title: Recomendação de decisão do Conselho que concede assistência mútua à Roménia

text:
Advertência jurídica importante

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52009PC0199(01)

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 21.4.2009COM(2009) 199 finalRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOque concede assistência mútua à RoméniaProposta deDECISÃO DO CONSELHOque concede assistência financeira comunitária a médio prazo à RoméniaRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOque concede assistência mútua à RoméniaeProposta deDECISÃO DO CONSELHOque concede assistência financeira comunitária a médio prazo à RoméniaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSINTRODUÇÃONos últimos anos, a Roménia registou um forte crescimento económico, que rondou os 6,5% desde 2002 e chegou mesmo a alcançar 7,1% em 2008. O crescimento foi essencialmente induzido pela procura interna de bens de consumo e investimento, alimentada pela expansão dos serviços de intermediação financeira com financiamento externo e pelo forte crescimento dos salários. Os empréstimos elevados contraídos no exterior provocaram um rápido aumento da dívida externa, que, no final de 2008, atingiu 53% do PIB, e a prática generalizada dos empréstimos em divisas tornou a situação financeira dos agregados familiares e das empresas mais vulnerável às alterações bruscas das taxas de câmbio. As pressões sobre a procura interna exacerbaram-se ainda mais devido a uma política orçamental pró-cíclica, fazendo subir a dívida pública líquida de 1,2% do PIB em 2005 para 5,4% do PIB em 2008, pese embora os pareceres sucessivos formulados pelo Conselho e a recomendação da Comissão em matéria de políticas, de Junho de 2008, que instou o país a proceder a uma consolidação fiscal e a melhorar a gestão orçamental.A recessão económica mundial e uma maior aversão ao risco associado às vulnerabilidades internas deram azo a que os fluxos de capital para a Roménia se reduzissem sensivelmente. Pressões acrescidas sobre a taxa de câmbio resultaram numa depreciação cumulativa superior a 30% desde Agosto de 2007. No último trimestre de 2008, a procura interna recuou mais de 4% (em variação homóloga - Year over Year – y-o-y ), sobretudo em virtude da queda do consumo privado que, nos primeiros três trimestres, registara taxas de crescimento de dois dígitos. Além disso, a lentidão com que as reformas estruturais têm vindo a ser empreendidas desde a adesão à UE constitui um óbice à competitividade externa e à evolução da produtividade. O Governo enfrenta também dificuldades crescentes no mercado das obrigações, cujos prazos de vencimento são, na sua grande maioria, curtos e cujas taxas de rendimento médias aumentaram cerca de 300 pb num ano.Neste contexto, em 6 de Março de 2009, as autoridades romenas[1] solicitaram apoio à balança de pagamentos por parte da Comunidade e apresentaram um pedido análogo ao FMI e ao Banco Mundial. Se bem que, de momento, o país não esteja a atravessar uma crise de extrema gravidade, as autoridades consideram que a concessão de apoio financeiro externo nesta fase é indispensável para consolidar as reservas de divisas da Roménia, tendo em conta um cenário de pressões significativas sobre o financiamento externo tanto para o sector público como o privado, nos próximos dois anos. Um programa de acção contribuiria também para aumentar a confiança na capacidade da Roménia de honrar as suas obrigações externas.Em 9 de Março, a Comissão anunciou em conjunto com a Presidência do Conselho que a UE estava disponível para participar com o FMI num pacote de financiamento coordenado destinado a apoiar estabilidade da balança de pagamentos da Roménia. No entanto, sublinhou-se que a assistência financeira estaria condicionada a um firme compromisso assumido pelas autoridades romenas no sentido de aplicarem um programa de medidas de apoio.Com base nas discussões com a Comissão e o FMI, as autoridades romenas enviarão a estas instituições uma carta de intenções, sublinhando os elementos fundamentais do seu programa de ajustamento económico. O Conselho concederá assistência financeira à Roménia sob reserva da recepção desta carta. O principal objectivo do programa de ajustamento consiste em amortecer as repercussões da queda brusca das entradas de capital privado, aplicando ao mesmo tempo medidas políticas para fazer face aos desequilíbrios externos e orçamentais e reforçar o sector financeiro. À luz deste programa, as sociedades-mãe dos nove maiores bancos estrangeiros constituídos na Roménia assumiram o compromisso comum de manter a sua exposição financeira em relação à Roménia e disponibilizar capital suplementar em função das necessidades.EVOLUÇÃO E PERSPECTIVAS MACROECONÓMICASApós vários anos de forte crescimento do PIB, com uma taxa de crescimento homóloga (y-o-y) de 6,5% desde 2002, o crescimento recuou fortemente no quarto trimestre de 2008, para 2,9% y-o-y. Tal deveu-se sobretudo a uma contracção do consumo privado de quase 4% y-o-y, em paralelo à interrupção quase total dos empréstimos bancários. No quarto trimestre, a formação bruta de capital fixo abrandou, passando de mais de 30% y-o-y no primeiro trimestre para pouco menos de 3%. No lado da oferta, o abrandamento foi induzido por uma contracção, de cerca de 8%, do sector industrial, que no primeiro trimestre de 2008 apresentava ainda uma expansão de 5,5%. Também os sectores da construção e dos serviços registaram um forte abrandamento.A diminuição abrupta da procura interna no quarto trimestre fez também com que as importações desacelerassem, e as taxas de crescimento homólogas se tornassem negativas no final do ano (-18% y-o-y), reduzindo-se ainda mais em Janeiro de 2009 (-28% y-o-y, em RON). O desempenho das exportações também piorou consideravelmente (-8% y-o-y em Dezembro de 2008 e -13% em Janeiro de 2009). Em geral, em 2008, o défice da balança corrente diminuiu ligeiramente, mas manteve-se a um nível elevado (12,3% do PIB, em comparação com 13,5% do PIB em 2007). No que diz respeito ao financiamento, o IDE cobriu cerca de 54% do défice da balança corrente em 2008. O restante foi financiado sobretudo através do aumento da dívida externa (na sua maioria, junto do sector privado), que ascendeu a cerca de 53% do PIB no final de 2008.-  Na fase de crescimento económico, a escassez de mão-de-obra provocada pelos grandes fluxos de emigração e uma proporção relativamente elevada de trabalhadores não qualificados contribuiu para uma espiral de preços e salários, tendo o crescimento da massa salarial ultrapassado os parcos ganhos de produtividade. O crescimento dos salários, que se manteve acentuado nos dois primeiros trimestres de 2008 (tendo os salários nominais registado aumentos de cerca de 25% y-o-y), abrandou desde então, alcançando 13% y-o-y em Janeiro de 2009. Pese embora a queda dos preços das matérias-primas e dos produtos alimentares, a inflação com base no IPC voltou a aumentar, de 6,3% em Dezembro de 2008 para 6,9% em Fevereiro de 2009, sob o efeito de uma depreciação de 8%, em termos nominais e efectivos, verificada neste período.Tendo em conta o acentuado abrandamento da actividade económica no último trimestre de 2008 e a provável deterioração das perspectivas económicas mundiais, prevê-se que o crescimento do PIB se torne negativo em 2009, caindo para -4%, em virtude da contracção do consumo e do investimento, compensado apenas em parte pela correcção do défice externo.FINANÇAS PÚBLICASA Roménia manteve uma política orçamental pró-cíclica durante a expansão da procura entre 2005 e 2008, tendo os défices nominais aumentado de 1,2% do PIB em 2005 para 5,4% do PIB em 2008, num contexto de crescimento real médio do PIB de 6,5% e contra as recomendações sucessivas formuladas em Fevereiro de 2008 no parecer do Conselho sobre o programa de convergência actualizado apresentado pela Roménia e em Junho de 2008 na recomendação da Comissão em matéria de políticas. Tal ficou a dever-se, em grande medida, às deficiências gerais do planeamento e da execução do orçamento. As receitas extraordinárias eram, regra geral, gastas através de rectificações do orçamento no decurso do exercício sem deixar reservas para períodos mais difíceis. As deficiências da administração pública contribuíram também para que, sistematicamente, os programas de despesas só em parte fossem executados, uma vez que parte dos recursos orçamentais consagrados ao investimento eram subsequentemente transferidos para despesas correntes, como salários do sector público e transferências sociais. O crescimento dos salários do sector público arrastou o aumento dos salários no sector privado, com os níveis de salários mais elevados no sector público. No período de 2005 a 2008, as remunerações do sector público duplicaram em termos nominais. Por último, a concentração das grandes despesas no final do exercício afecta gravemente a credibilidade e a previsibilidade orçamentais. Apesar das recomendações formuladas em Junho de 2008 na recomendação da Comissão em matéria de políticas, não foram feitos quaisquer progressos em matéria de aplicação de um quadro orçamental de médio prazo vinculativo.O orçamento de 2009 apresentado pelo novo Governo e aprovado pelo Parlamento no final de Fevereiro integra diversas medidas tendentes a reduzir o défice de 5,4% do PIB em 2008 para 2,0% do PIB em 2009, num pressuposto de crescimento real do PIB de 2,5%. As medidas contemplam a suspensão do recrutamento e a eliminação de vários bónus no sector público, a redução das despesas relativas a bens e serviços, a moderação dos aumentos dos salários do sector público e a indexação das pensões à inflação e não à evolução salarial. Por outro lado, os planos do Governo incluem um aumento considerável do investimento público. Contudo, aquando da adopção do orçamento era já evidente que o objectivo fixado para o défice era irrealista, porque tanto o cenário macroeconómico subjacente como as projecções das receitas eram demasiado optimistas. Além disso, na ausência de uma reforma exaustiva da política de despesas, a aplicação das medidas em matéria de despesas estaria sujeita a riscos potenciais.MERCADOS FINANCEIROSO sistema financeiro da Roménia é dominado pelo sector bancário, que evoluiu com grande rapidez na última década. Os activos líquidos totais do sector bancário romeno ascendiam a cerca de 315 mil milhões de RON no final de 2008 (62% do PIB). Na sua maioria, os bancos são estrangeiros. Em Dezembro de 2008, as instituições de crédito cujo capital era maioritariamente estrangeiro (incluindo as sucursais de bancos estrangeiros) controlavam 88% da totalidade dos activos líquidos de todas as instituições de crédito que desenvolvem as suas actividades na Roménia. Os bancos estrangeiros com maior exposição na Roménia são os da Áustria, Grécia, França e Itália.Nos últimos anos, o sector bancário romeno favoreceu uma expansão rápida do crédito, tendo o rácio empréstimos/depósitos subido para 122% em 2008. Embora partindo de uma base reduzida, a expansão destes empréstimos, maioritariamente em moeda estrangeira (que representam cerca de 59% da totalidade do crédito interno concedido ao sector privado em Janeiro de 2009), tornou o sector bancário romeno fortemente dependente do financiamento estrangeiro. No segundo semestre de 2008, a actividade de concessão de empréstimos abrandou de forma assinalável, tendo o crescimento anual do crédito recuado de mais de 60% em Junho de 2008 para 36,5% em Dezembro de 2008.Embora, de momento, o sector bancário aparente uma relativa robustez e um bom nível de capitalização (com um rácio de adequação dos fundos próprios de 12,3% no final de 2008), a estabilidade financeira na Roménia poderá vir a sofrer pressões. A deterioração das perspectivas económicas implica que a percentagem de crédito mal parado deverá aumentar rapidamente nos próximos meses. Além disso, como o sector privado romeno está demasiado dependente do crédito em moeda estrangeira, qualquer nova desvalorização do leu terá pesadas consequências para as famílias e para as empresas.BALANÇA DE PAGAMENTOS E NECESSIDADES DE FINANCIAMENTO EXTERNOO crescimento da economia da Roménia nos últimos anos caracterizou-se pelo surgimento de grandes desequilíbrios externos e pelo aumento insustentável da dívida externa. O défice da balança corrente, que aumentou de 5,8% do PIB em 2004 para 13,5% do PIB em 2007, manteve-se acima dos 12% do PIB em 2008, o que fez com que a dívida externa bruta atingisse 55% do PIB no final de 2008Os mercados financeiros romenos têm estado sob pressão constante desde o início de Outubro de 2008. A diminuição da actividade de financiamento, a fraqueza das bases económicas da Roménia e a ausência de valor de investimento estão a repercutir-se de forma muito negativa nos mercados monetários, interbancários, de acções e obrigações. Prevê-se que o financiamento externo continue sujeito a pressões consideráveis durante algum tempo, uma vez que se afigura pouco provável que o IDE e outras entradas na balança de capitais e financeira em 2009 venham cobrir integralmente o défice persistente - embora em redução - da balança corrente, ao qual se alia a necessidade de renovar montantes consideráveis da dívida em moeda estrangeira a curto e a mais longo prazo.Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a estabilidade da balança de pagamentos da Roménia se encontra seriamente ameaçada. Por conseguinte, a Comissão recomenda ao Conselho que adopte uma decisão de concessão de assistência mútua. Calcula-se que sejam precisos 20 mil milhões de euros, no total, para o período até ao primeiro trimestre de 2011. Este montante deve permitir cobrir o défice da balança corrente, que se prevê persistente, a renovação insuficiente dos empréstimos vencidos, algumas saídas de capitais e a acumulação oficial de reservas de divisas num nível prudente. Parte-se do princípio de que os bancos estrangeiros renovarão 100% dos seus créditos na Roménia se a assistência mútua for concedida, em conformidade com o compromisso assumido pelos principais bancos estrangeiros de manter a exposição no que respeita à Roménia (compromisso confirmado na declaração conjunta de 26 de Março de 2009), enquanto a taxa de renovação da dívida externa das empresas para com as sociedades-mãe e da dívida externa dos bancos romenos deverá corresponder a 50% em 2009. Relativamente a 2010 e 2011, espera-se que todas as dívidas externas que atinjam a maturidade sejam renovadas a 100%, em conformidade com a estabilização prevista do mercado financeiro e o início da recuperação dos principais mercados de exportação da Roménia. Para além do objectivo que consiste em dispor de reservas de divisas suficientemente elevadas (superiores a 100% da dívida externa a curto prazo em maturidade residual), apresentaram-se hipóteses prudentes sobre outras saídas de capital, como as saídas dos depósitos dos não residentes, a diminuição dos créditos comerciais e as saídas de capitais investidos em carteiras, a fim de contemplar margens de segurança adicionais nos cálculos. O pressuposto subjacente de crescimento do PIB corresponde a -4% em 2009 e cerca de 0% em 2010. Estima-se que o défice da balança corrente seja de 7,5% do PIB em 2009 e 6,5% do PIB em 2010.ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA AO ABRIGO DO MECANISMO DE APOIO FINANCEIRO DAS BALANÇAS DE PAGAMENTOS NO QUADRO DO ESFORÇO INTERNACIONALTendo em conta as graves dificuldades que se colocam à Roménia no que respeita à sua balança de pagamentos e sob reserva do compromisso firme das autoridades romenas de aplicarem um vasto programa de ajustamento orçamental, financeiro e estrutural, a Comissão recomenda ao Conselho, na sequência da consulta ao Comité Económico e Financeiro em 17 de Março de 2009, que conceda a assistência mútua prevista no artigo 119.º do Tratado.A Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro, propõe ainda que depois da adopção, sob recomendação da Comissão, da referida decisão do Conselho que concede uma assistência mútua à Roménia, o Conselho adopte igualmente uma decisão que conceda à Roménia, a título do mecanismo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, uma assistência financeira a médio prazo no montante máximo de 5 mil milhões de euros, a fim de reforçar a sustentabilidade da balança de pagamentos deste país.A assistência financeira a médio prazo à Roménia no quadro do mecanismo de apoio financeiro às balanças de pagamentos dos Estados-Membros [Regulamento (CE) n.º 332/2002] parece adequada nas actuais circunstâncias de redução das entradas de capital e de fortes desequilíbrios externos e orçamentais. O objectivo imediato consiste em facilitar um ajustamento metódico do défice externo e, assim, aliviar as pressões excessivas sobre as taxas de câmbio que, de outro modo, poderão repercutir-se com gravidade na situação das empresas e dos agregados familiares, agravando a recessão e provocando tensões no sector bancário.Calcula-se que sejam precisos 20 mil milhões de euros de financiamento até ao primeiro trimestre de 2011. Paralelamente à assistência comunitária, o FMI prestará apoio à Roménia através de um acordo de stand-by (SBA) no montante de 11,40 mil milhões de direitos especiais de saque (DES) (cerca de 12,95 mil milhões de euros, correspondentes a 1085% da quota da Roménia no FMI). Além disso, será concedido um apoio multilateral suplementar de dois mil milhões de euros da seguinte forma: para além das suas actividades normais de concessão de crédito, o Banco Mundial concederá mil milhões de euros e o BEI e o BERD mais mil milhões de euros.Em 26 de Março de 2009, as instituições-mãe dos nove maiores bancos estrangeiros constituídos na Roménia assumiram o compromisso comum de manter as suas exposições financeiras durante o período de vigência do programa e acordaram em apoiar as suas filiais romenas, para que estas possam manter a actual situação financeira sólida ao longo do período de crise nos mercados e recessão económica. Este compromisso será reiterado nas credenciais remetidas por cada um dos bancos principais ao banco central nacional (Banca Nationala a Romaniei - BNR), o qual acompanhará o cumprimento deste compromisso, em conjunto com as autoridades de supervisão do país. A assistência financeira da UE visa apoiar o forte compromisso assumido pelas autoridades romenas no sentido de implementar um programa económico global, programa este que foi acordado com estas autoridades.A Comissão verificará periodicamente, em colaboração com o CEF, o cumprimento das condições de política económica que acompanham a assistência, através de missões e da elaboração de relatórios periódicos pelas autoridades. Ao longo do período de aplicação do programa, a Comissão prestará também a título suplementar aconselhamento em matéria de políticas e assistência técnica em domínios específicos.As principais vertentes do programa são as seguintes:a. Consolidação orçamentalO Governo comprometeu-se a envidar esforços de ajustamento orçamental adicionais correspondentes a 1,1% do PIB, para além das medidas que representam 3% do PIB contempladas no orçamento de 2009 aprovado em Fevereiro deste ano. Com base na previsão revista de uma contracção do PIB de 4% em 2009 e em medidas orçamentais suplementares, as autoridades fixam como objectivo um défice das administrações públicas de 5,1% do PIB, o que implica um ajustamento estrutural considerável em comparação com os resultados de 2008. No segundo trimestre de 2009, o Parlamento aprovará um orçamento rectificativo para 2009, com base na actualização das perspectivas económicas e tendo em conta as novas medidas.A consolidação orçamental incidirá sobretudo no lado das despesas. As despesas primárias da administração pública serão reduzidas em mais 0,85 pontos percentuais do PIB em relação ao previsto no orçamento de 2009. Esta redução será concretizada através de i) uma redução (estimada em 4 a 4,5% em relação ao nível de 2008) na massa salarial do sector público, quer pela renúncia aos aumentos de salários do sector público (de 5% no total) previstos para 2009 quer por supressões de empregos de efeito equivalente e pela diminuição do emprego no sector público, inclusive através do preenchimento de apenas um em cada sete postos de trabalho que fiquem vagos; ii) cortes suplementares das despesas em bens e serviços e das subvenções às empresas públicas; iii) alguns cortes nas despesas de capital com determinadas categorias, como veículos e material de escritório, paralelamente à adopção de um calendário realista para os projectos de investimento que beneficiam de apoio da UE. Não obstante, prevê-se que o investimento público aumente substancialmente em 2009 em comparação com 2008 (cerca de 6,5% do PIB em 2009 contra 5,75% do PIB em 2008). No lado das receitas, prevê-se que as medidas que visam eliminar determinadas deduções ou isenções fiscais (sobretudo no que diz respeito aos veículos de serviço e à depreciação de activos avaliados) venham gerar entradas suplementares de 0,25% do PIB. O Governo está empenhado em prosseguir a consolidação orçamental centrada nas despesas e em reduzir o défice para 4,1% do PIB em 2010 e para valores inferiores a 3% em 2011.Ao longo de todo o período de vigência do programa, a Comissão prestará aconselhamento e orientações às autoridades romenas, a fim de garantir uma correcção sustentável do défice.b. Reforma da governação orçamentalSerão adoptadas medidas para melhorar a estratégia e o processo orçamentais, a fim de contribuir para a redução sustentável dos défices orçamentais. Um dos elementos fundamentais consistirá numa lei de responsabilidade orçamental que, entre outros aspectos, implicará a instauração de procedimentos para melhorar a orçamentação plurianual, a instituição de limites às rectificações orçamentais realizadas ao longo de um exercício e a definição de regras orçamentais, a fim de melhorar a execução orçamental e garantir o pleno respeito das exigências do PEC. A lei deverá também estabelecer um conselho orçamental, ao qual incumbirá realizar uma análise independente e qualificada.No intuito de melhorar a previsibilidade e a transparência orçamentais, reestruturar-se-á o sistema de remuneração do sector público, através da unificação e simplificação das tabelas salariais e da reforma do sistema de bónus. Esta medida visa dar resposta aos principais problemas que afectam o sistema de remuneração do sector público: os bónus representam uma parte demasiado grande da remuneração total, não há tabelas salariais unificadas e existem inúmeros actos que regem os salários em diferentes sectores do sistema de remuneração.Diversos parâmetros fundamentais do sistema de pensões serão também objecto de reformas, a fim de melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Estas alterações incluirão a indexação das pensões do sector público aos preços no consumidor e a limitação da possibilidade de aumentar as pensões de forma discricionária, bem como o aumento gradual da idade de reforma para além do previsto nos planos actuais (sobretudo no que diz respeito às mulheres), tendo em conta a evolução da esperança de vida. Além disso, as categorias de funcionários públicos que actualmente não são abrangidas pelo regime de contribuições para a pensão serão progressivamente integradas no mesmo. O programa prevê a prossecução da aplicação do segundo pilar do regime de pensões através de aumentos periódicos das contribuições de acordo com o calendário inicialmente previsto.c. Política monetária e financeiraA política monetária continuará centrada na estabilidade dos preços e no cumprimento das metas para a inflação fixadas pelo BNR (actualmente fixadas em 3,5% ±1% no final de 2009). No que diz respeito ao sector financeiro, o BNR testará a capacidade de resistência dos balanços e das carteiras de empréstimos dos diversos bancos em diferentes cenários, de acordo com as orientações comunitárias em matéria de avaliação; estes testes serão utilizados para quantificar o aumento eventual dos fundos próprios necessário para assegurar que os rácios de solvabilidade se mantenham acima dos 10% ao longo do período de vigência do programa. Uma vez concluídos os testes, solicitar-se-á às instituições-mãe que, em conformidade com o compromisso assumido de prestarem o devido apoio às suas filiais (confirmado na sua declaração conjunta de 26 de Março de 2009), garantam, até ao final de Setembro de 2009, os recursos suficientes para cobrir quaisquer défices potenciais detectados nos testes.Além disso, o programa prevê que as leis em matéria de actividade bancária e liquidação sejam alteradas para permitirem uma reacção atempada e eficaz caso os bancos se deparem com dificuldades. Um dos objectivos fundamentais das alterações consistirá em reforçar os poderes dos administradores dos bancos colocados sob administração extraordinária. Para além das disposições relativas aos bancos, outras medidas visam o reforço dos poderes do BNR, habilitando-o a exigir que os grandes accionistas dos bancos aumentem a sua parte no capital e apoiem o banco financeiramente, e a proibir ou limitar as distribuições de lucros. A supervisão financeira será reforçada em