title: Recomendação do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo da Roménia

text:
               20.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/1

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 5 de dezembro de 2017
   com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo da Roménia
   (2017/C 439/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de junho de 2017, o Conselho concluiu, nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), que existia na Roménia um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo e emitiu uma recomendação dirigida à Roménia no sentido de tomar as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas (2) não fosse superior a 3,3 % em 2017, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,5 % do PIB (3). Foi recomendado à Roménia que utilizasse todas as receitas extraordinárias para efeitos de redução do défice, devendo, simultaneamente, as medidas de consolidação orçamental assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de modo favorável ao crescimento. O Conselho fixou o prazo de 15 de outubro de 2017 para a Roménia comunicar as medidas tomadas em resposta à recomendação.

               (2)

               Em 11 de julho de 2017, o Conselho recomendou que Roménia assegurasse, em 2017, o cumprimento da Recomendação do Conselho (4) de 16 de junho de 2017, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Para 2018, foi recomendado à Roménia que prosseguisse um importante esforço orçamental em consonância com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a fim de continuar a seguir um processo de ajustamento rumo ao seu objetivo orçamental de médio prazo de um défice estrutural de 1 % do PIB. Segundo a matriz de ajustamento acordada em comum no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, esse ajustamento traduziu-se no requisito de uma taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não superior a 4,3 % em 2018, correspondendo a um ajustamento estrutural de 0,5 % do PIB.

               (3)

               Em 26 e 27 de setembro de 2017, a Comissão realizou uma missão de supervisão reforçada na Roménia para fins de acompanhamento «in loco» ao abrigo do artigo -11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A Comissão comunicou as suas conclusões ao Conselho em 24 de outubro de 2017, e tornou-as públicas, depois de ter enviado as suas conclusões provisórias às autoridades romenas.

               (4)

               Em 13 de outubro de 2017, as autoridades romenas apresentaram o relatório sobre as medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2017. Tendo em conta as informações fornecidas pelas autoridades romenas no seu relatório sobre as medidas tomadas e a avaliação global baseada nas previsões do outono de 2017, o Conselho concluiu, em 5 de dezembro de 2017 (5), que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2017.

               (5)

               A Roménia está a seguir uma política orçamental pró-cíclica, num contexto de forte crescimento económico e de um hiato positivo do produto. O saldo estrutural da Roménia em 2017 é estimado em 2,3 % do PIB, longe do seu objetivo orçamental de médio prazo. Por conseguinte, e dada a falta de medidas eficazes tomadas pela Roménia, é oportuno dirigir a esse Estado-Membro uma recomendação revista ao abrigo do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE sobre as medidas eficazes a tomar.

               (6)

               Pode-se inferir, a partir das previsões da Comissão do outono de 2017 quanto ao hiato do produto, que a Roménia se encontra numa conjuntura económica normal em 2017 e 2018. O rácio da dívida das administrações públicas deste Estado-Membro é inferior ao valor de referência de 60 % do PIB. Eleva-se a 0,5 % do PIB o esforço estrutural mínimo exigido, previsto no Regulamento (CE) n.o 1466/97 e na matriz de ajustamento acordada em comum no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que tem em conta as circunstâncias económicas do momento e os eventuais problemas em matéria de sustentabilidade.

               (7)

               O défice estrutural da Roménia, segundo a Comissão, deverá registar um aumento de 1,1 % do PIB em 2017, embora a Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2017 tenha requerido uma redução estrutural de, pelo menos, 0,5 % do PIB. Além disso, o défice da Roménia deverá continuar a situar-se em 2017 no valor de referência de 3 % do PIB constante do Tratado, prevendo-se que o infrinja por uma margem significativa em 2018, com base nas previsões da Comissão do outono de 2017.

               (8)

               Um esforço suplementar necessário para voltar a colocar a Roménia numa trajetória de ajustamento adequada, na sequência das derrapagens de 2016 e 2017, deverá complementar o ajustamento de 0,5 % do PIB recomendado pelo Conselho em 11 de julho de 2017. Um esforço suplementar de 0,3 % do PIB parece adequado, tendo em conta a dimensão do desvio significativo identificado em relação à trajetória de ajustamento recomendada em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, e irá acelerar o processo de ajustamento rumo a esse objetivo. A melhoria requerida do saldo estrutural de 0,8 % do PIB em 2018 é compatível com uma taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não superior a 3,3 % em 2018.

               (9)

               As previsões da Comissão do outono de 2017 apontam para o acentuar da deterioração do saldo estrutural em 1 % do PIB em 2018. Por conseguinte, uma melhoria estrutural de 0,8 % do PIB em 2018 traduz-se na necessidade de adotar medidas com um efeito estrutural total de 1,8 % do PIB em comparação com o atual cenário de base para 2018 constante das previsões da Comissão do outono de 2017.

               (10)

               As previsões da Comissão do outono de 2017 apontam para um défice das administrações públicas de 3,9 % do PIB em 2018, ou seja, acima do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. O ajustamento estrutural exigido de 0,8 % do PIB em comparação com o resultado projetado para 2017 permitirá igualmente garantir que a Roménia respeite, em 2018, com uma margem, o valor de referência de 3 % do PIB previsto para o défice das administrações públicas.

               (11)

               Os requisitos para 2018, emitidos na presente recomendação, substituem os elementos correspondentes enunciados na recomendação orçamental contida na Recomendação do Conselho dirigida à Roménia em 11 de julho de 2017.

               (12)

               A Roménia deverá comunicar ao Conselho as medidas tomadas em resposta à presente recomendação até 15 de abril de 2018, eventualmente como parte do seu Programa de Convergência, apresentado nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

               (13)

               É oportuno que a presente recomendação seja tornada pública,

         RECOMENDA QUE A ROMÉNIA:

               1)

               Tome as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não seja superior a 3,3 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual mínimo de 0,8 % do PIB em 2018, colocando assim o Estado-Membro numa trajetória adequada de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo;

               2)

               Canalize quaisquer receitas excecionais para a redução do défice; as medidas de consolidação orçamental deverão assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de modo favorável ao crescimento;

               3)

               Informe o Conselho, até 15 de abril de 2018, sobre as medidas tomadas em resposta à presente recomendação.

      A destinatária da presente recomendação é a Roménia.
      Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  As despesas públicas líquidas são constituídas pelas despesas públicas totais, com dedução das despesas com juros, das despesas relativas a programas da União cobertas inteiramente por receitas de fundos da União e das alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado das receitas como das despesas são compensadas.

      (3)  Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2017 com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Roménia (JO C 216 de 6.7.2017, p. 1).

      (4)  Recomendação do Conselho de 11 de julho de 2017 relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2017 (JO C 261 de 9.8.2017, p. 98).

      (5)  Decisão (UE) 2017/2389 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que estabelece que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2017 (JO L 340 de 20.12.2017, p. 49).


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 15 de dezembro de 2017, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco Central Europeu (BCE/2017/42)

text:
               23.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 444/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 15 de dezembro de 2017
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco Central Europeu
   (BCE/2017/42)
   (2017/C 444/01)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 27.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do atual auditor externo do BCE, Ernst & Young AG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft Steuerberatungsgesellschaft, cessará após a revisão das contas do exercício de 2017. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2018.

               (3)

               O BCE selecionou a Baker Tilly GmbH & Co. KG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft como seu auditor externo para os exercícios de 2018 a 2022, com a opção de prorrogação do mandato por um máximo de dois exercícios (ou seja, até 2023 ou até 2024),

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da sociedade Baker Tilly GmbH & Co. KG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft para o cargo de auditor externo do BCE relativamente aos exercícios de 2018 a 2022, com a opção de prorrogação do mandato por um máximo de dois exercícios (ou seja, até 2023 ou até 2024).

