title: Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico de 24 de setembro de 2020 relativa à identificação de entidades jurídicas (CERS/2020/12) 2020/C 403/01

text:
               26.11.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 403/1

      RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
      de 24 de setembro de 2020
      relativa à identificação de entidades jurídicas
      (CERS/2020/12)
      (2020/C 403/01)
      O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2, alíneas a), b), d) e f), e os artigos 16.o a 18.o,
      Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (2), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea e), e os artigos 18.o a 20.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A economia mundial assenta numa rede intricada, estreitamente interligada e extremamente complexa de operações financeiras criadas por um grande número de contratos transfronteiriços com efeitos de alcance mundial. Esta rede compreende não apenas instituições financeiras, mas também entidades que mantêm relações entre si e com os mercados financeiros. A rutura de um qualquer nó crucial desta rede pode provocar o desmoronamento de importantes componentes do conjunto, com implicações significativas a nível global. A identificação clara de cada uma das entidades e das ligações entre elas é um requisito fundamental para elaborar um mapa fiável do panorama económico e financeiro global, que é necessário para reduzir o contágio.

                  (2)

                  O contágio financeiro deve-se ao facto de as entidades financeiras e não financeiras estarem ligadas através de operações financeiras e de ativos e passivos financeiros. Os canais de contágio são criados pela exposição direta gerada pelas ligações entre os setores financeiro e não financeiro, e pela exposição indireta quando as entidades fazem parte do mesmo grupo. O contágio entre entidades financeiras e não financeiras pode desenvolver-se em ambos os sentidos e manifesta-se de forma mais dramática nas crises. Por conseguinte, uma crise financeira pode propagar-se do setor financeiro para o não financeiro, como ficou demostrado pelo colapso do banco de investimento Lehman Brothers em 2008; uma crise económica pode propagar-se do setor não financeiro para o financeiro, devido, nomeadamente, ao sobreendividamento de entidades não financeiras ou a uma crise grave da oferta ou da procura. Os efeitos económicos e financeiros da crise causada pela pandemia do coronavírus (COVID-19) constituem um exemplo das correlações estreitas entre os setores financeiro e não financeiro. Por conseguinte, para a garantia da estabilidade financeira é tão importante assegurar a identificação correta das entidades não financeiras como a das entidades financeiras.

                  (3)

                  Os grandes grupos financeiros, nomeadamente os das instituições de importância sistémica global (global systemically important institutions — G-SII) possuem estruturas jurídicas extremamente complexas, que concentram numerosas obrigações, muitas delas significativas. As G-SII possuem frequentemente um grande número de filiais e/ou de sucursais internacionais e interagem com numerosas contrapartes importantes. O colapso de uma ou mais destas G-SII teria um impacto negativo no sistema financeiro de numerosos países e, por extensão, na economia mundial. Foram introduzidas políticas destinadas a reduzir tanto a probabilidade de colapso das G-SII como os efeitos de tal colapso. Este último objetivo poderia ser alcançado aperfeiçoando as medidas de recuperação e resolução a nível mundial. Quanto mais complexa for a estrutura de um grupo, maiores serão os custos e o tempo necessários para a sua recuperação e para a sua resolução. A identificação de tais grupos, bem como das entidades jurídicas que os compõem e da respetiva estrutura geral é, portanto, fundamental para a garantia da estabilidade financeira.

                  (4)

                  Em 2012, o G-20 sancionou as recomendações do Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) relativas ao quadro de desenvolvimento de um sistema global de identificação de identidades jurídicas (legal entity identifier, LEI) das partes intervenientes nas operações financeiras, e encorajou a adoção a nível mundial do LEI para ajudar as autoridades e os participantes no mercado a identificar e a gerir o risco financeiro (3). Desde a sua introdução, o LEI foi adotado por mais de um milhão de entidades em mais de 200 países. A utilização de um identificador único, exclusivo e universal de entidade jurídica aumentou a capacidade das autoridades para avaliarem os riscos sistémicos e os riscos de desenvolvimento e para adotarem medidas corretivas. Em especial, a identificação clara das partes contratantes de uma rede de contratos financeiros globais tratados eletronicamente de uma forma muito rápida permite às autoridades utilizar as tecnologias existentes para analisar interligações, identificar possíveis cadeias de contágio e controlar os abusos de mercado, para os fins da estabilidade financeira. O LEI tornou-se também essencial para correlacionar os conjuntos existentes de dados pormenorizados sobre entidades provenientes de múltiplas fontes.

