               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.10.2020
            COM(2020) 637 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia, com vista à celebração do Acordo de Pesca com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Reino da Noruega

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               Após a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designado por «Reino Unido») da União Europeia, várias unidades populacionais de peixes no mar do Norte deixam de poder ser consideradas como partilhadas bilateralmente pela União Europeia e o Reino da Noruega unicamente. Essas unidades populacionais evoluem nas águas da União e nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino Unido e do Reino da Noruega.

               Em conformidade com o artigo 63.º, n.º 1, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
                  1
                e atenta a relação global entre a União Europeia, o Reino Unido e o Reino da Noruega, é importante cooperar a favor da continuidade de pescarias responsáveis para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos.

               Com esse fim, a União Europeia procura celebrar um acordo de pesca com o Reino Unido e o Reino da Noruega.

               Por conseguinte, deverão ser encetadas negociações com o Reino Unido e com o Reino da Noruega com o objetivo de celebrar um acordo de pesca entre a União Europeia e o Reino Unido e o Reino da Noruega.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

               Em conformidade com os objetivos estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                relativo à política comum das pescas (PCP), o acordo deverá criar um quadro de gestão das unidades populacionais partilhadas e as condições do acesso às águas e aos recursos. Deverá garantir a continuidade de pescarias responsáveis que assegurem a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos, em conformidade com os princípios pertinentes do direito internacional.

               As disposições no domínio das pescas deverão abranger a cooperação com vista à elaboração de medidas para a exploração sustentável e a conservação dos recursos, incluindo a preterência das devoluções. Essas medidas deverão ser não discriminatórias e obedecer a uma abordagem científica alinhada com o objetivo de alcançar o rendimento máximo sustentável para as unidades populacionais em causa. O acordo deverá conter disposições relativas à cooperação em matéria de controlo e coerção, recolha de dados e aconselhamento científico.

               •Coerência com outras políticas da União

               Todo o processo de negociação será conduzido em consulta com todos os serviços interessados da Comissão.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A base jurídica da decisão é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), parte V (relativa à ação externa da União), título V (relativo aos acordos internacionais), que dispõe sobre o processo de negociação e celebração de acordos entre a UE e países terceiros.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               Não aplicável, competência exclusiva.

               •Proporcionalidade

               A decisão é proporcional ao objetivo pretendido.

               •Escolha do instrumento

               O instrumento é o previsto no artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

               Não aplicável

               •Consultas das partes interessadas

               Não aplicável

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

               Não aplicável

               •Avaliação de impacto

               Não aplicável

               •Adequação da regulamentação e simplificação

               Após a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designado por «Reino Unido») da União Europeia, várias unidades populacionais de peixes no mar do Norte deixam de poder ser consideradas como partilhadas bilateralmente pela União Europeia e o Reino da Noruega unicamente. Essas unidades populacionais evoluem nas águas da União e nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino Unido e do Reino da Noruega.

               Em conformidade com o artigo 63.º, n.º 1, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
                  3
               , a União Europeia, o Reino Unido e o Reino da Noruega devem acordar nas medidas necessárias para coordenar e assegurar a conservação e o desenvolvimento das unidades populacionais em causa no mar do Norte.

               Com esse fim, a União Europeia procura celebrar um acordo de pesca (a seguir designado por «acordo») com o Reino Unido e o Reino da Noruega.

               •Direitos fundamentais

               Não aplicável

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Não aplicável

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

               Não aplicável

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

               Não aplicável

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               A Comissão recomenda que:

               — O Conselho a autorize a encetar e a conduzir negociações para a celebração do Acordo de Pesca com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Reino da Noruega;

               — Seja designada negociadora da UE para este efeito;

               — As negociações sejam por si conduzidas em consulta com o comité especial, conforme disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               — O Conselho aprove as diretrizes de negociação anexas à presente recomendação.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia, com vista à celebração do Acordo de Pesca com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Reino da Noruega

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão,

               Considerando o seguinte:

               (1)Após a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designado por «Reino Unido») da União Europeia, várias unidades populacionais de peixes no mar do Norte deixam de poder ser consideradas como partilhadas bilateralmente pela União Europeia e o Reino da Noruega unicamente. Essas unidades populacionais evoluem nas águas da União e nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino Unido e do Reino da Noruega.

               (2)Em conformidade com o artigo 63.º, n.º 1, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
                  4
                e atenta a relação global entre a União Europeia, o Reino Unido e o Reino da Noruega, é importante cooperar a favor da continuidade de pescarias responsáveis para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos.

               (3)Com esse fim, a União Europeia procura celebrar um acordo de pesca com o Reino Unido e o Reino da Noruega.

