title: Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico de 25 de maio de 2020 sobre os riscos de liquidez resultantes dos pedidos de margem (CERS/2020/6) 2020/C 238/01

text:
               20.7.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/1

      RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
      de 25 de maio de 2020
      sobre os riscos de liquidez resultantes dos pedidos de margem
      (CERS/2020/6)
      (2020/C 238/01)
      O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2, alíneas b), d) e f) e os artigos 16.o a 18.°,
      Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (2), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea e), e os artigos 18.o a 20.°,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A compensação centralizada e as permutas de margens das operações sem compensação centralizada são extremamente benéficas para a estabilidade financeira, em especial no que diz respeito à gestão do risco de contraparte. O alargamento da compensação centralizada dos derivados e a colaterização das posições sobre derivados sem compensação centralizada reforçaram consideravelmente a resiliência dos mercados de derivados desde a crise financeira de 2008. Estas reformas — conduzidas pelo Conselho de Estabilidade Financeira com base nos acordos alcançados ao nível do G20 — ajudaram a garantir que as recentes tensões do mercado não provocassem uma preocupação generalizada quanto ao risco de crédito de contraparte. A compensação centralizada também maximiza as oportunidades de compensação e, portanto, as poupanças de liquidez, incluindo no que diz respeito os pagamentos de margens de variação que refletem automaticamente as variações de preços de mercado.

                  (2)

                  Os choques de mercado, tais como as quedas abruptas nos preços dos ativos e os níveis elevados de volatilidade dos mercados, traduzem-se em aumentos das margens de variação e também podem levar a pedidos significativos de margens iniciais sobre posições em títulos de liquidez imediata, mercadorias ou derivados. As margens são fundamentais para a gestão pela contraparte central (CCP) do risco de crédito de contraparte, fazem parte integrante da gestão dos riscos e contribuem para a resiliência sistémica.

                  (3)

                  As referidas condições de mercado podem afetar consideravelmente a gestão da liquidez dos participantes no mercado, as suas necessidades de financiamento e até a sua solvabilidade se as dificuldades de liquidez levarem a vendas ao desbarato sistemáticas de ativos.

                  (4)

                  Em última análise, as externalidades resultantes de variações importantes nos mercados e os correspondentes pedidos de margem podem pôr em perigo a estabilidade do sistema financeiro.

                  (5)

                  O surto da pandemia de COVID-19 e o recente aumento acentuado da volatilidade do preço do petróleo provocaram, designadamente, pedidos de margem significativos em todos os mercados com ou sem compensação centralizada. Desde meados de fevereiro de 2020, as margens iniciais aumentaram — de forma mais significativa em relação aos derivados cotados em bolsa do que em relação aos derivados do mercado de balcão (OTC) — na sequência do aumento dos volumes de operações e como resposta do modelo de margens ao potencial aumento das futuras perdas devido à maior volatilidade dos mercados. Além disso, as CCP emitiram pedidos de margens de variação intradiárias para cobertura dos movimentos dos mercados e obtiveram a este título montantes consideráveis. Os correspondentes pagamentos ocorrem frequentemente apenas na manhã seguinte, permitindo a detenção temporária de liquidez nas contas das CCP Em março, registou-se um aumento significativo do pagamento e da receção da margem de variação diária das carteiras bilaterais.

                  (6)

                  Muitos membros compensadores registaram um aumento especialmente acentuado das margens iniciais e alguns membros compensadores podem ter sofrido restrições de liquidez acrescidas. Porém, não ocorreu qualquer incumprimento numa CCP estabelecida na União. Os pedidos de margem podem ter tido um impacto importante nas entidades não bancárias, através da compensação dos clientes ou nas operações sem compensação centralizada, devido a restrições de liquidez. Para o futuro, a capacidade dos participantes no mercado para cobrir os pedidos de margem dependerá dos níveis de volatilidade futuros e da resiliência contínua da sua gestão da liquidez.

                  (7)

                  Em termos globais, a concentração ao nível das CCP e dos membros compensadores e a interconexão entre as CCP pelo facto de partilharem membros compensadores, fornecedores de liquidez, entidades de custódia ou contrapartes de investimento também podem agravar o contágio do risco de liquidez.

                  (8)

                  As normas técnicas e as orientações em matéria de antiprociclicidade (medidas de antiprociclicidade relativas às margens) introduzidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) destinam-se a limitar o risco de prociclicidade das margens das CCP. O Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão (4) contém especificações sobre a prociclicidade das margens e dos ativos de garantia que as autoridades competentes nacionais estão obrigadas a observar. As alterações do Regulamento Europeu de Infraestruturas do Mercado (EMIR), introduzidas pelo Regulamento (UE) 2019/834 do Parlamento Europeu e do Conselho (revisão do EMIR no âmbito do programa Refit) (5), melhoram a transparência da fixação de margens entre as CCP e os membros compensadores, embora não alarguem o mesmo nível de transparência à relação entre os membros compensadores e os seus clientes.

                  (9)

                  O Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) é responsável pela supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União. Em cumprimento do seu mandato, o CERS deve contribuir para a prevenção e atenuação dos riscos sistémicos para a estabilidade financeira, incluindo os relativos à liquidez. No desempenho da sua atribuição, o CERS avalia os riscos para o sistema financeiro que poderiam resultar de pedidos de margem importantes e propõe medidas de atenuação destes riscos.

                  (10)

                  O CERS reconhece os benefícios em termos de poupanças de liquidez para todo o sistema financeiro da compensação multilateral permitida pela compensação centralizada; o CERS também reconhece o benefício sistémico da compensação centralizada enquanto meio essencial para reforçar a estabilidade financeira ao garantir e desenvolver boas práticas de gestão dos riscos de crédito e de liquidez.

                  (11)

                  O CERS também reconhece que a intervenção política sobre as margens não deve pôr em perigo a proteção contra o risco de crédito de contraparte. As contrapartes, incluindo os membros compensadores das CCP e os seus clientes, devem assegurar-se de que mantêm liquidez suficiente para dar resposta aos pedidos de margem de forma atempada. Contudo, também é importante, do ponto de vista da estabilidade financeira, garantir que as decisões das CCP em termos de gestão do risco não sobrecarreguem desnecessariamente os membros compensadores, os clientes dos membros compensadores e outras contrapartes devido a um excesso de prociclicidade, causando, assim, involuntariamente, dificuldades de liquidez que poderiam transformar-se em problemas de solvabilidade. Em resposta às presentes recomendações, o CERS prevê que as CCP garantam que a sua gestão do risco e a sua resiliência permaneçam sólidas e continuem a proteger os participantes no mercado contra as perdas resultantes de incumprimentos.

