title: 2011/766/UE: Recomendação da Comissão, de 22 de Novembro de 2011 , relativa ao processo de reconhecimento dos centros de formação e dos examinadores de maquinistas de comboios em conformidade com a Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e de Conselho  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               29.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/41

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 22 de Novembro de 2011
   relativa ao processo de reconhecimento dos centros de formação e dos examinadores de maquinistas de comboios em conformidade com a Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e de Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/766/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Para atingir um nível adequado e comparável de qualidade na formação e nos exames dos maquinistas e candidatos a maquinistas de comboios, tendo em vista a sua certificação em todos os Estados-Membros, recomenda-se a utilização de critérios e de procedimentos comuns, à escala da União, no que respeita quer aos procedimentos de reconhecimento dos centros de formação e dos examinadores de maquinistas e de candidatos a maquinistas de comboios quer aos requisitos qualitativos a preencher em matéria de exames.

               (2)

               A formação e os exames devem ser realizados de forma adequada e ter um nível de qualidade razoável e comparável em todos os Estados-Membros, de modo a permitir a aceitação mútua dos exames.

               (3)

               A declaração de reconhecimento deve indicar as áreas de competência em relação às quais o centro de formação obteve reconhecimento para oferecer cursos de formação e os domínios em que os examinadores obtiveram reconhecimento para realizar exames de maquinistas de comboios. Os centros de formação reconhecidos devem ser autorizados a oferecer cursos de formação e os examinadores reconhecidos devem ser autorizados a realizar exames em toda a União, dentro dos limites das áreas de competência enumeradas na declaração de reconhecimento.

               (4)

               A autoridade competente pode não ter a experiência e as competências específicas necessárias para o reconhecimento dos centros de formação e dos examinadores no que respeita às competências linguísticas gerais dos maquinistas de comboios. Nesse caso, os Estados-Membros podem aceitar certificados de aptidão emitidos por centros de formação em conformidade com o «Quadro Europeu de Competências Linguísticas» (EFLC) estabelecido pelo Conselho da Europa.

               (5)

               Alguns Estados-Membros criaram já ou irão criar centros de exames para organizar os exames de maquinistas de comboios. Nesse caso, os Estados-Membros podem delegar a tarefa do reconhecimento dos examinadores no centro de exames, em conformidade com as condições específicas nacionais,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

      Objecto

               1.

               A presente recomendação define as práticas recomendadas e os procedimentos para o reconhecimento dos centros de formação que oferecem formação profissional aos maquinistas e candidatos a maquinistas de comboios, assim como para o reconhecimento dos examinadores de maquinistas e de candidatos a maquinistas de comboios, em conformidade com a Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

      Pedido de reconhecimento de um centro de formação

               2.

               Os pedidos de reconhecimento como centro de formação, bem como de renovação ou de alteração do reconhecimento, devem ser apresentados por escrito à autoridade competente do Estado-Membro onde o centro de formação tem ou tenciona ter o seu estabelecimento principal, com excepção do caso a que se refere o ponto 6.

               3.

               Se o centro de formação for constituído por mais de uma entidade jurídica, cada entidade deve apresentar um pedido de reconhecimento separado.

               4.

               Os requerimentos devem incluir a documentação comprovativa do preenchimento dos requisitos previstos na Directiva 2007/59/CE e na Decisão 765/2011 da Comissão (2).

               5.

               Os requerimentos devem especificar as funções de formação para as quais o requerente solicita o reconhecimento. O requerimento pode incluir funções de formação em várias áreas de competência. Deve ser estruturado de acordo com as seguintes áreas de competência:

                           a)

                           Conhecimentos profissionais gerais, em conformidade com o anexo IV da Directiva 2007/59/CE;

                           b)

                           Conhecimentos profissionais relativos ao material circulante, em conformidade com o anexo V da Directiva 2007/59/CE;

                           c)

                           Conhecimentos profissionais relativos às infra-estruturas, em conformidade com o anexo VI da Directiva 2007/59/CE;

                           d)

                           Conhecimentos linguísticos, em conformidade com o anexo VI da Directiva 2007/59/CE (conhecimentos linguísticos gerais e/ou comunicação e terminologia específicas para as operações ferroviárias e os procedimentos de segurança).

               6.

               Um centro de formação que tenha o seu estabelecimento principal num Estado-Membro diferente do Estado-Membro da infra-estrutura pode ser reconhecido pela autoridade competente do Estado-Membro onde a infra-estrutura se encontra localizada.

               7.

               Se um requerente que solicita o reconhecimento das funções de formação relacionadas com os conhecimentos relativos às infra-estruturas já tiver obtido o reconhecimento por uma autoridade competente de um Estado-Membro em conformidade com a presente recomendação e com a Decisão 765/2011, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros devem limitar a sua avaliação aos requisitos específicos da formação relativa às infra-estruturas em questão e abster-se de avaliar os pontos que já tiverem sido objecto de exame no âmbito do anterior processo de reconhecimento.

      Emissão da declaração de reconhecimento de um centro de formação

               8.

               A autoridade competente emite uma declaração de reconhecimento o mais tardar dois meses após a recepção de toda a documentação necessária.

               9.

               A autoridade competente toma a sua decisão sobre o requerimento baseada na capacidade dos requerentes para comprovarem a sua independência, competência e imparcialidade.

               10.

               A declaração de reconhecimento deve conter as seguintes informações:

                           a)

                           Nome e endereço da autoridade competente;

                           b)

                           Nome e endereço do centro de formação;

                           c)

                           Funções de formação para as quais o centro de formação está autorizado a oferecer cursos, em conformidade com o ponto 5;

                           d)

                           Número de identificação do centro de formação, em conformidade com o ponto 15.

                           e)

                           Prazo de validade da declaração de reconhecimento.

      Validade, alteração e renovação da declaração de reconhecimento dos centros de formação

               11.

               A declaração de reconhecimento como centro de formação é válida por cinco anos. A autoridade competente pode, em casos fundamentados, reduzir o prazo de validade de parte ou da totalidade das funções de formação enumeradas na declaração de reconhecimento.

               12.

               Os centros de formação que sejam titulares de uma declaração de reconhecimento válida podem, em qualquer momento, requerer o alargamento do âmbito das funções de formação. A declaração de reconhecimento alterada deve ser emitida com base em documentação adicional adequada fornecida pelos requerentes. Nesse caso, o prazo de validade da declaração de reconhecimento alterada deve manter-se.

               13.

               Caso tenha deixado de preencher os requisitos para uma ou mais funções de formação enumeradas na declaração de reconhecimento, o centro de formação reconhecido deve cessar imediatamente de oferecer formação para as funções em causa e informar por escrito a autoridade competente emissora da declaração de reconhecimento. A autoridade competente analisa a informação e emite uma declaração de reconhecimento alterada. Nesse caso, o prazo de validade da declaração de reconhecimento deve manter-se.

               14.

               A declaração de reconhecimento é renovada a pedido do centro de formação, devendo ser emitida nas mesmas condições que uma declaração de reconhecimento inicial. Nos casos em que as condições do reconhecimento não sofreram alterações, a autoridade competente pode criar um procedimento simplificado. Para o efeito, devem ser apresentados os comprovativos das actividades de formação realizadas nos dois anos anteriores. Caso o anterior prazo de validade tenha sido reduzido para menos de dois anos em conformidade com o ponto 11, devem ser apresentados os comprovativos correspondentes a todo o período.

      Registo dos centros de formação

               15.

               No registo a que se refere o artigo 20.o, n.o 3, da Directiva 2007/59/CE, os centros de formação reconhecidos são identificados por um número de identificação individual. O número de identificação baseia-se nas disposições nacionais. Contudo, deve incluir o nome abreviado do Estado-Membro de reconhecimento do centro de formação.

               16.

               O registo deve incluir, pelo menos, as seguintes informações:

                           a)

                           Nome e endereço do centro de formação reconhecido;

                           b)

                           Funções de formação para as quais o centro de formação obteve reconhecimento, fazendo referência aos anexos pertinentes da Directiva 2007/59/CE;

                           c)

                           Número de identificação;

                           d)

                           Prazo de validade da declaração de reconhecimento;

                           e)

                           Dados de contacto.

               17.

               Para manter o registo actualizado, os centros de formação reconhecidos devem informar a autoridade competente que emitiu a declaração de reconhecimento sobre qualquer alteração dos dados constantes do registo. A legislação nacional pode exigir o armazenamento de dados adicionais no registo, bem como a notificação da eventual alteração desses dados.

      Suspensão e retirada do reconhecimento

               18.