                  (5)

                  Em 2017, os dirigentes do G-20 acolheram favoravelmente as recomendações para promover a utilização de identificadores comuns, em especial do LEI relativamente às entidades jurídicas (4). No entanto, em 2019, numa revisão temática da aplicação do LEI, o CEF enumerou um conjunto de dificuldades que o sistema LEI terá ainda de superar (5). Entre estas contam-se a baixa taxa de adoção do LEI por entidades fora dos mercados de valores mobiliários e do mercado de balcão para derivados; os picos pontuais de emissões na sequência da adoção de regulamentos da União como o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) (geralmente designado por «EMIR») e o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) (geralmente designado por «MiFIR») sem um crescimento sustentado ao longo do tempo; a insuficiente adoção voluntária do LEI; e a adoção limitada do LEI por entidades não financeiras. Além disso, ainda que a maioria das entidades-mães dos grupos G-SII possuam LEI, o mesmo não acontece, regra geral, em relação a todas as filiais e sucursais internacionais nem a todas as contrapartes.

                  (6)

                  O Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) é responsável pela supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União. No cumprimento da sua missão, o CERS deve contribuir para assegurar a estabilidade financeira e atenuar os impactos negativos no mercado interno e na economia real. Para este efeito, revestem-se de extrema importância a disponibilidade e a adoção generalizada de um identificador único mundial para identificar de forma inequívoca as entidades envolvidas em operações financeiras. A baixa taxa de adoção do LEI acima mencionada constitui um fator suscetível de prejudicar a fiabilidade da análise da estabilidade financeira, dificultando a avaliação e comparação rigorosas dos riscos nos diferentes mercados nacionais. Importa, por conseguinte, preencher as lacunas existes na adoção do LEI.

                  (7)

                  A presente recomendação tem por objetivo contribuir, em conformidade com o mandato do CERS, para a prevenção e atenuação dos riscos sistémicos para a estabilidade financeira da União, mediante o estabelecimento da utilização sistemática do LEI pelas entidades que participam em operações financeiras. Para alcançar este objetivo, a presente recomendação pretende instituir um quadro jurídico da União que permita identificar de forma única, através dos LEI, as entidades jurídicas que participem em operações financeiras e tornar mais sistemática a utilização do LEI no. reporte para fins de supervisão e na divulgação pública. Tendo em conta o tempo necessário para a adoção do referido quadro da União, o CERS recomenda às autoridades pertinentes que prossigam e sistematizem os seus esforços de promoção da adoção e utilização do LEI, recorrendo para o efeito aos diversos poderes regulamentares ou de supervisão que lhes foram conferidos pelo direito nacional ou da União

                  (8)

                  Como primeiro objetivo, a recomendação destina-se a garantir que todas as entidades jurídicas estabelecidas na União que participem em operações financeiras obtenham e mantenham um LEI. A adoção do LEI na União resulta sobretudo dos requisitos regulamentares estabelecidos na legislação, a saber o Regulamento (UE) n.o 648/2012, o Regulamento (UE) n.o 600/2014, o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). Tais requisitos aplicam-se às entidades intervenientes em operações com derivados do mercado de balcão, em operações com derivados e outros instrumentos financeiros negociadas em plataformas de negociação e em operações de financiamento através de valores mobiliários, bem como às entidades emitentes de valores mobiliários. Outros atos legislativos e não legislativos, nomeadamente o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) — aplicável a instituições de crédito e financeiras — e a Recomendação da Autoridade Bancária Europeia (EBA) sobre a utilização do Identificador de Entidade Jurídica (LEI) (11), bem como as Orientações da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) sobre a utilização do Identificador de Entidade Jurídica (LEI) (12), também exigem ou recomendam a utilização do LEI. Não existe, todavia, uma abordagem uniforme em todos os mercados e a utilização do LEI não se estende atualmente aos setores não financeiros. A cobertura do LEI apresenta-se, portanto, fragmentada, deixando de fora setores importantes. Um quadro jurídico que regulamentasse a utilização do LEI na União permitiria conseguir a sua aplicação coerente em todos os setores da economia, maximizando, desta forma, os benefícios decorrentes dessa utilização. Entretanto, e enquanto um tal quadro jurídico não for adotado, as entidades supervisionadas da União devem ser incentivadas a obter o LEI e, na medida em que a legislação o permita, as autoridades que as supervisionam devem exigir-lhes que disponham de um LEI.

                  (9)

                  O princípio da proporcionalidade deve ser aplicado de forma a evitar a sobrecarga adicional dos custos. A legislação da União poderia, por exemplo, isentar da obrigação de obter um LEI as entidades de menor dimensão que não façam parte de um grupo mais amplo ou exigir que lhes fosse atribuído um LEI gratuitamente. É extremamente importante abordar os aspetos dos custos do LEI numa perspetiva de proporcionalidade, uma vez que os métodos de identificação das entidades jurídicas variam de um país para outro. Com efeito, existem e são utilizados na União identificadores nacionais e de outro tipo para satisfazer necessidades específicas. O identificador único europeu (EUID), por exemplo, é utilizado no Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas para assegurar a interoperabilidade entre os registos das empresas dos Estados‐Membros. Não obstante, o LEI, enquanto identificador global que visa uma cobertura universal e dá resposta a uma grande diversidade de aplicações, é mais adequado ao objetivo de monitorizar a estabilidade financeira, tendo em conta as importantes interconexões existentes entre as entidades da União e as de países terceiros. O CERS considera que os registos das empresas de toda a União Europeia têm um papel a desempenhar na atribuição do LEI, a par dos identificadores nacionais e dos EUID.