               (4)Por conseguinte, deverão ser encetadas negociações com o Reino Unido e com o Reino da Noruega com o objetivo de celebrar um acordo de pesca entre a União Europeia e o Reino Unido e o Reino da Noruega,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão fica autorizada a encetar negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e com o Reino da Noruega com vista à celebração de um acordo de pesca.

               Artigo 2.º

               As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo da Política Externa das Pescas do Conselho em conformidade com as diretrizes de negociação do Conselho constantes do anexo da presente decisão.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, JO L 179 de 23.6.1998, p. 3.

                     (2)

                        JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

                     (3)

                        Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, JO L 179 de 23.6.1998, p. 3.

                     (4)

                        Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, JO L 179 de 23.6.1998, p. 3.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.10.2020
            COM(2020) 637 final
            ANEXO
            da
            Recomendação deDECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia, com vista à celebração do Acordo de Pesca com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Reino da Noruega

               ANEXO
               Diretrizes de negociação de um acordo de pesca com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Reino da Noruega

               I.Contexto geral E OBJETIVO DO ACORDO DE PESCA

               Após a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designado por «Reino Unido») da União Europeia, várias unidades populacionais de peixes deixam de poder ser consideradas como partilhadas bilateralmente pela União Europeia e o Reino da Noruega unicamente. Essas unidades populacionais evoluem nas águas da União e nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino Unido e do Reino da Noruega.

               Em conformidade com o artigo 63.º, n.º 1, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
                  1
               , a União Europeia, o Reino Unido e o Reino da Noruega devem acordar nas medidas necessárias para coordenar e assegurar a conservação e o desenvolvimento das unidades populacionais em causa no mar do Norte.

               Com esse fim, a União Europeia procura celebrar um acordo de pesca (a seguir designado por «acordo») com o Reino Unido e o Reino da Noruega.

               II.CONTEÚDO DO ACORDO DE PESCA

               1.O acordo deverá criar um quadro de gestão das unidades populacionais partilhadas e as condições do acesso às águas e aos recursos. Deverá garantir a continuidade de pescarias responsáveis que assegurem a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos, em conformidade com os princípios pertinentes do direito internacional.

               2.As disposições no domínio das pescas deverão abranger a cooperação com vista à elaboração de medidas para a exploração sustentável e a conservação dos recursos, incluindo a preterência das devoluções. Essas medidas deverão ser não discriminatórias e obedecer a uma abordagem científica alinhada com o objetivo de alcançar o rendimento máximo sustentável para as unidades populacionais em causa. O acordo deverá conter disposições relativas à cooperação em matéria de controlo e coerção, recolha de dados e aconselhamento científico.

               3.O acordo deverá conter disposições destinadas a apoiar as atividades de pesca da União e a evitar perturbações económicas das atividades de pesca das suas partes.

               4.As disposições do acordo deverão manter a repartição das quotas e a reciprocidade das condições de acesso existentes, com base na atividade tradicional da frota da União como previsto no acordo-quadro de pesca entre a União Europeia e Reino da Noruega
                  2
               , e, por conseguinte:

               1.manter o acesso recíproco dos navios da União, do Reino Unido e da Noruega às águas da União, do Reino Unido e do Reino da Noruega;

               2.manter quotas estáveis, cujo ajustamento requeira necessariamente o consentimento das partes diretamente interessadas;

               3.incluir modalidades de transferência e troca de quotas e de fixação dos totais admissíveis de capturas (ou reduções do esforço de pesca) anuais ou plurianuais, com base em estratégias de gestão a longo prazo;

               4.organizar as modalidades de obtenção das autorizações de pesca e prever disposições que assegurem a igualdade de tratamento e o cumprimento das regras, incluindo atividades conjuntas de controlo e inspeção;

               5.criar o quadro institucional adequado de cooperação para a conservação e gestão das unidades populacionais partilhadas.

               6.O acordo deverá ser celebrado a tempo de ser utilizado para a determinação das possibilidades de pesca para o primeiro ano após o termo do período de transição no âmbito do Acordo de Saída.

                     (1)

                        Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, JO L 179 de 23.6.1998, p. 3.

                     (2)

                        JO L 226 de 29.8.1980, p. 47.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.10.2020
            COM(2020) 658 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão 98/683/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativa aos aspetos cambiais relacionados com o franco CFA e o franco das Comores

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  Em 2019, a França e os Estados da União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMOA) iniciaram um debate sobre a reforma da sua cooperação no domínio cambial, atualmente baseada num acordo de cooperação, de 4 de dezembro de 1973, e num acordo de garantia conexo, assinado em 1973 e alterado duas vezes, em 2005 e 2014. A reforma agora em causa visa contribuir para a modernização da UEMOA e facilitar o seu alargamento progressivo a outros Estados da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO).

