title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2013 , relativa ao Programa Nacional de Reformas da Espanha para 2013 e que emite um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha para 2012-2016

text:
               30.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/81

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 9 de julho de 2013
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Espanha para 2013 e que emite um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha para 2012-2016
   2013/C 217/20
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho, adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros, acordaram um Pacto para o Crescimento e o Emprego que previa um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do euro, fazendo uso de todas as alavancas, instrumentos e medidas possíveis. Decidiram as medidas a tomar ao nível dos Estados-Membros, exprimindo nomeadamente o seu pleno empenho no sentido de alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020 e de aplicar as recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 10 de julho de 2012, o Conselho adotou uma Recomendação (4) relativa ao Programa Nacional de Reformas da Espanha para 2012 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade da Espanha para 2012-2015.

               (5)

               Em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início do Semestre Europeu para a coordenação da política económica de 2013. Na mesma data, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, adotou o relatório do Mecanismo de Alerta, em que identificou Espanha como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 7 de fevereiro de 2013, adotou uma resolução sobre o emprego e aspetos sociais na Análise Anual do Crescimento para 2013 e uma resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2013.

               (7)

               Em 14 de março de 2013, o Conselho Europeu aprovou as prioridades com vista a garantir a estabilidade financeira e a consolidação orçamental, bem como medidas para estimular o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais para a concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

               (8)

               Em 10 de abril de 2013, a Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada para Espanha, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. Essa apreciação levou a Comissão a concluir que a Espanha está a ser afetada por desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, os níveis muito elevados da dívida interna e externa continuam a representar riscos para o crescimento e a estabilidade financeira; o setor bancário encontra-se num processo de recapitalização e reestruturação, incluindo com fundos públicos; a rigidez do mercado dos produtos e do mercado do trabalho contribui para um nível elevado e crescente de desemprego e, em termos gerais, dificulta o ajustamento da economia. Embora esteja a ocorrer um ajustamento, a amplitude da correção necessária exige que se tomem, de forma contínua, medidas determinadas nos domínios dos mercados dos produtos e serviços, do mercado de trabalho, do setor financeiro e das finanças públicas.

               (9)

               Em 30 de abril de 2013, a Espanha apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2013 e o seu Programa de Estabilidade para 2012-2016. Os dois Programas foram avaliados simultaneamente, para se ter em conta as interligações entre ambos.

               (10)

               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade, realizada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é globalmente plausível para 2013 e sujeito a riscos de revisão em baixa em 2014 e posteriormente, em comparação com as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão. Embora o Programa de Estabilidade preveja que o crescimento no período 2014-2016 seja inferior a essas previsões, estas baseiam-se no pressuposto de políticas inalteradas, pelo que não têm em conta a consolidação orçamental que será necessária para atingir os objetivos orçamentais do Programa de Estabilidade. O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Estabilidade é reduzir o défice das administrações públicas abaixo do valor de referência de 3 % do PIB até 2016. A consolidação assenta essencialmente na contenção das despesas, baixando o rácio das despesas em 3,7 pontos percentuais durante o período 2012-2016, mas também em determinadas medidas de aumento das receitas. Com base no saldo estrutural (recalculado) (5), a melhoria anual do défice estrutural prevista no Programa de Estabilidade é de 1,2 %, 0,4 %, 0,9 % e 0,9 % do PIB para os anos de 2013 e 2016. Após a correção do défice excessivo, o Programa de Estabilidade confirma o objetivo de médio prazo (OMP) de uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais, que seria atingida em 2018. O OMP é mais ambicioso do que o requerido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. O ritmo de ajustamento em termos estruturais previsto para 2017-2018 representa um progresso suficiente no sentido do cumprimento do OMP. O Programa de Estabilidade prevê que o rácio da dívida pública atinja o seu nível máximo em 2016 e comece a baixar em seguida.
               As trajetórias de ajustamento do défice e da dívida estão sujeitas a riscos de revisão em baixa. As medidas destinadas a apoiar os objetivos em matéria de défice não estão suficientemente especificadas, especialmente ao nível regional. Para 2016, o Programa de Estabilidade a não apresenta quaisquer medidas e as medidas temporárias anteriores são prorrogadas unicamente até 2014. As poupanças previstas em consequência da reforma da administração local estão sujeitas a riscos importantes em matéria de execução. Além disso, existem incertezas em relação à situação da economia, do mercado do trabalho e das finanças, bem como à evolução das receitas no contexto dos grandes desequilíbrios macroeconómicos que persistem. A aplicação integral da reforma adotada em matéria de reforma antecipada e a obtenção de um acordo sobre o fator de sustentabilidade poderiam atenuar os riscos para o sistema de segurança social. Há outro risco que decorre de passivos contingentes ligados a mecanismos/garantias de proteção de ativos. Tem havido grandes progressos na comunicação dos dados relativos à execução orçamental, mas há margem para uma aplicação mais transparente e atempada dos mecanismos de prevenção e correção da lei da estabilidade orçamental. Os atrasos de pagamento da administração, que exigiram regime ad hoc de pagamento, não são comunicados sistemática e atempadamente. A criação de um conselho orçamental independente está atrasada em relação ao calendário previsto. Uma proposta de revisão das regras de indexação para a totalidade das receitas e despesas públicas permitiria poupanças orçamentais e uma maior adaptabilidade dos preços às condições económicas. O Programa Nacional de Reformas reconhece igualmente a necessidade de continuar a melhorar a relação custo-eficácia das despesas em cuidados de saúde e das despesas com produtos farmacêuticos, através, por exemplo, da revisão dos preços de referência e da centralização das compras de produtos farmacêuticos, ou do alargamento da participação do utente.

               (11)

               Embora em 2012 a carga fiscal relativa tenha sido significativamente reorientada no sentido dos impostos sobre o consumo e o ambiente, o rácio impostos/PIB de Espanha continua a ser um dos mais baixos da União. A eficiência do regime fiscal pode ser melhorada aumentando a parte dos impostos indiretos mais favoráveis ao crescimento e combatendo a fraude e evasão fiscais, em consonância com os esforços de consolidação orçamental. Espanha tomou algumas medidas para suprir as distorções propícias ao endividamento na tributação das sociedades, mas são necessários esforços suplementares no contexto do elevado endividamento privado.

               (12)

               O programa de ajustamento do setor financeiro está a decorrer de acordo com o previsto. Em particular, fizeram-se as recapitalizações necessárias e criou-se a Sareb, uma sociedade de gestão de ativos. A reestruturação dos bancos, em conformidade com as decisões tomadas no âmbito das regras em matéria de auxílios estatais, deve ser objeto de uma atenção permanente nos próximos anos. Para atenuar as dificuldades de financiamento e liquidez das empresas, Espanha executou em 2012 um plano de grande dimensão de reembolso da dívida comercial dos governos regionais e locais para com as empresas (27,3 mil milhões de EUR) e lançou diversas iniciativas para alargar as opções de financiamento das empresas. Está prevista, para 2013, uma prorrogação desse plano.

               (13)

               A situação no mercado de trabalho permanece crítica. O processo de reajustamento da economia, menos centrado na procura interna e na construção num contexto marcado pela rigidez do mercado e pelas inadequações das competências, entre outros, contribuiu para o aumento da taxa de desemprego para 27 % no princípio de 2013. Particularmente preocupante é a acentuada subida da taxa de desemprego dos jovens para 56 % e o aumento do desemprego de longa duração, que representava 44,4 % do desemprego total no final de 2012. Os dados disponíveis indicam que a reforma de 2012 do mercado de trabalho permitiu um maior grau de flexibilidade interna (ao nível das empresas), uma redução dos custos de despedimento e uma maior moderação salarial. O Programa Nacional de Reformas anunciou para julho de 2013 uma avaliação oficial da reforma com referência aos objetivos por ela fixados, a fim de a complementar onde necessário. A aplicação das reformas no domínio das políticas ativas do mercado de trabalho está atrasada; continuam a ser necessárias medidas para modernizar e reforçar o serviço público de emprego; as agências privadas de colocação, cuja abertura foi recentemente aprovada, ainda não estão plenamente operacionais, à semelhança do que sucede em matéria de cooperação entre serviços públicos de emprego nacionais e regionais («balcão único para o emprego»).

               (14)

               Uma elevada proporção de desempregados sem qualificações formais (35 %) e a falta de adaptação do ensino e da formação ao mercado de trabalho são fatores que contribuem para a elevada taxa de emprego dos jovens e para o desemprego de longa duração. A estratégia nacional para o emprego e o empreendedorismo dos jovens para 2013-2016, apresentada em março de 2013, inclui uma série de medidas a curto e a longo prazo destinadas a melhorar as oportunidades de emprego dos jovens. Paralelamente, foi introduzida a formação profissional dual, tendo já sido iniciados projetos-piloto em 2012. O Programa Nacional de Reformas para 2013 destacou igualmente a importância de uma rápida execução da reforma do sistema de ensino e da melhoria da qualidade geral do ensino e da formação.