                  (10)

                  Desde que o LEI ficou disponível, as autoridades nacionais de supervisão e as Autoridades Europeias de Supervisão (AES) promoveram ativamente o LEI e a sua utilização no quadro das obrigações de reporte. Existem, no entanto, insuficiências neste domínio. Por este motivo, a presente recomendação tem por segundo objetivo assegurar a utilização sistemática e abrangente do LEI para a identificação das entidades no reporte financeiro. Em primeiro lugar, se a entidade sujeita ao reporte estiver obrigada a dispor de um LEI para a sua identificação, tal permitirá às autoridades identificar as entidades de forma única em todos os diferentes quadros de reporte. Em segundo lugar, o LEI deve ser utilizado de forma mais sistemática e abrangente para identificar as outras entidades a respeito das quais a entidade inquirida está também obrigada a reportar informação, nomeadamente os emitentes de instrumentos financeiros, as contrapartes em operações financeiras e entidades associadas.

                  (11)

                  É possível que uma entidade a respeito da qual devam ser reportadas informações financeiras não possua o LEI. Tal será o caso, por exemplo, de uma entidade estabelecida na União que esteja isenta ao abrigo do princípio da proporcionalidade ou de uma entidade estabelecida num país terceiro que não tenha obtido o LEI. Já foi adotada diversa legislação destinada a limitar o acesso de entidades desprovidas do LEI aos mercados financeiros da União. A regra do Regulamento (UE) n.o 600/2014 conhecida como a regra «no LEI, no trade» [sem LEI não há comércio] foi crucial para a adoção do LEI na União, ao exigir o LEI como condição prévia do acesso aos mercados da União (13). Nos casos em que a falta de um LEI não seja justificada, o CERS encoraja os destinatários da presente recomendação a adotar, se for caso disso, uma abordagem análoga à da regra «sem LEI não há comércio».

                  (12)

                  Desde que o LEI ficou disponível, as autoridades estatísticas nacionais, as autoridades nacionais de supervisão e as AES têm promovido o LEI e a sua utilização no quadro da divulgação pública. O LEI tem sido utilizado de forma voluntária ou exigido em determinados registos públicos, na publicação de resultados dos testes de esforço e noutras divulgações obrigatórias ou voluntárias de dados. Não obstante, o LEI não é ainda utilizado de forma sistemática porque a sua utilização não é obrigatória em todos os casos, seja por força do direito nacional, seja por força do direito da União. Tendo em vista a prossecução do terceiro objetivo da presente recomendação, a saber, sensibilizar o público em geral para o LEI e promover a sua utilização pelo mesmo, bem como facilitar o acesso do público em geral às informações sobre as empresas através da utilização do LEI, as autoridades competentes devem continuar a aperfeiçoar e a sistematizar as referências ao LEI na sua divulgação de informações sobre entidades.

                  (13)

                  A presente recomendação foi elaborada tendo em conta as iniciativas internacionais e europeias em curso neste domínio, incluindo, nomeadamente, as propostas formuladas pelo CEF na sua análise temática de 2019, acima referida, relativa à implementação do LEI.

                  (14)

                  A presente recomendação não prejudica os mandatos de política monetária dos bancos centrais da União.

                  (15)

                  As recomendações do CERS são publicadas depois de os destinatários terem sido informados e depois de o Conselho Geral ter informado o Conselho da União Europeia da sua intenção de o fazer e de ter dado ao Conselho a oportunidade de reagir,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      SECÇÃO 1

         RECOMENDAÇÕES

         Recomendação A — Introdução de um quadro da União relativo à utilização do identificador de entidade jurídica

                  1.

                  Recomenda-se à Comissão que proponha que a legislação da União inclua um quadro jurídico comum da União que regule a identificação das entidades jurídicas estabelecidas na União intervenientes em operações financeiras através de um identificador de entidade jurídica (LEI), prestando a devida atenção ao princípio da proporcionalidade, tendo em consideração a necessidade de prevenir ou atenuar o risco sistémico para a estabilidade financeira da União e alcançando, deste modo, os objetivos do mercado interno.

                  2.

                  Recomenda-se à Comissão que proponha que a legislação da União que impõe às entidades jurídicas a obrigação de reporte de informação financeira inclua a obrigação de identificação através do LEI, sem prejuízo de ser prestada a devida atenção ao princípio da proporcionalidade enunciado na recomendação A, n.o 1;

                              a)

                              da entidade jurídica sujeita à obrigação de reporte; e

                              b)

                              de qualquer outra entidade a respeito da qual devam ser reportadas informações e que disponha de um LEI.

                  3.

