title: Recommendation for a Council opinion on the updated stability programme of Cyprus, 2009-2013

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   PT
PT    PT
 ---pagebreak---             COMISSÃO EUROPEIA
                                            Bruxelas, 12.5.2010
                                            SEC(2010) 595 final
                             Recomendação de
                       PARECER DO CONSELHO
   sobre o programa de estabilidade actualizado de Chipre para 2009-2013
PT                                                                       PT
 ---pagebreak---                                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       CONTEXTO GERAL
   O Pacto de Estabilidade e Crescimento tem por objectivo assegurar a solidez das finanças
   públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um
   crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. Reconhecendo o papel
   do Pacto como estabilizador da disciplina orçamental, a reforma do Pacto de Estabilidade e
   Crescimento em 2005 procurou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos,
   bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Em especial,
   introduziu uma maior flexibilidade na aplicação das regras que regem o procedimento relativo
   aos défices excessivos, nomeadamente no que se refere à definição de «circunstâncias
   excepcionais» e à fixação de prazos para a correcção de um défice excessivo.
   O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações
   orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas1, que faz parte integrante
   do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelece que os Estados-Membros devem
   apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou de convergência, bem
   como actualizações anuais dos mesmos. Os Estados-Membros que já adoptaram a moeda
   única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda não a adoptaram
   apresentam programas de convergência (actualizados).
   Em 4 Março de 2008, o Conselho emitiu, em conformidade com o regulamento, um parecer
   sobre o primeiro programa de estabilidade de Chipre, com base numa recomendação da
   Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. O regulamento prevê que os
   programas de estabilidade e de convergência actualizados sejam avaliados pela Comissão e
   analisados pelo Comité acima mencionado, podendo, se necessário, ser igualmente
   examinados pelo Conselho de acordo com o mesmo procedimento.
   2.       CONTEXTO DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA ACTUALIZADO
   A Comissão examinou a última actualização do programa de estabilidade de Chipre,
   apresentada em 1 Abril 2010, sobre a qual adoptou uma recomendação de parecer do
   Conselho.
   A fim de explicar o contexto em que é avaliada a estratégia orçamental apresentada no
   programa de estabilidade actualizado, os pontos que se seguem resumem:
   (1)    a Comunicação da Comissão de 26 de Novembro de 2008 («Plano de Relançamento
          da Economia Europeia»);
   (2)    as conclusões do Conselho Assuntos Económicos e Financeiros de 20 de Outubro de
          2009 sobre a «Estratégia de saída da crise»;
   1
          JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no
          seguinte endereço: http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/index_en.htm.
PT                                                     3                                                 PT
 ---pagebreak---    (3)     a avaliação mais recente da situação do país no que respeita à vertente preventiva do
           Pacto de Estabilidade e Crescimento (resumo do parecer do Conselho sobre a anterior
           actualização do programa de estabilidade).
   2.1.     Comunicação da Comissão de 26 de Novembro de 2008 («Plano de
            Relançamento da Economia Europeia»)
   Face à dimensão sem precedentes da crise mundial que afectou os mercados financeiros e a
   economia em 2008-2009, a Comissão Europeia apresentou um Plano de Relançamento da
   Economia Europeia (PREE)2. O plano propunha uma resposta macroeconómica, anti-cíclica e
   coordenada à situação de crise, sob a forma de um conjunto ambicioso de acções destinadas a
   apoiar a economia: i) um estímulo orçamental imediato no montante de 200 mil milhões de
   EUR. (1,5% do PIB da UE), constituído por uma expansão orçamental dos Estados-Membros
   de 170 mil milhões de EUR (cerca de 1,2% do PIB da UE) e por um financiamento da UE
   destinado a apoiar acções imediatas, da ordem dos 30 mil milhões de EUR (cerca de 0,3 % do
   PIB da UE); e ii) um conjunto de acções prioritárias baseadas na Estratégia de Lisboa e
   concebidas para adaptar as economias europeias aos desafios de longo prazo, prosseguindo a
   aplicação das reformas estruturais destinadas a aumentar o crescimento potencial. O plano
   preconizava que o estímulo orçamental fosse diferenciado em função dos Estados-Membros,
   em conformidade com as suas situações em termos de sustentabilidade das finanças públicas e
   de competitividade. No que respeita, em especial, aos Estados-Membros fora da área do euro
   que se confrontam com desequilíbrios internos e externos significativos, a política orçamental
   deveria ter essencialmente como objectivo corrigir esses desequilíbrios. O plano foi aprovado
   pelo Conselho Europeu em 11 de Dezembro de 2008.
   2.2.     Conclusões do Conselho Assuntos Económicos e Financeiros de 20 de Outubro
            de 2009 sobre a «Estratégia de saída da crise»
   Com o fim do acentuado declínio da actividade económica na UE e os primeiros sinais de
   recuperação, a estabilização dos mercados financeiros e o aumento da confiança, em 20 de
   Outubro de 2009, o Conselho concluiu que, embora não fosse ainda chegado o momento de
   retirar o apoio que os governos prestaram à economia e ao sector financeiro, atendendo à
   fragilidade da recuperação, era necessário definir uma estratégia coordenada para o abandono
   progressivo de políticas alargadas de estímulo da economia. A estratégia deveria assegurar o
   equilíbrio entre os interesses de estabilização e de sustentabilidade, ter em conta as
   interacções entre os diversos instrumentos, assim como os debates a nível mundial. A
   elaboração e divulgação atempadas dessa estratégia contribuiriam para alicerçar a confiança
   nas políticas a médio prazo e consolidar as expectativas criadas. Para além da supressão das
   medidas de incentivo previstas no Plano de Relançamento da Economia Europeia, impunha-se
   uma profunda consolidação orçamental para travar e inverter o aumento de dívida e
   restabelecer situações orçamentais sólidas. Era conveniente aumentar a eficácia e a eficiência
   das finanças públicas e intensificar a reforma estrutural mesmo a curto prazo, na medida em
   que contribuiriam para impulsionar o crescimento do produto potencial e a redução da dívida.
   O Conselho aprovou os seguintes princípios para a estratégia de saída da crise: (i) a estratégia
   de saída deverá ser coordenada entre os países, no contexto de uma implementação coerente
   do Pacto de Estabilidade e Crescimento; (ii) ter em conta as especificidades nacionais e
   suprimir oportunamente os estímulos orçamentais; (iii) o ritmo da consolidação orçamental
   deve ser ambicioso e ir bastante além do valor de referência de 0,5% do PIB por ano, em
   2
           Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu de 26 de Novembro de 2008.
PT                                                  4                                               PT
 ---pagebreak---    termos estruturais; e iv) a credibilidade da estratégia deve ser impulsionada por medidas
   destinadas a melhorar a qualidade das finanças públicas e reformas estruturais ambiciosas
   para aumentar o emprego e o crescimento potencial.
   2.3.     Avaliação constante do parecer do Conselho sobre a anterior actualização
   No seu parecer de 3 Abril 2009, o Conselho resumiu do seguinte modo a sua avaliação da
   anterior actualização do programa de estabilidade, relativa ao período de 2008-2012. O
   Conselho considera que a «orientação orçamental em 2009 será expansionista graças à
   adopção neste ano de medidas de estímulo significativas, em linha com o plano de
   relançamento da economia europeia. Nos anos subsequentes, o saldo orçamental deverá
   continuar a agravar-se. O afrouxamento implícito do rigor orçamental não parece justificar-se
   tendo em conta as perspectivas económicas relativamente favoráveis e a existência de um
   desequilíbrio externo importante. Acresce que, no contexto de uma forte deterioração da
   conjuntura económica global, a estratégia orçamental está sujeita a uma significativa revisão
   em baixa, uma vez que as perspectivas de crescimento subjacentes ao cenário
   macroeconómico do programa são favoráveis. À luz dos elevados desequilíbrios externos, as
