title: Recomendação de decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo na Eslováquia

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52004SC0835

Recomendação de Decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo na Eslováquia  /* SEC/2004/0835 final */

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre a existência de um défice excessivo na Eslováquia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 7 de Abril de 2004, a Comissão publicou as suas Previsões da Primavera de 2004 [1]. De acordo com estas previsões, que tiveram em conta os dados apresentados pela Eslováquia em Março de 2004, o défice do sector público administrativo da Eslováquia diminuiu de 5,7% do PIB em 2002 para 3,6% do PIB em 2003, ultrapassando deste modo o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado.[1]  As Previsões da Primavera de 2004 da Comissão encontram-se disponíveis no seguinte sítio Internet:Com base nestes elementos preliminares, a Comissão deu início, em 12 de Maio de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação à Eslováquia, com a adopção do relatório previsto no nº 3 do artigo 104º do Tratado [2]. Em 14 de Maio de 2004, a Comissão recebeu o Programa de Convergência da Eslováquia, que confirmava o défice de 3,6% do PIB em 2003.[2]  O texto integral deste relatório encontra-se disponível no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/ about/activities/sgp/procedures_en.htm.A aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [3]. Os países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 são Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação e devem evitar défices orçamentais excessivos, não podendo contudo ser objecto das sanções previstas nos nºs 9 e 11 do artigo 104º.[3]  JO L 209 de 2.8.1997.O relatório da Comissão, elaborado de acordo com o nº 3 do artigo 104º do Tratado, concluiu que o facto de o défice da Eslováquia ter ultrapassado em 2003 o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado não resultou de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades eslovacas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, uma vez que o crescimento real do PIB alcançou 4,2% em 2003. Relativamente à evolução em 2004, no relatório concluiu-se que o défice do sector público administrativo deveria aumentar, situando-se a um nível superior a 3% do PIB. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice do sector público administrativo correspondente a 4,1% do PIB em 2004, nível que se aproxima dos 4,0% do PIB projectados pelas autoridades eslovacas no Programa de Convergência.No relatório da Comissão, baseado nas suas Previsões da Primavera de 2004, concluiu-se igualmente que o rácio dívida/PIB, que tinha alcançado 42,8% do PIB em 2003, se manteria em 2004 abaixo do valor de referência de 60% constante do Tratado. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um rácio da dívida correspondente a 45,1% do PIB em 2004, nível que é idêntico ao de 45,1% do PIB projectado pelas autoridades eslovacas no Programa de Convergência.O n.º 4 do artigo 104.º do Tratado estabelece que "o Comité a que se refere o artigo 114.º (isto é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão". O Comité formulou o seu parecer em 24 de Maio de 2004, subscrevendo a apreciação efectuada pela Comissão no seu relatório. Em especial, o Comité concluiu que a situação orçamental da Eslováquia indiciava a existência de um défice excessivo, de acordo com o primeiro dos dois critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 104º relativos à identificação desses défices. A análise de outros factores relevantes, em especial a situação orçamental a médio prazo e o rácio do investimento público, não alterou a apreciação baseada nesses mesmos critérios. O Comité esperava igualmente que, em 2004, o défice do sector público administrativo continuasse a ultrapassar o valor de referência constante do Tratado e que a dívida bruta desse sector se mantivesse em 2004 abaixo do valor de referência de 60% do PIB do Tratado.A Comissão, tendo analisado os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório e tendo em conta o parecer do Comité, é do parecer de que existe um défice excessivo na Eslováquia. Este parecer, adoptado pela Comissão em 24 de Junho de 2004, foi apresentado ao Conselho, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão nesse sentido, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 104.º, apresentando para o efeito uma recomendação de decisão. Além disso, a Comissão propõe ao Conselho a adopção de uma recomendação a dirigir à Eslováquia, para que ponha fim à situação de défice orçamental excessivo, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado.Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre a existência de um défice excessivo na EslováquiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 6 do artigo 104.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Tendo em conta as observações apresentadas pela Eslováquia,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o disposto no artigo 104º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. Tal aplica-se igualmente aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, o que é o caso de todos os países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004.(2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.(3) O procedimento relativo aos défices excessivos estabelecido no artigo 104º prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo e o Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, contém disposições adicionais para a aplicação desse procedimento. O Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho [4], alterado pelo Regulamento (CE) nº 475/2000 do Conselho [5] e pelo Regulamento (CE) nº 351/2002 da Comissão [6], estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido protocolo.[4]  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7.[5]  JO L 58 de 3.3.2000, p. 1.[6]  JO L 55 de 26.2.2002, p. 23.(4) O nº 5 do artigo 104º do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A Comissão, tendo analisado todos os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório, de acordo com o nº 3 do artigo 104.º, e tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro, de acordo com o nº 4 do artigo 104º, concluiu no seu parecer de 24 de Junho de 2004 pela existência de um défice excessivo na Eslováquia.(5) O nº 6 do artigo 104º do Tratado estabelece que o Conselho deve ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer, antes de tomar uma decisão, após uma avaliação global da situação, sobre a eventual existência de um défice excessivo.(6) A avaliação global conduz às conclusões apresentadas seguidamente. O nível alcançado pelo défice do sector público administrativo da Eslováquia foi de 3,6% do PIB em 2003, superior ao valor de referência de 3% do PIB constante do Tratado. O facto de o défice do sector público administrativo ter excedido o valor de referência não resultou, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades eslovacas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica. Deste modo, é provável que o défice do sector público administrativo venha a manter-se acima de 3% do PIB em 2004. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice de 4,1% do PIB em 2004, enquanto no Programa de Convergência da Eslováquia se projecta um défice de 4,0% do PIB. O rácio da dívida, que se situou ao nível de 42,8% em 2003, continuará provavelmente, em 2004, abaixo do valor de referência de 60% do PIB indicado no Tratado.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºCom base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo na Eslováquia.Artigo 2ºA República Eslovaca é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [5 de Julho de 2004].Pelo ConselhoO Presidente[...]


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31992H0443

92/443/CEE: Recomendação do Conselho, de 27 de Julho de 1992, relativa à promoção da participação dos trabalhadores assalariados nos lucros e nos resultados das empresas (incluindo a participação no capital)

