title: Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020 relativa ao Programa Nacional de Reformas da Grécia para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Grécia para 2020 2020/C 282/08

text:
               26.8.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/46

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 20 de julho de 2020
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Grécia para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Grécia para 2020
      (2020/C 282/08)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou a Grécia como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Nessa mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.

                  (2)

                  O relatório de 2020 relativo à Grécia foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Grécia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 (3) («recomendações específicas por país de 2019») e os progressos alcançados pela Grécia na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da Estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 26 de fevereiro de 2020. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Grécia regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, os desequilíbrios identificados prendem-se com a elevada dívida pública, o nível elevado de créditos não produtivos nos balanços dos bancos e o setor externo, num contexto de crescimento potencial ainda baixo e de elevado desemprego.

                  (3)

                  Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, que afeta os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego e os rendimentos dos cidadãos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação em que apelava à adoção de uma resposta económica coordenada à crise, que associasse todos os intervenientes a nível nacional e da União.

                  (4)

                  Vários Estados-Membros declararam o estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência deverão ser estritamente proporcionadas, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Deverão ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

                  (5)

                  Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula de derrogação geral, como enunciada no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (4), facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação de 20 de março de 2020, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica que se prevê venha a resultar da pandemia COVID-19, estavam reunidas as condições para a ativação da cláusula de derrogação geral, e solicitou ao Conselho que aprovasse esta conclusão. Em 23 de março de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. Concordaram que a grave recessão económica exige uma resposta determinada, ambiciosa e coordenada. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

                  (6)

                  É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia COVID-19, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas da pandemia através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deverá tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União deverão unir esforços para preparar as medidas necessárias para proporcionar um regresso ao funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como ao crescimento sustentável, integrando nomeadamente a transição para a economia verde e a transformação digital, e colhendo os ensinamentos da crise.

                  (7)

                  A crise da COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado interno para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de mercadorias, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado interno deverão ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde. A melhoria das estratégias de aquisição, a diversificação das cadeias de abastecimento e as reservas estratégicas de bens essenciais são alguns dos aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

                  (8)

                  O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes através dos Regulamentos (UE) 2020/460 (5) e (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e racionalizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100% a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Grécia é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados.

                  (9)

                  As consequências socioeconómicas da pandemia COVID-19 irão provavelmente repartir-se de forma desigual entre as regiões gregas em virtude das suas diferentes estruturas de especialização, em especial nas regiões fortemente dependentes do turismo e, de modo mais geral, de atividades que envolvem contacto presencial com os consumidores. Isto implica um risco substancial de agravamento das disparidades regionais e territoriais na Grécia, acentuando a tendência já observada para o aumento das disparidades entre a capital e, nomeadamente, as regiões insulares e montanhosas, que se intensificaram ainda mais durante os anos da crise financeira. Combinada com o risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

                  (10)

                  Em 30 de abril de 2020, a Grécia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seu Programa de Estabilidade para 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

                  (11)

                  A Grécia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra relativa à dívida.

                  (12)

                  No seu Programa de Estabilidade para 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um excedente de 1,5% do produto interno bruto (PIB) em 2019 para um défice de 4,7% do PIB em 2020. O défice deverá diminuir para 0,2% do PIB em 2021. Após uma descida para 176,6% do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 188,8% em 2020 e voltar a descer para 176,8% em 2021, de acordo com o Programa de Estabilidade para 2020. Existem riscos subjacentes às projeções orçamentais, a saber, os processos judiciais pendentes e as obrigações de serviço público. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas por uma elevada incerteza em razão da pandemia COVID-19.

                  (13)

                  Em resposta à pandemia COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Grécia adotou medidas orçamentais atempadas para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2020, estas medidas orçamentais equivalem a 5,4% do PIB. Estas medidas incluem um apoio económico temporário aos trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores por conta própria, empresas individuais e determinados profissionais liberais afetados pela pandemia, o pagamento de adiantamentos reembolsáveis a empresas que tenham sofrido uma redução do volume de negócios, o pagamento das contribuições para a segurança social para os trabalhadores cujos contratos de trabalho tenham sido suspensos, o diferimento de impostos e contribuições para a segurança social, incluindo regimes de pagamento fracionado de impostos durante um período de, pelo menos, três meses para todas as empresas, trabalhadores por conta própria e trabalhadores por conta de outrem afetados pela pandemia COVID-19, a bonificação de juros sobre os empréstimos às pequenas e médias empresas (PME) e o aumento das despesas com cuidados de saúde. Além disso, a Grécia anunciou medidas que, sem terem um impacto orçamental direto, contribuirão para prestar apoio à liquidez das empresas. Estas medidas incluem a constituição de garantias em numerário para apoiar os empréstimos bancários, distribuídas através do Banco Helénico de Desenvolvimento. No entanto, as previsões da primavera de 2020 apresentadas pela Comissão equiparam todos os diferimentos de impostos a medidas de liquidez sem impacto orçamental negativo em 2020. De modo geral, as medidas tomadas pela Grécia são consentâneas com as orientações estabelecidas na comunicação da Comissão de 13 de março de 2020. A plena aplicação das medidas de emergência e das medidas orçamentais de apoio, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, quando as condições económicas o permitirem, contribuirá para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

                  (14)

                  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o défice das administrações públicas na Grécia atinja 6,4% do PIB em 2020 e 2,1% do PIB em 2021. O rácio da dívida pública deverá ascender a 196,4% do PIB em 2020 e a 182,6% em 2021.

                  (15)

                  Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, relativamente à Grécia, pelo incumprimento da regra relativa à dívida em 2019 e por se prever que o limiar de 3% do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise da Comissão sugere que o critério da dívida, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.o 1467/97, foi cumprido, ao passo que o critério do défice não foi cumprido.

                  (16)

                  No que diz respeito à pandemia COVID-19, a reação atempada da Grécia e a aplicação de restrições parecem ter sido eficazes, tendo em conta o número bastante reduzido de infeções confirmadas até à data. No entanto, o impacto económico da crise da COVID-19 deverá ser grave, em comparação com outros Estados-Membros, dado que a Grécia depende fortemente dos setores do turismo e dos transportes. No setor do turismo, a Grécia poderá perder grande parte das receitas em relação a 2019. O turismo é o mais importante serviço de exportação da economia grega, tendo representado 45% das exportações de serviços. Além disso, o setor dos transportes marítimos, que representa 40% das exportações de serviços, deverá também ser afetado pela diminuição da procura, uma vez que o comércio mundial está a abrandar devido à pandemia. Devido às medidas de confinamento, ao menor rendimento disponível e ao aumento do desemprego, prevê-se que a contração da procura interna seja significativa.

