title: Recomendação do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslováquia para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2018

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/107

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 13 de julho de 2018
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslováquia para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2018
      (2018/C 320/24)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a Eslováquia como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 14 de maio de 2018, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (3) («Recomendação para a área do euro»).

                  (2)

                  Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Eslováquia deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro, repercutida nas recomendações abaixo, em particular na recomendação 1.

                  (3)

                  O relatório de 2018 relativo à Eslováquia foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Eslováquia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017 (4), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos realizados na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

                  (4)

                  Em 25 de abril de 2018, a Eslováquia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seu Programa de Estabilidade para 2018. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

                  (5)

                  As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

                  (6)

                  A Eslováquia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2018, o Governo prevê uma melhoria do défice nominal para 0,8 % do PIB em 2018, devendo em seguida continuar a descer de forma gradual até atingir 0,0 % do PIB em 2021. Espera-se que o objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — seja alcançado em 2020. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2018, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir gradualmente de 49,3 % em 2018 para 43,3 % até 2021. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Paralelamente, as medidas necessárias para apoiar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2019 não foram suficientemente definidas. O orçamento inclui uma categoria de despesas não especificadas, as chamadas reservas orçamentais que representam um volume não negligenciável (0,7 % do PIB) e que podem ser utilizadas em operações ad hoc, reduzindo assim a previsibilidade da execução do orçamento.

                  (7)

                  Em 11 de julho de 2017, o Conselho recomendou à Eslováquia que assegurasse uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (6) não superior a 2,9 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,5 % do PIB. Ao mesmo tempo, foi indicado que a avaliação do projeto de Plano Orçamental para 2018 e a subsequente avaliação dos resultados orçamentais desse ano deverão ter devidamente em conta o objetivo de assegurar uma orientação orçamental destinada a reforçar o processo de recuperação em curso, garantindo simultaneamente a sustentabilidade das finanças públicas. No seguimento da avaliação da solidez da retoma na Eslováquia efetuada pela Comissão, tendo também em devida conta os desafios enfrentados pelo país em termos de sustentabilidade, não é necessário atender a outros elementos nesse contexto. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, existe um risco de desvio significativo em relação a essa recomendação em 2018.

                  (8)

                  Em 2019, tendo em conta as projeções da Eslováquia que apontam para um hiato do produto estimado em 1,2 % do PIB, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não deverá exceder 4,1 %, em consonância com o ajustamento estrutural de 0,5 % do PIB decorrente da matriz de ajustamento comummente acordada no que diz respeito aos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Num cenário de políticas inalteradas, a Eslováquia correrá o risco de um desvio significativo em relação a esse requisito em 2019, devido ao desvio em 2018 e 2019, considerados em conjunto. De um modo geral, o Conselho entende que deverão ser tomadas as medidas necessárias a partir de 2018 para cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

                  (9)

                  As finanças públicas da Eslováquia enfrentam ainda riscos a longo prazo. As despesas de saúde continuam a representar um risco para a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, já que continua a ser problemático melhorar a relação custo-eficácia dos cuidados de saúde na Eslováquia. A longo prazo, as despesas públicas com cuidados de saúde deverão aumentar 1,2 pontos percentuais do PIB, ou seja, deverão situar-se acima do aumento médio estimado em 0,9 pontos percentuais para a União. O sistema de pensões registou uma melhoria gradual quanto à sua sustentabilidade a longo prazo, devido principalmente ao aumento automático da idade legal de reforma, que reduziu o aumento projetado das despesas associadas ao envelhecimento da população a longo prazo.

                  (10)

                  Embora tenham sido tomadas algumas medidas para melhorar a relação custo-eficácia do sistema de cuidados de saúde, em particular através da realização de uma análise das despesas numa ótica de rentabilidade, continua a ser necessário racionalizar em grande medida a utilização dos recursos. Não se registam quaisquer sinais de progresso relativamente aos planos de reforma aprofundada dos cuidados de saúde, que permitiriam a racionalização dos serviços, uma melhor gestão dos recursos hospitalares e um sistema de cuidados de saúde mais eficiente. O consumo de serviços hospitalares continua a ser elevado, com taxas elevadas de hospitalização por doenças crónicas e taxas de alta hospitalar superiores à média da União, conjugadas com taxas de ocupação das camas relativamente baixas. Ainda que o reforço do setor de cuidados primários possa aligeirar a carga que recai sobre os hospitais, o sistema carece de médicos de clínica geral, situação esta agravada pela desigualdade da sua distribuição geográfica. A faixa etária dos médicos de clínica geral suscita igualmente preocupações com a oferta destes médicos no futuro. Por último, estão ainda em fase de desenvolvimento várias medidas destinadas a melhorar a relação custo-eficácia do sistema de saúde, entre as quais se contam a plena introdução de um sistema de pagamento com base em grupos de diagnósticos homogéneos e a efetiva operacionalização da saúde em linha. É provável que se venham a verificar novos atrasos e dificuldades de execução no futuro.

                  (11)

                  As receitas orçamentais estão a aumentar graças ao rápido crescimento económico e estão a ser envidados esforços para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e colmatar o elevado diferencial de tributação decorrente do imposto sobre o valor acrescentado na Eslováquia. Embora tenham aumentado os incentivos fiscais à promoção da I&D, a tributação de imóveis continua a ser uma fonte de receitas pouco significativa. O programa evolutivo de análises das despesas lançado para as principais áreas da despesa pública está a revelar-se um instrumento eficaz e rigoroso para melhorar a relação custo-eficácia da despesa pública.

                  (12)

                  Mantém-se uma evolução positiva no mercado de trabalho, caracterizada pelo aumento do emprego e por níveis de desemprego historicamente baixos. No entanto, a taxa de desemprego de longa duração continua a ser uma das mais elevadas na União, afetando em particular os grupos desfavorecidos, como sejam os trabalhadores pouco qualificados, os jovens e os ciganos marginalizados. Em resultado da melhoria das condições do mercado de trabalho, começou a verificar-se escassez de mão de obra qualificada em alguns setores da economia. As disparidades regionais no mercado de trabalho são acentuadas, havendo uma concentração da taxa de desemprego mais elevada no leste da Eslováquia e da escassez de mão de obra na parte ocidental do país. A Eslováquia começou a executar o seu plano de ação para a integração dos desempregados de longa duração, com o apoio do Fundo Social Europeu. O plano introduz em particular serviços personalizados, aconselhamento social e um novo sistema de definição de perfis de base. No entanto, a sua aplicação não produziu ainda melhorias estruturais significativas. Continuam a existir lacunas na cooperação com os parceiros privados e as organizações não governamentais para aliviar a pressão sobre os serviços públicos de emprego e o aconselhamento personalizado encontra-se ainda numa fase embrionária. Além disso, a segmentação imprecisa dos desempregados de longa duração não permite, numa medida adequada, a aplicação subsequente de medidas de ativação. Os programas de formação e de requalificação foram reforçados, continuando todavia a ser insuficientes e visando de forma limitada os desempregados de longa duração e os grupos desfavorecidos. Além disso, a taxa de participação dos adultos em ações de aprendizagem é ainda muito baixa e os programas de ensino de segunda oportunidade para grupos desfavorecidos ainda não estão suficientemente desenvolvidos. Os critérios de elegibilidade para os subsídios de desemprego são rigorosos e a duração das prestações é curta. É portanto reduzido o número de desempregados de curta duração que recebem subsídio de desemprego.

                  (13)

                  A disparidade no emprego e a disparidade salarial entre homens e mulheres são muito superiores à média da União. A reduzida taxa de emprego das mulheres em idade fértil reflete o facto de que os homens raramente gozam de licenças parentais longas, a que acresce uma fraca adesão a regimes de trabalho flexíveis e ao acesso limitado e a preços pouco acessíveis a serviços de acolhimento de crianças. Em particular para as crianças com menos de três anos, a taxa de inscrição nos serviços de acolhimento é extremamente baixa.

                  (14)

                  O sistema educativo não contribui suficientemente para o desenvolvimento socioeconómico da Eslováquia e está subfinanciado a todos os níveis. A qualidade dos resultados escolares, a participação dos ciganos num ensino geral inclusivo e a integração efetiva dos estudantes oriundos de meios socioeconómicos desfavorecidos no ensino e nos programas de formação constituem desafios prementes. Os resultados educativos e o nível de competências básicas continuam a ser insuficientes à luz dos padrões internacionais e estão profundamente condicionados pela situação socioeconómica dos alunos. A taxa de abandono escolar precoce é baixa, embora esteja a aumentar, sendo acentuada a sua disparidade regional. Não obstante os planos de aumentar os salários dos professores em 6 % por ano até 2020, a profissão de docente continua a ser pouco atrativa, em parte devido à limitada formação inicial e às escassas oportunidades de desenvolvimento profissional. A aplicação de medidas destinadas a aumentar a participação dos alunos ciganos no ensino geral inclusivo é extremamente ineficaz, devido à inadequação do apoio financeiro e à ausência de acompanhamento, bem como à formação insuficiente dos professores quanto a questões interculturais.

                  (15)

                  A administração pública continua a padecer de ineficiência e de estrangulamentos causados por uma escassa cooperação interministerial e pela falta de neutralidade política da administração pública. A aplicação da Lei da Função Pública tem sido lenta e o seu impacto na melhoria da gestão dos recursos humanos continua por determinar. Quanto à gestão dos fundos da União, a capacidade e a eficiência da administração são ainda limitadas e a rotação do pessoal continua a ser elevada, associada em parte, ao ciclo político. Esta questão está, no entanto, a ser resolvida através do reforço do papel de coordenação do gabinete do vice primeiro-ministro, que atua como fator de estabilização, assegurando a continuidade e os conhecimentos especializados institucionais nas organizações responsáveis pela aplicação dos fundos.

                  (16)

                  Os FEEI são determinantes na resolução dos principais desafios que se colocam para aumentar a competitividade, o crescimento e o emprego na Eslováquia. A Eslováquia sofreu em 2017 uma perda de 26 milhões de EUR de financiamento destinado à investigação e inovação, em virtude sobretudo de problemas na aplicação dos critérios de seleção e na escolha dos avaliadores, tal como confirmaram as verificações efetuadas. Se não forem tomadas medidas adequadas para acelerar a execução, há um risco elevado de o país perder outra parte da dotação de financiamento. Embora a taxa de seleção de projetos já exceda metade da dotação total para o atual período de programação, os pagamentos aos beneficiários resultantes da execução no terreno representaram apenas 11 % dessa dotação.

                  (17)

                  A ineficácia da administração pública faz-se sentir também noutros setores, como a energia e o ambiente. As taxas de reciclagem são muito reduzidas e a qualidade do ar continua a ser relativamente má. A gestão sustentável das florestas constitui um desafio cada vez maior. O setor da energia sofre de excesso de regulamentação e as políticas energéticas não estão em inteira consonância com os objetivos climáticos e energéticos da União.

                  (18)

                  A Eslováquia adotou medidas importantes para assegurar um bom funcionamento do sistema de contratos públicos e desenvolveu esforços para introduzir critérios de qualidade para a adjudicação de contratos. Até outubro de 2018, deverão estar disponíveis instrumentos eletrónicos obrigatórios para os processos de contratação pública. Embora a sua eficácia não seja absoluta, fez-se um controlo prévio exaustivo de todos os projetos financiados pelos FEEI. No entanto, os resultados obtidos, em termos de controlos internos, transparência, digitalização, profissionalização e contratação pública estratégica e ambientalmente sustentável, continuam a não ser satisfatórios. Isto reflete-se na classificação da Eslováquia no domínio das práticas anticoncorrenciais, que continua a ser ligeiramente superior à média da União, apesar de se verificarem algumas melhorias. Além disso, são ainda poucos os sinais de empenhamento no combate à corrupção. Mais de metade das empresas considera que a corrupção é um fenómeno generalizado na gestão dos contratos públicos pelas autoridades nacionais.

                  (19)

                  A corrupção, a complexidade dos procedimentos administrativos, a regulamentação excessiva e em rápida mutação e as preocupações com a governação de várias entidades reguladoras, afetam grandemente a qualidade do ambiente empresarial na Eslováquia. Embora tenha perdido terreno neste domínio nalgumas comparações internacionais, a Eslováquia identificou uma série de medidas destinadas a melhorar a qualidade do ambiente empresarial e a estimular o investimento. Reforçou igualmente o seu quadro de avaliação do impacto regulamentar, expandindo a sua utilização nos últimos anos. Por último, foi recentemente adotada a AIR (avaliação do impacto regulamentar) 2020, uma nova estratégia para melhorar a legislação. Continuam a verificar-se grandes entraves regulamentares no setor dos serviços às empresas, com níveis de restrição superiores à média da União, para os arquitetos, engenheiros, consultores fiscais, advogados, agentes de patentes, agentes imobiliários e guias turísticos. Na Comunicação da Comissão de 10 de janeiro de 2017 relativa às recomendações para a reforma da regulamentação dos serviços profissionais foram feitas recomendações para fazer face a esses entraves. No entanto, a Eslováquia não comunicou progressos na resolução destas restrições.

                  (20)

                  De um modo geral, não se realizaram progressos na intensificação da luta contra a corrupção. A perceção da corrupção continua a ser elevada e as ações penais por esse delito têm continuado a diminuir. A perceção da corrupção foi ainda reforçada após o assassinato de um jornalista de investigação e as suas descobertas em relação a toda uma série de casos de corrupção de alto nível. A proporção de casos de corrupção de alto nível julgados em tribunal é extremamente baixa. A falta de responsabilização das autoridades policiais e do ministério público continua a ser uma questão por resolver, entravando a luta contra a corrupção e as investigações de casos sensíveis de corrupção.

                  (21)

                  Melhorar a eficácia do sistema judicial, incluindo a independência, continua a constituir um desafio para a Eslováquia, apesar das melhorias verificadas em termos de eficiência. A independência do sistema judicial continua a ser fonte de preocupação, nomeadamente, o processo de nomeação dos juízes a todos os níveis do sistema judicial.

                  (22)

                  Embora o estímulo à inovação possa impulsionar a competitividade e facilitar a transição para uma economia baseada no conhecimento, a capacidade da Eslováquia para inovar continua a ser moderada, sendo muito baixa a intensidade de I&D empresarial (0,40 % do PIB em 2016). Embora o país conte já com um grande setor industrial de tecnologia média e alta, as empresas multinacionais dominantes manifestaram até à data pouco interesse na realização de atividades de I&D e a percentagem de pequenas e médias empresas que promovem a inovação a nível interno foi muito menor na Eslováquia (13,9 %) do que no conjunto da União (28,8 %) em 2016.

                  (23)

                  O investimento público em investigação e inovação aumentou significativamente entre 2009 e 2015, graças à utilização dos FEEI. O pleno potencial desse investimento não chegou a realizar-se devido a ineficiências no meio eslovaco de investigação. Apesar do reforço do papel do gabinete do primeiro-ministro adjunto na coordenação da investigação, desenvolvimento e inovação, a governação global da política neste domínio é insuficiente. O caráter fragmentado do sistema e o quadro de má governação, com responsabilidades repartidas entre os vários ministérios e agências de execução, frequentemente mal coordenados entre si, conduzem ao constante adiamento das reformas. As medidas de estímulo à transferência de conhecimentos, ao reforço das capacidades de investigação no âmbito da indústria e à melhoria da cooperação entre as empresas e o meio académico estão a avançar muito lentamente.

                  (24)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslováquia, que publicou no relatório de 2018 relativo a este país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2018, o Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seguimento dado às recomendações dirigidas à Eslováquia em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Eslováquia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

                  (25)

                  À luz dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade para 2018, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,

            RECOMENDA que, em 2018 e 2019, a Eslováquia tome medidas no sentido de:

                  1.