   prioridades deverão ser a manutenção de políticas prudentes e o reforço da viabilidade
   orçamental. Por conseguinte, controlar as despesas correntes e evitar uma tendência pró-
   cíclica são desafios cruciais para a política orçamental de Chipre. Além disso, é importante
   promover a qualidade das finanças públicas, a fim de criar condições para um ajustamento
   harmonioso da economia à luz dos desequilíbrios actuais.» Tendo em conta esta avaliação, o
   Conselho convidou Chipre a «i) implementar a política orçamental prevista para 2009 de
   acordo com o Plano de Relançamento da Economia Europeia e no âmbito do Pacto de
   Estabilidade e Crescimento, evitando uma nova deterioração das finanças públicas em 2009
   relativamente ao objectivo; ii) Inverter o aumento do défice orçamental previsto em 2010 e
   nos anos seguintes, graças a uma limitação do aumento das despesas, a fim de garantir a
   solidez da situação orçamental a médio prazo; iii) tendo em conta o impacto projectado das
   despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, reforçar a sustentabilidade a longo prazo
   das finanças públicas, prosseguindo a reforma dos sistemas de saúde e de pensões.»
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 ---pagebreak---                                               Recomendação de
                                      PARECER DO CONSELHO
             sobre o programa de estabilidade actualizado de Chipre para 2009-2013
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997,
   relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das
   políticas económicas3, e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 5.º,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão,
   Após consulta do Comité Económico e Financeiro,
   EMITIU O SEGUINTE PARECER:
   (1)       Em [xx de xx de 2010], o Conselho examinou o programa de estabilidade
             actualizado de Chipre para o período de 2009-2013.
   (2)       Em 2009 a actividade económica diminuiu 1,7%, sendo a primeira vez nos últimos
             35 anos que Chipre regista um crescimento negativo. A fraca procura interna e o
             contexto externo desfavorável afectaram fortemente o crescimento. Em especial, o
             elevado endividamento das famílias, juntamente com condições rigorosas de acesso
             ao crédito, perspectivas desfavoráveis do mercado de trabalho e as repercussões dos
             efeitos negativos na confiança, conduziram a um declínio do consumo privado.
             Paralelamente, o investimento registou uma forte correcção, num contexto marcado
             pela quebra da procura de habitação por parte de estrangeiros, pela reduzida
             utilização da capacidade e pela reestruturação dos balanços das empresas. O
             consumo público foi a única componente da procura a apoiar a actividade
             económica, graças, em parte, ao conjunto de medidas de estímulo da economia,
             correspondente a 1½% do PIB, aplicadas em conformidade com o PREE. Para além
             destas medidas discricionárias, a contracção da actividade económica, o
             abrandamento do «boom» dos activos e um padrão de crescimento menos rico em
             receitas fiscais colocaram as finanças públicas sob forte pressão. Por conseguinte, o
             saldo destas últimas passou de um excedente de 0,9% do PIB em 2008 para um
             défice de 6,1% do PIB. A actual crise também pôs a nu a acumulação de grandes
             desequilíbrios externos, o que reflecte não só o nível reduzido das poupanças líquidas
             do sector privado, como uma deterioração da situação líquida das administrações
   3
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no
           seguinte endereço:
           http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/index_en.htm.
PT                                                      6                                                 PT
 ---pagebreak---         públicas e perdas de competitividade. A fraca procura, tanto interna como externa, e
        a morosidade da retoma da actividade a nível mundial deverão pesar nas perspectivas
        de recuperação. Em 2010, o crescimento do PIB deverá registar nova contracção,
        embora em menor escala, para recuperar ligeiramente em 2011. Assim, a médio
        prazo, Chipre tem de enfrentar o desafio de promover o crescimento num contexto de
        fragilidade da retoma económica a nível mundial, devendo, simultaneamente,
        corrigir os desequilíbrios macroeconómicos existentes, através da manutenção de
        políticas financeiras prudentes. A longo prazo, o país terá também de fazer face à
        necessidade de reforçar a sustentabilidade das finanças públicas em virtude do
        envelhecimento da população.
   (3)  Apesar de grande parte da diminuição do PIB real observada no contexto da crise ser
        de carácter cíclico, o nível do produto potencial também foi afectado. Além disso, a
        crise pode também afectar o crescimento potencial a médio prazo, devido à quebra
        do investimento, a limitações à disponibilidade de crédito e ao aumento do
        desemprego estrutural. Por outro lado, o impacto da crise económica acentua os
        efeitos negativos do envelhecimento demográfico no produto potencial e na
        sustentabilidade das finanças públicas. Neste contexto, será necessário acelerar o
        ritmo das reformas estruturais com vista a apoiar o crescimento potencial.
        Nomeadamente, é importante que Chipre proceda a reformas do mercado do
        trabalho, designadamente para desenvolver as oportunidades de aprendizagem ao
        longo da vida, visando em especial as pessoas pouco qualificadas, os trabalhadores
        mais idosos e os desempregados, bem como para assegurar a execução eficaz e
        atempada das reformas previstas no ensino técnico e profissional. Importa, ainda,
        proceder a um melhor alinhamento entre a progressão dos salários e a produtividade,
        e entre o aumento do emprego e a competitividade.
   (4)  O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê um aumento do PIB real
        de -1,7% em 2009 para 0,5% em 2010, antes de recuperar para uma taxa média de
        2,6%, aproximadamente, durante o resto do período de programação. Tendo em
        conta os dados actualmente disponíveis4, este cenário parece basear-se em
        pressupostos de crescimento optimistas ao longo do período em análise. Em especial,
        o consumo privado deverá seguir uma tendência favorável, sob o efeito do
        crescimento relativamente optimista do emprego e dos salários. Segundo o programa,
        o crescimento real dos investimentos no sector da construção deverá manter-se
        negativo a curto prazo e recuperar na segunda metade do período de programação.
        Contudo, os indicadores apontam para este sector uma correcção a médio prazo
        superior ao previsto no programa. Além disso, não obstante a melhoria das
        perspectivas económicas, a fragilidade da retoma dos principais parceiros de Chipre
        faz pesar riscos consideráveis de abrandamento sobre o cenário macroeconómico do
        programa. A contracção da actividade económica em 2009, deu origem a uma
        correcção significativa, embora parcial, do défice externo que, contudo, continua
        elevado, em 8,5% do PIB, e, de acordo com as projecções do programa, deverá
        registar uma nova subida acentuada para 12,9% do PIB até 2013, tendo em conta as
        perspectivas de aumento das importações. Prevê-se que os desequilíbrios externos
        venham a pesar no crescimento económico a médio prazo. A elevada despoupança
        no sector público terá de ser financiada pela dívida externa ou pela poupança
   4
       A avaliação tem em conta, nomeadamente, as previsões da Primavera de 2009 dos serviços da
       Comissão, bem como outras informações disponibilizadas desde então.
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 ---pagebreak---        privada. Por conseguinte, o reequilíbrio da balança das transacções correntes
       necessitaria um aumento do custo global da dívida ou um aumento da poupança do
       sector privado. Este último cenário afectaria o crescimento do produto, reduzindo o
       consumo privado e o investimento (efeito de evicção). As projecções do programa
       em matéria de inflação afiguram-se realistas.
   (5) Segundo o programa, o défice das administrações públicas deteriorou-se
       acentuadamente em 2009, ascendendo a 6,1% do PIB, contra um excedente de 0,9%
       do PIB em 2008, situação que se explica, sobretudo, pelo impacto da crise sobre as
       finanças públicas, mas também pelas medidas de estímulo da economia,
