title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Eslovénia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para o período de 2012-2015

text:
               24.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/77

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Eslovénia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para o período de 2012-2015
   2012/C 219/23
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a Recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, o Conselho adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas suas políticas nacionais económicas e de emprego.

               (3)

               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas da Eslovénia para 2011 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Eslovénia para 2011-2014.

               (4)

               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que assinalou a Eslovénia como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)

               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2012.

               (7)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

               (8)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (9)

               Em 26 de abril de 2012, a Eslovénia apresentou o seu Programa de Estabilidade para o período 2012-2015 e em 13 de abril de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas para 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente. A Comissão avaliou também, numa apreciação aprofundada, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, se a Eslovénia é afetada por desequilíbrios macroeconómicos. Nessa apreciação aprofundada, a Comissão concluiu que a Eslovénia apresenta desequilíbrios internos que afetam nomeadamente as contas do setor empresarial e a estabilidade bancária. Estes desequilíbrios internos e quaisquer eventuais desequilíbrios externos deverão ser objeto de um acompanhamento rigoroso e fazer parte das considerações de política económica, de forma a reduzir o risco de efeitos adversos no funcionamento da economia. A recapitalização e venda do maior banco e o compromisso firme de corrigir o défice excessivo até 2013 são dois elementos importantes e pertinentes da resposta atualmente prevista. O risco de desequilíbrios excessivos pode ser minimizado por uma intervenção rápida e exaustiva nesses setores.

               (10)

               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade, realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade é otimista, em comparação com as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão. O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Estabilidade é reduzir o défice das administrações públicas para um valor inferior a 3 % do PIB em 2013, prazo fixado pelo Conselho, e prosseguir a redução do défice posteriormente, de modo a realizar globalmente, o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) da Eslovénia, até 2015. O OMP é definido como uma situação de equilíbrio em termos estruturais, inalterado desde o Programa de Estabilidade anterior, mas não pode ser considerado adequado à luz das disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, porque, com base nas políticas e projeções atuais, não garante progressos suficientemente rápidos rumo à sustentabilidade a longo prazo.
               Existem riscos de que os resultados em matéria de défice sejam piores do que os objetivos fixados, devido i) à falta de especificação das medidas previstas, nomeadamente para o período 2014-15; ii) a antecedentes de derrapagens das despesas correntes primárias; iii) a receitas mais baixas, devido ao cenário macroeconómico relativamente otimista e à incerteza quanto às repercussões das medidas fiscais recentemente decididas; e iv) a possíveis operações adicionais de apoio em capital e de imobilização de garantias. Com base no saldo estrutural (recalculado) (5), calcula-se que o esforço orçamental anual médio ao longo do período 2010-2013 seja de cerca de 1 % do PIB, percentagem ligeiramente superior à recomendada pelo Conselho. No entanto, as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão implicam a necessidade de fazer um esforço adicional em 2013 para poder respeitar a recomendação ao longo da totalidade do período de correção. Após a correção projetada do défice excessivo, o ritmo dos progressos anuais rumo ao cumprimento do OMP, de acordo com o Programa de Estabilidade, é conforme com o valor de referência de 0,5 % fixado no Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2015, mas situa-se abaixo do mesmo em 2014, ao passo que o índice de aumento da despesa das administrações públicas, tendo em conta as medidas discricionárias relativas às receitas, é conforme com o valor de referência para as despesas do Pacto de Estabilidade e Crescimento em ambos os anos, de modo que, em termos gerais, o Programa de Estabilidade traça uma trajetória globalmente adequada de ajustamento rumo ao OMP. Tendo em conta os riscos acima mencionados, os progressos rumo ao cumprimento do OMP poderiam ser mais lentos do que o necessário em ambos os anos.
               O Programa de Estabilidade prevê que a dívida pública bruta passe de cerca de 48 % do PIB em 2011 para um nível máximo de 53 % em 2013 (mantendo-se, portanto, abaixo do valor de referência previsto no Tratado de 60 % do PIB), antes de diminuir ligeiramente no final do período de vigência do programa. As projeções de dívida estão sujeitas a riscos ascendentes, devido à possibilidade de agravamento dos défices acima mencionados e de maiores ajustamentos dívida-fluxo. O quadro orçamental a médio prazo e a regra em matéria de despesas da Eslovénia continuam a não ser suficientemente vinculativos nem são suficientemente centrados em torno da realização do OMP e da garantia de sustentabilidade a longo prazo.

               (11)

               O Governo não esteve, até agora, em condições de introduzir alterações sistémicas no regime de pensões, devido à moratória de 12 meses sobre o processo legislativo subsequente ao resultado negativo do referendo de junho de 2011 sobre uma anterior reforma do regime de pensões. No entanto, as medidas de contenção das despesas a curto prazo foram prorrogadas e reforçadas, em dezembro de 2011 e em maio de 2012. Apesar de serem pertinentes e benéficas a curto prazo, estas medidas pontuais são claramente insuficientes para fazer face ao desafio a longo prazo. O Governo prevê uma nova reforma dos regimes de pensões, a aplicar até ao final de 2013, baseada num sistema de vários pilares e no aumento da idade efetiva de reforma. Embora não sejam fornecidos mais pormenores, o grau de ambição destes planos continua a afigurar-se modesto. Tendo em conta a magnitude do desafio, é necessária uma reforma geral que aborde os aspetos seguintes: a baixa idade legal de reforma, as diferenças entre a idade legal de reforma para os homens e as mulheres, as amplas possibilidades de reforma antecipada e os mecanismos generosos de indexação das pensões. Até agora, não foram aplicadas medidas específicas para aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos, embora as orientações para a aplicação de políticas ativas do mercado de trabalho no período 2012-2015 e o plano de 2012 para a aplicação de políticas ativas de emprego se destinem ao grupo específico dos desempregados mais idosos.

               (12)

               A situação do setor bancário esloveno afigura-se atualmente ainda mais precária do que no momento da avaliação de 2011. Em 2011, o setor sofreu perdas consideráveis e as perspetivas são de novas perdas sobre empréstimos à medida que aumenta o número de empresas que se confrontam com dificuldades em assegurar o serviço da dívida, devido à desaceleração da economia. As medidas introduzidas ou anunciadas até à data são insuficientes face à envergadura do desafio. A segunda recapitalização urgente do maior banco (NLB) continua a ser objeto de negociações com investidores privados e internacionais. O novo governo indicou a sua intenção de reduzir as suas participações nos bancos mais importantes para a uma minoria de bloqueio. É necessário articular a relação entre esta aspiração a mais longo prazo e a necessidade imediata e premente de capital novo, situação na qual o Estado, como acionista maioritário, assume em última instância, de forma inequívoca, o ónus da responsabilidade. Uma estratégia clara de privatização, apoiada por injeções de capital em tempo útil destinadas a cobrir perdas, uma garantia de boa governação e uma gestão profissional e despolitizada aumentariam a credibilidade desta política e da eventual venda destes bancos.

               (13)

               No ano passado não foram apresentadas propostas concretas para reduzir as assimetrias entre a proteção concedida aos trabalhadores com contratos permanentes e temporários, respetivamente. As negociações sobre a lei de relações laborais com os interlocutores sociais iniciaram-se em 2011, mas não foi concluído qualquer acordo nem adotadas quaisquer alterações. O Programa Nacional de Reformas indica algumas medidas destinadas a aumentar a flexigurança e a abordar o problema da segmentação, mas não fixa o calendário para a sua adoção. A recentemente adotada lei de equilíbrio das finanças públicas introduz taxas consideravelmente mais elevadas (direitos de concessão) para o trabalho de estudantes, a fim de reduzir o caráter atrativo dessa situação laboral, mas não se preveem atualmente medidas adicionais.

               (14)

               A capacidade de resposta do sistema educativo e de formação às necessidades do mercado de trabalho continua a ser insuficiente, embora atualmente se estejam a introduzir serviços de orientação profissional em todo o ciclo educativo e se tomem iniciativas para fornecer informação sobre carreiras futuras. Não se adotaram medidas concretas para a criação de um sistema de previsão da procura no mercado de trabalho. Foram lançados projetos cofinanciados pelo Fundo Social Europeu para promover profissões de grande procura no mercado de trabalho. Estas medidas são relevantes, mas constituem, no seu conjunto, uma resposta insuficiente face à envergadura do desafio. A avaliação da eficácia global dos serviços públicos de emprego na Eslovénia, efetuada por peritos externos, não está ainda disponível para análise.

