title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2019,, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Grécia para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Grécia para 2019

text:
               5.9.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/42

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO,
      de 9 de julho de 2019,
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Grécia para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Grécia para 2019
      (2019/C 301/08)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, a Comissão também adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou a Grécia como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 9 de abril de 2019, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (3) («Recomendação para a área do euro de 2019»), que estabelece cinco recomendações relativas à área do euro («recomendações relativas à área do euro»).

                  (2)

                  Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Grécia deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro de 2019, repercutida nas recomendações 1 e 2 infra. Em especial, as reformas em conformidade com os compromissos pós-programas assumidos e a focalização da política económica relacionada com o investimento nas áreas especificadas contribuirão para dar resposta à recomendação da área do euro.

                  (3)

                  O relatório de 2019 relativo à Grécia foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliaram os avanços conseguidos pela Grécia na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 27 de fevereiro de 2019. A referida análise levou a Comissão a concluir que a Grécia regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Os desequilíbrios identificados relacionavam-se, em especial, com a elevada dívida pública, a posição líquida de investimento internacional negativa, o elevado nível de créditos não produtivos nos balanços dos bancos e a taxa de desemprego ainda elevada. Além disso, as profundas reformas institucionais e estruturais iniciadas nos últimos anos para modernizar a economia e o Estado exigirão muitos anos de aplicação sustentada para o seu pleno impacto se fazer sentir.

                  (4)

                  Em 26 de abril de 2019, a Grécia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2019 e, em 30 de abril de 2019, o seu Programa de Estabilidade para 2019. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

                  (5)

                  Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento com uma sólida governação económica (5).

                  (6)

                  A Grécia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida. Deverá igualmente preservar uma situação orçamental sólida que garanta o cumprimento do objetivo em matéria de excedente primário estabelecido pela Decisão de Execução (UE) 2017/1226 do Conselho (6), a saber, de 3,5 % do produto interno bruto (PIB) para 2018 e a médio prazo. Na primavera de 2018, o Conselho não dirigiu qualquer recomendação específica à Grécia no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), a Grécia ficou isenta da monitorização e avaliação no quadro do Semestre Europeu nesse período por estar sujeita a um programa de ajustamento macroeconómico. O quadro pós-programa para a Grécia implica a ativação de uma supervisão reforçada, juntamente com a integração do país no quadro de coordenação da política económica e social do Semestre Europeu, maximizando as sinergias entre os processos de supervisão reforçada e do Semestre Europeu.

                  (7)

                  No seu Programa de Estabilidade para 2019, o governo grego projeta um excedente orçamental situado entre 1,1 % e 1,7 % do PIB, para o período 2019-2022. O governo fixou o seu objetivo orçamental de médio prazo num excedente orçamental de 0,25 % do PIB em termos estruturais a partir de 2020. Com base no saldo estrutural recalculado (8), prevê-se que este objetivo orçamental de médio prazo seja ultrapassado durante o período de vigência do programa e que o rácio dívida pública/PIB diminua gradualmente para 153,3 % em 2022. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais foi confirmado por um organismo independente e é favorável. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, o saldo estrutural deverá registar um excedente de 1,9 % do PIB em 2019 e de 0,8 % do PIB em 2020, superando o objetivo orçamental de médio prazo. Prevê-se que a Grécia cumpra a regra transitória em matéria de dívida em 2019 e a regra em matéria de dívida em 2020. De um modo geral, com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, e, por conseguinte, excluindo as novas medidas adotadas após a data-limite, previa-se que a Grécia cumprisse as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2019 e 2020. Nesta mesma base, considera-se igualmente que a Grécia cumpre o objetivo de um excedente primário de 3,5 % do PIB, controlado no âmbito do quadro de supervisão reforçada.

                  (8)

                  O Programa de Estabilidade e as previsões da Comissão da primavera de 2019 não incluem novas medidas permanentes anunciadas e adotadas pouco tempo após a respetiva apresentação e decorrido o período em causa. A Comissão estima que o impacto orçamental destas medidas seja superior a 1,0 % do PIB em 2019 e nos anos seguintes. Considera-se igualmente que a adoção destas novas medidas constitui um risco para o objetivo de excedente primário acordado, monitorizado ao abrigo do quadro de supervisão reforçada e estabelecido pela Decisão de Execução (UE) 2017/1226. Além disso, espera-se que as novas medidas reduzam o saldo estrutural, suscitando preocupações quanto à realização do objetivo orçamental de médio prazo em 2020. Contudo, será efetuada uma reavaliação no outono de 2019, que incluirá uma revisão do valor de referência aplicável à taxa de crescimento das despesas líquidas em 2020. Embora se preveja que a dívida das administrações públicas se mantenha numa trajetória descendente, podem subsistir riscos quanto ao cumprimento do valor de referência para a redução da dívida. A situação será reavaliada no outono em resultado destas medidas recém-adotadas.

                  (9)

                  Na sequência da conclusão com sucesso do programa de assistência financeira do Mecanismo Europeu de Estabilidade, a Grécia está sujeita a um quadro de supervisão pós-programa integrado no Semestre Europeu e a uma supervisão reforçada nos termos do Regulamento (UE) n.o 472/2013. A ativação da supervisão reforçada para a Grécia nos termos das Decisões de Execução (UE) 2018/1192 (9) e (UE) 2019/338 (10) da Comissão tem em conta o facto de que, a médio prazo, a Grécia necessita de prosseguir com a adoção de medidas destinadas a corrigir as causas, ou potenciais causas, dos seus desequilíbrios macroeconómicos, sem deixar de realizar reformas estruturais com vista a apoiar um crescimento económico vigoroso e sustentável. A Grécia assumiu o compromisso, no âmbito do Eurogrupo de 22 de junho de 2018, de prosseguir todas as reformas fundamentais adotadas no âmbito do programa, até à sua plena conclusão. A Grécia comprometeu-se também a implementar ações específicas no domínio da política orçamental e estrutural, da segurança social, da estabilidade financeira, dos mercados de trabalho e dos produtos, das privatizações e da administração pública. A Grécia está sujeita à obrigação de apresentar um relatório trimestral sobre os progressos na execução dos seus compromissos no âmbito da supervisão reforçada, sendo que um relatório favorável pode abrir o caminho para a supressão de medidas de redução da dívida no valor de 0,7 % do PIB por ano, numa base semestral. O Eurogrupo acordou, em abril de 2019, a disponibilização da primeira parcela de medidas em matéria de dívida sujeitas a condicionalidade, no valor de 970 milhões de EUR. O terceiro relatório sobre a supervisão reforçada, que analisa os progressos realizados pela Grécia na execução dos seus compromissos, foi publicado em 5 de junho de 2019.

                  (10)

                  A implementação de reformas com vista a melhorar o ambiente empresarial e a qualidade das instituições, em especial a eficiência do sistema de justiça, poderiam promover a resiliência económica da Grécia, melhorar a disciplina de pagamento e ter um impacto significativo nas decisões de investimento e na atração de empresas. Apesar das recentes melhorias, o sistema judicial grego continua a enfrentar desafios e apresenta ineficiências, uma vez que o tempo necessário para chegar a uma decisão é muitas vezes demasiado longo e os processos acumulados afetam a produtividade dos tribunais. Por conseguinte, é essencial uma ação mais focalizada neste domínio, também para facilitar o bom funcionamento do sistema financeiro e contribuir para a libertação do potencial de investimento.

                  (11)

                  Vários anos de subinvestimento deram origem a importantes défices de investimento na Grécia. O reforço do investimento propício ao crescimento será fundamental para apoiar o crescimento a longo prazo e reduzir as disparidades regionais. A realização de reformas no setor financeiro que favoreçam a expansão da oferta de crédito desempenhará um papel fundamental no apoio ao investimento. O relatório de 2019 relativo à Grécia identificou os domínios prioritários para os investimentos dos setores público e privado.

                  (12)

                  O aumento do investimento na educação e na formação é crucial para melhorar a produtividade e o crescimento inclusivo da Grécia a longo prazo e eliminar os obstáculos ao crescimento dos setores inovadores. O sistema de ensino grego enfrenta vários desafios, com recursos inadequados, pouca autonomia, desempenho insuficiente em competências básicas (incluindo digitais) e lacunas persistentes em matéria de competências. A todos os níveis, faltam em grande medida a responsabilização e o acompanhamento necessários para melhorar a qualidade do sistema educativo. A promoção da educação e da formação de qualidade e inclusivas, o estabelecimento de relações mais estreitas entre a educação e as necessidades do mercado de trabalho, a melhoria da atratividade do ensino e da formação profissionais e o aumento da participação na aprendizagem ao longo da vida são importantes bases para o crescimento sustentável.

                  (13)

                  Não obstante as recentes melhorias, o peso relativo dos desempregados de longa duração, que representavam 70 % dos desempregados na Grécia em 2018, é muito elevado, sendo que a elevada taxa de desemprego dos jovens e a baixa participação das mulheres no mercado de trabalho são também motivo de preocupação. As intervenções devem centrar-se na melhoria das perspetivas de emprego, na promoção da participação no mercado de trabalho e na promoção de condições para a criação de emprego. Um diálogo social eficaz e uma parceria social responsável na Grécia podem apoiar o ambiente para a aplicação e a apropriação de reformas sustentadas, resultando num melhor funcionamento do mercado de trabalho.

