title: Recomendação do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Itália para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália para 2017

text:
               9.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/46

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 11 de julho de 2017
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Itália para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália para 2017
   (2017/C 261/11)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou a Itália como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 21 de março de 2017, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro («Recomendação para a área do euro») (3).

               (2)

               Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Itália deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro, repercutida nas recomendações 1 a 4 abaixo.

               (3)

               O relatório relativo à Itália de 2017 foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Itália em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. O relatório incluiu igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados também foram publicados em 22 de fevereiro de 2017. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Itália regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. A dívida pública elevada e uma dinâmica de produtividade fraca e prolongada implicam riscos com repercussões além-fronteiras, numa conjuntura de elevados níveis de créditos não produtivos e de desemprego. É especialmente importante adotar medidas para reduzir o risco de efeitos adversos para a economia italiana e, dada a sua dimensão e relevância transfronteiras, para a União Económica e Monetária.

               (4)

               Em 27 de abril de 2017, a Itália apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2017 e o seu Programa de Estabilidade para 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. O Programa Nacional de Reformas para 2017 apresentado pela Itália contempla compromissos a satisfazer a curto e a médio prazo. A curto prazo, estão planeadas a adoção final da legislação pendente em matéria de concorrência e de reforma do processo penal e do regime de prescrição, a aplicação da legislação de combate à pobreza, bem como as medidas relacionadas com a negociação a nível das empresas, a reorientação da carga fiscal e a privatização. A médio prazo, as medidas estão relacionadas com as finanças públicas, a fiscalidade, o mercado de trabalho, o sistema bancário e de crédito, a concorrência, a administração pública, o sistema judicial e o investimento. O Programa Nacional de Reformas para 2017 abrange igualmente os desafios identificados no relatório de 2017 relativo à Itália e na Recomendação para a área do euro, designadamente a necessidade de relançar o investimento e assegurar a sustentabilidade das finanças públicas. Se aplicadas na íntegra e segundo o calendário previsto, estas medidas contribuiriam para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos da Itália e dar resposta às recomendações específicas que lhe foram dirigidas. Com base na análise dos compromissos em termos de políticas assumidos pela Itália, a Comissão reitera a sua avaliação anterior segundo a qual não é necessário, no momento atual, empreender qualquer ação no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos previsto no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 e no Regulamento (UE) n.o 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). A aplicação do programa de reformas será seguida de perto mediante um acompanhamento específico.

               (5)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu mais detalhes sobre a forma como tenciona fazer uso dessa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

               (6)

               A Itália encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade para 2017, o Governo prevê uma melhoria do saldo nominal de 2,4 % do PIB em 2016 para 2,1 % em 2017 e 1,2 % em 2018, e uma situação orçamental globalmente equilibrada em 2019. O objetivo orçamental de médio prazo, definido como uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais, deverá ser alcançado até 2019 e mantido em 2020, ao passo que o saldo estrutural recalculado (6) aponta para um pequeno défice estrutural (0,3 % do PIB) em ambos os anos. Após ter aumentado em 2016 (para 132,6 % do PIB, contra 132,1 % em 2015), de acordo com o Programa de Estabilidade para 2017, o rácio dívida pública/PIB deverá estabilizar globalmente em 2017, diminuindo em seguida a partir de 2018 e atingindo 125,7 % em 2020. A incerteza sobre o teor e a execução da estratégia orçamental de médio prazo do Programa de Estabilidade para 2017 implica riscos de revisão em baixa tanto para as projeções de crescimento como para a consecução dos objetivos orçamentais. Em especial, de acordo com as previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, o crescimento real do PIB em 2018 será quase idêntico ao previsto no Programa de Estabilidade para 2017, não obstante um défice significativamente mais elevado. Com efeito, as previsões da Comissão não incluem um aumento do IVA (0,9 % do PIB) previsto na legislação como «cláusula de salvaguarda» para atingir os objetivos orçamentais em 2018, também pelo facto de o Programa de Estabilidade para 2017 confirmar a intenção de não o efetivar, sem fornecer pormenores sobre outras medidas compensatórias. Além disso, o Programa de Estabilidade para 2017 manifesta a intenção de encontrar uma maior margem de manobra para reduzir a carga fiscal.

               (7)

               O Programa de Estabilidade para 2017 indica que o impacto orçamental global decorrente do afluxo excecional de refugiados e das medidas de segurança é significativo em 2016 e 2017 e fornece provas adequadas do âmbito e da natureza destes custos adicionais para o orçamento. Segundo a Comissão, a despesa adicional elegível em 2016 ascendeu a 0,06 % do PIB no que se refere ao afluxo excecional de refugiados e 0,06 % do PIB no tocante às medidas relacionadas com a segurança. Para 2017, as despesas elegíveis relacionadas com o afluxo excecional de refugiados são estimadas, a título preliminar, em 0,16 % do PIB (7). Além disso, em 2017 as autoridades italianas invocaram a cláusula relativa a acontecimentos imprevistos relativamente à atividade sísmica. A estimativa preliminar das despesas elegíveis relacionadas com a atividade sísmica ascende a 0,18 % do PIB em 2017 (8). O disposto no artigo 5.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 destina-se a atender a estas despesas adicionais, uma vez que o afluxo de refugiados, a gravidade da ameaça terrorista e a atividade sísmica excecional constituem acontecimentos invulgares com um impacto significativo nas finanças públicas da Itália e a sustentabilidade não será comprometida por se autorizar um desvio temporário da trajetória de ajustamento no sentido do objetivo orçamental de médio prazo. Por conseguinte, o ajustamento no sentido do objetivo orçamental de médio prazo exigido para 2016 foi reduzido em 0,12 % do PIB, a fim de ter em conta os custos adicionais relacionados com os refugiados e a segurança. No que diz respeito a 2017, na primavera de 2018 realizar-se-á uma avaliação final, que abrangerá também os montantes elegíveis, com base nos dados observados transmitidos pelas autoridades italianas.

               (8)

               Para 2016, foi concedido à Itália um desvio temporário de 0,5 % do PIB em relação à trajetória de ajustamento no sentido do objetivo orçamental de médio prazo, a fim de ter em conta reformas estruturais importantes com um impacto positivo na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e uma percentagem adicional de 0,25 % do PIB, com vista a ter em conta as despesas de investimento nacional em projetos cofinanciados pela União. No que diz respeito à cláusula de investimento, um dos critérios de elegibilidade é o aumento do investimento público. Os dados da execução de 2016 revelaram uma redução do investimento público em 2016, em comparação com 2015 (1,6 mil milhões de euros). No entanto, o Conselho reconhece que há fatores específicos que condicionaram o investimento público no ano passado. Um desses fatores foi a incerteza associada à transição para o novo código dos contratos públicos e concessões, que foi revisto em conformidade com as recomendações específicas por país de 2016. Além disso, e mais importante ainda, em 2016 registou-se uma forte quebra dos investimentos financiados através de fundos da União, em consequência do início de um novo período de programação, ao passo que os investimentos financiados a nível nacional aumentaram ligeiramente (em 1,1 mil milhões de euros). Por conseguinte, como os investimentos financiados a nível nacional aumentaram em 2016 e as despesas relacionadas com a cláusula de investimento não os compensaram, pode ser concedido à Itália um desvio temporário de 0,21 % do PIB em relação à cláusula de investimento, correspondente à despesa elegível para cofinanciamento nacional, tal como indicado no Programa de Estabilidade para 2017. A partir do momento em que a flexibilidade adicional global de 0,83 % do PIB no quadro das cláusulas dos acontecimentos invulgares, das reformas estruturais e do investimento são tidas em conta, as previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão apontam para um certo desvio em relação à trajetória de ajustamento recomendada no sentido do objetivo de médio prazo em 2016.

               (9)

               Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou à Itália que atingisse um ajustamento orçamental anual de 0,6 % do PIB ou superior, para alcançar o objetivo orçamental de médio prazo em 2017. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, existe o risco de um desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento recomendada no sentido do objetivo de médio prazo em 2017 e em 2016 e 2017, considerados em conjunto. No entanto, esta conclusão mudaria para um risco de um certo desvio, se a dotação temporária para a cláusula dos acontecimentos invulgares relacionada com o afluxo excecional de refugiados e o plano de investimento preventivo para a proteção do território nacional contra os riscos sísmicos (estimada a título preliminar em 0,34 % do PIB, em geral) for deduzida em 2017.

               (10)

               Em 2018, atendendo à situação orçamental e, em especial, ao nível da dívida, a Itália deverá proceder a novos ajustamentos do seu objetivo orçamental de médio prazo que prevê uma posição de equilíbrio orçamental em termos estruturais. Segundo a matriz acordada no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, esse ajustamento traduz-se na exigência de assegurar uma taxa de redução nominal da despesa pública primária líquida de, pelo menos, 0,2 % em 2018. Isto corresponderia a um ajustamento estrutural anual de, pelo menos, 0,6 % do PIB. Num cenário de políticas inalteradas, existe o risco de um desvio significativo em relação a este requisito em 2018. Não se prevê, aparentemente, que a Itália cumpra a regra relativa à dívida em 2017 e 2018. Globalmente, o Conselho considera que a Itália deve estar disposta a tomar medidas adicionais para assegurar o cumprimento em 2017 e que serão necessárias novas medidas em 2018 para cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, como previsto no Regulamento (CE) n.o 1466/97, a avaliação dos planos e resultados orçamentais deve ter em conta o equilíbrio orçamental do Estado-Membro à luz das condições cíclicas. Tal como salientado na Comunicação da Comissão sobre o Semestre Europeu de 2017 que acompanha estas recomendações específicas, a avaliação do projeto de plano orçamental para 2018 e a subsequente avaliação dos resultados orçamentais desse ano terão de atender devidamente ao objetivo de assegurar uma orientação orçamental que apoie a recuperação em curso e, simultaneamente, garanta a sustentabilidade das finanças públicas da Itália. Neste contexto, o Conselho regista que a Comissão tenciona efetuar uma avaliação global em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, nomeadamente à luz da situação cíclica da Itália.

