               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.5.2020
            COM(2020) 508 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Grécia de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Grécia de 2020

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Grécia de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Grécia de 2020

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
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               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão também adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou a Grécia como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Nessa mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.

               (2)O relatório de 2020 relativo à Grécia
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                foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Grécia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019
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               , o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 26 de fevereiro de 2020. A referida análise levou a Comissão a concluir que a Grécia regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, os desequilíbrios identificados dizem respeito à elevada dívida pública, ao nível elevado de empréstimos não produtivos nos balanços dos bancos e ao setor externo, num contexto de crescimento potencial ainda baixo e de desemprego elevado.

               (3)Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, afetando os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego dos cidadãos, os seus rendimentos e a atividade das empresas, provocando um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União Europeia. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação
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                em que apelava para a adoção de uma resposta económica coordenada à crise, associando todos os intervenientes a nível nacional e da União.

               (4)Vários Estados-Membros declararam um estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência devem ser estritamente proporcionais, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Devem ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

               (5)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento
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               . A cláusula, como enunciada no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 e no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação, a Comissão compartilhou com o Conselho a sua opinião de que, dada a grave recessão económica resultante do surto de COVID-19, as circunstâncias atuais permitem ativar a referida cláusula. Em 23 de março de 2020, os Ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

               (6)É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deve tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União devem unir esforços para elaborar as medidas necessárias para restabelecer o funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como o crescimento sustentável, integrando nomeadamente os objetivos da transição ecológica e da transformação digital, para além de extrair as devidas ilações da crise.

               (7)O surto de COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado único para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de bens, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado único devem ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde, comportando, nomeadamente, melhores estratégias de aquisição, cadeias de abastecimento diversificadas e reservas estratégicas de bens essenciais. Trata-se de aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

               (8)O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes
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               , no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia de COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e harmonizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100 % a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Grécia é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para ajudar os particulares e os setores mais afetados pelos desafios que se colocam.

               (9)As consequências socioeconómicas da pandemia irão provavelmente repercutir-se de forma desigual entre as regiões gregas devido a diferentes estruturas de especialização, em especial nas regiões fortemente dependentes do turismo e, de modo mais geral, em quaisquer atividades empresariais que envolvam um contacto pessoal com os consumidores. Tal implica um risco substancial de alargamento das disparidades regionais e territoriais na Grécia, agravando a tendência já observada de alargamento das disparidades entre a capital e, nomeadamente, as regiões insulares e montanhosas, que se intensificaram ainda mais durante os anos da crise financeira. Paralelamente ao risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

               (10)Em 30 de abril de 2020, a Grécia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2020 e o seu Programa de Estabilidade de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

               (11)A Grécia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida.

               (12)No seu Programa de Estabilidade de 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um excedente de 1,5 % do PIB em 2019 para um défice de 4,7 % do PIB em 2020. O défice deverá continuar a descer e situar-se em 0,2 % do PIB em 2021. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2020, após ter descido para 176,6 % do PIB em 2019, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá subir para 188,8 % em 2020. Existem riscos específicos subjacentes às projeções orçamentais da Grécia, a saber, os processos judiciais pendentes e as obrigações de serviço público. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas pela elevada incerteza decorrente do surto de COVID-19.

               (13)Em resposta à pandemia de COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Grécia adotou medidas orçamentais para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão sobre as pessoas e os setores mais afetados. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 5,4 % do PIB. Estas medidas incluem um apoio económico temporário aos trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores por conta própria, empresas individuais e determinadas profissões liberais afetadas pela pandemia, o pagamento de adiantamentos reembolsáveis a empresas que tenham sofrido uma redução do volume de negócios, o pagamento das contribuições para a segurança social dos trabalhadores cujos contactos laborais tenham sido suspensos, o diferimento de impostos e contribuições para a segurança social, incluindo regimes de prestações fiscais durante um período mínimo de três meses para todas as empresas, trabalhadores por conta própria e trabalhadores por conta de outrem afetados pela pandemia de coronavírus, a bonificação de juros sobre os empréstimos às pequenas e médias empresas e o aumento das despesas com cuidados de saúde. Além disso, a Grécia anunciou medidas que, embora não tenham um impacto orçamental direto, contribuirão para apoiar a liquidez das empresas. Estas medidas incluem a constituição de garantias em numerário para apoiar os empréstimos bancários, distribuídas através do Banco Helénico de Desenvolvimento. No entanto, as previsões da primavera de 2020 apresentadas pela Comissão consideram todos os diferimentos de impostos também como medidas no domínio da liquidez sem impacto orçamental negativo em 2020. De modo geral, as medidas tomadas pela Grécia são consentâneas com as orientações estabelecidas na Comunicação da Comissão relativa a uma resposta económica coordenada ao surto de COVID-19. A plena aplicação dessas medidas, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, sempre que as condições económicas o permitam, contribuirão para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

               (14)Com base nas previsões da primavera de 2020 apresentadas pela Comissão e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o défice das administrações públicas na Grécia atinja 6,4 % do PIB em 2020 e 2,1 % em 2021. O rácio da dívida das administrações públicas deverá ascender a 196,4 % do PIB em 2020, devendo em seguida diminuir para 182,6 % em 2021.

               (15)Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do Tratado, devido ao incumprimento por parte da Grécia da regra em matéria de dívida em 2019 e à infração programada do limiar de défice de 3 % do PIB em 2020. Globalmente, a análise indica que o critério em matéria de dívida, tal como definido no Tratado e no Regulamento (CE) n.º 1467/1997, se encontra respeitado, não sendo esse o caso do critério em matéria de défice.

               (16)No que diz respeito à pandemia de COVID-19, a reação atempada da Grécia e a aplicação de restrições parecem ter sido eficazes, tendo em conta o número bastante reduzido de infeções confirmadas até à data. No entanto, o impacto económico da crise da COVID-19 deverá ser grave, em comparação com outros Estados-Membros, dado que a Grécia depende fortemente dos setores do turismo e dos transportes. No setor do turismo, a Grécia poderá perder uma grande parte das receitas em relação a 2019. O turismo é o mais importante serviço de exportação da economia grega, tendo representado 45 % das exportações de serviços. Além disso, o setor dos transportes marítimos, que representa 40 % das exportações de serviços, deverá também ser afetado pela diminuição da procura, uma vez que o comércio mundial está a abrandar devido à pandemia. Devido às medidas de confinamento, ao menor rendimento disponível e ao aumento do desemprego, prevê-se que a contração da procura interna seja significativa.

               (17)Perante o surto de COVID-19, a Grécia ativou o seu plano pandémico nacional e pôs rapidamente em prática um conjunto de medidas sem precedentes, incluindo uma quarentena e um distanciamento social rigorosos, especialmente para as pessoas suspeitas de terem tido qualquer contacto com pessoas infetadas pelo vírus. As autoridades adotaram um conjunto alargado de medidas destinadas a atenuar o impacto socioeconómico, correspondente a 10,5 % do PIB em 2020. As medidas incluem uma componente orçamental correspondente a 5 % do PIB, com um impacto orçamental de 3,7 % do PIB, e diferimentos temporários de impostos e garantias em numerário correspondentes a outros 1,9 % do PIB em benefício dos bancos comerciais, que poderão conceder até 3,6 % do PIB em novos empréstimos. O setor público da saúde recebeu uma injeção pontual de 273 milhões de EUR, que abrangerá, por exemplo, a contratação de 2 000 funcionários adicionais para o setor dos cuidados de saúde, a aquisição de equipamento e material relacionado com a saúde e o reforço do rastreio.

               (18)A fim de lidar eficazmente com a pandemia de COVID-19, é necessário reforçar a capacidade, a acessibilidade e a resiliência do sistema de cuidados de saúde. Os pagamentos diretos aos serviços de saúde privados e os pagamentos informais — que estão estreitamente associados à ineficiência da gestão hospitalar — continuam a ser elevados. Esta situação provoca desigualdades. O acesso continua a ser um problema e as necessidades de cuidados de saúde não satisfeitas declaradas pelo próprio são das mais elevadas da UE, com grandes diferenças em função do escalão de rendimentos e da situação laboral. Os copagamentos não têm sido suficientemente sujeitos a condição de recursos para proteger os grupos vulneráveis. Esta situação é agravada pelo excesso de oferta e, por conseguinte, pelo consumo excessivo de medicamentos muitas vezes excessivamente caros. Para resolver este problema, a Grécia está a implementar uma ambiciosa reforma do sistema de cuidados primários, a fim de facultar o acesso a serviços de qualidade essenciais no curto prazo, bem como um sistema abrangente baseado na filtragem para toda a população a mais longo prazo. As primeiras indicações sugerem que esse processo se está a revelar essencial para proteger os cidadãos e limitar a propagação do vírus, assegurando a mobilização da plena capacidade do sistema para tratar os doentes em função das suas necessidades. Está ainda por encontrar uma solução sustentável para as despesas de saúde, uma vez que a sustentabilidade orçamental é principalmente assegurada por um sistema de reembolsos cada vez mais pressionado devido à insuficiência de medidas estruturais. Apesar de algumas medidas encorajadoras tomadas recentemente, a contratação pública centralizada ainda é fraca. Em 2018, as despesas públicas com a saúde foram inferiores à média da UE, mesmo incluindo o valor dos reembolsos, correspondentes a cerca de 1 % do PIB. Para melhorar a eficácia, a acessibilidade e a resiliência global do sistema de saúde será necessário aumentar a eficiência e disponibilizar recursos financeiros adicionais.

               (19)São necessárias medidas para atenuar o impacto da crise da COVID-19 nos trabalhadores e nas empresas. Segundo as previsões da Comissão, o desemprego deverá aumentar para 19,9 % em 2020 e, em seguida, recuperar para 16,8 % em 2021. A Grécia já introduziu um regime temporário para reduzir o custo do trabalho para as empresas cuja exploração tenha sido suspensa ou gravemente afetada, protegendo simultaneamente os contratos de trabalho e prestando apoio ao rendimento dos trabalhadores afetados. Contudo, a aplicação de um regime global de redução do tempo de trabalho proporcionaria uma solução mais sustentável e flexível, tendo as autoridades tomado medidas nesse sentido. Um tal regime permitiria às empresas aplicar uma redução das horas de trabalho de forma modulada, em correspondência com o grau em que as suas atividades foram restringidas, preservando ao mesmo tempo o funcionamento dos diferentes setores, e evitando que os layoffs temporários se tornem estruturais. O alargamento de regimes de trabalho flexíveis, como o teletrabalho, até agora de âmbito limitado na Grécia em comparação com outros Estados-Membros, contribuiria também para preservar a atividade económica e o emprego durante as fases de confinamento e distanciamento social.

               (20)A crise da COVID-19 corre o risco de exacerbar, mais uma vez, a situação social de grandes partes da população e de alargar a desigualdade de rendimentos. Antes do surto pandémico, a percentagem da população grega em risco de pobreza ou de exclusão social continuava a ser das mais elevadas da UE, com as crianças e as pessoas em idade ativa em maior risco do que as pessoas mais idosas. A pobreza no trabalho, o acesso à habitação a preços acessíveis e a pobreza energética também têm constituído preocupações significativas. Para atenuar o impacto da crise, será crucial prever uma substituição adequada do rendimento de todos os assalariados e trabalhadores por conta própria afetados, incluindo os excluídos do acesso à proteção social. Será igualmente importante apoiar as pessoas mais vulneráveis, incluindo os trabalhadores inativos e não declarados, através do reforço das redes de segurança social. Com mais pessoas suscetíveis de recorrer às redes de segurança de base, será importante melhorar a adequação do apoio ao rendimento mínimo. É necessário um acesso abrangente aos serviços sociais para os grupos mais carenciados e vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência, os refugiados e os requerentes de asilo. Além disso, os serviços de cuidados continuados não estão suficientemente desenvolvidos. A Grécia deve também apoiar a promoção do acesso à habitação a preços acessíveis, especialmente para os agregados familiares em risco de pobreza, através, por exemplo, da introdução de um regime de assistência aos proprietários de habitação própria vulneráveis com empréstimos hipotecários.

               (21)A crise da COVID-19 interrompeu a evolução positiva do mercado de trabalho observada nos últimos anos e o desemprego deverá voltar a aumentar. A fim de apoiar uma recuperação sólida do emprego no período pós-crise, a Grécia deve concluir as reformas destinadas a aumentar a eficácia das políticas que visam reintegrar as pessoas no mercado de trabalho, nomeadamente a nível dos programas de formação. Será fundamental aumentar a capacidade dos serviços públicos de emprego, para prestar apoio contínuo e personalizado aos candidatos a emprego. A Grécia deve prestar especial atenção aos jovens e às mulheres, que são mais afetados pela falta de oportunidades de emprego. Há também margem para melhorar o diálogo social, apoiando uma participação ativa e significativa dos parceiros sociais na elaboração das políticas, nomeadamente na conceção e aplicação das medidas destinadas a fazer face aos impactos decorrentes da crise da COVID-19. O Governo deve centrar os seus esforços na melhoria das competências básicas de toda a população. Será essencial melhorar os fracos resultados escolares e o ensino e a formação profissionais e intensificar a educação de adultos. Para reduzir a inadequação das competências e acelerar a recuperação do mercado de trabalho, é fundamental elevar a qualidade e a relevância do ensino e da formação para o mercado de trabalho.

               (22)A prestação de um apoio sustentável à liquidez, incluindo a questão do capital de exploração, às empresas afetadas, nomeadamente às pequenas e médias empresas (PME) e às microempresas, por exemplo através de empréstimos e garantias, tem sido, corretamente, uma prioridade do Governo desde o início da sua resposta ao surto da COVID-19. Ao abrigo do quadro temporário relativo aos auxílios estatais, a Grécia introduziu três regimes para aumentar a liquidez das empresas, nomeadamente: i) um regime de pagamento de adiantamentos reembolsáveis; ii) um sistema de garantias em numerário para cobrir os empréstimos bancários; e iii) um regime de bonificação de juros para os empréstimos em curso. É importante que, neste processo, o setor bancário cumpra — com o apoio das autoridades — o seu papel de intermediário, no sentido de manter o fluxo de crédito necessário, com base numa avaliação adequada do risco de crédito e em normas de crédito prudentes, comunicando ao mesmo tempo com exatidão qualquer deterioração da qualidade dos ativos. O apoio à capacidade do setor bancário para oferecer soluções sustentáveis de reestruturação da dívida a mutuários viáveis afetados pela crise será crucial para salvaguardar a qualidade dos ativos, reforçando simultaneamente a retoma económica.