      Feito em Frankfurt am Main, em 15 de dezembro de 2017.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI


title: Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 8 de janeiro de 2018, que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (CERS/2018/1)

text:
               3.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 41/1

         RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
   de 8 de janeiro de 2018
   que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial
   (CERS/2018/1)
   (2018/C 41/01)
   O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente o artigo 3.o e os artigos 16.o a 18.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (2), nomeadamente o artigo 458.o, n.o 8,
   Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (3), nomeadamente os artigos 18.o a 20.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Para poderem garantir a eficácia e a coerência da política macroprudencial, os responsáveis pela tomada de decisões neste domínio têm de levar em devida conta os efeitos transfronteiriços das medidas de política macroprudencial adotadas por cada um dos Estados-Membros e, quando tal se justifique, adotar medidas recíprocas de política macroprudencial adequadas para lidar com os mesmos.

               (2)

               O quadro para a reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial estabelecido na Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico (4) visa assegurar que todas as medidas de política macroprudencial baseadas na exposição ao risco que sejam ativadas em determinado Estado-Membro são objeto de tratamento recíproco nos outros Estados-Membros.

               (3)

               A Recomendação CERS/2017/4 do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) (5) permite à autoridade ativadora relevante, ao apresentar o pedido de reciprocidade, propor um limiar máximo de significância da exposição ao nível do prestador de serviços financeiro. A Equipa de Avaliação permanente do CERS, criada ao abrigo da Decisão CERS/2015/4 do Comité Europeu do Risco Sistémico (6), pode recomendar um limiar diferente se o entender necessário.

               (4)

               A partir de 1 de janeiro de 2018, as instituições de crédito autorizadas na Finlândia e que utilizem o método das notações internas (internal ratings-based approach/IRB) no cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios ficam sujeitas, nos termos do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), vi) do Regulamento UE n.o 575/2013, a um requisito mínimo específico para as instituições de crédito de 15 %, a aplicar, numa base consolidada, ao ponderador de risco médio dos empréstimos à habitação garantidos por hipotecas de unidades habitacionais na Finlândia.

               (5)

               Na sequência da notificação ao CERS efetuada ao abrigo do artigo 458.o, n.o 8, do Regulamento UE n.o 575/2013, o Conselho Geral do CERS decidiu incluir esta medida na lista das medidas de política macroprudencial cuja reciprocidade se recomenda ao abrigo da Recomendação CERS/2015/2.

               (6)

               Em 28 de maio de 2017, expirou a medida belga relativa às posições em risco sobre empréstimos ao setor imobiliário, adotada nos termos do artigo 458.o, n.o 8, do Regulamento UE n.o 575/2013, que tinha sido adicionada à lista das medidas de política macroprudencial cuja reciprocidade se recomenda ao abrigo da Recomendação CERS/2016/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico (7). Em 21 de novembro de 2017, o Nationale Bank van België/Banque nationale de Belgique anunciou a intenção de lançar uma nova medida macroprudencial nacional que visa as posições em risco sobre empréstimos ao setor imobiliário, seguindo o procedimento previsto no artigo 458.o do Regulamento UE n.o 575/2013.

               (7)

               Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Recomendação CERS/2015/2,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

      ALTERAÇÕES

   A Recomendação CESR/2015/2 é alterada do seguinte modo:

               1.

               Na secção 1, a sub-recomendação C.1 é substituída pela seguinte:

                           «1.

                           Recomenda-se às autoridades relevantes que confiram reciprocidade às medidas de política macroprudencial adotadas por outras autoridades relevantes cuja reciprocidade seja recomendada pelo CERS. Recomenda-se a reciprocidade, pela forma explicitada no anexo, das medidas seguintes:
                           Estónia:

                                       —

                                       aplicação, às posições em risco de todas as instituições de crédito autorizadas na Estónia, de 1 % a título de percentagem de reserva para risco sistémico, de acordo com o artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE;

                                 Finlândia:

                                       —

                                       aplicação, às instituições de crédito autorizadas na Finlândia que utilizem o método das notações internas (internal ratings-based approach/IRB) no cálculo dos seus requisitos regulamentares de fundos próprios, de um requisito mínimo de 15 % relativamente ao ponderador de risco médio dos empréstimos hipotecários para habitação garantidos por unidades habitacionais na Finlândia, de acordo com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), vi) do Regulamento UE n.o 575/2013».

               2.

               O anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente recomendação.

      Feito em Frankfurt am Main, em 8 de janeiro de 2018.

         Francesco MAZZAFERRO

            Chefe do Secretariado do CERS, em nome do Conselho Geral do CERS

      (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

      (2)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

      (3)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

      (4)  Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 15 de dezembro de 2015, relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (JO C 97 de 12.3.2016, p. 9).

      (5)  Recomendação CERS/2017/4 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de outubro de 2017, que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (JO C 431 de 15.12.2017, p. 1).

      (6)  Decisão CERS/2015/4 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 16 de dezembro de 2015, relativa a um quadro para a coordenação da notificação de medidas nacionais de política macroprudencial por autoridades pertinentes e à emissão de pareceres e recomendações pelo CERS, e que altera a Decisão CERS/2014/2 (JO C 97 de 12.3.2016, p. 28).

      (7)  Recomendação CERS/2016/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 24 de março de 2016, que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (JO C 153 de 29.4.2016, p. 1).

      ANEXO

            «ANEXO

               Estónia

                  Aplicação de acordo com o artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE de 1 % a título de percentagem de reserva para risco sistémico às posições em risco de todas as instituições de crédito autorizadas na Estónia

            I.   Descrição da medida

                        1.

                        A medida estónia consiste na aplicação, de acordo com o artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE, de 1 % a título de percentagem de reserva para risco sistémico às posições em risco de todas as instituições de crédito autorizadas na Estónia.

                  II.   Reciprocidade

                        2.

                        Nos casos em que os Estados-Membros tenham transposto para o seu ordenamento jurídico interno o artigo 134.o da Diretiva 2013/36/UE, recomenda-se às autoridades relevantes que, de acordo com o artigo 134.o, n.o 1 da Diretiva 2013/36/UE, confiram reciprocidade à medida estónia, em relação às posições em risco situadas na Estónia das instituições autorizadas a nível interno. Para os efeitos do presente número, é aplicável o prazo especificado na sub-recomendação C.3.

                        3.

                        Nos casos em que os Estados-Membros não tenham transposto para o seu ordenamento jurídico interno o artigo 134.o da Diretiva 2013/36/UE, recomenda-se às autoridades relevantes que confiram reciprocidade à medida estónia de acordo com a sub-recomendação C.2, em relação às posições em risco situadas na Estónia das instituições autorizadas a nível interno. Recomenda-se que as autoridades relevantes adotem medidas equivalentes dentro de um prazo de seis meses.

               Finlândia

                  Requisito mínimo específico para as instituições de crédito de 15 % relativamente ao ponderador de risco médio dos empréstimos garantidos por hipotecas sobre unidades habitacionais na Finlândia a aplicar, nos termos do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), vi) do Regulamento UE n.o 575/2013, às instituições de crédito que utilizem o método das notações internas (IRB) (a seguir «instituições de crédito que utilizem o método IRB»).

            I.   Descrição da medida

                        1.

                        A medida finlandesa, adotada ao abrigo do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), vi) do Regulamento UE n.o 575/2013, consiste num requisito mínimo específico para as instituições de crédito de 15 % aplicável, ao nível da carteira, às instituições de crédito que utilizem o método IRB, relativamente aos empréstimos hipotecários para habitação garantidos por unidades habitacionais na Finlândia.

                        2.

                        A título de orientação para uma eventual aplicação do princípio de minimis pelos Estados-Membros que confiram reciprocidade à medida, a mesma é complementada por um limiar de significância (materialidade) de posições em risco sobre o mercado dos empréstimos hipotecários para habitação na Finlândia no valor de mil milhões de EUR.

                  II.   Reciprocidade

                        3.

