title: Recomendação de decisão do Conselho que concede assistência mútua à Hungria  - Proposta de decisão do Conselho que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Hungria

text:
               PT

                        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

               Bruxelas, 30.10.2008

               COM(2008) 716 final

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que concede assistência mútua à Hungria

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Hungria

               (apresentada pela Comissão)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Introdução

               Desde meados de 2006 que as autoridades húngaras têm vindo a envidar esforços consideráveis para corrigir os desequilíbrios externos e internos acumulados do país. Apesar dos resultados concretos obtidos durante os últimos dois anos e, nomeadamente, da redução significativa do défice das administrações públicas e da redução progressiva do défice da balança corrente, os mercados financeiros húngaros estiveram sob fortes tensões desde o início de Outubro de 2008. Estas tensões estão associadas a vulnerabilidades financeiras relativamente fortes devidas à importante dívida externa da Hungria (que atinge cerca de 100% do PIB), que se agravaram recentemente devido à contracção de empréstimos em divisas por parte do sector privado, e ao facto de o rácio da dívida pública ser o mais elevado da região (cerca de 66% do PIB). As autoridades anunciaram rapidamente um conjunto global de medidas destinadas a restabelecer a confiança dos investidores e a atenuar as tensões nos mercados financeiros. As medidas incluíam uma redução acelerada do défice em 2008 e em 2009, o que diminuiria as necessidades de financiamento do Estado, bem como certas medidas orientadas para o relançamento do mercado da dívida pública e para aumentar a liquidez no mercado dos swaps de divisas. Todavia, uma vez que a crise dos mercados financeiros ameaça dar origem a uma rápida deterioração da balança de capitais e financeira em 2008 e principalmente em 2009, o país terá necessidade durante este período de uma assistência financeira considerável, que poderá atingir 20 mil milhões de euros até ao final de 2009.

               2.Evolução e perspectivas macroeconómicas

               Em meados de 2006, o Governo húngaro lançou um programa de consolidação orçamental, destinado a corrigir os fortes desequilíbrios orçamentais e externos acumulados durante os anos anteriores (em 2006, o défice das administrações públicas elevava-se a 9,3% e o da balança corrente a 7,5%). As medidas previstas neste programa consistiam nomeadamente em congelar as despesas, reduzir certos investimentos públicos, aumentar os impostos e diminuir os subsídios aos preços. Por conseguinte, a contribuição do sector público para a economia diminuiu de forma acentuada, nomeadamente nos sectores da saúde, da educação e da administração. Em 2007, o sector privado, apoiado pelo acesso a novos créditos, resistiu em certa medida ao abrandamento da economia. Graças a uma forte expansão das exportações, de cerca de 16%, o investimento registou um ligeiro crescimento, ainda que o lucro das empresas tenha diminuído devido a um forte aumento dos custos associados às remunerações do pessoal. O consumo também aumentou ligeiramente em 0,7%, apesar de uma descida dos salários reais, tendo a subida acelerada dos preços do petróleo e dos produtos alimentares sido acompanhada por um aumento dos preços regulamentados e do imposto sobre o valor acrescentado. Globalmente, o crescimento anual do PIB abrandou, tendo passado de 4,1% em 2006 para 1,1% em 2007, enquanto a inflação duplicou, tendo atingido cerca de 8%, ou seja, um valor nitidamente superior ao objectivo oficial.

               Com a atenuação progressiva dos efeitos do pacote orçamental, esperava-se uma retoma da economia a partir de 2008, sendo a taxa de crescimento susceptível de atingir a do crescimento potencial (isto é, um pouco menos de 3%) num prazo de dois a três anos. Contudo, o abrandamento mais forte do que previsto na UE e no resto do mundo contribuiu para piorar acentuadamente as perspectivas em matéria de exportações, que constituíram o principal motor do crescimento da economia húngara durante os últimos anos. As actuais dificuldades financeiras e o facto de as condições para a obtenção de crédito se terem tornado mais restritivas contribuíram por seu lado para o abrandamento, tendo deteriorado ainda mais as perspectivas de crescimento. O consumo privado e o investimento das famílias são os mais atingidos pela degradação das condições de obtenção de crédito, enquanto o investimento das empresas se deverá manter, sendo os financiamentos comunitários (fundos estruturais de coesão) susceptíveis de conceder um certo apoio. Espera-se por conseguinte que o crescimento anual do PIB se mantenha nitidamente inferior a 2% em 2008 e diminua acentuadamente em 2009, antes de recuperar lentamente em 2010. Tendo em conta as elevadas incertezas associadas à situação actual nos mercados financeiros, é mesmo possível que o PIB venha a registar uma contracção em 2009, com uma retoma lenta e progressiva nos anos seguintes.

               3.Finanças públicas

               Em 2007, o défice das administrações públicas elevou-se a 5% do PIB, ou seja, nitidamente abaixo do valor de 9,3% registado no ano anterior. Esta redução resultou do programa de consolidação orçamental iniciado no Verão de 2006 pelo Governo reeleito, que compreendia uma série de aumentos dos impostos, uma redução dos subsídios aos preços, o congelamento das despesas (nomeadamente as associadas às remunerações no sector público), bem como uma diminuição do investimento público em termos nominais. Em meados de Julho de 2008, com base no facto de as receitas públicas terem sido mais elevadas do que o previsto durante o primeiro semestre, o Governo reviu no sentido descendente, para 3,8% do PIB, a sua previsão do défice (o seu objectivo inicial, incluído no último programa de convergência actualizado aprovado pelo Conselho, era de 4%).

               Em resposta à crise nos mercados financeiros húngaros, o Governo anunciou em 10 de Outubro um plano de acção de 12 pontos destinado a restabelecer a confiança dos mercados. Note-se, em especial, que este plano previa objectivos mais rigorosos em matéria de défice orçamental: 3,4% do PIB (em vez de 3,8%) para 2008, e 2,9% do PIB (em vez de 3,2%) para 2009, que, posteriormente, foi ainda reduzido para 2,6% do PIB. Para 2008, o objectivo mais ambicioso de um défice de 3,4% do PIB seria atingido graças às seguintes medidas: (i) uma redução das despesas relativas a certos programas governamentais e economias a nível das despesas de cofinanciamento face às previsões, devido a uma absorção mais lenta do que o previsto dos financiamentos comunitários (0,15% do PIB); bem como (ii) um congelamento permanente das reservas orçamentais não utilizadas (0,3% do PIB), se necessário. No que diz respeito a 2009, o objectivo de uma redução do défice de 0,6% do PIB deve ser atingido através de: (i) anulação das alterações fiscais previstas que, segundo fontes oficiais, deviam dar origem a uma diminuição das receitas correspondente a 0,55% do PIB em 2009, sendo mantidas as medidas compensatórias a nível da despesa; (ii) uma redução suplementar das despesas correspondente a 0,6% do PIB (redução dos programas governamentais e das despesas de funcionamento das instituições orçamentais, e indexação diferida de certas transferências sociais), prevista no projecto revisto de orçamento, apresentado em 18 de Outubro, e (iii) medidas suplementares, correspondentes a cerca de 1% do PIB, nomeadamente uma redução do 13.º mês pago aos pensionistas e funcionários públicos, bem como o congelamento das remunerações do sector público.

               A revitalização do processo de reforma da governação orçamental faz igualmente parte do plano de acção de 12 pontos do Governo. O documento legislativo revisto foi apresentado ao Parlamento em 17 de Outubro e inclui alguns elementos importantes das propostas alternativas de partidos da oposição (por exemplo, limiares de despesas plurianuais para o subsector da administração central e a criação de um Conselho Orçamental junto do Gabinete Nacional do Orçamento). O plano revisto estabelece que o orçamento anual deve ser integrado num quadro trienal, incluindo regras quantitativas a médio prazo. Prevê-se que a nova proposta legislativa seja aprovada por maioria simples.

               4.Mercados financeiros

               Embora durante a maior parte do ano de 2008 as condições nos mercados financeiros húngaros tenham evoluído, em grande medida, em paralelo com os seus homólogos regionais (ainda que com alguns episódios de maior volatilidade
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               ) os mercados estiveram sujeitos a fortes pressões no início de Outubro, com a paragem do mercado primário de obrigações do Estado, uma queda muito acentuada do valor das acções e uma forte desvalorização cambial, o que deu origem a um aumento significativo dos spreads do rendimento das obrigações do Estado e dos swaps de risco de incumprimento (credit default swaps - CDS). Esta evolução parece ter sido causada por uma escassez de liquidez no sistema financeiro, e nomeadamente de divisas, que se tornaram cada vez mais caras devido à percepção do aumento do risco de contraparte e de uma maior aversão ao risco relativamente aos países da Europa Central e Oriental.

               Na sequência da turbulência no mercado verificada no início de Outubro, as autoridades anunciaram várias medidas destinadas a reduzir directamente as tensões financeiras. Para além da restrição dos planos orçamentais, responsável pela redução das necessidades líquidas de financiamento, estas medidas incluem as seguintes: (1) uma flexibilização das regras de investimento para os fundos de pensões; (2) a criação, em 13 de Outubro, pelo Banco Nacional da Hungria (MNB), de um novo sistema de negociação de swaps de divisas destinado a estabelecer uma correspondência entre compradores e vendedores deste instrumento, e que permite ultrapassar o risco de contraparte; (3) uma oferta de swaps euroforint overnight, propostos pelo MNB aos bancos a partir de 16 de Outubro. Este novo sistema é apoiado por um acordo de recompra com o BCE, através do qual este banco concede ao MNB uma linha de crédito de 5 mil milhões de euros; (4) em 16 de Outubro, o MNB anunciou igualmente medidas destinadas a apoiar o mercado das obrigações do Estado, com o acordo dos operadores do mercado primário; (5) em 22 de Outubro, o MNB aumentou a sua taxa de juro em 300 pontos de base, a fim de combater a queda da moeda local (nessa altura, o forint húngaro tinhase desvalorizado em 14% face ao euro desde o início de Outubro).