                  Recomenda-se à Comissão que proponha que a legislação da União inclua a obrigação de as autoridades identificarem por meio do respetivo LEI qualquer entidade jurídica sobre a qual divulguem publicamente informações e que seja titular de um LEI, sem prejuízo de ser prestada a devida atenção ao princípio da proporcionalidade enunciado na recomendação A, n.o 1.

         Recomendação B — Utilização do identificador de entidade jurídica até à eventual adoção de legislação da União

      Enquanto se aguarda que a Comissão tome medidas em conformidade com a recomendação A e até à eventual adoção da correspondente legislação da União, recomenda-se que, na medida do permitido por lei e sem prejuízo do princípio da proporcionalidade:

                  1.

                  As autoridades pertinentes exijam ou, caso aplicável, continuem a exigir, a todas as entidades jurídicas intervenientes em operações financeiras sob sua supervisão que disponham de um LEI;

                  2.

                  No âmbito da elaboração, imposição ou alteração das obrigações de reporte financeiro, as autoridades incluam ou, caso aplicável, continuem a incluir nas referidas obrigações a obrigação de identificação por meio de um LEI:

                              a)

                              da entidade jurídica sujeita à obrigação de reporte; e

                              b)

                              de qualquer outra entidade a respeito da qual devam ser reportadas informações e que disponha de um LEI.

                  3.

                  As autoridades identifiquem ou, caso aplicável, continuem a identificar por meio do respetivo LEI qualquer entidade jurídica sobre a qual divulguem publicamente informações e que seja titular de um LEI.

            SECÇÃO 2

         APLICAÇÃO

      1.   Definições

      Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

                  a)

                  «autoridades pertinentes»,

                              i)

                              as autoridades nacionais competentes ou as autoridades de supervisão especificadas nos atos da União referidos no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), no Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) e no Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (16);

                              ii)

                              o BCE, nos termos do artigo 9.o, n.° 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (17);

                              iii)

                              as autoridades designadas nos termos do título VII, capítulo 4, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) ou do artigo 458.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

                              iv)

                              as autoridades macroprudenciais com os objetivos, mecanismos, atribuições, competências, instrumentos, obrigações de prestação de contas e outras características estabelecidas na Recomendação CESR/2011/3 (19);

                              v)

                              as autoridades de resolução designadas pelos Estados-Membros nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (20);

                  b)

                  «autoridades»,

                              i)

                              as autoridades pertinentes;

                              ii)

                              a EBA;

                              iii)

                              a EIOPA;

                              iv)

                              a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados;

                              v)

                              o Conselho Único de Resolução;

                  c)

                  «identificador de entidade jurídica» (LEI), o código de referência de 20 carateres destinado a identificar de forma única entidades juridicamente distintas intervenientes em operações financeiras e os dados de referência associados, o qual se baseia na norma ISO 17442 elaborada pela Organização Internacional de Normalização;

                  d)

                  «entidade jurídica», uma entidade elegível para a atribuição de um LEI de acordo com a norma ISO17442 e com as orientações relativas à elegibilidade para a atribuição de um LEI publicadas pelo Comité de Supervisão Regulamentar do Sistema Mundial de Identificação de Entidades Jurídicas (Regulatory Oversight Committee for the Global Legal Entity Identifier System);

                  e)

                  «operação financeira», de acordo com o ponto 1.66, alínea c), do anexo A do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), a aquisição líquida de ativos financeiros ou o aumento líquido de passivos em relação a cada tipo de instrumento financeiro.

            2.   Critério de aplicação

      Ao aplicar a presente recomendação, deve ser prestada a devida atenção ao princípio da proporcionalidade, tendo em consideração o objetivo e o conteúdo de cada recomendação.
      3.   Calendário para o seguimento

      Solicita-se aos destinatários, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, que comuniquem as medidas tomadas em resposta à presente recomendação, ou que fundamentem adequadamente qualquer eventual omissão, em conformidade com os seguintes prazos:

                  1.

                  Recomendação A
                  Até 30 de junho de 2023, solicita-se à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao CERS um relatório sobre a aplicação da Recomendação A.

                  2.

                  Recomendação B
                  Até 31 de dezembro de 2021, solicita-se aos destinatários da Recomendação B que apresentem ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao CERS um relatório sobre a aplicação da Recomendação B.

            4.   Acompanhamento e avaliação

                  1.

                  Compete ao Secretariado do CERS:

                              a)

                              prestar apoio aos destinatários, assegurando a coordenação do reporte e o fornecimento dos formulários pertinentes, e indicando, sempre que necessário, o procedimento e o calendário de seguimento, com vista a reduzir o esforço de reporte dos destinatários;

                              b)

                              verificar o seguimento dado pelos destinatários, prestando-lhes assistência se o solicitarem, e apresentando relatórios sobre o seguimento ao Conselho Geral, por intermédio do Comité Diretor.

                  2.

                  O Conselho Geral avaliará as medidas e as justificações apresentadas pelos destinatários e poderá, se for caso disso, decidir que a presente recomendação não foi seguida e que o destinatário não fundamentou adequadamente a sua omissão.