               (15)

               Essencialmente devido à situação do mercado de trabalho, mas também em consequência da reduzida eficácia da proteção social para a redução da pobreza, os principais indicadores de medição da pobreza e da exclusão social situam a Espanha abaixo da média da UE, estando as crianças particularmente expostas a estas situações. Globalmente, não foram registadas melhorias importantes na elaboração de novas medidas. O Programa Nacional de Reformas não contém informações sobre o conteúdo do plano nacional de ação para a inclusão social de 2013-2016 nem sobre o prazo para a sua aprovação. Os principais desafios residem na necessidade de racionalizar os objetivos e os recursos no âmbito de um quadro político adequado, melhorar a governação e a coordenação interinstitucional a nível nacional, regional e local, simplificar os procedimentos aplicáveis aos requerentes de assistência social e examinar os entraves à mobilidade. Foram registados alguns progressos na aplicação de medidas destinadas a combater a pobreza infantil e a melhorar a eficiência dos serviços de apoio à família.

               (16)

               A criação de emprego é entravada por lacunas no ambiente empresarial, como a segmentação do mercado interno ou os obstáculos à entrada no mercado no setor dos serviços; nesta área, a reforma está a levar mais tempo do que o previsto no plano de reforma de setembro de 2012. O primeiro projeto de lei sobre a Unidade do Mercado foi adotado pelo Governo em janeiro de 2013 e a sua aprovação final pelo Parlamento está prevista até ao final de 2013. Os compromissos reiterados no Programa Nacional de Reformas de 2013 preveem um primeiro projeto de lei sobre os serviços profissionais até ao final de junho de 2013 e a adoção definitiva da lei sobre o empreendedorismo e a internacionalização de empresas antes do final de 2013. Apesar dos efeitos previstos dessas reformas, há ainda margem para facilitar as condições de entrada e de saída do mercado, nomeadamente reduzindo o tempo necessário para que as empresas obtenham uma licença de exercício de atividade e reexaminando o enquadramento da insolvência. Importa igualmente eliminar os obstáculos, regulamentares ou de outro tipo, ao crescimento das empresas. Não obstante as recentes reformas, os obstáculos à entrada no mercado para grandes superfícies comerciais continuam a limitar a concorrência no setor do comércio retalhista. Em setembro de 2012, o Governo adotou um projeto de lei de fusão da autoridade nacional da concorrência com as autoridades de supervisão e de regulamentação de seis setores, criando assim um organismo único — a Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência (CNMC). Esta reforma visa uma aplicação coerente das regras da concorrência nos diferentes setores económicos. A supressão da dedutibilidade fiscal dos pagamentos de juros de empréstimos hipotecários em 2012 foi essencial para deixar de incentivar a posse de habitação própria, mas os esforços para criar um mercado de arrendamento maior e mais eficiente, que apoie a mobilidade da mão de obra, estão ainda numa fase inicial.

               (17)

               O défice tarifário da eletricidade, que implica um passivo potencialmente importante para o orçamento e riscos macroeconómicos não negligenciáveis, ainda não foi resolvido de forma conclusiva, dada a insuficiência das medidas apresentadas em 2012 e no início de 2013. No Programa Nacional de Reformas de 2013, o Governo anunciou a apresentação até ao final de junho de 2013 de um projeto de lei para prosseguir a reforma do setor da eletricidade. Há margem para aumentar a concorrência no mercado retalhista de eletricidade. A infraestrutura de transportes é abundante, mas é possível selecionar de forma mais rigorosa o investimento e dar prioridade a uma manutenção eficiente das redes existentes. A criação de um observatório independente, como previsto, poderia contribuir para esse fim. Ao mesmo tempo, a concorrência no transporte ferroviário de mercadorias e de passageiros é travada por obstáculos técnicos e jurídicos.

               (18)

               A forte descentralização do quadro administrativo requer uma maior coordenação entre as diferentes administrações, tanto para reduzir os custos como para limitar a carga administrativa para as empresas e as famílias. Para esse efeito, foram realizadas várias iniciativas, estando outras em curso. Em especial, em fevereiro de 2013, o Governo apresentou um projeto de lei relativa à reforma da administração local (a adotar pelo Parlamento antes do final de 2013) e foi instituído um comité para a reforma da administração pública. Esse comité apresentará propostas para uma reforma da administração pública espanhola até ao final de junho de 2013. Estão em curso reformas destinadas a melhorar o funcionamento do sistema judicial, mas algumas medidas acumulam atrasos e ainda há margem para melhorar a eficiência do sistema judiciário espanhol.

               (19)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Espanha. Examinou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não apenas a sua importância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica em Espanha, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União, através do seu contributo para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 9, infra.

               (20)

               Tendo em conta essa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, e o seu parecer (6) reflete-se, em especial, na recomendação 1, infra.

               (21)

               Tendo em conta os resultados da apreciação aprofundada da Comissão e essa avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. A avaliação conclui que o projeto de programa de reformas é abrangente e constitui um passo na boa direção. A avaliação sublinha igualmente a urgência de adotar e aplicar efetivamente as reformas pendentes, para que possam começar a produzir os efeitos positivos previstos. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 refletem-se nas recomendações 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8 e 9, infra.

               (22)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu todo. Nesta base, o Conselho emitiu recomendações específicas dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (7). Como país cuja moeda é o euro, a Espanha deveria igualmente assegurar uma execução plena e atempada dessas recomendações,

         RECOMENDA que a Espanha tome medidas, no período 2013-2014, no sentido de:

               1.

               Realizar o esforço orçamental estrutural previsto pela recomendação do Conselho no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, a fim de assegurar a correção da situação de défice excessivo até 2016. Para o efeito, aplicar as medidas adotadas no âmbito dos planos orçamentais de 2013 a todos os níveis da administração pública e reforçar a estratégia orçamental de médio prazo com medidas estruturais suficientemente especificadas para 2014-2016; uma correção duradoura dos desequilíbrios orçamentais depende de uma aplicação credível de reformas estruturais ambiciosas, que aumentem a capacidade de ajustamento e reforcem o potencial de crescimento e de emprego. Após a correção da situação de défice excessivo, prosseguir o ajustamento estrutural a um ritmo apropriado, por forma a realizar o OMP até 2018. Assegurar uma execução rigorosa e transparente das medidas preventivas e corretivas estabelecidas na lei orgânica da estabilidade orçamental. Estabelecer, antes do final de 2013, uma autoridade orçamental independente que assuma funções de análise, aconselhamento e controlo da conformidade da política orçamental com as regras orçamentais nacionais e da UE. Melhorar a eficiência e a qualidade das despesas públicas em todos os níveis da administração pública e proceder a uma revisão sistemática das principais rubricas de despesa até março de 2014. Aumentar a relação custo/eficácia do setor da saúde, mantendo simultaneamente a acessibilidade para os grupos vulneráveis, por exemplo reduzindo as despesas farmacêuticas hospitalares, reforçando a coordenação entre os vários tipos de cuidados e melhorando os incentivos a favor de uma utilização eficiente dos recursos. Tomar medidas para reduzir o volume dos pagamentos em atraso da administração, evitar a sua acumulação e publicar regularmente dados sobre os montantes em causa. Adotar a lei da desindexação para reduzir o grau de inércia dos preços nas despesas e receitas públicas, de forma a que esteja em vigor no início de 2014, e estudar novas medidas para limitar a aplicação de cláusulas de indexação. Terminar, até ao final de 2013, a regulação do fator de sustentabilidade, de modo a garantir a estabilidade financeira a longo prazo do sistema de pensões, aumentando, inter alia, a idade efetiva de reforma, alinhando a idade de reforma ou os benefícios das pensões com as alterações da esperança de vida.

               2.

               Proceder a uma análise sistemática do sistema fiscal até março de 2014. Considerar uma nova limitação das despesas fiscais no domínio da fiscalidade direta, explorar as possibilidades de limitar ainda mais a aplicação das taxas de IVA reduzidas e tomar medidas adicionais em matéria de fiscalidade ambiental, em especial no que respeita aos impostos especiais de consumo e aos impostos sobre os combustíveis. Tomar novas medidas para suprir as distorções na tributação das sociedades propícias ao endividamento. Intensificar a luta contra a economia informal e o trabalho não declarado.

               3.

               Aplicar o programa do setor financeiro para a recapitalização das instituições financeiras, incluindo as medidas que favorecem uma intermediação não bancária adotadas em novembro de 2012.

               4.

