competente. A lei da segurança social, na sua versão alterada, estabelece requisitos mínimos para nove serviços sociais, mas a sua aplicação está em risco devido às insuficiências na prestação de serviços pelos municípios. A reforma da administração local proposta ainda não foi adotada.

               (12)

               A Estónia tem um dos mais elevados rácios de investimento em relação ao PIB, tanto no setor privado como no público. Contudo, há ainda alguns desafios a vencer para que o país continue a melhorar o clima de investimento. A Estónia tomou medidas para implementar a estratégia de investigação, desenvolvimento e inovação «Estónia baseada no conhecimento» e a estratégia para o aumento do empreendedorismo, que, em conjunto, constituem o seu quadro para a especialização inteligente. Garantir boas sinergias entre estas estratégias pode ajudar a estimular o investimento privado em investigação, desenvolvimento e inovação, atendendo designadamente ao facto de o investimento das empresas em investigação e tecnologia ter diminuído para 0,6 % do PIB em 2014, sendo pouco provável que a Estónia atinja o seu objetivo de investimento de 3 % do PIB em investigação, desenvolvimento e inovação em 2020. O número de empresas que cooperam com instituições de investigação é limitado, o que resultou num baixo nível de pedidos de registo de patentes. Por outro lado, nos últimos anos, a estrutura global das exportações estónias de bens manufaturados parece ter-se deslocado para mercadorias de valor mais baixo. A carência de mão de obra e de competências pode constituir um obstáculo a um maior investimento em setores de alta tecnologia.

               (13)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Estónia e publicou-a no relatório de 2016 relativo a este país. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Estónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Estónia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE mediante um contributo a nível da UE para futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 e 2 abaixo.

               (14)

               À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, sendo de opinião que se prevê que a Estónia cumpra o Pacto de Estabilidade e Crescimento,

         RECOMENDA que, em 2016 e 2017, a Estónia tome medidas no sentido de:

               1.

               Garantir a prestação e a acessibilidade de serviços públicos de elevada qualidade, em especial serviços sociais, a nível local, nomeadamente através da adoção e aplicação da reforma da administração local que foi proposta. Adotar e aplicar medidas destinadas a reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres, incluindo as medidas previstas no Plano de Assistência Social.

               2.

               Promover o investimento privado em investigação, desenvolvimento e inovação, incluindo mediante o reforço da cooperação entre o meio académico e as empresas.

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (3)  JO C 96 de 11.3.2016, p. 1.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).


Avis juridique important

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31966H0464

66/464/CEE: Recomendação da Comissão dirigida aos Estados-Membros, de 27 de Julho de 1966, relativa ao controlo médico dos trabalhadores expostos a riscos especiais

Jornal Oficial nº 151 de 17/08/1966 p. 2753 - 2764 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0054  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0054

