				|

		52012DC0302

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bulgária para 2012 e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2012-2015 /* COM/2012/0302 final - 2012/ () */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas da
Bulgária para 2012 e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de
Convergência da Bulgária para 2012-2015
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º
2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011 sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo 6.º, n.º
1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta ao Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova
estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior
coordenação das políticas económicas, que incidirá nos domínios fundamentais em
que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de
crescimento sustentável e de competitividade
(2)       Em 13 de julho de 2010, o
Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as
políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21
de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as
políticas de emprego dos Estados-Membros[5],
documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros
foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas
políticas económicas e de emprego.
(3)       Em 12 de julho de 2011, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o programa nacional de reformas da
Bulgária para 2011 e emitiu o seu parecer sobre o programa de convergência
atualizado da Bulgária para 2011-2014.
(4)       Em 23 de novembro de 2011, a
Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento que marca o início do
segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política
económica, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a
Comissão, com base no Regulamento (CE) n.º 1176/2011, adotou o Relatório sobre
o mecanismo de alerta[6],
que considerava a Bulgária um dos Estados-Membros a exigir uma apreciação
aprofundada.
(5)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades de estabilidade financeira,
consolidação orçamental e as medidas para promover o crescimento (em
conformidade com as conclusões do Conselho de 9 de dezembro de 2011 e na
sequência da Análise Anual do Crescimento da Comissão). Salientou a necessidade
de prosseguir a consolidação orçamental, diferenciada e favorável ao
crescimento para restabelecer as condições normais de concessão de crédito à
economia, a fim de promover o crescimento e a competitividade, combater o
desemprego e as consequências sociais da crise e modernizar a administração
pública.
(6)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros participantes no Pacto paro
o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos seus
programas de estabilidade ou de convergência, assim como nos respetivos
programas nacionais de reforma.
(7)       Em 13 de abril de 2012, a
Bulgária apresentou o seu programa de convergência para 2012-2015 e o programa
nacional de reformas para 2012. A fim de ter em conta as suas interligações, os
dois programas foram avaliados em simultâneo. A Comissão também avaliou, no
quadro de uma análise aprofundada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE)
n.º 1176/2011, se a Bulgária é afetada por desequilíbrios macroeconómicos. Na
sua apreciação aprofundada[7],
a Comissão concluiu que a Bulgária apresenta um desequilíbrio macroeconómico
interno, embora não excessivo.
(8)       De acordo com a primeira
notificação de 2012 feita pela Bulgária dos dados relativos ao défice e à
dívida para o período 2008-2011 para efeitos de aplicação do procedimento
relativo aos défices excessivos (PDE), em 2011, o défice das administrações
públicas foi inferior ao valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado.
Além disso, segundo as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão,
o défice das administrações públicas deverá manter-se abaixo do valor de
referência do Tratado, registando nova redução durante o período de previsão.
Consequentemente, e em conformidade com as disposições do Pacto de Estabilidade
e Crescimento, em 30 de maio, a Comissão adotou uma recomendação de decisão do
Conselho que revoga a decisão relativa à existência de um défice excessivo, de
acordo com o artigo 126.º, n.º 12 do Tratado.
(9)       Com base na avaliação do
programa de convergência de 2012, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1466/97, o
Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais
do programa é otimista para o período 2012-2013, devendo o crescimento anual
situar-se em 1,4% em 2012 e 2,5% em 2013. As previsões da primavera de 2012 dos
serviços da Comissão apontam para um crescimento do PIB de 0,5% em 2012 e de
1,9% em 2013. Após a correção do défice excessivo em 2011, o objetivo da
estratégia orçamental descrita no programa é alcançar uma situação orçamental
próxima do equilíbrio, tanto em termos de saldo estrutural como do saldo
orçamental global, até ao final do período de programação. O objetivo
orçamental de médio prazo (OMP), definido em termos estruturais, foi
ligeiramente revisto, passando de um défice de 0,6% do PIB para 0,5% do PIB. O
novo OMP contempla adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Com base no défice estrutural (recalculado)[8],
a Bulgária tenciona atingir o seu OMP durante o período de programação. Em
2012-14, a taxa de crescimento das despesas públicas, tendo em conta as medidas
discricionárias relativas às receitas, deverá observar o parâmetro de
referência das despesas do Pacto de Estabilidade e Crescimento, embora o
ultrapasse em 2015. A consolidação orçamental projetada enfrenta importantes
riscos decorrentes de (i) um nível de receitas mais baixo, dado o cenário
macroeconómico otimista, bem como de uma estrutura de crescimento menos baseada
nas receitas fiscais e (ii) das deficiências do setor público, em especial em
matéria de cuidados de saúde e de educação, o que pode provocar grandes
pressões sobre a despesa. O rácio da dívida pública é inferior a 60% do PIB e,
segundo o programa, em 2012 espera-se um máximo próximo dos 20% do PIB para, de
seguida, diminuir durante o período de programação. No que respeita ao
cumprimento fiscal, parece haver bastante terreno para melhorarias e os
progressos nesta área deverão permitir à Bulgária suportar maiores despesas, a
fim de promover o crescimento. Foi adotada uma alteração à lei orgânica do
orçamento para cumprir a exigência de manter o défice orçamental abaixo dos 2%
e de limitar as despesas públicas a 40% do PIB e, por conseguinte, reforçar o
caráter obrigatório do quadro orçamental e aumentar a previsibilidade do
planeamento orçamental. Subsistem, no entanto, alguns problemas no que respeita
a melhorar o conteúdo do quadro orçamental de médio prazo e a reforçar a
comunicação de informações sobre a contabilidade de exercício.
(10)     O Governo búlgaro realizou
progressos consideráveis na execução de algumas reformas do sistema de pensões,
nomeadamente a idade da reforma para os homens e as mulheres e a duração do
tempo de serviço para o pessoal das forças armadas e da polícia. Contudo, a
abordagem das deficiências observadas na adequação dos regimes de pensões
continua a ser um desafio crucial a médio prazo. As alterações não preveem medidas
para uniformizar a idade legal de passagem à reforma entre homens e mulheres.
Também se revelam insuficientes no que respeita à redução das opções de reforma
antecipada dos trabalhadores. A inclusão das pessoas que não pagam as
contribuições continua a ser um grande desafio, tal como a instauração de
controlos e critérios mais rigorosos para a atribuição das pensões de
invalidez.
(11)     A Bulgária apresenta a taxa
mais elevada da UE de pessoas em risco de privação material grave,
especialmente entre os idosos e as crianças. Por conseguinte, há que tomar
medidas abrangentes, dando prioridade a uma maior eficácia das transferências
sociais. Apenas metade da população cigana economicamente ativa está empregada.
A estratégia nacional recentemente adotada para a integração dos ciganos visa
eliminar as múltiplas barreiras com que estes se confrontam, mas precisa de ser
apoiada por um plano de ação pormenorizado, para funcionar entre 2015-2020.
(12)     A crise teve um impacto
particularmente forte nos trabalhadores pouco qualificados (que representam
quase 70% dos desempregados) e provocou um grande aumento do desemprego entre
os jovens. Além disso, a partir de 2009, o desemprego de longa duração tem
vindo a subir mais rapidamente do que no resto da UE, refletindo uma
inadequação cada vez maior das competências e um aumento dos desequilíbrios
geográficos, uma vez que a diminuição do emprego atingiu principalmente o
segmento de mão-de-obra menos qualificado. Há que realizar uma análise do
sistema que estabelece os limiares mínimos das contribuições para a segurança
social, a fim de equilibrar a necessidade de reduzir o trabalho não declarado e
assegurar que os trabalhadores menos qualificados não são ejetados do mercado.
As medidas adotadas pelo Governo para congelar os salários dos funcionários
públicos em 2010-2012, constituíram uma resposta justa e adequada e também
contribuíram para aproximar os custos da mão-de-obra dos níveis de
produtividade. Foi lançada uma iniciativa nacional para resolver de forma
consequente a integração dos jovens no mercado de trabalho. Os serviços
públicos de emprego ainda são de qualidade relativamente fraca, havendo que
melhorar a formação dos seus efetivos, em especial os que lidam com a população
de etnia cigana. São necessárias medidas suplementares para melhorar os
serviços relacionadas com a ativação, procura de emprego, seleção de
candidatos, ações de reciclagem e serviços especializados para a mão-de-obra
menos qualificada.
(13)     A Bulgária tem a taxa mais
baixa da UE de alunos com fraco aproveitamento em leitura, matemática e
ciências (de acordo com o PISA 2009), o que denota a existência de obstáculos
estruturais consideráveis a uma educação de qualidade. O baixo sucesso escolar
prende-se com as dificuldades de acesso dos grupos desfavorecidos à educação,
nomeadamente a população cigana, a insuficiente autonomia das escolas, a falta
de incentivos a um melhor desempenho, um sistema de avaliação nacional
deficiente e uma responsabilização pouco consequente. No ensino superior, os progressos
continuam a ser muito limitados, apesar de terem sido envidados recentemente
alguns esforços promissores. O projeto de alteração à lei do ensino superior
tem de ser executado como prioridade absoluta para o crescimento e ser
acompanhado de uma correta governação, investimentos adequados e determinação
política.
(14)     A Bulgária apresenta um baixo
nível de investigação e inovação (R&I). Importa aumentar este nível, a fim
de atingir as metas de 2020, devendo ser definida para o efeito uma estratégia
adequada. A administração responsável pela R&I na Bulgária encontra-se
dispersa por vários serviços. A Bulgária necessita de desenvolver as suas
universidades e de definir uma estratégia para envolver os estabelecimentos de
ensino superior em atividades de inovação. Não existem convénios para promover
a colaboração entre as universidades e o setor privado; as verbas têm de ser
afetadas de forma transparente, competitiva e baseada no mérito. Continuam a
existir entraves ao arranque das empresas e para as PME inovadoras que
pretendam obter financiamento bancário. Os mecanismos de financiamento público
e de garantias para as empresas jovens e inovadoras não são suficientemente
eficazes para ajudar as PME a candidatar‑se aos fundos estruturais da UE
e a garantir o cofinanciamento de que necessitam através de empréstimos
bancários.
(15)     Atualmente, a capacidade
administrativa da Bulgária é insuficiente para gerir e manter corretamente os
projetos de infraestruturas rodoviárias, ferroviárias e hídricas. A reforma administrativa
incidiu principalmente na redução do número de funcionários públicos, mas foram
feitas poucas tentativas para eliminar os outros focos de ineficácia. A taxa de
utilização dos fundos da UE continua a ser reduzida, não obstante os progressos
significativos realizados nos últimos dois anos. A principal razão é a
burocracia administrativa e as dificuldades das empresas em garantir o
cofinanciamento. Também persistem importantes desafios no que respeita à
melhoria do ambiente regulamentar e empresarial e à realização de progressos
para aumentar a capacidade administrativa do setor público. A implementação da
e-governação (administração em linha) tem sido várias vezes adiada. O sistema
fiscal na Bulgária caracteriza-se por importantes fugas ao fisco e pouca
eficiência administrativa. As despesas administrativas da cobrança dos impostos
são elevadas, assim como os custos do cumprimento das obrigações fiscais para
as empresas.
(16)     A nova legislação em matéria
de contratos públicos representa um passo importante na via de um melhor
sistema de vigilância, prevenção e sanção das irregularidades. Estes esforços
devem ser completados em duas vertentes: i) as sanções previstas devem ser
efetivamente aplicadas e (ii) as competências ex officio devem ser
confiadas ao organismo responsável pelos contratos públicos e à agência estatal
de controlo financeiro.
(17)     Apesar das reformas iniciadas,
a Bulgária mantém ainda algumas restrições à entrada nos setores de rede, como
os transportes, as telecomunicações e a energia. O funcionamento dos mercados
da energia, grossista e retalhista, continua a ser problemático. As áreas que
suscitam especial preocupação e a exigir uma melhoria incluem a ausência de
bolsas da eletricidade e do gás e de um mercado da equilibração funcional,
assim como preços regulamentados para os consumidores. Além disso, a Bulgária
deve garantir a independência regulamentar do sistema de transportes. A
Bulgária é fortemente dependente de uma única via de aprovisionamento de
energia e seu mercado nacional da energia não funciona corretamente, expondo-a
assim a elevados riscos de choques de aprovisionamento. As medidas em vigor
para combater a dependência energética têm de ser aperfeiçoadas. Até à data, a
construção de novas infraestruturas de gás tem sido demasiado lenta. Embora
algumas das reformas previstas tenham sido formalmente adotadas e a produção de
energias renováveis tenha aumentado em 2011, a sua aplicação continua a ser
insatisfatória, devido ao processo de adjudicação dos contratos públicos, ao
controlo das políticas públicas por interesses privados e à má gestão das
empresas públicas do setor da energia.
(18)     A Bulgária assumiu uma série
de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Estes compromissos, e a
execução dos compromissos apresentados em 2011, dizem respeito à melhoria da
sustentabilidade das finanças públicas, à promoção do emprego, ao reforço da
competitividade do setor público e à consolidação da estabilidade financeira. A
Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no quadro do Pacto para
o Euro+, cujos resultados foram tidos em conta nas recomendações.
(19)     No contexto da Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da
Bulgária, tendo apreciado o seu programa de convergência e o programa nacional
de reformas e apresentado uma apreciação aprofundada. A Comissão tomou em
consideração, não só a importância desses programas e compromissos para a
sustentabilidade da política socioeconómica e orçamental da Bulgária, mas
também a conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de
consolidar a governação económica global da União Europeia através de um
contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações ao
abrigo do Semestre Europeu estão patentes nas recomendações 1 a 7 infra.

(20)     À luz desta avaliação, o
Conselho examinou o programa de convergência da Bulgária, e o seu parecer é
refletido[9],
em especial, na recomendação 1 infra.
(21)     À luz da análise aprofundada
da Comissão e desta avaliação, o Conselho examinou o programa nacional de
reformas da Bulgária para 2012 e o seu programa de convergência. As suas
recomendações, formuladas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º de
1176/2011, estão refletidas, em especial, nas recomendações 3 e 5 infra,

RECOMENDA que a Bulgária tome medidas
no período 2012-2013 com vista a:
1.           Prosseguir políticas
orçamentais sólidas para alcançar o objetivo orçamental de médio prazo até
2012. Para o efeito, terá de executar a estratégia orçamental como previsto,
para assegurar o cumprimento do valor de referência das despesas, e estar
preparada para tomar medidas suplementares caso os riscos que pesam sobre o
cenário orçamental se concretizarem. Intensificar os esforços para melhorar a
qualidade das despesas públicas, nomeadamente nos setores da educação e da
saúde, e implementar uma estratégia global para melhorar o cumprimento fiscal e
assim aumentar a receita fiscal e resolver o problema da economia paralela.
Continuar a melhorar o conteúdo do quadro orçamental de médio prazo e a
qualidade do sistema de notificação.
2.           Tomar medidas que reduzam os
riscos para a sustentabilidade e melhorar a adequação do sistema de pensões,
limitando o acesso à reforma antecipada, uniformizando a idade de passagem à
reforma para os homens e as mulheres que tenham contribuído para a segurança
social ao longo das suas carreiras. Aplicar critérios e controlos mais
rigorosos à atribuição das pensões de invalidez.
3.           Acelerar a implementação da
iniciativa nacional para a promoção do emprego entre os jovens. Assegurar que
os limiares mínimos para as contribuições da segurança social não desencorajam
o trabalho declarado. Intensificar os esforços para melhorar o desempenho dos serviços
públicos de emprego. Reduzir os níveis de pobreza, melhorar a eficácia das
transferências sociais e o acesso a serviços sociais de qualidade por parte das
crianças e dos idosos e implementar a estratégia nacional para a inclusão dos
ciganos.
4.           Acelerar o ritmo da reforma
das legislações pertinentes sobre os estabelecimentos de ensino e o ensino
superior, assim como das medidas de acompanhamento com destaque para a
modernização dos curricula, melhoria da formação dos professores e
garantir o acesso os grupos desfavorecidos à educação. Melhorar o acesso das
PME em fase de arranque ao financiamento, em especial as que desenvolvem
atividades inovadoras.
5.           Intensificar os esforços para
promover a capacidade administrativa e as reformas, reduzindo a burocracia e os
custos associados aos pagamentos e à cobrança de impostos e melhorar ainda mais
a absorção dos fundos da UE, nomeadamente no domínio dos transportes rodoviário
e ferroviário e da gestão dos recursos hídricos. Melhorar a qualidade e a
independência do sistema judicial e acelerar a introdução da e-governação.
Reforçar as capacidades administrativas nos principais setores de transporte e
entidades reguladoras.
6.           Garantir a correta aplicação
da legislação em matéria de contratos públicos. Reforçar a prevenção de
irregularidades e aplicar efetivamente as sanções previstas na legislação
relativa aos contratos públicos e em matéria de conflitos de interesse.
7.           Adotar medidas para eliminar
os entraves de acesso ao mercado, os acordos de lucro assegurado e os controlos
de preços. Assegurar a independência dos operadores das redes de transportes e
de distribuição; concluir a organização do mercado, em particular das bolsas de
energia e dos mercados de equilibração, melhorar as conexões de gás e
eletricidade, promover a eficiência energética e aumentar a capacidade de fazer
face às interrupções do serviço.
Feito em Bruxelas, em 30.5.2012
                                                                       Pelo Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 02.08.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2012) 302 final
[4]               P7_TA (2012) 0048 e P7_TA (2012) 0047
[5]               Decisão 2012/238/UE do Conselho de 26 de abril de 2012.
[6]               COM(2012) 68 final.
[7]               DTC (2012) 151 final
[8]               Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de
medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão
com base nas informações facultadas no programa, aplicando a metodologia
acordada.
[9]               Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho.


title: Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 11 de dezembro de 2015, relativa ao reconhecimento e fixação das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis a posições em risco sobre países terceiros (CERS/2015/1)

text:
               12.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 97/1

         RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
   de 11 de dezembro de 2015
   relativa ao reconhecimento e fixação das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis a posições em risco sobre países terceiros
   (CERS/2015/1)
   (2016/C 97/01)
   O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente os artigos 3.o, n.o 2, alíneas b), d) e f), e os artigos 16.o a 18.o,
   Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (2), nomeadamente os artigos 138.o e 139.o,
   Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (3), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea e), e os artigos 18.o a 20.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A amplificação pró-cíclica dos choques financeiros na economia real por intermédio do sistema bancário e dos mercados financeiros tem sido um dos fatores mais desestabilizadores da crise financeira mundial. Um período de crescimento excessivo do crédito seguido de uma recessão económica pode provocar grandes perdas no setor bancário e desencadear um círculo vicioso. Nesta situação, as medidas tomadas pelas instituições de crédito para fortalecer os respetivos balanços podem restringir a oferta de crédito à economia real, acelerando o abrandamento económico e debilitando ainda mais os balanços destas instituições.

               (2)

               A reserva contracíclica de fundos próprios foi concebida para se contrapor a esta dinâmica pró-cíclica mediante o reforço da resiliência do setor bancário. As regras que requerem a constituição de reservas contracíclicas de fundos próprios integram o novo quadro global de regulamentação da adequação dos fundos próprios das instituições bancárias («quadro de Basileia II»), estabelecidos em dezembro de 2010 pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia («Comité de Basileia») e implementados na União por via da Diretiva 2013/36/UE. Aumentar a percentagem das reservas contracíclicas de fundos próprios permite às autoridades ou organismos públicos designados exigir ao setor bancário que acumule capital adicional durante os períodos em que os riscos do crescimento de crédito excessivo para todo o sistema estejam a aumentar. No caso de tais riscos se concretizarem, as autoridades podem fixar a referida percentagem a um nível inferior, de modo que essa reserva de capital adicional sirva para absorver perdas inesperadas. Tal possibilita ao setor bancário continuar a fornecer crédito à economia real e cumprir com as exigências mínimas regulamentares de fundos próprios.

               (3)

               A concessão de crédito além-fronteiras confere uma dimensão internacional às reservas contracíclicas de fundos próprios. As exposições dos setores bancários nacionais dos Estados-Membros a países terceiros podem resultar em perdas. Tais perdas podem ser significativas, se um país terceiro, sobre o qual o setor bancário nacional de um Estado-Membro tenha posições em risco significativas, entrar em recessão depois de um período de crescimento excessivo do crédito.

               (4)

               O Quadro de Basileia III relativo às reservas contracíclicas de fundos próprios foi concebido para capturar esta dimensão internacional. Ao abrigo deste quadro, os países devem reconhecer reciprocamente as respetivas percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios. Tal significa que, se a autoridade de um país aumentar a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios para proteger o seu setor bancário nacional dos efeitos de um crescimento excessivo do crédito, as autoridades dos outros países deveriam aplicar a mesma percentagem às exposições dos seus próprios bancos a esse país. De acordo com o referido quadro, os bancos calculam os seus requisitos de reserva de fundos próprios consoante a situação geográfica das respetivas posições em risco. O quadro de Basileia III estabelece uma reciprocidade obrigatória, entre países, sujeita a disposições transitórias, relativamente às percentagens de reserva contracíclica de fundos próprios até 2,5 %. Se aplicada de forma consistente em todos os países, tal reciprocidade iria contribuir para proteger o setor bancário de um dado país dos riscos associados ao crescimento excessivo do crédito noutros países.

               (5)

               Uma vez que as normas do Comité de Basileia não são juridicamente vinculativas, os países podem não aplicar da mesma maneira em todo o mundo a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios. Alguns podem atrasar a sua aplicação, ou não a aplicar de todo. Na União, o artigo 136.o da Diretiva 2013/36/UE estabelece a forma pela qual as autoridades designadas devem fixar as percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios relativamente às posições em risco internas. A Recomendação CERS/2014/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico (4) fornece mais orientações sobre a fixação das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis às posições em risco internas, tal como exigido pelo artigo 135.o da Diretiva 2013/36/UE. Portanto, na União existe um quadro jurídico comum concebido para contrariar a tendência para a inação, passando a ser obrigatória, a partir de 2016, a fixação trimestral de percentagens de reserva contracíclica de fundos próprios relativamente às posições em risco internas. No entanto, não é claro se, e em que medida, os países terceiros que não são membros do Comité de Basileia irão implementar as reservas contracíclicas de fundos próprios.

               (6)

               As autoridades designadas estão legalmente habilitadas a proteger os respetivos setores bancários dos riscos resultantes do crescimento excessivo do crédito em países terceiros. O artigo 139.o da Diretiva 2013/36/UE, em especial, permite que em determinadas circunstâncias as autoridades designadas possam fixar uma percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios para as posições em risco sobre países terceiros, a qual as instituições autorizadas internamente são obrigadas a aplicar para calcular a sua percentagem específica da reserva contracíclica de fundos próprios. Uma autoridade designada pode agir nos casos em que a autoridade relevante de um país terceiro não tenha fixado e publicado a percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios a aplicar no seu país, ou se considerar que tal percentagem não é suficiente para proteger o setor bancário do seu Estado-Membro contra eventuais perdas resultantes do crescimento excessivo do crédito no país terceiro em questão.

               (7)

               Se não for objeto de coordenação, a fixação de percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios pode resultar em requisitos de fundos próprios diferentes na União em relação a posições em risco sobre o mesmo país terceiro, e a riscos idênticos. Ao analisar a evolução num país terceiro, as autoridades designadas podem chegar a conclusões divergentes sobre se o crescimento do crédito nesse país é excessivo, representando por conseguinte um risco para o seu sistema bancário nacional que deve ser mitigado. E, ainda que as autoridades designadas avaliem do risco da mesma forma, as mesmas podem chegar a conclusões diferentes quanto ao nível da percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios adequada para mitigar esse risco.

               (8)

               O reconhecimento das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios para posições em risco sobre países terceiros, se efetuado de forma descoordenada, pode também resultar em requisitos de fundos próprios diversos na União. O direito da União impõe o reconhecimento, sujeito às disposições transitórias entre 2016 e 2019 estabelecidas no artigo 160.o da Diretiva 2013/36/UE, das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios taxas até 2,5 % fixadas por outras autoridades designadas ou pelas autoridades relevantes de países terceiros. Embora de acordo com a Recomendação CERS/2014/1 as autoridades designadas devam, em geral, reconhecer as percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios fixados acima dos níveis obrigatórios, isso só se aplica às percentagens fixadas por autoridades designadas noutros países da União, e não às fixadas pelas autoridades relevantes de países terceiros para estes. Isso quer dizer que o modo de reconhecimento das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios fixadas por autoridades relevantes de países terceiros pode variar entre os países da União. Antes de 2019, em especial, algumas autoridades designadas podem optar por aplicar as disposições transitórias, enquanto outras podem decidir desviar-se delas. Além disso, a partir de 2019 algumas autoridades designadas podem optar por reconhecer voluntariamente percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios acima dos 2,5 %, enquanto outras poderão optar por não o fazer.

               (9)

               Normalmente, a existência de requisitos de fundos próprios diversos ao nível da União em relação a posições em risco sobre o mesmo país e aos mesmos riscos seria indesejável, uma vez que os mesmos prejudicariam a igualdade de concorrência na União e facilitariam a arbitragem regulamentar. As instituições de crédito de países da União em que se apliquem a posições em risco sobre um determinado país terceiro percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios inferiores às aplicáveis noutros países da União, teriam um incentivo para ganhar quota de mercado aumentando a sua concessão de crédito ao referido país terceiro. Esse aumento do crédito poderia levar a que instituições de crédito de um determinado país tenham posições em risco avultadas e concentradas sobre um determinado país terceiro. A desigualdade de condições de concorrência e os incentivos para o recurso à arbitragem regulamentar daí decorrentes poderiam, em última instância, ameaçar a estabilidade financeira na União.

               (10)

               O Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) tem um papel a desempenhar como garante de que, relativamente a um país terceiro em especial, se aplicam em toda a União as mesmas percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios para posições em risco sobre países terceiros. O artigo 139.o, n.o 3 da Diretiva 2013/36/UE mandata expressamente o CERS para velar pela coerência quanto a este aspeto. O CERS entende que a melhor maneira de cumprir este mandato é promover uma abordagem comum em toda a União para o reconhecimento e fixação das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios inferiores para as posições em risco sobre países terceiros.

               (11)

               Esta Recomendação visa assegurar que será normalmente aplicável em toda a União a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios aplicável às posições em risco sobre um determinado país terceiro, e compreende: a) o reconhecimento, pelas autoridades designadas, da percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios fixada pela autoridade relevante de um país terceiro para esse país terceiro; b) a fixação, pelas autoridades designadas, de uma percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios para as posições em risco sobre um país terceiro; c) a fixação, pelas autoridades designadas, da percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios a um nível inferior, se os riscos em determinado país terceiro diminuírem ou se materializarem e d) a comunicação, pelas autoridades designadas, da percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios para as posições em risco sobre um país terceiro.

               (12)

               A Recomendação A visa assegurar que as autoridades designadas reconhecerão, por norma, a mesma percentagem da percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios que a fixada pela autoridade de determinado país terceiro para esse país. Para tal baseia-se na exigência, estabelecida no direito da União, de se reconhecerem plenamente, com subordinação a disposições transitórias, as percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios até 2,5 %. Recomenda-se que as autoridades designadas coordenem, através do CERS, o seu reconhecimento das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios que excedam os 2,5 %. Nesse caso, o CERS emitirá uma recomendação destinada a fornecer orientações às autoridades designadas sobre se, e em que medida, a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios mais alta fixada por um país terceiro deve ser reconhecida. Embora o Secretariado do CERS monitorize a fixação das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios por países terceiros que sejam membros do Comité de Basileia, as autoridades designadas deverão informar o CERS sempre que um país que não seja membro do Comité de Basileia fixe uma percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios que exceda os 2,5 %. Recomenda-se igualmente que as autoridades designadas notifiquem o CERS em caso de dúvida sobre se uma determinada medida adotada por um país terceiro deve, ou não, ser reconhecida como uma percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE. Em tais casos, o CERS fornecerá orientações mediante recomendação.

               (13)

               A Recomendação B visa assegurar que as autoridades designadas, ao exercerem os seus poderes de fixação de uma percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios para as posições em risco sobre um determinado país terceiro, fixem esta percentagem ao mesmo nível. Encorajam-se as autoridades designadas a exercer os respetivos poderes ao abrigo do artigo 139.o da Diretiva 2013/36/UE. Mais concretamente, as autoridades designadas deveriam identificar os países terceiros sobre os quais o seu sistema bancário nacional tem posições em risco significativas. Além disso, deveriam acompanhar os desenvolvimentos nos referidos países terceiros, em busca de indícios de crescimento excessivo do crédito. Se as autoridades designadas descobrirem tais indícios num dos países terceiros objeto da sua vigilância, e considerarem que se justifica fixarem uma percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios para as posições em risco sobre esse país terceiro, devem comunicá-lo ao CERS. Se este considerar que haveria necessidade de se coordenarem, a nível da União, ações de mitigação de risco, emitirá uma recomendação às autoridades designadas quanto à fixação da percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios adequada a aplicar às posições em risco sobre o país terceiro em causa.

               (14)

               A Recomendação C visa assegurar que, ao fixar-se a um nível inferior a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios a aplicar às posições em risco sobre determinado país terceiro quer porque os riscos diminuíram, quer porque os mesmos se materializaram, se aplica em toda a União essa percentagem mais baixa. Para o efeito recomenda-se que, ao fixar a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios a um nível mais baixo, as autoridades designadas sigam o mesmo procedimento que quando a aumentaram. Tal significa que, se as autoridades designadas tiverem reconhecido ou fixado uma percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios para as posições em risco sobre um país terceiro de acordo com uma recomendação do CERS, deveriam colaborar com este último para determinar o nível apropriado da dita percentagem se o país terceiro em questão a baixar. Nesse caso, o CERS adotará uma recomendação a fim de fornecer orientação às autoridades designadas quanto à percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios adequada a aplicar às posições em risco sobre o país terceiro em causa. Embora o Secretariado do CERS monitorize a fixação das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios por países terceiros que sejam membros do Comité de Basileia, as autoridades designadas deverão informar o CERS sempre que um país que não seja membro do Comité de Basileia reduza a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios. Recomenda-se ainda que se as autoridades designadas tiverem reconhecido ou fixado uma percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios para as posições em risco sobre um país terceiro de acordo com uma recomendação do CERS, as mesmas o notifiquem se considerarem que os riscos nesse país terceiro estão a diminuir, ou a materializar-se.

               (15)

               A Recomendação D visa assegurar que a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios aplicável às posições em risco sobre um determinado país terceiro serão comunicadas de uma forma transparente em toda a União. Tal deverá contribuir para gerir as expectativas, assegurar a coordenação das ações entre as autoridades designadas e reforçar a credibilidade, responsabilidade pelos resultados e a eficácia da política macroprudencial. Para o efeito as autoridades designadas deverão aplicar ao processo de reconhecimento, fixação e redução das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis às posições em risco sobre países terceiros o mesmo princípio que o estabelecido na Recomendação CERS/2014/1 para a comunicação das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis às posições em risco internas.

               (16)

               O artigo 136.o da Diretiva 2013/36/UE impõe a cada Estado-Membro que designe uma autoridade ou organismo público responsável pela fixação e reconhecimento das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios a aplicar às posições em risco. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (5) confere atribuições específicas ao Banco Central Europeu (BCE). O BCE pode, nomeadamente, aplicar percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios mais elevadas do que as aplicadas pelas autoridades nacionais designadas que participam no Mecanismo Único de Supervisão, e tem os mesmos poderes e obrigações que competem as autoridades designadas ao abrigo do direito da União. Considera-se o BCE uma autoridade designada exclusivamente para este fim.

               (17)

               As recomendações do CERS são publicadas depois de o Conselho Geral ter informado o Conselho da sua intenção de o fazer, e de lhe ter concedido a oportunidade de as comentar,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   SECÇÃO 1

      RECOMENDAÇÕES

      Recomendação A — Reconhecimento das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios fixadas por autoridades de países terceiros

               1.

               Sempre que a autoridade relevante de um país terceiro fixe uma percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios para esse país terceiro que exceda 2,5 %, recomenda-se às autoridades designadas que informem prontamente o CERS com vista a obterem orientações sobre o reconhecimento uniforme em toda a União, a menos que essa percentagem se aplique a um país que faça parte do Comité de Basileia, ou que o CERS já tenha sido informado da mesma por outra autoridade designada. Recomenda-se às autoridades designadas que utilizem o formulário constante do anexo I desta recomendação para a comunicação ao CERS.

               2.

               Se as autoridades designadas tiverem dúvidas sobre se uma determinada medida adotada por uma autoridade de um país terceiro deve ser reconhecida ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE como uma percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios, recomenda-se às autoridades designadas que informem prontamente o CERS, a menos que este já tenha sido informado por outra autoridade designada. Recomenda-se às autoridades designadas que utilizem o formulário constante do anexo I desta recomendação para a comunicação ao CERS.

      Recomendação B — Fixação das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis a posições em risco sobre países terceiros

               1.

               Recomenda-se às autoridades designadas que procedam anualmente à identificação dos países terceiros relevantes. Esse processo de identificação deve basear-se, entre outras coisas, em dados quantitativos sobre as posições em risco das instituições autorizadas internamente sobre países terceiros. Recomenda-se às autoridades designadas que apresentem ao CERS uma lista dos referidos países terceiros relevantes no segundo trimestre de cada ano, utilizando para tal o formulário constante do anexo II desta recomendação

               2.

               Recomenda-se às autoridades designadas que, pelo menos anualmente, monitorizem os riscos resultantes do crescimento excessivo do crédito em países terceiros relevantes, identificados de acordo com o previsto no n.o 1, exceto no que se refere aos países já acompanhados pelo CERS em conformidade com a Decisão CERS/2015/3 (6). Recomenda-se às autoridades designadas que notifiquem o CERS se as mesmas decidirem não monitorizar um país terceiro relevante porque esse país já está a ser acompanhado de perto pelo CERS em conformidade com o previsto na Decisão CERS/2015/3. Recomenda-se às autoridades designadas que utilizem o formulário constante do anexo II desta recomendação para a comunicação ao CERS.

               3.

               Recomenda-se às autoridades designadas que notifiquem o CERS das situações em que considerem que uma autoridade relevante de um país terceiro deveria fixar e publicar uma percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios para esse país terceiro, ou quando o nível da referida percentagem fixada e publicada não for considerado suficiente para proteger as instituições financeiras nacionais contra os riscos do crescimento excessivo do crédito no país terceiro em causa. Recomenda-se às autoridades designadas que utilizem o formulário constante do anexo I desta recomendação para a comunicação ao CERS.

      Recomendação C — Redução das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis a posições em risco sobre países terceiros

               1.

               Se uma percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios, fixada pela autoridade relevante de um país terceiro para esse país, for reconhecida com base numa recomendação do CERS, e a autoridade relevante desse pais reduzir essa percentagem, recomenda-se às autoridades designadas que comuniquem o facto sem demora ao CERS, com o objetivo de obter orientações sobre o reconhecimento ou a fixação uniformes da nova percentagem reduzida, a menos que a percentagem em questão se aplique a um país que seja membro do Comité de Basileia, ou que o CERS já tenha sido informado da nova percentagem mais baixa por outra autoridade designada. Recomenda-se às autoridades designadas que utilizem o formulário constante do anexo I desta recomendação para a comunicação ao CERS.

               2.

               Se a autoridade relevante de um país terceiro fixar a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios a nível mais baixo, e se a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios aplicável às posições em risco sobre um país terceiro tiver sido fixada com base numa recomendação do CERS, recomenda-se às autoridades designadas que comuniquem o facto sem demora ao CERS, com o objetivo de obter orientações sobre se se deveria aplicar a percentagem reduzida às posições em risco sobre esse país terceiro, a menos que a percentagem em questão se aplique a um país que seja membro do Comité de Basileia, ou que o CERS já tenha sido informado da nova percentagem mais baixa por outra autoridade designada. Recomenda-se às autoridades designadas que utilizem o formulário constante do anexo I desta recomendação para a comunicação ao CERS.

               3.

               Se a percentagem aplicável às posições em risco sobre um país terceiro tiver sido fixada com base numa recomendação do CERS, e uma autoridade designada considerar que os riscos estão a materializar-se, ou a diminuir, recomenda-se à autoridade designada em questão que notifique sem demora o CERS com o objetivo de obter orientações sobre se se deveria aplicar uma percentagem mais baixa às posições em risco sobre esse país terceiro, a menos que a percentagem em questão se aplique a um país que seja membro do Comité de Basileia, ou que o CERS já tenha sido informado da mesma por outra autoridade designada. Recomenda-se às autoridades designadas que utilizem o formulário constante do anexo I desta recomendação para a comunicação ao CERS.

      Recomendação D — Comunicação de decisões relativas ao reconhecimento e fixação das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis a posições em risco sobre países terceiros

   Recomenda-se às autoridades designadas que alterem as respetivas estratégias e regimes de comunicação, elaborados de acordo com a secção 1, recomendação A, princípio 5 da Recomendação CERS/2014/1, de modo que incluam as decisões sobre o reconhecimento e a fixação das percentagens de reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis a posições em risco sobre países terceiros.
   SECÇÃO 2

      APLICAÇÃO

   1.   Interpretação

   Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

               a)

               «Percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios», o mesmo que na definição constante do artigo 128.o, n.o 7 da Diretiva 2013/36/UE;

               b)

               «Autoridade designada», o mesmo que na Recomendação CERS/2014/1;

               c)

               «Instituição autorizada internamente», uma instituição que tenha sido autorizada no Estado-Membro em relação ao qual determinada autoridade designada é responsável pela fixação da percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios;

               d)

               «Posições em risco significativas», exposições que poderiam eventualmente resultar em prejuízos substanciais para as instituições autorizadas internamente em determinado país, e desse modo prejudicar a estabilidade financeira do mesmo;

               e)

               «País terceiro relevante», um país terceiro face ao qual instituições autorizadas internamente tenham posições em risco significativas;

               f)

               «Autoridade relevante do país terceiro», a autoridade ou organismo públicos responsáveis pela fixação das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios num país terceiro;

               g)

               «País terceiro», qualquer país não pertencente ao Espaço Económico Europeu.

         2.   Critérios de avaliação do cumprimento

   Os destinatários deverão comunicar as medidas que tomarem em resposta à presente recomendação, ou que justificar devidamente a sua não atuação. Os relatórios deverão conter, no mínimo:

               a)

               informação sobre o tipo de medida tomada, e calendário para a sua aplicação;

               b)

               avaliação sobre se as medidas tomadas alcançaram, ou não, os objetivos desta Recomendação;

               c)

               justificação pormenorizada de qualquer não atuação ou desvio relativamente à presente recomendação, incluindo as razões do atraso no reporte.

         3.   Calendário do seguimento

               1.

               Solicita-se aos destinatários que comuniquem ao CERS, ao Conselho e à Comissão as medidas que tiverem tomado em resposta à presente recomendação, ou que justifiquem devidamente a sua não atuação, dentro dos seguintes prazos:

               2.

                  Recomendação A — Solicita-se às autoridades designadas que implementem prontamente a Recomendação A(1) e A(2) em caso de ocorrência da situação prevista na recomendação pertinente, e que até 31 de dezembro de 2020 apresentem um relatório ao CERS sobre a implementação da Recomendação A(1) e A(2).

               3.

                  Recomendação B — Solicita-se às autoridades designadas que:

                           a)

                           comuniquem ao CERS, até 31 de dezembro de 2016, uma lista dos critérios estabelecidos para a avaliação da relevância de países terceiros para efeitos da implementação da Recomendação B(1);

                           b)

                           implementem prontamente a Recomendação B(1) em caso de ocorrência da situação nela prevista, e que até 31 de dezembro de 2020 apresentem um relatório ao CERS sobre a implementação da Recomendação B(1);

                           c)

                           informem o CERS, até 31 de dezembro de 2016, sobre a forma como monitorizam os riscos decorrentes do crescimento excessivo do crédito em países terceiros relevantes para efeitos da implementação da Recomendação B(2);

                           d)

                           implementem prontamente a Recomendação B(3) em caso de ocorrência da situação nela prevista, e que até 31 de dezembro de 2020 apresentem um relatório ao CERS sobre a implementação da Recomendação B(3).

               4.

                  Recomendação C — Solicita-se às autoridades designadas que implementem prontamente a Recomendação C(1), C(2) e C(3) em caso de ocorrência da situação prevista na recomendação pertinente, e que até 31 de dezembro de 2020 apresentem um relatório ao CERS sobre a implementação da Recomendação C(1), C(2) e C(3).

               5.

                  Recomendação D — Solicita-se às autoridades designadas que até 31 de dezembro de 2016 apresentem um relatório ao CERS sobre a implementação da Recomendação D.

               6.

               O Conselho Geral decidirá em que momento deve ser revista ou atualizada a presente recomendação, à luz da experiência adquirida na fixação e reconhecimento das percentagens de reserva contracíclica de fundos próprios nos termos da Diretiva 2013/36/UE, ou da evolução das práticas internacionalmente acordadas.

         4.   Acompanhamento e avaliação

               a)

               O Secretariado do CERS:

                           i)

                           prestará apoio aos destinatários, nomeadamente facilitando a prestação coordenada de informação, fornecendo os formulários pertinentes e indicando, sempre que necessário, o procedimento e o prazo para dar seguimento às recomendações;

                           ii)

                           verificará a conformidade por parte dos destinatários, incluindo a prestação de assistência a pedido das mesmas, e apresentará relatórios de conformidade ao Conselho Geral.

               b)

               O Conselho Geral avaliará as medidas e as justificações apresentadas pelos destinatários e decidirá, se for o caso, sobre se as presentes recomendações foram ou não seguidas e sobre se os destinatários justificaram ou não devidamente a sua não atuação.

      Feito em Frankfurt am Main, em 11 de dezembro de 2015.

            O Presidente do CERS

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

      (2)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

      (3)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

      (4)  Recomendação CERS/2014/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 18 de junho de 2014, relativa a orientações para a fixação das percentagens de reserva contracíclica (JO C 293 de 2.9.2014, p. 1).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

      (6)  A versão inglesa está disponível no sítio web do CERS em www.esrb.europa.eu

      ANEXO I
      ESRB TEMPLATE FOR RECOGNITION OR SETTING OF COUNTERCYCLICAL BUFFER RATES
      [NAME OF THE THIRD COUNTRY]

                     COMMUNICATING AUTHORITY

                  [NAME OF THE DESIGNATED AUTHORITY]

                     DESCRIPTION OF COUNTERCYCLICAL CAPITAL BUFFER MEASURE

                     Please describe the countercyclical capital buffer measure that is the subject matter of this communication as well as the countercyclical buffer rate that was set by the relevant third-country authority.

                     (Example: countercyclical buffer rate set at 0,625 % in THIRD COUNTRY XYZ with an implementation date of DD/MM/YYYY)

                     PURPOSE OF COMMUNICATION

                              ☐

                                 Recognition of a countercyclical buffer rate set by a relevant third-country authority in excess of 2,5 %, as provided in Recommendation A(1)

                              ☐

                                 Recognition of a countercyclical buffer rate set by a relevant third-country authority when it is unclear whether or not it can be recognised under the Union framework, as provided in Recommendation A(2)

                              ☐

                                 Setting of a countercyclical buffer rate for exposures to a third country in the event of inaction/insufficient action by the relevant third-country authority, as provided in Recommendation B(3)

                              ☐

                                 Setting of a countercyclical buffer rate for exposures to a third country that is higher than the countercyclical buffer rate set by the relevant third-country authority, as provided in Recommendation B(3)

                              ☐

                                 Setting or recognition of a countercyclical buffer rate at a lower rate by the relevant third-country authority when an ESRB recommendation had already been issued for recognition of the previous rate, as provided in Recommendation C(1)

                              ☐

                                 Setting or recognition of a countercyclical buffer rate at a lower rate by the relevant third-country authority when an ESRB recommendation had already been issued for setting a rate for exposures to that third country, as provided in Recommendation C(2)

                              ☐

                                 Setting of a countercyclical buffer rate for exposures to a third country at a rate lower than the previous rate already established by an ESRB recommendation and where there are signs of risks from excessive credit growth materialising or abating, as provided in Recommendation C(3).

                     HAS THE DESIGNATED AUTHORITY OF THE THIRD COUNTRY ASKED FOR RECOGNITION?

                              ☐

                                 YES

                              ☐

                                 NO

                              ☐

                                 DO NOT KNOW

                              ☐

                                 N/A

                     DESIRED TIMEFRAME FOR THE ESRB TO REACH A DECISION

                     OTHER RELEVANT INFORMATION

                     CONTACT DETAILS OF THE AUTHORITY

                     Please provide an e-mail address and telephone number for the relevant contact in your institution.

            The designated authority representing a Union jurisdiction should notify/inform the ESRB by sending the completed template to notifications@esrb.europa.eu

      ANEXO II
      ESRB TEMPLATE TO IDENTIFY
      MATERIAL THIRD COUNTRIES FOR
      [NAME OF THE UNION JURISDICTION]

                     NOTIFYING AUTHORITY

                     MATERIAL THIRD COUNTRIES

                     METHODOLOGY USED FOR IDENTIFYING A MATERIAL THIRD COUNTRY

                     Please describe the methodology used pursuant to Articles 3 and 4 of Decision ESRB/2015/3

                     [COUNTRY 1] – ___%

                     […] – ___%

                     [COUNTRY …N] – ___%

                     MATERIAL THIRD COUNTRIES NOT BEING MONITORED

                     Please provide details of cases where the notifying authority decided not to monitor a material third country because the ESRB is already monitoring it pursuant to Decision ESRB/2015/3

                     [COUNTRY 1]

                     OTHER RELEVANT INFORMATION USED TO IDENTIFY A MATERIAL THIRD COUNTRY

                     CONTACT DETAILS AT THE NOTIFYING AUTHORITY

                     Please provide an e-mail address and telephone number for the relevant contact in your institution.

            The designated authority representing a Union jurisdiction should notify the ESRB by sending the completed template to notifications@esrb.europa.eu
      This information should be provided annually during the second quarter of the year.


Avis juridique important

|

31981H0679

81/679/CEE: Recomendação da Comissão, de 29 de Julho de 1981, relativa a uma convenção do Conselho da Europa para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal

Jornal Oficial nº L 246 de 29/08/1981 p. 0031 - 0031 Edição especial espanhola: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0077  Edição especial portuguesa: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0077

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1981 relativa a uma convenção do Conselho da Europa para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal(81/679/CEE) I 1. A introdução do tratamento electrónico de dados e a sua extensão a domínios relativos à vida privada aumenta o perigo de uma utilização abusiva destes dados. Isto aplicase especialmente aos dados de carácter pessoal. A privacidade dos indivíduos  torna necessária uma protecção geral neste domínio.  2. A protecção dos dados é uma componente necessária da protecção do indíviduo. Tem a natureza de um direito fundamental. É desejável que seja efectuada em todos os Estados-membros uma aproximação em matéria de protecção dos dados. Será assim dada uma  contribuição importante para a realização dos direitos do cidadão a nível europeu.  3. As diferenças entre as legislações relativas à protecção dos dados nos Estados-membros da Comunidade criam condições divergentes no que respeita ao tratamento de dados. A criação e o funcionamento do mercado comum de tratamento de dados implica uma  ampla normalização das condições de tratamento dos dados, bem como a protecção dos dados a nível europeu. Torna-se igualmente oportuna uma aproximação em matéria de protecção de dados, para permitir a livre circulação através das fronteiras dos dados e  informações e para evitar situações de concorrência desiguais susceptíveis de conduzir a distorções de concorrência no mercado comum.  4. Finalmente, tal aproximação em matéria de protecção de dados, realizada a nível comunitário, pode contribuir para a diminuição das reservas existentes em relação ao tratamento de dados, bem como em relação às indústrias interessadas.  5. Por estes motivos, a Comissão das Comunidades Europeias congratula-se pela existência da Convenção do Conselho da Europa para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal. A Comissão considera que esta  Convenção é adequada para introduzir à escala europeia um nível uniforme em matéria de protecção de dados.  Todavia, se todos os Estados-membros não assinarem e ratificarem esta Convenção num prazo razoável, a Comissão reserva-se o direito de propor ao Conselho a adopção de um acto com base no Tratado CEE.  II Por estos motivos, a Comissão, tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 155o, formula a seguinte recomendação:  1. A Comissão recomenda a todos os Estados-membros da Comunidade que assinem, durante o ano de 1981, e que ratifiquem, antes do final do ano de 1982, se ainda não o tiverem feito, a Convenção do Conselho da Europa para a protecção das pessoas  relativamente ao tratamento automatizado dos dados de carácter pessoal.  2. Os Estados-membros são destinatários desta recomendação.  Feito em Bruxelas em 29 de Julho de 1981.  Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão


Avis juridique important

|

52004SC0829

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência da República Checa para 2004-2007  /* SEC/2004/0829 final */

Recomendação de PARECER DO CONSELHO nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência da República Checa para 2004-2007(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [1] estabelece que os Estados-Membros não participantes, ou seja, aqueles que não adoptaram a moeda única, apresentarão programas de convergência ao Conselho e à Comissão, tendo em vista a supervisão multilateral periódica prevista no artigo 99º do Tratado.[1]  JO L 209 de 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/ about/activities/sgp/main_en.htm.Em conformidade com o disposto no artigo 9º desse regulamento, o Conselho deve examinar cada programa de convergência com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114º do Tratado (o Comité Económico e Financeiro). Sob recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro, o Conselho deve emitir um parecer, após ter procedido ao seu exame. De acordo com o regulamento, os Estados-Membros devem apresentar anualmente programas de convergência actualizados, os quais podem igualmente ser examinados pelo Conselho com base nesses mesmos procedimentos.Os dez países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 beneficiam de uma derrogação, pelo que não participam ainda na moeda única. Comprometeram-se a apresentar os respectivos programas de convergência até 15 de Maio de 2004 e uma primeira actualização no final de 2004.O Programa de Convergência da República Checa, respeitante ao período 2004-2007, foi apresentado em 13 de Maio de 2004. Os serviços da Comissão efectuaram uma avaliação técnica deste programa, tendo em conta as Previsões da Primavera de 2004, bem como o Código de Conduta [2] e os princípios consagrados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 27 de Novembro de 2002 - Reforçar a coordenação das políticas orçamentais [3]. Os resultados desta avaliação são os seguintes:[2]  Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, adoptado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.[3]  COM(2002) 668 final de 27.11.2002.O primeiro Programa de Convergência da República Checa, respeitante ao período 2004-2007, foi apresentado em 13 de Maio de 2004. O Programa de Convergência indica a intenção de este Estado-Membro aderir à zona do euro por volta de 2009-2010, se forem cumpridos os critérios de Maastricht e desde que seja alcançado um nível suficiente de convergência real. As autoridades prevêem limitar o período de participação no MTC II a dois anos.O programa checo cumpre apenas parcialmente o "Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência" [4]. Em Em especial, os requisitos estatísticos do sistema SEC95 nem sempre foram respeitados e a qualidade dos dados com base no SEC95, relativamente às receitas e às despesas das subcomponentes funcionais e dos subsectores da administração pública, carece de uma melhoria.[4]  No que diz respeito ao PIB nominal, o programa de convergência não se baseava nos dados mais recentes constantes da notificação de Março de 2004, reflectindo um falta de coordenação entre o Ministério das Finanças e o Serviço de Estatísticas checo. Foram enviados em 2 de Junho de 2004, quadros actualizados com novos dados sobre o PIB e a avaliação do programa baseia-se nestes dados actualizados.O défice do sector público administrativo registou um agravamento para 12,9 % do PIB em 2003 (5,9 % do PIB se for excluída uma importante operação de carácter extraordinário relacionada com a afectação de garantias estatais), excedendo o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. A Comissão deu início, em 12 de Maio de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação à República Checa, com a adopção do relatório previsto no nº 3 do artigo 104º do Tratado. O Comité Económico e Financeiro emitiu o seu perecer sobre este relatório em 24 de Maio. Em [5 de Julho] de 2004, o Conselho deverá, com base nas duas recomendações da Comissão, decidir pela existência de um défice excessivo na República Checa e formular recomendações à República Checa no sentido de pôr termo a esta situação.De acordo com o cenário macroeconómico apresentado no programa, o crescimento real do PIB deverá atingir 2,8%, para em seguida acelerar ligeiramente, atingindo 3,5 % em 2007, percentagem ligeiramente superior ao potencial de crescimento do produto estimado pelas autoridades checas. Este crescimento é inferior ao das Previsões da Primavera de 2004 da Comissão para 2004-2005 e ao das previsões para 2004-2007 estabelecidas por um painel de peritos independentes em previsões económicas criado pelo Ministério das Finanças. O cenário macroeconómico subjacente ao programa pode, por conseguinte, ser considerado prudente. O crescimento deverá ser impulsionado principalmente pelo investimento e pelo consumo privado. O programa apresenta igualmente dois cenários alternativos, que radicam em diferentes hipóteses de evolução de três variáveis exógenas: procura externa, taxa de câmbio e preços do petróleo. O cenário central é considerado como o cenário de referência para a avaliação das projecções orçamentais, porque reflecte hipóteses de crescimento prudentes.A inflação desceu de níveis superiores a 10 % em Janeiro de 1998 - altura em que foram introduzidos objectivos em matéria de inflação - para níveis próximos de zero em meados de 2002. Os preços baixaram durante a maior parte do ano de 2003, tendo recomeçado a subir em 2004. Recentes alterações do IVA e aumentos dos preços regulamentados deverão contribuir para acentuar a inflação calculada com base no IHPC, que deverá atingir 2,8 % no conjunto do ano. Entre Janeiro de 1999 e meados de 2002, a coroa checa valorizou-se em relação ao euro. Esta tendência inverteu-se temporariamente entre meados de 2002 e o início de 2004. Em paralelo com a descida da inflação, as taxas de juros no mercado monetário e o rendimento das obrigações diminuíram substancialmente entre 1998 e 2003. O rendimento das obrigações a longo prazo desceu temporariamente mesmo para níveis inferiores aos registados na UE 2002 e 2003. A política monetária checa combina objectivos de inflação e um regime de flutuação controlada da taxa de câmbio. O Banco Nacional Checo anunciou uma alteração do objectivo em matéria de inflação a partir de 1 de Janeiro de 2006 - de uma trajectória de diminuição gradual para um objectivo de 3 % com uma margem de +/- 1 ponto percentual.O programa aponta para uma redução gradual do défice do sector público administrativo, o qual deverá passar de 5,9 % do PIB em 2003 (excluindo uma importante operação de carácter extraordinário) para 3,3 % do PIB em 2007. Por outro lado, a trajectória proposta para a redução do défice na poupança pressupõe que a eliminação do défice excessivo estará concluída até 2008. A consolidação orçamental deverá decorrer de uma redução do rácio das despesas (de cerca de 3,5 pontos percentuais) que compensa largamente a diminuição do rácio das receitas (de cerca de 0,8 pontos percentuais). A redução do défice efectuar-se-á principalmente a nível da administração central. Para serem aplicadas em 2004, algumas das medidas requerem um suporte jurídico. O Parlamento adoptou gradualmente as leis necessárias na segunda metade de 2003 e em Abril de 2004, nomeadamente a Lei que altera o regime do IVA e dos impostos especiais de consumo e as leis destinadas à realização de poupanças nos sistemas de pensões e de subsídios de doença. Estas medidas foram tidas em conta no orçamento de 2004. O Governo está a preparar outras medidas destinadas, nomeadamente, a incentivar o crescimento, tendo em vista a sua adopção a partir de Janeiro de 2005. Ainda não foram tomadas decisões concretas sobre as outras medidas previstas, em especial as que se destinam a combater a evasão fiscal e a melhorar a viabilidade das finanças públicas a longo prazo, como a reforma do sistema de pensões e de saúde.No âmbito do quadro macroeconómico definido, a correcção orçamental parece credível. Os riscos para as projecções orçamentais parecem em geral contrabalançar-se mutuamente. Por um lado, o cenário macroeconómico prudente sugere que as receitas poderão ser mais elevadas do que o previsto e que as despesas poderiam ser inferiores ao orçamentado. Por outro lado, mantêm-se incertos os reflexos das numerosas alterações do sistema fiscal, efectuadas em 2004, no comportamento dos agentes económicos. Além disso, estão ainda por decidir importantes medidas de poupança, especialmente a nível do consumo público. A trajectória de ajustamento não é muito ambiciosa, na ausência de reformas fundamentais das despesas sociais e tendo em conta o relançamento anunciado.As reformas das despesas e das receitas são acompanhadas pela criação de um novo quadro institucional para a planificação orçamental. As novas regras deverão ser adoptadas no Verão de 2004 e o Governo prevê a elaboração do orçamento para 2005 já em conformidade com estas novas regras orçamentais. A inovação institucional mais importante reside na introdução de objectivos orçamentais baseados no enquadramento das despesas da administração central a médio prazo. Para um dado orçamento para o ano n, o Parlamento aprovará limites máximos das despesas nominais para os anos n+1 e n+2. Novas revisões dos limites máximos só serão autorizados em situações expressamente previstas pela Lei do Orçamento (por exemplo, os limites podem ser aumentados pelo montante das despesas co-financiadas pela UE).O programa prevê o aumento do rácio dívida/PIB de 37,6% do PIB em 2003 para 41,7% do PIB em 2007. O principal factor subjacente ao crescimento do rácio da dívida será o défice primário, mas prevê-se que o seu contributo diminua de 4,1 % em 2004 para 1,7 % em 2007, em resultado da consolidação orçamental. Entre 2003 e 2005, o rácio da dívida deve aumentar 2 pontos percentuais. Tal corresponde a menos 2,8 pontos percentuais do que previsto pela Comissão, que projectava défices primários mais elevados e uma incidência mais moderada do ajustamento dívida-fluxos, com base em hipóteses menos optimistas quanto às receitas provenientes de futuras privatizações.O Programa de Convergência passa em revista o programa de reforma estrutural da administração, que coloca a tónica na melhoria do ambiente para as empresas e para o investimento, no reforço da flexibilidade do mercado do trabalho e na criação de emprego. O programa sublinha também medidas que reflectem amplamente as recomendações constantes das Orientações Gerais para as Políticas Económicas nesses domínios.A República Checa enfrenta sérios riscos de desequilíbrios orçamentais para fazer face aos custos decorrentes do envelhecimento da população. Em especial, a evolução demográfica desfavorável implicará um aumento considerável das despesas dos sistemas de pensões e de saúde. As medidas anunciadas no programa para limitar esses riscos incluem essencialmente alterações dos parâmetros em que se baseiam os sistemas de pensões e de saúde, que podem ser insuficientes para garantir a viabilidade a longo prazo das finanças públicas. Numa situação de crescimento rápido da dívida pública, é essencial alcançar e manter um excedente primário para garantir a viabilidade das finanças públicas a longo prazo. Além disso, a estratégia orçamental baseada numa consolidação gradual das finanças públicas durante o período de programação deve ser complementado com medidas destinadas a fazer face, de forma directa, à prevista forte progressão das despesas resultantes do envelhecimento da população, nomeadamente uma reforma global dos sistemas de pensões e de saúde.Quadro 1: Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais>POSIÇÃO NUMA TABELA>Com base nesta análise, a Comissão adoptou a recomendação em anexo de parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da República Checa, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação de PARECER DO CONSELHO  nos termos do nº 3 do artigo 9º  do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência da República Checa para 2004-2007O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [5], nomeadamente o nº 3 do artigo 9º,[5]  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/ about/activities/sgp/main_en.htm.Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:Em [5 de Julho] de 2004, o Conselho examinou o Programa de Convergência da República Checa, respeitante ao período 2004-2007. O programa respeita apenas parcialmente os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência. Em especial, deve ser melhorada a qualidade dos dados com base no SEC95, relativos às receitas e despesas das subcomponentes funcionais e dos subsectores do sector público administrativo.A estratégia orçamental subjacente ao programa destina-se a reduzir gradualmente o défice do sector público administrativo o qual deverá passar de 12,9 % do PIB em 2003 para 3,3 % do PIB em 2007 (5,9 % do PIB se for excluída uma importante operação de carácter extraordinário relacionada com a afectação de garantias estatais). A trajectória proposta no programa para a redução do défice pressupõe igualmente que a eliminação do défice excessivo estará concluída até 2008. Este objectivo deverá ser atingido mediante medidas de consolidação orçamental adoptadas em larga medida em 2003 e 2004. O programa prevê que a diminuição do rácio entre as receitas públicas e o PIB será mais do que compensada pela diminuição do rácio das despesas públicas. Quanto às receitas, o programa visa um reforço do peso da tributação indirecta em detrimento da directa. Quanto às despesas, o programa prevê uma diminuição das transferências e das subvenções, bem como do consumo público. O programa prevê um ligeiro crescimento das despesas públicas de investimento em termos de percentagem do PIB.O cenário macroeconómico subjacente ao programa reflecte hipóteses de crescimento prudentes, isto é, um crescimento de 2,8 % em 2004 seguido de uma aceleração, que permitirá atingir 3,5 % em 2007. Este cenário serve de referência para a avaliação das projecções orçamentais, afigurando-se realista a projecção em matéria de inflação.O programa prevê uma redução do défice para 3,3 % do PIB em 2007 e a continuação dessa descida nos anos seguintes, com os seguintes objectivos intermediários: 5,3 % do PIB em 2004, 4,7 % em 2005 e 3,8 % em 2006. Os riscos para as projecções orçamentais parecem contrabalançar-se em geral. Por um lado, o cenário macroeconómico prudente aponta para receitas mais elevadas do que previsto e para despesas inferiores ao orçamentado. Por outro lado, mantém-se a incerteza sobre os reflexos das numerosas alterações do sistema fiscal efectuadas em 2004 no comportamento dos agentes económicos. Além disso, estão ainda por decidir importantes medidas de poupança, especialmente a nível do consumo público. A orientação de política orçamental prevista no programa parece suficiente para reduzir o défice para 3% do PIB até 2008.O rácio da dívida aumenta 4,1 pontos percentuais durante o período de programação, para atingir 41,7 % do PIB em 2007. A evolução do rácio da dívida pode ser menos favorável do que previsto, tendo em conta as evoluções susceptíveis de influenciar o ajustamento dívida-fluxos, em especial receitas mais baixas das futuras privatizações.A República Checa enfrenta sérios riscos de desequilíbrios orçamentais para fazer face aos custos decorrentes do envelhecimento da população. É essencial registar progressos para assegurar um excedente primário adequado, a fim de garantir que as finanças públicas se mantenham numa trajectória sustentável. Além disso, a estratégia orçamental baseada numa consolidação gradual das finanças públicas durante o período de programação deve ser complementado com medidas destinadas a fazer face, de forma directa ao aumento previsto das despesas decorrentes do envelhecimento da população, nomeadamente uma reforma global dos sistemas de pensões e de saúde.* * *Em [5 de Julho] de 2004, o Conselho, com base em recomendações da Comissão, decidiu pela existência de um défice excessivo na República Checa, de acordo com o nº 6 do artigo 104º do Tratado, e emitiu recomendações dirigidas à República Checa, ao abrigo do nº 7 do artigo 104º, com o objectivo de este país pôr termo àquela situação, nas quais o Conselho indica a estratégia a seguir para o efeito.Principais projecções do Programa de Convergência da República Checa>POSIÇÃO NUMA TABELA>


Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Grécia para 2005-2008