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31987H0179

87/179/CEE: Recomendação do Conselho de 9 de Março de 1987 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) para o ano financeiro de 1985

Jornal Oficial nº L 071 de 14/03/1987 p. 0031 - 0031

*****RECOMENDAÇÃO  DO CONSELHO  de 9 de Março de 1987  relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) para o ano financeiro de 1985  (87/179/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo  206º B,  Tendo em conta a Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975,  Tendo em conta a Decisão 76/568/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1976, relativa à associação dos Países e Territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),  Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade (2), assinado em 11 de Julho de 1975, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 31º,  Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 27 de Julho de 1976, aplicável ao Quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), e, nomeadamente, os seus artigos 64º a 67º,  Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1985, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1985, acompanhado das respostas da Comissão (4),  Considerando que, por força do nº 3 do artigo 31º do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) é dada à Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 206º do Tratado;  Considerando que a execução, no seu conjunto, das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) durante o ano financeiro de 1985 foi satisfatória,  RECOMENDA  ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) para o ano financeiro de 1985.  Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  M. EYSKENS  (1) JO nº L 176 de 1. 7. 1976, p. 8.  (2) JO nº L 25 de 30. 1. 1976, p. 168.  (3) JO nº L 229 de 20. 8. 1976, p. 9.  (4) JO nº C 321 de 15. 12. 1986, pp. 133, 251.


title: Recomendação do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Croácia para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Croácia para 2017

text:
               9.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/41

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 11 de julho de 2017
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Croácia para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Croácia para 2017
   (2017/C 261/10)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016 a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou a Croácia como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada.

               (2)

               O relatório de 2017 relativo à Croácia foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Croácia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. O relatório incluía igualmente a apreciação aprofundada prevista nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 22 de fevereiro de 2017. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Croácia regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em 2016, o rácio da dívida das administrações públicas entrou numa trajetória descendente, mas a dívida pública está exposta ao risco cambial e persistem os riscos significativos para a sustentabilidade orçamental a médio prazo. A dívida do setor privado diminuiu, mas continua a ser elevada, em especial no setor empresarial, estando fortemente exposta ao risco cambial. O setor financeiro deverá estar na base da recuperação, mas permanece exposto a um risco de crédito induzido pela taxa de câmbio, e o rácio de empréstimos em incumprimento continua a ser elevado. A taxa de desemprego está a diminuir rapidamente, como resultado de uma criação moderada de postos de trabalho e de uma contração da mão-de-obra. Por último, a complexidade do ambiente empresarial pesa negativamente no investimento produtivo e no crescimento da produtividade.

               (3)

               Em 27 de abril de 2017, a Croácia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2017 e o seu Programa de Convergência para 2017. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu mais detalhes sobre a forma como tenciona fazer uso dessa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

               (5)

               Na sequência da revogação do procedimento relativo aos défices excessivos, a Croácia encontra-se sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra em matéria de dívida. No seu Programa de Convergência para 2017, o Governo prevê uma melhoria gradual do défice das administrações públicas, de -0,8 % do PIB em 2016 para 0,5 % do PIB em 2020. A meta orçamental de médio prazo, fixada em -1,75 % do PIB em termos estruturais, foi cumprida com uma ampla margem em 2016 e prevê-se que o saldo estrutural (recalculado (4)) se situe na meta orçamental de médio prazo em 2017 e 2018, mas sem margem. Por conseguinte, prevê-se de novo uma ligeira melhoria. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio dívida pública/PIB deverá continuar a trajetória descendente para 72,1 % do PIB até 2020, após o pico de 86,7 % do PIB registado em 2015. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é favorável, nomeadamente tendo em conta o impacto negativo das dificuldades financeiras com que se depara a maior empresa privada da Croácia, a Agrokor, dificuldades essas que não são contempladas nas projeções do programa. A crise da Agrokor apresenta também riscos diretos para as projeções orçamentais. Além disso, as medidas necessárias para sustentar as metas definidas para o défice a partir de 2017 não foram plenamente especificadas.

               (6)

               Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou à Croácia que fizesse um ajustamento orçamental anual de pelo menos 0,6 % do PIB para poder cumprir o objetivo orçamental de médio prazo em 2017. Os dados relativos à execução, que demonstram uma melhoria significativa do saldo nominal em 2016, indicam que, nesse ano, a Croácia atingiu já o objetivo orçamental de médio prazo. As previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão apontam para que o saldo estrutural se mantenha acima do objetivo orçamental de médio prazo em 2017, pese embora o declínio de -0,3 % do PIB em 2016 para -1,7 % do PIB em 2017. Em 2018, recomenda-se à Croácia que mantenha os valores do objetivo orçamental de médio prazo. Segundo as previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá diminuir ainda mais para -2,1 % do PIB, apontando para um risco de algum desvio em relação ao objetivo orçamental de médio prazo. Prevê-se que a Croácia cumpra a regra em matéria de dívida em 2017 e 2018. De um modo geral, o Conselho é de opinião de que a Croácia precisa de estar preparada para adotar medidas suplementares em 2018, a fim de assegurar a conformidade com as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (7)

               Na Croácia, o quadro de governação orçamental revela deficiências. A nova lei de responsabilidade orçamental, que visa reforçar o quadro orçamental, bem como a independência e o mandato da Comissão da Política Orçamental, ainda não foi adotada. Atrasada está também a alteração à lei do orçamento, destinada a reforçar o quadro orçamental de médio prazo e a resolver a questão das revisões dos planos orçamentais, tanto ao nível central como local. A fiabilidade das projeções subjacentes aos planos orçamentais continua a ser insuficiente.

               (8)

               A Croácia arrecada receitas relativamente baixas provenientes da tributação recorrente dos bens imóveis. As receitas são cobradas pelas autarquias locais sob a forma de encargos ligados à propriedade, mas com variações consideráveis na sua cobertura e na forma como são calculados. Além disso, a tributação das transferências de propriedade é ineficaz. Em resposta às repetidas recomendações específicas por país, e no quadro da reforma fiscal de finais de 2016, algumas taxas e impostos locais serão, a partir de 2018, substituídos por um imposto recorrente sobre bens imóveis, calculado com base em cinco parâmetros que permitem fazer uma estimativa do valor da propriedade. Esta medida é considerada um primeiro passo para a instituição de um verdadeiro imposto predial recorrente com base no valor da propriedade.

               (9)

               As necessidades de financiamento da dívida soberana da Croácia e a sua exposição ao risco cambial sublinham a importância de fontes de financiamento viáveis e de uma gestão prudente dos riscos. No início de 2017, em resposta a uma recomendação específica, foi adotada uma estratégia de gestão da dívida das administrações públicas para o período de 2017-2019. Isto aconteceu três anos após o termo da anterior estratégia. O quadro institucional para a gestão da dívida pública, incluindo a comunicação com os mercados, a gestão do risco e a atualização regular da estratégia, é deficiente. Do mesmo modo, não se dá atenção suficiente às operações extraorçamentais com potencial impacto na dívida.

               (10)

               O mercado de trabalho continuou a recuperar, mas o desemprego ainda é elevado, existindo uma grande percentagem de pessoas que procuram emprego há muito tempo. Este facto, conjugado com a uma taxa de atividade reduzida e em declínio, traduz a existência de um grande potencial de mão-de-obra inexplorado. O declínio da atividade em 2016 foi particularmente acentuado entre os trabalhadores pouco qualificados na faixa etária de forte atividade e ficou a dever-se a uma diminuição da população ativa em resultado do envelhecimento demográfico e do aumento da emigração, dois fenómenos que têm vindo a aumentar.

               (11)

               A taxa de inatividade é relativamente elevada entre os grupos que podem optar pela reforma antecipada. Os curtos períodos de contribuição resultam em baixos níveis das pensões atuais e futuras e em riscos de pobreza na velhice. Há muitas vias para a reforma antecipada, a que é possível aceder cinco anos antes da idade legal de reforma. Os incentivos financeiros ao trabalho até à idade de reforma são reduzidos. As medidas anunciadas para incentivar o prolongamento da vida ativa ainda não foram implementadas. As responsabilidades familiares contribuem para a baixa participação no mercado de trabalho, em especial das mulheres na faixa etária de mais forte atividade. Faltam estruturas de acolhimento para as crianças e as disparidades regionais neste domínio são acentuadas, permitindo os contratos de trabalho pouca flexibilidade para conciliar o trabalho com a assistência à família. Atualmente, a idade legal de reforma é de 61 anos e 9 meses para as mulheres e de 65 anos para os homens. A convergência e o aumento da idade legal de reforma têm-se processado a um ritmo lento, prevendo-se que a idade de reforma para ambos os sexos seja 67 anos em 2038. Está a ser equacionada a possibilidade acelerar este processo, mas ainda não foram adotadas medidas. O regime de pensões privilegia determinadas categorias de trabalhadores em profissões classificadas como difíceis e perigosas, e em setores específicos. As autoridades croatas concluíram um reexame das profissões difíceis ou perigosas, mas as regras ainda não foram racionalizadas.

               (12)

               De acordo com os dados mais recentes, em 2015 quase 30 % da população estava exposta ao risco de pobreza ou de exclusão social. A eficácia e a equidade do sistema de proteção social são insuficientes, o que resulta de incoerências nos critérios de elegibilidade, cobertura geográfica fragmentada, falta de coordenação entre as autoridades responsáveis e reduzida transparência. Em 2016, apenas 0,6 % do PIB foi gasto no regime de rendimento mínimo para as famílias mais pobres. Os planos de reformas, incluindo a reafetação institucional das responsabilidades e a harmonização dos critérios de elegibilidade, estão estagnados.

               (13)

               A aquisição das competências necessárias no mercado de trabalho é uma condição importante para a empregabilidade. A participação no ensino de adultos é muito baixa, tal como o são as despesas com políticas ativas do mercado de trabalho e a sua cobertura, as medidas de reconversão profissional e as ações de aprendizagem ao longo da vida. A formação não visa suficientemente os trabalhadores mais velhos e pouco qualificados e os desempregados de longa duração, que tendem a deparar-se com desafios de empregabilidade específicos. A elaboração de legislação para melhorar a qualidade das instituições, os programas e o ensino para adultos foi adiada.

               (14)

               A aquisição de competências de base suficientes é essencial para as pessoas encontrarem e conservarem postos de trabalho dignos e estáveis e participarem, com êxito, na vida económica e social. Segundo dados provenientes de inquéritos internacionais, os alunos de 15 anos na Croácia apresentam graves lacunas em competências básicas, ciências aplicadas e matemática. Em 2015, integrada na implementação da estratégia para a educação, a ciência e a tecnologia, foi encetada uma reforma dos programas escolares destinada a melhorar os conteúdos e o ensino de competências transferíveis. Na sequência de reações ambivalentes por parte das partes interessadas, a reforma curricular foi revista e a sua aplicação está bastante atrasada. É necessário prosseguir os trabalhos em conformidade com os objetivos iniciais. A Croácia adotou recentemente uma estratégia de educação e formação profissionais (EFP) que deverá resultar numa atualização dos programas de EFP, no reforço do papel da aprendizagem em contexto laboral e na melhoria da qualidade do ensino. A introdução do sistema de reconhecimento e validação da aprendizagem não formal e informal está pendente.

               (15)

               A fragmentação territorial e funcional da administração pública afeta a prestação dos serviços e a eficácia da despesa pública. A atual repartição de competências e interação entre os diferentes níveis da administração pública no domínio orçamental não se coadunam com uma prestação eficiente e equitativa dos serviços públicos, nomeadamente no que respeita à saúde, à educação e à assistência social. A reforma global da administração pública está atrasada. Pendente está também a adoção de legislação que permita a reafetação de funções entre as autoridades centrais e locais, bem como a racionalização da arquitetura dos organismos estatais. No início de 2017, as autoridades croatas anunciaram a criação de um grupo de trabalho encarregado de redigir legislação em matéria de financiamento dos níveis regional e local da administração pública.

               (16)

               A fragmentação do processo fixação dos salários na administração pública continua a dificultar a transparência dos salários e a igualdade de tratamento, bem como o controlo governamental sobre a massa salarial do setor público, com riscos de repercussões em toda a economia. Em fevereiro de 2017, o Governo adotou orientações comuns para a negociação e o acompanhamento de convenções coletivas no setor público, mas a simplificação dos quadros de fixação dos salários foi adiada para 2018.

               (17)

               As empresas públicas são, em média, menos produtivas do que as empresas privadas, o que sugere deficiências na sua gestão. Esta situação repercute-se negativamente na eficiência da afetação de recursos e contribui para um crescimento reduzido da produtividade na economia. No ano transato, as medidas destinadas a assegurar a privatização das empresas públicas avançaram lentamente. Um melhor acompanhamento do seu desempenho e a responsabilização dos respetivos conselhos de administração, designadamente de empresas detidas pela administração local, contribuiriam para melhorar a sua gestão.

               (18)

               O Banco Croata para a Reconstrução e o Desenvolvimento (HBOR) tem um papel fundamental na execução dos instrumentos financeiros da União e do Plano de Investimento para a Europa, em particular. Para poder desempenhar cabalmente esta função, deve respeitar elevados padrões de transparência e de responsabilidade. As autoridades croatas preveem uma análise independente da qualidade dos ativos da sua carteira de crédito, que deverá estar concluída até ao final de 2017. Com base nas conclusões, o quadro regulamentar e as estruturas de governação serão revistos.

               (19)

               As empresas estão sobrecarregadas com formalidades administrativas. Um elevado número de imposições parafiscais, muitas das quais são estatisticamente tratadas como impostos, complicam o ambiente empresarial. Em resposta a uma recomendação específica por país, no verão de 2016, o Governo decidiu suprimir 13 taxas parafiscais e reduzir outras 11, mas a aplicação desta medida tem sido lenta. As empresas continuam afetadas por elevados encargos administrativos. Foi adotado um plano de ação para a redução destes encargos, abrangendo oito domínios regulamentares, mas a sua aplicação está por efetivar.

               (20)

               O investimento recuperou em 2016, após uma queda acentuada durante a crise. No entanto, apesar de condições macroeconómicas e de financiamento favoráveis, importantes estrangulamentos impedem uma recuperação mais sustentada. As deficiências da administração pública, o ambiente empresarial complexo, a lenta execução da estratégia de luta contra a corrupção, a regulamentação restritiva em setores estratégicos ligados às infraestruturas e a forte presença do Estado na economia pesam sobre o clima empresarial.

               (21)

               A modernização da regulamentação profissional pode promover a mobilidade da mão-de-obra e contribuir para preços mais baixos dos serviços profissionais, aumentando assim o potencial de crescimento. Na Croácia, as disposições legais aplicáveis aos prestadores de serviços e às profissões regulamentadas tem sido restritivas, em especial no caso dos advogados. No verão de 2016, o Governo adotou um plano de ação para substituir e modernizar regras desadequadas, que pecou, no entanto, pelo reduzido âmbito e pormenor.

               (22)

               A qualidade e a eficiência do sistema judicial é um fator determinante para o ambiente empresarial. Não obstante o reduzido número de processos em atraso, os tribunais de primeira instância pecam pela morosidade dos procedimentos em litígios comerciais, civis e penais. A tramitação judicial eletrónica pode melhorar significativamente o sistema de justiça, mas não foi ainda implementada. Os juízes nos tribunais comerciais não podem aceder a registos em linha, o que afeta a eficiência dos processos de insolvência. Os acórdãos dos tribunais raramente estão disponíveis em linha e continua a haver margem para melhorar os processos empresariais nos tribunais comerciais de primeira instância.

               (23)

               O setor bancário continua a ter boa capitalização e a sua rendibilidade recuperou em 2016, na sequência da conversão em euros dos empréstimos em francos suíços, que ocorreu em 2015. O rácio dos empréstimos em incumprimento em relação aos totais do crédito bruto tem vindo a diminuir, mas continua a ser elevado, nomeadamente nas sociedades não financeiras. O declínio parece ser motivado pelas vendas, bem como pelas exigências progressivas e automáticas de reservas introduzidas em 2013. No quadro da recente reforma fiscal, o Governo introduziu um novo tratamento fiscal para a extinção de empréstimos em incumprimento, em resposta a uma recomendação específica que lhe havia sido dirigida. Os efeitos desta medida deverão ser acompanhados de perto. Será igualmente necessário verificar a eficiência do recém-reformado quadro de insolvência na resolução do crédito em incumprimento.

               (24)

               No contexto do Semestre Europeu de 2017, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Croácia, que publicou no relatório de 2017 relativo a este país. A Comissão analisou também o Programa de Convergência para 2017 e o Programa Nacional de Reformas para 2017, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Croácia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Croácia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

               (25)

               À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2017, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (26)

               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas para 2017 e o Programa de Convergência para 2017. As suas recomendações formuladas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 5 infra,

         RECOMENDA que, em 2017 e 2018, a Croácia tome medidas no sentido de:

               1.