                  Assegurar que, em 2019, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não exceda 4,1 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,5 % do PIB. Adotar medidas que visem melhorar a relação custo-eficácia do sistema de cuidados de saúde e desenvolver uma estratégia mais eficaz de gestão da mão de obra no setor dos cuidados de saúde.

                  2.

                  Reforçar as medidas de ativação e de melhoria de competências, incluindo ações de formação e serviços individualizados de qualidade para grupos desfavorecidos, pondo nomeadamente em prática o plano de ação para os desempregados de longa duração. Promover o emprego das mulheres, nomeadamente através da oferta de serviços de qualidade de acolhimento de crianças a preços acessíveis. Melhorar a qualidade e o caráter inclusivo do ensino, promovendo nomeadamente a participação das crianças ciganas no ensino regular, desde a primeira infância.

                  3.

                  Promover a utilização de critérios de qualidade associados aos custos de ciclo de vida na adjudicação de contratos públicos. Combater a corrupção, assegurando nomeadamente a aplicação da legislação em vigor e obrigando as forças policiais e o Ministério Público a uma maior responsabilização. Melhorar a eficácia do sistema judicial, garantindo nomeadamente a independência no processo de nomeação dos juízes. Reduzir a fragmentação do sistema investigação pública e estimular a inovação empresarial, inclusive para as pequenas e médias empresas.

         Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2018.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            H. LÖGER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

         (3)  JO C 179 de 25.5.2018, p. 1.

         (4)  JO C 261 de 9.8.2017, p. 1.

         (5)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (6)  A despesa pública primária líquida inclui a despesa pública total excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas dos fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são objeto de compensação.

         (7)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa ao Programa Nacional de Reformas da França para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para 2018

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/39

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 13 de julho de 2018
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da França para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para 2018
      (2018/C 320/09)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, a Comissão também adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, tendo identificado a França como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 14 de maio de 2018, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (3) («Recomendação para a área do euro»).

                  (2)

                  Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a França deverá garantir a execução plena e atempada da recomendação para a área do euro, repercutida nas recomendações infra, em particular nas recomendações 1 e 2.

                  (3)

                  O relatório de 2018 relativo à França foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliaram os progressos realizados pela França em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017 (4), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. Incluía igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados também foram publicados em 7 de março de 2018. A referida análise levou a Comissão a concluir que a França regista desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, as vulnerabilidades decorrem da dívida pública elevada e da fraca dinâmica de competitividade num contexto de fraco crescimento da produtividade. O risco de efeitos adversos na economia francesa e, dada a sua dimensão, de repercussões negativas na União Económica e Monetária é particularmente importante.

                  (4)

                  Em 25 de abril de 2018, a França apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seu Programa de Estabilidade para 2018. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

                  (5)

                  As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

                  (6)

                  Na sequência da correção atempada e sustentável do défice excessivo e da Decisão (UE) 2018/924 do Conselho (6) no sentido de revogar o procedimento relativo aos défices excessivos, a França encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida. No seu Programa de Estabilidade para 2018, as projeções do Governo apontam para uma melhoria gradual do défice das administrações públicas, passando de – 2,6 % do PIB em 2017 para + 0,3 % do PIB em 2022. Não se prevê que o objetivo orçamental de médio prazo, ou seja, um défice estrutural de 0,4 % do PIB, seja atingido ao longo do período abrangido pelo Programa de Estabilidade para 2018. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2018, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá baixar de 97,0 % do PIB em 2017 para 89,2 % em 2022. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Paralelamente, as medidas necessárias para apoiar os objetivos programados em matéria de défice a partir de 2019 não foram suficientemente especificadas.

                  (7)

                  Em 11 de julho de 2017, o Conselho recomendou à França que assegurasse uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (7) não superior a 1,2 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB. Ao mesmo tempo, foi indicado que a avaliação do projeto de Plano Orçamental para 2018 e a subsequente avaliação dos resultados orçamentais desse ano deverão ter devidamente em conta o objetivo de assegurar uma orientação orçamental destinada a reforçar o processo de recuperação em curso, garantindo simultaneamente a sustentabilidade das finanças públicas. No seguimento da avaliação da solidez da recuperação em França, tendo também em devida conta os desafios enfrentados em termos de sustentabilidade, efetuada pela Comissão no âmbito do seu parecer sobre o projeto de plano orçamental do país para 2018, não é necessário atender a outros elementos nesse contexto. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, existe um risco de desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento recomendada para o objetivo orçamental de médio prazo em 2018.

                  (8)

                  Em 2019, tendo em conta as projeções da França que apontam para um rácio da dívida das administrações públicas superior a 60 % do PIB e para um hiato do produto correspondente a 0,6 %, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não deverá exceder 1,4 %, em consonância com o ajustamento estrutural de 0,6 % do PIB decorrente da matriz de ajustamento comummente acordada no que diz respeito aos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. De acordo com as previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, num cenário de políticas inalteradas, existe um risco de desvio significativo em relação a esse requisito em 2019, bem como em 2018 e 2019, considerados em conjunto. À primeira vista, não se prevê que a França venha a cumprir a regra transitória em matéria de dívida em 2018 e 2019. De um modo geral, o Conselho entende que as medidas necessárias deverão ser tomadas a partir de 2018 para cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Seria prudente utilizar eventuais receitas extraordinárias para reduzir ainda mais o rácio da dívida das administrações públicas.

                  (9)

                  O nível da despesa pública em França é o mais elevado da União. O rácio da despesa deverá atingir 56,0 % do PIB em 2018, sendo 10,6 pontos percentuais mais elevado do que a média da União. Embora nos últimos anos a estratégia de consolidação tenha beneficiado sobretudo da descida das taxas de juro e dos cortes no investimento público, não é provável que o contexto de baixas taxas de juro prevaleça a médio prazo e os cortes no investimento produtivo poderão prejudicar o potencial económico futuro. As revisões da despesa efetuadas desde 2014 não se traduziram em poupanças significativas, tendo os ganhos de eficiência sido limitados devido à falta de um acompanhamento adequado e a um baixo nível de apropriação política. A mais recente estratégia de revisão da despesa foi abandonada e será substituída pela Ação Pública 2022 (Action Publique 2022), cujos princípios são estabelecidos no mandato conferido pelo Governo em outubro de 2017. O Comité Ação Pública 2022 (Comité Action Publique 2022) deverá produzir um relatório antes do verão de 2018 e analisar as medidas a tomar. No entanto, ainda não foram propostas quaisquer medidas concretas, só devendo ser geradas novas poupanças no âmbito deste quadro a partir de 2020. Os esforços envidados no sentido de dar resposta às atuais necessidades de consolidação orçamental a curto e a médio prazo beneficiariam da rápida implementação de medidas de redução da despesa.

                  (10)

                  Em França, coexistem 37 regimes de pensão diferentes, abrangendo diferentes grupos de trabalhadores e funcionando de acordo com diferentes conjuntos de regras. A unificação progressiva das regras aumentaria a transparência do sistema e a equidade intergeracional, facilitando também a mobilidade da mão de obra. A harmonização das regras de cálculo contribuiria igualmente para melhorar o controlo das despesas públicas. Muito embora se preveja que as reformas dos regimes de pensões já adotadas farão diminuir o nível do rácio das despesas públicas a longo prazo, um sistema de pensões mais simples e eficiente permitiria gerar poupanças adicionais e contribuiria para atenuar os riscos para a sustentabilidade das finanças públicas a médio prazo. De acordo com um estudo recente de La Fondation pour la recherche sur les administrations et les politiques publiques (iFRAP), o alinhamento dos diversos regimes de pensões nos setores público e privado geraria uma poupança de mais de 5 mil milhões de EUR a nível das despesas públicas até 2022.

                  (11)

                  A taxa de desemprego baixou de 10,4 % em 2015 para 9,4 % em 2017, prevendo-se que continue a diminuir nos próximos anos, ao passo que a taxa de emprego aumentou para 70,6 % em 2017. No entanto, as condições do mercado de trabalho para os jovens, os trabalhadores pouco qualificados e as pessoas oriundas da migração (tanto da primeira como da segunda geração) continuam a ser relativamente mais difíceis. Em 2017, só 55,6 % das pessoas nascidas fora da UE (com idades compreendidas entre os 20 e os 64 anos) estavam empregadas, um nível inferior em 17,0 pontos percentuais ao das pessoas nascidas em França. Os habitantes das zonas mais desfavorecidas («Quartiers de la politique de la ville»), nomeadamente as pessoas oriundas da migração, continuam a enfrentar dificuldades no mercado de trabalho. Não obstante as medidas tomadas, o impacto da origem socioeconómica e migrante nos resultados escolares é comparativamente elevado, prejudicando a integração no mercado de trabalho. Existem igualmente práticas comprovadamente discriminatórias no mercado de trabalho. O apoio eficaz e ativo ao emprego, incluindo a formação linguística, o aconselhamento profissional intensivo e o apoio ao recrutamento, bem como uma ação mais firme contra as práticas discriminatórias, são essenciais para fomentar a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.

                  (12)

                  A lei de 2016 relativa ao trabalho, à modernização do diálogo social e à segurança dos percursos profissionais visa melhorar a capacidade de adaptação das empresas aos ciclos económicos e reduzir a percentagem de trabalhadores com contratos temporários. Muito embora sejam recrutadas cada vez mais pessoas com base em contratos sem termo, a segmentação do mercado de trabalho continua a ser um desafio e a transição para formas de emprego sem termo deverá ser fomentada. Neste contexto, importa concluir a implementação do ambicioso programa de reformas em curso, que inclui a reforma recentemente adotada da legislação laboral, a revisão prevista do sistema de prestações de desemprego e a reforma do sistema de ensino e formação profissional, incluindo a aprendizagem.

                  (13)

                  A aplicação gradual de medidas destinadas a reduzir a carga fiscal sobre o trabalho melhorou a competitividade da França desde 2013, mas as perdas acumuladas no passado ainda não foram recuperadas. Em 2016, o salário médio em França ainda implicava uma das contribuições mais elevadas dos empregadores para a segurança social de toda a União em percentagem do total dos custos laborais. As medidas existentes para reduzir os custos de mão de obra deverão continuar a ser consolidadas e reforçadas a partir de 2019, mediante a anunciada conversão do crédito de imposto para a competitividade e o emprego (CICE) numa redução generalizada das contribuições para a segurança social efetuadas pelos empregadores, bem como a introdução de reduções suplementares para os salários mais baixos, a fim de promover o emprego dos trabalhadores pouco qualificados.

                  (14)

                  Desde 2013, o salário mínimo francês tem seguido a regra de indexação aplicável, sem quaisquer aumentos ad hoc. Consequentemente, este tem aumentado a um ritmo mais lento do que os salários de referência (1,23 % em 2017, contra 1,31 % para o salário médio), num contexto de baixa inflação e de crescimento moderado dos salários. Apesar de o salário mínimo, em comparação com o salário médio, ser elevado em termos internacionais, o custo do trabalho a nível do salário mínimo foi significativamente reduzido através de diminuições das contribuições sociais. Estas diminuições intensificar-se-ão e tornar-se-ão permanentes a partir de 2019. Muito embora a indexação do salário mínimo seja importante para preservar o poder de compra dos trabalhadores, o mecanismo atual (único na União) é suscetível de limitar os ajustamentos dos salários a condições variáveis, com potenciais efeitos negativos para a competitividade. Todos os anos, um grupo de peritos independentes avalia o salário mínimo e emite pareceres não vinculativos sobre a sua evolução. Em 2017, o grupo recomendou a revisão da regra de indexação, limitando-a unicamente à indexação pela inflação, por exemplo.

                  (15)

                  O atual sistema de ensino e formação profissional inicial não assegura uma integração suficiente no mercado de trabalho, em especial devido ao facto de uma percentagem significativa de estudantes serem orientados para percursos profissionais cujas perspetivas de emprego são limitadas. Além disso, os estudantes franceses inscritos no ensino e formação profissional alcançam resultados escolares muito mais baixos do que a média da União, ao passo que os inscritos no ensino geral obtêm um desempenho muito melhor. Neste contexto, é essencial tomar medidas para fomentar a aprendizagem (que oferece melhores perspetivas de emprego), juntamente com medidas destinadas a melhorar os resultados escolares, a fim de fomentar o emprego dos jovens e promover a igualdade de oportunidades. Paralelamente, importa também melhorar o acesso à formação contínua para os trabalhadores pouco qualificados e os candidatos a emprego, bem como promover a obtenção de qualificações mais elevadas, com base numa orientação adequada em termos de formação. Atendendo a estes desafios e, em especial, à necessidade de melhorar a governação do sistema, garantir o acesso à formação, a sua qualidade e adequação ao mercado de trabalho, e assegurar as transições no mercado de trabalho, o Governo apresentou, em 27 de abril de 2018, um projeto de lei que reforma a aprendizagem e o sistema de ensino e formação profissional contínuo. Além disso, o Programa Nacional de Reformas para 2018 confirma a intenção de implementar um plano de investimento de 14 mil milhões de EUR para as competências, abrindo caminho a uma reforma complementar do ensino profissional inicial de base escolar.

                  (16)

                  Globalmente, o sistema de proteção social obtém bons resultados. As desigualdades de rendimentos após transferências sociais são inferiores à média da União e, não obstante um aumento recente, o número de pessoas em risco de pobreza e exclusão social continua a ser relativamente baixo. No entanto, alguns grupos, em especial as famílias monoparentais, as pessoas não nascidas na União e os habitantes de zonas urbanas desfavorecidas, enfrentam um maior risco de pobreza. O acesso a um alojamento adequado para as pessoas que vivem em situação de pobreza continua a ser uma questão preocupante. Apesar das recentes melhorias, subsiste uma falta de habitação social em algumas zonas.

                  (17)

                  Não obstante as reformas em curso para reduzir a carga fiscal sobre as empresas e fomentar o investimento produtivo, o sistema fiscal francês continua a caracterizar-se por um elevado nível de complexidade, com as despesas fiscais, os impostos ineficientes e os impostos sobre a produção a constituírem entraves ao bom funcionamento do ambiente empresarial. O elevado número de despesas fiscais (crédito de imposto, isenções, reduções fiscais) representa uma carga adicional para as empresas, e em especial para as PME, sob a forma de um aumento dos custos de conformidade e da incerteza. Tal cria ainda custos de controlo adicionais para a administração fiscal. Ao abrigo da Lei do Orçamento de 2018, o número e o valor das despesas fiscais vão aumentar, devendo atingir 99,8 mil milhões de EUR em 2018 (4,2 % do PIB), contra 93 mil milhões de EUR em 2017. Além disso, foram identificados cerca de 192 impostos de baixo rendimento (menos de 150 milhões de EUR por ano), mas só um número muito limitado foi eliminado desde 2014 (8). Por último, a França tem impostos muito elevados sobre a produção na União (9) (3,1 % do PIB em 2016), maioritariamente compostos por impostos sobre o capital e sobre o trabalho devidos pelas empresas que se dedicam à produção, independentemente do seu desempenho económico.

                  (18)

                  Em 2016, os serviços mercantis representavam mais de 50 % do valor acrescentado, 40 % do emprego e 20 % do valor acrescentado das exportações da indústria transformadora. No entanto, muito embora a concorrência nos serviços mercantis tenha um impacto em toda a economia, ainda é dificultada por requisitos regulamentares e pela carga administrativa, que também entrava a capacidade de crescimento das empresas. As reformas no domínio dos serviços poderão ter um impacto económico positivo significativo, na condição de serem suficientemente ambiciosas e plenamente aplicadas. Ao determinar a prioridade dos esforços de reforma, importa ter em conta a importância e o desempenho económicos dos subsetores dos serviços. O uso de uma abordagem baseada em indicadores para identificar as reformas prioritárias nos setores dos serviços destaca alguns serviços às empresas (atividades de arquitetura e de engenharia, atividades jurídicas e de contabilidade, serviços administrativos e de apoio), o comércio de retalho, os serviços de alojamento e restauração e a saúde. No domínio específico dos serviços profissionais, a lei sobre o crescimento, a atividade, e a igualdade de oportunidades económicas (a «lei Macron») de 6 de agosto de 2015, flexibilizou as restrições num pequeno número de profissões, maioritariamente jurídicas. Continua a haver margem para mais reformas nos serviços profissionais. Essas reformas poderiam incidir em restrições específicas em matéria de acesso e de exercício (por exemplo, atividades reservadas e restrições em matéria de direitos de voto, de detenção de capital social, de numerus clausus e de caráter multidisciplinar), que são consideradas excessivas. As reformas destinadas a reduzir os principais obstáculos ao crescimento das empresas poderiam incluir a eliminação dos efeitos de limiar ligados aos critérios relacionados com a dimensão do âmbito regulamentar, bem como a redução da carga administrativa imposta às empresas. Por último, uma melhor cobertura do território pela rede de banda larga aumentaria a capacidade da França para beneficiar da economia digital.

                  (19)

                  De acordo com o Painel Europeu da Inovação, o desempenho da França em termos de inovação continua a ser inferior ao dos líderes da inovação na União, não obstante um nível de apoio público relativamente elevado. Em especial, a melhoria da eficiência dos regimes de apoio público, incluindo o crédito de imposto para a investigação e desenvolvimento (Crédit d'Impôt Recherche) estimularia um melhor desempenho em termos de inovação. Neste contexto, os resultados das avaliações em curso deverão traduzir-se em melhorias na conceção do apoio público à inovação. A transferência de conhecimentos entre a investigação pública e as empresas continua a constituir um desafio, limitando a exploração comercial dos resultados da investigação. Em comparação com outros países da União, a França regista um baixo desempenho em matéria de co-publicações público-privadas e de I&D financiada pelas empresas. Existe algum potencial para reforçar os mecanismos de transferência entre o setor académico e a indústria mediante a simplificação das parcerias de investigação e o incentivo à mobilidade dos investigadores.

                  (20)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da França, que publicou no relatório de 2018 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2018, o Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seguimento dado às recomendações dirigidas à França em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em França, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

                  (21)

                  À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade para 2018, estando o seu parecer (10) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

                  (22)

                  À luz dos resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2018 e o Programa de Estabilidade para 2018. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 constam das recomendações 1 a 3 infra,

            RECOMENDA que, em 2018 e 2019, a França tome medidas no sentido de:

                  1.

                  Assegurar que, em 2019, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não exceda 1,4 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB. Utilizar ganhos excecionais para acelerar a redução do rácio da dívida das administrações públicas. Implementar poupanças nas despesas em 2018 e especificar plenamente os objetivos e as novas medidas necessárias no contexto da Ação Pública 2022, por forma que estes se traduzam em poupanças concretas nas despesas e em medidas de ganho de eficiência no orçamento de 2019. Unificar progressivamente as regras dos diferentes regimes de pensões, a fim de melhorar a sua equidade e sustentabilidade.

                  2.

                  Prosseguir as reformas do sistema de ensino e formação profissional, a fim de reforçar a sua adequação ao mercado de trabalho e melhorar o acesso à formação, em especial para os trabalhadores menos qualificados e para os candidatos a emprego. Fomentar a igualdade de oportunidades e o acesso ao mercado de trabalho, inclusive para as pessoas oriundas da migração e os habitantes de zonas desfavorecidas. Assegurar que a evolução do salário mínimo é coerente com a criação de emprego e a competitividade.

                  3.

                  Simplificar o sistema fiscal, limitando a utilização das despesas fiscais, eliminando os impostos ineficientes e reduzindo os impostos sobre a produção cobrados às empresas. Reduzir a carga regulamentar e administrativa a fim de aumentar a concorrência no setor dos serviços e fomentar o crescimento das empresas. Intensificar os esforços para melhorar o desempenho do sistema de inovação, nomeadamente através da melhoria da eficiência dos regimes de apoio públicos e do reforço da transferência de conhecimentos entre as instituições de investigação públicas e as empresas.

         Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2018.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            H. LÖGER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

         (3)  JO C 179 de 25.5.2018, p. 1.

         (4)  JO C 261 de 9.8.2017, p. 1.

         (5)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (6)  Decisão (UE) 2018/924 do Conselho, de 22 de junho de 2018, que revoga a Decisão 2009/414/CE sobre a existência de um défice excessivo em França (JO L 164 de 29.6.2018, p. 44).

         (7)  A despesa pública primária líquida inclui a despesa pública total, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas dos fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são objeto de compensação.

         (8)  Inspection Générale des Finances (2014), Les taxes à faible rendement.

         (9)  Os impostos sobre a produção devem ser considerados «outros impostos sobre a produção», de acordo com o EUROSTAT (categoria D29).

         (10)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Polónia para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia para 2018

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/88

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 13 de julho de 2018
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Polónia para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia para 2018
      (2018/C 320/20)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou também, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a Polónia como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada.

                  (2)

                  O relatório de 2018 relativo à Polónia foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Polónia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017 (3), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

                  (3)

                  Em 26 de abril de 2018, a Polónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas parar 2018 e o seu Programa de Convergência para 2018. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

                  (4)

                  As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

                  (5)

                  A Polónia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência para 2018, o Governo prevê uma melhoria gradual do saldo nominal, passando de um défice de 1,7 % do PIB em 2017 para 0,7 % do PIB em 2021. Não se prevê que o objetivo orçamental de médio prazo, correspondente a um défice estrutural de 1,0 % do PIB, se concretize até 2021, ou seja, durante o período de vigência do programa. O saldo estrutural recalculado (5) aponta para um défice de 1,3 % do PIB em 2021. Segundo o Programa de Convergência para 2018, prevê-se uma diminuição do rácio dívida das administrações públicas/PIB de 50,6 % do PIB em 2017 para 50,4 % do PIB em 2018 e para 46,0 % do PIB até 2021. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é prudente em 2018 e plausível para os anos seguintes.

                  (6)

                  Em 11 de julho de 2017, o Conselho recomendou à Polónia que assegurasse uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (6) não superior a 3,7 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,5 % do PIB. Ao mesmo tempo, foi indicado que a avaliação do projeto de Plano Orçamental para 2018 e a subsequente avaliação dos resultados orçamentais desse ano deverão ter devidamente em conta o objetivo de assegurar uma orientação orçamental destinada a reforçar o processo de recuperação em curso, garantindo simultaneamente a sustentabilidade das finanças públicas. A Comissão procedeu a uma avaliação qualitativa da solidez da conjuntura económica na Polónia tendo na devida conta os problemas de sustentabilidade orçamental. Com base nesta avaliação, conclui-se que não há elementos adicionais a considerar. As previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão apontam para um risco de desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado em 2018.

                  (7)

                  Em 2019, tendo em conta as projeções da Polónia que apontam para um hiato do produto correspondente a 1,5 % do PIB, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não deverá exceder 4,2 %, em consonância com o ajustamento estrutural de 0,6 % do PIB decorrente da matriz de ajustamento comummente acordada no que diz respeito aos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, existe um risco de desvio significativo em relação a essa exigência em 2019. De um modo geral, o Conselho entende que as medidas necessárias deverão ser tomadas a partir de 2018 para cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

                  (8)

                  A Polónia ficará, a médio e longo prazo, sujeita a pressões a nível das despesas em diversos domínios, sobretudo no que respeita ao envelhecimento da população, pelo que são necessários novos mecanismos para avaliar a eficiência e a eficácia da despesa pública e facilitar a reafetação de recursos. Para o efeito, o Governo iniciou uma reforma do processo orçamental, tendo sobretudo em vista o reforço do quadro orçamental a médio prazo e a integração dos exercícios de análise da despesa no processo orçamental. A Polónia é o único Estado-Membro que não dispõe de um conselho orçamental verdadeiramente independente, não estando prevista, até à data, a criação de tal entidade, embora conte com instituições orçamentais independentes que exercem algumas das funções tradicionalmente exercidas pelos conselhos orçamentais. O relatório de 2018 constata que a Polónia não registou quaisquer progressos no sentido de limitar a utilização extensiva das taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado. No entanto, o Ministério das Finanças polaco está a trabalhar na simplificação da forma como são atribuídas as taxas aplicáveis a bens e serviços.

                  (9)

                  O mercado de trabalho polaco tem-se pautado por um forte desempenho nos últimos anos e as taxas de emprego têm continuado a crescer. No entanto, a participação de certos grupos na força de trabalho, em especial as mulheres, os trabalhadores pouco qualificados e os mais velhos, tem-se mantido baixa comparativamente a outros Estados-Membros. Várias medidas estratégicas recentemente adotadas têm tido tendência a reduzir o incentivo para trabalhar, em especial no que diz respeito às mulheres e às pessoas mais idosas. Os incentivos ao trabalho previstos pelo sistema de segurança social polaco são insuficientes. Embora o abono de família tenha permitido reduzir a pobreza e as desigualdades, teve já um efeito negativo na participação dos pais, sobretudo das mães, no mercado de trabalho, uma vez que o montante e a insuficiente verificação da disponibilidade de recursos neutralizam os incentivos ao trabalho incorporados noutras prestações sociais. Outro fator de entrave à participação das mulheres no mercado de trabalho é a reduzida taxa de inscrição de crianças com menos de três anos nas estruturas formais de acolhimento, que continua a ser das mais baixas da União. Os prestadores de cuidados continuados não têm acesso ao mercado de trabalho, já que dispõem apenas de apoio limitado. A redução da idade legal de reforma incentivou alguns trabalhadores mais velhos a abandonar o mercado de trabalho. A migração proveniente de países terceiros contribui para satisfazer a procura crescente de mão de obra.

                  (10)

                  Uma via complementar de apoio tanto à participação na força de trabalho como à capacidade inovadora da economia consiste em dotar os alunos e os adultos das habilitações e competências adequadas que promovam o emprego num mercado laboral em rápida mutação. A taxa de participação de adultos no ensino e formação é muito inferior à média da União. Esta situação, bem como a existência de lacunas em matéria de competências digitais, literacia e numeracia, sobretudo entre os adultos que não fizeram o ensino superior, compromete a sua empregabilidade. Não se conhece ainda o impacto que terão sobre os níveis de competências as medidas estratégicas recentemente introduzidas, e aquelas que estão ainda em fase de elaboração, na organização do ensino geral, na formação profissional e no ensino superior.

                  (11)

                  A Polónia continua a adotar medidas de combate à segmentação do mercado de trabalho, limitando a possibilidade de abuso do trabalho temporário, aumentando as contribuições para a segurança social em alguns contratos atípicos de trabalho e introduzindo um salário mínimo por hora para alguns desses contratos. O número e a proporção de contratos permanentes têm vindo a aumentar desde o final de 2016. A percentagem de contratos temporários continua, no entanto, a ser das mais elevadas da União. Poderiam incluir-se na reforma do código de trabalho outras alterações legislativas pertinentes em termos da dualidade do mercado laboral. A cobertura da proteção social dos trabalhadores independentes e daqueles que têm contratos atípicos poderá constituir problema, sobretudo do ponto de vista da adequação das suas pensões futuras. Foram introduzidas várias medidas desde 2015 para melhorar a cobertura da proteção social dos trabalhadores independentes e daqueles que têm contratos atípicos.

                  (12)

                  A idade média de reforma aumentou nos últimos anos, em consequência de reformas empreendidas no passado como, por exemplo, a supressão das opções de reforma antecipada e o aumento gradual da idade legal de reforma. É crucial continuar a aumentar a idade efetiva de reforma para o crescimento económico a médio prazo e para assegurar a adequação e a sustentabilidade orçamental do sistema de pensões. No entanto, a recente redução da idade legal de reforma, que passa a ser de 60 anos para as mulheres e 65 para os homens, vai no sentido diametralmente oposto. Por outro lado, a idade de reforma dos juízes, tanto homens como mulheres, foi fixada nos 65 anos, conforme solicitado pela Comissão. O sistema especial de segurança social para os agricultores, objeto de subvenções que perfazem cerca de 1 % do PIB, é uma das razões que explicam a reduzida mobilidade laboral e o desemprego oculto no setor agrícola.

                  (13)

                  A fim de melhorar os resultados em termos de saúde na Polónia, é necessário melhorar o acesso aos cuidados de saúde e aumentar a sua eficácia. As necessidades não satisfeitas de cuidados médicos declaradas pelos pacientes contam-se entre as mais elevadas da União e os tempos de espera para determinadas intervenções são particularmente longos. Embora o número de camas de hospital seja relativamente elevado, não está distribuído de forma otimizada em termos geográficos. Os cuidados primários e ambulatórios são, de um modo geral, incipientes e os médicos são incentivados a enviar os pacientes para especialistas a fim de que estes possam realizar os exames necessários e receber o tratamento adequado. A resolução destes problemas é particularmente problemática, dado que o nível de financiamento público e o número de médicos e enfermeiros em certas especialidades na Polónia estão muito abaixo da média da União. Em 2017, foram envidados alguns esforços para distribuir de forma mais eficaz os recursos em matéria de cuidados de saúde, mas os resultados não são ainda visíveis.

                  (14)

                  É fundamental aumentar a capacidade de inovação da economia para que a Polónia possa progredir na cadeia de valor global, apoiando assim as possibilidades de melhorar o nível de vida. Será necessário para tal adotar medidas em diversas áreas, aplicando-as gradualmente ao longo de vários anos. Instaurar a confiança no quadro regulamentar, incentivar as empresas a investir na I&D, reforçar a base científica, designadamente através de reformas do ensino superior e do incentivo à circulação do saber e à estreita cooperação entre as empresas e os organismos de investigação são algumas das medidas fundamentais. É assim necessário assegurar condições favoráveis à comercialização dos resultados da investigação desenvolvida e apoiada por financiamentos públicos. Foram já implementadas várias medidas nestas áreas, estando outras previstas pelo Governo.

                  (15)

                  A rapidez das alterações regulamentares e o recurso limitado a consultas públicas e sociais sobre uma série de leis fundamentais estão a afetar a qualidade da legislação e a criar incerteza no meio empresarial. É também essencial garantir o Estado de direito e a independência do sistema judicial neste contexto. Recorda-se que, em dezembro de 2017, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta fundamentada com o objetivo de determinar que existe um risco manifesto de grave violação dos princípios do Estado de direito por parte da Polónia. A segurança jurídica e a confiança na qualidade e na previsibilidade das políticas e instituições regulamentares, fiscais e outras são fatores importantes suscetíveis de permitir um aumento da taxa de investimento. As sólidas avaliações de impacto ex ante e ex post e as consultas públicas e sociais bem concebidas e realizadas podem contribuir para melhorar a qualidade da legislação, limitar a necessidade de alterações posteriores e aumentar, assim, a previsibilidade do quadro regulamentar. Tal poderá igualmente contribuir para limitar eventuais repercussões negativas de novas leis a curto prazo, como o aumento temporário dos encargos administrativos resultantes de alterações à legislação fiscal.

                  (16)

                  A rede rodoviária desenvolveu-se rapidamente, graças ao financiamento da União, mas a taxa de mortalidade rodoviária continua a ser das mais elevadas da União. Além disso, as cidades enfrentam cada vez mais desafios de mobilidade, tais como o congestionamento e a poluição atmosférica gerada pelo aumento da frota de automóveis de passageiros e a elevada percentagem de veículos velhos. Os atuais incentivos à utilização de transportes coletivos ou de baixas emissões e a modos de transporte ativos são insuficientes para fazer face a estes desafios. A realização de projetos ferroviários cofinanciados pela União continua a ser vítima de asfixia, devido sobretudo à capacidade limitada do setor da construção e à debilidade institucional do gestor da infraestrutura ferroviária. Embora o Governo planeie atualizar um documento estratégico pertinente, é insuficiente a informação atualmente disponível sobre uma visão estratégica para o desenvolvimento a longo prazo das redes de transportes em todas suas vertentes para além de 2023. Os respetivos papéis estariam claramente identificados e atribuídos nesse documento. Além disso, apesar dos investimentos nos últimos anos, mantêm-se os estrangulamentos e as deficiências das redes e infraestruturas de energia.

                  (17)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Polónia, que publicou no relatório de 2018 relativo a este país. A Comissão analisou também o Programa de Convergência para 2018, o Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seguimento dado às recomendações dirigidas à Polónia em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Polónia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

                  (18)

                  À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2018, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,

            RECOMENDA que, em 2018 e 2019, a Polónia tome medidas no sentido de:

                  1.

                  Assegurar que, em 2019, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não exceda 4,2 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB. Adotar medidas para reforçar a eficiência da despesa pública, melhorando designadamente o processo orçamental.

                  2.

                  Tomar medidas destinadas a aumentar a participação no mercado de trabalho, inclusive através da melhoria do acesso aos serviços de acolhimento de crianças e da promoção das competências pertinentes para o mercado laboral, investindo especialmente na educação de adultos e eliminando os obstáculos que ainda existem a formas de emprego mais permanentes. Garantir a sustentabilidade e a adequação do regime de pensões, tomando medidas para aumentar a idade efetiva de reforma e reestruturando os regimes preferenciais de pensões.

                  3.

                  Reforçar a capacidade de inovação da economia, fomentando designadamente uma colaboração mais estreita entre as empresas e os organismos de investigação. Melhorar o quadro regulamentar, integrando, em particular, as consultas públicas e sociais no processo legislativo.

         Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2018.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            H. LÖGER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

         (3)  JO C 261 de 9.8.2017, p. 1.

         (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (5)  Saldo corrigido das variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

         (6)  A despesa pública primária líquida inclui a despesa pública total excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado da receita como do da despesa são objeto de compensação.

         (7)  Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Croácia para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Croácia para 2018

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/44

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 13 de julho de 2018
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Croácia para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Croácia para 2018
      (2018/C 320/10)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, a Comissão também adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, tendo identificado a Croácia como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada.

                  (2)

                  O relatório de 2018 relativo à Croácia foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Croácia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017 (3), o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Croácia na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. Incluía igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados também foram publicados em 7 de março de 2018. A referida análise levou a Comissão a concluir que a Croácia ainda regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos, embora estes estejam a ser reduzidos. As vulnerabilidades estão associadas a níveis persistentemente elevados de dívida pública, privada e externa, maioritariamente denominada em moeda estrangeira. O nível de créditos não produtivos permanece elevado, em especial para as empresas não financeiras. O potencial de crescimento da Croácia continua a ser insuficiente para permitir um ajustamento duradouro. Globalmente, têm-se registado poucos progressos na aplicação de medidas para equacionar a taxa de utilização da mão-de-obra, cronicamente baixa, e o lento crescimento da produtividade. A competitividade e o investimento continuam a ser entravados por um quadro empresarial restritivo e a fragmentação da administração pública condiciona a eficiência dos serviços públicos.

                  (3)

                  Em 26 de abril de 2018, a Croácia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seu Programa de Convergência para 2018. Por forma a ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

                  (4)

                  As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

                  (5)

                  A Croácia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. Partindo de um excedente da administração pública de 0,8 % do PIB em 2017, o Programa de Convergência para 2018 projeta que o saldo nominal registe um défice de 0,5 % do PIB em 2018, seguido de uma melhoria gradual até atingir um excedente de 0,5 % do PIB em 2021. Projeta-se que o objetivo orçamental de médio prazo, ou seja, um défice estrutural de 1,75 % do PIB, continue a ser amplamente respeitado ao longo de todo o período de programação. Segundo o Programa de Convergência para 2018, o rácio relativo à dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir de 78,0 % do PIB em 2017 para 75,1 % do PIB em 2018, continuando a baixar até atingir 65,9 % em 2021. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. No entanto, as metas orçamentais previstas afiguram-se cautelosas. As previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão projetam que o saldo das administrações públicas atinja 0,7 % do PIB em 2018 e 0,8 % do PIB em 2019.

                  (6)

                  Em 11 de julho de 2017, o Conselho recomendou à Croácia que se mantivesse no objetivo orçamental de médio prazo em 2018. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá situar-se em – 0,3 % do PIB em 2018 e – 0,6 % do PIB em 2019, continuando a superar o objetivo orçamental de médio prazo. Prevê-se que a Croácia cumpra a regra em matéria de dívida em 2018 e 2019. De um modo geral, o Conselho entende que a Croácia deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2018 e 2019.

                  (7)

                  A adoção prevista de legislação essencial destinada a melhorar o quadro orçamental da Croácia é já há muito necessária. Os defeitos na conceção das regras orçamentais numéricas tornam-nas ineficazes para o planeamento da política orçamental e o papel da Comissão da Política Orçamental enquanto organismo independente continua a ser pouco significativo. O nível ainda elevado da dívida pública da Croácia e a sua exposição a riscos cambiais significam que continuam a ser necessárias práticas robustas de gestão da dívida. Em 2017, a função de gestão da dívida foi reforçada, tendo sido elaborada uma estratégia de gestão da dívida que requer atualizações regulares. A introdução de um imposto predial, já legislada, foi adiada sem que se saiba se ou quando será aplicada. Tal faz com que as receitas provenientes da tributação periódica dos bens imóveis sejam relativamente baixas na Croácia. Um imposto periódico sobre bens imóveis permitiria assegurar a melhoria global da cobrança de receitas, assegurando ao mesmo tempo uma fonte estável e previsível de receitas para as administrações locais.

                  (8)

                  O mercado de trabalho da Croácia continuou a recuperar em 2017. Ainda assim, as taxas de emprego e de atividade continuam a ser substancialmente inferiores à média da União, prejudicando o potencial de crescimento. Atualmente, a idade legal de reforma é de 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens. A convergência e o aumento da idade legal de reforma têm-se processado a um ritmo lento, prevendo-se que a idade de reforma para ambos os sexos só atinja os 67 anos em 2038. Além disso, os trabalhadores mais idosos podem tirar partido de diversas vias conducentes à reforma antecipada e o sistema de pensões inclui vários regimes especiais de pensão que estipulam condições mais favoráveis para a reforma. As responsabilidades familiares das mulheres contribuem para a sua baixa participação no mercado de trabalho. A curta duração da vida ativa daí resultante implica a adequação reduzida das pensões, tanto atuais como futuras, e suscita elevados riscos de pobreza na terceira idade. As medidas anunciadas para incentivar o prolongamento da vida ativa ainda não foram implementadas.

                  (9)

                  Embora existam instâncias de diálogo social na Croácia, a interação na prática entre as autoridades e as partes interessadas no quadro do processo de elaboração das políticas é limitada, restringindo-se, em grande medida, ao fornecimento de comentários por escrito sobre as medidas propostas pelo Governo croata. Além disso, a fragmentação dos sindicatos limita a respetiva capacidade global de participação no diálogo social.

                  (10)

                  Apesar das recentes melhorias, a percentagem de população em risco de pobreza ou de exclusão social permanece elevada, verificando-se disparidades territoriais significativas entre regiões. Os idosos, os trabalhadores pouco qualificados e as pessoas com deficiência são particularmente afetados. A eficácia e a equidade do sistema de proteção social são insuficientes. A capacidade das prestações sociais para reduzir a pobreza é limitada. A falta de coordenação entre as instituições e a menor capacidade orçamental das administrações locais mais pobres conduz a um desequilíbrio na distribuição de prestações sociais.

