title: Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Roménia e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência actualizado da Roménia para 2011-2014

text:
               22.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 216/6

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Roménia e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência actualizado da Roménia para 2011-2014
   2011/C 216/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 6 de Maio de 2009, o Conselho adoptou a Decisão 2009/459/CE (2), com vista a disponibilizar à Roménia assistência financeira a médio prazo por um período de três anos, ao abrigo do disposto no artigo 143.o do Tratado. O memorando de entendimento que acompanha a disponibilização da assistência e os seus apêndices subsequentes estabelecem as condicionalidades de política económica a que a assistência financeira está subordinada. A Decisão 2009/459/CE foi alterada em 16 de Março de 2010 pela Decisão 2010/183/UE (3). Na sequência da aplicação bem sucedida do programa pela Roménia e atendendo a um ajustamento parcial da balança de transacções correntes devido à subsistência de deficiências estruturais nos mercados laboral e de produtos que tornam o país sensível aos choques de preços ao nível internacional, em 12 de Maio de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/288/UE (4), com o objectivo de disponibilizar à Roménia assistência financeira a médio prazo, a título de precaução, por um período de três anos, ao abrigo do artigo 143.o do Tratado. O memorando de entendimento apenso devia ser assinado em 29 de Junho de 2011.

               (2)

               Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento («Europa 2020»), baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e de competitividade da Europa.

               (3)

               Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, adoptou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (5), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas suas políticas económicas e de emprego.

               (4)

               Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.

               (5)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (6)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (7)

               Em 2 de Maio de 2011, a Roménia apresentou a actualização de 2011 do seu Programa de Convergência, que abrange o período 2011-2014, e o seu Programa Nacional de Reformas para 2011. Os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)

               Entre 2002 e 2008, a economia romena cresceu fortemente, tendo o crescimento do PIB real rondado 6,3 %, valor superior ao seu nível de crescimento potencial. O crescimento económico foi motivado, em particular, pela procura interna, tendo o forte aumento do crédito e dos salários estimulado o consumo privado e os investimentos. Esta situação foi também alimentada pela afluência de capitais estrangeiros, que conduziu a um sobreaquecimento e a desequilíbrios externos e orçamentais não sustentáveis. O défice da balança de transacções correntes ascendeu a 13,4 % do PIB em 2007, baixando apenas ligeiramente, para 11,6 % do PIB, em 2008. Segundo a última avaliação da sustentabilidade a longo prazo realizada pela Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas parecem ser elevados. No entanto, esta avaliação ainda não tem em conta as medidas abrangentes de reforma do regime de pensões aplicadas em 2010 que melhoraram consideravelmente a sustentabilidade a longo prazo do regime de pensões da Roménia. A elevada dependência de financiamento externo deveu-se à política orçamental pró-cíclica, registando-se um aumento do défice nominal de 1,2 % do PIB em 2005 para 5,7 % do PIB em 2008, devido às derrapagens orçamentais repetidas, nomeadamente no que respeita às despesas correntes. A crise financeira e a subsequente desaceleração económica mundial aumentaram a aversão ao risco por parte dos investidores, levando a uma quebra significativa da afluência de capitais à Roménia. A participação do mercado laboral não aumentou, apesar das condições económicas favoráveis e a taxa de emprego não registou alterações apreciáveis durante os anos de crescimento. Baixou para 63,3 % em 2010, tendo a taxa de desemprego aumentado de 5,8 % em 2008 para 7,3 % em 2010, devido à desaceleração económica. O desemprego permanece particularmente elevado entre grupos vulneráveis da população, nomeadamente a população cigana. Neste contexto, e atendendo às graves necessidades de financiamento privadas, as autoridades romenas solicitaram assistência internacional e assistência financeira da UE em Maio de 2009.

               (9)

               Na sequência do êxito da aplicação do programa de ajustamento UE-FMI, e com vista a consolidar os progressos registados, foi negociado com as autoridades um programa UE-FMI para 2011-2013, a título de precaução. Esse novo programa prossegue na via da consolidação orçamental, das reformas da governação orçamental e da preservação da estabilidade financeira iniciada com o programa para 2009-2011. Além disso, coloca uma forte tónica nas reformas estruturais nos mercados de produtos (sectores da energia e dos transportes) e do trabalho, necessárias para libertar o potencial de crescimento da Roménia, estimular a criação de empregos e aumentar a absorção dos fundos da UE. A Roménia continua no bom caminho para alcançar o objectivo de défice em termos de tesouraria de 4,4 % do PIB em 2011 (inferior a 5 % do PIB em termos do SEC). O presente contexto constitui também uma base adequada para alcançar o objectivo de um défice inferior a 3 % do PIB em 2012, embora, de acordo com as previsões dos serviços da Comissão da Primavera de 2011, talvez seja necessário tomar medidas suplementares. As autoridades tomaram também medidas para alcançar os objectivos do novo programa em matéria de reformas estruturais e manter a estabilidade financeira.

               (10)

               Com base na avaliação do Programa de Convergência actualizado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que os pressupostos macroeconómicos subjacentes às projecções constantes do programa se afiguram realistas. O programa de convergência tem por objectivo corrigir o défice excessivo até 2012, prazo fixado pelo Conselho na sua recomendação de 16 de Fevereiro de 2010. O programa visa um défice de 2,6 % do PIB em 2013 e de 2,1 % do PIB em 2014, devendo a consolidação prevista basear-se essencialmente nas despesas. Atendendo ao saldo estrutural recalculado pelos serviços da Comissão, o objectivo de médio prazo não será alcançado no período de aplicação do programa. A estratégia de consolidação parece ser concentrar-se essencialmente na sua fase inicial, com a melhoria estrutural concentrada em 2011 e 2012. Em contrapartida, não se regista qualquer melhoria do saldo estrutural em 2013 e 2014. A trajectória prevista para o défice é adequada em 2011 e 2012, mas não em 2013 e 2014. Os principais riscos para os objectivos orçamentais são os riscos de aplicação, os pagamentos em atraso das empresas públicas, que representam um importante passivo implícito para o orçamento, e as reservas expressas pela Comissão (Eurostat) quanto à notificação da Roménia do procedimento aplicável em caso de défice excessivo (6). A esta luz, a Roménia comprometeu-se a dar prioridade à melhoria da compilação das estatísticas financeiras das administrações públicas no SEC 95 no âmbito do instituto nacional de estatística.

               (11)

               A Roménia incluiu no seu Programa Nacional de Reformas e no seu Programa de Convergência, apresentados em 2 de Maio de 2011, os compromissos que assumiu no âmbito do Pacto para o Euro+. Estes compromissos foram, ou estão a ser, na sua maioria, cumpridos no quadro do programa de assistência financeira a médio prazo e são largamente adequados para enfrentar os desafios no âmbito do pacto.

               (12)

               A Comissão avaliou o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, incluindo os compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Tomou em consideração não só a importância dos programas em matéria de políticas sustentáveis no domínio orçamental e socioeconómico na Roménia, mas também a conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais.

               (13)

               À luz desta avaliação, e tendo em conta igualmente a recomendação do Conselho nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de 16 de Fevereiro de 2010, o Conselho examinou a actualização do Programa de Convergência da Roménia e o seu parecer (7) encontra-se expresso na recomendação infra. Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas da Roménia, e

         RECOMENDA que a Roménia:
   Aplique as medidas estabelecidas na Decisão 2009/459/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2010/183/UE, e as medidas estabelecidas na Decisão 2011/288/UE, especificadas de forma mais pormenorizada no Memorando de Entendimento de 23 de Junho de 2009 e nos apêndices subsequentes, bem como no Memorando de Entendimento de 29 de Junho de 2011 e nos apêndices subsequentes.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 150 de 13.6.2009, p. 8.

      (3)  JO L 83 de 30.3.2010, p. 19.

      (4)  JO L 132 de 19.5.2011, p. 15.

      (5)  Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011, relativa às políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).

      (6)  O Eurostat exprimiu reservas sobre a qualidade dos dados relativos ao procedimento aplicável em caso de défice excessivo apresentados pela Roménia, pelos seguintes motivos:

               i)

               incerteza quanto ao impacto de certas empresas públicas no défice das administrações públicas,

               ii)

               comunicações efectuadas nas categorias «outros débitos e créditos» do SEC 95,

               iii)

               natureza e impacto de algumas transacções financeiras,

               iv)

               consolidação dos fluxos intragovernamentais.

