title: Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Grécia para 2006 2009

text:
Advertência jurídica importante

|

52007SC0187

Recomendação de parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Grécia para 2006 2009  /* SEC/2007/0187 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.2.2007SEC(2007) 187 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Grécia para 2006-2009(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto geralO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. A reforma do Pacto, realizada em 2005, reconheceu a utilidade deste no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que  parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos [os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que não a tenham ainda adoptado apresentam programas de convergência (actualizados)]. O primeiro Programa de Estabilidade da Grécia foi apresentado em Junho de 2000. Em conformidade com o Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre este programa em 12 de Fevereiro de 2001, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos do mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité supramencionado, podendo igualmente ser examinados pelo Conselho.Contexto da avaliação do Programa actualizadoA Comissão examinou a última actualização do Programa de Estabilidade da Grécia, apresentada em 18 de Dezembro de 2006, tendo adoptado uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito (ver caixa para os principais aspectos contemplados na avaliação).A fim de explicar o contexto em que  avaliada a estratégia orçamental apresentada no Programa de Estabilidade actualizado, os parágrafos que se seguem resumem:1.  O desempenho económico e orçamental nos últimos dez anos;2.  A situação do país atendendo à vertente correctiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (procedimento relativo aos défices excessivos);3.  A avaliação mais recente da situação do país atendendo à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (resumo do parecer do Conselho sobre a actualização anterior do Programa de Estabilidade);4.  A avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006.Desempenho económico e orçamental recenteA Grécia tem registado um forte crescimento económico e está a reduzir as disparidades com a UE-25 em termos de nível de vida[2]. Enfrenta uma inflação elevada derivada da associação de um crescimento potencial elevado com problemas estruturais (factores de rigidez do mercado dos produtos). Não obstante a penúria de mão-de-obra em determinados sectores, os factores de rigidez do mercado de trabalho entravam a reafectação de trabalhadores, permanecendo, por conseguinte, elevado o nível de desemprego. Este facto indicia eventuais inadequações entre as qualificações e as necessidades das empresas, mantendo-se fraca, pelos padrões europeus, a taxa de participação no mercado de trabalho, especialmente a das mulheres. Embora seja robusto o crescimento da produtividade do factor «trabalho», os custos por unidade produzida do trabalho estão em aumento rápido e a um ritmo superior ao dos principais parceiros comerciais da Grécia na área do euro, agravando assim a posição concorrencial deste país. Consequentemente, a Grécia regista elevados défices comerciais, só parcialmente compensados por excedentes ao nível dos serviços. O défice externo resulta, em grande medida, do défice do sector público. A Grécia regista tradicionalmente défices superiores a 3% do PIB, apresentado uma dívida elevada e enfrentando igualmente os riscos do aumento dos custos do sistema público de saúde e de outras despesas correntes. A estrutura das despesas públicas constitui motivo de preocupação não só porque o financiamento não  canalizado para investimentos produtivos, mas também porque esse financiamento contraído no exterior depende da credibilidade e da sustentabilidade das finanças públicas.Procedimento relativo ao s défices excessivos no que respeita à GréciaEm 5 de Julho de 2004, o Conselho adoptou uma decisão em que indicava existir um défice excessivo na Grécia, na acepção do n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, e, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, dirigiu, simultaneamente, uma recomendação a este país para que a situação de défice excessivo fosse corrigida até 2006.Em 18 de Janeiro de 2005, o Conselho decidiu, em conformidade com o n.º 8 do artigo 104.º, que a Grécia não tomara medidas eficazes em resposta a essa recomendação e, em 17 de Fevereiro de 2005, decidiu, nos termos do n.º 9 do artigo 104.