title: RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1992 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1990 (92/172/CEE) #

text:
Avis juridique important

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31992H0172

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1992 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1990 (92/172/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 075 de 21/03/1992 p. 0054 - 0054

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO  de 16 de Março de 1992  relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1990  (92/172/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206oB,  Tendo em conta a segunda Convenção ACP/CEE, assinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979,  Tendo em conta a Decisão 80/1186/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),  Tendo em conta o acordo interno de 1979 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em 20 de Novembro de 1979, e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 29o,  Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 17 de Março de 1981 aplicável ao quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3) e, nomeadamente, os seus artigos 66o a 70o,  Tendo examinado a conta de gestão e o balanço às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1989, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1990, acompanhado das  respostas da Comissão (4),  Considerando que, por força do no 3 do artigo 29o do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento após recomendação do Conselho,  Considerando que a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) durante o ano financeiro de 1990 foi, no seu conjunto, satisfatória,  RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1990. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Jorge BRAGA DE MACEDO   (1) JO no L 361 de 31. 12. 1980, p. 1. (2) JO no L 347 de 22. 12. 1980, p. 210. (3) JO no L 101 de 11. 4. 1981, p. 12. (4) JO no C 324 de 13. 12. 1991, pp. 194 a 209 e 305 a 316.


title: Recomendação do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa ao Programa Nacional de Reformas de Chipre para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre para 2017

text:
               9.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/53

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 11 de julho de 2017
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de Chipre para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre para 2017
   (2017/C 261/12)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016 a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou Chipre como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 21 de março de 2017, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro («Recomendação para a área do euro») (3).

               (2)

               Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, Chipre deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro, repercutida nas recomendações 1 a 5 infra.

               (3)

               O relatório de 2017 relativo a Chipre foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados por Chipre em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. O relatório incluiu igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados também foram publicados em 22 de fevereiro de 2017. A análise da Comissão levou-a a concluir que Chipre regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, é essencial que consiga corrigir os numerosos desequilíbrios existentes na forma de dívida privada e pública e dívida externa excessiva, bem como o elevado nível de créditos não produtivos.

               (4)

               Em 27 de abril de 2017, Chipre apresentou o seu Programa de Estabilidade para 2017 e, em 28 de abril de 2017, o seu Programa Nacional de Reformas para 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. O Programa Nacional de Reformas apresentado por Chipre contempla compromissos a satisfazer a curto e a médio prazo. Em especial, inclui medidas para reduzir o endividamento do setor privado, melhorar o enquadramento empresarial, facilitar o acesso ao financiamento e reformar o setor dos cuidados de saúde, e compromete-se a efetuar reformas do setor público e do sistema judicial. O Programa Nacional de Reformas abrange igualmente os desafios identificados no relatório de 2017 relativo a Chipre e na Recomendação para a área do euro, designadamente a necessidade de relançar o investimento e assegurar a sustentabilidade das finanças públicas. Se aplicadas na íntegra e segundo o calendário previsto, estas medidas contribuiriam para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos de Chipre e dar resposta às recomendações específicas que lhe foram dirigidas. Com base na análise dos compromissos políticos assumidos por Chipre, a Comissão reitera a sua avaliação anterior segundo a qual não é necessário, no momento atual, empreender qualquer ação no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos previsto no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 e no Regulamento (UE) n.o 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). A aplicação do programa de reformas será seguida de perto mediante um acompanhamento específico.

               (5)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu mais detalhes sobre a forma como tenciona fazer uso dessa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

               (6)

               Chipre encontra-se atualmente sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade para 2017, o Governo prevê um excedente orçamental em termos nominais no período 2016-2020 (saldo nominal de cerca de 0,4 % do PIB ao longo do período abrangido pelo programa). Prevê-se que o objetivo orçamental de médio prazo, fixado numa situação orçamental equilibrada em termos estruturais, seja atingido em 2017. O saldo estrutural recalculado (6) deverá afastar-se a um ritmo constante do objetivo de médio prazo nos anos seguintes, o que não está em conformidade com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Espera-se que o rácio dívida pública/PIB tenha atingido 107,8 % em 2016 e diminua para 99,7 % em 2018 e para 88,8 % até 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Os riscos associados aos pressupostos macroeconómicos apresentados no Programa de Estabilidade são no sentido da baixa, e estão relacionados sobretudo com o elevado volume de créditos não produtivos e uma possível deterioração do ambiente externo.

               (7)

               Em 12 de julho de 2016, na sequência da correção da situação de défice excessivo, o Conselho recomendou a Chipre que respeitasse o objetivo orçamental de médio prazo em 2016 e em 2017. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, Chipre cumprirá tal requisito em 2017 na sequência de uma avaliação global. Para 2018, recomenda-se que Chipre se mantenha no objetivo orçamental de médio prazo. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, esta situação é compatível com uma taxa máxima de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (7) de 0,3 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural de 0,2 % do PIB. Num cenário de políticas inalteradas, Chipre correria o risco de se afastar um pouco deste requisito em 2018, na sequência de uma avaliação global. Prevê-se que Chipre cumpra a regra relativa à dívida em 2017 e 2018. De um modo geral, o Conselho considera que Chipre tem de estar preparado para tomar medidas adicionais para garantir o cumprimento das regras em 2018.

               (8)

               A dívida pública encontra-se numa trajetória descendente, mas a sua sustentabilidade continua sujeita a riscos. Uma série de medidas orçamentais recentes, bem como atrasos na aplicação das reformas estruturais, deverão conduzir a uma deterioração do saldo estrutural, existindo o risco de reduzirem as possibilidades de investimento público gerador de crescimento.

               (9)

               O setor público cipriota tem uma das massas salariais mais elevadas da área do euro (em percentagem do PIB) e continua a ser caracterizado por ineficiências. No âmbito do programa de ajustamento macroeconómico, foi concebida e acordada com os parceiros sociais uma série de reformas destinadas a resolver este problema. Estas incluíam a introdução de um mecanismo vinculativo permanente que limita o crescimento dos salários da função pública e uma reforma global da administração pública. No entanto, à exceção da lei da reforma sobre a mobilidade na função pública, recentemente adotada, a adoção destas reformas legislativas está a encontrar obstáculos, em especial após um voto negativo na Câmara dos Representantes em dezembro de 2016. Enquanto se aguarda a adoção na sua forma vinculativa, o mecanismo que limita o crescimento dos salários do setor público está a ser aplicado através de acordos de negociação coletiva e é aplicável até 2018.

               (10)

               Foram realizadas algumas reformas para combater a corrupção. Os desenvolvimentos recentes incluem reformas para profissionalizar a contratação pública a nível local e a lei do financiamento dos partidos políticos aprovada em dezembro de 2015. Em 2016, foi adotada uma alteração constitucional que permite exigir a declaração de património aos funcionários públicos. No entanto, o Organismo de Coordenação contra a Corrupção ainda não está devidamente dotado de pessoal e as insuficiências do regime disciplinar dos funcionários públicos continuam por resolver.

               (11)

               Chipre tem vindo a tomar medidas para reforçar o seu sistema judicial, mas continua a enfrentar grandes desafios relativamente à eficiência do mesmo. A ineficiência dos procedimentos judiciais e uma capacidade limitada geram atrasos significativos no tratamento dos processos judiciais, o que por sua vez afeta o ambiente empresarial e, particularmente, o funcionamento dos novos quadros de execução de hipotecas e insolvência. Estes últimos foram introduzidos para ajudar a reduzir a dívida privada inviável, fornecendo incentivos aos bancos e devedores para chegarem a acordo sobre soluções de reestruturação. No entanto, a eficácia destes instrumentos é prejudicada por uma série de fatores, incluindo as referidas ineficiências do sistema judicial, a fraca capacidade administrativa e o fraco nível de conhecimento que os devedores têm dos procedimentos. As acumulações e atrasos na emissão e transferência de títulos de propriedade continuam a ser importantes. Estes fatores contribuem para pôr em causa os esforços de redução da dívida e pesam sobre a recuperação do mercado da habitação.

