               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.5.2020
            COM(2020) 506 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Estónia de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia de 2020

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Estónia de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia de 2020

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo a Estónia sido identificada como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.

               (2)O relatório de 2020 relativo à Estónia
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                foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Estónia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019
                  3
               , o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020.

               (3)Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia mundial. Esta pandemia constitui uma grave emergência de saúde pública para os cidadãos, as sociedades e as economias. Está a colocar uma forte pressão sobre os sistemas de saúde nacionais, perturbando as cadeias de abastecimento mundiais, provocando volatilidade nos mercados financeiros, desencadeando choques na procura dos consumidores e tendo efeitos negativos em vários setores. Está a ameaçar o emprego e os rendimentos das pessoas, bem como a atividade das empresas. Ocasionou um choque económico de grandes proporções, que está já a ter repercussões graves na União Europeia. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação
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                em que apelava a uma resposta económica coordenada à crise, com a participação de todos os intervenientes a nível nacional e da União.

               (4)Vários Estados-Membros declararam o estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência devem ser estritamente proporcionadas, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Devem ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo judicial independente.

               (5)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento
                  5
               . A cláusula, conforme estabelecida no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97; e no artigo 3.º, n.º 5 e no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em períodos de recessão económica grave. Na sua comunicação, a Comissão partilhava a opinião do Conselho de que, tendo em conta a grave recessão económica resultante do surto de COVID-19, as atuais circunstâncias permitem a ativação da referida cláusula. Em 23 de março de 2020, os ministros das finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo relativamente a esta apreciação da Comissão. A ativação da cláusula de derrogação geral permite um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode igualmente decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação de âmbito geral não suspende os procedimentos no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

               (6)É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista à retoma da atividade económica. A União deverá utilizar plenamente os diversos instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços dos Estados-Membros nestes domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União devem unir esforços para conceber as medidas necessárias para restabelecer o funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como o crescimento sustentável, integrando nomeadamente os objetivos da transição ecológica e da transformação digital, para além de extrair as devidas ilações da crise.

               (7)A crise da COVID-19 tornou patente a flexibilidade do mercado único para se adaptar a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de bens, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que entravam o funcionamento normal do mercado único devem ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde, comportando, nomeadamente, melhores estratégias de aquisição, cadeias de abastecimento diversificadas e reservas estratégicas de bens essenciais. Trata-se de aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

               (8)O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes
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               , no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia de COVID-19. Essas alterações proporcionarão uma maior flexibilidade, prevendo procedimentos simplificados e racionalizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100 % a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Estónia é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados pelos problemas levantados pela crise.

               (9)As consequências socioeconómicas da pandemia far-se-ão provavelmente sentir de forma díspar entre setores e regiões, devido aos diferentes padrões de especialização, o que supõe um risco de agravamento das disparidades na Estónia. Se tivermos em conta, em paralelo, o risco de um desmantelamento temporário do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige respostas estratégicas bem focalizadas.

               (10)Em 30 de abril de 2020, a Estónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2020 e, em 28 de abril de 2020, o seu Programa de Estabilidade de 2020. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (11)A Estónia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou à Estónia que assegurasse que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida
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                não excedia 4,1 % em 2019, o que correspondia a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB. A avaliação global da Comissão confirma a existência de um desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento recomendada em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, em 2019. No entanto, dada a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral, não se justificam novas medidas relativamente à Estónia no âmbito do procedimento relativo aos desvios significativos.

               (12)No seu Programa de Estabilidade de 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um défice de 0,3 % do PIB em 2019 para um défice de 10,1 % do PIB em 2020. O défice deverá reduzir-se para 3,8 % do PIB em 2021. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2020, o rácio da dívida das administrações públicas em relação ao PIB, após ter descido para 8,4 % em 2019, deverá aumentar para 21,9 % em 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas pela elevada incerteza decorrente da pandemia de COVID-19.

               (13)Em resposta à pandemia, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Estónia adotou medidas orçamentais para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 4,3 % do PIB. Incluem o reforço dos serviços de saúde, ajuda de emergência a empresas em dificuldades, subvenções salariais temporárias e investimentos públicos mais avultados. Além disso, a Estónia anunciou medidas que, sem terem um impacto orçamental direto, irão contribuir para apoiar a liquidez das empresas. Estas medidas incluem garantias de empréstimos e empréstimos às empresas, num montante correspondente a 8,7 % do PIB. De um modo geral, as medidas tomadas pela Estónia são consentâneas com as orientações estabelecidas na Comunicação da Comissão intitulada «Resposta económica coordenada ao surto de COVID-19». A plena implementação dessas medidas, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, sempre que as condições económicas o permitam, contribuirão para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

               (14)Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas da Estónia se situe em -8,3 % do PIB em 2020 e -3,4 % do PIB em 2021. Projeta-se que o rácio da dívida das administrações públicas relativamente ao PIB permaneça abaixo de 60 % em 2020 e 2021, situando-se em 22,6 % em 2021. A Comissão prevê, para 2020, um défice público inferior ao previsto no Programa de Estabilidade, em resultado de diferenças nas projeções macroeconómicas.

               (15)Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do Tratado, relativamente à Estónia, por se prever que o limiar para o défice (3 % do PIB) seja excedido em 2020. De modo geral, a análise sugere que o critério do défice, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.º 1467/1997, não é cumprido.

               (16)Entre 12 de março e 17 de maio de 2020, o governo estónio declarou o estado de emergência devido à pandemia de COVID-19. A resposta imediata do governo tinha por objetivo evitar a propagação do vírus e garantir, na medida do possível, o normal funcionamento da economia estónia. As restrições impostas com o objetivo de travar a propagação da pandemia tiveram um impacto grave na economia. Desde que foi declarada a situação de emergência, o número de desempregados registados aumentou 35 %. O número mais expressivo de novos desempregados foi observado no comércio de retalho e nos serviços a clientes, na construção, na restauração, no alojamento e na gestão de eventos. A taxa de desemprego deverá aumentar para 9,2 % em 2020 e recuperar para 6,5 % em 2021. Em 15 de abril de 2020, o parlamento estónio aprovou o orçamento suplementar de 2020. Foram introduzidas novas medidas com o objetivo de preservar o emprego, evitar os lay-offs em massa e a assegurar a liquidez das empresas. O orçamento contém uma vasta gama de medidas, incluindo apoio ao setor dos cuidados de saúde, aos municípios e a alguns programas de investimento, bem como apoio indiscriminado à liquidez das empresas (como sistemas de garantia e diferimento de impostos). Algumas medidas específicas destinam-se às microempresas e ao setor do turismo, incluindo algumas medidas específicas para as regiões mais atingidas. Foram introduzidas medidas fiscais adicionais, como a redução temporária dos impostos especiais sobre o consumo de gasóleo, gás natural e eletricidade. O pacote de medidas prevê uma suspensão temporária das contribuições do Estado para o regime de pensões do segundo pilar.

               (17)A Estónia tomou medidas assinaláveis para conter a propagação da COVID-19 e o seu impacto na saúde pública. No entanto, o surto de COVID-19 revelou algumas deficiências estruturais no sistema de saúde, relacionadas com os escassos recursos financeiros e humanos disponíveis. A resiliência do sistema foi comprometida pela escassez de profissionais de saúde e pelas disparidades em termos de acesso aos cuidados primários e de disponibilidade de produtos médicos críticos. A Estónia também se vê confrontada com o problema da acumulação de tratamentos que foram adiados ou se tornaram inacessíveis em virtude da situação de emergência. Além disso, já antes do surto as necessidades de cuidados médicos não satisfeitas declaradas pelo próprio na Estónia contavam-se entre as mais elevadas da UE, devido aos longos tempos de espera tanto para os cuidados primários como para os cuidados especializados. Estes fatores, assim como os riscos relacionados com o estilo de vida da população, explicam em parte o mau estado de saúde dos estónios. Melhorar a acessibilidade e a resiliência do sistema de saúde é uma condição imprescindível para se garantir uma resposta eficaz à propagação da pandemia e dar resposta aos desafios relacionados com o estado de saúde da população.

               (18)A melhoria da adequação da rede de segurança social tem sido um desafio de longa data na Estónia. Mesmo antes da mais recente crise, a eficácia das prestações sociais na Estónia era considerada inferior à média da UE no que toca à redução da incidência da pobreza. Além disso, existem lacunas na cobertura do sistema de subsídios de desemprego para as pessoas em modalidades de trabalho atípicas e as pessoas com historial de trabalho curto. O efeito negativo da pandemia de COVID-19 sobre o emprego e os rendimentos, conjugado com a ausência de uma cobertura adequada, poderá agravar a pobreza, em especial no caso das famílias sem emprego. A Estónia introduziu um regime temporário de redução do tempo de trabalho como subvenção especial para as empresas afetadas manterem o emprego. Esta medida é limitada a um período de dois meses, que pode não ser suficiente para atenuar o impacto da crise, uma vez que as dificuldades podem prolongar-se e atingir certos setores económicos mais tarde. A pandemia agravou a dificuldade de oferecer serviços sociais acessíveis e a preços comportáveis, incluindo serviços de cuidados de longa duração, em especial para os idosos, as pessoas com deficiência e os trabalhadores com baixos rendimentos. A manutenção do plano de conceber uma prestação integrada de serviços sociais e de saúde ajudaria a fazer face a estes desafios. É importante assegurar um envolvimento, significativo e atempado, dos parceiros sociais na conceção do processo de recuperação e saída da crise, reforçando simultaneamente a sua capacidade para o fazer.

               (19)A crise da COVID-19 afetou as empresas estónias em muitos setores, mas as pequenas e médias empresas foram as mais afetadas. O impacto negativo sobre as atividades económicas resultou não apenas das restrições, mas também de um declínio da procura nos mercados de exportação e de perturbações nas cadeias de valor mundiais. As medidas de apoio à liquidez adotadas pelo governo destinam-se a contribuir para atenuar o impacto, mas será essencial implementá-las rápida e eficazmente para apoiar empresas viáveis em todos os setores afetados, preservando simultaneamente a resiliência do setor bancário. O diferimento de impostos, bem como as moratórias de crédito, podem também contribuir para a melhorar os fluxos de caixa das pequenas e médias empresas. Além disso, o processo de recuperação dependerá da forma como os investimentos serão focalizados. A atual crise pôs em evidência a importância das soluções digitais e inovadoras para manter a economia em funcionamento. Embora a administração pública em linha tenha funcionado bem, uma maior digitalização das pequenas e médias empresas reforçaria a sua resiliência e contribuiria para acelerar a recuperação, trazendo ganhos de produtividade a médio prazo. Nos últimos anos, a economia, se considerada no seu conjunto, tem sido progressivamente digitalizada. No entanto, a implementação das tecnologias da informação e da comunicação na indústria transformadora tem sido, até agora, lenta. Embora o desempenho global da Estónia em matéria de inovação tenha melhorado em 2019, os níveis da capacidade e da atividade de inovação baseada na investigação no setor empresarial continuam a ser modestos. A inovação baseada na investigação e a introdução de soluções inovadoras nas empresas poderiam melhorar a posição competitiva do país e estimular o crescimento económico. Para ajudar as empresas a recuperar da crise, será importante assegurar um bom acesso ao financiamento, nomeadamente ao financiamento através de capitais próprios para as start-ups.

               (20)Para promover a recuperação económica, será importante avançar prioritariamente com a realização de projetos de investimento público amadurecidos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. Tal como o testemunha, nomeadamente, o seu Plano Nacional para a Energia e o Clima, o crescimento sustentável da Estónia depende dos progressos realizados em termos de descarbonização, através da redução da intensidade de carbono nos setores da energia, dos transportes e dos edifícios, da reestruturação da indústria do xisto betuminoso e da melhoria da produtividade dos recursos, incluindo a implementação de modelos de negócio baseados na economia circular. A produtividade dos recursos na Estónia é uma das mais baixas da União, ao passo que os seus níveis de consumo de energia estão acima da média da UE. A adoção de uma estratégia global de economia circular, em complemento do plano nacional em matéria de energia e clima, poderá contribuir para a transição para a descarbonização, reduzir os impactos ambientais negativos da indústria do xisto betuminoso e estimular a economia. Enquanto país periférico com uma baixa densidade demográfica, um sistema de transportes que funcione bem e tenha uma boa interligação assume uma importância primordial para as atividades económicas e as exportações da Estónia. A infraestrutura de transportes na Estónia denota algumas lacunas em termos de conectividade e sustentabilidade. O transporte ferroviário e o transporte intermodal continuam a estar pouco desenvolvidos. As emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte rodoviário aumentaram nos últimos anos e a utilização de energias renováveis nos transportes continua a estar aquém dos objetivos nacionais. O projeto «Rail Baltica» e os projetos de interconexão energética figuram entre as principais prioridades de investimento da Estónia a fim de melhorar a sua segurança e integração no mercado único. Promover projetos de investimento que tenham em conta critérios ambientais e climáticos é essencial para uma recuperação económica sustentável e para a redução das disparidades regionais. A programação do Fundo para uma Transição Justa durante para o período 2021-2027 poderá ajudar a Estónia fazer face a alguns dos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente no território abrangido pelo anexo D do relatório relativo ao país, permitindo assim à Estónia tirar o melhor partido possível desse fundo.

               (21)O setor bancário estónio é, de um modo geral, sólido, mas continuam a existir riscos de branqueamento de capitais. Embora tenham sido tomadas medidas para limitar a exposição a esses riscos através da limitação dos depósitos de não residentes, a avaliação de riscos a nível nacional não abrange outros produtos suscetíveis de apresentar riscos, como os serviços de custódia oferecidos a clientes não residentes. Uma atualização da avaliação de riscos a nível nacional permitiria identificar corretamente os riscos e aplicar as necessárias medidas de atenuação. Embora tenham sido tomadas medidas de supervisão contra os bancos e instituições de pagamento que não cumprem a lei, é possível ainda reforçar a eficácia da supervisão e aplicação da lei. De referir, em particular, que ainda não foi adotado um conjunto de atos legislativos para reforçar o quadro de prevenção e confisco e para reforçar as sanções administrativas. Os inquéritos sobre casos de branqueamento de capitais estão a avançar lentamente. A capacidade da Autoridade Financeira ainda não foi suficientemente reforçada e, a nível da supervisão, a abordagem baseada no risco não está ainda plenamente implementada, em especial no que se refere a inspeções específicas no local.  O intercâmbio de informações entre a Unidade de Informação Financeira e as entidades de aplicação da lei não é suficientemente proativo.

               (22)Ao passo que as presentes recomendações se focalizam na resposta às consequências socioeconómicas da pandemia e na promoção da retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019, adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019, abrangiam também as reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. Essas recomendações continuam a ser pertinentes e deverão continuar a ser objeto de acompanhamento ao longo do ciclo anual do Semestre Europeu no próximo ano. O mesmo se pode dizer no que se refere às recomendações relativas às políticas económicas em matéria de investimento, que devem ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, nomeadamente nas medidas de atenuação e nas estratégias de saída no âmbito da atual crise.

               (23)O Semestre Europeu proporciona o enquadramento para uma coordenação permanente das políticas económicas e de emprego na União, que pode contribuir para a sustentabilidade da economia. Os Estados-Membros fizeram um balanço dos progressos alcançados no que respeita à realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, no âmbito dos seus Programas Nacionais de Reformas de 2020. Ao assegurar a plena implementação das recomendações que se seguem, a Estónia contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade da competitividade na União.

               (24)A estreita coordenação entre as economias da União Económica e Monetária é fundamental para assegurar uma rápida recuperação face ao impacto económico do surto de COVID-19. A Estónia, enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro - e tendo em conta as orientações estratégicas emitidas pelo Eurogrupo - deve assegurar que as suas políticas continuam a ser consentâneas com as recomendações para a área do euro, bem como coordenadas com as políticas seguidas nos demais Estados-Membros da área do euro.

               (25)No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Estónia, que publicou no relatório de 2020 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade de 2020 e o Programa Nacional de Reformas de 2020 do país, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Estónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Estónia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União através do seu contributo para as futuras decisões nacionais.

               (26)Tendo em conta essa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade de 2020, estando o seu parecer
                  8
                consubstanciado, em especial, na recomendação 1 infra,

               RECOMENDA que, em 2020 e 2021, a Estónia tome medidas no sentido de:

               1.Adotar, em consonância com a cláusula de derrogação de âmbito geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Melhorar a acessibilidade e a resiliência do sistema de saúde, nomeadamente resolvendo o problema da escassez de profissionais de saúde, reforçando os cuidados primários e assegurando o fornecimento de produtos médicos críticos.

               2.Reforçar a adequação da rede de segurança social, nomeadamente alargando a cobertura das prestações de desemprego.

               3.Avançar prioritariamente com a realização de projetos de investimento público amadurecidos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na digitalização das empresas, na investigação e inovação, na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, na utilização eficiente dos recursos e na sustentabilidade dos transportes, contribuindo para uma descarbonização progressiva da economia. Apoiar a capacidade de inovação das pequenas e médias empresas e assegurar um acesso suficiente ao financiamento.

               4.Intensificar os esforços no sentido de assegurar a supervisão e aplicação efetivas do enquadramento para a luta contra o branqueamento de capitais.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        SWD(2020) 505 final.

                     (3)

                        JO C 301 de 5.9.2019, p. 117.

                     (4)

                        COM(2020) 112 final

                     (5)

                        COM(2020) 123 final

                     (6)

                        Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1301/2013 e (UE) n.º 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de cuidados de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5) e Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013 e (UE) n.º 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

                     (7)

                        A despesa pública primária líquida é composta pelas despesas públicas totais, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita e os aumentos de receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são compensadas entre si.

                     (8)

                        Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.5.2020
            COM(2020) 501 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bélgica de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica de 2020

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bélgica de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica de 2020

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a Bélgica como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Nessa mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.

               (2)O relatório de 2020 relativo à Bélgica
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                foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Bélgica em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019
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               , o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Bélgica na consecução dos objetivos nacionais fixados no âmbito da estratégia Europa 2020.

               (3)Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, afetando os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego dos cidadãos, os seus rendimentos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União Europeia. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação
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                em que apelava para a adoção de uma resposta económica coordenada à crise, associando todos os intervenientes a nível nacional e da União.

               (4)Vários Estados-Membros declararam um estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência devem ser estritamente proporcionais, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Devem ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

               (5)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento
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               . A cláusula, como enunciada no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97, e no artigo 3.º, n.º 5, e artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação, a Comissão compartilhou com o Conselho a sua opinião de que, dada a grave recessão económica resultante do surto de COVID-19, as condições atuais permitem ativar a referida cláusula. Em 23 de março de 2020, os Ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

               (6)É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deve tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União devem unir esforços para elaborar as medidas necessárias para restabelecer o funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como o crescimento sustentável, integrando nomeadamente os objetivos da transição ecológica e da transformação digital, para além de extrair as devidas ilações da crise.

               (7)O surto de COVID-19 realçou a flexibilidade propiciada pelo mercado único para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de bens, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado único devem ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde, comportando, nomeadamente, melhores estratégias de aquisição, cadeias de abastecimento diversificadas e reservas estratégicas de bens essenciais. Trata-se de aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

               (8)O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes
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               , no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia de COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e harmonizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100 % a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Bélgica é incentivada a tirar pleno proveito dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados pelos problemas levantados pela crise.

               (9)As consequências socioeconómicas da pandemia irão provavelmente repartir-se de forma desigual entre as regiões em virtude das suas diferentes estruturas de especialização. Isto implica um risco substancial de agravamento das disparidades inter e intra-regionais na Bélgica. Paralelamente ao risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

               (10)Em 30 de abril de 2020, a Bélgica apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2020 e o seu Programa de Estabilidade de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

               (11)A Bélgica encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra relativa à dívida.

               (12)Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou à Bélgica que assegurasse que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas
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                não excedesse 1,8 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB. Uma vez que a Bélgica foi autorizada a incorrer no desvio temporário de 0,5 % do PIB solicitado ao abrigo da cláusula relativa às reformas estruturais, o ajustamento estrutural exigido para 2019 foi reduzido para 0,1 % do PIB, o que corresponde a uma taxa de crescimento nominal da despesa primária líquida não superior a 2,8 % em 2019. A avaliação geral da Comissão confirma a existência de um desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento recomendada rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2019, bem como em 2018 e 2019, considerados em conjunto. Trata-se de um fator pertinente no relatório da Comissão elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do Tratado, que avalia a conformidade da Bélgica com o critério da dívida em 2019.

               (13)No seu Programa de Estabilidade de 2020, o governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um défice de 1,9 % do PIB em 2019 para um défice de 7,5 % do PIB em 2020. Após uma descida para 98,6 % do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para cerca de 115 % em 2020 segundo o Programa de Estabilidade de 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas pela elevada incerteza decorrente do surto de COVID-19.

               (14)Em resposta à pandemia de COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Bélgica adotou medidas orçamentais para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre os cidadãos e os setores mais afetados. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 2,3 % do PIB. Entre elas, figuram um regime federal de subsídio de desemprego temporário, um rendimento de substituição para os trabalhadores por conta própria, uma provisão federal para as despesas relacionadas com a crise, vários subsídios regionais para as empresas e subsídios setoriais. A quantificação das medidas com efeito de agravamento do défice corresponde, em larga medida, às estimativas da Comissão, uma vez tido em conta o diferente tratamento do custo dos estabilizadores automáticos. Além disso, a Bélgica anunciou medidas que, sem terem um impacto orçamental imediato, contribuirão para apoiar a liquidez das empresas. Estas medidas dizem respeito a garantias de empréstimo federais e regionais para as empresas e os trabalhadores por conta própria, num montante correspondente a 11,8 % do PIB, segundo o Programa de Estabilidade de 2020. Foram também implementados diferimentos de impostos, nomeadamente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas e das contribuições sociais, mas o Programa de Estabilidade de 2020 não os quantifica. De modo geral, as medidas tomadas pela Bélgica são consentâneas com as orientações estabelecidas na Comunicação da Comissão relativa a uma resposta económica coordenada ao surto de COVID-19. A plena aplicação dessas medidas, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, sempre que as condições económicas o permitam, contribuirá para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

               (15)Com base nas previsões da primavera de 2020 apresentadas pela Comissão, e num cenário de políticas inalteradas, o saldo das administrações públicas na Bélgica deverá situar-se em -8,9 % do PIB em 2020 e -4,2 % em 2021. Projeta-se que o rácio dívida pública/PIB ascenda a 113,8 % do PIB em 2020.

               (16)Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do Tratado, relativamente à Bélgica, pelo incumprimento da regra relativa à dívida em 2019 e por se prever que o limiar de 3 % do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise sugere que os critérios da dívida e do défice definidos no Tratado e no Regulamento (CE) n.º 1467/1997 do Conselho não são cumpridos.

               (17)Face à pandemia de COVID-19, as autoridades belgas adotaram um pacote abrangente de medidas destinadas a atenuar o impacto social e económico da forte contração económica. Foi implementado um regime de garantia no valor de 50 mil milhões de EUR para novos créditos a curto prazo concedidos a empresas viáveis. As regiões e as comunidades também introduziram garantias para empréstimos a empresas (incluindo empréstimos intercalares), apoio à liquidez das empresas sob a forma de empréstimos diretos e medidas destinadas a apoiar financeiramente as empresas mais afetadas pela crise. O prazo para o reembolso das hipotecas e empréstimos a empresas em curso pode ser prolongado. As empresas gravemente afetadas podem beneficiar de uma moratória temporária dos processos de falência. Foram introduzidos incentivos específicos para que mais trabalhadores permanecessem ativos ou retomassem o trabalho, a fim de assegurar a continuidade das atividades. Em alguns casos, as contribuições para a segurança social e o pagamento de impostos, como o imposto sobre o valor acrescentado e os impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas, podem ser objeto de diferimento e isenção. O governo federal permitiu que as empresas afetadas pela crise beneficiassem do regime de desemprego temporário por motivo de força maior, reforçando as prestações sociais. Os trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha sofrido uma interrupção durante pelo menos sete dias consecutivos podem beneficiar de um rendimento mensal de substituição. A degressividade dos subsídios de desemprego foi temporariamente suspensa. O governo federal está igualmente a preparar um novo conjunto de medidas para evitar a insolvência das empresas, incluindo a isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas para o exercício orçamental de 2020.

               (18)O sistema de saúde belga regista um bom desempenho na prestação de cuidados agudos nos hospitais. Não obstante, o surto de COVID-19 revelou uma série de falhas na resiliência do sistema de saúde face a uma grave crise de saúde pública. Tornou-se evidente que a Bélgica enfrenta uma escassez estrutural de profissionais de saúde que tem de ser resolvida. No futuro imediato, continuará a ser essencial garantir o aprovisionamento de produtos médicos essenciais, incluindo equipamento de proteção, em especial para os profissionais de saúde e os trabalhadores de outras profissões expostas. A curto e médio prazo, continuará a ser essencial dispor de uma estratégia de saúde pública plenamente coordenada com as políticas de prevenção e de cuidados continuados, a fim de assegurar uma gestão eficaz de crises de saúde pública como a da COVID-19. Neste contexto, a aplicação harmoniosa do acordo da conferência interministerial sobre os cuidados de saúde públicos, que implica a disponibilização de pessoal e infraestruturas hospitalares (competência federal) para estruturas de cuidados de longa duração (competência das comunidades), é um elemento importante.

               (19)A Bélgica registou níveis recorde de emprego em 2019 e no início de 2020, mas a crise da COVID-19 interrompeu abruptamente esta dinâmica positiva. Os regimes de apoio público ao rendimento existentes na Bélgica, como o sistema de desemprego temporário para os trabalhadores por conta de outrem e a concessão de ajudas temporárias aos trabalhadores por conta própria, compensam parcialmente as perdas de rendimento devidas à redução do tempo de trabalho. Estes regimes de tempo de trabalho reduzido contribuem significativamente para atenuar o impacto da redução da produção nos níveis de emprego. Não obstante, o desemprego deverá aumentar para 7 % em 2020 e diminuir ligeiramente para 6,6 % em 2021. A fim de evitar que o aumento do desemprego se torne estrutural, será necessário envidar mais esforços para reforçar a eficácia das atuais políticas ativas do mercado de trabalho, que continua a ser reduzida visto que a elevada percentagem de participação dos desempregados nas medidas ativas do mercado de trabalho contrasta com a baixa taxa de transição do desemprego para o emprego. É necessário dar especial atenção à definição de uma estratégia abrangente para as pessoas mais afastadas do mercado de trabalho, que serão provavelmente as mais afetadas pelas consequências socioeconómicas negativas da crise. Os grupos vulneráveis incluem, em especial, os trabalhadores pouco qualificados, as pessoas oriundas da imigração e as pessoas com deficiência. Além disso, a cunha fiscal sobre o trabalho permanece, em média, elevada para todos os níveis de remuneração, exceto para os trabalhadores com salários muito baixos (50 % do salário médio). Este fator contribui de modo significativo para o custo relativamente elevado da mão de obra, que pode afetar negativamente a procura de mão de obra, em especial para empregos de baixa produtividade.

               (20)A mobilidade da mão de obra deve ser incentivada nos setores que registam grandes carências, incluindo o setor da saúde, o setor das tecnologias de informação e comunicação, as áreas técnicas e as profissões liberais. Tal acompanhar-se-á de necessidades importantes em termos de requalificação e melhoria de competências e implicará aumentar o nível de participação dos adultos na educação e formação, nomeadamente utilizando períodos de tempo de trabalho reduzido. Receia-se que os regimes de incentivo à formação existentes não atinjam quem deles mais beneficiaria, como os trabalhadores pouco qualificados, os trabalhadores mais velhos e as pessoas oriundas da imigração. As fracas competências linguísticas são um grande obstáculo, nomeadamente na região bilingue de Bruxelas. As comunidades estão a tomar medidas para aumentar o interesse pelos domínios científicos, tecnológicos, da engenharia e da matemática, mas há margem para promover estratégias mais abrangentes a fim de satisfazer a procura futura do mercado de trabalho. O nível global de competências digitais é bom, mas permanece estagnado. Entre os jovens, e particularmente entre aqueles cujo nível de escolaridade é baixo, o nível de competências digitais é inferior à média da UE e tem vindo a piorar nos últimos anos. A existência de equipamento adequado e de uma ligação à Internet para todos os alunos, acompanhada dos programas necessários de formação e orientação dos professores, é essencial para garantir o acesso ao ensino à distância, bem como para impedir que a crise exacerbe as desigualdades existentes no sistema de ensino.

               (21)A Bélgica adotou vários regimes de apoio à liquidez das empresas, incluindo um regime de garantia estatal para empréstimos e vários regimes regionais notificados ao abrigo do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19. Uma aplicação eficiente e eficaz desses regimes, nomeadamente por intermediários, é fundamental para proteger as empresas e, em especial, as pequenas e médias empresas e os trabalhadores por conta própria, bem como para permitir uma recuperação mais rápida. No processo de conceção e aplicação destas medidas, é necessário ter em conta a resiliência do setor bancário, incluindo os intermediários.

               (22)Não obstante os esforços do governo, a carga administrativa sobre as empresas representa cerca de 7 mil milhões de EUR por ano (1,6 % do PIB), maioritariamente resultante do cumprimento da legislação fiscal e laboral. O sistema fiscal é complexo, uma vez que existem várias despesas fiscais. A gestão da massa salarial das empresas é também complexa, em especial para as empresas que necessitam de lidar com os vários sistemas regionais. As empresas registam atrasos crescentes nos pagamentos efetuados pelas autoridades públicas, o que contribui para a falência das empresas e a deterioração do clima empresarial. Há grandes atrasos na concessão de licenças de construção e na ligação às redes de abastecimento de eletricidade e de água. O processo de transferência de propriedade é dos mais lentos e onerosos da UE. Há discrepâncias regionais significativas nos requisitos de entrada para os setores do artesanato e da construção. As regras relativas ao horário de abertura das lojas, às promoções, aos descontos e aos canais de distribuição de medicamentos não sujeitos a receita médica pesam sobre o ambiente operacional dos retalhistas. A implantação da tecnologia 5G está a ser dificultada, nomeadamente pelos limites rigorosos de radiação (sobretudo na região de Bruxelas) que variam consoante a região, pelos impostos onerosos sobre as antenas em Bruxelas e pelos longos prazos de concessão de licenças para a implantação das antenas. Em matéria de insolvência, não existe um procedimento especial de resolução extrajudicial simplificada para as pequenas e médias empresas e só os devedores podem iniciar processos de insolvência. Não obstante as melhorias graduais registadas, a insuficiente digitalização e a falta de recursos continuam a representar desafios para o sistema judicial. A morosidade dos processos na justiça administrativa provoca atrasos significativos nos processos de adjudicação de contratos públicos e na concessão de licenças de construção. As principais autoridades responsáveis pela fiscalização do mercado, pela concorrência e pelos transportes ferroviários não dispõem de pessoal suficiente para desempenhar as suas funções.

               (23)Para promover a retoma económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. Tal como indicado no seu plano nacional em matéria de energia e clima (PNEC) para 2021-2030, a Bélgica tem necessidades de investimento significativas no domínio dos transportes sustentáveis, nomeadamente para combater o congestionamento e promover a mobilidade elétrica. Antes da crise, as regiões belgas tinham anunciado importantes planos plurianuais em matéria de infraestruturas de transporte. Estão a ser realizados investimentos significativos na infraestrutura ferroviária suburbana em torno de Bruxelas, na sinalização, nas ligações ferroviárias com os portos e nas ligações ferroviárias transfronteiriças. O PNEC também identificou necessidades significativas de investimento na produção de energia flexível e renovável, nas interligações, nas redes inteligentes, no armazenamento e na eficiência energética, com vista a cumprir os objetivos europeus em matéria de energia e concretizar o compromisso belga de eliminar gradualmente a energia nuclear até 2025 e renovar 80 % do parque imobiliário construído antes da introdução de normas energéticas. A intensidade da investigação e desenvolvimento (I&D) no setor privado é relativamente elevada, ao passo que a intensidade no setor público é ligeiramente inferior à da maioria dos Estados-Membros com um nível de desenvolvimento semelhante. A Bélgica corre o risco de ficar para trás na implantação da tecnologia 5G, uma vez que não prevê atribuir as faixas pioneiras 5G dentro dos prazos previstos na legislação da União. Em março de 2020, as autoridades belgas lançaram uma consulta pública sobre a atribuição de licenças nacionais temporárias para os 200 MHz de espetro disponível na faixa 3,6-3,8 GHz a título de solução temporária. A programação do Fundo para uma Transição Justa para o período 2021-2027 poderá ajudar a Bélgica a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país. Tal permitirá à Bélgica tirar o melhor partido possível desse fundo.

               (24)Ao passo que as presentes recomendações colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. Essas recomendações continuam a ser pertinentes e deverão continuar a ser monitorizadas ao longo do ciclo anual do Semestre Europeu no próximo ano. O mesmo é válido no que se refere às recomendações relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Estas últimas recomendações devem ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, incluindo nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

               (25)O Semestre Europeu assegura o quadro para uma coordenação contínua das políticas económica e de emprego na União, passíveis de contribuir para uma economia sustentável. Os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas nos seus Programas Nacionais de Reformas de 2020. Ao assegurar a plena implementação das recomendações que se seguem, a Bélgica contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade da competitividade na União.

               (26)A estreita coordenação entre as economias da União Económica e Monetária é fundamental para assegurar uma rápida recuperação face ao impacto económico do surto de COVID-19. A Bélgica, enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro – e tendo em conta as orientações estratégicas emitidas pelo Eurogrupo – deve assegurar que as suas políticas continuam a ser consentâneas com as recomendações para a área do euro, bem como coordenadas com aquelas aplicadas pelos demais Estados-Membros da área do euro.

               (27)No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Bélgica, publicada no relatório de 2020 relativo à Bélgica. A Comissão analisou igualmente o Programa de Estabilidade de 2020 e o Programa Nacional de Reformas de 2020 deste país, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Bélgica em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Bélgica, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

               (28)Tendo em conta essa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade de 2020, estando o seu parecer
                  8
                consubstanciado, em especial, na recomendação 1 infra,

               RECOMENDA que, em 2020 e 2021, a Bélgica tome medidas no sentido de:

               1.Adotar, em consonância com a cláusula de derrogação geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento. Reforçar a resiliência global do sistema de saúde e garantir o aprovisionamento de produtos médicos essenciais.

               2.Atenuar o impacto laboral e económico da crise, nomeadamente promovendo medidas ativas do mercado de trabalho eficazes e fomentando o desenvolvimento das competências.

               3.Assegurar a aplicação efetiva das medidas de apoio à liquidez das pequenas e médias empresas e dos trabalhadores por conta própria e melhorar o ambiente empresarial. Antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial em infraestruturas de transporte sustentáveis, na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, na infraestrutura digital (como as redes 5G e de gigabits), bem como na investigação e na inovação.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        SWD(2020) 500 final.

                     (3)

                        JO C 301 de 5.9.2019, p. 117.

                     (4)

                        COM(2020) 112 final.

                     (5)

                        COM(2020) 123 final.

                     (6)

                        Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5) e Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013 e (UE) n.º 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

                     (7)

                        A despesa pública primária líquida é composta pelas despesas públicas totais, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita e os aumentos de receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são compensadas entre si.

                     (8)

                        Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.5.2020
            COM(2020) 507 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Irlanda de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda de 2020

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Irlanda de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda de 2020

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, tendo identificado a Irlanda como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Nessa mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.

               (2)O relatório de 2020 relativo à Irlanda
                  3
                foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Irlanda em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019
                  4
               , o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Irlanda na consecução dos seus objetivos nacionais fixados no âmbito da estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente a apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 26 de fevereiro de 2020. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Irlanda regista desequilíbrios macroeconómicos. Esses desequilíbrios prendem-se nomeadamente com o elevado nível da dívida pública e privada e com o importante volume de passivos externos líquidos.

               (3)Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, afetando os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego dos cidadãos, os seus rendimentos e a atividade das empresas, tendo provocou um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União Europeia. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação
                  5
                em que apelava para a adoção de uma resposta económica coordenada à crise, associando todos os intervenientes a nível nacional e da União.

               (4)Vários Estados-Membros declararam um estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência devem ser estritamente proporcionais, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Devem ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

               (5)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento
                  6
               . A cláusula, como enunciada no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 e no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação, a Comissão compartilhou com o Conselho a sua opinião de que, dada a grave recessão económica resultante do surto de COVID-19, as circunstâncias atuais permitem ativar a referida cláusula. Em 23 de março de 2020, os Ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

               (6)É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deve tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União devem unir esforços para elaborar as medidas necessárias com vista a restabelecer o funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como o crescimento sustentável, tendo nomeadamente em conta neste contexto a transição ecológica e a transformação digital, para além de retirar as devidas ilações da crise.

               (7)O surto de COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado único para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de bens, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado único devem ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde, comportando, nomeadamente, melhores estratégias de aquisição, cadeias de abastecimento diversificadas e reservas estratégicas de bens essenciais. Trata-se de aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

               (8)O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes
                  7
               , no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia de COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e harmonizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100 % a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Irlanda é incentivada a tirar pleno proveito dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados pelos problemas levantados pela crise.

               (9)As consequências socioeconómicas da pandemia irão provavelmente repartir-se de forma desigual entre as regiões irlandesas em virtude das suas diferentes estruturas de especialização. Isto pressupõe um risco substancial de agravamento das disparidades regionais na Irlanda. Paralelamente ao risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

               (10)Em 21 de abril de 2020, a Irlanda apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2020 e, em 30 de abril de 2020, o seu Programa de Estabilidade de 2020. A fim de atender às interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (11)A Irlanda encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra relativa à dívida.

               (12)No seu Programa de Estabilidade de 2020, o Governo irlandês prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um excedente de 0,4 % do PIB em 2019 para um défice de 7,4 % do PIB em 2020. Projeta-se um declínio do défice que deverá atingir 4,1 % do PIB em 2021. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2020, após ter descido para 58,8 % do PIB em 2019, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá aumentar para 69,1 % em 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas pela elevada incerteza decorrente do surto de COVID-19.

               (13)Em resposta à pandemia de COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Irlanda adotou medidas orçamentais para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2020, essas medidas orçamentais representaram cerca de 2,0 % do PIB. Incluem medidas de apoio ao emprego e em matéria de desemprego durante um período de doze semanas (cerca de 1,4 % do PIB) e despesas adicionais para aumentar a capacidade e a acessibilidade do sistema de saúde (cerca de 0,6 % do PIB). Além disso, a Irlanda anunciou medidas que, sem terem um impacto orçamental imediato, contribuirão para apoiar a liquidez das empresas, num montante equivalente a cerca de 0,3 % do PIB, segundo as estimativas do Programa de Estabilidade de 2020. Essas medidas incluem garantias de crédito e vários regimes de empréstimos, a suspensão dos juros de mora e de outras sanções para determinados pagamentos em atraso dos empregadores, a suspensão da cobrança de dívidas e interrupções de pagamento (até três meses) no que respeita ao reembolso dos empréstimos concedidos às empresas. Em 2 de maio, o Governo anunciou um novo pacote de medidas de apoio às empresas através de instrumentos de dívida e de capital próprio, correspondente a cerca de 2 % do PIB, que não foram incluídas no Programa de Estabilidade de 2020, nem nas previsões da Comissão. De modo geral, as medidas tomadas pela Irlanda são consentâneas com as orientações estabelecidas na Comunicação da Comissão relativa a uma resposta económica coordenada ao surto de COVID-19. A plena aplicação dessas medidas, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, sempre que as condições económicas o permitam, contribuirão para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

               (14)Com base nas previsões da primavera de 2020 apresentadas pela Comissão e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas na Irlanda atinja -5,6 % do PIB em 2020 e -2,9 % em 2021. O rácio da dívida das administrações públicas deverá ascender a 66,4 % do PIB em 2020 e a 66,7 % em 2021.

               (15)Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do Tratado, relativamente à Irlanda, por se prever que o limiar de 3 % do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise sugere que o critério do défice, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.º 1467/1997, não é cumprido.

               (16)A pandemia de COVID-19 teve um enorme impacto na Irlanda no primeiro semestre de 2020, exercendo pressões extremamente intensas sobre o seu sistema de saúde. A Irlanda introduziu medidas urgentes para reforçar o sistema de saúde, bem como medidas de confinamento para assegurar a contenção da pandemia, que reduziram severamente a atividade económica em determinados setores. Além disso, o Governo introduziu um vasto leque de medidas económicas para atenuar, tanto quanto possível, as consequências da crise de COVID-19. Entre estas medidas, são de referir os regimes de subvenção salarial para proteger os postos de trabalho, o pagamento de prestações de segurança social, as proibições temporárias de aumento das rendas e das ações de despejo, bem como medidas de apoio à liquidez das empresas e de concessão de crédito às mesmas. Muito embora estas medidas visem reduzir o choque económico desencadeado pela pandemia, continua a ser elevado o risco de o país registar importantes perdas da produção e inúmeros casos de falência e insolvência, bem como um aumento do desemprego e da população em risco de pobreza.

               (17)Antes da pandemia de COVID-19, os hospitais funcionavam já quase no limite da sua capacidade total, sendo a taxa de ocupação das camas nos cuidados intensivos uma das mais elevadas nos países da OCDE. Tal deve-se essencialmente à falta de acesso universal aos cuidados primários e a um recurso significativo aos cuidados hospitalares. Os problemas enfrentados para recrutar e reter pessoal de enfermagem conduziram à escassez de mão-de-obra em determinadas regiões e hospitais. Os cuidados domiciliários de longa duração são insuficientes e não é previsto o direito de acesso aos mesmos por lei, sendo aplicadas políticas que incentivam a utilização de cuidados institucionais. A COVID-19 exerceu uma pressão sem precedentes sobre o sistema de saúde. Adotaram-se medidas de emergência em tempo útil para incrementar a capacidade hospitalar e fornecer temporariamente serviços de cuidados de saúde universais. A médio prazo, contudo, a Irlanda precisa ainda de suprir as limitações estruturais do seu sistema de saúde em termos de eficiência, flexibilidade, resiliência e acessibilidade. O ambicioso projeto de reforma Sláintecare visa concretizar um sistema de saúde sustentável e acessível a todos. No entanto, continuam a ser pouco concretos os planos relativos à sua execução. A definição de metas e prazos claros, bem como de um sólido quadro de monitorização, é suscetível de contribuir para a rápida execução da cobertura universal. A realização de reformas no domínio dos cuidados de longa duração, incluindo novos métodos de trabalho na comunidade favorecendo a prestação de cuidados ao domicílio e a reorganização dos recursos em matéria de enfermagem, poderá exigir um inventário das instalações existentes e a elaboração de projeções relativas ao futuro crescimento da procura para analisar o eventual «desfasamento» entre estes dois aspetos, seguida de um plano de execução para colmatar as lacunas.

               (18)De acordo com as últimas previsões da Comissão, o desemprego deverá aumentar para 7,4 % em 2020 e diminuir ligeiramente para 7 % em 2021. Para enfrentar a pandemia, o Governo recorreu numa medida significativa a políticas de apoio ao rendimento e ao emprego, nomeadamente a regimes de tempo de trabalho reduzido, que devem continuar a ser rapidamente aplicados e reforçados. Atendendo ao número relativamente elevado de pessoas que vivem em agregados familiares com baixa intensidade de trabalho, impõe-se redobrar esforços para promover estratégias de ativação individualizadas. Os desafios com que a Irlanda se depara no que se refere à pobreza e à qualidade do emprego, bem como a nível do apoio a prestar neste contexto, nomeadamente a favor das pessoas com deficiência, subsistem e são suscetíveis de ser exacerbados pela pandemia. Em cooperação com os parceiros sociais, o contexto atual exige a manutenção dos esforços destinados a assegurar a melhoria das competências e a requalificação profissional, a fim de satisfazer as necessidades em mutação do mercado de trabalho e preparar a mão-de-obra para o processo de transição nos domínios do clima, da energia e da economia circular. Identificaram-se lacunas de competências no setor da habitação, sendo outras de antever à medida que a transição avançar. No contexto da pandemia da COVID-19, é essencial garantir que a digitalização da educação e do trabalho não aumente as desigualdades educativas e sociais.

               (19)O Governo adotou diversas medidas para apoiar a oferta de habitação, as quais contribuíram para um aumento anual da conclusão de imóveis para habitação equivalente a quase 40 % ao longo de um período de dois anos, até setembro de 2019. Juntamente com instrumentos macroprudenciais eficazes, essas medidas parecem ter contribuído para conter a inflação dos preços da habitação. No entanto, a conclusão de imóveis para habitação ainda fica aquém da procura. A acessibilidade dos preços da habitação constitui um problema para muitas famílias e persiste a elevada inflação no setor do arrendamento. Melhores infraestruturas, juntamente com o ordenamento do território, poderão contribuir de forma determinante para a melhoria da oferta no setor da habitação. Além disso, a resolução das deficiências administrativas relacionadas com o imposto sobre os terrenos não construídos poderá, em última análise, contribuir para melhorar a acessibilidade financeira da habitação a médio prazo. A escassez de habitação social continua a ser um desafio importante para promover a inclusão, nomeadamente das pessoas mais vulneráveis. Medidas recentes permitiram acelerar a disponibilização da habitação social mas, em dezembro de 2019, aproximadamente 68 700 famílias na Irlanda constavam ainda de listas de espera. É necessário redobrar esforços para satisfazer as necessidades das famílias que continuam a figurar na atual lista de espera, bem como dos novos candidatos potenciais. Entre as cerca de 10 000 pessoas sem-abrigo recenseadas na Irlanda, contam-se 3 500 crianças. Esta situação suscita preocupações quanto aos riscos potenciais de agravamento das desigualdades, da pobreza enraizada e da exclusão social. As famílias monoparentais com filhos figuram entre os grupos mais afetados pela situação de sem-abrigo. Persistem diferenças substanciais a nível regional e urbano, estando 69 % de todos os adultos sem-abrigo concentrados na zona metropolitana de Dublim.

               (20)O sistema bancário nacional é uma importante fonte de liquidez para as empresas irlandesas. O acesso atempado aos empréstimos pode revelar-se problemático para as pequenas e médias empresas (PME) e para aquelas que não dispõem de garantias ou não têm qualquer relação existente com um mutuante. Além disso, o acesso das PME ao crédito bancário foi, até muito recentemente, dificultado pelas elevadas taxas de juro. As autoridades e os bancos irlandeses introduziram uma série de medidas para aliviar as dificuldades financeiras com que se deparam as empresas e as famílias. É importante que estas medidas proporcionem a liquidez necessária e promovam soluções de reestruturação sustentáveis para os mutuários cujas dificuldades financeiras estejam estritamente ligadas ao surto de COVID-19 e que deverão assim poder restabelecer a sua viabilidade após um período de transição. Somente uma abordagem equilibrada poderá ajudar as empresas e as famílias a superar os desafios temporários sem comprometer a rendibilidade da banca (já em si baixa) e os progressos incipientes realizados pela Irlanda nos últimos anos para melhorar a estabilidade financeira do seu setor bancário. Aquando da conceção e aplicação destas medidas, impõe-se ter em conta a resiliência do setor bancário.

               (21)Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. O relançamento da economia exige que a Irlanda avance com a realização dos seus investimentos ambiciosos nos domínios do ambiente, do clima, da energia e das infraestruturas. Até à data, a Irlanda não tem registado grandes avanços no sentido da descarbonização. As emissões de gases com efeito de estufa no domínio dos transportes e dos edifícios são elevadas e prosseguiram uma trajetória ascendente. A Irlanda ficará aquém das metas fixadas para 2020 em matéria de eficiência energética e de energias renováveis. A Irlanda depende das importações de energia, figurando entre os Estados-Membros com os preços mais elevados de eletricidade, o que é suscetível de ter um impacto negativo tanto no ambiente como na competitividade das empresas. A transformação da Irlanda numa economia com impacto neutro no clima exigirá avultados investimentos públicos e privados durante um período alargado em energias renováveis, infraestruturas de eletricidade, eficiência energética e transportes sustentáveis, entre outros. O Plano de Ação Climática (Climate Action Plan) constitui uma iniciativa credível para inverter a trajetória existente no domínio das emissões. Será necessária uma aplicação eficaz e sustentada das políticas e medidas respetivas para assegurar a concretização dessa ambição na prática. A programação do Fundo para uma Transição Justa durante o período 2021-2027 poderá ajudar a Irlanda a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país. Isto permitirá à Irlanda tirar o melhor partido possível desse fundo.

