Advertência jurídica importante

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52006DC0617

Recomendação da Comissão ao Conselho relativa à aprovação de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da República do Cazaquistão no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear  /* COM/2006/0617 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 24.10.2006COM(2006) 617 finalRECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHOrelativa à aprovação de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da República do Cazaquistão no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclearRECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHOrelativa à aprovação de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da República do Cazaquistão no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear1. INTRODUÇÃOO Acordo de Parceria e Cooperação[1] celebrado entre a União Europeia e a República do Cazaquistão (a seguir denominado “Cazaquistão”) estipula, no artigo 18.º, que a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Cazaquistão devem celebrar um Acordo relativo ao comércio de materiais nucleares.Em 27 de Junho de 2000, o Conselho adoptou uma decisão que estabelece directrizes[2] para a negociação pela Comissão de um Acordo bilateral de cooperação nuclear entre a Euratom e o Cazaquistão.Em 18 de Janeiro de 2001, a Comissão apresentou às autoridades do Cazaquistão um primeiro projecto de Acordo e propôs que fossem iniciadas negociações.As negociações prologaram-se até Setembro de 2006, data em que as duas Partes aprovaram o respectivo texto.O Acordo tem por objectivo completar a actual cooperação no domínio da segurança nuclear e da fusão nuclear através do estabelecimento de uma colaboração entre a União Europeia e o Cazaquistão, que é um importante fornecedor potencial de urânio, no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear.2. INTERESSE DO ACORDOA importância da celebração do presente Acordo é sobretudo determinada por imperativos comerciais. O Cazaquistão detém cerca de 20% das reservas conhecidas de urânio, de que é o terceiro produtor mundial, em volume. Por outro lado, esse país desenvolveu actividades nucleares em diversos domínios, principalmente na indústria e na investigação ligadas ao urânio.Para a Euratom, o interesse da celebração do presente Acordo reside no facto de o Cazaquistão ser um dos seus mais importantes fornecedores potenciais de urânio. Actualmente, as importações directas de urânio do Cazaquistão representam apenas 3% das importações totais de urânio da União Europeia. No entanto, nos últimos anos, o volume das importações de urânio do Cazaquistão aumentou (em 2005 quase triplicou em comparação com 2004) e é provável que continue a aumentar. O Acordo tem uma duração inicial de dez anos. Tal corresponde a um valor comercial potencial de várias centenas de milhões de euros.Facilitar as trocas comerciais no domínio nuclear contribui para a política comunitária em matéria de segurança do fornecimento de energia e de diversificação das respectivas fontes. O Acordo possibilitará que as empresas europeias activas no domínio da extracção e comercialização de urânio tenham um acesso mais fácil ao mercado do Cazaquistão. Até agora, só uma empresa europeia conseguiu estabelecer uma parceria com uma empresa cazaque no que respeita à extracção de urânio.Além disso, a celebração do presente Acordo confirmará o empenhamento da República do Cazaquistão, da Comunidade e dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia na não proliferação, no reforço e aplicação estrita de salvaguardas, no controlo das exportações e nas medidas de protecção física.3. ESTRUTURA GERAL DO ACORDOO Acordo tem por objectivo a cooperação entre a Euratom e o Cazaquistão no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear. O âmbito dessa cooperação engloba a segurança nuclear, a fusão nuclear controlada, a investigação e o desenvolvimento nuclear, bem como as trocas comerciais de materiais nucleares e a prestação de serviços ligados ao ciclo do combustível nuclear (artigo 3.º). Mediante acordo entre as duas Partes, esse âmbito pode ser alargado (artigo 8.º).O presente Acordo tem como fundamento dois Acordos nos domínios da segurança nuclear e da fusão nuclear, que entraram em vigor, respectivamente, em Junho de 2003[3] e Abril de 2004[4] (artigos 4.º e 5.º).O Acordo especifica os métodos e a extensão da cooperação entre a Euratom e o Cazaquistão em matéria de investigação e desenvolvimento nuclear (artigo 6.º). A cooperação abrange actividades nucleares, principalmente nos domínios da medicina e da indústria, e é igualmente aplicável à avaliação do impacto ambiental da energia nuclear. A cooperação pode assumir a forma de intercâmbio de informações, peritos e equipamento nuclear, bem como de estudos e actividades conjuntos. Os projectos concretos podem ser antecedidos da aplicação de acordos mais pormenorizados que abranjam disposições diferentes. Os custos dessas actividades serão suportados pela Parte que neles incorre.As trocas comerciais de materiais nucleares serão objecto de especial atenção (artigo 7.º). O Acordo contém uma série de disposições que definem os critérios para a transferência de materiais nucleares e para a resolução de diferendos. Há a sublinhar que os materiais nucleares devem ser utilizados para fins pacíficos e no respeito dos acordos de salvaguardas (no que respeita à Comunidade, as salvaguardas da Euratom previstas no Tratado Euratom e as salvaguardas da AIEA e dos seus Protocolos adicionais[5], bem como os acordos trilaterais separados Euratom e AIEA com os Estados-Membros[6], França[7] e Reino Unido[8]; no que respeita ao Cazaquistão, as salvaguardas da AIEA[9] e dos seus protocolos adicionais), e que as suas transferências devem ser conformes às disposições da Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares[10].Além disso, o Acordo reafirma o princípio da livre circulação dos materiais nucleares na Comunidade, garante que as respectivas trocas comerciais e a prestação de serviços conexos entre as Partes se efectuem a preços de mercado e elimina barreiras administrativas, como licenças de importação ou exportação, que impediriam a circulação dos materiais nucleares nos territórios das Partes.As questões relativas à propriedade intelectual (artigo 10.º) são objecto de um tratamento pormenorizado no âmbito dos Acordos de cooperação nos domínios da segurança nuclear e da fusão nuclear controlada.As Partes comprometem-se a organizar regularmente consultas no quadro do Acordo de Parceria e Cooperação (artigo 11.º). O Acordo de Parceria e Cooperação será igualmente aplicado para resolver qualquer diferendo relativo à aplicação ou interpretação do presente Acordo.O Acordo tem uma duração inicial de dez anos, podendo ser suspenso ou denunciado, no todo ou em parte, em caso de violação de qualquer das suas disposições materiais (artigo 13.º).4. CONCLUSÃOA Comissão considera que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, cuja celebração é proposta:-  é conforme às directrizes de negociação formuladas pelo Conselho em 26 de Junho de 2000;-  confirma o claro empenhamento de ambas as Partes a favor da não proliferação e de um nível elevado de segurança nuclear, com vista a garantir uma utilização pacífica e segura da energia nuclear;-  é conforme à política comunitária em matéria de segurança do fornecimento de energia;-  constituirá, em conjunto com os acordos já assinados entre as duas Partes em matéria de fusão nuclear e de segurança nuclear, um conjunto de medidas de cooperação no domínio nuclear;-  reforçará as relações políticas e comerciais entre a União Europeia e a República do Cazaquistão.Em consequência, a Comissão recomenda que o Conselho aprove, nos termos do segundo parágrafo do artigo 101.