title: Recomendação do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007 , relativa a um Manual destinado às autoridades policiais e de segurança para a cooperação em eventos importantes de dimensão internacional

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/4

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 6 de Dezembro de 2007
   relativa a um Manual destinado às autoridades policiais e de segurança para a cooperação em eventos importantes de dimensão internacional
   (2007/C 314/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Manual de segurança para uso das autoridades e serviços policiais em eventos internacionais tais como as reuniões do Conselho Europeu e o Manual para a cooperação entre Estados-Membros a fim de evitar actos terroristas nos Jogos Olímpicos e noutros eventos desportivos comparáveis,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia tem como objectivo, nomeadamente, proporcionar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituição de acções comuns entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial.

               (2)

               Os Estados-Membros acolhem frequentemente eventos importantes de dimensão internacional.

               (3)

               As autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros que lidam com eventos importantes de dimensão internacional têm de garantir a sua segurança, tanto na perspectiva da ordem pública como na da luta contra o terrorismo. Consoante a natureza do evento (política, desportiva, social, cultural ou outra), uma das perspectivas pode ser mais relevante do que a outra, podendo ser tratada por outras autoridades, mas ambas as perspectivas têm de ser tidas em conta.

               (4)

               É importante que as autoridades competentes possam recorrer a um instrumento prático que sirva de orientação e inspiração, com base na experiência adquirida e nas boas práticas aplicadas em eventos anteriores.

               (5)

               O Manual deverá ser revisto e actualizado, conforme as necessidades, de acordo com as futuras experiências e a ulterior evolução das melhores práticas.

         RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:

               (1)

               Intensifiquem a cooperação, em especial a cooperação prática e o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes, por forma a garantir a segurança pública em eventos importantes de dimensão internacional, realizados nos Estados-Membros da União Europeia,

               (2)

               Para o efeito, assegurem que seja disponibilizado às autoridades competentes relevantes o Manual destinado às autoridades policiais e de segurança para a cooperação em eventos importantes de dimensão internacional, reproduzido em anexo.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Alberto COSTA

      ANEXO

         MANUAL DESTINADO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS E DE SEGURANÇA PARA A COOPERAÇÃO EM EVENTOS IMPORTANTES DE DIMENSÃO INTERNACIONAL

                     I.

                  INTRODUÇÃO

                     I.1

                  Finalidade

                     I.2

                  Princípios de base

                     II.

                  GESTÃO DAS INFORMAÇÕES

                     II.1

                  Pontos de contacto

                     II.1.1

                  Pontos de contacto permanentes

                     II.1.2

                  Pontos de contacto designados para o evento

                     II.2

                  Intercâmbio de informações

                     II.3

                  Avaliação da ameaça e análise de risco

                     III.

                  GESTÃO DO EVENTO

                     III.1

                  Responsabilidades das autoridades e dos serviços mobilizados no estado-membro organizador

                     III.2

                  Manutenção da ordem pública e da segurança pública

                     III.2.1

                  Ordem e segurança públicas

                     III.2.2

                  Lidar com infracções penais

                     III.2.3

                  Ameaças terroristas

                     III.3

                  Cooperação operacional com outros Estados-Membros

                     III.3.1

                  Cooperação transfronteiras

                     III.3.2

                  Apoio operacional

                     III.3.3

                  Agentes de ligação

                     III.3.4

                  Observadores

                     III.3.5

                  Modalidades financeiras e equipamento

                     III.3.6

                  Plano de comunicações

                     III.4.

                  Estratégia para a comunicação social

                     III.5

                  Ensino, formação e exercício

                     IV.

                  AVALIAÇÃO

                     IV.1

                  Avaliação relacionada com o evento

                     IV.2

                  Avaliação estratégica

                     ANEXO A

                  Formulário-tipo para pedido de agentes de ligação ou agentes para outros tipos de apoio operacional

                     ANEXO B

                  Análise de risco sobre potenciais manifestantes e outros agrupamentos

                     ANEXO C

                  Formulário-tipo para o intercâmbio de informações sobre pessoas que constituem uma ameaça terrorista

                     ANEXO D

                  Formulário-tipo para o intercâmbio de informações sobre grupos que constituem uma ameaça terrorista

                     ANEXO E

                  DOcumentos de referência

                     ANEXO F

                  Pontos de contacto permanentes para a ordem pública
               I.   INTRODUÇÃO
         I.1.   Finalidade
         O presente Manual pretende ser um instrumento prático com a finalidade de servir de orientação e inspiração para as autoridades de aplicação da lei na Europa que assumem a responsabilidade pela segurança em eventos importantes de dimensão internacional (como os Jogos Olímpicos ou outros eventos desportivos (1) ou sociais importantes, ou ainda reuniões políticas de alto nível, por exemplo cimeiras do G8). Assim, os princípios definidos no presente Manual só deverão ser aplicados quando tal for útil e apropriado e em total conformidade com a legislação nacional. Também não deverão condicionar eventuais disposições estabelecidas em acordos bilaterais ou memorandos de entendimento.
         O presente Manual é concebido como um instrumento vivo, que deverá ser alterado e adaptado, conforme as futuras experiências e o desenvolvimento de melhores práticas (vide IV.2 Avaliação estratégica).
         O Manual de segurança para uso das autoridades e serviços policiais em eventos internacionais, tais como as reuniões do Conselho Europeu e o Manual para a cooperação entre Estados-Membros a fim de evitar actos terroristas nos Jogos Olímpicos e noutros eventos desportivos comparáveis foram integrados na actual versão do presente Manual. As autoridades de aplicação da lei que lidam com eventos importantes de dimensão internacional têm de garantir a sua segurança, tanto na perspectiva da ordem pública como de luta contra o terrorismo. Consoante a natureza do evento (política, desportiva, social, cultural ou outra), pode haver uma das perspectivas que seja mais relevante do que a outra e que possa ser tratada por outras autoridades, mas ambas as perspectivas têm de ser tidas as conta.
         I.2.   Princípios de base
         A manutenção da ordem pública deverá pautar-se pelos princípios da legalidade, proporcionalidade e moderação, dando preferência à abordagem menos intrusiva. Se possível, deverá ser escolhida uma abordagem policial desanuviadora, baseada no diálogo, na gestão negociada do espaço público e na parceria.
         As autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros responsáveis pela segurança de eventos importantes de dimensão internacional, em especial de eventos políticos, devem procurar garantir o respeito integral pelos direitos humanos, nomeadamente os direitos da livre expressão de opiniões e de reunião pacífica, de acordo com a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Tanto quanto possível, deverá ser evitada a interferência de pessoas ou grupos cujos objectivos ou acções impliquem violência ou outros actos de natureza criminosa.
         Embora seja o Estado-Membro anfitrião o principal responsável por garantir a segurança do evento, todos os outros Estados-Membros e os órgãos competentes da União Europeia (UE) também têm responsabilidades pela prestação de assistência e apoio para garantir essa segurança, dado o carácter internacional do evento.
         II.   GESTÃO DAS INFORMAÇÕES
         II.1.   Pontos de contacto
         II.1.1.   Pontos de contacto permanentes
         Nos termos da Acção Comum 97/339/JAI do Conselho, de 26 de Maio de 1997, relativa à cooperação em matéria de ordem e segurança públicas (2), cada Estado-Membro deve criar pelo menos um ponto de contacto permanente.
         Os endereços, números de telefone e outras informações relevantes sobre os pontos de contacto permanentes deverão ser comunicados ao Secretariado-Geral do Conselho (vide Anexo F para o endereço electrónico) para difusão aos Estados-Membros. Quaisquer alterações significativas nos pontos de contacto permanentes dos Estados-Membros deverão ser comunicadas pela mesma via.
         Cada ponto de contacto permanente deverá estar em condições de satisfazer os seguintes requisitos:

                     —

                     disponibilidade 24 horas por dia (na medida do necessário antes, durante e depois de um evento),

                     —

                     pessoal com suficientes conhecimentos de línguas, pelo menos de uma outra língua das instituições da UE,

                     —

                     linhas de comunicação e estrutura de informação permanentemente operacionais, incluindo telefone, fax e correio electrónico, se necessário securizado por meio de cifragem, e acesso à Internet,

                     —

                     suficientes capacidades de tradução para o intercâmbio de informações.