                        Em conformidade com o disposto no artigo 458.o, n.o 5, do Regulamento UE n.o 575/2013, recomenda-se às autoridades relevantes dos Estados-Membros em causa que confiram reciprocidade à medida finlandesa, e que apliquem a mesma às carteiras de empréstimos hipotecários de retalho das instituições de crédito que utilizem o método IRB, garantidos por unidades habitacionais na Finlândia e emitidos por sucursais autorizadas a nível interno situadas na Finlândia. Para os efeitos do presente número, é aplicável o prazo especificado na sub-recomendação C.3.

                        4.

                        Recomenda-se igualmente às autoridades relevantes que confiram reciprocidade à medida finlandesa, e que apliquem a mesma às carteiras de empréstimos hipotecários de retalho das instituições de crédito que utilizem o método IRB, garantidos por unidades habitacionais na Finlândia e emitidos transfronteiras diretamente pelas instituições de crédito estabelecidas nas respetivas jurisdições. Para os efeitos do presente número, é aplicável o prazo especificado na sub-recomendação C.3.

                        5.

                        De acordo com a sub-recomendação C.2, recomenda-se às autoridades relevantes que, após consulta ao CERS, apliquem uma medida de política macroprudencial disponível na sua jurisdição com o efeito mais equivalente ao da reciprocidade acima referida, incluindo a adoção das medidas e poderes de supervisão estabelecidos no título VII, capítulo 2, secção IV da Diretiva 2013/36/UE. Recomenda-se às autoridades relevantes que adotem a medida equivalente no prazo de quatro meses.

                        6.

                        Quando não haja instituições de crédito que utilizem o método IRB autorizadas noutros Estados-Membros interessados com sucursais situadas na Finlândia ou que prestem serviços financeiros diretamente na Finlândia, com posições em risco no mercado dos empréstimos hipotecários de valor igual ou superior a mil milhões de EUR, as autoridades relevantes dos Estados-Membros interessados podem decidir não conferir a reciprocidade prevista na Secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2. Neste caso, as autoridades relevantes devem controlar a significância das posições em risco, recomendando-se às mesmas que confiram reciprocidade quando uma instituição de crédito que utilize o método IRB exceda o limiar dos mil milhões de EUR.

                  III.   Limiar de significância

                        7.

                        Em conformidade com a Secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, as autoridades relevantes do Estado-Membro interessado podem isentar instituições de crédito individuais que utilizem o método IRB com carteiras de empréstimos hipotecários de retalho garantidos por unidades habitacionais na Finlândia de valor inferior ao limiar de significância de mil milhões. Neste caso, as autoridades relevantes devem controlar a materialidade das posições em risco, sendo-lhes recomendado que confiram reciprocidade quando for excedido o limiar dos mil milhões de EUR.»


title: Recomendação (UE) 2018/234 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2018, sobre o reforço da natureza europeia das eleições de 2019 para o Parlamento Europeu e da eficácia do processo eleitoral

text:
               17.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 45/40

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2018/234 DA COMISSÃO
   de 14 de fevereiro de 2018
   sobre o reforço da natureza europeia das eleições de 2019 para o Parlamento Europeu e da eficácia do processo eleitoral
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 10.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia estabelece que os cidadãos estão diretamente representados, ao nível da União, no Parlamento Europeu.

               (2)

               O artigo 10.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia estabelece que todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União e que as decisões são tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível.

               (3)

               O artigo 17.o, n.o 7, do Tratado da União Europeia estabelece que o Conselho Europeu deve ter em conta as eleições para o Parlamento Europeu ao propor um candidato ao cargo de Presidente da Comissão Europeia.

               (4)

               A fim de reforçar a natureza europeia e a eficácia do processo das eleições para o Parlamento Europeu, é necessário atualizar e completar alguns elementos da Recomendação 2013/142/UE da Comissão (1) bastante tempo antes das eleições de 2019.

               (5)

               É essencial reforçar a legitimidade democrática da UE e assegurar a participação dos cidadãos na vida política a nível europeu. Os cidadãos estariam mais dispostos a votar nas eleições para o Parlamento Europeu se estivessem mais sensibilizados para o impacto das políticas da UE na sua vida quotidiana e se acreditassem que podem expressar os seus pontos de vista sobre as escolhas mais importantes da União, como a seleção dos dirigentes das instituições da UE e o estabelecimento das prioridades para o futuro da União.

               (6)

               A necessidade de reforçar a responsabilização e a transparência também tem implicações para a Comissão. A Comissão reviu o Código de Conduta dos Membros da Comissão (2). O novo Código permite aos Membros da Comissão candidatarem-se às eleições para o Parlamento Europeu sem terem de pedir uma autorização de ausência. As regras relevantes do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia foram revistas para ter em conta esta alteração (3).

               (7)

               As políticas decididas a nível europeu têm implicações diretas para o quotidiano dos cidadãos e são sentidas a nível local. Os cidadãos precisam de saber o que está em jogo a nível europeu para fazer a sua escolha nas eleições para o Parlamento Europeu. Dialogar com os cidadãos sobre as questões europeias incentiva a participação democrática dos cidadãos na elaboração das políticas da UE. Desde janeiro de 2015, a atual Comissão organizou 478 diálogos com os cidadãos em todos os Estados-Membros, em cooperação com parceiros institucionais como o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social. Entre fevereiro de 2018 e 9 de maio de 2019, a Comissão irá organizar ou ajudar a organizar cerca de 500 diálogos adicionais em cooperação com os Estados-Membros, as autoridades regionais e locais, bem como com o Parlamento Europeu e outras instituições europeias.

               (8)

               Vários Estados-Membros anunciaram a sua disponibilidade para encetar amplos debates públicos sobre o futuro da Europa, estando esses diálogos nacionais já a decorrer nalguns Estados-Membros. Ao dialogarem com os cidadãos em toda a Europa e ao realizarem eventos de sensibilização, organizados de acordo com as respetivas estruturas e práticas políticas, os Estados-Membros poderiam contribuir para uma maior sensibilização dos cidadãos para a importância do seu voto na determinação da visão que melhor poderá fazer avançar o projeto europeu. Esses eventos deverão ter lugar no período decorrente entre a reunião dos dirigentes em 23 de fevereiro de 2018 e a Cimeira de Sibiu em 9 de maio de 2019, imediatamente antes das eleições para o Parlamento Europeu, onde os Chefes de Estado ou de Governo deverão adotar conclusões sobre as próximas etapas para a União.

               (9)

               Os partidos políticos europeus desempenham um papel fundamental na formação de uma consciência política europeia, no incentivo à participação dos eleitores e na expressão da vontade dos cidadãos da União. Este papel poderá ser reforçado se, durante os próximos meses, os partidos políticos europeus envolverem os respetivos partidos nacionais seus filiados e a sociedade civil e os sensibilizarem para as escolhas quanto ao futuro da Europa e os interesses dos cidadãos que representam.

               (10)

               O sistema de indicação dos principais candidatos ao cargo de Presidente da Comissão Europeia — «Spitzenkandidaten» — foi aplicado pela primeira vez nas eleições de 2014 para o Parlamento Europeu.

               (11)

               Este processo ajudou a reforçar a eficácia da União e a sua legitimidade democrática, que assenta em dois pilares, o da representação direta dos cidadãos no Parlamento Europeu e o da sua representação indireta pelos governos dos Estados-Membros no Conselho Europeu e no Conselho. Contribuiu também para reforçar a responsabilização da Comissão, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, do Tratado da União Europeia. Este processo deve ser desenvolvido e aperfeiçoado tendo em vista as eleições de 2019 para o Parlamento Europeu.

               (12)

               Os partidos políticos europeus e nacionais devem anunciar, muito antes do início da campanha eleitoral, e idealmente até ao final de 2018, o candidato que apoiam para o cargo de Presidente da Comissão e, idealmente no início de 2019, o programa do próprio candidato. Tal permitirá tornar mais transparente a relação existente entre o voto de um cidadão da União num determinado partido político nas eleições para o Parlamento Europeu, o candidato ao cargo de Presidente da Comissão apoiado por esse partido e a sua visão para o futuro da Europa.

