title: Recomendação de decisão do Conselho que notifica a Alemanha, de acordo com o n.º 9 do artigo 104.º do Tratado CE, para que tome medidas destinadas a reduzir o défice para o nível por si considerado necessário para obviar à situação de défice excessivo

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Advertência jurídica importante

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52006SC0285

Recomendação de Decisão do Conselho que notifica a Alemanha, de acordo com o n.º 9 do artigo 104.º do Tratado CE, para que tome medidas destinadas a reduzir o défice para o nível por si considerado necessário para obviar à situação de défice excessivo  /* SEC/2006/0285 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 1.3.2006SEC(2006) 285 finalRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOque notifica a Alemanha, de acordo com o n.º 9 do artigo 104.º do Tratado CE, para que tome medidas destinadas a reduzir o défice para o nível por si considerado necessário para obviar à situação de défice excessivo(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO DÉFICE EXCESSIVO NA ALEMANHAA aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[1], que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento.Tendo apurado a existência, em 2002, de um défice do sector público administrativo acima do valor de referência do Tratado de 3% do PIB, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, decidiu, em 21 de Janeiro de 2003, que existia um défice excessivo na Alemanha (n.º 6 do artigo 104.º do Tratado)[2]. Além disso, nos termos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, adoptou nesse mesmo dia uma recomendação por força do n.º 7 do artigo 104.º com vista a pôr termo à situação de défice excessivo. Nesta recomendação, o Conselho instou “ o Governo alemão [a] pôr fim à actual situação de défice excessivo o mais rapidamente possível, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho ”, significando com isto que o défice devia baixar para um nível inferior a 3% do PIB até 2004. A recomendação foi tornada pública. Como afirmado na Comunicação da Comissão ao Conselho de 14 de Dezembro de 2004[3], à qual o Conselho deu a sua anuência em 18 de Janeiro de 2005, tendo em conta as circunstâncias únicas criadas pelas conclusões do Conselho de 25 de Novembro de 2003 e o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 13 de Julho de 2004, o ano de 2005 devia ser considerado como a data-limite aplicável para a correcção do défice excessivo.Em 2005, o défice do sector público administrativo da Alemanha elevou-se a 3,3% do PIB, de acordo com os dados comunicados pelo Eurostat com base no relatório decorrente do Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho que a Alemanha apresentou à Comissão em 24 de Fevereiro de 2006. De acordo com o nº 3 do artigo 10.º do Regulamento (CE) nº 1467/97, se “ os dados verificados ” comunicados pela Comissão “ indicarem que uma situação de défice excessivo não foi corrigida pelo Estado-Membro participante no prazo especificado (…) nas recomendações formuladas nos termos do nº 7 do artigo 104.º, (…) o Conselho tomará uma decisão de imediato, nos termos do nº 9 do artigo 104.º , isto , “ notificará esse Estado-Membro para, num dado prazo, tomar medidas destinadas a reduzir o défice para um nível que o Conselho considerar necessário para obviar à situação” .A SITUAÇÃO ECONÓMICA E ORÇAMENTAL NA ALEMANHAAs previsões dos serviços da Comissão do Outono de 2005 projectaram um défice para 2005 de 3,9% do PIB[4]. Com base na hipótese de políticas inalteradas, as previsões dos serviços da Comissão apontaram para um défice de 3,7% e 3,3% do PIB em 2006 e 2007, respectivamente. De acordo com essas projecções, o crescimento real do PIB seria de 0,8% em 2005, 1,2% em 2006 e 1,6% em 2007, não sendo totalmente suprimido o diferencial do produto durante o período de previsão.Neste contexto e tendo em conta a situação económica ainda frágil, o Governo alemão, que saiu das eleições de 18 de Setembro de 2005, delineou uma estratégia para fazer reduzir até 2007 o défice do sector público administrativo para um nível inferior ao valor de referência do Tratado. O Governo começou a pôr em prática esta estratégia de consolidação já em Dezembro de 2005, mediante a adopção das primeiras medidas previstas na mesma. Em 22 de Fevereiro de 2006, o Governo adoptou o projecto de orçamento federal para 2006 e também adoptou, nomeadamente, o projecto de lei para aumentar a taxa normal do IVA de 16% para 19% a partir de 1 de Janeiro de 2007.Em 22 de Fevereiro de 2006, o Serviço Federal de Estatística publicou o valor de 0,9% para o crescimento do PIB em 2005. De acordo com os dados comunicados pelo Eurostat, o défice do sector público administrativo da Alemanha elevou-se a 3,3% do PIB em 2005. Estes dados, dependentes de uma avaliação mais rigorosa da respectiva qualidade, baseiam-se numa notificação provisória nos termos do Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho, que a Alemanha apresentou à Comissão em 24 de Fevereiro de 2006. A diferença relativa à previsão do Outono dos serviços da Comissão pode ser em grande medida resultante de receitas mais elevadas do que as previstas no final de 2005.A previsão intercalar dos serviços da Comissão, publicada em 21 de Fevereiro de 2006, prevê um crescimento de 1,5% do PIB real em 2006, o que está ligeiramente acima da baixa taxa de crescimento potencial. Note-se que esta projecção  optimista face às expectativas que rodeiam a reacção da procura interna perante o aumento esperado da taxa do IVA. Tendo em conta os subsequentes efeitos económicos, o crescimento do PIB em 2007 deve situar-se perto de 1%.Em conformidade com as previsões macroeconómicas acima expostas, o défice nominal deve ficar ligeiramente acima dos 3% do PIB em 2006, mas baixar para um nível claramente abaixo do valor de referência em 2007. O défice estrutural (isto , o défice corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias) deve, segundo os serviços da Comissão, permanecer globalmente inalterado em termos de percentagem do PIB entre 2005 e 2006 e baixar em, pelo menos, 1% do PIB em 2007.REQUISITOS EM MATÉRIA DE POLÍTICA ORÇAMENTAL ATÉ 2007 E ANOS SEGUINTESO nº 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho determina que “ Na notificação, o Conselho requererá que o Estado-Membro realize uma melhoria anual mínima de 0,5% do PIB, como valor de referência, do seu saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas pontuais ou temporárias, a fim de assegurar a correcção da situação de défice excessivo no prazo fixado na notificação” .É essencial uma correcção decisiva do défice excessivo da Alemanha dado o baixo crescimento potencial e os desafios orçamentais gerados pelo envelhecimento da população. Além disso, os desequilíbrios orçamentais persistentes pesam na confiança e, em última análise, afectam o crescimento do produto. A estratégia de consolidação orçamental destinada a garantir o controlo dos desequilíbrios orçamentais está inscrita no programa de trabalho global elaborado em Novembro de 2005 pelo Governo alemão. A respectiva execução está a avançar bem. A estratégia de consolidação visa obter até 2007 um ajustamento orçamental em termos estruturais equivalente a mais de um ponto percentual. Os efeitos limitados da referida estratégia em 2006 reflectem parcialmente o facto de o impacto de algumas das medidas já introduzidas só se dever sentir mais tarde. O ajustamento orçamental estrutural previsto para os anos de 2006 e 2007 pode considerar-se coerente com as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, incluindo a melhoria anual necessária do saldo corrigido das variações cíclicas, líquido das medidas extraordinárias e temporárias, de, pelo menos, 0,5% do PIB como valor de referência. Com base no cenário de crescimento acima descrito, o ajustamento planeado será suficiente para corrigir o défice excessivo de forma duradoura e sustentável, sendo coerente com as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.À luz destes factores, afigura-se que o défice excessivo deve ser corrigido o mais tardar até 2007. O valor de referência de 0,5% do PIB por ano para a melhoria estrutural deve ser respeitada em termos cumulativos nos anos de 2006 e 2007.* * *Tendo em conta as conclusões apresentadas anteriormente, a Comissão recomenda ao Conselho que notifique a Alemanha, de acordo como n.º 9 do artigo 104.º, para tomar medidas, o mais tardar, até 2007, destinadas a reduzir o défice para o nível por si considerado necessário para obviar à situação de défice excessivo de forma duradoura e sustentável. Uma trajectória de ajustamento credível, tendo em vista fazer baixar duradouramente o défice para um nível inferior a 3% do PIB o mais tardar até 2007, exigirá à Alemanha, com base no cenário de crescimento dos serviços da Comissão de Fevereiro de 2006, que garanta uma melhoria cumulativa do saldo corrigido das variações cíclicas (líquido de medidas extraordinárias e temporárias) de um ponto percentual do PIB nos anos 2006 e 2007. A Alemanha tomará as medidas necessárias para assegurar que a consolidação orçamental em direcção ao objectivo a médio prazo de um orçamento em equilíbrio em termos estruturais seja sustentada com base numa redução do défice estrutural de, pelo menos, 0,5% do PIB ao ano, após a correcção da situação de défice excessivo. A Comissão recomenda igualmente que seja apresentado um relatório antes de [14 de Julho] de 2006, definindo as medidas tomadas em conformidade com a decisão do Conselho proposta. Em especial, o relatório deve incluir uma avaliação orçamental das medidas em vigor em 2006 e 2007 para corrigir o défice excessivo e eventuais riscos associados ao cenário macroeconómico projectado. A Comissão avaliará o referido relatório com vista a determinar os progressos efectuados para a correcção do défice excessivo. A Comissão recomenda igualmente, de acordo com o nº 9 do artigo 104º, que seja solicitado à Alemanha que apresente relatórios adicionais, de acordo com um calendário específico.Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOque notifica a Alemanha, de acordo com o n.º 9 do artigo 104.º do Tratado CE, para que tome medidas destinadas a reduzir o défice para o nível por si considerado necessário para obviar à situação de défice excessivoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 9 do artigo 104.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão formulada ao abrigo do nº 9 do artigo 104.º,Considerando o seguinte:1.  De acordo com o n.º 1 do artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.2.  O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de finanças públicas sãs, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[5].3.  A Resolução do Conselho Europeu de Amesterdão, de 17 de Junho de 1997[6],sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, convida solenemente todas as partes, designadamente os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão, a aplicarem o Tratado e o Pacto de Estabilidade e Crescimento de forma rigorosa e atempada.4.  