                  (14)

                  Embora já se tenha dado início ao processo de reformas, a Grécia caracteriza-se por uma elevada desigualdade de rendimentos e tem um dos menores impactos das transferências sociais na redução do risco de pobreza na União (15,83 % em 2017, contra uma média da União de 33,98 %). Os investimentos devem centrar-se na melhoria do acesso a serviços sociais inclusivos, a preços acessíveis e de elevada qualidade, bem como no desenvolvimento de centros de dia. Apoiar as pessoas mais carenciadas e promover a integração social das crianças em risco de pobreza, das pessoas com deficiência, dos migrantes e dos refugiados, prestando simultaneamente atenção às disparidades geográficas, melhoraria a inclusão social na Grécia.

                  (15)

                  A Grécia deu início a uma reforma profunda do sistema de cuidados de saúde primários em 2017, que é crucial para garantir o acesso a esses serviços e exige um investimento contínuo através da implantação de centros de saúde locais (os «TOMY»).

                  (16)

                  O sistema de transportes grego enfrenta desafios significativos. Baseia-se em grande parte em estradas e está fortemente dependente do petróleo, com todas as principais ligações em torno dos percursos Atenas – Salónica. Os custos do transporte continuam a ser elevados, enquanto a qualidade do serviço, as normas de segurança e a penetração dos sistemas de transporte inteligentes permanecem baixos. São necessários novos investimentos para aumentar o transporte multimodal e promover a integração regional e o desenvolvimento urbano.

                  (17)

                  O tratamento de resíduos sólidos e de águas residuais urbanas e industriais é a principal área que necessita de investimento adicional, a fim de alinhar as normas de proteção ambiental do país com o resto da União. A gestão dos resíduos sólidos continua a ser um importante desafio estrutural, continuando a Grécia a depender fortemente da deposição em aterro e do tratamento mecânico e biológico, em lugar de técnicas mais modernas. Além disso, a percentagem de resíduos urbanos que são reciclados é apenas cerca de um terço da média da União. São igualmente necessários investimentos para melhorar o tratamento da água, combater a salinização das águas subterrâneas e apoiar medidas destinadas a prevenir inundações e a restabelecer o fluxo natural dos rios.

                  (18)

                  As infraestruturas subdesenvolvidas aumentam os custos da energia para as empresas e as famílias e constituem um obstáculo à adesão às energias renováveis. A Grécia enfrenta um desafio particular com a conectividade elétrica das ilhas e a ligação com os países vizinhos. O desenvolvimento de infraestruturas comerciais de gás contribuiria para o crescimento do mercado. A reforma dos mercados do gás e da eletricidade deve procurar tirar partido destas novas oportunidades de infraestrutura.

                  (19)

                  A transformação digital da economia e da sociedade continua a ser um desafio, estando o acesso a redes de banda larga de elevado débito e as competências digitais muito abaixo da média da União. A Grécia deve, em especial, investir nas tecnologias da informação e da comunicação, também para compensar a quebra do investimento durante a crise. A insuficiência da conectividade em banda larga ultrarrápida cria importantes estrangulamentos para as empresas orientadas para a exportação. O investimento na inovação e nas competências das pessoas é insuficiente para promover o crescimento da produtividade e a falta de competências digitais entre a população em geral impede as pessoas de encontrarem emprego e prejudica o desenvolvimento de empresas inovadoras.

                  (20)

                  São necessárias novas estratégias de «especialização inteligente», a nível nacional e regional, e medidas adicionais para fazer face às deficiências mais prementes do sistema de investigação e inovação, a fim de estimular o investimento em investigação e desenvolvimento (I&D) orientado para o mercado, que continua a ser reduzido e prejudica o potencial de crescimento da Grécia. Os progressos da excelência científica são dificultados pela baixa intensidade de I&D públicos, pela ausência de um sistema de financiamento baseado no desempenho e pela fraca ligação entre a ciência e as empresas. É igualmente necessário um maior investimento para aumentar os baixos níveis de desenvolvimento tecnológico, que se traduz num número muito reduzido de patentes em comparação com outros Estados-Membros, e para explorar plenamente o potencial das empresas em fase de arranque e em expansão.

                  (21)

                  Como tema transversal, é necessário investir na regeneração de zonas urbanas desfavorecidas, ilhas e terras altas para contrariar a perda e a deterioração da qualidade do capital físico e humano do país durante a crise económica. O desenvolvimento sustentável das zonas desfavorecidas e/ou em declínio industrial nas aglomerações urbanas de Atenas-Pireu e Salónica, e em alguns dos principais centros urbanos periféricos, constitui uma prioridade específica a curto e médio prazo. As prioridades a mais longo prazo incluem o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis, o reforço da mobilidade e dos sistemas de segurança, a eficiência energética e as energias renováveis, a proteção do ambiente e a melhoria da resiliência aos riscos naturais e às crises socioeconómicas. As intervenções deverão também visar a inclusão social, a integração dos imigrantes, a aquisição de competências para reduzir o desemprego e atividades culturais para aumentar a atratividade das zonas desfavorecidas. A superação destes desafios através de estratégias de renovação urbana integrada maximizaria as possibilidades de alcançar os melhores resultados económicos, sociais e ambientais.

                  (22)

                  A programação dos fundos da União para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório por país de 2019, permitindo que a Grécia utilize da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados, tendo em conta as disparidades regionais. O reforço da capacidade administrativa para a gestão destes fundos constitui um fator importante para o êxito do investimento.

                  (23)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Grécia, publicada no relatório de 2019 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas para 2019. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Grécia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de se reforçar a governação económica global da União mediante o seu contributo para as futuras decisões nacionais.

                  (24)

                  À luz desta análise, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade para 2019, e considera (11) que a Grécia deverá cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

                  (25)

                  À luz da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2019 e o Programa de Estabilidade para 2019. As suas recomendações, ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão consubstanciadas nas recomendações 1 e 2 infra. Essas recomendações contribuem igualmente para a aplicação das quatro primeiras recomendações relativas à área do euro.

            RECOMENDA que a Grécia tome medidas, em 2019 e 2020, no sentido de:

         1.

            Conseguir uma recuperação económica sustentável e combater os desequilíbrios macroeconómicos excessivos, prosseguindo e completando as reformas em conformidade com os compromissos pós-programa assumidos no âmbito do Eurogrupo de 22 de junho de 2018.

         2.

            Centrar a política económica relacionada com o investimento nos transportes e na logística sustentáveis, na proteção do ambiente, na eficiência energética, nas energias renováveis e projetos de interligação, nas tecnologias digitais, em I&D, na educação, nas competências, na empregabilidade, na saúde e na renovação das zonas urbanas, tendo em conta as disparidades regionais e a necessidade de assegurar a inclusão social.

         Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2019.

               Pelo Conselho

            M. LINTILÄ

               O Presidente

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

         (3)  JO C 136 de 12.4.2019, p. 1.

         (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (5)  COM(2014) 494 final.

         (6)  Decisão de Execução (UE) 2017/1226 do Conselho, de 30 de junho de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/544 que aprova o programa de ajustamento macroeconómico da Grécia (2015/1411) (JO L 174 de 7.7.2017, p. 22).

         (7)  Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140 de 27.5.2013, p. 1).

         (8)  Saldo corrigido das variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

         (9)  Decisão de Execução (UE) 2018/1192 da Comissão, de 11 de julho de 2018, relativa à ativação da supervisão reforçada para a Grécia (JO L 211 de 22.8.2018, p. 1).

         (10)  Decisão de Execução (UE) 2019/338 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2019, relativa à prorrogação da supervisão reforçada da Grécia (JO L 60 de 28.2.2019, p. 17).

         (11)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2019, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Espanha para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha para 2019

text:
               5.9.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/48

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO,
      de 9 de julho de 2019,
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Espanha para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha para 2019
      (2019/C 301/09)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificava a Espanha como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 9 de abril de 2019, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (3) («Recomendação para a área do euro de 2019»), que estabelece cinco recomendações relativas à área do euro («recomendações relativas à área do euro»).

                  (2)

                  Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Espanha deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro de 2019, repercutida nas recomendações 1 a 4 infra. Em especial, as medidas destinadas a melhorar a produtividade contribuirão para dar resposta à primeira recomendação relativa à área do euro no que diz respeito às melhorias da produtividade para o reequilíbrio no interior da área do euro, a utilização de receitas extraordinárias para reduzir a dívida pública e a concentração da política económica relacionada com o investimento nos domínios especificados contribuirão para dar resposta à segunda recomendação relativa à área do euro no que diz respeito à reconstituição das reservas orçamentais e o apoio ao investimento, e as medidas destinadas a melhorar as competências e a empregabilidade contribuirão para dar resposta à terceira recomendação relativa à área do euro no que diz respeito ao funcionamento do mercado de trabalho.

                  (3)

                  O relatório de 2019 relativo à Espanha foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliaram os progressos realizados por Espanha em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018 (4), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Espanha na consecução dos objetivos nacionais fixados no âmbito da estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 27 de fevereiro de 2019. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Espanha regista desequilíbrios macroeconómicos. O grande volume de dívida interna e externa, tanto pública como privada, e o elevado nível de desemprego, num contexto de fraco crescimento da produtividade, continuam a representar vulnerabilidades com relevância transfronteiras. A redução da dívida do setor privado está a avançar, mas as necessidades de desalavancagem continuam a ser consideráveis. Não obstante um persistente forte crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), a dívida pública continua a representar uma percentagem elevada do PIB. A taxa de desemprego continua a diminuir a um ritmo acelerado, mas mantém-se muito elevada, sendo que o alto grau de segmentação do mercado de trabalho entre contratos temporários e permanentes impede um crescimento mais rápido da produtividade do trabalho. Após uma forte dinâmica de reformas entre 2012 e 2015, a evolução do clima político durante o último ano contribuiu para um novo ano de progressos limitados na aplicação das recomendações específicas por país de anos anteriores. A atual situação económica favorável proporciona uma oportunidade para abordar as necessidades de reforma pendentes, com vista a tornar a economia espanhola mais resiliente e fomentar o crescimento da sua produtividade.

                  (4)

                  Em 30 de abril de 2019, a Espanha apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2019 e o seu Programa de Estabilidade para 2019. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados ao mesmo tempo.

                  (5)

                  O Programa de Estabilidade para 2019 dá conta das medidas tomadas para aplicar os instrumentos de prevenção e correção previstos na Lei de Estabilidade espanhola. No entanto, não estabelece planos para tornar automática a aplicação destes instrumentos e para rever a regra em matéria de despesas prevista na Lei da Estabilidade, com vista a reforçar o seu contributo para a consolidação orçamental, especialmente durante os períodos de recuperação económica. No domínio da contratação pública, a fim de melhorar a eficiência das despesas públicas e contribuir para a prevenção de irregularidades, será fundamental uma aplicação ambiciosa da lei relativa aos contratos do setor público adotada em 2017. Em especial, é importante que a nova estrutura de governação, nomeadamente o Gabinete Independente para a Regulação e a Supervisão, possa desempenhar de forma eficaz as tarefas que lhe são atribuídas e que seja rapidamente adotada a estratégia global nacional em matéria de contratação pública, com a participação ativa das autoridades e entidades adjudicantes aos níveis nacional, regional e local. Por último, está prevista a realização de uma série de análises das despesas em 2019 e a aplicação das recomendações decorrentes das mesmas deverá contribuir para aumentar a eficiência das despesas públicas.

                  (6)

                  As recomendações específicas por país relevantes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma sólida governação económica.

                  (7)

                  Na sequência da correção atempada e sustentável do défice excessivo e da Decisão (UE) 2019/1001 do Conselho (6) no sentido de revogar o procedimento relativo aos défices excessivos, a Espanha encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida. A Espanha prevê que o saldo das administrações públicas aumente, passando de – 2,5 % do PIB em 2018 para – 2,0 % do PIB em 2019, atingindo uma situação orçamental equilibrada em 2022. Com base no saldo estrutural recalculado (7), o objetivo orçamental de médio prazo, que consiste numa situação orçamental equilibrada em termos estruturais, não deverá ser alcançado no horizonte temporal do Programa de Estabilidade para 2019. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2019, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir, passando de 97,1 % do PIB em 2018 para 95,8 % em 2019, e situando-se em 88,7 % em 2022. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é plausível. Os riscos para a realização dos objetivos orçamentais fixados no Programa de Estabilidade para 2019 dizem principalmente respeito ao lado das receitas, em que existe grande incerteza quanto ao impacto e à probabilidade de adoção de muitas das medidas em matéria de receitas.

                  (8)

                  Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou à Espanha que assegurasse que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas (8) não excedesse 0,6 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,65 % do PIB. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, existe um risco de desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento recomendada para o objetivo orçamental de médio prazo em 2019.

                  (9)

                  Em 2020, atendendo ao facto de a Espanha apresentar um rácio dívida das administrações públicas/PIB superior a 60 % (o valor de referência previsto no Tratado), e projetar um hiato do produto positivo de 2,0 % do PIB, as despesas públicas primárias líquidas não deverão crescer em 2020, em consonância com o ajustamento estrutural de 1,0 % do PIB decorrente da matriz de requisitos de ajustamento comummente acordada no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Paralelamente, existem indícios de que a capacidade não utilizada na economia está subestimada, com uma inflação que deverá manter-se inferior a 2 % em 2019 e 2020 e uma folga no mercado de trabalho (elevada taxa de desemprego e percentagens muito significativas de trabalho a tempo parcial involuntário, de trabalhadores temporários e em situação de pobreza no trabalho). Além disso, o instrumento de plausibilidade aponta também para um elevado grau de incerteza no que toca às estimativas do hiato do produto elaboradas segundo a metodologia comum. Por esse motivo, afigura-se apropriado um ajustamento estrutural anual de 0,65 % do PIB, correspondente a uma taxa de crescimento máximo das despesas públicas primárias líquidas de 0,9 %. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2019, num cenário de políticas inalteradas existe o risco de um desvio significativo em relação ao ajustamento orçamental exigido em 2020. Além disso, não se prevê que a Espanha cumpra os requisitos da regra transitória em matéria de dívida em 2019 e 2020. De um modo geral, o Conselho entende que deverão ser tomadas as medidas necessárias a partir de 2019 para cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Seria importante utilizar as eventuais receitas extraordinárias para reduzir ainda mais o rácio da dívida das administrações públicas.

                  (10)

                  O crescimento do emprego continua a ser robusto em Espanha. O desemprego continua a diminuir, mas permanece muito acima da média da União, em especial entre os jovens e as pessoas com poucas qualificações. As disparidades entre homens e mulheres em termos de emprego e duração das carreiras profissionais continuam a ser acentuadas. Estes fatores representam um potencial inexplorado, sobretudo tendo em conta o rápido envelhecimento da população.

                  (11)

                  Não obstante uma redução progressiva, o recurso ainda generalizado a contratos temporários, incluindo em setores menos propensos à atividade sazonal ou cíclica, é um dos mais elevados da Europa e pode entravar o potencial de crescimento e a coesão social da Espanha. Os jovens, as pessoas pouco qualificadas e os nacionais de países terceiros são os mais afetados, sofrendo frequentemente de menores direitos a prestações sociais e de maiores riscos de pobreza. Os contratos temporários são frequentemente muito curtos e proporcionam incentivos fracos para os trabalhadores e os empregadores investirem na formação, o que, por sua vez, prejudica o crescimento da produtividade. A passagem de um contrato temporário para um contrato permanente continua a ser difícil e os obstáculos à mobilidade da mão-de-obra reduzem as oportunidades para os candidatos a emprego, dificultando a sua afetação eficiente em todo o país.

                  (12)

                  A Espanha reforçou o apoio aos desempregados de longa duração, que ainda representavam 6,4 % da população ativa em 2018. As iniciativas recentes visam promover a empregabilidade dos jovens através de aconselhamento e orientação profissional, mas os serviços públicos de emprego continuam a processar uma baixa percentagem de ofertas de emprego, sendo necessários mais esforços para melhorar a sua utilização na procura de emprego e na colocação dos trabalhadores. Concretamente, em algumas regiões, a colaboração com os empregadores é fraca e as ferramentas de definição de perfis destinadas a adequar os candidatos a emprego às necessidades dos empregadores estão ainda numa fase inicial. As parcerias entre os serviços públicos de emprego e os serviços sociais estão a avançar, mas a cooperação é ainda limitada em algumas regiões. O aumento do investimento em serviços públicos de emprego modernos, juntamente com o apoio à mobilidade laboral, poderá contribuir para melhorar a empregabilidade e a adaptabilidade dos trabalhadores e facilitar as transições no mercado de trabalho, melhorando assim a produtividade e o crescimento inclusivo a longo prazo na Espanha.

                  (13)

                  Os esforços para reforçar as inspeções do trabalho destinadas a combater a utilização abusiva de contratos temporários estão a dar frutos e a percentagem de novas contratações em regime de contratos permanentes no crescimento líquido do emprego está a aumentar. No entanto, os empregadores continuam a recorrer grandemente a contratos a curto prazo. Os dados anteriores mostram que os numerosos incentivos à criação de emprego estão a ter efeitos limitados na promoção do emprego de qualidade. A Espanha lançou uma nova avaliação com o objetivo de simplificar o sistema, mas os resultados ainda não estão disponíveis. Os concursos de recrutamento para reduzir a percentagem de contratos de trabalho a termo no setor público a todos os níveis de governo devem ser acelerados para se atingir o objetivo de 8 % até ao final dos concursos de recrutamento de 2020. Embora a criação de debates tripartidos seja um passo positivo no sentido de uma maior participação dos parceiros sociais na conceção das políticas, há margem para consultas mais aprofundadas e oportunas.

                  (14)

                  Embora estejam a diminuir, a proporção de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social e a desigualdade de rendimentos continuam a ser superiores à média da União. As taxas de pobreza no trabalho são elevadas entre os trabalhadores temporários ou pouco qualificados e as pessoas nascidas fora da UE. A taxa de pobreza infantil continua a ser muito elevada, embora tenha vindo a diminuir. A capacidade das transferências sociais que não as pensões para reduzir a pobreza continua a ser das mais baixas da União, especialmente para as crianças. Em Espanha, as despesas sociais em percentagem do PIB para as famílias com filhos estão entre as mais baixas da União e estão mal direcionadas, apesar de ter havido recentemente um pequeno aumento do abono de família sujeito a condição de recursos. Não obstante uma tendência positiva, continuam a existir lacunas significativas na cobertura das pessoas com uma dependência grave e moderada. A assistência nacional aos desempregados continua fragmentada, com múltiplos regimes que visam diferentes grupos de candidatos a emprego. As medidas recentes que melhoram a cobertura e a proteção do regime de apoio ao rendimento para os desempregados de longa duração mais velhos (com idade igual ou superior a 52 anos) podem, ao mesmo tempo, enfraquecer os incentivos ao trabalho neste grupo específico. Paralelamente, os regimes regionais de rendimento mínimo apresentam grandes disparidades nas condições de acesso, cobertura e adequação entre as regiões, e a sua portabilidade limitada entre regiões reduz os incentivos à mobilidade laboral. Consequentemente, algumas pessoas necessitadas não recebem apoio. O lançamento do sistema do cartão social universal tornará o sistema de prestações sociais mais transparente, permitindo assim uma melhor orientação. Embora a retoma económica continue a reduzir a pobreza, a situação exige investimento em políticas de inclusão social e infraestruturas sociais (por exemplo, habitação social), a fim de alcançar um crescimento inclusivo. Além disso, Espanha enfrenta desafios territoriais específicos em matéria de coesão territorial, como o grave despovoamento e o envelhecimento em determinadas zonas rurais. As medidas de apoio ao empreendedorismo, à digitalização e à economia social podem ajudar a responder a esses desafios, no âmbito de estratégias de desenvolvimento territorial integrado.

                  (15)

                  Durante a crise, o sistema de pensões espanhol desempenhou um papel importante na manutenção do nível de vida dos idosos, que enfrentam agora um risco mais baixo de pobreza. As projeções do relatório de 2018 sobre o envelhecimento demográfico e do relatório sobre a adequação das pensões indicam que as reformas de 2011 e 2013 contribuíram para assegurar a sustentabilidade e a relativa adequação das pensões a longo prazo. No entanto, a continuidade da ligação entre o aumento das pensões e a inflação (decidida em 2018 e 2019) e o adiamento do fator de sustentabilidade implicam a necessidade de medidas compensatórias para assegurar a sustentabilidade do sistema de pensões a médio e longo prazo. Além disso, serão necessárias medidas para superar o principal desafio da adequação do rendimento dos futuros reformados e da duração e da integralidade das suas carreiras profissionais, num contexto de elevado desemprego e de utilização generalizada de contratos temporários e de emprego a tempo parcial.

                  (16)

                  O desempenho da Espanha em matéria de inovação e o crescimento da sua produtividade são entravados por níveis modestos de investimento em investigação e desenvolvimento, bem como pela inadequação das competências. As despesas com investigação e desenvolvimento no setor empresarial em Espanha representam apenas metade do nível médio da União, em especial para as grandes empresas, com disparidades regionais significativas. Esta divergência é reforçada pela baixa e decrescente taxa de execução do orçamento público para a investigação e desenvolvimento, em especial dos créditos. A escassez e a inadequação de competências também constituem obstáculos importantes ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias avançadas, em especial por parte das pequenas e médias empresas. Em muitas regiões espanholas, o emprego nos setores de alta tecnologia e nos serviços com grande intensidade de conhecimentos é bastante inferior à média da União. Embora estejam a ser desenvolvidas estratégias regionais de inovação para a especialização inteligente e a governação da política nacional de investigação e inovação esteja a ser racionalizada, a coordenação dos níveis nacional e regional na conceção, aplicação e avaliação das políticas continua a ser deficiente. Para melhorar o desempenho da Espanha em matéria de inovação é necessário realizar investimentos significativos para fomentar o empreendedorismo e as empresas em fase de arranque, ajudá-las a crescer e promover a competitividade de todas as empresas e a sua adaptação — nomeadamente através da digitalização — a atividades de maior valor acrescentado, com o objetivo de expandir a sua presença nos mercados internacionais. Exige também uma maior ênfase nas parcerias público-privadas, na cooperação entre o meio académico e as empresas e na transferência de tecnologia, em especial a favor das pequenas e médias empresas, uma governação reforçada da política de investigação e inovação a todos os níveis de governo, bem como um maior alinhamento das infraestruturas e projetos de investigação e desenvolvimento com as estratégias de inovação regionais e nacionais.

                  (17)

                  Embora esteja a melhorar, a taxa de abandono escolar precoce continua a ser muito elevada em Espanha, com disparidades regionais significativas. Há margem para melhorar os resultados escolares, que variam muito consoante as regiões. Ambos estes fatores afetam negativamente o crescimento potencial a longo prazo da produtividade. Os esforços para reformar o sistema de ensino estagnaram. As empresas declaram ter dificuldade em encontrar as competências necessárias para tirar partido da inovação, nomeadamente no que diz respeito aos especialistas em tecnologias da informação e da comunicação. A Espanha aprovou medidas para melhorar o sistema dual de ensino e formação profissionais, que podem desempenhar um papel fundamental no fornecimento das competências e qualificações necessárias para absorver a inovação, mas a participação nesses sistemas continua a ser moderada. A taxa de conclusão do ensino superior em Espanha é superior à média da União, mas os diplomados do ensino superior enfrentam dificuldades para encontrar um emprego adequado. O desenvolvimento do capital humano em todos os níveis de educação e formação, incluindo o ensino superior e a formação profissional, bem como uma maior cooperação entre o ensino e as empresas, com vista a atenuar as atuais inadequações de competências, poderiam promover o acesso dos jovens licenciados ao mercado de trabalho. Poderiam também proporcionar às empresas as competências e qualificações necessárias para reforçar a sua capacidade de inovação e tirar pleno partido do potencial de crescimento oferecido pela digitalização. A formação dos trabalhadores em competências digitais permitiria igualmente às empresas espanholas manterem-se competitivas numa economia cada vez mais digitalizada. Todas estas ações contribuiriam para a redução das disparidades regionais.

                  (18)

                  O caráter restritivo e fragmentado da regulamentação em Espanha impede as empresas de beneficiarem de economias de escala e entrava a produtividade. A lei relativa à unidade do mercado continua a ser um instrumento importante para resolver estes problemas. Uma aplicação mais decisiva desta lei e a eliminação das restrições identificadas no setor dos serviços, em especial no que diz respeito a determinados serviços profissionais, como os engenheiros civis, os arquitetos e os serviços jurídicos, contribuiriam para melhorar as oportunidades de crescimento e a concorrência. Como é o caso noutros domínios em que as regiões são atores fundamentais para a aplicação bem-sucedida das reformas, uma coordenação mais forte e sustentada entre as autoridades nacionais e regionais poderia tornar as políticas neste domínio mais eficazes.

                  (19)

                  As ligações incompletas para o transporte ferroviário de mercadorias e a integração limitada com os mercados da eletricidade e do gás da União impedem que Espanha beneficie plenamente do mercado único da União. Por este motivo, a Espanha também precisa de investir mais em interconexões elétricas com o resto da União para atingir o objetivo de, pelo menos, 10 % da sua capacidade de produção de eletricidade instalada até 2020. É também necessário investir para fomentar a utilização do transporte ferroviário de mercadorias, incluindo ligações transfronteiras com a França e Portugal e ligações a portos e plataformas logísticas.

                  (20)

                  Subsistem lacunas significativas quanto ao investimento no domínio da gestão dos recursos naturais, a fim de assegurar um modelo de desenvolvimento mais sustentável. A redução do consumo de energia nos edifícios e o desenvolvimento de redes inteligentes e do armazenamento de eletricidade renovável contribuiriam para uma melhor gestão da procura. Devem ser envidados esforços adicionais para promover os transportes sustentáveis e a economia circular. Algumas zonas de Espanha estão entre as mais expostas na Europa às alterações climáticas, com os recursos hídricos existentes sob pressão e a necessitarem de novos investimentos em infraestruturas para melhorar a gestão da água, como o tratamento de águas residuais, as fugas nas redes e o abastecimento de água. Apesar dos progressos constantes nos últimos anos, a Espanha ainda não cumpre determinados requisitos da legislação da União no domínio da água. Os progressos na concretização destes objetivos trariam benefícios ambientais, económicos e sociais à Espanha.

                  (21)

                  Para todas as lacunas identificadas em matéria de investimento, devem ser tidas em conta as disparidades regionais específicas nas necessidades de investimento. As disparidades territoriais no PIB per capita são moderadas, mas continuam a ser mais acentuadas do que antes da crise, devido sobretudo ao impacto assimétrico da perda de mão-de-obra nas regiões. Atualmente, as disparidades regionais mais acentuadas verificam-se a nível dos indicadores de resultados laborais e sociais, em que a maioria das regiões espanholas têm um desempenho inferior à média da União. Outros indicadores socioeconómicos apresentam grandes disparidades territoriais, como a inovação, o empreendedorismo e a competitividade. A política económica relacionada com o investimento deve ter devidamente em conta as disparidades regionais nas necessidades de investimento.

                  (22)

                  A programação dos fundos da União para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2019 relativo a Espanha, permitindo que a Espanha utilize da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados, atendendo às disparidades regionais e à situação especial da região ultraperiférica das Ilhas Canárias. O reforço da capacidade administrativa do país para a gestão destes fundos constitui um fator importante para o êxito destes investimentos.

                  (23)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Espanha e publicou-a no relatório de 2019 relativo a Espanha. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2019 e o Programa Nacional de Reformas para 2019, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Espanha em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Espanha, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

                  (24)

                  À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2019, estando o seu parecer (9) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

                  (25)

                  Tendo em conta a apreciação aprofundada realizada pela Comissão e a presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2019 e o Programa de Estabilidade para 2019. As suas recomendações, ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão consubstanciadas nas recomendações 1 a 4 infra. Essas recomendações contribuem igualmente para a aplicação da Recomendação para a área do euro de 2019, transposta em especial na primeira, segunda e terceira recomendações relativas à área do euro. As políticas orçamentais referidas na recomendação 1 contribuem, nomeadamente, para corrigir os desequilíbrios relacionados com a elevada dívida pública,

            RECOMENDA que a Espanha tome medidas, em 2019 e 2020, no sentido de:

         1.

            Assegurar que, em 2020, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excede 0,9 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,65 % do PIB. Tomar medidas destinadas a reforçar os quadros orçamentais e de contratação pública a todos os níveis da administração. Preservar a sustentabilidade do sistema de pensões. Utilizar as receitas extraordinárias para acelerar a redução do rácio da dívida das administrações públicas.

         2.

            Assegurar que os serviços sociais e de emprego têm capacidade para prestar um apoio eficaz. Promover a transição para contratos permanentes, nomeadamente através da simplificação do sistema de incentivos à contratação. Melhorar o apoio às famílias, reduzir a fragmentação no regime nacional de assistência ao desemprego e colmatar as lacunas nos regimes regionais de rendimento mínimo. Reduzir o abandono escolar precoce e melhorar os resultados escolares, tendo em conta as disparidades regionais. Aumentar a cooperação entre o ensino e as empresas, com vista a melhorar a oferta de competências e qualificações relevantes no mercado de trabalho, em especial no domínio das tecnologias da informação e da comunicação.

         3.

            Centrar a política económica relacionada com o investimento na promoção da inovação, na eficiência energética e de utilização dos recursos, na modernização das infraestruturas de transporte ferroviário de mercadorias e no alargamento das interconexões elétricas com o resto da União, tendo em conta as disparidades regionais. Aumentar a eficácia das políticas de apoio à investigação e inovação.

         4.

            Prosseguir a aplicação da Lei relativa à unidade do mercado, assegurando que, em todos os níveis da administração, as regras que regem o acesso e o exercício de atividades económicas, nomeadamente para os serviços, estão em consonância com os princípios da referida lei e através de uma melhor cooperação entre as administrações.

         Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2019.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            M. LINTILÄ

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

         (3)  JO C 136 de 12.4.2019, p. 1.

         (4)  JO C 320 de 10.9.2018, p. 33.

         (5)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (6)  Decisão (UE) 2019/1001 do Conselho, de 14 de junho de 2019, que revoga a Decisão 2009/417/CE sobre a existência de um défice excessivo em Espanha (JO L 163 de 20.6.2019, p. 59).

         (7)  Saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

         (8)  A despesa pública primária líquida inclui as despesas públicas totais, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são objeto de compensação.

         (9)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2019, relativa ao Programa Nacional de Reformas da França para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para 2019

text:
               5.9.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/55

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO,
      de 9 de julho de 2019,
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da França para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para 2019
      (2019/C 301/10)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou a França como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 9 de abril de 2019, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (3) («Recomendação para a área do euro de 2019»), que estabelece cinco recomendações relativas à área do euro («recomendações relativas à área do euro»).

                  (2)

                  Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a França deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro de 2019, repercutida nas recomendações 1 a 4 infra. Em especial, as medidas destinadas a utilizar receitas extraordinárias para reduzir a dívida pública, a racionalizar a despesa pública e a concentrar a política económica relacionada com o investimento nos domínios especificados contribuirão para dar resposta à segunda recomendação relativa à área do euro no que diz respeito à reconstituição das reservas orçamentais, à melhoria das finanças públicas e ao apoio ao investimento. As medidas destinadas a simplificar o sistema fiscal e a reduzir as restrições regulamentares contribuirão para dar resposta à primeira recomendação relativa à área do euro no que diz respeito ao ambiente empresarial. Por último, as medidas destinadas a melhorar a empregabilidade ajudarão a dar resposta à terceira recomendação relativa à área do euro no que diz respeito ao funcionamento do mercado de trabalho.

                  (3)

                  O relatório de 2019 relativo à França foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliaram os progressos realizados pela França em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018 (4), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela França na consecução dos objetivos nacionais fixados no âmbito da estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 27 de fevereiro de 2019. A análise da Comissão levou-a a concluir que a França regista desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, os desequilíbrios identificados prendem-se com a elevada dívida pública e a fraca dinâmica de competitividade, num contexto de fraco crescimento da produtividade.

                  (4)

                  Em 26 de abril de 2019, a França apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2019 e o seu Programa de Estabilidade para 2019. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados ao mesmo tempo.

                  (5)

                  As recomendações específicas por país relevantes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma sólida governação económica.

                  (6)

                  A França encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida. No seu Programa de Estabilidade para 2019, o Governo francês prevê que o défice nominal aumente de 2,5 % do produto interno bruto (PIB) (registado em 2018) para 3,1 % do PIB em 2019, diminuindo em seguida gradualmente para 1,2 % do PIB em 2022. O aumento programado do défice nominal em 2019, confirmado pelas previsões da Comissão da primavera de 2019, deve-se principalmente ao impacto pontual da transformação do crédito fiscal sobre o emprego e a competitividade numa redução permanente das contribuições sociais dos empregadores. Com base no saldo estrutural recalculado (6), não se prevê que o objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 0,4 % do PIB — seja atingido ao longo do período abrangido pelo Programa de Estabilidade para 2019. O Programa de Estabilidade para 2019 prevê que o rácio dívida das administrações públicas/PIB aumente de 98,4 % do PIB em 2018 para 98,9 % do PIB em 2019, e diminua em seguida para 96,8 % do PIB em 2022. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é plausível. Todavia, as medidas necessárias para permitir a concretização dos objetivos programados em matéria de défice a partir de 2020 não foram especificadas.

                  (7)

                  Em 5 de junho de 2019, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, dado que o Programa de Estabilidade para 2019 programava um défice nominal superior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado e que, com base nos dados notificados, a regra transitória em matéria de dívida não fora, à primeira vista, cumprida em 2018. Após a avaliação de todos os fatores pertinentes, o relatório concluiu que os critérios da dívida e do défice, definidos no Tratado e no Regulamento (CE) n.o 1467/1997 do Conselho, se deviam considerar atualmente cumpridos.

                  (8)

                  Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou à França que assegurasse que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (7) não excedesse 1,4 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, existe um risco de desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento recomendada em direção ao objetivo orçamental de médio prazo em 2019.

                  (9)

                  Em 2020, tendo em conta as projeções da França que apontam para um rácio da dívida das administrações públicas superior a 60 % do PIB e para um hiato do produto correspondente a 0,7 %, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não deverá exceder 1,2 %, em consonância com o ajustamento estrutural de 0,6 % do PIB decorrente da matriz de ajustamento comummente acordada no que diz respeito aos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2019, num cenário de políticas inalteradas existe um risco de desvio significativo em relação a esse requisito em 2020. À primeira vista, não se prevê que a França venha a cumprir a regra transitória em matéria de dívida em 2019 e 2020. Em termos gerais, o Conselho entende que deverão ser tomadas as medidas necessárias, a partir de 2019, para assegurar o cumprimento do disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Seria importante utilizar as eventuais receitas extraordinárias para reduzir ainda mais o rácio da dívida das administrações públicas.

