               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 297 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que revoga a Decisão 2009/416/CE sobre a existência de um défice excessivo na Irlanda

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que revoga a Decisão 2009/416/CE sobre a existência de um défice excessivo na Irlanda

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 126.º, n.º 12,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 27 de abril de 2009, na sequência de uma recomendação da Comissão, o Conselho concluiu, pela Decisão 2009/416/EC, em conformidade com o disposto no artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que existia um défice excessivo na Irlanda. O Conselho assinalou que o défice das administrações públicas havia atingido 6,3 % do PIB em 2008, excedendo portanto o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, prevendo-se que aumentaria para 11 % do PIB em 2009. Previa-se que a dívida bruta das administrações públicas infringiria o valor de referência de 60 % do PIB nesse mesmo ano.

               (2)Na mesma data, e em conformidade com o artigo 104.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, o Conselho adotou, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida à Irlanda no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2013, o mais tardar
                  1
               . A recomendação do Conselho foi tornada pública.

               (3)Em 2 de dezembro de 2009, o Conselho concluiu que as autoridades irlandesas tinham tomado medidas eficazes em cumprimento das recomendações do Conselho de 27 de abril de 2009, mas que se podia considerar terem ocorrido na Irlanda acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas após a adoção da recomendação original. Assim, o Conselho, na sequência de uma recomendação da Comissão, considerou que se encontravam reunidas as condições previstas no artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, e emitiu uma nova recomendação dirigida à Irlanda, nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, instando-a a pôr termo à situação de défice excessivo até 2014
                  2
               .

               (4)Em 7 de dezembro de 2010, o Conselho considerou que haviam ocorrido na Irlanda acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas, nomeadamente a nível das importantes medidas de apoio ao setor bancário a serem aplicadas. Por conseguinte, o Conselho, na sequência de uma recomendação da Comissão, emitiu uma nova recomendação dirigida à Irlanda ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, tendo fixado em 2015 o prazo para a correção do défice excessivo
                  3
               . Paralelamente, na sequência de um pedido de assistência financeira por parte da União Europeia, dos Estados-Membros da área do euro e do Fundo Monetário Internacional (FMI), apresentado pelas autoridades irlandesas, o Conselho formulou uma decisão dirigida à Irlanda relativa à concessão de assistência financeira e a medidas específicas destinadas a restabelecer a estabilidade financeira e um crescimento sustentável
                  4
               . O Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (a seguir denominado o «Memorando de Entendimento») entre a Comissão e as autoridades irlandesas foi assinado em 16 de dezembro de 2010.

               (5)Em 24 de agosto de 2011, a Comissão concluiu que a Irlanda havia tomado medidas eficazes para corrigir a situação de défice excessivo até 2015, conforme recomendado pelo Conselho em 7 de dezembro de 2010
                  5
               .

               (6)Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 472/2013, a Irlanda foi isenta da obrigação de apresentar um relatório separado ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, tendo apenas transmitido um relatório no âmbito do seu programa de assistência financeira.

               (7)Em dezembro de 2013, a Irlanda concluiu com êxito o programa de assistência financeira da UE e do FMI, após ter preenchido a grande maioria das condições de política económica previstas no programa, para além de ter restabelecido a confiança dos investidores na sua dívida soberana e no seu setor bancário.

               (8)Nos termos do artigo 4.º do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação desse protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, nomeadamente até 1 de abril e até 1 de outubro, em conformidade com o disposto no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho
                  6
               .

               (9)O Conselho deve adotar uma decisão de revogar uma decisão relativa à existência de um défice excessivo com base nos dados notificados. Além disso, a decisão sobre a existência de um défice excessivo só deverá ser revogada caso (i) as previsões da Comissão indiquem que o défice não excederá o limite de 3 % do PIB ao longo do período objeto das previsões
                  7
               .

               (10)Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 na sequência da notificação efetuada pela Irlanda em abril de 2016, o Programa de Estabilidade para 2016 e as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016 permitem extrair as seguintes conclusões:

               –Desde que o défice atingiu um ponto culminante em 2009, equivalente a cerca de 11,5 % do PIB (excluindo as medidas extraordinárias que contribuíram para o agravamento do défice relacionadas com o apoio ao setor financeiro), o saldo das administrações públicas tem vindo a melhorar progressivamente, tendo o défice diminuído para 3,8 % do PIB em 2014 e para 2,3 % em 2015 (1,3 % do PIB se for excluída uma operação extraordinária
                  8
               ). De modo geral, a redução do défice foi impulsionada principalmente pela contenção das despesas, tendo as despesas correntes primárias, enquanto proporção do PIB, diminuído 8,5 % entre 2010 e 2015, ao passo que as receitas registaram um aumento correspondente a ½% do PIB durante o mesmo período.

               –O programa de estabilidade de 2016, apresentado pela Irlanda em 29 de abril de 2016, prevê uma diminuição do défice das administrações públicas para 1,1 % do PIB em 2016 e, com base num cenário de políticas inalteradas, para 0,4 % do PIB em 2017
                  9
               . As previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016 apontam para um défice de 1,1 % do PIB em 2016, e, com base num cenário de políticas inalteradas, para um défice de 0,6 % do PIB em 2017. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período objeto das previsões.

               –A Comissão estima que o saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, registou uma melhoria correspondente a 6,7 % do PIB ao longo do período 2011-2015.

               –O rácio da dívida bruta das administrações públicas/PIB na Irlanda tem vindo a diminuir progressivamente, após ter atingido um pico de 120 % em 2013, projetando-se uma trajetória decrescente ao longo do período abrangido pelas previsões. Em especial, a dívida bruta das administrações públicas desceu para 93,8 % do PIB em 2015, contra 107,5 % do PIB em 2014, devido ao aumento do PIB nominal e à alienação de ativos públicos, sendo projetada uma nova descida para 89,1 % do PIB em 2016. De acordo com as previsões, a dívida bruta das administrações públicas deverá continuar a diminuir para 86,6 % do PIB em 2017, igualmente devido a condições cíclicas favoráveis, a taxas de juro historicamente baixas e a excedentes primários.

               (11)A partir de 2016, ano subsequente à correção do défice excessivo, a Irlanda passa a estar sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deverá avançar em direção ao seu objetivo orçamental de médio prazo a um ritmo adequado, nomeadamente no que respeita à observância do valor de referência para a despesa, e cumprir o objetivo da dívida, nos termos do artigo 2.º, n.º 1-A, do Regulamento (CE) n.º 1467/97. Neste contexto, afigura-se que a Irlanda corre o risco de se desviar da trajetória de ajustamento exigida em direção ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016, mas prevê-se que respeite este objetivo em 2017. De acordo com as projeções, a Irlanda deverá respeitar, em 2016 e 2017, a regra transitória respeitante à dívida. De modo geral, serão necessárias medidas suplementares em 2016.

