title: Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Eslovénia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para 2015

text:
               18.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/6

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2015
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Eslovénia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para 2015
   (2015/C 272/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)

               Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2014 da Eslovénia e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Eslovénia para 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Eslovénia para 2015.

               (4)

               Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que a Eslovénia era identificada como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)

               Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)

               Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo a Eslovénia. Nesse relatório, eram avaliados os progressos alcançados pela Eslovénia para dar resposta às recomendações específicas por país que lhe foram dirigidas, adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo à Eslovénia inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A conclusão retirada pela Comissão dessa apreciação foi a de que a Eslovénia enfrenta desequilíbrios macroeconómicos, que requerem medidas estratégicas decisivas e um acompanhamento específico. Em particular, o processo de reequilíbrio em curso e as medidas estratégicas decisivas tomadas, bem como o aumento do volume das exportações e a melhoria das condições de crescimento, atenuaram os riscos em relação ao ano transato, nomeadamente os associados à sustentabilidade das contas externas. Contudo, as deficiências a nível do governo das sociedades, a elevada participação do Estado na economia, o grande nível do endividamento das empresas, bem como o aumento da dívida pública, suscitam riscos para a estabilidade financeira e o crescimento, devendo ser objeto de uma atenção especial. Esses desequilíbrios deixaram, assim, de ser considerados excessivos, mas continuam a merecer uma atenção especial.

               (7)

               Em 30 de abril de 2015, a Eslovénia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)

               A Eslovénia está atualmente sujeita à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo projeta corrigir o défice excessivo até 2015, em conformidade com o prazo fixado pelo Conselho, e alcançar o objetivo de médio prazo — uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais — até 2020, ou seja, um ano após o período abrangido pelo programa. O Governo prevê a redução gradual do défice nominal em percentagem do PIB para 2,9 %, em 2015, e 0,9 %, em 2019. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir o seu ponto culminante em 2015, cifrando-se em 81,6 %, antes de começar a diminuir. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, prevê-se uma correção atempada e duradoura do défice excessivo até 2015. Em contrapartida, com base no saldo estrutural e nas medidas discricionárias tomadas, os esforços orçamentais são inferiores aos recomendados pelo Conselho. Partindo da premissa de que se procederá à correção atempada do défice excessivo conforme projetado, a Eslovénia passará a estar sujeita à vertente preventiva do Pacto a partir de 2016. As medidas com vista a apoiar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2016 não foram suficientemente especificadas. Por conseguinte, à luz das previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, parece prevalecer o risco de um desvio significativo face ao ajustamento necessário em direção ao objetivo de médio prazo em 2016, sendo necessárias novas medidas. Com base na avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho entende que existe o risco de a Eslovénia não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No que respeita às regras orçamentais, o Parlamento aprovou em 2013 uma base constitucional para estabelecer o saldo/excedente orçamental das administrações públicas. Todavia, continua por adotar a legislação necessária em matéria de execução. As revisões a introduzir na Lei relativa às finanças públicas deverão assegurar a base legislativa necessária para as questões processuais subjacentes à Lei relativa às regras orçamentais.

               (9)

               A Eslovénia tomou medidas para atenuar as pressões que recaem sobre a sustentabilidade a médio prazo do sistema de pensões, mas continuam ainda por ajustar parâmetros fundamentais no intuito de assegurar a sua sustentabilidade para além de 2020. A reforma das pensões empreendida em 2013 teve um impacto positivo, prevendo-se a adoção do ato jurídico destinado a instituir um fundo demográfico até ao final de 2015. No entanto, a fim de garantir a sustentabilidade a longo prazo das pensões, serão necessárias novas reformas. Não se registaram quaisquer progressos no que respeita à reforma dos cuidados de longa duração. No final de 2013, o Governo adotou um plano de reforma dos cuidados de longa duração, mas a adoção da legislação de execução dessa reforma foi adiada para o final de 2015, a fim de permitir previamente a adoção de decisões quanto à reforma do seguro de doença, incluindo a questão das fontes de financiamento dos cuidados de saúde e dos cuidados de longa duração na sua generalidade. É possível uma contenção das despesas relacionadas com o envelhecimento no domínio dos cuidados de longa duração, centrando as prestações naqueles que delas mais necessitam e reorientando a prestação de cuidados institucionais para os cuidados ao domicílio.

