               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.11.2015
            COM(2015) 692 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            sobre a política económica da área do euro
            {SWD(2015) 700 final}

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               sobre a política económica da área do euro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.º, em articulação com o artigo 121.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)A recuperação económica continua a um ritmo moderado na área do euro
                  3
               . O crescimento sustentado e reforçado desta área requer a prossecução dos esforços nos diversos domínios de intervenção, destinados a apoiar um ajustamento equilibrado nos setores privado e público, aumentar a capacidade de ajustamento, assim como o potencial de crescimento da economia a médio e a longo prazo. As consequências das mais recentes crises económicas e financeiras, as quais continuam a fazerse sentir, nomeadamente o processo de reequilíbrio externo ainda em curso, os elevados níveis de dívida pública e privada, o desemprego elevado e as persistentes manifestações de rigidez estrutural nos mercados nacionais de trabalho e de produtos, refreiam o ritmo do crescimento. O investimento mantémse fraco devido a esses fatores e a outros estrangulamentos, como ambientes desfavoráveis às empresas, ineficiências da administração pública, e entraves ao acesso ao financiamento.

               (2)É necessário reforçar a aplicação de reformas estruturais ambiciosas, que aumentem a produtividade e o potencial de crescimento, em consonância com as prioridades em termos de domínios de intervenção enunciadas na Análise Anual do Crescimento em todos os EstadosMembros em 2016
                  4
               . Se aplicadas em conjunto pelos EstadosMembros, as reformas estruturais podem repercutirse favoravelmente em toda a área do euro, com efeitos colaterais positivos, designadamente nos domínios comercial e financeiro. Apesar de alguns progressos nas reformas destinadas a aumentar a resistência dos mercados de trabalho, subsistem divergências significativas no interior da área do euro, em particular nas taxas do desemprego de longa duração e do desemprego dos jovens. Os EstadosMembros que, antes da emergência da crise, procederam a reformas abrangentes do mercado de trabalho e da segurança social, protegeram melhor o emprego e preservaram a equidade durante a recessão económica. Essas reformas compreendem disposições contratuais flexíveis e fiáveis, estratégias abrangentes de aprendizagem ao longo da vida, políticas ativas e eficazes para o mercado de trabalho e sistemas modernos de segurança social. Também a redução da cunha fiscal sobre o trabalho, em particular sobre as remunerações mais baixas, e a garantia de regimes fiscais equitativos podem ajudar a melhorar os resultados.

               (3)Uma conceção adequada e uma aplicação célere das reformas podem ajudar a reduzir os atuais desequilíbrios na área do euro, assim como a prevenir a ocorrência de outros. A realização de debates temáticos no Eurogrupo, com uma concentração acrescida na avaliação comparativa, na prossecução das melhores práticas e na pressão inter pares, pode contribuir para a promoção da convergência e sua orientação para um melhor desempenho. O Eurogrupo deve, pois, multiplicar os debates temáticos sobre reformas em domínios essenciais para o funcionamento da União Económica e Monetária (UEM), e acompanhar a aplicação das reformas em cada EstadoMembro da área do euro, assim como o progresso realizado na correção dos desequilíbrios no âmbito do procedimento por desequilíbrios macroeconómicos.

               (4)As políticas orçamentais revestemse de interesse comum vital na UEM. Para se assegurar a sustentabilidade da dívida, e permitir que os estabilizadores orçamentais atuem e que os choques de cada país sejam amortecidos, é essencial que se apliquem políticas orçamentais nacionais responsáveis, compatíveis com as normas orçamentais comuns. Além disso, atendendo aos efeitos indiretos entre os EstadosMembros da área do euro, é essencial que se adote uma orientação orçamental adequada na área do euro, conjuntamente considerada, e que se evitem políticas prócíclicas neste domínio. Tal requer uma coordenação acrescida das políticas orçamentais na área do euro, no cumprimento integral do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). Neste contexto, a orientação orçamental essencialmente neutra na área do euro, prevista para 2016, revelase apropriada à luz das condições macroeconómicas globais e dos riscos de inversão do crescimento. Quanto a 2017, atenta a previsão de uma redução gradual do hiato do produto, as políticas orçamentais devem equilibrar a necessidade de se evitar a próciclicalidade e a redução da dívida pública para restaurar as reservas orçamentais. Este intuito deve refletirse nas preparações dos programas de estabilidade atualizados da primavera de 2016, tendo em conta os últimos dados económicos e orçamentais. A composição das estratégias orçamentais não é suficientemente favorável ao crescimento. Conforme salientaram as recomendações formuladas no verão de 2015
                  5
                aos EstadosMembros da área do euro, estes devem realizar debates temáticos sobre as melhorias a introduzir na qualidade e na sustentabilidade das finanças públicas.

               (5)Impõese a plena concretização da União Bancária. Assim, até 30 de novembro de 2015 deve ser integral e obrigatoriamente transposta nos 28 EstadosMembros a Diretiva «Recuperação e Resolução Bancárias». Seguidamente, no que se refere à resolução bancária, impõese a instauração imediata de disposições adequadas sobre o financiamento transitório, de modo que o Fundo Único de Resolução (FUR) possa responder a potenciais necessidades de financiamento a partir de 1 de janeiro de 2016. Além disso, deve acordarse, com a maior celeridade possível, num mecanismo de apoio ao FUR, que seja orçamentalmente neutro, durante o período de transição. Por último, integrada no desenvolvimento acrescido da União Bancária, a Comissão propôs em 24 de novembro de 2015, a criação do sistema europeu de seguro de depósitos para os EstadosMembros da área do euro
                  6
               .

               (6)Na área do euro, as condições do mercado financeiro mantêmse, no essencial, favoráveis, tendo como pano de fundo uma orientação flexível da política monetária. Porém, a contínua debilidade dos indicadores económicos fundamentais e o elevado endividamento do setor privado continuam a pesar na procura de empréstimos bancários e, por conseguinte, no crescimento económico. Os balanços dos bancos continuam sob pressão devido aos elevados níveis de empréstimos de má qualidade creditícia, que refreiam a concessão de crédito. A diversidade e, por vezes, a inadequação dos regimes de insolvência na UE contribuem para retardar a redução da dívida do setor privado, o que desincentiva o investimento.

               (7)Não obstante as conquistas recentes no reforço da arquitetura da UEM, os esforços para a conclusão dos trabalhos têm de prosseguir. O Relatório dos Cinco Presidentes, de junho de 2015, indica o itinerário para a conclusão da UEM até 2025
                  7
               . Em 21 de outubro de 2015, a Comissão Europeia adotou um primeiro conjunto de propostas que dão seguimento àquele relatório
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               . Os EstadosMembros da área do euro devem apropriarse coletivamente do objeto das propostas e avançar tempestivamente na concretização das iniciativas de curto e de médio prazos, no sentido da conclusão da UEM. No intuito de se favorecer ainda mais a convergência na área do euro, as propostas compreendem medidas para o reforço da sua dimensão no contexto do Semestre Europeu, através da antecipação da publicação das recomendações para essa área, de modo que os desafios comuns sejam identificados numa fase inicial do processo e que sirvam de base para a formulação das recomendações específicas por país relativamente aos EstadoMembro da área do euro, a adotar posteriormente no contexto do Semestre Europeu,

               RECOMENDA que, no período 20162017, os EstadosMembros da área do euro atuem, individual e coletivamente, no âmbito do Eurogrupo, no sentido de:

               1.Prosseguirem políticas de apoio à recuperação, de fomento da convergência, de facilitação da correção dos desequilíbrios macroeconómicos e de melhoria da capacidade de ajustamento. Para o efeito, os EstadosMembros, em particular aqueles que têm grandes quantidades de dívida privada e estrangeira, devem concretizar reformas que aumentem a produtividade, impulsionem a criação de postos de trabalho, elevem a competitividade e melhorem o ambiente para as empresas. Os EstadosMembros que apresentam grandes excedentes nas contas correntes devem aplicar prioritariamente medidas que favoreçam a canalização do excesso de poupança para a economia interna e, por essa via, o aumento do investimento interno.

               2.Aplicarem reformas que associem: i) contratos de trabalho flexíveis e fiáveis, que promovam transições no mercado de trabalho e evitem a emergência de um mercado de trabalho a dois níveis, ii) estratégias abrangentes de aprendizagem ao longo da vida, iii) políticas eficazes que favoreçam a reintegração dos desempregados no mercado de trabalho, iv) sistemas modernos de segurança social, que apoiem os carenciados e proporcionem incentivos à integração no mercado de trabalho, v) mercados de produtos e de serviços abertos e concorrenciais; reduzirem a carga fiscal sobre o trabalho, em particular sobre os salários baixos, de forma neutra, de modo a fomentarem a criação de postos de trabalho;

               3.Manterem a prevista orientação orçamental neutra em 2016; reduzirem a dívida pública, na perspetiva de 2017, para restauração das reservas orçamentais, evitando, simultaneamente, a próciclicalidade, no pleno cumprimento do PEC; diferenciarem o seu esforço orçamental consoante a respetiva situação, tendo em conta a sua posição relativamente aos requisitos do PEC e as suas necessidades de estabilização, assim como os efeitos indiretos nos países da área do euro; debater, para o efeito, a orientação orçamental para a área do euro, no âmbito da preparação e da apresentação dos programas de estabilidade e dos Projetos de Planos Orçamentais.

               4.Facilitarem a redução gradual dos empréstimos de má qualidade creditícia detidos pelos bancos e o aperfeiçoamento dos processos de insolvência aplicáveis às empresas e às famílias; promoverem, nos EstadosMembros com grande quantidade de dívida privada, um desendividamento ordenado, inclusivamente pelo favorecimento da resolução da dívida privada inviável.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  Previsões económicas dos serviços da Comissão, do outono de 2015.

                     (4)
                  Análise Anual do Crescimento em 2016.

                     (5)
                  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.

                     (6)
                  COM(2015) 586 final, de 24.11.2015.

                     (7)
                  Completa a União Económica e Monetária da Europa, Relatório de JeanClaude Juncker em estreita cooperação com Donald Tusk, Jeroen Dijsselbloem, Mario Draghi e Martin Schultz.

                     (8)
                  http://ec.europa.eu/priorities/economic-monetary-union/docs/single-market-strategy/communication-emu-steps_en.pdf


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 347 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Suécia de 2016e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia de 2016

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Suécia de 2016

                  e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia de 2016

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2016 para a coordenação das políticas económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual identificou a Suécia como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)O relatório de 2016 relativo à Suécia
                  5
                foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Suécia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020. O relatório relativo à Suécia incluiu ainda a apreciação aprofundada prevista no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada
                  6
               . A análise da Comissão levou-a a concluir que a Suécia regista desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, a dívida das famílias elevada e em crescimento, associada a preços da habitação elevados e em contínuo crescimento num contexto de fluxos de crédito positivos supõem riscos de uma correção desregrada, com implicações para a economia real e para o setor bancário. Foram tomadas medidas no domínio macroprudencial, que podem, contudo continuar a ser insuficientes. Subsistem lacunas no domínio da fiscalidade ligada à habitação, na amortização das hipotecas, no funcionamento da oferta de habitação e no mercado do arrendamento.

               (3)Em 28 de abril de 2016, a Suécia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2016 e o seu Programa de Convergência para 2016. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)Foram dirigidas recomendações específicas por país no âmbito da programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações relativas à aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
                  7
               .

               (5)A Suécia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência de 2016, o governo prevê atingir um saldo nominal de -0,4% do PIB e continuar a respeitar o objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 1 % do PIB — ao longo de todo o período do programa. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio dívida pública/PIB deverá baixar para 42,5 % em 2016 e continuar a diminuir até 39,1 % até 2019. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível até 2016 e prudente nos anos seguintes. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2016, o saldo estrutural deverá situar-se em -0,5 % em 2016 e -0,9 % do PIB em 2017, acima do objetivo orçamental de médio prazo. Quaisquer desvios que se venham a verificar serão apreciados em função da obrigação de manter o equilíbrio estrutural definido no objetivo orçamental de médio prazo. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2016, o Conselho é de opinião que a Suécia deverá previsivelmente cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (6)A dívida das famílias, cujo nível na Suécia é muito elevado, tem vindo, nesta última década, a registar uma das mais rápidas taxas de crescimento na UE De acordo com as estimativas do Riksbank (banco central da Suécia), em 2015 a dívida das famílias elevou-se a 175 % em relação ao seu rendimento anual disponível e a 87 % em relação ao PIB. A Suécia tem um dos maiores incentivos fiscais à compra de habitação própria na UE devido ao nível relativamente baixo dos impostos sobre os bens imóveis e à elevada dedutibilidade dos juros hipotecários. O nível elevado de endividamento das famílias representa um risco para a estabilidade macroeconómica. O governo adotou algumas medidas para travar o endividamento das famílias, nomeadamente legislação tendo em vista a imposição de requisitos obrigatórios de amortização aplicáveis a novos empréstimos hipotecários, que o Parlamento viria a aprovar em 23 de março de 2016. A adoção desta medida fundamental sofreu atrasos consideráveis por se ter questionado o mandato legal da autoridade macroprudencial para introduzir este requisito. A adoção de outras medidas que se afigurem necessárias para dar resposta aos desequilíbrios crescentes na Suécia poderá ser comprometida por atrasos semelhantes se não se proceder à revisão do quadro jurídico que define as competências da autoridade macroprudencial. Por último, o governo não tomou medidas para ajustar os incentivos fiscais através, por exemplo, da redução da dedutibilidade fiscal dos pagamentos de juros de empréstimos hipotecários ou da revisão da tributação dos bens imóveis.

               (7)O mercado imobiliário sueco continua a constituir uma potencial fonte de instabilidade. Os preços da habitação subiram quase constantemente ao longo dos últimos 20 anos, sobretudo nas áreas metropolitanas de Estocolmo e Gotemburgo. Os preços da habitação continuam a aumentar não só em virtude de princípios de base válidos, tais como o crescimento do rendimento disponível, como também devido a deficiências estruturais do mercado da habitação. A oferta de habitação é prejudicada pela utilização ineficaz do parque habitacional existente, o elevado grau de controlo das rendas, a fraca concorrência no setor da construção e a insuficiente disponibilidade de terrenos para construção, bem como pela lentidão e complexidade dos procedimentos de planeamento. A atual conceção do imposto sobre transações que incide nas mais-valias das vendas de bens imóveis limita o potencial para tornar mais eficiente a utilização do parque habitacional existente. As deficiências estruturais redundam num investimento insuficiente em habitação e na escassez generalizada de habitação, contribuindo, além disso, para o aumento persistente dos seus preços. A falta de habitações disponíveis, a preços acessíveis, constitui ainda um fator de limitação da mobilidade no mercado de trabalho e obsta à integração efetiva dos migrantes neste mercado. O governo adotou algumas medidas, entre as quais o aumento do financiamento público de investimentos no setor da habitação e a simplificação de alguns procedimentos de planeamento. Em dezembro de 2015, um inquérito sobre a concorrência no setor da construção apurou uma série de medidas possíveis, tais como o reforço da transparência no domínio dos contratos de habitação social. No entanto, o governo não realizou quaisquer progressos na reforma do sistema de fixação das rendas.

               (8)Pese embora o nível relativamente favorável da remuneração do investimento, a Suécia enfrenta desafios que se poderão repercutir negativamente na competitividade a longo prazo do país. As deficiências estruturais no mercado da habitação, em especial, prejudicam o investimento nesta área. O investimento em infraestruturas para melhorar a conectividade entre as zonas urbanas e no interior das mesmas não é suficiente, atendendo às limitações decorrentes da escassez de habitação.

               (9)A Suécia registou a queda mais acentuada do desempenho escolar de alunos de 15 anos de idade de qualquer país da OCDE ao longo da última década no estudo PISA, tendo atualmente um desempenho abaixo da média da UE e da OCDE. A longo prazo, a deterioração dos resultados do ensino escolar poderá exercer pressão sobre a competitividade e a capacidade de inovação da Suécia. A existência de uma disparidade assinalável entre o desempenho dos alunos oriundos e não oriundos da imigração amplia ainda mais o desafio que se coloca à educação. Esta disparidade merece especial atenção devido ao grande número de jovens migrantes recém-chegados que devem ser integrados no sistema educativo. A falta de clareza dos mecanismos de financiamento das escolas aliada ao acompanhamento irregular da utilização dos fundos aos diferentes níveis do sistema de ensino impedem que os recursos sejam utilizados de forma eficiente. O governo disponibilizou financiamento suplementar para melhorar os resultados escolares e a equidade dos mesmos, e tem tomado medidas para integrar os migrantes recém-chegados no sistema de ensino.

               (10)O elevado afluxo de refugiados com que a Suécia se viu confrontada no ano passado tem uma série de consequências sociais e económicas para o país. Se bem que, a curto prazo, o afluxo de refugiados venha aumentar a despesa pública e gerar mais procura interna, aumentando assim o PIB, os efeitos a médio prazo no emprego e no crescimento dependem do sucesso da integração dos refugiados na sociedade e no mercado de trabalho, nomeadamente através do apoio educativo. Esta questão - que é uma das principais prioridades políticas tanto a nível da UE como a nível dos Estados-Membros - continuará a ser acompanhada de perto e analisada minuciosamente, inclusive no relatório de 2017 relativo à Suécia.

               (11)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Suécia, que publicou no relatório de 2016 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Suécia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Suécia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia por meio de um contributo à escala da UE para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se na recomendação 1 infra.

               (12)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o programa de convergência, e é de opinião
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                que se espera que a Suécia cumpra o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (13)À luz da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações, formuladas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, traduzem-se na recomendação 1 infra,

               RECOMENDA que, em 2016 e 2017, a Suécia atue no sentido de:

               1.Fazer face ao aumento da dívida das famílias, ajustando os incentivos fiscais, em particular através de uma redução gradual da dedutibilidade fiscal dos pagamentos de juros de empréstimos hipotecários ou do aumento dos impostos recorrentes sobre os bens imóveis. Velar por que a autoridade macroprudencial esteja legalmente mandatada para aplicar de forma oportuna medidas destinadas a salvaguardar a estabilidade financeira. Promover o investimento na habitação e melhorar a eficiência do mercado da habitação, nomeadamente introduzindo uma maior flexibilidade na fixação dos preços de arrendamento e revendo a conceção do imposto sobre as mais-valias, a fim de fomentar as transações imobiliárias.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  COM(2016) 347 final.

                     (4)
                  P8_TA(2016)0058, P8_TA(2016)0059 e P8_TA(2016)0060.

                     (5)
                  SWD(2016) 95 final.

                     (6)
                  COM(2016) 95 final.

                     (7)
                  COM(2014) 494 final.

                     (8)
                  Ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2015
            COM(2015) 259 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Espanha de 2015e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Espanha de 2015

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Espanha de 2015

                  e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Espanha de 2015

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma recomendação relativa ao Programa Nacional de Reformas da Espanha de 2014 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Espanha de 2014. Em 28 de Novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 473/2013
                  5
               , a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Espanha para 2015
                  6
               .

               (4)Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  7
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta
                  8
               , em que identificava a Espanha como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a estimular o investimento, acelerar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo à Espanha de 2015
                  9
               . Nesse relatório eram avaliados os progressos alcançados pela Espanha para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo à Espanha inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Espanha regista desequilíbrios macroeconómicos, que requerem a adoção de medidas decisivas e devem ser objeto de acompanhamento específico. Em especial, e apesar de se terem verificado algumas melhorias no reequilíbrio da balança de transações correntes, os riscos associados aos elevados níveis de endividamento dos setores público e privado e à posição líquida do investimento estrangeiro, acentuadamente negativa, continuam a requerer uma atenção particular, num contexto de desemprego muito elevado. É particularmente importante adotar medidas para reduzir o risco de efeitos adversos sobre a economia espanhola, e, dada a dimensão desta, de repercussões negativas suscetíveis de afetar a União Económica e Monetária.

               (7)Em 30 de abril de 2015, a Espanha apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)A Espanha encontra-se atualmente na vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo tenciona melhorar o défice nominal para 4,2 % do PIB em 2015 e reduzi-lo gradualmente para se situar em 2,8 % do PIB em 2016. O Governo pretende alcançar em 2019 o objetivo de médio prazo de uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir um valor culminante de 98,9 % em 2015, para diminuir em seguida progressivamente, até 93,2 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível para 2015 e favorável nos anos subsequentes. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2015, o défice deverá situar-se em 4,5 % e 3,5 % do PIB em 2015 e 2016, respetivamente. Por conseguinte, existe o risco de os objetivos fixados para o défice nominal em 2015 e 2016 não serem alcançados. Além disso, prevê-se que o esforço de ajustamento orçamental planeado pela Espanha para o período 2013-2016 venha a ser inferior ao nível recomendado, sendo necessárias medidas estruturais suplementares em 2015 e 2016. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2015, o Conselho é de opinião que existe o risco de a Espanha não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A Espanha realizou alguns progressos na eliminação dos pagamentos em atraso comerciais no setor público. Em 2014, a Espanha realizou também alguns progressos na elaboração de propostas tendo em vista a racionalização no domínio da saúde, do ensino e das despesas sociais a nível regional, embora essas propostas não tenham sido adotadas. No entanto, o Parlamento está neste momento a apreciar um projeto de lei que visa  introduzir regras em matéria de despesas com produtos farmacêuticos e cuidados de saúde a nível regional.

               (9)A implementação das medidas de prevenção, correção e execução previstas na lei orgânica de estabilidade orçamental e sustentabilidade financeira está a avançar lentamente. A relação custo/eficácia no setor dos cuidados de saúde melhorou, mas continua a ser essencial o controlo do crescimento das despesas farmacêuticas, e, especificamente, controlar as despesas hospitalares em produtos farmacêuticos. O défice da rede de eletricidade foi efetivamente eliminado em 2014 e o problema da situação de insolvência das autoestradas com portagem foi resolvido, reduzindo assim os custos para o Estado. Contudo, a Espanha não pôs em funcionamento um sistema para a realização de avaliações independentes dos futuros grandes projetos de infraestruturas.

               (10)Registaram-se alguns progressos no domínio da fiscalidade, com a introdução de uma reforma fiscal abrangente que visa tornar o regime fiscal mais simples e mais propício ao crescimento e à criação de emprego. Foi adotada uma reforma fiscal em 20 de novembro de 2014, que entrou em vigor em janeiro de 2015 e abrange a tributação dos rendimentos das pessoas singulares e coletivas. Foram igualmente realizados alguns progressos no que diz respeito ao combate à evasão fiscal, mas não se verificaram progressos na área da fiscalidade ambiental. A reestruturação do setor bancário espanhol, em especial dos bancos que beneficiaram de auxílio estatal, está a avançar a bom ritmo. Simultaneamente, as recentes medidas com vista a promover o acesso ao financiamento não bancário melhoraram - pelo menos em certa medida - o acesso das empresas ao financiamento, tendo em conta nomeadamente o elevado nível de dependência das empresas espanholas relativamente ao crédito bancário. É essencial que estas reformas sejam plenamente aplicadas, para facilitar a reafectação de recursos e apoiar o processo de ajustamento em curso. Certos problemas importantes, que não são visados pelas reformas introduzidas até à data, carecem também de resolução. Registaram-se alguns progressos no sentido de eliminar os estrangulamentos que subsistem no sistema de processamento das insolvências das empresas, tendo sido adotado em 27 de fevereiro de 2015 um Decreto-Lei real sobre a insolvência pessoal. Continuam porém a ser necessárias novas melhorias na capacidade administrativa e judicial para processar os casos de insolvência,.

               (11)Um elevado desemprego de longa duração e uma segmentação do mercado de trabalho continuam a entravar o crescimento da produtividade e a ter um efeito nocivo sobre as condições de trabalho em Espanha. Os parceiros sociais estão a debater um acordo interprofissional abrangente para o período 2015-2017. A este propósito, e tendo em conta a muito elevada taxa de desemprego, os salários em alguns setores e empresas poderão ter de crescer, no curto prazo, a um ritmo inferior ao da produtividade, a fim de criar postos de trabalho e de alcançar mais ganhos de competitividade. Espera-se que este facto venha salientar a importância de definir, através de negociações setoriais e empresariais, o princípio segundo o qual os salários devem evoluir em consonância com os diferenciais de produtividade entre empresas. Apesar das reformas regulamentares introduzidas, a proporção de trabalhadores que ocupam empregos temporários recomeçou a aumentar em 2014, atingindo mais de 24 % e afetando em especial os jovens e os trabalhadores menos qualificados. Além disso, os novos tipos de contrato introduzidos, bem como os incentivos criados para encorajar os empregadores a contratarem pessoal por período indeterminado, parecem não estar ainda a ser aproveitados no seu pleno potencial. As autoridades espanholas anunciaram que será efetuada até maio de 2016 uma avaliação das subvenções oferecidas aos empregadores para o recrutamento de novos trabalhadores. A capacidade dos serviços públicos de emprego e das agências a quem são subcontratados serviços é crucial para assegurar a eficácia e o adequado direcionamento das políticas ativas do mercado do trabalho e das políticas de ativação, incluindo uma reorientação da formação que permita às pessoas deslocarem-se para setores onde estejam a ser criados mais postos de trabalho. A Espanha realizou escassos progressos para acelerar a modernização dos serviços públicos de emprego e para a atenuar as disparidades regionais.

               (12)O desemprego dos jovens continua a ser muito elevado em Espanha (mais de 53 %) e a taxa de abandono escolar precoce é uma das mais elevadas da UE. A Espanha está a implementar os novos sistemas de ensino introduzidos pela Lei n.º 8/2013 sobre a qualidade da educação, que tem por objetivo melhorar a qualidade do ensino primário e secundário. Registaram-se progressos limitados no sentido de aumentar a adequação do ensino e da formação profissional às necessidades do mercado de trabalho, e os esforços desenvolvidos para promover a cooperação entre os estabelecimentos de ensino superior e os empregadores registam um atraso em relação ao previsto. Existem planos para alargar o sistema dual de formação profissional em 2015, mas continuam a existir discrepâncias consideráveis na sua implementação nas diferentes regiões. Foi criado um comité especial para examinar a adequação dos currículos de ensino e formação às necessidades do mercado de trabalho.

               (13)A Espanha realizou poucos progressos na melhoria da eficácia do seu sistema de proteção social. Introduziu um novo programa de ativação para os desempregados de longa duração, que conjuga um apoio ao rendimento com a assistência na procura de emprego. Todavia, a eficácia dos programas de assistência social viu-se cerceada por uma deficiente coordenação entre os serviços de emprego e os serviços sociais, bem como uma incompatibilidade entre os diferentes regimes de rendimento mínimo. Fazendo face a elevados níveis de pobreza, nomeadamente entre as famílias de baixos rendimentos com filhos, a Espanha realizou escassos progressos no sentido de melhorar o direcionamento dos sistemas de apoio à família e dos serviços de assistência.

               (14)As reformas estruturais devem incluir a eliminação dos obstáculos que entravam o crescimento das empresas, a ajuda às PME na expansão dos seus mercados e na promoção da inovação, o reforço da capacidade de exportação, o estímulo à criação de emprego e a ajuda às empresas para competirem de forma mais eficiente - nomeadamente nos mercados internos - e a melhoria da produtividade em termos globais. A Espanha começou a analisar as razões que explicam a elevada percentagem de pequenas e microempresas presentes na sua economia. O estudo das razões que levaram as empresas a não crescer permitirá ao Governo suprimir os obstáculos regulamentares que entravam o seu crescimento. Embora tenham sido realizados alguns progressos com a implementação da Lei n.º 20/2013 relativa à unidade do mercado, ainda se verificam atrasos a nível do governo regional. A lei sobre a regulamentação das licenças ambientais ainda não foi implementada em todas as regiões. Não se registaram quaisquer progressos no que respeita à adoção da reforma dos serviços e associações profissionais. O potencial de crescimento da Espanha continua a ser limitado por deficiências estruturais no seu sistema de investigação e inovação. Por conseguinte, continua a ser essencial identificar novas fontes de financiamento, garantir uma utilização eficaz e eficiente dos recursos, instituir a nova agência de investigação e promover medidas destinadas a tornar o ambiente empresarial mais favorável à inovação.

               (15)Registaram-se alguns progressos a nível da rede ferroviária, com a adoção de medidas para assegurar a concorrência efetiva nos serviços de transporte ferroviário de mercadorias e de passageiros. Em 4 de julho de 2014, o Conselho de Ministros adotou o Decreto-Lei Real 8/2014, que cria um fundo para melhorar a acessibilidade terrestre dos portos marítimos.

               (16)A Espanha efetuou progressos a nível da implementação das recomendações do comité para a reforma da administração pública a todos os níveis de governo. Porém, até à data, os efeitos da reforma, em termos de ganhos de eficiência e de economias orçamentais, têm sido visíveis principalmente ao nível nacional. Foram dados passos importantes no sentido de melhorar a transparência das decisões administrativas, mas não foram feitos quaisquer progressos no reforço dos sistemas de supervisão, em especial em matéria de contratos públicos a nível regional e local. Não foram adotadas quaisquer medidas para reforçar os poderes de supervisão a nível dos contratos públicos e do planeamento urbano. Registaram-se poucos progressos no que diz respeito à adoção de reformas judiciais destinadas a melhorar a eficácia do sistema de justiça: foram apresentados ao Parlamento, em 27 de fevereiro de 2015, projetos de lei relativos ao poder judiciário e ao procedimento civil, que incluem algumas reformas; foram submetidos a procedimento parlamentar projetos de lei sobre a assistência judiciária e sobre jurisdição graciosa. Foram registados alguns progressos na aplicação das reformas já adotadas, incluindo a Oficina Judicial, uma reforma que introduz a digitalização da justiça e a melhoria da interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de gestão dos processos das regiões. É necessário prosseguir os esforços neste domínio.

               (17)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Espanha, que publicou no relatório relativo à Espanha de 2015. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Espanha nos anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Espanha mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União pelo seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 4, mais adiante.

               (18)À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade da Espanha, estando o seu parecer
                  10
                refletido, nomeadamente, na recomendação 1, infra.

               (19)À luz da apreciação aprofundada e dessa avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 refletem-se nas recomendações 1 a 4, infra.

               (20)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho emitiu recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A Espanha deve igualmente assegurar a aplicação plena e em tempo útil destas recomendações,

               RECOMENDA que, em 2015 e 2016, a Espanha atue no sentido de:

               1.Assegurar uma correção duradoura do défice excessivo até 2016, adotando as medidas estruturais necessárias em 2015 e 2016, e utilizando eventuais ganhos extraordinários para acelerar a redução do défice e da dívida. Reforçar a transparência e a responsabilização das finanças públicas regionais. Melhorar a relação custo/eficácia no setor dos cuidados de saúde, e racionalizar as despesas hospitalares em produtos farmacêuticos.

               2.Concluir a reforma do setor dos bancos de poupança, nomeadamente através de medidas legislativas, e concluir a reestruturação e privatização dos bancos de poupança públicos.

               3.Promover o alinhamento dos salários com a produtividade, em concertação com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, tendo em conta as disparidades existentes a nível das qualificações e das condições locais do mercado de trabalho, bem como as disparidades no desempenho económico entre regiões, setores e empresas. Adotar medidas para melhorar a qualidade e a eficácia da assistência e aconselhamento na procura de emprego, nomeadamente no âmbito do combate ao desemprego dos jovens. Racionalizar os regimes de rendimento mínimo e de apoio às famílias e promover a mobilidade regional.

               4.Eliminar os obstáculos que entravam o crescimento das empresas, nomeadamente a regulamentação em função da dimensão; adotar a reforma prevista no domínio dos serviços profissionais; acelerar a implementação da lei relativa à unidade do mercado.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  COM(2015) 259.

                     (4)
                  P8_TA(2015)0067, P8_TA(2015)0068, P8_TA(2015)0069.

                     (5)
                  JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.

                     (6)
                  C(2014) 8804 final

                     (7)
                  COM(2014) 902.

                     (8)
                  COM(2014) 904.

                     (9)
                  C(2014) 8804 final..

                     (10)
                  Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 334 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao programa nacional de reformas da Letónia para 2016 e que formula um Parecer do Conselho sobre o programa de estabilidade da Letónia para 2016

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao programa nacional de reformas da Letónia para 2016

                  e que formula um Parecer do Conselho sobre o programa de estabilidade da Letónia para 2016

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  4
               , assinalando o início do Semestre Europeu de 2016 para a coordenação das políticas económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  5
               , em que não assinalou a Letónia como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro
                  6
               . Esta recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu em 18 e 19 de fevereiro de 2016 e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016. Enquanto país cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Letónia deve garantir a aplicação plena e atempada da recomendação.

               (2)O relatório de 2016 relativo à Letónia
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                foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Avaliou os progressos realizados pela Letónia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015, assim como os progressos realizados pela Letónia na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da Estratégia Europa 2020.

               (3)Em 14 de abril de 2016, a Letónia apresentou o seu programa nacional de reformas para 2016 e o seu programa de estabilidade para 2016. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)Foram dirigidas recomendações específicas por país no âmbito da programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica.
                  8
               .

               (5)No seu programa de estabilidade para 2016, a Letónia solicitou um desvio temporário, equivalente a 0,5 % do PIB, em relação à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo em 2017, a fim de ter em conta reformas estruturais importantes com um impacto positivo na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, nomeadamente para a reforma em curso no setor da saúde com base na Estratégia de Saúde para 2014-2020. Os pormenores desta reforma são resumidos no programa de estabilidade. O objetivo é aumentar o financiamento público do setor da saúde para 4 % do PIB em 2020, em comparação com 3 % do PIB em 2015. Prevê-se que a aplicação integral da reforma contribua para o aumento do emprego em 0,6 % e se traduza num incremento de 2,2 % do nível do PIB até 2023, o que terá um impacto positivo sobre a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O impacto positivo no crescimento e na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas é considerado plausível. A Letónia pode atualmente ser considerada elegível para o pedido de desvio temporário em 2017, desde que implemente de modo adequado as reformas acordadas, que serão objeto de acompanhamento no âmbito do Semestre Europeu. No entanto, o montante do desvio temporário permitido está condicionado pelo respeito do valor de referência mínimo (ou seja, um défice estrutural de 1,7 % do PIB). Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2016 indicam a possibilidade de um desvio temporário adicional, equivalente a 0,1 % do PIB, em 2017.

               (6)A Letónia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu programa de estabilidade para 2016, o governo prevê uma melhoria gradual do saldo global que deverá atingir 0,5 % do PIB em 2019. A trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo – um défice de 1 % do PIB em termos estruturais – tem em conta os desvios pedidos relacionados com a reforma do sistema de pensões em 2017 e 2018 e a importante reforma estrutural no setor da saúde no período de 2017 a 2019. De acordo com o programa de estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 40 % em 2016, antes de diminuir para 38 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. No entanto, as medidas necessárias para apoiar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2017 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2016, a apreciação global mostra um risco de desvio em 2016 e – caso não haja alteração de políticas – em 2016 e 2017, tomados no seu conjunto. Com base na sua avaliação do programa de estabilidade e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2016, o Conselho é de opinião que a Letónia deverá cumprir amplamente as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, serão necessárias medidas adicionais para assegurar o cumprimento em 2016.

               (7)A oferta de mão de obra é afetada pela diminuição da população em idade ativa e o crescimento dos salários é superior à produtividade, pondo em risco a competitividade em termos de custos. Por conseguinte, são necessárias medidas destinadas a aumentar a empregabilidade e a melhorar o capital humano para apoiar a competitividade.

               (8)O risco de pobreza e de exclusão social da Letónia é um dos mais elevados na UE. Estão em curso trabalhos preparatórios para introduzir um nível de rendimento mínimo, mas não é certo que ele seja posto em prática e a sua aplicação universal está a diluir-se devido aos custos orçamentais. Além disso, a adequação das prestações de assistência social não melhorou desde 2009, impedindo a redução efetiva da pobreza. A reforma do nível de rendimento mínimo deverá reduzir a atual fragmentação da assistência social e constituir um incentivo ao emprego.

               (9)A cobertura das medidas de ativação continua a ser reduzida, em especial para os desempregados de longa duração. Em combinação com as más condições de saúde e a falta de serviços sociais, isso dificulta a sua reintegração no mercado de trabalho. Uma maior utilização das medidas de ativação fomentaria o emprego.

               (10)O baixo nível de financiamento público dos cuidados de saúde, algumas deficiências estruturais inerentes, o elevado número de pagamentos diretos e uma subótima relação custo-eficácia contribuem para que grande parte da população não veja as suas necessidades de cuidados de saúde satisfeitas. Não obstante ter sido dada prioridade no acesso aos cuidados de saúde para os casos médicos mais graves, os condicionalismos financeiros limitam a prestação de serviços em geral.

               (11)Embora a Letónia tenha realizado progressos na reforma do sistema de ensino superior – através da criação de incentivos que recompensam a qualidade – e na instituição de um sistema de acreditação independente, são necessárias melhorias no ensino e formação profissional, nomeadamente no que respeita à reforma dos currículos e à criação de um quadro regulamentar para os regimes de aprendizagem profissional, a fim de melhorar a sua qualidade e disponibilidade. Os parceiros sociais podem ter um papel a desempenhar no desenvolvimento de regimes de aprendizagem profissional, tal como previsto na Lei do Ensino Profissional.

               (12)Os investimentos estão a ser travados por questões de inovação, lacunas no enquadramento empresarial e uma diminuição da força de trabalho. A fraca motivação para a investigação e uma base de inovação fragmentada dificultam a transição rápida e eficiente da Letónia para atividades com maior valor acrescentado e mais baseadas no conhecimento. O baixo nível de proteção dos investidores na aplicação do sistema de insolvências, juntamente com ineficiências da administração pública, inibe ainda mais os investimentos.

               (13)O governo tomou medidas para reduzir a atual fragmentação da base de investigação pública, melhorar a sua qualidade e reforçar a capacidade da inovação do setor empresarial. Apesar dos progressos registados, tanto os investimentos públicos como os das empresas em investigação e inovação continuam a ser muito baixos em comparação com a média da UE. A consolidação da base de investigação deve continuar, a par do aumento do número de investigadores e da qualidade da investigação. A execução total das reformas com base na Estratégia de Especialização Inteligente e a plena utilização dos instrumentos políticos existentes poderiam incentivar os investimentos privados na inovação.

               (14)O regime de insolvência é sentido pelas empresas como um obstáculo ao investimento, dado que as taxas de recuperação de bens são baixas e os administradores da insolvência estão sujeitos a um baixo grau de supervisão.

               (15)A Letónia lançou diversas iniciativas bem sucedidas para melhorar a eficiência e a qualidade do sistema judicial. No entanto, embora seja abrangente, o regime de prevenção de conflitos de interesses para os funcionários públicos é complexo e rígido, privilegiando o cumprimento formal em detrimento do mérito dos processos. Além disso, o Gabinete de Prevenção da Corrupção foi debilitado por tensões internas que o desestabilizaram e reduziram a confiança dos cidadãos nas suas operações e na sua vontade de dar prioridade a casos de grande visibilidade.

               (16)As ineficiências da administração pública geral, devido, em grande parte, à alta rotatividade do pessoal, aos atrasos na reforma dos serviços públicos e a uma gestão insuficiente dos projetos, não contribuem para um ambiente favorável ao investimento. As remunerações do setor público não estão corretamente associadas ao nível de responsabilidades.

               (17)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Letónia, que publicou no relatório relativo à Letónia de 2016. Avaliou igualmente o programa de estabilidade e o programa nacional de reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Letónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Letónia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 3 infra.

               (18)À luz desta avaliação, o Conselho analisou o programa de estabilidade, estando o seu parecer
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                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               RECOMENDA que a Letónia tome medidas em 2016 e 2017 no sentido de:

               1.Garantir que o desvio em relação à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016 e 2017 se restrinja ao autorizado no contexto da reforma do sistema de pensões e da importante reforma estrutural no setor da saúde. Reduzir a carga fiscal para os trabalhadores com remunerações mais baixas, explorando uma reorientação fiscal favorável ao crescimento mais virada para os impostos ambientais e impostos sobre os bens imóveis e melhorando o cumprimento das obrigações fiscais.

               2.Melhorar a adequação das prestações de assistência social e intensificar as medidas de apoio aos beneficiários para que encontrem e mantenham empregos, inclusive através de uma maior cobertura das medidas de ativação. Acelerar a reforma dos programas escolares no ensino profissional, estabelecer – com a participação dos parceiros sociais – um quadro regulamentar para os regimes de aprendizagem profissional e aumentar a sua oferta. Melhorar a acessibilidade, a qualidade e a rentabilidade do sistema de cuidados de saúde.

               3.Prosseguir a consolidação das instituições de investigação e incentivar o investimento privado na inovação. Reforçar o regime de prevenção de conflitos de interesses e criar um quadro jurídico comum para todos os funcionários públicos. Aumentar a responsabilização e a supervisão pública dos administradores de insolvência.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  COM(2016) 334 final.

                     (3)
                  P8_TA(2016)0058, P8_TA(2016)0059 e P8_TA(2016)0060.

                     (4)
                  COM(2015) 690 final.

                     (5)
                  COM(2015) 691 final.

                     (6)
                  COM(2015) 692 final.

                     (7)
                  SWD(2016) 82 final.

                     (8)
                  COM(2014) 494 final.

                     (9)
                  Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 329 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Espanha de 2016e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha de 2016

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Espanha de 2016

                  e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha de 2016

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
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               , assinalando o início do Semestre Europeu de 2016 para a coordenação das políticas económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  6
               , no qual identificava a Espanha como um dos Estados-Membros que deveria ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro
                  7
               . Esta recomendação foi adotada pelo Conselho Europeu em 18 e 19 de fevereiro de 2016 e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016. Como país cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Espanha deve garantir a plena e atempada aplicação da recomendação.

               (2)O relatório de 2016 relativo à Espanha
                  8
                foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Espanha para dar resposta às recomendações específicas por país, adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015, e os progressos por ela alcançados na via dos seus objetivos nacionais no âmbito da Estratégia Europa 2020. O relatório também incluía a apreciação aprofundada prevista no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada.
                  9
                A análise da Comissão leva-a a concluir que a Espanha está a ser afetada por desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, o elevado nível da dívida externa e interna, tanto pública como privada, continua a ser uma vulnerabilidade num contexto de elevado desemprego. A necessidade de medidas para reduzir o risco de efeitos adversos na economia espanhola e, dada a sua dimensão, de repercussões negativas na União Económica e Monetária, é especialmente premente. Não obstante a melhoria registada na balança de transações correntes, não se prevê que a dívida externa líquida atinja níveis prudentes a curto prazo. O desendividamento do setor privado está em curso, apoiada em parte por condições de crescimento favoráveis, contudo as necessidades de desendividamento são grandes e a dívida pública mantém-se elevada. Foram tomadas medidas no setor financeiro, assim como no que respeita ao enquadramento da insolvência das empresas e das pessoas singulares, mas são ainda necessárias mais medidas em matéria de inovação e de competência, bem como de conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (3)Em 29 de abril de 2016, a Espanha apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2016 e o seu Programa de Estabilidade de 2016. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)Foram dirigidas recomendações específicas por país na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de investimento para o período de 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona fazer uso desta disposição nas orientações sobre a aplicação de medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
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               .

