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52009PC0570

Recomendação de decisão do Conselho sobre o parecer a adoptar pela Comunidade Europeia relativamente à renegociação da Convenção Monetária com o Estado da Cidade do Vaticano  /* COM/2009/0570 final - CNB 2009/0158 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 16.10.2009COM(2009) 570 final2009/0158 (CNB)Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOsobre o parecer a adoptar pela Comunidade Europeia relativamente à renegociação da Convenção Monetária com o Estado da Cidade do VaticanoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs Convenções Monetárias foram assinadas entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano para dar continuidade legal às disposições existentes entre estes países, por um lado, e a França e a Itália, por outro, antes da introdução do euro.Dez anos depois de o euro ter substituído as antigas moedas nacionais da Itália e da França usadas pelo Mónaco, por São Marinho e pelo Vaticano, o Conselho convidou a Comissão a rever o funcionamento das Convenções Monetárias[1]. Os resultados dessa revisão constam da Comunicação da Comissão sobre o funcionamento das Convenções Monetárias com o Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano[2]. A Comissão concluiu que, na sua forma actual, as Convenções Monetárias deviam ser alteradas, de forma a garantir uma abordagem mais coerente nas relações entre a Comunidade e os países signatários dessas convenções. A presente proposta de recomendação de decisão do Conselho define a posição a adoptar pela Comunidade na renegociação da Convenção Monetária com o Estado da Cidade do Vaticano.A Comissão propõe renegociar e alterar as seguintes disposições:-  Transposição da legislação comunitária relevanteAs obrigações que incumbem ao Mónaco, a São Marinho e ao Vaticano por força das respectivas convenções monetárias com a Comunidade são muito desiguais. A Convenção Monetária com o Principado do Mónaco comporta o maior número de obrigações. Contrariamente à convenção celebrada com o Mónaco, as convenções com o Vaticano e com São Marinho não prevêem qualquer obrigação específica de transposição da legislação comunitária na área da protecção do euro contra a falsificação, nem formas de cooperação com a Comunidade neste domínio. Para criar condições equitativas e garantir uma protecção adequada contra a contrafacção das notas e moedas em euros, o Vaticano e São Marinho devem aplicar a legislação comunitária relevante.Dado que não existe um verdadeiro sector bancário no Vaticano, não há necessidade de transpor da legislação comunitária em matéria bancária e financeira.-  Mecanismos de acompanhamentoContrariamente ao procedimento estabelecido para a Convenção com o Mónaco, não foram previstos quaisquer procedimentos de acompanhamento nas Convenções assinadas com o Vaticano e São Marinho. Na ausência de um acompanhamento formal estabelecido, o Vaticano e São Marinho não comunicam regularmente dados sobre a aplicação das Convenções, nem estão devidamente informados sobre os desenvolvimentos legislativos nas áreas abrangidas pelas mesmas. Por conseguinte, a Comissão propõe a criação de dois comités conjuntos – idênticos ao existente no caso do Mónaco – com o Estado da Cidade do Vaticano e a República de São Marinho.O Comité Conjunto com o Estado da Cidade do Vaticano seria composto por representantes do Vaticano, da Itália, da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu. Seria incumbido de facilitar a aplicação da Convenção e discutir possíveis alterações à lista da legislação comunitária a aplicar pelo Vaticano. Teria igualmente poderes decisórios relativamente ao número restrito de questões cuja competência lhe incumbe por força da Convenção Monetária (por exemplo, a aprovação da mudança de oficina de cunhagem para a produção das moedas em euros do Vaticano).-  Limites máximos à emissão de moedas em eurosPor razões históricas, os limites máximos à emissão anual por parte do Mónaco, de São Marinho e do Vaticano foram determinados de duas formas diferentes (actualmente, o Mónaco é autorizado a emitir, no máximo, 1/500 da quantidade das moedas cunhadas em França, ao passo que o Vaticano e São Marinho têm quotas fixas), o que induz resultados muito diferentes.Para assegurar um tratamento equitativo a todos os países signatários das Convenções Monetárias, a Comissão propõe introduzir um novo método uniforme de cálculo dos limites máximos à emissão de moedas em euros (a ser também usado em todas as convenções futuras). A Comissão propõe igualmente aumentar os limites máximos à emissão dos países que assinaram Convenções Monetárias, de modo a permitir alguma circulação das respectivas moedas. As moedas cunhadas em poucas quantidades são muito procuradas por coleccionadores. Em consequência, as moedas não estão a cumprir o seu objectivo original enquanto instrumento de pagamento, sendo exclusivamente mantidas como peças de colecção.Os novos limites máximos seriam compostos por uma parte fixa e uma parte variável:1.  A parte fixa deveria visar a satisfação da procura de moedas de colecção. Segundo as estimativas comuns, um valor total de cerca de 2 100 000 euros deve bastar para satisfazer a procura do mercado numismático[3].2.  A parte variável teria por base, no caso do Vaticano, a emissão média per capita da Itália. O número médio de moedas per capita emitidas na Itália em (n-1) seria multiplicado pelo número de habitantes do Estado da Cidade do Vaticano.Com este novo método, o limite máximo à emissão de moedas do Vaticano seria aproximadamente o dobro da actual quota.-  Regras para a cunhagem de moedas em eurosAs actuais Convenções Monetárias reservam o direito de produzir as moedas em euros do Vaticano e de São Marinho na Casa da Moeda da Itália. Esta regra foi introduzida por razões históricas, numa altura em que o euro não estava ainda em circulação e quase todos os países da zona euro estavam a cunhar moedas em euros apenas para satisfazer necessidades próprias. A situação evoluiu e alguns países da área do euro fazem hoje cunhar as suas moedas num outro país da área do euro. Por conseguinte, a Comissão propõe abrir ao Vaticano e a São Marinho a possibilidade de fazer produzir as suas moedas em euros numa outra oficina de cunhagem da UE experiente nessa produção. A mudança de oficina de cunhagem terá, porém, de ser aprovada pelo Comité Conjunto.-  Escolha de jurisdiçãoAs actuais Convenções Monetárias não dão à Comunidade qualquer margem de manobra no caso de os países signatários não cumprirem as respectivas obrigações (por exemplo, não transpondo a legislação comunitária relevante em tempo devido), à excepção da derradeira – e como tal improvável – possibilidade de rescindir unilateralmente a Convenção. Por conseguinte, a Comissão propõe eleger o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias como o órgão jurisdicional competente para a resolução de litígios susceptíveis de surgir da aplicação das Convenções Monetárias.2009/0158 (CNB)Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOsobre o parecer a adoptar pela Comunidade Europeia relativamente à renegociação da Convenção Monetária com o Estado da Cidade do VaticanoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 111.º, n.º 3,Tendo em conta a Recomendação da Comissão[4],Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[5],Considerando o seguinte:3.  A partir da data da introdução do euro, cabe à Comunidade a competência em questões monetárias e cambiais;4.  O Conselho decide dos mecanismos para a negociação e a conclusão dos acordos relativos a regimes monetários ou cambiais;5.  A República da Itália, em nome da Comunidade, celebrou, em 29 Dezembro 2000, uma Convenção Monetária com o Estado da Cidade do Vaticano;6.  O Conselho concluiu, em 10 de Fevereiro de 2009, que a Comissão devia proceder à revisão do funcionamento das convenções vigentes e considerar possíveis aumentos dos limites máximos para a emissão de moeda;7.  Na sua Comunicação sobre o funcionamento das Convenções Monetárias com o Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano[6], a Comissão concluiu que, na sua forma actual, a Convenção Monetária com o Estado da Cidade do Vaticano devia ser alterada, de forma a garantir uma abordagem mais coerente nas relações entre a Comunidade e os países signatários de convenções deste tipo;8.  A Convenção Monetária com o Estado da Cidade do Vaticano deve, em consequência, ser renegociada logo que possível, de forma a que o novo regime possa entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2010, juntamente com as novas regras sobre as modalidades de introdução de moedas em euros, estabelecidas na Recomendação da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, sobre orientações comuns para as faces nacionais e a emissão de moedas em euros destinadas a circulação, aprovada pelo Conselho nas suas conclusões de 10 de Fevereiro de 2009.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA República da Itália notifica o Estado da Cidade do Vaticano da necessidade de alterar, o mais rapidamente possível, a Convenção Monetária vigente entre a República da Itália, em nome da Comunidade Europeia, e o Estado da Cidade do Vaticano e propõe a renegociação das disposições relevantes da convenção.Artigo 2.ºA Comunidade vela por que sejam introduzidas as seguintes alterações na renegociação da Convenção com o Estado da Cidade do Vaticano:9.  A Convenção é celebrada entre a Comunidade e o Estado da Cidade do Vaticano. O texto da Convenção será um texto codificado da actual convenção com as alterações.10.  O Estado da Cidade do Vaticano compromete-se a adoptar as medidas adequadas, através de transposições directas ou possíveis acções equivalentes, para a aplicação de toda a legislação comunitária relevante em matéria de prevenção de branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da contrafacção de meios de pagamento em numerário e de outros meios de pagamento.11.  O método de determinar o limite máximo da emissão de moedas em euros do Estado da Cidade do Vaticano será revisto. O novo limite máximo é calculado com base num método que combina uma parte fixa destinada a evitar a especulação numismática excessiva sobre as moedas do Estado da Cidade do Vaticano, ao satisfazer a procura do mercado de coleccionadores, e uma parte variável, calculada como a emissão média per capita na República da Itália no ano n-1 multiplicada pelo número de habitantes do Estado da Cidade do Vaticano. Sem prejuízo da emissão de moedas de colecção, o acordo limita a 51% a proporção mínima de moedas em euros que o Estado da Cidade do Vaticano pode emitir ao valor nominal.12.  É criado um Comité Misto para acompanhar os progressos na aplicação da Convenção. O Comité é composto por representantes do Estado da Cidade do Vaticano, da República da Itália, da Comissão e do BCE. Terá a possibilidade de, anualmente, rever a parte fixa, a fim de ter em conta a inflação e a evolução do mercado de coleccionadores. O Comité adopta as suas decisões por unanimidade e aprova o seu regulamento interno.13.  As moedas em euros do Estado da Cidade do Vaticano são cunhadas pelo Instituto Poligrafico e Zecca dello Stato . No entanto, o Estado da Cidade do Vaticano pode, com o acordo do Comité Misto, contratar outra oficina de cunhagem da UE que cunhe moedas em euros. Para efeitos da aprovação pelo BCE do volume total da emissão, o volume de moedas emitidas pelo Estado da Cidade do Vaticano é acrescentado ao volume emitido pelo país de origem da oficina de cunhagem que as produz.14.  O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é o órgão competente para a resolução de litígios que possam surgir aquando da aplicação da Convenção.Caso a Comunidade ou o Estado da Cidade do Vaticano considere que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente da Convenção Monetária, pode recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O acórdão deste último vincula as Partes, que tomarão as medidas necessárias para o cumprirem num prazo a decidir pelo Tribunal. Caso a Comunidade ou o Estado da Cidade do Vaticano não tome as medidas necessárias para cumprir os termos do acórdão no prazo fixado, a outra Parte pode terminar o acordo de imediato.Artigo 3.ºAs negociações com o Estado da Cidade do Vaticano são conduzidas pela República da Itália e pela Comissão, em nome da Comunidade. O Banco Central Europeu é plenamente associado às negociações nos domínios da sua competência. A República da Itália e a Comissão submetem o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer.Artigo 4.ºO Conselho celebra a Convenção.A República Italiana e a Comissão são destinatárias da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] Conclusões do Conselho sobre «Orientações comuns para as faces nacionais e a emissão das moedas em euros destinadas à circulação», 2922.ª reunião do Conselho ECOFIN, de 10 de Fevereiro de 2009.[2] COM (2009) 359, de 14 de Julho de 2009.[3] Por exemplo, São Marinho tem-se concentrado na emissão de certas moedas em euros com algum sucesso: essas moedas são agora utilizadas para as transacções ao seu valor nominal.[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO C […] de […], p. […].[6] COM(2009) 359.


