title: Projecto de Recomendação do Conselho relativo a um Cartão de estacionamento de deficientes

text:
     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   Bruxelas, 15.12.1995
                                   COM(95) 696 final
                                    95/ 0353 (SYN)
Projecto de Recomendação do Conselho relativo a um Cartão
              de estacionamento de defícientes
               (apresentado pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS
I. INTRODUÇÃO
1. No ponto 6.3.3 do seu Programa de Acção Social a Médio Prazo para 1995-1997
   (COM(95) 134 final, de 12 de Abril de 1995), a Comissão comprometeu-se a
   apresentar uma recomendação relativa ao reconhecimento mútuo de cartões de
   estacionamento de deficientes, com vista a facilitar a livre circulação de pessoas
   deficientes.
2. É certo que o Conselho Europeu dos Ministros dos Transportes, no âmbito da
   Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT)1 recomendou, na sua
   Recomendação de 6 de Dezembro de 1977, relativa ao tema "cartões de
   estacionamento para deficientes", que:
   -       se previssem facilidades de estacionamento para pessoas deficientes,
   -        se emitissem os correspondentes cartões de estacionamento dando direito
           ao beneficio de tais facilidades,
   -        se concedessem aos titulares de tais cartões provenientes de outros
           Estados-membros (da CEMT) as mesmas facilidades concedidas aos
           cidadãos nacionais, e
   -       se tomassem as necessárias medidas para o reconhecimento mútuo dos
           cartões de estacionamento.
   No passado verificou-se, no entanto, que na prática surgem muitos problemas,
   apesar da referida Recomendação. Devem-se eles sobretudo à falta de
   uniformidade na apresentação gráfica dos cartões de estacionamento nacionais,
   bem como a dificuldades de compreensão em virtude da multiplicidade das
   línguas.
3. Tendo isto em conta, a Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes
   (CEMT) mandou elaborar um relatório de avaliação sobre a aplicação da
   Recomendação de 1977 na prática. Em Julho de 1995 foi concluído o relatório,
   cujo título é "Towards as common European parking badge for motoriste with
   disabilities". Dele se conclui claramente que, para além dos problemas já
   mencionados, persiste um problema mais grave: é que, embora a maioria dos
   Estados-membros da CEMT tolere, regra geral, os cartões de estacionamento de
   deficientes de outros países, tal não foi formalmente estipulado. Para a pessoa
   deficiente em questão não é previsível se o seu cartão de estacionamento nacional,
   A Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes é uma organização de representantes dos
   governos e foi criada por um protocolo assinado em Bruxelas em 17 de Outubro de 1953. O
   Conselho da Conferência reúne os ministros dos transportes de 31 Estados europeus.
                                                A
 ---pagebreak---     num caso concreto, será realmente aceite noutro país que não o seu; e dada a
    ausência de um acordo formal, também não poderá reivindicar o seu direito em
    caso de dúvida.
4.  O referido relatório chega, portanto, à conclusão que é preciso introduzir um
    cartão europeu de estacionamento de deficientes. E ele o meio mais adequado de
    dar às pessoas deficientes interessadas o direito de beneficiarem das facilidades
    de estacionamento concedidas localmente nos diferentes países em razão do cartão
    de estacionamento.
5.  Foram, assim, confirmadas a opinião e a intenção da Comissão de recomendar,
    neste domínio, a introdução de um cartão de estacionamento facilmente utilizável
    na prática.
II. POSIÇÃO DA COMISSÃO
6.  Esta proposta complementa as disposições comunitárias no âmbito de uma política
    de transportes comum com vista a melhorar a segurança do tráfego rodoviário.
    Faz dele parte também o chamado "tráfego parado", portanto o estacionamento de
    automóveis. A regulamentação de facilidades de estacionamento pertence ao sector
    de política de transportes. Facilidades de estacionamento concedidas a pessoas
    deficientes vão ao encontro das necessidades especiais destas pessoas, que
    derivam da redução da sua capacidade de deslocação. Contribuem, assim, para a
    segurança rodoviária.
    Se um deficiente puder beneficiar das facilidades de estacionamento locais que
    vigoram no Estado-membro em que em dada altura se encontra - em virtude de
    ser titular de um cartão de estacionamento de modelo comunitário, reconhecido
    em toda a União - tal contribuirá também para a segurança rodoviária.
7.  Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, a recomendação tem por objectivo
    apenas a uniformização da apresentação gráfica do cartão de estacionamento de
    deficientes e o reconhecimento mútuo do mesmo. Não pretende intervir nas
    disposições nacionais relativas à concessão do cartão ou relativas às facilidades
    de estacionamento a ele ligadas.
    Divergem elas de Estado-membro para Estado-membro e, precisamente por isso,
    uma regulamentação uniforme das facilidades de estacionamento facilitaria imenso
    às pessoas deficientes em questão a respectiva utilização na prática. A este
    respeito, no entanto, a Comissão vê também a possibilidade de as pessoas
    deficientes interessadas serem informadas sobre as facilidades de estacionamento
    locais que vigoram nos Estados-membros da União Europeia. Medidas neste
    sentido deverão ser tomadas subsequentemente à apresentação desta
    recomendação.
8.  A recomendação tem por objectivo a uniformização da apresentação gráfica do
    cartão de estacionamento de deficientes e respectivo reconhecimento mútuo. Não
 ---pagebreak---     se pretende introduzir um cartão de estacionamento europeu, pelo contrário, os
    cartões de estacionamento nacionais devem permanecer nacionais. Mas
    configurados segundo um modelo das Comunidades Europeias, tal como acontece
    relativamente à carta de condução (cf. Directiva do Conselho de 29 de Julho de
    1991 relativa à carta de condução, JO L 237/1, de 24.8.1991). Deste modo, é
    também necessário o reconhecimento mútuo para que o cartão nacional possa ser
    utilizado para além das fronteiras do Estado-membro que o emitiu em qualquer
    Estado-membro da UE, sem que para tal tenha que ser trocado ou requerido de
    novo.
9.  A apresentação gráfica uniforme permite aos órgãos de fiscalização identificar o
    cartão. Deixa de haver as actuais dificuldades devidas à variedade dos cartões
    existentes. Dado prever-se que o título do cartãofiguravana frente do mesmo em
    todas as línguas oficiais da UE - tal como acontece com a carta de condução -
    fica solucionado também o problema da compreensão linguística. Através da
    utilização do cartão de estacionamento de modelo comunitário e do seu
    reconhecimento mútuo pelos Estados-membros, facilita-se aos deficientes em
    causa o estacionamento em todo o território da UE.
10. No parecer da Comissão isto contribui simultaneamente para fomentar a
    integração profissional e social das pessoas deficientes. E facilitada a deslocação
    em automóvel para além-fronteiras e, assim, também a actividade turística.
11. A proposta de recomendação assenta nos resultados de amplas consultas aos
    Estados-membros e às organizações não-governamentais. Foram consultados os
    órgãos consultivos do programa HELIOS II, a saber, o Comité Consultivo
    (representantes governamentais dos Estados-membros) e o Fórum Europeu dos
    Deficientes (representantes das organizações não-governamentais europeias,
    associações de deficientes, ou organizações não-governamentais nacionais, bem
    como os parceiros sociais) em Setembro de 1995; e, igualmente, o Grupo de
    trabalho de HELIOS "Mobilidade e Transporte" (representantes governamentais
    e uma organização não-governamental) em Outubro de 1995. Foi, além disso,
    consultado em Novembro de 1995 o grupo de trabalho ad hoc "Transporte de
    pessoas com mobilidade reduzida" da CEMT.
    A iniciativa da Comissão foi por todos bem acolhida e chegou-se a um consenso
    básico geral relativamente ao conteúdo da recomendação e, no essencial, à
    configuração do cartão de estacionamento tal como é proposta na recomendação.
m.  SITUAÇÃO NOS ESTADOS-MEMBROS
12. Em todos os Estados-membros existem cartões de estacionamento de deficientes
    nacionais. Em Espanha existem cartões diferentes consoante a região.
    Na sua maioria, os cartões nacionais ostentam o pictograma da acessibilidade
     internacionalmente reconhecido, o símbolo de utilizador de cadeira de rodas, assim
 ---pagebreak---     como o nome do titular do cartão, o carimbo da entidade emissora e o prazo de
    validade.
13. As facilidades de estacionamento ligadas ao cartão são parecidas. Trata-se, por
    exemplo, de estacionamento sem limitação de tempo ou com duração mais longa,
    excepções à interdição de parar ou estacionar, desde que não seja afectada a
    segurança rodoviária. Os pormenores diferem, porém, de Estado para Estado, e até
    no interior de um Estado podem diferir de região para região ou de cidade para
    cidade.
    Daqui resulta que é preciso fornecer aos deficientes interessados informações
    precisas sobre as facilidades de estacionamento nos diferentes Estados.
14. Em determinadas circunstâncias é já actualmente praticado ou está formalmente
    regulamentado, em alguns Estados-membros, o reconhecimento mútuo dos cartões
    de estacionamento de deficientes. No entanto, devido à falta de uniformidade, os
    utentes de fora sentem uma grande insegurança relativamente à utilização.
IV. DESCRIÇÃO DA RECOMENDAÇÃO
A.  Base jurídica
15. A recomendação tem por objectivo melhorar a segurança rodoviária, permitindo
    às pessoas deficientes exercerem o direito de utilizar facilidades de
    estacionamento em vigor no local, em virtude de possuírem um cartão de
    estacionamento de deficientes, de configuração uniforme e mutuamente
    reconhecido, alínea c) do n° 1 do artigo 75°.
B.  Disposições
16. No ponto 1 é recomendada a introdução de um cartão de estacionamento de
    deficientes nacional, configurado segundo um modelo comunitário uniforme.
    Além disso, no ponto 2. é recomendado o seu reconhecimento mútuo a fim de que
    o titular de um tal cartão possa, por direito, beneficiar das facilidades de
    estacionamento ligadas ao cartão que vigoram no Estado-membro em que se
    encontra.
    No ponto 3 é recomendado aos Estados-membros que concedam o cartão de
    estacionamento apenas a pessoas deficientes cuja mobilidade esteja reduzida. Pois
    as facilidades de estacionamento pretendem ir ao encontro dos problemas de
    pessoas deficientes que resultam da sua mobilidade reduzida. Pretendem reduzir
    ao máximo a distância que o deficiente em causa tem de que percorrer quando sai
    do automóvel.
 ---pagebreak---     No ponto 4 é recomendada a data de 1 de Janeiro de 1998 como limite para a
    execução das medidas propostas. Até essa data os Estados-membros têm tempo
    suficiente para proceder às necessárias acções.
    Por conseguinte, no ponto 5. a Comissão recomenda que os Estados-membros
    elaborem, até 1 de Março de 1998, um relatório de aplicação. Tal relatório é
    também importante para poder avaliar até que ponto os deficientes em causa têm
    que ser informados sobre as diferentes facilidades de estacionamento de que
    podem beneficiar nos diferentes Estados-membros em razão do cartão de
    configuração uniforme e mutuamente reconhecido.
17. Anexo
    O anexo contém a descrição da configuração do modelo comunitário de cartão de
    estacionamento de deficientes. A título de orientação foram tomados como
    referência os actuais cartões de estacionamento de deficientes nacionais e,
    também, a atrás citada directiva relativa à carta de condução.
    Ponto A:
    O tamanho do cartão corresponde ao dos actuais cartões de estacionamento
    nacionais e a dois terços do tamanho da carta de condução de modelo
    comunitário. O formato escolhido oferece espaço suficiente para imprimir
    claramente todas as necessárias indicações.
    Ponto B:
    Escolheu-se a cor azul por ser frequentemente usada em conexão com o símbolo
    da acessibilidade - o utilizador de cadeira de rodas estilizado - e por estar já a
     ser usada em alguns cartões de estacionamento nacionais (p. ex. na Bélgica, em
    Portugal, no Luxemburgo).
    Ponto C:
    Prevê-se que o cartão seja plastificado, não só para fins de protecção como
     também parafinsde segurança- falsificação dificultada. Excluída da plastificação
     é apenas a linha sobre a qual o titular deverá pôr a sua assinatura - tal como
     acontece nos cartões de crédito. Deste modo, o deficiente em questão não tem que
     se apresentar pessoalmente junto da entidade emissora antes da plastificação. Pode
     assinar o cartão posteriormente.
     Ponto D:
     Neste ponto são descritas em pormenor a configuração textual, a separação da
     superfície em divisões e demais indicações do cartão de estacionamento.
     A frente do cartão contém todos os elementos relevantes para a identificação: o
     símbolo do utilizador de cadeira de rodas, o título em todas as línguas oficiais da
 ---pagebreak--- União Europeia, o prazo de validade, nome e carimbo da entidade emissora. Fica
assim patente o carácter oficial do documento. Tal como para a carta de condução,
prevê-se quefigureno cartão o distintivo nacional do respectivo Estado-membro,
cercado da coroa de 12 estrelas como símbolo da União Europeia, bem como a
referência de que se trata de um modelo das Comunidades Europeias.
Tendo em conta que, em alguns Estados-membros, o cartão de estacionamento
está ligado à matrícula do automóvel do beneficiário, prevê-se que,
facultativamente, essa indicação apareça na frente do cartão. Para este lado do
cartão não estão previstas outras indicações, dado que não são necessárias à sua
identificação.
O verso do cartão de estacionamento começa por ostentar referências para
identificação do beneficiário, a saber, apelido, nome próprio, data de nascimento,
endereço e assinatura do mesmo. Além disso, no verso figuram as principais
indicações para a utilização, que são válidas, independentemente das disposições
nacionais, para todos os cartões de estacionamento de modelo comunitário, a
saber:
-       para que o titular possa fazer valer o seu direito de beneficiar das
        facilidades de estacionamento ligadas ao cartão é preciso que, no caso de
        utilização, coloque o cartão no automóvel de forma bem visível para o
        respectivo órgão de fiscalização;
-        o cartão de estacionamento só dá direito ao benefício das facilidades de
         estacionamento que vigoram localmente no Estado-membro em que o
        titular do cartão se encontra, e não das facilidades de estacionamento que
        vigoram no seu país de origem.
Ponto E:
Este ponto contém disposições de natureza linguística para a configuração do
cartão, tal como estão também previstas para a carta de condução de modelo
comunitário.
 ---pagebreak---                           COMISSÃO EUROPEIA
               Projecto de Recomendação do Conselho relativo a um Cartão
                                     de estacionamento de defícientes
O Conselho da União Europeia,
tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente a
alínea c) do n° 1 do seu artigo 75°,
tendo em conta o projecto de recomendação apresentado pela Comissão,
em cooperação com o Parlamento Europeu(,),
tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),
considerando que o reconhecimento mútuo de um cartão de estacionamento de deficientes
segundo um modelo comunitário uniforme foi preconizado pela Comissão na sua
Comunicação relativa a um programa de acção social a médio prazo 1995-1997,
transmitida ao Conselho e ao Parlamento Europeu bem como ao Comité Económico e
Social e ao Comité das Regiões em 12 de Abril de 1995(4), assim como no seu relatório
ao Conselho relativo às medidas a tomar, na Comunidade, em matéria de acessibilidade
dos meios de transporte para as pessoas com mobilidade reduzida, de 26 de Novembro
de 1993(5);
considerando que, nos termos do ponto 26 do Título I da Carta Comunitária dos Direitos
Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, todas as pessoas deficientes, quaisquer que
sejam a origem e a natureza da sua deficiência, devem poder beneficiar de medidas
adicionais concretas tendentes a favorecer a sua integração profissional e social; que,
d)
(2)
(3)
(4)
          COM(95) 134.
(5)
          COM(93) 433.
Rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles - Bélgica - Escritório:J27 0/110
Telefone: linha directa (+32-2)295.50.39,central 299.11.11 .Telecopiadora:295.10.12
Telex: COMEU B 21877. Endereço telegráfico: COMEUR Bruxelas.
                                                                                >
 ---pagebreak--- consoante as capacidades dos interessados, tais medidas de melhoria devem respeitar
designadamente, à acessibilidade, à mobilidade e aos meios de transporte;
considerando que a utilização de um automóvel particular constitui, para muitos deficientes que
não podem utilizar os meios de transporte públicos, o único meio de se deslocarem de forma
autónoma com vista a uma integração profissional e social; que, no respeito da segurança
rodoviária, convém, em certas condições, permitir a estas pessoas deficientes detentoras de um
cartão de estacionamento de deficientes que estacionem o seu veículo de modo a que não tenham
que percorrer, depois, longos percursos; que convém, assim, que as pessoas deficientes possam
beneficiar, em toda a Comunidade Europeia, das facilidades autorizadas pelo cartão de
estacionamento de deficientes cm conformidade com as regras nacionais em vigor no país em que
a pessoa se encontra;
considerando que os cartões de estacionamento de deficientes podem recair no âmbito da
competência da região, pelo que convém consultar o Comité das Regiões;
considerando que, em conformidade com o princípio de subsidiariedade, é necessária uma acção
comunitária para induzir a compreensão e o reconhecimento mútuo dos cartões de estacionamento
de deficientes e para facilitar a livre circulação das pessoas deficientes e respectivas actividades
turísticas, evitando os problemas práticos que se colocariam às pessoas deficientes e aos agentes
de fiscalização no caso de modelos nacionais divergentes;
considerando que c desejável, para fins da política comum dos transportes e com vista a contribuir
para melhorar a segurança rodoviária, de que o estacionamento dos automóveis faz parte, que
exista um cartão de estacionamento de deficientes de modelo comunitário reconhecido
mutuamente pelos Estados-membros,
recomenda aos Estados-membros:
 1.      que estabeleçam o cartão nacional de estacionamento de deficientes concedido a pessoas
         deficientes em conformidade com as respectivas disposições nacionais segundo o modelo
         comunitário uniforme descrito no anexo;
2.       que reconheçam mutuamente os cartões de estacionamento de deficientes estabelecidos
         em conformidade com o modelo comunitário uniforme por cada Estado-membro, de modo
         a que o titular de um tal catão possa beneficiar das facilidades de estacionamento
         associadas ao mesmo e concedidas no Estado-membro em que se encontra;
 3.      que reservem a concessão do cartão de estacionamento de deficientes unicamente às
         pessoas deficientes com mobilidade reduzida;
 4.      que tomem as necessárias medidas para que o estabelecimento dos cartões de
         estacionamento de deficientes de acordo com o modelo comunitário uniforme, assim como
         o seu reconhecimento mútuo, entrem em vigor até 1 de Janeiro de 1998, o mais tardar;
 5.      que informem a Comissão antes de 1 de Março de 1998 sobre as medidas tomadas em
          aplicação da presente recomendação.
 Feito em Bruxelas,
 pelo Conselho
 ---pagebreak---                                          Anexo
   Disposições relativas ao modelo comunitário de cartão de estacionamento de
                                       defícientes
A.     Segundo o modelo comunitário as dimensões do cartão de estacionamento de
       deficientes são as seguintes:
       -       altura: 106 mm
               largura: 148 mm
B.     A cor do cartão é azul claro, excepto no símbolo da cadeira de rodas, que é
       branco sobre largo fundo azul escuro.
C.     O cartão de estacionamento de deficiente é plastificado, salvo na linha prevista
       para a assinatura do titular no verso do cartão, à esquerda.
D.     O cartão de estacionamento para deficientes compõe-se de dois lados, frente e
       verso, cada um dividido verticalmente em duas metades.
       A metade da esquerda da frente do cartão contém os seguintes elementos:
       -        símbolo da cadeira de rodas a branco sobre fundo azul escuro
       -       prazo de validade do cartão
       -       número de série do cartão
       -       nome e carimbo da repartição pública/organização emissora
       -       facultativamente: matrícula do veículo.
       A metade da direita da frente do cartão contém os seguintes elementos:
       -        o título, em maiúsculas, "Cartão de estacionamento de deficientes" na(s)
               língua(s) do Estado-membro emissor do cartão. A uma distância adequada
               segue-se o título "Cartão de estacionamento", em maiúsculas ou
               minúsculas, nas restantes línguas da União Europeia
       -        a referência "Modelo das Comunidades Europeias" na(s) língua(s) do
               Estado-membro emissor do cartão
               em plano de fundo o distintivo do Estado-membro emissor do cartão, a
                saber,
               B:       Bélgica                     I:      Itália
               DK:      Dinamarca                   L:      Luxemburgo
                D:      Alemanha                    NL:     Países Baixos
                GR:     Grécia                      A:      Áustria
                E:      Espanha                     P:      Portugal
                F:      França                      FIN:    Finlândia
                IRL:    Irlanda                      S:     Suécia
                                                    UK:     Reino Unido
        cercado do símbolo da União Europeia, a coroa de 12 estrelas.
                                                                                ?
 ---pagebreak--- A metade da esquerda do verso do cartão contém os seguintes elementos:
1.    apelido do titular
2     nome próprio do titular
3.    data de nascimento do titular
4.    endereço do titular
5.    assinatura do titular
A metade da direita do verso do cartão contém os seguintes elementos:
1.    a referência:
      "Este cartão dá direito a beneficiar das facilidades de estacionamento localmente
      em vigor no Estado-membro em que o titular se encontra".
2.    a referência:
      "Quando utilizado, o cartão deve ser colocado no lado interior do pára-brisas ou,
      na falta de pára-brisas, no lado da frente do veículo, de modo a que a frente do
      cartão fique bem e completamente visível".
E.    Com excepção das indicações que figuram na metade da direita da frente do
      cartão, as demais indicações são redigidas na(s) língua(s) do Estado-membro que
      emite o cartão.
      No caso de um Estado-membro pretender que estas indicações sejam redigidas
      noutra língua nacional que não as línguas dinamarquesa, alemã, inglesa,
      finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca ou espanhola,
      deverá, sem prejuízo das demais disposições do presente anexo, emitir um cartão
      bilingue, utilizando para tal uma das onze línguas referidas.
                                                                                A*
 ---pagebreak---                                   Carte de stationnement
                               pour personnes handicapées
                                           Parkerfngskirt
                                        Kápxa 0TÓc8u£\)cni<;
                                   Tarje ta de estacionamiento
                                            Parka us wet s
                                   Contrassegno d\ parcheggio
                                           Parkeerkaart
                                    Cartão de estacionamento
                                           Pysákõintllupa
                                        Parkerfngstilstand
                                            Parking card
Dato efe validité : 00-00-0000
H e : 00 00 00
Délivré par:                                 Modèle des
                                 COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES
                                                               X
 Prénom :
               naissance
                                défaut, sur la partie avant du
                                                                 An
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(95) 696 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     05 07
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-732-PT-C
                                                           ISBN 92-77-98217-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.5.2017
            COM(2017) 515 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas do Luxemburgo de 2017e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo de 2017

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas do Luxemburgo de 2017
               e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo de 2017

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  4
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  5
               , em que não identificava o Luxemburgo como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 9 e 10 de março de 2017 e adotada pelo Conselho em 21 de março
                  6
               .

               (2)Como país cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, o Luxemburgo deve garantir a execução integral e atempada da recomendação para a área do euro refletida na recomendação 2 infra.

               (3)O relatório de 2017 relativo ao Luxemburgo
                  7
                foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliavam os progressos realizados pelo Luxemburgo em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da Estratégia Europa 2020.

               (4)Em 28 de abril de 2017, o Luxemburgo apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2017 e o seu Programa de Estabilidade de 2017. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)Tomaram-se em conta as recomendações específicas por país no âmbito dos programas dos Estados-Membros para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período 2014-2020. Tal como previsto na legislação que rege os FEEI
                  8
               , caso seja necessário para apoiar a execução de recomendações específicas por país pertinentes, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e altere programas relevantes no âmbito dos FEEI. A Comissão forneceu orientações adicionais sobre a aplicação dessas regras
                  9
               .

               (6)O Luxemburgo encontra-se atualmente sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2017, o governo prevê uma diminuição do excedente nominal de 1,6 % do PIB em 2016 para 0,2 % do PIB em 2017, seguindo-se um aumento constante nos anos seguintes até atingir um excedente de 1,2 % do PIB em 2021. O objetivo orçamental de médio prazo – um défice estrutural de 0,5 % do PIB – continua a ser respeitado com uma margem ao longo de todo o período de programação. Segundo o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá manter-se bem abaixo do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível, com exceção de 2018, em que é claramente favorável, e de 2021, em que é claramente prudente. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá registar um excedente de 0,4 % do PIB em 2017 e de 0,1 % do PIB em 2018, globalmente em consonância com o Programa de Estabilidade e acima do objetivo orçamental de médio prazo. No conjunto, o Conselho considera que o Luxemburgo deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2017 e 2018.

               (7)Subsistem preocupações em matéria de sustentabilidade orçamental a longo prazo, atendendo ao aumento previsto dos custos decorrentes do envelhecimento. Nos termos da reforma do sistema de pensões de 2012, deverá ter lugar um exercício de acompanhamento e avaliação da sustentabilidade do sistema de pensões cada cinco anos após a adoção da reforma. O governo antecipou para 2016 a primeira avaliação. Embora a avaliação tenha concluído que o sistema de pensões continua a registar um excedente recorrente que permitiu a acumulação de reservas consideráveis para pensões, prevê-se que o sistema de pensões registe um saldo negativo a partir de 2023. De acordo com a recente revisão das projeções demográficas do Eurostat, o aumento previsto da população será menos significativo do que anteriormente estimado. Tal terá um impacto no rácio de dependência, que crescerá mais depressa do que anteriormente previsto e se deverá traduzir num maior aumento da despesa pública com pensões. Não se registaram progressos na ligação da idade legal da reforma à esperança de vida, tal como anteriormente recomendada pelo Conselho. O Luxemburgo destaca-se por ser o único Estado-Membro onde não se previu nenhum aumento da idade legal da reforma para o período compreendido entre 2013 e 2060. As projeções apontam para que, até 2060, seja o país da União com o maior aumento da percentagem de população dependente. O Luxemburgo realizou progressos limitados no que diz respeito à reforma antecipada. Em julho de 2015, foi apresentado ao Parlamento um projeto de lei que altera os regimes de reforma antecipada, o qual ainda está pendente. Em termos gerais, as reformas antecipadas continuam a ser comuns e os incentivos ao prolongamento da vida ativa permanecem limitados. Na sequência da revisão das perspetivas demográficas, o Luxemburgo enfrenta riscos adicionais relacionados com as despesas em matéria de cuidados de longa duração. O nível da despesa neste domínio é já um dos mais elevados dos Estados-Membros em percentagem do PIB, prevendo-se que escale de 1,5 % para 3,2 % do PIB até 2060 (mais do dobro do nível atual). Um projeto de reforma do seguro de cuidados de longa duração continua em debate no Parlamento.

               (8)As autoridades luxemburguesas adotaram uma reforma fiscal abrangente que entrou em vigor em janeiro de 2017. A reforma introduziu alterações sobretudo na área da tributação direta, tanto das pessoas singulares como das pessoas coletivas, visando uma redução gradual da taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (com o objetivo de reforçar a competitividade) e uma maior progressividade do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (com o objetivo de aumentar a equidade). Ao mesmo tempo, o aumento de certas despesas fiscais é suscetível de reduzir a base tributável. A fim de melhorar a previsibilidade das receitas fiscais, há margem para proceder a um maior alargamento da base tributável. Tal seria exequível, em particular, revendo o nível de tributação dos imóveis para habitação, atualmente reduzido, e recorrendo mais a fontes alternativas, o que poderia passar por garantir uma maior coerência entre a fiscalidade ambiental e os objetivos de diversificação da economia.

               (9)As autoridades luxemburguesas têm procurado diversificar a economia, reconhecendo os riscos associados à forte dependência do setor financeiro. A redução da dependência da economia do setor financeiro permanece um desafio fundamental a longo prazo. Para o superar, a análise da diversificação deverá traduzir-se em ações concretas dotadas de um calendário bem definido. Dados os elevados custos da mão de obra, as atividades com maior valor acrescentado têm potencial para desbloquear fontes de crescimento alternativas. O êxito da diversificação da economia do Luxemburgo depende assim, em larga medida, de setores que são menos sensíveis aos níveis do custo da mão de obra. Estes setores baseiam-se em larga medida na investigação e na inovação, domínios que tendem a exigir uma utilização intensiva de tecnologia e conhecimentos. A redução ou eliminação dos entraves ao investimento e à inovação que condicionam o desenvolvimento económico permitirá libertar o potencial de inovação e contribuir para a diversificação. Enquanto o investimento público está acima da média da área do euro, o investimento privado está em situação inversa. A manutenção de um nível elevado de investimento é essencial para manter as perspetivas de crescimento.

               (10)Uma maior expansão do setor dos serviços não financeiros, já florescente, também poderá ajudar a diversificar a economia. Subsistem elevadas barreiras regulamentares no setor dos serviços às empresas, afetando em particular contabilistas, arquitetos, engenheiros e advogados. Em todas estas profissões, o volume de negócios é inferior ao da média da UE e à média da economia global. As restrições nestes setores poderão, assim, estar a prejudicar a competitividade das empresas no Luxemburgo. Entre elas refira-se o vasto âmbito de atividades reservadas aos arquitetos; a reserva de tarefas simples, como atividades de processamento de salários ou a elaboração de declarações de imposto, a profissionais altamente qualificados; a reserva de aconselhamento jurídico aos advogados; e os requisitos relativos à forma jurídica e à detenção do capital social, as regras de incompatibilidade e as restrições multidisciplinares para os advogados, as quais podem ser desproporcionadas em relação a princípios fundamentais, como a independência da profissão, e às respetivas modalidades de supervisão.

               (11)A fim de evitar impactos negativos, impõem-se políticas ativas específicas do mercado de trabalho e programas de aprendizagem ao longo da vida, em particular para os trabalhadores mais velhos, cuja taxa de emprego permanece uma das mais baixas da UE. Adotaram-se medidas para melhorar a empregabilidade desta faixa da população e promover o seu vínculo ao mercado de trabalho. Desde 1 de janeiro de 2016, está em aplicação uma lei sobre a reclassificação dos trabalhadores com deficiência, aumentando as possibilidades de estes trabalhadores permanecerem mais tempo no mercado de trabalho. No entanto, está ainda por apresentar uma estratégia global, na sequência de consultas com os parceiros sociais. Continua por adotar o «pacto relativo à idade», um projeto de lei apresentado ao Parlamento em abril de 2014 que visa incentivar as empresas com mais de 150 assalariados a manter os trabalhadores mais velhos. As oportunidades de aperfeiçoamento profissional através de políticas ativas específicas do mercado de trabalho e da aprendizagem ao longo da vida em prol dos trabalhadores mais velhos continuarão a ser importantes para o êxito de tais políticas. O investimento nas competências é crucial para tirar pleno partido dos benefícios da digitalização e manter a competitividade.

               (12)Foi promulgado um pacote substancial de medidas para fazer face à escassez da oferta no setor imobiliário, mas o seu impacto real ainda não é visível. A incapacidade de acesso a terrenos com possibilidade de construção, maioritariamente detidos por particulares, parece ser um dos principais obstáculos ao aumento da oferta de habitação. A limitada oferta de habitação aliada a uma procura forte levou a um aumento constante dos preços da habitação, o que contribui para explicar a tendência para o endividamento crescente das famílias, associado sobretudo a créditos hipotecários. Além disso, não obstante um investimento substancial em infraestruturas de transporte, a luta contra o congestionamento do tráfego continua a constituir um repto. Esta situação é agravada pelo facto de as políticas orçamentais de países vizinhos desencorajarem certas práticas modernas de trabalho, como o teletrabalho, no caso dos trabalhadores transfronteiriços. É provável que os desafios em matéria de habitação e de mobilidade venham a exercer uma pressão adicional sobre os esforços para diversificar a economia e aumentar a competitividade. Também poderão atuar como obstáculos à captação de trabalhadores altamente qualificados para o mercado de trabalho.

               (13)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Luxemburgo, que publicou no relatório relativo ao Luxemburgo de 2017. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas ao Luxemburgo em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica no Luxemburgo, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia, assegurando o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

               (14)À luz dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade do Luxemburgo e entende
                  10
                que se prevê que o país cumpra o Pacto de Estabilidade e Crescimento,

               RECOMENDA que, em 2017 e 2018, o Luxemburgo tome medidas no sentido de:

               1.Reforçar a diversificação da economia, nomeadamente removendo obstáculos ao investimento e à inovação. Eliminar as restrições regulamentares no setor dos serviços às empresas.

               2.
                     Assegurar a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões, limitar o direito à reforma antecipada e aumentar a taxa de emprego das pessoas mais velhas.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  COM(2017) 515 final.

                     (3)
                  P8_ TA(2017)0038, P8_ TA(2017)0039, e P8_ TA(2017)0040.

                     (4)
                  COM(2016) 725 final.

                     (5)
                  COM(2016) 728 final.

                     (6)
                  2017/C92/01

                     (7)
                  SWD(2017) 81 final.

                     (8)
                  Artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

                     (9)

                        COM(2014) 494 final.

                     (10)
                  Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2015
            COM(2015) 271 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2015 de Portugale que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2015 de Portugal

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2015 de Portugal

                  e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2015 de Portugal

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas para 2014 de Portugal e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado de Portugal para 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 473/2013
                  5
               , a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental de Portugal para 2015
                  6
               .

               (4)Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  7
               , assinalando o início do Semestre Europeu de 2015 para fins de coordenação das políticas económicas. No mesmo dia, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta
                  8
               , em que identificou Portugal como um dos Estados-Membros para o qual deveria ser realizada uma apreciação aprofundada.

               (5)Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a estimular o investimento, acelerar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório por país de 2015 relativo a Portugal
                  9
               . No referido relatório são avaliados os progressos realizados por Portugal para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo a Portugal inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que Portugal regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos que requerem um acompanhamento específico e a tomada de medidas decisivas. É um facto que foram realizados progressos consideráveis com o programa de ajustamento, tanto no que respeita ao ajustamento económico como às políticas. Não obstante, subsistem riscos significativos associados aos elevados níveis de endividamento interno e externo em vários setores e estes merecem uma maior atenção. Verificam-se também fortes pressões em termos de redução do nível de endividamento num contexto de fraco crescimento, baixa inflação e elevado nível de desemprego.

               (7)Em 28 de abril de 2015, Portugal apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2015 e o seu Programa de Estabilidade para 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)Portugal encontra-se atualmente sujeito à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2015, o Governo prevê a correção do défice excessivo em 2015, em consonância com o prazo estabelecido pelo Conselho. Nele estabelece uma redução do défice nominal para 2,7 % do PIB em 2015 e uma descida gradual para 0,6 % do PIB em 2018. De acordo com o Programa de Estabilidade, o Governo pretende cumprir o objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — em 2016. Prevê-se uma redução do rácio da dívida pública/PIB para 124,2 % em 2015 e uma maior redução para cerca de 112,1 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível para os anos de 2015 e 2016, mas bastante otimista para 2017 e 2018, período no qual foram também identificados alguns riscos pelo Conselho das Finanças Públicas português. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, uma correção atempada e sustentável do défice excessivo em 2015 ainda não está assegurada, mas é possível. Simultaneamente, o esforço orçamental é inferior ao recomendado pelo Conselho. Partindo do princípio que a situação de défice excessivo é corrigida, Portugal ficaria sujeito à vertente preventiva do Pacto a partir de 2016. As medidas que visam a melhoria do saldo a fim de permitir a realização dos objetivos em matéria de défice previstos a partir de 2016 ainda não foram suficientemente especificadas e parecem ser insuficientes. Por conseguinte, parece haver um risco de desvio significativo do ajustamento necessário no sentido do objetivo de médio prazo em 2016, sendo necessárias outras medidas estruturais. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões da primavera de 2015 da Comissão, o Conselho é de opinião que há o risco de Portugal não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (9)A consolidação orçamental deve ter subjacente uma maior eficiência e qualidade das despesas públicas a todos os níveis da administração pública e maiores reformas do sistema de gestão das finanças públicas. São, em especial, necessários esforços suplementares para assegurar um rigoroso controlo das despesas mediante a aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso e um reforço da responsabilização. A Lei da Tabela Remuneratória Única foi publicada em setembro de 2014 e tem sido aplicada desde janeiro de 2015. A aplicação do Decreto-Lei sobre a Tabela Única de Suplementos está em fase de preparação. A reestruturação das empresas públicas não foi concluída. Registaram-se progressos limitados no desenvolvimento de novas medidas abrangentes como parte integrante da reforma das pensões em curso. Portugal procedeu a uma reforma aprofundada do seu sistema fiscal nos últimos dois anos, que incidiu no imposto sobre o rendimento das sociedades, no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e na fiscalidade ambiental. O impacto global desta reforma deve ser avaliado. Há uma ampla margem para maiores reformas com vista à modernização da administração de receitas e a melhorias no cumprimento das obrigações fiscais.

               (10)O sistema de negociação coletiva foi recentemente objeto de várias reformas, embora nem todas promovam o alinhamento dos salários pela produtividade a nível setorial e das empresas. O desafio que o sistema enfrenta consiste em permitir às empresas adaptarem-se a circunstâncias específicas. Tal inclui o recurso eficaz por parte das empresas às disposições em vigor que lhes permitem invocar derrogações a convenções coletivas setoriais em circunstâncias específicas. Não obstante o seu congelamento nos últimos anos, o salário mínimo aumentou a um ritmo significativamente mais rápido do que o salário médio, em termos nominais, desde 2008 (em 18,5 % contra 3,5 % entre 2008 e 2014) e a percentagem de trabalhadores abrangidos pelo salário mínimo aumentou de 5 % em 2005 para 12,9 % em 2014.

               (11)Realizaram-se progressos significativos no que diz respeito à implementação de políticas ativas de emprego e à reforma dos serviços públicos de emprego. Há todavia ainda desafios a enfrentar quanto à assistência aos jovens que não estão empregados nem integrados num programa de estudos ou de formação. É necessário aumentar o nível de digitalização dos serviços responsáveis pela adaptação das competências ao mercado de trabalho. Um grande desafio continua também a ser a garantia de uma cobertura adequada da assistência social, incluindo o regime de rendimento mínimo. Realizaram-se alguns progressos no sentido de melhorar a qualidade e a relevância do ensino para o mercado do trabalho. Portugal remodelou os currículos e o estatuto dos professores a fim de melhorar a qualidade do ensino. A utilização do instrumento de acompanhamento e a diversificação dos percursos educativos com novos programas de ensino e formação profissional deverão contribuir para dar resposta ao problema do abandono escolar precoce e melhorar as taxas de desempenho do ensino. As recentes reformas destinam-se a melhorar o sistema de ensino e formação profissional, mas torná-lo mais atrativo para os alunos continua a constituir um desafio. Um outro desafio é promover a transferência de conhecimentos entre o ensino superior, as empresas do setor privado e as organizações de investigação.

               (12)O elevado nível de endividamento das empresas portuguesas continua a prejudicar o seu desempenho entravando a realização de novos investimentos e o nível de endividamento das famílias diminuiu acentuadamente. Na sequência do exercício de avaliação exaustiva, o Banco Central intensificou o seu acompanhamento da situação de liquidez e de fundos próprios dos bancos e procedeu também à avaliação dos planos de recuperação dos bancos. O rácio de empréstimos de má qualidade detidos pelos bancos mantém-se elevado (superior a 18%), vindo sobrecarregar os balanços dos bancos. A reforma do imposto sobre o rendimento das sociedades, iniciada em 2014, reforça os limites da dedutibilidade dos encargos financeiros líquidos, mas o regime de fiscalidade das empresas que favorece níveis elevados de endividamento deveria ser objeto de maior atenção. As plataformas/processos de reestruturação das empresas PER e SIREVE estão a ser remodelados, com uma maior ênfase em ajudar as empresas a manterem-se em atividade, em lugar de entrarem em processo de liquidação. Os dados relativos à redução do nível de endividamento de 2014 revelam progressos substanciais na aplicação das medidas destinadas a reduzir o nível excessivo de endividamento das empresas. O Plano Estratégico para a Reestruturação de Dívidas das Empresas, publicado em maio de 2014, está gradualmente a tomar forma na legislação através de várias medidas. Observaram-se também progressos no sentido de alargar o leque de alternativas de financiamento ao dispor das empresas não financeiras, incentivando os investimentos em capital próprio. A Instituição Financeira de Desenvolvimento, formalmente estabelecida em setembro de 2014, visa corrigir as insuficiências do mercado que impedem o acesso das PME ao financiamento.

               (13)Há margem para reforçar as medidas destinadas a aumentar a eficiência e a qualidade do sistema judicial, em especial no que diz respeito à avaliação das atividades dos tribunais e à utilização de ferramentas em linha, bem como à realização de inquéritos junto dos utentes dos tribunais ou de profissionais de justiça. De acordo com o Painel da Justiça na UE de 2015, os processos em instância cível e comercial continuam a ser morosos (386 dias). O número de ações executivas continua a diminuir ligeiramente, mas os prazos de recuperação continuam a ser longos (1045 dias em 2014). As reformas ligadas aos Tribunais Administrativos e Fiscais estão a evoluir mais lentamente do que outras reformas judiciais. O aumento do número de processos de insolvência chamou a atenção para a necessidade de aumentar os recursos e a formação nos tribunais de primeira instância neste domínio. A liquidez das empresas continua a ser agravada por longos atrasos nos pagamentos, em especial por parte do setor público. Não foram tomadas novas medidas nem assumidos compromissos de combate aos atrasos nestes pagamentos. Verifica-se um grau insuficiente de transparência no que diz respeito às parcerias público-privadas a nível da administração pública local e regional e no domínio das concessões a todos os níveis. A prevenção da corrupção é prejudicada por uma aplicação ineficaz do quadro jurídico em vigor, havendo necessidade de melhorias no que diz respeito ao acompanhamento, implementação e execução de sanções.

               (14)A nova autoridade reguladora dos transportes ainda não está operacional. As medidas de liberalização das concessões portuárias e dos transportes públicos ferroviários e urbanos são lentas, não estimulando por conseguinte o investimento. Registaram-se progressos limitados na execução do plano de transportes a longo prazo e no calendário da reforma do setor portuário. Verificaram-se atrasos nas concessões no setor dos transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Além disso, realizaram-se progressos limitados nas renegociações de concessões no setor portuário e no setor ferroviário. Ainda está em curso a operação de fusão dos operadores de infraestruturas ferroviárias (REFER) e rodoviárias (EP) destinada a melhorar a sustentabilidade financeira do novo conjunto de infraestruturas rodoviária e ferroviária. O número de trabalhadores já foi reduzido nas empresas públicas no setor dos transportes.

               (15)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Portugal que foi publicada no relatório por país de 2015. Foi igualmente avaliado o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Portugal em anos anteriores. Tomou-se em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Portugal, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 infra.

               (16)À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade de Portugal, estando o seu parecer
                  10
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (17)À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 4 infra.

               (18)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nesta análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. Portugal deve igualmente assegurar a aplicação plena e atempada destas recomendações,

               RECOMENDA QUE Portugal tome medidas em 2015 e 2016 no sentido de:

               1.Assegurar uma correção duradoura do défice excessivo em 2015, tomando as medidas necessárias. Obter um ajustamento orçamental de 0,6 % do PIB no sentido da realização do objetivo de médio prazo em 2016. Aplicar a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso a fim de melhorar o controlo das despesas. Melhorar a sustentabilidade a médio prazo do sistema de pensões. Garantir a sustentabilidade financeira das empresas públicas. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e a eficiência da administração fiscal.

               2.Promover o alinhamento entre os salários e a produtividade, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, tomando em consideração as diferenças em termos de competências e as condições do mercado de trabalho local, bem como as divergências em termos de desempenho económico entre regiões, setores e empresas. Assegurar que a evolução relativa ao salário mínimo seja consistente com os objetivos de promoção do emprego e da competitividade.

               3.Melhorar a eficiência dos serviços públicos de emprego, em particular mediante uma maior assistência aos jovens não registados. Assegurar a ativação efetiva dos beneficiários de prestações sociais e uma cobertura adequada do regime de rendimento mínimo.

               4.Tomar medidas para reduzir o nível excessivo de endividamento das empresas, solucionar a questão do rácio de empréstimos de má qualidade das empresas nos bancos e reduzir os incentivos ao endividamento na tributação das empresas. Melhorar a eficiência dos instrumentos de reestruturação da dívida para empresas viáveis mediante a introdução de incentivos para os bancos e os devedores participarem em processos de reestruturação numa fase precoce.

               5.Acelerar as medidas e aumentar a transparência no que diz respeito às concessões, nomeadamente no setor dos transportes, e às parcerias público-privadas a nível local e regional.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  COM(2015) 271.

                     (4)
                  P8_TA(2015)0067, P8_TA(2015)0068, P8_TA(2015)0069.

                     (5)
                  JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.

                     (6)
                  C(2014) 8812 final.

                     (7)
                  COM(2014) 902.

                     (8)
                  COM(2014) 904.

                     (9)
                  SWD(2015) 41 final.

                     (10)
                  Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


|

52011PC0019

Proposta de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO sobre as políticas de redução do abandono escolar precoce  /* COM/2011/0019 final */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 31.1.2011COM(2011) 19 finalProposta deRECOMENDAÇÃO DO CONSELHOsobre as políticas de redução do abandono escolar precoceSEC(2011) 98 finalSEC(2011) 97 finalSEC(2011) 96 finalEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTAEm Junho de 2010, o Conselho Europeu adoptou a estratégia «Europa 2020», com base em três prioridades complementares a favor de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Uma das cinco metas principais consiste em reduzir a taxa de abandono escolar precoce[1] na UE para menos de 10 % até 2020. Actualmente, cerca de 6 milhões de jovens na UE abandonam o ensino tendo concluído apenas o ensino básico ou outro nível de ensino inferior. É necessário inverter esta tendência. Prevenir o abandono escolar precoce é particularmente importante quer para combater os efeitos negativos da pobreza e da exclusão social no desenvolvimento das crianças, quer para capacitar as crianças e quebrar o ciclo de desvantagem intergeracional.À medida que a UE emerge da crise económica, o motor de crescimento está na melhoria progressiva dos níveis de qualificação, verificando-se uma diminuição do emprego para as pessoas menos qualificadas. As taxas elevadas de abandono escolar precoce são um obstáculo ao crescimento inteligente e inclusivo. Têm um impacto negativo no emprego dos jovens e aumentam o risco de pobreza e de exclusão social. O abandono escolar precoce representa uma perda de oportunidades para os jovens e uma perda de potencial social e económico. A redução drástica do número de jovens que abandonam precocemente a escola constitui um investimento-chave para a futura prosperidade e coesão social da UE.O abandono escolar precoce não é um problema novo, mas tem-se tornado mais premente. Há cerca de dez anos, os próprios ministros da Educação no Conselho fixaram o objectivo de reduzir a taxa de abandono escolar precoce, reflectindo uma prioridade política em todos os Estados-Membros. Registaram-se alguns progressos, nomeadamente uma redução de 17,6 % em 2000 e de 14,4 % em 2009[2], mas tal não basta e o ritmo das melhorias verificadas não tem sido suficientemente rápido para alcançar a meta de 2020. Existem muitos exemplos de boas práticas nos Estados-Membros, mas a abordagem política geral não é suficientemente eficaz nem suficientemente estratégica na maioria dos países. A UE pode representar um valor acrescentado, ajudando os Estados-Membros a desenvolver políticas mais eficazes e, dessa forma, a acelerar o processo de melhoria.Embora as razões para abandonar a educação e a formação prematuramente variem muito de indivíduo para indivíduo, os jovens que abandonam a escola precocemente têm em geral maior probabilidade de provir de meios socioeconómicos desfavorecidos e com baixos níveis de instrução. Os grupos vulneráveis e os jovens com necessidades educativas especiais representam uma parte muito significativa daqueles que abandonam precocemente a educação e a formação. Os rapazes têm maior tendência do que as raparigas para abandonar a escola numa fase precoce. A taxa média de abandono escolar precoce da UE duplica no caso dos jovens migrantes de primeira geração, quando comparado com os nativos; em alguns países, mais de 40 % dos jovens migrantes abandonaram precocemente a escola. O abandono escolar precoce na etnia cigana atinge níveis ainda mais preocupantes.Os estudantes que encontram dificuldades no ensino geral optam, muitas vezes, pelo ensino e formação profissionais (EFP). Por esta razão, as escolas profissionais enfrentam um especial desafio e responsabilidade no que diz respeito à redução do abandono escolar precoce. O EFP pode reforçar a motivação para aprender, oferecer aos estudantes uma maior flexibilidade e uma pedagogia mais adequada, e responder directamente às expectativas de emprego dos jovens.Não obstante a morosidade dos progressos alcançados em matéria de redução do abandono escolar precoce no conjunto da UE, alguns Estados-Membros têm tido muito êxito. Todavia, tanto o trabalho conjunto realizado no âmbito do Método Aberto de Coordenação, como os dados comparativos e o trabalho de investigação sugerem que os elementos principais para o êxito das políticas incluem uma base sólida de informação sobre os factores e a incidência do abandono escolar precoce, a consistência e a coerência das medidas adoptadas para contrariar este fenómeno, a natureza intersectorial da cooperação e o carácter abrangente da abordagem adoptada. O abandono escolar precoce precisa de ser abordado no âmbito de diversas políticas: sociais, de juventude, de família, de emprego e, também, educativas. Do mesmo modo, certos conceitos educativos mais amplos como a educação cultural, a cooperação com as empresas ou outros agentes educativos exteriores à escola e o desporto podem desempenhar um papel importante na redução do abandono escolar precoce, promovendo a criatividade, novas formas de pensar, o diálogo intercultural e a coesão social.Tendo em conta a forte subsidiariedade no domínio da educação e a diversidade de sistemas educativos, não seria possível, nem desejável, impor uma solução única e comum a todos os Estados-Membros. A manutenção do statu quo também apenas permitiu progressos limitados, que ficaram muito aquém da ambição partilhada pelos ministros da Educação e confirmada pelo Conselho Europeu. Por conseguinte, a Comissão considera que uma Recomendação do Conselho seria a forma mais eficaz de garantir um quadro para o desenvolvimento de uma abordagem abrangente nos Estados-Membros, a fim de apoiar o objectivo prioritário da «Europa 2020».A Recomendação constituirá um valor acrescentado para os esforços dos Estados-Membros, apoiando-os no desenvolvimento de políticas que identifiquem as causas do abandono escolar precoce e abordem esta questão numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida, que permitam substituir as medidas individuais de redução do abandono escolar precoce por estratégias abrangentes, que tratem esta questão enquanto fenómeno transversal a vários domínios políticos conexos, que envolvam todas as partes interessadas e que tornem as intervenções políticas mais sistemáticas e consistentes.Estabelece as orientações básicas para a adopção de políticas coerentes, abrangentes e fundamentadas para combater o abandono escolar precoce e visa:-  fornecer um quadro de referência para ajudar os Estados-Membros a desenvolver políticas mais eficazes contra o abandono escolar precoce;-  apoiar os Estados-Membros na aplicação dessas políticas e, dessa forma,-  contribuir para uma redução significativa da taxa de abandono escolar precoce em todos os Estados-Membros.2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTOA presente proposta baseia-se no trabalho desenvolvido pelos Estados-Membros no âmbito do Método Aberto de Coordenação, sobre o tema do «Acesso e Inclusão Social na Aprendizagem ao Longo da Vida», entre 2006 e 2010. Os principais aspectos do quadro proposto foram sujeitos a uma extensa consulta junto das partes interessadas de vários sectores: ministérios da educação, organizações europeias representativas do sector do ensino e formação profissionais, entidades ligadas à protecção dos direitos e bem-estar das crianças, dos migrantes e da etnia cigana. A questão do abandono escolar precoce também foi abordada em duas consultas públicas: «Escolas para o Século XXI» (em 2007) e «Migração e Educação» (em 2008). As partes interessadas apoiaram fortemente a ideia de uma acção a nível da UE para reforçar os esforços nacionais e sublinharam a urgência deste problema no momento actual de crise económica. Mais recentemente, o Seminário Ministerial organizado durante a Presidência Belga, em Julho de 2010, salientou a necessidade de intensificar a troca de experiências e boas práticas entre os Estados-Membros e saudou as sugestões no sentido de que a União definisse um quadro político flexível, com base na experiência adquirida em certas áreas como a definição de competências essenciais comuns na Europa para o ensino escolar.O Comité da Avaliação de Impacto emitiu um primeiro parecer sobre a avaliação de impacto em 24 de Setembro de 2010 e formulou um parecer favorável sobre o relatório revisto da avaliação de impacto em 24 de Outubro de 2010. A versão final do relatório sobre a avaliação de impacto teve em consideração os comentários deste Comité.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTASíntese da acção propostaA Recomendação estabelece os principais elementos de uma política coerente, abrangente e fundamentada para combater o abandono escolar precoce. Tal inclui medidas de prevenção, intervenção e compensação. Abrange todos os níveis de educação e formação, os aspectos estruturais dos sistemas de educação e formação, as intervenções possíveis a nível das escolas e os mecanismos de apoio para alunos em risco de abandono escolar.A Recomendação reflecte o facto de o abandono escolar precoce ser um fenómeno complexo e de as suas características diferirem de país para país, entre regiões e por vezes dentro de cada região. Tal exige não apenas um acompanhamento rigoroso do problema, mas igualmente uma acção ajustada a cada caso, em consonância com o princípio da subsidiariedade. A Recomendação pretende igualmente servir de base para a intensificação da troca de boas práticas e para o desenvolvimento de políticas no âmbito do Método Aberto de Coordenação.A Recomendação convida os Estados-Membros a:-  identificar os principais factores do abandono escolar precoce e acompanhar a evolução da situação aos níveis nacional, regional e local, e-  desenvolver e implementar políticas abrangentes e intersectoriais contra o abandono escolar precoce, com base nas suas condições específicas.A Recomendação convida a Comissão Europeia a apoiar as políticas nacionais:-  acompanhando a evolução da situação nos Estados-Membros e apoiando a aprendizagem interpares e a troca de boas práticas;-  apoiando as políticas destinadas a reduzir o abandono escolar precoce em todas as actividades pertinentes geridas pela Comissão, que visem as crianças e os jovens, e promovendo a cooperação intersectorial, e-  lançando estudos, trabalhos de investigação comparativos e projectos de cooperação.Base jurídicaNos termos do artigo 165.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre os Estados-Membros, apoiando e, se necessário, completando a sua acção. O artigo 166.º do TFUE refere a necessidade de pôr em prática uma política de formação profissional que apoie e complemente a acção dos Estados-Membros. A Recomendação proposta pretende reforçar os esforços dos Estados-Membros para combater o abandono escolar precoce na educação e formação. Apoia os Estados-Membros proporcionando-lhes um quadro para o desenvolvimento de políticas focalizadas e abrangentes contra o abandono escolar precoce.Em conformidade com o artigo 9.º do TFUE, que prevê que a União tenha em conta «as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma protecção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e protecção da saúde humana», na definição e execução das suas políticas e acções, a Recomendação proposta realça a necessidade de combater o abandono escolar precoce nas políticas e programas apoiados pela Comissão e pelos Estados-Membros.Princípios da subsidiariedade, complementaridade e proporcionalidadeA Recomendação proposta tem como objectivo contribuir para a qualidade da educação e formação, facilitando o trabalho realizado pelos Estados-Membros no âmbito da estratégia «Europa 2020». Apoia o desenvolvimento de políticas nos Estados-Membros e uma aprendizagem baseada nas boas práticas, tendo em vista a adopção pelos Estados-Membros de estratégias abrangentes que reduzam de forma sustentada o abandono escolar precoce e o número de adultos pouco qualificados. A Recomendação estabelece um quadro com base no qual cada Estado-Membro poderá mais eficazmente desenvolver políticas para reduzir o abandono escolar precoce. A escolha das medidas políticas a adoptar continua a depender dos Estados-Membros, em função das suas condições específicas. A presente proposta respeita, por conseguinte, o princípio da subsidiariedade.A Recomendação visa igualmente reforçar o empenho político a favor de reformas que não poderiam ser realizadas recorrendo apenas aos programas de educação e formação da UE ou aos fundos estruturais. Salienta, além disso, a necessidade de coordenar as políticas e de realizar acções em domínios políticos diferentes, não limitando as medidas ao quadro estrito das políticas de educação no contexto do Método Aberto de Coordenação «EF2020». Todavia, as modalidades de execução continuam a ser da responsabilidade dos Estados-Membros, ao nível apropriado e respeitam as circunstâncias nacionais, regionais e/ou locais, estando, por conseguinte, em conformidade com o princípio da proporcionalidade.4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA presente proposta não tem incidência no orçamento da UE.5. ELEMENTOS OPCIONAISSem objecto.Proposta deRECOMENDAÇÃO DO CONSELHOsobre as políticas de redução do abandono escolar precoce(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 165.º e 166.º,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:(1) A redução do abandono escolar precoce[3] é essencial para alcançar alguns dos objectivos prioritários da estratégia «Europa 2020»[4]. Dela depende a possibilidade de garantir quer um «crescimento inteligente», através de uma melhoria dos níveis de educação e formação, quer um «crescimento inclusivo», ao abordar um dos principais factores de risco de desemprego e pobreza. Um dos objectivos prioritários da estratégia «Europa 2020» é, pois, reduzir o abandono escolar precoce de 14,4 % em 2009 para 10 % em 2020. Os Estados-Membros aceitaram fixar metas nacionais, de acordo com as situações de partida respectivas e as circunstâncias nacionais.(2) As orientações integradas para a implementação da estratégia «Europa 2020» convidam os Estados-Membros a envidar todos os esforços para prevenir o abandono escolar precoce[5].(3) A iniciativa emblemática «Uma Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social»[6] estabelece um quadro de acção para garantir a coesão social e territorial, dando especial ênfase à necessidade de quebrar o ciclo de desvantagem e reforçar a acção preventiva. Integra a meta fixada no âmbito da «Europa 2020» de retirar 20 milhões de pessoas de situações de pobreza e exclusão social na próxima década.(4) A «Juventude em Movimento», uma iniciativa emblemática da estratégia «Europa 2020», tem como objectivo melhorar o desempenho e a capacidade de atracção internacional das instituições de ensino superior europeias, melhorar a qualidade global de todos os níveis de ensino e formação na UE, combinando excelência e equidade, através da promoção da mobilidade dos estudantes e formandos, e melhorar a situação de emprego dos jovens[7].(5) As conclusões do Conselho de Maio de 2003, que adoptam o programa de trabalho «Educação e Formação 2010»[8], reiteram a necessidade de reduzir o abandono escolar precoce para menos de 10 % até 2010, referindo-se especificamente aos jovens entre os 18 e os 24 anos de idade que abandonam precocemente a escola, tendo concluído apenas o ensino básico ou outro nível de ensino inferior e que não frequentam nenhum programa de educação ou formação. Este valor de referência não foi cumprido. Actualmente, um em cada sete jovens abandona o ensino e formação antes de concluir o ensino secundário.(6) As razões do abandono escolar precoce diferem fortemente de país para país e também dentro de cada região. As políticas neste domínio devem ser ajustadas à situação específica de cada país ou região: não existe uma solução única para todos os Estados-Membros.(7) Não obstante as diferenças entre países e regiões, existem numerosos dados que confirmam o facto de os grupos mais desfavorecidos e vulneráveis serem os mais afectados. Os jovens com necessidades educativas especiais também representam uma parte muito significativa de jovens que abandonam precocemente a educação e a formação. O abandono escolar precoce resulta da desvantagem social, mas perpetua também por sua vez o risco de exclusão social.(8) As Conclusões do Conselho de 26 de Novembro de 2009 sobre a educação das crianças oriundas da imigração[9] salientam que, apesar de muitas crianças nesta situação terem êxito na escola, os alunos de origem migrante tendem em geral a abandonar precocemente a escola. No caso dos migrantes, a taxa média de abandono escolar precoce na UE corresponde ao dobro da taxa dos alunos nativos. Os dados disponíveis revelam que o abandono escolar precoce é ainda mais elevado no caso da população de etnia cigana.(9) As Conclusões do Conselho de 22 de Maio de 2008 relativas à educação de adultos[10] reconhecem a importância deste tipo de educação para a redução do abandono escolar precoce, na medida em que representa uma segunda oportunidade para os cidadãos que atingem a maioridade sem qualquer qualificação, incidindo especialmente nas competências essenciais, nas competências TI e na aprendizagem das línguas.(10) A Resolução do Conselho, de 15 de Novembro de 2007, sobre novas competências para novos empregos[11], salienta a necessidade de elevar os níveis gerais de qualificação e de dar prioridade à educação e formação das pessoas em risco de exclusão económica e social, em especial os jovens em situação de abandono escolar precoce. Sublinha, igualmente, a importância de garantir serviços de orientação profissional e planos de formação personalizados aos candidatos a emprego, e de desenvolver a validação das aprendizagens adquiridas no âmbito da educação formal, não formal ou informal.(11) Nas Conclusões de Maio de 2010 sobre a dimensão social da educação e formação[12], o Conselho reconhece que uma prevenção eficaz do abandono escolar precoce exige um maior conhecimento dos grupos de risco aos níveis local, regional e nacional, e a criação de mecanismos que permitam identificar atempadamente os alunos em risco de abandono escolar precoce, referindo também a necessidade de adoptar estratégias abrangentes e intersectoriais, abarcando as diversas políticas relacionadas com os sistemas de educação e formação e a escola, para abordar os vários factores do abandono escolar precoce.(12) As reformas educativas levam tempo a produzir efeitos. Para conseguir uma redução das taxas de abandono escolar precoce nas próximas décadas e cumprir o objectivo da estratégia «Europa 2020», devem ser adoptadas logo que possível estratégias globais e intersectoriais de redução do abandono escolar precoce.(13) A adopção de um quadro europeu para a definição de estratégias abrangentes destinadas a reduzir o abandono escolar precoce pode ajudar os Estados-Membros a rever as políticas existentes, a desenvolver os planos nacionais de reforma no âmbito da estratégia «Europa 2020» e a inovar e desenvolver novas estratégias com forte impacto e uma boa relação custo-benefício. Pode também constituir uma base para a cooperação desenvolvida no âmbito do Método Aberto de Coordenação e uma referência para a utilização dos instrumentos de financiamento da UE.RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:Apliquem o quadro adoptado no anexo à presente Recomendação com vista a:1. Identificar os principais factores do abandono escolar precoce e acompanhar a evolução das características deste fenómeno aos níveis nacional, regional e local, como condição prévia para a definição de políticas focalizadas, eficazes e fundamentadas.2. Adoptar, até ao final de 2012, e garantir a aplicação de estratégias globais de redução do abandono escolar precoce, de acordo com os objectivos nacionais fixados no âmbito da estratégia «Europa 2020»; estas estratégias devem incluir medidas de prevenção, de intervenção e de compensação.3. Garantir que as referidas estratégias incluem medidas adequadas aos grupos em maior risco de abandono escolar precoce no Estado-Membro em causa, nomeadamente as crianças de meios socioeconómicos desfavorecidos, de origem migrante ou pertencentes à etnia cigana, ou que apresentam necessidades educativas especiais.4. Garantir que essas estratégias se aplicam simultaneamente ao ensino geral e ao ensino e formação profissionais, e que abordam os desafios específicos em ambos os casos.5. Sendo o abandono escolar precoce um fenómeno complexo que não pode ser superado unicamente através da educação e formação, integrar medidas que favoreçam a redução das taxas de abandono escolar precoce em todas as políticas relativas às crianças e aos jovens, e coordenar as actividades entre diferentes sectores políticos e partes interessadas com vista a ajudar os alunos em risco de abandono escolar precoce ou que já tenham abandonado a escola.CONVIDA A COMISSÃO A:1. Apoiar os esforços realizados pelos Estados-Membros, acompanhando a evolução da situação em todos os Estados-Membros para identificar as tendências nesta matéria.2. Apoiar a definição de estratégias nacionais e a troca de experiências e boas práticas, e facilitar uma aprendizagem interpares eficaz entre os Estados-Membros sobre as medidas destinadas a reduzir o abandono escolar precoce e a melhorar os resultados de aprendizagem das crianças em risco de abandono escolar precoce.3. Integrar as medidas de redução das taxas de abandono escolar precoce em todas as acções pertinentes da UE relativas às crianças e aos jovens adultos.4. Apoiar o desenvolvimento de políticas eficazes contra o abandono escolar precoce, realizando estudos comparativos e investigação.5. Assegurar, em cooperação com os Estados-Membros, que o Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida da UE, os Fundos Estruturais Europeus e o Programa-Quadro para a Investigação e a Inovação apoiam e contribuem para a implementação de estratégias nacionais.6. Comunicar regularmente os progressos relativos ao objectivo de redução do abandono escolar precoce fixado na estratégia «Europa 2020», através do Inquérito Anual sobre o Crescimento, bem como os avanços alcançados na implementação das estratégias nacionais, no âmbito dos relatórios previstos pelo Quadro Estratégico para a Cooperação Europeia no domínio da Educação e Formação («EF2020»), pela primeira vez no quadro do relatório intercalar conjunto de 2015.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOQuadro para a adopção de políticas globais de redução do abandono escolar precoceAs estratégias que visam reduzir o abandono escolar precoce devem basear-se numa análise nacional, regional e local das condições subjacentes a este fenómeno, uma vez que as taxas médias muitas vezes escondem grandes diferenças entre regiões ou países. Os jovens que abandonam a escola precocemente formam um grupo heterogéneo e as razões individuais que justificam essa decisão são muito diversas. O meio familiar e certas condições socioeconómicas mais amplas, incluindo a atractividade dos mercados de trabalho, são factores importantes. O seu impacto varia consoante a estrutura dos sistemas de educação e formação, a oferta de oportunidades de aprendizagem e o ambiente de aprendizagem. A coordenação das políticas relacionadas com o bem-estar das crianças e dos jovens, a segurança social, o desemprego dos jovens e as perspectivas profissionais é essencial para a redução do abandono escolar precoce.1. Identificação dos principais factores e acompanhamentoOs processos de abandono escolar precoce têm causas complexas e variadas, mas estão muitas vezes associados a desvantagens socioeconómicas, a meios pouco qualificados, a uma alienação ou fraco desempenho em termos de educação e formação, à atractividade dos mercados de trabalho e/ou a uma conjugação de problemas sociais, emocionais e educativos que colocam os indivíduos em risco de abandonar a escola.É preciso ter em conta o tipo de ensino seguido pelos alunos. Em certos Estados-Membros, os estudantes que encontram dificuldades no ensino geral optam muitas vezes pelo ensino e formação profissionais (EFP). Por esta razão, as escolas profissionais enfrentam um especial desafio e responsabilidade no que diz respeito à redução do abandono escolar precoce. A adopção de políticas fundamentadas exige que seja dada uma atenção especial aos resultados alcançados por sector de educação ou formação.Para desenvolver políticas fundamentadas de redução do abandono escolar precoce, que garantam também uma boa relação custo-eficácia, é necessário recolher e conservar dados sobre este fenómeno. Estes dados deverão permitir uma análise local, regional e nacional. Podem incluir informações sobre as taxas de abandono escolar precoce, a transição entre níveis de ensino, o absentismo escolar e os comportamentos de evitamento da escola.-  A recolha de dados deverá permitir uma análise das principais razões do abandono escolar precoce, de acordo com os diferentes grupos de alunos, escolas, tipos de estabelecimentos educativos e formativos, municípios ou regiões.-  O cruzamento dos dados sobre o abandono escolar precoce e as condições socioeconómicas pode ajudar a definir as medidas e políticas neste domínio. A recolha e análise dos dados sobre as razões dos jovens que abandonam precocemente a escola e as suas perspectivas de emprego e carreira também podem ajudar a determinar essas medidas e políticas.-  A avaliação da eficácia e eficiência das actuais medidas políticas destinadas a reduzir o abandono escolar precoce constitui uma base importante para melhorar as estratégias e programas destinadas a reforçar as possibilidades de sucesso dos alunos.2. Enquadramento políticoAs estratégias globais envolvem a combinação de várias políticas, um esforço de coordenação entre os diferentes sectores e a integração de medidas de redução do abandono escolar precoce em todas as políticas pertinentes relativas às crianças e aos jovens. Trata-se sobretudo das políticas no domínio social e dos serviços de apoio, de emprego, de juventude, de família e de integração. A coordenação horizontal entre os diferentes agentes e a coordenação vertical entre os diferentes níveis de governação são ambas importantes. As estratégias que visam combater o abandono escolar precoce devem incluir medidas de prevenção, de intervenção e de compensação. Os Estados-Membros devem definir os elementos específicos das suas estratégias de acordo com os contextos e circunstâncias nacionais.2.1 As políticas de prevenção têm como objectivo reduzir o risco de abandono escolar precoce antes do aparecimento dos problemas. Estas medidas procuram optimizar a prestação dos serviços de educação e formação, de modo a melhorar os resultados de aprendizagem e eliminar os obstáculos ao sucesso escolar.Visam fornecer desde cedo às crianças uma base sólida que permita desenvolver o seu potencial de aprendizagem e garantir uma boa integração nas escolas.1.  Assegurar uma educação e cuidados de elevada qualidade nos primeiros anos de vida é um aspecto benéfico para todas as crianças, em especial para as crianças de meios desfavorecidos, incluindo de origem migrante e pertencentes à etnia cigana. Melhora o bem-estar físico, o desenvolvimento social e emocional, a competência linguística e as capacidades cognitivas básicas. A prestação destes serviços deve apresentar uma elevada qualidade, ter um custo reduzido, dispor de pessoal adequado e estar acessível às famílias de meios desfavorecidos.As políticas de prevenção têm em conta a organização dos sistemas de educação e formação, os recursos disponíveis nas escolas, a disponibilidade, permeabilidade e flexibilidade dos percursos individuais de aprendizagem. Interessam-se igualmente pelas questões relativas à igualdade sexual e pelos apoios concedidos às crianças de meios desfavorecidos ou com uma língua materna diferente.2.  Reforçar a oferta educativa, alargando a duração da escolaridade obrigatória ou garantindo uma educação ou formação após essa escolaridade, pode influenciar o comportamento dos jovens e das suas famílias e elevar as taxas de conclusão do ensino secundário.3.  A implementação de políticas activas contra a segregação e a concessão de apoios suplementares às escolas em zonas desfavorecidas ou com elevado número de alunos provenientes de meios socioeconómicos desfavorecidos pode ajudá-las a melhorar a sua composição social e a melhorar a oferta educativa, o que contribui para o sucesso educativo destes alunos e reduz o risco de abandono escolar precoce.4.  Do mesmo modo, dar apoio às crianças com uma língua materna diferente, para melhorarem o domínio da língua de ensino, e ajudar os professores a ensinar crianças com diferentes níveis de competência linguística contribui para o sucesso educativo destas crianças e reduz o risco de abandono escolar precoce.5.  Uma maior flexibilidade e permeabilidade dos percursos educativos (p. ex., estruturando os cursos em módulos ou facilitando a alternância entre períodos de estudo e de trabalho) constitui sobretudo uma vantagem para os alunos com menor desempenho académico, podendo motivá-los a prosseguir os estudos ou a formação mais adequados às suas necessidades. Permite também abordar questões de género ligadas ao abandono escolar precoce, como a integração no mercado de trabalho em idade muito jovem ou a gravidez na adolescência.6.  O reforço das vias profissionais, da sua atractividade e flexibilidade garante aos alunos em risco a existência de alternativas credíveis ao abandono escolar precoce. O EFP, quando bem integrado nos sistemas de ensino geral e formação, oferece percursos alternativos que permitem aceder ao ensino secundário e ao ensino superior.2.2 As políticas de intervenção procuram evitar o abandono escolar precoce, melhorando a qualidade da educação e formação prestadas nos estabelecimentos de ensino, reagindo aos sinais precoces de alerta e apoiando os alunos ou grupos de alunos em risco de abandono escolar. Visam todos os níveis educativos, desde a educação e cuidados pré-escolares até ao ensino secundário.Ao nível da escola ou do estabelecimento de formação , as estratégias de redução do abandono escolar precoce inscrevem-se numa política global de desenvolvimento escolar. Estas estratégias visam assegurar um ambiente de aprendizagem positivo, reforçar a qualidade e a inovação pedagógicas, melhorar as competências do pessoal docente face à diversidade social e cultural e definir abordagens contra a violência e a intimidação.7.  Transformar as escolas em comunidades de aprendizagem baseadas numa visão comum do desenvolvimento escolar, partilhada por todas as partes interessadas, apelando à experiência e aos conhecimentos de todos e oferecendo um espaço aberto, estimulante e agradável para aprender, para incentivar os jovens a prosseguirem os seus estudos e formação e ajudá-los a tornarem-se alunos de sucesso.8.  Desenvolver sistemas de alerta rápido para os alunos de risco pode ajudar a adoptar medidas eficazes antes de os problemas se manifestarem e de os alunos começarem a perder o interesse pela escola, a faltar ou desistir.9.  Melhorar a participação dos pais, intensificando a cooperação com a escola e criando parcerias entre as escolas e os pais, promove o apoio das famílias a favor do êxito da educação e formação. Tal pode ser facilitado através de mediadores da comunidade local que sejam capazes de facilitar a comunicação e atenuar o sentimento de desconfiança.10.  A criação de redes com agentes exteriores à escola como os serviços comunitários locais, as organizações comunitárias de migrantes ou grupos minoritários, as associações desportivas ou culturais, os empregadores e os organismos da sociedade civil permite encontrar soluções mais completas para os alunos em risco e facilita o acesso a apoios externos como os psicólogos, os profissionais da área social e da juventude, e os serviços culturais e comunitários.11.  Dar apoio e capacitar os professores no seu trabalho com os alunos de risco constitui uma condição prévia para o êxito das medidas a nível das escolas. A organização de uma formação específica para estes professores pode ajudá-los a lidar com a diversidade na sala de aula, a dar apoio aos alunos de meios sociais desfavorecidos e a resolver situações difíceis de ensino.12.  As actividades extracurriculares após e fora da escola, bem como as actividades artísticas, culturais e desportivas, podem reforçar a auto-estima dos alunos e melhorar a sua resistência perante as dificuldades de aprendizagem.As políticas de intervenção a nível individual consistem num conjunto de medidas destinadas a apoiar alunos individuais que se encontrem em risco de abandonar a escola, podendo ser ajustadas em função das suas necessidades específicas. Visam o desenvolvimento pessoal dos alunos de risco, reforçando a sua capacidade de resistência, e a superação de dificuldades concretas, que podem ser sociais, cognitivas ou emocionais.13.  O apoio educativo ajuda os alunos a ultrapassar dificuldades específicas de natureza académica, social ou pessoal. Seja no quadro de abordagens personalizadas (apoio educativo individual), seja em pequenos grupos (apoio educativo em grupo), os alunos recebem uma assistência específica, muitas vezes assegurada pelo pessoal docente ou por membros da comunidade local.14.  Reforçar as abordagens pedagógicas personalizadas e dar apoio educativo aos alunos de risco ajuda-os a adaptar-se às exigências do ensino formal e a ultrapassar as barreiras criadas pelos sistemas de educação e formação.15.  Melhorar os serviços de orientação e aconselhamento ajuda os alunos a fazer as suas opções profissionais e facilita a sua transição dentro da educação e da educação para o emprego. Reduz as decisões inadequadas tomadas com base em falsas expectativas ou numa informação insuficiente. Ajuda também os alunos a decidir de acordo com as suas ambições, os seus interesses pessoais e os seus talentos.16.  As medidas de apoio financeiro como as bolsas de estudo dão resposta aos casos de abandono escolar precoce que estão associados a dificuldades financeiras. Este apoio pode depender da assiduidade dos alunos ou ser articulado com os benefícios sociais concedidos às famílias.2.3 A compensação visa ajudar os jovens que abandonaram a escola prematuramente, propondo-lhes alternativas para o reingresso na educação e formação e para a aquisição das qualificações não obtidas.17.  Os programas de segunda oportunidade constituem uma forma de aprendizagem que responde às necessidades específicas dos jovens em situação de abandono escolar precoce, permite reconhecer as aprendizagens adquiridas no passado e reforça o bem-estar destes jovens. Divergem dos outros programas escolares na abordagem organizativa e pedagógica, baseando-se muitas vezes em pequenos grupos de aprendizagem, num ensino personalizado e inovador e em percursos educativos flexíveis. Devem ser facilmente acessíveis e estar isentos de custos.18.  É importante assegurar vias alternativas de reingresso nos programas regulares de ensino e formação. As classes de transição podem ajudar a superar a lacuna entre o insucesso escolar do passado e a reintegração no sistema escolar.19.  Reconhecer e validar as aprendizagens anteriores, incluindo as competências adquiridas através da educação não formal ou informal, reforça a confiança e a auto-estima dos alunos e facilita o seu regresso à escola. Pode motivar os alunos a prosseguir os seus programas de estudo ou formação, ajudá-los a identificar os seus talentos e contribuir para uma escolha profissional mais adequada.20.  É importante dar um apoio individual especializado aos jovens em dificuldade, que integre formas de apoio social, financeiro, educativo e psicológico. Este apoio é sobretudo importante para os jovens em situação de desvantagem social ou emocional grave, que limite a possibilidade de prosseguirem os seus programas de educação ou formação.[1] O conceito de «abandono escolar precoce» inclui todas as formas de abandono da educação e formação, antes da conclusão do ensino secundário ou nível equivalente do ensino e formação profissionais.[2] Eurostat, Inquérito às Forças de Trabalho de 2010.[3] COM(2010) 2020.[4] O conceito de «abandono escolar precoce» inclui todas as formas de abandono da educação e formação, antes da conclusão do ensino secundário ou nível equivalente do ensino e formação profissionais.[5] JO L 308 de 24.11.2010, p. 50.[6] COM(2010) 0758.[7] «Estratégia para um Crescimento Inteligente, Sustentável e Inclusivo», COM(2010) 2020.[8] Conclusões do Conselho, de 5 e 6 de Maio de 2003, sobre os níveis de referência do desempenho médio europeu na educação e formação («Critérios de referência europeus») (doc. 8981/03).[9] JO C 301 de 11.12.2009, p. 5.[10] JO C 140 de 6.6.2008, p. 10.[11] JO C 290 de 4.12.2007, p. 1.[12] JO C 135 de 26.5.2010, p. 2.