               (12)Nos termos do artigo 126.º, n.º 12, do Tratado, a decisão do Conselho que estabelece a existência de um défice excessivo num Estado-Membro será revogada se, no entender do Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido.

               (13)O Conselho considera que a situação de défice excessivo na Irlanda foi corrigida, pelo que a Decisão 2009/416/CE deve ser revogada,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Na sequência de uma análise global, conclui-se que a situação de défice excessivo na Irlanda foi corrigida.

               Artigo 2.º

               A Decisão 2009/416/CE é revogada.

               Artigo 3.º

               A Irlanda é a destinatária da presente decisão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão 2009/416/CE do Conselho, de 27 de abril de 2009, sobre a existência de um défice excessivo na Irlanda.

                     (2)
                  Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009 com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Irlanda.

                     (3)
                  Recomendação do Conselho de 7 de dezembro de 2010 com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Irlanda.

                     (4)
                  Decisão de Execução do Conselho, de 7 de dezembro de 2010, relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda.

                     (5)
                  Comunicação da Comissão ao Conselho relativa à avaliação das medidas adotadas pela Irlanda em resposta à Recomendação do Conselho de 7 de dezembro de 2010 com vista a pôr fim à situação de défice excessivo - COM(2011) 509 final, de 24.8.2011.

                     (6)
                  Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p.1).

                     (7)
                  Em conformidade com as «Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e linhas diretrizes respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», de 3 de setembro de 2012. Ver:

                     http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf

                     (8)
                  Em 2015, no âmbito do projeto de reestruturação dos fundos próprios do Allied Irish Bank (AIB), parte das ações preferenciais do Estado foram convertidas em ações ordinárias. Esta conversão foi efetuada na antecipação da venda preconizada dessas ações, no quadro dos planos do Governo irlandês de privatizar uma vez mais o banco. Ao abrigo das regras contabilísticas aplicáveis, esta conversão aumentou as despesas das administrações públicas na Irlanda (e, por conseguinte, o seu défice das administrações públicas) em 2015.

                     (9)
                  Uma vez que, no final de abril, prosseguiam ainda as negociações para a formação de um Governo após as eleições gerais realizadas em fevereiro, o Programa de Estabilidade de 2016 apresentado pela Irlanda foi elaborado com base num cenário de políticas inalteradas.


title: 65/403/CEE: Recommandation de la Commission, du 29 juillet 1965, adressée au Royaume de Belgique, au sujet de la loi du 8 avril 1965 créant un Fonds d'assainissement de l'agriculture (Les textes en langues française et néerlandaise sont les seuls faisant foi.)

text:
Avis juridique important

|

31965H0403

Jornal Oficial nº 144 de 12/08/1965 p. 2445 - 2446

 /* Não existe versão portuguesa deste documento pois não foi incluído na Edição Especial em língua Portuguesa. Os critérios para essa não inclusão foram:  - Actos já não em vigor à data da adesão da República Portuguesa (01/01/1986).  - Actos tornados caducos com a adesão (por exemplo, alguns acordos entre a Comunidade e o Reino de Espanha ou a República Portuguesa).  - Actos que vinculam apenas os seus destinatários e que apenas fazem fé na língua destes.  - Actos não obrigatórios.  - Actos considerados não suficientemente importantes para ser incluidos  - Alguns actos que expiraram durante a produção da Edição Especial.  oknopt86 */


Avis juridique important

|

52004SC0821

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao Programa de Convergência da Letónia para 2004-2007  /* SEC/2004/0821 final */

