title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2013 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 dos Países Baixos e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para 2012-2017

text:
               30.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/89

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 9 de julho de 2013
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 dos Países Baixos e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para 2012-2017
   2013/C 217/22
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento («Europa 2020»), baseada numa maior coordenação das políticas económicas, centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas suas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros decidiram estabelecer um pacto para o crescimento e o emprego, que constitui um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todas as alavancas, instrumentos e políticas disponíveis. Decidiram, então, as medidas a tomar ao nível dos Estados-Membros, em especial, manifestando o pleno empenhamento na realização dos objetivos da estratégia Europa 2020 e na aplicação das recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 10 de julho de 2012, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2012 dos Países Baixos e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para 2012-2015.

               (5)

               Em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que marcou o início do Semestre Europeu para a coordenação da política económica. Igualmente a 28 de novembro de 2012, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual identificava os Países Baixos como um dos Estados-Membros a carecer de uma análise aprofundada.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 7 de fevereiro de 2013, adotou uma resolução sobre o emprego e aspetos sociais na Análise Anual do Crescimento para 2013 e uma resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2013.

               (7)

               Em 14 de março de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades com vista a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas de estímulo ao crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

               (8)

               Em 10 de abril de 2013, a Comissão publicou os resultados da sua análise aprofundada sobre os Países Baixos, em conformidade com o artigo 5. o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que os Países Baixos estão a passar por desequilíbrios macroeconómicos, que no entanto não são excessivos.

               (9)

               Em 29 de abril de 2013, os Países Baixos apresentaram o seu Programa Nacional de Reformas para 2013 e o seu Programa de Estabilidade para o período 2012-2017. Para ter em conta as suas interligações, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

               (10)

               O Conselho, com base na avaliação do Programa de Estabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, considera que os Países Baixos implementaram importantes medidas de consolidação no período 2011-2013, mas que o esforço orçamental pode não ser suficiente para corrigir o défice excessivo até 2013, atendendo sobretudo aos desenvolvimentos económicos piores do que o esperado. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade é globalmente plausível. Para 2013 e 2014, o Programa de Estabilidade prevê um crescimento económico real de –0,4 % e 1,1 %, respetivamente, o que se aproxima bastante dos –0,8 % e 0,9 % das previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão. O objetivo do Programa de Estabilidade consiste em reduzir, de forma sustentável, o défice nominal para um nível inferior a 3 % do PIB, a partir de 2014. O Programa de Estabilidade não contém uma referência explícita ao objetivo de médio prazo (OMP), o que sugere que o OMP de –0,5 %, conforme comunicado no ano passado no Programa de Estabilidade, está confirmado. O OMP está em conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Além disso, embora, em 2015, o Programa de Estabilidade preveja uma redução do saldo estrutural de 0,5 % do PIB em termos estruturais, em conformidade com o requisito mínimo estrutural anual, em 2016, o saldo estrutural deverá agravar-se em cerca de 0,4 % do PIB e melhorar cerca de 0,1 % do PIB, em 2017, ficando, assim, aquém da trajetória de ajustamento adequada. Com base nas previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, o esforço orçamental médio anual de cerca de 0,7 % do PIB em 2010-2013 está em conformidade com o esforço estrutural de ¾% do PIB recomendado pelo Conselho. O ajustamento orçamental em 2011 e 2012 centrou-se predominantemente do lado das despesas; em 2013 baseou-se em grande medida em medidas do lado das receitas. O défice nominal previsto fixado no Programa de Estabilidade é compatível com uma correção do défice excessivo até 2014, um ano apenas após o prazo fixado pelo Conselho, em 2 de dezembro de 2009, no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE). O Conselho considera que o esforço orçamental previsto pelas autoridades não é compatível com uma correção da situação de défice excessivo até 2014. Eventuais medidas de consolidação adicionais especificadas no Programa de Estabilidade foram temporariamente retiradas, mas, em todo o caso, não seriam suficientes. Os Países Baixos têm de definir medidas suplementares para reduzir, de forma sustentável, o défice nominal das administrações públicas abaixo do valor de referência de 3 % do PIB até 2014. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida/PIB deverá aumentar novamente em 2013, para 74 % do PIB, subindo ligeiramente para 75 % do PIB em 2014. Por conseguinte, as projeções indicam que o rácio da dívida se manterá a um nível bastante superior ao valor de referência de 60 %. Para 2015, o Programa de Estabilidade prevê que o rácio da dívida diminua para 71,4 % do PIB e que desça ligeiramente nos anos seguintes, para atingir 70,8 % em 2017. No entanto, esta redução do rácio da dívida a partir de 2014 não é suficientemente apoiada por medidas pertinentes.

               (11)

               A fim de reforçar o potencial de crescimento futuro dos Países Baixos, é da maior importância que a consolidação exigida, e necessária para garantir uma correção sustentável do défice excessivo e alcançar o OMP a curto ou médio prazo, salvaguarde as despesas favoráveis ao crescimento. Nomeadamente, os esforços para promover a inovação e a investigação, incluindo a investigação fundamental, educação e formação, serão determinantes para um ajustamento equilibrado. Tal não só ajudaria a apoiar a recuperação económica, como poderia contribuir para estimular a inovação e o capital humano, melhorar a competitividade e as perspetivas de crescimento a médio e longo prazo.

               (12)

               Um dos principais reptos é o do mercado da habitação, em que fatores de rigidez e distorções acumulados ao longo de décadas marcaram o financiamento da habitação e os padrões da poupança setorial. A tendência das famílias para contrair empréstimos dando como garantia o seu património imobiliário reflete em grande medida os incentivos orçamentais de longa data, em particular a total dedução fiscal dos juros hipotecários. Desde abril de 2012, foi parcialmente implementada uma série de medidas. Algumas têm a ver com a adaptação do tratamento fiscal do financiamento à habitação. A limitação gradual da dedução fiscal dos juros de empréstimos hipotecários e o aumento dos incentivos à amortização justifica-se, mas a aplicação progressiva desta medida é demasiado lenta para influir significativamente nos comportamentos de amortização. O mercado de arrendamento é refreado pela regulamentação e pela existência de um grande setor da habitação social, que também se confronta com longas listas de espera. A recente introdução de uma certa diferenciação nas rendas no setor da habitação social com base nos rendimentos constitui um passo na direção certa, mas o seu impacto é limitado. Por conseguinte, embora as medidas propostas vão no bom caminho, o ritmo global das reformas tem sido lento na resolução de problemas subjacentes e, por conseguinte, deverá ser reforçado, tendo em conta o impacto da atual situação económica, continuando a assegurar, simultaneamente, que a habitação social está disponível para os cidadãos desfavorecidos, que não tenham possibilidades de obter uma habitação em condições de mercado, nomeadamente em locais de forte procura.

               (13)

               A sustentabilidade do sistema de pensões a longo prazo foi reforçada através do aumento progressivo da idade legal de reforma que passa de 65 anos em 2012 para 67 anos em 2021. Por conseguinte, os Países Baixos seguiram integralmente a parte da recomendação de 2012 referente ao aumento da idade legal da reforma e à correspondência com a esperança de vida, tanto para o primeiro como para o segundo pilar do sistema de pensões. Os desafios por enfrentar incluem uma repartição adequada intra e entre gerações dos custos e riscos. Além disso, há que proceder a uma reformulação da governação dos fundos de pensões do segundo pilar, a fim de consolidar as defesas contra o envelhecimento da população. A execução dos planos para reformar os cuidados de longa duração pode contribuir para travar o rápido aumento dos custos decorrentes do envelhecimento da população e, por conseguinte, apoiar a sustentabilidade das finanças públicas. A este respeito, há que manter a um nível adequado a qualidade e a acessibilidade dos cuidados de longa duração.

               (14)

               As reformas do mercado do trabalho propostas pelo Governo têm por objetivo aumentar a mobilidade e a participação neste mercado. A reforma da Lei sobre Participação é ambiciosa e relevante para impulsionar a participação no mercado de trabalho. No entanto, as reformas ainda não estão consagradas na lei. Além disso, são necessárias novas medidas para melhorar a empregabilidade das pessoas que estão fora do mercado de trabalho, incluindo as mulheres, as pessoas com antecedentes migratórios, as portadoras de deficiência e os mais velhos. Os Países Baixos anunciaram reformas do fundo de desemprego e da sua relativamente estrita legislação sobre a proteção do emprego. Estas reformas, em conjugação com um incentivo fiscal à mobilidade («mobiliteitsbonus») para que os empregadores contratem beneficiários da segurança social com 50 anos ou mais ou pessoas portadoras de deficiência, estão bem orientadas para se repercutirem no segmento do mercado laboral em que a taxa de participação é mais baixa. No entanto, embora na direção certa, estas medidas só podem ser plenamente avaliadas uma vez adotadas. Por último, a possibilidade de acelerar a eliminação dos desincentivos remanescentes a uma segunda fonte de rendimentos da família, a fim de aumentar o número de horas trabalhadas, poderia atenuar no futuro a escassez de mão-de-obra.

               (15)

               Registaram-se progressos consideráveis relativamente à recomendação de 2012 no que respeita à inovação e ligações ciência/empresas. A política empresarial «To the Top», incluindo a sua abordagem setorial para parcerias público-privadas no domínio da investigação, inovação e educação («setores de topo») está agora na fase de execução. Para além das políticas de inovação setorial, é importante prosseguir políticas horizontais de investigação e inovação e preservar um nível adequado de financiamento público para a investigação fundamental para a qual não tenham sido antecipadamente afetados recursos.

               (16)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica dos Países Baixos. Analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade, tendo apresentado uma avaliação aprofundada. Tomou não só em consideração a sua importância para as políticas orçamentais e socioeconómicas sustentáveis nos Países Baixos, como a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica geral da União Europeia, graças a um contributo à escala da União para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 infra.

               (17)

               À luz dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (18)

               À luz dos resultados da análise aprofundada da Comissão e dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações, ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão refletidas na recomendação 2 infra.

               (19)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Nesta base, o Conselho formulou recomendações específicas dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (6). Como país cuja moeda é o euro, também os Países Baixos deverão garantir a execução plena e atempada destas dessas recomendações,

         RECOMENDA que, no período 2013-2014, os Países Baixos tomem medidas no sentido de:

               1.

               Reforçar e aplicar a estratégia orçamental, apoiada por medidas suficientemente discriminadas para 2014 e anos seguintes, de modo a assegurar uma correção sustentável e atempada do défice excessivo até 2014 e realizar o esforço de ajustamento estrutural especificado nas recomendações do Conselho formuladas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. Proteger as despesas nos domínios diretamente relevantes para o crescimento, tais como a educação, a inovação e a investigação. Após correção da situação de défice excessivo, prosseguir o esforço de ajustamento estrutural que permita aos Países Baixos atingir o objetivo de médio prazo até 2015.

               2.

               Intensificar os esforços para reformar progressivamente o mercado da habitação, acelerando a redução planeada da dedução fiscal dos juros hipotecários, tendo em conta o impacto da atual situação económica, e prevendo um mecanismo de preços no setor do arrendamento mais orientado para o mercado e estabelecendo uma maior correlação entre as rendas e o rendimento das famílias no que respeita à habitação social. Reorientar as cooperativas de habitação social para o apoio às famílias mais carenciadas.

               3.

               Ajustar o segundo pilar do sistema de pensões, em consulta com os parceiros sociais, para garantir uma repartição adequada de custos e riscos intra e entre gerações. Apoiar o aumento gradual da idade legal de reforma com medidas destinadas a aumentar a empregabilidade dos trabalhadores mais velhos. Aplicar a reforma prevista do sistema de cuidados a longo prazo, a fim de garantir a sua eficácia e completá-la com outras medidas destinadas a conter o aumento dos custos, com vista a assegurar a sustentabilidade.

               4.

               Adotar medidas suplementares para aumentar a participação no mercado de trabalho, em especial das pessoas dele excluídas. Continuar a reduzir os desincentivos fiscais sobre o trabalho, nomeadamente com uma eliminação dos incentivos fiscais transferíveis para a segunda fonte de rendimento. Promover alterações no mercado de trabalho e abordar a questão da rigidez da legislação laboral, nomeadamente através da reforma da legislação de proteção do emprego e do sistema de subsídios de desemprego.