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, que figura no anexo.ANEXOACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO NO DOMÍNIO DAS UTILIZAÇÕES PACÍFICAS DA ENERGIA NUCLEARA Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), a seguir denominada “a Comunidade”,e o Governo da República do Cazaquistão, a seguir denominado “Governo do Cazaquistão”,ambos igualmente denominados em seguida a “Parte” ou as “Partes”, conforme o caso;CONSCIENTES de que o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Cazaquistão, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1999, estabelece que as trocas comerciais de materiais nucleares devem obedecer ao disposto num Acordo específico a concluir entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Cazaquistão;CONSIDERANDO que as Partes assinaram o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da segurança nuclear e o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Cazaquistão em matéria de fusão nuclear controlada, que entraram em vigor, respectivamente, em 1 de Junho de 2003 e 13 de Abril de 2004;CONSIDERANDO que todos os Estados-Membros da Comunidade e a República do Cazaquistão são Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, a seguir denominado “Tratado de Não Proliferação”;CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-Membros e a República do Cazaquistão estão empenhados em garantir que as actividades de investigação, desenvolvimento e utilização da energia nuclear para fins pacíficos sejam compatíveis com os objectivos do Tratado de Não Proliferação;CONSIDERANDO que são aplicadas na Comunidade salvaguardas nucleares ao abrigo do capítulo VII do título II do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominado “o Tratado Euratom”, e ao abrigo de acordos de salvaguardas concluídos entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Agência Internacional da Energia Atómica, a seguir denominada “a AIEA”, e na República do Cazaquistão ao abrigo do Acordo para a aplicação de salvaguardas no âmbito do Tratado de Não Proliferação entre a República do Cazaquistão e a Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em vigor em 11 de Agosto de 1995, a seguir denominado “Acordo para a aplicação de salvaguardas”;CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-Membros e o Governo do Cazaquistão reafirmam o apoio dado à AIEA e ao seu sistema de salvaguardas reforçado;CONSIDERANDO que as Partes devem facilitar as trocas comerciais de materiais nucleares entre si ou entre pessoas ou empresas autorizadas estabelecidas nos respectivos territórios no interesse mútuo dos produtores, da indústria do ciclo do combustível nuclear, das empresas distribuidoras e dos consumidores;CONSIDERANDO que devem ser tidos em conta os compromissos assumidos pelo Governo de cada Estado-Membro da Comunidade e pelo Governo da República do Cazaquistão no âmbito do grupo de fornecedores nucleares;CONSIDERANDO que a base de cooperação entre as Partes no sector nuclear civil deve ser reforçada por um Acordo-Quadro,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºDEFINIÇÕESPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:1. “materiais nucleares”, todas as matérias-primas ou materiais cindíveis especiais na acepção do Artigo XX dos Estatutos da AIEA;2. “Comunidade”:a) a pessoa jurídica criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Parte no presente Acordo,b) os territórios a que se aplica o Tratado Euratom3. “autoridades competentes das Partes”:a) para a Comunidade, a Comissão Europeia;b) para o Governo do Cazaquistão, o Comité para a Energia Atómica do Ministério da Energia e dos Recursos Minerais da República do Cazaquistão.Em caso de alteração, as Partes devem notificar-se através dos canais de comunicação diplomáticos.Artigo 2.ºOBJECTIVOO objectivo do presente Acordo é proporcionar um quadro de cooperação entre as Partes no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, a fim de reforçar as relações gerais de cooperação entre a Comunidade e a República do Cazaquistão com base no benefício mútuo e na reciprocidade e sem prejuízo das competências respectivas de cada Parte.Artigo 3.ºÂMBITO DE COOPERAÇÃO1. As Partes podem cooperar no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, na forma especificada nos artigos 4.º a 8.º, nas seguintes áreas:a) segurança nuclear (artigo 4.º);b) fusão nuclear controlada (artigo 5.º);c) investigação e desenvolvimento noutros domínios de utilizações pacíficas da energia nuclear para além dos previstos no n.º 1, alíneas a) e b), do presente artigo (artigo 6.°);d) trocas comerciais de materiais nucleares e prestação de serviços ligados ao ciclo do combustível nuclear (artigo 7.º);e) outros domínios relevantes para o âmbito do presente acordo (artigo 8.°).2. A cooperação prevista no presente artigo pode ter lugar, à semelhança da desenvolvida entre as Partes, igualmente entre entidades e empresas autorizadas estabelecidas na Comunidade e na República do Cazaquistão.Artigo 4.ºSEGURANÇA NUCLEARA cooperação no domínio da segurança nuclear será estabelecida nos termos do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da segurança nuclear, que entrou em vigor em 1 de Junho de 2003.Artigo 5.ºFUSÃO NUCLEAR CONTROLADAA cooperação no domínio da fusão nuclear controlada será estabelecida nos termos do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da fusão nuclear controlada, que entrou em vigor em 13 de Abril de 2004.Artigo 6.ºINVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO NOUTROS DOMÍNIOS DE UTILIZAÇÕES PACÍFICAS DA ENERGIA NUCLEAR1. A cooperação no âmbito do presente capítulo abrange, para além das actividades previstas nos artigos 4.º e 5.º, outras actividades de investigação e desenvolvimento nuclear de interesse mútuo para as Partes e entre elas acordadas, na medida em que sejam abrangidas pelos respectivos programas.2. A cooperação pode incluir, nomeadamente, os seguintes domínios:a) aplicações da energia nuclear nos domínios da medicina e indústria, incluindo a produção de electricidade;b) impacto ambiental da energia nuclear;c) qualquer outro domínio de investigação e desenvolvimento nuclear a acordar entre as Partes, desde que abrangido pelos respectivos programas.3. A cooperação será estabelecida designadamente das seguintes formas:a) intercâmbio de informações técnicas, sob a forma de relatórios, visitas, seminários, reuniões técnicas, etc.;b) intercâmbio de pessoal entre os laboratórios e/ou organismos participantes, nomeadamente para fins de formação;c) intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos para fins experimentais;d) participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos.4.a) Na medida do necessário, o âmbito de aplicação, as modalidades e as condições de cooperação em projectos concretos serão estabelecidos em disposições de execução adoptadas pelas autoridades competentes das Partes, que procederão em conformidade com as disposições legislativas respectivas da Comunidade e da República do Cazaquistão.b) Tais disposições de execução podem abranger, nomeadamente, disposições financeiras, atribuição de responsabilidades de gestão e disposições circunstanciadas em matéria de divulgação de informação e de direitos de propriedade intelectual.5. Os custos decorrentes das actividades de cooperação serão suportados pela Parte que neles incorre, salvo acordo específico em contrário entre as Partes.Artigo 7.ºCOMÉRCIO DE MATERIAIS NUCLEARES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONEXOS1. Os materiais nucleares transferidos entre as Partes, directamente ou através de um país terceiro, passarão a estar sujeitos ao presente Acordo à sua entrada na área de jurisdição territorial da Comunidade ou da República do Cazaquistão, desde que a Parte fornecedora tenha notificado esta última por escrito, previamente ou no momento da expedição, de acordo com os procedimentos definidos num acordo administrativo a estabelecer pelas autoridades competentes das Partes.2. Os materiais nucleares referidos no n.º 1 do presente artigo continuarão sujeitos ao disposto no presente Acordo até que:a) seja estabelecido, em conformidade com as disposições relativas ao termo de validade das salvaguardas previstas no Acordo aplicável referido no n.º 6, alínea b), do presente artigo, que tais materiais já não são utilizáveis para actividades nucleares pertinentes do ponto de vista das salvaguardas ou que a sua recuperação deixou de ser viável;b) tais materiais tenham sido transferidos para fora da área de jurisdição da Comunidade ou da República do Cazaquistão em conformidade com o n.º 6, alínea e), do presente artigo, ouc) as Partes decidam que os mesmos deixam de estar sujeitos ao presente Acordo.3. As transferências nucleares efectuadas no quadro das actividades de cooperação devem respeitar os compromissos internacionais relevantes da Comunidade, dos seus Estados-Membros e da República do Cazaquistão em matéria de utilizações pacíficas da energia nuclear enumerados no n.º 6 do presente artigo.4. As trocas comerciais de materiais nucleares e a prestação dos serviços correspondentes entre as Partes devem ser efectuadas a preços de mercado.5. As Partes procurarão evitar situações de conflito que exijam a adopção de medidas comerciais de salvaguarda nas suas trocas comerciais mútuas de materiais nucleares. Se, apesar disso, essas trocas comerciais mútuas de materiais nucleares derem origem a problemas que possam comprometer seriamente a viabilidade da indústria nuclear, incluindo as actividades de extracção mineira do urânio da Comunidade ou da República do Cazaquistão, cada Parte pode exigir que sejam efectuadas consultas o mais rapidamente possível no âmbito de um Comité ad hoc . O processo de convocação, a periodicidade e o nível de participantes para efectuar tais consultas serão definidos pelas Partes.Se as consultas não permitirem chegar a uma solução dos problemas que seja aceitável para ambas as Partes, a Parte que as solicitou pode adoptar as medidas de salvaguarda comerciais adequadas para resolver os problemas ou atenuar os seus efeitos em conformidade com a legislação da Comunidade e da República do Cazaquistão e com os princípios aplicáveis de direito internacional.A aplicação das disposições previstas no n.