consonância com a legislação comunitária aplicável. Para além disso, introduzir-se-ão requisitos mais pormenorizados em matéria de informação sobre liquidez e, em momento oportuno, aumentar-se-á de 8% para 10% o nível mínimo regulamentar do rácio de adequação dos fundos próprios. Também os procedimentos de activação das garantias dos depósitos serão alterados, por forma a simplificar e acelerar os pagamentos. Ao abrigo da legislação alterada, os seguros de depósito serão activados mediante uma decisão do BNR no prazo de 21 dias. Por último, a fim de assegurar uma suficiente provisão de liquidez, o BNR compromete-se a alargar o leque dos activos que podem ser aceites como garantia.d. Reformas estruturaisO programa económico incluirá também medidas de reforma estrutural, em consonância com os domínios políticos evocados nas recomendações específicas por país formuladas pelo Conselho no quadro da estratégia de Lisboa. As reformas incluirão políticas tendentes a melhorar a eficiência e a eficácia da administração pública, melhorar a qualidade das despesas públicas, bem como a utilização racional e a absorção dos fundos comunitários, melhorar o enquadramento empresarial e combater o trabalho não declarado. A Comissão contribui igualmente para o reforço das capacidades a nível local através dos fundos estruturais, uma parte dos quais foi consagrada à assistência técnica.Este programa reflecte-se nas condições impostas em matéria de política económica constantes da recomendação de decisão do Conselho apresentada pela Comissão. As condições pormenorizadas em matéria de política económica ligadas à disponibilização do empréstimo da UE serão objecto de um Memorando de Entendimento a concluir com as autoridades da Roménia. O programa reflectir-se-á integralmente na actualização do programa de convergência relativo à Roménia.O período de validade da decisão proposta terminará três anos após a sua entrada em vigor. A fim de garantir a flexibilidade necessária, tendo em conta a situação actual dos mercados, propõe-se que seja autorizado o recurso a swaps de taxa de juro para a operação de contracção do empréstimo que financia o empréstimo. A fim de preservar o orçamento comunitário, as contrapartes de um potencial swap deverão apresentar a mais elevada qualidade de crédito.Em conformidade com a proposta da Comissão, de 8 de Abril de 2009, de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 332/2002 que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos EstadosMembros, a Comissão bem como a Organização Europeia de Luta Antifraude e o Tribunal de Contas Europeu podem enviar os seus próprios agentes ou representantes devidamente autorizados para realizar quaisquer auditorias ou controlos técnicos ou financeiros que entendam necessários em relação à gestão desta assistência. Será garantida a investigação e o tratamento adequado de qualquer caso suspeito ou comprovado de fraude, corrupção ou de qualquer outra actividade ilegal relacionada com a gestão da assistência comunitária à balança de pagamentos que seja prejudicial aos interesses financeiros da CE. Todos estes casos, bem como quaisquer medidas conexas adoptadas pelas autoridades nacionais competentes serão comunicadas à Comissão no mais curto prazo. O Memorando de Entendimento e o acordo de empréstimo incluirão as novas disposições técnicas da proposta da Comissão de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 332/2002.Em paralelo às condições que acompanham este programa, a Comissão continuará a acompanhar os progressos no domínio da reforma judicial e da luta contra a corrupção no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação. A vigência deste mecanismo é independente da duração do programa de assistência. O relatório intercalar de Fevereiro de 2009 concluiu que as autoridades romenas deveriam dar um novo impulso à reforma judicial e à luta contra a corrupção, a fim de pôr cobro a determinados retrocessos verificados nos últimos meses. Para tal, há que adoptar os códigos necessários para modernizar o ordenamento jurídico e há que demonstrar, através do tratamento expedito de casos de corrupção a alto nível, que o ordenamento jurídico tem condições para aplicar as leis de uma forma independente e eficiente.Para além das condições impostas ao abrigo desta política, a Comissão continuará também a assegurar-se da utilização correcta das transferências comunitárias de pré e pós-adesão, nomeadamente através de avaliações do cumprimento e exames regulares.Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOque concede assistência mútua à RoméniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 119.ººTendo em conta a Recomendação da Comissão, formulada após consulta do Comité Económico e Financeiro,Considerando o seguinte:1.  Os mercados financeiros e de capitais da Roménia sofreram nos últimos tempos pressões cada vez maiores, em virtude da recessão económica mundial e das apreensões crescentes quanto à situação da economia romena, decorrentes do enorme défice externo e da rápida escalada do défice público. Os problemas que afectam as taxas de câmbio também se agudizaram, trazendo riscos consideráveis para a estabilidade do sector bancário em geral.2.  Em resposta, o Governo e o banco central nacional (BNR) conceberam uma estratégia abrangente para alicerçar com firmeza as políticas macroeconómicas e reduzir as tensões no mercado financeiro, a qual foi delineada na carta de intenções que a Comissão recebeu em […]. A pedra angular deste programa económico é a redução do défice orçamental de 5,4% do PIB em 2008 para 5,1% do PIB em 2009 e para menos de 3% do PIB até 2011. Serão adoptadas medidas para melhorar a estratégia e o processo orçamentais, a fim de contribuir para a redução sustentável dos défices orçamentais. Este programa económico e, em especial, os objectivos orçamentais reflectir-se-ão no orçamento de Estado, bem como no programa de convergência.3.  O Conselho reaprecia periodicamente as políticas económicas prosseguidas pela Roménia, nomeadamente no contexto dos exames anuais das actualizações do programa de convergência da Roménia, bem como da implementação do programa nacional de reformas, e da revisão periódica dos progressos realizados pela Roménia no contexto do relatório de convergência e do relatório anual de execução.4.  Prevê-se que o financiamento externo continue sujeito a pressões consideráveis, uma vez que se afigura pouco provável que o IDE e outras entradas na balança de capitais e financeira no período de 2009-2011 venham cobrir integralmente o défice persistente - embora em redução - da balança corrente, ao qual se alia a necessidade de renovar montantes consideráveis da dívida em moeda estrangeira a curto e a mais longo prazo. Calcula-se que as necessidades de financiamento externo do país ascendam a cerca de 20 mil milhões de euros até ao primeiro trimestre de 2011. Parte-se do princípio de que os bancos estrangeiros renovarão 100% dos seus créditos na Roménia se a assistência mútua for concedida, em conformidade com o compromisso assumido pelos principais bancos estrangeiros de manter a exposição no que respeita à Roménia (compromisso confirmado na declaração conjunta de 26 de Março de 2009), enquanto a taxa de renovação da dívida externa das empresas para com as sociedades-mãe e da dívida externa dos bancos romenos deverá corresponder a 50% em 2009. Relativamente a 2010 e 2011, espera-se que todas as dívidas externas que atinjam a maturidade sejam renovadas a 100%, em conformidade com a estabilização prevista do mercado financeiro e o início da recuperação dos principais mercados de exportação da Roménia. Para além do objectivo que consiste em dispor de reservas de divisas suficientemente elevadas (superiores a 100% da dívida externa a curto prazo em maturidade residual), apresentaram-se hipóteses prudentes sobre outras saídas de capital, como as saídas dos depósitos dos não residentes, a diminuição dos créditos comerciais e as saídas de capitais investidos em carteiras, a fim de contemplar margens de segurança adicionais nos cálculos.5.  As autoridades romenas solicitaram uma assistência financeira substancial à UE e a outras instituições financeiras internacionais, a fim de apoiar uma situação sustentável da balança de pagamentos e repor as reservas de divisas num nível prudente.6.  Existe uma ameaça séria para a balança de pagamentos da Roménia, o que justifica a concessão urgente de assistência mútua por parte da Comunidade,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Comunidade concederá assistência mútua à Roménia.Artigo 2.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteProposta deDECISÃO DO CONSELHOque concede assistência financeira comunitária a médio prazo à RoméniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo a favor das balanças de pagamentos dos Estados-Membros[2] e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º,Tendo em conta a proposta da Comissão, formulada após consulta do Comité Económico e Financeiro (CEF),Considerando o seguinte:7.  O Conselho concedeu assistência mútua à Roménia através da Decisão [….].8.  Apesar das previsões de melhoria da balança corrente, a Comissão, o FMI e as autoridades romenas estimaram, em Março de 2009, que as necessidades da Roménia em termos de financiamento externo no período até ao primeiro trimestre de 2011 ascenderiam a 20 mil milhões de euros, uma vez que, tendo em conta os acontecimentos recentemente registados nos mercados financeiros, a balança de capitais e financeira se poderá deteriorar consideravelmente.9.  Afigura-se adequado conceder à Roménia apoio comunitário até ao montante de 5 mil milhões de euros, ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo a favor das balanças de pagamentos dos Estados-Membros, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 332/2002. Essa assistência deverá ser concedida em articulação com um empréstimo do Fundo Monetário Internacional no valor de 11,40 mil milhões de DSE (cerca de 12,95 mil milhões de euros), no âmbito de um acordo de stand-by que se prevê venha a ser aprovado em 6 de Maio de 2009. O Banco Mundial concordou igualmente em conceder à Roménia um empréstimo no valor de mil milhões de euros, ao qual se somará a assistência suplementar do BEI e do BERD, no valor de mil milhões de euros.10.  A assistência comunitária deverá ser gerida pela Comissão. As condições específicas de política económica acordadas com as autoridades da Roménia após consulta do CEF serão objecto de um Memorando de Entendimento. As condições financeiras pormenorizadas deverão ser estabelecidas pela Comissão no acordo de empréstimo.11.  A Comissão verificará periodicamente o cumprimento das condições de política económica que acompanham a assistência, através de missões e da elaboração de relatórios periódicos pelas autoridades romenas.12.  Ao longo do período de aplicação do programa, a Comissão prestará a título suplementar aconselhamento em matéria de políticas e assistência técnica em domínios específicos.13.  O Tribunal de Contas Europeu está habilitado a efectuar os controlos ou auditorias financeiros que reputar necessários no âmbito da gestão deste apoio. A Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, está habilitada a enviar os seus próprios funcionários ou representantes devidamente autorizados para efectuar os controlos e auditorias técnicos ou financeiros que reputar necessários no âmbito da gestão da assistência financeira comunitária a médio prazo.14.  Em paralelo às condições que acompanham este programa, a Comissão continuará a acompanhar os progressos no domínio da reforma judicial e da luta contra a corrupção no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação. A vigência deste mecanismo é independente da duração do programa de assistência. Para além das condições impostas ao abrigo desta política, a Comissão continuará também a assegurar-se da utilização correcta das transferências comunitárias de pré e pós-adesão, nomeadamente através de avaliações do cumprimento e exames regulares.15.  A assistência deve ser concedida tendo em vista o apoio à sustentabilidade da balança de pagamentos na Roménia, contribuindo desta forma para a implementação eficaz do programa de política económica do Governo,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º16.  A Comunidade concede à Roménia um empréstimo a médio prazo no valor máximo de 5 mil milhões de euros, com um prazo de vencimento médio que não deve exceder sete anos.17.  A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada durante três anos a partir do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão.Artigo 2.º18.  A assistência será gerida pela Comissão de forma coerente com os compromissos assumidos pela Roménia e as recomendações formuladas pelo Conselho, nomeadamente, as recomendações específicas por país no contexto da implementação do programa nacional de reformas, bem como do programa de convergência.19.  A Comissão acorda com as autoridades romenas, após consulta do CEF, as condições económicas específicas que irão acompanhar a assistência financeira, tal como estabelecido no n.º 5 do artigo 3.º Essas condições serão estabelecidas num Memorando de Entendimento e devem estar em consonância com os compromissos e as recomendações referidas no n.º 1. As condições financeiras pormenorizadas são estabelecidas pela Comissão no acordo de empréstimo.20.  A Comissão verificará periodicamente, em colaboração com o CEF, o cumprimento das condições de política económica que acompanham a assistência. Para o efeito, as autoridades romenas põem à disposição da Comissão todas as informações necessárias e cooperam plenamente com a mesma. O CEF será informado pela Comissão sobre eventuais refinanciamentos dos empréstimos contraídos ou reestruturações das condições financeiras.21.  A Roménia deve estar preparada para adoptar e executar medidas de consolidação adicionais para garantir a estabilidade macrofinanceira, se estas forem necessárias durante a implementação do programa de assistência. As autoridades da Roménia consultarão a Comissão antes da adopção destas medidas adicionais.Artigo 3.º22.  A assistência financeira da Comunidade é disponibilizada à Roménia pela Comissão em cinco fracções, no máximo, cujo montante será estabelecido no Memorando de Entendimento.23.  A primeira fracção será disponibilizada aquando da entrada em vigor do acordo de empréstimo e do Memorando de Entendimento.24.  Se necessário e a fim de financiar o empréstimo, será permitida a utilização prudente de swaps de taxa de juro com contrapartes da mais elevada qualidade de crédito.25.  A Comissão decidirá sobre a disponibilização das outras fracções após a obtenção do parecer do CEF.26.  O desembolso de cada uma das outras fracções será efectuado com base numa implementação satisfatória do novo programa económico do Governo romeno incluído no programa de convergência da Roménia, no programa nacional de reformas e, em especial, das condições específicas da política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento. Estas condições implicam, nomeadamente:a) Adoptar um programa orçamental de médio prazo claramente definido destinado a baixar o défice público para menos de 3% do PIB, de acordo com o limite de referência do Tratado, até 2011.b) Adoptar e executar um orçamento rectificativo para 2009 (até ao segundo trimestre de 2009), fixando como objectivo um défice das administrações públicas não superior a 5,1% do PIB, na acepção do SEC 95.c) Reduzir a massa salarial do sector público em termos nominais em relação ao nível de 2008, renunciando aos aumentos de salários do sector público (de 5% no total em termos nominais) previstos para 2009 (ou através de novas supressões de empregos de efeito equivalente) e diminuindo o emprego no sector público, inclusive através do preenchimento de apenas um em cada sete postos de trabalho que fiquem vagos.d) Proceder a cortes suplementares das despesas em bens e serviços e das subvenções às empresas públicas.e) Melhorar a gestão orçamental através da adopção e execução de um quadro orçamental de médio prazo vinculativo, instituir limites às rectificações orçamentais realizadas ao longo de um exercício, incluindo regras orçamentais, e estabelecer um conselho orçamental, ao qual incumbirá realizar uma análise independente e qualificada.f) Reestruturar o sistema de remuneração do sector público, através da unificação e simplificação das tabelas salariais e da reforma do sistema de bónus.g) Rever os parâmetros fundamentais do regime de pensões passando a indexar as pensões aos preços no consumidor e não aos salários, ajustar gradualmente a idade da reforma para além do previsto nos planos actuais, sobretudo no que diz respeito às mulheres, e integrar progressivamente no regime de pensões as categorias de funcionários públicos que actualmente não são abrangidas pelo mesmo.h) Alterar as leis em matéria de actividade bancária e liquidação para permitir uma reacção atempada e eficaz na eventualidade de os bancos se depararem com dificuldades. Um dos objectivos fundamentais das alterações consistirá em reforçar os poderes dos administradores dos bancos colocados sob administração extraordinária. Para além das disposições relativas aos bancos, convém reforçar os poderes do BNR, habilitando-o a exigir que os grandes accionistas dos bancos aumentem a sua parte no capital e apoiem o banco financeiramente, e a proibir ou limitar as distribuições de lucros. A supervisão financeira será reforçada em consonância com a legislação comunitária aplicável. Para além disso, introduzir-se-ão requisitos mais pormenorizados em matéria de informação sobre liquidez e, em momento oportuno, aumentar-se-á de 8% para 10% o nível mínimo regulamentar do rácio de adequação dos fundos próprios. Também os procedimentos de activação das garantias dos depósitos devem ser alterados, por forma a simplificar e acelerar os pagamentos. Ao abrigo da legislação alterada, os seguros de depósito serão activados mediante uma decisão do BNR no prazo de 21 dias. Por último, a fim de assegurar uma suficiente provisão de liquidez, o BNR compromete-se a alargar o leque dos activos que podem ser aceites como garantia.i) Aplicar medidas de reforma estrutural nos domínios evocados nas recomendações específicas por país formuladas no contexto da estratégia de Lisboa. Estas incluirão medidas tendentes a melhorar a eficiência e a eficácia da administração pública, melhorar a qualidade das despesas públicas, bem como a utilização racional e a absorção dos fundos comunitários, reduzir a carga administrativa, fiscal e jurídica que recai sobre as empresas e combater o trabalho não declarado, alargando desta forma a base tributável.27.  A fim de garantir a correcta aplicação das condições do programa e contribuir para a correcção sustentável dos desequilíbrios, a Comissão continuará a prestar aconselhamento e orientações no que diz respeito às reformas estruturais, orçamentais e dos mercados financeiros.28.  A Roménia abre uma conta especial no banco central nacional para a gestão da assistência financeira comunitária a médio prazo.Artigo 4.ºA República da Roménia é a destinatária da presente decisão.Artigo 5.ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA DE IMPACTO ORÇAMENTAL(Ver artigo 16.º do Regulamento Interno)DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO: TÍTULO 01 – ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROSACTIVIDADE: OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS FINANCEIROSDESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A MÉDIO PRAZO CONCEDIDA PELA UE À ROMÉNIA1. DESIGNAÇÃO DA PROPOSTA: RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA E TÍTULO01 04 01 01 Garantia da Comunidade Europeia aos empréstimos comunitários destinados ao apoio das balanças de pagamentos2. BASE JURÍDICA:Artigos 119.º e 308.º do Tratado CE; Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002.3. DADOS GLOBAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO (EM EUROS)Este número constitui a estrutura de acolhimento da garantia prestada pela União Europeia, permitindo à Comissão assegurar o serviço da dívida (capital, juros e outras despesas) em caso de incumprimento do devedor (Roménia).A inscrição no orçamento («p.m.») que contempla a garantia orçamental será activada apenas no caso de um accionamento efectivo da garantia. Não se prevê que, em condições normais, a garantia orçamental venha a ser executada.3a – Exercício actualNão aplicável.DA |Dotação inicial do exercício financeiro (orçamento) |Transferências |Dotação adicional |Total das dotações |Dotações já afectadas a outro programa de trabalho |Saldo disponível |Montante destinado à acção proposta |3b – Verbas que transitamNão aplicável.DA |Verbas que transitam |Dotações já afectadas a outro programa de trabalho |Saldo disponível |Montante destinado à acção proposta |3c – Exercício seguinteNão aplicável.DA |Dotação inicial do exercício financeiro (orçamento) | p.m. |Transferências |Dotação adicional |Total das dotações |Dotações já afectadas a outro programa de trabalho |Saldo disponível |Montante destinado à acção proposta | p.m. |4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃOA projectada assistência financeira a médio prazo à Roménia consiste num empréstimo da Comunidade (que será financiado através da contracção de empréstimos pela Comunidade nos mercados internacionais de capitais) no montante de 5 mil milhões de euros.A assistência será concedida no contexto de um pacote internacional de financiamento que inclui, em especial, um empréstimo do FMI que se eleva a 11,40 mil milhões de DES (cerca de 12,95 mil milhões de euros), apoiado por um acordo de stand-by .O Banco Mundial concordou em conceder um empréstimo no valor total de mil milhões de euros e o BEI e o BERD mais mil milhões de euros no total. A assistência financeira a médio prazo concedida pela Comunidade à Roménia tem por objectivo apoiar a sustentabilidade da sua balança de pagamentos, que se encontra seriamente ameaçada, e também apoiar o novo programa económico do Governo destinado, nomeadamente, a restabelecer a confiança dos investidores e atenuar as tensões recentemente registadas nos mercados financeiros. Simultaneamente, esta assistência contribui para a estabilidade financeira para além das fronteiras do país beneficiário, tendo em conta as importantes ligações internacionais (nomeadamente interbancárias). O novo pacote de medidas económicas inclui uma redução acelerada do défice no período de 2009 a 2011, o que diminuirá as necessidades de financiamento do Estado. Por último, a assistência gerida pela Comissão, em consulta com o Comité Económico e Financeiro, é uma forma de garantir que a UE continuará a participar de perto na formulação das políticas económicas da Roménia e que essas políticas serão coerentes com os compromissos assumidos pela Roménia na UE e com as recomendações do Conselho, nomeadamente no que diz respeito à implementação do programa nacional de reformas, bem como do programa de convergência.Em 26 de Março de 2009, as instituições-mãe dos nove maiores bancos estrangeiros constituídos na Roménia assumiram o compromisso comum de manter as suas exposições financeiras durante o período de vigência do programa e acordaram em apoiar as suas filiais romenas, para que estas possam manter a actual situação financeira sólida ao longo do período de crise nos mercados e recessão económica. Juntamente com a assistência concedida pela Comunidade, o FMI, o Banco Mundial, o BEI e o BERD, esta declaração sublinha o carácter abrangente do apoio de que beneficiam as autoridades romenas.Os empréstimos contraídos pela Comunidade nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras para efeitos de concessão do empréstimo à Roménia são cobertos pela garantia da Comunidade. O empréstimo será contraído nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras. O montante do capital dos empréstimos a conceder à Roménia eleva-se a 5 mil milhões de euros.A estrutura da garantia prestada pela União Europeia permitirá à Comissão assegurar o serviço da dívida no caso de incumprimento por parte da Roménia.Para fazer face às suas obrigações, a Comissão pode assegurar provisoriamente o serviço da dívida através da sua tesouraria. Neste caso, aplica-se o artigo 12.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).5. MÉTODO DE CÁLCULO ADOPTADONão aplicável.6. CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS (EM EUROS)Não aplicável.Designação da rubrica | Dotações | Pagamentos |Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Exercícios financeiros seguintes |Ano n |Ano n+1 |Ano n |Ano n+1 |Total |[1] Em conformidade com as modalidades dos empréstimos extracomunitários concedidos aos Estados-Membros da UE, adoptadas pelo CEF em 29 de Setembro de 2008, este pedido foi apresentado numa carta enviada pelo Ministro das Finanças Gheorghe Pogea ao Comissário Joaquin Almunia. Uma carta do mesmo teor foi enviada por Stefan Nanu, membro do CEF, a Odile Renaud Basso e Marco Buti, respectivamente secretária do CEF e representante da Comissão neste comité.[2] JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.


title: 2014/63/UE: Recomendação da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014 , relativa a medidas de controlo da Diabrotica virgifera virgifera Le Conte em zonas da União onde a sua presença está confirmada

text:
               7.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 38/46

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 6 de fevereiro de 2014
   relativa a medidas de controlo da Diabrotica virgifera virgifera Le Conte em zonas da União onde a sua presença está confirmada
   (2014/63/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diabrotica virgifera virgifera Le Conte (a seguir designada «Diabrotica») é um inseto não indígena prejudicial para o milho. Espalhou-se e estabeleceu-se em mais de metade da área da União onde se cultiva milho.

               (2)

               As medidas destinadas a evitar a propagação da Diabrotica na União nos termos da Decisão 2003/766/CE da Comissão (1) não foram bem-sucedidas. Além disso, de acordo com uma avaliação de impacto efetuada pela Comissão, não é viável visar a erradicação desta praga do território da União, nem impedir a sua propagação para zonas que estão atualmente livres deste organismo prejudicial. Por conseguinte, a Comissão decidiu, através da Diretiva de Execução 2014/19/UE (2) e da Decisão de Execução 2014/62/UE (3), retirar o reconhecimento da Diabrotica como um organismo prejudicial objeto de regulamentação com estatuto de quarentena, suprimindo-a do anexo I da Diretiva 2000/29/CE do Conselho (4) e revogando a Decisão 2003/766/CE, respetivamente.

               (3)

               Nos termos da Decisão 2003/766/CE, a rotação de culturas era apenas obrigatória para a erradicação de focos isolados de Diabrotica. No entanto, estudos científicos demonstraram que a rotação de culturas é também a técnica mais eficaz para retardar a propagação da Diabrotica e reduzir o seu impacto. Para além de ser um método eficaz para o controlo da Diabrotica, a rotação de culturas tem várias outras vantagens do ponto de vista ambiental. Estas vantagens incluem o melhoramento ou a manutenção da fertilidade e estrutura do solo, assim como a quebra dos ciclos das pragas e infestantes, que permite reduzir a dependência dos agricultores em relação aos produtos químicos provenientes dos adubos e dos produtos fitofarmacêuticos. Consequentemente, a rotação de culturas também tem um impacto positivo na qualidade da água e do ar e na biodiversidade. Todavia, noutros estudos efetuados sobre esta praga tornou-se claro que, com a sua maior propagação, é possível que o recurso a inseticidas aumente, uma vez que, em alguns casos, pode ser difícil encontrar, para a rotação, culturas alternativas ao milho que sejam interessantes do ponto de vista económico.

               (4)

               Por conseguinte, os Estados-Membros devem prever um controlo efetivo e sustentável da Diabrotica, mesmo depois da retirada do reconhecimento da Diabrotica como organismo prejudicial objeto de regulamentação com estatuto de quarentena. O artigo 14.o da Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) prevê que os Estados-Membros estabeleçam incentivos adequados para encorajar os utilizadores profissionais a aplicar voluntariamente as orientações específicas para a proteção integrada das culturas ou do setor em causa, que devem ser elaboradas pelas autoridades públicas ou pelas organizações representativas de utilizadores profissionais específicos. Em conformidade com os princípios gerais de proteção integrada, a prevenção da ocorrência de pragas tem um papel fundamental na redução da necessidade de intervenção com produtos fitofarmacêuticos. Além disso, os meios de luta biológicos, físicos e outros meios não químicos sustentáveis devem ser preferidos aos meios químicos se permitirem um controlo satisfatório dos inimigos das culturas.

               (5)

               Em conformidade com os princípios gerais da proteção integrada, a aplicação da rotação de culturas, de uma monitorização adequada das populações de Diabrotica e outras medidas pertinentes que impeçam a propagação de organismos prejudiciais, por exemplo medidas de higiene como a limpeza das máquinas agrícolas, devem ser incluídas em orientações específicas à cultura ou ao setor em causa.

               (6)

               Além disso, a fim de reforçar o respeito pelo artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) por parte dos utilizadores, sempre que sejam utilizados inseticidas para controlar a Diabrotica, as orientações específicas à cultura ou ao setor em causa para a proteção integrada relativamente a esta praga devem estar em conformidade com as regras em matéria de utilização adequada de produtos fitofarmacêuticos, tal como previsto no referido artigo.

               (7)

               Os utilizadores profissionais de produtos fitofarmacêuticos devem ter à sua disposição informações e instrumentos de monitorização da Diabrotica, bem como serviços de aconselhamento em matéria de proteção integrada, incluindo métodos específicos de prevenção e de controlo da Diabrotica. Os resultados da monitorização devem ajudar os agricultores a decidir se e em que momento há necessidade de aplicar medidas fitossanitárias. É importante que sejam definidos para as regiões valores-limiar sólidos e rigorosos do ponto de vista científico relativamente às populações de Diabrotica, uma vez que estes são componentes essenciais da tomada de decisões.

               (8)

               Os Estados-Membros que asseguram, de acordo com o artigo 5.o da Diretiva 2009/128/CE, que todos os utilizadores profissionais têm acesso a formação sobre temas específicos devem, por conseguinte, também incluir as disposições da presente recomendação no respetivo programa de formação.

               (9)

               É necessário promover a investigação e o desenvolvimento tecnológico dos instrumentos para o controlo sustentável da Diabrotica, a fim de assegurar medidas mais rentáveis e sustentáveis do ponto de vista ambiental contra esse organismo prejudicial,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Os Estados-Membros devem tomar em consideração os princípios gerais da proteção integrada previstos no anexo III da Diretiva 2009/128/CE para o controlo da Diabrotica virgifera virgifera Le Conte (a seguir designada «Diabrotica») em zonas da União onde a sua presença está confirmada. Para efeitos da presente recomendação, entende-se por «controlo» a diminuição da densidade populacional da praga até esta atingir um nível que não cause prejuízos económicos significativos, com vista a garantir uma produção de milho economicamente sustentável.

               2.

               Os Estados-Membros devem assegurar que as orientações para a proteção integrada específicas à cultura ou ao setor, elaboradas por autoridades públicas ou organizações que representem utilizadores profissionais específicos, relativas à Diabrotica e dirigidas aos produtores de milho e aos utilizadores profissionais de produtos fitofarmacêuticos, estão em conformidade com as regras em matéria de utilização adequada de produtos fitofarmacêuticos, tal como estabelecido no artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               3.

               Os meios de luta biológicos, físicos e outros meios não químicos sustentáveis devem ser preferidos aos meios químicos se os primeiros permitirem um controlo satisfatório dos inimigos das culturas. Por conseguinte, o controlo da Diabrotica pelos utilizadores profissionais dever ser efetuado ou apoiado através das seguintes ações:

                           a)

                           rotação de culturas;

                           b)

                           utilização de pesticidas biológicos;

                           c)

                           adaptação da data de sementeira do milho para evitar que a germinação coincida com a eclosão das larvas;

                           d)

                           limpeza das máquinas agrícolas e remoção das plantas de milho espontâneas e outras medidas de higiene.

                     A rotação de culturas deve ser preferida tendo em conta o seu elevado nível de eficácia no controlo da Diabrotica e os benefícios ambientais e agronómicos a mais longo prazo dela decorrentes.

               4.

               Todas as medidas referidas no ponto 3 devem ser acompanhadas de monitorização da presença da Diabrotica, a fim de identificar a necessidade e a altura adequada de realização das ações de proteção. Os Estados-Membros devem assegurar a monitorização efetiva da população de Diabrotica, utilizando métodos e instrumentos adequados. Devem ser estabelecidos a nível regional valores-limiar cientificamente rigorosos relativos às populações de Diabrotica, dado que estes são componentes essenciais da tomada de decisões sobre a aplicação de quaisquer medidas de controlo.

               5.

               Os Estados-Membros devem assegurar, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2009/128/CE, que os utilizadores profissionais de produtos fitofarmacêuticos têm à sua disposição informações e instrumentos de monitorização da Diabrotica.

               6.

               Os Estados-Membros devem assegurar que os serviços de aconselhamento sobre a proteção integrada, tal como previsto no artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2009/128/CE, também fornecem conselhos específicos sobre o controlo da Diabrotica a todos os utilizadores profissionais de produtos fitofarmacêuticos. Os Estados-Membros devem igualmente estabelecer incentivos adequados para encorajar os utilizadores profissionais a aplicar as orientações específicas à cultura ou ao setor mencionadas no ponto 2.

               7.

               Os Estados-Membros devem garantir que todos os utilizadores profissionais de produtos fitofarmacêuticos têm acesso a formação em matéria de controlo sustentável da Diabrotica. As disposições da presente recomendação devem ser incluídas na formação assegurada pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2009/128/CE.

               8.

               Os Estados-Membros devem promover a investigação e o desenvolvimento tecnológico dos instrumentos para o controlo sustentável da Diabrotica.

      Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão

         Tonio BORG

            Membro da Comissão

      (1)  Decisão 2003/766/CE da Comissão, de 24 de outubro de 2003, relativa a medidas de emergência contra a propagação na Comunidade da Diabrotica virgifera Le Conte (JO L 275 de 25.10.2003, p. 49).

      (2)  Diretiva de Execução 2014/19/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que altera o anexo I da Diretiva 2000/29/CEE do Conselho relativa a medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade. Ver página 30 do presente Jornal Oficial.

      (3)  Decisão de Execução 2014/62/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que revoga a Decisão 2003/766/CE relativa a medidas de emergência contra a propagação na Comunidade da Diabrotica virgifera Le Conte. Ver página 45 do presente Jornal Oficial.

      (4)  Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).

      (5)  Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (JO L 309 de 24.11.2009, p. 71).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).


Avis juridique important

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31975K0097

75/97/CECA: Recomendação da Comissão, de 23 de Dezembro de 1974, aos governos dos Estados-membros relativa à circulação de sucata de ferro e produtos semelhantes na Comunidade

Jornal Oficial nº L 038 de 12/02/1975 p. 0019 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0033  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0033  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 2 p. 0230  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 2 p. 0230

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1974 aos governos dos Estados-membros relativa à circulação de sucata de ferro e produtos semelhantes na Comunidade(75/97/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 73o,  Após consulta do Conselho,  Considerando que a sucata de ferro e os produtos semelhantes que estão contidos na lista em anexo são objecto de uma proibição ou de restrições à exportação para países terceiros;  Considerando que o respeito por essas medidas implica controlos destinados a garantir que somente saiam da Comunidade com destino a países terceiros os produtos objecto de uma licença de exportação regularmente emitida pelas autoridades competentes do  Estado-membro de exportação;  Considerando, contudo, que estes controlos devem conciliar-se com as exigências da livre circulação das mercadorias na Comunidade; que importa, nomeadamente, que não tenham um carácter mais restritivo do que o exigido pela situação que justifica a sua  existência.  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 542/69 de Março de 1969 (1), o Conselho instituiu o regime do trânsito comunitário; que com base neste regulamento, o Regulamento (CEE) no 1279/71 da Comissão, de 27 de Junho de 1971 (2), completado pelo  Regulamento (CEE) no 2766/71 de 23 de Dezembro de 1971 (3), prevê a utilização dos documentos do trânsito comunitário para os fins de aplicação de medidas à exportação de certas mercadorias,  Considerando que a aplicação das medidas previstas por estes regulamentos para a circulação de sucata de ferro e dos produtos semelhantes na Comunidade é de natureza a garantir o respeito da proibição ou das restrições à exportação para países  terceiros, dos quais estes produtos são objecto, ao mesmo tempo que representa uma simplificação considerável das formalidades em relação ao sistema de controlo do destino final a que os produtos considerados estão submetidos até agora, em virtude de  decisão tomada pelos membros do Conselho, agindo na qualidade de representantes dos seus governos, em 19 de Novembro de 1957; que se impõe, portanto, substituir as formalidades e procedimentos previstos por esta última decisão pelas que estão previstas  no Regulamento (CEE) no 1279/71, completado pelo Regulamento (CEE) no 2766/71;  Considerando que a eficácia do sistema de proibição ou de restrições à exportação para países terceiros pressupõe que as infracções sejam efectivamente punidas em cada Estado-membro, qualquer que seja o Estado-membro donde provenham as mercadorias,  RECOMENDA:   Artigo 1o  1. Os Estados-membros devem tomar as medidas apropriadas para que a circulação, na Comunidade, de sucata de ferro e dos produtos semelhantes contidos na lista em anexo à presente recomendação, objecto de uma proibição ou de restrições à  exportação para países terceiros, se efectue nas condições determinadas no Regulamento (CEE) no 1279/71, da Comissão, de 17 de Junho de 1971, relativo à utilização dos documentos de trânsito comunitário para fins de aplicação de medidas à exportação de  algumas mercadorias, completado pelo Regulamento (CEE) no 2766/71 de 23 de Dezembro de 1971.  2. Os Estados-membros devem revogar as medidas que tomaram para aplicação das decisões anteriores, adoptadas pelos membros do Conselho, agindo na qualidade de representantes dos governos dos Estados-membros e relativas às formalidades e aos  procedimentos a seguir para a circulação da sucata de ferro e dos produtos semelhantes na Comunidade.   Artigo 2o  Os Estados-membros devem tomar todas as medidas apropriadas, de carácter geral ou particular, para que sejam punidas as infracções às disposições relativas à proibição ou às restrições à exportação para países terceiros, da sucata de ferro e  dos produtos semelhantes, qualquer que seja o Estado-membro donde provenham as mercadorias.   Artigo 3o  Os Estados-membros devem informar a Comissão das dificultades eventualmente encontradas por eles na aplicação das medidas previstas nos artigos 1o e 2o.  A Comissão comunica estas infracções aos outos Estados-membros a fim de examinarem, se for caso disso, as medidas a tomar.   Artigo 4o  Os Estados-membros tomam as medidas previstas nos artigos 1o e 2o o mais tardar em 1 de Janeiro de 1975 e comunicam-nas, sem demora, à Comissão.   Artigo 5o  Os Estados-membros são destinatários da presente recomendação.  Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1974.  Pela Comissão F. O. GUNDELACH Membro da Comissão  (1) JO no L 77 de 29. 3. 1969, p. 1.(2) JO no L 133 de 19. 6. 1971, p. 32.(3) JO no I 283 de 24. 12. 1971, p. 33.     ANEXO  (lista prevista no artigo 1o) 1. Sucata de ferro e desperdícios (compreendendo os de obras), de ferro fundido, de ferro macio ou de aço (CECA) (compreendendo os carris usados cujo comprimento é inferior a 1,50 m) (posição pautal 73.03 da pauta aduaneira comum).  2. Carris usados, de comprimento inferior a 2,5 m mas igual ou superior a 1,50 m (subposição ex 73.16 A II b)) da pauta aduaneira comum).  3. Desperdicios em lingotes de ligas de aço (subposição 73.15 B I b) 1 aa) da pauta aduaneira comum).  4. Os produtos susceptíveis de nova utilização considerados como sucata de ferro por força da decisão dos membros do Conselho, agindo na qualidade de representantes dos respectivos governos, tomada aquando da 45o. Sessão do Conselho, que decorreu em 8  de Outubro de 1957.


title: Recomendação da Comissão, de 12 de Julho de 2004, sobre a transposição para o direito nacional de directivas relativas ao mercado interno (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 98/47

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 12 de Julho de 2004
   sobre a transposição para o direito nacional de directivas relativas ao mercado interno
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/309/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Estados-Membros podem escolher a forma e o método da transposição de directivas para o direito nacional, mas devem respeitar o disposto nas directivas quanto ao objectivo a atingir e ao prazo para efectuar a referida transposição.

               (2)

               Em várias cimeiras, incluindo as de Estocolmo (Março de 2001), Barcelona (Março de 2002) e Bruxelas (Março de 2003 e 2004), o Conselho Europeu, reconhecendo a importância do bom funcionamento do mercado interno (1) para a competitividade da economia europeia, instou repetidamente os Estados-Membros a atribuir a maior prioridade à transposição para o direito nacional das directivas relativas ao mercado interno.

               (3)

               O Parlamento Europeu (2), o Comité Económico e Social Europeu (3) e o Comité das Regiões (4) manifestaram em várias ocasiões inquietação quanto aos baixos índices de transposição correcta e atempada de directivas relativas ao mercado interno por parte dos Estados-Membros. O acordo interinstitucional — «Legislar Melhor», de 16 de Dezembro de 2003 (5), também destacou a necessidade de os Estados-Membros observarem o disposto no artigo 10.o do Tratado, instando-os a assegurar a transposição correcta e atempada do direito comunitário para o direito nacional, nos prazos previstos.

               (4)

               Apesar dessas chamadas de atenção e do facto de a transposição atempada e correcta ser uma obrigação legal, os Estados-Membros muitas vezes não transpõem directivas relativas ao mercado interno de forma correcta e nos prazos que eles próprios aceitaram. A maior parte dos Estados-Membros nem sequer atinge as metas intercalares de transposição estabelecidas pelo Conselho Europeu, e muitas das directivas em causa não foram ainda transpostas para o direito nacional em todos os Estados-Membros muito depois de o prazo previsto para o efeito ter expirado.

               (5)

               A transposição tardia ou incorrecta de directivas relativas ao mercado interno está a prejudicar as empresas e os cidadãos, uma vez que os priva com frequência dos respectivos direitos.

               (6)

               A transposição tardia ou incorrecta priva igualmente as empresas e os consumidores da totalidade dos benefícios económicos de um mercado interno em bom funcionamento e afecta a competitividade da economia europeia no seu conjunto, comprometendo a capacidade da Comunidade de gerar crescimento económico sem prejuízo de um elevado nível de coesão social.

               (7)

               Numa União Europeia com 25 ou mais Estados-Membros, é maior o risco de que a transposição tardia ou incorrecta das directivas dê origem à fragmentação do mercado interno e à consequente redução dos seus benefícios económicos.

               (8)

               A Comissão vai continuar a dar prioridade à sua enérgica acção judicial contra os Estados-Membros por motivos de transposição tardia ou incorrecta e ao incentivo de pressão entre pares mediante a publicação dos registos de transposição dos vários Estados-Membros no Painel de Avaliação do Mercado Interno. Todavia, ainda que essas acções tenham tido algum êxito no passado, os défices de transposição persistem, sendo necessária, portanto, uma abordagem mais proactiva por parte da Comissão e dos Estados-Membros.

               (9)

               Na comunicação da Comissão sobre a melhoria do controlo da aplicação do direito comunitário (6), de 2002, referiu-se o modo como a Comissão pode assistir os Estados-Membros em matéria de transposição de directivas para o direito nacional e como efectivamente o faz.

               (10)

               Compete aos Estados-Membros, porém, garantir a transposição correcta e atempada das directivas.

               (11)

               Nos termos do disposto no artigo 10.o do Tratado, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais ou específicas susceptíveis de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comunidade.

               (12)

               O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarou repetidamente que os Estados-Membros não podem invocar disposições, práticas ou circunstâncias existentes no respectivo ordenamento jurídico para justificar o incumprimento das obrigações e dos prazos estabelecidos nas directivas.

               (13)

               Dada a natureza repetitiva do incumprimento em matéria de transposição correcta e atempada de directivas, é necessário que os Estados-Membros revejam os respectivos procedimentos e práticas para garantir o cumprimento cabal desta obrigação legal.

               (14)

               Alguns Estados-Membros têm efectivamente registos de transposição muito melhores do que outros, que reflectem a existência ou a adopção de estruturas, procedimentos e práticas mais eficazes. Contudo, o facto de nenhum Estado-Membro possuir um registo perfeito significa que todos devem procurar melhorar a actual situação. Nos termos do Acordo interinstitucional – «Legislar melhor», os Estados-Membros devem elaborar, para si e no interesse da Comunidade, tabelas que ilustrem tanto quanto possível a correspondência entre as directivas e as medidas de transposição, devendo torná-las públicas.

               (15)

               Na comunicação «Estratégia do Mercado Interno – Prioridades 2003-2006» (7), a Comissão anunciou a intenção de adoptar uma recomendação com um conjunto de boas práticas a seguir pelos Estados-Membros para garantir a transposição mais eficaz e mais rápida das directivas relativas ao mercado interno.

               (16)

               Os Estados-Membros manifestaram interesse em aprender com as práticas dos seus pares, tendo sido consultados através do Comité Consultivo do Mercado Interno no que se refere às boas práticas de transposição e às várias normas e práticas constitucionais, legislativas e regulamentares nacionais que a podem comprometer.

               (17)

               Foi identificado um conjunto de boas práticas para ajudar os Estados-Membros a transpor para o direito nacional directivas relativas ao mercado interno de forma atempada e correcta.

               (18)

               Cabe a cada Estado-Membro escolher as práticas e os procedimentos mais indicados para garantir a transposição correcta e atempada das directivas relativas ao mercado interno, tendo em conta os elementos potencialmente mais eficazes no contexto desse Estado-Membro, uma vez que as práticas e os procedimentos eficazes num Estado-Membro podem não ter o mesmo efeito em outros Estados-Membros.

               (19)

               Atendendo à insegurança jurídica e à confusão criadas pela transposição tardia de directivas relativas ao mercado interno, as empresas e os cidadãos devem ser informados dos direitos que lhes assistem sempre que as directivas não sejam transpostas nos prazos previstos.

               (20)

               Os projectos de disposições de execução apresentados aos Parlamentos nacionais devem ser acompanhados de uma declaração relativa à sua conformidade com o direito comunitário e que informe o Parlamento se a transposição da directiva em questão é total ou parcial.

               (21)

               Sem prejuízo do seu papel e das suas obrigações enquanto guardiã do Tratado, a Comissão deve ser informada, sempre que lhe forem notificadas disposições nacionais de execução, se a directiva em questão é transposta para o direito nacional na íntegra ou parcialmente e se essas disposições são consideradas conformes ao direito comunitário.

               (22)

               O facto de os Estados-Membros decidirem incluir a transposição de uma directiva num pacote legislativo mais vasto pode implicar o incumprimento do prazo fixado. A inclusão de condições e de exigências adicionais às necessárias para transpor uma directiva pode também comprometer os objectivos prosseguidos pela directiva,

         RECOMENDA:

               1)

               Os Estados-Membros devem tomar medidas, organizativas ou outras, necessárias para alterar de forma célere e eficaz as causas subjacentes ao incumprimento persistente da respectiva obrigação legal de transpor as directivas relativas ao mercado interno correcta e atempadamente;

               2)

               Os Estados-Membros devem analisar as melhores práticas indicadas no anexo e, atendendo às respectivas tradições institucionais nacionais, adoptar as práticas que conduzam, ou possam conduzir, a uma maior celeridade ou qualidade da transposição das directivas relativas ao mercado interno;

               3)

               Os Estados-Membros devem publicar oportunamente uma lista das directivas relativas ao mercado interno que não foram transpostas na íntegra para o direito nacional nos prazos fixados e informar as empresas e os cidadãos de que, não obstante esse facto, podem, em certas circunstâncias, gozar de determinados direitos nos termos das directivas não transpostas. Esta informação deve ser divulgada pelo menos num sítio internet da administração central;

               4)

               Os Estados-Membros devem garantir que, ao apresentar aos Parlamentos nacionais projectos de disposições nacionais de execução, estes sejam acompanhados da declaração de que são conformes ao direito comunitário e que transpõem determinada directiva parcialmente ou na íntegra;

               5)

               Os Estados-Membros devem declarar à Comissão, na notificação de disposições nacionais de execução, que, tanto quanto lhes é dado conhecer, estas disposições estão em conformidade com o direito comunitário, indicando ainda se a directiva é transposta na íntegra ou parcialmente;

               6)

               Os Estados-Membros devem abster-se de aditar à legislação nacional de execução condições ou exigências dispensáveis na transposição da directiva em causa, caso estas condições ou exigências possam dificultar a prossecução dos objectivos nela previstos;

               7)

               Os Estados-Membros devem garantir o cumprimento do prazo fixado para a transposição de uma directiva mesmo que esta seja incluída num pacote legislativo mais vasto.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2004.

            Pela Comissão

         Frederik BOLKESTEIN

            Membro da Comissão

      (1)  O mercado interno abrange também três Estados da EFTA — Islândia, Liechtenstein e Noruega —, pelo facto de serem signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

      (2)  Relatório Harbour, A5 0026/2003 (JO C 234 de 30.9.2003, p. 55); Relatório Miller, A5 0116/2004.

      (3)  JO C 221 de 7.8.2001, p. 25; JO C 241 de 7.10.2002, p. 180; JO C 234 de 30.9.2003, p. 55.

      (4)  JO C 128 de 29.5.2003, p. 48.

      (5)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

      (6)  COM(2002) 725 final de 11.12.2002.

      (7)  COM(2003) 238 final de 7.5.2003.
   ANEXO
   PRÁTICAS IDENTIFICADAS DOS ESTADOS-MEMBROS QUE FACILITAM A TRANSPOSIÇÃO CORRECTA E ATEMPADA PARA O DIREITO NACIONAL DE DIRECTIVAS RELATIVAS AO MERCADO INTERNO
   1.   Tornar a transposição correcta e atempada uma prioridade política e operacional permanente.

               1.1.

               Um membro superior do Governo, ministro ou secretário de Estado, é nomeado responsável pelo controlo da transposição de todas as directivas relativas ao mercado interno para o direito nacional e pela melhoria dos registos de transposição do seu Estado-Membro. Este membro do Governo goza do apoio explícito do chefe do Governo relativamente a esta função, sendo claro tanto para os ministros como para a administração que, para o Governo, a transposição correcta e atempada constitui uma prioridade.

               1.2.

               Todos os ministros recebem com regularidade (por exemplo, uma vez por mês) um relatório sobre os registos de transposição de todos os ministérios e organismos da administração. Os registos de transposição são regularmente debatidos nos conselhos de ministros.

               1.3.

               São afectados recursos suficientes para garantir a transposição correcta e atempada.

         2.   Garantir o controlo e a coordenação permanentes da transposição de directivas relativas ao mercado interno a nível administrativo e político

               2.1.

               Um ministério ou organismo da administração é responsável pelo controlo de toda a actividade de transposição. Este organismo coordena a transposição com os ministérios e os organismos da administração subfederal, regional e local responsáveis pela transposição, recebendo o calendário previsto para esta transposição. Garante que os progressos obtidos em matéria de transposição sejam debatidos com os ministérios, regularmente (por exemplo, uma vez por mês), a um nível administrativo elevado. Envia regularmente (por exemplo, uma vez por mês) relatórios ao ministro ou secretário de Estado responsável pelo controlo da transposição. Actua igualmente como coordenador nacional perante a Comissão no que se refere aos registos de transposição do seu Estado-Membro.

               2.2.

               Cada ministério ou organismo da administração subfederal, regional ou local que efectue a transposição nomeia os funcionários responsáveis pelo seu acompanhamento no ministério ou organismo em causa, constituindo também os pontos de contacto nesta matéria. É instituída uma rede nacional entre estes funcionários.

               2.3.

               São divulgadas orientações gerais relativamente ao modo de transposição, garantindo uma abordagem comum da transposição em toda a administração pública.

               2.4.

               É mantida uma base de dados central nacional referente à transposição. Esta base de dados é acessível a todos os ministérios e organismos da administração subfederal, regional ou local que participam no processo de transposição. Para cada directiva, inclui: as referências e o objecto da directiva; o ministério ou outro organismo da administração responsável pela transposição, incluindo as pessoas responsáveis em cada um deles; uma lista de outros ministérios e organismos da administração que participem na transposição, incluindo as pessoas responsáveis; os recursos necessários para a transposição; o prazo para a transposição; as medidas a adoptar para transpor a directiva; o calendário previsto para a transposição (incluindo os debates parlamentares); a evolução do processo; eventuais dificuldades de transposição; informação quanto à existência de processos por infracção devido a transposição tardia ou incorrecta. É possível estabelecer em qualquer momento o registo de transposição do Estado-Membro no seu conjunto e também por ministério.

               2.5.

               O ministério ou outro organismo da administração responsável são avisados de que o prazo está a chegar ao fim (por exemplo, três meses e, de novo, um mês antes do termo do prazo).

               2.6.

               Sempre que um prazo não for respeitado, é imediatamente enviado um aviso a nível administrativo e ministerial, sendo o Parlamento nacional informado.

               2.7.

               Os Estados-Membros são proactivos na procura de aconselhamento e assistência da Comissão em questões de transposição de modo tempestivo. A base de dados de pontos de contacto criada pela Comissão é utilizada para identificar os funcionários responsáveis.

         3.   Garantir que os preparativos para a transposição tenham lugar numa fase precoce e que o seu objectivo seja a transposição correcta e atempada

               3.1.

               Durante as negociações da directiva e, em qualquer caso, antes da sua aprovação, o ministério ou outro organismo da administração responsável por estas negociações elabora um calendário para a transposição da directiva em causa. Para cada directiva, o calendário inclui: as referências e o objecto da directiva; o ministério ou outro organismo da administração responsável pela transposição, incluindo as pessoas responsáveis em cada um deles; uma lista de outros ministérios e organismos da administração que participem na transposição, incluindo as pessoas responsáveis; os recursos necessários para a transposição; o prazo para a transposição; uma comparação entre a legislação nacional vigente e os termos da directiva proposta; as medidas a adoptar para transpor a directiva; e o calendário previsto para a transposição (incluindo os debates parlamentares). Este calendário é enviado ao ministério ou organismo da administração responsável pelo controlo de todo o processo de transposição pouco tempo (por exemplo, quatro semanas) após a publicação da directiva no Jornal Oficial da União Europeia, para assegurar a actualização permanente da base de dados.

               3.2.

               Os projectos legislativos devem ser redigidos antes ou imediatamente após a publicação da directiva no Jornal Oficial da União Europeia.

               3.3.

               O ministério ou o organismo da administração responsável pela transposição elabora uma tabela de correspondência que indica o modo como cada disposição de uma directiva é transposta para o direito nacional. Esta tabela acompanha todos os projectos legislativos de execução enviados ao Parlamento ou ao Governo, para facilitar as respectivas deliberações, e acompanha também todas as notificações à Comissão de legislação nacional de execução.

               3.4.

               Evita-se o aditamento de disposições suplementares que não sejam necessárias para transpor uma directiva. Sempre que este aditamento não for evitado, o ministério ou outro organismo da administração responsável justifica a sua necessidade e explicita que dele não decorrerá qualquer atraso para a transposição.

               3.5.

               Tanto quanto possível, os funcionários nacionais responsáveis pela negociação da directiva participam na sua transposição para o direito nacional. Caso não seja possível, cooperam estreitamente com os responsáveis por esta transposição. De qualquer forma, os funcionários que negoceiem uma directiva mantêm os responsáveis pela transposição informados no decurso das negociações, a fim de garantir que os eventuais problemas de transposição sejam suscitados e solucionados antes da aprovação da directiva.

               3.6.

               Os representantes dos organismos da administração subfederal, regional ou local chamados a transpor uma directiva são informados ao longo da sua negociação.

               3.7.

               A legislação nacional de execução é notificada à Comissão por via electrónica.

         4.   Cooperação estreita entre Parlamentos nacionais, regionais e locais com poderes objecto de devolução que participam na transposição de directivas relativas ao mercado interno, no intuito de garantir a transposição correcta e atempada

               4.1.

               Os Parlamentos recebem propostas de directivas assim que estas são apresentadas pela Comissão, e são informados acerca do processo de negociação destes diplomas.

               4.2.

               Os Parlamentos recebem, de forma regular (por exemplo, de três em três meses), relatórios sobre a evolução do processo de transposição de directivas cuja transposição esteja atrasada e relativamente às quais a Comissão intentou um processo por infracção devido a transposição tardia ou incorrecta.

               4.3.

               Juntamente com os projectos legislativos nacionais, os Parlamentos recebem igualmente um calendário de transposição, uma indicação inequívoca dos prazos, as tabelas de correspondência eventualmente elaboradas e uma declaração do Governo de que a medida nacional de execução é considerada conforme ao direito comunitário.

               4.4.

               Os Parlamentos recebem avisos prévios do Governo (por exemplo, três meses antes do termo do prazo) indicando que se aproxima o termo do prazo de transposição, sendo avisados quando o prazo tenha expirado.

               4.5.

               O Governo insta o Parlamento a consagrar tempo à transposição de directivas cumprindo os prazos fixados.

         5.   Adopção célere, visível e eficaz de medidas destinadas a transpor as directivas cuja transposição esteja atrasada

               5.1.

               São tomadas todas as medidas necessárias para garantir que as directivas que não tenham sido transpostas atempadamente o sejam com a maior brevidade possível após a expiração do prazo.

               5.2.

               Sempre que a transposição de uma ou mais directivas estiver atrasada, os Parlamentos são instados a consagrar tempo adicional à transposição destas directivas o mais depressa possível e a solucionar as eventuais causas processuais do atraso.

               5.3.

               Os Estados-Membros publicam uma lista das directivas que não transpuseram dentro do prazo fixado, advertindo as empresas e os cidadãos de que, apesar disso, podem, em certas circunstâncias, gozar de determinados direitos nos termos das directivas não transpostas.

               5.4.

               Caso persista a incapacidade de transposição atempada de directivas, os Estados-Membros analisam em que medida o processo legislativo seguido pelo Parlamento pode ser encurtado para este fim. Pode considerar-se a adopção numa única leitura ou em processo acelerado.

               5.5.

               Caso persista a incapacidade de transposição atempada de directivas, e sempre que a Constituição ou o ordenamento jurídico nacional de um Estado-Membro o permita, a transposição pode ser feita através da utilização de decretos ou regulamentos governamentais, desde que este factor possa acelerar o processo de transposição.


Avis juridique important

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31997Y0304(01)

Recomendação nº 21 de 28 de Novembro de 1996 relativa à aplicação do nº 1, alínea a), do artigo 69º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 aos desempregados que acompanham o cônjuge empregado num Estado-membro que não seja o estado competente

Jornal Oficial nº C 067 de 04/03/1997 p. 0003 - 0003

RECOMENDAÇÃO Nº 21 de 28 de Novembro de 1996 relativa à aplicação do nº 1, alínea a), do artigo 69º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 aos desempregados que acompanham o cônjuge empregado num Estado-membro que não seja o Estado competente (97/C 67/03)A COMMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta a alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, nos termos da qual cabe à comissão administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e de regulamentos posteriores,Considerando que o nº 1 do artigo 69º permite, em determinadas condições e limites, ao trabalhador assalariado ou não assalariado em situação de desemprego completo que se desloque a outro ou outros Estados-membros, que não sejam o Estado competente, para aí procurar emprego, manter o direito às suas prestações de desemprego;Considerando que uma das condições indicadas na alínea a) do mesmo número é a de que o interessado tenha permanecido à disposição dos serviços de emprego do Estado competente durante, pelo menos, quatro semanas após o início do desemprego;Considerando que, nos termos da última frase da referida alínea a), os serviços ou instituições competetentes podem autorizar a partida do candidato a um emprego antes do termo do prazo de quatro semanas;Considerando que convém em princípio conceder essa autorização às pessoas que, preenchendo as outras condições indicadas no nº 1 do artigo 69º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, queiram acompanhar o respectivo cônjuge, o qual aceitou um emprego num outro Estado-membro;Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 80º do Regulamento (CEE) nº 1408/71,RECOMENDA aos serviços e instituições competentes que:1. A autorização de partida do interessado antes do termo fim do prazo de quatro semanas previsto na última frase do nº 1, alínea a), do artigo 69º seja concedida ao trabalhador assalariado ou não assalariado em situação de desemprego completo que preencha todas as outras condições exigidas por força do nº 1 do artigo 69º e que acompanhe o seu cônjuge, o qual aceitou um emprego num Estado-membro que não é o Estado competente.2. A presente recomendação seja aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presidente da comissão administrativaDenis CROWLEY