Advertência jurídica importante

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52005SC0642

Recomendação de Decisão do Conselho que revoga a Decisão de 2 de Junho de 2004 sobre a existência de um défice excessivo nos Países Baixos  /* SEC/2005/0642 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 18.5.2005SEC (2005) 642 finalRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOque revoga a Decisão de 2 de Junho de 2004 sobre a existência de um défice excessivo nos Países Baixos(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSIntroduçãoEm 31 de Março de 2004, a Comissão recebeu a confirmação oficial das autoridades neerlandesas de que o défice do sector público administrativo de 2003 ascendeu a 3,2% do PIB[1], ultrapassando assim o valor de referência do Tratado. Com base neste facto, a Comissão deu início, em 28 de Abril de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) no que diz respeito aos Países Baixos, com a adopção do relatório previsto no n.º 3 do artigo 104.º do Tratado. Tendo em conta todos os factores relevantes constantes deste relatório e o parecer do Comité Económico e Financeiro, formulado de acordo com o nº 4 do artigo 104º, em 19 de Maio de 2004, a Comissão adoptou (nos termos do nº 5 do artigo 104º) um parecer que identificava a existência de um défice excessivo nos Países Baixos. Em 2 de Junho de 2004, o Conselho adoptou uma decisão nesse sentido[2], em conformidade com o n.º 6 do artigo 104º.Simultaneamente, o Conselho adoptou uma recomendação dirigida aos Países Baixos, em aplicação do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado, para que este país pusesse termo à situação de défice orçamental excessivo. De modo mais específico, o Conselho recomendou que “as autoridades neerlandesas devem pôr termo, até ao final de 2005, à actual situação de défice orçamental excessivo, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97”. O Conselho fixou o prazo de 2 de Outubro de 2004 para que o Governo neerlandês decidisse “as medidas correctivas a aplicar em 2005, que devem ter um carácter essencialmente estrutural e corresponder a pelo menos meio ponto percentual do PIB”.Ao formular recomendações no sentido da correcção da situação de défice excessivo, o Conselho salientou que “as medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo do sector público administrativo, tendo igualmente como objectivo o reforço da qualidade das finanças públicas e do potencial de crescimento da economia”. Além disso, apelou às autoridades neerlandesas para assegurarem “a continuação do processo de consolidação orçamental até ser atingida uma situação próxima do equilíbrio ou excedentária, com base, em especial, numa redução do défice corrigido das variações cíclicas de pelo menos 0,5 pontos percentuais do PIB ao ano, mesmo após a conclusão do processo de correcção da situação de défice excessivo”.Em 6 de Outubro de 2004, a Comissão concluiu[3] que o Governo neerlandês tinha tomado medidas eficazes até ao prazo de 2 de Outubro de 2004, o que o Conselho registou em 21 de Outubro[4].Correcção da situação de défice excessivo em 2004Em 16 de Abril de 2004, pouco tempo após se ter tornado evidente que o valor de referência de 3% do PIB tinha sido excedido em 2003, num contexto de uma prolongada desaceleração económica, o Governo neerlandês introduziu um pacote de medidas adicionais de redução de despesas equivalente a 0,5% do PIB, com o objectivo de corrigir a situação de défice excessivo já em 2004. Este pacote veio adicionar-se às medidas de redução de despesas já previstas no orçamento de 2004[5]. Cerca de metade do pacote consistiu em medidas de carácter estrutural, em especial prémios mais elevados dos seguros de saúde, contenção de despesas a nível do sector da saúde e a eliminação gradual de subsídios a favor da contratação de trabalhadores pouco qualificados. A outra metade consistiu em medidas pontuais com impacto a nível da redução do défice limitado a 2004. As medidas pontuais mais relevantes relacionavam-se com alterações da calendarização das despesas de ajuda ao desenvolvimento, a contabilização dos lucros do banco central e despesas inferiores às previstas em matéria de investimentos em infra-estruturas.A notificação de Março de 2005 relativa ao PDE (apresentada em 28 de Fevereiro de 2005 e validada pelo Eurostat em 18 de Março do mesmo ano) continha uma estimativa de 2,5% do PIB para o défice do sector público administrativo de 2004 (Quadro 1). Em 31 de Março de 2005, o défice de 2004 foi revisto para 2,3% do PIB no quadro da apresentação regular ao Eurostat das contas revistas do sector público administrativo, tendo em conta a disponibilização de informações mais completas sobre as finanças da administração local.Este resultado pode ser comparado com um défice previsto de 3,0% do PIB para 2004 no quadro do orçamento de 2005 e da actualização de Novembro de 2004 do Programa de Estabilidade, bem como com uma projecção de 2,9% do PIB no quadro das Previsões do Outono de 2004 dos serviços da Comissão. O resultado melhor do que o previsto, em comparação com a estimativa constante do orçamento de 2005, deve-se em parte ao facto de, no final de 2004, as receitas fiscais em quase todos os principais impostos terem sido mais dinâmicas do que o antecipado anteriormente. Os elevados preços do petróleo e as receitas orçamentais mais elevadas decorrentes da venda de gás natural contribuíram igualmente para o aumento das receitas. Além disso, o crescimento das despesas foi inferior ao projectado, devido principalmente ao crescimento mais lento das despesas relativas aos subsídios de desemprego, ao investimento em infra-estruturas inferior ao projectado e a um menor volume de contribuições líquidas para a UE. De acordo com as Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão, o défice corrigido das variações cíclicas desceu de 2,0% do PIB em 2003 para 1,2% do PIB em 2004.Em 2004, o rácio dívida pública bruta/PIB aumentou para 55,2% do PIB[6], a partir de 54,3% do PIB em 2003, devido principalmente à débil situação económica e à existência de um défice nominal considerável. Por conseguinte, o rácio da dívida manteve-se a um nível inferior ao valor de referência de 60% do PIB constante do Tratado.Quadro 1: Evolução orçamental em 2002-2004 (em % do PIB) |Execução | 2002 | 2003 | 2004 |Saldo do sector público administrativo | -1,9 | -3,2 | -2,3 |- Receitas totais | 45,9 | 45,8 | 45,5 |Das quais: impostos correntes | 12,0 | 11,2 | 11,0 |contribuições para a segurança social | 14,9 | 15,5 | 15,1 |- Despesas totais | 47,8 | 49,0 | 48,0 |Das quais: consumo público | 11,3 | 11,4 | 11,4 |transferências sociais | 13,3 | 14,0 | 14,0 |juros da dívida pública | 3,1 | 2,9 | 2,9 |formação bruta de capital fixo | 3,6 | 3,6 | 3,5 |Saldo primário | 1,1 | -0,3 | 0,4 |Pm Carga fiscal | 40,1 | 40,0 | 39,9 |Dívida pública | 52,6 | 54,3 | 55,7 |Pm Saldo corrigido das variações cíclicas 1 | -2,3 | -2,0 | -1,2 |Pm Saldo primário corrigido das variações cíclicas 1 | 0,8 | 0,9 | 1,7 |Pm PIB real 1 (variação anual em percentagem) | 0,6 | -0,9 | 1,3 |Os juros da dívida pública, as despesas totais e os saldos incluem os swaps, em conformidade com as definições utilizadas no quadro do procedimento relativo aos défices excessivos. 1 Previsões económicas da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão. Fonte: Serviços da Comissão |PERSPECTIVAS ORÇAMENTAIS PARA 2005 E 2006O orçamento de 2005 foi apresentado ao Parlamento, em 21 de Setembro de 2004, e adoptado rapidamente com algumas alterações relativamente pequenas. Contém medidas adicionais de redução do défice para 2005, nomeadamente reduções das despesas de saúde, aumentos das taxas dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares, um acesso mais restrito aos subsídios de desemprego e pensões de invalidez mais elevadas. As medidas anunciadas no orçamento de 2005 (que incluem a componente estrutural das medidas contidas no pacote de 16 de Abril de 2004) correspondem a um ajustamento de meio ponto percentual do PIB em 2005. Em termos globais, afigura-se que as medidas correctivas são, na sua maior parte, de carácter estrutural.Segundo as Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão, o défice do sector público administrativo deverá atingir 2,0% do PIB em 2005 (Quadro 2). Este nível pode ser comparado com o objectivo oficial de 2,1% fixado na última notificação relativa ao PDE (de Março de 2005)[7]. O crescimento real do PIB desacelerará ligeiramente para 1,0% em 2005, a partir de 1,4% em 2004. No entanto, as previsões trimestrais apontam para uma retoma gradual no decurso do ano, o que conduzirá a um aumento das receitas fiscais, devido principalmente a lucros mais elevados das empresas e dos trabalhadores independentes. Além disso, prevê-se que os proveitos decorrentes da venda de gás natural impulsionem as receitas em 2005. Quanto ao lado das despesas, prevê-se que o rácio das despesas desça ligeiramente em 2005. O crescimento reduzido das despesas públicas reflecte o impacto das medidas de poupança e o facto de não terem aumentado tanto os níveis salariais dos funcionários públicos, como as prestações da segurança social.Nas Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão projecta-se que a taxa de crescimento real do PIB aumente para 2,0% em 2006, o que conduzirá a uma dinamização das receitas em paralelo com a esperada retoma da actividade económica. Contudo, com base nos actuais pressupostos de política económica, o défice nominal apenas registará uma melhoria relativamente modesta, passando para 1,6% do PIB a partir de 2,0% do PIB em 2005, dado as poupanças adicionais a nível da segurança social, subsídios e salários da função pública deverem ser acompanhadas de um aumento das despesas em matéria de transportes, de segurança, da economia do conhecimento e de compensações destinadas a conter o impacto da reforma do sector de assistência na doença sobre o rendimento das famílias.O défice corrigido das variações cíclicas deve previsivelmente melhorar acentuadamente em 2005, alcançando 0,4% do PIB, o que reflecte a prossecução do processo de consolidação orçamental. Tal traduzir-se-á numa melhoria de 0,8% do PIB pelo segundo ano consecutivo, o que  superior ao ajustamento mínimo preconizado pelo Conselho de 0,5% do PIB nos anos subsequentes à correcção da situação de défice excessivo. Implica igualmente que os Países Baixos alcançarão, já em 2005, uma situação orçamental próxima do equilíbrio em termos corrigidos das variações cíclicas. Com base nas actuais políticas, nas Previsões da Primavera dos serviços da Comissão prevê-se que o saldo corrigido das variações cíclicas continue a melhorar, alcançando uma situação de equilíbrio em 2006. O diferencial considerável entre os défices nominal e corrigido das variações cíclicas reflecte o prolongado abrandamento da economia e o facto de se prever uma retoma gradual. A taxa de crescimento real do PIB desceu abaixo da respectiva taxa potencial em 2001, prevendo-se que só em 2006 voltem a coincidir. Deste modo, o diferencial negativo do produto alargar-se-á de um nível estimado em 1,9% do PIB em 2003 para cerca de 2,5% do PIB em 2005 e 2006.De acordo com a notificação de Março de 2005 relativa ao PDE, a