Com base na Decisão 2003/89/CE do Conselho[7], de 21 de Janeiro de 2003, foi decidido, de acordo com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, pela existência de uma situação de défice excessivo na Alemanha.5.  O Conselho, de acordo com o nº 7 do artigo 104.º do Tratado e com o nº 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) nº 1467/97, adoptou uma recomendação dirigida à Alemanha em 21 de Janeiro de 2003, a fim de que esta ponha termo, tão rapidamente quanto possível e o mais tardar até 2004, à situação de défice excessivo. A recomendação foi tornada pública. Tal como afirmado na Comunicação da Comissão ao Conselho de 14 de Dezembro de 2004[8], à qual o Conselho deu a sua anuência em 18 de Janeiro de 2005, tendo em conta as circunstâncias únicas criadas pelas conclusões do Conselho de 25 de Novembro de 2003 e o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 13 de Julho de 2004, o ano de 2005 devia ser considerado como a data-limite aplicável para a correcção do défice excessivo.6.  O défice do sector público administrativo na Alemanha situou-se desde 2002 bem acima do valor de referência do Tratado de 3% do PIB. O rácio dívida/PIB aumentou, passando de um nível inferior ao valor de referência do Tratado de 60% do PIB em 2001 para um valor que, segundo as projecções, deverá atingir 69% do PIB em 2006.7.  De acordo com os dados comunicados pelo Eurostat, o défice do sector público administrativo da Alemanha elevou-se a 3,3% do PIB em 2005. Estes dados, ainda dependentes de uma avaliação mais cuidadosa da respectiva qualidade, baseiam-se numa notificação provisória da Alemanha decorrente do Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia[9], que a Alemanha apresentou à Comissão em 24 de Fevereiro de 2006. Além disso, com base nas informações actualmente disponíveis e tendo em conta os planos orçamentais até agora adoptados pelo Governo alemão, o défice do sector público administrativo continuará acima do valor de referência do Tratado também em 2006, o que confirma que o défice excessivo não foi corrigido.8.  De acordo com o nº 3 do artigo 10.º do Regulamento (CE) nº 1467/97, se os dados efectivos comunicados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 3605/93 indicarem que uma situação de défice excessivo não foi corrigida pelo Estado-Membro participante no prazo especificado numa recomendação formulada nos termos do nº 7 do artigo 104.º, o Conselho tomará uma decisão de imediato, nos termos do nº 9 do artigo 104.º, isto , notificará esse Estado-Membro para, num dado prazo, tomar medidas destinadas a reduzir o défice para um nível que essa instituição considerar necessário para obviar à situação.9.  As previsões dos serviços da Comissão do Outono de 2005 avaliaram o défice para 2005 em 3,9% do PIB[10]. Com base na hipótese de políticas inalteradas, as previsões dos serviços da Comissão apontaram para um défice de 3,7% e 3,3% do PIB em 2006 e 2007, respectivamente. De acordo com essas projecções, o crescimento real do PIB seria de 0,8% em 2005, 1,2% em 2006 e 1,6% em 2007, não sendo totalmente suprimido o diferencial do produto durante o período de previsão. Neste contexto e tendo em conta a situação económica ainda frágil, o Governo alemão, que saiu das eleições de 18 de Setembro de 2005, delineou uma estratégia para fazer reduzir até 2007 o défice do sector público administrativo para um valor inferior ao valor de referência do Tratado. O Governo começou a pôr em prática esta estratégia de consolidação já em Dezembro de 2005, mediante a adopção das primeiras medidas previstas na mesma. Em 22 de Fevereiro de 2006, o Governo adoptou o projecto de orçamento federal para 2006, bem como, nomeadamente, o projecto de lei para aumentar a taxa normal do IVA de 16% para 19% a partir de 1 de Janeiro de 2007.10.  Em 22 de Fevereiro de 2006, o Serviço Federal de Estatística publicou dados relativos ao crescimento do PIB e ao défice do sector público administrativo em 2005, correspondentes a, respectivamente, 0,9% e 3,3%. A diferença relativamente à previsão do Outono dos serviços da Comissão pode ser em grande medida resultante de receitas mais elevadas do que as previstas no final de 2005. A previsão intercalar dos serviços da Comissão, publicada em 21 de Fevereiro de 2006, prevê um crescimento de 1,5% do PIB real em 2006 o que está ligeiramente acima da baixa taxa de crescimento potencial. Note-se que esta projecção  optimista com base nas expectativas em relação à reacção da procura interna face ao aumento esperado da taxa do IVA. Tendo em conta os subsequentes efeitos económicos, o crescimento do PIB em 2007 deve ficar abaixo de 1%. Em conformidade com as previsões macroeconómicas acima expostas, o défice nominal deve ficar ligeiramente acima dos 3% do PIB em 2006, mas baixar claramente para um nível inferior ao valor de referência em 2007. O défice estrutural (isto , o défice corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias) deve, segundo os serviços da Comissão, permanecer largamente inalterado em percentagem do PIB entre 2005 e 2006 e baixar em, pelo menos, 1% do PIB em 2007.11.  Devem ser tidos em conta os seguintes factores na fixação da data-limite para a correcção do défice excessivo. Em primeiro lugar, o ajustamento orçamental que está a ser aplicado inscreve-se numa estratégia global, estando as medidas previstas já bem adiantadas no processo de adopção, o que reduz a incerteza relativa à eficácia da consolidação. Em segundo lugar, os efeitos limitados em termos de redução do défice estrutural esperado em 2006 reflectem, pelo menos em parte, o facto de algumas das medidas já introduzidas só produzirem efeitos mais tarde. Em terceiro lugar, um ajustamento orçamental estrutural de, pelo menos, 1% do PIB nos anos 2006 e 2007 previsto pelo Governo pode considerar-se coerente com as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, incluindo a melhoria anual necessária do saldo corrigido das variações cíclicas, líquido das medidas extraordinárias e temporárias, de, pelo menos, 0,5% do PIB, como valor de referência. Com base na previsão macroeconómica global delineada no considerando (10), o referido ajustamento será suficiente para corrigir o défice excessivo de forma permanente e sustentável.12.  À luz destes factores, afigura-se que o défice excessivo deve ser corrigido o mais tardar até 2007. O valor de referência de 0,5% do PIB por ano para a melhoria do saldo estrutural deve ser respeitado em termos cumulativos nos anos de 2006 e 2007.13.  De acordo com o segundo parágrafo do n.º 9 do artigo 104.º do Tratado, o Conselho pode solicitar à Alemanha que lhe apresente relatórios, de acordo com um calendário específico, a fim de analisar os esforços de ajustamento efectuados por este país. A Alemanha deve apresentar um relatório à Comissão o mais tardar em [14 de Julho] de 2006, definindo as medidas tomadas e a tomar em conformidade com a presente decisão. Em especial, o relatório deve incluir uma avaliação orçamental das medidas, quantificando os respectivos efeitos no resultado orçamental tanto de 2006 como de 2007 para corrigir o défice excessivo e analisar eventuais riscos associados ao cenário macroeconómico projectado. A Comissão avaliará o referido relatório com vista a determinar os progressos efectuados para a correcção do défice excessivo. A Alemanha deve apresentar relatórios adicionais em conformidade com os prazos para a comunicação do défice orçamental e dívida pública previstos no artigo 4.º do Regulamento (CE) nº 3605/93.14.  As medidas de ajustamento devem garantir uma melhoria duradoura do saldo do sector público administrativo. Com o objectivo de assegurar uma consolidação orçamental sustentável em direcção ao objectivo a médio prazo de um orçamento em equilíbrio em termos estruturais na Alemanha,  necessária uma redução do défice estrutural de, pelo menos, 0,5% do PIB ao ano, após a correcção do défice excessivo.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º1. A Alemanha deve pôr fim à actual situação de défice excessivo tão rapidamente quanto possível e, o mais tardar, até 2007.2. Nos anos de 2006 e 2007, a Alemanha deve garantir uma melhoria cumulativa do saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, de pelo menos um ponto percentual.Artigo 2.º1. A Alemanha apresentará à Comissão até [14 de Julho] de 2006, um relatório definindo as medidas tomadas em conformidade com a presente decisão. A Comissão avaliará o referido relatório com vista a determinar os progressos efectuados para a correcção do défice excessivo.2. A Alemanha apresentará à Comissão novos relatórios até [1 de Outubro de 2006, 1 de Abril de 2007, 1 de Outubro de 2007 e 1 de Abril de 2008] que analisarão os progressos efectuados no cumprimento do disposto na presente decisão.Artigo 3.ºA Alemanha deve tomar as medidas necessárias para assegurar que a consolidação orçamental em direcção ao objectivo a médio prazo de um orçamento em equilíbrio em termos estruturais seja sustentada com base numa redução do défice estrutural de, pelo menos, 0,5% do PIB ao ano, após a correcção da situação de défice excessivo.Artigo 4.ºA República Federal da Alemanha  a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo Conselho [1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174, 7.7.2005, p. 5).[2] Os documentos relativos ao procedimento de défice excessivo na Alemanha podem ser consultados no seguinte sítio web:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/edp/edpde_en.htm.[3] Comunicação da Comissão ao Conselho: Situação da Alemanha e da França relativamente às suas obrigações no âmbito do procedimento de défice excessivo após o acórdão do Tribunal de Justiça , COM(2004) 813.[4] Este valor estava largamente de acordo com o dado notificado pelas autoridades alemãs em 1 de Setembro (3,7% do PIB), resultando a principal diferença da titularização efectuada pela caixa de pensões relativamente a antigos funcionários dos Correios, que não foi considerada como tendo um efeito de redução do défice na previsão do Outono.[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174, 7.7.2005, p. 5).[6] JO C 236 de 2.8.1997, p. 1.[7] JO L 34, 11.2.2003, p. 16.[8] Comunicação da Comissão ao Conselho: Situação da Alemanha e da França relativamente às suas obrigações no âmbito do procedimento de défice excessivo após o acórdão do Tribunal de Justiça , COM(2004) 813.[9] JO L 332 de 31.12.1993, p. 7.[10] Este valor estava largamente de acordo com o dado notificado pelas autoridades alemãs em 1 de Setembro (3,7% do PIB), resultando a principal diferença da titularização efectuada pela caixa de pensões relativamente a antigos funcionários dos Correios, que não foi considerada como tendo um efeito de redução do défice na previsão do Outono.