               (12)

               O nível de créditos não produtivos está a diminuir, mas continua a ser muito elevado, o que prejudica o bom funcionamento do setor bancário e afeta a concessão de crédito à economia real. Os bancos ficaram aquém dos objetivos de reestruturação de empréstimos acordados com o Banco Central de Chipre, o que aponta para a necessidade de alargar o sistema de orientação e de o tornar mais eficaz e vinculativo, nomeadamente através da fixação de metas ambiciosas para a redução de créditos não produtivos, compatíveis com as estratégias dos bancos para a redução dos créditos não produtivos. As taxas de reincidência no incumprimento permanecem elevadas, revelando potenciais deficiências nas soluções de reestruturação de empréstimos. O nível das provisões para riscos aumentou, mas continua a ser inferior à média da área do euro, o que evidencia a necessidade de assegurar que as avaliações das garantias são fiáveis e asseguram um nível adequado de provisões para os riscos. A falta de um mercado secundário para os empréstimos e de um quadro de titularização de empréstimos limita a possibilidade de acelerar a desalavancagem e de retirar os créditos não produtivos dos balanços dos bancos, o que exige medidas legislativas e regulamentares adicionais para completar os instrumentos necessários para facilitar a gestão dos balanços dos bancos. Além disso, a governação e a capacidade administrativa em matéria de supervisão das seguradoras e dos fundos de pensões continuam a ser insuficientes, o que cria riscos para a estabilidade financeira.

               (13)

               A recuperação económica de Chipre continua. No entanto, o crescimento potencial continua a ser fraco, sendo condicionado por uma aplicação limitada das reformas estruturais, estrangulamentos ao investimento e lacunas no enquadramento empresarial. As iniciativas destinadas a promover o crescimento apresentadas no plano de ação para o crescimento estão a ser aplicadas, embora a um ritmo lento. Uma proposta legislativa para atrair e facilitar os investimentos estratégicos encontra-se ainda na fase de projeto. O Governo está a trabalhar no sentido de melhorar o acesso ao financiamento para as pequenas e médias empresas. A fim de resolver esta questão premente, foram lançadas algumas novas iniciativas específicas, como referido no Programa Nacional de Reformas. No entanto, a maior parte destas novas iniciativas em matéria de acesso ao financiamento continuam ainda numa fase preliminar. Os esforços de privatização, destinados a atrair investimento estrangeiro suscetível de melhorar a produtividade, enfrentam uma oposição política e estão a avançar lentamente. A reforma do setor da energia também pode ser um importante motor para a competitividade, mas têm-se verificado alguns atrasos na sua execução. Estes atrasos dizem respeito, em particular, à dissociação da Autoridade da Eletricidade de Chipre e à criação do novo mercado da eletricidade, que continua a depender de se assegurar a independência efetiva do operador da rede de transporte.

               (14)

               O desemprego está a diminuir, mas continua elevado, em especial entre os jovens e os desempregados de longa duração. Os planos para aumentar o número de conselheiros nos serviços públicos de emprego e melhorar a sua especialização ainda não foram postos em prática. Além disso, o seu recrutamento é suscetível de ocorrer com base em contratos temporários, não permitindo, por conseguinte, enfrentar o desafio em termos estruturais. Em consequência, continua a ser insuficiente a capacidade para dar resposta às necessidades dos candidatos a emprego, em especial daqueles com mais dificuldades de integração no mercado de trabalho, e para pôr em prática medidas de sensibilização destinadas à sua ativação. O impacto dos programas ativos do mercado de trabalho e dos regimes de apoio ao rendimento continua a ser prejudicado pela qualidade limitada da avaliação e das medidas de acompanhamento.

               (15)

               Chipre mantém um nível de despesas de educação que está acima da média da União. Contudo, os resultados escolares são fracos, tendo mesmo diminuído em comparação com os anos anteriores. De acordo com os resultados do Programa Internacional de Avaliação de Alunos de 2015, Chipre está entre os piores desempenhos da União a nível de competências básicas em matemática, ciências e leitura. Embora tenha recentemente introduzido medidas corretivas como um melhor sistema de nomeação de professores e uma modernização dos currículos escolares, que são os primeiros passos na direção certa, novas medidas para completar as reformas planeadas, incluindo a avaliação dos docentes, poderão contribuir significativamente para melhorar a situação.

               (16)

               A inadequação das qualificações no mercado de trabalho continua em grande medida por resolver, o que afeta as perspetivas de crescimento sustentável a longo prazo. Os níveis de participação no ensino e formação profissionais de nível secundário são baixos e a relevância do ensino superior para o mercado de trabalho é fraca, resultando numa elevada percentagem de licenciados que trabalham em profissões que não exigem necessariamente um diploma de ensino superior.

               (17)

               O setor dos cuidados de saúde cipriota continua a caracterizar-se por uma falta de cobertura universal e ineficiências a vários níveis, o que limita o acesso a cuidados de saúde adequados e eficazes. A legislação destinada a criar um sistema nacional de saúde e dar aos hospitais públicos uma maior autonomia é essencial para melhorar a capacidade e a relação custo/eficácia do setor dos cuidados de saúde, mas está ainda pendente de aprovação parlamentar.

               (18)

               No contexto do Semestre Europeu de 2017, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Chipre e publicou-a no relatório de 2017 relativo a Chipre. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2017 e o Programa Nacional de Reformas para 2017, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Chipre em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Chipre, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

               (19)

               À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2017, estando o seu parecer (8) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (20)

               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas para 2017 e o Programa de Estabilidade para 2017. As suas recomendações formuladas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 4 infra,

         RECOMENDA que Chipre tome medidas em 2017 e 2018 no sentido de:

               1.

               Prosseguir a sua política orçamental em linha com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que implica que se mantenha no objetivo orçamental de médio prazo em 2018. Usar receitas extraordinárias para acelerar a redução do rácio da dívida pública. Até ao final de 2017, adotar reformas legislativas essenciais com vista a melhorar a eficiência do setor público, nomeadamente quanto ao funcionamento da administração pública, a governação das empresas públicas e das autarquias locais.

               2.

               Aumentar a eficácia do sistema judicial, modernizando o processo civil, criando sistemas de informação adequados e aumentando a especialização dos tribunais. Adotar medidas adicionais para eliminar os entraves à cabal aplicação dos quadros de insolvência e de execução de hipotecas, e para garantir sistemas fiáveis e rápidos de emissão de títulos de propriedade e transferência de direitos sobre imóveis.

               3.

               Acelerar a redução dos créditos não produtivos fixando objetivos quantitativos e calendarizados para os bancos e assegurando a avaliação exata das garantias para efeitos de provisionamento. Criar as condições para um mercado secundário funcional para os créditos não produtivos. Integrar e reforçar a supervisão das seguradoras e dos fundos de pensões.

               4.

               Acelerar a execução do plano de ação para o crescimento, com especial ênfase na aceleração dos investimentos estratégicos e na melhoria do acesso ao financiamento e, até ao final de 2017, retomar a execução do plano de privatizações. Tomar medidas decisivas para efetuar a dissociação da propriedade da Autoridade da Eletricidade de Chipre e, em especial, proceder à separação funcional e contabilística até ao final de 2017.

               5.