                  (12)

                  As recomendações A e D destinam-se a garantir que as alterações e «efeitos de precipício» repentinos e importantes (logo, procíclicos) relativos às margens iniciais (incluindo margens adicionais) e aos ativos de garantia sejam limitados: i) pelas CCP face aos respetivos membros compensadores; ii) pelos membros compensadores face aos seus clientes; e iii) na esfera bilateral, quando resultem do recurso automático às notações de crédito e, eventualmente, das metodologias internas procíclicas de notação de crédito. A planificação da liquidez deve ser, tanto quanto possível, previsível e controlável mediante a limitação dos pedidos de margem inesperados e significativos. O estabelecimento de prazos de pré-aviso razoáveis e aplicáveis em relação a quaisquer alterações nos protocolos relativos a margens e nos protocolos relativos a margens de avaliação poderia garantir a adaptação ordenada dos participantes no mercado a tais alterações.

                  (13)

                  A recomendação B destina-se a garantir que as CCP incluam de forma exaustiva nos seus testes de esforço da liquidez quaisquer eventos suscetíveis de fazê-los sofrer uma falta de liquidez, a fim de incentivá-los a melhorar a sua gestão do recurso aos prestadores de serviços de liquidez. Tal reforçaria a resiliência global dos mercados, tendo em conta o elevado nível de concentração e de interconexão entre as CCP e os seus prestadores de serviços de liquidez, e o facto de que a gestão prudente da liquidez ao nível de cada CCP melhorará a gestão do risco do ponto de vista sistémico e macroprudencial.

                  (14)

                  A recomendação C destina-se a garantir que as CCP, sem prejuízo da sua resiliência financeira, limitem a assimetria no pagamento das margens de variação obtidas intradiariamente e definam os seus regimes e calendários de margens de modo a serem previsíveis e evitarem restrições de liquidez excessivas para os membros compensadores que possam dar origem a situações de incumprimento.

                  (15)

                  A presente recomendação não prejudica os mandatos de política monetária dos bancos centrais da União.

                  (16)

                  As recomendações do CERS são publicadas depois de os destinatários terem sido informados e depois de o Conselho Geral ter informado o Conselho da União Europeia da sua intenção e de este ter tido a oportunidade de se pronunciar a esse respeito,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      SECÇÃO 1

         RECOMENDAÇÕES

         Recomendação A — Limitação dos «efeitos de precipício» em relação aos pedidos de ativos de garantia

                  1.

                  Recomenda-se que as autoridades competentes assegurem que as CCP analisem o impacto das suas políticas nos termos do artigo 28.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 em períodos de tensões graves e que comuniquem as suas conclusões à respetiva autoridade competente.

                  2.

                  Recomenda-se que as autoridades competentes procurem garantir, tendo em conta as conclusões das análises realizadas em cumprimento da Recomendação A, n.o 1, que na medida do que for permitido por lei e compatível com a resiliência financeira das CCP:

                              i)

                              os modelos e parâmetros das CCP para fixação dos requisitos das margens e as políticas e os procedimentos das CCP relativos à aceitação e à avaliação dos ativos de garantia e à determinação de margens de avaliação prudentes não provoquem alterações repentinas e significativas, desnecessárias e excessivas, que conduzam a «efeitos de precipício» nas margens iniciais, incluindo as margens adicionais, e nos ativos de garantia. As CCP devem garantir que os seus modelos, parâmetros, políticas e procedimentos:

                                          a)

                                          utilizem uma escala granular para os modelos internos de notação de crédito e adotem uma abordagem progressiva que implemente as alterações dos requisitos das margens, incluindo as margens adicionais, e os contratos de ativos de garantia, sem atrasar indevidamente o reflexo destas descidas de notação nas suas práticas globais de gestão do risco;

                                          b)

                                          adotem uma abordagem exaustiva para limitar as características procíclicas de acordo com as exigências regulamentares em matéria de prociclicidade do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, em especial no caso de descidas das notações de crédito.

                              ii)

                              sem prejuízo do artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, as CCP informam as respetivas autoridades competentes, e as autoridades competentes informam os membros do colégio constituído nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, sempre que:

                                          a)

                                          reduzam a gama dos ativos de garantia elegíveis;

                                          b)

                                          modifiquem, de forma substancial, as margens de avaliação dos ativos de garantia;

                                          c)

                                          reduzam, de forma substancial, os limites de concentração aplicados de acordo com o artigo 42.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão.

                        Na medida em que não interfiram com a implementação atempada das decisões sobre gestão do risco, estas informações devem ser fornecidas com suficiente antecedência em relação à implementação.

                  3.

                  Recomenda-se que, na medida do permitido por lei, as autoridades competentes pertinentes dos membros compensadores colaborem com os membros compensadores, no âmbito da supervisão contínua, no sentido de garantir que a aplicação pelos membros compensadores dos respetivos procedimentos de gestão do risco quando prestam serviços de compensação aos seus clientes não provoque alterações repentinas e significativas e «efeitos de precipício» nos pedidos de margem e na obtenção de margens — salvo se tais alterações repentinas e significativas e «efeitos de precipício» forem uma consequência inevitável de circunstâncias do mercado — nem dê origem a práticas relativas aos ativos de garantia no caso de descidas das notações de crédito, e não deteriore, de forma significativa, a solidez das práticas de gestão do risco adotadas pelos membros compensadores, nem afete a sua resiliência.

                  4.

                  Recomenda-se que, na medida do permitido por lei, as autoridades competentes pertinentes das contrapartes financeiras e não financeiras que celebrem contratos de derivados OTC sem compensação centralizada e operações de financiamento através de valores mobiliários procurem assegurar que os respetivos procedimentos de gestão do risco não provoquem, no caso de descidas das notações de crédito, alterações repentinas e significativas e «efeitos de precipício» nos pedidos de margem e na sua obtenção e nas práticas relativas aos ativos de garantia. Isto pode ser alcançado, por exemplo, encorajando as contrapartes a:

                              i)

                              utilizar uma sequência progressiva e granular ao implementar as descidas das notações de crédito nas suas práticas globais de gestão do risco;

                              ii)

                              manter uma abordagem exaustiva para limitar as características procíclicas de acordo com as exigências regulamentares do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, em especial no que diz respeito às descidas de notação.

         Recomendação B — Cenário de tensão para avaliar as necessidades de liquidez futuras

                  1.

                  Recomenda-se que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) reveja os projetos de normas técnicas (6) redigidos nos termos do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e, em especial, do artigo 32.o, n.o 4, dos referidos projetos de normas técnicas, de modo a incluir disposições que imponham às CCP a inclusão nos respetivos cenários de tensão nos termos do artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 o incumprimento de quaisquer duas entidades que prestem serviços à CCP que possa afetar, de forma substancial, a posição de liquidez da CCP.

                  2.

                  Na pendência da tomada de medidas pela ESMA em cumprimento da Recomendação B, n.o 1, e da eventual introdução da correspondente legislação da União, recomenda-se que as autoridades competentes, na medida do permitido por lei, assegurem que os cenários de tensão nos termos do artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 incluam o incumprimento de quaisquer duas entidades que prestem serviços à CCP que possa afetar, de forma substancial, a posição de liquidez da CCP; as referidas entidades podem ser prestadores de serviços de liquidez, prestadores de serviços de liquidação ou quaisquer outros prestadores de serviços cujo incumprimento possa eventualmente incidir sobre a posição de liquidez da CCP.

                  3.

                  Recomenda-se que as autoridades competentes procurem assegurar, na medida do permitido por lei, que as medidas corretivas adotadas pelas CCP para colmatar a carência de recursos disponíveis para cobertura das necessidades de liquidez identificada em aplicação dos cenários de tensão adicionais referidos na Recomendação B, n.os 1 e 2, logo que esteja em vigor a correspondente legislação da União e quando aplicadas em períodos de tensão no mercado, não representem uma sobrecarga para os membros compensadores. Para o efeito, as autoridades competentes devem assegurar-se de que as CCP procurem liquidez adicional em fontes do mercado alternativas.

                  4.

                  Recomenda-se que, na medida do permitido por lei, a ESMA, em cooperação com as autoridades competentes, se comprometa com as CCP — e na medida do possível com as autoridades pertinentes de países terceiros — a realizar testes de esforço de liquidez coordenados que também tenham em conta o incumprimento de quaisquer duas entidades conforme referido na Recomendação B, n.o
                     s 1 e 2.

         Recomendação C — Limitação das restrições de liquidez associadas à obtenção de margens

                  1.

                  Recomenda-se que as autoridades competentes procurem garantir, na medida do que for permitido por lei e compatível com as práticas adequadas de gestão do risco e com a resiliência financeira das CCP, que quando as CCP emitam pedidos de margem e obtenham margens para limitar as suas exposições de crédito, procurem evitar a criação de restrições de liquidez desnecessárias para os membros compensadores, nomeadamente assegurando-se de que:

                              i)

                              em relação às margens pedidas e obtidas intradiariamente, e na medida do que for operacional e legalmente possível, as CCP identifiquem separadamente:

                                          a)

                                          a margem para cobertura de eventuais exposições, incluindo as exposições resultantes de posições assumidas ou objeto de novação nesse dia;

                                          b)

                                          a margem para cobertura de exposições realizadas resultantes de movimentos de mercado desse dia, que as CCP devem procurar obter e pagar no mesmo dia;

                              ii)

                              quando tiverem sido fornecidos por um membro compensador ativos de garantia da margem inicial que excedam os ativos de garantia exigidos para cobertura do risco decorrente das posições registadas numa conta, incluindo as posições objeto de novação intradiária e qualquer aumento de exposição assumido intradiariamente, as CCP deem prioridade, sempre que for operacionalmente possível, à utilização dos ativos de garantia excedentários sobre a obtenção de ativos de garantia adicionais, salvo se o membro compensador fornecer voluntariamente a margem adicional. Este processo deve ser realizado de forma previsível, transparente e programada;

                              iii)

                              as CCP se certifiquem de que o processo de obtenção de margens iniciais e de margens de variação não provoque restrições operacionais excessivas para o membro compensador suscetíveis de constituir um risco de liquidez adicional.

                  2.

                  Recomenda-se que as autoridades competentes pertinentes dos membros compensadores monitorizem e, sempre que for necessário, permitido por lei e compatível com as práticas adequadas de gestão do risco e com a resiliência financeira, colaborem com os membros compensadores, no âmbito da supervisão contínua, no sentido de que quando os membros compensadores emitam pedidos de margem e obtenham margens iniciais e margens de variação dos seus clientes, incluindo contrapartes financeiras e não financeiras, para limitar as suas exposições de crédito, procurem evitar restrições de liquidez desnecessárias para os seus clientes. Isto pode ser alcançado, por exemplo, assegurando-se de que:

                              i)

                              quando tiver sido fornecida por um cliente uma margem inicial suficiente para cobrir o risco decorrente das posições registadas junto do membro compensador, incluindo as posições objeto de novação intradiária e qualquer aumento de exposição assumido intradiariamente, os membros compensadores deem prioridade à utilização dos ativos de garantia de margem inicial excedentários sobre a obtenção de ativos de garantia adicionais, salvo se o cliente fornecer voluntariamente a margem adicional;

                              ii)

                              os membros compensadores se certifiquem de que o processo de obtenção de margens iniciais e de variação não provoque restrições operacionais excessivas para os clientes suscetíveis de constituir um risco de liquidez adicional.

         Recomendação D — Atenuação da prociclicidade na prestação de serviços de compensação a clientes e nas operações de financiamento de títulos

                  1.

                  Recomenda-se que as autoridades competentes pertinentes ajudem a orientar o debate a nível internacional, através da sua participação em foros internacionais e em organismos de normalização, caso aplicável, sobre os meios de atenuação da prociclicidade das práticas relativas a margens e das práticas relativas a margens de avaliação na prestação de serviços a clientes relativos a derivados negociados na bolsa ou a derivados do mercado de balcão, bem como a operações de financiamento através de valores mobiliários, com ou sem compensação centralizada. O referido debate deve visar a elaboração de normas mundiais que regulem os requisitos mínimos para a atenuação da prociclicidade na prestação destes serviços.

                  2.

                  Se as referidas normas mundiais forem estabelecidas, recomenda-se que a Comissão Europeia considere propor que lhes seja conferida eficácia pela legislação da União.

            SECÇÃO 2

         APLICAÇÃO

      1.   Definições

                  1.

                  Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

                              a)

                              «Autoridade competente», a autoridade designada por cada Estado-Membro de acordo com o disposto no artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

                              b)

                              «CCP», o mesmo que na definição constante do artigo 2.o, ponto 1), do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

                              c)

                              «Compensação», o mesmo que na definição constante do artigo 4.o, n.o 1, alínea 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

                              d)

                              «Membro compensador», o mesmo que na definição constante do artigo 2.o, ponto 14), do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

                              e)

                              «Derivado» ou «contrato de derivados», o mesmo que na definição constante do artigo 2.o, ponto 5), do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

                              f)

                              «Autoridade competente pertinente», a autoridade competente pertinente nos termos da legislação referida no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e a autoridade competente pertinente designada por um Estado-Membro nos termos e para os efeitos do artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

                              g)

                              «Contraparte financeira», o mesmo que na definição constante do artigo 2.o, ponto 8), do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

                              h)

                              «Contraparte não financeira», o mesmo que na definição constante do artigo 2.o, ponto 9), do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

                              i)

                              «Cliente», o mesmo que na definição constante do artigo 2.o, ponto 15), do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

            2.   Critério de aplicação

      Na aplicação da presente recomendação, deve ser prestada a devida atenção ao princípio da proporcionalidade, tendo em consideração o objetivo e o conteúdo de cada recomendação.
      3.   Calendário para o seguimento

      Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, os destinatários devem comunicar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao ESRB as medidas tomadas em resposta à presente recomendação ou fundamentar qualquer eventual omissão. As comunicações devem ser feitas em conformidade com os seguintes prazos.
      1.   Recomendação A

                  a)

                  Até 30 de novembro de 2020, solicita-se às autoridades competentes que apresentem ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao CERS o formulário constante do anexo I sobre a aplicação da recomendação A, n.o
                     s 1 e 2.

                  b)

                  Até 30 de novembro de 2020, solicita-se às autoridades competentes pertinentes que enviem ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao CERS o formulário constante do anexo I sobre a aplicação da recomendação A, n.o
                     s 3 e 4.

            2.   Recomendação B

                  a)

                  Até 31 de dezembro de 2021, solicita-se ao ESMA que envie ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao CERS o formulário constante do anexo I sobre a aplicação da recomendação B, n.o 1.

                  b)

                  Até 30 de novembro de 2020, solicita-se às autoridades competentes que enviem ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao CERS o formulário constante do anexo I sobre a aplicação da recomendação B, n.o
                     s 2, 3 e 4.

            3.   Recomendação C

                  a)

                  Até 30 de novembro de 2020, solicita-se às autoridades competentes que enviem ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao CERS o formulário constante do anexo I sobre a aplicação da Recomendação C, n.o 1.

                  b)

                  Até 30 de novembro de 2020, solicita-se às autoridades competentes pertinentes dos membros compensadores que enviem ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao CERS o formulário constante do anexo I sobre a aplicação da Recomendação C, n.o 2.

            4.   Recomendação D

                  a)

                  Até 31 de dezembro de 2021, solicita-se às autoridades competentes e às autoridades competentes pertinentes que enviem ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao CERS o formulário constante do anexo I sobre a aplicação da Recomendação D, n.o 1.

                  b)

                  Até 31 de dezembro de 2022, solicita-se à Comissão que envie ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao CERS, o formulário constante do anexo I sobre a aplicação da Recomendação D, n.o 2.

            4.   Acompanhamento e avaliação

                  1.

                  O Conselho Geral avaliará as medidas e as justificações comunicadas pelos destinatários e poderá, se for caso disso, decidir que a presente recomendação não foi seguida e que o destinatário não fundamentou adequadamente a sua omissão.

                  2.

                  Não se aplica a metodologia estabelecida no manual para a avaliação da conformidade com as recomendações do CERS (7) que descreve o procedimento de avaliação da conformidade com as recomendações do CERS.

         Feito em Frankfurt am Main, em 25 de maio de 2020.

               O Chefe do Secretariado do CERS

               em nome do Conselho Geral do CERS,

            Francesco MAZZAFERRO

         (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

         (2)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

         (3)  Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

         (4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 41).

         (5)  Regulamento (UE) 2019/834 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que diz respeito à obrigação de compensação, à suspensão da obrigação de compensação, aos requisitos de comunicação de informações, às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central, ao registo e supervisão dos repositórios de transações e aos requisitos aplicáveis aos repositórios de transações (JO L 141 de 28.5.2019, p. 42).

         (6)  Os projetos de normas técnicas nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (ESMA/2012/600).

         (7)  «Handbook on the assessment of compliance with ESRB recommendations», de abril de 2016, disponível em inglês em https://www.esrb.europa.eu/pub/pdf/recommendations/160502_hebook.en.pdf

         ANEXO I
         Comunicação das medidas tomadas em resposta à recomendação
         1.   Dados do destinatário

                     Recomendação

                     País do destinatário

                     Organização

                     Nome e dados de contacto do inquirido

                     Data da comunicação

               2.   Comunicação das medidas

                        Recomendação

                     Dá cumprimento? (sim/não/não aplicável)

                     Descrição das medidas tomadas para assegurar a conformidade

                     Justificação do cumprimento parcial ou do incumprimento

                     Recomendação A, n.o 1

                     Recomendação A, n.o 2

                     Recomendação A, n.o 3

                     Recomendação A, n.o 4

                     Recomendação B, n.o 1

                     Recomendação B, n.o 2

                     Recomendação B, n.o 3

                     Recomendação B, n.o 4

                     Recomendação C, n.o 1

                     Recomendação C, n.o 2

                     Recomendação D, n.o 1

                     Recomendação D, n.o 2

               3.   Notas

                     1.

                     O presente formulário é utilizado para a comunicação referida no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

                     2.

                     Cada destinatário deve apresentar o formulário preenchido ao CERS, através do Secretariado do CERS, por via eletrónica, através do programa DARWIN, na pasta específica, ou por correio eletrónico para notifications@esrb.europa.eu O Secretariado do CERS assegura, de forma agregada, a transmissão das comunicações ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

                     3.

                     Se uma recomendação não for aplicável, selecione «não aplicável» no retângulo correspondente à coluna «Dá cumprimento?»

                     4.

                     Os destinatários devem fornecer todas as informações e documentação pertinentes relativas à aplicação das recomendações, incluindo informações sobre o conteúdo e o calendário das medidas tomadas.

                     5.

                     Se um destinatário apenas cumprir parcialmente, deverá fornecer uma explicação completa do alcance do incumprimento e informações adicionais relativas ao cumprimento parcial. A explicação deve especificar claramente as partes relevantes da recomendação que os destinatários não cumprem.


title: Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020 relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslovénia para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para 2020 2020/C 282/24

text:
               26.8.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/157

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 20 de julho de 2020
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslovénia para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para 2020
      (2020/C 282/24)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Eslovénia como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Nessa mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.

                  (2)

                  O relatório de 2020 relativo à Eslovénia foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Eslovénia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 (3) («recomendações específicas por país de 2019»), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Eslovénia na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da Estratégia Europa 2020.

                  (3)

                  Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, que afeta os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego e os rendimentos dos cidadãos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação em que apelava à adoção de uma resposta económica coordenada à crise, que associasse todos os intervenientes a nível nacional e da União.

                  (4)

                  Vários Estados-Membros declararam o estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência deverão ser estritamente proporcionadas, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Deverão ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

                  (5)

                  Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula de derrogação geral, como enunciada no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (4), facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação de 20 de março de 2020, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica que se prevê venha a resultar da pandemia COVID-19, estavam reunidas as condições para a ativação da cláusula de derrogação geral, e solicitou ao Conselho que aprovasse esta conclusão. Em 23 de março de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. Concordaram que a grave recessão económica exige uma resposta determinada, ambiciosa e coordenada. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

                  (6)

                  É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia COVID-19, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas da pandemia através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deverá tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União deverão unir esforços para preparar as medidas necessárias para proporcionar um regresso ao funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como ao crescimento sustentável, integrando nomeadamente a transição para a economia verde e a transformação digital, e colhendo os ensinamentos da crise.

                  (7)

                  A crise da COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado interno para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de mercadorias, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado interno deverão ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde. A melhoria das estratégias de aquisição, a diversificação das cadeias de abastecimento e as reservas estratégicas de bens essenciais são alguns dos aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

                  (8)

                  O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes através dos Regulamentos (UE) 2020/460 (5) e (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e racionalizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100% a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Eslovénia é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados.

                  (9)

                  As consequências socioeconómicas da pandemia COVID-19 irão provavelmente repartir-se de forma desigual entre as regiões eslovenas em virtude das diferentes estruturas de especialização e de concentração das atividades económicas. Isto implica um risco substancial de agravamento da tendência já observada para o aumento das disparidades entre a capital e o resto do país. Combinada com o risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

                  (10)

                  Em 30 de abril de 2020, a Eslovénia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seu Programa de Estabilidade para 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

                  (11)

                  A Eslovénia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra relativa à dívida.

                  (12)

                  Nas recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018 (7), o Conselho recomendou à Eslovénia que assegurasse que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (8) não excedesse 3,1% em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,65% do produto interno bruto (PIB). A avaliação geral da Comissão confirma a existência de um desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento recomendada rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2019, bem como em 2018 e 2019, considerados em conjunto. No entanto, dada a ativação da cláusula de derrogação geral, não se justificam outras etapas no âmbito do procedimento relativo aos desvios significativos.

                  (13)

                  No seu Programa de Estabilidade para 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um excedente de 0,5% do PIB em 2019 para um défice de 8,1% do PIB em 2020. Após uma descida para 66,1% do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 82,4% em 2020 de acordo com o Programa de Estabilidade para 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas por uma elevada incerteza em razão da pandemia COVID-19.

                  (14)

                  Em resposta à pandemia COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Eslovénia adotou medidas orçamentais atempadas para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 4,4% do PIB. As medidas incluem regimes de redução do tempo de trabalho para os trabalhadores colocados em lay-off temporário e trabalhadores por conta própria (2,3% do PIB), um aumento das despesas com cuidados de saúde (0,5% do PIB), compensações para os trabalhadores que permaneçam no local de trabalho (0,4% do PIB), bónus de crise para os trabalhadores do setor público (0,4% do PIB), diferimentos de impostos (0,4% do PIB) e ajudas financeiras para grupos vulneráveis (0,2% do PIB). Além disso, a Eslovénia anunciou medidas que, sem terem um impacto orçamental direto, contribuirão para prestar apoio à liquidez das empresas, num montante equivalente a 5,1% do PIB, segundo as estimativas do Programa de Estabilidade para 2020. Essas medidas incluem garantias de empréstimo (4,8% do PIB), diferimentos de impostos (0,2% do PIB) e isenção das contribuições para a segurança social para os trabalhadores por conta própria (0,1% do PIB). No entanto, as previsões da Comissão da primavera de 2020 consideram todos os diferimentos de impostos como medidas de liquidez sem impacto orçamental negativo em 2020. De modo geral, as medidas tomadas pela Eslovénia são consentâneas com as orientações estabelecidas na comunicação da Comissão de 13 de março de 2020. A plena aplicação das medidas de emergência e das medidas orçamentais de apoio, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, quando as condições económicas o permitirem, contribuirá para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

                  (15)

                  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas na Eslovénia atinja -7,2% do PIB em 2020 e -2,1% do PIB em 2021. O rácio da dívida pública deverá ascender a 83,7% do PIB em 2020 e a 79,9% em 2021.

                  (16)

                  Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, relativamente à Eslovénia, por se prever que o limiar de 3% do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise da Comissão sugere que o critério do défice, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.o 1467/97, não foi cumprido.

                  (17)

                  Em 12 de março de 2020, a Eslovénia declarou a epidemia de COVID-19 ao abrigo da sua lei de doenças transmissíveis e tomou medidas de saúde pública para conter a propagação do vírus. Essas medidas incluíram a coordenação dos papéis respetivos da saúde pública, dos cuidados primários e secundários e de outros serviços, bem como a introdução de um protocolo de testagem adequado. Paralelamente, a Eslovénia introduziu medidas estritas de confinamento, mas manteve abertas as lojas de produtos alimentares, as farmácias, os bancos, as estações de serviço e os postos de correio. As medidas de saúde pública e de confinamento ajudaram a Eslovénia, na primeira vaga (entre março e maio), a evitar que o número de doentes graves excedesse as capacidades do sistema nacional de saúde. Devido às medidas de confinamento, muitas empresas encerraram temporariamente ou reduziram as suas atividades. Uma vez que a economia eslovena é uma economia aberta e orientada para a exportação, as perturbações na cadeia de abastecimento e a redução da procura de produtos a nível mundial tiveram um impacto particularmente forte no crescimento. Perante a incerteza quanto à evolução económica, muitas decisões de investimento no setor privado estão a ser adiadas. Como os transportes e o turismo, dois dos setores mais importantes da Eslovénia, deverão ser os mais afetados, com uma quebra de 70% do volume de negócios em 2020, prevê-se uma descida muito acentuada do PIB este ano.

                  (18)

                  Até ao final de abril de 2020, as autoridades eslovenas adotaram dois pacotes de medidas para contrabalançar o choque da COVID-19, em conformidade com o quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal adotado pela Comissão na sua comunicação de 19 de março de 2020. O primeiro pacote de medidas de atenuação, num valor de cerca de 3,1 mil milhões de euros, equivalente a mais ou menos 6,4% do PIB, centra-se principalmente na proteção do emprego e dos grupos socialmente vulneráveis. O Estado cobre a compensação das perdas salariais, as baixas por doença e as contribuições para a segurança social em caso de lay-off temporário, bem como as contribuições para o seguro de pensão dos trabalhadores que permaneçam no local de trabalho. Para aliviar os problemas de liquidez das empresas e das famílias, o serviço dos empréstimos pode ser adiado por um período máximo de 12 meses. O segundo pacote, no valor de cerca de 2 mil milhões de euros, equivalente a 4,2% do PIB aproximadamente, disponibiliza sobretudo um auxílio à liquidez às empresas. O pacote inclui um regime de garantias estatais através dos bancos que permite a concessão de empréstimos garantidos pelo Estado até 70% do capital no caso das grandes empresas e até 80% no caso das pequenas e médias empresas (PME). O diferimento do pagamento de impostos e a isenção das contribuições para a segurança social, bem como a aceleração dos pagamentos contratuais pelas autoridades públicas, visam ajudar as empresas a atenuarem os seus problemas de liquidez e a terem acesso a financiamento.

                  (19)

                  Com o aumento da procura de serviços de saúde no início da crise da COVID-19, a Eslovénia enfrentou desafios para assegurar uma capacidade suficiente de cuidados de saúde. O surto do vírus revelou problemas estruturais no sistema de saúde. A densidade relativamente reduzida de médicos, por exemplo, representa um desafio adicional na luta contra a epidemia. Por conseguinte, é importante recrutar mais profissionais de saúde formados, defender as suas condições de trabalho e empregá-los onde as necessidades são maiores. É fundamental a utilização de meios de diagnóstico, de testes e ferramentas de saúde em linha que permitam o acompanhamento dos doentes e a telemedicina. Uma investigação orientada e soluções inovadoras são igualmente importantes para ajudar os serviços públicos de saúde a recolherem e utilizarem dados anonimizados que lhes permitam tomar decisões informadas. A crise veio sublinhar a necessidade de proteger a capacidade de financiamento dos sistemas de saúde e de cuidados continuados, que estão ambos pendentes de reformas estruturais. A adoção e aplicação atempadas de uma nova lei de cuidados de saúde e de seguro de saúde, o alargamento das fontes de financiamento do sistema de saúde e a constituição de reservas financeiras atenuarão a flutuação dos recursos financeiros durante o ciclo económico. A inexistência de uma lei de cuidados continuados limitou a capacidade da Eslovénia para combater a pandemia COVID-19 nas instituições de prestação de cuidados mais afetadas. Uma vez que os idosos, as pessoas com deficiência e as pessoas com doenças crónicas têm um risco acrescido de desenvolver um quadro clínico grave devido ao vírus, são necessários importantes esforços suplementares para assegurar serviços de cuidados continuados de qualidade e bem integrados nos serviços de saúde.

                  (20)

                  A crise sanitária e económica causada pela pandemia COVID-19 exerceu uma pressão sem precedentes sobre o mercado de trabalho e o sistema de proteção social da Eslovénia. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2020, o desemprego deverá aumentar para 7% em 2020 e diminuir para 5,1% em 2021. Para travar o rápido aumento do desemprego nos setores mais afetados, a Eslovénia adotou uma resposta estratégica abrangente, que combina medidas preventivas com medidas destinadas a facilitar o rápido regresso dos trabalhadores ao mercado de trabalho. As principais respostas estratégicas, desenvolvidas em concertação com os parceiros sociais, deverão centrar-se na garantia de uma recuperação sustentada e equitativa através do reforço das políticas ativas do mercado de trabalho e dos regimes de conservação do emprego já existentes, incluindo os regimes de redução do tempo de trabalho, e da introdução de outros apoios às empresas limitados no tempo, tais como subsídios salariais e isenções das contribuições para a segurança social. Estas medidas deverão ajudar a reduzir as perdas de rendimento de todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores com emprego atípico, bem como os trabalhadores por conta própria. Regimes de trabalho flexível, incluindo flexibilidade no local de trabalho (p. ex.: disposições em matéria de teletrabalho), flexibilidade nos horários (p. ex.: disposições em matéria de horários flexíveis) e flexibilidade na organização do trabalho (p. ex.: utilização dos serviços internos das próprias empresas) poderão contribuir para conservar significativamente o emprego durante os confinamentos e quando a atividade económica for retomada. A promoção do espírito empresarial será crucial para relançar a economia e para proceder aos ajustamentos necessários após a crise da COVID-19. Assim, é particularmente importante apoiar os trabalhadores por conta própria, reduzindo os encargos administrativos e as desvantagens financeiras em relação aos trabalhadores assalariados.

                  (21)

                  Para atenuar o impacto social desta crise da COVID-19, é essencial que a Eslovénia continue a proporcionar um pacote adequado de prestações sociais, para o que será necessário acompanhar de forma regular os efeitos da crise na pobreza. Haverá que prestar especial atenção aos idosos e, em particular, às idosas, que mesmo antes da crise já apresentavam taxas de risco de pobreza ou de exclusão social superiores à média da UE. A alteração da legislação relativa às pensões, adotada pela Assembleia Nacional em novembro de 2019, deverá melhorar a adequação das pensões para os futuros pensionistas, embora os atuais, incluindo os que se situam ao nível ou abaixo do limiar de pobreza, não venham a beneficiar dela. A oferta de assistência financeira adicional às organizações que trabalham na linha da frente permitiria assegurar que a pandemia COVID-19 não afete de forma desproporcionada as pessoas em risco de exclusão social e que fossem supridas as suas necessidades básicas, como as refeições diárias e os cuidados de saúde.

                  (22)

                  Em abril de 2020, foram introduzidas medidas de liquidez para as empresas, mas continuam a existir empresas viáveis, tais como empresas mais pequenas inovadoras e de elevado crescimento sem historial financeiro suficiente que permita aos bancos justificar a concessão de empréstimos a essas empresas. Poderá ser necessário melhorar o acesso a financiamento alternativo, incluindo instrumentos financeiros de capital próprio (p. ex.: capital de risco), particularmente em países como a Eslovénia, onde os mercados de capitais estão pouco desenvolvidos. Os instrumentos de capital próprio existentes na Eslovénia poderão ser um meio para canalizar os fundos de emergência para as empresas que estejam a conseguir sair da crise, nomeadamente PME, empresas em fase de arranque e empresas em expansão inovadoras, como previsto por outros Estados-Membros. A aplicação das salvaguardas previstas nas regras da União assegurará que estas injeções de capital não afetem negativamente a eficiência ou a competitividade económica das empresas.

                  (23)

                  A crise da COVID-19 afetou gravemente a capacidade de empresas e agregados familiares que, de outro modo, teriam viabilidade e poderiam pagar as suas contas. Se não fossem tomadas medidas, grande parte do setor privado poderia ver-se confrontado com a insolvência. Entre as medidas que introduziu para proporcionar liquidez às empresas, o Governo esloveno incluiu uma moratória de 12 meses para o reembolso de empréstimos bancários de bom desempenho para as sociedades não financeiras e as famílias. A eficiência e a eficácia desta e de outras medidas semelhantes têm de ser cuidadosamente avaliadas e monitorizadas. Qualquer efeito adverso das medidas deverá também ser rapidamente remediado, de modo a assegurar sempre a estabilidade financeira.

                  (24)

                  As empresas em dificuldades, nomeadamente as de menor dimensão, precisam não só de liquidez e de financiamento mas também de um quadro empresarial favorável. Tal inclui a aplicação célere e não burocrática das medidas de apoio no âmbito da COVID-19, mas vai mais além. Os elevados encargos regulamentares e administrativos que se verificam no país criam custos que as empresas duramente afetadas não podem pura e simplesmente suportar nestes tempos difíceis. A redução da burocracia relacionada, por exemplo, com as licenças, as obrigações de comunicação de informações e os procedimentos fiscais é uma forma eficaz de prestar ajuda imediata e concreta às empresas, sem sobrecarregar o orçamento nacional e, indiretamente, os contribuintes. A modernização das regras permitirá que as várias profissões ofereçam serviços mais rentáveis e inovadores, que é aquilo de que as empresas agora precisam. A Eslovénia criou instrumentos para reduzir os encargos administrativos, incluindo o «Documento Único» e o «teste PME», cuja utilização deverá agora ser maximizada para proporcionar um apoio imediato. A crise exercerá uma maior tensão na resolução de litígios comerciais e na repressão da criminalidade económica. O quadro da insolvência também terá de ser mais orientado para evitar as insolvências relacionadas com a crise, para a rápida liquidação das empresas não viáveis e para dar uma segunda oportunidade aos interessados.

                  (25)

                  Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. A concretização da transição ecológica através de projetos sustentáveis, por exemplo abandonando gradualmente a exploração de minas de carvão e a produção de eletricidade a carvão, poderá ser um exemplo desse tipo de investimento. O investimento na transição ecológica, tal como descrito no Plano Nacional para a Energia e o Clima da Eslovénia, poderá contribuir para dar um estímulo a curto prazo à recuperação e para o rescaldo a médio prazo da pandemia COVID-19. Esse processo poderá implicar o aumento da quota de energias renováveis, que atualmente é baixa, o reforço das infraestruturas energéticas, a redução da poluição atmosférica, que é superior à média da UE nas grandes e pequenas cidades da Eslovénia, o reforço da economia circular, o apoio ao empreendedorismo social e a aceleração dos esforços para limitar os potenciais impactos nas regiões e setores mais afetados pela transição. A atual redução das emissões será efémera se, nos pacotes de recuperação, não se der a devida atenção às energias limpas e aos investimentos climáticos, de modo a que a Eslovénia não fique para trás nos seus objetivos climáticos. A programação do Fundo para uma Transição Justa, que é objeto de uma proposta da Comissão, para o período 2021-2027 poderá ajudar a Eslovénia a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2020 relativo à Eslovénia. Isto permitirá à Eslovénia tirar o melhor partido possível desse Fundo.

                  (26)

                  Para uma recuperação económica que incorpore o princípio da sustentabilidade, será necessário investimento para continuar a desenvolver os transportes sustentáveis, e para apoiar o transporte público de passageiros e ligações sustentáveis, em particular no que respeita ao transporte ferroviário. A crise da COVID-19 resultou em novos desafios para o transporte de mercadorias e o transporte em trânsito, e embora a Eslovénia tenha tomado as medidas necessárias e permitido o fluxo de mercadorias – em especial de bens essenciais – isso terá um impacto negativo no crescimento económico do país.

                  (27)

                  No âmbito de uma estratégia de saída e recuperação, será importante apoiar os investimentos em investigação e inovação (I&I), que será a grande propulsora da produtividade e do crescimento económico. Já antes da crise, a Eslovénia era classificada como um país apenas «moderadamente inovador», o que estaria a entravar os seus esforços para recuperar o atraso em relação aos países com melhor desempenho. O setor empresarial é responsável por 75% das despesas com investigação e desenvolvimento (I&D). A recessão económica está mais uma vez a pôr em risco a I&D e a inovação ao nível das empresas. As taxas de inovação relativamente baixas, em especial das PME, atrasam o desenvolvimento e a difusão dos processos e soluções empresariais inovadores exigidos pela crise da COVID-19. É necessário investimento para ajudar as PME inovadoras — incluindo empresas em fase de arranque — cujas atividades envolvam tecnologias emergentes e inovações revolucionárias, de modo a que possam aumentar a sua produção. A cooperação entre o meio académico e as empresas está essencialmente limitada aos setores de média e alta tecnologia. A eficácia dos serviços de transferência de conhecimentos criados pelos organismos de investigação e instituições de ensino superior varia consideravelmente. A articulação entre o meio académico e as empresas é essencial para traduzir com êxito os conhecimentos em inovação, melhorar o desempenho da I&I do país e impulsionar o crescimento económico. A despesa pública em I&D tem sido modesta e parcialmente dependente dos fundos estruturais da União. A recuperação desta crise exigirá que seja dada prioridade aos investimentos públicos em I&I, incluindo a investigação tecnológica e aplicada.

                  (28)

                  A transformação digital será fundamental para a recuperação económica após a crise da COVID-19. O potencial do país neste domínio foi ilustrado pela rápida implantação de regimes de teletrabalho e de soluções de comércio em linha por parte de algumas empresas eslovenas no início da crise. Uma maior digitalização nos modelos empresariais e processos de produção permitiria alargar essas transformações a outros setores da economia. A Eslovénia poderá tirar partido dos conhecimentos existentes e das excelentes capacidades no domínio da robótica, da inteligência artificial e da tecnologia das cadeias de blocos para apoiar o alargamento da digitalização às indústrias tradicionais, menos avançadas. A reutilização da vasta gama de dados do setor público atualmente disponível poderá apoiar a inovação e fazer avançar a economia dos megadados. A melhoria das competências digitais dos trabalhadores poderá aumentar a sua empregabilidade de forma relativamente rápida e apoiar a recuperação económica. A introdução de serviços de administração pública em linha e de serviços públicos digitais de fácil utilização ajudaria a reduzir os encargos administrativos para as empresas. Embora já estejam disponíveis diversos serviços públicos em linha, a sua adoção pelos indivíduos e pelas empresas exigirá esforços para aumentar a confiança das pessoas e a segurança das transações em linha (p. ex.: implementação de um identificador eletrónico nacional, cibersegurança e características de privacidade). São indispensáveis ligações de banda larga rápidas e fiáveis (fixas e móveis), inclusive nas zonas rurais, para o desenvolvimento dos principais serviços sociais e económicos em linha. A implantação da rede 5G depende da atribuição atempada do respetivo espetro.

                  (29)

                  As aulas regulares foram substituídas em todos os níveis de ensino pelo ensino à distância, durante o confinamento devido à COVID-19. O ensino em linha exige infraestruturas digitais e materiais educativos adequados, bem como professores com as competências e o apoio necessários para ensinar eficazmente. Todos os alunos, em especial dos grupos vulneráveis, incluindo aqueles com deficiência e os que vivem em zonas rurais, precisam de dispor de um acesso adequado ao ensino à distância e de competências digitais adequadas para poderem beneficiar plenamente desse mesmo ensino. As competências digitais deverão ocupar um lugar de maior destaque nos currículos e programas escolares, nomeadamente para melhorar as aptidões dos trabalhadores. Tal permitirá uma utilização mais alargada do teletrabalho e dos serviços digitais, uma melhor adequação das competências digitais às exigências do mercado de trabalho e a inclusão de grupos vulneráveis como os idosos ou as pessoas que vivem em zonas rurais.

                  (30)

                  Ao passo que as recomendações específicas por país que constam da presente recomendação («recomendações específicas por país de 2020») colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia COVID-19 e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. As recomendações específicas por país de 2019 continuam a ser pertinentes e continuarão a ser monitorizadas ao longo do Semestre Europeu no próximo ano. O que precede inclui as recomendações específicas por país de 2019 relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Todas as recomendações específicas por país de 2019 deverão ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, inclusive nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

                  (31)

                  O Semestre Europeu proporciona o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, que é passível de contribuir para uma economia sustentável. Nos respetivos Programas Nacionais de Reformas para 2020, os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Ao assegurar a plena aplicação das recomendações específicas por país de 2020, a Eslovénia contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade competitiva na União.

                  (32)

                  A estreita coordenação entre as economias da União Económica e Monetária é fundamental para assegurar uma rápida recuperação face ao impacto económico da pandemia COVID-19. Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, a Eslovénia deverá assegurar que as suas políticas continuem a ser consentâneas com as recomendações para a área do euro de 2020 e coordenadas com as dos demais Estados-Membros cuja moeda é o euro, tendo simultaneamente em conta as orientações estratégicas emitidas pelo Eurogrupo.

                  (33)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslovénia, que publicou no relatório de 2020 relativo à Eslovénia. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Estabilidade para 2020, o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seguimento dado às recomendações específicas por país dirigidas à Eslovénia em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Eslovénia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

                  (34)

                  À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2020, estando o seu parecer (9) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,

            RECOMENDA que a Eslovénia diligencie, em 2020 e 2021, no sentido de:

                  1.

                  Tomar todas as medidas necessárias, em consonância com a cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para combater eficazmente a pandemia COVID-19, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Assegurar a resiliência dos sistemas de saúde e de cuidados continuados, nomeadamente garantindo um aprovisionamento adequado de produtos médicos essenciais e resolvendo o problema da escassez de profissionais de saúde.

                  2.

                  Atenuar o impacto da crise da COVID-19 na sociedade e no emprego, inclusive assegurando uma substituição adequada dos rendimentos e uma proteção social adequadas, reforçando os regimes de redução do tempo de trabalho e o trabalho flexível. Assegurar que estas medidas proporcionem uma proteção adequada dos trabalhadores com contratos atípicos.

                  3.

                  Continuar a aplicar rapidamente medidas destinadas a proporcionar liquidez e financiamento às empresas e às famílias e a reduzir os encargos administrativos. Antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado para apoiar a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, em infraestruturas ambientais, transportes sustentáveis, investigação e inovação e na implantação da rede 5G. Promover as capacidades digitais das empresas e reforçar as competências digitais, o comércio eletrónico e a saúde em linha.

         Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            J. KLOECKNER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

         (3)  JO C 301 de 5.9.2019, p. 143.

         (4)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

         (5)  Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5).

         (6)  Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 e (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

         (7)  JO C 320 de 10.9.2018, p. 103.

         (8)  A despesa pública primária líquida inclui a despesa pública total com exclusão das despesas com juros, das despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e das alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é alisada pela média dos últimos quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou os aumentos de receitas impostos por lei. São excluídas as medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa.

         (9)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.