title: Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of Belgiumand delivering a Council opinion on the updated Stability Programme of Belgium 2011-2014

text:
        COMISSÃO EUROPEIA
                                       Bruxelas, 7.6.2011
                                       SEC(2011) 802 final
                          Recomendação de
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
  relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Bélgica
               e à emissão de um Parecer do Conselho
sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Bélgica 2011-2014
                        {SEC(2011) 710 final}
 ---pagebreak---                                               Recomendação de
                                 RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
                  relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Bélgica
                                 e à emissão de um Parecer do Conselho
               sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Bélgica 2011-2014
   O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997,
   relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das
   políticas económicas1, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3,
   Tendo em conta a Recomendação da Comissão Europeia2,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta do Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão
           Europeia no sentido de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, a
           estratégia «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas
           e que se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar
           o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
   (2)     O Conselho adoptou, em 13 de Julho de 2010, uma recomendação relativa às
           orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de
           2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as
           políticas de emprego dos Estados-Membros3, documentos que, juntos, formam as
           «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter essas
           orientações integradas em conta nas suas políticas nacionais para a economia e o
           emprego.
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   2
           JO C de […] de […], p. […].
   3
           Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011.
PT                                                    2                                          PT
 ---pagebreak---    (3) Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do
       Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo ciclo de governação
       económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada
       da política económica, consagrado na estratégia Europa 2020.
   (4) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o
       processo de consolidação orçamental e de reforma estrutural (em consonância com as
       conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da
       Análise Anual do Crescimento levada a efeito pela Comissão). Realçou a necessidade
       de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade
       orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de
       trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos
       Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir
       nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e Programas Nacionais de
       Reforma.
   (5) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os
       Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus
       compromissos num prazo que permitisse a respectiva inclusão nos seus Programas de
       Estabilidade ou Convergência e Programas Nacionais de Reformas.
   (6) Em 15 de Abril de 2011, a Bélgica apresentou o seu Programa de Estabilidade
       actualizado, que abrange o período 2011-2014, e o seu Programa Nacional de
       Reformas de 2011. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram
       avaliados simultaneamente.
   (7) Na década anterior a 2008, a Bélgica registou um sólido crescimento do PIB, em
       média 2,3% ao ano. O país sentiu plenamente o impacto da recessão económica global
       em 2009, com o PIB a contrair 2,8%. O impacto da recessão no emprego foi
       relativamente contido. Uma redução temporária nas horas trabalhadas e um declínio da
       produtividade laboral horária amorteceram os efeitos. Após uma redução de 0,4% em
       2009, o emprego aumentou novamente em 2010. No entanto, o desemprego aumentou
       de 7% antes da recessão para 8,3% em 2010. Graças à retoma do comércio mundial, a
       recuperação em 2010 foi mais acentuada do que o previsto, com o PIB a crescer 2,2%.
       Devido ao funcionamento dos estabilizadores automáticos e às medidas discricionárias
       adoptadas em resposta à crise, o défice das administrações públicas aumentou de 1,3%
       do PIB em 2008 para 5,9% do PIB em 2009.
   (8) Com base na avaliação do Programa de Estabilidade actualizado nos termos do
       Regulamento (CE) n.º 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico
       subjacente às projecções orçamentais do programa é plausível. Embora baseado em
       pressupostos de crescimento ligeiramente menos favoráveis para 2011, em termos
       gerais é coerente com as últimas previsões da Comissão, estabelecidas na Primavera
       de 2011. No seguimento de um défice melhor do que o esperado em 2010, de 4,1%, o
       objectivo da estratégia orçamental definida no programa é reduzir ainda mais esse
       valor, para 3,6% em 2011 e para um nível inferior ao valor de referência de 3% em
       2012, prazo fixado pelo Conselho para a correcção do défice excessivo. A redução do
       défice prevista para 2011 parece viável à luz das projecções económicas bastante
       prudentes. No entanto, o esforço orçamental irá provavelmente situar-se abaixo do
       esforço médio anual de 0,75% do PIB recomendado pelo Conselho, em particular em
       2011 e 2012, quando deverá atingir apenas 0,4% e 0,3% do PIB, respectivamente, em
PT                                            3                                             PT
 ---pagebreak---         termos estruturais. Além disso, os objectivos de défice para 2012 e anos seguintes não
        são apoiados por medidas específicas de ajustamento. Por último, não se prevê a
        realização do objectivo a médio prazo, que consiste num excedente estrutural de 0,5%
        do PIB, durante o período de programação 2011-2014.
   (9)  Atendendo aos resultados de 2010, melhores do que era esperado, seria conveniente
        uma redução mais ambiciosa do défice em 2011, bem como um progresso mais rápido
        do que o previsto em direcção ao limiar de 3% do PIB. Por outro lado, sem medidas de
        consolidação adicionais será impossível pôr termo à situação de défice excessivo até
        2012 e manter a progressão para o objectivo de médio prazo. Uma vez que a carga
        fiscal já é muito elevada na Bélgica, em especial sobre os rendimentos do trabalho,
        essas medidas de consolidação deverão incidir essencialmente sobre a despesa.
   (10) A crise económica e financeira inverteu a tendência de longo prazo anteriormente
        observada no sentido da diminuição da dívida pública. O rácio da dívida, que vinha a
        descer desde 1993 (quando atingiu um máximo de 134% do PIB, diminuindo depois
        continuamente até 84% do PIB em 2007), voltou a aumentar desde 2008, atingindo
        96,8% do PIB no final de 2010. O elevado nível da dívida pública constitui ainda um
        desafio importante, em particular porque o impacto orçamental a longo prazo do
        envelhecimento da população é superior à média da UE, principalmente em resultado
        de um aumento relativamente pronunciado das despesas com pensões, o que
        aumentará ainda mais a pressão sobre as finanças públicas. A garantia de excedentes
        primários suficientes a médio prazo e a continuação da reforma do sistema de
        segurança social belga, em particular do sistema de pensões, no sentido de refrear o
        projectado aumento substancial das despesas ligadas ao envelhecimento da população,
        deverão melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.
   (11) Um dos desafios importantes para a Bélgica será garantir a estabilidade e o bom
        funcionamento do sector financeiro, para que este possa dar resposta às necessidades
        de intermediação financeira da economia real. Nos últimos dois anos, o sector
        financeiro belga foi severamente afectado pela crise financeira, o que resultou na
        redução dos balanços, em ajudas estatais substanciais e numa modificação da
        supervisão bancária. A situação financeira do sector bancário continua a ser frágil. Por
        outro lado, o sector bancário na Bélgica está altamente concentrado e é relativamente
        volumoso em relação à dimensão da economia.
   (12) A «Lei de promoção do emprego e de protecção preventiva da competitividade», de
        1996, estipula que a evolução dos salários na Bélgica deve ser coerente com a
        evolução salarial nos três países vizinhos (França, Alemanha e Países Baixos)
        mantendo assim os custos de trabalho sob controlo. No entanto, a Lei não permitiu
        evitar que, entre 2005 e 2010, os salários aumentassem mais rapidamente na Bélgica
        do que nos três países vizinhos, enquanto que o aumento da produtividade foi inferior.
        Em consequência, os custos unitários do trabalho têm vindo a aumentar a um ritmo
        mais rápido na Bélgica do que nos seus países vizinhos e do que na média da área do
        euro. Esta situação é particularmente problemática na medida em que a Bélgica se
        especializa em bens com relativamente baixo conteúdo tecnológico, enfrentando uma
        dura concorrência por parte de países com produção mais barata. Embora a regra
        aplicada permita enquadrar as negociações dos salários, poderia ser melhorada se se
        tomassem também em conta as diferenças no aumento da produtividade e se for
        aplicado um sistema mais eficaz de correcções a posteriori quando não forem
        atingidas as metas previstas.
PT                                             4                                                 PT
 ---pagebreak---    (13) O mercado de trabalho caracteriza-se por diversos factores de rigidez que criam
        desincentivos importantes à procura de trabalho, nomeadamente: subsídio de
        desemprego de duração ilimitada; elevadas taxas marginais de tributação efectiva e
        elevada carga fiscal (em especial para os trabalhadores que auferem salários baixos); e
        a combinação da retirada das prestações de assistência social com uma tributação
        elevada quando se assumem funções. Além disso, várias possibilidades de saída para
        os trabalhadores mais idosos incentivam o abandono do mercado de trabalho antes da
        idade legal da reforma, 65 anos. A continuação da reforma das políticas activas para o
        mercado de trabalho e o respectivo alargamento para abranger as pessoas com mais de
        50 anos de idade contribuiriam para aumentar a taxa global de emprego e os incentivos
        à procura de trabalho. Adicionalmente, novas reduções no nível e na duração das
        prestações de desemprego ao longo do tempo constituiriam um maior incentivo para
        os trabalhadores mais jovens entrarem no mercado de trabalho. O endurecimento dos
        critérios de acesso à reforma antecipada encorajaria os trabalhadores mais velhos a
        permanecerem no activo ou, para os que se encontram desempregados há algum
        tempo, a regressarem ao mercado de trabalho. Por último, os cidadãos de países
        exteriores à UE apresentam uma taxa de emprego (40,9%) muito inferior à média da
        UE.
   (14) A carga fiscal global que incide sobre o factor trabalho na Bélgica é das mais elevadas
        na UE, pelo que a sua diminuição contribuiria para tornar o trabalho mais atractivo.
        Contudo, dado o substancial esforço de consolidação que se avizinha, essa diminuição
        terá de ser compensada através de aumentos equivalentes em impostos com menores
        efeitos de distorção, por exemplo aumentando os impostos sobre o consumo ou
        evoluindo para uma tributação mais centrada no ambiente. As taxas de tributação
        implícita sobre a energia são muito mais baixas na Bélgica do que nos países vizinhos.
        Em combinação com a elevada carga fiscal sobre o trabalho, a Bélgica regista o rácio
        mais baixo em toda a UE entre impostos ambientais e impostos sobre o trabalho. Esse
        factor contribuiu para uma situação em que um desemprego elevado coexiste com uma
        utilização de energia relativamente elevada, o que torna mais difícil a realização dos
        objectivos em matéria de emprego e de eficiência energética.
   (15) Os preços de muitos bens e serviços são em geral mais elevados do que noutros
        Estados-Membros, reflexo da fraca pressão concorrencial — em especial no sector
        retalhista e nas indústrias de rede — e de um fraco enquadramento de supervisão. No
        sector retalhista, são muitos os obstáculos à entrada no mercado e as restrições
        operacionais. Em particular, uma regulamentação restritiva da competitividade
        continua a limitar os horários de abertura, a proteger os operadores históricos contra a
        entrada de novos operadores e a inibir a difusão de novos modelos empresariais e
        tecnologias. Um problema de concorrência comum nos sectores das indústrias de rede
        na Bélgica é a forte posição do operador histórico e os fortes obstáculos à entrada de
        novos operadores, em comparação com outros Estados-Membros, o que significa que
        os antigos monopólios nestes sectores continuam a conseguir lucros mais elevados na
        medida em que cobram preços mais elevados do que seria possível num mercado
        competitivo.
PT                                              5                                                PT
 ---pagebreak---    (16) As autoridades belgas assumiram diversos compromissos no âmbito do Pacto para o
        Euro+4. Os compromissos referem-se aos quatro domínios do Pacto. Estão centrados
        em medidas para reduzir o défice, manter o controlo sobre os preços e encorajar a
        concorrência no sector da energia, controlar os aumentos dos salários reais, aplicar um
        enquadramento de supervisão para a fiscalização do sector financeiro e adoptar
        medidas para aumentar a idade efectiva de reforma. Contudo, não existe informação
        sobre as medidas que devem ser tomadas para atingir o objectivo desejado em termos
        orçamentais; também não há nenhuma informação sobre as formas de controlar o
        crescimento dos salários reais ou os preços da energia. Em relação aos regimes de
        reforma antecipada, não fica claro se nem quando será conduzida a revisão do «Pacto
        de solidariedade entre as gerações», nem qual será o impacto dessa revisão em termos
        de medidas concretas. Esses compromissos foram avaliados e tidos em conta nas
        recomendações.
   (17) A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas,
        incluindo o Pacto para o Euro+5. Tomou em consideração não só a sua relevância para
        a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Bélgica como também a
        sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a
        governação económica global da União Europeia, facultando um contributo a nível da
        UE para as futuras decisões nacionais. Nesse quadro, a Comissão considera que
        deveria ser possível uma redução mais ambiciosa do défice em 2011, para além do que
        deveriam ser especificadas medidas de consolidação adicionais para 2012 e para os
        anos seguintes A fim de melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo
        prazo, é necessário prosseguir a reforma do sistema de pensões. Deverão igualmente
        ser tomadas novas medidas no sentido de reforçar a competitividade, de ajudar as
        pessoas a aceder a um emprego, de transferir a carga fiscal do trabalho para o consumo
        e para a energia e ainda de criar mais oportunidades para o investimento e o
        crescimento nos sectores dos serviços e das indústrias de rede.
   (18) À luz desta apreciação, e tomando também em consideração a Recomendação do
        Conselho de 2 de Dezembro de 2009 ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado sobre
        o Funcionamento da União Europeia, o Conselho examinou a actualização de 2011 do
        Programa de Estabilidade da Bélgica, estando o seu parecer6 reflectido, em particular,
        nas recomendações sob 1) e 2) infra,
   RECOMENDA que a Bélgica actue no período 2011-2012 de modo a:
   (1)    Tirar partido da retoma económica em curso para acelerar a correcção do défice
          excessivo. Para o efeito, tomar as medidas necessárias — principalmente do lado da
          despesa — a tempo para atingir no Orçamento de 2012 um esforço estrutural médio
          de pelo menos 0,75% do PIB. O défice orçamental deverá assim diminuir para um
          nível claramente inferior ao valor de referência de 3% do PIB, o mais tardar até
          2012. Garantir uma progressão no sentido do objectivo de médio prazo de pelo
          menos 0,5% do PIB em cada ano.
   4
        Para mais pormenores sobre os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro+, consultar o
        documento SEC(2011) 710.
   5
        SEC(2011) 710
   6
        Previsto no artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.
PT                                                      6                                                 PT
 ---pagebreak---    (2)     Tomar medidas para melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.
           Deve ser prevista a criação de uma estratégia para conter as despesas relacionadas
           com o envelhecimento da população, nomeadamente evitando a saída antecipada do
           mercado de trabalho de modo a aumentar a idade efectiva de reforma e associando a
           idade legal da reforma à esperança de vida.
   (3)     Resolver as fraquezas estruturais do sector financeiro, em particular concluindo a
           reestruturação dos bancos que continuam a precisar de um financiamento adequado e
           de um modelo de negócio viável.
   (4)     Reformar, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com a prática nacional,
           o sistema de negociação salarial e de indexação dos salários, a fim de assegurar que o
           crescimento dos salários reflecte melhor a evolução da produtividade do trabalho e
           da competitividade.
   (5)     Reforçar a participação no mercado de trabalho através da redução da elevada carga
           fiscal e da segurança social sobre o trabalho pouco remunerado, de forma neutra em
           termos orçamentais, e da introdução de um sistema em que o nível das prestações de
           desemprego decresce gradualmente ao longo do período de desemprego. Tomar
           medidas para transferir a carga fiscal do trabalho para o consumo e para que o
           sistema fiscal seja mais amigo do ambiente. Melhorar a eficácia das políticas activas
           para o mercado de trabalho adoptando medidas orientadas para os trabalhadores mais
           idosos e os grupos vulneráveis.
   (6)     Introduzir medidas para reforçar a concorrência no sector retalhista, reduzindo os
           obstáculos à entrada no mercado e as restrições operacionais; e introduzir medidas
           para reforçar a concorrência nos mercados da electricidade e do gás, continuando a
           melhorar a eficácia dos reguladores sectoriais e das autoridades da concorrência.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               7                                                PT


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		52014DC0410

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2014 da Espanha e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014 da Espanha /* COM/2014/0410 final */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas
para 2014 da Espanha
e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014
da Espanha

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo
5.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo
6.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o
emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das
políticas económicas e incidirá nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento
sustentável e competitividade.
(2)
Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base
nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para
as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em
21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros, documentos que, em conjunto, constituem as
«orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as
orientações integradas nas respetivas políticas económica e de emprego.
(3)
Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de
Governo decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que
proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do euro,
recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis. Decidiram
as medidas a adotar ao nível dos Estados-Membros, manifestando, em especial,
total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020 e executar
as recomendações específicas por país.
(4)
Em 9 de julho de 2011, o Conselho adotou uma
recomendação relativa ao Programa Nacional de Reformas da Espanha para 2013 e
formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Espanha
para 2012-2016. Em 15 de novembro de 2013, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 473/2013[5], a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano
orçamental da Espanha para 2014[6].
(5)
Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a
Análise Anual do Crescimento[7],
assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política
económica. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º
1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta[8], em que identificou a
Espanha como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma
apreciação aprofundada.
(6)
Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a
consolidação orçamental e a adoção de medidas de impulso do crescimento. Salientou
a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e
favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão de
crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater
o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(7)
Em 5 de março de 2014, a Comissão publicou os
resultados da sua apreciação aprofundada sobre a Espanha[9], nos termos do artigo
5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir
que a Espanha regista desequilíbrios macroeconómicos, que exigem um
acompanhamento específico e uma ação política determinante. Concretamente, em
diversos domínios, o ajustamento dos desequilíbrios considerados no ano passado
como excessivos progrediu claramente e o regresso a um crescimento positivo
reduziu os riscos. No entanto, a magnitude e a interligação dos desequilíbrios,
designadamente os altos níveis da dívida interna e externa e a elevada taxa de
desemprego, indicam que as vulnerabilidades subsistem.
(8)
Em 30 de abril de 2013, a Espanha apresentou o seu
Programa Nacional de Reformas para 2014 e o seu Programa de Estabilidade para
2014. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram
avaliados simultaneamente.
(9)
O objetivo da estratégia orçamental delineada no
Programa de Estabilidade para 2014 é corrigir o défice excessivo até 2016 e
alcançar o objetivo de médio prazo em 2017. O programa confirma o objetivo de
médio prazo, a saber, uma situação orçamental equilibrada em termos
estruturais, que é mais rigoroso do que o imposto pelo Pacto de Estabilidade e
Crescimento. O programa prevê uma redução do défice para um nível inferior a
3 % do PIB em 2016, em sintonia com o objetivo fixado na Recomendação do
Conselho de 21 de junho de 2013, mas a melhoria anual do saldo estrutural
(recalculado) projetada no programa situa-se aquém do esforço recomendado a
partir de 2014. Para 2017, o plano prevê a realização de progressos suficientes
para a consecução do objetivo de médio prazo, embora possam não bastar para o
alcançar no mesmo ano que é indicado no programa. O programa prevê que o rácio
da dívida pública atinja, em 2015, um pico de 101,7 % do PIB e que comece a
baixar em seguida. Globalmente, a estratégia orçamental delineada no programa
está, apenas parcialmente, em conformidade com os requisitos do Pacto de
Estabilidade e Crescimento. O cenário macroeconómico subjacente às projeções
orçamentais do programa, que não foi apresentado nem aprovado por um organismo
independente, é, em geral, plausível para 2014 e está sujeito a riscos de
revisão em baixa em 2015, quando comparado com as previsões da primavera de
2014 dos serviços da Comissão. Para 2016-2017, as taxas de crescimento do PIB
previstas no programa afiguram-se de certo modo otimistas, quando comparadas
com as atuais estimativas da taxa de crescimento potencial da economia e as
restantes necessidades de ajustamento económico pós-crise. Consequentemente, as
trajetórias de ajustamento do défice e da dívida estão igualmente sujeitas a
riscos de revisão em baixa. Além disso, não foram ainda suficientemente
especificadas medidas concretas para apoiar os objetivos do défice nominal a
partir de 2015, nomeadamente no respeitante às alterações da legislação fiscal
no âmbito do projeto de reforma fiscal. Outros riscos estão relacionados com
passivos contingentes e os rendimentos das poupanças programadas a nível local
e regional. Com base nas previsões da Comissão, o esforço orçamental no período
de 2013-2014 é 1,1 pontos percentuais insuficiente, em termos da variação
(corrigida) do saldo estrutural (embora este valor seja inflacionado pelas
recentes alterações da metodologia para a estimativa do produto potencial), e
0,4 pontos percentuais insuficiente, quando comparado com o volume de medidas
considerado necessário no momento da recomendação formulada ao abrigo do
procedimento relativo aos défices excessivos. Com base na sua avaliação do
programa e nas previsões da Comissão, nos termos do Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho é de opinião de que as medidas
subjacentes à estratégia orçamental devem ser mais bem especificadas e que são
necessários esforços suplementares para cumprir integralmente a recomendação do
Conselho ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos.
(10)
Do ponto de vista orçamental, realizaram-se
progressos na comunicação dos dados relativos à execução orçamental e na
aplicação de medidas corretivas a organismos administrativos não cumpridores;
no entanto, continua a haver margem para a implementação de mecanismos de
execução adicionais, previstos na lei orgânica de estabilidade orçamental da
Espanha, nas regiões não cumpridoras. Foram tomadas novas medidas no sentido de
fazer cumprir, a todos os níveis da administração, um prazo médio de 30 dias
para os pagamentos a fornecedores comerciais. Uma instituição orçamental
independente foi criada por lei, em novembro de 2013, e o seu presidente
designado em fevereiro de 2014. Contudo, a instituição não esteve operacional a
tempo de avaliar o Programa de Estabilidade para 2014. O Programa Nacional de
Reformas para 2014 reconhece igualmente a necessidade de continuar a melhorar a
relação custo/eficácia no domínio dos cuidados de saúde e das despesas
farmacêuticas, por exemplo através da centralização da aquisição de produtos
farmacêuticos, da revisão do cabaz de serviços, da elaboração de registos
clínicos digitais ou do reforço da gestão dos estabelecimentos de saúde. Na
medida em que se prevê que grande parte da consolidação orçamental futura advenha
de poupanças a nível das despesas, uma análise sistemática das despesas a todos
os níveis da administração contribuiria para identificar os domínios em que
poderiam ser efetuadas economias favoráveis ao crescimento, tendo
simultaneamente em conta as necessidades das pessoas mais vulneráveis.
(11)
Em 2013, a Espanha adotou novas medidas destinadas
a corrigir as distorções propícias ao endividamento na tributação das
sociedades. Em 2013, a Espanha realizou também certos progressos na melhoria do
cumprimento das obrigações fiscais, intensificando a luta contra a fraude
fiscal e o trabalho não declarado, mas subsistem desafios importantes. Em 2013
e 2014, a Espanha introduziu também reduções das contribuições para a segurança
social com vista à contratação de pessoal jovem e de novos efetivos. Na
sequência da entrega, por um comité de peritos, de um relatório geral sobre a
reforma fiscal, encomendado pelo Governo, as autoridades preveem a apresentação
de propostas legislativas concretas no segundo semestre de 2014. De acordo com
o Programa Nacional de Reformas para 2014, as propostas terão por objetivo
modernizar o regime fiscal, reduzir os preconceitos contra o emprego, promover
a cobrança de receitas, favorecer o desenvolvimento económico, garantir a
unidade do mercado e a neutralidade orçamental e reforçar a competitividade da
economia espanhola, contribuindo simultaneamente para a consolidação
orçamental. A conceção e aplicação desta reforma serão importantes em termos
das perspetivas económicas futuras e das finanças públicas.
(12)
A estabilidade financeira foi sustentada pela
recapitalização e reestruturação do setor bancário e pela aplicação exaustiva
do programa do MEE, de julho de 2012, para a recapitalização das instituições
financeiras, concluído em 22 de janeiro de 2014. Contudo, o setor financeiro
espanhol continua a enfrentar importantes desafios, que têm de ser
cuidadosamente acompanhados e geridos. Além disso, a melhoria das condições de
financiamento dos bancos está a ser aplicada, apenas de forma gradual, ao
financiamento das PME. No futuro, é importante assegurar a continuidade do
fluxo de crédito para setores viáveis da economia, à medida que prossegue a
desalavancagem do setor privado. As autoridades tomaram diversas medidas para
melhorar o acesso das empresas ao financiamento bancário e não bancário e
facilitar a reestruturação da dívida das empresas, mas são necessárias medidas
complementares.
(13)
O mercado do trabalho revela alguns sinais de
estabilização, prevendo-se uma recuperação moderada em 2014, com um crescimento
do emprego e uma diminuição dos níveis de desemprego. No entanto, a taxa de
desemprego, com uma média anual de 26,1 % em 2013, continua a ser muito
elevada. Particularmente preocupantes são a elevada taxa de desemprego juvenil,
que atingiu 54,3 %, e o pico significativo do desemprego de longa duração,
que ascendeu a 49,7 % do desemprego total em 2013, registando taxas
especialmente elevadas entre os trabalhadores mais idosos e os trabalhadores
pouco qualificados. As avaliações disponíveis da reforma do mercado do trabalho
de 2012 concluem que a reforma, bem como o compromisso de moderação salarial
assumido pelos parceiros sociais em 2012-14, contribuíram para proporcionar uma
maior flexibilidade interna às empresas e limitar as perdas de postos de
trabalho, concedendo prioridade aos acordos de negociação coletiva a nível das
empresas e melhorando as possibilidades de estas se autoexcluírem dos acordos
coletivos. A reforma reduziu igualmente os custos de indemnização por
despedimento sem justa causa e contribuiu para uma diminuição do número de
despedimentos que são objeto de recurso perante o tribunal, tendo introduzido
novos contratos destinados a promover uma contratação estável nas PME. Foram
introduzidas novas medidas em 2013 e no início de 2014 para facilitar a
estabilidade do emprego a tempo parcial e com o objetivo de reduzir
temporariamente as contribuições para a segurança social relativas aos novos
contratos de duração indeterminada. Porém, a segmentação continua a ser um
desafio importante para o mercado do trabalho espanhol, a variedade de tipos de
contratos mantém-se elevada e a disparidade entre os custos de despedimento
para os trabalhadores com contratos a prazo e com contratos de duração
indeterminada continua a ser uma das mais altas da UE, mesmo após a reforma.
Foram realizados progressos na reforma das políticas ativas do mercado do
trabalho, incluindo a aprovação do plano anual de emprego (PAPE). No entanto,
as medidas destinadas a modernizar e reforçar o serviço público de emprego
parecem registar um atraso, o que ameaça impedir o êxito da aplicação do novo
quadro. A entrada em pleno funcionamento do balcão único para o emprego tem
sido alvo de atrasos. Realizaram-se progressos no incentivo à cooperação com as
agências privadas de emprego, mas são necessários esforços suplementares.
(14)
A pouca relevância do ensino e da formação para o
mercado do trabalho e a elevada percentagem de desempregados sem qualificações
formais (35,2 %) contribuem para uma elevada taxa de desemprego juvenil,
bem como para o desemprego de longa duração. A taxa de jovens que não
trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação continua a ser mais elevada
do que a média da UE e tem vindo a aumentar fortemente. A percentagem de alunos
que abandona precocemente os diversos níveis de ensino e a formação, embora em
diminuição, continua a ser muito elevada (23,5 %). As taxas de conclusão
do ensino superior mantêm-se constantes, mas os programas de ensino e formação
profissionais e de estágio continuam a ser pouco utilizados e a proficiência
dos diplomados do ensino e formação profissionais de nível secundário superior
está aquém da média da UE. A Espanha está também a preparar medidas para
promover o emprego juvenil. A estratégia nacional para o emprego e o empreendedorismo
dos jovens relativa a 2013-2016, apresentada em março de 2013, está a ser
aplicada, embora certas medidas devam ainda ser introduzidas. Tomando por base
a estratégia, a Espanha tomou medidas para combater o desemprego juvenil, em
conformidade com os objetivos de uma garantia para os jovens. Realizaram-se
certos progressos nas medidas de combate ao abandono escolar precoce e de
promoção dos sistemas duais de ensino e formação profissionais, mas a aplicação
plena e a utilização eficiente do financiamento continuam a ser cruciais. No
respeitante ao sistema dual de formação profissional, é necessária uma
coordenação contínua entre todas as partes interessadas, incluindo decisores
políticos e organismos de formação a todos os níveis do Governo, bem como
empregadores, a fim de racionalizar o sistema, favorecer uma melhor adequação
da formação às exigências laborais e garantir a compatibilidade dos modelos
duais de ensino e formação profissionais em todas as regiões.
(15)
Essencialmente devido à situação do mercado do
trabalho, mas também à reduzida eficácia da proteção social na redução da
pobreza, os principais indicadores de pobreza e exclusão social situam a
Espanha abaixo da média da UE, estando as crianças e os jovens adultos
particularmente expostos a ambas. Como consequência da crise, a Espanha
registou igualmente uma das mais elevadas quebras do rendimento disponível das
famílias e um dos mais altos níveis de desigualdade de rendimentos na UE. Os
principais desafios consistem em simplificar os procedimentos para os
requerentes de assistência social e melhorar a governação e a coordenação
interinstitucional a nível nacional, regional e local. O plano nacional de ação
para a inclusão social relativo a 2013-2016 oferece um enquadramento adequado
para adaptar as políticas ativas do mercado do trabalho às pessoas mais
afastadas deste, combatendo a pobreza infantil e melhorando a eficiência dos
serviços de apoio à família. Além disso, a assistência social e as prestações
têm limitado os efeitos de redistribuição pelos diversos grupos de risco, o que
sugere uma má definição de objetivos. Além disso, a coordenação limitada entre
os serviços de emprego e os serviços sociais (nomeadamente a nível regional e
local) e os encargos administrativos inerentes ao acesso a regimes de
rendimento mínimo dificultam a transição harmoniosa entre assistência social e
reintegração no mercado do trabalho.
(16)
A Espanha realizou progressos a nível das reformas
estruturais de promoção do crescimento e da competitividade, de um modo geral
em sintonia com os planos do Programa Nacional de Reformas para 2013. A lei
relativa à garantia da unidade do mercado foi adotada em dezembro de 2013,
estando em curso a sua complexa aplicação. A lei sobre o empreendedorismo,
adotada no outono de 2013, trouxe igualmente melhorias do quadro de insolvência
das empresas e formas mais flexíveis de sociedades, bem como em matéria de
racionalização dos programas de apoio à internacionalização das empresas. O
recurso ao licenciamento expresso foi alargado, simplificando assim a abertura
de pequenos estabelecimentos de venda a retalho, e foram adotadas outras
medidas para facilitar o licenciamento de empresas. No entanto, continuam
pendentes os atos de direito derivado que autorizam a criação, nos prazos mais
curtos previstos na lei sobre o empreendedorismo de setembro de 2013, de
sociedades de responsabilidade limitada através de balcões únicos. Além disso,
justifica-se a análise contínua dos obstáculos regulamentares ao crescimento
das empresas, incluindo em matéria de fiscalidade, atendendo à disparidade da
Espanha relativamente a outros países da área do euro no respeitante à dimensão
das empresas. As reformas longamente aguardadas dos serviços profissionais têm
vindo a acumular atrasos e devem ser aceleradas. Não foram tomadas medidas para
eliminar as restrições à criação de grandes espaços comerciais de venda a
retalho. O sistema espanhol de I&I deve melhorar a qualidade dos seus
resultados científicos, incentivar a cooperação entre os setores público e privado
e facilitar a conversão dos resultados da investigação e da inovação em
produtos comerciais. Em 2013, o Governo espanhol adotou uma estratégia nacional
para a ciência, a tecnologia e a inovação, que ainda necessita de ser apoiada
por financiamentos públicos. Além disso, encontra-se pendente a criação da nova
agência de investigação estatal, que tem por missão a gestão eficiente do
investimento público em I&D.
(17)
Foram adotadas medidas significativas para fazer
face ao défice tarifário no setor da eletricidade, designadamente mediante a
redução dos custos da rede, embora o impacto exato da reforma, especialmente no
setor das energias renováveis, não seja ainda inteiramente claro. O Governo
está a estudar formas de minimizar as repercussões negativas para as finanças
públicas da situação de insolvência das autoestradas com portagem. As
autoridades criaram uma base de dados que contém indicadores económicos,
ambientais, associados ao tráfego e outros indicadores de apoio à análise
prévia ao investimento em infraestruturas, mas ainda não instituíram um
observatório independente que contribua para a avaliação de futuros grandes
projetos de infraestruturas. A concorrência efetiva a nível dos serviços de
transporte ferroviário de passageiros e mercadorias ainda é entravada por
obstáculos técnicos e jurídicos, que impedem a utilização eficiente da ampla
reserva de infraestruturas.
(18)
A reforma da administração pública está a avançar.
Foi adotada uma reforma da administração pública local em dezembro de 2013 e
está em curso a aplicação da reforma do comité de peritos para a administração
pública, que deverá prosseguir durante o período de 2014-15. A reforma judicial
encontra-se em diversas fases de conclusão e/ou aplicação e deve ser concluída.
As iniciativas recentes no domínio da luta contra a corrupção incluem a lei
sobre a transparência, o acesso público à informação e a boa governação,
adotada em dezembro de 2013, bem como dois projetos de lei sobre a supervisão
do financiamento dos partidos e as responsabilidades dos altos funcionários. O
plano nacional contra o trabalho clandestino e a fraude à segurança social para
2012-2014 encontra-se em aplicação. A Espanha alargou igualmente a sua rede de
acordos internacionais para proceder ao intercâmbio de informações relevantes para
as declarações fiscais e lançou um projeto com empresas privadas destinado a
estudar as potenciais melhorias na gestão do regime de prestações.
(19)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu a uma análise global da política económica da Espanha. Avaliou o
Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em
consideração não só a importância destes para a sustentabilidade das políticas
orçamental e socioeconómica da Espanha mas também a sua conformidade com as
regras e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação
económica global da União Europeia mediante o contributo desta para as futuras
decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do
Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 8, abaixo.
(20)
À luz desta avaliação, o Conselho analisou o
Programa de Estabilidade da Espanha, estando o seu parecer[10] refletido,
nomeadamente, na recomendação 1 abaixo.
(21)
À luz da apreciação aprofundada da Comissão e desta
avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de
Estabilidade. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.º do
Regulamento (UE) n.º 1176/2011 refletem-se nas recomendações 1, 2, 3, 4, 6, 7 e
8, abaixo.
(22)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu
conjunto. Com base nesta análise, o Conselho formulou recomendações específicas
destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A Espanha deve igualmente
assegurar a aplicação plena e em tempo útil destas recomendações,
RECOMENDA que, no período de 2014-2015,
a Espanha tome medidas no sentido de:
1.           Reforçar
a estratégia orçamental a partir de 2014, em particular especificando
cabalmente as medidas subjacentes para 2015 e para além desta data, a fim de
assegurar a correção do défice excessivo de forma sustentável até 2016 mediante
a realização do esforço de ajustamento estrutural especificado na recomendação
do Conselho ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. Uma
correção duradoura dos desequilíbrios orçamentais exige a aplicação credível de
reformas estruturais ambiciosas destinadas a aumentar a capacidade de
ajustamento e a impulsionar o crescimento e o emprego. Após a correção do
défice excessivo, proceder a um ajustamento estrutural ao objetivo mínimo de
médio prazo de, pelo menos, 0,5 % por ano, ou superior, se as condições
económicas forem boas, ou, se necessário, garantir que a regra relativa à
dívida é cumprida, a fim de desencadear uma tendência para a descida contínua do
elevado rácio da dívida das administrações públicas. Assegurar que a nova
autoridade orçamental independente se torna totalmente operacional o mais
rapidamente possível e garantir a plena aplicação das medidas preventivas,
corretivas e de execução no âmbito da lei orgânica de estabilidade orçamental a
todos os níveis da administração, incluindo relativas à eliminação dos vencidos
comerciais no setor público. Realizar, até fevereiro de 2015, uma análise
sistemática das despesas a todos os níveis do Governo, a fim de apoiar a
eficiência e a qualidade das despesas públicas no futuro. Continuar a melhorar
a relação custo/eficácia do setor dos cuidados de saúde, nomeadamente através
de uma racionalização acrescida das despesas farmacêuticas, inclusive nos hospitais,
e do reforço da coordenação entre os vários tipos de cuidados, mantendo
simultaneamente a acessibilidade para os grupos vulneráveis. Adotar, até ao
final de 2014, uma reforma fiscal global para tornar o regime fiscal mais
simples e mais propício ao crescimento e à criação de emprego, à preservação do
ambiente e à estabilidade das receitas. Para esse efeito, desviar as receitas
para impostos menos geradores de distorção, designadamente impostos sobre o
consumo, o ambiente (por exemplo, sobre os combustíveis para motores) e
impostos recorrentes sobre bens imóveis; eliminar despesas ineficazes
relacionadas com o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e
coletivas; ponderar a possibilidade de reduzir as contribuições dos
empregadores para a segurança social, designadamente no caso de postos de trabalho
de baixa remuneração; continuar a corrigir as distorções propícias ao
endividamento na tributação das sociedades; tomar medidas para evitar que a
tributação impeça o bom funcionamento do mercado interno espanhol. Intensificar
o combate à evasão fiscal.
2.           Concluir a reforma do setor
das caixas económicas no respeitante à adoção de atos de direito derivado e a
reestruturação das caixas económicas estatais, a fim de acelerar a sua plena
recuperação e facilitar o seu regresso à propriedade privada. Promover os
esforços dos bancos para manter sólidos rácios de capital e acompanhar a
atividade da Sareb para assegurar a alienação de ativos em tempo oportuno,
minimizando simultaneamente os custos para o contribuinte. Completar as medidas
em curso destinadas a alargar o acesso das PME ao financiamento, nomeadamente
através da finalização das medidas em curso destinadas a melhorar a
intermediação financeira não bancária. Eliminar os estrangulamentos remanescentes
no quadro de insolvência das empresas, nomeadamente através da melhoria das
competências dos administradores de insolvência e da capacidade do sistema
judicial para tratar casos de insolvência, e desenvolver um enquadramento
permanente de insolvência de pessoas singulares.
3.           Adotar novas medidas
destinadas a reduzir a segmentação do mercado do trabalho, de modo a favorecer
a criação de postos de trabalho sustentáveis e de qualidade, designadamente
através da redução do número de tipos de contratos e da garantia de um acesso
equilibrado a direitos de cessação de funções. Prosseguir o acompanhamento
periódico das reformas do mercado do trabalho. Promover uma evolução dos
salários reais coerente com o objetivo de criar postos de trabalho. Reforçar a
exigência de procura de emprego nas prestações de desemprego. Melhorar a
eficácia e a orientação das políticas ativas do mercado do trabalho, incluindo
os subsídios à contratação, designadamente para aqueles que enfrentam mais
dificuldades no acesso ao emprego. Reforçar a coordenação entre o mercado do
trabalho e as políticas de ensino e formação. Acelerar a modernização dos
serviços públicos de emprego, de modo a assegurar um efetivo aconselhamento
personalizado, formação adequada e a correspondência entre oferta e procura de
emprego, com especial ênfase para os desempregados de longa duração. Garantir a
aplicação eficaz da cooperação entre os setores público e privado nos serviços
de emprego, antes do final de 2014, e acompanhar a qualidade dos serviços prestados.
Assegurar o funcionamento eficaz do balcão único para o emprego e combiná-lo
com outras medidas de apoio à mobilidade da mão de obra.
4.           Aplicar a estratégia para o
emprego e o empreendedorismo dos jovens relativa a 2013-2016 e avaliar a sua
eficácia. Oferecer oportunidades de emprego de boa qualidade e estágios para
jovens e melhorar a assistência a jovens desempregados não inscritos, em
conformidade com os objetivos de uma garantia para os jovens. Aplicar
efetivamente os novos programas de ensino com vista a aumentar a qualidade do
ensino primário e secundário. Reforçar a orientação e o apoio a grupos em risco
de abandono escolar precoce. Aumentar a relevância do ensino e da formação
profissionais e do ensino superior para o mercado do trabalho, designadamente
mediante o reforço da cooperação com os empregadores e o apoio à formação de
formadores e orientadores.
5.           Aplicar o plano nacional de
ação para a inclusão social relativo a 2013-2016 e avaliar a sua eficácia,
abrangendo todo o leque dos seus objetivos. Reforçar a capacidade
administrativa e a coordenação entre emprego e serviços sociais, a fim de
proporcionar percursos integrados de apoio às pessoas em risco e simplificar os
procedimentos de apoio às transições entre os regimes de rendimento mínimo e o
mercado do trabalho. Orientar melhor os regimes de apoio às famílias e os
serviços de qualidade a favor dos agregados familiares com baixos rendimentos e
com filhos, a fim de garantir a progressividade e eficácia das transferências
sociais.
6.           Assegurar uma aplicação
ambiciosa e célere da Lei n.º 20/1013 relativa à unidade do mercado a
todos os níveis administrativos. Adotar uma reforma ambiciosa dos serviços e
das associações profissionais até ao final de 2014, através da definição das
profissões que exigem o registo numa organização profissional, a transparência
e a responsabilização dos organismos profissionais, da abertura das atividades
injustificadamente reservadas e da salvaguarda da unidade do mercado no acesso
a serviços profissionais em Espanha e no exercício destes. Reduzir mais o
tempo, o custo e o número de procedimentos necessários para a constituição de
uma empresa em funcionamento. Corrigir restrições injustificadas à criação de
grandes espaços comerciais de venda a retalho, nomeadamente mediante uma
revisão da regulamentação vigente em matéria de planeamento regional.
Identificar fontes de financiamento da nova estratégia nacional para a ciência,
a tecnologia e a inovação e tornar operacional a nova agência de investigação
estatal.
7.           Após a reforma de 2013,
garantir a efetiva eliminação do défice da rede de eletricidade a partir de
2014, inclusive através da adoção, se necessário, de novas medidas estruturais.
Abordar o problema da situação de insolvência das autoestradas com portagem, de
modo a minimizar os custos para o Estado. Instituir um observatório
independente que contribua para a avaliação de futuros grandes projetos de
infraestruturas até ao final de 2014. Tomar medidas para assegurar a
concorrência efetiva nos serviços de transporte ferroviário de mercadorias e
passageiros.
8.           Aplicar a todos os níveis da
administração as recomendações do comité para a reforma da administração
pública. Reforçar os mecanismos de controlo e aumentar a transparência das
decisões administrativas, nomeadamente a nível regional e local. Completar e
acompanhar de perto as medidas em curso para lutar contra a economia paralela e
o trabalho não declarado. Aprovar as reformas pendentes sobre a estrutura do
sistema judiciário e sobre o mapa judicial e garantir a aplicação das reformas
aprovadas.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2014) 410 final.
[4]               P7_TA(2014)0128 e P7_TA(2014)0129.
[5]               JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.
[6]               C(2013) 8003 final.
[7]               COM(2013) 800 final.
[8]               COM(2013) 790 final.
[9]               SWD(2014) 80 final.
[10]             Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho.


title: Recomendação do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Espanha para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha para 2017

text:
               9.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/31

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 11 de julho de 2017
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Espanha para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha para 2017
   (2017/C 261/08)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016 a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou a Espanha como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 21 de março de 2017, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro («Recomendação para a área do euro») (3).

               (2)

               Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Espanha deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro, repercutida nas recomendações 1 a 3 infra.

               (3)

               O relatório de 2017 relativo à Espanha foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Espanha em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. O relatório incluiu igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 22 de fevereiro de 2017. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Espanha regista desequilíbrios macroeconómicos, que têm relevância transfronteiras. Em especial, os excedentes da balança corrente traduzem-se numa redução dos passivos externos líquidos da Espanha, que, no entanto, continuam a ser importantes e expõem o país às flutuações das perceções dos mercados. A dívida do setor privado diminuiu significativamente, sobretudo a das empresas, mas o endividamento das famílias mantém-se elevado. O crescimento económico tornou-se o principal fator de redução da dívida, mas continuam a ser elevados os riscos de sustentabilidade orçamental a médio prazo. É especialmente importante a necessidade de adotar medidas para reduzir o risco de efeitos adversos provenientes de desequilíbrios para a economia espanhola, e — dada a sua dimensão e relevância transfronteiras — para a União Económica e Monetária. O setor financeiro continuou a apresentar um elevado grau de estabilidade, apoiado pela sua reestruturação em curso, pelos baixos custos de financiamento e pela recuperação económica. A criação de emprego foi forte nos últimos anos e o desemprego diminuiu rapidamente, mas continua a ser muito elevado. As reformas do mercado de trabalho e a moderação salarial foram fatores importantes para a forte criação de emprego e para os ganhos de competitividade dos últimos anos.

               (4)

               Em 28 de abril de 2017, a Espanha apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2017 e, em 29 de abril do mesmo ano, o seu Programa de Estabilidade para 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu mais detalhes sobre a forma como tenciona fazer uso dessa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

               (6)

               A Espanha encontra-se atualmente sujeita à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2017, a Espanha planeia corrigir o défice excessivo até 2018, em conformidade com a decisão do Conselho de 8 de agosto de 2016 que notifica Espanha no sentido de adotar medidas para a redução do défice considerada necessária para obviar à situação de défice excessivo («Decisão do Conselho de 8 de agosto de 2016»). O défice nominal deverá continuar a descer até alcançar 0,5 % do PIB em 2020. As projeções para a despesa contidas do Programa de Estabilidade para 2017 incorporam a materialização dos passivos contingentes relacionados com as autoestradas e o setor financeiro, que ascendem, respetivamente, a cerca de 0,4 % e 0,2 do PIB em 2017 e 2018. O objetivo orçamental de médio prazo de uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais não deverá ser alcançado no horizonte temporal do Programa de Estabilidade para 2017. O saldo estrutural recalculado (5) deverá alcançar -1,9 % do PIB em 2020. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2017, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 98,8 % em 2017, 97,6 % em 2018 e 92,5 % em 2020. Os pressupostos macroeconómicos do Programa de Estabilidade para 2017 são plausíveis até 2018 e algo favoráveis a partir dessa data. Globalmente, a realização programada dos objetivos continua a contar com perspetivas económicas favoráveis, que estão, no entanto, sujeitas a riscos. Outros riscos que se colocam à realização dos objetivos orçamentais dizem respeito à incerteza quanto ao impacto das recentes medidas fiscais. Além disso, tendo em conta a presumida materialização dos passivos contingentes (que não estão incluídos nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão), o Programa de Estabilidade para 2017 baseia-se numa contenção das despesas consideravelmente maior do que a projetada nas previsões da Comissão para 2017 e 2018. Por último, não foram ainda especificadas as medidas necessárias para apoiar os objetivos programados em matéria de défice para 2018.

               (7)

               Em 8 de agosto de 2016, o Conselho solicitou à Espanha que pusesse termo à situação de défice excessivo até 2018 e, em especial, que reduzisse o défice das administrações públicas para 4,6 % do PIB em 2016, 3,1 % do PIB em 2017 e 2,2 % do PIB em 2018. Esta melhoria no saldo das administrações públicas foi considerada coerente com uma deterioração do saldo estrutural de 0,4 % do PIB em 2016 e uma melhoria de 0,5 % do PIB tanto em 2017 como em 2018, com base na versão atualizada das previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão. A Espanha atingiu um défice nominal de 4,5 % do PIB em 2016, abaixo do objetivo fixado pela Decisão do Conselho de 8 de agosto de 2016. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, o défice nominal deverá diminuir para 3,2 % do PIB em 2017 e continuar a diminuir até se situar em 2,6 % do PIB em 2018, num cenário de políticas inalteradas, ou seja, respetivamente 0,1 % e 0,4 % do PIB acima dos objetivos do défice nominal constantes do Programa de Estabilidade para 2017 e dos fixados pelo Conselho. Ao contrário do Programa de Estabilidade para 2017, as previsões não têm em conta a materialização dos passivos contingentes acima referidos. O esforço orçamental cumulativo em 2016-2017 deverá ser assegurado tangencialmente, ao passo que em 2018, com base num cenário de políticas inalteradas, deverá ficar aquém do exigido na Decisão do Conselho de 8 de agosto de 2016. Além disso, em agosto de 2016, o Conselho convidou a Espanha a tomar medidas para melhorar o seu quadro orçamental, mas o Programa de Estabilidade para 2017 não apresenta planos destinados a reforçar o contributo da regra em matéria de despesa, constante da Lei da Estabilidade, para a sustentabilidade das finanças públicas. Globalmente, o Conselho considera que serão necessárias mais medidas, nomeadamente em 2018, a fim de cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento e, em especial, os termos da Decisão do Conselho de 8 de agosto de 2016.

               (8)

               A Espanha ainda não dispõe de um quadro de política em matéria de contratação pública claro e coerente que assegure o cumprimento da lei, um elevado nível de concorrência e a eficiência económica, nomeadamente através de mecanismos eficazes de controlo ex ante e ex post, uma maior transparência e coordenação das autoridades e entidades adjudicantes a todos os níveis da administração. O Governo apresentou algumas medidas em 2017 que melhorariam o sistema de supervisão em matéria de contratação pública e que aguardam a aprovação pelo parlamento.

               (9)

               A Espanha realizou progressos no domínio da luta contra a corrupção, em especial no que diz respeito à transparência da tomada de decisões administrativas e, mais concretamente, à promulgação de legislação sobre transparência do financiamento dos partidos, declaração do património e conflitos de interesses. As atenções centram-se agora na aplicação dessas medidas. No entanto, apesar do aumento do número de investigações de corrupção que envolvem casos a nível local e regional, não foram elaboradas estratégias preventivas específicas para reduzir os riscos de corrupção a esses níveis da administração, nem existe uma estratégia de prevenção comum para todos esses níveis. Outras deficiências, como as lacunas na legislação para proteger os denunciantes, o grau de independência do recém-criado Serviço de Conflitos de Interesses e a falta de regulamentação da representação dos grupos de interesse, não foram ainda objeto de um acompanhamento específico. Outra questão prende-se com os morosos processos judiciais nos casos de corrupção. A Lei do Processo Penal foi alterada em 2015 a fim de limitar o tempo atribuído aos inquéritos e reduzir os atrasos indevidos no quadro dos processos penais. No entanto, tal poderá aumentar o risco de os prazos processuais não serem suficientes para tratar casos de corrupção complexos, se as disposições que permitem a prorrogação dos prazos se revelarem restritivas.

               (10)

               Apesar de uma taxa normal de IVA em sintonia com a média da União e de registar uma fuga ao IVA reduzida e em declínio, as receitas do IVA obtidas pela Espanha são relativamente baixas. Tal deve-se principalmente ao facto de a Espanha aplicar amplamente isenções ou taxas reduzidas sobre vários produtos e serviços. Em consequência, a Espanha registou em 2014 o maior nível de disparidade no respeitante à política em matéria de IVA da União (59 % em comparação com a média da União que é de cerca de 44 %). De igual modo, as receitas da Espanha com os impostos relativos ao ambiente são das mais baixas da União, não obstante algumas medidas adotadas nos últimos anos principalmente no setor da energia. A tributação da poluição e da utilização dos recursos é suscetível de aumentar as receitas e proporcionar importantes benefícios sociais e ambientais. Existe também uma dispersão normativa que resulta numa abordagem heterogénea de determinados impostos ambientais a nível regional. No que se refere às despesas, o Governo encomendou à Autoridad Independiente de Responsabilidad Fiscal (AIReF), a instituição orçamental independente espanhola, uma análise das despesas que abranja todos os níveis das administrações públicas. Esta análise pode contribuir para identificar os domínios em que as necessidades de despesas possam ser supridas com uma utilização mais eficiente dos recursos.

               (11)

               A criação de emprego foi forte nos últimos anos, apoiada pelas reformas do mercado de trabalho e pela moderação salarial. O desemprego diminuiu rapidamente, mas continua a ser dos mais elevados na União, em especial entre os jovens e as pessoas pouco qualificadas, o que implica riscos de abandono do mercado de trabalho. Quase metade dos desempregados esteve sem emprego durante mais de um ano. A Espanha está a tomar medidas para apoiar os jovens, nomeadamente através do alargamento dos critérios de elegibilidade da Garantia para a Juventude (6), e para reforçar o apoio individual aos desempregados de longa duração. A eficácia dessas medidas depende igualmente do desempenho dos serviços públicos regionais de emprego. É possível reforçar a cooperação destes com os serviços sociais, para melhorar a prestação de serviços alargados aos candidatos a emprego, em especial aos desempregados de longa duração e aos beneficiários de regimes de garantia de rendimentos. Ao mesmo tempo, a cooperação dos serviços públicos de emprego com os empregadores poderia ser melhorada, aumentando nomeadamente a percentagem de vagas tratadas pelos serviços de emprego.

               (12)

               A Espanha tem uma das mais elevadas percentagens de emprego temporário na União e muitos contratos temporários são de muito curta duração. As taxas de transição de contratos temporários para contratos permanentes são muito baixas em comparação com a média da União. O recurso generalizado a contratos temporários está associado a um menor crescimento da produtividade (devido nomeadamente a menores oportunidades de formação em contexto laboral), condições de trabalho menos favoráveis e maior risco de pobreza. As recentes reformas do mercado de trabalho parecem ter tido um efeito ligeiramente positivo na redução da segmentação entre contratos permanentes e contratos temporários, e o atual reforço das inspeções do trabalho está a mostrar resultados positivos na luta contra o abuso dos contratos temporários. No entanto, algumas características do mercado de trabalho espanhol, nas quais se incluem a incerteza jurídica em caso de litígio na sequência de um despedimento e indemnizações por despedimento comparativamente elevadas para os trabalhadores com contratos permanentes, podem ainda desincentivar o recrutamento com base em contratos permanentes. Além disso, o sistema de incentivos ao recrutamento continua a caracterizar-se pela dispersão e não está orientado eficazmente para a promoção do emprego por tempo indeterminado. Embora tenha criado recentemente um grupo de trabalho sobre a qualidade do emprego, a Espanha ainda não elaborou um plano abrangente para combater a segmentação do mercado de trabalho, na sequência do acordo de 2014 entre o Governo e os parceiros sociais.

               (13)

               Persistem as disparidades nas condições de elegibilidade dos regimes de garantia de rendimentos e na relação entre ativação e proteção a nível das regiões e dos regimes. Certos grupos vulneráveis encontram-se excluídos dos regimes de garantia de rendimentos. A reduzida eficácia dos regimes explica-se, em parte, pelas grandes disparidades existentes na adequação e nas condições de acesso aos regimes regionais de rendimento mínimo e pela fragmentação do sistema nacional de prestações em vários regimes destinados a várias categorias de candidatos a emprego e geridos por diferentes administrações. A fragmentação introduz descontinuidade no apoio prestado a quem dele necessita e dificulta a oferta de percursos integrados. Em resposta aos múltiplos desafios, encontra-se em curso um estudo que visa avaliar a eficácia dos regimes nacionais e regionais de apoio ao rendimento. As prestações familiares são direcionadas de modo deficiente. Além disso, quando se tem em conta o impacto dos créditos fiscais, o sistema fiscal e de prestações é, em termos gerais, ligeiramente regressivo. Acresce que a utilização de estruturas de acolhimento de crianças aumenta fortemente com o rendimento familiar, o que sugere a existência de obstáculos ao seu acesso para os pais com baixos rendimentos. A prestação de serviços de cuidados continuados está a melhorar, mas difere de região para região e ainda não estão supridas as necessidades atuais.

               (14)

               Os fracos resultados escolares afetam negativamente o crescimento potencial a longo prazo da produtividade em Espanha. Apesar das melhorias significativas registadas nos últimos anos, a taxa de abandono escolar precoce continua a ser das mais elevadas da União. Existem grandes disparidades regionais em matéria de abandono escolar precoce e desempenho dos alunos, em especial no tocante às competências de base. A formação dos professores e o apoio individualizado aos alunos estão entre os fatores que contribuíram para o sucesso escolar nas regiões com bom desempenho. A Espanha tem a segunda maior taxa de repetição da União, o que aumenta o risco de abandono escolar, diminui as expectativas de realização escolar e agrava os custos da educação. A empregabilidade dos diplomados do ensino superior continua a ser relativamente baixa. A reduzida mobilidade dos estudantes e do pessoal académico, as oportunidades limitadas de estágios, a falta de incentivos e a rigidez da governação universitária continuam a ser obstáculos para a cooperação com as empresas em matéria de educação ou investigação.

               (15)

               A fim de aumentar a produtividade e a competitividade, a Espanha teria a ganhar com uma maior promoção da investigação e da inovação. No entanto, o desempenho em termos de inovação tem vindo a diminuir e está agora a um nível mais baixo do que em 2007, tendo a diferença do país relativamente à média da União aumentado ao longo do tempo. O baixo desempenho em termos de inovação coincide com a diminuição das despesas de I&D por parte do setor privado e aponta para a existência de deficiências no quadro de governação da investigação e inovação. A Agência Estatal de Investigação responsável pela gestão do financiamento da investigação e inovação da administração central tornou-se operacional no início de 2017. Até agora, não existe um planeamento plurianual sistemático dos orçamentos dos programas de apoio. Além disso, a eficácia dos programas de apoio não é avaliada de forma sistemática de modo a melhorar a sua conceção e execução. Devido à falta de incentivos e à rigidez da gestão universitária, a cooperação público-privada também continua a ser débil e a mobilidade dos investigadores entre os setores público e privado é baixa. A coordenação entre os vários níveis da administração não é ótima, pelo que as políticas nacionais e regionais não funcionam em plena sinergia.

               (16)

               As pequenas empresas espanholas tendem a ter uma produtividade significativamente mais baixa do que as suas homólogas de outros grandes Estados-Membros. Dada a predominância de pequenas empresas na Espanha, esta situação tem um impacto significativo na produtividade do conjunto da economia. A redução dos obstáculos à criação, funcionamento e crescimento das empresas traduzir-se-ia assim num aumento do investimento e da produtividade. Nos últimos anos, o Governo espanhol adotou várias medidas destinadas a facilitar a criação de empresas e o seu crescimento. A consolidação e a plena execução dessas reformas é essencial para colher integralmente os seus benefícios. A Lei relativa à unidade do mercado, adotada em 2013, contribuiu para fazer face aos custos suplementares para os empresários causados pelas diferenças e sobreposições substanciais existentes a nível da regulamentação aplicável às empresas nas diferentes regiões. A crescente utilização pelas empresas do mecanismo de apresentação de queixas previsto na referida lei para obter reparação pelos entraves no acesso ao mercado indica uma possível necessidade de maior simplificação dos procedimentos de concessão de licenças. A coordenação entre as administrações públicas pertinentes, inclusive a nível de conferências setoriais, requer mais esforços. Tal é essencial para assegurar que a legislação atual e futura elimina eficazmente a todos os níveis os obstáculos desnecessários à entrada no mercado, inclusive para os novos modelos de negócio no âmbito da economia colaborativa. No setor do comércio a retalho, as duplas autorizações para estabelecimentos retalhistas continuam a restringir desnecessariamente a entrada no mercado. Os requisitos de acesso ao mercado previstos na legislação regional relativa ao setor dos serviços de veículos com condutor e aos serviços de arrendamento de alojamento de curta duração podem dificultar desnecessariamente o desenvolvimento equilibrado da economia colaborativa. A Espanha tomou medidas nos primeiros meses de 2017 com o objetivo de reforçar a Lei relativa à unidade do mercado, constituindo um exemplo disso o guia adotado recentemente sobre a aplicação da referida lei e a publicação do catálogo de boas e más práticas na sua aplicação.

               (17)

               A regulamentação dos serviços profissionais continua a ser relativamente restritiva. São concedidos direitos protecionistas («atividades reservadas») de forma seletiva a alguns prestadores de serviços, com exclusão de outros com qualificações semelhantes. Num grande número de profissões, é obrigatório ser-se membro de uma associação profissional. O grau de restrições é mais elevado em Espanha do que a média ponderada da União no que respeita a engenheiros civis, arquitetos e guias turísticos. É menor do que a média da União no que respeita aos agentes de patentes e aos advogados, embora o acesso a esta última profissão seja mais restrito do que para qualquer outra profissão em Espanha. Ainda não foi adotado o projeto de lei dos serviços profissionais, que prevê nomeadamente a racionalização da filiação em associações profissionais. Esta reforma visa igualmente uma maior transparência e responsabilização dos organismos profissionais, mediante a abertura das atividades em que não se justifica um acesso reservado e a preservação da unidade do mercado no acesso aos serviços profissionais em Espanha, e no exercício dos mesmos.

               (18)

               No contexto do Semestre Europeu de 2017, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Espanha, que publicou no relatório de 2017 relativo a Espanha. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2017 e o Programa Nacional de Reformas para 2017, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Espanha em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Espanha, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

               (19)

               À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2017, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (20)

               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas para 2017 e o Programa de Estabilidade para 2017. As suas recomendações formuladas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 3 infra,

         RECOMENDA que, em 2017 e 2018, a Espanha tome medidas no sentido de:

               1.

               Garantir a conformidade com a Decisão do Conselho de 8 de agosto de 2016, incluindo também medidas destinadas a reforçar os quadros orçamental e em matéria de contratação pública. Proceder a uma análise exaustiva das despesas para identificar os domínios em que é possível melhorar a eficiência das despesas.

               2.

               Reforçar a coordenação entre os serviços regionais de emprego, os serviços sociais e os empregadores, a fim de responder de forma mais adequada às necessidades dos candidatos a emprego e dos empregadores. Tomar medidas para promover a contratação de trabalhadores com base em contratos de duração indeterminada. Eliminar as disparidades regionais e a fragmentação dos regimes de garantia de rendimentos, e melhorar o apoio às famílias, incluindo o acesso a estruturas de qualidade de acolhimento de crianças. Aumentar a pertinência do ensino superior para o mercado de trabalho. Corrigir as disparidades regionais em termos de resultados educativos, nomeadamente através do reforço da formação dos professores e do apoio individualizado aos alunos.

               3.

               Assegurar um investimento adequado e sustentado em investigação e inovação e reforçar a sua governação a todos os níveis da administração. Assegurar uma aplicação exaustiva e atempada da Lei relativa à unidade do mercado relativamente à legislação atual e futura.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  JO C 92 de 24.3.2017, p. 1.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (5)  Saldo corrigido das variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

      (6)  Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (JO C 120 de 26.4.2013, p. 1).

      (7)  Por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 14 de Dezembro de 2009 , ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland (BCE/2009/26)

text:
               18.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 308/1

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 14 de Dezembro de 2009
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland
   (BCE/2009/26)
   2009/C 308/01
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 27.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do actual auditor externo do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland cessou com a revisão das contas do exercício de 2008. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2009.

               (3)

               O Central Bank and Financial Services Authority of Ireland seleccionou a Deloitte & Touche para seu auditor externo para os exercícios de 2009 a 2011,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da Deloitte & Touche como auditor externo do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland para os exercícios de 2009 a 2011.

      Feito em Frankfurt am Main, em 14 de Dezembro de 2009.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET


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52003HB0011

Recomendação do Banco Central Europeu de 3 de Outubro de 2003 ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Banque Centrale du Luxembourg (BCE/2003/11)

Jornal Oficial nº C 247 de 15/10/2003 p. 0016 - 0016

Recomendação do Banco Central Europeude 3 de Outubro de 2003ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Banque Centrale du Luxembourg(BCE/2003/11)(2003/C 247/06)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 27.o-1,Considerando o seguinte:(1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.(2) O mandato de cinco anos dos actuais auditores externos do Banque Centrale du Luxembourg, que expira no final de 2003, não será renovado. Torna-se, por conseguinte, necessário nomear novos auditores externos a partir de 2004.(3) O Banque Centrale du Luxembourg procedeu à selecção de novos auditores externos de acordo com as suas normas de contratação pública, e o BCE considera que os referidos auditores preenchem as condições exigidas.(4) O mandato dos auditores externos tem a duração de um ano e é renovável.RECOMENDA:Deloitte &  Touche Luxembourg para auditores externos do Banque Centrale du Luxembourg para o exercício de 2004.A presente recomendação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Frankfurt am Main, em 3 de Outubro de 2003.O Presidente do BCEWillem F. Duisenberg


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32004H0406(01)

Recomendação do Conselho de 30 de Março de 2004 relativa a directrizes em matéria de recolha de amostras de drogas apreendidas

Jornal Oficial nº C 086 de 06/04/2004 p. 0010 - 0011

Recomendação do Conselhode 30 de Março de 2004relativa a directrizes em matéria de recolha de amostras de drogas apreendidas(2004/C 86/04)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo presentes:A Convenção Única das Nações Unidas sobre os Estupefacientes, de 1961, alterada pelo Protocolo de modificação de 1972,A Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971,A Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988,O Plano de Acção da União Europeia de Luta contra a Droga para 2000-2004, aprovado pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira em Junho de 2000,A Decisão 2001/419/JAI do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao envio de amostras de substâncias regulamentadas(1),As directrizes em matéria de recolha representativa de amostras aprovadas pela Rede Europeia de Institutos de Polícia Científica em Novembro de 2003.Considerando o seguinte:(1) Um dos objectivos da União Europeia é a criação gradual de um espaço de liberdade, segurança e justiça.(2) Neste espaço é importante uma luta global e eficaz contra a criminalidade, incluindo a criminalidade associada ao tráfico organizado de drogas.(3) Por "drogas" e "substâncias estupefacientes e psicotrópicas" entendem-se todas as substâncias que constam nas listas das respectivas Convenções das Nações Unidas e qualquer substância sujeita a medidas de controlo nos termos do n.o 1 do artigo 5.o da Acção Comum 97/396/JHA, de 16 de Junho de 1997, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo das novas drogas sintéticas(2).(4) Deverá garantir-se a recolha, a análise e a difusão de dados objectivos, fiáveis e comparáveis sobre o fenómeno da droga, como estabelece o Plano de Acção da União Europeia de Luta contra a Droga.(5) O Plano de Acção da União Europeia de Luta contra a Droga prevê que os Estados-Membros, através dos seus laboratórios de polícia científica, troquem informações sobre a análise das amostras recolhidas nas apreensões de drogas de síntese.(6) Para o efeito, deverão ser tidas em conta as directrizes em matéria de recolha de amostras.(7) Estas directrizes deverão ser viáveis e não devem exigir trabalhos laboratoriais excessivos que impliquem prazos de execução inaceitáveis.(8) Estas directrizes deverão visar também a preservação da cadeia de controlo das amostras transmitidas com vista a garantir na medida do possível a sua admissibilidade como provas nos processos relativos aos crimes relacionados com as drogas.(9) A utilização dessas directrizes nesta matéria contribuirá para melhorar as decisões judiciais e as sentenças e facilitará o trabalho dos funcionários adstritos à luta contra a droga a qualquer nível,RECOMENDA aos Estados-Membros quena fase de recolha de amostras das drogas apreendidas para efeitos analíticos:1. Introduzam, nos casos em que ainda o não façam, um sistema de recolha de amostras baseado em directrizes internacionalmente aceites e apliquem essas directrizes, em especial nos casos em que os resultados da recolha das amostras sejam susceptíveis de interessar a outros Estados-Membros;2. Considerem as directrizes da Rede Europeia de Institutos de Polícia Científica de Novembro de 2003, em matéria de recolha representativa de amostras de drogas, como uma boa base para garantir o procedimento de recolha de amostras;3. Considerem que as normas mínimas para a recolha de amostras em casos internacionais de grande dimensão são:a) Um relatório pormenorizado (descrição das amostras, número de amostras, teores, embalagens, origem, características externas, aparência, fotografias, etc.) sobre a sua apreensão pelos serviços de polícia, para utilização pelos peritos de polícia científica e pelo tribunal;b) Uma amostragem técnica baseada nos métodos hipergeométricos ou de Bays, com um nível de fiabilidade de 95 % e um nível de proporção de 50 % (pelo menos metade dos artigos) ou no método recomendado pela ONU;4. Considerem que as normas mínimas para a recolha de amostras utilizadas num Estado-Membro possam ser tidas em conta noutros Estados-Membros, em conformidade com a legislação nacional;5. Adoptem medidas adequadas para garantir a cadeia de controlo no envio de amostras.(1) JO L 150 de 6.6.2001, p. 1.(2) JO L 167 de 25.6.1997, p. 1.