         Feito em Frankfurt am Main, em 24 de setembro de 2020.

               O Chefe do Secretariado do CERS

               Em nome do Conselho Geral do CERS,

            Francesco MAZZAFERRO

         (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

         (2)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4

         (3)  Ver a «G20 Leaders’ Declaration» (Declaração da cimeira de líderes do G20), disponível em inglês no sítio Web do G20 em https://g20.org/en/g20/Documents/2012-Mexico-Leaders-Declaration0619-loscabos.pdf

         (4)  Ver o «Annex to G20 Leaders’ Declaration: G20 Hamburg Action Plan» (Anexo da Declaração dos Líderes do G20: Plano de Ação de Hamburgo do G20), disponível em inglês no sítio Web do G20 em https://www.g20germany.de/Content/DE/_Anlagen/G7_G20/2017-g20-hamburg-action-plan-en___blob=publicationFile&v=4.pdf

         (5)  Ver «Thematic Review on Implementation of the Legal Entity Identifier» (Análise temática da aplicação do Identificador de Entidade Jurídica), disponível em inglês no sítio Web do CEF em https://www.fsb.org/wp-content/uploads/P280519-2.pdf

         (6)  Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

         (7)  Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).

         (8)  Regulamento (UE) n.o 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1).

         (9)  Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).

         (10)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

         (11)  Recomendação da EBA sobre a utilização do Identificador de Entidade Jurídica (LEI) (EBA/REC/2014/01), disponível no sítio Web da EBA em https://eba.europa.eu/sites/default/documents/files/documents/10180/561173/50129f83-0c81-46bd-af6f-d7eec8dd30bc/EBA_2014_00370000_PT_TRA.pdf

         (12)  Orientações sobre a utilização do Identificador de Entidade Jurídica (Legal Entity Identifier — LEI) (EIOPA-BoS14-026), disponível no sítio Web da EIOPA em https://www.eiopa.europa.eu/sites/default/files/publications/eiopa_guidelines/eiopa_2014_00120000_pt_tra.pdf

         (13)  Ver o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/590 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a comunicação de informações sobre as transações às autoridades competentes (JO L 87 de 31.3.2017, p. 449) que estipula que «[u]ma empresa de investimento não deve prestar um serviço que desencadeie a obrigação de apresentar uma comunicação de transação relativa a uma transação realizada em nome de um cliente elegível para o código identificador de pessoa jurídica antes de obter o código identificador de pessoa jurídica desse cliente».

         (14)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

         (15)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

         (16)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

         (17)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao [Banco Central Europeu] atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito)(JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

         (18)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

         (19)  Recomendação CERS/2011/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 22 de dezembro de 2011, relativa ao mandato macroprudencial das autoridades nacionais (JO C 41 de 14.2.2012, p. 1).

         (20)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

         (21)  Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1).


               27.11.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 411/199

      P8_TA(2019)0004
      Acordo Global entre a UE e a República do Quirguistão
      Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 15 de janeiro de 2019, referente às negociações relativas ao Acordo Global entre a UE e a República do Quirguistão (2018/2118(INI))
      (2020/C 411/28)

         O Parlamento Europeu,

                  —

                  Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/… do Conselho de 9 de outubro de 2017 que autoriza a Comissão Europeia e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetar negociações e a negociar, em nome da União Europeia, as disposições que recaem na esfera de competência da União a incluir num acordo global entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro (11436/1/17 REV 1),

                  —

                  Tendo em conta a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 9 de outubro de 2017, que autoriza a Comissão Europeia a encetar negociações e a negociar, em nome dos Estados-Membros, as disposições que recaem na esfera de competência dos Estados-Membros a incluir num acordo global entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro (11438/1/17 REV 1),

                  —

                  Tendo em conta as bases jurídicas propostas para o novo acordo global, a saber, o artigo 37.o do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 91.o, 100.o, n.o 2, 207.o e 209.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

                  —

                  Tendo em conta o atual Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a UE e a República do Quirguistão, que entrou em vigor em 1999,

                  —

                  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre a situação da execução da Estratégia da UE para a Ásia Central (1), e de 13 de abril de 2016, sobre a aplicação e a revisão da Estratégia da UE para a Ásia Central (2),

                  —

                  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Quirguistão, nomeadamente, as de 15 de janeiro de 2015 (3), 8 de julho de 2010 (4) e 6 de maio de 2010 (5),

                  —

                  Tendo em conta a declaração da VP/AR, de 16 de outubro de 2017, sobre as eleições presidenciais na República do Quirguistão,

                  —

                  Tendo em conta as conclusões do Parlamento Europeu, da Missão Internacional de Observação de Eleições (MIOE) e do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE/ODIHR) sobre as eleições presidenciais,

                  —

                  Tendo em conta a Declaração aprovada pela 13.a Comissão de Cooperação Parlamentar UE-Quirguistão em 3 de maio de 2018,

                  —

                  Tendo em conta a decisão da União Europeia, de 2 de fevereiro de 2016, de conceder o estatuto SPG+ à República do Quirguistão,

                  —

                  Tendo em conta a sua posição, de 22 de outubro de 2013, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Quirguiz (6),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 113.o do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0450/2018),

                  A.

