Advertência jurídica importante

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52007SC0072

Recomendação de Parecer do Conselho em conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Eslováquia para 2006-2009  /* SEC/2007/0072 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 23.1.2007SEC(2007) 72 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Eslováquia para 2006-2009(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto geralO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. A reforma do Pacto, realizada em 2005, reconheceu a utilidade deste no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos (os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados)). A Eslováquia apresentou o seu primeiro Programa de Convergência em Maio de 2004. Em conformidade com o Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre este programa em 5 de Julho de 2004, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos do mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité supramencionado, podendo igualmente ser examinados pelo Conselho.Contexto da avaliação do programa actualizadoA Comissão examinou a última actualização do Programa de Convergência da Eslováquia, apresentada em 1 de Dezembro de 2006, tendo adoptado uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito (ver caixa para os principais aspectos contemplados na avaliação).A fim de explicar o contexto em que  avaliada a estratégia orçamental apresentada no programa de convergência actualizado, os parágrafos que se seguem resumem:1.  O desempenho económico e orçamental nos últimos dez anos;2.  A situação do país atendendo à vertente correctiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (procedimento relativo aos défices excessivos);3.  A avaliação mais recente da situação do país atendendo à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (resumo do parecer do Conselho sobre a actualização anterior do programa de convergência);4.  A avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006.Desempenho económico e orçamental recenteA Eslováquia apresentou um forte crescimento durante a maior parte da última década. Contudo, não se verificaram melhorias a nível da situação no mercado de trabalho nem progressos no que respeita à redução das disparidades regionais. Embora, em 2005, o mercado de trabalho tenha finalmente começado a registar melhores resultados, a taxa de emprego (54,2%) manteve-se num nível muito inferior ao objectivo de 70% fixado pela Estratégia de Lisboa. Assim, a taxa de desemprego - de 16,3% em 2005 - continua a ser a segunda mais elevada da UE, sendo os jovens as principais vítimas. As disparidades regionais não foram ainda corrigidas. Os preços da energia continuam a ter um efeito relativamente importante na inflação aferida pelo IHPC, o que pode comprometer a redução do diferencial de inflação em relação à área do euro, atendendo nomeadamente às incertezas associadas à evolução dos preços do petróleo. A reforma do sistema de pensões, aplicada desde 2005, permitiu atenuar a pressão exercida pelo envelhecimento demográfico na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.Aplicação à Eslováquia do procedimento relativo aos défices excessivosEm 5 de Julho de 2004, o Conselho adoptou uma decisão em que indicava que existia um défice excessivo na Eslováquia, na acepção do n.º 6 do artigo 104.° do Tratado, dirigindo, ao mesmo tempo, uma recomendação a este país, ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, para que esse défice excessivo fosse corrigido até 2007. A Eslováquia foi, nomeadamente, convidada a tomar medidas eficazes até 5 de Novembro de 2004, a fim de alcançar o objectivo de défice para 2005, a aplicar com determinação as medidas previstas no Programa de Maio de 2004 e a acelerar o ajustamento orçamental caso a execução das reformas estruturais resultasse num crescimento superior ao previsto no Programa, em especial mediante a afectação prioritária de eventuais receitas superiores às inscritas no orçamento a uma redução mais rápida do défice.Na sua comunicação de 22 de Dezembro de 2004, a Comissão concluiu que, com base nas informações disponíveis na altura e nas medidas enumeradas no orçamento de 2005, se afigurava que o Governo eslovaco tinha tomado, até à data de 5 de Novembro, medidas eficazes para alcançar o objectivo fixado para o défice de 2005, em resposta à Recomendação do Conselho dirigida ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.° no sentido de corrigir o défice excessivo até 2007.Avaliação constante do parecer do Conselho sobre o programa anteriorEm 24 de Janeiro de 2006, o Conselho emitiu o seu parecer sobre a actualização anterior do Programa de Convergência relativo ao período de 2005-2008. O Conselho considerou que "o programa segue a trajectória de ajustamento do défice fixada pelas recomendações formuladas pelo Conselho nos termos do n.º 7 do artigo 104.º", tendo convidado a Eslováquia a "i) reforçar, no contexto de bons resultados e perspectivas no domínio do crescimento, os seus esforços em matéria de ajustamento orçamental estrutural a fim de acelerar a realização dos OMP; e ii) reforçar o carácter vinculativo dos limites das despesas a médio prazo para a administração central".Avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006O relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas eslovaco foi apresentado em 13 de Outubro de 2006, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego. O Programa em causa identifica como principais desafios/prioridades, nomeadamente, o desenvolvimento da sociedade da informação, a intensificação da I&D e inovação, a melhoria do ambiente empresarial, a melhoria da educação e o aumento das taxas de emprego.A avaliação deste Programa pela Comissão (adoptada no âmbito do seu relatório anual sobre a Estratégia de Lisboa de Dezembro de 2006 [2] ) mostra que a execução do Programa Nacional de Reformas eslovaco tem registado progressos. Contudo, a Eslováquia deve ainda fazer face a importantes desafios e adoptar medidas suplementares, designadamente nos domínios microeconómico e do emprego.Atendendo aos pontos fortes e fracos identificados, recomendou-se que a Eslováquia tomasse medidas no domínio da I&D e da inovação, da formação ao longo da vida e da reforma da educação, assim como das políticas activas de emprego a favor dos grupos mais vulneráveis.Caixa: Principais aspectos contemplados na avaliação Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.° (programas de estabilidade) e o n.º 1 do artigo 9.° (programas de convergência) do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a avaliação deve: Examinar se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas; Examinar o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) apresentado pelo Estado-Membro e determinar se a respectiva trajectória de ajustamento é adequada; Examinar se as medidas tomadas e/ou propostas para respeitar a trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o OMP durante o ciclo; Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP, determinar se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, atendendo a que podem ser mais limitados em períodos desfavoráveis, e, no respeitante aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, examinar se o Estado-Membro prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu OMP, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência; Ao definir a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP (no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo) e ao autorizar um desvio temporário em relação a esse objectivo (no que se refere aos Estados-Membros que já o alcançaram), examinar a execução das reformas estruturais importantes que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham, portanto, um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo (na condição de ser garantida uma margem de segurança adequada para assegurar a observância do valor de referência de 3% do PIB e de a situação orçamental regressar ao OMP dentro do período do programa), dando especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral. Determinar se as políticas económicas do Estado-Membro são compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. A credibilidade dos pressupostos macroeconómicos do programa é avaliada em função das previsões estabelecidas no Outono de 2006 pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia comum utilizada para a estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas. A análise da compatibilidade do programa com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas tem em conta as orientações gerais no domínio das finanças públicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. A avaliação examina igualmente: A evolução do rácio da dívida e as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a que deve ser dada - de acordo com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 intitulado "Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento" - "uma atenção suficiente, no âmbito da supervisão das situações orçamentais". Uma comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 define a abordagem para fins de avaliação da sustentabilidade a longo prazo[3]; O grau de coerência com os programas nacionais de reformas, apresentados por cada Estado-Membro no contexto da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Na sua nota de envio de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período de 2005-2008, o Conselho ECOFIN indicou que os programas nacionais de reformas devem ser coerentes com os programas de estabilidade e convergência; O cumprimento do Código de Conduta[4], que impõe, nomeadamente, uma estrutura e um conjunto de quadros de dados comuns em todos os programas de estabilidade e convergência. |-  Recomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Eslováquia para 2006-2009O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:5.  Em [27 de Fevereiro de 2007], o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Eslováquia relativo ao período de 2006-2009.6.  O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê um aumento do crescimento do PIB em termos reais de 6,6% em 2006 para 7,1% em 2007, seguido de uma diminuição para 5,5% e 5,1% em 2008 e 2009, respectivamente. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em hipóteses de crescimento prudentes para 2006 e pressupostos de crescimento plausíveis para a parte restante do período. As projecções do Programa em matéria de inflação também se afiguram realistas.7.  