               Acelerar as reformas que visam aumentar a capacidade dos serviços públicos de emprego e melhorar a qualidade dos resultados das políticas ativas do mercado de trabalho. Concluir a reforma do sistema de ensino, a fim de melhorar a sua relevância para o mercado de trabalho e o seu desempenho, incluindo a avaliação dos professores. Até ao final de 2017, adotar legislação tendo em vista uma reforma do sistema hospitalar e a cobertura universal dos cuidados de saúde.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  JO C 92 de 24.3.2017, p. 1.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro (JO L 306 de 23.11.2011, p. 8).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (6)  Saldo corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

      (7)  A despesa pública líquida inclui a despesa pública total excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de 4 anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado da receita como do da despesa são objeto de compensação.

      (8)  Por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 , relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sexto FED) para o ano financeiro de 2006

text:
               15.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 41/21

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 12 de Fevereiro de 2008
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sexto FED) para o ano financeiro de 2006
   (2008/115/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984 (1),
   Tendo em conta o Acordo Interno 86/126/CEE relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 29.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro 86/548/CEE, de 11 de Novembro de 1986, aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sexto FED) (3), nomeadamente os artigos 66.o a 73.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Sexto FED, adoptados em 31 de Dezembro de 2006, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2006, acompanhado das respostas da Comissão (4),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do n.o 3 do artigo 29.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Sexto FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Sexto FED durante o ano financeiro de 2006 foi satisfatória,

         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Sexto FED para o ano financeiro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. BAJUK

      (1)  JO L 86 de 31.3.1986, p. 3.

      (2)  JO L 86 de 31.3.1986, p. 210. Acordo alterado pela Decisão 86/281/CEE (JO L 178 de 2.7.1986, p. 13).

      (3)  JO L 325 de 20.11.1986, p. 42.

      (4)  JO C 259 de 31.10.2007, p. 1.


title: Recomendação do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Letónia para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia para 2017

text:
               9.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/58

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 11 de julho de 2017
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Letónia para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia para 2017
   (2017/C 261/13)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Letónia como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 21 de março de 2017, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro («Recomendação para a área do euro») (3).

               (2)

               Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Letónia deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro, repercutida nas recomendações 1 a 2 infra.

               (3)

               O relatório de 2017 relativo à Letónia foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Letónia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

               (4)

               Em 20 de abril de 2017, a Letónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2017 e o seu Programa de Estabilidade para 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu mais detalhes sobre a forma como tenciona fazer uso dessa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

               (6)

               A Letónia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2017, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, passando de uma situação equilibrada em 2016 para um défice de 0,8 % do PIB e de 1,6 % do PIB em 2017 e 2018, respetivamente, na sequência de uma importante reforma fiscal, seguindo-se uma melhoria para um défice de 0,5 % do PIB em 2020. O Programa de Estabilidade para 2017 prevê que o saldo estrutural se deteriore, passando de 0,2 % do PIB em 2016 para -1,7 % do PIB em 2018 e atingindo -0,8 % do PIB em 2020. Esta trajetória é compatível com o objetivo orçamental de médio prazo de um défice estrutural de 1 % do PIB e os desvios permitidos com base na reforma do sistema de pensões e na cláusula relativa às reformas estruturais para o setor dos cuidados de saúde. O saldo estrutural recalculado (5) deverá aumentar, passando de -1,9 % do PIB em 2017 para -2,3 % do PIB em 2018, antes de baixar para -0,2 % do PIB em 2020. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2017, prevê-se que o rácio dívida pública/PIB se situe em torno de 40 % do PIB em 2017. No seu conjunto, as projeções do programa relativas ao crescimento do PIB estão em consonância com as previsões da Comissão para 2017, enquanto para 2018 se afiguram claramente favoráveis.

               (7)

               Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou à Letónia que garantisse que o desvio em relação ao objetivo orçamental de médio prazo em 2017 se cingia ao autorizado no contexto da reforma sistémica das pensões e da importante reforma estrutural no setor dos cuidados de saúde. Tendo em conta estes desvios autorizados, o saldo estrutural poderia deteriorar-se até um valor máximo de 1,0 % do PIB em 2017. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, prevê-se que a Letónia cumpra tal requisito em 2017. Em 2018, a Letónia deverá atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo, tendo em conta os desvios autorizados para 2016, relacionados com a execução da reforma sistémica das pensões, e para 2017 relacionados com a reforma estrutural, uma vez que os desvios temporários são reportados durante um período de três anos. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, esta situação é coerente com uma taxa máxima de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (6) de 6,0 % em 2018, o que corresponde a uma deterioração do saldo estrutural de 0,3 % do PIB. Num cenário de políticas inalteradas, há o risco de a Letónia registar um desvio significativo em relação a tal requisito. Globalmente, o Conselho considera que serão necessárias mais medidas em 2018, a fim de cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (8)

               A desigualdade de rendimentos na Letónia é elevada. O rácio dos rendimentos das famílias no escalão dos 20 % mais ricos em relação aos rendimentos dos 20 % mais pobres foi de 6,5 em 2015, um dos mais elevados da União, embora se tenha registado uma queda ligeira em 2016. A diferença entre a desigualdade de rendimentos antes e depois de impostos e transferências sociais é uma das menores da União. O sistema fiscal da Letónia é menos progressivo do que o de outros Estados-Membros, contribuindo para o elevado nível de desigualdade e pobreza no trabalho. A carga fiscal sobre o trabalho que recai sobre os trabalhadores com baixos salários permanece uma das mais elevadas da União, enquanto o potencial de receitas de impostos menos nocivos para o crescimento está subaproveitado. O baixo nível de receitas fiscais em percentagem do PIB limita os recursos para a prestação sustentável de serviços públicos. Embora se tenham realizado alguns progressos na luta contra a evasão fiscal, o cumprimento das obrigações fiscais continua a constituir um sério desafio. O Programa de Estabilidade para 2017 anunciou a introdução de uma reforma fiscal. As principais medidas incluem uma redução da taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares de 23 % para 20 % para rendimentos anuais até 45 000 EUR, um aumento do abatimento de base diferenciado em função do rendimento, a introdução de uma taxa de imposto sobre o rendimento das sociedades de 0 % para os lucros reinvestidos e o alinhamento das taxas do imposto de capital em 20 %. A reforma leva em conta as recomendações específicas por país, na medida em que reduz a carga fiscal sobre o trabalho que recai sobre os trabalhadores com baixos rendimentos. É, todavia, limitada no tocante à transferência da tributação para fontes menos nocivas para o crescimento e à consecução do objetivo político estabelecido de aumentar as receitas fiscais em percentagem do PIB.

               (9)

               As fragilidades ao nível das redes básicas de segurança social contribuem para uma elevada pobreza e desigualdades, inclusive para as pessoas com deficiência e os idosos. As taxas de pobreza das pessoas com deficiência estão entre as mais altas da Europa. A escassa adequação das prestações de assistência social — sem melhorias desde 2009 — e das pensões não oferece uma proteção eficaz contra a pobreza e a exclusão social. A ausência de uma reforma do nível de rendimento mínimo, anunciada em 2014 mas nunca aplicada, afeta negativamente as famílias mais pobres, embora estejam em preparação planos de médio prazo para o rendimento mínimo de subsistência.

               (10)

               Com uma força de trabalho em declínio, o crescimento do emprego tem sido fraco, enquanto o desemprego tem vindo a diminuir apenas lentamente. As perspetivas de emprego são melhores nos centros de atividade económica e para os trabalhadores altamente qualificados, ao passo que o desemprego é mais prevalecente entre as pessoas pouco qualificadas e residentes nas zonas rurais. Neste contexto, a melhoria das competências da mão de obra contribuirá para resolver esses problemas. Todavia, embora o ensino profissional se esteja a tornar uma opção mais atrativa, a reforma curricular destinada a alinhar o sistema educativo com os requisitos atuais em matéria de competências realizou progressos limitados. Foi criado o quadro regulamentar para a aprendizagem no trabalho e está garantida a participação ativa dos parceiros sociais e das empresas na sua aplicação. Além disso, a participação dos desempregados em medidas ativas do mercado de trabalho é inferior à da maioria dos demais Estados-Membros, embora se tenham tomado medidas para melhorar esta situação que importa prosseguir. A participação na aprendizagem ao longo da vida continua a ser baixa.