º , notificar aquele Estado-Membro para que tomasse medidas destinadas a reduzir o défice para um nível considerado necessário para obviar à situação. De acordo com a notificação, a situação de défice excessivo ainda tinha de ser corrigida em 2006. Em 6 de Abril de 2005, a Comissão adoptou uma comunicação dirigida ao Conselho sobre as medidas tomadas pelas autoridades gregas em resposta à notificação do Conselho, tendo em conta a actualização de Março de 2005 do Programa de Estabilidade, apresentada como parte do seguimento dado à referida notificação. Nessa comunicação concluiu-se, com base nas informações então disponíveis, que o Governo grego tomara decisões consentâneas com a notificação do Conselho, pelo que, naquela fase, não era necessária a tomada de outras medidas no âmbito do PDE. Na sua reunião de 12 de Abril de 2005, o Conselho subscreveu esta apreciação.Avaliação do programa anterior constante do parecer do ConselhoEm 14 de Março de 2006, o Conselho adoptou o seu parecer sobre a actualização anterior do Programa de Estabilidade relativo ao período 2005-2008. O Conselho «[congratulou-se] com os esforços realizados até [esse] momento e a prioridade conferida pelo Governo à redução duradoura do défice». O Conselho salientou que, «globalmente, o programa [era] coerente com a correcção do défice excessivo até 2006, desde que o ajustamento previsto [fosse] executado cabalmente e sob reserva da incidência sobre os défices previstos de eventuais novas revisões estatísticas dos dados orçamentais». À luz das recomendações formuladas em 17 de Fevereiro de 2005 pelo Conselho, nos termos do n.º 9 do artigo 104.º, a Grécia deve:«i) executar as medidas necessárias de carácter permanente, destinadas a corrigir o défice excessivo até 2006;ii) prosseguir a redução do défice em termos estruturais, a fim de atingir o OMP previsto no programa, tirando partido da conjuntura económica favorável para reduzir a despesa primária;iii) intensificar os esforços no sentido de identificar e controlar outros factores, para além das necessidades líquidas de financiamento, que contribuem para a alteração dos níveis da dívida, a fim de assegurar que o rácio da dívida diminua a uma cadência suficiente e se aproxime do valor de referência a um ritmo satisfatório;iv) controlar as despesas públicas no sector das pensões, executar com firmeza as reformas aprovadas do sistema de pensões e proceder a uma reforma estrutural adicional, por forma a garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas;v) continuar a melhorar a recolha e tratamento dos dados relativos ao sector público administrativo, designadamente mediante o reforço dos mecanismos que asseguram a transmissão rápida e correcta dos dados orçamentais, em especial no domínio da segurança social.»Avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006O relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas grego foi apresentado em Outubro de 2006, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego. O Programa em causa identifica como principais desafios: a consolidação orçamental, a I&D e a inovação, a modernização da administração pública, as políticas activas do mercado de trabalho e as reformas do sistema de ensino e da formação.A avaliação deste Programa pela Comissão (adoptada no âmbito do seu Relatório Anual sobre a Estratégia de Lisboa de Dezembro de 2006[3]) revela que a execução do Programa Nacional de Reformas grego tem registado progressos limitados. A Grécia apresenta avanços relativamente fortes no domínio macroeconómico, mas os progressos registados ao nível das reformas dos domínios microeconómico e do emprego mantêm-se insuficientes. No que se refere à governação, são necessários uma melhor coordenação e uma maior responsabilização a todos os níveis da Administração.Atendendo aos pontos fortes e fracos identificados, recomendou-se à Grécia que tomasse medidas nos seguintes domínios: consolidação orçamental, administração pública, protecção do emprego e educação.Caixa: Principais aspectos contemplados na avaliação Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.° (programas de estabilidade) e o n.º 1 do artigo 9.° (programas de convergência) do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a avaliação deve: Examinar se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas; Examinar o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) apresentado pelo Estado-Membro e determinar se a respectiva trajectória de ajustamento é adequada; Examinar se as medidas tomadas e/ou propostas para respeitar a trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o OMP durante o ciclo; Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP, determinar se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, atendendo a que podem ser mais limitados em períodos desfavoráveis, e, no respeitante aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, examinar se o Estado-Membro prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu OMP, tendo 0,5% do PIB como valor de referência; Ao definir a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP (no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo) e ao autorizar um desvio temporário em relação a esse objectivo (no que se refere aos Estados-Membros que já o alcançaram), examinar a execução das reformas estruturais importantes que induzam economias directas a longo prazo, inclusivamente através do reforço do crescimento potencial, e que tenham, portanto, um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo (na condição de ser garantida uma margem de segurança adequada para assegurar a observância do valor de referência de 3% do PIB e de a situação orçamental regressar ao OMP dentro do período do programa), dando especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral; Determinar se as políticas económicas do Estado-Membro são compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. A credibilidade dos pressupostos macroeconómicos do programa é avaliada em função das previsões estabelecidas no Outono de 2006 pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia comum utilizada para a estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas. A análise da compatibilidade do programa com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas tem em conta as orientações gerais no domínio das finanças públicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período 2005-2008. A avaliação examina igualmente: A evolução do rácio da dívida e as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a que - de acordo com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento» - deve ser dada «uma atenção suficiente, no âmbito da supervisão das situações orçamentais». Uma comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 define a abordagem para fins de avaliação da sustentabilidade a longo prazo[4]; O grau de coerência com os programas nacionais de reformas, apresentados por cada Estado-Membro no contexto da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Na sua nota de envio de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período 2005-2008, o Conselho ECOFIN declarou que os programas nacionais de reformas devem ser coerentes com os programas de estabilidade e convergência; O cumprimento do Código de Conduta[5], que impõe, nomeadamente, uma estrutura e um conjunto de quadros de dados comuns em todos os programas de estabilidade e convergência. |-  Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Grécia para 2006-2009O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[6], nomeadamente o n.º 3 do artigo 5.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:5.  Em [27 de Fevereiro de 2007], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Grécia relativo ao período 2006-2009 [7].6.  O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais permaneça, em termos gerais, estável em cerca de 4% ao ano. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento plausíveis para 2006 e 2007 e em pressupostos favoráveis para os anos seguintes, parecendo optimista a evolução do crescimento projectada para estes anos. As projecções do Programa em matéria de inflação afiguram-se optimistas no respeitante aos últimos anos do período de programação.7.  Para 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 e a nova actualização estimam que o défice das administrações públicas terá sido de 2,6% do PIB, em plena consonância com o objectivo fixado na anterior actualização do programa de Estabilidade. O total das despesas correspondeu ao objectivo fixado no orçamento de 2006. As principais categorias de despesa corresponderam, em termos gerais, aos objectivos, tendo, simultaneamente, uma redução das transferências sociais, excepto as transferências em espécie, compensado totalmente uma derrapagem de 0,5% do PIB no investimento público. O total das receitas foi ligeiramente superior ao previsto. As medidas extraordinárias foram parcialmente substituídas por medidas de carácter permanente aplicadas a meio do ano, nomeadamente um aumento dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis e de tabaco e um aumento do imposto sobre as facturas de telefonia móvel. As receitas provenientes destas medidas de carácter permanente compensaram a redução de receitas extraordinárias, que passaram de 0,6% do PIB, nível estabelecido no orçamento de 2006, para 0,4% do PIB.8.  A estratégia orçamental descrita no programa tem por objectivo corrigir o défice excessivo em 2006. Em seguida, o défice das administrações públicas deverá continuar a diminuir regularmente durante o período de programação, por forma a atingir 1,2% do PIB em 2009. A redução do défice de 1,5 pontos percentuais do PIB entre 2006 e 2009 resulta de forma quase idêntica do aumento das receitas e da redução das despesas. No lado das receitas, espera-se que o total aumente de 0,75 pontos percentuais do PIB, evolução induzida principalmente por impostos indirectos e contribuições para a segurança social. No lado das despesas, prevê-se que o total diminua em cerca de 0,75 pontos percentuais do PIB no mesmo período, dos quais 0,50 pontos percentuais correspondem a pagamentos mais reduzidos dos juros da dívida pública. Em consequência, prevê-se que as reduções nas despesas primárias se limitem a 0,25 pontos percentuais Prevê-se que as transferências sociais aumentem de 0,5 pontos percentuais, o que deverá ser mais do que compensado por reduções de 0,75 pontos percentuais noutras categorias de despesas, principalmente na do consumo colectivo. O excedente primário deverá aumentar em cerca de 1 ponto percentual no decurso do período de programação, para se aproximar de 3% do PIB até 2009. Embora, em termos gerais, os objectivos para 2006-2008 se mantenham inalterados no mesmo cenário macroeconómico, se comparados com o Programa anterior, o actual ajustamento em 2006  mais significativo, uma vez que o défice registado em 2005 (5,2% do PIB)  superior ao projectado na actualização de Dezembro de 2005 (4,3% do PIB).9.  O Programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, melhore, passando de um défice de cerca de 3,5% do PIB em 2006 para 1,75% no final do período de programação (2009). Tal como na actualização anterior do Programa de Estabilidade, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste no equilíbrio ou num excedente orçamental em termos estruturais, que o Programa não pretende alcançar durante o período de programação. Uma vez que o OMP  mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice estrutural de cerca de 1,5% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O nível do OMP está compreendido no intervalo de variação indicado, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II e reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.10.  