Jornal Oficial nº L 245 de 26/08/1992 p. 0053 - 0055

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 27 de Julho de 1992 relativa à promoção da participação dos trabalhadores assalariados nos lucros e nos resultados das empresas (incluindo a participação no capital) (92/443/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o.  Tendo em conta a proposta de recomendação da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, na sua comunicação relativa ao programa de acção para a aplicação a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, a Comissão anunciou a sua intenção de apresentar um instrumento comunitário sobre a participação  no capital e a participação financeira dos trabalhadores assalariados;  Considerando que foi elaborado um relatório sobre a promoção da participação dos trabalhadores assalariados nos lucros e nos resultados das empresas nos Estados-membros; que esse relatório salienta que existe na Comunidade uma grande variedade de  fórmulas de participação, incluindo a atribuição de bónus em dinheiro, regimes de participação diferida nos lucros ou com atribuição de acções, bem como vários tipos de regimes específicos de participação no capital por parte dos trabalhadores  assalariados;  Considerando que a promoção da participação financeira dos trabalhadores assalariados nas empresas, sem distinção de sexo ou de nacionalidade, pode ser vista como uma forma de conseguir uma distribuição mais ampla da riqueza das empresas para cuja  formação os trabalhadores assalariados contribuíram; que, além disso, o desenvolvimento de fórmulas, criadas a nível de cada empresa, de participação financeira dos trabalhadores assalariados encoraja, nomeadamente, uma maior participação destes últimos  na evolução das respectivas empresas;  Considerando que, apesar de a investigação empírica sobre os efeitos destas fórmulas de participação não fornecer ainda provas irrefutáveis de nítidas vantagens globais, há indicações suficientes de que estes regimes têm vários efeitos positivos,  nomeadamente no aumento da motivação e da produtividade dos trabalhadores assalariados, bem como na competitividade das empresas;  Considerando que convém promover uma maior divulgação das fórmulas de participação financeira na Comunidade, sem, no entanto, visar uma harmonização activa nem a redução da grande variedade de fórmulas existentes;  Considerando que convem ter em conta o papel importante e as responsabilidades alargadas dos parceiros sociais neste domínio; que o interesse e a participação activa dos parceiros sociais na presente iniciativa comunitária condicionam o êxito final  desta;  Considerando que a presente acção se afigura necessária para atingir, no decurso do funcionamento do mercado comum, um dos objectivos da Comunidade,  I. CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS:  1. A reconhecer as vantagens potenciais do uso mais generalizado, ao nível individual ou colectivo, de uma ampla variedade de fórmulas de participação dos trabalhadores assalariados nos lucros e nos resultados das empresas, quer através da participação  nos lucros quer através da participação no capital quer ainda através de fórmulas mistas;  2. A ter em conta, neste contexto, o papel e a responsabilidade dos parceiros sociais de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais;  II. RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:  1. Que garantam que as estruturas jurídicas são adequadas para permitir a introdução de fórmulas de participação como as referidas na presente recomendação;  2. Que considerem a possibilidade de conceder incentivos, como por exemplo benefícios fiscais ou outros benefícios financeiros, para incentivar a introdução de certas fórmulas de participação;  3. Que incentivem a utilização de fórmulas de participação, facilitando a prestação de informações adequadas a todas as partes interessadas;  4. Que tenham em conta a experiência adquirida nos outros Estados-membros quando escolherem as fórmulas de participação a promover;  5. Que zelem por que, no âmbito das disposições legislativas e regulamentares, bem como da prática eventualmente em vigor nos Estados-membros, as partes interessadas possam dispor de uma ampla gama de opções ou modalidades cuja aplicação seja, quando  for conveniente, objecto de consultas entre as entidades patronais e os trabalhadores assalariados ou os seus representantes;  6. Que zelem por que essa escolha possa ser feita a um nível que, tendo em conta as legislações e/ou as práticas nacionais em matéria de negociações colectivas, seja o mais próximo possível do trabalhador assalariado e da empresa;  7. Que considerem e/ou incentivem a tomada em consideração das questões definidas no anexo aquando da preparação de novas fórmulas de participação financeira ou da revisão das existentes;  8. Que examinem, passado um período de três anos a contar da adopção da presente recomendação, os dados disponíveis ao nível nacional sobre o desenvolvimento da participação financeira dos trabalhadores assalariados e comuniquem os resultados à  Comissão;  9. Que sensibilizem os parceiros sociais para os pontos anteriores.  III. TOMA NOTA DA INTENÇÃO DA COMISSÃO:  De apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente recomendação, no prazo de quatro anos a contar da data da sua adopção, com base nas informações que lhe forem prestadas pelos  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1992.  Pelo Conselho O Presidente N. LAMONT (1) JO no. C 245 de 20. 9. 1991, p. 12 e JO no. C 140 de 3. 6. 1992, p. 5.(2) JO no. C 125 de 18. 5. 1992, p. 241.(3) JO no. C 18 de 21. 4. 1992, p. 40.   ANEXO   PONTOS FOCADOS NO PONTO 7 DA SECÇÃO II  1. Regularidade: a aplicação de fórmulas de participação de modo regular e a concessão de bónus pelo menos uma vez por ano.  2. Fórmula pré-estabelecida: a definição clara e anterior ao início de cada período de referência, da fórmula de cálculo das somas a atribuir aos trabalhadores assalariados.  3. Manutenção das negociações salariais: a existência de fórmulas de participação financeira não deverá impedir as negociações normais em matéria de saloriás e de condições de trabalho, nem a fixação de salários e de condições de trabalho através dessas  negociações.  A questão do acordo sobre novas disposições em matéria de participação financeira dos trabalhadores assalariados poderá ser integrada nas negociações normais sobre os salários fixos e as condições de trabalho, sem as substituir.  4. Participação voluntária: a possibilidade, tanto para as empresas como para os trabalhadores assalariados, de escolherem, no âmbito das disposições legislativas, regulamentares e convencionais eventualmente existentes nos Estados-membros, a adesão a  uma fórmula de participação, ou a fórmula ou a modalidades de participação financeira em que desejam tomar parte.  5. Cálculo dos montantes atribuídos aos trabalhhadores assalariados: o montante dos bónus não deve, regra geral, ser fixado de antemão, mas ser calculado com base numa fórmula pré-determinada que reflicta o rendimento da empresa (expresso em termos de  lucros ou outro indicador) ao longo de um determinado período, sendo claramente especificado o indicador escolhido para medir o rendimento da empresa.  6. Montantes: a fórmula de cálculo dos bónus deverá possibilitar a obtenção de um valor susceptível de produzir o estímulo previsto, sem todavia ultrapassar um determinado limite máximo (em valor absoluto ou relativo), a fim de evitar excessivas  flutuações dos rendimentos.  7. Riscos: os trabalhadores assalariados deverão ser informados dos riscos inerentes às fórmulas de participação financeira; além dos riscos de variação do rendimento inerentes às fórmulas de participação, os trabalhadores assalariados podem estar  sujeitos a outros riscos se a sua participação assumir a forma de investimentos pouco diversificados; neste contexto, deverá ser analisada a possibilidade de prever mecanismos de protecção contra o risco de desvalorização dos activos.  8. Beneficiários: os beneficiários serão, em primeiro lugar, os trabalhadores assalariados, ou seja, as pessoas que recebem remuneração no âmbito de um contrato de trabalho; todos os trabalhadores assalariados da empresa deverão, na medida do possível,  ter acesso às fórmulas de participação nos lucros.  De um modo geral, os trabalhadores assalariados que se encontrem na mesma situação objectiva deverão ter direitos iguais no que respeita ao acesso às fórmulas de participação.  9. Tipo de empresa: os regimes de participação podem ser aplicados tanto por empresas privadas como por empresas do sector público, desde que existam ou possam ser definidos indicadores adequados dos resultados ou lucros da empresa.  10. Dimensão das empresas:  a) As pequenas e médias empresas deverão ter possibilidades suficientes de aplicar fórmulas de participação financeira; é particularmente importante garantir que os condicionalismos administrativos sejam razoáveis e que os requisitos financeiros  mínimos, caso necessários, não sejam demasiado elevados;  b) Nas empresas de maior dimensão, principalmente nas multinacionais, pode ser útil associar a totalidade ou parte dos benefícios dos trabalhadores assalariados ao rendimento de centros de lucro separados e não aos resultados globais da empresa;  c) A dimensão das empresas poderá ainda condicionar a escolha da fórmula mais adequada.  11. Complexidade: deverão evitar-se fórmulas de participação complexas.  12. Informação e formação: para que qualquer tipo de fórmula de participação possa ser bem sucedida será necessário desenvolver esforços substanciais para prestar as informações pertinentes e eventualmente dar formação a todos os trabalhadores  assalariados interessados.


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		52015PC0099

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União /* COM/2015/099 final - 2015/ () */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia estabelece que os Estados-Membros devem considerar as suas
políticas económicas e a promoção do emprego como questões de interesse comum e
coordenar a sua ação nestes domínios no âmbito do Conselho. Em dois artigos
distintos, o Tratado estabelece que o Conselho deve adotar orientações gerais
para as políticas económicas (artigo 121.º) e definir orientações em matéria de
emprego (artigo 148.º), sendo especificado que estas últimas devem ser
coerentes com as primeiras. Atendendo a esta base jurídica, as orientações para
as políticas de emprego e para as políticas económicas são apresentadas em dois
instrumentos jurídicos distintos, mas intrinsecamente interligados:
·
Uma Recomendação do Conselho relativa às
orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União
- parte I das Orientações Integradas;
·
Uma Decisão do Conselho relativa às orientações
para as políticas de emprego dos Estados-Membros - parte II das Orientações
Integradas.
As orientações foram pela
primeira vez adotadas em conjunto (como «pacote integrado») em 2010, como base
da estratégia Europa 2020. Nesse ano, foi também decidido que as orientações
integradas deviam manter-se globalmente estáveis até 2014. Contrariamente às
orientações gerais para as políticas económicas, que se mantém válidas no
tempo, as orientações para o emprego têm de ser reformuladas todos os anos.
Para além de definirem o âmbito
e a orientação da coordenação das políticas dos Estados-Membros, as orientações
constituem também a base de recomendações específicas por país nos domínios
respetivos.
As atuais orientações
integradas devem servir de fundamento à estratégia Europa 2020, no contexto da
nova abordagem da conceção de políticas económicas assentes no investimento,
nas reformas estruturais e na responsabilidade em matéria orçamental, tal como
foi referido na Análise Anual do Crescimento 2015 da Comissão. Ao mesmo tempo,
devem contribuir para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, bem
como para a consecução dos objetivos do Semestre Europeu de coordenação das
políticas económicas.
As «Orientações Integradas» são as
seguintes:
Orientação n.º 1:         Promover o
investimento
Orientação n.º 2:         Reforçar o
crescimento através da implementação de reformas estruturais
Orientação n.º 3:         Suprimir as
barreiras ao crescimento e ao emprego na UE
Orientação n.º 4:         Melhorar a
sustentabilidade das finanças públicas e torná-las mais favoráveis ao
crescimento
Orientação n.º 5:         Dinamizar a procura
de mão-de-obra
Orientação n.º 6:         Reforçar a oferta de
mão-de-obra e as competências
Orientação n.º 7:         Melhorar o
funcionamento dos mercados de trabalho
Orientação n.º 8:         Garantir justiça,
combater a pobreza e promover a igualdade de oportunidades
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa às orientações gerais para as
políticas económicas dos Estados-Membros e da União
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Considerando o seguinte:
(1) Os Estados-Membros devem considerar as
suas políticas económicas como uma questão de interesse comum e coordená-las no
Conselho. O Conselho deve adotar orientações em matéria de emprego e
orientações gerais para as políticas económicas, a fim de guiar as políticas
dos Estados-Membros e da União.
(2) Em conformidade com as disposições do
Tratado, a União concebeu e instituiu instrumentos de coordenação no domínio da
política orçamental e das políticas macroestruturais. O Semestre Europeu
conjuga os diferentes instrumentos num quadro abrangente de supervisão
económica e orçamental multilateral integrada. A racionalização e a
consolidação do Semestre Europeu, tal como referidas na Análise Anual do
Crescimento 2015 da Comissão, contribuirão para melhorar o seu funcionamento.
(3) A crise económica e financeira revelou e
exacerbou importantes fragilidades na economia da União e dos seus
Estados-Membros. Realçou igualmente a estreita interdependência das economias e
dos mercados de trabalho dos Estados-Membros. O principal desafio fundamental
que hoje se nos coloca consiste em conduzir a União a uma situação de crescimento
forte, sustentável e inclusivo e de criação de emprego, o que implica uma ação
política coordenada e ambiciosa, quer a nível da União quer dos
Estados-Membros, em sintonia com as disposições do Tratado e da governação
económica da União. Conjugando medidas do lado da oferta e da procura, estas
ações devem passar por um impulso ao investimento, um compromisso renovado para
com reformas estruturais e a promoção de uma atitude responsável em matéria
orçamental.
(4) Os Estados-Membros e a União devem ainda
dar resposta ao impacto social da crise e ter por objetivo a criação de uma
sociedade coesa, na qual as pessoas disponham dos meios de antecipar e gerir a
mudança e possam participar ativamente na sociedade e na economia. Há que
garantir a todas a igualdade de acesso e de oportunidades e reduzir a exclusão
social, assegurando para tal o bom funcionamento dos mercados de trabalho e dos
sistemas de previdência social e eliminando obstáculos à participação no
emprego. Os Estados-Membros deverão ainda assegurar que todos os cidadãos e
todas as regiões tiram partido dos benefícios do crescimento económico.
(5) Uma ação conforme com as orientações
contribuirá significativamente para a consecução das metas da estratégia Europa
2020. As orientações constituem um conjunto integrado de políticas europeias e
nacionais, que os Estados-Membros e a União devem implementar a fim de
materializarem os efeitos positivos das reformas estruturais coordenadas e
garantirem a conjugação certa de políticas económicas e um contributo mais
coerente das políticas europeias para os objetivos da estratégia Europa 2020.