               (15)

               A despeito das alterações legislativas introduzidas em abril de 2011 para transformar o serviço de proteção da concorrência (SPC) num organismo independente a partir de 1 de janeiro de 2012, o SPC não é ainda independente, dado que diversas condições processuais ainda não estão reunidas. Além disso, os recursos do SPC foram reduzidos em 2011. Esta situação afeta a capacidade de o SPC estender as suas atividades de coerção e de conferir peso institucional aos esforços de reforma tendentes a estimular a concorrência. Acaba de se concluir um estudo sobre a desregulamentação das profissões, mas a ação concreta nesta área continua imprecisa. De um modo mais geral, diversos aspetos do quadro jurídico relativo ao estabelecimento de prestadores de serviços podem suscitar problemas de compatibilidade com a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (6). O ambiente empresarial geral caracteriza-se por deficiências que dissuadem os investidores nacionais e estrangeiros e criam obstáculos ao saneamento do balanço dos bancos, tais como a participação direta e indireta do Estado na economia e os procedimentos de insolvência favoráveis aos devedores e, por vezes, problemáticos. Por último, devido à sua importância crescente como país de trânsito para os fluxos de eletricidade, a rede nacional de transporte está a converter-se num ponto de estrangulamento.

               (16)

               Na sequência de um forte aumento discricionário em março de 2010, o salário mínimo como percentagem do salário médio foi o mais elevado da UE em 2011, embora o salário mínimo se situe ligeiramente abaixo do limiar de pobreza. A indexação nos dois anos seguintes deu origem a um novo aumento nominal de 4 %. Estas medidas reduzem a competitividade das indústrias com grande intensidade de mão de obra e agravam o desemprego estrutural.

               (17)

               A Eslovénia assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos e a execução dos apresentados em 2011 visam a promoção do emprego, o aumento da competitividade, o aumento da sustentabilidade das finanças públicas e o reforço da estabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução dos compromissos do Pacto para o Euro +. Os resultados dessa avaliação foram tidos em conta nas recomendações.

               (18)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslovénia. Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Eslovénia como também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 7 infra.

               (19)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade e o seu parecer (7) reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra.

               (20)

               À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações, ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, refletem-se, em especial, nas recomendações 3, 6 e 7 infra.

         RECOMENDA que, no período 2012-2013, a Eslovénia atue no sentido de:

               1.

               Executar o orçamento de 2012 e reforçar a estratégia orçamental para 2013 com medidas estruturais suficientemente especificadas, mantendo-se disposta a adotar medidas adicionais para assegurar a correção do défice excessivo de forma sustentável até 2013 e a realização do esforço de ajustamento estrutural especificado nas recomendações do Conselho nos termos do procedimento relativo aos défices excessivos. Seguidamente, assegurar um esforço de ajustamento estrutural adequado, que torne possíveis progressos suficientes rumo ao cumprimento do OMP adequado à situação orçamental, incluindo o respeito do valor de referência para as despesas. Reforçar o quadro orçamental a médio prazo, incluindo a regra em matéria de despesas, tornando-o mais vinculativo e transparente.

               2.

               Tomar medidas urgentes para garantir a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões, mantendo ao mesmo tempo a adequação das pensões, mediante i) a igualização da idade legal de reforma para os homens e as mulheres; ii) o aumento da idade efetiva da reforma, nomeadamente associando a idade legal da reforma à esperança de vida; iii) a redução das possibilidades de reforma antecipada; e iv) a revisão do sistema de indexação das pensões. Aumentar também a taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos, continuando a desenvolver políticas ativas do mercado de trabalho e programas de formação ao longo da vida.

               3.

               Tomar as medidas necessárias para constituir amortecedores de capital suficientes no setor bancário e promover ativamente o saneamento dos balanços, a fim de poder retomar a concessão de crédito às atividades produtivas. Obter, para os bancos de importância sistémica, uma verificação exaustiva por terceiros das estimativas de perdas de empréstimos estabelecidas no âmbito dos testes de resistência.

               4.

               Ajustar a legislação de proteção do emprego no que respeita aos contratos permanentes, a fim de reduzir a segmentação do mercado de trabalho, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais. Continuar a tomar medidas sobre o mercado de trabalho paralelo constituído pelo trabalho de estudantes.

               5.

               Melhorar a adequação das qualificações à procura no mercado de trabalho, em especial no que respeita aos trabalhadores pouco qualificados e aos diplomados do ensino superior, e prosseguir as reformas da educação e da formação profissionais.

               6.

               Tomar novas medidas para consolidar a abertura dos mercados e acelerar a reorganização dos serviços profissionais. Melhorar o ambiente empresarial mediante i) a aplicação da reforma do serviço de proteção da concorrência, ii) a criação de um quadro para as empresas públicas que garanta uma gestão independente e com padrões elevados de governação das empresas, e iii) melhorar os processos aplicáveis às falências, em especial no que se refere à sua oportunidade e eficiência.

               7.

               Após consulta aos parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, assegurar que o aumento dos salários, incluindo a adaptação do salário mínimo, favorece a competitividade e a criação de emprego.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Mantida para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

      (4)  JO C 217 de 23.7.2011, p. 1.

      (5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no Programa, utilizando a metodologia geralmente aceite.

      (6)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.