                  Os debates entre a França e os Estados da UEMOA relativamente à cooperação existente conduziram a uma proposta comum de reforma do funcionamento da organização, assente em quatro eixos. Em primeiro lugar, uma alteração do nome do franco CFA para «ECO», em 2020. Em segundo lugar, a abolição da obrigação de os Estados da UEMOA centralizarem as reservas externas numa conta do Tesouro francês. Em terceiro lugar, a retirada da França dos órgãos de decisão das autoridades da UEMOA. Em quarto lugar, a criação paralela de um diálogo entre as autoridades competentes respetivas e a introdução de mecanismos de vigilância dos riscos.

                  Para concretizar esta reforma, a França assinou, em 22 de dezembro de 2019, um novo acordo de cooperação com os seus parceiros da UEMOA, que substituirá o acordo existente de 4 de dezembro de 1973 após a sua entrada em vigor. Este novo acordo será acompanhado de um acordo de garantia a celebrar com o Banco Central dos Estados da África Ocidental (BCEAO). Cabe referir que a reforma não afeta as características essenciais da cooperação existente no domínio cambial entre a França e os Estados da UEMOA. Em causa está, nomeadamente, a manutenção de uma convertibilidade entre o euro e o franco CFA a uma paridade fixa, apoiada por uma garantia orçamental ilimitada e incondicional da França.

                  O acordo de cooperação existente e futuro entre a França e os Estados da UEMOA não pode ser dissociado do direito da União. Desde a introdução do euro, a União tem competência exclusiva no domínio monetário e cambial nos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A França é, desde 1 de janeiro de 1999, um Estado-Membro cuja moeda é o euro. Nos termos do artigo 2.º do TFUE, quando os Tratados atribuam à União competência exclusiva em determinado domínio, só a União pode legislar e adotar atos juridicamente vinculativos. Os próprios Estados-Membros só podem fazê-lo se forem habilitados a tal pela União. Em conformidade com o artigo 109.º, n.º 3, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho, através da sua Decisão 98/683/CE, de 23 de novembro de 1998, autorizou a França a manter em vigor os acordos relativos a aspetos cambiais com a UEMOA, a CEMAC e as Comores, após a substituição do franco francês pelo euro. Embora a França tenha sido autorizada a manter os acordos existentes, não foi habilitada a substituí-los por novos acordos, mesmo que o objeto principal e o regime jurídico que rege a cooperação cambial entre a França e os seus parceiros da UEMOA, da CEMAC e das Comores sejam semelhantes, ou seja, garantam uma convertibilidade entre as moedas dessas entidades e o euro, apoiada por uma garantia orçamental do Estado francês.

                  A fim de assegurar a compatibilidade com uma competência exclusiva ao abrigo do direito da União e proporcionar segurança jurídica, é necessário alterar a decisão do Conselho de 23 de novembro de 1998. Desta forma, a França ficará autorizada a celebrar um novo acordo de cooperação que substitua o acordo existente, de 4 de dezembro de 1973, podendo também celebrar novos acordos com outros parceiros africanos, que substituam acordos existentes. Além disso, devem ser atualizadas várias outras disposições da decisão do Conselho que regem o regime de informação e aprovação, a fim de alargar a sua aplicação a quaisquer novos acordos com a UEMOA ou outros parceiros que substituam acordos existentes.

               •Coerência com outras políticas da União

                  É pouco provável que estes acordos tenham qualquer efeito significativo sobre a condução da política monetária e da política cambial únicas da área do euro. A garantia da convertibilidade do franco CFA e do franco das Comores baseia-se numa autorização orçamental da República Francesa. Embora tal implique um risco orçamental para a França no caso de a UEMOA ativar a garantia, é improvável que tenha um efeito significativo na situação orçamental da França.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica para a adoção da presente recomendação é o artigo 219.º, n.º 3, do TFUE (ex-artigo 109.º, n.º 3, do Tratado que institui a Comunidade Europeia). Foi essa a base utilizada para adotar a Decisão 98/683/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativa aos aspetos cambiais relacionados com o franco CFA e o franco das Comores. O artigo 219.º, n.º 3, do TFUE prevê que o Conselho, sob recomendação da Comissão e após consulta do BCE, determine os mecanismos para a negociação e para a celebração de acordos relativos a aspetos cambiais com um ou mais países terceiros.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  O princípio da subsidiariedade não é aplicável, uma vez que esta questão se inscreve na competência exclusiva da União no domínio monetário e cambial.

