               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.6.2019
            COM(2019) 526 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Finlândia de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia de 2019

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Finlândia de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia de 2019

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a Finlândia como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 9 de abril de 2019, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro («recomendação para a área do euro»).

               (2)Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Finlândia deverá garantir a implementação plena e atempada da recomendação para a área do euro, transposta nas recomendações 3 e 4 infra. Mais concretamente, a concentração da política económica relacionada com os investimentos nos domínios especificados contribuirá para dar resposta à segunda recomendação da área do euro quanto ao apoio ao investimento, e as medidas destinadas a conter o aumento do endividamento das famílias contribuirão para dar resposta à quarta recomendação da área do euro no que se refere ao funcionamento do mercado laboral.

               (3)O relatório de 2019 relativo à Finlândia
                  2
                foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Finlândia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos objetivos nacionais definidos no quadro da estratégia Europa 2020.

               (4)Em 4 de abril de 2019, a Finlândia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2019 e o Programa de Estabilidade de 2019. A fim de atender às interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Nos termos do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               , a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma sólida governação económica
                  4
               .

               (6)A Finlândia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Programa de Estabilidade de 2019 apresentado pelo Governo anterior pouco antes das eleições legislativas de abril, com base num cenário de políticas inalteradas, prevê um défice nominal de -0.3 % do PIB em 2019, inferior aos 0,7 % do PIB em 2018. Segundo o Governo, o saldo deverá melhorar novamente em 2020, atingindo 0%, e, seguidamente, voltar a agravar-se para -0,1 % em 2021 e -0,3 % em 2022. Com base no saldo estrutural recalculado
                  5
               , o objetivo orçamental de médio prazo, fixado num défice estrutural de 0,5 % do PIB, deverá continuar a ser ultrapassado durante o período de programação, tendo em conta os desvios autorizados em 2019 relativos à aplicação de reformas estruturais, que são permitidos a título temporário. O rácio dívida das administrações públicas/PIB, que atingira um nível máximo de 63,4 % em 2015, diminuiu para 58,9 % em 2018. De acordo com o Programa de Estabilidade 2019, o rácio da dívida continuará a diminuir, atingindo 57,4 % do PIB em 2021. Prevê-se que volte a aumentar em 2022, para 57,7 % do PIB. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais parece ser globalmente plausível. Os principais riscos para as projeções orçamentais prendem-se com os custos relacionados com o envelhecimento demográfico, que poderão ser mais elevados do que o previsto, e com uma inflação superior ao esperado.

               (7)Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou à Finlândia que atingisse o seu objetivo orçamental de médio prazo em 2019, tendo em conta os desvios autorizados relativos à aplicação de reformas estruturais, que são permitidos a título temporário. Esta situação coaduna-se com uma taxa máxima de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas
                  6
                de 2,9 % em 2019, o que corresponde a uma deterioração autorizada do saldo estrutural de 0,2 % do PIB. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, prevê-se que a Finlândia esteja próxima do seu objetivo orçamental de médio prazo em 2019, tendo em conta o desvio autorizado em virtude da cláusula da reforma estrutural.

               (8)Em 2020, tendo em conta as projeções da Finlândia que apontam para um hiato do produto de 0,8 % do PIB, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não deverá exceder 1,9 %, em consonância com o ajustamento estrutural de 0,5 % do PIB decorrente da matriz de requisitos de ajustamento comummente acordada no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Segundo as previsões da primavera de 2019 apresentadas pela Comissão, num cenário de políticas inalteradas, haverá risco de algum desvio na Finlândia em 2020. De um modo geral, o Conselho entende que é de prever que a Finlândia cumpra as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2019 e que deverá estar disposta a adotar novas medidas para assegurar o cumprimento das disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2020.

               (9)Dado o envelhecimento demográfico e o decréscimo da população ativa, as despesas com pensões, com a saúde e, em especial, com a assistência social (cuidados continuados) deverão aumentar nas próximas décadas. Segundo o Relatório de Sustentabilidade Orçamental de 2018, o aumento previsto dos custos decorrentes do envelhecimento demográfico deverá requer uma consolidação orçamental correspondente a 2 % do PIB a fim de estabilizar o rácio dívida/PIB a longo prazo. Em 7 de março de 2019, o parlamento da Finlândia rejeitou uma reforma do governo regional, dos serviços de saúde e de assistência social, concebida para fazer face a estes desafios e assegurar a igualdade de acesso e reduzir os tempos de espera. A percentagem de necessidades médicas não satisfeitas declaradas pelos pacientes na Finlândia continua a ser superior à média da UE. As pessoas que não participam no mercado de trabalho têm especial dificuldade em obter os cuidados médicos de que carecem dadas as longas listas de espera.

               (10)Num contexto de decréscimo da população em idade ativa e de aumento das ofertas de emprego por preencher, o mercado laboral finlandês está sujeito a crescente tensão. Por outro lado, as taxas de atividade e de emprego na Finlândia são mais baixas do que nos outros países nórdicos e o desemprego estrutural manteve-se nos 7 % em 2018. Isto reflete, em parte, as armadilhas da inatividade e do desemprego, que impedem uma melhor utilização da mão de obra. Os principais obstáculos à reinserção das pessoas no mercado de trabalho incluem o complexo sistema de prestações sociais e a combinação de diferentes tipos de subsídios. Essas prestações diminuem acentuadamente à medida que se sobe na escala de rendimentos, criando-se com isto o risco de que a inserção no mercado de trabalho não seja suficientemente vantajosa do ponto de vista financeiro. A incerteza quanto ao montante das prestações e ao tempo necessário ao seu restabelecimento reduzem a atratividade do trabalho a tempo parcial ou de curta duração. A experiência com o rendimento básico, cujos resultados preliminares foram publicados em fevereiro de 2019, fornece algumas pistas para a reforma do sistema de segurança social de modo a combinar mais eficazmente as prestações sociais com os rendimentos.

               (11)Importa aumentar o investimento na inclusão ativa, nomeadamente dos grupos mais distantes do mercado laboral, a fim de aumentar a taxa de participação neste mercado, em especial agora que as taxas de atividade e de emprego se aproximam dos níveis anteriores à crise. A realização de reformas abrangentes para promover a participação no mercado de trabalho poderá facilitar a participação no mercado de trabalho de alguns grupos, nomeadamente das pessoas oriundas da imigração, das mulheres em idade fértil, dos trabalhadores menos qualificados, das pessoas que podem trabalhar a tempo parcial e das pessoas com deficiência. Alguns serviços de apoio às pessoas que se encontram desempregadas ou inativas estão dispersos por diferentes autoridades e prestadores de serviços. Ajudar estes grupos a aceder e a permanecer no mercado laboral implica a existência de serviços e políticas de ativação e reabilitação adaptados e integrados. As grandes responsabilidades em matéria de prestação de cuidados que incumbem às mulheres agravam a disparidade da taxa de emprego e a disparidade salarial entre homens e mulheres. Embora o Governo tenha lançado um processo de reforma do sistema de licenças para assistência à família, essa reforma nunca chegou a ser concretizada.