                  Considerando que, em dezembro de 2017, a UE e o Quirguistão encetaram negociações sobre um acordo global que deverá substituir o atual APC UE-Quirguistão, tendo em vista reforçar e aprofundar a cooperação em áreas de interesse mútuo, com base nos valores comuns da democracia, do Estado de direito e da boa governação, ao abrigo de um novo quadro jurídico;

                  B.

                  Considerando que o acordo global requererá a autorização do Parlamento para poder entrar em vigor;

                  1.

                  Recomenda ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança:

            Princípios gerais

                  a)

                  A negociação e conclusão de um acordo ambicioso, abrangente e equilibrado entre a UE e o Quirguistão que substitua o APC de 1999 e forneça a base para relações sólidas e duradouras e para o desenvolvimento estável, seguro e sustentável de ambas as partes;

                  b)

                  A identificação, no acordo global, de perspetivas estratégicas a curto e a longo prazo e o estabelecimento de alguns objetivos bem identificados e estruturados para a cooperação com o Quirguistão; a realização de esforços adicionais e o aprofundamento das relações, visando conferir uma maior visibilidade e eficiência à UE no país e na região;

                  c)

                  A promoção da economia de mercado, assegurando benefícios sociais e económicos tangíveis para os cidadãos de ambas as partes; a salvaguarda das regras de concorrência e da segurança jurídica, nomeadamente através do reforço de instituições independentes e transparentes;

                  d)

                  A confirmação do compromisso firme de ambas as partes de respeitar e fazer avançar os princípios democráticos, os direitos humanos e o Estado de direito no pleno respeito dos critérios exigidos para o estatuto SPG+ concedido à República do Quirguistão, incluindo a ratificação das convenções internacionais pertinentes e a aplicação eficaz das conclusões e recomendações dos organismos de controlo competentes criados nos termos das referidas convenções; a facilitação e condução de um diálogo regular, orientado para os resultados, sobre as questões de direitos humanos com interesse para ambas as partes, o qual deverá incluir as autoridades e a sociedade civil, com vista a reforçar o quadro institucional e as políticas públicas; a chamada de atenção para a participação construtiva do Quirguistão no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas durante o período de 2016-2018 e o incentivo a um maior envolvimento deste país na cena internacional;

                  e)

                  A contribuição para o reforço do multilateralismo e da cooperação internacional e o desenvolvimento de abordagens comuns para a cooperação com os parceiros do Quirguistão, a fim de promover a segurança internacional e dar resposta eficaz a desafios mundiais como o terrorismo, as mutações climáticas, as migrações e a criminalidade organizada, e a contribuição para a aplicação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e da nova Estratégia de Desenvolvimento Nacional para 2018-2040, bem como, de um modo mais geral, para a estabilização e o crescimento da Ásia Central;

            Diálogo político e cooperação internacional

                  f)

                  O reforço do diálogo político e da cooperação sectorial; a garantia de realização de um diálogo regular consequente sobre todas as questões importantes, aproveitando e ampliando os formatos já existentes;

                  g)

                  O incremento da cooperação em matéria de gestão de crises, prevenção de conflitos, combate ao terrorismo e à criminalidade organizada, cibercrime, prevenção da radicalização violenta e da criminalidade transfronteiras e gestão integrada das fronteiras, no pleno respeito da proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e em conformidade com as alterações ao Código Penal, e a garantia de que a Lei nacional n.o 150 de 2005 relativa à luta contra o extremismo é plenamente conforme com as normas internacionais;

                  h)

                  O reforço das disposições aplicáveis às relações comerciais e económicas, melhorando o clima de investimento e contribuindo para a diversificação da economia quirguiz, trabalhando em prol do benefício recíproco e reforçando a segurança jurídica e a transparência regulamentar; o apoio à boa governação, ao bom funcionamento do poder judicial e à redução da burocracia, recorrendo a todas as medidas disponíveis para promover um desenvolvimento económico sustentável, em prol da consolidação e do desenvolvimento do sistema de comércio multilateral regulamentado; a ajuda à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas; o incremento das relações económicas UE-Quirguistão no que respeita ao estatuto SPG+ e o apelo a que o Quirguistão aplique os compromissos internacionais decorrentes deste estatuto, de modo a promover o desenvolvimento económico do país;

                  i)

                  O reforço da cooperação em matéria de luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a evasão fiscal; a inclusão de secções específicas que descrevam medidas e compromissos claros e fortes de luta contra a corrupção sob todas as suas formas e a aplicação das normas internacionais e das convenções multilaterais de luta contra a corrupção; a inclusão de disposições sobre boa governação fiscal e normas de transparência reafirmando o compromisso das partes de aplicar normas internacionais na luta contra a elisão e a evasão fiscais;

                  j)

