title: Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Lituânia para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Lituânia para 2016

text:
               18.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 299/69

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Lituânia para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Lituânia para 2016
   (2016/C 299/17)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2016. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Relatório sobre o Mecanismo de alerta, em que não identificou a Lituânia como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu em 18 e 19 de fevereiro de 2016 e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016 (3). Enquanto país cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Lituânia deverá garantir a execução plena e atempada da recomendação.

               (2)

               O relatório de 2016 relativo à Lituânia foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Lituânia em resposta às recomendações específicas por país adotadas em 14 de julho de 2015 e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia «Europa 2020».

               (3)

               Em 29 de abril de 2016, a Lituânia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2016 e o seu Programa de Estabilidade para 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)

               Foram dirigidas recomendações específicas por país no âmbito da programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica.

               (5)

               No seu Programa de Estabilidade para 2016, a Lituânia solicitou autorização para um desvio temporário de 0,6 % do PIB em relação à trajetória de ajustamento exigida com vista a alcançar o objetivo de médio prazo em 2017, para ter em conta as importantes reformas estruturais planeadas que deverão ter um impacto positivo na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Todavia, na pendência de um acordo final, subsiste a incerteza quanto ao conjunto de medidas de reforma e à respetiva implementação. Por conseguinte, embora a Lituânia disponha de margem de manobra orçamental suficiente para beneficiar de um desvio temporário, não parece preencher os critérios de elegibilidade relacionados com a implementação da reforma para fazer uso da cláusula das reformas estruturais. Além disso, atualmente não é possível avaliar a plausibilidade dos efeitos da reforma previstos pelo Governo. Por conseguinte, o ajustamento necessário para alcançar o objetivo de médio prazo em 2017 não reflete ainda o impacto destas reformas.

               (6)

               A Lituânia encontra-se atualmente sujeita à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2016, o Governo prevê melhorar o saldo nominal passando de um défice de 0,8 % do PIB em 2016 para um excedente de 0,9 % do PIB em 2019. O saldo estrutural (recalculado (5)) deverá manter-se acima do objetivo orçamental de médio prazo — um défice de 1 % do PIB em termos estruturais — em 2016 e nos anos seguintes. A trajetória de ajustamento incorpora a reforma sistémica do sistema de pensões em 2016, mas não reflete a reforma estrutural planeada em 2017. De acordo com o Programa de Estabilidade, prevê-se que o rácio da dívida pública/PIB diminua de 39,9 % do PIB em 2016 para 35,7 % em 2019. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. As medidas necessárias para apoiar os objetivos em matéria de défice planeados a partir de 2018 não foram ainda suficientemente especificadas. Com base nas previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá ser de -1,2 % do PIB em 2016, podendo ser considerado próximo do objetivo orçamental de médio prazo, e de -0,8 % em 2017, acima do objetivo orçamental de médio prazo. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, a Lituânia deverá cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (7)

               A diminuição da população ativa, causada pelo envelhecimento, uma situação sanitária deficiente e uma importante emigração em termos líquidos podem ser prejudiciais para o potencial de crescimento da Lituânia e, em última análise, para a sua trajetória de convergência futura, pondo em risco a sustentabilidade dos seus sistemas de pensões e de cuidados de saúde a longo prazo. A perda cumulativa da população ativa em 2030 é estimada em 35 %. Se não for invertida, essa tendência porá em risco a disponibilidade de mão de obra adequada, a sustentabilidade do crescimento económico a longo prazo e dos sistemas de segurança social, nomeadamente do sistema de pensões.

               (8)

               As atuais tendências demográficas apontam para a necessidade de uma reforma abrangente do sistema de pensões na Lituânia que aborde a sustentabilidade a médio prazo e os riscos de adequação do atual sistema de pensões. O nível de pobreza dos idosos na Lituânia é dos mais elevados da União. No entanto, não existe atualmente qualquer mecanismo de indexação em vigor para as pensões pagas pelo setor público e as despesas relativas às pensões da segurança social são relativamente baixas. O Parlamento não adotou ainda o projeto de lei proposto pelo Governo para introduzir um mecanismo de indexação, ligar a idade da reforma à evolução da esperança de vida após 2026 e melhorar a forma como a parte de base da pensão da segurança social é financiada.

               (9)

               Na Lituânia, os resultados em matéria de saúde figuram entre os mais pobres da União Europeia. Em especial, a taxa de mortalidade da população entre os 20 e os 64 anos de idade é a mais elevada da União, o que tem um impacto importante no potencial de mão de obra disponível e na produtividade do trabalho. As deficiências no sistema de saúde incluem uma dependência excessiva da prestação de cuidados de saúde a doentes internados e baixas despesas com a prevenção e a saúde pública. É necessário dar resposta à tendência demográfica negativa.

               (10)

               É importante que a Lituânia reforce o investimento em capital humano, de forma a contrariar alguns dos efeitos negativos da redução da sua população ativa e apoiar a transição do país para uma economia de maior valor acrescentado. Embora o nível educacional tenha aumentado, a proporção de alunos com insuficientes competências básicas é elevada. Devem ser envidados esforços para garantir um ensino de elevada qualidade, crucial para combater o insucesso escolar e as lacunas educativas. Além disso, existem insuficiências ao nível da qualidade da docência no ensino superior e da sua capacidade para fomentar a inovação. O nível persistentemente baixo de participação na educação de adultos está a comprometer os esforços para melhorar a qualidade do capital humano e aumentar a produtividade. Existem sinais de que começa a surgir uma escassez de competências em determinados setores da economia. Prevê-se que esta escassez venha a agudizar-se futuramente. O forte aumento dos salários e um abrandamento do crescimento da produtividade podem enfraquecer a competitividade dos custos. É, por conseguinte, importante melhorar a relevância do ensino para o mercado de trabalho, racionalizar a estrutura e o financiamento do sistema educativo, promover a aprendizagem ao longo da vida e melhorar a orientação e a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho. A Lituânia esforçou-se por melhorar as suas medidas ativas a nível do mercado de trabalho e outros serviços de apoio aos candidatos a emprego, mas ainda há margem para melhorar a orientação para grupos específicos, em especial os desempregados de longa duração e as pessoas que não dispõem das competências necessárias. As despesas com medidas ativas eficazes do mercado de trabalho continuam a ser limitadas e as redes de segurança social na Lituânia são fracas. Cerca de 27 % da população do país encontram-se em risco de pobreza ou de exclusão social e a desigualdade de rendimentos é uma das mais elevadas na União. O Governo pretende melhorar a cobertura e a adequação dos sistemas de prestações de desemprego e assistência social, mas ainda não foi adotada a legislação pertinente.

               (11)

               Está a ser debatida no Parlamento uma revisão completa do Código do Trabalho e do modelo social. O objetivo é aumentar a flexibilidade das relações do mercado de trabalho e garantir maior segurança, mas há que adotar ainda a legislação pertinente. São importantes para tal a participação dos parceiros sociais na implementação da reforma e um diálogo social mais amplo.