No respeitante a 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 estimam o défice das administrações públicas em 3,4% do PIB, contra um objectivo fixado na actualização anterior do Programa de Convergência de 4,2% do PIB. Este resultado mais favorável deve-se a um crescimento do PIB e do emprego muito mais forte e despesas com juros e custos da reforma do sistema de pensões menos elevadas do que previsto. Contudo, uma parte das receitas suplementares decorrentes deste crescimento inesperado foi gasta em vez de ser afectada a uma redução mais rápida do défice.8.  Tal como na actualização anterior, o principal objectivo da estratégia orçamental de médio prazo do novo Programa consiste em alcançar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo em 2010, nomeadamente graças à realização do objectivo orçamental de médio prazo (OMP), isto , um saldo estrutural (saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias) de -0.9% do PIB. De acordo com o Programa, o défice efectivo deve diminuir gradualmente de 3,7% do PIB em 2006 para 1,9% do PIB em 2009 e o défice primário de 1,9% do PIB em 2006 para 0,2% do PIB em 2009. A consolidação orçamental prevista baseia-se na contenção das despesas, tanto correntes como de capital (redução do rácio das despesas de cerca de 3¼ pontos percentuais do PIB), não plenamente compensada pela redução do rácio das receitas (1½ ponto percentual). Em comparação com a actualização anterior, o novo Programa confirma em grande parte o ajustamento planeado, no contexto de um cenário macroeconómico mais favorável.9.  O Programa prevê que o saldo estrutural calculado de acordo com a metodologia comum melhore, passando de cerca de -3½% do PIB em 2006 para cerca de -2½% do PIB em 2009. Como na actualização anterior, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental consiste num défice estrutural um pouco inferior a 1% do PIB, que o Programa só prevê atingir em 2010, ou seja, após o termo do período de programação. Uma vez que o OMP  mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 2% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O nível do OMP está compreendido no intervalo de variação indicado, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II e reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.10.  Os riscos que pesam sobre as projecções orçamentais constantes do Programa afiguram-se globalmente equilibrados. Os riscos decorrentes do cenário macroeconómico são globalmente neutros e as projecções de receitas fiscais parecem basear-se em pressupostos prudentes. A consolidação orçamental prevista baseia-se em grande parte na contenção das despesas, mas o Programa não apresenta informações suficientes sobre as medidas de apoio (após 2007) nem um enquadramento das despesas de médio prazo com carácter vinculativo. Por outro lado, a Eslováquia tem obtido bons resultados neste domínio nos últimos anos, embora a realização dos objectivos orçamentais tenha sido facilitada por um crescimento superior ao previsto e uma absorção dos fundos comunitários mais fraca do que previsto.11.  Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no Programa afigura-se em grande medida coerente com uma correcção do défice excessivo até 2007, tal como recomendado pelo Conselho. Contudo, a trajectória de ajustamento em termos estruturais deve ser reforçada no período de correcção, atendendo à revisão em alta das perspectivas de crescimento e à conjuntura económica favorável. Nos anos seguintes, a estratégia orçamental prevista no Programa não parece fornecer uma margem de segurança suficiente para impedir que o défice exceda o limite de 3 % do PIB no quadro de flutuações macroeconómicas normais. Além disso, afigura-se insuficiente para assegurar que o OMP seja atingido em 2010, como previsto no programa. Nos anos posteriores à correcção do défice excessivo, o ritmo de ajustamento em relação ao OMP fixado pelo programa deve ser reforçado por forma a respeitar o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a 0,5% do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis. Nomeadamente, está prevista uma melhoria do saldo estrutural de apenas cerca de ¾% do PIB que só deverá ocorrer entre 2007 e 2009, período em que se estima que a conjuntura será favorável.12.  Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas atingiu 33,1% do PIB em 2006, um nível claramente inferior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê uma redução do rácio da dívida de 3,4 pontos percentuais durante o período de programação.13.  Em relação à média da UE, o impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento da população  menor na Eslováquia, graças à recente reforma do sistema de pensões, registando as despesas com pensões um aumento menos acentuado do que em muitos outros países. A situação orçamental inicial representa um risco para a sustentabilidade das finanças públicas, mesmo antes de tomar em consideração os efeitos a longo prazo do envelhecimento demográfico no orçamento. A consolidação das finanças públicas contribuiria, pois, para reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas. De modo geral, no caso da Eslováquia, esses riscos são médios.14.  O Programa de Convergência não contém uma avaliação qualitativa do impacto global que o relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, teve na estratégia orçamental de médio prazo. Contudo, o Programa de Convergência apresenta certas informações sobre os custos ou as economias orçamentais que decorrem directamente das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas e as projecções orçamentais parecem ter em conta as incidências que as acções descritas nesse Programa têm nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Convergência não parecem estar plenamente em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Assim, à excepção da educação, as prioridades enumeradas pelo Programa no domínio das despesas não coincidem com os principais desafios identificados no Programa Nacional de Reformas. Além disso, o importante apoio à educação mencionado no Programa Nacional de Reformas não consta claramente do orçamento de 2007 nem do Programa de Convergência.15.  Em geral, a estratégia orçamental contida no Programa  coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.16.  No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos[6].Em termos gerais, pode concluir-se que o Programa  compatível com uma correcção da situação de défice excessivo até 2007, mas os progressos previstos, nos anos seguintes, para atingir o OMP são limitados.Atendendo à avaliação supra e à luz da Recomendação de 5 de Julho de 2004, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.° do Tratado, a Eslováquia  convidada a:i) explorar as perspectivas de um crescimento forte, por forma a reforçar o ajustamento estrutural e corrigir, assim, com maior margem de segurança o défice excessivo em 2007, e a atingir mais rapidamente o OMP;ii) reforçar o carácter vinculativo dos limites das despesas a médio prazo para a administração central.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |PIB real (variação em %) | PC Dez. de 2006 | 6.1 | 6.6 | 7.1 | 5.5 | 5.1 |COM Nov. de 2006 | 6.0 | 6.7 | 7.2 | 5.7 | n.d. |PC Dez. de 2005 | 5.1 | 5.4 | 6.1 | 5.6 | n.d. |Inflação IHPC (%) | PC Dez. de 2006 | 2.8 | 4.4 | 3.1 | 2.0 | 2.4 |COM Nov. de 2006 | 2.8 | 4.5 | 3.4 | 2.5 | n.d. |PC Dez. de 2005 | 2.2 | 1.5 | 2.2 | 2.5 | n.d. |Hiato do produto (% do PIB potencial) | PC Dez. de 20061 | -2.2 | -0.9 | 1.0 | 1.6 | 1.9 |COM Nov. de 20065 | -2.0 | -0.7 | 1.1 | 1.6 | n.d. |PC Dez. de 20051 | -1.6 | -1.1 | 0.1 | 0.8 | n.d. |Saldo das administrações públicas6 (% do PIB) | PC Dez. de 2006 | -3.1 | -3.7 | -2.9 | -2.4 | -1.9 |COM Nov. de 2006 | -3.1 | -3.4 | -3.0 | -2.9 | n.d. |PC Dez. de 2005 | -4.9 | -4.2 | -3.0 | -2.7 | n.d. |Saldo primário6 (% do PIB) | PC Dez. de 2006 | -1.4 | -1.9 | -0.9 | -0.6 | -0.2 |COM Nov. de 2006 | -1.4 | -1.7 | -1.1 | -0.9 | n.d. |PC Dez. de 2005 | -3.1 | -2.3 | -1.1 | -0.8 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas6 (% do PIB) | PC Dez. de 20061 | -2.4 | -3.4 | -3.2 | -2.9 | -2.5 |COM Nov. de 2006 | -2.5 | -3.2 | -3.3 | -3.3 | n.d. |PC Dez. de 20051 | -4.4 | -3.9 | -3.0 | -2.9 | n.d. |Saldo estrutural2 (% do PIB) | PC Dez. de 20063 | -1.6 | -3.5 | -3.2 | -2.9 | -2.5 |COM Nov. de 20064 | -1.7 | -3.3 | -3.3 | -3.3 | n.d. |PC Dez. de 2005 | -3.6 | -3.9 | -3.1 | -2.9 | n.d. |Dívida bruta das administrações públicas6 (% do PIB) | PC Dez. de 2006 | 34.5 | 33.1 | 31.8 | 31.0 | 29.7 |COM Nov. de 2006 | 34.5 | 33.0 | 31.6 | 31.0 | n.d. |PC Dez. de 2005 | 33.7 | 35.5 | 35.2 | 36.2 | n.d. |Notas: 1 Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do Programa. 2 Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas precedentes) com exclusão das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. 3 Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias extraídas do Programa (0,8% do PIB em 2005 – com efeito de aumento do défice; 0,1% em 2006 – com efeito de redução do défice). 4 Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias extraídas das previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 (0,9% do PIB em 2005 – com efeito de aumento do défice); 0,1% em 2006 – com efeito de redução do défice). 5 Com base num crescimento potencial estimado de 5,2%, 5,3%, 5,3% e 5,2%, respectivamente, para o período de 2005-2008. 6 Desde Outubro de 2006, a Eslováquia tem vindo a aplicar a Decisão do Eurostat, de 2 de Março de 2004, relativa à classificação dos sistemas de pensões de reforma por capitalização do segundo pilar. Os dados relativos às administrações públicas constantes da actualização anterior foram ajustados em consequência, por forma a facilitar a comparação com a nova actualização e com as previsões estabelecidas no Outono de 2006 pelos serviços da Comissão. Fontes: Programa de Convergência (PC); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão no Outono de 2006 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera: "Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego – balanço de um ano" de 12.12.2006 (COM(2006)816).[3] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: "A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE" de 12.10.2006 (COM (2006) 574 final) e Comissão Europeia, Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (2006), "The long-term sustainability of public finances in the European Union", Economia Europeia n.º 4/2006.[4] "Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência", aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço::http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[6] Não são, nomeadamente, apresentados os dados sobre as despesas das administrações públicas por função para 2009.


