               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.9.2017
            COM(2017) 549 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.
                     CONTEXTO DA PROPOSTA

               A presente proposta foi redigida tendo em vista a assinatura, a aplicação provisória e a celebração do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (a seguir designado «Acordo»). Serve para permitir ao Conselho aprovar a celebração do Acordo pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA).

               Uma vez que a CEEA é também parte do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Arménia, por outro, a Comissão formula uma recomendação separada para que o Conselho aprove a celebração, pela Comissão, das partes do Acordo abrangidas pelo Tratado que institui a CEEA.

               O procedimento de assinatura e celebração de acordos internacionais da CEEA é diferente do procedimento aplicável à UE. O artigo 101.º do Tratado da CEEA prevê que esses acordos devem ser celebrados pela Comissão, com a aprovação do Conselho. É, pois, necessário que o Conselho adote duas decisões separadas relativas à assinatura e à celebração do Acordo, uma aplicável à UE, outra aplicável à CEEA.

               No que toca à celebração do Acordo em nome da CEEA, a Comissão recomenda que o Conselho dê a sua aprovação nos termos do artigo 101.º, segundo parágrafo, do referido Tratado.

               Depois de o Conselho aprovar e da a Comissão tomar a decisão adequada, a Comissão poderá assinar e celebrar o Acordo em nome da CEEA.

               2.
                     ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               A Comissão recomenda ao Conselho que aprove, nos termos do artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado CEEA, a celebração do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que diz respeito às matérias da competência da CEEA.

               A proposta em anexo constitui, juntamente com a decisão da Comissão relativa à celebração, o instrumento jurídico para a celebração do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado em nome da CEEA.

               O artigo 102.º do Tratado Euratom prevê que, para a CEEA, os acordos só entram em vigor depois de os Estados-Membros notificarem a Comissão de que se tornaram aplicáveis nos termos do respetivo direito interno.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, segundo parágrafo,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 29 de setembro de 2015, o Conselho adotou decisões que autorizavam a Comissão Europeia e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a negociar um acordo-quadro entre a União Europeia e a Arménia.

               (2)A negociação do Acordo teve início em 7 de dezembro de 2015 e a União Europeia e a Arménia rubricaram-no em 21 de março de 2017.

               (3)A Comissão propõe ao Conselho que o Acordo seja assinado em nome da União e aplicado a título provisório, em conformidade com o artigo 385.º do Acordo, até à celebração em data posterior.

               (4)O Acordo contempla igualmente questões da competência do Euratom, nomeadamente nos artigos 42.º a 44.º.

               (5)A assinatura e a celebração do Acordo estão sujeitas a procedimentos separados relativamente às matérias previstas no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (6)O Acordo deve, por conseguinte, ser também celebrado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente às matérias previstas no Tratado Euratom.

               (7)O artigo 102.º do Tratado Euratom prevê que, para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os acordos só entram em vigor depois de os Estados-Membros notificarem a Comissão de que se tornaram aplicáveis nos termos do respetivo direito interno.

               (8)A celebração do Acordo pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, deve ser aprovada,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, incluindo a sua aplicação provisória.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente


title: Recomendação de decisão do Conselho relativa à manifestação "Capital Europeia da Cultura" para o ano de 2008

text:
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52004SC0464

Recomendação de Decisão do Conselho relativa à manifestação "Capital Europeia da Cultura" para o ano de 2008  /* SEC/2004/0464 final */

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à manifestação "Capital Europeia da Cultura" para o ano de 2008(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Decisão 1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação "Capital Europeia da Cultura" para os anos de 2005 a 2019 [1], define o processo de designação da Capital Europeia da Cultura a partir de 2005.[1]  JO L 166 de 1.7.1999, p. 1, a seguir denominada "a Decisão".Nos termos do artigo 2.º da Decisão, uma cidade de um Estado-Membro será designada, rotativamente, Capital Europeia da Cultura, seguindo a ordem cronológica prevista no anexo I da Decisão.O Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e o Comité das Regiões serão notificados da ou das candidaturas correspondentes pelo Estado-Membro em questão, o mais tardar quatro anos antes da data prevista para o início da manifestação em causa.A Comissão convoca anualmente um júri que elabora um relatório sobre a(s) candidatura(s) apresentada(s), em função dos objectivos e características desta iniciativa. O júri é composto por altas individualidades independentes, especializadas no sector cultural. O júri apresenta o seu relatório à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.O Parlamento Europeu pode transmitir um parecer à Comissão sobre a(s) candidatura(s) num prazo de três meses a contar da recepção do relatório. Relativamente a 2008, o Parlamento Europeu declarou expressamente que não tenciona transmitir um parecer [2].[2]  Ver "Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 1419/1999/CE", Relator: Michel Rocard, PE 334.052, Exposição de Motivos, página 11.O Conselho, deliberando com base numa recomendação da Comissão, elaborada em função do relatório do júri, designa oficialmente a cidade em questão para o ano para que foi nomeada.Por outro lado, nos termos do artigo 4.º: "Os países terceiros europeus podem participar nesta acção. Qualquer um desses países pode indicar uma cidade como "Capital Europeia da Cultura", devendo notificar o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e o Comité das Regiões dessa candidatura".Em conformidade com o artigo 2.º e com o anexo I, o Reino Unido notificou, antes do final de 2003, a candidatura de Liverpool.Paralelamente, em conformidade com o artigo 4.º, a Noruega notificou a candidatura de Stavanger.O júri reuniu em 25 de Fevereiro de 2004 para examinar ambas as candidaturas. Este exame comportou audições de representantes de Liverpool e Stavanger. O júri apresentou o seu relatório à Comissão em 4 de Março de 2004 e, a pedido do júri, a Comissão transmitiu-o às outras Instituições.Com base numa avaliação global e nas recomendações que fez relativamente às candidaturas de ambas as cidades nomeadas, o júri - solicitando não obstante alguns melhoramentos nas áreas referidas no relatório - concordou unanimemente em recomendar às Instituições da União Europeia que Liverpool e Stavanger acolhessem a manifestação "Capital Europeia da Cultura" em 2008.Além disso, o júri apresentou algumas considerações gerais relativas a uma possível reforma da Decisão 1419/1999/CE. A Comissão regista com interesse as referidas considerações, que constituem uma contribuição útil para o debate em curso sobre esta questão.Concluindo, a Comissão, em conformidade com o n.º 3 do artigo 2.º e com o artigo 4.º da Decisão 1419/1999/CE, apresenta ao Conselho a recomendação anexa a fim de que se proceda à designação oficial de Liverpool e Stavanger para a manifestação "Capital Europeia da Cultura" em 2008.Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à manifestação "Capital Europeia da Cultura" para o ano de 2008O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa à criação de uma iniciativa comunitária de apoio à manifestação "Capital Europeia da Cultura" para os anos de 2005 a 2019 [3], nomeadamente o n.º 3 do artigo 2.º,[3]  JO L 166 de 1.7.1999, p. 1.Tendo em conta o relatório do júri de selecção de Fevereiro de 2004, apresentado à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho em conformidade com o n.º 2 do artigo 2.º da Decisão 1419/1999/CE,Considerando que os critérios estabelecidos no artigo 3.º e no anexo II da Decisão 1419/1999/CE se encontram inteiramente preenchidos,Tendo em conta a recomendação da Comissão de ------ de 2004,DECIDE:Artigo 1.ºLiverpool é designada como "Capital Europeia da Cultura para o ano de 2008", em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º da Decisão 1419/1999/CE.Artigo 2.ºStavanger é designada como "Capital Europeia da Cultura para o ano de 2008", em conformidade com o artigo 4.º da Decisão 1419/1999/CE.Artigo 3.ºAmbas as cidades designadas tomarão as medidas necessárias para assegurar a aplicação efectiva dos artigos 1.º e 5.º da Decisão 1419/1999/CE.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A NOTIFICACAO DE ACEITACAO PELA COMUNIDADE DO ACORDO INTERNACIONAL DE 1983 SOBRE O CAFE, TAL COMO PRORROGADO ATE 30 DE SETEMBRO DE 1991


title: Recomendação de decisão do Conselho que estabelece, de acordo com o n° 8 do artigo 104°, se foram tomadas medidas efícazes pela França na sequência das recomendações do Conselho, formuladas de acordo com o n° 7 do artigo 104° do Tratado que institui a Comunidade Europeia

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.2.2016
            COM(2016) 88 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a recomendação de decisão do Conselho que aprova a celebração do protocolo, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               i)Recomendação de decisão do Conselho que aprova a celebração do protocolo, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               A presente proposta é apresentada conjuntamente com uma:

               ii)Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros;

               iii)Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros;

               Em conformidade com o Ato de Adesão da República da Croácia, este país deve aderir aos acordos internacionais assinados ou celebrados pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros mediante um protocolo desses acordos.