Os riscos que pesam sobre as projecções orçamentais constantes do Programa compensam-se globalmente até 2007, mas, nos anos seguintes, os resultados orçamentais poderão ser menos favoráveis do que os previstos no Programa. Em especial, para 2008 e 2009, o Programa não apresenta informações suficientes sobre as medidas previstas e baseia-se num cenário macroeconómico favorável. Embora se não tenham registado derrapagens nos últimos dois anos, a experiência demonstra que não pode excluir-se o risco de que as despesas excedam as previsões durante o período de programação, sendo, além disso, possível que as receitas fiquem aquém dos objectivos se as medidas anunciadas para combater a evasão fiscal se revelarem ineficazes.11.  Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a orientação de política orçamental prevista no Programa  coerente com a correcção da situação de défice excessivo até 2006, conforme recomendado pelo Conselho. Contudo, tal não parece assegurar uma margem de segurança suficiente para impedir que o défice exceda o limite de 3% do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, durante o período abrangido pelo programa. Prevê-se que a Grécia continue a beneficiar de uma conjuntura favorável nos anos seguintes à correcção da situação de défice excessivo. Atenta esta avaliação, o ritmo do ajustamento em direcção ao OMP implícito no programa deve ser acelerado, especialmente após 2007, para estar em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, em relação aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a 0,5% do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis e pode ser inferior em períodos de conjuntura económica desfavorável.12.  Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas atingiu 104% do PIB em 2006, um nível muito superior ao valor de referência de 60% do PIB estabelecido no Tratado. O programa prevê que o rácio da dívida diminua gradualmente em quase 13 pontos percentuais do PIB durante o período de programação, enquanto os ajustamentos défice-dívida deverão ser muito pequenos a partir de 2007. É provável que a evolução do rácio da dívida após 2007 seja menos favorável do que a prevista no Programa, atendendo às projecções de crescimento optimistas e aos riscos mencionados anteriormente que pesam sobre os objectivos orçamentais. Contudo, tendo em conta a presente avaliação dos riscos, o rácio da dívida parece estar a baixar suficientemente em direcção ao valor de referência durante o período de programação.13.  O impacto a longo prazo do envelhecimento demográfico na Grécia  incerto, dado não se dispor de projecções a longo prazo relativamente às despesas com pensões. No entanto,  muito provável que seja claramente superior à média da UE. Segundo as últimas informações disponíveis, constantes da actualização do Programa de Estabilidade grego de 2002, prevê-se um aumento significativo das despesas com pensões em termos de percentagem do PIB a longo prazo. A situação orçamental inicial, embora melhor do que em 2005, representa um risco significativo para a sustentabilidade das finanças públicas, mesmo antes de tomados em consideração os efeitos a longo prazo do envelhecimento demográfico no orçamento. Além disso, o nível actual da dívida bruta situa-se claramente acima do valor de referência previsto no Tratado e a sua redução requer a obtenção de excedentes primários elevados durante um período longo. A consolidação das finanças públicas prevista, em conjunto com medidas de reforma urgentes destinadas a conter o provável aumento significativo das despesas relacionadas com o envelhecimento demográfico, deverá contribuir para a redução dos riscos que ameaçam a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. De modo geral, no caso da Grécia, esses riscos são elevados. A disponibilidade de projecções a longo prazo das despesas com pensões deverá melhorar a avaliação da sustentabilidade orçamental a longo prazo.14.  O Programa de Estabilidade não contém uma avaliação qualitativa do impacto global do relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, no quadro da estratégia orçamental de médio prazo. Além disso, o Programa de Estabilidade não apresenta informações sistemáticas sobre os custos ou as poupanças orçamentais directos das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas e, com exclusão de 2007, as suas projecções orçamentais não têm explicitamente em conta o impacto, nas finanças públicas, das acções descritas nesse programa. Todavia, as medidas no domínio das finanças públicas contidas no Programa de Estabilidade estão em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Concretamente, a maioria das medidas e acções previstas para 2007 no Relatório sobre a Execução do Programa Nacional de Reformas foi, aparentemente, incluída na Lei do Orçamento de 2007, ainda que a ausência de uma descrição pormenorizada das medidas e da respectiva execução suscite dúvidas quanto às implicações orçamentais.15.  Em geral, a estratégia orçamental contida no Programa  coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período 2005-2008.16.  