               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.6.2021
            COM(2021) 508 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de 2021 da Grécia
            {SWD(2021) 501 final}

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de 2021 da Grécia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral
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                do Pacto de Estabilidade e Crescimento
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               . Nela, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica prevista em resultado do surto de COVID-19, as condições para a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral se encontravam preenchidas. Em 23 de março de 2020, os ministros das finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A cláusula de derrogação de âmbito geral conferiu aos Estados-Membros flexibilidade orçamental para lidar com a crise, facilitando a coordenação das políticas orçamentais em períodos de grave recessão económica. A sua ativação autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo de cada Estado‑Membro, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental no médio prazo. Em 17 de setembro de 2020, na sua estratégia anual para o crescimento sustentável, a Comissão anunciou que a cláusula de derrogação de âmbito geral continuaria a vigorar em 2021
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               .

               (2)Em 20 de julho de 2020, o Conselho recomendou que a Grécia
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                adotasse, em consonância com a cláusula de derrogação de âmbito geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Recomendou ainda que, quando as condições económicas o permitirem, a Grécia prossiga políticas orçamentais destinadas a alcançar uma situação orçamental prudente no médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento.

               (3)Na sua recomendação sobre a política económica da área do euro, o Conselho referiu que as políticas orçamentais continuam a apoiar a economia em todos os Estados-Membros da área do euro ao longo de 2021 e que as medidas estratégicas devem adaptar-se às circunstâncias específicas de cada país, sendo oportunas, temporárias e devidamente orientadas
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               . Logo que as condições epidemiológicas e económicas o permitam, as medidas de emergência deverão ser gradualmente suprimidas, combatendo simultaneamente o impacto da crise a nível social e do mercado de trabalho. Deverão ser prosseguidas políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Os Estados‑Membros deverão levar a cabo reformas para reforçar a cobertura, adequação e sustentabilidade dos sistemas de saúde e de segurança social para todos.

               (4)Em 18 de novembro de 2020, a Comissão adotou os seus pareceres sobre os projetos de planos orçamentais dos Estados-Membros da área do euro para 2021, com base numa avaliação qualitativa das medidas orçamentais. A Comissão considerou que o projeto de plano orçamental da Grécia era globalmente conforme com as recomendações de política orçamental adotadas pelo Conselho em 20 de julho de 2020, e que a maior parte das medidas incluídas no plano apoiava a atividade económica num contexto de considerável incerteza.

               (5)O instrumento Next Generation EU, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, assegurará uma recuperação sustentável, inclusiva e justa. O Regulamento (UE) 2021/241, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência
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               , entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. Este mecanismo prestará apoio financeiro à execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela UE. Contribuirá para a recuperação económica, para a realização de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, nomeadamente para promover as transições ecológica e digital, e reforçará a resiliência e o crescimento potencial das economias. Por sua vez, ajudará também as finanças públicas a regressar a situações mais favoráveis no curto prazo e contribuirá para reforçar a sustentabilidade das finanças públicas, o crescimento e a criação de emprego no médio e longo prazos.

               (6)Em 3 de março de 2021, a Comissão adotou uma comunicação na qual estabeleceu novas orientações estratégicas para facilitar a coordenação das políticas orçamentais e a elaboração dos programas de estabilidade e de convergência dos Estados-Membros
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               . A orientação orçamental global, tendo em conta os orçamentos nacionais e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, deverá continuar a apoiar a economia em 2021 e 2022. Ao mesmo tempo, dadas as expectativas de uma normalização gradual da atividade económica no segundo semestre de 2021, as políticas orçamentais dos Estados-Membros deverão tornar-se mais diferenciadas em 2022. As políticas orçamentais dos Estados-Membros devem ter em conta a evolução da recuperação, a sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir as divergências económicas, sociais e territoriais. Tendo em conta a necessidade de apoiar uma recuperação sustentável da UE, os Estados-Membros com baixos riscos em matéria de sustentabilidade devem orientar os seus orçamentos para a manutenção de uma política orçamental que apoie a economia em 2022, tendo em conta o impacto do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Os Estados-Membros com níveis de dívida elevados devem prosseguir políticas orçamentais prudentes, preservando simultaneamente o investimento financiado a nível nacional e recorrendo às subvenções no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência para financiar novos projetos de investimento de elevada qualidade e reformas estruturais. Para o período após 2022, as políticas orçamentais deverão continuar a ter em conta a evolução da recuperação, o grau de incerteza económica e os aspetos associados à sustentabilidade orçamental. A reorientação das políticas orçamentais no sentido de alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo, nomeadamente através da supressão gradual e oportuna das medidas de apoio, contribuirá para assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo.

               (7)A Comunicação de 3 de março de 2021 anunciava também o parecer da Comissão no sentido de que a eventual decisão sobre a desativação ou a continuação da aplicação da cláusula de derrogação de âmbito geral deveria ser tomada no quadro de uma avaliação global da situação da economia, com o nível da atividade económica na UE ou na área do euro, quando comparado com os níveis anteriores à crise (final de 2019), a servir como critério quantitativo fundamental. Com base nas suas previsões da primavera de 2021, a Comissão considerou em 2 de junho que estavam reunidas as condições para continuar a aplicar a cláusula de derrogação de âmbito geral em 2022 e para a desativar a partir de 2023. As situações específicas de cada país continuarão a ser tidas em conta após a desativação da cláusula de derrogação de âmbito geral
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               .

               (8)Na sequência da conclusão bem-sucedida em 2018 do seu programa de assistência financeira ao abrigo do Mecanismo Europeu de Estabilidade, a Grécia está sujeita a uma supervisão reforçada, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 472/2013. A ativação da supervisão reforçada para a Grécia
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                tem em conta o facto de que, no médio prazo, este país necessita de prosseguir com a adoção de medidas destinadas a corrigir as potenciais causas dos seus desequilíbrios macroeconómicos, sem deixar de realizar reformas estruturais com vista a apoiar um crescimento económico vigoroso e sustentável. A Grécia assumiu o compromisso, no âmbito do Eurogrupo de 22 de junho de 2018, de prosseguir todas as reformas fundamentais adotadas no âmbito do programa, até à sua plena conclusão. A Grécia comprometeu-se também a implementar medidas específicas no domínio das políticas orçamentais e estruturais, da segurança social, da estabilidade financeira, dos mercados de trabalho e dos produtos, das privatizações, do funcionamento do sistema judicial, da administração pública e da luta contra a corrupção. Estas reformas estruturais são cada vez mais importantes para os esforços da Grécia tendentes ao relançamento da sua economia. A execução bem-sucedida e a conclusão destas reformas deverão contribuir numa medida significativa para apoiar o crescimento da Grécia no médio e longo prazos. A Grécia é objeto de relatórios trimestrais sobre os progressos realizados na execução dos compromissos por ela assumidos no âmbito da supervisão reforçada. Um relatório favorável pode, numa base semestral, abrir caminho para a supressão de medidas de redução da dívida, equivalentes a 0,7 % do PIB por ano. A disponibilização das primeiras quatro parcelas de medidas relativas à dívida sujeitas a condicionalidade, num montante total de 3 252 milhões de EUR, foi acordada pelo Eurogrupo, respetivamente, em abril de 2019, dezembro de 2019, junho de 2020 e novembro de 2020. O décimo relatório de supervisão reforçada que avalia os progressos realizados pela Grécia na execução dos seus compromissos foi publicado em 2 de junho de 2021.

               (9)Em 29 de abril de 2021, a Grécia apresentou o seu Programa de Estabilidade de 2021, em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97.