º 5 do presente artigo não prejudica a aplicação do Tratado Euratom e do direito derivado correspondente.6. As transferências de materiais nucleares ficarão sujeitas às seguintes condições:a) Os materiais nucleares serão utilizados para fins pacíficos e não para quaisquer fins ligados a dispositivos explosivos nucleares ou para a investigação ou o desenvolvimento desses dispositivos;b) Os materiais nucleares serão sujeitos:1) Na Comunidade, às salvaguardas da Euratom previstas no Tratado Euratom e às salvaguardas da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) previstas nos seguintes acordos de salvaguardas, quando aplicáveis, eventualmente revistos ou substituídos, desde que seja assegurada a cobertura pelo Tratado de Não Proliferação:-  Acordo entre os Estados-Membros não dotados de armas nucleares, a Euratom e a AIEA, que entrou em vigor em 21 de Fevereiro de 1977 (publicado sob a referência INFCIRC/193);-  Acordo entre a França, a Euratom e a AIEA, que entrou em vigor em 12 de Setembro de 1981 (publicado sob a referência INFCIRC/290);-  Acordo entre o Reino Unido, a Euratom e a AIEA, que entrou em vigor em 14 de Agosto de 1978 (publicado sob a referência INFCIRC/263);devidamente completados por Protocolos Adicionais que entraram em vigor em 30 de Abril de 2004 com base no documento publicado sob a referência INFCIRC/540 (Protocolo Modelo Complementar ao(s) Acordo(s) de Aplicação de Salvaguardas entre o(s) Estado(s) e a AIEA);2) Na República do Cazaquistão, ao Acordo de salvaguardas que entrou em vigor em 11 de Agosto de 1995 (publicado como INFCIRC/504) e completado por um Protocolo Adicional ao Acordo entre a República do Cazaquistão e a AIEA para a aplicação de salvaguardas no âmbito do Tratado de Não Proliferação, concluído em 6 de Fevereiro de 2004 com base no documento publicado como INFCIRC/540 (Protocolo Modelo Complementar ao(s) Acordo(s) de Aplicação de Salvaguardas entre o(s) Estado(s) e a AIEA) caso esteja em vigor;c) Se a aplicação de um dos Acordos com a AIEA referidos na alínea b) do presente artigo for suspensa ou cessar por qualquer razão na Comunidade ou na República do Cazaquistão, a Parte em questão concluirá com a AIEA um Acordo que garanta uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos na alínea b), subalíneas 1) ou 2), do presente artigo ou, se tal não for possível,a Comunidade, por seu lado, aplicará salvaguardas com base no sistema de salvaguardas da Euratom que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos na alínea b), subalínea 1), do presente artigo ou, se tal não for possível,as Partes concluirão acordos para a aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos na alínea b), subalíneas 1) ou 2), do presente artigo;d) Aplicação das medidas de protecção física a níveis que satisfaçam no mínimo os critérios definidos no Anexo C ao documento da AIEA INFCIRC/254/Rev.6/Parte 1 (orientações para as transferências nucleares), com as suas eventuais alterações; para além desse documento, os Estados-Membros da Comunidade ou a Comissão Europeia, conforme o caso, e a República do Cazaquistão devem, ao aplicar as medidas de protecção física, remeter para as recomendações do documento INFCIRC/225/rev.4 corrigido (Protecção física dos materiais e instalações nucleares), com as suas eventuais alterações. O transporte internacional ficará sujeito às disposições da Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (documento INFCIRC/274/Rev.1 da AIEA), tal como revisto e aceite pelas Partes e pelos Estados-Membros da Comunidade, e à aplicação das regras da AIEA relativas à segurança do transporte de materiais radioactivos (Normas de Segurança da AIEA - Série TS-R-1/ST-1 revistas), tal como revistas e transpostas para a legislação da Comunidade e da República do Cazaquistão;e) As retransferências de materiais sujeitos ao presente artigo fora da área de jurisdição da Comunidade ou da República do Cazaquistão só podem ser feitas nas condições previstas nas Orientações para as transferências nucleares, estabelecidas no documento da AIEA INFCIRC/254/Rev.6/Parte 1, com as suas eventuais alterações.7. As disposições administrativas relativas ao comércio, às operações industriais ou à circulação de materiais nucleares nos territórios da Comunidade ou da República do Cazaquistão não podem ser utilizadas para limitar o comércio ou afectar os interesses comerciais de uma das Partes nas utilizações pacíficas da energia nuclear tanto a nível nacional como internacional.As disposições do presente Acordo não devem ser utilizadas para colocar entraves à livre circulação de materiais nucleares no território da Comunidade.A aplicação das disposições previstas no n.º 7 do presente artigo não prejudica a aplicação do Tratado Euratom e do direito derivado correspondente.8. Mesmo em caso de suspensão ou denúncia, por qualquer razão, do presente Acordo, o n.º 6 do presente artigo continuará aplicável enquanto existirem materiais nucleares sujeitos a estas disposições sob a jurisdição de uma das Partes ou até que seja tomada uma decisão nos termos do n.º 2 do presente artigo.Artigo 8.ºOUTROS DOMÍNIOS RELEVANTES PARA O ÂMBITO DO PRESENTE ACORDO1. As Partes podem decidir, no âmbito das respectivas competências, cooperar noutras actividades no domínio da energia nuclear.2. No que respeita à Comunidade, as actividades deverão ser cobertas por programas de acção relevantes e corresponder às condições neles especificadas, por exemplo em áreas como a segurança nuclear, a segurança do transporte de materiais nucleares, as salvaguardas ou a cooperação industrial para promover determinados aspectos da segurança das instalações nucleares.3. São igualmente aplicáveis à presente cooperação as disposições do n.º 4 do artigo 6.º.Artigo 9.ºLEGISLAÇÃO APLICÁVELA cooperação no âmbito do presente Acordo deve ser conforme com as disposições legislativas e regulamentares em vigor na Comunidade e na República do Cazaquistão e com os acordos internacionais assinados pelas Partes.Artigo 10.ºPROPRIEDADE INTELECTUALA utilização e difusão de informações e de direitos de propriedade intelectual, patentes e direitos de autor ligados às actividades de cooperação nos termos do presente Acordo devem ser conformes com os anexos aos Acordos de Cooperação nos domínios da segurança nuclear e da fusão nuclear controlada referidos nos artigos 4.° e 5.°, respectivamente, do presente Acordo.Artigo 11.ºCONSULTA E ARBITRAGEM1. As Partes organizarão regularmente consultas no quadro do Acordo de Parceria e Cooperação para acompanhamento da cooperação no âmbito do presente Acordo, excepto se tiverem previsto mecanismos de consulta específicos.2. Qualquer diferendo relativo à aplicação ou interpretação do presente Acordo poderá ser resolvido em conformidade com o artigo 88.º do Acordo de Parceria e Cooperação.Artigo 12.ºAcordos de cooperação bilateral no domínio nuclear1. As disposições do presente Acordo substituem as disposições de acordos bilaterais existentes entre Estados-Membros da Comunidade a título individual e a República do Cazaquistão, relativos aos direitos e obrigações contidos no presente Acordo.2. Na medida em que as disposições dos acordos bilaterais existentes entre Estados-Membros da Comunidade a título individual e a República do Cazaquistão prevejam, para a República do Cazaquistão e esses Estados-Membros, direitos e obrigações para além dos contidos no presente Acordo, tais direitos e obrigações continuarão a ser aplicados ao abrigo dos respectivos acordos bilaterais.Artigo 13.ºENTRADA EM VIGOR E PERÍODO DE VIGÊNCIA1. O Acordo entra em vigor na data em que as Partes especifiquem a respectiva entrada em vigor mediante troca de notas diplomáticas após o termo dos procedimentos necessários, e é aplicável por um período de dez anos.2. O presente Acordo é, em seguida, automaticamente renovado por períodos quinquenais, a menos que uma Parte solicite, por escrito, a denúncia do Acordo. O Acordo chega ao seu termo no prazo de seis meses a contar da data de recepção da notificação da Parte relevante.3. Se uma das Partes ou um Estado-Membro da Comunidade violar uma das disposições materiais do presente Acordo, a outra Parte pode, mediante notificação escrita, suspender ou denunciar, total ou parcialmente, a cooperação no âmbito do presente Acordo. Antes de uma das Partes actuar neste sentido, as Partes consultar-se-ão a fim de chegar a acordo quanto a medidas correctivas a tomar e ao calendário para a sua aplicação. Tais medidas serão tomadas apenas se tiver sido impossível adoptar as medidas acordadas no prazo do tempo especificado ou, caso seja impossível chegar a acordo, após o lapso de tempo definido pelas Partes.Artigo 14.ºCom o acordo mútuo das Partes, podem ser incluídas no Acordo, sob a forma de acta, alterações que dele passam a fazer parte integrante.O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e cazaque, fazendo igualmente fé todos os textos. { romeno e búlgaro }Feito em.......................................... em ................................................Pela COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA | Pelo Governo da REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO |[1] JO L 196 de 28.07.1999.[2] Decisão 91114/1/00 (C) de 19.06.2000.[3] JO L 326 de 26.03.2004.[4] JO L 143 de 7.06.2005.[5] INFCIRC/540.[6] Não publicada. INFCIRC/193 de 14.09.1973.[7] Não publicada. INFCIRC/290 de Dezembro de 1981.[8] Não publicada. INFCIRC/263 de Outubro de 1978.[9] INFCIRC/504.[10] Documento INFCIRC/274/Rev.1 da AIEA.


