title: Recomendação de decisão do Conselho que determina, de acordo com o nº 8 do artigo 104º, se a Grécia tomou medidas eficazes, na sequência das recomendações do Conselho, formuladas nos termos do nº 7 do artigo 104º do Tratado que institui a Comunidade Europeia

text:
Advertência jurídica importante

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52004SC1622

Recomendação de Decisão do Conselho que determina, de acordo com o nº 8 do artigo 104º, se a Grécia tomou medidas eficazes, na sequência das recomendações do Conselho, formuladas nos termos do nº 7 do artigo 104º do Tratado que institui a Comunidade Europeia  /* SEC/2004/1622 final */

	Bruxelas, 22.12.2004SEC(2004) 1622 finalRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOque determina, de acordo com o nº 8 do artigo 104º, se a Grécia tomou medidas eficazes, na sequência das recomendações do Conselho, formuladas nos termos do nº 7 do artigo 104º do Tratado que institui a Comunidade Europeia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O PDE é complementado pelos compromissos políticos consagrados na Resolução do Conselho Europeu sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento de Amesterdão, de 17 de Junho de 1997.As autoridades gregas apresentaram em 4 de Maio uma notificação revista no quadro do PDE que apontava para um défice correspondente a 3,2% do PIB em 2003. Embora a Comissão estivesse consciente de que este dado tinha um carácter provisório por não ter sido certificado pelo Eurostat, considerou, tendo em conta a suas Previsões da Primavera de 2004, publicadas em 7 de Abril de 2004, que esta notificação continha informações preliminares que indicavam a existência de um défice excessivo na Grécia, na acepção do artigo 104.º do Tratado. A Comissão deu início ao procedimento relativo aos défices excessivos em 19 de Maio de 2004, com a adopção do relatório previsto no nº 3 do artigo 104º do Tratado. Após ter examinado os factores relevantes tidos em conta no seu relatório e com base no parecer formulado pelo Comité Económico e Financeiro (CEF) em 2 de Junho de 2004, a Comissão adoptou, em 24 de Junho de 2004, um parecer em que declarava a existência de um défice excessivo na Grécia. O Conselho decidiu em conformidade, em 5 de Julho de 2004, de acordo com o nº 6 do artigo 104º, sendo adoptado, em simultâneo, uma recomendação dirigida à Grécia com vista a pôr fim à situação de défice excessivo, de acordo com o nº 7 do artigo 104º do Tratado.O Conselho recomendou às autoridades gregas que pusessem " fim à actual situação de défice excessivo tão rapidamente quanto possível e, o mais tardar, até 2005 ". O Conselho estabeleceu “ o prazo de 5 de Novembro de 2004 para que o Governo grego (tomasse) medidas eficazes para o efeito ”. O Conselho recomendou igualmente que as autoridades gregas tomassem “medidas correctivas, principalmente de carácter estrutural, correspondentes cumulativamente a, pelo menos, 1% do PIB no período 2004-2005, repartidas preferencialmente em partes iguais pelos dois anos” . Além disso, o Conselho recomendou igualmente que “as autoridades gregas (assegurassem) que o rácio da dívida pública bruta (diminuísse) num grau suficiente e se (aproximasse) do valor de referência a um ritmo satisfatório” , ao mesmo tempo que deveria “ser prestada uma especial atenção a factores que não as necessidades líquidas de financiamento, que contribuem para alterar os níveis da dívida" . Por último, recomendou-se que as autoridades gregas deveriam “assegurar que as sérias deficiências constatadas em matéria de estatísticas orçamentais (fossem) corrigidas com urgência, mediante a melhoria do processo de recolha e tratamento dos dados respeitantes ao sector público administrativo” .De acordo com o nº 2 do artigo 4º do seu Regulamento (CE) nº 1467/97, o Conselho, ao determinar se foram tomadas medidas eficazes na sequência das recomendações formuladas nos termos do nº 7 do artigo 104º, baseará a sua decisão nas decisões anunciadas publicamente pelo Governo do Estado-Membro em causa.1. Revisões das estatísticas públicas de Setembro de 2004Ao apreciar as medidas tomadas pelas autoridades gregas na sequência das recomendações do Conselho, deve ser tida em conta a revisão muito substancial dos dados relativos ao défice orçamental e à dívida no que diz respeito aos anos anteriores, apresentada na notificação de Setembro de 2004[1]. De modo mais específico (Quadro 1), os dados relativos ao défice nominal foram revistos no sentido da alta em 1,5 a 2 pontos percentuais do PIB, ao ano, para o período 2000-2003, enquanto os dados relativos à dívida foram igualmente objecto de uma revisão no sentido da alta de 7 a 9 pontos percentuais do PIB. A alteração verificada a nível dos dados relativos ao défice, entre Maio e Setembro de 2004, deveu-se principalmente às revisões das despesas com equipamento militar e dos pagamentos de juros, cujos montantes tinham sido anteriormente subestimados, bem como do excedente registado a nível da Segurança Social, que tinha sido objecto de uma sobrestimação. A revisão das dados relativos à dívida dizia respeito às obrigações com juros capitalizados, anteriormente subestimadas, e aos activos consolidados da Segurança Social, anteriormente sobrestimados. Com efeito, a notificação de Setembro no quadro do PDE indicava que a Grécia vinha a registar défices excessivos, pelo menos, desde 2000. Estas questões foram analisadas e debatidas pela Comissão e pelo Conselho[2].Quadro 1 Revisões estatísticas entre 2000-2003 publicadas pelo EurostatDéfice do SPA (em % do PIB) | Dívida do SPA (em % do PIB) |Relatório n.º 3 do artigo 104.º | Notificação de Setembro de 2004 no quadro do PDE | Relatório n.º 3 do artigo 104.º | Notificação de Setembro de 2004 no quadro do PDE |2000 | -2,0 | -4,1 | 106,2 | 114 |2001 | -1,4 | -3,7 | 106,9 | 114,7 |2002 | -1,5 | -3,7 | 104,7 | 112,5 |2003 | -3,2 | -4,6 | 103,0 | 109,9 |De acordo com a notificação de Setembro no quadro do PDE, o efeito das revisões estatísticas sobre os resultados de 2004 elevar-se-ão a 1,1% do PIB, devido a um nível inferior dos excedentes do fundo da Segurança Social (0,3% do PIB) e à contabilização correcta das despesas militares (0,8%). As autoridades gregas prevêem para 2004 um défice correspondente a 5,3% do PIB. O rácio da dívida previsto (112,1% do PIB) é significativamente superior ao de 2003 (109,9% do PIB).2. Medidas anunciadas na sequência da recomendação formulada de acordo com o n.º 7 do artigo 104.ºMedidas anunciadas em 2004Antes do prazo de 5 de Novembro fixado na recomendação do Conselho, formulada de acordo com o n.º 7 do artigo 104.º, as autoridades gregas anunciaram um conjunto de medidas a tomar em 2004, designadamente: (i) uma amnistia fiscal a favor das declarações fiscais por regularizar dos exercícios 1999-2002; (ii) instruções dadas a todos os ministérios para reduzir em 3% as despesas discricionárias e (iii) medidas destinadas a conter os custos no sector público e a reduzir as subvenções e as garantias estatais[3].O carácter destas medidas torna difícil identificar e quantificar o seu impacto orçamental. As medidas incluídas em (ii) e (iii) não se relacionam com qualquer rubrica orçamental específica, tendo no entanto efeitos transversais. No que diz respeito à medida (i) numa carta, de 5 de Novembro, do Ministro das Finanças grego, Sr. Alogoskoufis, dirigida ao Comissário Almunia, afirmava-se que o impacto previsto em 2004 era de 0,2% do PIB. Contudo, embora este impacto previsto possa ter sido incluído nos dados agregados das receitas fiscais correspondentes ao resultado programado, notificado em Setembro, o impacto efectivo não será conhecido antes da notificação no quadro do PDE de Março de 2005.Para além destas incertezas e a fim de apreciar o esforço orçamental desenvolvido pelas autoridades gregas, na sequência da recomendação do Conselho formulada de acordo com o n.º 7 do artigo 104.º, tem de ser tido em conta o impacto das revisões estatísticas. O resultado final a nível do défice em 2004 será superior ao projectado aquando da adopção da recomendação formulada de acordo com o n.º 7 do artigo 104.º, devido em parte às revisões estatísticas acordadas com o Eurostat em Setembro do corrente ano, que se elevam a 1,1% do PIB (Quadro 2). Este factor, que era desconhecido aquando da adopção da recomendação formulada de acordo com o n.º 7 do artigo 104.