               Concluir a avaliação da reforma do mercado de trabalho de 2012, abrangendo todos os seus objetivos e medidas até julho de 2013, e, se necessário, apresentar alterações até setembro de 2013. Adotar o plano nacional para o emprego de 2013 até julho de 2013 e proceder rapidamente a uma reforma das políticas ativas do mercado de trabalho orientada para os resultados, nomeadamente através do reforço dos objetivos e eficiência da orientação. Reforçar e modernizar os serviços públicos de emprego, de modo a garantir aos desempregados uma assistência individualizada efetiva em função dos seus perfis e necessidades de formação. Reforçar a eficácia dos programas de formação e reconversão profissional para trabalhadores mais idosos e pouco qualificados. Pôr em pleno funcionamento o «balcão único para o emprego» e acelerar a aplicação da cooperação entre os setores público e privado em serviços de colocação, a fim de assegurar a sua aplicação efetiva já em 2013.

               5.

               Implementar e acompanhar de perto a eficácia das medidas de combate ao desemprego dos jovens estabelecidas na estratégia para o emprego e o empreendedorismo dos jovens para 2013-2016, por exemplo através de uma garantia para a juventude. Prosseguir os esforços no sentido de adaptar o ensino e a formação profissional ao mercado de trabalho e de reduzir o abandono escolar precoce, nomeadamente prorrogando a formação profissional dual após a atual fase piloto e introduzindo um sistema global de acompanhamento do desempenho dos alunos até ao final de 2013.

               6.

               Adotar e aplicar as medidas necessárias para reduzir o número de pessoas em risco de pobreza e/ou exclusão social, reforçando as políticas ativas do mercado de trabalho para melhorar a empregabilidade das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho e aumentando a adequação e a eficiência e eficácia das medidas de apoio, incluindo os serviços de apoio de qualidade à família.

               7.

               Adotar e aplicar com urgência o projeto de lei sobre a unidade do mercado e acelerar todas as ações complementares necessárias para a sua rápida implementação. Garantir a eficácia, autonomia e independência da autoridade reguladora recentemente criada. Até ao final de 2013, adotar e aplicar a lei sobre as associações e serviços profissionais, a fim de eliminar restrições injustificadas ao acesso e ao exercício de atividades profissionais, e adotar e aplicar a lei sobre o empreendedorismo. Reagrupar e concentrar os regimes de apoio à internacionalização das empresas. Reduzir o número de procedimentos de concessão de licenças e encurtar os prazos de tramitação, incluindo para atividades industriais, e alargar o sistema de «licenciamento célere» a atividades que não o comércio retalhista. Reexaminar a legislação em matéria da insolvência para as empresas e os particulares, nomeadamente limitando a responsabilidade pessoal dos empresários e facilitando as segundas oportunidades para as empresas que tenham falido. Suprimir as restrições injustificáveis à criação de grandes espaços comerciais de venda a retalho. Até ao final de 2014, reexaminar a eficácia do quadro regulamentar para apoiar o desenvolvimento do mercado da habitação para arrendamento.

               8.

               Fazer face ao défice tarifário da eletricidade, mediante a adoção e a aplicação de uma reforma estrutural do setor da eletricidade até ao final de 2013. Intensificar esforços para completar as interconexões das redes de eletricidade e gás com os países vizinhos. Reduzir o passivo contingente para as finanças públicas decorrente de infraestruturas de transporte não rentáveis. Criar um observatório independente para auxiliar na avaliação dos grandes projetos de infraestruturas futuros. Tomar medidas para assegurar a concorrência efetiva nos serviços de transporte ferroviário de mercadorias e de passageiros.

               9.

               Adotar a reforma da administração local em consonância com o calendário apresentado e definir até outubro de 2013 um plano para melhorar a eficiência de toda a administração pública. Adotar e aplicar as reformas em curso para melhorar a eficiência do sistema judicial.

      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas para 2013 pela Decisão 2013/208/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 118 de 30.4.2013, p. 21).

      (4)  JO C 219 de 24.7.2012, p. 81.

      (5)  Saldo corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas pontuais ou temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no programa, utilizando a metodologia acordada em comum.

      (6)  Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (7)  Ver página 97 do presente Jornal Oficial.


title: 2012/128/UE: Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 , relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED) para o ano financeiro de 2010

text:
               29.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 55/33

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 21 de fevereiro de 2012
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED) para o ano financeiro de 2010
   (2012/128/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2),
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (3) («Acordo Interno»), que institui, entre outros, o nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 3
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), nomeadamente os artigos 96.o a 103.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do nono FED, à data de 31 de dezembro de 2009, e o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento (5) no que se refere ao ano financeiro de 2010, acompanhado das respostas da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do artigo 32.o, n.o 3, do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do nono FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do nono FED durante o ano financeiro de 2010 foi satisfatória,

         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do nono FED para o ano financeiro de 2010.

      Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. VESTAGER

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (4)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

      (5)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 251.


title: Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the United Kingdom’s 2013 national reform programme and delivering a Council opinion on the United Kingdom’s convergence programme for 2012-2017