               II.1.2.   Pontos de contacto designados para o evento
         Para cada evento importante de dimensão internacional, cada Estado-Membro deverá designar um ou vários pontos de contacto. Em função da legislação ou das estruturas nacionais, podem ser os mesmos que os pontos de contacto permanentes. Cada ponto de contacto designado para um evento deverá poder cumprir os requisitos acima mencionados.
         O Estado-Membro organizador informa os pontos de contacto permanentes dos outros Estados-Membros (vide Anexo F) sobre os dados (endereços, números de telefone, etc.) relativos ao(s) ponto(s) de contacto designado(s) para o evento. Cada Estado-Membro informa em seguida o Estado-Membro organizador sobre o(s) seu(s) próprio(s) ponto(s) de contacto designado(s) para esse evento.
         As funções do(s) ponto(s) de contacto designados para o evento podem incluir a tarefa de facilitar:

                     —

                     a recolha e análise de informações tanto nacionais como de outros Estados-Membros, países terceiros, órgãos da UE relevantes e outras fontes de informação,

                     —

                     o controlo de qualidade relacionado com a forma e o conteúdo,

                     —

                     o estabelecimento de linhas de comunicação eficazes e fiáveis com intervenientes de importância-chave a nível nacional e internacional — de preferência linhas seguras,

                     —

                     o intercâmbio de informações através das linhas de comunicação seguras existentes,

                     —

                     o intercâmbio de informações em cooperação com outros Estados-Membros, países terceiros, órgãos da UE relevantes e outras instituições internacionais,

                     —

                     a difusão de informações tratadas aos respectivos serviços de segurança, autoridades policiais e outros serviços, tais como serviços do Estado organizador, bem como às autoridades e serviços de outros Estados Membros e aos órgãos da UE relevantes, conforme adequado,

                     —

                     a realização de uma avaliação da ameaça e uma análise de risco ao Estado-Membro organizador sobre potenciais manifestantes e outros agrupamentos,

                     —

                     a observação e avaliação do evento e o seguimento a dar-lhe.

               II.2.   Intercâmbio de informações
         As informações que as autoridades de um Estado-Membro consideram importantes para a segurança de um evento noutro Estado-Membro deverão ser transmitidas sem demora às autoridades homólogas desse Estado-Membro. Ao transmitirem as informações, os Estados-Membros deverão estar conscientes das suas obrigações em termos de confidencialidade.
         O intercâmbio de informações deverá transcorrer pelos canais e estruturas de comunicação existentes. Esse intercâmbio, incluindo os dados pessoais, deverá ser feito no estrito cumprimento do disposto na legislação nacional e internacional e nos tratados aplicáveis em cada caso (3).
         Devendo ser facilitado pelos pontos de contacto dos Estados-Membros envolvidos.
         Depois de tratadas, as informações recolhidas deverão ser distribuídas às autoridades e serviços interessados. Os contactos entre os serviços de segurança, as autoridades e os serviços policiais de diferentes Estados-Membros podem ser coordenados e organizados pelos respectivos pontos de contacto.
         O(s) ponto(s) de contacto do Estado-Membro organizador deverá(ão) facilitar a recolha, a análise e o intercâmbio das informações pertinentes sobre o evento com outros Estados-Membros, países terceiros, órgãos da UE relevantes ou outras instituições internacionais. Essas informações podem incluir, nomeadamente:

                     —

                     dados e informações obtidos antes do evento com eventuais implicações para o seu desenrolar ou para a manutenção da ordem pública e da segurança em geral,

                     —

                     pessoas envolvidas em organizações terroristas, acções terroristas ou outras actividades criminosas de grande dimensão, susceptíveis de estar indirectamente relacionadas com o terrorismo,

                     —

                     nível da ameaça contra personalidades oficiais (chefes de Estado e de governo, deputados, outros VIP, etc.), atletas, visitantes/espectadores e locais de reunião. Para além do país anfitrião, que assume a responsabilidade principal, todos os outros Estados-Membros contribuirão de forma independente com informações relevantes no que respeita a essas pessoas,

                     —

                     outras informações sobre os alvos e interesses dos Estados-Membros da UE ou de países terceiros no país organizador, tendo em vista assegurar da melhor forma a sua protecção,

                     —

                     dados e informações respeitantes a potenciais manifestantes e outros agrupamentos,

                     —

                     informações obtidas ou solicitadas durante o evento, relativas a pessoas suspeitas de terem cometido uma infracção penal, incluindo nomes, datas de nascimento, locais de residência, antecedentes, as circunstâncias da detenção e/ou uma descrição da infracção cometida,

                     —

                     informações sobre a legislação aplicável e a orientação da polícia em matéria de aplicação da lei (noutros Estados-Membros ou países terceiros),

                     —

                     relatórios de incidentes e relatórios de avaliação, e contributos para os mesmos.

               II.3.   Avaliação da ameaça e análise de risco
         Em termos de segurança, é essencial efectuar uma avaliação adequada e atempada das ameaças (relacionadas com o terrorismo, a ordem pública, a criminalidade organizada, etc.) que possam surgir por ocasião dos eventos internacionais. A par de uma avaliação específica da ameaça em causa, deverá igualmente ser feita uma análise que abranja a recolha, avaliação e divulgação de informações relevantes para a segurança, numa dada situação específica.
         A análise terá por base, para além das informações secretas de que o próprio Estado organizador dispõe, as informações e avaliações apresentadas pelos outros Estados-Membros. Antes de um evento internacional, cada ponto de contacto deverá fornecer o mais cedo possível ao seu homólogo no Estado organizador uma avaliação da ameaça permanente, nomeadamente sobre as pessoas ou os grupos que se prevê virem a deslocar-se ao local do evento e constituírem uma potencial ameaça para a manutenção da ordem pública e/ou da segurança pública (tais como potenciais manifestantes e outros agrupamentos conhecidos). Essa avaliação deverá ser transmitida não só ao Estado-Membro organizador como aos outros países envolvidos, ou seja, países de trânsito ou países vizinhos.
         A análise pode ser estruturada segundo os modelos constante dos Anexos B, C e D. Não havendo informações, tal facto deverá ser comunicado ao Estado-Membro organizador. Os Estados-Membros enviarão esses elementos ao Estado organizador o mais rapidamente possível, pelo meio apropriado, recorrendo às linhas de comunicação seguras existentes.
         A Europol pode contribuir com informações e análises relevantes, em conformidade com o seu mandato e com a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (4), bem como elaborar avaliações gerais da ameaça, com base nos contributos dos Estados-Membros. Essas informações deverão ser prestadas o mais cedo possível. Na falta dessas informações, o facto poderá ser comunicado ao Estado-Membro organizador.
         A selecção das medidas de segurança convenientes, necessárias e apropriadas deverá basear-se na avaliação da ameaça que inclua a probabilidade de potenciais prejuízos e na análise de risco.
         Por este motivo, o Estado responsável pela organização, apoiado quando necessário por outros Estados-Membros e órgãos competentes da UE, deverá elaborar, o mais tardar seis meses antes da data do evento em causa, uma avaliação da ameaça e uma análise de risco actualizadas. À medida que o evento se aproximar, essas informações serão actualizadas regularmente. Durante os três meses que precedem o evento deverá ser transmitida uma análise mensal e, se necessário, semanal, imediatamente antes do evento. As referidas avaliações e análises deverão ser partilhadas entre os Estados e órgãos que deram o seu contributo.
         Durante o evento, deverão ser elaborados relatórios diários sobre a situação, baseados nas informações fornecidas pelo Estado organizador e por outros Estados-Membros e órgãos competentes da UE. A avaliação do nível de risco deverá basear-se nas informações mais actualizadas fornecidas pela polícia visitante ou pelos pontos de contacto designados para o evento. As informações prestadas deverão ser tão circunstanciadas quanto possível.
         III.   GESTÃO DO EVENTO
         III.1.   Responsabilidades das autoridades e dos serviços mobilizados no estado-membro organizador
         A autoridade competente do Estado-Membro organizador deverá elaborar um plano operacional geral, que por sua vez servirá de base para todos os outros planos específicos. Deverá elaborar também uma série de planos que abranjam o nível político (estratégico), o nível operacional geral (operacional) e o real posicionamento no terreno (táctico). O processo de planeamento deverá começar tão cedo quanto possível.
         Antes do evento, o Estado-Membro organizador deverá assegurar que estão claramente definidas as funções de todas as autoridades e serviços envolvidos e que as respectivas responsabilidades são do conhecimento de todas as partes interessadas.
         O Estado-Membro organizador poderá elaborar um plano de matriz geral, que dê conta de todos os processos e principais intervenientes (isto é, organização da reunião, medidas de segurança, manutenção da ordem pública, serviços judiciais, serviços sociais e de prevenção, serviços de saúde, transportes públicos e outras infra-estruturas). Esse «mapa» poderá representar um instrumento muito útil para visualizar todo o planeamento e garantir que estão cobertos todos os aspectos necessários.
         Poderá ser criado um grupo de projecto para a coordenação do evento, que inclua representantes de todas as autoridades e serviços envolvidos. Esse grupo deverá reunir regularmente antes, durante e depois do evento, para assegurar que as decisões são tomadas de forma coerente e coordenada. Uma das suas principais responsabilidades deverá consistir em assegurar linhas de comunicação eficientes entre todas as autoridades e serviços.
         As autoridades e serviços responsáveis deverão assegurar que estão reunidos todos os recursos materiais, técnicos e de pessoal necessários para executar todas as missões atribuídas com a eficácia, qualidade e rapidez exigidas. Uma base de dados contendo todos os recursos necessários e respectivos pontos de contacto também seria um instrumento útil para o Estado-Membro organizador.
         As autoridades policiais do Estado-Membro organizador deverão assegurar que foram estabelecidos com o organizador efectivo do evento todos os acordos e medidas necessários para as acções de policiamento. O organizador é o principal responsável pelo evento e, consoante a natureza deste, deverá ser elaborada uma lista dos requisitos a cumprir. Tais medidas podem incluir, nomeadamente:

                     —

                     locais relacionados com o evento onde não são permitidas perturbações da ordem pública (locais de reunião, hotéis, etc.),

                     —

                     controlo de entradas, com eventual perímetro de segurança, e responsabilidade por cada um destes aspectos,

                     —

                     medidas de segurança a tomar pelo organizador, isto é, videovigilância interna,

                     —

                     intercâmbio de informações completas e constantemente actualizadas sobre as delegações e outros participantes no evento (nome, função, duração da estadia, alojamento, transporte, etc.),

                     —

                     todas as medidas relativas aos VIP e à segurança dos hotéis.

