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31999H0829

1999/829/Euratom: Recomendação da Comissão, de 6 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação do artigo 37.o do Tratado Euratom [notificada com o número C(1999) 3932]

Jornal Oficial nº L 324 de 16/12/1999 p. 0023 - 0043

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃOde 6 de Dezembro de 1999relativa à aplicação do artigo 37.o do Tratado Euratom[notificada com o número C(1999) 3932](1999/829/Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 37.o e 124.o,Após consulta do grupo de personalidades designadas pelo Comité Científico e Técnico em conformidade com o artigo 31.o do Tratado,(1) Considerando que o artigo 37.o determina que "Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão os dados gerais de todos os projectos de descarga de efluentes radioactivos, seja qual for a sua forma, que permitam determinar se a realização desse projecto é susceptível de implicar a contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro. A Comissão, após consulta do grupo de peritos referido no artigo 31.o, formulará o seu parecer no prazo de seis meses.";(2) Considerando a experiência adquirida na aplicação das recomendações da Comissão de 16 de Novembro de 1960(1), 82/181/Euratom(2) e 91/4/Euratom(3) relativas à aplicação do artigo 37.o do Tratado;(3) Considerando que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no seu acórdão de 22 de Setembro de 1988 no processo 187/87(4), deliberou o seguinte: "O artigo 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 25 de Março de 1957, deve interpretar-se no sentido de que os dados gerais dos projectos de descarga de efluentes radioactivos devem ser fornecidos à Comissão das Comunidades Europeias antes de essas descargas serem autorizadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa.";(4) Considerando que, no mesmo acórdão, o Tribunal deliberou: "Das considerações precedentes resulta que, quando um Estado-Membro solicita a autorização para uma descarga de efluentes radioactivos, forçoso é admitir que, para dar ao parecer da Comissão pleno efeito, se torna indispensável que esse parecer seja levado ao conhecimento do Estado antes de ser concedida a referida autorização.";(5) Considerando que o artigo 37.o tem como objectivo prevenir todas as possibilidades de contaminação radioactiva de outro Estado-Membro; que a Comissão, tendo consultado o referido grupo de peritos, considerou que a descarga de efluentes radioactivos associada a certas operações não é susceptível de resultar na contaminação radioactiva de outro Estado-Membro;(6) Considerando que em casos excepcionais, devidos a informação recebida, a Comissão pode solicitar que lhe sejam fornecidos dados gerais de um projecto de descarga de efluentes radioactivos, que normalmente não seriam considerados susceptíveis de resultar na contaminação radioactiva de outro Estado-Membro, na acepção da presente recomendação; que o parecer da Comissão pode então referir-se a uma autorização concedida anteriormente;(7) Considerando que as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes foram alteradas pela Directiva 96/29/Euratom(5) e que a aplicação do artigo 37.o deve reflectir estas alterações, sempre que adequado;(8) Considerando que, de modo a avaliar os projectos de descarga de forma consistente, é necessário especificar que tipos de operações podem resultar na descarga de efluentes radioactivos, na acepção do artigo 37.o do Tratado, e especificar, para os diferentes tipos de operações, que informações devem ser fornecidas como dados gerais;(9) Considerando que todos os Estados-Membros declararam já que cessarão a descarga de efluentes no mar,RECOMENDA:1. Que por "descarga de efluentes radioactivos", na acepção do artigo 37.o do Tratado, se entenda qualquer descarga planeada ou libertação acidental de substâncias radioactivas associadas às operações enunciadas infra, em forma gasosa, líquida ou sólida para o meio ambiente:1. A operação de reactores nucleares.2. O reprocessamento de combustível nuclear irradiado.3. A extracção mineira, trituração e conversão de urânio e de tório.4. O enriquecimento de urânio em U-235.5. O fabrico de combustível nuclear.6. O armazenamento de combustível nuclear irradiado em instalações específicas(6).7. A manipulação e o processamento de substâncias radioactivas à escala industrial(7).8. O processamento ou armazenamento de efluentes radioactivos(8) decorrentes das operações 1 a 7 e 9.9. O desmantelamento de reactores nucleares e de instalações fabris de reprocessamento.10. A colocação abaixo ou acima do solo de efluentes radioactivos sem a intenção de os recuperar.11. A imersão de efluentes radioactivos(9) no mar.12. O soterramento submarino de efluentes radioactivos(10).13. Actividades laborais envolvendo fontes de radiação natural e identificadas, nos termos do título VII das normas de segurança de base, pelos Estados-Membros envolvidos como sendo susceptíveis de causar apreensão no que respeita à descarga de efluentes radioactivos delas resultante e exigindo autorização prévia.14. Todas as restantes operações.2. Que por "dados gerais", na acepção do artigo 37.o do Tratado, se entenda:- para as operações 1 a 8, a informação referida no anexo 1,- para a operação 9, a informação referida no anexo 2,- para a operação 10, a informação referida no anexo 3,- para as operações 11 e 12, a informação que for solicitada pela Comissão numa base caso-a-caso,- para a operação 13, as partes relevantes da informação referida no anexo 1 requeridas para a actividade laboral específica (normalmente, não se aplicam os capítulos 6 e 7).3. Que, excepto em casos específicos em que a Comissão solicite o fornecimento desses dados gerais, as operações abrangidas pelo ponto 1.14 sejam consideradas como não susceptíveis de resultar na contaminação radioactiva de outro Estado-Membro de modo significativo do ponto de vista da saúde.4. Que, se um Estado-Membro planear a alteração de um projecto de descarga de efluentes radioactivos, a apresentação dos dados gerais obedeça às seguintes condições:4.1.a) Se um Estado-Membro pretender alterar um projecto de descarga de efluentes radioactivos, relativamente ao qual já tiver sido emitido um parecer nos termos do artigo 37.o, é necessário o fornecimento de dados gerais contendo pelo menos a informação referida no formulário-tipo do anexo 4 caso os limites autorizados ou os requisitos inerentes à descarga de efluentes radioactivos sejam menos restritivos do que no projecto existente ou se aumentarem as consequências potenciais do ou dos acidentes de referência avaliados no procedimento de licenciamento;4.1.b) A menos que a Comissão solicite a comunicação de dados gerais, não é necessário o fornecimento de dados gerais se não for solicitada nenhuma nova autorização ou licença,ou se:- a alteração do projecto de descarga de efluentes radioactivos previr que os limites autorizados e os requisitos inerentes se mantenham inalterados ou se tornem mais restritivos do que no projecto existente, e- as potenciais consequências do ou dos acidentes de referência se mantenham inalteradas ou diminuam.4.2. No caso de um projecto de descarga de efluentes radioactivos para o qual ainda não tiver sido emitido qualquer parecer nos termos do artigo 37.o, é necessário o fornecimento dos dados gerais a não ser que o Estado-Membro forneça à Comissão uma declaração que ateste que as condições referidas no ponto 4.1.b) são respeitadas.5. Que os "dados gerais" sejam fornecidos à Comissão:5.1. Sempre que possível um ano, mas pelo menos seis meses:- antes de que qualquer autorização para a descarga de efluentes radioactivos seja concedida pelas autoridades competentes, ou- antes do início de operações para as quais não se preveja uma autorização de descarga, ou- para a operação 9, se os limites autorizados propostos e os requisitos inerentes para a descarga de efluentes radioactivos forem menos restritivos que os que se encontram no projecto da instalação existente ou se aumentarem as consequências potenciais do ou dos acidentes de referência, antes de ser concedida pelas autoridades competentes qualquer nova autorização para a descarga de efluentes radioactivos, e5.2. Nos casos em que a Comissão tenha solicitado dados gerais nos termos do ponto 3, no prazo máximo de seis meses após o pedido, sem prejuízo de qualquer autorização devidamente concedida pelas autoridades competentes na pendência da recepção do pedido da Comissão. Qualquer autorização concedida antes do pedido de dados gerais por parte da Comissão deverá ser revista à luz do parecer emitido pela Comissão.6. Que, uma vez que a apresentação de um projecto de descarga de efluentes radioactivos é da responsabilidade do Estado-Membro a que diz respeito, esse Estado assuma a responsabilidade de toda a informação fornecida à Comissão relativa a esse projecto.7. Que o Estado-Membro em causa informe a Comissão das acções planeadas em resposta a qualquer recomendação dada no parecer da Comissão sobre um projecto de descarga.8. Que os Estados-Membros comuniquem à Comissão, para informação:a) A ou as autorizações para a descarga de efluentes radioactivos para efeitos de comparação com a informação contida nos dados gerais em que se baseia o seu parecer;b) De preferência anualmente e, pelo menos, de dois em dois anos, um relatório sobre as descargas de efluentes radioactivos líquidos e gasosos para o meio ambiente a partir de reactores nucleares e de instalações fabris de reprocessamento e, quando apropriado, alterações da ou das autorizações para a descarga de efluentes radioactivos que ocorreram durante o período abrangido. Este relatório deve ser fornecido no prazo de nove meses após o referido período.Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.A presente recomendação substitui a Recomendação 91/4/Euratom.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoMargot WALLSTRÖMMembro da Comissão(1) JO 81 de 21.12.1960, p. 1893/60.(2) JO L 83 de 29.3.1982, p. 15.(3) JO L 6 de 9.1.1991, p. 16.(4) Colectânea 1988, p. 5013.(5) JO L 159 de 29.6.1996, p. 1, a ser implementada até Maio de 2000.(6) Desde que a actividade não se encontre incluída num projecto apresentado no âmbito de outra operação.(7) Excluindo actividades industriais (envolvendo a presença de fontes de radiação natural) abrangidas pelo título VII das normas de segurança de base (Directiva 96/29/Euratom).(8) Desde que a actividade não se encontre incluída num projecto apresentado no âmbito de outra operação.(9) Actualmente, nenhum Estado-Membro pretende efectuar esta operação.(10) Actualmente, nenhum Estado-Membro pretende efectuar esta operação.ANEXO 1DADOS GERAISaplicáveis às operações 1 a 8INTRODUÇÃO- apresentação geral do projecto,- estado actual do procedimento de licenciamento, acções planeadas para a implementação.1. Local e zonas circundantes1.1. Características geográficas, topográficas e geológicas do local e da região, incluindo:- um mapa da região indicando a localização e as coordenadas geográficas (graus, minutos) do local,- as características relevantes da região,- a localização da instalação em relação a outras instalações semelhantes, cujas descargas devam ser consideradas conjuntamente com as da instalação em questão,- a situação do local em relação a outros Estados-Membros, fornecendo as distâncias até às fronteiras e conurbações mais próximas, bem como a respectiva população.1.2. Sismologia- nível de sismicidade na região; actividade sísmica máxima provável e resistência calculada para a instalação.1.3. HidrologiaRelativamente às instalações situadas na proximidade de uma massa de água que proporcione uma via potencial de contaminação de outro Estado-Membro, breve descrição das características hidrológicas pertinentes, alargadas ao ou aos outros Estados-Membros, por exemplo:- breve descrição do ou dos trajectos, afluentes, estuário, captações de água, planícies de inundação, etc.,- caudais de água médio, máximo e mínimo e frequência de ocorrência,- nível e caudal da camada freática e da água subterrânea,- breve descrição das zonas litorais ou ribeirinhas,- direcção e força das correntes, marés, padrões de circulação, tanto locais como regionais,- risco de inundações e protecção da instalação.1.4. MeteorologiaClimatologia local com distribuição de frequências:- da direcção e da velocidade do vento,- da intensidade e da duração das precipitações,- para cada sector do vento, das condições atmosféricas de difusão e da duração das inversões de temperatura.1.5. Recursos naturais e economia agro-alimentarBreve descrição de:- características pedológicas e ecológicas da região,- utilização das águas da região e, quando apropriado, em Estados-Membros vizinhos,- principais recursos alimentares na região e, quando apropriado, em outros Estados-Membros: culturas, criação de animais, pesca, caça e, no caso de descargas no mar, dados respeitantes à pesca nas águas territoriais e extraterritoriais,- modalidades de distribuição de géneros alimentícios e, particularmente, a exportação para outros Estados-Membros a partir das regiões em questão, na medida em que estejam relacionados com os riscos de exposição às descargas pelas vias significativas de exposição.1.6. Outras actividades na vizinhança do local- quando apropriado, actividades industriais ou militares, transporte à superfície e aéreo e quaisquer outros parâmetros que possam ter influência na segurança da instalação,- medidas de protecção.2. Instalação2.1. Principais características da instalação- breve descrição da instalação,- natureza, objecto e principais características dos processos,- planta da instalação,- dispositivos de segurança.2.2. Sistemas de ventilação e tratamento de efluentes gasosos e em suspensão no arDescrição da ventilação, decaimento radioactivo, sistemas de filtração e de descarga, em condições normais e em caso de acidente, incluindo diagramas de fluxo.2.3. Tratamento de efluentes líquidosDescrição das instalações de tratamento de efluentes líquidos, capacidades de armazenamento e sistemas de descarga, incluindo diagramas de fluxo.2.4. Tratamento de resíduos sólidosDescrição das instalações de tratamento de resíduos sólidos e capacidades de armazenamento.2.5. Recintos estanquesDescrição incluindo especificação e ensaios da estanquicidade.2.6. Desactivação e desmantelamento da instalação- período previsto para o funcionamento da instalação,- importância dada à desactivação e ao desmantelamento,- indicações sumárias sobre as disposições regulamentares e administrativas relativas à desactivação e ao desmantelamento.3. Descarga de efluentes radioactivos na atmosfera em funcionamento normal3.1. Processo de autorização em vigor- resumo do processo em vigor,- limites de descarga e requisitos inerentes previstos pelas autoridades, incluindo a composição em radionuclidos esperada.3.2. Aspectos técnicos- descargas anuais previstas,- origens dos efluentes radioactivos, sua composição e formas físico-químicas,- gestão destes efluentes, métodos e vias de descarga.3.3. Monitorização das descargas- amostragem, medições e análises das descargas, quer sejam realizadas pelo operador quer pelas autoridades competentes,- características principais do equipamento de monitorização,- níveis de alarme, medidas de intervenção (manuais e automáticas).3.4. Avaliação das vias de transferência para o Homem3.4.1. Modelos e valores dos parâmetros utilizados no cálculo das consequências das descargas- dispersão atmosférica dos efluentes,- deposição no solo e ressuspensão,- transferência ao longo das cadeias alimentares, inalação, exposição externa, etc.,- hábitos de vida (dieta, tempo de exposição, etc.),- outros valores de parâmetros utilizados nos cálculos.3.4.2. Avaliação das concentrações e dos níveis de exposição relacionados com os limites de descarga referidos no ponto 3.1 supra- concentrações médias anuais de actividade no ar ao nível do solo e níveis de contaminação do solo, para as áreas mais expostas na vizinhança da instalação e noutros Estados-Membros,- para o ou os grupos de referência noutros Estados-Membros, níveis de exposição anual correspondentes: doses efectivas em adultos, crianças e bebés, tendo em conta todas as vias significativas de exposição.3.5. Descargas de efluentes radioactivos na atmosfera por parte de outras instalaçõesProcedimentos para a coordenação com as descargas radioactivas de outras instalações referidas no terceiro travessão do ponto 1.1.4. Descarga de efluentes radioactivos líquidos em funcionamento normal4.1. Processo de autorização em vigor- resumo do processo em vigor,- limites de descarga e requisitos inerentes previstos pelas autoridades, incluindo a composição em radionuclidos esperada.4.2. Aspectos técnicos- descargas anuais previstas,- origens dos efluentes radioactivos, sua composição e formas físico-químicas,- gestão destes efluentes, métodos e vias de descarga.4.3. Monitorização das descargas- amostragem, medições e análises das descargas, quer sejam realizadas pelo operador quer pelas autoridades competentes,- características principais do equipamento de monitorização,- níveis de alarme, medidas de intervenção (manuais e automáticas).4.4. Avaliação das vias de transferência para o Homem4.4.1. Modelos e valores dos parâmetros utilizados no cálculo das consequências das descargas- dispersão dos efluentes em meio aquático,- sua transferência por sedimentação e permuta iónica,- transferência ao longo das cadeias alimentares, inalação de água do mar vaporizada, exposição externa, etc.,- hábitos de vida (dieta, tempo de exposição, etc.),- outros valores de parâmetros utilizados nos cálculos.4.4.2. Avaliação das concentrações e dos níveis de exposição relacionados com os limites de descarga referidos no ponto 4.1 supra- concentrações médias anuais de actividade em águas superficiais, nos pontos em que essas concentrações são máximas, na vizinhança da instalação e noutros Estados-Membros,- para o ou os grupos de referência noutros Estados-Membros: doses efectivas em adultos, crianças e bebés, tendo em conta todas as vias significativas de exposição.4.5. Descargas de efluentes radioactivos nas mesmas águas por outras instalaçõesProcedimentos para a coordenação com as descargas de outros instalações referidas no terceiro travessão do ponto 1.1.5. Eliminação de resíduos radioactivos sólidos5.1. Categorias dos resíduos radioactivos sólidos incluindo, quando apropriado, combustível despendido, e produção prevista5.2. Tratamento e acondicionamento destes resíduos5.3. Condições de armazenamento5.4. Riscos radiológicos para o meio ambiente, precauções tomadas5.5. Medidas previstas para o transporte e destinos das diferentes categorias de resíduos transferidas para fora do local5.6. Critérios para que os materiais contaminados sejam isentos das exigências das normas de segurança de base- níveis de isenção determinados pelas autoridades competentes.6. Descargas não planeadas de efluentes radioactivos6.1. Exposição sumária dos acidentes de origem interna e externa que possam conduzir a descargas não planeadas de substâncias radioactivasLista dos acidentes estudados no relatório de segurança.6.2. Acidente ou acidentes de referência tomados em consideração pelas autoridades nacionais competentes na avaliação das consequências radiológicas possíveis no caso de descargas não planeadasBreve descrição do ou dos acidentes tomados em consideração, com justificação da escolha.6.3. Avaliação das consequências radiológicas do ou dos acidentes de referência6.3.1. Acidentes que impliquem descargas na atmosfera- hipóteses consideradas na avaliação das descargas atmosféricas,- vias de descarga, evolução temporal das descargas,- quantidades e formas físico-químicas dos radionuclidos descarregados, que sejam significativas do ponto de vista da saúde,- modelos e valores dos parâmetros utilizados no cálculo da dispersão atmosférica das descargas, da sua deposição no solo, ressuspensão e transferência ao longo das cadeias alimentares e na avaliação dos níveis máximos de exposição pelas vias significativas de exposição,- concentrações máximas, integradas no tempo, da radioactividade no ar ao nível do solo e níveis máximos de contaminação do solo (em tempo seco e em tempo de chuva) no que respeita aos lugares mais expostos na vizinhança da instalação e às zonas afectadas dos outros Estados-Membros,- níveis máximos de exposição correspondentes: doses efectivas em adultos, crianças e bebés que residam nas zonas afectadas dos outros Estados-Membros, tendo em conta todas as vias significativas de exposição.6.3.2. Acidentes que impliquem descargas em meio aquático- hipóteses consideradas na avaliação das descargas líquidas,- vias de descarga, evolução temporal das descargas,- quantidades e formas físico-químicas dos radionuclidos descarregados, que sejam significativas do ponto de vista da saúde,- modelos e valores dos parâmetros utilizados no cálculo da dispersão aquática das descargas, da sua transferência por sedimentação e permuta iónica, da transferência ao longo das cadeias alimentares e na avaliação dos níveis máximos de exposição pelas vias significativas de exposição,- níveis máximos de exposição