Avis juridique important

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31999Y0115(01)

Recomendação do Banco Central Europeu de 7 de Julho de 1998 relativa à adopção de determinadas medidas destinadas a reforçar a protecção legal das notas e moedas expressas em euros (BCE/1998/7)

Jornal Oficial nº C 011 de 15/01/1999 p. 0013 - 0015

RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 7 de Julho de 1998 relativa à adopção de determinadas medidas destinadas a reforçar a protecção legal das notas e moedas expressas em euros (BCE/1998/7) (1999/C 11/08)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados «Estatutos»), e, nomeadamente, o n.° 1 do seu artigo 34.°,Considerando que o Regulamento (CE) n.° 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (1), prevê um período de transição de três anos, a decorrer entre a data de introdução do euro e a emissão das notas e moedas expressas em euros pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (a seguir designado «SEBC») e pelos Estados-membros;Considerando que algumas instituições e alguns agentes económicos emitiram moedas e notas expressas em euros que não têm curso legal; que tais fenómenos são susceptíveis de aumentar à medida que se for aproximando a data da entrada em circulação das notas e moedas expressas em euros, em alguns casos de boa-fé, com o intuito de familiarizar o público com a nova moeda única;Considerando que a emissão de notas ou moedas em euros sem curso legal, ainda que efectuada com a finalidade de informar previamente a população acerca da futura transição para o euro, poderá originar práticas ilícitas, fraudes e erros que afectem em especial os idosos ou as pessoas insuficientemente informadas;Considerando que a maioria dos Estados-membros tem legislação em vigor que estipula que a emissão de moedas e notas expressas na unidade de conta nacional é da competência exclusiva das autoridades monetárias nacionais; que o n.° 1 do artigo 105.°A do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado «Tratado») dispõe que «o BCE tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco da Comunidade. O BCE e os bancos centrais nacionais podem emitir essas notas. As notas de banco emitidas pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais são as únicas com curso legal na Comunidade»; que o sistema jurídico dos Estados-membros deverá assegurar a impossibilidade da emissão não autorizada de notas de banco;Considerando que, para efeitos da presente recomendação, se entende por «notas e moedas sem curso legal» as notas e moedas cujo grafismo se tenha livremente baseado no das notas e moedas de euros com curso legal ou que imitem notas ou moedas verdadeiras e possam ser confundidas com notas ou moedas verdadeiras, e que sejam emitidas com o objectivo de ser usadas como meio de pagamento numa área limitada, por um período de tempo limitado ou para um número limitado de bens ou serviços, ou que possam, de alguma forma, criar confusão no domínio dos pagamentos devido à sua grande difusão;Considerando que a transição para o euro se traduz, no que diz respeito às notas de banco, pela colocação em circulação de um conjunto completamente novo de desenhos e denominações de notas que terão curso legal numa área geográfica que transcende os actuais limites territoriais dentro dos quais as notas nacionais são utilizadas; que a novidade dos desenhos implicará que o público em geral não estará inicialmente familiarizado com os novos valores faciais e desenhos das novas notas e moedas expressas em euro; que o regime jurídico aplicável à contrafacção no seio desta área alargada de circulação de notas de banco é diferente de um Estado-membro para outro; que as notas expressas em euros também irão ser mantidas como reserva para além dos limites geográficos da União Monetária, conduzindo assim a uma área geográfica de circulação mais alargada; que esta combinação de factores poderá contribuir para um aumento do risco de contrafacção de notas de banco nos períodos anterior e posterior à data de emissão das notas expressas em euros;Considerando que os riscos de contrafacção são susceptíveis de aumentar, tendo e conta os meios tecnológicos actualmente disponíveis para a reprodução de notas; que existem actualmente dispositivos técnicos que permitem, a detecção de notas nas fotocopiadoras a cores e scanners e que impedem a sua reprodução; que as notas expressas em euros serão dotadas dos meios tecnológicos necessários para assegurar a eficácia de tais dispositivos técnicos; que deverão ser adoptados meios legais para impor a montagem de tais dispositivos técnicos nas fotocopiadoras a cores e scanners utilizados na Comunidade Europeia, de modo a proteger os agentes económicos contra os riscos cada vez maiores de contrafacção de notas; que a Resolução do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que define as prioridades de cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e a data de entrada em vigor do Tratado de Amsterdão (2), estabeleceu como prioridade o combate ao uso de novas tecnologias para fins criminosos, bem como a sua