               (12)Em tempos de mudanças demográficas e tecnológicas, assegurar a oferta de mão de obra é essencial para se promover o crescimento sustentável e inclusivo na Finlândia. Investir nas competências, especialmente naquelas que se mostram necessárias ao mercado de trabalho, ajudaria a superar os desafios criados pelas mudanças estruturais operadas na economia. A inovação tecnológica requer que se ministre formação contínua e se requalifique a mão de obra, mediante alternativas de aprendizagem flexíveis, nomeadamente centradas na educação e na formação de adultos. Isto poderá contribuir para aumentar a mobilidade profissional, reduzir a inadequação das competências e ajudar a satisfazer as necessidades futuras do mercado laboral.

               (13)A Finlândia está em risco de não cumprir a meta de 50 % de reciclagem de resíduos urbanos em 2020. Cada vez mais, os resíduos urbanos são objeto de incineração (60 % em 2017, face a 55 % em 2016).

               (14)Embora a despesa pública em investigação e desenvolvimento tenha vindo a estabilizar, a Finlândia registou o declínio mais acentuado de todos os Estados-Membros da UE, desde 2009, no que se refere ao investimento do setor privado neste domínio. Apesar da melhoria da situação macroeconómica nos últimos anos, o investimento do setor privado neste domínio ainda não recuperou. O reforço do investimento em investigação e desenvolvimento é essencial para se efetuar uma mudança estrutural que favoreça os setores económicos intensivos em conhecimento, aumentando o potencial de crescimento a longo prazo. Além disso, a falta de cooperação entre as instituições de ensino superior e o setor empresarial permanece um dos principais entraves à promoção das inovações e à sua introdução no mercado.

               (15)Com uma população dispersa, os estrangulamentos nas redes de transportes finlandesas poderão impedir as pessoas de se deslocarem para procurar emprego. O investimento estratégico nas infraestruturas de transportes poderá aumentar a mobilidade da mão de obra e, assim, contribuir para melhorar o funcionamento do mercado laboral. Simultaneamente, dado que os custos de transporte têm um impacto relativamente elevado no preço final dos produtos na Finlândia, face a outros Estados-Membros da UE, a interconexão das infraestruturas poderá melhorar o acesso aos mercados situados no estrangeiro.

               (16)O investimento estratégico na descarbonização das indústrias com utilização intensiva de energia, assim como do setor dos transportes, contribuiria para os objetivos económicos e climáticos de longo prazo. A Finlândia lidera no que se refere à inovação em matéria de energias limpas, assim como quanto à investigação e desenvolvimento financiada pelo setor privado nesta área. A realização, até 2021, de investimentos suplementares, já autorizados, em alguns dos seus programas de energias limpas poderia ajudar o país a cumprir os seus objetivos em matéria de neutralidade carbónica. Para além dos ambiciosos objetivos definidos pela Finlândia para aumentar a quota dos biocombustíveis, a eletrificação é uma opção eficaz em termos de custos para descarbonizar o setor dos transportes, devido ao estado de avanço da descarbonização na produção de eletricidade.

               (17)As baixas taxas de juro e a melhoria das perspetivas económicas contribuíram para aumentar o volume global de empréstimos concedidos, especialmente através de cooperativas de habitação (que proporcionam um tipo diferente de propriedade da habitação). Paralelamente, o crédito ao consumo está em rápida expansão e uma parte crescente destes empréstimos é concedida por bancos estrangeiros, instituições financeiras (distintas das instituições de crédito) ou pequenos mutuantes, ou assume a forma de empréstimos entre pares. O endividamento das famílias mantém-se, por conseguinte, em níveis historicamente elevados (67 % do PIB em 2017). A dívida é predominantemente de taxa variável, o que representa um risco, caso as taxas de juro a médio prazo subam. A autoridade de supervisão financeira finlandesa adotou uma série de medidas destinadas a conter o aumento do endividamento das famílias. Não está, contudo, prevista para breve qualquer medida de redução ativa do peso da dívida, sobretudo porque as taxas de juro continuam baixas e a confiança dos consumidores é ainda relativamente forte.

               (18)A Finlândia ainda não dispõe de um registo de crédito exaustivo (ou seja, que recolha informações positivas e negativas sobre os devedores) e que abranja os seus principais bancos. A falta desse registo pode impedir que os bancos tenham uma visão de conjunto clara quanto ao endividamento das famílias. No ano passado, foram realizados alguns trabalhos preparatórios para criar um registo desse tipo.

               (19)A programação dos fundos da UE para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país
                  7
               , permitindo que a Finlândia utilize da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados, tendo em conta as disparidades regionais.

               (20)No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Finlândia, que publicou no relatório de 2019 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas de 2019 da Finlândia, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas ao país em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Finlândia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

               (21)Tendo em consideração o que antecede, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade de 2019, estando o seu parecer
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                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (22)Examinou também o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade de 2019. As suas recomendações, formuladas nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, estão consubstanciadas nas recomendações 1 a 4 infra,

               RECOMENDA que, em 2019 e 2020, a Finlândia tome medidas no sentido de:

               1.Assegurar que, em 2020, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excede 1,9 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,5 % do PIB. Melhorar a relação custo-eficácia e a igualdade de acesso nos serviços de assistência social e de saúde.

               2.Aumentar os incentivos à aceitação de ofertas de trabalho e reforçar as qualificações e a inclusão ativa, nomeadamente garantindo a prestação de serviços bem integrados às pessoas desempregadas ou inativas.

               3.Centrar a política económica em matéria de investimento na investigação e inovação, na transição para uma economia hipocarbónica, na transição energética e nos transportes sustentáveis, atendendo às disparidades regionais.

               4.Reforçar a vigilância do endividamento das famílias e criar um sistema de registo dos créditos.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        SWD(2019) 1025 final.

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (4)

                        COM(2014) 494 final.

                     (5)

                        Saldo corrigido de variações cíclicas, excluindo medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

                     (6)

                        As despesas públicas primárias líquidas incluem a despesa pública total, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas dos fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de 4 anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado das receitas como das despesas, são compensadas.

                     (7)

                        SWD(2019) 1025 final.

                     (8)

                        Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.6.2019
            COM(2019) 528 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas do Reino Unido de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido de 2018-2019

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas do Reino Unido de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido de 2018-2019

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo o Reino Unido sido identificado como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)O relatório de 2019 relativo ao Reino Unido
                  2
                foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliavam os progressos realizados pelo Reino Unido em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da Estratégia Europa 2020.