text:
                           COMISSÃO
                           EUROPEIA
                                                 Bruxelas, 29.5.2013
                                                 COM(2013) 378 final
                                    Recomendação de
                          RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
           relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 do Reino Unido
   e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino
                             Unido para o período 2012-2017
                                 {SWD(2013) 378 final}
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                               Recomendação de
                                 RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
              relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 do Reino Unido
     e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino
                                      Unido para o período 2012-2017
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo
   ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas
   económicas1, nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho,
   de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios
   macroeconómicos2, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia3,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu4,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando que,
   (1)     Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de
           lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, "Europa 2020", baseada
           numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos
           domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em
           termos de crescimento sustentável e de competitividade.
   (2)     Em 13 de julho de 2010, o Conselho, com base em propostas da Comissão, adotou
           uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos
           Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma
           decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros5,
           documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   2
           JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
   3
           COM (2013) 378 final.
   4
           P7_TA(2013)0052 e P7_TA(2013)0053.
   5
           Decisão 2013/208/UE do Conselho de 22 de abril de 2013.
PT                                                    2                                          PT
 ---pagebreak---        foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas
       económicas e de emprego.
   (3) Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado ou de Governo tomaram uma decisão
       sobre um «Pacto para o Crescimento e o Emprego», que proporciona um
       enquadramento coerente para as ações a nível nacional, da UE e da zona do euro,
       recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis. Decidiram as
       medidas a tomar a nível dos Estados-Membros, manifestando em especial, o seu total
       empenhamento em alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020 e em aplicar as
       recomendações específicas por país.
   (4) Em 6 de julho de 2012, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa
       Nacional de Reformas do Reino Unido para 2012 e emitiu o seu parecer sobre o
       programa de convergência de 2012 do Reino Unido para 2012-2017.
   (5) Em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou a terceira Análise Anual do
       Crescimento6, marcando assim o início do Semestre Europeu de 2013 de coordenação
       das políticas económicas. Também em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou,
       com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o Relatório do Mecanismo de Alerta7,
       em que identificou o Reino Unido como um dos Estados-Membros que seria objeto de
       uma apreciação aprofundada.
   (6) Em 14 de março de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a
       garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a
       promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação
       orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais
       de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade,
       de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise e de modernizar a
       administração pública.
   (7) Em 10 de abril de 2013, a Comissão publicou os resultados da sua apreciação
       aprofundada8 para o Reino Unido, em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento
       (UE) n.º 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que o Reino Unido está a
       passar por desequilíbrios macroeconómicos, que devem ser objeto de
       acompanhamento e adoção de medidas. Em particular, a evolução macroeconómica
       nos domínios do endividamento das famílias, associada aos elevados níveis de
       endividamento hipotecário e às características do mercado da habitação, bem como a
       evolução desfavorável em termos de competitividade externa, em especial no que
       respeita às exportações de mercadorias e ao fraco crescimento da produtividade,
       devem ser objeto de atenção.
   (8) Em 30 de abril de 2013, o Reino Unido apresentou o seu programa de convergência de
       2013, que abrange o período 2012-2017 e o seu programa nacional de reformas de
       2013. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados
       simultaneamente.
   (9) Nos termos do n.º 4 do Protocolo (n.º 15) relativo a certas disposições relacionadas
       com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a obrigação prevista no
       artigo 126.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no sentido de
       evitar défices excessivos das administrações públicas não se aplica ao Reino Unido. O
       n.º 5 do Protocolo prevê que o Reino Unido deve envidar esforços para evitar um
   6
       COM (2012) 750 final.
   7
       COM (2012) 751 final.
   8
       SWD (2013) 125 final.
PT                                              3                                              PT
 ---pagebreak---         défice orçamental excessivo. Em 8 de julho de 2008, o Conselho decidiu, nos termos
        do artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que existe um
        défice excessivo no Reino Unido.
   (10) Com base na avaliação do Programa de Convergência realizada nos termos do
        Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho considera que o cenário
        macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é plausível. O
        objetivo da estratégia orçamental descrita no programa de convergência é alcançar um
        saldo orçamental corrigido das variações cíclicas próximo do equilíbrio no final de um
        período deslizante de cinco anos. O défice das administrações públicas atingiu um
        nível de 11,5 % do PIB em 2009-20109, tendo sido reduzido para 5,6 % do PIB em
        2012-2013, graças a medidas extraordinárias que reduziram artificialmente o défice
        em 2 pontos percentuais em 2012-2013. Contudo, o Programa de Convergência revela
        que o Governo não deverá respeitar o prazo de 2014-15 para corrigir o défice
        excessivo estabelecido pelo Conselho, uma vez que para esse ano se estima um défice
        de 6,0 % do PIB. De acordo com as projeções do programa, o défice excessivo deve
        ficar corrigido em 2017-18 com um valor de 2,3 % do PIB, três anos após o prazo
        fixado pelo Conselho em dezembro de 2009. O programa prevê que o défice estrutural
        das administrações públicas, tal como recalculado pela Comissão, registe um ligeiro
        aumento passando de 5,6 % do PIB em 2013-2014 para 5,1 % do PIB em 2014-2015.
        Durante o período de 2010-2011 a 2012-2013, a média do esforço orçamental
        correspondente terá sido de 1,0 % do PIB, muito abaixo de 1 ¾ % do PIB
        recomendado pelo Conselho. Os principais riscos para as projeções orçamentais
        resultam de um crescimento inferior ao previsto devido a uma inflação
        persistentemente elevada que reduz o consumo privado e a uma potencial deterioração
        da conjuntura internacional suscetíveis de afetar o comércio e o investimento O
        Programa de Convergência não inclui um objetivo orçamental de médio prazo (OMP)
        tal como previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. O governo prosseguiu a sua
        estratégia de consolidação orçamental, mas, em virtude de despesas mais elevadas do
        que previstas, devido ao funcionamento dos estabilizadores automáticos e a receitas
        fiscais inferiores ao previsto, o défice é mais elevado do que o previsto. Além disso, as
        medidas de consolidação tomadas até à data não foram suficientes para realizar o
        esforço orçamental exigido para corrigir o défice excessivo. Por outro lado, as receitas
        que poderiam ser obtidas com uma reforma estrutural destinada, por exemplo, a
        aumentar a eficiência do sistema fiscal, através de revisões da estrutura das taxas do
        IVA, continua a ser relativamente pouco explorada. A dívida das administrações
        públicas em percentagem do PIB passou de 56,1% em 2008-2009 para 90,7 % em
        2012-2013. De acordo com o programa, o rácio da dívida pública deverá aumentar
        para 100,8 % em 2015-16 e 2016-2017, antes de diminuir novamente para 99,4 % em
        2017-18.
   (11) A redução do endividamento das famílias prosseguiu em 2012 mas, representando
        96 % do PIB, o endividamento das famílias no Reino Unido continua a ser nitidamente
        superior à média da zona euro e a sua redução não pode ser mantida uma vez que a
        economia melhore e as transações imobiliárias regressem a níveis mais normais. Os
        preços da habitação continuam a ser elevados e voláteis no contexto de uma escassez
        de habitação. Devido a uma combinação dos elevados preços do imobiliário e à
        utilização generalizada da taxa variável em empréstimos hipotecários, os agregados
        familiares estão particularmente expostas à alteração das taxas de juro, bem como ao
        aumento do desemprego. O Governo tomou medidas para reformar a legislação em
   9
        2009-10 refere-se ao exercício financeiro com início em 1 de abril e que termina em 31 de março.
PT                                                    4                                                  PT
 ---pagebreak---         matéria de ordenamento do território, mas a construção para fins residenciais mantém-
        se a um nível baixo e o sistema de planificação, incluindo as restrições a nível da
        cintura verde, continua a ser um importante constrangimento para a oferta imobiliária.
        As intervenções públicas que estimulam mais a procura de habitação do que a oferta,
        incluindo o regime recentemente anunciado de ajuda à compra (Help to Buy), poderão
        agravar esta situação através do aumento dos preços do imobiliário e do crescente
        endividamento das famílias. O sistema da tributação dos imóveis do Reino Unido
        combina um imposto periódico (Council Tax) degressivo com um imposto sobre as
        transações (Stamp Duty Land Tax) progressivo. Uma combinação dos elevados preços
        do imobiliário, da difícil situação financeira das famílias e de critérios mais
        responsáveis na concessão dos créditos poderão continuar a impedir muitos agregados
        familiares de rendimento médio de se tornarem proprietários imobiliários. Neste
        contexto, a longo prazo, o arrendamento privado pode ser uma alternativa mais
        atraente e viável do que ser proprietário de casa própria.
   (12) O Reino Unido enfrenta desafios de desemprego e subemprego, em especial entre os
        jovens. O desemprego atingiu 7,8 % no início de 2013 e prevê-se que se mantenha
        globalmente invariável em 2013 e 2014. O desemprego dos jovens é muito mais
        elevado, atingindo 20,7 % e tem vindo a aumentar constantemente desde 2007, ano em
        que se elevava a 14,3 %. A proporção de jovens que não estão no ensino nem em
        situação de emprego ou de formação é 14,0 %. O emprego no setor privado aumentou
        significativamente no último ano, dado o pouco crescimento do PIB, mas a
        produtividade e o aumento dos salários são fracos. O Reino Unido tem um excesso de
        trabalhadores pouco qualificados, cuja procura está a diminuir. Ao mesmo tempo, o
        Reino Unido tem um número insuficiente de trabalhadores com elevadas competências