               (11)

               Apesar de as autoridades da Letónia já terem iniciado com êxito reformas pertinentes do sistema de cuidados de saúde, os níveis avultados de pagamentos diretos, as longas filas de espera, o baixo nível da despesa pública e a afetação ineficiente dos serviços limitam o acesso aos cuidados de saúde. A despesa pública, controlada segundo um sistema de quotas, provoca atrasos na realização dos tratamentos e os pacientes ou têm de esperar muito tempo ou têm de pagar diretamente pelo serviço em causa, o que deixa uma parte da população com as necessidades em matéria de cuidados de saúde por suprir. Tomaram-se as primeiras medidas para reformar o sistema de garantia da qualidade, cabendo perseverar no sentido de melhorar os resultados dos pacientes e da população. São de assinalar alguns progressos ao nível do reforço da eficiência do sistema dos cuidados de saúde, mas impõe-se uma maior racionalização do setor hospitalar, uma melhoria do acesso aos cuidados primários e ambulatórios e uma relação mais eficiente entre a dotação orçamental e a qualidade e os custos dos serviços.

               (12)

               As autoridades letãs recorrem amiúde a processos de adjudicação de contratos públicos para as aquisições efetuadas no setor dos cuidados de saúde, mas poder-se-iam obter maiores ganhos de eficiência através da utilização regular da contratação pública eletrónica e de centrais de compras, tornando a despesa pública mais transparente e eficiente.

               (13)

               As insuficiências na qualidade da regulamentação e a baixa eficiência e eficácia da administração pública têm um impacto negativo no ambiente empresarial. Em 2016, o Governo apresentou um plano de reformas ambicioso para um setor público menos oneroso e mais profissional, plano esse que visa melhorar a eficiência através de reduções de pessoal e da centralização das funções de apoio, reforçar as remunerações em função do desempenho e aumentar a transparência. Esse plano cinge-se à administração central, ao passo que também se poderiam obter ganhos de eficiência significativos a nível municipal.

               (14)

               A corrupção continua a prejudicar o ambiente empresarial da Letónia e o sistema de prevenção de conflitos de interesses continua a acusar rigidez e formalismo, com insuficiente verificação. Embora a reforma do sistema de insolvências esteja em larga medida concluída, importa acompanhar atentamente a sua aplicação efetiva para tratar o número reduzido de casos de reestruturação e a fraca taxa de recuperação de ativos.

               (15)

               Nos últimos três anos foram introduzidas reformas profundas no ensino superior e na investigação pública com o fito de consolidar as instituições de investigação e de aumentar a qualidade e a relevância dos seus resultados. Contudo, a governação e a estrutura organizativa do financiamento público da investigação na Letónia continuam a ser ineficientes, estando as funções de financiamento dispersas por um grande número de instituições. A ineficiência do financiamento da investigação pública contribui para um desempenho científico muito baixo, para a falta de recursos humanos qualificados tanto no setor público como no privado e para os baixos níveis de cooperação público-privada. A intensidade da I&D empresarial da Letónia permanece uma das mais baixas da União.

               (16)

               No contexto do Semestre Europeu de 2017, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Letónia, que publicou no relatório de 2017 relativo à Letónia. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2017 e o Programa Nacional de Reformas para 2017, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Letónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Letónia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

               (17)

               À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2017, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 infra,

         RECOMENDA que, em 2017 e 2018, a Letónia tome medidas no sentido de:

               1.

               Prosseguir a sua política orçamental em consonância com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que implica atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo em 2018, tendo em conta os desvios autorizados no contexto da execução da reforma sistémica das pensões e das reformas estruturais, para as quais é permitido um desvio temporário. Reduzir a tributação dos trabalhadores com baixos rendimentos, fazendo-o recair sobre outras fontes menos nocivas para o crescimento e melhorando o cumprimento das obrigações fiscais.

               2.

               Melhorar a adequação da rede de segurança social e melhorar as competências da força de trabalho, acelerando a reforma curricular no ensino profissional. Aumentar a eficácia em termos de custos e o acesso aos cuidados de saúde, inclusive através da redução dos pagamentos diretos e dos longos tempos de espera.

               3.

               Aumentar a eficiência e a responsabilização no setor público, em especial através da simplificação dos procedimentos administrativos e do reforço do regime de prevenção de conflitos de interesses, inclusive no que diz respeito aos administradores de insolvências.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (3)  JO C 92 de 24.3.2017, p. 1.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (5)  Saldo corrigido das variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão, segundo a metodologia comummente acordada.

      (6)  A despesa pública líquida inclui a despesa pública total excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de 4 anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado da receita como do da despesa são objeto de compensação.

      (7)  Por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Finlândia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para o período de 2012-2015

text:
               24.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/28

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Finlândia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para o período de 2012-2015
   2012/C 219/08
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o seu artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a Recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar de uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, Europa 2020, baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 da Finlândia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Finlândia para 2011-2014.

               (4)

               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual identificou a Finlândia como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)

               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social a dar a conhecer, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da estratégia Europa 2020. Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.

               (7)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e ações de promoção do crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

               (8)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros participantes no Pacto para o Euro + a apresentar os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos seus Programas Nacionais de Reformas.

               (9)

               Em 19 de abril de 2012, a Finlândia apresentou o seu Programa de Estabilidade que abrange o período de 2012-2015, e o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. A fim de ter em conta as suas interligações, os dois Programas foram avaliados em simultâneo. A Comissão avaliou também, no âmbito de uma apreciação aprofundada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, se a Finlândia está sujeita a desequilíbrios macroeconómicos. A Comissão concluiu, na sua apreciação aprofundada, que a Finlândia se encontra numa situação de desequilíbrio, embora não excessivo.

               (10)

               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade ao abrigo do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho é de opinião de que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais desse Programa é plausível para o período de 2012-2013, estando o crescimento do PIB previsto nesse Programa em conformidade com as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão. As projeções são igualmente realistas para os anos de 2014 e 2015 uma vez que preveem que o crescimento do PIB será substancialmente inferior ao registado antes das crises e inferior ao dos anos de recuperação de 2010-2011.
               O principal objetivo orçamental do Programa de Estabilidade é reduzir o défice da administração central mediante a limitação das despesas e o aumento das receitas. Uma vez que o orçamento da administração central é a principal fonte de défice da administração pública, a melhoria da sua situação contribuirá para equilibrar o orçamento da administração pública. O objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de um excedente de 0,5 % do PIB em termos estruturais reflete de forma adequada os requisitos constantes no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), a Finlândia atingiu o OMP em 2011, mas desviar-se-ia marginalmente do mesmo no período de 2012-2015. A taxa de crescimento das despesas públicas, tendo em conta as medidas discricionárias no lado das receitas, está em conformidade com o valor de referência para as despesas constante do Pacto de Estabilidade e Crescimento em todos os anos com exceção de 2015. O Programa de Estabilidade visa o equilíbrio do orçamento das administrações públicas até 2015 e a obtenção de excedentes a partir de 2016. O rácio da dívida é bastante inferior a 60 % do PIB e, de acordo com o Programa de Estabilidade, o nível da dívida deverá atingir um pico em 2014 situando a cerca de 52 % do PIB, começando depois a diminuir. Continua a existir um défice de sustentabilidade notório nas finanças públicas da Finlândia, decorrente principalmente de uma rápida deterioração do rácio de dependência devido ao envelhecimento da população. É necessário proceder a um acompanhamento contínuo do défice de sustentabilidade das finanças públicas e as medidas deverão ser adaptadas em conformidade. O quadro orçamental da Finlândia está ancorado aos limites máximos das despesas plurianuais, mas estes não são atualmente aplicáveis ao setor municipal.