               (3)Em 23 de abril de 2019, o Reino Unido apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2019 e o seu Programa de Convergência de 2018-2019. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

               (4)Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de sair da União Europeia. Quando o Reino Unido se retirar da União Europeia, passará a ser um país terceiro. Dada a incerteza que prevalece quanto à data e às condições de saída do Reino Unido, bem como à configuração das futuras relações do Reino Unido com a UE, o presente documento não especula sobre as eventuais implicações económicas dos diferentes cenários. Na eventualidade de o Reino Unido se retirar da União Europeia com base no Acordo de Saída, aprovado pelo Governo do Reino Unido e que o Conselho Europeu (artigo 50.º) subscreveu em 25 de novembro de 2018, o direito da União, incluindo o Semestre Europeu, continuará a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido, durante o período de transição estabelecido pelo referido Acordo.

               (5)As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 20142020. Nos termos do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               , a Comissão pode pedir a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma sólida governação económica
                  4
               .

               (6)O Reino Unido encontra-se atualmente sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida até 2019-2020. No seu Programa de Estabilidade de 2018-2019, o Governo britânico prevê um agravamento do défice nominal que deverá passar de 1,2 % do PIB em 2018-2019 para 1,4 % do PIB em 2019-2020, diminuindo em seguida para 1,1 % do PIB em 2020-2021. O Programa de Convergência não inclui um objetivo orçamental de médio prazo. Segundo o referido programa, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá descer, passando de 85,5 % do PIB em 2018-2019 para 83,3 % do PIB em 2019-2020 e, em seguida, para 82,9 % do PIB em 2020-2021. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é plausível. Embora as medidas necessárias para apoiar as metas projetadas a respeito do défice sejam geralmente bem especificadas, as crescentes pressões que se fazem sentir a nível da despesa pública num determinado número de domínios
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                comprometem a prossecução da trajetória prevista para o défice.

               (7)Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou ao Reino Unido que assegurasse que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não fosse superior a 1,6 % em 2019-2020, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, prevalece um risco de um desvio significativo face aos requisitos da vertente preventiva em 2019-2020.

               (8)Em 2020-2021, tendo em conta o facto de o Reino Unido apresentar um rácio da dívida das administrações públicas superior a 60 % do PIB e um hiato do produto estimado em 0,3 %, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não deve exceder 1,9 %, em consonância com o ajustamento estrutural de 0,6 % do PIB decorrente da matriz de requisitos no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Num cenário de políticas inalteradas, existe o risco de um desvio significativo em relação a esse requisito em 2020-2021. Prevê-se que o Reino Unido cumpra a regra transitória em matéria de dívida em 2019-2020, em resultado do desvio anual permitido de 0,25 % do PIB, e ainda que cumpra a regra relativa à dívida em 2020-2021. De modo geral, o Conselho considera que o Reino Unido deve estar preparado para tomar medidas suplementares a partir de 2019-2020, a fim de cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (9)Há muito que o Reino Unido tem sido a economia dos G7 que apresenta o menor investimento em capital como percentagem do PIB. Assistiu-se também a uma acentuada queda do investimento durante a crise financeira, tendo a retoma do investimento privado na sequência da crise vindo a abrandar. A intensidade do investimento britânico em investigação e desenvolvimento cifrou-se em cerca de 1,7 % do PIB ao longo na última década, sendo inferior à média da UE. O investimento em investigação e desenvolvimento concentra-se num número limitado de empresas e regiões. Estes importantes défices em termos de capital físico e humano constituem uma das causas na origem dos níveis relativamente baixos da produtividade do trabalho do Reino Unido e da sua estagnação.

               (10)O Reino Unido defronta-se com uma persistente escassez de habitação. A recuperação registada na construção de imóveis para habitação após a crise tem vindo a perder dinamismo. Estão a surgir limitações em termos de capacidade, ao passo que a construção de imóveis para habitação se mantém abaixo dos níveis necessários para satisfazer a procura estimada. Os preços e as rendas no setor da habitação continuam a ser muito elevados, nomeadamente nas áreas com grande procura imobiliária, havendo indícios de sobrevalorização. Hoje em dia, é significativamente inferior a proporção de jovens adultos que são proprietários das suas próprias casas. O Governo britânico tem vindo a aplicar uma série de medidas destinadas a fomentar a oferta de habitação. Paralelamente, a dimensão e a localização de terrenos disponíveis para a construção de novas habitações continuam a ser restringidas por uma regulamentação estrita do mercado fundiário, em especial em torno das grandes cidades.

               (11)São necessários investimentos avultados para modernizar e expandir as redes de infraestruturas, bem como para reduzir simultaneamente os custos dos projetos e as emissões de gases com efeito de estufa. São cada vez maiores as pressões que se fazem sentir em termos de capacidade a nível das redes rodoviárias, ferroviárias e no setor da aviação. Impõe-se assegurar uma capacidade de produção e de abastecimento de energia significativamente maior e mais ecológica no Reino Unido. O desenvolvimento de infraestruturas neste país tende a ser um processo dispendioso que se caracteriza pela sua morosidade. Após décadas de subinvestimento público, o Governo começa a reagir aos problemas suscitados pelo défice existente no domínio das infraestruturas, mas não deixará de ser um desafio assegurar o montante de financiamento externo exigido pelas suas projeções, com uma boa relação custoeficácia.

               (12)Apesar de o desemprego ser baixo, os salários reais continuam a ser inferiores ao pico registado antes da crise. A elevada proporção de trabalhadores pouco qualificados tem perspetivas de progressão na carreira limitadas, o que afeta a produtividade e contribui para elevados níveis de pobreza no trabalho. Há margem para melhorar a eficácia dos sistemas de ensino e formação a respeito das competências básicas e técnicas. O Governo tem vindo a empreender reformas tanto a nível da formação nos estabelecimentos de ensino como no contexto laboral, mas o número total de inscrições no novo sistema em alternância é muito inferior ao projetado.

               (13)No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Reino Unido, publicada no relatório de 2019 relativo a este país. A Comissão analisou também o Programa de Convergência de 2018-2019, o Programa Nacional de Reformas de 2019 e o seguimento dado às recomendações dirigidas ao Reino Unido em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica no Reino Unido, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, tendo em conta a necessidade de se reforçar a governação económica global da União mediante o contributo da União para as futuras decisões nacionais.

               (14)À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Convergência de 20182019, estando o seu parecer
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                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               RECOMENDA que, em 2019 e 2020, o Reino Unido tome medidas no sentido de:

               1.Assegurar que, em 2020-2021, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não exceda 1,9 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB.