               (12)

               O investimento recuperou lentamente desde o início da crise económica e beneficiará do apoio dos fundos europeus estruturais e de investimento nos próximos anos. No entanto, a adoção e absorção de novas tecnologias não se propagou por toda a economia e a inovação é reduzida, impedindo o crescimento da produtividade. O investimento privado em investigação e inovação foi igualmente baixo, possivelmente devido à insuficiência de incentivos à investigação e inovação por parte das empresas e à cooperação entre os setores público e privado. O reforço do investimento privado poderá atenuar os riscos relacionados com o facto de o investimento público da Lituânia em investigação e inovação depender dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. O sistema de ensino superior revela insuficiências nos resultados em matéria de qualidade e inovação, com níveis limitados de cooperação com universidades estrangeiras e centros de investigação. O sistema de investigação e inovação é fragmentário e caracteriza-se por sobreposições e duplicações. Esta situação impede a Lituânia de atingir a massa crítica de investigação e desenvolvimento necessária para aumentar o conhecimento inovador. Os incentivos à inovação e cooperação entre universidades e empresas devem ser reforçados, nomeadamente através do desenvolvimento e do investimento em capital humano, suscetível de aumentar o nível das transferências de tecnologia para a economia real. A melhoria da capacidade limitada das empresas lituanas para absorver os conhecimentos externos e aplicá-los para fins comerciais aumentaria o nível de inovação.

               (13)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Lituânia, que publicou no relatório relativo à Lituânia de 2016. A Comissão avaliou também o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Lituânia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Lituânia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE mediante o contributo a nível da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 abaixo.

               (14)

               À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,

         RECOMENDA que, em 2016 e 2017, a Lituânia tome medidas no sentido de:

               1.

               Garantir que o desvio em relação ao objetivo orçamental de médio prazo se limite ao autorizado no contexto da reforma sistémica do regime de pensões em 2016 e 2017. Reduzir a carga fiscal sobre os trabalhadores com baixos rendimentos, transferindo a carga fiscal para outras fontes menos prejudiciais para o crescimento e melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, em particular no domínio do IVA.

               2.

               Reforçar o investimento em capital humano e dar resposta à escassez de competências, melhorando a relevância do ensino para o mercado de trabalho e promovendo a qualidade do ensino e a educação de adultos. Reforçar a cobertura e a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho. Reforçar o papel dos mecanismos de diálogo social. Melhorar o desempenho do sistema de cuidados de saúde, reforçando os cuidados ambulatórios, a prevenção de doenças e a promoção da saúde. Melhorar a cobertura e a adequação dos sistemas de prestações de desemprego e assistência social.

               3.

               Tomar medidas para aumentar a produtividade e melhorar a adoção e a aplicação de novas tecnologias em toda a economia. Melhorar a coordenação das políticas de inovação e incentivar o investimento privado, nomeadamente através do desenvolvimento de meios alternativos de financiamento.

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (3)  JO C 96 de 11.3.2016, p. 1.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (5)  Saldo estrutural recalculado pela Comissão com base nas informações do Programa de Estabilidade e seguindo a metodologia comummente acordada.