               III.2.   Manutenção da ordem pública e da segurança pública
         III.2.1.   Ordem e segurança públicas
         Em conformidade com os princípios de base estabelecidos na secção I.2, as autoridades competentes do Estado-Membro organizador deverão definir uma clara política geral para a intervenção da polícia em eventos internacionais. Essa política geral poderá incluir orientações sectoriais, nomeadamente:

                     —

                     as acções da polícia caracterizam-se por garantir a protecção de manifestações pacíficas,

                     —

                     a polícia deverá manter a iniciativa, através do diálogo e de uma preparação credível, limitando ou evitando assim motins ou distúrbios de maiores proporções,

                     —

                     a polícia deverá demonstrar, se for conveniente e quando assim o entender, um baixo nível de visibilidade policial e um alto nível de tolerância em caso de reuniões e manifestações pacíficas,

                     —

                     as detenções deverão ser feitas para fins de repressão penal ou detenção temporária, etc., em conformidade com a legislação nacional,

                     —

                     os esforços da polícia deverão concentrar-se, em geral, nos agrupamentos que planeiam ou demonstram vontade de instigar distúrbios,

                     —

                     deverá ser promovida a cooperação com outros Estados-Membros, países terceiros, órgãos da UE e instituições internacionais em domínios relevantes como as fronteiras.

               O Estado-Membro que organiza mais de um evento no seu território deverá assegurar que a política de intervenção policial seja harmonizada para os vários eventos, tanto quanto possível. Se for conveniente, essa política pode igualmente ser coordenada com outros Estados-Membros.
         As autoridades policiais do Estado-Membro organizador deverão iniciar com bastante antecedência um diálogo com as pessoas e os grupos (nomeadamente os grupos de activistas e manifestantes), as autoridades locais, os serviços de infra-estruturas envolvidos, as populações locais e outros intervenientes importantes, a fim de garantir a realização pacífica de reuniões e manifestações legítimas. O diálogo deverá assentar na responsabilidade compartilhada, começar logo na fase preparatória e ser utilizado como instrumento antes, durante e depois do evento.
         A criação de uma rede construtiva, assente no respeito mútuo, contribuirá para evitar potenciais distúrbios e servirá de instrumento de mediação em situações de confronto.
         Deverão ser criadas estruturas ou equipas de diálogo a nível nacional, que na preparação e execução das suas tarefas tenham em conta as diversas culturas dos vários Estados-Membros (5).
         Deverão ser criados canais de comunicação entre os serviços de aplicação da lei e as várias organizações, associações civis e representantes dos manifestantes. Os organizadores de manifestações e todas as partes interessadas podem ser aconselhados no que respeita a:

                     —

                     questões práticas (ou seja, alojamento e logística),

                     —

                     legislação relevante aplicável em matéria de manifestações, liberdade de expressão, desobediência civil, etc.,

                     —

                     política de intervenção da polícia nos domínios em que há margem discricionária e instruções sobre o uso da força pela polícia,

                     —

                     pontos de contacto junto da polícia e outras autoridades competentes.

               Uma das medidas a considerar é a distribuição das informações acima referidas em diversas línguas (por exemplo, através de folhetos e sítios Internet). Essas informações podem ser facultadas aos visitantes estrangeiros através dos respectivos pontos de contacto nacionais.
         III.2.2.   Lidar com infracções penais
         Os serviços de aplicação da lei dos Estados-Membros deverão ter por objectivo um processo sistemático de investigação criminal para infracções cometidas no âmbito de manifestações violentas ou outros distúrbios durante um evento importante, em conformidade com a legislação aplicável e as políticas definidas.
         Todas as infracções penais definidas e comprovadas deverão, em princípio e respeitando integralmente a legislação nacional, resultar em acções penais no país organizador ou pelas autoridades competentes noutro país. Se não for imediatamente possível uma acção repressiva no Estado-Membro organizador, os outros Estados-Membros deverão envidar todos os esforços para identificar e levar a tribunal os seus próprios cidadãos, em conformidade com a legislação nacional, as provas existentes e as circunstâncias de cada caso.
         O Estado-Membro organizador deverá tomar medidas para proporcionar recursos suficientes para efectuar detenções, para a investigação de infracções penais, bem como instalações suficientes para a detenção e prisão preventiva. Aconselha-se a preparação de um plano para o cenário-catástrofe com maior número de infractores.
         Nesse sentido, as autoridades de aplicação da lei deverão estar preparadas para fazer face a uma grande quantidade de trabalho e ter a capacidade adequada para as seguintes situações:

                     —

                     tomar rapidamente decisões sobre o recurso à prisão preventiva,

                     —

                     tomar rapidamente decisões sobre medidas de investigação que exigem uma decisão judicial,

                     —

                     julgar um número superior de acções penais,

                     —

                     dar resposta a pedidos judiciários de outros Estados-Membros.

               III.2.3.   Ameaças terroristas
         Em virtude de serem intervenientes importantes na política internacional, a UE e alguns dos seus Estados-Membros podem ser alvo de terroristas internacionais com motivações políticas ou religiosas. Para além da possibilidade de terroristas internacionais atacarem a UE ou os seus Estados-Membros por ocasião de eventos importantes, podem ser cometidos atentados por grupos ou organizações terroristas que se encontrem na UE ou nos seus Estados-Membros.
         Tais atentados podem visar o próprio evento, os VIP, os políticos da UE, as delegações nacionais dos Estados-Membros ou o público que nele participa. Na perspectiva de quem comete os atentados, a presença dos meios de comunicação social internacionais é importante, visto que oferece uma plataforma para apresentar a ideologia do grupo ou da organização.
         A fim de evitar atentados terroristas, os dados e as informações sobre grupos e organizações terroristas são essenciais e deverão estar disponíveis a qualquer momento. Por essa razão, é importante que o Estado-Membro organizador e os seus serviços de aplicação da lei partilhem de um modo geral os dados e as informações, se for oportuno para o evento. Os serviços de aplicação da lei deverão decidir quais os grupos e organizações terroristas (e indivíduos) que podem ser relevantes, e verificar a sua base de dados consoante o evento. Além disso, todos os outros Estados-Membros deverão contribuir de forma independente com informações relevantes no que respeita a essas pessoas, grupos e organizações.
         A selecção das medidas de segurança convenientes, necessárias e apropriadas deverá basear-se na avaliação da ameaça e na análise do risco.
         III.3.   Cooperação operacional com outros Estados-Membros
         III.3.1.   Cooperação transfronteiras
         A cooperação transfronteiras será necessária quando o Estado-Membro organizador e os países envolvidos aplicarem conjuntamente um regime flexível de passagem de fronteiras para intensificar os esforços da polícia nas zonas da fronteira, em função da situação ou ameaça concreta. Se for conveniente, deverão ser efectuados controlos e patrulhamentos preventivos, em conjunto ou de forma coordenada.
         Para os Estados-Membros que aplicam as partes pertinentes do acervo de Schengen, os artigos 23.o a 31.o do Código das Fronteiras Schengen (6) sobre a reintrodução dos controlos nas fronteiras internas, pode constituir um instrumento útil para impedir que as pessoas ou os grupos considerados como uma potencial ameaça à ordem pública e/ou à segurança pública se desloquem ao local do evento.
         Deverão ser preparadas as medidas necessárias para uma execução rápida e eficiente de eventuais expulsões.
         III.3.2.   Apoio operacional
         O Estado-Membro organizador pode, em conformidade com a legislação nacional (7), solicitar a outro Estado-Membro o destacamento de agentes de polícia ou agentes de informações para apoio operacional, a fim de enfrentar um evento específico. O pedido de apoio operacional, que deve ser pormenorizado e motivado, deverá ser feito o mais cedo possível. Para o efeito, apresenta-se um formulário-tipo no Anexo A.
         Em função do tipo de apoio solicitado, o(s) agente(s) destacado(s) deverá(ão) ter os conhecimentos e a experiência adequados às tarefas que lhe(s) foram atribuídas.
         Todo o apoio operacional prestado por agentes estrangeiros deverá ser incluído nos planos operacionais das autoridades competentes do Estado organizador. Assim, os agentes estrangeiros deverão:

                     —

                     ser incluídos tanto quanto possível na estrutura de informação operacional,

                     —

                     tomar conhecimento dos planos operacionais e orientações relevantes, incluindo as instruções sobre o uso da força, etc., numa das suas línguas de trabalho,

                     —

                     ter a oportunidade de se familiarizar antes do evento com o local do mesmo e as forças de polícia mobilizadas, etc.,

                     —

                     participar em todas as sessões de informação (que sejam pertinentes para as suas tarefas e que sejam conduzidas numa língua que entendam), e

                     —

                     se necessário, ser activamente incluídos no posicionamento das forças de polícia no terreno.