               (13)

               Ao selecionarem os seus candidatos principais de uma forma aberta, inclusiva e transparente, por exemplo através de eleições «primárias», os partidos políticos europeus e os respetivos partidos nacionais filiados reforçariam ainda mais este processo, o que ajudaria também a suscitar uma atenção mais ampla e a mobilizar os eleitores.

               (14)

               O artigo 10.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia e o artigo 12.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia atribuem um papel fundamental aos partidos políticos europeus. O estatuto e o financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias são regulados a nível europeu. Por razões de transparência, controlo e responsabilização democrática dos partidos políticos europeus, a Comissão propôs alterar as regras relevantes antes das eleições de 2019 para o Parlamento Europeu (4). Em especial, o acesso ao financiamento a partir do orçamento geral da União Europeia deve estar subordinado à publicação do programa e do logótipo do partido político europeu em causa pelos partidos filiados. Aos cidadãos deverão ser facultadas, com antecedência, informações claras e relevantes para que possam compreender o impacto do seu voto a nível do partido europeu. Os eventos organizados pelos partidos, como congressos e campanhas eleitorais dos partidos nacionais, constituem o meio mais adequado e eficaz de dar a conhecer essa filiação e de lhe conferir uma boa visibilidade.

               (15)

               Iniciar as campanhas para as eleições para o Parlamento Europeu muito mais cedo do que no passado e dar a conhecer a filiação europeia dos partidos nacionais participantes antes da campanha são fatores que deverão contribuir para reforçar a dimensão europeia destas eleições.

               (16)

               Sem descurar as especificidades dos contextos político-partidários nacionais, os partidos políticos europeus são incentivados a comunicar antes do início da campanha, e de preferência quando anunciarem os seus candidatos ao cargo de Presidente da Comissão, a que grupo político do Parlamento Europeu pretendem aderir ou criar na próxima legislatura. Esta informação contribuirá para aumentar a transparência da relação existente entre os partidos nacionais, os partidos políticos europeus e os grupos políticos no Parlamento Europeu.

               (17)

               Ao incentivarem e facilitarem a prestação de informações ao eleitorado sobre a filiação dos partidos nacionais nos partidos políticos europeus durante a campanha eleitoral para o Parlamento Europeu e, sempre que possível, sobre os boletins de voto utilizados nas eleições, os Estados-Membros aumentarão a visibilidade dos partidos políticos europeus e as plataformas que propõem ao longo de todo o processo eleitoral europeu.

               (18)

               O artigo 22.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que os cidadãos da União têm o direito de eleger e de ser eleitos nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro em que decidam viver, e a Diretiva 93/109/CE do Conselho estabelece disposições pormenorizadas para o exercício do direito de voto e de elegibilidade (5).

               (19)

               A fim de apoiar a participação dos cidadãos e a dimensão europeia das eleições para o Parlamento Europeu, é incentivada a identificação e a divulgação das melhores práticas dos Estados-Membros e das medidas que adotaram para a preparação e administração dessas eleições, nomeadamente no que diz respeito ao direito de voto dos cidadãos europeus residentes noutro Estado-Membro, bem como ao exercício dos direitos eleitorais dos grupos subrepresentados, incluindo as pessoas com deficiência.

               (20)

               Tendo em conta os riscos que os ataques informáticos e as campanhas de desinformação constatados em eleições e campanhas recentes comportam para o processo eleitoral, deve ser incentivada a partilha de experiências entre os Estados-Membros sobre estas questões.

               (21)

               Os Estados-Membros, bem como os partidos políticos a nível europeu e nacional, têm uma responsabilidade especial no reforço da realização democrática e eficaz das eleições para o Parlamento Europeu,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

      Envolver os cidadãos europeus nos debates sobre as questões europeias antes das eleições para o Parlamento Europeu

               1.

               A partir da reunião dos dirigentes de 23 de fevereiro de 2018, e tendo em conta as respetivas estruturas políticas e práticas nacionais, os Estados-Membros devem realizar eventos de sensibilização para envolver os cidadãos nos debates públicos sobre questões respeitantes à União Europeia e ao futuro da Europa. Estes eventos de sensibilização deverão prosseguir até à reunião dos dirigentes em Sibiu, em 9 de maio de 2019, pouco antes das eleições para o Parlamento Europeu.
               No mesmo período, os partidos políticos europeus e os partidos nacionais devem contribuir para uma maior sensibilização dos cidadãos para as questões que estão em jogo a nível da União e para o modo como as pretendem abordar durante a próxima legislatura.

      Apoiar um candidato ao cargo de Presidente da Comissão Europeia

               2.

               Com a devida antecedência antes das eleições para o Parlamento Europeu, e idealmente no final de 2018, cada partido político europeu deve comunicar qual é o candidato que apoia para o cargo de Presidente da Comissão Europeia. Idealmente no início de 2019, devem igualmente anunciar o programa político do candidato.
               Os partidos políticos europeus e os respetivos partidos nacionais filiados são incentivados a selecionar os seus candidatos principais de uma forma aberta, inclusiva e transparente.
               Os partidos políticos nacionais devem assegurar que a informação política fornecida, incluindo nos seus tempos de antena políticos, tendo em vista as eleições para o Parlamento Europeu, se destina também a informar os cidadãos sobre qual o candidato que apoiam para o cargo de Presidente da Comissão Europeia e sobre o programa do candidato.

      Informar os eleitores sobre a filiação entre os partidos nacionais e os partidos políticos europeus

               3.

               Sem descurar as especificidades dos contextos político-partidários nacionais, os partidos políticos nacionais que participam nas eleições para o Parlamento Europeu devem comunicar publicamente antes do referido sufrágio e do início da campanha eleitoral se e em que partido político europeu estão filiados e qual é o candidato principal que apoiam.
               Na medida do possível, os partidos políticos nacionais devem exibir de forma visível esta informação, incluindo, sempre que adequado, o logótipo do partido político europeu, em todos os materiais da campanha, comunicações e tempos de antena políticos.
               Os partidos políticos europeus são incentivados a comunicar antes do início da campanha, e de preferência quando anunciarem os seus candidatos ao cargo de Presidente da Comissão, a que grupo político do Parlamento Europeu pretendem aderir ou criar na próxima legislatura.

      Incentivar e facilitar a prestação de informações aos eleitores sobre a filiação entre os partidos nacionais e os partidos políticos europeus

               4.

               Os Estados-Membros devem incentivar e facilitar a prestação de informações ao eleitorado sobre a filiação entre os partidos nacionais e os partidos políticos europeus, bem como sobre os seus candidatos principais, antes e durante as eleições para o Parlamento Europeu, por exemplo autorizando e incentivando a indicação de tal filiação no material da campanha nos sítios Internet dos partidos nacionais e regionais filiados e, sempre que possível, nos boletins de voto utilizados nas eleições.

      Processo eleitoral eficaz

               5.

               As autoridades nacionais competentes são incentivadas a reunir-se na primavera de 2018, com o apoio da Comissão, a fim de procederem ao intercâmbio das melhores práticas e medidas para assegurar que os cidadãos europeus residentes noutro Estado-Membro podem exercer o seu direito de voto nesse Estado-Membro, para promover o exercício dos direitos eleitorais dos grupos subrepresentados, incluindo as pessoas com deficiência, e, de modo geral, para apoiar um processo eleitoral democrático e fomentar uma grande afluência às urnas.
               As autoridades nacionais competentes são ainda encorajadas a identificar, com base nas experiências dos Estados-Membros, as melhores práticas em matéria de identificação, redução e gestão dos riscos que os ataques informáticos e as campanhas de desinformação comportam para o processo eleitoral.

      A presente recomendação é dirigida aos Estados-Membros e aos partidos políticos europeus e nacionais.
      Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  Recomendação 2013/142/UE da Comissão, de 12 de março de 2013, sobre o reforço da realização democrática e eficaz das eleições para o Parlamento Europeu (JO L 79 de 21.3.2013, p. 29).

      (2)  Decisão da Comissão, de 31 de janeiro de 2018, sobre um Código de Conduta dos Membros da Comissão [C(2018) 700 final].

      (3)  Decisão do Parlamento Europeu, de 7 de fevereiro de 2018, referente à revisão do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia [2017/2233(ACI)].

      (4)  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias – COM(2017) 481 de 13 de setembro de 2017.

      (5)  Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, estabelece disposições pormenorizadas para o exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (JO L 329 de 30.12.1993, p. 34).


title: Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, relativa à nomeação do vice-presidente do Banco Central Europeu

text:
               22.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 67/1

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 20 de fevereiro de 2018
   relativa à nomeação do vice-presidente do Banco Central Europeu
   (2018/C 67/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 283.o, n.o 2, e o artigo 139.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.o-2,
   RECOMENDA AO CONSELHO EUROPEU:
   A nomeação de Luis DE GUINDOS JURADO como Vice-Presidente do Banco Central Europeu por um período de oito anos, com efeitos a partir de 1 de junho de 2018.

      Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2018.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. GORANOV


title: Recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2018, relativa à promoção de valores comuns, da educação inclusiva e da dimensão europeia do ensino

text:
               7.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/1

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 22 de maio de 2018
   relativa à promoção de valores comuns, da educação inclusiva e da dimensão europeia do ensino
   (2018/C 195/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 165.o e 166.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União assenta em valores comuns e nos princípios gerais do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia. Nos termos do artigo 3.o do Tratado da União Europeia, a União tem por objetivo preservar e promover os seus valores.

               (2)

               Guiada por estes valores, a União tem conseguido reunir países, comunidades e pessoas em torno de um projeto político único que abriu caminho ao mais longo período de paz na Europa, que, por seu turno, promoveu a estabilidade social e a prosperidade económica. A adoção pelos Estados-Membros dos valores consagrados no Tratado cria uma base comum que constitui o elemento distintivo da identidade e do modo de vida europeus, e atribui à União a sua posição na cena mundial.

               (3)

               A União e os seus Estados-Membros estão confrontados com vários desafios, designadamente o populismo, a xenofobia, o nacionalismo fraturante, a discriminação, a disseminação de notícias falsas e a desinformação, bem como a radicalização que conduz ao extremismo violento. Estes fenómenos podem constituir uma grave ameaça aos alicerces das nossas democracias, minar a confiança no Estado de direito e nas instituições democráticas e prejudicar um sentimento comum de pertença nas e entre as nossas sociedades europeias.

               (4)

               O desconhecimento das origens da União, das razões da sua criação e do seu funcionamento básico favorece a desinformação e impede a formação de opiniões fundamentadas sobre as suas ações. O conhecimento da diversidade que caracteriza a União e os seus Estados-Membros favorece o respeito mútuo, a compreensão e a cooperação dentro e entre os Estados-Membros.

               (5)

               A educação em todas as suas formas e a todos os níveis e desde a primeira infância desempenha um papel fundamental na promoção de valores comuns. Contribui para assegurar a inclusão social, proporcionando a todas as crianças verdadeiras possibilidades e iguais oportunidades de sucesso. Dá-lhes espaço para se tornarem cidadãos ativos, conscientes e com espírito crítico e reforça o entendimento da identidade europeia.

               (6)

               Na reunião sobre a Agenda dos Dirigentes, realizada em Gotemburgo em novembro de 2017, os líderes europeus debateram a importância da educação e da cultura para o futuro da Europa. Contribuindo para este debate, a Comissão expôs a sua visão para um Espaço Europeu da Educação e propôs uma série de iniciativas na sua Comunicação intitulada «Reforçar a identidade europeia através da educação e da cultura» (1), onde declara que «continua a ser essencial fortalecer a identidade europeia, sendo a educação e a cultura a melhor forma de o conseguir».

               (7)

               Na sequência da cimeira de Gotemburgo, o Conselho Europeu sublinhou nas suas conclusões de 14 de dezembro de 2017 que a educação e a cultura são fundamentais para construir sociedades inclusivas e coesas e para sustentar a nossa competitividade (2).

               (8)

               Um dos objetivos do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) (3), a saber, a promoção da equidade, da coesão social e da cidadania ativa, foi definido com base no pressuposto de que a educação deverá incentivar as competências interculturais, os valores democráticos e o respeito dos direitos fundamentais, prevenir e combater todas as formas de discriminação e racismo e dotar as crianças, os jovens e os adultos de meios que lhes permitam interagir positivamente com os seus pares de proveniências diversas.

               (9)

               A Declaração de Paris, adotada em 17 de março de 2015 pelos ministros da Educação europeus, salientou o compromisso assumido pelos Estados-Membros no sentido de promover valores comuns, reforçar o espírito crítico e a literacia mediática, a educação inclusiva e o diálogo intercultural. As respostas a uma consulta pública (4) à escala da UE mostram claramente que a educação inclusiva deve ser promovida. Apenas 16 % dos participantes consideram que a educação está atualmente a cumprir este objetivo; 95 % consideram que a educação deve ajudar os jovens a compreender a importância de valores comuns e que a União deve ajudar os Estados-Membros a realizar esta missão (98 %).

               (10)

               Um estudo Eurydice de 2017 sobre educação para a cidadania nas escolas da Europa revela que este é um tema atualmente no centro das atenções em vários países europeus. No entanto, quase metade dos países ainda não dispõe de políticas para a inclusão da educação para a cidadania na formação inicial dos professores. Por conseguinte, estes devem ser apoiados e capacitados através de medidas destinadas a criar uma cultura e um ambiente de aprendizagem abertos e a lidar com diversos grupos de aprendentes, de modo a que possam ensinar competências cívicas, transmitir o património partilhado da Europa, promover valores comuns e servir de modelo para os aprendentes.

               (11)

               A radicalização conducente ao extremismo violento continua a ser um grave problema em vários Estados-Membros. A promoção de valores comuns como vetor de coesão social e integração, designadamente através das políticas de educação, faz parte da solução. A fim de apoiar os Estados-Membros nos seus esforços, a Comissão Europeia criou um grupo de alto nível sobre radicalização (5) encarregado de identificar medidas eficazes, também na área da educação.

               (12)

               Os resultados mais recentes do inquérito PISA e o Monitor da Educação e da Formação 2017 evidenciam a ligação entre as desigualdades educativas e o contexto socioeconómico dos estudantes. Os dados do PISA revelam que os estudantes provenientes de famílias mais pobres têm três vezes mais probabilidades de terem um desempenho pior do que os seus homólogos mais ricos e que os estudantes de origem migrante são duas vezes mais suscetíveis de serem alunos com fraco aproveitamento do que os outros. Para prevenir a marginalização dos jovens, é essencial dispor de sistemas de educação inclusivos e equitativos que fomentem sociedades coesas e estabeleçam as bases para uma cidadania ativa e o reforço da empregabilidade.

               (13)

               O estudo internacional de 2016 sobre a educação cívica e a educação para a cidadania, levado a cabo pela Associação Internacional para a Avaliação do Sucesso Escolar, indica que as identidades nacional e europeia podem coexistir positivamente e não se contradizem entre si. O estudo revela também que os estudantes com níveis mais elevados de conhecimentos cívicos tendiam também a ser os estudantes que exprimiam atitudes mais tolerantes.