(6) Ainda que estas orientações tenham como
destinatários os Estados-Membros e a União, é desejável que sejam aplicadas em
parceria com todas as autoridades nacionais, regionais e locais, procurando
associar estreitamente os parlamentos, os parceiros sociais e os representantes
da sociedade civil.
(7) As orientações gerais para as políticas
económicas guiam os Estados-Membros na implementação das reformas, refletindo
assim a interdependência entre as economias. Estão também em conformidade com o
Pacto de Estabilidade e Crescimento. As orientações devem constituir a base
para recomendações específicas que o Conselho pretenda eventualmente dirigir
aos Estados-Membros.
ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
(1) Os Estados-Membros e, se for caso disso, a
União Europeia, devem ter em conta, no âmbito das suas políticas económicas, as
orientações previstas no anexo. Estas orientações farão parte integrante das
«Orientações integradas».
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente


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32003H0670

Recomendação da Comissão, de 19 de Setembro de 2003, relativa à lista europeia das doenças profissionais (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 3297]

Jornal Oficial nº L 238 de 25/09/2003 p. 0028 - 0034

Recomendação da Comissãode 19 de Setembro de 2003relativa à lista europeia das doenças profissionais[notificada com o número C(2003) 3297](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/670/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 211.o,Considerando o seguinte:(1) A Recomendação 90/326/CEE da Comissão, de 22 de Maio de 1990, relativa à adopção da lista europeia de doenças profissionais(1) foi amplamente aplicada pelos Estados-Membros, que realizaram um esforço importante, em especial para se alinharem pelas disposições previstas no anexo I da recomendação, tal como refere em 1996 a comunicação da Comissão relativa à lista europeia das doenças profissionais(2).(2) Durante o período transcorrido desde a Recomendação 90/326/CEE, o progresso científico e técnico permitiu conhecer melhor os mecanismos de aparecimento de certas doenças profissionais e os nexos de causalidade. Convém, por conseguinte, introduzir numa nova recomendação, bem como na lista europeia e na lista complementar, as alterações que daí decorrem.(3) A experiência adquirida desde 1990 com o acompanhamento da Recomendação 90/326/CEE nos Estados-Membros permitiu delimitar melhor diferentes aspectos susceptíveis de melhoria para atingir de uma maneira mais completa os objectivos da recomendação, nomeadamente no que diz respeito aos aspectos de prevenção e de recolha e comparabilidade dos dados.(4) A comunicação da Comissão intitulada "Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002-2006"(3) atribui uma importância muito especial ao reforço da prevenção das doenças profissionais. A presente recomendação deve constituir um instrumento privilegiado para a prevenção a nível comunitário.(5) A referida comunicação sublinha a importância do envolvimento de todos os agentes, nomeadamente dos poderes públicos e dos parceiros sociais, para promover a melhoria da saúde e da segurança no trabalho, no âmbito de uma boa governança baseada na participação de todos, em conformidade com o Livro Branco sobre a Governança Europeia(4). Neste contexto, importa convidar os Estados-Membros a envolver activamente todos os agentes interessados no desenvolvimento das medidas de prevenção efectiva das doenças profissionais.(6) A comunicação menciona também que deveriam ser adoptados objectivos nacionais quantificados de redução das taxas de doenças profissionais reconhecidas.(7) A resolução do Conselho, de 3 de Junho de 2002, sobre uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança no trabalho (2002-2006)(5), convida os Estados-Membros a desenvolverem e implementarem políticas de prevenção coordenadas, coerentes e adaptadas às realidades nacionais, fixando neste contexto objectivos mensuráveis a nível da redução dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, especialmente nos sectores de actividade que registam taxas de ocorrência superiores à média.(8) A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, instituída pelo Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho(6), tem por atribuição, nomeadamente, fornecer às instâncias comunitárias e aos Estados-Membros informações objectivas de carácter técnico, científico e económico necessárias à formulação e à execução de políticas pertinentes e eficazes de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, e recolher e divulgar as informações técnicas, científicas e económicas nos Estados-Membros. Neste contexto, a Agência deve desempenhar também um papel importante nos intercâmbios de informações, de experiências e de boas práticas atinentes à prevenção das doenças profissionais.(9) Os sistemas nacionais de saúde podem desempenhar um papel importante tendo em vista uma melhor prevenção das doenças profissionais, nomeadamente através de uma sensibilização acrescida do pessoal médico para melhorar o conhecimento e o diagnóstico destas doenças,RECOMENDA:Artigo 1.oSem prejuízo de disposições nacionais legislativas ou regulamentares mais favoráveis, recomenda-se aos Estados-Membros que:1. introduzam nos melhores prazos a lista europeia, que consta do anexo I, nas suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas a doenças cientificamente reconhecidas como sendo de origem profissional, susceptíveis de indemnização e que devam ser objecto de medidas preventivas;2. diligenciem no sentido de introduzir nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas o direito a indemnização, a título das doenças profissionais, relativamente ao trabalhador atingido de uma doença que não figure na lista do anexo I, mas cuja origem e carácter profissional possam ser estabelecidos, especialmente se essa doença figurar no anexo II;3. desenvolvam e melhorem medidas de prevenção efectiva das doenças profissionais que figuram na lista do anexo I, envolvendo activamente todos os agentes interessados e recorrendo, se for caso disso, a intercâmbios de informações, de experiências e de boas práticas através da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho;4. estabeleçam objectivos nacionais quantificados com vista à redução das taxas de doenças profissionais reconhecidas, e por prioridade, das doenças que figuram na lista europeia do anexo I;5. assegurem a declaração de todos os casos de doenças profissionais e adaptem progressivamente as estatísticas de doenças profissionais à lista europeia do anexo I em conformidade com os trabalhos em curso sobre o sistema de harmonização das estatísticas europeias de doenças profissionais de molde a dispor, para cada caso de doença profissional, de informações sobre o agente ou o factor causal, o diagnóstico médico e o sexo do doente;6. criem um sistema de recolha de informações ou de dados relativos à epidemiologia das doenças que constam do anexo II ou de qualquer outra doença de carácter profissional;7. promovam a investigação no domínio das doenças ligadas à actividade profissional, nomeadamente as doenças que constam do anexo II e as perturbações de natureza psicossocial ligadas ao trabalho;8. assegurem uma vasta difusão dos documentos de auxílio ao diagnóstico de doenças profissionais incluídas nas suas listas nacionais tendo em conta, nomeadamente, as notas de auxílio ao diagnóstico das doenças profissionais publicadas pela Comissão.9. transmitam à Comissão e tornem acessíveis aos meios interessados, em especial através da rede de informação estabelecida pela Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, os dados estatísticos e epidemiológicos relativos às doenças profissionais reconhecidas a nível nacional;10. promovam uma contribuição activa dos sistemas nacionais de saúde para a prevenção das doenças profissionais, em especial através de uma sensibilização acrescida do pessoal médico, tendo em vista melhorar o conhecimento e o diagnóstico destas doenças.Artigo 2.oOs Estados-Membros estabelecerão os critérios de reconhecimento de cada doença profissional em conformidade com a legislação ou práticas nacionais em vigor.Artigo 3.oA presente recomendação substitui a Recomendação 90/326/CEE.Artigo 4.oOs Estados-Membros são convidados a informar a Comissão até 31 de Dezembro de 2006 das medidas tomadas para dar seguimento à presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2003.Pela ComissãoAnna DiamantopoulouMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1990, p. 39.(2) COM(96) 454 final.(3) COM(2002) 118 final.(4) COM(2001) 428 final.(5) JO C 161 de 5.7.2002, p. 1.