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO  de 27 de Julho de 1966  dirigida aos Estados-membros e relativa ao controlo médico dos trabalhadores expostos a riscos especiais  (66/464/CEE)  Exposição de motivos    1. A Comissão da Comunidade Económica Europeia aprovou e recomendou já uma lista europeia das doenças profissionais e uma lista anexa indicativa de doenças sujeitas a declaração com vista a uma eventual inscrição na lista europeia, assim como a generalização dos serviços de medicina do trabalho nas empresas (1).       2. Numerosos trabalhadores estão expostos ao risco de doenças profissionais, e este risco pode ser consideravelmente reduzido mediante um controlo médico dos trabalhadores. Este controlo médico constitui há muito tempo um dos princípios fundamentais da medicina do trabalho, que procura assim evitar as doenças dos trabalhadores em geral e as doenças profissionais em particular.       3. Todos os Estados-membros incluiram já na sua legislação sobre a protecção do trabalho o princípio do controlo médico dos trabalhadores expostos a riscos especiais, mas com modalidades de aplicação diferentes e, especialmente, com listas de riscos que por vezes variam sensivelmente de um Estado para outro. É, portanto útil, harmonizar estas disposições e, especialmente, adoptar para todos os Estados uma lista básica, tão uniformizada quanto possível, dos riscos em causa, para assegurar a todos os trabalhadores expostos uma protecção médica igual.       4. É conveniente tomar a lista europeia das doenças profissionais como base duma lista europeia dos riscos específicos que envolvam a obrigação do controlo médico periódico dos trabalhadores, e é desejável que o controlo médico seja igualmente extensivo aos riscos possíveis considerados na lista anexa, nomeadamente com vista à recolha das informações úteis.       5. É conveniente que o controlo médico - a efectuar por médicos especializados em medicina do trabalho - consista em exames médicos de admissão e exames médicos periódicos, e que estes exames periódicos sejam efectuados a intervalos mais ou menos longos conforme a natureza do risco, a gravidade da exposição e o estado físico do trabalhador. As competentes autoridades médicas de inspecção dos Estados-membros devem ter a faculdade de tornar o controlo médico extensivo a outros casos, variar a frequência dos exames periódicos ou completá-los com qualquer outro meio de diagnóstico, ou (1)JO nº 80 de 31.8.1962:  - recomendação da Comissão aos Estados-membros, relativa à medicina do trabalho na empresa,       - recomendação da Comissão aos Estados-membros, relativa à adopção de uma lista europeia das doenças profissionais  até mesmo de, em certas condições, dispensar o empregador da obrigação deste controlo.         6. Qualquer regulamentação sobre o controlo médico dos trabalhadores que deva ter um carácter geral aplica-se igualmente às pessoas e empresas que dependem da competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. A área da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica, que é regulamentada por normas de base da Euratom, não se encontra abrangida pela presente regulamentação. A Comissão da Comunidade Económica Europeia quis portanto consultar a Alta Autoridade da CECA que deu o seu pleno apoio à presente recomendação, sem prejuízo das acções que pode conduzir no âmbito do seu Tratado.  Recomendação  Por estes motivos e, por força das disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, dos artigos 118º e 155º, a Comissão, tendo em conta a Recomendação para a Adopção de uma Lista Europeia das Doenças Profissionais, a Recomendação relativa à Medicina do Trabalho na Empresa, e em especial o ponto 24, alinea 5, que recomenda a instalação imediata de serviços de medicina do trabalho nas empresas da área de sectores de actividade nos quais a frequência dos riscos é muito elevada, ou naqueles em que a saúde dos trabalhadores se encontra exposta a riscos especiais, após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, recomenda aos Estados-membros que, o mais tardar no prazo de dois anos, tomem as disposições legislativas, regulamentares, administrativas e quaisquer outras iniciativas apropriadas a fim de assegurar a realização dos seguintes objectivos:      a) Introduzir a obrigatoriedade do controlo médico dos trabalhadores assalariados empregados em trabalhos que os exponham a riscos especiais;           b) Alargar progressivamente esta obrigatoriedade pelo menos a todos os trabalhadores assalariados empregados nos trabalhos enumerados, a título indicativo, no quadro anexo, na medida em que estes trabalhos os exponham efectivamente aos riscos referidos na lista europeia das doenças profissionais;           c) Fazer consistir este controlo de:        1. Exame médico de admissão, a repetir aquando da mudança de trabalho, desde que o novo trabalho implique a exposição aos riscos considerados na alínea b).               2. Exames médicos periódicos a efectuar com os intervalos indicados no quadro;                          d) Efectuar um exame médico, no caso de ausências repetidas e de curta duração por doença, na altura do regresso ao trabalho após ausência prolongada por motivo de uma doença ou de um acidente ou depois de uma doença profissional, independentemente da sua duração ; efectuar um exame médico a pedido do trabalhador quando este, com base em sintomas subjectivos, se considerar atingido por doença profissional;           e) Completar o exame médico de admissão com exame radiológico do tórax (radiofotografia ou radiografia), análise às urinas e exame da acuidade visual e da audição;           f) Completar o exame médico de admissão e os exames periódicos com exames complementares : por especialistas, radiológicos ou de laboratório, que sejam considerados necessários para o diagnóstico de uma doença profissional, ou exames de apreciação da capacidade de trabalho, ficando, além disso, o médico que efectuou o exame, livre para pedir eventualmente outros exames, que não são normalmente previstos, se forem considerados indispensáveis;           g) Dar à autoridade competente a faculdade de:        1. Alargar a obrigatoriedade do controlo médico a outros riscos além dos considerados na lista europeia das doenças profissionais ou a outros trabalhos além dos enumerados no quadro anexo.               2. Repetir os exames periódicos com intervalos diferentes dos indicados em anexo, tendo em conta as condições de higiene nas quais se efectua o trabalho, as medidas técnicas de prevenção adoptadas, e tendo cm conta as condições psíquicas e físicas do trabalhador, segundo a apreciação do médico responsável pelos exames.               3. Alargar igualmente a obrigatoriedade do controlo médico a outras categorias de trabalhadores que, trabalhando no mesmo local, estão expostos, embora em menor grau, ao mesmo risco.               4. Dispensar o empregador da obrigatoriedade do controlo médico periódico dos trabalhadores quando, pela fraca quantidade das matérias e agentes nocivos considerados e pela eficácia das medidas preventivas adoptadas ou pelo carácter  ocasional do trabalho insalubre, se possa razoavelmente considerar como inexistente o risco em que incorre a saúde dos trabalhadores.               5. Prescrever, para completar os exames complementares referidos na alínea e), outros exames por especialistas, radiológicos ou de laboratório, se forem considerados indispensáveis para o diagnóstico com fins preventivos;                          h) Confiar a execução dos exames médicos a médicos especializados em medicina do trabalho e publicar, por intermédio das autoridades médicas competentes em matéria da inspecção do trabalho, directivas para a sua execução;           i) Enviar aos serviços da CEE simultaneamente às informações anuais para a elaboração do relatório sobre a evolução da situação social na Comunidade qualquer informação útil para a revisão periódica bienal do quadro indicativo anexo.  A Comissão assinala finalmente que seria desejável que o controlo médico fosse alargado igualmente aos trabalhadores expostos aos riscos indicados no Anexo II da Recomendação Europeia Sobre as Doenças Profissionais, e mais precisamente aos riscos considerados na «lista indicativa de doenças sujeitas a declaração com vista a uma eventual inscrição na lista europeia», a fim de recolher os elementos relativos à existência, frequência e natureza das doenças profissionais que aquelas provocam, tendo em vista a prevenção destas doenças.  Feito em Bruxelas em 27 de Julho de 1966.  Pela Comissão  O Presidente  Walter HALLSTEIN  ANEXO  Quadro indicativo  dos riscos - segundo a classificação estabelecida na lista europeia de doenças profissionais - e as categorias de trabalhadores para os quais se recomenda o controlo periódico da saúde e a periodicidade dos exames médicos        A. DOENÇAS PROFISSIONAIS PROVOCADAS POR AGENTES QUÍMICOS >PIC FILE= "T0011358">    >PIC FILE= "T0011359">    >PIC FILE= "T0011360">    >PIC FILE= "T0011361">    >PIC FILE= "T0011362">    >PIC FILE= "T0011363">    >PIC FILE= "T0011364">          B. DOENÇAS PROFISSIONAIS DA PELE CAUSADAS POR SUBSTÂNCIAS E AGENTES NÃO INCLUÍDOS NOUTRAS RUBRICAS >PIC FILE= "T0011365">          C. DOENÇAS PROFISSIONAIS PROVOCADAS PELA INALAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS E AGENTES trabalhador relatar ou apresentar sintomas de >PIC FILE= "T0011366">          D. DOENÇAS PROFISSIONAIS INFECCIOSAS E PARASITÁRIAS >PIC FILE= "T0011367">    >PIC FILE= "T0011368">          E. DOENÇAS PROFISSIONAIS PROVOCADAS POR AGENTES FÍSICOS >PIC FILE= "T0011369">    >PIC FILE= "T0011370">


title: 65. a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 25 de Março de 2010 , referente à 65. a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (2010/2020(INI))

text:
               7.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 4/49

         Quinta-feira, 25 de Março de 201065.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas
   P7_TA(2010)0084
   Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 25 de Março de 2010, referente à 65.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (2010/2020(INI))
   2011/C 4 E/08

