title: Recomendação n. o  P1, de 12 de Junho de 2009 , relativa à aplicação da jurisprudência Gottardo, de acordo com a qual os benefícios que decorrem de uma convenção bilateral de segurança social celebrada entre um Estado-Membro e um Estado terceiro previstos para os trabalhadores nacionais devem ser concedidos aos trabalhadores nacionais de outros Estados-Membros (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

text:
               24.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/47

         RECOMENDAÇÃO N.o P1
   de 12 de Junho de 2009
   relativa à aplicação da jurisprudência Gottardo, de acordo com a qual os benefícios que decorrem de uma convenção bilateral de segurança social celebrada entre um Estado-Membro e um Estado terceiro previstos para os trabalhadores nacionais devem ser concedidos aos trabalhadores nacionais de outros Estados-Membros
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2010/C 106/14
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, nos termos do qual a Comissão Administrativa deve promover e desenvolver a cooperação entre os Estados-Membros e respectivas instituições em matéria de segurança social,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 883/2004, adoptado com base nos artigos 42.o e 308.o do Tratado, constitui um instrumento essencial ao serviço do exercício das liberdades fundamentais previstas pelo Tratado.

               (2)

               O princípio da não discriminação em razão da nacionalidade é uma garantia essencial para o exercício da livre circulação dos trabalhadores por conta de outrem prevista pelo artigo 39.o do Tratado. Este princípio implica a abolição de toda e qualquer discriminação entre os trabalhadores sedentários dos Estados-Membros e os trabalhadores migrantes no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho.

               (3)

               No acórdão Gottardo (3), o Tribunal de Justiça determinou a aplicação deste princípio consagrado no artigo 39.o do Tratado à situação de uma pessoa residente na Comunidade e que tinha trabalhado em França, Itália e Suíça. Não possuindo esta pessoa os períodos suficientes para a obtenção de uma pensão em Itália, requereu a totalização de períodos cumpridos na Suíça e em Itália, prevista pelo acordo bilateral italo-suíço para os respectivos nacionais.

               (4)

               O Tribunal de Justiça decidiu neste processo que, quando um Estado-Membro celebra com um Estado terceiro uma convenção internacional bilateral de segurança social, que prevê a tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos no referido Estado terceiro para a aquisição do direito a prestações de velhice, o princípio fundamental da igualdade de tratamento impõe a esse Estado-Membro a obrigação de conceder aos nacionais dos outros Estados-Membros os mesmos benefícios de que beneficiam os seus próprios nacionais por força da referida convenção, a menos que possa fornecer uma justificação objectiva para a sua recusa (n.o 34).

               (5)

               A este respeito, o Tribunal de Justiça declarou que a sua interpretação da noção de «legislação» a que se refere o artigo 1.o, alínea j), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (4) (actual artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004) não pode ter por efeito prejudicar a obrigação que tem qualquer Estado-Membro de respeitar o princípio da igualdade de tratamento previsto pelo artigo 39.o do Tratado.

               (6)

               O Tribunal de Justiça considerou que o facto de se pôr em causa o equilíbrio e a reciprocidade duma convenção bilateral celebrada entre um Estado-Membro e um Estado terceiro não constituía uma justificação objectiva da recusa pelo Estado-Membro parte nessa convenção de estender aos nacionais dos outros Estados-Membros os benefícios que a referida convenção concede aos seus próprios nacionais.

               (7)

               Também não admitiu as objecções relativas ao eventual aumento dos encargos financeiros ou à existência de dificuldades administrativas no que respeita à colaboração com as autoridades competentes do Estado terceiro em questão como justificação para o incumprimento das obrigações que decorrem do Tratado pelo Estado-Membro parte na convenção bilateral.

               (8)

               Importa retirar todas as consequências deste acórdão essencial para os cidadãos comunitários que exerceram o seu direito à livre circulação num outro Estado-Membro.

               (9)

               Para este efeito, há que precisar que as convenções bilaterais de segurança social celebradas entre um Estado-Membro e um Estado terceiro devem ser interpretadas no sentido de os benefícios previstos para os nacionais do Estado-Membro parte na convenção também serem, em princípio, concedidos a um cidadão comunitário que se encontre na mesma situação objectiva.

               (10)

               Independentemente da aplicação uniforme da jurisprudência Gottardo às situações concretas, deve ser efectuada uma análise das convenções bilaterais vigentes. A este propósito, caso se trate de convenções anteriores ao Tratado, o artigo 307.o do Tratado prevê que «o Estado ou os Estados-Membros em causa recorrerão a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades verificadas» e, caso se trate de convenções celebradas após 1 de Janeiro de 1958 ou após a data de adesão de um Estado-Membro à Comunidade Europeia, o artigo 10.o do Tratado impõe a estes mesmos Estados-Membros que se abstenham «de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do Tratado».

               (11)

               Caso se trate de novas convenções bilaterais de segurança social celebradas entre um Estado-Membro e um Estado terceiro, importa recordar que estas devem incluir uma referência expressa ao princípio da não discriminação em razão da nacionalidade dos nacionais de outros Estados-Membros que exerceram o direito à livre circulação no Estado-Membro parte na convenção em causa.

               (12)

               A aplicação do acórdão Gottardo a casos específicos depende, em grande medida, da cooperação dos Estados terceiros, dado que são eles quem deve atestar os períodos de seguro aí cumpridos pelo interessado.

               (13)

               A Comissão Administrativa deve tratar esta questão uma vez que a jurisprudência Gottardo diz respeito à aplicação do princípio da igualdade de tratamento no domínio da segurança social,
               Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

         RECOMENDA AOS SERVIÇOS E INSTITUIÇÕES COMPETENTES QUE:

               1.

               Os benefícios que decorrem, em matéria de pensões, de uma convenção de segurança social celebrada entre um Estado-Membro e um Estado terceiro previstos para os trabalhadores nacionais (por conta de outrem e por conta própria) são, em princípio, concedidos também aos trabalhadores (por conta de outrem e por conta própria) nacionais de outros Estados-Membros que se encontrem na mesma situação objectiva, em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento e não discriminação entre trabalhadores nacionais e os nacionais dos outros Estados-Membros que exerceram o seu direito à livre circulação ao abrigo do artigo 39.o do Tratado.

               2.

               As novas convenções bilaterais de segurança social a celebrar entre um Estado-Membro e um Estado terceiro devem incluir uma referência expressa ao princípio da não discriminação em razão da nacionalidade dos cidadãos de outro Estado-Membro que exerceram o direito à livre circulação no Estado-Membro parte na convenção em causa.

               3.

               Os Estados-Membros informam as instituições dos Estados com os quais assinaram convenções de segurança social, cujo âmbito de aplicação pessoal ou material inclua unicamente os respectivos nacionais, sobre as implicações da jurisprudência Gottardo e pedem a sua colaboração para aplicar a decisão do Tribunal de Justiça. Os Estados-Membros que celebraram convenções bilaterais com um mesmo Estado terceiro podem tomar iniciativas conjuntas para efectuar o pedido de colaboração. Esta colaboração é, obviamente, uma condição indispensável ao respeito da jurisprudência.

               4.

               A presente recomendação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Gabriela PIKOROVÁ

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

      (3)  Acórdão de 15 de Janeiro de 2002 no Processo C-55/00, Elide Gottardo contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (Col. 2002, p. I-00413).

      (4)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.