               (23)Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. O reforço do investimento propício ao crescimento em setores prioritários será fundamental para apoiar o crescimento no longo prazo e reduzir as disparidades regionais. Em 2019, o investimento público ficou aquém dos planos em mais de 1 % do PIB, na sequência de um subdesempenho que já se tinha verificado em anos anteriores. As autoridades começaram a resolver essa subexecução persistente através da criação de um «plano de desenvolvimento nacional» que visa reforçar as regras que regem o desenvolvimento, a gestão, o financiamento e a execução de projetos apoiados, bem como de um plano de ação para melhorar a previsão e o acompanhamento dos investimentos públicos. Tendo em conta o importante papel que o investimento público irá desempenhar no arranque da retoma económica após a crise da COVID-19, será crucial eliminar os eventuais obstáculos administrativos remanescentes e criar uma reserva de novos projetos. A criação de um mecanismo específico para a elaboração dos projetos poderia melhorar e acelerar ainda mais os investimentos públicos. Uma execução mais eficiente do investimento público estimularia por sua vez o crescimento, devido ao efeito multiplicador. A Grécia poderia igualmente beneficiar de contratos públicos mais eficientes e sustentáveis como parte integrante dos seus esforços tendentes a melhorar e racionalizar as despesas públicas, garantindo assim também um contexto empresarial competitivo. Para o efeito, seria necessário eliminar as deficiências identificadas, como o fenómeno persistente das ofertas injustificadamente muito baixas apresentadas no quadro dos concursos públicos, através de medidas legislativas e administrativas adequadas.

               (24)O relançamento da economia grega exigirá também a eliminação de algumas deficiências com caráter persistente e o aproveitamento de potenciais oportunidades futuras. Os setores com necessidades de investimento significativas incluem os transportes e a logística, onde o apoio é especialmente necessário nos domínios do transporte ferroviário, da segurança rodoviária e da modernização das plataformas intermodais, bem como a gestão de resíduos sólidos e de águas residuais urbanas, em que são necessários investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental. A transformação da Grécia numa economia climaticamente neutra exigirá também um considerável investimento privado e público durante um período sustentado. Alguns investimentos programados, por exemplo em projetos de pequena escala no domínio da eficiência energética, obras de renovação de edifícios e projetos de energias renováveis, poderiam ser antecipados, contribuindo para a recuperação económica pós-COVID-19. Os trabalhos preparatórios das medidas de recuperação de médio prazo podem beneficiar dos investimentos previstos no âmbito dos planos nacionais em matéria de energia e clima, de projetos de interesse comum e de planos de desenvolvimento de infraestruturas dos Estados-Membros. Os investimentos conexos poderão incluir ligações transfronteiras para a importação e exportação de eletricidade entre Estados-Membros vizinhos, a fim de assegurar o aprovisionamento sustentável de energia às pessoas e às empresas na Grécia, bem como medidas destinadas a assegurar uma transição justa das regiões mais afetadas pelo ambicioso plano da Grécia de abandonar a produção de eletricidade a partir de lenhite. A programação do Fundo para uma Transição Justa durante o período 2021-2027 poderá ajudar a Grécia a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país
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               , permitindo à Grécia tirar o melhor partido possível desse fundo.

               (25)Apesar de alguns progressos realizados nos últimos anos, é necessário que a Grécia intensifique os seus esforços para melhorar o seu desempenho digital, nomeadamente através da implantação de ferramentas e serviços digitais na administração pública, no sistema judicial e nas empresas. Manter a dinâmica e aproveitar os ganhos obtidos com o lançamento de uma série de serviços digitais desde o início do surto de COVID-19 serão especialmente importantes para a administração pública e para a fase de recuperação económica. Uma abordagem estratégica destinada a acelerar a utilização das tecnologias digitais em todos os setores económicos, incluindo na administração pública, e a interoperabilidade de vários sistemas de informação, em especial a base de dados de fiscalização dos mercados, ajudaria a colmatar o fosso de produtividade existente com os países da área do euro e reduziria a carga administrativa. O reforço da disponibilização de redes de capacidade muito elevada e da adoção da Internet de muito alta velocidade constituem também prioridades. No que diz respeito às competências digitais, a Grécia continua abaixo da média da UE, uma vez que, em 2019, apenas 51 % das pessoas com idades compreendidas entre os 16 e os 74 anos pareciam ter pelo menos competências digitais básicas, em comparação com uma média de 58 % na UE. A melhoria das competências digitais permitirá a todos os gregos beneficiar de igualdade de acesso aos serviços eletrónicos, ajudará as empresas a utilizar eficazmente o teletrabalho e as ferramentas eletrónicas, e permitirá que todos os alunos participem plenamente na aprendizagem à distância, tanto na escola como na universidade ou na educação de adultos. As pessoas oriundas de meios desfavorecidos, incluindo os refugiados e os requerentes de asilo, bem como as pessoas que vivem em zonas remotas e rurais, devem ser objeto de especial atenção.

               (26)Na sequência da conclusão bem sucedida em 2018 do seu programa de assistência financeira ao abrigo do Mecanismo Europeu de Estabilidade, a Grécia está sujeita a uma supervisão reforçada, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 472/2013. A ativação da supervisão reforçada relativamente à Grécia reconhece o facto de, no médio prazo, a Grécia
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                ter de continuar a adotar medidas para fazer face às potenciais fontes de desequilíbrios macroeconómicos, implementando simultaneamente reformas estruturais destinadas a apoiar um crescimento económico robusto e sustentável. A Grécia assumiu o compromisso, no âmbito do Eurogrupo de 22 de junho de 2018, de prosseguir todas as reformas fundamentais adotadas no âmbito do programa, até à sua plena conclusão. A Grécia comprometeu-se também a implementar medidas específicas no domínio das políticas orçamentais e estruturais, da segurança social, da estabilidade financeira, dos mercados de trabalho e dos produtos, das privatizações, do funcionamento do sistema judicial, da administração pública e da luta contra a corrupção. Estas reformas estruturais são cada vez mais importantes para os esforços da Grécia tendentes ao relançamento da sua economia. A execução bem sucedida e a conclusão destas reformas deverão contribuir significativamente para apoiar o crescimento da Grécia no médio e longo prazos. A Grécia está sujeita à obrigação de apresentar relatórios trimestrais sobre os progressos realizados na execução dos seus compromissos no âmbito da supervisão reforçada, sendo que um relatório favorável pode, numa base semestral, permitir a supressão de medidas de redução da dívida correspondentes a 0,7 % do PIB por ano. O desembolso das duas primeiras parcelas das medidas de dívida subordinadas às políticas adotadas, no valor de 970 milhões de EUR e de 767 milhões de EUR, foi acordado pelo Eurogrupo, respetivamente, em abril e dezembro de 2019. O sexto relatório de supervisão reforçada que avalia os progressos realizados pela Grécia na execução dos seus compromissos foi publicado em 20 de maio de 2020.