dívida do sector público administrativo aumentará para 57,4% do PIB em 2005, um nível muito próximo do rácio da dívida de 57,6% do PIB projectado nas Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão. No corrente ano, este nível será afectado pela aquisição de infra-estruturas para o transporte de gás, uma operação correspondente a 0,6% do PIB. Com base nos actuais pressupostos de política económica, o rácio da dívida registará novamente um aumento ligeiro em 2006 para 57,9% do PIB, de acordo com as Previsões da Primavera dos serviços da Comissão. Todavia, o rácio da dívida manter-se-á abaixo do valor de referência de 60% do PIB.Quadro 2: Projecções relativas às finanças do sector público administrativo (em % do PIB) |2004 | 2005 | 2006 |PE | Com. | PE | Com. (1) |Saldo do sector público administrativo | -2,5 | -2,6 | -2,1 | -2,1 | -1,6 |- Receitas totais | 45,5 | 44,9 | 45,8 | 44,6 | 47,6 |Das quais: impostos correntes | 11,0 | 24,8 | 11,1 | 24,7 | 11,2 |contribuições para a seg. social | 15,1 | 13,9 | 15,0 | 13,9 | 16,9 |- Despesas totais | 48,0 | 47,5 | 47,9 | 46,7 | 49,3 |Das quais: - consumo público | 11,4 | 17,5 | 11,4 | 17,2 | 11,4 |- juros da dívida pública | 2,9 | 2,9 | 2,9 | 2,8 | 2,8 |- formação bruta de capital fixo | 3,5 | 3,1 | 3,5 | 3,1 | 3,4 |Saldo primário | 0,4 | 0,3 | 0,8 | 0,7 | 1,2 |Dívida pública | 55,7 | 58,1 | 57,6 | 58,6 | 57,9 |Pm Saldo corrigido das variações cíclicas | -1,2 | -1,2 | -0,4 | -1,3 | 0,0 |Pm Saldo primário corrigido das variações cíclicas | 1,7 | 0,3 | 2,5 | 0,7 | 2,9 |Pm PIB real (variação anual em percentagem) | 1,3 | 0,75 | 1,0 | 1,5 | 2,0 |Fontes: Notificação no quadro do PDE de Março de 2005 relativa a 2004, actualização de Novembro de 2004 do Programa de Estabilidade (PE), contas nacionais de 2004 e Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão (Com.). Saldo corrigido das variações cíclicas do PE calculado pelos serviços da Comissão com base nos dados apresentados no Programa (a diferença com a Com. reflecte os diferentes cenários macroeconómicos). De salientar que, após a notificação de Março de 2005 relativa ao PDE, o serviço de estatísticas dos Países Baixos publicou e apresentou ao Eurostat um défice revisto (inferior) para 2004 de 2,3% do PIB (ver Quadro 1). (1) Com base nas políticas actualmente conhecidas. |CONCLUSÕESAs autoridades neerlandesas observaram a recomendação do Conselho de 2 de Junho de 2004, emitida ao abrigo do n.º 7 do artigo 104º. De modo mais específico, cumpriram a recomendação de pôr fim à situação de défice excessivo, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97, que, no caso presente, significava, o mais tardar, em 2005. Com efeito, já reduziram o défice para 2,3% do PIB em 2004, nível claramente abaixo do limite de 3%. Segundo as Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão, com base nas actuais políticas, prevê-se que o défice diminua para 2,0% do PIB em 2005, na sequência da contenção orçamental adicional prevista no orçamento de 2005, e que volte a diminuir para 1,6% do PIB em 2006, o que indica que as medidas tomadas implicam uma correcção duradoura do défice orçamental. O saldo corrigido das variações cíclicas melhorou acentuadamente em 2004, em 0,8% do PIB, passando para um défice de 1,2% do PIB. Prevê-se que diminua novamente em 0,8% do PIB e que alcance uma situação próxima do equilíbrio em 2005, que será mantida em 2006. Por último, de acordo com a notificação de Março de 2005 relativa ao PDE, o rácio da dívida alcançou 55,2% do PIB em 2004, a partir de 54,3% do PIB em 2003. De acordo com as Previsões da Primavera de 2005, projecta-se que permaneça abaixo do valor de referência de 60% do PIB em 2005 e 2006.Assim, com base numa avaliação global, conclui-se que as autoridades neerlandesas concretizaram já em 2004 a correcção da situação de défice excessivo, em conformidade com o disposto na Recomendação do Conselho de 2 de Junho de 2004. Consequentemente, a Comissão recomenda ao Conselho que revogue a decisão sobre a existência de um défice excessivo nos Países Baixos.Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOde (7 de Junho de 2005(que revoga a Decisão de 2 de Junho de 2004 sobre a existência de um défice excessivo nos Países BaixosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 12 do artigo 104.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,(1) Por recomendação da Comissão, o Conselho, em conformidade com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, estabeleceu na sua Decisão 2005/136/CE, de 2 de Junho de 2004[8], que existia um défice excessivo nos Países Baixos.(2) De acordo com o n.º 7 do artigo 104.º do Tratado, o Conselho dirigiu uma recomendação aos Países Baixos, para que este país pusesse termo à situação de défice excessivo[9]. Esta recomendação, em conjugação com o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação do procedimento relativo aos défices excessivos[10], estabeleceu o prazo máximo de 2005 para a correcção da situação de défice excessivo.(3) Em conformidade com o n.º 12 do artigo 104.º do Tratado, as decisões do Conselho sobre a existência de um défice excessivo devem ser revogadas, quando tiver sido corrigido o défice excessivo no Estado-Membro em causa, segundo o parecer do Conselho.(4) As definições dos termos “orçamental” e “défice” são estabelecidas no Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, por referência ao Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas (SEC), segunda edição. Os dados respeitantes ao procedimento relativo aos défices excessivos são fornecidos pela Comissão.(5) Com base nos dados fornecidos pela Comissão, apurados a partir do relatório apresentado pelos Países Baixos antes de 1 de Março de 2005, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia[11], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 475/2000 do Conselho[12], bem como do relatório subsequente que contém as contas revistas do sector público administrativo enviado ao Eurostat em 31 de Março de 2005 e das previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão, extraem-se as seguintes conclusões:-  O défice do sector público administrativo situou-se, segundo as estimativas, em 2,3% do PIB em 2004, em comparação com 3,2% em 2003. O resultado de 2004 está em conformidade com a Recomendação do Conselho, formulada nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, em especial no que se refere à redução do défice orçamental para um nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB até 2005, o mais tardar. O processo de consolidação orçamental prosseguiu em 2004 com a tomada de medidas de redução de despesas consideráveis, integradas parcialmente no orçamento de 2004 e, em relação às restantes, incluídas no pacote adicional de consolidação, adoptado em 14 de Abril de 2004. Além disso, contribuíram para a redução do défice os resultados melhores do que os previstos a nível das receitas fiscais e de proveitos adicionais decorrentes da venda de gás natural, na sequência dos elevados preços do petróleo.-  As medidas orçamentais tomadas destinam-se a assegurar uma melhoria duradoura do saldo do sector público administrativo. Quanto a 2005, as Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão projectam uma nova redução do défice do sector público administrativo para 2,0% do PIB, em consequência, em grande medida, de medidas de redução de despesas, na maior parte de carácter estrutural, correspondentes a 0,5% do PIB. Tal encontra-se de acordo com o objectivo oficial de um défice de 2,1% do PIB. Quanto a 2006, as Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão projectam, com base nas políticas actualmente conhecidas, uma nova redução do défice para 1,6% do PIB, o que aponta para uma correcção duradoura do défice orçamental.-  O processo de consolidação orçamental será sustentado através de uma redução do défice corrigido das variações cíclicas, que se prevê que alcance uma situação próxima do equilíbrio, após ter sido corrigida a situação de défice excessivo. Em 2004, o défice corrigido das variações cíclicas desceu acentuadamente para 1,2% do PIB, em comparação com 2,0% do PIB em 2003. As Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão projectam que o défice corrigido das variações cíclicas volte a descer em 2005 em 0,8% do PIB, passando para 0,4% do PIB, o que constitui um nível próximo do equilíbrio, e que desça para 0,0% do PIB em 2006.-  De acordo com a notificação de Março de 2005 relativa ao PDE, o rácio da dívida pública manteve-se aquém do valor de referência de 60% do PIB em 2004. As Previsões da Primavera de 2004 dos serviços da Comissão projectam que se mantenha abaixo deste limite em 2005 e 2006.(6) A Decisão 2005/136/CE deve, por conseguinte, ser revogada.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºCom base numa avaliação global, conclui-se que a correcção da situação de défice excessivo dos Países Baixos foi concluída em 2004, em conformidade com o disposto na Recomendação dirigida a este país, em 2 de Junho de 2004, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado.Artigo 2ºÉ revogada a Decisão 2005/136/CE.Artigo 3.ºO Reino dos Países Baixos  o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [7 de Junho de 2005]Pelo ConselhoO Presidente […] [1] Tratou-se de uma revisão no sentido ascendente relativamente ao défice de 2,98% do PIB notificado em 1 de Março de 2004. Esta revisão deveu-se principalmente a um défice superior ao previsto da administração local, relativamente à qual não se encontravam anteriormente disponíveis dados provisórios para a totalidade de 2003.[2] Decisão 2005/136/CE do Conselho publicada em 18.2.2005 no Jornal Oficial JO L 47, p.26.[3] http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/edp/comm_inf_note_en.pdf[4] Conselho da União Europeia, comunicado de imprensa 13017/04 (Presse 284) de 21 de Outubro de 2004.[5] O orçamento de 2004 tinha fixado um défice de 2,3% do PIB, mas com base em projecções do Verão de 2003, que se tornaram subsequente e rapidamente desactualizadas, dados os pressupostos quanto ao crescimento económico serem excessivamente elevados e dados os resultados da execução orçamental que foram disponibilizados após o orçamento de 2004 terem-se revelado piores do que o previsto.[6] Trata-se de um ajustamento no sentido descendente dos dados actualizados relativos às contas nacionais de 31 de Março de 2005, em comparação com um rácio da dívida de 55,7% do PIB notificado em 28 de Fevereiro de 2005.[7] O ponto de partida do défice de 2004, ligeiramente inferior ao constante das Previsões da Primavera dos serviços da Comissão, pode conduzir a um efeito de base favorável em 2005. No entanto, com base nas informações disponíveis actualmente, não  evidente a medida em que a melhoria da situação das finanças da administração local em 2004 será de carácter estrutural, com um impacto positivo igualmente nos anos posteriores.[8] Decisão do Conselho de 2 de Junho de 2004, publicada no JO L 47 de 18.2.2005, p.26.[9] Recomendação do Conselho de 2 de Junho de 2004.[10] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.[11] JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 351/2002 da Comissão (JO L 55 de 26.2.2002, p. 23).[12] JO L 58 de 3.3.2000, p. 1.