No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos[8].Em termos gerais, pode concluir-se que, após uma consolidação orçamental significativa e num contexto de perspectivas de crescimento forte, o Programa  compatível com a correcção da situação de défice excessivo até 2006 e prevê uma evolução no sentido do OMP. Contudo, este objectivo não será alcançado durante o período de programação. A consolidação, que assenta igualmente numa diminuição significativa do peso dos juros da dívida pública, está sujeita a riscos, uma vez que não foram definidas na sua totalidade as medidas específicas a tomar após 2007.Atendendo à avaliação supra , a Grécia deve:i) tendo em conta a conjuntura favorável e após correcção da situação de défice excessivo, reforçar o processo de ajustamento no sentido do OMP e assegurar que o rácio dívida/PIB seja reduzido em conformidade;iii) continuar a melhorar o processo orçamental, tornando-o mais transparente, definindo a estratégia orçamental a mais longo prazo e aplicando efectivamente mecanismos de acompanhamento e controlo das despesas primárias;iii) tendo em conta o nível muito elevado da dívida e o aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, através da consecução do OMP, do controlo das despesas públicas com as pensões e com o sistema de saúde e de uma aplicação resoluta das reformas adoptadas, e elaborar assim que possível projecções a longo prazo para as despesas relacionadas com o envelhecimento demográfico.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |PIB real (variação em %) | PE Dez. de 2006 | 3,7 | 4,0 | 3,9 | 4,0 | 4,1 |COM Nov. de 2006 | 3,7 | 3,8 | 3,7 | 3,7 | n.d. |PE Dez. de 2005 | 3,6 | 3,8 | 3,8 | 4,0 | n.d. |Inflação IHPC (%) | PE Dez. de 2006 | 3,5 | 3,3 | 3,3 | 2,8 | 2,6 |COM Nov. de 2006 | 3,5 | 3,3 | 3,3 | 3,3 | n.d. |PE Dez. de 2005 | 3,5 | 3,2 | 3,0 | 2,7 | n.d. |Hiato do produto (% do PIB potencial) | PE Dez. de 20061 | 0,9 | 1,0 | 0,9 | 1,1 | 1,5 |COM Nov. de 20065 | 1,5 | 1,5 | 1,5 | 1,8 | n.d. |PE Dez. de 20051 | 1,1 | 1,1 | 1,1 | 1,5 | n.d. |Saldo das administrações públicas (% do PIB) | PE Dez. de 2006 | -5,2 | -2,6 | -2,4 | -1,8 | -1,2 |COM Nov. de 2006 | -5,2 | -2,6 | -2,6 | -2,4 | n.d. |PE Dez. de 2005 | -4,3 | -2,6 | -2,3 | -1,7 | n.d. |Saldo primário (% do PIB) | PE Dez. de 2006 | -0,4 | 2,0 | 2,0 | 2,4 | 2,9 |COM Nov. de 2006 | -0,4 | 2,0 | 1,8 | 1,7 | n.d. |PE Dez. de 2005 | 0,9 | 2,3 | 2,4 | 2,8 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PE Dez. de 20061 | -5,6 | -3,0 | -2,8 | -2,3 | -1,8 |COM Nov. de 2006 | -5,9 | -3,3 | -3,3 | -3,1 | n.d. |PE Dez. de 20051 | -4,8 | -3,1 | -2,8 | -2,4 | n.d. |Saldo estrutural2 (% do PIB) | PE Dez. de 20063 | -5,6 | -3,4 | -2,8 | -2,3 | -1,8 |COM Nov. de 20064 | -5,9 | -3,7 | -3,3 | -3,1 | n.d. |PE Dez. de 2005 | -4,8 | -3,7 | -2,8 | -2,4 | n.d. |Dívida bruta das administrações públicas (% do PIB) | PE Dez. de 2006 | 107,5 | 104,1 | 100,1 | 95,9 | 91,3 |COM Nov. de 2006 | 107,5 | 104,8 | 101,0 | 96,4 | n.d. |PE Dez. de 2005 | 107,9 | 104,8 | 101,1 | 96,8 | n.d. |Notas: 1Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do Programa. 2Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas precedentes) com exclusão das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. 3Medidas extraordinárias ou temporárias retiradas do programa (0,4% do PIB em 2006). 4Medidas extraordinárias ou temporárias retiradas das previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 (0,4% do PIB em 2006). 5Com base num crescimento potencial estimado de 3,7%, 3,8%, 3,6% e 3,5%, respectivamente, para o período 2005-2008. Fontes: Programa de Estabilidade (PE); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão no Outono de 2006 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm .[2] Em 22 de Setembro, as autoridades gregas transmitiram ao Eurostat novos dados relativos ao PIB para o período 1995-2005 que revelaram uma revisão acentuada dos níveis do PIB. Esta revisão foi feita no âmbito do processo regular de avaliação do cumprimento das práticas estatísticas do Eurostat. No entanto, a actualização do Programa de Estabilidade (assim como a Lei do Orçamento de 2007) não toma em consideração estes valores revistos do PIB. Atendendo à dimensão e à complexidade da revisão, ainda sob apreciação exaustiva do Eurostat, na sua avaliação do programa actualizado, a Comissão utilizou a série de dados do PIB anterior a essa revisão.[3] Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera: «Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego – balanço de um ano» de 12.12.2006 [COM(2006) 816].[4] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE» de 12.10.2006 [COM(2006) 574] e Comissão Europeia, Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (2006), « The long-term sustainability of public finances in the European Union », Economia Europeia n.º 4/2006.[5] «Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[6] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm .[7] A actualização foi apresentada 2 semanas depois da data-limite de 1 de Dezembro estabelecida no novo Código de Conduta.[8] Faltam, em especial, dados sobre as despesas das administrações públicas por função, a sustentabilidade a longo prazo e as contribuições para o crescimento potencial do PIB.