      (6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


Advertência jurídica importante

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52007SC0066

Recomendação de Parecer do Conselho em conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da França para 2006-2010  /* SEC/2007/0066 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 23.1.2007SEC(2007) 66 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da França para 2006-2010(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto geralO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. A reforma do Pacto, realizada em 2005, reconheceu a utilidade deste no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos (os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados)). A França apresentou o seu primeiro Programa de Estabilidade em Janeiro de 1999. Em conformidade com o Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre este programa em 15 de Março de 1999, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos do mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité supramencionado, podendo igualmente ser examinados pelo Conselho.Contexto da avaliação do programa actualizadoA Comissão examinou a última actualização do Programa de Estabilidade da França, apresentada em 6 de Dezembro de 2006, tendo adoptado uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito.A fim de explicar o contexto em que  avaliada a estratégia orçamental apresentada no Programa de Estabilidade actualizado, os parágrafos que se seguem resumem:1.  O desempenho económico e orçamental nos últimos dez anos;2.  A avaliação mais recente da situação do país atendendo à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (resumo do parecer do Conselho sobre a actualização anterior do Programa de Estabilidade);3.  A avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006.Desempenho económico e orçamental recenteA experiência dos últimos dez anos mostra que o ciclo económico francês está muito próximo do do conjunto da área do euro e apresenta níveis de crescimento similares. Contudo, na última década, o nível da taxa de desemprego em França foi de 10%, em média, excedendo a taxa da área do euro de um ponto percentual. Embora, nos últimos tempos, tenha apresentado uma trajectória descendente (de 12,1% em 1997 para menos de 9% actualmente), essa taxa mantém-se relativamente elevada. O crescimento relativamente robusto da economia francesa foi amplamente alimentado pela procura interna, especialmente pelo consumo privado, graças a uma evolução favorável do poder de compra das famílias. A procura beneficiou dos efeitos de um conjunto de políticas favoráveis, mas à custa de desequilíbrios orçamentais significativos. O esforço de consolidação, iniciado em 2004, reduziu o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3% previsto pelo Tratado, permitindo pôr termo ao procedimento por défice excessivo em Janeiro de 2007. Contudo,  necessário continuar com o processo de consolidação, a fim de melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo e constituir uma margem orçamental que permita fazer face aos períodos de conjuntura económica desfavorável. Um crescimento mais significativo da reduzida taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos favoreceria o crescimento do PIB e reduziria a pressão sobre as finanças públicas. Em consequência, os desafios com que se defronta a economia francesa estão associados à sustentabilidade e eficácia.Avaliação do programa anterior constante do parecer do ConselhoEm 24 de Março de 2006, o Conselho emitiu o seu parecer sobre a actualização anterior do Programa de Estabilidade relativo ao período de 2005-2009, tendo indicado que se congratula "com a prioridade que o Programa de Estabilidade da França atribui à redução da dívida, mas faz notar os riscos que recaem sobre a prossecução dos objectivos orçamentais, bem como sobre a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas". O Conselho convidou a França a "proceder ao ajustamento estrutural necessário, a fim de reduzir de forma credível e sustentável o défice do sector público administrativo para níveis inferiores a 3% do PIB em 2006; tomar as medidas necessárias para assegurar a consolidação orçamental prevista em direcção ao objectivo a médio prazo e para reforçar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas; reforçar o controlo e a aplicação das regras em matéria de despesas definidas para os subsectores da administração pública, de molde a assegurar a observância dos ambiciosos limites de despesas plurianuais".Avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006O relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas francês foi apresentado em 5 de Outubro de 2006, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego. O Programa em causa identifica como prioridades, nomeadamente, a criação das condições necessárias para um crescimento económico vigoroso, a redução do desemprego e o aumento dos níveis de emprego, assim como a construção de uma economia baseada no conhecimento.A avaliação da Comissão (adoptada no âmbito do seu relatório anual sobre a Estratégia de Lisboa de Dezembro de 2006 [2] ) mostra que a execução do Programa Nacional de Reformas da França tem registado progressos. Num contexto macroeconómico favorável, a França manteve o seu esforço de consolidação orçamental, procurando, ao mesmo tempo, aumentar o seu crescimento potencial, nomeadamente através de novos compromissos assumidos no domínio da investigação e da inovação. Os resultados no mercado do trabalho continuam a ser moderados.Atendendo aos pontos fortes e fracos identificados, recomendou-se que a França tomasse medidas no domínio da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, concorrência nos sectores do gás, da electricidade e do transporte ferroviário de mercadorias, protecção do emprego e formação ao longo da vida.Caixa: Principais aspectos contemplados na avaliação Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.° do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a avaliação deve: Examinar se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas; Examinar o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) apresentado pelo Estado-Membro e determinar se a respectiva trajectória de ajustamento é adequada; Examinar se as medidas tomadas e/ou propostas para respeitar a trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o OMP durante o ciclo; Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP, determinar se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, atendendo a que podem ser mais limitados em períodos desfavoráveis, e, no respeitante aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, examinar se o Estado-Membro prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu OMP, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência; Ao definir a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP (no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo) e ao autorizar um desvio temporário em relação a esse objectivo (no que se refere aos Estados-Membros que já o alcançaram), examinar a execução das reformas estruturais importantes que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham, portanto, um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo (na condição de ser garantida uma margem de segurança adequada para assegurar a observância do valor de referência de 3% do PIB e de a situação orçamental regressar ao OMP dentro do período do programa), dando especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral. Determinar se as políticas económicas do Estado-Membro são compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. A credibilidade dos pressupostos macroeconómicos do programa é avaliada em função das previsões estabelecidas no Outono de 2006 pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia comum utilizada para a estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas. A análise da compatibilidade do programa com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas tem em conta as orientações gerais no domínio das finanças públicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. A avaliação examina igualmente: A evolução do rácio da dívida e as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a que deve ser dada - de acordo com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 intitulado "Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento" - "uma atenção suficiente, no âmbito da supervisão das situações orçamentais". Uma comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 define a abordagem para fins de avaliação da sustentabilidade a longo prazo[3]; O grau de coerência com os programas nacionais de reformas, apresentados por cada Estado-Membro no contexto da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Na sua nota de envio de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período de 2005-2008, o Conselho ECOFIN indicou que os programas nacionais de reformas devem ser coerentes com os programas de estabilidade e convergência; O cumprimento do Código de Conduta[4], que impõe, nomeadamente, uma estrutura e um conjunto de quadros de dados comuns em todos os programas de estabilidade e convergência. |-  Recomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da França para 2006-2010O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente o n.º 3 do artigo 5.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:4.  Em [27 de Fevereiro de 2007], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da França relativo ao período de 2006-2010.5.  O Programa apresenta dois cenários diferentes para as projecções macroeconómicas e orçamentais: um cenário “menos favorável” e um cenário “favorável”. O cenário menos favorável, que está em conformidade com as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006,  considerado o cenário de referência para apreciar as projecções orçamentais. Com base nas informações actualmente disponíveis, este cenário parece basear-se em pressupostos plausíveis, embora ligeiramente optimistas no respeitante a 2006. O cenário em causa prevê um crescimento do PIB em termos reais de 2¼% por ano durante o período de programação. As projecções do Programa em matéria de inflação também se afiguram realistas.6.  No respeitante a 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 estimam que o défice das administrações públicas será de 2,7% do PIB, contra um objectivo fixado na actualização anterior do Programa de Estabilidade de 2,9% do PIB para 2006 (e um resultado efectivo de 2,9% do PIB em 2005). Os pressupostos de crescimento do PIB são idênticos nesta actualização e na anterior, situando-se entre 2% e 2,5%, mas, na versão actualizada, o papel da fiscalidade  mais significativo, uma vez que o crescimento  alimentado por um maior consumo privado. A contracção prevista do défice assenta: a) na aceleração do crescimento do PIB (de 1,2% para cerca de 2%), que favorece as receitas (cerca de 5 mil milhões de euros, ou seja, 0,3 pontos percentuais do PIB), e b) na desaceleração das desepesas.7.  