title: Recomendação do Conselho de 30 de outubro de 2020 relativa a «Uma ponte para o emprego — Reforçar a Garantia para a Juventude» e que substitui a Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude 2020/C 372/01

text:
               4.11.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 372/1

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 30 de outubro de 2020
      relativa a «Uma ponte para o emprego — Reforçar a Garantia para a Juventude» e que substitui a Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude
      (2020/C 372/01)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o, em conjugação com o artigo 149.o, n.o 9,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em novembro de 2017, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão proclamaram o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que estabelece 20 princípios e direitos para favorecer o bom funcionamento e a equidade dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais estabelece o direito a condições de trabalho justas, afirma que a igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres deve ser assegurada em todos os domínios e estabelece o direito ao acesso à proteção social e à formação. Refere ainda que os períodos de estágio deverão ter uma duração razoável e que a utilização abusiva de contratos atípicos deverá ser proibida. O princípio 4 («Apoio ativo ao emprego») afirma: «Os jovens têm o direito de beneficiar de formação contínua, de aprendizagem, de um estágio ou de uma oferta de emprego de qualidade nos quatro meses seguintes à perda do seu emprego ou à conclusão dos seus estudos».

                  (2)

                  As orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros, adotadas pelo Conselho na sua Decisão 2019/1181 (1), nomeadamente a orientação 6, apelam aos Estados‐Membros para que continuem a combater o desemprego dos jovens e o problema dos jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET), através da prevenção do abandono escolar precoce e da melhoria estrutural da transição escola‐trabalho, nomeadamente através da plena implementação da Garantia para a Juventude.

                  (3)

                  A Recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal (2) define elementos e princípios para a validação da aprendizagem não formal e informal que possibilitam que os conhecimentos, aptidões e competências adquiridos através da aprendizagem não formal e informal sejam validados e que qualquer pessoa obtenha uma qualificação total, ou, se for caso disso, uma qualificação parcial.

                  (4)

                  A Recomendação do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, sobre percursos de melhoria de competências: novas oportunidades para adultos (3) recomenda que seja oferecida aos adultos com baixos níveis de competências, conhecimentos e qualificações a oportunidade de adquirirem, em função das suas necessidades individuais, um nível mínimo de literacia, numeracia e competência digital, ou de adquirirem um conjunto mais vasto de qualificações, conhecimentos e competências.

                  (5)

                  A Recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2018, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (4) apela aos Estados‐Membros para que apoiem o desenvolvimento de competências digitais básicas e aumentem e melhorem o nível de competências digitais em todos os segmentos da população.

                  (6)

                  A Recomendação do Conselho, de 10 de março de 2014, relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios (5) faculta orientações sobre a oferta de estágios de qualidade e inclui elementos de qualidade relacionados, em especial, com o conteúdo de aprendizagem, as condições de trabalho e a transparência das condições financeiras e das práticas de contratação.

                  (7)

                  A Recomendação do Conselho, de 15 de março de 2018, relativa a um Quadro Europeu para a Qualidade e a Eficácia da Aprendizagem (6) identifica 14 critérios essenciais que os Estados‐Membros e as partes interessadas deverão aplicar para desenvolver programas de aprendizagem de qualidade e eficazes, para garantir não só o desenvolvimento das competências profissionais como a realização pessoal dos aprendizes.

                  (8)

                  O Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) prevê um regime comum para recolhas de dados em sete domínios, anteriormente independentes, incluindo o Inquérito às Forças de Trabalho da UE. Esse regime comum, a saber, as estatísticas sociais europeias integradas (IESS), produz dados comparativos a nível da UE mais pormenorizados que facultarão uma melhor compreensão da transição dos jovens da educação para a vida ativa, dando uma visão mais precisa da sua aprendizagem e experiência profissional, e também das características dos seus percursos individuais.

                  (9)

                  Nas suas conclusões de 15 de dezembro de 2016, o Conselho Europeu apela à continuação da Garantia para a Juventude. Nas suas conclusões de 15 de junho de 2017, o Conselho reafirma que a luta contra o desemprego e a inatividade dos jovens continua a ser uma prioridade estratégica, considera que a Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens deram um forte impulso às reformas estruturais e à inovação das políticas e sublinha que para sensibilizar os jovens NEET são necessários esforços intensos e persistentes das autoridades nacionais bem como cooperação transetorial.

                  (10)

                  Na sua resolução, de 18 de janeiro de 2018, sobre a execução da Iniciativa para o Emprego dos Jovens nos Estados‐Membros, o Parlamento Europeu insta os Estados‐Membros a estabelecer estratégias de comunicação adequadas e adaptadas para sensibilizar todos os jovens NEET e a adotar uma abordagem integrada no sentido da disponibilização de assistência e serviços mais individualizados para apoiar os jovens que enfrentam obstáculos múltiplos. O Parlamento Europeu sublinha a necessidade de melhorar a qualidade das ofertas no âmbito da Garantia para a Juventude e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e apela a um futuro debate sobre a faixa etária elegível.

                  (11)

                  O Pacto Ecológico Europeu é a nova estratégia de crescimento da União. Visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, que, em 2050, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa e em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos.

                  (12)

                  Para ajudar a reparar os prejuízos económicos e sociais causados pela pandemia COVID‐19, impulsionar a recuperação europeia para superar esses danos e proteger e criar postos de trabalho, a Comissão propôs um importante plano de recuperação para a Europa, que assenta em aproveitar todas as potencialidades orçamentais da UE e propôs também o instrumento de recuperação «Next Generation EU». Esse instrumento será crucial para apoiar, entre outras, as medidas a curto prazo destinadas a apoiar o emprego, incluindo o emprego dos jovens, bem como os investimentos em reformas estratégicas a longo prazo relacionadas com o mercado de trabalho e os sistemas sociais, de educação e de formação.

                  (13)

                  Em 2013, durante a anterior recessão económica, a taxa de desemprego dos jovens (entre os 15 e os 24 anos) foi de 24,4% na União (contra 16% em 2008) e ultrapassou 50% em alguns Estados‐Membros, e havia 6,5 milhões de NEET entre os 15 e os 24 anos. Em resposta, a Recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude foi adotada em abril de 2013 (8). A Garantia constitui uma importante reação coordenada, ao nível da União, aos desafios que os jovens enfrentam, e baseia‐se em intervenções nos domínios da educação e da política ativa do mercado de trabalho nos Estados‐Membros.

                  (14)

                  A pandemia COVID‐19 mergulhou a União numa recessão económica sem precedentes, a qual provavelmente trará de volta níveis dramaticamente elevados de desemprego dos jovens e de jovens NEET. Prevê‐se que a economia da União se contraia significativamente em 2020, dando origem à recessão mais profunda da sua história. Os jovens que já se encontravam numa situação precária no mercado de trabalho ou que se confrontavam com obstáculos no acesso ao emprego antes do início da pandemia serão os mais afetados, enquanto os que entram neste momento na vida ativa terão mais dificuldade em obter o seu primeiro emprego. Por conseguinte, é necessário reforçar a Garantia para a Juventude à luz da atual crise.

                  (15)

                  Os jovens podem enfrentar múltiplos desafios no mercado de trabalho também devido aos períodos de transição que estão a atravessar, à sua limitada ou inexistente experiência profissional e a outros obstáculos à entrada no mundo do trabalho. Como o demonstram as recessões anteriores, os jovens são mais duramente afetados do que os trabalhadores mais velhos e mais experientes.

                  (16)

                  As mulheres jovens são mais suscetíveis do que os homens jovens de se tornar inativas devido às suas responsabilidades na prestação de cuidados, tais como ocuparem‐se dos filhos ou de adultos dependentes, ou devido a outras responsabilidades pessoais ou familiares. As responsabilidades de prestação de cuidados como motivo de inatividade são mais de cinco vezes superiores entre as mulheres jovens do que entre os homens jovens. Este facto pode levar a um aumento das disparidades de género no emprego, com consequências duradouras ao longo da vida das mulheres.

                  (17)

                  O desemprego e a inatividade dos jovens, bem como o acesso limitado a uma educação e uma formação inclusivas de alta qualidade e a serviços sociais, podem ter efeitos negativos a longo prazo, como o aumento do risco de desemprego futuro, a redução dos níveis de rendimentos futuros, a perda de capital humano e a transmissão intergeracional da pobreza. Esses elementos traduzem‐se em dificuldades individuais e representam custos diretos e indiretos para a sociedade em geral. Além disso, contribuem para aumentar as desigualdades regionais, por exemplo, quando os jovens não conseguem encontrar trabalho nas zonas rurais ou isoladas e procuram, por isso, encontrar oportunidades noutros locais.