               O Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a seguir designado «acordo», foi assinado em Bruxelas em 11 de outubro de 2004 e entrou em vigor em 1 de março de 2000.

               Uma Decisão do Conselho, de 14 de setembro de 2012
                  1
                autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa, a fim de concluir os protocolos relevantes. As negociações com a República do Tajiquistão foram concluídas com êxito e concretizadas pela rubrica do protocolo.

               O protocolo proposto incorpora a República da Croácia como parte contratante no Acordo e a UE compromete-se a fornecer a versão do acordo que faz fé na língua croata.

               A Comissão considerou satisfatórios os resultados das negociações e solicita ao Conselho que recomende a adoção de uma decisão do Conselho que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, segundo parágrafo,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               1)Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro («acordo»), deve ser decidida através da celebração de um protocolo desse acordo.

               2)Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa
                  2
               . As negociações com a República do Tajiquistão foram concluídas com êxito e concretizadas com a rubrica do protocolo.

               3)A celebração, pela Comissão, do protocolo deve ser aprovada no que diz respeito às questões da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               4)A assinatura e celebração do protocolo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às questões da competência da União e dos seus Estados-Membros,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo único

               É aprovada a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

               O texto do protocolo acompanha a decisão relativa à sua assinatura.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou concluídos entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia (Doc. do Conselho 13351/12 LIMITED).

                     (2)
                  Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou concluídos entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia (Doc. do Conselho 13351/12 LIMITED).


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A COMISSAO A NEGOCIAR EM NOME DA COMUNIDADE, NO AMBITO DA OCDE, UM ACORDO INTERNACIONAL RELATIVO AO CONTROLO DAS DESLOCACOES TRANSFRONTEIRAS DE RESIDUOS PERIGOSOS


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52000SC1528

Recomendação de Decisão do Conselho respeitante à participação da Comunidade na vigésima reunião do Comité Permanente da Convenção de Berna relativa à conservação da vida selvagem e do meio natural da Europa  /* SEC/2000/1528 final */

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à participação da Comunidade na vigésima reunião do Comité Permanente da Convenção de Berna relativa à conservação da vida selvagem e do meio natural da Europa(apresentada pela Comissão)I. OBJECTOA Convenção de Berna tem em vista a conservação da vida selvagem e do meio natural da Europa. Este objectivo insere-se no âmbito do disposto no artigo 174º do Tratado CE que abrange a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente.A Comunidade aprovou esta convenção mediante a Decisão 82/72/CEE do Conselho [1].[1]  JO L 38 de 10.2.1982.A vigésima reunião do Comité Permanente da Convenção de Berna realizar-se-á de 27 de Novembro a 1 de Dezembro em Estrasburgo.A Comissão conduzirá negociações com os Estados-Membros no decurso desta reunião, no âmbito das directrizes de negociação.II. RECOMENDAÇÃOTendo em conta as considerações que precedem, a Comissão recomenda ao Conselho que decida:- que, no que respeita às questões da sua competência, a Comunidade participará, no âmbito da Convenção de Berna, nas negociações conduzidas no decurso da vigésima reunião do Comité Permanente da Convenção de Berna.A Comissão conduzirá as referidas negociações em consulta com um comité de representantes dos Estados-Membros, em Bruxelas ou no local, no âmbito das directrizes de negociação abaixo indicadas;- que, na medida em que a convenção aborda igualmente aspectos não abrangidos pela competência comunitária, a Comissão e os Estados-Membros garantam a unidade da representação internacional da Comunidade graças a uma cooperação estreita durante o processo de negociação.Directrizes de negociação(a) A Comissão velará no sentido de que as decisões do Comité Permanente sejam coerentes com a legislação comunitária nesta matéria e com as normas internacionais pertinentes que a Comunidade é obrigada a respeitar.(b) A Comissão comunicará ao Conselho o resultado das negociações e, se for caso disso, os problemas que possam surgir no decurso destas.


Recomendação de decisão do Conselho que notifica a Grécia, de acordo com o n.º 9 do artigo 104º do Tratado CE, para que tome medidas destinadas a reduzir o défice para o nível por si considerado necessário para obviar à situação de défice excessivo


title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que altera pela terceira vez a Decisão 2010/320/UE do Conselho, de 10 de Maio de 2010, dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo

text:
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52011PC0086

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 24.2.2011COM(2011) 86 finalRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOque altera pela terceira vez a Decisão 2010/320/UE do Conselho, de 10 de Maio de 2010, dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivoRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOque altera pela terceira vez a Decisão 2010/320/EU do Conselho, de 10 de Maio de 2010, dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente, o seu artigo 126.º, n.º 9, e o seu artigo 136.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:1) O artigo 136.º, n.º 1, alínea a), do TFUE prevê a possibilidade de se adoptarem medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, com o objectivo de reforçar a coordenação e a supervisão da respectiva disciplina orçamental.2) O artigo 126.º estabelece que os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos e cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices excessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que na sua vertente correctiva executa o procedimento relativo aos défices excessivos, fornece o enquadramento que apoia as políticas governamentais cujo objectivo é um regresso rápido a posições orçamentais sólidas, tendo em conta a situação económica.3) Em 27 de Abril de 2009, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que existia um défice excessivo na Grécia.4) Em 10 de Maio de 2010, o Conselho adoptou uma decisão dirigida à Grécia, nos termos do artigo 126.º, n.º 9, e do artigo 136.º, com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notificava a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo o mais tardar em 2014 (a seguir designada por «Decisão»)[1]. O Conselho fixou a seguinte trajectória para a correcção do défice: o défice orçamental não deve ser superior a 18 508 milhões de EUR em 2010, 17 065 milhões de EUR em 2011, 14 916 milhões de EUR em 2012, 11 399 milhões de EUR em 2013 e 6 385 milhões de EUR em 2014.As previsões disponíveis no momento em que o Conselho adoptou a Decisão apontavam para uma diminuição do PIB real de 4% em 2010 e de 2½% em 2011, seguida de uma retoma com taxas de crescimento de 1,1% em 2012 e de 2,1% quer em 2013 quer em 2014. O deflator do PIB previsto era de 1,2%, -0,5%, 1,0%, 0,7% e 1,0% de 2010 a 2014, respectivamente. Dada a evolução da economia, prevê-se agora que o PIB real diminua 4¼% em 2010 e 3% em 2011, seguindo-se uma retoma com taxas de crescimento de 1,1% em 2012 e de 2,1% quer em 2013 quer em 2014. Quanto ao deflator do PIB, prevê-se agora que seja de 3,0%, 1,6%, 0,4%, 0,8% e 1,2% de 2010 a 2014, respectivamente.(8) Em 12 Fevereiro 2011, a Grécia apresentou ao Conselho e à Comissão um relatório com as medidas adoptadas para dar cumprimento à Decisão. A Comissão analisou o relatório e concluiu que a Grécia está a cumprir satisfatoriamente a Decisão[2]. Contudo, contrariamente ao observado em 2010, importa evitar que o objectivo de défice para 2011 não seja cumprido.9) Atendendo ao exposto, afigura-se adequado rever a Decisão em vários aspectos, mantendo, porém, inalterado o prazo para a correcção do défice excessivo e as trajectórias de ajustamento do défice e do aumento da dívida pública em termos nominais,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Decisão 2010/320/UE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 2.º, a alínea d) do n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:«d) Um plano estratégico de médio prazo que identifique as medidas de consolidação orçamental permanentes correspondentes a, pelo menos, 8% do PIB, mais uma reserva para imprevistos, que assegurará a realização dos objectivos em termos de défice até 2014, e que o rácio dívida/PIB entre numa trajectória descendente sustentável. O plano estratégico será publicado para consulta pública até ao final de Março. O plano estratégico de médio prazo inclui, em especial: previsões macroeconómicas prudentes, projecções de referência para as despesas e receitas do Estado e das outras entidades governamentais; uma descrição, calendarização e quantificação das medidas orçamentais permanentes; limites de despesas por ministério e objectivos orçamentais para as outras entidades governamentais a partir de 2014; projecções orçamentais para as administrações públicas, após aplicação das medidas, em consonância com os objectivos do défice e da dívida; projecções da dívida a mais longo prazo, com base em projecções macroeconómicas prudentes, excedentes primários estáveis a partir de 2014 e planos de privatização. O plano estratégico a médio prazo articular-se-á com as reformas em curso dos sistemas de saúde e de pensões, bem como com os planos sectoriais específicos Os planos sectoriais (cujos projectos estarão disponíveis até ao final de Março) abrangerão, em especial: a reforma da política fiscal; a reestruturação das empresas públicas; fundos extra-orçamentais (entidades jurídicas do sector público e contas vinculadas); reforma do sistema salarial da função pública e da administração pública; despesas sociais; investimentos públicos e despesas militares. Cada plano sectorial será gerido por grupos de trabalho interministeriais.»2. No artigo 2.º, a alínea e) do n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:«e) Um plano antifraude que inclua indicadores de desempenho quantitativo que a administração fiscal teria de respeitar; legislação destinada a racionalizar os processos de resolução administrativa de contenciosos fiscais e os processos de recurso judicial, bem como os actos e procedimentos conexos, com vista a um melhor tratamento das situações de má conduta, corrupção e fraco desempenho dos funcionários das finanças, incluindo a abertura de processos disciplinares no caso de incumprimento de deveres; publicação de relatórios mensais dos cinco grupos de trabalho antifraude, incluindo um conjunto de indicadores de progresso.»3. No artigo 2.º, a alínea f) do n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:«f) Um plano de acção circunstanciado, com um prazo para a conclusão e aplicação do sistema de remunerações simplificado; elaboração de um plano de recursos humanos a médio prazo para o período até 2013, em conformidade com a regra «1 admissão por cada 5 saídas», assim como planos específicos para reafectar pessoal qualificado a áreas prioritárias; publicação de dados mensais sobre os movimentos de pessoal (admissões, saídas, transferências entre entidades) nos vários departamentos da administração central.»4. No artigo 2.º, a alínea g) do n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:«g) Execução da reforma geral do sistema de saúde iniciada em 2010 com o objectivo de manter as despesas de saúde pública iguais ou inferiores a 6 % do PIB; medidas conducentes a uma poupança no sector dos produtos farmacêuticos de, pelo menos, 2 mil milhões de EUR em relação ao nível de 2010, dos quais, pelo menos, 1 000 milhões de EUR em 2011; melhoria dos sistemas de contabilidade e facturação dos hospitais, mediante: conclusão da introdução dos sistemas de contabilidade de exercício com partidas dobradas, em todos os hospitais; utilização do sistema de codificação uniforme e de um registo comum para os fornecimentos médicos; cálculo de existências e fluxos de fornecimentos médicos em todos os hospitais, utilizando o sistema de codificação uniforme para os fornecimentos médicos; cobrança da parte dos pagamentos comparticipados correspondente aos pacientes, em todos os níveis do serviço nacional de saúde; facturação atempada (não mais de 2 meses) dos custos de tratamento aos fundos da segurança social e a outros seguradores de Estados-Membros ou privados; garantia de que pelo menos 50 % do volume de medicamentos utilizados pelos hospitais públicos até ao final de 2011 correspondem a medicamentos genéricos e não sujeitos a patente, tornando obrigatório que todos os hospitais públicos se abasteçam de produtos farmacêuticos com base na substância activa.»5. No artigo 2.º, a alínea k) do n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:«k) Adoptar legislação para a criação de uma autoridade central responsável pelos contratos públicos de acordo com o plano de acção; desenvolvimento de uma plataforma TI para e-procurement (contratos públicos em linha) e definição de metas intermédias, de acordo com o plano de acção, incluindo: ensaios de uma versão-piloto, disponibilidade de todas as funcionalidades para todos os contratos e integração progressiva da obrigatoriedade do uso do sistema de e-procurement para os fornecimentos, serviços e empreitadas de obras públicas.»6. No artigo 2.º, n.º 4, é aditada a seguinte alínea:«l) Um diploma que especifique as qualificações e responsabilidades dos contabilistas a nomear em todos os ministérios e principais entidades públicas, incumbidos de assegurar a correcta execução dos controlos financeiros; nomeação de contabilistas; aceleração do processo de criação de registos de compromissos e registos operacionais que abranjam o conjunto da administração pública (excepto as entidades mais pequenas).»7. No artigo 2.º, n.º 5, é aditada a seguinte alínea:«i) Publicação de um inventário dos activos do Estado, incluindo participações em empresas cotadas e não cotadas, assim como bens imobiliários e terrenos comercialmente viáveis e uma estimativa dos valores desses activos; criação de uma secretaria-geral de bens imobiliários, a fim de melhorar a coordenação e acelerar o programa de privatização e gestão de activos; com base neste inventário, os planos de privatização são revistos e acelerados.»8. No artigo 2.º, n.º 6, é aditada a seguinte alínea:«f) Com base no inventário dos activos imobiliários do Estado com valor comercial (a publicar até Junho de 2011), elaboração de um plano de médio prazo para a alienação dos bens do Estado, revisão das receitas das privatizações previstas para 2011-2012 e extensão do plano até 2015.»9. Ao artigo 2.º, é aditado o seguinte n.º 8:«A Grécia deve adoptar as seguintes medidas até ao final de Março de 2012:a) Uma reforma dos regimes secundários/complementares de pensões, através da fusão de fundos e do cálculo das prestações assente no novo sistema contributivo definido com base num valor presumido; congelamento das pensões complementares nominais e redução das taxas de substituição dos direitos adquiridos nos fundos com défices, com base no estudo actuarial elaborado pela respectiva autoridade nacional. Se este estudo não estiver pronto, as taxas de substituição são reduzidas a partir de 1 de Janeiro de 2012 para evitar défices.»Artigo 2.ºA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.Artigo 3.ºA República Helénica é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoPelo Conselho […] [1] Decisão 2010/320/CE do Conselho, JO L 145 de 11.6.2010, p. 6).[2] Comunicação da Comissão COM(2011) …. final de [XX] de Março de 2011.


title: Recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações para garantir a participação da Comunidade na conferência diplomática prevista em Singapura de 13 a 31 de Março de 2006, no âmbito da Organização mundial da propriedade intelectual (OMPI) e para adoptar o Tratado revisto sobre o direito das marcas