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho de Alexander Graf Lambsdorff, em nome do Grupo ALDE, sobre as prioridades da União Europeia para a 65.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (B7-0243/2009),
   Tendo em conta a recomendação do Parlamento Europeu de 24 de Março de 2009 ao Conselho sobre as prioridades da União Europeia para a 64.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (1),
   Tendo em conta as prioridades da UE para a 64.a Assembleia Geral das Nações Unidas, adoptadas pelo Conselho em 9 de Junho de 2009 (10809/09),
   Tendo em conta a 64.a Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU), em especial as suas resoluções «Rumo a Parcerias Globais» (2), «As Mulheres no Desenvolvimento» (3), «Estratégia Internacional para a Redução de Catástrofes» (4), «Harmonia com a Natureza» (5), «Situação dos Direitos Humanos na República Islâmica do Irão» (6), «Promoção de uma distribuição geográfica equitativa da representação nos órgãos dos tratados dos direitos humanos» (7), «Reforço da cooperação internacional no domínio dos direitos humanos» (8), «Globalização e seu impacto no pleno exercício de todos os direitos humanos» (9), «Reforço da acção das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos através da promoção da cooperação internacional e a importância da não selectividade, imparcialidade e objectividade» (10), «Promoção de uma ordem internacional democrática e justa» (11), «Direitos da Criança» (12), «Menina» (13), «Relatório do Conselho dos Direitos do Homem» (14), «Protecção do clima global para as gerações presentes e futuras da humanidade» (15), «Tratado de Proibição Completa dos Ensaios Nucleares» (16), «Rumo a um mundo livre de armas nucleares: acelerar a implementação dos compromissos de desarmamento nuclear» (17), «Desarmamento nuclear» (18), «Promoção do multilateralismo no domínio do desarmamento e da não proliferação» (19),
   Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas e os compromissos de ajuda dos Estados-Membros da UE para enfrentar a fome e a pobreza,
   Tendo em conta a próxima Conferência de Análise entre as Partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP) em 2010, as revisões dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), do Conselho dos Direitos do Homem (CDH) e da Comissão de Consolidação da Paz (CCP),
   Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) e o Protocolo de Quioto à CQNUAC,
   Tendo em conta a sua resolução de 16 de Dezembro de 2009 sobre as perspectivas da Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) na sequência da Sétima Conferência Ministerial da OMC (20),
   Tendo em conta a sua resolução de 25 de Novembro de 2009 sobre a Estratégia da UE para a Conferência de Copenhaga sobre as Alterações Climáticas (COP 15) (21),
   Tendo em conta a sua resolução de 22 de Outubro de 2009 sobre a consolidação da democracia no âmbito das relações externas da UE (22),
   Tendo em conta a sua resolução de 8 de Outubro de 2009 sobre os efeitos da crise financeira e económica mundial nos países em desenvolvimento e na cooperação para o desenvolvimento (23),
   Tendo em conta a sua resolução de 7 de Maio de 2009 sobre a integração da dimensão de género nas relações externas da UE e na consolidação da paz/construção do Estado (24),
   Tendo em conta a sua resolução de 24 de Abril de 2009 sobre a não proliferação de armas e o futuro do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP) (25),
   Tendo em conta a sua declaração de 22 de Abril de 2009 sobre a campanha «Diga NÃO à violência contra as mulheres» (26),
   Tendo em conta a sua resolução de 24 de Março de 2009 sobre os contratos ODM (27),
   Tendo em conta a sua resolução de 9 de Junho de 2005 sobre a reforma das Nações (28), Unidas,
   Tendo em conta o no 3 do artigo 121o e o artigo 97o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0049/2010),

               A.

               Considerando que o sistema das Nações Unidas, com a legitimidade que deriva da sua abrangência global, continua a ser fulcral para a configuração e o reforço da tomada de decisões a nível global e para fazer face aos desafios globais através de um multilateralismo efectivo baseado no direito internacional, nos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, bem como no compromisso comum de implementar os objectivos adoptados na Cimeira Mundial das Nações Unidas de 2005,

               B.

               Considerando que a União Europeia está empenhada na cooperação multilateral e no reforço do sistema das Nações Unidas; que, consequentemente, deve ser uma força motriz nos esforços para reformar a organização e deve continuar a apoiar firmemente o importante papel que esta desempenha no sistema internacional,

               C.

               Considerando que a estrutura actual do Conselho de Segurança das Nações Unidas não reflecte as realidades e as necessidades do século XXI; que o Secretário-Geral das Nações Unidas considera que a reforma do Conselho de Segurança faz parte dos esforços em curso para dotar este órgão indispensável de maior representatividade e torná-lo mais eficiente,

               D.

               Considerando que a UE e os seus Estados-Membros são os maiores contribuintes para o sistema das Nações Unidas, providenciando cerca de 40 % do orçamento estimado da organização, mais de 40 % dos custos de manutenção da paz e 12 % das tropas, bem como mais de metade do financiamento fixo dos fundos e programas das Nações Unidas,

               E.

               Considerando que, nos termos do Tratado de Lisboa, a União Europeia passa doravante a ser representada nas suas relações externas e nos fóruns internacionais por uma única entidade, Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Vice-Presidente/Alto Representante»), apoiado por um novo serviço diplomático da UE; considerando que o Tratado de Lisboa trouxe igualmente modificações às prerrogativas das políticas externas da União, tais como a maior integração das diferentes componentes da acção externa da União, nomeadamente a política de desenvolvimento,

               F.

               Considerando que a UE vai ter de suceder à CE no papel de observadora junto da Assembleia-Geral das Nações Unidas (AGNU) e de outros órgãos da ONU, enquanto parte numa série de convenções das Nações Unidas e, nalguns casos excepcionais, tais como a FAO, na qualidade de membro,

               G.

               Considerando que recentemente os Estados-Membros da UE estiveram divididos quanto à participação ou não na Conferência de Revisão de Durban sobre Racismo; que surgiram divergências na análise da UE sobre o desempenho da China no domínio dos direitos humanos realizada na CDHNU e na votação sobre o relatório Goldstone; que tudo isso prejudicou a influência da UE e a sua capacidade de fazer vingar os seus valores nas Nações Unidas,

               H.

               Considerando que a crescente e descontrolada proliferação nuclear representa uma ameaça cada vez maior para o mundo livre, e que o reforço dos três pilares do Tratado de Não Proliferação (TNP), nomeadamente, a não proliferação, o desarmamento e a cooperação em matéria de utilização civil da energia nuclear, serão fulcrais na próxima Conferência de Revisão do TNP,

               I.

               Considerando que, ao apoiar a Declaração do Milénio sobre desenvolvimento em 2000, a União Europeia se comprometeu a reduzir para metade a incidência da pobreza extrema no mundo até 2015, concentrando ao mesmo tempo os seus esforços no progresso dos oito Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM),

               J.

               Considerando que as inovações institucionais devem conferir novo alento à arquitectura do género no sistema das Nações Unidas, a fim de alcançar uma abordagem holística e coerente da inscrição das questões do género nas diferentes políticas e do maior poder das mulheres,

               K.

