title: Recomendação do Conselho de 20 julho de 2020 sobre a política económica da área do euro 2020/C 243/01

text:
               23.7.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/1

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 20 julho de 2020
      sobre a política económica da área do euro
      (2020/C 243/01)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.o, em conjugação com o artigo 121.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A área do euro prossegue a sua expansão, mas existem riscos interligados para as perspetivas e incerteza no horizonte. Além disso, existe o risco de um novo período prolongado de fraco crescimento e de baixa inflação, induzido por uma produtividade anémica e pelo envelhecimento das populações. Embora o desvio do produto seja positivo desde 2017 e se tenha situado em 0,7% do produto interno bruto (PIB) potencial em 2018, o crescimento potencial deverá manter-se abaixo dos níveis anteriores à crise (3). A inflação subjacente manteve-se na faixa de 1-1½% em 2018 e 2019, prevendo-se que se mantenha aproximadamente em 1½% em 2020 e 2021. Os indicadores do mercado de trabalho continuam a melhorar, embora a um ritmo mais lento; o crescimento do emprego deverá abrandar ainda mais, mantendo-se os desafios em termos de qualidade do emprego. O crescimento dos salários nominais confirmou-se, tendo atingido aproximadamente 2¼% em 2018, após vários anos abaixo de 2,0%; segundo as estimativas, foi aproximadamente de 2½% em 2019, prevendo-se que volte a 2¼% no período de 2020-2021. Apesar das boas condições do mercado de trabalho, o crescimento dos salários reais aumentou apenas lentamente e permanece fraco: situou-se abaixo de 1% em 2018, é estimado aproximadamente ao mesmo nível em 2019 e prevê-se que seja de 0,7% e 0,8% em 2020 e 2021, respetivamente. Tal como indicado no relatório sobre o Mecanismo de Alerta 2020, adotado pela Comissão em 17 de dezembro de 2019, o excedente da balança corrente da área do euro deverá diminuir, mantendo-se no entanto próximo do seu pico. Os Estados-Membros deficitários diminuíram ou reverteram os seus défices da balança corrente, apesar de continuarem a registar posições líquidas de investimento internacional (PLII) amplamente negativas.
                  Ao mesmo tempo, embora alguns Estados-Membros tenham reduzido os excedentes da balança corrente, continuam a registar elevados excedentes da balança corrente e, por conseguinte, aumentam a sua PLII. A dinâmica do saldo da balança corrente na área do euro é afetada pelo enfraquecimento da procura externa, especialmente no caso dos Estados-Membros orientados para a exportação com elevados excedentes da balança corrente, que são fortemente dependentes da procura das suas exportações no estrangeiro. Uma dinâmica favorável do lado da procura é também importante, podendo os Estados-Membros que registam grandes excedentes também contribuir para o reequilíbrio através do reforço das condições que apoiam o crescimento dos salários, respeitando simultaneamente o papel dos parceiros sociais, bem como o investimento público e privado.

                  (2)

                  Para aumentar o potencial de crescimento, assegurando simultaneamente a sustentabilidade ambiental e social e promovendo uma convergência real entre os Estados-Membros da área do euro, são necessárias reformas estruturais favoráveis ao crescimento sustentável e ao investimento em capital corpóreo e incorpóreo a fim de aumentar a produtividade. Tal ajudaria, em especial, os Estados-Membros cujo potencial de crescimento é claramente inferior à média da área do euro. Tal seria igualmente necessário para evitar que a economia da área do euro entre num período prolongado de fraco crescimento potencial, baixa produtividade, baixa inflação dos preços e baixo crescimento dos salários, bem como para evitar o aumento das desigualdades. As reformas e o investimento continuam a ser cruciais para garantir que a área do euro relance a sua dinâmica de crescimento, ultrapasse as pressões mais fortes a médio e a longo prazo decorrentes também da deterioração da demografia e facilite a transição para uma economia sustentável, ajudando a área do euro e os seus Estados-Membros a alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

                  (3)

                  O impacto económico das alterações climáticas, um dos maiores riscos sistémicos atualmente enfrentados pela economia mundial, pelos sistemas financeiros e pelas sociedades, começa a ser visível. Os riscos para a economia mundial decorrentes das alterações climáticas e, de um modo mais geral, da degradação do ambiente estão cada vez mais presentes, o que terá um impacto generalizado, nomeadamente nas pessoas mais vulneráveis das nossas sociedades. Se não houver um acompanhamento com medidas adequadas, poderá haver consequências negativas para a resiliência das nossas economias, o caráter inclusivo e o potencial de crescimento a longo prazo. Nesse contexto, seria essencial investir e criar as condições regulamentares e financeiras necessárias para uma transição ordenada com vista a uma economia sustentável. Se forem enfrentados corretamente, os desafios ambientais e climáticos constituem também uma oportunidade para revitalizar a economia europeia no sentido do desenvolvimento sustentável. Nesta ótica, a Comissão apresentou, enquanto estratégia de crescimento da Europa, um Pacto Ecológico Europeu que incluirá uma proposta de primeira «lei europeia do clima», a fim de consagrar na legislação o objetivo da neutralidade climática em 2050. Ao mesmo tempo, a transição ecológica deverá ter em conta o impacto nas diferentes partes da sociedade. O investimento destinado a facilitar a transição para uma economia sustentável terá de ser acompanhado pela atribuição de um preço às emissões de carbono, por uma regulamentação adequada em todos os setores e por investimentos em competências e apoio às transições profissionais, a fim de garantir que todos os cidadãos colham os benefícios da mudança tecnológica, em especial nos setores e regiões menos desenvolvidos nas transições digitais e ecológicas.

                  (4)

                  A mobilização de fundos públicos e privados para investir na transição ecológica e digital pode contribuir para apoiar o crescimento a curto prazo e responder aos desafios a longo prazo que as nossas economias enfrentam. Embora a revolução digital possa implicar oportunidades em termos de produtividade, crescimento e criação de emprego, pode também suscitar desafios, em especial para os trabalhadores menos qualificados, que carecem de competências para trabalhar com as novas tecnologias. Os diferentes ritmos em matéria de transição para a economia digital entre os Estados-Membros da área do euro poderão constituir um risco significativo para a convergência e a estabilidade macroeconómica. Este risco poderia ser agravado por fortes efeitos de aglomeração, que beneficiam muitas vezes as grandes cidades, e pelas dinâmicas em que o mais forte recolhe todas as vantagens, que frequentemente estão presentes no domínio das tecnologias digitais, o que pode contribuir para as desigualdades e ter um impacto negativo na convergência. Os investimentos deverão ser orientados para a produção de investigação e inovação, mas também para uma difusão mais ampla das inovações em toda a economia.

                  (5)

                  Uma estratégia de investimento mais coordenada, conjugada com um maior esforço de reforma a nível da área do euro, seria fundamental para apoiar o crescimento sustentável e responder aos desafios a longo prazo, como por exemplo a transição climática e a transformação tecnológica. O instrumento orçamental de convergência e competitividade (IOCC) prestará apoio financeiro aos Estados-Membros da área do euro para a execução de propostas que deverão, em regra, consistir em pacotes de reformas e de investimentos. O InvestEU, que também contribuirá para o plano de investimento para uma Europa sustentável, visa igualmente mobilizar investimento adicional a fim de continuar a promover a inovação e a criação de emprego na União, nomeadamente através do financiamento de infraestruturas sustentáveis. Os fundos da política de coesão, que desempenham um papel crucial no apoio às nossas regiões e zonas rurais, também desempenham um papel na transição climática e tecnológica ao promover o desenvolvimento sustentável. O Banco Europeu de Investimento já consagra 25% do seu financiamento total ao investimento no clima, tendo anunciado a sua intenção de duplicar esse contributo. Para alcançar os objetivos da União em matéria de sustentabilidade, é essencial realizar projetos de investimento a nível nacional e subnacional que abranjam a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos, a transição energética, a descarbonização ou a economia circular. O investimento em infraestruturas e indústrias de rede pode ajudar a melhorar a competitividade da área do euro e promover a transição para transportes mais sustentáveis. Além disso, os investimentos em ativos incorpóreos, como a investigação e o desenvolvimento e as competências, são também essenciais para preparar a área do euro para os desafios que se avizinham.

                  (6)

                  Os efeitos da expansão económica nos últimos anos não se fizeram sentir de modo uniforme nos Estados-Membros e nas diversas regiões e Estados-Membros. Embora os níveis de rendimento disponível tenham aumentado recentemente, continuam abaixo dos níveis anteriores à crise em vários Estados-Membros da área do euro. O número de pessoas em risco de pobreza e de exclusão social está a diminuir na maioria dos Estados-Membros, situando-se agora 5 milhões abaixo do pico de 2012, mas continua acima dos níveis de 2008 na área do euro. Após um período de acentuação das divergências, alguns Estados-Membros convergiram para os melhores desempenhos em PIB per capita nos últimos anos. No entanto, a parte dos rendimentos que está nas mãos das pessoas com níveis de rendimentos mais elevados aumentou lentamente na última década, continuando a existir grandes divergências entre os Estados-Membros. A fim de promover a convergência ascendente nos Estados-Membros e entre eles, seria importante promover políticas que visassem aumentar a eficiência e a equidade, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Essas políticas deverão ter como resultado melhores desempenhos macroeconómicos com benefícios partilhados de forma mais equitativa para a sociedade em geral, o que também contribuiria para reforçar a coesão da área do euro.

                  (7)

                  A coerência e o equilíbrio na combinação de políticas macroeconómicas da área do euro, incluindo as políticas monetária, orçamental e estrutural, são fatores cruciais para assegurar um crescimento económico robusto, inclusivo e sustentável, bem como para responder eficazmente a uma inflação baixa persistente, ao enfraquecimento das perspetivas e aos riscos para o crescimento a longo prazo. O Banco Central Europeu mantém uma política monetária acomodatícia a fim de ajudar a inflação a encaminhar-se para o seu objetivo de médio prazo, apoiando simultaneamente o crescimento e a criação de emprego. A orientação da política monetária deverá ser complementada pela política orçamental, bem como por reformas estruturais em diferentes setores, incluindo as necessárias para completar a arquitetura da União Económica e Monetária (UEM).

                  (8)

                  A coordenação das políticas orçamentais nacionais no pleno respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta a margem de manobra orçamental disponível e as repercussões nos diferentes Estados-Membros, apoia o bom funcionamento da UEM. A orientação orçamental da área do euro deverá ser entre globalmente neutra e ligeiramente expansionista em 2020 e 2021. Ao mesmo tempo, as políticas orçamentais nacionais continuam a ser insuficientemente diferenciadas. A prossecução de políticas orçamentais prudentes por parte dos Estados-Membros com elevados níveis de dívida pública colocaria esta última numa trajetória descendente, reduziria a vulnerabilidade aos choques e permitiria o pleno funcionamento dos estabilizadores automáticos em caso de recessão económica. Por outro lado, um maior reforço do investimento e de outras despesas produtivas nos Estados-Membros com uma situação orçamental favorável apoiaria o crescimento a curto e a médio prazo, contribuindo simultaneamente para o reequilíbrio da economia da área do euro. Caso se concretizem os riscos de revisão em baixa, as respostas orçamentais deverão ser diferenciadas, com vista a uma atitude mais favorável ao nível agregado, assegurando simultaneamente o pleno respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Deverão ser tidas em conta as circunstâncias específicas de cada país e deverão ser evitadas, na medida do possível, as medidas procíclicas. Os Estados-Membros deverão estar preparados para coordenar as políticas no Eurogrupo.

                  (9)

                  As reformas estruturais orçamentais continuam a ser cruciais para melhorar a sustentabilidade orçamental, reforçar o potencial de crescimento e permitir políticas orçamentais anticíclicas eficazes em caso de recessão. O bom funcionamento dos quadros orçamentais nacionais, juntamente com análises regulares e exaustivas das despesas e uma contratação pública eficaz e transparente, podem reforçar a eficiência e a eficácia das despesas públicas e melhorar a credibilidade e a qualidade das políticas orçamentais. A melhoria da composição dos orçamentos nacionais, tanto do lado da receita como da despesa, incluindo a transferência de recursos para o investimento público no contexto de estratégias de investimento bem concebidas e o desenvolvimento de instrumentos de orçamentação ecológica, reforçaria o impacto dos orçamentos públicos no crescimento, aumentaria a produtividade e permitiria começar a enfrentar os desafios a longo prazo da transição para a economia verde e para a economia digital, os quais adquiriram caráter premente. A simplificação e modernização dos sistemas fiscais e o combate à fraude, à evasão e à elisão fiscais, designadamente através de medidas destinadas a combater o planeamento fiscal agressivo, tendo em conta os debates em curso no Quadro Inclusivo da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre as questões ainda pendentes em matéria de erosão da base tributável e transferência de lucros, são essenciais para tornar os sistemas fiscais mais eficientes e mais equitativos. A facilidade com que os recursos móveis podem circular na área do euro constitui um dos fundamentos do mercado interno, mas aumenta também as possibilidades de concorrência fiscal. A coordenação entre os Estados-Membros é, por conseguinte, essencial para fazer face à transferência de lucros e às práticas fiscais prejudiciais, e para evitar um nivelamento por baixo em termos de fiscalidade das empresas.
                  Os trabalhos no sentido de alcançar um acordo sobre uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, bem como um acordo no âmbito do Quadro Inclusivo da OCDE sobre as questões ainda pendentes em matéria de erosão da base tributável e transferência de lucros para rever a afetação de lucros entre os países e garantir uma tributação efetiva mínima, poderão ser determinantes para alcançar este objetivo. A carga fiscal na área do euro é relativamente elevada e tende a recair sobre o trabalho, ao passo que os impostos sobre a propriedade ou os impostos ambientais representam uma parte muito pequena das receitas fiscais. No entanto, os impostos sobre a propriedade e os impostos ambientais podem ser menos prejudiciais para o crescimento e para a oferta e a procura de mão de obra. Uma maior utilização dos impostos ambientais pode contribuir para o crescimento sustentável, incentivando os consumidores e os produtores a adotarem um comportamento «mais verde». A fiscalidade deverá ter mais em conta a dimensão climática e abordar de forma mais coerente as emissões e as fugas de carbono. A promoção de uma ação coordenada a nível mundial aumentaria ainda mais a eficácia destas medidas. Por conseguinte, a fim de contribuir para a transição para uma economia verde, propor-se-ão a promoção da conceção de políticas orçamentais conducentes a compromissos ambientais, a revisão da Diretiva 2003/96/CE do Conselho (4), bem como um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras conforme com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), se tal for necessário para evitar a fuga de carbono.

                  (10)

                  As reformas estruturais e institucionais que aumentam a concorrência nos mercados dos produtos, promovem a eficiência dos recursos e melhoram o ambiente empresarial e a qualidade das administrações públicas, incluindo a eficácia dos sistemas judiciais, são importantes para a resiliência dos Estados-Membros da área do euro. Dispor de estruturas económicas resilientes e de políticas adequadas impede que os choques tenham efeitos significativos e duradouros no rendimento e na oferta de mão de obra e pode facilitar o funcionamento da política orçamental e monetária e conter divergências, especialmente em períodos de abrandamento, criando condições mais favoráveis para um crescimento sustentável e inclusivo. Uma melhor coordenação e execução das reformas estruturais, nomeadamente as preconizadas nas recomendações específicas por país, podem ter repercussões positivas nos Estados-Membros. A este respeito, os conselhos nacionais da produtividade podem desempenhar um papel importante no aumento da apropriação das reformas e na melhoria da sua aplicação. São também necessárias reformas para fazer face a desafios a longo prazo com caráter premente, como a transição climática e a transformação tecnológica. O aprofundamento da integração do mercado único, que provou ser um importante motor de crescimento e convergência entre os Estados-Membros, pode também contribuir para promover o crescimento da produtividade.

                  (11)

                  O Pilar Europeu dos Direitos Sociais define 20 princípios para promover a igualdade de oportunidades e o acesso ao mercado de trabalho, bem como condições de trabalho equitativas e a proteção e inclusão sociais. Foi concebido como uma bússola para promover a convergência ascendente no sentido de melhores condições de vida e de trabalho. Economias e sociedades mais fortes e mais inclusivas podem, por sua vez, fomentar a resiliência da União e da área do euro. As reformas e o investimento em competências, as transições profissionais e uma proteção social mais eficaz são também importantes para acompanhar uma transição justa e equitativa para uma economia verde e digital. A plena aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais a todos os níveis, tendo em devida conta as respetivas competências, será essencial para promover a convergência ascendente.

                  (12)

                  A realização de reformas que aumentem a participação no mercado de trabalho, combatam o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração, promovam a criação de emprego de qualidade, apoiem as transições bem-sucedidas no mercado de trabalho, reduzam a segmentação e promovam o diálogo social pode contribuir para impulsionar o crescimento inclusivo, melhorar a resiliência económica e a estabilização automática, reduzir as desigualdades e combater a pobreza e a exclusão social. O apoio individualizado à transição profissional, a formação e a requalificação são essenciais para promover a reinserção atempada dos candidatos a emprego. As políticas ativas do mercado de trabalho deverão ser bem integradas nas políticas sociais e promover a inclusão ativa no mercado de trabalho e na sociedade. O acesso a uma educação e formação de elevada qualidade ao longo de toda a vida exige um investimento adequado para melhorar o capital humano e as competências, igualmente à luz da transição digital e para uma economia verde. Tal contribui para melhorar a empregabilidade, a produtividade, a capacidade de inovação e os salários a médio e longo prazo, aumentando a resiliência da área do euro. É necessário que a legislação de proteção do emprego proporcione condições de trabalho equitativas e dignas para todos os trabalhadores, atendendo em especial às novas formas atípicas de emprego que criam novas oportunidades, mas também desafios relacionados com a segurança do emprego e a proteção social.
                  A existência de sistemas de proteção social eficazes e sustentáveis é igualmente essencial para garantir um rendimento adequado e o acesso a serviços de qualidade. As reformas dos sistemas de pensões e as políticas de equilíbrio entre vida profissional e pessoal podem fomentar fortemente a participação no mercado de trabalho, salvaguardando a sustentabilidade a longo prazo dos sistemas de segurança social europeus. A transferência da carga fiscal que recai sobre o trabalho para outras bases tributáveis poderia centrar-se, em especial, nos baixos rendimentos e nas segundas fontes de rendimento. A participação dos parceiros sociais no emprego e nas reformas sociais e económicas é crucial para reforçar a apropriação e apoiar a execução das reformas. Do mesmo modo, é benéfica a participação de organizações da sociedade civil. É importante que as convenções coletivas contribuam para os objetivos das recomendações 1 a 5, no pleno respeito da autonomia dos parceiros sociais.

                  (13)

                  A solidez do setor financeiro da área do euro aumentou desde a crise, embora subsistam vulnerabilidades que têm de ser corrigidas. Os elevados níveis de endividamento das empresas e dos agregados familiares, para os quais contribui a distorção fiscal a favor da dívida em muitos sistemas fiscais nacionais, podem ser uma fonte de risco. A necessidade de adaptar os modelos de negócio dos bancos, a conjuntura de baixas taxas de juro e a crescente concorrência de outras formas de financiamento continuam a exercer pressão sobre a rentabilidade dos bancos. Registaram-se progressos contínuos na redução dos riscos, nomeadamente no que se refere à redução do crédito não produtivo (NPL, do inglês non-performing loan). No entanto, nos casos em que os rácios de NPL continuam elevados, são necessários esforços sustentados adicionais, devendo todos os Estados-Membros pôr em prática políticas adequadas para prevenir a acumulação de NPL. Em março de 2018, a Comissão apresentou um pacote de redução dos riscos a fim de facilitar a abordagem do problema do legado de NPL e evitar a sua acumulação no futuro. Como parte das medidas legislativas relativas ao NPL, foi adotado, em abril de 2019, o Regulamento (UE) 2019/630 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) que introduz um «mecanismo de salvaguarda prudencial» a fim de evitar o risco de subaprovisionamento dos futuros NPL; deverão ser alcançados novos progressos no sentido de continuar a abordar a questão dos NPL, em especial progressos com o projeto de diretiva relativa aos NPL nos mercados secundários.
                  Foram já realizados progressos para melhorar o quadro existente em matéria de luta contra o branqueamento de capitais. Todavia, tal como sublinhado nos relatórios da Comissão publicados em julho de 2019, é necessária uma abordagem mais abrangente para combater o branqueamento de capitais e o financiamento de atividades terroristas na União, a fim de colmatar as deficiências estruturais identificadas. Para tal, é necessário, em particular, estudar formas de aumentar a harmonização e melhorar a supervisão e a aplicação das regras, através da ação da União.

                  (14)

                  O reforço da união bancária tem sido conduzido com caráter prioritário, desde 2013, a fim de assegurar a estabilidade financeira, reduzir a fragmentação financeira e proteger a concessão de crédito à economia em tempos de crise. Este processo continuou a progredir, nomeadamente com o acordo sobre o quadro jurídico do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) relativo ao mecanismo de apoio comum para o Fundo Único de Resolução (FUR), sendo no entanto necessário prosseguir o reforço empreendido. Neste contexto, a Cimeira do Euro encarregou o Eurogrupo de dar continuidade aos trabalhos sobre o pacote de reformas do MEE, na pendência dos procedimentos nacionais, e de prosseguir os trabalhos sobre todos os elementos de um maior reforço da união bancária, numa base consensual. Foi criado um Grupo de Alto Nível para trabalhar num roteiro com vista ao lançamento das negociações políticas para a criação de um sistema europeu de seguro de depósitos (SESD). É importante avançar para desbloquear os benefícios da união bancária em termos de partilha de riscos privados, de estabilidade financeira e de crescimento económico, reduzindo simultaneamente as oportunidades de arbitragem entre os Estados-Membros. Em última análise, esse movimento deverá assegurar a soberania financeira e económica da Europa. Tal exige que se continue a trabalhar sem demora em todos os elementos, nomeadamente nos discutidos no Grupo de Alto Nível sobre o SESD, e com o mesmo nível de ambição. Os trabalhos sobre o pacote de reformas do MEE deverão ser ultimados, incluindo a criação de um mecanismo de apoio para o FUR. O mecanismo de apoio para o FUR deverá ser tornado operacional e a sua aplicação antecipada, desde que tenham sido realizados progressos suficientes na redução dos riscos.
                  Deverão prosseguir os trabalhos para desenvolver soluções destinadas a superar as limitações da configuração atual para a injeção de liquidez no âmbito da resolução. Por último, a Comissão apresentou resultados relativamente a todas as ações anunciadas no Plano de Ação de 2015 da União dos Mercados de Capitais (UMC). No entanto, subsistem obstáculos jurídicos, fiscais e regulamentares à criação de uma UMC, e são necessários esforços renovados para os superar, nomeadamente no que diz respeito às regras relativas ao acesso ao financiamento, a determinadas divergências em matéria de insolvência e em matéria fiscal e para alcançar normas de supervisão elevadas, eficazes e convergentes.

                  (15)

                  O reforço da arquitetura da UEM exige a realização prioritária das ações identificadas na Declaração da Cimeira do Euro de 13 de dezembro de 2019, continuando simultaneamente os debates sobre outros aspetos. A Comunicação da Comissão de 12 de junho de 2019, intitulada «Aprofundar a União Económica e Monetária Europeia: balanço quatro anos após o Relatório dos Cinco Presidentes», apresenta o ponto da situação e descreve o ponto de vista da Comissão sobre os domínios em que os esforços de reforma se devem centrar a curto e a médio prazo. Registaram-se alguns progressos na união económica, com um acordo político sobre as características do IOCC para a área do euro. Foi alcançado um acordo de princípio, sob reserva da conclusão dos procedimentos nacionais, sobre o desenvolvimento do MEE e a revisão do respetivo Tratado MEE. Não se registou qualquer consenso no Conselho sobre uma função de estabilização orçamental da área do euro nem sobre a reforma da governação da área do euro.

                  (16)

                  O aprofundamento da UEM resultaria em melhores resultados macroeconómicos. Uma UEM incompleta impede a integração financeira. Tal limita as oportunidades de financiamento dos investimentos indispensáveis para promover uma economia inclusiva, produtiva, sustentável e estável. Uma UEM incompleta também entrava a transmissão harmoniosa da política monetária em toda a área do euro e limita a capacidade da Europa para determinar o seu destino económico. Se for acordada, uma função central de estabilização orçamental complementaria a capacidade dos Estados-Membros da área do euro para realizar uma política orçamental anticíclica. O Conselho regista a intenção de Comissão de propor um sistema europeu de resseguro do subsídio de desemprego, a fim de proteger melhor os cidadãos em caso de choques económicos. O reforço da UEM, juntamente com políticas sólidas a nível europeu e nacional, é fundamental para aumentar a influência da Europa no mundo, reforçar o papel internacional do euro e contribuir para uma economia mundial aberta, multilateral e baseada em regras. É importante que o debate prossiga de forma aberta e transparente relativamente aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, ao mesmo tempo que respeita plenamente o mercado interno da União.

                  (17)

                  O Comité do Emprego e o Comité da Proteção Social foram consultados sobre os aspetos sociais e de emprego da presente recomendação,

            RECOMENDA que, no período 2020-2021, os Estados-Membros da área do euro intervenham, individual e coletivamente no âmbito do Eurogrupo, no sentido de:

                  1)

                  Nos Estados-Membros da área do euro que apresentam défices da balança corrente ou uma dívida externa elevada, prosseguir as reformas destinadas a reforçar a competitividade e a reduzir a dívida externa. Nos Estados-Membros da área do euro com grandes excedentes da balança corrente, reforçar as condições que apoiam o crescimento dos salários, respeitando o papel dos parceiros sociais, e aplicar medidas que promovam o investimento público e privado. Em todos os Estados-Membros, promover a produtividade através da melhoria do ambiente empresarial e da qualidade das instituições, aumentar a resiliência através da melhoria do funcionamento dos mercados de bens e serviços, nomeadamente através do aprofundamento do mercado único. Apoiar uma transição justa e inclusiva para uma economia verde e digital competitiva através de investimentos corpóreos e incorpóreos, tanto públicos como privados.

                  2)

                  Ao mesmo tempo que desenvolvem políticas que respeitem plenamente o Pacto de Estabilidade e Crescimento, apoiar o investimento público e privado e melhorar a qualidade e a estrutura das finanças públicas. Nos Estados-Membros com níveis elevados de dívida pública, prosseguir políticas prudentes para colocar a dívida pública de forma credível numa trajetória descendente sustentável. Nos Estados-Membros com uma situação orçamental favorável, utilizá-la para incentivar os investimentos de elevada qualidade, preservando ao mesmo tempo a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Caso se concretizem os riscos de revisão em baixa, as respostas orçamentais deverão ser diferenciadas, com vista a uma atitude mais favorável ao nível agregado, assegurando simultaneamente o pleno respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Deverão ser tidas em conta as circunstâncias específicas de cada país e deverão ser evitadas, na medida do possível, as medidas procíclicas. Os Estados-Membros deverão estar preparados para coordenar as políticas no Eurogrupo. Melhorar a eficácia dos quadros orçamentais nacionais e a qualidade das finanças públicas e adotar medidas fiscais e outras medidas orçamentais relevantes favoráveis ao crescimento que promovam uma economia sustentável e inclusiva. Apoiar e executar as ações da União para combater o planeamento fiscal agressivo e evitar o nivelamento por baixo da fiscalidade das empresas.

                  3)

                  Reforçar os sistemas de educação e formação e o investimento em competências. Aumentar a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho que apoiem a integração no mercado de trabalho e as transições bem-sucedidas no mercado de trabalho, incluindo a criação de mais empregos digitais e verdes. Promover a participação no mercado de trabalho, incluindo a participação das mulheres e dos grupos vulneráveis, e transferir a carga fiscal que pesa sobre o trabalho para outras bases tributáveis, em especial no caso dos trabalhadores com baixos rendimentos e das segundas fontes de rendimento. Incentivar a criação de empregos de qualidade, de condições de trabalho equitativas, promover o equilíbrio entre vida profissional e pessoal e fazer face à segmentação do mercado de trabalho. Melhorar o acesso a sistemas de proteção social adequados e sustentáveis. Aumentar a eficácia do diálogo social e promover a negociação coletiva.

                  4)

                  Dar seguimento à Declaração da Cimeira do Euro, de 13 de dezembro de 2019, para reforçar a união bancária, tendo em vista a sua conclusão, continuando a trabalhar, sem demora e com o mesmo nível de ambição, em todos os elementos, incluindo os debatidos no Grupo de Alto Nível sobre o SESD. Ultimar os trabalhos sobre o pacote de reformas do MEE, incluindo a criação de um mecanismo de apoio para o FUR. Tornar operacional o mecanismo de apoio comum para o FUR e antecipar a sua aplicação, na condição de terem sido realizados progressos suficientes na redução dos riscos. Continuar a desenvolver soluções para superar as limitações da estrutura atual para a injeção de liquidez no âmbito da resolução. Reforçar o quadro regulamentar e de supervisão europeu, nomeadamente através da garantia de uma supervisão coerente e efetiva e da aplicação das regras em matéria de luta contra o branqueamento de capitais. Promover uma desalavancagem ordenada de grandes volumes de dívida privada, nomeadamente através da redução da distorção fiscal a favor da dívida. Continuar a permitir a rápida redução do nível dos NPL por parte dos bancos da área do euro e evitar a sua acumulação. Renovar esforços para aprofundar a UMC.

                  5)

                  Realizar progressos ambiciosos em matéria de aprofundamento da UEM, em especial dando rapidamente seguimento às ações identificadas na Declaração da Cimeira do Euro de dezembro de 2019, nomeadamente no que se refere ao IOCC para a área do euro, e discutindo outros aspetos. Os progressos neste domínio irão também reforçar o papel internacional do euro e projetar os interesses económicos da Europa a nível mundial, devendo respeitar plenamente o mercado interno da União e ser alcançados de forma aberta e transparente em relação aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro.

         Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            J. KLOECKNER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

         (3)  Todas as previsões constantes do presente documento provêm das previsões do outono de 2019 da Comissão Europeia.

         (4)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).

         (5)  Regulamento (UE) 2019/630 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que respeita à cobertura mínima das perdas para exposições não produtivas (JO L 111 de 25.4.2019, p. 4).


title: Recomendação do Conselho de 9 de outubro de 2020 relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu 2020/C 338/02

text:
               12.10.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 338/2

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 9 de outubro de 2020
      relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu
      (2020/C 338/02)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 283.o, n.o 2, e o artigo 139.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.o‐2,
      RECOMENDA AO CONSELHO EUROPEU QUE:
      Frank ELDERSON seja nomeado membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de oito anos, com efeitos a partir de 15 de dezembro de 2020.

         Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2020.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            M. ROTH


title: Recomendação (UE) 2020/1475 do Conselho de 13 de outubro de 2020 sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID‐19 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               14.10.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 337/3

      RECOMENDAÇÃO (UE) 2020/1475 DO CONSELHO
      de 13 de outubro de 2020
      sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID‐19
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2, o artigo 168.o, n.o 6, e o artigo 292.o, primeira e segunda frases,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A cidadania da União confere a todos os cidadãos da União o direito de livre circulação.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 21.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), qualquer cidadão da União goza do direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados‐Membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas nos Tratados e nas disposições adotadas para lhes dar execução. A Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece disposições de execução desse direito. O artigo 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta») prevê igualmente a liberdade de circulação e de residência. Dado que a ação da União se revela necessária para alcançar o objetivo estabelecido no artigo 21.o do TFUE e que os Tratados não preveem os poderes necessários para o efeito, o Conselho pode adotar disposições destinadas a facilitar o exercício dos direitos de livre circulação e de residência.

                  (3)

                  Nos termos do artigo 168.o, n.o 1, do TFUE, na definição e execução de todas as políticas e ações da União deve ser assegurado um elevado nível de proteção da saúde humana.

                  (4)

                  Em 30 de janeiro de 2020, o Diretor‐Geral da Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou uma emergência de saúde pública de âmbito internacional na sequência do surto mundial do novo coronavírus, que provoca a doença do coronavírus 2019 (COVID‐19). Em 11 de março de 2020, a OMS considerou que a COVID‐19 deveria ser classificada como uma pandemia.

                  (5)

                  Para limitar a propagação do vírus, os Estados‐Membros adotaram diferentes medidas, algumas das quais com repercussões na liberdade de circulação e de residência dos cidadãos da União no território dos Estados‐Membros, nomeadamente restrições à entrada ou a exigência do cumprimento de um período de quarentena para os viajantes transfronteiras.

                  (6)

                  Em 13 de fevereiro de 2020, o Conselho adotou Conclusões sobre a COVID‐19 (2) em que exortava os Estados‐Membros a agirem em conjunto, em cooperação com a Comissão, de forma proporcionada e adequada, a fim de assegurar uma coordenação estreita e reforçada entre os Estados‐Membros que garanta a eficácia de todas as medidas, incluindo, se necessário, a adoção de medidas quanto às deslocações, salvaguardando, contudo, a liberdade de circulação na União, de modo a assegurar a melhor proteção possível da saúde pública.

                  (7)

                  Em 10 de março de 2020, os chefes de Estado ou de Governo da União Europeia sublinharam a necessidade de uma abordagem europeia comum quanto à COVID‐19.

                  (8)

                  Desde março de 2020, a Comissão adotou uma série de orientações e comunicações com o objetivo de apoiar os esforços de coordenação dos Estados‐Membros e de salvaguardar a liberdade de circulação na União durante a pandemia de COVID‐19 (3).

                  (9)

                  Dado que a pandemia de COVID‐19 provocou uma emergência sanitária sem precedentes, a proteção da saúde pública tornou‐se uma prioridade absoluta tanto para a União como para os seus Estados‐Membros. Com base na proteção da saúde pública, os Estados‐Membros podem tomar medidas que restringem a livre circulação de pessoas no interior da União. Nos termos do artigo 168.o, n.o 7, do TFUE, a definição das políticas nacionais de saúde, incluindo a organização e a prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos, é da responsabilidade dos Estados‐Membros e pode, por conseguinte, variar de um Estado‐Membro para outro. Embora os Estados‐Membros sejam competentes para decidir sobre as medidas mais adequadas para salvaguardar a saúde pública, nomeadamente sobre os requisitos em matéria de quarentena ou de realização de testes de despistagem, é adequado garantir a coordenação de tais medidas, tendo em vista salvaguardar o exercício do direito de livre circulação e combater uma ameaça transfronteiras grave para a saúde como a COVID‐19.

                  (10)

                  Ao adotar e aplicar restrições à liberdade de circulação, os Estados‐Membros deverão respeitar os princípios do direito da UE, em particular a proporcionalidade e a não discriminação. A presente recomendação visa facilitar a aplicação desses princípios, de forma coordenada, na situação excecional originada pela pandemia de COVID‐19. Consequentemente, os mecanismos criados pela presente recomendação deverão ser estritamente limitados, quanto ao seu âmbito de aplicação e à sua duração, às restrições adotadas em resposta à presente pandemia.

                  (11)

                  As medidas adotadas unilateralmente neste domínio são suscetíveis de causar graves perturbações, uma vez que as empresas e os cidadãos se deparam com uma grande diversidade de medidas divergentes e que são constantemente alteradas. Esta situação é particularmente prejudicial numa altura em que a economia europeia já foi gravemente afetada pelo vírus.

                  (12)

                  A presente recomendação procura assegurar uma maior coordenação entre os Estados‐Membros que consideram a possibilidade de adotar medidas suscetíveis de restringir a liberdade de circulação por razões de saúde pública. A fim de limitar as restrições ao estritamente necessário, os Estados‐Membros deverão, tanto quanto possível, aplicá‐las de forma não discriminatória às pessoas provenientes de zonas ou regiões específicas particularmente afetadas, e não à totalidade do território do Estado‐Membro em causa.

                  (13)

                  A adoção de uma abordagem coordenada entre os Estados‐Membros requer esforços conjuntos quanto aos seguintes aspetos fundamentais: aplicação de critérios e limiares comuns para decidir se são ou não introduzidas restrições à liberdade de circulação, mapeamento do risco de transmissão da COVID‐19 com base num código de cores convencionado e numa abordagem coordenada das eventuais medidas que podem ser adequadamente aplicadas às pessoas que se deslocam entre essas zonas, em função do nível risco de transmissão efetivamente existente nessas zonas.

                  (14)

                  Os critérios e limiares definidos na presente recomendação têm por base os dados disponibilizados pelos Estados‐Membros. Deverão ser publicados e atualizados semanalmente pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças um conjunto completo de dados e mapas que descrevam a situação dos critérios comuns nas regiões da UE, utilizando os dados fornecidos pelos Estados‐Membros.

                  (15)

                  Atendendo à evolução da situação epidemiológica, a Comissão, apoiada pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, avaliará periodicamente os critérios, as necessidades em matéria de dados e os limiares definidos na presente recomendação e, nomeadamente, se deverão ser tidos em conta outros critérios ou adaptados os limiares, e transmitirá as suas conclusões ao Conselho, para apreciação, juntamente com uma proposta de alteração da presente recomendação, se necessário.

                  (16)

                  A presente recomendação não deverá ser interpretada como facilitando ou incentivando a adoção de restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia, procurando antes proporcionar uma abordagem coordenada caso algum Estado‐Membro decida impor restrições desse tipo. A decisão de impor restrições à livre circulação continua a ser da responsabilidade dos Estados‐Membros, que devem respeitar os requisitos do direito da União. De igual modo, os Estados‐Membros mantêm a faculdade de não introduzir quaisquer restrições, mesmo que se encontrem cumpridos os critérios e limiares definidos na presente recomendação.

                  (17)

                  Só deverá ser ponderada a adoção de restrições à livre circulação quando os Estados‐Membros disponham de elementos comprovativos suficientes que as justifiquem em termos de benefícios para a saúde pública e tenham motivos razoáveis para considerar que essas restrições seriam eficazes.

                  (18)

                  A fim de reduzir ao mínimo a perturbação do mercado interno e da vida das famílias durante a pandemia, não deverão ser obrigados a cumprir quarentena os viajantes que tenham uma função ou necessidade essencial, como por exemplo os trabalhadores assalariados e não assalariados que exercem profissões críticas, os trabalhadores transfronteiriços, os trabalhadores do setor dos transportes ou os prestadores de serviços de transporte, os marítimos e as pessoas que se desloquem por motivos familiares ou profissionais imperiosos, incluindo os membros de famílias transfronteiriças que se desloquem com regularidade.

                  (19)

                  A informação clara, atempada e exaustiva dos outros Estados‐Membros e do público em geral é crucial para limitar o impacto de eventuais restrições impostas à livre circulação, garantindo a previsibilidade, a segurança jurídica e o cumprimento das regras por parte dos cidadãos,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

         Princípios gerais

      Ao adotarem e aplicarem medidas para proteger a saúde pública em resposta à pandemia de COVID‐19, os Estados‐Membros deverão coordenar as suas ações com base, na medida do possível, nos seguintes princípios:

                  1.

                  Quaisquer restrições à livre circulação de pessoas na União adotadas com o objetivo de limitar a propagação da COVID‐19 deverão assentar em razões de interesse público, específicas e limitadas, nomeadamente a proteção da saúde pública. Tais restrições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios gerais do direito da União, nomeadamente a proporcionalidade e a não discriminação. As medidas adotadas não deverão, por conseguinte, exceder o estritamente necessário para proteger a saúde pública.

                  2.

                  As referidas restrições deverão ser levantadas logo que a situação epidemiológica o permita.

                  3.

                  Não pode haver qualquer discriminação entre Estados‐Membros, por exemplo através da aplicação de regras menos rigorosas para viajar de/para um Estado‐Membro vizinho, comparativamente com outros Estados‐Membros na mesma situação epidemiológica.

                  4.

                  As restrições não podem basear‐se na nacionalidade da pessoa em causa, devendo antes basear‐se no local ou locais onde essa pessoa tenha estado nos 14 dias anteriores à sua chegada.

                  5.

                  Os Estados‐Membros deverão sempre admitir os seus próprios nacionais e os cidadãos da União e os membros da sua família que residam no seu território, devendo igualmente facilitar o trânsito rápido no seu território.

                  6.

                  Os Estados‐Membros deverão prestar uma especial atenção às especificidades das regiões transfronteiras, das regiões ultraperiféricas, dos enclaves e das zonas geograficamente isoladas e à necessidade de cooperação a nível local e regional.

                  7.

                  Os Estados‐Membros deverão proceder regularmente ao intercâmbio de informações sobre todas as questões abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente recomendação.

         Critérios comuns

                  8.

                  Os Estados‐Membros deverão ter em conta os seguintes critérios fundamentais sempre que considerem a possibilidade de impor restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID‐19:

                              a)

                              A «taxa cumulativa de notificação de casos de COVID‐19 dos últimos 14 dias», ou seja, o número total de novos casos de COVID‐19 notificados por cada 100 000 habitantes nos últimos 14 dias a nível regional;

                              b)

                              A «taxa de positividade dos testes de despistagem», ou seja, a percentagem de testes de despistagem positivos no conjunto de todos os testes realizados à infeção por COVID‐19 na última semana;

                              c)

                              A «taxa de despistagem», ou seja, o número de testes realizados à infeção por COVID‐19 por 100 000 habitantes na última semana.

         Dados sobre os critérios comuns

                  9.

                  Para garantir a disponibilidade de dados completos e comparáveis, os Estados‐Membros deverão fornecer semanalmente ao Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças os dados disponíveis sobre os critérios referidos no ponto 8.
                  Esses dados deverão ser fornecidos igualmente à escala regional, a fim de assegurar que as eventuais medidas podem ser direcionadas para as regiões onde sejam estritamente necessárias.
                  Os Estados‐Membros deverão trocar informações sobre quaisquer estratégias de despistagem por eles aplicadas.

         Mapeamento das zonas de risco

                  10.

                  Com base nos dados fornecidos pelos Estados‐Membros, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças deverá publicar um mapa dos Estados‐Membros da UE, discriminado por regiões, a fim de apoiar os Estados‐Membros na sua tomada de decisões. Esse mapa deverá também incluir dados comunicados pela Islândia, pelo Listenstaine, pela Noruega e, assim que as condições o permitam (4), pela Confederação Suíça. Nesse mapa, cada uma das zonas deverá ser assinalada com as seguintes cores:

                              a)

                              Verde, quando a taxa cumulativa de notificação de casos de COVID‐19 dos últimos 14 dias é inferior a 25 e a taxa de positividade dos testes à infeção por COVID‐19 é inferior a 4 %;

                              b)

                              Laranja, quando a taxa cumulativa de notificação de casos de COVID‐19 dos últimos 14 dias é inferior a 50 mas a taxa de positividade dos testes à infeção por COVID‐19 é igual ou superior a 4 %, ou quando a taxa cumulativa de notificação de casos de COVID‐19 dos últimos 14 dias se situa entre 25 e 150, mas a taxa de positividade dos testes à infeção por COVID‐19 é inferior a 4 %;

                              c)

                              Vermelho, quando a taxa cumulativa de notificação de casos de COVID‐19 dos últimos 14 dias é igual ou superior a 50 e a taxa de positividade dos testes à infeção por COVID‐19 é igual ou superior a 4 %, ou quando a taxa cumulativa de notificação de casos de COVID‐19 dos últimos 14 dias é superior a 150 por 100 000 habitantes;

                              d)

                              Cinzento, quando não existam dados suficientes disponíveis para avaliar os critérios enunciados nas alíneas a) a c) ou quando a taxa de despistagem seja igual ou inferior a 300 testes à infeção por COVID‐19 por 100 000 habitantes.

                        O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças deverá também publicar mapas separados para cada indicador‐chave que contribui para o mapa global: a taxa de notificação referente a cada período de 14 dias a nível regional, bem como as taxas de despistagem e de positividade dos testes a nível nacional registadas durante a semana anterior. Uma vez que existam dados disponíveis a nível regional, todos os mapas se deverão basear nesses dados.

                  11.

                  O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças deverá publicar semanalmente versões atualizadas dos mapas e dos dados subjacentes.

         Limiares comuns se for considerada a possibilidade de adotar restrições à livre circulação por motivos de saúde pública

                  12.

                  Os Estados‐Membros não deverão restringir a livre circulação de pessoas que se desloquem de/para zonas de um outro Estado‐Membro classificadas na categoria «verde», na aceção do ponto 10.

                  13.

                  Se considerarem a possibilidade de aplicar restrições a uma zona classificada numa categoria que não seja «verde», na aceção do ponto 10,

                              a)

                              Os Estados‐Membros deverão respeitar as diferenças, em termos de situação epidemiológica, entre as zonas «laranja» e «vermelha», e agir de forma proporcionada;

                              b)

                              Os Estados‐Membros podem ter em conta critérios e tendências adicionais. Para o efeito, o ECDC fornecerá semanalmente dados sobre a dimensão da população, a taxa de hospitalização, a taxa de admissão em UCI e a taxa de mortalidade, se disponíveis.

                              c)

                              Os Estados‐Membros deverão ter igualmente em conta a situação epidemiológica no seu próprio território, nomeadamente as políticas de despistagem, o número de testes realizados e as taxas de positividade dos testes, assim como outros indicadores epidemiológicos;

                              d)

                              Os Estados‐Membros deverão ter em conta as estratégias de despistagem e dar especial atenção à situação das zonas com elevadas taxas de despistagem.

         Coordenação entre os Estados‐Membros

                  14.

                  Os Estados‐Membros que pretendam aplicar restrições a pessoas que se desloquem de/para uma zona classificada numa categoria que não seja «verde», na aceção do ponto 10, com base nos respetivos processos de tomada de decisão, deverão informar primeiro o Estado‐Membro afetado, antes da entrada em vigor dessas restrições. Deverá ser dada especial atenção à cooperação transfronteiras, às regiões ultraperiféricas, aos enclaves e a zonas geograficamente isoladas. Os outros Estados‐Membros e a Comissão deverão igualmente ser informados dessa intenção antes da entrada em vigor dessas restrições. Se possível, as informações deverão ser comunicadas com 48 horas de antecedência.
                  Para informar os outros Estados‐Membros e a Comissão, os Estados‐Membros deverão utilizar redes de comunicação estabelecidas, nomeadamente a rede do Mecanismo Integrado de Resposta Política a Situações de Crise (IPCR). Os pontos de contacto do IPCR deverão garantir que as informações sejam transmitidas sem demora às respetivas autoridades competentes.

                  15.

                  Os Estados‐Membros deverão informar imediatamente os outros Estados‐Membros e a Comissão do levantamento ou da flexibilização de quaisquer medidas restritivas anteriormente introduzidas, devendo esse levantamento ou essa flexibilização entrar em vigor o mais rapidamente possível.
                  As restrições à liberdade de circulação deverão ser levantadas logo que uma zona seja novamente classificada como «verde» na aceção do ponto 10, desde que tenham decorrido pelo menos 14 dias após a introdução dessas restrições.

                  16.

                  O mais tardar sete dias após a adoção da presente recomendação, os Estados‐Membros deverão eliminar progressivamente as restrições que tenham aplicado nas zonas classificadas na categoria «verde», na aceção do ponto 10, antes da adoção da presente recomendação.

         Quadro comum no que respeita a eventuais medidas aplicáveis às pessoas provenientes de zonas de risco mais elevado

                  17.

                  Os Estados‐Membros não deverão, em princípio, recusar a entrada a pessoas provenientes de outros Estados‐Membros.
                  Os Estados‐Membros que considerem necessário introduzir restrições à liberdade de circulação, com base nos respetivos processos de tomada de decisão, poderão exigir que as pessoas provenientes de zonas classificadas numa categoria que não seja «verde», na aceção do ponto 10:

                              a)

                              Cumpram um período de quarentena/de autoisolamento; e/ou

                              b)

                              Façam um teste à infeção por COVID‐19 após a sua chegada.

                        Os Estados‐Membros podem dar aos viajantes a possibilidade de substituir o teste mencionado na alínea b) pela realização de um teste à infeção por COVID‐19 antes da sua chegada.
                  Os Estados‐Membros deverão intensificar os esforços de coordenação sobre a duração da quarentena/do autoisolamento e as possibilidades de substituição. Sempre que possível, e de acordo com as estratégias decididas pelos Estados‐Membros, deverá ser incentivado o desenvolvimento da realização de testes de despistagem.

                  18.

                  Os Estados‐Membros deverão reconhecer mutuamente os resultados dos testes realizados à infeção por COVID‐19 nos outros Estados‐Membros pelos organismos de saúde certificados. Os Estados‐Membros deverão reforçar a cooperação sobre diferentes aspetos relacionados com a despistagem, nomeadamente a verificação dos certificados de despistagem, tendo em conta a investigação e o aconselhamento dos peritos em epidemiologia, bem como as melhores práticas.

                  19.

                  Os viajantes com uma função ou necessidade essencial não deverão ser sujeitos a quarentena quando se encontrem no exercício dessa função essencial, nomeadamente:

                              a)

                              Os trabalhadores assalariados ou não assalariados que exerçam profissões críticas, nomeadamente os profissionais do setor da saúde, os trabalhadores fronteiriços ou destacados, assim como os trabalhadores sazonais referidos na Comunicação da Comissão intitulada «Orientações relativas ao exercício da livre circulação de trabalhadores durante o surto de COVID‐19» (5);

                              b)

                              Os trabalhadores do setor dos transportes ou os prestadores de serviços de transporte, incluindo os condutores de veículos de mercadorias que transportem mercadorias destinadas a serem utilizadas no território, assim como os que se encontrem apenas em trânsito;

                              c)

                              doentes que viajam por razões médicas imperiosas;

                              d)

                              Os alunos, estudantes e estagiários que devam deslocar‐se quotidianamente a outro país;

                              e)

                              As pessoas que se desloquem por motivos familiares ou profissionais imperiosos;

                              f)

                              Os diplomatas, o pessoal das organizações internacionais e os convidados de organizações internacionais cuja presença física seja necessária para o bom funcionamento de tais organizações, o pessoal militar e agentes de polícia, e os trabalhadores da ajuda humanitária, assim como o pessoal da proteção civil no exercício das suas funções;

                              g)

                              Os passageiros em trânsito;

                              h)

                              Os marítimos;

                              i)

                              Os jornalistas, no exercício das respetivas funções.

                  20.

                  Os Estados‐Membros podem exigir que as pessoas que entram no seu território preencham um formulário de localização do passageiro em conformidade com os requisitos em matéria de proteção de dados. Deverá ser concebido um formulário comum europeu de localização do passageiro para eventual utilização pelos Estados‐Membros. Sempre que possível, deverão ser utilizados meios digitais para recolher as informações relativas à localização dos passageiros, a fim de simplificar o seu tratamento, garantindo simultaneamente a igualdade de acesso a todos os cidadãos.

                  21.

                  Quaisquer medidas aplicadas a pessoas provenientes de zonas classificadas como «vermelha», «laranja» ou «cinzenta», na aceção do ponto 10, não podem ser discriminatórias, ou seja, deverão ser igualmente aplicadas aos nacionais do Estado‐Membro em causa que a ele regressam.

                  22.

                  Os Estados‐Membros deverão assegurar que os eventuais requisitos formais impostos aos cidadãos e empresas contribuem com um benefício concreto para os esforços de saúde pública envidados para combater a pandemia, e não criam encargos administrativos indevidos e desnecessários.

                  23.

                  Se uma pessoa desenvolver sintomas aquando da chegada ao destino, a despistagem, o diagnóstico, as medidas de isolamento e o rastreio dos contactos deverão ser realizados em conformidade com as práticas locais e não lhe deverá ser recusada a entrada. As informações sobre os casos detetados à chegada deverão ser imediatamente partilhadas com as autoridades de saúde pública dos países em que a pessoa tenha estado nos 14 dias anteriores, para efeitos de rastreio dos seus contactos, recorrendo‐se ao Sistema de Alerta Rápido e de Resposta.

                  24.

                  As restrições não deverão assumir a forma de proibição de funcionamento de certos serviços de transporte.

         Comunicação e informação do público

                  25.

                  Os Estados‐Membros deverão fornecer aos interessados e ao público em geral informações claras, exaustivas e atempadas sobre quaisquer restrições à liberdade de circulação, quaisquer outros requisitos conexos (por exemplo testes negativos à infeção por COVID‐19 ou formulários de localização do passageiro), bem como as medidas aplicadas às pessoas que provenham de zonas de risco, o mais cedo possível antes da entrada em vigor de novas medidas. Por norma, essas informações deverão ser publicadas 24 horas antes da entrada em vigor das medidas, tendo em conta que é necessária alguma flexibilidade para lidar com emergências epidemiológicas.
                  Tais informações deverão também ser disponibilizadas na plataforma Web «Re‐Open EU», da qual deverá constar uma referência cruzada para o mapa publicado periodicamente pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças nos termos dos pontos 10 e 11.
                  O teor das medidas, o respetivo âmbito geográfico e as categorias de pessoas a quem se aplicam deverão ser claramente descritos.

         Reapreciação

                  26.

                  A presente recomendação deverá ser reapreciada regularmente pela Comissão, com o apoio do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças. A Comissão deverá informar periodicamente o Conselho a esse respeito.

         Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2020.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            M. ROTH

         (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‐Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).

         (2)  JO C 57 de 20.2.2020, p. 4.

         (3)  Orientações da Comissão relativas às medidas de gestão das fronteiras para proteger a saúde e garantir a disponibilidade de bens e serviços essenciais (JO C 86 I de 16.3.2020, p. 1), Orientações da Comissão sobre o exercício da livre circulação de trabalhadores durante o surto de COVID‐19 (JO C 102 I de 30.3.2020, p. 12), «Roteiro Europeu Comum com Vista a Levantar as Medidas de Contenção da COVID‐19» da presidente da Comissão Europeia e do presidente do Conselho Europeu, Orientações da Comissão sobre a livre circulação de profissionais de saúde e a harmonização mínima da formação em relação às medidas de emergência em resposta à COVID‐19 (JO C 156 de 8.5.2020, p. 1), Comunicação da Comissão intitulada «Para uma abordagem faseada e coordenada do restabelecimento da livre circulação e da supressão dos controlos nas fronteiras internas» (JO C 169 de 15.5.2020, p. 30), Comunicação da Comissão relativa à terceira revisão da aplicação das restrições temporárias às viagens não indispensáveis para a UE [COM(2020) 399 final], Comunicação da Comissão intitulada «Orientações sobre os trabalhadores sazonais na UE no contexto do surto de COVID‐19» (JO C 235 I de 17.7.2020, p. 1), Comunicação da Comissão sobre a implementação de corredores verdes ao abrigo das orientações relativas às medidas de gestão das fronteiras para proteger a saúde e garantir a disponibilidade de bens e serviços essenciais (JO C 96 I de 24.3.2020, p. 1), Orientações da Comissão Europeia: Facilitar as operações de carga aérea durante o surto de COVID‐19 (JO C 100 I de 27.3.2020, p. 1) e Orientações da Comissão em matéria de proteção da saúde, repatriamento e formalidades de viagem dos marítimos, passageiros e outras pessoas a bordo dos navios (JO C 119 de 14.4.2020, p. 1).

         (4)  Sob reserva de um acordo celebrado entre a UE e a Confederação Suíça sobre a cooperação em matéria de saúde pública, nomeadamente sobre a participação da Confederação Suíça no Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, nos termos do Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria um Centro Europeu de prevenção e controlo das doenças (JO L 142 de 30.4.2004, p. 1).

         (5)  JO C 102 I de 30.3.2020, p. 12.


title: Recomendação (UE) 2020/1551 do Conselho de 22 de outubro de 2020 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

text:
                  26.10.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 354/19

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2020/1551 DO CONSELHO
         de 22 de outubro de 2020
         que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e e), e o artigo 292.o, primeira e segunda frases,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 30 de junho de 2020, o Conselho adotou uma recomendação relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (1) (a seguir designada por «Recomendação do Conselho»). Em 16 de julho de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1052 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (2). Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1144 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (3).
                     Em 7 de agosto de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1186 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (4).

                     (2)

                     A Recomendação do Conselho previa que os Estados-Membros levantassem gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE a partir de 1 de julho de 2020, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I da Recomendação do Conselho. A lista de países terceiros referida no anexo I deveria ser revista e, consoante o caso, atualizada pelo Conselho de duas em duas semanas, após estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE, depois de uma avaliação global baseada na metodologia, nos critérios e nas informações referidos na Recomendação do Conselho.

                     (3)

                     Desde então, o Conselho tem debatido, em estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE e em aplicação dos critérios e da metodologia estabelecidos na Recomendação do Conselho, a revisão da lista de países terceiros constante do anexo I da Recomendação do Conselho. Em consequência desses debates, a lista de países terceiros constante do anexo I deverá ser alterada. Nomeadamente, haverá que retirar o Canadá, a Geórgia e a Tunísia da lista e acrescentar Singapura à lista. É igualmente necessário esclarecer que, sob reserva de confirmação da reciprocidade, deverão ser possíveis as viagens de e para a Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong e a RAE de Macau.

                     (4)

                     O controlo de fronteira não é efetuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram os controlos nas fronteiras internas. Os Estados-Membros deverão, pois, garantir que as medidas tomadas nas fronteiras externas sejam coordenadas de modo a assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen. Para o efeito, a partir de 22 de outubro de 2020, os Estados-Membros deverão continuar a levantar a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I da Recomendação do Conselho, com a redação que lhe é dada pela presente recomendação.

                     (5)

                     Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente recomendação desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente recomendação, se procede à sua transposição.

                     (6)

                     A presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (5); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

                     (7)

                     Em relação à Islândia e à Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se enquadram no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6).

                     (8)

                     Em relação à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se enquadram no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (7), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8).

                     (9)

                     Em relação ao Listenstaine, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se enquadram no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (9), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10).

               ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
         A Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição, com a redação que lhe foi dada pela Recomendação (UE) 2020/1052, pela Recomendação (UE) 2020/1144 e pela Recomendação (UE) 2020/1186, é alterada do seguinte modo:

                     1)

                     O primeiro parágrafo do ponto 1 da Recomendação do Conselho passa a ter a seguinte redação:

                                 «1.

                                 A partir de 22 de outubro de 2020, os Estados-Membros devem levantar gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I.»

                     2)

                     O anexo I da Recomendação passa a ter a seguinte redação:
                     «

                           ANEXO I
                           Países terceiros e Regiões Administrativas Especiais cujos residentes não deverão ser afetados pela restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, aplicável nas fronteiras externas:

                                       I.

                                       ESTADOS

                                                   1.

                                                   AUSTRÁLIA

                                                   2.

                                                   JAPÃO

                                                   3.

                                                   NOVA ZELÂNDIA

                                                   4.

                                                   RUANDA

                                                   5.

                                                   SINGAPURA

                                                   6.

                                                   COREIA DO SUL

                                                   7.

                                                   TAILÂNDIA

                                                   8.

                                                   URUGUAI

                                                   9.

                                                   CHINA (*1)

                                       II.

                                       REGIÕES ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

                                                   1.

                                                   Região Administrativa Especial de Hong Kong (*1)

                                                   2.

                                                   Região Administrativa Especial de Macau (*1)

                        (*1)  sob reserva de confirmação da reciprocidade"

                        (*1)  sob reserva de confirmação da reciprocidade"

                        (*1)  sob reserva de confirmação da reciprocidade"

            Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2020.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               M. ROTH

            (1)  JO L 208 I de 1.7.2020, p. 1.

            (2)  JO L 230 de 17.7.2020, p. 26.

            (3)  JO L 248 de 31.7.2020, p. 26.

            (4)  JO L 261 de 11.8.2020, p. 83.

            (5)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

            (6)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

            (7)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

            (8)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

            (9)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

            (10)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).