correspondentes: doses efectivas em adultos, crianças e bebés que residam na vizinhança da instalação e nas zonas afectadas dos outros Estados-Membros, tendo em conta todas as vias significativas de exposição.7. Planos de emergência; acordos com outros Estados-MembrosNo que respeita a possíveis emergências radiológicas que possam afectar outros Estados-Membros e de modo a facilitar a organização da protecção radiológica nesses Estados,Breve descrição de:- níveis de intervenção estabelecidos para os diferentes tipos de contra-medidas,- disposições do plano de emergência, incluindo as zonas de intervenção adoptadas para a instalação,- disposições adoptadas para a troca rápida de informações com outros Estados-Membros, acordos bilaterais ou multilaterais em matéria de comunicação transfronteiras, coordenação dos planos de emergência e sua implementação bem como da assistência mútua,- disposições de teste dos planos de emergência com especial referência ao envolvimento de outros Estados-Membros.8. Monitorização do ambiente- monitorização da irradiação externa,- monitorização da radioactividade no ar, na água, no solo e ao longo das cadeias alimentares, tanto por parte do operador como por parte das autoridades competentes.Em relação aos pontos 3.1 e 4.1 supra, programas de monitorização, tal como aprovados pelas autoridades nacionais competentes, organização, tipos e frequência de amostragem, tipos de instrumentos de monitorização utilizados em condições normais e em circunstâncias acidentais. Precisar, se for o caso, a colaboração estabelecida a este respeito com os Estados-Membros vizinhos.ANEXO 2DADOS GERAISaplicáveis à operação 9INTRODUÇÃO- apresentação geral do projecto,- descrição das diferentes fases de desmantelamento previstas,- procedimentos para o licenciamento de desmantelamentos.1. Local e zonas circundantes1.1. Características geográficas, topográficas e geológicas do local e da região, incluindo:- um mapa da região indicando a localização e as coordenadas geográficas (graus, minutos) do local,- as características relevantes da região,- a localização da instalação em relação a outras instalações semelhantes, cujas descargas devam ser consideradas conjuntamente com as da instalação em questão,- a situação do local em relação a outros Estados-Membros, fornecendo as distâncias até às fronteiras e conurbações mais próximas, bem como a respectiva população.1.2. HidrologiaRelativamente às instalações situadas na proximidade de uma massa de água que proporcione uma via potencial de contaminação de outro Estado-Membro, breve descrição das características hidrológicas pertinentes, alargadas ao ou aos outros Estados-Membros, por exemplo:- breve descrição do ou dos trajectos, afluentes, estuário, captações de água, planícies de inundação, etc.,- caudais de água médio, máximo e mínimo e frequência de ocorrência,- nível e caudal da camada freática e da água subterrânea,- breve descrição das zonas litorais ou ribeirinhas,- direcção e força das correntes, marés, padrões de circulação, tanto locais como regionais,- risco de inundações e protecção da instalação.1.3. MeteorologiaClimatologia local com distribuição de frequências:- da direcção e da velocidade do vento,- da intensidade e da duração das precipitações,- para cada sector do vento, das condições atmosféricas de difusão e da duração das inversões de temperatura.1.4. Recursos naturais e economia agro-alimentarBreve descrição de:- características pedológicas e ecológicas da região,- utilização das águas da região e, quando apropriado, em Estados-Membros vizinhos,- principais recursos alimentares na região e, quando apropriado, em outros Estados-Membros: culturas, criação de animais, pesca, caça e, no caso de descargas no mar, dados respeitantes à pesca nas águas territoriais e extraterritoriais,- modalidades de distribuição de géneros alimentícios e, particularmente, a exportação para outros Estados-Membros a partir das regiões em questão, na medida em que estejam relacionados com os riscos de exposição às descargas pelas vias significativas de exposição.2. Instalação2.1. Breve descrição e história da instalação a desmantelar2.2. Sistemas de ventilação e tratamento de efluentes gasosos e em suspensão no arDescrição da ventilação, decaimento radioactivo, sistemas de filtração e de descarga, em condições normais e em caso de acidente, incluindo diagramas de fluxo.2.3. Tratamento de efluentes líquidosDescrição das instalações de tratamento de efluentes líquidos, capacidades de armazenamento e sistemas de descarga, incluindo diagramas de fluxo.2.4. Tratamento de resíduos sólidosDescrição das instalações de tratamento de resíduos sólidos e capacidades de armazenamento.2.5. Recintos estanquesDescrição incluindo especificação e ensaios da estanquicidade.3. Descarga de efluentes radioactivos na atmosfera em funcionamento normal3.1. Processo de autorização em vigor- resumo do processo em vigor,- limites de descarga e requisitos inerentes previstos pelas autoridades, incluindo a composição em radionuclidos esperada.3.2. Aspectos técnicos- descargas anuais previstas,- origens dos efluentes radioactivos, sua composição e formas físico-químicas,- gestão destes efluentes, métodos e vias de descarga.3.3. Monitorização das descargas- amostragem, medições e análises das descargas, quer sejam realizadas pelo operador quer pelas autoridades competentes,- características principais do equipamento de monitorização,- níveis de alarme, medidas de intervenção (manuais e automáticas).3.4. Avaliação das vias de transferência para o Homem3.4.1. Modelos e valores dos parâmetros utilizados no cálculo das consequências das descargas- dispersão atmosférica dos efluentes,- deposição no solo e ressuspensão,- transferência ao longo das cadeias alimentares, inalação, exposição externa, etc.,- hábitos de vida (dieta, tempo de exposição, etc.),- outros valores de parâmetros utilizados nos cálculos.3.4.2. Avaliação das concentrações e dos níveis de exposição relacionados com os limites de descarga referidos no ponto 3.1 supra- concentrações médias anuais de actividade no ar ao nível do solo e níveis de contaminação do solo, para as áreas mais expostas na vizinhança da instalação e noutros Estados-Membros,- para o ou os grupos de referência noutros Estados-Membros, níveis de exposição anual correspondentes: doses efectivas em adultos, crianças e bebés noutros Estados-Membros, tendo em conta todas as vias significativas de exposição.4. Descarga de efluentes radioactivos líquidos em funcionamento normal4.1. Processo de autorização em vigor- resumo do processo em vigor,- limites de descarga e requisitos inerentes previstos pelas autoridades, incluindo a composição em radionuclidos esperada.4.2. Aspectos técnicos- descargas anuais previstas,- origens dos efluentes radioactivos, sua composição e formas físico-químicas,- gestão destes efluentes, métodos e vias de descarga.4.3. Monitorização das descargas- amostragem, medições e análises das descargas, quer sejam realizadas pelo operador quer pelas autoridades competentes,- características principais dos dispositivos de medição,- níveis de alarme, medidas de intervenção (manuais e automáticas).4.4. Avaliação das vias de transferência para o Homem4.4.1. Modelos e valores dos parâmetros utilizados no cálculo das consequências das descargas- dispersão dos efluentes em meio aquático,- sua transferência por sedimentação e permuta iónica,- transferência ao longo das cadeias alimentares, inalação de água do mar vaporizada, exposição externa, etc.,- hábitos de vida (dieta, tempo de exposição, etc.),- outros valores de parâmetros utilizados nos cálculos.4.4.2. Avaliação das concentrações e dos níveis de exposição relacionados com os limites de descarga referidos no ponto 4.1 supra- concentrações médias anuais de actividade em águas superficiais, nos pontos em que essas concentrações são máximas, na vizinhança da instalação e noutros Estados-Membros,- para o ou os grupos de referência noutros Estados-Membros: doses efectivas em adultos, crianças e bebés, tendo em conta todas as vias significativas de exposição.5. Eliminação de resíduos radioactivos sólidos5.1. Categorias dos resíduos radioactivos sólidos e produção prevista5.2. Tratamento e acondicionamento destes resíduos5.3. Condições de armazenamento5.4. Riscos radiológicos para o meio ambiente, precauções tomadas5.5. Medidas previstas para o transporte e destinos das diferentes categorias de resíduos transferidas para fora do local5.6. Critérios para que os materiais contaminados sejam isentos das exigências das normas de segurança de base para eliminação, reciclagem ou reutilização- níveis de isenção determinados pelas autoridades competentes.5.7. Tipo e quantidades previstas dos materiais a eliminar, que estejam isentos das exigências6. Descargas não planeadas de efluentes radioactivos6.1. Exposição sumária dos acidentes de origem interna e externa que possam conduzir a descargas não planeadas de substâncias radioactivasLista dos acidentes estudados no relatório de segurança.6.2. Acidente ou acidentes de referência tomados em consideração pelas autoridades nacionais competentes na avaliação das consequências radiológicas possíveis no caso de descargas não planeadasBreve descrição do ou dos acidentes tomados em consideração, com justificação da escolha.6.3. Avaliação das consequências radiológicas do ou dos acidentes de referência6.3.1. Acidentes que impliquem descargas na atmosfera- hipóteses consideradas na avaliação das descargas atmosféricas,- vias de descarga, evolução temporal das descargas,- quantidades e formas físico-químicas dos radionuclidos descarregados, que sejam significativas do ponto de vista da saúde,- modelos e valores dos parâmetros utilizados no cálculo da dispersão atmosférica das descargas, da sua deposição no solo, ressuspensão e transferência ao longo das cadeias alimentares e na avaliação dos níveis máximos de exposição pelas vias significativas de exposição,- concentrações máximas, integradas no tempo, da radioactividade no ar ao nível do solo e níveis máximos de contaminação do solo (em tempo seco e em tempo de chuva) no que respeita aos lugares mais expostos na vizinhança da instalação e às zonas afectadas dos outros Estados-Membros,- níveis máximos de exposição correspondentes: doses efectivas em adultos, crianças e bebés que residam nas zonas afectadas dos outros Estados-Membros, tendo em conta todas as vias significativas de exposição.6.3.2. Acidentes que impliquem descargas em meio aquático- hipóteses consideradas na avaliação das descargas líquidas,- vias de