               (14)

               Os inquéritos Eurobarómetro mostram um nível extraordinariamente baixo de conhecimento sobre a União. Segundo uma sondagem de 2014, 44 % dos cidadãos consideram que têm uma compreensão limitada do modo de funcionamento da União, enquanto um inquérito de 2011 revelou que uma relativa maioria sente não estar bem informada sobre a União Europeia. O mesmo estudo revelou igualmente que um terço das pessoas não sabe exatamente quantos são os Estados-Membros que compõem a União. O inquérito Eurobarómetro de 2017 mostra que 89 % dos jovens europeus concordam em que os governos nacionais deveriam reforçar a educação escolar no que toca aos seus direitos e responsabilidades enquanto cidadãos da União. Por último, o mais recente inquérito Eurobarómetro revela que 35 % dos inquiridos consideram que a existência de padrões de educação comparáveis é fundamental para o futuro da Europa.

               (15)

               Neste contexto, é essencial que os Estados-Membros intensifiquem os seus esforços no sentido de continuar a implementar todos os objetivos da Declaração de Paris de 2015. Afigura-se particularmente importante continuar a promover valores comuns enquanto vetores de coesão e inclusão, favorecer a criação de ambientes de aprendizagem participativa em todos os níveis de educação, melhorar a formação de professores em matéria de cidadania e diversidade e reforçar a literacia mediática e o espírito crítico de todos os aprendentes.

               (16)

               Para alcançar uma maior coesão das sociedades, é indispensável garantir efetivamente a igualdade de acesso a uma educação inclusiva e de qualidade para todos os aprendentes, incluindo os de origens migrantes, de meios socioeconómicos desfavorecidos, com necessidades especiais e com deficiência, em consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Nos esforços que envidam neste sentido, os Estados-Membros poderão beneficiar dos instrumentos da UE existentes, designadamente o programa Erasmus+, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, as iniciativas Europa Criativa e Europa para os Cidadãos, o programa Direitos, Igualdade e Cidadania, o Corpo Europeu de Solidariedade e o programa Horizonte 2020, bem como da orientação e da experiência técnica da Agência Europeia para as Necessidades Especiais e a Educação Inclusiva.

               (17)

               O programa Erasmus+ é testemunho de como a mobilidade e os contactos transfronteiras constituem uma forma eficaz de vivenciar a identidade europeia. É essencial que todas as categorias de aprendentes em toda a Europa beneficiem equitativamente das oportunidades proporcionadas por este programa, nomeadamente, através de intercâmbios escolares entre Estados-Membros. A mobilidade virtual, em especial através da rede e-Twinning, é um excelente instrumento para facilitar o contacto direto entre alunos e será utilizada em maior escala nos próximos anos, em conjugação com a mobilidade física.

               (18)

               A introdução de uma dimensão europeia de ensino deverá ter como objetivo ajudar os aprendentes a vivenciar a identidade europeia em toda a sua diversidade, e reforçar um sentimento europeu positivo e inclusivo de pertença que complemente as respetivas identidades e tradições locais, regionais e nacionais. É também importante para promover um melhor entendimento da União e um bom conhecimento dos seus Estados-Membros.

               (19)

               A presente recomendação respeita plenamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. O seu conteúdo não prejudica quaisquer iniciativas nacionais existentes nestes domínios, designadamente no da educação cívica nacional.

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

      Os Estados-Membros deverão:

      Promover valores comuns

               1.

               Reforçar a partilha dos valores comuns consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, desde a primeira infância e em todos os níveis e tipos de educação e formação perspetivados ao longo da vida, no intuito de reforçar a coesão social e um sentimento comum positivo e inclusivo de pertença aos níveis local, regional, nacional e da União.

               2.

               Continuar a cumprir os compromissos assumidos na Declaração de Paris, nomeadamente mediante:

                           a)

                           A promoção da educação nas áreas da cidadania ativa e da ética, bem como de um clima de abertura na sala de aula destinado a promover atitudes tolerantes e democráticas e competências sociais, interculturais e de cidadania;

                           b)

                           O reforço do espírito crítico e da literacia mediática, em especial na utilização da Internet e das redes sociais, de modo a sensibilizar para os riscos relacionados com a fiabilidade das fontes de informação e a ajudar a raciocinar com discernimento;

                           c)

                           A utilização das estruturas existentes ou, quando necessário, o desenvolvimento de novas estruturas promotoras da participação ativa dos professores, dos pais, dos alunos e da comunidade em geral nas escolas; e

                           d)

                           O apoio a oportunidades para a participação democrática dos jovens e a uma implicação ativa, crítica e responsável da comunidade.

               3.

               Utilizar eficazmente os instrumentos existentes para promover a educação para a cidadania, tais como o Quadro de Competências para uma Cultura Democrática do Conselho da Europa.

      Proporcionar uma educação inclusiva

               4.

               Promover uma educação inclusiva para todos os aprendentes, designadamente mediante:

                           a)

                           A inclusão de todos os aprendentes num sistema educativo de qualidade desde a primeira infância e ao longo da vida;

                           b)

                           A prestação do necessário apoio a todos os aprendentes em função das suas necessidades específicas, incluindo os que provêm de meios socioeconómicos desfavorecidos ou de famílias migrantes, os que têm necessidades especiais e os mais talentosos;

                           c)

                           A facilitação da transição entre vários percursos e níveis de educação e da oferta de uma orientação educacional e profissional adequada.

               5.

               Utilizar eficazmente a Agência Europeia para as Necessidades Especiais e a Educação Inclusiva, numa base voluntária, para implementar e acompanhar abordagens inclusivas eficazes nos respetivos sistemas de educação.

      Promover uma dimensão europeia do ensino

               6.

               Promover uma dimensão europeia do ensino, incentivando:

                           a)

                           Um entendimento do contexto europeu e do património e dos valores comuns e uma consciência da unidade e diversidade social, cultural e histórica da União e dos Estados-Membros da União;

                           b)

                           Um entendimento das origens, dos valores e do funcionamento da União;

                           c)

                           A participação de alunos e professores na rede e-Twinning, em iniciativas de mobilidade transfronteiras e em projetos transnacionais, em especial para as escolas;

                           d)

                           Projetos locais destinados a aumentar a sensibilização para a União Europeia e a melhorar o conhecimento da mesma em contextos de aprendizagem, designadamente através da interação direta com os jovens, por exemplo através de uma celebração anual, de base voluntária, de um «Dia da União Europeia» nos contextos de aprendizagem.

      Apoiar o pessoal educativo e o ensino

               7.

               Possibilitar ao pessoal educativo a promoção de valores comuns e a provisão de uma educação inclusiva, mediante:

                           a)

                           Medidas para capacitar o pessoal educativo, ajudando-o a veicular valores comuns e a promover a cidadania ativa, e, ao mesmo tempo, a transmitir um sentimento de pertença e a dar resposta às diversas necessidades dos aprendentes; e

                           b)

                           A promoção da educação inicial e contínua, dos intercâmbios, da aprendizagem entre pares e das atividades de aconselhamento entre pares, bem como da orientação e da mentoria do pessoal educativo.

      Adotar medidas de implementação

               8.

               Rever, e se necessário melhorar, as políticas e práticas existentes no domínio da educação, da formação e da aprendizagem não formal, com vista à implementação das presentes recomendações;

               9.

               Identificar necessidades e reforçar o compromisso público, utilizando os dados existentes ou, se necessário, recolhendo novos dados, no intuito de melhorar a elaboração fundada em dados factuais das políticas relativas às dimensões social e cívica da educação e da formação;

               10.

               Continuar a colaborar nos quadros de cooperação estratégicos a nível da UE nas áreas da educação e formação, da juventude, do desporto e da cultura, através da aprendizagem entre pares, do aconselhamento entre pares e do intercâmbio de boas práticas, com vista à promoção de valores comuns;

               11.

               Utilizar eficazmente os instrumentos de financiamento da UE, designadamente o programa Erasmus+, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, as iniciativas Europa Criativa e Europa para os Cidadãos, o programa Direitos, Igualdade e Cidadania e o programa Horizonte 2020, com vista à implementação das presentes recomendações.

         CONGRATULA-SE COM A INTENÇÃO DA COMISSÃO DE:

               12.