       correspondentes a 1½% do PIB, adoptadas pelas autoridades no âmbito do Plano de
       Relançamento da Economia Europeia (PREE). Segundo o programa, tendo em conta
       os actuais pressupostos crescimento, a política orçamental deverá ser restritiva, tendo
       em vista a correcção do défice excessivo até 2013.
   (6) Segundo a actualização, o objectivo orçamental para 2010 consiste em atingir um
       défice correspondente a 6% do PIB. O Lei do Orçamento do Estado para 2010
       (aprovada pelo Parlamento em 24 de Dezembro de 2009) visava um défice de 4,5%
       do PIB com base num défice estimado para 2009 correspondente a cerca de 3% do
       PIB. Dado que o resultado final para 2009 foi um défice de 6% do PIB, a Lei do
       Orçamento do Estado implicaria um défice superior. Contudo, o programa inclui
       medidas destinadas a impedir o agravamento da situação orçamental e a estabilizar o
       défice ao nível de 2009. A actualização aponta para um rácio das despesas em
       relação ao PIB em torno de 1¼ pontos percentuais em 2010, comparativamente ao
       exercício de 2009. A despesa pública deverá aumentar 1 ¼ pontos percentuais do
       PIB. Prevê-se que a despesa primária aumente, impulsionada principalmente pelo
       aumento das transferências sociais, subsídios e salários da função pública. Segundo a
       actualização, os pagamentos de juros deverão continuar numa trajectória
       descendente, diminuindo cerca de ¼ de ponto percentual do PIB, não obstante a
       progressão do volume da dívida O investimento público deverá manter-se aos níveis
       de 2009. De um modo geral, a orientação orçamental constante do programa,
       avaliada pelo saldo estrutural (isto é, o saldo corrigido das variações cíclicas e
       líquido de medidas extraordinárias e temporárias), traduzir-se-á numa contracção de
       cerca de ½% do PIB em 2010.
   (7) O principal objectivo da estratégia orçamental a médio prazo definida no programa
       consiste em reconduzir o saldo das administrações públicas para um nível inferior a
       3% do PIB até 2013. O programa prevê que o défice orçamental nominal diminua
       para 4,5% do PIB em 2011 (contra 6,1% no ano anterior) e 3,4% em 2012, antes de
       atingir 2,5% em 2013. O saldo primário deverá seguir um padrão semelhante e
       alcançar uma situação de equilíbrio até ao final do período de programação, tendo
       como ponto de partida um défice de 3,7% do PIB em 2010. O défice estrutural,
       calculado de acordo com a metodologia comum, continuará a melhorar depois de
       2010, para se situar em cerca de 3 ½% do PIB em 2011, ligeiramente abaixo dos 3%
       em 2012 e 2 ¼% em 2013. O esforço orçamental médio anual será de 3/4% do PIB
       por ano no período de 2010-2013. O ajustamento está concentrado no início do
       período, embora as medidas adoptadas em 2010, só produzam pleno efeito em 2011.
       Por outro lado, as medidas adoptadas no contexto do PREE só serão
       progressivamente abandonadas até ao final de 2010. Prevê-se que a consolidação
       orçamental incida sobretudo no lado das receitas, que aumentariam 2,6% p.p. do PIB
       entre 2010 e 2013 e a que se viria juntar um ponto percentual do PIB. As medidas
PT                                           8                                                 PT
 ---pagebreak---         destinadas a aumentar a receita incluem o combate à evasão fiscal, uma amnistia
        urbanística, a harmonização do imposto especial de consumo mínimo sobre os
        produtos petrolíferos e a aplicação de uma taxa reduzida do IVA aos produtos
        alimentares e farmacêuticos, assim como aos rendimentos dos dividendos das
        organizações semi-públicas. Em matéria de despesas, a maior parte do ajustamento
        previsto no programa resulta do controlo das despesas de funcionamento e da
        redução das transferências correntes. O programa considera os objectivos das
        transferências sociais, a sua redução, bem como da taxa de crescimento da massa
        salarial da função pública, como despesas de consolidação logo que seja alcançado o
        consenso entre os parceiros sociais. A actualização confirma o compromisso de
        Chipre em atingir o seu objectivo de médio prazo (OMP), isto é, em obter uma
        situação orçamental equilibrada em termos estruturais (ou seja, o saldo corrigido das
        variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e temporárias). O OMP
        reflecte adequadamente os objectivos do Pacto. Atendendo aos saldos estruturais
        correspondentes aos objectivos do programa em matéria de défice, o OMP não será
        alcançado durante o período em análise.
   (8)  Os resultados orçamentais poderiam ser inferiores ao previsto no programa. Em
        especial, o cenário macroeconómico projectado na actualização parece assentar em
        pressupostos de crescimento optimistas durante o período de vigência do programa.
        No que se refere às receitas, os riscos para as finanças públicas são maiores do que
        em anos anteriores, designadamente em 2010-2011, e estão associados a uma
        possível contracção ainda mais drástica e a um reequilíbrio do crescimento
        económico na via de um crescimento menos rico em receitas fiscais. Tendo em conta
        as previsões de uma recuperação económica moderada e as pressões para estimular a
        procura interna através de um aumento da despesa pública, não é de negligenciar o
        risco de possíveis derrapagens. Estes riscos prendem-se na sua maioria com a prática
        de apresentar ao longo do ano orçamentos suplementares para aumentar as despesas
        o que, para além da pretendida reafectação de verbas, implica um aumento das
        despesas correntes. Acresce que as transferências sociais poderão ser superiores ao
        previsto, tendo em conta a experiência do passado, a ausência de um mecanismo de
        definição de objectivos, assim como perspectivas relativamente optimistas de
        crescimento do emprego (por conseguinte, de desemprego).
   (9)  Em 2009, o rácio da dívida bruta das administrações públicas em relação ao PIB está
        estimado em 56,2% do PIB, contra 48,4% no ano anterior. Para além do aumento do
        défice e do declínio do crescimento do PIB, um ajustamento dívida-fluxo,
        correspondente a 1% do PIB, contribuiu para o aumento do rácio da dívida. Este
        último reflecte uma acumulação de activos públicos, fruto do sobrefinanciamento no
        final de 2009, a fim de fazer face às obrigações surgidas no início de Janeiro de
        2010. O rácio da dívida irá aumentar ao longo do período abrangido pelo programa,
        devido sobretudo à persistência de elevados défices primários, embora em
        diminuição. O rácio da dívida deverá ultrapassar o valor de referência de 60% do PIB
        em 2010, e prevê-se que se mantenha acima deste valor durante o período de
        programação, aumentando para cerca de 63% do PIB em 2011 e 2012, para depois
        diminuir ligeiramente. Atendendo aos riscos que pesam sobre os objectivos
        orçamentais e as perspectivas macroeconómicas, a evolução do rácio da dívida
        poderá ser menos optimista do que o previsto no programa.
   (10) O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico é muito
        superior à média da UE, devido sobretudo ao aumento relativamente importante das
PT                                            9                                               PT
 ---pagebreak---           despesas com pensões em percentagem do PIB nas próximas décadas, em parte
          porque o regime de pensões ainda se encontra numa fase de maturação. O programa
          aborda a reforma do sistema de pensões, introduzida em Abril de 2009, que deverá
          diminuir ligeiramente o aumento das despesas neste sector e, acima de tudo, as
          contribuições para a segurança social. A reforma melhorará o equilíbrio a longo
          prazo do regime de pensões e reduzirá os riscos que pesam sobre a sustentabilidade
          sem, no entanto, afectar a avaliação global. A situação orçamental em 2009, tal como
          estimada no programa, agrava o impacto orçamental do envelhecimento demográfico
          no nível de sustentabilidade. A melhoria do saldo primário a médio prazo e a
          aplicação de novas medidas destinadas a reduzir o aumento substancial das despesas
          ligadas ao envelhecimento demográfico, em especial no que respeita às pensões e aos
          cuidados de saúde, contribuiria para atenuar os riscos que ameaçam a
          sustentabilidade das finanças públicas, considerados elevados no relatório da
          Comissão de 2009 sobre a sustentabilidade5. As previsões a médio prazo, segundo as
