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31989H0601

89/601/CEE: Recomendação da Comissão, de 8 de Novembro de 1989, relativa à formação sobre o cancro do pessoal de saúde

Jornal Oficial nº L 346 de 27/11/1989 p. 0001 - 0007

*****RECOMENDAÇÃO  DA COMISSÃO  de 8 de Novembro de 1989  relativa à formação sobre o cancro do pessoal de saúde  (89/601/CEE)  I. O cancro é uma patologia em relação à qual tem havido, desde há anos, um grande número de acções, tanto públicas como privadas. Estas acções têm abrangido muitos aspectos, incluindo a investigação, a prevenção, o tratamento e o acompanhamento dos pacientes e das respectivas famílias. Embora o nosso conhecimento sobre a doença e o seu tratamento tenha avançado consideravelmente, o cancro continua a constituir uma das principais causas de morte da sociedade moderna.  A iniciativa tomada nos Conselhos Europeus de Milão, em Junho de 1985, e do Luxemburgo, em Dezembro de 1985, foi inovadora, porque, pela primeira vez, uma determinada doença foi seleccionada a fim de ser objecto de um amplo combate a nível da Comunidade Europeia. Os resultados já obtidos no âmbito do programa « A Europa contra o cancro » confirmaram que esta iniciativa se justificava, especialmente no domínio da formação dos profissionais de saúde.  II. Tendo em vista facilitar o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de formação entre os Estados-membros, previsto no artigo 57º do Tratado CEE, o Conselho instituíu através de sucessivas decisões o Comité Consultivo para a Formação dos Médicos (1), o Comité para a Formação no Domínio dos Cuidados de Enfermagem (2) e o Comité Consultivo para a Formação dos Dentistas (3). Estes comités consultivos constituem as fontes qualificadas para emitirem pareceres à Comissão e aos Estados-membros no que se refere à formação profissional a nível comunitário.  A pedido da Comissão, e tendo por base as recomendações do Comité dos Peritos Cancerólogos, a sua contribuição para o programa « A Europa contra o cancro » consistiu em analisar as modalidades de ensino da oncologia aos membros das respectivas profissões, a todos os níveis da sua formação e em apresentar recomendações tendo em vista a melhoria dessa formação. Os comités consultivos realizaram estas análises durante o período de 1987/1988 tendo adoptado recentemente as suas recomendações, que constituem a aplicação concreta do 1º plano de acção (1987/1989) em matéria de formação do pessoal de saúde (acções 51 e 52) (4).  III. A Comissão atribui uma grande importância às recomendações dos três comités consultivos, que realçaram a importância de considerar globalmente a formação a nível comunitário e de encontrar soluções que permitam a introdução de melhoramentos, embora respeitando as competências nacionais e a liberdade dos estabelecimentos de formação.  Todas as recomendações específicas desses comités consultivos mereceriam um amplo debate a nível dos responsáveis nacionais e regionais de cada Estado-membro da Comunidade.  Por seu lado, e dentro dos limites das suas competências e dos meios disponíveis, a Comissão pretende propor, no âmbito do 2º programa « A Europa contra o Cancro » (1990/1994) acções que possam contribuir, a nível comunitário, para a melhoria da formação sobre o cancro dos profissionais da saúde.  Tratar-se-á nomeadamente de promover a mobilidade destes profissionais entre os Estados-membros, o intercâmbio de experiência no domínio da prevenção, do tratamento e dos cuidados paliativos, a recolha e a troca de material didáctico de interesse comunitário bem como a criação de redes-piloto europeias de faculdades de medicina, de escolhas escolas enfermagem e de escolas de medicina dentária.  IV. A Comissão compromete-se a cooperar com os Estados-membros e com as instituições de ensino a fim de assegurar o desenvolvimento futuro das ideias e recomendações respeitantes à formação dos profissionais da saúde no domínio da oncologia. Neste contexto, a Comissão irá promover, a partir de 1990, uma análise dos progressos alcançados na aplicação prática das recomendações nos Estados-membros.  Considerando que as recomendações apresentadas em anexo - relativas à formação sobre o cancro e adoptadas pelo Comité Consultivo para a Formação dos Médicos, pelo Comité Consultivo para a Formação no Domínio dos Cuidados de Enfermagem e pelo Comité Consultivo para a Formação dos Dentistas - constituem uma base positiva para um debate tão amplo quanto possível nos Estados-membros, a Comissão, nos termos do Tratado CEE e, designadamente do segundo travessão do seu artigo 155º, formula a seguinte recomendação:  A Comissão recomenda que os Estados-membros, respectivas autoridades competentes e instituições de formação responsáveis pela formação profissional assegurem, no âmbito das respectivas competências, que tais recomendações sejam amplamente difundidas, debatidas e aplicadas.  Os Estados-membros são os destinatários da presente recomendação.  Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1989.  Pela Comissão  Vasso PAPANDREOU  Membro da Comissão  (1) Decisão 75/364/CEE (JO nº L 167 de 30. 6. 1975, p. 17).  (2) Decisão 77/454/CEE (JO nº L 178 de 15. 7. 1977, p. 11).  (3) Decisão 78/688/CEE (JO nº L 233 de 24. 8. 1978, p. 15).  (4) JO nº C 50 de 26. 2. 1987, p. 1.  ANEXO I  RECOMENDAÇÕES  do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos  1. A formação dos médicos em oncologia deve ser significativamente desenvolvida através do ensino e da investigação.  2. Em todas as faculdades de medicina deverá haver na formação básica um programa sobre o cancro. A coordenação deste programa é sumamente importante e deve ser posto em prática.  3. Deveria ser reconhecido e desenvolvido em todas as direcções possíveis o papel vital do médico generalista quer na prevenção quer no diagnóstico precoce do cancro.  4. Os médicos generalistas deveriam receber formação específica nos aspectos dos cuidados a doentes cancerosos, especialmente para a medicina geral, como a despistagem, o aconselhamento, os métodos de tratamento adequado, a reabilitação e os cuidados em fase terminal.  5. Os formandos deveriam receber em todas as disciplinas importantes formação adequada sobre a biologia das neoplasias e sobre as bases científica e clínica do tratamento.  6. Nos países em que são reconhecidos os oncologistas médicos, cirúrgicos ou radioterapêuticos, dever-se-ia chegar a acordo quanto aos requisitos e objectivos mínimos para a formação desses especialistas.  7. Os princípios de epidemiologia deveriam ser ensinados em todos os níveis de formação.  8. Durante toda a formação pós-graduada deveriam existir oportunidades para a obtenção de experiência em investigação básica e clínica.  9. A importância da cooperação interdisciplinar nos cuidados a doentes cancerosos deveria ser reconhecida e encorajada em todas as disciplinas importantes.  10. Deveriam ser envidados esforços para coordenar as actividades dos institutos de oncologia, das sociedades científicas e especializadas, das universidades e de todos os tipos de hospitais no que respeita à formação e à investigação sobre o cancro.  11. As técnicas modernas de ensino deveriam ser utilizadas, sempre que apropriadas, em todos os níveis da formação.  12. Deveria tirar-se maior partido das oportunidades existentes para promover o intercâmbio na Comunidade Europeia de professores, estudantes universitários, estudantes de pós-graduação e investigadores.  13. Todos os responsáveis pelo planeamento dos programas de formação médica contínua deveriam garantir que fosse dada a ênfase adequada à disciplina de oncologia. Deveria ser dada especial atenção às necessidades dos médicos que, pela natureza da sua prática médica isolada, não têm acesso às instituições que fornecem programas de formação contínua.  ANEXO II  RECOMENDAÇÕES  do Comité Consultivo para a Formação no Domínio dos Cuidados de Enfermagem  I. FORMAÇÃO BÁSICA  1. A formação básica de enfermeiros deveria incluir, de modo sistemático e global, a prevenção do cancro, a participação na detecção e diagnóstico, a identificação dos problemas de doentes cancerosos e resposta às suas necessidades específicas, a administração de programas de terapia anticancro, a participação na reabilitação, assim como a prestação de cuidados a doentes na fase final de doença e assistência à família dos doentes cancerosos.  2. A formação de enfermeiros no domínio dos cuidados a prestar a doentes cancerosos deveria basear-se num modelo de enfermagem adaptado à situação de tais pacientes e servir de estrutura para a organização da formação real, de acordo com objectivos pedagógicos claramente estabelecidos. Os objectivos dos cuidados de enfermagem são a identificação e a interpretação das necessidades do indivíduo e a resposta às mesmas de forma adequada e personalizada. A formação de enfermeiros deveria responder a estes objectivos e preparar o(a) enfermeiro(a) para o exercício da sua profissão de forma responsável. Portanto, os enfermeiros deveriam ter capacidade para tomar decisões, resolver problemas, avaliar as suas acções e adaptar-se às situações particulares dos doentes e à evolução científica.  3. Juntamente com os outros profissionais envolvidos, os enfermeiros deveriam participar activamente em programas de acção contra o cancro, colaborar na informação e educação do público em geral quanto às vantagens da prevenção, dos exames de rastreio e detecção e ao tratamento precoce de estados cancerígenos. Para desempenhar estas funções, os enfermeiros devem adquirir, através da sua própria formação, uma atitude positiva em relação a este verdadeiro problema social e munir-se de uma base sólida de conhecimentos que possam utilizar na sua aprendizagem clínica.  4. Tendo em conta a rapidez do progresso e das descobertas, tanto a nível da compreensão dos processos e mecanismos fisiopatológicos como do diagnóstico e técnicas terapêuticas, a formação básica deve fornecer os instrumentos essenciais que permitam aos enfermeiros utilizar os seus conhecimentos e capacidades e reforçar a sua competência. Trata-se de um processo dinâmico, em estado de constante evolução.  5. Os materiais pedagógicos que englobam a prevenção, exames de rastreio e tratamento do cancro, o resultado do trabalho realizado em estabelecimentos de ensino e centros de investigação e tratamento do cancro, devem ser desenvolvidos e estabelecer-se uma rede comunitária para troca de informações, de modo a aproveitar da melhor forma os recursos humanos, materiais e financeiros.  6. A formação básica deve preparar os enfermeiros para tarefas interdisciplinares, dado que o trabalho de equipa é essencial nos cuidados prestados aos doentes e, ainda mais, no caso de doentes cancerosos.  II. FORMAÇÃO PÓS-BÁSICA  A. FORMAÇÃO CONTÍNUA  1. Os programas de formação contínua que se ocupam dos cuidados no domínio do cancro deveriam ser acessíveis ao maior número possível de enfermeiros, através do estabelecimento de esquemas de organização que possam ajustar-se aos condicionalismos pessoais e profissionais. A organização destas actividades deveria ser encorajada e dever-se-iam encontrar os recursos necessários para a sua realização.  2. A formação contínua no domínio dos cuidados oncológicos não deve ser desenvolvida como um meio de suprir as insuficiências básicas; deve constituir um prolongamento desta última, tendo em conta os requisitos prévios e o aproveitamento da experiência adquirida. Os programas devem ser ministrados obedecendo aos princípios da formação de adultos.  3. No âmbito dos cuidados no domínio do cancro, os objectivos dos programas de formação contínua são: actualizar os conhecimentos adquiridos, consolidá-los em aspectos específicos e estimular e promover a reflexão sobre a experiência profissional efectiva dos enfermeiros com doentes cancerosos. Nessa medida, o conteúdo do curso não deve limitar-se à transmissão de informações teóricas sobre patologia, diagnóstico e métodos terapêuticos, mas deve, também, abranger as relações e as questões pessoais e éticas que os enfermeiros enfrentam no seu trabalho diário com doentes cancerosos. 4. Tanto as condições de acesso aos programas de formação contínua como as estruturas utilizadas devem ser muito flexíveis. A aprendizagem à distância deveria ser fomentada e o comité recomenda que se incentive a troca de conhecimentos, de experiências e de materiais didácticos a nível comunitário. Com efeito, um intercâmbio deste tipo constitui um complemento das sessões de grupo, conduzindo a uma utilização mais eficaz dos conhecimentos adquiridos.  5. As exigências e expectativas dos enfermeiros abrangidos devem ser cuidadosamente analisados antes de ser estabelecido qualquer programa de formação contínua. Podem desenvolver-se cursos de formação comuns elaborados por enfermeiros com experiência nos cuidados a doentes concerosos e na luta contra o cancro, em colaboração com os outros profissionais e distribuídos pelos vários Estados-membros. Estes programas não constituiriam conjuntos de regras, mas serviriam como referência científica para as autoridades nacionais que desejem introduzir tal formação. Estes cursos de formação deveriam utilizar ao máximo as novas tecnologias de ensino.  B. Formação complementar  1. Melhorar a qualidade dos cuidados prestados a doentes cancerosos constitui uma prioridade. Nessa medida, é essencial que os enfermeiros que terminaram uma formação complementar em cuidados oncológicos participem na investigação levada a cabo neste âmbito, desempenhando um papel consultivo nas instituições envolvidas e proporcionando formação especial para pessoal de enfermagem.  2. Esta formação complementar em cuidados oncológicos deve ser ministrada ao mais alto nível possível. Os objectivos gerais e específicos de um programa de formação deste tipo, assim como o seu conteúdo, deveriam ser delineados por um grupo de enfermeiros peritos em colaboração com outros profissionais e constituir um núcleo comum para os Estados-membros. Os centros especializados deveriam associar-se na realização destes programas de nível superior.  3. O conteúdo da formação não deveria concentrar-se unicamente na aquisição de conhecimentos médicos teóricos; deveria, também, incorporar as relações humanas e a aquisição da capacidade de chefia de equipas de enfermeiros responsáveis por doentes cancerosos. O ensino teórico deve ser complementado por um ensino clínico adequado, de preferência em departamentos hospitalares ou outros centros especializados nos cuidados oncológicos.  4. No decorrer da formação de grau avançado, o aluno deveria participar no trabalho de investigação no domínio dos cuidados de enfermagem oncológica. A publicação de trabalhos neste âmbito deveria ser promovida e estimulada.  ANEXO III  RECOMENDAÇÕES  do Comité Consultivo para a Formação dos Dentistas  1. Devem ser estabelecidos, a nível da Comunidade Europeia, objectivos e orientações quanto ao conteúdo de um programa comum sobre o pré-cancro e o cancro da boca para os estudantes de medicina dentária (1).  2. Deve ser considerada a possibilidade de aplicar (no todo ou em parte) estes objectivos e orientações ao ensino destas mesmas matérias aos estudantes de medicina geral.  3. O currículo de medicina dentária de base deve permitir ao dentista desempenhar um papel essencial na prevenção, na detecção precoce e no diagnóstico das afecções malignas da boca, de modo a que o tratamento possa ser iniciado num estádio o mais anterior possível.  4. Deve ser conferido realce à experiência clínica durante a formação de base. Para o efeito, as faculdades de medicina dentária devem colaborar estreitamente com os serviços médicos, a fim de assegurar que os estudantes de medicina dentária possam observar uma grande gama de doentes com afecções malignas. Todos os grandes centros de tratamento do cancro devem dispor de um especialista em medicina dentária que possua conhecimentos especiais de cancro da boca.  5. Devem ser criados urgentemente, a nível da Comunidade Europeia, cursos de formação contínua em medicina dentária no domínio do précancro e do cancro da boca.  6. Do mesmo modo, deve ser considerada a possibilidade de desenvolver, a nível comunitário, material didáctico comum sobre o pré-cancro e o cancro da boca, se possível em ligação com a classe médica.  7. Os três « programas de acção », apresentados no anexo do presente relatório, devem ser realizados o mais rapidamente possível em todos os Estados-membros. a tais objectivos e orientações  (1) O Comité Consultivo fez propostas concretas relativamente  Apêndice  Programa de acção nº 1  As associações dentárias nacionais de todos os Estados-membros deveriam considerar o interesse e a exequibilidade da realização, durante um ou mais dias de 1989, de um exame gratuito da cavidade bucal e regiões anexas, realizado pelos dentistas gerais, destinado a detectar o précancro ou o cancro da boca em grupos considerados de risco.  Programa de acção nº 2  Os órgãos nacionais dos Estados-membros responsáveis pela formação dentária contínua deveriam, em 1989/1990, organizar um encontro nacional subordinado ao tema do pré-cancro e do cancro da boca, cujo objectivo principal seria o diagnóstico precoce e a prevenção. O encontro deveria ser aberto a todos os dentistas.  As revistas dentárias nacionais deveriam participar plenamente na difusão, entre os membros da profissão, dos conhecimentos actuais relativamente ao pré-cancro e ao cancro da boca.  Programa de acção nº 3  As associações dentárias nacionais e as escolas de medicina dentária dos diferentes Estados-membros deveriam preparar, em colaboração com as organizações nacionais do cancro, brochuras de informação destinadas ao grande público, realçando os primeiros sinais de pré-cancro e de cancro da boca e a prevenção dessas afecções.


title: Recomendação do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Áustria para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria para 2017

text:
               9.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/83

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 11 de julho de 2017
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Áustria para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria para 2017
   (2017/C 261/19)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Áustria como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 21 de março de 2017, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro («Recomendação para a área do euro») (3).

               (2)

               Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Áustria deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro, repercutida na recomendação 1 infra.

               (3)

               O relatório de 2017 relativo à Áustria foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Áustria em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

               (4)

               A Áustria apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2017 em 21 de abril de 2017 e o seu Programa de Estabilidade para 2017 em 2 de maio de 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu mais detalhes sobre a forma como tenciona fazer uso dessa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

               (6)

               A Áustria encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade para 2017, o Governo prevê que o défice nominal melhore para 1,0 % do PIB em 2017 e atinja seguidamente 0,3 % do PIB em 2021. Prevê-se que o objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 0,45 % do PIB até 2016 e, seguidamente, 0,5 % do PIB — seja realizado em 2019. Segundo o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir gradualmente para 71,0 % em 2021 a partir de 84,6 % em 2016. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é favorável, presumindo-se um crescimento dinâmico do investimento e das exportações em 2017 e 2018.

               (7)

               O Programa de Estabilidade assinala que o impacto orçamental do afluxo excecional de refugiados e das medidas de segurança é significativo; o programa apresenta também elementos de prova adequados do âmbito e da natureza destes custos orçamentais adicionais. Segundo a Comissão, as despesas adicionais elegíveis em 2016 ascenderam a 0,25 % do PIB, no que se refere ao afluxo excecional de refugiados, e a 0,04 % do PIB, para as medidas de segurança. Em 2017, o impacto adicional relativamente a 2016 das medidas de segurança está atualmente estimado em 0,01 % do PIB. O disposto no artigo 5.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 permite fazer face a esta despesa adicional, uma vez que o afluxo de refugiados e a gravidade da ameaça terrorista constituem ocorrências excecionais com um impacto significativo nas finanças públicas da Áustria e que a sustentabilidade não ficará comprometida por se autorizar um desvio temporário à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo. Por conseguinte, o ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo exigido para 2016 foi reduzido, a fim de ter em conta os custos adicionais relacionados com os refugiados e com a segurança. No que diz respeito a 2017 será realizada na primavera de 2018 uma avaliação final que abrangerá também os montantes elegíveis e que terá por base os dados observados que tiverem sido transmitidos pelas autoridades austríacas.

               (8)

               Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou que a Áustria garantisse que o desvio em relação ao objetivo orçamental de médio prazo se limitasse à margem relacionada com o impacto orçamental do afluxo excecional de refugiados (5) e, para esse fim, realizasse um ajustamento orçamental anual de 0,3 % do PIB em 2017, a não ser que o objetivo orçamental de médio prazo fosse respeitado mediante um esforço menor. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural tem de se manter estável em 2017, tendo em conta as margens concedidas. Com base nas previsões da Comissão, prevalece o risco de um certo desvio em relação a essa exigência em 2017. Em 2018, com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, a Áustria deve garantir que a taxa de crescimento nominal das despesas primárias líquidas da administração pública (6) não exceda 2,2 %, o que corresponde a uma melhoria do saldo estrutural de 0,3 % do PIB (7). Num cenário de políticas inalteradas, a Áustria poderá registar um certo desvio em relação a esta exigência em 2018. Simultaneamente, prevê-se que a Áustria cumpra a regra relativa à dívida em 2017 e 2018. De um modo geral, o Conselho é de opinião que a Áustria tem de estar preparada para tomar novas medidas com vista a garantir a conformidade em 2017 e 2018.

               (9)

               As despesas com pensões e cuidados de saúde representam um risco médio para a sustentabilidade orçamental a médio e a longo prazo, devido ao rápido envelhecimento da população. Na Áustria, as despesas públicas com pensões são relativamente elevadas em comparação outros Estados-Membros, prevendo-se que aumentem em 0,5 pontos percentuais do PIB até 2060, ao passo que a média da União deverá diminuir de 0,2 pontos percentuais do PIB durante o mesmo período. A idade efetiva de reforma continua a ser baixa não obstante as recentes reformas, e é um dos principais fatores do aumento das despesas com pensões. Expressa em termos de idade média de saída do mercado de trabalho, é de 62 anos e 6 meses para os homens e 61 anos para as mulheres, o que está abaixo da média da União de 63 anos e 7 meses para os homens e de 62 anos e 7 meses para as mulheres (2014). Além disso, a idade legal de reforma para as mulheres, que é atualmente de 60 anos, é das mais baixas da União, e só começará a ser harmonizada com a dos homens em 2024. O facto de ligar a idade legal de reforma à evolução da esperança de vida contribuiria para assegurar a sustentabilidade das pensões num contexto do envelhecimento demográfico, inclusivamente através do contributo para o aumento da idade efetiva de reforma.

               (10)

               No caso do setor da saúde, as despesas públicas deverão registar um aumento significativo a médio e longo prazo a partir dos atuais níveis já elevados, aumento esse que deverá ser de 1,3 pontos percentuais do PIB até 2060, contra 0,9 pontos percentuais para a média da União. O principal fator subjacente às elevadas despesas de saúde é o setor hospitalar de dimensão considerável, ao passo que os cuidados sem internamento menos dispendiosos são subutilizados. A proporção das despesas hospitalares no conjunto das despesas de saúde é uma das mais elevadas da União. As recentes iniciativas destinadas a reforçar a prestação de cuidados primários devem, por conseguinte, ser executadas exaustivamente, nomeadamente através do apoio a novas convenções financeiras entre prestadores de cuidados de saúde e fundos da segurança social. Além disso, o setor hospitalar austríaco não recorre suficientemente a uma contratação pública eficaz, como por exemplo concursos a nível da União (0,23 % do PIB contra 0,62 % para a média da União), agregação de contratos públicos e critérios de adjudicação não relacionados com o preço.

               (11)

               A Lei de perequação financeira de 2017 contribuiu para simplificar as relações financeiras entre os diferentes níveis administrativos da Áustria. No entanto, o quadro orçamental da Áustria continua a ser excessivamente complexo em termos de competências e disposições financeiras, e continua a sofrer das disparidades entre os poderes de tributação limitados e as responsabilidades mais amplas em matéria de despesas de que dispõem as administrações locais e federal.

               (12)

               Embora a reforma fiscal de 2016 tenha reduzido a carga fiscal de 49,5 % para 46,7 %, esta continua a ser relativamente elevada em comparação com a média da União, que é de 40,6 % (os dados referem-se a uma única pessoa que aufere um rendimento médio sem filhos a cargo). Na ausência da indexação dos escalões de imposto à inflação, a carga fiscal irá voltar a aumentar gradualmente como efeito do travão fiscal anual. Em contrapartida, são subutilizadas as fontes de receitas mais favoráveis ao crescimento, como os impostos recorrentes sobre os bens imóveis, principalmente por a matéria coletável estar desatualizada. As receitas dos impostos recorrentes sobre bens imóveis são muito baixas na Áustria, elevando-se a 0,2 % do PIB, em comparação com a média da União de 1,6 % do PIB em 2014. Analogamente, a taxa implícita de imposto sobre a energia na Áustria é relativamente baixa, indicando um potencial inexplorado de impostos ambientais, incluindo incentivos a comportamentos positivos.

               (13)

               Ainda que o mercado de trabalho tenha um desempenho melhor na Áustria do que na maioria dos Estados-Membros, subsistem desafios. Em especial, o potencial de participação das mulheres no mercado de trabalho está subutilizado, como refletido na elevada disparidade salarial entre homens e mulheres, resultante nomeadamente de uma elevada percentagem de emprego a tempo parcial. Em 2015, a disparidade salarial entre homens e mulheres era de 21,7 %, contra 16,3 % para a média da União. A percentagem elevada e superior à média de mulheres que trabalham a tempo parcial deve-se, em grande parte, às responsabilidades de prestação de cuidados a crianças e idosos. O número de lugares em estruturas de acolhimento de crianças com idade inferior a 3 anos era de 25,5 % em 2015, nível que continua a ser significativamente inferior à meta de Barcelona de 33 %.

               (14)

               A Áustria já ultrapassou os seus objetivos nacionais no quadro da estratégia Europa 2020 no domínio da educação. Contudo, os resultados educativos dependem em grande medida da origem socioeconómica, como confirmado pelos resultados do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA) da OCDE de 2015. Além disso, os resultados escolares dos alunos oriundos da imigração são consideravelmente piores do que os dos restantes. Em 2016, os alunos nascidos no estrangeiro eram 2,7 vezes mais propensos a abandonar a escola antes de concluírem o ensino secundário do que os alunos nascidos no país. O desafio da integração afeta igualmente os filhos de imigrantes nascidos na Áustria. Além disso, a Áustria está confrontada com desafios de integração de um grande número de requerentes de asilo e de refugiados no seu sistema de educação.

               (15)

               A evolução do setor bancário aponta para uma melhoria constante, embora lenta. A capitalização dos bancos austríacos continua a ser inferior à dos seus pares da União e a sua capacidade para gerar lucros no mercado nacional tem estado sob pressão. No que diz respeito às operações internacionais, a qualidade e a rendibilidade dos ativos melhoraram novamente em vários mercados da Europa Central, Oriental e do Sudeste, mas ainda subsistem bolsas de vulnerabilidade. Entretanto, o aumento dos preços imobiliários e o relançamento da concessão de empréstimos hipotecários sublinham a importância das medidas macroprudenciais.

               (16)

               O investimento voltou a crescer na Áustria em 2016, mas o investimento das PME e no setor dos serviços continuou a dar sinais de fraqueza. A Áustria reconheceu o papel que a criação de empresas e o crescimento das empresas desempenham para a realização de novos investimentos (ou seja, para além dos investimentos de substituição) e para a correspondente criação de postos de trabalho. Portanto, a Áustria fixou-se metas ambiciosas para facilitar a transformação digital, bem como para aumentar a sua taxa tradicionalmente baixa de criação de empresas (7,4 %, contra 10,8 % para a média da União) e de crescimento das empresas (as empresas de elevado crescimento representam 7,3 %, contra 9,2 % para a média da União). Foram já anunciadas algumas medidas específicas que combinam a redução dos obstáculos ao investimento com melhores condições-quadro para o financiamento por capitais próprios, a promoção do empreendedorismo e incentivos fiscais.

               (17)

               Continuam a existir elevados obstáculos regulamentares no setor dos serviços às empresas e para as profissões regulamentadas, sendo o nível das restrições superior à média da União, em especial no caso dos arquitetos e engenheiros. Além disso, para estas profissões, bem como para os juristas, contabilistas/consultores fiscais, agentes de patentes, agentes imobiliários e guias turísticos, a taxa de rotatividade (churn rate) é significativamente inferior à da média da União, o que parece indicar uma relativa falta de dinamismo e de concorrência nos serviços profissionais na Áustria. Esses obstáculos incluem, nomeadamente: 1) restrições em matéria de participações acionistas e forma jurídica das sociedades para os arquitetos, engenheiros e advogados especializados em patentes 2) restrições pluridisciplinares para os arquitetos e os engenheiros, bem como 3) âmbitos particularmente vastos de atividades reservadas para os arquitetos, engenheiros e guias turísticos. A redução desses obstáculos poderá gerar uma concorrência mais intensa, permitindo a entrada de mais empresas no mercado e proporcionando vantagens aos consumidores em termos de preços mais baixos. As recomendações destinadas a abordar esta questão foram apresentadas em janeiro de 2017 numa comunicação da Comissão, no âmbito de um pacote de medidas destinado a eliminar os obstáculos nos mercados de serviços.

               (18)

               A Áustria envidou esforços consideráveis em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo e de integração de refugiados e outros imigrantes. No entanto, a integração no mercado de trabalho de pessoas oriundas da imigração, em especial as mulheres que nasceram fora da União e os refugiados candidatos a emprego, continua a ser um desafio.

               (19)

               No contexto do Semestre Europeu de 2017, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Áustria, que publicou no relatório de 2017 relativo à Áustria. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2017 e o Programa Nacional de Reformas para 2017, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Áustria em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Áustria, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

               (20)

               À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2017, estando o seu parecer (8) refletido, em especial, na recomendação 1 infra,

         RECOMENDA que a Áustria tome medidas em 2017 e 2018 no sentido de:

               1.

               Prosseguir a sua política orçamental em consonância com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que implica atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo em 2018, tendo em conta a margem ligada a ocorrências excecionais. Assegurar a sustentabilidade do sistema de saúde e do sistema de pensões. Racionalizar e simplificar as competências entre os diferentes níveis administrativos e alinhar o seu financiamento com as responsabilidades em matéria de despesas.

               2.

               Melhorar os resultados do mercado de trabalho para as mulheres, inclusive através da prestação de serviços de cuidados a tempo inteiro. Melhorar os resultados educativos dos jovens desfavorecidos, em especial dos jovens oriundos da imigração. Fomentar o investimento no setor dos serviços, reduzindo os obstáculos administrativos e regulamentares e facilitando a entrada no mercado e o crescimento das empresas.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (3)  JO C 92 de 24.3.2017, p. 1.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (5)  A Áustria está autorizada a desviar-se do seu objetivo orçamental de médio prazo até 2017 e 2018 devido ao impacto orçamental adicional relacionado com o afluxo excecional de refugiados e com as medidas de segurança de 2015 e 2016 respetivamente, por os desvios temporários serem reportados em cada caso durante um período de três anos.

      (6)  A despesa pública líquida inclui a despesa pública total excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de 4 anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado da receita como do da despesa são objeto de compensação.

      (7)  O ajustamento exigido à Áustria em 2018 tem em conta a margem relacionada com ocorrências excecionais concedida para 2016, por os desvios temporários serem reportados durante um período de três anos.

      (8)  Por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


Avis juridique important

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31988H0349

88/349/CEE: Recomendação do Conselho de 9 de Junho de 1988 relativa ao desenvolvimento da exploração das energias renováveis na Comunidade

Jornal Oficial nº L 160 de 28/06/1988 p. 0046 - 0048

*****RECOMENDAÇÃO  DO CONSELHO  de 9 de Junho de 1988  relativa ao desenvolvimento da exploração das energias renováveis na Comunidade  (88/349/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, pela resolução de 16 de Setembro de 1986 relativa aos novos objectivos da energética política comunitária para 1995 e à convergência das políticas dos Estados-membros (4), o Conselho adoptou o objectivo de manter o desenvolvimento das energias novas e renováveis e de aumentar a sua contribuição para o balanço energético total;  Considerando que, pela resolução de 26 de Novembro de 1986 relativa a uma orientação comunitária do desenvolvimento das fontes novas e renováveis de energia (5), o Conselho convidou a Comissão a apresentar propostas para o desenvolvimento da exploração das fontes de energia renováveis na Comunidade;  Considerando que essas fontes possuem um carácter indígeno e que a sua exploração exerce um impacte favorável sobre a diversificação, a compatibilidade em numerosos casos com o ambiente, a segurança do abastecimento energético comunitário, bem como sobre o desenvolvimento das regiões desfavorecidas;  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3301/86 (6), o Conselho instituiu um programa comunitário relativo ao desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da comunidade pela valorização do potential energético endógeno (programa VALOREN);  Considerando que, por entre as acções prioritárias para efeitos do Fundo Social Europeu, figuram as acções de formação profissional directamente orientadas para empregos específicos em empresas com menos de quinhentas pessoas ligadas à aplicação das novas tecnologias que são objecto dos programas comunitários de investigação e desenvolvimento;  Considerando que o desenvolvimento das energias renováveis necessita de acções adequadas de carácter legislativo, administrativo e financeiro;  Considerando que se deve prosseguir a exploração óptima dessas energias na Comunidade, tendo em conta as suas perspectivas económicas e as disponibilidades dos Estados-membros;  Considerando que os cálculos de rentabilidade dessas energias devem ter em conta as perspectivas económicas a médio e longo prazo;  Considerando que, a nível comunitário, se deveria aumentar a coerência das acções empreendidas e uma larga divulgação dos resultados e das experiências obtidos com vista à rentabilização dos esforços para o desenvolvimento dessas energias;  Considerando que, na óptica da realização plena do mercado interno, devem ser facilitadas a cooperação das indústrias produtoras de equipamentos de exploração das energias renováveis e o alargamento dos mercados;  Considerando que as energias renováveis podem fornecer um contributo válido para a cobertura das necessidades energéticas nos países em vias de desenvolvimento;  Considerando que no estádio actual da tecnologia as fontes que oferecem as perspectivas de desenvolvimento mais concretas a curto e médio prazo são as energias solar, geotérmica e eólica, a biomassa e a valorização energética dos detritos, bem como a energia hidroeléctrica, nomeadamente de fraca potência;  Considerando que a Comissão prevê elaborar propostas sectoriais relativas a uma ou outra daquelas fontes, relativas, nomeadamente, aos princípos que regulam as condições contratuais entre produtores de electricidade produzida a partir de energias renováveis e fornecedores públicos de electricidade;  Considerando que a Comissão apresentará, se necessário, regras comuns em matéria de certificação, por forma a que a coerência daí resultante torne a certificação concedida por um Estado-membro aceitável em toda a Comunidade, favorecendo assim a livre circulação dos equipamentos de exploração das energias renováveis,  RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:  1. Criem, quando for adequado e necessário, as legislações e/ou os processos administrativos adequados a ultrapassar, numa base não discriminátoria, os obstáculos à exploração de fontes de energia renováveis;  2. Prossigam, nomeadamente dando sequência aos esforços já empreendidos, a nível da Comunidade e dos Estados-membros, os programas de investigação e de demonstração existentes, procedendo periodicamente à sua avaliação ténico-económica, em relação com o potencial do mercado, e adaptantdo-os em conformidade;  3. Tomem particularmente em atenção o desenvolvimento das energias renováveis, bem como as economias de energia, em coordenação com os programas correspondentes do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, nomeadamente o programma VALOREN, e do Fundo Social Europeu;  4. Concluam os inventários nacionais dos recursos de energia renováveis e dêem a mais ampla divulgação e esses inventários a nível regional e local;  5. Promovam a cooperação entre as indústrias produtoras de equipamentos de exploração das energias renováveis e facilitem as transferências de tecnologia e a cooperação entre as pequenas e médias empresas a fim de que estas possam ajustar-se à procura potencial;  6. Com vista a um alargamento do alcance do mercado interno, tenham presente as suas obrigações estabelecidas pela Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (1), no que respeita aos projectos de normas e regras técnicas para a exploração de equipamentos no domínio das energias renováveis;  7. Fomentem as condições contratuais que regem os fornecimentos às companhias de distribuição de electricidade produzida por produtores privados a partir das energias renováveis, no sentido de que se mostrem apropriadas a facilitar, de forma não discriminatória, a exploração económica dessas energias e velem por que tais condições contratuais satisfaçam as necessidades;  8. Considerem especialmente em benefício das colectividades locais e das pequenas e médias empresas, medidas de apoio financeiro ou outras aos estudos de exequibilidade dos projectos de exploração das energias renováveis, nos casos em que tal se revele adequado;  9. Velem por que, no âmbito do investimento público, se tenha em consideração a possibilidade de recorrer à utilização das energias renováveis e a medidas de economia de energia;  10. Tomem em consideração as perspectivas mais recentes de viabilidade económica para promover uma dada forma de energia renovável;  11. Prevejam, em conformidade com a resolução de 26 de Novembro de 1986, nos Estados-membros onde não existam, organismos de conselho para preparar ou facilitar a preparação de estudos de exequibilidade, bem como a montagem técnica e financeira dos projectos destinados è exploração das energias renováveis; tais organismos deveriam igualmente conferir um atenção especial à informação do público quanto às possibilidades concretas de exploração dessas fontes e aos aspectos inerentes ao ambiente;  12. Facilitem a troca de informações relativas ao desenvolvimento das energias renováveis entre os Estados-membros e a nível comunitário, nomeadamente por meio de acordos que prevejam o acesso às bases de dados nacionais; assistam a Comissão a fim de prosseguir, até ao seu completo desenvolvimento, a base de dados comunitária SESAME relativa aos projectos realizados no âmbito dos programas nacionais e comunitários;  13. Prevejam a elaboração e a aplicação de um sistema de recenseamento estatístico adaptado às energias renováveis, em colaboração com o Serviço Estatístico das Comunidades Europeias;  14. Comuniquem regularmente à Comissão as medidas tomadas ou previstas no domínio abrangido pela presente recomendação e os efeitos obtidos ou esperados dessas medidas; em particular, os Estados-membros são convidados a informar regularmente a Comissão dos progressos realizados na eliminação dos obstáculos administrativos e legislativos deparados aquando do início da exploração das energias renováveis; neste contexto, a Comissão proporá ou adoptará as medidas mais adequadas para coordenar as iniciativas dos Estados-membros e organizará periodicamente, por sua inciativa ou a pedido de um Estado-membro, reuniões de troca de informações a nível comunitário a fim de assegurar a coerência dessas medidas.  Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  M. BANGEMANN  (1) JO nº C 279 de 17. 10. 1987, p. 6.  (2) JO nº C 167 de 27. 6. 1988.  (3) JO nº C 80 de 28. 3. 1988, p. 5.  (4) JO nº C 241 de 25. 9. 1986, p. 1.  (5) JO nº C 316 de 1. 12. 1986, p. 1.  (6) JO nº L 305 de 31. 10. 1986, p. 6.  (1) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.


title: Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of Luxembourgand delivering a Council opinionon the updated Stability Programme of Luxembourg, 2011-2014

text:
          COMISSÃO EUROPEIA
                                         Bruxelas, 7.6.2011
                                         SEC(2011) 811 final
                            Recomendação de
                 RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
  relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 do Luxemburgo
                 e à emissão de um Parecer do Conselho
sobre o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo, 2011-2014
                          {SEC(2011) 724 final}
 ---pagebreak---                                              Recomendação de
                                 RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
              relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 do Luxemburgo
                                e à emissão de um Parecer do Conselho
           sobre o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo, 2011-2014
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 121.°, n.º 2, e o artigo 148.°, n.º 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997,
   relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das
   políticas económicas1, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3,
   Tendo em conta a Recomendação da Comissão Europeia2,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta do Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão
           Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa
           2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará
           nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da
           Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.
   (2)     Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às
           orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de
           2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as
           políticas de emprego dos Estados-Membros3, que, em conjunto, formam as
           «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as
           orientações integradas nas respectivas políticas económicas e de emprego.
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   2
           JO C […] de […], p. […].
   3
           Mantidas para 2011 na Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19.5.2011.
PT                                                    2                                          PT
 ---pagebreak---    (3) Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do
       Crescimento, assinalando o início de um novo ciclo de governação económica na UE e
       o primeiro Semestre Europeu de coordenação da política ex ante e integrada,
       consagrado na estratégia Europa 2020.
   (4) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o
       processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com
       as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da
       Análise Anual do Crescimento levada a efeito pela Comissão). Realçou a necessidade
       de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade
       orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de
       trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos
       Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir
       nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas
       Nacionais de Reformas.
   (5) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os
       Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus
       compromissos, em tempo útil, para inclusão nos respectivos Programas de
       Estabilidade ou Convergência e Programas Nacionais de Reformas.
   (6) Em 29 de Abril de 2011, o Luxemburgo apresentou o seu Programa de Estabilidade
       actualizado de 2011, que abrange o período 2011-2014, e o seu Programa Nacional de
       Reformas para 2011. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram
       avaliados simultaneamente.
   (7) Tendo em conta o peso excepcional do sector financeiro na economia, o Luxemburgo
       resistiu relativamente bem à crise financeira e económica. Após a diminuição de 3,6 %
       do PIB real, em 2009, a economia recuperou rapidamente em 2010. O PIB aumentou
       cerca de 3,5 %, impulsionado por um aumento da despesa pública, decidido pelo
       Governo no âmbito do Programa de Relançamento da Economia Europeia, e por um
       crescimento acentuado das exportações líquidas. O emprego manteve a sua resiliência,
       em parte devido a um recurso significativo a regimes de trabalho com horário
       reduzido, encorajado pelas autoridades. O desemprego começou a aumentar a partir do
       início de 2008, tendo geralmente estabilizado em cerca de 6 %, nível que, do ponto de
       vista histórico, é elevado para o Luxemburgo. Apesar da recessão, as finanças públicas
       do Luxemburgo são relativamente sólidas (défice de 1,7 % e dívida bruta de 18,4 %
       em 2010), graças a uma posição de partida muito favorável.
   (8) Com base na avaliação do Programa de Estabilidade actualizado, em conformidade
       com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho é de
       opinião de que o cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais é
       ligeiramente cauteloso, quando comparado com as previsões da Primavera dos
       serviços da Comissão para 2011. De acordo com o programa, o objectivo para 2011 é
       um défice de 1,0 %, o que está em sintonia com as previsões da Primavera dos
       serviços da Comissão. Num cenário de políticas inalteradas, o programa prevê uma
       deterioração do défice nominal em 2012, para 1,5 % do PIB, antes do seu novo
       aumento gradual para 0,8 % do PIB até 2014. As previsões dos serviços da Comissão
       são ligeiramente mais optimistas, apontando para um défice de 1,1 % do PIB em 2012,
       com base num cenário macroeconómico mais favorável e num aumento das despesas
       mais lento. O programa não prevê a consecução do objectivo de médio prazo (OMP),
PT                                             3                                              PT
 ---pagebreak---         definido como um excedente estrutural de 0,5 % do PIB, no período de programação
        2011-2014. Em contrapartida, o saldo estrutural (recalculado pelos serviços da
        Comissão com base nas informações do programa, de acordo com a metodologia
        comum) deverá registar uma deterioração gradual, passando de um excedente de 0,3 %
        em 2011 para um défice de 0,8 % em 2014.
   (9)  Atendendo a que o crescimento do PIB deverá permanecer sólido, as finanças públicas
        do Luxemburgo poderiam beneficiar de uma melhoria do saldo estrutural tendo em
        vista alcançar o OMP já em 2012. Tal melhoria proporcionaria uma margem de
        segurança ao país contra uma eventual recessão económica futura e contribuiria para
        reforçar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Além disso, à luz do
        previsível impacto dos passivos implícitos relacionados com o envelhecimento da
        população, o país beneficiaria se dispusesse de um OMP mais ambicioso.
   (10) Prevê-se que o aumento das despesas públicas inerentes ao envelhecimento da
        população no Luxemburgo, nas próximas décadas, seja o mais acentuado da UE. O
        financiamento a curto prazo do regime de pensões é actualmente apoiado por um baixo
        rácio de dependência dos idosos e resulta, parcialmente, das cotizações pagas pela
        população relativamente jovem de trabalhadores transfronteiriços. No futuro, estes
        factores deverão inverter-se, prevendo-se que os custos das pensões aumentem
        substancialmente. Embora o Governo tenha acumulado um volume considerável de
        activos e as reservas para pensões continuem a aumentar, estes elementos serão
        insuficientes para garantir a sustentabilidade do regime. Além disso, a taxa de
        emprego dos trabalhadores mais idosos (55-64 anos), que ascende a 38,2 % (em 2009),
        é uma das mais baixas da UE-27 (média da UE: 46 %). Não obstante a idade legal da
        reforma ser, em princípio, de 65 anos, o regime de pensões luxemburguês permite
        frequentemente passagens à reforma mais precoces, praticamente sem qualquer
        redução no nível da pensão, que, aliás, é comparativamente elevado.
        Consequentemente, a idade média de abandono do mercado de trabalho é de
        59,4 anos, o que pesa sobre os custos do regime de pensões. Os planos do Governo no
        sentido de uma reforma do regime de pensões prevêem um novo modelo que tem por
        objectivo manter em actividade por períodos mais longos, numa base voluntária, os
        detentores de postos de trabalho. Este modelo permitiria melhorar o rácio de
        dependência do regime de pensões. No entanto, este mecanismo apenas diria respeito a
        novos pensionistas e só se aplicaria à parte da carreira que se situa após a entrada em
        vigor da reforma, pelo que só produziria plenos efeitos num prazo de 40 anos.
   (11) A competitividade de preços e custos do Luxemburgo deteriorou-se substancialmente
        desde o início da última década. Esta deterioração deve-se à evolução quer a nível de
        salários quer de produtividade. Durante o período 2000-2010, o aumento dos custos
        unitários da mão-de-obra foi cerca de uma vez e meia mais rápido no Luxemburgo do
        que na média da UE-15 e mais de cinco vezes mais rápido do que na Alemanha. Tendo
        em conta o acordo entre o Governo e os sindicatos no sentido de adiar, da Primavera
        para Outubro de 2011, a aplicação do mecanismo de indexação automática dos
        salários, verificar-se-á uma moderação substancial do crescimento real dos salários em
        2011. Deverá ainda ser tomada uma decisão no que respeita ao limiar seguinte. Dadas
        as actuais perspectivas de inflação, a próxima indexação automática poderá ocorrer já
        na Primavera de 2012, anulando assim os anteriores ganhos de competitividade dos
        custos.
PT                                              4                                               PT
 ---pagebreak---    (12) Não obstante o emprego, numa perspectiva histórica, ter registado um forte
        crescimento, a taxa de emprego da população residente é inferior à média da UE,
        especialmente em ambas as extremidades do espectro etário. A criação de emprego
        nos últimos anos tem essencialmente beneficiado não-residentes. Embora, a partir de
        2008, esteja relacionado com a recessão, o aumento do desemprego assume um
        carácter cada vez mais estrutural, o que é ilustrado pelo facto de, durante os anos de
        crescimento que antecederam a crise, o emprego necessitar de aumentar cerca de 4 %
        por ano para produzir um declínio marginal do desemprego. O desemprego juvenil é
        relativamente elevado, ascendendo a 16,1 % em 2010, em comparação com 6 % da
        população activa total. A taxa de desemprego depende fortemente do nível de
        instrução. Os jovens residentes enfrentam uma concorrência desenfreada pelos postos
        de trabalho disponíveis por parte dos não-residentes, que frequentemente são tanto ou
        mesmo mais qualificados.
   (13) O Governo luxemburguês esboçou uma série de compromissos no âmbito do Pacto
        para o Euro +4. Estes compromissos referem-se aos quatro domínios do Pacto. No
        domínio orçamental, o Governo aprovou as características de uma reforma do regime
        de pensões e compromete-se a concluir a reforma até ao final de 2011. A fim de
        reforçar a estabilidade financeira, as medidas incidem no aumento da resistência do
        sector financeiro através da regulamentação e da supervisão aos níveis europeu e
        internacional e na prossecução dos esforços de diversificação da estrutura da economia
        luxemburguesa. As medidas a favor do emprego incidem no aumento da eficácia das
        políticas activas de emprego (reforma da «Administration de l'Emploi») e no incentivo
        à aprendizagem ao longo da vida no sector privado mediante uma taxa de
        co-financiamento mais elevada por parte do Estado. As medidas a favor da
        competitividade incluem um adiamento da indexação salarial da Primavera de 2011
        (implícita no sistema de indexação automática) para Outubro de 2011, bem como um
        compromisso de negociação com os parceiros sociais de um adiamento semelhante
        para 2012. Além disso, o Governo comprometeu-se a melhorar a envolvente
        empresarial mediante uma simplificação administrativa e uma optimização da
        infra-estrutura. Estas medidas estão em consonância com a agenda de reformas mais
        vasta resumida no Programa de Estabilidade e no Programa Nacional de Reformas,
        enfrentando desafios nos domínios das pensões, da competitividade, do emprego
        (nomeadamente dos jovens e dos trabalhadores mais idosos) e do sector financeiro.
        Contudo, algumas das reformas propostas carecem de pormenores. Os compromissos
        do Pacto para o Euro + foram avaliados e tidos em conta nas recomendações.
   (14) A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas,
        incluindo os compromissos do Pacto para o Euro + respeitantes ao Luxemburgo5.
        Tomou não só em consideração a importância destes em termos de políticas
        orçamentais e socioeconómicas sustentáveis no Luxemburgo, como a sua
        conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a
        governação económica global da União Europeia, ao conceder um contributo à escala
        da UE para as futuras decisões nacionais. Neste contexto, a Comissão considera que
        uma redução mais ambiciosa do défice em 2011 deve ser possível, devido às
        perspectivas macroeconómicas favoráveis, e que um esforço orçamental mais
   4
        Podem obter-se mais pormenores sobre os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +
        no documento SEC(2011) 724.
   5
        SEC(2011) 724.
PT                                                 5                                                    PT
 ---pagebreak---           consistente permitiria alcançar o OMP em 2012. Devem igualmente ser tomadas
          medidas para reformar o regime de pensões e fomentar o prolongamento da vida
          activa, reforçar a competitividade e estimular o emprego dos jovens.
   (15)   À luz desta apreciação, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de
          Estabilidade do Luxemburgo e o seu parecer6 reflecte-se, nomeadamente, nos pontos 1
          e 2 da sua recomendação abaixo mencionada. Tendo em conta as conclusões do
          Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho apreciou o Programa Nacional
          de Reformas do Luxemburgo e
   RECOMENDA QUE o Luxemburgo tome medidas no período 2011-2012 no sentido de:
   (1)     Tirar partido da melhoria das condições cíclicas para intensificar o esforço
           orçamental, com vista à redução do défice nominal e à consecução do objectivo de
           médio prazo em 2012;
   (2)     Propor e aplicar uma vasta reforma do regime de pensões, a fim de garantir a
           sustentabilidade a longo prazo do regime, começando por medidas destinadas a
           aumentar a taxa de participação dos trabalhadores mais idosos, nomeadamente
           através do desincentivo à reforma antecipada e da inclusão de medidas que
           estabelecem um nexo entre a idade legal da reforma e a esperança de vida.
   (3)     Reformar, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas
           nacionais, o sistema de fixação de salários, a fim de assegurar que o crescimento
           salarial reflecte melhor a evolução da produtividade da mão-de-obra e da
           competitividade.
   (4)     Tomar medidas para reduzir o desemprego dos jovens através do reforço das acções
           de formação e educação destinadas a adaptar melhor as competências dos jovens à
           procura de mão-de-obra.
   Feito em Bruxelas,
                                                      Pelo Conselho
                                                      O Presidente
   6
          Previsto no artigo 5.º, nº 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.
PT                                                       6                                    PT


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 11 de Fevereiro de 2005, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco de Portugal (BCE/2005/3)

text:
               26.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 50/6

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 11 de Fevereiro de 2005
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco de Portugal
   (BCE/2005/3)
   (2005/C 50/06)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 27-1.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O Conselho da União Europeia aprovou como auditor externo do Banco de Portugal, mediante a sua Decisão 1999/70/CE, de 25 de Janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (1), a sociedade PricewaterhouseCoopers — Auditores e Consultores, Lda.

               (3)

               De acordo com uma alteração recente da legislação portuguesa, o exame das contas deve agora ser realizado exclusivamente por revisores oficiais de contas. Em face do exposto, o Banco de Portugal considera ser apropriado proceder à substituição da PricewaterhouseCoopers — Auditores e Consultores, Lda. pela PricewaterhouseCoopers & Associados — Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda., uma vez que a primeira não possui o estatuto de revisor oficial de contas. O BCE não tem objecções a colocar à referida substituição.

               (4)

               A duração do mandato do auditor externo não é alterada,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda a PricewaterhouseCoopers & Associados — Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda. como auditor externo do Banco de Portugal a partir do exercício de 2004, por um período de um ano, renovável.

      Feito em Frankfurt am Main, em 11 de Fevereiro de 2005.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/651/CE (JO L 298 de 23.9.2004, p. 23).


title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2013 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 de Malta e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2012-2016

text:
               30.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/59

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 9 de julho de 2013
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 de Malta e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2012-2016
   2013/C 217/15
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Proteção Social
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros decidiram aprovar um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que oferece um quadro de ação coerente aos níveis nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis. Decidiram sobre as medidas a tomar a nível dos Estados-Membros, nomeadamente exprimindo o seu compromisso total com a consecução dos objetivos da estratégia Europa 2020 e a aplicação das recomendações específicas para cada país.

               (4)

               Em 10 de julho de 2012, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de Malta para 2012 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado de Malta para 2012-2015.

               (5)

               Em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, marcando o início do Semestre Europeu de coordenação da política económica de 2013. Também em 28 de novembro de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, adotou o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que identificou Malta como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma apreciação aprofundada.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 7 de fevereiro de 2013, adotou uma resolução sobre o emprego e aspetos sociais na Análise Anual do Crescimento para 2013 e uma resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2013.

               (7)

               Em 14 de março de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e medidas de promoção do crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

               (8)

               Em 10 de abril de 2013, a Comissão publicou os resultados da sua avaliação aprofundada sobre Malta, em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão levou-a a concluir que Malta apresenta desequilíbrios macroeconómicos que justificam uma monitorização e que exigem a adoção de medidas. Em particular, a evolução do setor da banca e do mercado do imobiliário exigem uma monitorização atenta. A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas exige atenção política.

               (9)

               Em 30 de abril de 2013, Malta apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2013 e o seu Programa de Estabilidade para para 2012-2016. Para ter em conta as suas interligações, os dois Programas foram avaliados simultaneamente.

               (10)

               Baseando-se na avaliação do Programa de Estabilidade de, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico que está na base das projeções orçamentais do programa é plausível. Em 4 de dezembro de 2012, o Conselho revogou a sua decisão sobre a existência de um défice excessivo em Malta (5), devido à correção efetuada em 2011, que, de acordo com as previsões do outono de 2012 dos servicos da Comissão, pareceu duradoura. No entanto, em 2012, Malta registou um défice público geral de 3,3 % do PIB, novamente acima do valor de referência de 3 % do PIB. O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Estabilidade é reduzir gradualmente o défice de 3,3 % do PIB em 2012 para 0,8 % do PIB em 2016, o que implica um progresso gradual no sentido do objetivo de médio prazo (OMP). O Programa de Estabilidade confirma o OMP de uma situação equilibrada em termos estruturais, que é mais ambicioso do que o exigido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas a sua consecução não está prevista para o período abrangido pelo programa. A meta do défice para 2013 constante do Programa de Estabilidade conta com um aumento relativamente acentuado das receitas fiscais, o que não parece totalmente explicado pelo cenário macroeconómico subjacente. Além disso, não é suficientemente apoiada por medidas detalhadas, como acontece também para os anos subsequentes. Em resultado disso, a alteração do saldo estrutural planeado (recalculado) é significativamente maior do que na previsão dos serviços da Comissão. De acordo com esta previsão, o saldo estrutural melhora apenas ¼ pontos percentuais do PIB em 2013 e apenas marginalmente em 2014, num cenário de políticas inalteradas.
               Segundo as projeções, a dívida pública geral manter-se-á acima do limiar de 60 % do PIB durante todo o período de vigência do Programa de Estabilidade. As autoridades nacionais preveem que a dívida aumente para 74,2 % do PIB em 2014 e que comece depois a baixar para 70 % até 2016. Nas previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, o rácio da dívida pública em relação ao PIB aumenta de forma ligeiramente mais rápida, para 74,9 % em 2014, dado prever-se que o défice primário continue a aumentar. Tendo em conta a correção do défice excessivo em 2011, Malta encontra-se num período de transição de três anos, iniciado em 2012, no que respeita à aplicabilidade do valor de referência para a redução da dívida. O país não realizou progressos suficientes no sentido do cumprimento do critério da dívida em 2012 e não se prevê que o faça em 2013-2014. Embora o quadro orçamental de Malta seja bastante flexível, a sua natureza não vinculativa e o curto horizonte do planeamento orçamental não militam a favor de uma situação orçamental sólida. A Diretiva 2011/85/UE (6) relativa aos quadros orçamentais ainda não foi transposta, assim como também não foi introduzida no direito nacional uma regra de equilíbrio do saldo do orçamento estrutural, prevista no Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, assinado em Bruxelas, em 2 de março de 2012. O Programa de Estabilidade declara a intenção do Governo de instituir um conselho orçamental, mas não são referidos quaisquer planos concretos.

               (11)

               O cumprimento das obrigações fiscais e a evasão fiscal continuam a pôr em causa a qualidade das finanças públicas. As autoridades introduziram uma série de medidas pertinentes e estão a preparar outras, mas a sua aplicação deve ser monitorizada atentamente, uma vez que ainda não se verificaram resultados concretos. Os incentivos fiscais às empresas para o recurso ao crédito continuam muito elevados. Em 2012, Malta destacou-se como o segundo país com um desnível maior entre o tratamento fiscal do recurso ao crédito e o financiamento por capital próprio dos novos investimentos. Esta distorção em favor do recurso ao crédito pode conduzir a um endividamento excessivo das empresas e a uma afetação ineficiente do capital. Malta é dos poucos Estados-Membros que não possuem disposições para contrariar essa distorção.

               (12)

               Malta continua confrontada com o problema da sustentabilidade das suas finanças públicas face ao impacto orçamental do envelhecimento da população, que se prevê ultrapasse consideravelmente a média da UE. O aumento da despesa com pensões representa mais de metade do aumento projetado da despesa relacionada com o envelhecimento, embora, se comparado com outros Estados-Membros, a idade legal de reforma permaneça baixa e o aumento legislado com a reforma de 2006 seja lento. É necessário levar mais longe a reforma para garantir a sustentabilidade, embora salvaguardando a adequação e respondendo às preocupações com a equidade intergeracional. Embora tenha havido discussões com os parceiros sociais, não foram apresentadas propostas concretas para uma reforma mais profunda do sistema de pensões. A taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos é baixa e não foi ainda elaborada uma estratégia geral para o envelhecimento ativo. A reduzida oferta de cuidados primários, combinada com o envelhecimento previsto da população, pode fazer aumentar consideravelmente os custos da saúde a longo prazo. A capacidade administrativa no domínio dos contratos públicos é fraca, o que complica e torna mais morosos os procedimentos.

               (13)

               As medidas tomadas para reduzir a taxa de abandono escolar precoce, incluindo o recente lançamento do processo preparatório que definirá uma estratégia de combate ao abandono escolar, são bem-vindas, também tendo em vista reduzir o desajustamento entre a procura e a oferta de qualificações. A eficácia dos esforços políticos efetuados dependerá da implementação correta e atempada, que deverá ser atentamente acompanhada. No entanto, a ligação insuficiente do ensino e da formação à necessidades do mercado de trabalho é um obstáculo importante. A criação prevista de um regime único de ensino profissional que abranja mais níveis de qualificação deverá igualmente contribuir para gerar uma força de trabalho direcionada para as necessidades do mercado.

               (14)

               Malta realizou igualmente progressos notáveis no que toca à participação das mulheres no mercado laboral, com o objetivo principal de conciliar melhor o trabalho com a vida familiar. Beneficiando também de um efeito favorável de arrastamento, a taxa de emprego das mulheres continua a aumentar. Há, porém, margem para melhorar: a taxa de emprego das mulheres continua baixa, a maternidade ainda tem um efeito significativo na participação das mulheres no mercado de trabalho e a diferença entre o número de mulheres e de homens empregados é a maior da União. O reforço da promoção de modalidades de trabalho flexíveis e a oferta de creches, infantários e estabelecimentos de ocupação de tempos livres a preços comportáveis a um segmento mais vasto da população podem contribuir para aumentar a taxa de emprego das mulheres.

               (15)

               O mecanismo de ajustamento ao custo de vida tem características específicas que parecem atenuar o seu efeito negativo no desempenho geral do mercado laboral e no ajustamento dos salários: o mecanismo concede um aumento a taxa fixa, representando assim apenas uma compensação parcial pela inflação para os salários acima do salário básico de referência, existem cláusulas derrogatórias a nível micro e macro e a negociação dos salários está totalmente descentralizada. No entanto, caso o país se encontre em fases muito adversas do ciclo económico, o sistema continua a não facilitar a flexibilidade dos salários reais, dificultando o ajustamento do mercado laboral e criando obstáculos à competitividade. A volatilidade dos preços de alguns componentes do índice de preços utilizado no mecanismo, em particular os preços da energia, podem exercer pressão sobre a inflação através das espirais salários-preços. Por conseguinte, a recolha de dados sobre os salários e a produtividade a nível setorial e uma monitorização rigorosa do impacto do sistema de indexação dos salários serão essenciais para atenuar os eventuais riscos. As autoridades maltesas devem monitorizar atentamente o impacto do mecanismo na economia e estar prontas a reformá-lo, se necessário.

               (16)

               A competitividade de Malta continua em risco dada a diminuta diversificação e o fraco desempenho ambiental das suas fontes de energia, o que está na origem das elevadas tarifas da eletricidade. A situação financeira calamitosa do principal fornecedor de energia (Enemalta) constitui mais um fator de insegurança, mas a conexão elétrica com a Sicília deverá trazer algum alívio após 2014. Embora algumas iniciativas tenham registado progressos, como a adesão à energia fotovoltaica, a percentagem de fontes de energia renováveis no cabaz geral continua a ser particularmente baixa e a exequibilidade de projetos importantes, como o desenvolvimento de parques eólicos, parece estar em causa. Registaram-se progressos a nível da eficiência energética, nomeadamente nos edifícios públicos, graças ao apoio financeiro da União. O desempenho ambiental do sistema de transportes maltês também é fraco. Malta beneficiaria de uma estratégia geral para os transportes que procurasse melhorar os transportes públicos, a rede rodoviária e o desempenho do sistema em termos de emissões de carbono, assim como encorajar mais a utilização de outros tipos de transporte que não os automóveis ligeiros.

               (17)

               O setor da banca é demasiado grande quando comparado com a economia doméstica. Embora tal se deva nomeadamente a bancos nacionais e internacionais não nucleares, que têm uma exposição reduzida à economia doméstica, justifica-se uma supervisão contínua e rigorosa dos mesmos para impedir que as suas atividades tenham impacto negativo na estabilidade financeira. Os bancos domésticos continuam muito expostos ao mercado imobiliário, embora as provisões para o crédito malparado sejam relativamente baixas. A questão tem sido discutida a nível político, mas as conclusões ainda não se traduziram em medidas regulamentares apropriadas. O sistema judicial padece de ineficiências que, também elas, colocam em risco a estabilidade financeira. O tempo excessivo que demora a resolução dos processos de insolvência constitui um obstáculo à execução eficiente das garantias. Em tempos de tensão económica, esta situação pode pesar ainda mais sobre os balanços financeiros dos bancos e aumentar os prejuízos, tornando necessária uma recapitalização.

               (18)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Malta. Analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade e apresentou uma avaliação aprofundada. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica de Malta como também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE, proporcionando um contributo da União para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5, infra.

               (19)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade e o seu parecer (7) reflete-se, em especial, na recomendação 1, infra.

               (20)

               À luz da apreciação aprofundada e dessa avaliação da Comissão, o Conselho examinou o programa nacional de reformas e o programa de estabilidade. As suas recomendações, ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão refletidas nas recomendações 2 e 5, infra.

               (21)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão efetuou igualmente uma análise da política económica da área do euro no seu todo. Com base nela, o Conselho emitiu recomendações específicas dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (8). Como país cuja moeda é o euro, também Malta deverá garantir a execução plena e atempada dessas recomendações,

         RECOMENDA que, no período de 2013-2014, Malta tome medidas no sentido de:

               1.

               Especificar e implementar as medidas necessárias para realizar o esforço de ajustamento estrutural anual definido nas recomendações do Conselho no quadro do procedimento de défice excessivo para corrigir este défice até 2014 de um modo sustentável e compatível com o crescimento, limitando o recurso a medidas pontuais/temporárias. Após a correção do défice excessivo, prosseguir o esforço de ajustamento estrutural a um ritmo apropriado de modo a atingir o OMP em 2019. Estabelecer, em 2013, um quadro orçamental plurianual vinculativo e baseado em regras. Garantir resultados concretos das medidas tomadas para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e combater a evasão fiscal e tomar medidas para reduzir os incentivos ao endividamento na tributação das empresas.

               2.

               Garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, continuar a reformar o sistema de pensões para inverter o aumento previsto da despesa, nomeadamente através da aceleração do aumento da idade legal de reforma, da introdução de uma ligação entre a idade legal de reforma e a esperança de vida e do estímulo aos regimes de poupança-reforma privados. Tomar medidas para aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos, finalizando a elaboração e aplicação de uma estratégia geral para o envelhecimento ativo. Prosseguir as reformas no setor da saúde para aumentar a sua eficácia a um menor custo, nomeadamente reforçando a oferta pública de cuidados primários. Melhorar a eficiência e abreviar os procedimentos de contratação pública.

               3.

               Prosseguir os esforços políticos para diminuir o abandono escolar precoce, nomeadamente através da criação de um sistema geral de monitorização, e aumentar a relevância em termos de mercado laboral da educação e da formação para corrigir a falta de qualificações, nomeadamente através da anunciada reforma do sistema de ensino profissional. Continuar a apoiar o aumento da participação das mulheres no mercado laboral, promovendo modalidades de trabalho flexíveis, designadamente reforçando a oferta e a disponibilidade de creches, infantários e estabelecimentos de ocupação de tempos livres.

               4.

               Prosseguir os esforços de diversificação do cabaz energético e das fontes de energia, em particular através do aumento da adesão à energia renovável e da conclusão atempada da ligação elétrica à Sicília. Manter os esforços para promover a eficiência energética e reduzir as emissões produzidas pelo setor dos transportes.

               5.

               Adotar medidas para um maior reforço das provisões para perdas por imparidade dos empréstimos no setor da banca, para atenuar os potenciais riscos decorrentes da exposição ao mercado imobiliário. Manter os esforços políticos para garantir a supervisão rigorosa do setor bancário, inclusivamente dos bancos nacionais não nucleares e os bancos orientados para o mercado internacional. Melhorar a eficiência geral do sistema judicial, por exemplo reduzindo os prazos para a resolução dos processos de insolvência.

      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas para 2013 pela Decisão do Conselho 2013/208/UE, de 22 de abril de 2013, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 118 de 30.4.2013, p. 21).

      (4)  JO C 219 de 24.7.2012, p. 61.

      (5)  Decisão do Conselho 2012/778/UE de 4 dezembro de 2012 (JO L 342 de 14.12.2012, p. 43).

      (6)  Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (JO L 306 de 23.11.2011, p. 41).

      (7)  Em aplicação do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (8)  Ver página 97 do presente Jornal Oficial.