title: Acordo-quadro: UE-Líbia Recomendação do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2011 , ao Conselho, referente às negociações sobre o acordo-quadro entre a UE e a Líbia (2010/2268(INI))

text:
               11.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 136/99

         Quinta-feira, 20 de janeiro de 2011Acordo-quadro: UE-Líbia
   P7_TA(2011)0020
   Recomendação do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2011, ao Conselho, referente às negociações sobre o acordo-quadro entre a UE e a Líbia (2010/2268(INI))
   2012/C 136 E/19

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Ana Gomes, em nome do Grupo S&D, referente às negociações em curso sobre o acordo-quadro entre a UE e a Líbia (B7-0615/2010),

               —

               Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» de 15 de Outubro de 2007 sobre a abertura de negociações para um acordo-quadro entre a UE e a Líbia, bem como as conclusões do Conselho Europeu de 18-19 de Junho e 29-30 de Outubro de 2009 sobre as políticas relacionadas com a migração,

               —

               Tendo em conta o Memorando de Entendimento conjuntamente assinado pelo comissário Ferrero-Waldner e por El Obeidi, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus da Líbia, em 23 de Julho de 2007,

               —

               Tendo em conta as negociações em curso entre a UE e a Líbia com vista à conclusão de um acordo-quadro,

               —

               Tendo em conta o Plano de acção no domínio do combate ao VIH para Benghazi, lançado em Novembro de 2004,

               —

               Tendo em conta a actual cooperação prática UE-Líbia no domínio da migração e a agenda de cooperação em matéria de cooperação assinada pela Comissão e pela Líbia em 4 de Outubro de 2010,

               —

               Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948,

               —

               Tendo em conta a Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, e o Protocolo de 31 de Janeiro de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados,

               —

               Tendo em conta diversos instrumentos em matéria de direitos humanos de que a Líbia é signatária, como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1970), o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (1970), a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1968), a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1989), a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1989), a Convenção sobre os Direitos da Criança (1993) e a Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias (2004),

               —

               Tendo em conta a Resolução 62/149 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 18 de Dezembro de 2007, que apela para uma moratória relativamente à aplicação da pena de morte e a Resolução 63/168 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 18 de Dezembro de 2008, que apela para a aplicação da Resolução 62/149 (2007) da Assembleia-Geral das Nações Unidas,

               —

               Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e o seu protocolo relativo à criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos, ratificados pela Líbia, respectivamente, em 26 de Março de 1987 e 19 de Novembro de 2003,

               —

               Tendo em conta a Convenção da União Africana, de Setembro de 1969, que rege os aspectos específicos dos problemas dos refugiados em África e na qual a Líbia participa desde 17 de Julho de 1981,

               —

               Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

               —

               Tendo em conta as suas resoluções de 18 de Janeiro de 2007 sobre a condenação à morte do pessoal médico na Líbia (1), e de 17 de Junho de 2010 sobre as execuções na Líbia (2),

               —

               Tendo em conta o n.o 3 do artigo 121.o e o artigo 97.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0368/2010),

               A.

               Considerando que, apesar da persistência do regime ditatorial e das sistemáticas violações das convenções internacionais em matéria de direitos e liberdades fundamentais, a Líbia tem vindo a alargar as suas relações comerciais e políticas com os Estados-Membros da UE, desempenhando o papel de parceiro da UE na região mediterrânica e em África em múltiplos domínios com impacto na segurança e na estabilidade, nomeadamente a migração, a saúde pública, o desenvolvimento, as relações comerciais e económicas, as alterações climáticas, a energia e o património cultural,

               B.

               Considerando que diversos Estados-Membros da UE têm relações estreitas com a Líbia, no âmbito das quais empresas e bancos nacionais funcionam como veículos do investimento financeiro líbio na Europa, e que, em 30 de Agosto de 2008, a Itália assinou com a Líbia um Tratado de Amizade que regula as respectivas relações em diversos campos, incluindo o da cooperação na gestão das migrações e o das reparações financeiras pela guerra e pelo domínio coloniais; considerando que o Parlamento italiano solicitou ao Governo do seu país, em 9 de Novembro de 2010, que revisse o Tratado citado;

               C.