                  (10)

                  Os esforços para consolidar as finanças públicas permitiram apenas uma ligeira redução do rácio das despesas públicas que, situando-se em 56 % em 2018, continua a ser o mais elevado da União. A diminuição constante da dívida pública dependerá da capacidade do governo para reduzir as suas despesas. Em 2017, o governo lançou uma nova estratégia de consolidação orçamental que abrange o mandato presidencial de cinco anos. O êxito desta estratégia dependerá do cumprimento dos objetivos programados em matéria de despesas definidos para as administrações centrais e locais e para o sistema de saúde.

                  (11)

                  As despesas com os cuidados de saúde têm vindo a aumentar de forma constante ao longo dos anos. As despesas totais foram estimadas em 11,5 % do PIB em 2017, o nível mais elevado entre os Estados-Membros que aderiram à Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE). No outono de 2018, foi anunciada uma nova reforma do sistema de saúde, tendo sido apresentado um projeto de lei em 13 de fevereiro de 2019. O seu êxito dependerá da criação de um quadro jurídico e organizacional claro que proporcione os incentivos adequados e promova a colaboração entre os intervenientes públicos e privados. A anunciada reforma do sistema de saúde não inclui a revisão do objetivo em matéria de despesas de saúde (Objectif National de Dépenses d’Assurance Maladie, ONDAM). Este objetivo abrange um terço das despesas de segurança social. Embora tenha sido cumprido desde 2010, o objetivo ONDAM já foi aumentado por três vezes desde 2017. Foi aumentado uma primeira vez para o período de 2018-2020, passando de um objetivo inicial de 2,1 % de crescimento para um objetivo revisto de 2,3 % na lei orçamental relativa a 2018, tendo sido novamente aumentado para 2,5 % na lei do orçamento da segurança social relativa a 2019. Tal refletirá, em certa medida, as despesas adicionais a suportar decorrentes do programa Ma santé 2022.

                  (12)

                  A nível local, as despesas públicas excederam o objetivo de crescimento previsto em 2017. Desde 2014, as despesas públicas das administrações locais em França pautam-se por uma norma que estabelece metas anuais não vinculativas de crescimento, tanto para as despesas operacionais como para as necessidades de financiamento a nível local (Objectif d’évolution de la Dépense Locale). Em 2018, esta norma relativa às despesas foi acompanhada de acordos contratuais juridicamente vinculativos entre o Estado e 71 % das 322 maiores autoridades locais, que vigorarão no período 2018-2020. No entanto, a redução limitada do número de municípios pode dificultar o cumprimento da norma relativa às despesas. A reforma territorial de 2014-2016 reduziu para metade o número de regiões, mas o número de municípios diminuiu apenas ligeiramente e manteve-se acima de 34 000, sendo de longe o mais elevado da União.

                  (13)

                  A aplicação da estratégia de consolidação orçamental renovada lançada pelo governo para o mandato presidencial de cinco anos exige que o programa «Ação pública 2022», que ainda não se encontra totalmente definido, seja executado. Esse programa visa obter ganhos de eficiência substanciais nas despesas públicas, melhorando ao mesmo tempo o funcionamento da administração pública nacional. O governo atribuiu uma clara prioridade aos aspetos metodológicos e processuais, mas não procedeu a uma quantificação ex ante e transversal das potenciais poupanças. Esta abordagem pode explicar-se pela complexidade do processo de reforma e pela necessidade de moderar o debate público sobre questões sensíveis, mas dificulta também a avaliação quantitativa da estratégia global e do seu contributo para a consolidação orçamental. Concretamente, não se sabe como e em que prazo o programa de reformas — incluindo os planos de transformação dos ministérios que incluem um vasto conjunto de medidas — contribuirá com medidas concretas para o objetivo muito específico de reduzir o rácio despesas/PIB até 2022. De um modo geral, a informação disponível revela uma adesão parcial às orientações para a análise da despesa acordadas em 2016 pelo Eurogrupo.

                  (14)

                  Os riscos para a sustentabilidade da dívida das administrações públicas permanecem elevados a médio prazo. A elevada dívida e o elevado défice estrutural das administrações públicas colocam desafios em matéria de sustentabilidade, especialmente a médio prazo. Para evitar esses riscos, é essencial um esforço orçamental que se traduza numa melhoria decisiva do saldo primário estrutural da França. A redução do rácio da dívida das administrações públicas melhoraria também as perspetivas de crescimento e a resiliência da economia francesa.

                  (15)

                  A reforma programada do sistema de pensões poderá contribuir para reduzir a dívida das administrações públicas a médio prazo e, por conseguinte, reduzir os riscos para a sustentabilidade da dívida. O equilíbrio orçamental do sistema de pensões depende, em grande medida, de pressupostos macroeconómicos. De acordo com o último relatório anual do Conselho Consultivo das Pensões francês (Conseil d’orientation des retraites), as despesas com pensões elevaram-se a 13,8 % do PIB em 2018, prevendo-se que atinjam 13,8 % em 2022, permanecendo em seguida no intervalo entre 11,8 % e 13,8 % até 2070, em função da taxa de crescimento prevista para a evolução do PIB e do emprego ao longo do tempo. Atualmente, coexistem mais de 40 regimes de pensão diferentes m França. Esses regimes aplicam-se a diferentes grupos de trabalhadores e funcionam de acordo com diferentes conjuntos de regras. No final do ano, está previsto um projeto de lei para unificar progressivamente as regras destes regimes, com vista a simplificar o funcionamento do sistema de pensões, nomeadamente a fim de melhorar a sua transparência, equidade e eficiência.

                  (16)

                  A taxa de emprego continuou a aumentar, tendo atingido 71,3 % em 2018. A taxa de desemprego continuou a diminuir, tendo-se situado em 9,1 % em 2018, mas mantém-se muito acima da média da União (6,8 %) e da média da área do euro (8,2 %). Além disso, o mercado de trabalho francês continua a ser altamente segmentado. Quase 85 % das novas contratações são efetuadas com base em contratos temporários e a taxa de transição para contratos permanentes é das mais baixas da União. A taxa de trabalho a tempo parcial involuntário é também muito elevada, representando 42,3 % do trabalho a tempo parcial em 2018. A reforma programada do sistema de prestações de desemprego (Unédic) visa combater a segmentação do mercado de trabalho, reduzindo os incentivos à contratação com base em contratos de muito curto prazo e à contratação recorrente, bem como reduzir a dívida do sistema. As negociações entre os parceiros sociais sobre o sistema de prestações de desemprego foram iniciadas no outono de 2018. O objetivo era: i) reduzir a dívida do sistema, ii) rever os incentivos para que os desempregados aceitem trabalho e iii) encontrar um mecanismo de incentivo para reduzir os incentivos à contratação com base em contratos de muito curto prazo. No entanto, os parceiros sociais não chegaram a acordo sobre um novo conjunto de regras. A reforma está agora nas mãos do governo, que se comprometeu a anunciar, até ao verão de 2019, quais as medidas que seriam tomadas.

                  (17)

                  As condições do mercado de trabalho continuam a ser comparativamente mais difíceis para os grupos vulneráveis do que para outros grupos. A taxa de emprego das pessoas nascidas fora da UE, que atingiu 57,5 % em 2018 (contra 73,1 % para os nascidos em França) é uma das mais baixas da União. Os dados mostram que as pessoas oriundas da imigração tendem a ser prejudicadas durante o processo de recrutamento. A sua concentração geográfica nos bairros pobres é também motivo de preocupação. Os habitantes das zonas mais desfavorecidas (Quartiers prioritaires de la politique de la ville), nomeadamente as pessoas oriundas da imigração, continuam a enfrentar dificuldades no mercado de trabalho, tendo registado uma taxa de desemprego de 24,7 % em 2017. Embora tenham sido tomadas algumas medidas, o impacto da origem socioeconómica e imigrante nos resultados escolares é comparativamente elevado, prejudicando a integração no mercado de trabalho.

                  (18)

                  Os trabalhadores pouco qualificados e os jovens continuam também em desvantagem no mercado de trabalho. Pela primeira vez desde 2008, a taxa de desemprego dos trabalhadores pouco qualificados diminuiu em 2017, situando-se ainda assim em 16,2 % em 2018, muito acima dos níveis anteriores à crise. Em 2018, o desemprego dos jovens (15-24 anos) diminuiu 1,6 pontos percentuais para se situar em 20,7 %, ainda muito acima da média da União (15,2 %). A taxa de desemprego dos jovens pouco qualificados é ainda muito elevada, situando-se em 35,6 % em 2018. O apoio ativo e eficaz à procura de emprego (incluindo aconselhamento profissional intensivo e apoio ao recrutamento), o acesso a ações de melhoria de competências, a adoção de medidas inovadoras para chegar aos jovens mais vulneráveis que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação, e uma ação mais firme em matéria de práticas discriminatórias são essenciais para promover a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho. As regiões ultraperiféricas veem-se confrontadas com desafios adicionais e merecem uma atenção especial.