descarga, evolução temporal das descargas,- quantidades e formas físico-químicas dos radionuclidos descarregados, que sejam significativas do ponto de vista da saúde,- modelos e valores dos parâmetros utilizados no cálculo da dispersão aquática das descargas, da sua transferência por sedimentação e permuta iónica, da transferência ao longo das cadeias alimentares e na avaliação dos níveis máximos de exposição pelas vias significativas de exposição,- níveis máximos de exposição correspondentes: doses efectivas em adultos, crianças e bebés que residam na vizinhança da instalação e nas zonas afectadas dos outros Estados-Membros, tendo em conta todas as vias significativas de exposição.7. Planos de emergência; acordos com outros Estados-MembrosNo que respeita a possíveis emergências radiológicas que possam afectar outros Estados-Membros e de modo a facilitar a organização da protecção radiológica nesses Estados, breve descrição de:- níveis de intervenção estabelecidos para os diferentes tipos de contra-medidas,- disposições do plano de emergência, incluindo as zonas de intervenção adoptadas para a instalação,- disposições adoptadas para a troca rápida de informações com outros Estados-Membros, acordos bilaterais ou multilaterais em matéria de comunicação transfronteiras, coordenação dos planos de emergência e sua implementação bem como da assistência mútua,- disposições de teste dos planos de emergência com especial referência ao envolvimento de outros Estados-Membros.8. Monitorização do ambiente- monitorização da irradiação externa,- monitorização da radioactividade no ar, na água, no solo e ao longo das cadeias alimentares, tanto por parte do operador como por parte das autoridades competentes.Em relação aos pontos 3.1 e 4.1 supra, programas de monitorização, tal como aprovados pelas autoridades nacionais competentes, organização, tipos e frequência de amostragem, tipos de instrumentos de monitorização utilizados em condições normais e em circunstâncias acidentais. Precisar, se for o caso, a colaboração estabelecida a este respeito com os Estados-Membros vizinhos.ANEXO 3DADOS GERAISaplicáveis à operação 10INTRODUÇÃO- apresentação geral do projecto,- estado actual do projecto e do procedimento de licenciamento, previsão das etapas futuras,- calendário, data prevista para o início, período de funcionamento e data de encerramento.1. Local e zonas circundantes1.1. Características geográficas, topográficas e geológicas do local e da região, incluindo:- um mapa da região indicando a localização e as coordenadas geográficas (graus, minutos) do local,- as características relevantes da região,- a localização do depósito em relação a outras instalações cujas descargas devam ser consideradas conjuntamente com as da instalação em questão,- a situação do local em relação a outros Estados-Membros, fornecendo as distâncias até às fronteiras e conurbações mais próximas, bem como a respectiva população.1.2. Sismologia- nível de sismicidade na região; actividade sísmica máxima provável e resistência sísmica calculada para a instalação.1.3. HidrologiaRelativamente às instalações situadas na proximidade de uma massa de água que proporcione uma via potencial de contaminação de outro Estado-Membro, breve descrição das características hidrológicas pertinentes, alargadas ao ou aos outros Estados-Membros, por exemplo:- breve descrição do ou dos trajectos, afluentes, estuário, captações de água, planícies de inundação, etc.,- caudais de água médio, máximo e mínimo e frequência de ocorrência,- nível e caudal da camada freática e da água subterrânea,- breve descrição das zonas litorais ou ribeirinhas,- direcção e força das correntes, marés, padrões de circulação, tanto locais como regionais,- no caso da eliminação geológica, características relevantes do regime hidrogeológico, incluindo variações sazonais,- risco de inundações e protecção da instalação.1.4. MeteorologiaClimatologia local com distribuição de frequências:- da direcção e da velocidade do vento,- da intensidade e da duração das precipitações,- para cada sector do vento, das condições atmosféricas de difusão e da duração das inversões de temperatura.1.5. Recursos naturais e economia agro-alimentarBreve descrição de:- características pedológicas e ecológicas da região,- utilização das águas da região e, quando apropriado, em Estados-Membros vizinhos,- principais recursos alimentares na região e, quando apropriado, em outros Estados-Membros: culturas, criação de animais, pesca, caça e, no caso de descargas no mar, dados respeitantes à pesca nas águas territoriais e extraterritoriais,- modalidades de distribuição de géneros alimentícios e, particularmente, a exportação para outros Estados-Membros a partir das regiões em questão, na medida em que estejam relacionados com os riscos de exposição às descargas pelas vias significativas de exposição.1.6. Outras actividades na vizinhança do local- quando apropriado, actividades industriais ou militares, transporte à superfície e aéreo e quaisquer outros parâmetros que possam ter influência na segurança da instalação,- medidas de protecção.1.7. Evolução do localAntecipação da evolução do local ao longo do período de tempo considerado para efeitos da avaliação do impacto a longo prazo:- no meio ambiente; previsão das alterações na geografia, na topografia, na geologia, na hidrologia, na hidrogeologia, na meteorologia e na ecologia, efeitos glaciais e, em relação às zonas costeiras, alteração dos níveis do mar e erosão costeira,- no ambiente humano; hipóteses consideradas para os padrões demográficos futuros, hábitos e fontes de alimentos,- fontes de informação e incerteza dos dados.2. Depósito2.1. Abordagem conceptual e design- principais características do depósito,- localização, profundidade e design em relação aos estratos geológicos,- métodos de colocação dos resíduos, enchimento do aterro e métodos de selagem, calendário para o enchimento do aterro e a selagem,- planos de emergência para fazer face a dificuldades que surjam durante as fases de construção e de funcionamento,- abordagem da recuperabilidade dos resíduos,- planos para o encerramento (calendário e fases),- planos para a gestão no período pós-encerramento,- resumo das disposições regulamentares e administrativas para os períodos de encerramento e de pós-encerramento.2.2. Resíduos a colocar no depósito- inventário dos resíduos; concentrações e quantidades de radionuclidos e restrições relativas a, por exemplo, substâncias, concentrações, radioisótopos específicos ou tempos de meia-vida,- tipos de acondicionamento dos resíduos,- tipos e capacidades dos locais temporários de armazenamento para os resíduos recebidos, métodos e condições de armazenamento,- monitorização dos resíduos de modo a assegurar o cumprimento da regulamentação e das normas locais dos operadores.2.3. Sistemas de ventilação e tratamento de efluentes gasosos e em suspensão no arDescrição da ventilação, sistemas de filtração e de descarga, em condições normais e em caso de acidente, incluindo diagramas de fluxo.2.4. Tratamento de efluentes líquidosDescrição das instalações de tratamento de efluentes líquidos, capacidades de armazenamento e sistemas de descarga, incluindo diagramas de fluxo.3. Descarga de efluentes radioactivos na atmosfera em funcionamento normal3.1. Processo de autorização em vigor- resumo do processo em vigor,- limites de descarga e requisitos inerentes previstos pelas autoridades, incluindo a composição em radionuclidos esperada.3.2. Aspectos técnicos- descargas anuais previstas,- origens dos efluentes radioactivos, sua composição e formas físico-quimicas,- gestão destes efluentes, métodos e vias de descarga.3.3. Monitorização das descargas- amostragem, medições e análises das descargas, quer sejam realizadas pelo operador quer pelas autoridades competentes,- características principais do equipamento de monitorização,- níveis de alarme, medidas de intervenção (manuais e automáticas).3.4. Avaliação das vias de transferência para o Homem3.4.1. Modelos e valores dos parâmetros utilizados no cálculo das consequêncías das descargas- dispersão atmosférica dos efluentes,- deposição no solo e ressuspensão,- transferência ao longo das cadeias alimentares, inalação, exposição externa, etc.,- hábitos de vida (dieta, tempo de exposição, etc.),- outros valores de parâmetros utilizados nos cálculos.3.4.2. Avaliação das concentrações e dos níveis de exposição relacionados com os limites de descarga referidos no ponto 3.1 supra- concentrações médias anuais de actividade no ar ao nível do solo e níveis de contaminação do solo, para as áreas mais expostas na vizinhança da instalação e noutros Estados-Membros,- para o ou os grupos de referência noutros Estados-Membros, níveis de exposição anual correspondentes: doses efectivas em adultos, crianças e bebés, tendo em conta todas as vias significativas de exposição.3.5. Descargas de efluentes radioactivos na atmosfera por parte de outras instalaçõesSempre que apropriado, procedimentos para a coordenação com as descargas radioactivas de outras instalações que possam ter um efeito cumulativo no que respeita aos níveis de exposição.4. Descarga de efluentes radioactivos líquidos em funcionamento normal4.1. Processo de autorização em vigor- resumo do processo em vigor,- limites de descarga e requisitos inerentes previstos pelas autoridades, incluindo a composição em radionuclidos esperada.4.2. Aspectos técnicos- descargas anuais previstas,- origens dos efluentes radioactivos, sua composição e formas físico-químicas,- gestão destes efluentes, métodos e vias de descarga.4.3. Monitorização das descargas- amostragem, medições e análises das descargas, quer sejam realizadas pelo operador quer pelas autoridades competentes,- características principais do equipamento de monitorização,- níveis de alarme, medidas de intervenção (manuais e automáticas).4.4. Avaliação das vias de transferência para o Homem4.4.1. Modelos e valores dos parâmetros utilizados no cálculo das consequências das descargas- dispersão dos efluentes em meio aquático,- sua transferência por sedimentação e permuta iónica,- transferência ao longo das cadeias alimentares, inalação de água do mar vaporizada, exposição externa, etc.,- hábitos de vida (dieta, tempo de exposição, etc.),- níveis de exposição através das vias significativas de exposição,- outros valores de parâmetros utilizados nos cálculos.4.4.2. Avaliação das concentrações e dos níveis de exposição relacionados com os limites de descarga referidos no ponto 4.1 supra- concentrações médias anuais de actividade em águas superfíciais, nos