               Além disso, o Parlamento húngaro aprovou, em 13 de Outubro, um aumento do limite de garantia dos depósitos de 6 para 13 milhões de forint. Estimase que cerca de 90% dos depósitos elegíveis sejam abrangidos por este novo limite. A medida legislativa foi acompanhada de um compromisso político destinado a garantir todos os depósitos em caso de necessidade. Por outro lado, as autoridades húngaras intensificaram a sua cooperação com o Comité para a estabilidade financeira do país (criado em 2004) e reforçaram os contactos transfronteiras entre as autoridades de supervisão.

               5.Balança de pagamentos e necessidades de financiamento externo

               O crescimento líquido das exportações, sob o impulso do crescimento da economia mundial, constituiu a força motriz do crescimento do PIB nos últimos anos, tendo também contribuído em grande medida para o declínio gradual do rácio entre o défice da conta corrente e o PIB, que diminuiu de 7,5% em 2006 para 6,4% em 2007. O outro elemento importante, em 2007, foi a nítida redução das necessidades de financiamento do Governo. A conta de capital apresentou um excedente crescente, que atingiu 1,1% do PIB em 2007, devido em parte a uma maior absorção de financiamentos comunitários, o que deu origem a uma estabilização da dívida externa, embora a um nível elevado (de 97% do PIB). Simultaneamente, registouse um aumento da proporção dos instrumentos do tipo títulos de dívida no défice externo. Esta evolução deveu-se nomeadamente à persistência de níveis elevados de IDE e de saídas de capitais associados às carteiras de investimento dos residentes, que, a mais longo prazo, devia dar um contributo positivo para o saldo dos rendimentos da balança corrente. Embora a parte dos financiamentos não geradores de dívida tenha voltado a subir ligeiramente no primeiro semestre de 2008 (para cerca de um terço do total), a parte da dívida a curto prazo (com um prazo inferior a um ano) em relação ao endividamento total aumentou, tendo atingido cerca de 23% do PIB, principalmente devido ao crescimento da dívida externa do sector financeiro, que representa actualmente 35% do PIB (enquanto a parte do Estado na dívida externa é de 30%).

               Prevê-se que a balança corrente prossiga a sua contracção durante o corrente ano e especialmente no próximo ano, tendo em conta a recente desvalorização do forint e a forte redução do crescimento das importações prevista para 2009. É igualmente provável que a conta de capital melhore, à medida que for aumentando a absorção de financiamentos comunitários já cobertos por autorização. Por outro lado, tendo em conta os recentes acontecimentos e principalmente desde o início de Outubro, pode esperar-se uma aceleração das saídas líquidas de capitais investidos em carteiras (incluindo derivados financeiros), nomeadamente devido à acentuada redução dos empréstimos externos contraídos pelo Estado e pelo sector bancário, o que deverá contribuir para uma deterioração substancial da balança de capitais e financeira em 2008 e principalmente em 2009. Neste contexto, a fim de apoiar a balança de pagamentos e de repor as reservas de divisas num nível prudente, o FMI e a Comissão consideram que a Hungria terá necessidade de uma assistência financeira substancial a curto e médio prazo, no valor de cerca de 20 mil milhões euros até ao final de 2009.

               Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a balança de pagamentos da Hungria se encontra seriamente ameaçada. Por conseguinte, a Comissão recomenda ao Conselho que adopte uma decisão de concessão de assistência mútua.

               6.Assistência comunitária ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro das balanças de pagamentos no quadro do esforço internacional

               A assistência financeira a médio prazo à Hungria no quadro do mecanismo de apoio financeiro às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (Regulamento (CE) n.º 332/2002) parece adequada nas actuais circunstâncias. Na realidade, será concedida num momento em que a Hungria se encontra seriamente ameaçada com dificuldades a nível da sua balança de pagamentos, tendo em conta as crescentes tensões nos mercados financeiros, apesar de ter registado, desde meados de 2006, uma melhoria considerável das políticas prosseguidas. O apoio comunitário a favor da Hungria fará parte de um pacote de financiamento mais vasto, concedendo o FMI um empréstimo no valor de 10,5 mil milhões de DSE (cerca de 12,5 mil milhões de euros), no âmbito do acordo de standby que se espera venha a ser aprovado em 6 de Novembro de 2008, e o Banco Mundial um empréstimo no valor de mil milhões de euros. Afigura-se crucial que as grandes instituições financeiras que operam na Hungria continuem a conceder um financiamento adequado à economia. A assistência financeira da UE visa apoiar o forte compromisso assumido pelas autoridades húngaras no sentido de implementar um programa abrangente de política económica, destinado a restabelecer a confiança dos investidores e a atenuar as tensões registadas nas últimas semanas nos mercados financeiros húngaros. Este programa será incluído na actualização do Programa de Convergência. A aceleração do processo de consolidação orçamental, que contribui para reduzir a necessidade de financiamento, bem como os progressos previstos no processo de reforma da governação orçamental, estão em consonância com as recomendações do Conselho, expressas nos seus pareceres sobre o Programa de Convergência de Novembro de 2007 e sobre o relatório de Outubro de 2007 respeitante à aplicação do Programa Nacional de Reformas. A assistência comunitária e a participação da Comissão permitiriam igualmente garantir que as actuais políticas, apoiadas pelo conjunto das medidas de financiamento, estejam em plena conformidade com as recomendações comunitárias.

               As condições impostas em matéria de políticas económicas seriam nomeadamente uma reforma da governação orçamental e a fixação de objectivos mais ambiciosos em matéria de redução dos défices, a fim de garantir o cumprimento da correcção prevista do défice excessivo (o mais tardar até 2009), tal como consta da recomendação do Conselho adoptada em 10 de Outubro de 2006 no quadro do procedimento relativo aos défices excessivos. Incluiria igualmente medidas de reforma estrutural apoiadas no contexto da estratégia de Lisboa, tais como o reforço dos incentivos para trabalhar, tendo em vista o aumento das taxas de emprego e a contribuição para a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. A política monetária deve continuar centrada na estabilidade dos preços e na realização do objectivo da inflação do Magyar Nemzeti Bank (MNB) (actualmente fixado em 3%). Além disso, deverá incluir a implementação rápida e determinada das decisões destinadas a melhorar o funcionamento do sector financeiro. Por último, o acompanhamento do respeito das condições deverá ter igualmente em conta os progressos realizados no que diz respeito à aplicação dos critérios de desempenho previstos no programa do FMI. Trata-se nomeadamente (i) de limites trimestrais aplicáveis às despesas primárias cumuladas, aferidas em termos de fluxos de tesouraria, da administração central, dos fundos da segurança social e dos fundos extraorçamentais; (ii) da ausência de acumulação, por parte do sector público, de pagamentos externos em atraso; (iii) do estabelecimento de um limiar mínimo para os fluxos líquidos de reservas internacionais; e (iv) de uma "faixa que impõe a consulta" para a evolução do índice de preços no consumidor (IPC) num período de 12 meses. Um melhor acompanhamento das evoluções orçamentais ao longo do ano, nomeadamente, poderá ser útil para garantir o respeito do orçamento e a prossecução dos objectivos oficiais em matéria de défice.

               A fim de garantir a flexibilidade necessária, tendo em conta a situação actual dos mercados, propõe-se que seja autorizado o recurso a swaps de taxa de juro para a operação de contracção do empréstimo que financia o empréstimo. As contrapartes de um potencial swap deverão apresentar a mais elevada qualidade de crédito, a fim de reduzir ao mínimo o risco de contraparte para o orçamento comunitário.

               Neste contexto, e após consulta do Comité Económico e Financeiro, a Comissão recomenda ao Conselho que conceda a assistência mútua prevista no artigo 119.º do Tratado.

               A Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro, propõe, por outro lado, que após a adopção, sob recomendação da Comissão, da referida decisão que concede uma assistência mútua à Hungria, o Conselho adopte igualmente uma decisão que conceda à Hungria, a título do mecanismo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, uma assistência financeira a médio prazo à Hungria no montante máximo de 6,5 mil milhões de euros, a fim de reforçar a sustentabilidade da balança de pagamentos deste país. Este apoio será concedido em articulação com um acordo do FMI, e será desembolsado num máximo de 5 fracções, estando subordinado a condições de política económica. O período de validade da decisão proposta terminará dois anos após a sua entrada em vigor.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que concede assistência mútua à Hungria

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 119.º,

               Tendo em conta a Recomendação da Comissão, formulada após consulta do Comité Económico e Financeiro,

               Considerando o seguinte:

               (1)Desde meados de 2006 que as autoridades húngaras têm vindo a envidar esforços consideráveis para corrigir os desequilíbrios externos e internos acumulados do país. Apesar dos resultados concretos obtidos durante os últimos dois anos, nomeadamente a redução significativa do défice das administrações públicas e a redução progressiva do défice da balança corrente, os mercados financeiros húngaros registaram fortes tensões desde o início de Outubro de 2008.