               Considerando que o acordo-quadro actualmente em negociação abrange um vasto leque de temáticas, que vão do reforço do diálogo político à gestão das migrações, passando pelo desenvolvimento das relações comerciais e económicas, a segurança energética e a melhoria da cooperação em vários sectores; considerando que o acordo-quadro poderá ser uma oportunidade para reforçar o diálogo político entre a Líbia e a UE,

               D.

               Considerando que o respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, bem como a oposição à pena de morte, são princípios fundamentais da UE; considerando que o Parlamento está fortemente empenhado na luta pela abolição universal da pena de morte e tem apelado reiteradamente à revogação das condenações à morte e à libertação das cinco enfermeiras búlgaras e do médico palestiniano, que se encontram presos na Líbia há vários anos, além de ter condenado as execuções de cidadãos nacionais e estrangeiros que têm ocorrido neste país,

               E.

               Considerando que a Líbia ratificou a Convenção da União Africana que rege os aspectos específicos dos problemas dos refugiados em África, cujo artigo 8.o sublinha que esta convenção é um complemento eficaz em África da Convenção da ONU de 1951 sobre os Refugiados e que os seus membros devem cooperar com o ACNUR; considerando, contudo, que a Líbia não ratificou a Convenção da ONU de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, única convenção internacional que contém uma definição abrangente de refugiados, que deverá ser acompanhada de medidas de protecção vinculativas e de um mecanismo específico de controlo pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados,

               F.

               Considerando que existem provas concludentes de prática pela Líbia de actos de discriminação generalizada contra trabalhadores migrantes com base na sua nacionalidade ou etnia, especialmente de perseguição racial de trabalhadores migrantes africanos, e considerando que o Parlamento Europeu está profundamente preocupado com as notícias que referem actos de violência sexual contra mulheres,

               G.

               Considerando que o n.o 2 do artigo 19.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbe que alguém seja «afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, a tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes»,

               H.

               Considerando que a Líbia foi eleita para o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas em 13 de Maio de 2010, tendo ratificado diversos instrumentos em matéria de direitos humanos, e considerando que, por conseguinte, a Líbia tem obrigações jurídicas internacionais específicas em matéria de respeito dos direitos humanos, não tendo, porém, até agora conseguido adoptar medidas concretas para melhorar os seus resultados em matéria de direitos humanos e estabelecer uma verdadeira cooperação com os órgãos criados ao abrigo das convenções das Nações Unidas e dos procedimentos especiais; considerando que direitos humanos são indivisíveis e que, apesar de usufruírem de certas regalias económicas e sociais decorrentes da distribuição, por parte do Estado, do rendimento nacional, nem os cidadãos líbios e nem os cidadãos estrangeiros residentes na Líbia gozam da maioria de direitos cívicos e políticos, designadamente, liberdade de expressão, reunião e associação, direito a um julgamento equitativo, direitos laborais, direitos das mulheres e direito a eleições livres, e considerando que os casos de detenção arbitrária, tortura, desaparecimentos forçados e discriminação ocorrem frequentemente, afectando geralmente os imigrantes,

               I.

               Considerando que o exercício do poder do Estado na Líbia não está ancorado no princípio do primado do direito ou da responsabilidade democrática e tem conduzido à adopção de comportamentos arbitrários e imprevisíveis face a cidadãos e interesses estrangeiros, como ocorreu recentemente com homens de negócios suíços e com estrangeiros executados por delitos comuns, cuja identidade não foi divulgada;

               1.