               (27)Ao passo que as presentes recomendações colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. Essas recomendações continuam a ser pertinentes e deverão continuar a ser monitorizadas ao longo do ciclo anual do Semestre Europeu no próximo ano. O mesmo é válido no que se refere às recomendações relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Estas últimas recomendações devem ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, incluindo nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

               (28)Na atual conjuntura, é fundamental manter a tónica na reestruturação dos bancos, a fim de salvaguardar a estabilidade financeira e de libertar capacidade no setor bancário para permitir o financiamento da recuperação económica. O setor bancário tornou-se mais resiliente, o que permitiu a abolição dos controlos de capitais em setembro de 2019, mas os riscos e os desafios herdados continuam a ser elevados. Estes incluem um volume ainda elevado de empréstimos não produtivos, uma posição de capital em conformidade com os requisitos mas que será afetada pelo previsto aumento da procura de capital no curto prazo, bem como uma baixa rendibilidade dependente do crescimento do crédito concedido. Em consequência, os bancos gregos estão particularmente expostos ao risco de aumento dos custos de financiamento e de uma nova deterioração da qualidade dos ativos devido à pandemia de COVID-19. A promoção do funcionamento contínuo do mercado secundário para os empréstimos não produtivos, em paralelo com a concessão de novos empréstimos e a reestruturação de empréstimos de longo prazo viáveis, em conformidade com normas de crédito prudentes, poderá desempenhar um papel fundamental na consecução do duplo objetivo de atenuar o impacto do surto na qualidade dos ativos e de tentar resolver ao mesmo tempo os empréstimos não produtivos herdados. A aplicação de uma reforma do quadro jurídico que permita a execução de garantias sem restrições relativamente a mutuários em situação de incumprimento pode constituir um passo essencial nesse sentido.

               (29)O Semestre Europeu assegura o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, passíveis de contribuir para uma economia sustentável. Os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas nos seus Programas Nacionais de Reformas de 2020. Ao assegurar a plena implementação das recomendações que se seguem, a Grécia contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade da competitividade na União.

               (30)A estreita coordenação entre as economias da União Económica e Monetária é fundamental para assegurar uma rápida recuperação face ao impacto económico do surto de COVID-19. A Grécia, enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro - e tendo em conta as orientações estratégicas emitidas pelo Eurogrupo - deve assegurar que as suas políticas continuam a ser consentâneas com as recomendações para a área do euro, bem como coordenadas com aquelas aplicadas pelos demais Estados-Membros da área do euro.

               (31)No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Grécia, publicada no relatório de 2020 relativo a este país. A Comissão analisou igualmente o Programa de Estabilidade de 2020 e o Programa Nacional de Reformas de 2020, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Grécia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Grécia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo da União para as futuras decisões nacionais.

               (32)Tendo em conta essa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade de 2020, estando o seu parecer
                  10
                consubstanciado, em especial, na recomendação 1 infra.

               (33)Tendo em conta os resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e a presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas de 2020 e o Programa de Estabilidade de 2020. As presentes recomendações têm em conta a necessidade de combater a pandemia e de facilitar a recuperação económica, enquanto primeiro passo necessário para permitir um ajustamento dos desequilíbrios. As recomendações que incidem diretamente sobre os desequilíbrios macroeconómicos identificados pela Comissão nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão consubstanciadas nas recomendações 1, 2, 3 e 4,

               RECOMENDA que a Grécia tome medidas, em 2020 e 2021, no sentido de:

               1.Adotar, em consonância com a cláusula de derrogação geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Reforçar a resiliência do sistema de saúde e garantir um acesso adequado e equitativo aos cuidados de saúde.

               2.Atenuar o impacto da crise no emprego e na sociedade, nomeadamente através da aplicação de medidas como os regimes de redução do tempo de trabalho e a garantia de um apoio eficaz à reentrada dos trabalhadores no mercado de trabalho.

               3.Implementar rapidamente medidas destinadas a assegurar a liquidez e a continuação do fluxo de crédito e de outros financiamentos para a economia, com especial destaque para as pequenas e médias empresas mais afetadas pela crise. Antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Centrar o investimento na transição ecológica e digital, em especial em setores dos transportes e da logística seguros e sustentáveis, na produção e utilização limpas e eficientes da energia, nas infraestruturas ambientais e nas infraestruturas e competências digitais de muito elevada capacidade. Melhorar a eficácia e a digitalização da administração pública e promover a transformação digital das empresas.

               4.Prosseguir e concluir as reformas em conformidade com os compromissos pós-programa assumidos no âmbito do Eurogrupo de 22 de junho de 2018 para relançar uma retoma económica sustentável, na sequência da redução gradual das restrições impostas devido ao surto de COVID-19.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)

                        SWD(2020) 507 final 2.

                     (4)

                        JO C 301 de 5.9.2019, p. 117.

                     (5)

                        COM(2020) 112 final.

                     (6)

                        COM(2020) 123 final.

                     (7)

                        Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de cuidados de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5) e Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013 e (UE) n.º 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

                     (8)

                        SWD(2020)507 final 2.

                     (9)

                        Decisão de Execução (UE) 2018/1192 da Comissão, de 11 de julho de 2018, relativa à ativação da supervisão reforçada para a Grécia (JO L 211 de 22.8.2018, p. 1), e Decisão de Execução (UE) 2019/338 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2019, relativa à prorrogação da supervisão reforçada da Grécia (JO L 60 de 28.2.2019, p. 17).

                     (10)

                        Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.9.2020
            COM(2020) 582 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações, em nome da União Europeia, sobre a celebração de um protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável com o Governo da República da Libéria
            {SWD(2020) 196 final} - {SWD(2020) 197 final}

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  A Comissão propõe que se negoceie um novo protocolo que corresponda às possibilidades e necessidades reais da frota dos Estados-Membros e seja conforme com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas (PCP), e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  A União Europeia e o Governo da República da Libéria celebraram um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável
                     1
                   com efeitos a partir de 9 de dezembro de 2015
                     2
                  . O seu protocolo de aplicação caducará em 8 de dezembro de 2020. O protocolo fixa as possibilidades de pesca para a frota da União e a correspondente contribuição financeira, paga por esta e pelos armadores.

                  O protocolo prevê, a título de compensação financeira pelo acesso a uma tonelagem de referência de 6 500 t/ano, 357 500 EUR para o primeiro ano, 325 000 EUR para o segundo, terceiro e quarto anos, e 292 500 EUR para o quinto ano, provenientes do orçamento da UE. A estes montantes somam-se as taxas de autorização pagas pelos armadores, com base nos preços fixados no protocolo para a quota atribuída. Está igualmente prevista a disponibilização de um montante adicional de 1 625 000 EUR a partir do orçamento da UE para apoiar a política setorial das pescas da República da Libéria durante o período de cinco anos do protocolo.

               O Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável (APPS) com a República da Libéria proporciona possibilidades de pesca dirigida ao atum e espécies altamente migradoras para navios da UE de dois Estados-Membros (Espanha e França). O APPS com a República da Libéria faz parte de uma rede bem desenvolvida de APPS bilaterais na África Ocidental e Central, nomeadamente com Marrocos, a Mauritânia, o Senegal, Cabo Verde, a Gâmbia, a Costa do Marfim e São Tomé e Príncipe.

               Os APPS contribuem para promover os objetivos da política comum das pescas à escala internacional, garantindo que as atividades de pesca da União fora das suas águas se baseiem nos mesmos princípios e normas que os aplicáveis por força do direito europeu. Além disso, fomentam a cooperação científica entre a UE e os seus parceiros e promovem a transparência e a sustentabilidade, para uma melhor gestão dos recursos haliêuticos, incentivam a boa governação, apoiando o acompanhamento, o controlo e a vigilância das atividades das frotas nacionais e estrangeiras e contribuindo financeiramente para a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), e contribuem para o desenvolvimento sustentável da indústria da pesca local.

               Os APPS reforçam a posição da União Europeia enquanto membro da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), organismo criado ao abrigo do direito internacional para a conservação e gestão das espécies altamente migradoras da região.

                  •
                        Coerência com as outras políticas da União

                  As negociações de um novo protocolo com a República da Libéria estão em consonância com a ação externa da UE relativa aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) e, em especial, com os objetivos da União no respeitante aos princípios democráticos e aos direitos humanos.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica da decisão é o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), parte V (relativa à ação externa da União), título V (relativo aos acordos internacionais), que dispõe sobre o processo de negociação e celebração de acordos entre a UE e países terceiros.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Não aplicável, competência exclusiva.

               •Proporcionalidade

                  A decisão é proporcional ao objetivo.

               •Escolha do instrumento

                  O instrumento é o previsto no artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  A Comissão realizou, em 2019 e 2020, uma avaliação ex post do atual protocolo ao APPS UE/Libéria, bem como uma avaliação ex ante de uma eventual renovação do protocolo. As conclusões da avaliação são descritas num documento de trabalho distinto, dos serviços da Comissão
                     3
                  .

                  A avaliação concluiu que o setor das pescas da UE (atuneiro) está firmemente interessado em operar na zona de pesca da Libéria e que a renovação do protocolo constitui claramente a opção preferida. A não renovação do protocolo privaria a UE de um instrumento capaz de responder às necessidades das diferentes partes interessadas e às suas próprias necessidades em termos de reforço da governação mundial dos oceanos no oceano Atlântico leste através do quadro multilateral da CICTA.

                  Para a Libéria, a intervenção da UE comporta um valor acrescentado em termos de segurança plurianual das receitas orçamentais e oferece uma plataforma oficial para o diálogo setorial e os intercâmbios diretos com a UE, em termos de cooperação e de um quadro para o acompanhamento e o controlo conjuntos das atividades da UE. O APPS contribui para a promoção de práticas de pesca responsáveis e dá acesso a uma rubrica orçamental específica (apoio setorial) para apoio financeiro à aplicação da política nacional das pescas pela Libéria.

               •Consulta das partes interessadas

                  No quadro da avaliação, foram consultados os Estados-Membros, os representantes do setor e organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e representantes da sociedade civil da Libéria. Realizaram-se também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  O acordo de parceria no domínio da pesca sustentável inclui uma cláusula sobre as consequências de eventuais violações dos direitos humanos e dos princípios democráticos.

               4.CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS

                  As consequências orçamentais do novo protocolo incluem o pagamento de uma contribuição financeira à Libéria, que é compatível com o quadro financeiro plurianual (QFP) atual e, em particular, com as dotações da rubrica orçamental
                     4
                   relativa aos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável. Os montantes anuais das autorizações e dos pagamentos são estabelecidos no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para as propostas que não entraram em vigor no início do ano.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações

               Em 23 de maio de 2017, a República da Libéria foi notificada da possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada através da Decisão 2017/C 169/12 da Comissão
                  5
               , nos termos do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. As negociações para a celebração de um protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo da República da Libéria só terão início quando a Decisão 2017/C 169/12 da Comissão for revogada.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A Comissão recomenda que:

                  — O Conselho a autorize a encetar e a conduzir negociações para a celebração de um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável com o Governo da República da Libéria;

                  — Seja designada negociadora da UE para este efeito;

                  — As negociações sejam por si conduzidas em consulta com o comité especial, conforme disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

                  — O Conselho aprove as diretrizes de negociação anexas à presente recomendação.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações, em nome da União Europeia, sobre a celebração de um protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável com o Governo da República da Libéria

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Devem ser abertas negociações com vista à celebração de um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo da República da Libéria
                  6
               .

               (2)Em 23 de maio de 2017, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, a Decisão 2017/C 169/12 da Comissão notificou a República da Libéria da possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. As negociações para a celebração de um protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo da República da Libéria só terão início quando a Decisão 2017/C 169/12 da Comissão
                  7
                for revogada,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão é autorizada a negociar, em nome da União, um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável com o Governo da República da Libéria.

               A Comissão encetará as referidas negociações após a revogação da Decisão 2017/C 169/12.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação figuram em anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo da Política Externa das Pescas do Conselho.

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 177 de 1.7.2016.

                     (2)

                        JO L 328 de 12.12.2015, p. 3.

                     (3)

                        SWD(2020)196

                     (4)

                        Cf. capítulo 40 (rubrica de reserva 40 02 41), em conformidade com o acordo interinstitucional sobre o QFP (2013/C 373/01).

                     (5)

                        (2017/C 169/12), JO 169/11 de 30.5.2017, p. 11.

                     (6)

                        Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria
                        (JO L 328 de 12.12.2015, p. 3.)

                     (7)

                        Decisão 2017/C 169/12 da Comissão, de 23 de maio de 2017, que notifica a República da Libéria da possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO C 169 de 30.5.2017, p. 11).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.9.2020
            COM(2020) 582 final
            ANEXO
            de
            recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações, em nome da União Europeia, sobre a celebração de um protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável com o Governo da República da Libéria
            {SWD(2020) 196 final} - {SWD(2020) 197 final}

               ANEXO

               Diretrizes de negociação de um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo da Libéria

               As negociações têm por objetivo a celebração de um protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo da República da Libéria, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  1
                e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012
                  2
                sobre a Comunicação da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa à dimensão externa da política comum das pescas
                  3
               .

               Para assegurar, através de um novo protocolo, a promoção de uma pesca sustentável e responsável, os objetivos de negociação da Comissão baseiam-se nos elementos seguintes:

               ·Garantir o acesso à zona de pesca da República da Libéria e obter as autorizações de que os navios da frota da União necessitam para exercer atividades de pesca nessa zona;

               ·Tomar devidamente em consideração os melhores pareceres científicos disponíveis, bem como os planos de gestão pertinentes adotados pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), de modo a garantir e reforçar a sustentabilidade ambiental das atividades de pesca, exclusivamente dirigidas para os recursos excedentários disponíveis, tendo em conta a capacidade de pesca da frota local e prestando especial atenção ao facto de as unidades populacionais em causa serem partilhadas;

               ·Procurar obter uma parte adequada dos recursos haliêuticos, consentânea com os interesses das frotas da União, caso tais recursos interessem também a outras frotas estrangeiras;

               ·Garantir que o acesso às pescarias se baseie no historial da frota da União nessa região e nas suas atividades previstas para o futuro, tendo em conta as melhores e mais recentes avaliações científicas disponíveis;

               ·Manter o diálogo a fim de reforçar a política setorial, com vista a incentivar a aplicação de uma política das pescas responsável no plano ambiental e social, que tenha em conta os objetivos de desenvolvimento do país, em particular no respeitante à governação, acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca e à emissão de pareceres científicos e tendo em conta os meios de subsistência e interesses das comunidades piscatórias locais;

               ·Incluir uma cláusula sobre as consequências da violação de direitos humanos, de direitos laborais fundamentais e de princípios democráticos;

               O protocolo deve definir, em particular:

               –as possibilidades de pesca, por categoria, a conceder aos navios da União,

               –a compensação financeira e as condições de pagamento,

               –os mecanismos de aplicação do apoio setorial.

               Em 23 de maio de 2017, a República da Libéria foi notificada da possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada através da Decisão 2017/C 169/12 da Comissão
                  4
               , nos termos do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. As negociações para a celebração de um protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo da República da Libéria, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, terão início quando a Decisão 2017/C 169/12 da Comissão for revogada.

                     (1)

                        Regulamento (UE) n.° 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.° 1954/2003 e (CE) n.° 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.° 2371/2002 e (CE) n.° 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (2)

                        https://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/agricult/129052.pdf

                     (3)

                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Reforma da Política Comum das Pescas» /* COM/2011/0417 final */

                     (4)

                        (2017/C 169/12), JO 169/11 de 30.5.2017, p. 11.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.1.2021
            COM(2020) 697 final/2
            COM(2020)697 final of 12.11.2020 downgraded on 25.1.2021
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações sobre um acordo entre a União Europeia e a Mongólia relativo às indicações geográficas

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               A Comissão propõe que se negoceie um acordo bilateral sobre as indicações geográficas entre a União Europeia (UE) e a Mongólia.

               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

               •Razões e objetivos da proposta

               A proteção das indicações geográficas da UE ao nível internacional é um elemento fundamental da política comercial da UE, que a negocia através de acordos comerciais ou de acordos específicos «autónomos».

               A UE, os seus Estados-Membros e a Mongólia são signatários do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação (APC), que entrou em vigor em 1 de novembro de 2017. O artigo 27.º, n.º 1, do APC, relativo aos direitos de propriedade intelectual, dispõe que as partes acordam em celebrar o mais rapidamente possível um acordo bilateral em matéria de indicações geográficas.

               As indicações geográficas são conhecidas e estão bem arreigadas na Mongólia, onde 20 indicações geográficas estão atualmente registadas ao nível nacional através de uma lei específica. A reputação do país no respeitante aos produtos tradicionais é uma oportunidade para retirar benefícios económicos substanciais da utilização de indicações geográficas.

               Esta iniciativa dá cumprimento à obrigação de celebrar um acordo bilateral sobre as indicações geográficas previsto no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Mongólia.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

               A celebração do Acordo sobre as Indicações Geográficas (IG) com a Mongólia enquadra-se na estratégia global da UE de promoção da política da UE em matéria de IG. Com a iniciativa pretende-se proporcionar um elevado nível de proteção direta às listas restritas de indicações geográficas da UE na Mongólia e das indicações geográficas da Mongólia na UE. A iniciativa trará vantagens concorrenciais aos produtores de produtos com indicações geográficas. Em especial, os pequenos produtores da Mongólia ganharão melhor acesso ao vasto mercado da UE. Em matéria de indicações geográficas, a UE tem competência exclusiva para a proteção, ao nível da UE, de produtos agrícolas, como géneros alimentícios, vinhos aromatizados, vinhos e bebidas espirituosas; todavia, atualmente não existe nenhum sistema de proteção das indicações geográficas não agrícolas ao nível da UE.

               •Coerência com as outras políticas da União

                  A negociação de um acordo bilateral sobre as indicações geográficas com a Mongólia é coerente com a ação externa da UE e, em particular, com os objetivos da União no que respeita à sua estratégia de promoção da política de indicações geográficas.

               2.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •
                     Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável.

               •
                     Consultas das partes interessadas

                  Não aplicável.

               •
                     Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  Não aplicável.

               •
                     Avaliação de impacto

                  Não foi realizada qualquer avaliação de impacto da iniciativa, uma vez que não há opções estratégicas alternativas. Não obstante a possibilidade de a Mongólia vir a aderir no futuro ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas, de que a UE é membro, atualmente a opção política mais adequada para alcançar o objetivo do APC e para aplicar este último consiste num acordo entre a UE e a Mongólia sobre as indicações geográficas. O roteiro sobre o «Acordo UE-Mongólia relativo às indicações geográficas» foi publicado em 11 de junho de 2019
                     1
                  .

               •
                     Adequação da regulamentação e simplificação

                  Não aplicável.

               •
                     Direitos fundamentais

                  Não aplicável.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA RECOMENDAÇÃO

               •Base jurídica

                  Esta iniciativa é da competência exclusiva da UE, nos termos do artigo 207.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), dado que é parte integrante da política comercial comum, que diz respeito, entre outros, aos «aspetos comerciais da propriedade intelectual», que incluem indicações geográficas.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Não aplicável, competência exclusiva.

               •Proporcionalidade

                  A decisão é proporcional ao objetivo.

               •Escolha do instrumento

                  O instrumento é o previsto no artigo 218.º do TFUE.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  O acordo não terá qualquer impacto direto no orçamento da UE.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  A abertura das negociações está prevista para o segundo trimestre de 2021.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A Comissão recomenda que:

                  — O Conselho a autorize a encetar e a conduzir negociações com vista a um acordo bilateral sobre as indicações geográficas entre a União Europeia (UE) e a Mongólia;

                  — Seja designada negociadora da UE para este efeito;

                  — O Conselho aprove as diretrizes de negociação anexas à presente recomendação.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações sobre um acordo entre a União Europeia e a Mongólia relativo às indicações geográficas

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União Europeia, os seus Estados-Membros e a Mongólia são signatários do Acordo‑Quadro de Parceria e Cooperação
                  2
                (APC), que entrou em vigor em 1 de novembro de 2017.

               (2)O artigo 27.º, n.º 1, do APC dispõe que as partes acordam em celebrar o mais rapidamente possível um acordo bilateral em matéria de indicações geográficas, pelo que a celebração de um acordo bilateral relativo às indicações geográficas nele previsto dá cumprimento a essa obrigação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão é autorizada a negociar com a Mongólia, em nome da União, um acordo internacional relativo às indicações geográficas.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação figuram em anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações são conduzidas em consulta com o [nome do comité especial, a inserir pelo Conselho].

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em 25.1.2021

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                  https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/initiatives/ares-2019-3719410_pt

                     (2)

                        Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro (JO L 326 de 9.12.2017, p. 7).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.1.2021
            COM(2020) 697 final/2
            COM(2020)697 final of 12.11.2020 downgraded on 25.1.2021
            ANEXO
            da
            Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações sobre um acordo entre a União Europeia e a Mongólia relativo às indicações geográficas

               ANEXO

               DIRETRIZES DE NEGOCIAÇÃO DE UM ACORDO ENTRE a União Europeia e a Mongólia relativo às indicações geográficas

               A. NATUREZA E ÂMBITO DO ACORDO

               O acordo deve conter exclusivamente disposições relativas às indicações geográficas para produtos agrícolas e géneros alimentícios, vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados.

               B. TEOR PROPOSTO DO ACORDO

               O acordo deverá complementar e ter como base o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) e ir além das regras atuais deste último, com o objetivo de assegurar um nível mais elevado e igualmente adequado e eficaz de proteção e aplicação dos direitos das indicações geográficas (IG). Deverá ainda procurar melhorar a eficácia da aplicação dos direitos das IG, nomeadamente no ambiente digital e na fronteira (incluindo nas exportações).

               O acordo deverá estabelecer mecanismos de cooperação entre as partes adequados para apoiar a sua aplicação, bem como um diálogo regular sobre as IG, a fim de promover o intercâmbio de informações sobre o respetivo progresso legislativo, a troca de experiências sobre a aplicação e a consulta relativamente a países terceiros.

               O acordo deverá proporcionar a proteção direta e o reconhecimento efetivo de uma lista de IG (vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios) definida por comum acordo, com um elevado nível de proteção assente no artigo 23.º do TRIPS (inclusive contra a avocação), um controlo reforçado da aplicação das regras (incluindo medidas administrativas), a coexistência com marcas anteriores fidedignas, a proteção contra o caráter genérico subsequente e disposições sobre a inclusão de novas IG. As questões relativas a anteriores direitos individuais, por exemplo, relacionados com variedades vegetais, marcas, utilizações genéricas ou outras utilizações legítimas anteriores, deverão ser tratadas com o objetivo de sanar de forma justa e satisfatória os conflitos existentes.