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32000Y0304(01)

Recomendação do Banco Central Europeu, de 10 de Fevereiro de 2000, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (BCE/2000/2)

Jornal Oficial nº C 062 de 04/03/2000 p. 0021 - 0021

RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEUde 10 de Fevereiro de 2000relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais(BCE/2000/2)(2000/C 62/07)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta os estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o disposto no n.o 1 do seu artigo 27.o,Considerando o seguinte:(1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais (BCN) são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho de BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.(2) Os auditores externos indicados na Recomandação BCE/1998/5(1) reflectem as escolhas de cada banco central nacional participante e tal não prejudica o direito do BCE de recomendar outros auditores externos dos BCN, sempre que as circunstâncias o exijam,RECOMENDA:- KPMG Deutsche Treuhand-Gesellschaft AG e Ernst &  Young Deutsche Allgemeine Treuhand AG como auditores externos do Deutschen Bundesbank para o relatório anual, a partir do exercício de 2000,- que o Conselho da União Europeia altere em conformidade a sua Decisão 1999/70/CE(2) relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais.A presente recomendação será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O Conselho da União Europeia é o destinatário da presente recomendação.Feito em Frankfurt am Main, em 10 de Fevereiro de 2000.O Presidente do BCEWillem F. DUISENBERG(1) JO C 411 de 31.12.1998, p. 11.(2) JO L 22 de 29.1.1999, p. 69.


title: Recomendação (UE) 2016/2256 da Comissão, de 8 de dezembro de 2016, dirigida aos Estados-Membros sobre o reatamento das transferências para a Grécia ao abrigo do Regulamento (UE) n.° 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
               15.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/60

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2016/2256 DA COMISSÃO
   de 8 de dezembro de 2016
   dirigida aos Estados-Membros sobre o reatamento das transferências para a Grécia ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A transferência para a Grécia dos requerentes de proteção internacional nos termos do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (a seguir designado «Regulamento de Dublim») foi suspensa pelos Estados-Membros em 2011, na sequência de dois acórdãos proferidos pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) e pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) (2), que identificaram deficiências sistemáticas no sistema de asilo da Grécia que resultavam numa violação dos direitos fundamentais dos requerentes de proteção internacional transferidos de outros Estados-Membros para a Grécia ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho (3).

               (2)

               O Comité de Ministros do Conselho da Europa tem vindo a acompanhar a situação na Grécia desde que o TEDH proferiu o acórdão M.S.S/Bélgica e Grécia em 2011, com base nos relatórios de progresso que a Grécia deve apresentar para demonstrar a execução do acórdão e noutros elementos fornecidos pelas ONG e organizações internacionais que operam na Grécia, nomeadamente o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). Em resposta a um pedido da Grécia, apresentado em junho de 2016, o Comité de Ministros aceitou adiar o processo de avaliação com base nos argumentos de que a Grécia está atualmente sob uma enorme pressão migratória e de que a situação é excecional, instável e diferente do que era quando o acórdão M.S.S foi proferido há cinco anos.

               (3)

               Na sequência do acórdão M.S.S, a Grécia comprometeu-se a reformar o seu sistema de asilo com base num plano de ação nacional para a reforma do direito de asilo e a gestão das migrações, apresentado em agosto de 2010 e revisto em janeiro de 2013 (a seguir designado «plano de ação da Grécia»). Em 1 de outubro de 2015, a Grécia apresentou ao Conselho um roteiro de aplicação do mecanismo de recolocação e da abordagem dos centros de registo, em que destacava certas ações consideradas prioritárias para garantir o cumprimento das medidas acordadas, e ainda não executadas, em matéria de asilo e acolhimento.

               (4)

               Ao mesmo tempo, a atual crise dos refugiados e da migração continuou a colocar uma enorme pressão sobre os sistemas de asilo e migração da Grécia, por ser o principal país de primeira entrada da rota do Mediterrâneo Oriental. Entre janeiro e 4 de dezembro de 2016, chegaram de forma irregular à Grécia 171 909 migrantes (4). Embora a Declaração UE-Turquia (5) tenha levado a um decréscimo significativo do número diário de chegadas à Grécia provenientes da Turquia (6), implicou simultaneamente novas responsabilidades para as autoridades gregas. Além disso, o número médio diário de chegadas à Grécia aumentou no período desde o início de agosto de 2016, em comparação com o período de 1 de maio até 31 de julho de 2016 (7). Por outro lado, a situação na Grécia também se alterou significativamente na sequência do encerramento de facto da rota dos Balcãs Ocidentais, que impede os nacionais de países terceiros de prosseguirem a viagem. Consequentemente, mais de 62 000 nacionais de países terceiros que chegaram de forma irregular encontram-se atualmente na Grécia (8). Ao mesmo tempo, o mecanismo de recolocação de emergência com base em duas decisões do Conselho (9) (a seguir designadas «decisões de recolocação») mostra uma tendência positiva, em especial na Grécia, onde as transferências de recolocação subiram e ascendem atualmente a cerca de 1 000 por mês. No entanto, todos os Estados-Membros deverão aumentar os seus esforços a fim de aliviar a pressão sobre a Grécia. Para o efeito, a Comissão insta todos os Estados-Membros a assumirem compromissos e a procederem mensalmente a recolocações de modo a atingirem, pelo menos, o volume de 2 000 transferências por mês até dezembro de 2016 e a aumentarem gradualmente as recolocações mensais (10).

               (5)

               Em 10 de fevereiro e 15 de junho de 2016, a Comissão dirigiu duas Recomendações à República Helénica sobre as medidas urgentes a adotar por este país tendo em vista o reatamento de transferências ao abrigo do Regulamento de Dublim (11). As recomendações concluíam que a situação na Grécia ainda carece de melhoramentos consideráveis para que a Comissão possa avaliar o eventual reatamento das transferências para a Grécia ao abrigo do Regulamento de Dublim. Em 28 de setembro de 2016, a Comissão enviou uma terceira recomendação à República Helénica sobre as medidas específicas urgentes a adotar pela Grécia tendo em vista o reatamento de transferências ao abrigo do Regulamento de Dublim (a seguir designada «terceira recomendação») (12). A terceira recomendação concluiu que a Grécia continua com bastantes dificuldades em lidar com um grande número de novos requerentes de asilo, nomeadamente decorrentes do exercício do chamado «pré-registo» e das chegadas contínuas de migrantes em situação irregular. Além disso, continuam por tomar importantes medidas para suprir as deficiências sistémicas do sistema de asilo grego, em especial o défice de capacidade. Com base nos progressos alcançados, qualquer futuro reatamento das transferências para a Grécia ao abrigo do Regulamento de Dublim deve, em conformidade com a terceira recomendação, ter em conta os efeitos desta situação delicada no funcionamento geral do sistema de asilo, devendo por isso recomeçar gradualmente, caso a caso.

               (6)

               Por carta de 22 de novembro de 2016, a Grécia enviou à Comissão informações mais recentes sobre a situação dos requerentes de asilo no país, bem como sobre os progressos alcançados para reformar o sistema de asilo nacional. A Grécia também manifestou a sua preocupação face à possibilidade de um reatamento das transferências ao abrigo do Regulamento de Dublim, dado o número de migrantes na Grécia, sublinhando o facto de tal representar um enorme encargo para o país, desproporcionado em relação à sua dimensão e que conduziu a uma situação em que as capacidades de asilo e de acolhimento atingiram o seu limite. A Grécia fez igualmente referência ao nível de recolocações a partir da Grécia para outros Estados-Membros, que continua bastante inferior ao nível previsto nas decisões de recolocação. No entanto, a Grécia sublinhou que não pretende alcançar uma exclusão permanente do sistema de Dublim e solicitou uma demonstração de verdadeira solidariedade e apoio até que a situação seja totalmente regularizada na Grécia.

               (7)

               De acordo com os dados apresentados pela Grécia em 22 de novembro de 2016, desde 1 de janeiro de 2016 tinham sido apresentados aos serviços de asilo gregos cerca de 39 000 pedidos de asilo. Até 30 de setembro, os processos pendentes em primeira instância ascendiam a mais de 17 000. As autoridades gregas estimam que até ao final de 2016 os pedidos de asilo apresentados poderão ascender a um total de 50 000 (13). Devido à regularização da situação na Grécia e à melhoria do acesso ao procedimento de asilo, entre outros fatores, o volume de pedidos de asilo com que a Grécia se depara é significativamente mais elevado do que em anos anteriores.

               (8)

               Nas suas recomendações anteriores, a Comissão verificou que a Grécia conseguiu avançar na reforma do seu quadro legislativo para garantir a transposição para o direito nacional das novas disposições da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) (Diretiva Procedimentos de Asilo) e de algumas disposições da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) (Diretiva Condições de Acolhimento). Em 3 de abril de 2016, foi adotada pelo Parlamento grego uma nova lei (Lei n.o 4375/2016) (16). Em 22 de junho de 2016, o Parlamento aprovou uma alteração à Lei n.o 4375/2016, que, entre outros aspetos, alterou a composição dos Comités de Recurso e o direito dos requerentes de asilo a uma audiência nesses comités (17). Em 31 de agosto de 2016, o Parlamento grego adotou também uma lei relativa aos filhos de refugiados em idade escolar que residem na Grécia (18).

               (9)

               Quanto à capacidade de acolhimento, no ano passado a Grécia aumentou significativamente a sua capacidade de acolhimento em termos globais, tanto de migrantes em situação irregular como de requerentes de proteção internacional. De acordo com as informações diárias divulgadas pelas autoridades gregas, em 6 de dezembro de 2016 existiam 71 539 lugares disponíveis, sobretudo em instalações de acolhimento temporário, incluindo alojamento disponibilizado pelo ACNUR (ver considerando 11), tanto para migrantes em situação irregular como para requerentes de proteção internacional (19). No entanto, existem importantes desafios no que respeita à capacidade instalada nas ilhas do mar Egeu que ficaram sobrelotadas: a capacidade máxima de acolhimento continua a ser de cerca de 8 200, embora o número total de migrantes registados nas ilhas fosse 16 295, em 5 de dezembro de 2016 (20).

               (10)

               A Grécia também aumentou os lugares de alojamento para requerentes vulneráveis, em especial dos menores não acompanhados. Em 17 de novembro de 2016, estavam disponíveis 1 191 lugares em centros de acolhimento para menores não acompanhados, independentemente do facto de serem ou não requerentes de asilo. Prevê-se que será criado um número adicional de 130 lugares adequados para menores não acompanhados até ao final de 2016. No entanto, a capacidade de acolhimento para requerentes vulneráveis ainda está longe de ser suficiente, dados que as instalações estão atualmente cheias e existe uma lista de espera de 1 199 menores não acompanhados que devem ser colocados em instalações adequadas (21). Os progressos nesta matéria são portanto demasiado lentos, sendo evidente que a Grécia deverá intensificar os esforços no sentido de garantir a criação de um número adequado de centros de acolhimento para menores não acompanhados e dar resposta à procura deste tipo de alojamento.