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		52014PC0685

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre a adesão da Croácia à Convenção de 29 de maio de 2000, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.° do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e ao seu Protocolo de 16 de outubro de 2001 /* COM/2014/0685 final - 2014/0321 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Ato de 2012 relativo às condições de adesão
da República da Croácia à União Europeia[1]
simplificou a sua adesão às convenções e protocolos celebrados pelos
Estados-Membros com base no artigo 34.º do Tratado da União Europeia (ex‑artigo
K.3 do TUE). Com efeito, deixou de ser necessário, como sucedia no passado,
negociar e celebrar protocolos de adesão específicos (que teriam requerido a
ratificação pelos 28 Estados-Membros): o artigo 3.º, n.os 4 e 5, do
Ato de Adesão prevê simplesmente que a Croácia adere às convenções e protocolos
por força do referido Ato.
O artigo 3.º, n.os 4 e 5, do Ato de
Adesão estabelece, para o efeito, que o Conselho adota uma decisão que
determina a data em que as convenções entram em vigor relativamente à Croácia e
procede a todas as adaptações necessárias em virtude da adesão deste novo
Estado-Membro às referidas convenções (incluindo, no mínimo, a adoção das
convenções em língua croata para que esta versão linguística possa também
«fazer fé»). O Conselho delibera sob recomendação da Comissão, após consulta do
Parlamento Europeu.
O anexo I do Ato de Adesão estabelece a lista
das seis convenções e protocolos em causa no domínio da justiça e assuntos
internos.
A lista inclui a Convenção de 29 de maio de
2000, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.° do Tratado da
União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os
Estados-Membros da União Europeia, bem como o Protocolo de 16 de outubro de
2001 da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre
os Estados-Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do
artigo 34.° do Tratado da União Europeia.
A presente recomendação da Comissão de decisão
do Conselho visa proceder às alterações que se tornaram necessárias em virtude
da adesão da Croácia à Convenção e ao Protocolo acima mencionados, em
conformidade com o artigo 3.º, n.os 4 e 5, do Ato de Adesão.
2014/0321 (NLE)
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
sobre a adesão da Croácia à Convenção de 29
de maio de 2000, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.° do
Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria
penal entre os Estados-Membros da União Europeia e ao seu Protocolo de 16 de
outubro de 2001
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
 Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.º,
n.os 4 e 5,
Tendo em conta a recomendação da Comissão[2],
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],
Considerando o seguinte:
(1)       A Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o
artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio
judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (a
seguir designada «Convenção de auxílio judiciário mútuo»), foi assinada em
Bruxelas em 29 de maio de 2000 e entrou em vigor em 23 de agosto de 2005.
(2)       A Convenção de auxílio
judiciário mútuo foi completada pelo Protocolo de 16 de outubro de 2001 da
Convenção de auxílio judiciário mútuo, elaborado pelo Conselho nos termos do
artigo 34.° do Tratado da União Europeia (a seguir designado «Protocolo de
auxílio judiciário mútuo»), que entrou em vigor em 5 de outubro de 2005.
(3)       O artigo 3.º, n.º 4, do Ato
de Adesão prevê a adesão da Croácia às convenções e protocolos celebrados entre
os Estados-Membros, cuja lista figura no anexo I do referido Ato. Estas
convenções e protocolos entram em vigor, em relação à Croácia, na data
determinada pelo Conselho. A referida lista inclui a Convenção de auxílio
judiciário mútuo e o Protocolo de auxílio judiciário mútuo.
(4)       Em conformidade com o artigo
3.º, n.º 5, do Ato de Adesão, o Conselho procede a todas as adaptações
necessárias em virtude da adesão a esta convenção e a este protocolo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Convenção de auxílio judiciário mútuo entra
em vigor entre a Croácia e os Estados‑Membros em relação aos quais a
Convenção esteja em vigor nessa data no [primeiro dia do primeiro mês
seguinte à data de adoção da presente decisão].
O Protocolo de auxílio judiciário mútuo entra
em vigor entre a Croácia e os Estados-Membros em relação aos quais o Protocolo
esteja em vigor nessa data no [primeiro dia do mês seguinte à data de adoção
da presente decisão].
Artigo 2.º
Os textos da Convenção de auxílio judiciário
mútuo e do Protocolo de auxílio judiciário mútuo redigidos em língua croata
fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da referida Convenção e do
referido Protocolo.
Artigo 3.º
A presente decisão
produz efeitos no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 112 de 24.4.2012, p. 10.
[2]               JO C […] de […], p. […].
[3]               JO C […] de […], p. […].