               •Proporcionalidade

               A proposta de recomendação de decisão do Conselho tem por objetivo habilitar a França a celebrar um novo acordo de cooperação, que substitua o acordo existente de 4 de dezembro de 1973 com a UEMOA. Procura igualmente assegurar que a República Francesa possa celebrar novos acordos com outros parceiros africanos, em substituição de acordos existentes. Além disso, várias outras disposições da decisão do Conselho que regem o regime de informação e aprovação são atualizadas, a fim de alargar a sua aplicação a quaisquer novos acordos com a UEMOA ou outros parceiros que substituam acordos existentes. Para o efeito, a recomendação prevê alterações específicas que garantem essa habilitação à França, não excedendo o necessário para atingir o objetivo supramencionado.

               •Escolha do instrumento

                  Nos casos em que seja necessário negociar acordos relativos a questões monetárias ou ao regime cambial, o artigo 219.º, n.º 3, do TFUE prevê a utilização de uma recomendação da Comissão ao Conselho para determinar os mecanismos adequados para a negociação e para a celebração dos referidos acordos.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A recomendação da Comissão ao Conselho inclui dois artigos.

                  O primeiro artigo prevê alterações do título e dos artigos 3.º, 4.º e 5.º da decisão do Conselho de 23 de novembro de 1998.

                  As alterações do título e do artigo 3.º da referida decisão refletem a possível evolução futura da alteração da designação do franco CFA e do franco das Comores. Por conseguinte, as referências ao franco CFA são substituídas pelo termo geral «moeda» das respetivas uniões monetárias. O mesmo se aplica ao franco das Comores, com uma referência geral à moeda das Comores.

                  As alterações dos artigos 4.º e 5.º da referida decisão autorizam a França a substituir os seus acordos existentes com a UEMOA, a CEMAC e as Comores por novos acordos relativos a aspetos cambiais e sujeitam quaisquer novos acordos às mesmas regras em matéria de participação dos organismos competentes da União que as dos acordos existentes, a fim de assegurar a continuidade do regime de informação e aprovação aplicável, estabelecido pelo Conselho em 1998.

                  O segundo artigo garante a aplicação da decisão dirigida à França a partir da data em que a decisão do Conselho seja notificada à República Francesa.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que altera a Decisão 98/683/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativa aos aspetos cambiais relacionados com o franco CFA e o franco das Comores

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 219.º, n.º 3,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (
                  1
               ),

               Considerando o seguinte:

               (1)As questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros cuja moeda é o euro são da competência exclusiva da União. Sempre que os Tratados atribuam à União competência exclusiva em determinado domínio, só a União pode legislar e adotar atos juridicamente vinculativos; os próprios Estados-Membros só podem fazê-lo se habilitados pela União.

               (2)Nos termos do artigo 219.º, n.º 3, do Tratado, o Conselho deve determinar os mecanismos adequados para a negociação e para a celebração de acordos relativos a questões monetárias ou cambiais.

               (3)Antes da introdução do euro, a França havia celebrado diversos acordos com a UEMOA (União Económica e Monetária da África Ocidental), a CEMAC (Comunidade Económica e Monetária da África Central) e as Comores, que se destinavam a garantir a convertibilidade dos francos CFA e das Comores em francos franceses a uma paridade fixa (
                  2
               ). Após a substituição do franco francês pelo euro, em 1 de janeiro de 1999, o Conselho autorizou a França a manter em vigor os acordos existentes («atuais acordos») relativos a aspetos cambiais com a UEMOA, a CEMAC e as Comores, nos termos do quadro estabelecido na Decisão 98/683/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1998 («decisão do Conselho») (
                  3
               ).

               (4)Nos termos dos artigos 4.º e 5.º da Decisão 98/683/CE, a França pode negociar e decidir alterações dos acordos existentes, que mantenham ou alterem a natureza ou o âmbito dos acordos existentes.

               (5)A França e os Estados da UEMOA estão em vias de substituir o seu acordo existente, de 4 de dezembro de 1973, por um novo acordo de cooperação relativo aos aspetos cambiais. Esse acordo foi assinado em 21 de dezembro de 2019 e é acompanhado de um novo acordo de garantia a celebrar com o Banco Central dos Estados da UEMOA. Em 22 de maio de 2020, o Governo francês apresentou um projeto de lei à Assembleia Nacional para ratificar o novo acordo de cooperação.

               (6)A substituição dos acordos existentes relativos a aspetos cambiais entre a França, a UEMOA, a CEMAC e as Comores, conforme pretendido atualmente pela França e pela UEMOA, não é abrangida pelos artigos 4.º e 5.º da Decisão 98/683/CE, embora a natureza e o âmbito dos novos acordos de cooperação continuem a ser os mesmos, ou seja, assegurar uma convertibilidade entre o euro e as moedas da UEMOA, da CEMAC e das Comores a uma paridade fixa, apoiada por um compromisso orçamental da França.

               (7)A França deve ser habilitada para substituir os acordos em vigor com a UEMOA, a CEMAC e as Comores. Em conformidade com a Decisão 98/683/CE do Conselho, os diferentes procedimentos existentes devem continuar a aplicar-se consoante a substituição afete ou não a natureza ou o âmbito desses acordos. Em ambos os casos, será necessário envolver os organismos competentes da União de acordo com o regime existente de partilha de informações e aprovação, conforme o caso, antes de substituir os acordos por acordos subsequentes.

               (8)A Decisão 98/683/CE deve portanto ser alterada em conformidade.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Decisão 98/683/CE é alterada do seguinte modo:

               (1)O título passa a ter a seguinte redação: «Decisão 98/683/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativa aos aspetos cambiais relacionados com as moedas da UEMOA, da CEMAC e das Comores»;

               (2)Os artigos 3.º, 4.º e 5.º passam a ter a seguinte redação:

               «Artigo 3.º

               As autoridades francesas competentes devem informar regularmente a Comissão, o Banco Central Europeu e o Comité Económico e Financeiro sobre a aplicação dos acordos. As autoridades francesas devem informar o Comité Económico e Financeiro antes de quaisquer alterações da paridade entre o euro e as moedas da UEMOA, da CEMAC ou das Comores.

               Artigo 4.º

                A França pode negociar e decidir alterações dos acordos em vigor, ou substituí-los, desde que a respetiva natureza ou âmbito não sejam alterados. A França deve informar previamente a Comissão, o Banco Central Europeu e o Comité Económico e Financeiro dessas alterações.

               Artigo 5.º

               A França deve apresentar à Comissão, ao Banco Central Europeu e ao Comité Económico e Financeiro quaisquer projetos que alterem a natureza ou o âmbito desses acordos, seja por meio de alteração ou de substituição. Estes projetos devem ser aprovados pelo Conselho com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Banco Central Europeu.»

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a República Francesa.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        […], JO C XX/XX de D.M.A.

                     (2)

                        Convenção de cooperação monetária de 23 de novembro de 1972 entre os Estados que são membros do Banco dos Estados da África Central (BEAC) e a República Francesa, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente; Convenção relativa a uma conta de operações de 13 de março de 1973 entre o ministro da Economia e das Finanças da República Francesa e o presidente do Conselho de Administração do Banco dos Estados da África Central, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente; Acordo de cooperação de 4 de dezembro de 1973 entre a República Francesa e as repúblicas participantes na União Monetária da África Ocidental, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente; Convenção relativa a uma conta de operações de 4 de dezembro de 1973 entre o ministro da Economia e das Finanças da República Francesa e o presidente do Conselho de Ministros da União Monetária da África Ocidental, e suas subsequentes alterações; Acordo de cooperação monetária de 23 de novembro de 1979 entre a República Francesa e a República Federal Islâmica das Comores, com as alterações que lhe foram introduzidas subsequentemente; Convenção relativa a uma conta de operações de 23 de novembro de 1979 entre o ministro da Economia e das Finanças da República Francesa e o ministro das Finanças, da Economia e do Plano da República Federal das Comores, com as alterações que lhe foram subsequentemente introduzidas.

                     (3)

                        JO L 320 de 28.11.1998, p. 58.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.12.2020
            COM(2020) 787 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista a um novo acordo de pesca entre a União Europeia e o Reino da Noruega

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               A Comissão propõe a abertura de negociações de um novo acordo de pesca com a Noruega que estabeleça o quadro para a gestão das unidades populacionais partilhadas e o acesso às águas e aos recursos.

               Tendo em conta a saída do Reino Unido da União Europeia, a Noruega indicou que pretende substituir o atual Acordo de Pesca entre o Reino da Noruega e a Comunidade Económica Europeia («Acordo de 1980»). Em julho, assinalou à Comissão que estava a considerar a possibilidade de dar início, em 15 de setembro de 2020, ao pré-aviso de nove meses exigido para desencadear a denúncia do acordo, que terminaria por conseguinte em 15 de junho de 2021. Denunciar o acordo sem o substituir suprimiria a base jurídica para o acesso recíproco às águas, pelo que teria um impacto negativo nas frotas da UE. Todavia, um período de nove meses seria extremamente curto para que a União estabelecesse a sua posição de negociação e celebrasse um novo acordo, o que aumentaria a incerteza.

                  O acordo de 1980 é o principal acordo bilateral que rege as relações da União em matéria de pesca com a Noruega. Abrange todas as unidades populacionais geridas conjuntamente no mar do Norte, no Skagerrak e no Kattegat e constitui a base jurídica para a realização de consultas anuais para fixar as possibilidades de pesca e decidir sobre outros aspetos da gestão conjunta, como o controlo. Está também estreitamente ligado a vários outros acordos: o Acordo do Porto (celebrado aquando da assinatura do Acordo EEE), o Acordo de Vizinhança entre a Suécia e a Noruega e o Acordo sobre o Skagerrak e o Kattegat.

                  Se é certo que algumas possibilidades de pesca serão abrangidas por um novo acordo separado entre o Reino Unido, a Noruega e a União, outras unidades populacionais permanecerão unicamente sob a soberania da União e da Noruega.

                  Dada a vontade da Noruega de substituir o Acordo de 1980 e em conformidade com o artigo 63.º, n.º 1, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
                     1
                  , a União e a Noruega devem chegar a acordo sobre as medidas necessárias para coordenar e assegurar a conservação e o desenvolvimento das unidades populacionais geridas conjuntamente no Atlântico Nordeste.

                  A fim de evitar que a denúncia do acordo existente deixe um vazio jurídico que teria um impacto significativo nas atividades das frotas da UE, a Noruega acordou em encetar negociações para um novo acordo. Até que estas estejam concluídas, o Acordo de 1980 manter-se-á em vigor. A Noruega concordou com esta abordagem, na condição de as negociações serem encetadas em janeiro de 2021. As negociações decorrerão paralelamente às negociações trilaterais que envolvem o Reino Unido.

               Com esse fim, a União Europeia procura celebrar um novo acordo de pesca (a seguir designado por «acordo») com o Reino da Noruega.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  Desde 16 de junho de 1980, os acordos de pesca entre a União Europeia e a Noruega têm por base o «Acordo de Pesca entre o Reino da Noruega e a Comunidade Económica Europeia». O Acordo de 1980, que cobre o mar do Norte e o Atlântico Nordeste, é o mais importante acordo de pesca celebrado pela União com outro país, em termos de troca de possibilidades de pesca e de medidas de gestão conjunta. Após um período inicial de 10 anos, o acordo é agora automaticamente renovado de seis em seis anos, salvo se uma das partes notificar a denúncia com 9 meses de antecedência. A última renovação automática teve lugar em 2015, e cobre o período até 16 de junho de 2021.

                  O Acordo de 1980 constitui a base jurídica para se decidirem os totais admissíveis de capturas (TAC) das unidades populacionais geridas conjuntamente e para o acesso recíproco que permite aos navios de cada uma das partes pescar nas águas da outra parte. O novo acordo deve manter as condições de acesso recíproco e a repartição das quotas vigentes, com base na atividade tradicional da frota da União.

                  O novo acordo inscrever-se-á no âmbito mais alargado da política comum das pescas (PCP). Constituirá a base das relações de pesca nas zonas em que as unidades populacionais são geridas conjuntamente com a Noruega, com vista a promover a exploração, gestão e conservação sustentáveis dos recursos biológicos marinhos, em conformidade com os objetivos da PCP e os princípios da boa governação.

               •Coerência com as outras políticas da União

                  Não aplicável.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica desta decisão é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estabelece o procedimento para a negociação e a celebração de acordos internacionais.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Não aplicável (competência exclusiva).

               •Proporcionalidade

                  A decisão é proporcional ao objetivo.

               •Escolha dos instrumentos

                  O instrumento é previsto ao abrigo do artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável.

               •Consultas das partes interessadas

                  Não aplicável.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Não aplicável.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  A abertura das negociações está prevista para o primeiro trimestre de 2021.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A Comissão recomenda que:

                  —
                        o Conselho a autorize a abrir e a conduzir negociações para a celebração de um novo acordo de pesca com o Reino da Noruega,

                  —
                        seja designada negociador da UE para este efeito,

                  —
                        as negociações sejam por si conduzidas em consulta com o comité especial, conforme disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —
                        o Conselho aprove as diretrizes de negociação anexas à presente recomendação.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações com vista a um novo acordo de pesca entre a União Europeia e o Reino da Noruega

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão,

               Considerando o seguinte:

               (1)As relações de pesca da União com a Noruega baseiam-se no Acordo de Pesca entre o Reino da Noruega e a Comunidade Económica Europeia, que foi assinado em 27 de fevereiro de 1980 e entrou em vigor em 16 de junho de 1981.

               (2)Após um período inicial de 10 anos, esse acordo é automaticamente prorrogado por períodos adicionais de 6 anos, tendo a última prorrogação começado em 2015.

               (3)O acordo cobre o mar do Norte, o Skagerrak e o Atlântico Nordeste e permite a fixação de totais admissíveis de capturas para unidades populacionais comuns, transferências de possibilidades de pesca, medidas técnicas conjuntas e questões relacionadas com o controlo e a execução.

               (4)A Noruega manifestou a sua vontade de substituir o atual acordo atento o impacto significativo que a saída do Reino Unido da União deverá ter na gestão partilhada das unidades populacionais no Atlântico Nordeste. Após o período de transição para a saída do Reino Unido (que expira no final de 2020), as unidades populacionais serão abrangidas por acordos bilaterais ou trilaterais. As que evoluem nas águas sob a jurisdição do Reino Unido, da União e da Noruega serão objeto de um acordo trilateral distinto. Dada a vontade da Noruega de substituir o atual acordo, será necessário um novo acordo bilateral no que diz respeito àquelas que são da exclusiva competência da Noruega e da União.

               (5)Em conformidade com o artigo 63.º, n.º 1, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
                  2
               , e tendo em conta as relações gerais da União com a Noruega, é importante manter a cooperação em matéria de pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos.

               (6)Por conseguinte, deverão ser encetadas negociações com a Noruega com vista à celebração de um novo acordo bilateral de pesca,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, um novo acordo de pesca com o Reino da Noruega.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação figuram em anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo da Política Externa das Pescas do Conselho.

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (JO L 179 de 23.6.1998, p. 3).

                     (2)

                        Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (JO L 179 de 23.6.1998, p. 3).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.12.2020
            COM(2020) 787 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHOque autoriza a abertura de negociações com vista a um novo acordo de pesca entre a União Europeia e o Reino da Noruega

               ANEXO

               Diretrizes para a negociação de um novo acordo de pesca com o Reino da Noruega

               1.As negociações têm por objetivo a celebração de um novo acordo que estabeleça os princípios e objetivos gerais das relações de pesca da União com a Noruega e estabeleça um quadro para a gestão das unidades populacionais partilhadas e para o acesso recíproco às águas e aos recursos.

               2.O acordo deverá abranger a cooperação na elaboração de medidas para a exploração sustentável e a conservação dos recursos, incluindo a prevenção das devoluções.

               A Comissão deverá procurar especialmente:

               ·Assegurar que essas medidas não sejam discriminatórias e obedeçam a uma abordagem científica alinhada com o objetivo de alcançar o rendimento máximo sustentável para as unidades populacionais em causa;

               ·Incluir disposições sobre a cooperação em matéria de controlo e execução, recolha de dados e pareceres científicos;

               ·Garantir a continuidade de pescarias responsáveis que assegurem a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos, em conformidade com os princípios pertinentes do direito internacional;

               ·Preservar as possibilidades de pesca da União e evitar qualquer perturbação económica das atividades de pesca das partes;

               ·Preservar as condições de acesso recíproco existentes e a estabilidade das quotas, que só podem ser ajustadas com o consentimento das partes;

               ·Prever modalidades de transferência e troca de quotas e de fixação dos totais admissíveis de capturas (ou de limitações do esforço de pesca) anuais ou plurianuais, com base em estratégias de gestão a longo prazo;

               ·Incluir as modalidades de emissão das autorizações de pesca e prever disposições que assegurem a igualdade de tratamento e o cumprimento das regras, incluindo atividades conjuntas de controlo e inspeção.

               3.O acordo estabelecerá um quadro institucional adequado para a cooperação em matéria de conservação e gestão das unidades populacionais partilhadas, permitindo uma abordagem coerente da gestão das unidades populacionais partilhadas pelas partes interessadas, tendo em conta outros acordos eventualmente celebrados pela UE.

               4.As negociações bilaterais sobre as condições de acesso recíproco e a repartição das quotas de pesca entre a União Europeia e o Reino da Noruega deverão ter em conta os resultados das negociações do acordo de pesca trilateral entre a União, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Reino da Noruega, que abrange unidades populacionais que evoluem nas águas da União, bem como nas águas sob a soberania e jurisdição do Reino Unido e do Reino da Noruega.

               5.O acordo deverá ser celebrado em tempo útil, a fim de assegurar a substituição do acordo atual até 2023. Deve, por conseguinte, conter uma cláusula que revogue este último.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.3.2020
            COM(2020) 106 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2016, que autoriza a Comissão a encetar negociações sobre um acordo geral de transporte aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) no que diz respeito a matérias que são da competência exclusiva da União

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

               •Justificação e objetivos da recomendação

                  Em 7 de dezembro de 2015, a Comissão Europeia propôs uma Estratégia da Aviação para a Europa, que incluía um conjunto de propostas de decisão do Conselho que autorizavam a Comissão a encetar negociações entre a União Europeia e determinados países terceiros com vista à conclusão de acordos gerais de transporte aéreo. Uma das referidas propostas (COM(2015) 609 final) visava a abertura de negociações com a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN).

                  Em 7 de junho de 2016, o Conselho decidiu autorizar a Comissão a encetar negociações sobre um acordo geral de transporte aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados membros da ASEAN no que diz respeito a matérias que são da competência exclusiva da União. Com uma validade de quatro anos, a referida decisão do Conselho expirará em 7 de junho de 2020.

                  Sobre esta mesma decisão, a Comissão declarou que considerava a limitação temporal da autorização incompatível com os Tratados, em especial com o artigo 218.º, n.º 3, do TFUE.

                  Em 24 de junho de 2016, a Comissão informou os Governos dos dez países membros da ASEAN sobre a autorização do Conselho para encetar negociações com estes países e convidou a ASEAN a iniciar também as negociações.

                  A primeira ronda de negociações teve lugar em 27 e 28 de novembro de 2016, em Bruxelas. A oitava e, até à data, mais recente ronda de negociações teve lugar em 20 e 22 de novembro de 2018, em Salzburgo. Durante a oitava ronda de negociações, foi acordada a maioria das secções do projeto de acordo, tendo as duas partes concordado em proceder a consultas internas sobre um certo número de questões pendentes.

                  Atualmente, estão ainda em curso consultas internas por parte da ASEAN.

                  O objetivo da presente recomendação é convidar o Conselho a alterar a sua decisão de 7 de junho de 2016, sem modificar as diretrizes de negociação anexas à decisão.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  A recomendação de alterar a decisão de junho de 2016, que autoriza a Comissão a encetar negociações com os Estados membros da ASEAN, é plenamente coerente com os objetivos da política externa da União, como definidos na estratégia global para a aviação proposta pela Comissão em dezembro de 2015, a fim de reforçar a competitividade do setor europeu da aviação.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A presente recomendação está em plena consonância com os objetivos da política de aviação da União e promove também outros objetivos políticos e políticas conexas, por exemplo, nos domínios dos direitos laborais, do ambiente e da luta contra as alterações climáticas, com vista a melhor garantir a consecução dos objetivos por ambas as partes.

               2.BASE JURÍDICA

               •Base jurídica

               Artigo 218.º, n.º 3, do TFUE.

               •Escolha do instrumento

                  Instrumento proposto: Decisão do Conselho ao abrigo do artigo 218.º, n.º 3, do TFUE.

                  O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado.

                  A adoção de uma decisão do Conselho ao abrigo do artigo 218.º, n.º 3, do TFUE, que autoriza a Comissão a encetar negociações, é o procedimento previsto para as negociações internacionais em matéria de transportes.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que altera a Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2016, que autoriza a Comissão a encetar negociações sobre um acordo geral de transporte aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) no que diz respeito a matérias que são da competência exclusiva da União

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 3,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão,

               Considerando o seguinte:

               Imediatamente após a adoção da Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2016, que autoriza a Comissão a encetar negociações sobre um acordo geral de transporte aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) no que diz respeito a matérias que são da competência exclusiva da União, a Comissão contactou todos os Estados membros da ASEAN com vista a iniciar as negociações.

               Desde novembro de 2016, tiveram lugar oito rondas de negociações.

               Nestas circunstâncias, é improvável que as negociações possam ser concluídas com êxito antes do termo do período de validade da autorização conferida pela decisão do Conselho de 7 de junho de 2016, ou seja, até 7 de junho de 2020.

               Por conseguinte, é necessário alterar essa decisão para garantir um quadro favorável que permita à Comissão concluir com êxito as negociações, no interesse da União.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2016, que autoriza a Comissão a encetar negociações sobre um acordo geral de transporte aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) no que diz respeito a matérias que são da competência exclusiva da União, é alterada do seguinte modo:

               1.O título da decisão passa a ter a seguinte redação:

               «Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2016, que autoriza a Comissão a encetar negociações sobre um acordo geral de transporte aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN)»;

               2.O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:

               «A Comissão é autorizada a negociar, em nome da União, um acordo geral de transporte aéreo com os Estados membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN).»;

               3.O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação:

                  «A presente decisão é válida por um período de tempo ilimitado.».

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente