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31980H0823

80/823/CEE: Recomendação da Comissão, de 29 de Julho de 1980, relativa à utilização racional da energia nas empresas industriais

Jornal Oficial nº L 239 de 12/09/1980 p. 0026 - 0037 Edição especial grega: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0056  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0008  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0008

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1980 relativa à utilização racional da energia nas empresas industriais(80/823/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que, na sua Resolução de 17 de Dezembro de 1974, o Conselho estabeleceu um programa de acção comunitária no domínio da utilização racional da energia (1), e que a Comissão, nas suas comunicações ao Conselho de 24 de Dezembro de 1977 (2) e  de 15 de Julho de 1979 (3), estabeleceu sucessivos programas de acção comunitária nessa matéria;  Considerando que o Conselho Europeu de 12 e de 13 de Março de 1979 reafirmou os objectivos de utilização racional da energia para 1985, alargando o seu alcance;  Considerando que a Resolução do Conselho de 9 de Junho de 1980 (4), relativa aos novos objectivos de acção comunitária em matéria de poupança de energia, convida os Estados-membros a tomarem medidas de poupança de energia em todos os sectores incluindo  o da indústria;  Considerando que uma parte importante do programa em questão diz respeito ao sector industrial, que pode contribuir sensivelmente para uma melhor utilização da energia, respeitando simultaneamente os objectivos económicos que lhe são próprios;  Considerando que a utilização racional da energia no sector industrial encontra por vezes obstáculos difíceis de superar sem uma assistência externa, sem uma utilização apropriada das possibilidades de informação recíproca e sem a difusão dos  conhecimentos proporcionada, nomeadamente, pela dimensão comunitária;  Considerando que estas dificuldades se fazem sentir especialmente nas empresas de dimensão modesta ou nas empresas para as quais a energia é um factor marginal no custo da produção, apesar do consumo total de energia destas categorias de empresas  representar uma parte muito importante do consumo global de energia no sector industrial;  Considerando que, para se atingirem os objectivos de economia de energia definidos no âmbito comunitário, será necessário identificar as economias potenciais nas pequenas e médias empresas através de medidas públicas e com a eventual contribuição de  iniciativas privadas;  Considerando que o número e a dispersão territorial das pequenas e médias empresas, e o seu isolamento relativo em relação aos centros de investigação, de informação, de consultadoria ou de assistência, justificam a criação de meios adequados para  realizar, nas empresas que o tenham pedido, verificações e análises dos seus consumos energéticos;  Considerando que um dos instrumentos mais adequados é um sistema de veículos com equipas especializadas e equipados com instrumentos de medida e computadores (autocarro da energia);  Considerando que um tal sistema permitirá, em primeiro lugar, identificar pontualmente uma parte importante das economias possíveis de realização, e que a acumulação destes dados permitirá aos responsáveis pelos assuntos energéticos dispor de meios de  orientação para definir uma política de utilização racional da energia;  Considerando que a aplicação óptima deste sistema consistiria em integrá-lo, no plano comunitário, num serviço de informação e de avaliação, de modo a assegurar a difusão da informação e uma troca frutuosa de dados sobre energia, nomeadamente entre  Estados-membros, garantindo sempre o seu anonimato;  Considerando que a assistência em favor da utilização racional da energia na indústria que já existe em certos Estados-membros, nomeadamente mediante a intervenção de consultores, poderia beneficiar com a introdução deste sistema;  Considerando que a tarefa de centralizar e de avaliar os dados, a nível comunitário, pode ser confiada ao Centro Comum de Investigação;  Considerando que a implantação deste sistema comunitário pode beneficiar da cooperação proposta pelo governo canadiano, que põe à disposição da Comunidade a sua própria experiência neste domínio, no âmbito do Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e  Económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá;  Considerando que é conveniente que os sistemas nacionais adoptem certas especificações comuns que permitam, designadamente, tornar possível a utilização do «software» disponível no âmbito do programa canadiano do autocarro da energia;  Considerando o interesse manifestado pelos Estados-membros e pela indústria relativamente a esta iniciativa;  Considerando que para a realização dos objectivos deste programa comunitário é necessário celebrar uma convenção entre a Comissão e os interessados, que defina as obrigações respectivas na participação no programa; que a participação deve ser reservada  aos organismos sem fins lucrativos e às pessoas singulares ou colectivas que não tenham, nesta acção, objectivos que não sejam a promoção da utilização racional de energia, tais como a venda de produtos ou de serviços susceptíveis de prejudicar a  objectividade da consulta,  RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:  1. Que promovam, no âmbito dos seus programas para a utilização racional da energia, a instauração dos serviços de consultadoria e assistência técnica, nomeadamente para as pequenas e médias empresas, baseados no princípio do «autocarro da energia»  descrito no Anexo I;  2. Que promovam soluções que se possam integrar num sistema comunitário de informação e avaliação a estabelecer próximo do Centro Comum de Investigação de Ispra (5) e, para facilitar esta integração, que sugiram aos interessados a adopção das  especificações comuns descritas no Anexo II;  3. Que convidem os interessados a dirigem-se à Comissão (6) para a celebração de uma convenção cujo modelo figura no Anexo III.  Feito em Bruxelas em 29 de Julho de 1980.  Pela Comissão Étienne DAVIGNON Membro da Comissão   (1) JO no C 153 de 9. 7. 1975, p. 5.(2) Doc. COM(77) 39 final.(3) Doc. COM(79) 312 final e doc. COM(79) 313 final.(4) JO no C 149 de 18. 6. 1980, p. 3.(5) European Data System for Energy Savings, Centro Comum de Investigação - Estabelecimento  de Ispra, I - 21020 Ispra (Varese).(6) Direcção-Geral do Mercado Interno e dos Assuntos Industriais, Rue de la Loi 200, B-1049, Bruxelas.     ANEXO I   PROGRAMA COMUNITÁRIO DO «AUTOCARRO DA ENERGIA» PROGRAMA DE CONSULTADORIA E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO DOMÍNIO DA UTILIZAÇÃO RACIONAL DA ENERGIA 1. Introdução Este programa destina-se a reforçar os serviços de consultadora e de assistência técnica existentes na Comunidade Europeia no domínio da utilização racional da energia.  Destina-se essencialmente a ajudar as pequenas e as médias empresas industriais a realizar economias de energia. Contrariamente às grandes firmas, as pequenas e médias empresas industriais raramente dispõem dos conhecimentos e meios técnicos necessários  para poderem identificar as economias de energia realizáveis nas suas fábricas ou oficinas e, por consequência, decidir as medidas a tomar para economizar energia.  O sistema do «autocarro da energia» demonstrou ser um sistema adequado a este tipo de assistência e desde 1977 o Ministério Canadiano da Energia, das Minas e dos Recursos (EMR) tem recorrido com muito êxito a um sistema itinerante deste género no âmbito  do seu «National Energy Bus Program».  Assim, o programa comunitário baseia-se no mesmo princípio do sistema do «autocarro da energia» que compreende um certo número de veículos itinerantes e um organismo responsável pela sua exploração.  A principal característica comunitária do programa é a instalação de sistemas de «autocarros da energia» nacionais pelos participantes neste programa nos Estados-membros e a troca mútua dos conhecimentos e das experiências por eles adquiridos no decurso  da exploração dos seus sistemas.  A fim de facilitar esta troca de informações, entrou em funcionamento no Centro Comum de Investigação, localizado em Ispra, (CCI-Ispra) um serviço comunitário de informação e avaliação (a seguir denominado «Serviço Central»).  2. O autocarro da energia O autocarro da energia é concebido segundo o modelo canadiano para efectuar, nas empresas, balanços energéticos que permitam dar a essas empresas conselhos práticos relativamente à utilização racional da energia. O autocarro está equipado com um  computador, com instrumentos de medida e com unidades video e é acompanhado por uma equipa composta por um engenheiro e um técnico. No decurso da visita, que dura em médida um dia, o computador de bordo analisa o consumo de energia na empresa e  identifica as economias de energia potenciais.  O serviço de consultadoria compreende:  - o estabelecimento, por computador, de um balenço energético, com base nos dados previamente fornecidos pelo cliente e completados pelos dados recolhidos no local pela equipa do autocarro da energia;  - a apresentação dos resultados do balanço energético aos responsáveis da empresa, através dos visores de vídeo e de cópias impressas;  - a demonstação das possibilidades de utilização racional da energia com a ajuda de modelos e de técnicas audio-visuais;  - a discussão, com os responsáveis da empresa, sobre a natureza e ordem de grandeza das economias de energia possíveis e primeiros conselhos relativamente às medidas a tomar pelo cliente;  - a elaboração de um relatório sobre os resultados da visita que posteriormente será enviado ao cliente.  As medidas de economia de energia recomendadas ao cliente consistem geralmente na adopção de soluções técnicas simples, de aplicação imediata, que exijam poucos ou nenhuns investimentos.  No caso de problemas técnicos mais complicados, recomenda-se ao cliente que se dirija a um gabinete de engenheiros-consultores qualificados. O autocarro da energia não deve nunca ser considerado como um concorrente dos engenheiros-consultores privados,  tendo, pelo contrário, uma função de preparação da tarefa desses consultores.  3. Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Canadá Para estabelecer o sistema de autocarro da energia na Comunidade Europeia recorrer-se-á à experiência adquirida pelo Canadá.  Foi assinado, em 17 de Dezembro de 1979, um Memorando de Acordo relativo à cooperação entre a Comunidade e o Canadá no domínio do autocarro da energia. O fim último desta cooperação é uma troca mútua de informações e de dados, obtidos pelos programas do  autocarro da energia, entre a Comunidade e o Canadá.  Com base neste memorando, o Canadá prestará a sua assistência ao programa comunitário do autocarro da energia da seguinte forma:  - comunicando o seu «know-how» em matéria de sistema de autocarro da energia incluindo o «software»;  - formando as primeiras equipas de autocarros europeus;  - enviando para a Europa, por um período de 2 meses, um autocarro da energia para visitas de demonstração em todos os Estados-membros interessados.  4. Sistemas nacionais de autocarros da energia Nos Estados-membros, os participantes no programa comunitário criam o seu próprio sistema de autocarro da energia. Tal sistema compreende, por um lado, um certo número de autocarros da energia e, por outro, a criação de um organismo responsável pela sua  exploração.  Or participantes exploram o seu sistema de autocarros da energia com total independência e da forma que desejarem. Todavia, na perspectiva da utilização de um «software» comum e das trocas de «software», os computadores instalados no autocarro e os  equipamentos periféricos deverão satisfazer as especificações técnicas indicadas no Anexo II.  Os participantes transmitem, como se encontra especificado no Anexo II, ao Serviço Central de Ispra, as informações e os dados anónimos que obtêm no decurso da exploração dos seus sistema de autocarros da energia.  O Serviço Central avalia estas informações e dados e põe os resultados desta avaliação à disposição dos participantes.  A fim de facilitar as trocas de «software», está previsto que os sistemas nacionais de autocarros da energia utilizem uma linguagem de computador comum (BASIC).  O «software» inicial para os computadores de bordo dos autocarros da energia encontra-se à disposição dos participantes através da Comissão das Comunidades Europeias. Este «software» consiste num certo número de programas para computador desenvolvidos  pelo Ministério Canadiano da Energia, das Minas e dos Recorsos (EMR). Todo o «software» posteriormente desenvolvido pelos Serviço Central será livremente trocado entre eles.  Se bem que a formação das equipas dos autocarros da energia seja da responsabilidade dos participantes, o Canadá está disposto a formar gratuitamente as primeiras equipas europeias. Com a ajuda destas primeiras equipas, tornar-se-á possível a formação  posterior de outras equipas. Esta formação poderia assentar num programa comum.  O aperfeiçoamento e a formação permanente das equipas, bem como as trocas de experiências entre as equipas poderiam ser em grande parte asseguradas, a nível comunitário, através de seminários, simpósios, periódicos e brochuras.  5. Serviço Central de Informação e de Avaliação O serviço instalado no Centro Comum de Investigação, em Ispra (CCI-Ispra) tem por missão assegurar as trocas de informações e de dados energéticos entre os sistemas de autocarros da energia nos Estados-membros e os outros parceiros que cooperam neste  domínio, nomeadamente, o EMR canadiano.  Para o bom desempenho desta tarefa, o Serviço Central deve:  - explorar uma base de dados comuns que inclua os seguintes tipos de informações:  a) Descrição sumária dos consumidores de energia;  b) Dados respeitantes aos seus consumos energéticos;  c) Potenciais poupanças energéticas;  d) Poupanças e energia reais.  Estas informações serão reagrupadas sob a forma de relatórios ou estudo de casos que mostrem como se conseguiram realizar as economias de energia;  - utilizar os dados introduzidos no banco de dados para estabelecer estatísticas (1) que serão postas à disposição de todos os participantes no programa comunitário do autocarro da energia;  - constituir, no domínio das economias de energia, um arquivo, incluindo nomeadamente os programas e a documentação relativa aos programas do sistema do autocarro da energia;  - participar no trabalho de adoptação do «software» canadiano às condições europeias;  - participar no trabalho de desenvolvimento e de melhoramento do «software» destinado aos computadores de bordo dos autocarros da energia;  - organizar seminários no domínio dos autocarros da energia.  6. Início e duração do programa A primeira fase deve ser consagrada à realização das condições de organização e das condições técnicas indispensáveis à exploração dos autocarros, à troca de informações e dados. Assim, será necessário instalar sistemas nacionais de autocarros da  energia e desenvolver o Serviço Central de Ispra, formar as equipas dos autocarros e adoptar o «software» canadiano às condições europeias.  A execução propriamente dita do programa do autocarro da energia sucederá a esta fase preparatória logo que os autocarros estejam a funcionar em pelo menos dois Estados-membros.  A avaliação da eficácia da cooperação a nível comunitário e dos resultados obtidos será realizada pelo grupo de trabalho «Utilização Racional da Energia - Indústria» no fim de um período de execução de três anos. Com base nesta avaliação o grupo  fornecerá informações que possam permitir aos participantes decidir da continuação e/ou modificações eventuais do programa.   (1) Consumo específico de energia, economias possíveis, economias médias por sector industrial.      ANEXO II   ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS COMUNS Estas especificações compreendem as condições mínimas para assegurar o bom funcionamento da troca de informações, dados e programas de computador entre os participantes no programa comunitário do autocarro da energia bem como entre eles e outros  parceiros, nomeadamente o Canadá. As especificações serão completadas e alargadas na medida em que o desenvolvimento posterior dos sistemas de autocarros da energia o exija.  1. «Software» No que diz respeito à troca de «software» desenvolvida pelos participantes no programa comunitário do autocarro da energia, é conveniente a utilização de uma única linguagem. O único sistema de programa de computador disponível neste momento encontra-se  escrito em linguagem BASIC. Por consequência, para se manter um mínimo de compatibilidade com o sistema existente, os novos programas deverão igualmente ser escritos em BASIC:  2. «Hardware» Os dados e os programas de computador serão enviados em bandas magnéticas ao serviço Central de Informação e Avaliação (1). Por esta razão, os computadores utilizados pelos participantes devem poder utilizar e produzir estas bandas ou poder ser ligados  a um computador que tenha essa capacidade (o tipo de bandas está indicado no ponto 5).  Finalmente para que os programas sejam tão permutáveis quanto possível, o material deveria admitir o tipo de periféricos exigido pelo sistema do EMR canadiano (2).  3. Banco de dados comum É estabelecido um banco de dados comum no Centro Comum de Investigação de Ispra (CCI), para o armazenamento dos dados susceptíveis de serem utilizados para fornecer informações sobre as economias de energia nos diversos sectores industriais.  Cada grupo de dados refere-se a uma só visita de consultadoria, e está previsto que serão transmitidos em banda magnética pelos participantes ao CCI de Ispra. Para a transmissão de certas informações e dados, serão utilizados códigos tais como os  descritos no Quadro I. No início, pode ser enviada uma quantidade limitada de dados sob forma manuscrita, o que reduz naturalmente a velocidade com que os dados podem ser armazenados no banco de dados.  Cada grupo de dados, proveniente de visitas, deverá compreender, na medida do possível, os seguintes elementos:  Generalidades Número da visita, país, região, data da visita.  Ano de construção para os edifícios, ano de recepção para os processos.  Tipo de actividade (NACE 1970/NIPRO 1976).  Graus-dias por mês, nos doze meses anteriores à visita.  Superfície dos locais a climatizar nas zonas comerciais, de produção e outras (em metros quadrados).  Número de empregados.  Horas de trabalho por semana.  Semanas de trabalho por ano.  Número de dias de aquecimento dos locais.  Temperatura interior média (em graus Celsius).  Designação do produto (menos de 16 caracteres), produção anual, volume de vendas anual em moeda nacional.  Matérias - primas (menos de 16 caracteres), quantidade comprada por ano, custo anual das matérias primas.  Consumo de energia por ano Tipo de energia, consumo anual, custo anual, locais de utilização, consumo por cada utilização.  Resíduos Tipo de resíduo, temperatura (em graus Celsius), quantidade, calor específico ou poder calorifico.  Economias anuais de energia Tipos de energia (código de recursos), método para realizar as economias de energia (código de economias de energia), potencialidades, tempo de amortização dos investimentos (em anos), economias realizadas, descrição textual do método que permite a  obtenção das economias de energia.  As unidades a utilizar para estas informações e dados devem ser as mencionadas neste parágrafo e no código de recursos (Quadro I).  Os participantes que não disponham de um programa «autocarro da energia» mas que, de uma forma ou de outra, começaram já a executar um plano de economias de energia, fornecerão igualmente essas informações para que se possa estabelecer uma troca eficaz  entre eles e os outros participantes.  Instruções para a transmissão dos dados (banda magnética) Informações de base:  Para cada banda, uma ficha de acompanhamento fornecerá as seguintes informações:  Origem da banda - país e região se for caso disso, número de processos (ou seja, número de grupos de dados relativos às diferentes visitas).  (Instruções de expedição: ver pontos 5 e 6).  4. Arquivo de programas Para introduzir um programa de computador no arquivo de programas Eurocopi do CCI serão necessárias certas informações e será conveniente respeitar algumas instruções simples.  Informações de base Identificação do programa.  Autor(es).  Componentes do «software» Programa (banda magnética, cartões perfurados ou listagem).  Dados de controlo.  Registo impresso e completo da compilação por computador e resultados da série de ensaios.  Manual do utilizador.  Resumo do programa de preferência sob uma forma assimilável pelo computador (ver o programa Eurocopi, short description form).  5. Instruções para a expedição (*) Correio aéreo.  Envio normal.  Distribuição especial.  6. Instruções relativas às bandas a) Tamanho da bobina (*) 600 pés 1 200 pés b) Pistas (*) 9 7 c) Densidade (Bpi) (*) 1 600 556 800 (d) Etiquetagem - não colocar etiquetas.  QUADRO I Códigos diversos a utilizar para o banco de dados 1. Código de poupança de energia 1. Isolamento dos edifícios 2. Redução das infiltrações 3. Aumento da captação solar 4. Redução do volume de ventilação 5. Melhoramento do equipamento HVAC (aquecimento, ventilação, ar condicionado) 6. Redução da estratificação 7. Redução da água quente para uso deméstico 8. Redução da temperatura 9. Aumento do rendimento da combustão 10. Instalação de recuperação de calor 11. Melhoramento do rendimento do processo 12. Melhoramento das tubagens e dos depósitos 13. Redução do volume de água consumido pelo processo 14. Melhoramento da refrigeração 15. Redução da iluminação 16. Melhoramento do factor de potência 17. Melhoramento do factor de utilização 18. Melhoramento do equipamento eléctrico 19. Redução do número de horas de exploração 2. Código das amortizações 1. Até três meses 2. Três a doze meses 3. Um a dois anos 4. Mais de três anos.  3. Código dos recursos   "" ID="1">1. Fuel/leve t> ID="2">45,4 GJ/t"> ID="1">2. Fuel pesado t> ID="2">42,6 GJ/t"> ID="1">3. Gás natural m3> ID="2">39,0 GJ/1 000 m3"> ID="1">4. Carvão t> ID="2">33,0 GJ/t"> ID="1">5. Vapor Kg> ID="2""" ID="1">6. Propano m3>  ID="2">96,0 GJ/1 000 m3"> ID="1">7. Electricidade KWh> ID="2">3,6 GJ/1 000 KWh (1)()"> ID="1">8. Água m3> ID="2">4,18 T GJ/1 000 m3 (1)()"> ID="1">9. Lignite/madeira t> ID="2">18,0 GJ/t"> ID="1">10. Efluentes m3> ID="2""" ID="1">11. Gases quentes  de escape m3> ID="2""" ID="1">12. Facultativo> ID="2""" ID="1">13. Facultativo> ID="2""" ID="1">14. Facultativo> ID="2"""" 4. Código do país 1. França 2. Bélgica 3. Países Baixos 4. Alemanha (RF) 5. Itália 6. Reino Unido 7. Irlanda 8. Dinamarca 9. Luxemburgo 31. Canadá 5. Códigos Regionais (a atribuir pelos Estados-membros) 6. Códigos de classificação industrial Classificação industrial geral das actividades económicas da Comunidade Europeia, NACE 1970.  Nomenclatura Comum dos Produtos Industriais, NIPRO 1976.   (1)() Tractores de conservão.(1) European Data System for Energy Savings, Joint Research Centre, Ispra Establishement, I-21020 Ispra (Varese).(2) EMR: Ministério da Energia, das Minas e dos Recursos.(3) De preferência.      ANEXO III   CONVENÇÃO A Comissão das Comunidades Europeias, a seguir designada «a Comissão», que, para a assinatura da Convenção, é representada por ... (nome) ... (funções) por um lado,  e ... (firma) com sede em ...  a seguir designado «o Contratante»,  representado por ... (nome) ... (funções) por força de ...  por outro lado,  acordaram no seguinte:  Artigo 1o Objecto A presente convenção tem como objecto o estabelecimento de uma cooperação entre as partes e os signatários de convenções idênticas, a seguir designados «participantes», no âmbito do programa comunitário do autocarro da energia tal como está descrito no  Anexo I à Recomendação da Comissão de 29 de Julho de 1980.  O programa compreende a cooperação com o Canadá (1), em conformidade com o memorando de acordo assinado pela Comissão e o Governo do Canadá em 17 de Dezembro de 1979 (e a troca de cartas que se lhe referem de ...) Artigo 2o Obrigações da Comissão A Comissão:  1. a) Põe à disposição do Contratante o «software» inicial composto de uma série de programas de computador desenvolvidos pelo Ministério da Energia, das Minas e dos Recursos do Canadá e que se destinam à utilização nos sistemas de autocarros da  energia;  b) Assegura, mediante envio ao Contratante de resumos dos programas, informação sobre os programas de computador - a seguir designados «programas» - desenvolvidos para ou utilizados em sistemas de autocarros da energia pela própria Comissão, pelos  participantes e pelo Canadá;  c) Transmite, a pedido do Contratante, os programas de que ela pode dispor livremente;  d) Oferece os seus bons oficios a fim de facilitar a obtenção pelo Contratante de um direito de utilização dos programas de que ela não pode dispor livremente;  e) Compromete-se a não transmitir os programas, postos à sua disposição pelo Contratante, a terceiros que não sejam os participantes e o Canadá, sem acordo prévio do Contratante;  2. a) Transmite periodicamente ao Contratante os resultados das análises por ela efectuadas a partir dos dados recolhidos graças à utilização de sistemas de autocarros da energia e comunicados pelos participantes - incluindo o Contratante - e pelo  Canadá; estas resultados compreendem nomeadamente:  - dados estatísticos respeitantes ao consumo de energia e ao potencial de economia de energia relativos aos diferentes sectores industriais e processos de produção;  - informações sobre os meios de economizar energia nos diferentes sectores industriais e processos de produção;  b) Compromete-se a não comunicar a terceiros informações e dados, a ela transmitidos pelo Contratante, que por este tenham sido declarados confidenciais ou que não sejam anónimos;  c) Permite ao Contratante, aos participantes e ao Canadá o livre acesso ao seu banco de dados comum que contenha exclusivamente informações e dados anónimos, não confidenciais ou que hajam adquirido essas características após processamento.  Artigo 3o Obrigações do Contratante O Contratante:  1. a) Cederá gratuitamente à Comissão os programas de que pode dispor livremente;  b) Transmitirá à Comissão o resumo dos programas de que não pode dispor livremente;  c) Compromete-se a utilizar os programas postos à sua disposição pela Comissão apenas para fins de economia de energia;  d) Compromete-se a não solicitar, no que diz respeito aos programas postos à sua disposição pela Comissão, uma contrapartida financeira ou de outra natureza aos beneficiários da sua assistência em matéria de economia de energia;  e) Compromete-se a não comunicar a terceiros os programas postos à sua disposição pela Comissão sem o acordo prévio desta;  2. a) Transmitirá periodicamente à Comissão as informações e os dados anónimos recolhidos graças à utilização dos seus sistemas de autocarros da energia, conforme indicado no Anexo II da Recomendação da Comissão de 29 de Julho de 1980;  b) Dá o seu acordo à utilização pela Comissão dessas informações de dados para processamento e a que estes, assim como os resultados do processamento, sejam armazenados no banco de dados da Comissão e postos à disposição dos participantes e do Canadá, à  excepção das informações e dados declarados confidenciais e que não hajam perdido o carácter de confidencialidade após processamento;  c) Compromete-se a não comunicar a terceiros as informações e dados obtidos pela Comissão em execução desta Convenção, salvo prévio consentimento da Comissão.  Artigo 4oDuração A presente convenção expira em 30 de Junho de 1983. A presente convenção pode ser renovada por períodos de um ano por comum acordo das partes, obtido pelo menos três meses antes da expiração da Convenção.  Artigo 5o Responsabilidade Cada parte responde individualmente pelos danos por si causados a terceiros na execução da presente convenção; assegurará directamente a reparação dos danos e indemnizará a outra parte por qualquer acção de indemnização dos referidos danos que contra  esta possa ser intentada.  Artigo 6o Subcontratação a) O Contratante não pode, sem prévia e expressa autorização da Comissão, ceder total ou parcialmente direitos e obrigações decorrentes da Convenção, nem tão pouco celebrar subcontratos para execução ainda que parcial da Convenção.  b) Mesmo quando beneficia de autorização da Comissão para subcontratar uma parte dos trabalhos, o Contratante não fica exonerado face à Comissão das obrigações que lhe incubem por força da Convenção.  c) Salvo derrogação em contrário, expressamente autorizada pela Comissão, o Contratante é obrigado a incluir nos subcontratos todas as estipulações que permitam à Comissão exercer, face aos subcontrantes, os mesmos direitos e beneficiar das mesmas  garantias que a Comissão poderia exercer e de que poderia beneficiar face ao próprio Contratante.  Artigo 7o Modificações ou aditamentos à Convenção As estipulações da Convenção apenas podem ser modificadas ou completadas por meio de acordo suplementar assinado por cada uma das partes ou por um seu representante qualificado.  Artigo 8o Disposição financeira A execução, por uma das partes, das obrigações decorrentes da presente convenção não lhe confere direito a uma contribuição financeira da outra parte.  Artigo 9o Inexecução ou mora a) Cada parte informará sem demora a outra, fornecendo-lhe toda a informação útil, de qualquer evento susceptível de prejudicar a execução da Convenção. As partes fixarão de comum acordo as medidas a adoptar.  b) Em caso de inexecução pelo Contratante de umas das obrigações decorrentes da Convenção e na falta de acordo previsto na alínea a), a Convenção pode ser, independentemente das consequências previstas na lei aplicável à Convenção, resolvida ou  rescindida de pleno direito pela Comissão, após notificação do Contratante mediante carta registada não seguida da execução no prazo de um mês, sem que haja que proceder a qualquer outra formalidade.  Artigo 10o Lei aplicável A presente convenção é regulada pela lei ... (2) Artigo 11o Cláusula atributiva de jurisdição Em caso de diferendo entre as partes a respeito da Convenção e que estas não resolvam por acordo, é competente unicamente o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para decidir quanto a esse diferendo.   (1) Cooperação com o Ministério da Energia, das Minas e dos Recursos do Canadá.(2) Trata-se da lei do país onde o Contratante está estabelecido.


Advertência jurídica importante

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52005SC0229

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao Programa de Convergência actualizado da Hungria para 2004-2008  /* SEC/2005/0229 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 16.2.2005SEC(2005) 229 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao Programa de Convergência actualizado da Hungria para 2004-2008(apresentada pela Comissão)  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1] estabelece que os Estados-Membros não participantes, isto é, os que não adoptaram a moeda única, têm de apresentar programas de convergência ao Conselho e à Comissão. Em conformidade com o disposto no artigo 9.º desse regulamento, o Conselho deve examinar cada programa de convergência com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114.º do Tratado (Comité Económico e Financeiro). Com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro, o Conselho deve emitir um parecer após ter procedido ao exame do programa. De acordo com o regulamento, os Estados-Membros devem apresentar actualizações anuais dos respectivos programas de convergência, que podem igualmente ser examinados pelo Conselho segundo os mesmos procedimentos.Os Estados-Membros que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 não participam na moeda única, devendo todavia respeitar atempadamente os critérios de convergência, incluindo o relativo à sustentabilidade da situação das finanças públicas a fim de estarem em condições de adoptar o euro. Tendo em conta o défice do sector público administrativo de 5,9%[2] do PIB registado em 2004, o Conselho decidiu, em 5 de Julho de 2004, que a Hungria se encontrava em situação de défice excessivo e recomendou que essa situação fosse corrigida o mais tardar até 2008, em conformidade com o Programa de Convergência de Maio de 2004. Em especial, foi recomendado à Hungria que tomasse “medidas eficazes com vista à realização do objectivo em matéria de défice para 2005” e que aplicasse “com determinação as medidas previstas no Programa de Convergência de Maio de 2004” e, em especial, que estivesse “preparada para introduzir medidas adicionais, se necessário, tendo em vista a realização do objectivo previsto para 2004 a nível do défice do sector público administrativo”. A Comissão, embora reconhecendo que as Autoridades húngaras tinham adoptado diversas medidas entre Julho e Novembro de 2004, considerou que tais medidas eram insuficientes para impedir um desvio significativo relativamente aos objectivos para 2004 e 2005 e, de forma mais geral, para impedir um desvio relativamente à trajectória plurianual de ajustamento até 2008. Por conseguinte, a Comissão adoptou em 22 de Dezembro de 2004 uma recomendação de decisão do Conselho nos termos do n.º 8 do artigo 104.º, estabelecendo que não tinham sido adoptadas medidas eficazes na sequência das recomendações do Conselho de 5 de Julho de 2004. Em 18 de Janeiro de 2005, o Conselho adoptou esta decisão.O primeiro Programa de Convergência da Hungria, que abrangia o período 2004-2008, foi apresentado em 13 de Maio de 2004 e examinado pelo Conselho em 5 de Julho de 2004. A sua actualização foi apresentada em 1 de Dezembro de 2004. Os serviços da Comissão procederam a uma avaliação técnica da referida actualização, tendo em conta os resultados das previsões económicas do Outono de 2004 dos serviços da Comissão, à luz do Código de Conduta[3], da metodologia acordada em comum relativa à estimativa do produto potencial, das recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período 2003-2005 e dos princípios consagrados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 27 de Novembro de 2002 - Reforçar a coordenação das políticas orçamentais[4]. As conclusões desta avaliação são as seguintes:-  A actualização do programa de convergência da Hungria foi apresentada em 1 de Dezembro de 2004, abrangendo o período compreendido entre 2004 e 2008. Esta actualização cumpre em termos gerais os requisitos do Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência. Embora contenha todos os dados obrigatórios, o saldo primário não foi calculado de acordo com a definição convencional. Alguns dados facultativos, como as despesas a longo prazo com cuidados de saúde encontram-se igualmente omissos.-  O cenário macroeconómico apresentado no programa é bastante favorável. Prevê a continuação da recuperação da actividade económica, com um aumento gradual da taxa de crescimento real do PIB de 3,9% em 2004 para 4,6% em 2008. Relativamente a 2005 e 2006, as projecções da actualização são ligeiramente superiores às dos serviços da Comissão nas previsões do Outono de 2004, com uma taxa de crescimento real do PIB estimada em 4,0% em 2005 e 4,2% em 2006 comparativamente com 3,7% e 3,8%. Da mesma forma, embora as previsões da Comissão não estejam disponíveis para os restantes anos, as projecções de crescimento apresentadas na actualização para os restantes anos abrangidos afiguram-se demasiado optimistas. Segundo os cálculos dos serviços da Comissão, aplicando a metodologia acordada em comum aos dados do programa, o crescimento real do PIB seria mais elevado do que o potencial no período 2007-2008. O diferencial do produto correspondente desce moderadamente, passando de um valor ligeiramente superior para um valor ligeiramente inferior a -1% entre 2004 e 2006; relativamente a 2007 e 2008 desce drasticamente para perto de zero.-  O novo processo de desinflação, iniciado no segundo semestre de 2004, deverá continuar para além do período abrangido pelo programa, prevendo-se que em 2008 a inflação tenha descido para 3%. As projecções relativas às taxas de juros apresentadas no programa parecem bastante favoráveis. A sua realização implica que a confiança seja significativamente reforçada, num contexto caracterizado por uma inflação consideravelmente inferior à registada actualmente, por uma melhoria dos saldos orçamental e da balança de transacções correntes, bem como por uma confiança renovada dos operadores de mercado na estratégia de adopção do euro. A actualização mantém a data de 2010 como objectivo para a adopção do euro.-  A decisão do Eurostat de 23 de Setembro de 2004 permite que, durante um período transitório até à notificação orçamental em Março de 2007, os fundos de pensões do segundo pilar sejam inscritos no âmbito do sector público administrativo. As Autoridades húngaras decidiram utilizar esta possibilidade e apresentaram os valores relativos ao défice do sector público administrativo sem inclusão das despesas relativas ao segundo pilar, criadas pela reforma do regime de pensões de 1998. Em comparação com o programa de Maio de 2004, esta reclassificação provoca uma redução dos valores anuais relativos ao défice de 0,8-1 pontos percentuais entre 2004 e 2008. Para efeitos de comparação com o anterior programa e com as previsões dos serviços da Comissão do Outono de 2004, e uma vez que o objectivo final de 2008 não beneficiará desta reclassificação, são utilizados ambos os valores na avaliação, ou seja, incluindo e excluindo as despesas induzidas pela reforma do regime de pensões.-  A actualização prevê os seguintes valores em matéria de défice do sector público administrativo: 4,5% do PIB em 2004, 3,8% em 2005, 3,1% em 2006, 2,4% em 2007 e 1,8% do PIB em 2008. (Incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões, a trajectória projectada do défice do sector público administrativo, seria a seguinte: 5,3%, 4,7%, 4,1%, 3,4% e 2,8% do PIB entre 2004 e 2008, mantendo-se assim a data prevista para a correcção do défice excessivo.) Tendo em conta o desvio significativo relativamente ao objectivo para 2004, de 4,6% do PIB, incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões, previsto no Programa de Convergência de Maio - resultados estimados pela actualização em 4,5% do PIB (5,3% incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões), o que está em conformidade com o objectivo revisto, altera a trajectória de ajustamento, mais ambiciosa na fase inicial, do programa de Maio de 2004, para uma tendência de consolidação mais linear até ao final do período abrangido pelo programa. Após uma consolidação prevista de 0,9 pontos percentuais do PIB em 2004, prevê agora um ajustamento anual de cerca de 0,6-0,7 pontos percentuais para os anos restantes, em vez do ajustamento anual inicialmente planeado de ½ ponto percentual. A actualização mantém uma estratégia de consolidação baseada numa redução do rácio das despesas (de 44,8% do PIB em 2004 para 43,4% em 2008), que deverá ser apoiada por reformas estruturais e conjugada com uma desaceleração mais moderada do rácio das receitas. A redução das despesas mais notória será realizada em 2005. Contudo, esta redução baseia-se principalmente numa descida de 0,5 pontos percentuais das despesas com juros e numa redução de 1,7 pontos percentuais das despesas relativas ao investimento público. Esta ampla redução do investimento público em 2005 será em parte compensada por um aumento do investimento nos anos seguintes, o que resultará numa diminuição do rácio do investimento público de 0,6 pontos percentuais entre 2004 e 2008. A redução das despesas com investimento público será compensada por um maior recurso a projectos PPP. O défice primário, após uma melhoria de 1,2 pontos percentuais em 2004, registará uma redução anual de cerca de 0,3-0,4 pontos percentuais durante os restantes anos, de tal forma que, incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões, se atingirá uma situação de ligeiro excedente em 2008, depois de ter chegado ao seu termo o período transitório até à notificação orçamental, em Março de 2007, concedido pelo Eurostat para a contabilização desta rubrica.-  A trajectória de ajustamento descrita no programa e, em especial, o novo objectivo fixado para o défice para 2005, de 3,8% do PIB (4,7% do PIB incluindo as decorrentes da reforma do regime de pensões) pode ser considerada adequada para corrigir o défice excessivo até 2008, desde que apoiada por medidas suficientes. Contudo, o objectivo final de 2,8%[5] do PIB deixa apenas uma pequena margem de manobra, que poderá registar uma redução suplementar devido a uma alteração na posição de partida, uma vez que os resultados do orçamento de 2004 são de certo modo incertos. Além disso, os resultados orçamentais para o período compreendido entre 2005 e 2008 poderão revelar-se inferiores ao projectado[6]. (i) O facto de o cenário macroeconómico ser bastante favorável indica que as receitas poderão ser mais baixas e as despesas mais elevadas do que o previsto. Tal como sugerido pelas Previsões do Outono de 2004 dos serviços da Comissão (que projectavam 5,2% do PIB para 2005 e 4,7% do PIB para 2006, incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões ou 4,3% e 3,7% do PIB excluindo estas despesas), a realização dos objectivos orçamentais para 2005 e 2006 parece estar de certo modo em risco. No que se refere a 2005, foi tomado em consideração o facto de o Governo ter criado uma reserva de “emergência” de 0,5% do PIB, para fazer face a uma possível ultrapassagem do objectivo para 2005. Embora a existência desta reserva seja um factor positivo, o respectivo montante afigura-se insuficiente, tendo em conta os riscos que pesam sobre o orçamento de 2005. Por outro lado, existe o risco de estas reservas serem utilizadas demasiado cedo no ano, reduzindo assim o incentivo para uma aplicação rigorosa do orçamento de 2005. A não realização dos objectivos para 2005 e 2006 viria aumentar os ajustamentos adicionais necessários para 2007 e 2008. (ii) Qualquer redução nas taxas de IVA no âmbito da reforma fiscal em curso poderá aumentar os riscos que pesam sobre as receitas, mesmo que seja compensada através de um aumento de outras taxas; a escolha do momento da sua introdução deve, consequentemente, ser objecto de uma análise cuidadosa, devendo as medidas ser condicionadas à realização integral dos objectivos em termos de défice. (iii) Não está ainda garantida a adopção das medidas de reforma previstas que estão na base das futuras reduções das despesas. Além disso, a maior parte das medidas de contenção das despesas incluídas no orçamento de 2005 não está apoiada por reformas exaustivas. (iv) As premissas em matéria de taxas de juros apresentadas na actualização, que dependem de novos esforços para restabelecer a confiança, poderão não ser concretizadas nos anos seguintes, dentro de prazos tão favoráveis. (v) Afigura-se igualmente que os reembolsos de IVA provenientes de actividades económicas em 2004 poderão não ser pagos na totalidade, a tempo de evitar uma sobrecarga do orçamento de 2005 (baseado na contabilidade de exercício), mas as autoridades comprometeram-se a acelerar estes reembolsos para que não onerem o orçamento de 2005. Por outro lado, este reforço do controlo dos reembolsos do IVA, iniciado no final de 2004, poderá contribuir para minorar a diminuição prevista das receitas de IVA, o que constitui um factor positivo.-  Tendo em conta esta avaliação, existe o risco de os resultados orçamentais ficarem aquém das projecções apresentadas na actualização. Por conseguinte, embora a trajectória de ajustamento incluída no programa pareça adequada, as medidas nele apresentadas não parecem estar em conformidade com tal trajectória e, por conseguinte, não podem garantir que o défice (incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões) seja reduzido para um nível inferior a 3% do PIB até 2008. Por forma a respeitar esta trajectória de ajustamento, são necessárias medidas suplementares. Afigura-se em especial fundamental alcançar o novo objectivo para 2005, o que, tendo em conta a avaliação acima apresentada, implicaria que seriam necessárias medidas adicionais de pelo menos ½ ponto percentual.-  Prevê-se que o rácio da dívida, que aumentou para 57,3% do PIB em 2004 (59,9% do PIB incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões), desacelere gradualmente a partir de 2005, devido à redução contínua do défice do sector público administrativo e à diminuição do peso dos juros da dívida pública. Prevê-se que desça para um valor inferior a 50% do PIB em 2008 (ou que atinja um valor ligeiramente superior a 53% do PIB incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões). Esta redução deverá ser apoiada por uma alteração na estratégia de gestão da dívida, de que resultarão poupanças a nível das despesas com juros. Os riscos relativos ao rácio da dívida correspondem aos apresentados para as projecções do défice.-  O Programa de Convergência de Maio de 2004 anunciava reformas estruturais (principalmente nas áreas da administração pública e dos sistemas de saúde e educativo) para apoiar a contenção das despesas subjacente à estratégia apresentada. O orçamento para 2005 inclui diversas medidas destinadas a melhorar a eficácia da administração central. Contudo, estas medidas não correspondem aos planos ambiciosos do programa de Maio. Embora a actualização forneça informações mais pormenorizadas relativamente às fases planeadas da reforma, continua a não quantificar os efeitos previstos e a não apresentar de forma circunstanciada o estado de adiantamento da respectiva aplicação. Tal sugere que as reformas mais profundas dos sectores da saúde e do ensino serão na realidade adiadas para depois da eleições de 2006, tal como recentemente referido pelo Governo.-  Relativamente à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, a Hungria parece incorrer em alguns riscos devido aos custos orçamentais do envelhecimento da população. Os riscos estão em parte associados à incerteza que pesa sobre as tendências orçamentais de longo prazo devido à falta de informação sobre as projecções em matéria de despesas com cuidados de saúde. A reforma do sistema de pensões, incluindo a introdução do segundo pilar de capitalização, contribui significativamente para a redução do impacto orçamental do envelhecimento da população e para minorar o risco de uma situação de insustentabilidade das finanças públicas. Contudo, é fundamental prosseguir outras reformas, principalmente no domínio dos cuidados de saúde, e aplicar de forma firme, a médio prazo, a consolidação orçamental planeada.-  As políticas económicas definidas na actualização são, em parte, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país no domínio das finanças públicas. O défice do sector público administrativo devia ser reduzido “de modo credível e sustentável, num quadro plurianual e de acordo com as decisões a serem tomadas pelo Conselho no contexto do próximo exercício de supervisão orçamental”. Contudo, a Hungria não deu cumprimento às recomendações do Conselho de 5 de Julho de 2004, formuladas ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º e de acordo com o procedimento relativo aos défices excessivos, tal como decidido pelo Conselho, em 18 de Janeiro de 2005, com base no n.º 8 do artigo 104.º do Tratado. A actualização utiliza um quadro plurianual para corrigir a situação de défice excessivo até 2008, embora exista o risco de os resultados orçamentais ficarem aquém do previsto.-  Tendo em consideração a avaliação acima apresentada e à luz das recomendações do Conselho formuladas ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, será conveniente que a Hungria: (i) tome medidas num horizonte de médio prazo para reduzir o défice (incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões), de modo credível e sustentável, para um nível inferior a 3% do PIB até 2008, em especial através de medidas adicionais destinadas a respeitar a nova trajectória de ajustamento, incluindo o novo objectivo fixado para o défice no programa de convergência, de 3,8% do PIB (4,7% incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões) em 2005 e aproveitando todas as oportunidades para acelerar o ajustamento orçamental; (ii) faça com que o calendário e a aplicação de eventuais reduções de impostos sejam condicionados à realização dos objectivos em matéria de défice previstos na actualização do Programa de Convergência apresentada em Dezembro de 2004; (iii) prossiga as reformas previstas da administração pública e dos sistemas de saúde e educativo, tal como decidido, com o objectivo de melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.Com base na presente avaliação, a Comissão adoptou a recomendação de Parecer do Conselho relativo ao Programa de Convergência actualizado da Hungria apresentada em anexo, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao Programa de Convergência actualizado da Hungria para 2004-2008O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[7], nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O SEGUINTE PARECER:1.  Em [8 de Março de 2005], o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Hungria, que abrange o período compreendido entre 2004 e 2008. O programa cumpre em termos gerais os requisitos em termos de dados do Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência. Embora contenha todos os dados obrigatórios, o saldo primário não foi calculado de acordo com a definição convencional. Alguns dados facultativos, como as despesas a longo prazo com cuidados de saúde, encontram-se igualmente omissos. Por conseguinte, a Hungria é convidada a cumprir integralmente os requisitos em matéria de dados.2.  O cenário macroeconómico subjacente à actualização prevê que o crescimento real do PIB acelere gradualmente de 3,9%, em 2004, para 4,6%, até ao final do período abrangido pelo programa. Com base nas informações actualmente disponíveis, este cenário macroeconómico parece reflectir premissas de crescimento bastante favoráveis.Afigura-se que tanto o crescimento projectado para 2005 e 2006 como a evolução do crescimento projectada a médio prazo são optimistas. As projecções contidas na actualização em matéria de inflação afiguram-se na generalidade realistas.3.  Em 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo na Hungria e recomendou a respectiva correcção até 2008. A actualização prevê a seguinte trajectória do défice: 4,5% do PIB em 2004, 3,8% em 2005, 3,1% em 2006, 2,4% em 2007 e 1,8% em 2008. Estes valores reflectem a decisão do Eurostat de 23 de Setembro de 2004, que permite uma reclassificação temporária até à notificação orçamental em Março de 2007 dos fundos de pensões do segundo pilar no âmbito do sector público administrativo. As Autoridades húngaras decidiram utilizar esta possibilidade e apresentaram os valores relativos ao défice excluindo do défice do sector público administrativo as despesas relativas ao segundo pilar decorrentes da reforma do regime de pensões de 1998.Segundo estes valores, a trajectória do défice do sector público administrativo seria a seguinte: 5,3%, 4,7%, 4,1%, 3,4% e 2,8% do PIB entre 2004 e 2008,mantendo-se, consequentemente, a data prevista para a correcção do défice excessivo. Para efeitos de comparação com o Programa de Convergência de Maio e com as previsões dos serviços da Comissão do Outono de 2004, são utilizados no presente parecer não só os valores ajustados, mas também os valores que excluem as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões. Após a consolidação prevista, de 0,9 pontos percentuais do PIB em 2004, a actualização prevê um ajustamento anual de cerca de 0,6-0,7 pontos percentuais para os anos restantes. A actualização baseia a sua estratégia de consolidação numa redução do rácio das despesas, apoiada por reformas estruturais e conjugada com uma redução mais moderada do rácio das receitas. A redução das despesas mais notória será realizada em 2005, principalmente devido a uma redução de 0,5 pontos percentuais nas despesas com juros e a uma redução de 1,7 pontos percentuais das despesas de investimento público. A redução das despesas de investimento público será compensada por um maior recurso a projectos PPP. Não foram apresentados dados pormenorizados sobre o calendário e a quantificação das medidas de contenção das despesas previstas para os últimos anos cobertos pelo programa. A trajectória de ajustamento do défice primário será semelhante à trajectória de redução do défice do sector público administrativo. O saldo primário atingirá uma situação de ligeiro excedente em 2008.4.  A trajectória de ajustamento descrita no programa e, em especial, os novos objectivos fixados para o défice para 2005, de 3,8% do PIB (4,7% do PIB incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões) e de 2,8% do PIB em 2008 incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões pode ser considerada adequada para corrigir o défice excessivo até 2008, desde que apoiada por medidas suficientes. Contudo, o objectivo final de 2,8% do PIB (incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões) deixa apenas uma pequena margem de manobra, que poderá sofrer ainda uma redução adicional devido a uma alteração na posição de partida, uma vez que os resultados da execução orçamental de 2004 são ainda de certo modo incertos[8]. As projecções orçamentais do programa parecem ser optimistas: (i) O facto de o cenário macroeconómico ser bastante favorável indica que as receitas poderão ser mais baixas e as despesas mais elevadas do que as previsões. Tal como sugerido pelas previsões do Outono de 2004 dos serviços da Comissão, é possível que os objectivos em termos de défice para 2005 e 2006 estejam em risco, podendo verificar-se um aumento dos valores. No que se refere a 2005, foi tomado em consideração o facto de o Governo ter criado uma reserva de “emergência” de 0,5% do PIB, para fazer face a uma possível ultrapassagem do objectivo para 2005. Embora a existência desta reserva seja um factor positivo, o respectivo montante afigura-se insuficiente, tendo em conta os riscos que pesam sobre a execução do orçamento de 2005. Por outro lado, existe o risco de esta reserva ser utilizada demasiado cedo no ano, reduzindo assim o incentivo para uma aplicação rigorosa do orçamento de 2005. A não realização dos objectivos para 2005 e 2006 viria aumentar os ajustamentos adicionais necessários para 2007 e 2008. (ii) A redução das despesas em 2005 e nos anos seguintes está sujeita a riscos, uma vez que as medidas de reforma incluídas no orçamento de 2005 poderão não ser aplicadas na íntegra e, além disso, não estão alicerçadas numa estratégia global de reformas. (iii) As premissas favoráveis em matéria de taxas de juros apresentadas na actualização, que dependem de novos esforços para restabelecer a confiança, constituem um risco orçamental adicional. (iv) Também existem preocupações no que se refere à credibilidade dos objectivos em matéria de despesas e de receitas, dado que, nos anos anteriores, os resultados ficaram muito aquém dos objectivos fixados. Além disso, qualquer redução nas taxas de IVA no âmbito da reforma fiscal em curso poderá aumentar os riscos que pesam sobre as receitas, mesmo que esteja prevista uma compensação da redução através de um aumento de outras taxas; a escolha do momento da sua introdução deve, consequentemente, ser objecto de uma análise cuidadosa, devendo as medidas ser condicionadas à realização integral dos objectivos em termos de défice. (v) Poderá existir um outro risco decorrente do facto de os reembolsos do IVA provenientes de actividades económicas em 2004 terem registado um atraso, mas as autoridades comprometeram-se a acelerar estes reembolsos para que não onerem o orçamento de 2005. Por outro lado, este reforço do controlo dos reembolsos do IVA, iniciado no final de 2004, poderá também contribuir para minorar a diminuição prevista das receitas do IVA, o que constitui um factor positivo.5.  Tendo em conta esta avaliação, existe o risco de os resultados orçamentais ficarem aquém das projecções apresentadas na actualização. Por conseguinte, embora a trajectória de ajustamento incluída no programa, em especial o novo objectivo fixado para o défice para 2005, de 3,8% do PIB (4,7% incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões), possa ser considerada adequada para corrigir o défice excessivo até 2008, a orientação da política orçamental do programa parece ser insuficiente para respeitar esta trajectória, não podendo por conseguinte garantir que o défice seja reduzido para um nível inferior a 3% do PIB em 2008. Para que a trajectória de ajustamento orçamental seja credível, serão necessárias medidas adicionais. Em especial, é fundamental alcançar o novo objectivo para 2005. Tendo em conta a avaliação acima apresentada, seria necessário tomar medidas adicionais correspondentes a pelo menos ½ ponto percentual.6.  Segundo as estimativas, o rácio da dívida elevou-se a 57,3% do PIB em 2004 (59,9% do PIB incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões, ou seja um nível apenas ligeiramente inferior ao valor de referência do Tratado, de 60% do PIB). O programa prevê uma descida do rácio da dívida de cerca de 7 pontos percentuais durante o período abrangido pelo programa. Os riscos relativos ao rácio da dívida correspondem aos apresentados para as projecções do défice.7.  Relativamente à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, a Hungria parece incorrer em alguns riscos devido aos custos orçamentais do envelhecimento da população. Os riscos estão em parte associados à incerteza que pesa sobre as tendências orçamentais de longo prazo devido à falta de informação sobre as projecções em matéria de despesas de saúde. A estratégia apresentada no programa baseia-se principalmente na consolidação orçamental para os próximos anos e em medidas de reforma adicionais que serão aplicadas no futuro. A reforma do sistema de pensões, incluindo a introdução do segundo pilar de capitalização, contribui significativamente para a redução do impacto orçamental do envelhecimento da população e para minorar o risco de uma situação de insustentabilidade das finanças públicas. Contudo, é fundamental prosseguir outras reformas, principalmente no domínio do sistema de saúde e aplicar de forma firme, a médio prazo, a consolidação orçamental planeada.8.  As políticas económicas apresentadas no programa estão parcialmente em conformidade com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país na área das finanças públicas. O défice do sector público administrativo devia ser reduzido “de modo credível e sustentável, num quadro plurianual e de acordo com as decisões a serem tomadas pelo Conselho no contexto do próximo exercício de supervisão orçamental”. Contudo, a Hungria não deu cumprimento às recomendações do Conselho de 5 de Julho de 2004, formuladas ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º e de acordo com o procedimento relativo aos défices excessivos, tal como decidido pelo Conselho, em 18 de Janeiro de 2005, com base no n.º 8 do artigo 104.º do Tratado. A actualização utiliza um quadro plurianual para corrigir a situação de défice excessivo até 2008, embora exista o risco de os resultados orçamentais ficarem aquém do previsto.* * *Tendo em conta a presente apreciação e à luz das recomendações do Conselho formuladas ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º em [8 de Março de 2005], o Conselho considera que a Hungria deve:(i) tomar medidas num horizonte de médio prazo, a fim de reduzir o défice, incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões, para um nível inferior a 3% do PIB até 2008, de modo credível e sustentável, em especial através de medidas adicionais destinadas a respeitar a nova trajectória de ajustamento, incluindo os novos objectivos fixados para o défice, de 3,8% do PIB em 2005 (4,7% incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões) e de 2,8% do PIB em 2008 (incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões), aproveitando todas as oportunidades para acelerar o ajustamento orçamental;(ii) fazer com que o calendário e a aplicação de eventuais reduções de impostos sejam condicionados à realização dos objectivos em matéria de défice previstos na actualização do Programa de Convergência apresentada em Dezembro de 2004;(iii) prosseguir as reformas previstas da administração pública e dos sistemas de saúde e educativo, tal como anunciado, com o objectivo de melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |PIB real (variação %) | PC de Dez. de 2004 | 3,9 | 4,0 | 4,2 | 4,3 | 4,6 |COM | 3,9 | 3,7 | 3,8 | n.d. | n.d. |PC de Maio de 2004 | 3,3-3,5 | 3,5-4,0 | cerca de 4 | cerca de 3,5 | cerca de 3,0 |Inflação IHPC (%) | PC de Dez. de 2004 | 6,8 | 4,5 | 4,0 | 3,5 | 3,0 |COM | 6,9 | 4,6 | 4,2 | n.d. | n.d. |PC de Maio de 2004 | cerca de 6,5 | cerca de 4,5 | cerca de 4 | cerca de 3,5 | cerca de 3 |Saldo do sector público administrativo (em % do PIB) | PC de Dez.2004 ajustado1 | -4,5 | -3,8 | -3,1 | -2,4 | -1,8 |não ajustado | -5,3 | -4,7 | -4,1 | -3,4 | -2,8 |COM | -5,5 | -5,2 | -4,7 | n.d. | n.d. |PC de Maio de 2004 | -4,6 | -4,1 | -3,6 | -3,1 | -2,7 |Saldo primário (em % do PIB) | PC de Dez.2004 ajustado1 não ajustado | -0,3 -1,1 | 0,0 -0,9 | 0,3 -0,7 | 0,7 -0,3 | 1,1 0,1 |COM | -1,1 | -1,2 | -1,1 | n.d. | n.d. |PC de Maio de 2004 | -0,5 | -0,2 | 0,1 | 0,3 | 0,4 |Dívida pública bruta (em % do PIB) | PC de Dez.2004 ajustado1 | 57,3 | 55,3 | 53,0 | 50,6 | 48,3 |não ajustado | 59,9 | 58,6 | 56,8 | 54,9 | 53,2 |COM | 59,7 | 59,5 | 58,9 | n.d. | n.d. |PC de Maio de 2004 | 59,4 | 57,9 | 56,8 | 55,6 | 53,7. |Nota: 1. A decisão do Eurostat de 23 de Setembro de 2004 permite uma reclassificação temporária até à notificação orçamental, em Março de 2007, dos fundos de pensões do segundo pilar no âmbito do sector público administrativo. As Autoridades húngaras decidiram utilizar esta possibilidade e, consequentemente, apresentaram os valores relativos ao défice deduzindo as despesas relativas ao segundo pilar, criadas pela reforma do regime de pensões de 1998, do défice do sector público administrativo. Em comparação com o programa de Maio de 2004, esta medida provoca uma redução dos valores anuais relativos ao défice de 0,8-1 pontos percentuais entre 2004 e 2008. Para efeitos de comparação com o anterior programa e com as previsões dos serviços da Comissão do Outono de 2004, e uma vez que o objectivo final de 2008 não beneficiará desta reclassificação, são utilizados ambos os valores na avaliação, ou seja, incluindo e excluindo as despesas relativas ao fundo de pensões. Fontes: Programa de Convergência (PC); Previsões Económicas do Outono de 2004 dos serviços da Comissão (COM); Cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.[2] Com base nas Previsões Económicas da Primavera de 2004 da Comissão, que tinham em conta dados notificados pela Hungria em Março de 2004. A notificação de Setembro de 2004 corrigiu, no sentido ascendente, o défice do sector público administrativo de 2003 de 5,9% do PIB para 6,2%.[3] Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, adoptado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.[4] COM(2002) 668 de 27.11.2002.[5] Este valor inclui mais uma vez as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões, visto que a exclusão desta rubrica é apenas possível até à notificação orçamental de Março de 2007.[6] A diferença entre os dados baseados na contabilidade de caixa e os baseados na contabilidade de exercício não é ainda conhecida. Devido a motivos relacionados com a adesão à CE, nomeadamente as alterações na cobrança do IVA sobre as importações intra-europeias, presumiu-se que esta diferença seria anormalmente elevada em 2004, situando-se entre 1,2 e 1,4 pontos percentuais. Contudo, subsistem incertezas a nível contabilístico relacionadas com os pagamentos de subsídios ao sector agrícola e com o pagamento do 13.º mês aos funcionários públicos. Por conseguinte, a diferença entre os dados baseados na contabilidade de caixa e os baseados na contabilidade de exercício poderá ser inferior, aumentando assim o défice calculado com base na contabilidade de exercício em 2004. Se se verificar uma aceleração nos reembolsos do IVA, tal como indicado pelas Autoridades húngaras, poderá registar-se uma aumento do défice de 2004 (calculado com base na contabilidade de exercício) de praticamente 0,7 pontos percentuais.[7] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.[8] Existem incertezas a nível contabilístico relacionadas com os pagamentos de subsídios ao sector agrícola e com o pagamento do 13.º mês aos funcionários públicos, que poderiam reduzir a diferença entre o défice baseado na contabilidade de caixa e o baseado na contabilidade de exercício em 2004. Se se verificar uma aceleração nos reembolsos do IVA, tal como indicado pelas Autoridades húngaras, poderá registar-se uma aumento do défice de 2004 de praticamente 0,7 pontos percentuais.