               Se as actividades de avaliação ou de supervisão realizadas pela autoridade competente ou pelo Estado-Membro, em conformidade com os artigos 26.o, 27.o ou 29.o da Directiva 2007/59/CE, comprovarem que um centro de formação não preenche os requisitos de reconhecimento, a autoridade competente deve retirar ou suspender a respectiva declaração de reconhecimento.

               19.

               Se uma autoridade competente verificar que um centro de formação reconhecido pela autoridade competente de outro Estado-Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2007/59/CE e da Decisão 765/2011, deve informar a autoridade competente do Estado-Membro que emitiu a declaração de reconhecimento. A autoridade competente que emitiu a declaração de reconhecimento deve verificar essas informações no prazo de 4 semanas e informar a autoridade competente requerente dos resultados das suas verificações e das suas decisões.

               20.

               Se a autoridade competente considerar que o centro de formação deixou de preencher os requisitos de reconhecimento, a autoridade competente deve retirar ou suspender a declaração de reconhecimento.

      Procedimento de recurso

               21.

               A autoridade competente deve informar prontamente o centro de formação, por escrito, das razões das suas decisões.

               22.

               Em caso de suspensão ou de retirada do reconhecimento, a autoridade competente deve informar claramente o centro de formação sobre os requisitos que deixaram de ser preenchidos. Antes de a suspensão ou retirada se tornar efectiva, a autoridade competente pode prever um período de pré-aviso durante o qual o centro de formação pode adaptar as suas práticas de modo a preencher os requisitos para o reconhecimento. Deve informar sobre o procedimento de recurso instituído para permitir que os centros de formação interessados possam requerer o reexame das decisões.

               23.

               A autoridade competente deve assegurar o estabelecimento de um procedimento de recurso administrativo que permita aos centros de formação interessados requererem uma revisão das decisões contestadas.

      Centros de formação que oferecem formação linguística

               24.

               No que respeita à formação relativa às competências linguísticas gerais, os Estados-Membros podem reconhecer o requerente como centro de formação com base num certificado que atesta a competência do requerente para oferecer formação linguística geral. Essa competência deve estar de acordo com os princípios e a metodologia do «Quadro Europeu de Competências Linguísticas» estabelecido pelo Conselho da Europa (3). O Estado-Membro pode estabelecer disposições complementares para especificar o recurso a esta opção tendo em conta as práticas nacionais em matéria de certificação de centros de formação em línguas.

               25.

               No que respeita à formação nos domínios da comunicação e terminologia específicas para as operações ferroviárias e os procedimentos de segurança, deve ser exigido o reconhecimento em conformidade com as disposições da presente recomendação. Os requerimentos para reconhecimento como centro de formação que organiza cursos nos domínios da comunicação e terminologia específicas para as operações ferroviárias e os procedimentos de segurança são apresentados à autoridade competente do Estado-Membro onde a infra-estrutura se encontra localizada e a que essas comunicação e terminologia dizem respeito.

      Pedido de reconhecimento como examinador

               26.

               Um requerente que solicite o reconhecimento como examinador deve apresentar um pedido por escrito à autoridade competente do Estado-Membro em causa.

               27.

               No caso dos requerimentos relacionados com o reconhecimento como examinador de conhecimentos relativos a infra-estruturas, incluindo o conhecimento de itinerários e regras operacionais, a responsabilidade pelo reconhecimento cabe à autoridade competente do Estado-Membro onde a infra-estrutura se encontra localizada.

               28.

               O requerimento pode igualmente ser apresentado pela entidade patronal em nome do interessado.

               29.

               Os requerimentos devem incluir os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Directiva 2007/59/CE e na Decisão 765/2011.

               30.

               Os requerimentos devem especificar as áreas de competência para as quais é solicitado o reconhecimento como examinador. O requerimento pode abranger várias áreas de competência. Deve ser estruturado de acordo com as seguintes áreas de competência:

                           a)

                           Conhecimentos profissionais gerais, em conformidade com o anexo IV da Directiva 2007/59/CE;

                           b)

                           Conhecimentos profissionais relativos ao material circulante, em conformidade com o anexo V da Directiva 2007/59/CE;

                           c)

                           Conhecimentos profissionais relativos às infra-estruturas, em conformidade com o anexo VI da Directiva 2007/59/CE;

                           d)

                           Conhecimentos linguísticos, em conformidade com o anexo VI da Directiva 2007/59/CE (conhecimentos linguísticos gerais e/ou comunicação e terminologia específicas para as operações ferroviárias e os procedimentos de segurança).

      Emissão da declaração de reconhecimento como examinador

               31.

               As autoridades competentes analisam toda a documentação apresentada pelo requerente. Se todos os requisitos estiverem preenchidos, emitem uma declaração de reconhecimento o mais rapidamente possível e o mais tardar dois meses após a recepção da documentação necessária.

               32.

               A declaração de reconhecimento deve conter pelo menos as seguintes informações:

                           a)

                           Nome e endereço da autoridade competente;

                           b)

                           Nome, endereço e data de nascimento do requerente. A inclusão da naturalidade do requerente é facultativa;

                           c)

                           Áreas de competência em que o examinador está habilitado a realizar exames;

                           d)

                           Línguas em que o examinador está habilitado a realizar exames;

                           e)

                           Número de identificação do examinador, em conformidade com o ponto 10, alínea d);

                           f)

                           Prazo de validade da declaração de reconhecimento.

      Validade, alteração e renovação da declaração de reconhecimento como examinador

               33.

               A declaração de reconhecimento como examinador é válida por cinco anos. A autoridade competente pode, em casos fundamentados, reduzir o prazo de validade de parte ou da totalidade das áreas de competência enumeradas na declaração de reconhecimento.

               34.

               O titular de uma declaração de reconhecimento válida pode, em qualquer momento, requerer a sua alteração de modo a acrescentar áreas de competência. A declaração de reconhecimento alterada deve ser emitida com base na documentação adicional adequada apresentada pelo requerente. O prazo de validade da declaração de reconhecimento alterada deve manter-se.

               35.

               Em situações que requeiram a alteração da declaração de reconhecimento, dado os requisitos aplicáveis a uma ou mais áreas de competência enumeradas na mesma terem deixado de ser preenchidos, o examinador reconhecido deve suspender imediatamente a realização de exames nessas áreas de competência e informar por escrito a autoridade competente. A autoridade competente deve analisar a informação e emitir uma declaração de reconhecimento alterada. O prazo de validade da declaração de reconhecimento alterada deve manter-se.

               36.

               A declaração de reconhecimento deve ser renovada a pedido do examinador e emitida nas mesmas condições que uma declaração de reconhecimento inicial. Nos casos em que as condições de reconhecimento prévio não sofreram alterações, a autoridade competente pode criar um procedimento simplificado. Em qualquer caso, os examinadores que apresentam um pedido de renovação devem apresentar os comprovativos das competências adquiridas durante o anterior período de validade e dos exames realizados no decurso dos dois últimos anos. Caso o anterior prazo de validade tenha sido reduzido para menos de dois anos em conformidade com o ponto 33, devem ser apresentados os comprovativos correspondentes a todo o período.

      Registo dos examinadores

               37.

               No registo a que se refere o artigo 20.o, n.o 3, da Directiva 2007/59/CE, os examinadores são identificados por um número de identificação individual. O número de identificação deve basear-se nas disposições nacionais. Contudo, deve incluir o nome abreviado do Estado-Membro onde o examinador obteve o reconhecimento.

               38.

               O registo deve incluir, pelo menos, as seguintes informações:

                           a)

                           Nome, endereço e data de nascimento do examinador reconhecido;

                           b)

                           Áreas de competência em que o examinador obteve reconhecimento para realizar exames;

                           c)

                           Línguas em que o examinador obteve reconhecimento para realizar exames;

                           d)

                           Número de identificação do examinador, em conformidade com o ponto 37;

                           e)

                           Se for a entidade patronal a apresentar o requerimento em nome do examinador, em conformidade com o disposto no ponto 28, o nome e o endereço da entidade patronal (nos restantes casos, o nome e o endereço da entidade patronal do examinador são facultativos);

                           f)

                           Prazo de validade da declaração de reconhecimento;

                           g)

                           Dados de contacto.

               39.

               Para manter o registo actualizado, o examinador reconhecido ou a entidade patronal devem informar a autoridade competente que emitiu a declaração de reconhecimento sobre qualquer alteração dos dados constantes do registo. A legislação nacional pode exigir o armazenamento de dados adicionais no registo, bem como a notificação da eventual alteração desses dados.

               40.

               Os dados a que se refere o ponto 38, alíneas a), b) e c), devem ser acessíveis ao público. Os outros dados enumerados no ponto 38 devem ser tornados públicos em conformidade com as disposições nacionais sobre protecção de dados pessoais.