               Considerando que as negociações relativas a um acordo internacional abrangente e juridicamente vinculativo pós-2012 em matéria de alterações climáticas devem resultar num acordo na Cidade do México em Dezembro de 2010, e que as alterações climáticas são susceptíveis de exacerbar o potencial de conflitos sobre recursos naturais;

         1.   Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

         A União Europeia nas Nações Unidas

               a)

               fortalecer, através de um diálogo reforçado com parceiros-chave, um multilateralismo efectivo, a fim de construir umas Nações Unidas mais fortes, e fomentar a abordagem comum, coesa e coerente da UE nas Nações Unidas que as outras partes esperam,

               b)

               procurar projectar-se no sistema das Nações Unidas como um mediador honesto entre diferentes grupos de membros, a fim de promover o entendimento comum e uma maior coesão entre os três pilares das Nações Unidas (paz e segurança, desenvolvimento e direitos humanos); promover activamente e ir de forma sistemática ao encontro da importância do multilateralismo efectivo nos seus diálogos bilaterais,

               c)

               fazer vingar soluções que permitam que o papel externo reforçado da União e a sua maior responsabilidade sejam mais visíveis para os Estados-membros das Nações Unidas, em especial no que se refere à atribuição de tempos adequados de uso da palavra e ao direito de iniciativa na AGNU; utilizar de forma abrangente todos os instrumentos europeus de acção externa para levar a cabo acções eficazes e coerentes da UE nas Nações Unidas, e assegurar que a Delegação da UE junto das Nações Unidas em Nova Iorque se encontra adequadamente equipada, de modo a estar à altura do seu papel reforçado, em especial, em termos de pessoal,

               d)

               zelar por que a UE fale a uma só voz por forma a fazer ouvir a sua posição, retirando ao mesmo tempo ensinamentos da Conferência do Clima realizada Copenhaga em Dezembro de 2009,

               e)

               assegurar que os valores e interesses da União estão representados de modo efectivo e coerente no sistema das Nações Unidas; neste âmbito, procurar assegurar que as designações de Estados-Membros da UE para cargos importantes nas Nações Unidas, acordadas entre os Estados-Membros da UE, gozem de total apoio da União; projectar-se como uma força coesa, capaz de dar resposta, em especial em votações significativas, a fim de chegar a posições unificadas;

               f)

               procurar estabelecer uma cooperação e um diálogo mais substantivo com a nova Administração dos EUA e com actores globais e locais emergentes, tais como a China, a Índia e Brasil, a fim de encontrar uma agenda comum e soluções comuns para desafios globais num quadro multilateral,

               g)

               melhorar, dado o novo potencial de coordenação interna e representação externa da UE, o planeamento a longo prazo da União, especificamente no que se refere aos grandes eventos vindouros das Nações Unidas, tais como a Revisão dos ODM e a Conferência de Revisão do TNP em 2010, e as revisões do Conselho dos Direitos do Homem e da Comissão de Consolidação da Paz (CCP) em 2011,

         Governação global e reforma das Nações Unidas

               h)

               assumir a liderança do actual debate sobre governação global, e assegurar a existência de pontes claras entre o trabalho do G20 e o das Nações Unidas, enquanto órgão legítimo da acção global,

               i)

               adoptar medidas tangíveis e novas iniciativas de apoio ao processo de reforma do sistema das Nações Unidas, salientando a necessidade de uma reforma abrangente do Conselho de Segurança em todos os seus aspectos,

               j)

               instar a Vice-Presidente/Alta Representante a construir uma posição mais coesa entre os Estados-Membros da UE sobre a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e fazer avançar essa posição nas Nações Unidas; salientar que um lugar para a UE num Conselho de Segurança alargado continua a ser um objectivo da União Europeia,

               k)

               promover uma participação mais forte dos parlamentos nacionais e transnacionais nas actividades das Nações Unidas, tendo em vista para reforçar a natureza democrática da ONU, os seus programas e as suas agências e apoiar iniciativas da sociedade civil e dos parlamentos para esse efeito,

               l)

               intensificar esforços no sentido de revitalizar a Assembleia Geral das Nações Unidas em acção concertada com parceiros-chave, traduzindo em passos concretos sugestões dos grupos de trabalho ad hoc e recomendações de responsáveis das Nações Unidas, como o Presidente da 64.a Assembleia Geral, no sentido de reforçar o papel, a autoridade, o desempenho e a eficiência da Assembleia, bem como aumentar a transparência do seu funcionamento,

               m)

               contribuir para a implementação da nova arquitectura do género, bem como de inovações institucionais relevantes, com vista a criar, o mais rapidamente possível, uma entidade compósita mais coesa, que trabalhe em prol da promoção da igualdade entre os géneros e da protecção e do maior poder das mulheres, inclusivamente em situações de conflito e de pós-crise,

         Paz e Segurança

               n)

               apoiar plenamente os esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas no sentido de definir melhor o conceito do princípio da Responsabilidade de Protecção (R2P) e salientar a sua importância na prevenção de conflitos, encorajando simultaneamente a sua aplicação,

               o)

               apoiar a iniciativa dos Estados-Membros da UE com vista à adopção de uma resolução da ONU sobre as armas químicas enterradas no mar e a ameaça que estas representam para o ambiente, a saúde, a segurança e a economia, bem como sobre a necessidade de reforçar a cooperação internacional e regional neste domínio e de partilhar informações, experiência e tecnologias numa base voluntária,

      Gestão de crises, manutenção da paz e consolidação da paz

               p)

               contribuir para o reforço das capacidades de manutenção da paz das Nações Unidas, a fim de diminuir o risco de esgotamento, e promover a incorporação do conceito de consolidação da paz na acção de manutenção da paz; assumir a liderança na procura de um novo horizonte para a manutenção da paz das Nações Unidas, salientando as sinergias civis-militares e melhorando a coordenação entre diversos parceiros regionais, em especial, entre a UE e a União Africana,

               q)

               melhorar, no âmbito da parceria UE-Nações Unidas, destacamentos conjuntos em missões de paz sob mandato das Nações Unidas; encorajar os diferentes órgãos das Nações Unidas a reforçar as parcerias internacionais e regionais de manutenção da paz, em especial para assegurar a melhor utilização possível de recursos limitados,

               r)

               procurar alcançar uma posição e acções da UE coesas no que se refere à revisão da CCP em 2011; apoiar esforços no sentido de alargar o papel da CCP na facilitação e garantia da sustentabilidade dos acordos de paz, e reforçar o seu papel consultivo junto do Conselho de Segurança,

               s)

               continuar a fomentar a cooperação UE-ONU na área da recuperação pós-crise e a visar abordagens abrangentes para a manutenção da paz, a prevenção de conflitos e a resolução de um vasto leque de situações políticas, económicas, sociais e ambientais que contribuem para a escalada dos conflitos nas sociedades,