               As autoridades organizadores competentes são responsáveis pela segurança física dos agentes estrangeiros. É da responsabilidade destes assegurar que as suas acções não causem conflitos ou perigos desnecessários ou riscos injustificados.
         Quando posicionados no terreno, os agentes estrangeiros deverão a todo o momento, por norma, estar sob a supervisão de membros das autoridades competentes do país anfitrião que devem estar devidamente informados sobre o plano operacional e conseguir comunicar numa língua que o agente estrangeiro compreenda. As linhas de comunicação entre os agentes estrangeiros, o(s) ponto(s) de contacto do país anfitrião, o comando das forças de polícia posicionadas e outros intervenientes-chave deverão ser eficazes e estar plenamente funcionais durante um evento e também, na medida do necessário, antes e depois do mesmo.
         III.3.3.   Agentes de ligação (8)

         A pedido do Estado-Membro organizador, cada Estado-Membro ou as organizações da UE ou outras organizações competentes podem designar agentes de ligação para um evento, se for caso disso. O pedido de agentes de ligação deverá ser feito com a maior antecedência e, o mais tardar, seis semanas antes do evento. É estabelecido o formulário-tipo para o efeito no Anexo A.
         Os Estados-Membros interessados podem solicitar ao Estado-Membro organizador um convite para envio de um agente de ligação.
         Pode ser efectuado um intercâmbio de agentes de ligação, ao abrigo de acordos bilaterais entre o Estado organizador e outros Estados-Membros envolvidos.
         Os agentes de ligação deverão ser nomeados o mais tardar duas semanas antes do evento, iniciando-se a cooperação nesse momento. O Estado-Membro organizador deverá decidir a nomeação e as tarefas dos agentes de ligação, em estreita colaboração com os outros Estados-Membros e através dos respectivos pontos de contacto.
         Em função das suas competências, o agente de ligação pode ser destacado para (qualquer dos) ponto(s) de contacto, como responsável pelas comunicações com o seu país; nesse caso, deverão ser disponibilizados pelo Estado-Membro organizador os meios de comunicação adequados.
         Os agentes de ligação deverão desempenhar uma função consultiva e de assistência. Os agentes de ligação estrangeiros não deverão exercer qualquer poder policial nem usar armas no país anfitrião (9). Em função das suas tarefas específicas, os agentes de ligação deverão ter uma experiência adequada de manutenção da ordem pública ou no domínio da luta contra o terrorismo, e, nomeadamente:

                     —

                     um profundo conhecimento das suas organizações e autoridades nacionais,

                     —

                     experiência de manutenção da ordem pública em eventos de alto nível,

                     —

                     acesso a todas as fontes de informação úteis no seu país, incluindo informações sobre extremismo e outros agrupamentos relevantes, oriundas de fontes policiais e de outras fontes apropriadas,

                     —

                     capacidade de organizar a procura de informações tratadas (intelligence) a nível nacional, antes e durante um evento, e de analisar as informações pertinentes,

                     —

                     bons conhecimentos práticos da(s) língua(s) de trabalho escolhida(s) pelo Estado-Membro organizador.

               Logo que cheguem, os agentes de ligação deverão informar de imediato o ponto de contacto destacado, a fim de precisar as tarefas que lhes incumbem e o mandato que lhes foi atribuído. O Estado-Membro organizador tratará do processo de acreditação.
         III.3.4.   Observadores
         Com o consentimento do Estado-Membro organizador, os outros Estados-Membros podem enviar observadores para recolher experiências em matéria de segurança e manutenção da ordem pública em eventos internacionais, a fim de as utilizar em futuros eventos nos seus próprios países. Se tal for solicitado, os observadores podem contribuir para a avaliação efectuada pelo Estado-Membro organizador.
         Os observadores deverão ser, o mais possível, autorizados a participar nas sessões de planeamento e de informação, nas reuniões de coordenação, no posicionamento operacional e em outras actividades, a fim de tirar o melhor partido possível da sua visita. Logo que cheguem, deverão informar de imediato o ponto de contacto destacado. O Estado-Membro organizador tratará do processo de acreditação.
         III.3.5.   Modalidades financeiras e equipamento
         O Estado-Membro organizador deverá, em regra, suportar as despesas de alojamento e estadia dos agentes estrangeiros convidados que se deslocam ao seu território. As despesas de deslocação são normalmente custeadas pelo país de origem.
         Todas as despesas com os observadores enviados ao Estado-Membro organizador deverão ser suportadas pelo Estado que os envia. O Estado-Membro organizador pode, se possível, pôr à disposição dos observadores os necessários meios de comunicação e outras facilidades.
         Os Estados-Membros organizadores podem prever o apoio de outros Estados-Membros em relação ao fornecimento temporário de equipamento ou outros recursos, sempre que possível mediante acordos bilaterais/multilaterais.
         III.3.6.   Plano de comunicações
         Deverá ser assegurado um fluxo adequado de informações entre as autoridades e outros serviços policiais através de um plano de comunicações pormenorizado. Todas as partes envolvidas no Estado-Membro organizador deverão desenvolver uma estratégia conjunta de comunicações, a fim de evitar sobreposições ou a difusão de informações incompletas.
         Para evitar lacunas de conhecimentos (p. ex: linguísticos), os agentes de ligação ou outro pessoal deverão ser incluídos no plano de comunicações.
         Também deverão ser incluídas no plano de comunicações outras forças (p. ex: corpos de bombeiros, serviços de salvamento).
         III.4.   Estratégia para a comunicação social
         A fim de assegurar que a comunicação social faça uma cobertura oportuna e exacta dos eventos internacionais, deverá ser previamente definida uma estratégia para as relações com os órgãos de informação antes, durante e depois do evento.
         Os órgãos de informação deverão ter a maior liberdade possível para a cobertura do evento, garantindo assim o direito da livre expressão de opiniões, em conformidade com a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. A estratégia para a comunicação social deverá ser orientada para a abertura e a transparência.
         Recomenda-se que seja nomeado um único ponto de contacto com os órgãos de informação, para assegurar uma cobertura coordenada. Com bastante antecedência do evento, o Estado-Membro organizador deverá definir uma estratégia global para os órgãos de informação que inclua nomeadamente:

                     —

                     a designação de um ponto de contacto para os órgãos de informação que os encaminhará para os diversos porta-vozes,

                     —

                     a designação do âmbito de competência de cada porta-voz,

                     —

                     as informações a dar ao público sobre as medidas policiais e as providências que serão tomadas em caso de distúrbios.

               III.5.   Ensino, formação e exercício
         O desenvolvimento do programa europeu de ensino, formação e exercício baseia-se em acordos internacionais estratégicos, bem como em procedimentos e métodos de trabalho desenvolvidos em conjunto. Mediante a participação em actividades de ensino, formação e exercício, os agentes, as equipas, as organizações e os países podem preparar-se para eventos como os descritos no presente Manual (10).
         Os eventos importantes definidos no presente Manual envolvem aspectos internacionais e transfronteiras e requerem:

                     —

                     um intercâmbio de informações entre os Estados-Membros relativas ao evento: gestão das informações,

                     —

                     o conhecimento da organização policial do Estado-Membro organizador,

                     —

                     a aquisição de experiência com eventos importantes e o intercâmbio das informações assim obtidas; seminários sobre os ensinamentos colhidos e estudo de casos.