title: Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da França e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da França para 2011-2014

text:
               20.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/8

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da França e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da França para 2011-2014
   2011/C 213/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e os artigos 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a terem em conta as orientações integradas para as respectivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.

               (4)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu confirmou as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos programas de estabilidade e convergência e nos programas nacionais de reforma.

               (5)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e Programas Nacionais de Reformas.

               (6)

               Em 3 de Maio de 2011, a França apresentou o seu Programa de Estabilidade actualizado, que abrange o período 2011-2014, e o seu Programa Nacional de Reformas para 2011. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (7)

               A França, com uma diminuição do PIB de 2,7 % em 2009, foi relativamente menos afectada pela crise económica e financeira do que outros Estados-Membros, devido em parte a estabilizadores económicos consideráveis e à abertura relativamente reduzida da sua economia, que de certo modo reduziram o impacto em França do colapso do comércio mundial. O sector bancário também se mostrou resistente. Em 2010, a economia recuperou e o crescimento global do PIB foi de 1,5 %. A crise económica, no entanto, afectou consideravelmente as finanças públicas francesas. Devido aos estabilizadores automáticos e aos estímulos orçamentais discricionários, o défice governamental geral aumentou de 3,3 % do PIB em 2008 para 7,5 % do PIB em 2009. A crise agudizou também a insuficiente utilização da mão-de-obra e as debilidades estruturais do mercado de trabalho francês, que registou um nível de desemprego, 9,7 %, relativamente elevado em 2010. Além disso, a balança comercial de mercadorias tem vindo a deteriorar-se gradualmente ao longo da última década, pondo em evidência os problemas das empresas francesas em termos de custos e de competitividade não baseada nos preços.

               (8)

               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade actualizado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho é do parecer que o cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais é demasiado optimista. Os níveis esperados de crescimento são ligeiramente superiores às últimas previsões dos serviços da Comissão para 2011 e 2012 e permanecem bastante acima do crescimento potencial nos próximos anos. Após um défice de 7 % do PIB em 2010, mais favorável do que o previsto, o Programa de Estabilidade prevê reduzi-lo para 3 % em 2013, prazo fixado pelo Conselho para a correcção da situação de défice excessivo, e prosseguir a consolidação posteriormente. Partindo de uma dívida de 82 % do PIB em 2010, o rácio da dívida deverá aumentar até 2012 (86 %), declinando ligeiramente em seguida. A trajectória de ajustamento do défice e da dívida está sujeita a riscos de revisão em baixa, que incluem a possibilidade de o cenário macroeconómico se revelar menos favorável, a falta de especificação das medidas e o facto de muitas vezes as metas não terem sido cumpridas no passado. Por conseguinte, na ausência de novas medidas não se pode garantir que a situação de défice excessivo seja corrigida até 2013. Não é provável que o objectivo de médio prazo (OMP) de um orçamento equilibrado em termos estruturais seja alcançado no período abrangido pelo Programa Estabilidade. O esforço orçamental médio anual para o período 2010-2013, baseado na tendência do saldo estrutural (recalculado), é ligeiramente inferior ao solicitado na recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009 (superior a 1 % do PIB).

               (9)

               A concretização da consolidação orçamental continua a constituir um desafio importante. Evitar derrapagens de despesas através de um maior esforço orçamental baseado em medidas inteiramente especificadas é essencial para restabelecer uma situação orçamental sustentável, até porque o objectivo de 2013 não prevê qualquer margem de segurança abaixo do limiar de 3 % do PIB. Além disso, tal como previsto na Lei de Programação das Finanças Públicas para 2011-2014, votada em Dezembro de 2010, seria conveniente utilizar todas as receitas extraordinárias para acelerar a redução do défice e da dívida. Segundo a última avaliação da Comissão, é médio o risco para a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Para melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, a França adoptou uma nova reforma dos regimes de pensões em 2010. As medidas programadas, incluindo o aumento progressivo da idade mínima de reforma, de 60 para 62 anos, e a supressão progressiva dos regimes de reforma antecipada, deverão ter um impacto no baixo nível de emprego dos trabalhadores mais velhos. Além disso, prevê-se que o sistema tenha atingido uma situação de equilíbrio até 2018. Subsequentemente um défice é susceptível de surgir, a não ser que sejam tomadas novas medidas. A última reforma dos regimes de pensões criou também um novo organismo público, o «Comité de pilotage des régimes de retraite», encarregue de apresentar avaliações anuais da situação orçamental das contas dos regimes de pensões e, caso haja alguma probabilidade de deterioração, medidas de correcção.

               (10)

               A legislação vigente em matéria de protecção do emprego é ainda demasiado rígida: há incerteza jurídica quanto às condições para os despedimentos por motivos económicos. Tal facto tem conduzido a certas situções no mercado de trabalho em que os trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado (maioria dos trabalhadores já empregados) beneficiam de relativa segurança, enquanto os trabalhadores com contratos de trabalho a termo (maioria dos que entram no mercado de trabalho) estão expostos à incerteza. Assim, a proporção de contratos de trabalho a termo é consideravelmente superior entre os trabalhadores jovens, havendo poucas possibilidades de transição de contratos de trabalho a termo para contratos de trabalho por tempo indeterminado. Esta segmentação é igualmente válida para o acesso à formação profissional. Por conseguinte, a taxa de rotação é alta e a acumulação de capital humano limitada, para os trabalhadores em causa. Os trabalhadores jovens e as pessoas menos qualificadas estão, portanto, expostos a riscos desproporcionados no mercado de trabalho. A Lei sobre a Renovação do Diálogo Social e a Lei de Modernização do Mercado de Trabalho, de 2008, tiveram por objectivo modernizar o diálogo social e abordar a questão da dualidade do mercado de trabalho. Esta última introduziu um novo procedimento para a rescisão por mútuo acordo dos contratos de trabalho por tempo indeterminado («rupture conventionnelle»), que tem sido utilizado cada vez mais.