               Dirige, no contexto das negociações em curso sobre o acordo-quadro, as seguintes recomendações ao Conselho:

                           a)

                           Regista a recente decisão do Conselho de permitir finalmente a um número limitado de deputados o acesso à leitura do mandato conferido à Comissão para negociar um acordo-quadro entre a UE e a Líbia; lamenta, contudo, o atraso verificado na adopção da presente decisão e faz um apelo no sentido de ser facultado ao PE o acesso aos mandatos de todos os acordos internacionais em fase de negociação, em conformidade com o n.o 10 do artigo 218.o do TFUE, que estipula que Parlamento é imediata e plenamente informado em todas as fases do processo;

                           b)

                           Acolhe positivamente a abertura de negociações entre a UE e a Líbia como um passo para desenvolver uma nova relação para a UE na região mediterrânica e na África; considera a cooperação com a Líbia um meio útil para abordar questões como a segurança e a estabilidade, a migração, a saúde pública, o desenvolvimento, o comércio, as alterações climáticas, a energia e a cultura;

                           c)

                           Insta o Conselho e a Comissão a recomendarem firmemente à Líbia a ratificação e aplicação da Convenção de Genebra de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados e o seu protocolo de 1967, incluindo a plena cooperação com o ACNUR a fim de garantir uma protecção adequada dos migrantes e dos seus direitos, e a adoptarem, consequentemente, legislação em matéria de asilo que reconheça o estatuto e os direitos dos refugiados, nomeadamente a proibição das expulsões colectivas e o princípio da «não repulsão»;

                           d)

                           Recorda ao Conselho e à Comissão a sua obrigação de assegurar a plena conformidade da política externa da UE com a Carta dos Direitos Fundamentais, particularmente o seu artigo 19.o, que proíbe as expulsões colectivas e garante o princípio da «não repulsão»;

                           e)

                           Insta o Conselho e a Comissão a solicitarem que as autoridades líbias outorguem um memorando de acordo que conceda ao ACNUR autorização para se estabelecer legalmente no país, com um mandato para exercer todas as suas actividades de acesso e protecção;

                           f)

                           Insta o Conselho e a Comissão a assegurarem que um Acordo de readmissão com a Líbia só possa ser previsto para imigrantes clandestinos, excluindo, por conseguinte, os que se declaram como requerentes de asilo, refugiados ou pessoas que necessitam de protecção, e reitera que o princípio da «não repulsão» é aplicável a todas as pessoas que se encontram em risco de condenação à pena de morte, de serem sujeitos a tortura ou a tratamentos desumanos;

                           g)

                           Convida o Conselho a oferecer reinstalação aos refugiados reconhecidos e identificados pelo ACNUR na Líbia de acordo com a agenda de cooperação em matéria de migração acordada em 4 de Outubro de 2010;

                           h)

                           Convida o Conselho e a Comissão a reforçarem o seu apoio às actividades do ACNUR, promovendo junto das autoridades líbias o respeito pelas normas humanitárias internacionais aplicáveis aos migrantes sem documentos presentes no país, incluindo o acesso sistemático do ACNUR aos centros de detenção;

                           i)

                           Exorta o Conselho e a Comissão a proporem a prestação de assistência à Líbia, através do ACNUR, da OIM, do CIDPM, e de outras agências especializadas, no plano do combate ao problema do tráfico de seres humanos na região, com especial ênfase na protecção das mulheres e das crianças, incluindo assistência na integração dos migrantes legais, e que vise melhorar as condições dos migrantes encontrados em situação ilegal no país; congratula-se, neste contexto, com o acordo sobre a agenda de cooperação em matéria de migração assinada, em Outubro de 2010, entre os comissários Mälmstrom e Füle e as autoridades líbias;

                           j)

                           Insta a Comissão a comunicar ao Parlamento todas as informações pormenorizadas sobre os instrumentos financeiros externos utilizados no âmbito do acordo de parceria UE-Líbia;

                           k)

                           Solicita ao Conselho que incentive a Líbia a aceitar uma moratória sobre a pena de morte, em conformidade com as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas adoptadas em 18 de Dezembro de 2007 e 18 de Dezembro de 2008, na perspectiva da abolição da pena de morte, e a tornar públicos os dados estatísticos relativos a todas as pessoas executadas na Líbia desde 2008 e a divulgar a respectiva identidade e as acusações por que foram condenadas; convida a AR/VP a demonstrar a prioridade política que a UE confere à abolição da pena de morte, suscitando sistematicamente esta questão junto das autoridades líbias;

                           l)

                           Exorta o Conselho a insistir na inserção no acordo-quadro de uma cláusula sobre o Tribunal Penal Internacional, que leve a Líbia a ponderar a ratificação do Estatuto de Roma;