º, poderá considerar-se como não estando inteiramente sob o controlo do Governo grego, aquando da programação do ajustamento orçamental de 2004. Por conseguinte, a eficácia das medidas tomadas pelas autoridades gregas em 2004, para respeitar as recomendações do Conselho, tem de ser apreciada após a exclusão dos efeitos dessas revisões estatísticas, bem como dos efeitos de eventuais evoluções inesperadas em matéria de crescimento entre a Primavera e o Outono de 2004.Quadro 2 Principais factores determinantes do nível do défice em 2004 (*) |Efeito sobre o défice (°) | Défice em 2004 |Orçamento inicial apresentado pelo anterior Governo | 1,2 |Principais correcções efectuadas pelo novo Governo, antes do final de Março de 2004 |Impostos indirectos | +0,4 |Contribuições para a Segurança Social | -1,1 |Transferências de capitais recebidas | +1,4 |Consumo (do qual salários públicos) | +0,8 (+0,5) |Transferências sociais | +0,4 |Notificação do final de Março do novo Governo (1) | 3,0 |Revisões estatísticas (2)+(3) |Fundos da Segurança Social (2) | +0,3 |Despesas militares (3) | +0,8 |Resultado intermédio (4)=(1)+(2)+(3) | 4,1 |Notificação de Setembro de 2004 (5) | 5,3 |Derrapagens (6)=(5)-(4) | 1,2 |Divergências a nível dos pagamentos de juros (7) | +0,2 |Previsões do Outono da Comissão (5)+(7) | 5.5 |(*) O quadro sintetiza, em % do PIB, as principais revisões, correcções e divergências em relação com o orçamento de 2004, desde a sua adopção pelo Governo grego (precedente) no final de 2003, bem como as previsões da Comissão. (°) um ‘+’ indica o efeito de agravamento do défice, enquanto um ‘–‘ o efeito inverso. |De acordo com a notificação de Setembro, as autoridades gregas projectam um nível do défice correspondente a 5,3% em 2004 (5,5%, de acordo com a Comissão; ver Quadro 2)[4], enquanto, entre a notificação do final de Março e a de Setembro, o défice registou um aumento de um nível estimado de 3,0%[5] para 5,3% (de 3,2% para 5,5%, de acordo com as Previsões da Primavera e do Outono da Comissão). Por conseguinte, as revisões estatísticas (1,1% do PIB) não explicam inteiramente a deterioração orçamental de 2,3% do PIB. Além disso, os restantes 1,2% não podem ser atribuídos aos efeitos decorrentes de um menor crescimento. A diferença a nível das projecções do crescimento real entre os dados da Primavera (4,0%) e do Outono (3,8%) é de apenas 0,2%, o que poderá contribuir para aumentar o défice, mas em menos de 0,1% do PIB. Em termos globais e nominais, o esforço orçamental é negativo em mais de 1% do PIB.O esforço orçamental em 2004 relativamente a 2003, o ano em que se revelou, pela primeira vez, que o país tinha infringido o valor de referência de 3% do PIB, deve ser calculado com base na comparação entre os saldos corrigidos das variações cíclicas (SCVC) dos dois anos, após a exclusão dos efeitos das revisões estatísticas. De igual modo, esta abordagem indica que o esforço orçamental é negativo em termos corrigidos das variações cíclicas. Com a exclusão das revisões estatísticas não previstas, o SCVC em 2003 teria sido -3,7% do PIB (foi efectivamente de -5,1%), enquanto o de 2004 teria sido de -5,1% do PIB (foi efectivamente de -6,2%). Tal indica que o esforço orçamental em 2004 se elevou a -1,4%. Em termos do saldo primário, o esforço orçamental revela-se igualmente negativo (-1,6%).Quadro 3 Esforço orçamental em 2004 com a exclusão do impacto das revisões estatísticas (em % do PIB) |2003 | 2004 | “Esforço” (*) |Saldos corrigidos das variações cíclicas (SCVC) | -5,1 | -6,2 | -1,1 |SCVC com exclusão das revisões | -3,7 | -5,1 | -1,4 |Saldo primário corrigido das variações cíclicas (SPCVC) | 0,7 | -0,6 | -1,3 |SPCVC com exclusão das revisões | 2,0 | 0,4 | -1,6 |(*) O esforço orçamental corresponde ao dado da coluna ‘2004’ deduzido do dado correspondente da coluna ‘2003’; os dados são arredondados para a casa decimal mais próxima.Como princípio geral, as derrapagens registadas numa ou mais rubricas do orçamento devem ter uma contrapartida em medidas compensatórias. Tal aplica-se igualmente a acontecimentos, tais como a organização dos Jogos Olímpicos na Grécia. Além disso, mesmo tendo em conta essas derrapagens, o esforço orçamental revelar-se-ia negativo no ano corrente. De acordo com as informações fornecidas pelas Autoridades gregas[6], as derrapagens relacionadas com a organização dos Jogos Olímpicos elevam-se a 0,7% do PIB, repartidas entre os programas de investimento público (0,5% do PIB) e o consumo público (0,2%).Após a exclusão dos efeitos das revisões estatísticas e das derrapagens relacionadas com os Jogos Olímpicos, o SCVC de 2004 teria sido -4,4% do PIB (foi efectivamente de -6,2%), que, em comparação com o SCVC de 2003, após a exclusão dos efeitos das revisões estatísticas (-3,7%), conduz a um esforço orçamental de -0,7%. Em termos do saldo primário, o esforço orçamental teria sido igualmente negativo (-0,9%).No total, as medidas aplicadas em 2004 não se revelaram eficazes em termos de redução do défice desse ano. Mesmo excluindo-se os efeitos das revisões estatísticas, verifica-se que a orientação da política orçamental voltou a deteriorar-se num contexto de actividade económica dinâmica e de níveis consideráveis e positivos de diferenciais do produto[7].Projecto de orçamento de 2005As medidas específicas a aplicar em 2005 foram anunciadas no projecto de orçamento do Estado apresentado em Setembro, que fixa como objectivo um défice do sector público administrativo de 2,8% para 2005. Tal representará um ajustamento nominal de 2,5% do PIB em comparação com o nível do défice de 5,3% planeado pelas autoridades gregas para 2004.Quadro 4 Avaliação do ajustamento orçamental em 2005% do PIB | Oficial (1) | Comissão (2) | Diferença (3)=(1)-(2) |Impostos | 23,20 | 23,19 | 0,01 |Contribuições para a Segurança Social | 16,33 | 16,26 | 0,07 |Consumo público (do qual salários públicos) | 16,18 (12,10) | 16,44 (12,34) | 0,26 (0,24) |Transferências sociais | 18,43 | 18,55 | 0,12 |Pagamentos de juros | 5,07 | 5,27 | 0,20 |Transferências de capitais recebidas | 2,62 | 2,54 | 0,08 |Necessidades líquidas de financiamento | -2,8 | -3,6 | 0,8 |Rácio da dívida | 109,5 | 111,9 | 2,4 |Para memória Crescimento real do PIB (%) Crescimento nominal do PIB (%) | 3,9 7,3 | 3,3 6,5 | 0,6 0,8 |Nas Previsões do Outono de 2004 da Comissão projecta-se um défice nominal de 3,6% do PIB em 2005. A diferença entre o objectivo oficial constante do projecto de orçamento e as previsões da Comissão deve-se a três factores (Quadro 4): em primeiro lugar , de acordo com a Comissão, o nível inicial dos pagamentos de juros em 2004 é superior em 0,2% do PIB ao tomado como pressuposto pelas autoridades gregas. Em segundo lugar , embora o projecto de orçamento assente num cenário macroeconómico conducente a uma taxa de crescimento real do PIB de 3,9% em 2005, a Comissão projecta uma taxa de crescimento muito menos optimista de 3,3%. Em terceiro lugar , o impacto orçamental previsto de algumas das medidas anunciadas pelas autoridades gregas afigura-se ter sido sobrestimado. Quanto ao lado das receitas, tal é o caso, em especial, das contribuições para a Segurança Social, devido a uma projecção excessivamente optimista do crescimento do emprego (2% em comparação com 1%, constante das previsões da Comissão), e a transferências de capitais recebidas, as quais, segundo as projecções, se mantêm a níveis elevados, enquanto a descida significativa do investimento público reduzirá igualmente a capacidade de absorção já baixa de fundos da UE por parte da Grécia. Quanto ao lado da despesa, o projecto de orçamento pressupõe uma redução considerável de massa salarial e das transferências sociais, em clara divergência com o verificado no passado recente.De acordo com as Previsões do Outono de 2004 da Comissão, o esforço orçamental de 2005, aferido pela alteração do saldo corrigido das variações cíclicas, corresponde a 1,9% (2,5%, de acordo com o projecto de orçamento de 2005). Por conseguinte, de acordo com a Comissão, o ajustamento orçamental acumulado de 2004 e 2005 eleva-se apenas a 0,8% (1,6%, de acordo com o projecto de orçamento de 2005)[8].Em termos globais, as medidas apresentadas no projecto de orçamento afiguram-se insuficientes para reconduzir o défice nominal para um nível inferior ao limite de 3% em 2005, tal como recomendado pelo Conselho em Julho de 2004.Evolução da dívidaAs previsões da Comissão, que têm em conta as revisões dos níveis da dívida incluídas na notificação de Setembro no quadro do PDE, não prevêem uma descida significativa do rácio dívida/PIB em 2005. Após ter alcançado 109,9% do PIB em 2003, prevê-se que a dívida volte a aumentar para 112,2% em 2004, descendo apenas marginalmente em 2005 para 111,9%. Excluindo-se os efeitos das revisões estatísticas, a evolução da dívida em 2004 e em 2005 é o reflexo não apenas de saldos primários reduzidos, mas igualmente de outros factores. Embora esses excedentes primários reduzidos, associados a um elevado crescimento nominal do PIB, devam resultar numa redução significativa do rácio da dívida, as projecções para 2004 e 2005 indicam que os níveis da dívida são igualmente determinados por ajustamentos consideráveis da dívida-fluxo. Tal demonstra que o Governo não tomou medidas eficazes a nível das operações de carácter extraordinário.Recolha e tratamento dos dados públicosAs revisões dos dados efectuadas entre Maio e Setembro de 2004 correspondem fundamentalmente a correcções relativas às operações identificadas pelo Eurostat como não estando inteiramente de acordo com as regras contabilísticas. A Grécia corrigiu certas deficiências identificadas pelo Eurostat. No entanto, tal como explicado pela Comissão na carta de 1 de Dezembro, que notificava formalmente o país do início do procedimento de infracção n.º 2004/2234, subsiste um certo número de elementos que, no parecer da Comissão, põe em causa a existência de mecanismos adequados que garantam a transmissão rápida e correcta das informações requeridas pela legislação em vigor.* * *De acordo com o disposto no nº 8 do artigo 104º do Tratado e no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1467/97, se o Conselho verificar que, na sequência das suas recomendações, formuladas de acordo com o nº 7 do artigo 104º, não foram tomadas medidas eficazes até ao prazo-limite de 5 de Novembro de 2004, decidirá em conformidade, imediatamente após o termo desse prazo.Tendo em conta estas conclusões, a Comissão é do parecer de que não foram tomadas medidas eficazes, na sequência das recomendações do Conselho, formuladas de acordo com o nº 7 do artigo 104º, no prazo previsto na recomendação, recomendando ao Conselho que decida em conformidade.O nº 8 do artigo 104º determina que, quando o Conselho estabelecer que, na sequência das suas recomendações, formuladas de acordo com o nº 7 do artigo 104º, não foram tomadas medidas eficazes, pode tornar públicas as suas recomendações. No entanto, a Grécia já tornou pública a presente recomendação em Julho, de acordo com a Resolução do Conselho Europeu sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento de Amesterdão, de 17 de Junho de 1997[9].Quanto às fases posteriores do procedimento, caso o Conselho seja do parecer de que não foram tomadas medidas eficazes, na sequência das recomendações formuladas ao abrigo do nº 7 do artigo 104º, pode decidir, de acordo com o nº 9 desse artigo e com base numa recomendação da Comissão, notificar a Grécia para, num dado prazo, tomar medidas destinadas a reduzir o défice na medida que o Conselho considere necessário para obviar à situação. Qualquer decisão de enviar uma tal comunicação à Grécia será tomada pelo Conselho no prazo de um mês a contar da adopção da sua decisão que estabelece que não foram tomadas medidas eficazes, de acordo com o nº 8 do artigo 104º.Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOque determina, de acordo com o nº 8 do artigo 104º, se a Grécia tomou medidas eficazes, na sequência das recomendações do Conselho, formuladas nos termos do nº 7 do artigo 104º do Tratado que institui a Comunidade EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 8 do artigo 104º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:Na terceira fase da União Económica e Monetária (UEM), os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos, de acordo com o artigo 104º do Tratado.O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de finanças públicas sãs como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho[10] relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, previsto no artigo 104º, com o objectivo de assegurar a rápida correcção das situações de défice excessivo do sector público administrativo.A Resolução do Conselho Europeu sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento de Amesterdão, de 17 de Junho de 1997[11], convida solenemente todas as partes, designadamente os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão, a aplicarem o Tratado e o Pacto de Estabilidade e Crescimento de forma rigorosa e atempada.Com base na Decisão 2004/XXX/CE de 5 de Julho de 2004[12], o Conselho decidiu, de acordo com o nº 6 do artigo 104º, pela existência de uma situação de défice excessivo na Grécia.De acordo com o nº 7 do artigo 104º do Tratado e com o nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1467/97, o Conselho adoptou uma recomendação que estabelece o prazo de 5 de Novembro de 2004 para o Governo grego tomar medidas para pôr fim à existência de um défice excessivo até 2005, o mais tardar. No mesmo documento, o Conselho recomendou à Grécia, a fim de pôr termo à situação actual de défice excessivo tão rapidamente quanto possível e, o mais tardar, em 2005, que tome medidas correctivas, principalmente de carácter estrutural, correspondentes cumulativamente a, pelo menos, 1% do PIB no período 2004-2005, repartidas preferencialmente em partes iguais pelos dois anos. Além disso, o Conselho recomendou à Grécia que assegure que o rácio da dívida pública bruta diminua num grau suficiente e se aproxime do valor de referência a um ritmo satisfatório, prestando em simultâneo uma especial atenção a factores que não as necessidades líquidas de financiamento, que contribuem para alterar os níveis da dívida. Por último, o Conselho recomendou igualmente à Grécia que corrija, com carácter de urgência, as graves deficiências verificadas em matéria de estatísticas orçamentais, mediante a melhoria do processo de recolha e tratamento dos dados respeitantes ao sector público administrativo.De acordo com o nº 2 do artigo 4º do seu Regulamento (CE) nº 1467/97, o Conselho, ao determinar se foram tomadas medidas eficazes, na sequência das recomendações formuladas nos termos do nº 7 do artigo 104º, baseará a sua decisão nas decisões anunciadas publicamente pelo Governo do Estado-Membro em causa.A apreciação das decisões anunciadas publicamente, tomadas pela Grécia desde a adopção da recomendação do Conselho, ao abrigo do nº 7 do artigo 104º, até ao prazo estabelecido nessa recomendação conduz às seguintes conclusões:Apesar das medidas de contenção anunciadas para 2004, a política orçamental revelou-se claramente expansionista, devido em parte às derrapagens a nível das despesas associadas à organização dos Jogos Olímpicos, em contraste com o requerido pelo Conselho;As medidas orçamentais enunciadas para 2005, embora mais do que compensem a derrapagem verificada em 2004, não asseguram que o défice do sector público administrativo seja reconduzido para um nível inferior a 3% do PIB em 2005;Não apenas o rácio dívida bruta do sector público administrativo/PIB não está a ser reduzido a um ritmo satisfatório, mas o volume considerável do ajustamento dívida-fluxo projectado em 2004 indica igualmente que o Governo não tomou medidas eficazes a nível das operações extraordinárias, o que contribui para aumentos adicionais da dívida;A Grécia melhorou a recolha e tratamento dos dados orçamentais, designadamente quanto às despesas relativas a equipamento militar, a pagamentos de juros e às contas da Segurança Social. No entanto, revelam-se ainda necessários mecanismos mais eficazes que assegurem o fornecimento rápido e correcto dos dados relativos ao sector público administrativo, requeridos pela legislação em vigor.O nº 8 do artigo 104º determina que, se o Conselho estabelecer que não foram tomadas medidas eficazes, na sequência das recomendações formuladas de acordo com o nº 7 do artigo 104º, pode tornar públicas as suas recomendações. No entanto, de acordo com a Resolução do Conselho Europeu sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Grécia já tornou públicas estas recomendações em Julho,TOMOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA Grécia não tomou medidas eficazes, na sequência da recomendação do Conselho formulada de acordo com o n.º 7 do artigo 104.º, dirigida a este país em 5 de Julho de 2004, no prazo fixado na mencionada recomendação.Artigo 2ºA República Helénica é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas.Pelo Conselho [1] Ver Euro-Indicators News Release 117/2004 de 23 de Setembro de 2004.[2] De acordo com o Regulamento (CE) n.º 3605/93, que rege a prestação de informações no quadro do PDE, os Estados-Membros devem apresentar informações relativas aos anos t, t-1, t-2, t-3 e t-4. No entanto, na sequência de um pedido do Conselho, o Eurostat procedeu igualmente à revisão das contas relativas a 1997, 1998 e 1999. No seu relatório de 22 de Novembro sobre a revisão dos dados relativos ao défice orçamental e à dívida da Grécia (“Revision of the Greek government deficit and debt figures”), o Eurostat concluiu que os dados efectivos nesses anos se tinham situado igualmente a um nível claramente superior a 3% (ver, igualmente, a Comunicação da Comissão “Report on the accountability issue related to the revision of Greek budgetary data” COM(2004) 784 de 1 de Dezembro de 2004).[3] Estas medidas foram anunciadas numa carta, de 23 de Junho de 2004, do Sr. Alogoskoufis, Ministro das Finanças grego, dirigida ao Comissário Almunia. Desde então, não foram comunicadas à Comissão quaisquer outras medidas para 2004.[4] Este valor é inferior em 0,2% do PIB ao da previsão da Comissão (5,5%), que se baseou numa apreciação mais realista dos pagamentos de juros.[5] O dado exacto era de 2,95%, arredondado neste caso para 3%. Deve ter-se presente que este valor de 2,95% era resultado de uma revisão significativa do projecto de orçamento de 2004 realizada pelo novo Governo em Março. Esta revisão introduziu projecções mais realistas das receitas correntes (níveis inferiores de impostos directos e de transferências da UE, mas níveis superiores de contribuições para a Segurança Social) e das despesas (níveis superiores dos salários públicos e das transferências sociais), muito mais de acordo com os 2,4% projectados pela Comissão no quadro das suas Previsões do Outono de 2003. A revisão foi incluída na notificação do final de Março, que não foi validada pelo Eurostat.[6] Estas informações foram divulgadas pelas autoridades gregas no seu projecto de orçamento de 2005. Em comparação com as despesas programadas em relação com os Jogos Olímpicos, equivalentes a 0,94% do PIB em 2004, o resultado final deve corresponder a 1,6%.[7] Entre os dois exercícios de previsão de 2004, o diferencial do produto alargou-se efectivamente, passando de 1,2% na Primavera para 1,5% no Outono, enquanto a taxa de crescimento potencial do produto se manteve elevada, a um nível de 3,4%.[8] O termo dos Jogos tem um efeito automático sobre a situação orçamental, devido às poupanças estimadas em 1,2% (das quais, 0,7% correspondem às derrapagens de 2004). O efeito de rubricas transitadas para 2005 associadas aos Jogos Olímpicos eleva-se a apenas 600 milhões de euros (cerca de 0,5% do PIB).[9] Documento 11216/04 do Conselho, de 6 de Julho de 2004, disponível no registo público de documentos do Conselho, intitulado “Recomendação do Conselho dirigida à Grécia com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo – aplicação do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado”.[10] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.[11] JO C 236 de 2.8.1997, p. 1.[12] Ainda não publicada no JO.


Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a aprovar, em nome da Comunidade Europeia e de forma unânime, a adopção pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa da recomendação para a protecção da vida privada na Internet


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.10.2017
            COM(2017) 557 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Comissão Europeia a negociar um Acordo com os Estados do CARIFORUM para proteger as indicações geográficas, com base no artigo 145.º do Acordo de Parceria Económica CARIFORUM – UE

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

                  O Acordo de Parceria Económica (APE) CARIFORUM – UE determina, no capítulo 2, secção 2 («Propriedade Intelectual»), artigo 145.º
                     1
                  , o nível de proteção das indicações geográficas, os termos dessa proteção e outros parâmetros. No entanto, não estabelece a lista das indicações geográficas protegidas no âmbito do mesmo. Por esta razão, o APE contém ainda, no artigo 145.º, uma cláusula de apreciação posterior que prevê que as partes completem as disposições sobre as indicações geográficas e estabeleçam a lista das indicações geográficas protegidas.

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  O Acordo de Parceria Económica CARIFORUM – UE determina que as partes completem o sistema de proteção das indicações geográficas, o que inclui o estabelecimento de uma lista de nomes protegidos. Os Acordos de Parceria Económica são conformes com as disposições da União em vigor em matéria de política comercial comum.

               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial

                  Não aplicável.

               •Coerência com as outras políticas da União

                  Não aplicável.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica da medida é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Não aplicável. Nos termos do artigo 3.º do TFUE, a política comercial comum é da competência exclusiva da União.

               •Proporcionalidade

                  A recomendação no sentido da adoção de uma decisão do Conselho respeitará as disposições já estabelecidas no APE. O aditamento substantivo consistirá na lista de nomes de indicações geográficas protegidas e em disposições sobre procedimentos de cooperação. Trata-se do mínimo necessário para cumprir as exigências do APE.

               •Escolha do instrumento

                  O instrumento escolhido, um acordo internacional, é o único adequado para o efeito.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX-POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex-post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável.

               •Consultas das partes interessadas

                  Foram realizadas consultas políticas aos Estados-Membros e ao PE no âmbito dos grupos de trabalho do Conselho e do competente Comité do PE. A consulta dos Estados do CARIFORUM e das partes interessadas da UE teve lugar no âmbito do Comité Consultivo do Acordo de Parceria Económica CARIFORUMUE e no quadro de seminários e outros eventos relacionados com as indicações geográficas (feiras, reuniões de agrupamentos de produtores etc.).

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

               Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Dado não existir qualquer solução política alternativa, não será realizada nenhuma avaliação do impacto da iniciativa.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Não aplicável.

               •Direitos Fundamentais

                  O artigo 17.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia prevê a proteção da propriedade intelectual, objetivo para o qual contribuirá o presente acordo.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Não se preveem implicações orçamentais.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informação

                  O acordo será executado no quadro do APE em vigor, através do comité e dos procedimentos previstos neste último, cujos elementos serão especificados mais em pormenor no acordo.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

               Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  Cerca de 180 indicações geográficas da União passarão a ser protegidas contra utilizações abusivas e contrafações nos Estados do CARIFORUM e cerca de 30 indicações geográficas de Estados do CARIFORUM passarão a ser protegidas na União. O acordo deverá prever atualizações regulares da lista de indicações geográficas protegidas, de modo a garantir a proteção recíproca de novas indicações geográficas.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a Comissão Europeia a negociar um Acordo com os Estados do CARIFORUM para proteger as indicações geográficas, com base no artigo 145.º do Acordo de Parceria Económica CARIFORUM – UE

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 2 e 4,

               Tendo em conta a Recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 145.º do Acordo de Parceria Económica CARIFORUM – UE, as partes devem estabelecer uma lista de indicações geográficas protegidas, bem como as restantes regras de execução do sistema de proteção daquelas ao abrigo do referido acordo.

               (2)Para alcançar este objetivo e cumprir plenamente o disposto no artigo 145.º do Acordo de Parceria Económica CARIFORUM – UE, a Comissão deve conduzir negociações com os Estados do CARIFORUM,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão Europeia fica autorizada a negociar com os Estados do CARIFORUM um acordo de proteção das indicações geográficas, com base no artigo 145.º do Acordo de Parceria Económica CARIFORUM – UE, incluindo o estabelecimento de uma lista de indicações geográficas protegidas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no anexo.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Acordo de Parceria Económica entre os  Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 289 de 30.10. 2008, p. 3).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.10.2017
            COM(2017) 557 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Comissão Europeia a negociar um Acordo com os Estados do CARIFORUM para proteger as indicações geográficas, com base no artigo 145.º do Acordo de Parceria Económica CARIFORUM – UE

               ANEXO

               Diretrizes para a negociação de um Acordo sobre indicações geográficas entre a União Europeia e os Estados do CARIFORUM

               1.A Comissão pode encetar negociações com os Estados do CARIFORUM tendo em vista a celebração de um acordo equilibrado sobre proteção das indicações geográficas que salvaguarde os interesses da UE e tenha em conta o estatuto de estados em desenvolvimento dos Estados do CARIFORUM.

               2.A negociação deve incidir na proteção das indicações geográficas (IG) de produtos agrícolas e da pesca, géneros alimentícios, vinhos, bebidas espirituosas e outras bebidas alcoólicas nos territórios das partes no acordo.

               3.Estas diretrizes não abrangem os produtos que não sejam produtos agrícolas.

               4.A Comissão deve conduzir as negociações com base nestas diretrizes, tendo nomeadamente em conta os princípios e mecanismos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e as obrigações decorrentes das regras da OMC.


title: Recomendação de decisão do Conselho que revoga a Decisão 2003/89/CE sobre a existência de um défice excessivo na Alemanha

text:
Advertência jurídica importante

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52007SC0619

Recomendação de Decisão do Conselho que revoga a Decisão 2003/89/CE sobre a existência de um défice excessivo na Alemanha  /* SEC/2007/0619 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 16.5.2007SEC(2007) 619 finalRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOque revoga a Decisão 2003/89/CE sobre a existência de um défice excessivo na Alemanha(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. HISTORIALO artigo 104.º do Tratado estabelece que os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos e define um procedimento para a sua identificação e correcção. O procedimento relativo aos défices excessivos (PDE)  explicitado de forma mais clara no Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[1], que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento. De acordo com o n.º 2 do artigo 104.º do Tratado, a Comissão tem de acompanhar o respeito da disciplina orçamental com base em dois critérios, a saber: a) se o défice público previsto ou efectivo ultrapassa o valor de referência de 3% do PIB (excepto se o rácio do défice tiver diminuído substancialmente e de forma constante e alcançado um nível que se aproxime do valor de referência; ou, em alternativa, se o excesso em relação ao valor de referência tiver um carácter meramente excepcional e temporário e o rácio permanecer perto do valor de referência); e b) se a dívida das administrações públicas ultrapassa o valor de referência de 60% do PIB (excepto se o rácio da dívida estiver a diminuir o suficiente e se aproximar do valor de referência a um ritmo satisfatório).Nos termos do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados estatísticos para a aplicação do PDE serão fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação deste protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em conformidade com o disposto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho[2],[3].Em 19 de Novembro de 2002, a Comissão deu início ao PDE no que se refere à Alemanha, com a adopção de um relatório nos termos do n.º 3 do artigo 104.º, devido a um défice previsto das administrações públicas de 3,8% do PIB em 2002 e a uma dívida pública de 60,9% do PIB em 2002[4]. Em 21 de Janeiro de 2003, com base numa recomendação da Comissão, o Conselho decidiu que a Alemanha apresentava uma situação de défice excessivo (n.º 6 do artigo 104.° do Tratado)[5]. Simultaneamente, e ainda com base numa recomendação da Comissão, o Conselho dirigiu recomendações à Alemanha, nos termos do n.º 7 do artigo 104.°, com o objectivo de, o mais tardar, até 2004, pôr fim à situação de défice excessivo[6].Em 18 de Novembro de 2003, a Comissão considerou que as medidas adoptadas pela Alemanha eram insuficientes e adoptou uma recomendação tendente a que o Conselho decidisse em conformidade e notificasse a Alemanha no sentido de tomar medidas destinadas a corrigir a situação de défice excessivo (nos termos dos n.ºs 8 e 9 do artigo 104.°, respectivamente). Nesta última recomendação, a Comissão propôs que o prazo para a correcção da situação de défice excessivo fosse alargado até 2005. Em 25 de Novembro de 2003, o Conselho decidiu não seguir as recomendações da Comissão, mas, em seu lugar, adoptou conclusões que dirigiam recomendações à Alemanha no sentido da correcção da situação de défice excessivo até 2005 e que declaravam que, perante os compromissos assumidos pela Alemanha, o procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) ficaria em suspenso. Em 13 de Julho de 2004, estas conclusões foram anuladas pelo Tribunal de Justiça Europeu[7].Em 14 de Dezembro de 2004, a Comissão adoptou uma comunicação dirigida ao Conselho que concluía que, em virtude das circunstâncias únicas criadas pelas conclusões do Conselho de 25 de Novembro de 2003 e do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 13 de Julho de 2004, o ano de 2005 deveria ser o prazo de referência para a correcção. Nessa altura, a Comissão considerou que a Alemanha estava em vias de corrigir o seu défice excessivo até 2005 e que, consequentemente, embora a situação orçamental permanecesse vulnerável, não eram necessárias outras medidas no âmbito do PDE[8]. Nas suas conclusões de 18 de Janeiro de 2005, o Conselho concordou com as conclusões da Comissão e confirmou que, em cooperação com a Comissão, continuava «pronto a dar passos no âmbito do procedimento de défice excessivo, conforme necessário».Os dados reais fornecidos pela Comissão (Eurostat) na sequência de uma notificação provisória da Alemanha, em Fevereiro de 2006, indicavam que o défice das administrações públicas se manteve acima dos 3% do PIB em 2005. Em 14 de Março de 2006, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97, o Conselho decidiu de imediato, com base numa recomendação da Comissão, notificar a Alemanha, em conformidade com o n.º 9 do artigo 104.º do Tratado[9], para que tomasse medidas a fim de reduzir o défice na medida considerada necessária para obviar à situação de défice excessivo «tão rapidamente quanto possível, o mais tardar até 2007». Especificamente, o Conselho recomendou que « em 2006 e 2007, a Alemanha [garantisse] uma melhoria cumulativa do saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, de pelo menos um ponto percentual. » O Conselho pediu à Alemanha que apresentasse um relatório sublinhando as medidas tomadas para cumprir esta decisão, até 14 de Julho de 2006, e relatórios de progresso regulares, após essa data. Instou ainda a Alemanha a « tomar as medidas necessárias para assegurar que a consolidação orçamental em direcção ao objectivo a médio prazo de um orçamento em equilíbrio em termos estruturais seja sustentada com base numa redução do défice estrutural de, pelo menos, 0,5% do PIB ao ano, após a correcção da situação de défice excessivo. »Quadro 1: Ajustamento aprovado pelo Conselho em 14 de Março de 2006% do PIB, salvo indicação contrária | 2005 | 2006 | 2007 |Saldo das administrações públicas | -3,3 | défice ligeiramente > 3 | défice claramente < 3 |Evolução do Saldo Estrutural | Melhoria cumulativa de pelo menos um ponto percentual |p.m.: Crescimento real do PIB (%) | 0,9 | 1,5 | próximo de 1 |Nota : saldo estrutural = saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias.Origem : Parecer formulado pelo Conselho nos termos do n.º 9 do artigo 104.º e dirigido à Alemanha, citando as previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão e incluindo avaliações posteriores (como a previsão intercalar dos serviços da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2006).Na sequência da apresentação pela Alemanha do relatório de execução, em 5 de Julho de 2006, a Comissão adoptou, em 19 de Julho de 2006, uma comunicação informando o Conselho de que a Alemanha havia tomado medidas representativas de um progresso adequado no sentido da correcção da situação de défice excessivo nos prazos fixados pelo Conselho e de que não eram necessárias, naquela fase, outras medidas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos[10]. Na sua reunião de 10 de Outubro de 2006, o Conselho subscreveu este ponto de vista.Nos termos do n.º 12 do artigo 104.º, deverá ser revogada uma decisão do Conselho relativa à existência de um défice excessivo, com base numa recomendação da Comissão, na medida em que considere que foi corrigida a situação de défice excessivo no Estado-Membro em causa.2. EVOLUÇÃO DO DÉFICE ATÉ 2006A decisão do Conselho assenta na existência de uma situação de défice excessivo na Alemanha no Programa de Estabilidade actualizado de Dezembro de 2002, segundo o qual o défice das administrações públicas se elevava a 3,7% do PIB em 2002. A sua avaliação económica levou o Conselho a concluir que, no final dos anos 90, quando a Alemanha gozou de um crescimento económico relativamente forte, os progressos em termos de consolidação fiscal foram limitados, deixando uma margem de manobra orçamental limitada para absorver os efeitos do abrandamento cíclico. A projecção de aumento da dívida pública era de 60,9% do PIB em 2002, ligeiramente acima do valor de referência de 60% do PIB.O défice chegou mesmo a passar de 3,7% do PIB em 2002 para 4,0% em 2003, tendo baixado para 3,2% em 2005. A margem de manobra orçamental para absorver o crescimento real médio do PIB, a 0,5% por ano durante esse período, não tinha sido suficiente. Além disso, uma série de desagravamentos fiscais adoptados em 1999/2000 e aplicados até 2005 sobrecarregou o orçamento. O rácio receitas/PIB caiu de 44,4% em 2002 para 43,5% em 2005. Só com algum atraso  que foram postas em prática medidas compensatórias do lado das despesas. As medidas que reduziram particularmente o rácio despesa/PIB de 48,1 para 46,8% durante o mesmo período foram uma restrição nos salários do sector público, acompanhada de uma redução de efectivos, a reforma do sistema público de saúde em 2004, uma redução das subvenções e dos investimentos, mas também o facto de o baixo crescimento de salários no sector privado ter reduzido as despesas com pensões. A Alemanha recorreu pouco a medidas extraordinárias[11]. Embora o saldo corrigido das variações cíclicas tenha passado de 3½% do PIB 2002 para 2¼% em 2005, o défice nominal do orçamento manteve-se acima de 3% do PIB em 2005 (ver quadro 2).Perante uma previsão de crescimento real do PIB de 1,4% em 2006, o programa de estabilidade actualizado apresentado em Fevereiro de 2006 visava um défice de 3,3% do PIB em 2006. Embora as autoridades alemãs tivessem estimado o défice em 2,1% do PIB, no programa de estabilidade actualizado de Novembro de 2006, os dados apresentados pela Comissão (Eurostat) na sequência das informações transmitidas pela Alemanha antes de 1 de Abril de 2007, nos termos do Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho, mostram que o défice real era de 1,7% do PIB em 2006, ou seja, muito inferior ao valor de referência. [12],[13]Cerca de metade desta melhoria inesperada do saldo orçamental deve-se a factores cíclicos (o PIB real cresceu 2,7%). No entanto, também o défice estrutural melhorou, tendo passado de 2½% do PIB em 2005 para 1½% em 2006. O principal contributo para a melhoria dos resultados estruturais provém do lado das receitas. Os impostos directos, especialmente os relacionados com os lucros, proporcionaram rendimentos substancialmente superiores aos que a evolução económica poderia fazer prever. Consequentemente, em 2006, os impostos em percentagem do PIB aumentaram em mais de meio ponto percentual em comparação com 2005. O rácio mais elevado dos impostos não , pois, resultante das recentes medidas discricionárias de política fiscal. Pelo contrário, foi parcialmente provocado pelo pagamento de dívidas fiscais e pelo pagamento antecipado de impostos directos, que são, em certa medida, a contrapartida do anterior rácio relativamente baixo de impostos directos.Além disso, as despesas do sector público administrativo estiveram sob controlo firme em 2006, tendo aumentado apenas 0,6%, ou seja, ligeiramente menos que o objectivo. A contenção das despesas em 2006  o resultado das medidas mencionadas adoptadas desde 2002, especialmente no que diz respeito aos salários do sector público e às subvenções, que continuaram a ter efeito em 2006. Por outro lado, a forte retoma económica deu azo a uma redução das despesas relativas ao mercado laboral. Dado que a maior parte da contenção das despesas foi incluída no rácio da despesa à taxa de cerca de 46% do PIB, conforme apontava o programa de estabilidade actualizado de Fevereiro de 2006, a nova descida para 45,7% deveu-se sobretudo ao PIB superior ao previsto.Em resumo, o défice nominal caiu para um nível bastante inferior ao valor de referência do Tratado, um ano antes do prazo fixado pelo Conselho. Ademais, o Conselho tinha solicitado uma melhoria do saldo estrutural de, pelo menos, um ponto percentual em 2006 e 2007, em termos cumulativos. Já em 2006, o saldo estrutural melhorou em quase um ponto percentual.3. PROJECÇÕES DO DÉFICE PARA 2007 E ANOS SEGUINTESTendo em consideração as previsões optimistas de um crescimento real do PIB de 2,5% em 2007, a previsão da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão aponta para uma nova redução do défice para 0,6% do PIB, com base nas políticas em vigor. No seu programa de estabilidade actualizado de Novembro de 2006, as autoridades alemãs tinham previsto que o défice fosse de 1,6% do PIB. Tendo em conta a melhoria da situação macroeconómica e o défice inferior ao previsto de 2006, na notificação de Abril de 2007 as projecções do défice foram revistas para 1,2% do PIB.Tal como no ano anterior, cerca de metade da melhoria do saldo orçamental  estrutural, de acordo com cálculos dos serviços da Comissão. Várias medidas, a maioria das quais adoptadas no início de 2006, contribuem para a consolidação. O aumento da taxa normal do IVA de 16% para 19% deverá aumentar as receitas em cerca de 1% do PIB. A taxa de contribuição para as pensões foi aumentada de 19,5% para 19,9% e prevê-se que as caixas de seguros de doença públicas aumentem as taxas de contribuição, em média, em meio ponto percentual. Por outro lado, a taxa de contribuição para o seguro de desemprego foi reduzida de 6,5% para 4,2%, com vista a baixar os encargos gerais com as contribuições sociais. À semelhança de 2006, os impostos relacionados com os lucros parecem continuar em forte desenvolvimento. Mas, não obstante o enquadramento económico positivo, as bases de tributação dependentes dos rendimentos, como os salários, estão a expandir-se de forma um pouco menos dinâmica que o PIB nominal, pelo que – apesar do aumento da taxa do IVA – se prevê uma redução da carga fiscal. O rácio da despesa deve baixar em mais de um ponto percentual, reflectindo, uma vez mais, a restrição nos salários do sector público e a redução das despesas relativas ao mercado laboral, resultante de medidas já em vigor, como um período de benefício reduzido para os beneficiários mais idosos, e da evolução favorável do mercado laboral. Prevê-se, contudo, que o investimento público conheça uma retoma, tendo em conta a melhoria das situações orçamentais a todos os níveis da administração pública. Dado que não haverá recurso a medidas extraordinárias, projecta-se que o défice estrutural desça ¾ de ponto percentual em comparação com o ano anterior.Pressupondo que não haverá alteração de políticas, as projecções dos serviços da Comissão apontam para uma descida do défice das administrações públicas para 0,3% do PIB em 2008, embora devido quase exclusivamente à persistência de condições cíclicas favoráveis. A prossecução dos esforços de consolidação das medidas já em vigor será mais do que neutralizada pelo impacto orçamental da reforma prevista da fiscalidade das empresas, cujo projecto de lei foi apresentado pelo governo em Março de 2007 e que se eleva a mais de 0,3% do PIB no primeiro ano.Resumindo, o défice excessivo parece ter sido corrigido permanentemente em 2006. A melhoria do saldo estrutural em percentagem do PIB deverá elevar-se a ¾ de ponto percentual em 2007, o que resultaria numa melhoria cumulativa de 1½ pontos percentuais em 2006 e 2007. A Alemanha parece, pois, ter acatado o pedido do Conselho no sentido de uma melhoria do saldo estrutural de, pelo menos, um ponto percentual em 2006 e 2007, em termos cumulativos.De acordo com as previsões da Primavera dos serviços da Comissão para 2008, se as políticas das autoridades alemãs se mantiverem inalteradas, não haverá outras melhorias do saldo estrutural, ao passo que, na sua notificação nos termos do n.º 9 do artigo 104.º, o Conselho tinha convidado a Alemanha a assegurar que a consolidação orçamental em direcção ao objectivo a médio prazo (OMP) de um orçamento em equilíbrio em termos estruturais fosse sustentada com base numa redução do défice estrutural de, pelo menos, 0,5 % do PIB ao ano, após a correcção da situação de défice excessivo. No seu parecer de 27 de Fevereiro de 2007 sobre a actualização de Novembro de 2006 do programa de estabilidade[14], o Conselho assinalou que o programa não previa atingir o OMP durante o seu período de duração (que termina em 2010). Convidou a Alemanha a: « Aproveitar os períodos economicamente favoráveis para reforçar o ajustamento estrutural em 2008, inclusive através da utilização de quaisquer receitas extraordinárias para reduzir o défice, prosseguir a consolidação orçamental em direcção ao objectivo de médio prazo nos anos seguintes, através de um controlo rigoroso das despesas, e assegurar, ao mesmo tempo, que a reforma anunciada no domínio da tributação das empresas não prejudique a consolidação orçamental. »4. EVOLUÇÃO E PROJECÇÕES DA DÍVIDAA dívida pública passou de 60,3% do PIB em 2002 para 67,9% em 2005, mas estabilizou em 2006. A rápida subida do rácio da dívida desde o início do procedimento relativo aos défices excessivos, em 2002, pode ser atribuída principalmente a um efeito de «bola de neve» desfavorável causado pelo aumento automático do rácio dívida/PIB, dado que as taxas de juro ultrapassam a taxa de crescimento do PIB nominal. Só em 2006, com o crescimento elevado do PIB, o aumento do excedente primário mais do que compensou o efeito de «bola de neve». Entre 2002 e 2006, o aumento da dívida foi contido através de uma redução dos activos financeiros – designadamente participações e empréstimos concedidos pelo Estado a outros sectores – originando, assim, em média, um ajustamento posições-fluxos negativo.Como se prevê a manutenção do crescimento dinâmico do PIB, a previsão da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão aponta para uma descida do rácio da dívida para 65,4% do PIB em 2007. Em consonância com a redução do défice, o rácio da dívida baixará ainda para 63,6% do PIB em 2008. Este declínio  superior às projecções do programa de estabilidade actualizado de Novembro de 2006, o qual prevê um rácio da dívida de 66,5% para 2008.5. CONCLUSÕESO défice das administrações públicas diminuiu do seu máximo de 4,0% do PIB em 2003 para 1,7% em 2006, nível muito inferior ao valor de referência de 3% do PIB. As medidas subjacentes à redução do défice são principalmente medidas com carácter permanente, ao passo que a retoma cíclica apoiou a consolidação orçamental. O saldo estrutural (o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias) em percentagem do PIB melhorou em quase um ponto percentual do PIB, em 2006. Segundo as Previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão, prevê-se que o défice nominal se reduza para 0,6% do PIB em 2007, apoiado por uma melhoria estimada do saldo estrutural de 0,75 pontos percentuais em 2007. Assim, a melhoria estrutural estimada em 2006 e 2007 estaria em consonância com um esforço fiscal de, pelo menos, um ponto percentual, conforme recomendado pelo Conselho. No pressuposto da manutenção das políticas actuais, o défice nominal projectado para 2008  de 0,3%. Isto indica que o défice foi reduzido para um nível inferior ao limite máximo de 3% do PIB de uma forma credível e duradoura.A dívida bruta das administrações públicas passou de 60,3% do PIB em 2002 para um máximo de 67,9% em 2005, mas estabilizou em 2006. Segundo as Previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão, o rácio da dívida deverá diminuir para 65,4% do PIB em 2007 e, posteriormente, de acordo com a redução do défice, para cerca de 63,5% do PIB até 2008 (no pressuposto da manutenção das políticas actuais), aproximando-se, assim, do valor de referência mais rapidamente do que projectado na mais recente actualização do programa de estabilidade.Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo da Alemanha foi corrigida. Concomitantemente, a Comissão recomenda ao Conselho que revogue a decisão sobre a existência de um défice excessivo na Alemanha.Quadro 2: Evolução orçamental, 2002-2008Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOque revoga a Decisão 2003/89/CE sobre a existência de um défice excessivo na AlemanhaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 12 do artigo 104.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Com base numa recomendação da Comissão, formulada em conformidade com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, o Conselho estabeleceu na Decisão 2003/89/CE[15] que existia um défice excessivo na Alemanha. O Conselho assinalou que, em 2002, o défice das administrações públicas era de 3,7% do PIB, ultrapassando significativamente o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado, enquanto se previa que a dívida bruta das administrações públicas se cifrasse em 60,9% do PIB, ligeiramente acima do valor de referência do Tratado, que  de 60% do PIB.(2) Em 21 de Janeiro de 2003, em conformidade com o n.º 7 do artigo 104.° do Tratado e com o n.º 4 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[16] (PDE), o Conselho dirigiu à Alemanha uma recomendação, baseada numa recomendação da Comissão, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo tão rapidamente quanto possível, o mais tardar até 2004. A recomendação foi publicada. Conforme se afirma na Comunicação da Comissão, de 14 de Dezembro de 2004[17], em virtude das circunstâncias únicas criadas pelas conclusões do Conselho de 25 de Novembro de 2003 e do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 13 de Julho de 2004[18], o ano de 2005 deveria ser considerado o prazo de referência para a correcção da situação de défice excessivo. Em 18 de Janeiro de 2005, o Conselho subscreveu esta afirmação.(3) Nos termos do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados estatísticos para a aplicação do PDE devem ser fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação deste protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos aos défices orçamentais e à dívida pública, bem como a outras variáveis conexas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em conformidade com o disposto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia[19].(4) Os dados reais fornecidos pela Comissão (Eurostat) na sequência de uma notificação provisória da Alemanha, em Fevereiro de 2006, indicavam que o défice excessivo não tinha ainda sido corrigido em 2005. Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97, e com base numa recomendação da Comissão, o Conselho decidiu imediatamente, em 14 de Março de 2006, notificar a Alemanha, em conformidade com o n.º 9 do artigo 104.º do Tratado, para que tomasse medidas a fim de reduzir o défice na medida considerada necessária para obviar à situação de défice excessivo tão rapidamente quanto possível, o mais tardar até 2007. Especificamente, o Conselho solicitou que, em 2006 e 2007, a Alemanha garantisse uma melhoria cumulativa do saldo, corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, em pelo menos um ponto percentual.(5) Em conformidade com o n.º 12 do artigo 104.º do Tratado, o Conselho revogará uma decisão relativa à existência de um défice excessivo na medida em que considere que foi corrigida a situação de défice excessivo no Estado-Membro em causa.(6) Com base nos dados que, após a notificação apresentada pela Alemanha antes de 1 de Abril 2007, a Comissão (Eurostat) forneceu em aplicação do n.º 1 do artigo 8.º-G do Regulamento (CE) n.º 3605/93, e com base nas previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões:-  Depois de aumentar de 3,7% do PIB em 2002 para 4,0% em 2003, o défice das administrações públicas diminuiu para 3,7% do PIB em 2004, para 3,2% em 2005 e, por último, para 1,7% do PIB em 2006. Este valor  inferior ao objectivo de 3,3% do PIB, fixado na actualização de Fevereiro de 2006 do Programa de Estabilidade, e bastante inferior ao valor de referência do défice de 3% do PIB, um ano antes do prazo fixado pelo Conselho.-  Em anteriores anos de condições cíclicas favoráveis, a Alemanha não criara margem de manobra orçamental para absorver o período de baixo crescimento prolongado entre 2002 e 2005, com um crescimento real médio do PIB de 0,5% por ano. Uma série de desagravamentos fiscais realizados até 2005 sobrecarregou ainda mais o orçamento, tendo sido apenas com algum atraso que foram postas em prática medidas compensatórias do lado das despesas. Entre as medidas de consolidação contam-se uma restrição nos salários do sector público, acompanhada de uma redução de efectivos, a reforma do sistema público de saúde em 2004, uma redução das subvenções e dos investimentos públicos, mas também o facto de o baixo crescimento de salários no sector privado ter reduzido as despesas com pensões. Por outro lado, em 2006, os impostos directos, especialmente os relacionados com os lucros, proporcionaram rendimentos superiores aos que a evolução económica poderia fazer prever. O saldo, corrigido das variações cíclicas, melhorou a partir de 2002, sem recurso a medidas extraordinárias importantes. Especialmente em 2006 o saldo estrutural (ou seja, excluindo medidas extraordinárias e outras medidas temporárias) em percentagem do PIB melhorou em quase um ponto percentual;-  para 2007, as previsões da Primavera dos serviços da Comissão apontam para uma nova redução do défice, passando para 0,6% do PIB, induzida pelo forte crescimento continuado do PIB e, em particular, pelo aumento da taxa normal do IVA de 16% para 19% desde Janeiro de 2007 (não se prevendo operações extraordinárias). Na notificação da Primavera de 2007, as autoridades alemãs estimaram o défice de 2007 em 1,2% do PIB. Além disso, os serviços da Comissão prevêem uma melhoria do saldo estrutural em percentagem do PIB que se eleva a 0,75 pontos percentuais em 2007. A Alemanha parece, pois, ter conseguido a melhoria recomendada do saldo estrutural de, pelo menos, um ponto percentual em 2006 e 2007, em termos cumulativos. Para 2008, as previsões da Primavera apontam para uma nova redução do défice, que deverá atingir 0,3% do PIB, com base no pressuposto da manutenção das políticas actuais. Isto indica que o défice foi reduzido para um nível inferior ao limite máximo de 3% do PIB de uma forma credível e duradoura. Com base no pressuposto da manutenção das políticas actuais, o défice estrutural deverá diminuir apenas marginalmente em 2008. Esta evolução tem de ser vista no contexto da necessidade de fazer progressos para a realização do objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental, que, no caso da Alemanha,  um equilíbrio orçamental em termos estruturais.-  Depois de aumentar de 60,3% do PIB em 2002 para um máximo de 67,9% do PIB em 2005, o rácio da dívida estabilizou em 2006, projectando-se que baixe para 65,4% do PIB em 2007 e para cerca de 63,5% até 2008 (no pressuposto da manutenção das políticas actuais), de acordo com as Previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão, aproximando-se, assim, do valor de referência mais rapidamente do que projectado na mais recente actualização do programa de estabilidade.(7) No parecer do Conselho, a situação de défice excessivo da Alemanha foi corrigida e, por conseguinte, a Decisão 2003/89/CE deve ser revogada,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºCom base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo da Alemanha foi corrigida.Artigo 2.ºA Decisão 2003/89/CE  revogada.Artigo 3.ºA República Federal da Alemanha  a destinatária da presente decisão.Feito em [], aos [].Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).[2] JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).[3] A notificação mais recente da Alemanha pode ser consultada em:http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page?_pageid=2373,58110711&_dad=portal&_schema=portal.[4] SEC(2002) 1245.[5] JO L 34 de 11.2.2003, p. 16.[6] Todos os documentos relativos ao procedimento de défice excessivo na Alemanha podem ser consultados no seguinte sítio Web: http://ec.europa.eu/economy_finance/about/activities/sgp/edp/edpde_en.htm.[7] Processo C-27/04, Comissão contra Conselho, Colectânea da Jurisprudência 2004, p. I-6649 (JO C 228 de 11.9.2004, p.16).[8] Comunicação da Comissão ao Conselho: «A situação da Alemanha e da França relativamente às respectivas obrigações decorrentes do procedimento relativo aos défices excessivos, na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça», 14 de Dezembro de 2004, COM(2004) 813.[9] JO L 126 de 13.5.2006, p. 20.[10] SEC(2006) 990.[11] Em 2004, foi concedida uma amnistia fiscal que, no entanto, originou poucos rendimentos. Em 2004 e 2005, os Landesbanken foram obrigados a reembolsar as subvenções recebidas, em conformidade com decisões da Comissão.[12] Eurostat News Release n.º 55 de 23 de Abril de 2007.[13] As contas do sector público administrativo são normalmente revistas ao longo de 4 anos antes de se tornarem definitivas. Conforme indica a experiência, as estatísticas públicas alemãs são altamente fiáveis. Deverá, por conseguinte, ser pouco expressiva qualquer futura revisão do rácio do défice (em alta ou em baixa).[14] JO C 70 de 27.3.2007, p. 5.[15] JO L 34 de 11.2.2003, p. 16.[16] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).[17] Comunicação da Comissão ao Conselho: «A situação da Alemanha e da França relativamente às respectivas obrigações decorrentes do procedimento relativo aos défices excessivos, na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça», 14 de Dezembro de 2004, COM(2004) 813.[18] Processo C-27/04, Comissão contra Conselho, Colectânea da Jurisprudência 2004, p. I-6649 (JO C 228 de 11.9.2004, p.16).[19] JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p.1).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.9.2015
            COM(2015) 458 final
            2015/0210(NLE)
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à adesão da Croácia à Convenção de 26 de julho de 1995, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ao Protocolo de 27 de setembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ao Protocolo de 29 de novembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e ao Segundo Protocolo de 19 de junho de 1997, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia à União Europeia
                  1
                introduziu um procedimento simplificado para a adesão deste país às convenções (e protocolos) celebrados pelos Estados-Membros com base no artigo 34.º do Tratado UE (exartigo K.3 do TUE). Com efeito, deixou de ser necessário, como sucedia no passado, negociar e celebrar protocolos específicos de adesão a essas convenções (o que teria implicado a ratificação por 28 Estados-Membros): o artigo 3.º, n.os 4 e 5, do Ato prevê simplesmente que a Croácia adira a essas convenções e protocolos por força do Ato de Adesão.

               O artigo 3.º, n.º 5, do Ato de Adesão prevê, para esse efeito, que o Conselho adote uma decisão que determine a data de entrada em vigor dessas convenções para a Croácia e que proceda a todas as adaptações consideradas necessárias devido à adesão do novo Estado-Membro (implicando, de qualquer modo, a adoção das convenções em língua croata para que estas versões possam «fazer igualmente fé»). O Conselho delibera sob recomendação da Comissão, após consulta do Parlamento Europeu.

               O anexo I do Ato de Adesão apresenta a lista das convenções e dos protocolos em causa. Trata-se, nomeadamente, da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias de 26 de julho de 1995
                  2
               , dos seus Protocolos de 27 de setembro de 1996
                  3
               e de 29 de novembro de 1996
                  4
               , e do Segundo Protocolo de 19 de junho de 1997
                  5
               , todos adotados por força do título VI do Tratado UE, com o objetivo de criar uma base comum tendo em vista assegurar a proteção dos interesses financeiros das Comunidades pelo direito penal. A Convenção e seus Protocolos de 27 de setembro de 1996 e de 29 de novembro de 1996 entraram em vigor em 17 de outubro de 2002, após a sua ratificação pelos 15 Estados-Membros da época, e o Protocolo de 19 de junho de 1997 entrou em vigor em 19 de maio de 2009, na sequência da sua ratificação pelos 27 Estados-Membros da época.

               Não é útil, no âmbito da presente recomendação da Comissão, proceder às adaptações exigidas pela adesão da Croácia à referida Convenção e aos seus Protocolos, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 5, do Ato de Adesão.

               Tendo em conta o que precede, a Comissão recomenda que o Conselho adote uma decisão respeitante à adesão da Croácia à Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e aos seus Protocolos.

               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               As consultas e avaliações de impacto não se aplicam à presente proposta, na medida em que a adesão da Croácia à referida Convenção e seus Protocolos foi acordada no artigo 3.º, n.os 4 e 5, do Ato relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               A base jurídica da presente proposta é o artigo 3.º, n.º 5, do Ato relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia.

               2015/0210 (NLE)

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à adesão da Croácia à Convenção de 26 de julho de 1995, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ao Protocolo de 27 de setembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ao Protocolo de 29 de novembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e ao Segundo Protocolo de 19 de junho de 1997, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

               Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.°, n.os 4 e 5,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  6
               ,

               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  7
               ,

               Considerando o seguinte:

               1) A Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias
                  8
               , estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia (a seguir designada «Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias»), foi assinada em 26 de julho de 1995 e entrou em vigor em 17 de outubro de 2002.

               2) A Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias foi completada pelo Protocolo de 27 de setembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias
                  9
                (a seguir designado «Protocolo de 27 de setembro de 1996»), e pelo Protocolo 29 de novembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias
                  10
                (a seguir designado «Protocolo de 29 de novembro de 1996»), tendo entrado ambos em vigor em 17 de outubro de 2002.

               3) A Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias foi novamente completada pelo Segundo Protocolo de 19 de junho de 1997, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias
                  11
                (a seguir designado «Segundo Protocolo de 19 de junho de 1997»), que entrou em vigor em 19 de maio de 2009.

               4) O artigo 3.º, n.º 4, do Ato de Adesão da Croácia
                  12
                prevê a adesão deste país às convenções e protocolos celebrados entre os Estados-Membros, enumerados no anexo I do Ato de Adesão. Entre estes incluem-se, designadamente, a Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, bem como o Protocolo de 27 de setembro de 1996, o Protocolo de 29 de novembro de 1996 e o Segundo Protocolo de 19 de junho de 1997. É necessário determinar a data em que a Convenção e estes Protocolos devem entrar em vigor em relação à Croácia.

               5) Além disso, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 5, do Ato de Adesão da Croácia, é oportuno proceder às adaptações exigidas por força da adesão da Croácia e, para esse efeito, elaborar uma versão da Convenção e dos referidos Protocolos que faça fé na língua croata,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Os textos da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, do Protocolo de 27 de setembro de 1996, do Protocolo de 29 de novembro de 1996 e do Segundo Protocolo de 19 de junho de 1997, anexados à presente decisão, fazem fé em língua croata.

               Artigo 2.º

               A Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo de 27 de setembro de 1996, o Protocolo de 29 de novembro de 1996 e o Protocolo de 19 de junho de 1997 entram em vigor para a Croácia no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de publicação da presente decisão.

               Artigo 3.º

               A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 112 de 24.4.2012, p. 10.

                     (2)
                  Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, JO C 316 de 27.11.1995, p. 49.

                     (3)
                  Protocolo da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, JO C 313 de 23.10.1996, p. 2.

                     (4)
                  Protocolo relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, JO C 151 de 20.5.1997, p. 2.

                     (5)
                  Segundo Protocolo da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, JO C 221 de 19.7.1997, p. 12.

                     (6)
                  JO C […]de […], p. […].

                     (7)
                  JO C […]de […], p. […].

                     (8)
                  JO C 316 de 27.11.1995, p. 49.

                     (9)
                  JO C 313 de 23.10.1996, p. 2.

                     (10)
                  JO C 151 de 20.5.1997, p. 2.

                     (11)
                  JO C 221 de 19.7.1997, p. 12.

                     (12)
                  JO L 112 de 24.4.2012, p. 21.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.9.2015
            COM(2015) 458 final
            ANEXOS
            à
            Recomendação deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à adesão da Croácia à Convenção de 26 de julho de 1995, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ao Protocolo de 27 de setembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, daConvenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ao Protocolo de 29 de novembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, ao Protocolo relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à proteçãodos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e ao Segundo Protocolo de 19 de junho, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, daConvenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias

               ANEXOS

               à

               Recomendação de
                  DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à adesão da Croácia à Convenção de 26 de julho de 1995, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ao Protocolo de 27 de setembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da
                  Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ao Protocolo de 29 de novembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, ao Protocolo relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à proteção
                  dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e ao Segundo Protocolo de 19 de junho, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da
                  Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias

               ANEXO 1

               Texto da Convenção de 26 de julho de 1995, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades em língua croata

               ANEXO 2

               Texto do Protocolo de 27 de setembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias em língua croata

               ANEXO 3

               Texto do Protocolo de 29 de novembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias em língua croata

               ANEXO 4

               Texto do Segundo Protocolo de 19 de junho de 1997, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias em língua croata


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DE UM PROTOCOLO AO ACORDO DE COOPERACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA SOCIALISTA FEDERATIVA DA JUGOSLAVIA, NA SEQUENCIA DA ADESAO DO REINO DE ESPANHA E DA REPUBLICA PORTUGUESA