               (11)

               Devido à aparente não conformidade da Itália com a regra relativa à dívida em 2015, em 22 de fevereiro de 2017 a Comissão emitiu um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE, que concluiu que «se não forem aplicadas de forma credível as medidas estruturais adicionais, no valor de pelo menos 0,2 % do PIB, que o Governo se comprometeu a adotar o mais tardar até abril de 2017, no sentido de reduzir o défice de cumprimento com a vertente preventiva em 2017 (e, portanto, em 2016), deve considerar-se, nesta fase, que o critério da dívida, tal como definido no Tratado e no Regulamento (CE) n.o 1467/97, não está a ser respeitado. No entanto, a decisão de recomendar ou não a abertura de um procedimento relativo aos défices excessivos só deverá ser tomada com base nas previsões da Comissão da primavera de 2017, considerando os dados da execução de 2016 e a aplicação dos compromissos orçamentais assumidos pelas autoridades italianas em fevereiro de 2017.» Em abril de 2017, o Governo adotou as medidas de consolidação adicionais solicitadas. Por conseguinte, nesta fase não são considerados necessários outros passos para cumprir o critério da dívida em 2015. A Comissão reavaliará o cumprimento pela Itália do critério da dívida no outono de 2017, com base nos dados relativos a 2016 e nas previsões do outono de 2017 da Comissão, que irá integrar novas informações sobre a execução orçamental em 2017 e os planos orçamentais efetivos para 2018.

               (12)

               O elevado rácio da dívida pública da Itália deverá estabilizar, mas não diminuir, devido à deterioração do saldo primário estrutural e às atuais condições macroeconómicas. Representando mais de 130 % do PIB, tal implica que sejam afetados recursos significativos para cobrir os custos do serviço da dívida, em detrimento de outras rubricas mais favoráveis ao crescimento, como a educação, a inovação e as infraestruturas.

               (13)

               O sistema fiscal italiano não é propício ao crescimento económico e à eficiência, por vários motivos. Apesar de uma recente redução modesta, a carga fiscal sobre fatores de produção continua a ser das mais elevadas da União. Existe portanto margem para a continuar a reorientar para impostos menos prejudiciais ao crescimento, de forma neutra em termos orçamentais. O imposto sobre a primeira residência foi revogado em 2015, o que constitui um retrocesso no processo de criação de uma estrutura fiscal mais eficiente. Apesar de a legislação nacional a exigir numa base anual, a tão aguardada revisão das despesas fiscais, em especial no que diz respeito às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado, voltou a ser adiada. A reforma dos valores cadastrais desatualizados para os atuais valores de mercado continua pendente. O baixo nível de cumprimento das obrigações fiscais e a complexidade do código fiscal agravam os encargos das empresas e famílias cumpridoras. Medidas recentes, como a faturação eletrónica obrigatória e o pagamento fracionado das aquisições dos organismos públicos, são um passo na direção certa. No entanto, a faturação eletrónica não é obrigatória no setor privado e os limites às transações em dinheiro foram recentemente aumentados, de modo que a utilização de pagamentos eletrónicos permanece bastante abaixo da média da União, em detrimento do cumprimento das obrigações fiscais.

               (14)

               No que diz respeito ao processo orçamental, foi aprovada em 2016 uma reforma geral. A Comissão continuará a acompanhar a aplicação dessa reforma, que tornaria a análise das despesas mais integrada no processo orçamental.

               (15)

               As condições de enquadramento, a administração pública e o ambiente empresarial em Itália continuam a ser afetados por um certo número de deficiências estruturais. Estas ineficiências continuam a atrasar a aplicação das reformas, a dissuadir o investimento, a criar incerteza e a abrir oportunidades de procura de rendimento a curto prazo. As reformas do sistema de justiça civil adotadas ao longo dos últimos anos, a fim de aumentar a eficiência do sistema de justiça, melhorar a gestão dos processos e assegurar a disciplina processual, só muito lentamente começam a mostrar resultados. A duração dos processos cíveis continua a ser um desafio importante. Embora tenham diminuído ligeiramente nas instâncias inferiores, no seu conjunto, tanto os prazos como o número de processos civis e comerciais pendentes continuam a ser dos maiores da União. A reforma do processo civil em curso prevê uma nova redução dos critérios de admissibilidade dos recursos, processos civis simplificados em todas as instâncias e desincentivos à litigância de má-fé.

               (16)

               Vários indicadores confirmam que a corrupção continua a ser um problema grave em Itália, apesar das reformas aprovadas até à data. A muito aguardada reforma da prescrição, destinada a intensificar a luta contra a corrupção, está pendente desde 2014. Na sua forma atual, o regime de prescrição conduz a que uma elevada percentagem de processos prescreva após a condenação em primeira instância. Além disso, a autoridade nacional de luta contra a corrupção dispõe de recursos humanos e financeiros limitados para o exercício dos seus poderes e o quadro de prevenção continua fragmentado.

               (17)

               Em 2015 foi adotada uma lei de grande alcance relativa à reforma da administração pública, que tem potencial para melhorar a eficiência e a eficácia da administração pública. No entanto, na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional de novembro de 2016, que declarou inconstitucional o procedimento seguido para a adoção de alguns decretos de aplicação, partes fundamentais da reforma continuam pendentes. Em especial, esta decisão diz respeito a três domínios principais da reforma: os serviços públicos locais, o emprego público e as empresas públicas. São necessárias novas iniciativas legislativas para reformar os serviços públicos locais e o emprego público a nível de gestores, dado que o prazo previsto para a sua aprovação expirou em novembro de 2016. Relativamente às empresas públicas, o decreto adotado antes do acórdão tem de ser alterado. A reforma visa reduzir o número de empresas públicas, melhorar a sua eficiência e garantir que esses serviços operam segundo regras idênticas às das entidades privadas. A execução do plano de privatizações contribuirá também para a racionalização das empresas públicas.

               (18)

               O enquadramento da concorrência também continua a ser desfavorável. Em especial, a lei anual sobre a concorrência de 2015 ainda não foi adotada. Subsistem obstáculos significativos à concorrência em certos setores como as profissões regulamentadas, as concessões, a contratação pública e o sistema de autorizações, bem como os serviços públicos locais, incluindo os transportes. Em especial, o progresso na promoção de um mercado dos transportes públicos eficiente, transparente e competitivo, nomeadamente nos caminhos de ferro objeto de concessões públicas, ainda é muito limitado. De acordo com um novo indicador elaborado pela Comissão, para a maior parte das profissões analisadas, o nível de exigência em Itália é mais elevado do que a média ponderada da União. No âmbito de um pacote de medidas para eliminar os obstáculos existentes nos mercados de serviços, em janeiro de 2017 foram emitidas orientações específicas por profissão, para abordar esta questão sob a forma de uma comunicação da Comissão com recomendações de reforma da regulamentação dos serviços profissionais.

               (19)

               O grande volume de créditos não produtivos do setor bancário continua a prejudicar os lucros dos bancos e a sua capacidade de gerar capital a nível interno. Tal reflete-se na oferta de crédito, em especial a pequenas empresas. As iniciativas em termos de políticas tomadas até agora ainda não conduziram a uma redução significativa do volume de créditos não produtivos. As orientações da supervisão sobre a gestão dos créditos não produtivos a nível nacional continuam a ser pouco elaboradas. Os bancos de pequena e média dimensão continuam a ser mais vulneráveis do que as grandes instituições de crédito. A Comissão vai, portanto, acompanhar a execução da reforma da gestão dos maiores bancos popolari e dos pequenos bancos mutualistas, o que é fundamental para a consolidação do sistema bancário. Foram recentemente realizadas reformas, mas o quadro da insolvência e execução de garantias continua a não ser suficientemente favorável à resolução e reestruturação rápida dos créditos não produtivos, nomeadamente no que diz respeito a pequenas empresas e microempresas. Um projeto de lei de grande alcance que visa a melhoria e racionalização dos instrumentos de insolvência e execução está atualmente a ser debatida no Parlamento, podendo ajudar a ultrapassar as atuais deficiências e contribuir para o desenvolvimento em Itália de um mercado secundário para os créditos não produtivos.

               (20)

               Não obstante a melhoria gradual do mercado de trabalho, apoiada por reformas, o desemprego de longa duração e juvenil continua a ser elevado (6,7 % e 38 %, respetivamente, em 2016) e mais de 1,2 milhões de jovens não trabalham, não estudam, nem seguem uma formação. Embora a aplicação da Garantia para a Juventude (9) tenha progredido bastante, subsistem alguns desafios para assegurar uma maior eficácia e a sua aplicação em larga escala. A percentagem de beneficiários da Garantia para a Juventude que ainda se encontram em situação de emprego, educação, aprendizagem ou estágio seis meses após a saída é superior à média da União. Contudo, a sensibilização da população-alvo continua a ser baixa e as diferenças entre as regiões a nível dos resultados continuam a ser significativas. A reforma das políticas ativas do mercado de trabalho, incluindo o seu sistema de governação, ainda se encontra numa fase inicial, e os serviços de emprego continuam a ser insuficientes, com grandes disparidades regionais. A educação de adultos não está suficientemente desenvolvida, o que pode pesar negativamente nos resultados no mercado de trabalho das pessoas com menos qualificações.