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32000H0226

2000/226/CE: Recomendação do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED) para o ano financeiro de 1998

Jornal Oficial nº L 071 de 18/03/2000 p. 0027 - 0027

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHOde 13 de Março de 2000relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED) para o ano financeiro de 1998(2000/226/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, alterada pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995,Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1), com a redacção resultante da revisão intercalar pela Decisão 97/803/CE(2),Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade(3), assinado em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1995, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 33.o,Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável ao oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento(4), e, nomeadamente, os seus artigos 69.o a 74.o,Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1998, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1998, acompanhado das respostas da Comissão(5),Considerando o seguinte:(1) Por força do n.o 3 do artigo 33.o do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.(2) No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED) durante o ano financeiro de 1998 foi satisfatória,RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED) para o ano financeiro de 1998.Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. PINA MOURA(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.(2) JO L 329 de 29.11.1997, p. 50.(3) JO L 156 de 29.5.1998, e rectificação no JO L 173 de 18.6.1998, p. 54.(4) JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.(5) JO C 349 de 3.12.1999, p. 181.


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31978K1905

Recomendação n 1905/78/CECA da Comissão, de 28 de Julho de 1978, que altera a Recomendação n 1-64 da Alta Autoridade dirigida aos governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade

Jornal Oficial nº L 217 de 08/08/1978 p. 0005 - 0009 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0231  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0065  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0065