      Desarmamento nuclear e não proliferação, desarmamento convencional e controlo de armas, luta contra o terrorismo

               t)

               trabalhar de forma coesa, consistente e eficiente com os Estados-Membros da UE, com vista a alcançar um resultado bem sucedido na Conferência de Revisão do TNP de 2010; comprometer-se a cumprir o objectivo de desarmamento nuclear completo, em sintonia com a Resolução 1887 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que subscreve o objectivo de um mundo livre de armas nucleares, uma vez preenchidas as condições necessárias, e do desarmamento sob controlo internacional rigoroso e efectivo; aprofundar o seu diálogo com todas as potências nucleares, com vista a levar por diante uma agenda comum e um calendário específico no sentido de uma redução progressiva e da eliminação final do arsenal de ogivas nucleares, melhorando, ao mesmo tempo, os meios de verificação; recomendar vivamente a ratificação e entrada em vigor do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (TPTEN),

               u)

               apoiar a Administração dos EUA no seu compromisso declarado em favor do desarmamento nuclear global, encorajado pela visão do Presidente Obama de um mundo sem armas nucleares e saudar as diferentes iniciativas adoptadas por alguns Estados-Membros da UE no sentido de negociar a retirada das armas nucleares instaladas em território europeu, em total cooperação com a Rússia, por forma a garantir uma retirada proporcionada,

               v)

               salientar a necessidade de um controlo eficaz das armas, incluindo as armas de pequeno calibre e as munições que contêm urânio empobrecido e exercer a sua influência no apoio a medidas e a esforços de desarmamento mais alargados e mais práticos e eficazes; salientar a necessidade de uma aplicação total da Convenção sobre as Armas Químicas (CWC), da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT), da Convenção sobre Munições de Fragmentação (CCM), e da Convenção sobre as Minas Antipessoal (CMAP), sublinhando ao mesmo tempo a necessidade de desenvolver ainda mais o regime internacional contra a proliferação de armas de destruição maciça,

               w)

               reforçar a cooperação e a coordenação com parceiros-chave na luta contra o terrorismo, com base no respeito integral do direito internacional e dos direitos humanos, e apoiar os esforços multilaterais das Nações Unidas em matéria de combate ao terrorismo (incluindo medidas para harmonizar o sistema da Lista de Terroristas da ONU com as normas do direito internacional em matéria de direitos humanos), bem como a implementação eficaz da sua Estratégia Global Anti-Terrorismo; intensificar esforços para alcançar um acordo e concluir uma convenção abrangente sobre terrorismo internacional; cooperar de perto sempre que esteja em risco a vida de reféns,

         Desenvolvimento e alterações climáticas

               x)

               exercer liderança no reforço da eficácia da assistência das Nações Unidas ao desenvolvimento, uma vez que a actual fragmentação pode dar origem a uma marginalização progressiva das Nações Unidas enquanto interveniente principal no desenvolvimento; insistir numa programação mais coerente das Nações Unidas e num quadro operacional com vista a maximizar o impacto da assistência ao desenvolvimento das Nações Unidas,

               y)

               insistir para que a crise não seja utilizada como um álibi para evitar ou protelar a necessária resposta global às alterações climáticas e à degradação ambiental, e que em vez disso se utilize a resposta à crise como uma oportunidade para lançar as bases de uma economia verde nova e moderna; neste contexto, a Iniciativa para uma Economia Verde lançada pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente deve ser plenamente apoiada e as discussões conexas sobre um Novo Pacto Verde Global (Global Green New Deal) devem ser incentivadas,

               z)

               insistir na necessidade de desenvolvimento e crescimento económico sustentáveis,

               aa)

               reafirmar o princípio de que a política de ajuda ao desenvolvimento deve ser definida em parceria com os países beneficiários,

      Objectivos de Desenvolvimento do Milénio

               ab)

               na preparação da Conferência de Revisão dos ODM, confirmar o seu empenho nas metas dos ODM a alcançar até 2015; exortar todos os parceiros a proceder do mesmo modo, chamando a atenção para o facto de que os doadores não estão a cumprir totalmente os seus compromissos de 2005 em matéria de fluxos anuais de ajuda, e que o progresso geral tem sido demasiado lento para permitir a consecução da maior parte dos objectivos em 2015;

               ac)

               exercer uma forte liderança, tendo em vista a reunião plenária de alto nível sobre os ODM, promovendo, em particular, os seguintes objectivos:

                           —

                           reconfirmar os objectivos e metas de desenvolvimento do milénio como resultados mínimos a alcançar até 2015, combatendo quaisquer tentativas para atenuar, enfraquecer ou protelar as promessas efectuadas;

                           —

                           obter um acordo, entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento, sobre uma acção acelerada, que inclua programas e compromissos claros e concretos, dado que a comunidade internacional está longe de honrar os seus compromissos relativos à realização dos ODM e que mais de mil milhões de pessoas – número que deverá aumentar – continuam a viver numa situação de extrema pobreza;

                           —

                           dar um sinal claro de que, antes de 2015, será adoptada uma nova agenda, ainda mais ambiciosa, para a erradicação da pobreza, que assegure a continuação dos esforços destinados a eliminar totalmente a pobreza;

                           —

                           insistir numa melhor coordenação entre as agências das Nações Unidas e num quadro operacional da ONU mais coerente, com o objectivo de evitar uma fragmentação e assegurar a realização dos ODM;

               ad)

               Comunicar, de forma categórica, que a realização dos ODM, para além de ser uma obrigação moral, contribuirá substancialmente para promover a prosperidade, a estabilidade, a segurança e a justiça social a nível internacional,

               ae)

               Sublinhar que a comunidade internacional tem de efectuar esforços adicionais para fazer face às consequências negativas da crise económica mundial e das alterações climáticas nos países em desenvolvimento; propor mecanismos de financiamento inovadores, como uma taxa internacional sobre as transacções financeiras,

               af)