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52004SC0625

Recomendação de decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo nos Países Baixos  /* SEC/2004/0625 final */

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre a existência de um défice excessivo nos Países Baixos(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 7 de Abril de 2004, a Comissão publicou as suas Previsões da Primavera de 2004 [1]. De acordo com estas previsões, que tiveram em conta os dados apresentados pelas Autoridades neerlandesas em 31 de Março de 2004, o défice do sector público administrativo atingiu, em 2003, um nível de 3,2% do PIB, ultrapassando deste modo o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado, e aumentou substancialmente em relação ao défice de 2002 (1,9% do PIB). Com base nestes elementos preliminares, a Comissão deu início, em 28 de Abril de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação aos Países Baixos, com a adopção do relatório previsto no nº 3 do artigo 104º do Tratado [2].[1]  As Previsões da Primavera de 2004 da Comissão encontram-se disponíveis no seguinte endereço Internet:[2]  O texto integral do presente relatório encontra-se disponível no seguinte endereço Internet:A aplicação do Procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [3].[3]  JO L 209 de 2.8.1997.O relatório da Comissão, elaborado de acordo com o nº 3 do artigo 104º do Tratado, concluiu que a ultrapassagem pelo défice do valor de referência de 3% do PIB do Tratado, verificada em 2003, ano em que atingiu 3,2% do PIB, não resultou, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades neerlandesas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, definida nesse Pacto como uma redução anual do PIB real de, pelo menos, 2%. No entanto, ocorreu num contexto caracterizado por um crescimento fortemente negativo, com uma taxa de crescimento real do PIB de -0.7% em 2003, e pelo aparecimento de um diferencial do produto negativo, da ordem dos 2% do PIB. Este contexto explica em grande medida a deterioração do saldo do sector público administrativo, que foi ainda agravado por uma redução das receitas maior do que a esperada e por défices da administração local superiores aos previstos, tendo todavia sido em geral alcançados os objectivos em matéria de despesas. No que diz respeito à evolução em 2004, nas Previsões da Primavera da Comissão projecta-se um défice do sector público administrativo de 3,5% do PIB. Após a publicação destas previsões, o Governo adoptou, em 16 de Abril de 2004, medidas adicionais de poupança equivalentes a 0,6% do PIB, tendo como objectivo reduzir o défice para um nível inferior a 3% do PIB em 2004, em consonância com os resultados alcançados em anos anteriores. Contudo, de acordo com o relatório da Comissão, a realização deste objectivo depende do facto de as medidas produzirem ou não os resultados esperados e de não terem repercussões sobre a actividade económica e os resultados da execução orçamental. Deste modo, é verosímil que o défice venha a igualar o valor de referência de 3% do PIB em 2004, ou a excedê-lo ligeiramente.No relatório da Comissão, baseado nas Previsões da Primavera da Comissão, conclui-se igualmente que o rácio dívida/PIB alcançou 54,8% do PIB em 2003, nível inferior ao valor de referência de 60% do Tratado. Além disso, salienta-se que, segundo as projecções da Comissão, o rácio da dívida deve alcançar 56,3% do PIB em 2004, nível superior aos 54,5% do PIB projectados pelas autoridades neerlandesas na actualização de 2003 do Programa de Estabilidade, mas inferior ao valor de referência de 60% do PIB.O n.º 4 do artigo 104.º do Tratado estabelece que "o Comité a que se refere o artigo 114.º (isto é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão". O Comité formulou o seu parecer em 12 de Maio de 2004, subscrevendo a apreciação efectuada pela Comissão no seu relatório. O CEF concluiu, em especial, que os Países Baixos não respeitaram em 2003 a disciplina orçamental no que diz respeito ao défice, tal como definida no artigo 104º do Tratado, o que indicia a existência de um défice excessivo neste país.O CEF considerou igualmente que é verosímil que o défice do sector público administrativo voltar a atingir ou a exceder ligeiramente o valor de referência do Tratado em 2004, apesar das medidas adicionais tomadas pelas Autoridades neerlandesas, devendo o rácio da dívida bruta do sector público administrativo manter-se abaixo do valor de referência de 60% do PIB em 2004.A Comissão, tendo analisado os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório e tendo em conta o parecer do CEF, é do parecer de que existe um défice excessivo nos Países Baixos. Este parecer, adoptado pela Comissão em 19 de Maio de 2004, é deste modo apresentado ao Conselho, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão em conformidade, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 104.º. Além disso, a Comissão recomenda ao Conselho que adopte uma recomendação, a ser dirigida aos Países Baixos, para que o país ponha termo à situação de défice orçamental excessivo, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado.Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre a existência de um défice excessivo nos Países BaixosO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 6 do artigo 104.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Tendo em conta as observações apresentadas pelos Países Baixos,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o disposto no artigo 104º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.(2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de finanças públicas sãs, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.(3) O procedimento relativo aos défices excessivos, estabelecido no artigo 104º do Tratado, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, contém disposições adicionais para a aplicação desse procedimento. O Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho [4], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 475/2000 do Conselho [5] e pelo Regulamento (CE) nº 351/2002 da Comissão [6], estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido protocolo.[4]  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7.[5]  JO L 58 de 3.3.2000, p. 1.[6]  JO L 55 de 26.2.2002, p. 23.(4) O nº 5 do artigo 104º do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A Comissão dirigiu ao Conselho, em 19 de Maio de 2004, um tal parecer em relação aos Países Baixos. A Comissão, após ter analisado todos os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório, de acordo com o nº 3 do artigo 104º, e tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro, formulado ao abrigo do nº 4 do artigo 104º, concluiu no seu parecer (de 19 de Maio de 2004) pela existência de um défice excessivo nos Países Baixos.(5) O nº 6 do artigo 104º do Tratado estabelece que o Conselho deve considerar as observações que o Estado-Membro interessado pretenda eventualmente apresentar, antes de tomar uma decisão, com base numa avaliação global da situação, sobre a eventual existência de um défice excessivo.(6) A avaliação global conduziu à conclusão de que o défice do sector público administrativo dos Países Baixos alcançou 3,2% do PIB em 2003 e de que ocorreu uma infracção do valor de referência de 3% do PIB constante do Tratado, apesar da tomada de medidas substanciais de poupança por parte das Autoridades. De acordo com a Comissão, a infracção do limite de 3% do PIB verificada em 2003 deveu-se principalmente ao impacto da desaceleração económica. No entanto, o facto de o défice do sector público administrativo ter excedido o valor de referência de 3% do PIB não resulta de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades neerlandesas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, definida no Pacto de Estabilidade e Crescimento como uma redução anual do PIB real de, pelo menos, 2%. Mesmo tomando em consideração as medidas adicionais decididas pelas Autoridades em 16 de Abril de 2004, não contempladas nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão, verifica-se a probabilidade de o défice do sector público administrativo vir a situar-se novamente a um nível superior ao valor de referência de 3% do PIB em 2004. Este facto indica que a infracção do valor de referência do défice de 3% do PIB constante do Tratado pode não ter um carácter temporário. Por último, o rácio da dívida, que deve atingir 56,3% do PIB em 2004, de acordo com as Previsões da Primavera da Comissão, continuará a situar-se nesse ano a um nível inferior ao valor de referência de 60% do PIB do Tratado.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºCom base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo nos Países Baixos.Artigo 2ºO Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2004.Pelo ConselhoO Presidente[...]


title: Recomendação de decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo em Portugal, elaborada em conformidade com o nº 6 do artigo 104º do Tratado