      (7)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


				|

		52012DC0306

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao programa nacional de reformas de 2012 da Áustria e à emissão de um parecer do Conselho sobre o programa de estabilidade da Áustria para 2011-2016 /* COM/2012/0306 final */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao programa nacional de reformas de
2012 da Áustria
e à emissão de um parecer do Conselho sobre o programa de estabilidade da
Áustria para 2011-2016
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o
artigo 5.º, n.º 2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova
estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior
coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios
fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em
termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, o
Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as
políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21
de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as
políticas de emprego dos Estados-Membros[4],
documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros
foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas
políticas económicas e de emprego.
(3)       Em 12 de julho de 2011, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o programa nacional de reformas de 2011
da Áustria e emitiu o seu parecer sobre o programa de estabilidade atualizado
da Áustria para 2011-2014.
(4)       Em 23 de novembro de 2011, a
Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início
do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da
política económica, alicerçada na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de
2012, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, adotou o
Relatório sobre o Mecanismo de Alerta[5],
o qual não identificava a Áustria como um dos Estados-Membros a ser objeto de
uma apreciação aprofundada.
(5)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades para assegurar a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e medidas de estímulo ao crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, restabelecer condições normais de concessão de
empréstimos à economia, promover o crescimento e a competitividade, combater o
desemprego e as consequências sociais da crise e modernizar a administração
pública.
(6)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto
para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos
respetivos programas de estabilidade ou convergência e nos programas nacionais
de reformas.
(7)       Em 24 de abril de 2012, a
Áustria apresentou o seu programa de estabilidade de 2012, que abrange o
período 2011-2016, e, em 25 de abril de 2012, o seu programa nacional de
reformas de 2012. Para ter em conta as suas interligações, os dois programas
foram avaliados simultaneamente.
(8)       Com base na avaliação do
programa de estabilidade de 2012 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, esta instituição considera que o cenário macroeconómico subjacente
às projeções orçamentais do programa é prudente para 2012 e 2013. Para
2014-2016, o cenário torna-se mais otimista, prevendo um crescimento médio do
PIB de 2,1 %, claramente acima das estimativas atuais do crescimento
potencial. O objetivo da estratégia orçamental descrita no programa é
corrigir a situação de défice excessivo até 2013 e atingir o objetivo
orçamental de médio prazo (OMP) até 2016. O programa alterou o OMP, que deixa
de ser o equilíbrio orçamental ao longo do ciclo económico e passa a ser um
défice estrutural de 0,45 % do PIB, o que reflete adequadamente as
exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A prevista correção da
situação de défice excessivo está em conformidade com o prazo fixado na
recomendação do Conselho emitida no contexto do procedimento relativo aos
défices excessivos, em dezembro de 2009. No entanto, com base no saldo
orçamental estrutural (recalculado)[6],
o esforço orçamental anual médio de 0,5 % do PIB previsto para o período
2011-2013 é inferior ao de 0,75 % do PIB recomendado pelo Conselho. Os
previstos progressos estruturais na realização do OMP são suficientes em 2015,
mas inferiores a 0,5 % do PIB por ano, valor de referência do Pacto de
Estabilidade e Crescimento para 2014 e 2016. No entanto, em 2014-2015, a taxa
de crescimento prevista das despesas públicas, tendo em conta as medidas
discricionárias do lado da receita, respeita o marco de referência para as
despesas do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Ainda assim, existem riscos
associados aos objetivos orçamentais, tanto do lado das receitas como do das
despesas. Por exemplo, é difícil quantificar o impacto orçamental de algumas
medidas, que depende do grau de adesão que venham a obter. Como a legislação
ainda não foi decidida, não são ainda conhecidos os pormenores do imposto sobre
as transações financeiras. Não estão definidas as reduções das despesas
previstas a nível subnacional. O programa prevê que o rácio dívida/PIB, que ascendia
a 72,2 % no final de 2011, atinja um máximo de 75,3 % em 2013,
diminuindo depois gradualmente para 70,6 % em 2016. No que respeita ao
marco de referência para a redução da dívida do Pacto de Estabilidade e
Crescimento, a Áustria estará num período de transição nos anos 2014-2016 e os
planos apresentados no quadro do programa deverão assegurar progressos
suficientes para vir a alcançar esse marco. No entanto, existem riscos
associados a esta projeção, dada a dívida crescente das empresas públicas classificadas
fora do setor das administrações públicas e eventuais novos encargos
decorrentes do apoio público ao setor bancário.
(9)       Com a adoção do mais recente
pacote de consolidação orçamental, a Áustria segue um percurso que conduz a uma
maior sustentabilidade das finanças públicas. No entanto, as medidas incluídas
no pacote não preveem uma racionalização significativa das relações orçamentais
entre as administrações federal, regionais e locais, amplamente reconhecida
como uma importante fonte de poupança potencial. Foi conseguido um acordo de
princípio entre o governo federal e as administrações regionais sobre a
centralização do financiamento dos cuidados de saúde, faltando ainda negociar
os pormenores dessa centralização.
(10)     Para aumentar a idade efetiva
de aposentação, a Áustria adotou reformas destinadas essencialmente a
restringir o acesso ao regime de pensões de invalidez. A antecipação da
harmonização da idade legal de aposentação de homens e mulheres, atualmente
prevista para 2024-2033, não foi tida em conta. A empregabilidade dos
trabalhadores mais idosos e a cultura do envelhecimento ativo nas empresas
devem continuar a ser reforçadas. As medidas propostas poderão não ter alcance
suficiente para aumentar substancialmente a idade efetiva de aposentação.
(11)     O desempenho do mercado do
trabalho austríaco tem sido muito bom, sendo disso prova a mais baixa taxa de
desemprego na UE em 2010 e 2011. No entanto, prevê-se que o potencial da força
de trabalho do país diminua a partir de 2020. Por conseguinte, a Áustria terá
de fazer esforços para aproveitar plenamente o potencial da população em idade
ativa, procurando resolver os problemas da baixa taxa de emprego dos
trabalhadores mais idosos e da utilização generalizada dos regimes de
aposentação antecipada e de pensão de invalidez, dos elevados encargos fiscais
e de segurança social impostos aos rendimentos do trabalho e da concentração
relativamente elevada de mulheres em postos de baixa remuneração e em regimes
de tempo parcial. Além disso, o potencial das pessoas de origem migrante não é
plenamente aproveitado, devido ao seu baixo nível de instrução ou a
dificuldades no reconhecimento de qualificações adquiridas no estrangeiro. O
desempenho do ensino, refletido nos resultados do programa PISA, está abaixo da
média da UE e a influência da origem socioeconómica no nível de instrução
alcançado é particularmente elevada. O número continuamente crescente de
estudantes, devido à elevada mobilidade de entrada («universidade para as
massas»), e a elevada taxa de abandono escolar (cerca de 40 %) continuam a
ser os principais problemas, juntamente com uma insuficiência de financiamento
considerável.
(12)     A Áustria beneficia de uma
posição favorável em termos de competitividade e produtividade. No entanto,
debate-se com debilidades estruturais relativas em vários domínios que poderão
prejudicar o seu potencial de crescimento a longo prazo. A concorrência no
setor dos serviços não contribuiu significativamente para a procura interna. As
questões dos preços elevados do acesso à rede e das práticas de distorção da
concorrência por parte das empresas históricas (criação de obstáculos à entrada
de outras empresas no mercado, à concorrência e à inovação) não foram
contempladas. Persistem restrições injustificadas nas profissões liberais: o
número de profissões regulamentadas notificadas pela Áustria à Comissão é muito
superior à média da UE. É necessário avaliar a justificação e a
proporcionalidade da regulamentação destas profissões. Não houve progressos
reais na materialização do compromisso assumido pela Áustria de reforçar a
autoridade federal da concorrência. A Diretiva Serviços foi finalmente
transposta, graças à adoção de uma lei «horizontal» e a alterações da
legislação a nível provincial, como recomendado pelo Conselho em 2011.
(13)     O setor financeiro austríaco
enfrenta desafios específicos relacionados com a elevada exposição dos bancos
austríacos aos países da Europa Central, Oriental e do Sudeste, já que em
várias dessas economias a qualidade dos ativos pode continuar a deteriorar-se.
As decisões políticas com impacto transfronteiras devem ser precedidas de um
intercâmbio de informações e de uma coordenação com as entidades de supervisão
dos países de acolhimento. As autoridades devem também continuar a acompanhar
de perto e a reestruturar os bancos que tenham beneficiado de apoios públicos,
em especial as instituições de crédito que foram nacionalizadas.
(14)     A Áustria assumiu um conjunto
de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Esses compromissos, bem como a
sua execução apresentada em 2011, dizem respeito à promoção do emprego, à
melhoria da competitividade e ao reforço da sustentabilidade das finanças
públicas. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no âmbito do
Pacto para o Euro+. Os resultados dessa avaliação foram tomados em conta nas
recomendações.
(15)     No contexto do
Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política
económica da Áustria. Avaliou o programa de estabilidade e o programa nacional
de reformas, tendo tomado em consideração não só a sua importância para a
sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Áustria, mas
também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade
de consolidar a governação económica global da União Europeia através de um
contributo a nível da UE para as futuras decisões nacionais. As suas
recomendações no âmbito do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a
7.
(16)     À luz desta avaliação, o
Conselho examinou o programa de estabilidade da Áustria, estando o seu parecer[7] refletido, em especial, na
recomendação 1,
RECOMENDA que a Áustria tome medidas, no período 2012-2013, no sentido
de:
1.           Dar execução ao orçamento de
2012, como previsto, e reforçar e aplicar com rigor a estratégia orçamental
para 2013 e anos seguintes; especificar suficientemente as medidas
(nomeadamente a nível subnacional) destinadas a assegurar a correção em tempo
útil da situação de défice excessivo e a realização do esforço de ajustamento
estrutural anual médio, especificadas nas recomendações do Conselho formuladas
no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. Subsequentemente,
assegurar um esforço de ajustamento estrutural adequado para progredir
suficientemente na realização do objetivo orçamental de médio prazo, inclusive
para atingir o marco de referência para as despesas.
2.           Tomar mais medidas para
reforçar o quadro orçamental nacional, alinhando as responsabilidades das
administrações federal, regionais e locais, nomeadamente mediante a aplicação
de reformas concretas destinadas a melhorar a organização, o financiamento e a
eficiência dos cuidados de saúde e do ensino.
3.           Antecipar a harmonização da
idade legal de aposentação de homens e mulheres; melhorar a empregabilidade dos
trabalhadores mais idosos e acompanhar de perto a execução das reformas
recentes que limitam o acesso às vias de aposentação precoce, para que as
idades legal e efetiva de aposentação aumentem em consonância com a esperança
de vida.
4.           Tomar medidas para reduzir os
encargos fiscais e de segurança social efetivos sobre o fator trabalho, em
especial para as pessoas com baixos rendimentos, com vista a aumentar a taxa de
emprego das pessoas mais idosas e das mulheres, dada a necessidade de
contrariar o impacto das alterações demográficas na população ativa. Transferir a carga fiscal, de forma orçamentalmente
neutra, para os impostos imobiliários e ambientais. Reduzir
as disparidades salariais entre homens e mulheres e promover oportunidades de
emprego a tempo inteiro para as mulheres, nomeadamente através da prestação de
mais serviços de cuidados a pessoas dependentes.
5.           Tomar mais medidas para
melhorar os resultados escolares, especialmente os dos jovens desfavorecidos.
Tomar medidas para reduzir o abandono escolar no ensino superior.
6.           Tomar mais medidas de
promoção da concorrência no setor dos serviços, eliminando os obstáculos à
entrada nos mercado retalhistas das comunicações, dos transportes e da energia.
Eliminar restrições injustificadas no acesso às profissões liberais. Reforçar
os poderes da autoridade da concorrência e acelerar a aplicação da reforma do
direito da concorrência.
7.           Acelerar
a reestruturação dos bancos que beneficiaram de apoios públicos, evitando
simultaneamente a diminuição do financiamento com base em capitais alheios.
Melhorar a cooperação e a coordenação das decisões políticas nacionais com as
autoridades de supervisão do setor financeiro de outros países.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2012) 306 final
[3]               P7_TA(2012)0048 e P7_TA(2012)0047
[4]               Decisão 2012/238/UE do Conselho de 26 de abril de 2012.
[5]               COM(2012) 68 final
[6]               Saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de
medidas pontuais e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base
nas informações do programa, utilizando a metodologia acordada em comum.
[7]               Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho.


title: Recomendação da Comissão, de  6 de Fevereiro de 2006 , relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios  [notificada com o número C(2006) 235]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               14.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 42/26

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 6 de Fevereiro de 2006
   relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios
   [notificada com o número C(2006) 235]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/88/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo travessão do artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Recomendação 2002/201/CE da Comissão, de 4 de Março de 2002, relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios (1), faz parte de uma estratégia global para a redução da presença de dioxinas, furanos e PCB no ambiente, bem como na alimentação humana e animal. Tem por objectivo recomendar níveis de acção e, futuramente, níveis-alvo para a alimentação animal e humana.

               (2)

               Embora, do ponto de vista toxicológico, qualquer nível se devesse aplicar tanto às dioxinas como aos PCB sob a forma de dioxina, os níveis máximos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (2), só se aplicam às dioxinas, atendendo a que os dados disponíveis sobre a prevalência dos PCB sob a forma de dioxina eram, à data, muito limitados. Do mesmo modo, os níveis máximos fixados em 2001 pela Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (3), referiam-se apenas às dioxinas e não aos PCB sob a forma de dioxina.

               (3)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 466/2001, previa-se que a Comissão procedesse à revisão das disposições referentes às dioxinas na alimentação humana atendendo aos novos dados relativos à presença de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina, tendo especialmente em vista a inclusão dos PCB sob a forma de dioxina nos níveis a definir. A Directiva 2002/32/CE contém uma cláusula de revisão semelhante relativa à presença de dioxinas nos alimentos para animais.

               (4)

               Entretanto, dispõe-se hoje de mais dados sobre a presença de PCB sob a forma de dioxina na alimentação animal e humana. Consequentemente, foram fixados níveis máximos para o somatório de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina expressos em equivalente tóxico da Organização Mundial de Saúde (OMS) com base nos factores de equivalência tóxica (TEF-OMS), por se tratar da abordagem mais adequada de um ponto de vista toxicológico. A fim de garantir uma transição harmoniosa, convém continuar a aplicar os níveis máximos em vigor para as dioxinas durante um período transitório, paralelamente aos novos níveis fixados para o somatório de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina.

               (5)

               A Recomendação 2002/201/CE fixou níveis de acção no que se refere às dioxinas a fim de estimular uma abordagem dinâmica tendo em vista reduzir a presença de dioxinas e PCB na alimentação humana e animal. Estes níveis de acção são um instrumento ao serviço das autoridades competentes e dos operadores para determinar as situações nas quais se justifica identificar uma fonte de contaminação e adoptar medidas com vista à sua redução ou eliminação. Uma vez que as fontes de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina são diferentes, convém definir níveis de acção distintos para as dioxinas, por um lado, e para os PCB sob a forma de dioxina, por outro lado. Justifica-se, por conseguinte, substituir a Recomendação 2002/202/CE.

               (6)

               Além disso, os níveis de acção devem ser adaptados periodicamente, de acordo com a tendência de redução da presença de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina, sendo necessário prosseguir a abordagem dinâmica de redução gradual da sua presença nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios.

               (7)

               A Directiva 2002/32/CE prevê a possibilidade de definir níveis de acção. Justifica-se, por conseguinte, transferir os níveis de acção relativos à presença de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios para a Directiva 2002/32/CE.

               (8)

               Os níveis-alvo indicam os níveis de contaminação a atingir na alimentação humana e animal para reduzir a exposição da maioria da população da Comunidade ao nível da DSA para as dioxinas e os PCB sob a forma de dioxina estabelecida pelo Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH). Estes níveis deveriam ser estabelecidos tendo em conta informações mais rigorosas relativas ao impacto das medidas ambientais e das medidas dirigidas à fonte de contaminação, ao nível da alimentação humana e animal, sobre a redução da presença de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina em diferentes matérias-primas para a alimentação animal, alimentos para animais e géneros alimentícios. Uma vez que a determinação dos referidos níveis-alvo implica ter em conta diversos factores, a fixação desses níveis-alvo deve ser adiada para finais de 2008,

         RECOMENDA:

               (1)

               Que os Estados-Membros realizem, proporcionalmente à respectiva produção, utilização e consumo de matérias-primas para a alimentação animal, alimentos para animais e géneros alimentícios, controlos aleatórios da presença de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina e, se possível, de PCB que não se apresentam sob a forma de dioxina, naqueles produtos. Este controlo deve ser feito de acordo com a Recomendação 2004/704/CE da Comissão, de 11 de Outubro de 2004, relativa à monitorização dos níveis de base das dioxinas e dos PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais (4), e com a Recomendação 2004/705/CE da Comissão, de 11 de Outubro de 2004, relativa à monitorização dos níveis de base das dioxinas e dos PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios (5).

               (2)

               Que, nos casos de incumprimento das disposições da Directiva 2002/32/CE e do Regulamento (CE) n.o 466/2001 e (sem prejuízo do ponto 3) nos casos em que se verificarem níveis de dioxinas e/ou de PCB sob a forma de dioxina superiores aos níveis de acção especificados no anexo I da presente recomendação, no que se refere aos géneros alimentícios e no anexo II da Directiva 2002/32/CE no que se refere aos alimentos para animais, os Estados-Membros, em cooperação com os operadores:

                           a)

                           dêem início a investigações para identificar a fonte de contaminação;

                           b)

                           tomem medidas para reduzir ou eliminar a fonte de contaminação;

                           c)

                           verifiquem se estão presentes PCB que não se apresentam sob a forma de dioxina.

               (3)

               Que os Estados-Membros em que os níveis de base por dioxinas e PCB sob a forma de dioxina sejam particularmente elevados estabeleçam níveis de acção nacionais para a sua produção interna de matérias-primas para a alimentação animal, alimentos para animais e géneros alimentícios, de tal forma que, para cerca de 5 % dos resultados obtidos no controlo referida no ponto 1, se realize uma investigação para identificar a fonte de contaminação.

               (4)

               Que os Estados-Membros informem a Comissão, bem como os restantes Estados-Membros, das averiguações, dos resultados das investigações e das medidas tomadas para reduzir ou eliminar a fonte de contaminação.

               (5)

               Que os Estados-Membros transmitam anualmente as informações referidas no ponto 4, o mais tardar até 31 de Março para os géneros alimentícios, e, no respeitante aos alimentos para animais, como parte do relatório anual a apresentar à Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 22.o da Directiva 95/53/CE do Conselho (6), excepto quando as informações assumirem relevância imediata para os outros Estados-Membros, caso em que deverão ser transmitidas imediatamente. Após a aplicação dos planos nacionais de controlo plurianuais previstos nos artigos 41.o e 42.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (7), a informação pode ser comunicada como parte do relatório anual a apresentar à Comissão nos termos do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004.
               A Recomendação 2002/201/CE da Comissão é revogada com efeitos a partir de 14 de Novembro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2006.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 67 de 9.3.2002, p. 69.

      (2)  JO L 77 de 16.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1822/2005 (JO L 293 de 9.11.2005, p. 11).

      (3)  JO L 140 de 30.5.2002, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/87/CE da Comissão (JO L 318 de 6.12.2005, p. 19).

      (4)  JO L 321 de 22.10.2004, p. 38.

      (5)  JO L 321 de 22.10.2004, p. 45.

      (6)  JO L 265 de 8.11.1995, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 234 de 2.9.2001, p. 55).

      (7)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1.

      ANEXO
      Dioxinas [somatório das dibenzo-para-dioxinas policloradas (PCDD) e dos dibenzofuranos policlorados (PCDF), expresso em equivalente tóxico OMS com base nos FET-OMS (factores de equivalência tóxica de 1997 da OMS)], e PCB sob a forma de dioxina [somatório de bifenilos policlorados expresso em equivalente tóxico OMS com base nos FET-OMS (factores de equivalência tóxica de 1997)].

                  Alimentos

                  Nível de acção para dioxinas + furanos (TEQ-OMS) (1)

                  Nível de acção para PCB sob a forma de dioxina (TEQ-OMS) (1)

                  Nível alvo [somatório de dioxinas, furanos e PCB sob a forma de dioxina (TEQ-OMS)] (1)

                  Carne e produtos à base de carne provenientes de (2):

                              —

                              Ruminantes (bovinos e ovinos)

                  1,5 pg/g de gordura (3)

                  1,0 pg/g de gordura (3)

                      (4)

                              —

                              Aves de capoeira e caça de criação

                  1,5 pg/g de gordura (3)

                  1,5 pg/g de gordura (3)

                      (4)

                              —

                              Suínos

                  0,6 pg/g de gordura (3)

                  0,5 pg/g de gordura (3)

                      (4)

                  Fígado e produtos derivados, provenientes de animais terrestres

                  4,0 pg/g de gordura (3)

                  4,0 pg/g de gordura (3)

                      (4)

                  Parte comestível do peixe e dos produtos da pesca e produtos derivados, com excepção da enguia (5)
                      (6)
                      (7)

                  3,0 pg/g de peso fresco

                  3,0 pg/g de peso fresco

                      (4)

                  Parte comestível da enguia (Anguilla anguilla) e produtos derivados (5)
                      (6)
                      (7)

                  3,0 pg/g de peso fresco

                  6,0 pg/g de peso fresco

                      (4)

                  Leite (8) e produtos lácteos, incluindo a gordura butírica

                  2,0 pg/g de gordura (3)

                  2,0 pg/g de gordura (3)

                      (4)

                  Ovos de galinha e ovoprodutos (9)

                  2,0 pg/g de gordura (3)

                  2,0 pg/g de gordura (3)

                      (4)

                  Matérias gordas

            –   Gordura animal

                              – –

                              de ruminantes

                  1,5 pg/g de gordura

                  1,0 pg/g de gordura

                      (4)

                              – –

                              de aves de capoeira e caça de criação

                  1,5 pg/g de gordura

                  1,5 pg/g de gordura

                      (4)

                              – –

                              de suínos

                  0,6 pg/g de gordura

                  0,5 pg/g de gordura

                      (4)

                              – –

                              mistura de gorduras animais

                  1,5 pg/g de gordura

                  0,75 pg/g de gordura

                      (4)

                              –

                              Óleo vegetal

                  0,5 pg/g de gordura

                  0,5 pg/g de gordura

                      (4)

                              –

                              Óleos de origem marinha (óleo de peixe, óleo de fígado de peixe e óleos de outros organismos marinhos destinados ao consumo humano)

                  1,5 pg/g de gordura

                  6,0 pg/g de gordura

                      (4)

                  Frutas, produtos hortícolas e cereais

                  0,4 ng/kg de produto

                  0,2 ng/kg de produto

                      (4)

         (1)  Limites superiores de concentração: as concentrações ditas «superiores» são calculadas considerando iguais ao limite de quantificação todos os valores dos diferentes compostos afins inferiores a este limite.

         (2)  Carne de bovinos, ovinos e suínos, de aves de capoeira e de caça de criação, tal como definida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004. Versão rectificada publicada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22), sem incluir miudezas comestíveis tal como definidas nesse anexo.

         (3)  Os níveis de acção não se aplicam aos produtos alimentares que contenham < 1 % de gordura.

         (4)  Os níveis-alvo serão estabelecidos até finais de 2008.

         (5)  Parte comestível do peixe e dos produtos da pesca, tal como definida nas categorias a), b), c), e) e f) da lista constante do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (JO L 17 de 21.1.2000, p. 22). Regulamento modificado pelo Acto de Adesão de 2003. O nível de acção aplica-se aos crustáceos, excluindo a carne escura do caranguejo e a carne da cabeça e do tórax da lagosta e de grandes crustáceos similares (Nephropidae e Palinuridae), e aos cefalópodes sem vísceras.

         (6)  Quando o peixe se destina a ser consumido inteiro, o nível de acção aplica-se ao peixe inteiro.

         (7)  Se o nível de acção for ultrapassado, nem sempre é necessário proceder à investigação da fonte de contaminação uma vez que, em determinadas áreas, o nível de base para algumas espécies de peixe é muito próximo ou superior ao nível de acção. Todavia, justifica-se que, nestas situações em que o nível de acção é ultrapassado, se proceda ao registo de toda a informação pertinente, a saber, período de amostragem, origem geográfica, espécie, etc., tendo em vista futuras análises relativamente à presença de dioxinas e de compostos afins sob a forma de dioxina no peixe e nos produtos da pesca.

         (8)  Leite (leite cru, leite destinado ao fabrico de produtos à base de leite, leite de consumo tratado termicamente), tal como definido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

         (9)  Ovos de galinha e ovoprodutos tal como definidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004.


title: Recomendação da Comissão, de 2 de Março de 2010 , relativa à prevenção e redução da contaminação com carbamato de etilo das aguardentes de frutos com caroço e das aguardentes de bagaço de frutos com caroço e à monitorização dos teores de carbamato de etilo nestas bebidas (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               3.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 52/53

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 2 de Março de 2010
   relativa à prevenção e redução da contaminação com carbamato de etilo das aguardentes de frutos com caroço e das aguardentes de bagaço de frutos com caroço e à monitorização dos teores de carbamato de etilo nestas bebidas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/133/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 20 de Setembro de 2007, o Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar, da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), adoptou um parecer científico sobre o carbamato de etilo e o ácido cianídrico nos alimentos e bebidas (1). No seu parecer, o Painel determinou margens de exposição (MOE) para o carbamato de etilo relativamente a vários cenários de consumo de alimentos e bebidas. Com base nestas MOE, o Painel concluiu que a presença de carbamato de etilo nas bebidas alcoólicas, em especial nas aguardentes de frutos com caroço, suscita preocupação do ponto de vista da saúde e recomendou que fossem tomadas medidas no sentido de reduzir os teores de carbamato de etilo nessas bebidas. Visto que o ácido cianídrico é um precursor importante da formação de carbamato de etilo nas aguardentes de frutos com caroço e nas aguardentes de bagaço de frutos com caroço, o Painel concluiu que tais medidas devem contemplar igualmente o ácido cianídrico e outros precursores do carbamato de etilo, a fim de evitar a formação de carbamato de etilo durante o período de conservação destes produtos.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (2), estabeleceu teores máximos de ácido cianídrico nas aguardentes de frutos com caroço e nas aguardentes de bagaço de frutos com caroço. Nos termos deste regulamento, o teor máximo de ácido cianídrico nas aguardentes de frutos com caroço e nas aguardentes de bagaço de frutos com caroço é de 7 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol. (70 mg/l).

               (3)

               A fim de dar seguimento às recomendações da AESA, considera-se adequado adoptar um Código de boas práticas para a prevenção e redução do teor de carbamato de etilo nas aguardentes de frutos com caroço e nas aguardentes de bagaço de frutos com caroço. Este código recomenda Boas Práticas de Fabrico (BPF) cuja aplicação permite comprovadamente atingir teores mais baixos de carbamato de etilo. Se forem aplicadas boas práticas, é realista e exequível estabelecer como objectivo um teor de carbamato de etilo de 1 mg/l nas bebidas prontas para consumo.

               (4)

               Os teores de carbamato de etilo nas aguardentes de frutos com caroço e nas aguardentes de bagaço de frutos com caroço devem ser monitorizados durante um período de três anos, para que se possam avaliar os efeitos deste código de boas práticas após três anos de aplicação, com base nos resultados da monitorização. Deve igualmente examinar-se a possibilidade de se estabelecer um teor máximo.

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se que os Estados-Membros:

               1.

               Tomem as medidas necessárias a fim de assegurar que o Código de boas práticas para a prevenção e redução da contaminação com carbamato de etilo das aguardentes de frutos com caroço e das aguardentes de bagaço de frutos com caroço constante do anexo da presente recomendação é aplicado por todos os operadores envolvidos na produção, embalagem, transporte, detenção e armazenagem de aguardentes de frutos com caroço e aguardentes de bagaço de frutos com caroço.

               2.

               Assegurem que são tomadas todas as medidas adequadas para se atingirem teores de carbamato de etilo tão baixos quanto possível nas aguardentes de frutos com caroço e nas aguardentes de bagaço de frutos com caroço, a fim de se estabelecer como objectivo um teor de 1 mg/l.

               3.

               Monitorizem os teores de carbamato de etilo nas aguardentes de frutos com caroço e nas aguardentes de bagaço de frutos com caroço em 2010, 2011 e 2012, tendo em vista a avaliação dos efeitos do código de boas práticas constante do anexo da presente recomendação.

               4.

               Transmitam à AESA os dados de monitorização de cada ano até 1 de Junho do ano seguinte, num relatório que deverá conter as informações indicadas pela AESA e respeitar o formato prescrito por esta autoridade.

               5.

               Cumpram, para efeitos do programa de monitorização, os procedimentos de amostragem estabelecidos na parte B do anexo do Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão, de 28 de Março de 2007, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio, estanho na forma inorgânica, 3-MCPD e benzo(a)pireno nos géneros alimentícios (3).

               6.

               Efectuem as análises do carbamato de etilo em conformidade com os critérios previstos nos pontos 1 e 2 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (4).

      Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2010.

            Pela Comissão

         John DALLI

            Membro da Comissão

      (1)  Opinion of the Scientific Panel on Contaminants in the Food Chain on a request from the European Commission on ethyl carbamate and hydrocyanic acid in food and beverages (Parecer do Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar a pedido da Comissão sobre o carbamato de etilo e o ácido cianídrico nos alimentos e bebidas). The EFSA Journal (2007) 551, p. 1. http://www.efsa.europa.eu/en/scdocs/doc/Contam_ej551_ethyl_carbamate_en_rev.1,3.pdf

      (2)  JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.

      (3)  JO L 88 de 29.3.2007, p. 29.

      (4)  JO L 165 de 3.4.2004, p. 1.

      ANEXO

         Código de boas práticas para a prevenção e redução da contaminação com carbamato de etilo das aguardentes de frutos com caroço e das aguardentes de bagaço de frutos com caroço

      INTRODUÇÃO

                  1.

                  O carbamato de etilo é um composto que ocorre naturalmente em bebidas alcoólicas e alimentos fermentados, como o pão, o iogurte, o molho de soja, o vinho, a cerveja e, em particular, as aguardentes de frutos com caroço e as aguardentes de bagaço de frutos com caroço, sobretudo as de cereja, ameixa, mirabela e alperce.

                  2.

                  O carbamato de etilo pode formar-se a partir de várias substâncias inerentes aos alimentos e bebidas, incluindo cianeto de hidrogénio (ou ácido cianídrico), ureia, citrulina e outros compostos de N-carbamilo. O cianato é provavelmente o precursor final na maior parte dos casos, formando carbamato de etilo por reacção com o etanol.

                  3.

                  Nos destilados de frutos com caroço (aguardentes de frutos com caroço e aguardentes de bagaço de frutos com caroço), o carbamato de etilo pode formar-se a partir de glicósidos cianogénicos, que são constituintes naturais dos caroços. Quando os frutos são triturados, os caroços podem partir-se e os glicósidos cianogénicos neles presentes podem entrar em contacto com enzimas do mosto dos frutos. Os glicósidos cianogénicos são em seguida degradados, resultando na formação de ácido cianídrico/cianetos. Os caroços intactos podem igualmente libertar ácido cianídrico em caso de armazenagem prolongada do mosto fermentado. Durante o processo de destilação pode ocorrer enriquecimento de todas as fracções por ácido cianídrico. Sob a acção da luz, o cianeto oxida transformando-se em cianato, que reage com o etanol formando carbamato de etilo. Uma vez desencadeada a reacção, esta não pode ser interrompida.

                  4.

                  Pode conseguir-se uma redução substancial da concentração de carbamato de etilo utilizando duas abordagens diferentes: a primeira consiste em reduzir a concentração das principais substâncias precursoras; a segunda consiste em reduzir a tendência destas substâncias a formar cianato por reacção. Os principais factores que influenciam o processo são a concentração dos precursores (p. ex. ácido cianídrico e cianetos) e as condições de armazenagem, como a exposição à luz e a temperatura.

                  5.

                  Embora não tenha ainda sido demonstrada uma forte correlação entre os teores de ácido cianídrico e de carbamato de etilo, é evidente que, em certas condições, concentrações elevadas de ácido cianídrico conduzem a níveis elevados de carbamato de etilo. Um aumento potencial da formação de carbamato de etilo foi associado a teores de ácido cianídrico de 1 mg/l ou superiores no destilado final (1), (2).

                  6.

                  A parte I apresenta uma descrição pormenorizada do processo de produção. A parte II contém recomendações específicas baseadas em Boas Práticas de Fabrico (BPF).

            I.   DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO

                  7.

                  O processo de produção de aguardentes de frutos e de aguardentes de bagaço de frutos implica a trituração e a fermentação dos frutos inteiros, seguida de destilação. O processo segue habitualmente as etapas seguintes:

                              —

                              Trituração do fruto maduro inteiro;

                              —

                              Fermentação do mosto em cubas de aço inoxidável ou outros recipientes de fermentação adequados;

                              —

                              Transferência do mosto fermentado para o dispositivo de destilação, geralmente um alambique de cobre;

                              —

                              Aquecimento do mosto fermentado mediante um método de aquecimento adequado a fim de evaporar o álcool lentamente;

                              —

                              Arrefecimento do vapor de álcool numa coluna adequada (aço inoxidável), onde é condensado e recolhido;

                              —

                              Separação das três fracções diferentes do álcool: «cabeça», «coração» e «cauda».

                  8.

                  Durante a destilação, a «cabeça» evapora primeiro. Pode habitualmente ser reconhecida pelo aroma a solvente ou verniz. Geralmente esta fracção não é própria para consumo e deve ser eliminada.

                  9.

                  Durante a parte intermédia da destilação («coração») é destilado o álcool etílico (etanol), o principal álcool de todas as bebidas espirituosas. Esta fracção, que apresenta o teor mais baixo de substâncias voláteis que não o etanol e contém os aromas mais puros do fruto, é sempre recolhida.

                  10.

                  A «cauda» da destilação contém ácido acético e óleos de fusel, frequentemente identificados pelo seu aroma avinagrado e vegetal desagradável. A cauda é também eliminada, mas pode ser utilizada para redestilação porque contém sempre algum etanol.

            II.   PRÁTICAS RECOMENDADAS BASEADAS EM BOAS PRÁTICAS DE FABRICO (BPF)

         Matérias-primas e preparação do mosto de fruta

                  11.

                  As matérias-primas e a preparação do mosto de fruta devem ser adequadas de modo a evitar a libertação de ácido cianídrico.

                  12.

                  Os frutos com caroço devem ser de elevada qualidade e não devem apresentar danos de origem mecânica nem deterioração microbiológica.

                  13.

                  Os frutos devem preferencialmente ser descaroçados.

                  14.

                  Se os frutos não forem descaroçados, devem ser triturados cuidadosamente, de modo a evitar o esmagamento dos caroços.

         Fermentação

                  15.

                  Aos frutos triturados devem ser adicionadas estirpes seleccionadas de leveduras para a produção de álcool, de acordo com as instruções de utilização.

                  16.

                  O mosto fermentado deve ser manuseado de acordo com normas de higiene rigorosas e a exposição à luz deve ser reduzida ao mínimo. A armazenagem do mosto fermentado antes da destilação deve ser tão breve quanto possível, visto que os caroços intactos também podem libertar ácido cianídrico durante uma armazenagem prolongada do mosto.

         Equipamento de destilação

                  17.

                  O equipamento de destilação e o processo de destilação devem permitir assegurar que não é transferido ácido cianídrico para o destilado.

                  18.

                  O equipamento de destilação deve incluir dispositivos de limpeza automática e catalisadores de cobre. Os dispositivos de limpeza automática manterão limpos os alambiques, ao passo que os catalisadores de cobre permitirão captar o ácido cianídrico antes de este passar para o destilado.

                  19.

                  Os dispositivos de limpeza automática não são necessários no caso de destilação descontínua. A limpeza do equipamento de destilação deve ser efectuada por recurso a procedimentos de limpeza sistemáticos e cuidadosos.

                  20.

                  Em certos casos, se não forem utilizados catalisadores de cobre ou outros separadores de cianeto específicos, devem ser adicionados agentes de cobre ao mosto fermentado antes da destilação. Os agentes de cobre têm como finalidade captar o ácido cianídrico. Estes agentes são vendidos em lojas especializadas e devem ser utilizados com precaução, de acordo com as instruções do fabricante.

         Processo de destilação

                  21.

                  Deve assegurar-se que os caroços depositados no fundo do mosto fermentado não são transferidos para o dispositivo de destilação.

                  22.

                  A destilação deve ser efectuada de modo a que o álcool se evapore lentamente (por exemplo utilizando vapor em vez de chama directa como fonte de aquecimento).

                  23.

                  As primeiras fracções do destilado («cabeça»), devem ser separadas cuidadosamente.

                  24.

                  A fracção intermédia («coração») deve ser recolhida e armazenada ao abrigo da luz. Quando o teor de álcool atinge 50 % vol. no receptor, deve passar-se à fracção de «cauda», para que o carbamato de etilo eventualmente formado seja separado nesta fracção.

                  25.

                  A fracção de «cauda» separada, susceptível de conter carbamato de etilo, deve ser recolhida; caso seja utilizada para redestilação, deve ser redestilada separadamente.

         Controlo do destilado, redestilação e armazenagem

         Ácido cianídrico

                  26.

                  Deve verificar-se regularmente o teor de ácido cianídrico dos destilados. A determinação deve ser feita mediante testes adequados, quer com kits para testes rápidos do teor de ácido cianídrico, quer por um laboratório especializado.

                  27.

                  Se a concentração de ácido cianídrico no destilado exceder 1 mg/l, recomenda-se a redestilação com catalisadores ou agentes de cobre (ver pontos 18 e 20), quando adequado.

                  28.

                  Os destilados com teores de ácido cianídrico próximos de 1 mg/l devem idealmente ser também redestilados ou, se tal não for possível, armazenados em garrafas opacas ou caixas fechadas, por períodos tão breves quanto possível a fim de evitar a formação de carbamato de etilo durante a armazenagem.

         Carbamato de etilo

                  29.

                  A realização de testes para detecção do carbamato de etilo é recomendada para os destilados em que este composto já se possa ter formado (por exemplo, destilados cujas condições de produção são desconhecidas, presença de teores de cianeto elevados, exposição à luz durante a armazenagem). O teor de carbamato de etilo só pode ser testado por um laboratório especializado.

                  30.

                  Se o destilado apresentar uma concentração de carbamato de etilo superior ao nível alvo de 1 mg/l, deve ser redestilado, quando adequado.

         (1)  Christoph, N., Bauer-Christoph C., Maßnahmen zur Reduzierung des Ethylcarbamatgehaltes bei der Herstellung von Steinobstbränden (I), Kleinbrennerei 1998; 11: 9-13.

         (2)  Christoph, N., Bauer-Christoph C., Maßnahmen zur Reduzierung des Ethylcarbamatgehaltes bei der Herstellung von Steinobstbränden (II), Kleinbrennerei 1999; 1: 5-13.


title: Recomendação da Comissão, de 23 de Outubro de 2006 , que adapta a Recomendação 2000/473/Euratom relativa à aplicação do artigo 36. o do Tratado Euratom respeitante ao controlo dos níveis de radioactividade no ambiente para efeitos de avaliação da exposição de toda a população, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia [notificada com o número C(2006) 4931]

text:
               24.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 293/17

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 23 de Outubro de 2006
   que adapta a Recomendação 2000/473/Euratom relativa à aplicação do artigo 36.o do Tratado Euratom respeitante ao controlo dos níveis de radioactividade no ambiente para efeitos de avaliação da exposição de toda a população, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
   [notificada com o número C(2006) 4931]
   (2006/715/Euratom)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o disposto no artigo 56.o do Acto de Adesão, no caso dos actos que continuem em vigor após 1 de Janeiro de 2007 e que devam ser adaptados em virtude da adesão, sem que estejam previstas no Acto de Adesão nem nos seus anexos as adaptações necessárias, a Comissão adoptará os actos necessários sempre que o acto inicial tiver sido adoptado por esta instituição.

               (2)

               A Acta Final da Conferência que elaborou o Tratado de Adesão refere que as altas partes contratantes chegaram a um acordo político no que respeita a uma série de adaptações a actos adoptados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidou o Conselho e a Comissão a adoptar essas adaptações antes da adesão, completadas e actualizadas sempre que necessário de forma a ter em conta a evolução do direito da União.

               (3)

               Por conseguinte, a Recomendação 2000/473/Euratom da Comissão, de 8 de Junho de 2000, relativa à aplicação do artigo 36.o do Tratado Euratom respeitante ao controlo dos níveis de radioactividade no ambiente para efeitos de avaliação da exposição de toda a população (1) deve ser alterada em conformidade,

         RECOMENDA:

               1)

               A Recomendação 2000/473/Euratom é alterada de acordo com o estabelecido no anexo da presente recomendação.

               2)

               A presente recomendação entra em vigor sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e na mesma data.

               3)

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2006.

            Pela Comissão

         Olli REHN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 191 de 27.7.2000, p. 37. Recomendação alterada pelo Acto de Adesão de 2003.

      ANEXO
      AMBIENTE
      PROTECÇÃO CONTRA RADIAÇÕES
      32000 H 0473: Recomendação 2000/473/Euratom da Comissão, de 8 de Junho de 2000, relativa à aplicação do artigo 36.o do Tratado Euratom respeitante ao controlo dos níveis de radioactividade no ambiente para efeitos de avaliação da exposição de toda a população (JO L 191 de 27.7.2000, p. 37), alterada por:

                  —

                  12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

            Ao quadro do anexo II é aditado o seguinte:

                     «BG

                     Bulgária

                     RO

                     Roménia»

      e o mapa é substituído pelo seguinte:

         «Definição das regiões geográficas

            ».


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 20 de Maio de 2005, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do De Nederlandsche Bank (BCE/2005/9)

text:
               22.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/29

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 20 de Maio de 2005
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do De Nederlandsche Bank
   (BCE/2005/9)
   (2005/C 151/08)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 27.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do actual auditor externo do De Nederlandsche Bank (a seguir «DNB») expirou e não será renovado. Torna-se, por conseguinte, necessário nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2005.

               (3)

               O DNB procedeu à selecção de Josephus Andreas Nijhuis, revisor oficial de contas e presidente do conselho de administração da PricewaterhouseCoopers BV, a título pessoal, para seu auditor externo a partir do exercício de 2005 e o BCE considera que o referido auditor preenche as condições exigidas.

               (4)

               O mandato do auditor externo tem duração indeterminada, mas deverá ser sujeito a confirmação anual,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda Josephus Andreas Nijhuis, revisor oficial de contas e presidente do conselho de administração da PricewaterhouseCoopers BV, a título pessoal, como auditor externo do DNB a partir do exercício de 2005, para um mandato de duração indeterminada sujeito a confirmação anual.

      Feito em Frankfurt am Main, em 20 de Maio de 2005.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET


title: Recomendação da Comissão, de 4 de Dezembro de 2008 , relativa aos critérios aplicáveis à exportação de resíduos radioactivos e combustível irradiado para países terceiros [notificada com o número C(2008) 7570]

text:
               17.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 338/69

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 4 de Dezembro de 2008
   relativa aos critérios aplicáveis à exportação de resíduos radioactivos e combustível irradiado para países terceiros
   [notificada com o número C(2008) 7570]
   (2008/956/Euratom)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 33.o e o segundo travessão do artigo 124.o,
   Tendo em conta a Directiva 2006/117/Euratom do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível nuclear irradiado (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os princípios que regulam a protecção contra as radiações, aprovados a nível internacional, constituem a base das medidas de protecção contra os perigos resultantes das radiações ionizantes emitidas pelos resíduos radioactivos ou pelo combustível irradiado.

               (2)

               Para serem eficazes, tais princípios devem estar integrados num sistema regulamentar nacional.

               (3)

               De acordo com a cultura de segurança que vigora na Comunidade relativamente a actividades que envolvem substâncias radioactivas, é necessário que as funções desempenhadas pelas entidades reguladoras e pelos operadores sejam efectivamente independentes para garantir a gestão adequada dos resíduos radioactivos ou do combustível irradiado.

               (4)

               A decisão de autorizar as transferências de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado para países terceiros é da responsabilidade das autoridades competentes dos Estados-Membros exportadores.

               (5)

               Em conformidade com os critérios previstos no n.o 1, alínea c), do artigo 16.o da Directiva 2006/117/Euratom, as autoridades competentes do Estado-Membro exportador devem formar uma opinião sobre a capacidade administrativa e técnica dos países terceiros para gerirem os resíduos radioactivos e o combustível irradiado em condições de segurança, bem como sobre a adequação das suas estruturas reguladoras.

               (6)

               Ao implementarem estes critérios, os Estados-Membros devem aplicar um princípio de hierarquia.

               (7)

               A Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos constitui o instrumento jurídico internacional fundamental que trata da segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos.

               (8)

               Para além do cumprimento dos critérios supracitados, a autorização das transferências de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado para um país terceiro poderá ter em conta outras considerações, nomeadamente políticas, económicas, sociais, éticas, científicas e relacionadas com a segurança pública.

               (9)

               O artigo 2.o da Directiva 2006/117/Euratom trata do direito de um Estado-Membro ou de uma empresa desse Estado-Membro para o(a) qual devam ser transferidos resíduos radioactivos para processamento ou outros materiais a fim de recuperar resíduos radioactivos, de devolver esses resíduos, após tratamento, ao país de origem. Prevê igualmente que a directiva não afecta o direito de um Estado-Membro ou de uma empresa desse Estado-Membro para o(a) qual devam ser transferidos combustíveis nucleares irradiados para reprocessamento, de devolver ao país de origem os resíduos radioactivos recuperados da operação de reprocessamento.

               (10)

               Os critérios estabelecidos na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do comité consultivo instituído nos termos do artigo 21.o da Directiva 2006/117/Euratom,

         RECOMENDA:

               1.

               A exportação para países terceiros de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado a que se refere o n.o 1, alínea c), do artigo 16.o da Directiva 2006/117/Euratom deve estar subordinada aos seguintes requisitos principais:

                           a)

                           Estabelecimento e aplicação de disposições nacionais adequadas para a protecção dos trabalhadores e do público em geral contra as radiações; essas disposições devem ser coerentes com as normas internacionais pertinentes em matéria de protecção contra as radiações;

                           b)

                           Criação de um quadro legislativo coerente para a regulamentação de actividades que envolvam riscos decorrentes das substâncias radioactivas, incluindo resíduos radioactivos e combustível irradiado;

                           c)

                           Instituição de entidades reguladores independentes eficazes, responsáveis pela emissão e reexame das licenças e pela avaliação dos pedidos, bem como pelo desempenho das funções de inspecção e controlo da aplicação, e que disponham de recursos adequados;

                           d)

                           Repartição clara das responsabilidades dos organismos que participam nas diversas etapas da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, nomeadamente entre os operadores e as entidades reguladoras;

                           e)

                           Colocação à disposição das organizações que gerem resíduos radioactivos ou combustível irradiado de um sistema de informação das referidas entidades ou de autorização por partes destas;

                           f)

                           Garantia de que a responsabilidade principal pela segurança da gestão do combustível irradiado ou dos resíduos radioactivos cabe ao titular da licença pertinente e que cada titular de uma licença assume as responsabilidades que lhe incumbem;

                           g)

                           Disponibilidade de pessoal qualificado, necessário para as actividades relacionadas com a segurança durante o prazo de exploração de uma instalação de gestão de combustível irradiado e de resíduos radioactivos, bem como de recursos financeiros adequados para garantir a segurança das instalações de gestão de combustível irradiado e de resíduos radioactivos durante o seu prazo de exploração e na fase de desmantelamento;

                           h)

                           Criação e controlo da aplicação de um regime nacional adequado de responsabilidade civil;

                           i)

                           Criação e aplicação de programas apropriados de garantia da qualidade relativos à segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos;

                           j)

                           Medidas de protecção e correcção adequadas, incluindo a prestação de informação a grupos de população interessados e a preparação e ensaio de planos de emergência, aplicáveis em caso de emergência radiológica para controlar as emissões e atenuar os seus efeitos.

               2.

               A fim de avaliar se as exportações de resíduos radioactivos e de combustível irradiado para países terceiros cumprem os requisitos supracitados, os Estados-Membros devem ter em conta o preenchimento dos seguintes critérios por parte dos países terceiros:

                           a)

                           Critérios principais:

                                       —

                                       adesão à Agência Internacional da Energia Atómica e, por conseguinte, às respectivas normas de segurança,

                                       —

                                       assinatura, ratificação e cumprimento da Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos, demonstrando assim a vontade de cumprir as obrigações decorrentes da Convenção Conjunta e o cumprimento das respectivas disposições em matéria de segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos,

                                       —

                                       assinatura e ratificação da Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e da respectiva alteração, como expressão da obrigação de prevenir, detectar e sancionar delitos relacionados com os materiais nucleares,

                                       —

                                       assinatura, ratificação e cumprimento da Convenção sobre a Segurança Nuclear, o mais importante instrumento jurídico no domínio da segurança nuclear que inclui igualmente importantes disposições em matéria de preparação para situações de emergência e protecção contra as radiações,

                                       —

                                       inclusão das instalações de combustível irradiado num acordo de salvaguardas com a AIEA, no quadro da assinatura e ratificação do Tratado de Não Proliferação e dos protocolos adicionais conexos, a fim de demonstrar que o combustível nuclear irradiado não é desviado das utilizações pacíficas previstas,

                                       —

                                       Assinatura, ratificação ou cumprimento da Convenção de Viena relativa à Responsabilidade Civil em Matéria de Danos Nucleares, do Protocolo que altera a Convenção de Viena relativa à Responsabilidade Civil em Matéria de Danos Nucleares, da Convenção relativa à Indemnização Complementar por Danos Nucleares ou da Convenção sobre a Responsabilidade Civil no domínio da Energia Nuclear, de 29 de Julho de 1960, alterada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1982 (Convenção de Paris), a fim de demonstrar que cabe ao titular da licença a principal responsabilidade em caso de danos nucleares;

                           b)

                           Critérios adicionais:

                                       —

                                       assinatura, ratificação e cumprimento da Convenção sobre a Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou de Situação de Emergência Radiológica e da Convenção sobre a Notificação Rápida de um Acidente Nuclear, a fim de demonstrar que serão prestadas informações adequadas à população afectada em caso de emergência radiológica e que serão aplicadas medidas de protecção e de correcção apropriadas, incluindo a preparação e ensaio de planos de emergência, em caso de emergência radiológica, para controlar as emissões e atenuar os seus efeitos,

                                       —

                                       cumprimento das disposições dos instrumentos internacionais respeitantes à segurança do transporte de mercadorias perigosas, nomeadamente as Convenções SOLAS e de Chicago, a fim de demonstrar que são efectivamente realizados controlos dos transportes marítimo e aéreo de mercadorias perigosas.

               3.

               Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros poderão ter em conta outras considerações, nomeadamente políticas, económicas, sociais, éticas, científicas e relacionadas com a segurança pública, quando ponderarem a possibilidade de autorizar transferências de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado para países terceiros.

               4.

               As autoridades competentes dos Estados-Membros cooperam com vista ao intercâmbio de informações sobre a aplicação da presente recomendação.

      Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.
      Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2008.

            Pela Comissão

         Andris PIEBALGS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 337 de 5.12.2006, p. 21.