                           m)

                           Insta o Conselho a propor à Líbia a cooperação em programas destinados a reforçar as sinergias regionais nos domínios do desenvolvimento sustentável e das questões ambientais, como as alterações climáticas, a escassez de água e a desertificação;

                           (n)

                           Convida o Conselho e a Comissão a incentivarem, no âmbito das negociações sobre o acordo-quadro, a participação da Líbia na parceria euro-mediterrânica e nos principais projectos e actividades da União para o Mediterrâneo;

                           o)

                           Insta o Conselho e a Comissão a respeitarem integralmente as suas obrigações previstas no artigo 218.o do TFUE, informando cabalmente o Parlamento dos objectivos visados pela UE no domínio da «cooperação nuclear» com a Líbia ao abrigo do capítulo «Energia» das negociações do acordo-quadro, incluindo todas as implicações políticas e de segurança;

                           p)

                           Saúda as autoridades e os profissionais do sector da saúde líbios pelos notáveis progressos obtidos a nível das suas capacidades médicas e científicas no tratamento do VIH-SIDA, que foram alcançados através do plano de acção Benghazi, executado conjuntamente pela UE e pela Líbia, e apoia o pedido de extensão desta cooperação a outras doenças infecciosas e outros centros de saúde na Líbia; convida os Estados-Membros da UE a estender os cuidados de saúde especializados a doentes líbios, facilitando, nomeadamente, o tratamento temporário em instituições especializadas da Europa;

                           q)

                           Considera que o acordo-quadro deve prever acções de assistência ao desenvolvimento da capacidade institucional, como meio de reforçar a sociedade civil, apoiar a modernização, encorajar a introdução de reformas democráticas e a criação de uma comunicação social e de um poder judiciário independentes, e apoiar outros esforços tendentes a abrir espaço às empresas, instituições académicas, ONG e outros actores líbios;

                           r)

                           Convida o Conselho e a Comissão a assegurar que os programas destinados ao comércio se focalizem na prestação de apoio efectivo às empresas, particularmente pequenas e médias empresas, a fim de maximizar o seu potencial de exportação;

                           s)

                           Convida o Conselho e a Comissão a incentivar a Líbia a respeitar plenamente os compromissos assumidos com a sua adesão ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (UNHRC) e solicita, por conseguinte, à Líbia que convide regularmente as pessoas designadas no quadro dos procedimentos especiais da ONU, como o Relator Especial das Nações Unidas para as execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, o Relator Especial sobre a tortura, o Relator Especial sobre a liberdade de expressão e o Relator Especial sobre as formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância a eles associadas, bem como o Grupo de Trabalho em matéria de desaparecimentos forçados e o Grupo de Trabalho sobre detenção arbitrária, conforme solicitado na recente Revisão Periódica Universal que incidiu sobre a Líbia; apela, no mesmo espírito, a um acesso livre ao país para uma avaliação independente da situação geral dos direitos humanos;

                           t)

                           Apela ao Conselho no sentido de garantir que o processo de concessão de vistos Schengen a cidadãos líbios não sofra atrasos evitáveis, de examinar outros procedimentos de concessão e de persuadir as autoridades líbias a facilitarem a emissão de vistos aos europeus que residem ou desenvolvem actividades profissionais no seu território;

                           u)

                           Recomenda a criação de uma delegação da UE em Tripoli, logo que seja possível;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros da União Europeia.

      (1)  JO C 244 E de 18.10.2007, p. 208.

      (2)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0246.


   PT
PT    PT
 ---pagebreak---                    COMISSÃO EUROPEIA
                                                   Bruxelas, 22.12.2010
                                                   SEC(2010) 1593 final
                  RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO
   que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à
   renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio das pescas com Moçambique
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO
    que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à
   renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio das pescas com Moçambique
   1.       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   A União Europeia e a República de Moçambique celebraram um protocolo do acordo de
   parceria no domínio das pescas1, rubricado pelas duas Partes em 21 de Dezembro de 2006 e
   aplicado desde 1 de Janeiro de 2007. O Protocolo, que fixa as possibilidades de pesca para os
   navios da UE e a contrapartida financeira, caduca em 31 de Dezembro de 2011.
   A Comissão propõe negociar um novo protocolo que satisfaça as possibilidades e as
   necessidades reais das frotas dos Estados-Membros e esteja em consonância com as
   orientações do Conselho sobre os acordos de parceria no domínio da pesca de Julho de 2004.
   Solicita-se ao Conselho que adopte as directrizes de negociação anexas à presente
   recomendação.
   2.       RECOMENDAÇÃO
   Tendo em conta o que precede, a Comissão recomenda que:
   – o Conselho autorize a Comissão a encetar e conduzir negociações com vista à renovação
      do Protocolo no âmbito do Acordo de Parceria no domínio das pescas com a República de
      Moçambique,
   – a Comissão seja designada negociador da União para este efeito,
   – a Comissão conduza as negociações em consulta com um comité especial, em
      conformidade com o disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   – o Conselho aprove as directrizes de negociação anexas à presente recomendação.
   1
           Decisão 2007/798/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 2007, JO L 331 de 17 de Dezembro de
           2007.
PT                                                  2                                                PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO
   Directrizes de negociação
   – As negociações têm por objectivo a renovação do Protocolo no âmbito do Acordo de
     Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República de Moçambique, em
     consonância com as Conclusões do Conselho de 15 de Julho de 2004 sobre os acordos de
     parceria no domínio da pesca baseadas na Comunicação da Comissão de 23 de Dezembro
     de 2002 e tendo em conta a situação do país em matéria de direitos humanos.
   – O protocolo deve incluir uma cláusula sobre as consequências em caso de violação dos
     direitos humanos e dos princípios democráticos.
   – Com vista a assegurar, através deste novo protocolo, a promoção de uma pesca sustentável
     e responsável, os objectivos de negociação da Comissão serão baseados nos elementos
     seguintes:
            • Garantia de acesso à zona económica exclusiva (ZEE) da República de
               Moçambique, bem como obtenção das autorizações de que os navios da frota
               europeia necessitam para exercer actividades de pesca na referida ZEE;
            • Tomada em consideração dos melhores pareceres científicos disponíveis;
            • Garantia de que o acesso aos recursos haliêuticos se baseia nos mesmos critérios
               que se aplicam ao protocolo actual e na evolução observada nestes últimos anos;
            • Aprofundamento do diálogo sobre a política sectorial a fim de incentivar a
               implementação de uma política da pesca responsável, coerente com os objectivos
               de desenvolvimento do país, em especial no que respeita ao acompanhamento,
               controlo e vigilância das actividades de pesca, à gestão dos recursos e à melhoria
               das normas higiénicas dos produtos da pesca.
            •
PT                                                3                                               PT


