Avis juridique important

|

31987H0388

87/388/CEE: Recomendação da Comissão de 3 de Julho de 1987 dirigida à República Francesa a respeito da adaptação do monopólio nacional de carácter comercial dos adubos potássicos em relação aos novos Estados- membros (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

Jornal Oficial nº L 203 de 24/07/1987 p. 0053 - 0055

*****RECOMENDAÇÃO  DA COMISSÃO  de 3 de Julho de 1987  dirigida à República Francesa a respeito da adaptação do monopólio nacional de carácter comercial dos adubos potássicos em relação aos novos Estados-membros  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (87/388/CEE)  1. O Governo francês informou a Comissão, por ofício de 1 de Abril de 1986, de que manteve, no que respeita aos adubos potássicos, o seu monopólio de importação, na acepção do nº 1 do artigo 37º do Tratado CEE, em relação aos novos Estados-membros.  Com efeito, nos termos do artigo 11º da Lei de 23 de Janeiro de 1937, integrada no artigo 183º do Código Mineiro (Decreto nº 56-368 de 16 de Agosto de 1956), foi criado, em favor da Société commerciale des potasses d'Alsace, que se tornou na Société commerciale des potasses et de l'azote (SCPA) pelo Decreto nº 67-796 de 20 de Setembro de 1967, um monopólio de importação dos adubos potássicos.  Em matéria de importação, o regime francês conferia inicialmente à dita sociedade o direito exclusivo de importação de todos os sais, combinações ou misturas que incluíssem potassa; todavia, esta norma foi suavizada pelo Decreto nº 61-1 330 de 4 de Dezembro de 1961 que, adoptado com o objectivo de subtrair ao monopólio os produtos potássicos exclusivamente para uso industrial, enumera os produtos potássicos que continuam sujeitos ao monopólio.  Por ofício de 18 de Julho de 1986, o Governo francês especificou quais os produtos sobre que incide o regime especial de importação, produtos assim definidos segundo a sua posição na pauta aduaneira comum:  1.2 //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Produtos  //  //  //  //  // 28.39 B II   // Nitrato de potássio  // 28.39 B VI   // Nitrato duplo de sódio e de potássio  // 28.40 B II   // Fosfato de potássio, para ser utilizado como adubo   // 28.42 A VII   // Carbonato de potássio, com exclusão do carbonato refinado de qualidade dita 70/80 de origem vegetal ou animal ou potassa de suarda, quando estes produtos não se destinam às indústrias da saboaria, do vidro ou da penteação das lãs   // 31.04 ex A   // Sais de potássio naturais, em bruto   //   // Cloreto de potássio de teor, em peso, de K2O não superior a 40 %   //   // Cloreto de potássio de teor, em peso, de K2O superior a 40 % mas não superior a 62 %   //   // Cloreto de potássio de teor, em peso de K2O superior a 62 %   //   // Sulfato de potássio de teor, em peso, de K2o não superior a 52 %   //   // Sulfato de magnésio e de potássio de teor, em peso, de K2O não superior a 30 %  // 31.04 B   // Mistura de adubos potássicos entre si  // 31.05 A I   // Adubos que contenham os três elementos fertilizantes: azoto, fósforo e potássio   // 31.05 A III  // Adubos que contenham os dois elementos fertilizantes: azoto e potássio   // 31.05 A IV   // Outros adubos que contenham potassa   //    //  Se bem que, nos termos da legislação francesa, o Estado francês tenha reservado para si o direito exclusivo de importação e de comercialização dos adubos potássicos originários ou provenientes de países terceiros, essa legislação não é oponível quando tais produtos provenham dos outros Estados-membros da Comunidade. Neste caso o regime francês foi adaptado em conformidade com o disposto no artigo 37º do Tratado CEE.  2. Por força do disposto no primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 48º e no primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 208º do Acto de Adesão, a Espanha e Portugal devem adaptar progressivamente, a partir de 1 de Janeiro de 1986, os seus monopólios nacionais de carácter comercial, na acepção do nº 1 do artigo 37º do Tratado CEE, por forma a que esteja assegurada, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1991 quanto a Espanha e em 31 de Dezembro de 1992 quanto a Portugal, a exclusão de toda e qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-membros, quanto às condições de abastecimento e de comercialização.  Por outro lado, o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 48º e o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 208º, prevêem que os outros Estados-membros darão cumprimento relativamente a Espanha e Portugal, a deveres equivalentes aos estipulados em relação aos dois novos Estados-membros, no primeiro parágrafo.  Por força do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 48º, e do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 208º, a Comissão dirijirá aos Estados-membros em causa da Comunidade dos Dez, recomendações sobre as modalidades e o calendário segundo os quais se deve realizar a adaptação prevista no respectivo artigo.  3. Os adubos potássicos não se encontram sujeitos nos novos Estados-membros a um regime de monopólio de carácter comercial. Quanto ao monopólio francês, a França não tomou até agora qualquer medida para liberalizar as importações de adubos potássicos provenientes dos novos Estados-membros.  4. As correntes de trocas comerciais de adubos potássicos entre a França e os novos Estados-membros, no decurso dos últimos cinco anos antes da adesão, foram praticamente negligenciáveis, como resulta das informações estatísticas fornecidas pelo Governo francês em 18 de Julho de 1986. Com efeito, as únicas importações em França respeitam a adubos simples (posição 31.04 ex A da pauta aduaneira comum) provenientes exclusivamente de Espanha. Elevaram-se em média, no decurso do período considerado, a 45 242 toneladas de K20, quantidade que aumentou para 67 260 toneladas de K20 no decurso do período 1983/1985. Ora, esta última quantidade exportada, que abrange somente dois produtos potássicos simples, representaria apenas 4 % da produção francesa de adubos potássicos simples.  Do que antecede resulta que praticamente não houve importações em França, durante o período considerado, de outros adubos potássicos (simples, compostos e complexos) provenientes de Espanha, e nenhuma importação de Portugal.  5. A Comissão considera que a adaptação prevista nos artigos 48º e 208º do Acto de Adesão deve incluir a eliminação progressiva das restrições à importação dos adubos potássicos considerados provenientes de Espanha e de Portugal através da abertura imediata de contingentes, e do aumento anual dos mesmos, a fim de assegurar a adaptação completa do monopólio francês em 31 de Dezembro de 1991 em relação a Espanha e em 31 de Dezembro de 1992 em relação a Portugal.  Tendo em conta a quase inexistência de trocas comerciais de adubos potássicos, globalmente considerados, entre a França e os dois novos Estados-membros, a Comissão julga ser adequado, para fixar o nível inicial do contingente a abrir pela França quanto a estes produtos, tomar como primeira referência o critério de uma percentagem da produção nacional de adubos potássicos (simples, compostos e complexos) do país detentor do monopólio.  Dado que, nos termos do nº 1 do artigo 48º e do nº 1 do artigo 208º do Acto de Adesão, os Estados-membros da Comunidade dos Dez devem cumprir deveres equivalentes aos previstos para Espanha e Portugal, a Comissão considera razoável, para a adaptação do monopólio francês, inspirar-se nos critérios aplicados a Espanha, por força do nº 3 do artigo 48º do Acto de Adesão e do seu Anexo V, para a adaptação progressiva do seu monpólio dos tabacos manufacturados. Estabeleceu-se, a este propósito, que os volumes dos contingentes de base devem ser, quanto a Espanha, no mínimo equivalentes a certas percentagens (5 % ou 6 % conforme os casos ) da produção média nacional total espanhola no decurso dos três últimos anos antes da adesão cujas estatísticas se encontrem disponíveis.  Além disso, fixou-se uma taxa mínima de aumento progressivo e anual dos contingentes, de 20 % no início de cada ano, sendo o contingente do ano anterior sistematicamente aumentado em 20 %.  6. Segundo as informações de que dispõe a Comissão, a produção de adubos potássicos em França, bem como nos novos Estados-membros, atingiu os seguintes números no decuros dos últimos três anos cujas estatísticas se encontram disponíveis:  (Em milhares de toneladas K2O)  1.2,5.6,9.10,13 //  //  //  //  // Produção  // França  // Espanha   // Portugal  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // 1.2.3.4.5.6.7 .8.9.10.11.12.13 //  // 1982   // 1983   // 1984   // 1985  // 1982   // 1983   // 1984   // 1985   // 1982   // 1983  // 1984   // 1985   //    //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   // Adubos potássicos simples   // 1 701   // 1 537   // 1 739   // 1 750   // 693,5   // 659,1  // 677,2   // 658,9   // -   // -   // -   // -   //  //  //  //  //  //  //  //  //  // 1.2.3.4.5.6.7.8.9.10,13 //  / /  //  //  //  //  //  //  //  // Consumo   (A título de informação)  //  //  // 1.2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13 //  //  //  //  //  // //  //  //  //  //  //  // estimado    //   //   //   //   //  //   //   //   //   // 3,0   // 2,3   // 2,4   // 5,9   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  // Adubos potássicos compostos e complexos   // 1 066   // 1 134   // 1 209   // -   // 212,3   // 199,6   // 249,7  // 253,4   // 44,9   // 34,2   // 36,5   // estimado 31,5  //    //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //  7. A Comissão considera que o volume do contingente inicial que a França deve abrir a partir de 1 de Janeiro de 1986 em relação aos novos Estados-membros deverá ser estabelecido tendo em conta a importância relativa da produção de adubos potássicos simples e de adubos potássicos compostos e complexos em Espanha e em Portugal.  Tendo em conta o que antecede, este contingente deveria situar-se ao nível de 5,5 % da produção francesa, no que respeita aos adubos potássicos simples, e ao nível de 3,5 % no que respeita aos adubos potássicos compostos e complexos. A Comissão considera, além disso, que o contingente deveria ser repartido entre Espanha e Portugal em função da produção (ou, não o sendo, do consumo) respectiva de adubos dos dois novos Estados-membros.  O cálculo da parte a atribuir a Portugal no que respeita aos adubos potássicos simples não é, contudo, possível com base no raciocínio supra, dada a ausência de produção de tais produtos em Portugal.  A Comissão julga que não seria equitativo que a totalidade do contingente previsto para o efeito fosse, por isso, atribuída a Espanha. Considera portanto que a repartição dos dois contingentes previstos para os dois grupos de produtos poderia ser efectuada com base nos dados disponíveis para os adubos potássicos compostos e complexos.  No que respeita aos adubos, esta proporção era, em média, no decurso do período de 1982 a 1984, de 85 % para Espanha e 15 % para Portugal.  Por conseguinte, a Comissão é de parecer que a França deve reservar para Espanha e Portugal, respectivamente, 85 % e 15 % do contingente a abrir.  Para facilitar a gestão do contingente, a Comissão considera razoável, apesar de o período de transição exceder, quanto a Portugal, em um ano o estabelecido para Espanha, não tratar de modo diferente os dois novos Estados-membros, pelo menos até 1991.  8. Por estas razões, e sem prejuízo da posição que os resultados obtidos com a aplicação da presente recomendação a levem a adoptar posteriormente, a Comissão recomenda à República Francesa, por força do  nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 48º, e do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 208º do Acto de Adesão:  a) Que abra, para a importação de adubos potássicos mencionados no ponto 1 da presente recomendação provenientes de Espanha e de Portugal:  - para cada adubo potássico simples e para o restante período do ano de 1987, um contingente igual, no mínimo, a 6,6 % da produção nacional do ano de 1985, contingente a repartir em 85 % para Espanha e 15 % para Portugal,  - para cada adubo potássico composto e complexo, e para o restante período do ano de 1987, um contingente igual, no mínimo, a 4,2 % da produção nacional do ano de 1985, contingente a repartir também em 85 % para Espanha e 15 % para Portugal,  - que aumente, para o ano de 1988, em pelo menos 20 % os contingentes do ano de 1987,  - que aumente, nos anos seguintes, em pelo menos 20 % os contingentes do ano anterior.  Entenda-se que após 31 de Dezembro de 1991, o mais tardar, quanto a Espanha, e 31 de Dezembro de 1992, o mais tardar, quanto a Portugal, já não é admissível qualquer restrição quantitativa.  Os contingentes serão geridos de maneira transparente, objectiva e não-discriminatória. Estarão abertos a todos os operadores, sem restrições, e os produtos importados no âmbito dos contingentes não podem ser sujeitos, em França, a direitos exclusivos de comercialização;  b) Que dê a conhecer a todos os interessados, nomeadamente através da publicação de um aviso aos importadores no Jornal Oficial da República Francesa, as possibilidades que se lhes oferecem, no âmbito dos supracitados contingentes, de se abastecerem dos adubos potássicos especificados no ponto 1 da presente recomendação provenientes de Espanha e de Portugal.  Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Peter SUTHERLAND  Membro da Comissão


Avis juridique important

|

31991H0004

91/4/Euratom: Recomendação da Comissão, de 7 de Dezembro de 1990, relativa à execução do artigo 37º do Tratado Euratom

Jornal Oficial nº L 006 de 09/01/1991 p. 0016 - 0024

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO  de 7 de Dezembro de 1990  relativa à execução do artigo 37º do Tratado Euratom  (91/4/Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 37º e 124º,  Após consulta do grupo de especialistas designados, em conformidade com o artigo 31º do Tratado, pelo Comité Científico e Técnico,  Considerando que o artigo 37º determina que « os Estados-membros devem fornecer à Comissão os dados gerais de todos os projectos de descarga de efluentes radioactivos, seja qual for a sua forma, que permitam determinar se a realização desse projecto é  susceptível de implicar a contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-membro. A Comissão, após consulta do grupo de peritos referido no artigo 31º, formulará o seu parecer no prazo de seis meses »;  Considerando a experiência adquirida na aplicação das Recomendações da Comissão de 16 de Novembro de 1960 (1) e 82/181/Euratom (2), relativas à aplicação do artigo 37º do Tratado;  Considerando que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no seu acórdão no processo 187/87 (3), deliberou: « O artigo 37º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 25 de Março de 1957, deve interpretar-se no sentido  de que os dados gerais dos projectos de descarga de efluentes radioactivos devem ser fornecidos à Comissão das Comunidades Europeias antes de essas descargas serem autorizadas pelas autoridades competentes do Estado-membro em causa »;  Considerando que, no mesmo acórdão, o Tribunal deliberou: « Das considerações precedentes resulta que, quando um Estado-membro solicita autorização para uma descarga de efluentes radioactivos, forçoso é admitir que, para dar ao parecer da Comissão pleno  efeito, se torna indispensável que esse parecer seja levado ao conhecimento do Estado antes de ser concedida a referida autorização »;  Considerando que é necessário especificar a informação a fornecer, no sentido de garantir a aplicação uniforme dos padrões básicos de segurança, para protecção da saúde das populações, e de estudar projectos de descarga de forma consistente,  RECOMENDA:    1. Que por « descarga de efluentes radioactivos », na acepção do artigo 37º do Tratado, se entenda qualquer descarga normal ou acidental de substâncias radioactivas, proveniente das actividades que figuram nas três categorias seguintes:  PRIMEIRA CATEGORIA DE ACTIVIDADES  1. Exploração de reactores nucleares.  2. Reprocessamento de combustível nuclear irradiado.  SEGUNDA CATEGORIA DE ACTIVIDADES  1. Extracção mineira, concentração e conversão de urânio e de tório.  2. Enriquecimento de urânio em U 235.  3. Fabricação de combustível nuclear.  4. Tratamento e armazenamento (4) de resíduos radioactivos provenientes das primeira e segunda categorias.  5. Imersão no mar de resíduos radioactivos provenientes das primeira e segunda categorias.  6. Enterramento no solo ou imersão no mar de resíduos radioactivos provenientes das primeira e segunda categorias.  7. Armazenamento (5) de combustível nuclear irradiado no exterior de instalações referentes à primeira categoria.  8. Desmantelamento (6) de instalações referentes à primeira categoria.  9. Manipulação ou transformação de substâncias radioactivas à escala industrial.  TERCEIRA CATEGORIA DE ACTIVIDADES  Todas as outras actividades que dêem lugar a efluentes radioactivos.  2. Que, por « dados gerais », na acepção do artigo 37º do Tratado, se entenda:  - para a primeira categoria de actividades, as informações referidas nos anexos 1A e 2,  - para a segunda categoria de actividades, outras que não as actividades 5 e 6, as informações referidas no anexo 1A, e para as actividades 5 e 6, as referidas no anexo 1B,  - para a terceira categoria de actividades, as informações referidas no nº 8, alínea b).  3. Que, para os projectos referentes à primeira ou à segunda categorias, as partes adequadas dos « dados gerais » enumerados nos anexos 1A ou 1B sejam comunicadas à Comissão tanto quanto possível um ano, ou pelo menos seis meses,  - antes da concessão, por parte das autoridades competentes, de qualquer autorização de descarga de efluentes radioactivos,  ou  - antes do início de actividades da segunda categoria para as quais não se requeira autorização de descarga.  4. Que, para os projectos referentes à primeira categoria, os « dados gerais » preliminares enumerados no anexo 2 sejam comunicados à Comissão antes de as autoridades competentes concederem a autorização de construção.  5. Que, se um Estado-membro o considerar oportuno, possa pedir à Comissão um parecer sobre qualquer projecto de descarga de efluentes radioactivos sobre o seu território, não exigido pela presente recomendação.  6. Que, no caso de qualquer alteração de um projecto de descarga de efluentes radioactivos, relativamente ao qual tiver sido já formulado um parecer nos termos do artigo 37º, os « dados gerais » pertinentes sejam comunicados à Comissão, tanto quanto  possível um ano ou, pelo menos, seis meses antes da concessão, por parte das autoridades competentes, de qualquer nova autorização de descarga de efluentes radioactivos, se esta alteração puder implicar um aumento sensível do efeito das descargas na  exposição da população de outro Estado-membro.  7. Que, estando a comunicação de um projecto de descarga de efluentes radioactivos a cargo do Estado-membro a que diz respeito, este Estado assuma a responsabilidade de todas as informações comunicadas à Comissão sobre esse projecto.  8. Que sejam comunicados à Comissão:  a) De dois em dois anos, um inventário das descargas de efluentes radioactivos provenientes de cada instalação referente à primeira ou à segunda categoria;  b) De cinco em cinco anos, uma estimativa da totalidade das descargas de efluentes radioactivos líquidos numa água receptora (por exemplo, bacia hidrográfica, mar, etc.), provenientes de todas as actividades da terceira categoria. Esta estimativa pode  ser feita quer a partir dos dados provenientes de descargas efectuadas por cada instalação quer a partir de medições da actividade das águas receptoras;  c) Antes de cada operação de imersão no mar de resíduos radioactivos, uma cópia de notificação feita a outras instâncias internacionais.  9. Que o governo em causa informe a Comissão das acções por ele previstas em resposta a qualquer recomendação contida num parecer da Comissão relativo a um projecto de descarga.  10. Que os Estados-membros comuniquem à Comissão, para efeitos de informação, a autorização ou as autorizações relativas à descarga de efluentes radioactivos.  Os Estados-membros são os destinatários da presente recomendação.  A presente recomendação substitui a Recomendação 82/181/Euratom 3 de Fevereiro de 1982.    Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1990.  Pela Comissão   Carlo RIPA DI MEANA   Membro da Comissão   (1) JO nº 81 de 21. 12. 1960, p. 1893/60. (2)  JO nº L 83 de 29. 3. 1982, p. 15. (3)  « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal » (1988), p. 5013. (4)  Desde que esta actividade não esteja já incluída num projecto subordinado a outro título. (5)  Desde que esta actividade não esteja já incluída num projecto subordinado a outro título. (6)  Fases 2 ou 3, conforme a definição da Agência Internacional da Energia Atómica (Série Segurança nº 52, AIEA, Viena, 1980).    ANEXO 1 A  DADOS GERAIS  aplicáveis às actividades da primeira categoria e às actividades da segunda categoria com excepção das referidas nos pontos 5 e 6  INTRODUÇÃO  Apresentação geral do projecto  1. LOCAL E AMBIENTE  1.1. Situação geográfica e topográfica do local com  - carta da região indicando a sua localização,  - implantação em relação às outras instalações nucleares ou previstas no mesmo local ou noutros locais, cujas descargas possam interferir com as da instalação considerada,  - situação em relação aos outros Estados-membros, indicando as distâncias em relação às fronteiras e em relação às aglomerações importantes mais próximas.  1.2. Geologia - sismologia  Indicação sumária  - das principais características geológicas da região,  - do seu nível de sismicidade, intensidade sísmica máxima provável e qualificação sísmica prevista para a instalação.  1.3. Hidrologia  Caso de uma instalação situada na margem de um curso de água  Descrição do curso de água:  - descrição geral do seu curso (grandes obras, principais afluentes, saída para o mar . . .),  - débito médio ao nível do local,  - débito de enchente e débito de estiagem com frequência e período de ocorrência.  Quando o rio atravessa um ou vários outros Estados-membros a jusante do local, informações correspondentes ao nível desse ou desses Estados.  Caso de uma instalação situada à beira-mar  Descrição geral do sector costeiro, com  - amplitude das marés,  - direcção e força das correntes tanto à escala local como à escala regional.  Nos dois casos  - risco de inundação, protecção do local,  - nível da camada freática e direcção do movimento da água.  1.4. Meteorologia e climatologia  - climatologia regional atendendo à orografia (região de planície, de vales, de maciços),  - climatologia local com distribuição de frequências:  - da direcção e da velocidade do vento,  - de intensidade e da duração das precipitações,  - para cada sector do vento, das condições atmosféricas de difusão e da duração das inversões de temperatura.  1.5. Economia agro-alimentar  Indicação sumária  - das características pedológicas e ecológicas da região,  - da utilização das águas da região como água potável, água de irrigação, etc.,  - dos principais recursos de víveres; importância das produções, práticas utilizadas, culturas; criação de animais, pesca, caça,  - no caso de descarga no mar, dados respeitantes à pesca nas águas territorias e extraterritoriais,  - distribuição dos géneros alimentícios; modalidades, nomeadamente exportação para outros países da Comunidade de produtos da agricultura, da pesca ou da caça provenientes das regiões em questão.  1.6. Outras actividades vizinhas  - implantações industriais ou militares, transporte à superfície e aéreo, transporte para a canalização,  - incidências possíveis sobre a instalação; medidas de protecção,  - regulamentação em matéria de actividades industriais ou outras.  1.7. População  - distribuição das populações afectadas noutros Estados-membros,  - condições de vida e modo de alimentação destas populações.  Os dados a fornecer incidem sobre a distribuição da população (densidade), a presença de aglomerados importantes e as características particulares na medida em que elas estejam em relação com os riscos de exposição consecutivos às descargas pelas vias  significativas de exposição.  