text:
Advertência jurídica importante

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52005SC0992

Recomendação de Decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo em Portugal, elaborada em conformidade com o nº 6 do artigo 104º do Tratado  /* SEC/2005/0992 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 20.7.2005SEC(2005) 992 finalRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOsobre a existência de um défice excessivo em Portugal, elaborada em conformidade com o nº 6 do artigo 104º do Tratado(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 9 de Junho de 2005, Portugal apresentou a mais recente actualização do seu programa de estabilidade relativo ao período 2005-2009. Esta actualização prevê défices do sector público administrativo superiores ao valor de referência de 3% do PIB do Tratado para os anos compreendidos entre 2005 e 2007. De modo mais específico, na sequência de um défice notificado de 2,9% em 2004[1], Portugal prevê um défice orçamental de 6,2% do PIB em 2005, que deverá ser reduzido para 4,8% do PIB em 2006, 3,9% em 2007 e 2,8% em 2008. Nos mesmos anos, projecta-se que o rácio dívida/PIB volte a aumentar a partir do nível de 61,9%, notificado para 2004, para um ponto culminante de 67,8% do PIB em 2007.A aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento[2]. Na sua análise, a Comissão teve em devida conta o relatório de 20 de Março de 2005 do Conselho Ecofin, dirigido ao Conselho Europeu e intitulado "Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento", aprovado por este em 22 de Março de 2005[3].O relatório da Comissão, elaborado de acordo com o n.º 3 do artigo 104.º do Tratado, avaliou o cumprimento dos requisitos do Tratado relativos aos critérios do défice e da dívida.O défice orçamental previsto para 2005, indicado na actualização de Junho de 2005 do Programa de Estabilidade português, ultrapassa o valor de referência de 3% do PIB, não estando próximo do mesmo. Além disso, a ultrapassagem do valor de referência não é de carácter excepcional nem temporário, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Embora a taxa de crescimento do PIB tenha vindo a diminuir acentuadamente desde 2000, a economia regressou a uma taxa de crescimento positiva em 2004 e, de acordo com as Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão e com a actualização de Junho de 2005 do Programa de Estabilidade, prevê-se que se mantenha numa trajectória ascendente, se bem que gradual, nos próximos anos. Por outro lado, embora o diferencial do produto negativo seja de dimensão considerável e não se espere que diminua significativamente nos próximos anos, a deterioração do saldo orçamental não é proporcional ao recente aumento do diferencial do produto. Por conseguinte, a ultrapassagem do valor de referência não pode ser considerada uma consequência de uma desaceleração grave da actividade económica. Nem pode a ultrapassagem do valor de referência ser considerada como tendo um carácter temporário, uma vez que, de acordo com as Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão, se projecta que o nível do défice orçamental ultrapasse o valor de referência constante do Tratado por uma margem considerável, de novo em 2006, numa altura em que se prevê uma consolidação gradual da retoma da economia. Com efeito, a actualização de Junho de 2005 do Programa de Estabilidade português prevê uma redução do défice orçamental nos próximos anos, continuando no entanto a ultrapassar o valor de referência até 2007. Esta situação sugere que o critério relativo ao défice, consignado no Tratado, não está a ser cumprido.O rácio dívida/PIB infringiu o valor de referência de 60% do PIB do Tratado em 2003, atingindo 61,9% em 2004, o que representa um aumento de cerca de 8,5 pontos percentuais do PIB desde 2000. O agravamento do rácio da dívida pode ser explicado por um excedente primário muito reduzido, registando-se inclusivamente um défice primário nalguns anos, pela existência de um ajustamento dívida-fluxo de dimensão considerável, em que as operações extraorçamentais com efeito de agravamento da dívida mais do que compensaram as receitas significativas decorrentes das privatizações em quase todos os anos, e, igualmente, pelo fraco crescimento nominal do PIB. Os objectivos em matéria de dívida para o período 2005-2007,contidos na actualização de Junho de 2005 do Programa de Estabilidade, que estão em geral em consonância com as projecções constantes das Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão, apontam para uma nova e acentuada deterioração do nível da dívida, atingindo em 2007 um ponto culminante de quase 68%. Este facto está em contradição com o requisito do Tratado, o qual prevê que, no caso de uma ultrapassagem do valor de referência de 60% do PIB, o nível da dívida deve estar “em diminuição significativa” e estar a aproximar-se, “de forma satisfatória, do valor de referência”. Esta situação sugere que o critério relativo à dívida, consignado no Tratado, não está a ser cumprido.No seu relatório a título do n.º 3 do artigo 104.º, a Comissão analisou igualmente factores pertinentes que afectam a situação orçamental e económica a médio prazo, assim como outros factores susceptíveis de incidir sobre a apreciação das finanças públicas de Portugal.No seu relatório de 20 de Março, o Conselho sublinhou que a consideração de outros factores pertinentes nas etapas conducentes à decisão sobre a existência de um défice excessivo, incluindo, por conseguinte, o parecer do Comité Económico e Financeiro nos termos do n.º 4, o parecer da Comissão a título do n.º 5 e a decisão do Conselho ao abrigo do n.º 6 do artigo 104.º “deve estar totalmente subordinada ao respeito do princípio central - antes da tomada em consideração de outros factores pertinentes - de que o excesso em relação ao valor de referência tem carácter temporário e de que o défice continua a situar-se perto do valor de referência”. No caso de Portugal, esta condição não é respeitada: o défice previsto para 2005 não está próximo do valor de referência e a ultrapassagem deste não pode ser considerada como tendo um carácter temporário, uma vez que se projecta que o défice orçamental se situe acima de 3% do PIB durante três anos. Assim, para efeitos do parecer da Comissão a título do n.º 5 do artigo 104.º e da decisão do Conselho de acordo com o n.º 6 do mesmo artigo, no caso de Portugal não foram tidos em conta outros factores pertinentes.O nº 4 do artigo 104º do Tratado estabelece que “o Comité a que se refere o artigo 114º (isto é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão”. O Comité formulou o seu parecer em 4 de Julho de 2005, subscrevendo a apreciação efectuada pela Comissão no seu relatório. Em especial, o Comité concluiu que a evolução orçamental de Portugal prevista para 2005 permite afirmar que ambos os critérios do nº 2 do artigo 104º não estão a ser respeitados. O Comité considerou que o défice previsto para 2005 não está próximo do valor de referência de 3% do PIB e a sua ultrapassagem desse valor não pode ser considerada de carácter excepcional nem temporário. Além disso, a dívida pública ultrapassa o valor de referência de 60% do PIB, prevendo-se que continue a aumentar em percentagem do PIB nos próximos dois anos. O Comité salientou igualmente que as perspectivas económicas para os próximos dois a três anos continuam a ser modestas e manifestou a sua preocupação com o elevado nível e a trajectória de agravamento do défice estrutural. Apesar de ter examinado todos os outros factores pertinentes, o Comité Económico e Financeiro concluiu que tais factores não deviam ser tidos em conta na sua apreciação.A Comissão, tendo em conta o seu relatório e o parecer do Comité, considera que existe um défice excessivo em Portugal. Este parecer, adoptado pela Comissão em 20 de Julho de 2005, é deste modo apresentado ao Conselho, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão nesse sentido, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 104.º, apresentando para o efeito uma recomendação de decisão. Além disso, a Comissão propõe ao Conselho a adopção de uma recomendação a dirigir a Portugal, a fim de que este Estado-Membro ponha termo à situação de défice orçamental excessivo, em conformidade com o disposto no n.º 7 do artigo 104.º do Tratado.DECISÃO DO CONSELHOsobre a existência de um défice excessivo em Portugal, elaborada em conformidade com o nº 6 do artigo 104º do TratadoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 104.º,Tendo em conta a recomendação apresentada pela Comissão,Tendo em conta as observações apresentadas por Portugal,Considerando o seguinte:1.  De acordo com o disposto no artigo 104º do Tratado, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos.2.  O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de finanças públicas sãs, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.3.  O procedimento relativo aos défices excessivos, estabelecido no artigo 104º, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho[4], alterado pelo Regulamento (CE) n.º 475/2000 do Conselho[5] e pelo Regulamento (CE) n.º 351/2002 da Comissão[6], estabelece regras e definições pormenorizadas quanto à aplicação das disposições do referido protocolo.4.  O n.º 5 do artigo 104.º do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A Comissão dirigiu ao Conselho, em 20 de Julho de 2005, um tal parecer em relação a Portugal. Tendo em conta o seu relatório, elaborado em conformidade com o n.º 3 do artigo 104.º, e o parecer do Comité Económico e Financeiro, elaborado de acordo com o n.º 4 do artigo 104.º, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo em Portugal. Na sua análise, a Comissão teve em conta o relatório de 20 de Março de 2005 do Conselho Ecofin dirigido ao Conselho Europeu intitulado "Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento", aprovado por este último em 22 de Março de 2005[7].5.  O nº 6 do artigo 104º do Tratado estabelece que o Conselho deve considerar as observações que o Estado-Membro interessado pretenda eventualmente apresentar, antes de tomar uma decisão, com base numa avaliação global da situação, sobre a eventual existência de um défice excessivo. No caso de Portugal, essa avaliação global conduz às conclusões apresentadas seguidamente.6.  De acordo com a actualização de Junho de 2005 do Programa de Estabilidade de Portugal, o défice do sector público administrativo previsto para 2005 é de 6,2% do PIB. Este nível ultrapassa o valor de referência de 3% do PIB, não estando próximo do mesmo. A ultrapassagem do valor de referência pelo défice não resulta de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das Autoridades portuguesas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica. Embora a taxa de crescimento do PIB tenha vindo a diminuir acentuadamente desde 2000, a economia regressou a uma taxa de crescimento positiva em 2004 e, de acordo com as Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão e com a actualização de Junho de 2005 do Programa de Estabilidade, prevê-se que se mantenha numa trajectória ascendente, se bem que gradual, nos próximos anos. Por outro lado, embora o diferencial do produto negativo seja de dimensão considerável e não se espere que diminua significativamente nos próximos anos, a deterioração do saldo orçamental não é proporcional ao recente aumento do diferencial do produto. Por conseguinte, a ultrapassagem do valor de referência não pode ser considerada uma consequência de uma desaceleração grave da actividade económica. De acordo com as Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão, projecta-se que o nível do défice orçamental volte a ultrapassar em 2006 o valor de referência constante do Tratado por uma margem considerável, numa altura em que se prevê uma consolidação gradual da retoma da economia. Com efeito, a actualização de Junho de 2005 do Programa de Estabilidade português prevê uma redução do défice orçamental nos próximos anos, continuando no entanto a ultrapassar o valor de referência até 2007. Assim, a ultrapassagem do valor de referência não pode ser considerada como tendo um carácter temporário, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Esta situação sugere que o critério relativo ao défice, consignado no Tratado, não está a ser cumprido.7.  O rácio dívida/PIB infringiu o valor de referência do Tratado de 60% do PIB em 2003, atingindo 61,9% em 2004, o que representa um aumento de cerca de 8,5 pontos percentuais do PIB desde 2000. O agravamento do rácio da dívida pode ser explicado por um excedente primário muito reduzido, pela existência de um ajustamento dívida-fluxo com efeito de agravamento da dívida de dimensão considerável e, igualmente, pelo fraco crescimento nominal do PIB. Além disso, os objectivos em matéria de dívida para o período 2005-2007, contidos na actualização de Junho de 2005 do Programa de Estabilidade, que estão em geral em consonância com as projecções para a dívida constantes das Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão, apontam para uma nova e acentuada deterioração do nível da dívida, atingindo em 2007 um ponto culminante de quase 68%. Este facto está em contradição com o requisito do Tratado, o qual prevê que, no caso de uma ultrapassagem do valor de referência de 60% do PIB, o nível da dívida deve estar “em diminuição significativa” e estar a aproximar-se, “de forma satisfatória, do valor de referência”. Esta situação sugere que o critério relativo à dívida, consignado no Tratado, não está a ser cumprido.8.  De acordo com o relatório de 20 de Março de 2005 do Conselho Ecofin, dirigido ao Conselho Europeu e intitulado "Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento" e por este aprovado em 22 de Março de 2005, a consideração de outros factores pertinentes na decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, tomada ao abrigo do n.º 6 do artigo 104.º, “deve estar totalmente subordinada ao respeito do princípio central - antes da tomada em consideração de outros factores pertinentes - de que o excesso em relação ao valor de referência tem carácter temporário e de que o défice continua a situar-se perto do valor de referência”. No caso de Portugal, esta condição não está a ser cumprida. Por conseguinte, para efeitos da decisão do Conselho nos termos do n.º 6 do artigo 104.º, não foram tidos em conta outros factores pertinentes relativamente a Portugal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºCom base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo em Portugal.Artigo 2.ºA República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em (xx de xx de 2005).Pelo Conselho [1] Estes dados são objecto de debates em curso entre o Eurostat e as Autoridades estatísticas portuguesas.[2] JO L 209 de 2.8.1997.[3] Ver as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005 (7619/05) e o relatório de 20 de Março de 2005 do Conselho Ecofin dirigido ao Conselho Europeu (7423/05).[4] JO L 332 de 31.12.1993, p.7.[5] JO L 58 de 3.3.2000, p. 1.[6] JO L 55 de 26.2.2002, p. 23.[7] Ver as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005 (7619/05) e o relatório de 20 de Março de 2005 do Conselho Ecofin dirigido ao Conselho Europeu (7423/05).