O Programa insere-se na estratégia global das autoridades francesas de "compromisso nacional a favor da redução da dívida" e apresenta-se como um programa plurianual de redução da dívida destinado a atingir um défice nulo e uma dívida inferior a 60% do PIB até 2010. O programa prevê uma diminuição constante, mas centrada na fase final do período, do défice nominal – que deve passar de 2,7% do PIB em 2006 (2,5% em 2007) para 0% do PIB em 2010 – correspondente a uma redução global de 2,7 pontos percentuais do PIB. O défice primário, de 0,1% do PIB em 2006, deve ceder lugar a um excedente a partir de 2007 que atingiria 2,5% do PIB em 2010. A consolidação orçamental prevista assenta na contenção das despesas, prosseguindo objectivos plurianuais em matéria de aumento das despesas das administrações públicas, que implicam uma redução do rácio receitas (primárias)/PIB de perto de 3 pontos percentuais durante o período de programação. Em comparação com o Programa anterior, a nova actualização confirma em grande parte o ajustamento orçamental planeado, no contexto de um cenário macroeconómico praticamente inalterado.8.  O Programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, melhore, passando de um défice de cerca de 2½% do PIB em 2006 para um excedente de perto de ¼% do PIB no final do período de programação (2010). Como na actualização anterior do Programa de Estabilidade, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental inferido pelo Programa consiste num orçamento equilibrado em termos estruturais, que o Programa pretende alcançar até 2010. Uma vez que o OMP  mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1½% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O nível do OMP  apropriado, uma vez que está compreendido no intervalo de variação indicado, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II e reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.9.  Os riscos que pesam sobre as projecções orçamentais constantes do Programa afiguram-se globalmente equilibrados a curto prazo (até 2008), mas, nos últimos anos do período de programação, os resultados orçamentais poderão ser menos favoráveis do que previsto. No referente ao curto prazo, o ajustamento assenta essencialmente num controlo mais rigoroso das despesas ao nível do Estado, apoiado pela execução progressiva da nova lei orgânica sobre as leis das finanças[6] e nos resultados das auditorias de modernização. O ajustamento afigura-se plausível, embora as tendências verificadas nas despesas das autoridades locais constituam um factor de risco. Nos últimos anos do período de programação, os importantes objectivos prosseguidos em matéria de ajustamento suscitam certas dúvidas quanto à sua plena realização. Com efeito, embora as regras relativas às despesas tenham sido bem respeitadas a nível do Estado, as restrições drásticas previstas requerem reformas que não são anunciadas no Programa. De modo geral, a experiência em matéria de respeito dos limites das despesas das administrações públicas – que está no centro da estratégia francesa de consolidação orçamental –, assim como a falta de mecanismos de execução e a ausência de regras aplicáveis às despesas de certos subsectores, nomeadamente as autoridades locais, acentuam os riscos.10.  Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no Programa pode não ser suficiente para cumprir o OMP até 2010, tal como projectado. Contudo, parece assegurar uma margem de segurança suficiente para impedir que o défice exceda o limite de 3% do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais na fase final do período de programação, provavelmente a partir de 2009. Excepto no respeitante a 2007, o ritmo de ajustamento em relação ao OMP implícito no programa está globalmente em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, em relação aos Estados-Membros da área do euro e aos Estados-Membros que participam no MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a 0,5% do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis, podendo ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável. Embora a França tenha acabado de corrigir o seu défice excessivo, o ajustamento previsto para 2007 limitar-se-ia a 0,3 pontos percentuais do PIB, não obstante o facto de a conjuntura económica não poder ser considerada desfavorável e de as elasticidades fiscais reflectirem uma conjuntura económica favorável.11.  Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas atingiu 64,6% do PIB em 2006, um nível superior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O programa prevê uma redução do rácio dívida/PIB de 6½ pontos percentuais durante o período de programação. A evolução do rácio da dívida poderá ser menos favorável do que previsto nos últimos anos do período de programação devido 1) aos riscos supramencionados que pesam sobre os objectivos orçamentais e 2) às incertezas quanto à realização das vendas de activos não estratégicos, que tendem a ser superiores à média histórica. Não obstante estes riscos, o rácio da dívida parece estar a baixar suficientemente em direcção ao valor de referência no período de programação.12.  Em relação à média da UE, o impacto orçamental do envelhecimento demográfico a longo prazo  ligeiramente inferior em França, onde, graças à reforma do sistema de pensões já adoptada, as despesas com pensões registam um aumento menos acentuado do que em muitos outros países. A situação orçamental inicial, embora melhor do que em 2005, continua a representar um risco para a sustentabilidade das finanças públicas, mesmo antes de tomar em consideração os efeitos a longo prazo do envelhecimento demográfico no orçamento. Além disso, o nível actual da dívida bruta situa-se acima do valor de referência previsto no Tratado. Uma maior consolidação orçamental contribuiria para reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas, a mesmo título que a preservação e o eventual reforço dos efeitos positivos da reforma do sistema de pensões. De modo geral, no caso da França, esses riscos são médios.13.  O Programa de Estabilidade contém uma avaliação qualitativa do impacto global que o relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas da França, apresentado em Outubro de 2006, teve na estratégia orçamental de médio prazo. Contudo, o Programa de Convergência não apresenta informações sistemáticas sobre os custos ou as economias orçamentais directas das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas, embora as projecções orçamentais pareçam ter em conta as incidências que as acções descritas nesse Programa têm nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Estabilidade estão em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas.14.  Em geral, a estratégia orçamental contida no Programa  coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.15.  No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa omite certos dados obrigatórios e facultativos[7].Em termos gerais, pode concluir-se que, após a correcção do défice excessivo e num contexto de forte crescimento das receitas, o Programa dá prioridade à redução da dívida e prevê uma aproximação do OMP graças a um ajustamento baseado nas despesas concentrado sobretudo na fase final do período de programação. A consecução dos objectivos orçamentais está sujeita a riscos, especialmente nos últimos anos.Atendendo à avaliação supra , a França  convidada a:i) explorar as fortes perspectivas de crescimento e o efeito de base positivo decorrente de resultados em 2006 mais favoráveis do que previsto, a fim de antecipar o ajustamento que deve permitir alcançar o OMP, especialmente em 2007, por forma a realizar o OMP no final do período e reduzir, assim, o nível da dívida e melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.ii) reforçar o controlo e a aplicação das regras em matéria de despesas relativamente a todos os subsectores da administração pública, de molde a assegurar a observância dos ambiciosos limites de despesas plurianuais.Comparação dos resultados e das projecções orçamentais2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 |PIB em termos reais (variação em %) | PE Dez. de 2006 | 1,2 | 2,0-2,5 | 2,0-2,5 | 2 ¼ | 2 ¼ | 2 ¼ |COM Nov. de 2006 | 1,2 | 2,2 | 2,3 | 2,1 | n.d. | n.d. |PE Jan 2006 | 1,5-2,0 | 2,0-2,5 | 2 ¼ | 2 ¼ | 2 ¼ | n.d. |Inflação IHPC (%) | PE Dez. de 2006 | 1,9 | 2,0 | 1,9 | 1 ¾ | 1 ¾ | 1 ¾ |COM Nov. de 2006 | 1,9 | 2,0 | 1,8 | 1,9 | n.d. | n.d. |PE Jan 2006 | 1,9 | 1,8 | 1 ¾ | 1 ¾ | 1 ¾ | n.d. |Hiato do produto (% do PIB potencial) | PE Dez. de 20061 | -0,8 | -0,6 | -0,6 | -0,5 | -0,4 | -0,3 |COM Nov. de 20065 | -0,8 | -0,8 | -0,7 | -0,9 | n.d. | n.d. |PE Jan. de 20061 | -0,5 | -0,4 | -0,6 | -0,8 | -0,9 | n.d. |Saldo das administrações públicas (% do PIB) | PE Dez. de 2006 | -2,9 | -2,7 | -2,5 | -1,8 | -0,9 | 0,0 |COM Nov. de 2006 | -2,9 | -2,7 | -2,6 | -2,2 | n.d. | n.d. |PE Jan. de 2006 | -3,0 | -2,9 | -2,6 | -1,9 | -1,0 | n.d. |Saldo primário (% do PIB) | PE Dez. de 2006 | -0,2 | -0,1 | 0,1 | 0,7 | 1,7 | 2,5 |COM Nov. de 2006 | -0,2 | -0,1 | 0,0 | 0,4 | n.d. | n.d. |PE Jan. de 2006 | -0,3 | -0,3 | 0,0 | 0,6 | 1,6 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PE Dez. de 20061 | -2,5 | -2,4 | -2,2 | -1,6 | -0,7 | 0,2 |COM Nov. de 2006 | -2,5 | -2,3 | -2,3 | -1,8 | n.d. | n.d. |PE Jan. de 20061 | -2,8 | -2,7 | -2,3 | -1,5 | -0,6 | n.d. |Saldo estrutural2 (% do PIB) | PE Dez. de 20063 | -3,0 | -2,5 | -2,2 | -1,6 | -0,7 | 0,2 |COM Nov. de 20064 | -3,1 | -2,6 | -2,3 | -1,8 | n.d. | n.d. |PE Jan. de 2006 | -3,3 | -2,9 | -2,3 | -1,5 | -0,6 | n.d. |Dívida bruta das administrações públicas (% do PIB) | PE Dez. de 2006 | 66,6 | 64,6 | 63,6 | 62,6 | 60,7 | 58,0 |COM Nov. de 2006 | 66,6 | 64,7 | 63,9 | 63,3 | n.d. | n.d. |PE Jan. de 2006 | 65,8 | 66,0 | 65,6 | 64,6 | 62,8 | n.d. |Notas: |1 Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do Programa. |2 Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas precedentes) com exclusão das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. |3 Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias extraídas do programa (0,5% do PIB em 2005 e 0,1% em 2006; 0% em seguida - todas com efeito de redução do défice). |4 Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias extraídas das previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 (0,6% do PIB em 2005 e 0,2% em 2006; 0% em seguida - todas com efeito de redução do défice). |5 Com base num crescimento potencial estimado de 2,0%, 2,2%, 2,2% e 2,3%, respectivamente, para o período de 2005-2008. |Fontes: |Programa de Estabilidade (PE); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão no Outono de 2006 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera: "Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego – balanço de um ano" de 12.12.2006 (COM(2006)816).[3] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: "A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE" de 12.10.2006 (COM (2006) 574 final) e Comissão Europeia, Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (2006), "The long-term sustainability of public finances in the European Union", Economia Europeia n.º 4/2006.[4] "Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência", aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[6] A nova lei orgânica sobre as leis das finanças (LOLF), que entrou em vigor em 2006, pretende conferir uma maior transparência e eficácia à gestão das despesas públicas.[7] Não são, nomeadamente, comunicados os dados relativos ao consumo colectivo e às taxas de juro a curto e longo prazo (para os anos de 2008 a 2010).