               (10)Em 2020, com base nos dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Grécia foi de 9,7 % do PIB, enquanto a dívida das administrações públicas aumentou para 205,6 % do PIB. A variação anual do saldo orçamental primário cifrou-se em 11,3 % do PIB, incluindo as medidas orçamentais discricionárias equivalentes a 5,9 % do PIB em apoio da economia e o funcionamento dos estabilizadores automáticos. A Grécia disponibilizou igualmente apoios à liquidez das empresas e das famílias, estimados em 2,2 % do PIB, nomeadamente por via de garantias e do diferimento de impostos, que não têm um impacto orçamental direto e imediato, salvo até ao momento de eventual acionamento dessas garantias.

               Em 2 de junho de 2021, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE. Esse relatório analisa a situação orçamental da Grécia, uma vez que o seu défice das administrações públicas em 2020 excedeu o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, ao mesmo tempo que a sua dívida das administrações públicas excedeu o valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado e não diminuiu a um ritmo satisfatório. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido, sucedendo o mesmo com o critério da dívida.

               (11)O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade é prudente em 2021, prevendo um crescimento do PIB real que é inferior em cerca de 0,5 pontos percentuais ao indicado nas previsões da Comissão da primavera de 2021. Esta divergência deve-se a pressupostos diferentes quanto à evolução da pandemia, à mobilização de fundos ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e ao ritmo de recuperação do setor do turismo. As projeções macroeconómicas para 2022 ao abrigo do Programa de Estabilidade estão em estreita consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2021.

               (12)No seu Programa de Estabilidade de 2021, o Governo grego prevê um aumento do défice das administrações públicas, que passará de 9,7 % do PIB em 2020 para 9,9 % do PIB em 2021, enquanto o rácio da dívida deverá diminuir para 204,8 % do PIB em 2021. De acordo com o programa, a diminuição do saldo orçamental primário em 2021, face ao nível registado antes da crise (2019), deverá cifrar-se em 11,7 % do PIB, o que reflete as medidas orçamentais discricionárias de 6,4 % do PIB em apoio da economia e o funcionamento dos estabilizadores automáticos. As projeções do défice das administrações públicas coadunam-se com as previsões da Comissão da primavera de 2021. No que diz respeito ao rácio da dívida, as projeções apresentadas no Programa de Estabilidade são inferiores às previsões da Comissão da primavera de 2021, segundo as quais o rácio da dívida deverá atingir 208,8 % do PIB. A disparidade reflete diferentes pressupostos sobre as receitas das privatizações, a acumulação líquida de ativos financeiros e os ajustamentos do método contabilístico (contabilidade de caixa).

               (13)Em resposta à pandemia de COVID-19 e à recessão económica a ela associada, a Grécia adotou medidas orçamentais para reforçar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recaiu sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. Esta vigorosa resposta estratégica amorteceu os efeitos da contração do PIB, o que limitou por sua vez o aumento da dívida e do défice públicos. As medidas orçamentais deverão potenciar o apoio à recuperação sem prejudicarem a futura trajetória orçamental. Não deverão resultar, portanto, na criação de um encargo permanente para as finanças públicas. Quando introduzirem medidas permanentes, os Estados-Membros deverão assegurar o seu devido financiamento, por forma a assegurar a neutralidade orçamental no médio prazo. As medidas adotadas pela Grécia em 2020 e 2021 foram consentâneas com a recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020. As medidas orçamentais discricionárias adotadas pelo Governo grego em 2020 e 2021, bem como as anunciadas para 2022, são temporárias ou acompanhadas de medidas compensatórias equivalentes.

               (14)O Programa de Estabilidade de 2021 pressupõe a realização de investimentos e reformas financiados por subvenções no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência num montante equivalente a 0,9 % do PIB em 2021, a 1,7 % do PIB em 2022, a 1,6 % do PIB em 2023, a 1,6 % do PIB em 2024, a 1,5 % do PIB em 2025 e a 1,5 % do PIB em 2026. O programa pressupõe igualmente a contração de empréstimos no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência num montante equivalente a 1,4 % do PIB em 2021, a 1,4 % do PIB em 2022, a 1,1 % do PIB em 2024, a 1,1 % do PIB em 2025, e a 0,5 % do PIB em 2026. As previsões da Comissão da primavera incluem estas subvenções nas suas projeções orçamentais, pressupondo um montante inferior de empréstimos em 2022, com base num desembolso anual uniforme após 2021.

               (15)Os indicadores de ajustamento orçamental estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1466/97 devem ser analisados no contexto das circunstâncias atuais. Em primeiro lugar, prevalece uma profunda incerteza quanto às estimativas do hiato do produto. Em segundo lugar, é necessário que a política orçamental possa adaptar-se rapidamente à evolução da pandemia, passando da ajuda de emergência para medidas mais específicas quando os riscos sanitários diminuírem. Em terceiro lugar, o contexto atual caracteriza-se por uma resposta estratégica significativa em apoio da atividade económica. Quando ocorrem transferências significativas a partir do orçamento da UE (nomeadamente no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência), os indicadores estabelecidos não captam o estímulo global proporcionado à economia pelas políticas orçamentais. Assim sendo, o saldo estrutural não se afigura adequado nas circunstâncias atuais. O valor de referência para as despesas, por sua vez, terá de ser adaptado
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                e completado com informações adicionais que permitam avaliar plenamente a orientação da política orçamental.

               Em primeiro lugar, e à semelhança da abordagem preconizada na avaliação dos projetos de planos orçamentais de 2021, as medidas de emergência temporárias foram excluídas do valor agregado das despesas. Em causa estão medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise que serviram para apoiar os sistemas de saúde e para compensar os trabalhadores e as empresas pelas perdas de rendimento resultantes de confinamentos e de perturbações nas cadeias de abastecimento; e cuja inversão pelas autoridades públicas depende do regresso à normalidade da situação económica e de saúde pública.

               Em segundo lugar, a fim de avaliar a orientação global da política orçamental na conjuntura atual, as transferências significativas a partir do orçamento da UE (nomeadamente no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência) devem ser incluídas no valor agregado das despesas em causa.

               Por conseguinte, a orientação da política orçamental é então aferida pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise), incluindo as despesas financiadas por subvenções no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e por outros fundos da UE.

               Transcendendo a orientação global da política orçamental, a análise visa igualmente avaliar se a política orçamental nacional é prudente e se a sua composição é conducente a uma recuperação sustentável e coerente com as transições ecológica e digital. Por esse motivo, é prestada especial atenção à evolução das despesas correntes primárias e dos investimentos financiados a nível nacional.

               (16)De acordo com o Programa de Estabilidade de 2021 da Grécia, o seu défice das administrações públicas deverá diminuir para 2,9 % do PIB em 2022, devido principalmente à esperada retoma económica e à descontinuação das medidas de apoio temporário adotadas em 2020 e 2021. O rácio da dívida das administrações públicas deverá diminuir para 189,5 % do PIB em 2022. Estas projeções do défice das administrações públicas coadunam-se com as previsões da Comissão da primavera de 2021. No que diz respeito ao rácio da dívida, as projeções apresentadas no Programa de Estabilidade são inferiores às previsões da Comissão da primavera de 2021. A disparidade explica-se por diferentes pressupostos sobre o saldo de tesouraria, as receitas das privatizações e a acumulação líquida de ativos financeiros.

               De acordo com as previsões da Comissão, a orientação global da política orçamental, tal como definida acima – incluindo também o impacto na procura agregada em 2022 do investimento financiado tanto pelos orçamentos nacionais como pelo orçamento da UE, nomeadamente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência – é estimada em -2,4 % do PIB
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               . A contribuição positiva das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da UE deverá, de acordo com as projeções, assegurar um aumento correspondente a 0,3 pontos percentuais do PIB. O investimento financiado a nível nacional deverá ter um efeito expansionista equivalente a 0,9 pontos percentuais do PIB
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               . A contribuição das despesas correntes primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) financiadas a nível nacional deverá ter um efeito expansionista equivalente a 0,3 pontos percentuais do PIB.