utilização no combate ao crime;Considerando que os esforços para impedir a contrafacção dizem respeito tanto à Comunidade, em virtude das suas competências relativamente à moeda única, como aos Estados-membros, devido às suas competências na esfera do direito criminal e das políticas de combate ao crime organizado;Considerando, contudo, que o SEBC tem um interesse legitímo na tomada das medidas necessárias para assegurar uma transição suave para a introdução plena do euro e a aceitação das notas expressas em euros por parte do público; que tal interesse exige a formulação de uma recomendação que estabeleça determinados objectivos de política, deixando, ao mesmo tempo, às autoridades competentes da União Europeia e dos Estados-membros, a reflexão sobre tais objectivos e a adopção das medidas necessárias à sua execução;Considerando que o Conselho da União Europeia e os Estados-membros deverão entender a emissão de notas da moeda única como um acontecimento que deverá conduzir a uma reapreciação das actuais políticas adoptadas pelos Estados-membros em matéria de combate à contrafacção;Considerando que o artigo K.1 do Tratado da União Europeia prevê a cooperação das forças policiais na prevenção e no combate às formas graves de crime internacional; que o n.° 2 do artigo 2.° da Convenção Europol de 26 de Julho de 1995 (3) exige uma decisão unânime por parte do Conselho da União Europeia para encarregar o Serviço Europeu de Polícia de se ocupar da falsificação de moeda e de meios de pagamento; que poderá ser igualmente confiada à Comissão Europeia tal tipo de cooperação entre as forças policiais nacionais no domínio da falsificação de dinheiro e de meios de pagamento; que seria ideal que esta cooperação estivesse plenamente instituída antes da introdução das notas e moedas expressas em euro,ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:1. Os Estados-membros e as instituições comunitárias não deverão promover, mas antes desencorajar e controlar com absoluto rigor, a emissão, detenção e utilização de notas e moedas expressas em euros que não tenham curso legal, especialmente antes de 1 de Janeiro de 2002.2. Os Estados-membros deverão dotar-se dos meios legais necessários para assegurar o cumprimento da proibição relativa à emissão de notas de banco não autorizadas, conforme estabelecido no n.° 1 do artigo 105.°A do Tratado. As legislações nacionais que protegem o direito exclusivo dos bancos centrais nacionais quanto à emissão de notas de banco nacionais deverão, na medida do necessário, ser adaptadas antes de 2002, de modo a abranger o direito exclusivo conferido pelo Tratado ao BCE no que diz respeito à emissão de notas de banco.3. Os Estados-membros deverão assegurar que os desenhos das notas de banco possam beneficiar da protecção conferida pelo direito de autor.4. O Conselho da União Europeia, a Comissão Europeia e os Estados-membros deverão considerar a reapreciação das actuais políticas de combate à contrafacção, com o objectivo de as tornar uma questão de interesse comum, avaliando a necessidade de harmonização do direito penal no domínio da contrafacção, promovendo uma maior cooperação institucional, judicial e policial, elaborando novas convenções visando tais objectivos, procurando reforçar a coordenação com os governos e as organizações de países não pertencentes à União Europeia, analisando os novos meios tecnológicos disponíveis para a contrafacção de notas e executando ou ponderando quaisquer outras medidas possíveis.5. Deverá ser examinada a questão da organização da cooperação entre as forças policiais nacionais no domínio da falsificação de moeda e meios de pagamento, quer através do Serviço Europeu de Polícia (Europol), quer através da Comissão Europeia, assim como a participação do BCE em tais tarefas.6. A Comissão Europeia e os Estados-membros deverão considerar a apresentação de propostas relativas a quaisquer medidas legais necessárias para assegurar que as instituições de crédito e outras entidades que recebam e lidem com numerário retenham as notas de euros falsificadas, quando detectadas, e as entreguem em seguida às autoridades competentes.7. Deverá ser considerada a elaboração de legislação comunitária que torne obrigatória a instalação de dispositivos técnicos em fotocopiadoras a cores e máquinas capazes de reprodução gráfica - quer fabricadas na Comunidade, quer importadas do exterior - que permitam a identificação de notas de banco e impeçam a sua reprodução.Por forma a assegurar a adopção de um regime semelhante por parte de outros países, recomenda-se a preparação, em paralelo, de uma convenção internacional.8. A presente recomendação tem como destinatários o Conselho da União Europeia, o Parlamento Europeu, a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros.9. A presente recomendação será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Francoforte do Meno, em 7 de Julho de 1998.O Presidente do BCEWillem F. DUISENBERG(1) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.(2) JO C 11 de 15.1.1998, p. 1.(3) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.