title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Bélgica e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para o período de 2012-2015

text:
               24.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/5

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Bélgica e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para o período de 2012-2015
   2012/C 219/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, Europa 2020, baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 da Bélgica e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Bélgica para 2011-2014.

               (4)

               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na Estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual identificou a Bélgica como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)

               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social a dar-lhe a conhecer, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.

               (7)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e ações de promoção do crescimento. Salientou a necessidade de dar prioridade à consolidação orçamental favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

               (8)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros participantes no Pacto para o Euro + a apresentar os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (9)

               Em 30 de abril de 2012, a Bélgica apresentou o seu Programa de Estabilidade de 2012 que abrange o período de 2012-2015, e o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. A fim de ter em conta as suas interligações, os dois Programas foram avaliados em simultâneo. A Comissão avaliou também, no âmbito de uma apreciação aprofundada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, se a Bélgica está sujeita a desequilíbrios macroeconómicos. A Comissão concluiu, na sua apreciação aprofundada, que a Bélgica se encontra numa situação de desequilíbrio externo, embora não excessivo.

               (10)

               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade de 2012 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho é de opinião de que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais desse Programa é plausível para os anos de 2012 e 2013 e otimista para os anos de 2014 e 2015, uma vez que prevê um crescimento do PIB substancialmente mais elevado que o previsto nas últimas estimativas de crescimento potencial decorrentes das previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão. O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Estabilidade é reduzir o défice para níveis inferiores a 3 % do PIB em 2012 (para 2,8 % do PIB, em relação a 3,7 % do PIB em 2011) e para zero em 2015. O Programa de Estabilidade confirma o anterior objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de um excedente de 0,5 % do PIB em termos estruturais, que reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O défice global previsto para 2012 cumpre o prazo fixado pelo Conselho para a correção da situação de défice excessivo e o esforço orçamental previsto está em conformidade com a recomendação do Conselho formulada ao abrigo do procedimento relativo a défices excessivos de um mínimo de esforço médio anual de ¾ % do PIB em termos estruturais. A taxa de crescimento prevista das despesas públicas, tendo em conta as medidas discricionárias ao nível das receitas, está em conformidade com o valor de referências para as despesas constante do Pacto de Estabilidade e Crescimento para o período compreendido entre 2013 e 2015, mas não em 2012. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), o Programa de Estabilidade prevê uma melhoria de 1,1 pontos percentuais do PIB no que diz respeito ao saldo estrutural em 2012 e de cerca de 0,8 % do PIB em média ao longo do período de 2013-2015.
               Contudo, há riscos decorrentes do facto de as medidas adicionais a tomar a partir de 2013 ainda não estarem especificadas e de o cenário macroeconómico a partir de 2014 ser demasiado otimista. Segundo o Programa de Estabilidade, está prevista uma estabilização da dívida pública, que, ao nível de 98,0 % do PIB em 2011, é bastante superior ao limiar de 60 %, a qual será seguida de uma redução para 92,3 % em 2015, o que implicaria progressos suficientes no sentido do cumprimento do valor de referência de redução da dívida constante do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
               Além disso, os passivos implícitos decorrentes de garantias concedidas ao setor financeiro são particularmente elevados. O quadro plurianual baseado em regras aplicáveis às administrações públicas, em especial no que diz respeito às despesas, beneficiaria com mecanismos de execução e/ou compromissos das regiões e comunidades da Bélgica, bem como ao nível local, a fim de cumprir os objetivos que lhe tinham sido atribuídos em matéria de défice.

               (11)

               Os custos associados ao envelhecimento da população deveriam ser tidos em conta e deveria obter-se uma redução estrutural do défice a fim de reduzir a elevada dívida pública. O novo Governo Federal chegou a acordo em dezembro de 2011 sobre uma reforma do sistema belga de segurança social por limite de idade. É agora necessário uma aplicação e acompanhamento efetivos das reformas legais iniciadas com vista a aumentar a idade efetiva de passagem à reforma. O apoio à reforma da segurança social por limite de idade com medidas que estimulem o envelhecimento ativo e um período de trabalho mais longo são questões cruciais, enquanto outras reformas, como a associação entre a idade legal de passagem à reforma e a esperança de vida, contribuiriam também para atingir este objetivo.

               (12)

               O sistema financeiro belga continua a enfrentar desafios consideráveis. Está em curso a reestruturação dos bancos belgas e os auxílios estatais concedidos em 2008/2009 em resposta à crise financeira ainda não foram integralmente reembolsados. Além disso, dado o elevado nível das garantias, os riscos do setor bancário e dos setores públicos estão interligados.

               (13)

               A balança de transações correntes está a deteriorar-se gradualmente. A melhoria da balança dos serviços não compensa a deterioração da balança comercial de mercadorias. As exportações belgas de mercadorias perderam terreno não só no que diz respeito ao comércio mundial em expansão, mas também a outros Estados-Membros da área do euro e à área do euro, apontando em média para uma evolução desfavorável dos custos internos, em termos de custos unitários do trabalho, em comparação com os principais parceiros comerciais da Bélgica (Países Baixos, França, Alemanha) e a área do euro no seu conjunto. Tendo em conta a existência de um sistema automático de indexação dos salários, os esforços do Governo para limitar os aumentos salariais reais a não mais de 0,3 % no período de 2011-2012 podem não ter impedido o crescimento dos salários nominais de exceder o dos países vizinhos. Embora os níveis de produtividade sejam elevados, o crescimento da Bélgica é fraco e os custos dos fatores de produção intermédios, principalmente da energia, são elevados. Os preços de venda a retalho do gás e da eletricidade foram congelados a fim de limitar a inflação, mas não foram tomadas medidas concretas para a reforma do sistema de negociação salarial e do próprio sistema de indexação dos salários. A intensidade de investigação e desenvolvimento (I&D) do setor privado estagnou nos últimos anos e a escassez de profissionais qualificados, em especial no domínio das ciências e engenharia, poderá tornar-se um obstáculo importante em termos de melhoria do desempenho da inovação na economia belga.

               (14)

               Foram tomadas algumas medidas estruturais para promover o emprego dos trabalhadores mais jovens e mais idosos e para reintroduzir mais desempregados no mundo do trabalho. A Bélgica iniciou uma vasta reforma do seu sistema de subsídios de desemprego. Todavia, verifica-se a persistência de problemas estruturais no mercado de trabalho e são necessárias mais medidas para resolver esses problemas. O aumento da taxa de participação da aprendizagem ao longo da vida e a prossecução das reformas no ensino e formação profissionais são aspetos cruciais para melhorar a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho, em especial para os trabalhadores mais idosos e grupos desfavorecidos, tais como pessoas oriundas dos meios migrantes. Não foram realizados progressos significativos em matéria de redução da carga fiscal sobre o trabalho. Em junho de 2011, foi introduzido um novo crédito fiscal para os salários mais baixos, que não se revelou todavia suficiente para evitar a significativa espiral de desemprego na parte inferior da escala de remunerações. Não foi efetuada qualquer transferência da carga fiscal sobre o trabalho para o consumo e/ou para os impostos ecológicos.

               (15)

               Os preços de muitos bens e serviços são em geral mais elevados do que noutros Estados-Membros, refletindo a fraca pressão da concorrência – em especial no setor retalhista e nas indústrias de rede – e um fraco enquadramento da supervisão. No setor retalhista, os obstáculos e as restrições operacionais continuam a ser elevados. Em especial, uma regulamentação limitadora da concorrência continua a restringir as horas de abertura, a proteger os operadores históricos contra a entrada de novos operadores no mercado e a inibir a difusão de novas tecnologias e modelos empresariais. Um problema comum da concorrência nos setores de rede na Bélgica é a forte posição do operador histórico e os grandes obstáculos à entrada no mercado em comparação com outros Estados-Membros, o que significa que os anteriores detentores de monopólios nestes setores podem ainda cobrar preços mais elevados do que um mercado competitivo permitiria. A autoridade belga da concorrência está a ser objeto de reforma, mas ainda não é claro se a autoridade reformada será suficientemente independente e será dotada de recursos adequados.

               (16)

               Embora a Bélgica esteja no bom caminho para cumprir o objetivo de aumento da quota de energias renováveis na economia, prevê-se que os progressos realizados para atingir o objetivo de redução de 15 % das emissões dos gases com efeito de estufa nos setores não abrangidos pelo RCLE (6) sejam insuficientes. A Bélgica não adotou medidas ou iniciativas políticas suficientes em 2011 para resolver esta situação.

               (17)

               A Bélgica assumiu um certo número de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Esses compromissos, e o cumprimento dos compromissos apresentado em 2011, estão relacionados com a melhoria da competitividade, o aumento da taxa de emprego, a promoção da sustentabilidade das finanças públicas e o reforço da estabilidade financeira. A Comissão avaliou o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro+. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações infra.