                  (11)

                  A Croácia tem um desempenho inferior à média da União no que diz respeito ao investimento na educação, ao ensino pré-primário e aos cuidados infantis, às competências de base, à conclusão de estudos superiores e à pertinência do ensino e da formação profissionais para o mercado de trabalho. A Croácia desencadeou a aplicação de diversas reformas delineadas na estratégia para a educação, a ciência e a tecnologia. A reforma dos currículos escolares pode ter um impacto positivo na qualidade da educação na Croácia, contanto que seja implementada na íntegra e de forma coerente com as outras ações da estratégia. A pertinência do ensino profissional e dos programas de formação para o mercado de trabalho afigura-se limitada, como sugerido pelo facto de mais de metade dos desempregados inscritos serem diplomados do ensino e da formação profissionais. É necessário favorecer a coordenação entre as autoridades públicas e os empregadores, a fim de proceder a uma melhor identificação das competências necessárias. O sistema de educação de adultos, que visa contribuir para a sua integração no mercado de trabalho, é caracterizado por um grande número de formadores, distribuídos de forma irregular pelo país, e os programas de aprendizagem não são devidamente avaliados. A participação nos programas de educação de adultos e nos programas educacionais propostos no quadro das políticas ativas do mercado de trabalho é extremamente baixa.

                  (12)

                  A fragmentação territorial da administração pública na Croácia e a amplitude da repartição de competências entre os diferentes níveis da administração afetam a eficiência dos serviços públicos prestados e das despesas públicas. Várias administrações locais de pequena dimensão não dispõem de uma capacidade financeira e administrativa adequada para desempenhar funções descentralizadas. Os indicadores de eficiência da administração pública revelam um desempenho inferior à média da União, o que constitui um obstáculo à conceção e à aplicação de políticas públicas e ao recurso mais eficiente aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. A redução prevista do número de gabinetes locais da administração central e a racionalização do sistema de organismos estatais voltaram a ser adiadas. A falta de coerência dos quadros de fixação dos salários no âmbito da administração pública e dos serviços públicos obsta à igualdade de tratamento e ao controlo dos salários da função pública pelo Estado. A legislação prevista para a sua harmonização voltou a ser adiada para meados de 2018. As autoridades deram os primeiros passos para a integração de algumas funções entre hospitais, a fim de melhorar a eficiência na prestação de serviços e no acesso aos cuidados de saúde. Contudo, a ineficácia do modelo de financiamento do sistema de saúde conduz à acumulação de dívidas, sobretudo associadas aos cuidados clínicos em regime de internamento.

                  (13)

                  A proporção das empresas públicas na economia continua a ser significativa. As medidas destinadas a melhorar a sua governação têm avançado lentamente, sendo que estas empresas continuam a registar baixos níveis de produtividade e rendibilidade. Foi adotada a nova legislação em matéria de gestão e alienação dos ativos do Estado.

                  (14)

                  Em novembro de 2017, foi concluída uma análise independente da qualidade dos ativos do Banco Croata para a Reconstrução e o Desenvolvimento. Tendo em conta o papel essencial deste banco na aplicação dos instrumentos financeiros da União e do Plano de Investimento para a Europa, bem como a sua crescente atividade de concessão de empréstimos diretos, os resultados da análise deverão ser utilizados para reforçar o quadro regulamentar e de supervisão do banco e a sua governação.

                  (15)

                  A carga administrativa e os encargos parafiscais continuam a afetar o quadro empresarial. A redução da carga administrativa tem vindo a progredir de forma constante, embora a um ritmo moroso. As reduções nos encargos parafiscais têm sido limitadas e a transparência é diminuta, dado que o registo não foi regularmente atualizado e o impacto das reduções previstas não foi avaliado.

                  (16)

                  O plano de ação de luta contra a corrupção para 2017-2018 deve ser plenamente aplicado, a fim de concretizar os objetivos da estratégia de luta contra a corrupção para 2015-2020. É necessário melhorar vários fatores essenciais, nomeadamente a divulgação em matéria de ativos e de conflitos de interesses, a sensibilização para a existência de canais de denúncia de irregularidades, e a eficácia do controlo de riscos no domínio dos contratos públicos, que continua a ser vulnerável à corrupção devido à grande percentagem de recurso à contratação interna por parte das empresas públicas.

                  (17)

                  A regulamentação restritiva em matéria de mercados de bens e serviços, nomeadamente o elevado número de profissões excessivamente regulamentadas, entrava a concorrência. A flexibilização da regulamentação tem sido efetuada a um ritmo lento, num contexto de forte resistência exercida por grupos de interesses.

                  (18)

                  A morosidade dos processos judiciais e os atrasos consideráveis continuam a afetar a qualidade e a eficiência do sistema judicial e, consequentemente, do quadro empresarial. A redução observada dos atrasos nos processos judiciais deveu-se sobretudo a um menor influxo de novos processos e não à sua resolução mais rápida. Apesar das melhorias registadas, a comunicação eletrónica no âmbito de litígios e de processos de insolvência continua a ser subutilizada.

                  (19)

                  No âmbito da estratégia de especialização inteligente da Croácia, estão a ser envidados esforços para reformar o sistema nacional de ciência e inovação. As responsabilidades em matéria de políticas de apoio à ciência e à inovação afiguram-se descoordenadas, o que fragiliza a aplicação desta estratégia. Do mesmo modo, as principais universidades caracterizam-se por estruturas de governação muito fragmentadas e regras administrativas rígidas. A cooperação entre os institutos de investigação e o setor empresarial é pouco significativa. Não existe qualquer procedimento sistemático de acompanhamento e avaliação das políticas implementadas em matéria de investigação e de inovação, impedindo a devida fixação de prioridades. O sistema de ensino superior poderia beneficiar de incentivos que encorajassem a sua qualidade e pertinência para o mercado de trabalho.

                  (20)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Croácia, que publicou no relatório de 2018 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Convergência para 2018, o Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seguimento dado às recomendações dirigidas à Croácia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Croácia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

                  (21)

                  À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2018 e considera (5) que a Croácia deverá cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

                  (22)

                  À luz dos resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e desta análise, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas para 2018 e o Programa de Convergência para 2018. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 constam das recomendações 1 a 4 infra,

            RECOMENDA que, em 2018 e 2019, a Croácia tome medidas no sentido de:

                  1.

                  Reforçar o quadro orçamental mediante, nomeadamente, o reforço da independência e do mandato da Comissão da Política Orçamental. Introduzir um imposto periódico sobre os bens imóveis.

                  2.

                  Desincentivar a reforma antecipada, acelerar o aumento da idade legal da reforma e alinhar as prestações de reforma previstas para certas categorias específicas com as regras do regime geral. Concretizar a reforma do sistema de ensino e de formação no intuito de melhorar a sua qualidade e pertinência no mercado de trabalho, tanto para os jovens como para os adultos. Consolidar as prestações sociais e melhorar a sua capacidade para efeitos de redução da pobreza.

                  3.

                  Reduzir a fragmentação territorial da administração pública, melhorar a repartição operacional das competências e desenvolver a capacidade de conceção e execução de políticas públicas. Harmonizar, em consulta com os parceiros sociais, os quadros de fixação dos salários para toda a administração pública e todos os serviços públicos.

                  4.

                  Melhorar o governo das sociedades nas empresas públicas e intensificar a venda de empresas públicas e de ativos não produtivos. Reduzir significativamente a carga decorrente de encargos parafiscais para as empresas e de requisitos administrativos e legislativos complexos. Fomentar a concorrência no setor dos serviços às empresas e nas profissões regulamentadas. Reduzir a duração dos processos judiciais e melhorar a comunicação eletrónica nos tribunais.

         Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2018.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            H. LÖGER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

         (3)  JO C 261 de 9.8.2017, p. 41.

         (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (5)  Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.