(6) JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.ANEXO ILista europeia das doenças profissionaisAs doenças constantes na presente lista devem encontrar-se directamente ligadas à actividade exercida. A Comissão estabelecerá os critérios de reconhecimento para cada uma das doenças profissionais a seguir referidas:1 Doenças provocadas pelos agentes químicos seguintes100 Acrilonitrilo101 Arsénico ou seus compostos102 Berílio (glucínio) ou seus compostos103.01 Óxido de carbono103.02 Oxicloreto de carbono104.01 Ácido cianídrico104.02 Cianetos e compostos104.03 Isocianatos105 Cádmio ou seus compostos106 Crómio ou seus compostos107 Mercúrio ou seus compostos108 Manganês ou seus compostos109.01 Ácido nítrico109.02 Óxidos de azoto109.03 Amoníaco110 Níquel ou seus compostos111 Fósforo ou seus compostos112 Chumbo ou seus compostos113.01 Óxidos de enxofre113.02 Ácido sulfúrico113.03 Sulfureto de carbono114 Vanádio ou seus compostos115.01 Cloro115.02 Bromo115.04 Iodo115.05 Flúor ou seus compostos116 Hidrocarbonetos alifáticos ou alicíclicos constituintes do éter de petróleo e da gasolina117 Derivados halogenados de hidrocarbonetos alifáticos ou alicíclicos118 Álcool butílico, álcool metílico e álcool isopropílico119 Etilenoglicol, dietilenoglicol, 1-4-Butanodiol, bem como os derivados nitrados dos glicóis e do glicerol120 Éter metílico, éter etílico, éter isopropílico, éter vinílico, éter dicloroisopropílico, guaiacol, éter metílico e éter etílico de etilenoglicol121 Acetona, cloroacetona, bromoacetona, hexafluoroacetona, metiletilacetona, metil n-butilcetona, metilisobutilcetona, diacetona álcool, óxido de mesitilo, 2-metilciclo-hexanona122 Ésteres organofosfóricos123 Ácidos orgânicos124 Formaldeído125 Nitroderivados alifáticos126.01 Benzeno ou seus homólogos (os homólogos do benzeno são definidos pela fórmula CnH2n-6)126.02 Naftaleno ou seus homólogos (o homólogo do naftaleno é definido pela fórmula CnH2n-12)126.03 Estireno e divinilbenzeno127 Derivados halogenados dos hidrocarbonetos aromáticos128.01 Fenóis ou homólogos ou seus derivados halogenados128.02 Naftóis ou homólogos ou seus derivados halogenados128.03 Derivados halogenados de éteres alquilarílicos128.04 Derivados halogenados de sulfonatos de alquilarilo128.05 Benzoquinonas129.01 Aminas aromáticas ou hidrazinas aromáticas ou seus derivados halogenados, fenólicos, nitrosados, nitrados ou sulfonados129.02 Aminas alifáticas e seus derivados halogenados130.01 Nitroderivados dos hidrocarbonetos aromáticos130.02 Nitroderivados dos fenóis ou seus homólogos131 Antimónio e derivados132 Ésteres do ácido nítrico133 Ácido sulfídrico135 Encefalopatias devidas a solventes orgânicos não incluídos noutras rubricas136 Polineuropatias devidas a solventes orgânicos não incluídos noutras rubricas2 Doenças da pele causadas por substâncias e agentes não incluídos noutras rubricas201 Dermatoses e cancros da pele provocados por:201.01 Fuligem201.03 Alcatrão201.02 Betume201.04 Breu201.05 Antraceno ou seus compostos201.06 Óleos e gorduras minerais201.07 Parafina bruta201.08 Carbazol ou seus compostos201.09 Subprodutos da destilação da hulha202 Dermatoses provocadas no local de trabalho por alérgenos ou irritantes cutâneos cientificamente reconhecidos e não consideradas noutras rubricas3 Doenças provocadas pela inalação de substâncias e agentes não incluídos noutras rubricas301 Doenças do aparelho respiratório e cancros301.11 Silicose301.12 Silicose associada à tuberculose pulmonar301.21 Asbestose301.22 Mesotelioma consecutivo à inalação de poeiras de amianto301.31 Pneumoconioses devidas a poeiras de silicatos302 Complicação da asbestose por cancro brônquico303 Afecções broncopulmonares devidas às poeiras de metais sinterizados304.01 Alveolites alérgicas extrínsecas304.02 Afecção pulmonar provocada pela inalação de poeiras e de fibras de algodão, linho, cânhamo, juta, sisal e bagaço304.04 Afecções respiratórias provocadas pela inalação de poeiras de cobalto, estanho, bário e grafite304.05 Siderose305.01 Afecções cancerosas das vias respiratórias superiores provocadas pelas poeiras de madeira304.06 Asmas de carácter alérgico provocadas pela inalação de substâncias individualmente reconhecidas como alérgicas e inerentes ao tipo de trabalho304.07 Rinites de carácter alérgico provocadas pela inalação de substâncias individualmente reconhecidas como alérgicas e inerentes ao tipo de trabalho306 Afecções fibróticas da pleura, com restrição respiratória, provocadas pelo amianto307 Bronquite obstrutiva crónica ou enfisema dos mineiros de carvão308 Cancro do pulmão consecutivo à inalação de poeiras de amianto309 Afecções broncopulmonares devidas a poeiras ou fumos de alumínio ou seus compostos310 Afecções broncopulmonares causadas pelas poeiras de escórias Thomas4 Doenças infecciosas e parasitárias401 Doenças infecciosas ou parasitárias transmitidas ao homem por animais ou resíduos de animais402 Tétano403 Brucelose404 Hepatite viral405 Tuberculose406 Amebíase407 Outras doenças infecciosas causadas pelo trabalho do pessoal que se ocupa de prevenção, cuidados de saúde, assistência ao domicílio e outras actividades equiparáveis em relação às quais esteja provado o risco de infecção5 Doenças provocadas pelos seguintes agentes físicos502.01 Catarata provocada pela radiação térmica502.02 Afecções conjuntivais consecutivas a exposições às radiações ultravioleta503 Hipoacusia ou surdez provocada pelo ruído lesional504 Doença provocada pela compressão ou descompressão atmosféricas505.01 Doenças osteoarticulares das mãos e dos pulsos provocadas pelas vibrações mecânicas505.02 Doenças angioneuróticas provocadas pelas vibrações mecânicas506.10 Doenças das bolsas periarticulares devidas à pressão506.11 Bursite pré e subrotuliana506.12 Bursite olecraniana506.13 Bursite do ombro506.21 Doenças causadas pela sobrecarga das bainhas tendinosas506.22 Doenças por sobrecarga dos tecidos peritendinosos506.23 Doenças por sobrecarga das inserções musculares e tendinosas506.30 Lesões do menisco em consequência de trabalhos prolongados efectuados em posição ajoelhada ou de cócoras506.40 Paralisias dos nervos devidas à pressão506.45 Síndroma do canal cárpico507 Nistagmo dos mineiros508 Doenças provocadas pelas radiações ionizantesANEXO IILista complementar de doenças que se suspeita serem de origem profissional, que deverão ser objecto de declaração e cuja inscrição no anexo I da lista europeia poderá ocorrer no futuro2.1 Doenças provocadas pelos agentes químicos seguintes2.101 Ozono2.102 Hidrocarbonetos alifáticos que não os mencionados na rubrica 1.116 do anexo I2.103 Difenilo2.104 Decalina2.105 Ácidos aromáticos - anidridos aromáticos ou seus derivados halogenados2.106 Éter difenílico2.107 Tetra-hidrofurano2.108 Tiofeno2.109 MetacrilonitriloAcetonitrilo2.111 Tioálcoois2.112 Mercaptanos e tioéteres2.113 Tálio ou seus compostos2.114 Álcoois ou seus derivados halogenados não referidos na rubrica 1.118 do anexo I2.115 Glicóis ou seus derivados halogenados não referidos na rubrica 1.119 do anexo I2.116 Éteres ou seus derivados halogenados não referidos na rubrica 1.120 do anexo I2.117 Cetonas ou seus derivados halogenados não referidos na rubrica 1.121 do anexo I2.118 Ésteres ou seus derivados halogenados não referidos na rubrica 1.122 do anexo I2.119 Furfural2.120 Tiofenóis ou homólogos ou seus derivados halogenados2.121 Prata2.122 Selénio2.123 Cobre2.124 Zinco2.125 Magnésio2.126 Platina2.127 Tântalo2.128 Titânio2.129 Terpenos2.130 Boranos2.140 Doenças provocadas pela inalação de poeiras de nácar2.141 Doenças provocadas por substâncias hormonais2.150 Cáries dos dentes devidas a trabalhos nas indústrias do chocolate, do açúcar e da farinha2.160 Óxido de silício2.170 Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos não incluídos noutras rubricas2.190 Dimetilformamida2.2 Doenças da pele causadas por substâncias e agentes não incluídos noutras rubricas2.201 Dermatoses alérgicas e ortoérgicas não reconhecidas no anexo I2.3 Doenças provocadas pela inalação de substâncias não incluídas noutras rubricas2.301 Fibroses pulmonares devidas aos metais não incluídos na lista europeia2.303 Afecções broncopulmonares e cancros dos brônquios resultantes da exposição a:- fuligem,- alcatrão,- betume,- breu,- antraceno ou seus compostos,- óleos e gorduras minerais.2.304 Afecções broncopulmonares devidas às fibras minerais artificiais2.305 Afecções broncopulmonares devidas às fibras sintéticas2.307 Afecções respiratórias, nomeadamente a asma, causadas por substâncias irritantes não incluídas no anexo I2.308 Cancro da laringe consecutivo à inalação de poeiras de amianto2.4 Doenças infecciosas e parasitárias não descritas no anexo I2.401 Doenças parasitárias2.402 Doenças tropicais2.5 Doenças provocadas pelos agentes físicos2.501 Distensões causadas pela sobrecarga das apófises espinais2.502 Discopatias da coluna dorso-lombar provocadas por vibrações verticais repetidas de todo o corpo2.503 Nódulos nas cordas vocais devidos a esforços repetidos da voz por razões profissionais


title: Recomendação n.° 2975/82/CECA da Comissão, de 8 de Novembro de 1982, que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre certas chapas de ferro macio ou de aço, originárias do Brasil

text:
  11 / Fasc . 28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               97
  382L2975
  N ? L 312 / 10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9 . 11 . 82
                                          RECOMENDAÇÃO N? 2975 / 82 / CECA DA COMISSÃO
                                                       de 8 de Novembro de 1982
                 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre certas chapas de ferro macio ou de aço,
                                                           originárias do Brasil
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   cou , posteriormente , que , se todos os produtos considera
                                                                          dos originários do Brasil eram enviados directamente para
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       a Comunidade, uma parte importante destes produtos era
 Económica Europeia ,                                                     vendida na Comunidade por intermédio de sociedades
 Tendo em conta a Recomendação n ? 301 8 / 79 / CECA da                   comerciais situadas em países terceiros e ligadas aos impor
 Comissão , de 21 de Dezembro de 1979 , relativa à defesa                 tadores comunitários interessados ; que , a fim de evitar que
 contra as importações de países não membros da Comuni                   as medidas provisórias em vigor fossem iludidas , a Comis
 dade Europeia do Carvão e do Aço que são objecto de                      são considerou necessário completar o direito variável por
 dumping ou de subvenções 0 ), alterada pela Recomen                     um direito específico , tendo alterado a recomendação aci
 dação n ? 1995 / 82 / CECA ( 2 ) e , nomeadamente , o seu               ma referida pela Recomendação n9 2086 / 82 / CECA ( 5 ) ;
 artigo 129 ,                                                             que ao mesmo tempo , a Comissão prorrogou a aplicação
 Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo                do direito provisório por um período que não excedeu dois
 previsto na referida recomendação ,                                     meses ;
 Considerando que , em Março de 1982 , a Comissão rece                  Considerando que , aquando do inquérito que se seguiu , a
 beu uma denúncia da Walzstahl-Vereinigung , Dússeldorf,                 Comissão solicitou aos produtores , exportadores , importa
 em nome da quase totalidade dos produtores comunitários                 dores e agentes interessados da Comunidade , todas as
 de chapas de ferro macio ou de aço , laminadas a quente ou              informações que considerou necessárias para proceder à
 a frio , de espessura inferior a 3 milímetros ; que a denúncia          determinação definitiva da margem de dumping e do
 continha elementos de prova quanto à existência de práti               prejuízo ; que a Comissão efectuou um controlo junto dos
 cas de dumping relativas a produtos similares originários               três exportadores brasileiros em causa , a saber a COSIPA ,
 do Brasil , bem como do prejuízo grave que daí resulta ,                São Paulo , a CSN , Rio de Janeiro , e a USIMINAS , Belo
 nomeadamente , na República Federal da Alemanha ;                       Horizonte ; que realizou também um inquérito no próprio
 Considerando que as informações comunicadas continham                   local junto da Thyssen AG , Duisburg , da Estel Huttenwer
 elementos de prova suficientes para justificar o início de um           ke Dortmund AG , da Dortmund e Krupp Stahl AG ,
 processo ; que a Comissão , em aviso publicado no Jornal                Bochum , e junto dos seguintes importadores : Thyssen
 Oficial das Comunidades Europeias ( 3 ) anunciou o início               Stahl Union , Dússeldorf, SEM GmbH & Co KG , Ham
 de um processo relativo às importações de certas chapas de              burg, Coutinho ; Caro & Co KG a . A. , Dússeldorf e
 ferro macio ou de aço originárias do Brasil e deu início ao             Steelpartners GmbH & Co KG , Dússeldorf ;
 inquérito a nível comunitário ;
                                                                         Considerando que a Comissão escolheu o período com
 Considerando que , para a determinação preliminar do
 dumping , a Comissão comparou os preços de importação
                                                                         preendido entre 1 de Junho de 1981 e 31 de Maio de 1982
                                                                         como período de referência para o exame do dumping -,
 na Comunidade das bandas largas e das chapas laminadas
 a frio, originárias do Brasil , com os preços de base destes            Considerando que, para chegar a uma determinação defini
produtos publicados pelos seus serviços ; que , por outro                tiva da existência de dumping , a Comissão comparou os
lado , tendo em conta os elementos de prova que lhe foram                preços de exportação praticados pelo Brasil com o valor
comunicados durante esse inquérito preliminar , a Comis                 normal das vendas de produtos de primeira qualidade ,
são chegou à conclusão de que as importações eram objecto                efectuadas durante o período que constitui objecto do
de dumping e causavam ou ameaçavam causar um prejuízo                    inquérito ;
a uma indústria da Comunidade ; que a Comissão , através
da Recomendação n9 1104 / 82 / CECA ( 4 ), instituiu assim               Considerando que , quanto às bandas largas e às chapas
um direito anti-dumping provisório sobre as importações                 laminadas a frio , relativamente às quais a Comissão publi
 de chapas de ferro macio ou de aço simplesmente lamina                cou preços de base estabelecidos a partir dos preços nor
das a frio , de espessura inferior a 3 milímetros , originárias         mais ou dos custos de produção mais baixos nos países
do Brasil ;                                                             fornecedores onde existem condições normais de concor
                                                                        rência , incluindo as despesas de transporte e de seguro ,
Considerando que este direito era igual à diferença entre os
                                                                        bem como os direitos aduaneiros , a Comissão determinou
preços de importação dos produtos consideradas e os                     o valor normal com base neste preço efectivo mais baixo
preços de base publicados pela Comissão ; que esta verifi
                                                                        ( preço de base mais estras ) aplicável às importações de
                                                                        produtos de qualidade similar efectuadas durante os cinco
                                                                        primeiros meses de 1982 ;
(>)  JO  n?  L 339 de 31 . 12 . 1979 , p . 15 .
(2 ) JO  n?  L 215 de 23 . 7 . 1982 , p . 28 .
(3)  JO  n?  C 70 de 19 . 3 . 1982 , p . 3 . .
(4)  JO  n?  L 128 de 11 . 5 . 1982 , p . 9 .                           ( s ) JO n ? L 221 de 30 . 7 . 1982 , p . 17 .
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Considerando que os preços de exportação foram estabele         N  qualidade exactas dos produtos exportados e utilizando a
 cidos com base nos preços pagos ou a pagar por produtos           taxa de câmbio média do mês em que. o carregamento foi
 vendidos para exportação para a Comunidade durante o              enviado ;
período de referência , afastados ao nível CIF franco fron
teira comunitária , desalfandegado , tendo em conta a resti
tuição dos encargos à importação cobrados sobre o carvão           Considerando que , relativamente às chapas laminadas a
importado pela CSN ;                                               quente que correspondem à norma SAE 1008 , para as
                                                                   quais não foi publicado qualquer preço de base , o valor
Considerando que esta comparação renda margens médias              normal foi estabelecido com base no valor teórico , uma vez
ponderadas de dumping de 22,41 % para a COSIPA , de                que as informações relativas ao custo , fornecidas pela
32,43 % para a CSN e de 27,37 % para a USIM1NAS ; que              sociedade exportadora em causa , revelavam que os custos
era conveniente calcular a margem global para as três              de produção eram superiores aos preços de catálogo prati
sociedades exportadoras , uma vez que toda elas fazem              cados no mercado interno em relação a este produto ; que
                                                                   se estabeleceu o valor calculado acrescentando-se ao custo
parte do grupo nacionalizado SIDERBRAS ; que esta mar
gem ponderada relativa às exportações efectuadas pelas             dos materiais e do fabrico , uma parte apropriada para
três sociedades consideradas era de 26,3 % , ou seja , de          despesas gerais , tal como constavam da contabilidade da
82,77 ECUs por tonelada ;                                          sociedade , e uma margem de lucro de 5 % , considerada
                                                                   razoável e que não foi contestada pela sociedade ; que , para
                                                                   permitir uma comparação equilibrada com o preço de
Considerando que , relativamente às chapas laminadas a             exportação , o valor calculado foi ajustado de modo a ter
quente que correspondem à norma DIN 17 100 , em rela              em conta o custo do crédito a sessenta dias concedido no
ção às quais não foi publicado qualquer preço de base , a          meracado interno ; que, como as informações relativas aos
Comissão determinou o valor normal a partir dos preços de          custos de produção só foram comunicadas para os meses de
venda praticados no mercado interno brasileiro ; que , para        Outubro e Novembro de 1981 , a Comissão não pôde
verificar se era conveniente utilizar os preços de base            aceitar o argumento segundo o qual os preços permitiram
publicados para as importações de bandas largas e de               cobrir a totalidade dos custos durahte um período razoá
chapas laminadas a frio originárias do Brasil , a Comissão         vel , no decurso de operações comerciais normais ;
estabeleceu também valores normais com base nos valores
praticados em relação a estes produtos no mercado inter
no ; que os preços de venda no mercado interno foram               Considerando que as margens médias ponderadas estabele
estabelecidos a partir das listas trimestrais de preços à saída    cidas deste modo para as bandas largas e chapas laminadas
da fábrica idênticos para as três sociedades exportadoras ,        a frio são de 42,65 % para a COSIPA , de 36,73 % para a
tendo em conta , sendo caso disso , os custos suplementares        CSN e de 38,86 % p,ara a USIMINAS , sendo a margem
para a qualidade e dimensões , os imperativos especiais em         global de 40 % ; que , uma vez que a comparação entre os
matéria de superfície e de tolerância , o corte dos bordos e       preços de exportação e os preços de venda praticados no
as dimensões não normalizadas no caso de lotes de peso             mercado interno revelou margens mais importantes que a
inferior a 200 toneladas ; que , para comparar equitivamen        margem de dumping verificada quando o valor normal era
te os valores normais e os preços de exportação , a Comis         determinado com base nos preços de base publicados, a
são ajustou os valores normais das três sociedades exporta        Comissão chegou à conclusão que era conveniente , no caso
doras de modo a ter em conta o custo do financiamento do           presente , utilizar estes preços de base , nos termos do n9 6 ,
crédito a sessenta dias concedido à sua clientela do merca        alínea b ), do artigo 2 ? da Recomendação n ? 3018 / 79 /
do interno , utilizando a taxa de desconto do Banco do             CECA ;
Brasil e a taxa PIS de 0,75 % incluída no preço praticado
no mercado interno ; que a Comissão procedeu também a
um ajustamento para ter em conta , se necessário , os              Considerando que para as chapas laminadas a quente que ,
descontos de quantidade concedidos no mercado interno e            durante o período objecto do inquérito , só foram exporta
os custos de distribuição variáveis , quando as reivindica        das pela COSIPA , a margem média ponderada de dumping
ções neste domínio eram fundadas ; que os pedidos de               foi de 64,8 % ;
ajustamento complementar com o objectivo de ter em
conta as despesas de venda suportadas no mercado interno           Considerando que , relativamente ao prejuízo sofrido pela
até ao limite do montante das comissões pagas sobre as             indústria comunitária , a Comissão estabeleceu uma distin
vendas para exportação foram rejeitados , uma vez que não          ção entre as bandas largas e as chapas laminadas a frio e as