               (11)

               A taxa de desemprego francesa foi ligeiramente superior à média da UE em 2010 e o desemprego de longa duração está a aumentar (3,9 % em 2010 contra 2,9 % em 2008). Neste contexto, os serviços públicos de emprego deverão desempenhar um papel importante no apoio aos desempregados na procura de um emprego. Em França, o novo serviço público de emprego de balcão único «Pôle emploi» tem tido, até agora, resultados heterogéneos. Em 2009-2010, o seu principal objectivo consistia na fusão das duas entidades administrativas anteriormente existentes. A externalização dos serviços de colocação tem tido até agora resultados variáveis na realização dos objectivos definidos pelo «Pôle emploi» em matéria de reintegração no mercado de trabalho. Ao mesmo tempo, os recursos consagrados pelo «Pôle emploi» ao apoio individualizado a quem procura emprego permanecem insuficientes (71 trabalhadores a tempo inteiro para cada 10 000 desempregados, nitidamente inferior ao nível registado nalguns países com sistemas análogos).

               (12)

               A balança de transacções correntes francesa tem vindo a deteriorar-se gradualmente durante a última década, reflectindo o declínio do saldo da balança comercial de mercadorias devido, em parte, a uma diminuição da competitividade dos custos da mão-de-obra após a re-introdução de um salário mínimo único no período 2003-2005 (a anterior reforma das 35 horas de trabalho semanal havia resultado em cinco níveis diferentes de salário mínimo). O processo de indexação foi objecto de algumas melhorias (criação de uma comissão de peritos independentes, supressão dos aumentos discricionários), o que levou a uma moderação do aumento do salário mínimo. Em consequência, a percentagem de trabalhadores pagos ao nível do salário mínimo diminuiu consideravelmente, permitindo uma melhor diferenciação salarial. A França continua, contudo, a ter um dos salários mínimos mais elevados da União Europeia, relativamente ao salário médio, embora a carga fiscal seja muito mais baixa que para o salário médio, devido a cortes nas contribuições das entidades patronais para a segurança social.

               (13)

               Os encargos fiscais e de segurança social que incidem sobre o trabalho em França são dos mais elevados da UE, ao passo que os impostos sobre o consumo continuam a ser relativamente baixos. Além disso, a proporção das receitas fiscais ambientais no PIB é também bastante inferior à média da UE. Reequilibrar o sistema fiscal com uma transferência da fiscalidade do trabalho para o consumo e para o ambiente terá provavelmente um efeito benéfico sobre o emprego e sobre os objectivos ambientais.

               (14)

               As isenções fiscais e em matéria de segurança social (incluindo as «niches fiscales») têm um grande peso. Além disso, compreender e explorar os benefícios do sistema exige às empresas e famílias um investimento considerável em conhecimentos especializados. Embora as despesas fiscais sejam utilizadas para aplicar uma dada política económica, não existe uma avaliação sistemática da realização dos objectivos pretendidos, apesar de a Lei de Programação das Finanças Públicas para 2009-2012 prever uma avaliação em 2011. No passado, o facto de poderem substituir despesas públicas permitiu, em última análise, às autoridades francesas respeitar formalmente as regras em matéria de despesas, embora o artigo 9.o da Lei de Programação das Finanças Públicas para 2011-2014 não autorize continuar a realizar essas substituições. As autoridades francesas prevêem um aumento da receita fiscal (em particular através da diminuição da despesa fiscal) em cerca de 0,75 % do PIB, no período 2011-2013. Contudo, ainda não foram identificadas com precisão as despesas fiscais a abolir a partir de 2012.

               (15)

               A concorrência no sector retalhista continua a ser dificultada por restrições administrativas à abertura de grandes hipermercados e pela proibição de vendas abaixo do preço de custo. No sector dos serviços, há ainda obstáculos à concorrência em várias profissões regulamentadas, que poderiam ser ultrapassados revendo as condições de entrada ou eliminando progressivamente alguns contingentes (numerus clausus) e os direitos exclusivos atribuídos a estas profissões.