title: Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Lituânia e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência actualizado da Lituânia para 2011-2014

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 210/1

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Lituânia e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência actualizado da Lituânia para 2011-2014
   2011/C 210/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e de competitividade da Europa.

               (2)

               Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respectivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.

               (4)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (5)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (6)

               Em 28 de Abril de 2011, a Lituânia apresentou a actualização de 2011 do seu Programa de Convergência, que abrange o período 2011-2014, e o seu Programa Nacional de Reformas para 2011. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (7)

               A economia lituana está a recuperar de uma grave crise económica, durante a qual o PIB baixou 17 % entre o ponto mais alto e o mais baixo do ciclo, na medida em que a queda da procura interna foi ampliada por uma diminuição do comércio mundial. O mercado de trabalho reagiu rapidamente à crise e o desemprego aumentou para um valor nunca antes registado, passando de 4,2 % no início de 2008 para um pico de 18,3 % em meados de 2010. Uma adesão resoluta ao sistema de comité monetário, apoiada por uma substancial consolidação orçamental, paralelamente a um ajustamento dos salários no sector privado e a medidas destinadas a reforçar a estabilidade do sistema financeiro, contribuíram para estabilizar a economia. À medida que a economia mundial recuperava, e que a economia beneficiava de uma retoma da competitividade, as exportações aumentavam e, em 2010, o crescimento económico recomeçou. Em 2011, a retoma está a acelerar à medida que a procura interna recupera. Contudo, embora o desemprego deva diminuir a um ritmo rápido, continuará a manter-se ao nível dos dois dígitos.

               (8)

               Com base na avaliação do Programa de Convergência actualizado, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho entende que o cenário macroeconómico subjacente ao Programa de Convergência para 2011 é plausível apesar de o crescimento económico e a inflação poderem vir a revelar-se superiores ao actualmente previsto. Embora se baseie em pressupostos de crescimento algo mais optimistas para 2011, está, em termos gerais, de acordo com as últimas previsões da Comissão para 2012. O Programa de Convergência pretende reduzir o défice abaixo do valor de referência de 3 % até 2012, prazo fixado pelo Conselho, mas não é suficientemente apoiado por medidas para 2012. A dinâmica económica em aceleração pode levar a resultados orçamentais melhores em 2011 do que previsto no Programa de Convergência. Porém, se as medidas de consolidação temporárias, que cessarão no final de 2011, não forem renovadas e completadas por significativas medidas permanentes, as metas orçamentais do Programa de Convergência para 2012 correm o risco de não serem cumpridas, não obstante a melhoria das perspectivas macroeconómicas. O esforço orçamental anual médio no período 2010-2012 situa-se muito abaixo dos 2,25 % do PIB, valor recomendado pelo Conselho no âmbito do procedimento aplicável em caso de défice excessivo, em 16 de Fevereiro de 2010. Na medida em que o crescimento económico e as receitas fiscais são bastante superiores ao previsto por ocasião da adopção da recomendação de 16 de Fevereiro de 2010 do Conselho, relativa ao procedimento aplicável em caso de défice excessivo, a implementação do esforço orçamental requerido deverá permitir alcançar, de forma mais rápida, uma redução do défice e progressos na consecução do objectivo de médio prazo. Não se prevê que o objectivo de médio prazo, que consiste num excedente estrutural de 0,5 % do PIB, seja atingido no período abrangido pelo Programa de Convergência.

               (9)

               Tendo em conta o significativo ajustamento requerido para cumprir a meta do procedimento aplicável em caso de défice excessivo para 2012 e realizar progressos na consecução do objectivo de médio prazo, bem como a necessidade de garantir o co-financiamento necessário, a fim de concentrar a absorção dos fundos estruturais da UE na fase inicial e aumentar o investimento produtivo na economia, a identificação de medidas de consolidação suplementares constituirá um desafio. A melhoria da eficácia do sector público poderia criar maior margem de manobra para ajustamentos das despesas, sem comprometer a qualidade dos serviços públicos. Na ausência de novas reformas, as despesas inerentes ao envelhecimento da população aumentarão, ao longo das próximas décadas, a uma taxa superior à média da UE. Em Junho de 2010, o Governo aprovou as linhas gerais de uma ampla reforma do sistema de segurança social e do regime de pensões. A proposta incluía aumentos significativos da idade de reforma, alterações do modo de cálculo das pensões e a integração das pensões do Estado no regime geral de segurança social. A aprovação e aplicação com êxito de todos os aspectos destas propostas será essencial para a sustentabilidade orçamental a longo prazo, podendo contribuir para o aumento da oferta de mão-de-obra, proporcionando maiores incentivos de trabalho aos trabalhadores mais idosos e garantindo, simultaneamente, a adequação das pensões. Além disso, a sustentabilidade orçamental a longo prazo exigiria igualmente um quadro orçamental mais sólido. Concretamente, no período que antecedeu a crise, o quadro orçamental não impediu revisões significativas recorrentes dos objectivos em matéria de despesas e o crescimento das despesas pró-cíclicas financiado por receitas excepcionais. O crescimento excessivo das despesas financiado por receitas relacionadas com a forte expansão económica esteve na origem dos grandes desequilíbrios orçamentais que surgiram durante a crise. Estes contribuíram igualmente para um sobreaquecimento da economia. Segundo a última avaliação da Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo parecem ser elevados.