Avis juridique important

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31962H0816

Recomendação da Comissão aos Estados-membros relativa à actividade dos serviços sociais dirigida aos trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade

Jornal Oficial nº 075 de 16/08/1962 p. 2118 - 2122 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0006  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0006

Recomendação da Comissão aos Estados-membros relativa à actividade dos serviços sociais dirigida aos trabalhadores que se deslocam no interior da ComunidadeI. Exposição dos motivos A estreita colaboração que a Comissão da Comunidade Económica Europeia «tem por missão promover entre os Estados-membros no domínio social» de acordo com o artigo 118°, deve certamente ser encarada em relação à actividade dos serviços sociais dirigida  aos trabalhadores da Comunidade que vão ocupar ou que ocupam um emprego num Estado-membro diferente do seu. Com efeito, estes serviços desempenham uma função importante e, incontestavelmente, fazem parte do domínio social ao qual se aplica o artigo  118°. Pode-se ainda constatar que a sua actividade se estende, directamente ou não, à maioria das matérias expressamente mencionadas naquele artigo e que uma cooperação é tanto mais desejável quanto os movimentos de mão-de-obra envolvem,  inevitavelmente, dois ou vários Estados-membros.  O serviço social, actividade que tem por objectivo, por definição, uma melhor adaptação reciproca dos individuos e do meio social, só pode contribuir para a solução dos problemas humanos criados pelas deslocações de mão-de-obra. Desta forma a sua acção  inscreve-se nos objectivos do artigo 117° que reconhece a necessidade de promover a melhoria das condições de vida e de trabalho.»Em suma, as disposições do Tratado de Roma ao criarem com a livre circulação de pessoas um conceito novo de trabalhadores  «migrantes» como resultante de um mercado comum de trabalhadores nacionais de um Estado-membro ocupados num outro Estado-membro da Comunidade, implicam o desaparecimento das noções clássicas de emigração e imigração, para consagrarem progressivamente as  noções de livre deslocação e instalação no território da Comunidade. Este facto abre novas perspectivas no domínio dos serviços sociais, como o Parlamento Europeu sublinhou por ocasião de vários debates.  Todas estas considerações levaram a que a Comissão, paralelamente à adopção dos Regulamentos Nos 3, 4 e 16 relativos à segurança social dos trabalhadores migrantes e n° 15 relativo às primeiras medidas para a realização da livre circulação de  trabalhadores na Comunidade, efectuasse estudos «sobre a situação actual dos trabalhadores migrantes nos seis paises membros da CEE». Estes estudos permitiram constatar diferenças devidas à diversidade dos contextos e dos problemas e ao mesmo tempo  registar simultaneamente realizações e esforços positivos e lacunas que continuam por preencher. Permitiram igualmente evidenciar que a adopção de medidas e métodos adequados era susceptivel de, no âmbito de uma política social que tenha em conta,  nomeadamente os problemas da formação profissional e do alojamento, contribuir, de uma forma útil, para assegurar aos trabalhadores e às suas familias que se dirigem para um país diferente do seu, condições de vida e de trabalho o mais favoráveis  possível o que representa um interesse incontestável tanto no plano humano e social como no económico, na medida em que uma melhor adaptação proporciona um rendimento do trabalho mais eficaz e elimina a maioria das consequências da inadaptação,  constatadas até ao presente (instabilidade, repatriamento, doenças, ...).  Para além disto a Comissão teve em devida conta as convenções e recomendações da OIT relativas aos trabalhadores migrantes, nomeadamente a Convenção n° 97 e a Recomendação n° 86, que são os documentos de base. Sem prejuízo das disposições destes  documentos nos pontos que se referem à matéria em causa, a Comissão adoptou a recomendação que se segue. A Comissão inspirou-se igualmente na Carta Social Europeia, nomeadamente no que respeita ao reconhecimento do direito de qualquer pessoa beneficiar  de serviços sociais qualificados e, no caso dos migrantes e suas famílias, do direito à protecção e à assistência.  Para a elaboração do texto da presente recomendação, a Comissão obteve o parecer do Comité Económico e Social e as observações da Comissão Social do Parlamento Europeu os quais sublinharam a sua importância e aprovaram a orientação do projecto  apresentado. A Comissão adoptou várias sugestões que lhe foram presentes.  A Comissão da CEE consultou igualmente a Alta Autoridade da CECA, que deu o seu acordo à presente recomendação, sem prejuízo das acções por ela empreendidas no quadro do Tratado de Paris.  No plano concreto, a Comissão já tomou um certo número de iniciativas. Foi organizado, em 1960, um seminário tendo uma parte dos trabalhos incidido sobre o tema «o Serviço Social e a mobilidade das pessoas»; prevêem-se também iniciativas análogas  relacionadas com os problemas que são objecto da presente recomendação, a realizar com o apoio de peritos em matéria social, de organizações familiares e de responsáveis por serviços sociais. Encontra-se a decorrer um programa de bolsas para assistentes  sociais, tendo como objectivo proporcionar-lhes um estágio em serviços sociais destinados aos trabalhadores e suas famílias que se deslocam na Comunidade, localizados num país da CEE diferente do seu. Dentro do mesmo espirito e na sequência de sugestões  recebidas nomeadamente do Comité Económico e Social, a Comissão encontra-se a estudar a possibilidade de pôr à disposição dos Estados-membros que o solicitem o apoio temporário de peritos de outro pais com o objectivo de aplicar a presente recomendação  e fornecer uma cooperação técnica para a realização de programas especiais.  II. Recomendação Por estas razões, a Comissão das Comunidades Europeias, em conformidade, com as disposições do Tratado que institui esta mesma Comunidade, nomeadamente o artigo 155° e após ter consultado o Comité Económico e Social, recomenda aos governos dos  Estados-membros:  1. Estimular e favorecer o desenvolvimento e se for caso disso, a criação de serviços sociais dotados de meios e de pessoal adequados, encarregados de ajudar os trabalhadores e as suas famílias que se deslocam na Comunidade, nomeadamente pela concessão  de um auxílio financeiro adequado.  Estes serviços, quer sejam públicos, semipúblicos ou privados devem ser estabelecidos em função das necessidades reais e a assistência por eles concedida deverá ser assegurada aos beneficiários a título gratuito. O seu apoio deve ser adaptado a todas as  categorias de trabalhadores incluindo os sazonais e os fronteiriços. A fim de assegurar a qualidade do recrutamento dos assistentes sociais, deve a respectiva remuneração ser fixada tendo em conta as responsabilidades que lhes estão confiadas assim como  o nível de formação requerido, tal como se prevê no n° 4 da presente recomendação.  2. Velar para que estes serviços respondam aos imperativos seguintes:  A) Antes da partida do país de origem:  - Dar ao trabalhador que deseja ir ocupar um emprego num outro país da Comunidade, ao seu cônjuge e aos membros da sua família a possibilidade de discutirem o seu projecto com um assistente social qualificado, a fim de facilitar a sua decisão e  preparação. Com este objectivo as informações a fornecer-lhes pelo assistente social, quer directamente quer pondo os interessados em contacto com os serviços e as organizações profissionais competentes, devem referir-se, nomeadamente, às condições de  vida, incluindo alojamento, e de trabalho no novo pais, às legislações nacionais aplicáveis e às disposições relativas à livre circulação e à segurança social dos trabalhadores migrantes.  Devem ser empreendidas iniciativas a fim de facilitar os primeiros contactos com o país de emprego (informações detalhadas, endereços, brochuras, filmes, cursos de línguas, pequenos vocabulários, etc.) - Assegurar às famílias que se encontram separadas do seu chefe:  a) Os meios de preparação para o reagrupamento, a nível psicológico (para a mae da família e os filhos especialmente se estão na adolescência), linguístico;  b) No caso da separação se prolongar, a ajuda indispensável à manutenção dos laços familiares, favorecer o reagrupamento familiar, dar a conhecer a legislação social e obter a sua aplicação.  B) Durante a viagem:  - Velar para que, em caso de necessidade, a ajuda necessária seja concedida de modo adequado.  C) À chegada ao país de emprego:  - Velar para que o acolhimento seja organizado em cooperação entre os serviços sociais e oficiais dos dois países e as entidades patronais, a fim de serem concedidas todas as facilidades aos trabalhadores no que respeita à deslocação e encaminhamento  para o local da nova residência.  - Dar aos trabalhadores e às suas famílias a possibilidade de consultarem, na sua própria língua, um serviço social qualificado que esteja à altura de os ajudar a conhecer as formalidades a cumprir e de compreender o interesse que eles têm em se  familiarizar o mais rapidamente possível com a língua do país e os seus usos e costumes, orientá-los para os organismos públicos, semipúblicos e privados competentes nos domínios que lhes interessam; conceder-lhes, se necessário, uma ajuda psico-social  apropriada.  Tendo presente os seus problemas específicos deve ser dada uma atenção especial às crianças, aos adolescentes, às raparigas, aos homens sós e às maes de família. No caso da resolução destes problemas exigir medidas que não sejam da competência directa  dos serviços sociais (por exemplo, escolaridade, formação profissional) devem estes serviços dirigir-se às instâncias competentes, suscitar as suas iniciativas, contribuir para orientar a opinião pública e encorajar a colaboração dos interessados.  Poder-se-á encarar a realização de experiências-piloto para responder a necessidades não satisfeitas.  - Oferecer o auxilio necessário para chamar a família, nomeadamente no que respeita à obtenção e utilização de um alojamento tendo em conta as possibilidades locais e a parte do rendimento que o interessado lhe pode consagrar.  3. Organizar em cada Estado-membro uma cooperação efectiva entre os serviços sociais que se ocupam especialmente destes problemas e outros serviços sociais de tal maneira que uns e outros possam repartir entre si as actividades que se dirigem aos  trabalhadores em causa, de acordo com o facto de as suas necessidades decorrerem, directamente ou não, da situação de emprego num país diferente do seu. De qualquer modo as actividades por eles desenvolvidas devem ser complementares, sem que as medidas  de coordenação necessárias prejudiquem o carácter público, privado ou profissional dos diversos serviços considerados.  4. Favorecer e controlar a formação do pessoal dos serviços sociais no plano quantitativo e qualitativo.  Com este objectivo, e sem prejuízo da acção que é ou pode ser desenvolvida quer por serviços públicos quer por organismos profissionais, convém que qualquer serviço social, público ou privado, que se dirija aos trabalhadores e às suas famílias que se  deslocam de um país para outro, se esforce por recorrer a assistentes sociais que possuam uma formação adequada, incluindo como base, a formação habitualmente dada pelas escolas de serviço social do seu país.  Por outro lado deverá ser-lhes assegurada uma formação complementar na medida em que as seguintes matérias não fizerem parte dos programas de formação geral dos assistentes sociais:  a) Elementos susceptíveis de facilitar a aquisição de conhecimentos indispensáveis sobre as mentalidades, usos e costumes dos trabalhadores e das suas famílias, de acordo com os países e regiões de onde provêm (em especial cursos de psicologia,  sociologia, etc.);  b) Conhecimento do país de acolhimento, no que respeita à legislação em vigor, em especial à de natureza social, à organização administrativa e ao contexto social e cultural; e ainda o conhecimento dos problemas específicos dos sectores de actividade e  dos diferentes meios sociais do país de acolhimento;  c) Conhecimento das disposições comunitárias (por exemplo, as relativas à livre circulação de trabalhadores, à segurança social dos trabalhadores que se deslocam na Comunidade, o Fundo Social, etc.) bem como o conhecimento dos acordos bilaterais e  multilaterais existentes entre os Estados-membros;  d) Aquisição de métodos de trabalho adequados aos grupos e aos indivíduos;  e) Conhecimento de línguas com fins práticos.  Em suma, a organização dos ciclos de estudo para os assistentes sociais que trabalham nos serviços especializados, deve dar-lhes a possibilidade, caso não a tenham tido antes, de se porem ao corrente das técnicas actuais do serviço social.  A concessão de bolsas aos assistentes sociais já qualificados mas que desejem aperfeiçoar-se é um dos meios mais eficazes para melhorar as suas capacidades profissionais, dado que estas bolsas permitirão realizar viagens de estudo e observação ou, para  os assistentes sociais dos países de origem, efectuar estágios nos países de acolhimento e vice-versa.  5. Assegurar uma cooperação permanente entre os serviços sociais dos países interessados.  Convirá concretizar esta cooperação através da criação de organismos de ligação entre os serviços sociais do país de origem dos trabalhadores e os do país de acolhimento.  O objectívo desta cooperação deve respeitar nomeadamente:  a) A troca recíproca de informações;  b) As actividades que interessam simultaneamente os dois países (de origem e de acolhimento) dos trabalhadores, a partida e instalação das famílias, o repatriamento, etc.;  c) A organização dos serviços sociais dirigidos aos trabalhadores que se deslocam de um país para outro. A este respeito, a Comunidade recomenda que os serviços sociais sejam organizados, de preferência, pelos países de acolhimento, tendo em conta as  necessidades particulares dos trabalhadores interessados, de natureza psicológica ou outra, em ligação estreita com os serviços ou autoridades dos países de origem. Quando serviços sociais dependentes dos países de origem funcionarem nos países de  acolhimento é necessário que a sua actividade seja coordenada com os serviços sociais dos países de acolhimento bem como é necessário que os assistentes sociais que neles trabalhem estejam integrados no país onde exercem a sua actividade, nomeadamente  conhecendo a língua, e ainda que se preocupem em evitar a constituição ou manutenção de grupos fechados de nacionais de um mesmo país.  d) A formação de assistentes sociais, o estabelecimento em comum de um programa para a concessão de bolsas de estudo previstas no n° 4, bem como a realização de reuniões e encontros bi ou multinacionais para os quais sejam convidados os assistentes  sociais dos países de acolhimento e de origem juntamente com especialistas das migrações e da acção social.  No que respeita às questões cuja solução exige o apoio de serviços sociais de diferentes países, podem os serviços em causa - sem prejuízo da possibilidade de colaboração entre eles ou com as autoridades interessadas - recorrer, com utilidade, a um dos  serviços sociais internacionais qualificados, a fim de aproveitarem ao máximo a sua competência e evitar os duplos empregos.  Em conclusão, a Comissão:  - Recomenda aos governos dos Estados-membros que tomem, no mais breve prazo possível, as medidas necessárias à realização dos objectivos acima - sugere que as instâncias oficiais assegurem uma larga difusão desta recomendação, não só junto dos serviços sociais mas também junto de todas as instituições públicas, semipúblicas e privadas, incluindo as organizações profissionais de empregadores e  de trabalhadores, susceptíveis de contribuir para a sua aplicação;  - pede aos governos dos Estados-membros que a informem regularmente das medidas que adoptarem sobre a matéria que é objecto da presente recomendação assim como da sua aplicação e das dificuldades encontradas;  - oferece o apoio dos seus serviços para o desenvolvimento da cooperação pretendida, para o conjunto dos países da Comunidade ou no plano bilateral, a fim de, nomeadamente, estudar a sequência que poderá ser dada às sugestões dos Estados-membros, tendo  em conta os respectivos meios.  Feito em Bruxelas em 23 de Julho de 1962.  Pela Comissão O Presidente W. HALLSTEIN