          quais deverá registar-se uma recuperação progressiva das taxas de crescimento do
          PIB para os valores previstos antes da crise, bem como o retorno do rácio fiscal aos
          níveis anteriores a esta, e incluem o aumento previsto das despesas relacionadas com
          o envelhecimento demográfico, mostram que, em termos nominais e sem uma nova
          alteração de políticas, a estratégia orçamental prevista no programa não é suficiente
          para estabilizar o rácio dívida pública/PIB até 2020
   (11)   Nos últimos anos, Chipre ultrapassou os seus objectivos orçamentais, no contexto de
          uma actividade económica dinâmica e de crescimento rico em receitas fiscais. Num
          passado recente, assistiu-se a uma melhoria do quadro orçamental, na sequência da
          adopção do sistema contabilístico de gestão financeira (FIMAS), da introdução
          progressiva de um quadro orçamental a médio prazo de três anos (MTBF) e de uma
          orçamentação com base nos programas e nos resultados (PPB). Contudo, a prática de
          adoptar orçamentos suplementares ao longo do ano implicou um aumento das
          despesas correntes para lá da pretendida reafectação de verbas. Em conformidade
          com o programa, o novo quadro orçamental, quando plenamente aplicado, deverá pôr
          termo a esta prática e reforçar a eficácia do processo de orçamentação, contribuindo
          assim para conter a despesa. Ao mesmo tempo, o novo processo de orçamentação
          estabeleceria uma base sólida que permitiria reorientar as despesas para actividades
          susceptíveis de promover o crescimento, de acordo com as prioridades definidas no
          programa nacional de reformas. Contudo, o novo quadro ainda se encontra numa fase
          inicial de aplicação e só deverá estar totalmente operacional em 2012.
          Consequentemente, o seu impacto só poderá produzir efeitos a médio prazo. Uma
          execução atempada do novo quadro será fundamental para uma consolidação bem
          sucedida e sustentável das finanças públicas.
   (12)   O programa reconhece a importância da qualidade das finanças públicas como meio
          para apoiar o crescimento potencial e assegurar a sustentabilidade a longo prazo das
          finanças públicas. Em particular, o programa destaca o impacto que a plena execução
          do MTBF e da orçamentação PPB, juntamente com um melhor controlo das despesas
   5
        Nas suas conclusões de 10 de Novembro de 2009 sobre a sustentabilidade das finanças públicas «o
        Conselho convida os Estados-Membros a concentrar a atenção nas estratégias orientadas para a
        sustentabilidade nos seus próximos programas de estabilidade e convergência» e «convida a Comissão,
        juntamente com o Comité de Política Económica e o Comité Económico e Financeiro, a aprofundar o
        desenvolvimento de metodologias para avaliar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo
        em tempo útil antes do próximo relatório de sustentabilidade», previsto para 2012.
PT                                                    10                                                    PT
 ---pagebreak---            não produtivas, terão numa melhor reorientação dos recursos para áreas de elevada
           prioridade, susceptíveis de promover o crescimento. Do lado das despesas, o
           programa prevê uma avaliação de projectos recentes destinados a reforçar as infra-
           estruturas através de parcerias entre os sectores público e privado (PPP), bem como
           medidas destinadas a melhorar o ensino, graças a uma maior utilização da
           informática nos ensinos básico e secundário e à introdução de melhorias a nível dos
           organismos de investigação e das instituições académicas. A actualização inclui
           também a atribuição de verbas para a transformação dos hospitais públicos em
           unidades autónomas e a adopção de um sistema nacional de saúde, com vista a
           aumentar a sua eficácia através de uma concorrência regulada e da limitação de
           despesas. Estas medidas são fundamentais para controlar o aumento previsto das
           despesas associadas ao envelhecimento da população. Do lado das receitas, o
           programa sublinha os efeitos positivos da introdução do MTBF na melhoria da
           precisão e acuidade das previsões a médio prazo em matéria de receitas. As
           autoridades referem que, devido à volatilidade das flexibilidades fiscais nos últimos
           anos, na sequência do «boom» dos activos, as projecções em matéria de receitas
           foram adaptadas para ter em conta o impacto dos preços dos activos e a composição
           do crescimento do PIB. O programa refere também que os sistemas fiscais e de
           prestações são objecto de vigilância constante, a fim preservar a remuneração do
           trabalho, não deixando de garantir o apoio aos grupos sociais vulneráveis.
   (13)    De um modo geral, tendo em conta os riscos que pesam sobre os objectivos
           orçamentais mencionados anteriormente, a estratégia de manter, em 2010, as
           políticas orçamentais expansionistas, pode ser considerada conforme com o Plano de
           Relançamento da Economia Europeia. Contudo, na sequência dos efeitos dos
           negativos da crise económica, o défice das administrações públicas deverá manter-se
           em 6% do PIB em 2010, diminuindo depois progressivamente para um nível inferior
           ao valor de referência de 3% do PIB. A estratégia subjacente ao programa que prevê
           um esforço orçamental anual médio de ¾ de ponto percentual do PIB durante o
           período de 2010-2013, está sujeita a uma revisão no sentido da baixa. Por
           conseguinte, tendo em conta os riscos, o esforço orçamental pode não ser suficiente
           para reconduzir o défice para um nível inferior a 3% do PIB até 2013, tal como
           previsto. Além disso, a composição da estratégia de consolidação orçamental do
           programa parece basear-se principalmente nas medidas de aumento das receitas, com
           uma contenção mínima das despesas. De facto, o programa prevê que, em 2013, o
           rácio despesas/PIB se estabilize a um nível mais alto do que em 2009. As medidas
           susceptíveis de inverter esta situação ainda estão a ser debatidas com os parceiros
           sociais e, por conseguinte, sujeitas a riscos quanto às modalidades e calendário de
           execução. Assim, a evolução do rácio da dívida pública, que deverá ultrapassar os
           60% do PIB em 2010, poderá também ser menos favorável do que o previsto na
           actualização.
   (14)    No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no código de
           conduta para os programas de estabilidade e de convergência, o programa apresenta
           todos os dados obrigatórios e facultativos.
   A conclusão geral é que a situação das finanças públicas de Chipre se deteriorou
   consideravelmente sob o efeito da recessão económica e de uma orientação orçamental
   expansionista, resultante das importantes medidas de estímulo da economia, adoptadas no
   âmbito do PREE. Assim, o saldo orçamental passou de um excedente de 0,9% do PIB em
   2008 para um défice de 6,1% do PIB em 2009. O programa define uma trajectória de
PT                                               11                                              PT
 ---pagebreak---    consolidação a partir de 2010, com vista a reconduzir o défice das administrações públicas
   para um nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB até 2013. Todavia, esse
   ajustamento centra-se sobretudo no lado das receitas orçamentais, enquanto o rácio
   despesas/PIB se manteria a níveis historicamente elevados. Além disso, tendo em conta a
   fragilidade da retoma económica a nível mundial, a estratégia orçamental está sujeita a
   consideráveis riscos de revisão no sentido da baixa, atendendo aos pressupostos de
   crescimento favoráveis subjacentes ao cenário macroeconómico do programa. Tendo em
   conta os elevados desequilíbrios internos e externos, as prioridades deverão ser a manutenção
   de políticas prudentes e o reforço da viabilidade orçamental. Por conseguinte, o controlo das
   despesas correntes através da aplicação de um quadro orçamental plurianual constituirá um
   instrumento essencial para apoiar a execução dos planos de consolidação e dos objectivos
   orçamentais. Além disso, importa igualmente promover a qualidade das finanças públicas, a
   fim de facilitar o ajustamento da economia, tendo em conta os desequilíbrios com que se
   defronta, graças, nomeadamente, ao aumento de PIB potencial, ao reforço da competitividade
   e à redução dos desequilíbrios externos.
   Atendendo à avaliação supra, convida-se Chipre a:
   i)       limitar o défice em 2010, a fim de não ultrapassar 6% do PIB, se necessário através
            do reforço das medidas de consolidação, em particular no caso de se verificar uma
            evolução macroeconómica menos favorável do que o cenário do programa, e da
            adopção de medidas oportunas para definir uma estratégia de consolidação centrada
            nas despesas; aproveitar todas as oportunidades para além do esforço anunciado para
            acelerar a consolidação orçamental e reduzir o rácio da dívida bruta para um nível
            inferior ao valor de referência;
   ii)      aplicar, como previsto, um quadro orçamental plurianual, com vista a assegurar o
            cumprimento das metas orçamentais, bem como o controlo rigoroso das despesas a
            médio prazo;
   iii)     melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, através da aplicação
            de reformas do sistema de pensões e de saúde, tendo em vista conter o aumento
            previsto das despesas associadas ao envelhecimento demográfico.
PT                                               12                                               PT
 ---pagebreak---              Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais
                                              2008   2009   2010   2011   2012  2013
                                  PE Abril de
                                                3.6  -1.7     0.5    1.5    3.0   3.2
                                     2010
               PIB real          COM Maio de
                                                3.6  -1.7    -0.4    1.3   n.d.  n.d.
          (variação em %)            2010
                                  PE Jan., de
                                                3.8   2.1     2.4    3.0    3.2  n.d.
                                     2009
                                  PE Abril de
                                                4.4   0.2     2.7    2.0    2.0   2.0
                                     2010
         Inflação IHPC (%)       COM Maio de
                                                4.4   0.2     2.7    2.5   n.d.  n.d.
                 (%)                 2010
                                  PE Jan., de
                                                4.4   2.0     2.5    2.5    2.5  n.d.
                                     2009
                                  PE Abril de
                                                2.9  -1.3    -2.4   -2.5   -1.6  -0.5
                                     2010
          Hiato do produto1      COM Maio de
                                                3.4  -0.7    -2.1   -1.6   n.d.  n.d.
        (% do PIB potencial)         2010
                                  PE Jan., de
                                                0.8  -0.1    -0.6   -0.5   -0.2  n.d.
                                     2009
                                  PE Abril de
                                              -17.7  -8.5   -11.5  -12.2  -12.6 -12.9
      Capacidade/necessidade         2010
   líquida de financiamento em   COM Maio de
                                              -17.6  -8.2    -6.8   -6.7   n.d.  n.d.
     relação ao resto do mundo       2010
             (% do PIB)           PE Jan., de
                                              -12.4 -12.1   -11.5  -10.9  -10.2  n.d.
                                     2009
                                  PE Abril de
                                               43.5  40.3    41.6   42.8   43.6  44.2
                                     2010
    Receitas das administrações
                                 COM Maio de
              públicas                         43.5  40.3    41.2   41.3   n.d.  n.d.
                                     2010
             (% do PIB)
                                  PE Jan., de
                                               45.3  43.8    44.0   44.4   44.8  n.d.
                                     2009
                                  PE Abril de
                                               42.6  46.4    47.6   47.2   47.0  46.7
                                     2010
   Despesas das administrações
                                 COM Maio de
              públicas                         42.6  46.4    48.3   49.0   n.d.  n.d.
                                     2010
             (% do PIB)
                                  PE Jan., de
                                               44.3  44.6    45.5   46.3   47.1  n.d.
                                     2009
                                  PE Abril de
                                                0.9  -6.1    -6.0   -4.5   -3.4  -2.5
                                     2010
      Saldo das administrações
                                 COM Maio de
              públicas                          0.9  -6.1    -7.1   -7.7   n.d.  n.d.
                                     2010
             (% do PIB)
                                  PE Jan., de
                                                1.0  -0.8    -1.4   -1.9   -2.2  n.d.
                                     2009
                                  PE Abril de
                                                3.7  -3.6    -3.7   -2.1   -1.0   0.1
                                     2010
           Saldo primário        COM Maio de
                                                3.7  -3.6    -4.4   -4.8   n.d.  n.d.
             (% do PIB)              2010
                                  PE Jan., de
                                                3.9   1.5     0.8    0.2   -0.2  n.d.
                                     2009
                                  PE Abril de
                                               -0.2  -5.6    -5.1   -3.5   -2.8  -2.3
                                     2010
   Saldo corrigido das variações
                                 COM Maio de
               cíclicas1                       -0.4  -5.8    -6.3   -7.1   n.d.  n.d.
                                     2010
             (% do PIB)
                                  PE Jan., de
                                                0.7  -0.8    -1.2   -1.7   -2.1  n.d.
                                     2009
                           3
          Saldo estrutural
                                  PE Abril de  -0.2  -5.6    -5.2   -3.6   -2.9  -2.3
PT                                            13                                      PT
 ---pagebreak---                                                   2010
                                            COM Maio de
                                                                  -0.4       -5.8       -6.3       -7.1       n.d.        n.d.
               (% do PIB)                         2010
                                             PE Jan., de
                                                                   0.7       -0.8       -1.2       -1.7       -2.1        n.d.
                                                  2009
                                             PE Abril de
                                                                  48.4       56.2       61.0       63.2       63.1       62.3
                                                  2010
            Dívida bruta das
                                            COM Maio de
        administrações públicas                                   48.4       56.2       62.3       67.6       n.d.        n.d.
                                                  2010
               (% do PIB)
                                             PE Jan., de
                                                                  49.3       46.8       45.4       44.2       44.2        n.d.
                                                  2009
      Notas:
      1
        Hiatos do produto e saldos corrigidos das variações cíclicas de acordo com os programas, recalculados pelos serviços da
   Comissão com base nas informações contidas nos mesmos.
      2
        Com base num crescimento potencial estimado de 2,0%, 2,8%, 2,8%, 2,8% e 2,8%, respectivamente, no período 2009-
   2013.
      3
        Saldo corrigido das variações cíclicas, com exclusão de medidas extraordinárias e temporárias. Medidas extraordinárias
   e outras medidas temporárias de 0,1% do PIB em 2010, 2011 e 2012 (com efeito de redução do défice) de acordo com o
   programa mais recente. As previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão da Primavera de 2010 não incluem medidas
   extraordinárias nem quaisquer outras medidas temporárias.
      Fonte:
      Programa de Estabilidade (PE); Previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão (COM); Cálculos dos
   serviços da Comissão.
PT                                                               14                                                             PT


title: Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 dos Países Baixos e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para 2014

text:
               29.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/88

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 dos Países Baixos e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para 2014
   2014/C 247/17
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das políticas económicas e incide nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados‐Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados‐Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económica e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados Membros tomaram uma decisão sobre um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que proporciona um quadro de ação coerente a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis. Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados‐Membros, manifestando, em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020 e executar as recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas dos Países Baixos para 2013 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado dos Países Baixos para 2012‐2017. Em 15 de novembro de 2013, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental do Luxemburgo para 2014.

               (5)

               Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política económica. Também em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que os Países Baixos foram identificados como sendo um dos Estados‐Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (6)

               Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e a adoção de medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

               (7)

               Em 5 de março de 2014, a Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada sobre os Países Baixos, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva‐a a concluir que os Países Baixos continuam a registar desequilíbrios macroeconómicos, que devem ser objeto de acompanhamento e da adoção de medidas. Merecem especial atenção a evolução macroeconómica no que diz respeito ao nível de endividamento do setor privado e à desalavancagem em curso, juntamente com as ineficiências persistentes do mercado imobiliário. Embora o elevado excedente da balança corrente não suscite riscos comparáveis aos dos défices consideráveis, estando em parte associado à necessidade de desalavancagem, a Comissão acompanhará a evolução da balança corrente dos Países Baixos no contexto do Semestre Europeu.

               (8)

               Em 29 de abril de 2014, os Países Baixos apresentaram o seu Programa Nacional de Reformas para 2014 e, em 30 de abril de 2014, o seu Programa de Estabilidade para 2014. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (9)

               O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Estabilidade de 2014 é garantir que a correção da situação de défice excessivo em 2013 é sustentável, bem como alcançar uma situação orçamental próxima do objetivo de médio prazo até 2015. O objetivo de médio prazo de um défice estrutural não superior a 0,5 % do PIB reflete os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Foram implementadas medidas adicionais significativas de caráter orçamental mas o saldo estrutural (recalculado) em 2014 deverá permanecer constante em comparação com 2013, o que aponta para um desvio significativo relativamente ao ajustamento mínimo exigido de 0,5 % do PIB. Em 2015, o saldo estrutural (recalculado) deverá aumentar 0,3 pontos percentuais do PIB. A despesa deverá crescer a um ritmo que se coadune com o valor de referência das despesas em 2014 e em 2015. Na sequência de uma avaliação global da estratégia orçamental dos Países Baixos, a trajetória de ajustamento com vista a alcançar o objetivo de médio prazo está parcialmente em consonância com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. De acordo com o Programa de Estabilidade, a dívida bruta das administrações públicas vai estabilizar em 2015 e diminuir posteriormente. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade é plausível e foi preparado pelo Gabinete de análise da política económica dos Países Baixos, um organismo independente. Por conseguinte, os riscos associados aos objetivos orçamentais afiguram‐se consideráveis mas globalmente equilibrados. As previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão apontam para uma estabilização do saldo estrutural em 2014 e uma melhoria de 0,5 % do PIB em 2015. Segundo as previsões da Comissão, os Países Baixos deverão respeitar o valor de referência para a despesa em 2014, mas não em 2015. A fim de reforçar o potencial de crescimento dos Países Baixos, é extremamente importante que a consolidação exigida salvaguarde as despesas geradoras de crescimento, como a inovação e a investigação, incluindo a investigação fundamental, a educação e a formação. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e nas previsões da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho é de opinião que os Países Baixos reduziram de forma sustentável o défice das administrações públicas para um valor inferior a 3 % do PIB em 2013, mas estão em risco de se desviar significativamente dos requisitos da vertente preventiva a partir de 2014.

               (10)

               Um dos principais desafios é o do mercado da habitação, em que fatores de rigidez e distorções acumulados ao longo de décadas marcaram o financiamento da habitação e os padrões da poupança setorial. A tendência das famílias para contrair empréstimos dando como garantia o seu património imobiliário reflete em grande medida os incentivos orçamentais de longa data, em particular a total dedução fiscal dos juros hipotecários. Desde abril de 2012, foram implementadas diversas medidas para tratar, em parte, estes incentivos. Algumas incluem adaptações do tratamento fiscal do financiamento à habitação. A limitação gradual da dedução fiscal dos juros de empréstimos hipotecários e o aumento dos incentivos à amortização justifica‐se, mas a aplicação progressiva desta medida é demasiado lenta para ter uma influência significativa nos comportamentos relativamente à amortização. O rácio de 100 % entre o valor do empréstimo e o valor da garantia, que deverá ser alcançado em 2018, continua a ser elevado. O mercado de arrendamento é condicionado pela regulamentação e pela existência de um grande setor da habitação social que também tem de lidar com a existência de longas listas de espera. A recente introdução de uma maior diferenciação nas rendas no setor da habitação social com base nos rendimentos constitui um passo na direção certa, mas o seu impacto é limitado. As cooperativas de habitação social ainda estão autorizadas a construir habitações com uma renda mensal acima do limite máximo da renda social. Apesar de as recomendações de 2013 apelarem a que seja dado um apoio especial às famílias mais carenciadas, esta reorientação ainda está a decorrer. Por conseguinte, apesar as medidas propostas estarem na direção certa, o ritmo global das reformas tem sido lento na resolução de problemas subjacentes e, por conseguinte, deverá ser reforçado quando o clima económico o permitir, continuando a garantir a disponibilidade de habitação social para cidadãos desfavorecidos que não tenham possibilidades de obter habitação em condições de mercado, incluindo em locais de grande procura.

               (11)

               A sustentabilidade do sistema de pensões a longo prazo foi reforçada através do aumento progressivo da idade legal de reforma, que passa de 65 anos em 2012 para 67 anos em 2023. Os Países Baixos deram início a vastas reformas nos pilares financiados pelo setor público e privado do sistema de pensões e no sistema de cuidados de longa duração. Estas reformas são complementadas por reformas destinadas a incentivar os trabalhadores mais velhos a permanecerem mais tempo no ativo e a aumentar a mobilidade do mercado de trabalho. As reformas do sistema de cuidados de longa duração deslocaram as responsabilidades para os municípios, com uma redução da despesa total e a tónica na obtenção de ganhos em termos de eficiência. Alguns elementos destas reformas substanciais ainda deverão ser adotados. Os desafios ainda por enfrentar incluem uma repartição adequada intra e entre gerações dos custos e riscos; a qualidade e a acessibilidade dos cuidados de longa duração devem ser acompanhadas. A execução dos planos para reformar os cuidados de longa duração pode contribuir para travar o rápido aumento dos custos decorrentes do envelhecimento da população e, por conseguinte, apoiar a sustentabilidade das finanças públicas. A este respeito, há que manter a qualidade e a acessibilidade dos cuidados de longa duração a um nível adequado.

               (12)

               As reformas do mercado do trabalho propostas pelo Governo têm por objetivo aumentar a participação e a mobilidade do mercado de trabalho. A Lei sobre Participação visa aumentar a participação no mercado de trabalho. No entanto, as reformas ainda não estão consagradas no ordenamento jurídico. Além disso, são necessárias novas medidas para reduzir os desincentivos fiscais ao trabalho e melhorar a empregabilidade das pessoas que estão fora do mercado de trabalho, incluindo as mulheres, as pessoas oriundas da migração, as pessoas portadoras de deficiência e as pessoas mais velhas. Os Países Baixos anunciaram reformas do subsídio de desemprego e da sua legislação relativamente estrita em matéria de proteção do emprego, incluindo um incentivo fiscal para aumentar a participação. No entanto, embora estas medidas apontem na direção certa, não podem ser plenamente avaliadas até serem efetivamente postas em prática. Uma mais rápida eliminação dos fatores que ainda dissuadem a segunda fonte de rendimentos da família de aumentar o número de horas trabalhadas poderá atenuar a futura escassez de mão‐de‐obra. Por último, uma melhor utilização da flexibilidade existente no quadro institucional para aumentos salariais mais diferenciados pode apoiar o rendimento geral das famílias e, por conseguinte, a procura interna, sem prejudicar a competitividade.

               (13)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica dos Países Baixos. Avaliou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. Tomou em consideração não só a importância destes para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica dos Países Baixos, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia mediante o contributo desta para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo.

               (14)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade dos Países Baixos, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

               (15)

               À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações, ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão refletidas nas recomendações 2 e 4 abaixo.

               (16)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nesta análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados‐Membros cuja moeda é o euro (7). Como país cuja moeda é o euro, os Países Baixos deverão igualmente assegurar a execução plena e atempada destas dessas recomendações,

         RECOMENDA que, no período de 2014-2015, os Países Baixos tomem medidas no sentido de:

               1.

               Na sequência da correção do défice excessivo, reforçar as medidas orçamentais para 2014, tendo em conta a diferença de 0,5 % do PIB, com base nas previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, que apontam para um risco de desvio significativo em relação aos requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em 2015, reforçar significativamente a estratégia orçamental a fim de assegurar a consecução do objetivo de médio prazo e mantê‐lo posteriormente, e assegurar o cumprimento da regra relativa à dívida, a fim de manter o rácio da dívida pública numa trajetória descendente sustentável. Proteger as despesas em domínios diretamente relevantes para o crescimento, tais como a educação, a inovação e a investigação.

               2.

               Quando o clima económico o permitir, intensificar os esforços para reformar o mercado da habitação, mediante uma aceleração da redução planeada da dedução fiscal dos juros hipotecários, a criação de um mecanismo de preços no setor do arrendamento mais orientado para o mercado e o estabelecimento de uma maior correlação entre as rendas e o rendimento das famílias no setor da habitação social. Monitorizar os efeitos das reformas da habitação social em termos de acessibilidade e a acessibilidade dos preços para agregados familiares de baixos rendimentos. Prosseguir os esforços destinados a reorientar as políticas de habitação social a fim de apoiar as famílias com maiores necessidades.

               3.

               Aplicar reformas do segundo pilar do sistema de pensões, a fim de garantir uma repartição adequada intra e entre gerações dos custos e riscos. Apoiar o aumento progressivo da idade legal de reforma com medidas destinadas a aumentar a empregabilidade dos trabalhadores mais velhos. Aplicar a reforma prevista no domínio dos cuidados de longa duração com vista a assegurar a sustentabilidade, garantindo simultaneamente o acesso justo e a qualidade dos serviços, e monitorizar os seus efeitos.

               4.

               Adotar medidas suplementares para aumentar a participação no mercado de trabalho, sobretudo para as pessoas que estão à margem do mercado de trabalho e reduzir os desincentivos fiscais sobre o trabalho. Aplicar reformas da legislação relativa à proteção do emprego e do sistema de subsídios de desemprego e encontrar soluções para a questão da rigidez do mercado de trabalho. Em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com a prática nacional, permitir aumentos salariais mais diferenciados mediante a plena utilização do quadro institucional existente.

      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas para 2014 pela Decisão 2014/322/UE do Conselho de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (4)  JO C 217 de 30.7.2013, p. 89.

      (5)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados‐Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

      (6)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (7)  Ver página 141 do presente Jornal Oficial.


title: Recomendação do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslováquia para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2017

text:
               9.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/110

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 11 de julho de 2017
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslováquia para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2017
   (2017/C 261/24)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Eslováquia como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 21 de março de 2017, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro («Recomendação para a área do euro») (3).

               (2)

               Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Eslováquia deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro, repercutida nas recomendações 1 a 2 abaixo.

               (3)

               O relatório de 2017 relativo à Eslováquia foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Eslováquia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

               (4)

               Em 26 de abril de 2017, a Eslováquia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2017 e o seu Programa de Estabilidade para 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu mais detalhes sobre a forma como tenciona fazer uso dessa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

               (6)

               A Eslováquia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2017, o Governo prevê melhorar o défice nominal até atingir 1,3 % do PIB em 2017, e depois gradualmente 0 % do PIB em 2019 e 2020. O objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — deverá ser alcançado em 2018. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2017, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir gradualmente para 46 % até 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível.

               (7)

               Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou à Eslováquia que fizesse um ajustamento orçamental anual de 0,5 % do PIB para se aproximar do objetivo orçamental de médio prazo em 2017. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, existe o risco de um certo desvio em relação a essa recomendação em 2017.

               (8)

               Em 2018, em virtude da sua situação orçamental, é de esperar que a Eslováquia venha a fazer novo ajustamento para se aproximar do seu objetivo orçamental de médio prazo de um défice estrutural de 0,5 % do PIB. Segundo a matriz acordada no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, esse ajustamento traduz-se na exigência de assegurar uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (5) não superior a 2,9 %. Isto corresponderia a um ajustamento estrutural de 0,5 % do PIB. Num cenário de políticas inalteradas, existe o risco de um desvio significativo em relação a essa exigência no período de 2017-2018, considerado em conjunto. Globalmente, o Conselho considera que a Eslováquia tem de estar preparada para tomar medidas adicionais para assegurar o cumprimento em 2017 e que serão necessárias novas medidas em 2018 para cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1466/97, a avaliação dos planos e resultados orçamentais deve ter em conta o equilíbrio orçamental do Estado-Membro à luz das condições cíclicas. Tal como se recorda na Comunicação da Comissão sobre o Semestre Europeu de 2017 que acompanha estas recomendações específicas, a avaliação do projeto de plano orçamental para 2018 e a subsequente avaliação dos resultados orçamentais desse ano terão de atender devidamente ao objetivo de assegurar uma orientação orçamental que apoie a recuperação em curso e, simultaneamente, garanta a sustentabilidade das finanças públicas da Eslováquia. Neste contexto, o Conselho regista que a Comissão tenciona efetuar uma avaliação global em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, nomeadamente à luz da situação cíclica da Eslováquia.

               (9)

               As finanças públicas da Eslováquia ainda enfrentam riscos a longo prazo. As despesas de saúde continuam a ameaçar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, já que ainda não foi superado o desafio de aumentar a relação custo-eficácia dos cuidados de saúde na Eslováquia. Tomaram-se algumas medidas para racionalizar os cuidados hospitalares e reduzir custos, mas ainda não são visíveis resultados concretos. A análise da despesa de 2016 identificou potenciais poupanças. Todavia, até à data, têm demorado os progressos no terreno com vista a uma reforma global dos cuidados de saúde e das despesas de saúde, com a introdução do sistema de grupos de diagnósticos homogéneos para pagamentos e o lançamento de sistemas de saúde em linha a avançarem apenas lentamente. Entretanto, prevê-se que o défice do sistema público de pensões duplique a longo prazo, sendo que a idade da reforma na Eslováquia é uma das mais baixas da União. Os recentes ajustamentos no sistema de pensões foram em larga medida ad hoc e de curto prazo.

               (10)

               A elisão e a evasão fiscais diminuíram, estando a envidar-se esforços para fomentar o cumprimento voluntário das obrigações neste domínio. As melhorias na cobrança de impostos reduziram significativamente o desvio do IVA que, no passado, era elevado. A redução da fraude ao IVA também parece ter tido um impacto positivo na cobrança do imposto sobre o rendimento das sociedades. A administração financeira põe a tónica no cumprimento das obrigações do IVA, em particular através da auditoria. Ao mesmo tempo, estão a ser exploradas outras atividades que não de auditoria para reforçar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais.