               (18)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da Bélgica. Procedeu à avaliação tanto do Programa de Estabilidade como do Programa Nacional de Reformas e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Bélgica, como também o seu cumprimento das regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia facultando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 7 infra.

               (19)

               À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade da Bélgica, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (20)

               À luz dos resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade da Bélgica. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas, em especial, nas recomendações 1, 4, 5 e 6 infra,

         RECOMENDA que, no período de 2012-2013, a Bélgica atue no sentido de:

               1.

               Executar o orçamento para o ano de 2012 a fim de garantir que o défice excessivo é corrigido em 2012. Além disso, especificar as medidas necessárias para garantir a aplicação da estratégia orçamental para o ano de 2013 e mais além, de modo a assegurar que o défice excessivo seja corrigido de uma forma duradoura e que haja progressos suficientes no sentido do cumprimento do OMP, incluindo o cumprimento do valor de referência das despesas e a garantia de progressos no sentido da conformidade com o valor de referência para a redução da dívida. Ajustar o quadro orçamental a fim de assegurar que os objetivos orçamentais sejam vinculativos aos níveis federal e subfederal e aumentar a transparência da repartição dos encargos e a responsabilização de todos os níveis da administração.

               2.

               Continuar a melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas mediante a redução das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, incluindo as despesas de saúde. Implementar em particular a reforma dos regimes de pensões e de reforma antecipada e tomar novas medidas para assegurar um aumento da idade efetiva da reforma, nomeadamente estabelecendo um nexo entre a idade legal de passagem à reforma e o aumento da esperança de vida.

               3.

               Estimular o aumento do capital dos bancos mais frágeis a fim de apoiar a solidez do setor bancário, de modo a que este possa desempenhar o seu papel normal de concessão de crédito à economia.

               4.

               Com vista a fomentar a criação de emprego e a competitividade, tomar medidas para, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, reformar o sistema de negociação salarial e de indexação dos salários. Como um primeiro passo, assegurar que o crescimento dos salários reflita melhor a evolução da produtividade do trabalho e a competitividade: i) assegurando a aplicação de mecanismos de correção ex post previstos na «norma de salários» e promovendo acordos abrangentes para melhorar a competitividade dos custos e ii) facilitando a utilização de cláusulas de derrogação («opt-out») a acordos coletivos setoriais a fim de permitir um melhor alinhamento do crescimento dos salários com a evolução da produtividade do trabalho a nível local.

               5.

               Proceder a uma deslocação significativa da carga fiscal sobre o trabalho para impostos que produzam menores distorções no crescimento, incluindo, por exemplo, impostos ambientais. Prosseguir com a reforma iniciada do sistema de subsídios de desemprego a fim de reduzir os desincentivos ao trabalho e reforçar a incidência do apoio ao emprego e das políticas de ativação nos trabalhadores idosos e nos grupos vulneráveis, em especial pessoas oriundas da imigração. Tirar partido da maior regionalização programada das competências relativas ao mercado do trabalho a fim de estimular a mobilidade inter-regional do trabalho e reforçar a coerência entre o ensino, a formação ao longo da vida, a formação profissional e as políticas de emprego. Alargar os esforços de ativação em curso a todos os grupos etários.

               6.

               Continuar a reforçar a concorrência no setor retalhista reduzindo os entraves e as restrições operacionais. Introduzir medidas para reforçar a concorrência nos setores de rede procedendo à revisão dos obstáculos regulamentares e reforçando os dispositivos institucionais para a aplicação efetiva das regras em matéria de auxílios estatais.

               7.

               Tomar novas medidas para estimular os progressos no cumprimento dos objetivos fixados para a redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes de atividades não abrangidas pelo RCLE, em particular assegurando uma contribuição significativa para este objetivo por parte do setor dos transportes.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

      (4)  JO C 209 de 15.7.2011, p. 1.

      (5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no Programa, de acordo com a metodologia geralmente aceite.

      (6)  Na Bélgica, apenas 37,9 % das emissões resultam de setores incluídos no Regime de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (RCLE). Entre os setores mais importantes não abrangidos pelo RCLE, o transporte rodoviário (21,5 %) e a utilização de energia (38,9 %) são as fontes mais importantes de emissões de gases com efeito de estufa no país.