               (11)

               A produtividade dos serviços públicos tem vindo a diminuir ao longo da última década. As autoridades finlandesas já procederam a várias reformas para resolver a questão, mas a sua aplicação tem sido lenta, em especial a nível da administração local. Além disso, estão em curso uma reforma municipal a nível nacional e um programa de produtividade da administração central. Poderiam obter-se maiores ganhos de produtividade e poupança de custos incentivando uma maior concorrência nos setores de serviços públicos e privados protegidos mediante uma maior desregulamentação do mercado do trabalho e dos produtos.

               (12)

               No ano passado, o Governo adotou novas medidas destinadas a reduzir o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração. Entre estas medidas, contam-se um programa-piloto para reduzir o desemprego de longa duração e a introdução de uma garantia social de trabalho para os jovens. As medidas introduzidas são ambiciosas e relevantes, mas deverão agora ser aplicadas com uma incidência clara na melhoria dos níveis de competências e na posição dos grupos-alvo no mercado do trabalho. Tendo em conta a evolução demográfica, o aumento da taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos é importante para assegurar a sustentabilidade das finanças públicas e satisfazer a procura de mão-de-obra no futuro. O aumento da esperança de vida tem sido mais rápido do que o previsto na reforma do sistema de pensões de 2005, pelo que com o passar do tempo os atuais limites de idade legal de passagem à reforma poderão ser demasiado baixos. No seu Programa de Estabilidade, o Governo comprometeu-se a aumentar a idade efetiva de reforma para 62,4 até 2025. Em março de 2012, os parceiros sociais acordaram várias medidas para prolongar a vida ativa. O Governo comprometeu-se a proceder a uma reforma do regime de pensões o mais tardar até 1 de janeiro de 2017. A tónica deverá agora ser colocada na execução da linha de ação acordada a curto prazo.

               (13)

               Os obstáculos regulamentares no setor dos serviços na Finlândia são ainda restritivos e a concentração de mercado é elevada, não apenas no comércio retalhista, mas também em áreas de produção. No mercado retalhista de géneros alimentícios, a Finlândia apresenta o mais elevado grau de concentração de mercado e os preços dos alimentos são dos mais elevados da Europa. As coimas em matéria de direito da concorrência na Finlândia têm sido tradicionalmente baixas, levantando dúvidas quanto ao seu efeito dissuasivo. Verificou-se uma certa evolução na política de concorrência, como a nova lei da concorrência e nova legislação relativa ao ordenamento do território e à construção. O Governo está igualmente empenhado em lançar um novo programa para promover a concorrência. Este deverá ser apresentado sem demora a fim de reforçar o quadro da concorrência nos mercados de produtos e serviços.

               (14)

               O crescimento da produtividade na Finlândia está a estagnar e as quotas de mercado das empresas de exportação finlandesas em mercados estrangeiros diminuíram nos últimos anos. Os custos unitários do trabalho aumentaram, embora não no setor da indústria transformadora. O crescimento em algumas indústrias atualmente dominantes, especialmente a indústria eletrónica e de papel, parece ter atingido o seu nível máximo e, em geral, a percentagem do setor da indústria transformadora no PIB está a diminuir. A Finlândia exporta bens de investimento e intermédios, sobretudo para economias maduras com crescimento lento e os seus produtos têm uma presença limitada nas economias em desenvolvimento. A economia finlandesa tem necessidade de se tornar mais diversificada, tanto em termos de empresas como de mercados de exportação, a fim de promover uma multiplicidade de exportadores dinâmicos no futuro. Não obstante o forte desempenho da investigação e desenvolvimento (I&D) e da inovação da Finlândia no passado, sem um aumento significativo do número de empresas inovadoras de elevado crescimento, a posição da Finlândia como líder de inovação da UE corre o risco de entrar em declínio. É portanto necessário promover a inovação, permitindo assim a transformação da I&D em produtos comercializáveis e incentivando a penetração nos mercados de exportação em crescimento rápido. A curto prazo, será igualmente fundamental explorar e difundir o vasto know-how no domínio das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) também noutras indústrias finlandesas, incluindo o setor público. No que diz respeito ao crescimento dos salários, o acordo salarial tripartido de 2011 abre o caminho para aumentos salariais modestos em 2012 e 2013, o que deverá melhorar a posição relativa da Finlândia relativamente aos seus principais parceiros comerciais.

               (15)

               A Finlândia assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Estes compromissos e a respetiva execução, apresentados em 2011, dizem respeito à melhoria da competitividade, da taxa de emprego e da sustentabilidade das finanças públicas, ao reforço da estabilidade financeira e à garantia de uma coordenação fiscal. A Comissão avaliou o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações infra.

               (16)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da Finlândia. Procedeu à avaliação tanto do Programa de Estabilidade como do Programa Nacional de Reformas e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Finlândia, como também o seu cumprimento das regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia, dando um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 infra.

               (17)

               À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade da Finlândia, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (18)

               À luz dos resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas, em especial, na recomendação 5 infra,

         RECOMENDA que, no período de 2012-2013, a Finlândia atue no sentido de:

               1.

               Manter uma situação orçamental sólida em 2012 e mais além, corrigindo qualquer desvio em relação ao OMP a fim de garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Para o efeito, reforçar e aplicar rigorosamente a estratégia orçamental, apoiada por medidas suficientemente pormenorizadas para o ano de 2013 e mais além, incluindo o cumprimento do valor de referência para as despesas. Continuar a proceder a avaliações anuais sobre a dimensão do défice de sustentabilidade relacionado com o envelhecimento da população e ajustar as receitas e despesas em conformidade com os objetivos e necessidades a longo prazo. Integrar melhor o setor da administração local no sistema do quadro orçamental plurianual, inclusivamente através de medidas destinadas a controlar as despesas.

               2.

               Adotar outras medidas para obter ganhos de produtividade e poupanças de custos na prestação de serviços públicos, incluindo mudanças estruturais e reformas administrativas territoriais promotoras de eficiência, nomeadamente a fim de responder aos desafios decorrentes do envelhecimento da população.

               3.

               Implementar as medidas em curso com vista a melhorar a posição dos jovens e desempregados de longa duração no mercado do trabalho, com especial atenção para o desenvolvimento de competências. Tomar novas medidas para aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos, nomeadamente mediante a redução dos mecanismos de saída antecipada. Tomar medidas destinadas a aumentar a idade efetiva de passagem à reforma, tendo em conta o aumento da esperança de vida.

               4.

               Continuar a reforçar a concorrência nos mercados de produtos e serviços, em especial no setor retalhista, assegurando a aplicação eficaz da nova lei da concorrência e do novo programa de promoção de uma concorrência saudável. Continuar a tomar medidas para que a prestação de serviços municipais seja mais eficiente, inclusivamente aumentando, se for caso disso, a percentagem de serviços sujeitos a uma adjudicação de contratos concorrencial, e para assegurar a neutralidade da concorrência entre empresas privadas e públicas. Tomar outras medidas para garantir que as coimas do direito da concorrência tenham um efeito suficientemente dissuasor.

               5.

