               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.6.2021
            COM(2021) 518 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de 2021 de Malta
            {SWD(2021) 501 final}

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de 2021 de Malta

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral
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                do Pacto de Estabilidade e Crescimento
                  3
               . Nela, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica prevista em resultado do surto de COVID-19, as condições para a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral se encontravam preenchidas. Em 23 de março de 2020, os ministros das finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A cláusula de derrogação de âmbito geral conferiu aos Estados-Membros flexibilidade orçamental para lidar com a crise, facilitando a coordenação das políticas orçamentais em períodos de grave recessão económica. A sua ativação autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo de cada Estado-Membro, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental no médio prazo. Em 17 de setembro de 2020, na sua estratégia anual para o crescimento sustentável, a Comissão anunciou que a cláusula de derrogação de âmbito geral continuaria a vigorar em 2021
                  4
               .

               (2)Em 20 de julho de 2020, o Conselho recomendou que Malta
                  5
                adotasse, em consonância com a cláusula de derrogação de âmbito geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Recomendou ainda que, quando as condições económicas o permitirem, Malta prossiga políticas orçamentais destinadas a alcançar uma situação orçamental prudente no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento.

               (3)Na sua recomendação sobre a política económica da área do euro, o Conselho referiu que as políticas orçamentais continuam a apoiar a economia em todos os Estados-Membros da área do euro ao longo de 2021 e que as medidas estratégicas devem adaptar-se às circunstâncias específicas de cada país, sendo oportunas, temporárias e devidamente orientadas
                  6
               . Logo que as condições epidemiológicas e económicas o permitam, as medidas de emergência deverão ser gradualmente suprimidas, combatendo simultaneamente o impacto da crise a nível social e do mercado de trabalho. Deverão ser prosseguidas políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Os Estados-Membros deverão desenvolver reformas para reforçar a cobertura, adequação e sustentabilidade dos sistemas de saúde e de segurança social para todos.

               (4)Em 18 de novembro de 2020, a Comissão adotou os seus pareceres sobre os projetos de planos orçamentais dos Estados-Membros da área do euro para 2021, com base numa avaliação qualitativa das medidas orçamentais. A Comissão considerou que o projeto de plano orçamental de Malta era globalmente conforme com as recomendações de política orçamental adotadas pelo Conselho em 20 de julho de 2020, e que a maior parte das medidas incluídas no plano apoiava a atividade económica num contexto de considerável incerteza. No entanto, algumas medidas não pareciam ser temporárias ou acompanhadas de medidas compensatórias.

               (5)O instrumento Next Generation EU, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, assegurará uma recuperação sustentável, inclusiva e justa. O Regulamento (UE) 2021/241, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência
                  7
               , entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. Este mecanismo prestará apoio financeiro à execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela UE. Contribuirá para a recuperação económica, para a realização de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, nomeadamente para promover as transições ecológica e digital, e reforçará a resiliência e o crescimento potencial das economias. Por sua vez, ajudará também as finanças públicas a regressar a situações mais favoráveis no curto prazo e contribuirá para reforçar a sustentabilidade das finanças públicas, o crescimento e a criação de emprego no médio e longo prazos.

               (6)Em 3 de março de 2021, a Comissão adotou uma comunicação na qual estabeleceu novas orientações estratégicas para facilitar a coordenação das políticas orçamentais e a elaboração dos Programas de Estabilidade e de Convergência dos Estados-Membros
                  8
               . A orientação orçamental global, tendo em conta os orçamentos nacionais e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, deverá continuar a apoiar a economia em 2021 e 2022. Ao mesmo tempo, e dadas as expectativas de uma normalização gradual da atividade económica no segundo semestre de 2021, as políticas orçamentais dos Estados-Membros deverão tornar-se mais diferenciadas em 2022. As políticas orçamentais dos Estados-Membros devem ter em conta a evolução da recuperação, a sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir as divergências económicas, sociais e territoriais. Tendo em conta a necessidade de apoiar uma recuperação sustentável da UE, os Estados-Membros com baixos riscos em matéria de sustentabilidade devem orientar os seus orçamentos para a manutenção de uma política orçamental que apoie a economia em 2022, tendo em conta o impacto do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Os Estados-Membros com níveis de dívida elevados devem prosseguir políticas orçamentais prudentes, preservando simultaneamente o investimento financiado a nível nacional e recorrendo às subvenções no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência para financiar novos projetos de investimento de elevada qualidade e reformas estruturais. Para o período após 2022, as políticas orçamentais deverão continuar a ter em conta a evolução da recuperação, o grau de incerteza económica e os aspetos associados à sustentabilidade orçamental. A reorientação das políticas orçamentais no sentido de alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo, nomeadamente através da supressão gradual e oportuna das medidas de apoio, contribuirá para assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo.

               (7)A Comunicação de 3 de março de 2021 anunciava também o parecer da Comissão no sentido de que a eventual decisão sobre a desativação ou a continuação da aplicação da cláusula de derrogação de âmbito geral deveria ser tomada no quadro de uma avaliação global da situação da economia, com o nível da atividade económica na UE ou na área do euro, quando comparado com os níveis anteriores à crise (final de 2019), a servir como critério quantitativo fundamental. Com base nas suas previsões da primavera de 2021, a Comissão considerou em 2 de junho que estavam reunidas as condições para continuar a aplicar a cláusula de derrogação de âmbito geral em 2022 e para a desativar a partir de 2023. As situações específicas de cada país continuarão a ser tidas em conta após a desativação da cláusula de derrogação de âmbito geral
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               .

               (8)Em 30 de abril de 2021, Malta apresentou o seu Programa de Estabilidade de 2021, de acordo com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97.

               (9)Em 2020, com base nos dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas de Malta foi de 10,1 % do PIB, enquanto a dívida das administrações públicas aumentou para 54,3 % do PIB. A variação anual do saldo orçamental primário ascendeu a 10,6 % do PIB, incluindo as medidas orçamentais discricionárias equivalentes a 5,7 % do PIB em apoio da economia e o funcionamento dos estabilizadores automáticos. Malta disponibilizou igualmente apoios à liquidez das empresas e das famílias (nomeadamente por via de garantias e do diferimento de impostos, que não têm um impacto orçamental direto e imediato), estimados em 3,9 % do PIB.

               Em 2 de junho de 2021, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE. Esse relatório analisa a situação orçamental de Malta, uma vez que o seu défice das administrações públicas em 2020 excedeu o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido.

               (10)O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é prudente para 2021 e favorável para 2022. De acordo com o Programa de Estabilidade, o ritmo de crescimento do PIB real deverá representar 3,8 % em 2021, acelerando para 6,8 % em 2022. O crescimento deverá ser impulsionado exclusivamente pela procura interna em 2021, devendo o setor externo igualmente prestar uma contribuição positiva em 2022. As previsões da Comissão da primavera de 2021 pressupõem uma trajetória de crescimento do PIB mais harmoniosa, equivalente a 4,6 % em 2021 e a 6,1 % em 2022. As perspetivas mais otimistas quanto ao consumo privado e público em 2021 e o aumento mais moderado do investimento em 2022 explicam em grande medida esta diferente trajetória do crescimento nas previsões da Comissão.

               (11)No seu Programa de Estabilidade de 2021, o Governo maltês prevê um aumento do défice das administrações públicas, que passará de 10,1 % do PIB em 2020 para 12,0 % do PIB em 2021, enquanto o rácio da dívida deverá aumentar para 65,0 % do PIB. De acordo com o programa, a variação do saldo orçamental primário em 2021, face ao nível registado antes da crise (2019), deverá cifrar-se em 12,5 % do PIB, o que reflete as medidas orçamentais discricionárias equivalentes a 5,6 % do PIB em apoio da economia e o funcionamento dos estabilizadores automáticos. Estas projeções estão em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2021.

               (12)Em resposta à pandemia de COVID-19 e à recessão económica a ela associada, Malta adotou medidas orçamentais para reforçar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recaiu sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. Esta vigorosa resposta estratégica amorteceu os efeitos da contração do PIB, o que limitou por sua vez o aumento da dívida e do défice públicos. As medidas orçamentais deverão potenciar o apoio à recuperação sem prejudicarem a futura trajetória orçamental. Logo, não deverão resultar na criação de um encargo permanente para as finanças públicas. Quando introduzirem medidas permanentes, os Estados-Membros deverão assegurar o seu devido financiamento, por forma a assegurar a neutralidade orçamental no médio prazo. As medidas adotadas por Malta em 2020 e 2021 foram conformes com a recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020. As medidas discricionárias adotadas pelo Governo maltês em 2020 e 2021 são, na sua maioria, temporárias ou acompanhadas de medidas compensatórias equivalentes.

               (13)O Programa de Estabilidade de 2021 pressupõe a execução de investimentos e reformas financiados por subvenções no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência equivalentes a 0,3 % do PIB em 2021, a 0,8 % do PIB em 2022, a 0,6 % do PIB em 2023, a 0,3 % do PIB em 2024 e a 0,1 % do PIB em 2025. As previsões da Comissão da primavera não incluem plenamente estas subvenções nas suas projeções orçamentais, devido à ausência de informações suficientemente pormenorizadas sobre o plano nacional de recuperação e resiliência na data de referência destas previsões. Em vez disso, as previsões da Comissão pressupõem uma integração simplificada e linear das despesas financiadas pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

               (14)Os indicadores de ajustamento orçamental estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1466/97 devem ser analisados no contexto das circunstâncias atuais. Em primeiro lugar, existe uma incerteza significativa em torno das estimativas do hiato do produto. Em segundo lugar, é necessário que a política orçamental possa adaptar-se rapidamente à evolução da pandemia, passando da ajuda de emergência para medidas mais específicas quando os riscos sanitários diminuírem. Em terceiro lugar, o contexto atual caracteriza-se por uma resposta estratégica significativa em apoio da atividade económica. Quando ocorrem transferências significativas a partir do orçamento da UE (nomeadamente no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência), os indicadores estabelecidos não captam o estímulo global proporcionado à economia pelas políticas orçamentais. Assim sendo, o saldo estrutural não se afigura adequado nas circunstâncias atuais. O valor de referência para as despesas, por sua vez, terá de ser adaptado
                  10
                e complementado com informações adicionais que permitam avaliar plenamente a orientação da política orçamental.

               Em primeiro lugar, à semelhança da abordagem preconizada na avaliação dos projetos de planos orçamentais de 2021, as medidas de emergência temporárias foram excluídas do valor agregado das despesas. Em causa estão medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise que serviram para apoiar os sistemas de saúde e para compensar os trabalhadores e as empresas pelas perdas de rendimento resultantes de confinamentos e de perturbações nas cadeias de abastecimento; e cuja inversão pelas autoridades públicas depende do regresso à normalidade da situação económica e de saúde pública.

               Em segundo lugar, a fim de avaliar a orientação global da política orçamental na atual conjuntura, as transferências significativas a partir do orçamento da UE (nomeadamente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência) devem ser incluídas no valor agregado das despesas em causa. Por conseguinte, a orientação da política orçamental é então aferida pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise), incluindo as despesas financiadas por subvenções no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e por outros fundos da UE.

               Transcendendo a orientação global da política orçamental, a análise visa igualmente avaliar se a política orçamental nacional é prudente e se a sua composição é conducente a uma recuperação sustentável e coerente com as transições ecológica e digital. Por esse motivo, é prestada especial atenção à evolução das despesas correntes primárias e dos investimentos financiados a nível nacional.

               (15)As previsões incluídas no Programa de Estabilidade de 2021 de Malta apontam para que o défice das administrações públicas diminua para 5,6 % do PIB em 2022, devido principalmente à descontinuação das medidas de apoio temporário adotadas em 2020 e 2021. O rácio da dívida das administrações públicas deverá aumentar para 65,8 % do PIB. Estas projeções estão em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2021.

               De acordo com estas últimas, a orientação global da política orçamental, tal como definida acima – incluindo também o impacto na procura agregada em 2022 do investimento financiado tanto pelos orçamentos nacionais como pelo orçamento da UE, nomeadamente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência – é estimada em 2,1 % do PIB
                  11
               . A contribuição positiva das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da UE deverá, de acordo com as projeções, diminuir 0,1 ponto percentual do PIB. A contribuição do investimento financiado a nível nacional deverá ter um efeito contracionista equivalente a 0,2 pontos percentuais do PIB
                  12
               . A contribuição das despesas correntes primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) financiadas a nível nacional deverá ter um efeito contracionista equivalente a 0,8 pontos percentuais do PIB.

               (16)A qualidade das medidas orçamentais dos Estados-Membros constitui um fator particularmente importante. As reformas orçamentais estruturais destinadas a melhorar a composição dos orçamentos nacionais podem impulsionar o crescimento potencial, criar a tão necessária margem de manobra orçamental e ajudar a assegurar a sustentabilidade orçamental a mais longo prazo, tendo nomeadamente em conta as alterações climáticas e os desafios no domínio da saúde. Do lado das receitas, a crise decorrente da COVID-19 reforçou a importância das reformas com vista a tornar os sistemas de receitas públicas mais eficientes e mais justos. Do lado das despesas, um aumento do nível e da qualidade dos investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em coerência com a realização dos objetivos de aumento do potencial de crescimento, da resiliência económica e social e da dupla transição ecológica e digital, assume uma importância cada vez mais crucial. Os planos de recuperação e resiliência permitirão melhorar a composição dos orçamentos nacionais.

               (17)De acordo com os planos orçamentais de médio prazo incluídos no programa, o défice das administrações públicas deverá diminuir, passando de 3,9 % do PIB em 2023 para 2,9 % do PIB em 2024. O défice das administrações públicas deverá assim deixar de exceder 3 % do PIB em 2024.

               De acordo com o programa, a orientação global da política orçamental – incluindo também o impacto na procura agregada do investimento financiado tanto pelos orçamentos nacionais como pelo orçamento da UE, nomeadamente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência – é estimada em 1,3 % do PIB em 2023 e 2024, em termos médios. A contribuição positiva das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da UE deverá, de acordo com as projeções, diminuir 0,2 pontos percentuais do PIB. A contribuição do investimento financiado a nível nacional deverá ter um efeito contracionista equivalente a 0,2 pontos percentuais do PIB
                  13
               . A contribuição das despesas correntes primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) financiadas a nível nacional deverá ter um efeito contracionista equivalente a 0,4 pontos percentuais do PIB.

               A atual estimativa da média de 10 anos do crescimento potencial nominal corresponde a 5½ %
                  14
               . Esta estimativa não inclui, contudo, o impacto das reformas integradas no plano de recuperação e resiliência e que poderão impulsionar o crescimento económico potencial de Malta.

               (18)O rácio da dívida das administrações públicas deverá diminuir de 66 % do PIB em 2023 para 65,6 % do PIB em 2024. Considera-se que Malta enfrenta riscos médios em matéria de sustentabilidade orçamental no médio prazo, de acordo com a mais recente análise da sustentabilidade da dívida
                  15
               .

               (19)Tendo em conta o atual grau de incerteza, ainda excecionalmente elevado, as orientações de política orçamental devem continuar a ser predominantemente qualitativas. Em 2022, se o grau de incerteza tiver diminuído suficientemente, deverão ser fornecidas orientações quantificadas mais precisas para os anos ulteriores.

               O Conselho avaliou o Programa de Estabilidade de 2021 e o seguimento dado por Malta à Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020,

               RECOMENDA QUE MALTA DEVE:

               1.Em 2022, manter uma orientação orçamental de apoio à economia, incluindo o estímulo proporcionado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e preservar o investimento financiado a nível nacional.

               2.Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir uma política orçamental destinada a alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo. Aumentar, ao mesmo tempo, o investimento que vise impulsionar o potencial de crescimento.

               3.Prestar especial atenção à composição das finanças públicas, tanto do lado das receitas como das despesas do orçamento, bem como à qualidade das medidas orçamentais, com o objetivo de assegurar uma recuperação sustentável e inclusiva. Dar prioridade ao investimento sustentável e favorável ao crescimento, apoiando nomeadamente a transição ecológica e digital. Dar prioridade às reformas orçamentais estruturais que ajudem a disponibilizar financiamento para as prioridades estratégicas do Estado e contribuam para a sustentabilidade das finanças públicas no longo prazo, aumentando nomeadamente a cobertura, adequação e sustentabilidade dos sistemas de saúde e de segurança social para todos.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        A cláusula, como enunciada no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 e no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em períodos de recessão económica grave.

                     (3)

                        Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, COM(2020) 123 final de 20.3.2020.

                     (4)

                        Comunicação da Comissão — Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021, COM(2020) 575 final de 17.9.2020.

                     (5)

                        Recomendação do Conselho, de 20 de julho de 2020, relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2020, JO C 282 de 26.8.2020, p. 116.

                     (6)

                        Na pendência da adoção final pelo Conselho, após aprovação pelo Conselho Europeu. O texto acordado pelo Eurogrupo em 16 de dezembro de 2020 está disponível em:
                  https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-14356-2020-INIT/pt/pdf

                     (7)

                  JO
                   L 57 de 18.2.2021, p. 17.

                     (8)

                        Comunicação da Comissão ao Conselho — Um ano após o início do surto de COVID-19: resposta em termos de política orçamental, COM(2021) 105 final de 3.3.2021.

                     (9)

                        Comunicação da Comissão ao Conselho — Coordenação das políticas económicas em 2021: superar a COVID-19, apoiar a recuperação e modernizar a nossa economia, COM(2021) 500 final de 2.6.2021.

                     (10)

                        Em especial, a repartição do investimento ao longo de 4 anos para efeitos de cálculo do valor de referência para as despesas não permite avaliar devidamente o apoio orçamental a favor da recuperação assegurado pelos investimentos financiados a nível nacional.

                     (11)

                        Um sinal negativo do indicador significa que o crescimento das despesas primárias é superior ao crescimento económico de médio prazo, o que revela uma política orçamental expansionista.

                     (12)

                        A contribuição das outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverá ter, de acordo com as projeções, um efeito contracionista equivalente a 1,1 ponto percentual do PIB.

                     (13)

                        A contribuição das outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverá ter, de acordo com as projeções, um efeito contracionista equivalente a 0,5 pontos percentuais do PIB.

                     (14)

                        Estimado pela Comissão, de acordo com a metodologia acordada em comum.

                     (15)

                        Ver o documento de trabalho dos serviços da Comissão – Anexo estatístico que apresenta os dados de referência relevantes para a avaliação dos Programas de Estabilidade e de Convergência de 2021.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.6.2021
            COM(2021) 502 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência de 2021 da Bulgária
            {SWD(2021) 501 final}

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência de 2021 da Bulgária

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral
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                do Pacto de Estabilidade e Crescimento
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               . Nela, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica prevista em resultado do surto de COVID-19, as condições para a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral se encontravam preenchidas. Em 23 de março de 2020, os ministros das finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A cláusula de derrogação de âmbito geral conferiu aos Estados-Membros flexibilidade orçamental para lidar com a crise, facilitando a coordenação das políticas orçamentais em períodos de grave recessão económica. A sua ativação autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo de cada Estado‑Membro, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental no médio prazo. Em 17 de setembro de 2020, na sua estratégia anual para o crescimento sustentável, a Comissão anunciou que a cláusula de derrogação de âmbito geral continuaria a vigorar em 2021
                  4
               .

               (2)Em 20 de julho de 2020, o Conselho recomendou que a Bulgária
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                adotasse, em consonância com a cláusula de derrogação de âmbito geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Recomendou ainda que, quando as condições económicas o permitirem, a Bulgária prossiga políticas orçamentais destinadas a alcançar uma situação orçamental prudente no médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento.

               (3)O instrumento Next Generation EU, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, assegurará uma recuperação sustentável, inclusiva e justa. O Regulamento (UE) 2021/241, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência
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               , entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. Este mecanismo prestará apoio financeiro à execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela UE. Contribuirá para a recuperação económica, para a realização de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, nomeadamente para promover as transições ecológica e digital, e reforçará a resiliência e o crescimento potencial das economias. Por sua vez, ajudará também as finanças públicas a regressar a situações mais favoráveis no curto prazo e contribuirá para reforçar a sustentabilidade das finanças públicas, o crescimento e a criação de emprego no médio e longo prazos.

               (4)Em 3 de março de 2021, a Comissão adotou uma comunicação na qual estabeleceu novas orientações estratégicas para facilitar a coordenação das políticas orçamentais e a elaboração dos programas de estabilidade e de convergência dos Estados‑Membros
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               . A orientação orçamental global, tendo em conta os orçamentos nacionais e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, deverá continuar a apoiar a economia em 2021 e 2022. Ao mesmo tempo, dadas as expectativas de uma normalização gradual da atividade económica no segundo semestre de 2021, as políticas orçamentais dos Estados-Membros deverão tornar-se mais diferenciadas em 2022. As políticas orçamentais dos Estados-Membros devem ter em conta a evolução da recuperação, a sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir as divergências económicas, sociais e territoriais. Tendo em conta a necessidade de apoiar uma recuperação sustentável da UE, os Estados-Membros com baixos riscos em matéria de sustentabilidade devem orientar os seus orçamentos para a manutenção de uma política orçamental que apoie a economia em 2022, tendo em conta o impacto do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Os Estados-Membros com níveis de dívida elevados devem prosseguir políticas orçamentais prudentes, preservando simultaneamente o investimento financiado a nível nacional e recorrendo às subvenções no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência para financiar novos projetos de investimento de elevada qualidade e reformas estruturais. Para o período após 2022, as políticas orçamentais deverão continuar a ter em conta a evolução da recuperação, o grau de incerteza económica e os aspetos associados à sustentabilidade orçamental. A reorientação das políticas orçamentais no sentido de alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo, nomeadamente através da supressão gradual e oportuna das medidas de apoio, contribuirá para assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo.

               (5)A Comunicação de 3 de março de 2021 anunciava também o parecer da Comissão no sentido de que a eventual decisão sobre a desativação ou a continuação da aplicação da cláusula de derrogação de âmbito geral deveria ser tomada no quadro de uma avaliação global da situação da economia, com o nível da atividade económica na UE ou na área do euro, quando comparado com os níveis anteriores à crise (final de 2019), a servir como critério quantitativo fundamental. Com base nas suas previsões da primavera de 2021, a Comissão considerou em 2 de junho que estavam reunidas as condições para continuar a aplicar a cláusula de derrogação de âmbito geral em 2022 e para a desativar a partir de 2023. As situações específicas de cada país continuarão a ser tidas em conta após a desativação da cláusula de derrogação de âmbito geral
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               .

               (6)Em 5 de maio de 2021, a Bulgária apresentou o seu Programa de Convergência de 2021, não tendo assim respeitado o prazo fixado no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97.

               (7)Em 2020, com base nos dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Bulgária foi de 3,4 % do PIB, enquanto a dívida das administrações públicas aumentou para 25 % do PIB. A variação anual do saldo orçamental primário cifrou-se em -5,5 % do PIB, incluindo as medidas orçamentais discricionárias equivalentes a 3,2 % do PIB em apoio da economia e o funcionamento dos estabilizadores automáticos.

               Em 2 de junho de 2021, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE. Esse relatório analisa a situação orçamental da Bulgária, uma vez que o seu défice das administrações públicas em 2020 excedeu o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. O relatório concluiu que o critério do défice foi cumprido.

               (8)O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é prudente em 2021 e 2022, porquanto não toma em consideração o financiamento ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Por conseguinte, o cenário de referência apresentado não é diretamente comparável com as previsões da Comissão. Além disso, estas últimas apontam para uma maior taxa de crescimento das exportações, com base em pressupostos mais favoráveis a respeito da procura externa.

               (9)No seu Programa de Convergência de 2021, o Governo búlgaro prevê um aumento do défice das administrações públicas, que passará de 3,4 % do PIB em 2020 para 5,6 % do PIB em 2021, enquanto o rácio da dívida deverá aumentar para 27,4 % do PIB em 2021. De acordo com o programa, a variação do saldo orçamental primário em 2021, face ao nível registado antes da crise (2019), deverá cifrar-se em -7,8 % do PIB. Os fatores na origem dos aumentos projetados do défice nominal e do défice primário das administrações públicas não são explicados em pormenor no Programa de Convergência, assistindo-se a estes aumentos não obstante o termo de algumas medidas orçamentais discricionárias adotadas. Estas projeções superam as previsões da Comissão da primavera de 2021. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2021, o défice deverá diminuir para 3,2 % do PIB em 2021, enquanto o rácio da dívida deverá aumentar para 24,5 % do PIB nesse ano. A principal fonte de divergência prende-se com a projeção de outras receitas, que deverão diminuir 2,5 pontos percentuais do PIB em 2021 segundo o Programa de Convergência, situando‑se assim muito aquém dos níveis históricos. Os fatores na origem desta queda não são explicados no Programa de Convergência.

               (10)Em resposta à pandemia de COVID-19 e à recessão económica a ela associada, a Bulgária adotou medidas orçamentais para reforçar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recaiu sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. Esta vigorosa resposta estratégica amorteceu os efeitos da contração do PIB, o que limitou por sua vez o aumento da dívida e do défice públicos. As medidas orçamentais deverão potenciar o apoio à recuperação sem prejudicarem a futura trajetória orçamental. Não deverão resultar, portanto, na criação de um encargo permanente para as finanças públicas. Quando introduzirem medidas permanentes, os Estados-Membros deverão assegurar o seu devido financiamento, por forma a assegurar a neutralidade orçamental no médio prazo. As medidas adotadas pela Bulgária em 2020 e 2021 foram consentâneas com a recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020. As medidas discricionárias adotadas pelo Governo búlgaro em 2020 e 2021 são temporárias ou acompanhadas de medidas compensatórias equivalentes.

               (11)O Programa de Convergência de 2021 pressupõe a realização de reformas e investimentos financiados por subvenções no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência num montante equivalente a 0,02 % do PIB em 2020, a 0,3 % do PIB em 2021, a 0,8 % do PIB em 2022, a 1,4 % do PIB em 2023, a 1,7 % em 2024, a 2,6 % em 2025 e a 1,8 % em 2026. As previsões da Comissão da primavera incluem essas subvenções nas suas projeções orçamentais.

               (12)Os indicadores de ajustamento orçamental estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1466/97 devem ser analisados no contexto das circunstâncias atuais. Em primeiro lugar, prevalece uma profunda incerteza quanto às estimativas do hiato do produto. Em segundo lugar, é necessário que a política orçamental possa adaptar-se rapidamente à evolução da pandemia, passando da ajuda de emergência para medidas mais específicas quando os riscos sanitários diminuírem. Em terceiro lugar, o contexto atual caracteriza-se por uma resposta estratégica significativa em apoio da atividade económica. Quando ocorrem transferências significativas a partir do orçamento da UE (nomeadamente no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência), os indicadores estabelecidos não captam o estímulo global proporcionado à economia pelas políticas orçamentais. Assim sendo, o saldo estrutural não se afigura adequado nas circunstâncias atuais. O valor de referência para as despesas, por sua vez, terá de ser adaptado
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                e completado com informações adicionais que permitam avaliar plenamente a orientação da política orçamental.

               Em primeiro lugar, e à semelhança da abordagem preconizada na avaliação dos projetos de planos orçamentais de 2021, as medidas de emergência temporárias foram excluídas do valor agregado das despesas. Em causa estão medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise que serviram para apoiar os sistemas de saúde e para compensar os trabalhadores e as empresas pelas perdas de rendimento resultantes de confinamentos e de perturbações nas cadeias de abastecimento; e cuja inversão pelas autoridades públicas depende do regresso à normalidade da situação económica e de saúde pública.

               Em segundo lugar, a fim de avaliar a orientação global da política orçamental na conjuntura atual, as transferências significativas a partir do orçamento da UE (nomeadamente no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência) devem ser incluídas no valor agregado das despesas em causa.

               Por conseguinte, a orientação da política orçamental é então aferida pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise), incluindo as despesas financiadas por subvenções no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e por outros fundos da UE.

               Transcendendo a orientação global da política orçamental, a análise visa igualmente avaliar se a política orçamental nacional é prudente e se a sua composição é conducente a uma recuperação sustentável e coerente com as transições ecológica e digital. Por esse motivo, é prestada especial atenção à evolução das despesas correntes primárias e dos investimentos financiados a nível nacional.

               (13)As previsões incluídas no Programa de Convergência de 2021 da Bulgária apontam para que o défice das administrações públicas diminua para 2,7 % do PIB em 2022, devido principalmente à descontinuação das medidas de apoio temporário adotadas em 2020 e 2021. O rácio da dívida das administrações públicas deverá aumentar para 28,6 % do PIB em 2022. Estas projeções superam as previsões da Comissão da primavera de 2021.

               De acordo com estas últimas, a orientação global da política orçamental, tal como definida acima – incluindo também o impacto na procura agregada em 2022 do investimento financiado tanto pelos orçamentos nacionais como pelo orçamento da UE, nomeadamente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência – é estimada em -1,4 % do PIB
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               . A contribuição positiva das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da UE deverá, de acordo com as projeções, aumentar 0,8 pontos percentuais do PIB. O investimento financiado a nível nacional deverá ter um efeito contracionista de 0,4 pontos percentuais do PIB
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               . A contribuição das despesas correntes primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) financiadas a nível nacional deverá ter um efeito expansionista equivalente a 1 ponto percentual do PIB.

               (14)A qualidade das medidas orçamentais dos Estados-Membros constitui um fator particularmente importante. As reformas orçamentais estruturais destinadas a melhorar a composição dos orçamentos nacionais podem apoiar o crescimento potencial, criar a tão necessária margem de manobra orçamental e ajudar a assegurar a sustentabilidade orçamental a mais longo prazo, tendo nomeadamente em conta as alterações climáticas e os desafios no domínio da saúde. Do lado das receitas, a crise decorrente da COVID-19 reforçou a importância das reformas com vista a tornar os sistemas de receitas públicas mais eficientes e mais justos. Do lado das despesas, um aumento do nível e da qualidade dos investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em coerência com a realização dos objetivos de aumento do potencial de crescimento, da resiliência económica e social e da dupla transição ecológica e digital, assume uma importância cada vez mais crucial. Os planos de recuperação e resiliência permitirão melhorar a composição dos orçamentos nacionais.

               (15)De acordo com os planos orçamentais de médio prazo incluídos no programa, o défice das administrações públicas deverá aumentar para 3,1 % do PIB em 2023. O Programa de Convergência não fornece quaisquer informações a respeito de 2024.

               De acordo com o programa, a orientação global da política orçamental, tal como definida acima – incluindo também o impacto na procura agregada em 2022 do investimento financiado tanto pelos orçamentos nacionais como pelo orçamento da UE, nomeadamente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência – é estimada em -0,6 % do PIB em 2023. A contribuição positiva das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da UE deverá, de acordo com as projeções, aumentar 0,6 pontos percentuais do PIB em 2023. O investimento financiado a nível nacional deverá ter um efeito expansionista de 0,4 pontos percentuais do PIB em 2023
                  12
               . A contribuição das despesas correntes primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) financiadas a nível nacional deverá ter um efeito contracionista equivalente a 0,4 pontos percentuais do PIB.

               A atual estimativa da média de 10 anos do crescimento potencial nominal corresponde a 5 %
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               . Esta estimativa não inclui, contudo, o impacto das reformas que se inserem no plano de recuperação e resiliência e que poderão impulsionar o crescimento económico potencial da Bulgária.

               (16)O rácio da dívida das administrações públicas deverá aumentar para 29,3 % do PIB em 2023. O Programa de Convergência da Bulgária não fornece quaisquer informações a respeito de 2024. Considera-se que a Bulgária enfrenta reduzidos riscos em matéria de sustentabilidade orçamental no médio prazo, de acordo com a mais recente análise da sustentabilidade da dívida
                  14
               .

               (17)Tendo em conta o atual grau de incerteza, ainda excecionalmente elevado, as orientações de política orçamental devem continuar a ser predominantemente qualitativas. Em 2022, se o grau de incerteza tiver diminuído suficientemente, deverão ser fornecidas orientações quantificadas mais precisas para os anos ulteriores.

               O Conselho avaliou o Programa de Convergência de 2021 e o seguimento dado pela Bulgária à Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020.

               RECOMENDA QUE A BULGÁRIA DEVE:

               1.Em 2022, manter uma orientação orçamental de apoio à economia, incluindo o estímulo proporcionado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e preservar o investimento financiado a nível nacional. Controlar o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional.

               2.Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir uma política orçamental destinada a alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo. Aumentar, ao mesmo tempo, o investimento que vise impulsionar o potencial de crescimento.

               3.Prestar especial atenção à composição das finanças públicas, tanto do lado das receitas como das despesas do orçamento, bem como à qualidade das medidas orçamentais, com o objetivo de assegurar uma recuperação sustentável e inclusiva. Dar prioridade ao investimento sustentável e favorável ao crescimento, apoiando nomeadamente a transição ecológica e digital. Dar prioridade às reformas orçamentais estruturais que ajudem a disponibilizar financiamento para as prioridades estratégicas do Estado e contribuam para a sustentabilidade das finanças públicas no longo prazo, aumentando nomeadamente a cobertura, adequação e sustentabilidade dos sistemas de saúde e de segurança social para todos.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        A cláusula, conforme enunciada no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 e no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em períodos de recessão económica grave.

                     (3)

                        Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, COM(2020) 123 final de 20.3.2020.

                     (4)

                        Comunicação da Comissão — Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021, COM(2020) 575 final de 17.9.2020.

                     (5)

                        Recomendação do Conselho, de 20 de julho de 2020, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bulgária para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2020, JO C 282 de 26.8.2020, p. 8.

                     (6)

                  JO
                   L 57 de 18.2.2021, p. 17.

                     (7)

                        Comunicação da Comissão ao Conselho – Um ano após o início do surto de COVID-19: resposta em termos de política orçamental, COM(2021) 105 final de 3.3.2021.

                     (8)

                        Comunicação da Comissão – Coordenação das políticas económicas em 2021: superar a COVID-19, apoiar a recuperação e modernizar a nossa economia, COM(2021) 500 final de 2.6.2021.

                     (9)

                        Em especial, a repartição do investimento ao longo de 4 anos para efeitos do cálculo do valor de referência para as despesas não permite avaliar devidamente o apoio orçamental a favor da recuperação assegurado pelos investimentos financiados a nível nacional.

                     (10)

                        Um sinal negativo do indicador significa que o crescimento das despesas primárias é superior ao crescimento económico de médio prazo, o que revela uma política orçamental expansionista.

                     (11)

                        A contribuição das outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverá ter, de acordo com as projeções, um efeito contracionista equivalente a 0,1 ponto percentual do PIB.

                     (12)

                        A contribuição das outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverá ter, de acordo com as projeções, um efeito expansionista equivalente a 0,1 ponto percentual do PIB.

                     (13)

                        Estimado pela Comissão, de acordo com a metodologia acordada em comum.

                     (14)

                        Ver o documento de trabalho dos serviços da Comissão – Anexo estatístico que apresenta os dados de referência relevantes para a avaliação dos Programas de Estabilidade e de Convergência de 2021.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.7.2021
            COM(2021) 374 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Café de 2007

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               A presente recomendação diz respeito a uma decisão que autoriza a Comissão a participar, em nome da União, nas negociações tendo em vista uma revisão parcial do Acordo Internacional do Café de 2007 (a seguir designado «AIC») que o Conselho Internacional do Café (a seguir designado «CIC») decidiu lançar.

               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

               •Acordo Internacional do Café de 2007

                  A União Europeia é parte contratante no AIC.

                  O Acordo Internacional do Café de 2007 (a seguir designado «Acordo» ou «AIC») tem por objetivo reforçar a cooperação internacional no domínio do café e dos problemas inerentes a este setor a nível mundial, criar um fórum para as consultas intergovernamentais sobre o café e sobre eventuais formas de melhorar a economia mundial do café, facilitar o comércio mediante a recolha e a prestação de informações sobre o mercado mundial do café, bem como promover uma maior procura de café à escala mundial. Um dos objetivos fundamentais do Acordo consiste em incentivar as partes contratantes a desenvolverem um setor do café sustentável em termos económicos, sociais e ambientais.

                  O Acordo foi assinado em 2007 e entrou em vigor a 2 de fevereiro de 2011 por um período de dez anos; em seguida, foi prorrogado por um ano (até 1 de fevereiro de 2022). Se necessário, o Acordo pode ser prorrogado por um período máximo de oito anos.

               •A Organização Internacional do Café e o Conselho Internacional do Café

                  O artigo 6.º do AIC dispõe que a Organização Internacional do Café (OIC ou «a Organização»), criada ao abrigo do Acordo Internacional do Café de 1962, administra a aplicação das disposições do acordo e supervisiona o seu funcionamento.

                  Em conformidade com o artigo 9.º do AIC, o Conselho Internacional do Café (CIC ou «o Conselho») é o organismo responsável pelo desempenho de todas as funções necessárias à execução das disposições desse Acordo, na qualidade de autoridade suprema da Organização. O Conselho é integrado por todos os membros da Organização (artigo 8.º do AIC).

                  Nos termos do artigo 49.º do AIC, o CIC pode propor emendas do Acordo e comunicá-las a todas as partes contratantes. O artigo 14.º do AIC prevê que todas as decisões do Conselho, incluindo as emendas ao Acordo, devem ser adotadas, em princípio, por consenso. Se não for possível alcançar consenso, o Conselho adotará decisões e formulará recomendações por maioria distribuída de 70 % ou mais dos votos dos membros exportadores presentes e votantes, e 70 % ou mais dos votos dos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente.

                  Nos termos do artigo 12.º do AIC, os membros do CIC dispõem, no total, de 2 000 votos. Cada membro do CIC possui um determinado número de votos, que é ajustado anualmente de acordo com critérios previamente definidos no AIC. A distribuição de votos determina igualmente a contribuição de cada membro (artigo 20.º, n.º 2, do AIC). A União é atualmente o maior contribuinte da OIC.

               •Revisão do Acordo Internacional do Café

               É necessária uma revisão parcial para reformar o AIC, sendo claramente do interesse da União continuar a alinhar o Acordo com as práticas que a União defende noutros organismos internacionais de produtos de base, bem como para ter em conta a evolução do mercado mundial do café desde 2007. Este aspeto foi regularmente mencionado durante as últimas sessões do CIC em 2019-2020.

               Em 2019, a pedido do CIC, a OIC criou um grupo de trabalho relativo à revisão do Acordo Internacional do Café.

               As principais alterações a propor numa revisão do Acordo dizem respeito à governação da Organização, a uma possível revisão do sistema de votação e de contribuição e à participação do setor privado e da sociedade civil nos trabalhos da Organização.

               Não se pretende alterar os objetivos gerais do Acordo, descritos no seu artigo 1.º.

                  As diretrizes da Comissão com recomendações de alterações figuram no anexo.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               O artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a possibilidade de autorização da abertura de negociações e, em função da matéria do acordo projetado, a designação do negociador ou do chefe da equipa de negociação da União.

               O artigo 218.º, n.º 4, do TFUE prevê a possibilidade de o Conselho endereçar diretrizes ao negociador e designar um comité especial, devendo as negociações ser conduzidas em consulta com esse comité.

               As diretrizes de negociação previstas devem dotar o negociador em nome da União dos meios necessários para alcançar os objetivos gerais definidos no ponto 1. As diretrizes são descritas no anexo.

                  Por conseguinte, a base jurídica processual da recomendação proposta é o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A União é parte contratante no AIC, sendo representada pela Comissão no CIC. Os Estados-Membros não são partes contratantes distintas no AIC. A negociação pela União da revisão parcial do AIC é da sua competência exclusiva.

               •Proporcionalidade

               A revisão do AIC, a fim de alcançar um tratado melhorado conducente à modernização do Acordo, é do interesse da União. Atualmente, a participação da UE na OIC beneficia tanto a União como outros países membros desta organização. Espera-se que a modernização do Acordo se traduza num maior interesse pela OIC, atraindo potencialmente novos membros e aumentando a relevância do seu trabalho.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consulta dos interessados

                  A União é parte contratante no AIC e o setor do café da UE, bem como a maioria dos Estados-Membros aprovam globalmente a participação da União desde 2007. Não se considera necessário consultar as partes interessadas sobre um processo que visa meramente manter a participação da União na OIC, embora com um quadro normativo que esteja em consonância com as normas de outros organismos internacionais de produtos de base de que a UE é igualmente membro.

               •Avaliação de impacto

                  Não é necessária uma avaliação de impacto exaustiva, uma vez que não é provável que a medida tenha efeitos económicos, ambientais ou sociais importantes. A alteração pretendida do AIC permitiria a reforma da sua governação, considerada um ponto de partida fundamental para a modernização do Acordo, devendo também resultar numa participação mais ativa dos seus membros na OIC.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Não se prevê que a abertura de negociações tenha impacto orçamental.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Café de 2007

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União é parte contratante no Acordo Internacional do Café de 2007 (adiante designado «AIC») e membro da Organização Internacional do Café (adiante designada «OIC»). O Acordo foi celebrado em nome da União, por meio da Decisão 2008/579/CE do Conselho
                  1
               , e entrou em vigor em 2 de fevereiro de 2011.

               (2)Em conformidade com o artigo 9.º do AIC, o Conselho Internacional do Café («CIC») é o organismo responsável pelo desempenho de todas as funções necessárias à execução das disposições do Acordo, constituindo a sua mais alta autoridade.

               (3)Nos termos do artigo 49.º do AIC, o CIC pode propor emendas do Acordo que serão decididas pelos membros. O artigo 14.º do Acordo prevê que todas as decisões do CIC devem ser adotadas, em princípio, por consenso. Se não houver consenso, o Conselho adotará decisões por maioria distribuída de 70 % ou mais dos votos dos membros exportadores presentes e votantes, e 70 % ou mais dos votos dos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente.

               (4)A pedido de CIC, foi criado um grupo de trabalho relativo à revisão do Acordo.  Este grupo de trabalho identificou a governação da OIC, o sistema de votação e de contribuição e a participação do setor privado e da sociedade civil nos trabalhos da OIC como as três principais questões para a revisão parcial do Acordo. A este respeito, o grupo de trabalho está a elaborar propostas de emendas do Acordo sujeitas à aprovação do CIC.

               (5)É no interesse da União reformar o Acordo a fim de o alinhar com as práticas que a União defende noutros organismos internacionais de produtos de base, bem como para ter em conta a evolução do mercado mundial do café desde 2007.

               (6)É, por conseguinte, conveniente que a Comissão seja autorizada a participar nas negociações tendo em vista a revisão parcial do Acordo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Café de 2007.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação figuram em anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações são conduzidas em consulta com o grupo de trabalho sobre os produtos de base.

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 2008/579/CE do Conselho, de 16 de junho de 2008, relativa à assinatura e à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Internacional do Café de 2007 (JO L 186 de 15.7.2008, p. 12).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.7.2021
            COM(2021) 374 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de Decisão do Conselho
            que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Café de 2007

               ANEXO

               Diretrizes de negociação do Acordo Internacional do Café de 2007

               A Comissão pode encetar negociações com as outras partes contratantes no Acordo Internacional do Café de 2007 («o Acordo») no âmbito da Organização Internacional do Café («OIC»), com o objetivo de modernizar o Acordo, tendo em conta a evolução do setor cafeeiro.

               A revisão do Acordo deverá melhorar a governação da OIC, avaliar o equilíbrio dos sistemas de votação e de contribuição e abordar a integração do setor privado e da sociedade civil nos trabalhos da OIC.

               A União é membro do Grupo de Trabalho da OIC para o Futuro do Acordo, que está atualmente a elaborar recomendações de alterações a introduzir no AIC de 2007 e que seguirá os objetivos apresentados pelos Estados-Membros da União nos organismos internacionais de produtos de base («OIPB»).

               As diretrizes de negociação devem ter em conta os objetivos de simplificação e racionalização do Acordo, mantendo simultaneamente o papel intergovernamental da OIC a que os membros da OIC se comprometeram.

               1.Governação

               Conselho Internacional do Café (CIC)

               No que diz respeito à periodicidade das reuniões do CIC, deve ser mantido o atual sistema de duas reuniões por ano. Uma das reuniões poderia ser virtual.

               O presidente e o vice-presidente do CIC devem ter um mandato de um ano para facilitar a participação de todos os membros da OIC no processo de decisão. O vice-presidente poderá ter um papel reforçado no CIC. A fim de beneficiar da experiência adquirida, o vice-presidente pode manifestar ao Conselho o seu interesse em assumir a presidência após o primeiro ano. O Conselho pode manifestar a sua aceitação se o vice-presidente se tiver revelado adequado ao cargo.

               Comités da OIC

               Se for pertinente para o seu trabalho, deve ser incentivada a fusão dos comités da OIC como parte da racionalização da Organização. Deve ser incentivada uma maior participação dos membros nos trabalhos do comité.

               Conferência Mundial do Café («CMC»)

               A atual periodicidade de uma CMC de alto nível cada quatro ou cada cinco anos deve ser mantida, mas com flexibilidade para ter em conta circunstâncias específicas ou uma situação específica (por exemplo, alteração da situação do mercado cafeeiro, evento externo com impacto no setor cafeeiro, etc.).

               2.Votos e contribuições

               Membros exportadores e importadores

               A divisão entre membros exportadores e membros importadores deve ser mantida como princípio de base relevante para o processo de decisão em muitos OIPB.

               Método de cálculo dos votos e da contribuição

               O atual regime baseado nos volumes de café exportados ou importados parece constituir o sistema mais fácil e fiável para calcular os direitos de voto e as contribuições financeiras de cada membro para o orçamento administrativo da OIC. No entanto, a pertinência de outros sistemas (por exemplo, valor das exportações/importações, sistemas mistos, etc.) utilizados noutros OIPB poderia ser explorada com indicações das consequências da sua utilização para a OIC.

               3.Participação do setor privado e da sociedade civil

               O setor privado e a sociedade civil devem ser mais bem integrados no processo de trabalho no âmbito da OIC. Devem ser exploradas diferentes fórmulas para encontrar a melhor maneira de os fazer participar mais estreitamente no contexto de um acordo modernizado.

               No que diz respeito à elegibilidade do setor privado, o Acordo deve reconhecer a sua diversidade, desde os pequenos produtores até às grandes empresas multinacionais, e os respetivos papéis potenciais no seio da OIC.

               Seria preferível promover a participação das associações comerciais/profissionais, mas, caso seja proposta a participação de empresas individuais na OIC, devem ser exploradas salvaguardas jurídicas específicas para garantir a independência da Organização.

               O processo de aprovação da participação do setor privado e da sociedade civil no caso de empresas ou organizações nacionais deve passar pelo membro da OIC em causa.

               Qualquer iniciativa no sentido de uma melhor integração do setor privado deve, no entanto, preservar o caráter intergovernamental da OIC.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.4.2022
            COM(2022) 166 final

            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Comissão a encetar negociações para a alteração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  O Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega («Noruega») sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado («Acordo») entrou em vigor em setembro de 2018. O Acordo permite que os Estados-Membros da UE e a Noruega cooperem da mesma forma ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho
                     1
                   e da Diretiva 2010/24/UE do Conselho
                     2
                   para lutar contra a fraude ao IVA e prestar assistência mútua na cobrança de créditos no domínio do IVA.

               Todavia, foram entretanto introduzidas várias alterações ao Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho, tendo sido introduzidos novos instrumentos de cooperação administrativa, nomeadamente através da alteração do Regulamento (UE) 2018/1541 do Conselho
                  3
               . Os novos instrumentos incluem:

               - a melhoria da rede Eurofisc através do reforço da governação, das designadas ações de acompanhamento (tratamento e análise conjuntos de dados) e de inquéritos administrativos realizados conjuntamente (auditorias conjuntas);

               - cooperação com outros organismos da UE responsáveis pela aplicação da lei (Europol, OLAF);

               - partilha de informações fundamentais sobre as importações e os veículos.

               Foi igualmente introduzida a possibilidade de utilizar outros meios para o intercâmbio de informações para além dos formulários normalizados.

                  O artigo 41.º, n.º 5, do Acordo estabelece as formalidades se uma Parte no Acordo pretender revê-lo. Por conseguinte, essa Parte apresentará uma proposta ao Comité Misto, que formulará recomendações, nomeadamente para o início de negociações de acordo com as regras das negociações internacionais das Partes.

                  Durante a segunda reunião, em 25 de novembro de 2021, do Comité Misto UE-Noruega, instituído nos termos do artigo 41.º, n.º 1, do Acordo, o Reino da Noruega apresentou oficialmente um pedido de aditamento e alteração do Acordo, a fim de:

               ·ter em conta os instrumentos de cooperação administrativa recentemente introduzidos (a utilização de outros meios para o intercâmbio de informações para além dos formulários normalizados, os inquéritos administrativos realizados conjuntamente e as ações de acompanhamento no âmbito da rede Eurofisc);

               ·atualizar a referência à Diretiva 95/46/CE revogada pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
                  4
               .

               Até à data, a Noruega tem participado ativamente na maior parte dos domínios de trabalho da rede Eurofisc. No decurso de 2020 e 2021, a Noruega alertou os Estados-Membros para possíveis fraudes e potenciais perdas de IVA no valor de 5 mil milhões de EUR no domínio do crédito de carbono.

               A alteração do Acordo mediante a inclusão dos novos instrumentos acima referidos permitirá uma melhor cooperação e reforçará a luta contra a fraude, proporcionando assim valor acrescentado a ambas as partes no Acordo (Noruega e Estados-Membros).

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  A melhoria da cooperação administrativa em matéria de IVA com países terceiros é uma das ações anunciadas na Comunicação da Comissão Europeia de 2020 para uma tributação justa e simples que apoie a recuperação
                     5
                  .

                  Além disso, importa notar que as negociações com a Noruega devem abranger instrumentos de cooperação já em vigor e aplicados pelos Estados-Membros com base no Regulamento (UE) n.º 904/2010.

                  Por conseguinte, a presente iniciativa está em consonância com a atual política da Comissão no domínio do IVA e harmonizará a cooperação entre os Estados-Membros e a Noruega com o acervo da UE.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A presente proposta é apresentada ao Conselho nos termos do artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

                  O artigo 3.º, n.º 2, do TFUE determina que, para além dos domínios de competência exclusiva enumerados no artigo 3.º, n.º 1, a União «dispõe igualmente de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num ato legislativo da União, seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna, ou seja suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas».

                  De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, um acordo pode afetar regras comuns ou alterar o seu alcance quando abrange domínios em que existem medidas de harmonização
                     6
                  .

                  O objeto da revisão do Acordo, ou seja, abranger os novos instrumentos de cooperação administrativa introduzidos pelo Regulamento (UE) 2018/1541 do Conselho, é da competência exclusiva da União. A atualização das referências à Diretiva 95/46/CE pelo Regulamento (UE) 2016/679 pode ser feita no âmbito do Comité Misto, em conformidade com o artigo 41.º, n.º 2, alínea k), do Acordo. No entanto, essa atualização pode também ser incluída na reabertura das negociações sobre o texto do Acordo.

                  Na segunda reunião do Comité Misto, em 25 de novembro de 2021, a Noruega solicitou oficialmente a abertura de negociações com vista à alteração do Acordo, tal como previsto no artigo 41.º, n.º 5, do mesmo.

               •Proporcionalidade

                  Os instrumentos de cooperação a incluir na alteração do Acordo devem respeitar o princípio da proporcionalidade e não exceder o necessário para alcançar o objetivo de proporcionar um quadro comum de cooperação administrativa entre a União Europeia e o Reino da Noruega no domínio do IVA. Esta alteração do Acordo permitirá às autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da legislação em matéria de IVA cooperar com as autoridades fiscais norueguesas da mesma forma que cooperam entre si na UE e com base no acervo da UE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consulta das partes interessadas

               A Noruega apresentou um projeto de decisão do Comité Misto durante a segunda reunião do Comité Misto, em 25 de novembro de 2021, propondo a reabertura das negociações com vista à alteração do Acordo, tal como previsto no artigo 41.º, n.º 5.

               Como tal, o presente projeto de decisão do Comité Misto não é vinculativo para a Comissão e só será adotado (por procedimento escrito) depois de o Conselho aprovar e autorizar a Comissão a reabrir as negociações com vista à alteração do Acordo.

               Em 8 de dezembro de 2021, o Grupo das Questões Fiscais do Conselho foi informado do pedido da Noruega no sentido de alterar o Acordo.

                  O Grupo das Questões Fiscais do Conselho será informado sobre o ponto da situação das negociações durante todo o processo e consultado sobre os respetivos resultados.

               •Avaliação de impacto

               De acordo com o instrumento n.º 7 do conjunto de instrumentos para legislar melhor
                  7
               , não é necessária uma avaliação de impacto quando o impacto não pode ser claramente identificado ex ante, os impactos são reduzidos ou a Comissão tem pouca ou nenhuma escolha na matéria.

               Uma vez que o nível de pormenor de uma recomendação continua a ser muito geral, proporcionando um amplo grau de flexibilidade, está preenchida a primeira condição mencionada no instrumento n.º 7 do conjunto de instrumentos para legislar melhor. Além disso, a recomendação não vincula a Comissão a assumir uma determinada posição nesta fase. A recomendação da Comissão prevista incluirá apenas a «autorização» do Conselho para encetar negociações com a Noruega. Como tal, não há qualquer impacto sobre as autoridades fiscais nem sobre os contribuintes da UE. As negociações centrar-se-ão em alguns poucos instrumentos administrativos que poderão ser acrescentados ao acordo já em vigor entre a UE e a Noruega sobre a cooperação em matéria de IVA. A Comissão tem pouca ou nenhuma escolha, uma vez que a recomendação é a etapa obrigatória para encetar negociações com um país terceiro.

                  Na prática, o resultado da recomendação prevista não será um novo ato jurídico, mas apenas a reabertura das negociações.

               •Direitos fundamentais

                  O acordo previsto respeitará os valores fundamentais da União Europeia, tal como estabelecido no artigo 2.º do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A proposta não tem incidência no orçamento da UE.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a Comissão a encetar negociações para a alteração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               1)
                     O quadro de cooperação no âmbito do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
                  8
                («Acordo») já revelou resultados muito positivos, tal como demonstrado na segunda reunião do Comité Misto, realizada em Oslo, em 25 de novembro de 2021.

               2)
                     Os Estados-Membros beneficiarão de uma extensão dos instrumentos de cooperação que permitirá uma cooperação mais eficaz com a Noruega, em especial no que diz respeito às ações de acompanhamento da rede Eurofisc.

               3)
                     Deverão ser encetadas negociações tendo em vista a alteração do Acordo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão fica autorizada a encetar negociações, em nome da União, para alterar o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação figuram no anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações devem ser conduzidas em consulta com o Grupo das Questões Fiscais do Conselho.

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 268 de 12.10.2010, p. 1).

                     (2)

                        Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (JO L 84 de 31.3.2010, p. 1).

                     (3)

                        Regulamento (UE) 2018/1541 do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que altera os Regulamentos (UE) n.º 904/2010 e (UE) 2017/2454 no que diz respeito às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 259 de 16.10.2018, p. 1.)

                     (4)

                        Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

                     (5)

                        Ação 14, COM/2020/312 final.

                     (6)

                        Parecer 3/15 do Tribunal de Justiça, ECLI:EU:C:2017:114, n.º 118, e jurisprudência aí citada.

                     (7)

                        https://ec.europa.eu/info/sites/default/files/br_toolbox-nov_2021_en_0.pdf

                     (8)

                        https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A22018A0801%2801%29

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.4.2022
            COM(2022) 166 final

            ANEXOS
            da
            Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Comissão a encetar negociações para a alteração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

               ANEXO

               DIRETRIZES DE NEGOCIAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O REINO DA NORUEGA SOBRE A COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA, A LUTA CONTRA A FRAUDE E A COBRANÇA DE CRÉDITOS NO DOMÍNIO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

                  O Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega («Noruega») sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado («Acordo») entrou em vigor em setembro de 2018. O Acordo permite que os Estados-Membros da UE e a Noruega cooperem da mesma forma ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho
                     1
                   e da Diretiva 2010/24/UE do Conselho
                     2
                   para lutar contra a fraude ao IVA e prestar assistência mútua na cobrança de créditos no domínio do IVA.

                  Todavia, foram entretanto introduzidas várias alterações ao Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho, tendo sido introduzidos novos instrumentos de cooperação administrativa, nomeadamente através da alteração do Regulamento (UE) 2018/1541 do Conselho
                     3
                  . Os novos instrumentos incluem:

               (a)a melhoria da rede Eurofisc através do reforço da governação, das designadas ações de acompanhamento (tratamento e análise conjuntos de dados) e de inquéritos administrativos realizados conjuntamente (auditorias conjuntas);

               (b)a possibilidade de utilizar outros meios para o intercâmbio de informações para além dos formulários normalizados;

               (c)o intercâmbio de informações com outros organismos da UE responsáveis pela aplicação da lei (Europol, OLAF);

               (d)a partilha de informações fundamentais sobre as importações e os veículos.

               No entanto, os instrumentos mencionados nas alíneas c) e d) supra não são úteis para a cooperação dos Estados-Membros com a Noruega.

                  Além disso, o Acordo celebrado em 2018 faz referência à Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que foi revogada pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
                     4
                  .

                  Assim, as negociações devem ter um duplo objetivo:

               (1)fornecer aos Estados-Membros, na medida do possível e do necessário, novos instrumentos de cooperação com a Noruega, semelhantes aos introduzidos no Regulamento (UE) n.º 904/2010 com o Regulamento (UE) 2018/1541. Em especial, as negociações devem abranger:

               –o intercâmbio de informações através de outros meios que não os formulários normalizados;

               –inquéritos administrativos realizados conjuntamente;

               –ações de acompanhamento da rede Eurofisc;

               (2)a atualização das referências jurídicas da Diretiva 95/46/CE pelo Regulamento (UE) 2016/679.

                  As negociações não devem conduzir à possibilidade de a Noruega «aceder às bases de dados dos Estados-Membros».

                     (1)

                        Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 268 de 12.10.2010, p. 1)

                     (2)

                        Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (JO L 84 de 31.3.2010, p. 1).

                     (3)

                        Regulamento (UE) 2018/1541 do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que altera os Regulamentos (UE) n.º 904/2010 e (UE) 2017/2454 no que diz respeito às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 259 de 16.10.2018, p. 1.)

                     (4)

                        Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).