title: Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020 relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2020 2020/C 282/22

text:
               26.8.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/142

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 20 de julho de 2020
      relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2020
      (2020/C 282/22)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou Portugal como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Nessa mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.

                  (2)

                  O relatório de 2020 relativo a Portugal foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados por Portugal em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 (3) («recomendações específicas por país de 2019»), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados por Portugal na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 26 de fevereiro de 2020. A análise da Comissão levou-a a concluir que Portugal regista desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, os grandes volumes de passivos externos líquidos e de dívida pública e privada, bem como a elevada percentagem de créditos não produtivos, constituem fatores de vulnerabilidade, num contexto de baixo crescimento da produtividade.

                  (3)

                  Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, que afeta os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego e os rendimentos dos cidadãos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação em que apelava à adoção de uma resposta económica coordenada à crise, que associasse todos os intervenientes a nível nacional e da União.

                  (4)

                  Vários Estados-Membros declararam um estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência deverão ser estritamente proporcionadas, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Deverão ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

                  (5)

                  Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula de derrogação geral, como enunciada no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (4), facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação de 20 de março de 2020, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica que se prevê venha a resultar da pandemia COVID-19, estavam reunidas as condições para a ativação da cláusula de derrogação geral, e solicitou ao Conselho que aprovasse esta conclusão. Em 23 de março de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. Concordaram que a grave recessão económica exige uma resposta determinada, ambiciosa e coordenada. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

                  (6)

                  É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia COVID-19, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas da pandemia através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deverá tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União deverão unir esforços para preparar as medidas necessárias para proporcionar um regresso ao funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como ao crescimento sustentável, integrando nomeadamente a transição para a economia verde e a transformação digital, e colhendo os ensinamentos da crise.

                  (7)

                  A crise da COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado interno para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de mercadorias, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado interno deverão ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde. A melhoria das estratégias de aquisição, a diversificação das cadeias de abastecimento e as reservas estratégicas de bens essenciais são alguns dos aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

                  (8)

                  O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes através dos Regulamentos (UE) 2020/460 (5) e (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e racionalizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100% a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. Portugal é incentivado a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados.

                  (9)

                  As consequências socioeconómicas da pandemia COVID-19 irão provavelmente repartir-se de forma desigual entre as regiões portuguesas em virtude das suas diferentes estruturas de especialização, em especial nas regiões fortemente dependentes do turismo, como o Algarve e as regiões ultraperiféricas da Madeira e dos Açores. Isto implica um risco substancial de agravamento das disparidades regionais e territoriais em Portugal. Combinada com o risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

                  (10)

                  Em 16 de maio de 2020, Portugal apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seu Programa de Estabilidade para 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

                  (11)

                  Portugal encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeito à regra relativa à dívida. Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou a Portugal que assegurasse que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (7) não excedesse 0,7% em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6% do produto interno bruto (PIB). A avaliação geral da Comissão confirma a existência de um desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento recomendada rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2019, bem como em 2018 e 2019, considerados em conjunto. No entanto, dada a ativação da cláusula de derrogação geral, não se justificam para Portugal outras etapas no âmbito do procedimento relativo aos desvios significativos.

                  (12)

                  No seu Programa de Estabilidade para 2020, o Governo não incluiu um cenário macroeconómico nem planos relativamente ao saldo das administrações públicas e ao rácio dívida pública/PIB, pelo menos no que se refere a 2020. O Programa de Estabilidade para 2020 estima, contudo, que cada período de 30 dias úteis — ou seja, de cerca de um mês e meio de calendário — de confinamento pode ter, em média, um impacto negativo no PIB anual equivalente a 6,5 pontos percentuais. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas por uma elevada incerteza em razão da pandemia COVID-19. Existem riscos subjacentes às projeções orçamentais, associados ao aumento dos passivos contingentes públicos decorrentes de algumas empresas públicas e às medidas relacionadas com a COVID-19 destinadas ao setor privado. O que precede acresce aos passivos contingentes contraídos anteriormente.

                  (13)

                  Em resposta à pandemia COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, Portugal adotou medidas orçamentais atempadas para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. O Programa de Estabilidade para 2020 apresenta uma estimativa da incidência orçamental dessas medidas, numa base mensal ou anual, sem contudo incluir quaisquer projeções relativas a um valor total anual para 2020. As medidas incluem, designadamente, um apoio pontual específico às empresas para retomarem as suas atividades (508,0 milhões de euros ou 0,3% do PIB), um regime simplificado de suspensão temporária do trabalho ou de redução do horário normal de trabalho («lay-off», num valor correspondente a 373,3 milhões de euros ou 0,2% do PIB por cada mês de aplicação) e a aquisição de equipamento de proteção individual pelo sistema de saúde (0,1% do PIB por cada mês de aplicação) (8). A Comissão estima que essas medidas poderão ter um custo orçamental direto global correspondente a aproximadamente 2,5% do PIB em 2020. Além disso, Portugal anunciou medidas que, sem terem necessariamente um impacto orçamental direto, contribuirão para prestar apoio à liquidez das empresas e das famílias, num montante aproximado de 25,1 mil milhões de euros, o que equivale a cerca de 12,5% do PIB, segundo as estimativas do Programa de Estabilidade para 2020. Essas medidas incluem o diferimento do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas, bem como das contribuições para a segurança social (7,9 mil milhões de euros ou 3,9% do PIB), e linhas de crédito com garantia estatal e outras iniciativas similares (4,0 mil milhões de euros ou 2,0% do PIB). De modo geral, as medidas tomadas por Portugal são consentâneas com as orientações estabelecidas na comunicação da Comissão de 13 de março de 2020. A plena aplicação das medidas de emergência e das medidas orçamentais de apoio, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, sempre que as condições económicas o permitam, contribuirá para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

                  (14)

                  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o défice das administrações públicas em Portugal atinja 6,5% do PIB em 2020 e 1,8% do PIB em 2021. O rácio dívida/PIB das administrações públicas deverá atingir um pico de 131,6% em 2020, devendo em seguida diminuir para 124,4% em 2021.

                  (15)

                  Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, relativamente a Portugal, por se prever que o limiar de 3% do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise da Comissão sugere que o critério do défice, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.o 1467/97, não foi cumprido.

                  (16)

                  A pandemia COVID-19 eclodiu em Portugal no início de março de 2020, fazendo recair uma grande pressão sobre o seu sistema de saúde. O Governo aplicou rapidamente um vasto leque de medidas estritas em matéria de confinamento, após ter decretado um estado de emergência constitucional entre 18 de março e 2 de maio de 2020, para limitar tanto quanto possível a propagação da doença e a perda de vidas humanas. O país tomou medidas para reforçar a capacidade de resposta do seu sistema de saúde e aplanar a curva de contágio, de modo a não sobrecarregar os hospitais. As medidas de contenção a nível nacional e mundial têm limitado severamente a atividade económica na maioria dos setores, afetando de forma particularmente grave o turismo e as atividades conexas e ensombrecendo as perspetivas sociais e económicas em Portugal, em especial no que respeita às microempresas e às pequenas e médias empresas (PME). De acordo com as projeções, a economia deverá contrair-se em 6,8% em 2020 e crescer 5,8% em 2021.

                  (17)

                  Para atenuar o impacto imediato da pandemia COVID-19 na saúde das pessoas, têm vindo a ser incorridas, em larga escala, avultadas despesas em benefício do sistema de saúde. São necessários investimentos para melhorar a resiliência do sistema de saúde, a fim de garantir a disponibilidade dos equipamentos, produtos e infraestruturas necessários para reforçar as capacidades de resposta a situações de crise, nomeadamente em matéria de cuidados intensivos, testes e investigação médica aplicada e tecnológica, e em termos de acesso universal, inclusive fora das zonas urbanas e nas regiões ultraperiféricas da Madeira e dos Açores. No início do surto de COVID-19, foi progressivamente posto em prática um plano que visava introduzir um novo modelo de governação para os hospitais públicos, que previa aumentos substanciais dos orçamentos anuais. A sua firme execução, na conjuntura atual, pode contribuir para reforçar a resiliência do sistema de saúde. A COVID-19 demonstrou a fragilidade das estruturas de cuidados de longa duração em Portugal, que registaram taxas de contaminação mais elevadas. Não obstante as melhorias verificadas na cobertura territorial dos cuidados de longa duração ao longo da última década, as taxas de acesso universal são baixas em todas as regiões do país. Por outro lado, já antes do surto de COVID-19 se previa que as despesas consagradas aos cuidados de saúde aumentassem significativamente em percentagem do PIB a longo prazo. Impõe-se continuar a desenvolver esforços para melhorar a eficiência e a capacidade dos cuidados de saúde e dos cuidados de longa duração para combater a crise atual, bem como para enfrentar os desafios colocados pelo envelhecimento demográfico.

                  (18)

                  Após a persistente evolução positiva do mercado de trabalho que se verificou a partir de 2014, Portugal passará agora a enfrentar desafios extraordinários a nível do emprego, em consequência da pandemia. Segundo as previsões da Comissão, o desemprego deverá aumentar para 9,7% da população ativa em 2020, antes de descer para 7,4% em 2021 (situava-se em 6,5% em 2019). Para apoiar o emprego e atenuar o risco de perda de postos de trabalho, Portugal simplificou e adaptou a utilização do seu regime de suspensão temporária do trabalho ou de redução do horário normal de trabalho. Uma utilização mais focalizada dos programas nacionais e da União poderá preservar o emprego e a atividade económica, em especial no que respeita às PME. Na fase de retoma, a prossecução de políticas ativas do mercado de trabalho focalizadas e personalizadas, destinadas nomeadamente a assegurar a melhoria das competências e a requalificação profissional, irá desempenhar um papel decisivo para manter a população ativa apta a reintegrar o mercado de trabalho. A cooperação entre os empregadores, as instituições de ensino e formação e os serviços públicos de emprego será fundamental para gerar uma retoma dos recrutamentos.

                  (19)

                  A pandemia COVID-19 exige a tomada de medidas para atenuar as repercussões sociais e proteger as pessoas em situação vulnerável, por forma a não exacerbar as desigualdades. Essas medidas incluem regimes de subsídios de desemprego e de apoio ao rendimento a favor dos trabalhadores mais afetados, incluindo trabalhadores por conta própria e trabalhadores atípicos, bem como o acesso a serviços e medidas de promoção da reinserção no mercado de trabalho. A execução de um plano nacional de contingência no domínio social, em cooperação com os parceiros sociais e a sociedade civil, poderá contribuir para dar uma resposta imediata e coordenada à crise, a fim de atenuar as suas consequências sociais. É de referir o efeito positivo, em termos de distribuição do rendimento, que resultou da introdução de alterações estratégicas destinadas a inverter o declínio na eficácia das transferências sociais nos últimos anos como, por exemplo, o aumento do rendimento mínimo, do complemento solidário para idosos, bem como das pensões e das prestações familiares. Todavia, em 2018 as transferências sociais (excluindo pensões) só reduziram a percentagem da população em risco de pobreza em 23,8% em Portugal, muito abaixo da média da União (34%). Além disso, a adequação do regime de rendimento mínimo figura entre as mais baixas da União, proporcionando um rendimento correspondente a apenas 40% do limiar nacional de pobreza.

                  (20)

                  A pandemia COVID-19 gerou uma procura importante no que se refere à utilização de tecnologias digitais para garantir o acesso continuado à educação, à formação e às atividades empresariais, atendendo à necessidade de adotar medidas de distanciamento social. Os estabelecimentos de ensino e os centros de formação foram encerrados em Portugal e a aprendizagem tradicional com base na presença física foi interrompida e substituída por uma oferta de ensino à distância. Aproximadamente 6% das famílias não têm ainda acesso à Internet, o que afeta cerca de 50 000 alunos, e o acesso à Internet e a cobertura da rede de telecomunicações variam muito consoante se trate de zonas urbanas ou rurais. Os estudantes oriundos de famílias mais favorecidas do ponto de vista socioeconómico estão em melhores condições de fazer face aos desafios colocados pelo ensino à distância. Além disso, Portugal apresenta um elevado défice de competências digitais. Em 2019, 48% da população não dispunha de competências digitais básicas, incluindo cerca de 26% que não tinham quaisquer competências digitais, e a percentagem de pessoas que nunca utilizaram a Internet é o dobro da média da União. As circunstâncias atuais exigem a realização intensiva de cursos de formação à distância, bem como o desenvolvimento de esforços para ajudar as pessoas afetadas pela exclusão digital a superar os obstáculos enfrentados no acesso ao ensino à distância. A adoção, pelas empresas, de tecnologias digitais, a fim de propor modalidades alternativas de trabalho e serviços digitais, permitirá assegurar a continuidade das atividades das empresas cujos serviços podem ser prestados virtualmente, atenuando assim o impacto das restrições em alguns setores. Este aspeto é particularmente importante em Portugal, cuja economia se caracteriza essencialmente por microempresas concentradas em setores tradicionais. Um dos fatores principais que entravam a digitalização das PME é o défice de competências digitais, resultante dos baixos níveis gerais de literacia digital entre os gestores e os trabalhadores.

                  (21)

                  Para prevenir a ocorrência de falências evitáveis e permitir às empresas superarem o choque e manterem-se competitivas, Portugal adotou uma série de medidas destinadas a apoiar as empresas viáveis, em especial as PME, que foram afetadas pela imposição de medidas de distanciamento social que implicaram restrições à realização de atividades, bem como uma queda da procura a nível nacional e mundial. Estas medidas visam sobretudo prestar apoio à liquidez, nomeadamente mediante garantias concedidas pelo Estado e por instituições financeiras públicas, subvenções diretas, diferimentos de impostos e reduções e diferimentos das contribuições para a segurança social, bem como diferimentos do pagamento de rendas de habitação e uma moratória pública sobre os empréstimos bancários às famílias e às empresas. Concentram-se, em especial, nos setores mais afetados, incluindo o turismo, a hotelaria e as atividades económicas conexas, bem como nos setores da indústria transformadora e nas empresas exportadoras. É importante que essas medidas sejam aplicadas de forma atempada e eficiente pelas instituições públicas e pelos intermediários do setor privado. Neste contexto, o Governo português simplificou o procedimento de acesso às linhas de crédito, especificamente a documentação a apresentar pelas empresas. Aquando da conceção e aplicação destas medidas, impõe-se ter em conta a resiliência do setor bancário e as condições de financiamento da economia. Outras ações estratégicas visam apoiar o empreendedorismo e os trabalhadores por conta própria.

                  (22)

                  Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. Os investimentos favoráveis ao crescimento que visem apoiar a investigação e a inovação, a digitalização, a conectividade e a transição ecológica contribuirão para a retoma da economia portuguesa, bem como para a sua reorientação em direção a um crescimento sustentável a longo prazo. Os investimentos nas infraestruturas de transportes poderão contribuir para dar resposta à situação periférica de Portugal, nomeadamente ao colmatarem as lacunas em matéria de ligações ferroviárias com Espanha e ao permitirem explorar o potencial, atualmente subutilizado, dos portos portugueses. O plano nacional em matéria de energia e clima elaborado por Portugal faz notar as importantes necessidades de investimento para fazer face à transição climática e energética. Existe ainda uma ampla margem para melhorar a eficiência energética dos edifícios e reduzir o consumo de energia nas empresas. Uma melhor conectividade energética na Península Ibérica poderá permitir uma maior concorrência e facilitar a implantação das energias renováveis. O investimento pode igualmente ajudar a antecipar os efeitos adversos das alterações climáticas, por exemplo inundações e incêndios florestais, bem como contribuir para melhorar a gestão da água e dos resíduos e desenvolver o potencial da economia circular. A programação do Fundo para uma Transição Justa, que é objeto de uma proposta da Comissão, para o período 2021-2027 poderá ajudar Portugal a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2020 relativo a Portugal. Isto permitirá a Portugal tirar o melhor partido possível desse Fundo.

                  (23)

                  O sistema judicial português tornou-se mais eficiente nos últimos anos, graças a uma série de medidas que continuam a ser executadas. No entanto, a pandemia e a recessão dela resultante poderão conduzir a um maior número de litígios, o que é suscetível de agravar os estrangulamentos que subsistem, designadamente em termos de morosidade dos processos judiciais e do grande número de processos em atraso nos tribunais administrativos e fiscais. Uma maior eficiência e resiliência do sistema judicial poderá melhorar o quadro empresarial em benefício, nomeadamente, das PME e dos investidores nacionais.

                  (24)

                  Ao passo que as recomendações específicas por país que constam da presente recomendação («recomendações específicas por país de 2020») colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. As recomendações específicas por país de 2019 continuam a ser pertinentes e continuarão a ser monitorizadas ao longo do Semestre Europeu no próximo ano. O que precede inclui as recomendações específicas por país de 2019 relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Todas as recomendações específicas por país de 2019 deverão ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, inclusive nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

                  (25)

                  Ao longo dos últimos anos, assistiu-se à concretização de várias melhorias globais no sistema bancário português. Os indicadores de rentabilidade melhoraram em consequência dos esforços envidados para aumentar a eficiência do setor e da redução das provisões e imparidades. Com esta melhor rentabilidade, o sistema bancário prosseguiu a sua trajetória de reforço dos rácios de capital. Os níveis de fundos próprios continuam, porém, a ser inferiores à média da União. O rácio de créditos não produtivos prosseguiu a sua trajetória descendente que perdura há vários anos, mas continua a ser o dobro do rácio da União. A capacidade de gerar rendimentos continua a ser problemática numa conjuntura caracterizada por baixas taxas de juro e numa economia cujo nível de endividamento é ainda elevado. A crise da COVID-19, as baixas taxas de juro e também uma certa exposição a países dependentes do petróleo suscitarão desafios para o setor bancário e refletir-se-ão na qualidade de crédito dos empréstimos concedidos.

                  (26)

                  A morosidade dos processos de insolvência foi identificada como um dos fatores essenciais que impedem os bancos de resolver rapidamente o problema inerente ao volume atual de créditos não produtivos. Este fator também influencia de forma significativa o valor dos referidos ativos no mercado secundário, uma vez que os resultados desses processos, aferidos enquanto pagamentos aos credores, são insuficientes. A repartição dos créditos não produtivos continua a revelar uma proporção persistentemente elevada de empréstimos a empresas (cerca de dois terços), menos passíveis de uma abordagem rápida e normalizada. Nos últimos anos, introduziram-se diversas alterações quer nos processos de insolvência quer nos processos executórios de natureza cível. A introdução de novos ajustamentos, visando nomeadamente suprir os atrasos injustificados, ajudaria tanto os credores como os mutuários, permitindo a estes últimos beneficiar de uma nova oportunidade.

                  (27)

                  O Semestre Europeu proporciona o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, que é passível de contribuir para uma economia sustentável. Nos respetivos Programas Nacionais de Reformas para 2020, os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Ao assegurar a plena aplicação das recomendações específicas por país de 2020, Portugal contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade competitiva na União.

                  (28)

                  A estreita coordenação entre as economias da União Económica e Monetária é fundamental para assegurar uma rápida recuperação face ao impacto económico da pandemia COVID-19. Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, Portugal deverá assegurar que as suas políticas continuem a ser consentâneas com as recomendações para a área do euro de 2020 e coordenadas com as dos demais Estados-Membros cuja moeda é o euro, tendo em conta as orientações estratégicas emitidas pelo Eurogrupo.

                  (29)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Portugal, que publicou no relatório de 2020 relativo a Portugal. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Estabilidade para 2020, o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seguimento dado às recomendações específicas por país dirigidas a Portugal em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica em Portugal, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

                  (30)

                  À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2020, estando o seu parecer (9) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

                  (31)

                  À luz da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o Programa de Estabilidade para 2020. As recomendações específicas por país de 2020 têm em conta a necessidade de combater a pandemia COVID-19 e de facilitar a recuperação económica enquanto primeiro passo necessário para permitir um ajustamento dos desequilíbrios. As recomendações específicas por país de 2020 que incidem diretamente sobre os desequilíbrios macroeconómicos identificados pela Comissão nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão consubstanciadas nas recomendações 1, 2, 3 e 4,

            RECOMENDA que Portugal diligencie, em 2020 e 2021, no sentido de:

                  1.

                  Tomar todas as medidas necessárias, em consonância com a cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para combater eficazmente a pandemia COVID-19, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento. Reforçar a resiliência do sistema de saúde e assegurar a igualdade de acesso a serviços de qualidade na área da saúde e dos cuidados de longa duração.

                  2.

                  Apoiar o emprego e atribuir prioridade às medidas que visem preservar os postos de trabalho. Garantir uma proteção social suficiente e eficaz, bem como o apoio aos rendimentos. Apoiar a utilização das tecnologias digitais, a fim de assegurar a igualdade de acesso a uma educação e formação de qualidade e reforçar a competitividade das empresas.

                  3.

                  Executar medidas temporárias destinadas a garantir o acesso à liquidez por parte das empresas, em especial das PME. Antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, bem como nas infraestruturas ferroviárias e na inovação.

                  4.

                  Aumentar a eficiência dos tribunais administrativos e fiscais.

         Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            J. KLOECKNER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

         (3)  JO C 301 de 5.9.2019, p. 129.

         (4)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

         (5)  Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5).

         (6)  Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 e (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

         (7)  A despesa pública primária líquida inclui a despesa pública total com exclusão das despesas com juros, das despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e das alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é alisada pela média dos últimos quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou os aumentos de receitas impostos por lei. São excluídas as medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa.

         (8)  A incidência orçamental é expressa em percentagem do PIB em 2020, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2020 (200,4 mil milhões de euros).

         (9)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020 relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2020 2020/C 282/23

text:
               26.8.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/149

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 20 de julho de 2020
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2020
      (2020/C 282/23)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou a Roménia como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

                  (2)

                  O relatório de 2020 relativo à Roménia foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Roménia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 (3) («recomendações específicas por país de 2019»), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Roménia na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da Estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 26 de fevereiro de 2020. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Roménia regista desequilíbrios macroeconómicos. Concretamente, existem vulnerabilidades ligadas à competitividade em termos de custos e a um agravamento do défice da balança corrente, no contexto de uma política orçamental expansionista e de um ambiente empresarial imprevisível.

                  (3)

                  Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, que afeta os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego e os rendimentos dos cidadãos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação em que apelava à adoção de uma resposta económica coordenada à crise, que associasse todos os intervenientes a nível nacional e da União.

                  (4)

                  Vários Estados-Membros declararam o estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência deverão ser estritamente proporcionadas, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Deverão ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

                  (5)

                  Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula de derrogação geral, como enunciada no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (4), facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação de 20 de março de 2020, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica que se prevê venha a resultar da pandemia COVID-19, estavam reunidas as condições para a ativação da cláusula de derrogação geral, e solicitou ao Conselho que aprovasse esta conclusão. Em 23 de março de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. Concordaram que a grave recessão económica exige uma resposta determinada, ambiciosa e coordenada. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

                  (6)

                  É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia COVID-19, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas da pandemia através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deverá tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União deverão unir esforços para preparar as medidas necessárias para proporcionar um regresso ao funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como ao crescimento sustentável, integrando nomeadamente a transição para a economia verde e a transformação digital, e colhendo os ensinamentos da crise.

                  (7)

                  A crise da COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado interno para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de mercadorias, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado interno deverão ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde. A melhoria das estratégias de aquisição, a diversificação das cadeias de abastecimento e as reservas estratégicas de bens essenciais são alguns dos aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

                  (8)

                  O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes através dos Regulamentos (UE) 2020/460 (5) e (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e racionalizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100% a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Roménia é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados.

                  (9)

                  As consequências socioeconómicas da pandemia COVID-19 irão provavelmente repartir-se de forma desigual entre as regiões romenas, devido à existência de importantes diferenciais de investimento e de produtividade laboral, bem como de diferentes padrões de especialização. Isto implica um risco substancial de agravamento das disparidades regionais na Roménia, invertendo a tendência já observada para uma ligeira redução das disparidades entre a capital e as restantes regiões ou entre as zonas urbanas e rurais. Combinada com o risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

                  (10)

                  A Roménia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2020 em 8 de maio de 2020 e o seu Programa de Convergência para 2020 em 14 de maio de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

                  (11)

                  A Roménia encontra-se atualmente na vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

                  (12)

                  Em 3 de abril de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/509 (7), constatando que existia uma situação de défice excessivo na Roménia devido ao incumprimento do critério do défice em 2019. Esta constatação baseou-se nos objetivos orçamentais atualizados apresentados pelo Governo, que tinham em conta os dados relativos à execução orçamental do ano até essa data. O défice das administrações públicas registado em 2019, de 4,3% do produto interno bruto (PIB), veio confirmar o incumprimento, que resultou de uma persistente acumulação de desequilíbrios orçamentais devido à prossecução de uma política orçamental expansionista desde 2016, num período de forte crescimento económico. Derrogações sistemáticas e repetidas às regras orçamentais nacionais, durante esse período, retiraram em grande medida eficácia a essas regras. Além disso, a Roménia omitiu por diversas vezes tomar medidas eficazes em resposta às recomendações do Conselho que lhe foram dirigidas no âmbito do procedimento relativo aos desvios significativos. Em 3 de abril de 2020, o Conselho emitiu igualmente uma recomendação (8) com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Roménia até 2022, o mais tardar.

                  (13)

                  A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas da Roménia já se encontrava em risco antes do surto de COVID-19, devido aos elevados défices orçamentais e ao previsível aumento significativo dos custos decorrentes do envelhecimento demográfico, nomeadamente das pensões. As pensões de velhice foram aumentadas em 15% em setembro de 2019, e, com base numa lei relativa às pensões adotada no verão de 2019, deverão aumentar 40% em setembro de 2020, e serem revistas em alta em setembro de 2021. Por conseguinte, as despesas com pensões deverão aumentar substancialmente durante o período 2020-2022. Os riscos para a sustentabilidade orçamental são ainda agravados pelo impacto da pandemia COVID-19 na atividade económica e pelo esforço orçamental necessário para o amortecer. As decisões anteriores em matéria de política orçamental deixaram a Roménia com reservas orçamentais reduzidas para fazer face aos efeitos do surto de COVID-19.

                  (14)

                  No Programa de Convergência da Roménia para 2020, prevê-se uma deterioração do saldo nominal das administrações públicas, que deverá passar de um défice de 4,3% do PIB em 2019 para um défice de 6,7% do PIB em 2020, enquanto o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar, passando de 35,2% em 2019 para 40,9% em 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas por uma elevada incerteza em razão da pandemia COVID-19. Além disso, existem riscos subjacentes às projeções orçamentais; concretamente, algumas rubricas das receitas parecem não ser estimadas em sintonia com as projeções macroeconómicas subjacentes, ao passo que a moderação de algumas rubricas de despesas correntes parece basear-se em medidas de consolidação orçamental que não são especificadas no programa.

                  (15)

                  Em resposta à pandemia COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Roménia adotou medidas orçamentais atempadas para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Convergência para 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 1,2% do PIB. As medidas incluem um subsídio por desemprego técnico para os trabalhadores por conta de outrem e benefícios similares para outras categorias de trabalhadores, despesas com equipamento médico e outras despesas para ajudar a combater a COVID-19 e prémios para os trabalhadores do setor da saúde que trabalham com doentes infetados com COVID-19. Além disso, o Governo anunciou medidas que, sem terem um impacto orçamental direto, contribuirão para prestar apoio à liquidez das empresas. Essas medidas incluem diferimentos de impostos, a aceleração dos reembolsos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), garantias de empréstimos para as pequenas e médias empresas (PME), uma moratória temporária sobre o pagamento das prestações de empréstimos bancários pelas famílias e PME e o diferimento do pagamento de rendas e contas de serviços de utilidade pública a favor das PME. De modo geral, as medidas tomadas pelo Governo romeno são consentâneas com as orientações estabelecidas na comunicação da Comissão de 13 de março de 2020.

                  (16)

                  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas na Roménia atinja -9,2% do PIB em 2020 e -11,4% do PIB em 2021. A Comissão prevê que o rácio dívida pública/PIB atinja 46,2% em 2020.

                  (17)

                  A Roménia declarou o estado de emergência em 16 de março de 2020. A partir de 25 de março de 2020, todas as escolas e estabelecimentos comerciais, com exceção dos que vendem produtos de primeira necessidade, foram obrigados a encerrar, e entraram em vigor restrições nas fronteiras. A circulação no espaço público só era autorizada em casos restritos, com medidas mais rigorosas para as pessoas com mais de 65 anos. A Roménia também introduziu uma proibição de viagens internacionais para determinados países e colocou várias cidades em quarentena rigorosa. Esta situação afetou o setor produtivo da economia, uma vez que as medidas de confinamento tiveram um impacto muito negativo na atividade económica. No setor industrial, vários fabricantes cessaram a produção na segunda metade de março, o que teve fortes repercussões em setores fundamentais, como a indústria automóvel. Observa-se uma evolução semelhante nos setores do comércio a retalho e da hotelaria e restauração. O efeito agregado levará a economia para uma recessão em 2020. O estado de emergência terminou em 14 de maio de 2020, e a Roménia anunciou que iria aplicar gradualmente medidas de desconfinamento. A partir de 15 de maio de 2020, foram introduzidas medidas destinadas a levantar algumas restrições à circulação dentro das cidades, a reabrir parcialmente o comércio retalhista e a impor a utilização de máscaras de proteção em espaços públicos e comerciais fechados, nos transportes públicos e no local de trabalho. Alguns fabricantes da indústria automóvel retomaram gradualmente a atividade no final de abril e no início de maio de 2020. O Governo está a preparar novas medidas destinadas a relançar a economia.

                  (18)

                  A pandemia colocou o sistema de saúde sob uma pressão sem precedentes. A crise atingiu um sistema caracterizado por deficiências estruturais, como o baixo nível de despesa pública e a desigualdade no acesso aos cuidados de saúde. Neste contexto, a melhoria da resiliência do sistema de saúde e da sua capacidade de resposta aos choques constitui um desafio essencial. Como parte da resposta imediata, a Roménia adquiriu produtos médicos essenciais e incluiu os custos médicos relacionados com a COVID-19 no pacote mínimo de prestações para os cidadãos não cobertos por um seguro. A considerável escassez de profissionais de saúde, incluindo de médicos de família, bem como a obsolescência das instalações médicas, a falta de produtos médicos, a insuficiente formação dos profissionais de saúde e a falta de continuidade e integração entre os diferentes níveis de cuidados enfraquecem a resiliência do sistema de saúde. As necessidades médicas não satisfeitas declaradas pelos utentes estavam a aumentar já antes da crise da COVID-19 e é provável que o acesso aos cuidados de saúde se tenha deteriorado entretanto. A pandemia expôs ainda mais as disparidades regionais e o diferencial de cobertura em matéria de cuidados de saúde para os grupos de baixos rendimentos e os idosos. A mais longo prazo, o envelhecimento demográfico e a migração constituem desafios que acentuam a pressão sobre a sustentabilidade do sistema de saúde. Tendo em conta o surto de COVID-19, é igualmente importante abordar os problemas estruturais, incluindo o desenvolvimento de cuidados preventivos, ambulatórios e de proximidade, com medidas de política pública bem focalizadas. Serão necessários investimentos de longo prazo para reforçar o sistema de saúde romeno, assegurando a disponibilidade de profissionais e equipamentos de saúde, reforçando a investigação tecnológica e aplicada e melhorando a cobertura e a acessibilidade dos serviços de saúde para todos os cidadãos, também nas zonas não urbanas, nomeadamente através da utilização de serviços de saúde em linha.

                  (19)

                  O rápido crescimento económico verificado nos últimos anos propiciou uma melhoria das condições sociais. O rendimento disponível bruto das famílias aumentou 5,7% em 2019. O risco de pobreza e de exclusão social, que era de 31,2% em 2019, contava-se entre os mais elevados da União, embora em trajetória descendente constante. No entanto, o impacto da pandemia na economia pode conduzir à deterioração das condições sociais. Prevê-se que a pobreza e a exclusão social, nomeadamente a pobreza infantil, a pobreza no trabalho e as desigualdades de rendimento, aumentem, estando particularmente expostos os grupos vulneráveis como os trabalhadores atípicos, os trabalhadores não declarados, os trabalhadores por conta própria, os ciganos, as pessoas com deficiência, os idosos e os sem-abrigo. A cobertura e a adequação das medidas de proteção social, bem como a eficácia do sistema fiscal e de prestações para efeitos de redistribuição do rendimento, continuam a ser limitadas. As crianças das zonas rurais e dos bairros informais têm acesso reduzido a educação e cuidados na primeira infância de boa qualidade, a nutrição, cuidados de saúde e habitação adequados. As transferências sociais têm um impacto muito limitado na redução da pobreza, e o índice de referência social utilizado como base para a maioria das prestações sociais não é atualizado desde 2008. A adequação do apoio ao rendimento mínimo continua a ser uma das mais baixas da União. Embora tenha sido aprovada em 2016, a reforma do rendimento mínimo de inserção social foi novamente adiada para 2021. Os serviços sociais e os serviços essenciais continuam a ser largamente insuficientes, nomeadamente em domínios como a água e o saneamento, a energia e a habitação. Além disso, a distribuição territorial é irregular e caracterizada por importantes disparidades entre zonas urbanas e rurais e entre regiões, o que pode limitar a capacidade de amortecimento do impacto da pandemia. O potencial da economia social para melhorar as condições sociais continua por explorar.

                  (20)

                  Ao longo de 2019, a evolução do mercado de trabalho manteve-se positiva, mas persistem disparidades entre regiões, entre zonas rurais e urbanas e entre grupos socioeconómicos. Registam-se elevados níveis de inatividade, em especial entre as mulheres, os jovens, as pessoas pouco qualificadas, as pessoas com deficiência e os mais velhos. No contexto do surto de COVID-19, os atuais desafios deverão provavelmente acentuar-se, associados a um rápido aumento do desemprego e da inatividade. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2020, o desemprego deverá aumentar para 6,5% em 2020 e diminuir para 5,4% em 2021. O trabalho não declarado continua a constituir um problema, e o seu impacto negativo poderá ser exacerbado no atual contexto, sublinhando a necessidade de apoiar a transição para o trabalho declarado. Por conseguinte, são essenciais serviços adaptados e atempados para dar resposta às necessidades dos grupos vulneráveis e dos trabalhadores afetados pela crise. Para além do regime de desemprego técnico recentemente introduzido, o desenvolvimento do acesso a regimes de redução do tempo de trabalho, a promoção de medidas de apoio ao rendimento e a introdução de regimes de trabalho flexíveis e do teletrabalho para os trabalhadores afetados, com a participação dos parceiros sociais, são cruciais para reforçar a resiliência do mercado de trabalho a curto e a longo prazo.

                  (21)

                  A persistência da inadequação das competências e da sua escassez, para a qual contribuem a evolução demográfica e a fraca adequação do ensino e da formação às necessidades do mercado de trabalho, limitava o potencial de crescimento económico da Roménia já antes da pandemia. A percentagem de adultos que participam em atividades de aprendizagem, que era 1,3% em 2019, é uma das mais baixas da União. A baixa participação na educação e cuidados na primeira infância agrava a desigualdade de oportunidades entre os alunos. A equidade, a inclusão e a qualidade da educação continuam a ser desafios importantes, sendo imprescindíveis reformas estratégicas neste domínio. Apesar dos progressos alcançados nos últimos anos, a Roménia tem uma elevada percentagem de jovens que abandonam precocemente o ensino e a formação (15,3% em 2019), bem como de jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (14,7%, um ligeiro aumento em relação a 2018). Ainda não existe um mecanismo integrado, à escala nacional, para combater o abandono escolar precoce. Os resultados escolares, especialmente nas zonas rurais e economicamente desfavorecidas, não estão a melhorar. A participação no ensino superior é baixa e continua a estar insuficientemente alinhada com as necessidades do mercado de trabalho. O número de licenciados em ciências, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) continua a ser reduzido. A Roménia tem um fraco desempenho no que diz respeito a muitas componentes do Índice da Economia e Sociedade Digitais, incluindo os serviços públicos digitais, as competências digitais da população em geral e a digitalização das empresas. As competências digitais básicas e as competências básicas em software são das mais baixas da União. Em resultado das disparidades na infraestrutura digital e da insuficiência de competências digitais, a transição para o ensino à distância ocasionada pelo surto de COVID-19 levanta problemas às instituições de ensino e formação, aos educadores e aos estudantes, em particular aos estudantes desfavorecidos e aos ciganos.

                  (22)

                  Devido à pandemia COVID-19 e às consequentes medidas de confinamento, as cadeias de abastecimento foram interrompidas em todo o país, as empresas tiveram de reduzir as suas atividades, ou mesmo fechar, e muitas pessoas deixaram de poder trabalhar. Empresas de todas as dimensões — em particular as PME — são fortemente afetadas pela perturbação do comércio e pelo confinamento, enfrentando restrições de liquidez e riscos de falência. O Governo adotou um conjunto de medidas que conjugam uma assistência adaptada às empresas e a proteção do rendimento para todos os trabalhadores afetados. Para recuperar da crise, serão necessários recursos adicionais a fim de continuar a apoiar as empresas e as famílias. O setor terciário requer uma atenção especial, uma vez que é mais duramente atingido, devendo alguns dos seus subsetores sofrer uma contração de atividade mais prolongada do que a registada na indústria transformadora. As medidas de resposta do Governo incluem a criação de um regime de garantia pública (IMM Invest), dotado de 15 mil milhões de RON, para prestar garantias estatais às PME para contraírem empréstimos sem juros e assim financiarem o investimento e disporem de capital de exploração. Estas garantias serão também benéficas para os bancos, que precisam de continuar a estar bem capitalizados e dispor de liquidez, a fim de assegurar o fluxo de crédito necessário para as famílias e as empresas. Além disso, devido ao papel ainda bastante limitado dos bancos na concessão de crédito às empresas — em especial às PME inovadoras – as garantias de empréstimo por si só poderão não ser suficientes.

                  (23)

                  Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. A crise demonstrou ainda mais claramente que a Roménia tem uma necessidade crítica de relançar as obras de infraestruturas públicas em domínios como os transportes sustentáveis, as energias não poluentes e as infraestruturas ambientais e de serviços digitais. Os transportes urbanos são afetados pela organização deficiente do setor e pela fraca capacidade administrativa dos prestadores locais. O sistema de gestão dos resíduos continua a caracterizar-se por uma taxa de reciclagem dos resíduos urbanos muito baixa e uma elevada taxa de deposição em aterro. A execução do plano nacional em matéria de energia e clima exigirá investimentos na produção e utilização não poluentes da energia, bem como a reconversão das regiões mono industriais e com uma elevada intensidade carbónica. Há que intensificar os esforços para a extensão e modernização das infraestruturas de distribuição de água potável e de tratamento de águas residuais. Os investimentos na rede de monitorização do ar são também indispensáveis, devido a graves deficiências estruturais. É igualmente necessário modernizar e assegurar a interoperabilidade de todos os serviços públicos digitais que geram partilha de informações, nomeadamente nos domínios social, da educação e da saúde. As grandes disparidades regionais e a baixa produtividade de alguns setores são prejudiciais para a sustentabilidade do crescimento a longo prazo. Igualmente importantes são os investimentos para promover a competitividade da economia, apoiando as atividades de investigação e desenvolvimento (I&D), as PME inovadoras e a integração nas cadeias de valor estratégicas da União. O investimento das empresas em I&D continua a ser modesto, limitando-se a um número reduzido de subsetores que estão altamente dependentes do investimento direto estrangeiro. O declínio do financiamento público da I&D resultou numa qualidade deficiente em termos científicos e tecnológicos, bem como numa fraca articulação entre o meio académico e as empresas. A programação do Fundo para uma Transição Justa, que é objeto de uma proposta da Comissão, para o período 2021-2027 poderá ajudar a Roménia a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2020 relativo à Roménia. Isto permitirá à Roménia tirar o melhor partido possível desse Fundo.

                  (24)

                  A reforma da administração pública está parada. Não existe um quadro eficaz que promova o planeamento estratégico e orçamental, com consequências negativas para a visão estratégica para o desenvolvimento a longo prazo do país, para a definição de prioridades de ação e para a coordenação das políticas a nível central e local. O quadro estratégico setorial é fragmentado, apresentando sobreposições, e não sendo dado prioridade às medidas que devem ser tomadas no interior dos setores. O papel de gestão estratégica do Secretariado-Geral do Governo ainda não está consolidado. A elevada fragmentação de competências e recursos continua a prejudicar a prestação de serviços públicos, especialmente a nível local e nas comunidades desfavorecidas. O excesso de burocracia e a insuficiente capacidade para prestar serviços de qualidade, incluindo a nível digital, têm consequências negativas para os cidadãos e as empresas, especialmente durante a crise. Os procedimentos administrativos morosos para a criação de empresas, bem como os requisitos regulamentares impostos aos prestadores de serviços, incluindo as profissões regulamentadas, dificultam ainda mais o desenvolvimento dos mercados. O reforço da cooperação entre as autoridades romenas de supervisão do mercado e as autoridades aduaneiras poderá ajudar a reduzir o volume de produtos não conformes importados de fora da União. As frequentes remodelações e o recurso excessivo à gestão temporária prejudicam a independência da administração. A implementação da governação empresarial nas empresas públicas continua a ser problemática.

                  (25)

                  A previsibilidade do processo de tomada de decisões continua a ser uma questão importante. Antes da crise, apenas cerca de um terço do plano anual do Governo foi cumprido. O número de decretos de emergência emitidos continuou a ser muito elevado, gerando incerteza e sendo suscetível de entravar o investimento. O Decreto GEO 114/2018, por exemplo, teve importantes efeitos socioeconómicos em vários setores, nomeadamente no setor financeiro. Embora as disposições legais com impacto adverso no setor bancário tenham sido revogadas, algumas das medidas suscetíveis de afetar a viabilidade a longo prazo dos fundos de pensões do segundo pilar continuam em vigor. A previsibilidade e a estabilidade da legislação em matéria de contratos públicos continuam a ser desafios importantes. A eficiência da contratação pública continua a ser um problema, assim como a irreversibilidade de certas medidas, nomeadamente a racionalização da verificação ex ante. Registaram-se poucos progressos na melhoria da gestão, da qualidade e da eficácia na utilização das avaliações de impacto regulamentar. Não existe nenhum quadro institucional para o controlo da qualidade a nível governamental e estão ainda a ser ponderadas as opções para a criação de uma comissão de avaliação de impacto regulamentar. O exercício do diálogo social continua a ser limitado, em especial a nível setorial, embora seja crucial uma participação significativa e permanente dos parceiros sociais para o êxito de qualquer estratégia de recuperação e saída da atual crise. O quadro institucional estabelecido para os processos de consulta não é utilizado de forma adequada para alimentar o processo de tomada de decisão, não envolvendo devidamente os parceiros sociais na conceção e implementação das reformas. Os debates sobre as alterações da lei relativa ao diálogo social e a revisão dos setores económicos foram interrompidos. O seguimento dado às recomendações da Organização Internacional do Trabalho, formuladas em abril de 2018, é ainda incerto. A ausência de um mecanismo objetivo permanente para determinar o salário mínimo pode afetar o ambiente empresarial.

                  (26)

                  Ao passo que as recomendações específicas por país que constam da presente recomendação («recomendações específicas por país de 2020») colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. As recomendações específicas por país de 2019 continuam a ser pertinentes e continuarão a ser monitorizadas ao longo do Semestre Europeu no próximo ano. O que precede inclui as recomendações específicas por país de 2019 relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Todas as recomendações específicas por país de 2019 deverão ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, inclusive nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

                  (27)

                  Na sequência de vários reveses nos últimos anos, as pressões sobre o setor bancário diminuíram, uma vez que várias medidas que suscitaram preocupação no passado, nomeadamente o imposto bancário, deixaram de vigorar no início de 2020. No início da crise da COVID-19, o setor bancário encontrava-se com um bom nível de capitalização e de liquidez, tendo o rácio de créditos não produtivos diminuído para menos de 5%. As medidas adotadas pelo Governo para apoiar as famílias e as empresas, em especial as PME, são igualmente importantes para manter a resiliência do setor bancário e a capacidade dos bancos para absorver choques. Os bancos comerciais tomaram igualmente medidas para apoiar os clientes, como o adiamento do pagamento de juros e amortizações, a prorrogação do reembolso do crédito, a garantia da liquidez das caixas automáticas e a redução das taxas cobradas pelos serviços em linha. Em 20 de março de 2020, o Banco Nacional da Roménia reduziu a taxa da política monetária, tendo desde então começado a comprar títulos de dívida pública em RON no mercado secundário, a fim de assegurar um adequado financiamento da economia real e do setor público. Apesar das medidas adotadas, incluindo a flexibilidade prudencial concedida pelas autoridades de supervisão, é provável que a qualidade dos ativos se deteriore nos próximos meses. A este respeito, manter critérios prudentes para a concessão de empréstimos e dar prioridade ao apoio a mutuários viáveis contribuirá para salvaguardar a qualidade dos ativos no setor bancário. Além disso, garantir um ambiente regulamentar estável e previsível para os bancos é uma condição prévia importante para preservar o seu papel ativo na concessão de crédito à economia e no apoio à recuperação económica.

                  (28)

                  As importantes alterações jurídicas e a pressão política exercida sobre o poder judicial em 2017, 2018 e na maior parte de 2019 afetaram a eficiência, a qualidade e a independência do sistema judicial, bem como a sua capacidade para investigar e sancionar a corrupção de alto nível. Embora o Governo apoie atualmente ações destinadas a prevenir e sancionar a corrupção, e tenha demonstrado vontade de revogar algumas das medidas mais controversas, a Roménia não introduziu ainda as alterações legislativas que são necessárias. Estas questões são objeto de acompanhamento no quadro do Mecanismo de Cooperação e de Verificação. No âmbito desse mecanismo, a Comissão continua a acompanhar a reforma judicial e a luta contra a corrupção na Roménia. Estas questões não são, portanto, objeto das recomendações específicas por país de 2020 dirigidas à Roménia, mas são relevantes para a criação de um ambiente socioeconómico positivo no país.

                  (29)

                  O Semestre Europeu proporciona o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, que é passível de contribuir para uma economia sustentável. Nos respetivos Programas Nacionais de Reformas para 2020, os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Ao assegurar a plena aplicação das recomendações específicas por país de 2020, a Roménia contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade competitiva na União.

                  (30)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Roménia, que publicou no relatório de 2020 relativo à Roménia. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Convergência para 2020, o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seguimento dado às recomendações específicas por país dirigidas à Roménia em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Roménia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

                  (31)

                  À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2020, estando o seu parecer (9) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

                  (32)

                  À luz da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o Programa de Convergência para 2020. As recomendações específicas por país de 2020 têm em conta a necessidade de combater a pandemia COVID-19 e de facilitar a recuperação económica enquanto primeiro passo necessário para permitir um ajustamento dos desequilíbrios. As recomendações específicas por país de 2020 que incidem diretamente sobre os desequilíbrios macroeconómicos identificados pela Comissão nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão consubstanciadas na recomendação 4,

            RECOMENDA que a Roménia diligencie, em 2020 e 2021, no sentido de:

                  1.

                  Prosseguir políticas orçamentais em sintonia com a recomendação do Conselho de 3 de abril de 2020, adotando simultaneamente todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Evitar a implementação de medidas de caráter permanente suscetíveis de pôr em risco a sustentabilidade orçamental. Reforçar a resiliência do sistema de saúde, em especial no que diz respeito aos profissionais de saúde e aos produtos médicos, e melhorar o acesso aos serviços de saúde.

                  2.

                  Proporcionar um rendimento de substituição adequado e alargar as medidas de proteção social e o acesso a serviços essenciais a todos os cidadãos. Atenuar o impacto da crise da COVID-19 sobre o emprego, através do desenvolvimento de regimes de trabalho flexíveis e de medidas de ativação. Reforçar as competências e a aprendizagem digital e assegurar a igualdade de acesso à educação.

                  3.

                  Garantir o apoio à liquidez da economia em benefício das empresas e das famílias, em especial das PME e dos trabalhadores por conta própria. Antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial nos transportes sustentáveis, nas infraestruturas de serviços digitais, na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia e nas infraestruturas ambientais, nomeadamente nas regiões carboníferas.

                  4.

                  Melhorar a qualidade e a eficácia da administração pública e a previsibilidade do processo de tomada de decisões, nomeadamente através da participação adequada dos parceiros sociais.

         Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            J. KLOECKNER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

         (3)  JO C 301 de 5.9.2019, p. 135.

         (4)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

         (5)  Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5).

         (6)  Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 e (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

         (7)  Decisão (UE) 2020/509 do Conselho, de 3 de abril de 2020, sobre a existência de um défice excessivo na Roménia (JO L 110 de 8.4.2020, p. 58).

         (8)  Recomendação do Conselho, de 3 de abril de 2020, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Roménia (JO C 116 de 8.4.2020, p. 1).

         (9)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.