                  (17)

                  Perante o surto de COVID-19, a Grécia ativou o seu plano nacional para lutar contra a pandemia e pôs rapidamente em prática um conjunto de medidas sem precedentes, incluindo uma quarentena e um distanciamento social rigorosos, especialmente para as pessoas suspeitas de terem tido qualquer contacto com pessoas portadoras do vírus. As autoridades adotaram um conjunto alargado de medidas destinadas a atenuar o impacto socioeconómico, correspondente a 10,5% do PIB em 2020. As medidas incluem uma componente orçamental correspondente a 5% do PIB, com um impacto orçamental líquido de 3,7% do PIB, e diferimentos temporários de impostos e garantias em numerário correspondentes a outros 1,9% do PIB em benefício dos bancos comerciais, que poderão disponibilizar até 3,6% do PIB em novos empréstimos. O setor da saúde pública recebeu uma injeção pontual de 273 milhões de EUR, que abrangerá, por exemplo, a contratação de 2 000 funcionários adicionais para o setor dos cuidados de saúde, a aquisição de equipamento e material relacionado com a saúde e o reforço do rastreio.

                  (18)

                  A fim de continuar a lutar contra a pandemia COVID-19, é necessário reforçar a capacidade, a acessibilidade e a resiliência do sistema de cuidados de saúde. Os pagamentos diretos aos serviços de saúde privados e os pagamentos informais — que estão estreitamente associados à ineficiência da gestão hospitalar — continuam a ser elevados, o que provoca desigualdades. O acesso continua a ser um problema e as necessidades de cuidados de saúde não satisfeitas declaradas pelos utentes contam-se entre as mais elevadas da União, com grandes diferenças em função do escalão de rendimentos e da situação laboral. As comparticipações não têm sido suficientemente sujeitas à condição dos recursos para proteger os grupos vulneráveis. Esta situação é agravada pelo excesso de oferta e, por conseguinte, pelo sobreconsumo de medicamentos muitas vezes excessivamente caros. Para resolver este problema, a Grécia está a implementar uma ambiciosa reforma do sistema de cuidados primários, a fim de facultar o acesso a serviços de qualidade essenciais no curto prazo, bem como um sistema abrangente baseado de regulação do acesso para toda a população a mais longo prazo. As primeiras indicações sugerem que esse processo se está a revelar essencial para proteger os cidadãos e limitar a propagação do vírus, assegurando a mobilização da plena capacidade do sistema para tratar os doentes em função das suas necessidades. Falta ainda encontrar uma solução sustentável para as despesas de saúde, uma vez que a sustentabilidade orçamental é principalmente assegurada por um sistema de recuperação sob crescente pressão devido à insuficiência de medidas estruturais. Apesar de algumas medidas encorajadoras tomadas recentemente, a contratação pública é ainda pouco centralizada. Em 2018, as despesas públicas com a saúde foram inferiores à média da União, mesmo incluindo o valor gerado pela recuperação, correspondente a cerca de 1% do PIB. Para melhorar a eficácia, a acessibilidade e a resiliência global do sistema de saúde será necessário aumentar a eficiência e disponibilizar recursos financeiros adicionais.

                  (19)

                  São necessárias medidas para atenuar o impacto da crise da COVID-19 nos trabalhadores e nas empresas. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2020, o desemprego deverá aumentar para 19,9% em 2020 e diminuir ligeiramente para 16,8% em 2021. A Grécia já introduziu um regime temporário para reduzir o custo do trabalho para as empresas cujo funcionamento tenha sido suspenso ou gravemente afetado, protegendo simultaneamente os contratos de trabalho e prestando apoio ao rendimento dos trabalhadores afetados. Contudo, a aplicação de um regime global de redução do tempo de trabalho proporcionará uma solução mais sustentável e flexível, tendo as autoridades tomado medidas nesse sentido. Para tal, adotaram o SYN-ERGASIA, um regime de apoio ao emprego que será implementado entre 15 de junho e 15 de outubro de 2020. Esse regime permitirá às empresas aplicar uma redução das horas de trabalho de forma modulada, em função do grau de restrição das suas atividades, preservando ao mesmo tempo a continuação da atividade, e evitando que os lay-offs temporários se tornem estruturais. O alargamento de regimes de trabalho flexíveis, como o teletrabalho, até agora de âmbito limitado na Grécia em comparação com outros Estados-Membros, contribuirá também para preservar a atividade económica e o emprego durante as fases de confinamento e distanciamento social.

                  (20)

                  A crise da COVID-19 corre o risco de exacerbar, mais uma vez, a situação social de grande parte da população e de aumentar as desigualdades de rendimentos. Antes do surto pandémico, a percentagem da população grega em risco de pobreza ou de exclusão social ainda era das mais elevadas da União, com as crianças e as pessoas em idade ativa expostas a maior risco do que as pessoas mais velhas. A pobreza no trabalho, o acesso à habitação a preços acessíveis e a pobreza energética também têm constituído preocupações significativas. Para atenuar o impacto da crise, será crucial prever um rendimento adequado de substituição para todos os assalariados e trabalhadores por conta própria afetados, incluindo os excluídos do acesso à proteção social. Será igualmente importante apoiar as pessoas mais vulneráveis, incluindo os trabalhadores inativos e não declarados, através do reforço das redes de segurança social. Com mais pessoas suscetíveis de recorrer às redes de segurança de base, será importante melhorar a adequação do rendimento mínimo de subsistência. É necessário proporcionar um acesso abrangente aos serviços sociais aos grupos mais carenciados e vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência, os refugiados e os requerentes de asilo. Além disso, os serviços de cuidados continuados não estão suficientemente desenvolvidos. A Grécia deverá também promover melhor o acesso à habitação a preços acessíveis, especialmente para os agregados familiares em risco de pobreza, através, por exemplo, da introdução de um regime de empréstimos hipotecários para assistir os proprietários vulneráveis de imóveis.

                  (21)

                  A crise da COVID-19 interrompeu a evolução positiva do mercado de trabalho observada nos últimos anos e o desemprego deverá voltar a aumentar. A fim de apoiar uma recuperação sólida do emprego no período pós-crise, a Grécia deverá concluir as reformas destinadas a aumentar a eficácia das políticas que visam reintegrar as pessoas no mercado de trabalho, nomeadamente a nível dos programas de formação. Será fundamental aumentar a capacidade dos serviços públicos de emprego, para prestar apoio contínuo e personalizado aos candidatos a emprego. A Grécia deverá prestar especial atenção aos jovens e às mulheres, que são mais afetados pela falta de oportunidades de emprego. Há também margem para melhorar o diálogo social, apoiando uma participação ativa e significativa dos parceiros sociais na elaboração das políticas, nomeadamente na conceção e aplicação das medidas destinadas a fazer face aos impactos decorrentes da crise da COVID-19. O Governo deverá centrar os seus esforços na melhoria das competências básicas de toda a população, nomeadamente nas competências digitais. Será essencial melhorar os fracos resultados escolares e o ensino e a formação profissionais e intensificar a educação de adultos. Para reduzir a inadequação das competências e acelerar a recuperação do mercado de trabalho, é fundamental elevar a qualidade e a relevância do ensino e da formação para o mercado de trabalho.

                  (22)

                  A prestação de um apoio sustentável à liquidez, incluindo a questão do capital de exploração, às empresas afetadas, nomeadamente às PME e às microempresas, particularmente através de empréstimos e garantias, tem sido, corretamente, uma prioridade do Governo desde o início da sua resposta ao surto da COVID-19. Ao abrigo do quadro temporário relativo aos auxílios estatais, a Grécia introduziu três regimes para aumentar a liquidez das empresas, nomeadamente: i) um regime de pagamento de adiantamentos reembolsáveis; ii) um sistema de garantias em numerário para cobrir os empréstimos bancários; e iii) um regime de bonificação de juros para os empréstimos em curso. É importante que, neste processo, o setor bancário cumpra — com o apoio das autoridades — o seu papel de intermediário, no sentido de manter o fluxo de crédito necessário, com base numa avaliação adequada do risco de crédito e em normas de crédito prudentes, comunicando ao mesmo tempo com exatidão qualquer deterioração da qualidade dos ativos. O apoio à capacidade do setor bancário para oferecer soluções sustentáveis de reestruturação da dívida a mutuários viáveis afetados pela crise será crucial para salvaguardar a qualidade dos ativos, reforçando simultaneamente a recuperação económica.

                  (23)

                  Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. O reforço do investimento propício ao crescimento em setores prioritários será fundamental para apoiar o crescimento no longo prazo e reduzir as disparidades regionais. Em 2019, o investimento público ficou aquém dos planos em mais de 1% do PIB, na sequência de um subdesempenho que já se tinha verificado em anos anteriores. As autoridades começaram a resolver essa subexecução persistente através da criação de um «programa de desenvolvimento nacional» que visa reforçar as regras que regem o desenvolvimento, a gestão, o financiamento e a execução de projetos apoiados, bem como de um plano de ação para melhorar a previsão e o acompanhamento dos investimentos públicos. Tendo em conta o importante papel que o investimento público irá desempenhar no arranque da recuperação económica após a crise da COVID-19, será crucial eliminar os eventuais obstáculos administrativos remanescentes e criar uma reserva de novos projetos. A criação de um mecanismo específico para a elaboração dos projetos poderá melhorar e acelerar ainda mais os investimentos públicos. Assegurar uma execução mais eficiente do investimento público estimulará por sua vez o crescimento, graças ao efeito multiplicador. A Grécia poderia igualmente beneficiar de contratos públicos mais eficientes e sustentáveis como parte integrante dos seus esforços tendentes a melhorar e racionalizar as despesas públicas, garantindo assim também um enquadramento empresarial competitivo. Para o efeito, será necessário eliminar as deficiências identificadas, como o fenómeno persistente das propostas injustificadamente muito baixas apresentadas no quadro dos concursos públicos, através de medidas legislativas e administrativas adequadas.

                  (24)

                  O relançamento da economia grega exigirá também a eliminação de algumas deficiências com caráter persistente e o aproveitamento de potenciais oportunidades futuras. Os setores com necessidades de investimento significativas incluem os transportes e a logística, onde o apoio é especialmente necessário nos domínios do transporte ferroviário, da segurança rodoviária e da modernização das plataformas intermodais, bem como a gestão de resíduos sólidos e de águas residuais urbanas, onde são necessários investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental. A transformação da Grécia numa economia climaticamente neutra exigirá também um considerável investimento privado e público durante um período prolongado. Alguns investimentos programados, por exemplo em projetos de pequena escala no domínio da eficiência energética, obras de renovação de edifícios e projetos de energias renováveis, poderão ser antecipados, contribuindo para a recuperação económica pós-COVID-19. Os trabalhos preparatórios das medidas de recuperação de médio prazo podem beneficiar dos investimentos previstos no âmbito dos planos nacionais em matéria de energia e clima, de projetos de interesse comum e de planos de desenvolvimento de infraestruturas dos Estados-Membros. Os investimentos conexos poderão incluir ligações transfronteiriças para a importação e exportação de eletricidade entre Estados-Membros vizinhos, a fim de assegurar o aprovisionamento sustentável de energia às pessoas e às empresas na Grécia, bem como medidas destinadas a assegurar uma transição justa das regiões mais afetadas pelo ambicioso plano da Grécia de abandonar a produção de eletricidade a partir de lenhite. A programação do Fundo para uma Transição Justa, que é objeto de uma proposta da Comissão, para o período 2021-2027 poderá ajudar a Grécia a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2020 relativo à Grécia. Isto permitirá à Grécia tirar o melhor partido possível desse Fundo.

                  (25)

                  Apesar de alguns progressos realizados nos últimos anos, é necessário que a Grécia intensifique os seus esforços para melhorar o seu desempenho digital, nomeadamente através da implantação de ferramentas e serviços digitais na administração pública, no sistema judicial e nas empresas. Manter a dinâmica e aproveitar os ganhos obtidos com o lançamento de uma série de serviços digitais desde o início do surto de COVID-19 serão especialmente importantes para a administração pública e para a fase de recuperação económica. Uma abordagem estratégica destinada a acelerar a utilização das tecnologias digitais em todos os setores económicos, incluindo na administração pública, e a interoperabilidade de vários sistemas de informação, em especial a base de dados de fiscalização dos mercados, ajudaria a colmatar o fosso de produtividade existente com os Estados-Membros cuja moeda é o euro e reduziria a carga administrativa. O reforço da disponibilização de redes de capacidade muito elevada e da introdução da Internet de muito alta velocidade constituem também prioridades. No que diz respeito às competências digitais, a Grécia continua abaixo da média da União, uma vez que, em 2019, apenas 51% das pessoas com idades compreendidas entre os 16 e os 74 anos pareciam ter pelo menos competências digitais básicas, em comparação com uma média de 58% na União. A melhoria das competências digitais permitirá a todos os gregos beneficiar de igualdade de acesso aos serviços eletrónicos, ajudará as empresas a utilizar eficazmente o teletrabalho e as ferramentas eletrónicas, e permitirá que todos os alunos participem plenamente na aprendizagem à distância, tanto na escola como na universidade ou na educação de adultos. As pessoas oriundas de meios desfavorecidos, incluindo os refugiados e os requerentes de asilo, bem como as pessoas que vivem em zonas remotas e rurais, deverão merecer especial atenção.