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		52012DC0314

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Bélgica e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2012-2015 /* COM/2012/0314 final - 2012/ () */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2012 da Bélgica
e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da
Bélgica para 2012-2015
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1],
nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de novembro sobre prevenção
e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o
artigo 6.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,[3]
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu,[4]
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançamento de uma
nova estratégia para o emprego e o crescimento - a Estratégia Europa 2020 -
baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual incidirá nos
domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da
Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, o
Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as
políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010 a 2014) e, em 21 de
outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas
de emprego dos Estados-Membros[5], documentos que, em
conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram
convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas
económicas e de emprego.
(3)       Em 12 de julho de 2011, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011
da Bélgica e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado
da Bélgica para 2011-2014.
(4)       Em 23 de novembro de 2011, a
Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do
segundo Semestre Europeu de coordenação da política ex ante e integrada,
consagrado na Estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão,
com base no Regulamento (CE) n.º 1176/2011, adotou o Relatório sobre o
Mecanismo de Alerta[6], no qual identificou a
Bélgica como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação
aprofundada.
(5)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e ações de promoção do crescimento. O
Parlamento sublinha a necessidade de dar prioridade à consolidação orçamental
favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de crédito à
economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o
desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração
pública.
(6)       Em 2 de
março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros participantes
no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem
incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos
Programas Nacionais de Reformas.
(7)       Em 30 de
abril de 2012, a Bélgica apresentou o seu Programa de Estabilidade de 2012 que
abrange o período de 2012-2015, e o seu Programa Nacional de Reformas de 2012.
A fim de ter em conta as suas interligações, os dois programas foram avaliados
em simultâneo. A Comissão avaliou também, no âmbito de uma apreciação
aprofundada ao abrigo do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, se a
Bélgica está sujeita a desequilíbrios macroeconómicos. A Comissão concluiu, na
sua apreciação aprofundada[7], que a Bélgica se encontra numa situação de desequilíbrio externo,
embora não excessivo.
(8)       Com base
na avaliação do Programa de Estabilidade de 2012 ao abrigo do Regulamento (CE)
nº 1466/97, o Conselho é de opinião de que o cenário macroeconómico subjacente
às projeções orçamentais do Programa é plausível para os anos de 2012 e 2013 e
otimista para os anos de 2014 e 2015, uma vez que prevê um crescimento do PIB
substancialmente mais elevado que o previsto nas últimas estimativas de
crescimento potencial decorrentes das previsões da primavera de 2012 da
Comissão. O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa é reduzir o
défice para níveis inferiores a 3% do PIB em 2012 (para 2,8% do PIB, em relação
a 3,7% do PIB em 2011) e para zero em 2015. O Programa confirma o anterior
objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de um excedente de 0,5% do PIB em
termos estruturais, que reflete adequadamente os requisitos do Pacto de
Estabilidade e Crescimento. O défice global previsto para 2012 cumpre o prazo
fixado pelo Conselho para a correção da situação de défice excessivo e o
esforço orçamental previsto está em conformidade com a recomendação PDE de um
mínimo de esforço médio anual de ¾% do PIB em termos estruturais. A taxa de
crescimento prevista das despesas públicas, tendo em conta as medidas
discricionárias ao nível das receitas, está em conformidade com o valor de
referências para as despesas constante do Pacto de Estabilidade e Crescimento para
2013 a 2015, mas não em 2012. Com base no saldo orçamental estrutural
(recalculado)[8], o Programa prevê uma melhoria de 1,1 pontos percentuais do PIB no que
diz respeito ao saldo estrutural em 2012 e de cerca de 0,8% do PIB em média ao
longo do período de 2013-2015. Contudo, há riscos decorrentes do facto de as
medidas adicionais a tomar a partir de 2013 ainda não estarem especificadas e
de o cenário macroeconómico a partir de 2014 ser demasiado otimista. No
Programa está prevista uma estabilização da dívida pública, que ao nível de
98,0% do PIB em 2011 é bastante superior ao limiar de 60%, seguida de uma
redução para 92,3% em 2015, o que implicaria progressos suficientes no sentido
do cumprimento do valor de referência de redução da dívida constante do Pacto
de Estabilidade e Crescimento. Além disso, os passivos implícitos decorrentes
de garantias concedidas ao setor financeiro são particularmente elevados. O
quadro plurianual baseado em regras aplicáveis às administrações públicas, em
especial no que diz respeito às despesas, beneficiaria com mecanismos de
execução e/ou compromissos das regiões e comunidades, bem como ao nível local,
a fim de cumprir os objetivos que lhe tinham sido atribuídos em matéria de
défice.
(9)       Os
custos associados ao envelhecimento da população deveriam ser tidos em conta e
deveria obter-se uma redução estrutural do défice a fim de reduzir a elevada
dívida pública. O novo Governo Federal chegou a acordo em dezembro de 2011
sobre uma reforma do sistema belga de segurança social por limite de idade. É
agora necessário uma aplicação e acompanhamento efetivos das reformas legais
iniciadas com vista a aumentar a idade efetiva de passagem à reforma. O apoio à
reforma da segurança social por limite de idade com medidas que estimulem o envelhecimento
ativo e um período de trabalho mais longo são questões cruciais, enquanto
outras reformas, como a associação entre a idade legal de passagem à reforma e
a esperança de vida, contribuiriam também para atingir este objetivo.
(10)     O sistema financeiro belga
continua a enfrentar desafios consideráveis. Está em curso a reestruturação dos
bancos belgas e os auxílios estatais concedidos em 2008/2009 em resposta à
crise financeira ainda não foram integralmente reembolsados. Além disso, dado o
elevado nível das garantias, os riscos do setor bancário e dos setores públicos
estão interligados.
(11)     A balança de transações
correntes está a deteriorar-se gradualmente. A melhoria da balança dos serviços
não compensa a deterioração da balança comercial de mercadorias. As exportações
belgas de mercadorias perderam terreno não só no que diz respeito ao comércio
mundial em expansão, mas também a outros países da área do euro e à área do
euro, apontando em média para uma evolução desfavorável dos custos internos, em
termos de custos unitários do trabalho, em comparação com os principais
parceiros comerciais da Bélgica (NL, FR e DE) e a área do euro no seu conjunto.
Tendo em conta a existência de um sistema automático de indexação dos salários,
os esforços do Governo para limitar os aumentos salariais reais a não mais de
0,3% no período de 2011-2012 podem não ter impedido o crescimento dos salários
nominais de exceder o dos países vizinhos. Embora os níveis de produtividade
sejam elevados, o seu crescimento é fraco e os custos dos fatores de produção
intermédios, principalmente da energia, são elevados. Os preços de venda a
retalho do gás e da eletricidade foram congelados a fim de limitar a inflação,
mas não foram tomadas medidas concretas para a reforma do sistema de negociação
salarial e do próprio sistema de indexação dos salários. A intensidade de
I&D do setor privado estagnou nos últimos anos e a escassez de
profissionais qualificados, em especial no domínio das ciências e engenharia,
poderá tornar-se um obstáculo importante em termos de melhoria do desempenho da
inovação na economia belga.
(12)     Foram tomadas algumas medidas
estruturais para promover o emprego dos trabalhadores mais jovens e mais idosos
e para reintroduzir mais desempregados no mundo do trabalho. A Bélgica iniciou
uma vasta reforma do seu sistema de subsídios de desemprego. Todavia,
verifica-se a persistência de problemas estruturais no mercado de trabalho e
são necessárias mais medidas para resolver esses problemas. O aumento da taxa
de participação da aprendizagem ao longo da vida e a prossecução das reformas
no ensino e formação profissionais são aspetos cruciais para melhorar a
eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho, em especial para os
trabalhadores mais idosos e grupos desfavorecidos, tais como pessoas oriundas
dos meios migrantes. Não foram realizados progressos significativos em matéria
de redução da carga fiscal sobre o trabalho. Em junho de 2011, foi introduzido
um novo crédito fiscal para os salários mais baixos, que não se revelou todavia
suficiente para evitar a significativa espiral de desemprego na parte inferior
da escala de remunerações. Não foi efetuada qualquer transferência da carga
fiscal sobre o trabalho para o consumo e/ou para os impostos ecológicos.
(13)     Os preços de muitos bens e
serviços são em geral mais elevados do que noutros Estados-Membros, refletindo
a fraca pressão da concorrência - em especial no setor retalhista e nas
indústrias de redes - e um fraco enquadramento da supervisão. No setor
retalhista, os obstáculos à entrada no mercado e as restrições operacionais
continuam a ser elevados. Em especial, uma regulamentação limitadora da
concorrência continua a restringir as horas de abertura, a proteger os
operadores históricos contra a entrada de novos operadores no mercado e a
inibir a difusão de novas tecnologias e modelos empresariais. Um problema comum
da concorrência nos setores das redes na Bélgica é a forte posição do operador
histórico e os grandes obstáculos à entrada no mercado em comparação com outros
Estados-Membros, o que significa que os anteriores detentores de monopólios
nestes setores podem ainda cobrar preços mais elevados do que um mercado
competitivo permitiria. A autoridade belga da concorrência está a ser objeto de
reforma, mas ainda não é claro se a nova autoridade será suficientemente
independente e será dotada de recursos adequados.
(14)     Embora a Bélgica esteja no bom
caminho para cumprir o objetivo de aumento da quota de energias renováveis na
economia, prevê-se que os progressos realizados para atingir o objetivo de
redução de 15% dos gases com efeito de estufa (GEE) nos setores não abrangidos
pelo RCLE-UE[9] sejam virtualmente
inexistentes. A Bélgica não adotou medidas ou iniciativas políticas suficientes
em 2011 para resolver esta situação.
(15)     A Bélgica assumiu um certo
número de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Esses compromissos, e o
cumprimento dos compromissos apresentado em 2011, estão relacionados com a
melhoria da competitividade, o aumento da taxa de emprego, a promoção da
sustentabilidade das finanças públicas e o reforço da estabilidade financeira.
A Comissão avaliou o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto
para o Euro+. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas
recomendações.
(16)     No contexto da Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da
Bélgica. Procedeu à avaliação tanto do Programa de Estabilidade como do
Programa Nacional de Reformas e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em
consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica
sustentável na Bélgica, como também o seu cumprimento das regras e orientações
da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União
Europeia facultando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As
suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas
recomendações 1 a 7 infra.
(17)     À luz da presente avaliação, o
Conselho examinou o Programa de Estabilidade de 2012 da Bélgica, estando o seu
parecer[10] refletido, em especial,
na recomendação 1 infra.
(18)     À luz dos resultados da
apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da presente avaliação, o
Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas de 2012 e o Programa de Estabilidade
da Bélgica. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE)
n.º 1176/2011 estão nomeadamente refletidas nas recomendações 1, 4, 5 e 6
infra,
RECOMENDA que a Bélgica atue no período
de 2012-2013 no sentido de:
1.           Executar o orçamento para o
ano de 2012 a fim de garantir que o défice excessivo seja corrigido em 2012.
Além disso, especificar as medidas necessárias para garantir a aplicação da
estratégia orçamental para o ano de 2013 e mais além, de modo a assegurar que o
défice excessivo seja corrigido de uma forma duradoura e que haja progressos
suficientes no sentido do cumprimento do objetivo orçamental de médio prazo
(OMP), incluindo o cumprimento do valor de referência das despesas e a garantia
de progressos no sentido da conformidade com o valor de referência para a
redução da dívida. Ajustar o quadro orçamental a fim de assegurar que os
objetivos orçamentais sejam vinculativos aos níveis federal e subfederal e
aumentar a transparência da repartição dos encargos e a responsabilização de
todos os níveis da administração.
2.           Continuar a melhorar a
sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas mediante a redução das
despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, incluindo as despesas de saúde.
Implementar em particular a reforma dos regimes de pensões e de reforma
antecipada e introduzir medidas que estabeleçam a ligação entre a idade legal
de passagem à reforma e o aumento da esperança de vida.
3.           Proceder a um novo aumento do
capital dos bancos mais frágeis a fim de apoiar a solidez do setor bancário, de
modo a que este possa desempenhar o seu papel normal de concessão de crédito à
economia.
4.           Com vista a fomentar a
criação de emprego e a competitividade, tomar medidas para, em consulta com os
parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, reformar o sistema de
negociação salarial e de indexação dos salários. Como um primeiro passo,
assegurar que o crescimento dos salários reflita melhor a evolução da
produtividade do trabalho e a competitividade: i) assegurando a aplicação de
mecanismos de correção ex-post previstos na «norma de salários» e
promovendo acordos abrangentes para melhorar a competitividade dos custos e ii)
facilitando a utilização de cláusulas de derrogação («opt-out») a acordos
coletivos setoriais a fim de permitir um melhor alinhamento do crescimento dos
salários com a evolução da produtividade do trabalho a nível local.
5.           Proceder a uma deslocação
significativa da carga fiscal sobre o trabalho para impostos que produzam
menores distorções no crescimento, incluindo, por exemplo, impostos ambientais.
Prosseguir com a reforma iniciada do sistema de subsídios de desemprego a fim
de reduzir os desincentivos ao trabalho e reforçar a incidência do apoio ao
emprego e das políticas de ativação em grupos vulneráveis, em especial pessoas
oriundas da imigração. Tirar partido da maior regionalização programada das
competências relativas ao mercado do trabalho a fim de estimular a mobilidade
inter‑regional do trabalho e reforçar a coerência entre o ensino, a formação
ao longo da vida, a formação profissional e as políticas de emprego. Alargar os
esforços de ativação em curso a todos os grupos etários.
6.           Continuar a reforçar a
concorrência no setor retalhista reduzindo os entraves à entrada no mercado e
as restrições operacionais. Introduzir medidas para reforçar a concorrência nos
setores de redes (eletricidade e gás, telecomunicações, serviços postais e
transportes) procedendo à revisão dos obstáculos regulamentares e reforçando os
dispositivos institucionais para a aplicação efetiva das regras em matéria de
auxílios estatais.
7.           Tomar medidas para corrigir a
falta de progressos no cumprimento dos objetivos fixados para a redução das
emissões de gases com efeito de estufa provenientes de atividades não
abrangidas pelo RCLE, em particular assegurando uma contribuição significativa
para este objetivo por parte do setor dos transportes.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25
[3]               COM (2012) 314 final
[4]               P7_TA(2012)0048 e P7_TA(2012)0047
[5]               Decisão 2012/238/UE do Conselho de 26 de abril de 2012
[6]               COM(2012) 68 final.
[7]               Documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD(2012)
150 final
[8]               Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de
medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão
com base nas informações facultadas no Programa, utilizando a metodologia
geralmente aceite.
[9]               Na Bélgica, apenas 37,9% das emissões provêm de setores
incluídos no Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE-UE). Dos
setores mais importantes não abrangidos pelo RCLE, o setor dos transportes
rodoviários (21,5%) e o consumo de energia (38,9%) constituem as mais
importantes fontes de emissões de gases com efeito de estufa no país. .
[10]             Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho.


title: Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Finlândia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para 2015

text:
               18.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/14

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2015
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Finlândia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para 2015
   (2015/C 272/04)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)

               Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas da Finlândia de 2014 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Finlândia para 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Finlândia para 2015.

               (4)

               Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que a Finlândia era identificada como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)

               Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)

               Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo à Finlândia de 2015. Nesse relatório eram avaliados os progressos alcançados pela Finlândia para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo à Finlândia inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Finlândia regista desequilíbrios macroeconómicos, que requerem a adoção de medidas e devem ser objeto de acompanhamento. Deverão merecer especial atenção os riscos relacionados com o fraco desempenho das exportações num contexto de reestruturação industrial. Embora se tenha, de um modo geral, posto termo ao declínio das quotas do mercado de exportação e do setor eletrónico, o investimento continua a ser baixo e o crescimento potencial diminuiu. A dívida do setor privado estabilizou e não parece constituir um motivo de preocupação a curto prazo, mas o seu nível relativamente elevado exige um acompanhamento de perto.

               (7)

               Em 2 de abril de 2015, a Finlândia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)

               A Finlândia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No Programa de Estabilidade de 2015, que foi apresentado pelo Governo cessante e assenta num pressuposto de políticas inalteradas abrangendo o período 2014-2019, prevê-se que o défice nominal, que aumentou para 3,2 % do PIB em 2014, ultrapassando o valor de referência de 3 % do PIB, se agrave para 3,4 % do PIB em 2015, devendo em seguida melhorar gradualmente para atingir 3,1 % do PIB em 2017 e 2,5 % do PIB em 2019. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2015, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar ao longo do período programático, para atingir 67,8 % do PIB em 2019. O objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — não é alcançado no final do período abrangido pelo programa. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o défice da administração pública da Finlândia deverá situar-se em 3,3 % do PIB em 2015 e 3,2 % do PIB em 2016, ao passo que o rácio dívida/PIB deverá aumentar para 64,4 % do PIB em 2016. A Comissão publicou, em 13 de maio de 2015, um relatório, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, onde se concluía que os critérios respeitantes ao défice e à dívida não eram cumpridos. No entanto, em 27 de maio o novo Governo publicou o seu Programa Estratégico, e as respetivas medidas de consolidação previstas. De acordo com a avaliação da Comissão, caso sejam plenamente implementadas, essas medidas deverão reduzir o défice nominal para níveis bastante inferiores a 3 % do PIB em 2016. Depois da deterioração em 2014, registou-se outro desvio em relação ao esforço estrutural necessário ao abrigo da vertente preventiva em 2015. O valor de referência para as despesas deverá ser respeitado por larga margem em 2015. Por conseguinte, poderá haver um risco de desvio significativo do ajustamento necessário no sentido do objetivo de médio prazo para 2014-2015, que terá de ser reavaliado ex post. Em 2016, tendo em conta as medidas anunciadas pelo novo Governo, existe o risco de um ligeiro desvio. Por conseguinte, serão necessárias medidas adicionais para se realizarem os ajustamentos estruturais necessários. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade, e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, bem como uma avaliação das medidas de consolidação do novo Governo apresentadas em 27 de maio, o Conselho é de opinião que existe o risco de a Finlândia não cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Embora a Finlândia tenha realizado alguns progressos na implementação de reformas administrativas, a eficiência do setor público finlandês deveria ser ainda melhorada, em particular nos domínios que serão no futuro sujeitos a pressões em termos de custos em resultado do envelhecimento demográfico.
               Os parceiros sociais chegaram a acordo sobre o conteúdo da reforma do sistema de pensões, no outono de 2014, mas esta não foi ainda aprovada. É crucial aumentar a participação dos trabalhadores mais velhos na força laboral, tendo em conta o défice de sustentabilidade orçamental e o aumento previsto da idade legal de reforma. As saídas precoces do mercado de trabalho devem-se principalmente a situações de incapacidade ou ao pagamento, por um período prolongado, dos subsídios de desemprego aos trabalhadores mais velhos. O projeto de lei do Governo sobre a reforma dos serviços sociais e de saúde foi apresentado ao Parlamento em dezembro de 2014, mas não foi encontrada uma solução antes das eleições parlamentares de abril de 2015 que conciliasse o modelo administrativo, assente em grandes coligações municipais, com a existência de municípios individuais dotados de autonomia garantida pela Constituição, pelo que o projeto de lei foi abandonado. Os municípios finlandeses são relativamente pequenos mas têm funções bastante alargadas em comparação com os municípios de outros países europeus. A reforma das estruturas municipais está a avançar com algum atraso e os municípios estão a realizar estudos sobre as possíveis vantagens das fusões. De acordo com o Programa Nacional de Reformas de 2015, pode ser apresentada ao Parlamento uma nova proposta legislativa até ao final de 2016.