2. INSTALAÇÃO  2.1. Principais características da instalação  Descrição sucinta da instalação nomeadamente quanto à sua natureza, o seu objecto e as suas principais características:  - no caso de um reactor: características principais do reactor, do edifício do reactor, das instalações auxiliares, das instalações de armazenamento de combustível usado, dos dispositivos de segurança, etc.  - no caso de laboratórios ou de outras instalações: características principais dos processos empregados, das matérias radioactivas ou cindíveis em jogo, das instalações que integram o conjunto, dos dispositivos de segurança, etc.  2.2. Sistemas de ventilação  Esquemas e descrição sumária indicando o seu papel em funcionamento normal e em caso de acidente, os débitos de ar, as depressões relativas nos locais e as alturas dos pontos de descarga; dados sumários sobre os filtros, rendimento, métodos e  periodicidade dos ensaios.  2.3. Recintos estanques  Descrição sumária e características essenciais; métodos e periodicidade de ensaios de segurança.  2.4. Calendário  - período de ensaios e data da entrada em funcionamento da instalação,  - estado actual do processo de autorização.  2.5. Desactivação e desmantelamento da instalação  Indicações sumárias sobre as disposições técnicas e administrativas.  3. DESCARGA DE EFLUENTES RADIOACTIVOS NA ATMOSFERA EM FUNCIONAMENTO NORMAL  3.1. Processo de autorização em vigor  - evocação do processo geral sobre a matéria,  - limites de descarga previstos pelas autoridades (se não puderem ser obtidos, valores máximos de descarga previstos).  3.2. Aspectos técnicos  - origens dos efluentes radioactivos atmosféricos, composição e formas físico-químicas,  - purificação e retenção temporária destes efluentes, métodos e vias de descarga.  3.3. Vigilância das descargas  - amostragem, medições e análises das descargas,  - características principais dos dispositivos de medição,  - níveis de alarme, medidas de intervenção (manuais e automáticas).  3.4. Avaliação das vias de transferência para o homem  3.4.1. Modelos e parâmetros utilizados no cálculo:  - da dispersão atmosférica das descargas,  - da deposição no solo e da ressuspensão,  - da transferência ao longo da cadeia alimentar,  - dos níveis de exposição pelas vias significativas de exposição.  3.4.2. Avaliação das concentrações e dos níveis de exposição relacionadas com as descargas referidas no ponto 3.1:  - no caso de descarga de rotina; concentrações médias anuais de actividade no ar ao nível do solo e contaminação do solo,  - no caso de descargas descontínuas e no caso de descargas excepcionais concertadas: concentrações no ar, integradas no tempo, ao nível do solo e contaminação do solo.  Estes dados devem ser fornecidos no que respeita aos lugares mais expostos na vizinhança da instalação e às zonas afectadas dos outros Estados-membros,  - níveis de exposição correspondentes (1): equivalentes de dose que se supõe recebidos pelas pessoas que residem nas zonas afectadas dos outros Estados-membros, tendo em conta todas as vias significativas de exposição.  3.5. Descargas de efluentes radioactivos na atmosfera por parte das instalações no ponto 1.1.  Se for o caso, regras de coordenação das descargas com as de outras instalações, se puder haver sobreposição dos níveis de exposição.  4. DESCARGA DE EFLUENTES RADIOACTIVOS LÍQUIDOS EM FUNCIONAMENTO NORMAL  4.1. Processo de autorização em vigor  - evocação do processo geral sobre a matéria,  - limites de descarga previstos pelas autoridades (se não puderem ser obtidos, valores máximos de descarga previstos).  4.2. Aspectos técnicos  - origem dos efluentes radioactivos líquidos, composição e formas físico-químicas,  - tratamento destes efluentes, capacidades de armazenamento, métodos e vias de descarga.  4.3. Vigilância das descargas  - amostragem, medição e análises das descargas,  - características principais dos dispositivos de medição,  - níveis de alarme, medidas de intervenção (manuais e automáticas).  4.4. Avaliação das vias de transferência para o homem  4.4.1. Modelos e parâmetros utilizados no cálculo:  - da dispersão das descargas em meio aquático,  - da sua transferência por deposição e permuta de iões,  - da transferência ao longo das cadeias alimentares,  - dos níveis de exposição pelas vias significativas de exposição.  4.4.2. Avaliação dos níveis de exposição (2) relacionados com as descargas referidas no ponto 4.1: equivalentes de dose que se supõe recebidos pelas pessoas que residem nas zonas afectadas dos outros Estados-membros, tendo em conta todas as vias  significativas de exposição.  4.5. Descargas de efluentes radioactivos no mesmo curso de água por outras instalações  Se for o caso, regras de coordenação das descargas com as de outras instalações, se puder haver sobreposição dos níveis de exposição.  5. ELIMINAÇÃO DE RESÍDUOS RADIOACTIVOS SÓLIDOS  5.1. Natureza dos resíduos radioactivos sólidos e produção prevista  5.2. Tratamento e acondicionamento destes resíduos  5.3. Armazenamento provisório; capacidades e condições de armazenamento, riscos radiológicos para o meio ambiente, precauções tomadas.  6. DESCARGAS NAO CONCERTADAS DE EFLUENTES RADIOACTIVOS  6.1. Exposição sumária dos acidentes de origem interna e externa que possam conduzir a descargas não concertadas de substâncias radioactivas  Lista dos acidentes estudados no relatório de segurança.  6.2. Acidente(s) de referência tomado(s) em consideração pelas autoridades competentes na avaliação das consequências radiológicas possíveis no caso de descargas não concertadas  Indicação sumária do ou dos acidentes tomados em consideração, com justificação da escolha.  6.3. Avaliação das consequências radiológicas dos acidentes de referência.  6.3.1. Acidentes que impliquem descargas na atmosfera  - hipóteses consideradas na avaliação das descargas atmosféricas,  - vias de descarga, evolução temporal da descarga,  - quantidades e formas físico-químicas dos radionuclídeos descarregados, significativos do ponto de vista da saúde,  - modelos e parâmetros utilizados no cálculo da dispersão atmosférica das descargas, da desposição no solo e da transferência ao longo das cadeias alimentares e na avaliação dos níveis de exposição,  - concentrações máximas, integradas no tempo, da actividade no ar ao nível do solo e deposição máxima no solo (em tempo seco e em tempo de chuva) no que respeita aos lugares mais expostos na vizinhança da instalação e às zonas afectadas dos outros  Estados-membros,  - níveis de exposição correspondentes (3): equivalentes de dose que se supõe recebidos pelas pessoas que residem nas zonas afectadas dos outros Estados-membros, tendo em conta todas as vias significativas de exposição.  6.3.2. Acidentes que impliquem descargas em meio aquático  - hipóteses consideradas na avaliação das descargas líquidas,  - vias de descarga, evolução temporal das descargas,  - quantidades e formas físico-químicas dos radionuclídeos descarregados, significativas do ponto de vista da saúde,  - modelos e parâmetros utilizados no cálculo das descargas em meio aquático, da sua transferência por deposição e permuta de iões, da transferência ao longo das cadeias alimentares e na avaliação dos níveis de exposição pelas vias significativas de  exposição,  - níveis de exposição correspondentes (1): equivalentes de dose que se supõe recebidos pelas pessoas que residem nas zonas afectadas dos outros Estados-membros, tendo em conta todas as vias significativas de exposição.  6.4. Medidas e disposições tomadas em caso de acidente; acordos com outros Estados-membros  Descrição sumária das zonas de intervenção, dos níveis de referência de intervenção, dos acordos bilaterais ou multilaterais em matéria de comunicações além-fronteiras e de assistência mútua, dos exercícios, das revisões e da actualização dos planos de  emergência.  7. CONTROLO DO AMBIENTE  - irradiação externa,  - radioactividade do ar, da água, do solo e da cadeia alimentar.  Em referência aos pontos 3.1 e 4.1, programa de controlo do ambiente, aprovado pelas autoridades nacionais competentes, organização, tipos e frequência da amostragem, tipos de dispositivos de medição utilizados em serviço normal e em circunstâncias  acidentais. Precisar, se for o caso, a colaboração estabelecida a este respeito com Estados-membros vizinhos.   (1) Os valores devem reflectir o facto de os resultados serem apenas ordens de grandeza que seria despropositado fornecer com uma precisão ilusória. (2)  Os valores devem reflectir o facto de os resultados serem apenas ordens de grandeza que seria despropositado fornecer com uma precisão ilusória. (3)  Os valores devem reflectir o facto de os resultados serem apenas ordens de grandeza que seria despropositado fornecer com uma precisão ilusória.    ANEXO 1 B  DADOS GERAIS  aplicáveis às actividades 5 e 6 da segunda categoria  (Projectos relativos a qualquer novo local de evacuação)  1. Local e zona vizinha  Situação, profundidade, geologia, sismologia, e  para um local marítimo: características do fundo marinho (incluindo a presença de « pipelines » e de cabos submarinos), correntes e outros mecanismos de dispersão, dados biológicos pertinentes, risco de perturbações (por exemplo devido à exploração de  recursos marítimos, à imersão de outros resíduos, etc.),  para um local terrestre: hidrologia, emprego de solo ou das águas subterrâneas, concepção do depósito, incluindo aspectos de segurança e capacidade de armazenamento, controlo administrativo do local a longo prazo.  2. Resíduos  Volume, radionuclídeos presentes, actividades, resíduos interditos, acondicionamento e embalagem, taxas de fuga supostas e, se pertinente, taxa de libertação de calor.  3. Impacte sobre o meio  Avaliação das consequências radiológicas para o ambiente.  4. Procedimentos operacionais  Incluindo medidas a tomar em caso de acidente.  5. Controlo  Programa de controlo radiológico.    ANEXO 2  DADOS GERAIS PRELIMINARES  aplicáveis às actividades da primeira categoria  1. O local e os seus arredores  - carta da região indicando a implantação da instalação em relação às outras instalações nucleares vizinhas e aos outros Estados-membros,  - principais características sismológicas da região,  - principais características das águas receptoras dos efluentes radioactivos,  - principais características climatológicas regionais e locais,  - actividades industriais ou militares na vizinhança da instalação,  - repartição geográfica da população nas regiões vizinhas de outros Estados-membros afectados.  2. A instalação  - breve descrição da instalação e dos seus principais dispositivos de segurança,  - calendário de construção da instalação.  3. Descargas previstas de elementos radioactivos  - estimativa das descargas radioactivas anuais e das suas consequências radiológicas.  4. Descargas acidentais de efluentes radioactivos  - lista dos acidentes examinados no relatório preliminar de segurança,  - avaliação preliminar das consequências radiológicas do ou dos acidentes de referência.


title: Recomendação de parecer do Conselho nos termos do n° 3 do artigo 5o dó Regulamento (CE) ri° 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao Programa de Estabilidade Actualizado da França para o período 2004-2006

text: ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---


Advertência jurídica importante

|

52005SC0232

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Lituânia para 2004-2007  /* SEC/2005/0232 final */

	Bruxelas, 16.2.2005SEC(2005) 232 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Lituânia para 2004-2007(apresentada pela Comissão)  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNo Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1] prevê-se que os Estados-Membros não participantes, isto é, aqueles que não tenham adoptado a moeda única, apresentem ao Conselho e à Comissão os seus programas de convergência. Em conformidade com o disposto no artigo 9.º desse regulamento, o Conselho deve examinar cada programa de convergência com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114.º do Tratado (Comité Económico e Financeiro). Com base numa recomendação da Comissão e na sequência da consulta desse Comité, o Conselho emite um parecer, após ter procedido ao exame de cada programa. Nos termos do regulamento, os Estados-Membros devem apresentar anualmente actualizações dos seus programas de convergência, que podem igualmente ser examinados pelo Conselho em conformidade com os mesmos procedimentos.Os dez países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 não participam na moeda única. Comprometeram-se a apresentar os seus programas de convergência até 15 de Maio de 2004 e uma primeira actualização no final de 2004.O primeiro Programa de Convergência da Lituânia, que abrangia o período 2004-2007, foi apresentado em 14 de Maio de 2004 e examinado pelo Conselho em 5 de Julho do mesmo ano. A Lituânia apresentou uma actualização do seu Programa de Convergência em 14 de Janeiro de 2005. Os serviços da Comissão efectuaram uma apreciação técnica desta actualização, tendo em conta os resultados das suas Previsões Económicas do Outono de 2004, bem como o Código de Conduta[2], a metodologia acordada em comum relativa à estimação do produto potencial, as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas do período 2003-2005 e os princípios consagrados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 27 de Novembro de 2002 - Reforçar a coordenação das políticas orçamentais[3]. As conclusões desta avaliação são as seguintes:-  No cenário macroeconómico prevê-se que a taxa de crescimento real do PIB alcance 6,5% em 2004 e 2005 e que, subsequentemente, desacelere de modo gradual para 6,0% em 2007. Em comparação com o Programa de Maio de 2004, o crescimento foi revisto em baixa para a totalidade do período abrangido pelo Programa. Estima-se que o crescimento do produto tenha sido, em 2004, inferior ao previsto pelas Previsões do Outono de 2004 dos serviços da Comissão. As taxas de crescimento previstas para 2005 e 2006 são de certo modo superiores às das Previsões do Outono de 2004 dos serviços da Comissão. Relativamente a 2007, a estimativa do Programa quanto ao crescimento do produto potencial é inferior à estimativa dos serviços da Comissão. Com base nas informações actualmente disponíveis, o cenário apresentado no Programa pode ser considerado realista.-  A inflação aferida pelo IPC foi revista em alta para o período do Programa no seu conjunto, tendo alcançado 1,2% em 2004 e estimando-se que se situe aos níveis de 2,9% em 2005, 2,5% em 2006 e 2,9% em 2007. O litas da Lituânia aderiu ao MTC II em Junho de 2004 com o compromisso unilateral de manter o sistema de comité monetário ( currency board ). O litas não se desviou da sua taxa central face ao euro. As taxas de juro de médio prazo seguiram uma trajectória decrescente em 2004, tendo flutuado num intervalo de 0,65 pontos percentuais acima do nível da zona do euro, com períodos com diferenciais significativamente menores. A Lituânia espera poder introduzir o euro no início de 2007.-  O objectivo principal da estratégia orçamental de médio prazo, definida no Programa, consiste na aproximação a uma situação de equilíbrio orçamental em termos corrigidos das variações cíclicas a nível do sector público administrativo. O Programa prevê que o défice do sector público administrativo se mantenha ao nível de 2,5% do PIB em 2005 e que, subsequentemente, diminua de modo gradual para 1,5% em 2007. A evolução prevista do défice primário é muito similar, diminuindo gradualmente de 1,5% do PIB em 2004 para 0,5% em 2007. Prevê-se que o processo de consolidação orçamental seja assegurado principalmente com base num aumento das receitas a partir de uma base reduzida, passando o lado das despesas a contribuir igualmente após 2005. Prevê-se que as receitas aumentem de 33% do PIB em 2004 para 34,5% em 2007, devido principalmente a montantes mais elevados de transferências financeiras da UE, à introdução de novos impostos e a uma cobrança fiscal mais eficaz. Estima-se que as despesas orçamentais aumentem 0,5% do PIB no mesmo período, devido fundamentalmente a um aumento significativo das despesas de capital relacionadas com projectos da UE e de “outras” despesas que correspondem, na maior parte, a transferências para o orçamento da UE e aos custos da reforma do sistema de pensões[4]. Esses aumentos serão compensados, em parte, por uma diminuição do consumo, transferências e pagamentos de juros. Está a ser aplicado um programa significativo de investimento público, que o fará aumentar de 3,4% do PIB em 2004 para 5% em 2007, resultando num rácio de investimento público para o período do Programa correspondente a cerca de 4,6% do PIB. Em comparação com o Programa de Maio de 2004, estima-se que o resultado em matéria de défice de 2004 tenha sido inferior ao orçamentado, graças a um volume de receitas superior ao previsto. Mantêm-se os objectivos para 2005-2007, apesar de uma revisão em baixa considerável da taxa de crescimento do PIB.-  Os riscos para as projecções orçamentais constantes do Programa parecem, em geral, contrabalançar-se mutuamente. O Governo tem demonstrado nos últimos anos um bom desempenho a nível da realização dos objectivos orçamentais. Os novos pressupostos em matéria de crescimento são mais prudentes do que os contidos no Programa de Maio e afigura-se serem mais limitados os riscos macroeconómicos de uma evolução menos favorável. O principal risco para as projecções orçamentais relaciona-se com o grau de incerteza da aplicação das medidas pormenorizadas previstas no Programa. Em especial, o objectivo em matéria de receitas fiscais de 2005 seria provavelmente de difícil realização, caso não tivessem sido introduzidas medidas compensatórias relativas à eliminação do imposto sobre a circulação automóvel. A afectação prevista à redução do défice de receitas superiores às projectadas e de fundos de co-financiamento não mobilizados será crucial para limitar as despesas adicionais no final do ano, uma prática orçamental frequente no passado, o que tem impedido a realização de um processo de consolidação orçamental mais célere. Outros riscos prendem-se com os custos relativamente incertos da reforma do sistema de pensões, o elevado nível dos passivos eventuais pendentes, os pagamentos em atraso inscritos no orçamento, os passivos relativos a obrigações decorrentes da restituição de bens imobiliários e de poupanças e as despesas com a desclassificação da central nuclear de Ignalina.-  Em virtude desta avaliação do risco, a orientação de política orçamental do Programa pode não proporcionar uma margem de segurança suficiente para, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, evitar a ultrapassagem pelo défice do limite de 3% do PIB ao longo de todo o período abrangido pelo Programa, em especial em 2005, nem para alcançar o objectivo de médio prazo de uma situação próxima do equilíbrio. Num contexto de fortes taxas de crescimento económico e de um défice considerável da balança de transacções correntes, afigura-se que os objectivos orçamentais não são ambiciosos, tendo-se inclusivamente em conta a necessidade de evitar riscos potenciais de sobreaquecimento.-  No programa projecta-se um aumento inicial do rácio dívida/PIB de 0,8 pontos percentuais em 2004, devido, principalmente, ao agravamento do défice do sector público administrativo no mesmo ano. Prevê-se que o rácio diminua na parte restante do período do Programa, alcançando 20,1% em 2007. O Governo planeia reduzir o volume de empréstimos objecto de uma garantia estatal de 2% do PIB para 1,2% a médio prazo. Não foram concedidas quaisquer garantias sobre novos empréstimos desde 2003.-  O programa analisa as reformas estruturais do Governo, que se centram nos domínios das pensões, saúde, mercado de trabalho, agricultura e mercados de produtos. Prevê-se que as reformas dos sistemas de pensões e de saúde reforcem a respectiva eficiência e a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, permanecendo contudo uma certa incerteza quanto aos seus custos a médio prazo. As medidas visam assegurar um melhor ponto de equilíbrio entre os impostos sobre o rendimento do capital e do trabalho (diminuindo a pressão fiscal sobre estes últimos) e reforçar o controlo e a eficiência das despesas.-  A Lituânia parece estar numa situação relativamente favorável no que se refere à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, sendo os custos orçamentais projectados, decorrentes do envelhecimento da população, um elemento importante. Um rácio da dívida relativamente reduzido e as medidas adoptadas no quadro da reforma do sistema de pensões, nomeadamente a introdução dos pilares financiados, contribuirão para conter o impacto orçamental do envelhecimento da população. A estratégia definida no Programa baseia-se na contenção do défice orçamental a médio prazo e no impacto a longo prazo decorrente da reforma do sistema de pensões. No entanto, devem ser acompanhados os riscos associados aos custos da reforma do sistema de pensões e aos passivos eventuais pendentes. Além disso, as medidas relativas à reforma do sistema de saúde poderão envolver despesas mais elevadas. A Lituânia tem um rácio de impostos relativamente reduzido, podendo a situação de sustentabilidade insuficiente a longo prazo ser resolvida mediante o aumento desse rácio.-  Em termos globais, as políticas económicas definidas na actualização são, em termos gerais, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país no domínio das finanças públicas. Prevê-se a tomada de medidas destinadas a afectar à redução do défice as receitas superiores às projectadas e as dotações orçamentais não mobilizadas correspondentes a co-financiamento da UE, bem como a limitar as derrapagens das despesas. As medidas anunciadas não são extensíveis a eventuais poupanças obtidas em rubricas não relacionadas com o co-financiamento da UE.Tendo em consideração o que antecede, considera-se adequado que a Lituânia:(i) realize progressos adicionais rumo a uma situação orçamental próxima do equilíbrio, tendo especialmente em conta o seu défice da balança de transacções correntes e as pressões sobre a procura interna, impulsionadas pelo forte crescimento do crédito,(ii) assegure uma execução rigorosa do orçamento de 2005, a fim de reduzir o risco de infracção do valor de referência de 3%,(iii) afecte à redução do défice as receitas superiores às projectadas ou adicionais e rubricas de despesas não mobilizadas.Com base nesta avaliação, a Comissão adoptou a recomendação de um Parecer do Conselho relativo ao Programa de Convergência actualizado da Lituânia, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Lituânia para 2004-2007O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:1.  Em [8 de Março de 2005], o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Lituânia, que abrange o período compreendido entre 2004 e 2007. O Programa respeita, em termos gerais, os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência. Não se encontram disponíveis certos dados requeridos relacionados com pressupostos externos e certos dados opcionais, embora tal não dificulte a apreciação do Programa. Por conseguinte, convida-se a Lituânia a assegurar o respeito dos requisitos em matéria de dados previstos no Código de Conduta.2.  O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê um crescimento real do PIB que passa de 6,5% em 2004 para uma média de 6,2% durante a parte restante do período do Programa. Com base nas informações actualmente disponíveis, este cenário parece reflectir pressupostos de crescimento realistas. As projecções do Programa em matéria de inflação afiguram-se igualmente realistas, embora a projecção para 2006 pareça, no entanto, ter sido subestimada.3.  O objectivo principal da estratégia orçamental de médio prazo, definida no Programa, consiste na aproximação a uma situação de equilíbrio orçamental em termos corrigidos das variações cíclicas a nível do sector público administrativo. O Programa prevê que o défice do sector público administrativo se mantenha ao nível de 2,5% do PIB em 2005 e que, subsequentemente, diminua de modo gradual para 1,5% em 2007. Prevê-se que o défice primário diminua ligeiramente de 1,5% do PIB em 2004 para 1,4% em 2005, passando subsequentemente para 0,5% em 2007, de modo gradual. Programa-se que o processo de consolidação orçamental seja assegurado principalmente com base num aumento do rácio das receitas a partir de uma base reduzida, passando o lado das despesas a contribuir igualmente após 2005. Estima-se que as receitas passem de 33% do PIB em 2004 para 34,5% em 2007, após terem atingido um ponto culminante em 2006. As despesas devem previsivelmente aumentar, numa fase inicial, de 35,5% do PIB em 2004 para 36,9% em 2005, diminuindo gradualmente para 36% em 2007. Está a ser aplicado um programa significativo de investimento público, o que o fará aumentar de 3,4% do PIB em 2004 para 5% em 2007, resultando num rácio de investimento público para o período do Programa correspondente a cerca de 4,6% do PIB, face a uma média da UE de 2,4% do PIB em 2004. Em comparação com o Programa de Maio de 2004, estima-se que o resultado em matéria de défice de 2004 tenha sido inferior ao orçamentado. Mantêm-se os objectivos para 2005-2007, apesar de uma revisão em baixa considerável da taxa de crescimento do PIB.4.  Os riscos para as projecções orçamentais constantes do Programa parecem, em geral, contrabalançar-se mutuamente. Por um lado, o Governo tem demonstrado nos últimos anos um bom desempenho a nível da realização dos objectivos orçamentais. Os novos pressupostos em matéria de crescimento são prudentes e afigura-se serem limitados os riscos macroeconómicos de uma evolução menos favorável. O principal risco para as projecções orçamentais relaciona-se com o grau de incerteza da aplicação das medidas orçamentais anunciadas no Programa. Em especial, o objectivo em matéria de receitas fiscais de 2005 seria provavelmente de difícil realização, caso não tivessem sido introduzidas medidas compensatórias relativas à eliminação do imposto sobre a circulação automóvel. A não aplicação das medidas previstas destinadas a evitar derrapagens das despesas poderá ameaçar os objectivos orçamentais ao longo do período do Programa. Outros riscos prendem-se com os custos relativamente incertos da reforma do sistema de pensões, o elevado nível dos passivos eventuais, os pagamentos em atraso inscritos no orçamento, os passivos pendentes relativos a obrigações decorrentes da restituição de bens imobiliários e de poupanças e as despesas com a desclassificação da central nuclear de Ignalina.5.  Tendo em conta esta apreciação dos riscos, não se afigura que a orientação de política orçamental contida no Programa proporcione, num contexto de flutuações macroeconómicas normais ao longo de todo o período do Programa, uma margem de segurança suficiente para evitar a infracção do limite em matéria de défice de 3% do PIB, em especial em 2005. Também é insuficiente para garantir a realização do objectivo de médio prazo, consagrado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, de uma situação orçamental próxima do equilíbrio.6.  Estima-se que o rácio da dívida tenha alcançado 20,1% do PIB em 2004, nível claramente inferior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. No Programa projecta-se que o rácio da dívida permaneça ao mesmo nível em 2007, após ter atingido um ponto culminante de 20,9% em 2005.7.  A Lituânia parece estar numa situação relativamente favorável no que se refere à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, sendo os custos orçamentais projectados, decorrentes do envelhecimento da população, um elemento importante. Um rácio da dívida relativamente reduzido e as medidas adoptadas no quadro da reforma do sistema de pensões, nomeadamente a introdução dos pilares financiados, contribuirão para conter o impacto orçamental do envelhecimento da população. A estratégia definida no Programa baseia-se na contenção do défice orçamental a médio prazo e no impacto orçamental a longo prazo decorrente da reforma do sistema de pensões. No entanto, devem ser acompanhados os riscos associados aos custos da reforma do sistema de pensões. Além disso, as medidas relativas à reforma do sistema de saúde poderão envolver despesas mais elevadas. Todavia, a Lituânia tem um rácio de impostos relativamente reduzido, podendo a situação de sustentabilidade insuficiente a longo prazo ser resolvida mediante o aumento desse rácio.8.  Em termos globais, as políticas económicas definidas na actualização são, em termos gerais, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país no domínio das finanças públicas. Prevê-se a tomada de medidas destinadas a afectar à redução do défice as receitas superiores às projectadas e as dotações orçamentais não mobilizadas correspondentes a co-financiamento da UE, bem como a limitar as derrapagens das despesas. As medidas anunciadas não são extensíveis a eventuais poupanças obtidas em rubricas não relacionadas com o co-financiamento da UE.* * *Tendo em consideração o que antecede, o Conselho é do parecer de que a Lituânia deve fazer o seguinte:(i) realizar progressos adicionais rumo a uma situação orçamental próxima do equilíbrio, tendo especialmente em conta o seu défice da balança de transacções correntes e as pressões sobre a procura interna, impulsionadas pelo forte crescimento do crédito,(ii) assegurar uma execução rigorosa do orçamento de 2005, a fim de reduzir o risco de infracção do valor de referência de 3%,(iii) afectar à redução do défice as receitas superiores às projectadas ou adicionais e rubricas de despesas não mobilizadas.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2004 | 2005 | 2006 | 2007 |PIB real (variação percentual) | PC de Janeiro de 2005 | 6,5 | 6,5 | 6,2 | 6,0 |COM de Outubro de 2004 | 7,1 | 6,4 | 5,9 | n.d. |PC de Maio de 2004 | 7,0 | 7,3 | 6,6 | 6,3 |Inflação aferida pelo IHPC1 (%) | PC de Janeiro de 2005 | 1,2 | 2,9 | 2,5 | 2,9 |COM de Outubro de 2004 | 1,2 | 2,9 | 2,8 | n.d. |PC de Maio de 2004 | 0,9 | 2,0 | 2,1 | 2,5 |Saldo do sector público administrativo (% do PIB) | PC de Janeiro de 2005 | -2,5 | -2,5 | -1,8 | -1,5 |COM de Outubro de 2004 | -2,6 | -2,5 | -1,9 | n.d. |PC de Maio de 2004 | -2,7 | -2,5 | -1,8 | -1,5 |Saldo primário (% do PIB) | PC de Janeiro de 2005 | -1,5 | -1,4 | -0,8 | -0,5 |COM de Outubro de 2004 | -1,4 | -1,4 | -0,9 | -0,5 |PC de Maio de 2004 | -1,3 | -1,2 | -0,6 | -0,4 |Dívida pública bruta (% do PIB) | PC de Janeiro de 2005 | 20,1 | 20,9 | 20,3 | 20,1 |COM de Outubro de 2004 | 21,1 | 21,7 | 21,3 | n.d. |PC de Maio de 2004 | 22,4 | 22,2 | 21,4 | 21,0 |Nota: 1 Inflação aferida pelo IPC relativa aos dados do Programa de Convergência. Fontes : Programa de Convergência (PC); Previsões Económicas dos serviços da Comissão (COM). | [1] JO L 209 de 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Web: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.[2] Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, adoptado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.[3] COM(2002) 668 de 27.11.2002.[4] Foi introduzido, em 2004, um regime de pensões do segundo pilar. Os trabalhadores que participam no segundo pilar não efectuam contribuições directas para esse pilar. O Estado recebe todas as contribuições dos trabalhadores para o primeiro e o segundo pilares e, seguidamente, transfere para o segundo pilar a proporção correspondente (a título de transferência de capital). Por conseguinte, os custos da reforma do sistema de pensões têm impacto a nível das despesas orçamentais previstas no Programa.[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Web: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.


Avis juridique important

|

31987H0062

87/62/CEE: Recomendação da Comissão de 22 de Dezembro de 1986 relativa à fiscalização e ao controlo de grandes riscos de instituições de crédito

Jornal Oficial nº L 033 de 04/02/1987 p. 0010 - 0015

*****RECOMENDAÇÃO  DA COMISSÃO  de 22 de Dezembro de 1986  relativa à fiscalização e ao controlo de grandes riscos de instituições de crédito  (87/62/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155º,  Considerando que a adopção da presente recomendação está em conformidade com os objectivos definidos no Livro Branco da Comissão sobre a Consumação do Mercado Interno (1);  Considerando que o Comité Consultivo, instituído nos termos do artigo 11º da Directiva 77/780/CEE do Conselho, Primeira Directiva de Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (2), assistiu a Comissão na preparação desta recomendação, relativa à harmonização das disposições relativas a grandes riscos;  Considerando que a fiscalização e o controlo dos grandes riscos das instituições de crédito faz parte integrante da fiscalização exercida pelas autoridades de controlo; considerando que uma excessiva concentração de riscos em relação a um único cliente ou grupo de clientes ligados entre si pode resultar num grau inaceitável de concentração de riscos; considerando que uma situação desse tipo se pode revelar prejudicial à solvência de uma instituição de crédito;  Considerando que as instituições de crédito num mercado bancário comum estão em concorrência directa recíproca e que as exigências de ficalização por parte das autoridades de controlo em toda a Comunidade têm como objectivo reforçar a confiança do público, fortalecer e proteger o sistema bancário e reduzir as distorções de concorrência, mediante a introdução de uma aproximação gradual dos limiares de informação e dos limites de riscos estabelecidos e aplicados pelos Estados-membros;  Considerando que o sistema de fiscalização e controlo de grandes riscos deve, por um lado, fornecer às autoridades competentes os dados necessários para avaliar os riscos e incentivar a respectiva diversificação e, por outro lado, prever a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-membros assim como entre tais autoridades e as de países terceiros com vista à aplicação do mesmo sistema;  Considerando que as normas comuns para a fiscalização e o controlo dos riscos das instituições de crédito serão inicialmente introduzidas por meio de uma recomendação; considerando que tal instrumento foi escolhido pelo facto de permitir que os sistemas existentes sejam ajustados gradualmente e que sejam estabelecidos novos sistemas sem causar danos ao sistema bancário da Comunidade; considerando que a aplicação das disposições da presente recomendação facilitará e acelerará a adopção num futuro próximo de uma directiva relativa à fiscalizaçãco e ao controlo de grandes riscos;  Considerando que as normas previstas nesta recomendação devem aplicar-se a todas as instituições de crédito autorizadas na Comunidade; considerando que existe, em alguns Estados-membros, legislação nacional específica ou disposições de índole administrativa relativas às condições de funcionamento próprias de instituições de crédito especializadas; considerando que, se tais instituições estiverem sujeitas a disposições idênticas ou mais restritivas, a aplicação das normas comums acima referidas pode ser adiada até que essas instituições especializadas sejam incluídas no âmbito da presente recomendação, contanto que tal adiantamento não implique uma vantagem concorrencial para a instituição;  Considerando que, na expectativa da implementação da Directiva 86/635/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (1), e na expectativa da harmonização das informações exigidas pelas autoridades de controlo, a técnica contabilística a utilizar para o cálculo dos riscos é deixada à consideração do Estado-membro;  Considerando que uma lista indicativa dos elementos que constitutem um « risco » é dada no Apêndice à presente recomendação; que, na expectativa de coordenação ulterior, os Estados-membros podem aplicar livremente um factor de ponderação ao valor absoluto de um elemento; considerando que se espera, dos Estados-membros, que incluam todos os novos elementos que tenham, essencialmente, uma idêntica natureza;  Considerando que o grupo de clientes ligados entre si é definido, por um lado, de acordo com as disposições da Directiva 83/349/CEE do Conselho (2), agora aplicável aos bancos e a outras instituições financeiras em conformidade com a Directiva 86/635/CEE do Conselho acima referida, e, por outro lado, em termos de interdependência financeira ou económica;  Considerando que os limiares e os limites de risco e a ponderação prescritos na presente recomendação representam uma fase inicial do processo de harmonização podendo os Estados-membros aplicar disposições mais rigorosas;  Considerando que a presente recomendação prevê que as instituições de crédito forneçam os dados relativos aos seus riscos pelo menos uma vez por ano; considerando que é sugerido que as autoridades competentes devem esforçar-se por estabelecer exigências de informação mais frequentes, em linha com os procedimentos normalmente adoptados pelas autoridades competentes,  RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:  1. Fiscalizem e controlem os grandes riscos de instituição de crédito de acordo com as disposições constantes no anexo.  2. Comuniquem à Comissão, no prazo de vinte e quatro meses a contar da notificação da presente recomendação, o texto das principais disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptem em aplicação da presente recomendação, e assinalem à Comissão toda e qualquer modificação neste domínio.  Os Estados-membros são os destinatários da presente recomendação.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) Documento COM(85)310.  (2) JO nº L 322 de 17. 12. 1977, p. 30.  (1) JO nº L 372 de 31. 12. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 193 de 18. 7. 1983, p. 1.  ANEXO  FISCALIZAÇÃO E CONTROLO DE GRANDES RISCOS DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO  Artigo 1º  Definições  Para efeitos da presente recomendação:  - «instituição de crédito » é definida nos termos do primeiro travessão do artigo 1º da Directiva 77/780/CEE do Conselho,  - « autoridades competentes » são definidas nos termos do quinto travessão do artigo 1º da Directiva 83/780/CEE do Conselho (1),  - « autoridades públicas » são definidas nos termos do primeiro travessão do artigo 2º da Directiva 80/723/CEE da Comissão (2),  - « risco » é qualquer facilidade, utilizada ou não, concedida por uma instituição de crédito e um cliente ou grupo de clientes ligados entre si, patrimonial ou extrapatrimonial, incluindo as garantias e outros compromissos considerados como relevantes pelas respectivas autoridades competentes aquando da avaliação dos riscos identificáveis daquela instituição. Uma lista indicativa de « riscos » consta do Apêndice à presente recomendação,  - « fundos próprios » são definidos nos termos do documento COM(86)169/2 (3),  - « grupo de clientes ligados entre si » (4) são duas ou mais pessoas, individuais ou colectivas, que detêm, em conjunto ou separadamente, riscos concedidos por uma mesma instituição de crédito, ou por qualquer das suas filiais, e que estão mutuamente associadas porque:  i) uma delas detém, directa ou indirectamente, um poder de controlo sobre a outra, tal como definido no artigo 1º da Directiva 83/349/CEE,  ou  ii) os seus riscos cumulados representam para a instituição de crédito um único risco, no sentido que tais pessoas estão de tal forma interligadas que, na probabilidade de uma delas deparar com problemas financeiros, a outra ou todas elas conhecerão provavelmente dificuldades de reembolso. Como exemplo de tais interligações, a instituição de crédito deve tomar em consideração o seguinte:  - propriedade comum,  - direcção comum,  - garantias cruzadas,  - interdependência comercial directa, que não pode ser substituída a curto prazo.  Quando tais interligações se verifiquem, constituirá uma prática judiciosa avaliar tais compromissos como um risco único.  Artigo 2º  Âmbito  1. Sem prejuízo dos nºs2 e 3 a presente recomendação aplica-se às instituições de crédito, tal como vêm definidas no artigo 1º  2. Os Estados-membros podem não aplicar a presente recomendação:  a) Às instituições de crédito indicadas no nº 2 do artigo 2º da Directiva 77/780/CEE, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/524/CEE (5);  b) Às instituições do mesmo Estado-membro que, nos termos da alínea a) do nº 4 do artigo 2º da Directiva 77/780/CEE, se encontrem filiadas num organismo central nesse Estado-membro. Neste caso, e sem prejuízo da aplicação da presente recomendação ao organismo central, o conjunto - constituído pelo organismo central e pelas instituições suas filiais - deve ser sujeito a um controlo numa base consolidada dos grandes riscos.  3. Na expectativa de coordenação ulterior, os Estados-membros podem deferir a aplicação da presente recomendação em relação às instituições de crédito especializadas cujas operações particulares se regem por legislação nacional específica ou por disposições administrativas relativas, designadamente, à fiscalização e ao controlo de grandes riscos. A lista destas instituições de crédito deverá ser comunicada à Comissão, dentro do prazo de seis meses a contar da data de notificação da presente recomendação.  Artigo 3º  Informação sobre grandes riscos  1. Deve ser efectuado pela instituição de crédito e dirigido às autoridades competentes, no mínimo uma vez por ano, um relatório sobre todos os grandes riscos, tal como são definidos no nº 2 e sobre os outros riscos referidos no nº 3, se esta disposição for aplicável.  2. O risco de uma instituição de crédito para com um cliente ou grupo de clientes ligados entre si é considerado como um grande risco quando o seu valor atinja ou exceda 15 % dos fundos próprios.  3. Nos Estados-membros que não possuem um sistema de troca de informações sobre créditos e nos que possuem um tal sistema que, contudo, não seja conforme às exigências constantes do nº 4, as autoridades competentes, independentemente de existirem ou não grandes riscos numa instituição de crédito, devem exigir que o relatório referido no nº 1 contenha no mínimo os 10 riscos com maior valor percentual.  4. Os relatórios que uma instituição de crédito submete a um sistema de troca de informações sobre créditos de um Estado-membro podem ser considerados como satisfazendo as exigências previstas no presente artigo, desde que:  i) sejam as autoridades competentes, ou qualquer outra autoridade pública dependente das autoridades competentes, a operarem ou fiscalizarem o sistema de troca de informações sobre créditos;  ii) os riscos sejam consolidados pela instituição de crédito, pelo sistema de troca de troca de informações sobre créditos ou pelas autoridades competentes;  iii) os dados submetidos ao sistema de troca de informações sobre créditos correspondam, no essencial, à definição de risco, tal como consta do quarto travessão do artigo 1º  Artigo 4º  Limites aos grandes riscos  1. Em relação a um cliente ou grupo de clientes ligados entre si, as instituições de crédito não podem incorrer num total de riscos que exceda 40 % dos seus fundos próprios.  2. As instituições de crédito não podem incorrer em grandes riscos cujo valor agregado exceda 800 % dos fundos próprios.  3. Os limites indicados nos nºs 1 e 2 só podem ser excedidos em circunstâncias excepcionais e, nesse caso, as autoridades competentes devem exigir à instituição de crédito que aumente o montante dos fundos próprios, ou tome outras medidas de efeito equivalente.  4. As autoridades competentes podem isentar, total ou parcialmente, da aplicação dos nºs 1 e 2 os seguintes clientes ou grupos de clientes:  i) As autoridades públicas:  a) de qualquer dos Estados-membros,  b) dos países constantes da lista de países industrializados compilada, para fins estatísticos, pelo FMI;  ii) As instituições das Comunidades Europeias e organismos públicos internacionais de que faz parte o Estado-membros em questão.  5. As autoridades competentes podem isentar, total ou parcialmente, da aplicação dos nºs 1 e 2:  a) os riscos cobertos por uma garantia ou caução, expressa e irrevogável, das entidades mencionadas no nº 4;  b) os riscos cobertos por depósitos em dinheiro ou títulos cotados na bolsa, desde que o valor destes últimos seja calculado através de uma prudente avaliação.  6. As autoridades competentes podem isentar da aplicação da presente recomendação os riscos interbancários cujo prazo de vencimento seja igual ou inferior a 6 meses. Não obstante os limites indicados nos nºs1 e 2:  a) os riscos cobertos por uma garantia ou caução, expressa e irrevogável, das entidades mecionadas no nº 4;  b) os riscos cobertos por depósitos em dinheiro ou títulos cotados na bolsa, desde que o valor destes últimos seja calculado através de uma prudente avaliação.  6. As autoridades competentes podem isentar da aplicação da presente recomendação os riscos interbancários cujo prazo de vencimento seja igual ou inferior a 6 meses. Não obstante os limites indicados nos nºs 1 e 2, as autoridades competentes podem fixar limites mais altos ou aplicar um factor de ponderação alternativo para os restantes riscos interbancários e para os riscos cobertos por um garantia de uma instituição de crédito.  Artigo 5º  Países terceiros  1. As autoridades competentes do país de acolhimento de uma sucursal que tenha a sua sede num país terceiro podem exigir que os riscos da sucursal lhes sejam comunicados de forma a que a sucursal possa ser fiscalizada e controlada. A aplicação deste número pode ser sujeita a acordos bilaterais entre as respectivas autoridades, competentes, de modo a facilitar a aplicação do princípio « controlo pelo país de origem ».  2. Os Estados-membros não devem aplicar às sucursais de instituições de crédito que tenham a sua sede num país terceiro disposições que tenham por efeito colocar aquelas sucursais numa posição mais favorável do que as sucursais de instituições de crédito com sede na Comunidade.  3. A aplicação desta recomendação a instituições de crédito cujas empresas-mães têm a sua sede em países terceiros e a instituições de crédito situadas em países terceiros cujas empresas-mães têm a sua sede na Comunidade pode ser objecto de acordos bilaterais, numa base de reciprocidade, entre as autoridades competentes dos Estados-membros e o país terceiro em causa. Tais acordos procurarão assegurar que as autoridades competentes dos Estados-membros possam obter a informação necessária para permitir a fiscalização e o controlo dos grandes riscos de uma instituição de crédito dentro da Comunidade que detenha participações fora da Comunidade e que as autoridades competentes num país terceiro possam obter a informação necessária para permitir o controlo das participações em instituições de crédito situadas num ou mais Estados-membros. 4. Antes de encetarem negociações em relação a acordos com terceiros países, os Estados-membros informarão a Comissão e o Comité Consultivo estabelecido pelo artigo 11º da Directiva 77/780/CEE. A Comissão assegurará a coordenação dos objectivos prosseguidos em tais negociações podendo, para o efeito, solicitar o parecer do Comité Consultivo.  Artigo 6º  Consolidação  1. Os riscos de uma instituição de crédito que detém uma participação, tal como vem definida no 3º travessão do artigo 1º da Directiva 83/350/CEE, numa outra instituição de crédito ou instituição financeira, devem ser fiscalizados e controlados numa base consolidada na medida e segundo as modalidades prescritas pelo Estado-membro em aplicação da Directiva 83/350/CEE.  2. Para além do exigido no nº 1, as autoridades competentes de um Estado-membro podem igualmente fiscalizar e controlar os riscos de instituições de crédito individuais numa base parcialmente consolidada ou não consolidada.  Artigo 7º  Medidas destinadas a facilitar a cooperação entre as autoridades competentes  1. Os Estados-membros devem garantir a inexistência de impedimentos legais que obstem a que uma instituição de crédito ou financeira forneça a uma instituição de crédito que detém uma participação no seu capital as informações necessárias à fiscalização e ao controlo de grandes riscos, nos termos da presente recomendação.  2. Os Estados-membros devem permitir o intercâmbio, entre as respectivas autoridades competentes, da informação necessária à fiscalização e ao controlo de grandes riscos, nos termos da presente recomendação, devendo-se contudo entender que, no caso das instituições financeiras, a recolha ou a posse de informações não implica, em caso algum, que as autoridades competentes exerçam uma função de controlo sobre essas instituições financeiras.  3. Qualquer troca de informações entre as autoridades competentes, prevista na presente recomendação, fica sujeita à obrigação de segredo profissional, nos termos do artigo 12º da Directiva 77/780/CEE; toda a informação recolhida deste modo deve ser usada exclusivamente para os fins de fiscalização e de controlo da solvabilidade da instituição de crédito em causa.  4. Se, ao aplicarem a presente recomendação a uma instituição de crédito, as autoridades competentes de um Estado-membro desejarem, em casos determinados, verificar a informação relativa a uma instituição de crédito ou financeira situada num outro Estado-membro, devem solicitar às autoridades competentes desse outro Estado-membro que a verificação seja levada a efeito. As autoridades que receberam o pedido devem dar-lhe seguimento, no âmbito da sua competência, quer procedendo elas mesmas à verificação quer permitindo às autoridades que fizeram o pedido que sejam elas a fazê-lo quer permitindo que um auditor ou um perito proceda a tal verificação.  Artigo 8º  Disposições transitórias relativas a riscos que excedam os limites  1. Se, no momento da entrada em vigor das medidas tomadas em aplicação da presente recomendação, uma instituição de crédito tiver já incorrido num ou em vários riscos excedendo quer o limite aplicável aos grandes riscos quer o limite aplicável aos agregados de grandes riscos, referido no artigo 4º, as autoridades competentes devem tomar medidas no sentido de harmonizar o risco ou os riscos em questão com as disposições da presente recomendação.  2. O processo de harmonização do risco ou dos riscos deve ser definido, adoptado e concluído dentro de um prazo que as autoridades competentes considerem adequado face aos princípios de uma sã gestão e de uma concorrência leal. As autoridades competentes devem comunicar à Comissão o calendário do processo geral de aplicação adoptado.  (1) JO nº L 193 de 18. 7. 1983, p. 18.  (2) JO nº L 195 de 29. 7. 1980, p. 35.  (3) JO nº C 243 de 27. 9. 1986, p. 4.  (4) Embora no contexto da avaliação dos riscos, seja extremamente difícil conseguir uma definição unívoca, sucinta e juridicamente incontornável do que é um grupo de clientes ligados entre si, é, no entanto, absolutamente necessário, para os órgãos de gestão de uma instituição de crédito, determinar se, entre quaisquer dos seus clientes, existe uma situação de interdependência financeira, legal ou económica.  (5) JO nº L 309 de 4. 11. 1986, p. 15.  Apêndice  DEFINIÇÃO DO TERMO « RISCO »  Informação suplementar  As rubricas a seguir especificadas constituem uma lista indicativa dos elementos que um Estado-membro pode considerar como estando abrangidos pelo termo « risco ». Na expectativa de coordenação ulterior, os Estados-membros podem fixar livremente o valor ponderado dos elementos abaixo indicados; no entanto, a Comissão recomenda que os elementos referidos nas secções A) e B (i) sejam ponderadas a 100 %. Dado que se trata de uma lista indicativa, que não é, em consequência, considerada como exaustiva, a Comissão espera que os Estados-membros incluirão no termo risco todos os lementos que sejam de natureza essencialmente similar.  A. Rubricas patrimoniais:  - empréstimos e adiantamentos, incluindo descobertos em conta,  - letras e livranças,  - locações financeiras,  - acções e outros valores mobiliários,  - empréstimos subordinados,  - certificados de depósitos.  B. Rubricas extrapatrimoniais:  i) Garantias e compromissos equiparados:  - aceites,  - endossos de letras em que não consta o nome de outra instituição de crédito,  - garantias sob a forma de substituições de crédito,  - créditos documentários, emitidos e confirmados,  - transacções com recurso,  - garantias e indemnizações incluindo as de cumprimento de orçamentos e de boa execução de contratos e garantias aduaneiras e fiscais,  - cartas de crédito irrevogáveis,  ii) Compromissos:  - venda de activos e acordos de resgate,  - compra de activos a prazo fixo,  - parcela por pagar de acções e títulos parcialmente pagos,  - facilidades de linhas de crédito, tais como linhas de crédito renováveis e irrevogáveis,  - subscrições, incluindo as NIF (Note Issuance Facilities) e as RUF (Revolving Underwriting Facilities),  - facilidades irrevogáveis de descobertos em conta não utilizadas, compromissos de empréstimos, de compra de títulos, de concessão de garantias ou de facilidades de aceitação.


