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32003H0010

Recomendação da Comissão, de 10 de Janeiro de 2003, relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 2003 (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 5556]

Jornal Oficial nº L 007 de 11/01/2003 p. 0076 - 0081

Recomendação da Comissãode 10 de Janeiro de 2003relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 2003[notificada com o número C(2002) 5556](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/10/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,Após consulta do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,Considerando o seguinte:(1) É necessário, com vista ao bom funcionamento do mercado interno, elaborar programas coordenados de inspecção dos géneros alimentícios a nível comunitário, concebidos para melhorar a aplicação harmonizada dos controlos oficiais por parte dos Estados-Membros.(2) Os referidos programas incidem, nomeadamente, na conformidade com a legislação comunitária, na protecção da saúde pública, nos interesses dos consumidores e nas boas práticas comerciais.(3) O artigo 3.o da Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios(2) exige que os laboratórios referidos no artigo 7.o da Directiva 89/397/CEE satisfaçam os critérios instituídos pela norma europeia EN 45000, actualmente substituída pela EN ISO 17025:2000.(4) Os resultados da execução simultânea dos programas nacionais e dos programas coordenados poderão proporcionar informações e experiência susceptíveis de servir de base a legislação e a actividades de controlo futuras,RECOMENDA:1. No decurso de 2003, os Estados-Membros deverão realizar inspecções e controlos incluindo, sempre que indicado, a colheita de amostras e respectiva análise laboratorial, com o objectivo de:- verificar se o azeite está clara e correctamente rotulado, de acordo com a regulamentação comunitária,- avaliar a segurança de determinados produtos da pesca (segurança bacteriológica dos crustáceos e moluscos cozidos e nível de histamina em espécies de peixe das famílias Scombridae, Clupeidae, Engraulidae e Coryphaenidae).2. Embora a presente recomendação não estabeleça frequências de amostragem e/ou de inspecção, os Estados-Membros deverão garantir que estas são realizadas em número suficiente para proporcionar uma panorâmica desta situação em cada Estado-Membro.3. Com o objectivo de aumentar a comparabilidade dos resultados, os Estados-Membros deverão fornecer as informações solicitadas, utilizando os modelos de fichas de registo constantes dos anexos da presente recomendação. Esta informação deverá ser enviada à Comissão até 1 de Maio de 2004 e deverá ser acompanhada de um relatório explicativo.4. Os géneros alimentícios submetidos a análise ao abrigo do presente programa deverão ser analisados por laboratórios que satisfaçam as disposições previstas no artigo 3.o da Directiva 93/99/CEE. Contudo, se não existirem tais laboratórios capazes de efectuar determinadas análises contidas na presente recomendação nos Estados-Membros, estes poderão também nomear outros laboratórios que disponham de capacidade para efectuar as referidas análises.5. Rotulagem de azeite5.1. Âmbito do programaEm 2001, foi identificado um problema de contaminação com hidrocarbonetos aromáticos policíclicos [HAP como, por exemplo, o benzo(a)pireno] no azeite de baixa qualidade, conhecido por óleo de bagaço de azeitona. Nas suas investigações, os Estados-Membros descobriram um problema de rotulagem para diferentes categorias de azeite, havendo confusão entre óleo de bagaço de azeitona, azeite e azeite virgem. Esta situação criou dificuldades na gestão do problema da contaminação. Foram encontrados rótulos incorrectos ou enganosos no que respeita à(s) categoria(s) do azeite nos produtos vendidos. Além disso, foi identificada uma eventual mistura ilegal de azeites de baixa qualidade em produtos de mais alta qualidade. Este facto não só induz os consumidores em erro, mas também constitui um risco para a saúde pública, se estiver presente azeite de baixa qualidade contaminado.Este elemento do programa tem por objectivo verificar se os produtos do azeite estão correctamente rotulados, a fim de garantir que não é praticada uma mistura ilegal com azeites de baixa qualidade eventualmente contaminados, o que poderia colocar a saúde dos consumidores em risco. Ajudar-se-á, assim, a gerir riscos decorrentes de eventuais azeites contaminados e a evitar que os consumidores sejam induzidos em erro.5.2. Amostragem e método de análiseAs autoridades competentes dos Estados-Membros deverão efectuar controlos, incluindo, quando possível, verificações documentais, a nível da produção, antes da colocação no mercado, a nível do comércio a retalho, a fim de abranger produtos para venda directa ao consumidor, e também em determinados pontos, por exemplo a nível de vendas por grosso, a fim de abranger produtos destinados à restauração. Os controlos destinam-se a verificar se a rotulagem dos azeites é rigorosa no que diz respeito à ou às categorias de azeite contido no produto, atendendo à Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios(3), ao Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(4) e ao Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas de comercialização do azeite(5).Devem colher-se e analisar-se amostras de produtos para determinar as componentes do azeite relativamente ao Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão(6) e ao Regulamento (CE) n.o 796/2002 da Comissão(7).O nível geral da amostragem é deixado ao critério das autoridades competentes dos Estados-Membros.Os resultados dos controlos deverão constar do modelo das fichas de registo incluído no anexo I da presente recomendação.6. Segurança dos produtos da pesca: segurança bacteriológica de crustáceos e moluscos cozidos6.1. Âmbito do programaÉ frequentemente crítica a qualidade microbiológica dos crustáceos e dos moluscos cozidos. Habitualmente, estes produtos podem fomentar o desenvolvimento de uma vasta variedade de microrganismos. Além disso, determinadas características específicas da sua produção, tais como a cozedura a bordo de navios de pesca, a refrigeração com água do mar, o manuseamento intenso e períodos de transporte prolongados, tornam estes produtos susceptíveis de uma contaminação e de um desenvolvimento microbiológicos indesejáveis.A Decisão 93/51/CEE da Comissão(8) estabelece alguns critérios microbiológicos para estes produtos. Entre estes critérios encontram-se os respeitantes ao produto final para o Staphylococcus aureus e a Salmonella, bem como critérios de transformação para a Escherichia coli, coliformes termotolerantes e bactérias mesófilas aeróbias. Recentemente prestou-se particular atenção ao risco para a saúde humana associado à presença de Vibrio parahaemolyticus patogénico neste tipo de produtos. No entanto, não existem actualmente informações científicas suficientes que permitam estabelecer um critério na legislação comunitária para esta combinação de organismo patogénico/produto.O objectivo deste elemento do programa é investigar a segurança microbiológica de crustáceos e moluscos cozidos, a fim de promover um elevado nível de protecção do consumidor e de recolher informações quanto à prevalência de organismos patogénicos e microrganismos indicadores nestes produtos.6.2. Amostragem e método de análiseAs investigações devem incidir nos crustáceos e moluscos cozidos antes da sua colocação no mercado, ao nível da produção e quando já se encontram no mercado. As autoridades competentes dos Estados-Membros deverão colher amostras representativas destes produtos, tanto a nível da produção como do comércio a retalho, para detectar a presença de Salmonella e a enumeração de Staphylococcus aureus, Escherichia coli e contagem total de Vibrio parahaemolyticus. As amostras, cada uma de cem gramas, no mínimo, deverão ser manuseadas de forma higiénica, colocadas em recipientes refrigerados e enviadas imediatamente ao laboratório para análise.O nível geral da amostragem é deixado ao critério das autoridades competentes dos Estados-Membros.É permitida aos laboratórios a utilização de um método à sua escolha, desde que os seus níveis de desempenho estejam de acordo com o objectivo a alcançar. Contudo, recomenda-se a versão mais recente da norma ISO 6579 para a detecção de Salmonella, a versão mais recente da norma EN/ISO 6888-1,2 para a detecção de Staphylococcus aureus, a versão mais recente da norma ISO 16649-1,2,3 para a detecção de Escherichia coli e a versão mais recente da norma ISO 8914 com a técnica NMP(9) para a detecção de Vibrio parahaemolyticus. Podem também ser utilizados métodos complementares equivalentes, reconhecidos pelas autoridades competentes.Os resultados destes controlos deverão constar do modelo de fichas de registo incluído no anexo II da presente recomendação.7. Segurança dos produtos da pesca: níveis de histamina em determinadas espécies de peixe7.1. Âmbito do programaA ingestão de produtos da pesca que contenham elevados níveis de histamina pode provocar doenças no consumidor. A histamina e outras aminas formam-se com o desenvolvimento de determinadas bactérias em resultado de condições inadequadas de tempo e de temperatura e de práticas anti-higiénicas durante a recolha, o armazenamento, a transformação e a distribuição de produtos da pesca. Os peixes das famílias Scombridae, Clupeidae, Engraulidae e Coryphaenidae, que incluem o atum, a sardinha, a cavala e a sarda, a orelha-do-mar, etc., são os mais afectados neste caso de intoxicação alimentar, devido ao seu elevado teor do aminoácido histidina, que é considerado o precursor da histamina. A Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(10), estabelece requisitos de segurança no que diz respeito a limites autorizados para a histamina, amostragem e métodos de análise.O objectivo deste elemento do programa consiste em verificar se os níveis de histamina dos produtos da pesca colocados no mercado não ultrapassam os estabelecidos pela legislação comunitária, a fim de garantir um elevado nível de protecção do consumidor.7.2. Amostragem e método de análiseOs Estados-Membros deverão efectuar controlos a nível das lotas e dos mercados grossistas, dos estabelecimentos de produção e a nível retalhista, a fim de verificar se os níveis de histamina dos produtos da pesca não ultrapassam os níveis de histamina pormenorizados infra. As verificações deverão incidir nos peixes das famílias Scombridae, Clupeidae, Engraulidae e Coryphaenidae, quer frescos quer congelados, preparados, transformados e conservados.Nos termos da Directiva 91/493/CEE, devem ser colhidas nove amostras de cada lote. Estas devem preencher os seguintes requisitos:- o valor médio não deve ultrapassar 100 ppm,- duas amostras poderão apresentar um valor superior a 100 ppm, mas inferior a 200 ppm,- nenhuma amostra deve ter um valor superior a 200 ppm.Todavia, os produtos que tiverem sido submetidos a um tratamento de maturação enzimática em salmoura poderão apresentar níveis histamínicos superiores, desde que não excedam o dobro dos valores indicados supra.A análise deverá ser realizada em conformidade com métodos fiáveis e cientificamente reconhecidos, como o método de cromatografia líquida de alta resolução (HPLC).O nível geral da amostragem é deixado ao critério das autoridades competentes dos Estados-Membros.Os resultados dos seguintes controlos deverão constar do modelo de fichas de registo incluído no anexo III da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 186 de 30.6.1989, p. 23.(2) JO L 290 de 24.11.1993, p. 14.(3) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.(4) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.(5) JO L 155 de 14.6.2002, p. 27.(6) JO L 248 de 5.9.1991, p. 1.(7) JO L 128 de 15.5.2002, p. 8.(8) JO L 13 de 21.1.1993, p. 11.(9) Utilizar uma técnica NMP (número mais provável) de 3 x 3 com água de peptona alcalina (APA) como meio de enriquecimento da forma a seguir indicada. Preparar uma suspensão inicial do alimento a 10-1 bem como duas diluições decimais desta última (o que resultará em suspensões 10-2 e 10-3), usando a APA como solvente. Para cada diluição, adicionar 1 ml a três tubos, contendo, cada um, 9 ml de APA não diluída. Os procedimentos de incubação, subcultura e identificação devem ser realizados de acordo com a norma ISO 8914. O resultado de qualquer tubo onde se confirme a presença de V. parahaemolyticus é considerado positivo. Os quadros de NMP constam do anexo B da ISO 4831. Se se multiplicar o índice NMP por 10, obtém-se a contagem de V. parahaemolyticus por grama.(10) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.ANEXO I>PIC FILE= "L_2003007PT.007902.TIF">ANEXO II>PIC FILE= "L_2003007PT.008002.TIF">ANEXO III>PIC FILE= "L_2003007PT.008102.TIF">


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31989H0211

RECOMENDACAO  DO CONSELHO  de 20 de Março de 1989  relativa à quitaçao a dar à Comissao da execuçao das operaçoes do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) para o ano financeiro de 1987  (89/211/CEE)

Jornal Oficial nº L 080 de 23/03/1989 p. 0080 - 0080

*****RECOMENDAÇÃO  DO CONSELHO  de 20 de Março de 1989  relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) para o ano financeiro de 1987  (89/211/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206ºB,  Tendo em conta a Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975,  Tendo em conta a Decisão 76/568/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1976, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),  Tendo em conta o Acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em 11 de Julho de 1975, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 31º,  Tendo em conta o Regulamento financeiro de 27 de Julho de 1976 aplicável ao quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3) e, nomeadamente, os seus artigos 64º a 67º,  Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1987, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1987, acompanhado das respostas da Comissão (4),  Considerando que, por força do nº 3 do artigo 31º do Acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) é dada à Comissão nos termos do processo previsto no artigo 206º do Tratado;  Considerando que a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) durante o ano financeiro de 1987 foi, no seu conjunto, satisfatória,  RECOMENDA  ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) para o ano financeiro de 1987.  Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  F. FERNANDEZ ORDOÑEZ  (1) JO nº L 176 de 1. 7. 1976, p. 8.  (2) JO nº L 25 de 30. 1. 1976, p. 168.  (3) JO nº L 229 de 20. 8. 1976, p. 9.  (4) JO no C 316 de 12. 12. 1988, pp. 173 e 303.


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52006SC0281

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Polónia para 2005-2008  /* SEC/2006/0281 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 1.3.2006SEC(2006) 281 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Polónia para 2005-2008(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContextoO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor a 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O Pacto foi alterado pela primeira vez em 2005. A reforma reconheceu a utilidade do Pacto no processo de consolidação da disciplina orçamental, mas procurou reforçar a sua eficácia e fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto, determina que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos (os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os Estados-Membros que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados). O primeiro Programa de Convergência da Polónia foi apresentado em Maio de 2004. Nos termos do Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre este programa em 5 de Julho de 2004, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro Europeu. Nos termos desse mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e examinados pelo Comité acima referido, podendo ser igualmente analisados pelo Conselho.Nestes programas, os Estados-Membros devem especificar o seu objectivo em relação à situação orçamental a médio prazo e descrever as medidas de política para o alcançar e manter, incluindo as premissas económicas em que se baseiam. Na sequência da reforma do Pacto, o objectivo a médio prazo deve ser diferenciado consoante os Estados-Membros, reflectindo a heterogeneidade económica e orçamental da União, inclusive quanto aos riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas. Outros elementos da reforma são a recomendação de uma abordagem mais simétrica para a política orçamental ao longo do ciclo, mediante o reforço da disciplina orçamental em períodos de conjuntura favorável, devendo as "reformas estruturais importantes" com um impacto verificável na sustentabilidade a longo prazo ser tidas em conta, no caso de um desvio temporário relativamente ao objectivo ou à trajectória de ajustamento a médio prazo para o alcançar.Tendo em conta as previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão, o Código de Conduta[2], a metodologia comum relativa à estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas, bem como as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período 2005-2008, a Comissão examinou o Programa de Convergência actualizado da Polónia recentemente apresentado e, com base na avaliação desenvolvida em seguida, adoptou uma recomendação de parecer do Conselho.Avaliação1.  A Polónia apresentou o seu Programa de Convergência em 19 de Janeiro de 2006, mais de um mês e meio após o termo do prazo estabelecido no Código de Conduta. O atraso deveu-se à mudança de Governo ocorrida em Novembro de 2005, no seguimento de eleições parlamentares e à nomeação de um novo Ministro das Finanças em princípios de Janeiro de 2006. O programa abrange o período de 2005 a 2008. Este documento foi adoptado pelo Governo em 18 de Janeiro de 2006 e inclui o orçamento do Estado para 2006, alterado em Dezembro de 2005 pelo novo Governo. Em termos gerais, o Programa obedece à estrutura do modelo e aos requisitos em matéria de prestação de informações especificados para os programas de estabilidade e convergência no novo Código de Conduta[3].2.  Em 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo na Polónia. De acordo com a Recomendação do Conselho, emitida nos termos do n.º 7 do artigo 104.º na mesma data, o défice excessivo deve ser corrigido até 2007. No seu parecer de 17 de Fevereiro de 2005 sobre a actualização anterior do Programa de Convergência, que cobria o período 2004-2007, o Conselho convidou a Polónia "(i) a reforçar o ajustamento orçamental para além de 2005 e a reduzir o objectivo de défice para 2007; ii) a assegurar a plena aplicação das medidas estruturais contidas no Plano Hausner e a envidar esforços adicionais para introduzir medidas alternativas, no caso de os riscos ligados à sua aplicação se concretizarem".3.  O crescimento do PIB real polaco atingiu em média 4,5% ao ano entre 1994 e 2004, mais de 2 pontos percentuais acima da média de 2,4% da UE 25. Após um período de forte expansão económica, o crescimento do PIB real diminuiu para 1,0% em 2001, reflectindo factores cíclicos tanto internos como externos. Desde então voltou a acelerar, tendo atingido 5,3% em 2004. O rendimento per capita em termos de paridades de poder de compra alcançou 46,5% da média da UE 25 em 2004. A inflação aferida pelo IHPC permaneceu elevada registando um valor médio de 7,0% nos últimos dez anos, tendo no entanto diminuído significativamente em 2005, passando para cerca de 2%. A situação no mercado de trabalho continua a ser o principal problema da Polónia. Como consequência da reestruturação económica, a taxa de desemprego aumentou de 13,2% em 1994 para 18,8% em 2004, enquanto o emprego total diminuiu mais de 7 pontos percentuais durante o mesmo período. Os problemas estruturais no mercado de trabalho, em particular a reduzida mobilidade geográfica dos trabalhadores e a inadequação da oferta de qualificações, permanecem um entrave importante para o crescimento económico. Durante os últimos dez anos, o saldo do sector público administrativo foi deficitário na Polónia, tendo flutuado entre -1,4% e -4 8%[4] de PIB até 2003, período em que começou a melhorar, tendo alcançado -3,8% de PIB em 2004.4.  Na sequência de um aumento do PIB real de 3,3% em 2005, o cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento económico se irá intensificar-se progressivamente, passando para 4,3% em 2006 e 5,0% em 2008, o que está globalmente em conformidade com as previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão para 2005-2007. Para 2008, a projecção a nível de crescimento do programa  superior à estimativa do crescimento potencial efectuada pelos serviços da Comissão. Os pressupostos em matéria de crescimento subjacentes ao programa podem assim ser considerados realistas, sendo no entanto optimistas em relação ao último ano.5.  A Polónia levou a cabo uma política de combate à inflação bem sucedida nos últimos anos, com apenas dois períodos curtos de subida temporária da taxa de inflação (em 2000 e 2004). O índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) desceu de 15% em 1997 para cerca de 2% em 2005. A taxa de câmbio flutuou consideravelmente nos últimos anos, seguindo uma tendência global de apreciação, aparente desde Março de 2004, apenas temporariamente interrompida na Primavera de 2005. Voltou a registar-se uma apreciação em Maio de 2005, a qual, apesar de uma volatilidade crescente, se manteve durante a parte restante do ano. A diminuição progressiva do diferencial face à zona do euro em relação ao rendimento a longo prazo das obrigações do Tesouro, observada desde Agosto de 2004, foi interrompida pelo clima de incerteza que rodeou as eleições de Setembro de 2005 e pela agenda económica do novo Governo. A política monetária polaca continua a basear-se num objectivo explícito para a inflação, combinado com um regime de flutuação livre do zlóti. Desde 2004, o objectivo em matéria de inflação foi definido como uma taxa de inflação anual homóloga constante de 2,5%, avaliada com base no IPC. A Polónia tenciona prosseguir o actual sistema de política monetária até uma eventual entrada no MTC II, data que ainda não foi anunciada.6.  No que diz respeito à execução orçamental em 2005, estima-se, na actualização de Janeiro de 2006 do Programa de Convergência, que o défice do sector público administrativo tenha atingido 2,9% do PIB (face a 3,6% do PIB nas previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão e um objectivo a nível do défice de 3,9% da actualização anterior do Programa de Convergência). Contudo,  difícil estabelecer uma comparação com programas de convergência precedentes, uma vez que os dados foram objecto de revisões significativas, na sequência de mudanças de metodologia. O resultado melhor do que esperado foi determinado principalmente pelos resultados de execução orçamental da administração central, em especial do orçamento de Estado, que registou (numa base de fluxos de caixa) receitas fiscais superiores às previstas e um volume de despesas efectivas inferior ao programado, diminuindo o défice de cerca de 0,7 pontos percentuais em comparação com o projecto de orçamento para 2005.7.  A presente actualização do Programa de Convergência tem por objectivo uma redução gradual do défice do sector público administrativo, a fim de começar a respeitar os critérios de convergência no final da legislatura, portanto implicitamente a partir do final de 2009. O objectivo para o défice de 2009 não foi quantificado. O objectivo para o défice de 2007 mantém-se inalterado a um nível de 2,2% do PIB, sendo os fundos de pensões abertos incluídos no sector público administrativo. Com a exclusão destes fundos de pensões do sector público administrativo, o objectivo de défice cresce, em comparação com a actualização precedente, passando de 3,9% do PIB para 4,1% do PIB, uma vez que o custo estimado da reforma do sistema de pensões aumentou de 1,7% para 1,9% do PIB. Prevê-se que o saldo primário (com os fundos de pensão abertos incluídos no sector público administrativo) melhore, passando de -0,3% do PIB em 2005 para 0,6% em 2008. Este processo lento de ajustamento  impulsionado por uma evolução favorável das receitas em 2006 e por uma certa contenção das despesas em 2007 e 2008. Em comparação com a actualização precedente, a presente actualização fixa um objectivo mais ambicioso para o défice de 2006, sendo no entanto mais reduzido o esforço de ajustamento nos anos seguintes e tendo as reformas que incidem sobre o lado das despesas sido adiadas para 2007 e 2008.8.  Com base nos cálculos dos serviços da Comissão a partir dos elementos do Programa, efectuados de acordo com a metodologia comum, projecta-se que o saldo estrutural melhore, em média, apenas 0,25% do PIB por ano, sendo essa melhoria repartida uniformemente ao longo do período do programa. A actualização identifica um objectivo a médio prazo (OMP) para a situação orçamental, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de cerca de -1% do PIB, que o país espera alcançar após 2010, data bastante posterior ao termo do período abrangido pelo do programa.9.  Uma vez que o OMP fixado no Programa  mais exigente do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de -1½% do PIB), a sua consecução deve permitir realizar o objectivo da criação de uma margem de segurança suficiente para evitar a ocorrência de um défice excessivo. O OMP do programa reflecte o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a prazo longo.10.  Afigura-se que o conjunto dos factores de incerteza que pesam sobre as projecções orçamentais , em termos globais, negativo. Por um lado, essas projecções parecem prudentes em comparação com os antecedentes em termos de ultrapassagem dos objectivos fixados nos programas precedentes. Por outro lado, os pressupostos sobre as elasticidades fiscais parecem bastante optimistas, em especial em 2006. Além disso, os pressupostos de crescimento no último ano do período abrangido pelo programa (ou seja, 2008) parecem favoráveis. Na situação política actual, foram concedidos direitos de pensão especiais aos mineiros, incentivando outros grupos sociais a reivindicar um tratamento especial, o que põe em perigo a reforma do sistema de pensões. As projecções orçamentais estão igualmente sujeitas a riscos de natureza política. Já no passado foi difícil aplicar uma parte importante do denominado plano Hausner de reestruturação das finanças públicas, uma vez que o Governo carecia de apoio do Parlamento. A situação política actual (o Governo  minoritário) não  favorável à introdução de medidas destinadas à redução do défice do sector público administrativo nem à garantia da sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. A fixação de um limite máximo nominal de 30 mil milhões de zlótis para o orçamento do Estado, mencionado no Programa de Convergência, não parece ser suficiente para eliminar as causas dos défices elevados na Polónia, ou seja, um crescimento demasiado rápido das despesas públicas.11.  O programa não segue a trajectória de redução do défice definida pelo Conselho na sua recomendação emitida nos termos do nº 7 do artigo 104.°. Mesmo em termos nominais, a orientação orçamental subjacente à actualização não parece ir no sentido de uma correcção do défice excessivo no prazo fixado pelo Conselho. A conclusão  reforçada se se tiver em conta o conjunto dos factores de incerteza. Os objectivos para o défice de 2005 e 2006 são inferiores aos da actualização precedente e cumprem os objectivos para o défice nominal fixados na recomendação do Conselho de 5 de Julho de 2004, devido ao facto de a execução do orçamento de 2005 ter sido melhor do que o previsto e aos efeitos respectivos de repercussão para 2006. Todavia, a comparação de objectivos  complicada pelas alterações na metodologia das contas nacionais e pelas revisões dos dados. Em relação ao ano crítico de 2007, o programa prevê uma redução do défice para 2,2% do PIB. Contudo, ao excluir os sistemas de pensões em regime de capitalização do segundo pilar do sector público administrativo em conformidade com a decisão do Eurostat de 2 de Março de 2004, o défice previsto para 2007 situar-se-á em 4,1% do PIB. Seria necessário, pois, um significativo esforço de ajustamento adicional para corrigir a situação de défice excessivo no prazo fixado.12.  Entre 2005 e 2008, prevê-se que a dívida pública aumente 3¼ pontos percentuais do PIB e atinja 45½% do PIB em 2008, um valor bastante inferior ao valor de referência de 60% do PIB mas, se os fundos de pensões abertos forem excluídos do sector público administrativo, o rácio da dívida atingirá 52,6%. Prevê-se um importante ajustamento dívida/fluxo, que induzirá um aumento da dívida e irá compensar os efeitos de um excedente primário e do efeito de bola de neve favorável (ou seja, a contribuição negativa da taxa de juro implícita  mais do que compensada pelo crescimento sustentado do PIB nominal).13.  No que se refere à sustentabilidade das finanças públicas, a Polónia parece correr um risco reduzido em relação aos custos orçamentais projectados resultantes do envelhecimento da população. O nível da dívida  actualmente inferior ao valor de referência de 60%, situação que deverá permanecer, desde que o país consiga concretizar as economias previstas com a plena aplicação da reforma do sistema de pensões de 1999. Contudo, as medidas recentemente adoptadas pelo Governo e que excluem certos grupos específicos de trabalhadores do regime das pensões objecto da reforma poderão enfraquecer os resultados da reforma a longo prazo, nomeadamente se forem concedidas outras isenções em relação ao regime geral. A realização dos passivos eventuais, bem como o défice estrutural actualmente elevado podem aumentar o rácio da dívida em relação ao PIB a médio prazo a um ritmo mais rápido do que o previsto. Uma aplicação rigorosa a médio prazo do processo de consolidação das finanças públicas prevista diminuirá os factores de incerteza que pesam sobre a sustentabilidade a longo prazo.14.  As medidas previstas no domínio das finanças públicas são, em termos gerais, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, constantes das Orientações Integradas para o período de 2005 – 2008. Todavia, o ajustamento previsto não  suficiente para corrigir rapidamente a situação de défice excessivo.15.  O Programa Nacional de Reforma da Polónia, apresentado em 5 de Janeiro de 2006 no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, identifica os seguintes desafios com implicações significativas nas finanças públicas: consolidar as finanças públicas, tendo em conta os défices elevados, modernizar as infra-estruturas de transporte e de protecção do ambiente actualmente pouco desenvolvidas, incentivar a I&D e a inovação no sector público e promover uma abordagem mais robusta destinada a aumentar as taxas de emprego, através da diminuição dos encargos que pesam sobre o emprego dos trabalhadores com menores salários. As implicações orçamentais das acções anunciadas no Programa Nacional de Reforma não são apresentadas nas projecções orçamentais do Programa de Convergência. Entre as medidas relativas às finanças públicas, incluídas no Programa de Reforma Nacional, o Programa de Convergência menciona a fixação de um limite máximo para o défice e a adopção da planificação orçamental plurianual.Tendo em conta a avaliação precedente, a Comissão salienta que o Programa de Convergência não prevê a correcção da situação de défice excessivo em 2007, tal como exigido na recomendação do Conselho de 5 de Julho de 2004. Deste modo, a Comissão tenciona recomendar a adopção de novas medidas ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, tal como requerido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Entretanto, a Polónia deve:-  reforçar o ajustamento em 2006, em especial mediante a afectação de eventuais receitas superiores às inscritas no orçamento ou de uma eventual não utilização da totalidade das dotações para as despesas à redução do défice;-  melhorar a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões objecto da reforma;-  reforçar o quadro institucional das finanças públicas, mediante a introdução de regras a médio prazo para as despesas.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Polónia para 2005-2008O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente, o nº 3 do artigo 9º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:16.  Em [14 de Março de 2006], o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Polónia, que abrange o período compreendido entre 2005 e 2008.17.  O crescimento do PIB real polaco atingiu em média 4,5% ao ano entre 1994 e 2004, mais de 2 pontos percentuais acima da média de 2,4% da UE 25. Após um período de forte expansão económica, o crescimento do PIB real diminuiu para 1,0% em 2001, reflectindo factores cíclicos tanto internos como externos. Desde então voltou a acelerar, tendo atingido 5,3% em 2004. O rendimento per capita em termos de paridades de poder de compra alcançou 46,5% da média da UE 25 em 2004. A inflação aferida pelo IHPC permaneceu elevada registando um valor médio de 7,0% nos últimos dez anos, tendo no entanto diminuído significativamente em 2005, passando para cerca de 2%. A situação no mercado laboral continua a ser o principal problema da Polónia, com uma taxa de desemprego de 18,8% em 2004 e a taxa de emprego mais baixa da UE (51,7% em 2004). Durante os últimos dez anos, o saldo do sector público administrativo foi sempre negativo na Polónia, tendo flutuado entre -1,4% e -4, 8%[6] do PIB até 2003, altura a partir da qual começou a melhorar, tendo alcançado -3,8% do PIB em 2004.18.  Em 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo na Polónia. De acordo com a Recomendação do Conselho, emitida nos termos do n.º 7 do artigo 104.º na mesma data, o défice excessivo deve ser corrigido até 2007. No seu parecer de 17 de Fevereiro de 2005 sobre a actualização anterior do Programa de Convergência, que cobria o período 2004-2007, o Conselho convidou a Polónia " (i) a reforçar o ajustamento orçamental para além de 2005 e a reduzir o objectivo de défice para 2007; ii) a assegurar a plena aplicação das medidas estruturais contidas no Plano Hausner e a envidar esforços adicionais para introduzir medidas alternativas, no caso de os riscos ligados à sua aplicação se concretizarem”.19.  No que diz respeito à execução orçamental em 2005, os serviços da Comissão estimam, nas suas previsões de Outono para 2005, que o défice do sector público administrativo para 2005 se tenha elevado a 3,6% do PIB, face a um objectivo para o défice de 3,9% do PIB, fixado na anterior actualização do Programa de Convergência. A comparação com programas de convergência precedentes  complicada por revisões de dados significativas, ligadas a alterações metodológicas. O resultado melhor do que esperado foi determinado principalmente pelos resultados da execução orçamental da administração central, em especial do orçamento de Estado, que registou (numa base de fluxos de caixa) receitas fiscais superiores às previstas e um volume de despesas efectivas inferior ao programado, diminuindo o défice de cerca de 0,7 pontos percentuais em comparação com o projecto de orçamento para 2005.20.  Em termos gerais, o Programa obedece à estrutura do modelo e aos requisitos em matéria de prestação de informações dos programas de estabilidade e convergência especificados no novo Código de Conduta[7]. A Polónia apresentou o seu Programa de Convergência actualizado em 19 de Janeiro de 2006, sete semanas depois do termo do prazo de 1 de Dezembro estabelecido no novo Código de Conduta. O atraso deveu-se à formação de um novo Governo em Novembro de 2005 na sequência de eleições parlamentares e à substituição do Ministro das Finanças ocorrida em princípios de Janeiro de 2006.21.  O cenário macroeconómico do programa prevê que o crescimento anual do PIB real acelere de 3,3% em 2005 para 4,3% em 2006 e atinja 5,0% em 2008. Os pressupostos em matéria de crescimento subjacentes ao programa podem assim ser considerados realistas, sendo no entanto de certo modo optimistas no último ano. As projecções do programa para a inflação parecem igualmente realistas, à excepção do ano de 2006, em que parecem ser optimistas.22.  A presente actualização do Programa de Convergência tem por objectivo uma redução gradual do défice do sector público administrativo, a fim de começar a respeitar os critérios de convergência no final da legislatura, portanto implicitamente a partir do final de 2009. O objectivo para o défice de 2009 não foi quantificado. O objectivo para o défice de 2007 mantém se inalterado a um nível de 2,2% do PIB, sendo os sistemas de pensões de capitalização do segundo pilar incluídos no sector público administrativo. Se os fundos de pensões forem excluídos do sector público administrativo, o objectivo para o défice aumenta, em comparação com a actualização precedente, passando de 3,9% do PIB para 4,1% do PIB, uma vez que o custo estimado da reforma do sistema de pensões atinge agora 1.9% do PIB. Prevê-se que o saldo primário (os sistemas de pensões de capitalização do segundo pilar incluídos no sector público administrativo) melhore, passando de -0,3% do PIB em 2005 para 0,6% em 2008. Este processo lento de ajustamento  principalmente impulsionado por uma evolução favorável das receitas em 2006 e por uma certa contenção das despesas em 2007 e 2008. Em comparação com a actualização precedente, a presente actualização fixa um objectivo mais ambicioso para o défice de 2006, sendo no entanto mais reduzido o esforço de ajustamento nos anos seguintes e tendo as reformas que incidem sobre o lado das despesas sido adiadas para 2007 e 2008.23.  Durante o período abrangido pelo programa, prevê-se que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias) calculado pelos serviços da Comissão com base nas informações apresentadas no programa e de acordo com a metodologia comum melhore em média 0,25% do PIB por ano. O Programa define um objectivo a médio prazo (OMP) para a situação orçamental correspondente a um saldo estrutural de -1,0% do PIB, que o país não espera todavia alcançar no período do Programa. Uma vez que o OMP fixado no Programa  mais exigente do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de -1½% do PIB), a sua consecução deve permitir realizar o objectivo da criação de uma margem de segurança suficiente para evitar a ocorrência de um défice excessivo. O OMP do programa reflecte o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a prazo longo.24.  Os resultados orçamentais poderão ficar aquém dos previstos no programa. Ainda que as projecções orçamentais possam parecer prudentes, se nos basearmos nos antecedentes de ultrapassagem dos objectivos orçamentais fixados nos programas anteriores, diversos factores pesam sobre o ajustamento programado. Os pressupostos sobre a elasticidade fiscal parecem bastante optimistas, em particular em 2006. Além disso, os pressupostos para o crescimento no último ano do período abrangido pelo programa (2008) parecem favoráveis. No quadro do actual clima político, foram concedidos direitos de pensão especiais aos mineiros, incentivando outros grupos sociais a reivindicarem também regimes especiais, o que põe em perigo a reforma do sistema de pensões aplicada em 1999. Tendo em conta a situação que emergiu das eleições do Outono 2005, as projecções orçamentais correm igualmente um risco político de carácter mais lato. O limite máximo nominal quadrienal de 30 mil milhões de zlótis para o orçamento do Estado mencionado no Programa de Convergência, não parece ser suficiente para eliminar as causas dos défices elevados na Polónia, ou seja, um crescimento demasiado rápido das despesas públicas. Por conseguinte, seria útil tomar medidas orçamentais suplementares ou alternativas para controlar o aumento das despesas públicas.25.  O programa não segue a trajectória de redução do défice definida pelo Conselho na sua recomendação emitida nos termos do nº 7 do artigo 104. °. Mesmo em termos nominais, a orientação orçamental subjacente à actualização não parece ir no sentido de uma correcção do défice excessivo no prazo fixado pelo Conselho. A conclusão  reforçada se se tiver em conta o conjunto dos factores de incerteza. Os objectivos para os défices de 2005 e 2006 são inferiores aos da actualização precedente e cumprem os objectivos para o défice nominal fixados na recomendação do Conselho de 5 de Julho de 2004, devido ao facto de a execução do orçamento de 2005 ter sido melhor do que o previsto e aos efeitos respectivos de repercussão para 2006. Todavia, a comparação de objectivos  complicada pelas alterações na metodologia das contas nacionais e pelas revisões dos dados. Em relação ao ano crítico de 2007, o programa prevê uma redução do défice para 2,2% do PIB. Contudo, ao excluir os sistemas de pensões em regime de capitalização do segundo pilar do sector público administrativo em conformidade com a decisão do Eurostat de 2 de Março de 2004, o défice previsto para 2007 situar-se-á em 4,1% do PIB. Seria necessário, pois, um significativo esforço de ajustamento adicional para corrigir a situação de défice excessivo no prazo fixado.26.  Entre 2005 e 2008, prevê-se que a dívida pública aumente 3¼ pontos percentuais do PIB e alcance 45½% do PIB em 2008, valor claramente abaixo do valor de referência de 60% do PIB. Prevê-se um importante ajustamento dívida/fluxo, que induzirá um aumento da dívida e irá compensar os efeitos de um excedente primário e do efeito de bola de neve favorável (ou seja, a contribuição negativa da taxa de juro implícita  mais do que compensada pelo crescimento sustentado do PIB nominal).27.  As medidas previstas no domínio das finanças públicas são, em termos gerais, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, constantes das Orientações Integradas para o período de 2005 – 2008. Todavia, as medidas propostas não são suficientes para corrigir rapidamente a situação de défice excessivo.28.  O Programa Nacional de Reforma da Polónia, apresentado em 5 de Janeiro de 2006 no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, identifica os seguintes desafios com implicações significativas nas finanças públicas: consolidar as finanças públicas, tendo em conta os défices elevados, modernizar as infra-estruturas actualmente pouco desenvolvidas e diminuir os encargos que pesam sobre o trabalho, a fim de diminuir o elevado desemprego da Polónia. Contudo, as implicações orçamentais das acções anunciadas no Programa Nacional de Reforma não são apresentadas nas projecções orçamentais do Programa de Convergência. Entre as medidas relativas às finanças públicas incluídas no Programa de Reforma Nacional, o Programa de Convergência menciona a fixação de um limite máximo para o défice e a adopção da planificação orçamental plurianual.29.  No que se refere à sustentabilidade das finanças públicas, a Polónia parece correr um risco reduzido em relação aos custos orçamentais projectados resultantes do envelhecimento da população. O nível da dívida  actualmente inferior ao valor de referência de 60%, situação que deverá permanecer, desde que o país consiga concretizar as economias previstas com a plena aplicação da reforma do sistema de pensões de 1999. Contudo, as medidas recentemente adoptadas pelo Governo e que excluem certos grupos específicos de trabalhadores do regime das pensões objecto da reforma poderão enfraquecer os resultados da reforma a longo prazo, nomeadamente se forem concedidas outras isenções em relação ao regime geral. A realização dos passivos eventuais, bem como o défice estrutural actualmente elevado podem aumentar o rácio da dívida em relação ao PIB a médio prazo a um ritmo mais rápido do que o previsto. Uma aplicação rigorosa a médio prazo do processo de consolidação das finanças públicas prevista diminuirá os factores de incerteza que pesam sobre a sustentabilidade a longo prazo[8].Tendo em conta a avaliação precedente, o Conselho salienta que o Programa de Convergência não prevê a correcção da situação de défice excessivo em 2007, tal como exigido na recomendação do Conselho de 5 de Julho de 2004, e que a Comissão tenciona recomendar a adopção de novas medidas ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, tal como requerido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Entretanto, a Polónia deve:-  reforçar o ajustamento em 2006, em especial mediante a afectação de eventuais receitas superiores às inscritas no orçamento ou de uma eventual não utilização da totalidade das dotações para as despesas à redução do défice;-  melhorar a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões objecto da reforma;-  reforçar o quadro institucional das finanças públicas, mediante a introdução de regras a médio prazo para as despesas.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais 12004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |PIB real (variação percentual) | PC Jan. 2006 | 5,3 | 3,3 | 4,3 | 4,6 | 5,0 |COM Nov 2005 | 5,3 | 3,4 | 4,3 | 4,5 | n.d. |PC Dez.2004 | 5,7 | 5,0 | 4,8 | 5,6 | n.d. |Inflação IHPC (%) | PC Jan. 2006 | 3,6 | 2,2 | 1,5 | 2,2 | 2,5 |COM Nov 2005 | 3,6 | 2,2 | 2,3 | 2,5 | n.d. |PC Dez 2004 | 3,5 | 3 | 2,7 | 2,5 | n.d. |Diferencial do produto (% do PIB potencial) | PC Jan. 20062 | 0,4 | 0,1 | 0,3 | 0,3 | 0,6 |COM Nov 20055 | 0,4 | 0,2 | 0,4 | 0,6 | n.d. |PC Dez.20042 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |Saldo do sector público administrativo (% do PIB) | PC Jan. 2006 | -3,8 | -2,9 | -2,6 | -2,2 | -1,9 |COM Nov 2005 | -3,9 | -3,6 | -3,6 | -3,4 | n.d. |PC Dez.2004 | -5,4 | -3,9 | -3,2 | -2,2 | n.d. |Saldo primário (% do PIB) | PC Jan. 2006 | -1,2 | -0,3 | -0,2 | 0,3 | 0,6 |COM Nov 2005 | -1,2 | -1,0 | -1,1 | -1,0 | n.d. |PC Dez.2004 | -2,6 | -1,3 | -0,5 | 0,4 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas e saldo estrutural3 (% do PIB) | PC Jan. 2006 | -4,1 | -2,9 | -2,7 | -2,3 | -2,1 |COM Nov 20054 | -4,1 | -3,7 | -3,7 | -3,6 | n.d. |PC Dez.2004 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |Dívida pública bruta (% do PIB) | PC Jan. 2006 | 41,9 | 42,5 | 45,0 | 45,3 | 45,4 |COM Nov 2005 | 43,6 | 46,3 | 47,0 | 47,3 | n.d. |PC Dez.2004 | 45,9 | 47,6 | 48,0 | 47,3 | n.d. |Notas: 1 As projecções orçamentais excluem o impacto da Decisão do Eurostat de 2 de Março de 2004 relativa à classificação dos sistemas de pensões em regime de capitalização, que é necessário aplicar até à notificação da Primavera de 2007. Se se atender a este impacto, o programa actualizado aponta para um saldo do sector público administrativo de -5,6% do PIB em 2004, -4,7% em 2005, -4,6% em 2006, -4,1% em 2007 e -3,7% em 2008 e para uma dívida pública bruta correspondente a 45,9% do PIB em 2004, 47,9% em 2005, 51,2% em 2006, 52,1% em 2007 e 52,6% em 2008. 2 Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do programa. 3 O saldo corrigido das variações cíclicas e o saldo estrutural são idênticos, uma vez que as medidas extraordinárias ou temporárias retiradas do programa são insignificantes (0,04% do PIB em 2005, com efeito de redução do défice). 4 As previsões dos serviços da Comissão não têm em conta medidas extraordinárias ou temporárias. 5 Com base num crescimento potencial estimado de 3,3%, 3,6%, 4,2% e 4,5%, respectivamente, para o período de 2004 a 2007. Fonte: Programa de Convergência (PC); Previsões económicas dos serviços da Comissão do Outono de 2005 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. | [1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] "Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência ” subscrito pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[3] O programa contém todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos previstos pelo novo Código de Conduta. Não foram fornecidos os dados sobre o emprego em número de horas e a produtividade do trabalho quantificada enquanto PIB por hora de trabalho. Não foram apresentados dados relativos às despesas do sector público administrativo por função para 2008. Não são também apresentadas as diferenças entre as contas elaboradas numa base de caixa e as elaboradas numa base de especialização de exercícios nem a acumulação líquida dos activos financeiros. Por outro lado não foram apresentadas as receitas e as despesas totais no quadro 7 (sustentabilidade a longo prazo).[4] Segundo a definição do PDE, sendo o conjunto dos fundos de pensão classificado no sector público administrativo - dados revistos.[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[6] Segundo a definição do PDE, sendo o conjunto dos fundos de pensão classificado no sector público administrativo - dados revistos.[7] O programa contém todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos previstos pelo novo Código de Conduta. Não foram fornecidos os dados sobre o emprego em número de horas de trabalho e a produtividade do trabalho quantificada enquanto PIB por hora de trabalho. Não foram apresentados dados relativos às despesas do sector público administrativo por função para 2008. Não foram também apresentadas as diferenças entre as contas elaboradas numa base de caixa e as elaboradas numa base de especialização de exercícios nem a acumulação líquida dos activos financeiros. Por outro lado, não foram apresentadas as receitas e as despesas totais no quadro 7 (sustentabilidade a longo prazo).[8] A avaliação técnica do programa pelos serviços da Comissão apresenta mais pormenores sobre a sustentabilidade a longo prazo(http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm).


Avis juridique important

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52004SC0832

Recomendação de recomendação do Conselho dirigida à República Checa com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo  /* SEC/2004/0832 final */

Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA À REPÚBLICA CHECA com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 7 de Abril de 2004, a Comissão publicou as suas Previsões da Primavera de 2004 [1]. De acordo com estas previsões, que tiveram em conta os dados apresentados pela República Checa em Março de 2004, o défice do sector público administrativo da República Checa aumentou de 6,4% do PIB em 2002 para 12,9% do PIB em 2003 (5,9% do PIB excluindo uma importante operação de carácter extraordinário relacionada com a afectação de garantias estatais), excedendo, por conseguinte, o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado.[1]  As Previsões da Primavera de 2004 da Comissão encontram-se disponíveis no seguinte sítio Internet:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/ publications/european_economy/2004/ee204en.pdf.Com base nestes elementos preliminares, a Comissão deu início, em 12 de Maio de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação à República Checa, com a adopção do relatório previsto no nº 3 do artigo 104º do Tratado [2]. Em 13 de Maio de 2004, a Comissão recebeu o Programa de Convergência da República Checa, que confirmava o défice de 12,9% do PIB em 2003.[2]  O texto integral deste relatório encontra-se disponível no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/ about/activities/sgp/procedures_en.htm.A aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [3]. Os Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, que é o caso de todos os países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004, devem evitar défices orçamentais excessivos, embora não possam ser objecto das sanções previstas nos nºs 9 e 11 do artigo 104º.[3]  JO L 209 de 2.8.1997.O relatório da Comissão, elaborado de acordo com o nº 3 do artigo 104º do Tratado, concluiu que o facto de o défice da República Checa ter ultrapassado em 2003 o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado não resultou de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades checas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, uma vez que o crescimento real do PIB alcançou 2,9% em 2003. Relativamente à evolução em 2004, no relatório concluiu-se que o défice do sector público administrativo deve diminuir, situando-se no entanto ainda a um nível superior a 3% do PIB. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice do sector público administrativo correspondente a 5,9% do PIB em 2004, nível todavia superior ao de 5,3% do PIB projectado pelas autoridades checas no Programa de Convergência.No relatório da Comissão, baseado nas suas Previsões da Primavera de 2004, concluiu-se igualmente que o rácio dívida/PIB, que alcançou 37,6% do PIB em 2003, manter-se-á inferior ao valor de referência de 60% do Tratado. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um rácio da dívida correspondente a 40,6% do PIB em 2004, nível todavia superior ao de 38,4% do PIB projectado pelas autoridades checas no Programa de Convergência.O nº 4 do artigo 104º do Tratado estabelece que "o Comité a que se refere o artigo 114º (isto é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão". O Comité emitiu o seu parecer em 24 de Maio de 2004, subscrevendo a apreciação efectuada pela Comissão no seu relatório. Em especial, o Comité concluiu que a situação orçamental da República Checa indiciava a existência de um défice excessivo, de acordo com o primeiro dos dois critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 104º relativos à identificação desses défices. A análise de outros factores relevantes, em especial a situação orçamental a médio prazo e o rácio de investimento público, não alterou a apreciação baseada nesses mesmos critérios. O Comité considerou igualmente provável que, em 2004, o défice do sector público administrativo continue a ultrapassar o valor de referência constante do Tratado e que a dívida bruta desse sector continue inferior ao valor de referência de 60% do PIB constante do Tratado, embora deva aumentar para 40,6% do PIB.A Comissão, tendo analisado os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório e tendo em conta o parecer do Comité, é do parecer de que existe um défice excessivo na República Checa. Este parecer, adoptado pela Comissão em 24 de Junho de 2004, foi apresentado ao Conselho, nos termos do nº 5 do artigo 104º do Tratado. A Comissão recomendou que o Conselho tome uma decisão em conformidade, nos termos do disposto no nº 6 do artigo 104º. Além disso, a Comissão propõe ao Conselho a adopção de uma recomendação do Conselho a ser dirigida à República Checa, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado. O acompanhamento da aplicação das medidas tomadas pela República Checa poderá levar o Conselho a emitir novas recomendações, de acordo com o nº 7 do artigo 104º, dado o facto de o nº 9 do artigo 104º não ser aplicável aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação.Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA À REPÚBLICA CHECA com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 7 do artigo 104º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o disposto no artigo 104º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.(2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.(3) O Conselho decidiu, em [5 de Julho] de 2004, pela existência de um défice excessivo na República Checa, em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 104º.(4) Tendo decidido pela existência de um défice excessivo na República Checa, o Conselho, de acordo com o nº 7 do artigo 104º do Tratado e com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho, deve apresentar recomendações dirigidas ao Estado-Membro em causa com o objectivo de pôr fim àquela situação num dado prazo.(5) Nos termos do nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho, esta recomendação estabelecerá um prazo máximo de quatro meses para o Estado-Membro em causa tomar medidas eficazes e estabelecerá igualmente que a correcção plena da situação de défice excessivo deve ser realizada no ano seguinte ao da sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais. Tais circunstâncias especiais verificam-se no caso da República Checa, nomeadamente porque o défice do sector público à data da adesão à UE era significativamente superior ao valor de referência e porque a economia estava em fase de transformação estrutural;(6) A existência de circunstâncias especiais autoriza o Conselho a permitir a correcção do défice excessivo num horizonte a médio prazo. Considera-se adequado que o Programa de Convergência apresentado em Maio de 2004 pela República Checa e as sucessivas actualizações, bem como os pareceres do Conselho constituam a base da trajectória de ajustamento prevista para a correcção da situação de défice excessivo. O Programa de Convergência de Maio de 2004 prevê a redução do défice do sector público administrativo para 3,3% em 2007 e a trajectória de redução do défice proposta aponta para a eliminação do défice excessivo até 2008, com os seguintes objectivos anuais intermediários para o défice: 5,3% do PIB em 2004, 4,7% em 2005 e 3,8% em 2006. A trajectória de ajustamento baseia-se num cenário macroeconómico que, de acordo com o Parecer do Conselho de [5 de Julho] 2004 sobre o programa de convergência, é prudente.(7) No parecer do Conselho, as medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo do sector público administrativo, tendo igualmente como objectivo o reforço da qualidade das finanças públicas e do potencial de crescimento da economia.RECOMENDA:- as autoridades checas devem pôr termo, tão rapidamente quanto possível, à situação actual de défice excessivo;- as autoridades checas devem tomar medidas num horizonte a médio prazo, a fim de diminuir o défice para um nível inferior a 3% do PIB até 2008 de modo credível e sustentável, de acordo com a trajectória para a redução do défice especificada no Parecer do Conselho de 5 de Julho de 2004 sobre o Programa de Convergência apresentado em Maio de 2004;- as autoridades checas devem implementar com determinação as medidas previstas no Programa de Convergência de Maio de 2004, em especial uma redução da massa salarial da administração central e uma redução das despesas dos diferentes ministérios;- as autoridades checas devem empreender até 5 de Novembro de 2004, acções eficazes com vista à aplicação das medidas previstas por forma a alcançar o objectivo fixado para o défice de 2005.Além disso, o Conselho convida as autoridades checas a:- afectarem à redução do défice eventuais excedentes das receitas face às inscritas no orçamento;- introduzirem objectivos orçamentais baseados em limiares de despesas a médio prazo e estabelecer regras eficazes para reduzir o risco de um crescimento do endividamento das regiões e autarquias;- procederem à reforma dos sistemas de pensões e de saúde, a fim de melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo;- minimizarem o impacto orçamental negativo das operações da Agência de Consolidação Checa.A República Checa é a destinatária da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em [5 de Julho] de 2004.Pelo ConselhoO Presidente[...]


title: Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Croácia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Croácia para 2014

text:
               29.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/50

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Croácia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Croácia para 2014
   2014/C 247/10
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das políticas económicas e incide nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados‐Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económica e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis. Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados-Membros, manifestando, em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020 e executar as recomendações específicas por país.

               (4)

               A Croácia participou no Semestre Europeu de 2013, a título voluntário e informal, mediante a apresentação de um programa económico; não foram formuladas recomendações específicas por país. Em 21 de junho de 2013, o Conselho adotou conclusões congratulando-se com o programa económico da Croácia e salientando que o país deverá avançar no sentido do cumprimento dos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento e que necessita de iniciar uma trajetória de consolidação credível, salvaguardando simultaneamente as despesas geradoras de crescimento e assegurando uma margem para o cofinanciamento do fluxo de financiamentos da UE.

               (5)

               Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política económica. Também em 13 de novembro de 2013, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, adotou o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que identificou a Croácia como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma apreciação aprofundada.

               (6)

               Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e a adoção de medidas de impulso do crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

               (7)

               Em 5 de março de 2014, a Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada sobre a Croácia, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Croácia regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos, que exigem um acompanhamento específico e uma ação determinante. Concretamente, é necessária a tomada de medidas, tendo em vista as vulnerabilidades decorrentes de uma dívida externa considerável, da deterioração das exportações, de empresas altamente endividadas e de uma dívida das administrações públicas em rápido aumento, num contexto de baixo crescimento e fraca capacidade de adaptação.

               (8)

               Em 24 de abril de 2014, a Croácia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2014 e o seu Programa de Convergência para 2014. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (9)

               O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Convergência para 2014 é corrigir o défice excessivo até 2016, assegurando simultaneamente o regresso a uma trajetória de crescimento económico sustentável. Prevê-se que este objetivo seja alcançado mediante uma redução contínua do défice, de 4,9 % do PIB em 2013 para menos de 3 % do PIB até 2016, prazo fixado para a correção do défice excessivo. O Programa de Convergência prevê que a dívida pública atinja um pico de cerca de 72 % do PIB em 2014, diminuindo ligeiramente no ano seguinte para se estabilizar em seguida. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Convergência é otimista durante todo o período de vigência deste. Em conformidade com o cenário do Programa de Convergência, o PIB deverá estagnar em 2014, embora esteja previsto um crescimento moderado de 1,2 % em 2015, contra uma descida de 0,6 % e um crescimento de 0,7 %, respetivamente, nas previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão. As previsões orçamentais do Programa de Convergência afastam-se das normas do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC), gerando uma incompatibilidade com dados anteriores e com o cenário macroeconómico e impedindo uma comparação adequada com as previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão. Além disso, o Programa de Convergência não apresenta um nível suficiente de pormenor sobre as medidas de consolidação para 2015 e 2016, designadamente do lado das despesas. De acordo com as previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, o saldo nominal deverá atingir 3,8 % e 3,1 % do PIB respetivamente em 2014 e 2015 respetivamente. Após o ajustamento necessário para tornar estas projeções comparáveis com os objetivos fixados no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos (isto é, excluindo o impacto da transferência de ativos de pensões do segundo pilar), a projeção da Comissão para o défice em 2014 seria de 4,6 % do PIB e de 3,8 % em 2015.
               Uma vez que o Programa de Convergência constitui o primeiro relatório sobre as medidas adotadas pelas autoridades na sequência da abertura do procedimento relativo aos défices excessivos em 28 de janeiro de 2014, a Comissão avaliou as medidas tomadas pela Croácia numa comunicação publicada em 2 de junho de 2014. Concretamente, prevê-se que o objetivo principal seja alcançado em 2014, ao passo que o défice deverá situar-se ligeiramente acima do objetivo em 2015. A melhoria do saldo estrutural das finanças públicas situa-se ligeiramente aquém do exigido, tanto em 2014 como em 2015. Por último, embora a alteração do ajustamento do saldo estrutural seja inferior ao esforço recomendado, estima-se que o esforço medido pelo número subjacente de medidas discricionárias será realizado em 2014 e 2015. A fim de reduzir o impacto negativo no crescimento e reforçar a sustentabilidade da consolidação, justificam-se uma maior atenção à qualidade das medidas e uma transição para medidas baseadas nas despesas. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e nas previsões da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho é de opinião de que, embora a Croácia tenha tomado, até 30 de abril de 2014, medidas eficazes para corrigir o seu défice excessivo, conforme recomendado, são necessários esforços suplementares para dar cumprimento à recomendação formulada ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, a fim de corrigir o défice excessivo até 2016 e garantir a credibilidade da correção.

               (10)

               As medidas de consolidação orçamental deverão ser adaptadas ao reforço da qualidade das finanças públicas, com vista à obtenção de ganhos de eficiência, em especial a nível dos gastos com salários, segurança social e subsídios, e à oferta de uma margem orçamental suficiente para conceder prioridade às despesas geradoras de crescimento e aos investimentos, incluindo em projetos financiados pela União. A Croácia tem vindo a implementar importantes reformas do seu quadro orçamental nos últimos anos. No entanto, as deficiências persistem no respeitante ao planeamento orçamental, ao controlo efetivo das despesas e à aplicação coerente das restrições orçamentais, com repercussões negativas na política orçamental. Embora tenha sido recentemente alterada, a conceção das regras orçamentais deve ainda ser melhorada. Em especial, a eficácia do quadro orçamental é comprometida pela ausência de mecanismos preventivos e pelo cumprimento deficiente da regra relativa à dívida, bem como por uma formulação ambígua da regra relativa ao equilíbrio orçamental estrutural. Embora a instituição da comissão para a política orçamental seja bem-vinda, são consideradas necessárias medidas suplementares para reforçar a sua posição no planeamento e controlo orçamentais, nomeadamente a sua independência de todas as autoridades orçamentais.

               (11)

               A Croácia enfrenta o desafio de prosseguir a consolidação orçamental sem prejudicar a competitividade e as perspetivas de recuperação económica. Neste cenário, a vertente de receitas das finanças públicas é condicionada por uma definição restrita das bases de tributação que oferecem um rendimento fiscal estável e possuem um reduzido efeito de distorção no crescimento. Neste contexto, o Programa Nacional de Reformas anuncia um plano para a introdução de um imposto recorrente sobre bens imóveis em 2016, mas a sua conceção operacional, incluindo a da respetiva base de tributação, deve ainda ser especificada. A Croácia está igualmente decidida a adotar medidas de melhoria do cumprimento das obrigações fiscais através da redução da economia paralela. Foram tomadas medidas neste sentido. A introdução gradual de caixas registadoras fiscais aumentou as receitas fiscais através de uma melhor supervisão das operações. Prevê-se que a reorganização da administração fiscal melhore a eficiência e a eficácia da cobrança de impostos, reduzindo simultaneamente os encargos de conformidade para os contribuintes. Porém, à luz das necessidades de consolidação orçamental e tendo igualmente em conta os dados que apontam para montantes significativos de impostos não cobrados, parece existir margem para um aumento adicional da eficiência da cobrança de impostos, sendo necessários esforços continuados para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais mediante a prestação de um maior número de serviços eletrónicos aos contribuintes.

               (12)

               A Croácia adotou medidas com vista à melhoria da sustentabilidade e da adequação das pensões: desde novembro de 2010, a idade legal da reforma, a idade de reforma antecipada e o período de carência para as mulheres têm sido gradualmente aumentados, devendo estar totalmente harmonizados até 2030. As alterações da lei relativa ao seguro de pensão, adotada em dezembro de 2013, aumentam a idade legal da reforma de 65 para 67 anos e a idade de reforma antecipada de 60 para 62 anos. No entanto, este aumento apenas será efetivo a partir de 2031, não sendo suficientemente ambicioso tendo em conta a evolução demográfica. Não obstante as reformas implementadas nos últimos anos, continuam a existir diversas possibilidades de reforma antecipada. Atendendo à dimensão das isenções, as penalizações por reforma antecipada e o prémio por reforma tardia suscitam poucos incentivos a trabalhar até à idade legal da reforma, com um impacto negativo na oferta de mão de obra e na sustentabilidade do regime de pensões. A lei relativa ao organismo único de peritagem forense foi adotada em 2013 com o objetivo de contribuir para limitar o afluxo de titulares de pensões por invalidez e reduzir a fraude mediante a uniformização das avaliações de invalidez. Associadas ao aumento das inspeções, estas medidas correspondem a uma real necessidade, mas o efeito nas despesas dependerá da forma como as medidas forem aplicadas e como as decisões forem executadas. As pensões ao abrigo de regimes especiais e superiores a um certo limiar foram reduzidas de 10 %, ainda que numa base temporária, ao passo que a sua indexação ficou associada à evolução do PIB. Não obstante as tentativas recentes de redução das despesas e aumento da transparência, o ritmo e o âmbito de convergência dos regimes especiais de pensões com regras de caráter geral são lentos e os progressos globais continuam a ser limitados.

               (13)

               O setor da saúde realiza resultados bastante bons e, com algumas variações regionais, os serviços são acessíveis, mas o sistema contribui de forma significativa para uma pressão sobre as finanças públicas. As autoridades detetaram ineficiências corrigíveis na rede hospitalar. O plano diretor apresentado em março de 2014 para a reorganização dos cuidados hospitalares prevê medidas que melhorariam a relação custo/eficácia, designadamente a racionalização da rede hospitalar, a redução da duração média das hospitalizações, uma melhoria da repartição das camas de hospital, incluindo para cuidados prolongados, e outras mudanças no financiamento hospitalar. Para pôr o plano em prática, deveriam ser asseguradas sólidas capacidades de acompanhamento e aplicação, tanto a nível dos hospitais como da administração central. Os cuidados prolongados caracterizam‐se por uma dispersão dos serviços entre os sistemas de saúde e os sistemas de segurança social, baixas taxas de cobertura e cuidados formais, elevados custos de prestação e longas listas de espera.

               (14)

               As taxas de emprego e de atividade contam-se entre as mais baixas da União, sendo particularmente baixas para os jovens e os mais idosos. Para além da evolução cíclica, estes resultados do mercado do trabalho estão, em parte, relacionados com os contextos institucional e político. A Croácia iniciou reformas do mercado do trabalho para aumentar a flexibilidade deste. Uma primeira fase da reforma, concluída em 2013, visava a regulamentação dos contratos de trabalho a prazo. O Governo adotou uma segunda proposta legislativa em janeiro de 2014, que prevê a diminuição dos custos de despedimento mediante a redução e a simplificação dos procedimentos e o aumento da flexibilidade do tempo de trabalho. Por outro lado, seriam introduzidas formas mais flexíveis de emprego, como contratos a tempo parcial. Estas alterações colocariam a Croácia, de um modo geral, em pé de igualdade com os seus congéneres, no respeitante ao índice de proteção do emprego. Embora se preveja que tenham um efeito positivo no emprego global, estas reformas envolvem igualmente um risco acrescido de segmentação do mercado do trabalho, incluindo a proliferação de contratos de trabalho a prazo. Entretanto, não estão previstas alterações a nível das instituições responsáveis pela fixação de salários, não obstante uma combinação, específica da Croácia, de salários médios relativamente elevados e uma taxa de emprego muito baixa. Apesar de uma taxa de desemprego em crescimento constante, as despesas e a cobertura de medidas ativas do mercado do trabalho destinadas a permitir uma melhoria do acesso a este mercado e uma permanência mais longa no mesmo situam-se ainda abaixo da média, nomeadamente no que se refere aos jovens, desempregados de longa duração e trabalhadores mais idosos. A capacidade administrativa do serviço público de emprego croata encontra-se sob forte pressão, incluindo a nível regional. Não existe um sistema global para acompanhar e avaliar a evolução do mercado do trabalho e as necessidades deste, incluindo a previsão de competências, nem uma avaliação periódica das medidas ativas do mercado do trabalho. Regista-se uma elevada percentagem de atividades remuneradas não declaradas.

               (15)

               A situação no mercado do trabalho é especialmente preocupante para os jovens, cuja taxa de desemprego aumentou drasticamente, tendo atingido quase 50 % em 2013, e a percentagem de jovens que não estudam, não trabalham nem seguem qualquer formação continua a aumentar. Entre os desafios importantes contam-se a assistência aos jovens não inscritos e a mobilização do setor privado para a oferta de um maior número de estágios, em conformidade com os objetivos de uma garantia para os jovens. A Croácia enfrenta igualmente sérios desafios no domínio do ensino relacionados com a pertinência deste para o mercado do trabalho e a qualidade da oferta em todos os setores do ensino. A aprendizagem no trabalho e a orientação profissional no ensino secundário e superior são inexistentes e o nível de compromisso dos empregadores relativamente ao ensino e à formação profissionais e ao ensino secundário e superior é baixo. As taxas de emprego entre os diplomados recentes são significativamente inferiores ao resto da União. O sistema obsoleto de ensino e formação profissionais é objeto de uma reforma que consiste em testar a introdução de novos currículos escolares. A aplicação do quadro de qualificações da Croácia e da estratégia para o ensino, a ciência e a tecnologia encontra-se pendente, mas deverá melhorar os resultados escolares e ajustá-los às necessidades do mercado do trabalho.

               (16)

               O elevado desemprego e a baixa participação no mercado do trabalho conduziram a uma deterioração da situação social na Croácia. A percentagem de pessoas em risco de pobreza e exclusão social aumentou nos últimos anos e é muito superior à média da UE. A conceção do sistema de prestações sociais permite aos beneficiários acumular transferências pecuniárias sobrepostas. Quando os beneficiários entram no mundo do trabalho, perdem o benefício de algumas destas transferências sociais, o que gera desincentivos à entrada no mercado do trabalho. Há margem para tornar o sistema de proteção social mais eficaz e transparente: atualmente, a distribuição dos regimes e das prestações de apoio ao rendimento está dispersa por inúmeras instituições e níveis de governação, com uma aplicação incoerente de critérios e sobreposições. A lei sobre a segurança social de 2013 introduziu critérios de avaliação da elegibilidade mais rigorosos e procedeu à fusão de quatro prestações, entre mais de 70 a nível nacional, algumas das quais direcionadas para grupos específicos, no rendimento mínimo geral. Está a ser gradualmente implementado até 2016 um balcão único nacional, através do qual serão geridas todas as prestações pecuniárias a nível nacional. No entanto, a avaliação e o acompanhamento sistemáticos serão difíceis, na medida em que não foram integrados os regimes e os programas de apoio ao rendimento aos níveis local e regional e as diversas prestações pecuniárias concedidas sem avaliação da elegibilidade e direcionadas para categorias específicas da população. Apesar de várias reformas legislativas desde 2011, a conceção dos sistemas de prestações sociais não conseguiu visar efetivamente as pessoas mais necessitadas.

               (17)

               O atual quadro regulamentar para fazer negócios na Croácia impõe pesados encargos para as empresas, incluindo falta de segurança jurídica, ausência de transparência na tomada de decisões, especialmente a nível local, e inúmeros encargos parafiscais. Além disso, a elevada fragmentação das responsabilidades da administração pública a nível regional e local e uma complexa repartição de competências entre ministérios e agências a nível central complicam as decisões das empresas e alongam os procedimentos administrativos. Tem sido adotada uma abordagem estruturada a nível da administração central a fim de identificar os obstáculos para as empresas; porém, não é aplicada uma metodologia coerente para avaliar os encargos administrativos, o que diminui a eficácia das medidas já tomadas. O atual balcão único para as empresas apenas abrange funcionalidades limitadas. É necessário racionalizar e melhorar o controlo sobre as garantias e os subsídios públicos; um registo central das empresas e pessoas que beneficiam destes constituiria um primeiro passo neste sentido. A Croácia iniciou reformas da administração pública para reforçar as suas capacidades administrativas e melhorar a orientação para o cliente dos serviços públicos oferecidos aos cidadãos e às empresas. Contudo, a qualidade da governação pública continua a ser reduzida, com uma má coordenação entre os diversos níveis de governação e uma utilização escassa ou excessivamente formal da definição e avaliação de políticas assente em dados concretos. A adoção da estratégia de reforma da administração pública constitui um passo na boa direção; a estratégia deverá ser aplicada de forma exaustiva a todos os níveis de governação. A experiência adquirida com a aplicação dos fundos de pré-adesão aponta para deficiências em termos de planeamento estratégico e capacidade institucional e fragilidades na elaboração e acompanhamento de projetos.

               (18)

               As empresas públicas ou as empresas controladas pelo Estado são negativamente afetadas por uma má governação, tendo a execução da nova estratégia para a gestão dos ativos e das empresas públicas sido alvo de atrasos. Atualmente, não existe qualquer processo de seleção concorrencial para os membros do conselho de supervisão e administração e as nomeações não são publicadas. Embora tenham sido tomadas medidas para melhorar o quadro de luta contra a corrupção, são necessários mais esforços de prevenção da corrupção a todos os níveis da governação. Os principais elementos omissos no quadro de luta contra a corrupção incluem mecanismos eficazes de verificação de conflitos de interesses e de divulgação do património dos funcionários públicos, bem como salvaguardas específicas para as empresas públicas e as empresas controladas pelo Estado. Os poderes de verificação da comissão para a resolução de conflitos de interesses assentam nas competências e no papel proativo de outras autoridades. Apesar dos progressos realizados no sentido do reforço da transparência dos processos de adjudicação de contratos públicos, os instrumentos de avaliação de risco não estão a ser sistematicamente utilizados e os setores vulneráveis parecem beneficiar de uma prioridade insuficiente. A supervisão da aplicação efetiva das regras em matéria de contratos públicos deve ser reforçada, tendo igualmente em vista a atribuição de fundos da UE nos próximos anos.

               (19)

               A aplicação generalizada do processo de pré-falência em 2013 teve algum êxito na resolução de problemas relacionados com o serviço da dívida, enfrentados pelas empresas no contexto de processos de falência complexos, onerosos e morosos. Contudo, existe margem para reforçar de forma considerável o instrumento, colmatando diversas lacunas, designadamente a clarificação insuficiente da função do Estado no processo, fortalecendo o papel dos tribunais de comércio na validação de pedidos e planos de reestruturação sólidos, alargando o âmbito de aplicação do processo para permitir a reestruturação efetiva antes de o devedor se tornar insolvente e corrigindo deficiências relacionadas com a aplicação da lei. Não obstante uma série de reformas destinadas a melhorar a eficácia do sistema de justiça, os processos judiciais em litígios em matéria civil, comercial e administrativa são excessivamente longos, especialmente em primeira instância. O número de processos em atraso aumentou em 2013 e é muito elevado, em especial em matéria civil e comercial. São necessários esforços continuados para criar e aplicar os incentivos adequados de resolução dos processos em tempo útil e de promoção de mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios, especialmente em caso de ações de pequeno montante, na medida em que estas questões prejudicam a atividade empresarial e reduzem a atratividade da Croácia em matéria de investimento direto estrangeiro.

               (20)

               A abordagem conservadora adotada pelo banco nacional croata relativamente à regulamentação macroprudencial, em especial no que respeita aos níveis de capital, traduziu-se no facto de os bancos terem adquirido um grau de resistência que se revelou útil, atendendo aos desafios enfrentam atualmente decorrentes da fragilidade da economia. No entanto, com a economia a entrar no seu sexto ano de recessão e o aumento dos empréstimos de má qualidade, existem riscos para a qualidade dos ativos bancários. É de saudar o facto de certas carteiras dos quatro maiores bancos croatas, que são propriedade estrangeira, serem abrangidas pela análise da qualidade dos ativos/teste de esforço da área do euro, que faz parte do novo mecanismo único de supervisão. Contudo, o exercício exclui certas carteiras materialmente importantes numa perspetiva croata, na medida em que as carteiras são selecionadas com base na sua importância a nível de um grupo bancário. Além disso, o exercício não abrange os bancos de média e menor dimensão, que podem ter níveis de capital mais baixos e ativos qualitativamente menos robustos e que são potencialmente importantes para a estabilidade financeira. A compreensão global da classificação dos empréstimos dos bancos e da adequação das provisões destes para perdas com empréstimos melhoraria se o exercício do mecanismo único de supervisão fosse completado por um exercício de diagnóstico de supervisão suplementar, especificamente concebido para o sistema financeiro croata (e que englobaria carteiras significativas de filiais croatas que não fazem parte do exercício do mecanismo de supervisão único, bem como importantes bancos de média e menor dimensão).

               (21)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da Croácia. Analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. Tomou em consideração não só a importância destes para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Croácia mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 8, abaixo.

               (22)

               À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência da Croácia, estando o seu parecer (4) refletido, nomeadamente, na recomendação 1 abaixo.

               (23)

               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 refletem-se nas recomendações 1 a 8, abaixo.

         RECOMENDA que, no período de 2014-2015, a Croácia tome medidas no sentido de:

               1.

               Aplicar plenamente as medidas orçamentais adotadas para 2014. Reforçar a estratégia orçamental, especificando melhor as medidas anunciadas para 2015 e 2016 e ponderando medidas adicionais permanentes e favoráveis ao crescimento, a fim de garantir uma correção sustentável do défice excessivo até 2016. Simultaneamente, garantir a realização do esforço de ajustamento estrutural especificado na recomendação do Conselho formulada ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. Ajustar as projeções do programa às normas do SEC e aos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Tomar medidas para reforçar o controlo sobre as despesas. Até março de 2015, efetuar uma revisão exaustiva das despesas. Reforçar o processo de planeamento orçamental, designadamente melhorando a precisão das previsões macroeconómicas e orçamentais e reforçando o caráter vinculativo dos limites máximos anuais e de médio prazo previstos para as despesas, e aperfeiçoar a conceção das regras orçamentais. Até outubro de 2014, estabelecer a base legal para a criação recente da comissão para a política orçamental, reforçar a sua independência de todas as autoridades orçamentais, alargar o seu mandato, em especial no que respeita ao acompanhamento de todas as regras orçamentais e à avaliação ex ante e ex post das previsões, e garantir uma mobilização adequada de recursos. Com base nos planos delineados no Programa Nacional de Reformas, apresentar uma estratégia concreta de reforma dos impostos recorrentes sobre bens imóveis. Iniciar um processo de comunicação e revisão das despesas fiscais. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, designadamente através do aumento da eficiência da administração fiscal; apresentar um plano de ação para o efeito até ao final de 2014.

               2.

               Reduzir o acesso à reforma antecipada. Até março de 2015, adotar legislação para acelerar a harmonização prevista da idade legal da reforma dos homens e das mulheres e promover o aumento programado da idade legal da reforma para os 67 anos. Garantir a realização de avaliações e controlos mais estritos de invalidez para efeitos de concessão de pensões e acelerar a integração dos regimes especiais de pensões no regime geral de pensões. Reforçar a relação custo/eficácia do setor dos cuidados de saúde, inclusive nos hospitais.

               3.

               Executar a segunda fase da reforma do direito do trabalho, após consulta dos parceiros sociais, em especial no que respeita às condições de despedimento e ao tempo de trabalho, e tendo em vista impedir uma ulterior segmentação do mercado do trabalho, incluindo para os jovens, até março de 2015. Rever o sistema de fixação de salários, a fim de ajustar melhor a evolução da produtividade e as condições salariais. Apresentar as conclusões desta revisão até ao final de 2014. Reforçar a eficácia e o alcance das políticas ativas de emprego através do reforço das capacidades administrativa dos serviços públicos de emprego, incluindo a nível regional, e do aumento da cobertura dos jovens, desempregados de longa duração e trabalhadores mais idosos. Tornar prioritária a assistência aos jovens não inscritos e mobilizar o setor privado no sentido de oferecer um maior número de estágios, em conformidade com os objetivos de uma garantia para os jovens. Delinear planos, até ao final de 2014, para combater o trabalho não declarado. Aplicar medidas destinadas a melhorar a relevância dos resultados escolares para o mercado do trabalho e a qualidade destes, modernizando os sistemas de qualificação, instaurando mecanismos de garantia da qualidade e facilitando as transições da escola para o emprego, em especial através do reforço do ensino profissional e da aprendizagem no trabalho.

               4.

               Proceder a uma revisão dos regimes fiscais e de prestações até ao final de 2014 e apresentar um plano de ação para promover a reativação de pessoas inativas e desempregadas. Reforçar a eficácia e a transparência do sistema de proteção social mediante uma maior consolidação das prestações, uma unificação dos critérios de elegibilidade e o estabelecimento de ligações entre os dados provenientes de todos os níveis e entidades públicas relevantes no âmbito do balcão único. Melhorar a eficácia e a adequação das prestações de assistência social através da melhoria da sua orientação.

               5.

               Tomar medidas suplementares para melhorar o ambiente empresarial. Estabelecer, em especial, até março de 2015, um objetivo de redução considerável dos requisitos administrativos, incluindo os encargos parafiscais. Corrigir o elevado nível de fragmentação e sobreposição de responsabilidades, racionalizando os processos administrativos e clarificando o quadro de tomada de decisões e de responsabilização aos diversos níveis de governação e, a nível da administração central, entre os ministérios e as agências. Melhorar a capacidade administrativa e o planeamento estratégico das unidades encarregadas da gestão dos fundos estruturais e de investimento europeus e proporcionar‐lhes níveis adequados e estáveis de pessoal.

               6.

               Apresentar, até outubro de 2014, um plano pormenorizado de gestão de bens públicos para 2015. Assegurar que as empresas sob controlo estatal são administradas de forma transparente e responsável, reforçar, em particular, os requisitos de competência para os membros dos conselhos de administração e supervisão nomeados pelo Estado e introduzir um registo público das nomeações. Reforçar a prevenção da corrupção na administração pública e nas empresas públicas e controladas pelo Estado, incluindo através do aumento dos poderes de verificação da comissão para a resolução de conflitos de interesses. Reforçar a transparência e a eficiência dos contratos públicos aos níveis central e local e a capacidade de acompanhamento da aplicação e de deteção de irregularidades.

               7.

               Até ao final de 2014, reforçar o papel dos tribunais de comércio no acompanhamento da transparência e da legalidade na aplicação do processo de pré-falência das sociedades. Rever o teste obrigatório de insolvência/falta de liquidez para aceder aos processos de resolução de casos de pré-falência e simplificar o processo de insolvência/liquidação a fim de reduzir a respetiva duração. Melhorar a qualidade e a eficiência do sistema judicial, designadamente concedendo incentivos à resolução, em tempo útil, de litígios em processos civis e comerciais e em processos administrativos, e ao recurso à resolução extrajudicial, especialmente em ações de pequeno montante.

               8.

               Complementar os exercícios de análise da qualidade dos ativos e de teste de esforço previstos pelo Banco Central Europeu em 2014, proceder a um exercício global de análise das carteiras especificamente concebido para o setor financeiro croata, com incidência em carteiras importantes que não são abrangidas pelo exercício do Banco Central Europeu e incluindo os principais bancos de média e menor dimensão.

      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas para 2014 pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros para 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (4)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.