text:
Advertência jurídica importante

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52005SC1793

Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações para garantir a participação da Comunidade na conferência diplomática prevista em Singapura de 13 a 31 de Março de 2006, no âmbito da Organização mundial da propriedade intelectual (OMPI) e para adoptar o Tratado revisto sobre o direito das marcas  /* SEC/2005/1793 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 11.1.2006SEC(2005)1793 finalRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a Comissão a iniciar negociações para garantir a participação da Comunidade na conferência diplomática prevista em Singapura de 13 a 31 de Março de 2006, no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e para adoptar o Tratado revisto sobre o Direito das Marcas.(APRESENTADA PELA COMISSÃO)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Objectivo do TratadoNo âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), terá lugar em Singapura, de 13 a 31 de Março de 2006, uma conferência diplomática com vista à elaboração e adopção de um tratado revisto sobre o direito das marcas.O tratado sobre o direito das marcas, assinado em Genebra a 27 de Outubro de 1994 (doravante denominado «TLT de 1994»), visa disposições processuais tendentes a simplificar os procedimentos administrativos referentes às marcas. Não contempla as regras materiais em matéria de marcas. Não transporta problemas de compatibilidade com outros instrumentos internacionais, nomeadamente com o acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Acordo ADPIC de 1994), sendo antes complementar deste último.Os utilizadores têm vindo a beneficiar desde 1994, da simplificação dos procedimentos administrativos para efeitos de registo de marcas. Todavia, importa pormenorizar ou acrescentar determinados aspectos relativos aos procedimentos. Por este motivo, o Comité Permanente do Direito das Marcas, dos Desenhos e Modelos Industriais e das Indicações Geográficas trabalhou durante sete sessões sobre a revisão do TLT de 1994, a fim de criar a assembleia do TLT e de introduzir no tratado elementos respeitantes ao depósito electrónico e a outros procedimentos. As deliberações tiveram como base os seguintes documentos:Tratado revisto e Regulamento de Execução: «proposta de base» (documento TLT/DC/3 de 3 de Janeiro de 2005).A finalidade da conferência diplomática  adoptar um novo tratado revisto.2. Normas processuais da Conferência DiplomáticaA conferência diplomática deverá definir o seu regulamento interno com base num projecto elaborado para sua apreciação (TLT/R/PM/2 de 3 de Janeiro de 2005). Este projecto retoma, em grande medida, o regulamento interno da conferência diplomática para a adopção de um novo Acto do Acordo da Haia relativo ao depósito internacional de desenhos e modelos industriais, realizada em Junho e Julho de 1999.As delegações dos Estados -Membros da OMPI serão designadas «delegações ordinárias». Solicita -se à Comunidade Europeia que participe com a designação de «delegações especiais». As delegações especiais terão, na conferência diplomática, o mesmo estatuto que as delegações ordinárias sem, no entanto, poderem ser membros da Comissão de verificação de poderes e sem usufruir do direito de voto (ver ponto 7 do documento TLT/R/PM/2). Na medida do possível, todas as decisões serão tomadas por consenso.3. Interesse da Comunidade pelo Tratado previstoA revisão do tratado previsto implica a Comunidade Europeia, dado que as disposições em questão poderão aplicar -se à marca comunitária[1] na eventualidade de uma futura adesão da Comunidade ao tratado. Relativamente às marcas nacionais, a harmonização comunitária[2] actual refere -se a questões não abrangidas pelo tratado previsto. Cabe, então, aos Estados -Membros exprimirem -se sobre as questões respeitantes às marcas nacionais.A marca comunitária justifica a competência da Comunidade.A marca comunitária não substitui as marcas nacionais, mas constitui um título unitário autónomo válido em toda a Comunidade.A marca comunitária e as marcas nacionais coexistem e são juridicamente autónomas e independentes entre si, quer no respeitante a regras materiais e processuais aplicáveis, quer no respeitante a organismos encarregados de as registar.Compete à Comunidade assegurar que o novo tratado revisto são seja incompatível com o Regulamento (CE) n.º40/94 sobre a marca comunitária, tendo em vista uma eventual futura adesão da Comunidade Europeia ao tratado.4. Grandes questões do Tratado, objecto de deliberação, sobre os seguintes aspectosAs grandes questões do tratado revisto, que foram objecto de deliberações, referem -se aos seguintes aspectos.Marcas às quais se aplica o tratado (artigo 2.º)A possibilidade de aplicação do presente tratado a marcas não visíveis (marcas sonoras ou olfactivas) se a legislação nacional assim o previr.Depósito electrónico (artigo 8.º)A possibilidade de comunicar e de transmitir documentos por via electrónica aos organismos das partes contratantes.Medidas de suspensão em caso de incumprimento dos prazos (artigo 14.º)No que se refere às medidas de suspensão após o termo de um prazo, há a possibilidade de prever uma ou várias das seguintes medidas: prorrogação do prazo, continuação do processo ou reintrodução dos direitos.Licenças (artigo 17.º)Disposições relativas à harmonização e simplificação dos pedidos de inscrição das licenças, bem como disposições relativas ao direito do titular caso a marca seja utilizada sob licença.Assembleia (artigo 24.º)A criação de uma assembleia das partes contratantes, por forma a permitir a modificação do tratado ou de outro documento sem necessidade de convocar uma conferência diplomática. No que diz respeito à tomada de decisões da assembleia, qualquer parte contratante que seja uma organização intergovernamental (por exemplo, a Comissão Europeia) pode participar na votação, em substituição dos respectivos Estados -Membros, dispondo para o efeito de um número de votos correspondente ao número dos Estados -Membros que sejam partes no presente Tratado. Nenhuma organização intergovernamental participará na votação se um dos respectivos Estados -Membros exercer o seu direito de voto e vice -versa. Trata -se da mesma fórmula utilizada para o Acto de Genebra do Acordo da Haia, aceite pela Comunidade Europeia.Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a Comissão a iniciar negociações para garantir a participação da Comunidade na conferência diplomática prevista em Singapura de 13 a 31 de Março de 2006, no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e para adoptar o Tratado revisto sobre o Direito das MarcasDECIDE:Artigo únicoNa conferência diplomática que decorrerá no contexto da OMPI em Singapura, de 13 a 31 de Março de 2006, com vista à adopção de um tratado revisto sobre o direito das marcas, a Comissão está autorizada a negociar, em consulta com o comité especial designado pelo Conselho, e em conformidade com as directrizes em anexo, aspectos relacionados com a marca comunitária e com a participação da Comunidade no Tratado previsto.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXODIRECTRIZES DE NEGOCIAÇÃO1. A Comissão deve certificar -se de que as disposições do tratado revisto são compatíveis com o sistema da marca comunitária como previsto no Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, nomeadamente qualquer medida de aplicação do referido regulamento.A Comissão deve certificar -se de que não existem problemas de compatibilidade com outros instrumentos internacionais, nomeadamente com o acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Acordo ADPIC de 1994).2. A Comissão deve certificar -se de que o tratado revisto inclui medidas que permitem à Comunidade tornar -se membro do referido tratado.Além disso, a Comissão deve ainda certificar -se de que, aquando da tomada de decisões na assembleia das partes contratantes, a Comunidade Europeia possa participar na votação, em substituição dos respectivos Estados -Membros, dispondo para o efeito de um número de votos correspondente ao número dos Estados -Membros que sejam partes no presente tratado.3. A Comissão manterá o Conselho informado do seguimento dado às negociações e, se for caso disso, dos problemas que possam vir a surgir.[1] JO L 11 de 14.1.1994, p. 1. Regulamento (CE) nº40/94 sobre a marca comunitária com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº422/2004 (JO L 70 de 9.3.2004, p. 1)[2] Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados -Membros em matéria de marcas.


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO QUE REVE OS MONTANTES APLICAVEIS AS PROVAS DOCUMENTAIS PREVISTAS NO ANEXO II RELATIVO A DEFINICAO DA NOCAO DE PRODUTOS ORIGINARIOS E AOS METODOS DE COOPERACAO ADMINISTRATIVA DA DECISAO NO 86/283/CEE RELATIVA A ASSOCIACAO DOS PAISES E TERRITORIOS ULTRAMARINOS A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA


title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à participação da Comunidade na negociação da revisão das Convenções Aduaneiras relativas à importação temporária de veículos rodoviários privados (1954) e comerciais (1956) (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 8
Vol. 1989/0002
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM(89 ) 08 final
                                        Bruxelas , 23 de Fevereiro de 1989
                        Recomendação de
                      DECISÃO DO CONSELHO
relativa à participação da Comunidade na negociação da revisão
  das Convenções Aduaneiras relativas à importação temporária
  de veículos rodoviários privados ( 1954 ) e comerciais ( 1956 )
                 ( Apresentada pela Comissão )
                         If V       ■4? ■/ STs
                                  <v**<*>
 ---pagebreak--- 1 . A importação temporária dos veículos rodoviários privados e comerciais
     com isenção de direitos e encargos e sem proibições ou restrições de
     importação constitui , actualmente , o objecto da Convenção Aduaneira
     relativa à importação temporária dos veículos rodoviários privados
     ( 1954 ) e da Convenção Aduaneira relativa à importação temporária dos
     veículos rodoviários comerciais ( 1956 ).
     A Comunidade não é parte contratante destas convenções que                       foram
     elaboradas antes da própria criação da Comunidade e que , na                   falta
     de uma cláusula de união aduaneira , não permitiram até hoje a sua
     adesão .
2 . Os Estados-membros aderiram a estas convenções                 internacionais       ( com
     excepção , todavia , da Grécia no que respeita à Convenção relativa aos
     veículos privados ). A legislação comunitária existente em matéria de
     importação temporária diz respeito às mercadorias ( com exclusão dos
     meios de transporte ) e aos contentores . É constituída , nomeadamente ,
     pelo Regulamento ( CEE ) no 3599 / 82 do Conselho , de 21 de Dezembro de
     1982 , relativo ao regime de importação temporár i a ^ 1 ) , bem como pelo
     Regulamento ( CEE ) no 2096 / 87 do Conselho ,         de 13 de Julho de 1987 ,
     relativo ao regime de            importação temporária dos contentores ^ 2 ) .
     Tendo em conta a competência comunitária na matéria , a importação
     temporária dos meios de transporte foi objecto de uma Proposta de
     Regulamento do Conselho ^ 3 ),        que    lhe foi     transmitida em 21            de
     Dezembro de 1983 e cujo exame está em curso , em conformidade com o
     programa de trabalho aprovado pelo Comité dos Problemas Aduaneiros
     ( titulares ). As franquias fiscais aplicáveis no interior da Comunidade em matéria
     de importação temporária de certos meios               de    transporte         foram
     objecto      da     Directiva         83 / 182 / CEE    do    Conselho       ( 4 ).
     Convém assinalar que esta directiva abrange os veículos de turismo , de
     uso privado ou profissional , embora exclua os veículos utilitários .
3. 0      grupo   de   trabalho      dos   problemas      aduaneiros     relativos        aos
     transportes , um orgão subsidiário do Comité dos Transportes Internos
( 1 ) JO no L 376 de 31.12.1982 , p. 1 .
( 2 ) JO no L 196 de 17 . 7 . 1987 , p. 4 .
( 3 ) JO no C     4 de 7 . 1 . 1984 , p.   3.
( 4 ) JO no L 105 de 23 . 4 . 1983 , p. 59
 ---pagebreak---                                                2
    da    Comissão     Económica     das    Nações    Unidas   para    a    Europa    ( CEE ),
    empreendeu a revisão de certas cláusulas das supracitadas convenções ,
    a fim de as adaptar às exigências actuais para a simplificação da
    passagem de fronteiras pelos veiculos .
4 . Até à data , a Comunidade e os seus Estados-membros têm participado
    muito activamente nos trabalhos preparatórios do grupo de trabalho .
    Nesta fase, a Comunidade e os seus Estados-membros pediram a inclusão no texto revisto
    das duas convenções, de uma disposição que permita à Comissão tomar-se parte contratante .
    Esta disposição prevê, nomeadamente,       que o número de votos atribuíveis à
    Comunidade , em relação a questões sujeitas à sua competência , seja
     igual ao total dos votos atribuíveis aos seus Estados-membros que ,
    neste caso , não exercem o seu direito de voto .
5 . Convém     sublinhar     que   a    negociação     relativa   à   revisão    das     duas
    supracitadas convenções se irá realizar paralelamente à negociação de
    uma nova Convenção de Importação Temporária , do Conselho de Cooperação
    Aduaneira , em relação à qual o Conselho já autorizou a Comissão a participar nas nego¬
    ciações, por Decisão de 1 de Dezembro dei986 . Esta dupla negociação faci I itará
    no    futuro     a   inclusão     das   duas   supracitadas     convenções     na    nova
    Convenção do Conselho de Cooperação Aduaneira . Do mesmo modo , deve ser
     tida em conta a possibilidade de incluir uma terceira convenção no
    processo de revisão . Tratar - se - ia da Convenção Aduaneira relativa à
     importação temporária para a utilização privada das embarcações de
     recreio e das aeronaves ( 1956 ).
6 . Tendo    em   conta    que o     seu objectivo é        facilitar     a  passagem     nas
     fronteiras     dos    veículos      privados    e   comerciais      através    da    sua
     importação temporária com isenção de direitos e encargos e sem
    proibições ou restrições à importação , esta revisão das duas
    convenções relativas à importação temporária dos veículos rodoviários
    privados e comerciais relaciona -se directamente com o funcionamento da
    união    aduaneira     da   Comunidade     e  da   sua  política     comercial    e,    em
    especial , da sua política de exportação que consiste , nomeadamente , em
     facilitar    a    utilização     dos    veículos    rodoviários      comunitários      no
     território      das      partes      contratantes      e,    consequentemente ,         o
    encaminhamento das mercadorias transportadas pelos referidos veículos .
    Em consequência do que precede , a matéria das referidas convenções releva
    da competência exclusiva da Comunidade por força do artigo 113 2 .
 ---pagebreak--- 7 . Pelas razões expostas , a Comissão recomenda ao Conselho :
        que a autorize a participar, em nome da Comunidade, na Comissão Económica das Nações
        Unidas para a Europa, nas negociações com v i st a à revisão das Convenções
       Aduaneiras       relativas      à   importação       temporária    dos    veículos
       rodoviários privados ( 1954 ) e comerciais ( 1956 ) e , eventualmente ,
       da Convenção Aduaneira relativa à importação temporária para a
       utilização privada das embarcações de recreio e das aeronaves
       ( 1956 ) :
    -  que decida que essas negociações sejam conduzidas em consulta com o
       Comité referido no artigo 113o do Tratado e segundo                as    seguintes
       directrizes :
       . a Comunidade deverá conseguir , nomeadamente , que os textos das
          Convenções sejam completados pela inserção da cláusula de união
          aduaneira , com vista a permitir a adesão da Comunidade às
          referidas convenções e que o número de votos atribuíveis à
          Comunidade em relação a questões sujeitas à sua competência seja
           igual ao total de votos atribuíveis aos seus Estados-membros que ,
          neste caso , não exercem o seu direito de voto .
       . os textos revistos das convenções devem ser coerentes com as
          disposições que irão ser adoptadas proximamente pela Comunidade
          nos domínios abrangidos por essas convenções , nos termos da
          Proposta de Regulamento apresentada pela Comissão ( COM ( 83 ) 741
          final ) e tendo em conta os resultados do exame desta proposta
          pelo Conselho ;
       . será necessário velar por que seja estabelecida uma estreita
          coordenação entre a presente negociação e a respeitante à
          Convenção relativa à importação temporária do Conselho de
          Cooperação Aduaneira ( ver Decisão do Conselho de 1.12.1986 ).
 ---pagebreak---     FICHE D' IMPACT DE CERTAINS ACTES LEGISLATIF SUR LES PME ET L' EMPLOI
Objet . Projet de recommandation d' une Décision du Conseil concernant
             la participation de la Communauté à la négociation d' une
            révision des Conventions douanières relatives à l' importation
            des véhicules routiers privés ( 1954 ) et commerciaux ( 1956 )
1 . OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
    LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES :
    néant
2 . AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE :
    Facilitation du passage aux frontières des véhicules routiers
    privés et commerciaux et utilisation des mêmes dispositions dans
    toute la Communauté et dans les pays tiers qui accepteront la
    version révisée des Conventions .
3 . INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE :
    ( coûts supplémentaires )
    néant
4 . E F " E^S SUR L' EMPLOI :
    néant
5 . Y A - T - IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES SOCIAUX ?
    non
6 . Y A - T - IL UNE APPROCH E ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?
    non


title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário de Marrocos

text:
  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIA
                                        C0M(91) 470 final
                                        Bruxelas, 25 de Novembro de 1991
                                 Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CEE) np_ 1514/76, relativo ás importações
                     de azeite proveniente da Argélia
                                 Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CEE) no_ 1521/76, relativo ás importações
                    de azeite proveniente de Marrocos
                                 Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    que altera o Regulamento (CEE) no_ 1180/77, relativo á importação
para a Comunidade de certos produtos agrícolas provenientes da Turquia
                               Recomendação de
                             DECISÃO DO CONSELHO
  relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a
 Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da
 Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de
    1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do
   direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite
                    não tratado originário da Argélia
                               Recomendação de
                             DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre
    a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, que fixa,
     para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de
 Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do direito nivelador
       aplicável á importação, na Comunidade, de azeite não tratado
                           originário de Marrocos
                               Recomendação de
                             DECISÃO DO CONSELHO
   relativa á celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre
 a Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período
   compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993,
     o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à
importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Turquia
                        (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. O anexo B dos acordos de cooperação entre a Comunidade Económica
   Europeia e, respectivamente, Marrocos e Argélia, bem como o Anexo IV da
   Decisão no_ 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 28.12.1976,
   sobre os resultados do segundo reexame do regime aplicável aos produtos
   agrícolas turcos, prevêem a possibilidade de aumentar o montante da
   dedução, em certas condições, do direito nivelador aplicável ás
    importações para a Comunidade de azeite, á excepção do azeite sujeito a
   um processo de refinação, através da fixação de um montante adicional.
   Este montante adicional eventual é fixado, relativamente a cada ano de
   aplicação, por troca de cartas entre as Partes Contratantes em função
   das condições do mercado do azeite.
2. A fim de facilitar a gestão dos acordos em questão, a Comissão considera
   conveniente reconduzir até 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional
   ao seu nível actual no caso da Argélia, Marrocos e Turquia. Desta forma,
   a Comissão recomenda ao Conselho que a autorize negociar as trocas de
   cartas em anexo com os países em questão .
3. Atendendo aos prazos necessários para o cumprimento das formalidades, a
   Comissão apresenta agora ao Conselho as decisões respeitantes á
   conclusão de trocas de cartas que prevô negociar com os países
   considerados, bem como as propostas de regulamentos destinados a aplicar
   as medidas decididas nas trocas de cartas.
   A Comissão propõe ao Conselho que adopte estas medidas imediatamente
   após o ter informado da conclusão das negociações e do texto definitivo
   das troca de cartas.
 ---pagebreak---                                                       Proposta de
                                REGULAMENTO (CEE) N?                    DO CONSELHO
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1514/76, relativo às importações de azeite
                                                proveniente da Argélia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.                          entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993
                                                               o montante adicional em 12,09 ecus por 100 quilogra-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             mas ;
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,
                                                               Considerando que convém alterar, em consequência, o
Tendo em conta a proposta da Comissão,                         Regulamento (CEE) n? 1514/76,
Considerando que o artigo 16? e o anexo B do Acordo de
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
República Argelina Democrática e Popular (') prevêem, na
importação, na Comunidade, de azeite dos códigos
 NC 1509 10 10. 1509 10 90 c 1510 00 10. desde que esse                                  Artigo /.•
país cobre um encargo à exportação, uma redução forfetá-
ria, de 0,60 ecu por 100 quilogramas, do direito nivelador     A alínea b) do artigo I? do Regulamento (CEE)
aplicável a esse azeite e uma diminuição desse mesmo           n? 1514/76 passa a ter a seguinte redacção:
direito nivelador correspondente ao montante do encargo
                                                                    • b) De um montante igual ao do encargo especial à
especial, até ao limite de 12,09 ecus por 100 quilogramas
                                                                         exportação cobrado pela Argélia sobre esse azeite
a titulo da diminuição prevista no referido artigo c 12,09               até ao limite de 12.09 ecus por 100 quilogramas,
ecus por 100 quilogramas a titulo do montentc adicional                  sendo esse montante acrescido, de I de
 previsto no anexo B acima referido ;                                    Novembro de 1987 a 31 de Dezembro de I99j.
                                                                         de 12.09 ecus por 100 quilogramas.-.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1514/76 (%
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1£&M(\ pôs cm aplicação o acordo acima                                          Artigo 2*
referido ;
                                                               O presente regulamento entra cm vigor no dia seguinte ao
Considerando que as partes contratantes acordaram, por         da sua publicação no Jurnal Ofuial Jits Cumunidiiilts
troca de cartas, em fixar, para o período compreendido          íiuropents.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-mcmbros.
                 Feito em
                                                                              Pelo Comelho
(') JO n' L 263 de 27. 9. IV7X. p 2.
(0 JO n? L 169 He 2H. 6. IV76. P. 24
O JOn? L %O0x Jif.) (^r            f-1
 ---pagebreak---                                                    Proposta de
                               REGULAMENTO (CEE) N?                    DO CONSELHO
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1521/76, relativo às importações de azeite
                                               proveniente de Marrocos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.                          entre l de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 199^
                                                               o montante adicional em 12,09 ecus por 100 quilogra-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               mas;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                         Considerando que convém alterar, em consequência, o
                                                               Regulamento (CEE) n? 1521/76,
Considerando que o artigo 17? e o anexo B do Acordo de
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o
Reino de Marrocos (') prevêem, na importação, na Comu-         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
nidade, de azeite dos códigos NC 1509 10 10. 1509 10 90
e 1510 00 10. desde que esse pais cobre um encargo à                                   Artigo /•
exportação, uma redução forfetária, de 0,60 ecu por 100
quilogramas, do direito nivelador aplicável a esse azeite e    A alínea b) do artigo I? do Regulamento (CEE)
uma diminuição desse mesmo direito nivelador corres-           n? 1514/76 passa a ter a seguinte redacção:
pondente ao montante do encargo especial, até ao limite            « b) De um montante igual ao do encargo especial à
de 12,09 ecus por 100 quilogramas a título da diminuição               exportação cobrado por Marrocos sobre esse azeite
prevista no referido artigo e 12,09 ecus por 100 quilo-                até ao limite de 12,09 ecus por 100 quilogramas,
gramas a titulo do montante adicional pievisto no anexo                sendo esse montante acrescido, de I de
B acima referido;                                                      Novembro de 1987 a 31 de Dezembro de I99j.
                                                                       de 12,09 ecus por 100 quilogramas.».
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1521/76 Ç),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n* 7<?$ /$-* O. pos em aplicação o acordo acima                                  Artigo 2.#
referido ;
                                                               O presente regulamento entra em vigvr no dia seguinte ao
Considerando que as partes contratantes acordaram, por          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
troca de cartas, em fixar, para o período compreendido          Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-mcmbros.
                  Feito cm
                                                                            Pelo Conselho
      JO n? L 264 de 27. 9. 1978. p. 2.
 8(•) JO n? L 169 de 28. 6. 1976. p. 43.
      JO n? L %<D dUl£l. 3 i f f 1 ? X
 ---pagebreak---                                                          Proposta de
                                   REGULAMENTO (CEE) N*                      DO CONSELHO
                                                  de
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1180/77, relativo a importação para a Comunidade de
                                       certos produtos agrícolas provenientes da Turquia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as Partes Contratantes acordaram, por
                                                                   Troca de Cartas, cm fixar, para o período compreendido
                                                                   entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993,
                                                                   o montante adicional em questão em 10,88 ecus por 100
                                                                    quilogramas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                    Considerando que convém alterar, em consequência, o
113?,                                                               artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1180/77,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o Anexo IV da Decisão n? 1/77 do                                             Artigo 1?
Conselho de Associação CEE—Turquia, de 17 de Maio de
1977, relativa às novas concessões à importação de produ-           O n? 1, alínea b), do artigo 9? do Regulamento (CEE)
tos agrícolas turcos na Comunidade, prevê que o montante            n° 1180/77 passa a ter a seguinte redacção:
adicional eventualmente a deduzir do direito nivelador                   - b) De um montante igual ao do encargo especial à
apiicável h importação, na Comunidade, de azeite não                          exportação cobrado pela Turquia sobre esse azeite
tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e                              até ao limite de 10,88 ecus por 100 quilogramas,
1510 00 10, originário da Turquia, é fixado, para cada                        sendo esse montante acrescido, de 1 de Novembro
ano de aplicay.lo, por Troca de Cartas entre n Comunidade                     de 1987 a 31 de Dezembro de 1993, de 10,88 ecus
c a Turquia ;                                                                 por 100 quilogramas,»
                                                                                Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1180/77 ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
(CEE) n?73©/^f (2), pós cm aplicação a decisão acima                ila sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
referida, nomeadamente no que diz respeito ao azeite;               Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório cm todos os seus elementos c directamente aplicável
                  cm todos os Estados-mcmbros.
                  Feito em Bruxelas, em
                                                                                Velo Conselho
(') JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.
(<) JO n? !.£o «6 n - H f y ,      P.i
                                                                                r
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                                                  DATA:
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 100 (direitos    DOTAÇÕES : 1 262 milhões de ecus
                           niveladores)
     DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
     Proposta de regulamento do Conselho relativo à prorrogação dos acordos
     respeitantes às importações de azeite originário de Marrocos, Argélia e
     Turquia - redução do direito nivelador aplicável às importações na Comunidade
     até 31 de Dezembro de 1993.
 3. BASE JURÍDICA : Acordo de cooperação, Acordo de associação
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
     Prorrogação, até 31 de Dezembro de 1993, da redução do direito nivelador
     aplicável à importação de azeite na Comunidade.
                                        PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES       CURSO (91)      SEGUINTE (92)
                                     milhões de ecus milhões de ecus milhões de ecus
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS CE
        (DIREITOS NIVELADORES/DI-
       REITOS ADUANEIROS)                                  nada          - 28 665 ECU
     - NO PLANO NACIONAL
                                   1993          1994            1995         1996
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS     -28 665 ECU   - 28 665 ECU
5.2 MODO DE CÁLCULO :
     Com base nas correntes de importação tradicionais, é possível estimar as
     importações provenientes da Argelia-Marrocos em 175 toneladas e as da Turquia
     em 69 toneladas.
     A redução do direito nivelador é de 12,09 ECU/100 kg para Marrocos e Argélia e
     de 10,88 ECU/100 kg para a Turquia.
     Propõe-se a recondução dessa redução, ou seja :
     - Argélia - Marrocos : 175 t x 120,9 ECU/t = 21 158 ECU
     - Turquia             : 69 t x 108,8 ECU/t = 7 507 ECU
                             Redução total        = 28 665 ECU
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO PROJECTO DE ORÇAMENTO DE 1992                                         SIM/NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                              SIM/NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                   SIM/NÃO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                               SIM/NÃO
OBSERVAÇÕES :
 ---pagebreak---                        Fiche d ' i m p a c t    sur l a c o m p é t i t i v i t é et           l'emploi
I.   La j u s t i f i c a t i o n p r i n c i p a l e . p o u r    L ' i n t r o d u c t i o n de c e t t e mesure
     est    l a c o n c l u s i o n de l ' a c c o r d       sous forme d'échange de                      lettres
     entre       l a Communauté économique européenne e t c e r t a i n s pays                                  tiers
     m é d i t e r r a n é e n s concernant          l ' i m p o r t a t i o n dans l a Communauté de
                                                                                l'huile      d'olive.
I_I._ à _VI_I.
     Les mesures proposées sont en principe sans incidence sur l'activité
     des PME.
                                                                                •v
 ---pagebreak---                                                  Recomendação de
                                               DECISÃO DO CONSELHO
                     relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni-
                     dade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia que
                     fixa. para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1917 e 31 de
                     Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável
                       à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Argélia
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.                         Europeia c a República Democrática e Popular da Argélia
                                                              que fixa. pant o período compreendido entre I de
 l e n d o em conta o Tratado que institui a Comunidade       Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993. o
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?.       montante adicional a deduzir do direito nivelador apli-
                                                              cável t importação, na Comunidade, de azeite n ï o tratado,
T e n d o e m conta o Acordo de Cooperação entre a C o m u -  dos códigos N C 1509 10 10. 1509 1 0 9 0 e 151000 10.
 nidade Económica Europeia e a República Democrática e        originário da Argélia.
 Pope-ir da Argélia ('). que entrou em vigor em I de
 Novembro de 1978. e. nomeadamente, o anexo B do refe-        O texto do acordo vem junto à presente decisão.
 rido acordo.
Tendo em conta a recomendação da Comissão.                                            Artigo  2*
 Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob          O presidente do Conselho fica autorizado a designar .i
 forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica        pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito Jc
 Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia      vincular a Comunidade.
que fixa. para o período compreendido entre 1 de
 Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993. o
                                                                                Artigo .?.•
 montante adicional a deduzir do direito nivelador apli-
cável à importação, na Comunidade, de azeite náo (ratado,     A presente decisão produz efeitos no d i j seguintr ao d.i
dos códigos N C 1509 10 10. 1509 1090 e 1 5 1 0 0 0 10.       sua publicação no Jornal Ojicial das Comuuidadt.* Euro
originário da Argélia.                                       'peias.
 DECIDE                                                       Feito em
                             Artigo 1*                                                       Pelo Con>tlf»i
 t: aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob
forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
(') jO    n? I. 26.1 de 27. V. |V7M. p. 2.
                                                                                S
 ---pagebreak---                                             ACORDO
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia c a República
 Democrática e Popular da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de
Novembro de 19S7 c 31 de Dezembro de 1993 o montante adicional a deduzir do
direito nivelador aplicável à importação, na comunidade, do azeite não tratado origi-
                                       nário da Argélia
                                           Carta nf I
Excelentíssimo Senhor:
O anexe B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República
Democrática e Popular da Argélia prevê que, para o azeite nâo tratado, dos códigos
NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, o montante a deduzir do montante do direito nivela-
dor, nos termos do n? I, alínea b). do artigo 16? do acordo de cooperação, é aumentado de um
montante adicional nas mesmas condições e segundo as mesmas regras que as previstas para a
aplicaçio das disposições acima referidas, a fim de ter em conta certos factores e em funçio das
condições do mercado do azeite.
Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, com base nos critérios previstos no refe-
rido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de
.2,09 ecus por 100 quilogramas.
Em derrogação ao artigo 2? do anexo B do acordo de cooperação, o presente acordo sob forma de
troca de cartas manter-se-á em vigor pelo período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e
31 de Dezembro de 1993 se nâo for denunciado por uma das partes pelo menos três meses antes
do final de cada campanha.
Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me o acordo do
Governo de Vossa Excelência quanto ao respectivo conteúdo.
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                  Em nome
                                                  do Conselho das Comunidades Europeias
                                                                                3
 ---pagebreak---                                           Carta ».* 2
Excelentíssimo Senhor :
Tenho a honra de acusar a recepçio da carta de Vossa Excelência de hoje. com o seguinte teor :
  • O anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Repú-
  blica Democrática e Popular da Argélia prevê que, para o azeite não tratado, dos códigos
   NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, o montante a deduzir do montante do direito nive-
  lador, nos termos do n? 1, alínea b), do artigo 16' do abordo de cooperaçio. é aumentado de
  um montante adicional nas mesmas condições e segundo as mesmas regras que as previstas
  para a aplicaçio das disposições acima referidas, a fim de ter em conta certos factores e em
  funçio das condições do mercado do azeite.
  Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que. com base nos critérios previstos no
  referido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional
  seja de 12,09 ecus por 100 quilogramas.
   Em derrogaçio ao artigo 2? do anexo B do acordo de cooperaçio, o presente acordo sob forma
  de troca de cartas mamer-sc-á em vigor pelo período compreendido entre I de Novembro de
   1987 e 31 de Dezembro de 1999. se nio for denunciado por uma das partes pelo menos três
   meses antes do final de cada campanha.
   Muito agradeço se digne acusar a recepçio da presente carta e confirmar-me o acordo do
   Governo de Vossa Excelência quanto ao respectivo conteúdo. »
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo em relaçio ao que precede.
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressio da minha mais elevada consideraçio.
                                                               Pelo Governo
                                              da República Democrdtica e Popular da Argélia
                                                                                JO
 ---pagebreak---                                                  Recomendação de
                                               nFCISÂO DO CONSELHO
                 relativa á celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade
                 Económica Europeia e o Reino de Marrocos, que fixa, para o período compreendido entre
                 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do
                 direito nivelador aplicável á importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário
                                                        de Marrocos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Europeia e o Reino de Marrocos, que fixa, para o período
                                                                compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de
                                                                 Dezembro de 199i, o montante adicional a deduzir do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 de azeite nâo tratado, dos códigos NC 1509 10 10,
113?,                                                            1509 10 90 e 1510 00 10, originário de Marrocos.
Tendo cm conta o Acordo de Cooperaçio entre a Comuni-            O texto do Acordo vem junto à presente decisão.
dade Económica Europeia e o Reino de Marrocos ('). que
entrou cm vigor em 1 de Novembro de 1978, c, nomeada-
mente, o Anexo B do referido Acordo,
                                                                                Arngo 2?
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
                                                                 O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a
                                                                 pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a            vincular a Comunidade.
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica
Europeia e o Reino de Marrocos, que fixa, para o período
compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de
Dezembro de 199J?, o montante adicional a deduzir do                                      Artigo 3?
direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade,
de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509           A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua
10 90 e 1510 00 10, originário de Marrocos,                      publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
DECIDE:                                                          Feito em Bruxelas, em
                          Artigo 1?                                                                  Pelo Conselho
£ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica
C) JO n? L 264 de 27. 9. 1978, p. 2.
                                                                                M
 ---pagebreak---                                            ACORDO
sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos,
que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 199J,
o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável á importação, na Comunidade, de
                           azeite não tratado originário de Marrocos
                                           Carta n? 1
Exmo. Senhor:
O Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino
de Marrocos prevê que, para o azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e
1510 00 10, o montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do n? 1, alínea b),
do artigo 17? do Acordo de Cooperação, é aumentado de um montante adicional nas mesmas
condições e segundo as mesmas regras que as previstas para a aplicação das disposições acima
referidas, a fim de ter cm conta certos factores e em função das condições do mercado do
azeite.
Tenho a honra de comunicar a V. Exa. que, com base nos critérios previstos no referido anexo, a
Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de 12,09 ecus por
100 quilogramas.
Em derrogação ao artigo 2? do Anexo B do Acordo de Cooperaçio, o presente Acordo sob forma
de Troca de Cartas manter-se-á em vigor pelo período compreendido entre 1 de Novembro de
1987 c 31 de Dezembro de 1999| se não for denunciado por uma das Partes pelo menos três meses
antes do final de cada campanha.
Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me o acordo do Governo
de V. Exa. quanto ao respectivo conteúdo.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                 Em nome do Conselho
                                                               das Comunidades Europeias
                                                                                jz,
 ---pagebreak---                                            Carta n' 2
Excelentíssimo Senhor :
Tenho a honra de acusar a recepçio da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte
teor:
   • O anexo B do Accrdo de Cooperaçio entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino
   de Marrocos prevê que, para o azeite nio tratado, dos códigos NC 1509 10 10. 1509 10 90 e
   1510 00 10, o montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do n? I.
   alínea b), do artigo 17? do acordo de cooperaçio, é aumentado de um montante adicional nas
   mesmas condições e segundo as mesmas regras que as previstas para a aplicação das disposi-
   ções acima referidas, a fim de ter em conta certos factores e em funçio das condições do
   mercado do azeite.
   Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, com base nos critérios previstos no
   referido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional
   seja de 12,09 ecus por 100 quilogramas.
   Em derrogação ao artigo 2? do anexo B do acordo de cooperaçio, o presente acordo sob forma
   de troca de cartas manter-se-á em vigor pelo período compreendido entre 1 de Novembro de
   1987 e 31 de Dezembro de 1995, se nio for denunciado por uma das partes pelo menos três
   meses antes do final de cada campanha.
   Muito agradeço se digne acusar a recepçio da presente carta e coníirmar-me o acordo do
   governo de Vossa Excelência quanto ao respectivo conteúdo. ».
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo em relação ao que precede.
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                   Pelo
                                                       Governo do Reino de Aiarrocos
                                                                                J*
 ---pagebreak---                                               Recomendação de
                                           DECISÃO DO CONSELHO
                 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni-
                 dade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreendido
                 entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 199j, o montante adicional a
                 deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite
                                        nio tratado originário da Turquia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                       dido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de
                                                            199J, o montante adicional a deduzir do direito nivelador
Tendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                            aplicável à importação, na Comunidade, de azeite nâo
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,      tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e
Tendo em conta a Decisão n? 1/77 do Conselho de Asso-       1510 00 10, originário da Turquia.
ciação CEE-Turquia, de 17 de Maio de 1977, relativa às
novas concessões à importação de produtos agrícolas         O texto do acordo vem junto à presente decisão.
turcos na Comunidade, e. nomeadamente, o seu anexo IV,
                                                                                Artigo 2?
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
                                                            O presidente do Conselho fica autorizado a designar a
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob         pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de
forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica       vincular a Comunidade.
Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreen-
dido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de
199^ o montante adicional a deduzir do direito nivelador                            Artigo X
aplicável à importação, na Comunidade, de azeite nio        A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da
tratado, dos códigos NC 1509 10 10. 1509 10 90 e            sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
 1510 00 10, originário da Turquia,                         peias.
DECIDE :
                                                            Feito em
                         Artigo If
                                                                                Pelo Conselho
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob
forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreen-
                                                                                M
 ---pagebreak---                                             ACORDO
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia
que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de
Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à
      importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Turquia
                                            Carta n? 1
Excelentíssimo Senhor :
O anexo IV da Decisão n? 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 17 de Maio de
1977, relativo às novas concessões à importação de produtos agrícolas turcos pela Comunidade,
prevê que. para o azeite nio tratado, dos códigos NC 1509 10 10. 1509 10 90 e 1510 00 10. o
montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do artigo 2? da mesma decisão,
pode ser aumentado de um montante adicional, nas mesmas condições e segundo as mesmas
regras que as previstas para a aplicação do referido artigo, a fim de ter em conta certos factores e
em função das condições do mercado do azeite.
Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, com base nos critérios previstos no refe-
rido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de
10,88 ecus por 100 quilogramas.
Em derrogação ao anexo IV da Decisão n? 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, o
presente acordo sob forma de troca de cartas manter-se-á em vigor pelo período compreendido
entre I de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de I99J, se nio for denunciado por uma das
partes três meses antes de final de cada campanha.
Muito agradeço se digne acusar a recepçio da presente carta e confirmar-me o acordo do
Governo de Vossa Excelência quanto ao respectivo conteúdo.
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                              Em nome do Conselho
                                                          das Comunidades Europeias
                                                                                J*
 ---pagebreak---                                            Carta «• 2
Excelentíssimo Senhor :
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte
teor :
   • O anexo IV da Decisão n? 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia. de 17 de Maio de
    1977, relativo ás novas concessões à importação de produtos agrícolas turcos pela Comuni-
   dade, prevê que, para o azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 c
    1510 00 10, o motante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do artigo 2? da
   mesma decisão, pode ser aumentado de um montante adicional, nas mesmas condições e
   segundo as mesmas regras que as previstas para a aplicação do referido artigo, a fim de ter em
   conta certos factores e em funçio das condições do mercado do azeite.
   Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, com base nos critérios previsto: no
   referido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional
   seja de 10,88 ecus por 100 quilogramas.
    Em derrogação ao » «.xo IV da Decisão n? 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, o
   presente acordo sob forma de troca de cartas manter-se-á em vigor pelo período compreen-
   dido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1923 se não for denunciado por
   uma das partes três meses antes do final de cada campanha.
   Muito agradeço se digne acusar a recepçio da presente carta e confirmar-me o acordo do
   Governo de Vossa Excelência quanto ao respectivo conteúdo. ».
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo em relação ao que precede.
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                Pelo Governo
                                                         da República da Turquia
                                                                                J<*
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                                                            COM (91) 470 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       1103
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-521-PT-C
                                                           ISBN 92-77-77803-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo