               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.5.2017
            COM(2017) 516 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Hungria de 2017e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria de 2017

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Hungria de 2017

                  e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria de 2017

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  4
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  5
               , não tendo identificado a Hungria como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)O relatório de 2017 relativo à Hungria
                  6
                foi publicado em 22 de Fevereiro de 2017. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Hungria em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020.

               (3)Em 2 de maio de 2017, a Hungria apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2017 e o seu Programa de Convergência para 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)Tomaram-se em consideração as recomendações específicas por país no âmbito dos programas dos Estados-Membros para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período 2014-2020. Tal como previsto na legislação que rege os FEEI
                  7
               , caso seja necessário para apoiar a execução de recomendações específicas por país pertinentes, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e altere programas relevantes no âmbito dos FEEI. A Comissão forneceu orientações adicionais sobre a aplicação dessas regras
                  8
               .

               (5)A Hungria encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. No seu Programa de Convergência de 2017, o Governo prevê uma deterioração do défice nominal de 1,8 % do PIB em 2016 para 2,4 % em 2017 e 2018 e, posteriormente, uma melhoria gradual até atingir 1,2 % do PIB em 2021. Prevê-se que o objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 1,7 % do PIB até 2016, passando para 1,5 % do PIB a partir de 2017 — seja realizado até 2020. Contudo, com base no saldo estrutural recalculado
                  9
               , o objetivo orçamental de médio prazo não será atingido durante o período de programação. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir gradualmente para um nível próximo de 61 % no final de 2021. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é favorável, o que coloca riscos para a execução dos objetivos em termos de défice.

               (6)O Programa de Convergência de 2017 indica que o impacto orçamental decorrente do afluxo excecional de refugiados e das medidas de segurança é significativo em 2016 e 2017 e fornece provas adequadas do âmbito e natureza destes custos adicionais para o orçamento. Segundo a Comissão, as despesas adicionais elegíveis em 2015 ascenderam a 0,04 % do PIB devido ao afluxo excecional de refugiados e não se verificaram despesas elegíveis adicionais em relação ao afluxo de refugiados em 2016. As despesas adicionais elegíveis relativas a medidas de segurança ascenderam a 0,04 % do PIB em 2016. Em 2017, mais nenhum aumento das despesas é de esperar devido ao afluxo excecional de refugiados, ao passo que o impacto orçamental adicional decorrente das medidas de segurança é atualmente estimado em 0,14 % do PIB. O disposto no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 destina-se a atender a estas despesas adicionais, uma vez que o afluxo de refugiados e a gravidade da ameaça terrorista constituem acontecimentos invulgares com um impacto significativo nas finanças públicas da Hungria e a sustentabilidade não será comprometida por se autorizar um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo. Por conseguinte, o ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo exigido para 2016 foi reduzido, a fim de ter em conta estes custos adicionais relacionados a segurança. No que diz respeito a 2017, na primavera de 2018 realizar-se-á uma avaliação final, que abrangerá também os montantes elegíveis, com base nos dados observados transmitidos pelas autoridades húngaras.

               (7)Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou à Hungria que atingisse um ajustamento orçamental anual de 0,6 % do PIB para alcançar o objetivo orçamental de médio prazo em 2017. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2017, existe o risco de um desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado em 2017.

               (8)Em 2018, face à sua situação orçamental e, especialmente, ao seu nível de dívida, a Hungria deverá continuar a efetuar ajustamentos rumo ao seu objetivo orçamental de médio prazo de um défice estrutural de 1,5 % do PIB. De acordo com a matriz de ajustamento acordado em comum no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, esse ajustamento traduz-se numa obrigação de um taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas
                  10
                que não exceda 2,8 % em 2018, correspondendo a um ajustamento estrutural de 1,0 % do PIB. Num cenário de políticas inalteradas, existe um risco de desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado em 2018. Simultaneamente, prevê-se que a Hungria cumpra a regra relativa à dívida em 2017 e 2018. Globalmente, o Conselho considera que serão necessárias mais medidas a partir de 2017, a fim de cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, como previsto no Regulamento (CE) n.º 1466/97, a avaliação dos planos e resultados orçamentais deve ter em conta o equilíbrio orçamental do Estado-Membro à luz das condições cíclicas. Tal como referido na Comunicação da Comissão que acompanha as recomendações específicas por país, a avaliação dos resultados orçamentais de 2018 terá de ter em devida conta o objetivo de atingir uma situação orçamental que contribua para reforçar a retoma em curso e garantir a sustentabilidade das finanças públicas da Hungria. Neste contexto, a Comissão tenciona fazer uso da margem de apreciação aplicável à luz da situação conjuntural da Hungria.

               (9)A competitividade e o potencial de crescimento da Hungria são entravados pelos baixos investimento privado e produtividade. Os fatores que afetam negativamente o clima empresarial e o investimento das empresas estão associados sobretudo a insuficiências a nível do desempenho e governação institucionais. As frequentes mudanças nos enquadramentos regulamentar e fiscal são um dos maiores obstáculos à atividade empresarial na Hungria, registando-se ainda um insuficiente envolvimento das partes interessadas e uma insuficiente elaboração de políticas com base em dados concretos. Os obstáculos regulamentares no setor dos serviços também tendem a limitar a dinâmica dos mercados e a entravar o investimento. As regulamentações restritivas, incluindo no setor do comércio a retalho, limitam a concorrência no setor dos serviços e afetam o clima empresarial.

               (10)O rácio impostos totais/PIB da Hungria continua a ser bastante superior ao dos seus parceiros regionais e subsistem desafios no sistema fiscal. O Governo reduziu as contribuições patronais para a segurança social em 5 pontos percentuais em 2017 e está prevista para 2018 uma outra redução de 2 pontos percentuais. Esta medida reduziu significativamente a cunha fiscal para os trabalhadores com remunerações mais baixas, que continua a ser elevada. Tal é especialmente o caso para os trabalhadores com remunerações mais baixas sem filhos, que continuam a ser objeto das cunhas fiscais mais elevadas da UE. O sistema fiscal continua a ser complexo. Apesar de uma tendência descendente desde 2013, os impostos setoriais — alguns dos quais continuam a ter um grande efeito de distorção — tendem ainda a complicar o sistema fiscal e a enfraquecer a confiança dos investidores. A complexidade e a incerteza do sistema fiscal, associadas a custos de conformidade e encargos administrativos elevados, continuam a afetar a confiança dos investidores na Hungria.

               (11)As insuficiências existentes no desempenho institucional estão a afetar o clima empresarial e a reduzir o potencial de crescimento da economia. Em especial, apesar das recentes melhorias e da alteração à Lei relativa à contratação pública, são ainda limitados os progressos alcançados para reforçar a transparência e a concorrência a nível da contratação pública, não estando disponíveis dados concretos na matéria. A atual estratégia de contratação pública eletrónica constitui uma base sólida para reforçar a transparência, mas a sua execução e impacto sobre a eficiência e a transparência devem ser objeto de acompanhamento. Os riscos de corrupção continuam a ser elevados, afetando negativamente o clima empresarial, e existem importantes lacunas nas medidas tomadas para resolver o problema. A Hungria está também a registar atrasos na execução da sua estratégia de contratação pública eletrónica, o que desacelera a introdução atempada da contratação pública eletrónica na Hungria e prejudica o objetivo de reforço da transparência e da concorrência.

               (12)A situação no setor dos serviços, nomeadamente no setor retalhista, continua a ser particularmente difícil na Hungria. No ano passado, o Governo húngaro continuou a intervir em mercados anteriormente abertos à concorrência e adotou novos requisitos mais estritos para os serviços de transporte de passageiros operados por centros de expedição independentes. O Governo húngaro não tomou quaisquer medidas importantes para reduzir o ónus do contexto regulamentar para o setor dos serviços, em especial no que diz respeito ao setor retalhista, aos serviços públicos de gestão de resíduos, à publicação e distribuição de manuais escolares ou aos sistemas móveis de pagamento. No setor retalhista, são omissas orientações claras sobre a concessão de autorização para a abertura de novas lojas com uma superfície superior a 400 m², o que se acrescenta à falta de transparência e previsibilidade no setor. A existência persistente de obstáculos regulamentares no setor dos serviços, incluindo no setor retalhista, constrange o dinamismo do mercado e dificulta o investimento e, ao mesmo tempo, gera incerteza para os investidores, nomeadamente os investidores internacionais.

               (13)Para reforçar a competitividade da Hungria e o crescimento potencial a médio prazo, será fundamental a realização de reformas estruturais a fim de promover o investimento no capital humano, nomeadamente na educação e na saúde, e de continuar a melhorar o funcionamento do mercado de trabalho. Uma maior ênfase na justiça social será também essencial para a concretização de um crescimento mais inclusivo.

               (14)Os resultados alcançados no ensino das competências de base continuam a ser fracos comparativamente aos padrões internacionais. O estudo PISA 2015 dos sistemas de ensino revelou um nítido agravamento dos resultados; e o impacto da origem socioeconómica dos alunos nos resultados educativos é um dos mais elevados da UE. O impacto do tipo de estabelecimento escolar nos resultados educativos é muito significativo. A redução do número de horas de ensino das disciplinas científicas nos liceus profissionais desde 2016 é suscetível de agravar a falta de competências da Hungria nos domínios científicos. A taxa de abandono escolar precoce estagnou nos últimos 5 anos e continua a ser especialmente elevada junto da população cigana. A repartição dos alunos desfavorecidos entre escolas é desigual e as crianças de etnia cigana frequentam cada vez mais escolas e aulas com a maioria dos alunos desta origem. Estão em vigor medidas destinadas a apoiar a formação de professores, a educação pré-escolar, os resultados escolares e o combate ao abandono escolar precoce junto da população cigana. No entanto, são inexistentes medidas abrangentes e sistémicas de luta contra a segregação. A procura crescente de mão de obra altamente qualificada não é correspondida por uma quantidade suficientemente grande de candidatos ao ensino superior e taxas de conclusão adequadas. A alteração da Lei relativa ao ensino superior, adotada em 2017, poderá agravar ainda mais a situação.

               (15)O mercado de trabalho registou uma evolução positiva nos últimos anos, com o desemprego a regressar ao seu nível anterior à crise. O emprego atingiu níveis historicamente elevados graças à criação de emprego no setor privado e ao regime de obras públicas, que continua a ser a principal política ativa do mercado de trabalho da Hungria com mais de 200 000 participantes. Nos últimos anos, foi adotado um conjunto de medidas para facilitar a transição do regime para o mercado de trabalho primário. No entanto, o regime continua a não estar suficientemente direcionado e a sua eficácia na reintegração dos participantes no mercado de trabalho aberto continua a ser limitada. Ao mesmo tempo, determinados setores enfrentam crescentes carências de mão de obra. Outras políticas ativas do mercado de trabalho estão a ser reforçadas, em parte com o apoio de fundos da UE, mas são necessários mais esforços para facilitar efetivamente as transições para o mercado de trabalho primário. O sistema de definição de perfil dos desempregados está operacional, mas ainda não funciona plenamente. As disparidades no emprego entre homens e mulheres aumentaram nos últimos anos e o impacto da parentalidade na taxa de emprego das mulheres é uma das mais elevadas da UE. A participação no mercado de trabalho é afetada pelos resultados comparativamente fracos em termos de saúde e pelas desigualdades de acesso aos cuidados de saúde. A participação dos parceiros sociais na elaboração das políticas é limitada.

               (16)Alguns indicadores de pobreza regressaram a níveis anteriores à crise, mas continuam acima da média da UE. A taxa de pobreza das crianças e da comunidade cigana continua a ser particularmente elevada, embora esteja a diminuir. Uma percentagem significativa dos ciganos empregados trabalha no regime de obras públicas. A sua integração efetiva no mercado de trabalho aberto continua a ser até à data limitada.

               (17)A adequação e a cobertura da assistência social e do subsídio de desemprego são limitadas. A duração de 3 meses do subsídio de desemprego é ainda a mais baixa da UE, abaixo do período médio necessário para que os desempregados encontrem emprego. A reforma da assistência social de 2015 racionalizou o sistema de prestações, mas não parece ter garantido um nível de vida minimamente adequado e uniforme para as pessoas que dela necessitam. No que diz respeito às prestações administradas pelos municípios, existe um elevado grau de apreciação discricionária dos critérios de elegibilidade e do nível dos direitos, o que cria uma situação de incerteza para os beneficiários. As prestações relativas ao rendimento mínimo continua a estar congeladas a um nível baixo, mas as autoridades estão a planear aumentar gradualmente o nível de prestações pecuniárias específicas nos próximos anos. Já em 2017, foram aumentadas ligeiramente três destas prestações. A tomada de novas medidas específicas contribuirá para atenuar a privação material dos grupos mais desfavorecidos, em particular as crianças e a comunidade cigana.

               (18)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Hungria, que publicou no relatório de 2017 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Hungria em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Hungria, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia, assegurando o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

               (19)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, estando o seu parecer
                  11
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra,

               RECOMENDA que, em 2017 e 2018, a Hungria atue no sentido de:

               1.Prosseguir a sua política orçamental em consonância com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que se traduz num importante esforço orçamental para 2018. Aquando da tomada de medidas políticas, deve ser tida em consideração a necessidade de alcançar uma orientação orçamental que contribua para reforçar a retoma em curso e garantir a sustentabilidade das finanças públicas da Hungria.

               2.Completar a redução da cunha fiscal para os trabalhadores com remunerações mais baixas e simplificar a estrutura fiscal, nomeadamente através da redução dos impostos setoriais mais geradores de distorções. Reforçar a transparência e a concorrência no domínio dos contratos públicos, mediante a aplicação de um sistema de contratação pública eletrónica abrangente e eficiente, e reforçar o quadro de combate à corrupção. Reforçar a previsibilidade da regulamentação, a transparência e a concorrência, em especial no setor dos serviços, nomeadamente no setor retalhista.

               3.Direcionar melhor o regime de obras públicas para aqueles que se encontram mais afastados do mercado de trabalho e assegurar um apoio eficaz aos candidatos a emprego, a fim de facilitar a transição para o mercado de trabalho, incluindo através do reforço das políticas ativas do mercado de trabalho. Tomar medidas para melhorar os resultados educativos e aumentar a participação dos grupos desfavorecidos, em especial dos ciganos, no ensino geral inclusivo. Aumentar a adequação e a cobertura da assistência social e da duração do subsídio de desemprego.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  COM(2017) 516.final

                     (3)
                  P8_ TA(2017)0038, P8_ TA(2017)0039, e P8_ TA(2017)0040.

                     (4)
                  COM(2016) 725 final.

                     (5)
                  COM(2016) 728 final.

                     (6)
                  SWD(2017) 82 final/2.

                     (7)
                  Artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (8)

                        COM(2014) 494 final.

                     (9)
                  O saldo estrutural recalculado pela Comissão baseou-se nas informações constantes do Programa de Convergência, de acordo com a metodologia acordada em comum.

                     (10)
                  As despesas públicas líquidas são constituídas pelas despesas públicas totais, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta medidas discricionárias em matéria de receitas ou aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado das receitas como das despesas são compensadas.

                     (11)
                  Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2015
            COM(2015) 272 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia de 2015e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia de 2015

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia de 2015

                  e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia de 2015

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma recomendação relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia de 2014 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência da Roménia atualizado de 2014.

               (4)Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  5
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta
                  6
               , em que identificava a Roménia como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a estimular o investimento, acelerar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo à Roménia de 2015
                  7
               . Nesse relatório eram avaliados os progressos alcançados pela Roménia para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo à Roménia inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Roménia regista desequilíbrios macroeconómicos, que requerem a adoção de medidas e devem ser objeto de acompanhamento. No decurso dos três programas consecutivos UE/FMI, os desequilíbrios externos e internos foram consideravelmente reduzidos. Todavia, os riscos decorrentes de uma posição líquida do investimento estrangeiro bastante negativa, na Roménia, bem como de uma fraca capacidade de exportação a médio prazo, merecem atenção. Continuam a existir fatores de vulnerabilidade no setor bancário, tanto externos como internos.

               (7)Em 30 de abril de 2015, a Roménia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Convergência de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)Em 22 de outubro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/531/UE
                  8
               , na qual se comprometia a conceder à Roménia assistência financeira a médio prazo, no montante máximo de 2 mil milhões de EUR, durante o período até setembro de 2015. Esta assistência é subordinada à implementação de uma política económica abrangente. Apesar de, nas atuais condições de mercado, a Roménia não tencionar solicitar o desembolso de qualquer prestação, a assistência financeira a título preventivo deverá contribuir para consolidar a estabilidade macroeconómica, orçamental e financeira, e, através da realização de reformas estruturais, aumentar a capacidade de resistência e o potencial de crescimento da economia. Uma vez que a Roménia tenha saído do programa, será plenamente reintegrada no quadro do Semestre Europeu.

               (9)A Roménia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu programa de convergência, a Roménia solicitou autorização para um desvio temporário, equivalente a 0,5 % do PIB, em relação à trajetória de ajustamento exigida com vista ao objetivo de médio prazo, em razão das reformas estruturais planeadas. Uma vez que o Programa não apresenta informações suficientemente pormenorizadas sobre as reformas estruturais previstas, o Conselho não está apto a avaliar a sua plausibilidade. A Roménia solicitou igualmente a aplicação da cláusula da reforma do regime de pensões. A elegibilidade da reforma para a aplicação daquela cláusula está sujeita a confirmação por parte do Eurostat. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2015, o défice estrutural de 3,4 % do PIB, projetado para 2016, não asseguraria uma margem de segurança adequada relativamente ao valor de referência de 3 % do PIB, previsto no Tratado. Por conseguinte, o Conselho é de opinião que a Roménia não satisfaz as condições necessárias para lhe ser autorizado o desvio temporário solicitado para 2016.

               (10)No seu Programa de Convergência de 2015, o Governo tenciona manter o défice nominal em 1,5 % do PIB em 2015 e reduzi-lo para 0,8 % do PIB em 2018. O Governo tenciona alcançar o objetivo de médio prazo - um défice estrutural de 1,0 % do PIB - a partir de 2016. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio dívida pública/PIB deve atingir um valor culminante de 40,1 % em 2015, para diminuir em seguida progressivamente, até 37,1 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas previsões orçamentais é bastante favorável. Certas medidas, com um importante efeito de agravamento do défice, aprovadas pelo Governo em 25 de março e pelo Senado em 27 de abril
                  9
               , que foram tidas em conta nas previsões da Comissão da primavera de 2015, não estão incluídas no Programa de Convergência, apesar de o Código de Conduta o exigir. As medidas que são necessárias para apoiar os objetivos em matéria de défice planeados a partir de 2016 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2015, o saldo estrutural deverá desviar-se em 2015 do objetivo de médio prazo, em 0,3 % do PIB. Este desvio ultrapassa ligeiramente o desvio de 0,25 % do PIB autorizado nos termos do programa de apoio à balança de pagamentos, na condição de o cofinanciamento dos projetos financiados pela UE ser consentâneo com o que foi previsto no orçamento. Prevê-se que esse desvio se torne significativo em 2016, situando-se em 2,4 % do PIB, ao passo que é necessário um ajustamento equivalente a 0,3 % do PIB. Por conseguinte, serão necessárias medidas suplementares em 2015 e 2016. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2015, o Conselho é de opinião que existe o risco de a Roménia não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (11)O quadro orçamental da Roménia é em termos gerais sólido, mas não é aplicado de modo eficaz. A evolução demográfica a médio e longo prazo, bem como o baixo nível de desenvolvimento do mercado de trabalho, podem comprometer a sustentabilidade do sistema de pensões a longo prazo. A reforma do sistema de pensões, lançada em 2010, já trouxe algumas melhorias, mas a lei que torna igual a idade legal de reforma dos homens e das mulheres a partir de 2035, proposta pelo Governo em dezembro de 2013, ainda não foi adotada pela Câmara Baixa do Parlamento.

               (12)A recente redução das contribuições das entidades patronais para a segurança social veio reduzir a cunha fiscal sobre o trabalho, mas de forma errática. A cunha fiscal para os trabalhadores com baixos rendimentos continua a ser elevada (40 %) em relação aos outros países europeus. A fraude e a evasão fiscais continuam a constituir um desafio importante e a erodir as receitas fiscais. Foram dados os primeiros passos no que se pretende ser uma reorganização da administração fiscal romena. Foi implementado em 2014, em duas regiões, um projeto-piloto em matéria de cumprimento das obrigações, que visa o trabalho não declarado, os salários não integralmente declarados e a evasão fiscal. Esse projeto deverá ser prolongado para 2015. O nível da tributação sobre o ambiente foi aumentado em 2014, aproximando-o da média da UE.

               (13)Embora se tenham registado algumas melhorias em 2014, as taxas de emprego e de atividade continuam a ser especialmente baixas entre as mulheres, os jovens, os trabalhadores mais velhos e a comunidade Rom. As políticas ativas do mercado de trabalho foram revistas, mas, em termos globais, a participação nas medidas ativas do mercado de trabalho e o seu financiamento continuam a ser pouco expressivos, em especial no que diz respeito à formação profissional, aos sistemas destinados ao reconhecimento de aprendizagens anteriores, aos incentivos à mobilidade e às medidas orientadas para os desempregados de longa duração. A Roménia adotou medidas para combater o desemprego dos jovens, nomeadamente através da Garantia para a Juventude, mas têm-se verificado alguns atrasos na sua implementação. Não se realizaram progressos na definição de orientações transparentes para a fixação do salário mínimo. O serviço público de emprego necessita de um reforço de capacidade, nomeadamente em termos de pessoal, e de dispor de um quadro para a execução das medidas cofinanciadas através dos fundos estruturais e de investimento europeus, para que a oferta de serviços possa ser personalizada e repartida de uma forma maias coerente entre os grupos visados.