se podia estabelecer qualquer distinção entre as despesas          chapas laminadas a quente ;
directamente ligadas às vendas efectuadas no mercado
interno e as despesas gerais ;
                                                                   Considerando que em relação às bandas largas e chapas
Considerando que os preços de exportação foram estabele           laminadas a frio , a Comissão verificou que as importações
cidos com base nos preços pagos ou a pagar por produtos            originárias do Brasil aumentaram em proporções muito
vendidos para exportação para a Comunidade no período              importantes , passando de 1 813 toneladas em 1981 para
objecto do inquérito ; que , aquendo da fixação dos preços         100 748 toneladas nos cinco primeiros meses de 1982 , das
de exportação à saída da fábrica , a Comissão procedeu a           quais 70 700 toneladas destinadas à República Federal da
ajustamentos de modo a ter em conta , sendo caso disso , as        Alemanha ; que estes produtos não foram vendidos à
despesas de transporte interior e transatlântico , os custos       indústria automóvel ; que a Comissão teve que ter em conta
de manutenção e de porto , as comissões pagas aos agentes ,        o facto de o abastecimento deste sector ser regulado por
os custos de acondicionamento , o custo do crédito concedi        contratos a longo prazo celebrados entre os fabricantes da
do à clientela estrangeira e a taxa PIS de 0,75 % incluída         Comunidade e a indústrias automóvel , que têm em consi
no preço da factura ; que , além disso , a Comissão teve em        deração os imperativos específicos deste sector e evoluem ,
conta a restituição dos encargos de importação cobrados            por isso , de maneira diferente da do mercado normal de
sobre o carvão importado pela CSN ;                                bandas largas e chaps laminadas a frio ; que, como a maior
                                                                   parte das importações originárias do Brasil foram postas à
Considerando que os preços de exportação e os valores -            venda no mercado normal da República Federal da Ale
normais foram comparados para cada transação , no está            manha que representa uma parte importante da produção
dio à saída da fábrica , tendo em conta as dimensões e a           comunitária total dos produtos em questão , a Comissão
 ---pagebreak---  11 / Fasc . 28                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          99
 centrou o seu inquérito na incidênicia das importações           sentido da baixa das quotas impostas aos produtores da
 originárias do Brasil sobre o mercado normal deste Esta         Comunidade , o que tem por efeito aumentar os seus custos
 do-membro ; que , tendo em conta as informações dis             indirectos e reduzir ainda mais as suas margens de lucro ;
 poníveis , verificou que a parte destas importações no
 mercado normal da Alemanha passou de 0 para 8 %                  Considerando que a importação de quantidades substan
 durante os cinco primeiros meses de 1982 ;                       ciais de produtos que são objecto de dumping na Comuni
                                                                  dade põe também em causa os" objectivos prosseguidos
 Considerando que o preço destes produtos importados era          pelas medidas adoptadas no plano externo no âmbito da
 muito baixo ; que a Comissão verificou que vários importa       política siderurgia da Comunidade ; que os países terceiros
 dores venderam estes produtos , na Comunidade , a preços         que concluíram acordos relativamente ao comércio do aço
 consideravelmente inferiores às tarifas praticadas pelos         com a Comunidade só respeitarão e só renovarão estes
 produtores da Comunidade no momento da entrega ;                 acordos se verificarem que têm hipóteses razoáveis de
                                                                  vender as quantidades previstas aos preços acordados ; que
 Considerando a Comissão estudou igualmente a incidência          as importações substanciais de produtos que são objecto de
 das importações originárias do Brasil sobre a indústria          dumping, originários de países que não concluíram qual
 comunitária ; que verificou que esta incidência se manifes      quer acordo , ameaçam o equilíbrio , não apenas do sistema
 tava através de uma perda importante de vendas ; que             interno de fixação de quotas e dos preços , mas também das
 ressalta das informações verificadas pela Comissão que ,         quantidades e dos preços acordados com a maior parte dos
 durante o primeiro trimestre de 1982 , o volume médio das        países fornecedores ;
 vendas mensais efectuadas pelos produtores alemães no
 mercado normal alemão foi inferior em 19 % ao volume             Considerando que a Comissão estudou a questão de saber
 comparável , relativamente ao primeiro trimestre de 1981 ;       se o prejuízo foi ocasionado por outros elementos , cujo
 que as vendas efectuadas em Abril de 1982 foram inferiores       efeito individual ou conjugado teve uma incidência desfa
 em 44 % à média mensal do segundo trimestre de 1981 ;            vorável na indústria comunitária , tais como o volume e o
 que , além disso , a média mensal das importações na             preço das outras importações ou a diminuição da procura ;
 Alemanha de chapas e bandas largas laminadas a frio              que , se , de facto , o consumo diminuiu na Comunidade , o
 provenientes de outros Estados-membros diminuiu em mais          volume das importações originárias de países terceiros
 de 17 000 toneladas entre 1981 e os cinco primeiros meses        acusou uma diminuição muito mais rápida ( 740 204 tone
 de 1982 ;                                                        ladas em 1981 contra 1 440 000 toneladas em 1977 ); que ,
                                                                  durante o mesmo período , o volume destas importações na
                                                                  República Federal da Alemanha passou de 660 000 tonela
 Considerando que a Comissão teve igualmente em conta o           das para 281 751 toneladas , tendo estabilizado relativa
 facto de a indústria siderúrgica comunitária se encontrar       mente entre 1981 e nos cinco primeiros meses de 1982 ;,
numa situação de crise ; que a produção considerada dimi         que , de Janeiro a Maio de 1982 , a quase totalidade destes
nuiu de mais de 21 % entre 1974 e 1980 , enquanto que os         produtos foi importada de países que concluíram acordos ,
efectivos retrocederam de 244 700 unidades , ou seja             cujas exportações devem respeitar níveis de preços mínimos
30,8 % , entre 1974 e 1981 ; que a situação dos produtores       muito estritos ; que a incidência das importações que são
da Comunidade continua a ser caracterizada por taxas de          objecto de dumping, originárias do Brasil , que representa
utilização das capacidades de produção muito baixas e por        vam mais de 85 % das importações provenientes de países
uma forte redução dos lucros ou mesmo por perdas ;               que não concluíram qualquer acordo , foi isolada dos
                                                                 outros elementos ;
Considerando que , para sanar esta situação , a política
siderúrgica da Comunidade visa garantir níveis de preços         Considerando que os factos , tal como finalmente estabele
suficientes para os produtos considerados vendidos na            eidos , mostram que , tendo em conta a situação já bastante
Comunidade , graças à adopção de medidas a nível interno         difícil em que se encontra a indústria comunitária e os
e externo ; que as medidas internas consistem na instaura       esforços de reestruturação actualmente em curso , as impor
ção de quotas de produção para as empresas da CECA e na          tações que são objecto de dumping , originárias do Brasil ,
obrigação de respeitar certos níveis de preços ; que , para      causaram um prejuízo grave e que teriam provocado um
manter as importações em limites razoáveis , a Comissão          prejuízo suplementar se não tivessem sido tomadas medidas
concluiu acordos no sector siderúrgico com um grande             provisórias ;
número de paisses fornecedores , que se traduzem em
limitações quantitativas das exportações destinadas à            Considerando que , na situação difícil em que se encontra a
Comunidade e no respeito dos preços fixados no acordo , os       indústria siderúrgia comunitária , os interesses da Comuni
quais estão estreitamente ligados à evolução dos preços          dade exigem a instituição de um direito anti-dumping
internos fixados na Comunidade ;                                 definitivo e a cobrança definitiva do montante pago a título
                                                                 do direito provisório ; que a Comissão estudou igualmente
Considerando que as quotas de produção impostas aos              as possibilidades oferecidas pelo recurso construtivo previs
produtores da Comunidade são periodicamente ajustadas            to no artigo 13 ? do Código anti-dumping -, que concluiu ,
em função das previsões relativas à oferta e à procura dos       entretanto, após ter ouvido os pareceres dos Estados-mem
produtos em causa , tendo em conta a evolução das impor         bros , que não seria sensato , nesta altura , adoptar esta
tações provenientes de países terceiros , incluindo aqueles      solução uma vez que as exportações em questão foram
cujas exportações não são reguladas por um acordo bilate        efectuadas a preços inferiores aos preços de base publica
ral concluído com a Comunidade ; que qualquer aumento            dos , que o Governo brasileiro se tinha comprometido a
considerável das importações originárias destes países ,         respeitar ; que , tendo em conta a gravidade do prejuízo
como por exemplo o Brasil , exige um ajustamento no              sofrido , é conveniente que o montante do direito definitivo
 ---pagebreak---  100                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 / Fase . 28
seja igual à margem média ponderada de dumping, ou seja ,          baixa descrita na última publicação dos preços de base
de 82,77 ECUs por tonelada ;                                       efectuada pela Comissão .
Considerando que , em relação às chapas laminadas a                4 . As disposições em vigor em matéria de direitos adua
quente de- espessura inferior a 3 milímetros , a Comissão          neiros aplicam-se a este direito .
verificou , durante o período objecto do inquérito , que as
exportações originárias do Brasil atingiram -4 572 tonela                                  Artigo 2 ■
das ; que , por outro lado , a Comissão não recebeu informa
ções suficientes da indústria comunitária para poder avaliar       As somas pagas a título do direito anti-dumping provisó
a incidência destas exportações ; que , tendo em conta o           rio , por força da Recomendação n ? 1104 / 82 / CECA ,
volume pouco elevado das quantidades exportadas , a                alterada pela Recomendação n ? 2086 / 82 / CECA , são defi
Comissão concluiu que não era necessário , nesta altura ,          nitivamente cobradas na condição de não excederem 82,77
adoptar medidas de defesa em relação às importações de             ECUs por 1 000 quilogramas líquidos .
chapas laminadas a quente ,
                                                                                Artigo 3°
ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO :                                  É encerrado o processo anti-dumping relativo às chapas de
                                                                   ferro macio ou de aço simplesmente laminadas a quente , de
                           Artigo 1 ■                              espessura inferior a 3 milímetros .
1 . É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre                                   Artigo 4 ■
as chapas de ferro macio ou de aço simplesmente laminadas
a frio , de espessura inferior a 3 milímetros , das subposições    A presente recomendação entra em vigor no dia seguinte ao
73.13 B II b ) e c) da pauta aduaneiro comum , correspon          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
dentes aos códigos Nimexe 73.13-43 , 45 47 e 49 , originá         Europeias .
rias do Brasil .
                                                                   Feito em Bruxelas em 8 de Novembro de 1982 .
2 . O montante deste direito é de 82,77 ECUs por 1 000
quilogramas , peso líquido .
                                                                                Pela Comissão
3 . O montante deste direito é , no entanto , reduzido se o                                           Étienne DAVIGNON
importador provar às autoridades nacionais competentes
que a qualidade destes produtos é inferior à qualidade mais                                              Vice-Presidente


title: RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1992 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1990 (92/173/CEE) #

text:
Avis juridique important

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31992H0173

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1992 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1990 (92/173/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 075 de 21/03/1992 p. 0055 - 0055

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO  de 16 de Março de 1992  relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1990  (92/173/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206oB,  Tendo em conta a terceira Convenção ACP/CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,  Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),  Tendo em conta o acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/281/CEE (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo  29o,  Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 11 de Março de 1986 aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (4) e, nomeadamente, os seus artigos 66o a 73o,  Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativo às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1989, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1990, acompanhado  das respostas da Comissão (5),  Considerando que, por força do no 3 do artigo 29o do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho,  Considerando que a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) durante o ano financeiro de 1990 foi, no seu conjunto, satisfatória,  RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1990. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Jorge BRAGA DE MACEDO   (1) JO no L 175 de 1. 7. 1986, p. 1. (2) JO no L 86 de 31. 3. 1986, p. 210. (3) JO no L 178 de 2. 7. 1986, p. 13. (4) JO no L 325 de 20. 11. 1986, p. 42. (5) JO no C 324 de 13. 12. 1991; pp. 194 a 209 e 305 a 316.


Advertência jurídica importante

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E2002C0912(01)

Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA de 5 de Março de 2002 relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 2002

Jornal Oficial nº C 216 de 12/09/2002 p. 0004 - 0008

Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTAde 5 de Março de 2002relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 2002(2002/C 216/05)O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) e, em especial, o seu artigo 109.o e Protocolo n.o 1,TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 5.o e o seu Protocolo n.o 1,TENDO EM CONTA o Acto referido no ponto 50 do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE (Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios)(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,APÓS CONSULTA do Comité dos Géneros Alimentícios da EFTA, que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,CONSIDERANDO O SEGUINTE:(1) É necessário, com vista ao funcionamento adequado do Espaço Económico Europeu, elaborar programas de inspecção dos géneros alimentícios coordenados no EEE destinados a melhorar os controlos oficiais efectuados pelos Estados do EEE.(2) Tais programas colocam a ênfase no cumprimento da legislação sobre géneros alimentícios vigente nos termos do Acordo EEE, na protecção da saúde pública, na defesa dos interesses dos consumidores e na salvaguarda das boas práticas comerciais.(3) O artigo 3.o do acto referido no ponto 54n do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE (Directiva 93/99/CE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios)(2) estabelece que os laboratórios previstos no artigo 7.o da Directiva 89/397/CEE satisfaçam os critérios instituídos pelas normas europeias EN 45000, actualmente substituídas pela EN ISO 17025:2000.(4) Os resultados da execução simultânea dos programas nacionais e dos programas coordenados poderá proporcionar informações e experiência que poderão servir de base às futuras actividades de controlo.(5) A Comissão Europeia, na sua recomendação relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 2002, recomendou aos Estados-Membros que aplicassem um programa de controlo correspondente. Contudo, o programa de controlo da Comunidade abrange igualmente a supervisão do cumprimento das regras comunitárias em matéria de rotulagem de determinados géneros alimentícios susceptíveis de incluírem ingredientes, que possam conter, consistir em ou ser fabricados a partir de organismos geneticamente modificados (OGM). Esta parte do programa comunitário não está incluída na recomendação aos Estados da EFTA, uma vez que as regras relevantes em matéria de rotulagem não foram ainda introduzidas no Acordo EEE,RECOMENDA AOS ESTADOS DA EFTA QUE:1. No decurso de 2002, realizem inspecções e controlos incluindo, sempre que indicado, a recolha de amostras e respectiva análise laboratorial, com o objectivo de:- avaliar a segurança bacteriológica de frutos e produtos hortícolas frescos pré-cortados e de sementes germinadas,- avaliar a segurança bacteriológica de sumos de frutos e de produtos hortícolas.2. Embora não tenham sido estabelecidas na presente recomendação frequências de amostragem e/ou inspecção, garantam que estas são realizadas em número suficiente para proporcionar uma panorâmica da situação em causa.3. Com o objectivo de aumentar a comparabilidade dos resultados, forneçam as informações solicitadas, utilizando os modelos de formulários constantes dos anexos da presente recomendação. Estas informações deverão ser enviadas ao Órgão de Fiscalização da EFTA até 1 de Maio de 2003 e deverão ser acompanhadas de um relatório explicativo.4. Garantam que os géneros alimentícios submetidos a análise ao abrigo do presente programa serão analisados por laboratórios que satisfaçam as disposições previstas no artigo 3.o da Directiva 93/99/CEE.ÂMBITO E MÉTODOSA. Segurança bacteriológica de frutos e produtos hortícolas frescos pré-cortados e de sementes germinadas1. Âmbito do programaNão existe legislação no âmbito do EEE que estabeleça critérios microbiológicos específicos para frutos e produtos hortícolas frescos. A experiência revela que existe potencial para que um amplo leque destes produtos seja contaminado com microrganismos, incluindo patogéneos humanos. A maior parte dos surtos notificados foram associados à contaminação bacteriana, designadamente ao grupo das Enterobacteriaceae (Salmonella spp., Escherichia coli O157:H7).Existem certos factores que contribuem para a contaminação microbiológica com patogéneos, nomeadamente quando os frutos e os produtos hortícolas são ingeridos crus. Estes agentes patogéneos podem derivar das práticas agrícolas ou de outros processos ao longo da cadeia de produção. Outro aspecto que contribui para o risco microbiano dos consumidores é o aumento do consumo de novos produtos (por exemplo, sementes germinadas) ou frutos e plantas comestíveis importadas enquanto parte da globalização do comércio nestas mercadorias. Para além disso, a aplicação de tecnologias como o corte, a laminação, a ripagem e a trituração removem as barreiras protectoras naturais da planta intacta, podendo constituir um meio adequado para o crescimento de contaminantes.As boas práticas agrícolas e de fabrico poderão ajudar a controlar os riscos microbianos associados a todas as fases da produção de frutos e produtos hortícolas frescos desde a produção primária à embalagem e ao comércio. A aplicação eficaz, sempre que adequado, dos princípios da HACCP (Análise de risco e pontos críticos de controlo), em conformidade com a Directiva 93/43/CEE do Conselho, relativa à higiene dos géneros alimentícios(3), é outro elemento importante na garantia da segurança dos frutos e dos produtos hortícolas.O objectivo deste elemento do programa é avaliar a segurança microbiológica dos frutos e produtos hortícolas frescos pré-cortados e de sementes germinadas no sentido de vigiar possíveis riscos para a saúde humana. Assim, recomenda-se a verificação da aplicação dos princípios da HACCP por parte dos operadores do sector alimentar e o teste a alguns patogéneos como a Salmonella spp., a E. coli toxigénica (nomeadamente, a E. coli 0157:H7) e a Listeria monocytogenes.2. Amostragem e método de análiseAs verificações deverão abranger frutos e produtos hortícolas frescos prontos a serem consumidos que tenham sido descascados, cortados ou fisicamente alterados de outro modo em relação à sua forma original destinados a serem consumidos crus, bem como sementes germinadas.As autoridades competentes dos Estados da EFTA deverão efectuar inspecções ao nível dos estabelecimentos de produção e/ou a nível dos estabelecimentos de venda a retalho, por forma a verificar a aplicação dos princípios da HACCP incluindo, sempre que indicado, a recolha de amostras de produtos destinadas a análise. Estas amostras deverão ser de, no mínimo, cem gramas cada, devendo o produto ser mantido na sua embalagem original. As amostras deverão ser mantidas em recipientes refrigerados e enviadas imediatamente ao laboratório para análise.O nível geral da amostragem é deixado ao critério das autoridades competentes dos Estados da EFTA.É permitida aos laboratórios a utilização de um método à sua escolha, desde que os seus níveis de fiabilidade estejam de acordo com os objectivos a alcançar. Contudo, recomenda-se a versão mais recente da norma ISO 6579 para a detecção de Salmonella, a versão mais recente da norma EN/ISO 16654 para a detecção de E. coli toxigénica e a versão mais recente das normas EN/ISO 11290-1 e EN/ISO 11290-2 para a detecção e enumeração da Listeria monocytogenes. Podem também ser utilizados métodos complementares equivalentes reconhecidos pelas autoridades competentes.Os resultados dos controlos deverão constar das fichas de registo incluídas no anexo I da presente recomendação.B. Segurança bacteriológica de sumos de frutos e de produtos hortícolas1. Âmbito do programaTal como se verifica para os frutos e produtos hortícolas frescos, não existem na legislação do EEE padrões microbiológicos específicos para os sumos. A Directiva 93/43/CEE do Conselho, relativa à higiene dos géneros alimentícios exige que os sumos sejam produzidos de uma forma higiénica e solicita aos operadores do sector alimentar a aplicação dos princípios da HACCP na garantia da segurança e da integridade dos seus produtos. Os operadores do sector alimentar são também encorajados a desenvolver e a aplicar numa base voluntária um código de conduta que destaque as formas de minimizar a contaminação do fruto destinado à produção de sumo durante o seu desenvolvimento, colheita, armazenamento e transformação e de minimizar a contaminação do concentrado de sumo de fruto durante o seu armazenamento, transporte ou transformação em sumo destinado ao consumo.A experiência neste sector revela que todos os sumos (de frutos e produtos hortícolas) possuem um potencial de contaminação por riscos microbiológicos, designadamente, o sumo que não tenha sido submetido a nenhuma forma de tratamento térmico. Apesar de se reconhecer que existe uma possibilidade fraca de o sumo ser contaminado com patogéneos perigosos, se esta contaminação se verificar, as consequências poderão ser graves para grupos de risco. A maior parte dos surtos notificados foram associados a patogéneos como a Salmonella spp., Escherichia coli O157:H7.O objectivo deste elemento do programa é avaliar a segurança bacteriológica dos sumos de frutos e de produtos hortícolas e de vigiar possíveis riscos para a saúde humana. Assim, recomenda-se o controlo da aplicação dos princípios da HACCP por parte dos operadores do sector alimentar e o teste a alguns patogéneos como a Salmonella spp., a E. coli toxigénica (nomeadamente, a E. coli 0157:H7) e a Listeria monocytogenes.2. Amostragem e método de análiseAs verificações deverão abranger sumos de frutos e de produtos hortícolas e, nomeadamente, de maçã e de citrinos que não tenham sido pasteurizados.As autoridades competentes dos Estados da EFTA deverão efectuar inspecções ao nível dos estabelecimentos de produção e/ou a nível dos estabelecimentos de venda a retalho, por forma a verificar a aplicação dos princípios da HACCP incluindo, sempre que indicado, a recolha de amostras de produtos destinadas a análise. No que se refere à amostragem e aos métodos de análise, recomenda-se a aplicação dos mesmos critérios mencionados no ponto 2 da secção A para os frutos e produtos hortícolas frescos.Os resultados dos controlos deverão constar do modelo de fichas de registo incluídas no anexo II da presente recomendação.São destinatários da presente recomendação a Islândia, o Listenstaine e a Noruega.Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2002.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTABernd HammermannMembro do ColégioPeter DyrbergDirector(1) JO L 186 de 30.6.1989, p. 23, seguidamente designada Directiva 89/397/CEE.(2) JO L 290 de 24.11.1993, p. 14, seguidamente designada Directiva 93/99/CE.(3) JO L 175 de 19.7.1993, p. 1.ANEXO I>PIC FILE= "C_2002216PT.000702.TIF">ANEXO II>PIC FILE= "C_2002216PT.000802.TIF">