               Assumir compromissos concretos para assegurar uma melhor coordenação, a coerência das políticas e a realização do ODM 8, bem como para reduzir o défice de financiamento, de modo a realizar o objectivo estabelecido em Gleneagles para 2010, que consiste em assegurar uma ajuda pública ao desenvolvimento (APD) total de aproximadamente 154 mil milhões de dólares (a preços de 2008),

               ag)

               reafirmar, no âmbito da reunião plenária de alto nível sobre os ODM, o seu compromisso colectivo de atribuir 0,7 % do RNB à APD até 2015, com base em calendários claros e vinculativos para cada Estado-Membro,

               ah)

               insistir para que não sejam utilizados fundos dos ODM para fazer face às consequências da crise financeira e da crise das alterações climáticas; em vez disso, mobilizar recursos adicionais e lançar acções mais eficazes para alcançar objectivos nos casos em que os progressos tenham sido extremamente limitados, tais como o ODM 5 (saúde materna) e o ODM 4 (mortalidade infantil); focar a atenção na reactivação dos ODM de acordo com uma agenda e um roteiro para o período de 2010-2015,

         Alterações climáticas

               ai)

               promover um debate com vista à próxima Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP16), a realizar no México em Dezembro de 2010, e começar a construir um consenso em torno da adopção de um novo acordo internacional vinculativo sobre alterações climáticas para o período pós-2012,

               aj)

               evitar os erros organizacionais e estruturais da COP15 em Copenhaga, que não conseguiu produzir um acordo internacional vinculativo, sugerindo regras de votação específicas baseadas em maiorias significativas, a fim de facilitar progressos nas negociações,

         Direitos humanos

      Questões institucionais

               ak)

               exortar a Vice-Presidente/Alta Representante a falar a uma só voz em nome de todos os Estados-Membros da UE sempre que abordar questões de direitos humanos, e exortar cada um dos Estados-Membros a pôr ênfase nessas posições unificadas da UE, a fim de lhes conferir mais peso, tendo em conta que, nos termos do artigo 21.o do TUE, a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais constituem um dos princípios que deve guiar a acção da União na cena internacional e que o apoio à democracia e aos direitos humanos é um dos objectivos da sua acção externa,

               al)

               conseguir, mediante um diálogo precoce e substantivo com os Estados-Membros da UE e com os membros das Nações Unidas, uma estratégia proactiva eficiente de negociação, bem como uma posição comum sobre a revisão do Conselho dos Direitos do Homem, considerando que a revisão dos métodos de trabalho será conduzida em Genebra, enquanto o estatuto deste órgão será debatido em Nova Iorque; reforçar a Terceira Comissão, com a sua composição universal, enquanto canal de comunicação para os processos de direitos humanos discutidos pelo CDH, tendo em consideração que a Terceira Comissão poderia também compensar as deficiências do CDH,

               am)

               acordar com os parceiros trans-regionais no âmbito da revisão do CDH os critérios a preencher pelos membros e um conjunto de directrizes a utilizar durante a eleição do CDH; favorecer o reforço do CDH e dos Procedimentos Especiais sem abrir a arquitectura institucional e preservando a independência do Alto Comissariado para os Direitos Humanos (ACDH); apoiar a possibilidade de o CDH responder especificamente a violações dos direitos humanos através de resoluções por país,

               an)

               apoiar o novo Secretário-Geral Adjunto junto do Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem (GACDH), com vista a integrar os aspectos ligados aos direitos humanos em decisões políticas e de gestão cruciais na sede das Nações Unidas em Nova Iorque;

      Questões de direitos humanos

               ao)

               defender de forma veemente que a AGNU continue a responder a situações nacionais específicas em resoluções, evitando, ao mesmo tempo, a utilização de «moções de não-acção»,

               ap)

               exercer liderança na promoção e protecção dos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a grupos vulneráveis e minorias, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, a liberdade religiosa, os direitos da criança, a protecção dos defensores dos direitos humanos e a cooperação com a sociedade civil,

               aq)

               defender energicamente a prioridade dos direitos humanos na formulação de uma resposta ao abrandamento económico à escala global, porque o seu impacto negativo é sentido de forma desproporcionada pelos já marginalizados sectores da população em muitos países em que o gozo dos direitos humanos é severamente coarctado ou completamente minado,

               ar)

               concentrar esforços para reforçar a tendência global no sentido da abolição da pena de morte, procurando adoptar uma resolução pertinente sobre a pena de morte; apoiar todos os esforços visando erradicar a tortura e, em particular, encorajar a adopção do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura,

      Integração das questões do género nas várias políticas e maior poder das mulheres

               as)

               lutar por dar poder a mais mulheres, de modo a que estas possam desempenhar o seu papel vital de contribuir para uma paz, segurança e reconciliação sustentáveis, e promover a sua participação na mediação e na resolução de conflitos, inclusivamente na perspectiva do 10o aniversário da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas; encorajar os Estados-Membros que ainda não passaram à acção neste domínio a produzir planos de acção nacionais (PAN) para implementar a referida resolução,

               at)

               demonstrar o seu profundo empenhamento em relação à Resolução 1325 do CSNU adoptada em 2000, participando nos eventos comemorativos do seu 10.o aniversário,

               au)

               combater com determinação e por todos os meios a violação e a violência sexual enquanto armas de guerra; defender que tais crimes devem ser punidos como crimes de guerra e crimes contra a humanidade, e que as vítimas desses crimes beneficiem de programas de apoio específicos; apoiar a recém-nomeada Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Luta contra a Violência Sexual em Conflitos,

         Recomendações finais

               av)

               desenvolver esforços no sentido de incluir um ponto separado na ordem do dia da 65.a AGNU relativo à cooperação entre a Organização das Nações Unidas, as assembleias regionais, os parlamentos nacionais e a União Interparlamentar (UIP), a fim de fomentar o debate sobre o modo como os parlamentares, os parlamentos nacionais e as assembleias parlamentares regionais podem desempenhar um papel mais activo nas Nações Unidas, em cumprimento da decisão tomada pela 63.a AGNU na sua resolução sobre a Cooperação entre as Nações Unidas e a União Interparlamentar (A/RES/63/24),

         *
   * *
   2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação à Vice-Presidente/Alta Representante, ao Conselho e, para informação, à Comissão.

      (1)  Textos aprovados, P6_TA(2009)0150.

      (2)  A/RES/64/223.

      (3)  A/RES/64/217.

      (4)  A/RES/64/200.

      (5)  A/RES/64/196.

      (6)  A/RES/64/176.

      (7)  A/RES/64/173.

      (8)  A/RES/64/171.

      (9)  A/RES/64/160.

      (10)  A/RES/64/158.

      (11)  A/RES/64/157.

      (12)  A/RES/64/146.

      (13)  A/RES/64/145.

      (14)  A/RES/64/143.

      (15)  A/RES/64/73.

      (16)  A/RES/64/69.

      (17)  A/RES/64/57.

      (18)  A/RES/64/53.