               (14)A Roménia enfrenta vários desafios no domínio do ensino: a taxa de abandono escolar precoce continua a ser muito superior à média da UE; a disponibilidade e o acesso ao ensino e acolhimento na primeira infância são limitados, em especial nas zonas rurais e para a comunidade Rom; a participação na aprendizagem ao longo da vida continua a situar-se muito aquém da média da UE; a qualidade do ensino superior e a sua adequação ao mercado de trabalho são insuficientes; e a taxa de conclusão de estudos superiores continua a ser a segunda mais baixa da UE. A Roménia já começou a dar resposta a estes desafios, com graus de progresso variáveis entre os diferentes domínios, e, até à data, com efeitos finais pouco tangíveis. Verificaram-se atrasos significativos na adoção da estratégia nacional para reduzir o abandono escolar precoce. Foi concebido um programa nacional de educação e acolhimento na primeira infância para o período 2014-2019, que entrará em vigor no ano letivo de 2015-2016. A estratégia nacional para a aprendizagem ao longo da vida foi adiada. A estratégia respeitante ao ensino superior já foi delineada, e tem por objetivo melhorar a adequação do ensino superior, alinhando-a mais estreitamente com as necessidades do mercado de trabalho, bem como melhorar o acesso ao ensino superior por parte dos grupos desfavorecidos. Foram implementadas medidas para melhorar o ensino e a formação profissionais, bem como os sistemas de estágios profissionais.

               (15)O sistema de saúde romeno caracteriza-se por maus resultados em termos de tratamento, fraca acessibilidade financeira e geográfica, baixo financiamento e utilização ineficiente de recursos. O sistema assenta essencialmente nos serviços hospitalares e padece de uma extensa e ineficiente rede hospitalar, de redes de referenciação fracas e fragmentadas, e de uma reduzida proporção de despesas destinadas aos cuidados de saúde primários. Além disso, a banalização dos pagamentos informais no sistema de saúde público reduz ainda mais a acessibilidade, a eficiência e a qualidade do sistema. Foram introduzidas diversas medidas e reformas a nível do sistema de saúde, que reduziram o défice de financiamento e melhoraram a qualidade e a eficiência dos serviços. A estratégia nacional de saúde para 2014-2020, que define os princípios de base para a reforma do setor da saúde, foi aprovada em dezembro de 2014 e deverá ser agora implementada. O Ministério da Saúde e a Caixa Nacional de Seguro de Doença estão a estudar diversas medidas para melhorar o sistema de financiamento dos cuidados de saúde.

               (16)A redução da pobreza e da exclusão social continua a constituir um importante desafio para a Roménia. Embora tenha diminuído, a percentagem de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social continua elevada, situando-se em 40 % em 2013, nível muito superior à média da UE. A eficácia das prestações sociais (com exclusão das pensões) na redução da pobreza parece ser limitada, e é particularmente baixa no caso das crianças. As prestações sociais não são devidamente associadas a medidas de ativação. A implementação da reforma de 2011 da assistência social ainda está atrasada em relação ao calendário previsto. A adoção da estratégia para a inclusão social e o combate à pobreza, bem como os respetivos planos de ação, foram adiados. Registaram-se poucos progressos no que respeita à introdução do rendimento mínimo de inserção, que simplificaria a assistência social através da combinação de três prestações sociais já existentes. O Governo adotou em 2013 uma lei sobre a economia socia destinada a reforçar a ligação entre as prestações sociais e as medidas de ativação, que está ainda a ser debatida pelo Parlamento. Foram adotadas poucas medidas eficazes para integrar a população Rom. Todavia, foi adotada com algum atraso, em janeiro de 2015, uma estratégia revista para a integração dessa comunidade, mas a sua implementação está atrasada em relação ao calendário previsto.

               (17)A capacidade administrativa da Roménia é fraca, fragmentada e caracterizada por uma delegação de responsabilidades pouco clara, o que a faz atuar como um travão à competitividade da economia. Foram identificadas as causas profundas das deficiências estruturais, e foi adotada em outubro de 2014 uma estratégia para enfrentar os desafios a nível da administração pública e da definição de prioridades e coordenação políticas, juntamente com um plano de ação para a sua implementação no período 2014-2020. No entanto, a sua implementação foi consideravelmente atrasada. A implementação dos programas associados aos fundos da UE viu-se significativamente atrasada por irregularidades nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos. Essas irregularidades têm um impacto negativo sobre o ambiente empresarial, entravando o tão necessário investimento em infraestruturas.

               (18)Foram realizados alguns progressos no sentido de aumentar a independência, a qualidade e a eficiência do sistema judicial, combater a corrupção a todos os níveis e garantir a execução efetiva das decisões judiciais. No entanto, a execução das decisões judiciais continua a ser fraca em muitos casos, e registaram-se progressos ainda mais limitados em matéria de prevenção e combate à corrupção de baixo nível. Estes importantes domínios de intervenção serão abrangidos pelo Mecanismo de Cooperação e de Verificação.

               (19)As empresas públicas padecem de uma produtividade abaixo da média, contribuem para a falta de liquidez na economia, sobrecarregam o orçamento geral das administrações públicas - como passivos contingentes - e representam 50 % das dívidas fiscais do setor empresarial no seu conjunto. O modo de governo societário é um fator crucial para o desempenho das empresas públicas. A atual estrutura de governo das empresas públicas não impede a interferência dos poderes políticos na sua gestão corrente, nem garante uma separação entre as funções de propriedade e de definição de políticas que incumbem às autoridades. Não haviam sido introduzidos de forma sistemática regras específicas para as empresas públicas, até à aprovação do Decreto Governamental de emergência n.º 109/2011. Vários domínios continuam a não estar contemplados, e, na prática, as regras nem sempre são respeitadas. Não se registaram quaisquer progressos no que diz respeito à reforma do governo societário das empresas públicas nos setores da energia e dos transportes.

               (20)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Roménia, que publicou no relatório relativo à Roménia de 2015. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Roménia nos anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Roménia mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União pelo seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 4, infra.

               (21)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência da Roménia, estando o seu parecer
                  10
                refletido, em especial, na recomendação 1, infra,

               (22)À luz da apreciação aprofundada da Comissão e dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 refletem-se nas recomendações 1 a 4, infra.

               RECOMENDA que, no período 2015-2016, a Roménia atue no sentido de:

               1.Tomar todas as medidas necessárias para concluir o programa de assistência financeira.

               2.Limitar o desvio em relação ao objetivo orçamental de médio prazo, em 2015, a um máximo de 0,25 % do PIB, tal como indicado no programa de apoio à balança de pagamentos para 2013-2015, e regressar ao objetivo de médio prazo em 2016. Implementar a estratégia global de cumprimento das obrigações fiscais, reforçar os sistemas de verificação e controlo a fim de combater o trabalho não declarado, e avançar com o nivelamento das idades legais de reforma para homens e mulheres.

               3.Intensificar a adoção de medidas no mercado de trabalho, em especial as destinadas aos jovens não registados e aos desempregados de longa duração. Assegurar que a Agência Nacional de Emprego está devidamente dotada em pessoal. Estabelecer, em concertação com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, orientações claras para uma fixação transparente do salário mínimo. Introduzir o rendimento mínimo de inserção. Aumentar a oferta e a qualidade da educação e acolhimento na primeira infância, em especial para a comunidade Rom. Adotar a estratégia nacional para reduzir o abandono escolar precoce. Prosseguir a estratégia nacional no domínio da saúde para 2014-2020, com vista a resolver os problemas da fraca acessibilidade, do escasso financiamento e da ineficiência dos recursos.

               4.Adotar a lei sobre a reforma do governo societário das empresas públicas.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  COM(2015) 272.

                     (4)
                  P TA(2015)0067, P TA(2015)0068, P TA(2015)0069 .

                     (5)
                  COM(2014) 902.

                     (6)
                  COM(2014) 904.

                     (7)
                  SWD(2015) 42 final.

                     (8)
                  Decisão 2013/531/UE do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que concede à Roménia, a título preventivo, assistência financeira da União a médio prazo (JO L 286 de 29.10.2013, p. 1).

                     (9)
                  Cortes fiscais previstos no novo projeto de código fiscal

                     (10)
                  Ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 338 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao programa nacional de reformas de Malta para 2016e que formula um Parecer do Conselho sobre o programa de estabilidade de Malta para 2016

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao programa nacional de reformas de Malta para 2016

                  e que formula um Parecer do Conselho sobre o programa de estabilidade de Malta para 2016

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  4
               , assinalando o início do Semestre Europeu de 2016 para a coordenação das políticas económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  5
               , em que não assinalou Malta como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro
                  6
               . Esta recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu em 18 e 19 de fevereiro de 2016 e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016. Enquanto país cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, Malta deve garantir a aplicação plena e atempada da recomendação.

               (2)O relatório relativo a Malta de 2016 foi publicado em 26 de fevereiro de 2016
                  7
               . Avaliou os progressos realizados por Malta em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015, assim como os progressos realizados por Malta na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020.

               (3)Em 15 de abril de 2016, Malta apresentou o seu programa nacional de reformas para 2016 e o seu programa de estabilidade para 2016. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)Foram dirigidas recomendações específicas por país no âmbito da programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
                  8
               .

               (5)Malta encontra-se atualmente abrangida pela vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra relativa à dívida. No seu programa de estabilidade para 2016, o governo prevê uma melhoria do saldo global que deverá conhecer um excedente de 0,1 % do PIB até 2019. O saldo estrutural vai melhorar gradualmente, devendo o objetivo orçamental de médio prazo de Malta – uma posição orçamental equilibrada em termos estruturais – ser alcançado até 2019. De acordo com o programa de estabilidade, o rácio dívida pública geral/PIB deverá diminuir para 62,6 % em 2016 e ainda mais, para 55,5 %, em 2019. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível para 2016 e prudente para 2017-19. No entanto, as medidas necessárias para apoiar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2017 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2016, existe um elevado risco de desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado com vista ao objetivo orçamental de médio prazo em 2015 e 2016, tomados no seu conjunto. Este desvio decorre, essencialmente, da derrapagem de 2015, que tem de ser corrigida em 2016, mantendo-se as políticas inalteradas em 2017. A derrapagem em 2015 explica-se, em parte, pelo surto de investimentos que se deve, em grande medida, à absorção excecionalmente elevada dos fundos europeus na preparação para a conclusão do período de programação de 2007-2013. Com vista a reduzir o desvio nos dois anos de 2015-2016, o programa de estabilidade para 2016 contém medidas suplementares para 2016, que não foi possível incluir nas previsões da primavera. Estas medidas destinam-se a reduzir as despesas primárias (em 0,16 % do PIB), especialmente nos domínios das remunerações dos trabalhadores, do consumo intermédio e das transferências de capital. Além disso, as estimativas de algumas medidas do lado das receitas para 2016-2019 foram revistas a fim de refletirem a informação mais atual, bem como o impacto efetivo das medidas para 2015. No seu conjunto, estas medidas têm um impacto líquido de redução do défice de 0,2 % do PIB. Em comparação com as previsões da Comissão, a inclusão destas medidas iria melhorar o esforço estrutural e o pilar do saldo estrutural indicaria algum desvio em média ao longo dos dois anos de 2015 e 2016, mantendo-se um risco de desvio significativo em 2017. Prevê-se que Malta cumpra o valor de referência de redução da dívida, tanto em 2016 como em 2017. Com base na sua avaliação do programa de estabilidade e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2016, o Conselho é de opinião que existe o risco de Malta não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, será necessário adotar medidas adicionais para garantir o seu cumprimento em 2016 e 2017.

               (6)A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas de Malta continua a ser um desafio. Tal deve-se, principalmente, ao impacto orçamental das despesas relacionadas com o envelhecimento da população, como os cuidados de saúde, os cuidados continuados e as pensões. O sistema de pensões enfrenta o duplo desafio de alcançar sustentabilidade e, ao mesmo tempo, garantir um rendimento adequado na reforma. As despesas com pensões foram inferiores à média da UE de 9,6 % do PIB em 2013, mas prevê-se que aumentem para 12,8 % até 2060, o que constituirá um dos valores mais elevados da UE. Em março de 2016, o governo adotou várias medidas para assegurar a sustentabilidade e a adequação do sistema de pensões, mas o impacto orçamental ainda não foi avaliado. A fim de melhorar a adequação do sistema, a pensão contributiva mínima nacional continua a evoluir em 2016, para atingir 60 % do rendimento médio até 2027 e para alargar a sua cobertura. A eficácia da reforma dependerá da salvaguarda da empregabilidade dos grupos mais velhos. Para além das pensões, prevê-se que as despesas públicas com cuidados de saúde e com cuidados prolongados aumentem mais rapidamente do que a média da UE – 2,1 % e 1,2 % do PIB, respetivamente. As autoridades adotaram uma estratégia nacional para os sistemas de saúde e estão a fazer uma análise das despesas com cuidados de saúde, a fim de melhorar a eficiência das despesas. No entanto, as poupanças conseguidas graças a estes esforços ainda não se concretizaram. A sustentabilidade a longo prazo iria beneficiar de poupanças potenciais para fazer face ao aumento projetado das despesas.

               (7)Foram realizados investimentos significativos, mas os resultados nas áreas do ensino e da formação ainda estão aquém dos objetivos. Tal afeta a qualidade da oferta de mão de obra e a taxa de participação no mercado de trabalho. As habilitações académicas da mão de obra em Malta continuam a ser das mais baixas da UE. Malta está a aplicar uma estratégia global para a aprendizagem ao longo da vida, mas a participação em programas de aprendizagem ao longo da vida é ainda limitada, especialmente entre a população com baixo nível de instrução. Os desafios que se colocam neste domínio incluem ações de sensibilização específicas, melhoria do acesso à formação e parcerias entre os estabelecimentos de ensino e de formação e os empregadores. Em 2015, foi aprovado um diploma legal que cria um instituto para o desenvolvimento profissional contínuo dos professores (Instituto para a Educação). O Instituto tem por principais objetivos: i) fornecer aos professores as competências necessárias nas suas atividades profissionais diárias; ii) atuar como uma plataforma para os professores se encontrarem e partilharem experiências e iii) promover a liderança educativa. O Instituto começa agora a estar operacional e deverá tornar-se o principal motor para suprir as necessidades de desenvolvimento profissional dos professores. Há que acompanhar os progressos realizados neste domínio.

               (8)Para além de grandes projetos extraordinários em 2014-2015, o investimento em Malta tem sido limitado, refletindo mudanças estruturais na economia e estrangulamentos. Esta situação está principalmente relacionada com a crescente importância dos setores de serviços menos capital-intensivos, o que reduz as necessidades futuras de investimento da economia. Todavia, mantêm-se alguns desafios que afetam a atividade de investimento no país, como a insuficiente capacidade de inovar, os estrangulamentos em termos de competências, as deficiências da administração pública e do sistema judiciário, os encargos regulamentares e o congestionamento significativo do tráfego.

               (9)A infraestrutura de transportes e logística é um dos principais obstáculos ao investimento estrangeiro. Os custos externos de transporte suportados pela economia maltesa são substanciais. Decorrem principalmente de uma utilização ineficiente da rede de transportes do país e da falta de verdadeiras alternativas à utilização de automóveis particulares. Além disso, o elevado número de veículos particulares, a poluição e o congestionamento do tráfego representam desafios para a sustentabilidade do setor do transporte rodoviário nacional. Ainda não foi aplicada uma estratégia global em matéria de transportes, apesar de o desenvolvimento de uma estratégia nacional e de um plano diretor para os transportes ser uma condição prévia para o acesso aos fundos estruturais e de investimento da UE (2014-2020), que serão utilizados para cofinanciar investimentos nos transportes.

               (10)O governo adotou várias medidas para melhorar o acesso ao financiamento para as pequenas e médias empresas (PME). Estas medidas destinavam-se a fornecer capital próprio e capital de risco, que haviam sido identificados como um ponto de estrangulamento nos últimos anos. Além disso, as futuras medidas incluem a criação de um registo central de crédito e de um banco de desenvolvimento, bem como o lançamento, pela Bolsa de Valores de Malta, de uma plataforma especificamente concebida para ajudar as PME a obter financiamento através do mercado de capitais. Persistem as dificuldades de acesso a instrumentos não bancários, mas as PME em Malta beneficiam de um melhor enquadramento do financiamento do que muitas das suas congéneres da UE.

               (11)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Malta, a qual foi publicada no relatório de 2016 relativo a este país. Avaliou igualmente o programa de estabilidade e o programa nacional de reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Malta em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica de Malta, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 e 2 infra.

               (12)À luz desta avaliação, o Conselho analisou o programa de estabilidade, estando o seu parecer
                  9
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               RECOMENDA que Malta tome medidas em 2016 e 2017 no sentido de:

               1.Face ao elevado risco de desvio significativo, alcançar um ajustamento orçamental anual de 0,6 % do PIB com vista o objetivo orçamental de médio prazo em 2016 e em 2017, tomando as medidas estruturais necessárias. Intensificar as medidas para assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

               2.Tomar medidas para reforçar a oferta de mão de obra, nomeadamente através de uma maior participação das pessoas pouco qualificadas em ações de aprendizagem ao longo da vida.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  COM(2016) 338 final.

                     (3)
                  P8_TA(2016)0058, P8_TA(2016)0059 e P8_TA(2016)0060.

                     (4)
                  COM(2015) 690 final.

                     (5)
                  COM(2015) 691 final.

                     (6)
                  COM(2015) 692 final.

                     (7)
                  SWD(2016) 86 final.

                     (8)
                  COM(2014) 494 final.

                     (9)
                  Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 343 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia para 2016e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência para 2016 da Roménia

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia para 2016

                  e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência para 2016 da Roménia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  4
               , assinalando o início do Semestre Europeu de 2016 para a coordenação das políticas económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  5
               , no qual identificava a Roménia como um dos Estados-Membros para o qual deveria ser realizada uma apreciação aprofundada.

               (2)O relatório de 2016 relativo à Roménia
                  6
                foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Roménia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 que lhe foram dirigidas e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020. Incluiu igualmente a apreciação aprofundada prevista no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados dessa apreciação aprofundada.
                  7
                A análise da Comissão levou-a a concluir que a Roménia não regista desequilíbrios macroeconómicos.

               (3)Em 28 de abril de 2016, a Roménia apresentou o seu programa nacional de reformas para 2016 e o seu programa de convergência para 2016. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)Foram dirigidas recomendações específicas por país no âmbito da programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
                  8
               .

               (5)O terceiro programa de assistência financeira à balança de pagamentos (2013-2015) terminou em setembro de 2015, sem que tivesse sido realizada a sua apreciação. A terceira missão de análise formal (16-30 de junho de 2015) para avaliar a implementação das condições do programa não foi concluída. Embora tenham sido realizados progressos em vários domínios, os resultados atuais e passados do programa viram-se comprometidos em domínios estratégicos fundamentais. A supervisão pós-programa teve início em 1 de outubro de 2015 e continuará até que sja reembolsado pelo menos 70 % do empréstimo concedido ao abrigo do primeiro programa de apoio à balança de pagamentos, ou seja, pelo menos até à primavera de 2018.

               (6)A Roménia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu programa de convergência para 2016, o Governo prevê uma deterioração do saldo global de -0,7 % % do PIB em 2015 para -2,9 % do PIB em 2016 e 2017. O saldo estrutural também deverá sofrer uma deterioração. O programa prevê um afastamento do objetivo orçamental de médio prazo – um défice estrutural de 1 % do PIB – atingido em 2014 e 2015, não estando previsto um retorno a esse objetivo durante o período de programação. De acordo com o programa de convergência, o rácio dívida pública/PIB deverá manter-se abaixo de 40 % no decurso do programa. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível para 2016 e ligeiramente favorável para 2017. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2016, existe um risco de desvio significativo em 2016 e, num cenário de políticas inalteradas, em 2017. Além disso, as previsões da primavera de 2016 da Comissão projetam um défice das administrações públicas de 3,4 % do PIB em 2017, o que excede o valor de referência de 3 % do PIB estabelecido no Tratado. Com base na sua avaliação do programa de convergência e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2016, o Conselho é de opinião que existe o risco de a Roménia não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, será necessário adotar medidas adicionais para garantir o seu cumprimento em 2016 e 2017.

               (7)O quadro orçamental na Roménia contém disposições sólidas, mas que, na prática, não são aplicadas de forma eficaz. Nenhuma das recentes medidas orçamentais que aumentam o défice foi iniciada e adotada como parte do processo orçamental normal. Em 2015, foi violado o requisito de incluir uma avaliação de impacto verificada pelo ministério das Finanças para as novas iniciativas legislativas que aumentem as despesas públicas ou reduzam as receitas públicas, a fim de respeitar os limites de despesas e propor medidas de compensação para as reduções de receitas. Na prática, o Conselho Orçamental tem muito pouco tempo para reagir às propostas orçamentais e os seus pareceres e recomendações não são suficientemente tidos em consideração. A Lei do orçamento de 2016 visa um défice de 2,95 % do PIB, que conduzirá a um significativo desvio do objetivo de médio prazo e constitui um afastamento do quadro orçamental nacional.

               (8)Estão a ser aplicadas várias medidas para melhorar a cobrança dos impostos e reforçar o cumprimento das obrigações fiscais. As diversas medidas incluem a obrigação de caixas registadoras, regras reforçadas para os pagamentos em numerário, um novo processo de registo do IVA, a intensificação das auditorias pela autoridade fiscal (ANAF) e a reorganização da autoridade. Contudo, o elevado grau de evasão fiscal e o baixo nível de cumprimento das obrigações fiscais continuam a ser um desafio. O trabalho não declarado e os rendimentos subdeclarados continuam a pesar sobre as receitas fiscais e a distorcer a economia. A eficácia das medidas, incluindo as medidas da inspeção do trabalho, para reduzir o trabalho não declarado, continua a ser limitada.

               (9)A legislação em matéria de nivelamento das idades legais de reforma para homens e mulheres está pendente no Parlamento desde 2013. A sua adoção iria aumentar consideravelmente a participação no mercado de trabalho das mulheres mais velhas, reduzindo as disparidades em termos de pensão entre homens e mulheres e atenuando o risco de pobreza na velhice.

               (10)A situação do mercado de trabalho melhorou em 2015. O desemprego é baixo e a taxa de emprego tem vindo a aumentar. O desemprego de longa duração situa-se abaixo da média da UE. No entanto, subsistem importantes desafios, especialmente em relação à elevada taxa de jovens sem emprego, instrução ou formação, e há pouca sensibilização para os ativar eficazmente.

               (11)A Agência Nacional de Emprego está atrasada na oferta de serviços personalizados aos candidatos a emprego e dispõe de serviços limitados para os empregadores, apesar da obrigatoriedade da comunicação de vagas à Agência. Foi adotado um procedimento para oferecer apoio específico às diferentes categorias de desempregados, mas que ainda não foi posto em prática. A cooperação entre os serviços de emprego e os serviços sociais é muito limitada, o que torna ainda mais difícil a ativação de beneficiários de assistência social.

               (12)O salário mínimo, que é dos mais baixos da UE, aumentou substancialmente desde 2013, e a ausência de critérios objetivos para a sua fixação gera incerteza. Foi criado um grupo de trabalho tripartido para se debruçar sobre a reforma da fixação do salário mínimo, mas continua a não haver orientações ou critérios claros que tenham em conta o seu impacto na criação de emprego, nas condições sociais e na competitividade. De um modo geral, o diálogo social continua a ser fraco.

               (13)A Roménia tem um dos maiores riscos de pobreza ou de exclusão social na UE. A ativação no mercado de trabalho das pessoas que beneficiam de assistência social é muito limitada, especialmente nas zonas rurais. O índice de referência social em que se baseiam os montantes das prestações sociais não é atualizado regularmente em conformidade com o contexto económico, o que pode afetar a adequação das prestações ao longo do tempo. A lei do rendimento mínimo de inserção, que deverá melhorar a orientação e a adequação das prestações e a ativação no mercado de trabalho de beneficiários do rendimento mínimo de inserção, foi enviada ao parlamento para adoção. No entanto, várias das medidas previstas no «pacote de combate à pobreza» do governo visam abordar esta questão, utilizando uma abordagem integrada (educação, saúde, habitação, proteção social, transportes).

               (14)A Roménia continua a confrontar-se com desafios a nível da educação. Várias estratégias abrangem a aprendizagem ao longo da vida, o ensino e formação profissional, o ensino superior e o abandono escolar precoce. No entanto, a taxa de abandono escolar precoce continua a ser muito superior à média da UE, devido, em parte, a atrasos significativos de execução da estratégia aprovada em 2015. Os programas de prevenção e corretivos são limitados. Os grupos vulneráveis, como a população cigana e as crianças de famílias pobres continuam a enfrentar obstáculos no acesso e na conclusão de um ensino de qualidade, especialmente nas zonas rurais. No que diz respeito à educação e aos cuidados na primeira infância, a Roménia tomou medidas para apoiar a participação dos alunos desfavorecidos no ensino pré-escolar (4-6 anos). A prestação de serviços dirigidos à infância para crianças entre os 0 e os 3 anos continua a ser limitada. A legislação recente no sentido de prorrogar as disposições em matéria de licença parental, juntamente com a insuficiência de incentivos ao trabalho, podem aumentar as barreiras à participação das mulheres no mercado de trabalho. A participação no ensino secundário profissional e na formação profissional está acima da média da UE, mas as taxas de abandono escolar continuam elevadas. A taxa de conclusão de estudos superiores está a aumentar, mas a qualidade e a pertinência do ensino superior para o mercado de trabalho são limitadas. A participação no ensino para adultos é muito baixa.

               (15)Os resultados em termos de saúde na Roménia são fracos. A esperança de vida à nascença é bastante inferior à média da UE, tanto para os homens como para as mulheres. O acesso aos cuidados de saúde e a confiança excessiva nos cuidados hospitalares continuam a ser motivos de grande preocupação. A generalização dos pagamentos informais reduz o acesso aos cuidados de saúde das pessoas com baixos rendimentos. A Roménia adotou medidas destinadas a melhorar o acesso aos cuidados de saúde para os pensionistas com baixo rendimento e os membros de comunidades remotas e isoladas. Está a ser criada uma rede de mediadores sociais e de saúde, e foi proposto um projeto de lei sobre serviços comunitários. A desinstitucionalização das pessoas com deficiência continua a ser um desafio.

               (16)A Roménia tomou medidas para resolver os problemas do baixo financiamento do sistema de saúde e da utilização ineficaz dos recursos públicos. Estas reformas passavam por regularizar os pagamentos em atraso no setor da saúde, aumentar a sustentabilidade das despesas farmacêuticas, aplicar soluções de saúde em linha, melhorar o financiamento do sistema de saúde, elaborar uma estratégia para transferir recursos dos cuidados hospitalares para os cuidados primários e preventivos e procedimentos de aquisição centralizada. Contudo, a falta de capacidade administrativa está a atrasar a aplicação da estratégia nacional de saúde para o período de 2014-2020. Em especial, a eficiência do sistema de saúde é afetada por atrasos na racionalização do setor hospitalar e na mudança de cuidados em regime de internamento para cuidados ambulatórios, mais eficazes em termos de custos.

               (17)Na Roménia, as principais disparidades de desenvolvimento verificam-se entre as zonas urbanas e rurais. Os resultados em termos de emprego, sociais, de saúde e em matéria de educação são mais fracos nas zonas rurais e as pessoas dispõem de muito menor acesso à educação, aos serviços médicos, aos serviços básicos e aos serviços públicos, devido a uma capacidade administrativa reduzida e fragmentada. Entretanto, o desenvolvimento socioeconómico das zonas rurais é limitado por infraestruturas de transporte subdesenvolvidas e por transportes públicos e privados escassos, conjugados com elevados custos de deslocação e com um acesso limitado às infraestruturas de banda larga. O baixo valor acrescentado na agricultura e a falta de diversificação económica nas zonas rurais condicionam o desenvolvimento de uma economia rural sustentável. Uma elevada proporção da mão de obra rural trabalha na agricultura de subsistência ou de semissubsistência, associada ao desemprego oculto ou ao trabalho familiar não remunerado, baixa produtividade e pobreza. Um pacote de combate à pobreza, que será financiado essencialmente com fundos da UE, prevê uma abordagem integrada da luta contra a pobreza, nomeadamente nas zonas rurais. Está prevista a criação de várias equipas comunitárias integradas, que proporcionarão diversos serviços integrados às comunidades mais desfavorecidas, mas estas equipas ainda não foram implementadas.

               (18)O quadro estratégico para a reforma da administração pública está em vigor desde 2014, mas a sua aplicação foi lenta em 2015. Em 2016, foram adotadas algumas iniciativas importantes para aumentar a transparência e a eficácia do funcionamento da administração pública. No entanto, os atrasos na adoção de uma gestão de recursos humanos geral e transparente, particularmente em matéria de recrutamento/nomeação, avaliação, salários, progressão na carreira em todas as categorias de pessoal e formação, deixam margem para uma abordagem arbitrária dos principais processos e decisões. Este facto, juntamente com estruturas organizativas instáveis, tem um impacto negativo sobre a independência e o profissionalismo da função pública e, por conseguinte, sobre a sua eficácia e eficiência. Os procedimentos administrativos complicados, a ineficácia do sistema de contratos públicos e a corrupção generalizada restringem a prestação de serviços (incluindo serviços de administração pública em linha), tanto ao público como às empresas. O planeamento estratégico, a orçamentação de programas, as práticas de consulta e a elaboração de políticas baseadas em factos continuam a ser subutilizados. Estes desafios dificultam a implementação de importantes políticas em numerosos domínios, incluindo a absorção eficaz dos fundos da UE disponíveis e de outras fontes de apoio financeiro.

               (19)As empresas públicas dominantes em setores económicos importantes tendem a ficar aquém dos desempenhos esperados. Elas são especialmente predominantes nas principais indústrias de infraestruturas, representando 44 % do volume de negócios e 77 % do emprego no setor da energia e 24 % e 28 %, respetivamente, no setor dos transportes. O Despacho Governamental de Emergência 109/2011 relativo à governação empresarial das empresas públicas foi convertido em lei em 10 de maio de 2016 com alterações que melhor o alinham com as boas práticas internacionais. A Roménia retomou a contratação de gestores profissionais para substituir a gestão provisória em várias empresas públicas, mas os progressos foram mais lentos do que inicialmente anunciado. A transparência e a responsabilização das empresas públicas beneficiariam com a aceleração da aprovação dos orçamentos anuais e a aprovação e publicação das contas anuais auditadas. Está em fase de preparação uma nova lei de privatização. No entanto, ela poderá incluir disposições que entrem em conflito com a legislação em matéria de governo das sociedades. Particularmente preocupantes são as prováveis sobreposições das responsabilidades do administrador especial da privatização e dos corpos gerentes da empresa.

               (20)Apesar dos esforços das instituições judiciais para lutar contra a corrupção de alto nível, a corrupção continua a estar presente em inúmeros setores económicos e com a participação de funcionários nomeados ou eleitos, em todos os níveis de governo, bem como de funcionários e outros agentes das instituições públicas. Estão a ser postas em prática importantes reformas judiciais, mas subsistem preocupações quanto à elevada carga de trabalho nos tribunais, à previsibilidade e à correta execução das sentenças e à pressão externa exercida sobre o poder judicial. No âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação, a Roménia recebe recomendações nos domínios da reforma judicial e da luta contra a corrupção. Consequentemente, estes domínios não são abrangidos pelas recomendações específicas por país destinadas à Roménia.

               (21)A solidez do setor financeiro melhorou. No entanto, o setor permanece vulnerável a iniciativas jurídicas nacionais. A lei recentemente adotada sobre o perdão da dívida com aplicação retroativa à carteira de empréstimos pode constituir um desafio para várias instituições de crédito e conduzir a uma menor atividade de crédito. A lei pode aumentar os riscos para a estabilidade do setor financeiro, com consequências para toda a economia. Outros desenvolvimentos que poderão ter um impacto negativo sobre os bancos são a proposta de converter os empréstimos em moeda estrangeira para empréstimos em moeda local e algumas decisões judiciais sobre cláusulas contratuais abusivas em contratos de empréstimo.

               (22)As infraestruturas insuficientes ou de baixa qualidade são dos fatores mais problemáticos para fazer negócio na Roménia e representam um obstáculo ao comércio e ao desenvolvimento económico. Apesar de uma ligeira melhoria recente, a Roménia ainda ocupa o último lugar entre os seus congéneres regionais na perceção da qualidade dos transportes e das infraestruturas de comunicação. A sua rede de estradas e autoestradas é pequena em comparação com as dos seus pares e tendo em conta a dimensão do país. A adoção do plano diretor dos transportes e a reforma do setor ferroviário têm sido constantemente adiadas.

               (23)A Roménia tem o segundo mais baixo nível de investimento público entre países análogos, e é o único entre os seus congéneres em que o investimento público tem diminuído todos os anos desde 2008. Envidou e desenvolve atualmente esforços no sentido de reforçar a cooperação interministerial, reorganizar o sistema de contratos públicos e melhorar o planeamento e a execução de projetos de investimento. No entanto, a elaboração de projetos de investimento público ainda é insuficiente e continua a estar suscetível a influências externas. A seleção de projetos continua a ser entravada pela falta de planeamento e de prioridades estratégicas a médio e longo prazo, pela necessidade de alcançar um acordo entre um grande número de decisores, pelo reduzido poder de aplicação da Unidade de Avaliação do Investimento Público do Ministério das Finanças Públicas e pela ausência de critérios de seleção no programa nacional para o desenvolvimento local.

               (24)Apesar das melhorias significativas a nível da competitividade dos custos e do desempenho comercial, a competitividade da Roménia não baseada nos custos continua a ser um desafio. Há obstáculos estruturais que dificultam a transição para uma economia de maior valor acrescentado e limitam a capacidade da Roménia para promover o crescimento sustentável. A complexidade dos procedimentos administrativos, a volatilidade das políticas orçamentais e fiscais e o fraco ambiente empresarial continuam a pesar nas decisões de investimento. A evasão fiscal e o trabalho não declarado reduzem as receitas fiscais e distorcem a economia. O acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento continua a ser limitado.

               (25)A Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Roménia no âmbito do Semestre Europeu, tendo-a publicado no respetivo relatório de 2016. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a este Estado-Membro em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Roménia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE mediante o contributo a nível da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 4 infra.

               (26)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o programa de convergência, estando o seu parecer
                  9
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               RECOMENDA QUE a Roménia tome medidas em 2016 e 2017 no sentido de:

               1.Limitar o desvio do objetivo orçamental de médio prazo em 2016 e alcançar um ajustamento orçamental anual de 0,5 % do PIB em 2017, a não ser que o objetivo orçamental de médio prazo seja respeitado com menor esforço. Garantir a aplicação do quadro orçamental e reforçar o cumprimento das obrigações fiscais e a cobrança fiscal. Assegurar que as iniciativas legislativas não prejudiquem a segurança jurídica nem ponham em risco a estabilidade financeira. Se necessário, tomar medidas para atenuar esses riscos.

               2.Reforçar os serviços prestados pela Agência Nacional de Emprego a empregadores e candidatos a emprego, adaptando os serviços aos perfis dos candidatos a emprego, com melhor ligação aos serviços sociais e chegando aos jovens não inscritos. Estabelecer, em consulta com os parceiros sociais, critérios objetivos para a fixação do salário mínimo. Tomar medidas para prevenir o abandono escolar precoce e aumentar a oferta de um ensino de qualidade, em especial entre a população cigana. Adotar o nivelamento das idades legais de reforma para homens e mulheres.

               3.Reduzir os pagamentos informais no sistema de saúde e aumentar a disponibilidade dos cuidados ambulatórios. Reforçar a independência e a transparência da gestão dos recursos humanos na administração pública. Simplificar os procedimentos administrativos para as empresas e os cidadãos. Reforçar a governação das empresas públicas.

               4.Melhorar o acesso a serviços públicos integrados, alargar as infraestruturas de base e promover a diversificação económica, em especial nas zonas rurais. Adotar e implementar o plano diretor para os transportes. Reforçar a definição de prioridades e a preparação dos projetos de investimento público.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  COM(2016) 343 final.

                     (3)
                  P8_TA(2016)0058, P8_TA(2016)0059 e P8_TA(2016)0060.

                     (4)
                  COM(2015) 690 final.

                     (5)
                  COM(2015) 691 final.

                     (6)
                  SWD(2016) 91 final.

                     (7)
                  COM(2016) 95 final.

                     (8)
                  COM(2014) 494 final.

                     (9)
                  Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.