title: Recomendação do Conselho, de 31 de Maio de 2007 , sobre a prevenção de lesões e a promoção da segurança Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               18.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/1

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 31 de Maio de 2007
   sobre a prevenção de lesões e a promoção da segurança
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/C 164/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 152.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Todos os anos, cerca de 235 000 cidadãos da Comunidade morrem em consequência de um acidente ou de violência. As lesões são, a seguir às doenças cardiovasculares, ao cancro e às doenças respiratórias, a quarta causa mais comum de morte nos Estados-Membros.

               (2)

               Os acidentes e as lesões são a principal causa de morte entre as crianças, os adolescentes e os jovens adultos.

               (3)

               Muitos sobreviventes de lesões graves ficam a sofrer de incapacidades para o resto da vida. Os acidentes e lesões são uma das principais causas de incapacidade crónica entre os jovens, o que representa uma enorme perda, na maior parte dos casos evitável, de anos de vida saudável.

               (4)

               Em média, as lesões representam cerca de 6 800 000 hospitalizações, que representam 11 % do total das hospitalizações na União Europeia.

               (5)

               As lesões representam um encargo financeiro enorme para os sistemas de saúde e de protecção social, estando na origem de cerca de 20 % das baixas por doença e constituindo um dos principais factores que concorrem para uma reduzida produtividade.

               (6)

               O risco de lesões não está distribuído de forma homogénea pelos Estados-Membros, nem pelos grupos sociais, variando também em função da idade e do sexo. O risco de morrer de uma lesão é cinco vezes maior no Estado-Membro que apresenta a taxa de lesões mais elevada do que naquele em que a taxa é a mais baixa.

               (7)

               Ao contrário do que acontece com muitas outras causas de doença ou de morte prematura, as lesões podem ser evitadas se as nossas condições de vida, assim como os produtos e serviços que utilizamos forem mais seguros. Está provado que existem medidas de prevenção de acidentes de eficácia largamente comprovada que ainda não são de aplicação generalizada na Comunidade.

               (8)

               Na sua maioria, estas medidas revelaram-se rentáveis, porquanto as vantagens da prevenção para os sistemas de saúde são largamente superiores aos custos de intervenção.

               (9)

               Deverão ser prosseguidos os importantes progressos registados em algumas áreas que suscitam preocupações de segurança, como sejam o tráfego ou o local de trabalho. Além disso, deverá ser concedida mais atenção a outras áreas que têm sido menos cobertas até agora, como os acidentes domésticos, em razão de práticas de lazer e desportivas e a prevenção para crianças e idosos.

               (10)

               Deverá também ser tida em consideração a ligação entre o consumo de álcool e de drogas e o número de lesões e acidentes, bem como as lesões intencionais, em especial a violência doméstica contra mulheres e crianças.

               (11)

               Afigura-se, pois, necessário utilizar melhor os dados existentes e, se necessário, desenvolver um mecanismo de vigilância e de comunicação de lesões que garanta uma abordagem coordenada em todos os Estados-Membros tendo em vista desenvolver e instaurar políticas nacionais de prevenção de lesões, incluindo o intercâmbio das melhores práticas na matéria. Esse mecanismo poderia ser desenvolvido no âmbito do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2), de programas que lhe sucedam e de quaisquer outros programas comunitários relevantes na matéria e deveria ter como base instrumentos nacionais de vigilância e de comunicação de lesões representativos, a desenvolver de uma maneira coerente e complementar.

               (12)

               A fim de optimizar os recursos do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública e de quaisquer outros programas comunitários relevantes na matéria e de abordar o mais eficazmente possível a prevenção de lesões, foram identificadas algumas áreas prioritárias: segurança das crianças e dos adolescentes, segurança dos idosos, segurança dos utentes da estrada vulneráveis, prevenção de lesões no desporto e no lazer, prevenção de lesões causadas por produtos e serviços, prevenção das lesões autoinfligidas e prevenção da violência, especialmente da violência doméstica contra mulheres e crianças. Estas áreas prioritárias foram seleccionadas tendo em conta o impacto social das lesões em termos de número e gravidade, das provas da eficácia das acções de intervenção e da viabilidade de aplicação bem sucedida nos Estados-Membros,

         RECOMENDA:
   No intuito de garantir um nível elevado de saúde pública, os Estados-Membros devem:

               (1)

               Utilizar melhor os dados existentes e, se necessário, desenvolver instrumentos representativos de vigilância e de comunicação de lesões que proporcionem informações comparáveis e permitam observar a evolução ao longo do tempo dos riscos de lesões e dos efeitos das medidas de prevenção e avaliar as necessidades de outras iniciativas em matéria de segurança dos produtos e dos serviços e noutras áreas;

               (2)

               Estabelecer planos nacionais ou medidas equivalentes, incluindo a promoção da sensibilização pública para as questões de segurança, para prevenir acidentes e lesões. Esses planos e medidas deverão dar início e promover a cooperação inter-serviços e internacional e utilizar eficazmente as possibilidades de financiamento em acções de prevenção e na promoção da segurança. Na sua execução, deverá ser prestada especial atenção aos aspectos relacionados com o género, aos grupos vulneráveis (tais como as crianças, os idosos, os deficientes e os utentes da estrada vulneráveis), às lesões relacionadas com o desporto e os lazeres, bem como às lesões causadas por produtos e serviços e pela violência e às lesões autoinfligidas.

               (3)

               Incentivar a introdução da prevenção de lesões e a promoção da segurança nas escolas e na formação dos profissionais da saúde e outros, por forma a que estes grupos possam servir como intervenientes e consultores competentes na domínio da prevenção de lesões.

         CONVIDA A COMISSÃO A:

               (1)

               Recolher e tratar todas as informações sobre lesões com base nos instrumentos nacionais de vigilância das lesões e dá-las a conhecer em toda a Comunidade;

               (2)

               Facilitar o intercâmbio de informações sobre boas práticas e acções nas áreas prioritárias identificadas e a divulgação dessas informações às partes interessadas;

               (3)

               Apoiar os Estados-Membros na inclusão dos conhecimentos em matéria de prevenção de lesões na formação dos profissionais da saúde e outros;

               (4)

               Desenvolver acções comunitárias, conforme referido acima, lançando mão dos recursos proporcionados pelo programa de acção comunitária no domínio da saúde pública e pelos programas que lhe sucedam, pelo quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias de apoio à política dos consumidores (3), pelo programa-quadro para a investigação (4) e por quaisquer outros programas comunitários relevantes;

               (5)

               Elaborar um relatório de avaliação quatro anos após a adopção da presente recomendação para determinar se as medidas propostas estão a funcionar eficazmente e aquilatar da necessidade de outras acções.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. MÜNTEFERING

      (1)  Ainda não publicado no Jornal oficial.

      (2)  Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (JO L 271 de 9.10.2002, p. 1).

      (3)  Decisão n.o 20/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004-2007 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 1).

      (4)  Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 1).