               (2)As autoridades húngaras adoptaram, em Outubro de 2008, um programa global de política económica destinado a restabelecer a confiança dos investidores e atenuar as tensões registadas nas últimas semanas nos mercados financeiros húngaros. Este programa inclui medidas destinadas a garantir uma liquidez e um financiamento adequados do sistema bancário, medidas para assegurar uma capitalização adequada dos bancos, bem como planos para garantir a sustentabilidade orçamental e conter as necessidades de financiamento. Em especial, o Governo reviu o seu objectivo em termos de défice para 2008, baixandoo para 3,4% do PIB em comparação com os 4% do PIB previstos no orçamento, e de 3,2% para 2,6% do PIB em 2009. Este programa económico e, em especial, os objectivos orçamentais reflectirseão no orçamento de Estado, bem como no Programa de Convergência, que inclui igualmente outras medidas estratégicas e reformas estruturais;

               (3)O Conselho reaprecia periodicamente as políticas económicas prosseguidas pela Hungria, nomeadamente no contexto dos exames anuais das actualizações do Programa de Convergência da Hungria, bem como da implementação do Programa Nacional de Reformas, da revisão periódica dos progressos realizados pela Hungria em relação à recomendação do Conselho respeitante ao procedimento relativo aos défices excessivos, bem como no contexto do Relatório de Convergência;

               (4)Apesar da esperada melhoria na balança corrente, a Hungria confrontarseá com necessidades de financiamento consideráveis em 2008 e 2009 (estimadas em cerca de 20 mil milhões de euros), uma vez que os acontecimentos recentemente registados nos mercados financeiros sugerem que a balança de capitais e financeira poderá deteriorarse consideravelmente, com uma aceleração das saídas líquidas de capitais investidos em carteiras;

               (5)As autoridades húngaras solicitaram uma assistência financeira substancial à UE e a outras instituições financeiras internacionais e a outros países, a fim de apoiar uma situação sustentável da balança de pagamentos e repor as reservas de divisas num nível prudente;

               (6)Existe uma ameaça séria para a balança de pagamentos da Hungria, o que justifica a concessão urgente de assistência mútua por parte da Comunidade,

               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comunidade concederá assistência mútua à Hungria.

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Hungria

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho
                  2
               , de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo a favor das balanças de pagamentos dos Estados-Membros e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão, formulada após consulta do Comité Económico e Financeiro (CEF),

               Considerando o seguinte:

               (1)O Conselho concedeu assistência mútua à Hungria através da Decisão [….].

               (2)Apesar da esperada melhoria na balança corrente, as necessidades de financiamento externo da Hungria em 2008 e 2009 são estimadas em 20 mil milhões de euros e, tendo em conta os acontecimentos recentemente registados nos mercados financeiros, a balança de capitais e financeira poderá deteriorarse consideravelmente, com a aceleração das saídas líquidas de capitais investidos em carteiras,

               (3)Afigurase adequado conceder à Hungria apoio comunitário até ao montante de 6,5 mil milhões de euros, ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo a favor das balanças de pagamentos dos Estados-Membros estabelecido em 2002 pelo Regulamento (CE) n.º 332/2002. Essa assistência deve ser concedida em articulação com um empréstimo do Fundo Monetário Internacional no valor de 10,5 mil milhões de DSE (cerca de 12,5 mil milhões de euros), no âmbito de um acordo de standby que deve ser aprovado em 6 de Novembro de 2008. O Banco Mundial concordou igualmente em conceder à Hungria um empréstimo no valor de mil milhões de euros.

               (4)A assistência será gerida pela Comissão, que acordará com as autoridades húngaras, após consulta do CEF, as condições económicas específicas que acompanham a assistência financeira. Essas condições devem constar de um Memorando de Entendimento. As condições financeiras pormenorizadas devem ser estabelecidas pela Comissão no acordo de empréstimo.

               (5)A assistência deve ser concedida tendo em vista o apoio à sustentabilidade da balança de pagamentos na Hungria, contribuindo desta forma para a implementação eficaz do programa de política económica do Governo nas actuais condições económicas e financeiras.

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               1.A Comunidade concederá à Hungria um empréstimo a médio prazo no valor máximo de 6,5 mil milhões de euros, com um prazo de vencimento médio que não deve exceder 5 anos.

               2.A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada durante dois anos a partir do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão. Se as circunstâncias o exigirem, a Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro, pode decidir prorrogar o período por um máximo de dois anos.

               Artigo 2.º

               1.A assistência será gerida pela Comissão de forma coerente com os compromissos assumidos pela Hungria e as recomendações formuladas pelo Conselho, nomeadamente no contexto da implementação do Programa Nacional de Reformas, bem como do Programa de Convergência e do procedimento relativo aos défices excessivos.

               2.A Comissão acordará com as autoridades húngaras, após consulta do CEF, as condições económicas específicas que irão acompanhar a assistência financeira, tal como estabelecido no n.º 4 do artigo 3.º. Essas condições serão estabelecidas num Memorando de Entendimento e devem estar em consonância com os compromissos e as recomendações referidas no n.º1. As condições financeiras pormenorizadas serão estabelecidas pela Comissão no acordo de empréstimo.

               3.A Comissão verificará periodicamente, em colaboração com o CEF, o cumprimento das condições de política económica que acompanham a assistência. O CEF será informado pela Comissão sobre eventuais refinanciamentos dos empréstimos contraídos ou reestruturações das condições financeiras.

               Artigo 3.º

               1.A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada à Hungria pela Comissão em cinco fracções, no máximo, cujo montante será estabelecido no Memorando de Entendimento.

               2.A primeira fracção será disponibilizada aquando da entrada em vigor do acordo de empréstimo e do Memorando de Entendimento.

               3.Se necessário e a fim de financiar o empréstimo, será permitida a utilização prudente de swaps de taxa de juro com contrapartes da mais elevada qualidade de crédito.

               4.A Comissão decidirá sobre a disponibilização das outras fracções após a obtenção do parecer do CEF. O desembolso de cada uma das outras fracções será efectuado com base numa implementação satisfatória do novo programa económico do Governo húngaro incluído no Programa de Convergência da Hungria e, em especial, das condições específicas da política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento. Estas condições compreenderão os progressos alcançados a nível da consolidação orçamental projectada pelo Governo, em conformidade com a recomendação do Conselho, de 10 de Outubro de 2006, formulada no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, bem como com o parecer do Conselho relativo à actualização do Programa de Convergência de Novembro de 2007. Serão igualmente incluídas medidas específicas para controlar as despesas subjacentes ao processo de consolidação, bem como os progressos realizados a nível da reforma da governação orçamental e da supervisão financeira. Por último, incluirão medidas de reforma estrutural apoiadas no contexto da estratégia de Lisboa, tais como o reforço de incentivos para trabalhar, tendo em vista o apoio ao emprego e a contribuição para a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.

               A República da Hungria é a destinatária da presente decisão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

               FICHA DE IMPACTO ORÇAMENTAL

                  (Ver artigo 16.º do Regulamento Interno)

               DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO: TÍTULO 01 – ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS

               ACTIVIDADE: OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS FINANCEIROS

               DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A MÉDIO PRAZO CONCEDIDA PELA UE À HUNGRIA

               1.DESIGNAÇÃO DA PROPOSTA: RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA E TÍTULO

               01 04 01 01 Garantia da Comunidade Europeia aos empréstimos comunitários destinados ao apoio das balanças de pagamentos

               2.BASE JURÍDICA:

               Artigos 119.º e 308.º do Tratado CE; Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002.

               O Regulamento limita o montante do capital dos empréstimos a conceder aos EstadosMembros ao abrigo deste mecanismo a 12 mil milhões de euros. Não foram concedidos quaisquer empréstimos ao abrigo deste mecanismo desde a entrada em vigor do regulamento.

               3.DADOS GLOBAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO (EM EUROS)

               Este número constitui a estrutura de acolhimento da garantia prestada pela União Europeia, permitindo à Comissão assegurar o serviço da dívida (capital, juros e outras despesas) em caso de incumprimento do devedor (Hungria).

               A inscrição no orçamento ("p.m.") que contempla a garantia orçamental será activada apenas no caso de um accionamento efectivo da garantia. Não de prevê que, em condições normais, a garantia orçamental venha a ser executada. Antes de a Hungria se ter tornado um EstadoMembro, o Conselho, com base nas Decisões 1990/83/CEE de 25 de Fevereiro de 1990 e 91/310/CEE de 24 de Junho de 1991, concedeu assistência macrofinanceira à Hungria num total de 790 milhões de euros. Toda a assistência macrofinanceira foi reembolsada até 1998.

               3a – Exercício actual

               Não aplicável.

                        DA

                        Dotação inicial do exercício financeiro (orçamento)

                        Transferências

                        Dotação adicional

                        Total das dotações

                        Dotações já afectadas a outro programa de trabalho

                        Saldo disponível

                        Montante destinado à acção proposta

               3b – Verbas que transitam

               Não aplicável.

                        DA

                        Verbas que transitam

                        Dotações já afectadas a outro programa de trabalho

                        Saldo disponível

                        Montante destinado à acção proposta

               3c – Exercício seguinte

               Não aplicável.

                        DA

                        Dotação inicial do exercício financeiro (orçamento)

                        p.m.

                        Transferências

                        Dotação adicional

                        Total das dotações

                        Dotações já afectadas a outro programa de trabalho

                        Saldo disponível

                        Montante destinado à acção proposta

                        p.m.

               4.DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

               A projectada assistência financeira a médio prazo à Hungria consiste num empréstimo da Comunidade (que será financiado através da contracção de empréstimos pela Comunidade nos mercados internacionais de capitais) no montante de 6,5 mil milhões de euros. A assistência será concedida no contexto de um pacote internacional de financiamento que inclui, em especial, um empréstimo do FMI que se eleva a 10,5 mil milhões de DES (cerca de 12,5 mil milhões de euros), apoiado por um acordo de standby. O Banco Mundial também se comprometeu a disponibilizar um montante total de mil milhões de euros. A assistência financeira a médio prazo concedida pela Comunidade à Hungria tem por objectivo apoiar a sustentabilidade da sua balança de pagamentos, que se encontra seriamente ameaçada, e também apoiar o novo programa económico da Governo destinado, nomeadamente, a restabelecer a confiança dos investidores e atenuar as tensões recentemente registadas nos mercados financeiros, desde o início de Outubro de 2008. A assistência reflecte a vontade de apoiar um EstadoMembro, cujas políticas prosseguidas desde meados de 2006 têm melhorado substancialmente, nomeadamente com a redução significativa do défice as administrações públicas. Simultaneamente, esta assistência contribui para a estabilidade financeira para além das fronteiras do país beneficiário, tendo em conta as importantes ligações internacionais (nomeadamente interbancárias). O novo pacote de medidas económicas inclui uma redução acelerada do défice em 2008 e em 2009, o que diminuirá as necessidades de financiamento do Estado, bem como certas medidas orientadas para o relançamento do mercado da dívida pública e para o reforço da liquidez no mercado dos swaps de divisas. Por último, a assistência gerida pela Comissão, em consulta com o Comité Económico e Financeiro, é uma forma de garantir que a UE continuará a participar de perto na formulação das políticas económicas da Hungria e que essas políticas serão coerentes com os compromissos assumidos pela Hungria no contexto da UE e com as recomendações do Conselho, nomeadamente no que diz respeito à implementação do Programa Nacional de Reformas, bem como do Programa de Convergência e do procedimento relativo aos défices excessivos.

               Os empréstimos contraídos pela Comunidade nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras para efeitos de concessão do empréstimo à Hungria são cobertos pela garantia da Comunidade. O empréstimo será contraído no mercado de capitais ou junto de instituições financeiras. O montante do capital dos empréstimos a conceder à Hungria elevase a 6,5 mil milhões de euros.

               A estrutura da garantia prestada pela União Europeia permitirá à Comissão assegurar o serviço da dívida no caso de incumprimento por parte da Hungria.

               Para fazer face às suas obrigações, a Comissão pode assegurar provisoriamente o serviço da dívida através dos seus meios de tesouraria. Neste caso, aplica-se o artigo 12.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).

               5.MÉTODO DE CÁLCULO ADOPTADO

               Não aplicável.

               6.CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS (EM EUROS)

               Não aplicável.

                        Designação da rubrica

                        Dotações

                        Pagamentos

                        Ano n

                        Ano n+1

                        Ano n+2

                        Ano n+3

                        Exercícios financeiros seguintes

                        Ano n

                        Ano n+1

                        Ano n

                        Ano n+1

                        Total

                     (1)
                  Por exemplo, o mercado das obrigações do Estado encontrouse temporariamente sob pressão, na Primavera de 2008, principalmente devido a mudanças nas carteiras detidas pelos fundos de pensões nacionais.

                     (2)
                  JO L 53, de 23 de Fevereiro de 2002, p. 1.


   PT
PT    PT
 ---pagebreak---            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 8.1.2009
                                             COM(2009) 4 final
                               Recomendação de
                        DECISÃO DO CONSELHO
                  que concede assistência mútua à Letónia
                                       e
                                 Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
   que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Letónia
PT                                                                        PT
 ---pagebreak---                                           Recomendação de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
                             que concede assistência mútua à Letónia
                                                  e
                                             Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
            que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Letónia
                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       INTRODUÇÃO
   A economia da Letónia acumulou grandes desequilíbrios nos últimos anos, resultantes de um
   crescimento rápido alimentado por condições de crédito fácil e por uma situação orçamental
   excessivamente expansionista, apesar dos conselho dados pela Comissão e pelo Conselho,
   nomeadamente nos pareceres emitidos sobre os sucessivos programas de convergência deste
   país. Esta situação agravou-se particularmente com a crise do sector financeiro internacional e
   o endurecimento generalizado das posições relativamente às economias de mercados
   emergentes que tornaram as condições de acesso ao crédito cada vez mais difíceis e mais
   caras. Na Letónia, os mercados de capitais e financeiros sofreram uma pressão significativa de
   Outubro em diante, reflectindo as preocupações crescentes sobre a sustentabilidade da
   situação económica e financeira do país. Particularmente preocupante era a situação da banca,
   em particular, a viabilidade do principal banco nacional (Parex) que, muito dependente do
   financiamento externo, foi nacionalizado em consequência. Em suma, a Letónia teve de
   enfrentar uma profunda e severa crise do sector bancário e dos mercados financeiros externos.
   Neste contexto, as entidades nacionais solicitaram ajuda financeira à UE e ao FMI. Em 22 de
   Novembro, a Comissão anunciou em conjunto com a Presidência do Conselho que a UE
   estava disponível para participar com o FMI num pacote de financiamento coordenado
   destinado a apoiar a balança de pagamentos da Letónia. Contudo, foi sublinhado que este
   pacote de ajuda financeira só seria concretizado se as autoridades do país se comprometessem
   seriamente a aplicar um programa de reformas económicas rigoroso e credível. Com base nas
   discussões com a Comissão e o FMI, em 12 de Dezembro, o Parlamento da Letónia adoptou a
   proposta do Governo para um programa de estabilização económica e retoma do crescimento
   (em seguida, o programa). O programa visa sobretudo manter a confiança nacional e externa
   no sistema financeiro do país, contribuir directa e indirectamente para travar e inverter a
   deterioração da concorrência nos custos e da inflação graças a reduções nos custos salariais da
   função pública como medida central de um programa orçamental muito mais rigoroso, e
   reforçar o potencial de crescimento económico com várias reformas estruturais.
PT                                                2                                                PT
 ---pagebreak---    2.        EVOLUÇÃO MACROECONÓMICA RECENTE
   Após um período de forte crescimento sustentado desde fins da década de noventa, o PIB da
   Letónia em termos reais apresentou taxas de crescimento de dois dígitos no período de
   2005-2007. O crescimento deveu-se em primeiro lugar à forte expansão do crédito que
   alimentou o consumo privado e o investimento imobiliário, mas esta fase acabou em meados
   de 2007, com a impossibilidade de continuar a sustentar os preços sobrestimados do
   imobiliário. Durante estes anos, a economia deixou de centrar-se nos bens comercializáveis
   em benefício dos não comercializáveis, minando a sustentabilidade externa da economia e
   intensificando as pressões existentes.
   O PIB desceu abruptamente nos primeiros três trimestres de 2008 e assim deverá continuar
   devido à contracção do consumo e do investimento privados. O consumo privado reflectiu os
   elevados níveis de inflação, a queda dos preços do imobiliário, o aumento do serviço da
   dívida, a diminuição das possibilidades de obter empréstimos e a deterioração das
   perspectivas de emprego e rendimento. No sector da construção, o investimento em capital
   fixo diminuiu com o fim da expansão dos segmentos do mercado imobiliário e do
   investimento em equipamentos, dada a falta de perspectivas, tanto na procura interna como
   externa. As empresas são fortemente pressionadas pelos custos, devido a aumentos salariais, e
   têm cada vez mais dificuldade de financiamento. Os projectos financiados pela UE e os
   projectos públicos em geral poderão amortizar a queda brutal que se verifica nos restantes
   investimentos. Contudo, prevê-se a contracção do PIB durante um período considerável, visto
   o crescimento das exportações líquidas ser insuficiente para contrabalançar a procura interna
   muito reduzida.
   As condições do mercado laboral só recentemente se tornaram mais flexíveis, pelo que a
   reacção à queda da procura interna será significativa. O desemprego já aumentou de 6,3%, no
   segundo trimestre, para 7,2%, no terceiro trimestre de 2008, e o crescimento salarial nominal,
   embora partindo de níveis muito altos, está a afrouxar. O mercado laboral na Letónia parece
   ser bastante flexível, o que deveria limitar os custos de produção e laborais relacionados com
   o realinhamento dos salários com a produtividade.
   Depois de atingir um pico de 17,7%, em Maio de 2008, a inflação com base no IHPC caiu
   para 11,8% em Novembro. A inflação subjacente1 (11,0% em Novembro) e a inflação do
   preço dos serviços diminuem com regularidade, à medida que a procura afrouxa. As
   perspectivas de uma baixa mais acentuada da inflação são boas, dadas as perspectivas de uma
   maior redução da procura interna, de uma limitação dos salários da função pública (ver secção
   6) que arrastou a redução dos salários no sector privado, e de uma diminuição dos preços das
   matérias-primas nos mercados globais.
   Os desequilíbrios externos muito elevados levaram à acumulação insustentável do passivo
   externo, mas em 2008, com a queda do escoamento interno, os empréstimos contraídos no
   exterior diminuíram consideravelmente. A balança de pagamentos e a situação do
   investimento estrangeiro é apresentada na secção 5 em seguida.
   1
           Definida como índice global, com exclusão de energia e produtos alimentares não transformados.
PT                                                      3                                                 PT
 ---pagebreak---    3.         FINANÇAS PÚBLICAS
   As finanças públicas desempenham um papel particularmente importante na Letónia devido à
   margem limitada da política monetária num regime de taxa de câmbio quase fixa2. Não
   obstante, a Letónia continuou uma política orçamental pró-cíclica durante o crescimento da
   procura interna em 2005-2007, apesar da melhoria dos resultados orçamentais globais e contra
   os conselhos repetidos nos pareceres do Conselho relativos a sucessivas actualizações do
   programa de convergência do país. As receitas excepcionais eram, regra geral, utilizadas
   através de orçamentos suplementares no decurso do exercício sem criar reservas para períodos
   mais difíceis. O crescimento dos salários do sector público arrastou o aumento dos salários no
   sector privado, com os níveis de salários comparáveis mais elevados no sector público. Na
   Letónia, mais de 30% das pessoas trabalham no sector público e, visto que o sector dos
   serviços é proporcionalmente bastante importante, cerca de 75% do VAB, a fixação dos
   salários no sector público influencia sobremaneira os do sector privado.
   Durante os primeiros dez meses de 2008, as receitas do IVA sofreram uma diminuição
   substancial (em 3% numa base anual), provocada pela descida acentuada do consumo
   privado. As receitas de outras categorias principais de impostos conseguiram resistir numa
   primeira fase, graças à elevada subida da inflação, mas esses efeitos já começaram a
   dissipar-se. Estimativas do Tesouro apontam para que o défice público consolidado da
   administração central e da segurança social atinja em 2008 2½ a 2¾% do PIB3. Tendo em
   conta a possibilidade de, nas actuais circunstâncias, as administrações locais poderem
   acumular um pequeno défice (apesar dos limites tendentes a manter o equilíbrio ou um
   excedente orçamental neste subsector), o défice de 2008 da administração central parece
   situar-se perto dos 3% do PIB.
   O orçamento para 2009 aprovado pelo Parlamento em 14 de Novembro fixava um défice
   consolidado do Governo central da ordem dos 1½% do PIB, mas na base de uma contracção
   irrealista da produção de apenas 1%. Também incluía reduções substanciais dos impostos
   directos e o aumento das despesas. Já então se previa que a produção declinaria
   significativamente mais do que o previsto e que, sem medidas compensatórias, o défice viria a
   atingir valores muito mais importantes. As autoridades previam, na base de um défice muito
   reduzido das administrações locais, um défice público de 1,8% do PIB e um défice primário
   de 1,1% do PIB. À luz dos dados sobre as receitas fiscais dos últimos meses de 2008 e da
   deterioração das perspectivas económicas para 2009, a situação do défice público piorou
   muito relativamente ao anunciado pelo serviços da Comissão no Outono, que previam um
   défice de 5,6% do PIB. Em contrapartida, a dívida pública no final de 2007, de 9,5%, foi das
   mais baixas da UE.
   4.         MERCADOS FINANCEIROS
   O sistema financeiro da Letónia é quase exclusivamente dominado pelo sector bancário, que
   evoluiu com grande rapidez na última década. Podem identificar-se claramente dois
   segmentos. Por um lado, os bancos estrangeiros, principalmente financiados directamente
   através de empréstimos directos das empresas-mãe, representam cerca de 70% do mercado.
   Por outro lado, os bancos letões são sobretudo financiados por empréstimos de consórcios
   2
            A Letónia tem uma longa tradição de fixação da taxa de câmbio sobre a sua moeda, o lats, em
            referência aos DSE desde 1994 e ao euro desde 2005. Em Maio de 2005, a Letónia entrou na UEM II,
            adoptando unilateralmente uma margem de flutuação de +/- 1% relativamente à paridade central.
   3
            Dados da metodologia nacional que excluem as administrações locais.
PT                                                      4                                                    PT
 ---pagebreak---    estrangeiros e depósitos de não residentes. A importância destes últimos, ou seja, 43,5% de
   todos os depósitos além dos que foram feitos por instituições financeiras e monetárias (IFM)
   no início de Novembro de 2008, é particularmente relevante. O sistema financeiro do país
   depende em primeiro lugar do financiamento externo, seja das empresas-mãe, depósitos de
   não residentes ou consórcios. O nível elevado e crescente do passivo estrangeiro que daí
   resulta reflecte-se nos empréstimos aos residentes, predominantemente em moeda estrangeira
   (cerca de 90% de todos os empréstimos). O crédito interno aumentou de 10% do PIB, em
   1997, para 90% em 2007. O sistema bancário da Letónia parece ter, assim, os dois riscos
   principais da liquidez e do crédito.
   O risco de liquidez já se concretizou com as pressões constantes de liquidez verificadas desde
   Outubro de 2008. Na perspectiva de dificuldades de pagamento, dois consórcios estrangeiros
   deram a entender que poderiam exigir o pagamento antecipado de empréstimos feitos ao
   banco Parex num total de 0,8 mil milhões de euros, previsto para Fevereiro e Junho de 2009.
   Este facto levou à nacionalização parcial do banco em 10 de Novembro de 2008. Contudo, as
   garantias públicas assim concedidas foram consideradas insuficientes, culminando na total
   nacionalização do banco Parex no início de Dezembro e a imposição de limites para o
   levantamento de depósitos (50 000 euros por pessoa e por mês). Apesar destas medidas, o
   Parex e os bancos nacionais com modelos comerciais semelhantes têm vindo, desde então, a
   ser alvo de levantamentos de depósitos importantes por parte dos não residentes, dos quais só
   uma pequena parte foi redepositada noutros bancos no país. A pressão constante sobre a
   liquidez obrigou o Banco da Letónia, em 13 de Novembro, a anunciar mais reduções do rácio
   da reserva necessária, de 7% para 5% para o passivo a curto prazo e de 5% para 3% para o
   passivo com maturidade superior a 2 anos, o que permitiu obter mais liquidez (estas medidas
   foram tomadas em duas fases de 1 ponto de percentagem, em 24 de Novembro e 24 de
   Dezembro). Contudo, o recurso às reservas continuou e a situação do Banco da Letónia em
   termos de investimentos internacionais líquidos baixou 0,9 mil milhões de euros entre o início
   de Outubro e o fim do ano de 2008. Os depósitos de residentes e não residentes em bancos
   estrangeiros privados aumentaram durante o mesmo período e, o que é crucial, as
   empresas-mãe parecem querer assegurar a liquidez.
   O risco de crédito ainda não se concretizou substancialmente, mas espera-se que aumente nos
   próximos meses. Enquanto os empréstimos vencidos já aumentaram, o crédito malparado
   permanece abaixo de 1% do total dos empréstimos, também devido à restruturação em curso
   dos empréstimos problemáticos. Contudo, prevê-se que o impacto negativo da recessão
   prolongada sobre os rendimentos dos residentes venha a aumentar e, desse modo, dificulte a
   sua capacidade de pagar as dívidas. Os rácios de solvabilidade irão diminuir e poderão atingir
   o mínimo regulamentar, o que poderá exigir injecções de capital.
   A situação actual e futura do sector bancário depende de factores objectivos mas também das
   perspectivas em termos de credibilidade e confiança. Na actual conjuntura é fundamental
   promover a confiança para estabilizar os depósitos e aliviar a pressão sobre a liquidez. Dada a
   situação das finanças públicas, a intervenção pública só poderá restaurar a credibilidade no
   sector financeiro se for acompanhada por um apoio financeiro internacional forte.
   5.        BALANÇA DE PAGAMENTOS E NECESSIDADES DE FINANCIAMENTO EXTERNO
   O crescimento da economia da Letónia até 2007 caracterizou-se pelo surgimento de grandes
   desequilíbrios externos e pelo aumento insustentável da dívida externa. A dívida externa bruta
   ultrapassou 135% do PIB no final de 2007 (com uma dívida externa líquida de 52% do PIB).
PT                                                5                                                PT
 ---pagebreak---    O investimento internacional no final de 2007 atingiu um passivo líquido de 79% do PIB e
   cerca de 82% do PIB no segundo trimestre de 2008.
   Em 2008, com a queda da absorção nacional, a contracção de empréstimos no exterior
   declinou bastante. Segundo estimativas preliminares do Banco da Letónia, o défice das
   operações correntes desceu para 12½% do PIB no terceiro trimestre de 2008 (de um pico
   superior a 27% do PIB no quarto trimestre de 2006). Em 2009, o défice da balança comercial
   deverá permanecer à volta de 10% do PIB (como nos últimos meses de 2008), mas, dada a
   balança positiva dos serviços e a melhoria da conta das receitas, o défice das operações
   correntes deveria diminuir. Para garantir que a base do crescimento do PIB deixe de ser a
   diminuição da procura interna e passe a ser resultado do aumento das exportações, é
   necessário realinhar mais estreitamente os salários com a produtividade e avançar com as
   reformas estruturais que reforcem o fornecimento.
   Conquanto a correcção do défice das operações correntes e dos níveis insustentáveis que
   alcançou nos anos recentes seja indispensável para restabelecer o equilíbrio da balança de
   pagamentos, por si só não será suficiente para permitir a sustentabilidade externa, tendo em
   conta a enorme dívida pública, na maior parte a curto prazo. O financiamento externo deverá
   continuar a sofrer uma pressão significativa durante algum tempo, dada a redução do crédito
   externo disponível, os levantamentos potenciais de depósitos de não residente e residentes, e a
   degradação das perspectivas de investimento estrangeiro. A continuação do recurso às
   reservas de divisas estrangeiras (que diminuíram cerca de 25% entre o início de Outubro e o
   início de Dezembro de 2008) poria em perigo a viabilidade da paridade cambial da Letónia.
   Neste contexto, a ajuda financeira externa, apoiada por medidas políticas fortes, será
   necessária para facilitar a liquidez a curto prazo e ao mesmo tempo apoiar um ajustamento
   externo progressivo a médio prazo.
   Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a balança de pagamentos da
   Letónia se encontra seriamente ameaçada. Por conseguinte, a Comissão recomenda ao
   Conselho que adopte uma decisão de concessão de assistência mútua.
   6.        O  PROGRAMA DA LETÓNIA DE ESTABILIZAÇÃO EOCNÓMICA E RETOMA DO
             CRESCIMENTO: MEDIDAS MACROECONÓMICAS E PARA O SISTEMA FINANCEIRO
   As negociações em curso entre as autoridades do país e os possíveis contribuintes para um
   pacote coordenado de ajuda financeira internacional levaram à adopção, pelas autoridades, de
   um programa ambicioso (como referido acima, apresentado e aprovado pelo Parlamento em
   12 de Dezembro). O programa baseia-se na paridade do lats, que continuará a ser fundamental
   para o futuro. Visa o saneamento do sector financeiro, corrigir os desequilíbrios orçamentais e
   melhorar a competitividade e manter a flutuação da taxa de câmbio numa margem aceitável.
   Inclui a consolidação orçamental imediata e sustentada, uma estratégia global para a banca, o
   reforço da capacidade das autoridades regulamentares para gerirem a crise, reformas
   estruturais completas, além de outras medidas igualmente importantes. Parte de um cenário
   macroeconómico de uma contracção do PIB de 5% em 2009 e de 3% em 2010, permitindo
   uma pequena recuperação de 2% em 2011. A estratégia orçamental estima uma dívida pública
   não superior a 3% do PIB em 2011, para cumprir o critério de Maastricht desse mesmo ano
   relativo ao défice.
   As negociações de ajuda financeira com a UE, o FMI e outros envolvidos, que destacaram
   défices graves nos orçamentos futuros, levaram o Governo a adoptar um plano orçamental
PT                                                6                                                PT
 ---pagebreak---    modificado para 2009; o plano passou no Parlamento em 12 de Dezembro juntamente com o
   programa de emergência de estabilização económica. O orçamento alterado, baseado na
   previsão revista de uma contracção do PIB de 5% em 2009, tem em conta a recente
   deterioração das perspectivas económicas e preconiza um défice orçamental inferior a 5% do
   PIB4, o que implica apenas um pequeno ajustamento estrutural comparado com os resultados
   previstos para 2008 (mas muito mais elevado do que o orçamento aprovado em Novembro).
   Além disso, deverá ser adoptado em finais de Março de 2009 um orçamento completo
   suplementar para 2009, em sintonia com o plano orçamental de Dezembro.
   Do lado da despesa, a consolidação depende de uma grande redução salarial no sector público
   (de 15% em média relativamente ao orçamento original de 14 de Novembro de 2008, mas que
   só parcialmente compensa os reais aumentos registados nos anos recentes) e mais reduções de
   efectivos; prevê-se ainda reduzir os custos correntes além dos custos de pessoal. Estão ainda
   previstas outras medidas de redução, como nos subsídios (à exclusão dos sociais) nas
   despesas em bens e serviços, e nas despesas das administrações locais. Quanto a este aspecto,
   o co-financiamento nacional dos projectos financiados pela UE será mantido ao nível
   planeado, para promover a orientação da economia para os bens comercializáveis. Do lado da
   receita, inclui um aumento de 3 pontos percentuais no aumento da taxa normal do IVA, que
   passará para 21%, um aumento de 5% para 10% na taxa reduzida do IVA aplicável numa base
   muito mais restrita (medicamentos, sobretudo), um aumento dos impostos especiais sobre o
   consumo de combustíveis (realização do acervo comunitário), e uma compensação parcial
   através de uma redução de 2 pontos percentuais na taxa de imposição sobre os rendimentos
   das pessoas singulares.
   Para 2010, prevê-se a continuação da consolidação orçamental e a perspectiva a médio prazo
   baseia-se na ambição de não ter um défice público em 2011 superior a 3% do PIB, em
   sintonia com o critério de convergência de Maastricht. Em 2010, a imposição de mais cortes
   na despesa, a introdução de uma taxa de imposto sobre o rendimento do capital de 10% e o
   aumento dos impostos sobre o imobiliário mediante o fim de isenções virão alargar a base
   tributária e promover a consolidação nesse mesmo ano. Além disso, serão tomadas medidas
   para reforçar a concepção e a execução orçamentais pela adopção de um novo quadro
   orçamental e da lei da reforma orçamenta.
   Ademais do pacote referido, e como condição do apoio financeiro externo, está a ser
   procurada uma solução para o banco Parex, segundo a qual os actuais accionistas deixarão de
   ter quaisquer direitos de propriedade. Depois de uma primeira auditoria, o Governo
   nacionalizou mais de 85% do capital do banco. A equipa de gestão foi substituída.
   Encontra-se em preparação, pela nova equipa, um plano para reduzir ao máximo as perdas do
   Estado. O objectivo é obter, num futuro próximo, um compromisso das partes estrangeiras
   interessadas para renovar o consórcio de financiamento do Parex.
   As outras medidas visam garantir uma estabilidade mais ampla do sector da banca a médio e
   longo prazo. A primeira medida das autoridades será procurar restaurar a confiança no
   sistema bancário. Para tal serão realizadas auditorias específicas para garantir que todos os
   bancos são solúveis e o seu capital suficiente. Os bancos viáveis com dificuldades de capital
   serão instados a procurar uma restruturação privada, recorrendo a investidores estrangeiros ou
   fusões, ou a injecções de capital por parte de empresas-mãe.
   4
           Este programa de ajuda considera que a Letónia será objecto de um procedimento por défice excessivo
           em 2009.
PT                                                     7                                                       PT
 ---pagebreak---    Quase toda a dívida externa actual é da responsabilidade do sector privado. Para que os níveis
   da dívida não comprometam o crescimento sustentável futuro, além das medidas de
   prudência, vigilância e monetárias, a restruturação da dívida é um elemento importante do
   programa. A base jurídica adequada para a restruturação da dívida, em termos de prazos e
   divisas, será reforçada. Serão ainda facilitados os processos por insolvência e dada prioridade
   à rápida execução dos planos de saneamento.
   O programa de política económica inclui ainda medidas de reforma estrutural no contexto da
   estratégia de Lisboa, como as políticas para um mercado laboral activo e de aprendizagem ao
   longo da vida, de maior envolvimento do sector privado na I&D e nas actividades de
   inovação, nas medidas para promoção da exportação e na redução dos encargos
   administrativos das empresas.
   7.        ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA AO ABRIGO DO MECANISMO DE APOIO FINANCEIRO DAS
             BALANÇAS DE PAGAMENTOS NO QUADRO DO ESFORÇO INTERNACIONAL
   À luz das graves dificuldades da balança de pagamentos verificadas na Letónia, e na condição
   de as autoridades do país se comprometerem firmemente a executar um programa de reformas
   económicas de grande amplitude, a Comissão, na sequência da consulta ao Comité
   Económico e Financeiro, em 12 de Janeiro de 2009, recomenda que o Conselho garanta a
   assistência mútua prevista no artigo 119.º do Tratado.
   Ainda, a Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro, propõe que após a
   adopção, sob recomendação da Comissão, da referida decisão do Conselho que concede uma
   assistência mútua à Letónia, o Conselho adopte igualmente uma decisão que conceda à
   Letónia, a título do mecanismo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho,
   de 18 de Fevereiro de 2002, uma assistência financeira a médio prazo à Letónia no montante
   máximo de 3,1 mil milhões de euros, a fim de reforçar a sustentabilidade da balança de
   pagamentos deste país.
   A assistência financeira a médio prazo surgiria numa altura em que a Letónia se encontra
   seriamente ameaçada de perder a confiança nacional e internacional no seu sistema financeiro,
   devido à situação orçamental em declínio e às pressões financeiras substanciais a curto prazo.
   Globalmente, a assistência destina-se a facilitar os necessários ajustamentos externos e
   internos. Calcula-se que sejam precisos 7,5 mil milhões de euros, no total, para o período até
   ao primeiro trimestre de 2011. Esta soma deve poder cobrir o défice externo previsto (corrente
   e de capital), levantamentos de depósitos, renovação insuficiente de empréstimos vencidos,
   erros e omissões na balança de pagamentos e acumulação de reservas prudentes em divisas
   internacionais.
   Este apoio será concedido em articulação com um acordo do FMI e outros apoios
   multilaterais e bilaterais. Este apoio será desembolsado num máximo de seis fracções, estando
   subordinado a condições de política económica. O período de validade da decisão proposta
   terminará três anos após a sua entrada em vigor. As condições de política económica ligadas
   ao pagamento do empréstimo da UE serão objecto de um Memorando de Entendimento a
   concluir com as autoridades da Letónia; os elementos principais das condições são os
   seguintes:
   Um saneamento orçamental importante até 2011. Relativamente ao orçamento original de 14
   de Novembro de 2008, está prevista uma consolidação orçamental de grandes proporções para
PT                                                  8                                              PT
 ---pagebreak---    2009, com o objectivo de obter um défice que não ultrapasse os 5% do PIB, e uma
   consolidação continuada em 2010. As medidas subjacentes incluirão, nomeadamente: (i)
   adopção de um programa orçamental claramente definido a médio prazo destinado a reduzir,
   até 2011, o défice público para menos do que o limite de referência do Tratado de 3% do PIB;
   (ii) tendo em conta os limites orçamentais a médio prazo, redução das remunerações do sector
   público em termos nominais em cerca de 15%, em 2009; tal deverá aplicar-se também às
   administrações locais, agências governamentais e empresas públicas; (iii) eliminação de
   bónus e outras benesses semelhantes; (iv) redução de 5%, pelo menos, nos efectivos do sector
   público e da administração local; (v) reduções substanciais em subsídios (à exclusão dos
   sociais) e despesas em bens e serviços; (vi) execução dos projectos financiados pela UE aos
   níveis previamente planificados.
   Condições financeiras para garantir uma estabilidade mais ampla do sector da banca a
   médio e longo prazo. A primeira medida das autoridades será procurar restaurar a confiança
   no sistema bancário. Para tal serão realizadas auditorias específicas para garantir que todos os
   bancos são solúveis e o seu capital suficiente. Os bancos viáveis com dificuldades de capital
   serão instados a procurar uma restruturação privada, recorrendo a investidores estrangeiros ou
   fusões, ou a injecções de capital por parte de empresas-mãe. Uma fase importante deste
   processo foram os anúncios, em 18 de Dezembro de 2008, feitos separadamente por três
   grandes grupos bancários estrangeiros da sua intenção de permanecer na Letónia e apoiar as
   suas operações no país.
   A restruturação da dívida do sector privado para reduzir a vulnerabilidade criada pelos
   elevados níveis da dívida (quase toda a dívida é da responsabilidade do sector privado) e,
   ainda, medidas de prudência, vigilância e de política monetária. A base jurídica adequada para
   a restruturação da dívida, em termos de prazos e divisas, deve ser reforçada. Devem ser ainda
   facilitados os processos por insolvência e dada prioridade à rápida execução dos planos de
   saneamento. Tal inclui a alteração da lei sobre insolvência para facilitar soluções entre
   empresas viáveis e seus credores e a melhoria do quadro das falências das pessoas singulares.
   Medidas estruturais em matéria de política de rendimentos, disciplina orçamental e
   procedimento e gestão orçamental. A lei sobre orçamento e gestão financeira será alterada
   para reforçar as medidas de responsabilidade financeira, transparência e responsabilização, e o
   quadro orçamental a médio prazo entrará em funcionamento. Será criado um comité especial
   para acompanhar as limitações salariais e fazer recomendações para garantir a evolução dos
   salários de modo a restaurar a competitividade.
   Medidas de reforma estrutural sustentada, inter alia, no contexto da estratégia de Lisboa,
   como as políticas para um mercado laboral activo e de promoção da aprendizagem ao longo
   da vida, de maior envolvimento do sector privado na I&D e nas actividades de inovação,
   medidas para promoção da exportação e redução dos encargos administrativos das empresas.
   A fim de garantir a flexibilidade necessária, tendo em conta a situação actual dos mercados,
   propõe-se que seja autorizado o recurso a swaps de taxa de juro para a operação de contracção
   do empréstimo que financia o empréstimo. A fim de reduzir ao mínimo o risco de contraparte
   para o orçamento comunitário, as contrapartes de um potencial swap deverão apresentar a
   mais elevada qualidade de crédito.
PT                                                9                                                 PT
 ---pagebreak---                                           Recomendação de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
                              que concede assistência mútua à Letónia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
   119.º,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão, formulada após consulta do Comité
   Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   (1)    Num contexto de grandes necessidades de financiamento externo, os mercados de
          capitais e financeiros da Letónia sofreram recentemente uma pressão significativa, em
          reflexo das perspectivas negativas em termos de mercado e das preocupações
          crescentes sobre a saúde da economia do país, decorrentes dos enormes valores do
          défice e da dívida pública, do enfraquecimento das finanças públicas e das altas taxas
          de inflação nos custos e nos preços. O sector bancário da Letónia tem conhecido sérios
          problemas de liquidez e de confiança. O nível das reservas em divisas estrangeiras
          diminuiu depois da intervenção do banco central para preservar a paridade cambial.
   (2)    O Conselho analisa com regularidade as políticas económicas implementadas na
          Letónia, em particular no contexto do programa de convergência do país e do
          programa de reforma nacional, bem como no contexto dos relatórios de convergência.
   (3)    Calcula-se que sejam precisos 7,5 mil milhões de euros de financiamento externo, no
          total, para o período até ao primeiro trimestre de 2011.
   (4)    As autoridades letãs solicitaram uma assistência financeira substancial à UE e a outras
          instituições financeiras internacionais e a outros países, a fim de apoiar uma situação
          sustentável da balança de pagamentos.
   (5)    Existe uma ameaça séria para a balança de pagamentos da Letónia, o que justifica a
          concessão urgente de assistência mútua por parte da Comunidade, juntamente com o
          FMI e outros intervenientes.
   (6)    Este pacote de ajuda financeira só será concretizado se as autoridades do país se
          comprometerem seriamente a implementar um programa ambicioso de reformas
          orçamentais, financeiras e estruturais que facilitem os ajustamentos externos e internos
          necessários à estabilização da situação e da credibilidade económicas. A Comissão
          verificará periodicamente, em colaboração com o CEF, que as condições de política
          económica que acompanham a assistência são cabalmente executadas,
PT                                                 10                                              PT
 ---pagebreak---    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                         Artigo único
   A Comunidade concederá assistência mútua à Letónia.
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
PT                                             11               PT
 ---pagebreak---                                              Proposta de
                                      DECISÃO DO CONSELHO
            que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Letónia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 332/20025 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002,
   que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo a favor das balanças de
   pagamentos dos Estados-Membros e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão, formulada após consulta do Comité Económico e
   Financeiro (CEF),
   Considerando o seguinte:
   (1)    O Conselho decidiu conceder assistência mútua à Letónia em [….].
   (2)    Num contexto de grandes necessidades de financiamento externo, os mercados de
          capitais e financeiros da Letónia sofreram recentemente uma pressão significativa, em
          reflexo das perspectivas negativas em termos de mercado e das preocupações
          crescentes sobre a saúde da economia do país, decorrentes dos enormes valores do
          défice, do enfraquecimento das finanças públicas e das altas taxas de inflação nos
          custos e nos preços. O sector bancário da Letónia tem tido sérios problemas de
          liquidez e de confiança. O nível das reservas em divisas estrangeiras diminuiu depois
          da intervenção do banco central para preservar a paridade cambial.
   (3)    Calcula-se que sejam precisos 7,5 mil milhões de euros de financiamento externo, no
          total, para o período até ao primeiro trimestre de 2011.
   (4)    Afigura-se adequado conceder à Letónia apoio comunitário até ao montante de 3,1 mil
          milhões de euros, ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo a favor
          das balanças de pagamentos dos Estados-Membros, instituído pelo Regulamento (CE)
          n.º 332/2002. Essa assistência deve ser concedida em articulação com um empréstimo
          do Fundo Monetário Internacional no valor de 1,5 mil milhões de DSE (1200% da
          quota da Letónia no FMI, cerca de 1,7 mil milhões de euros), no âmbito de um acordo
          stand-by do FMI aprovado em 23 de Dezembro de 2008. Os países nórdicos (Suécia,
          Dinamarca, Finlândia e Noruega) em conjunto devem contribuir com 1,8 mil milhões
          de euros, o Banco Mundial com 0,4 mil milhões, o Banco Europeu para a
          Reconstrução e o Desenvolvimento, a República Checa, a Polónia e a Estónia com 0,5
          mil milhões de euros no total, o que soma 7,5 mil milhões de euros no período até ao
          primeiro trimestre de 2011.
   (5)    A assistência comunitária deverá ser gerida pela Comissão. As condições específicas
          de política económica acordadas com as autoridades da Letónia após consulta do CEF
   5
          JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.
PT                                                 12                                           PT
 ---pagebreak---        serão objecto de um Memorando de Entendimento. Incluem-se medidas para aliviar de
       imediato as pressões sobre a liquidez, para restaurar a estabilidade a longo prazo
       mediante o reforço do sector bancário, para corrigir os desequilíbrios orçamentais e
       adoptar medidas de política interna que melhorem a competitividade. Devem incluir a
       consolidação orçamental imediata e sustentada, uma estratégia global para a banca, o
       reforço da capacidade das autoridades regulamentares para gerirem a crise, reformas
       estruturais completas, além de outras medidas igualmente importantes. As condições
       financeiras pormenorizadas devem ser estabelecidas pela Comissão no acordo de
       empréstimo.
   (6) A ajuda deve ser concedida com o propósito imediato de aliviar a pressão sobre a
       liquidez e ser condicionada à execução de políticas para restabelecer a estabilidade a
       longo prazo mediante o reforço do sistema bancário, a correcção dos desequilíbrios
       orçamentais e a adopção de políticas internas de promoção da competitividade, sempre
       mantendo uma margem aceitável de flutuação da taxa de câmbio relativamente à taxa
       central actual.
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                            Artigo 1.º
   1.    A Comunidade concederá à Letónia um empréstimo a médio prazo no valor máximo
         de 3,1 mil milhões de euros, com um prazo de vencimento médio que não deve
         exceder cinco anos.
   2.    A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada durante três anos a
         partir do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão.
                                            Artigo 2.º
   1.    A assistência será gerida pela Comissão, à luz dos compromissos da Letónia e das
         recomendações do Conselho. Essas condições constarão de um Memorando de
         Entendimento. As condições financeiras pormenorizadas serão estabelecidas pela
         Comissão no acordo de empréstimo.
   2.    A Comissão verificará periodicamente, em colaboração com o CEF, o cumprimento
         das condições de política económica que acompanham a assistência. A Comissão
         manterá o CEF informado sobre eventuais refinanciamentos dos empréstimos
         contraídos ou restruturações das condições financeiras.
   3.    A Letónia deverá estar preparada para adoptar e executar medidas de consolidação
         adicionais para estabilizar a economia, se estas forem necessárias durante a
         implementação do programa de assistência. As autoridades da Letónia consultarão a
         Comissão antes da adopção destas medidas adicionais.
                                            Artigo 3.º
   1.    A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada à Letónia pela
         Comissão em seis fracções, no máximo, cujo montante será estabelecido no
         Memorando de Entendimento.
   2.    A primeira fracção será disponibilizada aquando da entrada em vigor do acordo de
         empréstimo e do Memorando de Entendimento.
PT                                              13                                            PT
 ---pagebreak---    3.   Se necessário e a fim de financiar o empréstimo, será permitida a utilização prudente
        de swaps de taxa de juro com contrapartes da mais elevada qualidade de crédito.
   4.   A Comissão decidirá sobre a disponibilização das outras fracções após a obtenção do
        parecer do CEF.
   5.   O desembolso de cada uma das outras fracções será efectuado com base numa
        implementação satisfatória do novo programa económico (programa de estabilização
        económica e retoma do crescimento) do Governo letão, incluído no Programa de
        Convergência e, em especial, das condições específicas da política económica
        estabelecidas no Memorando de Entendimento. Tais acções poderão incluir, entre
        outras:
      (a)     Adopção de um programa orçamental claramente definido a médio prazo
              destinado a baixar o défice público para menos de 3% do PIB, de acordo com o
              limite de referência do Tratado, até 2011.
      (b)     Execução do orçamento de 2009 alterado pelo orçamento complementar
              adoptado em 12 de Dezembro de 2008 (e a ser revisto em pormenor no
              primeiro trimestre de 2009), com o objectivo de manter o défice no limite
              máximo de 5% do PIB.
      (c)     Redução das remunerações do sector público em termos nominais, em 2009,
              pelo menos em 15% relativamente ao orçamento original de 14 de Novembro
              de 2008 e em outros 2% em 2010-2011.
      (d)     Redução durante 2009 de 5%, pelo menos, nos efectivos do sector público e da
              administração local.
      (e)     Reforço da concepção e da execução orçamental pela adopção de um quadro
              orçamental e da lei da reforma orçamental.
      (f)     Introdução de um sistema salarial claro e transparente aplicável às
              administrações públicas e estabelecimento de um sistema único de planificação
              e gestão dos recursos humanos para as instituições da administração pública.
      (g)     Mecanismos para garantir a maior estabilidade possível no sector bancário, a
              médio e longo prazo, através de um conjunto de medidas de vigilância,
              prudenciais e monetárias. Estas devem manter o crescimento do crédito dentro
              de limites de sustentabilidade e evitar a forte dependência de financiamentos
              externos não garantidos. Nesse sentido serão realizadas auditorias específicas
              para garantir que todos os bancos são solúveis e o seu capital suficiente.
      (h)     Medidas adequadas de restruturação da dívida do sector privado. A base
              jurídica adequada para a restruturação da dívida, em termos de prazos e divisas,
              deve ser reforçada. Serão ainda facilitados os procedimentos em caso de
              insolvência e dada prioridade à rápida execução dos planos de saneamento.
      (i)     Garantia de que os restantes accionistas minoritários do banco Parex não
              beneficiam do plano de saneamento do banco e medidas para reforçar a sua
              estabilidade financeira mediante a sua total nacionalização.
PT                                            14                                               PT
 ---pagebreak---           (j)    Medidas de reforma estrutural no contexto da estratégia de Lisboa e da
                 execução do programa de reforma nacional da Letónia, como políticas laborais
                 activas e de promoção da aprendizagem ao longo da vida, de maior
                 envolvimento do sector privado na I&D e actividades de inovação, medidas
                 para promoção da exportação e redução dos encargos administrativos das
                 empresas.
          (k)    Execução dos projectos financiados pela UE aos níveis previamente
                 planificados para fomentar a contribuição do sector dos bens comercializáveis
                 para o crescimento económico.
          (l)    Medidas para melhorar o acesso ao financiamento por parte de empresas e
                 empresários cujas candidaturas aos fundos estruturais tenham sido aprovadas
                 ou que tencionem candidatar-se.
   A República da Letónia é a destinatária da presente decisão. A presente decisão será
   publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                             15                                              PT
 ---pagebreak---                               FICHA DE IMPACTO ORÇAMENTAL
                               (Ver artigo 16.º do Regulamento Interno)
    DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO: TÍTULO 01 – ASSUNTOS ECONÓMICOS E
    FINANCEIROS
    ACTIVIDADE: OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS FINANCEIROS
    DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A MÉDIO PRAZO
    CONCEDIDA PELA UE À LETÓNIA
    1.       DESIGNAÇÃO DA PROPOSTA: RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA E
             TÍTULO
             01 04 01 01 Garantia da Comunidade Europeia aos empréstimos comunitários
             destinados ao apoio das balanças de pagamentos
    2.       BASE JURÍDICA:
             Artigo 119º; Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de
             2002.
    3.       DADOS GLOBAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO (EM EUROS)
             Este número constitui a estrutura de acolhimento da garantia prestada pela União
             Europeia, permitindo à Comissão assegurar o serviço da dívida (capital, juros e
             outras despesas) em caso de incumprimento do devedor (Letónia).
             A inscrição no orçamento («p.m.») que contempla a garantia orçamental será
             activada apenas no caso de um accionamento efectivo da garantia. Não se prevê que,
             em condições normais, a garantia orçamental venha a ser executada.
             3a – Exercício actual
             Não aplicável.
                                                      DA
   Dotação       inicial    do
   exercício         financeiro
   (orçamento)
   Transferências
   Dotação adicional
   Total das dotações
   Dotações já afectadas a
   outro programa de trabalho
   Saldo disponível
   Montante destinado         à
   acção proposta
PT                                                 16                                           PT
 ---pagebreak---              3b – Verbas que transitam
             Não aplicável.
                                                    DA
   Verbas que transitam
   Dotações já afectadas a outro
   programa de trabalho
   Saldo disponível
   Montante destinado à acção
   proposta
             3c – Exercício seguinte
             Não aplicável.
                                                    DA
   Dotação        inicial    do                     p.m.
   exercício          financeiro
   (orçamento)
   Transferências
   Dotação adicional
   Total das dotações
   Dotações já afectadas a
   outro programa de trabalho
   Saldo disponível
   Montante destinado à acção                       p.m.
   proposta
    4.       DESCRIÇÃO DA ACÇÃO
             A projectada assistência financeira a médio prazo à Letónia consiste num
             empréstimo da Comunidade (que será financiado através da contracção de
             empréstimos pela Comunidade nos mercados internacionais de capitais) no montante
             de 3,1 mil milhões de euros. A assistência será concedida no contexto de um pacote
             internacional de financiamento que inclui, em especial, um empréstimo do FMI que
             se eleva a 1,5 mil milhões de DES (cerca de 1,7 mil milhões de euros), apoiado por
             um acordo de stand-by. Os países nórdicos contribuem com 1,8 mil milhões de euros
             e a Estónia, a República Checa, a Polónia e o BERD com um total de 0,5 mil
             milhões.
             A assistência reflecte a vontade de apoiar a Letónia, cujos mercados de capitais e
             financeiros sofreram pressões resultantes da degradação geral das perspectivas
             económicas perante os mercados emergentes. O apoio financeiro a médio prazo da
             Comunidade à Letónia tem o objectivo de aliviar de imediato as pressões sobre a
PT                                               17                                             PT
 ---pagebreak---            liquidez, restaurar a estabilidade a longo prazo mediante o reforço do sector
           bancário, corrigir os desequilíbrios orçamentais e adoptar medidas de política interna
           que melhorem a competitividade e manter a flutuação da taxa de câmbio numa
           margem aceitável. O pacote de políticas económicas apoiado inclui a consolidação
           orçamental imediata e sustentada, uma estratégia global para a banca, o reforço da
           capacidade das autoridades regulamentares para gerirem a crise, reformas estruturais
           completas, além de outras medidas igualmente importantes.
           A assistência gerida pela Comissão, em consulta com o Comité Económico e
           Financeiro, é uma forma de garantir que a UE continuará a participar de perto na
           formulação das políticas económicas da Letónia e que essas políticas serão coerentes
           com os compromissos assumidos pela Letónia na UE e com as recomendações do
           Conselho, nomeadamente no que diz respeito à implementação do Programa
           Nacional de Reformas, bem como do Programa de Convergência.
           Os empréstimos contraídos pela Comunidade nos mercados de capitais ou junto de
           instituições financeiras para efeitos de concessão do empréstimo à Letónia são
           cobertos pela garantia da Comunidade. O empréstimo será contraído nos mercados
           de capitais ou junto de instituições financeiras. O montante do capital dos
           empréstimos a conceder à Letónia eleva-se a 3,1 mil milhões de euros.
           A estrutura da garantia prestada pela União Europeia permitirá à Comissão assegurar
           o serviço da dívida no caso de incumprimento por parte da Letónia.
           Para fazer face às suas obrigações, a Comissão pode assegurar provisoriamente o
           serviço da dívida através dos seus meios de tesouraria. Neste caso, aplica-se o artigo
           12.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de
           2000, relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema de
           recursos próprios das Comunidades (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).
   5.      MÉTODO DE CÁLCULO ADOPTADO
           Não aplicável.
   6.      CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS (EM EUROS)
           Não aplicável.
   Designaçã Dotações
   o       da
   rubrica                          Pagamentos
                                                                                Exercícios
                                                                                financeiros
                                    Ano n        Ano n+1     Ano n+2    Ano n+3     seguintes
              Ano n
              Ano n+1
              Ano n
              Ano n+1
              Total
PT                                               18                                               PT
 ---pagebreak--- PT 19 PT