        profissionais e técnicas o que contribui para uma falta de competitividade externa.
        Apesar de alguns progressos nos últimos anos, uma proporção significativa de jovens
        não tem as competências e as qualificações de que necessitam para poderem competir
        com sucesso no mercado do trabalho. A taxa de desemprego dos jovens com idades
        compreendidas entre os 15 e os 25 anos é 37,2 %, consideravelmente superior à média
        da UE. A política de educação e formação profissional existentes foi demasiado
        orientada para as competências básicas e as qualificações de nível 2, quando a
        economia exige cada vez mais maiores qualificações. Embora tenham sido envidados
        esforços para melhorar a qualidade dos programas de aprendizagem, são necessários
        esforços suplementares. Em especial, o sistema de qualificações continua a ser muito
        complexo, o que pode ter um impacto negativo sobre a participação das empresas em
        programas de aprendizagem. O Reino Unido poderá basear-se no atual contrato de
        juventude para aplicar uma «Garantia para a Juventude» e fazer face ao problema do
        desemprego juvenil e daqueles que não estão empregados, não estudam e não seguem
        qualquer formação.
   (13) O pouco incentivo para trabalhar constitui um problema persistente no Reino Unido.
        As autoridades pretendem colmatar esta lacuna com a introdução do Crédito
        Universal, que permita às pessoas manterem uma parte mais importante dos subsídios
        ao entrar no mercado de trabalho. Embora o Crédito Universal possa ter um impacto
        positivo no emprego, muito dependerá da eficácia da sua execução e dos serviços de
        apoio, incluindo a interação com outras prestações. Paralelamente, muitos subsídios e
        benefícios fiscais associados à idade ativa serão aumentados 1 % anualmente até 2016,
        o que é inferior à taxa de inflação prevista. Em abril de 2013 foi também adotada uma
        série de outras reformas dos benefícios sociais. Existe o risco do aumento da pobreza,
        incluindo a pobreza infantil, para as famílias que não encontram emprego. Em
        contrapartida, o âmbito de aplicação, o nível e a atualização das pensões universais e
PT                                               5                                             PT
 ---pagebreak---         das pensões sujeitas a condições de recursos foram largamente isentos de cortes. Os
        primeiros resultados do programa de trabalho sugerem uma margem para melhorar a
        realização e os resultados. O Reino Unido enfrenta também desafios para aumentar o
        emprego dos pais e melhorar o acesso a estruturas de acolhimento de crianças de
        qualidade e a preços acessíveis. Com uma taxa de 17,3 %, a percentagem de crianças
        britânicas que vivem em famílias desempregadas é a segunda mais elevada da UE.
        Atualmente, os custos de acolhimento das crianças no Reino Unido são dos mais
        elevados da UE, o que levanta problemas específicos para os cônjuges que participam
        com o segundo rendimento do agregado familiar e para os pais isolados. Em 2010,
        apenas 4 % das crianças com menos de três anos utilizavam estruturas formais de
        acolhimento de crianças a tempo inteiro, o que é muito inferior à média de 14 % da
        UE.
   (14) O volume de dívida das empresas do Reino Unido é bastante elevado, embora algumas
        empresas estejam a ter dificuldades para aceder ao crédito e o investimento das
        empresas continua a níveis muito baixos. Uma diminuição sem precedentes do
        investimento das empresas após 2007 provocou a queda da formação bruta de capital
        fixo para 14,2 % do PIB em 2012. Este é o terceiro nível mais baixo da União
        Europeia. O Reino Unido regista um baixo nível das despesas das empresas em I&D,
        que passaram de 1,17 % do PIB em 2001 para 1,09 % em 2011. O investimento das
        empresas começou a subir ligeiramente, com um aumento anual de 4,9 % em 2012,
        mas continua reduzido. A concessão líquida de empréstimos ao setor empresarial
        manteve-se negativa em 2012. Enquanto as grandes empresas com balanços sólidos
        têm a possibilidade de contrair empréstimos a um custo historicamente baixo, muitas
        outras empresas, particularmente as PME, estão a ter dificuldades para aceder ao
        crédito. Esta situação é agravada pela falta de concorrência no setor bancário. A
        correta aplicação das recomendações do Comité de política financeira no sentido de
        tomar prudentemente em conta os requisitos dos bancos em matéria de fundos próprios
        e de resolver os défices identificados de capital sem prejudicar a concessão de crédito
        à economia deverá contribuir para reforçar a estabilidade financeira do sistema
        bancário do Reino Unido.
   (15) O Reino Unido tem uma necessidade imperiosa de renovar e modernizar as suas
        infraestruturas energéticas e dos transportes. O Reino Unido exige investimentos
        substanciais em novas capacidades de produção de eletricidade até 2020, tanto para
        substituir as velhas centrais que serão encerradas como para cumprir as suas
        obrigações em matéria de energias renováveis e de normas mais estritas de emissões
        de carbono. Com uma quota de 3,8 % das fontes de energia renováveis no consumo
        final de energia é o 25.° dos 27 Estados-Membros (média da UE: 13,0 %). A
        regulamentação será necessária para facilitar o investimento adequado e em tempo
        oportuno. As deficiências em matéria de capacidade e de qualidade das redes de
        transportes do Reino Unido constituem um problema estrutural da economia, em
        particular para os produtores, os distribuidores e os exportadores de mercadorias.
        Existe atualmente um desfasamento significativo entre financiamento, público e
        privado, e as necessidades de investimento em transportes que o Governo está a
        procurar resolver mediante o estabelecimento de prioridades nas despesas públicas em
        infraestruturas e a captação de investimentos privados adicionais. Os custos unitários
        da construção e manutenção dos transportes também permanecem elevados no Reino
        Unido.
   (16) No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da
        política económica do Reino Unido. Analisou o programa de estabilidade e o
PT                                              6                                               PT
 ---pagebreak---         programa nacional de reformas e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em
        consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e
        socioeconómica do Reino Unido, mas também a sua conformidade com as regras e
        orientações da União Europeia, dada a necessidade de reforçar a governação
        económica geral da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras
        decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão
        refletidas nas recomendações 1 a 6 infra.
   (17) À luz dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência e o seu
        parecer10 reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra.
   (18) À luz da apreciação aprofundada da Comissão e dessa avaliação, o Conselho
        examinou o programa nacional de reformas do Reino Unido e o seu programa de
        convergência. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.º do
        Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas, em especial, nas recomendações 2,
        3, 5 e 6 infra,
   RECOMENDA que, no período 2013-2014, o Reino Unido atue no sentido de:
   1.     Aplicar uma estratégia orçamental reforçada, apoiada por medidas suficientemente
          especificadas para o ano de 2013-14 e mais além. Assegurar a correção atempada e
          sustentável do défice excessivo até 2014/15 e a realização dos esforços de
          ajustamento orçamentais especificados nas recomendações do Conselho ao abrigo do
          procedimento por défice excessivo, bem como a colocação do elevado rácio de
          dívida pública do país numa trajetória descendente e sustentada. Uma correção
          duradoura dos desequilíbrios orçamentais exige aplicar, de uma forma credível,
          reformas estruturais ambiciosas que aumentarão a capacidade de ajustamento e
          dinamizarão o crescimento potencial. Prosseguir uma abordagem diferenciada e
          favorável ao crescimento do processo de consolidação orçamental, nomeadamente
          através do estabelecimento de prioridades para as despesas de capital com elevada
          rentabilidade económica e através de uma abordagem equilibrada da composição das
          medidas de consolidação e da promoção da sustentabilidade orçamental de médio e
          longo prazo. Para angariar receitas, utilizar mais intensamente a taxa normal do IVA
   2.     Adotar medidas adicionais para aumentar a oferta imobiliária, nomeadamente através
          de uma maior liberalização da legislação em matéria de ordenamento do território e
          de um funcionamento eficaz do sistema de planeamento. Garantir que a política de
          habitação, incluindo o regime de ajuda à compra, não encoraja uma concessão
          excessiva de empréstimos hipotecários; e provoca um aumento dos preços do
          imobiliário. Prosseguir as reformas da tributação fundiária e imobiliária a fim de
          reduzir as distorções e promover a construção, em tempo útil, de habitações. Tomar
          as medidas necessárias para melhorar o quadro jurídico do mercado de
          arrendamento, nomeadamente tornando as condições do arrendamento a longo prazo
          mais atraentes para os inquilinos e os senhorios.
   3.     Com base nos chamados «contratos de juventude», intensificar as medidas destinadas
          a combater o desemprego dos jovens, por exemplo através de uma Garantia para a
          Juventude. Aumentar a qualidade e duração dos estágios, simplificar o sistema de
          qualificações e reforçar a participação dos empregadores, em particular mediante a
          oferta de competências técnicas intermédias e avançadas. Reduzir o número de
          jovens entre os 18 e os 24 anos com competências básicas muito insuficientes,
          nomeadamente através da execução efetiva do programa de estágios.
   10
        Ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.
PT                                                     7                                       PT
 ---pagebreak---    4.      Reforçar os esforços para apoiar as famílias com baixos rendimentos e reduzir a
           pobreza infantil, assegurando que o Crédito Universal e outras reformas
           proporcionam um sistema justo com incentivos mais claros de benefícios fiscais ao
           trabalho e serviços de apoio. Acelerar a implementação de medidas previstas para
           reduzir os custos das estruturas de acolhimento das crianças e melhorar a sua
           qualidade e disponibilidade.
   5.      Tomar novas medidas para aumentar a disponibilidade de financiamentos bancários e
           não bancários para o setor empresarial, assegurando que as medidas beneficiam, em
           primeiro lugar, as empresas viáveis em especial as PME. Reduzir as barreiras à
           entrada no setor bancário, baixar os custos de mudança e facilitar a entrada no
           mercado de bancos concorrentes através de uma alienação de ativos bancários.
           Aplicar eficazmente as recomendações do Comité de política financeira no sentido
           de avaliar prudentemente os requisitos dos bancos em matéria de fundos próprios e
           de resolver os défices identificados de capital.
   6.      Tomar medidas para facilitar, em tempo útil, um aumento dos investimentos em
           infraestruturas de rede, nomeadamente promovendo processos de planeamento e de
           tomada de decisões mais eficientes e fundamentados. Estabelecer um quadro
           regulamentar estável para o investimento em novas capacidades no domínio da
           energia, incluindo as energias renováveis. Melhorar a capacidade e a qualidade das
           redes de transportes, concedendo maior previsibilidade e certeza ao planeamento e ao
           financiamento e canalizando da forma mais eficaz as fontes de capitais públicos e
           privados.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                                8                                             PT