               A partir da data de entrada em vigor do acordo, todas as IG nele enumeradas deverão ser efetivamente protegidas.

               Disposições institucionais

               O acordo deverá criar um Comité Misto para acompanhar a sua aplicação.

               Línguas que fazem fé

               O acordo, que deverá fazer fé igualmente em todas as línguas oficiais da UE, deverá conter uma cláusula linguística nesse sentido.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.6.2019
            COM(2019) 518 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta de 2019

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta de 2019

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado Malta como um dos Estados-Membros que deveria ser objeto de uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 9 de abril de 2019, o Conselho adotou a recomendação sobre a política económica da área do euro («recomendação para a área do euro»).

               (2)Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da união económica e monetária, Malta deverá garantir a execução plena e atempada da recomendação para a área do euro, transposta nas recomendações 1 e 2 seguintes.

               (3)O relatório de 2019 relativo a Malta
                  2
                foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliaram os progressos realizados por Malta em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

               (4)Em 16 de abril de 2019, Malta apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2019 e, em 30 de abril de 2019, o seu Programa de Estabilidade de 2019. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               , a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma boa governação económica
                  4
               .

               (6)Malta encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2019, o governo prevê uma diminuição do excedente nominal de 2 % do PIB em 2018 para 0,9 % do PIB em 2019, seguindo-se um aumento marginal para 1 % do PIB em 2020, até atingir um excedente de 1,1 % do PIB em 2021 e 2022. Com base no saldo estrutural recalculado
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               , o objetivo orçamental de médio prazo - que corresponde a um orçamento equilibrado em termos estruturais - continua a ser ultrapassado durante o período de programação. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá permanecer abaixo do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado e descer gradualmente, passando de 46 % do PIB (em 2018) para cerca de 33 % em 2022. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é realista. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, o saldo estrutural deverá registar um excedente de 0,6 % do PIB em 2019 e de 0,8 % em 2020, situando-se assim acima do objetivo orçamental de médio prazo. De um modo geral, o Conselho considera que é de prever que Malta cumpra as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2019 e 2020. Simultaneamente, a evolução da despesa deverá ser acompanhada de perto, tanto a curto como a médio prazo, atendendo em especial aos eventuais riscos futuros para a solidez das receitas.

               (7)O aumento das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico representa um risco para a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Prevê-se que a despesa pública relacionada com o envelhecimento da população nos sistemas de pensões e de saúde aumente significativamente em comparação com outros países da UE, o que implica um risco de aumento da dívida a longo prazo. Várias medidas têm por objetivo aumentar a adequação das pensões, nomeadamente através do reforço dos incentivos à poupança-reforma privada e às pensões complementares de reforma. Os esforços em curso contribuíram para aumentar a oferta de mão de obra e prolongar a vida ativa, com um impacto positivo nas taxas de emprego das mulheres e dos trabalhadores mais idosos. Em 2018, o governo introduziu ajustamentos para incluir as contribuições pagas após a idade de reforma e permitiu aos titulares de uma pensão com menos de 65 anos trabalharem por conta própria e a tempo parcial pagando contribuições proporcionais aos seus rendimentos, promovendo assim uma vida ativa mais longa. No entanto, a idade legal de reforma - que aumentará gradualmente do seu nível atual, 62 anos - deverá permanecer inalterada em 65 anos após 2027, apesar de um novo aumento da esperança de vida. O Grupo de Estratégia para as Pensões, criado em 2018, deverá publicar um relatório até dezembro de 2020 com recomendações para melhorar a adequação e a sustentabilidade do sistema de pensões. No que diz respeito aos cuidados de saúde, estão em curso medidas de descentralização dos serviços hospitalares para os cuidados primários e de melhoria da prestação de serviços de cuidados continuados. Os atuais planos de expansão da capacidade dos hospitais públicos para prestar cuidados ambulatórios podem ajudar a diminuir os longos tempos de espera para determinadas especialidades. No entanto, até agora não foram plenamente aplicadas outras medidas para reduzir as consultas de especialidade desnecessárias e redirecionar as falsas urgências para os serviços ambulatórios, o que impede a melhoria da eficiência do sistema. Está a ser aplicado um novo conceito para os centros de cuidados primários e realizados investimentos para alargar gradualmente a utilização da saúde em linha, com vista a descentralizar os serviços dos hospitais para os cuidados de saúde primários. Em consequência da crescente procura de cuidados de longa duração, em 2017-2018 foram introduzidos novos tipos de serviços de cuidados de proximidade e de cuidados ao domicílio. Apesar do seu potencial, o impacto das medidas no domínio das pensões e dos cuidados de saúde na sustentabilidade orçamental ainda não se concretizou.

               (8)Na última década, Malta registou uma reorientação acentuada para o setor dos serviços, com uma forte incidência em áreas de orientação internacional como os serviços financeiros, o turismo e os jogos em linha. A expansão do setor dos serviços contribuiu para o crescimento económico e a criação de um grande excedente na balança de transações correntes. Ao mesmo tempo, a crescente dependência de setores considerados vulneráveis a riscos de integridade financeira cria desafios ao quadro de governação, exercendo pressão sobre a capacidade de supervisão e de aplicação da legislação. Em especial, a dimensão do setor financeiro e do setor dos jogos e os esforços para atrair operadores de criptomoedas exigem uma ação eficaz contra o branqueamento de capitais. O recente aumento dos recursos humanos e orçamentais da unidade de análise de informações financeiras, bem como o reforço dos seus procedimentos e processos, são passos positivos. As vulnerabilidades da governação, em especial na luta contra a corrupção, podem afetar negativamente o ambiente empresarial e entravar o investimento. Existe, nomeadamente, um risco de conflito de interesses a vários níveis da administração. Além disso, a unidade de crimes económicos da polícia não dispõe de pessoal suficiente. Neste contexto, é importante associar um quadro legislativo reforçado com uma execução atempada e exaustiva. Melhorar o quadro de governação e assegurar uma aplicação eficaz é um elemento fundamental para preservar a atratividade de Malta e proteger a economia dos riscos de reputação.

               (9)O setor dos seguros está exposto a riscos de supervisão passiva, sendo essencial a cooperação entre supervisores nacionais e externos. Em contraste com o setor bancário, a supervisão das filiais no setor dos seguros está sujeita a supervisão no país de origem, ou seja, as companhias de seguros registadas em Malta e com atividades noutros países estão sob a supervisão direta da entidade reguladora maltesa. No entanto, a capacidade de supervisão ainda não foi suficientemente reforçada. Além disso, a complexidade dos modelos e dos produtos de seguros, com maior apetência pelo estabelecimento e expansão de veículos de seguros especializados, exigem uma supervisão rigorosa.

               (10)Estão em curso reformas destinadas a continuar a melhorar a independência do sistema judicial. Tal inclui, em especial, a criação de um novo serviço do Ministério Público, independente do Procurador-Geral e da polícia, tal como recomendado também pela Comissão de Veneza do Conselho da Europa para a Democracia através do Direito (Comissão de Veneza), num parecer sobre Malta, adotado em dezembro de 2018. Além disso, o reforço do quadro de governação, incluindo a eficácia da justiça e da luta contra a corrupção, constitui um pré-requisito para a obtenção de todos os benefícios do investimento.

               (11)A percentagem de empresas inovadoras continua fraca. O desempenho da investigação e da inovação deve ser reforçado através de uma especialização inteligente, para que possa contribuir para o crescimento da produtividade. Malta ainda não definiu uma estratégia de competitividade coerente, abrangente e de longo prazo que faça a economia nacional subir na cadeia de valor. Dada a especialização de Malta nos serviços em rápido crescimento e as suas aspirações em termos de tecnologia de cadeia de blocos, é essencial investir ainda mais na capacidade administrativa e de supervisão. Além disso, um melhor desempenho de Malta em termos de inovação exigirá mais investimentos em ativos incorpóreos, incluindo em investigação e desenvolvimento, focalizados nos défices e lacunas de competências e facilitando as ligações entre a ciência e as empresas, em conjunto com uma governação mais eficaz do sistema de investigação e inovação.

               (12)Malta deve promover a transição para uma economia mais sustentável e eficiente em termos de recursos, por exemplo, investindo no potencial inexplorado da eficiência energética e das energias renováveis, do ciclo de gestão da água, da gestão de resíduos, da luta contra as emissões crescentes dos ares condicionados, da ação climática e da mobilidade sustentável que reduzirá as emissões provenientes do transporte rodoviário. Dadas as limitações dos transportes e alternativas ao automóvel, bem como a elevada taxa de penetração de veículos ligeiros, o congestionamento rodoviário é um dos aspetos mais negativos do ambiente empresarial de Malta e continua a ser um desafio importante. Além disso, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes rodoviários aumentaram fortemente nos últimos cinco anos. A percentagem de energias renováveis no cabaz energético aumentou para 7,2 % em 2017, ligeiramente acima do nível de 6,5 % da trajetória indicativa para 2017/2018. No entanto, o consumo de energia final de Malta continua a aumentar. São necessários novos investimentos em todos os setores a curto prazo, a fim de atingir os objetivos nacionais em matéria de energias renováveis e de eficiência energética para 2020. Devem ser aplicadas medidas de financiamento ou de apoio à investigação e ao desenvolvimento de tecnologias novas/melhoradas que visem o ambiente e as alterações climáticas. Os custos ambientais e sociais da forte expansão do imobiliário exigem um acompanhamento mais rigoroso. Os princípios da economia circular devem ser aplicados à eliminação dos resíduos da construção, a fim de limitar o seu impacto ambiental. As consequências económicas e sociais do aumento do custo da habitação exigem atenção.

               (13)A taxa de emprego em Malta, atualmente superior à média da UE, continua a aumentar. Neste contexto, uma ênfase especial poderá ser benéfica para as pessoas com deficiência. As disparidades no emprego entre homens e mulheres continuam a ser as mais acentuadas na UE e a participação das mulheres no mercado de trabalho diminui fortemente a partir dos 30 anos, em grande parte devido às responsabilidades familiares. Um maior apoio do mercado de trabalho aos prestadores informais de cuidados desempregados poderia colmatar esta lacuna. O crescente recurso a mão de obra estrangeira para fazer face à escassez de mão de obra e de qualificações cria desafios sociais e de sustentabilidade. As iniciativas políticas nos domínios do mercado de trabalho, das competências e da inclusão social poderão beneficiar de um melhor acompanhamento e avaliação.

               (14)Malta investe montantes relativamente elevados na educação e na formação, mas este facto ainda não se traduz em melhores resultados para todos. A estratégia de investimento beneficiaria de uma maior ênfase na correção das desvantagens sociais, a fim de respeitar o princípio do pilar social em matéria de qualidade e de educação inclusiva. Apesar das medidas de combate ao abandono escolar precoce, a taxa de abandono é ainda uma das mais elevadas da UE. As medidas recentes procuram também melhorar a inclusividade do ensino superior, mas o sucesso a este nível continua a ser inferior à média da UE e dá origem a problemas em matéria de competências. A participação na educação de adultos está a aumentar, mas continua a ser reduzida para as pessoas pouco qualificadas e as pessoas inativas.

               (15)A luta contra o planeamento fiscal agressivo é essencial para tornar os sistemas fiscais mais eficientes e justos, como foi reconhecido na recomendação sobre a área do euro de 2019. Os efeitos de repercussão, entre os Estados-Membros, decorrentes das estratégias de planeamento fiscal agressivo dos contribuintes exigem uma ação coordenada das políticas nacionais para complementar a legislação da UE. Embora Malta tenha adotado medidas contra as estratégias de planeamento fiscal agressivo, o elevado nível de pagamentos de royalties e dividendos em percentagem do PIB sugere que as empresas tiram partido das regras fiscais vigentes no país para praticar um planeamento fiscal agressivo. A ausência de impostos com retenção na fonte sobre pagamentos para o exterior (ou seja, efetuados por residentes da UE a residentes de países terceiros) de dividendos, juros e royalties efetuados por empresas sediadas em Malta pode levar a que esses pagamentos não sejam de todo tributados caso também não estejam sujeitos a imposto na jurisdição do beneficiário. Apesar de o novo regime maltês de dedução da remuneração convencional do capital social contribuir para reduzir a distorção a favor do endividamento das empresas, a insuficiência das regras contra os abusos, associada a uma taxa relativamente elevada e a um regime baseado sobre os stocks, exige um acompanhamento rigoroso para evitar o planeamento fiscal agressivo. Embora o Programa para Investidores Individuais e o Programa de Residência e Vistos de Malta não concedam automaticamente a residência para efeitos fiscais, se certos requisitos estiverem preenchidos o rendimento pode ser isento ao abrigo do regime «non-dom», se não for transferido para Malta, sem que existam requisitos substanciais em matéria de presença física. Estes regimes podem facilitar as práticas de planeamento fiscal agressivo e foram identificados pela OCDE como tendo um risco potencialmente elevado de serem utilizados abusivamente para contornar a troca automática de informações contabilísticas.

               (16)A programação dos fundos da UE para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país
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               , permitindo a Malta utilizar da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados.

               (17)No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Malta, que publicou no relatório de 2019 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas de 2019 deste país, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Malta em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica em Malta, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o seu contributo para as futuras decisões nacionais.

               (18)À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade 2019 e considera que é de esperar que Malta cumpra o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               RECOMENDA que, em 2019 e 2020, Malta tome medidas no sentido de:

               1.Assegurar a sustentabilidade orçamental dos seus sistemas de saúde e de pensões, nomeadamente restringindo as reformas antecipadas e ajustando a idade legal de reforma em função do aumento previsto da esperança de vida.

               2.Corrigir os aspetos do sistema fiscal que podem facilitar o planeamento fiscal agressivo por parte de indivíduos e multinacionais, nomeadamente através de pagamentos ao exterior. Reforçar o quadro de governação global, nomeadamente prosseguindo os esforços para detetar e reprimir a corrupção. Continuar os progressos em curso no sentido de reforçar o quadro de luta contra o branqueamento de capitais, nomeadamente no que diz respeito à aplicação da lei. Reforçar a independência do poder judicial, em especial as garantias relativas a nomeações e exonerações, e criar um Ministério Público separado.

               3.Centrar a política económica relacionada com o investimento na investigação e inovação, na gestão dos recursos naturais, na eficiência energética e dos recursos, no transporte sustentável, na redução do congestionamento do tráfego e na educação e formação inclusivas.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        SWD(2019) 1017 final.

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (4)

                        COM(2014) 494 final.

                     (5)

                        Saldo corrigido de variações cíclicas, excluindo medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

                     (6)

                        SWD(2019) 1017 final.