               Prosseguir a sua política orçamental em linha com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que implica que se mantenha no objetivo orçamental de médio prazo em 2018. Até setembro de 2017, reforçar o planeamento orçamental e o quadro orçamental plurianual, mediante, nomeadamente, um reforço da independência e do mandato da Comissão da Política Orçamental. Tomar as medidas necessárias para a introdução do imposto predial baseado no valor dos imóveis. Reforçar o quadro de gestão da dívida pública, garantindo, nomeadamente, atualizações anuais da estratégia de gestão da dívida.

               2.

               Tomar medidas para desincentivar a reforma antecipada, acelerar a transição para o aumento da idade legal da reforma e alinhar as prestações de reforma previstas para certas categorias com as regras do regime geral. Melhorar a coordenação e a transparência das prestações sociais.

               3.

               Melhorar a educação de adultos, em particular dos trabalhadores mais velhos, dos trabalhadores pouco qualificados e dos desempregados de longa duração. Acelerar a reforma do sistema de ensino.

               4.

               Reduzir a fragmentação e melhorar a repartição funcional das competências na administração pública, ao mesmo tempo que se melhora a eficiência e se reduzem as disparidades territoriais na prestação de serviços públicos. Harmonizar, em consulta com os parceiros sociais, os quadros de fixação dos salários em toda a administração pública e todos os serviços públicos.

               5.

               Acelerar a alienação das empresas públicas e de outros ativos do Estado e melhorar a gestão das empresas públicas. Reduzir significativamente os encargos administrativos e regulamentares impostos às empresas. Eliminar as restrições regulamentares que impedem o acesso às profissões regulamentadas e o seu exercício, bem como aos serviços profissionais e aos serviços às empresas. Melhorar a qualidade e a eficiência do sistema judicial, mediante, nomeadamente, a redução da morosidade dos processos em matéria civil e comercial.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (4)  Saldo corrigido das variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

      (5)  Por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


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		52013PC0544

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia /* COM/2013/0544 final - 2013/ () */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em
24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em
nome da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, com
o Montenegro, com vista à conclusão de um Protocolo ao Acordo de Estabilização
e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros,
por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a
adesão da República da Croácia à União Europeia.
As
negociações tiveram início em 22 de novembro de 2012, após a realização prévia
de consultas técnicas sobre a questão com o Montenegro. Realizaram-se novas
rondas de negociações em 25 de janeiro de 2013 e 7 de março de 2013.
O Protocolo foi rubricado pela Comissão e pelo Governo do Montenegro em 16 de
maio de 2013. O texto do Protocolo rubricado figura em anexo.
A
Comissão propõe que o Conselho decida sobre a assinatura e a aplicação
provisória do Protocolo em nome da União Europeia e conclua o Protocolo em nome
da União Europeia e dos seus Estados-Membros. A Comunidade Europeia da Energia
Atómica (CEEA) é igualmente Parte no Acordo de Estabilização e de Associação.
Para a conclusão do Protocolo em nome da Comunidade Europeia da Energia
Atómica, a Comissão propõe que o Conselho dê a sua aprovação, nos termos do
artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado que institui a CEEA.
Nos
termos do artigo 101.º do Tratado CEEA, a decisão de assinar o acordo é adotada
pela Comissão e a decisão de concluir o acordo é adotada pela Comissão com a
aprovação do Conselho. É, por conseguinte, necessário adotar decisões distintas
para a assinatura e para a conclusão do Protocolo pela UE e pela CEEA.
Para
a conclusão do Protocolo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a
Comissão propõe que o Conselho:
–
dê a sua aprovação, nos termos do artigo 101.º,
segundo parágrafo, do Tratado que institui a CEEA.
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão pela Comissão, em nome
da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao Acordo de
Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de
ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, segundo
parágrafo,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a
Comissão a abrir negociações com o Montenegro a fim de concluir um Protocolo ao
Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a
fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.
(2)
Estas negociações foram concluídas com êxito.
(3)
O Protocolo deve, por conseguinte, ser concluído,
igualmente em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que diz
respeito às questões abrangidas pelo Tratado Euratom.
(4)
A assinatura e conclusão do Protocolo estão
sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas
pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia.
(5)
A conclusão do Protocolo pela Comissão, em nome da
Comunidade Europeia da Energia Atómica, deve ser aprovada.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
É aprovada a conclusão pela Comissão, em nome
da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao Acordo de
Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de
ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (a seguir
denominado «o Protocolo»).
O texto do Protocolo figura em anexo à decisão
do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao
Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a
fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente


title: Recomendação da Comissão, de 18 de Outubro de 2011 , sobre a definição de nanomaterial Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               20.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 275/38

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 18 de Outubro de 2011
   sobre a definição de nanomaterial
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/696/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comunicação da Comissão de 7 de Junho de 2005«Nanociências e Nanotecnologias: Plano de acção para a Europa 2005-2009» (1) define um conjunto de acções articuladas e interligadas para a adopção imediata de uma abordagem segura, integrada e responsável das nanociências e das nanotecnologias.

               (2)

               Cumprindo os compromissos assumidos no quadro do plano de acção, a Comissão analisou cuidadosamente a legislação da União de modo a determinar em que medida a regulamentação em vigor abrange os riscos potenciais dos nanomateriais. O resultado da análise consta da Comunicação da Comissão de 17 de Junho de 2008«Aspectos regulamentares dos nanomateriais» (2). Nesta comunicação, conclui-se que o termo «nanomateriais» não é especificamente mencionado no direito da União, mas que a legislação existente abrange, em princípio, os riscos potenciais para a saúde, a segurança e o ambiente relacionados com os nanomateriais.

               (3)

               Na sua resolução de 24 de Abril de 2009 sobre os aspectos regulamentares dos nanomateriais (3), o Parlamento Europeu preconizou, entre outras coisas, a inclusão na regulamentação da União de uma definição abrangente de nanomateriais assente em dados científicos.

               (4)

               A definição que consta da presente recomendação deve ser utilizada como referência para determinar se um material deve ser considerado um «nanomaterial» para fins legislativos e políticos na União. A definição do termo «nanomaterial» na legislação da União deve basear-se exclusivamente no tamanho das partículas constituintes de um material, sem atender aos perigos ou riscos. Esta definição, assente unicamente no tamanho de um material, abrange os materiais naturais, incidentais ou fabricados.

               (5)

               A definição do termo «nanomaterial» deve basear-se nos conhecimentos científicos disponíveis.

               (6)

               A medição do tamanho e das distribuições por tamanho nos nanomateriais constitui em muitos casos um problema; diferentes métodos de medição podem não fornecer resultados comparáveis. É necessário desenvolver métodos de medição harmonizados, para garantir que a aplicação da definição conduz a resultados consistentes relativamente a todos os materiais, a longo prazo. Enquanto não se dispuser de métodos de medição harmonizados, devem ser aplicados os melhores métodos alternativos disponíveis.

               (7)

               O relatório do Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia, «Considerations on a Definition of Nanomaterials for Regulatory purposes» (4) (Considerações sobre uma definição de nanomateriais para fins regulamentares) sugere que a definição de nanomateriais deve abranger os nanomateriais em partículas, ter aplicação generalizada na legislação da União e ser compatível com outras abordagens a nível mundial. O tamanho deve constituir a única propriedade definidora, o que exige uma definição clara dos limites da escala nanométrica.

               (8)

               A Comissão incumbiu o Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados (Scenihr) de apresentar dados científicos sobre os elementos a ponderar no estabelecimento de uma definição do termo «nanomaterial» para fins regulamentares. O parecer «Base científica para a definição do termo "nanomaterial"» foi objecto de uma consulta pública em 2010. No seu parecer de 8 de Dezembro de 2010 (5), o Scenhir concluiu que, além de ser de aplicação universal, o tamanho dos nanomateriais é o mensurando mais adequado. A definição de uma gama de tamanhos facilitaria uma interpretação uniforme. A proposta fixa o limite inferior em 1 nm. Por consenso geral, é comummente usado um limite superior de 100 nm, mas não existem dados científicos que corroborem a adequação deste valor. A utilização de um único valor-limite superior pode ser demasiado restritiva para classificar os nanomateriais, afigurando-se mais adequado adoptar uma abordagem diferenciada. Para fins regulamentares, deve ainda ser ponderada a distribuição número-tamanho, utilizando a média de tamanhos e o desvio-padrão do tamanho para afinar a definição. A distribuição de um material por tamanho deve ser definida como a distribuição por tamanho assente na concentração numérica (isto é, no número de objectos numa dada gama de tamanhos dividido pelo número total de objectos) e não na fracção ponderal de partículas à escala nanométrica existentes no nanomaterial, uma vez que uma pequena fracção ponderal pode conter o maior número de partículas. O Scenihr identificou alguns casos específicos em que a aplicação da definição pode ser facilitada pelo recurso à superfície específica por volume como valor de referência para determinar se um material consta da gama de tamanhos nano definidos.

               (9)

               A Organização Internacional de Normalização define o conceito de «nanomaterial» como um material com quaisquer dimensões externas na escala nanométrica ou com uma estrutura interna ou de superfície à escala nanométrica. A expressão «escala nanométrica» é definida como uma gama de tamanhos entre aproximadamente 1 nm e 100 nm (6).

               (10)

               A distribuição número-tamanho deve ter em conta o facto de os nanomateriais serem constituídos, em geral, por uma grande quantidade de partículas presentes em diferentes tamanhos, segundo uma determinada distribuição. Sem especificar a distribuição número-tamanho, seria difícil determinar se um dado material obedece à definição quando algumas partículas têm uma dimensão inferior a 100 nm e outras não. Esta abordagem está em consonância com o parecer do Scenihr, segundo o qual a distribuição de partículas de um material deve ser definida como a distribuição baseada na concentração numérica (ou seja, no número de partículas).

               (11)

               Não se dispõe de dados científicos inequívocos que sugiram um valor específico para a distribuição por tamanho abaixo da qual os materiais que contêm partículas na gama de tamanhos compreendida entre 1 nm e 100 nm não apresentam reconhecidamente propriedades específicas dos nanomateriais. Os dados científicos recomendam a utilização de uma abordagem estatística baseada no desvio-padrão com um valor limite de 0,15 %. Atendendo à ocorrência generalizada de materiais abrangidos por este limiar e à necessidade de adaptar o âmbito da definição para um contexto regulamentar, deve adoptar-se um limiar superior. Conforme definido na presente recomendação, um nanomaterial deve ser constituído por 50 % ou mais de partículas compreendidas entre 1 nm e 100 nm. De acordo com o parecer do Scenihr, mesmo um pequeno número de partículas nesta gama pode, em certos casos, justificar uma avaliação específica. Não seria, no entanto, correcto classificar estes materiais como nanomateriais. Podem, contudo, surgir casos legislativos específicos em que as preocupações com o ambiente, a saúde, a segurança ou a competitividade justifiquem a aplicação de um limiar inferior a 50 %.

               (12)

               As partículas aglomeradas ou agregadas podem apresentar as mesmas propriedades que as partículas desagregadas. Além disso, durante o ciclo de vida de um nanomaterial, podem libertar-se partículas dos aglomerados ou agregados. A definição constante da presente recomendação deve, por conseguinte, abranger também as partículas constituintes dos aglomerados ou agregados incluídas na gama de tamanhos compreendidos entre 1 nm e 100 nm.

               (13)

               Actualmente, é possível medir a superfície específica por volume dos materiais sólidos secos ou pulverulentos através do método de adsorção de azoto (método BET). Neste caso, é possível utilizar a superfície específica para identificar um possível nanomaterial. No futuro, os novos conhecimentos científicos deverão permitir alargar a possibilidade de utilizar este e outros métodos a outros tipos de materiais. Podem registar-se discrepâncias entre materiais na medição da superfície específica e da distribuição número-tamanho. Por conseguinte, é necessário especificar que devem prevalecer os resultados da distribuição número-tamanho e que não deve utilizar-se a superfície específica para demonstrar que um material não é um nanomaterial.

               (14)

               O desenvolvimento tecnológico e os progressos científicos sucedem-se a um ritmo acelerado. Tanto a definição como os descritores devem, por conseguinte, ser objecto de revisão até Dezembro de 2014, de modo a garantir que correspondem às necessidades. Em especial, a revisão deve avaliar a necessidade de aumentar ou reduzir o limiar da distribuição número-tamanho de 50 % ou de incluir materiais com estrutura interna ou superficial à escala nanométrica, tais como os nanomateriais nanocomponentes complexos, nomeadamente os materiais nanoporosos e nanocompósitos utilizados em determinados sectores.

               (15)

               É necessário estabelecer orientações e métodos de medição normalizados, assim como obter conhecimentos sobre as concentrações típicas de nanopartículas nos conjuntos representativos de materiais, quando viável e seguro, de modo a facilitar a aplicação da definição num contexto legislativo específico.

               (16)

               A definição que consta da presente recomendação não deve prejudicar nem reflectir o âmbito de aplicação dos actos legislativos da União ou das disposições que estabeleçam eventuais requisitos adicionais para estes materiais, incluindo os requisitos relativos à gestão de riscos. Nalguns casos, pode ser necessário excluir certos materiais do âmbito de aplicação de actos ou disposições legislativas específicas, ainda que esses materiais sejam abrangidos pela definição. Pode igualmente ser necessário incluir outros materiais, nomeadamente de tamanho inferior a 1 nm ou superior a 100 nm, no âmbito de aplicação da legislação específica ou das disposições legislativas aplicáveis a um nanomaterial.

               (17)

               Tendo em conta a especificidade do sector farmacêutico e dos sistemas nanoestruturados especializados já em uso, a definição constante da presente recomendação não prejudica a utilização do termo «nano» na definição de determinados produtos farmacêuticos e dispositivos médicos,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Na adopção e aplicação da legislação e das políticas e programas de investigação respeitantes a produtos do sector das nanotecnologias, os Estados-Membros, as agências da União e os operadores económicos devem utilizar a definição de «nanomaterial» abaixo indicada.

               2.

               Por «nanomaterial», entende-se um material natural, incidental ou fabricado, que contém partículas num estado desagregado ou na forma de um agregado ou de um aglomerado, e em cuja distribuição número-tamanho 50 % ou mais das partículas têm uma ou mais dimensões externas na gama de tamanhos compreendidos entre 1 nm e 100 nm.
               Em casos específicos e sempre que tal se justifique devido a preocupações ambientais e ligadas à saúde, segurança e competitividade, o limiar da distribuição número-tamanho de 50 % pode ser substituído por um limiar compreendido entre 1 e 50 %.

               3.

               Em derrogação do disposto no ponto 2, os fulerenos, flocos de grafeno e nanotubos de carbono de parede simples com uma ou mais dimensões externas inferiores a 1 nm devem ser considerados nanomateriais.

               4.

               Para efeitos do ponto 2, os termos «partícula», «aglomerado» e «agregado» são definidos do seguinte modo:

                           a)

                           «Partícula», uma porção minúscula de matéria com fronteiras físicas definidas;

                           b)

                           «Aglomerado», um conjunto de partículas levemente agregadas ou de agregados em que a superfície externa é igual à soma das superfícies dos componentes específicos;

                           c)

                           «Agregado», uma partícula composta por partículas fortemente ligadas ou aglutinadas.

               5.

               Sempre que tal seja tecnicamente possível e requerido por actos legislativos específicos, a conformidade com a definição constante do ponto 2 pode ser determinada com base na superfície específica por volume. Considera-se que um material é abrangido pela definição constante do ponto 2 se a sua superfície específica por volume for superior a 60 m2/cm3. Deve, contudo, considerar-se que um material que, de acordo com a sua distribuição número-tamanho, constitui um nanomaterial corresponde à definição constante do ponto 2, ainda que a sua superfície específica seja inferior a 60 m2/cm3.

               6.

               Até Dezembro de 2014, a definição estabelecida nos pontos 1 a 5 deve ser revista à luz da experiência adquirida e dos progressos científicos e tecnológicos. Essa revisão deve incidir, em particular, no aumento ou na redução eventuais do limiar da distribuição número-tamanho de 50 %.

               7.

               Os Estados-Membros, as agências da União e os operadores económicos são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão

         Janez POTOČNIK

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2005) 243 final.

      (2)  COM(2008) 366 final.

      (3)  P6_TA(2009) 0328.

      (4)  EUR 24403 EN, Junho de 2010.

      (5)  http://ec.europa.eu/health/scientific_committees/emerging/docs/scenihr_o_032.pdf.

      (6)  http://cdb.iso.org.


Avis juridique important

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31979H0167

79/167/CECA,CEE,Euratom: Recomendação do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativa à redução do consumo de energia nos edifícios situados na Comunidade

Jornal Oficial nº L 037 de 13/02/1979 p. 0025 - 0026 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0134  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0134

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 5 de Fevereiro de 1979 relativa à redução do consumo de energia nos edifícios situados na Comunidade(79/167/CECA, CEE, Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Conselho, na sua Resolução de 17 de Dezembro de 1974, relativa aos objectivos da política energética comunitária para 1985 (4), aprovou o objectivo de reduzir a taxa de aumento do consumo energético no conjunto da Comunidade para um  nível inferior de 15 % às previsões estabelecidas em Janeiro de 1973; que o Conselho adoptou, na mesma data, uma resolução relativa ao programa de acção comunitária no domínio da utilização racional da energia (5);  Considerando que os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-membros decidiram, na reunião do Conselho Europeu de 6 e 7 de Julho de 1978, adoptar um objectivo visando reduzir, em média até 1985, para 0,8 a razão entre a taxa de progressão do consumo de  energia e a taxa de crescimento do produto interno bruto da Comunidade;  Considerando que seria possível, segundo as previsões, realizar importantes economias suplementares de energia daqui até 1985 procedendo a investimentos destinados a melhorar o isolamento térmico das habitações, a reduzir a ventilação supérflua e a  melhorar a eficácia dos sistemas de aquecimento e de refrigeração;  Considerando que estes investimentos beneficiarão não só a sociedade no seu conjunto como as partes directamente interessadas, dado que reduzem o consumo de energia, contribuem para a protecção e o melhoramento do ambiente, criam novos empregos e  contribuem para a diminuição do custo em divisas das importações de energia;  Considerando que enquanto, a curto prazo, se poderão retirar daí certas vantagens, sob a forma de um nível de conforto mais elevado, por outro lado, os futuros aumentos dos preços da energia serão menos difíceis de suportar pela população e exercerão  uma pressão inflacionista menor, contanto que o conjunto das contruções satisfaça normas relativamente serveras em matéria de isolamento térmico daqui até ao fim do século;  Considerando que, para beneficiar destas vantagens, é conveniente que o conjunto dos Estados-membros se comprometa a executar programas de acção imediatos e exaustivos;  Considerando que seria conveniente instaurar um processo de consulta permanente a fim de determinar a contribuição relativa dos programas dos Estados-membros para a realização dos objectivos da Comunidade e de facilitar a troca de experiências,  RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:  1. Que prossigam, no contexto dos programas referidos no segundo parágrafo, políticas de poupança de energia através da redução do consumo energético mediante melhor aproveitamento térmico a nível dos edifícios.  Estas políticas serão decididas no contexto de um programa que se prolongará por 4 anos, pelo menos, e terá em conta a evolução das situações social, económica e climática. A aplicação deste programa será feita em função das necessidades da política  económica a curto prazo e dos fundos públicos disponíveis.  Os Estados-membros, sem prejuízo da repartição das responsabilidades entre os governos central, federal, regional ou local, decidem as categorias de edifícios a incluir no respectivo programa de acção e dão prioridade a um melhoramento importante dos  edifícios colocados directamente sob o controlo e a gestão das administrações públicas e dos edifícios habitacionais.  2. Que adoptem os programas descritos no ponto 1 antes de 31 de Dezembro de 1979 e desse facto informem a Comissão.  O Conselho examinará periodicamente a aplicação da presente recomendação e pela primeira vez, o mais tardar, em 31 de Agosto de 1980.  Este exame basear-se-á num relatório e em todos as propostas necessárias que a Comissão transmitirá ao Conselho e ao Parlamento Europeu. O relatório conterá uma análise relativa ao custo e à eficácia dos investimentos destinados a reduzir o consumo  energético nos edifícios situados na Comunidade e uma análise da contribuição relativa dos programas dos Estados-membros para a realização dos objectivos da Comunidade, tendo em conta os níveis de conforto.  A Comissão organizará consultas apropriadas com os Estados-membros no âmbito do Comité da Energia, com vista a:  - elaborar os relatórios referidos no parágrafo anterior,  - facilitar trocas de informações, em relação com a aplicação da presente recomendação, que possam revelar-se úteis para os Estados-membros na aplicação dos seus programas.  Feito em Bruxelas em 5 de Fevereiro de 1979.  Pelo Conselho O Presidente P. MEHAIGNERIE   (1) JO no C 138 de 11. 6. 1977, p. 4.(2) JO no C 266 de 7. 11. 1977, p. 55.(3) JO no C 287 de 30. 11. 1977, p. 3.(4) JO no C 153 de 9. 7. 1975, p. 2.(5) JO no C 153 de 9. 7. 1975, p. 5.


title: Recomendação referente a um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. °2532/98 relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (BCE/2014/19) (apresentada pelo Banco Central Europeu)

text:
               14.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/2

         Recomendação referente a um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2532/98 relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções
   (BCE/2014/19)

      (apresentada pelo Banco Central Europeu)

   (2014/C 144/02)
   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   I.   INTRODUÇÃO

   Em 23 de novembro de 1998 o Conselho da União Europeia adotou o Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho (1). Tendo em conta a experiência adquirida ao longo dos vários anos de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2532/98 nos vários domínios de competência do Banco Central Europeu (BCE), bem como o facto de o âmbito de aplicação dos poderes do BCE para aplicar sanções ter sido alargado pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (2), há que considerar a introdução de algumas alterações ao Regulamento (CE) n.o 2532/98 e seguir, para este efeito, o procedimento estabelecido no artigo 129.o, n.o 4 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   II.   CONSIDERAÇÕES GERAIS

   Para prosseguir as atribuições conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE pode, nos termos do artigo 18.o do referido regulamento, aplicar sanções administrativas pecuniárias «caso as instituições de crédito, as companhias financeiras ou as companhias financeiras mistas infrinjam, dolosa ou negligentemente, […] um dever previsto nos atos pertinentes diretamente aplicáveis da legislação da União, em consequência dos quais as autoridades competentes devem aplicar sanções administrativas pecuniárias, nos termos da legislação aplicável da União» (3), ou sanções «no caso de infrações aos [seus] regulamentos ou decisões» (4) (a seguir coletivamente designadas «sanções administrativas»). No que toca às violações da lei nacional no contexto do Mecanismo Único de Supervisão (MUS), as autoridades nacionais competentes continuam a ter o poder de aplicar sanções administrativas, mas apenas poderão aplicar essas sanções a instituições de crédito diretamente supervisionadas pelo BCE quando por este solicitadas a iniciar o procedimento para esse efeito.
   Os princípios e procedimentos aplicáveis à imposição de sanções administrativas pecuniárias em caso de infrações aos atos pertinentes diretamente aplicáveis da legislação da União, de acordo com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, estão estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e no Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (5). De acordo com o disposto no artigo 18.o, n.o 7 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE pode aplicar sanções em caso de infrações aos regulamentos ou decisões do BCE nos termos do Regulamento (CE) n.o 2532/98. O artigo 18.o, n.o 4 dos Regulamentos (UE) n.o 1024/2013 dispõe que o BCE deve aplicar o artigo 18.o«de acordo com os atos a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, [do Regulamento (UE) n.o 1024/2013], incluindo, sempre que adequado, os procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.o 2532/98».
   Neste contexto, o estabelecimento de um regime coerente para a aplicação, pelo BCE, de todas as sanções administrativas relacionadas com o desempenho das suas atribuições de supervisão previstas no Regulamento (UE) n.o 1024/2013 reveste-se de particular importância.
   Além disso, algumas regras previstas no Regulamento (CE) n.o 2532/98 diferem das previstas no Regulamento (UE) n.o 1024/2013. Estas referem-se, em particular, aos limites máximos das multa ou sanções pecuniárias temporárias, às normas processuais e aos prazos definidos no Regulamento (CE) n.o 2532/98.
   Recomendam-se, por conseguinte, as seguintes alterações ao Regulamento (CE) n.o 2532/98:

               a)

               Inserção de um novo artigo 1.o-A para: i) definir alguns princípios gerais aplicáveis a todas as sanções administrativas impostas pelo BCE em relação com as suas atribuições de supervisão, e às sanções que o BCE pode aplicar em relação com as suas atribuições não relacionadas com a supervisão, e ii) especificar o âmbito de aplicação das diferentes disposições respetivamente aplicáveis.

               b)

               Inserção de novos artigos 4.o-A a 4.o-C referentes ao regime aplicável às sanções administrativas impostas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão. O objetivo destas novas disposições é diferenciar entre o regime aplicável à imposição de sanções administrativas pelo BCE relativamente às suas atribuições de supervisão e às disposições aplicáveis às sanções que o BCE poderá aplicar no desempenho das suas atribuições não relacionadas com as atribuições de supervisão. Tal visa assegurar a aplicação de um regime único a todas as sanções administrativas impostas na área da supervisão, levando ainda em conta as regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

               c)

               Devem ainda introduzir-se outras alterações, para garantia de que os princípios e procedimentos que regem a aplicação de sanções previstos nos artigos 2.o a 4.o do Regulamento (CE) n.o 2532/98 são compatíveis com os que regem a aplicação de sanções administrativas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

         III.   COMENTÁRIOS SOBRE OS ARTIGOS

   Artigo 1.o – Definições
   Definição de sanções pecuniárias temporárias
   A definição de sanções pecuniárias temporárias deve ser alterada por dois motivos. Em primeiro lugar, e de harmonia com outras disposições da legislação da União sobre esta matéria (6), deve ficar claro que o BCE poderá utilizar as sanções pecuniárias temporárias não apenas para punir infrações de prática continuada mas também para compelir as empresas a cumprir com um regulamento ou decisão do BCE. Em segundo lugar, a definição refere-se presentemente ao artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2532/98 no que respeita à notificação da decisão exigindo cessação da infração. Tendo em conta que deverá aplicar-se um processo de decisão diferente às sanções impostas pelo BCE relativamente às atribuições de supervisão, deve acrescentar-se na definição uma referência a esse procedimento.
   Consequentemente, a definição de «sanções» também deve ser alterada de modo a que a referência a sanções pecuniárias temporárias impostas «em consequência de uma infração» seja eliminada.
   Artigo 1.o-A – Princípios gerais e âmbito de aplicação
   Embora o Regulamento (CE) n.o 2532/98 estabelece, de acordo com o artigo 34.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, as condições em que o BCE tem o direito de aplicar sanções a empresas que não cumpram com as obrigações previstas nas decisões ou regulamentos do BCE, há que considerar devidamente o Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o qual contém uma ampla série de disposições diretamente relevantes para os poderes do BCE de aplicar sanções administrativas relacionadas com as suas atribuições de supervisão. Assim sendo, apesar de, em princípio, as disposições do Regulamento (CE) n.o 2532/98 se aplicarem a quaisquer sanções que o BCE tenha direito a aplicar por infrações aos regulamentos ou decisões do BCE, certas disposições do Regulamento (CE) n.o 2532/98 que colidam com o Regulamento (UE) n.o1024/2013 no que respeita à aplicação de sanções administrativas relacionadas com as atribuições de supervisão do BCE, devem ser quer desaplicadas, quer alteradas.
   O BCE tem o direito de publicar qualquer decisão que aplique uma sanção administrativa relacionada com as suas atribuições de supervisão, ou uma sanção relacionada com as suas outras atribuições, independentemente de tal decisão ser ou não passível de recurso, de modo que todas as decisões tomadas pelo BCE fiquem sujeitas ao mesmo regime de publicação. O BCE aplicará à referida publicação a legislação aplicável da União, independentemente de qualquer lei ou regulamento nacional, devendo por isso considerar devidamente a proporcionalidade da publicação de uma decisão face ao grau de severidade da sanção ou sanção administrativa imposta, assim como o impacto dessa publicação sobre a estabilidade do sistema financeiro.
   Artigo 2.o – Sanções
   O artigo 2.o, n.o 4, remete para o procedimento estabelecido no artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2532/98, o qual não deveria ser aplicável à imposição de sanções administrativas relacionadas com as atribuições de supervisão do BCE. Deve, portanto, incluir-se uma referência ao procedimento de tomada de decisão previsto no artigo 4.o-B.
   Artigo 3.o – Normas processuais
   A referência à Comissão Executiva do BCE na primeira frase do artigo 3.o, n.o 1, como o órgão competente para instaurar o processo de infração deveria ser eliminada, para permitir ao BCE determinar, mediante regulamento a adotar nos termos do artigo 6.o, n.o 2, qual o órgão interno que deve investigar uma eventual infração. A competência para adotar decisões impondo uma sanção continua a ser da Comissão Executiva, com subordinação ao disposto no novo artigo 4.o-B.
   O artigo 3.o, n.o 10, deveria ser alterado de modo a não mencionar apenas a atribuições conferidas ao SEBC, mas também a atribuições conferidas ao BCE nos termos do artigo 127.o, n.o 6, do Tratado. A última frase do artigo 3.o, n.o 10, deveria ser alterada de modo a refletir os novos poderes de supervisão do BCE.
   Artigo 4.o-A – Regras específicas referentes ao limite máximo das sanções impostas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão
   O limite máximo de sanções administrativas pecuniárias que o BCE pode aplicar, ao abrigo do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, por violações da legislação diretamente aplicável da União excede largamente o que permite o Regulamento (CE) n.o 2532/98. A diferença não se afigura justificada, uma vez que o incumprimento de um regulamento ou decisão do BCE não é, necessariamente, menos grave que o incumprimento da legislação diretamente aplicável da União. Consequentemente, todas as sanções administrativas aplicadas pelo BCE às instituições de crédito que supervisione no âmbito do MUS, deveriam ficar sujeitas aos mesmos limites. Em face do exposto, o limite máximo para os pagamentos de sanções pecuniárias temporárias impostas pelo BCE no campo da supervisão também deveria ser alterado.
   Consequentemente, o artigo 2.o, n.o 1, não deve ser aplicável às sanções administrativas impostas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão.
   Artigo 4.o-B – Regras processuais específicas para sanções impostas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão
   O artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 estabelece o princípio de separação, segundo o qual as atribuições conferidas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013 devem ser exercidas separadamente das atribuições de política monetária e de quaisquer outras atribuições do BCE. De acordo com este artigo, o Regulamento (CE) n.o 2532/98 deveria ser alterado para permitir o envolvimento do Conselho de Supervisão e o Conselho do BCE no processo de tomada de decisão, de harmonia com o previsto no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, no que respeita à aplicação de sanções administrativas no campo da supervisão. Tal estaria também em linha com os Banking Supervision Core Principles for Effective Banking Supervision (Princípios Fundamentais para uma Supervisão Bancária Eficaz) adotados pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia (7), e com a necessidade de assegurar que as autoridades que impõem sanções às entidades também são as que as supervisionam.
   A decisão que aplique uma sanção administrativa tomada pelo Conselho do BCE no campo da supervisão fica sujeita a revisão pela Comissão de Reexame, conforme estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1024/2013, se uma pessoa singular ou coletiva a solicitar tal revisão, e desde que a mesma lhe seja dirigida ou a afete direta e individualmente. Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 2532/98 deveria ser alterado para permitir o envolvimento da Comissão de Reexame do BCE no procedimento de revisão, de harmonia com o previsto no artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, no que respeita à aplicação de sanções administrativas no campo da supervisão.
   Em face do exposto, o artigo 3.o, n.os 1 a 8, não deveria ser aplicável a sanções administrativas relacionadas com o exercício, pelo BCE, das suas atribuições de supervisão.
   Artigo 4.o-C – Prazos específicos aplicáveis às sanções administrativas impostas no campo da supervisão
   Os prazos aplicáveis à aplicação e imposição do cumprimento de sanções relativas a atribuições do BCE não relacionadas com a supervisão provaram ter funcionado bem, especialmente devido à relativa simplicidade das averiguações necessárias para se determinar se houve infração, por exemplo, por incumprimento da obrigação de manutenção de reservas mínimas, das regras sobre a elegibilidade dos ativos de garantia, dos requisitos de prestação de informação estatística, etc. Considerando o facto das investigações de alegadas infrações no campo da supervisão serem mais complexas, o poder de aplicar e impor o cumprimento de sanções administrativas nessa área deveria beneficiar de prazos mais longos do que os estabelecidos para as sanções que não estejam relacionadas com atribuições de supervisão. Tal também estaria em linha com os prazos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1/2003 relativamente à violação das regras de concorrência. Considerando que todas as sanções administrativas que o BCE pode aplicar a empresas no domínio da supervisão deveriam estar sujeitas aos mesmos prazos, independentemente destas sanções administrativas se referirem ao incumprimento de uma decisão ou regulamento do BCE ou a uma violação da legislação diretamente aplicável da União, os prazos estabelecidos no artigo 4.o-C deveriam ser aplicáveis às sanções administrativas impostas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão.
   A suspensão e interrupção destes prazos deveriam ser reguladas em conformidade, levando-se igualmente em conta que os processos de infração no domínio da supervisão se podem sobrepor a investigações e procedimentos penais assentes nos mesmos factos.
   Em face do exposto, o artigo 4.o não deveria ser aplicável a sanções relacionadas com o exercício, pelo BCE, das suas atribuições de supervisão.

      Recomendação referente a um:

         «REGULAMENTO DO CONSELHO
         que altera o Regulamento (CE) n.o 2532/98 relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 132.o, n.o 3,
         Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 34-3.o,
         Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu,
         Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
         Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
         Atuando de acordo com o procedimento previsto no artigo 129.o, n.o 4, do Tratado e no artigo 41.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 2532/98 (8) especifica, de acordo com o artigo 34.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir “Estatutos do SEBC”), os limites e condições dentro dos quais o Banco Central Europeu (BCE) pode aplicar multas e sanções pecuniárias temporárias sobre as empresas pelo incumprimento das obrigações estabelecidas nos seus regulamentos e decisões.

                     (2)

                     O BCE tem-se baseado no Regulamento (CE) n.o 2532/98 para a aplicação de sanções nas suas diversas áreas de competência incluindo, em especial, a implementação da política monetária da União, o funcionamento dos sistemas de pagamentos e a recolha de informação estatística.

                     (3)

                     O Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (9) habilita o BCE a aplicar às instituições de crédito que o mesmo supervisione: a) sanções administrativas pecuniárias, quando estas instituições não cumpram um requisito imposto pela legislação diretamente aplicável da União e b) sanções em caso de infrações aos regulamentos ou decisões do BCE.

                     (4)

                     O artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 estabelece que, para efeitos do exercício das atribuições conferidas pelo referido regulamento, o BCE pode aplicar sanções nos termos do regulamento (CE) n.o 2532/98 em caso de infrações aos seus regulamentos ou decisões.

                     (5)

                     O Regulamento (UE) n.o 1024/2013 contém uma ampla série de disposições diretamente relevantes para os poderes do BCE de aplicar sanções administrativas relacionadas com as suas atribuições de supervisão. Neste aspeto, certas disposições do Regulamento (CE) n.o 2532/98 colidem com o Regulamento (UE) n.o 1024/2013. Torna-se, portanto, necessário identificar as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2532/98 que deveriam ser alteradas para se estabelecer um regime coerente para reger a aplicação de sanções pelo BCE no exercício das atribuições de supervisão que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

                     (6)

                     O BCE deveria publicar as decisões que apliquem sanções administrativas pecuniárias por violação da legislação diretamente aplicável da União e sanções por infração aos regulamentos ou decisões do BCE, tanto dentro como fora do âmbito da supervisão, salvo se essa publicação for desproporcionada face ao grau de severidade da sanção imposta sobre uma empresa, ou seja suscetível de desestabilizar os mercados financeiros.

                     (7)

                     Para garantir a coerência no tratamento de infrações de gravidade equivalente, o limite máximo da multa que o BCE pode aplicar a uma empresa pelo incumprimento de um regulamento ou decisão do BCE, no domínio da supervisão, não deveria ser diferente do limite máximo da multa que o BCE pode aplicar a uma empresa por um incumprimento da legislação diretamente aplicável da União. Por conseguinte, todas as multas impostas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão deveriam ficar sujeitas aos mesmos limites máximos.

                     (8)

                     O BCE deveria ser capaz de aplicar sanções pecuniárias temporárias a empresas para as compelir a cumprir os regulamentos e decisões do BCE no campo da supervisão, ou a pôr termo à prática continuada de uma infração aos mesmos. O limite máximo das sanções pecuniárias temporárias deve ser proporcional ao limite máximo de multas aplicáveis no campo da supervisão.

                     (9)

                     O artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 estabelece o princípio de separação, segundo o qual o BCE exerce as atribuições que lhe foram conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, sem prejuízo, e em separado, das atribuições de política monetária e de quaisquer outras atribuições. Para reforçar este princípio de separação foi estabelecido, nos termos do artigo 26.o, um Conselho de Supervisão o qual é responsável, designadamente, pela preparação das decisões do Conselho do BCE no campo da supervisão. Adicionalmente, as decisões tomadas pelo Conselho do BCE estão sujeitas a revisão pela Comissão de Reexame nas condições estabelecidas no artigo 24.o. Tomando em consideração o princípio da separação e o estabelecimento do Conselho de Supervisão e a Comissão de Reexame, dois procedimentos distintos devem ser aplicáveis relativamente à aplicação de sanções: a) quando o BCE contemple a imposição de sanções administrativas no exercício das suas atribuições de supervisão, as decisões para este efeito serão tomadas pelo Conselho do BCE com base num projeto de decisão completo do Conselho de Supervisão e sujeitas a revisão pela Comissão de Reexame; e b) quando o BCE contemple a imposição de sanções no exercício das suas atribuições não relacionadas com a supervisão, as decisões para este efeito são tomadas pela Comissão Executiva do BCE e sujeitas a revisão pelo Conselho do BCE.

                     (10)

                     Devido à complexidade da investigação das infrações no campo da supervisão, o poder para e impor o cumprimento de sanções administrativas relacionadas com as atribuições de supervisão do BCE deveria beneficiar de prazos mais longos do que os previstos para as sanções não relacionadas com atribuições de supervisão do BCE. A suspensão e interrupção destes prazos deveriam ser reguladas em conformidade, tendo igualmente em conta que os processos de infração no domínio da supervisão se podem sobrepor a investigações e procedimentos penais assentes nos mesmos factos.

                     (11)

                     O Regulamento (CE) n.o 2532/98 deve ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         Artigo 1.o

         Alterações
         O Regulamento (CE) n.o 2532/98 é alterado do seguinte modo:

                     1)

                     O artigo 1.o é modificado como segue:

                                 a)

                                 O n.o 6 é substituído pelo seguinte:
                                 “‘sanções pecuniárias temporárias’, quantias que, em caso de prática de infração contínua, uma empresa é obrigada a pagar quer como sanção, quer tendo em vista forçar as pessoas em causa a cumprir os regulamentos e decisões de supervisão do BCE. As sanções pecuniárias temporárias serão calculadas com base em cada dia de prática de infração continuada, a) no seguimento da notificação da empresa de decisão exigindo a cessação da infração, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo; ou b) quando a prática continuada de infração se enquadre no âmbito do artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (10), de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 4.o-B do presente regulamento;

                                    (10)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.”;"

                                 b)

                                 O n.o 7 é substituído pelo seguinte:
                                 “‘sanções’, multas e sanções pecuniárias temporárias.”.

                     2)

                     A seguir ao artigo 1.o, é inserido o seguinte artigo 1.o-A:
                     “Artigo 1.o-A
                     Princípios gerais e âmbito de aplicação
                     1.   Salvo disposição expressa em contrário, o presente regulamento aplica-se à aplicação de sanções pelo BCE a empresas que não cumpram com as obrigações resultantes de decisões ou regulamentos do BCE.
                     2.   As regras aplicáveis à imposição, pelo BCE, no exercício das suas atribuições de supervisão, de sanções administrativas pecuniárias por violação da legislação diretamente aplicável da União e de sanções por infração aos regulamentos ou decisões do BCE (a seguir coletivamente designadas ‘sanções administrativas’) beneficiam de uma derrogação das regras estabelecidas nos artigos 2.o a 4.o, na medida do estabelecido nos artigos 4.o-A a 4.o-C.
                     3.   O BCE pode publicar qualquer decisão que aplique a uma empresa uma sanção administrativa pecuniária por violação da legislação diretamente aplicável da União ou uma sanção por infração aos regulamentos ou decisões do BCE, tanto dentro como fora do âmbito da supervisão e independentemente de tal decisão ser ou não passível de recurso. O BCE deve efetuar essa publicação de acordo com a legislação aplicável da União, independentemente de qualquer lei ou regulamento nacional e, quando a legislação aplicável da União seja composta por diretivas, de qualquer legislação nacional que as transponha.”.

                     3)

                     O artigo 2.o, n.o 4 substituído pelo seguinte:
                     “4.   Sempre que infração consista no incumprimento de uma obrigação, a aplicação de uma sanção não isentará a empresa da sua observância, a menos que assim conste expressamente da decisão adotada nos termos do n.o 4 do artigo 3.o ou do artigo 4.o-B”.