               (10)

               Em janeiro de 2015, celebrou-se um acordo social que prevê que o crescimento dos salários no setor público ficará aquém do crescimento dos salários no setor privado. O referido acordo não abrange a composição e a indexação dos salários mínimos. Muito embora seja ainda relativamente elevado em relação ao salário médio, o recente crescimento do salário mínimo tem sido limitado. Uma avaliação da reforma do mercado de trabalho de 2013 revela que as restrições ao mercado de trabalho diminuíram, mas que persistem problemas estruturais no que respeita ao desemprego de longa duração e às baixas taxas de emprego dos trabalhadores pouco qualificados e dos trabalhadores mais idosos. A Eslovénia tomou algumas medidas para corrigir a inadequação das competências, estando projetadas várias outras medidas até 2020.

               (11)

               Assegurou-se uma maior estabilização do setor bancário através da recapitalização do Abanka e Banka Celje em 2014. Um plano de ação global para os bancos foi ultimado e transmitido ao Gabinete do Primeiro-Ministro em janeiro de 2015. O Banco da Eslovénia já assegurou o acompanhamento das lacunas identificadas pela análise da qualidade dos ativos realizada em 2013 e irá resumir as inspeções no local no primeiro trimestre de 2015, a fim de verificar se as recomendações foram aplicadas pelos bancos. Os grandes bancos reorganizaram e reforçaram as suas unidades de resolução e reestruturação. Todavia, para uma maior solidez do setor bancário é necessário aumentar a rentabilidade a longo prazo e reduzir os empréstimos de má qualidade no setor empresarial. Para além da elaboração de um plano diretor de reestruturação empresarial, foi igualmente instituído um grupo de trabalho para proceder à reestruturação centralizada das empresas. Um maior desendividamento do setor empresarial, nomeadamente mediante a sociedade de gestão de ativos dos bancos e a plena aplicação da nova legislação em matéria de insolvência, contribuiria para restabelecer as condições necessárias para uma retoma do investimento privado. Continua a assistir-se a uma contração da atividade de crédito bancário, que afeta principalmente as PME. A recente recapitalização do setor bancário só deverá surtir plenamente efeito em 2016. As restrições à concessão de crédito bancário e as elevadas taxas de juro têm vindo a afetar a capacidade de financiamento das PME. Apesar de a proporção dos pedidos de empréstimo indeferidos ter diminuído nos últimos seis anos, o número de PME que denuncia o agravamento das condições de contração de empréstimos bancários aumentou substancialmente, sendo um dos mais elevados na União.

               (12)

               O programa de privatizações está a avançar, embora com alguns atrasos. A reestruturação dos cinco maiores bancos públicos e a liquidação de dois bancos nacionais mais pequenos têm vindo a evoluir de forma satisfatória. A Sociedade Gestora de Participações Públicas da Eslovénia, responsável pela gestão e alienação dos ativos do Estado, está agora plenamente operacional. Um projeto de estratégia de gestão de ativos deve ser ainda aprovado pelo Parlamento, prevendo-se que tal será seguido pela publicação do calendário de alienação de uma série de ativos públicos, judiciosamente escolhidos para o efeito. Em dezembro de 2014, a Sociedade Gestora de Participações Públicas da Eslovénia adotou um novo código de governo das sociedades, tendo um responsável pela função de verificação do seu cumprimento sido nomeado em janeiro de 2015.

               (13)

               A eficiência dos tribunais registou uma nova melhoria em 2014, embora a um ritmo mais moroso. Apesar de terem sido alcançados alguns progressos em termos da redução da duração dos processos judiciais em primeira instância no domínio do direito civil e comercial, incluindo os processos intentados ao abrigo da legislação de insolvência, a duração dos processos e o número de processos judiciais em atraso continuam a atingir níveis significativos.

               (14)

               Um quadro empresarial pouco favorável na Eslovénia é o fator essencial que explica os reduzidos níveis de investimento nas empresas eslovenas, para além de o elevado número de leis e as inúmeras alterações introduzidas na legislação dificultarem a gestão das empresas e o cumprimento da regulamentação local. O número de profissões regulamentadas desceu de 323 para 242, mas continua a ser elevado. Foram aplicadas cerca de 25 % das medidas previstas no documento único para reduzir os encargos administrativos. A Agência de Proteção da Concorrência beneficia de uma autonomia orçamental suficiente, bem como de independência a nível institucional.

               (15)

               O novo Governo reiterou o seu empenho na luta contra a corrupção e adotou em janeiro de 2015 um novo programa de dois anos, que prevê onze medidas duradouras neste domínio. Realizaram-se alguns progressos em matéria de transparência e responsabilização. Está em vias de ser elaborada uma profunda reforma do setor público. Não se registaram quaisquer progressos no que se refere aos relatórios de avaliação de desempenho e aos procedimentos de controlo de qualidade.

               (16)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslovénia, que publicou no relatório relativo à Eslovénia de 2015. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Eslovénia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Eslovénia mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União pelo seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo.

               (17)

               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As recomendações, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, encontram-se nos pontos 1 a 4 abaixo.

               (18)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (6). Como país cuja moeda é o euro, também a Eslovénia deverá garantir a execução plena e atempada dessas recomendações,

         RECOMENDA que, no período 2015-2016, a Eslovénia tome medidas no sentido de:

               1.

               Assegurar uma correção duradoura do défice excessivo em 2015 e alcançar um ajustamento orçamental de 0,6 % do PIB em direção à prossecução do objetivo orçamental de médio prazo em 2016. Aprovar a Lei relativa à regra orçamental e proceder à revisão da Lei das finanças públicas. Avançar com a reforma a longo prazo do sistema de pensões. Adotar uma reforma do sistema dos cuidados de saúde e dos cuidados de longa duração até ao final de 2015.

               2.

               Reexaminar, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, o mecanismo de fixação do salário mínimo e, nomeadamente, o papel das isenções, à luz do impacto na pobreza no trabalho, na criação de emprego e na competitividade. Aumentar a empregabilidade dos trabalhadores pouco qualificados e dos trabalhadores mais idosos. Tomar medidas para reduzir o desemprego de longa duração e oferecer incentivos adequados ao prolongamento da vida ativa.

               3.

               Reduzir o nível de empréstimos de má qualidade nos bancos mediante a introdução de objetivos específicos. Melhorar a capacidade de controlo do risco de crédito dos bancos. Prosseguir a reestruturação das empresas e assegurar um sólido governo por parte da sociedade de gestão de ativos dos bancos. Tomar medidas para melhorar o acesso ao financiamento por parte das PME e das microempresas. Adotar uma estratégia para a Sociedade Gestora de Participações Públicas da Eslovénia mediante uma classificação clara dos ativos, a implementação de um plano anual de gestão de ativos e a aplicação de critérios de desempenho.

               4.

               Assegurar que as reformas adotadas para melhorar a eficiência do sistema de justiça no domínio do direito civil contribuam para reduzir a duração dos processos.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (4)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Eslovénia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 115).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

      (6)  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.


title: Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Croácia para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Croácia para 2016

text:
               18.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 299/96

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Croácia para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Croácia para 2016
   (2016/C 299/23)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2016. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificava a Croácia como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)

               O relatório de 2016 relativo à Croácia foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Croácia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia «Europa 2020». Incluía igualmente a apreciação aprofundada prevista nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Croácia regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, é essencial tratar as vulnerabilidades associadas à elevada dívida pública, ao elevado endividamento das empresas e à elevada dívida externa, num contexto de elevado desemprego. Outras deficiências que requerem uma intervenção específica dos poderes públicos prendem-se com a governação orçamental, a governação das empresas públicas, a eficiência da administração pública e a resolução do crédito malparado.

               (3)

               Em 28 de abril de 2016, a Croácia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2016 e o seu Programa de Convergência para 2016. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. O Programa Nacional de Reformas apresenta uma série de reformas bastante ambiciosas que, se forem plenamente implementadas nos prazos indicados, ajudarão a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos do país. Expõe as medidas relevantes destinadas a melhorar a gestão das finanças públicas, o setor de saúde e o ambiente empresarial e compromete-se a efetuar reformas ambiciosas no que diz respeito à administração pública, ao sistema de pensões, à proteção social e à melhoria da governação das empresas públicas. Com base na avaliação dos compromissos estratégicos assumidos pela Croácia, não se justifica na fase atual qualquer reforço do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos.

               (4)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e programas relevantes, caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica.

               (5)

               A Croácia encontra-se atualmente sujeita à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência para 2016, o Governo prevê que o défice nominal será inferior a 3 % do PIB, cifrando-se em 2,6 % do PIB em 2016, devendo subsequentemente continuar a diminuir, atingindo 1,0 % do PIB até 2019. Além disso, o Governo prevê alcançar o seu objetivo orçamental de médio prazo — um défice de 1,75 % do PIB em termos estruturais — durante o período visado pelo programa. O rácio dívida pública/PIB atingiu um pico de 86,7 % em 2015 mas, segundo o Programa de Convergência, deverá diminuir progressivamente para 80,0 % em 2019. À primeira vista, as projeções relativas ao rácio dívida/PIB constantes do programa respeitam o valor de referência para a redução da dívida. No entanto, embora o cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais seja plausível, em termos reais, o crescimento do PIB nominal excede o projetado pelas previsões da Comissão, nomeadamente para 2016. A redução prevista do rácio da dívida depende, portanto, das projeções favoráveis quanto ao crescimento nominal; além disso, assenta em importantes ajustamentos défice-dívida com efeito de redução da dívida, resultantes da alienação de ativos financeiros, não suficientemente especificados. Por outro lado, as medidas necessárias para apoiar os objetivos programados em matéria de défice a partir de 2017 não foram, na sua grande maioria, especificadas. Com base nas previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, o défice das administrações públicas deverá atingir 2,7 % do PIB em 2016, em consonância com o objetivo de défice nominal previsto na recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2014 nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE. O esforço orçamental recomendado ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos deverá ser alcançado. Em contrapartida, as previsões da Comissão não apontam para o cumprimento do valor de referência prospetivo para a redução da dívida. Apesar de um ajustamento estrutural de 0,2 % do PIB em 2017 ser suficiente para alcançar o objetivo orçamental de médio prazo, seria necessário um ajustamento estrutural mais elevado para assegurar o cumprimento do valor de referência para a redução da dívida. Em especial afigura-se adequado um ajustamento superior ao valor de referência de 0,5 % do PIB, atendendo à elevada dívida e às atuais condições conjunturais na Croácia. Atualmente, prevê-se uma deterioração do saldo estrutural correspondente a 0,2 % do PIB em 2017. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, o Conselho entende que existe o risco de a Croácia não cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, serão necessárias medidas suplementares para garantir o seu cumprimento em 2017.

               (6)

               O planeamento orçamental da Croácia continua a pautar-se por grandes deficiências, não obstante algumas melhorias introduzidas pela alteração de 2015 à Lei relativa ao orçamento. A articulação entre o quadro orçamental plurianual e os orçamentos anuais continua a ser insuficiente e não existem regras claras quanto à evolução dos planos orçamentais ao longo do ano. O planeamento estratégico das diferentes unidades orçamentais não está sujeito a controlos sistemáticos e não apoia, numa medida suficiente, o alinhamento das prioridades políticas com os objetivos orçamentais de médio prazo. O processo orçamental atribui pouca importância às operações extraorçamentais significativas e aos ajustamentos contabilísticos com incidência no défice e na dívida das administrações públicas. As regras orçamentais numéricas estão a ser atualmente revistas. Um dos desafios principais consiste em torná-las mais operacionais e mais consentâneas com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Impõem-se igualmente esforços para melhorar os dados estatísticos em que se baseia o planeamento orçamental.

               (7)

               A Comissão da Política Orçamental, incumbida de controlar o cumprimento das regras orçamentais a nível nacional, tem estreitas ligações às autoridades orçamentais nacionais e não dispõe de pessoal suficiente. Nestas condições, a sua independência política e operacional não é garantida. A revisão da sua organização institucional e do seu mandato foi anunciada para o terceiro trimestre de 2016.

               (8)

               A Croácia lançou uma reforma do sistema de contribuições municipais, que foi apresentada como inserindo-se numa reforma mais lata da tributação no domínio imobiliário. As receitas acumuladas provenientes de impostos recorrentes sobre os bens imóveis e as contribuições municipais são relativamente reduzidas em proporção do PIB.

               (9)

               O elevado nível de impostos em atraso, a fraude em matéria de IVA e a economia paralela constituem importantes desafios. Têm vindo a ser tomadas medidas para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, incluindo o desenvolvimento de um sistema de gestão dos riscos neste domínio. No entanto, a eficácia das medidas adotadas continua ainda por demonstrar.

               (10)

               O nível da dívida pública é elevado e continua a aumentar, tornando indispensável a adoção de uma abordagem dinâmica e prospetiva da gestão da dívida pública. Uma estratégia de gestão da dívida para 2016-2018 deverá ser adotada dentro em breve. No entanto, a Croácia continua a não dispor de uma abordagem mais abrangente para a gestão da dívida que comporte, nomeadamente, revisões anuais que tenham em conta a evolução do mercado, uma estratégia adequada de gestão dos riscos e o reforço das funções necessárias para desempenhar as tarefas associadas.

               (11)

               Uma grande proporção da população em idade ativa não participa no mercado de trabalho, o que se explica principalmente pela reforma antecipada, inclusive entre os homens na faixa etária de forte atividade. A reforma antecipada é possível cinco anos completos antes de ser atingida a idade legal de reforma e os incentivos financeiros a favor do trabalho até (e após) esta idade são reduzidos. Além disso, o sistema de pensões caracteriza-se por um certo número de disposições especiais aplicáveis a categorias específicas de trabalhadores e por possibilidades vantajosas de reforma antecipada para certas profissões. Está a proceder-se ao alinhamento da idade legal de reforma para os homens e as mulheres, bem como ao seu aumento para 67 anos, mas o processo é moroso. A adequação das pensões, tanto atuais como futuras, é reduzida e suscita elevados riscos de pobreza na terceira idade, em especial para as pessoas com uma vida ativa curta.

               (12)

               O problema da elevada taxa de inatividade é agravado por uma taxa de desemprego elevada; a reduzida utilização do potencial de mão de obra entrava o crescimento. O desemprego dos jovens continua a ser uma preocupação primordial, que aponta para deficiências no sistema de ensino, sendo ainda possível melhorar a eficácia, o acompanhamento e a avaliação da Garantia para a Juventude. As taxas de desemprego de longa duração diminuíram recentemente, mas continuam ainda a ser cerca do dobro da média da UE. A participação na aprendizagem ao longo da vida continua a ser muito baixa, devido a um sistema pouco desenvolvido de educação de adultos.

               (13)

               Existem disparidades regionais nas despesas per capita no domínio da segurança social, bem como incoerências no que respeita aos critérios de elegibilidade para efeitos dos regimes gerais de segurança social e dos regimes orientados para categorias socioprofissionais específicas. Além disso, somente uma pequena parte do orçamento geral da proteção social é consagrada ao regime de rendimento mínimo nacional, o que resulta em ineficiências e numa proteção insuficiente dos mais pobres. A reforma do sistema de proteção social sofreu atrasos quanto à consolidação de diversas prestações e à criação, no âmbito da administração, de balcões únicos para a prestação dos serviços de proteção social.

               (14)

               A repartição funcional das competências da administração pública entre os níveis central e local é complexa e o sistema pauta-se pela sua fragmentação. A atribuição de funções administrativas descentralizadas não se coaduna com a capacidade orçamental das unidades locais responsáveis, o que torna estas últimas muito dependentes das transferências da administração central, mantendo simultaneamente grandes disparidades regionais na prestação de serviços públicos. A fragmentação da administração pública afeta a prestação dos serviços, o contexto em que operam as empresas e a eficiência das despesas públicas. A reforma da administração pública não foi ainda concretizada na prática. Foi introduzido um quadro jurídico para a fusão voluntária das unidades da administração local, mas não foi incentivado o recurso a esta possibilidade. A racionalização do sistema de organismos estatais tem vindo a avançar paulatinamente.

               (15)

               As disposições que regem os salários do setor público nas diferentes instituições públicas apresentam incoerências a nível da definição da complexidade das funções, das regalias acessórias e dos complementos salariais, o que limita o controlo da massa salarial pelo Governo e afeta a eficiência do setor público. Em virtude da proporção relativamente elevada que o setor público representa em termos do emprego total, a evolução dos salários da função pública assume igualmente importância para a economia em geral.

               (16)

               A propriedade pública das empresas é muito proeminente na economia. As deficiências na governação, nomeadamente a falta de um controlo adequado do desempenho, continuam a traduzir-se numa situação em que as empresas públicas apresentam uma rendibilidade significativamente inferior à de empresas privadas comparáveis, o que tem efeitos negativos nas finanças públicas. A cotação em bolsa das ações das empresas públicas poderá contribuir para melhorar a sua governação, nomeadamente ao favorecer os mecanismos de comunicação de informações e de controlo interno. Ao longo do ano transato, as medidas destinadas a assegurar a privatização das empresas públicas avançaram lentamente.

               (17)

               O banco de fomento nacional, a saber, o «Banco Croata para a Reconstrução e o Desenvolvimento» (HBOR), uma entidade pública, poderá vir a desempenhar um papel decisivo na retoma da Croácia. A sua atividade de concessão de crédito poderá ter um impacto substancial na promoção do investimento, contribuindo simultaneamente para suprir as deficiências do mercado. Um quadro regulamentar adequado e uma sólida governação empresarial são necessários para conter os riscos associados à sua atividade, nomeadamente dado o facto de o HBOR conceder cada vez mais empréstimos diretos.

               (18)

               A análise independente da qualidade dos ativos da carteira de crédito do HBOR que as autoridades preveem realizar em 2017 constitui um passo para responder aos referidos desafios. Entretanto, é necessário reforçar os mecanismos de controlo e responsabilização aplicáveis ao HBOR.

               (19)

               A taxa de absorção dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento tem sido limitada até à data, devido a fatores como uma capacidade administrativa insuficiente, a complexidade dos procedimentos e o número limitado de projetos em condições de serem executados de imediato.

               (20)

               O contexto empresarial da Croácia continua a apresentar lacunas importantes que afetam o clima de investimento. Muitos encargos parafiscais imputados às empresas continuam a comprometer o contexto empresarial. O quadro regulamentar aplicável aos prestadores de serviços e às profissões regulamentadas continua a ser restritivo. O acesso a determinadas profissões regulamentadas, nomeadamente as profissões forenses e a atividade de consultor fiscal, bem como o respetivo exercício, estão sujeitos a restrições. A Croácia tem vindo a reexaminar a necessidade e a proporcionalidade dessas restrições, mas sem quaisquer resultados concretos até à data, tendo sido adiada a tomada de medidas neste domínio. Além disso, as profissões regulamentadas e as empresas suportam elevados encargos administrativos.