Avis juridique important

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31982H0074

82/74/Euratom: Recomendação da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1982, no domínio da armazenagem e do reprocessamento dos combustíveis nucleares irradiados

Jornal Oficial nº L 037 de 10/02/1982 p. 0036 - 0036 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0048  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0048

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1982 no domínio da armazenagem e do reprocessamento dos combustíveis nucleares irradiados(82/74/Euratom)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia de Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 124o,  Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, em matéria de reprocessamento dos combustíveis nucleares irradiados (1),  Tendo em conta o relatório de Julho de 1981 do Comité Consultivo ad hoc em Matéria de Reprocessamento dos Combustíveis Nucleares Irradiados, criado pela Decisão 80/237/Euratom (2),  Considerando que o reprocessamento se apresenta cada vez mais como um elemento necessário das políticas nucleares a médio e longo prazo, na medida em que permite obter uma diminuição das necessidades de urânio natural e de trabalho de enriquecimento  graças à reciclagem do urânio e do plutónio nos reactores térmicos e rápidos, com a perspectiva de uma menor dependência externa no que respeita ao urânio graças à tecnologia dos reactores rápidos reprodutores;  Considerando que, consequentemente, é necessário tomar as medidas que permitam o seu desenvolvimento industrial nas melhores condições possíveis tanto para os promotores como para os utilizadores, no respeito pelos objectivos de segurança das  populações, de protecção do ambiente e de não-desvio dos materiais nucleares dos usos declarados pelos seus utilizadores,  Recomenda aos governos dos Estados-membros, às autoridades nacionais competentes, aos promotores e utilizadores, cada um no que lhe diz respeito:   - que tomem decisões e as ponham em prática o mais cedo possível, a fim de assugurar que os programas de construção das capacidades necessárias de armazenagem temporária dos combustíveis irradiados sejam realizados nos prozos estabelecidos;  - que explorem todas as possibilidades susceptíveis de conduzir à criação de empresas de reprocessamento capazes de reunir os interesses manifestados em vários Estados-membros; com efeito, tais empresas:  - facilitariam a realização das capacidades de dimensão económica,  - assegurariam aos seus parceiros o acesso aos seviços de reprocessamento em condições económicas fixadas em comum,  - seriam conformes às conclusões do Internacional Nuclear Fuel Cycle Evaluation que considera desejável fazer desenvolver o reprocessamento, tanto quanto possível, no âmbito de empresas multinacionais, o que poderia também apresentar vantagens para a  aplicação das salvaguardas,  - favoreceriam o estabelecimento dum verdadeiro mercado neste sector,  - poderiam facilitar, finalmente, uma certa repartição do trabalho entre as instalações de reprocessamento; por exemplo as de pequena ou média dimensão facilmente adaptáveis seriam exploradas prioritariamente para o reprocessamento de combustíveis dos  reactores experimentais e de investigação,  - que adoptem, a fim de encorajar a cooperação industrial na Comunidade, uma atitude tão aberta quanto possível em matéria de transferências de tecnologia e de troca de experiências, nomeadamente do domínio da segurança das instalações.  Feito em Bruxelas em 3 de Fevereiro de 1982.  Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão   (1) JO no C 51 de 29. 2. 1980, p. 4.(2) JO no L 52 de 26. 2. 1980, p. 9.


title: Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Bulgária e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2015

text:
               18.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/28

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2015
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Bulgária e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2015
   (2015/C 272/08)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)

               Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas da Bulgária de 2014 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Bulgária de 2014.

               (4)

               Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que assinalou o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que a Bulgária era identificada como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)

               Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)

               Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo à Bulgária de 2015. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Bulgária para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo à Bulgária inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. Essa apreciação levou a Comissão a concluir que a Bulgária regista desequilíbrios macroeconómicos. Concretamente, a turbulência que afetou o setor financeiro em 2014 suscitou preocupações quanto à aplicação nos estabelecimentos bancários nacionais de práticas que poderão ter implicações consideráveis para o setor financeiro e a estabilidade macroeconómica global. Além disso, tanto o facto de a situação das contas externas ser ainda negativa, embora tenha registado algumas melhorias, como o endividamento excessivo das empresas e ainda a rigidez do mercado laboral continuam a representar riscos macroeconómicos e a merecer uma atenção especial.

               (7)

               Em 30 de abril de 2015, a Bulgária apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Convergência de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)

               A Bulgária encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência de 2015, o Governo prevê a manutenção do défice nominal em 2,8 % do PIB em 2015. A partir dessa base, o Governo anuncia a sua intenção de reduzir gradualmente o défice por forma a atingir um nível de 1,3 % do PIB em 2018. De acordo com o Programa de Convergência, o Governo prevê atingir o objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 1 % do PIB — em 2018. O rácio da dívida das administrações públicas em relação ao PIB deverá aumentar ao longo do período do programa, atingindo quase 31 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. No entanto, as medidas destinadas a apoiar os objetivos para o défice a partir de 2016 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o crescimento da despesa líquida deverá atingir o valor de referência em 2015. Tendo em conta a deterioração do saldo estrutural (1,7 % do PIB em 2014), existe o risco de um certo desvio em relação ao objetivo para o período 2014-2015. Em 2016, existe o risco de um desvio significativo, com o crescimento das despesas a ultrapassar o valor de referência em 0,9 % do PIB. Por conseguinte, será necessário adotar medidas estruturais adicionais em ambos os anos. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que existe um risco de a Bulgária não cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (9)

               O cumprimento das obrigações fiscais continua a constituir um grande desafio na Bulgária. É necessária uma estratégia global para assegurar o cumprimento das obrigações fiscais, com base numa análise exaustiva dos riscos, numa avaliação sistemática do impacto das medidas já tomadas e numa estreita coordenação entre as várias entidades responsáveis pela cobrança dos impostos.

               (10)

               O sistema de saúde da Bulgária enfrenta sérios desafios, incluindo uma situação sanitária deficiente, problemas de financiamento e problemas de ineficácia na utilização dos recursos. A esperança de vida é consideravelmente inferior à média da UE e a esperança de vida à nascença é das mais baixas da União. O sistema continua a basear-se num setor hospitalar sobredimensionado. Embora o financiamento dos cuidados primários e ambulatórios tenha vindo a ganhar importância em termos nominais nos últimos anos, continua a ser bastante limitado. O fundo de cuidados de saúde está contratualmente obrigado a reembolsar os hospitais pelos tratamentos segundo tabelas predefinidas, o que incentiva esses mesmos hospitais a prestarem cuidados médicos que nem sempre são os ideais. Em 2014 foi adotada uma Estratégia Nacional de Saúde, que ainda carece porém de um plano de execução claramente especificado.

               (11)

               A turbulência no setor bancário no verão de 2014 revelou deficiências institucionais e de supervisão. A incapacidade do organismo de supervisão para detetar problemas significativos no quarto maior banco da Bulgária, o Corporate Commercial Bank (KTB), aponta para insuficiências nas práticas de supervisão do setor financeiro e na fiscalização dos riscos de concentração. Esta situação prejudicou a credibilidade da supervisão bancária, suscitando ainda dúvidas sobre o estado de outras áreas do setor financeiro. A crise de liquidez em junho de 2014 desencadeou uma auditoria aprofundada ao KTB, que conduziu à revogação da licença bancária do KTB. Os depósitos garantidos, que ascendiam a 4,4 % do PIB, foram pagos com um atraso significativo.

               (12)

               Não existem políticas ativas do mercado de trabalho suficientemente desenvolvidas, tanto em termos de cobertura como de população-alvo. A proliferação de agências representa um grande desafio para o pagamento das prestações sociais e a prestação dos necessários serviços aos desempregados e inativos. A coordenação entre os serviços de emprego e a direção da assistência social não está orientada para uma aplicação eficiente e integrada de medidas de auxílio aos mais vulneráveis. A Bulgária tem uma elevada percentagem de jovens que não estão nem empregados nem no ensino ou em formação e que não se encontram em contacto com os serviços de emprego, pelo que ficarão excluídos das medidas que proporcionam normalmente a entrada no mercado de trabalho. A maior parte do desemprego na Bulgária é de longo prazo, indicação de que se trata de uma situação mais estrutural do que propriamente cíclica. Embora o salário mínimo seja o mais baixo da União em termos nominais, aumentou substancialmente desde 2011, e o Governo prevê novos aumentos significativos nos próximos anos. Essas fortes alterações discricionárias da política salarial pelo Estado poderão ser um fator de distorção do mercado de trabalho. Além disso, não existem orientações claras para a fixação do salário mínimo, pelo que o sistema cria uma situação de incerteza quanto ao justo equilíbrio entre o apoio ao emprego e à competitividade, por um lado, e a salvaguarda dos rendimentos do trabalho, por outro. A pobreza e a exclusão social continuam a ser um problema, uma vez que a Bulgária regista as taxas de privação material mais elevadas da União. A população cigana confronta-se com níveis particularmente elevados de pobreza e exclusão social. A maioria dos jovens ciganos não está empregada nem integrados nos sistemas de ensino ou formação. As inscrições de crianças ciganas em jardins-de-infância e na educação pré-escolar são baixas, com quase um quarto dos indivíduos entre os 7 e os 15 anos a ficarem de fora do sistema de ensino.

               (13)

               A baixa qualidade dos sistemas de ensino e de formação e a sua limitada pertinência para o mercado de trabalho prejudicam a disponibilidade de uma mão-de-obra devidamente qualificada para a economia. A taxa de participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida é uma das mais baixas da União. Após anos de atrasos, a Bulgária ainda não adotou a reforma da Lei da Educação Escolar e a execução da estratégia para o combate ao abandono escolar precoce está ainda numa fase inicial. A Estratégia Nacional de Ensino e Formação Profissionais (2014-2020), bem como uma nova estratégia para o ensino superior, foram adotadas em 2015. A aplicação destas estratégias deverá contribuir para melhorar o sistema de ensino, torná-lo mais relevante para a economia e promover a inovação e a criação de emprego.

               (14)

               Na primavera de 2015, o Governo apresentou uma proposta de reforma do sistema de pensões. A adequação e a sustentabilidade do sistema de pensões dependem de reformas que incentivem e apoiem uma vida ativa mais longa, com menos interrupções. Em 2013, verificou-se que 1,2 milhões de reformados recebiam pensões abaixo do limiar nacional de pobreza. Os principais fatores que resultam em pensões reduzidas são as reformas antecipadas e os curtos períodos de contribuição. O rápido envelhecimento da sociedade búlgara poderá agravar ainda mais essa situação no futuro. A Bulgária deverá portanto prosseguir no caminho de contenção do crescimento das despesas ligadas ao envelhecimento, a fim de contribuir para a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, nomeadamente por via da aplicação de reformas abrangentes do sistema de pensões.

               (15)

               A independência, qualidade e eficácia do sistema judicial e a existência de mecanismos eficazes de luta contra a corrupção são elementos essenciais para um ambiente empresarial favorável aos investidores. Os principais desafios que se colocam neste domínio incluem uma falta de coordenação global, carências institucionais e um fraco registo em matéria de condenações transitadas em julgado. Estes importantes domínios de intervenção serão abrangidos pelo Mecanismo de Cooperação e de Verificação.

               (16)

               O quadro jurídico da Bulgária para as insolvências não é eficaz, o que aumenta a incerteza entre os participantes no mercado e reduz a atratividade do país para os investidores. Os processos de insolvência são mais demorados do que noutros países comparáveis e a taxa de recuperação dos créditos é baixa. A necessidade de um quadro eficiente para o tratamento das insolvências deverá também ser analisada à luz do elevado nível de endividamento das sociedades não financeiras na Bulgária e do papel que esse endividamento poderá desempenhar no processo de desalavancagem.

               (17)

               Em 2014 foram adotadas estratégias para a reforma da administração pública e a introdução da administração em linha. A sua aplicação exigirá uma forte linha de conduta e coordenação políticas. Apesar dos esforços já desenvolvidos, a qualidade dos serviços públicos continua a ser má. O desenvolvimento insuficiente da administração pública em linha entrava os esforços para aumentar a transparência e reduzir os encargos administrativos. Os procedimentos de adjudicação de contratos públicos apresentam problemas específicos, uma vez que são dificultados por um quadro jurídico em constante mutação e capacidades administrativas insuficientes. A verificação ex ante dos procedimentos de concurso é frequentemente efetuada apenas por formalismo. Ao mesmo tempo, os procedimentos de adjudicação são objeto de múltiplos controlos ex post, por vezes com conclusões divergentes. A falta de transparência no processo de apresentação das propostas deve-se igualmente à incapacidade para completar a instalação das plataformas de contratação pública eletrónica. As irregularidades nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos atrasam significativamente a execução dos programas de financiamento da UE, têm impactos negativos sobre o ambiente empresarial e entravam a muito necessária modernização das infraestruturas. Uma estratégia plurianual adotada em julho de 2014 com o objetivo de solucionar as deficiências fundamentais do sistema de contratos públicos estabeleceu um calendário claro, com medidas concretas a tomar em 2015 e 2016. Essa estratégia deve agora ser posta em prática.

               (18)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Bulgária, que publicou no relatório de 2015 relativo à Bulgária. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Bulgária em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Bulgária, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia graças ao seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 abaixo.

               (19)

               À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, e o seu parecer (5) está refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

               (20)

               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1, 3 e 5 abaixo,

         RECOMENDA que, em 2015 e 2016, a Bulgária tome medidas no sentido de:

               1.

               Evitar uma deterioração estrutural das finanças públicas em 2015 e conseguir um ajustamento equivalente a 0,5 % do PIB em 2016. Adotar medidas decisivas para melhorar a cobrança de impostos e combater a economia paralela, com base numa análise exaustiva dos riscos e na avaliação das medidas já adotadas. Melhorar a relação custo/eficácia do sistema de cuidados de saúde, em particular reformulando a definição dos preços dos cuidados de saúde e reforçando os cuidados ambulatórios e primários.

               2.

               Até dezembro de 2015, assegurar uma análise independente da qualidade dos ativos em todo o sistema bancário e um teste de esforço do setor bancário, da base para o topo, em estreita cooperação com as instituições europeias. Realizar uma análise das carteiras dos fundos de pensões e do setor dos seguros. Rever e consolidar a supervisão dos setores financeiros, bancários ou não bancários, nomeadamente através do reforço dos quadros de resolução bancária e de garantia de depósitos. Melhorar a governação das sociedades intermediárias financeiras, nomeadamente resolvendo os riscos de concentração e as posições em risco perante partes relacionadas.

               3.

               Desenvolver uma abordagem integrada dos grupos à margem do mercado de trabalho, em especial os trabalhadores mais velhos e os jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação. Em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, estabelecer um mecanismo transparente de fixação do salário mínimo e das contribuições mínimas para a segurança social à luz do respetivo impacto sobre as situações de pobreza no trabalho, a criação de emprego e a competitividade.

               4.

               Adotar a reforma da Lei da Educação Escolar e aumentar a escolarização das crianças desfavorecidas, nomeadamente das crianças de etnia cigana, melhorando o acesso a um ensino pré-escolar de qualidade.

               5.

               Com vista a melhorar o clima de investimento, preparar uma reforma global do quadro jurídico para as insolvências com base nas melhores práticas e conhecimentos especializados internacionais, em especial para melhorar os mecanismos de reestruturação extrajudicial e de pré-insolvência.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (4)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Bulgária e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 7).

      (5)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2013 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Letónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Letónia para 2012-2016

text:
               30.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/47

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 9 de julho de 2013
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Letónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Letónia para 2012-2016
   2013/C 217/12
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros tomaram uma decisão sobre um «Pacto para o Crescimento e o Emprego», que proporciona um quadro de ação coerente a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis. Decidiram sobre as medidas a tomar a nível dos Estados-Membros, exprimindo em especial um total empenhamento na prossecução dos objetivos da estratégia Europa 2020 e na aplicação das recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 10 de julho de 2012, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2012 da Letónia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência da Letónia para 2012-2015.

               (5)

               Em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, marcando o início do Semestre Europeu de 2013 para a coordenação das políticas económicas. Igualmente em 28 de novembro de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4), adotou o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que a Letónia não foi identificada como um dos Estados-Membros para o qual deveria ser realizada uma avaliação aprofundada.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 7 de fevereiro de 2013, adotou uma resolução sobre o emprego e aspetos sociais na Análise Anual do Crescimento para 2013 e uma resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2013.

               (7)

               Em 14 de março de 2013, o Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

               (8)

               Em 29 de abril 2013, a Letónia apresentou o seu Programa de Convergência para 2012-2016 e, em 2 de maio de 2013, o Programa Nacional de Reformas para 2013. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (9)

               Com base na avaliação do Programa de Convergência, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais no programa é plausível. Prevê-se que o crescimento económico registe um ligeiro abrandamento, para cerca de 4 % por ano, durante o período do programa, enquanto os aumentos de preços devem permanecer moderados. Em 2012, o défice das administrações públicas diminuiu para um nível claramente inferior a 3 % do PIB do valor de referência previsto no Tratado e o objetivo de médio prazo (OMP) foi atingido nesse ano, consideravelmente mais cedo do que o previsto no Programa de Convergência da Letónia para 2012/2015. O programa confirma o OMP anterior de -0,5 %, que reflete de forma adequada os objetivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O objetivo da estratégia orçamental definida no Programa de Convergência consiste em manter uma situação orçamental estrutural baseada no OMP, devendo qualquer desvio limitar-se ao impacto suplementar da reforma de caráter sistémico do regime de pensões. Esta reforma implica um aumento progressivo da parte das contribuições para a segurança social transferida para um regime de pensões por capitalização e é aplicado em 2013, 2015 e 2016. Contudo, na sequência de uma avaliação global que teve por base o saldo estrutural recalculado, em que foram analisadas as despesas líquidas de medidas discricionárias, afigura-se que o saldo estrutural tem todas as hipóteses de se afastar do OMP em 1,0 pontos percentuais do PIB em 2013, ou seja, claramente mais do que o impacto suplementar da reforma sistémica das pensões, e depois ainda 0,2 pontos percentuais em 2014. A dívida pública deve permanecer bastante abaixo de 60 % durante todo o período do programa, passando de 40,7 % do PIB em 2012 para 44,5 % em 2013, enquanto o Estado acumula ativos para o reembolso da dívida, e diminuir a partir de 2014 à medida que os reembolsos produzirem efeito, atingindo 34,6 % no final do período do programa. A lei de disciplina orçamental foi aprovada pelo Parlamento letão em janeiro de 2013, tendo entrado em vigor em março do mesmo ano. A nova lei, uma vez efetivamente aplicada, reforçará de forma considerável o quadro orçamental na Letónia, proporcionando um mecanismo eficaz para limitar o crescimento das despesas nos períodos de conjuntura económica favorável e servirá de base para uma orçamentação plurianual assente em regras.

               (10)

               A Letónia reduziu a carga fiscal sobre o trabalho e tenciona tomar medidas suplementares nesta matéria em 2014 e 2015. Todavia, a carga fiscal em relação aos salários mais baixos continua a ser das mais altas da União, indicando uma necessidade de calibragem adequada da política fiscal para estimular o emprego dos trabalhadores pouco qualificados. Além disso, transferir a tributação do trabalho para a propriedade e a utilização do recursos naturais e outros melhoraria o seu saldo estrutural. Os impostos de base ambiental continuam a ser relativamente pouco eficazes, sendo fortemente dominados pela tributação sobre os carburantes, enquanto a fiscalidade sobre outras fontes de energia, a poluição e a utilização dos recursos naturais é inferior à média da UE. O alargamento da base tributável a fim de incluir outras fontes de fiscalidade ambiental contribuiria para a prossecução dos objetivos no domínio do ambiente. O Governo acelerou os seus esforços para combater a economia informal, devendo estes esforços ser mantidos.

               (11)

               Embora o ajustamento estrutural pós-crise tenha sido coroado de êxito, a experiência de uma alternância de forte expansão e de recessão particularmente acentuada justifica um acompanhamento do crescimento futuro do crédito e da estabilidade do financiamento bancário associado ao afluxo de depósitos estrangeiros através de políticas microprudenciais e macroprudenciais.

               (12)

               A Letónia tomou algumas medidas para combater a elevada taxa de desemprego de longa duração e dos jovens. O financiamento e a cobertura das políticas ativas do mercado de trabalho aumentaram em 2013 em comparação com 2012, estando a ser implementadas novas medidas, nomeadamente a definição de perfis dos desempregados e uma melhor assistência na procura de emprego. No entanto, o desemprego de longa duração e o desemprego dos jovens continua a ser elevado, a ativação dos desempregados e os beneficiários de prestações sociais são reduzidos e o acesso aos serviços sociais é deficiente. Teme-se que a educação e a formação profissionais não estejam a conseguir proporcionar qualificações com qualidade suficiente para a mão de obra e verifica-se uma disponibilidade limitada de formação de qualidade em situação de trabalho. Afiguram-se necessários o estabelecimento de uma orientação profissional global e a implementação contínua de reformas em matéria de educação e formação profissionais, nomeadamente melhorando a qualidade e a acessibilidade das componentes de formação em situação de trabalho e aprendizagem.