               Os elementos supra podem então ser utilizados como contributo para que o presente Manual possa ser actualizado e melhorado permanentemente.
         A Academia Europeia de Polícia (CEPOL) tem um papel a desempenhar no desenvolvimento, na concepção e na prática das actividades de ensino, formação e exercício. Se possível, as referidas actividades deverão ser integradas nos processos e produtos existentes da CEPOL.
         IV.   AVALIAÇÃO
         IV.1.   Avaliação relacionada com o evento
         O Estado-Membro organizador deverá iniciar uma avaliação das actividades de segurança durante o evento, bem como de outros factores relevantes. Todos os principais intervenientes deverão ser convidados a contribuir para essa avaliação, que deverá ter por base o planeamento anterior ao evento. No processo de avaliação, o Estado-Membro organizador pode servir-se de avaliações de outros Estados-Membros, mas tal deverá ser previamente acordado.
         O Estado organizador deverá elaborar um relatório de avaliação o mais rapidamente possível, findo o evento. Caso se tenham verificado incidentes de qualquer tipo, o relatório de avaliação também deverá incluir um relatório de incidentes.
         Após o evento, deverá ser realizada uma reunião de balanço e elaborado um relatório de avaliação geral sobre aspectos pertinentes de segurança, que deverá fazer especial referência às perturbações da ordem pública (ou à sua ausência), às ameaças e incidentes terroristas, às infracções penais, aos grupos envolvidos e aos ensinamentos colhidos.
         O relatório e/ou os ensinamentos colhidos deverão constituir a base para o processo de ensino, formação e exercício (vide III.5). A CEPOL deverá assegurar que esses ensinamentos internacionais sejam aplicados no programa de ensino, formação e exercício, sendo os Estados-Membros responsáveis pela sua aplicação a nível nacional. A CEPOL distribuirá o relatório às academias nacionais de polícia.
         Esse relatório deverá ser distribuído, através do(s) ponto(s) de contacto designados para o evento, aos órgãos da UE relevantes e outros organismos ou países envolvidos ou interessados, para que as lições tiradas ou as recomendações feitas fiquem à disposição de futuros organizadores de eventos importantes de dimensão internacional.
         IV.2.   Avaliação estratégica
         O grupo competente do Conselho deverá organizar, sempre que necessário, uma reunião de peritos para se proceder ao intercâmbio de experiências e melhores práticas.
         Os participantes deverão ser quadros superiores da polícia com experiência na manutenção da ordem pública em eventos importantes de dimensão internacional. Um ponto da ordem dos trabalhos dessa reunião de peritos deverá ser o posterior desenvolvimento e adaptação do presente Manual, à luz da experiência adquirida em eventos recentes.

         ANEXO A
         FORMULÁRIO-TIPO PARA PEDIDO DE AGENTES DE LIGAÇÃO OU AGENTES PARA OUTROS TIPOS DE APOIO OPERACIONAL

                     1.

                     Tipo de apoio solicitado (agente de ligação, fisionomista, mediador ou outro)

                     2.

                     Evento(s)

                     3.

                     Período

                     4.

                     Local de missão

                     5.

                     Descrição das tarefas (tão pormenorizada quanto possível)

                     6.

                     Conhecimentos de línguas (línguas de trabalho para o evento)

                     7.

                     Outras competências específicas (conhecimento de determinados grupos, experiência como mediador, etc.)

                     8.

                     Tarefas a preparar antes da chegada:

                                 —

                                 comunicação com o país de origem,

                                 —

                                 recolha de tipos de informação específicos,

                                 —

                                 outras tarefas.

                     9.

                     Meios de comunicação (telemóvel, Internet)

                     10.

                     Outros tipos de equipamento necessário

                     11.

                     Por favor, responder até:

         ANEXO B
         ANÁLISE DE RISCO SOBRE POTENCIAIS MANIFESTANTES E OUTROS AGRUPAMENTOS

                     1.

                     Nome do grupo conhecido que possa participar em manifestações ou afectar o evento de qualquer outro modo

                     2.

                     Composição, número de membros

                     3.

                     Marcas distintivas (roupa, símbolos, bandeiras, slogans ou outras características externas)

                     4.

                     Natureza do grupo (violenta — há risco de distúrbios?)

                     5.

                     Métodos de manifestação e/ou de acção

                     6.

                     Organização interna e funcionamento do grupo:

                                 —

                                 liderança,

                                 —

                                 meios de comunicação,

                                 —

                                 outras informações sobre a estrutura.

                     7.

                     Ligações a outros grupos (nacionais ou internacionais)

                     8.

                     Membros anteriormente envolvidos em incidentes relevantes:

                                 —

                                 tipo de incidente,

                                 —

                                 local (país),

                                 —

                                 individualmente ou em grupo,

                                 —

                                 condenações relacionadas com os aspectos acima referidos, segundo o direito nacional.

                     9.

                     Comportamento:

                                 —

                                 para com os serviços de polícia e sua acção,

                                 —

                                 para com a população local,

                                 —

                                 uso de armas,

                                 —

                                 consumo de álcool ou drogas,

                                 —

                                 uso de máscaras,

                                 —

                                 tipo de comportamento em diversos tipos de eventos.

                     10.

                     Ligações com os órgãos de informação e atitudes face aos mesmos (estratégia, porta-vozes, etc.)

                     11.

                     Sítios Internet e boletins informativos, etc.

                     12.

                     Escolha de itinerários

                     13.

                     Meios de transporte

                     14.

                     Escolha de alojamento

                     15.

                     Duração da estadia

                     16.

                     Informações dadas por agentes de ligação em países terceiros sobre os eventuais manifestantes e activistas desses países

                     17.

                     Outras informações pertinentes

                     18.

                     Fontes de informação e análise da exactidão e fiabilidade da informação obtida

         ANEXO C

         ANEXO D

         ANEXO E
         DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

                     —

                     Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (JO C 316 de 27.11.1995, p. 2),

                     —

                     Acção Comum 97/339/JAI do Conselho, de 26 de Maio de 1997, relativa à cooperação em matéria de ordem e segurança públicas (JO L 147 de 5.6.1997, p. 1),

                     —

                     Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia (JO C 340 de 10.11.1997, p. 93),

                     —

                     Tratado de Nice, Declaração respeitante ao local de reunião dos Conselhos Europeus (JO C 80 de 10.3.2001, p. 85),

                     —

                     Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (JO L 101 de 11.4.2001, p. 1),

                     —

                     Resolução do Conselho de 4 de Dezembro de 2006 relativa a um manual actualizado com recomendações para a cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que, pelo menos, um Estado-Membro se encontre envolvido (JO C 322 de 29.12.2006, p. 1),

                     —

                     Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1),

                     —

                     Tratado entre o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo relativo à intervenção policial transfronteiras, de 8 de Junho de 2004,

                     —

                     Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, o Grão Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e a República da Áustria relativo ao aprofundamento da cooperação transfronteiras em particular no domínio da luta contra o terrorismo, a criminalidade transfronteiras e a migração ilegal (Tratado de Prüm) (documento do Conselho de 16382/06),

                     —

                     Guia para a gestão de conflitos (documento do Conselho 7047/01),

                     —

                     Conclusões aprovadas pelo Conselho e pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros em 13 de Julho de 2001 relativas à segurança das reuniões do Conselho Europeu e de outras manifestações susceptíveis de ter um impacto comparável (documento do Conselho 10916/01),

                     —

                     Lista das medidas que podem ser tomadas por ocasião de Conselhos Europeus e outros eventos similares (documento do Conselho 11572/01),

                     —

                     Informações estratégicas sobre os Conselhos Europeus e outros eventos comparáveis — Análise de risco (documento do Conselho 11694/01),

                     —

                     Conclusões do subgrupo EUCPN JAI 82 de 27 de Novembro de 2001 (documento do Conselho 14917/01),

                     —

                     Manual de segurança para uso das autoridades e serviços policiais em eventos internacionais tais como as reuniões do Conselho Europeu (documento do Conselho 12637/02),

                     —

                     Segurança nas reuniões do Conselho Europeu e outros eventos comparáveis — Cooperação internacional relativa ao Conselho Europeu de Laeken (documento do Conselho 9029/02),

                     —

                     Manual de segurança para os Conselhos Europeus e outros eventos similares (documento do Conselho 9069/02),

                     —

                     Segurança nas reuniões do Conselho Europeu (documento do Conselho 11836/02),

                     —

                     Manual para a cooperação entre Estados-Membros a fim de evitar actos terroristas nos Jogos Olímpicos e noutros eventos desportivos comparáveis (documento do Conselho 5744/04),

                     —

                     Estratégia Antiterrorista da União Europeia (documento do Conselho 14469/05),

                     —

                     Apoio da Europol aos Estados-Membros — Eventos desportivos importantes (cota Europol: 2570-50r1).