               (9)

               Tendo em consideração o envelhecimento demográfico e a redução da população em idade ativa, é importante que o mercado de trabalho tenha acesso a todo o potencial de mão-de-obra. A Finlândia realizou alguns progressos neste domínio e adotou diversas medidas, nomeadamente uma melhor organização das subvenções salariais, com especial destaque para os idosos, bem como do serviço público de emprego. A taxa de desemprego era de 8,7 % em 2014 e está a aumentar, em especial entre os jovens e os trabalhadores mais velhos. O acordo salarial moderado de 2013 contribui para a recuperação da competitividade de custos e das exportações, através de um menor aumento dos custos unitários do trabalho.

               (10)

               A Finlândia realizou alguns progressos no reforço da sua capacidade para oferecer produtos inovadores. O Governo está a implementar uma reforma global dos institutos e do financiamento dedicados à investigação. Os programas estratégicos no domínio das tecnologias limpas, da biotecnologia e da digitalização são promissores, mas de escala relativamente reduzida. Embora o investimento em I&D se conte entre os mais elevados da União, a Finlândia continua a defrontar-se com uma série de desafios para o converter em produtos e serviços de exportação com êxito. O Governo tem procurado simplificar os sistemas de apoio às empresas e torná-los mais eficientes, aumentar o financiamento das empresas em fase de arranque e promover a sua internacionalização. No entanto, o investimento na Finlândia tem-se mantido baixo, continuam a verificar-se dificuldades a nível das exportações e o emprego diminuiu. São ainda necessários esforços para intensificar a concorrência nos mercados de produtos e de serviços, em especial no setor retalhista, que continua altamente concentrado.

               (11)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Finlândia, que publicou no relatório de 2015 relativo à Finlândia. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Finlândia nos anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Finlândia mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União pelo seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 infra.

               (12)

               À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (13)

               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações, ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão refletidas nas recomendações 2 e 3 infra.

               (14)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (7). Como país cuja moeda é o euro, a Finlândia deverá também garantir a execução plena e atempada dessas recomendações,

         RECOMENDA que, no período 2015-2016, a Finlândia atue no sentido de:

               1.

               Realizar um ajustamento orçamental de pelo menos 0,1 % do PIB ao objetivo orçamental de médio prazo em 2015 e de 0,5 % do PIB em 2016. Prosseguir os esforços com vista a reduzir o défice de sustentabilidade orçamental e reforçar as condições para o crescimento.

               2.

               Adotar a reforma do sistema de pensões acordada e eliminar gradualmente as possibilidades de saída antecipada. Assegurar que as reformas administrativas no domínio da estrutura municipal e dos serviços sociais e de saúde sejam concebidas e implementadas de modo eficaz, com vista a aumentar a produtividade e a relação custo-eficácia na prestação de serviços públicos, garantido simultaneamente a sua qualidade.

               3.

               Prosseguir os esforços no sentido de melhorar a empregabilidade dos jovens, dos trabalhadores mais velhos e dos desempregados de longa duração, dando especial atenção ao desenvolvimento de competências com relevância profissional. Promover a evolução salarial em consonância com a produtividade, respeitando em pleno o papel dos parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais.

               4.

               Adotar medidas com vista a estabelecer uma concorrência efetiva no setor retalhista.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (4)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Finlândia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 127).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

      (6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (7)  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.


Avis juridique important

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31998H0282

98/282/CE: Recomendação da Comissão de 21 de Abril de 1998 relativa às regras segundo as quais deve ser assegurada pelos Estados-membros da União Europeia e os restantes países signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a protecção da propriedade intelectual associada ao desenvolvimento e ao fabrico das substâncias aromatizantes referidas no Regulamento (CE) nº 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 127 de 29/04/1998 p. 0032 - 0033

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1998 relativa às regras segundo as quais deve ser assegurada pelos Estados-membros da União Europeia e os restantes países signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a protecção da propriedade intelectual associada ao desenvolvimento e ao fabrico das substâncias aromatizantes referidas no Regulamento (CE) nº 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/282/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 155º,Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece um procedimento comunitário aplicável no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se destinem a serem utilizadas nos géneros alimentícios (1), os Estados-membros (2) notificam a Comissão da lista das substâncias aromatizantes que podem ser utilizadas nos géneros alimentícios comercializados no seu território; que essas substâncias aromatizantes e os respectivos dados técnicos são inicialmente comunicados às autoridades competentes dos Estados-membros pelos seus produtores; que essas informações podem ser integradas, nos termos do nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º e do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2232/96, num repertório e num programa de avaliação que serão tornados públicos; que, por outro lado, um determinado número de pessoas deveria ter acesso a essas informações ao longo do procedimento comunitário estabelecido pelo regulamento;Considerando que convém, contudo, limitar a difusão de algumas dessas informações; que o desenvolvimento de determinadas novas substâncias aromatizantes bem como o fabrico de determinadas substâncias aromatizantes existentes exigem, com efeito, investimentos onerosos em matéria de investigação e de produção por parte dos seus produtores; que as substâncias aromatizantes que não são invenções não podem ser objecto de uma patente; que o desenvolvimento e o fabrico dessas substâncias aromatizantes constituem, todavia, segredos de fabrico que devem ser objecto de uma protecção contra os actos de contrafacção e de concorrência desleal;Considerando que o legislador comunitário teve em conta esta situação ao impor, no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2232/96, a designação dessas substâncias aromatizantes «de modo a proteger a propriedade intelectual do produtor»; que esta necessidade de proteger a propriedade intelectual consta igualmente do décimo quarto considerando do mesmo regulamento; que esta necessidade se impõe, não apenas para as substâncias aromatizantes notificadas nos termos do nº 1 do artigo 3º do regulamento, mas também, no futuro, para as novas substâncias aromatizantes, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do regulamento; que esta necessidade se impõe em todas as fases do procedimento comunitário estabelecido pelo regulamento;Considerando que a protecção da propriedade intelectual pode ser assegurada pela confidencialidade dos dados técnicos relativos às substâncias aromatizantes em questão; que é necessário precisar as regras segundo as quais essa protecção de dados confidenciais deverá ser assegurada pelos Estados-membros; que essas regras podem ser precisadas sob a forma de uma recomendação da Comissão dirigida aos Estados-membros; que as regras segundo as quais essa protecção dos dados confidenciais é garantida pela Comissão são objecto da Comunicação de 21 de Abril de 1998 (3);Considerando que os órgãos representativos dos produtores de substâncias aromatizantes julgam ser suficiente assegurar a protecção dos dados confidenciais por um período de cinco anos;Considerando que os Estados-membros foram consultados sobre a presente recomendação no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,FORMULA A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:1. A protecção dos dados confidenciais relativos a uma substância aromatizante faz-se mediante pedido expresso do produtor da substância aromatizante em questão, ou do seu representante, às autoridades competentes do Estado-membro em cujo território a substância aromatizante pode ser utilizada.2. Essas informações confidenciais podem abranger:- a natureza das substâncias aromatizantes, a sua origem e o processo de fabrico,- as condições de utilização dessas substâncias aromatizantes, nomeadamente a designação dos géneros alimentícios nos quais estas substâncias aromatizantes são principalmente utilizadas,- todas as informações que não são geralmente conhecidas das pessoas pertencentes aos meios que se ocupam normalmente do género de informações em questão ou que não lhes são facilmente acessíveis e que têm valor comercial.3. Quando um Estado-membro notificar a Comissão da lista das substâncias aromatizantes que podem ser utilizadas no seu território, identificará claramente nessa lista as substâncias aromatizantes e/ou os dados que devem ser objecto de protecção.4. A necessidade de proteger os dados confidenciais alarga-se a todas as fases do procedimento estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 2232/96 e, nomeadamente, em três domínios: a posse das informações, a circulação dessas informações e o seu tratamento. Cabe às administrações envolvidas garantir essa protecção ao respectivo nível e em cada um destes domínios através dos meios adequados (segurança dos locais onde se encontram esses dados, segurança das transmissões de documentos, identificação das cópias efectuadas em todos os suportes e dos destinatários das mesmas, confidencialidade das traduções, etc.).5. Em todas as fases do procedimento, os dados confidenciais apenas serão acessíveis às pessoas encarregadas ou directamente associadas ao tratamento administrativo, técnico ou científico do processo, nomeadamente os funcionários, agentes e peritos das autoridades competentes de cada Estado-membro que devam tomar conhecimento dos processos provenientes desse Estado-membro e podendo vir a tomar conhecimento de processos provenientes de outros Estados-membros aquando de reuniões ou de trocas de informações. Essas pessoas são obrigadas a respeitar o segredo profissional por força do respectivo direito nacional ou do artigo 214º do Tratado CE. Os dados confidenciais são também acessíveis aos funcionários e agentes dos Estados-membros responsáveis pelo controlo oficial dos géneros alimentícios, obrigados a respeitar o segredo profissional por força do respectivo direito nacional e do artigo 12º da Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios (4). Qualquer outra pessoa que tenha acesso aos dados confidenciais mas que não esteja obrigada a respeitar o segredo profissional por força de disposições nacionais ou comunitárias deverá assinar uma declaração de confidencialidade.6. A protecção dos dados confidenciais relativos a uma substância aromatizante será assegurada por um período de cinco anos a contar da data de recepção, pela Comissão, da lista notificada pelo Estado-membro na qual figura a substância aromatizante ou de qualquer processo relativo a uma nova substância aromatizante.Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1998.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 299 de 23. 11. 1996, p. 1.(2) Para efeitos da presente recomendação, a menção Estados-membros inclui também os restantes países signatários do Acordo sobre o EEE.(3) JO C 131 de 29. 4. 1998, p. 3.(4) JO L 186 de 30. 6. 1989, p. 23.


Avis juridique important

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31996H0162

96/162/CE: Recomendação da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1996, relativa a uma agregação comum para a realização de análises económicas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 038 de 16/02/1996 p. 0020 - 0023

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1996 relativa a uma agregação comum para a realização de análises económicas (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/162/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3037/90 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 761/93 da Comissão (2), estabelece uma nomenclatura estatística das actividades económicas, adiante designada «NACE Rev.1»;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3037/90 não contempla obrigações relativamente ao nível de pormenor a utilizar na análise estatística (número 3 do artigo 1º);Considerando que os níveis de pormenor relativamente aos quais se dispõe de informação diferem em diversos domínios estatísticos e entre os diferentes Estados-membros;Considerando a possibilidade de os Estados-membros desenvolverem, para as suas necessidades de análise económica próprias, diferentes agregações não comparáveis ao nível da Comunidade Europeia;Considerando que, em conformidade com o princípio de subsidiariedade, a criação de normas estatísticas comuns é uma tarefa que só poderá ser tratada eficazmente a nível comunitário, e considerando que tais normas serão implementadas em cada Estado-membro sob a égide dos organismos e instituições responsáveis pelas estatísticas oficiais;Considerando que é essencial dispor de agregações harmonizadas para as análises económicas a nível da Comunidade Europeia,RECOMENDA:Artigo único Para fins de análise económica, os Estados-membros deverão adoptar, na medida do possível, as disposições necessárias para poderem transmitir à Comissão a agregação da economia em conformidade com os vinte títulos estabelecidos no anexo à presente recomendação, os quais são definidos por referência à NACE Rev.1.Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1996.Pela ComissãoYves-Thibault DE SILGUYMembro da Comissão(1) JO nº L 293 de 24. 10. 1990, p. 1.(2) JO nº L 83 de 3. 4. 1993, p. 1.ANEXO Agregações para análises económicas (A20) >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 15 de dezembro de 2015, relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (CERS/2015/2)

text:
               12.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 97/9

         RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
   de 15 de dezembro de 2015
   relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial
   (CERS/2015/2)
   (2016/C 97/02)
   O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente os seus artigos 3.o e 16.o a 18.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (2), nomeadamente o seu artigo 458.o,
   Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (3), nomeadamente o seu título VII, capítulo 4, secção II,
   Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (4), nomeadamente o seu artigo 15.o, n.o 3, alínea e), e os seus artigos 18.o a 20.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O sistema financeiro da União está muito integrado, o que significa que entidades estrangeiras prestam frequentemente serviços financeiros transfronteiriços. No mercado único, os prestadores de serviços financeiros de um determinado Estado-Membro podem escolher entre prestar serviços financeiros através de filiais ou sucursais localizadas noutro Estado-Membro, ou prestar diretamente serviços financeiros transfronteiriços. Esta situação pode levar a que a política macroprudencial nacional tenha efeitos transfronteiriços consideráveis.

               (2)

               Normalmente, as entidades estrangeiras que prestam serviços financeiros transfronteiriços, quer diretamente, quer através das suas sucursais noutros Estados-Membros, não estão sujeitas às medidas de política macroprudencial aplicáveis aos prestadores nacionais de serviços financeiros desses Estados-Membros. Consequentemente, prestadores de serviços que, em princípio, ficariam abrangidos pelo âmbito de tais requisitos, por exemplo, por terem uma filial local, têm um incentivo para desviar as suas atividades para canais alternativos, de modo a tornear as medidas aplicáveis no país de acolhimento. As fugas e a arbitragem regulamentar resultantes de tal comportamento podem sabotar a eficácia das medidas nacionais de política macroprudencial.

               (3)

               Além disso, pode haver distorção da concorrência se as sucursais de prestadores estrangeiros de serviços financeiros e as entidades estrangeiras que prestam diretamente serviços financeiros transfronteiriços fizerem uso da vantagem competitiva de que dispõem, tal como requisitos de fundos próprios mais baixos para exposições geradas no Estado-Membro ativador, face a prestadores nacionais de serviços financeiros e a filiais de prestadores estrangeiros de serviços financeiros nesse Estado-Membro, para aumentarem a respetiva quota de mercado.

               (4)

               As medidas de política macroprudencial tomadas num país terão efeitos externos na estabilidade financeira de outros países, devido a conexões transfronteiriças. Em geral, tais efeitos serão positivos, pois a política macroprudencial reduz o risco sistémico, assim como a probabilidade e o impacto das crises sistémicas, o que também faz melhorar a estabilidade financeira noutros Estados-Membros. Contudo, tais efeitos também podem ser perniciosos. Por exemplo, apesar de estarem expostos aos mesmos riscos que os prestadores nacionais de serviços financeiros e as filiais de prestadores estrangeiros de serviços financeiros, normalmente não será exigido às sucursais de prestadores estrangeiros de serviços financeiros e a entidades estrangeiras que prestam diretamente de serviços financeiros transfronteiriços que reforcem a sua resiliência face a estes riscos, por exemplo, que fiquem sujeitas às medidas nacionais referentes ao capital do seu Estado-Membro de origem. Além disso, na medida em que estes prestadores de serviços financeiros beneficiem de uma vantagem competitiva sobre os prestadores nacionais de serviços financeiros e as filiais de prestadores estrangeiros de serviços financeiros, poderiam sentir-se encorajados a aumentar a sua exposição aos riscos macroprudenciais pertinentes no Estado-Membro ativador, aumentando assim o risco a que o seu Estado-Membro fica exposto. Se estes riscos macroprudenciais relacionados com a prestação de serviços financeiros se concretizarem, as reservas de fundos próprios destes prestadores de serviços financeiros poderiam revelar-se insuficientes, o que afetaria negativamente os seus sistemas financeiros nacionais.

               (5)

               Neste contexto, e para garantir a eficácia e a coerência da política macroprudencial, os responsáveis pela tomada de decisões neste domínio têm de levar em devida conta esses efeitos transfronteiriços e, se necessário, ativar instrumentos adequados para lidar com os mesmos. Para se alcançar este objetivo, o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) recomenda uma solução baseada em dois pilares principais, a saber: a) avaliação sistemática dos efeitos transfronteiriços da política macroprudencial; e b) resposta coordenada em termos de política, sob a forma de reciprocidade voluntária das medidas de política macroprudencial sempre que necessário. É também importante que estes pilares sejam implementados da forma mais coerente possível em toda a União.

               (6)

               Até ao momento, a avaliação sistemática dos efeitos transfronteiriços da política macroprudencial não tem sido alvo da atenção que merece. Tal deve-se, em parte, ao facto de o conhecimento quanto a (possíveis) vias de contágio continuar a ser limitado, e de a informação disponível ainda não ter sido cabalmente examinada para se analisarem os possíveis efeitos transfronteiriços. Em consequência, o CERS considera ser importante que toda a informação disponível seja utilizada de forma sistemática para melhor se compreenderem, e avaliarem, os efeitos transfronteiriços.

               (7)

               É importante estabelecer um procedimento focado na avaliação sistemática dos efeitos transfronteiriços da política macroprudencial que garanta que os responsáveis pelas decisões neste domínio efetuem uma análise prévia de quaisquer potenciais efeitos transfronteiriços das medidas por si propostas. Além disso, e considerando as atuais exigências do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), da Diretiva 2013/36/UE e da Recomendação CERS/2013/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico (6), os responsáveis pelas decisões de política macroprudencial deveriam efetuar avaliações retrospetivas dos reais efeitos transfronteiriços das suas políticas. O trabalho analítico levado a cabo pelos Estados-Membros complementará o trabalho analítico do CERS.

               (8)

               A atuação coordenada que o CERS preconiza reveste a forma de um mecanismo de reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial. O caráter facultativo deste mecanismo, resultante da natureza das recomendações do CERS (7), é o que distingue a reciprocidade voluntária do reconhecimento obrigatório de certas medidas de política macroprudencial imposto pelo direito da União. Esta recomendação, com exceção da recomendação A, relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços, e da recomendação B, relativa à notificação de medidas de política macroprudencial, não tem por objeto medidas de política macroprudencial em relação às quais o direito da União já impõe o reconhecimento obrigatório. Presentemente, o reconhecimento obrigatório já está previsto em relação às medidas adotadas em conformidade com o artigo 124.o, n.o 5 e o artigo 164.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, assim como à reserva contracíclica de fundos próprios, se fixada abaixo do limite para o reconhecimento obrigatório. Idêntica exceção se aplica às percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios acima desse limite, uma vez que a Recomendação CERS/2014/1 do Comité Europeu do risco Sistémico (8) já advoga a reciprocidade plena das referidas percentagens entre os Estados-Membros.

               (9)

               Para garantir a eficácia e a coerência das medidas de política macroprudencial, importa complementar o reconhecimento obrigatório exigido pelo direito da União com a reciprocidade voluntária, incluindo dessa forma no âmbito das medidas nacionais de política macropudencial as sucursais de prestadores estrangeiros de serviços financeiros e as entidades estrangeiras que prestam diretamente serviços financeiros transfronteiriços. O objetivo último é o de aplicar um mesmo conjunto de requisitos macroprudenciais ao mesmo tipo de exposição ao risco em determinado Estado-Membro, independentemente da situação jurídica e da localização do prestador de serviços financeiros. Assim sendo, as medidas macroprudenciais baseadas nas exposições, especialmente aquelas que visam a exposição a riscos específicos, deveriam ser objeto de reciprocidade.

               (10)

               Esta recomendação fornece orientação às autoridades relevantes no que se refere à adoção de medidas de reciprocidade em resposta às medidas de política macroprudencial de outras autoridades relevantes. As medidas de política macroprudencial incluídas na presente recomendação ativadas num Estado-Membro deveriam aplicar-se reciprocamente em todos os outros Estados-Membros. Serão incluídas nesta recomendação as medidas de política macroprudencial cuja aplicação recíproca seja solicitada pela autoridade ativadora relevante e o CERS considerar tal pedido justificado. Para garantir a eficácia do mecanismo de reciprocidade voluntária, é importante que o CERS seja notificado de tais medidas em tempo oportuno e com suficiente detalhe, mediante a utilização de um formulário.

               (11)

               Para garantir a eficácia do mecanismo de reciprocidade voluntária, espera-se que as autoridades relevantes adotem as medidas de reciprocidade dentro de um prazo razoável. Serão recomendados prazos mais longos para as medidas que não estejam disponíveis em todos os países.

               (12)

               Pretende-se que esta Recomendação cubra todas as medidas de política macroprudencial, independentemente do segmento do sistema financeiro a que as mesmas se destinem. Com base no mandato do CERS previsto no Regulamento (UE) n.o 1092/2010, o âmbito da presente recomendação inclui não só os instrumentos macroprudenciais previstos na Diretiva 2013/36/UE e do Regulamento (UE) n.o 575/2013 mas também as medidas que não tenham sido harmonizadas ao abrigo do direito da União. O âmbito de aplicação desta recomendação fica sujeito à jurisdição respetiva das autoridades relevantes, e refere-se às medidas de política macroprudencial que as referidas autoridades estejam mandatadas para adotar ou ativar.

               (13)

               Consideram-se autoridades relevantes, especialmente se estiverem mandatadas para adotar ou ativar medidas de política macroprudencial, as autoridades competentes e designadas nacionais, bem como as autoridades macroprudenciais e o Banco Central Europeu (BCE) (relativamente aos Estados-Membros que participam no Mecanismo Único de Supervisão (MUS)). Além disso, o Regulamento do Conselho (UE) n.o 1024/2013 (9) e o Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (10) conferem atribuições de supervisão específicas ao BCE. Este pode aplicar requisitos de reserva de capital mais elevados, ou impor medidas mais rigorosas, do que os aplicados pelas autoridades designadas nacionais. Exclusivamente para este efeito, o BCE é considerado, consoante o necessário, como autoridade competente ou designada, tendo todos os poderes e obrigações conferidos pela legislação da União aplicável às autoridades competentes e designadas.

               (14)

               As medidas de política macroprudencial adotadas novas pelos Estados-Membros que participam no MUS devem passar pelos procedimentos de coordenação pertinentes do MUS. O mecanismo de reciprocidade, conforme definido na presente recomendação, não obsta aos procedimentos internos de coordenação do MUS, e o procedimento de reciprocidade do CERS só terá início uma vez os mesmos concluídos.

               (15)

               As autoridades podem isentar os prestadores de serviços financeiros que não tenham exposições significativas ao risco macroprudencial identificado no país ativador (princípio de minimis). Esta é uma faculdade nacional, que as autoridades também podem optar por não aplicar, se considerarem a reciprocidade como uma questão de princípio.

               (16)

               Para garantir a transparência das medidas de política macroprudencial e a prestação de contas sobre a mesma, bem como a sua aplicação efetiva, as autoridades nacionais deveriam estabelecer uma estratégia de comunicação no que toca a pedidos e medidas de reciprocidade como parte integrante da sua estratégia geral de comunicação relativa às medidas de política macroprudencial. No que se refere aos pedidos de reciprocidade, é muito importante que todas as autoridades envolvidas recebam em tempo útil toda a informação pertinente e necessária aos respetivos processos decisórios. Além disso, é igualmente importante que as partes interessadas (entre os quais se incluem os destinatários diretos de medidas de política macroprudencial) sejam oportuna e cabalmente informadas de qualquer medida macroprudencial que as afete.

               (17)

               O processo preconizado pela presente recomendação e pela Decisão CERS/2015/4 (11) foi concebido para ser tão eficiente e eficaz quanto possível, com vista a conseguir-se a reciprocidade voluntária. No contexto da próxima revisão do quadro de política macroprudencial da União, e no sentido de uma eventual alteração do conjunto de ferramentas atualmente disponível, a Comissão Europeia deveria, contudo, considerar se, e de por que forma, o mecanismo de reciprocidade voluntária previsto na presente recomendação poderia ter uma base mais sólida no direito da União, a fim de promover a eficácia das políticas macroeconómicas nacionais. De preferência, a proposta da Comissão Europeia deveria basear-se no mecanismo de reciprocidade voluntária descrito na presente recomendação e no capítulo 11 do Handbook on Operationalising Macroprudential Policy in the Banking Sector (Manual sobre a Operacionalização da Política Macroprudencial no Setor Bancário) (a seguir «Manual do SEBC») (12).

               (18)

               As recomendações do CERS são publicadas depois de este ter informado o Conselho Geral da sua intenção de o fazer, e de lhe ter concedido a oportunidade de as comentar,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   SEÇÃO 1

      RECOMENDAÇÕES

      Recomendação A — Avaliação dos efeitos transfronteiriços das medidas de política macroprudencial de autoridades relevantes

               1.

               Recomenda-se às autoridades relevantes que avaliem os possíveis efeitos transfronteiriços da aplicação das suas próprias medidas de política macroprudencial antes de as adotarem. No mínimo, deveriam avaliar as vias de contágio que operam pela via do ajustamento do risco e da arbitragem regulamentar, utilizando a metodologia estabelecida no capítulo 11 Manual do SEBC.

               2.

               Recomenda-se às autoridades relevantes ativadoras da medida que apreciem:

                           a)

                           os possíveis efeitos transfronteiriços (fugas e arbitragem regulamentar) da aplicação de medidas de política macroprudencial nos países respetivos;

                           b)

                           os possíveis efeitos transfronteiriços de quaisquer medidas de política macroprudencial propostas noutros Estados-Membros e no Mercado Único.

               3.

               Recomenda-se às autoridades ativadoras relevantes que monitorizem, pelo menos uma vez por ano, a materialização e evolução dos efeitos transfronteiriços das medidas de política macroprudencial que as mesmas tenham introduzido.

      Recomendação B — Notificação e pedido de reciprocidade que se refere às medidas de política macroprudencial de autoridades relevantes

               1.

               Recomenda-se às autoridades ativadoras relevantes que notifiquem o CERS das medidas de política macroprudencial assim que as mesmas sejam adotadas, em todo o caso o mais tardar dentro de duas semanas após a sua adoção. As notificações deverão incluir uma avaliação dos efeitos transfronteiriços e da necessidade de tratamento recíproco por outras autoridades relevantes. Solicita-se às autoridades relevantes que forneçam a informação em língua inglesa, utilizando os formulários publicados no sítio web do CERS.

               2.

               Se a reciprocidade de tratamento por outros Estados-Membros for considerada necessária para garantir o bom funcionamento das medidas pertinentes, recomenda-se às autoridades ativadoras relevantes que, juntamente com a notificação da medida, apresentem ao CERS um pedido de reciprocidade.

               3.

               Se as medidas de política macroprudencial tiverem sido ativadas antes da adoção desta recomendação, ou se a reciprocidade não tiver sido considerada necessária aquando da introdução das medidas, mas a autoridade ativadora necessária decidir posteriormente que a mesma se tornou necessária, recomenda-se às autoridades ativadoras relevantes que apresentem ao CERS um pedido de reciprocidade.

      Recomendação C — Reciprocidade de medidas de política macroprudencial de outras autoridades relevantes

               1.

               Recomenda-se às autoridades relevantes que confiram reciprocidade às medidas de política macroprudencial adotadas por outras autoridades relevantes e cuja reciprocidade seja recomendada pelo CERS.

               2.

               Recomenda-se às autoridades relevantes que confiram reciprocidade às medidas de política macroprudencial enumeradas na presente recomendação mediante a aplicação da mesma medida de política macroprudencial que a autoridade ativadora tiver aplicado. Se a mesma medida de política macroprudencial não estiver disponível no direito nacional, recomenda-se às autoridades relevantes que, após consulta ao CERS, confiram reciprocidade mediante a adoção de uma medida de política macroprudencial disponível na sua jurisdição com o efeito mais equivalente ao da medida de política macroprudencial ativada.

               3.

               A menos que se recomende um prazo específico para a outorga de reciprocidade a uma medida de política macropudencial, recomenda-se às autoridades relevantes que adotem as medidas de política macroprudencial objeto de reciprocidade o mais tardar no prazo de três meses a contar da publicação da última alteração a esta recomendação no Jornal Oficial da União Europeia. A data de ativação das medidas adotadas e das que são objeto de reciprocidade deveriam, tanto quanto possível, ser coincidentes.

      Recomendação D — Notificação da reciprocidade de medidas de política macroprudencial de outras autoridades relevantes

   Recomenda-se às autoridades relevantes que notifiquem o CERS da reciprocidade por elas conferida às medidas de politica macroprudencial de outras autoridades relevantes. As referidas notificações devem ser enviadas no prazo de um mês a contar da adoção da medida objeto de reciprocidade. Solicita-se às autoridades notificadoras que forneçam a informação em língua inglesa, utilizando o formulário publicado no sítio web do CERS.
   SEÇÃO 2

      IMPLEMENTAÇÃO

   1.   Interpretação

   Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

               a)

               «Ativação», a aplicação de uma medida de política macroprudencial a nível nacional;

               b)

               «Adoção», a decisão tomada por uma autoridade relevante relativamente à introdução, reciprocidade de tratamento ou alteração de uma medida de política macroprudencial;

               c)

               «Serviço financeiro», qualquer serviço bancário, creditício ou de seguros, ou com a natureza de pensão individual, investimento ou pagamento;

               d)

               «Medida de política macroprudencial», qualquer medida tendente a prevenir ou mitigar o risco sistémico tal como definido no artigo 2.o, alínea c) do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, e que é adotada ou colocada em prática (ativada) por uma autoridade relevante com subordinação ao direito da União ou acional;

               e)

               «Notificação», uma notificação ao CERS redigida em língua inglesa, efetuada por autoridades relevantes (incluindo o BCE nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013), referente a uma medida de política macroprudencial adotada de acordo com o disposto no artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE e no artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, entre outras disposições, e que pode ser um pedido de reciprocidade de tratamento por parte de de um Estado-Membro em conformidade com, entre outros, o artigo 134.o, n.o 4 da Diretiva 2013/36/UE e o artigo 458.o, n.o 8 do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

               f)

               «Reciprocidade», um mecanismo mediante o qual a entidade relevante de uma jurisdição aplica a mesma medida de política macroprudencial que a determinada pela autoridade relevante ativadora da medida noutra jurisdição, ou uma medida equivalente, a quaisquer instituições financeiras sob a sua jurisdição que estejam expostas ao mesmo risco.

               g)

               «Autoridade relevante ativadora da medida», a autoridade relevante incumbida de aplicar uma medida de política macroprudencial a nível nacional;

               h)

               «Autoridade relevante», uma autoridade incumbida da adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial, incluindo, por exemplo:

                           i)

                           uma autoridade designada em conformidade com o disposto no capítulo 4 da Diretiva 2013/36/UE e no artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, uma autoridade competente, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea 40), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o BCE, de acordo com o artigo 9.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, ou ainda

                           ii)

                           uma autoridade macroprudencial com os objetivos, mecanismos, poderes, obrigações de prestação de contas e outras características estabelecidas na Recomendação CESR/2011/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico (13).

         2.   Isenções

               1.

               As autoridades relevantes podem isentar prestadores de serviços financeiros sob sua jurisdição da aplicação de determinada medida de política macroprudencial tomada ao abrigo da reciprocidade de tratamento se os mesmos não tiverem exposições significativas ao risco macroprudencial identificado na jurisdição em que a autoridade relevante ativadora da medida a aplicar (princípio de minimis). Por analogia com a prática adotada para a reserva contracíclica de fundos próprios no artigo 130.o da Diretiva 2013/36/UE, as autoridades podem decidir isentar prestadores de serviços financeiros com posições em risco abaixo de um determinado limiar de conferirem reciprocidade de tratamento a uma tal medida. Solicita-se às entidades relevantes que reportem tais isenções ao SEBC, utilizando o formulário para a notificação de medidas às quais foi concedido reciprocidade de tratamento publicado no sítio web do SEBC. Ao aplicarem o princípio de minimis, as autoridades devem verificar cuidadosamente se se verificam fugas ou instâncias de arbitragem regulamentar e, se necessário, preencher a lacuna regulamentar.

               2.

               Se as autoridades relevantes já tiverem concedido reciprocidade de tratamento e divulgado a medida antes de a mesma ser recomendada ao abrigo desta recomendação, não será necessário alterar a referida medida, mesmo que divirja da aplicada pela autoridade relevante ativadora da medida.

         3.   Prazos e reporte

               1.

               As autoridades relevantes devem reportar ao CERS e ao Conselho da União Europeia as medidas tomadas em resposta à presente recomendação, ou justificar devidamente a sua eventual não atuação. Os relatórios devem ser enviados a cada dois anos, devendo o primeiro ser apresentado até 30 de junho de 2017. Os relatórios deverão conter, no mínimo:

                           a)

                           informação sobre o teor e o calendário das medidas tomadas;

                           b)

                           uma avaliação da eficácia das medidas tomadas, tendo em conta os objetivos da presente recomendação;

                           c)

                           uma justificação pormenorizada de quaisquer isenções concedidas ao abrigo do princípio de minimis, assim como a de qualquer omissão de atuação ou desvio relativamente à presente recomendação, incluindo eventuais atrasos.

               2.

               No caso de responsabilidade partilhada, as autoridades relevantes devem coordenar entre si a prestação, em tempo útil, da necessária informação.

               3.

               Instam-se as autoridades relevantes a informar o SEBC, tão cedo quanto possível, de quaisquer medidas de política macroprudencial propostas.

               4.

               Presume-se que uma medida de política macroprudencial tomada ao abrigo da reciprocidade de tratamento é equivalente se, tanto quanto possível, esta tiver:

                           a)

                           as mesmas repercussões económicas;

                           b)

                           o mesmo âmbito de aplicação; e

                           c)

                           as mesmas consequências (sanções) pelo seu não cumprimento.

         4.   Alterações à Recomendação

   O Conselho Geral determinará a eventual necessidade de alterações à presente. Tais alterações incluirão, em especial, quaisquer medidas de política macroprudencial adicionais ou modificadas a ser objeto de reciprocidade de tratamento, conforme descrito na Recomendação C e nos anexos relacionados contendo informações especificas relativas a cada medida. O Conselho Geral pode prorrogar os prazos previstos nas alíneas anteriores nos casos em que sejam necessárias iniciativas legislativas para dar seguimento a uma ou mais recomendações. O Conselho Geral pode, em especial, decidir alterar esta recomendação na sequência da revisão, pela Comissão Europeia, do quadro de reconhecimento obrigatório ao abrigo da legislação da União, ou com base na experiência obtida com a operação do mecanismo de reciprocidade de tratamento estabelecido nesta recomendação.
   5.   Acompanhamento e avaliação

               1.

               O Secretariado do CERS:

                           a)

                           prestará apoio às autoridades relevantes, facilitando a prestação coordenada de informação, fornecendo os formulários pertinentes e indicando, sempre que necessário, as modalidades e o calendário para dar seguimento às recomendações;

                           b)

                           verificará a conformidade por parte das autoridades relevantes, incluindo a prestação de assistência a pedido das mesmas, e apresentará relatórios de conformidade ao Conselho Geral.

               2.

               O Conselho Geral avaliará as medidas e as justificações apresentadas pelas autoridades relevantes e decidirá, se for o caso, sobre se as presentes recomendações foram ou não seguidas, e sobre se os destinatários justificaram ou não devidamente a sua não atuação.

      Feito em Frankfurt am Main, em 15 de dezembro de 2015.

            O Presidente do CERS

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

      (2)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

      (3)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

      (4)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

      (5)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

      (6)  Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de a de abril de 2013, relativa a objetivos intermédios e instrumentos de política macroprudencial (CERS/2013/1) (JO C 170 de 15.6.2013, p. 1).

      (7)  Embora as recomendações do CERS não sejam legalmente vinculativas, está-lhes associado um mecanismo de «atuar ou explicar».

      (8)  Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 18 de junho de 2014, relativa a orientações para a fixação das percentagens de reserva contracíclica (CERS/2014/1) (JO C 293 de 2.9.2014, p. 1).

      (9)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

      (10)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o BCE e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (OJ L 141, 14.5.2014, p. 1).

      (11)  A versão inglesa encontra-se disponível no sítio web do CERS em www.esrb.europa.eu.

      (12)  Publicada no sítio do BCE na Internet (www.ecb.europa.eu).

      (13)  Recomendação CERS/2011/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 22 de dezembro de 2011, relativa ao mandato macroprudencial das autoridades nacionais (JO C 41 de 14.2.2012, p. 1).


Avis juridique important

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31996Y0503(02)

Recomendação do Conselho de 22 de Abril de 1996 relativa a orientações para a prevenção e a contenção dos distúrbios associados aos jogos de futebol

Jornal Oficial nº C 131 de 03/05/1996 p. 0001 - 0011

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHOde 22 de Abril de 1996relativa a orientações para a prevenção e a  contenção dos distúrbios associados aos jogos de futebol(96/C 131/01)O CONSELHO  DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a recomendação do Conselho da União Europeia em matéria de intercâmbio de  informações aquando de manifestações desportivas de grande dimensão, adoptada em 30 de Novembro de  1994, Tendo em conta a iniciativa apresentada pelo Reino Unido em 21 de Junho de 1995, Tendo em conta a conclusão do Conselho da União Europeia de 21 de Junho de 1995, Considerando que tem havido diversos casos de distúrbios graves durante jogos de futebol em vários  Estados-membros, incluindo jogos de competições internacionais; e que é necessário assegurar uma  resposta coerente, coordenada e eficaz por parte da polícia e dos responsáveis do futebol; Considerando que o Conselho acredita que os métodos e os processos que contribuíram para a  contenção bem sucedida de distúrbios deverão ser aplicados de forma mais ampla e coerente nos  desafios internacionais de alto risco; Considerando que o Conselho entende que a adopção de uma abordagem mais coerente destes problemas  poderá levar a uma redução do número e da gravidade dos distúrbios; Considerando que alguns dos distúrbios recentemente registados podem ser atribuídos à falta de  controlo sobre as vendas de bilhetes nos estádios no dia do jogo; Considerando que, ao abrigo da Convenção europeia de 1985 sobre a violência e os excessos dos  espectadores por ocasião de manifestações desportivas e, nomeadamente, de jogos de futebol, foram  adoptadas recomendações para acções a empreender sempre que o país em que o jogo irá ter lugar  anteveja o risco de distúrbios violentos, RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE: I. Se inspirem nas recomendações do Comité permanente da referida convenção,  incluídas na lista de medidas que os organizadores e as autoridades deverão tomar por ocasião de  manifestações desportivas de alto risco realizadas em recintos fechados, nomeadamente nas relativas  à cooperação policial, adoptadas na Recomendação nº 1/94, na sua 14<(BLK0)INDIC TYPE="SUP"> a.</(BLK0)INDIC> reunião de 1 e 2 de Junho de 1994, que o referido Comité considera  particularmente úteis na prevenção e contenção de distúrbios. II. Sigam as seguintes recomendaçãos, para além das da convenção: Intercâmbio de informações1. Os Estados-membros deverão utilizar um modelo comum de relatório de  informação policial sobre os grupos de desordeiros conhecidos ou suspeitos. O modelo comum deverá  incluir uma avaliação global do potencial de distúrbio e informações pormenorizadas sobre as  viagens de avião, autocarro, automóvel particular e comboio. Reproduz-se no anexo um exemplo do  modelo sugerido. 2. Os Estados-membros deverão fazer o possível por enviar esses relatórios de forma rápida e  eficiente, eventualmente através de rede de correspondentes «Vandalismo no futebol». Cooperação no domínio da formaçãoTendo em vista o intercâmbio e a divulgação de informações entre  os Estados-membros sobre técnicas de prevenção de distúrbios nos jogos de futebol, os agentes de  polícia deverão ser incentivados, sempre que oportuno, a participar em cursos de formação adequados  para agentes da polícia organizados noutros Estados-membros. Cooperação policialO país anfitrião deverá solicitar formalmente à autoridade competente do ou dos  outros Estados-membros o apoio das respectivas forças policiais, indicando o número de agentes que  considera adequado. O pedido deverá ser apresentado o mais rapidamente possível, de preferência até  quatro semanas antes do encontro, podendo então ambas as autoridades chegar a acordo quanto ao  número e ao tipo de agentes. Cooperação dos supervisoresEmbora as autoridades do futebol ou os clubes sejam responsáveis pela  nomeação e formação dos seus próprios elementos de vigilância nos Estados-membros em que existe  essa função, a polícia deverá prestar apoio aos programas de formação, a fim de promover uma  estreita cooperação entre esses elementos e os agentes da polícia, reconhecendo o seu importante  papel na vigilância dos adeptos e nas acções tendo em vista assegurar a sua segurança, permitindo  assim que os agentes da polícia presentes nos estádios de futebol se concentrem nos aspectos  essenciais da sua função policial. Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996. Pelo ConselhoO PresidenteS. AGNELLI ANEXO MODELO NORMALIZADO PARA O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES POLICIAIS SOBRE VANDALISMO NO  FUTEBOL COMPETIÇÕES EUROPEIAS >INÍCIO DE GRÁFICO>. contra . COMPETIÇÃO: . DATA: . LOCAL DO JOGO: . HORA DE INÍCIO DO JOGO: . AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS ADEPTOSPor favor assinale entre parênteses o número previsível de  adeptos. A = Pacíficos []B = Algum potencial de confrontação ou distúrbio, especialmente ligado ao consumo  de álcool []C = Violentos ou organizadores de violência []INFORMAÇÕES: . . . . . . . >FIM DE GRÁFICO>INFORMAÇÕES SOBRE A VIAGEM >INÍCIO DE GRÁFICO>. contra . CARRO PARTICULAR/MINI-AUTOCARRO/AUTOCARAVANA FURGONETA/ETC. VIAGEM DE IDA/DE REGRESSO(Riscar o que não interessa)Descrição de veículo: . . Marca/Cor: . Matrícula: . Número de passageiros: . Classificação dos passageiros: . . . Viagem organizada ou independente: . Data/Hora/Local da partida: . . Companhia de ferry/Travessia de ferry/Data/Hora de travessia: . . Túnel da Mancha/Data/Hora: . . Auto-estradas ou outras estradas: . . . Locais de passagem da fronteira/Hora: . . . Hora de chegada ao local do jogo: . ALOJAMENTOEventuais paragens durante o percurso e nome do hotel/pensão/parque de campismo: . . . Hotel/Pensão/Parque de campismo no local do jogo: . . . OBSERVAÇÕES>FIM DE GRÁFICO>INFORMAÇÕES SOBRE A VIAGEM >INÍCIO DE GRÁFICO>. contra . VIAGEM DE AVIÃOVIAGEM DE IDA/DE REGRESSO(Riscar o que não interessa)Voo regular ou fretado: . . Nome do operador de viagens: . . Nome da companhia aérea ou operador aéreo e número do voo: . . Data/Hora da partida: . Aeroporto de partida: . . Número de adeptos que viajam no avião: . Classificação dos adeptos que viajam no avião: . . . Viagem organizada ou individual: . Data/Hora de chegada (indicar hora local, se aplicável): . . Aeroporto de chegada: . . ALOJAMENTOHotel/Pensão/Parque de campismo, etc.: . . . . OBSERVAÇÕES>FIM DE GRÁFICO>INFORMAÇÕES SOBRE A VIAGEM >INÍCIO DE GRÁFICO>. contra . VIAGEM DE COMBOIOVIAGEM DE IDA/DE REGRESSO(Riscar o que não interessa)Data/Hora da partida: . . Estação de partida: . . Número de adeptos que viajam no comboio: . . Viagem organizada ou individual: . . Companhia de ferry/Data/Hora de travessia: . . Túnel da Mancha/Data/Hora: . . Estação de partida após a travessia: . . Data/Hora de partida: . . Data/Hora da chegada: . . ALOJAMENTOEventuais paragens durante o percurso e nome do hotel/pensão/parque de campismo: . . . Hotel/Pensão/Parque de campismo no local do jogo: . . . OBSERVAÇÕES>FIM DE GRÁFICO>INFORMAÇÕES SOBRE A VIAGEM >INÍCIO DE GRÁFICO>. contra . VIAGEM DE AUTOCARROVIAGEM DE IDA/DE REGRESSO(Riscar o que não interessa)Nome da empresa: . . Número de autocarros: . Descrição dos veículos, incluindo as marcações: . . . Matrículas: . Número de passageiros por veículo: . Classificação dos passageiros por veículo: . . Viagem organizada ou individual: . Data/Hora/Local da partida: . . Companhia de ferry/Data/Hora de travessia: . . Túnel da Mancha/Data/Hora: . . Auto-estradas e outras estradas, com indicação dos locais de passagem da fronteira/Data/Hora: . . . Paragens/Locais/Horas: . . . Hora prevista de chegada ao local do jogo: . . ALOJAMENTOEventuais paragens durante o percurso e nome do hotel/pensão/parque de campismo: . . . Hotel/Pensão/Parque de campismo no local do jogo: . . . OBSERVAÇÕES>FIM DE GRÁFICO>


title: Recomendação do Conselho, de  14 de Fevereiro de 2006 , relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

text:
               17.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 47/58

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 14 de Fevereiro de 2006
   relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu
   (2006/108/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.o 2 do artigo 112.o e o n.o 4 do artigo 122.o, bem como o n.o 2 do artigo 11.o e o n.o 3 do artigo 43.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,
   Considerando o seguinte:
   O mandato de Otmar ISSING expira em 31 de Maio de 2006, pelo que deverá ser nomeado um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu,
   RECOMENDA:
   A nomeação de Jürgen STARK para membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de oito anos, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2006.
   A presente recomendação será submetida para decisão aos chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da Comunidade Europeia cuja moeda é o euro, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do Banco Central Europeu.
   A presente recomendação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K.-H. GRASSER