               (10)

               A taxa de desemprego na Lituânia é uma das mais elevadas da UE. A preocupação imediata é assegurar que este rápido aumento não assuma um carácter estrutural. Uma regulamentação laboral extremamente rigorosa e os desincentivos ao trabalho no quadro do regime de assistência social estão a comprometer o funcionamento do mercado do trabalho. Esta situação requer uma revisão do Código do Trabalho e de outra legislação relevante, em especial a Lei sobre a assistência social em espécie. Se combinadas com políticas activas de mercado do trabalho que beneficiem de um financiamento suficiente, as medidas adoptadas nestes domínios contribuiriam para reduzir o risco de a elevada taxa de desemprego assumir um carácter estrutural e para limitar a significativa economia paralela.

               (11)

               As empresas públicas lituanas representam cerca de 18 % do PIB. Continuam a ser propensas a ineficiências com retornos financeiros pouco satisfatórios. O êxito da reforma das empresas públicas permitiria igualmente reforçar a concorrência e melhorar a envolvente empresarial. Em 2010, a Lituânia iniciou uma reforma em cinco sectores principais. A reforma estabeleceu orientações em matéria de transparência para as empresas públicas, proporcionando uma base para a responsabilização do Governo. A resolução do Governo sobre a melhoria da eficiência, de Dezembro de 2010, ofereceu um novo quadro credível para a reforma. No entanto, trata-se apenas de quadros e orientações, e a resolução carece de uma série de medidas fundamentais inicialmente propostas, que teriam garantido a separação entre funções reguladoras e as relacionadas com a propriedade.

               (12)

               A intensidade energética da economia lituana é uma das mais elevadas na UE. Este aspecto está, em grande medida, relacionado com o aquecimento doméstico, residindo a principal parte do problema na manutenção deficiente dos edifícios de apartamentos. Não obstante a introdução de uma estratégia destinada a corrigir esta situação, que remonta a 2004, poucos foram os investimentos realizados. Por outro lado, os níveis de propriedade automóvel aumentaram rapidamente, ao passo que as receitas provenientes dos impostos sobre a energia e os transportes diminuíram em relação ao PIB e à tributação do trabalho (consideravelmente acima da média da UE). Solucionar o problema das baixas taxas de tributação energética, incluindo as relativas ao registo e à propriedade dos veículos de transporte, permitiria apoiar a consolidação orçamental a curto prazo, servindo igualmente para incentivar uma utilização mais eficiente da energia.

               (13)

               Embora disponha de um quadro regulamentar para as empresas que é globalmente favorável, a Lituânia está relativamente mal classificada no que respeita às condições de arranque das empresas, ao prazo e ao custo de emissão de licenças de construção e à protecção dos investidores. A melhoria da regulamentação nestes domínios contribuiria para estimular a criação de emprego e o crescimento. A reforma da política de concorrência contribuiria para melhorar o ambiente, mas os progressos são lentos, designadamente nos sectores da energia e do comércio retalhista de produtos alimentares. A conclusão da estratégia nacional revista para a independência energética contribuirá para fazer face às preocupações relacionadas com a segurança do aprovisionamento e favorecer uma maior concorrência no sector da produção de electricidade. A aplicação do terceiro pacote de legislação da UE relativa ao mercado da electricidade e do gás melhoraria a concorrência no mercado retalhista da energia. No sector do comércio retalhista de produtos alimentares, a Lituânia aprovou uma lei em 2009 sobre a proibição das operações desleais das empresas de comércio a retalho. Contudo, o sector do comércio retalhista de produtos alimentares continua a apresentar um nível insuficiente de concorrência, parcialmente devido à sua estrutura e às ineficiências de regulamentação do mercado. A concentração nas cadeias de comércio a retalho de produtos alimentares tem vindo a seguir uma trajectória ascendente, tendo a parte dos quatro maiores retalhistas atingido 72 % das vendas totais em 2008.

               (14)

               A Lituânia assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. A fim de reforçar a sustentabilidade orçamental, a Lituânia adoptará legislação destinada a facilitar a acumulação de fundos na reserva do Tesouro Público para períodos económicos difíceis e promover uma política orçamental anti-inflacionista responsável. Foram igualmente anunciadas diversas medidas importantes para reformar o regime de pensões e o sistema de segurança social. As medidas a favor do emprego incidem na promoção do emprego, no combate ao trabalho ilegal e não declarado e na promoção de acordos de trabalho flexíveis. A fim de melhorar a envolvente empresarial, foram assumidos diversos compromissos destinados a reforçar os serviços de inspecção das empresas, aumentar a transparência e diminuir os encargos administrativos das empresas. Estes compromissos referem-se aos quatro domínios do pacto. Globalmente, reflectem a agenda de reformas resumida no Programa de Convergência e no Programa Nacional de Reformas. O conjunto de medidas no domínio do emprego proporcionaria, se aplicado, um contributo bem-vindo à criação de procura de mão-de-obra. Estes compromissos foram avaliados e tidos em conta nas recomendações.