      (7)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


Advertência jurídica importante

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52004SC0918

Recomendação da Comissão sobre a transposição para o direito nacional de Directivas relativas ao mercado interno  /* SEC/2004/0918 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 12.7.2004SEC(2004) 918 finalRECOMENDAÇÃO DA COMISSÃOsobre a transposição para o direito nacional de Directivas relativas ao mercado internoRECOMENDAÇÃO DA COMISSÃOsobre a transposição para o direito nacional de Directivas relativas ao mercado interno(Texto com relevância para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.º,Considerando o seguinte:1.  Os Estados-Membros podem escolher a forma e o método da transposição de directivas para o direito nacional, mas devem respeitar o disposto nas directivas quanto ao objectivo a atingir e ao prazo para efectuar a referida transposição.2.  Em várias cimeiras, incluindo as de Estocolmo (Março de 2001), Barcelona (Março de 2002) e Bruxelas (Março de 2003 e 2004), o Conselho Europeu, reconhecendo a importância do bom funcionamento do mercado interno[1] para a competitividade da economia europeia, instou repetidamente os Estados-Membros a atribuir a maior prioridade à transposição para o direito nacional das directivas relativas ao mercado interno.3.  O Parlamento Europeu[2], o Comité Económico e Social Europeu[3] e o Comité das Regiões[4] manifestaram em várias ocasiões inquietação quanto aos baixos índices de transposição correcta e atempada de directivas relativas ao mercado interno por parte dos Estados-Membros. O Acordo interinstitucional – «Legislar Melhor», de 16 de Dezembro de 2003[5], também destacou a necessidade de os Estados-Membros observarem o disposto no artigo 10.º do Tratado, instando-os a assegurar a transposição correcta e atempada do direito comunitário para o direito nacional, nos prazos previstos.4.  Apesar dessas chamadas de atenção e do facto de a transposição atempada e correcta ser uma obrigação legal, os Estados-Membros muitas vezes não transpõem directivas relativas ao mercado interno de forma correcta e nos prazos que eles próprios aceitaram. A maior parte dos Estados-Membros nem sequer atinge as metas intercalares de transposição estabelecidas pelo Conselho Europeu, e muitas das directivas em causa não foram ainda transpostas para o direito nacional em todos os Estados-Membros muito depois de o prazo previsto para o efeito ter expirado.5.  A transposição tardia ou incorrecta de directivas relativas ao mercado interno está a prejudicar as empresas e os cidadãos, uma vez que os priva com frequência dos respectivos direitos.6.  A transposição tardia ou incorrecta priva igualmente as empresas e os consumidores da totalidade dos benefícios económicos de um mercado interno em bom funcionamento e afecta a competitividade da economia europeia no seu conjunto, comprometendo a capacidade da Comunidade de gerar crescimento económico sem prejuízo de um elevado nível de coesão social.7.  Numa União Europeia com 25 ou mais Estados-Membros, é maior o risco de que a transposição tardia ou incorrecta das directivas dê origem à fragmentação do mercado interno e à consequente redução dos seus benefícios económicos.8.  A Comissão vai continuar a dar prioridade à sua enérgica acção judicial contra os Estados-Membros por motivos de transposição tardia ou incorrecta e ao incentivo de pressão entre pares mediante a publicação dos registos de transposição dos vários Estados-Membros no Painel de Avaliação do Mercado Interno. Todavia, ainda que essas acções tenham tido algum êxito no passado, os défices de transposição persistem, sendo necessária, portanto, uma abordagem mais proactiva por parte da Comissão e dos Estados-Membros.9.  Na Comunicação da Comissão sobre a melhoria do controlo da aplicação do direito comunitário[6], de 2002, referiu-se o modo como a Comissão pode assistir os Estados-Membros em matéria de transposição de directivas para o direito nacional e como efectivamente o faz.10.  Compete aos Estados-Membros, porém, garantir a transposição correcta e atempada das directivas.11.  Nos termos do disposto no artigo 10.º do Tratado, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais ou específicas susceptíveis de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comunidade.12.  O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarou repetidamente que os Estados-Membros não podem invocar disposições, práticas ou circunstâncias existentes no respectivo ordenamento jurídico para justificar o incumprimento das obrigações e dos prazos estabelecidos nas directivas.13.  Dada a natureza repetitiva do incumprimento em matéria de transposição correcta e atempada de directivas, é necessário que os Estados-Membros revejam os respectivos procedimentos e práticas para garantir o cumprimento cabal desta obrigação legal.14.  Alguns Estados-Membros têm efectivamente registos de transposição muito melhores do que outros, que reflectem a existência ou a adopção de estruturas, procedimentos e práticas mais eficazes. Contudo, o facto de nenhum Estado-Membro possuir um registo perfeito significa que todos devem procurar melhorar a actual situação. Nos termos do Acordo interinstitucional – «Legislar melhor», os Estados-Membros devem elaborar, para si e no interesse da Comunidade, tabelas que ilustrem tanto quanto possível a correspondência entre as directivas e as medidas de transposição, devendo torná-las públicas.15.  Na Comunicação «Estratégia do Mercado Interno – Prioridades 2003-2006»[7], a Comissão anunciou a intenção de adoptar uma recomendação com um conjunto de boas práticas a seguir pelos Estados-Membros para garantir a transposição mais eficaz e mais rápida das directivas relativas ao mercado interno.16.  Os Estados-Membros manifestaram interesse em aprender com as práticas dos seus pares, tendo sido consultados através do Comité Consultivo do Mercado Interno no que se refere às boas práticas de transposição e às várias normas e práticas constitucionais, legislativas e regulamentares nacionais que a podem comprometer.17.  Foi identificado um conjunto de boas práticas para ajudar os Estados-Membros a transpor para o direito nacional directivas relativas ao mercado interno de forma atempada e correcta.18.  Cabe a cada Estado-Membro escolher as práticas e os procedimentos mais indicados para garantir a transposição correcta e atempada das directivas relativas ao mercado interno, tendo em conta os elementos potencialmente mais eficazes no contexto desse Estado-Membro, uma vez que as práticas e os procedimentos eficazes num Estado-Membro podem não ter o mesmo efeito em outros Estados-Membros.19.  Atendendo à insegurança jurídica e à confusão criadas pela transposição tardia de directivas relativas ao mercado interno, as empresas e os cidadãos devem ser informados dos direitos que lhes assistem sempre que as directivas não sejam transpostas nos prazos previstos.20.  Os projectos de disposições de execução apresentados aos Parlamentos nacionais devem ser acompanhados de uma declaração relativa à sua conformidade com o direito comunitário e que informe o Parlamento se a transposição da directiva em questão é total ou parcial.21.  Sem prejuízo do seu papel e das suas obrigações enquanto guardiã do Tratado, a Comissão deve ser informada, sempre que lhe forem notificadas disposições nacionais de execução, se a directiva em questão é transposta para o direito nacional na íntegra ou parcialmente e se essas disposições são consideradas conformes ao direito comunitário.22.  O facto de os Estados-Membros decidirem incluir a transposição de uma directiva num pacote legislativo mais vasto pode implicar o incumprimento do prazo fixado. A inclusão de condições e de exigências adicionais às necessárias para transpor uma directiva pode também comprometer os objectivos prosseguidos pela directiva,RECOMENDA:(1) Os Estados-membros devem tomar medidas, organizativas ou outras, necessárias para alterar de forma célere e eficaz as causas subjacentes ao incumprimento persistente da respectiva obrigação legal de transpor as directivas relativas ao mercado interno correcta e atempadamente;(2) Os Estados-membros devem analisar as melhores práticas indicadas no anexo e, atendendo às respectivas tradições institucionais nacionais, adoptar as práticas que conduzam, ou possam conduzir, a uma maior celeridade ou qualidade da transposição das directivas relativas ao mercado interno;(3) Os Estados-membros devem publicar oportunamente uma lista das directivas relativas ao mercado interno que não foram transpostas na íntegra para o direito nacional nos prazos fixados e informar as empresas e os cidadãos de que, não obstante esse facto, podem, em certas circunstâncias, gozar de determinados direitos nos termos das directivas não transpostas. Esta informação deve ser divulgada pelo menos num sítio Internet da Administração Central;(4) Os Estados-membros devem garantir que, ao apresentar aos Parlamentos nacionais projectos de disposições nacionais de execução, estes sejam acompanhados da declaração de que são conformes ao direito comunitário e que transpõem determinada directiva parcialmente ou na íntegra;(5) Os Estados-membros devem declarar à Comissão, na notificação de disposições nacionais de execução, que, tanto quanto lhes é dado conhecer, estas disposições estão em conformidade com o direito comunitário, indicando ainda se a directiva é transposta na íntegra ou parcialmente;(6) Os Estados-membros devem abster-se de aditar à legislação nacional de execução condições ou exigências dispensáveis na transposição da directiva em causa, caso estas condições ou exigências possam dificultar a prossecução dos objectivos nela previstos;(7) Os Estados-membros devem garantir o cumprimento do prazo fixado para a transposição de uma directiva mesmo que esta seja incluída num pacote legislativo mais vasto.Feito em Bruxelas, em […]Pela Comissão[…]Membro da ComissãoANEXOPRÁTICAS IDENTIFICADAS DOS ESTADOS-MEMBROS QUE FACILITAM A TRANSPOSIÇÃO CORRECTA E ATEMPADA PARA O DIREITO NACIONAL DE DIRECTIVAS RELATIVAS AO MERCADO INTERNO23.  