pontos em que essas concentrações são máximas, na vizinhança da instalação e noutros Estados-Membros,- para o ou os grupos de referência noutros Estados-Membros: doses efectivas em adultos, crianças e bebés, tendo em conta todas as vias significativas de exposição.4.5. Descargas de efluentes radioactivos nas mesmas águas por outras instalaçõesSempre que apropriado, procedimentos para a coordenação com as descargas radioactivas de outras instalações que possam ter um efeito cumulativo no que respeita aos níveis de exposição.5. Eliminação de resíduos radioactivos sólidos5.1. Categorias dos resíduos radioactivos sólidos e quantidade prevista5.2. Tratamento e acondicionamento destes resíduos5.3. Condições de armazenamento5.4. Riscos radiológicos para o meio ambiente, precauções tomadas5.5. Medidas previstas para o transporte e destinos das diferentes categorias de resíduos transferidas para fora do local5.6. Critérios para que os materiais contaminados sejam isentos das exigências das normas de segurança de base- níveis de isenção determinados pelas autoridades competentes.6. Descargas não planeadas de efluentes radioactivos6.1. Exposição sumária dos acidentes de origem interna e externa que possam conduzir a descargas não planeadas de substâncias radioactivasLista dos acidentes estudados no relatório de segurança.6.2. Acidente ou acidentes de referência tomados em consideração pelas autoridades nacionais competentes na avaliação das consequências radiológicas possíveis no caso de descargas não planeadasBreve descrição do ou dos acidentes tomados em consideração, com justificação da escolha.6.3. Avaliação das consequências radiológicas do ou dos acidentes de referência6.3.1. Acidentes que impliquem descargas na atmosfera- hipóteses consideradas na avaliação das descargas atmosféricas,- vias de descarga, evolução temporal das descargas,- quantidades e formas físico-químicas dos radionuclidos descarregados, que sejam significativas do ponto de vista da saúde,- modelos e valores dos parâmetros utilizados no cálculo da dispersão atmosférica das descargas, da sua deposição no solo, ressuspensão e transferência ao longo das cadeias alimentares e na avaliação dos níveis máximos de exposição pelas vias significativas de exposição,- concentrações máximas, integradas no tempo, da radioactividade no ar ao nível do solo e níveis máximos de contaminação do solo (em tempo seco e em tempo de chuva) no que respeita aos lugares mais expostos na vizinhança da instalação e às zonas afectadas dos outros Estados-Membros,- níveis máximos de exposição correspondentes: doses efectivas em adultos, crianças e bebés que residam nas zonas afectadas dos outros Estados-Membros, tendo em conta todas as vias significativas de exposição.6.3.2. Acidentes que impliquem descargas em meio aquático- hipóteses consideradas na avaliação das descargas líquidas,- vias de descarga, evolução temporal das descargas,- quantidades e formas fisico-químicas dos radionuclidos descarregados, que sejam significativas do ponto de vista da saúde,- modelos e valores dos parâmetros utilizados no cálculo da dispersão aquática das descargas, da sua transferência por sedimentação e permuta iónica, da transferência ao longo das cadeias alimentares e na avaliação dos níveis máximos de exposição pelas vias significativas de exposição,- níveis máximos de exposição correspondentes: doses efectivas em adultos, crianças e bebés que residam na vizinhança da instalação e nas zonas afectadas dos outros Estados-Membros, tendo em conta todas as vias significativas de exposição.7. Planos de emergência; acordos com outros Estados-MembrosNo que respeita a possíveis emergências radiológicas que possam afectar outros Estados-Membros e de modo a facilitar a organização da protecção radiológica nesses Estados, breve descrição de:- níveis de intervenção estabelecidos para os diferentes tipos de contra-medidas,- disposições do plano de emergência, incluindo as zonas de intervenção adoptadas para a instalação,- disposições adoptadas para a troca rápida de informações com outros Estados-Membros, acordos bilaterais ou multilaterais em matéria de comunicação transfronteiras, coordenação dos planos de emergência e sua implementação bem como da assistência mútua,- disposições de teste dos planos de emergência com especial referência ao envolvimento de outros Estados-Membros.8. Monitorização do ambiente- monitorização da irradiação externa,- monitorização da radioactividade no ar, na água, no solo e ao longo das cadeias alimentares, tanto por parte do operador como por parte das autoridades competentes.Em relação aos pontos 3.1 e 4.1 supra, programas de monitorização, tal como aprovados pelas autoridades nacionais competentes, organização, tipos e frequência de amostragem, tipos de instrumentos de monitorização utilizados em condições normais e em circunstâncias acidentais. Precisar, se for o caso, a colaboração estabelecida a este respeito com os Estados-Membros vizinhos.9. Impacto radiológico durante a fase pós-encerramento9.1. Filosofia adoptada de modo a garantir a segurança a longo prazo- confiança nas barreiras, quantidade de barreiras de segurança adicionais relativas ao confinamento de parte ou de todo o inventário de radionuclidos.9.2. Critérios de aceitação aplicados ao depósito- utilização de indicadores de segurança quantitativos e qualitativos,- utilização de grupos de referência,- períodos de tempo considerados para a aplicação dos indicadores.9.3. Técnicas utilizadas para a avaliação do impacto a longo prazo do depósito- abordagem dos cenários a estudar,- descrição dos cenários considerados; características, acontecimentos e processos tidos em conta e características, acontecimentos e processos omitidos deliberadamente,- métodos utilizados para a avaliação do impacto,- fontes de incerteza e abordagens para a sua resolução,- planos para a revisão do impacto ou actualização do plano de segurança durante o funcionamento e até ao encerramento da instalação.9.4. Resultados da avaliação do impacto a longo prazo do depósito- principais vias de exposição na vizinhança do depósito e noutros Estados-Membros, resultantes da evolução normal (ver ponto 1.7 supra),- quantidades estimadas de nuclidos libertados, nas suas diferentes formas, taxa estimada e evolução temporal da libertação, tempo de chegada à superfície do gás libertado e tempo de chegada à superfície das partículas arrastadas pelas águas subterrâneas, após o encerramento da instalação,- níveis máximos de exposição correspondentes: doses efectivas e/ou riscos estimados em adultos, crianças e bebés que residam nas zonas afectadas dos outros Estados-Membros, tendo em conta todas as vias significativas de exposição,- apreciação das incertezas nas avaliações.9.5. Processo de autorização- resumo do processo a ser posto em prática,- limitações que devem ser incluídas na autorização.9.6. Propostas para a gestão da fase pós-encerramento do local- propostas para a monitorização da fase pós-encerramento do local,- forma e gestão dos registos.ANEXO 4>PIC FILE= "L_1999324PT.004202.EPS">>PIC FILE= "L_1999324PT.004301.EPS">AVISO AOS LEITORESAssunto: Índices mensaisOs índices alfabético e metodológico mensais de Abril de 1999 estão agora disponíveis.EUR-OP tenciona publicar os índices dos meses seguintes rapidamente, de 15 em 15 dias, e espera estar em dia nos inícios de 2000.Lamentamos o atraso, que foi devido a alterações nos métodos de produção, mas acreditamos que este problema já não afectará as assinaturas do ano 2000.Pedimos desculpa por qualquer inconveniente causado.


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		52012DC0311

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas da Estónia para 2012 e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para 2012-2015 /* COM/2012/0311 final - 2012/ () */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas da
Estónia para 2012 e à emissão de um
parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia
para 2012-2015
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º
2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)(1)   Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da
Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento,
«Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual
se centrará nos domínios fundamentais em que são necessárias medidas para
reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de
competitividade.
(2)(2)   Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação
relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros
e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão
relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[4], documentos que, em conjunto,
formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter
em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de
emprego.
(3)(3)   Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação sobre
o programa nacional de reformas da Estónia para 2011 e emitiu o seu parecer
sobre o programa de estabilidade atualizado da Estónia para 2011-2014.
(4)(4)   Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise
Anual do Crescimento que marca o início do segundo Semestre Europeu de
coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado na
estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão, com base no
Regulamento (CE) n.º 1176/2011, adotou o Relatório sobre o mecanismo de alerta[5], que não considerava a Estónia
um dos Estados-Membros a exigir uma apreciação aprofundada.
(5)(5)   Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades
destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental,
assim como medidas para promover o crescimento. Salientou a necessidade de
prosseguir a consolidação orçamental, diferenciada e favorável ao crescimento,
para restabelecer as condições normais de concessão de crédito à economia, a
fim de promover o crescimento e a competitividade, combater o desemprego e as
consequências sociais da crise e modernizar a administração pública. Convidou
os Estados-Membros a aplicarem as recomendações do Conselho para 2011,
específicas para cada país, e a transformar estas prioridades em medidas
concretas, que serão incluídas nos seus programas de estabilidade ou de
convergência e nos programas nacionais de reformas.
(6)(6)   Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os
Estados-Membros participantes no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus
compromissos a tempo de serem incluídos nos seus programas de estabilidade e ou
de convergência, assim como nos respetivos programas nacionais de reforma.