               (17)A qualidade das medidas orçamentais dos Estados-Membros constitui um fator particularmente importante. As reformas orçamentais estruturais destinadas a melhorar a composição dos orçamentos nacionais podem apoiar o crescimento potencial, criar a tão necessária margem de manobra orçamental e ajudar a assegurar a sustentabilidade orçamental a mais longo prazo, tendo nomeadamente em conta as alterações climáticas e os desafios no domínio da saúde. Do lado das receitas, a crise decorrente da COVID-19 reforçou a importância das reformas com vista a tornar os sistemas de receitas públicas mais eficientes e mais justos. Do lado das despesas, um aumento do nível e da qualidade dos investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em coerência com a realização dos objetivos de aumento do potencial de crescimento, da resiliência económica e social e da dupla transição ecológica e digital, assume uma importância cada vez mais crucial. Os planos de recuperação e resiliência permitirão melhorar a composição dos orçamentos nacionais.

               (18)De acordo com os planos orçamentais de médio prazo incluídos no programa, o défice das administrações públicas deverá atingir 0,4 % do PIB em 2023, devendo em seguida registar-se um excedente de 0,6 % em 2024.

               De acordo com o programa, a orientação global da política orçamental – incluindo também o impacto na procura agregada do investimento financiado pelos orçamentos nacionais e da UE, nomeadamente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência – é estimada em 0,6 % do PIB em 2023 e 2024, em termos médios
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               . A contribuição positiva das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da UE deverá, de acordo com as projeções, diminuir 0,1 ponto percentual do PIB. Prevê-se que o investimento financiado a nível nacional resulte numa contribuição neutra
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               . A contribuição das despesas correntes primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) financiadas a nível nacional deverá ter um efeito contracionista equivalente a 0,6 pontos percentuais do PIB.

               A atual estimativa da média de 10 anos do crescimento potencial nominal corresponde a 1¼ %
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               . Esta estimativa não inclui, contudo, o impacto das reformas que se inserem no plano de recuperação e resiliência e que poderão impulsionar o crescimento económico potencial da Grécia.

               (19)Projeta-se uma diminuição do rácio da dívida das administrações públicas, que deverá passar de 176,7 % do PIB em 2023 para 166,1 % do PIB em 2024. À luz do elevado rácio da dívida da Grécia, que deverá apenas diminuir progressivamente ao longo do tempo, considera-se que este país enfrenta elevados riscos de sustentabilidade orçamental no médio prazo, de acordo com a mais recente análise da sustentabilidade da dívida
                  17
               . O décimo relatório de supervisão reforçada salienta outros fatores pertinentes para uma avaliação global da sustentabilidade da dívida, designadamente a composição e a estrutura dos prazos de vencimento da dívida pública que atenuam as vulnerabilidades inerentes à dívida, enquanto os passivos contingentes constituem um risco adicional.

               (20)Tendo em conta o atual grau de incerteza, ainda excecionalmente elevado, as orientações de política orçamental devem continuar a ser predominantemente qualitativas. Em 2022, se o grau de incerteza tiver diminuído suficientemente, deverão ser fornecidas orientações quantificadas mais precisas para os anos ulteriores.

               O Conselho avaliou o Programa de Estabilidade de 2021 e o seguimento dado pela Grécia à Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020.

               RECOMENDA QUE A GRÉCIA DEVE:

               1.Em 2022, utilizar o Mecanismo de Recuperação e Resiliência para financiar investimentos adicionais em apoio da recuperação, prosseguindo concomitantemente uma política orçamental prudente. Preservar o investimento financiado a nível nacional.

               2.Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir uma política orçamental destinada a alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo. Aumentar, ao mesmo tempo, o investimento que vise impulsionar o potencial de crescimento.

               3.Prestar especial atenção à composição das finanças públicas, tanto do lado das receitas como das despesas do orçamento, bem como à qualidade das medidas orçamentais, com o objetivo de assegurar uma recuperação sustentável e inclusiva. Dar prioridade ao investimento sustentável e favorável ao crescimento, apoiando nomeadamente a transição ecológica e digital. Dar prioridade às reformas orçamentais estruturais que ajudem a disponibilizar financiamento para as prioridades estratégicas do Estado e contribuam para a sustentabilidade das finanças públicas no longo prazo, aumentando nomeadamente a cobertura, adequação e sustentabilidade dos sistemas de saúde e de segurança social para todos.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        A cláusula, conforme enunciada no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 e no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em períodos de recessão económica grave.

                     (3)

                        Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, COM(2020) 123 final de 20.3.2020.

                     (4)

                        Comunicação da Comissão — Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021, COM(2020) 575 final de 17.9.2020.

                     (5)

                        Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020 relativa ao Programa Nacional de Reformas da Grécia para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Grécia para 2020 (JO C 282 de 26.8.2020, p. 46).

                     (6)

                        Aguarda-se a sua adoção final pelo Conselho, uma vez aprovada pelo Conselho Europeu. O texto acordado pelo Eurogrupo em 16 de dezembro de 2020 está disponível em: https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-14356-2020-INIT/pt/pdf

                     (7)

                     JO
                      L 57 de 18.2.2021, p. 17.

                     (8)

                        Comunicação da Comissão ao Conselho – Um ano após o início do surto de COVID-19: resposta em termos de política orçamental, COM(2021) 105 final de 3.3.2021.

                     (9)

                        Comunicação da Comissão – Coordenação das políticas económicas em 2021: superar a COVID-19, apoiar a recuperação e modernizar a nossa economia, COM(2021)500 final de 2.6.2021.

                     (10)

                        Decisão de Execução (UE) 2018/1192 da Comissão, de 11 de julho de 2018, relativa à ativação da supervisão reforçada para a Grécia (JO L 211 de 22.8.2018, p. 1), e Decisão de Execução (UE) 2021/271 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2021, relativa à prorrogação da supervisão reforçada da Grécia, JO L 61 de 22.2.2021.

                     (11)

                        Em especial, a repartição do investimento ao longo de 4 anos para efeitos do cálculo do valor de referência para as despesas não permite avaliar devidamente o apoio orçamental a favor da recuperação assegurado pelos investimentos financiados a nível nacional.

                     (12)

                        Um sinal negativo do indicador significa que o crescimento das despesas primárias é superior ao crescimento económico de médio prazo, o que revela uma política orçamental expansionista.

                     (13)

                        A contribuição das outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverá ter, de acordo com as projeções, um efeito expansionista equivalente a 0,9 pontos percentuais do PIB.

                     (14)

                        O valor é estimado em 0,6 % do PIB.

                     (15)

                        A contribuição das outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverá ter, de acordo com as projeções, um efeito expansionista equivalente a 0,1 pontos percentuais do PIB.

                     (16)

                        Estimado pela Comissão, de acordo com a metodologia acordada em comum.

                     (17)

                        Ver o documento de trabalho dos serviços da Comissão – Anexo estatístico que apresenta os dados de referência relevantes para a avaliação dos Programas de Estabilidade e de Convergência de 2021.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.6.2021
            COM(2021) 501 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de 2021 da Bélgica
            {SWD(2021) 501 final}

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de 2021 da Bélgica

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral
                  2
                do Pacto de Estabilidade e Crescimento
                  3
               . Nela, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica prevista em resultado do surto de COVID-19, as condições para a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral se encontravam preenchidas. Em 23 de março de 2020, os ministros das finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A cláusula de derrogação de âmbito geral conferiu aos Estados-Membros flexibilidade orçamental para lidar com a crise, facilitando a coordenação das políticas orçamentais em períodos de grave recessão económica. A sua ativação autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo de cada Estado‑Membro, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental no médio prazo. Em 17 de setembro de 2020, na sua estratégia anual para o crescimento sustentável, a Comissão anunciou que a cláusula de derrogação de âmbito geral continuaria a vigorar em 2021
                  4
               .

               (2)Em 20 de julho de 2020, o Conselho recomendou que a Bélgica
                  5
                adotasse, em consonância com a cláusula de derrogação de âmbito geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Recomendou ainda que, quando as condições económicas o permitirem, a Bélgica prossiga políticas orçamentais destinadas a alcançar uma situação orçamental prudente no médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento.

               (3)Na sua recomendação sobre a política económica da área do euro, o Conselho referiu que as políticas orçamentais continuam a apoiar a economia em todos os Estados‑Membros da área do euro ao longo de 2021 e que as medidas estratégicas devem adaptar-se às circunstâncias específicas de cada país, sendo oportunas, temporárias e devidamente orientadas
                  6
               . Logo que as condições epidemiológicas e económicas o permitam, as medidas de emergência deverão ser gradualmente suprimidas, combatendo simultaneamente o impacto da crise a nível social e do mercado de trabalho. Deverão ser prosseguidas políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Os Estados‑Membros deverão levar a cabo reformas para reforçar a cobertura, adequação e sustentabilidade dos sistemas de saúde e de segurança social para todos.

               (4)Em 18 de novembro de 2020, a Comissão adotou os seus pareceres sobre os projetos de planos orçamentais dos Estados-Membros da área do euro para 2021, com base numa avaliação qualitativa das medidas orçamentais. A Comissão considerou que o projeto de plano orçamental da Bélgica era globalmente conforme com as recomendações de política orçamental adotadas pelo Conselho em 20 de julho de 2020, e que a maior parte das medidas incluídas nos planos apoiava a atividade económica num contexto de considerável incerteza. No entanto, algumas medidas não pareciam ser temporárias ou acompanhadas de medidas compensatórias.

               (5)O instrumento Next Generation EU, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, assegurará uma recuperação sustentável, inclusiva e justa. O Regulamento (UE) 2021/241, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência
                  7
               , entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. Este mecanismo prestará apoio financeiro à execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela UE. Contribuirá para a recuperação económica, para a realização de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, nomeadamente para promover as transições ecológica e digital, e reforçará a resiliência e o crescimento potencial das economias. Por sua vez, ajudará também as finanças públicas a regressar a situações mais favoráveis no curto prazo e contribuirá para reforçar a sustentabilidade das finanças públicas, o crescimento e a criação de emprego no médio e longo prazos.

               (6)Em 3 de março de 2021, a Comissão adotou uma comunicação na qual estabeleceu novas orientações estratégicas para facilitar a coordenação das políticas orçamentais e a elaboração dos programas de estabilidade e de convergência dos Estados‑Membros
                  8
               . A orientação orçamental global, tendo em conta os orçamentos nacionais e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, deverá continuar a apoiar a economia em 2021 e 2022. Ao mesmo tempo, dadas as expectativas de uma normalização gradual da atividade económica no segundo semestre de 2021, as políticas orçamentais dos Estados-Membros deverão tornar-se mais diferenciadas em 2022. As políticas orçamentais dos Estados-Membros devem ter em conta a evolução da recuperação, a sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir as divergências económicas, sociais e territoriais. Tendo em conta a necessidade de apoiar uma recuperação sustentável da UE, os Estados-Membros com baixos riscos em matéria de sustentabilidade devem orientar os seus orçamentos para a manutenção de uma política orçamental que apoie a economia em 2022, tendo em conta o impacto do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Os Estados-Membros com níveis de dívida elevados devem prosseguir políticas orçamentais prudentes, preservando simultaneamente o investimento financiado a nível nacional e recorrendo às subvenções no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência para financiar novos projetos de investimento de elevada qualidade e reformas estruturais. Para o período após 2022, as políticas orçamentais deverão continuar a ter em conta a evolução da recuperação, o grau de incerteza económica e os aspetos associados à sustentabilidade orçamental. A reorientação das políticas orçamentais no sentido de alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo, nomeadamente através da supressão gradual e oportuna das medidas de apoio, contribuirá para assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo.

               (7)A Comunicação de 3 de março de 2021 anunciava também o parecer da Comissão no sentido de que a eventual decisão sobre a desativação ou a continuação da aplicação da cláusula de derrogação de âmbito geral deveria ser tomada no quadro de uma avaliação global da situação da economia, com o nível da atividade económica na UE ou na área do euro, quando comparado com os níveis anteriores à crise (final de 2019), a servir como critério quantitativo fundamental. Com base nas suas previsões da primavera de 2021, a Comissão considerou em 2 de junho que estavam reunidas as condições para continuar a aplicar a cláusula de derrogação de âmbito geral em 2022 e para a desativar a partir de 2023. As situações específicas de cada país continuarão a ser tidas em conta após a desativação da cláusula de derrogação de âmbito geral
                  9
               .

               (8)Em 30 de abril de 2021, a Bélgica apresentou o seu Programa de Estabilidade de 2021, em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97.

               (9)Em 2020, com base nos dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Bélgica foi de 9,4 % do PIB, enquanto a dívida das administrações públicas aumentou para 114,1 % do PIB. A variação anual do saldo orçamental primário cifrou-se em -7,5 % do PIB, incluindo as medidas orçamentais discricionárias equivalentes a 4,5 % do PIB em apoio da economia e o funcionamento dos estabilizadores automáticos. A Bélgica disponibilizou igualmente apoios à liquidez das empresas e das famílias (nomeadamente por via de garantias e do diferimento de impostos, que não têm um impacto orçamental direto e imediato), estimados em 11,8 % do PIB.

               Em 2 de junho de 2021, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE. Esse relatório analisa a situação orçamental da Bélgica, uma vez que o seu défice das administrações públicas em 2020 excedeu o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, ao mesmo tempo que a sua dívida das administrações públicas excedeu o valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado e não diminuiu a um ritmo satisfatório. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido, sucedendo o mesmo com o critério da dívida.

               (10)O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é realista para 2021 e 2022. O Programa de Estabilidade projeta um crescimento do PIB real de 4,1 % em 2021 e de 3,5 % em 2022. As previsões da Comissão da primavera de 2021 apontam para um crescimento real ligeiramente mais elevado em 2021 e 2022, equivalente a 4,5 % e 3,7 %, respetivamente, impulsionado por um maior investimento.

               (11)No seu Programa de Estabilidade de 2021, o Governo belga prevê uma diminuição do défice das administrações públicas, que passará de 9,4 % do PIB em 2020 para 7,7 % do PIB em 2021, enquanto o rácio da dívida deverá aumentar, passando de 114,1 % em 2020 para 116,4 % do PIB em 2021. De acordo com o programa, a variação do saldo orçamental primário em 2021, face ao nível registado antes da crise (2019) deverá cifrar-se em -6,1 % do PIB, o que reflete as medidas orçamentais discricionárias de 2,7 % do PIB em apoio da economia e o funcionamento dos estabilizadores automáticos. Estas projeções estão em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2021.

               (12)Em resposta à pandemia de COVID-19 e à recessão económica a ela associada, a Bélgica adotou medidas orçamentais para reforçar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recaiu sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. Esta vigorosa resposta estratégica amorteceu os efeitos da contração do PIB, o que limitou por sua vez o aumento da dívida e do défice públicos. As medidas orçamentais deverão potenciar o apoio à recuperação sem prejudicarem a futura trajetória orçamental. Não deverão resultar, portanto, na criação de um encargo permanente para as finanças públicas. Quando introduzirem medidas permanentes, os Estados-Membros deverão assegurar o seu devido financiamento, por forma a assegurar a neutralidade orçamental no médio prazo. As medidas adotadas pela Bélgica em 2020 e 2021 foram consentâneas com a Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020. As medidas orçamentais discricionárias adotadas pelo Governo belga em 2020 e 2021 são maioritariamente temporárias ou acompanhadas de medidas compensatórias equivalentes.

               (13)O Programa de Estabilidade de 2021 não inclui ainda as receitas das subvenções concedidas ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Por seu lado, as previsões da Comissão projetam a realização de reformas e investimentos financiados por subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência num montante equivalente a 0,2 % do PIB em 2021 e a 0,3 % do PIB em 2022, seguindo os mesmos pressupostos utilizados pelo Gabinete Federal de Planeamento da Bélgica na sua avaliação macroeconómica do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

               (14)Os indicadores de ajustamento orçamental estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1466/97 devem ser analisados no contexto das circunstâncias atuais. Em primeiro lugar, prevalece uma profunda incerteza quanto às estimativas do hiato do produto. Em segundo lugar, é necessário que a política orçamental possa adaptar-se rapidamente à evolução da pandemia, passando da ajuda de emergência para medidas mais específicas quando os riscos sanitários diminuírem. Em terceiro lugar, o contexto atual caracteriza-se por uma resposta estratégica significativa em apoio da atividade económica. Quando ocorrem transferências significativas a partir do orçamento da UE (nomeadamente no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência), os indicadores estabelecidos não captam o estímulo global proporcionado à economia pelas políticas orçamentais. Assim sendo, o saldo estrutural não se afigura adequado nas circunstâncias atuais. O valor de referência para as despesas, por sua vez, terá de ser adaptado
                  10
                e completado com informações adicionais que permitam avaliar plenamente a orientação da política orçamental.

               Em primeiro lugar, e à semelhança da abordagem preconizada na avaliação dos projetos de planos orçamentais de 2021, as medidas de emergência temporárias foram excluídas do valor agregado das despesas. Em causa estão medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise que serviram para apoiar os sistemas de saúde e para compensar os trabalhadores e as empresas pelas perdas de rendimento resultantes de confinamentos e de perturbações nas cadeias de abastecimento; e cuja inversão pelas autoridades públicas depende do regresso à normalidade da situação económica e de saúde pública.

               Em segundo lugar, a fim de avaliar a orientação global da política orçamental na conjuntura atual, as transferências significativas a partir do orçamento da UE (nomeadamente no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência) devem ser incluídas no valor agregado das despesas em causa.

               Por conseguinte, a orientação da política orçamental é então aferida pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise), incluindo as despesas financiadas por subvenções no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e por outros fundos da UE.

               Transcendendo a orientação global da política orçamental, a análise visa igualmente avaliar se a política orçamental nacional é prudente e se a sua composição é conducente a uma recuperação sustentável e coerente com as transições ecológica e digital. Por esse motivo, é prestada especial atenção à evolução das despesas correntes primárias e dos investimentos financiados a nível nacional.

               (15)No seu Programa de Estabilidade de 2021, a Bélgica prevê que o seu défice das administrações públicas deverá diminuir para 4,5 % do PIB em 2022, essencialmente devido à descontinuação da maioria das medidas temporárias de apoio adotadas em 2020 e 2021, bem como ao maior volume de receitas públicas que advirá de uma melhor situação macroeconómica. O rácio da dívida das administrações públicas deverá estabilizar e cifrar-se em 116 % do PIB em 2022. Estas projeções estão em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2021.

               De acordo com estas últimas, a orientação global da política orçamental, tal como definida acima – incluindo também o impacto na procura agregada em 2022 do investimento financiado tanto pelos orçamentos nacionais como pelo orçamento da UE, nomeadamente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência – é estimada em – 0,4 % do PIB
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               . A contribuição positiva das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da UE deverá, de acordo com as projeções, aumentar 0,1 ponto percentual do PIB. O investimento financiado a nível nacional deverá ter um efeito contracionista de 0,1 ponto percentual do PIB
                  12
               . A contribuição das despesas correntes primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) financiadas a nível nacional deverá ter um efeito expansionista equivalente a 0,4 pontos percentuais do PIB.

               (16)A qualidade das medidas orçamentais dos Estados-Membros constitui um fator particularmente importante. As reformas orçamentais estruturais destinadas a melhorar a composição dos orçamentos nacionais podem apoiar o crescimento potencial, criar a tão necessária margem de manobra orçamental e ajudar a assegurar a sustentabilidade orçamental a mais longo prazo, tendo nomeadamente em conta as alterações climáticas e os desafios no domínio da saúde. Do lado das receitas, a crise decorrente da COVID-19 reforçou a importância das reformas com vista a tornar os sistemas de receitas públicas mais eficientes e mais justos. Do lado das despesas, um aumento do nível e da qualidade dos investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em coerência com a realização dos objetivos de aumento do potencial de crescimento, da resiliência económica e social e da dupla transição ecológica e digital, assume uma importância cada vez mais crucial. Os planos de recuperação e resiliência permitirão melhorar a composição dos orçamentos nacionais.

               (17)De acordo com os planos orçamentais de médio prazo incluídos no programa, o défice das administrações públicas deverá diminuir, passando de 4 % do PIB em 2023 para 3,7 % do PIB em 2024. Não se prevê que o défice das administrações públicas deixe de exceder 3 % do PIB ao longo do período abrangido pelo programa. Este último não inclui as informações necessárias para estimar a orientação orçamental global em 2023 e 2024.

               A atual estimativa da média de 10 anos do crescimento potencial nominal corresponde a 2 ¾ %
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               . Esta estimativa não inclui, contudo, o impacto das reformas que se inserem no plano de recuperação e resiliência e que poderão impulsionar o crescimento económico potencial da Bélgica.

               (18)O rácio da dívida das administrações públicas deverá aumentar de 116,7 % do PIB em 2023 para 117,4 % do PIB em 2024, o que se deve unicamente aos ajustamentos défice-dívida. À luz do elevado rácio da dívida, que deverá apenas diminuir progressivamente ao longo do tempo, considera-se que a Bélgica enfrenta elevados riscos de sustentabilidade orçamental no médio prazo, de acordo com a mais recente análise da sustentabilidade da dívida
                  14
               .

               (19)Tendo em conta o atual grau de incerteza, ainda excecionalmente elevado, as orientações de política orçamental devem continuar a ser predominantemente qualitativas. Em 2022, se o grau de incerteza tiver diminuído suficientemente, deverão ser fornecidas orientações quantificadas mais precisas para os anos ulteriores.

               O Conselho avaliou o Programa de Estabilidade de 2021 e o seguimento dado pela Bélgica à Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020.

               RECOMENDA QUE A BÉLGICA DEVE:

               1.Em 2022, utilizar o Mecanismo de Recuperação e Resiliência para financiar investimentos adicionais em apoio da recuperação, prosseguindo concomitantemente uma política orçamental prudente. Preservar o investimento financiado a nível nacional.

               2.Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir uma política orçamental destinada a alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo. Aumentar, ao mesmo tempo, o investimento que vise impulsionar o potencial de crescimento.

               3.Prestar especial atenção à composição das finanças públicas, tanto do lado das receitas como das despesas do orçamento, bem como à qualidade das medidas orçamentais, com o objetivo de assegurar uma recuperação sustentável e inclusiva. Dar prioridade ao investimento sustentável e favorável ao crescimento, apoiando nomeadamente a transição ecológica e digital. Dar prioridade às reformas orçamentais estruturais que ajudem a disponibilizar financiamento para as prioridades estratégicas do Estado e contribuam para a sustentabilidade das finanças públicas no longo prazo, aumentando nomeadamente a cobertura, adequação e sustentabilidade dos sistemas de saúde e de segurança social para todos.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        A cláusula, conforme enunciada no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 e no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em períodos de recessão económica grave.

                     (3)

                        Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, COM(2020) 123 final de 20.3.2020.

                     (4)

                        Comunicação da Comissão — Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021, COM(2020) 575 final de 17.9.2020.

                     (5)

                        Recomendação do Conselho, de 20 de julho de 2020, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bélgica para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2020 (JO C 282 de 26.8.2020, p. 1).

                     (6)

                        Aguarda-se a sua adoção final pelo Conselho, uma vez aprovada pelo Conselho Europeu. O texto acordado pelo Eurogrupo em 16 de dezembro de 2020 está disponível em: https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-14356-2020-INIT/pt/pdf

                     (7)

                     JO
                      L 57 de 18.2.2021, p. 17.

                     (8)

                        Comunicação da Comissão ao Conselho – Um ano após o início do surto de COVID-19: resposta em termos de política orçamental, COM(2021) 105 final de 3.3.2021.

                     (9)

                        Comunicação da Comissão – Coordenação das políticas económicas em 2021: superar a COVID-19, apoiar a recuperação e modernizar a nossa economia, COM(2021) 500 final de 2.6.2021.

                     (10)

                        Em especial, a repartição do investimento ao longo de 4 anos para efeitos do cálculo do valor de referência para as despesas não permite avaliar devidamente o apoio orçamental a favor da recuperação assegurado pelos investimentos financiados a nível nacional.

                     (11)

                        Um sinal negativo do indicador significa que o crescimento das despesas primárias é superior ao crescimento económico de médio prazo, o que revela uma política orçamental expansionista.

                     (12)

                        Prevê-se que outras despesas de capital financiadas a nível nacional resultem numa contribuição neutra.

                     (13)

                        Estimado pela Comissão, de acordo com a metodologia acordada em comum.

                     (14)

                        Ver o documento de trabalho dos serviços da Comissão – Anexo estatístico que apresenta os dados de referência relevantes para a avaliação dos Programas de Estabilidade e de Convergência de 2021.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.10.2019
            COM(2019) 491 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura das negociações, em nome da União Europeia, sobre um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e respetivo protocolo entre a União Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia
            {SWD(2019) 385 final} - {SWD(2019) 386 final}

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.
                     CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

               •Justificação e objetivos da proposta

               A Comissão propõe que se negoceie com a Gronelândia um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) e um novo protocolo, que correspondam às necessidades da frota da União e sejam conformes com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013
                  1
               , relativo à política comum das pescas (PCP), e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

                  O atual acordo de parceria no domínio da pesca (APP) UE-Gronelândia
                     2
                   foi assinado em 28 de junho de 2007
                     3
                  . Propõe-se a negociação de um novo APPS, a fim de integrar certas disposições do Regulamento (UE) n.º 1380/2013
                     4
                   não abrangidas pelo APP.

                  O atual protocolo do APP
                     5
                  , com uma duração de cinco anos, entrou em aplicação em 1 de janeiro de 2016
                     6
                   e caducará no dia 31 de dezembro de 2020. O protocolo estabelece as possibilidades de pesca para a frota da União e a correspondente contrapartida financeira a pagar pela União e pelos armadores da UE.

               O protocolo atual permite que a frota da UE pesque nas águas da Gronelândia bacalhau, cantarilho pelágico e demersal, alabote-da-gronelândia, camarão, granadeiro e capelim, com possibilidades de pesca indicativas anuais de 42 726 toneladas. Participam nas pescarias navios de oito Estados-Membros (Dinamarca, Alemanha, Estónia, França, Letónia, Lituânia, Suécia e Reino Unido). A UE transfere igualmente parte da quota acordada para a Noruega e as Ilhas Faroé, em troca do acesso dos navios da UE às respetivas águas. Para além das taxas pagas pela frota da União à Gronelândia, a UE paga uma compensação anual de 13 168 978 EUR (calculada com base nos preços de referência para cada espécie), incluindo uma reserva financeira de 1 700 000 EUR para eventuais quantidades adicionais. O orçamento da UE prevê igualmente um montante de 2 931 999 EUR para apoiar a política setorial das pescas da Gronelândia.

                  Trata-se de um acordo multiespécies. A atribuição de quotas aos Estados-Membros está sujeita às disposições da regulamentação relativa aos totais admissíveis de capturas e às quotas
                     7
                  . Os APPS ajudam a promover os objetivos da PCP ao nível internacional, assegurando que as atividades de pesca da União fora das suas águas se baseiam nos mesmos princípios e normas que os aplicáveis por força do direito da União. Além disso, fomentam a cooperação científica entre a UE e os seus parceiros, promovem a transparência e a sustentabilidade, para uma melhor gestão dos recursos haliêuticos, e incentivam a governação, apoiando a monitorização, o controlo e a vigilância das atividades das frotas nacionais e estrangeiras e contribuindo financeiramente para a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Os APPS contribuem para o desenvolvimento sustentável das indústrias da pesca local e para a promoção do crescimento e do trabalho digno ligados às atividades marítimas. Reforçam a posição da UE nas organizações internacionais e regionais de pesca (em particular, no caso da Gronelândia, o Conselho Internacional de Exploração do Mar e a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico)
                     8
                  .

               •Coerência com outras políticas da União

                  As negociações de um novo acordo e protocolo com a Gronelândia estão em consonância com a ação externa da UE relativa aos países e territórios ultramarinos (PTU) e, em especial, com os objetivos da União no respeitante aos princípios democráticos e aos direitos humanos.

               2.
                     ELEMENTOS JURÍDICOS DA RECOMENDAÇÃO

               •Base jurídica

                  A base jurídica da decisão é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estabelece o procedimento para a negociação e a celebração de acordos internacionais.

               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

                  Não aplicável (competência exclusiva).

               •Proporcionalidade

                  A decisão é proporcional ao objetivo.

               •Escolha dos instrumentos

                  O instrumento é previsto ao abrigo do artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Em 2019, a Comissão procedeu a uma avaliação ex post do atual APP e protocolo com a Gronelândia, bem como a uma avaliação ex ante com vista à sua eventual renovação. As respetivas conclusões são descritas num documento de trabalho distinto, dos serviços da Comissão.

                  A avaliação concluiu que o setor das pescas da UE tem um interesse claro na pesca na Gronelândia e que a renovação do acordo e do protocolo contribuiria para melhorar a governação das pescas na região.

                  Para a UE, é importante manter um instrumento que permita uma cooperação setorial aprofundada com um interveniente fundamental na governação dos oceanos ao nível sub‑regional, atenta a extensão da zona de pesca sob a sua jurisdição. Deste modo, a UE reforçará o seu papel na pesca nórdica, graças também aos intercâmbios de quotas com a Noruega e as Ilhas Faroé.

                  Para os navios da UE, tal significa a manutenção do acesso a uma zona de pesca importante para a aplicação de estratégias de exploração ao abrigo de um quadro jurídico internacional plurianual.

                  Para as autoridades gronelandesas, o objetivo é manter relações com a UE com vista a reforçar a governação dos oceanos e beneficiar de apoio setorial específico que preveja um apoio financeiro plurianual à gestão das pescas.

               •Consulta das partes interessadas

                  No âmbito das suas avaliações, a Comissão consultou os Estados-Membros, representantes setoriais, organizações internacionais da sociedade civil e a administração das pescas e a sociedade civil da Gronelândia.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  As diretrizes de negociação propostas (constantes de um anexo da decisão) convidam a Comissão a negociar a inclusão no novo APPS de uma cláusula sobre as consequências da violação dos direitos humanos e dos princípios democráticos.

               4.
                     INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               O novo protocolo prevê o pagamento de uma contrapartida financeira à Gronelândia. As dotações orçamentais relevantes, tanto de autorização como de pagamento, devem ser inscritas, cada ano, na rubrica orçamental dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (11 03 01) e devem além disso ser compatíveis com a programação financeira do pertinente quadro financeiro plurianual (QFP). Os montantes das autorizações e dos pagamentos são estabelecidos no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para os protocolos que ainda não entraram em vigor no início do ano
                  9
               .

               5.
                     OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  A abertura das negociações está prevista para o quarto trimestre de 2019.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A Comissão recomenda que:

                  o Conselho a autorize a abrir e a conduzir negociações para a celebração de um novo APPS e de um novo protocolo com a Gronelândia;

                  as negociações sejam conduzidas em consulta com o comité especial, em conformidade com o TFUE; e que

                  o Conselho aprove as diretrizes de negociação anexas à presente recomendação.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura das negociações sobre um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e respetivo protocolo entre a União Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               Em 28 de junho de 2007, foram assinados o acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (APP), e um protocolo que fixava as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas nesse APP
                  10
               . Uma vez caducado o referido protocolo, foi assinado um novo protocolo, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2016
                  11
               . Esse protocolo caduca em 31 de dezembro de 2020.

               O APP não abrange determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  12
               . Devem igualmente ser estabelecidas as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021, dada a iminente caducidade do atual protocolo. A Comissão propõe, por conseguinte, a negociação de um novo acordo e protocolo que respondam às necessidades da frota da União e sejam também conformes com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

               Devem, por conseguinte, ser encetadas negociações com vista à celebração de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e respetivo protocolo com o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão é autorizada a conduzir negociações, em nome da União Europeia, tendo em vista a celebração de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e respetivo protocolo com o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia.

               Artigo 2.º

               As negociações devem ser conduzidas em consulta com o Grupo da Política Externa das Pescas do Conselho e em conformidade com as diretrizes de negociação constantes do anexo da presente decisão.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (2)

                        JO L 172 de 30.6.2007, p. 1.

                     (3)

                  https://www.consilium.europa.eu/pt/documents-publications/treaties-agreements/agreement/?id=2007046&DocLanguage=pt

                     (4)

                        Parte VI, título II, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

                     (5)

                        JO L 305 de 21.11.2015, p. 1.

                     (6)

                  https://www.consilium.europa.eu/pt/documents-publications/treaties-agreements/agreement/?id=2015055&DocLanguage=pt

                     (7)

                        Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 29 de 31.1.2019, p. 1).

                     (8)

                  https://www.nafo.int/

                     (9)

                        Capítulo 40 (rubrica de reserva 40 02 41), em conformidade com o acordo interinstitucional sobre o QFP (2013/C 373/01).

                     (10)

                        JO L 172 de 30.6.2007

                     (11)

                        https://www.consilium.europa.eu/pt/documents-publications/treaties-agreements/agreement/?id=2015055&DocLanguage=pt.

                     (12)

                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.10.2019
            COM(2019) 491 final
            ANEXO
            da
            recomendação
            de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura das negociações, em nome da União Europeia, para a celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e respetivo protocolo com o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia
            {SWD(2019) 385 final} - {SWD(2019) 386 final}

               ANEXO

               Diretrizes para a negociação de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e respetivo protocolo entre a União Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia

               (1)As negociações têm por objetivo a conclusão de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) entre a União Europeia e a Gronelândia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e com as Conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

               (2)O APPS deve estabelecer o quadro, os princípios gerais e os objetivos que constituirão a base da nova parceria com a Gronelândia. Deve, por conseguinte, incluir uma cláusula que revogue o atual acordo de parceria no domínio da pesca entre as partes.

               (3)A nova parceria deve promover uma pesca sustentável e responsável, assegurando simultaneamente benefícios mútuos para a UE e a Gronelândia. No decurso das negociações, a Comissão deve, em particular, procurar alcançar os objetivos a seguir enunciados em pormenor:

               ·garantir o acesso à zona de pesca da Gronelândia e as autorizações necessárias para que a frota de pesca da UE possa pescar nessa zona;

               ·assegurar a sustentabilidade ambiental das atividades de pesca e promover a governação dos oceanos a nível internacional, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis e os planos de gestão pertinentes adotados pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). As atividades de pesca deverão ser exclusivamente dirigidas para os recursos disponíveis, tendo em conta as capacidades de pesca da frota local e prestando especial atenção ao caráter altamente migratório das unidades populacionais em causa;

               ·procurar assegurar uma parte adequada dos recursos haliêuticos excedentários, plenamente consentânea com os interesses da frota da UE, sempre que esses recursos sejam também de interesse para as frotas de países terceiros;

               ·assegurar aplicação das mesmas condições técnicas a todas as frotas de países terceiros, tendo em conta a possível transferência para outros países nórdicos de uma parte das quotas acordadas pela UE;

               ·assegurar que a contrapartida financeira da UE para o acesso às pescarias se baseie na atividade histórica e na futura atividade prevista da frota da UE na região, tendo em conta as melhores e mais atualizadas avaliações científicas;

               ·estabelecer um diálogo com vista a reforçar a aplicação pela Gronelândia de uma política das pescas responsável, ligada aos respetivos objetivos de desenvolvimento, em particular no respeitante à governação das pescas, à luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, ao controlo, monitorização e vigilância das atividades de pesca e ao recurso a aconselhamento científico;

               ·incluir uma cláusula sobre as consequências em caso de violação dos direitos humanos e dos princípios democráticos;

               ·assegurar que o protocolo contribua para a promoção do crescimento e do trabalho digno ligados às atividades marítimas, tendo em conta as pertinentes convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

               (4)O protocolo deve definir, em particular:

               ·as possibilidades de pesca, por categoria, a conceder à frota da UE;

               ·a compensação financeira estabelecida para a Gronelândia e as correspondentes condições de pagamento; e

               ·o montante a pagar e os mecanismos de execução no âmbito do apoio setorial.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.3.2020
            COM(2020) 91 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            com vista a pôr termo à situação de défice excessivo na Roménia
            {SWD(2020) 53 final}

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Roménia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 7,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão,

               Considerando o seguinte:

               (1)Nos termos do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

               (2)O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de criar condições mais propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.

               (3)Em [17 de março] de 2020, o Conselho decidiu que existia um défice excessivo na Roménia, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 6, do TFUE.

               (4)Por força do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE e do artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho
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               , o Conselho deve dirigir recomendações ao Estado-Membro em causa, para que ponha termo à situação de défice excessivo num determinado prazo. A recomendação deve fixar um prazo máximo de seis meses para que o Estado-Membro tome medidas eficazes com vista a corrigir essa situação. Além disso, numa recomendação relativa à correção de uma situação de défice excessivo, Conselho deve exigir que o Estado-Membro cumpra objetivos orçamentais anuais que, com base nas previsões subjacentes à recomendação, possibilitem uma melhoria anual mínima de 0,5 % do PIB, como valor de referência, do seu saldo estrutural corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas pontuais ou temporárias.

               (5)Segundo as previsões do inverno de 2020 da Comissão, prorrogadas até 2022 através de variáveis orçamentais, o crescimento real do PIB na Roménia deverá ter atingido 3,9 % em 2019. Tendo por base um cenário de políticas inalteradas, a Comissão prevê um abrandamento do crescimento real do PIB, que deverá todavia continuar a ser robusto, atingindo 3,8 % em 2020 e 3,5 % em 2021. Por um lado, o importante estímulo orçamental decorrente das políticas atuais continuará a conferir uma certa dinâmica ao consumo privado. Em contrapartida, a prossecução do agravamento do défice orçamental irá afetar a confiança dos consumidores e dos investidores quanto à sustentabilidade da trajetória de crescimento económico. Consequentemente, prevê-se um abrandamento do investimento, à medida que os investidores privados tomam em consideração os crescentes desequilíbrios macroeconómicos. A contribuição das exportações líquidas deverá manter-se negativa durante o horizonte de previsão, uma vez que as exportações continuam a ser afetadas pela fraca procura externa, enquanto as importações são apoiadas pelo consumo privado, o que, por seu turno, agravará ainda mais o défice da balança de transações correntes, que já se situa a níveis elevados.

               (6)Em 10 de dezembro de 2019, o Governo romeno adotou e enviou ao Parlamento a sua estratégia orçamental para 2020-22 (a seguir designada «estratégia orçamental»), que fixava um objetivo de défice revisto de 3,8 % do PIB para 2019, acima do valor de referência de 3 % do PIB, portanto. Essa revisão em alta, face aos 2,8 % do PIB inicialmente previstos em 2019, baseava-se nos dados relativos à execução orçamental do exercício até à data. A lei relativa à estratégia orçamental foi promulgada em 18 de dezembro de 2019.