Tornar a transposição correcta e atempada uma prioridade política e operacional permanente.24.  Um membro superior do Governo, ministro ou secretário de Estado, é nomeado responsável pelo controlo da transposição de todas as directivas relativas ao mercado interno para o direito nacional e pela melhoria dos registos de transposição do seu Estado-Membro. Este membro do Governo goza do apoio explícito do chefe do Governo relativamente a esta função, sendo claro tanto para os ministros como para a administração que, para o Governo, a transposição correcta e atempada constitui uma prioridade.25.  Todos os ministros recebem com regularidade (por exemplo, uma vez por mês) um relatório sobre os registos de transposição de todos os ministérios e organismos da administração. Os registos de transposição são regularmente debatidos nos conselhos de ministros.26.  São afectados recursos suficientes para garantir a transposição correcta e atempada.27.  Garantir o controlo e a coordenação permanentes da transposição de directivas relativas ao mercado interno a nível administrativo e político28.  Um ministério ou organismo da administração é responsável pelo controlo de toda a actividade de transposição. Este organismo coordena a transposição com os ministérios e os organismos da administração subfederal, regional e local responsáveis pela transposição, recebendo o calendário previsto para esta transposição. Garante que os progressos obtidos em matéria de transposição sejam debatidos com os ministérios, regularmente (por exemplo, uma vez por mês), a um nível administrativo elevado. Envia regularmente (por exemplo, uma vez por mês) relatórios ao ministro ou secretário de Estado responsável pelo controlo da transposição. Actua igualmente como coordenador nacional perante a Comissão no que se refere aos registos de transposição do seu Estado-Membro.29.  Cada ministério ou organismo da administração subfederal, regional ou local que efectue a transposição nomeia os funcionários responsáveis pelo seu acompanhamento no ministério ou organismo em causa, constituindo também os pontos de contacto nesta matéria. É instituída uma rede nacional entre estes funcionários.30.  São divulgadas orientações gerais relativamente ao modo de transposição, garantindo uma abordagem comum da transposição em toda a administração pública.31.  É mantida uma base de dados central nacional referente à transposição. Esta base de dados é acessível a todos os ministérios e organismos da administração subfederal, regional ou local que participam no processo de transposição. Para cada directiva, inclui: as referências e o objecto da directiva; o ministério ou outro organismo da administração responsável pela transposição, incluindo as pessoas responsáveis em cada um deles; uma lista de outros ministérios e organismos da administração que participem na transposição, incluindo as pessoas responsáveis; os recursos necessários para a transposição; o prazo para a transposição; as medidas a adoptar para transpor a directiva; o calendário previsto para a transposição (incluindo os debates parlamentares); a evolução do processo; eventuais dificuldades de transposição; informação quanto à existência de processos por infracção devido a transposição tardia ou incorrecta. É possível estabelecer em qualquer momento o registo de transposição do Estado-Membro no seu conjunto e também por ministério.32.  O ministério ou outro organismo da administração responsável são avisados de que o prazo está a chegar ao fim (por exemplo, três meses e, de novo, um mês antes do termo do prazo).33.  Sempre que um prazo não for respeitado, é imediatamente enviado um aviso a nível administrativo e ministerial, sendo o Parlamento nacional informado.34.  Os Estados-Membros são proactivos na procura de aconselhamento e assistência da Comissão em questões de transposição de modo tempestivo. A base de dados de pontos de contacto criada pela Comissão é utilizada para identificar os funcionários responsáveis.35.  Garantir que os preparativos para a transposição tenham lugar numa fase precoce e que o seu objectivo seja a transposição correcta e atempada36.  Durante as negociações da directiva e, em qualquer caso, antes da sua aprovação, o ministério ou outro organismo da administração responsável por estas negociações elabora um calendário para a transposição da directiva em causa. Para cada directiva, o calendário inclui: as referências e o objecto da directiva; o ministério ou outro organismo da administração responsável pela transposição, incluindo as pessoas responsáveis em cada um deles; uma lista de outros ministérios e organismos da administração que participem na transposição, incluindo as pessoas responsáveis; os recursos necessários para a transposição; o prazo para a transposição; uma comparação entre a legislação nacional vigente e os termos da directiva proposta; as medidas a adoptar para transpor a directiva; e o calendário previsto para a transposição (incluindo os debates parlamentares). Este calendário é enviado ao ministério ou organismo da administração responsável pelo controlo de todo o processo de transposição pouco tempo (por exemplo, quatro semanas) após a publicação da directiva no Jornal Oficial da União Europeia , para assegurar a actualização permanente da base de dados.37.  Os projectos legislativos devem ser redigidos antes ou imediatamente após a publicação da directiva no Jornal Oficial da União Europeia .38.  O ministério ou o organismo da administração responsável pela transposição elabora uma tabela de correspondência que indica o modo como cada disposição de uma directiva é transposta para o direito nacional. Esta tabela acompanha todos os projectos legislativos de execução enviados ao Parlamento ou ao Governo, para facilitar as respectivas deliberações, e acompanha também todas as notificações à Comissão de legislação nacional de execução.39.  Evita-se o aditamento de disposições suplementares que não sejam necessárias para transpor uma directiva. Sempre que este aditamento não for evitado, o ministério ou outro organismo da administração responsável justifica a sua necessidade e explicita que dele não decorrerá qualquer atraso para a transposição.40.  Tanto quanto possível, os funcionários nacionais responsáveis pela negociação da directiva participam na sua transposição para o direito nacional. Caso não seja possível, cooperam estreitamente com os responsáveis por esta transposição. De qualquer forma, os funcionários que negoceiem uma directiva mantêm os responsáveis pela transposição informados no decurso das negociações, a fim de garantir que os eventuais problemas de transposição sejam suscitados e solucionados antes da aprovação da directiva.41.  Os representantes dos organismos da administração subfederal, regional ou local chamados a transpor uma directiva são informados ao longo da sua negociação.42.  A legislação nacional de execução é notificada à Comissão por via electrónica.43.  Cooperação estreita entre Parlamentos nacionais, regionais, e locais com poderes objecto de devolução que participam na transposição de directivas relativas ao mercado interno, no intuito de garantir a transposição correcta e atempada44.  Os Parlamentos recebem propostas de directivas assim que estas são apresentadas pela Comissão, e são informados acerca do processo de negociação destes diplomas.45.  Os Parlamentos recebem, de forma regular (por exemplo, de três em três meses), relatórios sobre a evolução do processo de transposição de directivas cuja transposição esteja atrasada e relativamente às quais a Comissão intentou um processo por infracção devido a transposição tardia ou incorrecta.46.  Juntamente com os projectos legislativos nacionais, os Parlamentos recebem igualmente um calendário de transposição, uma indicação inequívoca dos prazos, as tabelas de correspondência eventualmente elaboradas e uma declaração do Governo de que a medida nacional de execução é considerada conforme ao direito comunitário.47.  Os Parlamentos recebem avisos prévios do Governo (por exemplo, três meses antes do termo do prazo) indicando que se aproxima o termo do prazo de transposição, sendo avisados quando o prazo tenha expirado.48.  O Governo insta o Parlamento a consagrar tempo à transposição de directivas cumprindo os prazos fixados.49.  Adopção célere, visível e eficaz de medidas destinadas a transpor as directivas cuja transposição esteja atrasada50.  São tomadas todas as medidas necessárias para garantir que as directivas que não tenham sido transpostas atempadamente o sejam com a maior brevidade possível após a expiração do prazo.51.  Sempre que a transposição de uma ou mais directivas estiver atrasada, os Parlamentos são instados a consagrar tempo adicional à transposição destas directivas o mais depressa possível e a solucionar as eventuais causas processuais do atraso.52.  Os Estados-Membros publicam uma lista das directivas que não transpuseram dentro do prazo fixado, advertindo as empresas e os cidadãos de que, apesar disso, podem, em certas circunstâncias, gozar de determinados direitos nos termos das directivas não transpostas.53.  Caso persista a incapacidade de transposição atempada de directivas, os Estados-Membros analisam em que medida o processo legislativo seguido pelo Parlamento pode ser encurtado para este fim. Pode considerar-se a adopção numa única leitura ou em processo acelerado.54.  Caso persista a incapacidade de transposição atempada de directivas, e sempre que a Constituição ou o ordenamento jurídico nacional de um Estado-Membro o permita, a transposição pode ser feita através da utilização de decretos ou regulamentos governamentais, desde que este factor possa acelerar o processo de transposição.[1] O mercado interno abrange também três Estados da EFTA – Islândia, Liechtenstein e Noruega –, pelo facto de serem signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.[2] Relatório Harbour, JO C 234 de 30.9.2003, p. 55; Relatório Miller, de 25 de Fevereiro de 2004.[3] JO C 221 de 7.8.2001, p. 25; JO C 241 de 7.10.2002, p. 180; JO C 234 de 30.9.2003, p. 55.[4] JO C 128 de 29.5.2003, p. 48.[5] JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.[6] COM(2002) 725 final de 11.12.2002.[7] COM(2003) 238 final de 7.5.2003.