Avis juridique important

|

31990H0125

RECOMENDACAO  DO CONSELHO  de 12 de Março de 1990  relativa à quitaçao a dar à Comissao da execuçao das operaçoes do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1988  (90/125/CEE)

Jornal Oficial nº L 073 de 20/03/1990 p. 0030 - 0030

*****RECOMENDAÇÃO  DO CONSELHO  de 12 de Março de 1990  relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1988  (90/125/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206ºB,  Tendo em conta a segunda Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979,  Tendo em conta a Decisão 80/1186/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),  Tendo em conta o Acordo interno de 1979 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em 20 de Novembro de 1979, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 29º,  Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 17 de Março de 1981, aplicável ao quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 70º,  Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1988, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1988, acompanhado das respostas da Comissão (4),  Considerando que, por força do nº 3 do artigo 29º do Acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento após recomendação do Conselho;  Considerando que a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) durante o ano financeiro de 1988 foi, no seu conjunto, satisfatória,  RECOMENDA  ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1988.  Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  A. REYNOLDS  (1) JO nº L 361 de 31. 12. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 347 de 22. 12. 1980, p. 210.  (3) JO nº L 101 de 11. 4. 1981, p. 12.  (4) JO nº C 312 de 12. 12. 1989, pp. 181, 335.


Avis juridique important

|

32001H1214(01)

Recomendação do Conselho de 6 de Dezembro de 2001 sobre a criação de uma escala comum de avaliação da ameaça para as personalidades oficiais em visita à União Europeia

Jornal Oficial nº C 356 de 14/12/2001 p. 0001 - 0002

Recomendação do Conselhode 6 de Dezembro de 2001sobre a criação de uma escala comum de avaliação da ameaça para as personalidades oficiais em visita à União Europeia(2001/C 356/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia,Tendo em conta que é necessário melhorar a cooperação entre os Estados-Membros no domínio da prevenção do terrorismo,Tendo em conta que têm vindo a multiplicar-se, no território da União, as deslocações de personalidades oficiais dos Estados-Membros ou de Estados exteriores à União,Considerando que estes acontecimentos conduzem à implementação de dispositivos de protecção, estáticos e dinâmicos, que devem corresponder a uma avaliação séria e razoável da ameaça terrorista susceptível de recair sobre essas individualidades,Considerando que importa facilitar o intercâmbio de informações, entre os competentes serviços de polícia e de segurança dos Estados-Membros, sobre a avaliação do nível de ameaça,Considerando que a avaliação se aplica ao país visitado, ficando porém entendido que a avaliação do país em que a personalidade oficial reside deve ser tida em conta,RECOMENDA aos Estados-Membros QUE:1) Intensifiquem o volume e a qualidade do intercâmbio de informações relativas à avaliação da ameaça terrorista para as personalidades oficiais em visita aos países da União, sem criar novas estruturas institucionais e no quadro das legislações nacionais pertinentes. A consulta em questão pode ter lugar a pedido de um Estado-Membro, especialmente nos períodos que precedem essas visitas.2) Para o efeito, designem um ou mais serviços competentes para proceder à avaliação da ameaça e transmitir informações neste âmbito. A lista dos serviços será elaborada e seguidamente actualizada pela Presidência em exercício e transmitida aos Estados-Membros.3) Adoptem a escala de avaliação simples e prática reproduzida em anexo, com base em números e/ou letras, que permita comunicações rápidas entre pontos de contacto nacionais. A escala avaliará o risco terrorista tal como pode ser racionalmente analisado, e não as medidas ou dispositivos policiais implementados, cuja escolha é da responsabilidade de cada Estado. Será utilizada nas consultas entre Estados, sem porém assumir carácter obrigatório para as actividades internas dos serviços nacionais.4) Assegurem a confidencialidade das informações transmitidas no âmbito da presente recomendação, nomeadamente em relação a Estados não membros da União Europeia, cujas personalidades oficiais são abrangidas por uma avaliação. Utilizadas unicamente para efeitos de prevenção do terrorismo, essas informações não devem ser comunicadas a países terceiros nem utilizadas no âmbito de uma acção judicial sem o consentimento do Estado transmissor.5) Recorram, para a transmissão de informações, à rede de gabinetes de ligação e assegurem a rápida transmissão dos pedidos e das respostas ao(s) serviço(s) competente(s).6) Participem nos intercâmbios de avaliações, na medida em que essa participação não lese gravemente os seus interesses nacionais.7) Analisem os resultados desta cooperação num prazo de três anos a contar da sua plena instauração.8) Associem a Europol à cooperação prevista, na medida em que esta possa inserir-se no âmbito do seu mandato.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. VerwilghenANEXOESCALA DE AVALIAÇÃO1. IMEDIATOInformações específicas revelando a iminência de um ataque ao VIP especificado.2. ELEVADOInformações específicas ou actividades terroristas recentes indicando que o VIP poderá constituir um alvo de primeira prioridade para um grupo terrorista.3. SIGNIFICATIVOInformações genéricas recentes, cujo contexto político ou de segurança indique que o VIP poderá constituir um alvo prioritário para um grupo terrorista.4. MODERADONão há informações específicas ou genéricas de uma ameaça especial, existindo contudo uma ameaça potencial, tendo em conta os factores associados ao VIP ou ao país que representa.5. REDUZIDONão há elementos que justifiquem a previsão de um acto terrorista.A letra "Z" (Zulu) poderá ser utilizada para assinalar a existência de uma ameaça real de actos hostis contra o VIP sem pôr em causa a sua vida (lançamento de objectos, empurrões, etc.)