      (7)  Previsto no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


Avis juridique important

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31988H0130

88/130/CEE: Decisão do Conselho de 7 de Março de 1988 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1986

Jornal Oficial nº L 064 de 10/03/1988 p. 0031 - 0031

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 7 de Março de 1988  relativa à quitação e dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) para o ano financeiro de 1986  (88/130/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 206º B,  Tendo em conta a Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 31 de Outubro de 1979,  Tendo em conta a Decisão 80/1186/CEE do Conselho de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos Países e Territórios ultramarinos e à Comunidade Económica Europeia (1),  Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade (2) assinado em 20 de Novembro de 1979 e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 29º,  Tendo em conta o Regulamento financeiro de 17 de Março de 1981, aplicável ao Quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 70º,  Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1986, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1986, acompanhado das respostas da Comissão (4),  Considerando que, por força do nº 3 do artigo 29º do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento após recomendação do Conselho;  Considerando que a execução, no seu conjunto, das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) durante o ano financeiro de 1986 foi satisfatória,  RECOMENDA  ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) para o ano financeiro de 1986.  Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  G. STOLTENBERG  (1) JO nº L 361 de 31. 12. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 347 de 22. 12. 1980, p. 210.  (3) JO nº L 101 de 11. 4. 1981, p. 12.  (4) JO nº C 336 de 15. 12. 1987, pp. 129 e 253.


title: Recomendação (UE) 2017/761 da Comissão, de 26 de abril de 2017, sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais

text:
               29.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 113/56

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2017/761 DA COMISSÃO
   de 26 de abril de 2017
   sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 3.o do Tratado da União Europeia, a União tem como objetivos, nomeadamente, promover o bem-estar dos seus povos e empenhar-se no desenvolvimento sustentável da Europa, assente numa economia social de mercado altamente competitiva que tem como meta o pleno emprego e o progresso social. A União combate a exclusão social e as discriminações, promove a justiça e a proteção sociais, a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre gerações e a proteção dos direitos da criança.

               (2)

               Nos termos do artigo 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na definição e execução das suas políticas e ações, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana.

               (3)

               O artigo 151.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a União e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de outubro de 1961, e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, terão por objetivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma proteção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões.

               (4)

               O artigo 152.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a União reconhece e promove o papel dos parceiros sociais ao nível da União, tendo em conta a diversidade dos sistemas nacionais. A União facilita o diálogo entre eles e respeita a sua autonomia.

               (5)

               A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada no Conselho Europeu de Nice, em 7 de dezembro de 2000, garante e promove uma série de princípios fundamentais que são essenciais para o modelo social europeu. As disposições desta Carta têm por destinatários as instituições, órgãos e organismos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União.

               (6)

               O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia contém disposições que preveem as competências da União nos domínios, nomeadamente, da livre circulação dos trabalhadores (artigos 45.o a 48.o), do direito de estabelecimento (artigos 49.o a 55.o), da política social (artigos 151.o a 161.o), da promoção do diálogo entre parceiros sociais (artigo 154.o), incluindo os acordos celebrados e aplicados a nível da União (artigo 155.o), da igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual (artigo 157.o), da contribuição para o desenvolvimento de uma educação e formação profissional de qualidade (artigos 165.o e 166.o), da ação da União no sentido de complementar as políticas nacionais e promover a cooperação no domínio da saúde (artigo 168.o), da coesão económica, social e territorial (artigos 174.o a 178.o), da definição e da supervisão da execução das orientações gerais das políticas económicas (artigo 121.o), da definição e da análise da execução das orientações em matéria de emprego (artigo 148.o) e, de forma mais geral, da aproximação das legislações (artigos 114.o a 117.o).

               (7)

               O Parlamento Europeu apelou para um sólido Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a fim de reforçar os direitos sociais e produzir um impacto positivo na vida das pessoas, a curto e médio prazo, e facilitar o apoio à construção europeia no século XXI (1). O Conselho Europeu salientou que a insegurança económica e social tem de ser tratada com caráter prioritário e apelou à criação de um futuro promissor para todos, à preservação do nosso modo de vida e para que sejam dadas melhores oportunidades aos jovens (2). Os dirigentes dos 27 Estados-Membros e do Conselho Europeu, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia comprometeram-se, no âmbito da Agenda de Roma, a trabalhar no sentido de uma Europa social. Este compromisso assenta nos princípios do crescimento sustentável, da promoção do progresso económico e social e da coesão e convergência, preservando simultaneamente a integridade do mercado interno (3). Os parceiros sociais comprometeram-se a continuar a contribuir para uma Europa que respeite os seus compromissos para com os trabalhadores e as empresas (4).

               (8)

               A realização do mercado único europeu nas últimas décadas tem sido acompanhada pelo desenvolvimento de um acervo social sólido que permitiu progressos nos domínios da liberdade de circulação, das condições de vida e de trabalho, da igualdade entre homens e mulheres, da saúde e segurança no trabalho e da proteção social, educação e formação. A introdução do euro dotou a União de uma moeda comum estável, partilhada por 340 milhões de cidadãos em dezanove Estados-Membros, facilitando a sua vida quotidiana e protegendo-os contra a instabilidade financeira. A União também se alargou significativamente, melhorando as oportunidades económicas e promovendo o progresso social em todo o continente.

               (9)

               Os mercados de trabalho e as sociedades evoluem rapidamente e são confrontados com novas oportunidades e novos desafios decorrentes da globalização, da revolução digital e da evolução social, demográfica e dos modelos de trabalho. Desafios como a desigualdade significativa, o desemprego de longa duração e o desemprego dos jovens ou a solidariedade entre gerações, são muitas vezes semelhantes nos diferentes Estados-Membros, embora em graus distintos.

               (10)

               A Europa demonstrou a sua determinação em superar a crise económica e financeira, e o resultado da ação determinada é que agora a economia da União é mais estável, com níveis elevados de emprego sem precedentes e uma diminuição sustentada do desemprego. No entanto, a crise teve consequências sociais profundas — que vão do desemprego dos jovens e de longa duração ao risco de pobreza — e dar resposta a estas consequências continua a ser uma prioridade urgente.

               (11)

               Os desafios sociais e em matéria de emprego enfrentados pela Europa são, em grande medida, fruto de um crescimento relativamente modesto, que radica na exploração insuficiente do potencial em termos de participação no mercado de trabalho e de produtividade. O progresso económico e o progresso social estão interligados, e a criação de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve inscrever-se no âmbito de um conjunto mais vasto de esforços para construir um modelo de crescimento mais inclusivo e sustentável, melhorando a competitividade da Europa e tornando-a num espaço mais propício ao investimento, à criação de emprego e à promoção da coesão social.

               (12)

               O Pilar Europeu dos Direitos Sociais tem como objetivos servir de orientação para atingir resultados eficazes em matéria social e de emprego que permitam dar resposta aos desafios atuais e futuros e satisfazer as necessidades essenciais da população, bem como garantir uma melhor adoção e aplicação dos direitos sociais.

               (13)

               É especialmente importante dar maior ênfase ao desempenho em matéria social e de emprego para aumentar a resiliência e aprofundar a União Económica e Monetária. Por este motivo, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais foi essencialmente concebido para a área do euro, mas é aplicável a todos os Estados-Membros que nele pretendam participar.

               (14)

               O Pilar Europeu dos Direitos Sociais define os princípios e os direitos fundamentais para assegurar a equidade e o bom funcionamento dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social na Europa do século XXI. Reafirma alguns dos direitos já presentes no acervo da União e acrescenta novos princípios para enfrentar os desafios decorrentes da evolução social, tecnológica e económica.

               (15)

               Os princípios consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais aplicam-se aos cidadãos da União e aos nacionais de países terceiros com residência legal na União. Qualquer referência feita aos trabalhadores no âmbito de um princípio diz respeito a todas as pessoas com emprego, independentemente do seu estatuto profissional, da modalidade e da duração.

               (16)

               O Pilar Europeu dos Direitos Sociais não impede os Estados-Membros ou os seus parceiros sociais de estabelecerem normas sociais mais ambiciosas. Em especial, nenhuma disposição do Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve ser interpretada no sentido de restringir ou lesar os direitos e princípios reconhecidos, nos respetivos âmbitos de aplicação, pelo direito da União, pelo direito internacional e por acordos internacionais em que a União ou todos os Estados-Membros sejam partes, nomeadamente a Carta Social Europeia, assinada em Turim em 18 de outubro de 1961, e as convenções e recomendações relevantes da Organização Internacional do Trabalho.

               (17)

               A realização dos objetivos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais constitui um compromisso e uma responsabilidade partilhada entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e os parceiros sociais. Os princípios e os direitos estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais devem ser implementados tanto a nível da União como a nível dos Estados-Membros, no âmbito das respetivas competências e em conformidade com o princípio da subsidiariedade.

               (18)

               A nível da União, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais não alarga as competências da União definidas nos Tratados, pelo que deve ser aplicado dentro dos limites dessas competências.

               (19)

               A nível dos Estados-Membros, o pilar respeita a diversidade das culturas e das tradições dos povos da Europa, bem como as identidades nacionais dos Estados-Membros e a organização das suas autoridades públicas a nível nacional, regional e local. Em especial, a criação do Pilar não afeta o direito de os Estados-Membros definirem os princípios fundamentais dos seus sistemas de segurança social e não deve afetar o equilíbrio financeiro desses sistemas.

               (20)

               O diálogo social desempenha um papel central no reforço dos direitos sociais e do crescimento sustentável e inclusivo. Os parceiros sociais desempenham, a todos os níveis, um papel crucial na prossecução e aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em conformidade com a sua autonomia e com o seu direito de ação coletiva.

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

      UM PILAR EUROPEU DOS DIREITOS SOCIAIS

   CAPÍTULO I

      Igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho

   1.   Educação, formação e aprendizagem ao longo da vida

   Todas as pessoas têm direito a uma educação inclusiva e de qualidade, a formação e aprendizagem ao longo da vida, a fim de manter e adquirir competências que lhes permitam participar plenamente na sociedade e gerir com êxito as transições no mercado de trabalho.
   2.   Igualdade de género

               a)

               A igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens deve ser assegurada e promovida em todos os domínios, nomeadamente no que diz respeito à participação no mercado de trabalho, às condições de trabalho e à progressão na carreira.

               b)

               As mulheres e os homens têm direito a uma remuneração igual por um trabalho de igual valor.

         3.   Igualdade de oportunidades

   Independentemente do género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, todas as pessoas têm direito à igualdade de tratamento e de oportunidades em matéria de emprego, proteção social, educação e acesso a bens e serviços disponíveis ao público. Deve ser promovida a igualdade de oportunidades dos grupos sub-representados.
   4.   Apoio ativo ao emprego

               a)

               Todas as pessoas têm o direito de beneficiar, em tempo útil, de uma assistência individualizada para melhorar as suas perspetivas de trabalho por conta de outrem ou por conta própria. Este direito inclui o de receber apoio em matéria de procura de emprego, de formação e de requalificação. Todas as pessoas têm o direito de transferir os seus direitos em matéria de proteção social e de formação durante as transições profissionais.

               b)

               Os jovens têm o direito de beneficiar de formação contínua, de aprendizagem, de um estágio ou de uma oferta de emprego de qualidade nos 4 meses seguintes à perda do seu emprego ou à conclusão dos seus estudos.

               c)

               As pessoas desempregadas têm o direito de beneficiar de apoios personalizados, contínuos e adequados. Os desempregados de longa duração têm o direito de beneficiar de uma avaliação individual aprofundada o mais tardar quando atingirem 18 meses de desemprego.

         CAPÍTULO II

      Condições de trabalho justas

   5.   Emprego seguro e adaptável

               a)

               Independentemente do tipo e da duração da relação de trabalho, os trabalhadores têm direito a um tratamento justo e equitativo em matéria de condições de trabalho, acesso à proteção social e formação. Deve ser promovida a transição para formas de emprego sujeitas a contrato sem termo.

               b)

               Deve ser garantida a flexibilidade necessária para permitir que os empregadores se adaptem rapidamente às evoluções do contexto económico, em conformidade com a legislação e com os acordos coletivos.

               c)

               Devem ser promovidas formas inovadoras de trabalho que garantam condições de trabalho de qualidade. O empreendedorismo e o trabalho por conta própria devem ser incentivados. A mobilidade profissional deve ser facilitada.

               d)

               As relações de trabalho que conduzam a condições de trabalho precárias devem ser evitadas, nomeadamente através da proibição da utilização abusiva de contratos atípicos. Qualquer período experimental deve ter uma duração razoável.

         6.   Salários

               a)

               Os trabalhadores têm direito a um salário justo que lhes garanta um nível de vida decente.

               b)

               Deve ser garantido um salário mínimo adequado, de forma a permitir a satisfação das necessidades do trabalhador e da sua família, à luz das condições económicas e sociais nacionais, assegurando, ao mesmo tempo, o acesso ao emprego e incentivos à procura de trabalho. A pobreza no trabalho deve ser evitada.

               c)

               Todos os salários devem ser fixados de forma transparente e previsível, em conformidade com as práticas nacionais e respeitando a autonomia dos parceiros sociais.

         7.   Informações sobre as condições de emprego e proteção em caso de despedimento

               a)

               No início da relação de trabalho, os trabalhadores têm o direito de ser informados por escrito sobre os seus direitos e obrigações decorrentes da relação de trabalho, incluindo durante o período experimental.

               b)

               Antes de serem despedidos, os trabalhadores têm o direito de ser informados dos fundamentados do despedimento e a que lhes seja concedido um período razoável de pré-aviso. Os trabalhadores têm direito de acesso a um sistema de resolução de litígios eficaz e imparcial e, em caso de despedimento sem justa causa, direito de recurso, acompanhado de uma compensação adequada.

         8.   Diálogo social e participação dos trabalhadores

               a)

               Os parceiros sociais devem ser consultados sobre a conceção e a execução das políticas económicas, sociais e de emprego, em conformidade com as práticas nacionais. Devem ser incentivados a negociar e celebrar acordos coletivos em matérias que lhes digam respeito, tendo em atenção, ao mesmo tempo, a sua autonomia e o direito de ação coletiva. Se for caso disso, os acordos celebrados entre os parceiros sociais devem ser aplicados a nível da União e dos seus Estados-Membros.

               b)

               Os trabalhadores ou os seus representantes têm o direito de ser informados e consultados em tempo útil sobre questões que lhes digam respeito, em especial sobre a transferência, reestruturação e fusão de empresas e sobre despedimentos coletivos.

               c)

               Os apoios para reforçar a capacidade de os parceiros sociais promoverem o diálogo social devem ser incentivados.

         9.   Equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada

   Os trabalhadores com filhos e familiares dependentes têm o direito de beneficiar de licenças adequadas, de regimes de trabalho flexíveis e de aceder a serviços de acolhimento. As mulheres e os homens têm igualdade de acesso a licenças especiais para cumprirem as suas responsabilidades familiares e devem ser incentivados a utilizá-las de forma equilibrada.
   10.   Ambiente de trabalho são, seguro e bem adaptado e proteção dos dados

               a)

               Os trabalhadores têm direito a um elevado nível de proteção da sua saúde e de segurança no trabalho.

               b)

               Os trabalhadores têm direito a um ambiente de trabalho adaptado às suas necessidades profissionais e que lhes permita prolongar a sua participação no mercado de trabalho.

               c)

               Os trabalhadores têm direito à proteção dos seus dados pessoais no âmbito do trabalho.

         CAPÍTULO III

      Proteção e inclusão sociais

   11.   Acolhimento e apoio a crianças

               a)

               As crianças têm direito a serviços de educação e de acolhimento na primeira infância a preços comportáveis e de boa qualidade.

               b)

               As crianças têm direito à proteção contra a pobreza. As crianças de meios desfavorecidos têm direito a medidas específicas destinadas a promover a igualdade de oportunidades.

         12.   Proteção social

   Independentemente do tipo e da duração da sua relação de trabalho, os trabalhadores por conta de outrem e, em condições comparáveis, os trabalhadores por conta própria, têm direito a uma proteção social adequada.
   13.   Prestações por desemprego

   Os desempregados têm direito a um apoio de ativação adequado por parte dos serviços públicos de emprego para (re)integrar o mercado de trabalho, bem como a prestações por desemprego adequadas, durante um período razoável, em função das suas contribuições e das regras de elegibilidade nacionais. As referidas prestações não devem constituir um desincentivo para um rápido regresso ao trabalho.
   14.   Rendimento mínimo

   Qualquer pessoa que não disponha de recursos suficientes tem direito a prestações de rendimento mínimo adequadas que lhe garantam um nível de vida digno em todas as fases da vida, bem como ao acesso eficaz a bens e serviços de apoio. Para as pessoas aptas para o trabalho, as prestações de rendimento mínimo devem ser conjugadas com incentivos para (re)integrar o mercado de trabalho.
   15.   Prestações e pensões de velhice

               a)

               Os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria reformados têm direito a uma pensão proporcional às suas contribuições que lhes garanta um rendimento adequado. As mulheres e os homens devem ter oportunidades iguais de adquirir direitos à pensão.

               b)

               Todas as pessoas na velhice têm direito a recursos que lhes garantam uma vida digna.

         16.   Cuidados de saúde

   Todas as pessoas têm direito a aceder, em tempo útil, a cuidados de saúde preventivos e curativos de qualidade e a preços comportáveis.
   17.   Inclusão das pessoas com deficiência

   As pessoas com deficiência têm direito a um apoio ao rendimento que lhes garanta uma vida digna, a serviços que lhes permitam participar no mercado de trabalho e na sociedade, e a um ambiente de trabalho adaptado às suas necessidades.
   18.   Cuidados de longa duração

   Todas as pessoas têm direito a serviços de cuidados de longa duração de qualidade e a preços comportáveis, em especial serviços de cuidados ao domicílio e serviços de proximidade.
   19.   Habitação e assistência para os sem-abrigo

               a)

               Deve ser garantido às pessoas necessitadas o acesso a habitação social ou a uma ajuda à habitação de boa qualidade.

               b)

               As pessoas vulneráveis têm direito a assistência e a proteção adequadas em caso de despejo.

               c)

               Devem ser disponibilizados aos sem-abrigo alojamento e serviços adequados para promover a sua inclusão social.

         20.   Acesso aos serviços essenciais

   Todas as pessoas têm o direito de aceder a serviços essenciais de qualidade, incluindo água, saneamento, energia, transportes, serviços financeiros e comunicações digitais. Devem ser disponibilizados às pessoas necessitadas apoios ao acesso a estes serviços.

      Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2017.

            Pela Comissão

         Marianne THYSSEN

            Membro da Comissão

      (1)  Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais [2016/2095(INI)].

      (2)  Declaração de Bratislava de 16 de setembro de 2016.

      (3)  Declaração de Roma de 25 de março de 2017.