                  (18)

                  A evolução em curso, como a automatização e a digitalização da produção e dos serviços, continua a redefinir o mundo do trabalho. Os jovens estão sobrerrepresentados em empregos atípicos, como o trabalho em plataformas em linha ou trabalhos pontuais, nos quais podem não ter acesso a uma proteção social adequada. Os jovens estão entre os grupos expostos à perda dos seus postos de trabalho em consequência da automatização, uma vez que os postos de trabalho de início de carreira tendem a ter um maior número de tarefas automatizadas. Por outro lado, as tecnologias digitais criam novos empregos e aumentam a procura de competências necessárias para a transformação digital em muitos setores da economia.

                  (19)

                  Investir desde já no capital humano dos jovens europeus ajudará as economias sociais de mercado da Europa a preparar‐se para o futuro, a corresponder às mudanças demográficas e a adaptar‐se plenamente à era digital e ao crescimento do emprego na economia verde. Tais investimentos deverão ser acompanhados de reformas do mercado de trabalho, que poderão resolver alguns dos problemas estruturais que os jovens enfrentam e proporcionar‐lhes uma melhor situação à partida. A União poderá colher plenamente os frutos de uma mão de obra ativa, inovadora e qualificada, evitando simultaneamente os custos económicos e sociais muito elevados decorrentes dos jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação.

                  (20)

                  Uma Garantia para a Juventude reforçada pode contribuir para criar oportunidades de emprego para os jovens, promover o empreendedorismo jovem e ajudar a aproveitar as oportunidades decorrentes da transição digital e ecológica. Pode ajudar a reduzir os efeitos persistentes do grave abrandamento económico no mercado de trabalho, incentivando as empresas a contratar jovens desempregados, incluindo os que já estavam desempregados antes da pandemia, e disponibilizando uma formação que facilite a adequação entre os jovens desempregados e inativos e a oferta de emprego.

                  (21)

                  Uma Garantia para a Juventude reforçada deverá assegurar que todos os jovens recebem uma boa oferta de emprego, formação contínua, aprendizagem ou estágio no prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado a educação formal. Para concretizar essa ambição, deverá proporcionar aos jovens uma via para uma integração estável no mercado de trabalho e sensibilizar e motivar um maior número de jovens, independentemente dos obstáculos que estes possam enfrentar, garantindo que nenhum deles é deixado para trás. Uma Garantia para a Juventude reforçada deverá procurar ajudar os jovens a adquirir uma experiência profissional valiosa e a desenvolver as competências adequadas à evolução do mundo do trabalho, em especial as que são relevantes para os setores em crescimento e para as transições ecológica e digital. A qualidade das aprendizagens desempenha um papel importante neste contexto. É necessário aumentar a oferta de aprendizagens, em especial durante a fase de recuperação, e promover a participação das empresas, a fim de facilitar uma transição mais harmoniosa para o emprego. As aprendizagens preparam os jovens para empregos onde existe uma grande procura e, por conseguinte, proporcionam‐lhes um caminho para uma integração sustentável no mercado de trabalho, nomeadamente a nível local.

                  (22)

                  Na recomendação do Conselho de 2013 relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude, os Estados‐Membros assumiram o compromisso de garantir que todos os jovens com menos de 25 anos beneficiem de uma boa oferta de emprego, formação permanente, aprendizagem ou estágio no prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado a educação formal. O alargamento da faixa etária de modo a incluir os jovens com idades compreendidas entre os 25 e os 29 anos reconhece que a transição da escola para a vida ativa e a integração sustentável no mercado laboral estão a demorar mais tempo devido à evolução da natureza do trabalho, ao prolongamento dos períodos consagrados à educação e às competências procuradas. É importante reconhecer que a recessão económica decorrente da pandemia COVID‐19 conduzirá a um maior número de pessoas com idades compreendidas entre os 25 e os 29 anos que se encontrará numa situação de desemprego e necessitará de apoio. Esse alargamento da faixa etária está também em consonância com as medidas e os programas dos Estados‐Membros para a juventude, geralmente disponíveis para os jovens entre os 15 e os 29 anos.

                  (23)

                  Os NEET são um grupo heterogéneo. Para alguns jovens, a condição de NEET pode ser um sintoma de desvantagens múltiplas e enraizadas e indicar uma desvinculação a mais longo prazo da sociedade, o que exigirá intervenções mais prolongadas. Alguns jovens são particularmente vulneráveis; por exemplo, os que abandonaram precocemente a educação ou a formação ou os que tiveram acesso a educação ou formação inadequadas, que frequentemente têm uma cobertura de proteção social limitada, acesso restrito a recursos financeiros, condições de trabalho precárias ou podem ser vítimas de discriminação. Para outros, como os jovens altamente qualificados ou já com uma experiência de trabalho significativa e ainda relevante, a situação de NEET é provavelmente um estatuto temporário, uma vez que enfrentam poucos obstáculos à entrada no mercado de trabalho e não têm vulnerabilidades intrínsecas. Uma Garantia para a Juventude reforçada deverá reconhecer que os jovens NEET necessitam de uma abordagem individualizada: para alguns jovens NEET uma abordagem mais ligeira pode ser suficiente, ao passo que outros jovens NEET mais vulneráveis podem precisar de intervenções mais intensivas, demoradas e abrangentes. As intervenções deverão basear‐se numa abordagem que tenha em conta as questões de género e as diferenças entre as realidades nacionais, regionais e locais.

                  (24)

                  Mais de um em cada cinco jovens em toda a União não consegue obter um nível básico de competências digitais, e os jovens com poucas qualificações têm mais do triplo das probabilidades de terem competências digitais insuficientes do que os jovens com mais qualificações. Com a pandemia COVID‐19 a acelerar a transição digital, o défice de competências digitais torna‐se um fator determinante na empregabilidade dos jovens e na sua capacidade para aproveitar as oportunidades decorrentes desta transição. A melhoria orientada das competências ajuda os jovens a corresponder à procura crescente de competências digitais e reduz a clivagem digital.

                  (25)

                  A formação preparatória antes de aceitar uma oferta de emprego, realizada de acordo com as necessidades individuais e relacionada com domínios de competências específicos, como as competências digitais, ecológicas, linguísticas, empresariais e de gestão de carreira, deverá fazer parte de uma Garantia para a Juventude reforçada, sempre que apropriado. Uma tal formação prática pode constituir um ponto de partida para um curso de formação profissional completo, uma antevisão do que é o mundo do trabalho ou um complemento da educação ou da experiência profissional adquiridas antes de o jovem iniciar uma atividade no âmbito de uma oferta da Garantia para a Juventude. A natureza informal e a curto prazo dessa formação preparatória, que não deverá prolongar a duração da fase preparatória de quatro meses, distingue‐a da oferta propriamente dita.

                  (26)

                  É essencial uma coordenação eficaz e o estabelecimento de parcerias entre as várias áreas de intervenção, nomeadamente o emprego, a educação, a juventude, a igualdade de género e os assuntos sociais, para aumentar a qualidade do emprego, bem como as oportunidades de educação e formação, de aprendizagem e de estágios. Os serviços integrados (como os balcões únicos ou outros modelos) oferecem um acesso mais fácil a serviços e prestações e podem mais facilmente constituir soluções adaptadas, flexíveis e mais reativas para os jovens que enfrentam obstáculos multidimensionais no acesso ao mercado de trabalho. Os serviços integrados exigem uma mudança na cultura de trabalho, colocando os jovens no centro das intervenções, promovendo o intercâmbio de ideias de boas práticas em todos os níveis da administração e criando redes entre todos os intervenientes pertinentes. Além disso, é necessário abordar as questões relativas à proteção de dados, a fim de permitir uma cooperação eficaz e harmoniosa entre as diferentes administrações e serviços públicos.

                  (27)

                  A Garantia para a Juventude reforçada deverá ser implementada através de um mecanismo que inclua medidas de apoio e adaptar‐se a diferentes realidades nacionais, regionais e locais. Estes instrumentos deverão atender à diversidade dos Estados‐Membros no que se refere ao desemprego e à inatividade juvenil, ao quadro institucional e à capacidade dos vários intervenientes no mercado de trabalho. Deverão ter em conta as diferentes situações em matéria de orçamentos públicos e condicionalismos financeiros para a afetação de recursos e ser continuamente monitorizados e melhorados.

                  (28)

                  As medidas de apoio podem ser financiadas por fundos da União. A Iniciativa para o Emprego dos Jovens 2014‐2020 (IEJ) (para a qual a União contribui com quase nove mil milhões de euros), juntamente com o investimento adicional do Fundo Social Europeu (FSE), tem sido um importante recurso financeiro da União no apoio à execução da Garantia para a Juventude. No âmbito do plano de recuperação para a Europa e do instrumento «Next Generation EU», o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e a Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa («REACT‐EU») fornecerão financiamento adicional da União para medidas de emprego dos jovens. Esses esforços serão complementados no período de financiamento de 2021‐2027 pelo Fundo Social Europeu Mais (FSE+), que apoiará toda a gama de medidas em matéria de emprego, educação e formação da Garantia para a Juventude reforçada,

            RECOMENDA AOS ESTADOS‐MEMBROS QUE:

                  1)

                  Garantam que todos os jovens até aos 30 anos beneficiem de uma oferta de emprego de boa qualidade, de educação contínua, aprendizagem ou estágio, no prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado a educação formal, conforme preconiza o princípio 4 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
                  O ponto de partida para uma oferta da Garantia para a Juventude a um jovem deverá ser o registo desse jovem junto de um prestador da Garantia para a Juventude. Os instrumentos da Garantia para a Juventude deverão ter por base as orientações a seguir formuladas, estruturadas em quatro fases (respetivamente, inventário, comunicação, preparação e oferta), e deverão ser organizadas em função das circunstâncias nacionais, regionais e locais específicas, tendo em conta o género e a diversidade dos jovens a que se destinam.

         Inventário

         Identificar o grupo‐alvo, os serviços disponíveis e as necessidades em termos de competências

                  2)

                  Reforçar a identificação do grupo‐alvo para permitir uma melhor compreensão da diversidade dos NEET e do apoio personalizado que podem exigir, incluindo os NEET afetados negativamente pela recessão económica;

                  3)

                  Identificar os serviços disponíveis para as diferentes necessidades de apoio, utilizar as previsões nacionais de competências a par das previsões locais de competências disponíveis (baseadas, por exemplo, em grandes agregados de dados sobre o mercado de trabalho), a fim de identificar as competências procuradas no mercado de trabalho, dando especial atenção às especificidades regionais do mercado de trabalho e aos obstáculos com que se deparam os jovens que vivem em zonas rurais, zonas isoladas ou zonas urbanas desfavorecidas;

         Possibilitar a prevenção através de sistemas de acompanhamento e de alerta precoce

                  4)

                  Reforçar os sistemas de alerta precoce e as capacidades de acompanhamento, a fim de identificar os jovens que correm o risco de se tornarem NEET, contribuindo simultaneamente para prevenir o abandono precoce da educação e da formação (através, por exemplo, de orientação profissional nas escolas, de percursos de aprendizagem mais flexíveis e de uma maior aprendizagem em contexto laboral), em cooperação com o setor da educação, os pais ou os tutores legais e as comunidades locais, e com a participação dos serviços orientados para os jovens e dos serviços sociais, de saúde e de emprego;

         Comunicação

         Aumentar a sensibilização e direcionar a comunicação

                  5)

                  Adotar canais de informação e instrumentos de divulgação modernos, adaptados aos jovens e locais para as atividades de sensibilização, utilizando oportunidades digitais e não digitais, assegurando simultaneamente o envolvimento dos jovens, dos técnicos de juventude, das organizações locais de juventude, das famílias e das associações de pais;

                  6)

                  Utilizar um estilo visual reconhecível para todas as comunicações, com base, se for caso disso, nas orientações disponibilizadas pela Comissão, assegurando simultaneamente informações acessíveis e facilmente compreensíveis em todos os tipos de suporte disponíveis, por exemplo através de um portal Web único na(s) língua(s) do país. A comunicação deverá evitar todos os estereótipos;

         Intensificar a divulgação junto de grupos vulneráveis

                  7)

                  Reforçar a tónica nos NEET (nomeadamente os que pertencem a grupos vulneráveis, incluindo os que são portadores de deficiência e os que enfrentam problemas multidimensionais), recorrendo a prestadores de serviços com qualificações específicas e a estratégias complementares como o trabalho com jovens, os jovens «embaixadores» e a cooperação com parceiros que estão em contacto com (grupos específicos de) jovens. Explorar, nos casos dos NEET mais difíceis de sensibilizar, a coordenação com a prestação de certos benefícios, bem como a utilização de unidades móveis;

         Preparação

         Utilizar ferramentas de definição de perfis para conceber planos de ação individualizados

                  8)

                  Melhorar os instrumentos e as práticas de definição de perfis e de seleção para fazer corresponder as necessidades e as respostas, adotando uma abordagem diversificada e sensível às questões de género na definição de perfis e na análise que tenha em conta as preferências e a motivação, as competências e a experiência profissional anterior e os obstáculos e as desvantagens do jovem em causa, incluindo os motivos do desemprego ou da inatividade ou as questões relacionadas com a residência em zonas rurais, zonas isoladas ou zonas urbanas desfavorecidas;

                  9)

                  Assegurar o reforço do processo de aconselhamento nos serviços públicos de emprego e que os prestadores da Garantia para a Juventude disponham de uma capacidade adequada em termos de pessoal, incluindo pessoal especificamente qualificado para utilizar e melhorar os instrumentos de definição de perfis e de seleção e para desenvolver planos de ação individualizados que tenham em conta necessidades e respostas centradas nas pessoas;

         Assegurar o aconselhamento, a orientação e a mentoria

                  10)

                  Intensificar a fase preparatória com a personalização do aconselhamento, da orientação e da mentoria dados por pessoal especializado, dando resposta às necessidades individuais e prestando atenção aos preconceitos de género e a outras formas de discriminação. Preparar os NEET para a natureza evolutiva do trabalho e para as necessidades em matéria de aprendizagem ao longo da vida, quer através de aconselhamento de carreira, quer de apoio ao empreendedorismo, adotando simultaneamente um método baseado no acompanhamento individualizado, num trabalho de motivação, na sensibilização ou num apoio aos NEET prestado pelos pares;

                  11)

                  Permitir uma abordagem mais holística em matéria de aconselhamento, orientação e mentoria, pondo os jovens em contacto com outros parceiros (como estabelecimentos de educação e formação, parceiros sociais e organizações de juventude, bem como serviços de apoio do setor do trabalho com jovens, da saúde e da assistência social), que podem ajudar a motivar e a apoiar os jovens a ultrapassar outros obstáculos ao emprego;

         Melhorar as competências digitais com formação preparatória

                  12)

                  Avaliar as competências digitais de todos os NEET que se inscrevam na Garantia para a Juventude, utilizando por exemplo o Quadro Europeu de Competências Digitais (DigComp) e os instrumentos de avaliação e autoavaliação disponíveis, assegurando que, com base nas lacunas identificadas, seja oferecida formação preparatória específica a todos os jovens que dela necessitem para reforçar as suas competências digitais;

                  13)

                  Salvaguardar a validação e o reconhecimento dos resultados da aprendizagem não formal e informal da formação preparatória, utilizando os dispositivos de validação incorporados nos sistemas de educação e formação e os instrumentos existentes, como o Europass, permitindo uma abordagem mais modular à acumulação de qualificações, melhorando os resultados da aprendizagem e aumentando o reconhecimento;

         Avaliar, melhorar e validar outras competências importantes

                  14)

                  Assegurar que a fase preparatória facilita a melhoria das competências e a requalificação, quando tal for considerado adequado, orientadas principalmente para competências digitais, ecológicas, linguísticas, empresariais e de gestão de carreira, utilizando os quadros de competências existentes, instrumentos de avaliação e autoavaliação e instrumentos de validação para ajudar os jovens a aproveitar as oportunidades nos setores em crescimento e prepará‐los para as necessidades de um mercado de trabalho em mutação;

         Oferta

         Aproveitar os incentivos ao emprego e à criação de empresas

                  15)

                  Utilizar incentivos ao emprego dirigidos e bem concebidos — tais como subsídios salariais, incentivos ao recrutamento («prémios»), redução das contribuições para a segurança social, créditos fiscais ou prestações de invalidez — e incentivos à criação de empresas para criar oportunidades de qualidade para a integração sustentável dos jovens no mercado de trabalho; sempre que adequado, as ofertas que promovem o trabalho por conta própria para os jovens deverão estar ligadas a uma formação aprofundada e a um aconselhamento empresarial abrangente;

         Alinhar a oferta com as normas existentes para garantir a qualidade e a equidade

                  16)

                  Alinhar as ofertas de emprego com os princípios pertinentes do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, garantindo a igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres em todos os domínios e o direito a condições de trabalho justas, o acesso à proteção social e à formação, uma duração razoável dos períodos probatórios e a proibição do abuso de contratos atípicos;

                  17)

                  Facilitar o regresso dos jovens à educação e à formação, diversificando a oferta de formação contínua (através, por exemplo, de percursos de aprendizagem flexíveis, da aprendizagem em contexto laboral, de programas de transição e de programas de segunda oportunidade), assegurando, se for caso disso, a validação da aprendizagem não formal e informal;

                  18)

                  Intensificar o apoio às aprendizagens de qualidade e garantir que as ofertas respeitem as normas mínimas estabelecidas no Quadro Europeu para a Qualidade e a Eficácia da Aprendizagem;

                  19)

                  Assegurar que as ofertas de estágio respeitem as normas mínimas estabelecidas no Quadro de Qualidade para os Estágios;

         Prestar apoio após a colocação e assegurar um sistema de retorno de informações

                  20)

                  Alargar o apoio contínuo aos jovens pós‐colocação a fim de os ajudar a lidar com novas situações, e ajustar os planos de ação individualizados sempre que necessário, utilizando a oportunidade de um retorno de informações após a colocação para assegurar que se tratou de uma oferta de qualidade e impedir que os jovens regressem à situação de NEET;

         Facilitadores transversais

         Mobilizar parcerias

                  21)

                  Reforçar as parcerias, em todos os níveis de administração, entre os prestadores da Garantia para a Juventude e as partes interessadas pertinentes, tais como os empregadores, os estabelecimentos de educação e formação, os parceiros sociais, os serviços de trabalho com jovens, os prestadores de solidariedade e atividades cívicas, as organizações de jovens e outras organizações da sociedade civil; promover protocolos de cooperação entre os prestadores da Garantia para a Juventude e outros serviços sociais (como serviços de acolhimento de crianças, de cuidados de saúde, de reinserção, de habitação social e de acessibilidade);

                  22)

                  Promover o desenvolvimento de modelos de serviços integrados, tais como balcões únicos, gestão conjunta de dossiês ou equipas multidisciplinares, que reforcem as parcerias e tornem possível um ponto de contacto único para os jovens;

         Melhorar a recolha de dados e o acompanhamento dos instrumentos

                  23)

                  Intensificar os esforços para enriquecer os dados de acompanhamento através do reforço dos sistemas que permitam acompanhar os jovens após estes aceitarem a oferta, a fim de monitorizar a integração sustentável e a longo prazo no mercado de trabalho;

                  24)

                  Incentivar, respeitando as regras em matéria de proteção de dados, a partilha mais ampla de dados de rastreio, definição de perfis e de acompanhamento entre os parceiros da Garantia para a Juventude a fim de melhorar o apoio, o que se reveste de particular importância para o êxito das intervenções junto de NEET vulneráveis;

         Utilização integral e ótima dos fundos

                  25)

                  Dedicar recursos nacionais adequados à execução das medidas estratégicas apresentadas pela Garantia para a Juventude reforçada, assegurando que sejam bem orientados para as necessidades individuais de todos os jovens e particularmente dos grupos mais vulneráveis;

                  26)

                  Utilizar de forma integral e otimizada os atuais instrumentos da União no âmbito da política de coesão, em especial a IEJ, o FSE e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional («FEDER») (2014‐2020), e mobilizar uma parte significativa dos fundos adicionais concedidos ao abrigo da REACT‐EU, bem como do FSE+ e do FEDER (2021‐2027), para apoiar o emprego, a educação e a formação dos jovens, prevenir o desemprego e a inatividade entre os jovens e aplicar as reformas estratégicas pertinentes;

                  27)

                  Explorar o potencial para complementar os esforços de financiamento nacionais com outras fontes de financiamento da União que possam contribuir para a implementação da Garantia para a Juventude reforçada, nomeadamente o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural («FEADER»), o programa InvestEU, o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração («FAMI»), o programa Erasmus+ e o Instrumento de Assistência Técnica;

            SAÚDA A INTENÇÃO DA COMISSÃO DE:

         Melhorar a recolha de dados e o acompanhamento dos instrumentos

                  28)

                  Continuar a apoiar o acompanhamento quantitativo dos instrumentos da Garantia para a Juventude, com base no quadro de indicadores acordado em comum, propondo ajustamentos, se for caso disso, à luz da presente recomendação;

                  29)

                  Melhorar, a partir de 2022, o grau de pormenor da avaliação do grupo‐alvo dos NEET, tirando partido das melhorias introduzidas pelo Regulamento (UE) 2019/1700 no Inquérito às Forças de Trabalho da UE;

         Acompanhamento da execução

                  30)

                  Acompanhar a aplicação dos instrumentos da Garantia para a Juventude, em conformidade com a presente recomendação, através da supervisão multilateral do Comité do Emprego no âmbito do Semestre Europeu;

                  31)

                  Dialogar regularmente com os Estados‐Membros no contexto do Semestre Europeu a fim de assegurar o acompanhamento de um investimento nacional contínuo em políticas e programas de emprego dos jovens; dirigir, se for caso disso, recomendações específicas por país aos Estados‐Membros com base nas orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros;

                  32)

                  Informar regularmente o Comité do Emprego sobre a evolução da aplicação e dos resultados dos instrumentos da Garantia para a Juventude;

         Aumentar a sensibilização e direcionar a comunicação

                  33)

                  Reforçar o apoio aos esforços de sensibilização e comunicação dos Estados‐Membros e reforçar a divulgação de resultados e exemplos de boas práticas entre os Estados‐Membros, nomeadamente através da rede europeia dos serviços públicos de emprego.

            A Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude é substituída pela presente recomendação.

         Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2020.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            M. ROTH

         (1)  Decisão (UE) 2019/1181 do Conselho, de 8 de julho de 2019, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (JO L 185 de 11.7.2019, p. 44).

         (2)  JO C 398 de 22.12.2012, p. 1.

         (3)  JO C 484 de 24.12.2016, p. 1.

         (4)  JO C 189 de 4.6.2018, p. 1.

         (5)  JO C 88 de 27.3.2014, p. 1.

         (6)  JO C 153 de 2.5.2018, p. 1.

         (7)  Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de outubro de 2019, que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, que altera os Regulamentos (CE) n.o 808/2004, (CE) n.o 452/2008 e (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 261I de 14.10.2019, p. 1).

         (8)  JO C 120 de 26.4.2013, p. 1.


title: Recomendação (UE) 2021/1085 do Conselho de 1 de julho de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

text:
                  2.7.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 235/27

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2021/1085 DO CONSELHO
         de 1 de julho de 2021
         que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e e), e o artigo 292.o, primeira e segunda frases,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 30 de junho de 2020, o Conselho adotou uma recomendação relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (1) (a seguir designada por «Recomendação do Conselho»).

                     (2)

                     Desde então, o Conselho adotou as Recomendações (UE) 2020/1052 (2), (UE) 2020/1144 (3), (UE) 2020/1186 (4), (UE) 2020/1551 (5), (UE) 2020/2169 (6), (UE) 2021/89 (7), (UE) 2021/132 (8), (UE) 2021/767 (9), (UE) 2021/892 (10) e (UE) 2021/992 (11) que alteram a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição.

                     (3)

                     Em 20 de maio de 2021, o Conselho adotou a Recomendação 2021/816, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento dessa restrição (12), a fim de atualizar os critérios utilizados para avaliar se as viagens não indispensáveis de países terceiros são seguras e deverão ser autorizadas.

                     (4)

                     A Recomendação do Conselho previa que os Estados-Membros levantassem gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE a partir de 1 de julho de 2020, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I da Recomendação do Conselho. A lista de países terceiros referida no anexo I deveria ser revista e, se for caso disso, atualizada pelo Conselho de duas em duas semanas, após estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE, depois de uma avaliação global baseada na metodologia, nos critérios e nas informações referidos na Recomendação do Conselho.

                     (5)

                     Desde então, o Conselho tem debatido, em estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE e em aplicação dos critérios e da metodologia estabelecidos na Recomendação do Conselho, a revisão da lista de países terceiros constante do anexo I da Recomendação do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Recomendação 2021/816. Em consequência desses debates, a lista de países terceiros constante do anexo I deverá ser alterada. Em especial, a Arménia, o Azerbaijão, a Bósnia-Herzegovina, o Brunei Darussalã, o Canadá, a Jordânia, o Montenegro, o Catar, a República da Moldávia e a Arábia Saudita deverão ser aditados à lista, bem como o Kosovo (*), na categoria de entidades e autoridades territoriais não reconhecidas como Estados por pelo menos um Estado-Membro.

                     (6)

                     O controlo de fronteira não é efetuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram os controlos nas fronteiras internas. Os Estados-Membros deverão, pois, garantir que as medidas tomadas nas fronteiras externas sejam coordenadas de modo a assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen. Para o efeito, a partir de 1 de julho de 2021, os Estados-Membros deverão continuar a levantar a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros, das Regiões Administrativas Especiais e das outras entidades e autoridades territoriais enunciados no anexo I da Recomendação do Conselho, com a redação que lhe é dada pela presente recomendação.

                     (7)

                     Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente recomendação desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente recomendação, se procede à sua aplicação.

                     (8)

                     A presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (13); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

                     (9)

                     Em relação à Islândia e à Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (14).

                     (10)

                     Em relação à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (15), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (16).

                     (11)

                     Em relação ao Listenstaine, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (17), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (18),

               ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
         A Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição, com a redação que lhe foi dada pelas Recomendações (UE) 2020/1052, (UE) 2020/1144, (UE) 2020/1186, (UE) 2020/1551, (UE) 2020/2169, (UE) 2021/89, (UE) 2021/132, (UE) 2021/767, (UE) 2021/816, (UE) 2021/892 e (UE) 2021/992, é alterada do seguinte modo:

                     1)

                     O primeiro parágrafo do ponto 1 da Recomendação do Conselho passa a ter a seguinte redação:

                                 «1.

                                 A partir de 1 de julho de 2021, os Estados-Membros devem levantar gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I.»

                     2)

                     O anexo I da Recomendação passa a ter a seguinte redação:

                           «ANEXO I
                           Países terceiros, Regiões Administrativas Especiais e outras entidades e autoridades territoriais cujos residentes não devem ser afetados pela restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, aplicável nas fronteiras externas:
                           I.   ESTADOS

                                       1.

                                       ALBÂNIA

                                       2.

                                       ARMÉNIA

                                       3.

                                       AUSTRÁLIA

                                       4.

                                       AZERBAIJÃO

                                       5.

                                       BÓSNIA-HERZEGOVINA

                                       6.

                                       BRUNEI DARUSSALÃ

                                       7.

                                       CANADÁ

                                       8.

                                       ISRAEL

                                       9.

                                       JAPÃO

                                       10.

                                       JORDÂNIA

                                       11.

                                       LÍBANO

                                       12.

                                       MONTENEGRO

                                       13.

                                       NOVA ZELÂNDIA

                                       14.

                                       CATAR

                                       15.

                                       REPÚBLICA DA MOLDÁVIA

                                       16.

                                       REPÚBLICA DA MACEDÓNIA DO NORTE

                                       17.

                                       RUANDA

                                       18.

                                       ARÁBIA SAUDITA

                                       19.

                                       SÉRVIA

                                       20.

                                       SINGAPURA

                                       21.

                                       COREIA DO SUL

                                       22.

                                       TAILÂNDIA

                                       23.

                                       ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

                                       24.

                                       CHINA (*1)

                                 II.   REGIÕES ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

                                       Região Administrativa Especial de Hong Kong

                                       Região Administrativa Especial de Macau

                                 III.   ENTIDADES E AUTORIDADES TERRITORIAIS NÃO RECONHECIDAS COMO ESTADOS POR PELO MENOS UM ESTADO-MEMBRO

                                       Kosovo (*)

                                       Taiwan

                        (*1)  Sob reserva de confirmação da reciprocidade."

                        (*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo."

            Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2021.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               G. DOVŽAN

            (1)  JO L 208 I de 1.7.2020, p. 1.

            (2)  JO L 230 de 17.7.2020, p. 26.

            (3)  JO L 248 de 31.7.2020, p. 26.

            (4)  JO L 261 de 11.8.2020, p. 83.

            (5)  JO L 354 de 26.10.2020, p. 19.

            (6)  JO L 431 de 21.12.2020, p. 75.

            (7)  JO L 33 de 29.1.2021, p. 1.

            (8)  JO L 41 de 4.2.2021, p. 1.

            (9)  JO L 165 I de 11.5.2021, p. 66.

            (10)  JO L 198 de 4.6.2021, p. 1.

            (11)  JO L 221 de 21.6.2021, p. 12.

            (12)  JO L 182 de 21.5.2021, p. 1.

            (*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

            (13)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

            (14)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

            (15)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

            (16)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

            (17)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

            (18)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).


title: Recomendação do Banco Central Europeu de 7 de agosto de 2020 ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Suomen Pankki (BCE/2020/37) 2020/C 268/01

text:
               14.8.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 268/1

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
      de 7 de agosto de 2020
      ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Suomen Pankki (BCE/2020/37)
      (2020/C 268/01)
      O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 27.o-1,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

                  (2)

                  O mandato do atual auditor externo do Suomen Pankki, PricewaterhouseCoopers Oy, cessou a seguir à revisão das contas do exercício de 2019. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2020.

                  (3)

                  O Suomen Pankki procedeu à selecção da KPMG Oy Ab como seu auditor externo para os exercícios de 2020 a 2025,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      Recomenda-se a nomeação da sociedade KPMG Oy Ab como auditor externo do Suomen Pankki relativamente aos exercícios de 2020 a 2025.

         Feito em Frankfurt am Main, em 7 de agosto de 2020.

               A Presidente do BCE

            Christine LAGARDE


title: Recomendação do Conselho de 13 de julho de 2021 sobre a política económica da área do euro 2021/C 283/01

text:
               15.7.2021

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/1

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 13 de julho de 2021
      sobre a política económica da área do euro
      (2021/C 283/01)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.o, em conjugação com o artigo 121.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em resultado da crise causada pela pandemia de COVID-19, a economia da área do euro sofreu uma recessão súbita e profunda durante o primeiro semestre de 2020. Não obstante a forte recuperação económica no terceiro trimestre de 2020, que acompanhou o levantamento das medidas de confinamento, a aceleração da propagação da COVID-19 e as novas medidas de confinamento no quarto trimestre de 2020 aumentaram ainda mais a incerteza e mostraram que a área do euro continua vulnerável à persistente crise sanitária. A crise gerada pela pandemia de COVID-19 causou uma série de choques violentos, tanto do lado da procura como do lado da oferta, traduzidos num declínio previsto do produto interno bruto (PIB) de 7,8 % em 2020, de acordo com a previsão económica de outono de 2020 dos serviços da Comissão. Em conformidade, prevê-se que a recuperação em 2021 seja mais lenta do que o inicialmente previsto e não se antevê que o considerável desvio do produto, de cerca de –7,0 % do PIB potencial na área do euro em 2020, seja eliminado até ao final de 2021. Existe ainda uma grande incerteza quanto às perspetivas económicas, dada a imprevisibilidade da evolução da pandemia de COVID-19 e das alterações comportamentais dos agentes económicos. A intervenção rápida a nível nacional e da União, nomeadamente o acordo alcançado pelo Conselho Europeu sobre o instrumento de recuperação Next Generation EU, contribuiu significativamente para compensar parte dos efeitos mais negativos dos choques, quer do lado da procura quer do lado da oferta, estabilizando os mercados. Tanto o consumo como o investimento privados foram gravemente afetados, com repercussões negativas sobre os preços e os salários. As perspetivas do mercado de trabalho também se agravaram, interrompendo um período de sete anos consecutivos de melhorias. Até à data, o aumento do desemprego tem sido atenuado pela aplicação bem sucedida de medidas políticas ambiciosas em todos os Estados-Membros – tais como regimes de tempo de trabalho reduzido e outras políticas de apoio com o objetivo de evitar despedimentos em massa e grandes perdas de rendimentos – e pela consequente diminuição do número total de horas trabalhadas, bem como por uma redução das taxas de atividade.

                  (2)

                  A crise gerada pela pandemia de COVID-19 tem agravado as divergências económicas já existentes entre os Estados-Membros da área do euro. São vários os fatores que contribuem para essas divergências, nomeadamente: a intensidade e duração do choque da COVID-19; a dimensão e a importância económica relativas de setores que requerem muito contacto físico, nomeadamente o turismo, as viagens de negócios e a hotelaria; e as diferenças nas margens de manobra disponíveis nos orçamentos. Essas diferenças afetam a confiança, os investimentos e as perspetivas de crescimento que preexistiam à crise da COVID-19 mas que podem agora ver-se agravadas. No longo prazo, a atual crise poderá ter efeitos negativos permanentes no crescimento potencial e nas disparidades de rendimento, dada a redução do capital humano e físico, tanto tangível como intangível. Os potenciais efeitos negativos poderão provocar um crescimento ainda menor da produtividade e do rendimento do trabalho, bem como maiores desigualdades.

                  (3)

                  A reação rápida e determinada da União, incluindo através do instrumento Next Generation EU, que inclui o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), reforçou a confiança dos mercados e demonstrou a solidariedade e a união, em termos de objetivos, dos Estados-Membros na coordenação dos esforços para relançar o crescimento económico e aumentar a resiliência económica e social. Foram adotados vários novos instrumentos para a União e para a área do euro num prazo muito curto. Esses instrumentos permitiram já criar uma rede de segurança para os trabalhadores, através do instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) (4), estabelecido pelo Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, para as empresas, através do mecanismo de garantia pan-europeu do Banco Europeu de Investimento, e para os Estados-Membros, a fim de apoiar o financiamento, a nível nacional, dos custos relacionados com os cuidados de saúde diretos e indiretos, com a cura e com a prevenção no contexto da crise da COVID-19, através do instrumento de apoio na crise pandémica do Mecanismo Europeu de Estabilidade, adotado pelo Conselho de Governadores do Mecanismo Europeu de Estabilidade em 15 de maio de 2020. A resposta política dada pela União contemplou igualmente a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento e a definição de um quadro temporário para se recorrer à flexibilidade possível no âmbito das regras da União em matéria de auxílios estatais. Graças à Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus, ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e à Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus Mais, ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), os fundos da política de coesão foram redirecionados para onde são mais necessários

                  (4)

                  A execução de políticas bem concebidas no contexto do Next Generation EU e do seu principal instrumento, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, dará um novo impulso aos Estados-Membros para que empreendam reformas que promovam o crescimento e melhorará o nível e a qualidade dos investimentos efetuados, em consonância com os objetivos de resiliência e com as transições ecológica e digital. Essa execução deverá contribuir para reforçar o capital humano e apoiar transições profissionais dos trabalhadores bem-sucedidas, o que, juntamente com os fundos da política de coesão, será essencial para garantir a coesão, aumentar o emprego e a produtividade e reforçar a resiliência económica e social. Os objetivos da União em matéria de crescimento e os desafios estruturais nacionais, incluindo os identificados nas recomendações específicas por país formuladas em 2019 e 2020, são decisivos neste âmbito. A Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021 prevista na Comunicação da Comissão de 17 de setembro de 2020, que promove estes objetivos, propõe sete iniciativas emblemáticas: 1) reforço da capacidade energética; 2) renovação; 3) recarregamento e reabastecimento; 4) interligação; 5) modernização; 6) expansão; e 7) requalificação e melhoria das competências. Esses domínios emblemáticos constituem desafios comuns que requerem investimentos e reformas coordenados. Os Estados-Membros são estimulados a canalizar os investimentos, executar as reformas e integrar em maior medida as suas cadeias de valor nestas áreas emblemáticas. O Regulamento (UE) 2021/241 prevê que os planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros da área do euro sejam coerentes com os desafios e prioridades identificados na recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa coerência deve ser apreciada quando forem avaliados os planos de recuperação e de resiliência.

                  (5)

                  Para amortecer o impacto da pandemia de COVID-19, a área do euro requer uma combinação de políticas económicas de apoio que seja coordenada, abrangente e coerente, em plena conformidade com as salvaguardas do Tratado relativas às respetivas instituições. O objetivo é limitar qualquer impacto negativo de longo prazo no mercado de trabalho, reduzir as divergências económicas e sociais mais acentuadas, corrigir os desequilíbrios e eliminar outros riscos macroeconómicos relevantes e, em geral, evitar consequências negativas para o potencial crescimento económico e a estabilidade dos preços e assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a médio prazo. A coerência entre as três dimensões principais dessa combinação de políticas para a área do euro (monetária, orçamental e estrutural), além da estabilidade financeira, é fundamental para assegurar uma orientação política global de apoio à área do euro.

                  (6)

                  As intervenções oportunas do Banco Central Europeu (BCE) em matéria de política monetária têm por objetivo preservar os canais de transmissão monetária e salvaguardar a estabilidade dos preços no médio prazo. O BCE anunciou importantes aquisições de ativos dos setores público e privado no âmbito do seu programa de compras de emergência por pandemia, estabelecido pela Decisão (UE) 2020/440 do Banco Central Europeu (7), no valor de 1 850 milhões de EUR, até, pelo menos, finais de março de 2022, bem como ao abrigo do programa de aquisição de ativos no setor empresarial, estabelecido pela Decisão (UE) 2016/948 do Banco Central Europeu (8), com aquisições líquidas de 20 mil milhões de EUR por mês, juntamente com uma dotação adicional de 120 mil milhões de EUR até ao final de 2020. Além disso, o BCE oferece operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas em condições muito favoráveis, apoiando a concessão de empréstimos bancários a empresas e famílias.

                  (7)

                  A orientação de política orçamental foi fortemente expansionista em 2020 e prevê-se que continue a apoiar a economia em 2021, tanto a nível da área do euro como a nível nacional, excluindo as medidas de emergência, e também graças a algumas medidas de recuperação já anunciadas. A coordenação das políticas orçamentais nacionais, dentro do pleno respeito pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, é crucial para se responder eficazmente à crise causada pela pandemia de COVID-19, para uma recuperação sustentável e para o bom funcionamento da União económica e monetária (UEM). Em 20 de março de 2020, a Comissão concluiu que a economia da União enfrentava uma recessão económica grave e que estavam reunidas as condições necessárias para se poder ativar a cláusula de exceção geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Essa conclusão foi aprovada pelos ministros das Finanças dos Estados-Membros, em 23 de março de 2020. Os Estados-Membros adotaram importantes medidas orçamentais para conter a crise gerada pela COVID-19 e prestar apoio aos particulares e às empresas mais afetados, bem como apoio excecional à liquidez, sobretudo através de garantias prestadas a empresas e a bancos para assegurar o fluxo de crédito. Será também prestado um apoio orçamental coordenado a nível da União, nomeadamente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e a cláusula de exceção geral permanecerá ativa em 2021. Na primavera de 2021, tendo em conta as projeções macroeconómicas atualizadas, a Comissão reavaliará a situação e fará o balanço da aplicação da cláusula geral de exceção.

                  (8)

                  O impacto económico da crise gerada pela COVID-19 está a ter repercussões muito negativas nas finanças públicas. Assim que as condições sanitárias e económicas o permitam, a reorientação das políticas orçamentais de modo a alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo, nomeadamente mediante a eliminação progressiva das medidas de emergência, contribuirá para a sustentabilidade orçamental a médio prazo. Essa reorientação terá de ser feita de modo a atenuar o impacto social da crise e o impacto no mercado laboral e a contribuir para a sustentabilidade social. As reformas que se destinam a melhorar a composição dos orçamentos nacionais e a assegurar a sustentabilidade orçamental a mais longo prazo, nomeadamente tendo em conta as alterações climáticas e os desafios sanitários, afiguram-se particularmente relevantes. A melhoria da composição dos orçamentos nacionais, nomeadamente através da análise das despesas públicas e do enquadramento adequado dos contratos públicos, pode criar a muito necessária margem de manobra orçamental. As práticas de ecologização do orçamento também podem contribuir para enfrentar os desafios da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas, bem como da proteção do ambiente. Sistemas de saúde e de proteção social adequados, eficientes e inclusivos proporcionam uma proteção muito necessária aos carenciados, desempenhando um papel fundamental enquanto estabilizadores automáticos e preservando a sustentabilidade orçamental. Do mesmo modo, as reformas que reforçam o funcionamento dos mercados de trabalho, de capitais, dos produtos e dos serviços – através de uma execução e de uma sequenciação adequadas – aumentam o produto potencial, evitando simultaneamente o impacto negativo a curto prazo na procura agregada.

                  (9)

                  A crise gerada pela COVID-19 veio reforçar a importância das reformas destinadas a criar sistemas de receitas públicas mais eficientes e mais justos. Uma vez que a carga fiscal sobre o trabalho na maioria dos Estados-Membros da área do euro continua a ser elevada, assas reformas em causa incluem a transferência da carga fiscal para bases de tributação menos nocivas para a oferta e a procura de mão de obra, a produtividade, o investimento e o crescimento, tendo simultaneamente em consideração o respetivo impacto distributivo. Um recurso mais frequente à fiscalidade ambiental e/ou a outras formas de fixação do preço das externalidades pode contribuir para um crescimento sustentável, incentivando a adoção de comportamentos mais ecológicos. As medidas adotadas para combater o planeamento fiscal agressivo e a elisão fiscal, tanto a nível internacional como da União, poderão tornar os sistemas fiscais mais eficientes e mais justos. Além disso, a globalização tornou necessário adaptar o regime fiscal a uma economia moderna e cada vez mais digitalizada, quer a nível da União, quer a nível mundial. Prosseguem os trabalhos na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) para encontrar soluções globais baseadas num consenso que permitam responder aos problemas fiscais suscitados pela digitalização da economia.

                  (10)

                  A realização prioritária de reformas que combatam os estrangulamentos ao investimento e as restrições do lado da oferta é particularmente importante, dado o elevado nível de incerteza causado pela crise da COVID-19 e o seu efeito negativo no investimento. É fundamental adotar medidas que acelerem a absorção dos fundos da União e que se faça uma utilização eficaz e eficiente dos recursos, em especial nos Estados-Membros mais atrasados nesses domínios e em que os fundos da União financiam parte significativa do investimento. As reformas que permitam reduzir os encargos administrativos das empresas, como a digitalização da administração pública, incluindo a identificação eletrónica, ou as reformas judiciais, e prevenir a utilização indevida de fundos, por exemplo, através de corrupção, fraude e branqueamento de capitais, podem melhorar o ambiente empresarial e ajudar a impulsionar o investimento privado e a criação de emprego e de empresas.

                  (11)

                  A crise gerada pela COVID-19 causou uma enorme perda de receitas para muitas empresas, suscitando riscos para a sua solvência, em toda a área do euro. A existência de regimes eficientes em matéria de insolvência é essencial para apoiar as empresas viáveis que se deparam com problemas temporários e para assegurar o encerramento ordenado das que não sejam viáveis. A melhoria dos regimes de insolvência pode também ajudar a solucionar o provável aumento dos créditos não produtivos e manter a concessão de crédito à economia, facilitando o saneamento dos balanços dos bancos e estimulando o investimento transfronteiriço a mais longo prazo. Neste contexto, foi adotada a Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), a fim de estabelecer normas mínimas na legislação nacional em matéria de solvência dos Estados-Membros, assegurando que os devedores em dificuldades financeiras dispõem de regimes jurídicos em matéria de reestruturação preventiva, prevendo procedimentos conducentes a um perdão das dívidas contraídas por empresários sobreendividados e aumentando a eficiência dos diferentes tipos de processos de insolvência. É importante que se proceda à transposição e aplicação da referida diretiva. A Comissão anunciou igualmente, no âmbito do Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais, estabelecido na sua Comunicação de 24 de setembro de 2020 intitulada «Uma União dos Mercados de Capitais para pessoas e empresas - novo plano de ação», a realização de esforços para assegurar uma harmonização mínima ou uma maior convergência em domínios específicos do direito da insolvência no setor não bancário. Além disso, existe margem para os Estados-Membros avaliarem melhor a eficiência e eficácia dos respetivos regimes de insolvência, em conformidade com as boas práticas internacionais, resolvendo os problemas ainda existentes.

                  (12)

                  O aprofundamento do mercado único de bens e serviços e a adaptação da área do euro à era digital poderão ser um importante motor de crescimento, convergência e resiliência. A moeda comum e o mercado único têm, conjuntamente, dado um contributo importante para criar melhores condições para a estabilização económica e o crescimento a longo prazo. A crise gerada pela COVID-19 impulsionou o uso de ferramentas digitais, salientou a importância do mercado único digital e acelerou a utilização de métodos de pagamento digital e sem recurso a numerário. No entanto, o mercado único ainda não está concluído, em especial no domínio dos serviços e mais especificamente no comércio a retalho e nos serviços profissionais. O mercado único tem potencial para limitar a rigidez dos preços, beneficiando assim a transmissão da política monetária e a resiliência económica. O mercado único contribui ainda para a mobilidade dos fatores de produção, permitindo aos diferentes setores, regiões e Estados-Membros minimizarem os custos económicos, como o desemprego, na sequência de choques económicos. Para se alcançar uma maior integração do mercado único de bens e serviços, importa eliminar todas as restrições desnecessárias que ainda subsistem, reforçar os mecanismos de fiscalização do mercado e adotar medidas que garantam as capacidades administrativas necessárias para se atingir esses objetivos.

                  (13)

                  As reformas e o investimento destinados a melhorar a integração no mercado de trabalho e as transições profissionais, nomeadamente os empregos nos domínios digital e ecológico, são cruciais para aumentar a resiliência económica e social e apoiar a recuperação. As medidas adotadas imediatamente para fazer face à crise, tanto a nível nacional como da União, limitaram o impacto económico e social negativo nos trabalhadores. Ao mesmo tempo, algumas reformas de longa data tornaram-se agora ainda mais urgentes: políticas ativas eficazes do mercado de trabalho, incluindo apoio individualizado; melhoria da qualidade e da inclusividade dos sistemas de ensino e formação, a fim de reforçar os resultados escolares desde as primeiras fases da vida; medidas fortes de reconversão e atualização de competências e o investimento na educação e formação de adultos e nas plataformas de aprendizagem em linha; resposta à escassez de competências; e aumento das perspetivas de emprego dos segmentos mais vulneráveis da população ativa, incluindo os jovens e os desempregados de longa duração, bem como diminuição das disparidades entre homens e mulheres. A criação de empregos de qualidade e a melhoria das condições de trabalho, em especial através da garantia de salários mínimos adequados e do combate à segmentação do mercado de trabalho e às barreiras à mobilidade laboral, são essenciais para apoiar uma recuperação sustentável e inclusiva. O diálogo social e a negociação coletiva desempenham um papel importante na boa conceção e execução das políticas.

                  (14)

                  O acesso a sistemas de saúde e de proteção social adequados, inclusivos e sustentáveis, que funcionem como estabilizadores automáticos durante a crise da COVID-19, é importante para garantir a resiliência económica e social. O acesso a esses sistemas contribui para manter a coesão social, um nível de vida digno e uma boa saúde da população, o que é fundamental para uma economia laboral produtiva, ao longo de todo o ciclo económico, e combatem a pobreza e a exclusão social. Os investimentos destinados a apoiar as reformas no setor da saúde e a resiliência dos sistemas de saúde devem continuar a ser uma prioridade para os Estados-Membros. O cumprimento do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em 2017, é fundamental para nortear essas políticas. Em face da crise da COVID-19, tornou-se ainda mais importante assegurar uma cobertura adequada da proteção social para todas as pessoas, tanto em termos de cuidados de saúde e de cuidados continuados de qualidade como em termos de substituição de rendimentos para todos os trabalhadores, incluindo os que têm contratos atípicos e os trabalhadores por conta própria. Muitos Estados-Membros adotaram medidas temporárias de apoio ao rendimento e de assistência social a favor de grupos vulneráveis com rendimentos muito baixos e de trabalhadores sem direito a subsídio de desemprego. Foram tomadas medidas quanto às prestações sociais, às condições de elegibilidade e às prestações adicionais em espécie. O reforço da adequação e da cobertura dos sistemas de proteção social tem de ser feito de modo a garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e a equidade entre gerações.

                  (15)

                  Embora tenha havido progressos significativos nos últimos anos, os efeitos económicos da crise de COVID-19 vieram exercer novas pressões sobre o setor financeiro. A banca da área do euro entrou na presente crise com uma maior capacidade de absorção de perdas, comparativamente com o início da crise financeira mundial. Juntamente com as medidas de política monetária e orçamental, foi assim possível evitar maiores restrições das condições de financiamento do mercado, para além da fase inicial da crise, tendo continuado a ser garantida a concessão de crédito ao setor privado. A crise é suscetível de exercer maior pressão sobre os níveis de rendibilidade já baixos e os rácios de créditos não produtivos da banca europeia. Esta evolução poderá dificultar a concessão de crédito à economia, elemento crucial para garantir a recuperação. O desenvolvimento de mercados secundários para créditos não produtivos, uma implantação eficiente das sociedades de gestão de ativos nacionais, quando apropriado, e a reforma dos regimes de insolvência são fatores particularmente importantes para que ocorram progressos neste domínio, juntamente com a abordagem das questões estruturais da baixa rendibilidade. A intervenção rápida e determinada dos poderes políticos permitiu suster a confiança, ajudando a preservar a estabilidade macrofinanceira. Embora ajudem a manter o crédito à economia, a proteger as empresas e a mitigar os ciclos viciosos com o setor bancário, as garantias de empréstimo concedidas pelos Estados constituem igualmente passivos contingentes para os orçamentos dos Estados-Membros. O prolongamento das moratórias em caso de insolvência e a reestruturação de créditos não produtivos implicam um equilíbrio difícil entre a garantia de apoio contínuo a empresas viáveis e o risco de uma afetação incorreta dos fundos, o aumento das perdas decorrentes de uma potencial falência e uma menor clareza quanto à qualidade de crédito subjacente.

                  (16)

                  Continua a ser fundamental concluir a arquitetura da UEM. Colmatar as lacunas existentes poderá contribuir para a estabilidade e a resiliência da área do euro, reforçando consequentemente o papel internacional do euro, que se tem mantido geralmente estável nos últimos anos. As novas medidas deverão ter em conta os ensinamentos retirados da resposta global da Europa em matéria de política económica à crise da COVID-19. Para além do seu efeito de estabilização a curto prazo e do seu papel no apoio à recuperação, o instrumento Next Generation EU tem potencial para beneficiar a UEM a mais longo prazo, estimulando investimentos e reformas estruturais favoráveis ao crescimento e aumentando a resiliência da área do euro a futuros choques. A emissão em grande escala de dívida denominada em euros, incluindo obrigações «verdes» e «sociais», aumentará a profundidade e a liquidez do mercado de títulos de dívida denominados em euros de elevada qualidade, podendo contribuir para reforçar o papel internacional do euro. No entanto, ainda faltam alguns elementos importantes da UEM, como a conclusão da União Bancária e o aprofundamento da União dos Mercados de Capitais. Reforçar a União Bancária continua a ser crucial. Tal exige que se continue a trabalhar, sem demora e com o mesmo nível de ambição, em todos os elementos, nomeadamente nos discutidos no Grupo de Alto Nível sobre o Sistema Europeu de Seguro de Depósitos, com base em consenso. Avançar com o pacote de reformas do Mecanismo de Supervisão Europeu e, tendo em conta os progressos realizados na redução dos riscos e as novas medidas descritas na declaração do Eurogrupo de 30 de novembro de 2020, avançar com a entrada em vigor do mecanismo de apoio comum para o Fundo Único de Resolução, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), até ao início de 2022, constitui mais um passo importante no sentido da conclusão da União Bancária e do reforço da UEM. Os trabalhos para encontrar soluções destinadas a superar as limitações da configuração atual para a injeção de liquidez no âmbito da resolução deverão prosseguir. O aprofundamento da União dos Mercados de Capitais constitui igualmente uma prioridade fundamental, como ficou patente no novo plano de ação de setembro de 2020. Uma UEM forte e resiliente é igualmente importante para reforçar o papel internacional do euro e assegurar a autonomia económica e financeira da União, como previsto na Comunicação da Comissão de 19 de janeiro de 2021 intitulada «O sistema económico e financeiro europeu: promover a abertura, a solidez e a resiliência», respeitando plenamente o mercado interno da União e agindo de forma aberta e transparente quanto aos Estados-Membros não participantes na área do euro,

            RECOMENDA que, durante o período 2021-2022, os Estados-Membros da área do euro adotem medidas a nível individual, inclusive através dos respetivos planos de recuperação e resiliência, e coletivamente, no âmbito do Eurogrupo, no sentido de:

                  1)

                  Definir orientações políticas que promovam a recuperação económica da crise de COVID-19. Enquanto persistir a emergência sanitária e ao longo de 2021, adotar políticas orçamentais que continuem a apoiar a economia em todos os Estados-Membros da área do euro. Adotar medidas políticas adaptadas às circunstâncias específicas de cada país e que sejam oportunas, temporárias e devidamente orientadas. Prosseguir a coordenação das suas ações a fim de combater eficazmente a pandemia de COVID-19, apoiar a economia e assegurar que a recuperação é sustentável. Logo que as condições epidemiológicas e económicas o permitam, eliminar progressivamente as medidas de emergência, combatendo simultaneamente o impacto da crise no plano social e laboral, prosseguindo políticas orçamentais com vista a alcançar uma situação orçamental prudente no médio prazo e assegurar a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Levar a cabo reformas para reforçar a cobertura, adequação e sustentabilidade dos sistemas de saúde e de proteção social universais. Prestar especial atenção à qualidade das medidas orçamentais. Melhorar os regimes de contratação pública e a gestão das finanças públicas, em especial o enquadramento do investimento e a utilização de instrumentos de ecologização do orçamento. Recorrer à análise das despesas para que as despesas públicas privilegiem as necessidades em termos de recuperação e de resiliência.

                  2)

                  Promover a convergência, a resiliência e o crescimento sustentável e inclusivo. Reduzir o risco de agravamento das divergências e reforçar a resiliência económica e social na área do euro, continuando a enfrentar os desafios estruturais mediante reformas que reforcem a produtividade e o emprego, garantam a boa reafetação dos recursos e melhorem o funcionamento dos mercados e da administração pública, aumentando os níveis de investimento público, e estimulando o nível de investimento privado, a fim de apoiar uma recuperação justa, inclusiva e coerente com as transições ecológica e digital. Prosseguir a integração do mercado único de bens e serviços, incluindo o mercado único digital, eliminando as restrições desnecessárias, reforçando a fiscalização do mercado e assegurando as capacidades administrativas adequadas. Adotar políticas ativas do mercado de trabalho, apoiando as transições profissionais, nomeadamente para uma economia verde e digital. Promover condições laborais justas, que previnam a segmentação do mercado de trabalho e reforcem a inclusão. Assegurar a participação efetiva dos parceiros sociais na definição das políticas, assim como reforçado o diálogo social e a negociação coletiva. Criar sistemas de educação e formação inclusivos e investir nas qualificações, de modo a dar resposta à escassez de competências. Continuar a trabalhar, no âmbito do Conselho, para alcançar uma solução baseada num consenso global para responder aos desafios fiscais suscitados pela digitalização da economia, no âmbito do Quadro Inclusivo da OCDE sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros, na expectativa de que seja alcançado um acordo nesse fórum até meados de 2021. Participar nos trabalhos preparatórios pertinentes sobre o caminho a seguir para dar resposta a esses desafios fiscais suscitados pela economia digital, nomeadamente na ausência de um consenso internacional até meados de 2021. Importa, por último, realizar progressos no combate ao planeamento fiscal agressivo, reduzir a carga fiscal sobre o trabalho e promover uma passagem para a tarifação do carbono e para a fiscalidade ambiental.

                  3)

                  Reforçar os enquadramentos institucionais nacionais. Prosseguir e antecipar as reformas destinadas a eliminar os estrangulamentos do investimento e a assegurar uma utilização eficiente e atempada dos fundos da União, nomeadamente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Reforçar a eficácia e a digitalização da administração pública, incluindo os sistemas judiciais e de saúde, assim como os serviços públicos de emprego. Reduzir os encargos administrativos impostos às empresas e melhorar o ambiente empresarial. Importa continuar a melhorar os enquadramentos de combate à fraude e à corrupção e de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Promover ações concretas para aumentar a eficiência, a eficácia e a proporcionalidade dos regimes de insolvência, eliminando exposições não produtivas e garantindo uma afetação eficiente do capital.

                  4)

                  Assegurar a estabilidade macrofinanceira. Manter abertos os canais de crédito à economia e adotar medidas para apoiar as empresas viáveis pelo tempo que for necessário durante a crise, sem precedentes, da COVID-19. Manter balanços sólidos na banca, inclusive resolvendo o problema dos créditos não produtivos, graças, entre outras medidas, ao desenvolvimento de mercados secundários para este tipo de empréstimos.

                  5)

                  Completar a União Económica e Monetária e reforçar o papel internacional do euro. Prosseguir o aprofundamento da UEM a fim de reforçar a resiliência da área do euro por meio da conclusão da União Bancária, continuando a trabalhar sem demora e com o mesmo nível de ambição em todos os elementos, nomeadamente nos discutidos no Grupo de Alto Nível sobre o Sistema Europeu de Seguro de Depósitos, e aprofundando a União dos Mercados de Capitais, bem como através do apoio a iniciativas para implementar o financiamento digital, serviços financeiros de retalho e políticas em matéria de financiamento sustentável. Continuar a trabalhar para encontrar soluções destinadas a superar as limitações da configuração atual para a injeção de liquidez no âmbito da resolução e a reforçar o regime regulamentar e de supervisão da União, nomeadamente através da garantia de uma supervisão coerente e eficaz e da aplicação das regras em matéria de luta contra o branqueamento de capitais.

            As novas medidas de aprofundamento da UEM devem ter em conta os ensinamentos retirados da resposta global da União em matéria de política económica à crise de COVID-19. Os progressos no aprofundamento da UEM realizados no pleno respeito do mercado interno da União e de forma aberta e transparente para com os Estados-Membros não participantes na área do euro contribuirão para reforçar o papel internacional do euro e promover os interesses económicos da União à escala mundial.

         Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2021.

               Pelo Conselho

               Ministro das Finanças

               AndrejŠIRCELJ

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

         (3)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

         (4)  Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho de 19 de maio de 2020 relativo à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19 (JO L 159 de 20.5.2020, p. 1).

         (5)  Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de março de 2020 que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5).

         (6)  Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 e (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

         (7)  Decisão (UE) 2020/440 do Banco Central Europeu, de 24 de março de 2020, relativa a um programa temporário de compras de emergência por pandemia (BCE/2020/17) (JO L 91 de 25.3.2020, p. 1).

         (8)  Decisão (UE) 2016/948 do Banco Central Europeu, de 1 de junho de 2016, relativa à implementação do programa de compra de ativos do setor empresarial (BCE/2016/16) (JO L 157 de 15.6.2016, p. 28).

         (9)  Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência) (JO L 172 de 26.6.2019, p. 18).

         (10)  Regulamento (UE) n. ° 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.° 1093/2010 (JO L de 225 de 30 de julho de 2014, p. 1,).