                  (26)

                  Na sequência da conclusão bem-sucedida em 2018 do seu programa de assistência financeira ao abrigo do Mecanismo Europeu de Estabilidade, a Grécia está sujeita a uma supervisão reforçada, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). A ativação da supervisão reforçada relativamente à Grécia, nos termos das Decisões (UE) 2018/1192 (8) e (UE) 2019/338 da Comissão (9), reconhece o facto de, no médio prazo, a Grécia ter de continuar a adotar medidas para fazer face às potenciais fontes de desequilíbrios macroeconómicos, implementando simultaneamente reformas estruturais destinadas a apoiar um crescimento económico robusto e sustentável. A Grécia assumiu o compromisso, no âmbito do Eurogrupo de 22 de junho de 2018, de prosseguir todas as reformas fundamentais adotadas no âmbito do programa, até à sua plena conclusão. A Grécia comprometeu-se também a implementar medidas específicas no domínio das políticas orçamentais e estruturais, da segurança social, da estabilidade financeira, dos mercados de trabalho e dos produtos, das privatizações, do funcionamento do sistema judicial, da administração pública e da luta contra a corrupção. Estas reformas estruturais são cada vez mais importantes para os esforços da Grécia tendentes ao relançamento da sua economia. A execução bem-sucedida e a conclusão destas reformas deverão contribuir significativamente para apoiar o crescimento da Grécia a médio e longo prazo. A Grécia está sujeita à obrigação de apresentar relatórios trimestrais sobre os progressos realizados na execução dos seus compromissos no âmbito da supervisão reforçada, sendo que um relatório favorável pode, numa base semestral, permitir a supressão de medidas de redução da dívida correspondentes a 0,7% do PIB por ano. O desembolso das duas primeiras parcelas das medidas de dívida subordinadas às políticas adotadas, no valor de 970 milhões de euros e de 767 milhões de euros, foi acordado pelo Eurogrupo, respetivamente, em abril e dezembro de 2019. O sexto relatório de supervisão reforçada que avalia os progressos realizados pela Grécia na execução dos seus compromissos foi publicado em 20 de maio de 2020.

                  (27)

                  Ao passo que as recomendações específicas por país que constam da presente recomendação («recomendações específicas por país de 2020») colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia COVID-19 e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. As recomendações específicas por país de 2019 continuam a ser pertinentes e continuarão a ser monitorizadas ao longo do Semestre Europeu no próximo ano. O que precede inclui as recomendações específicas por país de 2019 relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Todas as recomendações específicas por país de 2019 deverão ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, inclusive nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

                  (28)

                  Na atual conjuntura, é fundamental manter a tónica na reorganização dos bancos, a fim de salvaguardar a estabilidade financeira e de libertar capacidade no setor bancário para permitir o financiamento da recuperação económica. O setor bancário tornou-se mais resiliente, o que permitiu a abolição dos controlos de capitais em setembro de 2019, mas os riscos e os desafios herdados continuam a ser elevados. Estes incluem um volume ainda elevado de créditos não produtivos, uma posição de capital em conformidade com os requisitos, mas que será afetada pelo previsto aumento da procura de capital no médio prazo, bem como uma baixa rendibilidade dependente do crescimento do crédito concedido. Em consequência, os bancos gregos estão particularmente expostos ao risco de aumento dos custos de financiamento e de uma nova deterioração da qualidade dos ativos devido à pandemia COVID-19. A promoção do funcionamento contínuo do mercado secundário para os créditos não produtivos, em paralelo com a concessão de novos empréstimos e a reestruturação de empréstimos de longo prazo viáveis, em conformidade com normas de crédito prudentes, poderá desempenhar um papel fundamental na consecução do duplo objetivo de atenuar o impacto do surto na qualidade dos ativos e de tentar resolver ao mesmo tempo os créditos não produtivos herdados. A aplicação de uma reforma do quadro jurídico que permita a execução de garantias sem restrições relativamente a mutuários em situação de incumprimento pode constituir um passo essencial nesse sentido.

                  (29)

                  O Semestre Europeu proporciona o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, que é passível de contribuir para uma economia sustentável. Nos respetivos Programas Nacionais de Reformas para 2020, os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Ao assegurar a plena aplicação das recomendações específicas por país de 2020, a Grécia contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade competitiva na União.

                  (30)

                  A estreita coordenação entre as economias da União Económica e Monetária é fundamental para assegurar uma rápida recuperação face ao impacto económico da pandemia COVID-19. Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, a Grécia deverá assegurar que as suas políticas continuem a ser consentâneas com as recomendações para a área do euro de 2020 e coordenadas com as dos demais Estados-Membros cuja moeda é o euro, tendo em conta as orientações estratégicas emitidas pelo Eurogrupo.

                  (31)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Grécia, que publicou no relatório de 2020 relativo à Grécia. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Estabilidade para 2020, o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seguimento dado às recomendações específicas por país dirigidas à Grécia em 2019. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Grécia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

                  (32)

                  À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2020, estando o seu parecer (10) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

                  (33)

                  À luz da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o Programa de Estabilidade para 2020. As recomendações específicas por país de 2020 têm em conta a necessidade de combater a pandemia COVID-19 e de facilitar a recuperação económica enquanto primeiro passo necessário para permitir um ajustamento dos desequilíbrios. As recomendações específicas por país de 2020 que incidem diretamente sobre os desequilíbrios macroeconómicos identificados pela Comissão nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão consubstanciadas nas recomendações 1, 2, 3 e 4 abaixo,

            RECOMENDA que a Grécia diligencie, em 2020 e 2021, no sentido de:

                  1.

                  Tomar todas as medidas necessárias, em consonância com a cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para combater eficazmente a pandemia COVID-19, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Reforçar a resiliência do sistema de saúde e garantir um acesso adequado e equitativo aos cuidados de saúde.

                  2.

                  Atenuar o impacto da crise no emprego e na sociedade, nomeadamente através da aplicação de medidas como os regimes de redução do tempo de trabalho e a garantia de um apoio eficaz à reintegração dos trabalhadores no mercado de trabalho.

                  3.

                  Implementar rapidamente medidas destinadas a assegurar a liquidez e a continuação do fluxo de crédito e de outros financiamentos para a economia, com especial destaque para as PME mais afetadas pela crise. Antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Centrar o investimento na transição ecológica e digital, em especial em setores dos transportes e da logística seguros e sustentáveis, na produção e utilização limpas e eficientes da energia, nas infraestruturas ambientais e nas infraestruturas e competências digitais de muito elevada capacidade. Melhorar a eficácia e a digitalização da administração pública e promover a transformação digital das empresas.

                  4.

                  Prosseguir e concluir as reformas em conformidade com os compromissos pós-programa assumidos no âmbito do Eurogrupo de 22 de junho de 2018 para relançar uma retoma económica sustentável, na sequência da redução gradual das restrições impostas devido ao surto de COVID-19.

         Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            J. KLOECKNER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

         (3)  JO C 301 de 5.9.2019, p. 42.

         (4)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

         (5)  Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5).

         (6)  Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 e (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

         (7)  Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140 de 27.5.2013, p. 1).

         (8)  Decisão de Execução (UE) 2018/1192 da Comissão, de 11 de julho de 2018, relativa à ativação da supervisão reforçada para a Grécia (JO L 211 de 22.8.2018, p. 1).

         (9)  Decisão de Execução (UE) 2019/338 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2019, relativa à prorrogação da supervisão reforçada da Grécia (JO L 60 de 28.2.2019, p. 17).

         (10)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020 relativa ao Programa Nacional de Reformas da Espanha para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha para 2020 2020/C 282/09

text:
               26.8.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/54

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 20 de julho de 2020
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Espanha para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha para 2020
      (2020/C 282/09)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou a Espanha como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Nessa mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.

                  (2)

                  O relatório de 2020 relativo à Espanha foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Espanha em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 (3) («recomendações específicas por país de 2019»), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Espanha na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da Estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 26 de fevereiro de 2020. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Espanha regista desequilíbrios macroeconómicos. Os elevados níveis de dívida externa e interna, tanto pública como privada, continuaram a ser fatores de vulnerabilidade num contexto caracterizado pela persistência de elevadas taxas de desemprego, e tiveram repercussões transfronteiras.

                  (3)

                  Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, que afeta os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego e os rendimentos dos cidadãos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação em que apelava à adoção de uma resposta económica coordenada à crise, que associasse todos os intervenientes a nível nacional e da União.

                  (4)

                  Vários Estados-Membros declararam o estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência deverão ser estritamente proporcionadas, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Deverão ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

                  (5)

                  Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula de derrogação geral, como enunciada no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (4), facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação de 20 de março de 2020, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica que se prevê venha a resultar da pandemia COVID-19, estavam reunidas as condições para a ativação da cláusula de derrogação geral, e solicitou ao Conselho que aprovasse esta conclusão. Em 23 de março de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. Concordaram que a grave recessão económica exige uma resposta determinada, ambiciosa e coordenada. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

                  (6)

                  É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia COVID-19, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas da pandemia através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deverá tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União deverão unir esforços para preparar as medidas necessárias para proporcionar um regresso ao funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como ao crescimento sustentável, integrando nomeadamente a transição para a economia verde e a transformação digital, e colhendo os ensinamentos da crise.

                  (7)

                  A crise da COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado interno para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de mercadorias, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado interno deverão ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde. A melhoria das estratégias de aquisição, a diversificação das cadeias de abastecimento e as reservas estratégicas de bens essenciais são alguns dos aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

                  (8)

                  O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes através dos Regulamentos (UE) 2020/460 (5) e (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e racionalizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100% a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Espanha é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados.

                  (9)

                  As consequências socioeconómicas da pandemia COVID-19 irão provavelmente repartir-se de forma desigual entre as regiões espanholas em virtude das suas diferentes estruturas de especialização. É o caso, por exemplo, das regiões mais dependentes do turismo, como as da costa mediterrânica, a Andaluzia, ou as ilhas Baleares e as ilhas Canárias, em que mais de um quarto dos postos de trabalho está associado a esse setor. Isto implica um risco substancial de agravamento das disparidades regionais em Espanha. Combinada com o risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

                  (10)

                  Em 1 de maio de 2020, a Espanha apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seu Programa de Estabilidade para 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

                  (11)

                  A Espanha encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra transitória relativa à dívida.

                  (12)

                  Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou à Espanha que assegurasse que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (7) não excedesse 0,6% em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,65% do produto interno bruto (PIB). A avaliação geral da Comissão confirma a existência de um desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento recomendada rumo ao objetivo de médio prazo em 2019. Trata-se de um fator pertinente no relatório da Comissão elaborado em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, que avalia o cumprimento, por parte da Espanha, do critério da dívida em 2019.

                  (13)

                  No seu Programa de Estabilidade para 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um défice de 2,8% do PIB em 2019 para um défice de 10,3% do PIB em 2020. Após uma descida para 95,5% do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 115,5% em 2020 de acordo com o Programa de Estabilidade para 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas por uma elevada incerteza em razão da pandemia COVID-19.

                  (14)

                  Em resposta à pandemia COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Espanha adotou medidas orçamentais atempadas para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 3,2% do PIB. A quantificação das medidas de agravamento do défice coincide, em traços gerais, com as estimativas da Comissão, uma vez tido em conta o diferente tratamento do custo dos estabilizadores automáticos. As medidas incluem o reforço dos serviços de saúde, o apoio ao rendimento dos trabalhadores que passaram a estar abrangidos por regimes de tempo de trabalho reduzido, isenções específicas das contribuições para a segurança social e uma prestação especial por cessação de atividade para os trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha sido suspensa ou que tenham registado uma diminuição significativa das receitas. Além disso, a Espanha anunciou medidas que, sem terem um impacto orçamental direto, contribuirão para prestar apoio à liquidez das empresas, num montante equivalente a 9,2% do PIB, segundo as estimativas do Programa de Estabilidade para 2020. Essas medidas incluem nomeadamente garantias de empréstimo (8,8% do PIB). De modo geral, as medidas tomadas pela Espanha são consentâneas com as orientações estabelecidas na comunicação da Comissão de 13 de março de 2020. A plena aplicação das medidas de emergência e das medidas orçamentais de apoio, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, quando as condições económicas o permitirem, contribuirá para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

                  (15)

                  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas em Espanha atinja -10,1% do PIB em 2020 e -6,7% em 2021. O rácio da dívida pública deverá ascender a 115,6% do PIB em 2020 e a 113,7% em 2021.

                  (16)

                  Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, relativamente à Espanha, pelo incumprimento da regra relativa à dívida em 2019 e por se prever que o limiar de 3% do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise da Comissão sugere que os critérios do défice e da dívida, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.o 1467/97, não foram cumpridos.

                  (17)

                  As medidas tomadas para travar a propagação do vírus da COVID-19 estão a ter um impacto importante na economia e podem vir a traduzir-se, este ano, numa perda do PIB equivalente a 9,4%. O impacto no emprego, embora seja difícil de calcular na fase atual, também será assinalável. Perto de 700 000 pessoas perderam o emprego desde o início da crise da COVID-19, entre fevereiro e maio. O efeito sobre o emprego é atualmente atenuado pela inscrição de quase 3,5 milhões de trabalhadores em regimes de tempo de trabalho reduzido (Expediente de Regulación Temporal de Empleo — ERTE), o que tem impedido, até à data, a perda imediata de postos de trabalho. As consequências da pandemia COVID-19 em Espanha serão agravadas pela elevada proporção de emprego em pequenas e médias empresas (PME), pelo peso dos setores que estão a ser particularmente afetados e cuja retoma será provavelmente mais morosa, entre os quais figuram o turismo e o comércio retalhista, e pela elevada percentagem de trabalhadores com contratos temporários (26,3% em 2019). Todos estes fatores podem resultar numa grande perda de postos de trabalho e amplificar o choque. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2020, a taxa de desemprego (que atingia 13,6% em fevereiro de 2020) deverá aumentar para 18,9% em 2020 e diminuir para 17% em 2021.

                  (18)

                  As autoridades espanholas procuraram atenuar o impacto da pandemia COVID-19 e do período de confinamento através de uma série de medidas cujo valor total ascende a 145 mil milhões de euros. No quadro dos seus esforços para combater a doença da COVID-19, as autoridades aumentaram as despesas consagradas à saúde e aos serviços sociais. Facilitaram igualmente o recurso ao ERTE, a fim de preservar os postos de trabalho e apoiar o rendimento das famílias. Os trabalhadores que passaram a estar abrangidos pelo ERTE recebem uma prestação correspondente a 70% da sua base contributiva para a segurança social, com um limite mínimo e máximo (502 euros e 1 402 euros, respetivamente). A relação de emprego mantém-se intacta durante a vigência do ERTE e a possibilidade de recorrer a este instrumento jurídico por motivos de força maior relacionados com a COVID-19 foi recentemente prolongada até, pelo menos, 30 de junho de 2020. As empresas que aplicam o ERTE estão isentas do pagamento de uma parte muito significativa das contribuições para a segurança social dos trabalhadores abrangidos por esse regime, na condição de manterem os respetivos postos de trabalho durante, pelo menos, seis meses após a retoma das atividades. Estas medidas são acompanhadas de auxílios específicos para as PME e os trabalhadores por conta própria, que constituem a espinha dorsal da economia espanhola (por exemplo, diferimento do pagamento de impostos, reduções das contribuições para a segurança social e garantias públicas), e têm como objetivo ajudar os beneficiários a evitarem as falências e a retomarem rapidamente as atividades após a crise da COVID-19. Foram também adotadas medidas para garantir temporariamente o apoio ao rendimento dos trabalhadores por conta própria, dos trabalhadores atípicos e dos trabalhadores vulneráveis que, em circunstâncias normais, não teriam acesso à proteção social.

                  (19)

                  O sistema de saúde espanhol tem vindo a pautar-se por bons resultados, não obstante o nível comparativamente baixo dos investimentos realizados. No entanto, a pandemia COVID-19 exerceu uma pressão sem precedentes sobre o sistema e revelou a sua vulnerabilidade aos choques. As medidas imediatas têm colocado a tónica no reforço das capacidades em termos de profissionais da saúde, de produtos médicos essenciais e de infraestruturas críticas, a fim de salvar vidas e restabelecer a saúde dos pacientes durante a pandemia. As pessoas com deficiência e os idosos estiveram particularmente expostos durante a crise da COVID-19. Cabe assegurar a continuação do seu acesso a cuidados médicos e sociais, nomeadamente aos cuidados de emergência e aos cuidados intensivos. Numa fase ulterior, os esforços deverão centrar-se na melhoria da resiliência do sistema de saúde, de molde a que este possa voltar a atingir um bom nível de desempenho o mais rapidamente possível e enfrentar melhor eventuais novos choques. A pandemia COVID-19 revelou a existência de problemas estruturais, alguns dos quais resultam de certas lacunas no investimento em infraestruturas físicas e de insuficiências no recrutamento e nas condições de trabalho dos profissionais de saúde. Verificam-se disparidades regionais em termos de despesas, recursos físicos e pessoal, para além de a coordenação entre os diferentes níveis de governo nem sempre ser eficaz. A médio prazo, a prestação de cuidados de saúde poderia responder melhor aos desafios que representam o envelhecimento demográfico, o crescente número de pessoas com doenças crónicas e as pessoas com deficiência. Os cuidados primários e o desenvolvimento de serviços de saúde em linha têm um papel fulcral a desempenhar neste contexto. A médio prazo, será importante assegurar que a provável diminuição dos recursos resultante da recessão económica não afete a cobertura dos cuidados de saúde prestados aos cidadãos, nem se traduza em desigualdades de acesso.

                  (20)

                  Não obstante se ter verificado uma forte criação de emprego durante vários anos, o mercado de trabalho espanhol, antes da pandemia COVID-19, registava elevados níveis de desemprego e caracterizava-se pela sua segmentação. Os dados preliminares apontam para um aumento muito significativo do nível de desemprego em Espanha em consequência da crise da COVID-19, o que terá repercussões nos serviços de emprego, cuja capacidade para apoiar os trabalhadores e os empregadores já era limitada, bem como nos serviços sociais. A médio prazo, o caminho para a retoma deveria assentar em medidas destinadas a apoiar o emprego, tomadas em consulta com os parceiros sociais, tais como a eliminação progressiva dos regimes de tempo de trabalho reduzido, a reanálise do sistema de incentivos à contratação para melhor promover formas sustentáveis de emprego, nomeadamente para os jovens trabalhadores, bem como através da flexibilidade das condições de trabalho. No intuito de contribuir para satisfazer a crescente procura de competências técnicas necessárias para garantir as transições ecológica e digital que irão acompanhar a retoma, cabe aumentar a proporção de estudantes que optam pelas ciências e pelas tecnologias digitais, tornar mais atraentes o ensino e a formação profissionais, para além de assegurar oportunidades flexíveis no domínio da melhoria das competências e da requalificação profissional. De modo mais geral, poderiam obter-se melhores resultados educativos através de uma melhor orientação escolar e profissional, bem como da prestação de um apoio adequado aos estudantes desfavorecidos e às regiões menos desenvolvidas. O êxito das medidas a adotar para alcançar estes objetivos dependerá, em grande medida, do tempo que for consagrado à criação de um consenso político e social alargado e duradouro em torno das reformas.

                  (21)

                  Os efeitos da pandemia COVID-19 no mercado de trabalho traduziram-se na necessidade premente de apoiar o rendimento das famílias afetadas pela crise da COVID-19. Facilitar a utilização de regimes de tempo de trabalho reduzido tem sido um aspeto essencial no âmbito dos esforços desenvolvidos neste sentido. No entanto, os trabalhadores temporários com contratos a muito curto prazo, que constituem a maioria dos novos desempregados, entre os quais se contam muitos jovens trabalhadores, não são muitas vezes elegíveis para os regimes normais de proteção contra o desemprego. Impõe-se garantir o acesso de todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores temporários e os trabalhadores por conta própria, a políticas ativas do mercado de trabalho e a uma proteção social adequadas, para além das medidas de emergência já adotadas pelo Governo, no intuito de apoiar uma retoma sustentável e a coesão social.

                  (22)

                  A crise da COVID-19 resultará provavelmente num aumento dos elevados níveis de pobreza ou exclusão social em Espanha, nomeadamente entre as famílias com filhos. Em 2019, a Espanha era o Estado-Membro em que as prestações familiares médias por criança eram as menos elevadas da União. As famílias com rendimentos baixos a médios não têm direito a prestações familiares, as quais estão sujeitas a condições estritas, e as deduções fiscais de que beneficiam apenas representam uma vantagem limitada. As despesas consagradas à segurança social continuam a centrar-se sobretudo nas pessoas idosas, devendo o nível das despesas em matéria de pensões registar um aumento significativo a médio e a longo prazo, se as alterações anunciadas em relação à reforma das pensões de 2013 se tornarem permanentes e não forem tomadas quaisquer medidas compensatórias adequadas. A conjuntura económica e social difícil que resultará da pandemia COVID-19 apela, em contrapartida, à solidariedade entre as gerações em prol das gerações mais novas. A assistência em matéria de desemprego concedida aos desempregados de longa duração e aos trabalhadores que não preenchem as condições para beneficiar de regimes contributivos encontra-se atualmente dispersa entre diversos regimes, o que limita a sua cobertura. Os regimes regionais de rendimento mínimo atualmente em vigor só abarcam 20% dos potenciais beneficiários em todo o país, verificando-se importantes disparidades regionais em termos de cobertura, duração, condições de acesso e adequação. Dada a atual situação de urgência, foi recentemente criado um regime nacional permanente de rendimento mínimo, que abrangerá mais de dois milhões de beneficiários; aguarda ratificação pelo parlamento e será complementado pelos regimes regionais já existentes neste domínio. O seu impacto na redução da pobreza e a sua sustentabilidade a curto e a médio prazo não podem ser avaliados na fase atual.

                  (23)

                  Outro fator agravante no que respeita à pandemia COVID-19 em Espanha prende-se com o facto de um elevado número de PME absorver uma grande parte do emprego. A fim de prevenir a ocorrência de falências evitáveis, foram adotadas com caráter de urgência algumas medidas para prestar apoio à liquidez das empresas, através de empréstimos e garantias, especialmente dirigidas às PME e aos setores que serão afetados de forma mais grave e duradoura pela crise da COVID-19, como o turismo (que representou 12% do PIB em Espanha em 2019). Essas medidas deveriam ser aplicadas de forma rápida e eficiente pelos intermediários financeiros a fim de surtirem efeito. A autorização do pagamento diferido dos impostos e das contribuições para a segurança social, bem como a aceleração dos pagamentos contratuais pelas autoridades públicas também contribuirá para melhorar o fluxo de tesouraria das PME. Aquando da conceção e aplicação destas medidas, importa ter em conta a resiliência do setor bancário. Com vista a assegurar a eficácia destas medidas, é importante prosseguir os esforços desenvolvidos para reduzir os encargos administrativos e proporcionar serviços públicos digitais eficientes. A fim de garantir o êxito da retoma, é fundamental apoiar as empresas mais afetadas pela crise da COVID-19, salvaguardar a competitividade das empresas exportadoras e promover a internacionalização como forma de reforçar a resiliência das empresas.

                  (24)

                  Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. As perspetivas de recuperação da Espanha dependerão da sua capacidade de aumentar a produtividade e fomentar a inovação, nomeadamente através da transição digital e ecológica. O desempenho do país neste último domínio situa-se abaixo da média da UE em todas as suas regiões. Espanha regista resultados insuficientes no que respeita à capacidade de as empresas inovarem, investirem em ativos corpóreos e incorpóreos e tirarem o melhor proveito possível das competências da sua população, o que é suscetível de comprometer a sua competitividade numa economia baseada no conhecimento. A crise da COVID-19 salientou a importância da digitalização para manter o acesso aos serviços da administração central, ao ensino e à formação, bem como para preservar o emprego e a atividade económica. Antes do período de confinamento, somente metade dos estabelecimentos escolares em Espanha dispunha de plataformas de aprendizagem digitais adequadas, verificando-se disparidades regionais significativas. A súbita transição para a aprendizagem digital constituiu um especial desafio para os estudantes vulneráveis que não tinham acesso a soluções digitais no seu domicílio. A Espanha deverá assegurar que todos os estudantes beneficiem do acesso à aprendizagem digital, inclusive os que se encontram em zonas rurais ou são oriundos de famílias vulneráveis. O apoio à digitalização das empresas promoverá igualmente a competitividade das empresas espanholas nas cadeias de valor mundiais e aumentará a sua capacidade de exportação, em especial por parte das PME e microempresas. A implantação da tecnologia digital, nomeadamente das tecnologias digitais avançadas, bem como a redução do fosso digital entre as zonas urbanas e rurais, melhoraria a capacidade de inovação da economia espanhola. Além disso, o reforço da governação no domínio da investigação e da inovação a todos os níveis, a melhoria da qualidade da investigação, através de avaliações sistemáticas, e os incentivos a favor da cooperação dos organismos de investigação com o setor privado, poderiam tornar mais eficazes as políticas prosseguidas nos domínios da investigação e da inovação e acelerar a disseminação da inovação em prol da retoma.

                  (25)

                  A transformação da Espanha numa economia com impacto neutro no clima exigirá avultados investimentos, ao longo de um período sustentado, nomeadamente em energias renováveis, em infraestruturas de energia sustentáveis, na eficiência energética e em transportes sustentáveis. Convém antecipar a realização dos investimentos destinados a contribuir para a transição ecológica durante a retoma, em consonância com o plano nacional em matéria de energia e clima elaborado pela Espanha. A promoção de um sistema de energia integrado facilitará a implantação das energias renováveis. A redução do consumo de energia em edifícios públicos e privados através de renovações em larga escala e o desenvolvimento de redes inteligentes e de armazenagem de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis contribuiria para gerir melhor a procura de energia, apoiando simultaneamente a criação de postos de trabalho durante a retoma. Novos investimentos em infraestruturas energéticas, inclusive nas interligações elétricas com o resto da União, contribuiriam para melhorar a integração do mercado interno da energia da União, introduzindo simultaneamente uma maior concorrência e facilitando a implantação das energias renováveis. Convém também redobrar esforços para promover transportes sustentáveis e eficientes, nomeadamente o reforço dos serviços de transportes públicos e a implantação de infraestruturas para combustíveis alternativos, em especial para veículos elétricos. Serão igualmente necessários investimentos destinados a permitir uma maior utilização da rede ferroviária para o transporte de mercadorias, incluindo as ligações transfronteiras com França e Portugal, bem como as ligações com as estruturas portuárias e as plataformas logísticas. Além disso, certas regiões de Espanha figuram entre as regiões europeias mais expostas às alterações climáticas. Os recursos hídricos estão sob pressão e a infraestrutura de gestão da água e das águas residuais não é homogénea em todo o território do país. Os investimentos ecológicos podem igualmente contribuir para a luta contra os efeitos adversos das alterações climáticas, e nomeadamente para a preservação das florestas„ como por exemplo as vagas de calor, os períodos de seca, as inundações e incêndios florestais, para a melhoria da qualidade do ar, bem como para a gestão da água e dos resíduos e para desenvolver o potencial da economia circular. A programação do Fundo para uma Transição Justa, que é objeto de uma proposta da Comissão, para o período 2021-2027 poderá ajudar a Espanha a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2020 relativo à Espanha. Isto permitirá à Espanha tirar o melhor partido possível desse Fundo.

                  (26)

                  A fragmentação e os entraves regulamentares em Espanha impedem as empresas de beneficiar de economias de escala e afetam de forma adversa a sua produtividade. A lei relativa à unidade do mercado, que já está a ser aplicada pelos tribunais e pelas autoridades de concorrência, deverá ser utilizada de forma mais ativa para promover uma melhor regulamentação e uma maior concorrência durante a retoma. Neste contexto, as restrições estritas em matéria de propriedade e de acesso ao mercado, que visavam o objetivo de assegurar o abastecimento de bens e serviços estratégicos durante a pandemia COVID-19, deverão ser suprimidas imediatamente após o termo da situação de emergência. De modo mais geral, uma maior coordenação sustentada entre os diversos níveis da administração pública poderia reforçar a eficácia das políticas adotadas para facilitar a retoma. É também essencial que a estrutura de governação já criada pela legislação de transposição das diretivas relativas à contratação pública de 2014 possa estar plenamente operacional assim que possível, de molde a garantir uma utilização eficiente dos investimentos públicos suscetíveis de apoiar a retoma. Cabe intensificar os trabalhos relativos à estratégia nacional global no domínio dos contratos públicos, em estreita colaboração com os representantes de todos os níveis de governo (central, regional e local) através do Comité de Cooperação.

                  (27)

                  Ao passo que as recomendações específicas por país que constam da presente recomendação («recomendações específicas por país de 2020») colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia COVID-19 e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. As recomendações específicas por país de 2019 continuam a ser pertinentes e continuarão a ser monitorizadas ao longo do Semestre Europeu no próximo ano. O que precede é igualmente válido para as recomendações específicas por país de 2019 relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Todas as recomendações específicas por país de 2019 deverão ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, inclusive nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

                  (28)

                  A resolução atempada dos processos de insolvência desempenhará igualmente um papel fundamental para assegurar a liquidez das empresas e uma reafetação eficiente dos recursos, bem como para promover o espírito empresarial e a estabilidade do setor financeiro. É essencial salvaguardar a capacidade do sistema judicial para tramitar os processos de insolvência de forma eficiente. Trata-se de um aspeto particularmente importante, uma vez que a atual suspensão da atividade dos tribunais e o aumento previsto dos litígios na sequência da recessão desencadeada pela pandemia COVID-19 poderão exacerbar em maior grau os problemas já existentes relacionados com a morosidade cada vez maior dos processos judiciais e o crescente aumento do número de processos em atraso.

                  (29)

                  O Semestre Europeu proporciona o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, que é passível de contribuir para uma economia sustentável. Nos respetivos Programas Nacionais de Reformas para 2020, os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Ao assegurar a plena aplicação das recomendações específicas por país de 2020, a Espanha contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade competitiva na União.

                  (30)

                  A estreita coordenação entre as economias da União Económica e Monetária é fundamental para assegurar uma rápida recuperação face ao impacto económico da pandemia COVID-19. Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, a Espanha deverá assegurar que as suas políticas continuem a ser consentâneas com as recomendações para a área do euro de 2020 e coordenadas com as dos demais Estados-Membros cuja moeda é o euro, tendo simultaneamente em conta as orientações estratégicas emitidas pelo Eurogrupo.

                  (31)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Espanha, que publicou no relatório de 2020 relativo à Espanha. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Estabilidade para 2020, o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seguimento dado às recomendações específicas por país dirigidas à Espanha em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica em Espanha, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

                  (32)

                  À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2020, estando o seu parecer (8) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

                  (33)

                  À luz da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o Programa de Estabilidade para 2020. As recomendações específicas por país de 2020 têm em conta a necessidade de combater a pandemia COVID-19 e de facilitar a recuperação enquanto primeiro passo necessário para permitir um ajustamento dos desequilíbrios. As recomendações específicas por país de 2020 que incidem diretamente sobre os desequilíbrios macroeconómicos identificados pela Comissão nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão consubstanciadas nas recomendações 1, 2 e 4,

            RECOMENDA que a Espanha diligencie, em 2020 e 2021, no sentido de:

                  1.

                  Tomar todas as medidas necessárias, em consonância com a cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para combater eficazmente a pandemia COVID-19, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Reforçar a resiliência e a capacidade do sistema de saúde, em matéria de profissionais de saúde, produtos médicos essenciais e infraestruturas críticas.

                  2.

                  Apoiar o emprego através de medidas destinadas a preservar os postos de trabalho, de incentivos eficazes em matéria de contratação e do desenvolvimento das competências. Reforçar a proteção contra o desemprego, nomeadamente para os trabalhadores atípicos. Melhorar a cobertura e a adequação dos regimes de rendimento mínimo e de apoio às famílias, bem como o acesso à aprendizagem digital.

                  3.

                  Garantir a aplicação eficaz de medidas que visem proporcionar liquidez às PME e aos trabalhadores por conta própria, evitando nomeadamente os atrasos de pagamento. Antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na promoção da investigação e da inovação, na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, nas infraestruturas energéticas, na gestão da água e das águas residuais e em transportes sustentáveis.

                  4.

                  Melhorar a coordenação entre os diferentes níveis de governo e reforçar o quadro da contratação pública no intuito de apoiar a retoma de forma eficiente.

         Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            J. KLOECKNER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

         (3)  JO C 301 de 5.9.2019, p. 48.

         (4)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

         (5)  Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5).

         (6)  Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 e (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

         (7)  A despesa pública primária líquida inclui a despesa pública total com exclusão das despesas com juros, das despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e das alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é alisada pela média dos últimos quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou os aumentos de receitas impostos por lei. São excluídas as medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa.

         (8)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.