Recomendação de PARECER DO CONSELHO nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao Programa de Convergência da Letónia para 2004-2007(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNos termos do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [1], os Estados-Membros não participantes, isto é aqueles que não adoptaram a moeda única, apresentam periodicamente Programas de Convergência ao Conselho e à Comissão para efeitos de supervisão multilateral, em aplicação do artigo 99º do Tratado.[1]  JO L 209 de 2.8.1997. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/ about/activities/sgp/main_en.htm.Por força do artigo 9º do Regulamento acima referido, o Conselho analisará cada programa de convergência com base nas avaliações da Comissão e do Comité instituído pelo artigo 114º do Tratado, o Comité Económico e Financeiro. Com base numa recomendação da Comissão, e após consulta do Comité Económico e Financeiro, o Conselho deve emitir um parecer sobre cada programa após tê-lo examinado. De acordo com o Regulamento, os Estados-Membros em causa devem apresentar anualmente programas de convergência actualizados, que podem igualmente ser examinados pelo Conselho, de acordo com o mesmo procedimento.Os dez países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 são objecto de uma derrogação e ainda não participam assim na moeda única. Estes países comprometeram-se a apresentar os seus programas de convergência até 15 de Maio de 2004, procedendo à sua primeira actualização no final de 2004.O Programa de Convergência da Letónia, que abrange o período 2004-2007, foi apresentado em 14 de Maio de 2004. Os serviços da Comissão procederam a uma avaliação técnica dste Programa, tendo em conta as Previsões da Primavera de 2004, o Código de Conduta [2], bem como os princípios enunciados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 27 de Novembro de 2002 sobre o reforço da coordenação das políticas orçamentais [3]. As conclusões a retirar desta avaliação são as seguintes:[2]  Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e de Convergência, aprovado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.[3]  COM(2002) 668 final de 27.11.2002.O primeiro Programa de Convergência Letónia, que abrange o período compreendido entre 2004 e 2007, foi apresentado a 14 de Maio. O Programa inclui planos de adesão ao MTC II no início de 2005, pouco tempo depois de se alterar a base para a fixação da paridade cambial, anteriormente indexada ao DSE, para o euro em 1 de Janeiro. A adopção do euro está prevista para 2008, uma vez cumpridos os critérios de convergência até 2007. O documento inclui as medidas orçamentais para 2004 e baseia-se no Programa Económico de pré-adesão (PEP) de Agosto de 2003, que abrange o período 2003-2006.O Programa só cumpre parcialmente as exigências em matéria de dados da versão revista do "Código de conduta relativo ao conteúdo e à apresentação dos programas de estabilidade e de convergência". Concretamente, alguns dados ainda não estão totalmente de acordo com normas do SEC95 e os valores da dívida e do défice do sector público administrativo devem ser tratados com prudência, uma vez que os dados apresentados na notificação de dados financeiros de Março de 2004 não foram validados pelo EUROSTAT. De um modo geral subsistem sérias interrogações quanto à qualidade e coerência dos dados de base.Após um impressionante crescimento médio de 6,2% durante cinco anos entre 1999 e 2003, com um aumento de 7,5% em 2003, o cenário macroeconómico aponta para um crescimento médio anual do PIB de 6,6% durante o período abrangido pelo Programa. Para 2004 e 2005, comparativamente às Previsões da Primavera de 2004 da Comissão, as Autoridades da Letónia são mais optimistas em termos de crescimento do PIB que será, segundo as suas projecções, de 6,7% ao ano em vez dos 6,2% previstos pela Comissão. A diferença resulta principalmente de um consumo privado e uma subida do investimento especialmente fortes, de acordo com as previsões das Autoridades da Letónia. A médio prazo, deverá manter-se o forte crescimento da procura interna. Embora esta previsão não seja irrealista, não parece ser totalmente compatível com a presunção de que o elevado défice da balança de transacções correntes se manterá estável durante o período abrangido pelo Programa (8,5% a 9,0% do PIB). O crescimento previsto nos dois últimos anos do Programa diminui ligeiramente para se situar em 6,5%, o que mais uma vez pode ser considerado plausível, mas não suficientemente prudente para sustentar os objectivos orçamentais a médio prazo. Para além da vulnerabilidade face a choques sobre a procura externa, os riscos para o crescimento resultam de entraves estruturais. No seu conjunto, as previsões macroeconómicas são realistas, embora com uma certa tendência para o optimismo.Para atingir o objectivo de estabilidade dos preços do Banco da Letónia, a moeda (o lats) foi indexada ao DSE a uma taxa fixa desde 1994, com uma margem normal de flutuação de ± 1%. Consequentemente, o lats depreciou-se em relação ao euro a partir do início de 2002, com uma inversão parcial desta evolução desde princípios deste ano. A paridade cambial indexada ao DSE contribuiu para o êxito do processo de desinflação na Letónia. Entre 1999 e 2002, a inflação aferida pelo IHPC foi moderada, com uma média anual de 2,3%. No entanto, desde o Verão de 2003, a inflação tem vindo a aumentar, influenciada pelas subidas dos preços fixados administrativamente (em especial as tarifas da energia, as rendas e os honorários médicos), pelos ajustamentos da fiscalidade indirecta e pelos efeitos desfasados da evolução da taxa de câmbio. Em 2003, a inflação medida pelo IHPC atingiu 2,9% contra 2,0% em 2002. A inflação registou nova subida no primeiro trimestre de 2004, tendo atingido 6,2% em Maio, sendo improvável atingir-se os 4,5% previstos no Programa e a subida de 4,0% do IHPC prevista pela Comissão para 2004. No entanto, espera-se que a inflação diminua gradualmente e se situe perto dos 3% a partir de 2006. Embora as Autoridades da Letónia considerem que recrudescimento da inflação em 2003 e 2004 seja um fenómeno temporário, que se explica sobretudo por uma conjunção de factores pontuais, o Banco da Letónia aumentou recentemente a taxa de refinanciamento em 0,5 pontos percentuais para 3,5% para evitar que as elevadas taxas de inflação actuais se repercutam negativamente sobre as expectativas a nível da inflação. O diferencial das taxas de juro a curto prazo em relação à zona euro mantém-se acima dos 200 pontos de base, enquanto o diferencial de rentabilidade a longo prazo das obrigações se situa em torno dos 100 pontos de base.Os objectivos orçamentais estabelecidos no Programa consistem em garantir o cumprimento das obrigações do Tratado em matéria de défice do sector público e, em última análise, reduzi-lo, a fim de alcançar uma situação de equilíbrio a longo prazo. No entanto, durante o período abrangido pelo Programa, prevê-se que o défice do sector público administrativo se mantenha em cerca de 2% do PIB, com uma certa deterioração em 2004 comparativamente a 2003, devido a um agravamento do saldo da administração central. O Programa exclui a hipótese de uma forte redução do défice orçamental devido às necessidades em termos de despesas relacionadas com a adesão à UE e à NATO e com o investimento em capital humano e físico. O Programa prevê ligeiras reduções dos rácios das receitas e das despesas em relação ao PIB durante o período em questão até 2007. No que respeita às receitas, a evolução não é totalmente explicada, particularmente em 2006 e 2007, um vez que não se prevêem outras alterações ao sistema fiscal após as reduções de impostos em 2004, partindo-se portanto do pressuposto de que, durante o período abrangido pelo Programa, a cobrança fiscal será reforçada e que no final se receberão importantes fundos comunitários. A nível das despesas, os custos adicionais ligados à adesão à NATO e a aplicação de planos de despesas financiados parcialmente pela UE representam no conjunto cerca de 0,7% do PIB em termos líquidos em 2004. Prevê-se que estes aumentos sejam compensados por um rigoroso controlo das despesas, centrado na redução das transferências.A consecução dos objectivos orçamentais é viável, embora a situação orçamental a médio prazo não esteja isenta de riscos. Os riscos de agravamento devem-se principalmente à hipótese de um crescimento do produto ser inferior ao previsto; por outro lado, existem dúvidas no geral quanto ao êxito da aplicação da estratégia, face aos indícios de uma base estatística não fiável e às deficiências da capacidade administrativa. As pressões sobre as despesas deverão intensificar-se durante o período abrangido pelo Programa, devido principalmente às importantes necessidades de investimento, aos custos de transição associados à reforma do sector público e à necessidade de co-financiar a assistência da UE. Neste contexto, afiguram-se adequadas as acções previstas destinadas a assegurar a coerência entre os planos orçamentais e os programas de política económica, a enquadrar as despesas por um conjunto de prioridades e a melhorar a gestão das finanças municipais e do sistema de saúde. Face a estes riscos, as previsões do défice para 2004 e 2005 coincidem, em termos gerais, com as previsões da Primavera de 2004 da Comissão, muito embora, tal como acima indicado, a prazo mais longo existam algumas razões para um certo pessimismo no que diz respeito às perspectivas de receitas, incluindo o facto de o orçamento dever vir a registar um volume considerável de receitas líquidas resultantes do financiamento da UE no final do período. De um modo geral, os riscos associados aos objectivos orçamentais parecem contrabalançar-se no seu conjunto. Por outro lado, estes objectivos não oferecem uma margem de segurança suficiente para evitar a possibilidade de o limite de 3% do PIB ser ultrapassado e a ausência de uma maior aproximação da via do equilíbrio orçamental parece denotar uma falta de ambição. Comparadas com o PEP de 2003, por exemplo, as expectativas em termos de crescimento foram revistas em alta, mas a via para a consolidação orçamental manteve-se inalterada. Se as taxas de crescimento previstas no Programa forem atingidas, seria conveniente reduzir mais rapidamente o défice do sector público administrativo, em especial tendo em conta o actual défice da balança de transacções correntes e as pressões da procura interna. Uma transição mais rápida para uma situação orçamental próxima do equilíbrio, em conformidade com o Pacto de Estabilidade e de Crescimento, permitiria igualmente que os estabilizadores automáticos actuassem livremente no caso de abrandamento do crescimento .O Programa prevê que o rácio da dívida em relação ao PIB aumente, passando de 15,3% do PIB em 2003 para 17,7% em 2007. A principal causa deste aumento do rácio da dívida é o défice primário. À excepção de 2004, prevê-se que os ajustamentos dívida-fluxo sejam pouco significativos. Ao longo do período abrangido pelo Programa, os juros da dívida pública manter-se-ão, de um modo geral, ao nível de 2003, enquanto o crescimento do PIB nominal terá um impacto substancial na redução do rácio da dívida. Estas previsões a nível da dívida parecem plausíveis, dadas as outras hipóteses do Programa.O Programa apresenta uma breve descrição do programa de reformas estruturais do Governo, que se centra na melhoraria das condições para as empresas e os investimentos e no aumento da flexibilidade do mercado laboral e do emprego. Também apresenta medidas que reflectem em larga medida as Orientações Gerais para as Políticas Económicas nesses domínios. Além disso, o Programa enuncia as medidas prioritárias que constituem a base da consolidação orçamental, nomeadamente o aumento da eficiência da administração fiscal, a melhoria dos procedimentos orçamentais e o reforço do controlo das despesas. No entanto, para avaliar em pormenor as medidas previstas, seriam necessárias informações adicionais.A Letónia está relativamente bem colocada para enfrentar os custos resultantes do envelhecimento da população, embora não se possam excluir riscos de desequilíbrios orçamentais a longo prazo. As perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo têm melhorado, graças à aplicação de uma reforma do sistema de pensões baseada em três pilares. Esta situação é reforçada pelo nível muito baixo da dívida do sector público administrativo. No entanto, os riscos relacionados com perdas de receitas devido à reforma do sistema de pensões e ao financiamento da reestruturação do sistema de saúde devem ser acompanhados de perto, a fim de intervir rapidamente no caso de uma pressão para a subida do défice. Além disso, importa continuar o processo de consolidação para que o saldo primário contribua para conter o aumento da dívida pública.Quadro: Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais>POSIÇÃO NUMA TABELA>Com base na presente avaliação, a Comissão adoptou a Recomendação em anexo com vista a um Parecer relativo ao Programa de Convergência da Letónia, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação de PARECER DO CONSELHO  nos termos do nº 3 do artigo 9º  do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao Programa de Convergência da Letónia para 2004-2007O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [4], nomeadamente o nº 3 do artigo 9º,[4]  JO L 209 de 2.8.1997. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/ about/activities/sgp/main_en.htm.Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O SEGUINTE PARECER:Em [5 de Julho de 2004], o Conselho examinou o Programa de Convergência da Letónia, que abrange o período compreendido entre 2004 e 2007. O Programa apenas cumpre parcialmente as exigências em matéria de dados da versão revista do "Código de Conduta relativo ao conteúdo e à apresentação dos programas de estabilidade e de convergência". Em especial, alguns dados ainda não estão plenamente de acordo com normas do SEC95 e os valores referentes à dívida e ao défice do sector público administrativo devem ser encarados com prudência, uma vez que os dados apresentados na notificação de dados financeiros de Março de 2004 não foram validados pelo EUROSTAT.A estratégia orçamental subjacente ao Programa pretende garantir o cumprimento das obrigações do Tratado relativas ao défice do sector público administrativo e, em última análise, reduzi-lo a fim de alcançar uma situação de equilíbrio orçamental a longo prazo. No entanto, durante o período abrangido pelo Programa, prevê-se que o défice se mantenha em cerca de 2% do PIB, com uma certa deterioração em 2004 em relação com 2003, devido a um agravamento do saldo da administração central. O Programa prevê a manutenção de um défice primário próximo de 1% do PIB, compatível com uma ligeira redução dos rácios tanto das receitas como das despesas durante o período abrangido pelo Programa. Em relação à receitas, a evolução não é totalmente explicada, particularmente em 2006 e 2007, dado que não se prevêem novas medidas após as reduções fiscais de 2004, pelo que se presume que, durante o período abrangido pelo Programa, será melhorada a eficácia da cobrança dos impostos. No que diz respeito às despesas, a diminuição resulta de um rigoroso controlo das mesmas, centrado numa redução das transferências, que permite ao mesmo tempo despesas suplementares inerentes à adesão à NATO e à aplicação de planos de despesas financiados parcialmente pela UE. Estas duas últimas componentes representam no total, em 2004, cerca de 0,7% do PIB em termos líquidos. O rácio da dívida, embora aumente para 17,7% do PIB em 2007, continua a ser muito baixo.O cenário macroeconómico subjacente ao Programa parece reflectir hipóteses de crescimento bastante favoráveis. Em especial, a evolução do crescimento a médio prazo prevista no Programa poderia ser ligeiramente excessiva, tendo em conta os entraves estruturais e a vulnerabilidade da economia face aos choques externos. É provável que as previsões para a inflação em 2004 sejam excedidas, afigurando-se porém realistas para os anos seguintes .Os objectivos do Programa no que diz respeito ao défice do sector público administrativo são inferiores ao valor anual de referência de 3% do PIB em cada um dos exercícios respectivos. No entanto, são pouco ambiciosos e não são compatíveis com uma situação orçamental próxima do equilíbrio no período abrangido pelo Programa. Os riscos que pesam sobre os objectivos orçamentais parecem contrabalançar-se no seu conjunto. As previsões de crescimento eventualmente optimistas acima mencionadas constituem um risco negativo para os objectivos orçamentais previstos, enquanto a confiança no Programa é atenuada pela presença de dados de fraca qualidade. Esta tendência contrasta com um certo pessimismo a nível das previsões sobre as receitas, particularmente nos últimos anos do Programa. A orientação orçamental do Programa não garante uma margem de segurança suficiente para evitar que o défice ultrapasse o limite de 3% do PIB no quadro de flutuações macroeconómicas normais.A Letónia está relativamente bem colocada para enfrentar os custos resultantes do envelhecimento da população. As perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo têm melhorado graças à aplicação de uma reforma do sistema de pensões baseada em três pilares. Esta situação beneficia ainda de um nível muito baixo da dívida do sector público administrativo. No entanto, não se pode excluir o risco de ocorrência de desequilíbrios orçamentais a longo prazo. Uma aplicação oportuna de medidas destinadas a conter as despesas resultantes do envelhecimento da população, juntamente com uma consolidação fiscal que assegure um excedente primário razoável, é essencial para manter as finanças públicas numa trajectória viável.Tendo em conta o exposto, se as taxas de crescimento previstas no Programa forem atingidas, recomenda-se à Letónia que avance mais rapidamente na via de uma situação orçamental próxima do equilíbrio, em especial tendo em conta o seu elevado défice da balança de transacções correntes e as pressões da procura interna. Além disso, exorta-se a Letónia a melhorar a fiabilidade e a coerência das suas fontes de dados e as metodologias utilizadas para assegurar um melhor cumprimento das normas ESA95. Finalmente, incentiva-se as Autoridades da Letónia a continuarem as reformas do sector público com vista a consolidar a capacidade administrativa, melhorando assim a eficácia da cobrança de impostos e reforçando o controlo das despesas.Principais projecções do Programa de Convergência da Letónia>POSIÇÃO NUMA TABELA>


Avis juridique important

|

31976H0496

76/496/CEE: Recomendação do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à utilização racional da energia necessária ao funcionamento dos aparelhos electrodomésticos

Jornal Oficial nº L 140 de 28/05/1976 p. 0018 - 0019 Edição especial grega: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0136  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0121  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0121

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 4 de Maio de 1976 relativa à utilização racional da energia necessária ao funcionamento dos aparalhos electrodomésticos(76/496/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o projecto da Comissão,  Considerando que, na sua Resolução de 17 de Setembro de 1974 relativa a uma nova estratégia de política energética para a Comunidade (1), o Conselho aprovou o objectivo de uma «diminuição da taxa de aumento do consumo interno através de medidas de  utilização racional e de economia de energia, sem que tais medidas comprometamos objectivos de desenvolvimento económico e social»;  Considerando que, na sua Resolução de 17 de Dezembro de 1974 relativa ao programa de acção comunitária no domínio da utilização racional da energia (2), o Conselho tomou conhecimento de que, na sua comunicação ao Conselho intitulada «Utilização racional  da energia», a Comissão estableceu um programa de acção comunitário nessa matéria;  Considerando que é conveniente informar o comprador de modo tão compreensível e uniforme quanto possível sobre o consumo energético dos aparelhos electrodomésticos com vista a orientar a sua escolha em benefício dos aparelhos mais económicos do ponto de  vista do consumo energético;  Considerando que as acções recomendadas são de natureza a assegurar uma economia de energia suficiente para garantir a rentabilidade dos investimentos necessários,  RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:   Que adoptem todas as medidas úteis com vista a que:  a) O consumo unitário de energia dos aparelhos electrodomésticos referidos no anexo seja indicado numa etiqueta, de acordo com normas harmonizadas a nível europeu, para informação dos eventuais compradores. O principal objectivo das referidas normas  harmonizades seria essencialmente definir um método comum de etiquetagem e de informação dos consumidores, relativamente ao consumo de energia dos aparelhos electrodomésticos bem como um método de medida de consumo unitário de energia. A conformidade  com as referidas normas seria estabelecida de acordo com procedimentos que não prejudiquem a livre circulação de mercadorias na Comunidade;  b) Sejam utilizadas as mesmas indicações de consumo unitário de energia para informação do consumidor e para publicidade, permitindo uma escolha orientada por critérios comparáveis de consumo energético;  c) Seja empreendida uma campanha de informação a nível nacional para indicar aos consumidores a utilização mais económica, do ponto de vista energético, de cada um dos aparelhos electrodomésticos referidos no anexo.  Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1976.  Pelo Conselho O Presidente G. THORN   (1) JO no C 153 de 9. 7. 1985, p. 1.(2) JO no C 153 de 9. 7. 1975, p. 5.     ANEXO   Lista dos aparelhos electrodomésticos abrangidos pela presente recomendação Aquecedores de água Fogões de cozinha Refrigeradores, congeladores e arcas frigoríficas Receptores de televisão Máquinas de lavar louça Máquinas de lavar roupa Secadores de roupa não centrífugos Secadores de roupa Maquinas de passar a ferro


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 18 de maio de 2018, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Lietuvos bankas (BCE/2018/15)

text:
               28.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 181/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 18 de maio de 2018
   ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Lietuvos bankas
   (BCE/2018/15)
   (2018/C 181/01)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 27.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do atual auditor externo do Lietuvos bankas, UAB PricewaterhouseCoopers, cessou a seguir à revisão das contas do exercício de 2017. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2018.

               (3)

               O Lietuvos bankas selecionou a sociedade UAB Deloitte Lietuva para o cargo de auditor externo relativamente aos exercícios de 2018 a 2021,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da sociedade UAB Deloitte Lietuva para o cargo de auditor externo do Lietuvos bankas relativamente aos exercícios de 2018 a 2021.

      Feito em Frankfurt am Main, em 18 de maio de 2018.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI


title: Recomendação n.o A1, de 18 de outubro de 2017, relativa à emissão do atestado mencionado no n.° 2 do artigo 19.° do Regulamento (CE) n.° 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE e da Suíça. )

text:
               29.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/5

      RECOMENDAÇÃO N.o A1
      de 18 de outubro de 2017
      relativa à emissão do atestado mencionado no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
      (Texto relevante para efeitos do EEE e da Suíça)
      (2018/C 183/06)
      A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
      Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do presente Regulamento e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),
      Tendo em conta o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, relativo ao valor jurídico dos documentos e dos comprovativos da situação de uma pessoa,
      Tendo em conta o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, relativo ao atestado sobre a legislação aplicável por força do disposto no Título II do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
      Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, estabelece que, a pedido da pessoa interessada ou do empregador, a instituição competente do Estado-Membro cuja legislação é aplicável por força do disposto no Título II do Regulamento (CE) n.o 883/2004, atesta que essa legislação é aplicável e indica, se for caso disso, até que data e em que condições.

                  (2)

                  A Comissão Administrativa determina a estrutura e o conteúdo do Documento Portátil A1 relativo à legislação aplicável ao seu titular.

                  (3)

                  O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 prevê que esse documento deve ser aceite pelas instituições dos outros Estados-Membros enquanto não for retirado ou declarado inválido pelo Estado-Membro onde foi emitido.

                  (4)

                  O princípio da cooperação leal, enunciado igualmente no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e definido no artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, estabelece que as instituições devem efetuar uma avaliação correta dos factos relevantes para a determinação da legislação aplicável em matéria de segurança social e, consequentemente, confirmar a exatidão das informações que constam de um Documento Portátil A1.

                  (5)

                  Este documento estabelece uma presunção segundo a qual o titular está devidamente inscrito no sistema de segurança social do Estado-Membro cuja instituição o tenha emitido,

            RECOMENDA AOS SERVIÇOS E INSTITUIÇÕES COMPETENTES QUE:

                  1.

                  A fim de evitar a falsificação do Documento Portátil A1, por exemplo através da troca de páginas entre documentos diferentes, recomenda-se a inclusão de elementos de autenticação nos certificados emitidos, a saber:

                              a)

                              quando os documentos forem emitidos por via eletrónica, devem ostentar um número de série ou um número de identificação em cada página. Neste caso, deixa de ser necessária uma assinatura manual ou a aposição de um carimbo;

                              b)

                              quando os documentos forem emitidos manualmente, as folhas devem ser impressas nas duas faces e unidas de modo que não possam ser facilmente separadas. Tal pode ser feito, por exemplo, dobrando o canto superior esquerdo, agrafando-o e carimbando-o no verso.

                  2.

                  Além disso, recomenda-se que cada Documento Portátil A1 emitido seja registado de modo a que a sua autenticidade possa ser fácil e rapidamente verificada.

                  3.

                  Os Estados-Membros devem informar a Comissão Administrativa sobre as diferentes formas como os Documentos Portáteis A1 são emitidos pelas respetivas instituições. As delegações na Comissão Administrativa devem partilhar esta informação com as respetivas inspeções.

                  4.

                  Recomenda-se que, antes da emissão de um Documento Portátil A1, as instituições avaliem todos os factos relevantes, seja por meio de dados contidos em fontes oficiais ou solicitando ao requerente que forneça as informações necessárias. Para orientar as instituições, consta do Anexo uma lista normalizada não exaustiva de perguntas comuns e específicas relativas aos diferentes artigos pertinentes do Regulamento (CE) n.o 883/2004. Estas perguntas - podem ser adaptadas consoante se afigure necessário.

                  5.

                  Deve ser incluída, nos formulários dos pedidos, uma declaração do requerente de que as informações prestadas são verídicas tanto quanto é do seu conhecimento e que está ciente da possibilidade de serem efetuados controlos que podem ter como consequência a revogação do documento com efeitos retroativos.

                  6.

                  Recomenda-se que as instituições competentes disponham de informações sobre os Documentos Portáteis A1 emitidos, de preferência numa base de dados eletrónica. Deverão notificar-se mutuamente, através do Sistema de Intercâmbio Eletrónico de Dados da Segurança Social (EESSI), de qualquer decisão tomada no que respeita à legislação aplicável no caso de uma atividade exercida no outro Estado-Membro, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

                  7.

                  A presente recomendação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.

               O Presidente da Comissão Administrativa

            Agne NETTAN-SEPP

         (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

         (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

         ANEXO
         Questionário normalizado aquando do pedido de emissão de um Documento Portátil A1
         A.   PERGUNTAS COMUNS RELATIVAS AO TITULAR DO DOCUMENTO PORTÁTIL A1 (DP A1)
         As seguintes perguntas devem ser utilizadas em todos os formulários de pedido e verificadas pela instituição emissora:

                     —

                     Apelidos/Último nome

                     —

                     Nome Próprio

                     —

                     Data de nascimento

                     —

                     Sexo: masculino/feminino/desconhecido

                     —

                     Número de Identificação Pessoal

                     —

                     Local de nascimento

                     —

                     Nacionalidade

                     —

                     A pessoa reside legalmente no território de um Estado-Membro (para nacionais de países terceiros)

                     —

                     Endereço no Estado-Membro de residência (pelo menos, localidade, código postal, país)

                     —

                     Endereço no Estado-Membro de estada (pelo menos, localidade, código postal, país)

                     —

                     Endereço de contacto do interessado

                     —

                     Cargo/Profissão/Atividade

               B.   PERGUNTAS ESPECÍFICAS EM FUNÇÃO DAS DIFERENTES CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE É SOLICITADO O DP A1
         Adicionalmente, podem ser feitas perguntas específicas em função das diferentes circunstâncias em que um DP A1 pode ser solicitado, com base no Título II do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1).
         1.   Pedido nos termos do artigo 11.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (atividade por conta de outrem ou por conta própria num Estado-Membro)

                     —

                     Empregador

                                 —

                                 Nome

                                 —

                                 Endereço (pelo menos, localidade, código postal, país)

                     —

                     Atividade por conta própria

                                 —

                                 Nome

                                 —

                                 Número de registo

                                 —

                                 Número de segurança social

                                 —

                                 Número de identificação fiscal

                                 —

                                 Endereço (pelo menos, localidade, código postal, país)

                     —

                     Data de início/termo do trabalho

               2.   Pedido nos termos do artigo 11.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (funcionários públicos)

                     —

                     Empregador (administração empregadora)

                                 —

                                 Nome

                                 —

                                 Número de registo

                                 —

                                 Número de segurança social

                                 —

                                 Número de identificação fiscal

                                 —

                                 Endereço (pelo menos, localidade, código postal, país)

                     —

                     Local ou locais de trabalho no estrangeiro (repetir as vezes necessárias)

                                 —

                                 Nome

                                 —

                                 Número de registo

                                 —

                                 Número de segurança social

                                 —

                                 Número de identificação fiscal

                                 —

                                 Endereço (pelo menos, localidade, código postal, país)

                                 —

                                 Não possui endereço fixo no Estado-Membro em que exerce a atividade

                     —

                     Data de início da atividade no estrangeiro

                     —

                     Data de termo da atividade no estrangeiro

               3.   Pedido nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (atividade económica exercida a bordo de um navio no mar)

                     —

                     Empregador

                                 —

                                 Nome

                                 —

                                 Número de registo

                                 —

                                 Número de segurança social

                                 —

                                 Número de identificação fiscal

                                 —

                                 Endereço (pelo menos, localidade, código postal, país)

                                 —

                                 Não possui endereço fixo no Estado-Membro em que exerce a atividade

                     —

                     Nome do navio

                     —

                     Estado cujo pavilhão o navio arvora

                     —

                     A remuneração é paga pela empresa cuja sede ou centro de atividades se situa noutro Estado-Membro: sim/não

                     —

                     Data de início da atividade

                     —

                     Data de termo da atividade

               4.   Pedido nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (tripulação de voo ou de cabina)

                     —

                     Empregador

                                 —

                                 Nome

                                 —

                                 Número de registo

                                 —

                                 Número de segurança social

                                 —

                                 Número de identificação fiscal

                                 —

                                 Endereço (pelo menos, localidade, código postal, país)

                     —

                     Local onde se situa a «base»

                     —

                     Data de início da atividade

                     —

                     Data de termo da atividade

               5.   Pedido nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (trabalhadores destacados)

                     —

                     Empregador no Estado de envio

                                 —

                                 Nome

                                 —

                                 Número de registo

                                 —

                                 Número de segurança social

                                 —

                                 Número de identificação fiscal

                                 —

                                 Endereço (pelo menos, localidade, código postal, país)

                                 —

                                 Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas na Comunidade Europeia (NACE)

                     —

                     Empresa(s) no Estado de destino/local ou locais de destacamento

                                 —

                                 Nome

                                 —

                                 Número de registo

                                 —

                                 Número de segurança social

                                 —

                                 Número de identificação fiscal

                                 —

                                 Endereço (pelo menos, localidade, código postal, país)

                                 —

                                 Não possui endereço fixo no Estado-Membro em que exerce a atividade

                     —

                     Data de início do destacamento

                     —

                     Data de termo do destacamento

                     —

                     O trabalhador está sujeito à legislação do Estado de envio no mês anterior ao destacamento: sim/não

                     —

                     Pormenores da atividade realizada no mês imediatamente anterior ao destacamento

                     —

                     Natureza da atividade no Estado de envio

                     —

                     Natureza da atividade no Estado de destino

                     —

                     O trabalhador é destacado para substituir outro trabalhador destacado: sim/não

                     —

                     Em caso afirmativo, queira indicar, por que razão esta substituição é necessária

                     —

                     O trabalhador por conta de outrem já trabalhou no Estado-Membro de destino em causa: sim/não

                     —

                     Em caso afirmativo, indicar os períodos precedentes de destacamento (de que data a que data)

                     —

                     Número de trabalhadores do empregador no Estado de envio (excluindo trabalhadores administrativos)

                     —

                     Número de trabalhadores administrativos no Estado de envio

                     —

                     Número de trabalhadores destacados

                     —

                     Número de contratos realizados no Estado de envio

                     —

                     Número de contratos realizados no Estado de destino

                     —

                     Volume de negócios no Estado de envio (%)

                     —

                     Volume de negócios no Estado de destino (%)

                     —

                     O empregador no Estado de envio pode decidir rescindir o contrato com o trabalhador durante o período de destacamento: sim/não

                     —

                     O empregador no Estado de envio pode decidir os aspetos essenciais da atividade exercida no Estado de destino: sim/não

                     —

                     O contrato de trabalho é celebrado com: o empregador no Estado de envio/a empresa no Estado de destino

                     —

                     O trabalhador será pago: pelo empregador no Estado de envio/pela empresa no Estado de destino

                     —

                     A relação de emprego continua durante o período de destacamento: sim/não

                     —

                     A empresa para a qual o trabalhador foi destacado colocá-lo-á à disposição de outra empresa: sim/não

               6.   Pedido nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (trabalhadores por conta própria destacados)

                     —

                     Atividade por conta própria no Estado de envio

                                 —

                                 Nome

                                 —

                                 Número de registo

                                 —

                                 Número de segurança social

                                 —

                                 Número de identificação fiscal

                                 —

                                 Endereço (pelo menos, localidade, código postal, país)

                     —

                     Atividade por conta própria no Estado de destino/Local de destacamento

                                 —

                                 Nome

                                 —

                                 Número de registo

                                 —

                                 Número de segurança social

                                 —

                                 Número de identificação fiscal

                                 —

                                 Endereço (pelo menos, localidade, código postal, país)

                                 —

                                 Não possui endereço fixo no Estado-Membro em que exerce a atividade

                     —

                     Data de início do destacamento

                     —

                     Data de termo do destacamento

                     —

                     O trabalhador por conta própria já trabalhou no Estado-Membro de destino: sim/não

                     —

                     Em caso afirmativo, indicar os períodos precedentes de destacamento (de que data a que data)

                     —

                     Durante o destacamento, será mantida uma estrutura empresarial no Estado de envio, de modo que a atividade possa ser retomada aquando do regresso do estrangeiro: sim/não

                     —

                     A atividade será retomada aquando do regresso do Estado-Membro de destino

                     —

                     Natureza da atividade no Estado de envio
                     Natureza da atividade no Estado de destino

               7.   Pedido nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (atividade por conta de outrem em dois ou mais Estados-Membros quando o empregador(s) está/estão situado(s) no Estado de residência da pessoa em causa)

                     —

                     Empregador

                                 —

                                 Nome

                                 —

                                 Número de registo

                                 —

                                 Número de segurança social

                                 —

                                 Número de identificação fiscal

                                 —

                                 Endereço (pelo menos, localidade, código postal, país)

                     —

                     Estados-Membros onde o trabalho é realizado

                     —

                     Pormenores do local ou locais de trabalho (repetir as vezes necessárias)

                                 —

                                 Nome da empresa

                                 —

                                 Número (s) de Identificação

                                 —

                                 Endereço (pelo menos, localidade, código postal, país)

                                 —

                                 Não possui endereço fixo no Estado-Membro em que exerce a atividade

                     —

                     Estados-Membros onde as atividades representam menos de 5 % do tempo de trabalho regular do trabalhador e/ou menos de 5 % da remuneração total

                     —

                     Data de início da atividade em cada empresa

                     —

                     Data de termo da atividade em cada empresa

               8.   Pedido nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (atividade em dois ou mais Estados-Membros — outras situações)

                     —

                     Empregador(es) (repetir as vezes necessárias)

                                 —

                                 Nome

                                 —

                                 Número de registo

                                 —

                                 Número de segurança social

                                 —

                                 Número de identificação fiscal

                                 —

                                 Endereço (pelo menos, localidade, código postal, país)

                     —

                     Atividade do empregador segundo a Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas na Comunidade Europeia (NACE)

                     —

                     Estados-Membros onde o trabalho é realizado

                     —

                     Pormenores do local ou locais de trabalho (repetir as vezes necessárias)

                                 —

                                 Nome da empresa

                                 —

                                 Número (s) de Identificação

                                 —

                                 Endereço (pelo menos, localidade, código postal, país)

                                 —

                                 Não possui endereço fixo no Estado-Membro em que exerce a atividade

                     —

                     Estados-Membros onde as atividades representam menos de 5 % do tempo de trabalho regular do trabalhador e/ou menos de 5 % da remuneração total

                     —

                     Estados-Membros onde as atividades representam menos de 25 % do tempo de trabalho regular do trabalhador e/ou menos de 25 % da remuneração total

                     —

                     Data de início da atividade em cada empresa

                     —

                     Data de termo da atividade em cada empresa

               9.   Pedido nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (atividade por conta própria em dois ou mais Estados-Membros)

                     —

                     Atividade por conta própria

                                 —

                                 Nome

                                 —

                                 Número de registo

                                 —

                                 Número de segurança social

                                 —

                                 Número de identificação fiscal

                                 —

                                 Endereço (pelo menos, localidade, código postal, país)

                     —

                     Atividade por conta própria segundo a Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas na Comunidade Europeia (NACE)

                     —

                     Estados-Membros onde o trabalho é realizado

                     —

                     Pormenores do local ou locais da atividade por conta própria (repetir as vezes necessárias)

                                 —

                                 Nome da empresa (se aplicável)

                                 —

                                 Número de Identificação (se aplicável)

                                 —

                                 Endereço (pelo menos, localidade, código postal, país)

                                 —

                                 Não possui endereço fixo no Estado-Membro em que exerce a atividade

                     —

                     Volume de negócios e/ou rendimento em cada Estado-Membro em que a atividade é exercida

                     —

                     Tempo de trabalho em cada Estado-Membro em que a atividade é exercida

                     —

                     Número de serviços prestados em cada Estado-Membro em que a atividade é exercida

                     —

                     Data de início da atividade

                     —

                     Data de termo da atividade

               10.   Pedido nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (atividade por conta de outrem e por conta própria em dois ou mais Estados-Membros)

                     —

                     Atividade por conta própria (repetir as vezes necessárias)

                                 —

                                 Nome

                                 —

                                 Número de registo

                                 —

                                 Número de segurança social

                                 —

                                 Número de identificação fiscal

                                 —

                                 Endereço (pelo menos, localidade, código postal, país)

                     —

                     Empregador (repetir as vezes necessárias)

                                 —

                                 Nome

                                 —

                                 Número de registo

                                 —

                                 Número de segurança social

                                 —

                                 Número de identificação fiscal

                                 —

                                 Endereço (pelo menos, localidade, código postal, país)

                     —

                     Atividade do empregador segundo a Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas na Comunidade Europeia (NACE)

                     —

                     Estados-Membros onde o trabalho é realizado

                     —

                     Pormenores dos locais de atividade (repetir as vezes necessárias)

                                 —

                                 Endereço (pelo menos, localidade, código postal, país)

                                 —

                                 Não possui endereço fixo no Estado-Membro em que exerce a atividade

                     —

                     Estados-Membros onde as atividades representam menos de 5 % do tempo de trabalho regular do trabalhador e/ou menos de 5 % da remuneração total

                     —

                     Estados-Membros onde as atividades representam menos de 25 % do tempo de trabalho regular do trabalhador e/ou menos de 25 % da remuneração total

                     —

                     Data de início da atividade

                     —

                     Data de termo da atividade

               11.   Pedido nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (funcionário público num Estado-Membro e que exerça uma atividade por conta de outrem ou por conta própria noutro Estado-Membro)

                     —

                     Empregador (administração empregadora)

                                 —

                                 Nome

                                 —

                                 Número de registo

                                 —

                                 Número da Segurança Social

                                 —

                                 Número de Identificação Fiscal

                                 —

                                 Endereço (pelo menos, localidade, código postal, país)

                     —

                     Atividade por conta própria e/ou atividade por conta de outrem (repetir as vezes necessárias)

                                 —

                                 Nome

                                 —

                                 Número de registo

                                 —

                                 Número de segurança social

                                 —

                                 Número de identificação fiscal

                                 —

                                 Endereço (pelo menos, localidade, código postal, país)

                     —

                     Data de início da atividade

                     —

                     Data de termo da atividade

               12.   Pedido nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (agentes contratuais da União Europeia)

                     —

                     Empregador (instituição ou organismo da UE)

                                 —

                                 Nome

                                 —

                                 Endereço (pelo menos, localidade, código postal, país)

                     —

                     Local de trabalho no estrangeiro

                                 —

                                 Nome

                                 —

                                 Número de registo

                                 —

                                 Número de segurança social

                                 —

                                 Número de identificação fiscal

                                 —

                                 Endereço (pelo menos, localidade, código postal, país)

                                 —

                                 Não possui endereço fixo no Estado-Membro em que exerce a atividade

                     —

                     Data de início da atividade como agente contratual da União Europeia

                     —

                     A legislação pela qual o interessado optou: a legislação do Estado-Membro em que trabalha/a legislação do Estado-Membro a que esteve sujeito em último lugar/a legislação do Estado-Membro de que é nacional

               C.   EXEMPLO DE DECLARAÇÃO A UTILIZAR NOS FORMULÁRIOS DE PEDIDO
         1.   Geral:

                     —

                     «Declaro que as informações prestadas no presente formulário são verídicas e completas.»

                     —

                     «Respondi a todas as perguntas corretamente, tanto quanto é do meu conhecimento.»

               2.   Destacamento de trabalhadores por conta de outrem:

                     —

                     «Declaro estar ciente da possibilidade de serem efetuados controlos durante o período de destacamento com o objetivo de determinar se esse período não terminou. Esses controlos podem incidir, nomeadamente, sobre o pagamento de contribuições e sobre a manutenção do vínculo orgânico.»

                     —

                     «Na qualidade de empregador do trabalhador destacado, declaro que as informações prestadas são completas e verídicas. Estou ciente do facto de que as informações prestadas podem ser controladas em <Estado-Membro de envio>, bem como no Estado de destino pela instituição competente. Se as informações prestadas não estiverem em conformidade com a situação factual, o documento relativo à legislação aplicável pode ser revogado com efeitos retroativos. Neste caso, a legislação aplicável será a do Estado de destino onde o trabalho é efetivamente realizado. Comprometo-me a informar a instituição competente em <Estado-Membro de envio> (i) se o trabalhador não tiver sido destacado ou se o período de destacamento for interrompido durante mais de dois meses, ou (ii) se o destacamento terminar antes do final do período de destacamento presumido.»

               3.   Destacamento de trabalhadores por conta própria:

                     —

                     «Declaro estar ciente da possibilidade de serem efetuados controlos durante o período em que exercer uma atividade temporária no Estado em que estou ativo, a fim de se verificar se as condições que se aplicam ao exercício dessa atividade não sofreram alterações. Esses controlos podem incidir, nomeadamente, sobre o pagamento de contribuições e sobre a manutenção da infraestrutura necessária ao prosseguimento da atividade no Estado-Membro em que estou estabelecido.»

               4.   Atividades para um empregador em dois ou mais Estados-Membros — declaração para o empregador:

                     —

                     «Declaro que as informações prestadas são completas e verídicas. Estou ciente do facto de que as informações prestadas podem ser controladas em <Estado-Membro de envio>, bem como no Estado de destino pela instituição competente. Se as informações prestadas não estiverem em conformidade com a situação factual, o documento relativo à legislação aplicável pode ser revogado com efeitos retroativos. Neste caso, a legislação aplicável terá de ser determinada novamente com base nas circunstâncias factuais. Comprometo-me a informar a instituição competente de <Estado-Membro de envio> sobre todas as alterações relativas à relação de emprego (ou seja, mudança de empregador, do centro de interesses ou do horário de trabalho, exercício de novas atividades).»

            (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.