               2.Centrar a política económica relacionada com o investimento na investigação e na inovação, no setor da habitação, na formação e na melhoria das competências, nos transportes sustentáveis e na transição energética e para uma economia hipocarbónica, tendo em conta as disparidades regionais.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        SWD(2019) 1027 final.

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (4)

                        COM (2014) 494 final.

                     (5)

                        As despesas públicas primárias líquidas incluem a despesa pública total, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas dos fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de 4 anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas excecionais, tanto do lado das receitas como das despesas, são compensadas.

                     (6)

                        Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.6.2019
            COM(2019) 527 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Suécia de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia de 2019

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Suécia de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia de 2019

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, tendo identificado a Suécia como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)O relatório de 2019 relativo à Suécia
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                foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Suécia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais definidos no quadro da estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 27 de fevereiro de 2019
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               . A análise da Comissão levou-a a concluir que a Suécia regista desequilíbrios macroeconómicos. Os preços sobreavaliados da habitação, em particular, juntamente com o aumento do endividamento das famílias, comportam riscos de uma correção desordenada. O já elevado endividamento das famílias continuou a aumentar, em termos de percentagem do PIB. No segundo semestre de 2017 verificou-se uma correção dos preços da habitação, que desde então se estabilizaram gradualmente. No entanto, os indicadores de avaliação sugerem que os preços da habitação continuam a ser muito elevados, tendo em conta os dados económicos fundamentais. Embora o setor bancário pareça estar adequadamente capitalizado, uma correção desordenada poderia afetar negativamente o setor financeiro, dada a elevada exposição à dívida hipotecária das famílias, Se for esse o caso, poderão também haver repercussões nos países vizinhos, dadas as interligações financeiras sistémicas. Continuam a persistir estrangulamentos estruturais na oferta de habitação e o setor da construção sofreu um abrandamento. Embora nos últimos anos tenham sido dados passos no domínio macroprudencial para fazer face ao crescimento da dívida hipotecária, o seu impacto ainda parece ser limitado. Subsistem importantes lacunas em diversos domínios políticos, em especial no que respeita aos incentivos fiscais à aquisição de habitação própria e ao funcionamento dos mercados da construção e do arrendamento.

               (3)Em 26 de abril de 2019, a Suécia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2019 e, em 29 de abril de 2019, o seu Programa de Convergência de 2019. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)As recomendações específicas por país relevantes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               , a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma sólida governação económica
                  6
               .

               (5)A Suécia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência de 2019, o governo prevê atingir um excedente de 0,6 % do GDP in 2019, que deverá continuar a aumentar durante o período de programação. Com base no saldo estrutural recalculado
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               , o objetivo orçamental de médio prazo - um défice estrutural de 1 % do PIB - deverá continuar a ser ultrapassado durante o período de programação. Segundo o Programa de Convergência de 2019, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir para 34,5 % em 2019 e continuar a descer para 28,2 % em 2022. A solidez das finanças públicas e um crescimento económico estável serão os principais fatores a impulsionar a diminuição do rácio dívida pública/PIB. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é plausível. Com base nas previsões da primavera de 2019 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá registar um excedente de 0,5 % do PIB em 2019 e de 0,6 % do PIB em 2020, superando o objetivo orçamental de médio prazo. De um modo geral, o Conselho considera que a Suécia deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2019 e 2020.

               (6)O endividamento das famílias, cujos níveis já eram elevados, continuou a aumentar. O endividamento das famílias aumentou 5,5 % em 2018, atingindo cerca de 88 % do PIB e 186 % do rendimento disponível, situando-se entre os níveis mais elevados da UE. Esta situação deveu-se sobretudo ao aumento do crédito hipotecário associado aos preços elevados da habitação, associado a distorções estruturais que favorecem a aquisição de bens imobiliários através do financiamento hipotecário. A Suécia aplicou várias medidas macroprudenciais nos últimos anos, incluindo uma regra de reembolso reforçada para os empréstimos hipotecários com rácios de endividamento muito elevados, que está em vigor desde março de 2018, e uma decisão de aumentar o amortecedor de capital anticíclico para os bancos a partir de setembro de 2019. No entanto, as medidas tomadas até à data parecem ter tido um impacto global limitado sobre o crescimento dos empréstimos hipotecários e não foram tomadas quaisquer medidas para reformar os incentivos fiscais à propriedade e à dívida hipotecária.

               (7)Embora os preços da habitação tenham diminuído no final de 2017 e tenham permanecido, desde então, de um modo geral estáveis, tal resulta de um longo período de fortes aumentos de preços, e as avaliações continuam a ser bastante superiores aos fundamentos económicos. Entre os fatores que mais contribuem para esta situação contam-se os incentivos fiscais à propriedade e à dívida hipotecária, bem como a prossecução de condições acomodatícias em matéria de crédito a par de taxas de amortização dos empréstimos imobiliários relativamente baixas. Apesar de um aumento significativo do número de novas construções nos últimos cinco anos, subsiste uma escassez, nomeadamente de habitações a preços acessíveis em redor das grandes cidades. A oferta de novas habitações não atingiu as necessidades projetadas a curto prazo, estimadas em cerca de 90 000 novas habitações por ano para o período de 2018-2020. Esta escassez está associada a deficiências estruturais, nomeadamente à concorrência limitada no setor da construção devido à existência de obstáculos à entrada de pequenas empresas e empresas estrangeiras e à capacidade de controlo dos recursos fundiários por parte dos grandes promotores imobiliários. O parque habitacional não é utilizado de forma eficiente. No mercado de arrendamento, as rendas inferiores aos preços de mercado criam um efeito de vinculação e de separação entre aqueles que estão integrados no sistema e os que dele estão excluídos. No mercado da habitação própria, a cobrança de impostos sobre as mais-valias reduz a mobilidade dos proprietários de imóveis. A escassez de habitação dificulta a mudança de emprego e pode contribuir para a desigualdade intergeracional. As autoridades suecas têm vindo gradualmente a pôr em prática o seu plano para o mercado da habitação, que inclui 22 medidas e que tem por objetivo aumentar a construção de imóveis para habitação e melhorar a eficiência do setor. Até à data, não foram tomadas medidas concretas para liberalizar as regras de mercado de arrendamento de curto prazo e rever o imposto sobre capitais aplicável às habitações ocupadas pelos proprietários, embora em janeiro de 2019 o novo governo tenha anunciado planos para introduzir reformas nestes domínios, sob reserva dos estudos preparatórios.