               (21)

               A participação das mulheres no mercado de trabalho e o seu potencial como mão de obra permanecem, em grande medida, subutilizados. A taxa de emprego das mulheres continua a ser uma das mais baixas da União. Algumas características do sistema fiscal e das prestações sociais continuam a desencorajar as segundas fontes de rendimento a participarem no mercado de trabalho, ao passo que o acesso a serviços de acolhimento a preços acessíveis (para crianças e idosos) continua a ser limitado e a apresentar grandes disparidades regionais. A utilização de licença de paternidade está entre as mais baixas da União.

               (22)

               A negociação de segundo nível não é amplamente utilizada, o que dificulta a afetação eficiente de recursos e a evolução dos salários face às condições económicas locais. Tal deve-se também ao atual quadro de regras e práticas de negociação coletiva, que deixam pouca margem de manobra para a negociação a nível local. Os acordos celebrados pelos parceiros sociais desde janeiro de 2014, estabelecendo procedimentos e critérios para avaliar a representatividade dos sindicatos, que reduziriam a incerteza nas relações laborais, ainda não foram implementados. O desagravamento fiscal dos aumentos salariais relacionados com a produtividade não se tem revelado eficaz para alargar significativamente a utilização da negociação de segundo nível.

               (23)

               A percentagem de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social é bastante superior à média da União, em especial para as crianças e as pessoas oriundas da imigração. Existem, além disso, fortes disparidades regionais. Foram realizados alguns progressos no que diz respeito à estratégia nacional de combate à pobreza. O recém-adotado regime do rendimento de inclusão constitui um passo positivo no sentido da criação de um regime único abrangente de luta contra a pobreza. A sua eficácia dependerá da sua aplicação correta com a mobilização dos recursos adequados (nomeadamente através da racionalização de determinadas prestações sociais), uma incidência adequada através da verificação dos meios e da atribuição de prioridade às famílias com crianças, e procedimentos eficazes no terreno, tanto na prestação de apoio ao rendimento como na disponibilização de serviços bem-integrados. Nesta fase, não é claro se os recursos financeiros serão suficientes para fazer face ao desafio da pobreza em Itália. Encontrar recursos adicionais, respeitando simultaneamente os objetivos orçamentais, reduzir a fragmentação do sistema de assistência social, racionalizar as despesas sociais e alterar a sua atual tendência para as pensões, permanecem desafios fundamentais.

               (24)

               No contexto do Semestre Europeu de 2017, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Itália, que publicou no relatório de 2017 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2017 e o Programa Nacional de Reformas para 2017, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Itália em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Itália, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

               (25)

               À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2017, estando o seu parecer (10) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

               (26)

               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas para 2017 e o Programa de Estabilidade para 2017. As suas recomendações formuladas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo.

         RECOMENDA que a Itália tome medidas em 2017 e 2018 no sentido de:

               1.

               Desenvolver um esforço orçamental significativo em 2018 em linha com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta a necessidade de reforçar a recuperação em curso e de assegurar a sustentabilidade das finanças públicas italianas. Garantir a execução atempada to programa de privatizações e usar as receitas extraordinárias para acelerar a redução do rácio dívida pública/PIB. Transferir a carga fiscal dos fatores de produção para impostos menos desfavoráveis ao crescimento, de forma neutra em termos orçamentais, tomando medidas decisivas a fim de reduzir o volume e o âmbito das despesas fiscais, reformando o sistema cadastral desatualizado e reintroduzindo o imposto sobre a primeira residência para as famílias com rendimentos elevados. Alargar a utilização obrigatória da faturação e pagamento eletrónicos.

               2.

               Reduzir a morosidade dos processos cíveis através de uma gestão eficaz dos processos e de regras que garantam a disciplina processual. Intensificar a luta contra a corrupção, nomeadamente através da revisão do regime de prescrição. Completar as reformas da função pública e melhorar a eficiência das empresas públicas. Adotar e aplicar rapidamente a legislação pendente em matéria de concorrência e abordar as restantes restrições à concorrência.

               3.

               Acelerar a redução do volume dos créditos não produtivos e aumentar os incentivos ao saneamento e à reestruturação dos balanços, em especial no segmento dos bancos sob a supervisão nacional. Adotar uma reforma global do quadro regulamentar da insolvência e da execução de garantias.

               4.

               Com a participação dos parceiros sociais, reforçar o quadro de negociação coletiva, a fim de permitir acordos coletivos para ter melhor em conta as condições locais. Garantir políticas ativas do mercado de trabalho eficazes. Incentivar a atividade profissional das segundas fontes de rendimento familiar. Racionalizar as despesas sociais e a melhorar a sua composição.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  JO C 92 de 24.3.2017, p. 1.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro (JO L 306 de 23.11.2011, p. 8).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (6)  Saldo corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão, utilizando a metodologia comummente acordada.

      (7)  Este montante baseia-se no custo orçamental global de 0,25 % do PIB estimado no Programa de Estabilidade para 2017, ao qual são deduzidos os desvios temporários de 0,03 % e de 0,06 % do PIB já concedidos, respetivamente, em 2015 e 2016. No seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Itália para 2017, a Comissão anunciou que estaria disposta a analisar um desvio adicional devido à persistência do afluxo excecional de refugiados em Itália, também à luz do Conselho Europeu de outubro de 2016, que reconheceu o «contributo significativo, inclusive de natureza financeira, dado pelos Estados-Membros da primeira linha nos últimos anos».

      (8)  No seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Itália para 2017, a Comissão considerou que a verba prevista para a gestão de situações de emergência e do plano de investimento preventivo para a proteção do território nacional contra os riscos sísmicos poderia considerar-se de natureza integrada. Relativamente aos anos seguintes, apenas alterações incrementais positivas nos recursos afetados a este fim seriam consideradas elegíveis para eventuais novos desvios temporários.

      (9)  Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (JO C 120 de 26.4.2013, p. 1).

      (10)  Por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2013 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da República Checa e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da República Checa para 2012-2016

text:
               30.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/14

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 9 de julho de 2013
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da República Checa e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da República Checa para 2012-2016
   2013/C 217/04
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente, o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançamento de uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa coordenação reforçada das políticas económicas, desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas nacionais económicas e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros acordaram num Pacto para o Crescimento e o Emprego, que proporciona um quadro coerente de ação ao nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e medidas possíveis. Decidiram das medidas a tomar ao nível dos Estados-Membros, nomeadamente, comprometendo-se expressamente a cumprir os objetivos da estratégia Europa 2020 e a aplicar as recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 10 de julho de 2012, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2012 da República Checa («recomendação de 2012») e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência da República Checa para 2012-2015.

               (5)

               Em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que marca o início do Semestre Europeu de 2013 para a coordenação da política económica. Na mesma data, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4), adotou o relatório sobre o mecanismo de alerta no qual a República Checa não foi identificada como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 7 de fevereiro de 2013, adotou uma resolução sobre o emprego e os aspectos sociais na análise anual do crecimento para 2013 e uma resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2013.

               (7)

               Em 14 de março de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades com vista a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

               (8)

               Em 17 de abril de 2013, a República Checa apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2013 e, em 26 de abril de 2013, o seu Programa de Convergência que abrange o período de 2012-2016. A fim de ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

               (9)

               De acordo com a análise do Programa de Convergência realizada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que a República Checa reduziu o seu défice nominal em 1,4 % (5) do PIB entre 2009 e 2012, em resultado de um considerável esforço de consolidação orçamental, e que, segundo as atuais perspetivas, se encontra no bom caminho para corrigir o seu défice excessivo. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais contidas no Programa de Convergência é plausível. De acordo com o Programa de Convergência, prevê-se que o crescimento real do PIB seja de 0 % e 1,2 %, respetivamente, em 2013 e 2014, enquanto nas previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão se preveem valores de, respetivamente, -0,4 % e 1,6 %. O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Convergência consiste em manter o défice das administrações públicas num valor inferior ao valor de refeerência previsto no Tratado, de 3 % do PIB. O objetivo de um défice das administrações públicas de 2,8 % do PIB em 2013 é compatível com o prazo para a correção do défice excessivo fixado nas recomendações do Conselho de 2 de dezembro de 2009. As previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão apontam para um défice público de 2,9 % e 3 % do PIB em 2013 e 2014, respetivamente. Existe o risco de um resultado orçamental pior do que o previsto em 2013, em virtude de correções adicionais nos reembolsos dos fundos da UE. Em contrapartida, pode esperar-se um efeito positivo decorrente de receitas extraordinárias relacionadas com a projetada venda em hasta pública de novas bandas de frequência de telecomunicação, que poderá melhorar os resultados orçamentais relativamente ao previsto.
               O Programa de Convergência confirma o anterior objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de um défice de 1 % do PIB, que traduz adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O défice orçamental estrutural (recalculado) deverá aumentar 0,3 %, 0,2 % e 0,5 % do PIB, em 2014, 2015 e 2016, respetivamente; por conseguinte, o Programa de Convergência não prevê qualquer ajustamento em direção ao OMP, o que não está em consonância com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. A taxa de crescimento da despesa pública é consonante com o valor de referência para as despesas previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2014, mas regista desvios relativamente àquele valor em 2015 e 2016, equivalentes a 0,3 % e 0,5 % do PIB, respetivamente, com base em melhorias de 0,5 % do PIB em direção ao OMP considerado adequado pela Comissão. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio dívida/PIB deverá continuar a aumentar ao longo do período de programação, embora a ritmo decrescente, atingindo 51,9 % do PIB em 2016.

               (10)

               A retoma rápida e duradoura na República Checa tem sido dificultada por sucessivos cortes nas despesas de investimento público. Preservar as despesas propícias ao crescimento, com um elevado efeito multiplicador, incluindo os projetos cofinanciados pelos fundos da UE, contribuiria não só para estimular o relançamento, mas também para fazer face aos desafios de longo prazo. Poderiam ser conseguidos efeitos substanciais sobre o crescimento privilegiando as despesas com as medidas destinadas a fomentar o emprego, a investigação e a inovação, a educação, as estruturas de acolhimento das crianças e os projetos de infraestruturas. É igualmente fundamental garantir a legalidade, a regularidade e a eficiência dessas despesas.

               (11)

               Em 2012 foram feitos poucos progressos a nível da reforma fiscal. Embora o imposto sobre as transações imobiliárias tenha sido aumentado, não foram tomadas medidas para aumentar o baixo nível da tributação recorrente dos bens imóveis. Os planos para introduzir um imposto sobre as emissões de dióxido de carbono e suprimir as isenções do imposto especial sobre o consumo de gás natural para aquecimento foram abandonados. A taxa implícita do imposto sobre a energia é inferior à média da UE e os sobre a circulação automóvel continuam a ser pouco expressivos. Persistem igualmente desafios estruturais no domínio da fiscalidade do trabalho, que afetam em especial os trabalhadores com rendimentos mais baixos e os trabalhadores a tempo parcial. Apenas foram tomadas medidas pouco significativas para reduzir as discrepâncias entre o tratamento fiscal dos trabalhadores por conta de outrem e o dos trabalhadores por conta própria. A República Checa poderia ainda melhorar a eficiência da sua administração fiscal. No que respeita aos impostos sobre os rendimentos das pessoas singulares e coletivas, o Governo tenciona estabelecer um Ponto de Cobrança Único em 2015, o que poderia racionalizar de modo efetivo a administração fiscal e contribuir para a simplificação do atual sistema. Contudo, a desvantagem dessa reforma é que as matérias coletáveis para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, das contribuições para a segurança social e para o sistema de saúde não serão harmonizadas, deixando por conseguinte por explorar uma grande parte dos seus potenciais benefícios.

               (12)

               A República Checa tem um hiato de sustentabilidade equivalente a 5,0 % do PIB, superior à média da UE. Este hiato traduz, em grande medida, o custo projetado a longo prazo do envelhecimento da população, induzido pelo aumento previsto das despesas com pensões de reforma e com o sistema de saúde e os cuidados de saúde de longa duração. O aumento da idade legal da reforma tem sido lento, em especial no que respeita aos homens. Aumentar a idade efetiva da reforma, através da adaptação da idade ou da pensão de reforma à esperança de vida, em relação à legislação em vigor, reforçaria signitifcativamente a sustentabilidade do sistema. Complementar estas alterações com a aplicação a longo prazo da fórmula de indexação revista, baseando esta última nos preços, permitiria gerar poupanças.

               (13)

               Contrariamente ao estabelecido na recomendação de 2012, o Governo introduziu em 2013 um regime de reforma antecipada, que oferece a possibilidade de obter uma pensão até cinco anos antes de se atingir a idade legal de reforma. As pensões de reforma antecipada serão pagas a partir do (terceiro) pilar poupança-reforma. Esse pilar beneficia no entanto de uma importante subvenção estatal, através de comparticipações diretas e da dedutibilidade fiscal das contribuições. Independentemente da questão de saber se os critérios de elegibilidade para o acesso ao regime serão efetivamente satisfeitos por apenas um número limitado de pessoas, como previsto pelo Governo, a medida permite aos beneficiários utilizar a subvenção pública anteriormente acumulada para uma finalidade que é contrária às políticas destinadas a promover o prolongamento da vida ativa.

               (14)

               O aumento previsto das despesas com os serviços de saúde e os cuidados de saúde e de longa duração também contribui de forma substancial para os custos decorrentes do envelhecimento da população e para o elevado hiato de sustentabilidade. Nos últimos anos, a República Checa implementou reformas destinadas a melhorar a eficiência do sistema de saúde, através de contenção dos custos e de soluções mais orientadas para o mercado. No entanto, subsistem ainda diversos problemas. Em comparação com os outros Estados-Membros, o sistema de saúde checo encontra-se excessivamente centrado nos cuidados hospitalares, o que dá origem a perdas de eficiência. É possível melhorar a prestação de cuidados da forma clinicamente mais adequada e eficaz em termos de custos, adotando, por exemplo, a cirurgia com hospitalização de um dia e reduzindo os períodos demasiadamente longos de estada nos hospitais de cuidados agudos.

               (15)

               As projeções recentes da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) demonstram que a plena convergência das taxas de emprego feminina e masculina travaria o declínio previsto da força laboral total e aumentaria o PIB per capita em cerca de 16,5 % até 2030. Em 22 de maio de 2013, o Governo apresentou uma proposta de lei com vista a introduzir o conceito de «grupos de crianças», orientados por puericultoras profissionais, juntamente com benefícios fiscais para os prestadores de cuidados e as famílias participantes. Trata-se de um passo na direção certa, mas que apenas proporciona uma resposta parcial a este problema. Devido à persistente insuficiência das estruturas de acolhimento de crianças, em especial de crianças com menos de três anos de idade, é necessário aumentar o apoio orçamental às estruturas de acolhimento pré-escolar. A empregabilidade das pessoas desfavorecidas e a sua participação no mercado de trabalho continuam a constituir um problema: é ainda possível aumentar a eficiência e a eficácia dos serviços públicos de emprego.

               (16)

               A recomendação de 2012 sobre a administração pública mencionava especificamente a necessidade de aumentar a eficiência da administração pública e de intensificar o combate à corrupção. No entanto, apenas foram verificados progressos modestos na adoção dos atos legislativos prioritários ao abrigo da estratégia checa de luta contra a corrupção para 2011-2012. Uma nova estratégia de combate à corrupção para 2013-2014, adotada pelo Governo em janeiro de 2013, tem de ser complementada pela adoção urgente dos atos prioritários, como por exemplo a lei da função pública. Esta nova lei terá de estabelecer a devida separação entre os funcionários de nomeação política e os demais funcionários, garantir a independência dos funcionários públicos e criar um sistema de carreiras que funcione bem por forma a reduzir a elevada taxa de rotação do pessoal. A República Checa realizou progressos significativos na implementação da lei relativa à contratação pública, que entrou em vigor em abril de 2012. Todavia, as autoridades locais têm comunicado dificuldades na aplicação dessa lei. No que se refere à aplicação dos fundos da UE, a maioria das medidas incluídas no plano de ação para reforçar o sistema de gestão e controlo foiexecutada até ao final de 2012. No entanto, as autoridades checas terão de assegurar um acompanhamento contínuo do plano de ação.

               (17)

               Ao nível da escolaridade obrigatória, os alunos checos atingem, em termos gerais, resultados que se situam na média das comparações internacionais. No domínio da matemática e das ciências, contudo, os resultados escolares têm-se deteriorado rapidamente. As autoridades checas reagiram adotando um conjunto de medidas que incluem o desenvolvimento de padrões mínimos em matéria de educação, a utilizar na avaliação dos alunos a nível nacional. Todavia, há que desenvolver um sistema mais integrado, que assegure um apoio sistemático aos alunos, professores e escolas que não obtêm resultados satisfatórios nessas avaliações, para que a reforma seja mais ambiciosa. O principal desafio que se coloca ao sistema de ensino superior checo consiste em proporcionar ao crescente número de estudantes os conhecimentos e aptidões necessários para singrarem no mercado de trabalho. Está a ser debatida uma reforma da lei do ensino superior, que tem por objetivo introduzir modalidades de financiamento diferenciadas e promover a acreditação. Trata-se de propostas pertinentes e ambiciosas, embora o seu impacto efetivo dependa dos contornos finais da reforma. As autoridades tencionam igualmente adotar normas de avaliação revistas para o financiamento das instituições que se dedicam à investigação. O sistema checo de investigação e inovação atingiria um patamar superior de excelência com o aumento da quota de indicadores de qualidade, nomeadamente intensificando a colaboração com o setor empresarial.

               (18)

               A República Checa conta-se entre os Estados-Membros com maior número de profissões regulamentadas. Realizou-se em 2012 uma consulta pública relativamente à revisão do enquadramento regulamentar das profissões, cujos resultados serão apresentados em 2013. Este passo é importante para reduzir ou eliminar barreiras nas profissões para as quais não se comprova a necessidade de uma regulamentação, ou tal regulamentação se considera excessiva (nomeadamente a duração dos períodos de estágio obrigatórios), e relativamente às quais um acesso mais fácil seria suscetível de promover mais emprego e crescimento. Apesar das melhorias verificadas nos últimos anos, a República Checa continua a registar uma das mais elevadas intensidades e mais reduzida eficiência energéticas da União, em especial no setor imobiliário e da energia.

               (19)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da República Checa. Avaliou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na República Checa, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União pelo seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 7 abaixo.

               (20)

               Tendo em conta esta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, e o seu parecer (6) está refletido, nomeadamente, na recomendação 1 abaixo,

         RECOMENDA que, no período 2013-2014, a República Checa atue no sentido de:

               1.