title: Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of Germanyand delivering a Council opinionon the updated Stability Programme of Germany, 2011-2014

text:
         COMISSÃO EUROPEIA
                                        Bruxelas, 7.6.2011
                                        SEC(2011) 807 final
                           Recomendação de
                RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
  relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Alemanha
                e à emissão de um parecer do Conselho
sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha 2011-2014
                         {SEC(2011) 714 final}
 ---pagebreak---                                             Recomendação de
                                 RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
                relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Alemanha
                                 e à emissão de um parecer do Conselho
             sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha 2011-2014
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os
   artigos 121.°, n.º 2, e 148.°, n.º 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997,
   relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das
   políticas económicas1, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão2,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta do Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão
           Europeia no sentido do lançamento de uma nova estratégia para o emprego e o
           crescimento, Europa 2020, assente numa maior coordenação das políticas económicas,
           que se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o
           potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
   (2)     Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às
           orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União
           (2010-2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as
           políticas de emprego dos Estados-Membros3, documentos que, em conjunto,
           constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter
           em conta as orientações integradas nas suas políticas económicas e de emprego.
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   2
           JO C , p. .
   3
           Mantêm-se para 2011 de acordo com a Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011.
PT                                                    2                                                PT
 ---pagebreak---    (3) Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do
       Crescimento, marcando assim o início de um novo ciclo de governação económica na
       UE, bem como o primeiro «Semestre Europeu» de coordenação ex ante e integrada da
       política económica, consagrado na estratégia Europa 2020.
   (4) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o
       processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com
       as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da
       Análise Anual do Crescimento levada a efeito pela Comissão). O Conselho Europeu
       realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e
       da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas
       do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento.
       Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas
       concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos
       Programas Nacionais de Reformas.
   (5) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os
       Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus
       compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade
       ou Convergência e Programas Nacionais de Reformas.
   (6) Em 27 de Abril de 2011, a Alemanha apresentou o seu Programa de Estabilidade
       actualizado para o período de 2011-2015 e, em 7 de Abril de 2011, o seu Programa
       Nacional de Reformas de 2011. Os dois programas foram avaliados em simultâneo, de
       modo a ter em conta as interligações.
   (7) A economia alemã entrou na crise numa posição relativamente sólida. Contudo, a
       queda do comércio mundial conduziu ao colapso das exportações e do investimento
       em 2009, de tal forma que o PIB real registou uma contracção sem precedentes de
       4,7%. No entanto, após ter apresentado um ligeiro aumento, o desemprego tem vindo
       novamente a baixar desde finais de 2009. A resiliência do mercado de trabalho reflecte
       os efeitos benéficos das reformas efectuadas no passado no sentido da redução do
       número de horas de trabalho e dos subsídios em caso de trabalho a tempo parcial. A
       economia saiu vigorosamente da recessão, com o PIB real a crescer 3,6 % em 2010.
       As exportações inverteram francamente o ritmo de queda massiva registada em 2009 e
       abriram caminho a uma recuperação ainda mais generalizada, conduzindo também à
       diminuição do excedente da balança de transacções correntes. A economia tornou-se
       ainda mais competitiva face à maior parte dos membros da área do Euro. O orçamento
       geral da administração pública passou de uma situação equilibrada para um défice de
       3% do PIB em 2009, induzido pelo funcionamento pleno dos estabilizadores
       automáticos e pelas medidas discricionárias adoptadas para conter a recessão
       económica. A recuperação económica contribuiu para conter o défice em 2010 (3,3 %
       do PIB), apesar dos importantes estímulos orçamentais e das medidas de apoio ao
       mercado financeiro.
   (8) De acordo com a avaliação do Programa de Estabilidade actualizado, nos termos do
       disposto no Regulamento do Conselho (CE) n.º 1466/97, o Conselho considera que o
       cenário macroeconómico subjacente ao Programa de Estabilidade é prudente no que
       respeita ao ano de 2011 e plausível no caso dos anos seguintes, conforme decorre
       também da avaliação efectuada pela Comissão nas previsões da Primavera de 2011.
       De acordo com as previsões do programa, o PIB real deverá registar um crescimento
PT                                             3                                              PT
 ---pagebreak---         até 2,3 % em 2011, antes de abrandar para 1,8 % em 2012 e para uma média de 1,5 %
        no período de 2013-15. O objectivo do programa é reduzir o défice abaixo do valor de
        referência de 3% do PIB já em 2011, dois anos antes do prazo estabelecido pelo
        Conselho, e avançar com a realização do objectivo de médio prazo (OMP) – um défice
        de 0,5 % do PIB em termos estruturais – em 2014. Após a esperada correcção do
        défice excessivo, o ritmo do ajustamento em relação ao OMP estabelecido no
        programa cai abaixo de 0,5 % do valor de referência do PIB em 2013 e 2014.
        Enquanto o rácio dívida/PIB cresceu cerca de 10 pontos percentuais em 20104, as
        previsões apontam para que comece a baixar a partir de 2011, devendo atingir 75,5 %
        do PIB até 2015, permanecendo assim acima do valor de referência previsto pelo
        Tratado. Os riscos para as projecções orçamentais afiguram-se globalmente
        equilibrados relativamente a 2011, mas os correspondentes resultados poderão ser
        inferiores ao previsto, uma vez que algumas poupanças poderão não se concretizar
        conforme esperado. Algumas medidas continuam em discussão (por exemplo, os
        impostos sobre a energia e os produtos financeiros), outras mantêm-se por especificar
        (por exemplo, os melhoramentos introduzidos na administração pública em termos de
        eficiência). Além disso, não é de excluir a adopção de medidas adicionais de apoio ao
        mercado financeiro.
   (9)  Desde que a recente reforma do sistema de saúde introduziu medidas de restrição a
        nível do crescimento da despesa, principalmente em 2011 e 2012, a adopção de
        medidas complementares para aumentar a eficiência da despesa pública no sector da
        saúde e dos cuidados continuados, apoiaria o processo de consolidação previsto. Ao
        mesmo tempo, ao manter uma via de consolidação fortemente orientada para o
        crescimento, nomeadamente garantindo uma despesa adequada no sector da educação,
        contribuir-se-ia para reforçar o potencial de crescimento a longo prazo.
   (10) Embora o quadro orçamental alemão tenha sido substancialmente reforçado com a
        introdução de uma regra orçamental constitucional, a criação do Conselho de
        Estabilidade e do sistema de alerta precoce para evitar problemas orçamentais, a regra
        orçamental continua a necessitar de ser integralmente aplicada a nível dos Länder,
        pelo que o reforço do mecanismo de controlo e de sanções que lhe está associado
        contribuiria para aumentar a credibilidade geral das finanças públicas alemãs.
   (11) A crise revelou sérias vulnerabilidades no sector bancário. As perdas avultadas, assim
        como as desvalorizações decorrentes dos investimentos internacionais em créditos de
        alto risco e activos estruturados conduziram à redução dos fundos próprios de alguns
        bancos e à necessidade de intervenções substanciais por parte do Estado. A crise
        desvendou também as deficiências de alguns Landesbanken que, já antes da crise,
        sofriam da falta de estruturas eficazes de gestão do risco e de um modelo empresarial
        viável. A introdução de reformas adicionais no sector bancário, incluindo a
        reestruturação dos Landesbanken que carecem de um modelo empresarial viável e dos
        financiamentos adequados, assim como o reforço do quadro regulamentar e de
        supervisão, contribuiriam para manter a estabilidade do sector financeiro, garantindo
   4
        O salto dado em 2010 deveu-se essencialmente ao facto de dois bancos em dificuldades terem
        transferido activos depreciados para os «maus bancos» respectivos, que estão classificados no sector
        público. De acordo com as orientações do Eurostat no que respeita às regras contabilísticas aplicáveis às
        estruturas de congregação de activos críticos, o correspondente passivo dos «maus bancos» teve um
        impacto directo ao nível da dívida.
PT                                                    4                                                           PT
 ---pagebreak---         simultaneamente uma repartição mais eficiente da poupança doméstica como forma de
        reforçar a procura interna e o investimento.
   (12) O crescimento potencial e a competitividade estrutural da economia alemã dependem
        em larga medida da disponibilidade de mão-de-obra qualificada e com formação
        adequada, mas a sua escassez pode vir a tornar-se um problema premente dada a
        evolução demográfica. Esta situação realça a importância de utilizar plenamente o
        potencial de mão-de-obra, eliminando os obstáculos à participação de grupos
        específicos no mercado de trabalho (trabalhadores mais velhos, mulheres,
        trabalhadores com poucas qualificações, nacionais de países terceiros) e
        desenvolvendo mais o capital humano. A resolução do problema da carga fiscal, que
        se mantém elevada especialmente no caso dos rendimentos baixos e médios,
        aumentaria os incentivos ao trabalho, permitindo também que os aumentos salariais se
        traduzissem em maior medida no aumento dos rendimentos disponíveis e da procura
        interna. A redução da elevada taxa do imposto sobre o rendimento marginal em caso
        de segunda fonte de rendimentos, resultante da tributação conjunta do rendimento dos
        agregados, mediante a passagem para um sistema de tributação individual, poderá
        contribuir para reduzir a incidência do trabalho a tempo parcial em benefício do
        trabalho a tempo inteiro. A maior disponibilidade de estruturas de acolhimento de
        crianças contribuiria, nomeadamente, para resolver o problema da ainda reduzida
        participação das mulheres no mercado de trabalho a tempo inteiro. Além disso, o
        aumento do número de pessoas com cursos de formação profissional poderia melhorar
        as perspectivas de emprego dos trabalhadores pouco qualificados.
   (13) A Alemanha tomou recentemente decisões com grandes implicações na sua futura
        combinação de produtos energéticos. A aplicação do conceito de energia implicará
        uma transformação profunda do sector do aprovisionamento energético, com
        consequências no preço da energia e na competitividade da economia a médio e longo
        prazo. A relação custo-eficácia deverá, por conseguinte, constituir o princípio
        orientador de base da aplicação do conceito de energia, assente na eficácia do
        consumo energético, em regimes de incentivos eficazes e em redes eléctricas em
        número adequado no caso das energias renováveis, assim como em mercados da
        energia competitivos.
   (14) O reforço da concorrência no sector dos serviços favorecerá o aumento da
        produtividade e apoiará a procura interna. O crescimento mais dinâmico do sector dos
        serviços poderá ainda contribuir para alargar a base de crescimento da oferta e da
        procura na Alemanha. Apesar dos progressos consideráveis registados nos últimos
        anos, com a aplicação da Directiva Serviços, parece ser possível reduzir mais os
        entraves colocados à entrada e saída das empresas do mercado, nomeadamente por via
        de uma maior simplificação do sistema de licenças e de autorizações. A
        regulamentação aplicável a determinados serviços profissionais (nomeadamente
        engenharia, arquitectura, farmácia e advocacia) parece ser mais severa do que noutros
        países e as restrições impostas aos profissionais em matéria de acesso ao mercado e no
        plano regulamentar parecem também pesadas. No que diz respeito aos serviços de
        rede, continuam a verificar-se entraves à concorrência, em especial no sector dos
        caminhos-de-ferro. Neste caso, continua-se a adiar a separação efectiva entre a gestão
        da infra-estrutura e os serviços de transporte, como pré-requisito para um mercado
        concorrencial. O reforço do papel de supervisão da agência responsável pela rede
        federal, a abolição das subvenções cruzadas entre operadores de rede e fornecedores
PT                                              5                                              PT
 ---pagebreak---         de serviços ferroviários e a abertura da infra-estrutura de vendas e bilhética à
        concorrência incrementariam a concorrência a curto prazo.
   (15) É essencial realizar reformas adicionais para melhorar a acessibilidade e a qualidade
        do sistema de ensino e de formação profissionais, de modo a garantir uma oferta de
        mão-de-obra devidamente qualificada, tendo igualmente em conta a evolução
        demográfica. De acordo com as previsões, registar-se-á uma escassez de mão-de-obra
        média e altamente qualificada, particularmente nas áreas da matemática, ciência e
        tecnologia. As taxas de sucesso escolar dos jovens alemães, tanto ao nível do ensino
        secundário complementar como do ensino superior, situam-se abaixo da média da UE.
        Aumentando a oferta a nível do ensino pré-escolar e de escolas a tempo inteiro e
        facilitando a transição entre as diferentes vias do sistema de ensino será possível
        melhorar os resultados escolares.
   (16) A Alemanha assumiu um conjunto de compromissos no âmbito do Pacto para o
        Euro +5. No plano orçamental, os compromissos obrigam a corrigir a situação de
        défice excessivo já em 2011 e a alcançar as metas previstas na regra orçamental
        nacional em 2011/2012 com uma ampla margem. Entre as medidas de reforço da
        estabilidade financeira contam-se uma regulação e supervisão eficazes do mercado de
        capitais. As medidas no domínio do emprego incidem na participação no mercado de
        trabalho (reforma dos instrumentos activos do mercado de trabalho, melhor integração
        dos profissionais com diplomas obtidos no estrangeiro e inclusão dos migrantes) e na
        educação (pacto para o ensino básico). As medidas de competitividade incidem nas
        indústrias de rede, e nos sectores da energia e dos serviços (por exemplo, a agência
        para a transparência do mercado nos sectores da electricidade e do gás, um programa
        sobre a electromobilidade e um maior volume de financiamento das infra-estruturas de
        transportes), bem como na educação (por exemplo, a iniciativa para a excelência, de
        modo a promover o ensino superior, e o financiamento do pacto para a universidade).
        Esses compromissos abrangem os quatro domínios do pacto. Reflectem largamente a
        agenda global de reformas delineadas no Programa de Estabilidade e no Programa
        Nacional de Reformas. Os compromissos assumidos no âmbito do pacto não abordam
        contudo várias questões políticas (por exemplo, a reestruturação dos Landesbanken ou
        a carga fiscal sobre o trabalho) ou apenas as afloram (abertura do sector dos serviços e
        das indústrias de rede a uma maior concorrência). Os compromissos assumidos no
        âmbito do Pacto para o Euro + foram avaliados e tidos em conta nas recomendações.
   (17) A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas
        da Alemanha, incluindo os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o
        Euro +6. Tomou em consideração não só a sua relevância a nível de políticas
        sustentáveis no domínio orçamental e socioeconómico na Alemanha, mas também a
        sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de
        consolidar a governação económica global da União Europeia, ao facultar um
        contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Á luz do que precede, a Comissão
        considera que a estratégia orçamental da Alemanha deve ser aplicada como previsto,
        mantendo simultaneamente um ritmo de consolidação favorável ao crescimento. As
        novas medidas a adoptar em 2011-12 deverão centrar-se na garantia da estabilidade do
   5
        Para mais informações sobre os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +, consultar o
        documento SEC(2011) 714.
   6
        SEC(2011) 714.
PT                                                 6                                                        PT
 ---pagebreak---           sistema financeiro (por exemplo, através da reestruturação dos Landesbanken) e no
          reforço das fontes de crescimento internas, por via do aumento da participação no
          mercado de trabalho, mediante a redução da carga fiscal sobre o trabalho, na melhoria
          do acesso à educação e da sua qualidade, assim como na abertura do sector dos
          serviços, actividades comerciais e profissões, bem como das indústrias de rede a um
          nível de concorrência acrescido.
   (18)   À luz desta avaliação e tomando também em consideração a recomendação do
          Conselho de 2 de Dezembro de 2009 ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado sobre
          o Funcionamento da União Europeia, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade
          actualizado da Alemanha de 2011 estando o seu parecer7 reflectido, em especial, na
          sua recomendação sob 1) infra. O Conselho examinou o Programa Nacional de
          Reformas da Alemanha tendo em consideração as conclusões do Conselho Europeu de
          25 de Março de 2011.
   RECOMENDA que a Alemanha actue, no período de 2011-2012, no sentido de:
   (1)      Executar a estratégia orçamental para o ano de 2012 e além, de acordo com o
            previsto. Completar a aplicação da regra orçamental a nível dos Länder e reforçar
            ainda mais o correspondente mecanismo de monitorização e de sanções. Manter um
            percurso de consolidação favorável ao crescimento, nomeadamente garantindo as
            despesas adequadas no domínio da educação e reforçando a eficácia da despesa
            pública no capítulo da saúde e dos cuidados continuados;
   (2)      Corrigir as deficiências estruturais do sector financeiro, designadamente através da
            reestruturação dos Landesbanken que necessitam de um modelo empresarial viável e
            dos financiamentos adequados;
   (3)      Aumentar a participação no mercado de trabalho, melhorando o acesso equitativo aos
            sistemas de ensino e formação profissional e reduzindo a elevada carga fiscal dos
            trabalhadores com rendimentos baixos, com efeitos neutros em termos orçamentais.
            Aumentar o número de estruturas de acolhimento de crianças a tempo inteiro e de
            escolas com horário completo e remover os desincentivos fiscais ao trabalho nos
            casos de segunda fonte de rendimentos do agregado;
   (4)      Eliminar as restrições injustificadas impostas a certos serviços profissionais e no
            sector do artesanato. Melhorar a concorrência nas indústrias de rede, reforçar o papel
            de supervisão da agência responsável pela rede federal no sector ferroviário e, no
            contexto do anunciado conceito nacional de energia, colocar a tónica na melhoria da
            relação custo-eficácia a longo prazo da lei sobre energias renováveis, na garantia da
            independência efectiva da produção e distribuição de energia e no melhoramento das
            interconexões transfronteiras.
   Feito em Bruxelas,
                                                       Pelo Conselho
                                                       O Presidente
   7
          Previsto no artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.
PT                                                        7                                        PT


title: Recomendação da Comissão, de 24 de Agosto de 2006 , sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital

text:
               31.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 236/28

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 24 de Agosto de 2006
   sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital
   (2006/585/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 1 de Junho de 2005, a Comissão apresentou a iniciativa i2010, que procura maximizar os benefícios das novas tecnologias da informação para o crescimento económico, a criação de emprego e a qualidade de vida dos cidadãos europeus. A Comissão considera as bibliotecas digitais um elemento fundamental da iniciativa i2010. Na sua Comunicação «i2010: Bibliotecas Digitais», de 30 de Setembro de 2005 (1), a Comissão definiu a sua estratégia para a digitalização, a acessibilidade em linha e a preservação digital da memória colectiva da Europa. Esta memória colectiva inclui material impresso (livros, periódicos, jornais), fotografias, objectos de museu, documentos de arquivos e material audiovisual (a seguir designados «material cultural»).

               (2)

               Importa recomendar aos Estados-Membros medidas de aplicação desta estratégia que tenham em vista aproveitar da melhor forma, através da utilização da Internet, o potencial económico e cultural do património cultural da Europa.

               (3)

               Neste contexto, convém incentivar o desenvolvimento de material digitalizado proveniente de bibliotecas, arquivos e museus. A disponibilização em linha do material torná-lo-á acessível aos cidadãos em toda a Europa, que o poderão utilizar para fins recreativos, educativos ou profissionais. O património diversificado e multilingue da Europa adquirirá um perfil claro na Internet. O material digitalizado poderá ainda ser reutilizado por sectores como o turismo e a educação, bem como em novos esforços criativos.

               (4)

               Além disso, as conclusões do Conselho de 15-16 de Novembro de 2004 sobre o Programa de Trabalho para a Cultura 2005-2006 punham em destaque a contribuição da criatividade e das indústrias criativas para o crescimento económico da Europa e a necessidade de um esforço de digitalização coordenado.