                  (19)

                  As condições do mercado de trabalho têm cindo a melhorar, mas vários indicadores apontam para uma inadequação das competências. Embora o desemprego e o subemprego se mantenham elevados, a falta de trabalhadores qualificados está a agravar-se, especialmente em setores específicos. A escassez de mão-de-obra qualificada e a falta de competências são fatores fundamentais que explicam as vagas por preencher. De acordo com os dados do Pôle emploi, em 2017, das 3,2 milhões de ofertas de emprego registadas, 150 000 foram anuladas por falta de candidatos. Os dados disponíveis sugerem que, durante a crise e a subsequente recuperação, o agravamento da inadequação de competências travou a descida do desemprego e aumentou o desemprego de longa duração. Os resultados obtidos no mercado de trabalho pelos diplomados do ensino e formação profissionais iniciais estão a melhorar. Em 2018, o governo lançou um vasto conjunto de medidas para melhorar o acesso à formação inicial e contínua e rever a governação e o financiamento do sistema de ensino e formação profissionais. Em complemento destas reformas, o plano de investimento em competências (Plan d’investissement dans les compétences) visa formar e orientar de forma intensiva 1 milhão de jovens que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação, bem como 1 milhão de candidatos a emprego pouco qualificados, entre 2018 e 2022.

                  (20)

                  De um modo geral, o sistema de proteção social francês reduz a desigualdade e a pobreza de forma eficaz. A proporção de pessoas em risco de pobreza e exclusão social voltou a diminuir para um mínimo histórico de 17,1 % em 2017, contra uma média de 22,4 % na União. No entanto, a desigualdade de rendimentos continua muito acima do nível anterior à crise. Além disso, a mobilidade ascendente entre quantis de rendimento diminuiu, especialmente no que respeita ao quintil inferior. Alguns grupos, como as famílias monoparentais e as pessoas nascidas fora da União, enfrentam um risco acrescido de pobreza e exclusão social. O aconselhamento aos beneficiários do rendimento mínimo nem sempre é suficiente, registando-se grandes discrepâncias territoriais. Mais investimentos na inclusão social e uma melhor coordenação dos mesmos, como previsto na estratégia nacional de luta contra a pobreza apresentada em setembro de 2018, poderão contribuir para fazer face a estes desafios. Embora o desempenho do sistema de saúde seja globalmente positivo, as disparidades regionais no acesso aos serviços poderiam ser reduzidas com novos investimentos, em especial nas regiões ultraperiféricas.

                  (21)

                  Apesar das recentes iniciativas, a França não conseguiu compensar o seu atraso relativamente aos Estados da União que são líderes em matéria de inovação, identificados no Painel Europeu da Inovação. O investimento em investigação e desenvolvimento tem-se mantido estável e as novas empresas têm dificuldade em crescer. De um modo geral, a França não está a fazer os progressos necessários para cumprir o seu objetivo global em matéria de intensidade de investigação e desenvolvimento (fixado em 3 % para 2020) e o nível de investimento em investigação e desenvolvimento do setor empresarial continua a ser muito inferior ao objetivo de 2 %. A despesa pública no domínio da investigação e desenvolvimento é superior à média da União e inclui uma vasta gama de regimes de apoio direto e indireto a atividades de investigação e inovação empresarial, incluindo o regime de crédito para a investigação e o desenvolvimento (Crédit d’Impôt Recherche), que é um dos mais generosos entre os países da OCDE. No entanto, o desempenho global do ecossistema de investigação, desenvolvimento e inovação ainda não reflete o montante significativo de apoio público. Embora os instrumentos existentes, incluindo o Crédit d’Impôt Recherche, tenham sido recentemente avaliados, uma avaliação exaustiva da combinação de políticas contribuiria para a aplicação da futura política. O Conselho de Inovação (Conseil de l’innovation), criado em julho de 2018, é responsável pela supervisão das medidas de simplificação, que incluem uma melhor coordenação entre o apoio regional, nacional e europeu à inovação. Uma ligação mais estreita entre o meio científico e as empresas, nomeadamente através de sistemas de transferência de conhecimentos, poderia igualmente contribuir para a difusão da inovação, uma vez que a França continua a registar níveis inferiores à média da União no domínio da investigação pública e do desenvolvimento financiados pelas empresas. O apoio aos polos de competitividade (pôles de compétitivité) foi renovado para uma quarta fase (2019-2022) e será dada prioridade a organizações de polos com ligações sólidas a outras estruturas a nível local, centradas nas prioridades industriais nacionais e com um historial de projetos da União. O Fundo para a Inovação e a Indústria (Fonds pour l’innovation et l’industrie), financiado por privatizações, contribuirá igualmente para o financiamento da inteligência artificial. O desenvolvimento atempado de tecnologias conexas, como a Internet das coisas, as redes 5G, a computação de alto desempenho e, de um modo mais geral, a economia dos dados, será uma das chaves do êxito destas iniciativas. Existem também grandes diferenças entre regiões em termos de investimento regional em investigação, desenvolvimento e inovação. Várias regiões rurais ou em transição industrial têm uma classificação inferior à média da União. As regiões ultraperiféricas estão no extremo inferior da escala.

                  (22)

                  Atualmente, a França tem um bom desempenho no domínio da política energética e da atenuação das alterações climáticas e continua no bom caminho para atingir o seu objetivo de redução dos gases com efeito de estufa no horizonte 2020. No entanto, precisa de intensificar significativamente os esforços de investimento para atingir os seus objetivos em matéria de energias renováveis e de eficiência energética no horizonte 2020, bem como os seus objetivos mais ambiciosos em matéria de clima e energia no horizonte 2030, nomeadamente no que diz respeito à implantação das energias renováveis e à renovação do parque imobiliário em termos de eficiência energética. Uma vez que mais de metade do financiamento atual para esses investimentos tem cariz público, as condições económicas e regulamentares teriam de tornar o financiamento dos projetos mais viável para o setor privado, a fim de explorar oportunidades de investimento significativas. A aceleração da penetração das energias renováveis no setor do aquecimento e arrefecimento representa um grande potencial inexplorado. A eficiência energética dos edifícios também implica elevadas necessidades de investimento. É o caso, nomeadamente, da renovação do setor da habitação, que representa uma grande parte do défice total de investimento climático, uma vez que a maioria do parque habitacional é antigo e regista 7 a 8 milhões de perdas térmicas (representando cerca de 20 % do número total de habitações). A nível das empresas, a percentagem do parque imobiliário identificada como satisfazendo normas de elevada eficiência energética era mais baixa em França (25 %) do que no conjunto da União (39 %) em 2017. Prevalecem diferenças regionais significativas no setor da energia. A intensidade energética está a diminuir em quase todas as regiões, mas a ritmos diferentes, e existem diferenças consideráveis quanto à penetração das energias renováveis. O reforço do investimento em interligações, em especial com a Península Ibérica, poderia contribuir para uma maior integração do mercado interno da energia da União, introduzindo simultaneamente mais concorrência e facilitando a implantação de energias renováveis.

                  (23)

                  O roteiro nacional para a economia circular de 2018 (Feuille de Route pour l’Économie Circulaire) constitui um quadro estratégico ambicioso para uma utilização eficiente dos recursos, que só poderá ser aplicado se os investimentos correspondentes forem assegurados. Embora a contribuição dos materiais reciclados para a procura global de materiais (taxa de utilização de materiais circulares) seja bastante superior à média da União (19,5 % contra 11,7 % em 2016), a taxa de reciclagem dos resíduos urbanos é ainda ligeiramente inferior à média da União (41,8 % contra 46,4 % em 2016). Neste sentido, a adoção de uma lei sobre a economia circular constituirá um passo em frente, incluindo para uma maior utilização de matérias-primas secundárias, nomeadamente de plásticos. É necessário continuar a promover novos modelos de negócio e processos de produção que sejam eficientes em termos de recursos, incluindo a simbiose industrial, em especial entre as pequenas e médias empresas. Tal pode ser facilitado pela criação de instrumentos financeiros inovadores e de fundos para a ecoinovação.

                  (24)

                  Os investimentos destinados a melhorar a conectividade, especialmente nas zonas mais desfavorecidas, poderiam contribuir para o combate às desigualdades em França. A França regista um desempenho inferior à média da União no acesso à rede de banda larga rápida e a adesão à banda larga rápida é baixa (20 % dos agregados familiares contra 41 % na União, em média, em 2018). A utilização de serviços de banda larga móvel está ainda abaixo da média da União. A cobertura de banda larga varia muito entre regiões e continua a ser limitada em algumas zonas rurais e regiões ultraperiféricas. Prevê-se que o plano francês para a banda larga ultrarrápida (Plan France Très Haut Débit) e as medidas conexas contribuam significativamente para que o país alcance os seus objetivos em matéria de conectividade. Será essencial acompanhar de perto a aplicação destas medidas, em especial nas zonas de fraca cobertura, tendo em conta a abordagem predominantemente descentralizada e os potenciais estrangulamentos caso não esteja disponível um número suficiente de trabalhadores qualificados para implantar a rede.

                  (25)

                  Apesar dos esforços em curso para aumentar a segurança dos contribuintes (Loi pour un État au service d’une société de confiance, lei ESSOC) e simplificar o sistema, o sistema fiscal francês continua a ser complexo, o que afeta o ambiente empresarial. O código fiscal contém múltiplos sistemas de taxas e despesas fiscais (crédito fiscal, isenções, reduções fiscais). Muitas vezes, esta complexidade visa atingir objetivos estratégicos específicos, como a redução da carga fiscal sobre os agregados familiares mais vulneráveis e o incentivo ou a correção de comportamentos específicos. No entanto, corre o risco de resultar numa perda de legibilidade, aumentando assim os custos de conformidade e a insegurança jurídica, prejudicando a atratividade da França e criando falhas no sistema.

                  (26)

                  A racionalização das despesas fiscais e a redução do número de pequenos impostos poderiam ajudar a simplificar ainda mais o sistema fiscal. Em 2019, estima-se que a despesa fiscal total se situe em 4 % do PIB. Ao contrário do anterior quadro plurianual, o atual quadro orçamental (2018-2022) não prevê um limite para as despesas fiscais. Em lugar disso, fixa um objetivo não vinculativo de 28 % para o rácio entre as despesas fiscais e a soma das receitas fiscais líquidas com as despesas fiscais. Embora a lei orçamental de 2018 preveja um rácio da despesa fiscal inferior ao objetivo de 28 % fixado no quadro orçamental plurianual para 2018-2022, prevê-se que este rácio venha a aumentar (25,5 % no final de 2018 e 26 % em 2019).

                  (27)

                  O orçamento de 2019 apresenta uma diminuição do montante global das despesas fiscais inferior a 100 mil milhões de EUR, pondo termo a um período de cinco anos de aumento constante. No entanto, entre 2018 e 2019, o número de despesas fiscais aumentou de 457 para 474. Em 2018, o Tribunal de Contas recomendou a racionalização das despesas fiscais existentes e chamou a atenção para a falta de controlo e avaliação dessas despesas. Deverão ser prosseguidos os esforços para suprimir os impostos ineficientes ou que geram receitas limitadas. A lei orçamental para 2019 suprimiu 26 impostos que geram baixas receitas: 20 foram eliminados em 2019 (correspondendo a um montante total de 132 milhões de EUR) e 6 serão suprimidos em 2020 (correspondendo a um montante total de 208 milhões de EUR). A supressão de pequenos impostos deverá prosseguir ao mesmo ritmo em 2020.

                  (28)

                  Há outros impostos sobre a produção que continuam a pesar sobre as empresas. Os impostos sobre a produção atingiram 3,1 % do PIB em 2016, um nível superior ao da Itália (1,4 %), da Espanha (1,0 %) e da Alemanha (0,4 %). Estes impostos têm diferentes bases de tributação (volume de negócios, valor acrescentado, salários, terrenos e edifícios) e podem aumentar o custo global de produção. Esta situação pode ter um impacto negativo na competitividade, em especial no setor da indústria transformadora. A lei orçamental para 2019 suprime apenas um imposto sobre a produção (forfait social), cobrado a nível nacional e correspondendo a um montante de 660 milhões de EUR por ano (depois de plenamente executado em 2020).

                  (29)

                  Apesar dos progressos realizados e da adoção de reformas ambiciosas, subsistem obstáculos à entrada no setor dos serviços às empresas e nas profissões regulamentadas e continua a ser fraca a concorrência aí registada. O novo índice de restritividade do comércio de serviços intra-EEE da OCDE mostra que o nível de restrições regulamentares em França é superior à média do Espaço Económico Europeu (EEE) em setores como os serviços de contabilidade, os serviços jurídicos e os serviços de distribuição. Os principais obstáculos surgem sob a forma de requisitos de autorização restritivos, reservas de atividades e requisitos em matéria de participação acionista e direitos de voto. A França procedeu a uma série de reformas destinadas a reduzir a carga regulamentar no setor retalhista. No entanto, existe um certo número de restrições operacionais que continuam a afetar a eficiência das empresas de retalho e a colocá-las em desvantagem em relação ao comércio eletrónico. O Programa Nacional de Reformas para 2019 especificou novas medidas para reforçar a concorrência em alguns setores de serviços específicos (como escolas de condução, empresas de gestão imobiliária e vendas de peças sobressalentes para automóveis). Em 4 de abril de 2019, a Autoridade da Concorrência apresentou o seu parecer no sentido de flexibilizar as restrições à distribuição de medicamentos, mantendo simultaneamente um elevado nível de proteção da saúde pública.

                  (30)

                  Os obstáculos no setor dos serviços conduziram a uma redução da concorrência e aumentaram as margens de lucro e os preços, prejudicando a competitividade de toda a economia. Em comparação com o resto da União, as taxas de rotatividade nos principais serviços às empresas são mais baixas em França. A falta de concorrência nos serviços e os custos significativos de mão-de-obra contribuíram para manter os preços elevados, nomeadamente nas transações imobiliárias, na habitação, na restauração e nos serviços jurídicos e de contabilidade. Uma vez que os custos destes serviços são também suportados por outras empresas que os utilizam como fatores de produção, constituem um peso suplementar para a competitividade da França, inclusive para a indústria.

                  (31)

                  A lei PACTE (loi relative à la croissance et à la transformation des entreprises) visa apoiar o crescimento e a transformação das empresas. Muito embora a lei reduza o número de patamares que as empresas enfrentam à medida que crescem, os patamares remanescentes são mais abrangentes e a sua superação mais onerosa. Introduz também um período transitório de cinco anos antes de considerar que foi alcançado um patamar e incentiva as pequenas e médias empresas a celebrarem, com os trabalhadores, acordos de participação e de incentivos ligados ao desempenho da empresa. Por fim, prevê procedimentos simplificados para criar ou registar empresas e introduz novas regras para ajudar os empresários a obterem uma segunda oportunidade. Reduz também os prazos e os custos dos processos de insolvência, em especial para as pequenas e médias empresas, tornando-os mais previsíveis. De acordo com as estimativas da administração francesa, o impacto potencial da lei sobre o PIB traduz-se num aumento de 0,32 % até 2025 e de 1 % a mais longo prazo. A sua implementação plena e atempada continua a ser essencial para colher os benefícios desta reforma.

                  (32)

                  A programação dos fundos da União para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país, permitindo que a França utilize da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados, tendo em conta as disparidades regionais e territoriais e a situação específica das regiões ultraperiféricas.

                  (33)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da França, publicada no relatório de 2019 relativo ao país. A Comissão analisou igualmente o Programa de Estabilidade para 2019 e o Programa Nacional de Reformas para 2019, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à França em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica em França, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

                  (34)

                  À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2019, estando o seu parecer (8) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

                  (35)

                  Tendo em conta a apreciação aprofundada realizada pela Comissão e a presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2019 e o Programa de Estabilidade para 2019. As suas recomendações, apresentadas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão consubstanciadas nas recomendações 1 a 4 infra. Essas recomendações contribuem igualmente para a aplicação da Recomendação para a área do euro de 2019, transposta em especial na primeira e segunda recomendações relativas à área do euro. As políticas orçamentais referidas na recomendação 1 contribuem, nomeadamente, para corrigir os desequilíbrios relacionados com a elevada dívida pública,

            RECOMENDA que, em 2019 e 2020, a França tome medidas no sentido de:

         1.

            Assegurar que, em 2020, a taxa de crescimento nominal da despesa primária líquida não exceda 1,2 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB; utilizar as receitas extraordinárias para acelerar a redução do rácio da dívida das administrações públicas; gerar poupanças e ganhos de eficiência em todos os subsetores da administração pública, nomeadamente especificando de forma exaustiva as medidas concretas necessárias no contexto da Ação Pública 2022 e acompanhando de perto a aplicação dessas medidas; reformar o sistema de pensões a fim de unificar progressivamente as regras dos diferentes regimes de pensões, com vista a melhorar a sua equidade e sustentabilidade;

         2.

            Promover a integração no mercado de trabalho de todos os candidatos a emprego, assegurar a igualdade de oportunidades, com especial atenção para os grupos vulneráveis, nomeadamente as pessoas oriundas da imigração, e dar resposta à escassez e à inadequação de competências;

         3.

            Centrar a política económica relacionada com o investimento na investigação e na inovação (melhorando simultaneamente a eficiência dos regimes públicos de apoio, incluindo os sistemas de transferência de conhecimentos), nas energias renováveis, na eficiência energética e nas interligações com o resto da União, bem como nas infraestruturas digitais, tendo em conta as disparidades territoriais;

         4.

            Continuar a simplificar o sistema fiscal, nomeadamente limitando a utilização das despesas fiscais, eliminando os impostos ineficientes e reduzindo os impostos sobre a produção; reduzir as restrições regulamentares, nomeadamente no setor dos serviços, e aplicar plenamente as medidas destinadas a promover o crescimento das empresas.

         Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2019.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            M. LINTILÄ

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

         (3)  JO L 136 de 12.4.2019, p. 1.

         (4)  JO C 320 de 10.9.2018, p. 39.

         (5)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (6)  Saldo corrigido das variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

         (7)  A despesa pública primária líquida inclui a despesa pública total excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado da receita como do da despesa são objeto de compensação.

         (8)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.