(7)(7)   Em 26 abril de 2012, a Estónia apresentou o seu programa de estabilidade
para 2012‑2015 e o programa nacional de reformas para 2012. A fim de ter
em conta as suas interligações, os dois programas foram avaliados em
simultâneo.
(8)(8)   O Conselho, de acordo com a análise do programa de estabilidade,
nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do
Conselho, considera que o cenário macroeconómico na base das projeções
orçamentais é plausível em 2012‑2013, devendo o crescimento do PIB
atingir uma média próxima dos 2,4%. As previsões da primavera de 2012 dos serviços
da Comissão preveem um crescimento do PIB de 3,8% em 2013. O objetivo da
estratégia orçamental descrita no programa é assegurar uma política orçamental
sustentável que apoie o crescimento equilibrado, mediante a obtenção de um
excedente estrutural garantindo ao mesmo tempo reservas orçamentais e a redução
da carga fiscal sobre o trabalho. A estratégia visa igualmente o cumprimento
dos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O programa pretende
ultrapassar o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de um excedente
estrutural, a partir de 2012. O OMP reflete adequadamente os requisitos do
Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base no saldo orçamental estrutural[6] (recalculado), a taxa de
crescimento da despesa pública, tendo em conta as medidas discricionárias sobre
a receita, está de acordo com o objetivo do Pacto de Estabilidade e
Crescimento, em todos os anos, exceto 2013 (quando se prevê a realização do
objetivo de médio prazo) e 2014. Paralelamente, o programa tem por objetivo
alcançar excedentes globais, a partir de 2014. O rácio da dívida situa-se bem
abaixo dos 60% do PIB e, segundo o programa, deverá diminuir após 2013 para
cerca de 10%, em 2015.
(9)(9)   A Estónia alcançou um excedente orçamental significativo em 2011.
Segundo as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão, a taxa de
crescimento económico para 2012 é muito inferior à de 2011, passando de 7,6%
para 1,6%, pelo que será necessário um maior controlo da eficácia da despesa. A
Estónia tenciona introduzir uma disciplina orçamental estrutural em 2012 para
ajudar a manter o controlo sobre as despesas. Esta disciplina deve ser
complementada, logo que esteja em vigor, através do reforço do caráter
vinculativo das metas de despesas plurianuais. Por conseguinte, em 2011, a
Estónia executou parcialmente a recomendação nesta área.
(10)(10)           Quanto ao mercado de trabalho, foram tomadas várias
medidas no domínio da tributação do trabalho. No entanto, é possível reforçar
os incentivos ao emprego, invertendo a crescente tendência para recorrer às
prestações de invalidez e incapacidade de trabalho e tornando o trabalho
compensador para as pessoas de fracos ou altos rendimentos que beneficiam de
subsídios de desemprego e de família. Apesar dos esforços promissores
realizados para reduzir a elevada taxa de desemprego, o desemprego de longa
duração e entre os jovens mantém-se elevado. Em consequência, está a aumentar o
risco de pobreza entre as crianças que vivem em agregados familiares sem
emprego, situação que deve ser abordada por serviços sociais eficazes,
nomeadamente pelos serviços de apoio às famílias. O próprio apoio às famílias
poderia ser mais eficaz, de forma neutra em termos orçamentais, graças a uma
melhor atribuição dos subsídios de família e a eliminação das isenções fiscais sobre
o rendimento, ineficazes, relacionadas com as crianças.
(11)(11)           As medidas do plano nacional de ação para a eficiência
energética ainda não são suficientes, dada a atual tendência para substituir o
transporte público pelo modal. A frota de autocarros novos na Estónia é a que
mais consome energia em toda a UE. Os impostos especiais sobre o consumo de
combustível são insuficientes para alterar os padrões de consumo. O processo de
transposição de várias diretivas da UE relacionadas com o consumo de energia ainda
não foi totalmente concluído. A Estónia tem de continuar a diversificar o seu
aprovisionamento energético. As infraestruturas de eletricidade poderiam ser
aperfeiçoadas para contemplar uma maior utilização da energia eólica.
(12)(12)           A qualidade e a oferta de ensino profissional melhoraram
consideravelmente, estando previstas para 2012-2013 mais ações de modernização.
No entanto, a transição do ensino geral para o profissional tem de ser
melhorada, podendo considerar-se uma generalização de sistemas mais baseados
numa aprendizagem pelo trabalho. A participação nas iniciativas relativas à
aprendizagem ao longo da vida tem vindo a aumentar, mas o problema dos
trabalhadores pouco qualificados não tem tido a devida atenção. Continuam a
existir deficiências na resposta do sistema educativo às necessidades do
mercado. É igualmente urgente proceder à reforma do ensino secundário e
melhorar a oferta de serviços de educação pelas autoridades locais. Além disso,
a cooperação entre as empresas e as instituições de ensino superior continua
reduzida; por seu turno, a parte do setor privado com forte componente de
conhecimento deve ser mais desenvolvida.
(13)(13)           A fim de ter em conta a tendência demográfica
decrescente e garantir um desenvolvimento regional equilibrado e concorrencial,
há que garantir a viabilidade financeira das administrações locais a longo
prazo, assim como assegurar uma melhor oferta de serviços públicos a nível
local e otimizar a utilização de recursos relativamente dispersos. Devido à sua
dimensão limitada, a maioria das administrações locais tem dificuldade em
assegurar uma oferta generalizada dos necessários serviços sociais, de saúde,
mercado de trabalho, transporte e educativos.
(14)(14)            A Estónia
assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Estes
compromissos, e a execução dos compromissos apresentado em 2011, prendem‑se
com a promoção do emprego, a melhoria da competitividade e o reforço da
sustentabilidade das finanças públicas. A Comissão avaliou a execução dos
compromissos assumidos no quadro do Pacto para o Euro+. As recomendações
tiveram em conta os resultados desta avaliação.
(15)(15)           No contexto do Semestre Europeu, a Comissão levou a
efeito uma análise exaustiva da política económica da Estónia. Para o efeito,
examinou o seu programa de estabilidade e o programa nacional de reformas.
Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da
política orçamental e socioeconómica da Estónia como a sua conformidade com as
regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação
económica global na União Europeia, facultando um contributo a nível da UE para
as futuras decisões nacionais. As suas recomendações ao abrigo do Semestre
Europeu estão patentes nas recomendações 1 a 5 infra.
(16)(16)           À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o
programa de estabilidade da Estónia, e o seu parecer[7] está refletido, em especial, na
recomendação (1) infra,
RECOMENDA que a Estónia tome medidas no
período 2012-2013 com vista a:
1.           Preservar uma situação
orçamental sólida, através da execução dos planos orçamentais previstos,
garantindo o cumprimento do objetivo orçamental de médio prazo (OMP), o mais
tardar até 2013, e a conformidade com o valor de referência para as despesas.
Complementar a disciplina orçamental prevista através de regras plurianuais
mais vinculativas em matéria de despesa, no âmbito do quadro orçamental de
médio prazo, prosseguir o reforço da eficácia das despesas públicas e
intensificar a luta contra a economia paralela.
2.           Melhorar os incentivos ao
trabalho, através da racionalização dos sistemas de prestações sociais e
aumentar a flexibilidade na atribuição dos subsídios de invalidez, desemprego e
de família, garantindo ao mesmo tempo níveis adequados de proteção social.
Melhorar a prestação de serviços sociais, assegurando, simultaneamente, uma
melhor atribuição dos subsídios de família e a supressão das isenções fiscais
sobre o rendimento, relacionadas com as crianças, que sejam fonte de distorção.
Aumentar a participação dos jovens e dos desempregados de longa duração no
mercado de trabalho.
3.           Estabelecer uma interligação
mais consequente entre formação e ensino, de forma a responder às necessidades
do mercado de trabalho e a aumentar a cooperação entre as empresas e o meio
académico. Aumentar as oportunidades de os trabalhadores pouco qualificados
acederem à aprendizagem ao longo da vida. Promover a definição de prioridades e
a internacionalização dos sistemas de investigação e inovação.
4.           Melhorar a eficiência
energética, em especial nos edifícios e transportes, e reforçar os incentivos
ambientais no que respeita aos veículos e resíduos, nomeadamente prevendo
medidas de incentivo, tais como a tributação dos veículos. Promover a
utilização de energias renováveis, através, nomeadamente, de melhores
infraestruturas e legislação. Continuar o desenvolvimento das ligações
transfronteiras, a fim de pôr termo ao relativo isolamento do mercado.
5.           Incrementar a
sustentabilidade orçamental dos municípios e, ao mesmo tempo, melhorar a
eficácia das administrações locais e garantir a prestação efetiva de serviços,
nomeadamente através de maiores incentivos à fusão das autarquias ou ao reforço
da cooperação entre si. As correspondentes propostas de reforma devem ser
instauradas num prazo razoável.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2012) 311 final
[3]               P7_TA (2012) 0048 e P7_TA (2012) 0047
[4]               Decisão 2012/238/UE do Conselho de 26 de abril de 2012.
[5]               COM(2012) 68 final
[6]               Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de
medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão
com base nas informações facultadas no programa, de acordo com a metodologia
comum.
[7]               Artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do
Conselho.