               (8)A escassez de mão de obra começa a fazer-se sentir em alguns setores, como a construção, a educação e as tecnologias da informação e da comunicação. Assegurar a disponibilidade de capital humano especializado é vital para apoiar o investimento em investigação e desenvolvimento, bem como a digitalização. O investimento na educação e nas competências, incluindo as competências digitais, ajudará igualmente a abordar esses desafios. Até agora os resultados escolares melhoraram um pouco, mas existe uma significativa e crescente disparidade de desempenho escolar entre diferentes grupos sociais. A evolução demográfica conduzirá a um aumento do número de alunos, agravando a atual escassez de professores. A situação dos migrantes de países terceiros e dos seus descendentes e os efeitos dos programas recentemente adotados devem ser acompanhados de perto, dado que a integração dos alunos nascidos no estrangeiro e a inclusão sustentável no mercado de trabalho dos migrantes pouco qualificados de países terceiros (em especial das mulheres) continua a ser um desafio,

               (9)A manutenção dos investimentos nas infraestruturas de transportes pode contribuir para melhorar a mobilidade da mão de obra, a coesão regional e o mercado imobiliário e promover o crescimento da produtividade a longo prazo na Suécia. O Governo anunciou investimentos consideráveis em infraestruturas de transportes, através do plano nacional de infraestruturas para 2018-2029, com vista a melhorar os diferentes modos de transporte (nomeadamente ferroviário e rodoviário). O plano prevê grandes investimentos para desenvolver o sistema ferroviário, promovendo a mudança do transporte de mercadorias da estrada para o caminho de ferro, contribuindo assim também para a redução das emissões de carbono. A manutenção de níveis elevados de investimento em investigação e desenvolvimento, as condições de enquadramento favoráveis e uma base de inovação mais ampla são essenciais para garantir a posição da Suécia como líder da inovação. O modelo de inovação da Suécia tem dependido tradicionalmente de um número limitado de grandes empresas tecnológicas ativas a nível mundial. Seria importante criar um ambiente que também estimule o potencial de inovação das PME e das empresas em fase de arranque. A capacidade de inovação da Suécia pode também ser melhorada através de uma maior colaboração entre o mundo académico e as PME.

               (10)A prevenção do branqueamento de capitais tornou-se uma prioridade para a Suécia, no contexto de um escândalo em curso relacionado com branqueamento de capitais numa das maiores instituições financeiras do país. As autoridades de supervisão financeira da Suécia e da Estónia deram início a uma investigação conjunta, com a participação das suas homólogas letãs e lituanas. Embora o quadro de luta contra o branqueamento de capitais da Suécia tenha sido reforçado em 2017, após a sua entrada em vigor continua a ser necessário identificar e corrigir eventuais deficiências. Continuam a subsistir desafios e as autoridades de supervisão devem ainda adotar medidas e orientações para reforçar a supervisão nesta área. Uma vez adotadas, deve ser dada atenção à efetiva aplicação destas medidas.

               (11)A programação dos fundos da UE para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país
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               , Isto permitiria à Suécia tirar melhor proveito desses fundos no que diz respeito aos setores identificados, tendo em conta as disparidades regionais.

               (12)No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Suécia, que publicou no relatório de 2019 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas de 2019, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Suécia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Suécia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo da União para as futuras decisões nacionais.

               (13)Tendo em consideração o que antecede, o Conselho analisou o Programa de Convergência de 2019 e considera que é de esperar que a Suécia cumpra o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (14)Tendo em conta a apreciação aprofundada realizada pela Comissão e a presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas de 2019 e o Programa de Convergência de 2019. As suas recomendações, formuladas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, estão refletidas na recomendação 1 infra.

               RECOMENDA que, em 2019 e 2020, a Suécia tome medidas no sentido de:

               1.Dar resposta aos riscos associados ao elevado endividamento das famílias através da redução gradual da dedutibilidade fiscal dos juros de empréstimos hipotecários ou do aumento dos impostos recorrentes sobre o imobiliário. Estimular o investimento na construção de habitações em que a escassez é mais premente, em especial através da eliminação dos obstáculos estruturais à construção. Melhorar a eficiência do mercado da habitação, nomeadamente introduzindo uma maior flexibilidade na fixação dos preços de arrendamento e revendo a conceção do imposto sobre as mais-valias.

               2.Centrar a política económica no domínio do investimento na educação e nas competências, mantendo o investimento no transporte sustentável para melhorar os diferentes modos de transporte, nomeadamente nos caminhos de ferro, e na investigação e inovação, tendo em conta as disparidades regionais.

               3.Assegurar a supervisão e aplicação efetivas do quadro de luta contra o branqueamento de capitais.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)

                        SWD(2019) 1026 final.

                     (4)

                        COM(2019) 150 final.

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (6)

                        COM(2014) 494 final.

                     (7)

                        Saldo corrigido de variações cíclicas, excluindo medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

                     (8)

                        SWD(2019) 1026 final.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.6.2019
            COM(2019) 502 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bulgária de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária de 2019

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bulgária de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária de 2019

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificava a Bulgária como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)O relatório relativo à Bulgária de 2019
                  3
                foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Bulgária em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados por este país na consecução dos seus objetivos fixados no âmbito da estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 27 de fevereiro de 2019
                  4
               . A análise da Comissão levou-a a concluir que a Bulgária regista desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, as vulnerabilidades do setor financeiro estão associadas a um elevado endividamento e a empréstimos não produtivos concedidos ao setor empresarial. Embora se registem progressos no combate às causas dos desequilíbrios, será crucial a plena execução e acompanhamento das recentes reformas no domínio da supervisão e governação nos setores financeiros bancário e não bancário.

               (3)Em 24 de abril de 2019, a Bulgária apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2019 e o seu Programa de Convergência de 2019. A fim de ter em conta a respetiva inter-relação, os dois programas foram avaliados ao mesmo tempo.

               (4)As recomendações específicas por país relevantes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               , a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma sólida governação económica
                  6
               .

               (5)A Bulgária encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência de 2019, o Governo búlgaro, partindo de um excedente nominal de 2 % do PIB em 2018, prevê atingir um défice de 0,3 % do PIB em 2019, um excedente de 0,4 % em 2020, 0,2 % em 2021 e 0,1 % em 2022. Com base no saldo estrutural recalculado
                  7
               , o objetivo orçamental de médio prazo — que corresponde a um défice estrutural de 1 % em 2019 — continua a ser ultrapassado durante o período de programação. De acordo com o Programa de Convergência de 2019, prevê-se uma diminuição gradual do rácio dívida das administrações públicas/PIB de 22,6 % do PIB em 2018 para 16,7 % em 2022. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é realista. Com base nas previsões da primavera de 2019 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá registar um excedente de 0,7 % do PIB em 2019 e de 0,6 % em 2020, acima do objetivo orçamental de médio prazo. De um modo geral, o Conselho entende que a Bulgária deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2019 e 2020.

               (6)As receitas fiscais e o cumprimento das obrigações fiscais estão a melhorar, estando em curso várias iniciativas nesse domínio. No entanto, a cobrança de impostos não parece estar a melhorar universalmente ao mesmo ritmo. É o caso, nomeadamente, dos impostos sobre o trabalho e das contribuições para a segurança social e de algumas categorias de impostos especiais de consumo. Há também indícios de que o trabalho não declarado e o comércio ilícito de combustíveis continuam a constituir um problema. A manutenção dos esforços tendentes a melhorar a cobrança de impostos e a adotar medidas específicas adicionais para fazer face aos desafios em domínios específicos do sistema fiscal é da maior importância para reduzir numa maior medida a economia paralela, que ainda tem uma dimensão considerável.

               (7)O Governo tomou medidas para melhorar a eficácia das despesas públicas. O Banco Mundial concluiu uma análise das despesas abrangendo uma série de instituições públicas (ministérios e municípios) e dois estudos-piloto, sobre policiamento e combate a incêndios e águas residuais, e emitiu um guia para as futuras análises a realizar pelo Governo. Na estratégia orçamental de médio prazo de 2018, o Governo introduziu uma série de novos indicadores de desempenho para avaliar o impacto das despesas nos diferentes domínios de intervenção ao longo do tempo e para fundamentar a avaliação e o planeamento orçamental. A prossecução destas iniciativas deverá aumentar a qualidade, a eficiência e a transparência das despesas públicas e, consequentemente, a quantidade e a qualidade dos bens públicos.

               (8)As empresas públicas são afetadas por um governo empresarial deficiente, que se reflete também, em grande medida, no seu desempenho económico. Está em curso uma reforma do quadro jurídico para o governo das empresas públicas, em cooperação com a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e com o apoio do Serviço de Apoio à Reforma Estrutural da Comissão Europeia. A reforma visa corrigir as atuais deficiências, alinhando a legislação nacional pelas orientações da OCDE em matéria de governo das sociedades relativamente às empresas públicas. A adoção e a aplicação efetiva do quadro jurídico irão assegurar a continuidade e serão fundamentais para o êxito da reforma.

               (9)No atual contexto económico favorável, os rácios de capital e de liquidez dos bancos melhoraram, em média. Paralelamente, os empréstimos não produtivos das empresas não financeiras diminuíram, embora continuem a um nível elevado. Embora o mercado secundário dos empréstimos não produtivos se tenha tornado mais dinâmico, não foram tomadas medidas específicas para o efeito. As medidas de acompanhamento resultantes das análises do setor financeiro reforçaram o setor bancário, mas subsistem alguns fatores de vulnerabilidade. Entre as novas iniciativas regulamentares adotadas em 2018, contam-se as regras para os grandes riscos e a identificação de clientes ligados entre si, um aumento da taxa de reserva contracíclica de fundos próprios e a introdução de instrumentos macroprudenciais no quadro das medidas relativas aos mutuários. A fim de apoiar práticas empresariais sólidas, é fundamental dar seguimento às iniciativas legislativas no domínio das exposições a partes relacionadas, bem como desenvolver esforços sustentados de supervisão para limitar os empréstimos a partes relacionadas e sancionar as infrações às disposições em matéria de garantias. O reforço do quadro de resolução bancária é outra medida pendente que contribuirá para a capacidade de resistência do setor financeiro.

               (10)A conclusão da reforma do quadro de insolvência poderá ajudar a reduzir a elevada dívida do setor privado e a ainda elevada percentagem de empréstimos não produtivos. A omissão de alguns elementos reduz a eficiência e a eficácia do quadro de insolvência, resultando em processos de insolvência lentos e onerosos. Ao mesmo tempo, a ausência de instrumentos de controlo adequados impede uma análise adequada dos atuais e novos procedimentos de pré-insolvência e de insolvência e não permite identificar exatamente as suas limitações ou pontos fracos. Em outubro de 2018, a Bulgária solicitou a assistência do Serviço de Apoio à Reforma Estrutural da Comissão Europeia com vista à prossecução da reforma do quadro de insolvência. Este projeto identifica lacunas no quadro de insolvência e elaborará um roteiro para as resolver. É importante manter a dinâmica das reformas e aplicar o roteiro futuro.

               (11)A Bulgária adotou alterações legislativas em 2018 e está a diligenciar no sentido de uma transposição totalmente conforme da Diretiva 2015/849 (Quarta Diretiva Branqueamento de Capitais). Há que prestar atenção à aplicação efetiva destas medidas. As autoridades ainda não concluíram e notificaram a avaliação dos riscos a nível nacional, que é a pedra angular da elaboração de políticas nacionais adequadas para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Além disso, a recente evolução do setor bancário sugere que é necessário reforçar a supervisão nacional das transações financeiras internacionais e assegurar a aplicação efetiva do quadro de luta contra o branqueamento de capitais. O risco de corrupção deve ser melhor tido em conta, uma vez que se trata de uma infração relacionada com o branqueamento de capitais. As autoridades do país terão de apresentar resultados concretos e um historial de ações comprovado com base em decisões definitivas tomadas no quadro de processos de corrupção de alto nível. A utilização da investigação financeira e de perfis financeiros é limitada.

               (12)A supervisão não bancária está a ser objeto de reforma. A Comissão de Supervisão Financeira adotou, em setembro de 2017, um plano de ação para a reforma da supervisão financeira não bancária, em cooperação com a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma. A execução plena e atempada do plano de ação, ainda em curso, contribuirá para uma supervisão adequada do setor financeiro não bancário. Estão em vigor alterações ao direito derivado, com vista a melhorar as regras de avaliação e a sua aplicação. A aplicação efetiva dessas alterações resolveria as questões de avaliação remanescentes que foram identificadas no passado. Por último, a supervisão a nível de grupo continua a ser um desafio, para garantir uma supervisão adequada do setor dos seguros baseada nos riscos.

               (13)O setor dos seguros automóveis apresenta algumas vulnerabilidades. A adoção de regras bem especificadas em matéria de compensação facilitaria uma abordagem mais harmonizada por parte dos magistrados aquando da tomada de decisões sobre processos específicos. A mais longo prazo, essa metodologia contribuiria para reduzir os custos, a volatilidade e o risco específico do ramo de atividade do seguro automóvel de responsabilidade civil. A sustentabilidade do setor beneficiaria igualmente de uma melhor tarifação, que tenha em conta o historial de condução dos clientes. A Comissão de Supervisão Financeira propôs um sistema de bonus-malus, que está a ser objeto de um amplo debate público; o seu resultado é incerto. Por último, a liquidez do organismo de «carta verde» suscitou preocupações substanciais, devido principalmente ao não pagamento de dívidas por parte de duas seguradoras búlgaras. O cumprimento rigoroso, por parte de todos os membros, das suas obrigações é crucial para a credibilidade e eficiência do sistema.

               (14)As infraestruturas sofrem de importantes défices de investimento. A cobertura e a qualidade das infraestruturas de transportes melhoraram, mas permanecem abaixo da média da UE. A rede transeuropeia de transportes na Bulgária continua incompleta. Além disso, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes rodoviários aumentaram fortemente nos últimos 5 anos. É necessário um maior desenvolvimento dos troços ferroviários e rodoviários e dos respetivos sistemas europeus de gestão do tráfego ferroviário, assim como de sistemas de transporte inteligentes. A Bulgária tem baixas taxas de ligação e de tratamento das águas residuais urbanas e níveis elevados de poluição atmosférica e de deposição em aterro dos resíduos urbanos, com uma taxa de reciclagem consideravelmente inferior à média da UE. São necessários investimentos para promover a gestão sustentável da água, a eficiência da utilização dos recursos e a transição para uma economia circular. Além disso, são significativas as necessidades de investimento nos domínios da energia e da atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas. A elevada intensidade energética da economia e a lentidão dos progressos registados no sentido do cumprimento dos objetivos de eficiência energética, em especial no setor da construção, entravam a produtividade e a competitividade das empresas do país. Por conseguinte, é necessário intensificar os esforços para garantir a realização de economias de energia significativas, através de investimentos específicos nos setores industrial, dos transportes e da construção. O aumento dos investimentos em infraestruturas de energias limpas (como a produção de energia limpa e hipocarbónica, as interligações e as redes inteligentes), em consonância com as prioridades definidas no projeto de plano nacional relativo ao clima e à energia da Bulgária, contribuiria para melhorar a competitividade global da economia e a qualidade de vida dos cidadãos.

               (15)Apesar de um aumento do orçamento público afeto à investigação em 2018, as despesas com a investigação e o desenvolvimento continuam a ser muito baixas, tanto no setor privado como no setor público. O investimento privado em investigação e desenvolvimento é ainda dominado por grandes empresas multinacionais e concentrado na região da capital. O ritmo lento da execução das reformas e a elevada fragmentação do sistema de investigação, desenvolvimento e inovação dificultam o contributo dos investimentos em investigação e desenvolvimento para a produtividade e o crescimento. O grande número de universidades e institutos de investigação continua a apresentar maus resultados em termos de investigação científica de elevada qualidade. As ligações entre a ciência e as empresas continuam a ser muito débeis e a disponibilidade de capital humano no sistema de investigação e desenvolvimento é fonte de grande preocupação. As aglomerações industriais na Bulgária, e o potencial que oferecem, estão subdesenvolvidas, uma vez que, muitas vezes, não têm massa crítica suficiente. Outras reformas, combinadas com uma governação eficiente e um investimento público melhor orientado, poderiam maximizar o impacto na produtividade e melhorar a competitividade da economia. Além disso, o reforço da digitalização das empresas e a introdução de novos modelos empresariais são fundamentais para a produtividade do país.

               (16)As reformas da administração pública e da administração pública em linha continuam a ser lentas e registam resultados insuficientes, e o contexto empresarial continua a apresentar fragilidades. Foram adotadas várias medidas de reforma, mas a sua aplicação prática está atrasada. As deficiências institucionais, a insegurança regulamentar, a corrupção e a insuficiência da oferta de pessoal continuam a figurar entre os principais obstáculos ao investimento. A governação no setor público beneficiaria com regras mais transparentes e claras, bem como uma perspetiva de longo prazo. As deficiências são igualmente evidentes no domínio dos testes dos produtos e da segurança, devido à escassez de recursos financeiros e humanos. Além disso, embora a grande maioria das medidas incluídas na estratégia nacional de contratação pública tenha sido adotada, a sua aplicação exige um acompanhamento, um controlo e uma avaliação contínuos. O recurso frequente à adjudicação por ajuste direto e o elevado número de propostas únicas constituem uma ameaça para a transparência e a eficácia do sistema. A capacidade administrativa do setor dos contratos públicos continua a ser um desafio, tal como a profissionalização dos compradores públicos e as compras agregadas. O atraso significativo na adoção da contratação pública eletrónica impede uma maior transparência e eficiência dos processos de adjudicação de contratos públicos.

               (17)O mercado de trabalho melhorou, mas subsistem desafios. A taxa de emprego atingiu o nível mais elevado desde a adesão da Bulgária à UE e a taxa de desemprego é inferior à média da UE. Apesar desta evolução positiva, alguns grupos, como os trabalhadores pouco qualificados, os jovens, os ciganos e as pessoas com deficiência, ainda enfrentam dificuldades para encontrar trabalho. Estão a ser implementadas medidas específicas para apoiar os desempregados de longa duração, que representavam 3 % da população ativa em 2018. Uma combinação de medidas eficazes e sustentadas de sensibilização, de políticas ativas do mercado de trabalho e de serviços sociais e de emprego integrados poderia melhorar a empregabilidade dos grupos desfavorecidos e as possibilidades de entrar no mercado de trabalho.

               (18)O agravamento da escassez de competências na Bulgária requer investimentos significativos. Os jovens poderiam ser mais empregáveis se a qualidade e a eficácia dos estágios e do sistema de aprendizagem fossem melhorados. Além disso, a participação em medidas de reconversão e requalificação profissional da população adulta é muito baixa. Apesar das medidas lançadas para incentivar o desenvolvimento de competências digitais, o nível de competências digitais básicas da Bulgária (29 % das pessoas possuem competências digitais básicas contra uma média da UE de 57 %) continua a ser um dos mais baixos da UE.

               (19)Apesar da ratificação da Convenção sobre a fixação de salários mínimos da Organização Internacional do Trabalho e de várias rondas de negociações em 2018, as entidades patronais e os sindicatos continuam a ter pontos de vista divergentes quanto aos critérios a aplicar na fixação do salário mínimo. Existe a possibilidade de se chegar a um consenso alargado sobre um mecanismo de fixação de salários objetivo e transparente. Entretanto, embora a participação dos parceiros sociais na conceção e aplicação das políticas e reformas pareça ter aumentado, continua a ser necessário um apoio contínuo com vista a um diálogo social reforçado.

               (20)Os resultados escolares são ainda baixos e continuam a ser fortemente influenciados pelo estatuto socioeconómico dos pais. Esta situação reflete os problemas relacionados com a qualidade e a inclusividade do sistema de educação e formação. A Bulgária investe insuficientemente no ensino, em especial no ensino pré-primário e primário, que constituem dois domínios fundamentais para assegurar a igualdade de oportunidades desde a infância. É baixa a participação em educação e estruturas de qualidade para o acolhimento na primeira infância , em especial para os ciganos e as crianças de outros grupos desfavorecidos. A taxa de abandono escolar precoce continua a ser elevada, com consequências negativas para a empregabilidade futura e para o desempenho do mercado de trabalho. A relevância do ensino e da formação profissionais para o mercado de trabalho e a disponibilidade de ensino e formação profissionais duais continuam a ser insuficientes. Embora estejam em curso algumas medidas, são necessários esforços suplementares para assegurar que o conjunto de competências dos licenciados do ensino superior possa responder coerentemente aos défices de competências no curto e no médio prazo. Foram aplicadas algumas medidas de reconversão profissional dos professores e de reforço da atratividade da profissão. No entanto, os programas de educação inicial e contínua dos professores devem ser reforçados e são ainda necessários esforços para melhorar as condições de trabalho do pessoal educativo.

               (21)A Bulgária continua a confrontar-se com níveis elevados de desigualdade de rendimentos e de risco de pobreza ou de exclusão social. Embora esteja a diminuir, a taxa de pobreza ou de exclusão social em 2018 foi de 32,8 %, ainda muito acima da média da UE. O sistema de segurança social não abrange todas as pessoas empregadas e o sistema de proteção social é insuficiente para resolver os problemas sociais prementes. Esta situação reflete o baixo nível das despesas sociais, a disponibilidade desigual dos serviços sociais em todo o território e os limitados efeitos redistributivos do sistema fiscal. Em 2018, o rendimento das famílias no escalão dos 20 % mais ricos era 7,7 vezes superior ao dos 20 % mais pobres, uma das maiores disparidades na UE. Apesar de algumas medidas tomadas, a adequação e a cobertura do rendimento mínimo continuam a ser limitadas e continua a faltar um mecanismo objetivo de atualização periódica. A prestação dos serviços sociais é prejudicada pela baixa qualidade, pela ausência de uma abordagem integrada no sentido da inclusão ativa. Persistem disparidades no acesso aos serviços sociais, aos cuidados de saúde e aos cuidados de longa duração. Esta situação compromete a sua capacidade para prestar um apoio abrangente aos mais vulneráveis, como os ciganos, as crianças, os idosos, as pessoas com deficiência e as pessoas que vivem em zonas rurais. Uma parte da população tem dificuldade em ter acesso a habitação a preços acessíveis. Por conseguinte, é necessário envidar mais esforços para fomentar a inclusão ativa, promover a integração socioeconómica de grupos vulneráveis, incluindo os ciganos, melhorar o acesso a serviços de qualidade e combater a privação material.

               (22)O setor da saúde continua a caracterizar-se por um baixo nível de despesas públicas. Na Bulgária, as pessoas enfrentam um acesso limitado aos cuidados de saúde devido uma distribuição desigual dos recursos, já por si limitados, e a uma cobertura reduzida pelos seguros de saúde. Os pagamentos diretos dos utentes são consideráveis, uma vez que têm de compensar o baixo nível de despesas públicas. A reduzida disponibilidade de médicos de clínica geral está a limitar a prestação de cuidados primários. Verifica-se uma escassez significativa de enfermeiros, sendo o seu número por habitante um dos mais baixos da UE. Uma execução mais rápida e eficaz da estratégia nacional de saúde ajudaria a resolver estas deficiências.

               (23)No âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação, a Comissão continua a acompanhar a reforma judicial e a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada na Bulgária. Por conseguinte, estes domínios não são abrangidos pelas recomendações relativas à Bulgária, mas são relevantes para o desenvolvimento de um contexto empresarial positivo no país. No relatório do Mecanismo de Cooperação e de Verificação de novembro de 2018 indicava-se que a Bulgária tinha continuado a envidar esforços no sentido de reformar o seu sistema judiciário e colmatar as lacunas existentes na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, mas que eram necessários esforços suplementares em vários domínios. A Comissão prevê uma nova avaliação dos progressos realizados no início do outono de 2019.

               (24)A programação dos fundos da UE para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país
                  8
               , permitindo que a Bulgária utilize da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados, atendendo às disparidades regionais. O reforço da capacidade administrativa do país para a gestão destes fundos constitui um fator importante para o êxito destes investimentos.

               (25)No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Bulgária, que publicou no relatório de 2019 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Convergência de 2019 e o Programa Nacional de Reformas de 2019 deste país, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Bulgária em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Bulgária, mas também para a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

               (26)Tendo em conta a presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência de 2019 e considera que é de prever que a Bulgária cumpra o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (27)Tendo em conta a apreciação aprofundada realizada pela Comissão e esta avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas de 2019 e o Programa de Convergência de 2019. As suas recomendações, formuladas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, estão refletidas na recomendação 2 infra.

               RECOMENDA que, em 2019 e 2020, a Bulgária tome medidas no sentido de:

               1.Melhorar a cobrança de impostos através de medidas específicas em domínios como os impostos sobre os combustíveis e o trabalho. Melhorar o governo das sociedades do setor empresarial do Estado, adotando e pondo em prática a futura legislação.

               2.Assegurar a estabilidade do setor bancário através do reforço da supervisão, da promoção de uma avaliação adequada dos ativos, incluindo as garantias bancárias, e da promoção de um mercado secundário eficiente para os empréstimos não produtivos. Assegurar a supervisão e aplicação efetivas do quadro de luta contra o branqueamento de capitais. Reforçar o setor financeiro não bancário através da aplicação efetiva da supervisão baseada nos riscos, das orientações em matéria de avaliação recém-adotadas e da supervisão a nível de grupo. Implementar o futuro roteiro para colmatar as lacunas identificadas no quadro de insolvência. Promover a estabilidade do setor do seguro automóvel, resolvendo os problemas existentes no mercado e as deficiências estruturais remanescentes.

               3.Centrar a política económica respeitante ao investimento na investigação e inovação, nos transportes, nomeadamente na sua sustentabilidade, no abastecimento de água, no tratamento dos resíduos, e nas infraestruturas e eficiência energéticas, tendo em conta as disparidades regionais, e melhorando o contexto empresarial.

               4.Reforçar a empregabilidade através do reforço das competências, incluindo as competências digitais. Melhorar a qualidade, a pertinência para o mercado de trabalho e a inclusividade do ensino e da formação, em especial para os ciganos e outros grupos desfavorecidos. Abordar a questão da inclusão social através de um melhor acesso a serviços integrados de emprego e serviços sociais e de um apoio mais eficaz ao rendimento mínimo. Melhorar o acesso aos serviços de saúde, nomeadamente através da redução dos pagamentos diretos e da resolução dos problemas de escassez de profissionais de saúde.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)

                        SWD(2019) 1001 final.

                     (4)

                        COM(2019) 150 final.

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (6)

                        COM(2014) 494 final.

                     (7)

                        Saldo corrigido das variações cíclicas, excluindo as medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

                     (8)

                        SWD(2019) 1001 final.