decisão do Conselho que revoga a Decisão 2003/487/CE sobre a existência de um défice excessivo na França


title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a negociar um Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República da Islândia (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 152
Vol. 1988/0045
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  COM ( 88 ) 152 final
                                  Bruxelas , 28 de Março de 1988
                                    //' «\\
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                     Recomendação de
                   DECISÃO DO CONSELHO
 que autoriza a Comissão a negociar um Acordo-quadro
      de cooperação científica e técnica entre a
            Comunidade Económica Europeia ,
       a Comunidade Europeia da Energia Atómica
                e a República da Islândia
              ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                     COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO
Assunto :  Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a
           negociar um Acordo-quadro de cooperação cientifica e técnica
           entre a Comunidade Económica Europeia , a Comunidade Europeia da
           Energia Atómica e a República da Islândia .
1.   A cooperação cientifica e técnica com a Islândia teve inicio em
     1981 , quando a Islândia iniciou a participação num projecto COST de
     instalação de uma rede Europeia experimental de estações
     oceanográf Icas . Além disso , têm sido estabelecidos contactos
     Informais de I & D no domínio da energia geotérmlca .
     As autoridades Islandesas tencionam alargar a cooperação cientifica
     a outras áreas .
2.   Na reunião ministerial entre os países da AECL e os Estados-membros
     da Comunidade Económica Europeia , realizada em 9 de Abril de 1984 no
     Luxemburgo , sublinhou-se a Interdependência do desenvolvimento
     económico e da Investigação cientifica nos países membros das duas
     organizações . Em fins de 1986 , as autoridades Islandesas exprimiram
     o desejo de concluir um Acordo-quadro formal de cooperação
     cientifica e técnica .
3.   As políticas de Investigação da Comunidade e da Islândia têm como
     objectlvo o de promover o progresso cientifico e , por conseguinte , o
     progresso económico e social da população . Tal convergência de
     objectlvos exige uma cooperação e coordenação bl-laterals alargadas ,
     de modo a utilizar ma is adequadamente os recursos humanos e
     financeiros . A conclusão de um Acordo-quadro de cooperação
     cientifica e técnica entre a Comunidade e a República da Islândia
     constituiria um instrumento adequado e eficaz para atingir esse
     object I vo .
4.   Tal Acordo , que adoptarla o esquema geral dos Acordos Já concluídos
     com outros países da AECL , ou seja , a Áustria , a Finlândia , a
     Noruega , a Suécia e a Sulça , proporcionará a estrutura capaz de
     facilitar os contactos , coordenar projectos e promover Iniciativas
     de Interesse mútuo .
5.   Ao longo de 1987 , conversações exploratórias com as autoridades
     Islandesas permitiram identificar determinadas áreas nas quais é
     possível uma cooperação de Interesse mútuo , ou seja :
     - energia geotérmlca
     - Incentivo do Intercâmbio de investigadores
     - aqulcultura
     - investigação médica
     - ciência e tecnologia marinhas
     - catástrofes naturais
 ---pagebreak--- - biotecnologia
- tecnologias da Informação
Tendo em conta as disposições dos Tratados que Instituem a
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia
Atómica , a Comissão recomenda , por conseguinte , que o Conselho :
     autor I se a Comissão a negociar um Acordo-quadro de cooperação
     cientifica e técnica com a República da Islândia , e
     aprove as dlrectrizes de negociação que constam do anexo .
 ---pagebreak---                                          4 -
                      Recomendação de Decisão do Conselho
                              que autoriza a Comissão
                   a negociar um Acordo-quadro de cooperação
                           cientifica e técnica entre
                        a Comunidade Económica Europeia ,
                   a Comunidade Europeia da Energia Atómica
                            e a República da Islândia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia
Atómica ,
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Considerando que , tendo em conta o resultado das conversações
exploratórias com o Governo da República da Islândia , ó conveniente
autorizar a Comissão a negociar um Acordo-quadro de cooperação cientifica
e técnica com a República da Islândia ,
DECIDE :
                                   Artigo único
A Comissão é autorizada a negociar um Acordo-quadro de cooperação
cientifica e técnica entre a Comunidade Económica Europeia , a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e a República da Islândia .
A Comissão levará a cabo as negociações de acordo com as dlrectrizes que
constam do anexo .
Fe I to em Bruxelas ,
                                                   Pelo Conselho ,
                                                  0 Présidente
 ---pagebreak---                                       5
                 Anexo à recomendação de Decisão do Conselho
                          DIRECTRIZES DE NEGQC1 ACÃO
A.   Natureza do Acordo
     1 . Âmblto
     O objectlvo das negociações deve ser o de concluir um Acordo-quadro
     de cooperação cientifica e técnica entre a Comunidade Económica
     Europeia , a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República da
     Islândia .
     Pode ser previsto um procedimento separado se a cooperação em áreas
     abrangidas pelo Tratado CECA for de Interesse reciproco .
     2 . Carácter evolutivo
     0 Acordo-quadro deve ter essenc I a Imente um carácter evolutivo , na
     medida em que nenhuma área cientifica ou técnica do âmbito da
     competência comunitária , susceptlvel de ser objecto de uma
     cooperação especifica seria excluída a prlorl , visto que ambas as
     Partes Contratantes tencionam explorar todas as possibilidades
     concretas de cooperação cientifica e técnica que possam vir a ser
     cons I deradas .
     3 . Período de vigência
     0 Acordo-quadro deve ser concluído por um período Indeterminado com
     a possibilidade de cada uma das Partes Contratantes poder denunciar
     o Acordo em qualquer altura , mediante aviso prévio de 12 meses .
B. Conteúdo do Acordo
     1 . Obiect Ivo
     0 objectlvo do Acordo deve ser o de estabelecer e desenvolver a
     cooperação cientifica e técnica em áreas nas quais tal cooperação
     seja de Interesse reciproco , em conformidade com as disposições em
     vigor .
 ---pagebreak---                                - 6 -
2 . Modalidades e mei os de cooperação
A cooperação pode reallzar -se segundo as seguintes modalidades :
-     troca regular de pontos de vista sobre as políticas de
      Investigação na Islândia e na Comunidade , com a finalidade
      especifica de Identificar os domínios que poderiam ser objecto
      de cooperação ;
      Intercâmbio de Informações ;
      coordenação de programas e projectos -,
      activ idades e projectos conjuntos .
A cooperação pode ser realizada utilizando os seguintes meios :
      reuniões conjuntas ;
-     visitas e Intercámblo de dentistas ;
      contactos entre directores de programas ;
      participação em seminários , simpósios e reuniões de trabalho ;
      participação financeira em projectos de Investigação conjuntos .
3 . Acordos de apllcacão
A cooperação abrangida pelo Acordo-quadro deve reallzar -se mediante
Acordos de aplicação . Tais Acordos devem ser concluídos pelas Partes
Contratantes , de acordo com os respectlvos procedimentos .
Esses Acordos devem especificar as medidas de cooperação a aplicar
em cada caso , consoante as necessidades . A difusão dos
conhecimentos , a protecção e exploração dos resultados de
Investigação , a afectação do pessoal e a participação financeira
devem ser definidos caso por caso , tendo em conta as obrigações da
Comunidade em relação às suas Partes Contratantes .
4 . Gestão
As duas Partes Contratantes procederão ao exame dos mecanismos ma Is
adequados para promover e supervisionar as diversas activ idades de
cooperação cientifica e técnica , e para garantir a execução
satisfatória dos Acordos de aplicação concluídos em conformidade com
os procedimentos respectlvos .
 ---pagebreak---                 FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Ce projet a trait à une décision du Conseil portant directive à la Commission
sur la négociation d' un accord-cadre de coopération scientifique et technique
avec la République d' Islande .
En tant que tel , ce projet de décision n' aura aucun impact sur les PMEs .


title: Recomendação de decisão do Conselho que revoga a Decisão 2005/182/CE sobre a existência de um défice excessivo na Eslováquia

text:
   PT
PT    PT
 ---pagebreak---                COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 7.5.2008
                                               SEC(2008) 572 final
                                 Recomendação de
                           DECISÃO DO CONSELHO
   que revoga a Decisão 2005/182/CE sobre a existência de um défice excessivo na
                                    Eslováquia
                            (apresentada pela Comissão)
PT                                                                               PT
 ---pagebreak---                                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO
   O artigo 104.º do Tratado estabelece que os Estados-Membros devem evitar défices
   orçamentais excessivos e define um procedimento para a sua identificação e correcção. O
   procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) é explicitado de forma mais clara no
   Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação
   do procedimento relativo aos défices excessivos1, que constitui uma parte integrante do Pacto
   de Estabilidade e Crescimento. De acordo com o n.º 2 do artigo 104.º do Tratado, a Comissão
   deve examinar o cumprimento da disciplina orçamental com base nos dois critérios seguintes:
   a) se a relação entre o défice orçamental programado ou verificado e o PIB excede o valor de
   referência de 3% (excepto se essa relação tiver baixado de forma substancial e contínua e tiver
   atingido um nível que se aproxime do valor de referência; ou, em alternativa, se o excesso em
   relação ao valor de referência for meramente excepcional e temporário e se aquela relação
   continuar perto do valor de referência); e b) se a relação entre a dívida pública e o PIB excede
   o valor de referência de 60% (excepto se essa relação se encontrar em diminuição
   significativa e se estiver a aproximar, de forma satisfatória, do valor de referência).
   Nos termos do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao
   Tratado, a Comissão fornece os dados necessários à aplicação do PDE. No âmbito da
   aplicação desse protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos ao défice
   orçamental, à dívida pública e a outras variáveis associadas, duas vezes por ano,
   nomeadamente antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em conformidade com o disposto
   no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93 2,3,4.
   1
           JO L 209 de 02.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
           n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).
   2
           JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção, que lhe foi dada pelo Regulamento
           (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).
   3
           A notificação mais recente da Eslováquia consta de:
           http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page?_pageid=2373,58110711&_dad=portal&_schema=portal.
   4
           A Eslováquia beneficiou de um período de transição para executar a decisão do Eurostat de 2 de Março
           de 2004, relativa à classificação dos regimes de pensões por capitalização, tendo, consequentemente,
           notificado valores de défice e de dívida sem o custo líquido da sua reforma de 2005 do sistema de
           pensões até Abril de 2006 (Eurostat News Release No 117/2004, 23.9.2004, sobre o período de
           transição para executar a decisão em Eurostat News Release No 30/2004, 2.3.2004). Como os diversos
           documentos no âmbito do PDE, incluindo em particular a recomendação do Conselho a que se refere o
           n.° 7 do artigo 104.°, tiveram plenamente em conta as implicações das decisões do Eurostat de Março
           de 2004, todos os valores de défice e de dívida citados no presente documento incluem o custo da
           reforma do sistema de pensões e são, portanto, inteiramente comparáveis.
PT                                                        2                                                     PT
 ---pagebreak---    Em 12 de Maio de 2004, a Comissão deu início ao PDE da Eslováquia, com a adopção de um
   relatório nos termos do n.º 3 do artigo 104.º, por motivo de um défice do sector público
   administrativo de 3,6% do PIB em 20035. Em 5 de Julho de 2004, o Conselho, sob
   recomendação da Comissão, concluiu pela existência de um défice excessivo na Eslováquia,
   na acepção do n.º 6 do artigo 104.º 6. Simultaneamente, e ainda sob recomendação da
   Comissão, o Conselho dirigiu recomendações à Eslováquia, ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.°,
   com o objectivo de este país pôr fim à situação de défice excessivo, o mais tardar até 20077.
   Nas suas recomendações ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.°, o Conselho convidava as
   autoridades eslovacas a tomarem medidas de médio prazo que lhes permitissem cumprir o
   objectivo de redução do défice, de modo credível e sustentável, para um nível inferior a 3%
   do PIB o mais tardar até 2007, em conformidade com a trajectória de redução do défice
   indicada no parecer do Conselho de 5 de Julho de 2004 sobre o Programa de Convergência
   apresentado em Maio de 2004; a aplicarem vigorosamente as medidas previstas no Programa
   de Convergência apresentado em Maio de 2004, em especial as relacionadas com o proposto
   prosseguimento da reforma do sector da saúde e da racionalização do sector público; a
   acelerarem o ajustamento fiscal se as reformas estruturais aplicadas resultassem num
   crescimento superior ao esperado no Programa de Convergência de Maio de 2004, em
   particular afectando à redução do défice eventuais excedentes das receitas face às inscritas no
   orçamento; e a empreenderem, até 5 de Novembro de 2004, uma acção eficaz quanto às
   medidas previstas para atingir o objectivo fixado para o défice de 2005.
   O Conselho convidava ainda as autoridades eslovacas a reforçarem o carácter vinculativo do
   quadro orçamental de três anos, mediante a apresentação de limites circunstanciados de
   despesa a médio prazo a adoptar pelo parlamento.
   Quadro 1: Ajustamento aprovado pelo Conselho em 5 de Julho de 2004
   % do PIB, salvo indicação em contrário        2003          2004         2005          2006       2007
   Saldo geral do          sector   público      -3,6          -4,0          -3,9         -3,9        -3,0
   administrativo
                                                  4,2           4,1           4,3          5,0        4,7
   p.m.: Crescimento do PIB real (%)
   Fonte: Recomendação do Conselho ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º e parecer do Conselho sobre o Programa
   de Convergência de Maio de 2004, ambos adoptados em 5 de Julho de 2004.
   Em 22 de Dezembro de 2004, ou seja, terminado já o prazo que a recomendação do Conselho
   fixara para a tomada de medidas, a Comissão adoptou uma comunicação ao Conselho,
   concluindo que as medidas tomadas até então pela Eslováquia eram coerentes com a
   recomendação do Conselho e que nessa fase não se impunham outras medidas no âmbito do
   PDE8. Na sua reunião de 18 de Janeiro de 2005, o Conselho concordou com esta avaliação.
   5
           SEC(2004) 577.
   6
           JO L 62 de 9.3.2005, p. 16.
   7
           A documentação relativa ao PDE da Eslováquia pode ser consultada no seguinte sítio Web:
           http://ec.europa.eu/economy_finance/sg_pact_fiscal_policy/excessive_deficit9109_en.htm.
   8
           SEC(2004) 1630.
PT                                                     3                                                     PT
 ---pagebreak---    Nos termos do n.º 12 do artigo 104.º, uma decisão do Conselho relativa à existência de um
   défice excessivo deve ser revogada com base numa recomendação da Comissão, na medida
   em que o Conselho considere que foi corrigido o défice excessivo no Estado-Membro em
   causa.
   2.        EVOLUÇÃO RECENTE DA SITUAÇÃO DO DÉFICE
   Os dados disponíveis em Maio de 2004, quando a Comissão iniciou o PDE da Eslováquia,
   indicavam que o défice de 2003 estava em 3,6% do PIB e que se esperava a sua permanência
   acima do valor de referência em anos subsequentes. De acordo com os dados apresentados
   pela Comissão (Eurostat) na sequência do relatório que a Eslováquia apresentou antes de
   Abril de 20089, o défice geral manteve-se abaixo de 3% do PIB no período 2003-2005,
   porquanto uma alteração do método de acréscimo da receita fiscal fora a causa principal de
   uma posterior revisão dos dados (na notificação de Abril de 2007). O défice nominal
   aumentou para 3,6% do PIB em 2006 (devido sobretudo a um substancial aumento de 1% do
   PIB a nível do consumo público, à acumulação das existências de cigarros em 2005, na
   iminência de um aumento do imposto sobre este produto, e ao aumento dos custos da reforma
   do sistema de pensões), caindo em seguida para 2,2% do PIB em 200710.
   Em 2005, foi lançada uma reforma do sistema de pensões que afectou as contribuições
   sociais, reorientando 9% dos salários brutos para um pilar de capitalização (segundo pilar). O
   interesse público generalizado neste pilar e uma transição gradual permitem estimar que estas
   transferências de receitas tenham crescido de 0,8% do PIB em 2005 para 1,2% e 1,3%,
   respectivamente em 2006 e 2007.
   A Eslováquia comprometeu-se a aumentar gradualmente a tributação dos cigarros até aos
   níveis mínimos exigidos pela UE, tendo, consequentemente, os impostos sido aumentados em
   Maio de 2004, Janeiro de 2006 e Janeiro de 2008 e prevendo-se novo aumento para
   Dezembro de 2008. Todos os aumentos têm sido precedidos de uma expressiva acumulação
   das existências de cigarros em várias fases da cadeia de distribuição. Este facto levou a
   alterações da receita fiscal, com receitas extraordinárias de cerca de 0,1%, 0,3% e 0,5% do
   PIB em 2003, 2005 e 2007, respectivamente, seguidas de correspondentes insuficiências em
   anos seguintes. Por outro lado, a Eslováquia tem créditos em diversos países. Em 2003, 2005
   9
           Eurostat News Release No 54, 18.4.2008.
   10
           Os rácios de défice são normalmente revistos – em alta ou em baixa – após a publicação dos primeiros
           resultados na notificação da Primavera. Em relação aos Estados-Membros da UE no seu conjunto, as
           revisões são, de um modo geral, relativamente limitadas e, em média, praticamente nulas. No caso da
           Eslováquia, atendendo à diferença entre o défice actualmente notificado para 2007 e o valor de
           referência, é improvável que uma eventual revisão das contas nacionais eleve o rácio do défice de 2007
           acima de 3% do PIB. O facto de haver questões pendentes em relação à delimitação sectorial do sector
           público administrativo na Eslováquia (nomeadamente sobre a classificação sectorial adequada das
           unidades afectas a cuidados de saúde, como hospitais e empresas de seguros de saúde no sector do
           sector público administrativo ou no sector empresarial) não tem impacto significativo no risco de subida
           ou descida aquando de futuras revisões do défice. Embora não estejam disponíveis dados
           circunstanciados, há indicações de que é escasso o equilíbrio financeiro das unidades que, para
           satisfazerem as regras ESA95, têm de ser reclassificadas dentro do sector público administrativo ou fora
           delas. (cf. constatações do Eurostat na sequência da visita de diálogo à Eslováquia em 10 e 11 de Março
           de 2008:
           http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page?_pageid=2373,47631456&_dad=portal&_schema=PORTA
           L, disponível em breve).
PT                                                        4                                                         PT
 ---pagebreak---    e 2007, o cancelamento de alguns desses créditos produziu um efeito de acréscimo do défice
   de, respectivamente, 0,4%, 0,9% e 0,1% do PIB.
   Dado o valor do défice em 2003 (melhor do que inicialmente se previra), a evolução do défice
   nominal era compatível com o prazo de correcção do excesso, fixado pelo Conselho na sua
   recomendação decorrente do n.º 7 do artigo 104.º, embora a trajectória de consolidação fosse
   bastante diferente. Em 2007, nomeadamente, o défice nominal caiu quase 1,5 pontos, para
   2,2% do PIB. A consolidação fiscal beneficiou de um crescimento dinâmico do PIB, do
   emprego e da receita, permitindo que o rácio despesa/PIB diminuísse mais rapidamente do
   que o rácio receita/PIB. O abaixamento do rácio despesa/PIB, de 40,2% do PIB em 2003 para
   36,9% em 2007, foi igualmente induzido por contenção e reformas a nível da despesa,
   incluindo restrições nas prestações sociais e de desemprego, condições mais rigorosas para a
   reforma antecipada e aumento gradual da idade de reforma. A criação da Empresa Nacional
   de Auto-Estradas, em 2005, permitiu ao governo financiar parcialmente a construção de auto-
   estradas através de empréstimos no sector privado. No lado da receita, foi feita em 2004 uma
   reforma fiscal abrangente, nos termos da qual o peso da tributação se deslocou do rendimento
   para o consumo e que, conjuntamente com a reforma do sistema de pensões, em 2005,
   contribuiu para uma descida do rácio receita/PIB de 37,4% em 2003 para 34,7% em 2007.
   O défice de 2007 ficou abaixo do objectivo oficial de 2,9% do PIB, estabelecido na
   actualização de Dezembro de 2005 do Programa de Convergência. A ultrapassagem do
   objectivo deveu-se principalmente ao crescimento, maior do que o previsto, do PIB e do
   emprego, a um co-financiamento dos fundos da UE inferior ao orçamentado e a uma
   acumulação das existências de cigarros superior à esperada no final de 2007, a qual fora
   despoletada por um aumento do imposto de consumo sobre o tabaco em Janeiro de 2008 e
   resultara numa receita adicional de 0,5% do PIB, a comparar com os 0,25% previstos pelo
   programa.
   Ainda assim, os dividendos cíclicos que as reformas estruturais produziram na retoma e no
   crescimento não foram integralmente aproveitados para a consolidação fiscal.
   Consequentemente, o défice estrutural (ou seja, o défice corrigido das variações cíclicas e
   líquido de medidas extraordinárias ou temporárias) agravou-se de cerca de 1,5% do PIB em
   2003 para cerca de 3% em 2006, melhorando depois para cerca de 2,5% do PIB em 2007.
   Contudo, em 2005, a criação do segundo pilar do sistema de pensões (pilar de capitalização)
   contribuiu para o agravamento estrutural11.
   11
           Em conformidade com o n.° 7 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1467/97, a decisão de revogar
           uma decisão relativa à existência de défice excessivo deve tomar em consideração o custo líquido de
           uma reforma do sistema de pensões que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral, se o défice
           tiver diminuído significativamente e de modo contínuo e tiver atingido um nível próximo do valor de
           referência. Uma vez que o défice do sector público administrativo em 2007 ficou abaixo do valor de
           referência de 3%, não é necessário considerar a aplicação desta disposição.
PT                                                        5                                                         PT
 ---pagebreak---    3.        PROJECÇÕES DO DÉFICE PARA 2008 E ANOS SEGUINTES
   De acordo com a previsão da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, o défice nominal
   deverá continuar a baixar para 2,0% do PIB em 2008, subindo depois para 2,3% em 2009 (no
   habitual pressuposto de manutenção das políticas actuais), num cenário de crescimento
   consideravelmente mais lento (mas ainda robusto) a nível do PIB e de crescimento em
   desaceleração a nível do emprego. O orçamento de 2008 prevê medidas de aumento da
   receita, como um alargamento da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das
   pessoas singulares e colectivas e uma subida do limite máximo das contribuições sociais, para
   gerar uma receita adicional de cerca de 0,5% do PIB em 2008. É provável que a insuficiência
   de receita resultante da acumulação das existências de cigarros em 2007 seja largamente
   contrabalançada por uma nova retenção, devido à descida do imposto sobre o consumo deste
   produto, que se prevê para finais de 2008. Além disso, uma abertura temporária do segundo
   pilar do sistema de pensões no primeiro semestre de 2008, permitindo a partida de todos os
   participantes actuais e a adesão de novos participantes, deve resultar numa receita pontual de
   cerca de 0,1% do PIB, dado que as poupanças acumuladas em anos anteriores no segundo
   pilar serão transferidas para o pilar de repartição se os participantes decidirem partir. Do lado
   da despesa, os subsídios aos agricultores devem continuar a aumentar substancialmente. A
   principal razão para o agravamento que a previsão da Primavera projecta para 2009 é uma
   provável insuficiência da receita (cerca de 0,5% do PIB), devido à nova e substancial
   acumulação das existências de cigarros em 2008, atrás referida.
   Embora a previsão para 2008 se coadune com o mais recente objectivo oficial de 2% do PIB
   (estabelecido pelo Ministério das Finanças em Fevereiro de 2008 como reacção ao parecer do
   Conselho de Fevereiro de 2008 sobre a actualização do Programa de Convergência em
   Novembro de 2007), a previsão para 2009 está sensivelmente acima do mais recente objectivo
   nacional de 1,7% do PIB (estabelecido em Abril de 2008 nas linhas gerais da nova proposta
   de orçamento), que não é ainda sustentado por medidas explícitas.
   Prevê-se que o défice estrutural se agrave de cerca de 2,5% para cerca de 2,75% do PIB entre
   2007 e 2008, o que não está em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento,
   segundo o qual, nos Estados-Membros da área do euro e do MTC II, a melhoria anual do
   saldo estrutural deve corresponder a 0,5% do PIB, como valor de referência, e o ajustamento
   deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis. Em 2009, pressupondo
   como habitualmente a manutenção das políticas actuais, prevê-se que o défice estrutural se
   agrave ainda mais, para cerca de 3% do PIB, devido principalmente à insuficiência da receita,
   relacionada com a acumulação das existências de cigarros.
   De acordo com o parecer do Conselho12 de Fevereiro de 2008 sobre a actualização de
   Novembro de 2007 do Programa de Convergência da Eslováquia, a orientação orçamental do
   programa afigura-se insuficiente para assegurar que o objectivo a médio prazo (OMP) para a
   Eslováquia, definido como um défice estrutural ligeiramente inferior a 1% do PIB, seja
   alcançado até ao final do período de programação (2010), como projectado. Por outro lado, o
   Conselho concluiu que a mudança prevista para o saldo estrutural de 2008 não está em
   conformidade com o Pacto e deve ser mais ambiciosa.
   12
           JO C 49 de 22.2.2008, p. 44.
PT                                                  6                                                PT
 ---pagebreak---    4.       EVOLUÇÃO E PROJECÇÕES EM MATÉRIA DE DÍVIDA
   O rácio da dívida diminuiu gradualmente de 42,4% do PIB em 2003 para 29,4% em 2007,
   ficando pois bastante abaixo do valor de referência de 60% do PIB, graças sobretudo a
   receitas de privatizações. De acordo com a previsão da Primavera de 2008 dos serviços da
   Comissão, a dívida pública bruta deverá permanecer globalmente estável ao longo do
   horizonte de previsão (pressupondo a manutenção das políticas actuais).
   5.       CONCLUSÕES
   Os dados disponíveis em Maio de 2004 indicavam que o défice de 2003 se situava em 3,6%
   do PIB e que se esperava a sua permanência acima do valor de referência em anos
   subsequentes. De acordo com os dados mais recentes, o défice do sector público
   administrativo permaneceu abaixo de 3% do PIB em 2003-2005, aumentando depois para
   3,6% em 2006, devido sobretudo a um acréscimo substancial do consumo público. O défice
   nominal caiu então para 2,2% do PIB em 2007. O saldo estrutural, ou seja, o saldo corrigido
   das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias ou temporárias, agravou-se em
   2006 cerca de 2 pontos percentuais, mas voltou a melhorar cerca de 0,5 pontos percentuais em
   2007. Segundo as previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, o défice
   nominal deverá diminuir para 2,0% do PIB em 2008 e, no pressuposto de manutenção das
   políticas actuais, aumentar para 2,3% em 2009, revelando que o défice foi reconduzido, de
   forma credível e sustentável, para um nível inferior ao limite de 3% do PIB.
   A dívida pública bruta geral diminuiu de 42,4% do PIB em 2003 para 29,4% em 2007, bem
   abaixo do valor de referência de 60% do PIB. De acordo com as referidas previsões, o rácio
   da dívida deverá permanecer globalmente estável ao longo do horizonte de previsão
   (pressupondo a manutenção das políticas actuais).
   Com base numa análise global, conclui-se que a situação de défice excessivo da Eslováquia
   foi corrigida, pelo que a Comissão recomenda ao Conselho que revogue a decisão relativa à
   existência de um défice excessivo na Eslováquia.
PT                                                7                                             PT
 ---pagebreak---    Quadro 2: Evolução orçamental, 2003-2009
                                                   2003 2004 2005 2006 2007                2008              2009
   % do PIB, salvo indicação em contrário                                            COM PC(2) COM(3) PC(2)
                                                                                -2,3               -1,8
   Saldo do sector público administrativo          -2,7  -2,4    -2,8   -3,6  -2,2    -2,0              -2,3
                                                                                (-2,0)             (-1,7)
   -Total Receitas                                 37,4 35,4 35,3 33,5 34,7           34,3     33,0     33,8      31,8
   - Despesas totais                               40,2 37,8 38,1 37,2 36,9           36,3     35,3     36,1      33,7
     sendo:      - despesas com juros               2,5   2,2     1,7   1,5    1,4     1,4      1,4      1,4       1.5
                 - formação bruta de capital 2,6          2,4
                                                                                1,9       1.4
                 fixo                                             2,1   2,2    1,9     1,9      1,8
   Custos da reforma do sistema de pensões          0,0   0,0     0,8   1,2    1,3     1,3      1,3      1,3       1,3
   Retenção de cigarros (impacto líquido)           0,1 -0,1 0,3 -0,3 0,5             -0,1      n.d.    -0,4      n.º.
   Saldo primário                                  -0,2 -0,2 -1,1 -2,2 -0,8           -0,6     -0,9     -1,0      -0,3
   Medidas extraordinárias e temporárias           -0,4 0,0 -0,9 0,0 -0,1              0,1      0,1      0,0       0,0
   Saldo estrutural (1)                            -1,4 -1,4 -1,0 -3,1 -2,6           -2,8     -3,1     -3,1      -2,4
   Saldo primário estrutural (1)                    1,1   0,8     0,8 -1,7 -1,2       -1,5     -1,7     -1,7      -0,9
   Dívida pública bruta                            42,4 41,4 34,2 30,4 29,4 29,2               30,8     29,7      30,5
   Pm       Crescimento do PIB real (%)             4,8   5,2     6,6   8,5 10,4       7,0      6,8      6,2       5,8
   Pm       hiato do produto                       -3,2 -3,4 -3,2 -1,6 1,9             2,7      2,3      2,5       2,1
   (1)
             Saldo (primário) corrigido das variações cíclicas, excluindo medidas extraordinárias e temporárias.
   (2)
             Saldos estruturais e corrigidos das variações cíclicas e hiatos do produto de acordo com o programa,
             segundo o cálculo dos serviços da Comissão com base nas informações dele constantes.
   (3)
             Pressuposto de políticas inalteradas.
   Fontes: Previsão da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão (COM) e actualização de Novembro de 2007
             do Programa de Convergência (PC); entre parêntesis, os objectivos nacionais mais recentes, estabelecidos
             em Fevereiro e Abril de 2008.
PT                                                         8                                                            PT
 ---pagebreak---                                               Recomendação de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
        que revoga a Decisão 2005/182/CE sobre a existência de um défice excessivo na
                                                   Eslováquia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 12 do
   seu artigo 104.º,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Sob recomendação da Comissão, o Conselho, em conformidade com o n.º 6 do
           artigo 104.º do Tratado, deliberou na sua Decisão 2005/182/CE13 que existia um défice
           excessivo na Eslováquia. O Conselho assinalou que o défice do sector público
           administrativo era de 3,6% do PIB em 2003, superior ao valor de referência de 3% do
           PIB constante do Tratado.
   (2)     Em 5 de Julho de 2004, em conformidade com o n.º 7 do artigo 104.° do Tratado e
           com o n.º 4 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho
           de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos
           défices excessivos14, o Conselho dirigiu à Eslováquia uma recomendação, baseada
           numa recomendação da Comissão, com vista a pôr termo à situação de défice
           excessivo, o mais tardar até 2007. A recomendação foi tornada pública.
   (3)     Nos termos do n.º 12 do artigo 104.º do Tratado, uma decisão do Conselho relativa à
           existência de um défice excessivo deve ser revogada na medida em que o Conselho
           considere que foi corrigido o défice excessivo no Estado-Membro em causa.
   13
           JO L 62 de 9.3.2005, p. 16.
   14
           JO L 209 de 02.08.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
           n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).
PT                                                      9                                                  PT
 ---pagebreak---    (4) Nos termos do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo
       ao Tratado, os dados estatísticos para a aplicação do procedimento são fornecidos pela
       Comissão. No âmbito da aplicação deste protocolo, os Estados-Membros devem
       notificar dados relativos aos défices orçamentais e à dívida pública, bem como a outras
       variáveis conexas, duas vezes por ano, até 1 de Abril e 1 de Outubro, em
       conformidade com o disposto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93, de 22 de
       Novembro de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo
       aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia15.
   (5) Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o
       n.º 1 do artigo 8.º-G do Regulamento (CE) n.º 3605/93, após a notificação da
       Eslováquia anterior a 1 de Abril de 2008, e nas previsões da Primavera de 2008 dos
       serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões:
        –       Na sequência de revisões de dados após a decisão do Conselho de 2004 relativa
                à existência de um défice excessivo, o défice do sector público administrativo
                manteve-se abaixo de 3% do PIB no período 2003-2005. Tendo aumentado
                para 3,6% do PIB em 2006, o défice desceu para 2,2% em 2007, o que é
                inferior ao valor de referência de 3%. A título de comparação, a actualização de
                Dezembro de 2006 do Programa de Convergência apontava para um défice de
                2,9% do PIB.
        –       A consolidação fiscal beneficiou de um crescimento dinâmico no PIB, no
                emprego e na receita, permitindo que o rácio despesa/PIB diminuísse mais
                rapidamente do que o rácio receita/PIB. A descida do rácio despesa/PIB foi
                igualmente induzida por contenção e reformas a nível da despesa, tais como
                restrições substanciais nas prestações sociais. Ainda assim, os dividendos
                cíclicos que as reformas estruturais produziram na retoma e no crescimento não
                foram     integralmente       aproveitados      para      a     consolidação       fiscal.
                Consequentemente, estima-se que o défice estrutural (ou seja, o saldo corrigido
                das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias ou temporárias) se
                tenha agravado de cerca de 1,5% do PIB em 2003 para cerca de 3% em 2006,
                melhorando depois em 2007 para cerca de 2,5% do PIB. No entanto, uma parte
                do agravamento estrutural pode ser atribuída à introdução do segundo pilar de
                capitalização do sistema de pensões em 2005, estimando-se que as
                transferências para este pilar tenham aumentado de 0,8% do PIB em 2005 para
                1,2% e 1,3% em 2006 e 2007, respectivamente. Acresce que as subidas do
                imposto sobre os cigarros, precedidas por uma volumosa acumulação das
                existências deste produto em várias fases da cadeia de distribuição, levaram a
                alterações importantes da receita fiscal, com receitas extraordinárias em 2003,
                2005 e 2007, seguidas de correspondentes insuficiências em anos seguintes.
   15
       JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção, que lhe foi dada pelo Regulamento
       (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).
PT                                                 10                                                      PT
 ---pagebreak---              –    Para 2008, a previsão da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão indica
                  que o défice nominal continuará a diminuir, para 2,0% do PIB, devido
                  sobretudo a perspectivas de crescimento fortes e contínuas e a medidas de
                  aumento da receita, como um alargamento da matéria colectável do imposto
                  sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas e uma subida do limite
                  máximo das contribuições sociais. Esta previsão coaduna-se com o objectivo
                  oficial de 2,0% do PIB, estabelecido em Fevereiro de 2008 para o défice. Para
                  2009, as previsões da Primavera indicam uma subida do défice para 2,3% do
                  PIB, no pressuposto de inalteração das políticas, revelando que o défice foi
                  reconduzido, de forma credível e sustentável, para um nível inferior ao limite
                  de 3% do PIB. Prevê-se que, em 2008, o saldo estrutural se agrave cerca de
                  0,25 pontos percentuais, o mesmo acontecendo, no pressuposto de inalteração
                  das políticas, em 2009. Esta evolução tem de ser vista perante a necessidade de
                  progredir rumo à realização do objectivo de médio prazo (OMP) para a
                  situação orçamental, que, no caso da Eslováquia, é um défice estrutural
                  ligeiramente inferior a 1% do PIB.
             –    A dívida pública mantém-se bastante abaixo do valor de referência de 60% do
                  PIB: desceu de 42,4% do PIB em 2003 para 29,4% em 2007. De acordo com as
                  referidas previsões, o rácio da dívida deverá permanecer globalmente estável
                  ao longo do horizonte de previsão (pressupondo a manutenção das políticas
                  actuais).
   (6)     O Conselho considera que a situação de défice excessivo na Eslováquia foi corrigida,
           devendo, por conseguinte, ser revogada a Decisão 2005/182/CE,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                              Artigo 1.º
   Com base numa análise global, conclui-se que a situação de défice excessivo da Eslováquia
   foi corrigida.
                                              Artigo 2.º
   A Decisão 2005/182/CE é revogada.
                                              Artigo 3.º
   A República Eslovaca é a destinatária da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
PT                                                11                                              PT


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DE UM PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COOPERACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DEMOCRATICA E POPULAR ARGELINA


title: Recomendação de decisão do Conselho que notifíca a Alemanha, de acordo com o n.° 9 do artigo 104° do Tratado CE, para que tome medidas destinadas a reduzir o défice para o nível por si considerado necessário para obviar à situação de défice excessivo

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