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32002H0178

Recomendação do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa à execução das políticas de emprego dos Estados-Membros

Jornal Oficial nº L 060 de 01/03/2002 p. 0070 - 0080

Recomendação do Conselhode 18 de Fevereiro de 2002relativa à execução das políticas de emprego dos Estados-Membros(2002/178/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 128.o,Tendo em conta a Recomendação da Comissão de 12 de Setembro de 2001,Tendo em conta o parecer conjunto do Comité do Emprego e do Comité da Política Económica,Considerando o seguinte:(1) O Conselho adoptou as Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros em 2001, através da Decisão de 19 de Janeiro de 2001(1).(2) O Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, acordou uma nova estratégia global de emprego, reforma económica e coesão social e assumiu o compromisso de criar as condições necessárias para o pleno emprego. As metas para as taxas de emprego a cumprir até 2010 foram definidas em conformidade e ulteriormente completadas pelo Conselho Europeu de Estocolmo, em 23 e 24 de Março de 2001, com objectivos intermédios para 2005 e uma nova meta referente ao aumento da taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos, homens e mulheres, até 2010.(3) O Conselho Europeu de Nice, de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000, aprovou a Agenda Social Europeia que estabelece que o retorno ao pleno emprego exige políticas ambiciosas em termos de aumento das taxas de emprego, redução dos desequilíbrios regionais, diminuição das desigualdades e melhoria da qualidade do emprego.(4) O Conselho adoptou a Recomendação relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas em 15 de Junho de 2001 e o Conselho Europeu de Amesterdão, de 16 e 17 de Junho de 1997, aprovou uma Resolução relativa a um Pacto de Estabilidade e Crescimento, definindo compromissos para os Estados-Membros.(5) Os Estados-Membros devem dar cumprimento à presente Recomendação de uma forma coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas e, em particular, com as que dizem respeito ao mercado de trabalho.(6) O Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2001, elaborado conjuntamente com a Comissão, descreve a situação do emprego na Comunidade e analisa as medidas tomadas pelos Estados-Membros em execução das respectivas políticas de emprego, de acordo com as Orientações e a Recomendação do Conselho de 19 de Janeiro de 2001 sobre a execução das políticas de emprego dos Estados-Membros(2).(7) À luz da análise da execução das políticas de emprego dos Estados-Membros, o Conselho considera oportuno formular recomendações. Deve haver comedimento no recurso a essas recomendações, circunscrevendo-as às questões prioritárias e fazendo-as assentar numa análise fiável e rigorosa.(8) Há que respeitar as competências dos Estados-Membros quando se procura completar as acções que estes empreendem a fim de contribuir para a concretização do pleno emprego.(9) O Conselho reconhece os esforços significativos já desenvolvidos pelos Estados-Membros com vista à execução das Orientações para o Emprego e da Recomendação de 19 de Janeiro de 2001. Na avaliação do impacto dessas políticas, há que ter em conta a perspectiva plurianual das Orientações para o Emprego.(10) Os Estados-Membros devem assegurar que as medidas que entendam tomar em resposta às Orientações no âmbito dos quatro pilares se inscrevam numa estratégia global e coerente que vise o pleno emprego, tendo em conta as diferentes situações de partida nos Estados-Membros, a necessidade de elaborar e executar estratégias globais e coerentes de aprendizagem ao longo da vida e estabelecer uma parceria global com os parceiros sociais. Deve ser dada a devida consideração à integração da igualdade entre homens e mulheres e à necessidade de reduzir as disparidades regionais e avaliar os progressos obtidos em cada um dos quatro pilares com base em indicadores.(11) A fim de inflectir a tendência registada no desemprego dos jovens e no desemprego de longa duração, todos os jovens deverão ter uma possibilidade de acesso ao mundo do trabalho antes de completarem seis meses de desemprego e aos adultos desempregados deve ser oferecido um novo começo antes de completarem doze meses de desemprego.(12) Os Estados-Membros deverão prosseguir a modernização dos respectivos Serviços Públicos de Emprego.(13) É importante reduzir os desincentivos ao emprego consubstanciados nos sistemas fiscais ou de prestações, de modo a assegurar taxas de participação mais elevadas das mulheres e dos trabalhadores mais velhos.(14) A concepção e a execução de uma estratégia de aprendizagem ao longo da vida, abrangendo o desenvolvimento de sistemas de educação básica, secundária e superior, de formação complementar e formação profissional e a definição de metas a nível nacional são cruciais para o estabelecimento de uma sociedade do conhecimento competitiva e dinâmica e exigem o empenhamento activo de todos os agentes envolvidos, incluindo os poderes públicos, os parceiros sociais e os particulares, sem esquecer o contributo relevante da sociedade civil.(15) É, pois necessário um conjunto coerente de políticas que promova a inclusão social através da inserção de grupos e indivíduos desfavorecidos no mundo do trabalho e combata a discriminação no acesso ao e no mercado de trabalho.(16) Para estimular a criação de empregos por parte de empresas cada vez mais dinâmicas, é conveniente melhorar o enquadramento das empresas e as aptidões dos indivíduos para empreenderem actividades empresariais. É imperativo desenvolver condições-quadro que permitam explorar o potencial de crescimento do emprego no sector dos serviços.(17) A criação sustentada de postos de trabalho exige regimes de tributação mais favoráveis ao emprego, nos quais a elevada carga fiscal que onera actualmente o trabalho seja transferida para fontes alternativas de receita fiscal, tais como a energia e o ambiente.(18) A acção local em prol do emprego contribui significativamente para a concretização dos objectivos da Estratégia Europeia de Emprego.(19) O estabelecimento de parcerias a todos os níveis adequados é crucial para a modernização da organização do trabalho e a promoção da adaptabilidade das empresas e respectivos trabalhadores.(20) As disparidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho, designadamente as que respeitam ao emprego, ao desemprego e às remunerações, bem como a segregação entre homens e mulheres verificada em certos sectores de actividade e profissões, exigem estratégias globais de integração do objectivo da igualdade entre os sexos, acompanhadas de medidas favoráveis à conciliação da vida profissional e familiar,DIRIGE a cada Estado-Membro as recomendações constantes do anexo.Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteM. Arias Cañete(1) JO L 22 de 24.1.2001, p. 18.(2) JO L 22 de 24.1.2001, p. 27.ANEXOI. BÉLGICAProblemas de desempenho em matéria de empregoO mercado de trabalho belga registou uma melhoria em 2000, com um aumento da taxa de emprego, que atingiu os 60,5 %. Esta continua porém abaixo do objectivo de 70 % fixado em Lisboa. Registou-se um novo decréscimo da taxa de desemprego, para 7 % (abaixo da média comunitária de 8,2 %), ao mesmo tempo que o crescimento do emprego se intensificou, para atingir a média comunitária (1,8 %). Contudo, só gradualmente vão sendo encontradas respostas para os desafios que há muito afectam o país:- Os fluxos de entrada no desemprego de longa duração são elevados e, não obstante um novo decréscimo, o número de desempregados de longa duração - correspondente a 3,8 % da população activa em 2000 - é superior à média comunitária;- A taxa de actividade dos trabalhadores mais velhos é ainda a mais reduzida comunitária (26,3 %, 11,4 pontos abaixo da média comunitária), enquanto no caso das mulheres a taxa de 51,5 % é ainda inferior à média comunitária;- A carga fiscal sobre o trabalho permanece uma das mais elevadas da Comunidade Europeia;- Existe uma penúria de mão-de-obra e de qualificações, não existindo ainda uma estratégia de aprendizagem ao longo da vida coerente e global;- As disparidades regionais em matéria de desemprego continuam a ser consideráveis e revelam uma insuficiente mobilidade da mão-de-obra.Após análise, afiguram-se necessários mais esforços para dar resposta às orientações para o emprego e às recomendações em matéria de: aplicação de uma política preventiva, especialmente no caso dos adultos; aumento da taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos e das mulheres; redução da carga fiscal sobre o trabalho; desenvolvimento da aprendizagem ao longo da vida; e aumento da mobilidade da mão-de-obra entre as regiões.Por conseguinte, a Bélgica deverá:1. Reduzir os fluxos de entrada no desemprego de longa duração, tomando medidas firmes para pôr em prática um sistema adequado de intervenção precoce para os desempregados adultos; analisar o impacto da nova abordagem personalizada para todos os jovens desempregados;2. Tomar medidas mais enérgicas, nomeadamente a favor das mulheres e dos trabalhadores mais velhos, com vista a aumentar a taxa global de emprego. A Bélgica deverá, em particular, analisar o impacto das medidas tomadas recentemente para prevenir o abandono precoce do mercado de trabalho por parte dos trabalhadores e considerar outras medidas neste domínio, bem como medidas de incentivo para reforçar a capacidade de os trabalhadores mais velhos prosseguirem uma actividade profissional;3. Aplicar outras medidas destinadas a reduzir a carga fiscal sobre o trabalho, de modo a incentivar os trabalhadores a aceitar um emprego e os empregadores a criar novos postos de trabalho e acompanhar de perto o impacto das medidas já empreendidas, nomeadamente as associadas à redução das contribuições para a segurança social;4. Reforçar, em cooperação com todos os agentes interessados, a elaboração e a execução de uma estratégia global em matéria de aprendizagem ao longo da vida destinada a prevenir a escassez de qualificações, tornar mais atractivo o ensino técnico e profissional e criar alicerces mais sólidos para a economia e a sociedade do conhecimento;5. Prosseguir, em conjunto com os parceiros sociais, os esforços para melhor conciliar a segurança e uma