               (22)Os esforços envidados pela Irlanda no sentido de reduzir o diferencial de produtividade entre os seus setores internos e externos continuam a ser morosos. É salutar o apoio direto prestado através do fundo de inovação para as tecnologias disruptivas (Disruptive Technologies Innovation Fund) em prol da cooperação entre empresas e institutos públicos de investigação, por exemplo, no quadro de projetos de colaboração entre o setor empresarial - incluindo as PME - e os organismos de investigação. Muito embora a Irlanda conceda um apoio público de montante relativamente avultado às empresas, este apoio é assegurado através de um regime de crédito fiscal a favor da investigação e do desenvolvimento, o que tende a favorecer as empresas de maior dimensão e de propriedade estrangeira, contribuindo apenas numa medida limitada para melhorar a produtividade das empresas irlandesas locais. O quadro adotado pela Irlanda a favor do emprego no futuro (Future Jobs Ireland) identifica as medidas essenciais que são suscetíveis de contribuir para suprir as deficiências da economia nacional, nomeadamente as iniciativas destinadas a reforçar a produtividade das empresas nacionais, em especial das PME. É importante que estas medidas sejam aplicadas de forma eficaz. A crise salientou também as necessidades das PME em matéria de digitalização, em especial no que se refere a soluções de trabalho à distância, à formação dos trabalhadores e à cibersegurança. A infraestrutura digital é essencial para estimular a produtividade das PME e promover o espírito empresarial. Somente 5 % de imóveis em zonas rurais dispõem de banda larga ultrarrápida, um nível que se situa muito abaixo da média da UE (29 %), sendo a Irlanda igualmente um dos países mais caros da UE no domínio da banda larga fixa. Dada a assinatura de um contrato para a realização de um importante investimento público no âmbito do Plano Nacional de Banda Larga que visa colmatar as lacunas em matéria de infraestruturas, é importante acompanhar de perto a implantação da rede de banda larga ultrarrápida que beneficia de apoio estatal, nomeadamente nas zonas rurais, e garantir a sua rápida execução.

               (23)A luta contra o planeamento fiscal agressivo é fundamental para melhorar a eficiência e a equidade dos sistemas de tributação, conforme reconhecido na recomendação relativa à área do euro de 2020. Os efeitos de repercussão, entre os Estados-Membros, decorrentes das estratégias de planeamento fiscal agressivo aplicadas pelos contribuintes exigem uma ação coordenada das políticas nacionais para complementar a legislação da União. A Irlanda tomou medidas para combater as práticas de planeamento fiscal agressivo, mediante a implementação das iniciativas acordadas a nível internacional e europeu, acrescidas da adoção de algumas medidas a nível nacional. Todavia, o elevado nível de pagamentos de royalties e de dividendos (em percentagem do PIB) sugere que as empresas tiram partido das regras fiscais em vigor na Irlanda para se consagrarem a um planeamento fiscal agressivo, pelo que a eficácia das medidas nacionais terá de ser analisada. O alargamento da matéria coletável reforçaria a resiliência das receitas face às flutuações económicas e aos choques de natureza idiossincrática, para além de melhorar o funcionamento dos estabilizadores automáticos. O elevado grau de concentração do imposto sobre o rendimento das sociedades, representando as dez maiores empresas 45 % do montante total respetivo, bem como a sua volatilidade e a sua natureza potencialmente transitória, em paralelo com o seu peso crescente no produto total do imposto (tendo atingido um nível sem precedentes de 18,7 % em 2018), sublinham os riscos de uma dependência excessiva face a estas receitas para o financiamento das despesas correntes permanentes.

               (24)Não obstante os esforços envidados para reforçar o seu quadro de luta contra o branqueamento de capitais, a Irlanda continua a enfrentar riscos neste domínio, em virtude de a sua economia estar orientada para o plano internacional, envolvendo um afluxo significativo de investimentos diretos estrangeiros e a existência de estruturas jurídicas complexas com mutuantes estrangeiros. A avaliação dos riscos a nível nacional está a ser reexaminada para refletir melhor a exposição real dos profissionais que se dedicam à prestação de serviços às empresas e aos fideicomissos. A insuficiente compreensão da exposição ao risco por parte destes profissionais traduz-se em baixos níveis de notificação das transações suspeitas. A intensidade da supervisão é inadequada para resolver estes problemas e não assenta numa abordagem com base no risco, o que compromete a eficácia do quadro de luta contra o branqueamento de capitais. Instituiu-se um registo nacional dos beneficiários efetivos no que se refere às empresas, a fim de limitar o sigilo e identificar os mesmos. A qualidade das informações prestadas e a eficácia do registo devem ser monitorizadas ao longo do tempo.

               (25)Ao passo que as presentes recomendações colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. Essas recomendações continuam a ser pertinentes e deverão continuar a ser monitorizadas ao longo do ciclo anual do Semestre Europeu no próximo ano. O mesmo é válido no que se refere às recomendações relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Estas últimas recomendações devem ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, incluindo nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

               (26)O Semestre Europeu assegura o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, passíveis de contribuir para uma economia sustentável. Os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas nos seus Programas Nacionais de Reformas de 2020. Ao assegurar a plena implementação das recomendações infra, a Irlanda contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade da competitividade na União.

               (27)A estreita coordenação entre as economias da União Económica e Monetária é fundamental para assegurar uma rápida recuperação face ao impacto económico do surto de COVID-19. A Irlanda, enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro – e tendo em conta as orientações estratégicas emitidas pelo Eurogrupo – deve assegurar que as suas políticas continuam a ser consentâneas com as recomendações para a área do euro, bem como coordenadas com aquelas aplicadas pelos demais Estados-Membros da área do euro.

               (28)No âmbito do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Irlanda, publicada no relatório de 2020 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade 2020 e o Programa Nacional de Reformas 2020 deste país, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Irlanda em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Irlanda, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

               (29)Tendo em conta essa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade de 2020, estando o seu parecer
                  8
                consubstanciado, em especial, na recomendação 1 infra.

               (30)Tendo em conta os resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e a presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas de 2020 e o Programa de Estabilidade de 2020. As presentes recomendações têm em conta a necessidade de combater a pandemia e de facilitar a recuperação económica enquanto primeiro passo necessário para permitir um ajustamento dos desequilíbrios. As recomendações que incidem diretamente sobre os desequilíbrios macroeconómicos identificados pela Comissão nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão consubstanciadas nas recomendações 1, 2 e 4,

               RECOMENDA que a Irlanda tome medidas, em 2020 e 2021, no sentido de:

               1.Adotar, em consonância com a cláusula de derrogação geral, todas as medidas necessárias para efetivamente combater a pandemia, apoiar a economia e estimular a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento. Melhorar o acesso ao sistema de saúde e reforçar a sua resiliência, nomeadamente satisfazendo as necessidades dos profissionais de saúde e garantindo a cobertura universal dos cuidados de saúde primários.

               2.Apoiar o emprego através do desenvolvimento das competências. Combater o risco de clivagem digital, incluindo no setor da educação. Aumentar a oferta de habitação social a preços acessíveis.

               3.Continuar a apoiar as empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas, nomeadamente através de medidas destinadas a assegurar a sua liquidez. Antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, em transportes públicos sustentáveis, no abastecimento e tratamento de água, na investigação e na inovação, bem como na infraestrutura digital.

               4.Alargar a matéria coletável. Intensificar as medidas que visam suprir as características do sistema fiscal que facilitam o planeamento fiscal agressivo, nomeadamente em matéria de pagamentos para o exterior. Assegurar a supervisão e aplicação eficazes do quadro de luta contra o branqueamento de capitais no que diz respeito aos prestadores de serviços a sociedades e a fideicomissos.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)

                        SWD(2020) 506 final.

                     (4)

                        JO C 301 de 5.9.2019, p. 117.

                     (5)

                        COM(2020) 112 final.

                     (6)

                        COM(2020) 123 final.

                     (7)

                        Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de cuidados de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5) e Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013 e (UE) n.º 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

                     (8)

                        Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.