               (13)

               Uma grande parte (40 %) da população da Letónia enfrenta o risco de pobreza ou de exclusão social, sendo mesmo superior em relação às crianças, cerca de 43,6 %. Globalmente, a taxa de risco de pobreza aumentou ligeiramente em 2012, sugerindo que o crescimento não se traduziu automaticamente em menos pobreza, sendo por conseguinte necessárias políticas específicas. A Letónia tomou algumas medidas para combater a pobreza dos desempregados e das crianças. Contudo, verifica-se uma ação direta menos acentuada no combate aos problemas do sistema de assistência social, nomeadamente em relação à transparência, à adequação e cobertura dos benefícios, e às medidas de ativação insuficientes para os beneficiários de prestações sociais. A ausência de margem orçamental conduziu a Letónia a diminuir o nível do rendimento mínimo garantido e a suprimir o financiamento público das prestações de rendimento mínimo garantido. Estas decisões são suscetíveis de agravar a pobreza extrema e exacerbar a desigualdade existente no acesso à assistência social a nível dos governos locais, reduzindo simultaneamente os incentivos do governo central para investir no desenvolvimento de políticas e controlo da assistência social. Afigura-se importante acompanhar os efeitos destas decisões, a fim de impedir qualquer deterioração da situação.

               (14)

               A Letónia propôs uma reforma ambiciosa que se pode esperar venha a ter um impacto positivo significativo na qualidade do seu sistema de ensino superior. Os planos de reforma abrangem uma revisão do processo de acreditação, a separação das funções académicas e da gestão nas universidades, o desenvolvimento de um novo modelo de financiamento, bem como uma consolidação das suas instituições de ensino superior. Contudo, estes planos encontram-se ainda numa fase embrionária e devem ser aplicados de forma adequada, a fim de garantir a concretização dos impactos positivos previstos. Além disso, em 2013, será realizada uma avaliação da eficácia das instituições científicas e das suas estratégias de desenvolvimento. Esta importante avaliação contribuirá para impulsionar as futuras reformas e o financiamento de instituições científicas, em apoio a uma maior atividade de inovação na Letónia.

               (15)

               A Letónia apresentou medidas estratégicas cujo objetivo é gerar poupanças de energia para os principais setores da economia. Espera-se que nos próximos anos se produzam mais de 70 % de poupança de energia no setor da construção. Todavia, a implementação de projetos de isolamento das habitações foi lenta e o número de projetos concluídos permanece reduzido em relação ao número de edifícios, com grandes perdas de energia. Os potenciais ganhos de eficiência neste domínio são significativos, uma vez que a intensidade de energia no setor da habitação da Letónia foi o mais elevado da União em 2010. Em 2012, a Letónia realizou progressos na abertura do seu mercado de eletricidade à concorrência e na participação em mercados regionais. Está plenamente em vigor a contratação direta com fornecedores de eletricidade no setor comercial e está a ser introduzida numa base voluntária em relação às famílias. Está prevista a adesão da Letónia à Nord Pool Spot em junho de 2013. Contudo, não se registaram quaisquer progressos na abertura do mercado do gás natural, prevalecendo a dependência em relação a uma única fonte. As autoridades confrontam-se igualmente com negociações difíceis sobre a propriedade e a gestão das instalações de armazenamento de gás, que se afigura de elevada importância para o funcionamento adequado do mercado de gás regional.

               (16)

               O sistema judicial da Letónia caracteriza-se por deficiências no sistema de justiça civil. O sistema combina vários fatores desfavoráveis como procedimentos morosos para resolver processos civis e comerciais em primeira instância e baixas taxas de resolução de processos conducentes a um elevado número de processos pendentes. Os prazos das disposições são particularmente longos para os processos de insolvência. Além disso, muitos processos acabam por não ser resolvidos em primeira instância, o que cria atrasos a todos os níveis, até ao Supremo Tribunal. Foram recentemente tomadas medidas positivas para melhorar a eficácia e a qualidade do sistema, mas é demasiadamente cedo para avaliar o seu impacto. Afigura-se particularmente importante dedicar um mínimo de atenção às políticas de gestão dos recursos humanos no quadro do sistema judicial. Uma participação mais forte do Conselho da Magistratura, repensando a natureza dos cargos de gestão no quadro do sistema judicial, e uma melhor formação dos juízes poderão contribuir para um aparelho judicial com maior qualidade. Foram propostas no final de 2012 alterações à lei relativa à insolvência. Contudo, permanece por verificar se o âmbito das alterações propostas é suficiente e se resolve as deficiências da lei de uma forma global. Por exemplo, foram identificados problemas em relação à aplicação prática da lei, em especial no que diz respeito ao papel dos administradores de insolvências, as suas responsabilidades em relação aos juízes e à liquidação efetiva de ativos, bem como às questões com insolvências pessoais, que necessitam igualmente de ser resolvidas.

               (17)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Letónia. Analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. Tomou em consideração não só a importância desses programas em termos de políticas orçamentais e socioeconómicas sustentáveis na Letónia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União, ao conceder um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 7 abaixo.

               (18)

               À luz da referida avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

         RECOMENDA que a Letónia tome medidas no período 2013-2014 no sentido de:

               1.

               Reforçar a sua estratégia orçamental, a fim de garantir que o desvio em relação ao OMP apenas reflete o impacto suplementar da reforma de caráter sistémico do regime de pensões. No quadro desta estratégia, reduzir a tributação dos salários mais baixos, transferindo a tributação para áreas como os impostos especiais de consumo, os impostos recorrentes sobre a propriedade e/ou os impostos ambientais. Manter os esforços destinados a melhorar o cumprimento fiscal e a combater a economia paralela. Continuar a reforçar o enquadramento orçamental através de uma aplicação efetiva da lei relativa à disciplina orçamental e da orçamentação plurianual.

               2.

               Continuar a aplicar instrumentos micro e macroprudenciais para prevenir eventuais vulnerabilidades decorrentes do futuro aumento do crédito e das atividades bancárias dos não residentes.

               3.

               Combater o desemprego de longa duração e o desemprego dos jovens, aumentando a cobertura e a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho e serviços sociais específicos. Melhorar a empregabilidade dos jovens, por exemplo, graças a uma Garantia da Juventude, estabelecer orientações profissionais abrangentes, executar reformas no domínio da educação e da formação profissionais e melhorar a qualidade e a acessibilidade a regimes de aprendizagem.

               4.

               Combater as elevadas taxas de pobreza através da reforma da assistência social para uma melhor cobertura, melhorando a adequação dos benefícios e as medidas de ativação para os beneficiários de prestações sociais. Reforçar os mecanismos de concessão de assistência, de forma a reduzir efetivamente a pobreza das crianças.

               5.

               Executar as reformas projetadas no domínio do ensino superior no que diz respeito, em especial, à criação de um modelo de financiamento que recompense a qualidade, à reforma do sistema de acreditação, à consolidação das instituições e à promoção da internacionalização. Tomar medidas suplementares para modernizar as instituições de investigação com base na avaliação independente em curso.

               6.

               Continuar a melhorar a eficiência energética, especialmente dos edifícios residenciais e das redes de aquecimento urbano, proporcionar incentivos para a redução dos custos da energia e passar para produtos mais eficientes do ponto de vista energético. Melhorar a conectividade com redes de energia da UE e tomar medidas no sentido da liberalização do mercado de gás natural, nomeadamente a adoção de regras claras para o acesso de terceiros às capacidades de armazenamento.

               7.

               Concluir as reformas pendentes para melhorar a eficiência e a qualidade do sistema judicial e reduzir os processos em atraso, bem como a excessiva morosidade dos processos, nomeadamente no que diz respeito à insolvência. Instituir uma política global em matéria de recursos humanos e tomar medidas para aplicar as leis relativas à mediação e simplificar o sistema de tribunais arbitrais.

      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Orientações mantidas para 2013 pela Decisão 2013/208/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 118 de 30.4.2013, p. 21).

      (3)  JO C 219 de 24.7.2012, p. 50.

      (4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (5)  Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.