Advertência jurídica importante

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52007PC0211

Recomendação de decisão do Conselho relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro  /* COM/2007/0211 final - CNS 2007/0079 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 25.4.2007COM(2007) 211 final2007/0079 (CNS)Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acto de Adesão de 2005 da Bulgária e da Roménia[1] introduziu um sistema simplificado para a adesão destes dois países às convenções (e protocolos) concluídas pelos Estados-Membros com base no artigo 34.° do Tratado UE (ex-artigo K.3 do TUE) ou no artigo 293.° do Tratado CE. Com efeito, deixou de ser necessário, como sucedia no passado, negociar e concluir protocolos de adesão específicos a estas convenções (o que teria implicado a ratificação por 27 Estados): o n.° 3 do artigo 3.° do Acto de Adesão estabelece simplesmente que a Bulgária e a Roménia acedem a estas convenções e protocolos por força do Acto de Adesão.Os n.°s 3 e 4 do artigo 3.° do Acto de Adesão estabelecem que, para esse efeito, o Conselho aprovará uma decisão visando determinar a data em que tais convenções entram em vigor relativamente à Bulgária e à Roménia e procederá a todas as adaptações necessárias dessas convenções exigidas pela adesão dos dois novos Estados-Membros (que incluem, de qualquer modo, a adopção das convenções nas línguas búlgara e romena, "fazendo igualmente fé" todos os textos). O Conselho delibera sob recomendação da Comissão, após consulta do Parlamento Europeu.O Anexo I do Acto de Adesão estabelece a lista das sete convenções e protocolos em matéria de justiça e assuntos internos.A lista inclui a Convenção de 26 de Julho de 1995, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, o Protocolo de 29 de Novembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, o Protocolo de 12 de Março de 1999, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da convenção e o Protocolo de 8 de Maio de 2003, estabelecido ao abrigo do artigo 34.° do Tratado da União Europeia, que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro.A presente recomendação da Comissão de decisão do Conselho visa proceder às alterações exigidas pela adesão da Bulgária e da Roménia às convenções e protocolos acima mencionados, em conformidade com o n.º 4 do artigo 3.º do Acto de Adesão.2007/0079 (CNS)Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia,Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (a seguir designado "Acto de Adesão"), nomeadamente o n.° 4 do artigo 3.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão[2],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],Considerando o seguinte:(1) A Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro[4] (a seguir designada "Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro"), foi assinada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995 e entrou em vigor em 25 de Dezembro de 2005.(2) A Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro foi completada por:-  Protocolo de 29 de Novembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro[5] (a seguir designado "Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça"), que entrou em vigor em 25 de Dezembro de 2005;-  Protocolo de 12 de Março de 1999, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da convenção[6] (a seguir designado "Protocolo relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro"), que entra em vigor 90 dias após a data da notificação pelo Estado-Membro que, sendo membro da União Europeia à data da aprovação pelo Conselho do acto que estabelece o protocolo em causa, a ela tenha procedido em último lugar;-  Protocolo de 8 de Maio de 2003, estabelecido ao abrigo do artigo 34.° do Tratado da União Europeia, que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro[7] (a seguir designado "Protocolo sobre a criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro"), que entra em vigor, nos oito Estados-Membros a que diz respeito, 90 dias após a notificação pelo Estado, membro da União Europeia à data da adopção pelo Conselho do acto que estabelece o referido protocolo, que tenha procedido a essa formalidade em último lugar.(3) Na sequência das suas adesões à União Europeia, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia depositaram os seus instrumentos de adesão à Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro; a República Checa, a Estónia, Chipre, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia depositaram os seus instrumentos de adesão aos três Protocolos; a Letónia depositou os seus instrumentos de adesão ao Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça.(4) O n.º 3 do artigo 3.º do Acto de Adesão prevê que a Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos indicados no Anexo I do Acto de Adesão e concluídos entre os Estados-Membros, designadamente a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e os Protocolos a essa convenção. Estes instrumentos entram em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, na data determinada pelo Conselho.(5) Em conformidade com o n.º 4 do artigo 3.º do Acto de Adesão, o Conselho deve efectuar todas as adaptações exigidas pela adesão às referidas convenções e protocolos.DECIDE:Artigo 1.ºA Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, o Protocolo relativo à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, o Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça e o Protocolo relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro, redigidos nas línguas búlgara e romena e anexados à presente decisão fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da referida Convenção e seus Protocolos.Artigo 2.ºA Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo relativo à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro e pela presente decisão, bem como os seus Protocolos relativos à interpretação pelo Tribunal de Justiça e ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro, entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de adopção da presente decisão entre a Bulgária, a Roménia e os outros Estados-Membros em relação aos quais a referida Convenção esteja em vigor. A Convenção entra em vigor entre a Bulgária, a Roménia e cada um dos outros Estados-Membros no dia em que a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro entrar em vigor para o outro Estado-Membro em causa.Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO Texto da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e dos Protocolos relativos à interpretação pelo Tribunal de Justiça, ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro e à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, nas línguas búlgara e romena.[1] JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C 316 de 27.11.1995, p. 34.[5] JO C 151 de 20.5.1997, p. 16.[6] JO C 91 de 31.3.1999, p. 2.[7] JO C 139 de 13.6.2003, p. 2 (rectificações JO C 56 de 5.3.2005, p. 46, e JO C 191 de 5.8.2005, p. 18).