RECOMENDAÇÃO No 1905/78/CECA DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1978 que altera a Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade dirigida aos governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da  ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 2o a 5o, 8o, 14o, 57o, 71o, 74o, 81o, 86o, bem como o seu Anexo I,  Tendo em conta a Recomendação no 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (1), com a redacção que lhe foi  dada pela Decisão no 663/68/CECA da Comissão (2),  Tendo em conta as decisões dos Representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conseilho, de 21 de Dezembro de 1971, de 13 de Janeiro de 1975 e de 20 de Dezembro de 1977 relativas à  nomenclatura e às taxas de direitos convencionais dos produtos submetidos à competência do Tratado CECA, bem como às regras gerais de interpretação e aplicação desta nomenclatura e destes direitos,  Considerando que, depois da entrada em vigor da Recomendação no 1/64, foram introduzidas algumas alterações na nomenclatura e nos direitos relativos aos produtos siderúrgicos incluídos no anexo desta recomendação;  Considerando que a nomenclatura e a taxa dos direitos correspondentes acima referidos devem ser interpretadas e aplicadas em conformidade com as disposições preliminares que constam da pauta aduaneira comum estabelecida pela Comunidade Económica  Europeia (3);  Considerando que, por consequência, é conveniente adaptar e completar a Recomendação no 1/64,  FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:   Artigo 1o  A Recomendação no 1/64 é alterada do seguinte modo:  1. O anexo é substituído pelo anexo da presente recomendação;  2. Ao artigo 1o é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redacção:  «Este quadro bem como as taxas indicadas são interpretadas e aplicadas em conformidade com as disposições preliminares da pauta aduaneira comum estabelecida pela Comunidade Económica Europeia.»  Artigo 2o  Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias à execução da presente recomendação.   Artigo 3o  A presente recomendação será notificada aos Estados-membros e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Entra em vigor em todos os Estados-membros, em 8 de Agosto de 1978.  Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1978.  Pela Comissão Wilhelm HAFERKAMP Vice-Presidente  (1) JO no 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64.(2) JO no L 125 de 5. 6. 1968, p. 7.(3) Ver anexo «pauta aduaneira comum» do Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 (JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2500/77 (JO no L 289 de 14. 11. 1977, p. 1.)     ANEXO   "" ID="1" ASSV="5">73.01> ID="2">Ferro fundido (compreendendo o spiegel) em bruto, em forma de lingotes, linguados, salmões ou blocos:  A. Ferro fundido spiegel> ID="3">4"> ID="2">B. Ferro fundido «hematite»> ID="3">4"> ID="2">C. Ferro fundido «fosforoso»> ID="3">4"> ID="2">D. Ferro fundido não especificado:  I. Que contenha, em peso, de 0,30 %, inclusive, a 1 %, inclusive, de titânio, e de 0,50 %, inclusive, a 1 % inclusive, de vanadio> ID="3">isenção"> ID="2">II. Outro> ID="3">4"> ID="1">73.02> ID="2">Ferro-ligas:  A. Ferro-manganés:  I. Que contenha, em peso, mais de 2 % de carbono (ferro-manganés carbonado)> ID="3">4"> ID="1">73.03> ID="2">Sucata e desperdícios (compreendendo os de obras), de ferro fundido, de ferro macio ou de aço> ID="3">isenção"> ID="1">73.05> ID="2">Pó de  ferro macio ou de aço; ferro macio e aço, esponjosos:  B. Ferro macio e aço, esponjosos> ID="3">3 (1)()"> ID="1">73.06> ID="2">Ferro macio e aço em massiaux, lingotes ou blocos> ID="3">3"> ID="1" ASSV="2">73.07> ID="2">Ferro macio e aço em blooms, biletes, brames e largets; ferro macio e aço, simplesmente  desbastados à forja ou por martelagem (esboços de forja):  A. Blooms e biletes:  I. Laminados> ID="3">4"> ID="2">B. Brames e largets:  I. Laminados> ID="3">4"> ID="1" ASSV="2">73.08> ID="2">Esboços em rolos, para chapas, de ferro macio ou de aço:  A. De largura inferior a 1,50 m e destinados à relaminagem (2)()> ID="3">5"> ID="2">B. Outros> ID="3">6"> ID="1">73.09> ID="2">Chapa grossa (larges plats) de ferro macio ou de aço> ID="3">6"> ID="1" ASSV="4">73.10> ID="2">Barras de ferro macio ou de  aço, laminados ou obtidas por extrusão, a quente, ou forjadas (compreendendo o fio-máquina); barras de ferro macio ou de aço obtidas ou completamente acabadas a frio; barras ocas de aço para perfuração de minas:  A. Simplesmente laminadas ou obtidas por extrusão, a quente:  I. Fio-máquina> ID="3">7"> ID="2">II. Barras maciças> ID="3">6"> ID="2">III. Barras ocas para perfuração de minas> ID="3">5"> ID="2">D. Chapeadas ou trabalhadas à superfície (polidas, revestidas, etc.):  I. Simplesmente chapeadas:  a) Laminadas ou obtidas por extrusão, a quente> ID="3">5"> ID="1" ASSV="3">73.11> ID="2">Perfis de ferro macio ou de aço, laminados ou obtidos por extrusão, a quente, forjados ou ainda obtidos ou completamente acabados a frio; estacas-pranchas de ferro  macio ou de aço, mesmo perfuradas ou formadas por elementos reunidos:  A. Perfis:  I. Simplesmente laminados ou obtidos por extrusão, a quente> ID="3">6"> ID="2">IV. Chapeados ou trabalhados à superfície (poilidos, revestidos, etc.):  a) Simplesmente chapeados:  1. Laminados ou obtidos por extrusão, a quente> ID="3">5"> ID="2">B. Estacas-pranchas> ID="3">6"> ID="1" ASSV="4">73.12> ID="2">Arco de ferro macio ou de aço, laminado a quente ou a frio:  A. Simplesmente laminado a quente> ID="3">8"> ID="2">B. Simplesmente laminado a frio:  I. Destinado ao fabrico de folha-de-flandres (apresentado em rolos) (3)()> ID="3">8"> ID="2">C. Chapeado, revestido ou trabalhado à superfície por qualquer outra forma:  III. Estanhado:  a) De folha-de-flandres> ID="3">7"> ID="2">V. Outro (cobreado, oxidado artificalmente, lacado, niquelado, envernizado, chapeado, parkerisado, impresso, etc.):  a) Simplesmente chapeado:  1. Laminado a quente> ID="3">7"> ID="1" ASSV="12">73.13> ID="2">Chapa de ferro macio ou de aço, laminada a quente ou a frio:  A. Chapa dita «magnética»:  I. Que apresente, qualquer que seja a sua espessura, uma perda em W inferior ou igual a 0,75 W> ID="3">6"> ID="2">II. Outra> ID="3">7"> ID="2">B. Outra chapa:  I. Simplesmente laminada a quente, com uma espressura:  a) De 2 mm ou mais> ID="3">7"> ID="2">b) Inferior a 2 mm> ID="3">6"> ID="2">II. Simplesmente laminada a frio, com uma espressura:  b) De 1 mm exclusive a 3 mm exclusive> ID="3">6"> ID="2">c) De 1 mm ou menos> ID="3">8"> ID="2">III. Simplesmente lustrada, polida ou glaceada> ID="3">7"> ID="2">IV. Chapeada, revestida ou tratada à superfície por qualquer outra forma:  b) Estanhada:  1. Folha-de-flandres> ID="3">7"> ID="2">2. Outra> ID="3">7"> ID="2">c) Zincada ou com banho de chumbo> ID="3">8"> ID="2">d) Outra (cobreada, oxidada artificalmente, lacada, niquelada, envernizada, chapeada, parkerizada, impressa, etc.)> ID="3">7">  ID="2">V. Trabalhada por qualquer outra forma:  a) Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular:  2. Outra> ID="3">7"> ID="1" ASSV="29">73.15> ID="2">Aços especiais e aço fino ao carbono, nos estados a que se referem os nos 73.06 a 73.14, inclusive:  A. Aço fino ao carbono:  I. Lingotes, blooms, biletes, brames e largets:  b) Outros:  1. Lingotes> ID="3">3"> ID="2">2. Blooms, biletes, brames e largets> ID="3">4"> ID="2">III. Esboços em rolos para chapas> ID="3">5"> ID="2">IV. Chapa grosa> ID="3">6"> ID="2">V. Barras (compreendendo o fio-máquina e as barras ocas para perfuração de  minas) e perfis:  b) Simplesmente laminados ou obtidos por extrusão a quente:  1. Fio-máquina> ID="3">7"> ID="2">2. Outros> ID="3">6"> ID="2">d) Chapeados ou trabalhados à superfície (polidos, revestidos, etc.):  1. Simplesmente chapeados:  aa) Laminados ou obtidos por extrusão a quente> ID="3">5"> ID="2">VI. Arco:  a) Simplesmente laminado a quente> ID="3">7"> ID="2">c) Chapeado, revestido ou tratado à superfície por qualquer outra forma:  1. Simplesmente chapeado:  aa) Laminado a quente> ID="3">7"> ID="2">VII. Chapa:  a) Simplesmente laminada a quente> ID="3">7"> ID="2">b) Simplesmente laminada a frio, de espessura:  2. Inferior a 3 mm> ID="3">8"> ID="2">c) Polida, chapeada, revestida ou trabalhada à superfície por qualquer outra forma> ID="3">7"> ID="2">d) Trabalhada por qualquer outra forma:  1. Simplesmente cortada de forma diferente da quadrada ou rectangular> ID="3">7"> ID="2">B. Ligas de aço (aços especiais):  I. Lingotes, blooms, biletes, brames e largets:  b) Outros:  1. Lingotes:  aa) Desperdícios em lingotes> ID="3">isenção"> ID="2">bb) Outros> ID="3">3"> ID="2">2. blooms, biletes, brames e largets> ID="3">4"> ID="2">III. Esboços em rolos para chapas> ID="3">6"> ID="2">IV. Chapa grossa> ID="3">6"> ID="2">V. Barras  (compreendendo o fio-máquina e as barras ocas para perfuração de minas) e perfis:  b) Simplesmente laminados ou obtidos por extrusão a quente:  1. Fio-máquina> ID="3">7"> ID="2">2. Outros> ID="3">6"> ID="2">d) Chapeados ou trabalhados à superfície (polidos, revestidos, etc.):  1. Simplesmente chapeados:  aa) Laminados ou obtidos por extrusão a quente> ID="3">5"> ID="2">VI. Arco:  a) Simplesmente laminado a quente> ID="3">7"> ID="2">c) Chapeado, revestido ou trabalhado à superfície por qualquer outra forma:  1. Simplesmente chapeado:  aa) Laminado a quente> ID="3">7"> ID="2">VII. Chapa:  a) Chapa dita «magnética»:  1. Que apresente, qualquer que seja a sua espressura, uma perda em W inferior ou igual a 0,75 W> ID="3">6"> ID="2">2. Outra> ID="3">7"> ID="2">b) Outra chapa:  1. Simplesmente laminada a quente> ID="3">7"> ID="2">2. Simplesmente laminada a frio, com uma espessura:  bb) Inferior a 3 mm> ID="3">7"> ID="2">3. Polida, chapeada, revestida ou tratada à superfície por qualquer outra forma> ID="3">7"> ID="2">4. Trabalhada por qualquer outra forma:  aa) Simplesmente cortada de forma diferente da quadrada ou rectangular> ID="3">7"> ID="1" ASSV="5">73.16> ID="2">Elementos de vias férras, de ferro fundido, de ferro macio ou de aço, carris, contracarris, agualhas, crócimas, cruzamentos e mudanças de  vias, alavancas para fazer agulhas, cremalheiras, travessas, éclisses e calços de trilho, chapas de assentamento, chapas de apertar e chapas, barras e outras peças espeialmente concebidas para fixar, juntar ou manter a distância entre os carris:  A. Carris:  II. Outros:  a) Novos> ID="3">6"> ID="2">b) Usados> ID="3">3"> ID="2">B. Contracarris> ID="3">5"> ID="2">C. Travessas> ID="3">5"> ID="2">D. Éclisses e calços de trilho:  I. Laminados> ID="3">5"">   (1)() A cobrança deste direito é suspensa por período indeterminado. (2)() A admissão nesta subposição está subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes. (3)() A admissão nesta subposição está subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.


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31981H0076

81/76/CEE: Recomendação da Comissão, de 8 de Janeiro de 1981, relativa à aceleração da regularização de sinistros no âmbito do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis

Jornal Oficial nº L 057 de 04/03/1981 p. 0027 - 0027 Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0162  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0162

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1981 Relativa à aceleração da regularização de sinistros no âmbito de seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis(81/76/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155o,  Considerando que a circulação de automóveis é uma das causas mais importantes dos acidentes ocorridos na Comunidade;  Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho, a 7 de Agosto de 1980, uma proposta de segunda directiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilida de civil que resulta da circulação de  veículos automóveis; que esta proposta tem como objectivo reduzir certas divergências subsistentes entre os regimes do seguro obrigatório de R.C. automóvel dos diferentes Estados-membros, com o intuito de garantir às vítimas de acidentes de automóvel  uma protecção idêntica em todos os Estados-membros;  Considerando, todavia, que essa proposta não abrange os procedimentos de regularização de sinistros; que não se pode pretender instituir em todos os Estados-membros um procedimento uniforme de comunicação dos autos, nomeadamente devido à incidência,  neste domínio, dos princípios de ordem pública que regem a organização judiciária;  Considerando os prazos, por vezes bastante longos, que decorrem entre o momento da ocorrência dos acidentes de viação e o pagamento da indemnização pelo segurador do responsável; que estes prazos são, indubitavelmente, prejudiciais para as vítimas;  Considerando que os referidos prazos se devem, em grande parte à morosidade dos processos judiciais destinados à determinação das responsabilidades e à fixação do montante dos prejuízos;  Considerando que, nalguns Estados-membros, foram estabelecidos certos mecanismos que permitem às partes interessadas e aos respectivos seguradores terem um mais rápido acesso aos autos que contêm os elementos de facto indispensáveis à regularização do  sinistro; que se revela oportuno encorajar a extensão de tais sistemas,  FORMULOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:   Artigo 1o  Os Estados-membros tomarão toda as medidas adequadas para facilitar a transmissão aos interessados dos autos e outros documentos necessários ao pagamento das indemnizações pelos seguradores que cobrem a responsabilidade civil que resulta da  circulação de veículos automóveis.   Artigo 2o  Os Estados-membros devem informar a Comissão das medidas adoptadas com base nesta recomendação.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente recomendação.  Feito em Bruxelas em 8 de Janeiro de 1981.  Pela Comissão Christopher TUGENDHAT Membro da Comissão


Avis juridique important

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32000H0043

2000/43/CE: Recomendação da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada para 2000 destinado a garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas [notificada com o número C(1999) 4491] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 014 de 20/01/2000 p. 0036 - 0041

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃOde 17 de Dezembro de 1999relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada para 2000 destinado a garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas[notificada com o número C(1999) 4491](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/43/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/71/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 7.o,Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/71/CE e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 4.o,(1) Considerando que o n.o 2, alínea b), do artigo 7.o da Directiva 86/362/CEE e o n.o 2, alínea b), do artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE incumbem a Comissão da apresentação anual ao Comité Fitossanitário Permanente, antes de 31 de Dezembro, de uma recomendação relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada destinado a garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas fixados nos anexos II das referidas directivas;(2) Considerando que a Comissão deve recomendar anualmente um programa de fiscalização; que a experiência adquirida pela Comissão e pelos Estados-Membros no que respeita à instituição e execução dos três programas anuais de fiscalização coordenada anteriores, e à elaboração dos respectivos relatórios, parece indicar que os programas plurianuais são mais eficazes e práticos; que se afigura conveniente estabelecer o âmbito dos futuros programas na presente recomendação;(3) Considerando que a Comissão deve estabelecer progressivamente um sistema que permita estimar a exposição efectiva aos pesticidas pela via alimentar, como prevêem o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o da Directiva 86/362/CEE e o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE; que, para facilitar o estudo de viabilidade das referidas estimativas, é necessário dispor de dados relativos à fiscalização de resíduos de pesticidas num certo número de produtos alimentares disponíveis a nível nacional para a fiscalização de resíduos de pesticidas, os Estados-Membros só têm condições para analisar amostras de quatro ou cinco produtos por ano, no âmbito de um programa de fiscalização coordenada; que cada pesticida deve, normalmente, ser fiscalizado em vinte produtos alimentares ao longo de uma série de ciclos quinquenais;(4) Considerando que os resíduos cuja fiscalização é recomendada em 2000 permitirão analisar a viabilidade de os dados relativos aos pesticidas acefato, grupo do benomil, clorpirifos, iprodiona e metamidofos - compostos identificados como grupo A no anexo IA e já objecto de uma fiscalização entre 1996 e 1999 - serem utilizados na estimativa da exposição efectiva por via do regime alimentar;(5) Considerando que os resíduos cuja fiscalização é recomendada em 2000 e 2001 permitirão analisar a viabilidade de os dados relativos aos pesticidas diazinão, metalaxil, metidatião, tiabendazol e triazofos - compostos identificados como grupo B no anexo IA e já objecto de uma fiscalização em 1997 e 1999 - serem utilizados na estimativa da exposição efectiva por via do regime alimentar;(6) Considerando que os resíduos cuja fiscalização é recomendada em 2000, 2001 e 2002 permitirão analisar a viabilidade de os dados relativos aos pesticidas clorpirifos-metilo, deltametrina, endossulfão, imazalil, lambda-cialotrina, grupo do manebe, mecarbame, permetrina, pirimifos-metilo e vinclozolina - compostos identificados como grupo C no anexo IA e já objecto de uma fiscalização em 1998 e 1999 - serem utilizados na estimativa da exposição efectiva por via do regime alimentar;(7) Considerando que é necessário um tratamento estatístico sistemático da questão do número de amostras a colher durante a acção coordenada em apreço; que a Comissão do Codex Alimentarius definiu um tratamento estatístico com as características requeridas(4); que, com base numa distribuição binomial de probabilidades, pode calcular-se que, se se considerar que 1 % dos produtos de origem vegetal contêm teores de resíduos acima do limite de determinação, o exame de um número total de 459 amostras garante, com um grau de confiança de 99 %, a detecção de uma amostra cujo teor de resíduos de pesticidas seja superior ao limite de determinação; que o número total de amostras a colher por cada Estado-Membro deve ser proporcional à sua população e ao número de consumidores, com um mínimo de 12 amostras por produto por ano, conforme consta do anexo IB;(8) Considerando que o projecto de directrizes relativas aos procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas, publicado como anexo II da recomendação em matéria de fiscalização para 1999(5), foi discutido pelos peritos dos Estados-Membros em Oeiras, Portugal, em 15 e 16 de Setembro de 1997 e discutido e tido em conta no subgrupo resíduos de pesticidas do grupo de trabalho fitossanidade em 20 e 21 de Novembro de 1997; que foi acordado que, na medida do possível, as referidas directrizes devem ser aplicadas pelos laboratórios de análise dos Estados-Membros, ficando sujeitas a revisão à luz da experiência assim adquirida;(9) Considerando que o n.o 2, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE estatui que, ao enviarem à Comissão informações relativas à execução dos programas de fiscalização nacionais respectivos no ano anterior, os Estados-Membros devem especificar os critérios que presidiram à elaboração dos mesmos; que as referidas informações incluem os critérios aplicados na determinação do número de amostras a colher e de análises a efectuar, bem como os limites significativos aplicados e os critérios seguidos no estabelecimento desses limites; que devem ser fornecidos elementos relativos à acreditação dos laboratórios de análises nos termos da Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios(6);(10) Considerando que as informações respeitantes aos resultados dos programas de fiscalização estão particularmente adaptadas ao tratamento, armazenagem e transmissão por meios electrónicos/informáticos; que a Comissão desenvolveu determinados modelos, que fornecerá aos Estados-Membros na forma de disquete; que os Estados-Membros poderão, portanto, enviar os seus relatórios à Comissão em formato normalizado; que o aperfeiçoamento desses modelos normalizados se processará mais eficazmente com base em directrizes definidas pela Comissão;(11) Considerando que as medidas previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:1. Que procedam à colheita de amostras de produtos e à pesquisa de resíduos de pesticidas relativamente às combinações produto/resíduo constantes do anexo IA, com base no número de amostras de cada produto atribuído a cada Estado-Membro no anexo IB e de modo a reflectir, se for caso disso, as quotas nacional, comunitária e de países terceiros no mercado do Estado-Membro; um dos produtos será objecto da análise individual dos componentes da amostra composta relativamente a pelo menos um pesticida ao qual estejam associados riscos de carácter agudo; serão colhidas duas amostras de um número apropriado de componentes, de preferência da produção de um único produtor; se o pesticida for detectado, em teores mensuráveis, na primeira amostra composta, proceder-se-á à análise individual dos componentes da segunda amostra; em 2000, este procedimento será designadamente aplicado às combinações pepinos/metamidofos e peras/clormequato.2. Que, até 31 de Agosto de 2001, comuniquem os resultados correspondentes à parte da acção específica definida para 2000 no anexo IA, com indicação dos métodos de análise utilizados e dos limites significativos atingidos, de acordo com os procedimentos de garantia de qualidade descritos nas directrizes relativas aos procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas(7) e respeitando o modelo do documento que estabelece os elementos para orientação dos Estados-Membros no referente à aplicação das recomendações da Comissão relativas aos programas comunitários de fiscalização coordenada(8).3. Que, até 31 de Agosto de 2000, enviem à Comissão e aos outros Estados-Membros todas as informações previstas no n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 86/362/CEE e no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE, relativas à acção de fiscalização de 1999, pelo menos por amostragem, do respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas, nomeadamente:3.1 Os resultados dos programas nacionais respectivos no referente aos pesticidas constantes do anexo II das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE, face aos teores harmonizados ou, caso estes ainda não tenham sido fixados ao nível comunitário, face aos teores nacionais em vigor.3.2 Elementos sobre os procedimentos de garantia de qualidade dos laboratórios respectivos, designadamente no referente a aspectos das directrizes relativas aos procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas que não tenha sido possível pôr em prática ou cuja aplicação tenha oferecido dificuldades.3.3 Elementos relativos à acreditação dos laboratórios de análise nos termos do artigo 3.o da Directiva 93/99/CEE (incluindo tipo de acreditação, organismo de acreditação e cópia do certificado de acreditação).Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoDavid BYRNEMembro da Comissão(1) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37.(2) JO L 194 de 27.7.1999, p. 36.(3) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71.(4) Codex Alimentarius, "Pesticide Residues in Foodstuffs", Roma, 1994, ISBN 95-5-203271-1; vol. 2, p. 372.(5) JO L 128 de 21.5.1999, p. 30, previamente publicado como documento VI/7826/97 da Comissão.(6) JO L 290 de 24.11.1993, p. 14.(7) JO L 128 de 21.5.1999, p. 30.(8) JO L 128 de 21.5.1999, p. 48.ANEXO IACombinações pesticida/produto a fiscalizar durante a acção específica referida no ponto 1 da presente recomendação>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IBNúmero de amostras de cada produto a colher no ano por cada Estado-Membro no âmbito do programa comunitário de fiscalização coordenada para 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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		52014DC0403

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Bulgária e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2014 /* COM/2014/0403 final */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2014 da Bulgária
e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária
para 2014
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [1], nomeadamente o artigo
9.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2],
nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o
emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das
políticas económicas e incidirá nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento
sustentável e competitividade.
(2)
Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base
nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para
as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em
21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros, documentos que, em conjunto, constituem as
«orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as
orientações integradas nas respetivas políticas económica e de emprego.
(3)
Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de
Governo decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que
proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do
euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis.
Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados-Membros, manifestando, em
especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020
e executar as recomendações específicas por país.
(4)
Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma
recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2013 da Bulgária e emitiu
o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Bulgária para
2012-2016.
(5)
Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a
Análise Anual do Crescimento[5],
assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política
económica. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º
1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta[6], em que identificou a
Bulgária como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma
apreciação aprofundada.
(6)
Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a
consolidação orçamental e a adoção de medidas de impulso do crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão
de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de
combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(7)
Em 5 de março de 2013, a Comissão publicou os
resultados da sua apreciação aprofundada sobre a Bulgária[7], nos termos do artigo
5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A análise da Comissão levou-a a concluir
que a Bulgária continua a apresentar desequilíbrios macroeconómicos que
requerem acompanhamento e a adoção de medidas. Em especial, o ajustamento
prolongado do mercado de trabalho requer a adoção de medidas, embora a correção
da posição externa e o desendividamento das empresas estejam a avançar a bom
ritmo.
(8)
Em 17 de abril de 2014, a Bulgária apresentou o seu
Programa Nacional de Reformas de 2014 e o seu Programa de Convergência de 2014.
Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram
avaliados simultaneamente.
(9)
O objetivo da estratégia orçamental delineada no
Programa de Convergência de 2014 é alcançar o objetivo de médio prazo de um
défice estrutural de - 1 % do PIB em 2016. O objetivo de médio prazo é
mais rigoroso do que o exigido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. A
Bulgária beneficiou da possibilidade de um desvio temporário do objetivo de
médio prazo de 0,6 % do PIB em 2013 e de 0,1 % do PIB em 2014,
autorizado para projetos financiados conjuntamente. O Programa prevê uma
deterioração do saldo estrutural (recalculado) de 0,3 % do PIB em 2014,
para  ‑1,3 % do PIB, e uma melhoria de 0,3 % do PIB, em
2015, para - 1,0 % do PIB, assegurando o regresso ao objetivo de médio
prazo. A taxa de crescimento da despesa pública não ultrapassará o parâmetro de
referência das despesas de médio prazo relevante para o período 2014-2015. Por
conseguinte, os planos orçamentais estão em consonância com os requisitos do
Pacto de Estabilidade e Crescimento. O rácio da dívida situa-se bastante abaixo
de 60 % do PIB e, segundo o Programa de Convergência, prevê-se que só
registe um ligeiro aumento para 20,6 % do PIB até ao final do período de
programação. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do
Programa de Convergência é otimista para o período 2014-2015, prevendo um
crescimento anual de 2,1 % em 2014 e 2,6 % em 2015, em vez de
1,7 % em 2014 e de 2,0 % em 2015, respetivamente, constantes das
previsões da primavera de 2014 da Comissão. De acordo com as previsões da
Comissão, o desvio da Bulgária relativamente ao objetivo de médio prazo em 2014
é maior do que o autorizado com base no desvio temporário autorizado para
projetos financiados conjuntamente, e o regresso exigido ao objetivo de médio
prazo não seria alcançado em 2015. Com base na avaliação do Programa de
Convergência de 2014 e nas previsões da Comissão, em conformidade com o
Regulamento (CE) n.º 1466/97, o Conselho considera que existe um risco de
desvio em relação ao objetivo de médio prazo em 2014-2015.
(10)
O cumprimento das obrigações fiscais e a qualidade
da administração fiscal continuam a constituir desafios fulcrais na Bulgária.
As estimativas disponíveis apontam para a existência de uma economia paralela
considerável, o que é confirmado pelos dados relativos ao trabalho não
declarado na Bulgária. Os custos administrativos ligados à cobrança de receitas
e ao cumprimento das obrigações fiscais são relativamente elevados. Apesar das diversas
medidas tomadas para dar resposta a estes problemas, a Bulgária continua a não
dispor de uma verdadeira estratégia em matéria de respeito das obrigações
fiscais, que cubra o trabalho de todas as autoridades de cobrança fiscal e
inclua uma análise prévia dos riscos mais significativos para a cobrança de
impostos, bem como uma avaliação das medidas já em vigor, incluindo as medidas
de simplificação e o melhoramento dos controlos.
(11)
Em 2013, a Bulgária registou um retrocesso
relativamente aos compromissos assumidos no domínio da reforma das pensões.
Foram introduzidos regimes de reforma antecipada adicionais e o aumento anual
da idade legal de reforma previsto foi adiado. Não se registaram progressos no
que diz respeito à harmonização da idade de reforma dos homens e das mulheres
nem foram tomadas medidas no sentido de reforçar os critérios de elegibilidade
e os controlos para limitar os abusos na atribuição das pensões de invalidez. O
envelhecimento demográfico na Bulgária é um dos mais rápidos da UE, o que tem
consequências negativas para o mercado de trabalho, para o potencial de
crescimento da economia e para o financiamento do sistema de pensões do país. A
Bulgária deve, por conseguinte, prosseguir a reforma do seu sistema de pensões.
A Bulgária enfrenta também grandes desafios em matéria de racionalização e
gestão do setor hospitalar, incluindo a falta de transparência no financiamento
dos hospitais e serviços insuficientemente desenvolvidos a nível dos cuidados
ambulatórios. Além disso, o nível elevado dos pagamentos formais e informais
suportados diretamente pelo doente exclui efetivamente certos segmentos da
população do acesso aos cuidados de saúde. Os indicadores sobre a situação em
matéria de saúde são fracos em comparação com outros Estados-Membros, o que
indica que no futuro poderão ser necessárias despesas públicas com cuidados de
saúde estruturalmente mais elevadas.
(12)
O mercado de trabalho tem tido um desempenho
insatisfatório nos últimos anos, limitando assim a capacidade de ajustamento da
economia e comprometendo o seu potencial de crescimento. O desemprego
estabilizou em 2013, mas o número de jovens sem emprego e de desempregados de
longa duração continuou a aumentar. A Bulgária enfrenta uma das mais elevadas
percentagens de jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer
formação, o que implica um grave subaproveitamento e um subdesenvolvimento do
capital humano. Registaram-se progressos muito limitados em matéria de reforço
das capacidades do serviço nacional de emprego. É igualmente necessário alargar
a cobertura e a eficácia de políticas ativas do mercado de trabalho. Na
Bulgária não existem medidas eficazes que permitam identificar os jovens não inscritos
nos serviços de emprego, incluindo os ciganos, em consonância com os objetivos
de uma garantia para a juventude. Uma percentagem significativa dos
desempregados não é abrangida pelas redes de segurança normais (prestações de
desemprego e assistência social), contando com a solidariedade da família ou
recorrendo ao trabalho informal. Os búlgaros correm um dos riscos de pobreza e
de exclusão social mais elevados da UE. A existência de limites mínimos para o
pagamento de contribuições para a segurança social poderá impedir as pessoas
pouco qualificadas de participarem plenamente na economia formal. Foram
realizadas algumas análises para avaliar o possível impacto, as quais terão de
ser examinadas e acompanhadas de medidas políticas adequadas, Não existem
orientações claras para a fixação de um salário mínimo transparente na Bulgária.
Os salários mínimos legais aumentaram substancialmente em 2013, facto que
poderá ter um impacto negativo sobre o emprego e deve, por conseguinte, ser
objeto de acompanhamento.
(13)
A Bulgária ainda não adotou a lei da educação
escolar que proporcionaria um quadro para implementar as necessárias reformas
abrangentes do sistema de ensino, incluindo a modernização dos currículos e a
melhoria da formação dos professores. É necessário melhorar a qualidade do
ensino e da formação profissionais na Bulgária e integrá-los melhor nas
estruturas educativas gerais, a fim de permitir a flexibilidade dos percursos,
reduzir o abandono escolar precoce e melhorar o acesso à aprendizagem ao longo
da vida. Por sua vez, o ensino superior enfrenta desafios persistentes para dar
uma melhor resposta às necessidades do mercado de trabalho. O baixo nível da
certificação da qualidade contribui para um fraco desempenho. Está a ser
discutida uma nova estratégia para o ensino superior, que apela à
reestruturação da gestão universitária através da participação direta das
partes interessadas, como empresas e estudantes, a consolidação das
universidades, e uma abordagem baseada no desempenho, de modo a adaptar melhor
os resultados educativos às necessidades do mercado de trabalho. Um desafio constante
diz respeito ao acesso das crianças de meios desfavorecidos ao ensino, em
especial as crianças ciganas. Os dois anos de ensino pré-escolar obrigatórios
são uma medida essencial que vai na direção certa e deve ser aplicada
rigorosamente, a par de medidas destinadas a prevenir o abandono escolar
precoce. É necessário intensificar as iniciativas existentes para melhorar a
formação dos professores e reduzir, de facto, a segregação nas escolas.
As regras que condicionam a concessão do abono por filho à escolarização ainda
não são aplicadas eficazmente.
(14)
Os esforços mais amplos para modernizar a
administração pública tiveram um impacto limitado devido a uma abordagem
fragmentada e ao empenhamento insuficiente no sentido de introduzir reformas
profundas. A Bulgária precisa de uma estratégia coordenada para a reforma da
administração pública, a fim de reforçar o profissionalismo e a independência
da administração pública e das suas agências reguladoras, incluindo um sistema
de nomeações e de progressão na carreira dos funcionários públicos com base no
mérito e estruturas eficazes para fazer face ao risco de corrupção. São
necessários esforços constantes para melhorar o enquadramento geral das
empresas. Entre os desafios contam-se os procedimentos de obtenção de licenças
e de registo das empresas. A resolução das insolvências leva três anos, em
média, e a taxa de recuperação é baixa. As novas regras em matéria de
pagamentos em atraso adotadas em 2013 devem ser aplicadas. O desenvolvimento da
administração pública em linha estagnou, e a coordenação para assegurar a
interoperabilidade dos sistemas e criar um ponto de contacto único é
insuficiente, limitando, assim, os esforços no sentido de aumentar a
transparência e reduzir os encargos administrativos. No domínio dos contratos
públicos, falta um quadro jurídico simples e codificado, situação que dá origem
a um quadro jurídico e regulamentar de incerteza para os operadores. A
independência do poder judicial continua a ser um dos grandes problemas que
afetam o enquadramento empresarial na Bulgária. A Bulgária tomou algumas
medidas para combater a corrupção, mas, em geral, os progressos foram limitados
e continuam frágeis, apelando a controlos mais coerentes e sanções dissuasivas
para os conflitos de interesses. É igualmente necessário assegurar uma melhor
coordenação entre as instituições de luta contra a corrupção e assegurar a sua
proteção da influência política.
(15)
A concorrência nos setores da eletricidade e do gás
continua a ser limitada. As áreas que suscitam especial preocupação e apelam à
melhoria do funcionamento dos mercados da energia incluem a ausência de bolsas
da eletricidade e do gás e de um mercado grossista transparente. O mercado
livre da eletricidade é dominado por um único fornecedor cuja dimensão limitada
impede a concorrência de desempenhar a sua função e garantir uma boa relação
custo/eficácia. A independência e a eficácia da entidade reguladora nacional
continuam a ser limitadas. A dependência de um número limitado de fornecedores
para as importações e a ausência de desenvolvimento das infraestruturas expõem
o país a um risco de choques de aprovisionamento. Foi proposto para
financiamento da UE no novo período de programação 2014-2020 um pacote global
de medidas destinadas a melhorar a eficiência energética.
(16)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Bulgária. Avaliou o
Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em
consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas
orçamental e socioeconómica na Bulgária, mas também a sua conformidade com as
normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação
económica global da União Europeia, proporcionando um contributo da UE para as
futuras decisões nacionais. As suas recomendações formuladas no
contexto do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 6 abaixo.
(17)
À luz desta avaliação, o Conselho examinou o
Programa de Convergência da Bulgária, e o seu parecer[8] está refletido, em
especial, na recomendação 1 abaixo.
(18)
À luz da apreciação aprofundada da Comissão e dessa
avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de
Convergência. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE)
n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 3, 4 e 5 abaixo,
RECOMENDA que, no período 2014-2015, a
Bulgária atue no sentido de:
1.           Reforçar
as medidas orçamentais para 2014 à luz da diferença em relação aos requisitos
do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em 2015, reforçar a estratégia
orçamental a fim de assegurar a consecução do objetivo de médio prazo e a sua
manutenção após essa data. Assegurar a capacidade do novo Conselho Orçamental
para cumprir o respetivo mandato. Aplicar uma estratégia fiscal global para reforçar
a cobrança de impostos, lutar contra a economia paralela e reduzir os custos de
conformidade.
2.           Adotar uma estratégia de
longo prazo para o sistema de pensões, prosseguindo o aumento anual da idade
legal de reforma previsto e estabelecendo um mecanismo de ligação entre a idade
legal de reforma e a esperança de vida, a longo prazo, suprimindo
progressivamente ao mesmo tempo as opções de reforma antecipada e harmonizando
a idade legal de reforma de homens e mulheres. Reforçar os critérios de
elegibilidade e os procedimentos para a atribuição das pensões de invalidez,
por exemplo através de uma melhor avaliação da capacidade de trabalho
remanescente dos requerentes. Garantir a prestação eficaz de cuidados de saúde,
incluindo através do melhoramento da transparência no financiamento dos
hospitais, otimizando a rede hospitalar e desenvolvendo o setor dos cuidados
ambulatórios.

3.           Melhorar a eficiência da
agência de emprego através do desenvolvimento de um sistema de acompanhamento
do desempenho e de uma melhor orientação das pessoas mais vulneráveis, como os
trabalhadores pouco qualificados e os mais idosos, os desempregados de longa
duração e os ciganos. Alargar a cobertura e a eficácia das políticas ativas do
mercado de trabalho para fazer corresponder os perfis dos candidatos a emprego
e chegar aos jovens não inscritos nos serviços de emprego que não trabalham,
não estudam nem seguem uma formação, em consonância com os objetivos de uma
garantia para a juventude. Melhorar a cobertura efetiva das prestações de
desemprego e de assistência social e as suas ligações com as medidas de
ativação. Proceder à revisão global dos limiares das contribuições mínimas para
a segurança social, a fim de assegurar que o sistema não afasta os
trabalhadores menos qualificados do mercado de trabalho. Estabelecer, em
consulta com os parceiros sociais, orientações transparentes para o ajustamento
dos salários mínimos legais, tendo em conta o impacto sobre o emprego e a
competitividade. Melhorar a acessibilidade e a eficácia dos serviços sociais e
das transferências no que respeita às crianças e aos idosos, a fim de lutar
contra a pobreza.
4.           Adotar a lei da educação
escolar e prosseguir as reformas da formação profissional e do ensino superior
a fim de aumentar o nível e a pertinência das qualificações adquiridas em todos
os níveis de ensino, fomentando ao mesmo tempo parcerias entre os
estabelecimentos de ensino e as empresas com vista a adaptar melhor os
resultados às necessidades do mercado de trabalho. Reforçar a qualidade dos estabelecimentos
de ensino e de formação profissionais e melhorar o acesso à aprendizagem ao
longo da vida. Intensificar os esforços para melhorar o acesso a um ensino
pré-escolar e escolar inclusivo e de qualidade das crianças desfavorecidas,
nomeadamente das crianças de etnia cigana, e aplicar de forma estrita as regras
que condicionam a concessão do abono por filho à escolarização.
5.           Continuar a melhorar o
ambiente empresarial, em especial para as PME mediante a redução da burocracia,
a promoção da administração pública em linha, a racionalização dos
procedimentos de insolvência e a aplicação da legislação sobre os pagamentos em
atraso. Melhorar o sistema de contratos públicos através do reforço da
capacidade administrativa e dos controlos ex ante realizados pelo
organismo responsável pelos contratos públicos, bem como da adoção de medidas
concretas para implementar a contratação pública eletrónica. Reforçar a
qualidade e a independência do sistema judiciário e intensificar a luta contra
a corrupção.
6.           Prosseguir a reforma do setor
da energia a fim de aumentar a concorrência, a eficiência e a transparência do
mercado e a eficiência energética, nomeadamente através da remoção das
barreiras de mercado, da redução do peso do segmento regulado, da intensificação
dos esforços para criar um mercado grossista da eletricidade e do gás
transparente, da eliminação progressiva das quotas, e do reforço da
independência e da capacidade administrativa da autoridade reguladora da
energia. Acelerar os projetos de interconexão com os Estados‑Membros e os
países candidatos vizinhos e aumentar a capacidade de reação às interrupções do
serviço.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2014) 404 final.
[4]               P7_TA(2014)0128 e
P7_TA(2014)0129.
[5]               COM(2013) 800 final.
[6]               COM(2013) 790 final.
[7]               SWD(2014) 76 final.
[8]               Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97.


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52001HB0017

Recomendação do Banco Central Europeu de 6 de Dezembro de 2001 relativa à revogação das disposições dos Estados-Membros participantes que limitam o número de moedas denominadas nas respectivas unidades monetárias nacionais que podem ser utilizadas em cada acto de pagamento (BCE/2001/17)

Jornal Oficial nº C 356 de 14/12/2001 p. 0009 - 0010

Recomendação do Banco Central Europeude 6 de Dezembro de 2001relativa à revogação das disposições dos Estados-Membros participantes que limitam o número de moedas denominadas nas respectivas unidades monetárias nacionais que podem ser utilizadas em cada acto de pagamento(BCE/2001/17)(2001/C 356/05)DO CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado por "Tratado") e, nomedamente, a última frase do n.o 4 do artigo 105.o, o artigo 106.o e o terceiro travessão do n.o 1 do artigo 110.o,Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir desginados por "estatutos") e, nomeadamente os seus artigo 4.o, alínea b), e 34.o 1,Considerando o seguinte:(1) O regime das notas de banco com curso legal denominadas em euro foi fixada pelo n.o 1 do artigo 106.o do Tratado, assim como pelo artigo 16.o dos estatutos e pelo artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro(1).(2) O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 atribui curso legal às moedas denominadas em euros, e limita a cinquenta o número de moedas de euro de aceitação obrigatória em qualquer acto de pagamento.(3) O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 dispõe que, após o final do período de transição, as referências às unidades monetárias nacionais em instrumentos jurídicos devem ser consideradas referências à unidade euro, aplicando-se as respectivas taxas de conversão.(4) Em alguns dos Estados-Membros que adoptaram o euro em conformidade com as disposições do Tratado estão em vigor disposições legais que limitam o número de moedas expressas na respectiva unidade monetária nacional que podem ser utilizadas em cada acto de pagamento. As referidas disposições de carácter nacional podem dar origem a situações ambíguas e prejudicar a clareza e segurança jurídicas depois de essas moedas deixarem de ter curso legal. Tendo em conta a redacção do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 974/98, as partes podem ficar com dúvidas quanto ao limite legal da quantidade de moedas que se podem utilizar para o pagamento de obrigações pecuniárias. As partes poderão, designadamente, continuar a aplicar os referidos limites estabelecidos pelas disposições legais nacionais às moedas denominadas em euros mesmo depois do final do período de dupla circulação ou, na falta deste, do período de transição.(5) A clareza e segurança jurídicas poderão ser colocadas em risco se os Estados-Membros inserirem, nos dispositivos contratuais a celebrar futuramente com os respectivos bancos centrais nacionais para a emissão de moeda denominada em euro, cláusulas ou texto respeitantes às disposições nacionais que limitam o número de moedas expressas na respectiva unidade monetária nacional que pode ser utilizado em cada acto de pagamento, se as referidas disposições não tiverem sido revogadas.(6) O Banco Central Europeu (BCE) pode apresentar recomendações no domínio das suas competências às instituições ou organismos comunitários apropriados e às autoridades nacionais. A emissão de moeda com curso legal pelos Estados-Membros participantes requer a aprovação pelo BCE da respectiva emissão. Para evitar qualquer má interpretação do âmbito de aplicação do regime referente ao curso legal das moedas de euro emitidas pelos Estados-Membros participantes e aprovadas pelo BCE, o BCE considera ser necessário dirigir uma recomendação aos Estados-Membros relativa às disposições nacionais, eventualmente em vigor, que limitem o número de moedas denominadas na respectiva unidade monetária nacional que podem ser utilizadas em cada pagamento,ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO.Artigo 1.oDefiniçõesPara os efeitos da presente recomendação, entende-se por:- "Estados-Membros participantes", todos os Estados-Membros que tenham adoptado a moeda única em conformidade com o Tratado,- "unidade monetária nacional", cada uma das unidades das moedas dos Estados-Membros participantes, tal como definidas na véspera do início da terceira fase da União Económica e Monetária ou, se for o caso, nas véspera do dia em que o euro tiver substituído a moeda de um Estado-Membro que tenha adoptado o euro em fase posterior.Artigo 2.oRevogação das disposições nacionais que limitam o número de moedas que podem ser utilizadas em cada pagamento1. Recomenda-se aos Estados-Membros participantes a revogação expressa de qualquer disposição legal que possa estar ainda em vigor nos respectivos ordenamentos jurídicos que limite o número de moedas denominadas na respectiva unidade monetária nacional que uma parte fica obrigada a aceitar em cada pagamento.2. Recomenda-se aos Estados-Membros participantes que procurem revogar as disposições legais referidas no n.o 1 de modo a que as mesmas já não estejam vigentes quando as moedas denominadas numa unidade monetária deixarem de ter curso legal, conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 974/98 e na legislação nacional aplicável relativa à conversão monetária.Artigo 3.oDisposições finaisOs Estados-Membros participantes são os destinatários da presente recomendação.A presente recomendação será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Frankfurt am Main, em 6 de Dezembro de 2001O Presidente do BCEWillem F. Duisenberg(1) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.


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31975H0367

75/367/CEE: Recomendação do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à formação clínica do médico

Jornal Oficial nº L 167 de 30/06/1975 p. 0021 - 0021 Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0213  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0204  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0204

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 16 de Junho de 1975 relativa à formação clínica do médico(75/367/CEE) O Conselho constata que a maior parte dos Estados-membros subordinam a ocesso sem reservas ao exercício das actividades médicas, à aquisição de uma formação clínica subsequente aos estudos universitários de medicina propriamente ditos.  Uma vez que se pode considerar desejável que esta experiência de medicina clínica possa ser adquirida noutros Estados-membros diferentes daquele em que o candidato adquiriu os seus estudos universitários, o Conselho recomenda aos Estados-membros que  permitam aos nacionais dos outros Estados-membros o acesso a esta formação clínica.  Feito no Luxemburgo em 16 de Junho de 1975.  Pelo Conselho O Presidente R. RYAN


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52004SC0820

Recomendação de recomendação do Conselho dirigida à Hungria com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo  /* SEC/2004/0820 final */

Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA À HUNGRIA com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 7 de Abril de 2004, a Comissão publicou as suas Previsões da Primavera de 2004 [1]. De acordo com estas previsões, que tomaram em consideração os dados apresentados pela Hungria em Março de 2004, o défice do sector público administrativo diminuiu na Hungria de 9,3% do PIB em 2002 para 5,5% do PIB em 2003 (em grande medida devido ao desaparecimento dos efeitos pontuais que contribuíram para o aumento do défice de 2002 em cerca de 3% do PIB), ultrapassando desta forma o valor de referência de 3% do PIB do Tratado.[1]  As Previsões da Primavera de 2004 da Comissão encontram-se disponíveis no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/publications/european_economy/2004/ee204en.pdf.Com base nestes elementos preliminares, a Comissão deu início, em 12 de Maio de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação à Hungria, com a adopção do relatório previsto no nº 3 do artigo 104º do Tratado [2]. Em 14 de Maio de 2004, a Comissão recebeu o Programa de Convergência da Hungria, que confirmava o défice de 5,9% do PIB em 2003.[2]  O texto integral deste relatório encontra-se disponível no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/procedures_en.htm.A aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [3]. Os países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 são Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação e que devem evitar défices orçamentais excessivos, não podendo contudo ser objecto das sanções previstas nos nºs 9 e 11 do artigo 104.º.[3]  JO L 209 de 2.8.1997.O relatório da Comissão, elaborado de acordo com o nº 3 do artigo 104º do Tratado, concluiu que o facto de o défice da Hungria ter ultrapassado em 2003 o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado não resultou de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades húngaras, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, uma vez que o crescimento real do PIB alcançou 2,9% em 2003. Relativamente à evolução em 2004, no relatório concluiu-se que o défice do sector público administrativo deve diminuir, situando-se no entanto ainda a um nível superior a 3% do PIB. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice do sector público administrativo correspondente a 4,9% do PIB em 2004, nível todavia superior ao de 4,6% do PIB projectado pelas autoridades húngaras no Programa de Convergência. No relatório da Comissão, baseado nas suas Previsões da Primavera de 2004, concluiu-se igualmente que o rácio dívida/PIB, que tinha alcançado 59% do PIB em 2003, continuará em 2004 ligeiramente abaixo do valor de referência de 60% constante do Tratado, situando-se aproximadamente em 59%, tal como igualmente previsto pelas autoridades húngaras no Programa de Convergência.O n.º 4 do artigo 104.º do Tratado estabelece que "o Comité a que se refere o artigo 114.º (isto é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão". O Comité formulou o seu parecer em 24.05.04, subscrevendo a apreciação efectuada pela Comissão no seu relatório. Em especial, o Comité concluiu que a situação orçamental da Hungria indiciava a existência de um défice excessivo, de acordo com o primeiro dos dois critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 104º relativos à identificação desses défices. A análise de outros factores relevantes, em especial a situação orçamental a médio prazo e o rácio de investimento público, não alterou a apreciação baseada nesses mesmos critérios. O Comité considerou igualmente provável que, em 2004, o défice do sector público administrativo continue a ultrapassar o valor de referência constante do Tratado e que a dívida bruta desse sector continue abaixo do valor de referência de 60% do PIB constante do Tratado.A Comissão, tendo analisado os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório e tendo em conta o parecer do Comité, é do parecer de que existe um défice excessivo na Hungria. Este parecer, adoptado pela Comissão em 24 de Junho de 2004, foi apresentado ao Conselho, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão em conformidade, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 104º. Além disso, a Comissão propõe ao Conselho a adopção de uma recomendação a dirigir à Hungria, com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado. O acompanhamento da aplicação das medidas tomadas pela Hungria poderá levar o Conselho a emitir novas recomendações, de acordo com o nº 7 do artigo 104º, dado o facto de o nº 9 do artigo 104º não ser aplicável aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação.Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA À HUNGRIA com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 7 do artigo 104º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o disposto no artigo 104º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.(2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.(3) O Conselho decidiu, em [5 de Julho] de 2004, pela existência de um défice excessivo na Hungria, em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 104º.(4) Tendo decidido pela existência de um défice excessivo na Hungria, o Conselho, de acordo com o nº 7 do artigo 104º do Tratado e com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho, deve emitir em simultâneo recomendações dirigidas ao Estado-Membro em causa com o objectivo de este pôr fim àquela situação num dado prazo.(5) Nos termos do nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho, esta recomendação estabelecerá um prazo máximo de quatro meses para o Estado-membro em causa tomar medidas eficazes e estabelecerá igualmente que a correcção plena da situação de défice excessivo deverá ser realizada no ano seguinte ao da sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais. Essas circunstâncias especiais verificam-se no caso da Hungria, nomeadamente devido ao facto de o défice do sector público administrativo após a adesão à EU se situar bastante acima do valor de referência e devido à mudança estrutural em curso na economia;(6) A existência de circunstâncias especiais autoriza o Conselho a permitir a correcção da situação de défice excessivo a médio prazo. Considera-se adequado que o Programa de Convergência, apresentado em Maio de 2004 pela Hungria, e posteriores actualizações bem como os respectivos pareceres do Conselho, constituam a base da trajectória de ajustamento prevista para a correcção da situação de défice excessivo. No Programa de Convergência de Maio de 2004 prevê-se para 2008 o termo do período de correcção da situação de défice excessivo, apresentando-se do seguinte modo os objectivos anuais fixados em matéria de défice do sector público administrativo: 4,6% do PIB em 2004, 4,1% do PIB em 2005, 3,6% em 2006, 3,1% em 2007 e 2,7% do PIB em 2008. A base da trajectória de ajustamento baseia-se num cenário macroeconómico que, segundo o parecer do Conselho de [5 de Julho] de 2004 relativo ao Programa de Convergência, reflecte pressupostos de crescimento bastante favoráveis nos últimos anos do programa.(7) No parecer do Conselho, as medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo do sector público administrativo, tendo igualmente como objectivo o reforço da qualidade das finanças públicas e do potencial de crescimento da economia.RECOMENDA:- as autoridades húngaras devem pôr termo, tão rapidamente quanto possível, à situação actual de défice excessivo;- as autoridades húngaras devem tomar medidas a médio prazo com o objectivo de reduzir o défice de modo credível e sustentável para um nível inferior a 3% do PIB até 2008, em conformidade com a trajectória prevista para a redução da situação de défice, tal como especificado no Parecer do Conselho de 5 de Julho de 2004 sobre o Programa de Convergência apresentado em Maio de 2004;- as autoridades húngaras devem aplicar com determinação as medidas previstas no Programa de Convergência de Maio de 2004 e, em especial, estarem preparadas para introduzir medidas adicionais, se necessário, tendo em vista a realização do objectivo previsto para 2004 a nível do défice do sector público administrativo;- as autoridades húngaras devem tomar medidas eficazes até 5 de Novembro de 2004 no que diz respeito às medidas previstas para a realização do objectivo a nível do défice para 2005.Além disso, o Conselho convida as autoridades húngaras para que:- aproveitem todas as oportunidades para acelerar o ajustamento fiscal;- procedam às reformas previstas da administração pública, dos sistemas de saúde e educativo, a fim de garantir a redução projectada do rácio das despesas e melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas;- se assegurem de que o projectado desagravamento fiscal é financiado de forma adequada e condicionem a sua aplicação à realização dos objectivos em termos de défice.A presente recomendação é dirigida à República da Hungria.Feito em Bruxelas, em [5 de Julho de 2004].Pelo ConselhoO Presidente xxxxxx


title: Recomendação do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2017

text:
               9.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/75

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 11 de julho de 2017
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2017
   (2017/C 261/17)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou Malta como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 21 de março de 2017, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro («Recomendação para a área do euro») (3).

               (2)

               Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, Malta deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro, repercutida na recomendação 2 abaixo.

               (3)

               O relatório de 2017 relativo a Malta foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados por Malta em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

               (4)

               Em 18 de abril de 2017, Malta apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2017 e, em 2 de maio de 2017, o seu Programa de Estabilidade para 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu mais detalhes sobre a forma como tenciona fazer uso dessa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

               (6)

               Malta encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2017, o Governo prevê manter uma situação de excedente orçamental em termos nominais no período 2017-2020. O objetivo orçamental de médio prazo — uma situação orçamental equilibrada em termos do PIB — continua a ser respeitado com uma margem positiva ao longo de todo o período de programação. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá permanecer abaixo do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado e descer gradualmente de 58,3 % do PIB em 2016 para 47,6 % em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível para 2017 e prudente para 2018-2020. Ao mesmo tempo, há possíveis riscos de execução relacionados com a execução orçamental.

               (7)

               Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou a Malta que, para 2017, fizesse um ajustamento orçamental anual de 0,6 % do PIB para poder cumprir o objetivo orçamental de médio prazo. Os dados da execução indicam que Malta já atingiu o seu objetivo orçamental de médio prazo em 2016. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá aumentar de um excedente de 0,4 % do PIB em 2017 para 0,7 % do PIB em 2018, ficando acima do objetivo orçamental de médio prazo. No conjunto, o Conselho considera que Malta deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2017 e 2018.

               (8)

               Não obstante a consecução do objetivo de médio prazo três anos antes da meta fixada, o aumento das despesas superou o crescimento do produto potencial. A manter-se, esta tendência constituirá um desafio para a sustentabilidade das finanças públicas, em particular no caso de choques imprevistos ao nível das receitas. As autoridades maltesas realizaram análises da despesa em algumas áreas da despesa pública particularmente relevantes em termos de sustentabilidade — cuidados de saúde, educação e formação e segurança social. A execução atempada e eficaz das respetivas recomendações será determinante para garantir a eficácia na consecução do seu objetivo. Além disso, as finanças públicas de Malta continuam a enfrentar riscos de sustentabilidade a longo prazo devido aos custos previstos associados ao envelhecimento da população em domínios como os cuidados de saúde, os cuidados de longa duração e as pensões. O aumento acentuado nas previsões das despesas ligadas ao envelhecimento deve-se principalmente às despesas com pensões, que deverão aumentar em 3,2 pontos percentuais do PIB até 2060, de acordo com o relatório sobre o envelhecimento demográfico de 2015. Algumas das medidas recentemente adotadas são suscetíveis de gerar poupanças. É, todavia, improvável que estas poupanças sejam suficientes para compensar as crescentes pressões sobre as despesas e melhorar decisivamente a sustentabilidade a longo prazo. Poderá, pois, ser necessário tomar mais medidas.

               (9)

               Malta apresentou várias medidas para dar resposta ao duplo desafio colocado pelo sistema de pensões de alcançar sustentabilidade e garantir um rendimento adequado na reforma. Prevê-se que as medidas introduzidas no orçamento de 2017 reduzam ligeiramente o risco de pobreza para as pessoas mais velhas e melhorem um pouco a taxa de substituição líquida das pensões mínimas garantidas. No conjunto, os indicadores da adequação das pensões continuam a apontar para a possibilidade de uma margem considerável de melhorias, inclusive no atinente à redução da elevada diferença de cobertura entre homens e mulheres.

               (10)

               O congestionamento do tráfego rodoviário tornou-se um obstáculo à atividade empresarial e os seus custos externos (económicos e ambientais) foram estimados em 274 milhões de EUR por ano, prevendo-se que aumentem. Além disso, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes do tráfego continuam a aumentar, sendo provável que Malta não consiga alcançar os seus objetivos em matéria de emissões para 2020. Malta adotou uma ambiciosa estratégia nacional para os transportes no horizonte 2050 e um plano diretor operacional dos transportes para 2025. Estes programas incluem um conjunto variado de medidas de racionalização da utilização de automóveis particulares, para além de promoverem soluções alternativas de mobilidade e uma utilização mais eficaz dos sistemas de transportes multimodais e coletivos. Embora essas medidas devam introduzir melhorias significativas, prevê-se que o congestionamento continue a aumentar e que as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes só diminuam ligeiramente até 2030.

               (11)

               O sistema financeiro caracteriza-se por um número significativo de entidades estrangeiras atraídas, entre outros fatores, pelo enquadramento fiscal favorável. Malta é o único Estado-Membro que utiliza o regime da imputação integral para a fiscalidade das empresas e que oferece um regime de crédito de imposto reembolsável. Dispõe de uma vasta rede de convenções em matéria de dupla tributação e de um estatuto de residência fiscal atraente para as pessoas singulares. A supervisão das atividades empresariais internacionais constitui, no entanto, um desafio. O setor financeiro exerce a maioria das suas atividades fora de Malta. Neste contexto, Malta convidou o FMI e o Banco Mundial a executar um Programa de Avaliação do Setor Financeiro até ao final de 2018. Além disso, Malta faz parte da decisão de janeiro de 2017 da EIOPA sobre a colaboração dos serviços de supervisão dos seguros. O BCE, com base na sua própria avaliação e no projeto de decisão da Autoridade dos Serviços Financeiros de Malta, decidiu recentemente retirar a licença bancária a um pequeno prestador de serviços bancários em linha que mobiliza depósitos também fora de Malta.

               (12)

               Não obstante os progressos realizados, continuam a impor-se melhorias ao nível da eficiência do sistema de justiça. Embora o Governo tenha proposto novas medidas em matéria de segunda oportunidade e de insolvência, a morosidade dos processos de insolvência e de perdão da dívida prejudica a qualidade do ambiente empresarial em Malta. Além disso, o quadro de perdão da dívida não prevê um prazo, pelo que carece de segurança jurídica. A fim de colmatar as lacunas existentes, uma alteração da lei das sociedades introduziu alterações significativas no quadro jurídico em matéria de insolvência, como a possibilidade de mediação. Resta ainda analisar o impacto dessas alterações.

               (13)

               A escassez de mão de obra começa a fazer-se sentir ao longo do espetro de competências e o processo de adequação da oferta de competências às necessidades do mercado de trabalho ainda está incompleto. Uma parte substancial da mão de obra maltesa continua a ser pouco qualificada. Embora o nível de habilitações esteja a aumentar, a taxa de abandono escolar precoce permanece elevada. A aquisição de competências básicas entre os jovens ainda é fraca. O acesso e a participação na aprendizagem ao longo da vida — com o envolvimento dos empregadores — denotam progressos, inclusive para a mão de obra pouco qualificada, mas, atendendo à dimensão do desafio, impõem-se esforços sustentados. Os investimentos significativos no ensino e na formação deverão dar frutos, sobretudo se se prosseguir na senda das medidas tomadas e da sua ulterior melhoria. As taxas de emprego estão a melhorar de forma contínua e a taxa de desemprego desceu para valores inferiores a 5 %. A participação no mercado de trabalho continua, no entanto, a ser uma das mais baixas da União, com destaque para a situação das mulheres mais velhas e pouco qualificadas, sinal também da subsistência de riscos de exclusão social entre a população que não está equipada para se adaptar a uma economia em rápida mutação. Por conseguinte, há que prosseguir os atuais investimentos nestes domínios, especialmente através do recém-criado Conselho Nacional de Competências, e vigiar de perto a evolução futura.

               (14)

               No contexto do Semestre Europeu de 2017, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Malta, que publicou no relatório de 2017 relativo a Malta. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2017 e o Programa Nacional de Reformas para 2017, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Malta em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Malta, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

               (15)

               À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2017, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

         RECOMENDA que, em 2017 e 2018, Malta tome medidas no sentido de:

               1.

               Alargar o âmbito dos exercícios de análise da despesa atualmente em curso ao setor público em geral e introduzir um modelo de despesas públicas baseado no desempenho.

               2.

               Assegurar uma supervisão nacional eficaz das atividades internacionais de instituições financeiras licenciadas em Malta, através do reforço da cooperação com as autoridades de supervisão dos países de acolhimento.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (3)  JO C 92 de 24.3.2017, p. 1.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (5)  Por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.