                  O contributo para o reforço da participação do Quirguistão na Organização Mundial do Comércio através da realização de reformas adequadas na área dos investimentos estrangeiros, das autoridades aduaneiras e do acesso aos mercados internacionais;

                  k)

                  A melhoria da coordenação entre as posições da UE e do Quirguistão nas instâncias internacionais;

                  l)

                  O reforço do diálogo interparlamentar entre o Quirguistão e o Parlamento Europeu;

                  m)

                  A garantia de que o acordo põe uma forte tónica nas alterações climáticas, na gestão da água e na prevenção e preparação para o risco de catástrofe, tendo em conta o elevado risco de catástrofes naturais, incluindo terramotos; o apoio ao Quirguistão nas suas diligências para proteger o ambiente e nos seus esforços vigorosos no sentido do desenvolvimento sustentável;

            Disposições institucionais

                  n)

                  A garantia da transmissão ao Parlamento Europeu das diretrizes de negociação, no respeito das regras de confidencialidade, para permitir uma análise adequada do processo de negociação pelo Parlamento e para de forma consistente cumprir as obrigações interinstitucionais decorrentes do disposto no artigo 218.o, n.o 10, do TFUE, nos termos do qual o Parlamento deve ser informado imediata e totalmente de todas as fases do processo;

                  o)

                  A partilha de todos os documentos relacionados com as negociações, tais como as atas e os projetos de documentos negociados, e a informação regular do Parlamento;

                  p)

                  A garantia de respeito, a todos os níveis, da prática há muito estabelecida de não aplicar provisoriamente o novo acordo enquanto o Parlamento não tiver dado a sua aprovação;

                  q)

                  O reforço e expansão da cooperação em vigor consagrada no atual APC, que já criou os seguintes organismos responsáveis pela cooperação e o diálogo:

                              —

                              o Conselho de Cooperação a nível ministerial;

                              —

                              o Comité de Cooperação a nível de altos funcionários, e os Subcomités sobre Comércio e Investimento e sobre Cooperação para o Desenvolvimento;

                              —

                              a Comissão de Cooperação Parlamentar (CPC);

                  r)

                  O reforço do controlo interparlamentar no seio de uma CPC reforçada no novo acordo, nomeadamente nos domínios da democracia, do Estado de direito e da luta contra a corrupção;

                  s)

                  A garantia de participação da sociedade civil, tanto durante as negociações como na fase de execução do acordo;

                  t)

                  A garantia de inclusão de disposições sobre a possível suspensão da cooperação em caso de violação de elementos essenciais por qualquer das partes, prevendo a consulta do Parlamento em tais casos;

                  u)

                  A afetação, tanto ao nível da UE como dos Estados-Membros, de recursos adequados para a aplicação do acordo global, de modo a garantir a concretização de todos os objetivos ambiciosos estabelecidos durante as negociações;

            Preocupações e interesses comuns relativamente aos domínios de cooperação contemplados no acordo

                  v)

                  A tomada em consideração do papel do Quirguistão enquanto uma das poucas democracias emergentes existentes na região, o que exige o apoio político, diplomático, financeiro e técnico da UE a longo prazo;

                  w)

                  A prossecução dos esforços de consolidação de uma democracia parlamentar operante, dotada de um genuíno sistema multipartidário e de controlos e equilíbrios constitucionais, e a garantia de supervisão parlamentar do poder executivo, dado tratar-se de um dos países-piloto do apoio da UE à democracia; a transmissão das preocupações do Parlamento quanto às alterações constitucionais de 2016, nomeadamente um reforço substancial dos poderes do primeiro-ministro, a supremacia das decisões dos tribunais nacionais em relação aos tratados internacionais sobre direitos humanos e a perda de independência da Câmara Constitucional do Supremo Tribunal; o incentivo à participação das ONG no desenvolvimento e na reforma da legislação e das políticas do país, sobretudo no que respeita a instrumentos ou mecanismos que tenham um impacto direto na ação das organizações da sociedade civil;

                  x)

                  A reafirmação da importância de, sistematicamente, despender esforços para promover os valores da democracia e dos direitos humanos, incluindo a liberdade de expressão, de associação e de reunião, bem como a independência do poder judicial;

                  y)

                  A promoção de um ambiente favorável para os jornalistas e os meios de comunicação social independentes; a garantia de que o Quirguistão permite que os agentes para os direitos humanos e jornalistas estrangeiros banidos entrem no país e prossigam o seu trabalho sem interferência;

                  z)

                  O reconhecimento dos progressos alcançados no que respeita à realização de eleições legislativas e presidenciais pacíficas e transparentes, e o apelo a que as recomendações formuladas pelas missões internacionais de observação eleitoral continuem a ser aplicadas;

                  aa)