         ANEXO F
         PONTOS DE CONTACTO PERMANENTES PARA A ORDEM PÚBLICA

            [Alínea b) do artigo 3.o da Acção Comum 97/339/JAI]

         As actualizações deverão ser enviadas para pcwp@consilium.europa.eu

                     EM

                     Serviço

                     Endereço

                     Telefone

                     Fax

                     E-mail

                     BE

                     Federal Police PCN/DAO

                                 Fritz Toussaint 47

                                 B-1050 Brussels

                     (32-2) 642 63 80

                     (32-2) 646 49 40

                     dga-dao@skynet.be

                     Ministry of the Interior, Crisis Centre

                                 Hertogstraat 53

                                 B-1000 Brussels

                     (32-2) 506 47 11

                     (32-2) 506 47 09

                     BG

                     Directorate for International Operational Police Cooperation
                     Ministry of the Interior

                     (359) 22 82 28 34

                     (359) 29 80 40 47

                     NCB@mvr.bg

                     CZ

                     Police Presidium of the Czech Republic
                     International Police Co-operation Division

                                 Strojnická 27

                                 PO Box 62/MPS

                                 CZ-Praha 7

                     (420) 974 83 42 10

                     (420) 974 83 47 16

                     sirene@mvcr.cz

                     DK

                     Danish National Police

                                 Polititorvet 14

                                 DK-1780 København V

                     (45) 33 14 88 88

                     (45) 33 32 27 71

                     NEC@politi.dk

                     DE

                     Bundeskriminalamt

                                 Thaerstr. 11

                                 D-65193 Wiesbaden

                     (49) 61 15 51 31 01

                     (49) 61 15 51 2141

                     @bka.bund.de

                     Bundesministerium des Innern

                                 Lagezentrum

                                 Alt-Moabit 101

                                 D-10559 Berlin

                     (49) 301 86 81 10 77

                     (49) 301 86 81 2926

                     poststelle@bmi.bund.de

                     EE

                     Central Law Enforcement Police

                                 Ädala 4E

                                 EE-10614 Tallinn

                     (372) 612 39 00

                     (372) 612 39 90

                     julgestuspolitsei@jp.pol.ee

                     EL

                     Ministry of Public Order
                     International Police Cooperation Division

                                 Kanellopoulou 4

                                 GR-10177 Athens

                     (30) 210 69 77 56 23

                     (30) 21 06 92 40 06

                     registry@ipcd.gr

                     ES

                     Dirección general de la policía, Comisaría general de seguridad ciudadana, Centro nacional de coordinación

                                 C/Francos Rodríguez 104

                                 E-28039 Madrid

                     (34) 913 22 71 90

                     (34) 913 22 71 88

                     cgsc.cgeneral@policia.es

                     FR

                     Ministère de l'intérieur
                     Direction Générale de la Police Nationale
                     Cabinet «Ordre Public»

                                 11 rue des Saussaies

                                 F-75008 Paris

                     (33) 140 07 22 84

                     (33) 140 07 64 99

                     IE

                     Office of Liaison and Protection Section,
                     An Garda Siochána

                                 Dublin 8

                                 Ireland

                     (353) 16 66 28 42

                     (353) 16 66 17 33

                     gdalp@iol.ie

                     IT

                     Ministero dell'interno
                     Dipartimento della Pubblica Sicurezza
                     Ufficio Ordine Publico

                                 Piazza del Viminale 1

                                 I-00184 Roma

                     (39) 06 46 52 13 09
                     (39) 06 46 52 13 15

                     (39) 06 46 53 61 17

                     cnims@interno.it

                     CY

                     Ministry of Justice and Public Order
                     Police Headquarters

                                 —

                                 European Union and International Police Cooperation Directorate

                     CY-Nicosia, 1478

                     (357) 22 80 89 98 (24h)
                     357) 22 80 80 80 (24h)

                     (357) 22 30 51 15
                     (357) 22 80 86 05 (24h)

                     euipcd@police.gov.cy

                                 —

                                 Operations Office of the Cyprus Police Headquarters

                     (357) 22 80 80 78
                     (357) 99 21 94 55

                     (357) 22 80 85 94

                     operations.office@police.gov.cy

                     LV

                     Operative Control Bureau of Public Security Department
                     Central Public Order Police Department
                     State Police

                                 Brīvības iela 61

                                 LV-1010 Riga

                     (371) 707 54 30
                     (371) 707 53 10

                     (371) 727 63 80

                     armands.virsis@vp.gov.lv
                     vpdd@vp.gov.lv

                     LT

                     Lithuanian Criminal Police Bureau
                     International Liaison Office

                                 Liepyno 7

                                 LT-08105 Vilnius

                     (370-5) 271 99 00

                     (370-5) 271 99 24

                     office@ilnb.lt

                     LU

                     Direction Générale de la Police Grand-Ducale
                     Direction des Opérations
                     Centre d'Intervention National

                     L-2957 Luxembourg

                     (352) 49 97 23 46

                     (352) 49 97 23 98

                     cin@police.etat.lu

                     HU

                     International Law Enforcement Cooperation Centre
                     National Police

                                 Teve utca 4-6

                                 H-1139 Budapest

                     (36-1) 443 55 57

                     (36-1) 443 58 15

                     intercom@orfk.police.hu

                     MT

                     Malta Police Force
                     Police General Headquarters

                     M-Floriana

                     (356) 21 22 40 01
                     (356) 21 25 21 11

                     (356) 21 23 54 67
                     (356) 21 24 77 94

                     cmru.police@gov.mt

                     NL

                     Ministry of the Interior and Kingdom Relations, National Crisis Centre

                                 PO Box 20011

                                 2500 EA The Hague

                                 The Netherlands

                     (31) 704 26 50 00
                     (31) 704 26 51 51

                     (31) 703 61 44 64

                     ncc@crisis.minbzk.nl (24h) (NL/EN)

                     AT

                     Federal Ministry of the Interior
                     Directorate General for Public Safety
                     Operations and Crisis Coordination Centre

                                 Minoritenplatz 9

                                 A-1014 Wien

                     (43) 15 31 2 6 32 00
                     (43) 15 31 2 6 37 70 (24h)

                     (43) 15 31 2 6 31 20 (24h)
                     (43) 15 31 26 10 86 12 (e-fax, 24h)

                     ekc@bmi.gv.at (24h)

                     PL

                     General Headquarters of Police
                     Crises Management and Anti Terrorism Bureau

                                 ul. Puławska 148/150

                                 PL-02-624 Warszawa

                     (48-22) 601 36 40
                     (48-66) 763 13 25

                     (48-22) 601 32 37

                     ncbwarsaw@policja.gov.pl

                     contact point concerning counter-terrorism
                     Division on Combating Terrorist Acts
                     Central Bureau of Investigation
                     National Police Headquarters

                     (48-22) 601 32 75

                     (48-22) 601 42 93

                     counterterror@policja.gov.pl

                     PT

                     Ministério da Administração Interna
                     Gabinete Coordenador de Segurança

                                 Av. D. Carlos I- 7o

                                 P-1249-104 Lisboa

                     (351) 213 23 64 09

                     (351) 213 23 64 25

                     gsc@sg.mai.gov.pt

                     RO

                     International Police Cooperation Centre (IPCC)

                                 Calea 13 Septembrie 1-5

                                 RO-Bucharest

                     (40) 213 16 07 32

                     (40) 213 12 36 00

                     ccpi@mai.gov.ro

                     Operational Anti-Terrorist
                     Coordination Centre (Romanian Information Service)

                                 Bulevardul Libertatii 14-16

                                 RO-Bucharest

                     (40) 214 02 35 98

                     (40) 213 45 10 66

                     ipct@dcti.ro

                     SI

                     International Police Cooperation Sector in Criminal Police Directorate

                                 Štefanova 2

                                 SLO-1000 Ljubljana

                     (386) 14 72 47 80

                     (386) 12 51 75 16

                     interpol.ljubljana@policija.si

                     SK

                     Prezídium Policajného zboru
                     Úrad medzinárodnej policajnej spolupráce

                                 Pribinova 2

                                 SK-812 72 Bratislava

                     (421) 961 05 64 50

                     (421) 961 05 64 59

                     spocumps@minv.sk

                     FI

                     Helsinki Police Department
                     Operational Command Centre

                                 Pasilanraitio 13

                                 FI-00240 Helsinki

                     (358-9) 189 40 02

                     (358-9) 189 28 21

                     johtokeskus@helsinki.poliisi.fi

                     SE

                     National Criminal Police, International Police Cooperation Division (IPO)

                                 POB 12256

                                 S-10226 Stockholm

                     (46) 84 01 37 00

                     (46) 86 51 42 03

                     ipo.rkp@polisen.se

                     UK

                     Home Office
                     Public Order Unit

                                 2 Marsham Street

                                 London SW1P 4DF

                                 POB 8000

                                 London SE 11 5EN

                                 United Kingdom

                     (44) 20 70 35 35 09
                     (44) 20 70 35 18 10

                     Christian.Papaleontiou@homeoffice.gsi.gov.uk
                     David.Bohannan@homeoffice.gsi.gov.uk

                     Serious Organised Crime Agency International Crime

                     (44) 20 73 28 81 15

                     (44) 20 73 28 81 12

                     london@soca.x.gsi.gov.uk

         (1)  As recomendações relativas à cooperação policial internacional no âmbito de jogos de futebol de dimensão internacional encontram-se reunidas num manual separado: ver Resolução do Conselho relativa a um manual actualizado com recomendações para a cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que, pelo menos, um Estado-Membro se encontre envolvido (JO C 322 de 29.12.2006, p. 1).

         (2)  JO L 147 de 5.6.1997, p. 1.

         (3)  Artigo 46.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1995, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 239 de 22.9.2000, p. 19) e artigo 26.o do Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, o Grão Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e a República da Áustria relativo ao aprofundamento da cooperação transfronteiras em particular no domínio da luta contra o terrorismo, a criminalidade transfronteiras e a migração ilegal (Tratado de Prüm).

         (4)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

         (5)  Aspectos enumerados na página 3 das conclusões do subgrupo de trabalho EUCPN JAI 82 de 27 de Novembro de 2001.

         (6)  Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1).

         (7)  Incluindo o artigo 26.o do Tratado de Prüm.

         (8)  Ver secção II, ponto 1, alínea c) das Conclusões aprovadas pelo Conselho e pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros em 13 de Julho de 2001 relativas à segurança das reuniões do Conselho Europeu e de outras manifestações susceptíveis de ter um impacto comparável.

         (9)  Artigo 2.o da Acção Comum 97/339/JAI (JO L 147 de 5.6.1997, p. 1).

         (10)  A responsabilidade pelas actividades de ensino, formação e exercício em eventos importantes é do Estado-Membro onde decorre o evento, o que significa que os próprios Estados-Membros são responsáveis por assegurar a gestão eficaz das referidas actividades, pelo que o presente Manual não contém ajuda nem instruções adicionais nesta matéria.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 23 de setembro de 2016, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banca d’Italia (BCE/2016/28)

text:
               5.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 23 de setembro de 2016
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banca d’Italia
   (BCE/2016/28)
   (2016/C 366/01)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 27-1.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do atual auditor externo do Banca d'Italia, PricewaterhouseCoopers SpA, cessará após a revisão das contas do exercício de 2015. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2016.

               (3)

               O Banca d’Italia procedeu à seleção da BDO Italia SpA como seu auditor externo para os exercícios de 2016 a 2022,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da sociedade BDO Italia SpA para o cargo de auditor externo do Banca d’Italia relativamente aos exercícios de 2016 a 2022.

      Feito em Frankfurt am Main, em 23 de setembro de 2016.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI


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		52014PC0661

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre a adesão da Croácia à Convenção de 26 de maio de 1997 relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida com base no artigo K.3, n.° 2, alínea c), do Tratado da União Europeia /* COM/2014/0661 final - 2014/0322 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Tratado de Adesão da República da Croácia de
2011[1] introduziu um sistema
simplificado para a adesão deste país às convenções e protocolos concluídos
pelos Estados-Membros com base no artigo 34.° do TUE (ex-artigo K.3 do TUE). O
artigo 3.°, n.os 4 e 5, do Ato de Adesão estabelece que a Croácia
acede a essas convenções e protocolos por força do Ato de Adesão.
No artigo 3.º, n.º 5, do Ato de Adesão
prevê-se, para o efeito, que o Conselho adote uma decisão que determine a data
em que estas convenções entram em vigor para a Croácia e que proceda a todas as
adaptações necessárias destas convenções em virtude da adesão do novo
Estado-Membro (o que implica, de qualquer modo, a adoção das convenções em
língua croata, para que esta versão possa "fazer igualmente fé"). O
Conselho delibera por recomendação da Comissão, após consulta do Parlamento
Europeu.
O anexo I do Ato de Adesão apresenta a lista
das convenções e dos protocolos em causa.
A lista inclui a Convenção de 26 de maio de
1997 relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários
das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia,
estabelecida com base no artigo K.3, n.° 2, alínea c), do Tratado da União
Europeia.
A presente recomendação da Comissão de uma
decisão do Conselho visa introduzir as alterações necessárias em virtude da
adesão da Croácia à convenção acima mencionada, em conformidade com o artigo
3.º, n.os 4 e 5, do Ato de Adesão.
2014/0322 (NLE)
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
sobre a adesão da Croácia à Convenção de 26
de maio de 1997 relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados
funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União
Europeia, estabelecida com base no artigo K.3, n.° 2, alínea c), do Tratado
da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia,
Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia (a
seguir designado por «o Ato de Adesão»), nomeadamente o artigo 3.º,
n.° 5,
Tendo em conta a recomendação da Comissão[2],
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],
Considerando o seguinte:
(1)       A Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam
implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da
União Europeia (a seguir designada por «a Convenção contra a corrupção de
funcionários») foi assinada em 26 de maio de 1997 e entrou em vigor em 28 de
setembro de 2005.
(2)       O artigo 3.º, n.º 4, do Ato
de Adesão prevê que a Croácia adira às convenções e protocolos concluídos entre
os Estados-Membros e indicados no anexo I do Ato de Adesão, que compreendem,
entre outros, a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam
implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da
União Europeia. Essas convenções e protocolos entrarão em vigor para a Bulgária
e a Roménia na data determinada pelo Conselho.
(3)       Em conformidade com o artigo
3.º, n.º 5, do Ato de Adesão, o Conselho deverá efetuar todas as adaptações exigidas
pela adesão às referidas convenções e protocolos,
DECIDE:
Artigo 1.º
A Convenção contra a corrupção de funcionários
entra em vigor para a Croácia no primeiro dia do mês seguinte à data de adoção
da presente decisão.
Artigo 2.º
A versão da Convenção contra a corrupção de
funcionários redigida na língua croata e anexada à presente decisão faz fé nas
mesmas condições que as outras versões da mesma convenção.
Artigo 3.º
A presente decisão
produz efeitos a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 112 de 24.4.2012, pp. 6-110.
[2]               JO C [...] de [...], p. [...].
[3]               JO C [...] de [...], p. [...].
Translation of the Annex is not required for adoption as, as
stated in the main act, the Annex concerns the Croatian language version only.


Avis juridique important

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31989H0542

89/542/CEE: Recomendação da Comissão, de 13 de Setembro de 1989, relativa à rotulagem de detergentes e produtos de limpeza

Jornal Oficial nº L 291 de 10/10/1989 p. 0055 - 0056

*****RECOMENDAÇÃO  DA COMISSÃO  de 13 de Setembro de 1989  relativa à rotulagem de detergentes e produtos de limpeza  (89/542/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 155º,  Considerando que os detergentes e produtos de limpeza já se encontram sujeitos a certas disposições comunitárias relativas à rotulagem, nomeadamente a Directiva 73/404/CEE do Conselho, de 22 de Novembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos detergentes (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/94/CEE (2), e a Directiva 88/379/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem dos preparados perigosos (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/178/CEE (4);  Considerando que se aplicam aos produtos cosméticos requisitos comunitários distintos que não são abrangidos pela presente recomendação;  Considerando que a informação aos consumidores pode ser melhorada através de uma rotulagem mais pormenorizada dos detergentes e produtos de limpeza e que essa rotulagem deve ser uniformemente aplicada na Comunidade;  Considerando que tal medida permitirá que estes produtos sejam utilizados com maior discernimento, o que terá um impacto directo na qualidade da água e no ambiente em geral;  Considerando que existem, em cada Estado-membro, associações nacionais representativas de uma grande parte da indústria dos detergentes e dos produtos de limpeza nesse Estado-membro, sendo cada uma delas membro da AIS (Association Internationale de la Savonnerie et de la Détergence) ou da FIFE (Fédération Internationale des Associations de Fabricants de Produits d'Entretien);  Considerando que a AIS e a FIFE representam, em conjunto, mais de 90 % das indústrias dos detergentes e dos produtos de limpeza na Comunidade;  Considerando que na sequência da adopção da Directiva 88/379/CEE, a presente recomendação deve ser aplicada o mais cedo possível de modo a completar as disposições comunitárias neste domínio,  FORMULA A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:  Artigo 1º  Para efeitos do disposto na presente recomendação, entende-se por « detergentes e produtos de limpeza » os produtos vendidos ao público em geral e ao sector industrial, destinados aos processos de lavagem ou limpeza ou a serem utilizados em associação com esses processos e que, de acordo com a experiência, podem, após a sua utilização, ser escoados para o meio aquático.  Artigo 2º  1. A embalagem dos detergentes e produtos de limpeza deve indicar o teor, de acordo com as seguintes gamas de percentagem:  - inferior a 5 %,  - superior a 5 % mas inferior a 15 %,  - superior a 15 % mas inferior a 30 %,  - 30 % e superior,  dos constituintes definidos a seguir, quando forem adicionados numa concentração superior a 0,2 %:  - fosfatos,  - fosfonatos,  - agentes activos aniónicos de superfície,  - agentes activos catiónicos de superfície,  - agentes activos anfotéricos de superfície,  - agentes activos não-iónicos de superfície,  - agentes de branqueamento à base de oxigénio,  - agentes de branqueamento à base de cloro,  - EDTA,  - ácido nitrilotriacético,  - fenóis e fenóis halogenados,  - paradiclorobenzeno,  - hidrocarbonetos aromáticos,  - hidrocarbonetos alifáticos,  - hidrocarbonetos halogenados,  - sabão,  - zeólitos,  - policarboxilatos.  As seguintes categorias de compostos, caso sejam adicionadas, devem ser mencionadas independentemente da sua concentração:  - enzimas,  - conservantes/desinfectantes.  2. No que respeita a detergentes e agentes de limpeza utilizados unicamente no sector industrial, as condições acima referidas não necessitam de ser respeitadas se for fornecida uma informação equivalente através de fichas técnicas de dados, fichas de dados de segurança ou de outra forma adequada.  3. Para além das condições acima referidas, as embalagens de detergentes ou produtos de limpeza vendidos ao grande público e destinados a serem utilizados na lavagem de roupa devem fornecer as seguintes informações: as quantidades recomendadas e/ou as instruções de dosagem, expressas em mililitros ou gramas, apropriadas para a carga normal de uma máquina de lavar roupa, para classes específicas de dureza da água e aplicáveis a processos de lavagem de um ou dois ciclos. Qualquer recipiente de medição que seja fornecido deve também ter a indicação do seu conteúdo em mililitros ou gramas.  Artigo 3º  1. Os Estados-membros e as associações industriais europeias em causa (AIS e FIFE) devem, em colaboração com a Comissão, assegurar a aplicação da presente recomendação. Esta aplicação deve ser assegurada, por um lado, através do compromisso assumido perante a Comissão pela AIS e pela FIFE de garantir o cumprimento das disposições da presente recomendação e, por outro, através das associações nacionais, que informarão as autoridades dos Estados-membros sobre a aplicação destas disposições.  Essas informações permitirão às autoridades dos Estados-membros controlar a aplicação das referidas disposições. A AIS, a FIFE e as associações nacionais informarão igualmente todas as empresas não membros identificáveis deste ramo da indústria das disposições da presente recomendação e apelarão para que respeitem as suas condições.  Os Estados-membros devem ser informados pelas associações nacionais, e a Comissão pela AIS e FIFE, sobre o grau de cumprimento das disposições da presente recomendação.  2. Os Estados-membros devem informar a Comissão das medidas tomadas para aplicar a presente recomendação.  3. Periodicamente, e com início o mais tardar um ano após a entrada em vigor da presente recomendação, os estados-membros e a AIS e FIFE devem entrar em consulta com a Comissão sobre o estado de aplicação da presente recomendação.  Artigo 4º  A presente recomendação produz efeitos a partir de 15 de Outubro de 1989.  Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1989.  Pela Comissão  Martin BANGEMANN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 347 de 17. 12. 1973, p. 51.  (2) JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 51.  (3) JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 14.  (4) JO nº L 64 de 8. 3. 1989, p. 18.


Avis juridique important

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31989H0349

89/349/CEE: Recomendação da Comissão de 13 de Abril de 1989 relativa à redução dos clorofluorocarbonos pela indústria dos aerossóis

Jornal Oficial nº L 144 de 27/05/1989 p. 0056 - 0058

*****RECOMENDAÇÃO  DA COMISSÃO  de 13 de Abril de 1989  relativa à redução dos clorofluorocarbonos pela indústria dos aerossóis  (89/349/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155º,  Considerando que a Comunidade e todos os seus Estados-membros assinaram a convenção de Viena para a protecção da camada de ozono;  Considerando que a Comunidade e todos os seus Estados-membros assinaram o protocolo de Montreal relativo às substâncias que reduzem a camada de ozono;  Considerando que o Conselho adoptou, em 14 de Outubro de 1988, a Decisão 88/540/CEE (1) relativa à conclusão e ratificação da convenção de Viena e do protocolo de Montreal;  Considerando que o Conselho adoptou, em 14 de Outubro de 1988, o Regulamento (CEE) nº 3322/88 (2) relativo à aplicação do protocolo de Montreal a nível comunitário;  Considerando que estudos científicos recentes confirmaram que já se registou uma certa redução da camada de ozono e que as alterações observadas podem dever-se, total ou parcialmente, à presença crescente, na atmosfera, de gases residuais, nomeadamente clorofluorocarbonos;  Considerando que é importante conseguir a maior substituição possível dos clorofluorocarbonos constantes do anexo I e dos « halons », em todos os domínios em que são utilizados;  Considerando que um certo número de Estados-membros celebrou acordos voluntários com os fabricantes de aerossóis no sentido de reduzir progressivamente, na perspectiva de uma eventual supressão, a utilização nesses produtos dos clorofluorocarbonos constantes do anexo I;  Considerando que a Resolução 88/C285/01 do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, relativa à limitação da utilização de clorofluorocarbonos e de « halons », insta a Comissão, em cooperação com os Estados-membros, a encetar debates no sentido da celebração de acordos voluntários a nível comunitário com o conjunto das indústrias em causa, nos casos em que seja possível substituir os clorofluorocarbonos constantes do anexo I e os « halons » em produtos como os aerossóis ou em equipamentos ou procedimentos que o utilizam;  Considerando que esta resolução insta a Comissão, em cooperação com os Estados-membros, a encetar debates com a indústrias em causa com vista à celebração de um acordo voluntário relativo a uma rotulagem comunitária comum para os produtos isentos de clorofluorocarbonos,  RECOMENDA:  I. Aos fabricantes comunitários de aerossóis:  1. Que procurem não utilizar os clorofluorocarbonos constantes do anexo I nos aerossóis, a não ser nos casos em que essas substâncias sejam indispensáveis para as aplicações previstas;  2. Que reduzam, pelo menos de 90 %, em relação aos níveis de 1976, a utilização de clorofluorocarbonos totalmente halogenados no processo de enchimento de aerossóis, considerando-se que:  - em 1976, a utilização dos clorofluorocarbonos constantes do anexo I para esses fins foi de 200 211 toneladas ponderadas de ODP (em função do potencial de redução da camada de ozono),  - a redução da utilização, relativamente a este valor ponderado, deverá efectuar-se até 31 de Dezembro de 1990,  - a limitação não se aplica às utilizações farmacêuticas e electrónicas nem às aplicações industriais especializadas (ver lista do anexo II), em relação às quais não exista ainda nenhum outro método satisfatório,  - no caso de serem encontrados métodos alternativos, esta derrogação tornar-se-á nula e sem efeito;  3. Que, o mais tardar, a partir de um ano após a publicação da presente recomendação no Jornal Oficial, passem a colocar, de forma indelével, claramente visível e legível e destacando-se nitidamente do fundo, nas bombas de aerossol contendo os clorofluorocarbonos constantes do anexo I, a seguinte menção: « Contém CFC 11 (ou 12, 113, 114, 115) que destrói o ozono », considerando-se que esta menção não prejudica as restantes disposições em vigor na matéria.  II. À Federação Europeia das Associações de Aerossóis:  1. Que use de toda a sua influência no sentido de que os fabricantes comunitários de aerossóis reduzam ao mínimo a utilização das substâncias controladas para fins de enchimento de aerossóis e efectuem a redução referida no ponto I.2. supra;  2. Que apresente à Comissão, a partir do ano de 1989, um relatório anual estatísco sobre os progressos realizados em matéria de redução; o primeiro período considerado para efeitos de controlo, destinado a verificar se a utilização foi realmente reduzida, será o de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991;  3. Que providencie no sentido de conservar todos os documentos justificativos relativos à recolha de dados estatísticos e de os transmitir à Comissão no caso de esta desejar examiná-los.  III. Aos Estados-membros que providenciem, na medida do possível, no sentido de que sejam atingidos nos seus respectivos territórios os objectivos da presente recomendação.  Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1989.  Pela Comissão  Carlo RIPA DI MEANA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 297 de 31. 10. 1988, p. 8.  (2) JO nº L 297 de 31. 10. 1988, p. 1.  ANEXO I  Substâncias abrangidas pela presente recomendação  1.2 //  //  // Substância  // Potencial de redução da camada de ozono (ODP)   //    //  1.2.3 // CFCl3   // (CFC- 11)  // 1,0   // CF2Cl2   // (CFC- 12)   // 1,0   // C2F3Cl3  // (CFC-113)   // 0,8   // C2F4Cl2   // (CFC-114)   // 1,0  // C2F5Cl   // (CFC-115)   // 0,6   //    //   //  ANEXO II  Utilizações industriais especializadas  Impermeabilização, colas, agentes antiestáticos, preparação de tapetes transportadores, produtos de limpeza dissolventes, produtos para polir à base de pó de diamante, detecção de caudais, congelação, isolamento, lubrificação, soldagem, actividades mineiras e insecticidas utilizados nos postigos dos aviões.