      Suspensão e retirada do reconhecimento

               41.

               Se as actividades de avaliação ou de supervisão realizadas pela autoridade competente, em conformidade com os artigos 26.o, 27.o ou 29.o da Directiva 2007/59/CE, comprovarem que um examinador não preenche os requisitos de reconhecimento, a autoridade competente deve retirar ou suspender a declaração de reconhecimento.

               42.

               Se uma autoridade competente verificar que um examinador reconhecido pela autoridade competente de outro Estado-Membro não preenche um ou mais requisitos da Directiva 2007/59/CE e da Decisão 765/2011, deve informar a autoridade competente no Estado-Membro que emitiu a declaração de reconhecimento e requerer que este último efectue os controlos adequados.

               43.

               Se a autoridade competente deste último Estado-Membro verificar que o examinador deixou de preencher os requisitos, deve retirar ou suspender a declaração de reconhecimento, informar rapidamente o examinador, por escrito, das razões das suas decisões e notificar a sua decisão à autoridade competente que comunicou a eventual falta de preenchimento dos requisitos.

      Procedimento de recurso

               44.

               A autoridade competente deve informar prontamente o examinador, por escrito, das razões das suas decisões.

               45.

               Em caso de suspensão ou de retirada do reconhecimento, a autoridade competente deve informar claramente quais os requisitos que deixaram de ser preenchidos. Antes de a suspensão ou retirada se tornar efectiva, a autoridade competente pode prever um período de pré-aviso durante o qual o examinador pode adaptar as suas práticas de modo a preencher os requisitos para o reconhecimento.

               46.

               A autoridade competente deve assegurar o estabelecimento de um procedimento de recurso administrativo que permita aos requerentes ou examinadores apresentarem um pedido de revisão das decisões contestadas.

      Examinadores que avaliam a competência linguística

               47.

               No que se refere ao exame de competências linguísticas gerais e para reconhecimento do requerente como examinador, um Estado-Membro pode reconhecer o requerente com base num certificado emitido em conformidade com a prática corrente no sector da formação em línguas. O certificado deve confirmar a competência do requerente para realizar exames de acordo com os princípios e a metodologia do «Quadro Europeu de Competência Linguística» estabelecido pelo Conselho da Europa. O Estado-Membro pode estabelecer disposições complementares para especificar a utilização desta opção tendo em conta as práticas nacionais em matéria de certificação de examinadores de competências linguísticas.

               48.

               No que respeita ao exame das competências nos domínios da comunicação e terminologia específicas para as operações ferroviárias e os procedimentos de segurança, deve ser exigido o reconhecimento em conformidade com o disposto na presente recomendação. Os requerimentos relativos ao reconhecimento como examinador para a realização de exames nos domínios da comunicação e terminologia específicas para as operações ferroviárias e os procedimentos de segurança são apresentados à autoridade competente do Estado-Membro onde a infra-estrutura se encontra localizada e a que essas comunicação e terminologia dizem respeito.

      Reconhecimento de centros de exame

               49.

               Os Estados-Membros podem decidir exigir o reconhecimento dos centros de exame com base num requerimento escrito apresentado à autoridade competente.

               50.

               A autoridade competente estabelece uma declaração de reconhecimento do centro de exames de acordo com as disposições e procedimentos nacionais e com base em critérios de independência, competência e imparcialidade. Os pontos 26 a 48 aplicam-se ao reconhecimento dos centros de exames.

               51.

               A autoridade competente pode também delegar nestes centros de exame o reconhecimento dos seus próprios examinadores, na condição de estes preencherem os requisitos estabelecidos no ponto 53.

               52.

               Para efeitos do ponto 54, o centro de exames deve manter actualizado um registo de todos os examinadores por ele reconhecidos. O registo deve conter as informações referidas no ponto 38.

               53.

               O centro de exames deve prever medidas adequadas de gestão dos seus examinadores e garantir que têm as competências exigidas em conformidade com a Directiva 2007/59/CE e a Decisão 765/2011.

               54.

               Os examinadores só devem ser autorizados a realizar exames no quadro das actividades do centro de exames a que pertencem.

               55.

               As informações relativas ao centro de exames reconhecido devem ser acessíveis ao público através do registo previsto no ponto 38, sem fornecer informações sobre os examinadores pertencentes ao centro. Em vez do número de identificação referido no ponto 37, deve ser indicado o nome do centro de exames.

               56.

               A autoridade competente deve informar prontamente o centro de exames, por escrito, das razões das suas decisões.

               57.

               Em caso de suspensão ou de retirada do reconhecimento, a autoridade competente deve informar claramente sobre os requisitos a preencher. Antes de a suspensão ou retirada se tornar efectiva, a autoridade competente pode prever um período de pré-aviso durante o qual o centro de exames pode adaptar as suas práticas para preencher os requisitos em matéria de reconhecimento.

               58.

               A autoridade competente deve assegurar o estabelecimento de um procedimento de recurso administrativo que permita aos interessados ou aos centros de exames requererem uma revisão das decisões contestadas.

      Regras de avaliação transparentes

               59.

               Os princípios da avaliação e da classificação e o tipo de resultados devem ser disponibilizados antes dos exames.

               60.

               Os maquinistas ou candidatos a maquinistas devem ser autorizados a consultar os resultados dos exames e a requerer uma revisão das provas em caso de opinião negativa fundamentada sobre os exames realizados.

      Controlos de qualidade e supervisão pela autoridade competente

               61.

               Para realizar as suas actividades de supervisão em conformidade com os artigos 26.o, 27.o ou 29.o da Directiva 2007/59/CE, a autoridade competente pode exigir:

                           a)

                           O acesso a todos os documentos relevantes para a preparação, a realização e a avaliação das provas de exames;

                           b)

                           A adopção de um procedimento de notificação exigindo que determinadas informações sejam fornecidas regularmente ou a pedido;

                           c)

                           A presença dos seus representantes nos exames, na qualidade de observadores.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão

         Siim KALLAS

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 315 de 3.12.2007, p. 51.

      (2)  Ver página 36 do presente Jornal Oficial.

      (3)  Common European Framework of Reference for Languages: Learning, Teaching, Assessment, 2001 (Cambridge University Press para a versão inglesa – ISBN 0-521-00531-0). Igualmente disponível no sítio web do Conselho da Europa: http://www.coe.int/T/DG4/Portfolio/documents/Common%20European%20Framework%20hyperlinked.pdf


Avis juridique important

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31978H0624

78/624/CEE: Recomendação da Comissão, de 29 de Junho de 1978, relativa às condições gerais de aplicação das tarifas de referência previstas no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2831/77 do Conselho, relativo à formação de preços para os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros

Jornal Oficial nº L 202 de 26/07/1978 p. 0014 - 0017 Edição especial grega: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0075  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0119  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0119