               (11)

               Apesar das melhorias registadas no mercado de trabalho resultantes da retoma económica robusta e de uma forte criação de emprego, o desemprego de longa duração continua a ser um problema. A taxa de desemprego de longa duração permanece uma das mais elevadas da União. O desemprego afeta sobretudo a população cigana marginalizada, os trabalhadores pouco qualificados e os jovens. Além disso, persistem disparidades regionais: no leste da Eslováquia, a taxa de desemprego é duas vezes superior à de Bratislava. A participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida e no ensino de segunda oportunidade permanece baixa. Não obstante as medidas de incentivo ao trabalho para os trabalhadores com baixos salários e a reforma em curso dos serviços públicos de emprego, ainda é difícil providenciar um apoio personalizado aos desempregados de longa duração e aos grupos vulneráveis, nomeadamente devido ao elevado número de pedidos. O plano de ação da Eslováquia para a integração dos desempregados de longa duração, em larga medida financiado pelo Fundo Social Europeu, visa remediar esta situação através de uma abordagem global dos serviços personalizados. Tal será logrado mediante a prestação de aconselhamento especializado, um novo sistema de definição de perfis, a cooperação com agências de emprego privadas e a realização de programas de formação específicos concebidos pelos empregadores com base nas necessidades do mercado de trabalho regional. A participação da população cigana no mercado de trabalho eslovaco continua a ser muito baixa e os progressos para aumentar a sua taxa de emprego são lentos. Os baixos níveis de educação e qualificação, bem como a discriminação são fatores que contribuem para que a sua prestação no mercado de trabalho seja insatisfatória. A reduzida taxa de emprego das mulheres em idade fértil reflete a longa licença parental (até três anos) raramente tirada pelos homens, a escassez de serviços de acolhimento de crianças, especialmente para as crianças com menos de três anos, e a adesão limitada a regimes de trabalho flexíveis.

               (12)

               O sistema de ensino não está suficientemente orientado para aumentar o potencial económico da Eslováquia. Os resultados escolares e o nível de competências de base continuam a ser dececionantes à luz dos padrões internacionais e deterioraram-se ainda mais em 2012-2015. Além disso, persistem fortes diferenças regionais. O fraco desempenho está fundamentalmente associado ao forte impacto do contexto étnico e socioeconómico dos estudantes, a questões de equidade, acesso e inclusividade, bem como ao caráter relativamente pouco atrativo da profissão docente. Não obstante o aumento salarial em duas fases para os professores em 2016 (4 % em janeiro e 6 % em setembro) e a previsão de novos aumentos para 2017-2020, as condições salariais pouco competitivas e a limitada formação contínua dos professores são alguns dos fatores que contribuem para que esta profissão ainda seja muito pouco atrativa em particular para os potenciais jovens professores e para os que residem nas regiões mais desenvolvidas do país. A legislação recentemente adotada contra a segregação da comunidade cigana marginalizada carece ainda de plena aplicação para poder gerar uma mudança positiva e aumentar a sua participação no ensino geral inclusivo, com especial destaque para a educação e acolhimento na primeira infância e a educação pré-escolar.

               (13)

               A administração pública eslovaca está a ser modernizada, mas a corrupção continua a ser um desafio. A perceção de corrupção continua a ser elevada e condiciona fortemente a atividade empresarial. Os mecanismos de controlo e a execução das normas anticorrupção continuam a afigurar-se inadequados, e as iniciativas de denúncia de irregularidades e de sociedades de fachada poderão não ser suficientes para resolver o problema. Além disso, as práticas de contratação pública ficam aquém das boas práticas em muitos domínios. Estão a ser desenvolvidas medidas de formação para habilitar o pessoal a gerir um sistema de adjudicação de contratos públicos mais eficiente. Contudo, os conflitos de interesses, os cadernos de encargos «feitos à medida» e a utilização excessiva de critérios de adjudicação pelo preço mais baixo continuam a suscitar preocupação e resultam numa concorrência de qualidade limitada. As insuficiências ao nível da contratação pública são persistentemente apontadas como um fator de ineficiência na afetação dos recursos públicos.

               (14)

               As alterações frequentes do quadro legislativo tornam o cumprimento da legislação difícil e dispendioso para as empresas, e os processos legislativos e regulamentares, bem como os regimes de insolvência são amiúde considerados pouco favoráveis às empresas. Criou-se recentemente um grupo de trabalho interministerial para a atividade empresarial, dirigido pelo secretário de Estado do Ministério da Economia, cabendo-lhe apresentar, até junho de 2017, propostas de medidas destinadas a melhorar o ambiente empresarial. Continuam a existir na Eslováquia importantes obstáculos regulamentares no setor dos serviços às empresas. Em janeiro de 2017, na Comunicação da Comissão relativa às recomendações para a reforma da regulamentação dos serviços profissionais, no âmbito de um pacote de medidas para eliminar os obstáculos existentes nos mercados de serviços, foram emitidas orientações específicas por profissão para resolver este problema.

               (15)

               A melhoria da eficácia, incluindo a independência do sistema judicial, continua a constituir um repto para a Eslováquia, embora se estejam a envidar esforços para colmatar as lacunas existentes. A independência e a eficiência do poder judicial continuam, no entanto, a ser motivo de preocupação. Além disso, a ineficiência, a insuficiente capacidade e a fragmentação continuam a pesar sobre a administração pública. A adoção da estratégia de gestão dos recursos humanos, em outubro de 2015, e a recente adoção da Lei da Função Pública constituem avanços positivos. O novo Conselho da Função Pública, politicamente independente, supervisionará a aplicação dos princípios da Lei da Função Pública e do código deontológico dos funcionários públicos. A complexidade e opacidade do quadro regulamentar complica as relações entre as partes interessadas no mercado da energia. As recentes alterações na fixação das tarifas de distribuição indicam que continua a haver uma influência política e empresarial. A independência da entidade reguladora dos preços da energia deverá diminuir na sequência da adoção de legislação que confere ao Governo o direito exclusivo de nomear o presidente da entidade reguladora e concede aos Ministérios da Economia e do Ambiente o direito de intervir nos processos de fixação de preços.

               (16)

               No contexto do Semestre Europeu de 2017, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslováquia, que publicou no relatório de 2017 relativo à Eslováquia. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2017 e o Programa Nacional de Reformas para 2017, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Eslováquia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Eslováquia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

               (17)

               À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2017, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,

         RECOMENDA que, em 2017 e 2018, a Eslováquia tome medidas no sentido de:

               1.

               Prosseguir um esforço orçamental significativo em 2018, em conformidade com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta a necessidade de reforçar a recuperação em curso e de assegurar a sustentabilidade das finanças públicas eslovacas. Melhorar a relação custo-eficácia do sistema dos cuidados de saúde, inclusive executando o projeto de otimização dos recursos.

               2.

               Melhorar as medidas de ativação para os grupos desfavorecidos, inclusive aplicando o plano de ação para os desempregados de longa duração e fornecendo serviços personalizados e formação específica. Melhorar as oportunidades de emprego para as mulheres, em particular alargando a disponibilidade de serviços de qualidade e a preços acessíveis para o acolhimento de crianças. Melhorar a qualidade do ensino e aumentar a participação da comunidade cigana num ensino geral inclusivo.

               3.

               Melhorar a concorrência e a transparência nas operações de contratação pública e intensificar a luta contra a corrupção mediante uma aplicação mais rigorosa da legislação em vigor. Adotar e aplicar um plano global para reduzir os obstáculos administrativos e regulamentares que afetam as empresas. Melhorar a eficácia do sistema judicial, inclusive reduzindo a duração dos processos civis e comerciais.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (3)  JO C 92 de 24.3.2017, p. 1.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (5)  A despesa pública líquida inclui a despesa pública total excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado da receita como do da despesa são objeto de compensação.

      (6)  Por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.