               (11)

               Em janeiro de 2016, foi assinado entre a Comissão e o ACNUR um Acordo de Delegação, no valor total de 80 milhões de euros, a fim de criar 20 000 lugares de alojamento aberto (regimes de arrendamento de apartamentos, vouchers de hotel ou programas de famílias de acolhimento), principalmente em proveito dos requerentes de proteção internacional elegíveis para recolocação. O Acordo de Delegação foi revisto em julho de 2016, a fim de incluir no regime de alojamento também a possibilidade de criar lugares em instalações de recolocação geridas pelo ACNUR e de tornar mais claro no texto que o grupo-alvo do regime de alojamento inclui não só os candidatos a recolocação como também outros requerentes de asilo, em especial candidatos à reunificação com membros da família ao abrigo do Regulamento de Dublim e categorias vulneráveis, incluindo menores não acompanhados e separados, pessoas com deficiência, idosos, famílias monoparentais, doentes crónicos, mulheres grávidas, etc. Desde setembro, os lugares disponíveis aumentaram significativamente (em cerca de 8 100). O ACNUR comprometeu-se em dezembro de 2015 a criar 20 000 lugares para requerentes elegíveis para recolocação no âmbito do programa de arrendamento e em 6 de dezembro estavam disponíveis 20 145 lugares, incluindo 6 344 lugares em hotéis/edifícios inteiros, 11 711 lugares em apartamentos, 484 lugares em famílias de acolhimento, 960 em instalações de recolocação e 646 lugares em instalações para menores não acompanhados (22). Uma vez que o atual Acordo de Delegação caduca em 31 de dezembro de 2016, a Comissão iniciou negociações com o ACNUR para a prorrogação do regime para 2017, com base numa avaliação atualizada das necessidades da Grécia em termos de acolhimento.

               (12)

               Em termos de qualidade, muitas das instalações de acolhimento na Grécia ficam ainda muito aquém dos requisitos estabelecidos na Diretiva Condições de Acolhimento 2013/33/UE para os requerentes de proteção internacional, nomeadamente nas ilhas e em algumas das instalações temporárias do continente. As instalações dos centros de registo nas ilhas não só estão sobrelotadas mas apresentam também carências materiais em termos de condições de higiene e de saneamento e de acesso a serviços essenciais como os cuidados de saúde, em especial para os grupos vulneráveis. A segurança é insuficiente e persistem tensões entre as diferentes nacionalidades. Na Grécia continental, o programa de alojamento do ACNUR oferece condições adequadas, mas a restante capacidade de acolhimento consiste em acampamentos (atualmente estão a ser utilizados 53 locais) e estruturas de emergência que apresentam condições materiais e de segurança bastante variáveis e frequentemente insuficientes. Nalgumas estruturas já começaram os trabalhos de preparação para o inverno, mas os progressos são lentos. Mesmo com as melhorias, será difícil transformar alguns acampamentos em instalações de acolhimento permanente adequadas e pode ser necessário encerrá-los, consolidando outros.

               (13)

               Além disso, a organização do acolhimento na Grécia parece carecer de uma coordenação global eficaz, devido à ausência de um quadro legislativo claro e de um sistema de acompanhamento, com uma gestão ad hoc dos acampamentos pelo Ministério para a Migração, nalguns casos, e pelo serviço de acolhimento e identificação, noutros. Ainda não foi tomada qualquer decisão sobre as instalações que deverão ser tornadas permanentes. O serviço de acolhimento está ainda a desenvolver as suas capacidades.

               (14)

               Do que fica exposto resulta que a Grécia ainda tem de fazer esforços para conseguir uma capacidade suficiente e adequada de estruturas permanentes de alojamento aberto para os requerentes de asilo, que ofereçam todas condições adequadas de acordo com o acervo da UE. Tal deverá comportar uma gestão centralizada de todas as instalações de acolhimento, juntamente com um sistema de acompanhamento continuado das condições materiais e dos serviços que tais instalações oferecem. Algumas instalações temporárias devem ser transformadas em permanentes, mas deve ser mantida uma capacidade suficiente em termos de instalações temporárias para colmatar quaisquer carências em caso de fluxos inesperados. Além de mais, tal como já solicitado na terceira Recomendação, é extremamente importante que as autoridades gregas apresentem dados mais exatos sobre a capacidade de acolhimento e uma avaliação das necessidades completa e continuamente atualizada em termos de capacidade de acolhimento total e da natureza dessa capacidade.

               (15)

               Nas recomendações anteriores, foram constatadas melhorias substanciais na criação de gabinetes regionais de asilo. A legislação grega prevê a criação de gabinetes regionais de asilo nas regiões da Ática, Salónica, Trácia, Epiro, Tessália, Grécia Ocidental, Creta, Lesbos, Quios, Samos, Leros e Rodes (23). Por decisão do diretor do Serviço de Asilo, podem também ser criadas unidades de asilo autónomas, a fim de suprir eventuais necessidades adicionais do serviço central. De acordo com as informações fornecidas pela Grécia na sua carta de 22 de novembro de 2016, até à data, tornaram-se operacionais sete gabinetes regionais, nas regiões da Ática, Trácia, Salónica, Lesbos, Samos, Rodes e Patras. Além disso, estão operacionais nove unidades de asilo autónomas no Pireu, Evros, Xanthi, Leros, Kos, Corinto e uma unidade de recolocação em Alimos. A lei prevê a criação de mais três gabinetes regionais de asilo, em Kos, Épiro (Ioannina), Creta (Heraklion) e Tessália (Volos).

               (16)

               O serviço de asilo grego está em vias de aumentar a sua capacidade. Atualmente, existem 478 pessoas a trabalhar no serviço de asilo (24). Este número abrange cargos no serviço central, bem como nos gabinetes regionais e nas unidades de asilo. O orçamento nacional cobre 250 lugares, enquanto o resto é financiado por diferentes fontes da UE e do EEE. Até ao final do ano, prevê-se que o pessoal seja aumentado para 659 efetivos, que se somarão ao pessoal com contratos a termo certo contratado pelo ACNUR, ao pessoal do EASO e aos especialistas dos Estados-Membros mobilizados através do EASO para o serviço de asilo da Grécia por um período determinado. A intenção das autoridades gregas é substituir a totalidade do pessoal contratual por pessoal permanente até ao final de 2017 e não continuar a aumentar a capacidade; o serviço de asilo grego declarou aos serviços da Comissão que um aumento mais rápido dos efetivos não é viável devido à falta de quadros superiores para treinar, orientar e supervisionar os novos funcionários. Dado que a sua dimensão terá triplicado em 2016, o serviço de asilo indicou que necessita urgentemente de consolidar a sua estrutura, em especial organizando os quadros médios e o pessoal especializado.

               (17)

               Tendo em conta a dimensão do aumento do número de pedidos de asilo na Grécia, ainda não é claro se o nível atual e previsto do pessoal do serviço de asilo será suficiente para tratar oportuna e adequadamente o volume de casos atual e previsível no futuro. Uma das principais prioridades do serviço de asilo deverá ser a de reduzir o tempo que decorre entre a elaboração e a formalização de um pedido, que é atualmente demasiado longo em muitos casos, com um impacto negativo sobre os direitos dos requerentes e causando frustração para os afetados. O referido período deve ser reduzido em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva Procedimentos de Asilo, que exige que as pessoas que apresentam um pedido de asilo tenham a possibilidade efetiva de o apresentar «o mais rapidamente possível». É também essencial que, uma vez apresentado, o pedido seja tratado dentro dos prazos estabelecidos pela diretiva e, por conseguinte, no prazo de 6 meses, normalmente. O tratamento de um pedido de asilo demora atualmente, no melhor dos casos, vários meses, salvo os casos de recolocação que são tratados mais rapidamente, registando-se um importante grau de incerteza quanto ao ritmo a que o atraso atual dos pedidos será eliminado. A Comissão, no entanto, toma nota das preocupações manifestadas pela Grécia na carta de 22 de novembro de 2016, segundo a qual um aumento ainda mais acentuado do pessoal do serviço de asilo poderia afetar a coerência e a qualidade das decisões.

               (18)

               Existe uma necessidade urgente de avaliar se o aumento registado até agora dos recursos humanos do serviço de asilo é suficiente e de avaliar igualmente de que forma a Comissão, as agências relevantes da UE e também os Estados-Membros podem melhorar a assistência prestada à Grécia para apreciar os pedidos em menos tempo. Deve proceder-se a uma avaliação completa e continuamente atualizada das necessidades, que tenha em conta o número de pedidos de asilo pendentes e que se prevê sejam apresentados ao serviço de asilo da Grécia em qualquer momento e o número de efetivos necessários ou que poderão ser necessários para tratar esses pedidos. Esses efetivos podem ser constituídos por recursos adicionais a fornecer pela própria Grécia e por destacamento de peritos dos Estados-Membros sob a forma de uma equipa de apoio do EASO. Embora mantendo a qualidade, há que estudar formas de racionalizar os métodos de trabalho e torná-los mais eficientes, a fim de acelerar as entrevistas e os procedimentos, com o apoio do EASO, se for caso disso.

               (19)

               Os requerentes de asilo devem poder ter acesso efetivo a meios de recurso contra uma decisão negativa sobre o seu pedido. Alcançaram-se progressos importantes nesta matéria. A Autoridade de Recurso e os Comités de Recurso foram criados pela Lei n.o 4375/2016, adotada em abril de 2016. A Lei n.o 4399/2016, adotada em junho de 2016, criou novos Comités de Recurso. Estes são competentes para apreciar todos os recursos de decisões do serviço de asilo interpostos desde 20 de julho de 2016. Os Comités de Recurso estão a dar prioridade aos recursos interpostos nas ilhas gregas, de modo a contribuir para a aplicação da Declaração UE-Turquia. Neste momento, existem seis e em 21 de julho foi também criado um comité de recurso que funciona como suplente dos comités permanentes (25). A fim de fazer face ao aumento do volume de trabalho e gerir os processos pendentes, a Grécia tenciona estabelecer mais sete comités que deverão estar operacionais até ao final de dezembro de 2016 e perfazer um total de 20 até ao final de fevereiro de 2017.

               (20)

               A Lei n.o 4399/2016 alterou ainda a estrutura destes comités, que são agora compostos por três membros: dois juízes do Tribunal Administrativo e um cidadão grego com antecedentes e experiência relevantes neste domínio, sugerido pelo ACNUR ou pela Comissão Nacional para os Direitos Humanos.

               (21)

               De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades gregas na carta de 22 de novembro de 2016, desde 21 de julho de 2016 foram interpostos 2 347 recursos nos Comités de Recurso, mas apenas foram tomadas 573 decisões.

               (22)

               Os antigos Comités de Recurso que tratavam dos processos em atraso, criados especialmente para apreciar os recursos acumulados em matéria de asilo, tinham inicialmente competência para apreciar, além dos recursos de decisões proferidas em primeira instância, os recursos de decisões baseadas nos fundamentos de admissibilidade integrados na Declaração UE-Turquia. De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades gregas em 22 de novembro, mais de 2 000 recursos interpostos entre abril e 20 de julho de 2016 foram apresentados aos comités que tratam dos processos em atraso. A criação de novos Comités de Recurso em 24 de junho de 2016 (26) aliviou a carga de trabalho dos 20 comités que tratam dos processos em atraso, permitindo-lhes acelerar o ritmo da tramitação dos processos acumulados.

               (23)

               Têm sido feitos mais progressos quanto aos recursos acumulados há longa data no âmbito do antigo procedimento, regulamentado pelo Decreto Presidencial 114/2010. Em 22 de novembro de 2016, existiam 6 589 processos em atraso (de um total de aproximadamente 51 000 processos considerados em atraso no início de 2013 e de 8 075 processos em setembro de 2016). As autoridades gregas concederam autorizações por razões humanitárias às pessoas cujos pedidos de asilo estiveram pendentes durante um longo período e que fossem elegíveis para obter autorizações de residência por motivos humanitários ou outros motivos excecionais, segundo a Lei n.o 4375/2016. Os títulos de residência são emitidos por um período de dois anos e podem ser renovados (27). Os titulares gozam dos mesmos direitos e benefícios que as pessoas com estatuto de proteção subsidiária na Grécia (28), deixando de ser considerados requerentes de asilo. Alguns destes recursos acumulados são, no entanto, apreciados quanto ao mérito. Apesar dos grandes progressos verificados desde as anteriores Recomendações, a Grécia deve continuar os seus esforços para reduzir os recursos pendentes acumulados, garantindo que os requerentes com recurso pendente têm a possibilidade de exercer o direito a uma via de recurso efetiva.

               (24)

               Dado o aumento do número de pedidos apresentados na Grécia desde a aplicação da Declaração UE-Turquia, é verdadeiramente essencial dispor de uma Autoridade de Recurso com os efetivos necessários, capaz de dar resposta ao grande aumento previsto de recursos. Embora mantendo a qualidade e sem prejuízo da independência dos membros do Comité, a eficácia dos comités deve ser aumentada, aumentando por exemplo a frequência das reuniões, recorrendo a assistência jurídica para a redação das decisões, introduzindo a especialização dos comités e estabelecendo que os membros trabalhem a tempo inteiro. Também deveria ser contratado mais pessoal com funções de apoio (29). Deve ser efetuada uma avaliação contínua das necessidades, com base no número de recursos atualmente pendentes em diferentes instâncias e que deverão ser apreciados, com vista a determinar se o número de comités é suficiente e se os métodos de trabalho são adequados.

               (25)

               A prestação de assistência jurídica gratuita foi incluída na nova lei (Lei n.o 4375/2016) para os requerentes que se encontram em fase de recurso. No entanto, ainda não foram tomadas todas as medidas necessárias para aplicar esta lei. Em 9 de setembro de 2016, foi adotada uma decisão ministerial de execução da disposição relativa ao apoio jurídico ao abrigo da Lei n.o 4375/2016. O financiamento deste apoio jurídico gratuito foi garantido pelo programa nacional do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI). Além disso, foi assinada uma convenção de subvenção com o ACNUR, no âmbito do financiamento da assistência de emergência do FAMI no montante total de 30 milhões de euros (30). Este financiamento está a ser utilizado, nomeadamente, pelo ACNUR para prestar apoio jurídico gratuito aos requerentes de proteção internacional em fase de recurso, até ao início de 2017, data estimada para a criação, pelas autoridades gregas, de um regime próprio de apoio jurídico gratuito. Dois projetos estão a ser executados em parceria com organizações não governamentais (Metaction e o Conselho Grego para os Refugiados): um nas ilhas, com uma cobertura completa de todos os recursos, e o outro no continente, apenas com cobertura parcial, para os recursos interpostos em Atenas e Salónica, e não para os requerentes de asilo em regime de retenção. Em 19 de setembro, a Grécia informou a Comissão de que a lista de advogados que será gerida pelo serviço de asilo será elaborada no início de 2017. A Grécia deve tomar as medidas necessárias para garantir, sem demora, o direito a apoio jurídico gratuito para todos os requerentes de asilo.

               (26)

               Subsistem graves preocupações no que diz respeito à proteção dos requerentes vulneráveis, designadamente os menores não acompanhados, em especial tendo em conta a ausência de um sistema de tutela que funcione adequadamente, as insuficiências em termos de alojamento adequado e as preocupações no que diz respeito à segurança dessas pessoas, em geral. A nova Lei n.o 4375/2016 prevê uma nova Direção de Acolhimento e uma nova Direção de Integração Social, no âmbito do Ministério do Interior e da Reconstrução Administrativa, que incluem serviços especializados no acolhimento e integração de menores não acompanhados, incluindo a disponibilização de um representante legal. Não obstante, as autoridades gregas continuam a precisar de adotar medidas de execução para assegurar na prática as garantias processuais e condições de acolhimento adequadas para os menores não acompanhados. Um novo quadro legislativo, que deve incluir disposições para assegurar a eficácia de um sistema de tutela, terá ainda de ser adotado. As autoridades gregas confirmaram que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MT), que tem a tutela dos menores não acompanhados, está a preparar uma nova lei sobre a tutela que deverá estar concluída antes do final de 2016. De acordo com a referida lei, deve ser criado um serviço especial, possivelmente um departamento, para o sistema de tutela. Embora uma Decisão Ministerial relativa à avaliação da idade de menores não acompanhados requerentes de asilo tenha já sido adotada pelo Governo grego (31), continuam a verificar-se problemas sobre a implementação, em termos práticos, dessa avaliação, devido à falta de identificação e à falta de vias de recurso contra a avaliação da idade efetuada pela polícia.

               (27)

               Registaram-se progressos significativos no que diz respeito ao acesso à educação. A Lei n.o 4415/2016, de agosto de 2016, visa nomeadamente garantir apoio psicossocial e educação para os filhos dos requerentes de asilo, bem como a integração harmoniosa no sistema de ensino grego dos que permanecerão na Grécia, depois de um período transitório, de preparação. Apesar da resistência local, as autoridades gregas estão a tomar medidas importantes para aplicar este quadro jurídico plenamente e de forma eficaz.

               (28)

               De acordo com diversas partes interessadas, a situação dos menores não acompanhados continua a ser, em geral, precária, com muitas preocupações com a sua segurança nas instalações de acolhimento no continente e nas ilhas e alguns interlocutores a afirmarem que as crianças continuam a ser mantidas em detenção ou em «zonas protegidas» nos centros de acolhimento abertos, por períodos prolongados e em condições de sobrelotação e insalubres, sem um representante ou acesso a apoio jurídico, até ser encontrado alojamento adequado (32). Como se refere no considerando 10, a falta de alojamento adequado para menores é um problema importante que deve ser resolvido com urgência.

               (29)

               A Comissão Europeia atribuiu fundos consideráveis à Grécia para apoiar os esforços do país para alinhar o sistema de gestão de asilo nacional com as normas da UE. Desde o início de 2015, foram disponibilizados mais de 352 milhões de euros a título de ajuda de emergência à Grécia através dos Fundos para os Assuntos Internos [FAMI e Fundo para a Segurança Interna (FSI)], quer diretamente às autoridades gregas quer através de Agências da União e organizações internacionais ativas na Grécia. Deste montante, cerca de 90 milhões de euros foram entregues diretamente às autoridades gregas, em julho de 2016, para reforçar as suas capacidades em termos de melhoria das condições de vida e de fornecimento de cuidados de saúde primários nos centros de acolhimento de refugiados, bem como de prestação de serviços de acolhimento e de cuidados de saúde aos migrantes. Foi igualmente concedido às organizações humanitárias parceiras, através do recém-criado Instrumento de Apoio de Emergência, um financiamento substancial (cerca de 198 milhões de euros) destinado a cobrir as necessidades humanitárias básicas de migrantes e refugiados. Este financiamento contribui para a aplicação do plano de resposta de emergência elaborado em conjunto pela Comissão, pelas autoridades gregas e/ou pelas partes interessadas para fazer face à situação humanitária no terreno e/ou apoiar a implementação da Declaração UE-Turquia.

               (30)

               Esta ajuda de emergência vem juntar-se aos 509 milhões de euros atribuídos à Grécia para o período de 2014-2020, através dos seus programas nacionais ao abrigo dos Fundos FAMI e FSI, fazendo assim da Grécia a principal beneficiária, entre os Estados-Membros da UE, dos Fundos para a Área dos Assuntos Internos da UE.

               (31)

               A Grécia deve assegurar a utilização plena de tais recursos financeiros da forma mais eficiente e eficaz possível e sem demora. Para o efeito, os programas nacionais da Grécia levados a cabo no âmbito dos Fundos para a Área dos Assuntos Internos (FAMI, FSI) estão a ser revistos, a fim de os adaptar às novas prioridades. A revisão do programa nacional do FAMI foi concluída, enquanto a revisão do programa nacional do FSI está na sua fase final e deverá ser concluída brevemente. Além disso, embora a designação formal da nova autoridade responsável tenha sido completada, em conformidade com os requisitos fixados na base jurídica, os procedimentos e as medidas operacionais devem ainda ser racionalizados para garantir que as autoridades gregas comecem a mobilizar integralmente o financiamento disponível ao abrigo dos programas nacionais, a fim de responder a necessidades urgentes, em especial no domínio do acolhimento e de outros serviços para os migrantes presentes no país.

               (32)

               Conforme reconhecido na Comunicação da Comissão de 4 de março de 2016 intitulada «Restabelecer Schengen» (33), garantir um sistema de Dublim plenamente funcional é um elemento indispensável de um conjunto mais amplo de esforços destinados a estabilizar a política de asilo, migração e fronteiras. Estes esforços no sentido de normalizar o funcionamento do sistema de Dublim devem, por sua vez, conduzir ao regresso a um funcionamento normal do espaço Schengen. O incentivo para os requerentes de asilo que chegam de forma irregular à Grécia passarem para outros Estados-Membros, que a suspensão desde 2011 das transferências para a Grécia ao abrigo do Regulamento de Dublim provocou, é um dos principais fatores conducentes aos movimentos secundários que têm prejudicado o bom funcionamento do sistema Schengen. Por conseguinte, é importante que a Grécia adote de forma urgente as medidas pendentes referidas na presente recomendação. Ao mesmo tempo, a reforma das regras de Dublim proposta pela Comissão (34), com base no objetivo de solidariedade e da partilha justa de encargos entre os Estados-Membros, deve constituir uma prioridade. As negociações sobre essa proposta estão ainda em curso.

               (33)

               A Comissão reconhece os importantes progressos realizados pela Grécia, com o apoio da Comissão, do EASO, dos Estados-Membros e de organizações internacionais e não governamentais (ONG), no sentido de melhorar o funcionamento do sistema de asilo nacional desde o acórdão M.S.S, proferido em 2011. No entanto, a Grécia continua com bastantes dificuldades em lidar com um grande número de novos requerentes de asilo, resultantes, designadamente, do exercício do pré-registo, das chegadas contínuas de migrantes em situação irregular, embora a níveis inferiores aos verificados até março de 2016, e das suas responsabilidades por força da implementação da Declaração UE-Turquia. Para colmatar as carências que se registam ainda no sistema grego de asilo é necessário tomar outras medidas importantes, em especial no que respeita à qualidade das instalações de acolhimento, ao tratamento dos requerentes vulneráveis e ao ritmo a que os pedidos de asilo são registados, formalizados e examinados em primeira e segunda instâncias. A fim de ter em conta o impacto desta situação delicada sobre o funcionamento global do sistema de asilo e a fim de evitar colocar uma carga insustentável sobre a Grécia, não é ainda possível recomendar um reatamento pleno das transferências ao abrigo do Regulamento Dublim para a Grécia, embora esse continue a ser o objetivo final.

               (34)

               No entanto, a Grécia realizou progressos significativos na criação das estruturas institucionais e jurídicas essenciais para o bom funcionamento do sistema de asilo e existem boas perspetivas de um sistema de asilo a funcionar corretamente num futuro próximo, quando todas as restantes deficiências forem corrigidas, em especial no que se refere às condições de acolhimento e ao tratamento das pessoas vulneráveis, incluindo os menores não acompanhados. É, pois, adequado recomendar que as transferências devem recomeçar gradualmente e com base em garantias individuais, tendo em conta as capacidades de acolhimento e tratamento dos pedidos em conformidade com a legislação pertinente da UE, e tendo em conta o tratamento atualmente inadequado de certas categorias de pessoas, em especial os requerentes vulneráveis, nomeadamente os menores não acompanhados. O reatamento não deve, portanto, ser aplicado retroativamente, mas abranger apenas os requerentes de asilo pelos quais a Grécia fique responsável a partir de uma data específica, a fim de evitar impor a este país encargos insustentáveis. É oportuno recomendar que a referida data seja fixada em 15 de março de 2017.

               (35)

               Tendo em conta o que precede, a presente recomendação estabelece as medidas que devem ser tomadas ou executadas pelas autoridades gregas com vista ao reatamento das transferências ao abrigo do Regulamento Dublim no que respeita aos requerentes de asilo que entraram na Grécia de forma irregular atravessando as fronteiras externas a partir de 15 de março de 2017, ou pelos quais a Grécia fique responsável em aplicação de critérios diferentes dos do artigo 13.o, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 a partir dessa data. Com este objetivo em mente, a Grécia deve tomar urgentemente todas as medidas descritas na presente recomendação. Em conformidade com o princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades, os outros Estados-Membros deverão igualmente contribuir para a consecução deste objetivo, em especial destacando peritos para assistir as autoridades gregas em resposta aos vários convites do EASO, bem como através da plena conformidade com as suas obrigações de recolocação resultantes das decisões de recolocação.

               (36)

               A presente recomendação define igualmente as modalidades para o reatamento das transferências, que devem incluir uma estreita cooperação entre as autoridades gregas e as autoridades do Estado-Membro que procede à transferência em cada caso, com base no dever de cooperação leal entre os Estados-Membros, nomeadamente para assegurar que a pessoa seja devidamente acolhida em conformidade com as normas definidas na Diretiva 2013/33/UE e que o seu pedido seja tratado em conformidade com o disposto na Diretiva 2013/32/UE. Para o efeito, a Grécia deverá dar, em relação a cada pessoa a transferir, garantias específicas quanto ao tratamento que lhe será reservado. Além disso, é oportuno instaurar um mecanismo de apoio e de informação, composto por uma equipa EASO de peritos dos Estados-Membros, a fim de contribuir para assegurar que essas normas são aplicadas na prática em relação às pessoas transferidas.

               (37)

               Para efeitos da plena implementação da presente recomendação, será essencial que a Grécia elabore regularmente relatórios sobre os progressos efetuados na execução destas ações. A Grécia deve apresentar um primeiro relatório até 15 de fevereiro de 2017, conforme estabelecido na presente recomendação, que deve incluir, em especial, uma descrição do modo como as autoridades gregas estão a aplicar o procedimento de prestação de garantias relativamente à legislação pertinente da UE, em casos individuais de transferência. Em seguida, a Grécia deve apresentar um relatório de dois em dois meses sobre a aplicação da presente recomendação.

               (38)

               Com base nesses relatórios e em quaisquer outras informações pertinentes à sua disposição ou noutros desenvolvimentos, a Comissão elaborará regularmente relatórios sobre os progressos alcançados na aplicação da presente recomendação e, se necessário, atualizará as suas recomendações.

               (39)

               A responsabilidade pela decisão de reatar as transferências em casos individuais é exclusivamente das autoridades dos Estados-Membros, sob o controlo dos tribunais, que poderão submeter à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia questões prejudiciais relativas à interpretação do Regulamento de Dublim,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   I.   MEDIDAS PARA REFORÇAR O SISTEMA DE ASILO GREGO

      Centros e condições de acolhimento

               1.

               A Grécia deve prosseguir os seus esforços para garantir que as instalações de receção são suficientes para acolher todos os requerentes de proteção internacional no seu território e que as condições de acolhimento, em todas essas estruturas de acolhimento, cumprem as normas estabelecidas na legislação da UE. Deverão ser grandes prioridades da Grécia:

                           a)

                           criar um número suficiente de centros de acolhimento abertos, com capacidade para alojar todos os requerentes de proteção internacional que receba ou possa receber, bem como as pessoas a cargo destes, pelo período de duração do procedimento de asilo;

                           b)

                           garantir que todas essas instalações cumprem, pelo menos, as normas mínimas fixadas na Diretiva Condições de Acolhimento (2013/33/UE), nomeadamente as relativas aos requerentes vulneráveis, incluindo durante o período de inverno;

                           c)

                           decidir sem demora sobre quais as instalações do continente que devem ser melhoradas e quais devem ser encerradas;

                           d)

                           decidir sem demora sobre o modo como deve ser aumentada a capacidade de acolhimento nas ilhas;

                           e)

                           criar os lugares adicionais necessários para alojar menores não acompanhados requerentes de asilo, para que todos eles sejam imediatamente colocados em centros adequados e não mantidos ou detidos em condições precárias, garantindo a sustentabilidade desses centros;

                           f)

                           garantir que os requerentes beneficiam dos cuidados de saúde necessários, incluindo pelo menos os cuidados de saúde urgentes e o tratamento básico das doenças e de distúrbios mentais graves;

                           g)

                           garantir uma gestão e uma coordenação centralizadas, eficazes e contínuas de todas as instalações de acolhimento, juntamente com um sistema de acompanhamento constante das normas materiais que as instalações e os serviços prestados, incluindo os centros de registo, devem alcançar e assegurar que as autoridades competentes dispõem dos recursos adequados para o efeito.

                     A Grécia deve garantir também que, além das instalações permanentes, esteja disponível ou possa estar disponível a curto prazo um número adequado de centros temporários de acolhimento aberto, a fim de permitir o alojamento de fluxos inesperados de requerentes de proteção internacional e pessoas a seu cargo em condições adequadas.
               As autoridades gregas devem realizar uma avaliação completa das necessidades em termos de capacidade total de acolhimento necessária e da natureza dessa capacidade, atualizando continuamente esta avaliação à luz dos novos desenvolvimentos.

      Acesso e recursos do procedimento de asilo de primeira instância

               2.

               A Grécia deve prosseguir os seus esforços no sentido de garantir que todos os requerentes de proteção internacional tenham acesso efetivo ao procedimento de asilo, devendo:

                           a)

                           avaliar se o número de efetivos do serviço de asilo é adequado para dar resposta aos pedidos de asilo apresentados nos prazos fixados na Diretiva Procedimentos de Asilo (2013/32/UE);

                           b)

                           com base nesta avaliação, assegurar o recrutamento do pessoal adicional eventualmente necessário para o serviço de asilo, a fim de estar em condições de dar, o mais rapidamente possível, uma resposta eficaz e oportuna a todos os pedidos de proteção internacional e/ou identificar pessoal adicional, tanto em termos de funcionários que tratam os processos de asilo como de intérpretes, que possam ser mobilizados pelos Estados-Membros através de equipas de apoio do EASO;

                           c)

                           criar novos gabinetes ou unidades regionais de asilo, em conformidade com as necessidades globais em todo o território da Grécia;

                           d)

                           acelerar as entrevistas e os procedimentos, respeitando ao mesmo tempo as normas estabelecidas, com o apoio do EASO, se necessário, nomeadamente através da introdução de ferramentas de auxílio e de apoio às entrevistas;

                           e)

                           reduzir o período que decorre entre a manifestação de interesse em requerer asilo e a apresentação efetiva do pedido de asilo, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva Procedimentos de Asilo (2013/32/UE).

                     A avaliação das necessidades a que se refere a alínea a) deve ser continuamente atualizada e incluir informações sobre o número de efetivos contratados;

      Autoridade de Recurso

               3.

               A Grécia deve prosseguir os seus esforços para garantir vias de recurso efetivas a todos os requerentes de proteção internacional, garantindo nomeadamente:

                           a)

                           o pleno funcionamento da nova Autoridade de Recurso, mediante a criação dos 20 Comités de Recurso planeados até ao final de fevereiro de 2017 e completando esse número conforme as necessidades, com base na avaliação dessas necessidades a seguir mencionada;

                           b)

                           os recursos humanos adequados, incluindo pessoal de apoio, para que a Autoridade de Recurso e os comités possam apreciar todos os recursos pendentes e futuros, nomeadamente os recursos decorrentes da aplicação da Declaração UE-Turquia;

                           c)

                           a tramitação de todos os pedidos pendentes de revisão judicial de decisões administrativas, o mais rapidamente possível;

                           d)

                           o aumento do número de decisões por comité, designadamente, se for caso disso, aumentando o número das reuniões, recorrendo a assistência jurídica na redação das decisões, especializando os comités e através da assunção do posto a tempo inteiro pelos membros dos comités, sem prejuízo da sua independência;

                           e)

                           uma formação suficiente dos membros do comité de recurso, nomeadamente com o apoio do EASO, se for caso disso.

                     As autoridades gregas devem definir, com base numa avaliação completa e contínua das necessidades, o número de Comités de Recurso necessários no âmbito da nova Autoridade de Recurso para apreciar todos os recursos interpostos por requerentes de proteção internacional, o número de efetivos necessários para manter o bom funcionamento desses comités e quaisquer outras medidas, como eventuais alterações dos métodos de trabalho, suscetíveis de melhorar o seu funcionamento. Será oportuno, em especial, avaliar se serão suficientes os 20 comités de recurso a criar até ao final de fevereiro de 2017.

      Assistência jurídica

               4.

               A Grécia deve assegurar a eficácia prática do quadro normativo do acesso a apoio judiciário gratuito e que todos os requerentes de asilo beneficiam do apoio judiciário necessário no âmbito dos processos de revisão das decisões administrativas relativas a pedidos de proteção internacional. Em particular, a Grécia deve:

                           a)

                           aplicar de forma eficaz a decisão ministerial que prevê a prestação de apoio judiciário gratuito, assim que possível;

                           b)

                           elaborar rapidamente um contrato relativo a um registo permanente dos advogados que podem prestar esses serviços a todos os requerentes na fase de recurso na Grécia. Entretanto, a Grécia deverá assegurar que os dois projetos em curso no continente e as ilhas prestam assistência jurídica efetiva e gratuita a todos os requerentes de asilo.

      Tratamento dos menores não acompanhados e das pessoas vulneráveis durante o procedimento de asilo

               5.

               A Grécia deve assegurar a criação das estruturas adequadas, e tomar as medidas adequadas, para a identificação e o tratamento dos pedidos apresentados por requerentes vulneráveis, designadamente os menores não acompanhados. Em especial, a Grécia deverá:

                           a)

                           instaurar urgentemente um procedimento adequado de tutela, através da adoção do quadro legislativo necessário para executar as disposições aplicáveis da Lei n.o 4375/2016;

                           b)

                           determinar e recrutar o pessoal necessário para a Direção de Acolhimento e para o Departamento de Proteção de Menores Não Acompanhados, para fornecer urgentemente as garantias necessárias previstas na legislação relativa ao asilo para efeitos da procura de familiares e do patrocínio jurídico;

                           c)

                           assegurar a aplicação prática dos procedimentos para identificar os requerentes com necessidades especiais em termos processuais e de acolhimento, incluindo os menores não acompanhados, de modo a que estes requerentes recebam o apoio psicossocial necessário, especialmente quando possam ter sido vítimas de violência sexual e exploração ou tráfico de pessoas, e que os interesses do menor sejam sempre devidamente tidos em conta.

      Utilização de fundos da UE no âmbito de programas nacionais

               6.

               A Grécia deve garantir que o financiamento considerável disponibilizado pela UE seja plenamente utilizado, nomeadamente através da mobilização sem demora dos recursos disponíveis no âmbito dos seus programas nacionais no âmbito do FAMI e do FSI e da exploração das possibilidades de financiamento complementar pelos fundos estruturais. Neste contexto, a Grécia deve adotar as medidas necessárias para mobilizar plenamente o financiamento disponível ao abrigo dos programas nacionais, a fim de responder a necessidades urgentes, em especial no domínio do acolhimento e outros serviços para os migrantes presentes na Grécia, nomeadamente melhorando a coordenação entre as partes interessadas, reforçando as capacidades operacionais e melhorando os mecanismos de execução.

      Assistência técnica de outros Estados-Membros

               7.

               Os Estados-Membros são convidados a fornecer apoio suplementar à Grécia através da nomeação de peritos para responder aos vários pedidos do EASO, assegurando destacamentos mais longos e identificando perfis de nível superior e mais especializados.

         II.   MODALIDADES DE REATAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS

               8.

               Recomenda-se que as transferências de requerentes de asilo para a Grécia ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 604/2013 devem ser reatadas, nas condições e de acordo com as modalidades previstas nos pontos 9 e 10.

      Âmbito de aplicação

               9.

               O reatamento das transferências deverá ser aplicável aos requerentes de asilo que entrem na Grécia de forma irregular através das fronteiras externas a partir de 15 de março de 2017 ou a outras pessoas pelas quais a Grécia seja responsável segundo outros critérios que não os do artigo 13.o, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 a partir dessa data, gradualmente e de acordo com as capacidades de acolhimento e tratamento dos requerentes de asilo na Grécia em conformidade com as Diretivas 2013/32/UE e 2013/33/UE. Os requerentes de asilo vulneráveis, incluindo menores não acompanhados, não devem por enquanto ser transferidos para a Grécia.

      Cooperação e garantias individuais

               10.

               Antes de procederem à transferência de um requerente para a Grécia, as autoridades dos Estados-Membros são convidadas a cooperar estreitamente com as autoridades gregas a fim de assegurar que as condições enunciadas no ponto 9 são cumpridas e, em particular, que o requerente será recebido numa instalação de acolhimento que cumpra as normas estabelecidas na legislação da UE, nomeadamente na Diretiva Condições de Acolhimento (2013/33/UE), que o seu pedido será examinado nos prazos previstos na Diretiva Procedimentos de Asilo (2013/32/UE) e que a pessoa será tratada em conformidade com a legislação da UE em todos os outros aspetos relevantes. As autoridades gregas são convidadas a cooperar plenamente na prestação destas garantias aos outros Estados-Membros.

         III.   APOIO E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS

      Apoio do EASO e apresentação de relatórios

               11.

               O EASO deve criar um grupo de peritos dos Estados-Membros destacados na Grécia, com a missão de apoiar a cooperação entre os Estados-Membros e apresentar relatórios sobre se as pessoas transferidas de novo para a Grécia ao abrigo do Regulamento de Dublim são tratadas em conformidade com as garantias a fornecer pela Grécia a que se refere o ponto 10.

      Elaboração de relatórios pela Grécia

               12.

               A Grécia deve apresentar, até 15 de fevereiro de 2017, um relatório sobre os progressos realizados na execução da presente recomendação. O relatório deve incluir, nomeadamente, uma descrição das medidas tomadas para suprir as deficiências identificadas na presente recomendação e ainda não resolvidas, incluindo o modo como as autoridades gregas mobilizaram, ou tencionam mobilizar, os recursos humanos e materiais necessários referidos nos pontos 1 a 5 da presente recomendação e uma descrição das avaliações contínuas das necessidades referidas nos pontos 1 a 3 da presente recomendação. Deverá ainda descrever em pormenor a forma como as autoridades gregas tencionam aplicar o procedimento de prestação de garantias em casos individuais a que se refere o ponto 10.

               13.

               O relatório deve igualmente conter as seguintes informações:

                           a)

                           a capacidade total, atual e prevista, de acolhimento temporário e permanente para alojar os requerentes de proteção internacional e a natureza dessa capacidade;

                           b)

                           o número total de pedidos de asilo pendentes em primeira instância;

                           c)

                           dados completos sobre todos os recursos pendentes e sobre as decisões proferidas em segunda instância, incluindo processos de admissibilidade, tanto junto dos novos Comités de Recurso como dos comités de recurso que tratam dos processos em atraso;

                           d)

                           o número total dos efetivos, atual e previsto, para o tratamento de pedidos de asilo registados no serviço de asilo e para a Direção de Acolhimento; O número total de efetivos, atual e previsto, e o número de comités que a Autoridade de Recurso foi progressivamente tornando operacionais.

               14.

               Após 15 de fevereiro de 2017, a Grécia deve apresentar um relatório de dois em dois meses sobre a aplicação da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

         Dimitris AVRAMOPOULOS

            Membro da Comissão

      (1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180 de 29.6.2013, p. 31).

      (2)  M.S.S/Bélgica e Grécia (n.o 30696/09) e NS/Secretary of State for the Home Department, C-411/10 e C-493/10.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1), substituído pelo Regulamento (UE) n.o 604/2013.

      (4)  Dados da Frontex de 4 de dezembro de 2016.

      (5)  Declaração UE-Turquia, 18 de março de 2016.

      (6)  Ver relatórios da Comissão sobre os progressos na aplicação da Declaração UE-Turquia, http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-we-do/policies/european-agenda-migration/proposal-implementation-package/index_en.htm

      (7)  A média diária de chegadas à Grécia entre 1 de maio e 31 de julho de 2016 foi de 52 e a média diária de chegadas à Grécia entre 1 de agosto e 29 de novembro de 2016 foi de 94.

      (8)  http://www.media.gov.gr/index.php, consultada em 6 de dezembro de 2016.

      (9)  Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional (JO L 239 de 15.9.2015, p. 146), e Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 80).

      (10)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho, Oitavo Relatório sobre recolocação e reinstalação, 7 de dezembro de 2016, C(2016) 791 final.

      (11)  Recomendação da Comissão de 10 de fevereiro de 2016, dirigida à República Helénica, sobre as medidas que a Grécia deve adotar com urgência para permitir a retoma das transferências ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 604/2013 — C(2016) 871 final; Recomendação da Comissão de 15 de junho de 2016, dirigida à República Helénica, sobre as medidas específicas que a Grécia deve adotar com urgência para permitir a retoma das transferências ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 604/2013 — C(2016) 3805 final.

      (12)  Recomendação da Comissão de 28 de setembro de 2016, dirigida à República Helénica, sobre as medidas que a Grécia deve adotar com urgência para permitir a retoma das transferências ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 604/2013 — C(2016) 6311 final.

      (13)  Até ao final de 2016, a maior parte dos pedidos «pré-registados» devem estar plenamente registados ou formalizados. O objetivo deste exercício de pré-registo, que foi completado em agosto de 2016, era pré-registar todos os nacionais de países terceiros em situação irregular chegados antes de 20 de março de 2016 que pretendiam requerer proteção internacional, mas que ainda não haviam sido canalizados pelas autoridades gregas para o procedimento de asilo. Cerca de 28 000 pessoas foram pré-registadas durante o verão.

      (14)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 60).

      (15)  Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 96).

      (16)  «Lei n.o 4375/2016 relativa à estrutura e ao funcionamento do Serviço de Asilo, à Autoridade de Recurso, ao Serviço de Receção e Identificação, à criação de um Secretariado Geral para a receção e à transposição para a legislação grega da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (reformulação) e outras disposições», disponível em: http://www.hellenicparliament.gr/UserFiles/bcc26661-143b-4f2d-8916-0e0e66ba4c50/o-prosf-pap.pdf.
   É necessário adotar vários atos de execução, sob a forma de decisões ministeriais ou de decisões ministeriais conjuntas, para que as autoridades gregas possam aplicar plenamente esta lei.

      (17)  Lei n.o 4399/2016: http://www.asylumineurope.org/sites/default/files/resources/n_4399.2016.pdf.

      (18)  Lei n.o 4415/2016: https://www.alfavita.gr/sites/default/files/attachments/fek_ellinoglosi.pdf.

      (19)  http://www.media.gov.gr/images/prosfygiko/REFUGEE_FLOWS-01-12-2016.pdf
   Estas instalações de emergência temporárias e permanentes foram criadas nos centros de registo nas ilhas do mar Egeu, bem como no continente.

      (20)  O ministro grego Mouzalas declarou que há na realidade menos migrantes nas ilhas (cerca de 10-12 000).

      (21)  http://reliefweb.int/report/greece/situation-update-unaccompanied-children-uac-greece-2-november-2016

      (22)  http://data.unhcr.org/mediterranean/country.php?id=83

      (23)  Artigo 1.o, n.o 3, da Lei n.o 4375/2016.

      (24)  Informações sobre o pessoal do serviço de asilo grego fornecidas numa reunião com os serviços da Comissão em 10 de novembro de 2016.

      (25)  No entanto, devido ao aumento da carga de trabalho decorrente da implementação da Declaração UE-Turquia, são atribuídos a esse comité suplente 100 casos por mês.

      (26)  Decisão ministerial conjunta (JO B 1862) de 24 de junho de 2016.

      (27)  Artigo 22.o, n.o 3, da Lei n.o 4375/2016.

      (28)  Artigo 28.o do Decreto Presidencial n.o 114/2010.

      (29)  Informações fornecidas aos serviços da Comissão numa reunião com a Autoridade de Recurso em novembro de 2016.

      (30)  A convenção de subvenção foi assinada em 15 de julho de 2016.

      (31)  Decisão Ministerial n.o 1982 de 16.2.2016 (Boletim Oficial, B' 335).

      (32)  Human Rights Watch, «Why Are You Keeping Me Here?», setembro de 2016 https://www.hrw.org/sites/default/files/report_pdf/greece0916_web.pdf.

      (33)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho, «Restabelecer Schengen — Um roteiro», COM(2016) 120 final de 4 de março de 2016.

      (34)  COM(2016) 270 final.


Avis juridique important

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31992K3772

Recomendação n° 3772/92/CECA da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, relativa à vigilância comunitária prévia e automática das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, originários de países terceiros

Jornal Oficial nº L 383 de 29/12/1992 p. 0039 - 0046

RECOMENDAÇÃO No<?%> 3772/92/CECA DA  COMISSÃOde 22 de Dezembro de 1992 relativa à vigilância comunitária prévia e automática das  importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, originários de países  terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia do Carvão e do Aço e,  nomeadamente, o seu artigo 74o, Considerando que, pela Recomendação n° 3909/91/CECA  (1), a Comissão submeteu à vigilância  comunitária as importações na Comunidade de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado  que institui a Comunidade Económica Europeia do Carvão e do Aço; Considerando que persistem as razões que levaram a Comissão a tomar esta medida e que é  conveniente, por conseguinte, reconduzir o referido sistema de vigilância de modo a assegurar um  conhecimento mais completo das importações previsíveis e das condições em que são efectuadas; Considerando que a realização do mercado único implica uma uniformização das formalidades a cumprir  pelos importadores, independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias; Considerando que os documentos de importação emitidos no âmbito das medidas de vigilância  comunitárias devem ser válidos em toda a Comunidade, independentemente do Estado-membro de emissão  dos mesmos; Considerando que a concessão dos documentos de importação, embora esteja sujeita a condições  uniformes a nível comunitário, é da responsabilidade das administrações nacionais, FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO: Artigo 1° 1.  A introdução em livre prática na  Comunidade dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço, enumerados no anexo I, originários de países terceiros que não sejam membros da  Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), fica sujeita à emissão de um documento de  importação. 2.  O documento de importação é emitido ou visado pela autoridade competente dos Estados-membros,  para todas as quantidades pedidas e sem quaisquer encargos, após a recepção do pedido e, em  qualquer caso, no prazo máximo de dez dias úteis a contar da apresentação do pedido devidamente  preenchido por qualquer importador da Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento  na Comunidade. 3.  A aplicação do n° 2 não prejudica a tomada em consideração de eventuais limites quantitativos  da Comunidade. 4.  O documento de importação é válido em toda a Comunidade, independentemente do Estado que o  tiver emitido. 5.  O pedido do importador e o documento de importação são elaborados com base num formulário, em  conformidade com o modelo que consta do anexo. 6.  O período de validade do documento de importação é fixado em três meses, sem prejuízo de uma  eventual alteração do regime de importação em vigor. 7.  Os documentos de importação não utilizados ou utilizados de modo incompleto podem ser objecto  de uma renovação. Artigo 2° 1.  O pedido do importador mencionará: a)  O nome e o endereço do expedidor do país terceiro; b)  O nome e o endereço completo do destinatário (importador); c)  A designação precisa da(s) mercadoria(s) e a indicação do(s) código(s) de acordo com a  Nomenclatura CEE; d)  O país de origem; e)  O país de proveniência; f)  O peso líquido por posição da Nomenclatura; g)  O valor CIF fronteira Comunitária em ecus pormenorizado por posição da Nomenclatura CEE; h)  O Estado de segunda escolha ou desclassificação do(s) produto(s) em causa  (2); i)  A(s) data(s) e o(s) local(is) previstos para o desalfandegamento. No caso de o  desalfandegamento estar previsto para um Estado diferente do Estado que emitiu a licença, a  autoridade emissora da licença informará imediatamente de tal facto a autoridade competente do país  de desalfandegamento. 2.  O importador certificará a exactidão do seu pedido de documento de importação e apresentará  quer uma cópia do(s) contrato(s) de compra quer da(s) confirmação(ões) do vendedor, sendo esta  última acompanhada da factura pro forma. 3.  O importador precisará se o seu pedido diz respeito a uma entrega que já foi objecto de um  pedido anterior de documento de importação. 4.  Sem prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 1o, o no 1 não obsta à introdução em livre prática  se o preço unitário a que a transacção é efectuada for superior ao indicado no documento de  importação. Em contrapartida, o n° 1 obsta à introdução em livre prática no caso de a quantidade  dos produtos apresentados para importação, no total, ser superior em 5  % às quantidades  mencionadas no documento de importação. Artigo 3° 1.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão,  nos dez primeiros dias de cada mês, as quantidades expressas em toneladas e os valores calculados  com base nos preços CIF, para os quais tenham sido emitidos no decurso do mês anterior documentos  de importação, indicando as informações referidas nas alíneas b) a h) do n° 1 do artigo 2° contidas  nos pedidos dos importadores. 2.  Os Estados-membros indicarão as anomalias ou fraudes eventualmente verificadas. Artigo 4° A  presente recomendação é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. É aplicável até 31 de Dezembro de 1993. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de  1992. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ É - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I -  ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>7201  40  00 7202  11  20 7202  11  80 7202  99  11 7203  90  00  7204  50  10 7204  50  90 7206  10  00 7206  90  00 7207  11  11 7207  11  19 7207  12  10  7207  19  11 7207  19  15 7207  19  31 7207  20  11 7207  20  15 7207  20  17 7207  20  32  7207  20  51 7207  20  55 7207  20  57 7207  20  71 7208  11  00 7208  12  10 7208  12  91  7208  12  95 7208  12  98 7208  13  10 7208  13  91 7208  13  95 7208  13  98 7208  14  10  7208  14  91 7208  14  99 7208  21  10 7208  21  90 7208  22  10 7208  22  91 7208  22  95  7208  22  98 7208  23  10 7208  23  91 7208  23  95 7208  23  98 7208  24  10 7208  24  91  7208  24  99 7208  31  00 7208  32  10 7208  32  30 7208  32  51 >POSIÇÃO NUMA TABELA>7208   35  10 7208  35  90 7208  41  00 7208  42  10 7208  42  30 7208  42  51 7208  42  59 7208   42  91 7208  42  99 7208  43  10 7208  43  91 7208  43  99 7208  44  10 7208  44  90 7208   45  10 7208  45  90 7208  90  10 7209  11  00 7209  12  10 7209  12  90 7209  13  10 7209   13  90 7209  14  10 7209  14  90 7209  21  00 7209  22  10 7209  22  90 7209  23  10 7209   23  90 7209  24  10 7209  24  91 7209  24  99 7209  31  00 7209  32  10 7209  32  90 7209   33  10 7209  33  90 7209  34  10 7209  34  90 7209  41  00 7209  42  10 7209  42  90 7209   43  10 7209  43  90 7209  44  10 7209  44  90 7209  90  10 7210  11  10 7210  12  11 7210   12  19 7210  20  10 7210  31  10 7210  39  10 7210  41  10 7210  49  10 >POSIÇÃO NUMA TABELA> 7211  11  00 7211  12  10 7211  12  90 7211  19  10 7211  19  91 7211  19  99 7211  21  00  7211  22  10 7211  22  90 7211  29  10 7211  29  91 7211  29  99 7211  30  10 7211  41  10  7211  41  91 7211  49  10 7211  90  11 7212  10  10 7212  10  91 7212  21  11 7212  29  11  7212  30  11 7212  40  10 7212  40  91 7212  50  31 7212  50  51 7212  60  11 7212  60  91  7213  10  00 7213  20  00 7213  31  00 7213  39  00 7213  41  00 7213  49  00 7213  50  10  7213  50  90 7214  20  00 7214  30  00 7214  40  10 7214  40  91 7214  40  99 7214  50  10  7214  50  91 7214  50  99 7214  60  00 7215  90  10 7216  10  00 7216  21  00 7216  22  00  7216  31  11 >POSIÇÃO NUMA TABELA>7216  40  90 7216  50  10 7216  50  90 7216  90  10 7218   10  00 7218  90  11 7218  90  13 7218  90  15 7218  90  19 7218  90  50 7219  11  10 7219   11  90 7219  12  10 7219  12  90 7219  13  10 7219  13  90 7219  14  10 7219  14  90 7219   21  11 7219  21  19 7219  21  90 7219  22  10 7219  22  90 7219  23  10 7219  23  90 7219   24  10 7219  24  90 7219  31  10 7219  31  90 7219  32  10 7219  32  90 7219  33  10 7219   33  90 7219  34  10 7219  34  90 7219  35  10 7219  35  90 7219  90  11 7219  90  19 7220   11  00 7220  12  00 7220  20  10 7220  90  11 7220  90  31 7221  00  10 7221  00  90 7222   10  11 7222  10  19 7222  10  51 7222  10  59 >POSIÇÃO NUMA TABELA>7224  90  31 7224  90  39  7225  10  10 7225  10  91 7225  10  99 7225  20  20 7225  30  00 7225  40  10 7225  40  30  7225  40  50 7225  40  70 7225  40  90 7225  50  10 7225  50  90 7225  90  10 7226  10  10  7226  10  30 7226  20  20 7226  91  10 7226  91  90 7226  92  10 7226  99  20 7227  10  00  7227  20  00 7227  90  10 7227  90  30 7227  90  50 7227  90  70 7228  10  10 7228  10  30  7228  20  11 7228  20  19 7228  20  30 7228  30  20 7228  30  40 7228  30  61 7228  30  69  7228  30  70 7228  30  89 7228  60  10 7228  70  10 7228  70  31 7228  80  10 7228  80  90  7301  10  00    >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>  >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>