               Apoiar os Estados-Membros na implementação da presente recomendação, através das ferramentas e instrumentos de financiamento disponíveis, tais como o programa Erasmus+, em especial através da mobilidade na aprendizagem a todos os níveis de educação, com um foco nas escolas e nos projetos transnacionais, da rede de e-Twinning, bem como das atividades Jean Monnet;

               13.

               Apoiar as reformas das políticas nacionais e regionais e a melhoria das práticas, através do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) e de qualquer quadro que lhe venha a suceder;

               14.

               Quando necessário, desenvolver e rever regularmente as ferramentas de referência práticas e os documentos de orientação destinados aos decisores políticos e aos profissionais, e apoiar a investigação e o compromisso das partes interessadas para responder às necessidades em matéria de conhecimentos;

               15.

               Ponderar e avaliar a ação tomada em resposta à presente recomendação, em especial através do quadro EF2020 e do Monitor da Educação e da Formação.

      Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2018.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. VALCHEV

      (1)  COM(2017) 673 final.

      (2)  EUCO 19/1/17 REV 1.

      (3)  Relatório Conjunto de 2015 do Conselho e da Comissão sobre a aplicação do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) — Novas prioridades para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (JO C 417 de 15.12.2015, p. 25).

      (4)  SWD(2018) 13 final.

      (5)  Decisão da Comissão, de 27 de julho de 2017, que cria o Grupo de Peritos de Alto Nível sobre radicalização. (JO C 252 de 3.8.2017, p. 3).


title: Recomendação do Conselho, de 22 de junho de 2018, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Hungria

text:
               27.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/1

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 22 de junho de 2018
   com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Hungria
   (2018/C 223/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 121.o do Tratado, os Estados-Membros devem promover a solidez das finanças públicas a médio prazo através da coordenação das políticas económicas e da supervisão multilateral, para evitar a ocorrência de défices orçamentais excessivos.

               (2)

               O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) baseia-se no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.

               (3)

               Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou que a Hungria alcançasse um ajustamento orçamental de 0,6 % do PIB, em 2017, a menos que o objetivo orçamental de médio prazo fosse cumprido com menor esforço (2).

               (4)

               Com base nas previsões da primavera de 2018 da Comissão e nos dados da execução em 2017 validados pelo Eurostat, o crescimento da despesa pública, líquido de medidas discricionárias do lado da receita e de medidas extraordinárias, foi bastante superior à taxa de referência das despesas aplicável em 2017, o que aponta para um desvio significativo relativamente ao ajustamento estrutural exigido (ou seja, um desvio de 2,4 % do PIB). O saldo estrutural, que atingiu –1,8 % do PIB potencial em 2016, deteriorou-se em 2017 para –3,1 % do PIB, o que aponta também, por sua vez, para um desvio significativo (ou seja, um desvio de 1,4 % do PIB). A avaliação global indicou que o valor de referência para as despesas foi negativamente afetado por três elementos, a saber, uma taxa de crescimento potencial a médio prazo e um deflator do PIB subjacente a essa mesma referência para as despesas demasiado baixo, bem como os efeitos permanentes sobre as receitas. Após a correção em razão desses fatores, o valor de referência para as despesas parece refletir adequadamente o esforço orçamental e aponta para um desvio significativo. Esta conclusão é confirmada pela avaliação do pilar do saldo estrutural, que, mesmo tendo em conta os impactos da diminuição das despesas com juros, da volatilidade do investimento e de uma quebra das receitas, continua a apontar para um desvio significativo. Por conseguinte, a avaliação global conduz à conclusão de que o desvio identificado em relação ao objetivo orçamental de médio prazo em 2017 é significativo.

               (5)

               Em 23 de maio de 2018, na sequência de uma avaliação global, a Comissão identificou um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Hungria e dirigiu uma advertência a este Estado-Membro em conformidade com o artigo 121.o, n.o 4, do Tratado, e com o artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

               (6)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho dirige, no prazo de um mês a contar da data de adoção da referida advertência, uma recomendação ao Estado-Membro em causa indicando as medidas que devem ser tomadas. O Regulamento (CE) n.o 1466/97 prevê que a recomendação fixe um prazo não superior a cinco meses para o Estado-Membro corrigir o desvio. Com base nessa disposição, o prazo de 15 de outubro de 2018 para a Hungria proceder à correção supramencionada afigura-se adequado. Dentro desse prazo, a Hungria deve comunicar as medidas tomadas em resposta à presente recomendação.

               (7)

               É estimado que o saldo estrutural da Hungria em 2017 terá sido superior em 1,6 % do PIB ao seu objetivo orçamental de médio prazo, que era um défice estrutural de –1,5 % do PIB. Pode inferir-se, a partir das previsões da primavera de 2018 da Comissão quanto ao hiato do produto, que a Hungria se encontra numa conjuntura económica favorável em 2018. O rácio da dívida das administrações públicas deste Estado-Membro ultrapassa o valor de referência de 60 % do PIB. O esforço estrutural mínimo exigido prescrito pelo Regulamento (CE) n.o 1466/97 e pela matriz de ajustamento comummente acordada no âmbito do PEC, que integra nos cálculos as circunstâncias económicas do momento e as questões ligadas à sustentabilidade, ascende a pelo menos 1 % do PIB em 2018. As previsões da primavera de 2018 da Comissão apontam para uma nova deterioração do saldo estrutural em 0,5 % do PIB em 2018. Por conseguinte, uma melhoria estrutural mínima de 1 % do PIB em 2018 traduz-se na necessidade de adotar medidas com um efeito total de 1,5 % do PIB em comparação com o atual nível de base das previsões da primavera de 2018 da Comissão. Tendo em conta a dimensão importante do esforço de consolidação estrutural necessário, resultante do ajustamento mínimo exigido, afigura-se oportuno não exigir qualquer ajustamento adicional além do requisito mínimo de 1 % do PIB.

               (8)

               A exigência de uma melhoria do saldo estrutural de 1 % do PIB em 2018 é compatível com uma taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não superior a 2,8 % em 2018.

               (9)

               É oportuno que a presente recomendação seja tornada pública.

               (10)

               Para alcançar os objetivos orçamentais recomendados, é fundamental que a Hungria adote e aplique rigorosamente as medidas necessárias e siga de perto a evolução das despesas correntes,

         RECOMENDA QUE A HUNGRIA:

               1)

               Tome as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não seja superior a 2,8 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 1 % do PIB, colocando assim o Estado-Membro numa trajetória adequada de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo;

               2)

               Canalize quaisquer receitas excecionais para a redução do défice. As medidas de consolidação orçamental deverão assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de uma forma favorável ao crescimento;

               3)

               Informe o Conselho, até 15 de outubro de 2018, sobre as medidas tomadas em resposta à presente recomendação. As informações a apresentar devem incluir medidas suficientemente especificadas e anunciadas de forma credível, com indicação do respetivo impacto orçamental em cada caso, bem como projeções orçamentais atualizadas e pormenorizadas em relação a 2018.

      A destinatária da presente recomendação é a Hungria.
      Feito no Luxemburgo, em 22 de junho de 2018.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. GORANOV

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2016 relativa ao Programa Nacional de Reformas da Hungria para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2016 (JO C 299 de 18.8.2016, p. 49).


title: Recomendação do Conselho, de 22 de junho de 2018, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Roménia

text:
               27.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/3

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 22 de junho de 2018
   com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Roménia
   (2018/C 223/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 121.o do Tratado, os Estados-Membros devem promover a solidez das finanças públicas a médio prazo através da coordenação das políticas económicas e da supervisão multilateral, para evitar a ocorrência de défices orçamentais excessivos.

               (2)

               O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) baseia-se no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.