               (15)

               A Comissão avaliou o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, incluindo os compromissos do Pacto para o Euro+. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Lituânia, como a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Neste contexto, a Comissão considera que as medidas destinadas a assegurar o cumprimento das metas orçamentais para 2012 deverão ser especificadas. Deverão igualmente ser tomadas mais medidas para reformar o regime de pensões, com vista a reforçar a sustentabilidade orçamental e a incentivar o prolongamento da vida activa, optimizar o funcionamento do mercado do trabalho, aplicar o pacote de reforma das empresas públicas, melhorar a eficiência energética e abordar a questão da baixa tributação energética, bem como reforçar a concorrência em determinados sectores.

               (16)

               À luz desta avaliação e atendendo igualmente à recomendação do Conselho nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de 16 de Fevereiro de 2010, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Convergência da Lituânia e o seu parecer (3) reflecte-se, nomeadamente, nas suas recomendação 1 e 2 infra. Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas da Lituânia e,

         RECOMENDA QUE a Lituânia tome medidas no período 2011-2012 para:

               1.

               Adoptar medidas orçamentais adicionais de carácter permanente, por ocasião da aprovação do orçamento de 2012, para corrigir o défice excessivo, de acordo com as recomendações do Conselho no âmbito do procedimento aplicável em caso de défice excessivo. Reforçar o cumprimento das obrigações fiscais e tirar pleno partido da retoma económica, a fim de acelerar a redução do défice e garantir progressos na realização do objectivo de médio prazo, no mínimo de 0,5 % do PIB por ano. Reforçar o quadro orçamental, nomeadamente mediante a introdução de limites máximos de despesas vinculativos e executórios no quadro orçamental de médio prazo.

               2.

               Adoptar a legislação de aplicação proposta sobre a reforma do regime de pensões. A fim de melhorar a participação no mercado do trabalho, suprimir os desincentivos orçamentais ao trabalho, em especial para as pessoas que se encontram na idade da reforma.

               3.

               Aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho mediante a alteração da legislação laboral para aumentar a sua flexibilidade e permitir uma melhor utilização dos contratos por prazo determinado. Alterar a legislação relevante para assegurar que o sistema de assistência social não contenha desincentivos ao trabalho.

               4.

               Aplicar todos os aspectos do pacote de reforma das empresas públicas até ao final de 2011, assegurando uma separação entre a propriedade e as funções reguladoras, objectivos empresariais claros, uma maior transparência e uma separação entre as actividades comerciais e as não comerciais.

               5.

               Melhorar a eficiência energética dos edifícios, incluindo mediante uma entrada em funcionamento rápida do fundo de participação, bem como adoptar medidas no sentido de transferir a tributação para a utilização da energia.

               6.

               Melhorar as condições de arranque das empresas e a emissão de licenças de construção, bem como para reforçar a concorrência nos sectores da energia e do comércio a retalho.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Mantidas para 2011 na Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011, relativas às orientações para as políticas económicas dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).

      (3)  Previsto no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


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32002H0218

Recomendação do Conselho, de 5 de Março de 2002, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED) para o ano financeiro de 2000

Jornal Oficial nº L 072 de 14/03/2002 p. 0025 - 0025

Recomendação do Conselhode 5 de Março de 2002relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED) para o ano financeiro de 2000(2002/218/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, alterada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995,Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1), com a redacção resultante da revisão intercalar pela Decisão 97/803/CE(2),Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade(3), assinado em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1995, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 33.o,Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 16 de Junho de 1998 aplicável ao oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento(4), e, nomeadamente, os seus artigos 69.o a 74.o,Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED), adoptados em 31 de Dezembro de 2000, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2000, acompanhado das respostas da Comissão(5),Considerando o seguinte:(1) Por força do n.o 3 do artigo 33.o do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.(2) No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED) durante o ano financeiro de 2000 foi satisfatória,RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED) para o ano financeiro de 2000.Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteR. De Rato Y Figaredo(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.(2) JO L 329 de 29.11.1997, p. 50.(3) JO L 156 de 29.5.1998, p. 108; rectificação no JO L 173 de 18.6.1998, p. 54.(4) JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.(5) JO C 359 de 15.12.2001, p. 421.


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		52013PC0914

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Croácia /* COM/2013/0914 final - 2013/ () */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
com vista a pôr termo à situação de défice
orçamental excessivo na Croácia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 7,
Tendo em conta a
recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com o artigo
126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os
Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.
(2)       O Pacto de Estabilidade e
Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas
como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um
crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.
(3)       Em X de janeiro de 2014, o Conselho decidiu pela existência de um
défice excessivo na Croácia, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 6, do
TFUE.
(4)       Em conformidade com o artigo
126.º, n.º 7, do TFUE e com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do
Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento
relativo aos défices excessivos (PDE)[1],
o Conselho deve dirigir recomendações ao Estado-Membro em causa, para que este
ponha termo à situação de défice excessivo num dado prazo. A recomendação deve
definir um prazo máximo de seis meses para que o Estado-Membro em causa tome
medidas efetivas com vista à correção da situação de défice excessivo. Além
disso, numa recomendação relativa à correção de uma situação de défice
excessivo, o Conselho deve requerer que sejam atingidos objetivos orçamentais
anuais que, com base nas previsões subjacentes à recomendação, sejam coerentes
com uma melhoria anual mínima do saldo estrutural, isto é, o saldo corrigido de
variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias ou temporárias, de, no
mínimo, 0,5% do PIB como valor de referência. Além disso, em conformidade com o
artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, que
especifica os requisitos relativos ao critério da dívida, o objetivo orçamental
recomendado para o último ano do período de correção deve permitir que a
redução exigida do diferencial entre o rácio dívida/PIB e o valor de referência
de 60 % do PIB previsto no Tratado ocorra nos dois anos subsequentes à
correção da situação de défice excessivo, com base nas previsões da Comissão.
(5)       De acordo com as previsões do
outono de 2013 da Comissão, o défice das administrações públicas deverá
manter-se acima do valor de referência de 3 % do PIB no período 2013-2015,
e o saldo estrutural deverá continuar a deteriorar-se durante o período
abrangido pelas previsões, passando de cerca de 4 % do PIB em 2013 para
quase 6 % do PIB em 2015. Esta evolução resulta principalmente de aumentos
no lado das despesas como com os pagamentos de juros, combinados com quebras
das receitas. As previsões do outono de 2013 da Comissão não tiveram em conta o
programa de consolidação orçamental anunciado em setembro de 2013 com a
publicação das orientações de política económica e orçamental, uma vez que as
informações sobre as medidas subjacentes a este conjunto anunciado de medidas
de consolidação eram muito limitadas. As medidas apresentadas na segunda
revisão do orçamento de 2013 e no projeto de orçamento de 2014, adotado pelo
Governo em 14 de novembro de 2013 e enviado ao Parlamento, não têm um impacto
substancial sobre as tendências orçamentais. Com efeito, apresentam muito
poucas alterações as projeções das receitas e despesas públicas e da dívida das
administrações públicas contidas nas previsões atualizadas do outono de 2013 da
Comissão, que refletem as novas informações disponíveis desde a publicação.
Estas projeções revistas constituem o novo cenário de referência da Comissão.
(6)       No que diz respeito à
evolução da dívida das administrações públicas, de acordo com a revisão do
orçamento de 2013 e o projeto de orçamento de 2014, o rácio dívida pública/PIB
previsto no final de 2014 deve atingir 62 %, voltando a aumentar para
cerca de 64 % em 2015 e 64¾ % em 2016. Segundo as previsões do outono de
2013 da Comissão, o rácio da dívida pública deve violar o valor de referência
do Tratado em 2014, atingindo perto de 65 % e aumentando ainda mais
durante o período das previsões. A atualização das previsões do outono de 2013
destinada a integrar informações adicionais que se tornaram disponíveis após a
publicação das previsões, nomeadamente uma nova emissão de obrigações em
dólares americanos em novembro de 2013, elevou o rácio da dívida das
administrações públicas para um nível acima do limiar de 60 % do PIB já em
2013.
(7)       Neste contexto de elevada
incerteza quanto à evolução económica e orçamental, o objetivo orçamental
recomendado para o último ano do período de correção deve ser fixado a um nível
claramente inferior ao do valor de referência, de modo a garantir o respeito do
valor de referência em matéria de redução da dívida no último ano do período do
PDE.
(8)       Em conformidade com o
Regulamento n.º 1467/97, a correção da situação de défice excessivo deve
estar concluída no ano seguinte ao da sua identificação, salvo se se
verificarem circunstâncias excecionais. A fim de corrigir a situação de défice
excessivo até ao prazo de 2015, em coerência com esta abordagem, e assegurar
igualmente a conformidade com o valor de referência em matéria de redução da
dívida, o esforço estrutural necessário elevar-se-ia, pelo menos, a 1,3 %
do PIB em 2014 e 2015, o que teria como resultado um perda de produto
significativa e agravaria uma recessão que já é profunda e prolongada. Poderiam
ser fixados prazos mais longos, em especial no caso de procedimentos relativos
ao défice excessivo baseados no critério da dívida, situação em que o défice
público necessário para cumprir o critério da dívida é significativamente
inferior a 3 % do PIB.
(9)       À luz do que precede, é
justificada a fixação do prazo para a correção da situação de défice excessivo
em 2016. Em especial, a fim de que possa seguir uma trajetória de ajustamento
credível e sustentável com este prazo alargado, a Croácia deve alcançar o
objetivo global fixado para as administrações públicas de 4,6 % do PIB em
2014, 3,5 % em 2015 e 2,7 % em 2016, o que é coerente com uma melhoria
anual do saldo estrutural de 0,5 % do PIB em 2014, 0,9 % em 2015 e
0,7 % em 2016, com base no cenário do PDE. O cenário para a trajetória de
ajustamento assentou nas previsões atualizadas do outono de 2013 da Comissão a
fim de ter em conta as novas informações, nomeadamente a revisão do orçamento
de 2013 e o projeto de orçamento de 2014, tendo sido alargado até 2018 com base
em pressupostos normais acerca da eliminação do hiato do produto e da
sensibilidade do orçamento ao ciclo. Esta trajetória de ajustamento irá
permitir a recondução do défice público para um nível abaixo do valor de
referência de 3% do PIB até 2016, assegurando ao mesmo tempo que o rácio
dívida/PIB se aproxime a um ritmo satisfatório do valor de referência de
60 %, respeitando assim o critério da dívida pública. Com base no cenário
do PDE, a fim de atingir os objetivos estruturais acima mencionados, a Croácia
deve adotar medidas de consolidação correspondentes a 2,3 % do PIB em 2014
e 1 % do PIB em 2015 e 2016. Estes objetivos têm em conta a necessidade de
compensar os efeitos secundários negativos da consolidação orçamental sobre as
finanças públicas, através do seu impacto sobre a atividade económica.
(10)     As medidas de consolidação
orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo das administrações
públicas, visando simultaneamente o reforço da qualidade das finanças públicas.
Em especial, serão relevantes neste contexto as medidas destinadas a dar
prioridade às despesas e aos investimentos favoráveis ao crescimento,
nomeadamente através da utilização dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão
da UE, reforçando também o cumprimento das obrigações fiscais e o quadro
orçamental.
(11)     A fim de garantir resultados mais
conducentes à prosperidade económica a médio e a longo prazo, a correção da
situação de défice excessivo beneficiará de reformas macroestruturais
concomitantes. Essas medidas devem ter como objetivo reforçar o potencial de
crescimento da economia, através da criação de um mercado de trabalho mais
flexível, a melhoria da qualidade do contexto empresarial e o aumento da
eficiência da administração pública,
ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
(1)
A Croácia deve pôr termo à atual situação de défice
excessivo até 2016.
(2)
A Croácia deve realizar os objetivos de défice
nominal das administrações públicas - 4,6 % do PIB em 2014, 3,5 % em 2015
e 2,7 % em 2016 - o que permitirá uma melhoria anual do saldo estrutural de
0,5 % do PIB em 2014, 0,9 % em 2015 e 0,7 % em 2016.
(3)
A Croácia deve especificar e aplicar rigorosamente
as medidas necessárias para alcançar a correção da situação de défice excessivo
até 2016 e afetar todas as receitas extraordinárias à redução do défice.
(4)
O Conselho estabeleceu o prazo de 30 de abril de
2014 para que a Croácia tome medidas eficazes e, nos termos do artigo 3.º, n.º
4-A, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, apresente um relatório
pormenorizado sobre a estratégia de consolidação prevista para a realização dos
objetivos; seguidamente, as autoridades devem apresentar relatórios com uma
periodicidade pelo menos semestral sobre os progressos realizados na execução
das presentes recomendações, até que se tenha verificado a total correção da
situação de défice excessivo.
Além disso, o Conselho convida as autoridades
croatas a (i) efetuar uma reapreciação profunda das despesas com o objetivo de
racionalizar as despesas salariais, da segurança social e com subsídios e
assegurar uma margem orçamental suficiente para a execução das despesas favoráveis
ao crescimento, incluindo o cofinanciamento dos projetos financiados pela UE;
(ii) melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e aumentar a eficiência da
administração fiscal e (iii) melhorar o quadro institucional das finanças
públicas, nomeadamente através do reforço da programação orçamental plurianual
e do papel e da independência do comité da política orçamental, e assegurar a
conformidade com as regras orçamentais. Além disso, o Conselho convida as
autoridades croatas a aplicarem reformas estruturais, nomeadamente no que se
refere à eliminação dos fatores de rigidez do mercado de trabalho e à melhoria
do contexto empresarial desfavorável e da qualidade da administração pública,
com vista a aumentar o crescimento potencial do PIB.
A destinatária da presente recomendação é a
República da Croácia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.


Avis juridique important

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31996H0527

96/527/CE: Recomendação da Comissão de 30 de Julho de 1996 relativa à utilização do Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) para a descrição do objecto dos contratos públicos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 222 de 03/09/1996 p. 0010 - 0012

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 relativa à utilização do Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) para a descrição do objecto dos contratos públicos (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/527/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 155º,(1) Considerando que a Comissão adoptou a comunicação relativa à simplificação administrativa na Comunidade para assegurar uma maior transparência na transmissão das informações;(2) Considerando que as Directivas 92/50/CEE (1), 93/36/CEE (2), 93/37/CEE (3) e 93/38/CEE (4) do Conselho impõem às entidades adjudicantes de todos os Estados-membros a obrigação de publicarem anúncios no Jornal Oficial das Comunidades Europeias para que se possa exercer uma concorrência efectiva no domínio dos contratos públicos;(3) Considerando que certas rubricas dos anúncios devem conter uma descrição exacta do objecto do contrato fazendo referência a diferentes nomenclaturas (5);(4) Considerando que é necessário harmonizar as referências às diferentes nomenclaturas utilizadas actualmente pelas entidades e autoridades adjudicantes nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações para descrever o objecto dos contratos, a publicar em virtude das directivas «Contratos públicos»;(5) Considerando que o Vocabulário comum para os contratos públicos (CPV) constitui uma adaptação da Nomenclatura CPA estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 3696/93 do Conselho (6) e destinada a descrever o objecto dos contratos públicos;(6) Considerando que a Nomenclatura CPA garante uma correspondência fixa com a Nomenclatura CCP (Classificação Comum de Produtos) das Nações Unidas e comporta 4 dígitos da NACE (Nomenclatura Geral das Actividades Económicas nas Comunidades Europeias) de que conserva a estrutura por sector de actividade;(7) Considerando que é necessário actualizar a Recomendação 91/561/CEE da Comissão (7) de modo a que as entidades adjudicantes (no caso de contratos de empreitada de obras públicas) utilizem o CPV para descrever o objecto do contrato, em substituição da «Nomenclatura geral de obras públicas» recomendada até agora;(8) Considerando que a normalização da informação contribuirá, além disso, para:- melhorar a transparência dos contratos públicos,- possibilitar o estabelecimento de um sistema de informação no domínio dos contratos públicos (projecto SIMAP),- reduzir os erros involuntários de tradução dos anúncios,- simplificar a tarefa das entidades adjudicantes na elaboração dos anúncios e, nomeadamente, na descrição do objecto do contrato público,- simplificar a preparação de estatísticas sobre os contratos públicos, nomeadamente as necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas pela Comunidade no âmbito do Acordo relativo aos contratos públicos concluídos no contexto da Organização Mundial do Comércio (OMC);(9) Considerando que é conveniente velar por que as informações contidas nos anúncios de contratos públicos sejam suficientes para permitir aos candidatos ou proponentes apreciarem o interesse que o contrato lhes suscita;(10) Considerando que além disso, são necessárias informações claras para as instituições comunitárias poderem impedir distorções da concorrência;(11) Considerando que as empresas manifestaram interesse pelo vocabulário proposto;(12) Considerando que este vocabulário será adaptado às circunstâncias uma vez que será objecto de revisão regular,FORMULA A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:1. Recomenda-se às entidades adjudicantes abrangidas pelas Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE, 93/37/CEE e 93/38/CEE que utilizem as expressões e os códigos do CPV, de que uma versão é publicada no Suplemento do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e que será actualizada regularmente, para descreverem a natureza e dimensão dos seus contratos nos anúncios enviados ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. Relativamente aos anúncios dos contratos públicos de obras, recomenda-se a utilização do CPV em substituição da «Nomenclatura geral de obras públicas» constante do suplemento do Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº S 217 de 16 de Novembro de 1991.2. Recomenda-se aos fornecedores de produtos, obras ou serviços, bem como aos seus agentes, que utilizem o CPV como instrumento para identificar os contratos que lhes interessam publicados no suplemento do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e na base de dados TED (Tenders Electronic Daily).3. Recomenda-se aos Estados-membros que tomem todas as medidas necessárias para divulgarem o CPV, bem como para promover e facilitar a sua utilização pelas entidades e autoridades adjudicantes e pelos fornecedores.4. Recomenda-se a todos os utilizadores que ao detectarem que o vocabulário CPV não descreve, de forma clara e concisa, a natureza e dimensão do contrato, que informem desse facto a Comissão e, sempre que possível, apresentem sugestões de alteração, preenchendo o formulário anexo ao CPV.5. A presente recomendação substitui a Recomendação 91/561/CEE.Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.Pela ComissãoMario MONTIMembro da Comissão(1) JO nº L 209 de 24. 7. 1992, p. 1.(2) JO nº L 199 de 9. 8. 1993, p. 1.(3) JO nº L 199 de 9. 8. 1993, p. 54.(4) JO nº L 199 de 9. 8. 1993, p. 84.(5) Classificação Comum dos Produtos (CCP) das Nações Unidas na Directiva 92/50/CEE, e na Directiva 93/38/CEE.Classificação de Produtos por Actividade (CPA) na Directiva 93/36/CEE.Nomenclatura Geral das Actividades Económicas nas Comunidades Europeias (NACE) - Rev. 1 - na Directiva 93/37/CEE e na Directiva 93/38/CEE.(6) JO nº L 342 de 31. 12. 1993, p. 1.(7) JO nº L 305 de 6. 11. 1991, p. 19.