Avis juridique important

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31992H0383

92/383/CEE: Recomendação do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à oferta de opções harmonizadas de acesso à RDIS e de um conjunto mínimo de ofertas de Rede Digital com Integração de Serviços (RDIS) de acordo com os princípios da oferta de rede aberta (ORA)

Jornal Oficial nº L 200 de 18/07/1992 p. 0010 - 0019

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 5 de Junho de 1992 relativa à oferta de opções harmonizadas de acesso à RDIS e de um conjunto mínimo de ofertas de Rede Digital com Integração de Serviços (RDIS) de acordo com os princípios da oferta de rede aberta  (ORA) (92/383/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta a Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (1),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Directiva 90/387/CEE analisa, entre outros, os princípios de aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à RDIS;  Considerando que o pleno estabelecimento de um mercado dos serviços de telecomunicações de dimensão comunitária será promovido através da rápida aplicação dos princípios da RDIS à ORA, como prevê a Directiva 90/387/CEE; que as condições da ORA devem  assegurar a transparência e a igualdade de acesso e basear-se em critérios objectivos; que a aplicação dos princípios da ORA à RDIS se traduz na harmonização das condições que proporcionam o acesso e a utilização abertos e eficientes à RDIS;  Considerando que a Recomendação 86/659/CEE (2) faz apelo à introdução coordenada na Comunidade Europeia da Rede Digital com Integração de Serviços (RDIS);  Considerando que a Resolução 89/C196/04 (3) apela ao reforço da coordenação para a introdução da RDIS na Comunidade Europeia;  Considerando que, em 1989, diversas organizações de telecomunicações assinaram um memorando de acordo (MA) que visa uma implementação por fases e harmonizada de serviços RDIS europeus; que, no âmbito deste MA, um conjunto de serviços foi reconhecido  como comercialmente válido para a RDIS e que se chegou a acordo sobre uma oferta mínima de serviços RDIS, a introduzir o mais tardar até 31 de Dezembro de 1993; que outros serviços serão introduzidos com base em normas harmonizadas e em função das  necessidades do mercado;  Considerando que a RDIS pode ser encarada como uma evolução natural da rede telefónica; que, através de um acesso único por meio da actual linha de assinante, possibilitará a transmissão de telefonia vocal, texto, dados e imagens na forma de uma grande  variedade de serviços novos ou mais eficientes;  Considerando que os Estados-membros devem notificar a Comissão das organizações cuja oferta de RDIS permite aos Estados-membros dar cumprimento às disposições do ponto 4 do anexo 3 da Directiva 90/387/CEE; que outras organizações podem prestar  determinados serviços de RDIS nos termos da presente recomendação;  Considerando que, nos termos da Directiva 90/387/CEE, se entende por telefonia vocal a exploração comercial destinada ao público do transporte directo da voz em tempo real através de rede(s) pública(s) comutada(s), permitindo que qualquer utilizador  utilize equipamento ligado a um ponto terminal de uma rede para comunicar com outro utilizador de um equipamento ligado a outro ponto terminal;  Considerando que é aplicável a Directiva 90/388/CEE (4);  Considerando que, nos termos da Directiva 90/388/CEE, os Estados-membros podem sujeitar o fornecimento de determinados serviços a um processo de licenciamento ou declaração para garantir o respeito das exigências essenciais, e que nesse caso estes devem  assegurar que as condições de concessão de licenças sejam objectivas, não discriminatórias e transparentes, que qualquer recusa seja fundamentada, e que exista um processo de recurso face a tal recusa; que, em 1992, a Comissão procederá a uma avaliação  global da situação no sector das telecomunicações, da acordo com os objectivos daquela directiva;  Considerando que a RDIS serve de suporte tanto a serviços prestados em regime de direitos especiais ou exclusivos, como a serviços em relação aos quais os referidos direitos não podem ser mantidos;  Considerando que, em aplicação do princípio da não discriminação, o acesso à RDIS deve estar disponível e ser oferecido, a pedido, a todos os utilizadores sem discriminação; que, por conseguinte, os termos e condições aplicáveis às organizações de  telecomunicações, na qualidade de utilizadores da RDIS para a oferta de serviços em relação aos quais não se podem manter direitos especiais ou exclusivos, devem ser equivalentes aos termos e às condições aplicáveis aos outros utilizadores;  Considerando que a «subsidiação» cruzada entre serviços fornecidos por organizações de telecomunicações (OT) em regime de direitos especiais ou exclusivos e serviços em relação aos quais não é possível manter esses direitos pode ser incompatível com as  regras de concorrência comunitárias;  Considerando que a Directiva 90/387/CEE prevê, no no. 4, alínea b), do seu artigo 4o., um período para comentários públicos sobre os relatórios respeitantes à análise pormenorizada da aplicação da ORA a domínios específicos; que foi feito um convite à  apresentação de comentários públicos ao relatório de análise sobre a aplicação da ORA à RDIS através de anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5);  Considerando que ressalta daquele período de comentários públicos que os utilizadores exigem um elevado grau de transparência na oferta de RDIS; que os utilizadores exigem a consideração de outras opções de acesso, como interfaces dos tipos M e U;  Considerando que o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) está a desenvolver normas para a RDIS; que a Comissão conferiu ao ETSI um mandato especial de análise e investigação destinado ao estudo das implicações técnicas das  especificações das interfaces dos tipos M e U na RDIS; que a Comissão efectuará também estudos relativos ao impacte económico e de mercado no que respeita à oferta destas interfaces;  Considerando que a política comunitária relativa à introdução coordenada da RDIS é apresentada na Recomendação 86/659/CEE e na Resolução 89/C196/04; que os citados documentos definem uma vasta gama de serviços a oferecer;  Considerando que as RDIS se desenvolveram numa base nacional e que é importante que exista em cada Estado-membro uma RDIS com capacidades equivalentes e assegurando plena interconectividade, para satisfazer os requisitos de uma oferta pan-europeia de  serviços de telecomunicações;  Considerando que os utilizadores realçaram o valor da disponibilidade de um conjunto mínimo de ofertas harmonizadas em todos os Estados-membros;  Considerando que os Estados-membros devem encorajar as suas organizações de telecomunicações a oferecer serviços de RDIS para além do conjunto mínimo, ambos em resposta à procura do mercado;  Considerando, no entanto, que tais ofertas adicionais não devem, de modo algum, obstar à oferta do conjunto mínimo;  Considerando que deve ser assegurada a interoperatividade da RDIS com os serviços existentes da rede pública, nomeadamente com o serviço público de telefonia vocal e com o serviço público de dados com comutação por pacotes;  Considerando que é essencial uma interoperatividade adequada e eficaz entre as RDIS para a oferta de serviços à escala comunitária;  Considerando que a Directiva 90/387/CEE prevê, no ponto 1 do anexo 3, a adopção de uma directiva específica respeitante à telefonia vocal;  Considerando que a RDIS permite a oferta de telefonia vocal de modo eficaz; que, consequentemente, a oferta do serviço de telefonia vocal através da RDIS deve satisfazer os requisitos relevantes da ORA aplicada à telefonia vocal;  Considerando que a Directiva 90/387/CEE prevê, no ponto 3 do anexo 3, a adopção de uma recomendação relativa à oferta de interfaces técnicas, às condições de utilização e aos princípios de tarifação aplicáveis à oferta de serviços de transmissão de  dados por comutação de pacotes (SDCP), de acordo com os princípios da rede aberta; que o Conselho adoptou uma recomendação relativa à oferta harmonizada de um conjunto mínimo de SDCP de acordo com os princípios da ORA (6);  Considerando que a RDIS pode ser utilizada na oferta de SDCP; que, consequentemente, a oferta de serviços de transmissão de dados através da RDIS deve, em princípio, obedecer aos requisitos relevantes da ORA aplicada aos serviços de transmissão de dados  por comutação de pacotes;  Considerando que, nos termos da Directiva 90/387/CEE, a Comissão publicou no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (7) a lista de normas RDIS adequadas à ORA; que esta lista pode ser alterada por republicação;  Considerando que os procedimentos comuns de encomenda e a encomenda, a facturação e a manutenção em balcão único são desejáveis, a fim de incentivar a utilização da RDIS e o desenvolvimento da concorrência na oferta de serviços com valor acrescentado ao  nível comunitário, tendo sido solicitados pelos utilizadores; que qualquer forma de cooperação das organizações neste domínio deve estar sujeita à conformidade com a legislação comunitária em matéria de concorrência; que, nomeadamente, tais  procedimentos não devem dar origem a qualquer fixação de preços ou partilha de mercado; que os referidos procedimentos devem ser estabelecidos através de acordos comerciais, por exemplo, através de memorandos de acordo;  Considerando que a aplicação dos procedimentos de encomenda e de facturação em balcão único por parte das organizações de telecomunicações não deverá impedir ofertas de prestadores de serviços que não sejam organizações de telecomunicações;  Considerando que, para promover a exploração à escala europeia das actividades dos prestadores de serviços através do recurso à RDIS, é desejável prever um sistema em que o assinante chamado pague as chamadas efectuadas para o seu número, permitindo  assim oferecer chamadas gratuitas ao assinante que utiliza o serviço oferecido