      (4)  Declaração conjunta dos parceiros sociais de 24 de março de 2017.


title: Recomendação (UE) 2015/914 da Comissão, de 8 de junho de 2015, relativa a um regime de reinstalação europeu

text:
               13.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 148/32

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2015/914 DA COMISSÃO
   de 8 de junho de 2015
   relativa a um regime de reinstalação europeu
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o, quarta frase,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho Europeu, reunido em sessão extraordinária a 23 de abril de 2015, recordou a gravidade da situação no Mediterrâneo e manifestou-se determinado quanto ao dever de a União mobilizar todos os esforços ao seu alcance para impedir novas perdas de vidas no mar e combater as causas da situação de emergência humanitária. O Conselho Europeu comprometeu-se ainda a criar um primeiro projeto-piloto voluntário de reinstalação a nível da União, que disponibilize lugares às pessoas com direito a proteção (1).

               (2)

               Numa Resolução de 29 de abril de 2015, o Parlamento Europeu instou os Estados-Membros a contribuírem mais para os programas de reinstalação em vigor e sublinhou a necessidade de garantir o acesso seguro e legal ao sistema de asilo da União (2).

               (3)

               Regista-se atualmente um desequilíbrio significativo entre os Estados-Membros no que se refere ao compromisso de reinstalação de pessoas. Apenas quinze Estados-Membros e três Estados associados dispõem de programas de reinstalação (há mais um Estado-Membro que anunciou o lançamento de um programa de reinstalação), três Estados-Membros e um Estado associado procederam à reinstalação numa base ad hoc, enquanto os outros não participam de todo na reinstalação.

               (4)

               Em 2014, o número de requerentes de asilo na União atingiu um pico de 626 000, tendo sido reinstalados na União 6 380 nacionais de países terceiros que careciam de proteção internacional (3). O número de refugiados, requerentes de asilo e pessoas deslocadas internamente em todo o mundo em 2013 excedeu 50 milhões de pessoas, pela primeira vez desde a Segunda Guerra Mundial (4).

               (5)

               As conclusões do Conselho Justiça e Assuntos Internos, de 10 de outubro de 2014, reconheceram que «[…] tendo em conta os esforços realizados pelos Estados-Membros afetados pelos fluxos migratórios, todos os Estados-Membros devem dar o seu contributo para [a reinstalação] de forma equitativa e equilibrada» (5).

               (6)

               Em 13 de maio de 2015, a Comissão apresentou uma ampla Agenda Europeia da Migração (6) que, entre outros aspetos, descreve um conjunto de medidas imediatas destinadas a dar resposta à tragédia humana em todo o Mediterrâneo.

               (7)

               Para evitar que as pessoas deslocadas que carecem de proteção se vejam obrigadas a recorrer a redes criminosas de passadores e traficantes, esta Agenda insta a União Europeia a intensificar os seus esforços de reinstalação. Por conseguinte, a Comissão apresenta a presente recomendação propondo um regime de reinstalação a nível da UE que disponibiliza 20 000 lugares com base numa chave de repartição.

               (8)

               Se os Estados associados decidirem participar, a chave de repartição e a distribuição por Estado-Membro e Estado associado participante serão adaptados em conformidade.

               (9)

               Segundo os anteriores debates realizados durante uma reunião especial do Fórum de Reinstalação e Relocalização, em 25 de novembro de 2014, a chave de repartição deve ter por base a) o número de habitantes (ponderação de 40 %), b) o PIB total (ponderação de 40 %), c) o número médio de pedidos de asilo e o número de refugiados reinstalados por milhão de habitantes durante o período 2010-2014 (ponderação de 10 %) e d) a taxa de desemprego (ponderação de 10 %).

               (10)

               Deverá ser admitido um total de 20 000 pessoas na União, durante o período de aplicação do presente regime pelos Estados-Membros. A responsabilidade de acolher essas pessoas deve caber exclusivamente aos Estados participantes, em conformidade com a legislação da União e as normas internacionais aplicáveis. Isto corresponde ao apelo do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), que instou os países europeus a empenharem-se mais para acolher os refugiados através de programas de reinstalação sustentável, apoiando a campanha da Organização Internacional das Migrações e mais cinco organizações não governamentais.

               (11)

               Na identificação das regiões prioritárias, deverá atender-se à situação nos países abrangidos pela política de vizinhança e aos atuais fluxos migratórios, em especial a ligação com os programas de desenvolvimento e proteção regional no Médio Oriente, Norte de África e Corno de África.

               (12)

               A experiência e os conhecimentos especializados do ACNUR e de outros organismos competentes, incluindo o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, devem ser utilizados para apoiar a aplicação do regime de reinstalação.

               (13)

               Devem ser tomadas medidas destinadas a evitar os movimentos secundários de pessoas reinstaladas, do Estado de reinstalação para outros Estados-Membros e Estados associados participantes.

               (14)

               A Comissão prevê contribuir para o regime mediante a disponibilização de um montante suplementar de 50 milhões de EUR nos anos de 2015 e 2016, no contexto do Programa de Reinstalação da União criado pelo artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). A fim de otimizar a utilização dos incentivos financeiros, a Comissão adaptará os montantes fixos e as prioridades de reinstalação previstos para esse programa, através de um ato delegado, nos termos do artigo 17.o, n.os 4 e 10, do Regulamento (UE) n.o 516/2014. Se os Estados associados decidirem participar no regime de reinstalação, não poderão beneficiar de montantes fixos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 516/2014 para compensar os seus compromissos,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

      REGIME DE REINSTALAÇÃO EUROPEU

               1.

               A Comissão recomenda que os Estados-Membros reinstalem 20 000 pessoas que carecem de proteção internacional, com base nas condições e na chave de repartição estabelecidas na presente recomendação.

      DEFINIÇÃO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REGIME DE REINSTALAÇÃO

               2.

               Por «reinstalação» entende-se a transferência de pessoas deslocadas com necessidades inequívocas de proteção internacional, a pedido do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, de um país terceiro para um Estado-Membro, com o acordo deste último, no intuito de as proteger contra a repulsão, admitir e conceder o direito de estada e quaisquer outros direitos semelhantes aos concedidos a um beneficiário de proteção internacional.

               3.

               O regime de reinstalação europeu deve abranger todos os Estados-Membros.

      CONTEÚDO DO REGIME DE REINSTALAÇÃO

               4.

               O regime deve consistir num compromisso único europeu de disponibilizar 20 000 lugares destinados a pessoas a reinstalar. A duração do regime deve ser de dois anos a contar da data de adoção da recomendação.

               5.

               O número total de lugares de reinstalação prometidos deve ser distribuído pelos Estados-Membros segundo a chave de repartição indicada no anexo. Se os Estados associados decidirem participar no regime, a chave de repartição será adaptada em conformidade.

               6.

               As regiões prioritárias para a reinstalação devem incluir o Norte de África, o Médio Oriente e o Corno de África, com especial incidência nos países em que são aplicados programas de desenvolvimento e proteção regional.

               7.

               Os Estados-Membros e os Estados associados participantes deverão permanecer responsáveis pelas decisões de admissão, na sequência de controlos médicos e de segurança adequados, ao passo que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados deve ser responsável pela avaliação dos candidatos à reinstalação provenientes das regiões prioritárias e por apresentar propostas de reinstalação aos Estados-Membros e Estados associados participantes.

               8.

               Quando a pessoa reinstalada for admitida no território de um Estado-Membro ou Estado associado participante, esse Estado deve iniciar um processo formal de concessão de proteção internacional, incluindo a recolha de impressões digitais, de forma célere e conforme com a legislação aplicável, designadamente o Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), a Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), a Diretiva 2005/85/CE do Conselho (10), a Diretiva 2003/9/CE do Conselho (11) e, a partir de 20 de julho de 2015, as Diretivas 2013/32/UE (12) e 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

               9.

               No termo deste processo, sempre que um Estado-Membro conceder o estatuto de proteção internacional ou nacional a uma pessoa reinstalada, esta deverá beneficiar, nesse Estado-Membro de reinstalação, dos direitos garantidos aos beneficiários de proteção internacional pela Diretiva 2011/95/UE ou de direitos semelhantes garantidos pelo direito nacional. Neste contexto, a livre circulação no interior da União deve ser submetida às mesmas condições e restrições aplicáveis aos nacionais de outros países terceiros que residam legalmente nos Estados-Membros. No caso dos Estados associados participantes, deve ser aplicada legislação nacional equivalente.

               10.

               Os candidatos à reinstalação devem ser informados dos seus direitos e deveres, previstos não só no regime de reinstalação mas também na legislação europeia e nacional aplicável em matéria de asilo, antes da sua admissão no território dos Estados-Membros ou dos Estados associados participantes, em especial das consequências de continuar a circular na União e/ou Estados associados participantes e do facto de só poderem beneficiar dos direitos associados ao estatuto de proteção internacional ou nacional no Estado de reinstalação.

               11.

               As pessoas reinstaladas que entrem, sem autorização, no território de um Estado-Membro ou de um Estado associado participante que não seja o Estado de reinstalação, quer enquanto aguardam a conclusão do processo formal de concessão de proteção internacional, quer após a sua concessão, devem ser reenviadas para o Estado de reinstalação, nos termos do disposto no Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e na Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

               12.

               A participação concreta do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo na aplicação do regime deve ser assegurada, em especial, para prestar apoio especial aos Estados-Membros e Estados associados participantes, especialmente os que não têm qualquer experiência anterior de reinstalação. O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo deverá acompanhar a aplicação do regime e informar regularmente sobre essa aplicação.

               13.

               Os Estados-Membros deverão receber uma dotação financeira proporcional ao número de pessoas reinstaladas no seu território, de acordo com os montantes fixos previstos no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 516/2014, adaptado pelo Regulamento Delegado (UE) da Comissão n.o xxx/2015 (16),

      DESTINATÁRIOS

               14.

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2015.

            Pela Comissão

         Dimitris AVRAMOPOULOS

            Membro da Comissão

      (1)  Ponto 3, q), declaração do Conselho Europeu, 23 de abril de 2015, EUCO 18/15.

      (2)  Pontos 8 e 10, Resolução do Parlamento Europeu, 29 de abril de 2015, 2015/2660 (RSP).

      (3)

      Fonte: Eurostat.

      (4)

      Fonte: Relatório das Tendências Mundiais em 2013, ACNUR.

      (5)  «Para uma melhor gestão dos fluxos migratórios», conclusões do Conselho Justiça e Assuntos Internos de 10 de outubro de 2014.

      (6)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: «Agenda Europeia da Migração», 13 de maio de 2015, COM(2015) 240 final.

      (7)  Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.o 573/2007/CE e n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 168).

      (8)  Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.o 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).

      (9)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária, e ao conteúdo da proteção concedida (JO L 337 de 20.12.2011, p. 9).

      (10)  Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (JO L 326 de 13.12.2005, p. 13).

      (11)  Diretiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (JO L 31 de 6.2.2003, p. 18).

      (12)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 60).

      (13)  Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 96).

      (14)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180 de 29.6.2013, p. 31).

      (15)  Artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 24.12.2008, p. 98).

      (16)  Ainda a apresentar.

      ANEXO

                  Estado-Membro

                  Chave de repartição
                  (%)

                  Distribuição

                  Áustria

                  2,22

                  444

                  Bélgica

                  2,45

                  490

                  Bulgária

                  1,08

                  216

                  Croácia

                  1,58

                  315

                  Chipre

                  0,34

                  69

                  República Checa

                  2,63

                  525

                  Dinamarca

                  1,73

                  345

                  Estónia

                  1,63

                  326

                  Finlândia

                  1,46

                  293

                  França

                  11,87

                  2 375

                  Alemanha

                  15,43

                  3 086

                  Grécia

                  1,61

                  323

                  Hungria

                  1,53

                  307

                  Irlanda

                  1,36

                  272

                  Itália

                  9,94

                  1 989

                  Letónia

                  1,10

                  220

                  Lituânia

                  1,03

                  207

                  Luxemburgo

                  0,74

                  147

                  Malta

                  0,60

                  121

                  Países Baixos

                  3,66

                  732

                  Polónia

                  4,81

                  962

                  Portugal

                  3,52

                  704

                  Roménia

                  3,29

                  657

                  Eslováquia

                  1,60

                  319

                  Eslovénia

                  1,03

                  207

                  Espanha

                  7,75

                  1 549

                  Suécia

                  2,46

                  491

                  Reino Unido

                  11,54

                  2 309

            A chave de repartição baseia-se nos seguintes critérios (1)
          (2):

                  a)

                  Número de habitantes (dados de 2014, ponderação de 40 %). Este critério reflete a capacidade dos Estados-Membros para absorver um certo número de refugiados;

                  b)

                  PIB total (dados de 2013, ponderação de 40 %). Este critério reflete a riqueza absoluta do país e é indicativa da capacidade de uma economia para absorver e integrar os refugiados;

                  c)

                  Número médio de pedidos de asilo espontâneos e número de refugiados reinstalados por milhão de habitantes durante o período 2010-2014 (ponderação de 10 %). Este critério reflete os esforços dos Estados-Membros no passado recente;

                  d)

                  Taxa de desemprego (dados de 2014, ponderação de 10 %). Este critério reflete a capacidade de integração dos refugiados.

         (1)  Os cálculos são efetuados com base nas informações estatísticas fornecidas pelo Eurostat (consultadas em 8 de abril de 2015).

         (2)  O cálculo das percentagens foram efetuadas para cinco casas decimais e arredondados por excesso ou por defeito à segunda casa decimal para apresentação no quadro; A distribuição de pessoas foi estabelecida com base nos números completos para cinco casas decimais.


Avis juridique important

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32001H0290

Recomendação da Comissão, de 21 de Março de 2001, relativa aos parâmetros fundamentais do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade referidos no n.° 3, alínea b), do artigo 5.° da Directiva 96/48/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 745]

Jornal Oficial nº L 100 de 11/04/2001 p. 0017 - 0026

Recomendação da Comissãode 21 de Março de 2001relativa aos parâmetros fundamentais do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade referidos no n.o 3, alínea b), do artigo 5.o da Directiva 96/48/CE[notificada com o número C(2001) 745](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/290/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) A primeira fase de elaboração das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) consiste em estabelecer as características dos parâmetros fundamentais referidos no n.o 3, alínea b), do artigo 5.o da Directiva 96/48/CE.(2) O comité instituído pela Directiva 96/48/CE designou como organismo comum representativo a Associação Europeia para a Interoperabilidade Ferroviária (AEIF), em conformidade com a alínea h) do artigo 2.o da directiva.(3) A AEIF preparou um texto com definições e propostas de características a respeitar para o conjunto de parâmetros fundamentais, tendo por base a lista constante do anexo II da Directiva 96/48/CE e acrescentando-lhe outros parâmetros considerados necessários para efeitos da interoperabilidade.(4) O primeiro objectivo da presente recomendação é orientar as opções técnicas das autoridades competentes em matéria de projecto, construção, adaptação e exploração das infra-estruturas e do material circulante que irão entrar em serviço após a data de entrada em vigor da presente recomendação, concorrendo para o funcionamento do sistema ferroviário a que se refere a Directiva 96/48/CE.(5) O segundo objectivo da presente recomendação é estabelecer uma base comum para a elaboração das ETI. Não prejudica a necessidade de estabelecer tais parâmetros nas ETI correspondentes, que serão adoptadas em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 96/48/CE. Os parâmetros poderão igualmente ser actualizados no quadro da revisão das ETI prevista no n.o 2 do mesmo artigo. Neste contexto, serão tidos em conta na revisão do parâmetro "características mecânicas limites do material circulante" os resultantes finais do projecto Safetrain, logo que estes sejam disponibilizados à AEIF.(6) A Directiva 96/48/CE prevê disposições de aplicação em alguns casos específicos. A menção de casos específicos na presente recomendação não se destina a incentivar a manutenção de disparidades na rede mas apenas a reconhecer a existência de importantes especificadas nacionais.(7) As disposições da presente recomendação estão em conformidade com o parecer do comité instituído pela Directiva 96/48/CE,RECOMENDA:1. As definições e as características que deverão ser respeitadas no que se refere a um conjunto de parâmetros fundamentais do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade referidos no n.o 3, alínea b), do artigo 5.o da Directiva 96/48/CE figuram no anexo da presente recomendação.2. Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2001.Pela ComissãoLoyola De PalacioVice-Presidente(1) JO L 235 de 17.9.1996, p. 6.ANEXOPreâmbulo:Relativamente ao texto que se segue:a) São designadas as três categorias de linhas definidas no ponto 1, alínea b), do anexo I da Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade:- categoria I: as linhas especialmente construídas para a alta velocidade, equipadas para velocidades geralmente iguais ou superiores a 250 km/h,- categoria II: as linhas especialmente adaptadas para a alta velocidade, equipadas para velocidades da ordem dos 200 km/h,- categoria III: as linhas especialmente adaptadas para a alta velocidade, de natureza específica devido a condicionalismos de topografia, relevo ou meio urbano e nas quais a velocidade deverá ser adaptada caso a caso;b) São mencionados os casos específicos a que se refere o n.o 3, alínea d), do artigo 5.o da Directiva 96/48/CE. As condições de aplicação das ETI nestes casos específicos serão fixadas nas ETI correspondentes, bem como as tolerâncias que não se indiquem na presente recomendação;c) As características a respeitar no que se refere aos parâmetros 1, 2, 3, 5, 6, 8 e 16 não são aplicáveis na Irlanda e na Irlanda do Norte. Serão definidos casos específicos adequados nas ETI para estes parâmetros fundamentais no contexto do gabari de obstáculos standard irlandês para as novas obras de arte e da bitola standard irlandesa de 1602 mm para as vias de carris longos soldados.1. GABARI MÍNIMO DAS INFRA-ESTRUTURAS E GABARI DO MATERIAL CIRCULANTE1.1. Descrição do parâmetroO conceito de gabari tem por objecto definir envolventes que permitam a circulação do material circulante com a garantia de que este não encontrará obstáculos associados a instalações fixas (paredes de túneis, postes de catenárias ou de sinalização, guardas de pontes, cais, etc.). Trata-se, portanto, de um parâmetro duplo: por um lado, o gabari de obstáculos, que define a envolvente mínima da infra-estrutura, e, por outro, o gabari do material circulante, que define a envolvente máxima do material circulante.1.1.1. Gabari de obstáculosEste gabari refere-se à infra-estrutura. Esta deve deixar a secção definida inteiramente livre de qualquer obstáculo.1.1.2. Gabari do material circulanteEste gabari é definido em termos da envolvente em que se inscreve o material circulante em circulação.1.1.3. Par gabari do material circulante/gabari de obstáculosDas definições anteriores resulta que o gabari do material circulante que circula numa determinação secção de linha deve ser sempre inferior, com uma margem de segurança adequada, ao gabari de obstáculos da linha.1.2. Características a respeitar1.2.1. Gabari das infra-estruturasO gabari mínimo das infra-estruturas das linhas da categoria I será, no caso das linhas a construir, o gabari GC.O gabari mínimo considerado para as infra-estruturas das linhas da categoria I existentes e para as linhas da categoria II é o gabari GB. Recomenda-se o gabari GC nos casos em que um estudo económico demonstre as vantagens de tal investimento.1.2.2. Gabari do material circulanteSão autorizados os três gabaris UIC 505-1, GB e GC. A empresa ferroviária seleccionará, para o seu material circulante, o gabari que considere mais adequado às suas necessidades, tendo em conta o gabari dos itinerários em que o irá utilizar.1.2.3. Casos específicosNo caso da Grã-Bretanha é aplicável o gabari "UK1" para as linhas das categorias II e III e o material circulante nelas utilizado.No território da Finlândia é aplicável para as linhas o gabari "FIN1".2. RAIO DE CURVATURA MÍNIMO2.1. Descrição do parâmetroO raio de curvatura define a extensão do alinhamento curvo da via entre dois alinhamentos rectos. O raio de curvatura, a escala e a insuficiência de escala da curva e a velocidade máxima de circulação na curva são quatro parâmetros independentes.O raio de curva mínimo será o resultado da fixação dos três outros parâmetros: a escala máxima, a insuficiência de escala máxima e a velocidade máxima na linha prevista pelo gestor da infra-estrutura.2.2. Características a respeitarAs características a seguir indicadas referem-se à bitola standard definida no ponto 3. Para outros tipos de bitola, as características equivalentes serão definidas nas ETI correspondentes.2.2.1. EscalaO valor de projecto para a escala das linhas de alta velocidade novas será 180 mm. Nas vias em exploração é admissível uma tolerância de manutenção de +- 20 mm, sem se exceder uma escala máxima de 190 mm.Nas vias destinadas exclusivamente ao tráfego de passageiros este valor poderá elevar-se, no máximo, a 200 mm.2.2.2. Insuficiência de escala2.2.2.1. Linhas especialmente construídas para a alta velocidadeO valor de projecto para a insuficiência de escala das linhas especialmente construídas para a alta velocidade deve obedecer aos valores indicados no quadro a seguir, em função da velocidade máxima de circulação na linha:>POSIÇÃO NUMA TABELA>No caso das linhas cuja construção está sujeita a condicionalismos topográficos importantes, são admissíveis valores de insuficiência de escala superiores aos indicados no quadro. Esses valores serão especificados na ETI Infra-estrutura.2.2.2.2. Linhas especialmente adaptadas para a alta velocidade e linhas de ligaçãoO valor de projecto para a insuficiência de escala das linhas existentes adaptadas e linhas de ligação admitida para os comboios de alta velocidade deve obedecer aos valores indicados no quadro a seguir, em função da velocidade máxima de circulação na linha:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nas linhas de alta velocidade existentes podem ser aplicados os mesmos valores.No caso das linhas cuja adaptação está sujeita a condicionalismos topográficos importantes, são admissíveis valores de insuficiência de escala superiores aos indicados no quadro. Esses valores serão especificados na ETI Infra-estrutura.2.2.2.3. Insuficiência de escala dos desvios nos aparelhos de viaOs valores máximos de projecto para a insuficiência de escala em desvios devem ser:- para os aparelhos que permitam velocidades em desvio de 30 <= V <= 70 km/h: 120 mm,- para os aparelhos que permitam velocidades em desvio de 70 <  V <= 170 km/h: 100 mm,- para os aparelhos que permitam velocidades em desvio de 170 <  V <= 230 km/h: 85 mm.Para os aparelhos existentes em linhas adaptadas para a alta velocidade é admissível uma tolerância de 10 mm relativamente aos valores supra.2.2.3. Comboios pendularesOs comboios pendulares ou equipados com sistemas que permitam melhorar o desempenho são autorizados a circular a uma velocidade superior, sob reserva de desse facto não resultarem restrições de acesso aos comboios interoperáveis não equipados com dispositivos similares.2.2.4. Vias de serviçoNo que respeita ao raio de curvatura em vias de serviço, é aplicável o valor mínimo de 150 m para o raio teórico, com uma tolerância de manutenção de 25 m.3. BITOLA DA VIA3.1. Descrição do parâmetroA bitola da via é a distância entre as faces interiores das cabeças de carril, medida a uma altura de 14,5 mm (+- 0,5 mm) abaixo do plano de rolamento.3.2. Características a respeitarA bitola da via é fixada em 1435 mm por referência à rede standard europeia. Os valores teóricos de projecto poderão situar-se entre 1435 e 1437 mm. As tolerâncias serão precisadas na ETI Infra-estrutura.3.3. Casos específicosSão aceitáveis os valores seguintes:- uma bitola de 1524 mm no território da Finlândia,- uma bitola de 1668 mm no território de Portugal para as linhas das categorias II e III.4. ESFORÇOS MÁXIMOS NA VIA4.1. Descrição do parâmetroQualquer veículo que circule numa via férrea gera forças de interacção ao nível do contacto carril-roda em três direcções: vertical, transversal e longitudinal.Estas forças de interacção devem-se principalmente às propriedades físicas do sistema ferroviário guiado a seguir indicadas:- acções estáticas verticais do veículo,- acções quase-estáticas devidas à circulação em curvas, no plano transversal, e que em alta velocidade dependem directamente da insuficiência de escala, ou às forças de aceleração ou desaceleração, no plano longitudinal,- acções dinâmicas devidas aos defeitos da geometria da via nos planos vertical e transversal, que são função da qualidade da geometria da via, da insuficiência de escala e da concepção da suspensão dos veículos,- acções dinâmicas devidas à instabilidade eventual dos bogies e que dependem de parâmetros associados ao contacto roda-carril.4.2. Características a respeitarDevem ser respeitadas as seguintes regras:- a infra-estrutura deve poder suportar, pelo menos, uma carga lateral por eixo igual a>PIC FILE= "L_2001100PT.002001.EPS">em kN, sendo P a carga estática por eixo, em kN, de qualquer comboio interoperável,- todos os veículos interoperáveis devem demonstrar que não exercerão na via uma carga lateral superior a>PIC FILE= "L_2001100PT.002101.EPS">em kN, sendo P a carga estática por eixo do veículo em kN,- limitar o quociente dos esforços transversais e verticais de uma roda: (Y/Qlim) = 0,8, sendo sendo Y o esforço dinâmico transversal e Qlim o esforço vertical exercido pela roda no carril,- evitar a instabilidade dos bogies controlando o parâmetro "conicidade equivalente" a um valor de 0,15 com carris e rodas usados,- limitar a aceleração longitudinal a 2,5 m/s2.Devem ser respeitados os critérios a seguir indicados, tendo em conta os condicionalismos em função da velocidade:- o valor máximo da carga estática por eixo P indicado no ponto 9,- o limite máximo da carga dinâmica por roda (Q) será:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- o valor da conicidade equivalente será igual ou inferior a: 0,25 para velocidades que não excedam 280 km/h, 0,30 para velocidades que não excedam 250 km/h, 0,35 para velocidades que não excedam 230 km/h e 0,40 para velocidades que não excedam 200 km/h. As velocidades superiores a 230 km/h respeitam às linhas da categoria I e as velocidades até 250 km/h às linhas das categorias II e III.5. COMPRIMENTO MÍNIMO DOS CAIS E COMPRIMENTO MÁXIMO DOS COMBOIOS5.1. Descrição do parâmetroUm comboio de passageiros deve encostar ao cais em todo o seu comprimento quando da paragem numa estação em que esteja previsto o comboio parar, para que os passageiros possam embarcar e desembarcar em segurança. O comprimento do cais deve ter em conta não só o comprimento útil da composição como certas normas de exploração, nomeadamente a boa visibilidade do sinal de partida.5.2. Características a respeitar- Comprimento dos comboios: inferior ou igual a 400 m (com tolerância de 1 %),- Comprimento útil dos cais: superior a 400 m.5.3. Casos específicosSão aceitáveis os valores seguintes:- no território da Grã-Bretanha para as linhas das categorias II/III: comprimento máximo dos comboios de 320 m e comprimento útil mínimo dos cais de 300 m,- no território da Suécia: comprimento útil mínimo dos cais de 225 m,- no território da Dinamarca: comprimento útil mínimo dos cais de 320 m,- no território da Finlândia: comprimento útil mínimo dos cais de 350 m.6. ALTURA DOS CAIS6.1. Descrição do parâmetroA altura do cais mede-se na perpendicular entre o plano de rolamento e o plano do cais.6.2. Características a respeitarSão admissíveis duas alturas de cais: 550 e 760 mm.6.3. Casos específicosSão ainda aceitáveis:- no território da Grã-Bretanha, uma altura de 915 mm,- no território dos Países Baixos, uma altura de 840 mm.7. TENSÃO DE ALIMENTAÇÃO7.1. Descrição do parâmetroDevem ser especificados o valor e o espectro da tensão média de alimentação disponível no pantógrafo.7.2. Características a respeitar7.2.1. Linhas da categoria IPara esta categoria é aplicável a tensão de alimentação de 25 kV 50 Hz.Nos países cuja rede está electrificada com corrente alternada de 15 kV 16 2/3 Hz, é autorizado este tipo de corrente para as linhas novas. O mesmo sistema poderá ser utilizado nos países limítrofes, caso se justifique do ponto de vista económico; em tais casos, é aplicável o artigo 7.o da Directiva 96/48/CE.Em Itália pode ser utilizada a tensão de 3 kV em corrente contínua para as linhas existentes e para as secções de linhas novas que admitam velocidades máximas de 250 km/h quando a tensão de 25 kV 50 Hz puder perturbar o funcionamento dos equipamentos de sinalização, no solo ou embarcados, numa linha existente próxima da linha nova.7.2.2. Linhas existentes da categoria I e linhas das categorias II e IIISão aplicáveis as seguintes tensões: 1,5 kV e 3 kV em corrente contínua, 15 kV 16 2/3 Hz e 25 kV 50 Hz em corrente alternada.8. GEOMETRIA DAS CATENÁRIAS8.1. Descrição do parâmetroOs comboios de alta velocidade são alimentados a partir da catenária por meio de pantógrafos. A fiabilidade da interacção da catenária com o pantógrafo é uma importante condição do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade interoperável. A interacção é função da compatibilidade da geometria das catenárias e dos pantógrafos, definida pela altura da catenária, a posição lateral admissível da catenária com e sem acção de ventos laterais e a dimensão dos pantógrafos. A escolha da altura da catenária depende igualmente das condições climatéricas, em particular da carga devida ao gelo susceptível de se formar sobre a linha.8.2. Características a respeitar8.2.1. Altura da catenáriaNas linhas de alta velocidade, é conveniente uma altura de catenária constante numa parte definida do sistema ferroviário europeu de alta velocidade, caracterizada, por exemplo, pelo seu sistema de electrificação. São possíveis dois valores: 5080 mm e 5300 mm. Deve utilizar-se este último valor quando se tenha de entrar em consideração com a carga de gelo.Nas linhas de corrente contínua, pode ser autorizada uma altura de catenária de 5000 mm, visto oferecer o mesmo nível de segurança que uma altura de 5080 mm nas linhas de corrente alternada.Nas linhas das categorias II e III, a altura da catenária está limitada pelas condições locais. Deve dar-se especial atenção às transições entre alturas de catenária diferentes. Os gradientes admissíveis são especificados no quadro a seguir.>POSIÇÃO NUMA TABELA>8.2.2. Dimensão dos pantógrafosA largura da paleta europeia standard é 1600 mm, com uma zona de trabalho de 1200 mm e escovas de 800 mm de comprimento.8.2.3. Posição lateral admissível máximaA posição lateral admissível da catenária deve estar adaptada à zona de trabalho da paleta e às escovas colectoras. A flecha lateral máxima admissível para a catenária com vento lateral é 400 mm.8.2.4. Casos específicos8.2.4.1. Alemanha, Áustria, Espanha e SuéciaOs comboios que circulam nas linhas existentes da categoria I e nas linhas das categorias II e III, assim como nas estações, devem dispor de pantógrafos secundários de 1950 mm.8.2.4.2. Grã-BretanhaA altura nominal da catenária nas linhas das categorias II e III da Grã-Bretanha é fixada em 4720 mm (mínimo 4170 mm, máximo 5940 mm).8.2.4.3. FinlândiaA altura da catenária é fixada em 6150 mm. Os comboios poderão estar equipados com pantógrafos de 1950 mm.9. CARGA POR EIXO9.1. Descrição do parâmetroUm comboio que circula numa via férrea submete esta a esforços que ela deve poder suportar. Esses esforços, estáticos e dinâmicos, transmitem-se à via através dos eixos.A via e o material circulante devem ser construídos e mantidos de forma a que os esforços se situem dentro de limites que garantam de forma permanente a segurança da circulação.9.2. Características a respeitarA carga exercida por eixo na via não deve exceder 170 kN.Para velocidades inferiores ou iguais a 250 km/h é admissível uma carga por eixo de 180 kN no caso dos eixos motores.É admissível uma tolerância de 4 % para cada eixo e uma tolerância de 2 % para a carga média dos eixos de um mesmo comboio.10. CARACTERÍSTICAS ELÉCTRICAS LIMITES DO MATERIAL CIRCULANTE10.1. Descrição do parâmetroEste parâmetro refere-se às seguintes características:a) Tensão e frequência da alimentação eléctrica;b) Factor de potência;c) Interferências no sistema de sinalização e de telecomunicações;d) Interferências nas radiofrequências;e) Imunidade eléctrica do equipamento embarcado.10.2. Características a respeitarAs características a respeitar são:a) Para a tensão e frequência da alimentação eléctrica:A tensão nos terminais das subestações e no(s) pantógrafo(s) deve respeitar a prEN50 163, versão 1, 1/2000, secção 4.1. Os valores principais são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>No caso dos sistemas CA 25 kV 50 Hz, a frequência pode variar entre 49 e 51 Hz e, no caso dos sistemas CA 15 kV 16 2/3 Hz, entre 16 1/3 e 17 Hz;b) Para o factor de potência: um valor de pelo menos 0,95 no caso do material circulante utilizado nas linhas da categoria I. A prENXXX(CII) contém uma lista exaustiva de requisitos para o factor de potência;c) Para as interferências no sistema de sinalização e de telecomunicações: as características variam em função do sistema de sinalização e de telecomunicações e serão especificadas nas ETI correspondentes. Constituirão uma rubrica no registo das infra-estruturas;d) Para as interferências nas radiofrequências: a norma europeia 50 121;e) Para a imunidade eléctrica do equipamento embarcado: a norma europeia 50 121.11. CARACTERÍSTICAS MECÂNICAS LIMITES DO MATERIAL CIRCULANTE11.1. Descrição do parâmetroO material circulante deve assegurar a protecção dos passageiros e do pessoal de bordo em caso de colisão. Essa protecção é assegurada por métodos construtivos, que devem possibilitar a absorção da energia da colisão, limitar a deformação das caixas e impedir o cavalgamento.São definidos três cenários de colisão:1. Colisão simétrica de duas composições de alta velocidade similares a uma velocidade relativa de 36 km/h.2. Colisão de uma composição de alta velocidade com um veículo ferroviário equipado com tampões laterais (vagão conforme com a ficha UIC 571-2, de 80 t) a uma velocidade de 36 km/h.3. Colisão numa passagem de nível, a uma velocidade de 110 km/h, com um veículo rodoviário de 15 t, representado por uma massa rígida acima do plano do topo dos carris com uma superfície vertical de impacto.11.2. Características a respeitarCenário 1: a cabina de condução não deve deformar-se.Cenários 2 e 3: a cabina de condução pode deformar-se. A retaguarda da cabina deve existir, para o maquinista, um espaço de sobrevivência indeformável, com pelo menos 0,75 m de comprimento; o acesso às portas laterais, ao compartimento técnico ou ao compartimento de passageiros na retaguarda da cabina deve estar livre.Em todos os casos:- pelo menos 6 MJ de energia devem poder ser absorvidos, 75 % pelo menos na frente do primeiro veículo da composição e o restante repartido pelos acoplamentos entre caixas ao longo da composição,- deve prever-se uma resistência reforçada para os compartimentos de passageiros do veículo da frente e a célula de sobrevivência do maquinista. As secções que delimitam estes espaços devem ser projectadas com uma resistência estática superior em pelo menos 1500 kN ao esforço médio de esmagamento das zonas fusíveis nas três colisões consideradas,- a resistência dos veículos intermédios deve ser congruente com a dos veículos da frente e da retaguarda da composição,- os esforços no esmagamento das zonas fusíveis não devem produzir desacelerações médias de mais de 5 g nos compartimentos de passageiros dos veículos da frente e da retaguarda e na célula de sobrevivência do maquinista,- a cabeça da composição e entre cada veículo devem existir dispositivos que impeçam o cavalgamento.12. CARACTERÍSTICAS LIMITES ASSOCIADAS ÀS INTERFERÊNCIAS ELECTROMAGNÉTICAS EXTERIORES12.1. Descrição do parâmetroDeve especificar-se a compatibilidade electromagnética:- dos equipamentos do subsistema de controlo-comando com a parte restante do sistema ferroviário de alta velocidade, por um lado;- dos equipamentos do subsistema de controlo-comando com os outros subsistemas, por outro lado.A compatibilidade dos subsistemas de energia e de controlo-comando é tratada no ponto 10.12.2. Características a respeitarÉ aplicável a norma EN 50 121.13. CARACTERÍSTICAS LIMITES ASSOCIADAS AO RUÍDO INTERIOR13.1. Descrição do parâmetroEstas características definem o ruído máximo no interior do comboio.13.2. Características a respeitarO critério do ruído interior não é considerado um elemento crítico da interoperabilidade. No entanto, o nível de ruído na cabina de condução deve ser limitado por razões de segurança: o valor-limite de ruído expresso em nível equivalente ao longo de 30 minutos [Leq dB(A) ao longo de 30 minutos] é 84 dB(A) (medido a 300 km/h ao ar livre, conforme definido na ficha UIC 651 ).14. VARIAÇÃO DE PRESSÃO MÁXIMA14.1. Descrição do parâmetroA circulação de um comboio num túnel gera ondas de pressão, que dependem das dimensões do comboio, das propriedades aerodinâmicas da cabeça e da cauda do comboio, das características de rugosidade do comboio e da superfície interior do túnel, da velocidade e da relação de bloqueamento, que é o quociente da secção transversal do comboio pela secção de ar livre do túnel. Estas ondas compreendem normalmente frentes abruptas correspondentes à cabeça e à cauda do comboio quando saem do túnel, com ligeiras variações no intervalo. As ondas deslocam-se no túnel à velocidade do som, com reflexão de amplitude inversa ao ar livre na extremidade do túnel. Em caso de cruzamento com outro comboio, a pressão resultante em qualquer ponto do túnel num momento dado é igual à soma das ondas de propagação no túnel com a variação de pressão que acompanha o comboio em andamento.A estas variações de pressão estão associados dois tipos de risco para os passageiros:- acima de um certo nível de pressão, risco de traumatismo grave nos tímpanos,- a um valor mais baixo, o risco limita-se a desconforto auditivo.14.2. Características a respeitarO limite máximo de variação da pressão suportada por um passageiro nas condições mais desfavoráveis é 10000 Pa. Reteve-se este valor considerando o aspecto da saúde, não se tendo em conta o conforto do passageiro.15. DECLIVE E ACLIVE MÁXIMOS15.1. Descrição do parâmetroO contacto metal/metal entre a roda e o carril apresenta um coeficiente de aderência limitado, o que implica que:- nos trainéis em subida, a potência de tracção necessária, para uma dada massa, aumenta acentuadamente em função do aclive.- nos trainéis em descida, as distâncias de frenagem, função da velocidade e da carga do comboio, aumentam acentuadamente em função do declive.A inclinação será determinada em função da utilização prevista para a linha e dos valores máximos indicados infra.15.2. Características a respeitarPara a inclinação dos trainéis nas linhas de alta velocidade da categoria I é fixado um valor máximo de 35 [permil  ], respeitando as seguintes condições:- a inclinação do perfil longitudinal médio em 10 km deverá ser inferior ou igual a 25 [permil  ],- a extensão máxima de um trainel contínuo com inclinação de 35 [permil  ] não deverá exceder 6000 m.15.3. Casos específicosO valor máximo para os trainéis na linha de alta velocidade alemã Colónia-Reno é de 40 [permil  ].16. ENTRE-EIXO MÍNIMO DAS VIAS16.1. Descrição do parâmetroO entre-eixo das vias é um parâmetro que está associado a dois requisitos funcionais distintos:- deve ser definido de forma a que, em nenhuma circunstância, haja o menor risco de que dois veículos que circulam em vias adjacentes possam colidir. Este requisito é assegurado pela observância do gabari de infra-estrutura definido para cada uma das vias consideradas,- deve ser definido de forma a que os efeitos aerodinâmicos gerados pelo cruzamento de comboios sejam compatíveis com a configuração do material circulante.16.2. Características a respeitar16.2.1. Linhas futuras da categoria IO entre-eixo mínimo é fixado em 4,5 m (em conjunção com o gabari C).Este valor pode ser de 4,2 m para as linhas exploradas a velocidades que não excedam 300 km/h e 4 m para velocidades que não excedam 250 km/h.16.2.2. Linhas da categoria IIPara as linhas exploradas a velocidades superiores a 220 km/h, é fixado o valor de 4 m. Para velocidades inferiores, basta respeitar o gabari de infra-estrutura.16.2.3. Casos específicosNa Grã-Bretanha pode aplicar-se, no caso das linhas das categorias II/III, o valor de 3165 mm, tendo em conta o gabari "UK1".Em Espanha, é aplicável o valor de 3808 mm para as linhas da categoria II.17. TRANSPORTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIASO material circulante e a infra-estrutura devem ter em conta, de modo adequado, os resultados da acção COST 335. As especificações obrigatórias serão indicadas nas ETI correspondentes.


Avis juridique important

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31999H0130

1999/130/CE: Recomendação da Comissão de 18 de Novembro de 1998 sobre a ratificação da Convenção n° 180 de Organização Internacional do Trabalho relativa à duração do trabalho dos marítimos e à lotação dos navios e a ratificação do protocolo de 1996 à convenção relativa às normas mínimas a observar nos navios mercantes de 1976 [notificada com o número C(1999) 372]

Jornal Oficial nº L 043 de 17/02/1999 p. 0009 - 0010

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1998 sobre a ratificação da Convenção n.° 180 de Organização Internacional do Trabalho relativa à duração do trabalho dos marítimos e à lotação dos navios e a ratificação do protocolo de 1996 à convenção relativa às normas mínimas a observar nos navios mercantes de 1976 [notificada com o número C(1999) 372] (1999/130/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o segundo travessão do seu artigo 155.°,Considerando que a Convenção n.° 180 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa à duração do trabalho dos marítimos e à lotação dos navios, adoptada na 84.a sessão marítima da Conferência da Organização Internacional do Trabalho, de 22 de Outubro de 1996, estabelece os limites das horas de trabalho ou descanso dos marítimos a bordo dos navios;Considerando que os objectivos da convenção, a saber, a promoção da saúde e segurança dos trabalhadores, o reforço da segurança marítima e a protecção do meio marinho são igualmente objectivos da Comunidade;Considerando que o protocolo de 1996 à Convenção n.° 147 relativa às normas mínimas a observar nos navios mercantes de 1976, adoptado em simultâneo com a Convenção n.° 180, inclui no seu anexo suplementar a Convenção n.° 180 relativa à duração do trabalho dos marítimos e à lotação dos navios;Considerando que o artigo 4.° da convenção relativa às normas mínimas a observar nos navios mercantes de 1976 para a qual remete o protocolo de 1996, estabelece que um país que a tenha ratificado pode inspeccionar um navio que faça escala nos seus portos para verificar se as condições de vida, trabalho e segurança dos marítimos são conformes com as disposições das convenções que figuram no seu anexo;Considerando que a Comissão acaba de apresentar ao Conselho uma proposta de directiva, adoptada no quadro do Protocolo Social, respeitante ao acordo europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, o qual se inspira na Convenção n.° 180;Considerando que essa proposta respeita apenas aos marítimos que servem a bordo dos navios que arvoram pavilhão de Estados-membros da Comunidade;Considerando que as disposições relativas ao tempo de trabalho dos marítimos só podem ser aplicadas e impostas, na Comunidade, aos navios que arvoram pavilhão de Estados terceiros se a Convenção n.° 180 entrar em vigor e o protocolo de 1996 à convenção relativa às normas mínimas a observar nos navios mercantes de 1976 for ratificado pelos Estados-membros da Comunidade;Considerando que a entrada em vigor da Convenção n.° 180 e do protocolo de 1996 à convenção relativa às normas mínimas a observar nos navios mercantes de 1976, permitirá que os Estados-membros que tenham ratificado a Convenção n.° 180 e o protocolo de 1996 controlem a aplicação do regime de duração do trabalho previsto na Convenção n.° 180 relativamente a todos os navios que escalem os pontos da Comunidade, mediante uma directiva do Conselho;Considerando que a observância das diposições da Convenção n.° 180 contribuirá para reforçar a segurança marítima na União Europeia e pôr em pé de igualdade os navios que operam sob bandeira de Estados-membros e os navios que operam sob bandeira de países terceiros;Considerando que seria desejável que a directiva, relativa à aplicação do regime de duração do trabalho dos marítimos a bordo dos navios que fazem escala nos portos da Comunidade, entrasse em vigor ao mesmo tempo que a directiva respeitante à aplicação de Acordo Europeu relativo à organizaão do tempo de trabalho dos marítimos e que, para isso, é importante que os Estados-membros ratifiquem a Convenção n.° 180 e o protocolo de 1996 e depositem os instrumentos de ratificação no Secretariado Internacional do Trabalho (BIT) com a maior brevidade,ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:1) Os Estados-membros que ainda o não fizeram deverão ratificar a Convenção n.° 180 da OIT relativa à duração do trabalho dos marítimos e à lotação dos navios, adoptada em 20 de Outubro de 1996.2) Os Estados-membros que ainda o não fizeram deverão ratificar o protocolo de 1996 à Convenção n.° 147 relativa às normas mínimas a observar nos navios mercantes de 1976.3) Os Estados-membros deverão comunicar à Comissão, no prazo de um ano a contar da publicação da presente recomendação, as medidas tomadas em sua aplicação.Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1998.Pela ComissãoPádraig FLYNNMembro da Comissão


title: Recomendação de parecer do Conselho nos termos do n°3 do artigo 5o do Regulamento (CE) n.° 1466/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo ao Programa de Estabilidade actualizado da Grécia, 2002-2006

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