                     4)

                     O artigo 3.o é modificado como segue:

                                 a)

                                 A primeira frase do n.o 1 é substituída pelo seguinte:
                                 “A decisão de instaurar ou não um processo por infração será tomada pelo BCE, agindo por sua própria iniciativa ou com base numa proposta que nesse sentido lhe tenha sido submetida pelo banco central nacional do Estado-Membro em cuja jurisdição ocorreu a alegada infração.”;

                                 b)

                                 O n.o 10 é substituído pelo seguinte:
                                 “Se uma infração disser exclusivamente respeito a uma atribuição cometida ao SEBC ou BCE por força do Tratado e dos Estatutos do SEBC, apenas poderá ser intentado um processo por infração com base no presente regulamento, independentemente da existência de qualquer lei ou regulamento nacional prevendo um processo autónomo. Se a infração também estiver relacionada com uma ou mais áreas fora da esfera de competências do SEBC ou do BCE, o direito de instaurar um processo por infração com base no presente regulamento será independente de qualquer direito de uma autoridade nacional competente de instaurar processos autónomos em relação às áreas fora da esfera de competências do SEBC ou do BCE. Esta disposição não obsta à aplicação da lei penal e da lei nacional relativa às competências de supervisão prudencial nos Estados-Membros participantes, de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho.”.

                     5)

                     São inseridos os seguintes artigos 4.o-A a 4.o-C:
                     “Artigo 4.o-A
                     Regras específicas referentes ao limite máximo de sanções impostas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão
                     1.   Em derrogação do disposto no artigo 2.o, n.o 1, no caso de infrações relativas a decisões e regulamentos adotados pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão, os limites no âmbito dos quais o BCE pode aplicar multas e sanções pecuniárias temporárias serão os seguintes:

                                 a)

                                 Multas: o limite máximo será o dobro do montante do lucros auferidos ou prejuízos evitados com a prática da infração quando estes possam ser determinados, ou 10 % do volume de negócios anual total da empresa.

                                 b)

                                 Sanções pecuniárias temporárias: o limite máximo será de 5 % do volume de negócios diário médio por cada dia de infração; as sanções pecuniárias temporárias podem ser impostas relativamente a um período máximo de seis meses a contar da data estipulada na decisão que a aplique.

                           2.   Para os efeitos do n.o 1entende-se por: a) ‘volume de negócios anual’, o volume de negócios anual de uma pessoa singular ou coletiva, conforme definido na legislação aplicável da União, de acordo com as respetivas demonstrações financeiras anuais mais recentes que estejam disponíveis. Quando a empresa seja uma filial de uma empresa-mãe, o volume de negócios anual relevante será o volume de negócios anual total resultante das demonstrações financeiras anuais consolidadas mais recentes da empresa-mãe no grupo supervisionado pelo BCE que estejam disponíveis; b) ‘volume de negócios diário médio’, o volume de negócios anual, conforme definido na alínea a) acima, dividido por 365.
                     Artigo 4.o-B
                     Regras processuais específicas para sanções impostas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão
                     1.   Em derrogação do artigo 3.o, n.os 1 a 8, as regras estabelecidas neste artigo aplicam-se às infrações relativas a decisões e regulamentos adotados pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão.
                     2.   Após o processo de infração ter sido executado nos termos a estabelecer pelo BCE de acordo com o artigo 6.o, n.o 2, o Conselho de Supervisão proporá ao Conselho do BCE um projeto de decisão completo impondo uma sanção à empresa em causa, de acordo com o procedimentos estabelecido no artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. A submissão pelo Conselho de Supervisão do projeto de decisão completo para o Conselho do BCE deve ser precedida de uma audição referente à alegada infração da empresa em causa.
                     3.   A empresa em causa tem o direito de solicitar a revisão, pela Comissão de Reexame, da decisão tomada pelo Conselho do BCE nos termos do n.o 2, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.
                     Artigo 4.o-C
                     Prazos específicos para sanções e sanções administrativas pecuniárias impostas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão
                     1.   Em derrogação do disposto no artigo 4.o, o direito de tomar uma decisão impondo uma sanção administrativa, relativamente a infrações à legislação da União diretamente aplicável, assim como a decisões e regulamentos adotados pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão, caduca no prazo de cinco anos a contar da ocorrência da infração ou, no caso de prática continuada da infração, cinco anos a contar da cessação dessa prática.
                     2.   Qualquer ação tomada pelo BCE para efeitos da investigação ou procedimentos respeitantes a uma infração interrompem o prazo definido no n.o 1. A interrupção do prazo de prescrição produz efeitos a partir da data em que a medida seja notificada à entidade supervisionada em causa. A contagem do prazo reinicia-se após cada interrupção. Contudo, o prazo não pode exceder um período de dez anos após a ocorrência da infração ou, no caso de prática continuada de infração, dez anos após a prática dessa infração ter cessado.
                     3.   Os prazos descritos nos números precedentes podem ser prorrogados se: a) a decisão do Conselho do BCE for sujeita a revisão perante a Comissão de Reexame ou recurso perante o Tribunal de Justiça da União Europeia; ou b) estiverem pendentes contra a empresa em causa processos penais relacionados com os mesmos factos. Nesse caso, os prazos descritos nos números precedentes são prorrogados pelo período de tempo que for necessário para a revisão da decisão pela Comissão de Reexame ou pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, ou até à conclusão do processo penal contra a empresa em causa.
                     4.   Qualquer medida do BCE destinada a executar o pagamento ou a impor o cumprimento dos termos e condições de pagamento da sanção aplicada interrompe o prazo de prescrição. O direito de o BCE impor o cumprimento de uma decisão que aplique uma sanção caduca no prazo de cinco anos após essa decisão ter sido tomada. O prazo de prescrição para a imposição do cumprimento de sanções fica suspenso:

                                 a)

                                 Até que o prazo limite para o pagamento da sanção administrativa imposta tenha decorrido;

                                 b)

                                 Se a execução do pagamento da sanção administrativa imposta for suspensa por decisão do Conselho do BCE ou do Tribunal de Justiça.”.

               Artigo 2.o

         O presente regulamento entra em vigor em [data].

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros nos termos dos Tratados.»

      Feito em Frankfurt am Main, em 16 de abril de 2014.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (JO L 318 de 27.11.1998, p. 4), tendo o Banco Central Europeu apresentado anteriormente ao Conselho a sua Recomendação BCE/1998/9 referente a um regulamento (CE) do Conselho relativo aos poderes do Banco Central Europeu para impor sanções (JO C 246 de 6.8.1998, p. 9).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

      (3)  Artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

      (4)  Artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

      (5)  Regulamento (UE) n.o 468 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1).

      (6)  Ver, por exemplo, o segundo parágrafo do artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 946/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às multas impostas às agências de notação de risco pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo disposições sobre os direitos de defesa e disposições relativas à aplicação no tempo (JO L 282 de 16.10.2012, p. 23); artigo 66.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1); artigo 16.o, n.o 1 do Regulamento de Execução (UE) n.o 646/2012, de 16 de julho de 2012, que estabelece regras de execução relativas às coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 187 de 17.7.2012, p. 29); artigo 36.o-B, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 513/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 relativo às agências de notação de risco (JO L 145 de 31.5.2011, p. 30); artigo 25.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (JO L 79 de 19.3.2008, p. 1); artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO 24 de 29.1.2004, p. 1); artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

      (7)  Ver o Princípio 1, em especial o critério essencial n.o 6, alínea b), e o Princípio 11, em especial o critério essencial n.o 7 dos «Princípios Fundamentais para uma Supervisão Bancária Eficaz» adotados pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia (versão portuguesa não disponível), de setembro de 2012, ambos exigindo que, para um sistema eficaz de supervisão bancária, cada autoridade envolvida na supervisão de bancos e de grupos bancários tenha responsabilidades e objetivos claros, incluindo o poder, para o supervisor, de impor diferentes sanções, e exigindo também que o supervisor tenha à sua disposição uma série adequada de instrumentos de supervisão que permitam ações corretivas tempestivas, incluindo a imposição de sanções a bancos. Disponível no sítio web do Banco de Pagamentos Internacionais, em www.bis.org

      (8)  Regulamento do Conselho (CE) n.o 2532/98, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (JO L 318 de 27.11.1998, p. 4).

      (9)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).