      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas para 2013 pela Decisão 2013/208/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 118 de 30.4.2013, p. 21).

      (4)  JO C 219 de 24.7.2012, p. 88.

      (5)  Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (6)  Ver página 97 do presente Jornal Oficial.


Advertência jurídica importante

|

52007SC0291

Recomendação de Parecer do Conselho emitido em conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2006-2009  /* SEC/2007/0290 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.3.2007SEC(2007) 291 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Letónia para 2006-2009(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto geralO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. A reforma do Pacto, realizada em 2005, reconheceu a utilidade deste no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos [os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados)]. O primeiro Programa de Convergência da Letónia foi apresentado em Maio de 2004. Em conformidade com o Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre este Programa em 5 de Julho de 2004, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos do mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité supramencionado, podendo igualmente ser examinados pelo Conselho.Contexto da avaliação do programa actualizadoA Comissão examinou a última actualização do Programa de Convergência da Letónia, apresentada em 12 de Janeiro de 2007, tendo adoptado uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito (cf. caixa para os principais aspectos contemplados na avaliação).A fim de explicar o contexto em que  avaliada a estratégia orçamental apresentada no Programa de Convergência actualizado, os parágrafos que se seguem resumem:1.  O desempenho económico e orçamental nos últimos dez anos;2.  A avaliação mais recente da situação do país atendendo à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (resumo do parecer do Conselho sobre a actualização anterior do Programa de Convergência);3.  A avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006.Desempenho económico e orçamental recentePaís em fase de convergência real e de transformações estruturais, a Letónia apresenta um crescimento económico muito forte, tendo realizado progressos substanciais na redução da disparidade relativamente ao rendimento per capita da UE-25. A inflação da Letónia  relativamente elevada, o que reflecte o processo de convergência, a existência de factores de rigidez nos mercados dos produtos e dos factores e, mais recentemente, um sobreaquecimento crescentemente notório. O desemprego reduziu-se (embora se mantenha a um nível ainda elevado nalgumas regiões) e tem-se manifestado uma penúria de mão-de-obra em sectores essenciais. A taxa de participação no mercado de trabalho  baixa. Conjugadas com as pressões ao nível da procura, as limitações da oferta de mão-de-obra, exacerbadas por uma emigração significativa e um declínio progressivo da população em idade de trabalhar, resultaram numa pressão no sentido do aumento dos salários. Consequentemente, embora a produtividade do trabalho esteja em crescimento, os custos do trabalho por unidade produzida têm vindo a aumentar mais rapidamente do que nos principais parceiros comerciais da Letónia, minando, assim, a competitividade. Os elevados défices da balança comercial só são, em parte, compensados por excedentes ao nível dos serviços. O défice externo resulta de um diferencial estrutural entre a poupança e o investimento do sector privado: o crescimento da poupança desse sector tem sido contrabalançado por um investimento mais elevado e com um aumento mais rápido. Os acentuados desequilíbrios externos implicam uma dependência de afluxos financeiros igualmente volumosos, principalmente sob a forma de crédito bancário, tendo a sua dimensão conduzido ao aumento do rácio da dívida externa bruta em proporção do PIB para um nível muito elevado. Numa perspectiva de sustentabilidade a longo prazo, as finanças públicas da Letónia apresentam-se sãs, atento o reduzido rácio da dívida pública e o crescimento do produto potencial a longo prazo, relativamente elevado. Todavia, numa perspectiva de estabilidade macrofinanceira, e embora tenham permanecido moderados nos últimos anos, os défices nominais das administrações públicas dissimulam uma injecção significativa ao nível da procura dada pelas despesas financiadas por fundos comunitários, sendo muito preocupante, no actual contexto de evidente sobreaquecimento, a estratégia orçamental pró-cíclica subjacente.Avaliação constante do parecer do Conselho sobre o Programa anteriorEm 14 de Fevereiro de 2006, o Conselho emitiu o seu parecer sobre a actualização anterior do Programa de Convergência relativo ao período de 2005-2008. Devido à «necessidade de garantir uma convergência sustentável, o que pressupõe nomeadamente a redução dos desequilíbrios externos e a contenção da inflação, o Conselho convida a Letónia a estabelecer objectivos orçamentais mais ambiciosos do que os previstos actualmente, incluindo para 2006, e, em especial, a redução do prazo para alcançar o OMP definido no programa, respeitando-o durante o período abrangido e evitando as políticas orçamentais pró-cíclicas em períodos de conjuntura favorável».Avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006O relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas letão foi apresentado em 17 de Outubro de 2006, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego. O Programa em causa identifica como principais desafios/prioridades: assegurar a estabilidade macroeconómica; estimular o conhecimento e a inovação; criar um ambiente favorável e atractivo para o investimento e o trabalho; fomentar o emprego e melhorar a educação e as qualificações da mão-de-obra.A avaliação deste Programa pela Comissão (adoptada no âmbito do seu relatório anual sobre a Estratégia de Lisboa de Dezembro de 2006[2]) mostra que a execução do Programa Nacional de Reformas letão tem registado progressos, particularmente nos domínios microeconómico e do emprego. Todavia, as medidas previstas pelo governo para fazer face aos principais desafios macroeconómicos são menos abrangentes.Atendendo aos pontos fortes e fracos identificados, recomendou-se que a Letónia prosseguisse uma política orçamental mais restritiva; agisse nos domínios da I&D e da inovação e promovesse a oferta de emprego e o crescimento da produtividade através da melhoria da mobilidade, da educação e da formação.Caixa: Principais aspectos contemplados na avaliação Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.° (programas de estabilidade) e o n.º 1 do artigo 9.° (programas de convergência) do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a avaliação deve: Examinar se as hipóteses de natureza económica em que o Programa se baseia são realistas; Examinar o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) apresentado pelo Estado-Membro e determinar se a respectiva trajectória de ajustamento é adequada; Examinar se as medidas tomadas e/ou propostas para respeitar a trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o OMP durante o ciclo; Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP, determinar se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, atendendo a que podem ser mais limitados em períodos desfavoráveis, e, no respeitante aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, examinar se o Estado-Membro prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu OMP, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência; Ao definir a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP (no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo) e ao autorizar um desvio temporário em relação a esse objectivo (no que se refere aos Estados-Membros que já o alcançaram), examinar a execução das reformas estruturais importantes que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham, portanto, um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo (na condição de ser garantida uma margem de segurança adequada para assegurar a observância do valor de referência de 3% do PIB e de a situação orçamental regressar ao OMP dentro do período do programa), dando especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral. Determinar se as políticas económicas do Estado-Membro são compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. A credibilidade dos pressupostos macroeconómicos do Programa é avaliada em função das previsões estabelecidas no Outono de 2006 pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia comum utilizada para a estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas. A análise da compatibilidade do Programa com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas tem em conta as orientações gerais no domínio das finanças públicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. A avaliação examina igualmente: A evolução do rácio da dívida e as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a que - de acordo com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento» - deve ser dada «uma atenção suficiente, no âmbito da supervisão das situações orçamentais». Uma comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 define a abordagem para fins de avaliação da sustentabilidade a longo prazo[3]; O grau de coerência com os programas nacionais de reformas, apresentados por cada Estado-Membro no contexto da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Na sua nota de envio de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período de 2005-2008, o Conselho ECOFIN indicou que os programas nacionais de reformas devem ser coerentes com os programas de estabilidade e convergência; O cumprimento do Código de Conduta[4], que impõe, nomeadamente, uma estrutura e um conjunto de quadros de dados comuns em todos os programas de estabilidade e convergência. |-  Recomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Letónia para 2006-2009O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:4.  Em [27 de Março de 2007], o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Letónia, que abrange o período de 2006 a 2009[6].5.  O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê uma aterragem suave da economia, com uma desaceleração do crescimento do PIB em termos reais, que passará de 11,5%, em 2006, para 8,0%, em média, durante a parte restante do período de programação. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento plausíveis. Contudo, existe uma probabilidade significativa de se verificar uma evolução macroeconómica muito menos favorável devido aos acentuados desequilíbrios externos e ao estado de sobreaquecimento da economia letã. As projecções do Programa relativas à inflação afiguram-se optimistas.6.  No respeitante a 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 estimam o défice das administrações públicas em 1,0% do PIB, contra um objectivo fixado na actualização anterior do Programa de Convergência de 1,5% do PIB. O Programa actualizado indica um défice estimado em 0,4% do PIB, o que corresponde a um valor plausível atendendo às receitas superiores ao previsto, não obstante o impacto dos ajustamentos orçamentais adoptados em Outubro de 2006, o que aumentou as despesas num valor estimado em 1,5% do PIB.7.  O principal objectivo da estratégia orçamental de médio prazo consiste em melhorar gradualmente as perspectivas das finanças públicas e em alcançar o equilíbrio orçamental até 2010. Este objectivo requer um esforço de consolidação considerável, devido à deterioração verificada em 2006 e 2007, que se traduziu em quase 1½ ponto percentual do PIB. O ajustamento previsto em 2008 e 2009  idêntico para os saldos efectivo e primário, ou seja, 0,4 e 0,5 pontos percentuais do PIB, respectivamente. Em comparação com a actualização precedente, os objectivos orçamentais planeados são mais exigentes, mas o ajustamento continua a estar concentrado na fase final do período do Programa, no contexto de um cenário macroeconómico mais favorável. Após o aumento significativo do rácio despesas/PIB em 2007, o Programa prevê uma consolidação orçamental para o período 2008-2009, mediante o aumento do rácio receitas/PIB em 0,4 pontos percentuais por ano, mantendo simultaneamente constante, em termos gerais, o rácio despesas/PIB. Prevê-se que o rácio receitas/PIB aumente devido, exclusivamente, ao aumento de «outras» receitas, o que constitui o reflexo de um afluxo acrescido de fundos comunitários. Deste modo, o aumento do rácio das despesas ligado à componente da formação bruta de capital fixo  globalmente compensado, após 2007, pelas diminuições nas «outras» despesas (o que, no Programa, inclui parte das despesas de consumo) de ¾ de ponto percentual em 2008 e, nas transferências sociais, de ½ ponto percentual em 2009.8.  O Programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, se deteriore de um défice de 1% do PIB, em 2006, para um défice de 1¾%, em 2007, e melhore para atingir um excedente de ¼% até 2009. O objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste num défice estrutural de 1% do PIB, que deverá ser atingido até 2008, como indicado na actualização anterior. Uma vez que o OMP  mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 2% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O nível do OMP está compreendido no intervalo de variação indicado no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II e reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.9.  Os riscos que pesam sobre as projecções orçamentais constantes do Programa afiguram-se globalmente equilibrados para 2007, mas, nos anos seguintes, os resultados orçamentais poderão ser menos favoráveis do que os previstos no Programa (2008), devido a riscos que pesam sobre o cenário macroeconómico. A estratégia orçamental assenta num aumento do rácio receitas/PIB e em declínios dos rácios em termos do PIB das transferências sociais e «outras despesas» (o que, no Programa, inclui uma parte das despesas de consumo), que poderia ter sido especificado de forma mais pormenorizada, tendo em conta que, segundo a actualização, está prevista a introdução em 2008 de um quadro formal de médio prazo para o planeamento e controlo das finanças públicas.10.  Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no Programa pode não ser suficiente para cumprir o OMP até 2008, tal como projectado. Contudo, parece assegurar uma margem de segurança suficiente para impedir que o défice exceda o limite de 3% do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, durante o período abrangido pelo Programa. Exceptuado o ano de 2007, o ritmo do ajustamento para alcançar o OMP implícito no Programa está, em termos gerais, em consonância com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que precisa que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis, podendo ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável. Todavia, 2007 , claramente, um ano em que o país se afasta do OMP no quadro de uma conjuntura económica favorável, o que contraria o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Uma trajectória de ajustamento estrutural mais forte, centrada no período de programação, seria adequada para apoiar um processo de convergência macroeconómica estável e reduzir os riscos de um crescimento económico desequilibrado.11.  De acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, as «as principais reformas estruturais», com um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, devem ser tidas em conta aquando da definição da trajectória de ajustamento na direcção do OMP. A estratégia orçamental a médio prazo delineada no Programa inclui um desvio temporário em relação à trajectória de ajustamento conducente à realização do OMP em 2007. O Programa refere que a reforma do sistema de pensões em curso reduzirá gradualmente o peso das contribuições para a segurança social no orçamento das administrações públicas e que as contribuições para o sistema de pensões do segundo pilar aumentarão de 0,4% do PIB, em 2006, para 1,7% do PIB, até 2009. A deterioração do saldo estrutural previsto no Programa, tendo em conta o impacto da aplicação faseada da reforma do sistema de pensões, será de ½% do PIB em 2007, seguida de melhorias de 1½%, em 2008 e 1¼%, em 2009. Embora os custos líquidos da reforma do sistema de pensões possam ser tidos em conta na avaliação da trajectória de ajustamento em direcção ao OMP, em 2007 o ajustamento não está em consonância com o Pacto, mesmo tendo em consideração aqueles custos. Por outro lado, a reforma do sistema de saúde e os projectos de investimento público mencionados no Programa não correspondem a reformas estruturais que possam justificar um desvio temporário, uma vez que estas medidas não são suficientemente pormenorizadas e que o Programa não demonstra a existência de um impacto benéfico significativo ao nível da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.12.  Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas atingiu 10,7% do PIB em 2006, um nível claramente inferior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê uma redução do rácio da dívida de 1,3 pontos percentuais durante o período abrangido pelo Programa, passando para 9,4% do PIB até 2009.13.  O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico na Letónia  menor do que a média da UE, prevendo-se que as despesas em termos de PIB com ele relacionadas se reduzam nos próximos decénios, influenciado pela redução prevista das despesas em resultado da reforma do sistema de pensões. O actual nível da dívida bruta  muito baixo na Letónia e a melhoria da situação orçamental estrutural, conforme previsto na actualização do Programa de Convergência, deverá contribuir para a contenção dos riscos para a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. De um modo geral, no caso da Letónia, esses riscos parecem ser reduzidos.14.  O Programa de Convergência contém uma avaliação qualitativa do impacto global do relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, no quadro da estratégia orçamental de médio prazo. Além disso, o Programa de Convergência apresenta algumas informações sobre os custos ou as poupanças orçamentais que decorrem directamente das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas e as suas projecções orçamentais têm explicitamente em conta as incidências que as acções descritas nesse Programa têm nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Convergência parecem estar em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Em especial, ambos os programas prevêem um aumento significativo do investimento público, dando o Programa de Convergência uma maior ênfase às medidas a aplicar para melhorar as características institucionais das finanças públicas, incluindo a introdução do quadro orçamental plurianual.15.  A estratégia orçamental contida no Programa  coerente apenas em parte com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. Concretamente, a estratégia orçamental prevista não contribui de forma adequada para a promoção de uma maior sustentabilidade das contas externas.16.  No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos[7]. Existem, contudo, algumas incoerências no que diz respeito ao Quadro 2.A conclusão global  a de que a degradação da situação orçamental em 2007 não  consentânea com uma política orçamental prudente destinada a assegurar uma convergência sustentável, nomeadamente através da redução dos desequilíbrios externos e da contenção da inflação. Para os anos subsequentes, o Programa prevê a realização de progressos em direcção ao OMP num contexto de perspectivas de crescimento forte, mas os objectivos orçamentais não são ambiciosos, existindo riscos para a sua consecução a partir de 2008.Atendendo à avaliação supra, a Letónia  convidada a:(i) reduzir os riscos de instabilidade macroeconómica, mediante a consecução de um objectivo orçamental significativamente melhor em 2007 e a adopção com a maior brevidade possível de medidas – como parte de uma estratégia mais ampla de reforma – que conduzam a uma maior consolidação para além do OMP nos anos subsequentes.(ii) estabelecer um quadro a médio prazo mais claro e mais vinculativo para o planeamento e o controlo das finanças públicas.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |PIB real (variação em %) | PC Jan. de 2007 | 10,2 | 11,5 | 9,0 | 7,5 | 7,5 |COM Nov. de 2006 | 10,2 | 11,0 | 8,9 | 8,0 | n.d. |PC Nov. de 2005 | 8,4 | 7,5 | 7,0 | 7,0 | n.d. |Inflação IHPC (%) | PC Jan. de 2007 | 6,9 | 6,6 | 6,4 | 5,2 | 4.2 |COM Nov. de 2006 | 6,9 | 6,7 | 5,8 | 5,4 | n.d. |PC Nov. de 2005 | 6,9 | 5,6 | 4,3 | 3,5 | n.d. |Hiato do produto (% do PIB potencial) | PC Jan. de 20071 | 0,0 | 1,8 | 1,3 | -0,5 | -2.0 |COM Nov. de 20065 | -0,2 | 1,1 | 0,4 | -1,0 | n.d. |PC Nov. de 20051 | 0,8 | 0,4 | -0,5 | -1,1 | n.d. |Saldo das administrações públicas6 (% do PIB) | PC Jan. de 2007 | 0,1 | -0,4 | -1,3 | -0,9 | -0.4 |COM Nov. de 2006 | 0,1 | -1,0 | -1,2 | -1,2 | n.d. |PC Nov. de 2005 | -1,5 | -1,5 | -1,4 | -1,3 | n.d. |Saldo primário6 (% do PIB) | PC Jan. de 2007 | 0,7 | 0,2 | -0,8 | -0,4 | 0.1 |COM Nov. de 2006 | 0,7 | -0,4 | -0,7 | -0,7 | n.d. |PC Nov. de 2005 | -0,7 | -0,8 | -0,6 | -0,6 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas6 (% do PIB) | PC Jan. de 20071 | 0,1 | -0,9 | -1,7 | -0,8 | 0.2 |COM Nov. de 2006 | 0,2 | -1,3 | -1,3 | -0,9 | n.d. |PC Nov. de 20051 | -1,7 | -1,6 | -1,3 | -1,0 | n.d. |Saldo estrutural2,6 (% do PIB) | PC Jan. de 20073 | 0,1 | -0,9 | -1,7 | -0,8 | 0.2 |COM Nov. de 20064 | 0,2 | -1,3 | -1,3 | -0,9 | n.d. |PC Nov. de 2005 | -1,7 | -1,6 | -1,3 | -1,0 | n.d. |Dívida bruta das administrações públicas (% do PIB) | PC Jan. de 2007 | 12,1 | 10,7 | 10,5 | 10,6 | 9.4 |COM Nov. de 2006 | 12,1 | 11,1 | 10,6 | 10,3 | n.d. |PC Nov. de 2005 | 14,9 | 13,6 | 13,7 | 14,7 | n.d. |Notas: 1 Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do Programa. 2 Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas anteriores) líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. 3 Não estão previstas medidas extraordinárias ou outras medidas temporárias no Programa. 4 As previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 não incluem medidas extraordinárias nem quaisquer outras medidas temporárias. 5 Com base num crescimento potencial estimado de 9,3%, 9,6%, 9,6% e 9,5%, respectivamente, para o período 2005-2008. 6 Os custos líquidos da reforma em curso do sistema de pensões (introdução de um segundo pilar) estão incluídos no défice. Os custos estão estimados em 0,3% do PIB em 2005, 0,4% em 2006, 0,6% em 2007, 1,3% em 2008 e 1,5% em 2009. A alteração de ano para ano do saldo estrutural previsto no programa, tendo em conta o impacto da aplicação faseada da reforma do sistema de pensões, será de um agravamento de 0,6% do PIB em 2007, com melhorias de 1,6%, em 2008 e 1,2%, em 2009. Fontes: Programa de Convergência (PC); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão no Outono de 2006 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm .[2] Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera: «Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego – balanço de um ano» de 12.12.2006 [COM(2006) 816].[3] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE» de 12.10.2006 [COM(2006) 574] e Comissão Europeia, Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (2006), «The long-term sustainability of public finances in the European Union», Economia Europeia n.º 4/2006.[4] "Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência", aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[6] A actualização foi apresentada seis semanas depois da data-limite de 1 de Dezembro estabelecida no Código de Conduta, devido à realização de eleições gerais de Outubro de 2006 e à subsequente formação de um novo governo em Novembro do mesmo ano.[7] Faltam, em especial, os dados sobre as subcomponentes do ajustamento défice-dívida e alguns elementos da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.