               Adotar, como previsto, o orçamento para o ano de 2013, para corrigir o défice excessivo em 2013 de modo sustentável e conseguir o esforço de ajustamento estrutural especificado nas Recomendações do Conselho no termos do procedimento relativo aos défices excessivos. Para 2014 e para os anos subsequentes, reforçar e implementar rigorosamente a estratégia orçamental, apoiada em medidas devidamente especificadas, para assegurar um esforço orçamental adequado que permita progredir de modo satisfatório em direção ao OMP. Privilegiar as despesas favoráveis ao crescimento, nomeadamente, com a autorização atempada dos projetos cofinanciados por fundos da UE no âmbito do atual quadro financeiro.

               2.

               Reduzir o elevado nível de tributação do trabalho, deslocando a fiscalidade para domínios menos nocivos ao crescimento, como por exemplo os impostos periódicos sobre a habitação e os impostos sobre a circulação automóvel. Reduzir a discrepância entre o tratamento fiscal dos trabalhadores por conta de outrem e o dos trabalhadores independentes. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e reduzir os custos de cumprimento, através da criação de um Ponto de Cobrança Único e da harmonização das bases fiscais do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das contribuições para os sistemas de saúde e segurança social.

               3.

               Aumentar a idade efetiva de reforma, através da adaptação da idade legal de reforma ou da pensão de reforma às alterações da esperança de vida, e rever o mecanismo de indexação. Acompanhar o aumento da idade de reforma com medidas de promoção da empregabilidade dos trabalhadores mais idosos e restringir as possibilidades de retirada precoce da vida ativa. Suprimir nomeadamente as subvenções públicas ao regime de reforma antecipada. Adotar medidas com vista a melhorar de forma significativa a eficácia em termos de custos das despesas de saúde, em especial no que diz respeito à prestação de cuidados hospitalares.

               4.

               Fazer esforços adicionais para melhorar a eficiência e a eficácia do serviço público de emprego. Aumentar significativamente a oferta de estruturas inclusivas de acolhimento de crianças, com especial relevo para as crianças com menos de três anos e para as crianças Roma, nomeadamente através da adoção e da aplicação da lei relativa à prestação de serviços de acolhimento de crianças e do reforço da capacidade das estruturas públicas e privadas de acolhimento infantil.

               5.

               Assegurar a implementação da estratégia de combate à corrupção para 2013-2014. Adotar uma lei da função pública que assegure um serviço da administração pública estável, eficiente e profissional. Melhorar a gestão dos fundos da UE, tendo em conta o período de programação 2014-2020. Reforçar a capacidade de execução de concursos públicos a nível local e regional.

               6.

               Estabelecer um quadro de avaliação abrangente para o ensino obrigatório e adotar medidas específicas de apoio às escolas com resultados escolares pouco satisfatórios. Adotar medidas para promover a acreditação e o financiamento a nível do ensino superior. Aumentar a quota-parte do financiamento baseado no desempenho das instituições que se dedicam à investigação.

               7.

               Com base na análise atualmente em curso, proceder a uma reforma a nível das profissões regulamentadas, reduzindo ou eliminando as barreiras à entrada e as reservas de atividade sempre que não se justifiquem. Adotar medidas adicionais para promover a eficiência energética no setor da construção e da indústria.

      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 209, de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Mantida, para 2013, pela Decisão 2013/208/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 118, de 30.4.2013, p. 21).

      (3)  JO C 219 de 24.7.2012, p. 17.

      (4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (5)  O défice geral das administrações públicas para 2012 inclui o impacto não recorrente sobre o défice (no sentido do aumento deste último) da adoção da lei da compensação financeira das igrejas (1,5 % do PIB).

      (6)  Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação da Comissão, de  8 de Maio de 2006 , relativa à promoção da utilização de electricidade da rede de terra pelos navios atracados nos portos da Comunidade   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               12.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/38

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 8 de Maio de 2006
   relativa à promoção da utilização de electricidade da rede de terra pelos navios atracados nos portos da Comunidade
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/339/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em Novembro de 2002, a Comissão adoptou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre uma estratégia comunitária para reduzir as emissões atmosféricas dos navios de mar (1), que instava as autoridades portuárias a exigir, incentivar ou facilitar a utilização pelos navios de electricidade fornecida pela rede de terra, enquanto se encontrarem nos portos.

               (2)

               Na sua resolução de 4 de Dezembro de 2003 sobre a estratégia supracitada (2), o Parlamento Europeu salientava que a utilização pelos navios de electricidade produzida em terra enquanto se encontrarem nos portos poderia ser facilitada pela elaboração de um relatório que descrevesse exemplos positivos desse tipo de medidas, bem como os seus custos e benefícios.

               (3)

               Nas suas conclusões sobre esta estratégia, de 22 de Dezembro de 2003 (3), o Conselho reconheceu que nem todos os problemas ambientais são devidamente tratados a nível internacional e que, nomeadamente, a contribuição dos navios de mar para a concentração no ar ambiente de partículas em suspensão, bem como de ozono e dos seus percursores, necessita de uma análise mais aprofundada.

               (4)

               No contexto da sua comunicação «Programa Ar Limpo para a Europa (CAFE): para uma estratégia temática em matéria de qualidade do ar» (4), a Comissão reanalisou a contribuição dos navios para a concentração de poluentes atmosféricos no ar ambiente, considerando-a significativa, em especial nas zonas portuárias. Em algumas destas zonas, o cumprimento das normas de qualidade do ar pode ser comprometido pelas emissões dos navios.

               (5)

               A comunicação CAFE concluía que a relação custo-eficácia da redução das emissões de navios tem vindo a aumentar em comparação com as medidas noutros sectores. A maioria das emissões poluentes produzidas pelos navios quando se encontrem nos portos apenas podem ser reduzidas através de medidas focalizadas nas máquinas e no pós-tratamento, ou com recurso ao abastecimento de electricidade pela rede de terra.

               (6)

               As emissões das máquinas dos navios são regulamentadas a nível internacional pela Organização Marítima Internacional (IMO). A evolução das normas desta última não é suficiente para suprir aos problemas de qualidade do ar nos portos da Comunidade.

               (7)

               O artigo 4.o-B da Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEE (5), dispensa os navios que desliguem todas as máquinas e utilizem electricidade da rede de terra, quando estiverem atracados nos portos, da obrigação de utilizarem combustíveis navais com teor de enxofre não superior a 0,1 %.

               (8)

               A Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (6), permite que os Estados-Membros apliquem isenções totais ou parciais, ou reduções, dos níveis de tributação da electricidade, sob determinadas condições,

         RECOMENDA:

               1)

               Os Estados-Membros deverão ponderar a instalação de sistemas de ligação à rede eléctrica de terra para alimentação dos navios atracados nos portos, nomeadamente nos portos cujos valores-limite de qualidade do ar sejam excedidos ou em que a opinião pública se manifeste preocupada com os elevados níveis de poluição sonora, em especial proveniente dos cais situados na proximidade de zonas residenciais.

               2)

               Os Estados-Membros deverão tomar em conta as recomendações constantes do anexo sobre a relação custo-eficácia e a viabilidade prática da utilização de electricidade da rede de terra, com o objectivo de reduzir as emissões em função dos tipos de navios, rotas e portos. Todavia, os benefícios ambientais e a relação custo eficácia deverão ser avaliados caso a caso.

               3)

               Os Estados-Membros deverão cooperar em sede da Organização Marítima Internacional (IMO) no contexto da actual revisão da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Convenção MARPOL), no sentido de promover a elaboração de normas internacionais harmonizadas para as ligações às redes eléctricas de terra, tendo em conta os trabalhos em curso.

               4)

               Os Estados-Membros deverão ponderar a concessão de incentivos económicos aos operadores para abastecerem os navios com electricidade da rede de terra, tirando partido das possibilidades previstas na legislação comunitária.

               5)

               Os Estados-Membros deverão sensibilizar as autoridades locais cuja responsabilidade abranja as zonas portuárias, bem como as autoridades marítimas e portuárias, as sociedades de classificação e as associações do sector, para o abastecimento de electricidade aos navios a partir da rede de terra.

               6)

               Os Estados-Membros deverão incentivar as autoridades portuárias e o sector a intercambiar boas práticas de abastecimento dos navios com electricidade da rede de terra, bem como a harmonizar os procedimentos nesse sentido.

               7)

               Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão as medidas que pretendam adoptar com o objectivo de reduzir as emissões dos navios nos portos, em especial nos casos em que são excedidos os valores-limite de qualidade do ar.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2006.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2002) 595 final.

      (2)  JO C 89 E de 14.4.2004, p. 107.

      (3)  JO C 8 de 13.1.2004, p. 3.

      (4)  COM(2001) 245 final.

      (5)  JO L 121 de 11.5.1999, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 22.7.2005, p. 59).

      (6)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/75/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 100; rectificação: JO L 195 de 2.6.2004, p. 31).

      ANEXO
      RECOMENDAÇÕES PARA O FORNECIMENTO DE ELECTRICIDADE AOS NAVIOS A PARTIR DA REDE DE TERRA
      O presente anexo apresenta informações pertinentes sobre os custos e benefícios do abastecimento de electricidade a partir da rede de terra. O recente relatório Service Contract on Ship Emissions Assignment, Abatement and Market-based Instruments: Shore-side Electricity
          (1), elaborado para a Comissão, inclui informações mais detalhadas. Os dados relativos às emissões e aos custos aqui apresentados referem-se a navios de mar, embora a técnica seja também adequada a navios de navegação interior.
      1.   Exigências técnicas — configuração característica
      O diagrama infra ilustra a configuração característica da ligação a uma rede eléctrica de terra. São possíveis outras configurações, em função dos navios e dos cais. A Comissão Electrotécnica Internacional e a Associação Internacional de Sociedades de Classificação trabalham actualmente na definição de normas industriais, cuja conveniência a IMO poderá ulteriormente ponderar.