      (19)  A/RES/64/34.

      (20)  Textos Aprovados, P7_TA(2009)0110.

      (21)  Textos Aprovados, P7_TA(2009)0089.

      (22)  Textos Aprovados, P7_TA(2009)0056.

      (23)  Textos Aprovados, P7_TA(2009)0029.

      (24)  Textos Aprovados, P6_TA(2009)0372.

      (25)  Textos Aprovados, P6_TA(2009)0333.

      (26)  Textos Aprovados, P6_TA(2009)0259.

      (27)  Textos Aprovados, P6_TA(2009)0152.

      (28)  JO C 124 E de 25.5.2006, p. 549.


title: Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Áustria para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria para 2016

text:
               18.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 299/57

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Áustria para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria para 2016
   (2016/C 299/14)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2016. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu de 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificava a Áustria como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 18 e 19 de fevereiro de 2016, e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016 (3). Enquanto país cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Áustria deverá garantir a execução plena e atempada da recomendação.

               (2)

               O relatório de 2016 relativo à Áustria foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. O relatório avaliava os progressos realizados pela Áustria para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e para cumprir as metas nacionais da estratégia «Europa 2020». Incluía igualmente a apreciação aprofundada prevista no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Áustria não regista desequilíbrios macroeconómicos.

               (3)

               Em 26 de abril de 2016, a Áustria apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2016 e, em 27 de abril do mesmo ano, apresentou o seu Programa de Estabilidade para 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica.

               (5)

               O Programa de Estabilidade indica que o impacto orçamental decorrente do afluxo excecional de refugiados é significativo e fornece provas adequadas do âmbito e natureza destes custos adicionais para o orçamento. De acordo com a Comissão, as despesas elegíveis adicionais elevaram-se a 0,09 % do PIB em 2015, estando atualmente estimadas em 0,26 % do PIB em 2016. Estes montantes representam uma revisão em alta das estimativas contidas no projeto de plano orçamental para 2016, no qual se previam despesas adicionais de cerca de 0,08 % do PIB e de 0,16 % do PIB, respetivamente, em 2015 e 2016. As disposições constantes do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 têm em conta estas despesas adicionais, dado o afluxo de refugiados constituir um acontecimento excecional, o seu impacto nas finanças públicas da Áustria ser significativo e a sustentabilidade não ser posta em causa pela existência de um desvio relativamente à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental a médio prazo. Em 2015, dado a Áustria se situar no seu objetivo orçamental a médio prazo, não recorreu à possibilidade de invocar um desvio temporário. Contudo, a fim de assegurar que possa beneficiar do mesmo desvio temporário que os países que ainda não atingiram o seu objetivo a médio prazo, a Áustria será autorizada a desviar-se do seu objetivo orçamental a médio prazo em 2016 e 2017 no montante considerado elegível para 2015. Relativamente a um eventual desvio adicional em 2016, será efetuada na primavera de 2017 uma avaliação final, que incluirá os montantes elegíveis, com base nos dados observados apresentados pelas autoridades austríacas.

               (6)

               A Áustria encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra transitória para a dívida. No seu Programa de Estabilidade para 2016, o Governo prevê que o défice nominal se deteriorará para 1,6 % do PIB em 2016 e, seguidamente, melhorará gradualmente até atingir 0,4 % do PIB em 2020. Prevê-se que o objetivo orçamental a médio prazo — um défice estrutural de 0,45 % do PIB até 2016, passando a um défice estrutural de 0,5 % do PIB a partir de 2017 — seja realizado a partir de 2018. Contudo, com base no saldo estrutural recalculado, o objetivo orçamental a médio prazo só será atingido a partir de 2019. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir um máximo de 86,2 % em 2015, diminuindo gradualmente para 76,6 % em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Por outro lado, não foram suficientemente especificadas as medidas necessárias para apoiar os objetivos programados em matéria de défice a partir de 2017. Com base nas previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, existe o risco de um certo desvio em 2016. Todavia, caso o impacto adicional do afluxo excecional de refugiados projetado atualmente para 2016 seja igualmente excluído da avaliação, prevê-se que a Áustria respeite as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2016. Num cenário de políticas inalteradas, existe um risco de desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado em 2017. Contudo, o desvio projetado para 2017 deixará de ser significativo caso se tenha em conta o montante adicional, relacionado com o impacto orçamental do afluxo excecional de refugiados, que poderá ser concedido para 2016. A Áustria deverá respeitar a regra transitória para a dívida em 2016 e, após o termo do período de transição, a meta de redução da dívida para 2017. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, o Conselho considera que existe o risco de a Áustria não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, serão necessárias medidas suplementares para garantir a conformidade em 2016 e 2017.

               (7)

               A incidência orçamental da recente reforma fiscal continua a representar um elemento de incerteza. Ao tomar medidas destinadas a garantir a sustentabilidade orçamental, deverá ser tido em conta o facto de que, apesar das recentes reformas, a carga fiscal sobre o trabalho continua a ser elevada e a Áustria tem uma elevada carga fiscal em comparação com outros países europeus. Entretanto, não se recorre suficientemente a fontes de tributação mais favoráveis ao crescimento, que permitem a redução da carga fiscal sobre o trabalho. A tomada de medidas destinadas a reduzir a carga fiscal sobre o trabalho, transferindo a carga fiscal para outras fontes menos prejudiciais ao crescimento, contribuiria para resolver este problema.

               (8)

               Em 2015, a taxa de emprego das pessoas com idades compreendidas entre 55 e 64 anos era de 46,3 % (média da UE: 53,3 %), estando classificada em 19.a posição face aos outros Estados-Membros. Estão em vigor desde 2014 medidas adicionais para aumentar a idade efetiva de reforma, que têm tido um certo êxito. Verificar-se-á futuramente se estas medidas conseguem inverter uma tendência segundo a qual a idade efetiva de reforma na Áustria se situa abaixo da média da União a médio prazo. Além disso, a duração da reforma está a aumentar, devido ao aumento da esperança de vida. A idade legal de reforma das mulheres será aumentada e alinhada apenas progressivamente com a dos homens, entre 2024 e 2033. Na Áustria, a idade legal da reforma não está relacionada com o aumento da esperança de vida. A Comissão estima que, em 2040, as despesas com pensões deverão aumentar em 0,8 % do PIB em comparação com 2013. A longo prazo (2060), as despesas com pensões deverão aumentar em 0,5 % do PIB. Do mesmo modo, as despesas com o setor da saúde deverão aumentar, entre 2013 e 2040, em 1 % do PIB, e em 1,3 % do PIB em 2060. Esta situação, juntamente com o aumento projetado das despesas com cuidados continuados, constitui um risco médio para a sustentabilidade orçamental austríaca.

               (9)

               Os mecanismos orçamentais entre os diversos níveis administrativos (federal, estadual e local) são complexos e as responsabilidades em matéria de receitas e despesas não estão alinhadas em muitos domínios, como o setor da saúde. Embora, de acordo com os dados da OCDE de 2014, as administrações subnacionais tenham responsabilidades políticas que se traduzem em despesas das administrações públicas correspondentes a 16 % do PIB, a percentagem de impostos a nível subnacional é apenas de cerca de 2 % do PIB. Estes fatores de complexidade são onerosos e podem reduzir a disciplina orçamental. A repartição das receitas entre os três níveis administrativos está atualmente a ser negociada para o período com início em 2017, constituindo assim uma oportunidade para abordar esta questão.

               (10)

               A Áustria tem tradicionalmente uma das taxas de desemprego mais baixas da União. No entanto, esta taxa tem vindo a aumentar desde 2011, tendo atingido 5,7 % em 2015. A taxa de desemprego juvenil é também reduzida: 10,6 % das pessoas ativas com idades compreendidas entre 15 e 24 anos em 2015. A Áustria tem também uma elevada taxa de emprego. No entanto, apesar de a taxa de emprego feminina ser de 70,2 %, acima da média da UE, uma proporção relativamente elevada das mulheres trabalha a tempo parcial, devido a obrigações de guarda de crianças ou de idosos. Esta situação contribui para uma das maiores disparidades salariais entre os géneros na União e um elevado diferencial de pensões entre homens e mulheres. Para os trabalhadores mais velhos (55-64 anos), a taxa de emprego está aquém da média da UE.

               (11)

               A Áustria já ultrapassou os seus objetivos nacionais no quadro da estratégia «Europa 2020» no domínio da educação. Em 2015, a taxa de abandono escolar precoce foi de 7,3 % e a taxa de conclusão do ensino superior foi de 38,7 %. Contudo, os resultados escolares dependem em grande medida do contexto socioeconómico. A mobilidade entre gerações no setor da educação é uma das mais baixas de todos os países da OCDE para os quais existem dados disponíveis. A taxa de abandono escolar dos alunos oriundos da imigração é superior ao triplo da taxa dos que não são oriundos da imigração, existindo um desafio adicional para integrar nos sistemas de educação e de formação os refugiados e migrantes jovens em idade de escolaridade obrigatória e superior.

               (12)

               Embora se verifiquem desafios para os bancos austríacos nos mercados interno e externo, a supervisão a nível nacional e europeu contribuiu para evitar que os riscos deteriorassem a qualidade dos ativos da Europa Central, Oriental e do Sudeste. Relativamente à reestruturação e liquidação das instituições financeiras em dificuldades, esses riscos orçamentais já foram tidos em conta no âmbito das finanças públicas. Apesar de não poderem ser excluídos riscos adicionais, estes parecem limitar-se a questões patrimoniais relativas a algumas instituições específicas.

               (13)

               A Áustria tem uma taxa de investimento mais elevada do que a média da UE para todas as componentes do PIB, com exceção do setor da habitação. No entanto, o investimento na Áustria tem sido fraco desde 2012, apesar da liquidez sólida das empresas e das condições de financiamento favoráveis. A fim de incentivar o investimento e o crescimento, deverão ser eliminados as complexidades e os obstáculos administrativos. Por exemplo, os entraves regulamentares e os encargos administrativos no domínio da prestação de serviços não são propícios à criação de novas empresas. Relativamente aos obstáculos à criação de empresas interdisciplinares, tal como referido nas recomendações específicas por país de 2015, a Áustria começou a ponderar a introdução de melhorias, mas ainda não foram tomadas quaisquer decisões. No domínio dos serviços às empresas, verificam-se desafios específicos resultantes de requisitos restritivos em matéria de autorização, e relativamente a determinadas profissões, de limitações em matéria de forma jurídica e de participação acionista, o que acarreta um dinamismo fraco dos mercados e um crescimento negativo da produtividade. O plano de ação apresentado pela Áustria em resultado da avaliação mútua do acesso e exercício de profissões regulamentadas propõe apenas um número limitado de medidas, existindo todavia uma clara margem de manobra para propostas mais ambiciosas.

               (14)

               O elevado afluxo de refugiados verificado no ano passado acarreta uma série de consequências sociais e económicas para a Áustria. Apesar de, a curto prazo, o afluxo de refugiados dever aumentar as despesas públicas e criar procura interna adicional, aumentando assim o PIB, os efeitos a médio prazo no emprego e no crescimento dependem do êxito da integração dos refugiados no mercado de trabalho e a nível social, nomeadamente através de apoio educacional. Esta questão está no topo da agenda política, tanto a nível da União como a nível dos Estados-Membros, e será acompanhada e analisada de perto, inclusive no relatório de 2017 relativo à Áustria.

               (15)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Áustria, que publicou no relatório de 2016 relativo a este país. A Comissão avaliou também o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Áustria em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Áustria, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia, ao facultar um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 abaixo.

               (16)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,

         RECOMENDA que a Áustria tome, em 2016 e 2017, medidas no sentido de:

               1.

               Assegurar que o desvio em relação ao objetivo orçamental a médio prazo em 2016 e 2017 se limita ao montante relacionado com o impacto orçamental do afluxo excecional de refugiados em 2015 e, para esse fim, conseguir um ajustamento orçamental anual de 0,3 % do PIB em 2017, a não ser que o objetivo orçamental a médio prazo seja respeitado mediante um esforço menor. Garantir a sustentabilidade dos sistemas de pensões e de saúde, mediante a associação da idade legal de reforma à esperança de vida. Simplificar, racionalizar e reorganizar as relações e responsabilidades orçamentais entre os diferentes níveis administrativos.

               2.

               Melhorar a participação das mulheres no mercado de trabalho. Tomar medidas para melhorar os resultados escolares dos jovens desfavorecidos, em especial dos jovens oriundos da imigração.

               3.

               Reduzir, no domínio dos serviços, as barreiras administrativas e regulamentares ao investimento, tais como requisitos de autorização restritivos e limitações em matéria de forma jurídica e participação acionista, bem como os obstáculos à criação de empresas interdisciplinares.

      Feito em Bruxelas, em12 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (3)  JO C 96 de 11.3.2016, p. 1.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (5)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.