               A fim de reforçar o crescimento da produtividade e a competitividade externa, prosseguir os esforços para diversificar a estrutura empresarial, em especial acelerando a introdução de medidas programadas destinadas a alargar a base da inovação, continuando simultaneamente a alinhar a evolução salarial pela produtividade, no pleno respeito pelo papel dos parceiros sociais e em sintonia com as práticas nacionais.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

      (4)  JO C 216 de 22.7.2011, p. 3.

      (5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no Programa, utilizando a metodologia geralmente aceite.

      (6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 do Luxemburgo e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo para o período de 2012-2015

text:
               24.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/58

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 do Luxemburgo e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo para o período de 2012-2015
   2012/C 219/17
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 do Luxemburgo e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado do Luxemburgo para 2011-2014.

               (4)

               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4) o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que não identificou o Luxemburgo como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma análise aprofundada.

               (5)

               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2012,

               (7)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

               (8)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (9)

               Em 27 de abril de 2012, o Luxemburgo apresentou o seu Programa de Estabilidade para o período de 2012-2015, e o Programa Nacional de Reformas para 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (10)

               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade, realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade é plausível. Em especial, o cenário do Programa de Estabilidade para 2012 e 2013 é muito próximo das previsões de primavera de 2012 dos serviços da Comissão. As projeções em matéria de défice a médio prazo inscrevem-se no contexto de um cenário de crescimento ligeiramente otimista, superior à taxa de crescimento potencial mas bem abaixo das taxas médias históricas. O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Estabilidade é reduzir o défice de 1,5 % em 2012 para 0,9 % em 2014, graças a um pacote de medidas de consolidação de cerca de 1,2 % do PIB, e fornecer uma margem de manobra mais ampla em caso de choques negativos. O Programa de Estabilidade confirma o anterior objetivo de médio prazo (OMP) de um excedente estrutural de 0,5 %. Contudo, este OMP não pode ser considerado adequado à luz das disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, porque, com base nas atuais políticas e projeções, não parece ter suficientemente em conta os passivos implícitos relacionadas com o envelhecimento, apesar de a dívida ser inferior ao valor de referência fixado no Tratado. Além disso, segundo as previsões de primavera de 2012 dos serviços da Comissão, e com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) no Programa de Estabilidade, o Luxemburgo desviar-se-ia significativamente do seu próprio OMP a partir de 2012. Prevê-se que a taxa de crescimento da despesa das administrações públicas, líquidas das medidas discricionárias em matéria de receitas, exceda significativamente o valor de referência das despesas, tal como definido no Pacto de Estabilidade e Crescimento. A dívida pública bruta, que se situa a 20 % do PIB, está abaixo do valor de referência previsto no Tratado.

               (11)

               Em 20 de janeiro de 2012, o Governo luxemburguês adotou um projeto de lei para reformar o sistema de pensões, tanto para o setor privado como para o público. A reforma deveria introduzir alguns mecanismos de correção, no caso de uma evolução desfavorável da situação financeira do regime e modifica o método de cálculo muito generoso das prestações. No entanto, o novo método de cálculo será progressivamente introduzido num horizonte temporal muito longo, de 40 anos. Além disso, as possibilidades de reforma antecipada mantêm-se globalmente inalteradas, não tendo sido propostas quaisquer medidas para vincular a idade legal de reforma à esperança de vida. De um modo geral, o Luxemburgo está a tomar medidas no bom sentido, mas a reforma proposta não parece constituir uma garantia suficiente da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

               (12)

               Em janeiro de 2012, o Parlamento adotou uma lei nacional para limitar a indexação automática dos salários entre 2012 e 2014, a fim de aumentar a competitividade da economia luxemburguesa. Contudo, para além de uma eventual alteração do índice de referência, o governo não anunciou quaisquer planos para uma revisão permanente do sistema de fixação de salários. Embora a produtividade do Luxemburgo seja atualmente muito elevada, a margem de manobra em termos de ganhos de produtividade é cada vez mais reduzida. Uma revisão permanente do sistema de fixação dos salários, realizada em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, é necessária para preservar a competitividade da economia do Luxemburgo a longo prazo.

               (13)

               O Luxemburgo tomou algumas medidas pertinentes e credíveis para fazer face à relativamente elevada taxa de desemprego dos jovens. No entanto, a fim de facilitar a integração dos jovens no mercado de trabalho, é necessária uma estratégia coerente para, nomeadamente, reforçar a colaboração entre as administrações locais e melhorar a eficácia dos serviços de emprego. Os jovens à procura de emprego e, em especial, aqueles com reduzidos níveis de ensino, deverão beneficiar também de um maior investimento na formação e educação.

               (14)

               Prevê-se que o Luxemburgo venha a enfrentar dificuldades para atingir o seu objetivo de redução de emissões de gases com efeito de estufa para 2020. De acordo com as últimas projeções para 2020 baseadas nas medidas em vigor, o Luxemburgo deverá aumentar as suas emissões em setores não abrangidos pelo RCLE (Regime de Comércio de Licenças de Emissão) em 6 % entre 2005 e 2020, enquanto o seu objetivo era uma redução de 20 %. O setor rodoviário representa a mais importante fonte de emissões, possuindo um importante potencial de redução de emissões. O preço dos combustíveis destinados aos transportes continua a ser um dos mais baixos da UE, incentivando o «turismo de combustível», originando externalidades negativas em termos de poluição e de congestionamento. São necessárias medidas adicionais para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, caso contrário terão de ser utilizados mecanismos de flexibilidade onerosos.

               (15)

               O Luxemburgo assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os compromissos, e a execução dos apresentados em 2011, visam a melhoria da competitividade, a promoção do emprego e o reforço da sustentabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações.

               (16)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Luxemburgo. Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica do Luxemburgo, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 infra.

               (17)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade e o seu parecer (5) reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra,

         RECOMENDA que, no período 2012-2013, o Luxemburgo atue no sentido de:

               1.

               Preservar uma situação orçamental sólida, retificando qualquer desvio do OMP, que garanta a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, tendo em conta, em especial, os passivos implícitos relacionados com o envelhecimento. Para o efeito, reforçar e aplicar rigorosamente a estratégia orçamental, apoiada por medidas suficientemente especificadas para o ano de 2013 e seguintes, respeitando designadamente o valor de referência para as despesas.

               2.

               Consolidar a reforma proposta do sistema de pensões, tomando medidas adicionais para aumentar a taxa de participação de trabalhadores mais velhos, em especial prevenindo a reforma antecipada, e tomando novas medidas para aumentar a idade efetiva da reforma, inclusivamente associando a idade legal de reforma à esperança de vida, a fim de assegurar a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões.

               3.

               Tomar novas medidas para reformar, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, a negociação salarial e o sistema de indexação dos salários, com vista a preservar a competitividade da economia luxemburguesa a longo prazo, mantendo, numa primeira fase, o prazo atual de um ano entre cada indexação para além de 2014 e, reduzindo o impacto da energia e de outros elementos voláteis no índice de referência.

               4.

               Prosseguir os esforços para reduzir o desemprego dos jovens através do reforço da participação das partes interessadas, e reforçando as medidas de formação e de ensino, nomeadamente para aqueles com baixos níveis de estudo, com o objetivo de adequar melhor as competências e as qualificações dos jovens à procura no mercado do trabalho.

               5.

               Garantir que os objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa a partir de atividades não abrangidas pelo RCLE (Regime de Comércio de Licenças de Emissão) serão respeitados, nomeadamente aumentando a tributação dos produtos energéticos.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Mantida para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

      (3)  JO C 210 de 16.7.2011, p. 5.