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1978 relativa às condições gerais de aplicação das tarifas de referência previstas no no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2831/77 do Conselho, relativo à formação de preços para os transportes  rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros(78/624/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2831/77 do Conselho, de 12 de Dezembro 1977, relativo à formação de preços para os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 4o,  Tendo em conta o parecer do Comité referido no artigo 16o do dito regulamento,  Considerando que, para corresponder aos objectivos, que lhe são atribuídos pelo regulamento acima referido, as tarifas de referência devem promover uma formação de preços de transporte correspondente à situação do mercado e aos interesses económicos  próprios dos participantes nesse mercado;  Considerando que, tendo em vista atingir esse objectivo, as tarifas de referência devem incluir, além das tabelas, todas as outras regras que são necessárias para o cálculo do preço de transporte, isto é, o preço de transporte propriamente dito e as  despesas acessórias;  Considerando que estas condições de aplicação, como parte integrante das tarifas de referência, apenas constituem uma recomendação de regras não obrigatórias para o cálculo do preço de transporte,  FORMULA A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:   Artigo 1o  Recomenda-se às organizações profissionais das empresas de transporte rodoviário de mercadorias que incluam, nas tarifas de referência nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2831/77, as regras em anexo, necessárias para o cálculo do  preço de transporte, isto é, o preço de transporte propriamente dito e as despesas acessórias.   Artigo 2o  O período de validade da presente recomendação será o mesmo do dito regulamento.   Artigo 3o  Esta recomendação é dirigida às organizações profissionais das empresas de transporte rodoviário de mercadorias dos Estados-membros nomeadas pelos seus Governos nos termos do no 1, terceiro parágrafo, do artigo 17o do Regulamento (CEE) no  2831/77.  Feito em Bruxelas em 29 de Junho de 1978.  Pela Comissão Richard BURKE Membro da Comissão   (1) JO no L 334 de 24. 12. 1977, p. 22.     CONDIÇÕES GERAIS DE APLICAÇÃO DAS TARIFAS DE REFERÊNCIA   Artigo 1o Domínio de aplicação 1. As disposições seguintes aplicam-se aos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem, entre os Estados-membros, que estão submetidos, nos termos do Regulamento (CEE) no 2831/77 do Conselho, a um regime de tarifas de referência.  2. As disposições seguintes não se aplicam quando existam tarifas especiais que prevejam condições especiais de aplicação.  Artigo 2o Definição da remessa Por «remessa» entende-se uma quantidade de mercadorias tomada em carga por único transportador para um mesmo expedidor, num local de carga único e transportada de uma só vez, num mesmo veículo, para ser entregue a um mesmo destinatário, num local único  de descarga. Os locais diferentes, situados num mesmo estabelecimento industrial ou comercial, são considerados como um local de carga ou de descarga único.  Artigo 3o Preço de transporte O preço de transporte acordado com base nas tabelas constitui a remuneração:  a) das operações de transporte propriamente ditas tais como as referidas no artigo 4o;  b) dos períodos de imobilização do veículo:  - na carga ou na descarga,  - nas alfândegas ou nas passagens de fronteiras,  - na estrada,  tais como são referidos no artigo 5o.  Artigo 4o Delimitação das operações de transporte 1. As operações de transporte propriamente ditas começam a partir do momento em que a mercadoria é carregada no veículo, no local de tomada em carga, e terminam no momento em que a mercadoria é colocada à disposição do destinatário, no veículo, no local  de entrega.  2. Quando se acordam outras operações, tais como a carga ou descarga das mercadorias pelo transportador, essas operações são remuneradas para além do preço de transporte.  Artigo 5o Imobilização do veículo 1. A imobilização do veículo, remunerada pelo preço de transporte, começa no momento em que o veículo é colocado à disposição, no local de carga, ou de descarga, e termina após a carga ou descarga do veículo e a entrega dos documentos de transporte.  Os períodos de imobilização do veículo na carga ou na descarga são de 12 minutos por tonelada ou fracção de tonelada de peso bruto. Contudo, o período minimo de imobilização é fixado em 1 h 30 por remessa.  Os períodos de imobilização são suspendidos entre as 18 horas, ou uma hora de paragem de trabalho anterior às 18 horas, se o transportador for avisado dessa imobilização antes da execução do transporte, e as 8 horas do primeiro dia de trabalho seguinte,  quando o veículo não for colocado à disposição com suficiente antecedência para ser carregado ou descarregado, de acordo com os prazos acima fixados, às 18 horas ou à hora de saida do trabalho.  Não são considerados dias de trabalho os Domingos e feriados oficiais do país onde o veículo se encontre estacionado nesse momento (bem como qualquer outro dia da semana, em que a empresa do expedidor ou do destinatário se encontre encerrada, se o  transportador for avisado antes da execução do transporte).  Quando esses períodos de imobilização são ultrapassados e se a causa for imputável ao comitente, as imobilizações suplementares são remuneradas para além do preço de transporte, em conformidade com as disposições das tarifas.  2. A imobilização do veículo na alfândega ou na passagem da fronteira, na medida em que esteja relacionada com o transporte de uma mesma remessa, bem como a imobilização na estrada, na medida em que é imputável ao comitente, renumeradas pelo preço de  transporte, são totalizadas até completar 5 horas por remessa.  Artigo 6o Regra de base para o cálculo do preço de transporte 1. O preço de transporte é calculado separadamente para cada remessa.  2. Os elementos de base para o cálculo do preço de transporte, de acordo com as tabelas das tarifas, são os seguintes:  a) o peso da remessa;  b) a classe de tonelagem da remessa;  c) a distância tarifária,  d) a classe da mercadoria.  Artigo 7o Peso da remessa 1. O peso da remessa que serve de base para o cálculo do preço de transporte é o peso bruto da remessa, incluindo as embalagens, os acessórios e estrados, arredondado até aos 100 kg superiores.  2. Sempre que a mercadoria tiver um peso inferior a 300 kg por metro cúbico, o peso da remessa em quilogramas é determinado, antes do arredondamento, multiplicando por 300 o número de metros cúbicos por este ocupados, sem contudo ultrapassar a carga  útil do veículo utilizado.  3. Sempre que o expedidor reivindicar a utilização exclusiva de um veículo ou sempre que o expedidor reivindicar um determinado veículo e que a carga não ocupe totalmente a capacidade do veículo, o peso da remessa é igual à carga útil do veículo.  Artigo 8o Classes de tonelagem 1. As tabelas são diferenciadas de acordo com as várias classes de tonelagem, a cada uma das quais corresponde um peso minimo.  2. Sempre que o peso da remessa se situa entre duas classes de tonelagem, o preço de transporte é calculado de acordo com a classe de tonelagem inferior, a não ser que a aplicação da classe de tonelagem superior ao peso minimo por esta requerido,  conduza a um preço inferior.  Artigo 9o Distância tarifária 1. A distância tarifária é a distância calculada entre o local de carga e o local de descarga indicados na guia de remessa, em conformidade com as tabelas de distância, excepto no percurso maritimo.  2. A distância tarifária é calculada passando pelo ou pelos pontos de passagem na fronteira indicados na guia de remessa. Se nenhum ponto de fronteira estiver indicado na guia de remessa ou se o ou os pontos de fronteira não puderem ser utilizados, o ou  os pontos de fronteira a considerar para o cálculo do preço de transporte são os que podem realmente ser utilizados e que correspondam à distância tarifária mais curta.  3. Sempre que se acordar um determinado itenerário, a distância tarifária é calculada para esse precurso.  4. Sempre que, a pedido do expedidor ou do destinatário, o local de destino for alterado antes da descarga da mercadoria, a distância tarifária é calculada de acordo com o percurso realmente efectuado.  Artigo 10o Classes de mercadorias As mercadorias são divididas em várias classes. Esta classificação faz parte integrante das tarifas de referência.  Artigo 11o Remessas compostas por mercadorias diferentes 1. Sempre que uma remessa é composta por mercadorias que pertençam a classes diferentes, sem que esteja indicado separadamente na guia de remessa o peso de mercadoria de cada classe, o preço de transporte do conjunto da remessa é calculado com base na  classe de mercadorias mais elevada à qual pertençam as mercadorias que constituem a remessa.  2. Sempre que uma remessa é composta por mercadorias que pertençam a classes diferentes e o peso das mercadorias de cada classe esteja indicado separadamente, o preço de transporte é calculado aplicando ao peso de cada mercadoria as tabelas  correspondentes ao peso total da remessa, em cada uma das classes consideradas.  Se houver vantagem para o cliente, o preço de transporte de várias mercadorias que constituem a remessa pode ser calculado segundo as tabelas para uma classe de tonelagem correspondente a um peso superior ao peso total da remessa. Neste caso,  acrescenta-se ao peso da mercadoria dominante ou, no caso de igualdade de peso, ao da mercadoria pertencente à classe de tonelagem mais elevada, o peso fictício necessário para atingir a classe superior de tonelagem.  Para a aplicação destas disposições, o peso das embalagens, acessórios ou estrados é acrescentado ao peso da mercadoria para a qual são utilizados ou à qual estão associados.  Artigo 12o Transporte em veículo de temperatura comandada Para os transportes efectuados num veículo isotérmico, refrigerado, frigorífico ou aquecido, o preço é majorado de acordo com as regras determinadas nas tarifas.  Artigo 13o Lotes agrupados 1. Sempre que, várias remessas de um mesmo expedidor são transportadas numa única viagem por um mesmo veículo, o preço de transporte é calculado em derrogação do artigo 7o e do artigo 9o, para cada remessa, com base na distância total de transporte  determinada, entre o primeiro local de carga e o último local de descarga, passando por todos os locais de carga ou descarga intermédios e conforme a tabela correspondente ao peso total da remessa.  Para cada local de carga ou de descarga suplementar, o preço de transporte é majorado por um montante determinado pelas tarifas.  2. Estas disposições são de aplicação, excepto se da aplicação das outras regras resultar um preço inferior.  Artigo 14o Contratos com os agentes de transporte Sempre que um contrato de transporte é celebrado entre um transportador e um agente, o preço de transporte é diminuído segundo as regras determinadas nas tarifas.  Artigo 15o Transporte combinado roll-on/roll-off Sempre que um veículo rodoviário é transportado por via marítima numa parte do percurso, o preço de transporte é calculado, acrescentando aos preços para os percursos terrestres a aplicação das disposições seguintes:  - uma quantia correspondente ao frete marítimo pago pelo transportador,  - um suplemento que cobre os custos de imobilização correspondente ao transporte marítimo, do veículo rodoviário e da sua tripulação, a calcular segundo as regras determinadas pelas tarifas.  Artigo 16o Despesas especiais Além da remuneração das operações de transporte, são cobrados quaisquer tipos de taxas ou portagens, relativas ao transporte, bem como outras despesas que ocorram durante o percurso, na medida em que estas últimas sejam imputáveis ao comitente.  Artigo 17o Percurso em vazio Pode ser acordada uma compensação para um percurso em vazio, imputável ao comitente e que não seja seguido de carga.


title: Recomendação do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Polónia para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia para 2017

text:
               9.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/88

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 11 de julho de 2017
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Polónia para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia para 2017
   (2017/C 261/20)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Polónia como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada.

               (2)

               O relatório relativo à Polónia de 2017 foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Polónia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

               (3)

               Em 28 de abril de 2017, a Polónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2017 e o seu Programa de Convergência para 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu mais detalhes sobre a forma como tenciona fazer uso dessa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

               (5)

               A Polónia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência para 2017, o Governo projeta uma melhoria gradual do saldo nominal, passando este de um défice de 2,4 % do PIB em 2016 para 1,2 % do PIB em 2020. Não se prevê que o objetivo orçamental de médio prazo, correspondente a um défice estrutural de 1 % do PIB, se concretize até 2020, ou seja, dentro do horizonte abrangido pelo programa. Segundo o Programa de Convergência para 2017, prevê-se um aumento do rácio da dívida da pública/PIB de 54,4 % do PIB em 2016 para 55,3 % do PIB em 2017 e uma diminuição para 52,1 % do PIB até 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas previsões orçamentais é favorável.

               (6)

               Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou à Polónia que, em relação a 2017, assegurasse um ajustamento orçamental anual de 0,5 % do PIB no sentido do objetivo orçamental de médio prazo. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, existe um risco de algum desvio em relação ao ajustamento recomendado para 2017.

               (7)

               Em 2018, à luz da sua situação orçamental, a Polónia deverá proceder a um maior ajustamento do seu objetivo orçamental de médio prazo no sentido de um défice estrutural de 1 % do PIB. Segundo a matriz acordada no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, esse ajustamento traduz-se na exigência de assegurar uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (4) não superior a 3,7 % em 2018. Isto corresponderia a um ajustamento estrutural de 0,5 % do PIB. Num cenário de políticas inalteradas, existe um risco de desvio significativo em relação a esse ajustamento em 2018. Globalmente, o Conselho considera que a Polónia deve estar preparada para tomar medidas adicionais em 2017 e que serão necessárias novas medidas em 2018, a fim de cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, como previsto no Regulamento (CE) n.o 1466/97, a avaliação dos planos e resultados orçamentais deve ter em conta o saldo orçamental do Estado-Membro à luz das condições cíclicas. Tal como se recorda na Comunicação da Comissão sobre o Semestre Europeu de 2017 que acompanha estas recomendações específicas, a avaliação dos resultados orçamentais de 2018 terão de ter devidamente em conta o objetivo de alcançar uma orientação orçamental que contribua para reforçar a retoma em curso e garantir a sustentabilidade das finanças públicas da Polónia. Neste contexto, o Conselho regista que a Comissão tenciona efetuar uma avaliação global em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, nomeadamente à luz da situação cíclica da Polónia.

               (8)

               O relatório de 2017 conclui que se registaram alguns progressos no sentido de melhorar a cobrança de impostos, uma vez que a Polónia se comprometeu a empreender uma série de reformas destinadas a reforçar o sistema de tributação. Convém acompanhar de perto a plena incidência destas reformas na cobrança de impostos e nos custos de cumprimento das obrigações fiscais. Em contrapartida, a Polónia não registou quaisquer progressos no sentido de limitar a utilização extensiva das taxas reduzidas de IVA, as quais têm um impacto negativo nas receitas do IVA, não constituindo, ademais, um instrumento de política social eficaz.

               (9)

               A Polónia defronta pressões a nível das despesas em diversos domínios, nomeadamente em virtude do envelhecimento demográfico. Torna-se, portanto, necessário criar mecanismos para avaliar a eficiência e a eficácia da despesa pública, a fim de permitir a reafetação dos recursos. Neste contexto, o Governo anunciou planos para reforçar o processo orçamental, em especial no que diz respeito ao quadro orçamental a médio prazo e à integração dos exercícios de análise da despesa no processo orçamental. A Polónia é o único Estado-Membro sem um verdadeiro conselho orçamental independente e sem planos, de que haja conhecimento, para criar tal entidade, embora tenha instituições orçamentais independentes que abrangem algumas das funções de um conselho orçamental.

               (10)

               Prevê-se que uma diminuição da população ativa na Polónia irá limitar o potencial de crescimento ao longo das próximas décadas. O desempenho do mercado de trabalho polaco tem sido forte nos últimos anos. As taxas de emprego continuaram a aumentar, mas várias medidas estratégicas adotadas recentemente poderão vir a reduzir a participação no mercado de trabalho, nomeadamente das mulheres, dos trabalhadores pouco qualificados e dos trabalhadores mais velhos. A redução da idade legal de reforma no final de 2017 deverá incentivar alguns trabalhadores mais velhos a abandonar o mercado de trabalho. O sistema de segurança social polaco prevê apenas incentivos limitados a favor do emprego. O novo abono de família deverá reduzir a pobreza e as desigualdades, mas poderá igualmente ter um efeito negativo na participação dos pais no mercado de trabalho, sobretudo das mulheres. O montante do abono de família e os requisitos limitados de prova de insuficiência económica neutraliza os incentivos a favor do emprego incorporados noutras prestações sociais. A obrigação de as crianças de cinco anos frequentarem o ensino pré-escolar foi suprimida em setembro de 2016 e a taxa de inscrição de crianças com menos de três anos em jardins de infância continua a estar entre as mais baixas da União. Não obstante as medidas tomadas, a segmentação do mercado de trabalho permanece elevada, o que tem efeitos negativos na produtividade e na acumulação de capital humano. Subsistem obstáculos a uma utilização mais generalizada dos contratos de duração indeterminada. O comité de codificação está a elaborar novos projetos de códigos que regem os aspetos individuais e coletivos do trabalho, o que representa uma oportunidade para eliminar estes obstáculos.

               (11)

               A idade média efetiva de reforma tem vindo a aumentar nos últimos anos, mas continua a ser demasiado baixa. Um aumento da idade efetiva da reforma é crucial para o crescimento económico, adequação das futuras pensões de reforma e a sustentabilidade orçamental do sistema de pensões. No entanto, a recente decisão de reduzir a idade legal de reforma das mulheres para 60 anos e dos homens para 65 anos vai no sentido diametralmente oposto e pode afetar negativamente a idade efetiva da reforma. O dispendioso sistema de segurança social especial para os agricultores (KRUS) constitui um outro motivo da reduzida mobilidade laboral e do desemprego oculto no setor agrícola.

               (12)

               O sistema de ensino tem registado melhorias significativas ao longo das últimas duas décadas, situando-se as competências básicas dos jovens de 15 anos muito acima da média da União e a taxa de abandono escolar precoce figura entre as mais baixas da União. No entanto, existe margem para mais melhorias, com vista a que os alunos disponham das qualificações adequadas a um mercado de trabalho em rápida mutação. As futuras alterações do ensino primário e secundário suscitam grandes desafios organizacionais e reduzem a duração da escolaridade geral, o que pode ter um impacto negativo a nível da igualdade educativa. Foram também anunciadas novas alterações destinadas a adaptar o ensino profissional e a formação às necessidades do mercado de trabalho, mas o seu potencial para colmatar as atuais lacunas não está ainda comprovado. O Governo lançou consultas sobre a reforma do ensino superior, a fim de melhorar o desempenho do setor e a sua relevância para o mercado de trabalho. A Polónia caracteriza-se por uma participação insuficiente no ensino para adultos e o nível médio das competências de base dos trabalhadores mais velhos é baixo, o que compromete a sua empregabilidade.

               (13)

               Deficiências no ordenamento do território aumentam a carga administrativa inerente às licenças de construção. Os planos de ordenamento do território abrangem apenas uma parte limitada do país e são frequentemente de baixa qualidade. Nas zonas não abrangidas por esses planos, as licenças de construção são concedidas com base em decisões pontuais sobre o desenvolvimento territorial, o que cria riscos e incerteza para os investidores. O projeto de código de construção visa consolidar os processos de ordenamento do território e atenuar a carga administrativa dos investidores. A reforma propicia uma oportunidade de melhorar a situação, dependendo da versão final da lei e da sua aplicação.

               (14)

               De modo geral, o enquadramento empresarial é favorável. Porém, em 2016, a atividade de investimento registou uma diminuição significativa devido a uma menor utilização dos fundos estruturais da União, que adveio, entre outros fatores, da transição entre os períodos de programação e de uma maior incerteza entre os investidores privados. Além disso, a confiança das empresas foi afetada pelas crescentes alterações regulamentares e pelo número limitado de consultas públicas sobre uma série de leis fundamentais. A segurança jurídica e a confiança na qualidade e na previsibilidade das políticas e instituições regulamentares, fiscais e outras são fatores importantes suscetíveis de permitir um aumento da taxa de investimento. O Estado de direito e um sistema judicial independente são igualmente essenciais neste contexto. Dar resposta a graves preocupações relacionadas com o Estado de direito contribuirá para aumentar a segurança jurídica. Uma vez que o Governo visa reforçar o seu papel na economia, será importante garantir a viabilidade económica das decisões de investimento. Muitos domínios continuam a caracterizar-se por uma carga regulamentar significativa.

               (15)

               A rede rodoviária registou um rápido desenvolvimento graças a financiamento da União, mas a taxa de mortalidade rodoviária permanece entre as mais elevadas da União, o que se traduz em elevados custos sociais. Apesar da disponibilidade de avultados fundos da União, o setor ferroviário continua a enfrentar importantes estrangulamentos em termos de execução de projetos. Subsiste igualmente o desafio de garantir um ciclo de vida do equipamento ferroviário que seja longo, dada a não existência de um programa plurianual de manutenção da infraestrutura ferroviária.

               (16)

               Cerca de 60 % da capacidade instalada da Polónia no domínio dos combustíveis fósseis tem mais de 30 anos. Impõe-se, por conseguinte, um investimento significativo nos próximos anos. Em 2016, o grau de interligação da rede elétrica figurava entre os mais baixos da União. Juntamente com o montante considerável de unidades de produção a serem desativadas e a crescente procura de eletricidade, tal contribuiu para perspetivas fracas de ser garantida uma produção de energia adequada. O objetivo nacional vinculativo para 2020 em matéria de energias renováveis está em risco. Na sequência da abertura do terminal de gás natural liquefeito, a Polónia melhorou significativamente a segurança do abastecimento de gás. Desenvolveu também a rede nacional de transporte e distribuição de gás. No entanto, o trabalho no domínio das interligações de gás com uma importância regional não avançou segundo o calendário previsto.

               (17)

               No contexto do Semestre Europeu de 2017, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Polónia e publicou-a no relatório de 2017 relativo à Polónia. A Comissão analisou também o Programa de Convergência para 2017 e o Programa Nacional de Reformas para 2017, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Polónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Polónia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

               (18)

               À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2017, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 1 infra,

         RECOMENDA que a Polónia tome medidas em 2017 e 2018 no sentido de:

               1.

               Desenvolver um esforço orçamental significativo em 2018 em linha com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta a necessidade de reforçar a recuperação em curso e de assegurar a sustentabilidade das finanças públicas polacas. Tomar medidas para melhorar a eficiência da despesa pública e limitar a utilização de taxas reduzidas de IVA.

               2.

               Adotar medidas para aumentar a participação no mercado de trabalho, nomeadamente das mulheres, dos trabalhadores pouco qualificados e dos trabalhadores mais velhos, incluindo mediante a promoção de competências adequadas e eliminando os obstáculos a formas de emprego mais permanentes. Garantir a sustentabilidade e a adequação do regime de pensões, tomando medidas destinadas a aumentar a idade efetiva de reforma e lançando reformas das disposições em matéria de pensões com condições preferenciais.

               3.

               Tomar medidas para suprimir os obstáculos ao investimento, nomeadamente no setor dos transportes.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (4)  A despesa pública líquida inclui a despesa pública total excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de 4 anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado da receita como do da despesa são objeto de compensação.

      (5)  Por força do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 10 de junho de 2015, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Banka Slovenije (BCE/2015/23)

text:
               18.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 10 de junho de 2015
   ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Banka Slovenije
   (BCE/2015/23)
   (2015/C 201/01)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 27.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do atual auditor externo do Banka Slovenije, Deloitte Revizija d.o.o., cessou após a revisão das contas do exercício de 2014. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo para os exercícios de 2015 a 2017.

               (3)

               O Banka Slovenije selecionou a sociedade Ernst & Young d.o.o. como seu auditor externo para os exercícios de 2015 a 2017,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da Ernst & Young d.o.o. como auditor externo do Banka Slovenije para os exercícios de 2015 a 2017.

      Feito em Frankfurt am Main, em 10 de junho de 2015.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI


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31961K0001

Recomendação nº 1/61, de 1 de Março de 1961, aos governos dos Estados-membros, relativa à publicação ou à comunicação das tabelas, preços e disposições tarifárias aplicadas aos transportes de carvão e de aço

Jornal Oficial nº 018 de 09/03/1961 p. 0469 - 0471 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 1 p. 0028  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 1 p. 0028  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1959-1962 p. 0066  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1959-1962 p. 0069  Edição especial grega: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0025  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0037  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0037

RECOMENDAÇÃO N . 1/61 de 1 de Março de 1961 aos governos dos Estados-membros,  relativa à publicação ou à comunicação das tabelas, preços e disposições tarifárias aplicadas aos transportes de  carvão e de açoA ALTA AUTORIDADE,Tendo em conta as disposições dos artigos 2 . a 5 ., 8 ., 14 ., 15 .,  60 ., 70 . e 86 . do Tratado e o artigo 10 . da Convenção relativa às Disposições Transitórias,Considerando  que, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 70 . do Tratado, as tabelas, preços e disposições tarifárias de  qualquer natureza, aplicados aos transportes de carvão e do aço em cada Estado-membro e entre os Estados- membros, serão publicados ou dados a conhecer à Alta Autoridade;Considerando que esta prescrição é uma  norma jurídica que vincula os Estados-membros da Comunidade bem como a Alta Autoridade; que para a sua  aplicação, designadamente às empresas dos diversos modos de transporte, é necessária contudo, a adopção de  disposições de execução pelos Estados-membros;Considerando que disposições desse tipo não existem ou são  incompletas; que a Alta Autoridade se vê, assim, obrigada a convidar os Estados-membros, por meio de uma  recomendação, a adoptar disposições de execução adequadas;Considerando que as medidas de execução a  tomar pelos Estados-membros devem permitir, pela sua natureza, amplitude e forma, alcançar efectivamente os  objectivos visados pela publicação ou comunicação das tabelas, preços e disposições tarifárias; que, a este  respeito, os Estados-membros devem considerar que o princípio da publicação ou da comunicação previsto no  terceiro parágrafo do artigo 7 . não constitui um fim em si,Considerando que qualquer publicação ou  comunicação constitui em si própria apenas um meio que permite alcançar outros objectivos do Tratado; que,  neste caso, é dada importância primordial às disposições do Tratado respeitantes aos transportes, a cujo  cumprimento os interessados, nomeadamente as empresas de transporte, devem ser efectivamente obrigados;  que se trata, na ocorrência, das seguintes disposições:- Alínea b) do artigo 4 ., em correlação com o primeiro  parágrafo do artigo 70 . do Tratado, nos termos dos quais, em matéria de transportes, devem ser oferecidas  condições comparáveis de preços aos utilizadores colocados em condições comparáveis;- segundo parágrafo  do artigo 70 . do Tratado, que proibe, designadamente, as discriminações nos preços e condições de transporte,  em razõa do país de origem ou de destino dos produtos;- terceiro parágrafo do artigo 10 . da Convenção  relativa às Disposições Transitórias, que estipula o estabelecimento de tarifas directas internacionais, bem como  a harmonização dos preços e condições de transporte, na medida necessária ao bom funcionamento do mercado  comum;Considerando que os Estados-membros devem, além disso, tomar as suas medidas de modo a  promover o bom funcionamento do mercado comum do carvão e do aço, tal como resulta das disposições do  Tratado, nomeadamente dos artigos 2 . a 5 . e 60 ., bem como das decisões tomadas para a sua execução pela  Alta Autoridade;Considerando que os Estados-membros devem, em execução da obrigação fundamental que  lhes incumbe, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 86 ., executar esta recomendação de modo a facilitar à  Comunidade o cumprimento da sua missão;Considerando que as prescrições a adoptar pelos Estados-membros  só podem alcançar os objectivos visados por esta recomendação se forem tomadas todas as disposições  adequadas para que as empresas de transporte cumpram as referidas prescrições; que, por outro lado, não  permitindo o Tratado à Alta Autoridade controlar ela própria estas empresas, nem intervir no caso de infracção,  competirá aos Estados-membros adaptar as suas prescrições de tal modo que as empresas de transporte possam  ser controladas com eficácia e que as infracções possam ser sancionadas de modo adequado;Considerando que  as disposições do Tratado neste domínio abrangem todos os tipos de transporte na Comunidade; que, por  conseguinte, os Estados-membros devem estender a todos os modos de transporte as medidas de execução por  força da presente recomendação; que, é permitido adaptarem as suas prescrições tendo em conta as  particularidades dos vários modos de transporte;Considerando que, por motivo da situação existente no sector  dos transportes, é necessário que os Estados-membros dêem cumprimento o mais cedo possível às prescrições  formuladas por esta recomendação; que o prazo impreterivelmente fixado em 31 de Dezembro de 1961 parece,  assim, adequado, quer para a adopção das disposições legais e regulamentares necessárias, quer, no caso em que  processos demorados tais como o legislativo se revelariam para esse efeito necessários, para dar início a tais  processos;Considerando-se, além disso, aconselhável que a Alta Autoridade examine previamente, se, e até que  ponto, as medidas projectadas pelos Estados-membros podem satisfazer os objectivos desta recomendação; que  é, por consequência, indispensável que a Alta Autoridade seja previamente informada dessa medidas, o mais  tardar em 31 de Outubro de 1961,RECOMENDAArtigo 1 .1. Os governos dos Estados-membros devem  tomar todas as medidas gerais ou especiais adequadas, a fim de que as tabelas, preços e disposições tarifárias de  qualquer natureza, aplicados aos transportes de carvão e de aço em cada Estado-membro e entre os Estados- membros, sejam publicados ou dados a conhecer à Alta Autoridade, nos termos e de acordo com uma forma tais  que:a) Contribuam para assegurar a aplicação pelas empresas de transporte de tabelas, preços e disposições  tarifárias de qualquer natureza, de modo a proporcionar condições comparáveis de preços aos utilizadores  colocados em condições comparáveis (alínea b) do artigo 4 . e primeiro e segundo parágrafos do artigo 70 . do  Tratado);b) Possam ser executadas as medidas tomadas ou a tomar tendo em vista o estabelecimento de tarifas  directas internacionais e a harmonização dos preços e condições de transporte (primeiro parágrafo do artigo 70 .  do Tratado e terceiro parágrafo do artigo 10 . da Convenção relativa às disposições transitórias).2. As medidas  referidas no n . 1 devem ser tomadas de modo a promover o bom funcionamento do mercado comum, tal como  resulta das prescrições do Tratado, especialmente dos seus artigos 2 . a 5 . e 60 ., bem como das decisões da  Alta Autoridade tomadas para a sua execução.Artigo 2 .Os governos dos Estados-membros devem tomar  todas as medidas gerais ou especiais adequadas, para que o cumprimento das disposições legislativas e  regulamentares existentes ou que venham a ser adoptadas tendo em vista alcançar os objectivos definidos no  artigo 1 ., possa ser controlado e para que as infracções a estas disposições sejam sancionadas.Artigo 3 .As  medidas a tomar por força dos artigos 1 . e 2 . devem compreender todos os modos de transporte. Todavia,  podem tomar-se em conta as particularidades dos diversos modos de transporte.Artigo 4 .1. Os governos dos  Estados-membros devem tomar todas as medidas referidas nos artigos 1 . e 2 ., o mais tardar em 31 de  Dezembro de 1961. No caso em que estas medidas, de acordo com as respectivas legislações nacionais,  necessitem, para a sua entrada em vigor, da adopção e uma lei ou de qualquer outro procedimento longo, tais  procedimentos devem ser iniciados até à mesma data, o mais tardar.2. Os governos dos Estados-membros  devem comunicar à Alta Autoridade o conteúdo das medidas projectadas, o mais tardar em 31 de Outubro de  1961.Artigo 5 .A presente recomendação será notificada aos governos dos Estados-membros e publicada no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente recomendação foi discutida e adoptada pela Alta  Autoridade durante a sessão de 1 de Março de 1961.Pela Alta AutoridadeO PresidentePiero  MALVESTITI


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31981H0972

81/972/CEE: Recomendação do Conselho, de 3 de Dezembro de 1981, relativo à reutilização dos papéis velhos e à utilização de papéis reciclados

Jornal Oficial nº L 355 de 10/12/1981 p. 0056 - 0057 Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 3 p. 0083  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 3 p. 0083

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1981 relativo à reutilização dos papéis velhos e à utilização de papéis reciclados(81/972/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  tendo em conta o projecto de recomendação submetido pela Comissão,  tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  considerando que a Resolução do Conselho das Comunidades Europeias e dos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho de 17 de Maio de 1977, relativa à prossecução e à realização de uma política e de um programa de acção das  Comunidades Europeias em matéria de ambiente (3), prevê que a prioridade nos trabalhos em matéria de resíduos seja dada, designadamente, aos papéis velhos;  considerando que o n. 1 do artigo 3o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (4), estipula que os Estados-membros tomem as medidas adequadas para promover a prevenção, a reciclagem e a transformação dos  resíduos, a obtenção de matérias-primas a partir dos mesmos, e, eventualmente, de energia, assim como qualquer outro método que permita a reutilização dos resíduos;  considerando que os papéis velhos representam uma percentagem significativa dos resíduos urbanos e que são técnicamente recuperáveis, numa base selectiva, enquanto matéria-prima secundária, na medida em que permitem o fabrico de certos produtos à base  de papel e cartão;  considerando que o défice actual da Comunidade em matérias-primas destinadas ao fabrico de papel e cartão deve ser coberto por importações provenientes de Países terceiros, quer de pasta de papel, quer de papel e de produtos à base de papel, sendo estes  últimos fabricados principalmente a partir de fibras virgens;  considerando as incidências em termos de custo e os lucros de reciclagem dos papéis velhos para o fabrico de papel e de cartão, designadamente das flutuações dos preços dos papéis velhos, das despesas de recolha e de triagem dos papéis velhos e cartões  e da redução eventual do custo de eliminação dos resíduos;  considerando que a utilização dos papéis velhos, em substituição de celulose ou de pasta de madeira, para o fabrico de produtos à base de papel e cartão permite economizar quantidades substânciais de energia e de água doce, produz menos efluentes e uma  menor poluição atmosférica e contribui para atenuar o problema da eliminação dos resíduos;  RECOMENDA aos Estados-membros bem como às instituições comunitárias que definam e executem políticas que visem promover a utilização de papéis e cartões reciclados e, em especial, a:  i) Incentivar a utilização de papéis e cartões reciclados e recicláveis, designadamente nas instituições comunitárias e nas administrações nacionais, organismos públicos e serviços públicos nacionais, que podem dar o exemplo;  ii) Encorajar tanto quanto possível a utilização de papéis e cartões reciclados contendo uma percentagem elevada de mistura de papéis velhos;  iii) Reexaminar, tendo em conta os últimos progressos da tecnologia, as especificações actuais relativas aos produtos à base de papel que, por razões diferentes da adequação de um produto ao seu uso, limitem a utilização de papéis velhos e a utilização  de papéis e cartões reciclados;  iv) Executar programas de educação dos consumidores e dos fabricantes tendo em vista promover o fabrico de produtos à base de papel e de cartão através de papéis e cartões reciclados;  v) Desenvolver e promover outras utilizações de papéis velhos que não sejam as da sua utilização como matéria-prima no fabrico do papel e cartão;  vi) Encorajar a utilização de produtos (tintas, colas, etc.) que não impeçam a reciclagem posterior dos papéis e cartões.  Feito em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1981.  Pelo Conselho O Presidente T. KING   (1) JO n. C 28 de 9. 2. 1981, p. 66.(2) JO n. C 331 de 17. 12. 1980, p. 27.(3) JO n. C 139 de 13. 6. 1977, p. 1.(4) JO n. L 194 de 25. 7. 1975, p. 39.


title: Recomendação (UE) 2016/2124 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, sobre a harmonização do âmbito de aplicação e das condições aplicáveis às licenças de transferência gerais para destinatários certificados, como referido no artigo 9.° da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2016) 7728]

text:
               3.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 329/105

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2016/2124 DA COMISSÃO
   de 30 de novembro de 2016
   sobre a harmonização do âmbito de aplicação e das condições aplicáveis às licenças de transferência gerais para destinatários certificados, como referido no artigo 9.o da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

         [notificada com o número C(2016) 7728]

   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), os Estados-Membros são obrigados a publicar, pelo menos, quatro licenças de transferência gerais.

               (2)

               As licenças de transferência gerais são um elemento essencial do sistema simplificado de concessão de licenças introduzido pela Diretiva 2009/43/CE.

               (3)

               Os diferentes âmbitos das licenças de transferência gerais publicadas pelos Estados-Membros em termos dos produtos relacionados com a defesa abrangidos, bem como a divergência de condições aplicáveis às transferências de tais produtos podem comprometer a implementação da Diretiva 2009/43/CE e a consecução do seu objetivo de simplificação. A harmonização do âmbito de aplicação e das condições aplicáveis às transferências ao abrigo das licenças de transferência gerais publicadas pelos Estados-Membros é importante para assegurar a atratividade e a utilização das referidas licenças.

               (4)

               Os representantes dos Estados-Membros no Comité instituído pelo artigo 14.o da Diretiva 2009/43/CE sugeriram que a harmonização do âmbito de aplicação e das condições aplicáveis às transferências ao abrigo das licenças de transferência gerais publicadas pelos Estados-Membros poderia ser alcançada mediante a adoção de uma recomendação da Comissão.

               (5)

               As orientações que constam da presente recomendação são o resultado das negociações com os Estados-Membros sobre a harmonização do âmbito de aplicação e das condições aplicáveis às transferências ao abrigo das licenças de transferência gerais concedidas a destinatários certificados em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2009/43/CE («LTG-DC»).

               (6)

               A presente recomendação é considerada uma base para as LTG-DC dos Estados-Membros. Os produtos relacionados com a defesa enumerados no ponto 1.1 da presente recomendação são uma lista mínima e não exaustiva de produtos cuja transferência é autorizada pelos Estados-Membros no quadro das suas LTG-DC. Tal significa que uma LTG-DC publicada por um Estado-Membro pode também permitir a transferência de outros produtos relacionados com a defesa incluídos no anexo da Diretiva 2009/43/CE e não enumerados na presente recomendação.

               (7)

               Os Estados-Membros recordam que se encontram vinculados por compromissos assumidos ao abrigo da legislação europeia, como a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (2), bem como por compromissos internacionais no domínio do controlo das exportações.

               (8)

               A presente recomendação aplica-se à Lista Militar Comum da União Europeia, como estabelecida no anexo da Diretiva 2009/43/CE. Será atualizada sempre que necessário para refletir as futuras atualizações da referida lista.

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   1.   LICENÇAS DE TRANSFERÊNCIA GERAIS PARA DESTINATÁRIOS CERTIFICADOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 9.o, N.o 2, DA DIRETIVA 2009/43/CE
   1.1.   Produtos relacionados com a defesa elegíveis para transferência ao abrigo de licenças de transferência gerais para destinatários certificados em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2009/43/CE

   As categorias ML seguintes e os respetivos pontos e alíneas constituem um subconjunto da lista de produtos relacionados com a defesa que figura no anexo da Diretiva 2009/43/CE. Qualquer licença de transferência geral para destinatários certificados em conformidade com o artigo 9.o da referida diretiva (a seguir, «LGT-DC») deve, no mínimo, permitir a transferência dos produtos relacionados com a defesa visados pelas categorias ML enunciadas mais abaixo. Os Estados-Membros podem optar por incluir mais categorias ML com os correspondentes produtos relacionados com a defesa nas suas LTG-DC.
   Lista de categorias ML a abranger, no mínimo:

               —

               ML 6. Todos os produtos, exceto:

                           —

                           Veículos completos

                           —

                           Chassis e torres de suspensão

                           —

                           Equipamentos e componentes excluídos de outras categorias da mesma licença de transferência geral.

               —

               ML 9. Todos os produtos, exceto:

                           —

                           Navios e submarinos completos

                           —

                           Dispositivos de deteção submarina e componentes especialmente concebidos para os mesmos

                           —

                           Sistemas de propulsão independente do ar atmosférico para submarinos e componentes especialmente concebidos para os mesmos

                           —

                           Cascos completos

                           —

                           Contramedidas

                           —

                           Equipamentos e componentes excluídos de outras categorias da mesma licença de transferência geral.

               —

               ML 10. Todos os produtos, exceto:

                           —

                           Aeronaves completas

                           —

                           Veículos aéreos não tripulados (VANT) e componentes especialmente concebidos ou modificados para os mesmos

                           —

                           Fuselagem para aviões de combate e helicópteros de combate

                           —

                           Motores para aviões de combate

                           —

                           Equipamentos e componentes excluídos de outras categorias da mesma licença de transferência geral.

               —

               ML 11. Alínea a). Apenas as seguintes mercadorias:

                           —

                           Equipamentos de orientação e de navegação, exceto simuladores MANDPADS ou como definido pelo regime de controlo de tecnologia de mísseis (MTCR I)

                           —

                           Sistemas automatizados de comando e controlo.

               —

               ML 13. Alíneas c) e d).

               —

               ML 15. Alíneas b), c) e d).

               —

               ML 16. Todos os produtos, exceto:

                           —

                           Mercadorias relacionadas com MANDPADS

                           —

                           Todos os artigos relacionados com produtos cuja exportação não é permitida na mesma licença de transferência geral.

               —

               ML 17. Alíneas a), b), d), e), j), k), l), m), n), o) e p). Todos os produtos, exceto:

                           —

                           Alínea n): Estão excluídos os modelos de ensaio especialmente concebidos para o desenvolvimento dos artigos visados pelos pontos ML4, 6, 9 ou 10, bem como componentes especialmente concebidos para esses modelos de ensaio.

               —

               ML 21. Alínea a). Apenas os seguintes produtos e apenas se for permitido ao abrigo de outras categorias da mesma licença de transferência geral:

                           a)

                           «Suportes lógicos» (software) especialmente concebidos ou modificados para qualquer uma das seguintes finalidades:

                                       1.

                                       O funcionamento ou a manutenção dos equipamentos visados no anexo da Diretiva 2009/43/CE;

                           b)

                           «Suportes lógicos» não referidos no ponto ML21.a., como se segue:

                                       1.

                                       «Suportes lógicos» especialmente concebidos para uso militar e especialmente concebidos para a modelação, simulação ou avaliação de sistemas de armas militares;

                                       4.

                                       «Suportes lógicos» especialmente concebidos para uso militar e especialmente concebidos para aplicações nas áreas de comando, comunicações, controlo e informação (C3I) ou de comando, comunicações, controlo, computadores e informação (C4I);

               —

               ML 22. Alínea a). Todas as tecnologias com exceção das necessárias para o desenvolvimento e a produção e unicamente se permitidas noutras categorias da mesma licença de transferência geral.

         1.2.   Condições a integrar nas licenças de transferência gerais para destinatários certificados

   A lista de condições mais abaixo não é exaustiva. No entanto, qualquer outra condição que venha a ser acrescentada por um Estado-Membro numa LTG-DC não pode contradizer nem prejudicar as condições a seguir enumeradas.

               —

               Validade geográfica: Espaço Económico Europeu (UE 28 + Islândia e Noruega (3)).

               —

               As retransferências no EEE são autorizadas sem controlos ex ante; apenas podem ser exigidas notificações ex post.

               —

               Reexportação: Os Estados-Membros devem autorizar a supressão de quaisquer restrições à exportação em uma ou ambas as seguintes situações:

                           —

                           para componentes integrados, em conformidade com o objetivo definido no artigo 4.o, n.o 8, da Diretiva 2009/43/CE;

                           —

                           nos casos em que o utilizador final esteja situado nos seguintes países: Austrália, Canadá, Japão, Nova Zelândia, Suíça, Liechtenstein e Estados Unidos da América.

                     Em ambos os casos de reexportação, a autoridade nacional competente do Estado-Membro de origem pode pedir ao fornecedor que apresente uma declaração de utilização pelo destinatário certificado, nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2009/43/CE.

               —

               Para efeitos de verificação ex-post ao abrigo das LTG-DC, os Estados-Membros devem garantir que os fornecedores notificam a utilização de LGT-DC em conformidade com os requisitos mínimos de informação especificados no artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2009/43/CE.

         2.   SEGUIMENTO
   Convidam-se os Estados-Membros a executar a presente recomendação até 1 de julho de 2017, o mais tardar.
   Convidam-se os Estados-Membros a informar a Comissão sobre as medidas tomadas para dar cumprimento à presente recomendação.
   3.   DESTINATÁRIOS
   Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2016.

            Pela Comissão

         Elżbieta BIEŃKOWSKA

            Membro da Comissão

      (1)  Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (JO L 146 de 10.6.2009, p. 1).

      (2)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

      (3)  Decisão do Comité Misto EEE n.o 111/2013, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (JO L 318 de 28.11.2013, p. 12), que incorpora a Diretiva 2009/43/CE no Acordo EEE (JO L 318 de 28.11.2013, p. 12), inclui um texto de adaptação explícito: «A presente diretiva não se aplica ao Liechtenstein».