               (21)

               A instabilidade da regulamentação e a impressão de má qualidade dada pela legislação afetam também o contexto empresarial. A qualidade e a eficiência do sistema judicial e, em particular, dos tribunais comerciais são comprometidas pela morosidade dos processos, por atrasos significativos e pela incoerência da jurisprudência. Os sistemas das tecnologias da informação e comunicação estão pouco desenvolvidos, nomeadamente no que respeita à comunicação com as partes em processos judiciais e à transmissão eletrónica de documentos judiciais.

               (22)

               A resolução do crédito malparado é fundamental para resolver o problema do endividamento excessivo na economia. Foram tomadas medidas importantes para o efeito, com o reforço dos quadros de pré-insolvência e de insolvência das empresas e a adoção de um procedimento de insolvência para as pessoas singulares. O impacto dos novos quadros exige um acompanhamento de perto. No entanto, a insegurança jurídica que paira quanto ao tratamento fiscal da renúncia à cobrança de créditos continua a constituir um obstáculo à rápida liquidação do crédito malparado dos bancos.

               (23)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Croácia, publicada no relatório de 2016 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Croácia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Croácia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia, mediante o contributo desta última para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 abaixo.

               (24)

               À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência da Croácia, estando o seu parecer (4) refletido, em particular, na recomendação 1 abaixo.

               (25)

               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações formuladas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 5 abaixo,

         RECOMENDA que, em 2016 e 2017, a Croácia tome medidas no sentido de:

               1.

               Assegurar uma correção duradoura do défice excessivo em 2016 e, subsequentemente, alcançar um ajustamento orçamental anual de, pelo menos, 0,6 % do PIB em 2017. Utilizar as eventuais receitas extraordinárias para acelerar a redução do rácio da dívida das administrações públicas. Até setembro de 2016, reforçar as regras orçamentais numéricas, bem como a independência e o mandato da Comissão da Política Orçamental. Até ao final de 2016, melhorar o planeamento orçamental e reforçar o quadro orçamental plurianual. Até ao final de 2016, iniciar uma reforma da tributação recorrente dos bens imóveis. Reforçar o quadro de gestão da dívida pública. Adotar e iniciar a implementação de uma estratégia de gestão da dívida para o período 2016-2018.

               2.

               Até ao final de 2016, tomar medidas para desincentivar a reforma antecipada, acelerar a transição para o aumento da idade legal da reforma e alinhar as prestações de reforma previstas para certas categorias socioprofissionais com as regras do regime geral. Adotar medidas adequadas de requalificação e de melhoria das competências, a fim de melhorar a empregabilidade da população em idade ativa, atribuindo especial atenção às pessoas pouco qualificadas e aos desempregados de longa duração. Consolidar as prestações da proteção social, incluindo os regimes especiais, uniformizando os critérios de elegibilidade e integrando a sua gestão, bem como concentrando o apoio nas pessoas que dele mais necessitam.

               3.

               Até ao final de 2016, começar a reduzir a fragmentação e a melhorar a repartição funcional das competências na administração pública, no intuito de melhorar a eficiência e reduzir as disparidades territoriais na prestação de serviços públicos. Harmonizar, em consulta com os parceiros sociais, os quadros de fixação dos salários em toda a administração pública e todos os serviços públicos. Avançar com o processo de alienação dos ativos do Estado e reforçar o controlo do desempenho das empresas públicas e a responsabilização dos respetivos conselhos de administração, avançando inclusivamente com a cotação em bolsa das ações das empresas públicas.

               4.

               Reduzir significativamente os encargos parafiscais. Eliminar as restrições regulamentares injustificadas que entravam o acesso às profissões regulamentadas e o seu exercício. Reduzir os encargos administrativos que recaem sobre as empresas.

               5.

               Tomar medidas para melhorar a qualidade e a eficiência do sistema judicial nos tribunais comerciais e administrativos. Facilitar a resolução do crédito malparado, nomeadamente melhorando o tratamento fiscal a ela aplicável.

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (4)  Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) n°1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Bélgica para 2004 2007