                  1.

                  Ligação à rede pública numa subestação local, onde a tensão de 20-100 kV é transformada numa tensão de 6-20 kV.

                  2.

                  Cabos para transporte da electricidade (6-20 kV) da subestação ao terminal portuário.

                  3.

                  Conversão da corrente, se necessário (a corrente eléctrica das redes de abastecimento na Comunidade tem, em geral, uma frequência de 50 Hz. Um navio projectado para corrente de 60 Hz pode utilizar corrente de 50 Hz para alguns equipamentos, como os sistemas de iluminação e aquecimento, mas não para os equipamentos accionados a motor, nomeadamente bombas, guinchos e gruas. Assim, no caso de um navio que utilize corrente de 60 Hz, a corrente de 50 Hz terá de ser convertida para essa frequência).

                  4.

                  Cabos para distribuição da electricidade no terminal. Estes cabos poderão ser subterrâneos, instalados em condutas existentes ou construídas para o efeito.

                  5.

                  Sistema de enrolamento de cabos, com o objectivo de evitar a manipulação de cabos de alta tensão. O sistema pode ser instalado no cais, sendo constituído por um carreto de cabos, um turco e um pórtico. O turco e o pórtico seriam utilizados para elevar e baixar os cabos de/para o navio. O carreto e o pórtico poderão ser movidos e manobrados por meios electromecânicos.

                  6.

                  Tomada a bordo do navio, para o cabo de ligação.

                  7.

                  Transformador a bordo do navio, para a conversão da corrente de alta tensão em corrente de 400 V.

                  8.

                  Distribuição da corrente em todo o navio, sendo as máquinas auxiliares desligadas.

            2.   Benefícios — redução das emissões
      O fornecimento aos navios de electricidade da rede de terra é um instrumento que pode ser utilizado para melhorar a qualidade do ar local. Os benefícios deste sistema variam largamente em função de diversos factores. O estudo de impacto que acompanha a presente recomendação ilustra as vantagens decorrentes de um recurso mais intensivo a este instrumento na UE. Antes de se proceder à instalação do sistema será necessário efectuar uma análise dos custos e benefícios nas circunstâncias específicas.
      O estudo de impacto ilustra a redução das emissões de poluentes atmosféricos para 500 postos de acostagem equipados para navios com máquinas de dimensão média. O teor de enxofre do combustível constitui um importante factor determinante dos benefícios. A legislação comunitária estabelece limites mais estritos, a partir de 2010, para o teor de enxofre dos combustíveis utilizados pelos navios atracados, na maior parte das condições. Assim, os exemplos apresentados referem-se a combustíveis com teor de enxofre de 2,7 % e 0,1 %. Mostra-se que a utilização de electricidade da rede de terra produziria benefícios totais da ordem de 252 milhões a 708 milhões de euros/ano, caso se utilize combustível com teor de enxofre de 2,7 %, e de 103 milhões a 284 milhões de euros/ano, caso se utilize combustível com teor de enxofre de 0,1 %. Estes valores reflectem a melhoria da saúde humana e o decréscimo dos danos materiais decorrentes da redução das emissões de poluentes atmosféricos (2).
      O fornecimento aos navios de electricidade da rede de terra produzirá outros benefícios, não traduzidos pelos dados supra. Reduzirá as emissões de dióxido de carbono (CO2) em mais de 50 %, as emissões de monóxido de carbono (CO) em cerca de 99 % e as emissões de óxido nitroso (N2O) em mais de 50 %. Eliminará as vibrações e o ruído das máquinas auxiliares (que, de acordo com medições efectuadas, podem ascender a 90-120 dB na proximidade imediata) e melhorará as condições de manutenção para o pessoal de máquinas.
      3.   Custos – custos de capital e custos operacionais
      Os custos de instalação e utilização de um sistema de fornecimento aos navios de electricidade da rede de terra são partilhados entre o porto e os navios, variando de forma significativa em função das infra-estruturas existentes, nomeadamente as infra-estruturas portuárias. O estudo de impacto apresenta cálculos indicativos dos custos totais do sistema numa base anual, para um posto de acostagem médio e para navios novos e reequipados, com máquinas auxiliares de diferente dimensão. Os resultados constam do quadro 1.
      Como se pode verificar, os custos globais são muito inferiores no caso dos navios com máquinas auxiliares de grande dimensão, caso em que haverá também uma maior redução das emissões de poluentes. Os custos são também muito inferiores quando o sistema de ligação à rede de terra é instalado em navios novos, por oposição ao reequipamento dos navios existentes. Os custos de combustível e electricidade constituem um factor bastante significativo nos custos de exploração dos navios. Os custos de combustível são variáveis, mas os combustíveis com baixo teor de enxofre serão mais dispendiosos do que os combustíveis com alto teor. A redução dos níveis de tributação da electricidade fornecida aos navios atracados aumenta a atractividade da utilização de electricidade da rede de terra.
      Quadro 1

                  TIPO DE NAVIO
                  Dimensão da máquina auxiliar

                  Custos totais do sistema numa base anual

                  Com imposto
                  Combustíveis de baixo preço

                  Sem imposto
                  Combustíveis de preço elevado

                  (EUR/posto/ano)

                  (EUR/posto/ano)

                  NOVOS

                  Pequena

                  164 659

                  82 315

                  Média

                  269 416

                  39 904

                  Grande

                  521 630

                  –72 298

                  REEQUIPADOS

                  Pequena

                  202 783

                  120 439

                  Média

                  324 402

                  94 890

                  Grande

                  617 999

                  24 071

            4.   Comparação dos benefícios e dos custos
      Os benefícios anuais da redução dos quatro poluentes em 500 postos de acostagem são estimados entre 103 milhões e 284 milhões de euros/ano, caso se utilize combustível com teor de enxofre de 0,1 %, e entre 252 milhões e 708 milhões de euros/ano, caso se utilize combustível com teor de enxofre de 2,7 %. A gama de valores depende de diversos factores ligados à metodologia utilizada, incluindo o valor considerado para a vida estatística. Para mais pormenores, ver o estudo de impacto da estratégia temática sobre a poluição atmosférica (3).
      Os custos totais anuais por posto de acostagem constantes do quadro 1 dependem de três factores: a dimensão das máquinas dos navios, o facto de a tecnologia ser introduzida num navio novo ou num navio antigo e os custos da electricidade e do combustível. De acordo com o estudo de impacto, estima-se que os custos de exploração dos navios que utilizam electricidade da rede de terra, em 500 postos de acostagem, seja superior em 185 milhões de euros/ano ao dos navios que utilizam combustíveis navais, num cenário de baixo preço dos combustíveis navais e níveis normais de tributação da electricidade. Num cenário de preço mais elevado dos combustíveis e isenção total do imposto sobre o consumo de electricidade, o custo total diminuiria 80 %, rondando 34 milhões de euros/ano.
      Os dados apresentados mostram que, em muitas situações, os benefícios da utilização de electricidade da rede de terra são superiores aos custos. Em muitos casos, o valor dos benefícios é várias vezes superior ao dos custos.
      5.   Conclusão
      Os custos e benefícios do fornecimento aos navios de electricidade da rede de terra varia de forma significativa em função da configuração e localização do porto, posto de acostagem e navio. Por isso, a sua relação custo-eficácia deve ser estudada caso a caso, prosseguindo-se, em paralelo, a redução directa das emissões das máquinas dos navios.
      Em termos ambientais, a utilização de electricidade da rede de terra proporciona uma redução de emissões largamente superior à obtida pela utilização de combustíveis com teor de enxofre de 0,1 % pelos navios atracados nos portos (exigida pela Directiva 2005/33/CE a partir de 2010), nomeadamente no que respeita ao NOx e às partículas em suspensão (PM), e justifica uma atenção particular nos portos em que as emissões de NOx e PM dos navios contribuem para os problemas locais de qualidade do ar, nomeadamente a superação dos valores-limite de qualidade do ar ambiente estabelecidos para o ozono e as PM.
      De modo geral, os dados sugerem que, no caso dos navios equipados com máquinas de grande dimensão que demandam regularmente o mesmo porto, a utilização de electricidade da rede de terra é ambiental e economicamente preferível à utilização de combustíveis com teor de enxofre de 0,1 %. Em termos económicos, a utilização de electricidade da rede de terra permitirá realizar economias, relativamente à utilização de combustíveis com baixo teor de enxofre, no caso dos navios de construção recente que demandam regularmente os mesmos portos, nomeadamente — mas não apenas — se forem concedidas reduções fiscais para a electricidade, ao abrigo da Directiva 2003/96/CE. Os Estados-Membros e as autoridades locais poderão explorar outros meios de incentivar os portos a investir em infra-estruturas de ligação dos navios à rede eléctrica de terra e promover a sua utilização.

         (1)  Ver: http://www.europa.eu.int/comm/environment/air/pdf/task2_shore-side.pdf

         (2)  Ver: http://europa.eu.int/comm/environment/air/cafe/activities/pdf/cafe_cba_externalities.pdf (página 4). Os valores apresentados são médias nacionais (zonas urbanas e rurais em conjunto), podendo os benefícios ser superiores no caso dos portos situados em aglomerações urbanas.

         (3)  SEC(2005) 1133.


Avis juridique important

|

31995K0393

RECOMENDAÇÃO Nº 393/95/CECA DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1995 que altera a Recomendação nº 3118/94/CECA da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 043 de 25/02/1995 p. 0023 - 0038

RECOMENDAÇÃO Nº 393/95/CECA DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1995 que altera a Recomendação nº 3118/94/CECA da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 74º,  Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 3º da Recomendação nº 3118/94/CECA da Comissão (1), pela qual a Comissão submeteu a vigilância comunitária as importações na Comunidade de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado  que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, é necessário incluir em anexo à referida recomendação uma lista dos países e dos produtos em relação aos quais são exigidas licenças de exportação;  Considerando que, em conformidade com a Recomendação nº 73/95/CECA da Comissão (2), as autoridades ou organizações russas e ucranianas competentes devem emitir uma licença de exportação e um certificado de origem no âmbito do sistema de duplo controlo  aplicável às importações na Comunidade de certos produtos siderúrgicos originários desses países e que, convém publicar modelos desses documentos de exportação para informação dos operadores económicos;  Considerando que, na pendência da entrada em vigor das decisões do Comité misto CE-Répública da Bulgária e do Comité misto CE-Roménia, bem como das correspondentes decisões da Comissão, que instituem um sistema de duplo controlo para a importação na  Comunidade dos produtos CECA abrangidos por estas decisões, a República da Bulgária, a Roménia e a Comunidade acordaram na necessidade de ser emitida uma licença de exportação pelas autoridades competentes bálgaras e romenas para a importação na  Comunidade dos produtos siderúrgicos abrangidos por estas decisões, com efeitos a partir de 1 de Março de 1995;  Considerando que, na sequência de consultas realizadas com as autoridades suíças, é necessário alterar o artigo 1º da Recomendação nº 3118/94/CECA a fim de excluir do âmbito de aplicação da recomendação os países da Associação Europeia de Comércio Livre  (AECL),  FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:   Artigo 1º  À Recomendação nº 3118/94/CECA é aditado, como anexo V, o anexo I que acompanha a presente recomendação e que inclui modelos de licença de exportação e de certificados de origem a emitir pelas autoridades ou organizações competentes russas e  ucranianas no âmbito do sistema de duplo controlo aplicável à importação na Comunidade de certos produtos siderúrgicos originários desses países.   Artigo 2º  1. À Recomendação nº 3118/94/CECA é aditado, como anexo VI, o anexo II que acompanha a presente recomendação e que inclui uma nova lista dos países e produtos relativamente aos quais são exigidas licenças de exportação.  2. À Recomendação nº 3118/94/CECA é aditado, como anexo VII, o anexo III que acompanha a presente recomendação e que inclui modelos de licenças de exportação a emitir pelas autoridades competentes enumeradas no anexo VI.   Artigo 3º  O nº 1 do artigo 1º da Recomendação nº 3118/94/CECA é alterado através do aditamento, da expressão « países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) » ou após a expressão « . . . originários de países terceiros distintos dos ».   Artigo 4º  A presente recomendação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1995.  Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente  (1) JO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 6.  (2) JO nº L 13 de 19. 1. 1995, p. 1.      ANEXO I  « ANEXO V"LICENÇA DE EXPORTAÇÃO (Produtos CECA) 1. Exportador (nome, endereço completo, país) 2. Nº 3. Ano 4. Grupo de produtos 5. Destinatário (nome, endereço completo, país) 6. País de origem 7. País de destino 8. Local e data de expedição - meio de transporte 9. Indicações adicionais 10. Designação das mercadorias 11. Código NC 12. Quantidade (1) 13. Valor FOB (2) 14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Eu, abaixo assinado, certifico que as mercadorias acima descritas foram imputadas ao limite quantitativo fixado para o ano indicado na casa nº 3 relativamente ao grupo de produtos indicado na casa nº 4 pelas disposições que regem o comércio de produtos  CECA na Comunidade Europeia.  15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país) Feito em  (Assinatura) em  (Carimbo)  (1) Indicar o peso líquido e também a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido.  (2) Na moeda do contrato de venda.".   ANEXO II  « ANEXO VI Produtos originários da República da Bulgária e da Roménia que exigem licenças de exportação Produtos CECA enumerados no anexo I da Recomendação nº 3118/94/CECA originários da Bulgária ou da Roménia. »    ANEXO III  « ANEXO VII"LICENÇA DE EXPORTAÇÃO (Produtos CECA) 1. Exportador (nome, endereço completo, país) 2. Nº 3. Ano 4. Grupo de produtos 5. Destinatário (nome, endereço completo, país) 6. País de origem 7. País de destino 8. Local e data de expedição - meio de transporte 9. Indicações adicionais 10. Designação das mercadorias 11. Código NC 12. Quantidade (1) 13. Valor FOB (2) 14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE 15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país) Feito em  (Assinatura) em  (Carimbo)  (1) Indicar o peso líquido e também a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido.  (2) Na moeda do contrato de venda.".


				|

		52013DC0365

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Lituânia e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Lituânia para o período 2012-2016 /* COM/2013/0365 final */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2013 da Lituânia
e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da
Lituânia para o período 2012-2016
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 9.º, n.º
2,
Tendo em conta as recomendações da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia
para o crescimento e o emprego, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação
das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que
se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento
sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, com
base nas propostas da Comissão, o Conselho adotou uma recomendação relativa às
orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União
(2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações
para as políticas de emprego dos Estados-Membros[4],
documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros
foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas
políticas económicas e de emprego.
(3)       Em 29 de junho de 2012, os
Chefes de Estado ou de Governo adotaram o «Pacto para o Crescimento e o
Emprego», que proporciona um quadro de ação coerente a nível nacional, da UE e
da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas
possíveis. Decidiram das ações a empreender a nível dos Estados-Membros,
manifestando, em especial, o seu total empenho na realização dos objetivos da
Estratégia «Europa 2020» bem como na implementação das recomendações
específicas por país.
(4)       Em 6 de julho de 2012, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2012
da Lituânia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado
deste país para 2011-2015.
(5)       Em 28 de novembro de 2012, a
Comissão adotou a terceira Análise Anual do Crescimento[5], marcando assim o início do
Semestre Europeu de 2013 de coordenação da política económica. De igual modo,
em 28 de novembro de 2012, com base no
Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o segundo
Relatório sobre o Mecanismo de Alerta[6],
em que não identificou a Lituânia como um dos Estados‑Membros para o qual
deveria ser realizada uma apreciação aprofundada.
(6)       Em 14 de março de 2013,
Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental
diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer as condições normais de
concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a
competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e
de modernizar a administração pública.
(7)       Em 9 de abril de 2013, a
Lituânia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas atualizado de 2013 e,
em 26 de abril 2013, o seu Programa de Convergência que abrange o período
2012-2016. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram
avaliados simultaneamente.
(8)       Com base na avaliação do
Programa de Convergência de 2013 realizada em conformidade com o Regulamento
(CE) n.º 1466/97 do Conselho, esta instituição considera que o cenário
macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é plausível e,
nas suas grandes linhas, compatível com a avaliação apresentada pela Comissão
nas previsões da Primavera. Na sequência de uma ambiciosa estratégia de
consolidação orçamental lançada em 2009, o défice das administrações públicas
foi reconduzido para 3,2 % do PIB em 2012, valor considerado suficiente
para revogar a decisão sobre a existência de um défice excessivo, tendo em
conta o custo da reforma sistémica dos regimes de pensões. Em certa medida, a
redução do défice ficou a dever-se igualmente a um acentuado crescimento
económico e ao congelamento temporário das despesas. O programa mudou o
objetivo de médio prazo (OMP) de +0,5 % para ‑1,0 %, o que
continua a ser compatível com o objetivo do Pacto de Estabilidade e
Crescimento. A estratégia orçamental definida no programa visa atingir o OMP
até 2016. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado), a progressão
anual para atingir o objetivo de médio prazo em termos estruturais é superior a
0,5 % do PIB. Foi atingido o valor de referência em matéria de despesas durante
o período abrangido pelo programa. O ajustamento concentrou-se ligeiramente no início
do período, dependendo sobretudo da contenção das despesas, mas é apenas
apoiado em parte por medidas concretas, incluindo medidas pontuais, nem sempre
especificadas. De acordo com as previsões da Comissão, o ajustamento estrutural
em 2013 e em 2014 deverá situar-se entre 0,3 % e 0,0 % do PIB,
respetivamente, ou seja, abaixo da progressão de 0,5 % do PIB exigida, o
que levanta igualmente algumas dúvidas quanto à estratégia de ajustamento do
programa. Será ainda necessário definir novas medidas de consolidação e
ponderar a realização de reformas estruturais, que incluam uma reorientação
para medidas baseadas nas receitas. O défice das administrações públicas
mantém-se inferior a 60 % do PIB, com 40,7 % em 2012, esperando-se
que diminua ligeiramente durante o período do programa. Enquanto o programa de
convergência prevê que a dívida diminua para 39,7 % em 2013 e para
34,5 % até 2016, a Comissão prevê que diminua para 40,1 % do PIB em
2013 e para 39,4% em 2014. Estas diferenças devem-se sobretudo ao facto de o
programa de convergência prever défices inferiores.
(9)       Embora a sua situação em
termos de défice tenha vindo a melhorar ao longo dos anos, a Lituânia continua
a não ter margem orçamental suficiente para reagir a eventuais choques
adversos. No entanto, existe margem de manobra suficiente para adotar um
sistema de tributação que provoque menos distorções e para melhorar o
cumprimento das obrigações fiscais. O país continua a ter o rácio impostos/PIB
mais baixo da UE e a consolidação privilegiou sobretudo o lado da despesa. Pode
ainda analisar a possibilidade de gerar novas fontes de receitas fiscais que
tenham efeitos menos prejudiciais para o crescimento, como os impostos
ambientais e os impostos periódicos sobre imóveis. Embora a Lituânia tenha tomado
medidas para aumentar as receitas provenientes de impostos sobre imóveis, há
ainda margem para realizar mais progressos neste domínio. Na Lituânia, as
receitas geradas pelos impostos ambientais tendem a diminuir e, em 2011, eram
as segundas mais baixas da UE, igualmente devido ao facto de os impostos sobre
os transportes serem os mais baixos da União, o que não facilita a diminuição
da grande intensidade energética que caracteriza a economia lituana. Ao mesmo
tempo, na consolidação orçamental, deve ser dada prioridade às despesas
dinamizadoras do crescimento, como por exemplo, nos domínios da investigação e
do ensino. A
implementação de legislação que visa reforçar o quadro orçamental foi adiada. O
quadro orçamental da Lituânia não conseguiu impedir a adoção de uma política
orçamental procíclica nos anos de elevado crescimento, e as regras não são
suficientemente vinculativas. É necessário melhorar o acompanhamento, a
responsabilização e a execução do processo orçamental, bem como o caráter
vinculativo do quadro de médio prazo.
(10)     A evolução demográfica
constitui um desafio para a sustentabilidade orçamental da Lituânia a
longo prazo. Por conseguinte, continua a ser importante implementar uma reforma
global do regime de pensões que vise simultaneamente a sustentabilidade e a
adequação das pensões. Esta última é problemática para a população mais idosa, que está
exposta a um risco elevado de pobreza e de exclusão. A reforma do sistema de
acumulação de pensões de 2012 promove o regime de acumulação de pensões do
2.º pilar com incentivos financeiros provenientes do orçamento de Estado.
Introduz igualmente a possibilidade de sair do sistema de acumulação de pensões
privado e regressar ao Fundo Nacional de Segurança Social durante um período
transitório, bem como o aumento gradual da idade legal da reforma. Esta reforma
irá entrar em vigor em 1 de janeiro de 2014. Trata-se de passos importantes mas
isolados na direção certa, mas impõem-se mais mudanças substanciais,
especialmente no que respeita ao primeiro pilar do sistema de pensões. Além
disso, são necessárias medidas que promovam a empregabilidade dos trabalhadores
mais idosos, bem como condições de trabalho adaptadas em função da idade.
(11)     Os problemas do desemprego e
das reduzidas taxas de participação no mercado de trabalho continuam a
representar um desafio fundamental. Registam-se taxas de desemprego elevadas,
especialmente entre os jovens e os trabalhadores não‑qualificados. A
inadequação das qualificações tornou-se especialmente patente durante a crise e
constitui um problema cada vez mais grave, que traduz problemas estruturais
inerentes à política de ensino e à política do mercado do trabalho. A falta de
mão‑de‑obra qualificada é ainda agravada pelas elevadas taxas de
emigração. Por conseguinte, é necessário adotar medidas adicionais para
melhorar a flexibilidade do mercado de trabalho e dinamizar a participação no
mesmo, especialmente dos jovens, das pessoas não-qualificadas e dos
trabalhadores mais idosos. A cobertura global das medidas ativas do mercado de
trabalho e a dotação financeira destinada a cada medida continuam a não ser
suficientes e, além disso, as medidas não se adequam suficientemente aos
trabalhadores pouco qualificados nem aos desempregados de longa duração. Uma
análise exaustiva da legislação laboral, com a participação dos parceiros
sociais, permitiria identificar as restrições e obstáculos administrativos
inúteis que limitam a flexibilidade dos contratos, das regras de despedimento e
dos regimes de horário de trabalho. Para
melhorar a passagem do ensino para o mercado de trabalho, seria conveniente
tornar mais atraentes os contratos de aprendizagem e os estágios.
(12)     A pobreza e a exclusão social
continuam a atingir níveis alarmantes e o aumento da pobreza infantil é
especialmente preocupante. Em 2012 foram lançadas medidas de reforma da
assistência social em espécie que visavam melhorar os incentivos ao trabalho
(prestações concedidas aos desempregados de longa duração, redução gradual das
prestações sociais para pessoas em idade ativa sem trabalho) e reduzir a
pobreza. Com um projeto-piloto que abrange cinco municípios foram obtidos
resultados impressionantes em termos de redução de despesas e de uma
identificação mais rigorosa dos beneficiários. É agora necessário criar um
sistema de acompanhamento para avaliar a sua eficiência e o seu impacto na
redução da pobreza e da exclusão. Convém também que a reforma esteja ligada a
medidas de ativação que fomentem a participação, em especial no que se refere
aos beneficiários de longa duração. As medidas destinadas a reduzir a pobreza
incluem uma maior cobertura das prestações sociais e um novo método de cálculo
dos montantes dessas prestações. Além disso, em 1 de janeiro de 2013 o salário
mínimo aumentou 18 %, o que poderá contribuir para reduzir a armadilha de
inatividade e a pobreza dos que trabalham. No entanto, dada a dimensão do
problema, estas medidas não parecem ser suficientes e o país não tem uma
estratégia global nem um plano de ação para combater a pobreza.
(13)     O Governo tem vindo a realizar
desde 2010 uma ambiciosa reforma das empresas públicas, pertinente e credível, e que implica
mudanças legislativas e organizacionais. Foram já implementados os aspetos de
regulação da reforma e conseguiu-se um cumprimento global dos requisitos em
matéria de comunicação de informações. Neste momento, o desafio consiste em
evitar conflitos de interesses no que respeita às funções reguladoras e
não-reguladoras, bem como em estabelecer uma distinção entre as atividades
comerciais e as atividades não-comerciais das empresas públicas. Depois de
plenamente implementada, a reforma poderá ajudar a fomentar a competitividade e
o crescimento, pelo que o controlo do seu cumprimento constituirá um aspeto
fundamental.
(14)     As ligações às redes elétricas e às redes de gás dos países vizinhos
continuam pouco desenvolvidas, pelo que a concorrência no setor energético é
muito limitada e os preços da energia são elevados. Além disso, a questão da
eficiência energética continua a ser problemática. Os progressos têm sido
lentos em termos da renovação de edifícios, incluindo no que respeita aos
investimentos a título do Fundo de Participações JESSICA, e o país continua
confrontado com grandes desafios no setor da renovação da habitação privada.
(15)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica
lituana, tendo
avaliado o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas. A Comissão tomou não só
em consideração a importância destes documentos para a sustentabilidade da
política orçamental e socioeconómica na Lituânia, como também a sua
conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar
a governação económica global da União Europeia, assegurando uma contribuição a
nível da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações 1 a 6 refletem
as suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu.
(16)     À luz da referida avaliação, o
Conselho examinou o programa de convergência da Lituânia e a recomendação 1
reflete, em especial, o seu parecer[7]
RECOMENDA que a Lituânia adote medidas
no período 2013-2014 no sentido de:
1.           Promover uma consolidação
orçamental favorável ao crescimento e implementar a estratégia orçamental
prevista, desenvolvendo um esforço de ajustamento estrutural que permita à
Lituânia alcançar o objetivo de médio prazo. Dar prioridade às despesas
dinamizadoras do crescimento. Reforçar o quadro orçamental, nomeadamente
mediante a introdução de limites máximos de despesas vinculativos e executórios
no quadro orçamental a médio prazo. Rever o regime fiscal e ponderar a possibilidade de aumentar os
impostos que tenham menos efeitos prejudiciais para o crescimento, como os
impostos periódicos sobre imóveis e os impostos ambientais, incluindo a
introdução de tributação dos veículos automóveis, reforçando simultaneamente o
cumprimento das obrigações fiscais.

2.           Adotar e implementar
legislação sobre uma reforma global do regime de pensões. Fixar a idade legal de reforma
em função da esperança de vida, restringir o acesso à reforma antecipada,
estabelecer regras claras para a indexação das pensões e promover o
recurso a regimes de poupança complementares, assegurando simultaneamente a
implementação das reformas em curso. Apoiar a reforma do regime de pensões com medidas que promovem a
empregabilidade dos trabalhadores mais idosos.
3.           Reduzir a elevada taxa de
desemprego, em especial das pessoas pouco qualificadas e dos desempregados de
longa duração, concentrando os recursos nas políticas ativas do mercado de
trabalho e melhorando a eficiência destas. Promover a empregabilidade dos
jovens, por exemplo através de uma Garantia da Juventude, melhorar a
implementação e a eficácia dos programas de aprendizagem e reduzir a
inadequação persistente das qualificações. Rever a adequação da legislação
laboral no que respeita à flexibilidade dos contratos, das regras de
despedimento e dos regimes de horário de trabalho, em consulta com os parceiros
sociais.
4.           Implementar medidas concretas
que visem reduzir a pobreza e a exclusão social. Reforçar a ligação entre a
reforma da assistência social em espécie e as medidas de ativação.
5.           Completar a implementação da
reforma das empresas públicas, em especial para assegurar a separação entre as
funções reguladoras e a propriedade, e acompanhar de perto o cumprimento das
medidas de reforma.
6.           Intensificar as medidas
destinadas a melhorar a eficiência energética dos edifícios, incluindo através
da supressão dos desincentivos e de uma rápida execução do fundo de
participação.
Promover a concorrência no domínio das redes de energia, melhorando a
interconexão com os outros Estados-Membros no que se refere à eletricidade e ao
gás.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2013) 365 final.
[3]               P7_TA(2013)0052 e P7_TA(2013)0053.
[4]               2013/208/UE de 22 de abril de 2013.
[5]               COM(2012) 750 final.
[6]               COM(2012) 751 final.
[7]               Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento
(CE) n.º 1466/97 do Conselho.