      (4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (5)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


Avis juridique important

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32001H0115

Recomendação da Comissão, de 17 de Janeiro de 2001, relativa ao teor de álcool no sangue (TAS) máximo permitido aos condutores de veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2000) 4397]

Jornal Oficial nº L 043 de 14/02/2001 p. 0031 - 0036

Recomendação da Comissãode 17 de Janeiro de 2001relativa ao teor de álcool no sangue (TAS) máximo permitido aos condutores de veículos a motor[notificada com o número C(2000) 4397](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/115/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 71.o,Considerando o seguinte:(1) Um dos objectivos da política comum de transportes consiste em estabelecer regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais na Comunidade, especialmente no que diz respeito à segurança dos utentes da estrada nos Estados-Membros.(2) A Comissão adoptou, em Abril de 1997(1), um programa de segurança rodoviária com medidas específicas para melhorar a segurança rodoviária, tendo sido estabelecidas prioridades em Março de 2000(2).(3) O crescimento do transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias verificado desde 1988 aumentou a exposição a acidentes de viação na última década.(4) Estima-se que entre 1 % e 5 % dos condutores em circulação apresentam níveis de TAS superiores aos limites máximos nacionais espectivos de TAS e que esses condutores têm proporcionalmente muito maiores probabilidades de se encontrar envolvidos em acidentes de viação, representando até 20 % das mortes ou ferimentos graves e até 25 % das mortes de condutores. É necessário separar do exercício da condução o comportamento irresponsável sob o efeito do álcool.(5) Estima-se que, no mínimo, 10000 condutores, passageiros, peões e ciclistas morrem anualmente, nas estradas da Comunidade, em acidentes de viação nos quais a competência do condutor se encontrava diminuída devido ao álcool.(6) A investigação confirma que o risco relativo de envolvimento em acidentes aumenta significativamente com níveis de TAS superiores a 0,5 mg/ml e que, para o condutor médio, o risco relativo de envolvimento num acidente é cerca de duas vezes superior ao de um condutor com um TAS de zero, dentro dos limites de 0,5 a 0,8 mg/ml. Em acidentes mortais, o risco relativo é muito mais elevado.(7) O principal objectivo de uma maior uniformização dos limites máximos de TAS na Comunidade é enviar uma mensagem mais clara e consistente aos condutores de veículos de passageiros e de mercadorias de que, acima de um certo limite, a condução sob o efeito do álcool é uma actividade perigosa e de que diferentes limites em diferentes Estados-Membros promovem a confusão e enfraquecem a mensagem de que a condução sob a influência do álcool é perigosa.(8) Um limite de TAS mais uniforme proporcionará uma referência mais clara para fins de fiscalização nacional. Onde quer que conduzam na Comunidade, os condutores deveriam estar conscientes de um limite mais uniforme acima do qual, caso sejam apreendidos, ficarão sujeito às penas aplicáveis na legislação nacional em que a infracção foi cometida.(9) Existem provas amplas de que a redução dos limites de TAS, acompanhada por uma fiscalização e publicidade eficazes, pode reduzir a condução indevida sob o efeito do álcool a todos os níveis de TAS.(10) Estima-se que é, no mínimo, razoável esperar uma redução de 10 % de todas as mortes em acidentes que envolvem a condução indevida sob o efeito do álcool, decorrente de um pacote de medidas que integrem a fiscalização nacional e a publicidade, com base numa redução dos limites de TAS, e que maiores reduções são possíveis através de uma maior fiscalização.(11) É muito provável que o valor social da acção concertada complementar par reduzir a condução indevida sob o efeito do álcool, baseada num regime mais uniforme de limites de TAS, compense os custos da fiscalização e do ajustamente económico.(12) A maior parte dos Estados-Membros já adoptou o valor de 0,5 mg/ml como o seu limite de TAS máximo admissível.(13) Um limite de TAS ainda mais baixo de 0,2 mg/ml é justificável para os condutores e motociclistas que apresentam um risco muito maior de acidentes, decorrente da falta de experiência e/ou do tipo de veículo que conduzem, bem como para os condutores de veículos de grandes dimensões que transportam passageiros ou mercadorias e também para os condutores de veículos de transporte de mercadorias perigosas.(14) Os Estados-Membros devem estar especialmente conscientes do maior risco de acidentes decorrente do uso de algumas drogas ilegais e legais em combinação com o álcool e da necessidade de contemplar esse facto na sua legislação nacional.(15) Os Estados-Membros deveram apreciar o benefício mútuo decorrente da partilha de informações sobre os testes de TAS (e de equivalente no ar expirado), a fim de aumentar a dimensão da amostragem para avaliação da eficácia das medidas destinadas a reduzir a condução indevida sob o efeito do álcool, bem como da partilha de dados da investigação sobre a diminuição da capacidade dos condutores.(16) A condução indevida sob o efeito do álcool constitui também um problema significativo de saúde pública, na medida em que o artigo 152.o do Tratado procura garantir um nível elevado de protecção da saúde humana na definição e execução de todas as políticas e actividades comunitárias. Além disso, a acção comunitária no domínio da saúde pública será orientada para a melhoria da saúde pública, a prevenção das doenças humanas e a eliminação de fontes de perigo para a saúde.(17) O artigo 152.o atribuiu à Comunidade competência no domínio da saúde pública, na medida em que a Comunidade contribua para esse fim através de um incentivo à cooperação entre Estados-Membros, se necessário, através de um apoio à acção dos mesmos, e tomando qualquer iniciativa útil, em estreito contacto com estes, para fins de promoção da coordenação das políticas e programas dos Estados-Membros.(18) Na comunicação da Comissão sobre a estratégia da Comunidade Europeia em matéria de saúde e na proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção no domínio da saúde pública (2001-2006)(3), o álcool é um dos domínios mencionados nos quais poderiam ser tomadas medidas e acções específicas, como o desenvolvimento de medidas para reduzir ou eliminar o risco de lesões ou de morte.(19) Neste âmbito, o problema da condução sob o efeito do álcool é certamente uma das questões mais importantes a considerar numa perspectiva de política em matéria de álcool. Esta é, todavia, uma das questões menos controversas do ponto de vista da redução dos riscos, embora não o seja necessariamente de um ponto de vista político,RECOMENDA:DEFINIÇÕES1. Para efeitos do disposto na presente recomendação, entende-se por:a) "Condutor de um veículo", o condutor de um veículo a motor de 3 ou mais rodas;b) "Motociclista", apenas o condutor de um veículo a motor de 2 rodas, excluindo eventuais passageiros acompanhantes no assento traseiro;c) "Condutor inexperiente":i) qualquer candidato a condutor que está a aprender a conduzir e que não é titular de uma carta de condução nos termos da Directiva 91/439/CEE do Conselho(4). Tal incluirá titulares de cartas de condução provisórias, instruendos acompanhados sem carta de condução - conduite accompagnée - ou condutores que frequentem uma escola de condução,ii) qualquer novo condutor que seja titular, há menos de dois anos, de uma carta de condução nos termos da Directiva 91/439/CEE e que poderá ou não participar num regime de condução probatória;d) "Veículo de grandes dimensões", um veículo pesado de mercadorias com peso bruto superior a 3,5 toneladas e em veículo de passageiros com mais de 8 lugares de passageiros;e) "Veículo de transporte de mercadorias perigosas", um veículo com a placa de identificação, e condutores que sejam detentores de um certificado de formação, conforme referido no apêndice B.5 e apêndice B.6, respectivamente, da Directiva 94/55/CE do Conselho(5).COMO TRATAR A QUESTÃO DA CONDUÇÃO INDEVIDA SOB O EFEITO DO ÁLCOOL POR PARTE DE CONDUTORES E MOTOCICLISTAS2. Todos os Estados-Membros devem adoptar um limite legal máximo de teor de álcool no sangue (TAS) de 0,5 mg/ml, ou inferior, para condutores de todos os veículos a motor.3. Todos os Estado-Membros devem adoptar um limite legal máximo mais baixo de teor de álcool no sangue (TAS) de 0,2 mg/ml, ou inferior, aplicável aos seguintes grupos de utentes da estrada:a) Condutores inexperientes;b) Condutores de veículos a motor de duas rodas;c) Condutores de veículos de grandes dimensões;d) Condutores de veículos de transporte de mercadorias perigosas.4. Todos os Estados-Membros devem adoptar testes aleatórios no ar expirado, a fim de dissuadir os condutores de beber, na medida em que cada condutor terá uma probabilidade estatística real de ser submetido ao teste, de acordo com as melhores práticas actuais, no mínimo de três em três anos.5. Todos os Estados-Membros devem trabalhar no sentido da aceitação do projecto de directiva relativa a instrumentos de medição, a fim de harmonizar a precisão dos dispositivos de detecção do álcool no ar expirado.ACOMPANHAMENTO A NÍVEL COMUNITÁRIO6. Todos os Estados-Membros devem apelar para a Comissão no sentido de desenvolverem um trabalho em estreita colaboração a nível de:a) Intercâmbio de informações sobre as melhores práticas relativas, por exemplo, a estratégias de fiscalização, programas de reabilitação, recolha de dados relativos a acidentes;b) Investigação e desenvolvimento de apoio, especialmente quanto às possibilidades tecnológicas de impedir de conduzir os condutores que bebem, bem como os condutores que estão a ser tratados de problemas de alcoolismo;c) Apoio a campanhas publicitárias a nível da UE, que incentivem os condutores a não conduzir sob o efeito do álcool;d) Disponibilização e coordenação da utilização de todos os dados de acidentes de viação relacionados com o álcool no âmbito do programa CARE, a fim de acompanhar a eficácia da política neste domínio e de proporcionar informações cruzadas de referência para as actividades do futuro programa de acção comunitária no domínio da saúde pública(6).Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2001.Pela ComissãoLoyola De PalacioVice-Presidente(1) Promover a segurança rodoviária na UE: o programa para 1997-2001 [COM(97)131 final].(2) Prioridades na segurança rodoviária na UE - Relatório de progresso e classificação de acções [COM(2000)125].(3) JO C 337 de 28.11.2000, p. 122.(4) JO L 237 de 24.8.1991, p. 1.(5) Acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR) e protocolo de assinatura (volume II): ECE/TRANS/130, Vol. II.(6) Ver nota de pé-de-página 3.ANEXOO quadro seguinte indica alguns dos sucessos comunicados sobre a redução de mortes, acidentes ou percentagens de condenações, nos países em que foram introduzidas reduções no TAS, geralmente acompanhadas de medidas para reduzir a condução indevida sob o efeito do álcool. O quadro apresenta também estimativas das reduções decorrentes da diminuição dos limites de TAS.Os resultados estão resumidos no relatório do grupo de trabalho sobre álcool, drogas e medicamentos para o grupo de alto nível, Outubro de 1999:>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Recomendação n.° 1946/84/CECA da Comissão, de 6 de Julho de 1984, aos Estados-membros, que prorroga a vigência da Recomendação n.° 1935/81/CECA relativa às obrigações de publicação das tabelas de preços e condições de venda e às práticas proibidas no comércio de aço