Avis juridique important

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31995H0113

95/113/CE: Recomendação do Conselho de 20 de Março de 1995 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1993

Jornal Oficial nº L 080 de 08/04/1995 p. 0045 - 0045

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 20 de Março de 1995  relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento  (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1993 (95/113/CE)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º, Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos  países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia  (1), Tendo em conta o Acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade  (2),  assinado em Bruxelas em 16 de Julho de 1990, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 33º, Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 29 de Julho de 1991, aplicável ao sétimo Fundo Europeu  de Desenvolvimento  (3), e, nomeadamente, os seus artigos 69º a 77º, Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento  (1989) (sétimo FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1993, bem como o relatório do Tribunal de  Contas relativo ao ano financeiro de 1993, acompanhado das respostas da Comissão  (4), Considerando que, por força do nº 3 do artigo 33º do Acordo interno, a quitação da gestão do Fundo  Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob  recomendação do Conselho; Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de  Desenvolvimento (1989) (sexto FED) durante o ano financeiro de 1993 foi satisfatória, RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo  Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1993. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1995. Pelo Conselho O Presidente E. ALPHANDÉRY


Advertência jurídica importante

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52007SC0140

Recomendação de Parecer do Conselho em conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado de Malta para 2006-2009  /* SEC/2007/0140 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.2.2007SEC(2007) 140 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado de Malta para 2006-2009(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto geralO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. A reforma do Pacto, realizada em 2005, reconheceu a utilidade deste no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos (os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados)). Malta apresentou o seu primeiro Programa de Convergência em Maio de 2004. Em conformidade com o Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre este Programa em 5 de Julho de 2004, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos do mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité supramencionado, podendo igualmente ser examinados pelo Conselho.Contexto da avaliação do Programa actualizadoA Comissão examinou a última actualização do Programa de Convergência de Malta, apresentada em 7 de Dezembro de 2006, tendo adoptado uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito (ver caixa para os principais aspectos contemplados na avaliação).A fim de explicar o contexto em que  avaliada a estratégia orçamental apresentada no Programa de Convergência actualizado, os parágrafos que se seguem resumem:1.  O desempenho económico e orçamental nos últimos dez anos;2.  A situação do país atendendo à vertente correctiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (procedimento relativo aos défices excessivos);3.  A avaliação mais recente da situação do país atendendo à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (resumo do parecer do Conselho sobre a actualização anterior do Programa de Convergência);4.  A avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006.Desempenho económico e orçamental recenteApós um período de forte crescimento económico na segunda metade da década de noventa, a economia maltesa abrandou consideravelmente entre 2001 e 2005[2]. Embora a evolução cíclica desfavorável tenha contribuído para esta situação, as fraquezas estruturais internas – exacerbadas por uma concentração sectorial da indústria transformadora – conduziram também a uma diminuição progressiva da competitividade externa de Malta. Daí resultou uma diminuição das exportações e um agravamento do défice externo, correspondente a cerca de 11% do PIB em 2005. Conquanto as estimativas do crescimento da produtividade total dos factores (PTF) possam reflectir o aspecto «qualitativo» das contribuições dos factores, o baixo nível da PTF em anos recentes parece constituir um outro motivo do fraco crescimento económico do país. Nos últimos anos, Malta registou um défice das administrações públicas. Várias tentativas permitiram reduzir o rácio défice/PIB desde 1998, mas os resultados nem sempre foram duradouros. Na maior parte dos anos, o ajustamento foi realizado através de receitas mais elevadas, embora tenha mais recentemente resultado de um controlo das despesas que deverá contribuir para uma consolidação mais duradoura. Porém, não obstante o êxito da contenção global das despesas nos últimos anos, certas rubricas de despesas – nomeadamente, as ligadas à saúde e à protecção social – apresentaram uma tendência ascendente entre 1998 e 2004.Aplicação a Malta do procedimento relativo aos défices excessivosEm 5 de Julho de 2004, o Conselho adoptou uma decisão em que indicava que existia um défice excessivo em Malta, na acepção do n.º 6 do artigo 104.° do Tratado, dirigindo, ao mesmo tempo, uma recomendação a este país, ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, para que o défice excessivo fosse corrigido até 2006. Malta foi, nomeadamente, convidada a aplicar com determinação medidas - em especial de carácter estrutural - destinadas a racionalizar e reduzir as despesas. O Conselho recomendou igualmente que Malta pusesse termo à progressão do rácio da dívida em 2005 e assegurasse, em seguida, a sua redução.Avaliação constante do parecer do Conselho sobre o Programa anteriorEm 14 de Março de 2006, o Conselho emitiu o seu parecer sobre a actualização anterior do Programa de Convergência relativo ao período de 2005-2008. O Conselho foi de parecer de que «em termos gerais, o programa  coerente com a correcção da situação de défice excessivo em 2006». O Conselho convidou Malta a «aplicar com rigor as medidas orçamentais para 2006 e garantir a correcção da situação de défice excessivo nesse ano, de acordo com o Programa de Convergência actualizado, e a assegurar que seja mantida a consolidação orçamental em relação ao objectivo de médio prazo do programa, depois de corrigido o défice excessivo», bem como a «garantir a diminuição do rácio da dívida no sentido do valor de referência de 60% a um ritmo satisfatório a partir de 2006» e «melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, realizando novos progressos na planificação e aplicação da reforma do sistema de pensões».Avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006O relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas maltês foi apresentado em 15 de Outubro de 2006, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego. O Programa em causa identifica como principais desafios/prioridades: a sustentabilidade das finanças públicas, a competitividade, o ambiente, o emprego e a educação e formação. A avaliação deste programa pela Comissão (adoptada no âmbito do seu relatório anual sobre a Estratégia de Lisboa de Dezembro de 2006[3]) mostra que a execução do Programa Nacional de Reformas maltês tem progredido satisfatoriamente. Assim, têm sido registados progressos consideráveis no domínio da sustentabilidade orçamental, um elemento que as autoridades consideram crucial para gerar mais crescimento e emprego e permitir adoptar o euro. Os esforços de execução do Programa têm sido mais moderados nos domínios microeconómico e do emprego.Atendendo aos pontos fortes e fracos identificados, recomendou-se que Malta tomasse medidas nos seguintes domínios: reforço da concorrência e redução e reorientação dos auxílios estatais, medidas de incentivo ao ingresso no mercado do trabalho, medidas de luta contra o trabalho não declarado, assim como introdução de alterações nos sistemas fiscais e de prestações sociais.Caixa: Principais aspectos contemplados na avaliação Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.° (programas de estabilidade) e o n.º 1 do artigo 9.° (programas de convergência) do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a avaliação deve: Examinar se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas; Examinar o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) apresentado pelo Estado-Membro e determinar se a respectiva trajectória de ajustamento é adequada; Examinar se as medidas tomadas e/ou propostas para respeitar a trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o OMP durante o ciclo; Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP, determinar se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, atendendo a que podem ser mais limitados em períodos desfavoráveis, e, no respeitante aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, examinar se o Estado-Membro prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu OMP, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência; Ao definir a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP (no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo) e ao autorizar um desvio temporário em relação a esse objectivo (no que se refere aos Estados-Membros que já o alcançaram), examinar a execução das reformas estruturais importantes que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham, portanto, um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo (na condição de ser garantida uma margem de segurança adequada para assegurar a observância do valor de referência de 3% do PIB e de a situação orçamental regressar ao OMP dentro do período do programa), dando especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral. Determinar se as políticas económicas do Estado-Membro são compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. A credibilidade dos pressupostos macroeconómicos do Programa é avaliada em função das previsões estabelecidas no Outono de 2006 pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia comum utilizada para a estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas. A análise da compatibilidade do Programa com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas tem em conta as orientações gerais no domínio das finanças públicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. A avaliação examina igualmente: A evolução do rácio da dívida e as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a que deve ser dada - de acordo com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento» - «uma atenção suficiente, no âmbito da supervisão das situações orçamentais». Uma comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 define a abordagem para fins de avaliação da sustentabilidade a longo prazo[4]; O grau de coerência com os programas nacionais de reformas, apresentados por cada Estado-Membro no contexto da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Na sua nota de envio de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período de 2005-2008, o Conselho ECOFIN indicou que os programas nacionais de reformas devem ser coerentes com os programas de estabilidade e convergência; O cumprimento do Código de Conduta[5], que impõe, nomeadamente, uma estrutura e um conjunto de quadros de dados comuns em todos os programas de estabilidade e convergência. |-  Recomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado de Malta para 2006-2009O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[6], nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:5.  Em 27 de Fevereiro de 2007, o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado de Malta relativo ao período 2006-2009.6.  O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais se mantenha em torno de 3% durante o período de programação. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento favoráveis para 2007 e especialmente favoráveis nos anos seguintes, nomeadamente devido à evolução optimista do sector externo a médio prazo. O desequilíbrio externo registado nos últimos anos poderá ser acentuado por exportações líquidas a médio prazo menos elevadas do que as previstas no Programa.7.  No respeitante a 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 estimam que o défice das administrações públicas seja de 2,9% do PIB, contra um objectivo fixado na actualização anterior do Programa de Convergência de 2,7% do PIB. O défice estimado para 2006 na nova actualização (2,6% do PIB)  inferior ao projectado pelas previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 e afigura-se plausível atendendo às informações recentes relativas ao crescimento do PIB e aos dados relativos aos fluxos de caixa da administração.8.  A estratégia orçamental apresentada na actualização tem por objectivo reduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB em 2006 e prosseguir, em seguida, a consolidação orçamental. A actualização prevê uma redução progressiva do défice das administrações públicas, por forma a que o orçamento seja globalmente equilibrado até 2009. Atendendo à diminuição esperada do peso dos juros da dívida pública, o excedente primário deverá atingir 3¼ % do PIB até 2009. O ajustamento deve ser realizado através da redução do rácio das despesas primárias de perto de 5¾ pontos percentuais do PIB, que permite mais do que compensar uma redução do rácio das receitas de perto de 3¾ pontos percentuais do PIB. Não obstante o sucesso das medidas de contenção global das despesas, as despesas de saúde continuaram a apresentar uma tendência ascendente nos últimos anos. O recurso a medidas excepcionais para diminuir o défice será menor do que num passado recente. O Programa confirma em grande parte o ajustamento orçamental nominal planeado na actualização anterior, num contexto macroeconómico muito mais favorável.9.  O Programa prevê que o défice estrutural (ou seja, o défice corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, melhore, passando de cerca de 3% do PIB em 2006 para ½% do PIB no final do período de programação. Como na actualização anterior do Programa de Convergência, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste no equilíbrio orçamental em termos estruturais, mas o novo Programa não pretende alcançar esse objectivo durante o período de programação. Uma vez que o OMP  mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1¾% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O nível do OMP está compreendido no intervalo de variação indicado, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II e reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.10.  Os riscos que pesam sobre as projecções orçamentais constantes do Programa afiguram-se globalmente equilibrados para 2007, mas, nos anos seguintes, os resultados orçamentais poderão ser menos favoráveis do que os previstos no Programa. Com efeito, as projecções de crescimento do PIB são optimistas para 2007 e o cenário macroeconómico subjacente às projecções da actualização do Programa  especialmente optimista para 2008-2009 (embora as projecções fiscais para esses anos se afigurem prudentes). Além disso, para o período após 2007, não são comunicados pormenores acerca da estratégia de ajustamento, o que acentua os riscos ligados à consolidação orçamental projectada.11.  Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a orientação da política orçamental prevista no Programa afigura-se coerente com uma correcção do défice excessivo até 2006, tal como recomendado pelo Conselho. Além disso, parece proporcionar uma margem de segurança suficiente para, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, impedir que o défice exceda o limite de 3% do PIB a partir de 2008. Nos anos subsequentes à correcção do défice excessivo, o ritmo do ajustamento em relação ao OMP implícito no Programa está globalmente em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, em relação aos Estados-Membros da área do euro e aos Estados-Membros que participam no MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a 0,5% do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis, podendo ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável.12.  Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas atingiu 68¼% do PIB em 2006, um nível superior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê uma redução do rácio da dívida de 8¾ pontos percentuais do PIB durante o período de programação. A evolução do rácio da dívida poderá ser menos favorável do que a prevista no Programa, atendendo aos riscos mencionados anteriormente que pesam sobre os objectivos orçamentais. Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, o rácio da dívida parece estar a baixar suficientemente em direcção ao valor de referência durante o período de programação.13.  Malta adoptou recentemente uma reforma do sistema de pensões com o duplo objectivo de aumentar a idade efectiva de reforma e o nível das prestações. Em consequência, as estimativas constantes do Programa parecem indicar que as despesas com pensões serão mais elevadas e originarão um aumento mais rápido das despesas ligadas ao envelhecimento da população, próximo da média da UE. Embora indiquem uma progressão algo inferior às tendências históricas, as projecções de despesas no domínio da saúde apontam para um aumento em cerca de 1¾ ponto percentual do PIB a longo prazo, se as tendências actuais se mantiverem. A situação orçamental actual não permitirá garantir uma redução contínua da dívida para um valor inferior ao valor de referência previsto no Tratado. Em consequência, uma melhoria da situação orçamental, como prevista no Programa, contribuiria para reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas. De modo geral, no caso de Malta, esses riscos são médios.14.  O Programa de Convergência não contém uma avaliação qualitativa do impacto global que o relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, teve na estratégia orçamental de médio prazo. Contudo, o Programa de Convergência apresenta informações sistemáticas sobre os custos ou as poupanças orçamentais que decorrem directamente das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas e as projecções orçamentais têm explicitamente em conta as incidências que as acções descritas nesse programa têm nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Convergência parecem estar em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Ambos os programas prevêem, designadamente, a execução da reforma do sistema de pensões, fornecendo o Programa de Convergência pormenores acerca da reforma fiscal anunciada no Programa Nacional de Reformas.15.  Em geral, a estratégia orçamental contida no Programa  coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.16.  No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa omite certos dados obrigatórios e facultativos[7].Em termos gerais, pode concluir-se que o Programa  compatível com uma correcção da situação de défice excessivo até 2006 e prevê, num contexto de perspectivas de forte crescimento, a realização de progressos adequados em direcção ao OMP nos anos seguintes. O rácio de dívida previsto no Programa parece diminuir a um ritmo satisfatório em direcção ao valor de referência de 60% do PIB fixado no Tratado. Contudo, a realização dos objectivos orçamentais está sujeita a um certo número de riscos após 2007. Afigura-se importante manter uma situação orçamental sólida, capaz de resistir a uma eventual inversão do forte padrão de crescimento projectado, atendendo especialmente à acumulação recente de desequilíbrios externos. Atendendo à avaliação supra , Malta  convidada a:i) continuar a realizar progressos adequados em direcção ao OMP e assegurar que o rácio dívida/PIB seja reduzido em conformidade, formulando, ao mesmo tempo, a estratégia orçamental, principalmente no lado das despesas, numa perspectiva a mais longo prazo,ii) tendo em conta o nível da dívida e o aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, através da consecução do OMP e da realização de progressos na concepção e execução da reforma do sistema de saúde.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |PIB real (variação em %) | PC Dez. de 2006 | 2,2 | 2,9 | 3,0 | 3,1 | 3,1 |COM Nov. de 2006 | 2,2 | 2,3 | 2,1 | 2,2 | n.d. |PC Jan. de 2006 | 0,9 | 1,1 | 1,2 | 2,0 | n.d. |Inflação IHPC (%) | PC Dez. de 2006 | 2,5 | 3,1 | 2,2 | 2,1 | 2,0 |COM Nov. de 2006 | 2,5 | 3,0 | 2,6 | 2,4 | n.d. |PC Jan. de 20066 | 2,8 | 3,1 | 2,5 | 1,9 | n.d. |Hiato do produto (% do PIB potencial) | PC Dez. de 20061 | -2,8 | -2,1 | -1,3 | -0,3 | 0,9 |COM Nov. de 20065 | -2,1 | -1,4 | -1,1 | -0,5 | n.d. |PC Jan. de 20061 | -2,9 | -3,7 | -4,2 | -4,4 | n.d. |Saldo das administrações públicas (% do PIB) | PC Dez. de 2006 | -3,2 | -2,6 | -2,3 | -0,9 | 0,1 |COM Nov. de 2006 | -3,2 | -2,9 | -2,7 | -2,9 | n.d. |PC Jan. de 2006 | -3,9 | -2,7 | -2,3 | -1,2 | n.d. |Saldo primário (% do PIB) | PC Dez. de 2006 | 0,8 | 1,1 | 1,1 | 2,5 | 3,2 |COM Nov. de 2006 | 0,8 | 0,9 | 0,7 | 0,6 | n.d. |PC Jan. de 2006 | 0,3 | 1,4 | 1,5 | 2,4 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PC Dez. de 20061 | -2,2 | -1,8 | -1,8 | -0,8 | -0,2 |COM Nov. de 2006 | -2,4 | -2,3 | -2,3 | -2,7 | n.d. |PC Jan. de 20061 | -2,8 | -1,3 | -0,7 | 0,4 | n.d. |Saldo estrutural2 (% do PIB) | PC Dez. de 20063 | -3,8 | -2,9 | -2,0 | -1,0 | -0,4 |COM Nov. de 20064 | -4,0 | -3,5 | -2,5 | -2,7 | n.d. |PC Jan. de 2006 | -3,8 | -2,3 | -1,4 | 0,3 | n.d. |Dívida bruta das administrações públicas (% do PIB) | PC Dez. de 2006 | 74,2 | 68,3 | 66,7 | 63,2 | 59,4 |COM Nov. de 2006 | 74,2 | 69,6 | 69,0 | 68,6 | n.d. |PC Jan. de 2006 | 76,7 | 70,8 | 68,9 | 67,3 | n.d. |Notas: 1Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do Programa. 2Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas precedentes) com exclusão das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. 3Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias extraídas do Programa (1,6% do PIB em 2005, 1,1% do PIB em 2006, 0,2% do PIB em 2007, 0,2% do PIB em 2008 e 0,2% do PIB em 2009 - todas com efeito de redução do défice). 4Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias extraídas das previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 (1,6% do PIB em 2005, 1,1% do PIB em 2006, 0,2% do PIB em 2007, 0% do PIB em 2008 - todas com efeito de redução do défice). 5Com base num crescimento potencial estimado de 2,2%, 1,7%, 1,7% e 1,6%, respectivamente, para o período de 2005-2008. 6 Os dados constantes do PC relativos a Janeiro de 2006 correspondem ao índice de preços no consumidor. Fontes: Programa de Convergência (PC); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão no Outono de 2006 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] Em 7 de Dezembro de 2006, as autoridades maltesas transmitiram ao Eurostat novos dados sobre o PIB desde 1995 que apontam – em relação aos dados publicados em Setembro de 2006 – para revisões em baixa dos níveis do PIB nominal até cerca de 1% entre 1996 e 2003. No respeitante a 2004 e 2005, o PIB nominal foi revisto em alta em 0,4% e 0,9%, respectivamente, correspondendo a revisão relativa ao primeiro semestre de 2006 a 1,1%. Estas revisões foram feitas no âmbito do processo regular de avaliação do cumprimento das práticas estatísticas do Eurostat. Os dados mais recentes foram utilizados pela Comissão na sua avaliação do Programa actualizado.[3] Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera: «Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego – balanço de um ano» de 12.12.2006 [COM(2006) 816].[4] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE» de 12.10.2006 [COM(2006) 574] e Comissão Europeia, Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (2006), «The long-term sustainability of public finances in the European Union», Economia Europeia n.º 4/2006.[5] «Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[6] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[7] Não são, nomeadamente, comunicados os dados relativos aos saldos sectoriais, designadamente as previsões relativas aos empréstimos líquidos concedidos/contraídos em relação ao resto do Mundo para 2006-2009 e os dados sobre o emprego e a produtividade do factor trabalho em número de horas de trabalho.