               (5)A Espanha encontra-se atualmente sob a vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2016, a Espanha pretende alcançar o objetivo de um défice nominal de 3,6 % do PIB em 2016 e de 2,9 % do PIB em 2017. Assim, o défice excessivo deverá ser corrigido um ano mais tarde do que o atualmente recomendado pelo Conselho, não se tendo alcançado o esforço orçamental nem os grandes objetivos em termos nominais para 2014 e 2015. Estes objetivos pressupõem a plena aplicação de 0,4 % do PIB em poupanças permanentes a nível do Governo central e regional anunciada em resposta à recomendação autónoma da Comissão, de 9 de março de 2016. O défice deverá continuar a baixar em seguida, para atingir 1,6 % do PIB em 2019. No entanto, o objetivo de médio prazo de uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais não deverá ser alcançado no horizonte temporal do Programa de Estabilidade. Em especial, o saldo estrutural recalculado deverá melhorar apenas ligeiramente em 2016 e 2017, para cerca de -2½% do PIB, e diminuir lentamente para atingir -2¾% do PIB em 2019. O rácio dívida pública/PIB só desceu um pouco em 2015, para 99,2 % do PIB, devendo diminuir ligeiramente em 2016 e 2017, e mais decisivamente nos dois anos seguintes, para 96 % do PIB em 2019, à medida que o saldo primário se transforma num excedente. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é realista, para 2016 e 2017 e algo otimista daí em diante, tendo sido aprovado pela Autoridad Independiente de Responsabilidad Fiscal espanhola (AIReF). As previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016 apontam para um défice de 3,9 % do PIB em 2016 e 3,1 % do PIB em 2017, acima dos objetivos nominais do Programa de Estabilidade. Por conseguinte, não se prevê que a Espanha corrija o défice excessivo até 2016, tal como recomendado pelo Conselho. Os riscos para os objetivos em matéria de défice constantes do programa resultam em grande medida das incertezas em torno da implementação das medidas de poupança de março/abril de 2016. Como o défice estrutural deverá aumentar ligeiramente em ambos os anos, o esforço orçamental não está em conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016, o Conselho considera que existe o risco de a Espanha não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, são necessárias medidas suplementares para assegurar o seu cumprimento em 2016 e 2017.

               (6)Nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, a Comissão procederá regularmente ao acompanhamento da execução das medidas adotadas pela Espanha em resposta à última recomendação do Conselho formulada ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7. Por conseguinte, a Comissão irá recomendar ao Conselho as medidas adequadas a adotar no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos.

               (7)Desde 2012, o quadro orçamental da Espanha foi reforçado a fim de, nomeadamente, evitar abusos e garantir o respeito dos seus objetivos em matéria de défice orçamental, dívida pública e despesa por todos os níveis da administração pública. Além disso, foi aprovada em meados de 2015 uma regra de aplicação (numa base voluntária) a nível regional para limitar o aumento das despesas com os cuidados de saúde e com os produtos farmacêuticos, tendo sido assinado um acordo entre o Governo e a indústria farmacêutica, em novembro de 2015, com vista a racionalizar as despesas com os produtos farmacêuticos. Não obstante, em 2015, a maior parte das regiões, bem como o setor da segurança social, ficaram significativamente aquém de cumprir os seus objetivos orçamentais internos. A regra da estabilidade em matéria de despesas não foi respeitada pela administração central, regional e local, tendo-se assistido ao aumento das despesas com os produtos farmacêuticos, nomeadamente nos hospitais, mesmo excluindo o impacto dos novos tratamentos contra a hepatite C.

               (8)No domínio dos contratos públicos, a Espanha tem obtido bons resultados no que se refere à qualidade da legislação e à disponibilidade de procedimentos de recurso. Foram envidados esforços para racionalizar a adjudicação conjunta de contratos públicos, nomeadamente através de mecanismos de adjudicação conjunta. Contudo, existem disparidades entre administrações na execução desses contratos e a falta de mecanismos de controlo prejudica a aplicação correta das regras nesta matéria. O número de presumíveis violações da legislação da UE no que se refere aos contratos públicos levadas ao conhecimento da Comissão nos últimos anos tem sido relativamente elevado. Além disso, o Tribunal de Contas espanhol salientou algumas deficiências, como a utilização frequente de um procedimento por negociação sem publicação, a modificação repetida de contratos, a sua divisão em contratos mais pequenos e a falta de precisão e clareza de alguns documentos e decisões administrativas.

               (9)A Espanha realizou progressos consideráveis na reestruturação do setor financeiro. A lei relativa aos bancos de poupança, destinada a reforçar a sua governação e reduzir participações maioritárias detidas pelas fundações bancárias, foi aplicada. A execução dos planos de reestruturação dos bancos beneficiários de auxílios estatais está bastante avançada. O Banco de Espanha alterou o regime contabilístico existente para as instituições de crédito e adotou um novo quadro para o SAREB, a sociedade espanhola de gestão de ativos. O novo quadro permitirá que o SAREB trate adequadamente as depreciações de ativos e adapte as sua políticas de desalavancagem a pressupostos credíveis de mercado.

               (10)As reformas do mercado de trabalho empreendidas ao longo dos últimos anos tornaram este setor mais reativo ao crescimento e a criação de emprego retomou, apoiada por uma maior flexibilidade e pela prossecução da moderação salarial. Os acordos coletivos seguiram esta tendência, devido igualmente ao acordo interprofissional celebrado em junho de 2015. O recente aumento no emprego total foi impulsionado sobretudo por contratos temporários, embora o número de contratos a prazo celebrados recentemente esteja a aumentar lentamente. No entanto, a adoção de incentivos à contratação permanente continua a ser limitada e a percentagem de trabalhadores temporários mantém-se uma das mais elevadas da UE. Por outro lado, as possibilidades de os trabalhadores temporários obterem um contrato permanente continuam a ser reduzidas. A curta duração dos contratos temporários limita os incentivos para investir no capital humano, prejudicando o crescimento da produtividade. Embora a diminuir rapidamente, a taxa de desemprego continua a ser muito elevada, em especial entre os jovens, e a sua duração média está a aumentar. O nível persistentemente elevado do desemprego de longa duração significa que esta situação ameaça eternizar-se, afetando negativamente as condições laborais e sociais. Quase 60 % dos desempregados de longa duração são trabalhadores pouco qualificados, o que exige políticas ativas e passivas do mercado do trabalho e ações de formação para combater a inadequação generalizada de competências e evitar a deterioração de competências neste grupo. A interação com os empregadores na conceção de programas de formação continua a ser insuficiente.

               (11)A eficácia das medidas de ativação e das medidas ativas para o mercado de trabalho depende, em grande medida, da capacidade dos serviços de emprego para conceber e prestar apoio individualizado aos beneficiários. A execução das recentes reformas das políticas ativas do mercado de trabalho está a avançar lentamente e a capacidade dos serviços públicos de emprego para prestar aconselhamento personalizado e assistência na procura de emprego é ainda limitada. A cooperação entre os serviços públicos de emprego e as agências privadas de emprego continua a ser reduzida. Além disso, a cooperação entre os serviços de emprego e os serviços sociais é díspar entre as regiões, impedindo a prestação de assistência coordenada aos mais afastados do mercado de trabalho, em especial os beneficiários do rendimento mínimo. Observam-se disparidades significativas entre as regiões no que diz respeito aos regimes de apoio ao rendimento como, por exemplo, nas modalidades de execução, condições de elegibilidade, cobertura e adequação, enquanto as dificuldades na transferência inter-regional das prestações sociais dificultam a mobilidade profissional. Além disso, as informações sobre a transição do regime de rendimento mínimo para o emprego são bastante escassas. A Espanha está atualmente a elaborar um mapa de receitas nacionais e regionais dos regimes de apoio, cobrindo os níveis nacional e regional. Apesar de terem sido introduzidas algumas medidas, a eficácia dos subsídios às famílias e à habitação com vista à redução da pobreza continua a ser limitada, e a falta de assistência a crianças, adequada e a preços acessíveis, assim como a falta de cuidados de longa duração, desencorajam as mulheres, em particular, de participarem no mercado de trabalho.

