title: Recomendação do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Alemanha para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha para 2018

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/19

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 13 de julho de 2018
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Alemanha para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha para 2018
      (2018/C 320/05)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou também, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, tendo identificado a Alemanha como um dos Estados-Membros a ser objeto de uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 14 de maio de 2018, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (3) («Recomendação para a área do euro»).

                  (2)

                  Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da união económica e monetária, a Alemanha deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro, repercutida nas recomendações 1 e 2 infra.

                  (3)

                  O relatório de 2018 relativo à Alemanha foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Alemanha em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017 (4), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. Incluía igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados também foram publicados em 7 de março de 2018. A referida análise levou a Comissão a concluir que a Alemanha regista desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, a persistência de um elevado excedente da balança corrente tem repercussões transnacionais e reflete um nível excessivamente elevado de poupança face a um investimento modesto, tanto no setor público como no privado. O excedente, em grande parte com países não pertencentes à União, tem diminuído ligeiramente desde 2016, prevendo-se que venha a diminuir gradualmente devido a um aumento da procura interna nos próximos anos, permanecendo ainda assim em níveis historicamente elevados ao longo do período abrangido pelas previsões. Embora se verifique atualmente uma reorientação para um crescimento mais induzido pela procura interna, tanto o consumo como o investimento continuam a ser modestos em percentagem do PIB, apesar da conjuntura e das condições de financiamento favoráveis e das necessidades de investimento em infraestruturas, para as quais existe margem de manobra orçamental. Embora tenham sido adotadas algumas medidas para reforçar o investimento público, estes esforços ainda não se traduziram numa tendência de aumento sustentável do investimento público em percentagem do PIB. Os progressos na aplicação das recomendações noutros domínios também foram limitados.

                  (4)

                  A Alemanha apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2018 em 30 de abril de 2018 e o seu Programa de Estabilidade para 2018 em 19 de abril de 2018. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

                  (5)

                  As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

                  (6)

               A Alemanha encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade para 2018, o Governo alemão projeta um excedente orçamental situado entre 1 e 1
                      % do PIB no período 2018-2021. O objetivo orçamental de médio prazo, ou seja, um défice estrutural de 0,5 % do PIB, continua a ser amplamente respeitado ao longo de todo o período de programação. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio relativo à dívida pública/PIB deverá diminuir gradualmente para 53 % em 2021. Muito embora o Programa de Estabilidade enuncie e descreva diversas medidas planeadas no âmbito do acordo de coligação de março de 2018, correspondentes a cerca de 1
                      % do PIB no período 2018-2021, estas não estão incluídas nas projeções do programa atendendo ao facto de ainda não terem sido adotadas. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais, que não foi confirmado por um organismo independente, é plausível (6). Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá corresponder a um excedente de cerca de 1,2 % do PIB em 2018 e de 1,0 % em 2019, superando o objetivo orçamental de médio prazo. Prevê-se que a dívida das administrações públicas se mantenha numa trajetória firmemente descendente. No conjunto, o Conselho considera que a Alemanha deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2018 e 2019. Paralelamente, continua a haver margem para, no pleno respeito do objetivo de médio prazo, atingir uma trajetória ascendente sustentada do investimento público e privado, em especial na educação, na investigação e na inovação.

                  (7)

                  O investimento público real aumentou significativamente no período 2015-2017, uma trajetória que reflete os esforços do Governo para reforçar o investimento. O investimento público tem vindo a aumentar (embora este aumento permaneça modesto em percentagem do PIB), subsistindo um atraso considerável a nível municipal, estimado em 4 % do PIB. O volume de capital público continua a diminuir em percentagem do PIB, devido a um investimento líquido negativo a nível municipal (cerca de 6 mil milhões de EUR por ano em 2010-2016). Para eliminar o atraso do investimento a nível municipal, seria necessário um investimento público anual suplementar equivalente a 0,3 % do PIB durante a próxima década. Tanto o investimento em percentagem da reserva de capital no setor como o investimento público em percentagem das despesas públicas registam níveis inferiores à média da área do euro. Foi criada uma agência para apoiar o investimento público a nível municipal, que se tornou operacional em 2017, mas são necessários esforços adicionais para resolver o problema do atraso no investimento. Juntamente com a posição orçamental favorável, tal indica que há margem para aumentar o investimento a todos os níveis da administração pública, nomeadamente a nível regional e municipal.

                  (8)

                  As despesas públicas com a educação mantiveram-se em 4,2 % do PIB em 2016, abaixo da média da União de 4,7 %. As despesas com a educação e a investigação mantiveram-se em 9,0 % do PIB em 2016, aquém do objetivo nacional de 10 %. Tal corresponde a um défice de investimento estimado em cerca de 33 mil milhões de EUR. Muito embora as despesas com a educação tenham aumentado, subsiste um atraso significativo no investimento. Paralelamente, será necessário um financiamento público adequado para fazer face a desafios como o aumento do número de estudantes, a falta de professores e a prossecução do alargamento da educação e acolhimento na primeira infância. O aumento das despesas com a educação e com a investigação e inovação é essencial para o crescimento potencial da Alemanha.

                  (9)

                  A digitalização da economia alemã está a avançar a um ritmo lento, sendo que o país enfrenta desafios consideráveis. Existe um fosso digital evidente entre as zonas urbanas e rurais em matéria de cobertura da Internet rápida (acesso de próxima geração até 30 Mbit), sendo que esta apenas cobre 54 % das zonas rurais. A Alemanha regista um atraso na implantação de banda larga rápida com elevada capacidade (> 100 Mbit). Só uma pequena parte do território alemão (7,3 %) se encontra coberta por redes de acesso por fibra de elevado desempenho, contra uma média da União de 26,8 %. Em vez disso, a solução tecnológica preferida pelo operador histórico dominante continuou a ser a adaptação das redes de cabos de cobre existentes (vetorização). Vários serviços dependem da conectividade de velocidade muito elevada; em 2017, 25,3 % das empresas alemãs consideravam que as suas ligações à internet eram demasiado lentas para satisfazer as suas necessidades empresariais reais. A ausência de uma tal conectividade entrava o investimento, sobretudo por parte das pequenas e médias empresas, das quais várias se situam em zonas rurais e semirrurais. O desempenho a nível dos serviços públicos digitais e da saúde em linha também se situa muito aquém da média da União.

                  (10)

                  O investimento das empresas na investigação e desenvolvimento tem vindo a aumentar, sendo que a Alemanha está muito próxima de alcançar o seu objetivo de intensidade de investigação e desenvolvimento fixado no quadro da estratégia Europa 2020. No entanto, o investimento concentra-se cada vez mais nas grandes empresas e na indústria transformadora de média ou alta tecnologia, ao passo que a contribuição das pequenas e médias empresas está a diminuir. Foram tomadas várias medidas para reforçar o empreendedorismo, nomeadamente mediante a atração de investimentos privados em capital de risco. Contudo, o mercado alemão de capital de risco continua a ser menos desenvolvido do que os de outros líderes de inovação a nível internacional.

                  (11)

                  Não obstante algumas melhorias nos últimos anos, o sistema fiscal alemão continua a ser ineficiente, em especial devido à sua complexidade e à distorção do processo de tomada de decisões, por exemplo, no investimento, no financiamento e na participação no mercado de trabalho. A Alemanha coloca uma ênfase relativamente forte nos impostos diretos para aumentar as receitas, existindo potencial para reduzir as distorções da fiscalidade direta ou para efetuar uma transição para impostos menos geradores de distorção sobre os imóveis, as sucessões e o consumo. Em 2015, os níveis dos impostos e das contribuições para a segurança social sobre os rendimentos do trabalho eram os sextos mais elevados da União. O custo do capital e a taxa média efetiva do imposto sobre as pessoas coletivas, que diferem entre as regiões, estão entre os mais altos da União (28,2 % a nível de agregado nacional, contra uma média da União de 20,9 %). Atendendo à interação entre o imposto sobre o rendimento das sociedades, o imposto local sobre as sociedades e a sobretaxa de solidariedade, o sistema de tributação das sociedades é complexo, implicando elevados custos de administração fiscal e distorcendo o nível e a localização dos investimentos. Além disso, o imposto sobre o rendimento das sociedades gera distorções a nível das decisões de financiamento, favorecendo o financiamento com base no endividamento. Esta distorção da tributação é a sétima mais elevada da União. A redução dos custos dos capitais próprios poderia reforçar o investimento privado e o mercado alemão de capital de risco, relativamente subdesenvolvido. Além disso, as disposições em matéria de reporte de prejuízos continuam a ser relativamente estritas, limitando o montante a 60 % dos rendimentos tributáveis num dado ano.

                  (12)

                  A regulamentação na Alemanha continua a ser muito restritiva, sobretudo no que diz respeito aos serviços às empresas, às profissões regulamentadas e às formalidades administrativas para a prestação de serviços transfronteiras. Estas restrições dizem respeito, nomeadamente, à forma jurídica e à detenção de capital social. Os principais setores de serviços às empresas, tais como os serviços jurídicos, contabilísticos, arquiteturais e de engenharia, registam taxas de rotatividade inferiores à média da União e taxas de exploração brutas superiores a esta média, o que é indicativo de uma menor pressão concorrencial. Devido ao papel dos serviços como fatores de produção intermédios, uma regulamentação menos restritiva dos mesmos aumenta a produtividade nos setores intensivos em serviços a jusante.

                  (13)

                  O desempenho do mercado de trabalho alemão tem sido bastante sólido. O desemprego baixou para um mínimo histórico de 3,6 % no quarto trimestre de 2017 e o emprego atingiu 79,8 %. A taxa de desemprego dos jovens (6,8 % em 2017) é uma das mais baixas da União. A Alemanha regista uma escassez crescente de mão de obra qualificada, ao passo que o potencial do mercado de trabalho de certos grupos continua a ser subaproveitado. A percentagem de pessoas que trabalham a tempo parcial, sobretudo mulheres e pessoas oriundas da imigração com responsabilidades familiares, é das mais elevadas da União. Para as mulheres, os principais fatores incluem desincentivos a trabalhar mais horas, juntamente com a falta de estruturas de acolhimento de crianças e de escolas com horário completo. As regras fiscais específicas, sobretudo as aplicáveis às segundas fontes de rendimento das famílias e aos trabalhadores com baixos salários, bem como os efeitos de dependência do limiar de rendimento de miniempregos de 450 EUR, geraram desincentivos adicionais a trabalhar mais horas. A Alemanha tem uma das mais elevadas cargas fiscais sobre os trabalhadores com baixos salários, a maioria dos quais são mulheres. A elevada percentagem de mulheres que trabalham a tempo parcial é acompanhada por uma das mais acentuadas disparidades entre homens e mulheres no que diz respeito ao emprego a tempo parcial na União (37,5 % contra uma média da União de 23,1 %). Esta situação contribui para que a Alemanha registe disparidades salariais muito elevadas entre os géneros.

                  (14)

                  Não obstante a excecionalmente baixa taxa de desemprego e a elevada taxa de vagas de emprego, o crescimento dos salários nominais manteve-se moderado, atingindo 2,4 % em 2017. Esta taxa relativamente modesta deve-se, em parte, ao lento crescimento da produtividade nos serviços, à baixa cobertura da negociação coletiva em certos setores e à redução do desemprego estrutural. A reação à subida da inflação foi limitada, sendo que o crescimento dos salários reais diminuiu de 1,8 % em 2016 para 0,7 % em 2017. Os acordos coletivos celebrados a partir do início de 2018 poderão conduzir a uma certa aceleração dos salários, sendo importante acompanhar os desenvolvimentos neste domínio. A proporção de trabalhadores com baixos salários mantém-se elevada e existe margem para aumentar o número de horas trabalhadas nos decis com níveis salariais mais baixos. O aumento da imigração não impediu o crescimento dos salários nos segmentos de salários mais baixos. A introdução de um salário mínimo legal em 2015, e o seu subsequente aumento em 2017, provocou o aumento dos salários mais baixos. Para além dos aumentos salariais, os parceiros sociais estão a colocar a tónica na flexibilidade do tempo de trabalho no âmbito da atual ronda de negociações salariais.

                  (15)

                  Globalmente, a Alemanha dispõe de um sistema de proteção social robusto. Contudo, a taxa de risco de pobreza para a população total aumentou de forma constante até 2015, tendo a trajetória sido ligeiramente invertida em 2016. As desigualdades de rendimento também começaram a diminuir em 2015, registando uma ligeira redução do rácio S80/S20 graças à melhoria dos rendimentos das famílias mais pobres. A recente melhoria do nível de pobreza no trabalho em 2016 também foi modesta e beneficiou apenas os homens.

                  (16)

                  A Alemanha tem margem para melhorar a permanência dos trabalhadores mais idosos no mercado de trabalho, o que aumentaria o rendimento na velhice, estimularia o produto potencial, contribuiria para a adaptação a um mercado de trabalho com escassez de mão de obra e reduziria a necessidade de constituir poupanças de precaução para a velhice. Atualmente, os riscos para a sustentabilidade orçamental são baixos, graças, em parte, a um excedente primário relativamente elevado. Ainda assim, o relatório de 2018 sobre o envelhecimento demográfico aponta para que a Alemanha registe um dos maiores aumentos das despesas com pensões da União até 2070. Elevando-se a 17,6 % em 2016, o risco de pobreza na velhice (ou seja, depois dos 65 anos) era superior à média da União de 14,7 %. Prevê-se que a futura deterioração da adequação das pensões no regime do primeiro pilar venha a aumentar o risco de pobreza na velhice, sobretudo para os trabalhadores com baixos rendimentos, para as pessoas com contratos atípicos e para os trabalhadores que conheceram interrupções ao longo dos seus percursos profissionais. As disparidades entre homens e mulheres a nível de pensões são das mais acentuadas na União. Paralelamente, ao passo que a taxa de emprego dos trabalhadores com idades entre os 60 e os 64 anos (58,4 % em 2017) era uma das mais elevadas da União, a taxa de emprego dos trabalhadores com idade compreendida entre os 65 e os 69 anos (16,1 %) situava-se no terço médio dos Estados-Membros.

                  (17)

                  O meio socioeconómico de origem continua a ser um fator determinante para os resultados escolares e para a integração no mercado de trabalho. De acordo com o Programa de Avaliação de Alunos de 2015, este fator contribui para a existência de um diferencial equivalente a três anos de escolaridade entre os quartis sociais superior e inferior no que diz respeito às matérias científicas. Os dados nacionais confirmam que esta correlação significativa também se aplica ao ensino primário. Os estudantes oriundos da imigração enfrentam desafios específicos: em comparação com os estudantes nascidos no país, têm uma probabilidade muito superior de registar um desempenho insuficiente em matéria de competências de base, bem como de abandonar a escola de forma precoce ou de abandonar a universidade. Além disso, o potencial da participação de pessoas oriundas da imigração no mercado de trabalho não está a ser plenamente aproveitado. Em 2017, a taxa de emprego dos nacionais de países terceiros (20-64 anos) era inferior em mais de 27 pontos percentuais à dos nacionais alemães, sendo a diferença equivalente a 32 pontos percentuais no caso das mulheres nacionais de país terceiros. A participação dos trabalhadores na educação para adultos é uma preocupação para o futuro desempenho do mercado de trabalho, em especial para os 7,5 milhões de adultos com poucas qualificações que não dispõem de competências básicas de leitura e de escrita.

                  (18)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Alemanha, que publicou no relatório de 2018 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2018, o Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seguimento dado às recomendações dirigidas à Alemanha em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Alemanha, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

                  (19)

                  À luz dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade para 2018, considerando (7) que o país deverá cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

                  (20)

                  À luz dos resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2018 e o Programa de Estabilidade para 2018. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 constam das recomendações 1 e 2 infra,

            RECOMENDA que, em 2018 e 2019, a Alemanha tome medidas no sentido de:

                  1.

                  Tirar partido das políticas orçamental e estrutural, no pleno respeito do objetivo de médio prazo, no intuito de assegurar uma tendência ascendente sustentada do investimento público e privado, em especial na educação, na investigação e na inovação, a todos os níveis da administração pública, nomeadamente, a nível regional e municipal. Intensificar esforços no sentido de assegurar a disponibilidade de infraestruturas de banda larga de capacidade muito elevada em todo país. Melhorar a eficiência do regime fiscal e o seu caráter favorável ao investimento. Reforçar a concorrência no setor dos serviços às empresas e nas profissões regulamentadas.

                  2.

                  Reduzir os desincentivos a trabalhar mais horas, incluindo a elevada carga fiscal, em especial para os trabalhadores com baixos salários e para a segundas fontes de rendimentos das famílias. Tomar medidas para promover o prolongamento da vida ativa. Criar condições para fomentar um maior crescimento dos salários, respeitando o papel dos parceiros sociais. Melhorar os resultados escolares e o nível de competências dos grupos desfavorecidos.

         Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2018.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            H. LÖGER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

         (3)  JO C 179 de 25.5.2018, p. 1.

         (4)  JO C 261 de 9.8.2017, p. 1.

         (5)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (6)  De acordo com o Regulamento sobre as projeções económicas do Governo federal (Vorausschätzungsverordnung), promulgado no âmbito de um acordo entre o Ministério da Economia e da Energia e o Ministério das Finanças e aplicável a partir de julho de 2018, o grupo de projeto «previsões económicas conjuntas» (Gemeinschaftsdiagnose) foi designado como órgão independente responsável pela avaliação das projeções económicas subjacentes aos projetos de plano orçamental e aos Programas de Estabilidade nos termos da Lei sobre as projeções económicas (Vorausschätzungsgesetz).

         (7)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, com vista a corrigir o desvio significativo, relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, identificado na Roménia

text:
               21.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 460/1

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 4 de dezembro de 2018
      com vista a corrigir o desvio significativo, relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, identificado na Roménia
      (2018/C 460/01)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 16 de junho de 2017, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), que se tinha verificado na Roménia, em 2016, um desvio significativo relativamente ao objetivo orçamental de médio prazo equivalente a –1 % do PIB. Tendo constatado esse desvio significativo, emitiu, em 16 de junho de 2017, uma recomendação dirigida à Roménia no sentido de esta tomar as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excedesse 3,3 % em 2017, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual equivalente a 0,5 % do PIB. Em 5 de dezembro de 2017, o Conselho concluiu que a Roménia não tinha tomado medidas eficazes em resposta à Recomendação de 16 de junho de 2017 e emitiu uma nova recomendação. Nesta nova recomendação, o Conselho instava a Roménia a adotar as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excedesse 3,3 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,8 % do PIB. Em 22 de junho de 2018, o Conselho concluiu que a Roménia não tinha tomado medidas eficazes em resposta à recomendação revista do Conselho de 5 de dezembro de 2017.

                  (2)

                  Em 22 de junho de 2018, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE, que se tinha verificado na Roménia em 2017 um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Perante o desvio significativo identificado, o Conselho, em 22 de junho de 2018, dirigiu à Roménia uma recomendação (2) instando-a a tomar as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (3) não excedesse 3,3 % em 2018 e 5,1 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,8 % do PIB em cada um desses anos. Recomendava igualmente à Roménia que utilizasse todas as receitas extraordinárias para reduzir o défice, devendo simultaneamente as medidas de consolidação orçamental assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de modo favorável ao crescimento. O Conselho fixou o prazo de 15 de outubro de 2018 para a Roménia comunicar as medidas tomadas em resposta à Recomendação de 22 de junho de 2018.

                  (3)

                  Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou à Roménia que assegurasse, em 2018 e em 2019, o cumprimento da Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo (4).

                  (4)

                  Em 27 e 28 de setembro de 2018, a Comissão realizou uma missão de supervisão reforçada na Roménia para fins de acompanhamento in loco ao abrigo do artigo –11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. Após ter transmitido as respetivas conclusões provisórias às autoridades romenas para suscitar eventuais observações, a Comissão comunicou as suas conclusões ao Conselho em 21 de novembro de 2018. Essas conclusões foram posteriormente tornadas públicas.

                  (5)

                  Em 16 de outubro de 2018, as autoridades romenas apresentaram o relatório sobre as medidas eficazes tomadas em resposta à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018 (5). Tendo em conta as informações fornecidas pelas autoridades no seu relatório e a avaliação global assente nas previsões da Comissão do outono de 2018, o Conselho concluiu, em 21 de novembro de 2018, que a Roménia não havia adotado medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018.

                  (6)

                  Dada a falta de medidas eficazes por parte da Roménia e o elevado desvio acumulado relativamente à trajetória de ajustamento adequada para atingir o objetivo orçamental de médio prazo, afigura-se adequado enviar à Roménia uma recomendação revista, ao abrigo do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE, sobre as medidas adequadas a adotar.

                  (7)

                  O défice estrutural da Roménia agravou-se em 2,1 % do PIB em 2016 e em 1,2 % do PIB em 2017. Atingiu 3,4 % do PIB em 2017, e, segundo as previsões da Comissão do outono de 2018, terá sensivelmente estabilizado em 2018. A fim de corrigir o desvio acumulado e de reencaminhar a Roménia para uma trajetória de ajustamento adequada após as derrapagens verificadas no passado, é necessário um esforço adicional em complemento ao esforço estrutural de 0,8 % do PIB recomendado pelo Conselho em 22 de junho de 2018. Parece adequado um esforço adicional equivalente a 0,2 % do PIB, dada a magnitude do desvio significativo observado em relação à trajetória de ajustamento recomendada em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Esse esforço irá acelerar o ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, sem colocar em risco o crescimento económico.

                  (8)

                  A melhoria do saldo estrutural exigida, de 1,0 % do PIB em 2019, é compatível com a manutenção de uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida aquém dos 4,5 % em 2019.

                  (9)

                  As previsões da Comissão do outono de 2018 apontam para uma deterioração do saldo estrutural em 0,1 % do PIB em 2019. Por conseguinte, uma melhoria estrutural de 1,0 % do PIB traduz-se na necessidade de adotar medidas com um efeito total equivalente a 1,1 % do PIB em termos estruturais em 2019, relativamente ao atual cenário de base das previsões da Comissão do outono de 2018.

                  (10)

                  As previsões da Comissão do outono de 2018 apontam para um défice das administrações públicas equivalente a 3,4 % do PIB em 2019, ou seja, superior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. O ajustamento estrutural exigido parece igualmente adequado para garantir que a Roménia respeita o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado em 2019, com alguma margem.

                  (11)

                  O facto de não terem sido adotadas medidas no seguimento das recomendações anteriores com vista a corrigir o desvio significativo observado, conjugado com o risco de se ultrapassar valor de referência previsto no Tratado, exige que sejam adotadas com urgência medidas para reencaminhar a política orçamental da Roménia para uma trajetória prudente.

                  (12)

                  Para alcançar os objetivos orçamentais recomendados, é fundamental que a Roménia adote e aplique rigorosamente as medidas necessárias e siga de perto a evolução das despesas correntes.

                  (13)

                  Os requisitos emitidos na presente recomendação substituem os elementos correspondentes estabelecidos na recomendação orçamental contida na Recomendação do Conselho dirigida à Roménia em 13 de julho de 2018.

                  (14)

                  A Roménia deve comunicar ao Conselho as medidas tomadas em resposta à presente recomendação até 15 de abril de 2019, eventualmente como parte do seu Programa de Convergência apresentado nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

                  (15)

                  É oportuno que a presente recomendação seja tornada pública,

            RECOMENDA QUE A ROMÉNIA:

                  1)

                  Tome as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal da despesa primária líquida das administrações públicas não excede 4,5 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual equivalente a 1,0 % do PIB, colocando assim a Roménia numa trajetória adequada de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo.

                  2)

                  Utilize todas as receitas extraordinárias para reduzir o défice, devendo as medidas de consolidação orçamental assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de modo favorável ao crescimento.

                  3)

                  Informe o Conselho, até 15 de abril de 2019, sobre as medidas tomadas em resposta à presente recomendação. As informações a apresentar devem incluir medidas suficientemente especificadas e anunciadas de forma credível, com indicação do respetivo impacto orçamental em cada caso, bem como projeções orçamentais atualizadas e pormenorizadas para 2019.

         A destinatária da presente recomendação é a Roménia.
         Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2018.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            H. LÖGER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  Recomendação do Conselho, de 22 de junho de 2018, com vista a corrigir o desvio significativo identificado em relação à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo na Roménia (JO C 223 de 27.6.2018, p. 3).

         (3)  A despesa pública primária líquida é composta pelas despesas públicas totais excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente compensadas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou os aumentos de receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são compensadas entre si.

         (4)  Recomendação do Conselho de 13 de julho de 2018 relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia de 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia de 2018 (JO C 320 de 10.9.2018, p. 98).

         (5)  Disponível em http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-13279-2018-INIT/pt/pdf


title: Recomendação do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, com vista a corrigir o desvio significativo, relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, identificado na Hungria

text:
               21.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 460/4

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 4 de dezembro de 2018
      com vista a corrigir o desvio significativo, relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, identificado na Hungria
      (2018/C 460/02)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 22 de junho de 2018, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), que existia na Hungria um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo e emitiu uma recomendação dirigida à Hungria no sentido de tomar as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (2) não seja superior a 2,8 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 1,0 % do PIB (3). Era também recomendado à Hungria que utilizasse as eventuais receitas extraordinárias para reduzir o défice, devendo simultaneamente ser adotadas medidas de consolidação orçamental para assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de modo favorável ao crescimento. O Conselho fixava o prazo de 15 de outubro de 2018 para a Hungria comunicar as medidas tomadas em resposta a essa recomendação.

                  (2)

                  Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou à Hungria que assegurasse, em 2018, a conformidade com a Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018 (4), com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Para 2019, recomendava-se à Hungria que assegurasse que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excedesse 3,9 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,75 % do PIB.

                  (3)

                  Em 18 e 19 de setembro de 2018, a Comissão realizou uma missão de supervisão reforçada na Hungria para fins de acompanhamento in loco ao abrigo do artigo –11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. Após ter transmitido as suas conclusões provisórias às autoridades húngaras para suscitar eventuais observações, a Comissão comunicou as suas conclusões ao Conselho em 21 de novembro de 2018. Essas conclusões foram posteriormente tornadas públicas.

                  (4)

                  Em 15 de outubro de 2018, as autoridades húngaras apresentaram o relatório sobre as medidas eficazes adotadas em resposta à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018 (5). Tendo em conta as informações fornecidas pelas autoridades húngaras no seu relatório e a avaliação global assente nas previsões da Comissão do outono de 2018, o Conselho concluiu, em 21 de novembro de 2018, que a Hungria não havia adotado medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018.

                  (5)

                  Dada a falta de medidas eficazes por parte da Hungria e o elevado desvio acumulado relativamente à trajetória de ajustamento adequada para atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo, afigura-se adequado enviar à Hungria uma recomendação revista ao abrigo do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE, sobre as medidas adequadas a adotar.

                  (6)

                  Com base nas previsões da Comissão do outono de 2018, o défice estrutural da Hungria aumentou em 1,7 % do PIB para se situar em 3,4 % em 2017, prevendo-se que se deteriore de novo em 0,4 % do PIB para atingir 3,8 % em 2018. Consequentemente, estima-se que o saldo estrutural da Hungria se situe em 2,3 % do PIB, longe do seu objetivo orçamental de médio prazo que é de 1,5 % do PIB para 2018.

                  (7)

                  A fim de corrigir os desvios acumulados e de reencaminhar a Hungria para uma trajetória de ajustamento adequada após as derrapagens verificadas no passado, é necessário um esforço adicional e persistente, para além do ajustamento estrutural anual de 0,75 % do PIB recomendado para 2019 tal como estabelecido na Recomendação do Conselho dirigida à Hungria em 13 de julho de 2018. Parece adequado um esforço adicional equivalente a 0,25 % do PIB, dada a magnitude do desvio significativo observado em relação à trajetória de ajustamento recomendada em direção ao objetivo de médio prazo. Esse esforço permitirá acelerar o ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo.

                  (8)

                  A melhoria do saldo estrutural exigida, de 1,0 % do PIB em 2019, é compatível com a manutenção da taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida aquém dos 3,3 % em 2019.

                  (9)

                  A melhoria estrutural de 1,0 % do PIB em 2019 traduz-se na necessidade de adotar medidas com um efeito total equivalente a 0,5 % do PIB em termos estruturais, relativamente ao atual cenário de base para 2019 que figura nas previsões da Comissão do outono de 2018, tendo em conta a projetada melhoria do saldo estrutural em 2019.

                  (10)

                  Os requisitos para 2019, emitidos na presente recomendação, substituem os elementos correspondentes estabelecidos na recomendação orçamental contida na Recomendação do Conselho dirigida à Hungria em 13 de julho de 2018.

                  (11)

                  A Hungria deve comunicar ao Conselho as medidas tomadas em resposta à presente recomendação até 15 de abril de 2019, eventualmente como parte do seu Programa de Convergência, apresentado nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

                  (12)

                  É oportuno que a presente recomendação seja tornada pública,

            RECOMENDA QUE A HUNGRIA:

                  (1)

                  Tome as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não seja superior a 3,3 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 1,0 % do PIB, colocando assim a Hungria numa trajetória adequada de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo;

                  (2)

                  Utilize quaisquer eventuais receitas excecionais para reduzir o défice; as medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas, de uma forma favorável ao crescimento.

                  (3)

                  Informe o Conselho, até 15 de abril de 2019, sobre as medidas tomadas em resposta à presente recomendação; as informações a apresentar devem incluir medidas suficientemente especificadas e anunciadas de forma credível, com indicação do respetivo impacto orçamental em cada caso, bem como projeções orçamentais atualizadas e pormenorizadas para 2019.

         O destinatário da presente recomendação é a Hungria.
         Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2018.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            H. LÖGER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1

         (2)  A despesa pública primária líquida é composta pelas despesas públicas totais excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente compensadas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou os aumentos de receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são compensadas entre si.

         (3)  Recomendação do Conselho, de 22 de junho de 2018, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Hungria (JO C 223 de 27.6.2018, p. 1).

         (4)  Recomendação do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Hungria de 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria de 2018 (JO C 320 de 10.9.2018, p. 72).

         (5)  https://ec.europa.eu/info/files/hungary-report-council-recommendations-under-significant-deviation-procedure_en


title: Recomendação (UE) 2018/2050 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que alinha o âmbito de aplicação e as condições aplicáveis às licenças de transferência gerais para fins de demonstração e avaliação, tal como referido no artigo 5.°, n.° 2, alínea c), da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2018) 8598] (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
               21.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 327/89

      RECOMENDAÇÃO (UE) 2018/2050 DA COMISSÃO
      de 19 de dezembro de 2018
      que alinha o âmbito de aplicação e as condições aplicáveis às licenças de transferência gerais para fins de demonstração e avaliação, tal como referido no artigo 5.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

            [notificada com o número C(2018) 8598]

      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), os Estados-Membros são obrigados a publicar, pelo menos, quatro licenças de transferência gerais.

                  (2)

                  As licenças de transferência gerais são um elemento essencial do sistema simplificado de concessão de licenças introduzido pela Diretiva 2009/43/CE.

                  (3)

                  As diferenças no âmbito de aplicação das licenças de transferência gerais publicadas pelos Estados-Membros em termos dos produtos relacionados com a defesa abrangidos, bem como as divergências de condições aplicáveis às transferências de tais produtos podem comprometer a implementação da Diretiva 2009/43/CE e a consecução do seu objetivo de simplificação. O alinhamento das abordagens nacionais relativamente ao âmbito de aplicação e às condições aplicáveis às transferências ao abrigo das licenças de transferência gerais publicadas pelos Estados-Membros é importante para assegurar a atratividade e a utilização das referidas licenças.

                  (4)

                  Nas suas conclusões de 18 de maio de 2015, o Conselho reiterou a necessidade de implementar e aplicar, nomeadamente, a Diretiva 2009/43/CE. Na sequência da adoção de duas recomendações anteriores sobre licenças de transferência gerais para as forças armadas (2) e para os beneficiários certificados (3), a Comissão anunciou no Plano de Ação Europeu no domínio da Defesa (4) e no relatório relativo à avaliação da diretiva sobre transferências (5), que centrava a sua atenção nas restantes duas licenças de transferência gerais, que abrangem as transferências para fins de demonstração, avaliação, exposição, reparação e manutenção.

                  (5)

                  A iniciativa da presente recomendação tem sido fortemente apoiada pelos representantes dos Estados-Membros no Comité instituído pelo artigo 14.o da Diretiva 2009/43/CE. As orientações estabelecidas na recomendação refletem os debates de um grupo de peritos criado no âmbito deste comité.

                  (6)

                  A presente recomendação aplica-se à lista de produtos relacionados com a defesa (que corresponde à Lista Militar Comum da União Europeia), estabelecida no anexo da Diretiva 2009/43/CE. Será atualizada sempre que necessário para refletir futuras atualizações da lista de produtos relacionados com a defesa.

                  (7)

                  Com base nas discussões com os Estados-Membros e tendo em conta as características dos produtos (incluindo as exceções), como, por exemplo, a sua sensibilidade, os produtos relacionados com a defesa enumerados no ponto 1.1 da presente recomendação constituem uma lista mínima e não exaustiva de produtos cuja transferência é autorizada pelos Estados-Membros no quadro das suas LTG-DA. Tal significa que a LTG-DA publicada por um Estado-Membro pode também permitir a transferência de outros produtos relacionados com a defesa incluídos no anexo da Diretiva 2009/43/CE e não enumerados na presente recomendação.

                  (8)

                  No contexto dos debates sobre a presente recomendação, os Estados-Membros recordaram que se encontram vinculados por compromissos assumidos ao abrigo da legislação europeia, como a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (6), bem como por compromissos internacionais no domínio do controlo das exportações. A este respeito, os Estados-Membros reconheceram a declaração «Compromisso político dos Estados-Membros em matéria de Segurança do Abastecimento» (7),

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      1.   LICENÇAS DE TRANSFERÊNCIA GERAIS PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO

      Recomenda-se aos Estados-Membros que adaptem as suas licenças de transferência gerais para fins de demonstração e avaliação em conformidade com os seguintes elementos.
      1.1.   Produtos relacionados com a defesa elegíveis para transferência ao abrigo das licenças de transferência gerais para os fins de demonstração e avaliação a que se refere no artigo 5.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2009/43/CE

      As categorias ML seguintes constituem um subconjunto da lista de produtos relacionados com a defesa que figura no anexo da Diretiva 2009/43/CE. A licença de transferência geral para fins de demonstração e avaliação (LTG-DA) deve, no mínimo, permitir a transferência dos produtos relacionados com a defesa especificados nas categorias ML enunciadas abaixo. Os Estados-Membros podem optar por incluir nas suas LTG-DA mais categorias ML com os correspondentes produtos relacionados com a defesa.
      Lista de categorias ML a abranger, no mínimo:

                  —

                  ML3. Incluem-se todos os produtos, exceto:

                              —

                              Submunições abrangidas pela convenção sobre munições de dispersão;

                              —

                              Projéteis com guiamento terminal;

                              —

                              Munições, projéteis e cargas propulsoras, especialmente concebidos para uso militar.

                  —

                  ML5. Incluem-se todos os produtos, exceto:

                              —

                              Subponto 5.b) Sistemas de aquisição, identificação, telemetria, vigilância ou seguimento de alvos; equipamentos de deteção, fusão de dados, reconhecimento ou identificação; e equipamento de integração de sensores;

                              —

                              Subponto 5.c) Equipamentos de contramedidas para os artigos incluídos nos pontos ML5.a. ou ML5.b.

                        Todos os produtos devem ser entregues sem componente de cifra e sem uma base de dados integrada.

                  —

                  ML6. Incluem-se todos os produtos, exceto:

                              —

                              Veículos completos abrangidos pelo subponto ML6.a);

                              —

                              Chassis e torres de suspensão abrangidos pelo subponto ML6.a);

                              —

                              Equipamentos e componentes de equipamentos excluídos das outras categorias ML.

                  —

                  ML7. Incluem-se os seguintes produtos:

                              —

                              Subponto 7.f) Equipamentos de proteção e de descontaminação especialmente concebidos ou modificados para uso militar e misturas químicas;

                              —

                              Subponto 7.g) Equipamento especialmente concebido ou modificado para uso militar, concebido ou modificado para a deteção ou identificação dos materiais abrangidos pelos pontos ML7.a, ML7.b ou ML7.d e componentes especialmente concebidos para o mesmo.

                  —

                  ML8. Incluem-se todos os produtos, exceto:

                              —

                              Todas as substâncias com todas as seguintes características:

                                          —

                                          Velocidade de detonação igual ou superior a 8 000 m/s;

                                          —

                                          Densidade igual ou até 1,80 g/cm3.

                              —

                              Todos os explosivos a seguir indicados e misturas relacionadas:

                                          —

                                          Subponto 8.a.15) HNS (hexanitroestilbeno) (CAS 20062-22-0);

                                          —

                                          Subponto 8.a.21) RDX e seus derivados, como se segue:

                                                      —

                                                      RDX (ciclotrimetilenotrinitramina, ciclonite, T4, hexahidro-1,3,5-trinitro-1,3,5-triazina, 1,3,5-trinitro-1,3,5-triaza-ciclohexano, hexogénio ou hexogene) (CAS 121-82-4);

                                                      —

                                                      Ceto-RDX (K-6 ou 2,4,6-trinitro-2,4,6-triaza-ciclo-hexanona) (CAS 115029-35-1);

                                          —

                                          Subponto 8.a.23) TATB (triaminotrinitrobenzeno) (CAS 3058-38-6).

                              —

                              Todas as substâncias que possam ser utilizadas direta ou indiretamente na produção de armas que utilizem submunições abrangidas pela Convenção sobre Munições de Dispersão, assinada em Oslo em 3 de dezembro de 2008, exceto com destino aos Estados-Membros que tenham ratificado a referida convenção.

                  —

                  ML9. Incluem-se todos os produtos, exceto:

                              —

                              Navios de guerra completos (de superfície ou submarinos) abrangidos pelo subponto ML9.a);

                              —

                              Cascos completos;

                              —

                              Subponto ML9.a)2.d) Sistemas ativos antiarmas especificados em ML4.b., ML5.c. ou ML11.a;

                              —

                              Subponto ML9.b)4. Sistemas de propulsão independente do ar atmosférico (AIP) especialmente concebidos para submarinos;

                              —

                              Subponto ML9.d) Redes de proteção contra submarinos e contra torpedos especialmente concebidas para uso militar;

                              —

                              Artigos abrangidos pelo ponto ML9.c) Dispositivos de deteção submarina especialmente concebidos para uso militar sem sistemas de comando e componentes especialmente concebidos para uso militar.

                  —

                  ML10. Incluem-se todos os produtos, exceto:

                              —

                              Aeronaves, veículos mais leves do que o ar e veículos aéreos não tripulados completos abrangidos pelo subponto ML10.a), ML10.b) ou ML10.c);

                              —

                              Fuselagem para aviões de combate e helicópteros de combate;

                              —

                              Motores para aviões de combate;

                              —

                              Equipamentos e componentes de equipamentos excluídos das outras categorias ML.

                  —

                  ML11. Incluem-se os seguintes produtos:

                              —

                              Subponto ML11.a)g. Indicadores de rumo e equipamentos de navegação, exceto os artigos especialmente concebidos ou modificados para mísseis, foguetes, lançadores espaciais e veículos aéreos não tripulados («UAV»);

                              —

                              Subponto ML11.a)h. Equipamento de transmissão de comunicações por difusão troposférica;

                              —

                              Subponto ML11.a)j. Sistemas automatizados de comando e controlo.

                  —

                  ML13. Incluem-se todos os produtos.

                  —

                  ML15. Incluem-se todos os produtos, exceto:

                              —

                              Subponto ML15.f).

                  —

                  ML16. Incluem-se todos os produtos, exceto:

                              —

                              Todos os artigos relacionados com a tecnologia balística e a proliferação QBRN.

                  —

                  ML17. Incluem-se os seguintes produtos:

                              —

                              Subponto ML17.b) Equipamento de construção especialmente concebido para uso militar;

                              —

                              Subponto ML17.d) Equipamento de engenharia de campanha especialmente concebido para uso militar;

                              —

                              Subponto ML17.j) Oficinas móveis especialmente concebidas ou modificadas para reparação e manutenção de equipamento militar;

                              —

                              Subponto ML17.k) Geradores de campanha especialmente concebidos ou modificados para uso militar;

                              —

                              Subponto ML17.l) Contentores especialmente concebidos ou modificados para uso militar;

                              —

                              Subponto ML17.m). Transbordadores que não estejam abrangidos por outros pontos da Lista Militar Comum da União Europeia, pontes e pontões, especialmente concebidos para uso militar;

                              —

                              Subponto ML17.o) equipamento de proteção laser especialmente concebido para uso militar.

                  —

                  ML21. Incluem-se os seguintes produtos:

                              —

                              Subponto ML21.a) Software especialmente concebido ou modificado para o uso dos produtos enumerados na LTG;

                              —

                              Subponto ML21.b)4. Software especialmente concebido para uso militar ou especialmente concebido para aplicações nas áreas de comando, comunicações, controlo e informação (C3I) ou de comando, comunicações, controlo, computadores e informação (C4I);

                  —

                  ML22. Incluem-se:

                              —

                              Apenas a tecnologia necessária para o uso dos produtos admitidos na mesma licença de transferência geral.

            1.2.   Condições a integrar na licença de transferência geral para fins de demonstração e avaliação

      A lista que se segue não é exaustiva. No entanto, qualquer outra condição que venha a ser acrescentada por um Estado-Membro não deve contradizer nem prejudicar as condições a seguir enumeradas.

                  Validade geográfica

                  :

                  Espaço Económico Europeu (8)

                  Transferência para fins de demonstração

                  :

                  Transferência de um produto relacionado com a defesa para uso num ambiente que simule as condições operacionais. O termo «Transferência para fins de demonstração» abrange o disparo de ensaio das armas.

                  Transferência para fins de avaliação

                  :

                  Transferência de um produto relacionado com a defesa para ensaio do produto e partilha dos resultados dos ensaios. O termo «transferência para fins de avaliação» abrange a transferência de tecnologia para a partilha de resultados de ensaios.

                  Retransferência

                  :

                  Os Estados-Membros devem escolher uma das seguintes opções para o retorno do produto relacionado com a defesa após demonstração e avaliação:

                              a)

                              A isenção da obrigação de obter autorização prévia pode ser aplicada em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2009/43/CE;

                              b)

                              Publicação de uma licença de transferência geral específica para o retorno dos produtos relacionados com a defesa após demonstração e avaliação, consoante o caso, com pelo menos a mesma lista de produtos relacionados com a defesa elegíveis;

                              c)

                              Integração da retransferência na licença de transferência geral para fins de demonstração e/ou avaliação.

                  Duração

                  :

                  Os Estados-Membros de origem podem especificar um prazo para o retorno do produto relacionado com a defesa a observar pelo fornecedor junto da autoridade competente do Estado-Membro de origem. Os Estados-Membros a partir dos quais o produto relacionado com a defesa seja retransferido podem também especificar um prazo para a retransferência a observar pelo fornecedor ou pelo seu representante.

            2.   SEGUIMENTO

      Convidam-se os Estados-Membros a executar a presente recomendação até 1 de julho de 2019, o mais tardar.
      Convidam-se os Estados-Membros a informar a Comissão sobre as medidas tomadas para dar cumprimento à presente recomendação.
      3.   DESTINATÁRIOS

      Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros.

         Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2018.

               Pela Comissão

            Elżbieta BIEŃKOWSKA

               Membro da Comissão

         (1)  Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (JO L 146 de 10.6.2009, p. 1).

         (2)  JO L 329 de 3.12.2016, p. 101.

         (3)  JO L 329 de 3.12.2016, p. 105.

         (4)  COM(2016) 950 final

         (5)  COM(2016) 760 final.

         (6)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

         (7)  Adotada pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros que participam na Agência Europeia de Defesa, reunidos no Conselho, na sua 3551.a reunião, realizada em 19 de junho de 2017.

         (8)  A Decisão do Comité Misto EEE n.o 111/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (JO L 318 de 28.11.2013, p. 12), que incorporou a Diretiva 2009/43/CE no Acordo EEE, incluía um texto de adaptação explícito: «A presente diretiva não se aplica ao Listenstaine».


title: Recomendação (UE) 2018/2051 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que alinha o âmbito de aplicação e as condições aplicáveis às licenças de transferência gerais para fins de reparação e manutenção, tal como referido no artigo 5.°, n.° 2, alínea d), da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2018) 8610] (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
               21.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 327/94

      RECOMENDAÇÃO (UE) 2018/2051 DA COMISSÃO
      de 19 de dezembro de 2018
      que alinha o âmbito de aplicação e as condições aplicáveis às licenças de transferência gerais para fins de reparação e manutenção, tal como referido no artigo 5.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

            [notificada com o número C(2018) 8610]

      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), os Estados-Membros são obrigados a publicar, pelo menos, quatro licenças de transferência gerais.

                  (2)

                  As licenças de transferência gerais são um elemento essencial do sistema simplificado de concessão de licenças introduzido pela Diretiva 2009/43/CE.

                  (3)

                  As diferenças no âmbito de aplicação das licenças de transferência gerais publicadas pelos Estados-Membros em termos dos produtos relacionados com a defesa abrangidos, bem como as divergências de condições aplicáveis às transferências de tais produtos podem comprometer a implementação da Diretiva 2009/43/CE e a consecução do seu objetivo de simplificação. O alinhamento das abordagens nacionais relativamente ao âmbito de aplicação e às condições aplicáveis às transferências ao abrigo das licenças de transferência gerais publicadas pelos Estados-Membros é importante para assegurar a atratividade e a utilização das referidas licenças.

                  (4)

                  Nas suas conclusões de 18 de maio de 2015, o Conselho reiterou a necessidade de implementar e aplicar, nomeadamente, a Diretiva 2009/43/CE. Na sequência da adoção de duas recomendações anteriores sobre licenças de transferência gerais para as forças armadas (2) e para os beneficiários certificados (3), a Comissão anunciou no Plano de Ação Europeu no domínio da Defesa (4) e no relatório relativo à avaliação da diretiva sobre transferências (5), que centrava a sua atenção nas restantes duas licenças de transferência gerais, que abrangem as transferências para fins de demonstração, avaliação, exposição, reparação e manutenção.

                  (5)

                  A iniciativa da presente recomendação tem sido fortemente apoiada pelos representantes dos Estados-Membros no Comité instituído pelo artigo 14.o da Diretiva 2009/43/CE. As orientações estabelecidas na recomendação refletem os resultados dos debates de um grupo de peritos criado no âmbito deste comité.

                  (6)

                  A presente recomendação aplica-se à lista de produtos relacionados com a defesa (que corresponde à Lista Militar Comum da União Europeia), estabelecida no anexo da Diretiva 2009/43/CE. Será atualizada sempre que necessário para refletir futuras atualizações da lista de produtos relacionados com a defesa.

                  (7)

                  Com base nas discussões com os Estados-Membros e tendo em conta as características dos produtos (incluindo as exceções), como, por exemplo, a sua sensibilidade, os produtos relacionados com a defesa enumerados no ponto 1.1 da presente recomendação constituem uma lista mínima e não exaustiva de produtos cuja transferência é autorizada pelos Estados-Membros no quadro das suas LTG-RM. Tal significa que a LTG-RM publicada por um Estado-Membro pode também permitir a transferência de outros produtos relacionados com a defesa incluídos no anexo da Diretiva 2009/43/CE e não enumerados na presente recomendação.

                  (8)

                  No contexto dos debates sobre a presente recomendação, os Estados-Membros recordaram que se encontram vinculados por compromissos assumidos ao abrigo da legislação europeia, como a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (6), bem como por compromissos internacionais no domínio do controlo das exportações. A este respeito, os Estados-Membros reconheceram a declaração «Compromisso político dos Estados-Membros em matéria de Segurança do Abastecimento» (7),

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      1.   LICENÇAS DE TRANSFERÊNCIA GERAIS PARA REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO

      Recomenda-se aos Estados-Membros que adaptem as suas licenças de transferência gerais para fins de reparação e manutenção em conformidade com os seguintes elementos.
      1.1.   Produtos relacionados com a defesa elegíveis para transferência ao abrigo das licenças de transferência gerais para os fins de reparação e manutenção a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2009/43/CE

      As categorias ML seguintes constituem um subconjunto da lista de produtos relacionados com a defesa que figura no anexo da Diretiva 2009/43/CE. A licença de transferência geral para fins de reparação e manutenção (LTG-RM) deve, no mínimo, permitir a transferência dos produtos relacionados com a defesa especificados nas categorias ML enunciadas abaixo. Os Estados-Membros podem optar por incluir nas suas LTG-RM mais categorias ML com os correspondentes produtos relacionados com a defesa.
      Lista de categorias ML a abranger, no mínimo:

                  —

                  ML3. Incluem-se todos os produtos, exceto:

                              —

                              Submunições abrangidas pela convenção sobre munições de dispersão;

                              —

                              Projéteis com guiamento terminal;

                              —

                              Munições, projéteis e cargas propulsoras, especialmente concebidos para uso militar.

                  —

                  ML4. Incluem-se todos os produtos, exceto:

                              —

                              Subponto 4.a) Bombas, torpedos, foguetes, mísseis, outros dispositivos e cargas especialmente concebidos ou modificados para componentes de uso militar;

                              —

                              Subponto 4.b) Componentes especialmente concebidos para o lançamento, colocação, engodo, empastelamento, paralisação abrangidos pelo subponto ML4.a).

                  —

                  ML5. Incluem-se todos os produtos, exceto:

                              —

                              Subponto 5.b) Sistemas de aquisição, identificação, telemetria, vigilância ou seguimento de alvos; equipamentos de deteção, fusão de dados, reconhecimento ou identificação; e equipamento de integração de sensores;

                              —

                              Subponto 5.c) Equipamentos de contramedidas para os artigos incluídos nos pontos ML5.a. ou ML5.b.

                        Todos os produtos devem ser entregues sem componente de cifra e sem uma base de dados integrada.

                  —

                  ML6. Incluem-se todos os produtos, exceto:

                              —

                              Veículos completos;

                              —

                              Chassis e torres de suspensão abrangidos pelo subponto ML6.a);

                              —

                              Equipamentos e componentes de equipamentos excluídos das outras categorias ML.

                  —

                  ML7. Incluem-se os seguintes produtos:

                              —

                              Subponto 7.f) Equipamentos de proteção e de descontaminação especialmente concebidos ou modificados para uso militar e misturas químicas;

                              —

                              Subponto 7.g) Equipamento especialmente concebido ou modificado para uso militar, concebido ou modificado para a deteção ou identificação dos materiais abrangidos pelos pontos ML7.a, ML7.b ou ML7.d e componentes especialmente concebidos para o mesmo.

                  —

                  ML8. Incluem-se todos os produtos, exceto:

                              —

                              Todas as substâncias com todas as seguintes características:

                                          —

                                          Velocidade de detonação igual ou superior a 8 000 m/s;

                                          —

                                          Densidade igual ou até 1,80 g/cm3.

                              —

                              Todos os explosivos a seguir indicados e misturas relacionadas:

                                          —

                                          Subponto 8.a.15) HNS (hexanitroestilbeno) (CAS 20062-22-0);

                                          —

                                          Subponto 8.a.21) RDX e seus derivados, como se segue:

                                                      —

                                                      RDX (ciclotrimetilenotrinitramina, ciclonite, T4, hexahidro-1,3,5-trinitro-1,3,5-triazina, 1,3,5-trinitro-1,3,5-triaza-ciclohexano, hexogénio ou hexogene) (CAS 121-82-4);

                                                      —

                                                      Ceto-RDX (K-6 ou 2,4,6-trinitro-2,4,6-triaza-ciclo-hexanona) (CAS 115029-35-1);

                                          —

                                          Subponto 8.a.23) TATB (triaminotrinitrobenzeno) (CAS 3058-38-6).

                              —

                              Todas as substâncias que possam ser utilizadas direta ou indiretamente na produção de armas que utilizem submunições abrangidas pela Convenção sobre Munições de Dispersão, assinada em Oslo em 3 de dezembro de 2008, exceto com destino aos Estados-Membros que tenham ratificado a referida convenção.

                  —

                  ML9. Incluem-se todos os produtos, exceto:

                              —

                              Navios de guerra completos (de superfície ou submarinos) abrangidos pelo subponto ML9.a);

                              —

                              Cascos completos;

                              —

                              Artigos abrangidos pelo ponto ML9.c) Dispositivos de deteção submarina especialmente concebidos para uso militar sem sistemas de comando e componentes especialmente concebidos para uso militar.

                  —

                  ML10. Incluem-se todos os produtos, exceto:

                              —

                              Aeronaves, veículos mais leves do que o ar e veículos aéreos não tripulados completos abrangidos pelo subponto ML10.a) ou ML10.c);

                              —

                              Fuselagem para aviões de combate e helicópteros de combate;

                              —

                              Motores para aviões de combate;

                              —

                              Equipamentos e componentes de equipamentos excluídos das outras categorias ML.

                  —

                  ML11. Incluem-se os seguintes produtos:

                              —

                              Subponto ML11.a)g. Indicadores de rumo e equipamentos de navegação, exceto os artigos especialmente concebidos ou modificados para mísseis, foguetes, lançadores espaciais e veículos aéreos não tripulados («UAV»);

                              —

                              Subponto ML11.a)h. Equipamento de transmissão de comunicações por difusão troposférica;

                              —

                              Subponto ML11.a)j. Sistemas automatizados de comando e controlo.

                  —

                  ML13. Incluem-se todos os produtos.

                  —

                  ML14. Incluem-se todos os produtos.

                  —

                  ML15. Incluem-se todos os produtos.

                  —

                  ML16. Incluem-se todos os produtos, exceto:

                              —

                              Todos os artigos relacionados com a tecnologia balística e a proliferação QBRN.

                  —

                  ML17. Incluem-se os seguintes produtos:

                              —

                              Subponto ML17.b) Equipamento de construção especialmente concebido para uso militar;

                              —

                              Subponto ML17.d) Equipamento de engenharia de campanha especialmente concebido para uso militar;

                              —

                              Subponto ML17.j) Oficinas móveis especialmente concebidas ou modificadas para reparação e manutenção de equipamento militar;

                              —

                              Subponto ML17.k) Geradores de campanha especialmente concebidos ou modificados para uso militar;

                              —

                              Subponto ML17.l) Contentores especialmente concebidos ou modificados para uso militar;

                              —

                              Subponto ML17.m). Transbordadores que não estejam abrangidos por outros pontos da Lista Militar Comum da União Europeia, pontes e pontões, especialmente concebidos para uso militar;

                              —

                              Subponto ML17.o) equipamento de proteção laser especialmente concebido para uso militar.

                  —

                  ML21. Incluem-se os seguintes produtos:

                              —

                              Subponto ML21.a) Software especialmente concebido ou modificado para o uso dos produtos enumerados na LTG;

                              —

                              Subponto ML21.b)4. Software especialmente concebido para uso militar ou especialmente concebido para aplicações nas áreas de comando, comunicações, controlo e informação (C3I) ou de comando, comunicações, controlo, computadores e informação (C4I);

                  —

                  ML22. Incluem-se:

                              —

                              A tecnologia necessária para o uso dos produtos admitidos na mesma licença de transferência geral.

            1.2.   Condições a integrar na licença de transferência geral para fins de reparação e manutenção

      A lista de condições que se segue não é exaustiva. No entanto, qualquer outra condição que venha a ser acrescentada por um Estado-Membro não deve contradizer nem prejudicar as condições a seguir enumeradas.

                  Validade geográfica

                  :

                  Espaço Económico Europeu (8)

                  Transferência para fins de reparação

                  :

                  Transferência de um produto relacionado com a defesa para fins de reparação e não de modernização ou melhoria em termos de reforço do desempenho.

                  Transferência para fins de manutenção

                  :

                  Transferência de um produto relacionado com a defesa para fins de manutenção e não de modernização ou melhoria em termos de reforço do desempenho.

                  Retorno

                  :

                  Os Estados-Membros podem exigir a existência de uma autorização prévia para a transferência inicial do produto que é devolvido após reparação. Os Estados-Membros devem escolher uma das seguintes opções para o retorno do produto relacionado com a defesa após reparação ou manutenção:

                              a)

                              Isenção da obrigação de obter autorização prévia, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2009/43/CE;

                              b)

                              Publicação de uma licença de transferência geral específica para o retorno dos produtos relacionados com a defesa após reparação ou manutenção, com pelo menos a mesma lista de produtos relacionados com a defesa elegíveis;

                              c)

                              Integração do retorno na licença de transferência geral para fins de reparação e/ou manutenção.

                  Duração

                  :

                  Os Estados-Membros podem especificar um prazo para o retorno do produto relacionado com a defesa.

            2.   SEGUIMENTO

      Convidam-se os Estados-Membros a executar a presente recomendação até 1 de julho de 2019, o mais tardar.
      Convidam-se os Estados-Membros a informar a Comissão sobre as medidas tomadas para dar cumprimento à presente recomendação.
      3.   DESTINATÁRIOS

      Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros.

         Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2018.

               Pela Comissão

            Elżbieta BIEŃKOWSKA

               Membro da Comissão

         (1)  Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (JO L 146 de 10.6.2009, p. 1).

         (2)  JO L 329 de 3.12.2016, p. 101.

         (3)  JO L 329 de 3.12.2016, p. 105.

         (4)  COM(2016) 950 final

         (5)  COM(2016) 760 final.

         (6)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

         (7)  Adotada pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros que participam na Agência Europeia de Defesa, reunidos no Conselho, na sua 3551.a reunião, realizada em 19 de junho de 2017.

         (8)  A Decisão do Comité Misto EEE n.o 111/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (JO L 318 de 28.11.2013, p. 12), que incorporou a Diretiva 2009/43/CE no Acordo EEE, incluía um texto de adaptação explícito: «A presente diretiva não se aplica ao Listenstaine».