               (16)

               A França assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. No domínio orçamental, a França comprometeu-se a implementar rapidamente a reforma das pensões de 2010. Para reforçar a sustentabilidade orçamental, a França irá igualmente alterar a Constituição de forma a introduzir uma planificação orçamental plurianual vinculativa. Para aumentar a participação no mercado de trabalho, estão a ser consideradas várias medidas para reforçar as políticas activas em matéria de mercado de trabalho (por exemplo, os sistemas de aprendizagem, para facilitar a transição dos jovens da escola para o trabalho, mais estruturas de acolhimento de crianças até 2012 para melhorar as perspectivas de emprego das mulheres, reforço dos serviços públicos prestados a quem procura emprego). As medidas de competitividade visam melhorar o sistema de ensino superior e promover a investigação e desenvolvimento (I&D) e a inovação («investissements d'avenir»), e também reduzir a burocracia mediante a aplicação de um vasto programa de simplificação administrativa. Os compromissos referem-se a três dos quatro domínios do pacto, exceptuando o sector financeiro. Embora sejam tomadas nas áreas mais problemáticas, muitas delas (especialmente as respeitantes à gestão orçamental ou ao apoio ao ensino superior e à I&D) constituem a confirmação de políticas públicas e reformas em curso. O programa de reformas não parece inteiramente coerente com a dimensão dos desafios socioeconómicos do mercado de trabalho ou do enquadramento empresarial. Além disso, a revisão constitucional prevista é politicamente incerta. Estes compromissos do Pacto para o Euro+ foram avaliados e tidos em consideração nas recomendações.

               (17)

               A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas da França, incluindo os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro+. Tomou não só em consideração a sua importância em matéria de políticas sustentáveis no domínio orçamental e socioeconómico em França, mas também o respeito das regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE, ao facultar um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. À luz dessa avaliação, a Comissão considera que a estratégia de consolidação orçamental tem de ser especificada, nomeadamente no respeitante a 2012 e anos seguintes, de modo a garantir que o défice excessivo seja corrigido até 2013 e que a dívida comece a diminuir. As eventuais receitas extraordinárias deverão ser utilizadas para acelerar a redução do défice e da dívida. Uma transferência da base de tributação do trabalho para o consumo e o ambiente, e uma racionalização das despesas fiscais, permitiria apoiar os objectivos orçamentais e ambientais e melhorar o ambiente empresarial. Novas medidas em 2011-2012 deverão centrar-se na adaptação da legislação de protecção do emprego para reduzir a dualidade do mercado de trabalho, e no reforço da capacidade dos serviços públicos de emprego de proporcionarem um apoio adequado a quem procura emprego. A actual política de moderação do salário mínimo deverá ser mantida. A concorrência deverá ser encorajada nas profissões regulamentadas e no comércio retalhista.

               (18)

               À luz desta avaliação, tomando também em consideração a recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009, formulada ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Estabilidade da França, estando o seu parecer (3) reflectido, em especial, na recomendação 1. Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas da França,

         RECOMENDA que a França tome medidas, no período 2011-2012, no sentido de:

               1.

               Assegurar o esforço orçamental médio anual recomendado de mais de 1 % do PIB no período 2010-2013 e realizar rigorosamente a correcção do défice excessivo até 2013 de acordo com as recomendações do Conselho ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, colocando o elevado rácio de dívida pública numa trajectória descendente e assegurar um adequado progresso a médio prazo e posteriormente; especificar as medidas necessárias para o ano de 2012 e seguintes, e utilizar quaisquer receitas extraordinárias para acelerar, como previsto, a redução do défice e da dívida; continuar a analisar a sustentabilidade do sistema de pensões, e adoptar medidas adicionais, se necessário.

               2.

               Envidar novos esforços, em conformidade com as práticas nacionais de consulta dos parceiros sociais, para combater a segmentação do mercado de trabalho através da revisão de determinados aspectos da legislação em matéria de protecção do emprego, reforçando, ao mesmo tempo, o capital humano e favorecendo a transição para melhores condições de trabalho; assegurar que as adaptações do salário mínimo sejam favoráveis à criação de emprego.

               3.

               Incentivar o acesso à formação, a fim de ajudar a manter no emprego os trabalhadores mais velhos, e criar incentivos que apoiem o regresso ao emprego. Intensificar as políticas laborais activas e introduzir medidas para melhorar a organização, a tomada de decisões e os procedimentos do serviço público de emprego, de forma a reforçar os serviços e o apoio individualizado prestados às pessoas em risco de desemprego de longa duração.

               4.

               Aumentar a eficiência do sistema fiscal, nomeadamente através de uma deslocação da base de tributação, do trabalho para o ambiente e o consumo, e da aplicação da redução prevista do número e do custo das isenções fiscais e em matéria de segurança social (incluindo as «niches fiscales»).

               5.

               Suprimir restrições injustificadas nas profissões regulamentadas, em especial no sector dos serviços e no sector retalhista.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Mantidas pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).

      (3)  Previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.