               (3)

               Em 16 de junho de 2017, o Conselho recomendou (2) que a Roménia tomasse as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas (3) não fosse superior a 3,3 % em 2017, o que correspondia a um ajustamento estrutural anual de 0,5 % do PIB, colocando assim o país numa trajetória adequada de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. O Conselho concluiu, em 5 de dezembro de 2017, que a Roménia não tinha tomado medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2017. Partindo dessa base, o Conselho emitiu, em 5 de dezembro de 2017, uma recomendação revista (4) no sentido de que a Roménia tomasse as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não fosse superior a 3,3 % em 2018, o que correspondia a um ajustamento estrutural anual de 0,8 % do PIB.

               (4)

               Em 2017, com base nas previsões da primavera de 2018 da Comissão e nos dados da execução em 2017 validados pelo Eurostat, o crescimento das despesas públicas primárias líquidas foi bastante superior ao valor de referência para as despesas, o que aponta um desvio significativo e por uma grande margem (ou seja, um desvio de 3,3 % do PIB). O saldo estrutural deteriorou-se para -3,3 % do PIB, quando tinha sido de -2,1 % do PIB em 2016, o que aponta também, por sua vez, para um desvio significativo em relação ao ajustamento estrutural recomendado, por uma larga margem (ou seja, um desvio de 1,7 % do PIB). A dimensão do desvio indicado pelo saldo estrutural foi negativamente afetada por uma estimativa pontual mais elevada do crescimento do PIB potencial em comparação com a média a médio prazo subjacente ao valor de referência das despesas, bem como por uma queda do investimento público, cujos efeitos são repartidos ao longo do tempo no valor de referência para as despesas. Independentemente desta diferença, ambos os indicadores confirmam um desvio significativo relativamente aos requisitos da vertente preventiva do PEC em 2017.

               (5)

               Em 23 de maio de 2018, na sequência de uma avaliação global, a Comissão identificou um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Roménia e dirigiu uma advertência a este Estado-Membro em conformidade com o artigo 121.o, n.o 4, do Tratado, e com o artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

               (6)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho dirige, no prazo de um mês a contar da data de adoção da referida advertência, uma recomendação ao Estado-Membro em causa indicando as medidas que devem ser tomadas. O Regulamento (CE) n.o 1466/97 prevê que a recomendação fixe um prazo não superior a cinco meses para o Estado-Membro corrigir o desvio. Com base nessa disposição, o prazo de 15 de outubro de 2018 para a Roménia proceder à correção supramencionada afigura-se adequado. Dentro desse prazo, a Roménia deve comunicar as medidas tomadas em resposta à presente recomendação.

               (7)

               Pode inferir-se, a partir das previsões da primavera de 2017 da Comissão quanto ao hiato do produto, que a Roménia se manterá numa conjuntura económica normal em 2018 e 2019. O rácio da dívida das administrações públicas deste Estado-Membro é inferior ao limite de 60 % do PIB. Em termos de futuro, o esforço estrutural mínimo exigido prescrito pelo Regulamento (CE) n.o 1466/97 e pela matriz de ajustamento comummente acordada no âmbito do PEC, que integra nos cálculos as circunstâncias económicas do momento e as questões ligadas à sustentabilidade, ascende a 0,5 % do PIB tanto em 2018 como em 2019.

               (8)

               O défice estrutural da Roménia aumentou em 2,1 % do PIB em 2016 e em 1,2 % do PIB em 2017, ano em que atingiu o valor de 3,3 % do PIB. O requisito de ajustamento mínimo deverá ser complementado por um esforço adicional e persistente na medida do necessário para corrigir os desvios acumulados e para voltar a colocar a Roménia numa trajetória de ajustamento adequada, na sequência das derrapagens observadas em 2016 e 2017. Um esforço suplementar de 0,3 % do PIB parece adequado, tendo em conta a dimensão do desvio significativo identificado em relação à trajetória de ajustamento recomendada em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, e resultará numa aceleração do processo de ajustamento rumo a esse objetivo.

               (9)

               A exigência de uma melhoria do saldo estrutural em 0,8 % do PIB tanto em 2018 como em 2019 é compatível com uma taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não superior a 3,3 % em 2018 e a 5,1 % em 2019.

               (10)

               As previsões da primavera de 2018 da Comissão apontam para uma nova deterioração do saldo estrutural em 0,4 % do PIB em 2018 e em mais 0,4 % do PIB em 2019. Por conseguinte, uma melhoria estrutural de 0,8 % do PIB tanto em 2018 como em 2019 traduz-se numa necessidade de adotar medidas com um efeito total no rendimento estrutural de 1,2 % do PIB em 2018 e de medidas adicionais com um efeito no saldo estrutural de 1,2 % do PIB em 2019, em comparação com o atual nível de base das previsões da primavera de 2018 da Comissão.

               (11)

               As previsões da primavera de 2018 da Comissão apontam para um défice das administrações públicas de 3,4 % do PIB em 2018 e de 3,8 % do PIB em 2019, acima do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. O ajustamento estrutural exigido parece igualmente adequado para garantir que a Roménia respeite o valor de 3 % do PIB consagrado no Tratado tanto em 2018 como em 2019, com alguma margem.

               (12)

               O facto de não terem sido aplicadas medidas para respeitar as recomendações anteriores no sentido de que fosse corrigido o desvio significativo observado e de evitar a concretização do risco de ultrapassagem do limite de 3 % do PIB consagrado no Tratado exige que sejam agora adotadas medidas urgentes para voltar a colocar a política orçamental da Roménia numa trajetória prudente.

               (13)

               É oportuno que a presente recomendação seja tornada pública.

               (14)

               Para alcançar os objetivos orçamentais recomendados, é fundamental que a Roménia adote e aplique rigorosamente as medidas necessárias e siga de perto a evolução das despesas correntes,

         RECOMENDA QUE A ROMÉNIA:

               1.

               Tome as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não seja superior a 3,3 % em 2018 e a 5,1 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,8 % do PIB em cada um desses anos, colocando assim o Estado-Membro numa trajetória adequada de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo;

               2.

               Canalize quaisquer receitas excecionais para a redução do défice. As medidas de consolidação orçamental deverão assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de uma forma favorável ao crescimento;

               3.

               Informe o Conselho, até 15 de outubro de 2018, sobre as medidas tomadas em resposta à presente recomendação. As informações a apresentar devem incluir medidas suficientemente especificadas e anunciadas de forma credível, com indicação do respetivo impacto orçamental em cada caso, bem como projeções orçamentais atualizadas e pormenorizadas em relação a 2018 e 2019.

      A destinatária da presente recomendação é a Roménia.
      Feito no Luxemburgo, em 22 de junho de 2018.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. GORANOV

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2017 com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Roménia (JO C 216 de 6.7.2017, p. 1).

      (3)  As despesas públicas primárias líquidas são constituídas pelas despesas públicas totais com dedução das despesas com juros, das despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e das alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado das receitas como das despesas são compensadas.

      (4)  Recomendação do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo da Roménia (JO C 439 de 20.12.2017, p. 1).


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 6 de julho de 2018, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Banka Slovenije (BCE/2018/18)

text:
               24.7.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/1

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
      de 6 de julho de 2018
      ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Banka Slovenije
      (BCE/2018/18)
      (2018/C 260/01)
      O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 27.o-1,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia;

                  (2)

                  O mandato dos atuais auditores externos do Banka Slovenije, Ernst & Young revizija, poslovno svetovanje, d.o.o., cessou após a revisão das contas do exercício de 2017. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2018;

                  (3)

                  O Banka Slovenije selecionou a sociedade Ernst & Young revizija, poslovno svetovanje, d.o.o. como seus auditores externos para os exercícios de 2018 a 2020,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      Recomenda-se a nomeação da sociedade Ernst & Young revizija, poslovno svetovanje, d.o.o. como auditores externos do Banka Slovenije para os exercícios de 2018 a 2020.

         Feito em Frankfurt am Main, em 6 de julho de 2018.

               O Presidente do BCE

            Mario DRAGHI