maior flexibilidade do mercado de trabalho, e empreender acções concertadas para aumentar a mobilidade da mão-de-obra entre as regiões através da difusão de informações sobre o mercado de trabalho e da melhoria da coordenação das políticas do mercado de trabalho.II. DINAMARCAProblemas de desempenho em matéria de empregoO mercado de trabalho continua a evidenciar uma situação bastante favorável, registando a mais elevada taxa de emprego feminino da Comunidade Europeia (71,6 %), um dos mais altos níveis de emprego masculino (80,8 %) e uma das mais baixas taxas de desemprego (4,7 %). Ainda que a Dinamarca supere os objectivos de Lisboa, depara-se ainda com os seguintes grandes desafios:- A carga fiscal global - embora em diminuição - é ainda demasiado elevada. As pequenas diferenças que subsistem entre as prestações e os baixos rendimentos salariais têm limitado os efeitos de incentivo ao trabalho das reformas fiscais nos escalões de rendimento inferiores;- O mercado de trabalho acusou uma importante retracção em 2000, enquanto uma parte considerável da população em idade de trabalhar se encontrava em situação de reforma antecipada ou a beneficiar de prestações sociais e a taxa de emprego dos trabalhadores migrantes permanecia baixa.Após análise, afiguram-se necessários esforços mais significativos para dar resposta às orientações para o emprego e às recomendações em matéria de: redução da carga fiscal; aumento da participação no mercado de trabalho.Por conseguinte, a Dinamarca deverá:1. Prosseguir e acompanhar de perto a execução das reformas em curso, no sentido de reduzir a carga fiscal global sobre o trabalho, em particular baixando as elevadas taxas de tributação marginais que incidem efectivamente sobre os beneficiários de rendimentos baixos e médios;2. Continuar a política de incentivos por forma a encorajar mais pessoas a aceitar um emprego, em especial através do maior desenvolvimento de um mercado de trabalho que favoreça a inserção social e da intensificação dos esforços no sentido da integração dos trabalhadores migrantes.III. ALEMANHAProblemas de desempenho em matéria de empregoAs tendências globais positivas dos últimos anos em termos de emprego e desemprego confirmaram-se em 2000. Ainda que a taxa de emprego global (65,3 %) exceda a média da Comunidade Europeia, permanece 5 pontos percentuais abaixo do objectivo de Lisboa. Os principais desafios que o mercado de trabalho alemão tem ainda de enfrentar são os seguintes:- Redução relativamente lenta do desemprego de longa duração, que representa ainda 4 % da população activa, com persistentes diferenças regionais, nomeadamente no que respeita ao desemprego, que atinge particularmente certas regiões dos novos Länder. Embora as políticas activas de mercado de trabalho tenham permitido atenuar o impacto das mudanças ocorridas, os resultados dessas políticas na parte Leste do país são díspares;- A taxa de emprego no escalão dos 55-64 anos (37,3 %) diminuiu ligeiramente, estando agora abaixo da média da UE;- É necessário modernizar a organização do trabalho e desenvolver um esforço contínuo e substancial em matéria de aprendizagem ao longo da vida, por forma a sanar os défices de competências e reforçar os níveis gerais de qualificação da mão-de-obra;- Apesar das reformas em curso, persiste uma elevada carga fiscal global sobre o trabalho;- Elevada disparidade salarial entre homens e mulheres, de acordo com os dados disponíveis, e oferta relativamente escassa de estruturas de acolhimento de crianças.Após análise, afiguram-se necessários mais esforços para dar resposta às orientações para o emprego e às recomendações em matéria de: políticas preventivas; aumento da participação das pessoas mais velhas no mercado de trabalho; aprendizagem ao longo da vida; carga fiscal sobre o trabalho; e igualdade de oportunidades.Por conseguinte, a Alemanha deverá:1. A fim de reduzir substancialmente o desemprego de longa duração, dedicar esforços adicionais à prevenção dos fluxos de entrada no desemprego de longa duração, em especial no Leste do país e relativamente às minorias étnicas e aos trabalhadores migrantes, e tornar mais eficazes as políticas activas do mercado de trabalho;2. Continuar a eliminar os obstáculos e os desincentivos susceptíveis de desencorajar a participação dos trabalhadores mais velhos e de outros grupos de risco no mercado de trabalho; analisar e dar conta da eficácia das acções já iniciadas e acordadas e adoptar outras medidas para melhorar a empregabilidade dos trabalhadores com mais de 55 anos;3. Tomar medidas, sempre que necessário no contexto da "Aliança para o Emprego" para tornar mais flexíveis os contratos de trabalho e a organização do trabalho; lutar contra os défices de mão-de-obra qualificada no mercado de trabalho, pondo em prática as melhorias acordadas no domínio da formação inicial e contínua e do aprofundamento de uma estratégia global de aprendizagem ao longo da vida, apoiada na definição de metas qualitativas e quantitativas. Os parceiros sociais e o Governo, nos respectivos domínios de competência, são convidados a intensificar os esforços para melhorar a qualidade da formação contínua e pôr em prática sistemas de acreditação e reconhecimento da aprendizagem formal e informal;4. Prosseguir esforços para reduzir os impostos e as contribuições para a segurança social no extremo inferior da escala salarial, por forma a tornar o trabalho financeiramente compensador e reforçar perspectivas de emprego viáveis e aceitáveis; analisar e dar conta do impacto das medidas empreendidas;5. Consolidar as acções que visam reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres e considerar o impacto dos sistemas fiscais e de prestações no emprego das mulheres; favorecer a oferta de estruturas de acolhimento de crianças e melhorar a sua compatibilidade com os horários laborais e escolares. A aplicação destas políticas, envolvendo os agentes relevantes a todos os níveis, deve ser acompanhada através de indicadores e metas adequados e verificáveis.IV. GRÉCIAProblemas de desempenho em matéria de empregoA Grécia apresenta ainda uma das taxas de emprego mais baixas da Comunidade Europeia (sendo de 55,6 % a taxa global e de 40,9 % a das mulheres, muito abaixo dos objectivos de Lisboa). O desemprego estabilizou nos 11 % - bem acima da média comunitária - com o crescimento do emprego a não acompanhar o aumento estrutural a longo prazo da população activa. O desemprego de longa duração diminuiu para 6,2 %, mas é ainda significativamente superior à média comunitária. Esta situação ilustra os seguintes problemas estruturais do mercado de trabalho:- A reduzida taxa de emprego, ainda que persista um importante potencial não explorado de criação de emprego nas PME e na economia assente nos serviços;- A fim de combater as elevadas taxas de desemprego dos jovens, das mulheres e de longa duração, os serviços públicos de emprego têm de praticar uma abordagem preventiva e personalizada. Apesar dos esforços empreendidos para criar um acompanhamento estatístico com base nos fluxos, não existe ainda um sistema global;- Tendo em conta as baixas taxas de emprego, o sistema fiscal, bem como as disposições que regem os direitos a pensão, deveriam ser revistos de forma a aumentar a oferta de mão-de-obra;- As reformas do ensino incluem medidas para desenvolver a aprendizagem ao longo da vida, mas falta ainda uma estratégia global clara neste domínio, enquanto os sistemas de ensino e de formação profissional carecem de melhorias;- Se é certo que as recentes reformas do mercado de trabalho constituem um passo importante no sentido da modernização do trabalho, há ainda margem para novos melhoramentos. O êxito neste domínio irá exigir a participação activa dos parceiros sociais;- Existem acentuadas disparidades entre homens e mulheres no emprego e no desemprego, as quais devem ser corrigidas, nomeadamente, através de uma maior oferta de estruturas de acolhimento de crianças.Após análise, afiguram-se necessários mais esforços para dar resposta às orientações para o emprego e às recomendações em matéria de: estratégia política global; prevenção do desemprego; reforma dos sistemas fiscal e de prestações; aprendizagem ao longo da vida; modernização da organização do trabalho; e integração da igualdade entre homens e mulheres.Por conseguinte, a Grécia deverá:1. Melhorar o enquadramento estratégico, desenvolvendo em especial uma série de políticas bem coordenadas e equilibradas para aplicar as orientações para o emprego no âmbito dos quatro pilares, com vista ao aumento da taxa de emprego, nomeadamente das mulheres e dos jovens;2. Acelerar a reestruturação dos Serviços Públicos de Emprego e tomar medidas firmes e coerentes para prevenir que os desempregados jovens e adultos caiam no desemprego de longa duração, designadamente, através da rápida implementação de uma abordagem personalizada; continuar a melhorar o sistema estatístico, por forma a que os indicadores no domínio da prevenção e activação estejam disponíveis em tempo útil e seja possível acompanhar eficazmente os progressos realizados;3. Analisar e eliminar distorções resultantes da tributação do trabalho e dos direitos a pensão, melhorando assim os incentivos ao trabalho;4. Continuar a desenvolver e aplicar uma estratégia global de aprendizagem ao longo da vida, que inclua a definição de metas; aumentar o investimento em sistemas de ensino e formação profissional, melhorando os já existentes, incluindo a vertente da aprendizagem, por forma a reforçar a qualificação da mão-de-obra e dar resposta às necessidades do mercado de trabalho;5. Assegurar a plena aplicação do recente pacote de medidas de reforma do mercado de trabalho, em estreita cooperação com os parceiros sociais; nesse contexto, os parceiros sociais deveriam assumir novos compromissos em matéria de modernização da organização do trabalho, procurando ao mesmo tempo alcançar um equilíbrio adequado entre flexibilidade e segurança;6. Tomar medidas eficazes e de alcance geral para reduzir as disparidades entre homens e mulheres no emprego e no desemprego. Para tanto, há que alargar as estruturas de acolhimento de crianças e de outras pessoas dependentes.V. ESPANHAProblemas de desempenho em matéria de empregoA Espanha tem vindo a registar um crescimento firme e regular nos domínios da economia e do emprego ao longo dos últimos anos. Não obstante, persistem ainda sérios desafios:- O desemprego é ainda elevado, cifrando-se nos 14,1 %, apesar de ter vindo a registar um declínio significativo desde 1996. O desemprego de longa duração diminuiu igualmente, mas as mulheres continuam a ser particularmente afectadas;- A taxa de emprego, de 55 %, ainda que em alta, conta-se entre as mais baixas da Comunidade Europeia, muito aquém do objectivo de Lisboa. Embora a taxa de emprego das mulheres (40,3 %) tenha vindo a aumentar progressivamente, é ainda uma das mais baixas da Comunidade Europeia. As disparidades entre homens e mulheres, tanto no emprego como no desemprego (29,6 % e 10,8 %, respectivamente) são das mais acentuadas da Comunidade Europeia;- Apesar de os níveis de instrução e de participação na formação contínua serem baixos, continua a não haver uma estratégia coerente e global de aprendizagem ao longo da vida;- O emprego com contratos de trabalho a termo é elevado; na sua maioria, estes contratos temporários são de curta duração e respeitam predominantemente a mulheres e jovens;- As disparidades regionais são acentuadas, enquanto a mobilidade geográfica é muito baixa.Após análise, afiguram-se necessários mais esforços para dar resposta às orientações para o emprego e às recomendações em matéria de: políticas de activação e de prevenção do desemprego; integração da igualdade entre homens e mulheres; aprendizagem ao longo da vida; adaptabilidade; e disparidades regionais.Por conseguinte, a Espanha deverá:1. Concluir a modernização dos Serviços Públicos de Emprego, por forma a melhorar a sua eficácia e acelerar a aplicação da abordagem preventiva, em especial no que respeita aos adultos desempregados, abrangendo assim todos os potenciais beneficiários. Estes esforços deverão incluir a ultimação do sistema estatístico de acompanhamento;2. Empreender acções eficazes e de alcance geral para aumentar a taxa de emprego global e reduzir as diferenças entre homens e mulheres em termos de emprego e desemprego. No quadro de uma abordagem de integração da igualdade entre homens e mulheres, deverão ser definidos e cumpridos objectivos em termos de oferta de estruturas de acolhimento de crianças e de outras pessoas dependentes;3. Completar energicamente as reformas do sistema de formação profissional por forma a delinear uma estratégia global e coerente da aprendizagem ao longo da vida, incluindo a definição de metas verificáveis, com vista a aumentar os níveis de instrução e a participação dos adultos em acções de educação e formação, obviando ao problema dos baixos níveis de competências e desenvolvendo a aprendizagem informal;4. Continuar a modernizar o mercado do trabalho e a organização do trabalho, com a participação activa dos parceiros sociais, tendo em vista reduzir a elevada proporção de contratos a termo e aumentar o recurso aos contratos a tempo parcial;5. Melhorar as condições propícias à criação de emprego nas regiões mais atrasadas e eliminar os obstáculos à mobilidade da mão-de-obra, tendo em vista reduzir as disparidades regionais em matéria de emprego e desemprego.VI. FRANÇAProblemas de desempenho em matéria de empregoA situação do emprego continuou a melhorar. A taxa de emprego global atingiu os 62,2 %, valor próximo da média da Comunidade Europeia, enquanto a taxa de emprego das mulheres superou a média comunitária.Persistem, no entanto, alguns problemas estruturais importantes:- A taxa de emprego no escalão dos 55-64 anos aumentou em 2000, mas permanece consideravelmente abaixo da média da Comunidade Europeia (29,7 % contra 37,7 %).- Não obstante alguns progressos, a carga fiscal marginal real sobre o trabalho continua a ser relativamente elevada.- A taxa de desemprego continua acima da média da Comunidade Europeia (9,5 % contra 8,2 %), o que implica a necessidade de prosseguir e avaliar os programas que implementam a abordagem preventiva.- A modernização da organização do trabalho deve prosseguir; a aplicação da legislação em matéria de tempo de trabalho constitui um importante desafio para as pequenas empresas.- Há que promover a aprendizagem ao longo da vida e reforçar o diálogo social nesta área.Após análise, afiguram-se necessários mais esforços para dar resposta às orientações para o emprego e às recomendações em matéria de: manutenção dos trabalhadores mais velhos na vida activa; redução da carga fiscal sobre o trabalho; prevenção do desemprego; aplicação da legislação sobre a semana de trabalho de 35 horas; e aprendizagem ao longo da vida.Por conseguinte, a França deverá:1. Redobrar esforços para contrariar o abandono precoce da vida activa por parte dos trabalhadores mais velhos, desenvolvendo uma abordagem mais global numa perspectiva de envelhecimento em actividade, com a participação dos parceiros sociais;2. Na sequência das recentes reformas dos sistemas fiscal e de prestações sociais, continuar a acompanhar o impacto das políticas destinadas a incentivar os trabalhadores a procurar e conservar um emprego, nomeadamente as que tenham incidências sobre os trabalhadores pouco qualificados e com baixas remunerações;3. Prosseguir a implementação de programas de intervenção personalizados e precoces para os desempregados; analisar a eficácia e dar conta da aplicação dos planos de acção personalizados no âmbito da iniciativa "Novo Começo"; avaliar o impacto a médio prazo dos esforços em curso para criar novas oportunidades de emprego para os jovens;4. Intensificar os esforços para modernizar a organização do trabalho, a fim de combinar mais eficazmente a segurança e uma maior adaptabilidade, para facilitar o acesso ao emprego; acompanhar de perto os efeitos líquidos, em especial nas pequenas empresas, da aplicação da legislação relativa à semana de trabalho de 35 horas;5. Prosseguir esforços, no âmbito do diálogo social, para melhorar a eficácia do sistema de formação contínua e promover uma estratégia global de aprendizagem ao longo da vida.VII. IRLANDAProblemas de desempenho em matéria de empregoA Irlanda tem registado muito bons resultados nos domínios da economia e do emprego. Situando-se nos 65,1 %, a taxa de emprego global em 2000 foi, pelo segundo ano consecutivo, mais elevada do que a média comunitária e as já baixas taxas de desemprego continuaram a baixar para todas as categorias da população. Estes desenvolvimentos apontam para uma maior retracção do mercado de trabalho, existindo ainda alguns problemas estruturais:- Enquanto a escassez de mão-de-obra aumentava nos últimos anos, intensificando as pressões inflacionistas sobre os salários, a taxa de emprego das mulheres (pese embora os aumentos recentes) só recentemente conseguiu igualar a média comunitária (54 %) e as disparidades entre homens e mulheres no emprego continuam a ser elevadas;- Neste contexto, são necessários esforços acrescidos para aumentar as baixas taxas de participação na formação contínua, em especial entre as pessoas com emprego;- Disparidades regionais consideráveis - nas taxas de emprego e desemprego, mas também nos níveis de instrução e de rendimentos - poderão entravar um desenvolvimento sustentado e equilibrado.Após análise, afiguram-se necessários maiores esforços para dar resposta às orientações para o emprego e às recomendações em matéria de: aumento das taxas de participação no mercado de trabalho, em especial das mulheres; aprendizagem ao longo da vida, com especial destaque para a formação na empresa; e disparidades regionais.Por conseguinte, a Irlanda deverá:1. Prosseguir a estratégia global que tem em vista aumentar a oferta de mão-de-obra e as taxas de emprego. Há que empreender acções especiais para continuar a mobilizar e integrar no mercado de trabalho as pessoas economicamente inactivas, em particular as mulheres, eliminando os obstáculos fiscais, aumentando o número de estruturas de acolhimento de crianças a preços acessíveis e tomando medidas para reduzir os diferenciais de remuneração entre homens e mulheres;2. Prosseguir esforços para manter o crescimento da produtividade e melhorar as qualificações e competências da mão-de-obra, através de uma tónica acrescida na formação na empresa e no desenvolvimento da aprendizagem ao longo da vida, incluindo a definição de metas globais, e, neste contexto, promover a participação activa dos parceiros sociais na aplicação do programa em prol da prosperidade e da equidade (Programme for Prosperity and Fairness);3. No âmbito do programa de estratégia territorial (Spatial Strategy), combater os desequilíbrios existentes em matéria de emprego, desemprego, criação de emprego e investimento em capital humano entre as diferentes regiões da Irlanda.VIII. ITÁLIAProblemas de desempenho em matéria de empregoEm 2000, e à semelhança do ano anterior, o emprego aumentou e o desemprego diminuiu. Contudo, estas melhorias deixam ainda por resolver diversos problemas estruturais do mercado de trabalho italiano:- A baixa taxa de emprego (53,5 %) situa-se quase 10 pontos percentuais abaixo da média comunitária e muito aquém do objectivo de Lisboa. A taxa de emprego das mulheres (39,6 %) é a mais baixa da Comunidade Europeia e a dos trabalhadores mais velhos é uma das mais baixas (27,8 %);- A organização do trabalho deverá ser ainda modernizada; a revisão geral do sistema de prestações sociais foi adiada pela segunda vez;- O desemprego decaiu para 10,5 %, mas permanece quase dois pontos percentuais acima da média comunitária. As disparidades regionais permanecem significativas, com taxas de desemprego que oscilam entre menos de 5 % e mais de 20 %, apesar de um crescimento mais rápido recentemente registado no Sul;- No mercado de trabalho, o emprego caracteriza-se por acentuadas disparidades entre homens e mulheres - 27,9 pontos percentuais - em particular nas regiões do Sul, e a taxa de desemprego das mulheres (14,4 %) é quase o dobro da dos homens (8,0 %);- Num contexto de baixos níveis de instrução e de participação em programas de aprendizagem, são necessárias melhorias no que respeita à abordagem da aprendizagem ao longo da vida, mesmo em relação aos indivíduos que têm emprego.Após análise, afiguram-se necessários mais esforços para dar resposta às orientações para o emprego e às recomendações em matéria de: adequada articulação de políticas em prol do crescimento do emprego, redução das disparidades regionais e combate ao trabalho não declarado; sistemas fiscal e de prestações; activação e prevenção do desemprego; integração da igualdade entre os sexos e disparidades entre homens e mulheres; e aprendizagem ao longo da vida.Por conseguinte, a Itália deverá:1. Prosseguir as reformas destinadas a manter o crescimento das taxas de emprego, em especial das mulheres e dos trabalhadores mais velhos. Estas reformas deverão reduzir os desequilíbrios regionais, através do reforço das políticas de empregabilidade, da promoção da criação de empregos e da redução do trabalho não declarado, em colaboração com os parceiros sociais;2. Continuar a aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho, com vista a melhor combinar a segurança e uma maior adaptabilidade, a fim de facilitar o acesso ao emprego; continuar a aplicação da reforma do regime de pensões através da revisão prevista para 2001, e iniciar a reforma prevista de outros sistemas de prestações, por forma a reduzir a taxa de abandono do mercado de trabalho; prosseguir esforços para reduzir a carga fiscal sobre o trabalho, em especial a que incide sobre o trabalho pouco qualificado e remunerado;3. No âmbito das políticas em prol da empregabilidade, adoptar novas medidas para prevenir a entrada de jovens e adultos desempregados no desemprego de longa duração. Estas medidas deverão incluir a plena implementação da reforma dos serviços públicos de emprego em todo o país, a rápida introdução de um sistema de informação sobre o emprego e maiores esforços para melhorar o sistema de acompanhamento estatístico;4. Melhorar a eficácia das políticas activas do mercado de trabalho e aplicar medidas específicas para reduzir as acentuadas disparidades entre homens e mulheres no emprego e no desemprego, no contexto de uma abordagem global da integração da igualdade entre homens e mulheres, e em especial com a fixação de metas para a oferta de estruturas de acolhimento de crianças e de outras pessoas dependentes;5. Redobrar esforços tendo em vista a adopção e aplicação de uma estratégia coerente de aprendizagem ao longo da vida, englobando a definição de metas a nível nacional; os parceiros sociais devem intensificar os esforços no sentido de aumentar as possibilidades de formação oferecidas à população activa.IX. LUXEMBURGOProblemas de desempenho em matéria de empregoNo Luxemburgo, o mercado de trabalho beneficia de uma situação favorável, sustentada por um crescimento económico acelerado (8,5 %) e um aumento do emprego (5,5 %). A taxa de desemprego continuou a ser a mais baixa da Comunidade Europeia (2,4 %). Persistem, no entanto, alguns problemas estruturais:- A taxa de emprego (62,9 %) continua aquém dos objectivos comuns, apesar de uma situação muito favorável do emprego que resulta, todavia, em grande parte, da existência de uma elevada proporção de trabalhadores fronteiriços. As taxas de actividade são particularmente reduzidas nos escalões etários superiores (27,4 %) e no caso das mulheres (50,3 %), apesar do aumento registado desde 1996;- As disparidades salariais entre homens e mulheres - 24,8 % - continuam a ser das mais acentuadas da Comunidade Europeia;- Há que prosseguir esforços no plano da formação contínua, para dar resposta às necessidades de uma economia moderna e dinâmica.Após análise, afiguram-se necessários maiores esforços para dar resposta às orientações para o emprego e às recomendações em matéria de: aumento das taxas de participação dos trabalhadores mais velhos e das mulheres no mercado de trabalho; coerência da política em matéria de educação e de aprendizagem ao longo da vida;Por conseguinte, o Luxemburgo deverá:1. Reforçar as acções que visam aumentar significativamente as taxas de participação no mercado de trabalho dos trabalhadores com mais de 55 anos, revendo para o efeito os sistemas vigentes em matéria de reforma antecipada e de pensões por invalidez;2. Intensificar as iniciativas que visam aumentar as taxas de participação das mulheres no mercado de trabalho, melhorando os serviços existentes de modo a facilitar uma melhor conciliação da vida profissional e familiar, incentivando o seu regresso à vida activa após longos períodos de inactividade profissional e adoptando medidas para promover a igualdade entre homens e mulheres, em especial no que respeita às remunerações;3. Assegurar a implementação eficaz da lei-quadro sobre formação contínua, com forte envolvimento dos parceiros sociais, combater o abandono escolar precoce e iniciar a revisão do sistema de aprendizagem global, com vista à obtenção de uma melhor coerência entre os diferentes sectores do ensino e da formação.X. PAÍSES BAIXOSProblemas de desempenho em matéria de empregoO crescimento do emprego em 2000 foi vigoroso e as taxas de emprego (global: 73,2 %; mulheres: 63,7 %) estão claramente acima da média comunitária e das metas de Lisboa. A taxa de desemprego oficial prosseguiu a sua tendência descendente em 2000, passando para menos de 3 %, valor significativamente inferior à média comunitária. Contudo, o mercado de trabalho é caracterizado por um importante problema estrutural:- Apesar do aparecimento de situações de escassez de mão-de-obra, esta está limitada pela elevada proporção da população em idade de trabalhar que recebe prestações de invalidez, de desemprego ou de apoio social.Após análise, afiguram-se necessários mais esforços para dar resposta às orientações para o emprego e às recomendações em matéria de: oferta de mão-de-obra e reformas dos sistemas de prestações.Por conseguinte, os Países Baixos deverão:1. Paralelamente às medidas destinadas a diminuir o número de novos beneficiários de prestações de invalidez, desenvolver políticas eficazes para reintegrar as pessoas que recebem actualmente prestações desse tipo em empregos adaptados às capacidades de trabalho que ainda possuem;2. Reconsiderar a acumulação de prestações, incluindo os subsídios locais de sobrevivência concedidos às pessoas de baixos rendimentos, de modo a aproveitar todas as possibilidades da oferta potencial de mão-de-obra e reduzir a inactividade.XI. ÁUSTRIAProblemas de desempenho em matéria de empregoO desempenho do mercado de trabalho austríaco melhorou no ano passado, com uma taxa de emprego global de 68,3 % (59,4 % para as mulheres), próxima das metas definidas na Cimeira de Lisboa e bem acima da média comunitária. Em 2000, o desemprego global diminuiu para 3,7 % e, tal como o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração, continua a situar-se entre os mais baixos da Comunidade Europeia. Pese embora os bons desempenhos globais, persistem problemas estruturais no mercado de trabalho:- Para assegurar uma oferta adequada de mão-de-obra num mercado de trabalho em retracção, há que impulsionar a taxa de participação dos trabalhadores mais velhos e com remunerações mais baixas, bem como dos trabalhadores pertencentes a minorias étnicas e dos trabalhadores migrantes;- Existem ainda significativas disparidades entre homens e mulheres em matéria de emprego e regista-se um dos diferenciais de remuneração mais elevados da Comunidade Europeia, exigindo medidas para facilitar a conciliação da vida profissional e familiar. No que respeita às estruturas de acolhimento de crianças, as taxas de cobertura contam-se entre as mais baixas da Comunidade Europeia e devem ser aumentadas;- Estão a ser feitos esforços para definir uma estratégia global e coerente de aprendizagem ao longo da vida ("Zukunftsforum Weiterbildung"), com a implicação de todos os agentes relevantes, através da qual serão fixadas metas quantitativas em matéria de financiamento e participação, de acordo com o quadro legislativo nacional.Após análise, afiguram-se necessários mais esforços para dar resposta às orientações para o emprego e às recomendações em matéria de: incremento da participação no mercado de trabalho; disparidades entre homens e mulheres e oferta de estruturas de acolhimento de crianças; e aprendizagem ao longo da vida.Por conseguinte, a Áustria deverá:1. Elaborar políticas para assegurar uma oferta adequada de mão-de-obra no futuro. Neste contexto, deverá prosseguir e intensificar a reforma dos sistemas fiscais e de prestações, a fim de reforçar a participação no mercado de trabalho dos trabalhadores mais velhos e com remunerações mais baixas e promover a igualdade de oportunidades para os trabalhadores pertencentes às minorias étnicas e os trabalhadores migrantes no mercado de trabalho;2. Elaborar, em concertação com os parceiros sociais, uma estratégia assente na definição de metas para reduzir o diferencial de remuneração entre homens e mulheres; promover, a todos os níveis, medidas para reduzir as disparidades entre homens e mulheres em matéria de emprego, alargando o número de estruturas de acolhimento de crianças e fomentando políticas para facilitar a conciliação da vida profissional e familiar;3. Adoptar e executar, em concertação com todos os agentes envolvidos, uma estratégia global e coerente de aprendizagem ao longo da vida, incluindo a definição de indicadores e metas quantitativas em matéria de recursos financeiros e de participação, de acordo com o quadro legislativo nacional; esta estratégia deverá reforçar os laços estruturais entre os sistemas de ensino obrigatório e superior, formação inicial e contínua e educação de adultos.XII. PORTUGALProblemas de desempenho em matéria de empregoCom uma taxa de emprego global de 68,3 %, a situação do emprego voltou a melhorar, estando agora próxima do objectivo de Lisboa. Situando-se nos 4,2 %, o desemprego situa-se entre os mais baixos da Comunidade Europeia e o desemprego de longa duração regista também um nível reduzido (2,7 %). Contudo, o mercado de trabalho enferma de fragilidades estruturais que é conveniente sanar:- Tendo em conta os baixos níveis de instrução e de participação na educação e formação complementares, bem como as taxas de abandono escolar, que são (apesar de uma diminuição) as mais elevadas da Comunidade Europeia (43,1 %), impõem-se melhorias no campo da aprendizagem ao longo da vida;- Continua a ser necessário um forte empenho dos parceiros sociais por forma a enfrentar os principais desafios que se colocam ao mercado de trabalho português, em especial o baixo nível de qualificações, a modernização da organização do trabalho e as relações entre os parceiros sociais;- Portugal regista uma evolução favorável em termos da taxa de emprego das mulheres, tendo alcançado a meta de 60 % definida na Cimeira de Lisboa. Contudo, o mercado de trabalho apresenta, em termos de emprego por sectores, um desequilíbrio entre homens e mulheres que é dos mais pronunciados da Comunidade Europeia.Após análise, afiguram-se necessários mais esforços para dar resposta às orientações para o emprego e às recomendações em matéria de: aprendizagem ao longo da vida e melhoria das qualificações; abordagem assente na parceria; e disparidades entre homens e mulheres.Por conseguinte, Portugal deverá:1. Articular melhor a estratégia de aprendizagem ao longo da vida, aperfeiçoando os sistemas de educação e formação a fim de prevenir os défices de qualificações, aumentar a oferta de mão-de-obra qualificada e promover a criação de postos de trabalho que exijam qualificações médias ou elevadas e aumentar a produtividade do trabalho;2. Prosseguir os esforços desenvolvidos no sentido de aplicar uma abordagem assente na parceria e apoiar os compromissos concretos dos parceiros sociais, em especial nas áreas da modernização da organização do trabalho e da adaptação das relações laborais, incluindo a regulamentação do trabalho, acompanhando atentamente a aplicação dos acordos já celebrados entre o Governo e os parceiros sociais;3. Prosseguir esforços no sentido da conciliação da vida profissional e familiar, nomeadamente aumentando a oferta de estruturas de acolhimento de crianças, e analisar formas de promover um melhor equilíbrio entre homens e mulheres a nível sectorial.XIII. FINLÂNDIAProblemas de desempenho em matéria de empregoEmbora a Finlândia tenha mantido um forte crescimento do emprego ao longo dos últimos cinco anos e atingido uma taxa de emprego global (67,5 %) próxima do objectivo de Lisboa e uma taxa de emprego das mulheres (64,4 %) que excede esse objectivo e a média comunitária, persistem alguns problemas estruturais graves:- A taxa de desemprego global é ainda elevada (9,8 %), com níveis particularmente preocupantes de desemprego de longa duração entre os trabalhadores mais velhos, bem como importantes disparidades regionais em termos de desemprego;- A Finlândia apresenta uma elevada taxa de emprego feminino e sólidas políticas de igualdade de oportunidades. Contudo, o mercado de trabalho evidencia um desequilíbrio entre o emprego de homens e mulheres, tanto a nível de sectores como de profissões, que é dos mais pronunciados da Comunidade Europeia, bem como consideráveis disparidades de remuneração entre homens e mulheres;- Enfrenta penúrias de competências em vários sectores (tanto no que respeita aos empregos altamente qualificados como aos pouco qualificados) e em várias regiões; os resultados dos programas a favor de uma participação activa no mercado de trabalho, em termos de integração duradoura no mercado de trabalho, são díspares.Após análise, afiguram-se necessários maiores esforços para dar resposta às orientações para o emprego e às recomendações em matéria de: medidas de incentivo em matéria de fiscalidade e de prestações destinadas a aumentar a participação; desequilíbrio entre homens e mulheres no mercado de trabalho; e disparidades regionais.Por conseguinte, a Finlândia deverá:1. Continuar a rever os sistemas fiscais e de prestações, com vista a fomentar a participação no mercado de trabalho e assegurar a disponibilidade de mão-de-obra; intensificar esforços para reduzir as elevadas taxas marginais de tributação efectivas, em particular as que incidem sobre os baixos salários, e melhorar, no quadro dos sistemas de prestações, nomeadamente o das pensões, os incentivos para que as pessoas aceitem um emprego e permaneçam na população activa;2. Adoptar acções adequadas para reduzir as disparidades de remuneração, no quadro de uma abordagem assente na integração da igualdade entre homens e mulheres, e continuar a tomar medidas para melhorar o equilíbrio na representação de homens e mulheres a nível das profissões e dos sectores;3. Garantir a eficácia dos programas activos do mercado de trabalho, a fim de combater o desemprego e reduzir as disparidades regionais e os estrangulamentos do mercado de trabalho, atendendo tendo especialmente em conta as necessidades dos desempregados de longa duração e dos jovens desempregados.XIV. SUÉCIAProblemas de desempenho em matéria de empregoAs taxas de emprego global e das mulheres registadas pela Suécia (73 % e 71 %, respectivamente) são das mais elevadas da Comunidade Europeia e ultrapassam os objectivos de Lisboa. A taxa de desemprego global decaiu para 5,9 % em 2000. Contudo, persistem problemas estruturais no mercado de trabalho:- A Suécia adoptou várias medidas para reduzir o número de pessoas que beneficiam de prestações; no entanto, os incentivos ao emprego, em matéria fiscal e de prestações, podem ainda ser melhorados em conformidade com as orientações para o emprego; a carga fiscal sobre o trabalho é ainda elevada;- A Suécia apresenta uma elevada taxa de emprego das mulheres e sólidas políticas de igualdade de oportunidades. Contudo, o mercado do trabalho apresenta um dos mais pronunciados desequilíbrios entre homens e mulheres registados na Comunidade Europeia, em termos de sectores e profissões;- Persistem ainda algumas disparidades regionais no desemprego e a situação dos trabalhadores pertencentes às minorias étnicas e dos trabalhadores migrantes no mercado de trabalho poderia ser melhorada; a eficácia dos diferentes tipos de políticas activas de mercado de trabalho é variável.Após análise, afiguram-se necessários mais esforços para dar resposta às orientações para o emprego e às recomendações em matéria de: carga fiscal sobre o trabalho e incentivos ao emprego, através dos sistemas fiscal e de prestações; desequilíbrios entre homens e mulheres; reforço da eficácia das políticas activas de mercado de trabalho.Por conseguinte, a Suécia deverá:1. Prosseguir as reformas, incluindo a definição de objectivos que tenham em conta a situação nacional, para reduzir a carga fiscal sobre o trabalho, em especial para os trabalhadores que auferem baixos salários; aprofundar as reformas dos sistemas fiscal e de prestações para promover os incentivos ao emprego;2. Prosseguir as iniciativas para corrigir os actuais desequilíbrios na representação de homens e mulheres (tanto a nível profissional como sectorial), no quadro das reformas lançadas em 1999 em prol da integração da igualdade entre homens e mulheres;3. Garantir a eficácia dos programas activos no mercado de trabalho, nomeadamente em relação ao desemprego de longa duração, prestando especial atenção às necessidades dos trabalhadores migrantes e dos membros das minorias étnicas.XV. REINO UNIDOProblemas de desempenho em matéria de empregoO Reino Unido continuou a registar um crescimento do emprego em 2000 e, com 77,8 % e 64,6 % respectivamente, as taxas de emprego de homens e mulheres estão claramente acima da média comunitária e dos objectivos de Lisboa. A taxa de desemprego continuou a diminuir em 2000, atingindo os 5,5 %, e situa-se abaixo da média comunitária. Persistem, no entanto, alguns problemas estruturais importantes:- A participação dos parceiros sociais, cujo papel e visibilidade têm no entanto vindo a aumentar, não é objecto de qualquer política geral a nível nacional e continua, por conseguinte, a confinar-se a um certo número de questões específicas;- Ainda que em queda, os diferenciais de remuneração entre homens e mulheres e os actuais desequilíbrios na representação de uns e outras (em termos profissionais e sectoriais) continuam elevados em comparação com a média comunitária e a disponibilidade de lugares a preços acessíveis nas estruturas de acolhimento de crianças, embora tenha registado melhorias, continua a ser escassa;- Os fluxos de entrada no desemprego de longa duração entre jovens e adultos (16 % e 10 %, respectivamente) reduziram-se apenas ligeiramente em 2000 e continuam a ser bastante elevados. A inactividade, o desemprego de longa duração e as baixas taxas de emprego estão concentradas em agregados familiares nos quais nenhum membro trabalha, em certas regiões e em grupos particularmente desfavorecidos (famílias monoparentais, determinadas minorias étnicas, homens idosos, pessoas com deficiência, trabalhadores pouco qualificados);- O baixo nível de qualificações de base da população activa contribui para o aparecimento de défices de qualificações e para níveis de produtividade do trabalho que, apesar das recentes melhorias, continuam a ser pouco elevados.Após análise, afiguram-se necessários mais esforços para dar resposta às orientações para o emprego e às recomendações em matéria de: abordagem assente na parceria; desequilíbrios entre homens e mulheres; políticas de activação, em especial para os adultos e grupos desfavorecidos; e o papel da formação em actividade na redução dos défices de qualificações.Por conseguinte, o Reino Unido deverá:1. Continuar a dinamizar a parceria social a nível nacional, em especial para melhorar a produtividade e as competências e modernizar a vida profissional;2. Intensificar esforços para reduzir os diferenciais de remuneração entre homens e mulheres e corrigir o desequilíbrio na representação de homens e mulheres em termos profissionais e sectoriais, envolvendo todos os agentes interessados, incluindo os parceiros sociais, e permitindo um acompanhamento dos progressos, através de indicadores e metas adequados e verificáveis; prosseguir a aplicação e o acompanhamento do impacto das medidas tomadas para melhorar a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças a preços acessíveis;3. Reforçar as políticas activas de mercado de trabalho a favor dos adultos desempregados antes de completados 12 meses de desemprego, por forma a complementar o apoio fornecido pelo subsídio de candidato a emprego (Jobseekers'Allowance) e por programas destinados a melhorar a eficácia do processo de procura de emprego. Neste contexto, há que dedicar especial atenção às categorias da população que enfrentam problemas específicos no mercado de trabalho;4. Intensificar os esforços em curso para incentivar e desenvolver a formação em actividade, de modo a solucionar o problema dos crescentes défices de mão-de-obra qualificada e dos baixos níveis de qualificações de base.


title: Recomendação da Comissão, de 10 de Janeiro de 2008 , relativa a medidas destinadas a facilitar as futuras passagens para o euro [notificada com o número C(2007) 6912]

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 23/30

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 10 de Janeiro de 2008
   relativa a medidas destinadas a facilitar as futuras passagens para o euro
   [notificada com o número C(2007) 6912]
   (2008/78/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Enquanto que, para o primeiro grupo de participantes, se registou uma longa fase de transição durante a qual o euro já era a sua moeda mas o euro fiduciário não tinha ainda sido introduzido, a maior parte dos planos nacionais existentes relativos a futuras passagens para o euro prevêem a introdução das moedas e notas de euros no dia da adopção do euro. Esta diferença e a ampla disponibilidade de notas e moedas de euros requerem que os Estados-Membros que se preparam para a adopção do euro apliquem uma estratégia distinta da seguida entre 1999 e 2002.

               (2)

               Face à diferença de circunstâncias, as disposições da Recomendação da Comissão, de 11 de Outubro de 2000, relativa a medidas destinadas a facilitar a preparação dos agentes económicos para a passagem ao euro (1) não permitem dar uma resposta adequada às questões resultantes da alteração de contexto. Por conseguinte, para atender a este novo contexto e beneficiar da experiência adquirida com a introdução de euro fiduciário em 2002, 2007 e 2008, é conveniente adoptar uma nova recomendação,

         RECOMENDA:
   Artigo 1.o

   Orientar a organização da passagem para o euro
   1.   Os Estados-Membros devem estabelecer estruturas adequadas e específicas a fim de planear, coordenar e facilitar todas as preparações necessárias para a introdução do euro.
   2.   Deve ser elaborado um plano nacional de passagem para o euro que cubra todos os aspectos da organização da transição para o euro, que será debatido com os representantes dos principais agentes económicos (instituições de crédito, sector retalhista, empresas do sector das TIC, sector da venda automática, associações de consumidores, câmaras de comércio, etc.) e regularmente actualizado.
   Artigo 2.o

   Ajudar os cidadãos a prepararem-se para o euro
   1.   A legislação nacional deve impor a dupla afixação dos preços e outros montantes monetários a pagar, creditar ou debitar. A dupla afixação obrigatória deve ser iniciada o mais rapidamente possível após a adopção oficial da taxa de conversão entre a moeda nacional e o euro, fixada irrevogavelmente pelo Conselho. Os Estados-Membros devem dissuadir os retalhistas de praticar a dupla afixação antes da adopção oficial da taxa de conversão. Os Estados-Membros devem igualmente exigir uma afixação separada de quaisquer encargos impostos pelas empresas para aceitar pagamentos em euros entre o momento da fixação da taxa de conversão e a introdução do euro. Deve ser proibida a utilização de uma taxa de conversão diferente da taxa de conversão adoptada pelo Conselho. A dupla afixação deve permanecer obrigatória durante um período de, no mínimo, seis meses e, no máximo, um ano após a introdução do euro e, em seguida, cessar, por forma a que cidadãos se familiarizem com a nova moeda.
   2.   Os Estados-Membros devem assegurar que os cidadãos estejam bem informados acerca das disposições relativas à transição para o euro, das disposições relativas à protecção das notas e moedas de euros e das características de segurança do euro fiduciário e auxiliar os cidadãos a habituar-se à nova escala de valores. Este esforço de informação deve ser mantido durante um certo tempo após a introdução do euro. Devem, em especial, ser estabelecidos programas de informação especiais para as pessoas vulneráveis (idosos, pessoas com deficiências físicas, sensoriais ou mentais, etc.), assim como para as pessoas com dificuldades de acesso à informação [imigrantes e pessoas sem abrigo, analfabetos (iletrismo e inumerismo), etc.].
   3.   Os Estados-Membros, as instituições de crédito e as empresas devem organizar acções de formação a fim de familiarizar com o euro o pessoal que trabalha regularmente com moeda fiduciária, por forma a assegurar um melhor reconhecimento, uma identificação correcta das características de segurança e uma manipulação mais rápida das moedas e notas de euros. Além disso, devem ser regularmente organizadas acções de formação prática para as pessoas com deficiências visuais, a fim de as auxiliar a desenvolver uma memória sensorial para a nova moeda.
   4.   As administrações públicas devem fornecer às empresas, em especial às PME, informações concretas sobre o calendário e as regras jurídicas, fiscais e contabilísticas aplicáveis à passagem para o euro. As associações empresariais, os eurogabinetes, as câmaras de comércio, os técnicos de contas e os consultores das empresas devem assegurar que as empresas com as quais se encontrem em contacto tomem as medidas necessárias de preparação e estejam em condições de efectuar todas as operações em euros na data da sua introdução.
   5.   As instituições de crédito devem informar os seus clientes das consequências práticas da passagem para o euro. Em especial, devem chamar a atenção para a impossibilidade de emitir pagamentos escriturais ou de manter contas nas antigas unidades monetárias nacionais após a data de introdução do euro.
   6.   As empresas devem realizar acções de sensibilização junto do seu pessoal e organizar acções de formação ad hoc junto dos trabalhadores que se encontrem em contacto com o público.
   7.   Os Estados-Membros devem acompanhar a preparação dos agentes económicos para a passagem para o euro, nomeadamente através de inquéritos periódicos.
   Artigo 3.o

   Assegurar a rápida introdução do euro fiduciário
   1.   Com o objectivo de reduzir o volume das operações de troca física, os consumidores devem ser incentivados a depositar em conta, nas semanas que precedem a passagem para o euro, o numerário em excesso, que detenham. Se forem ainda válidos após a data de introdução do euro, os contratos que utilizam habitualmente a moeda nacional, celebrados após a decisão do Conselho que fixa a taxa de conversão irrevogável, devem de preferência referir-se ao euro.
   2.   As instituições de crédito e os pontos de venda devem recorrer ao fornecimento e sub-fornecimento prévios de notas e moedas de euros nos meses que antecedem a passagem para o euro prevista pelo Banco Central Europeu (2). O sub-fornecimento prévio das notas e moedas aos pontos de venda deve ocorrer nas últimas semanas que antecedem a passagem para o euro. Para o pequeno comércio retalhista, devem ser previstas medidas especiais, incluindo, nomeadamente, conjuntos de moedas de euros. A fim de incentivar os pontos de venda a participar nas operações de sub-fornecimento prévio, devem ser-lhes propostas condições de débito diferido financeiramente atractivas. Os cidadãos devem poder adquirir conjuntos de moedas de euros nas três semanas anteriores à transição, por forma a assegurar que cada agregado familiar disponha de pelo menos um conjunto.
   3.   As caixas automáticas devem ser adaptadas para distribuir notas de euros a partir do dia de introdução do euro. As caixas automáticas que, por motivos técnicos, não possam ser adaptadas atempadamente devem ser fechadas. Nas duas semanas anteriores e posteriores à transição para o euro, os levantamentos de numerário e as operações de troca de numerário nas instituições de crédito devem, em primeiro lugar, ser realizadas em notas de pequeno valor facial.
   4.   Os pontos de venda devem ser obrigados a dar o troco exclusivamente em euros a partir do dia da sua introdução, a não ser que motivos de ordem prática não o permitam. Devem ser adoptadas medidas pontuais a fim de facilitar o respectivo sub-fornecimento prévio de notas e moedas e reduzir as dificuldades associadas ao aumento de volume de numerário nos pontos de venda.
   5.   Todos os terminais de pagamento electrónico devem ter passado para o euro no dia da transição. Os consumidores devem ser incentivados a recorrer com mais frequência aos pagamentos electrónicos nos primeiros dias após a passagem para o euro.
   6.   As principais agências das instituições de crédito devem estar abertas nos primeiros dias do período de dupla circulação, a fim de facilitar a troca da moeda nacional em euros. Por outro lado, os horários de abertura dos bancos devem ser alargados durante o período de transição. Devem ser criados postos de atendimento especiais para os retalhistas por forma a permitir uma distribuição mais rápida de numerário e evitar a formação de filas de espera.
   Artigo 4.o

   Prevenção de práticas abusivas e de uma percepção errada da evolução dos preços por parte dos cidadãos
   1.   Devem ser negociados acordos com o sector retalhista e o sector dos serviços para que o impacto da introdução do euro nos preços seja neutro. Os retalhistas não devem, nomeadamente, aumentar os preços devido à transição, devendo, ao fixar os preços em euros após a conversão, esforçar-se por minimizar as alterações de preços. Estes acordos devem materializar-se na adopção de um logótipo visível e facilmente reconhecível pelos consumidores. O logótipo deve ser publicitado por meio de campanhas de comunicação e informação. Deve ser estabelecido, em cooperação com as associações de consumidores, um estreito controlo do cumprimento, por parte dos retalhistas, dos compromissos assumidos ao abrigo dos acordos. Devem ser previstas medidas dissuasivas nos casos de incumprimento, que poderão variar da publicação do nome da empresa até à imposição de eventuais coimas nos casos mais graves.
   2.   Os Estados-Membros devem assegurar um acompanhamento estreito e frequente dos preços nas semanas seguintes à adopção da taxa de conversão até ao final do período de dupla afixação dos preços. Em particular, nas semanas anteriores e posteriores à transição, os cidadãos devem ser informados semanalmente sobre a evolução dos preços, por forma a evitar eventuais percepções erradas.
   3.   Após a conversão, devem ser aplicáveis aos pagamentos em euros os mesmos encargos bancários aplicáveis aos pagamentos em moeda nacional.
   Artigo 5.o

   Disposição final
   Os Estados-Membros são convidados a dar o seu apoio à aplicação da presente recomendação.
   Artigo 6.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação a título do artigo 122.o do Tratado, bem como as instituições de crédito, as empresas, as associações empresariais e as organizações de consumidores nestes Estados-Membros, são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2008.

            Pela Comissão

         Joaquín ALMUNIA

            Membro da Comissão

      (1)  Recomendação 2000/C 303/05 (JO C 303 de 24.10.2000, p. 6).

      (2)  Ver Orientação do Banco Central Europeu, de 14 de Julho de 2006, relativa a determinados preparativos com vista à passagem para o euro fiduciário e ao fornecimento e sub-fornecimento prévios de notas e moedas de euro fora da área do euro (BCE/2006/9, JO L 207 de 28.7.2006, p. 39).


Avis juridique important

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32000H0303

2000/303/CE: Recomendação da Comissão, de 13 de Abril de 2000, relativa à redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros (KAMA) [notificada com o número C(2000) 801] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 100 de 20/04/2000 p. 0055 - 0056

Recomendação da Comissãode 13 de Abril de 2000relativa à redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros(KAMA)[notificada com o número C(2000) 801](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/303/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 211.o,Considerando o seguinte:(1) A Comissão propôs uma estratégia comunitária para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros e melhorar a economia de combustível(1).(2) O Conselho (Ambiente), nas suas conclusões de 25 de Junho de 1996, convidou a Comissão a tomar as medidas necessárias para aplicar os principais elementos dessa estratégia.(3) A celebração de um acordo ambiental com a indústria automóvel é um dos principais elementos da estratégia comunitária e tanto a Comissão como o Conselho entendem que esse acordo deve conduzir a indústria automóvel a dar o maior contributo para a consecução do objectivo global dessa estratégia, que consiste em atingir até 2005 ou, o mais tardar, até 2010, um nível médio de emissões de CO2 de 120 g/km para os automóveis de passageiros matriculados pela primeira vez.(4) A Associação Coreana dos Construtores de Automóveis (KAMA), apoiada pelos seus membros que fabricam automóveis de passageiros, assumiu um compromisso relativo à redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros novos (a seguir designado por "o compromisso").(5) A Comissão está satisfeita com as disposições tomadas pela KAMA no seu compromisso.(6) A Comissão aceita os pressupostos subjacentes ao compromisso, estudará a situação conjuntamente com a KAMA e de boa fé aprovará os ajustamentos ao compromisso que se revelem necessários no caso de esses pressupostos não se verificarem.(7) O compromisso baseia-se nos requisitos da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho(2), embora a KAMA espere que a qualidade média dos combustíveis do mercado seja melhor que a prevista por esses requisitos legislativos.(8) A Comissão e a KAMA concordam em velar conjuntamente pela aplicação das disposições previstas no compromisso, os pressupostos que lhes são subjacentes e certos outros elementos.(9) O compromisso inclui uma cláusula relativa ao facto de não serem necessárias mais medidas fiscais para ajudar a KAMA a atingir os seus objectivos quanto às emissões de CO2. O compromisso não põe em causa os direitos de a Comunidade ou os seus Estados-Membros exercerem as suas prerrogativas no domínio da política fiscal conforme estabelecido na estratégia. O efeito das medidas fiscais será avaliado no contexto da aplicação do compromisso.(10) A Comissão prevê apresentar uma proposta legislativa relativa às emissões de CO2 dos automóveis de passageiros no caso de a KAMA não atingir o objectivo do nível de emissões de CO2 previsto para 2009 no seu compromisso ou não se aproximar suficientemente desse objectivo (nomeadamente em relação ao intervalo estimado para 2004 no compromisso) e se a Comissão entender que essa situação não é motivada por razões alheias à KAMA.(11) A Comissão dirigiu recomendações semelhantes às associações automóveis europeia(3) e japonesa(4) no sentido de empreender esforços de redução das emissões de CO2 equivalentes ao compromisso no que diz respeito às suas vendas na Comunidade,RECOMENDA:Artigo 1.o1. Os membros da Associação Coreana dos Construtores de Automóveis (KAMA) devem atingir colectivamente, essencialmente através da introdução de desenvolvimentos tecnológicos e de alterações de mercado a eles associadas, o objectivo de um nível de emissões de CO2 de 140 g/km, medidos nos termos da Directiva 93/116/CEE da Comissão(5) para a média dos seus automóveis novos vendidos na Comunidade [categoria M1 conforme definida no anexo I da Directiva 70/156/CEE do Conselho(6)] até 2009. Os veículos com concepções inovadoras destinados a substituir os automóveis convencionais e os automóveis de passageiros que não emitam CO2 ou que utilizem combustíveis alternativos serão tidos em consideração para avaliar os progressos realizados em relação ao objectivo de emissões de CO2, ainda que esses veículos não pertençam à categoria M1 ou não sejam actualmente abrangidos pela Directiva 93/116/CEE.Durante a aplicação do compromisso, a KAMA deve cooperar com a Comissão na identificação do efeito das alterações de mercado não ligadas a desenvolvimentos tecnológicos.2. A KAMA avaliará em 2004 as possibilidades de novas reduções do consumo de combustível, tendo em vista aproximar-se do objectivo de 120 g/km de CO2 até 2012.3. Os diferentes construtores membros da KAMA devem colocar no mercado da Comunidade Europeia modelos que emitam no máximo 120 g/km de CO2, medidos nos termos da Directiva 93/116/CEE, o mais rapidamente possível após 2000.4. Os membros da KAMA envidarão todos os esforços para atingir colectivamente o objectivo intermédio de emissões de CO2 compreendido entre 165 e 170 g/km, medidos nos termos da Directiva 93/116/CEE, até 2004.5. A KAMA cooperará com a Comissão na aplicação do seu compromisso.Artigo 2.oA Korea Automobile Manufacturers Association (KAMA) é a destinatária da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2000.Pela ComissãoMargot WallströmMembro da Comissão(1) COM(95) 689 final de 20 de Dezembro de 1995.(2) JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.(3) JO L 40 de 13.2.1999, p. 49.(4) Ver página 57 do presente Jornal Oficial.(5) JO L 329 de 30.12.1993, p. 39.(6) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.


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		52012PC0255

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura das negociações para a adaptação dos seguintes acordos tendo em vista o alargamento da UE à Croácia: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2009-2014, Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas e Acordo de Cooperação e de União Aduaneira com São Marinho /* COM/2012/0255 final */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Tratado relativo à adesão da República da
Croácia à União Europeia[1]
foi assinado em 9 de dezembro de 2011.
A União Europeia e os seus Estados-Membros
concluíram acordos sobre o Espaço Económico Europeu com a Noruega, a Islândia e
o Liechtenstein, sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período
2009-2014, sobre a livre circulação de pessoas com a Suíça e sobre a cooperação
e a união aduaneira com São Marinho.
Estes acordos devem ser adaptados de modo a
incluir a Croácia enquanto Parte Contratante a partir da adesão deste país à União Europeia. As condições de
adaptação devem ser negociadas entre as atuais Partes Contratantes e o país em
vias de adesão. As negociações deverão ser iniciadas rapidamente de forma a
garantir que os instrumentos para a adaptação destes acordos entrarão em vigor
na data da adesão da Croácia à UE.
Por força do artigo 6.º do Ato relativo às
condições de adesão da República da Croácia (a seguir designado por Ato de
Adesão), essas negociações deverão ser conduzidas pela Comissão com base em
diretrizes de negociação aprovadas pelo Conselho e em consulta com um comité
composto pelos representantes dos Estados-Membros.
As negociações em nome da União Europeia e dos
seus Estados-Membros devem ser iniciadas com base nas seguintes considerações:
1. Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
Nos termos do artigo 6.º, n.º 5, do Ato de
Adesão, relativo às condições de adesão da República da Croácia, a Croácia
comprometeu-se a aderir, nos termos do referido Ato, ao Espaço Económico
Europeu (EEE). Nos termos do artigo 128.º do Acordo sobre o EEE, a Croácia
deve, por conseguinte, apresentar um pedido de adesão ao EEE.
Para esse efeito, a Comissão deve ser
autorizada a negociar, em nome da UE e dos seus Estados-Membros, com as Partes Contratantes do EEE e com a
Croácia, um acordo sobre a participação da Croácia no EEE.
Com base na experiência adquirida durante as
negociações para o alargamento do EEE em 2007, a Comissão identificou como
temas possíveis de negociação as seguintes questões:
–
Derrogações e períodos transitórios: As derrogações e os períodos transitórios acordados no Tratado de
Adesão deverão ser integrados no Acordo EEE. É improvável que a Noruega, a
Islândia e o Liechtenstein refutem este princípio fundamental.
–
Produtos agrícolas e produtos agrícolas
transformados: A Croácia detém uma parte bastante
reduzida das trocas comerciais no âmbito do EEE. No entanto, não se pode
excluir que a Noruega e a Islândia solicitem uma compensação pela cessação da
vigência dos atuais acordos bilaterais de comércio livre com a Croácia, a
partir da data de adesão deste país.
Quanto aos produtos agrícolas e aos produtos agrícolas transformados, as
adaptações devem ser acordadas no quadro das negociações regulares com base no
artigo 19.º e no Protocolo n.º 3 do Acordo EEE, respetivamente, com o
objetivo de prosseguir a liberalização das trocas comerciais destes produtos.
–
Mecanismos financeiros do EEE e da Noruega: No Acordo de Alargamento do EEE de 2007, os três países EEE/EFTA
concordaram em contribuir com um montante adicional de 72 milhões de EUR para a
coesão económica e social no EEE alargado (21,5 milhões para a República da
Bulgária e 50,5 milhões de EUR para a Roménia) até 30 de abril de 2009,
inclusive. A Noruega, por si só, contribuiu com um montante adicional de 68
milhões de EUR, através de dois programas bilaterais de cooperação para
promover o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária
(20 milhões de EUR) e na Roménia (48 milhões de EUR). Para o período
2009-2014, através do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o
Liechtenstein e a Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período
2009-2014, os três países EEE/EFTA
contribuirão, no total, com 988,5 milhões de EUR para a coesão económica e
social no EEE. Através do Acordo entre a União Europeia e a Noruega sobre um
mecanismo financeiro da Noruega para o período 2009‑2014, a Noruega, por
si só, contribuirá com um montante global suplementar de 800 milhões de EUR. O
ponto de partida da UE para as negociações assentava no facto de os países
EEE/EFTA, enquanto participantes no mercado interno, beneficiarem tanto como os
Estados-Membros do alargamento do mercado interno, devendo assim participar no
desenvolvimento sustentável e equitativo do mercado interno e contribuindo para
reduzir as disparidades sociais e económicas nos países UE/EEE. Considerando
que está previsto que o EEE e a Noruega iniciem, em 2013, negociações com a UE
sobre a contribuição financeira para os Estados beneficiários dos mecanismos
financeiros EEE/Noruega para o período 2015-2020, afigura-se conveniente
aplicar nas negociações com a Croácia a mesma lógica aplicada relativamente à
Bulgária e à Roménia e que os países EEE/EFTA
contribuam financeiramente para a coesão económica e social da UE/EEE
alargados, através dos mecanismos financeiros EEE/Noruega, mas
proporcionalmente, até 2014 e sem privar os atuais países beneficiários de
quaisquer fundos previamente acordados, com base nos mesmos critérios. A afetação dos recursos suplementares à Croácia deve
seguir os critérios já aplicados aos dois mecanismos financeiros existentes.
Quanto à revisão dos mecanismos financeiros, importa recordar que todos os
acordos bilaterais de assistência concluídos entre os países EEE/EFTA e o novo
Estado-Membro da UE terminarão com a adesão deste à União Europeia.
No âmbito do processo de alargamento à Bulgária e
à Roménia, ficou acordado que a Comissão «poderia» - em vez de «deveria» -
examinar os projetos propostos. Esta questão deve ser abordada nas negociações.

Regra geral, as negociações deverão limitar-se
aos temas indispensáveis na perspetiva do alargamento do EEE para evitar
procedimentos morosos que possam comprometer a entrada em vigor simultânea dos
alargamentos da UE e do EEE.
2. Suíça e São Marinho
Nos termos do artigo 6.º, n.os 2 e
3, do Ato de Adesão, sobre as condições de adesão da República da Croácia, a
Croácia comprometeu-se a aderir aos acordos concluídos ou assinados pelos
atuais Estados-Membros e pela União com um ou mais países terceiros ou com organizações internacionais. Nos termos
dessa disposição, a adesão da Croácia a tais acordos será acordada através da
celebração de um protocolo a esses acordos entre o Conselho, deliberando por
unanimidade em nome dos Estados-Membros, e o país ou países terceiros ou a
organização internacional em questão. Os referidos protocolos[2] devem ser negociados pela
Comissão com base em diretrizes de negociação aprovadas pelo Conselho,
deliberando por unanimidade e em consulta com um comité constituído por
representantes dos Estados-Membros, e ser concluídos pelo Conselho.
Para o efeito, a Comissão deve apresentar ao
Conselho uma recomendação tendo em vista a adoção de uma decisão que autorize a
Comissão a iniciar as negociações.
Acordo com a Suíça sobre a livre
circulação de pessoas
Nos termos do artigo 6.º, n.º 3, do Ato de
Adesão da Croácia, o Acordo sobre a livre circulação de pessoas com a Suíça
também deve ser adaptado a fim de incluir o novo Estado‑Membro da UE. Os
seguintes pontos podem ser objeto de negociação:
Períodos transitórios: O Acordo sobre a livre
circulação de pessoas prevê períodos transitórios que permitem à Suíça, em
determinadas condições, aplicar limites quantitativos relativamente ao acesso a
uma atividade económica. Esses períodos variam entre 12 anos após a entrada em
vigor do Acordo (até 31 de maio de 2014), 8 anos após a data de entrada em
vigor do respetivo Protocolo de 2004, no que respeita à participação enquanto
partes contratantes no acordo dos Estados-Membros que aderiram à UE em 2004
(até 31 de maio de 2014) e 10 anos a contar da data de entrada em vigor do
respetivo protocolo de 2008, no que diz respeito à participação enquanto partes
contratantes no acordo da Bulgária e da Roménia (até 31 de maio de 2019)[3]. Tal como no alargamento
precedente, a Suíça deve poder beneficiar de derrogações e de períodos
transitórios semelhantes aos acordados no âmbito do Tratado de Adesão. O
cálculo dos limites quantitativos da Suíça deve ser efetuado tendo em conta a
migração proveniente do país em vias de adesão e a população deste.
Acordo de Cooperação e de União
Aduaneira com São Marinho
Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de
Adesão da Croácia, este acordo deve também ser adaptado de modo a incluir o
novo Estado-Membro da UE. Não foram identificados temas específicos de
negociação.
A Comissão recomenda, por conseguinte, ao
Conselho que:
–
adote a decisão em anexo, que autoriza a abertura
das negociações para:
–
adaptar o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,
em conformidade com o alargamento da União Europeia à Croácia,
–
adaptar o Acordo entre o Reino da Noruega e a União
Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2009-2014,
–
adaptar o Acordo entre a Comunidade Europeia e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a
livre circulação de pessoas, em conformidade com o alargamento da União
Europeia à Croácia,
–
adaptar o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira
com São Marinho, em conformidade com o alargamento da União Europeia à Croácia;
–
aprove as diretrizes de negociação anexadas à
referida decisão;
–
nomeie um comité especial, devendo as negociações
ser conduzidas em consulta com esse comité.
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a abertura das negociações para
a adaptação dos seguintes acordos tendo em vista o alargamento da UE à Croácia:
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Acordo entre o Reino da Noruega e a
União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período
2009-2014, Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um
lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas e
Acordo de Cooperação e de União Aduaneira com São Marinho
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,
Tendo em conta o Tratado, entre o Reino da
Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a
República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a
República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República
Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da
Lituânia, o Grão‑Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a
República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a
República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da
Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados-Membros da União
Europeia) e a República da Croácia, relativo à adesão da República da Croácia à
União Europeia[4],
assinado em 9 de dezembro de 2011, nomeadamente o seu artigo 3.º, n.º 4,
Tendo em conta o Ato relativo às condições de
adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica[5],
nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo, e o artigo 6.º, n.º 5.
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,
Considerando que, tendo em vista o alargamento
da UE à Croácia, devem ser iniciadas negociações para a adaptação do Acordo
sobre o Espaço Económico Europeu, do Acordo entre o Reino da Noruega e a União
Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2009-2014, do
Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um
lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas,
bem como do Acordo de Cooperação e União Aduaneira com São Marinho,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Comissão é autorizada a negociar, em nome da
União Europeia e dos seus Estados‑Membros, as alterações ao Acordo sobre
o Espaço Económico Europeu e ao Acordo entre o Reino da Noruega e a União
Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2009-2014,
tendo em conta o alargamento da União Europeia à Croácia.
Artigo 2.º
A Comissão é autorizada a negociar, em nome da
União Europeia e dos seus Estados‑Membros, incluindo – sob reserva da entrada
em vigor do Tratado de Adesão – a República da Croácia, as alterações ao
Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, e o Acordo
de Cooperação e de União Aduaneira com São Marinho, tendo em vista o
alargamento da União Europeia à Croácia.
Artigo 3.º
As diretrizes de negociação figuram em anexo.
Artigo 4.º
As negociações serão conduzidas em consulta
com o [nome do comité especial a inserir pelo Conselho].
Artigo 5.º
A Comissão é a destinatária da presente
decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
Diretrizes de negociação
para a
adaptação, tendo em vista o alargamento da UE à Croácia, do Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu, do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia
sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2009-2014, do Acordo
entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a
Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, e do Acordo
de Cooperação e de União Aduaneira com São Marinho
1.           Objetivo geral
Adaptação dos acordos supramencionados de modo a
permitir a adesão da Croácia a esses acordos após a sua adesão à UE e revisão
das contribuições financeiras correspondentes para a redução das disparidades
sociais e económicas na UE alargada.
2.           Início das negociações
As negociações sobre a adaptação dos referidos
acordos entre, por um lado, o país em vias de adesão, e por outro,
respetivamente, a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega/Suíça/São Marinho,
deverão ter início o mais rapidamente possível.
3.           Conteúdo dos instrumentos que adaptam os
acordos existentes
O novo Estado-Membro da UE deverá aderir aos
seguintes acordos.
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
(Acordo EEE) e Acordo sobre o mecanismo financeiro da Noruega
As derrogações e os períodos transitórios
acordados no Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia devem
ser integrados no Acordo EEE. Será necessário um aumento proporcional do
mecanismo financeiro do EEE e do mecanismo financeiro da Noruega até 2014 para
a Croácia, segundo os critérios já aplicados aos mecanismos existentes. As
negociações devem, tanto quanto possível, limitar-se aos temas indispensáveis
para o alargamento do EEE.
Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre
circulação de pessoas
As derrogações e os períodos transitórios
acordados no Ato de Adesão devem ser integrados sempre que necessário. O
cálculo dos limites quantitativos da Suíça deve ser efetuado tendo em conta a
migração proveniente do país em vias de adesão e a população deste.
Acordo de Cooperação e de União Aduaneira
com São Marinho
Este acordo deve ser adaptado para passar a
integrar a Croácia a partir da adesão deste país
à União Europeia. Não foram identificados quaisquer temas particulares que
devam ser objeto de negociações importantes.
4.           Ratificação e entrada em vigor
As negociações devem ser concluídas o mais rapidamente
possível, de modo a permitir que os instrumentos de adaptação entrem em vigor
na data e sob reserva da adesão da Croácia. Caso os instrumentos de adaptação
não possam entrar em vigor na data de adesão, deve prever-se a sua aplicação
provisória, tendo em conta os respetivos procedimentos na UE e nos países
terceiros em causa.
 FICHA FINANCEIRA ||
   || DATA:
 1. || RUBRICA ORÇAMENTAL: n.d. || DOTAÇÕES:
 2. || DESIGNAÇÃO DA AÇÃO:   Adaptação dos seguintes acordos mistos tendo em vista o alargamento da UE à Croácia: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2009-2014 Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas Acordo de Cooperação e de União Aduaneira com São Marinho
 3. || BASE JURÍDICA: Artigos 207.º, 217.º e 218.º do TFUE
 4. || OBJETIVOS DA AÇÃO:
 5. || INCIDÊNCIA FINANCEIRA   Nenhuma || PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) || EXERCÍCIO EM CURSO [n] (milhões de EUR) || EXERCÍCIO SEGUINTE [n + 1] (milhões de EUR)
 5.0 || DESPESAS A CARGO -               DO ORÇAMENTO DA UE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) -               DAS AUTORIDADES NACIONAIS -               DE OUTROS ||     Nenhuma ||     Nenhuma ||     Nenhuma
 5.1 || RECEITAS -               RECURSOS PRÓPRIOS DA UE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) -               NACIONAIS ||     Nenhuma ||     Nenhuma ||     Nenhuma
   ||   || [n+2] || [n+3] || [n+4] || [n+5]
 5.0.1 || PREVISÃO DAS DESPESAS ||   ||   ||   ||
 5.1.1 || PREVISÃO DAS RECEITAS ||   ||   ||   ||
 5.2 || MODO DE CÁLCULO:
 6.0 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? || SIM
 6.1 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? ||  NÃO
 6.2 || NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR? ||  NÃO
 6.3 || DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS? ||  NÃO
 OBSERVAÇÕES:
[1]               [Tratado, entre o Reino da Bélgica,
a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República
Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o
Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de
Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do
Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países
Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa,
a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da
Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da Croácia, relativo
à adesão da República da Croácia à União Europeia, JO L 112 de
24 de abril de 2012].
[2]               Com exceção dos relativos a acordos respeitantes
exclusiva ou principalmente à Política
Externa e de Segurança Comum.
[3]               Artigo 10.º do Acordo, complementado pelos Protocolos de
2004 e 2008.
[4]               JO L 112 de 24 de abril de 2012.
[5]               JO L 112 de 24 de abril de 2012.