                  O apelo a que o Quirguistão inverta toda e qualquer tendência perniciosa para o autoritarismo, como a instrumentalização política da administração da justiça, a imposição de penas injustas, julgamentos não equitativos e não transparentes, a interferência na liberdade de imprensa, a impunidade dos agentes de aplicação da lei e a alegada prática de maus tratos e tortura de pessoas detidas preventivamente, as extradições para países em que as pessoas enfrentam risco de tortura ou maus tratos, bem como a discriminação de minorias e as limitações impostas à liberdade de reunião e de expressão, e a que o Quirguistão investigue pormenorizadamente todas as alegações de colocação de provas, de extorsão, de tortura e de maus-tratos; a manifestação dos receios causados pela detenção de líderes políticos e potenciais candidatos presidenciais com base em alegações de corrupção;

                  ab)

                  A expressão, neste contexto, de desagrado face à manutenção da pena perpétua aplicada ao ativista dos direitos humanos Azimjon Askarov, que documentou a violência interétnica em 2010, e o apelo a que seja imediatamente libertado, que a sua condenação seja anulada, que seja reabilitado e lhe seja concedida uma indemnização;

                  ac)

                  A advertência de que a corrupção põe em risco os direitos humanos, a igualdade, o comércio e a concorrência leal e dissuade os investimentos estrangeiros, impedindo, assim, o crescimento económico, ao mesmo tempo que reduz a confiança e convicção dos cidadãos nas instituições do Estado;

                  ad)

                  O incentivo a um empenhamento firme no progresso social, na boa governação, na democracia e nas boas relações interétnicas e inter-religiosas, no ensino e na educação enquanto meio, também, de reforçar as bases da estabilidade e da segurança; a prossecução do apoio a medidas de consolidação da paz e de segurança e a intensificação de esforços para integrar plenamente as minorias, na sequência dos confrontos étnicos no Quirguistão em 2010, a fim de prevenir conflitos futuros;

                  ae)

                  A ajuda à superação dos problemas socioeconómicos e dos obstáculos do tipo referido na Recomendação n.o 202 da OIT; a dedicação, neste contexto, de uma atenção especial à situação dos jovens através da promoção de intercâmbios académicos, juvenis e culturais; a votação de uma especial atenção ao desenvolvimento regional, com particular ênfase nas desigualdades entre o norte e o sul;

                  af)

                  O apoio ao reforço da cooperação regional na Ásia Central, que é uma das regiões menos integradas do mundo, abraçando a atual dinâmica positiva, nomeadamente, para fomentar a estabilidade e o desenvolvimento de toda esta região; o reconhecimento da participação do país nos programas da UE neste sentido, bem como na aplicação da Estratégia da UE para a Ásia Central nos domínios da energia, gestão da água e problemas ambientais, e nos diálogos regulares com a UE em matéria de políticas e direitos humanos;

                  ag)

                  A reafirmação de que a adesão do Quirguistão à União Económica Eurasiática (UEE) não afeta o reforço das suas relações com a UE, tal como demonstrado pela recente ratificação do APC reforçado entre a UE e o Cazaquistão;

                  ah)

                  A tomada em consideração da evolução das relações do Quirguistão com a China e a Rússia; o incentivo a que o Quirguistão diversifique a sua economia com vista a reduzir a sua significativa dependência política destes dois atores externos; a tomada em consideração do desenvolvimento destas relações no contexto da implementação da estratégia chinesa «Uma Cintura, uma Rota» (OBOR); a garantia de um reforço significativo do combate à propaganda divulgada pelos meios de comunicação social russos no país;

                  ai)

                  A contribuição para o prosseguimento do desanuviar das recentes tensões diplomáticas e económicas na região, incluindo entre o Cazaquistão e o Quirguistão;

                  aj)

                  O apoio à atual melhoria das relações diplomáticas com o Usbequistão, bem como a um diálogo construtivo sobre a gestão dos escassos recursos hídricos existentes na região;

                  ak)

                  O reconhecimento das preocupações do Quirguistão em matéria de segurança à luz da deterioração da situação de segurança no Afeganistão e do aumento da radicalização na região da Ásia Central; a prestação de assistência no que se refere ao regresso de combatentes estrangeiros islâmicos e seus familiares do estrangeiro; o reforço da cooperação regional com os países da Ásia Central, no que respeita à luta contra os movimentos jihadistas e a criminalidade transnacional, assente na aplicação de medidas jurídicas, institucionais e práticas de controlo das fronteiras relacionadas com o combate ao terrorismo e a adoção de medidas preventivas contra o aumento da radicalização religiosa;

                  2.

                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da República do Quirguistão.

         (1)  JO C 168 E de 14.6.2013, p. 91.

         (2)  JO C 58 de 15.2.2018, p. 119.

         (3)  JO C 300 de 18.2.2016, p. 10.

         (4)  JO C 351 E de 2.12.2011, p. 92.

         (5)  JO C 81 E de 15.3.2011, p. 80.

         (6)  JO C 208 de 10.6.2016, p. 177.