               (5)

               A Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao património cinematográfico e à competitividade das actividades industriais conexas (2) já incentivava os Estados-Membros a adoptarem medidas adequadas com vista a uma maior utilização das novas tecnologias digitais na recolha, catalogação, preservação e restauro de obras cinematográficas. No que se refere às obras cinematográficas, a presente recomendação complementa em alguns aspectos a dita recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho.

               (6)

               A digitalização constitui um meio importante para assegurar um maior acesso ao material cultural. Em alguns casos, é a única forma de garantir que esse material estará à disposição das gerações futuras. Assim, estão actualmente em curso muitas iniciativas de digitalização nos Estados-Membros, mas os esforços são fragmentados. Uma acção concertada dos Estados-Membros com vista à digitalização do seu património cultural conduzirá a uma maior coerência na selecção do material e evitará sobreposições na digitalização. Além disso, proporcionará um clima mais seguro para as empresas que investem em tecnologias de digitalização. Para tal, seria útil fazer uma síntese geral das actividades de digitalização em curso e previstas e estabelecer metas quantitativas para a digitalização.

               (7)

               O patrocínio da digitalização pelo sector privado ou a criação de parcerias entre o sector público e o privado podem levar à participação de entidades privadas nos esforços de digitalização, pelo que devem ser incentivados.

               (8)

               Os investimentos em novas tecnologias e em instalações de digitalização a grande escala podem fazer baixar os custos da digitalização e, simultaneamente, manter ou melhorar a qualidade, pelo que devem ser recomendados.

               (9)

               Um ponto de acesso comum multilingue tornará possível pesquisar em linha o património cultural digital disperso — ou seja, conservado em diferentes locais por diferentes organizações — da Europa. Um ponto de acesso deste tipo aumentará a visibilidade do património e realçará as suas características comuns. O ponto de acesso deve assentar em iniciativas existentes como o projecto «Biblioteca Europeia» («The European Library» — TEL), no contexto do qual as bibliotecas da Europa já colaboram. Sempre que possível, deve associar estreitamente titulares privados de direitos sobre material cultural e todos os interessados. Para conseguir um ponto de acesso com estas características, é necessário um empenhamento sólido dos Estados-Membros e das instituições culturais.

               (10)

               Apenas parte do material existente em bibliotecas, arquivos e museus é do domínio público, no sentido em que não é ou já não está coberto por direitos de propriedade intelectual, enquanto que o restante continua a ser protegido por estes direitos. Dado que os direitos de propriedade intelectual são um instrumento fundamental de incentivo da criatividade, o material cultural da Europa deve ser digitalizado, disponibilizado e preservado no pleno respeito dos direitos de autor e direitos conexos. A este propósito, o n.o 2, alínea c), o n.o 3, alínea n), e o n.o 5 do artigo 5.o da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (3) são particularmente relevantes. Em casos como o das obras órfãs — ou seja, obras sujeitas aos direitos de autor cujos titulares é difícil ou mesmo impossível localizar — ou de obras que deixaram de ser editadas ou distribuídas (audiovisual), os mecanismos de licenciamento podem facilitar a obtenção de direitos de utilização e, por conseguinte, os esforços de digitalização e a subsequente acessibilidade em linha. Convém, portanto, incentivar estes mecanismos, em estreita cooperação com os titulares de direitos.

               (11)

               Determinadas disposições da legislação nacional podem constituir um obstáculo à utilização de obras do domínio público, por exemplo ao exigirem um acto administrativo para cada reprodução da obra. Importa identificar este tipo de obstáculos e tomar medidas com vista à sua eliminação.

               (12)

               A Resolução C/162/02 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, intitulada «Preservar a memória do futuro — preservar os conteúdos digitais para as gerações futuras» (4), propõe objectivos e medidas indicativas para a preservação de conteúdos digitais para as gerações futuras. Todavia, não existem actualmente políticas gerais claras em matéria de preservação de conteúdos digitais nos Estados-Membros. A ausência destas políticas constitui uma ameaça para a sobrevivência do material digitalizado e pode levar ao desaparecimento do material produzido em formato digital. O desenvolvimento de meios eficazes de preservação digital tem implicações de grande alcance, não só para a preservação de material em instituições públicas, como também para qualquer organização que seja obrigada ou pretenda preservar material digital.

               (13)

               Vários Estados-Membros introduziram ou estão a estudar a possibilidade de introduzir medidas jurídicas que obrigam os produtores de material digital a colocarem uma ou várias cópias do seu material à disposição de uma entidade de depósito reconhecida. É necessária, e deve ser incentivada, uma colaboração efectiva entre os Estados-Membros para evitar que o depósito de material digital seja regulado por regras demasiado díspares.

               (14)

               A Web-harvesting (colheita na Web) é uma nova técnica de recolha de material da Internet para fins de preservação. De acordo com esta técnica, em vez de esperarem pelo depósito do material, as instituições competentes procedem activamente à sua recolha, minimizando assim os encargos administrativos para os produtores de material digital. Convém, por conseguinte, que esta técnica seja prevista na legislação nacional,

         RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:
   Digitalização e acessibilidade em linha

               1)

               Recolham informações sobre a digitalização em curso e prevista de livros, periódicos, jornais, fotografias, objectos de museu, documentos de arquivo, material audiovisual (a seguir designados «material cultural») e elaborem sínteses gerais dessas iniciativas de digitalização, por forma evitar a duplicação de esforços e promover a colaboração e a criação de sinergias a nível europeu;

               2)

               Estabeleçam metas quantitativas para a digitalização de material analógico em arquivos, bibliotecas e museus, indicando o aumento previsto de material digitalizado susceptível de fazer parte da biblioteca europeia digital e os orçamentos atribuídos por entidades públicas;

               3)

               Incentivem a constituição de parcerias entre instituições culturais e o sector privado a fim de criar novas formas de financiamento da digitalização de material cultural;

               4)

               Criem e apoiem instalações de digitalização a grande escala enquanto parte de centros de competência para a digitalização na Europa, ou em estreita colaboração com os mesmos;

               5)

               Promovam uma biblioteca digital europeia, sob a forma de um ponto de acesso comum multilingue ao património cultural digital disperso — ou seja, conservado em diferentes locais por diferentes organizações – da Europa:

                           a)

                           incentivando as instituições culturais, bem como os editores e outros titulares de direitos, a possibilitarem a pesquisa do seu material digital através da biblioteca digital europeia;

                           b)

                           garantindo que as instituições culturais, bem como, quando relevante, as empresas privadas, aplicam normas comuns de digitalização, por forma a garantir a interoperabilidade do material digital a nível europeu e a facilitar a pesquisa multilingue.

               6)

               Melhorem as condições de digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural:

                           a)

                           criando mecanismos para facilitar a utilização de obras órfãs, após consulta das partes interessadas;

                           b)

                           instituindo ou promovendo mecanismos voluntários para facilitar a utilização de obras que deixaram de ser editadas ou distribuídas, após consulta das partes interessadas;

                           c)

                           promovendo a disponibilidade de listas das obras órfãs conhecidas e das obras no domínio público;

                           d)

                           identificando os obstáculos, na sua legislação, à acessibilidade em linha e subsequente utilização de material cultural que é do domínio público e tomando medidas com vista à eliminação dos mesmos.

         Preservação digital

               7)

               Estabeleçam estratégias nacionais para a preservação e o acesso a longo prazo a material digital, no pleno respeito da legislação em matéria de direitos de autor, que:

                           a)

                           descrevam a abordagem organizativa, indicando os papéis e as responsabilidades das partes implicadas e os recursos atribuídos;

                           b)

                           contenham planos de acção específicos que definam os objectivos e um calendário para a realização de cada um dos objectivos.

               8)

               Troquem informações entre si sobre estratégias e planos de acção;

               9)

               Prevejam disposições nas suas legislações por forma a permitir a cópia múltipla e a migração de material cultural digital por instituições públicas para fins de preservação, no pleno respeito da legislação comunitária e internacional em matéria de direitos de propriedade intelectual;

               10)

               Ao estabelecerem políticas e procedimentos para o depósito de material originalmente criado em formato digital, tenham em conta os desenvolvimentos noutros Estados-Membros por forma a evitar uma divergência demasiado grande nas disposições que regulam esse depósito;

               11)

               Prevejam disposições nas suas legislações para a preservação de conteúdos Web por instituições competentes, utilizando técnicas para recolha de material na Internet, como a Web-harvesting, no pleno respeito da legislação comunitária e internacional em matéria de direitos de propriedade intelectual;

         Acompanhamento da presente recomendação

               12)

               Informem a Comissão 18 meses após publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia, e, posteriormente, de dois em dois anos, das medidas tomadas em resposta à presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 2006.

            Pela Comissão

         Viviane REDING

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2005) 465 final.

      (2)  JO L 323 de 9.12.2005, p. 57.

      (3)  JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.

      (4)  JO C 162 de 6.7.2002, p. 4.