pelo prestador de serviços (número verde);  Considerando que, para promover a utilização da RDIS por prestadores de serviços com valor acrescentado de pequena e média dimensão, se afigura desejável o estabelecimento de acordos de facturação que facilitem essas operações à escala comunitária; que  esses acordos de facturação devem prever um sistema em que os custos do serviço com valor acrescentado e os da chamada sejam apresentados numa única factura (acordos do tipo quiosque);  Considerando que é importante, neste contexto, efectuar uma atribuição adequada de capacidade de numeração harmonizada, por forma a permitir o estabelecimento dos referidos acordos à escala da Comunidade; que esta atribuição se deve processar de acordo  com os princípios da transparência e da igualdade de tratamento; que as questões de numeração a nível nacional e europeu, incluindo a área da RDIS, desempenharão um papel fundamental no âmbito das futuras telecomunicações à escala mundial;  Considerando que a sensibilidade dos utilizadores quanto à qualidade de serviço - incluindo os prazos de entrega e reparação - é um dos aspectos essenciais do serviço prestado; que a informação aos utilizadores deve permitir uma comparação entre o  desempenho obtido e os valores típicos ou objectivos;  Considerando que os indicadores de qualidade de serviço definidos noutras medidas relativas à ORA são aplicáveis, sempre que adequado, aos serviços prestados através da RDIS;  Considerando que, nos termos da legislação comunitária, nomeadamente da Directiva 90/387/CEE, as condições de utilização da RDIS devem ser compatíveis com a legislação comunitária, devendo ser impostas através de regulamentação e não de restrições  técnicas;  Considerando que, sem prejuízo do artigo 3o. da Directiva 90/388/CEE, as restrições na utilização da RDIS só se podem basear na violação de direitos especiais ou exclusivos compatíveis com a legislação comunitária ou nas condições geralmente aplicáveis  à ligação de equipamentos terminais estabelecidas na Directiva 91/263/CEE (8) ou nas exigências essenciais, nomeadamente as que se referem à protecção de dados; que os Estados-membros podem restringir a utilização da RDIS na medida do necessário para  garantir o cumprimento da regulamentação relativa à protecção de dados, incluindo a protecção de dados pessoais, a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas, bem como a protecção da privacidade compatível com a legislação  comunitária; que essas restrições devem ser justificadas de forma objectiva, seguir o princípio da proporcionalidade e não ser excessivas em relação ao objectivo pretendido; que o acesso aberto à RDIS através das opções de acesso propostas não deve pôr  em causa os requisitos de integridade e segurança da rede RDIS;  Considerando que, nos termos da Directiva 90/387/CEE, as tarifas devem assentar em critérios objectivos e especialmente quando se trata de serviços e áreas sujeitos a direitos especiais ou exclusivos; que se devem orientar em princípio para os custos;  que devem ser transparentes e publicadas de modo adequado, ser suficientemente discriminadas, de acordo com as regras de concorrência do Tratado, e não discriminatórias e devendo assegurar a igualdade de tratamento;  Considerando que a disponibilidade de uma facturação detalhada permitirá que os utilizadores da RDIS verifiquem as suas facturas;  Considerando que, de acordo com o princípio de separação das funções de regulamentação e de exploração e em aplicação do princípio da subsidiariedade, a autoridade regulamentadora nacional de cada Estado-membro deve desempenhar um papel importante na  aplicação da presente recomendação;  Considerando que, para que a Comissão possa acompanhar de uma forma efectiva a aplicação da presente recomendação, é necessário que os Estados-membros forneçam as informações pertinentes solicitadas pela Comissão;  Considerando que a aplicação de condições harmonizadas de ORA para o acesso à RDIS e sua utilização depende do estado de desenvolvimento da rede e da procura do mercado nos Estados-membros;  Considerando que o comité previsto nos artigos 9o. e 10o. da Directiva 90/387/CEE deve desempenhar um papel importante na aplicação da presente recomendação,  RECOMENDA:   1. Que, em consonância com as medidas anteriormente adoptadas pelo Conselho relativamente à RDIS e tendo em conta a procura do mercado, os Estados-membros:  a) Assegurem que, no seu território, as organizações de telecomunicações notificadas nos termos do ponto 15 ofereçam uma RDIS com opções harmonizadas de acesso e um conjunto mínimo de ofertas de acordo com o anexo I, juntamente com uma  interoperatividade adequada e eficaz entre as RDIS, a fim de possibilitar um funcionamento à escala comunitária. Nos casos em que não são indicadas datas no anexo I, os Estados-membros devem encorajar as organizações de telecomunicações a publicar  datas-objectivo para a oferta dessas características;  b) Encorajem a prestação harmonizada de ofertas de serviços adicionais por parte das mesmas organizações, tal como identificado no anexo II. Esta prestação adicional deve ser conforme com a normalização internacional e responder à procura do mercado,  mas não deve pôr em causa ou atrasar a oferta do conjunto mínimo referido na alínea a).  2. Que as alterações necessárias à adaptação do anexo I a novos progessos técnicos e a alterações na procura do mercado sejam determinadas pela Comissão de accordo com o procedimento previsto no artigo 10o. da Directiva 90/387/CEE, tendo em conta o  estado de desenvolvimento das redes nacionais.  3. Que os Estados-membros tomem as medidas necessárias para que, no que respeita às ofertas de RDIS feitas de acordo com o ponto 1, sejam publicadas informações relativas às características técnicas, condições de oferta, condições contratuais, condições  de utilização, tarifas, condições de licenciamento e/ou declaração e condições de ligação de equipamentos terminais, de acordo com a apresentação descrita no anexo III.  Quaisquer informações relativas a alterações ocorridas nas ofertas existentes devem ser publicadas o mais cedo possível, o mais tardar até dois meses antes da respectiva introdução, salvo acordo em contrário da autoridade regulamentadora nacional.  4. Que as condições de oferta referidas no ponto 3 incluam, no mínimo:  - informações respeitantes ao procedimento de encomenda,  - os prazos normais de entrega, ou seja, os períodos, contados a partir da data em que o utilizador apresentou um pedido firme de uma oferta de RDIS, dentro dos quais, 80 % do total dos pedidos relativos a cada tipo de oferta de RDIS tenham sido  satisfeitos. Cada período será estabelecido com base nos prazos de entrega efectivos de ofertas de RDIS durante um período de tempo recente de duração razoável. Este cálculo não deve incluir os casos em que os utilizadores tenham solicitado que os  prazos de entrega fossem prolongados.  Enquanto não se encontrarem disponíveis dados efectivos, deverá ser publicado um prazo-objectivo de entrega, em vez de um prazo típico,  - os prazos típicos de reparação, ou seja, os períodos, contados a partir da data em que tenha sido transmitida uma mensagem de avaria à unidade responsável dentro da organização que fornece a RDIS até à data presente, dentro dos quais, 80 % do total  das ofertas de RDIS do mesmo tipo tenham sido restabelecidas e, quando adequado, os utilizadores tenham sido notificados da sua reentrada em funcionamento.  Enquanto não se encontrarem disponíveis dados efectivos, deverá ser publicado um prazo-objectivo de reparação, em vez de um prazo típico.  Nos casos em que forem oferecidas diferentes categorias de qualidade de reparação para o mesmo tipo de ofertas de RDIS, deverão ser publicados os diferentes prazos típicos de reparação,  - os períodos contratuais, que incluem os períodos geralmente previstos para o contrato, bem como os períodos contratuais mínimos que o utilizador é obrigado a aceitar para cada tipo de oferta de RDIS.  - qualquer procedimento de reembolso,  - valores-objectivo para os indicadores de qualidade de serviço identificados no ponto 6.  5. Que a oferta de serviços de RDIS se baseie num contrato que especifique os elementos respeitantes às ofertas de RDIS a efectuar.  6. Que até 1 de Janeiro de 1995 sejam adoptados indicadores e métodos de medição comuns para os aspectos de desempenho da rede relativos à qualidade de serviço pelas organizações fornecedoras de RDIS em conformidade com a presente recomendação, pelo  menos para os serviços de suporte enumerados no anexo IV, nomeadamente para os indicadores do anexo IV.  7. Que os indicadores comuns e os métodos de medição comuns referidos no ponto 6 se baseiem em normas adequadas adoptadas pelo ETSI, que permitam a determinação de uma amostra representativa do desempenho das ofertas de RDIS, bem como o desempenho  estatístico de extremo a extremo alcançado pela rede em termos globais.  8. Que a autoridade regulamentadora nacional tome as medidas necessárias para que sejam publicadas informações estatísticas anuais que mostrem o nível de desempenho atingido nas seguintes áreas:  - prazos de entrega,  - prazos de reparação,  - indicadores de qualidade de serviço, sempre que possível os identificados no anexo IV.  O primeiro período anual deverá decorrer entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1994.  9. Que os Estados-membros encorajem o estabelecimento, em conformidade com as regras de concorrência processuais e fundamentais do Tratado e em consulta com os utilizadores, de procedimentos harmonizados para o acesso dos utilizadores à RDIS,  especialmente através do estabelecimento dos seguintes procedimentos:  - um procedimento comum de encomenda de RDIS em toda a Comunidade, isto é, um procedimento de encomenda para aquisição de ofertas de RDIS intracomunitárias que garanta características comuns entre as organizações que oferecem serviços de RDIS nas  informações a fornecer pelo utilizador e pela organização que oferece serviços de RDIS, e no formato em que essas informações são apresentadas,  - um procedimento de encomenda de RDIS em balcão único, a ser aplicado a pedido do utilizador, ou seja, um sistema através do qual todas as transacções que envolvem um utilizador, necessárias para a aquisição de ofertas intracomunitárias de RDIS  efectuadas por mais do que uma organização a um único utilizador, podem ser concluídas num único local entre este e uma única organização fornecedora de ofertas de RDIS,  - um procedimento de facturação de RDIS em balcão único, a ser aplicado a pedido do utilizador, ou seja, um sistema através do qual a transacção relativa à facturação e ao pagamento de ofertas intracomunitárias de RDIS efectuadas por mais do que uma  organização a um único utilizador pode ser concluída num único local entre o utilizador e uma única organização fornecedora de ofertas de RDIS.  - procedimento de manutenção de RDIS em balcão único, a que se recorrerá a pedido do utilizador, ou seja, um sistema através do qual as comunicações de avarias nos serviços de RDIS intracomunitários oferecidos por mais do que uma organização a um  utilizador podem ser efectuadas para um único local, entre o utilizador e uma única organização fornecedora das ofertas de RDIS, que coordenará o restabelecimento do serviço.  Prevê-se que, tendo em conta a viabilidade técnica e comercial, estes procedimentos incluam a cobrança e a facturação à escala comunitária, que permitam:  - à parte chamada pagar as chamadas (número verde),  - combinar os custos do serviço de valor acrescentado com os da chamada numa única factura cobrada pela organização fornecedora das ofertas RDIS ou outros acordos igualmente eficazes para os utilizadores (acordos tipo quiosque).  Estes procedimentos harmonizados devem ser estabelecidos através de acordos comerciais, por exemplo, através de memorandos de acordo.  10. Que os planos de numeração da RDIS sejam controlados pela autoridade regulamentadora nacional, por forma a garantir condições de concorrência equitativas. Em especial, os procedimentos de atribuição de números individuais destinados a serviços  específicos deverão ser transparentes, equitativos e de duração razoável.  11. Que os Estados-membros tomem as medidas necessárias para que as condições de utilização da RDIS sejam sujeitas a análise por parte da autoridade regulamentadora nacional.  12. Que as tarifas sejam transparentes, baseadas em critérios objectivos, e independentes do tipo de aplicação implementado pelos utilizadores nos casos em que o tipo de ofertas utilizado seja o mesmo, e sejam, em princípio, orientadas para os custos.  Cada oferta de RDIS deve, em princípio, ser objecto de tarifação individual. As ofertas devem ser suficientemente discriminadas, de acordo com a legislação comunitária. Além disso, devem ser devidamente tidos em conta os princípios de tarifação  constantes da Recomendação 86/659/CEE.  13. Que as tarifas respeitantes às ofertas de RDIS incluam, normalmente, os seguintes elementos:  - um custo inicial de ligação,  - um custo periódico de aluguer e - um custo de utilização.  Sempre que sejam aplicados outros elementos tarifários, estes deverão ser aprovados pela autoridade regulamentadora nacional e estar em conformidade com o ponto 12.  14. Que, sob o controlo da autoridade regulamentadora nacional, sejam estabelecidos e publicados os objectivos respeitantes ao fornecimento de facturação detalhada, como facilidade de que os utilizadores podem dispor, a seu pedido, em função da sua  viabilidade técnica. O grau de pormenor das informações apresentadas nas facturas discriminadas pode ser sujeito à legislação pertinente relativa à protecção de dados pessoais e da vida privada.  15. Que os Estados-membros notifiquem à Comissão, até 31 de Dezembro de 1992, as organizações cuja oferta de RDIS permite que os Estados-membros dêem cumprimento ao disposto no ponto 4 do anexo 3 da Directiva 90/387/CEE, bem como sobre quaisquer  alterações posteriores a estas informações.  16. Que a autoridade regulamentadora nacional elabore relatórios anuais de síntese que abranjam a disponibilidade de ofertas de RDIS, incluindo o respectivo nível de penetração, fornecidas nos termos do ponto 1. Estes relatórios de síntese devem ser  enviados à Comissão o mais tardar até cinco meses após o fim de cada ano civil, sendo este requisito revisto pela Comissão em 1995, em consulta com o Comité ORA e de acordo com o argito 9o. da Directiva 90/387/CEE. A Comissão transmitirá estes  relatórios de síntese ao Comité ORA.  A execução deste requisito satisfaz os requisitos correspondentes previstos na Recomendação 86/659/CEE.  17. Que a autoridade regulamentadora nacional mantenha à disposição e, a pedido, submeta à apreciação da Comissão dados relativos à aplicação das condições de oferta constantes dos pontos 3 e 4, bem como as informações estatísticas referidas no ponto 8.   18. Que a autoridade regulamentadora nacional estabeleça processos simples que os utilizadores de ofertas de RDIS possam invocar a respeito de quaisquer dificuldades com que deparem relativamente à aplicação da presente recomendação.  19. Que, em consulta com o Comité ORA, a Comissão analise os resultados da aplicação da presente recomendação, tendo em vista o cumprimento dos objectivos definidos na Directiva 90/387/CEE, com base nos relatórios de síntese fornecidos nos termos do  ponto 16.  Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Joaquim FERREIRA DO AMARAL (1) JO no. L 192 de 24. 7. 1990, p. 1.(2) JO no. L 382 de 31. 12. 1986, p. 36.(3) JO no. C 196 de 1. 8. 1989, p. 4.(4) JO no. L 192 de 24. 7. 1990, p. 10.(5) JO no. C 38 de 14. 2. 1991, p. 12 (anúncio no. 91/C38/21).(6) Ver página 1 do  presente Jornal Oficial.(7) Jo no. C 327 de 29. 12. 1990, p. 19. Lista de referência de normas - RDSI.(8) JO no. L 128 de 23. 5. 1991, p. 1.   ANEXO I   DEFINIÇÃO DAS OPÇÕES HARMONIZADAS DE ACESSO À RDIS E DO CONJUNTO MÍNIMO DE OFERTAS DE RDIS DE ACORDO COM O PONTO 1 E CALENDÁRIO RECOMENDADO PARA A SUA DISPONIBILIDADE  CONSIDERAÇÕES GERAIS O presente anexo descreve as opções harmonizadas de acesso à RDIS e o conjunto mínimo de ofertas de RDIS que deverão estar disponíveis em todos os Estados-membros.  As ofertas de RDIS estão estruturadas em duas partes: a parte A inclui o conjunto mínimo de ofertas a estar disponíveis em todos os Estados-membros até 1 de Janeiro de 1994; a parte B engloba as ofertas a estar disponíveis em todos os Estados-membros de  acordo com datas-objectivo, a ser publicadas.  Utilizam-se as diferenciações estabelecidas pelo CCITT entre serviços de suporte, serviços suplementares e telesserviços (¹). Os serviços de suporte e os suplementares constantes da parte A são os referidos como oferta mínima de serviços no memorando de  acordo (MA) relativo à RDIS de Junho de 1991, sendo a respectiva data de execução conforme com o compromisso assumido pelos signatários do MA.  A execução destas ofertas deve ter em conta a legislação aplicável em matéria de protecção de dados e da vida privada.  NORMAS A UTILIZAR Nos termos do no. 1 do artigo 5o. da Directiva 90/387/CEE, será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma referência às normas RDIS aplicáveis.  A lista indicativa inicial de normas RDIS adequadas à ORA já publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias será alterada/actualizada através de posterior publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  PARTE A Ofertas que deverão estar disponíveis em todos os Estados-membros até 1 de Janeiro de 1994  A.1. Opções de acesso As opções de acesso que dizem respeito às interfaces nos pontos de referência definidos pelo CCITT;  acesso básico (2B + D) no ponto de referência S/T;  acesso primário (30B + D) no ponto de referência S/T.  A.2. Serviços de suporte - serviço de suporte sem restrições em modo circuito a 64 kbit/s,  - serviço de suporte audio em modo circuito a 3,1 kHz.  A.3. Serviços suplementares - apresentação da identificação da linha chamadora (CLIP),  - restrição à identificação da linha chamadora (CLIR),  - marcação directa (DDI),  - número múltiplo de assinante (MSN),  - portabilidade de terminais (TP).  A.4. Telesserviços Telefonia (largura de banda de 3,1 KHz).  (¹) Na recomendação I.250 do CCITT são apresentadas as associações adequadas entre opções de acesso, serviços de suporte e servizios suplementares.  PARTE B Serviços a oferecer em todos os Estados-membros de acordo com as datas-objectivo publicadas e com a disponibilidade de normas internacionais  As datas de execução destas ofertas dependem da procura de mercado em cada Estado-membro. Em  conformidade com o disposto na alínea a) do ponto 1, há que incentivar as organizações de telecomunicações a publicarem datas-objectivo para a disponibilidade de cada uma destas ofertas.  B.1. Opções de acesso As futuras opções de acesso a incluir no conjunto mínimo encontram-se ainda sujeitas a estudo por parte do ETSI e da Comissão.  A situação será revista o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, após a conclusão de um mandato de estudo e investigação atribuído ao ETSI, relativo às implicações técnicas das interfaces dos tipos M e U, e a conclusão de uma avaliação económica e de  mercado. Dever-se-á estudar a possibilidade de incluir essas opções de acesso no conjunto mínimo, de acordo com o processo previsto no ponto 2.  B.2. Serviços de suporte - serviço de suporte sem restrições em modo circuito a 64 kbit/s em modo reservado ou permanente,  - serviço de suporte em modo pacotes fornecido nos canais B e/ou D (ver nota 1).  B.3. Outros serviços - serviços de transferência de chamadas,  - serviços de reencaminhamento de chamadas,  - grupo fechado de utilizadores,  - sinalização de utilizador a utilizador,  - identificação de chamadas maliciosas,  - cobrança no destinatário,  - número verde (freephone) para aplicações vocais e não vocais,  - facturação em quiosque ou características equivalentes, destinadas a aplicações vocais e não vocais.  Nota 1 Sempre que a RDIS seja utilizada na oferta de serviços de transmissão de dados em comutação por pacotes, os utilizadores deverão, sempre que possível, dispor de uma funcionalidade equivalente à dos utilizadores da rede específica de pacotes, tal como  definido na Recomendação 92/382/CEE do Conselho relativa à oferta harmonizada de um conjunto mínimo de serviços de transmissão de dados com comutação por pacotes em conformidade com os princípios da ORA (¹).  (¹) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.   ANEXO II   OFERTAS ADICIONAIS QUE PODEM SER IMPLEMENTADAS, EM FUNÇÃO DO PROGRESSO DA NORMALIZAÇÃO INTERNACIONAL  I. Serviços suplementares - serviços de informações de tarificação (AOC),  - serviços de identificação de número de assinante (COLP, COLR),  - chamada em espera (CW),  - estabelecimento de chamadas para assinantes ocupados (CCBS),  - serviços de conferência,  - subendereçamento (SUB),  - serviço tripartido (3PTY).  II. Serviços de gestão da rede (¹) Nota Estes serviços suplementares estão abrangidos no MA da RDIS.  (¹) A Comissão conferiu ao ETSI um mandato para o estudo das normas de gestão da rede.   ANEXO III   APRESENTAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES A FORNECER SOBRE AS OFERTAS DE RDIS NOS TERMOS DO PONTO 3  As informações referidas no ponto 3 devem seguir a apresentação a seguir descrita.  A. Características técnicas As características técnicas incluem as características físicas e eléctricas, bem como as especificações técnicas e de desempenho pormenorizadas, aplicáveis no ponto terminal da rede, sem prejuízo do disposto na Directiva 83/189/CEE do Conselho, que  estabelece um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (¹). Deve ser feita uma referência clara às normas aplicadas.  B. Condições de oferta As condições de oferta incluem, no mínimo, os elementos identificados no ponto 4.  C. Condições contratuais ou condições de assinatura D. Condições de utilização Trata-se das condições resultantes da aplicação das exigências essenciais e do exercício de direitos exclusivos ou especiais.  E. Tarifas Nos termos do ponto 13, as tarifas incluirão, normalmente, um custo inicial de ligação, um custo periódico de aluguer e um custo de utilização.  a) O custo inicial de ligação à rede RDIS pode depender do tipo de acesso e de ofertas;  b) O custo da assinatura periódica variará em função do tipo de acesso e da gama de capacidades de RDIS oferecidas;  c) Os custos de utilização incluirão, normalmente, um custo de duração da chamada e custos de utilização de serviços suplementares, podendo igualmente incluir um custo de estabelecimento da chamada e, caso se trate de serviços de suporte em modo pacote,  um custo de utilização em função do volume. Estes preços poderão depender da hora e/ou do dia.  Deverão estar disponíveis indicações precisas respeitantes a outros custos, por exemplo, aos que se relacionam com diferentes níveis de qualidade do serviço ou com ofertas em grandes quantidades.  F. Condições de licenciamento e/ou declaração para utilização do serviço RDIS, quando aplicáveis Esta parte deve incluir informações sobre quaisquer condições de licenciamento que devem ser respeitadas pelo utilizador ou pelos seus clientes.  G. Condições de ligação de equipamentos terminais Trata-se das condições aprovadas pela autoridade regulamentadora nacional, nos termos da Directiva 91/263/CEE.  (¹) JO no. L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.   ANEXO IV   INDICADORES PARA OS ASPECTOS DE DESEMPENHO DA REDE DA QUALIDADE DE SERVIÇO DOS SERVIÇOS DE SUPORTE DA RDIS (¹)  IV.1. Indicadores para todos os serviços de suporte Disponibilidade de acesso, definido como o número médio de horas, para todas as ligações de um dado tipo e dentro de um período razoável, durante as quais o serviço esteve disponível para um utilizador, dividido pelo número total de horas desse período.   Tempo médio entre interrupções, definido como o intervalo de tempo médio entre o fim de uma interrupção e o início da seguinte. Uma interrupção é definida como a incapacidade temporária de oferta de um serviço durante um período superior ao determinado  valor, que se caracteriza por alterações, para além de certos limites, em pelo menos um parâmetro essencial ao serviço.  Taxa de erros, definida como a razão entre o número de erros em bits e o número total de bits transmitidos durante um determinado intervalo de tempo (em serviço de suporte não vocal).  IV.2. Indicadores para os serviços de suporte comutados em modo circuito Tempo de processamento da ligação, tal como definido na recomendação I.352 do CCITT.  Tempo de trânsito na rede, definido como o tempo que decorre entre a oferta inicial de uma unidade de dados do utilizador a uma rede RDSI por um equipamento terminal de transmissão e a conclusão da entrega dessa unidade ao equipamento terminal de  recepção (uma unidade de dados de utilizador pode ser um bit, um byte, um pacote, . . .).  Devem ser considerados os valores médios para chamadas nacionais e para chamadas intracomunitárias.  Taxa de chamadas não consumadas, definida como a razão entre o número de chamadas não consumadas e o número total de chamadas durante um intervalo de tempo especificado.  IV.3. Indicadores para os serviços de suporte em modo pacote Os indicadores para os serviços de suporte em modo pacote devem, em princípio, ser idênticos aos que constam da Recomendação 92/382/CEE do Conselho, relativa à oferta harmonizada de um conjunto mínimo de serviços de transmissão de dados com comutação  por pacotes, em conformidade com os princípios da ORA.  (¹) A Comissão confiou ao ETSI um mandato com vista à elaboração de normas que abranjam as definições respeitantes aos indicadores da qualidade do serviço acima referidos e métodos de medição adequados.  PROTOCOLO No. 1  AS PARTES CONTRATANTES,  CONSIDERANDO que o acordo prevê a incorporação da futura legislação relativa à aviação civil;  CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia já anunciou que seriam tomadas medidas legislativas em determinados domínios;  CONSIDERANDO que, de futuro, tais acções não deverão ocasionar dificuldades,  ACORDARAM em que as acções, nomeadamente nos seguintes domínios:  - consulta entre aeroportos e utentes,  - reconhecimento mútuo de licenças e harmonização,  - atribuição de faixas horárias,  - emissão de licenças de transportador aéreo e atribuição de direitos de rota,  - especificações comuns do equipamento CTA,  - cabotagem,  - imposto sobre o valor acrescentado,  - supressão de vendas com isenção de impostos entre as partes contratantes,  - relações com países terceiros,  - práticas predatórias,  devem ser consideradas no âmbito do artigo 12o. para inclusão no acordo.  PROTOCOLO No. 2  AS PARTES CONTRATANTES,  CONSIDERANDO que o acordo deve ser aplicado do mesmo modo para todas as partes contratantes;  CONSIDERANDO que o Conselho e a Comissão das Comunidades Europeias se pronunciaram já sobre a importância da aplicação de artigos específicos,  ACORDARAM no seguinte:  1. Na aplicação das disposições de alinhamento constantes do no. 5 do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 2342/90 a que se refere o ponto 2 do anexo no que diz respeito às tarifas aéreas de serviços não regulares, é o produto que se encontra no mercado  que deve ser equivalente em termos de qualidade e condições. Os elementos importantes a ter em conta na avaliação serão a inclusão ou não de serviços adicionais, tais como o alojamento e o facto de saber se o produto não regular se encontra legalmente  no mercado de modo regular segundo a definição da alínea b), subalínea iii), ponto 2, do artigo 2o. do mesmo regulamento; por outro lado, a Comissão poderá avaliar o alinhamento das tarifas em relação às regras relativas às práticas comerciais  agressivas;  2. Os Estados-membros que beneficiam das condições especiais constantes do no. 3 do artigo 10o. do Regulamento (CEE) no. 2342/90 a que se refere o ponto 1 do anexo não concederão novos direitos relativos aos aeroportos abrangidos, sob pena de perderem  essas condições especiais de que beneficiam, em termos que poderiam colocar os seus parceiros comunitários numa posição de desvantagem comparada com a posição das transportadoras aéreas de países terceiros;  3. Nas situações em que é invocado o no. 2 do artigo 12o. do Regulamento (CEE) no. 2342/90 a que se refere o ponto 1 do anexo, a Comissão examinará, além da utilização da capacidade, as iniciativas em matéria de comercialização e os produtos das  transportadoras aéreas do Estados-membro com a parte de mercado mais baixa, analisando se isso deveria em geral corresponder a uma parte mais elevada. Se tal for o caso, a Comissão investigará ainda o facto de saber de as possibilidades das  transportadoras aéreas participarem na concorrência se encontram reduzidas devido, em especial, a dificuldades ocasionadas pela congestão dos aeroportos, pela estrutura do mercado e/ou pelo impacte directo da presença notória de tráfego não regular.  Para tomar decisão de reduzir de 7,5 pontos percentuais, a Comissão guiar-se-á pelas seguintes relações:   Parte de mercado Taxa de crescimento reduzida - entre 25 e 30 % 5 - inferior a 25 % 4 PROTOCOLO No. 3    AS PARTES CONTRATANTES,  - AFIRMAM a necessidade de continuar e intensificar os trabalhos no âmbito do Eurocontrol com vista a enfrentar e a resolver os problemas de congestão do tráfego aéreo na Europa;   - OBSERVAM que deveria ser seriamente considerada a adesão de todos os Estados-membros à Convenção Eurocontrol;   - CONVIDAM os Estados-membros a cooperar no sentido de garantir uma maior disponibilidade de espaço aéreo para o tráfego civil e a utilização desse espaço de modo mais flexível e racional;   - ACOLHEM COM SATISFAÇÃO os esforços envidados no seio das instituições competentes para progredir no estabelecimento de especificações técnicas e de execução compatíveis relativas a sistemas e equipamentos de controlo do tráfego aéreo.


Avis juridique important

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31972H0368

72/368/CEE: Recomendação da Comissão, de 17 de Outubro de 1972, relativa ao controlo sanitário dos animais e das carnes frescas introduzidas no território da Comunidade

Jornal Oficial nº L 253 de 09/11/1972 p. 0014 - 0014 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(11) p. 0040  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(11) p. 0041  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0123  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0123

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1972 relativa ao controlo sanitário dos animais e das carnes frescas introduzidas no território da Comunidade(72/368/CEE) Para a protecção da saúde e da vida das pessoas e animais na Comunidade, os animais vivos bem como as carnes frescas provenientes de países terceiros que são introduzidos no território da Comunidade, são submetidos, por parte dos serviços veterinários,  a um controlo que se exerce normalmente na fronteira externa. A fim de evitar a introdução de doenças perigosas, bem como de epizootias, é necessário aplicar um controlo muito severo e escrupuloso.  No entanto, verificou-se que esse controlo nem sempre é efectuado no que diz respeito aos animais e às carnes frescas que, imediatamente após a sua introdução no território da Comunidade, ficam abrangidos pelo regime alfandegário das zonas francas ou  dos entrepostos. Se esses animais ou carnes não forem sãos, tal facto pode conduzir a riscos consideráveis para a saúde e a vida das pessoas e dos animais na Comunidade.  No intuito de prevenir esses riscos e, para além disso, evitar, na medida do possível, que os produtos acima referidos sejam objecto de práticas fraudulentas - apresentação de documentos sanitários falsos ou falsificados, destinados a permitirem a  circulação no território da Comunidade, apesar de provirem de países terceiros de onde não é autorizada a importação por motivos sanitários - é desejável que o controlo veterinário seja aplicado, em todos os casos, logo à chegada dos produtos ao  território da Comunidade.  Por estes motivos, e em virtude do artigo 155o do Tratado que institui a CEE, a Comissão recomenda aos Estados-membros:  que apliquem, no que diz respeito aos animais e carnes frescas provindos de países terceiros, as medidas de polícia sanitária imediatamente após a chegada dos ditos produtos ao território da Comunidade, seja qual for o regime aduaneiro em que as  mercadorias se encontram abrangidas.  Feito em Bruxelas em 17 de Outubro de 1972.  Pela Comissão O Presidente S. L. MANSHOLT


title: Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 de Malta e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2015

text:
               18.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/80

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2015
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 de Malta e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2015
   (2015/C 272/21)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)

               Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de Malta de 2014 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado de Malta de 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental de Malta para 2015.

               (4)

               Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual Malta não foi identificada como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)

               Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)

               Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo a Malta. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados por Malta em resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014.

               (7)

               Em 17 de abril de 2015, Malta apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e, em 30 de abril de 2015, o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)

               Malta encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento na sequência da revogação do procedimento relativo ao défice excessivo em junho de 2015 (6). No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê uma correção gradual do défice nominal de 1,6 % do PIB em 2015 e de outros 0,2 % do PIB em 2018. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, pode considerar-se que o défice excessivo foi corrigido em 2014. De acordo com o Programa de Estabilidade, o Governo pretende cumprir o objetivo de médio prazo de uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais até 2019, ou seja, um ano após o período do programa. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir gradualmente para 61,2 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Afigura-se que existe um risco de um certo desvio em relação ao ajustamento exigido de 0,6 % do PIB no sentido do objetivo de médio prazo em 2015 e 2016. Em 2015, a melhoria do saldo estrutural é estimada em 0,1 % do PIB abaixo do nível requerido. Embora o ajustamento projetado para 2016 esteja em consonância com o nível requerido, verifica-se o risco de um certo desvio no conjunto do período 2015-2016. As medidas destinadas a realizar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2016 ainda não foram suficientemente especificadas. Por conseguinte, será necessário adotar medidas adicionais em 2015 e 2016. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que, de um modo geral, Malta está em condições de respeitar as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (9)

               A sustentabilidade das finanças públicas de Malta está em risco a longo prazo, particularmente tendo em conta o aumento projetado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico. No que respeita ao sistema de pensões, o aumento da idade legal de reforma, que foi inscrito na lei, está a ser introduzido a um ritmo muito lento e não existe qualquer relação específica entre a idade legal de reforma e a esperança de vida. A fim de fazer face aos desafios do seu sistema de pensões, Malta adotou medidas a nível do mercado de trabalho e introduziu um regime de pensões do terceiro pilar, bem como apresentou novas medidas estratégicas no quadro do seu Programa Nacional de Reformas, mas ainda não foram anunciadas nem aplicadas as medidas destinadas a melhorar substancialmente a sustentabilidade e adequação do sistema. Teve já início a execução da estratégia de 2014 para o sistema nacional de saúde, com o objetivo de maximizar a eficiência do sistema de cuidados saúde, assegurando simultaneamente a sua sustentabilidade financeira. Este processo deve ser objeto de acompanhamento.

               (10)

               Malta adotou medidas para ajudar a sua população a gerir a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, em especial através de incentivos fiscais, da continuidade da disponibilização gratuita de centros de acolhimento de crianças e da introdução de regimes de trabalho flexível. Ao mesmo tempo, o aumento da procura de cuidados continuados informais e a falta de qualificações adequadas podem constituir obstáculos para que as mulheres mais velhas possam entrar no mercado de trabalho. A estratégia nacional de literacia e a estratégia de prevenção do abandono escolar foram publicadas em junho de 2014. Estão também a ser desenvolvidos esforços com vista ao alinhamento dos resultados educativos pelas necessidades do mercado de trabalho, embora ainda não sejam visíveis resultados tangíveis.

               (11)

               Foram envidados esforços no sentido de criar um enquadramento para a utilização de fundos de capital de risco e para facilitar o acesso aos mercados de capitais, especialmente através da revisão do regime de criação de empresas Malta Enterprise e do anunciado programa de capital inicial. Estão também em curso os trabalhos sobre a criação de um banco de desenvolvimento, devendo este processo ser objeto de acompanhamento.

               (12)

               Os esforços de Malta para combater a evasão fiscal e incentivar o cumprimento das obrigações fiscais através de um quadro simplificado de cobrança de receitas vão na direção certa. Embora estejam a ser desenvolvidos esforços, verifica-se a necessidade de medidas concretas para acelerar a utilização de pagamentos eletrónicos.

               (13)

               A duração dos procedimentos dos contratos públicos foi significativamente reduzida através da introdução da obrigatoriedade da contratação eletrónica e do reforço dos serviços administrativos responsáveis. Será ainda mais reduzida através da aplicação das medidas anunciadas, nomeadamente o recrutamento de pessoal suplementar e a introdução de um sistema de rastreio. Os custos de transporte desempenham um papel substancial na economia de Malta. A reforma do setor dos transportes foi lançada recentemente, mas o Governo ainda tem de apresentar uma estratégia global em matéria de transportes.

               (14)

               O Programa Nacional de Reformas define medidas destinadas a reformar o sistema judiciário para além das apresentadas no relatório relativo a Malta. Como resultado, Malta realizou alguns progressos em resposta à recomendação específica de 2014 a si dirigida relativa ao reforço da eficiência do sistema judiciário. Além disso, está a ser finalizado um projeto de lei que, quando tiver sido adotado e aplicado, deverá contribuir para melhorar a eficiência do sistema judiciário, especialmente através da digitalização de processos judiciais e da promoção de mecanismos de resolução alternativa de litígios.

               (15)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Malta, a qual foi publicada no relatório de 2015 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Malta em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica de Malta, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo.

               (16)

               À luz dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

               (17)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (8). Como país cuja moeda é o euro, também Malta deverá garantir a execução plena e atempada dessas recomendações,

         RECOMENDA que, no período 2015-2016, Malta tome medidas no sentido de:

               1.

               Na sequência da correção da situação de défice excessivo, realizar um ajustamento orçamental de 0,6 % do PIB em direção ao objetivo orçamental de médio prazo em 2015 e 2016.

               2.

               Tomar medidas para melhorar as qualificações básicas e reduzir ainda mais o abandono escolar precoce, através da promoção do desenvolvimento profissional contínuo dos docentes.

               3.

               Garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, prosseguir a reforma do sistema de pensões em curso, designadamente acelerando o aumento, já aprovado, da idade legal de passagem à reforma, e articulando-o em seguida com a evolução da esperança de vida.

               4.

               Melhorar o acesso das pequenas e microempresas ao financiamento, em especial através de instrumentos não bancários.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (3)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 de Malta e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 83).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (6)  Decisão (UE) 2015/1025 do Conselho, de 19 de junho de 2015, que revoga a Decisão 2013/319/UE sobre a existência de um défice excessivo em Malta (JO L 163 de 30.6.2015, p. 35).

      (7)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (8)  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.