               (7)As previsões do inverno de 2020 da Comissão, prorrogadas até 2022 através de variáveis orçamentais, apontam para que o défice das administrações públicas se mantenha a níveis acima do valor de referência de 3 % do PIB durante todo o período abrangido por essas previsões. A Comissão prevê um défice das administrações públicas de 4,0 % do PIB em 2019, 4,9 % em 2020, 6,9 % em 2021 e 7,7 % em 2022, com base num cenário de políticas inalteradas. As projeções apontam para uma deterioração do défice estrutural equivalente a 1,0 % do PIB em 2019, a 1,9 % do PIB em 2021 e a 0,8 % em 2022. O agravamento do défice projetado pela Comissão deve-se essencialmente ao importante aumento das pensões, decidido por lei no verão de 2019. Estas despesas mais elevadas com as pensões irão contribuir para agravar o défice em 0,9 pontos percentuais do PIB em 2020, 1,7 pontos percentuais do PIB em 2021 e 1,1 pontos percentuais do PIB em 2022. Estima-se que a duplicação do abono de família, que deverá entrar em vigor a partir de agosto de 2020, tenha um custo orçamental anual correspondente a 0,6 % do PIB. A estratégia orçamental do Governo romeno prevê que o défice das administrações públicas se situe em 3,6 % do PIB em 2020, em 3,4 % em 2021 e em 2,8 % em 2022. Com base nas estimativas do Governo, isto resultaria num ajustamento estrutural de 0,3 % em 2020, 0,2 % em 2021 e 0,6 % em 2022. O ajustamento no âmbito da estratégia orçamental assenta essencialmente na despesa. Prevê-se nomeadamente a redução, em percentagem do PIB, das despesas consagradas às remunerações dos empregados, aos bens e serviços, bem como das despesas de capital não cofinanciadas pela UE. A projeção de um défice mais baixo na estratégia orçamental, comparativamente às previsões da Comissão, deve-se a projeções macroeconómicas subjacentes mais otimistas na estratégia orçamental e ao facto de a estratégia orçamental não ter em conta o impacto orçamental de algumas medidas adotadas, ao passo que a moderação prevista das despesas correntes não é totalmente apoiada pelas medidas aprovadas ou anunciadas de forma credível, pelo que as previsões da Comissão não puderam tomá-las integralmente em consideração.

               (8)Em 2018, a dívida das administrações públicas na Roménia ascendeu a 34,7 % do PIB. Segundo as previsões da Comissão, a dívida das administrações públicas deverá aumentar para 46,6 % do PIB em 2022, mantendo-se assim abaixo do valor de referência do Tratado.

               (9)Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento n.º 1467/97, a correção da situação de défice excessivo deverá ser realizada no ano seguinte à sua identificação (neste caso até 2021), salvo se se verificarem circunstâncias especiais. A trajetória de ajustamento deve ser determinada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1467/97, tendo em conta a situação económica e orçamental do Estado-Membro.

               (10)Essas circunstâncias especiais verificam-se atualmente na Roménia. A correção do défice excessivo até 2021 exigiria um ajustamento orçamental demasiado intenso e resultaria numa importante perda de produção. Uma trajetória de ajustamento durante um período mais alargado, que não deixaria de exigir ajustamentos anuais substanciais, teria um impacto mais progressivo no crescimento e tomaria em consideração o facto de o exercício orçamental de 2020 já ter começado. As reformas estruturais prosseguidas paralelamente ao processo de consolidação orçamental contribuirão para assegurar uma correção duradoura do défice excessivo. Neste contexto, e tendo em conta a situação económica e orçamental na Roménia, justifica-se fixar o prazo para a correção do défice excessivo até 2022.

               (11)Uma trajetória de ajustamento credível e sustentável no âmbito deste prazo exigirá que a Roménia alcance um défice nominal das administrações públicas equivalente a 3,6 % do PIB em 2020, a 3,4 % do PIB em 2021 e a 2,8 % do PIB em 2022, o que, segundo as previsões da Comissão, se coaduna com uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida
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                de 8,2 % em 2020, 5,5 % em 2021 e 5,5 % em 2022. Essa taxa de crescimento da despesa líquida será o principal indicador utilizado para avaliar o esforço orçamental, caso se imponha uma análise cuidadosa. O ajustamento anual correspondente do saldo estrutural é de 0,5 % do PIB em 2020, 0,8 % do PIB em 2021 e 0,8 % do PIB em 2022. Com base nas previsões atuais, esses objetivos continuarão a permitir aumentos anuais da despesa líquida em termos reais. É provável que a prossecução desses objetivos exija uma revisão dos grandes aumentos de pensões impostos por lei, bem como de outras medidas recentes que provocaram uma acentuada deterioração do défice previsto no cenário de base.

               (12)As medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma correção duradoura, visando simultaneamente melhorar a qualidade das finanças públicas e reforçar o potencial de crescimento da economia.

               (13)A Roménia tem sistemática e reiteradamente derrogado, desde 2016, as regras orçamentais consagradas pelo quadro orçamental nacional, tornando-as assim em grande medida ineficazes. É fundamental que, no futuro, a Roménia assegure a plena aplicação do quadro orçamental nacional.

               (14)A médio e a longo prazo, os riscos para a solidez das finanças públicas afiguram-se elevados, em virtude dos elevados défices orçamentais e dos custos associados ao envelhecimento. Os aumentos das pensões, impostos por lei no verão de 2019 e que deverão entrar em vigor ao longo do período 2019-2021, desempenham um papel preponderante no contexto desses riscos. Isto confirma a necessidade premente de restabelecer plenamente a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas,

               ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               (1)A Roménia deve pôr termo à atual situação de défice excessivo, o mais tardar até 2022.

               (2)A Roménia deve alcançar objetivos de défice nominal das administrações públicas equivalentes a 3,6 % do PIB em 2020, a 3,4 % do PIB em 2021 e a 2,8 % do PIB em 2022, o que permitirá uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida de 8,2 % em 2020, 5,5 % em 2021 e 5,5 % em 2022, o que corresponde por seu turno a um ajustamento estrutural anual de 0,5 % do PIB em 2020, 0,8 % do PIB em 2021 e 0,8 % do PIB em 2022.

               (3)A Roménia deve especificar e aplicar rigorosamente as medidas necessárias para assegurar a correção do seu défice excessivo até 2022. As medidas de consolidação orçamental devem garantir uma correção duradoura e favorável ao crescimento. A Roménia deve utilizar quaisquer receitas extraordinárias para proceder à redução do défice.

               (4)O Conselho fixou o prazo de 15 de setembro de 2020 para a Roménia tomar medidas eficazes e, nos termos do artigo 3.º, n.º 4-A, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, lhe comunicar informações pormenorizadas sobre a estratégia de consolidação prevista para cumprir os objetivos estabelecidos. Em seguida, as autoridades romenas devem comunicar, pelo menos numa base semestral, informações sobre os progressos realizados na execução das presentes recomendações, até à correção da situação de défice excessivo.

               Além disso, as autoridades romenas devem assegurar a plena aplicação do seu quadro orçamental nacional. Para garantir o êxito da estratégia de consolidação orçamental, será igualmente importante apoiar essa consolidação através de reformas estruturais abrangentes, em consonância com as recomendações do Conselho dirigidas à Roménia no contexto do Semestre Europeu, designadamente as relacionadas com o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos.

               A destinatária da presente recomendação é a Roménia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

                     (2)

                        A despesa pública primária líquida é composta pelas despesas públicas totais, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de 4 anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas excecionais, tanto do lado das receitas como das despesas, são compensadas.