text:
134                                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   08 / Fasc. 02
384L1946KSG
N ? L 180 / 28                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7 . 7 . 84
                                           RECOMENDAÇÃO N ? 1946 / 84 / CECA DA COMISSÃO
                                                              de 6 de Julho de 1984
                 aos Estados-membros, que prorroga a vigência da Recomendação n ? 1935 / 81 / CECA relativa
               às obrigações de publicação das tabelas de preços e condições de venda e às práticas proibidas no
                                                                  comércio de aço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      complementares anteriormente citadas foi reconhecido por
                                                                            todos os Estados-membros, tendo em vista acompanhar a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          execução da reestruturação e dos objectos de redução da
Europeia do Carvão e do Aço e , nomeadamente , o n ? 3 do                   produção fixados para o aço aos quais os Estados-membros
seu artigo 63 ? e o primeiro e segundo parágrafos do seu                    devem dar cumprimento antes daquela data ;
artigo 95 ?,
                                                                             Parece que a situação do mercado não continuará a degra
Considerando que :                                                           dar-se em 1984 , mas o desequilíbrio entre a oferta e a procura
                                                                            continua acentuado e justifica a manutenção de obrigações
A vigência da Recomendação n ? 1835 / 81 / CECA da Co                      para o comércio do aço em matéria de práticas comer
missão ( 1 ), alterada pela Recomendação n ? 1518 / 82 /                    ciais ;
CECA ( 2 ), termina em 30 de Junho de 1984 ;
                                                                            É conveniente que a aplicação das disposições da Recomen
O mercado comunitário de aço , em que as empresas de                         dação n ? 1835 / 82 / CECA , tal como as outras principais
distribuição e os comerciantes exercem um papel importante ,                 medidas anti-crise , se prolongue até 31 de Dezembro de
continua caracterizado pelo estado de crise manifesta que                    1985 :
persiste na indústria siderúrgica da Comunidade ;
                                                                             Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer
Com a finalidade de combater a importante deterioração de                    favorável do Conselho deliberando por unanimidade no que
preços que ocorreu de novo durante o segundo semestre de                     respeita a proibição de alinhamento ,
1983 , a Comissão foi levada a prolongar a sua acção sobre a
produção e as capacidades , reforçando-a por medidas com
plementares de enquadramento do sector ;
                                                                             ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO :
O regime de vigilância e de quotas de produção previsto no                                            Artigo 1 ?
artigo 58 ? foi mantido , sem alteração substancial , até 31 de
Dezembro de 1985 , pela Decisão n ? 234 / 84 / CECA ( 3 );                   A data de 30 de Junho de 1984 indicada no primeiro
                                                                            parágrafo do artigo 1 ? da Recomendação n ? 1835 / 81 /
Outrossim , pelas Decisões n ? 3715 / 83 / CECA , n ? 3716 /                 CECA é substituída pela data de 31 de Dezembro de
83 / CECA e n ? 3717 / 83 / CECA ( 4 ), cuja manutenção ape                 1985 .
nas se justifica se continuar em vigor o regime de quotas de
produção , a Comissão :                                                      Os Estados-membros informarão a Comissão , antes de 1 de
                                                                             Outubro de 1984 , das medidas tomadas .
— fixou preços mínimos para certos produtos siderúrgicos ,
     relativamente aos fornecimentos das empresas siderúrgi
                                                                                Artigo 2 ?
    cas a partir de 1 de Janeiro de 1984 ,
— instituiu para as referidas empresas um sistema de caução                  A presente recomendação será notificada aos Estados-mem
     financeira e de verificação dos preços mínimos ,                        bros e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro
                                                                             peias .
— instaurou para as empresas siderúrgicas e para os comer
     ciantes de aço um certificado do produção e um docu
                                                                             Feito em Bruxelas em 6 de Julho de 1984 .
     mento de acompanhamento dos fornecimentos de certos
     produtos ;                                                                                Pela Comissão
                                                                                Etienne DAVIGNON
O carácter indispensável do regime de quotas de produção
previsto no artigo 58 ? até ao final de 1985 e das medidas                                                            Vice-Presidente
(') JO  n?  L 184 de 4 . 7 . 1981 , p . 9 .
(2) JO  n?  L 169 de 16 . 6 . 1982 , p . 5 .
(3) JO  n?  L 29 de 1 . 2 . 1984 , p . 1 .
C)  JO  n?  L 373 de 31 . 12 . 1983 , pp . 1 , 5 , 9 .