               (12)A mudança cada vez mais rápida na composição setorial do emprego em Espanha, desde 2008, tem sido acompanhada por um agravamento da inadequação das competências. O baixo nível geral de competências restringe a transição para atividades de maior valor acrescentado e entrava o aumento da produtividade. Não obstante o elevado número de alunos que terminam o ensino superior, a oferta de competências não se adequa às necessidades do mercado de trabalho e as taxas de empregabilidade dos diplomados do ensino superior são das mais baixas na Europa, com uma grande percentagem colocada em empregos que não requerem um diploma universitário. Além disso, apesar de uma ligeira melhoria ao longo dos últimos cinco anos, parcialmente apoiada por iniciativas para estimular a representação do setor empresarial nos órgãos de governo das universidades, a cooperação entre as universidades e as empresas continuam a ser insuficiente. A reduzida mobilidade dos professores universitários, a rigidez do sistema de governação das universidades e as barreiras administrativas com que se confrontam os departamentos para a transferência dos resultados da investigação (Oficinas de transferencia de resultados de investigación) constituem obstáculos a uma cooperação mais estreita.

               (13)A política de investigação e inovação em Espanha tem pela frente vários desafios. A interação entre a investigação pública e privada é reduzida. A intensidade das atividades de I&D em Espanha (despesas I&D/PIB) e os resultados no domínio da inovação continuam em declínio, tendo como pano de fundo um número relativamente reduzido de empresas inovadoras e incentivos limitados à colaboração entre a investigação pública e as empresas. O desempenho da Espanha não é satisfatório em relação à maioria dos indicadores de inovação empresarial. As disparidades na intensidade das despesas em I&D comparativamente ao conjunto da UE é especialmente importante no que se refere ao investimento em I&D pelo setor privado (0,6 % em Espanha, contra 1,3 % no conjunto da UE). O capital de risco ainda não é muito utilizado em Espanha, nomeadamente na fase de arranque. A fraca coordenação das políticas de I&D em Espanha conduziu a uma fragmentação regional de organismos e programas destinados a promover as atividades de inovação e a incentivar a cooperação entre ciência e empresas, o que origina importantes desafios para as empresas, em especial para as pequenas empresas. O baixo nível de participação empresarial em atividades de inovação denota a falta de condições e incentivos favoráveis à inovação. Tal como salientado em 2014 na análise interpares do CEEI (Comité do Espaço Europeu da Investigação) sobre o sistema de investigação e inovação em Espanha, a maioria dos sistemas públicos de investigação assentam em níveis de avaliação e de responsabilização mais elevados do que em Espanha. Neste contexto, regra geral, a afetação de fundos públicos às atividades de I&D nas universidades e organismos públicos de investigação não se baseia no desempenho, o que reduz os incentivos para melhorar a qualidade e a pertinência dos resultados científicos.

               (14)A reduzida dimensão média das empresas espanholas contribui para explicar a persistente baixa produtividade. O crescimento das empresas, aliado a melhorias do capital humano, inovação, tecnologia, acesso ao financiamento e uma justiça eficaz pode impulsionar a produtividade agregada. Em 2015, o investimento empresarial foi reforçado, apoiado por uma procura dinâmica, por crédito mais barato e pelo saneamento dos balanços em curso por parte do setor empresarial e das famílias. A Espanha tomou várias medidas para facilitar o crescimento empresarial. Por exemplo, uma lei recente sobre o financiamento das empresas deverá facilitar o acesso ao financiamento por parte das pequenas e médias empresas (PME). Além disso, a avaliação prévia do impacto potencial da nova legislação nas PME passou a ser obrigatória. No entanto, o tempo e o número de licenças necessários para a criação de empresas e o lançamento de certas atividades económicas continuam a ser relativamente elevados.

               (15)Em Espanha, as diferenças consideráveis entre as regiões no que respeita às práticas regulamentares, incluindo o licenciamento das empresas, podem limitar a capacidade de crescimento das empresas. A lei relativa à unidade do mercado visa reduzir os obstáculos ao acesso e ao exercício de atividades económicas entre regiões espanholas e melhorar a regulamentação. Poderá ter um impacto significativo sobre a remoção de barreiras ao investimento e facilitar o licenciamento de empresas, as suas atividades e o seu crescimento. No entanto, os governos regionais aplicam lentamente esta lei, que já entrou no seu terceiro ano. De igual modo, os benefícios da reforma de 2014 do setor retalhista dependem da adoção dos devidos diplomas de execução pelo governos regionais. Além disso, se se eliminarem os obstáculos ao acesso ao setor dos serviços profissionais poder-se-á melhorar a produtividade de outros setores que utilizam esses fatores de produção. Para além da transposição da Diretiva Serviços para o direito espanhol, não se registaram outros progressos na reforma horizontal do quadro regulamentar para as profissões regulamentadas e associações profissionais, exceto no domínio da administração da certificação profissional dos projetos. As reformas previstas nos sucessivos programas nacionais de reforma não foram adotadas. Estas visavam a definição das profissões que exigem o registo numa organização profissional, a transparência e a responsabilização dos organismos profissionais, a abertura do acesso a atividades em que não se justifica um acesso reservado e a salvaguarda da unidade do mercado no acesso e exercício de serviços profissionais em Espanha.

               (16)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise da política económica da Espanha, que foi publicada no relatório de 2016 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Espanha em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica em Espanha, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia, ao facultar um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 4 infra.

               (17)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer
                  11
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (18)À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 4 infra,

               RECOMENDA que, em 2016 e 2017, a Espanha tome medidas no sentido de:

               (1)Assegurar uma correção duradoura do défice excessivo até 2017, a redução do défice das administrações públicas para 3,7 % do PIB em 2016 e para 2,5 % do PIB em 2017, tomando as medidas estruturais necessárias e aproveitando todas as receitas extraordinárias para a redução do défice e da dívida. Tal é compatível com uma melhoria do saldo estrutural de 0,25% do PIB em 2016 e 0,5% em 2017. Aplicar, a todos os níveis da administração, os instrumentos definidos na lei-quadro orçamental. Reforçar os mecanismos de controlo dos contratos públicos e a coordenação das políticas de contratos públicos em todos os níveis da administração.

               (2)Adotar novas medidas para melhorar a integração no mercado de trabalho, centrando-se no apoio individualizado e no reforço da eficácia das medidas de formação. Reforçar a capacidade dos serviços regionais de emprego e melhorar a sua coordenação com os serviços sociais. Colmatar as lacunas e as disparidades em matéria de regimes de rendimento mínimo e melhorar os regimes de apoio familiar,, incluindo o acesso a estruturas de acolhimento de crianças de qualidade e a cuidados de longa duração.

               (3)Adotar medidas suplementares para melhorar a relevância do ensino superior para o mercado de trabalho, designadamente através de incentivos à cooperação entre as universidades, as empresas e a investigação. Aumentar o financiamento baseado no desempenho dos organismos públicos de investigação e das universidades e promover o investimento do setor privado em I&D.

               (4)Acelerar a implementação, a nível regional, da lei relativa à unidade do mercado. Assegurar a execução, pelas regiões autónomas, das medidas de reforma adotadas para o setor retalhista. Adotar a reforma prevista no domínio dos serviços e associações profissionais.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  COM(2016) 329 final.

                     (4)
                  P8_TA(2016)0058, P8_TA(2016)0059, e P8_TA(2016)0060.

                     (5)
                  COM(2015) 690 final.

                     (6)
                  COM(2015) 691 final.

                     (7)
                  COM(2015) 692 final.

                     (8)
                  SWD(2016) 78 final.

                     (9)
                  COM(2016) 95 final.

                     (10)
                  COM(2014) 494 final.

                     (11)
                  Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.