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32002H0663

Recomendação da Comissão, de 19 de Agosto de 2002, relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada para 2003 destinado a garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 3084]

Jornal Oficial nº L 225 de 22/08/2002 p. 0029 - 0033

Recomendação da Comissãode 19 de Agosto de 2002relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada para 2003 destinado a garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal[notificada com o número C(2002) 3084](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/663/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/42/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 7.o,Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/42/CE, e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 2, alínea b), do artigo 7.o da Directiva 86/362/CEE e o n.o 2, alínea b), do artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE incumbem a Comissão da apresentação anual ao Comité Fitossanitário Permanente, antes de 31 de Dezembro, de uma recomendação relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada destinado a garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas fixados nos anexos II das referidas directivas. O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 645/2000 da Comissão(4) prevê que essas recomendações possam cobrir um período de um a cinco anos.(2) A Comissão deve estabelecer progressivamente um sistema que permita estimar a exposição efectiva aos pesticidas por via alimentar, como prevêem o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o da Directiva 86/362/CEE e o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE. Para possibilitar estimativas realistas, é necessário dispor de dados relativos à fiscalização de resíduos de pesticidas num certo número de produtos alimentares importantes da alimentação europeia. É geralmente aceite que 20 a 30 produtos alimentares constituem os produtos alimentares importantes da alimentação europeia. Tendo em vista os recursos disponíveis a nível nacional para a fiscalização de resíduos de pesticidas, os Estados-Membros só têm condições para analisar amostras de oito produtos por ano, no âmbito de um programa de fiscalização coordenada. A utilização de pesticidas sofre alterações ao longo de um período de três anos. Em geral, cada pesticida deve, portanto, ser fiscalizado em 20 a 30 produtos alimentares ao longo de uma série de ciclos trienais.(3) Em 2003 devem ser fiscalizados os resíduos dos pesticidas acefato, grupo do benomil, clorpirifos, iprodiona, metamidofos, diazinão, metalaxil, metidatião, tiabendazol, triazofos, clorpirifos-metilo, deltametrina, endossulfão, imazalil, cresoxime-metilo, lambda-cialotrina, grupo do manebe, mecarbame, permetrina, pirimifos-metilo, vinclozolina, azinfos-metilo, captana, clortalonil, diclofluanida, dicofol, dimetoato, folpete, malatião, ometoato, oxidemetão-metilo, forato, procimidona, propizamida, azoxistrobina, aldicarbe, bromopropilato, cipermetrina, metiocarbe, metomil, paratião e tolilfluanida, o que permitirá utilizar os dados obtidos na estimativa da exposição efectiva aos mesmos por via alimentar, visto que os compostos indicados têm vindo a ser fiscalizados desde 2001.(4) É necessário um tratamento estatístico sistemático da questão do número de amostras a colher em cada acção de fiscalização coordenada. A Comissão do Codex Alimentarius definiu um tratamento estatístico com as características requeridas(5). Com base numa distribuição binomial de probabilidades, pode calcular-se que, se 1 % de produtos de origem vegetal contiver teores de resíduos acima do limite de determinação, o exame de 459 amostras garante, com um grau de confiança de 99 %, a detecção de uma amostra cujo teor de resíduos de pesticidas seja superior ao limite de determinação. Devem, portanto, ser colhidas pelo menos 459 amostras em toda a Comunidade. A colheita dessas amostras deve ser distribuída pelos Estados-Membros proporcionalmente à sua população e ao número de consumidores, com um mínimo de 12 amostras anuais por produto.(5) A Comissão publicou um projecto de directrizes relativas aos procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas(6). Foi acordado que, na medida do possível, as referidas directrizes devem ser aplicadas pelos laboratórios de análise dos Estados-Membros, ficando sujeitas a um processo de revisão contínua à luz da experiência adquirida nos programas de fiscalização.(6) O n.o 2, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE e o n.o 2, alínea a), do artigo 7.o da Directiva 86/362/CEE estatuem que, ao enviarem à Comissão informações relativas à execução dos programas de fiscalização nacionais respectivos no ano seguinte, os Estados-Membros devem especificar os critérios que presidiram à elaboração dos mesmos. As referidas informações incluem os critérios aplicados na determinação do número de amostras a colher e de análises a efectuar, bem como os limites significativos aplicados e os critérios seguidos no estabelecimento desses limites. Devem ser fornecidos elementos relativos à acreditação dos laboratórios de análises nos termos da Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios(7).(7) As informações respeitantes aos resultados dos programas de fiscalização estão particularmente adaptadas ao tratamento, armazenagem e transmissão por meios electrónicos/informáticos. Foram desenvolvidos vários modelos para o fornecimento de dados em disquete, pelos Estados-Membros, à Comissão. Os Estados-Membros devem, portanto, estar em condições de enviar os seus relatórios à Comissão segundo o modelo normalizado. O aperfeiçoamento desse modelo processar-se-á mais eficazmente com base em directrizes definidas pela Comissão.(8) As medidas previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,RECOMENDA:Artigo 1.oOs Estados-Membros são convidados a proceder à colheita e análise de amostras relativamente às combinações produto/resíduo de pesticidas constantes do anexo I, com base no número de amostras de cada produto atribuído a cada Estado-Membro no anexo II de modo a reflectir, se for caso disso, as quotas nacional, comunitária e de países terceiros no mercado do mesmo.Os Estados-Membros são, ainda, convidados a fiscalizar especificamente a combinação nitrofena/trigo, com base em idêntico número de amostras.No respeitante aos pesticidas aos quais estejam associados riscos de carácter agudo, tais como os ésteres organofosforados, o endossulfão e os N-metilcarbamatos, devem ser objecto da análise individual das unidades constituintes da amostra de laboratório 10 amostras de uvas, pimentos e pepinos, caso sejam detectados os referidos pesticidas.Devem ser colhidas duas amostras com um número apropriado de unidades, se possível da produção de um único produtor. Se o pesticida for detectado, em teores mensuráveis, na primeira amostra de laboratório, deve proceder-se à análise individual das unidades da segunda amostra.Artigo 2.oOs Estados-Membros são convidados a comunicar, até 31 de Agosto de 2004, os resultados correspondentes à parte da acção específica definida para 2003 no anexo I, com indicação dos métodos de análise utilizados e dos limites significativos atingidos, de acordo com os procedimentos de garantia de qualidade descritos nas directrizes relativas aos procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas.O relatório deve ser elaborado segundo um modelo (formato informático incluído) conforme com o documento de trabalho que estabelece elementos para orientação dos Estados-Membros no referente à aplicação das recomendações da Comissão relativas aos programas comunitários de fiscalização coordenada, constante do anexo III da Recomendação 1999/333/CE da Comissão(8).Artigo 3.oOs Estados-Membros são convidados a enviar à Comissão e aos outros Estados-Membros, até 31 de Agosto de 2004, todas as informações previstas no n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 86/362/CEE e no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE, relativas à acção de fiscalização de 2003, pelo menos por amostragem, do respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas, nomeadamente:a) Os resultados dos programas nacionais respectivos no referente aos pesticidas constantes do anexo II das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE, face aos teores harmonizados ou, caso estes ainda não tenham sido fixados ao nível comunitário, face aos teores nacionais em vigor;b) Elementos sobre os procedimentos de garantia de qualidade dos laboratórios respectivos, designadamente no referente a aspectos das directrizes relativas aos procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas que não tenha sido possível pôr em prática ou cuja aplicação tenha oferecido dificuldades;c) Elementos relativos à acreditação dos laboratórios de análise nos termos do artigo 3.o da Directiva 93/99/CEE (incluindo tipo de acreditação, organismo de acreditação e cópia do certificado de acreditação);d) Informações sobre os testes de proficiência e os testes interlaboratoriais em que os laboratórios tenham participado.Artigo 4.oOs Estados-Membros são convidados a enviar à Comissão, até 30 de Setembro de 2003, o programa nacional que pretendam aplicar, no ano de 2004, na fiscalização dos teores máximos de resíduos de pesticidas fixados pelas Directivas 90/642/CEE e 86/362/CEE.Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37.(2) JO L 134 de 22.5.2002, p. 29.(3) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71.(4) JO L 78 de 29.3.2000, p. 7.(5) Codex Alimentarius, "Pesticide Residues in Foodstuffs", Roma, 1994, ISBN 92-5-203271-1; vol. 2, p. 372.(6) Documento SANCO/3103/2000 (http://europa.eu.int/comm/food/fs/ph_ps/pest/index_en.htm).(7) JO L 290 de 24.11.1993, p. 14.(8) JO L 128 de 21.5.1999, p. 25.ANEXO ΙCombinações pesticida/produto a fiscalizar durante a acção específica referida no artigo 1.o da presente recomendação>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IINúmero de amostras de cada produto a colher por cada Estado-Membro no âmbito do programa comunitário de fiscalização coordenada para 2003>POSIÇÃO NUMA TABELA>


Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Itália para 2003-2007


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32003H0868

Recomendação n.° 22, de 18 de Junho de 2003, relativa à aplicação da jurisprudência Gottardo, de acordo com a qual os benefícios que decorrem de uma convenção bilateral de segurança social celebrada entre um Estado-Membro e um Estado terceiro prevista para os trabalhadores nacionais devem ser concedidos aos trabalhadores nacionais de outros Estados-Membros

Jornal Oficial nº L 326 de 13/12/2003 p. 0035 - 0036

Recomendação n.o 22de 18 de Junho de 2003relativa à aplicação da jurisprudência Gottardo, de acordo com a qual os benefícios que decorrem de uma convenção bilateral de segurança social celebrada entre um Estado-Membro e um Estado terceiro prevista para os trabalhadores nacionais devem ser concedidos aos trabalhadores nacionais de outros Estados-Membros(2003/868/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta o artigo 81.o, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos subsequentes,Tendo em conta o artigo 81.o, alínea c), do mesmo regulamento, nos termos do qual a Comissão Administrativa está encarregada de promover e desenvolver a colaboração entre os Estados-Membros em matéria de segurança social,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 1408/71, adoptado com base no artigo 42.o, constitui um instrumento essencial ao serviço do exercício das liberdades fundamentais previstas pelo Tratado.(2) O princípio da não discriminação em razão da nacionalidade é uma garantia essencial ao exercício da livre circulação dos trabalhadores assalariados prevista pelo artigo 39.o do Tratado. Este princípio implica a abolição de toda e qualquer discriminação, entre os trabalhadores sedentários dos Estados-Membros e os trabalhadores migrantes no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho.(3) No processo Gottardo(2), o Tribunal de Justiça retirou as consequências da aplicação deste princípio no âmbito do artigo 39.o à situação de uma pessoa residente na Comunidade e que trabalhou em França, Itália e Suíça. Não possuindo esta pessoa os direitos suficientes para a obtenção de uma pensão em Itália, requereu o benefício da totalização de períodos cumpridos na Suíça e em Itália, prevista pelo acordo bilateral italo-suíço para os nacionais.(4) O Tribunal de Justiça decidiu neste processo que, quando um Estado-Membro celebra com um Estado terceiro uma convenção internacional bilateral de segurança social, que prevê a tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos no referido Estado terceiro para a criação do direito a prestações de velhice, o princípio fundamental da igualdade de tratamento impõe a esse Estado-Membro a obrigação de conceder aos nacionais dos outros Estados-Membros os mesmos benefícios de que beneficiam os seus próprios nacionais por força da referida convenção, a menos que possa fornecer uma justificação objectiva para a sua recusa. (n.o 34)(5) A este respeito, o Tribunal de Justiça referiu que a interpretação que deu à noção de "legislação" a que se refere o artigo 1.o, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 1408/71(3) não pode ter por efeito prejudicar a obrigação que tem qualquer Estado-Membro de respeitar o princípio da igualdade de tratamento previsto pelo artigo 39.o(6) O Tribunal de Justiça considerou neste caso concreto que o facto de se pôr em causa o equilíbrio e a reciprocidade duma convenção bilateral celebrada entre um Estado-Membro e um Estado terceiro não constituía uma justificação objectiva da recusa pelo Estado-Membro parte nessa convenção de estender aos nacionais dos outros Estados-Membros os benefícios que a referida convenção concede aos seus próprios nacionais.(7) Também não admitiu as objecções relativas ao eventual aumento das despesas financeiras ou à existência de dificuldades administrativas no que respeita à colaboração com as autoridades competentes do Estado terceiro em questão como justificação para o incumprimento das obrigações que decorrem do Tratado pelo Estado-Membro parte na convenção bilateral.(8) Importa que todas as consequências deste acórdão essencial para os cidadãos comunitários que exerceram o seu direito à livre circulação num outro Estado-Membro sejam retiradas.(9) Para este efeito há que precisar que as convenções bilaterais de segurança social vigentes celebradas entre um Estado-Membro e um Estado terceiro devem ser interpretadas no sentido de os benefícios previstos para os nacionais do Estado-Membro parte serem, em princípio, concedidas a um cidadão comunitário que se encontre na mesma situação objectiva.(10) Independentemente da aplicação uniforme da jurisprudência Gottardo às situações concretas, deve ser efectuada uma análise das convenções bilaterais vigentes. A este propósito, o artigo 307.o prevê que "o Estado ou os Estados-Membros em causa recorrerão a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades verificadas", caso se trate de convenções anteriores ao Tratado, e o artigo 10.o CE impõe a estes mesmos Estados-Membros que se abstenham "de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do presente Tratado", caso se trate de convenções celebradas após 1 de Janeiro de 1958 ou a data da sua adesão à Comunidade Europeia.(11) Caso se trate de novas convenções bilaterais de segurança social celebradas entre um Estado-Membro e um Estado terceiro, importa recordar que estas deveriam incluir uma referência expressa ao princípio da não discriminação em razão da nacionalidade dos nacionais de outro Estado-Membro que exerceram o direito à livre circulação no Estado-Membro parte na convenção em causa.(12) A aplicação do acórdão Gottardo aos casos específicos depende em grande medida da cooperação dos Estados terceiros, dado que são eles quem deve atestar os períodos de seguro aí cumpridos pelo interessado.(13) A Comissão Administrativa deve tratar esta questão uma vez que a jurisprudência Gottardo diz respeito à aplicação do princípio da igualdade de tratamento no domínio da segurança social,RECOMENDA:1. Os benefícios que decorrem, em matéria de pensões, de uma convenção de segurança social celebrada entre um Estado-Membro e um Estado terceiro prevista para os trabalhadores nacionais (assalariados e não assalariados) são, em princípio, concedidos aos trabalhadores (assalariados e não assalariados) nacionais de outros Estados-Membros que se encontrem na mesma situação objectiva, em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento e não discriminação entre trabalhadores nacionais e os nacionais dos outros Estados-Membros que exerceram o seu direito à livre circulação ao abrigo do artigo 39.o2. As novas convenções bilaterais de segurança social a celebrar entre um Estado-Membro e um Estado terceiro deverão incluir uma referência expressa ao princípio da não discriminação em razão da nacionalidade dos cidadãos de outro Estado-Membro que exerceram o direito à livre circulação no Estado-Membro parte na convenção em causa.3. Os Estados-Membros informam as instituições dos Estados com os quais assinaram convenções de segurança social, cujo âmbito de aplicação pessoal ou material inclua unicamente os nacionais, sobre as implicações da jurisprudência Gottardo e pedem a sua colaboração para aplicar a decisão do Tribunal de Justiça. Os Estados-Membros que possuam convenções bilaterais com um mesmo Estado terceiro podem tomar iniciativas conjuntas para efectuar o pedido de colaboração. Esta colaboração é, obviamente, uma condição indispensável ao respeito da jurisprudência.O Presidente da Comissão AdministrativaThéodora Tsotsorou(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.(2) Acórdão de 15.1.2002, processo C-55/00.(3) No processo C-23/92, Grana - Novoa, acórdão de 2 de Agosto de 1993, Colect. p. I-4505.


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31981H0924

81/924/CEE: Recomendação do Conselho, de 27 de Outubro de 1981, relativa às estruturas tarifárias para a energia eléctrica na Comunidade

Jornal Oficial nº L 337 de 24/11/1981 p. 0012 - 0013 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0034  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0034

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 27 de Outubro de 1981 relativa às estruturas tarifárias para a energia eléctrica na Comunidade(81/924/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta o projecto de recomendação da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, na sua Resolução de 13 de Fevereiro de 1975 (2), o Conselho sublinhou a necessidade de permitir que os preços cubram progressivamente, na medida do possível, os custos de fornecimento de energia e a amortização dos investimentos  necessários;  Considerando que a coerência das estruturas de preços da energia é um elemento fundamental da política económica e energética;  Considerando que estruturas tarifárias racionais permitem uma melhor utilização dos recursos;  Considerando que estruturas tarifárias estabelecidas com base em princípios comuns contribuem para a realização de condições de aprovisionamento mais homogéneas e permitem uma formação dos preços mais coerente na Comunidade;  Considerando que a distribuição de energia eléctrica, independentemente do estatuto jurídico das empresas, constitui um serviço de interesse público e que, por essa razão, as empresas devem assegurar um tratamento igual aos consumidores que se encontram  em situações de aprovisionamento comparáveis;  Considerando que as empresas eléctricas deviam, respeitando os princípios de uma gestão racional, cobrir os seus custos com base numa distribuição tão objectiva quanto possível destes custos pelas diferentes categorias de utilizadores;  Considerando que é necessário evitar as estruturas tarifárias de carácter promocional, que impedem uma utilização racional da energia;  Considerando que, na Comunidade, os princípios que estão na base das estruturas tarifárias para a electricidade variam consoante os países, apesar de algumas estruturas revelarem já uma orientação comum; que os esforços de simplificação e unificação  devem ser prosseguidos,  RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:  Que, no caso de o não terem feito ainda, actuem, através de medidas apropriadas, para garantir que as estruturas tarifárias da energia eléctrica assentem nos seguintes princípios comuns:  1. As estruturas tarifárias da electricidade devem ser organizadas e adoptadas de modo a permitir uma política racional dos preços e a reproduzir os custos suportados pelas diferentes categorias de consumidores; devem ser definidas tendo em conta a  utilização racional da energia e de modo a evitar incentivar um consumo não justificado, sendo tão claras e simples quanto possível.  2. Deve ser generalizada a tarifa binominal que, de entre as diferentes fórmulas tarifárias, melhor permite reproduzir a estrutura dos custos do fornecimento de energia eléctrica (3).  3. Devem deixar de ser utilizadas as estruturas tarifárias de carácter promocional, que favorecem um consumo supérfluo e acentuam a diminuição artificial do preço da electricidade.  4. As tarifas baseadas na utilização que é dada à energia eléctrica devem ser eliminadas, a menos que essas tarifas estejam de acordo com as disposições gerais do ponto 1 e contribuam para a realização a longo prazo dos objectivos da política  energética.  5. No sentido de transferir a procura para períodos que não os de carga máxima, ou permitir uma repartição da carga, deve-se prever a aplicação de tarifas múltiplas com preços diferenciados e/ou a possibilidade de interromper os fornecimentos.  6. As tarifas não devem ser mantidas a um nível artificialmente baixo, por exemplo, por motivos sociais ou razões ligadas a uma política anti-inflacionista; nestes casos, deve ser conduzida uma acção separada, se for caso disso.  7. As fómulas tarifárias devem permitir a actualização dos preços a intervalos regulares.  Que continuem as investigações sobre as características da procura de electricidade pelas diversas categorias de consumidores e da sua evolução a longo prazo, e que as desenvolvam em estreita cooperação a nível comunitário, com vista ao melhoramento das  estruturas tarifárias.  Que velem por que os preços da electricidade apresentem o mais elevado grau de transparência possível e que estes preços, bem como os custos para os consumidores, sejam, tanto quanto possível, do domínio público.  Feito no Luxemburgo em 27 de Outubro de 1981.  Pelo Conselho O Presidente P. WALKER   (1) JO no C 144 de 15. 6. 1981, p. 105.(2) JO no C 153 de 9. 7. 1975, p. 6.(3) O termo «tarifa binominal» abrange as estruturas tarifárias constituídas por um elemento constante e por um elemento que varia em função da quantidade de energia  eléctrica utilizada.


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31998Y0806(02)

Recomendação do Banco Central Europeu referente a um regulamento (CE) do Conselho relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu

Jornal Oficial nº C 246 de 06/08/1998 p. 0006 - 0008

Recomendação do Banco Central Europeu referente a um regulamento (CE) do Conselho relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (98/C 246/06)(Apresentada pelo Banco Central Europeu em 7 de Julho de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o disposto nos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados por «estatutos», em especial no seu artigo 19º, nº 2,Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (a seguir designado por «BCE»),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer da Comissão,e actuando de acordo com o procedimento definido no nº 6 do artigo 106º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado por «Tratado») e no artigo 42º dos estatutos,(1) Considerando que o artigo 19º nº 2 dos estatutos, conjugado com o seu artigo 43º nº 1, com o nº 8 do Protocolo nº 11 relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e com o nº 2 do Protocolo nº 12 relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca, não confere quaisquer direitos nem impõe quaisquer obrigações a um Estado-membro não participante;(2) Considerando que o artigo 19º, nº 2 dos estatutos exige que o Conselho defina, inter alia, a base para as reservas mínimas e os rácios máximos admissíveis entre essas reservas e a respectiva base;(3) Considerando que o artigo 19º, nº 2 dos estatutos também exige que o Conselho defina as sanções adequadas em caso de não cumprimento dessas obrigações; que o presente regulamento fixa sanções específicas; que o presente regulamento remete para o regulamento (CE) do Conselho relativo aos poderes do Banco Central Europeu para impor sanções no tocante aos princípios e procedimentos relacionados com a imposição de sanções e prevê um procedimento simplificado para a imposição de sanções em caso de certos tipos de infracções; que em caso de conflito entre as disposições do regulamento (CE) do Conselho relativo aos poderes do Banco Central Europeu para impor sanções e as disposições do presente regulamento que autorizam o BCE a impor sanções, as disposições do presente regulamento prevalecerão;(4) Considerando que o artigo 19º, nº 1 dos estatutos determina que o Conselho do BCE pode fixar regras relativas ao cálculo e à determinação das reservas mínimas obrigatórias;(5) Considerando que, para ser eficaz como instrumento do desempenho das funções de gestão do mercado monetário e de controlo monetário, o sistema para a imposição de reservas mínimas necessita de ser estruturado de modo a que o BCE tenha a capacidade e a flexibilidade suficientes para impor as reservas obrigatórias no contexto e em função da evolução das condições económicas e financeiras no seio dos Estados-membros participantes; que o BCE pode impor reservas mínimas sobre as responsabilidades resultantes de rubricas extrapatrimoniais, em especial aquelas que são, quer a título individual, quer em combinação com outras rubricas de balanço ou extrapatrimoniais, comparáveis com as responsabilidades registadas no balanço, a fim de limitar as possibilidades de fraude;(6) Considerando que ao fixar regras pormenorizadas para a imposição das reservas mínimas, incluindo a determinação dos rácios efectivos das reservas, uma eventual remuneração das reservas, quaisquer isenções às reservas mínimas ou quaisquer modificações a tais requisitos aplicáveis a um grupo ou grupos específicos de instituições, o BCE deverá agir em conformidade com os objectivos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (a seguir designado por «SEBC»), tal como são definidos no nº 1 do artigo 105º do Tratado e reproduzidos no artigo 2º dos estatutos, o que implica, inter alia, o respeito do princípio da não indução de uma deslocalização ou desintermediação significativas e indesejáveis; que a imposição dessas reservas mínimas pode constituir em elemento da definição e execução da política monetária da Comunidade, sendo uma das atribuições básicas cometidas ao SEBC, de acordo com o disposto no nº 2, primeiro travessão, do artigo 105º do Tratado, reproduzido no artigo 3º, nº 1, primeiro travessão, dos estatutos;(7) Considerando que as sanções previstas em caso de não cumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento não obstam à possibilidade de o SEBC definir disposições de aplicação adequadas nas suas relações com as contrapartes, incluindo a exclusão parcial ou total de uma instituição das operações de política monetária em caso de infracção grave da obrigação de constituição de reservas mínimas;(8) Considerando que as disposições do presente regulamento apenas podem ser completa e eficazmente aplicadas se os Estados-membros participantes, em conformidade com o artigo 5º do Tratado, adoptarem as medidas necessárias para assegurar que as respectivas autoridades tenham poderes para assistir e colaborar plenamente com o BCE na recolha e verificação da informação, de acordo com o disposto no artigo 6º do presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º DefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, deve entender-se por:1. Estado-membro participante: um Estado-membro que tenha adoptado a moeda única de acordo com o Tratado;2. Banco central nacional: o banco central de um Estado-membro participante;3. Instituição: qualquer entidade de um Estado-membro participante à qual o BCE, nos termos do artigo 19º, nº 1 dos estatutos, possa exigir a constituição de reservas mínimas;4. Rácio da reserva: a percentagem da base para reservas mínimas que o BCE pode definir em conformidade com o disposto no artigo 19º, nº 2 dos estatutos;5. Sanções: multas, sanções pecuniárias periódicas, penalizações de taxa de juro e depósitos não remunerados.Artigo 2º Direito de isentar instituiçõesO BCE pode, de forma não discriminatória, isentar instituições das reservas mínimas, de acordo com os critérios por si estabelecidos.Artigo 3º Base de incidência das reservas mínimas1. A base de incidência das reservas mínimas que o BCE pode exigir que as instituições constituam de acordo com o disposto no artigo 19º, nº 1 dos estatutos incluirá, nos termos dos nºs 2 e 3 do presente artigo, i) as responsabilidades assumidas pela instituição resultantes da aceitação de fundos juntamente com ii) as responsabilidades resultantes de rubricas extrapatrimoniais, excluindo porém iii) as responsabilidades total ou parcialmente devidas a qualquer outra instituição, de acordo com as modalidades que serão especificadas pelo BCE, e iv) as responsabilidades para com o BCE ou para com um banco central nacional.2. No que respeita às responsabilidades sob a forma de instrumentos de dívida negociáveis, o BCE pode especificar, em alternativa ao disposto na alínea iii) do número anterior, que as responsabilidades assumidas por uma instituição perante outra serão total ou parcialmente deduzidas da base de incidência das reservas mínimas da instituição à qual são devidas.3. O BCE pode, de forma não discriminatória, permitir a dedução de tipos específicos de activos das categorias de responsabilidades incluídas na base de incidência das reservas mínimas.Artigo 4º Rácio das reservas1. O rácio das reservas que o BCE pode definir de acordo com o disposto no artigo 19º, nº 2 dos estatutos, não ultrapassará 10 % das responsabilidades relevantes integradas na base de incidência das reservas mínimas, mas pode ser igual a 0 %.2. Nos termos do disposto no número anterior, o BCE pode definir, de forma não discriminatória, rácios de reservas diferentes para categorias específicas de responsabilidades que façam parte da base de incidência das reservas mínimas.Artigo 5º Poder regulamentarPara efeitos do disposto nos artigos 2º, 3º e 4º do presente regulamento, o BCE adoptará sempre que necessário, regulamentos ou decisões.Artigo 6º Direito de coligir e verificar informações1. O BCE terá o direito de recolher junto das instituições a informação necessária para a aplicação das reservas mínimas. A referida informação será confidencial.2. O BCE terá o direito de verificar a exactidão e qualidade das informações prestadas pelas instituições, tendo em vista demonstrar o cumprimento das reservas mínimas obrigatórias. O BCE notificará a instituição da sua decisão de verificar os dados ou de proceder à sua recolha coerciva.3. O direito de verificar os dados incluirá o direito a:a) Exigir a apresentação de documentos;b) Examinar os livros e arquivos das instituições;c) Fazer cópias da totalidade ou de excertos dos referidos livros e arquivos; ed) Obter explicações orais ou por escrito.Quando uma instituição obstruir a recolha e/ou verificação de informações, o Estado-membro participante em cujo território se situam as respectivas instalações, prestará a assistência necessária, incluindo a garantia de acesso às instalações da instituição em causa, a fim de que os direitos do BCE possam ser exercidos.4. O BCE pode delegar nos bancos centrais nacionais a execução das tarefas referidas nos números anteriores. De acordo com o disposto no artigo 34º, nº 1, primeiro travessão, dos estatutos, o BCE poderá especificar mais pormenorizadamente em regulamento as condições em que o direito de verificação poderá ser exercido.Artigo 7º Sanções em caso de não cumprimento1. Caso uma instituição não constitua, total ou parcialmente, as reservas mínimas impostas nos termos do presente regulamento e das regras ou decisões do BCE a ele associadas, o BCE pode impor uma das seguintes sanções:a) Um pagamento até cinco pontos percentuais acima da taxa de juro da facilidade permanente de cedência de liquidez do SEBC ou duas vezes a taxa de juro da facilidade permanente da adência de liquidez do SEBC, em ambos os casos aplicável ao montante das reservas mínimas que a instituição em causa não constituiu;b) A obrigação de a instituição em causa fazer um depósito não remunerado junto do BCE ou dos bancos centrais nacionais até três vezes o montante das reservas mínimas que a instituição em causa não constituiu. A duração do depósito não ultrapassará o período durante o qual a instituição faltou à constituição das reservas mínimas.2. Sempre que seja imposta uma sanção de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 7º do presente regulamento, aplicar-se-ão os princípios e procedimentos fixados no regulamento (CE) do Conselho relativo aos poderes do Banco Central Europeu para impor sanções, com as seguintes alterações:a) O BCE notificará por escrito a empresa em causa da decisão tomada pela sua Comissão Executiva;b) Os nºs 1 e 3 do artigo 2º e os nºs 1, 2, 3 e 4 do artigo 3º do Regulamento (CE) do Conselho relativo aos poderes do Banco Central Europeu para impor sanções não serão aplicáveis e os períodos referidos nos nºs 5, 6 e 7 do artigo 3º do referido regulamento serão reduzidos a quinze dias.3. Caso uma instituição não cumpra as obrigações decorrentes do presente regulamento ou dos regulamentos e decisões do BCE a ele associados, além das sanções enumeradas no nº 1 do presente artigo, as sanções aplicáveis a um tal incumprimento, bem como os limites e condições relativos à sua imposição são definidos no Regulamento (CE) do Conselho relativo aos poderes do Banco Central Europeu para impor sanções.Artigo 8º Disposições finaisO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.