title: Recomendação (UE) 2020/1563 da Comissão de 14 de outubro de 2020 sobre a pobreza energética

text:
               27.10.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 357/35

      RECOMENDAÇÃO (UE) 2020/1563 DA COMISSÃO
      de 14 de outubro de 2020
      sobre a pobreza energética
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 168.o e 194.o,
      Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2012/27/UE (1) («Diretiva Eletricidade reformulada»), nomeadamente o artigo 29.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A pobreza energética é uma situação em que as famílias não têm acesso aos serviços energéticos essenciais. Atendendo a que, em 2018 (2), cerca de 34 milhões de europeus não conseguiram manter as suas habitações suficientemente quentes, a pobreza energética representa um desafio de monta para a UE.

                  (2)

                  Conforme reconhecido pelos colegisladores, para manter um nível de vida digno e a saúde são essenciais condições adequadas de aquecimento, climatização, iluminação e energia para alimentar os eletrodomésticos. O acesso aos serviços de energia é indispensável para a inclusão social. Assim sendo, o combate à pobreza energética poderá trazer vários benefícios, nomeadamente menos gastos com a saúde, redução da poluição atmosférica — substituindo as fontes de aquecimento inadequadas para os fins a que se destinam —, maior conforto e bem-estar e melhoria dos orçamentos familiares. No seu conjunto, estes benefícios impulsionariam diretamente o crescimento económico e a prosperidade na União Europeia.

                  (3)

                  O Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em 17 de novembro de 2017, inclui a energia entre os serviços essenciais a que todos têm direito. Têm de ser disponibilizados às pessoas necessitadas apoios para o acesso a estes serviços (3).

                  (4)

                  A transição justa para uma União com impacto neutro no clima até 2050 é fundamental no contexto do Pacto Ecológico Europeu proposto pela Comissão em dezembro de 2019 (4). Um dos elementos fulcrais deste pacto é a vaga de renovação (5), importante iniciativa concebida para impulsionar a renovação estrutural de edifícios públicos e particulares, que permitirá reduzir as emissões, estimular a recuperação e combater a pobreza energética. Essa renovação contribuirá para impulsionar os esforços da UE no sentido de atenuar as alterações climáticas. Por este motivo, considerou-se essencial adotar a vaga de renovação em conjunto com a presente recomendação, para reforçar mutuamente os apelos para a resolução dos problemas em matéria de pobreza energética e edifícios com baixo desempenho.

                  (5)

                  A pobreza energética é um conceito fundamental consagrado no pacote legislativo «Energia limpa para todos os europeus», que se destina a facilitar uma transição energética justa. Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) («Regulamento Governação») e da Diretiva Eletricidade reformulada, a Comissão deve fornecer orientações indicativas sobre os parâmetros adequados para medir a pobreza energética (7) e sobre a definição de um «número significativo de agregados familiares em situação de carência energética» (8). Não existe uma definição normalizada de pobreza energética, pelo que cabe aos Estados‐Membros definir os seus próprios critérios, de acordo com o contexto nacional. No entanto, o pacote legislativo recentemente adotado fornece princípios gerais e perspetivas úteis sobre as possíveis causas e consequências da pobreza energética. Destaca também a importância das políticas para enfrentar o problema, especialmente as associadas aos planos nacionais em matéria de energia e de clima (PNEC) e às estratégias de renovação a longo prazo (9).

                  (6)

                  No âmbito dos seus PNEC, os Estados-Membros devem avaliar o número de agregados familiares em situação de pobreza energética. Caso um Estado‐Membro verifique existir um número importante de agregados familiares em situação de pobreza energética, deve indicar no seu plano um objetivo nacional, assim como as políticas e medidas previstas para reduzir a pobreza energética. No contexto do quinto relatório sobre o estado da União da Energia, a Comissão publicou documentos de trabalho respeitantes a cada Estado-Membro, com avaliações individuais dos respetivos PNEC definitivos. Esses documentos de trabalho analisam também em que medida os planos em causa seguem as recomendações da Comissão de 2019, nomeadamente no domínio da pobreza energética, e incluem diretrizes para a aplicação dos PNEC.

                  (7)

                  A Diretiva Eletricidade reformulada exige que os Estados-Membros tomem medidas adequadas para fazer face à pobreza energética sempre que esta for detetada, incluindo medidas que abranjam o contexto mais alargado da pobreza. Os Estados-Membros também devem proteger os clientes vulneráveis, em particular os que vivem em zonas distantes e isoladas. A Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) contém disposições semelhantes.

                  (8)

                  O facto de o novo quadro legislativo exigir a determinação do número de famílias em situação de pobreza energética constitui uma inovação. O artigo 29.o da Diretiva Eletricidade reformulada refere-se à obrigação, por parte dos Estados-Membros, de determinar o número de agregados familiares em situação de pobreza energética, bem como de definir e publicar os critérios subjacentes a essa avaliação. Nos casos em que existam números consideráveis dessas famílias, os Estados-Membros devem incluir nos seus planos nacionais de energia e clima objetivos indicativos para reduzir a pobreza energética, assim como fornecer um calendário e definir as políticas pertinentes. Posteriormente, nos termos do Regulamento Governação da União da Energia e da Ação Climática, devem comunicar à Comissão os progressos obtidos para reduzir o número de agregados familiares em situação de pobreza energética.

                  (9)

                  A Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) relativa à eficiência energética, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2018/2002/UE (12), exige que, no contexto das suas obrigações neste domínio, os Estados-Membros tenham em conta a necessidade de reduzir a pobreza energética. O artigo 7.o, n.o 11, estabelece que, na medida do necessário, uma parte das medidas de eficiência energética deve dar prioridade à situação das famílias vulneráveis, nomeadamente as afetadas pela pobreza energética (13). O Regulamento Governação contém obrigações semelhantes.

                  (10)

                  De acordo com a versão revista da Diretiva (UE) 2018/844 relativa ao desempenho energético dos edifícios, no contexto das suas estratégias de renovação a longo prazo para apoiar a renovação do parque nacional de edifícios residenciais e não residenciais (14), os Estados-Membros devem definir ações nacionais pertinentes que contribuam para reduzir a precariedade energética.

                  (11)

                  O quadro legislativo da UE contém também salvaguardas para garantir que as medidas tomadas para combater a pobreza energética não impedem a abertura nem o funcionamento do mercado. Para uma transição justa, é essencial que os mercados retalhistas funcionem sem problemas. Estas salvaguardas estão consagradas no artigo 28.o da Diretiva Eletricidade reformulada, e são materializadas, sobretudo, no artigo 5.o, n.o 5.

                  (12)

                  O artigo 27.o da Diretiva Eletricidade reformulada reforça o princípio, exigindo que os Estados-Membros garantam que todos os clientes domésticos — e, nos casos em que os Estados-Membros considerem adequado, também as pequenas empresas — usufruam do serviço universal, ou seja, o direito de serem abastecidos de eletricidade de uma qualidade específica, no seu território, e a preços razoáveis, fácil e claramente comparáveis, transparentes e não discriminatórios. Para garantir a prestação de um serviço universal, os Estados-Membros podem designar um comercializador de último recurso.

                  (13)

                  Como reitera o considerando 59 da Diretiva Eletricidade reformulada, a pobreza energética resulta de uma combinação de baixos rendimentos, elevadas despesas de energia e baixa eficiência energética das habitações. O impacto da volatilidade dos preços do mercado de energia e da baixa eficiência energética, especialmente em termos do desempenho dos edifícios, em combinação com uma vasta gama de fatores socioeconómicos associados à pobreza geral e a questões decorrentes do regime de ocupação dos espaços, tornam a questão difícil de enfrentar.

                  (14)

                  Em 2018, 6,8 % dos habitantes de domicílios particulares em toda a UE (30,3 milhões de pessoas (15)) não conseguiam pagar contas de serviços de utilidade pública, incluindo as contas de energia, e corriam o risco de ver o seu fornecimento suspenso. Por outro lado, 7,3 % da população da UE (37,4 milhões de pessoas) experimentou temperaturas ambientes desconfortáveis nas suas casas.

                  (15)

                  A crise da COVID-19 salientou a necessidade urgente de combater a pobreza energética, se pretendemos criar uma Europa social que atenda às necessidades de todos os seus habitantes. Os níveis de pobreza energética nos Estados-Membros tornar-se-ão evidentes à medida que mais europeus lutarem para pagar as suas necessidades essenciais de energia, em especial com o aumento do desemprego. Neste contexto, é fundamental concretizar os marcos do Pacto Ecológico Europeu, apesar das atuais perturbações sem precedentes que assolam as economias europeias.

                  (16)

                  O pacote de recuperação «Next Generation EU» (16) foi apresentado para «servir de guia e construir uma Europa mais sustentável, mais resiliente e mais equitativa para a próxima geração». Os planos de recuperação da Europa devem pautar-se pelos princípios da sustentabilidade ambiental, solidariedade, coesão e convergência, bem como pelo empenho em não deixar para trás nenhum Estado‐Membro, região ou indivíduo. O pacote «Next Generation EU» confirma o papel da vaga de renovação como um dos principais facilitadores da recuperação ecológica.

                  (17)

                  As estratégias nacionais de renovação a longo prazo e outros instrumentos concebidos para alcançar as metas de eficiência energética de 2030 e 2050 devem ser direcionados para a proteção das famílias com poucos recursos energéticos e para a capacitação dos consumidores de energia vulneráveis, ajudando as pessoas a economizar dinheiro nas contas de energia, proporcionando condições de vida mais saudáveis e reduzindo a pobreza energética.

                  (18)

                  A identificação das famílias com maior necessidade de proteção, bem como das habitações com maiores necessidades de renovação, contribui para direcionar e gerir melhor as intervenções públicas, produzindo resultados práticos para os consumidores, melhorando a eficiência energética e minimizando distorções no funcionamento do mercado interno da energia.

                  (19)

                  Através da presente recomendação e da disponibilização aos Estados-Membros das orientações da Comissão sobre a pobreza energética no âmbito de um documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo, a Comissão cumpre a obrigação referida e ajuda os Estados-Membros a transpor as novas disposições em matéria de pobreza energética. A Comissão fornece igualmente dados sobre as boas práticas emergentes (17).

                  (20)

                  A forma de obter dados numéricos fiáveis constitui a principal dificuldade de qualquer definição. Desenvolveu-se, ao nível da UE, um conjunto de indicadores estatísticos que avaliam os prováveis fatores da pobreza energética e as suas consequências. Trata-se de indicadores agregados. Como a pobreza energética é um fenómeno pluridimensional, nenhum indicador pode refletir todos os seus aspetos.

                  (21)

                  Os indicadores agregados foram definidos ao nível europeu e constam do anexo à presente recomendação. Desenvolvidos pelo Serviço de Estatística da União Europeia («EUROSTAT») e pelo Observatório da Pobreza Energética («EPOV»), a partir de recolhas de dados harmonizados da UE, estes indicadores permitem monitorizar a situação ao nível da UE e identificar especificidades nacionais, bem como promover uma aprendizagem mútua mais eficaz e o intercâmbio das melhores práticas. Os indicadores nacionais podem complementá-los e contribuir para melhorar a identificação da pobreza energética, quando for caso disso.

                  (22)

                  Será necessária uma cooperação estreita entre as autoridades competentes e, em especial, esforços devidamente coordenados ao nível regional e local, para que qualquer análise baseada em indicadores ao nível da UE ou nacional seja contrabalançada e complementada por uma abordagem local. As autoridades regionais e locais estão bem posicionadas não só para identificar os principais desafios financeiros e sociais enfrentados pelas famílias energeticamente carentes, como para desempenhar um papel importante na conceção e aplicação de uma transição ecológica justa, inclusiva e sustentável para todos, na Europa.

                  (23)

                  A Comissão continuará a apoiar a partilha de boas práticas entre os Estados-Membros, tanto em cooperação com o Comité da Proteção Social, como por outras formas. Os programas de financiamento da UE, nomeadamente a política de coesão, o instrumento de assistência técnica e outras formas de apoio, podem ser mobilizados para enfrentar os desafios identificados através de canais como as plataformas disponibilizadas pelo Observatório da Pobreza Energética e o Pacto de Autarcas.

                  (24)

                  O quarto relatório da Comissão Europeia sobre os preços e custos da energia também analisa o contexto específico das pessoas que vivem em situação de pobreza energética e dos consumidores vulneráveis (18). A Comissão prestará ainda especial atenção à forma como os Estados-Membros aplicam o artigo 5.o da Diretiva Eletricidade reformulada, que permite a intervenção pública na fixação dos preços de abastecimento de eletricidade a clientes energeticamente carentes ou a residentes em agregados familiares vulneráveis,

            RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:

                  1.

                  Apliquem uma abordagem sistemática da liberalização dos mercados de energia, para repartir os benefícios entre todos os segmentos da sociedade, em particular os mais necessitados.

                  2.

                  Tenham especialmente em conta o documento de trabalho anexo dos serviços da Comissão, que fornece diretrizes sobre os indicadores de pobreza energética, bem como sobre a definição do que constitui um número significativo de agregados familiares em situação de pobreza energética. Importa ressaltar que os Estados‐Membros devem recorrer às diretrizes da Comissão para aplicar e atualizar os seus planos nacionais de energia e clima, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática.

                  3.

                  Utilizem os indicadores descritos no anexo, nas suas avaliações da pobreza energética.

                  4.

                  Produzam soluções integradas no âmbito da política energética e social, em consonância com o considerando 60 da Diretiva Eletricidade reformulada. Para tal, devem definir medidas de política social e melhoria de eficiência energética que se reforcem mutuamente, em especial no setor da habitação.

                  5.

                  Avaliem os efeitos distributivos da transição energética, em particular as medidas de eficiência energética no contexto nacional, definindo e aplicando políticas que abordem as preocupações afins. Prestem a devida atenção aos obstáculos ao investimento em habitações energeticamente eficientes e ao perfil das habitações com maiores necessidades de renovação, em sintonia com as estratégias nacionais de renovação a longo prazo.

                  6.

                  Promovam todas as políticas possíveis para combater a pobreza energética por meio de processos concretos e responsáveis de participação pública e com amplo envolvimento das partes interessadas.

                  7.

                  Definam medidas de combate à pobreza energética que assentem numa estreita cooperação entre todos os níveis de administração, permitindo, em especial, uma estreita cooperação entre as autoridades regionais e locais, por um lado, e organizações da sociedade civil e entidades do setor privado, por outro.

                  8.

                  Tirem o máximo partido do potencial de mobilização de fundos e programas da União, nomeadamente a política de coesão, para combater a pobreza energética, analisando os efeitos distributivos dos projetos de transição energética e dando prioridade a medidas destinadas a grupos vulneráveis para garantir o acesso aos regimes de apoio.

                  9.

                  Na atribuição de ajudas públicas, especialmente subvenções, visem os agregados familiares de baixos rendimentos nas categorias de beneficiários com recursos próprios muito reduzidos e acesso limitado a empréstimos comerciais. Explorem o papel das empresas de serviços energéticos (ESCO) e dos contratos de desempenho energético na oferta de soluções de financiamento para a renovação de habitações de famílias energeticamente carentes, de forma que estas possam superar os elevados custos iniciais.

         Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2020.

               Pela Comissão

            Kadri SIMSON

               Membro da Comissão

         (1)  JO L 158 de 14.6.2019, p. 125.

         (2)  Dados relativos a 2018. Eurostat, SILC [ilc_mdes01])

         (3)  Pilar Europeu dos Direitos Sociais, Princípio 20 «Acesso aos serviços essenciais»: https://ec.europa.eu/commission/priorities/deeper-and-fairer-economic-and-monetary-union/european-pillar-social-rights/european-pillar-social-rights-20-principles_pt

         (4)  Comunicação da Comissão sobre o Pacto Ecológico Europeu [COM(2019) 640 final].

         (5)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões [COM(2020) 662 final].

         (6)  Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).

         (7)  Artigo 3.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1999.

         (8)  Artigo 29.o da Diretiva (UE) 2019/944.

         (9)  Em conformidade com o artigo 2.o-A da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/844 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 75).

         (10)  Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94).

         (11)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

         (12)  Diretiva (UE) 2018/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética (JO L 328 de 21.12.2018, p. 210).

         (13)  Em sintonia com as obrigações vigentes ao abrigo da Diretiva 2012/27/UE. Ver também o anexo da recomendação da Comissão sobre a transposição da obrigação de poupanças de energia ao abrigo da Diretiva Eficiência Energética [C(2019) 6621 final].

         (14)  Com base nas obrigações existentes nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética que foram transferidas para a Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios e reforçadas no que diz respeito à necessidade de fazer face à pobreza energética. O considerando 11 da Diretiva (UE) 2018/844 clarifica que deverá ser tida em conta a necessidade de diminuir a precariedade energética, em consonância com os critérios definidos pelos Estados-Membros. Esclarece ainda que, ao delinear as ações nacionais que possam dar um contributo para reduzir a precariedade energética, no âmbito da sua estratégia nacional de renovação, os Estados-Membros têm o direito de decidir quais as ações que consideram pertinentes.

         (15)  Com base numa população da UE-27 estimada de 446 milhões de habitantes em 1 de janeiro de 2018: http://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php/Population_and_population_change_statistics

         (16)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «A Hora da Europa»: Reparar os danos e preparar o futuro para a próxima geração, 27 de maio de 2020.

         (17)  O considerando 59 da Diretiva (UE) 2019/944 prevê que a Comissão deve apoiar ativamente a aplicação das disposições dessa diretiva em matéria de pobreza energética, facilitando a partilha de boas práticas entre os Estados-Membros.

         (18)  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões [COM(2020) 951] e documento de trabalho que o acompanha [SWD(2020) 951].

         ANEXO
         INDICADORES DE POBREZA ENERGÉTICA
         Os indicadores que se seguem são disponibilizados pelo Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat) e o Observatório Europeu da pobreza energética, para consulta pelos Estados-Membros com vista à avaliação dos níveis nacionais de pobreza energética.
         A fim de ajudar os Estados-Membros, a Comissão fornece diretrizes para a interpretação destes indicadores, definidos ao nível da UE, com vista a uma melhor quantificação do conceito de número importante de agregados familiares em situação de pobreza energética identificados com base nas definições nacionais (1).
         Os Estados-Membros podem dissociar alguns dos indicadores enumerados nos pontos 1 e 2, para aprofundar a análise dos possíveis fatores de pobreza energética ao nível nacional.
         Os indicadores podem ser divididos em quatro grupos:

                     (a)

                        Indicadores que comparam os gastos energéticos com os rendimentos: quantificam a pobreza energética, comparando o montante que os agregados familiares pagam pela energia com uma estimativa do seu rendimento (por exemplo, percentagem ou número de famílias que gastam mais do que uma certa percentagem do seu rendimento disponível em serviços energéticos).

                     (b)

                        Indicadores baseados em autoavaliação: as famílias são questionadas diretamente para saber até que ponto estão em condições de pagar a energia (por exemplo, a capacidade de manter a casa suficientemente quente no inverno e fria no verão).

                     (c)

                        Indicadores baseados em medições diretas: medem variáveis físicas para determinar a adequação dos serviços de energia (por exemplo, a temperatura ambiente).

                     (d)

                        Indicadores indiretos: medem a pobreza energética com base em fatores conexos, como as dívidas aos serviços de utilidade pública, o número de suspensões do fornecimento e a qualidade da habitação.

               1.   Indicadores que incidem na acessibilidade dos serviços de energia

                     —

                     Percentagem da população em risco de pobreza (abaixo de 60 % da mediana da distribuição nacional dos rendimentos monetários equivalentes) que não consegue manter a sua casa devidamente aquecida, com base na pergunta «Dispõe o seu agregado familiar de meios económicos para manter a sua casa devidamente aquecida?» (Eurostat, SILC [ilc_mdes01])

                     —

                     Percentagem da população total que não consegue manter a sua casa devidamente aquecida, com base na pergunta «Dispõe o seu agregado familiar de meios económicos para manter a sua casa devidamente aquecida?» (Eurostat, SILC [ilc_mdes01])

                     —

                     Dívidas aos serviços de utilidade pública: percentagem da população em risco de pobreza (abaixo de 60 % da mediana da distribuição nacional dos rendimentos monetários equivalentes) com dívidas aos serviços de utilidade pública (Eurostat, SILC, [ilc_mdes07])

                     —

                     Dívidas aos serviços de utilidade pública: percentagem da população com dívidas aos serviços de utilidade pública (Eurostat, SILC, [ilc_mdes07])

                     —

                     Gastos com eletricidade, gás e outros combustíveis, em percentagem das despesas totais do agregado familiar

                     —

                     Quota de agregados familiares cuja percentagem do rendimento despendido em energia é superior ao dobro da percentagem mediana nacional (fonte Eurostat, Inquéritos aos Orçamentos Familiares, 2015)

                     —

                     Quota de agregados familiares cujo montante absoluto de despesas em energia é inferior a metade da mediana nacional (Eurostat, Inquéritos ao Orçamento Familiar, 2015)

               2.   Indicadores complementares

                     —

                     Preços da eletricidade para os consumidores domésticos — faixa de consumo média (Eurostat, [nrg_pc_204])

                     —

                     Preços do gás para os consumidores domésticos — faixa de consumo média (Eurostat, [nrg_pc_202])

                     —

                     Preços do gás para os consumidores domésticos — faixa de consumo mais baixa (Eurostat, [nrg_pc_202])

                     —

                     Percentagem da população em risco de pobreza (abaixo de 60 % da mediana da distribuição dos rendimentos monetários equivalentes a nível nacional) cujas habitações apresentem infiltrações, humidade ou elementos apodrecidos (Eurostat, SILC [ilc_mdho01]) (Eurostat, SILC [ilc_mdho01])

                     —

                     Percentagem da população cujas habitações apresentem infiltrações, humidade ou elementos apodrecidos — população total (Eurostat SILC, [TESSI292])

                     —

                     Consumo final de energia por metro quadrado no setor residencial, corrigido em função do clima (base de dados do projeto Odyssee-MURE).

            (1)  SWD(2020) 960.


               28.10.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/173

      P8_TA(2018)0483
      Defesa da liberdade académica na ação externa da UE
      Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 29 de novembro de 2018, sobre a defesa da liberdade académica na ação externa da UE (2018/2117(INI))
      (2020/C 363/24)

         O Parlamento Europeu,

                  —

                  Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

                  —

                  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 13.o,

                  —

                  Tendo em conta o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (11855/2012), adotado pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em 25 de junho de 2012,

                  —

                  Tendo em conta as Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos, relativas à liberdade de expressão em linha e fora de linha, adotadas pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em 12 de maio de 2014,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2016 e a política da União Europeia nesta matéria,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação relativa ao Estatuto do Pessoal Docente do Ensino Superior, adotada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) na sua 29.a sessão, de 21 de outubro a 12 de novembro de 1997,

                  —

                  Tendo em conta a Declaração de Lima sobre a Liberdade Académica e a Autonomia das Instituições de Ensino Superior, adotada pelo Serviço Universitário Mundial em setembro de 1988,

                  —

                  Tendo em conta a Resolução 29/7 sobre o Direito à Educação, adotada pelo Conselho dos Direitos Humanos da ONU na sua 42a reunião de 2 de julho de 2015,

                  —

                  Tendo em conta o Comentário Geral n.o 13 da Comissão dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais da ONU, na sua Vigésima Primeira Sessão, adotado em 8 de dezembro de 1999,

                  —

                  Tendo em conta o Parecer 891/2017 da Comissão de Veneza,

                  —

                  Tendo em conta os relatórios das organizações não governamentais nacionais, europeias e internacionais e, em especial, os princípios de responsabilidade do Estado em matéria de proteção do ensino superior contra os ataques,

                  —

                  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre direitos fundamentais,

                  —

                  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

                  —

                  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 113.o do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0403/2018),

                  A.

                  Considerando que a UNESCO define a liberdade académica como o direito, sem restrições decorrentes de uma doutrina estabelecida, à liberdade de ensino e de debate, à liberdade de realizar investigação e de divulgar e publicar os seus resultados, à liberdade de exprimir livremente a sua opinião sobre a instituição ou o sistema em que se trabalha, à liberdade de não estar sujeito à censura institucional e à liberdade de participação em órgãos académicos profissionais ou representativos;

                  B.

                  Considerando que o direito à educação é de importância fundamental para o exercício de todos os outros direitos humanos e para alcançar o desenvolvimento sustentável; que este direito só pode ser exercido num ambiente de liberdade académica e autonomia das instituições de ensino superior;

                  C.

                  Considerando que a Declaração de Lima sobre Liberdade Académica e a Autonomia das Instituições de Ensino Superior define a liberdade académica como a liberdade dos membros da comunidade académica — abrangendo todas as pessoas que ensinam, estudam, investigam e trabalham numa instituição de ensino superior, individual ou coletivamente, na busca, no desenvolvimento e na transmissão do conhecimento, através da investigação, do estudo, do debate, da documentação, da produção, da criação, do ensino, das conferências e da escrita;

                  D.

                  Considerando que esta definição deve ter por base valores democráticos fundamentais, incluindo os princípios do acesso equitativo e da luta contra a discriminação, a responsabilização, o pensamento crítico e independente, a autonomia institucional e a responsabilidade social; que não pode haver democracia sem a liberdade académica que permite o debate informado;

                  E.

                  Considerando que a liberdade académica é um elemento-chave para avançar no sentido do desenvolvimento sustentável, em especial no sentido da consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, consagrados na Agenda 2030, em que a educação de qualidade, a investigação científica e a inovação ocupam um lugar central;

                  F.

                  Considerando que a autonomia é uma condição prévia necessária para que as instituições de ensino cumpram as suas funções próprias; que a liberdade académica exige uma proteção constante e vigilante de pressões indevidas do Estado ou de interesses comerciais;

                  G.

                  Considerando que a liberdade académica — incluindo as liberdades constituintes de pensamento, opinião, expressão, associação, viagem e formação — contribui para criar o espaço em que qualquer sociedade aberta, estável e pluralista é livre de pensar, interrogar, partilhar ideias e produzir, consumir e disseminar conhecimento;

                  H.

                  Considerando que os ataques à liberdade académica põem em causa a investigação, o estudo, o ensino, o discurso público e o direito à educação, subvertendo a qualidade académica e o desenvolvimento social, político, económico e cultural; que as respostas a questões da sociedade devem ser encontradas através do raciocínio, de elementos de prova e da persuasão;

                  I.

                  Considerando que o direito à educação, ao ensino e à investigação só pode ser plenamente exercido num ambiente de liberdade académica;

                  J.

                  Considerando que existe uma necessidade urgente de abordar adequadamente a questão da liberdade académica durante o processo de adesão à UE, a fim de evitar a ocorrência de ataques nos Estados-Membros da UE, como as tentativas de encerrar a Universidade da Europa Central (CEU) em Budapeste, que provocariam a deslocalização dos estudantes para Viena a partir de 2019, bem como o bloqueio dos estudos de género na Hungria; que os países candidatos devem comprometer-se a respeitar os valores fundamentais do ensino superior, incluindo a liberdade académica e a autonomia institucional;

                  K.

                  Considerando que a comunidade académica e as instituições de ensino se encontram cada vez mais vulneráveis a interferências, pressões ou repressão por parte dos Estados, do setor empresarial ou de outros intervenientes não estatais; que, anualmente, são denunciados centenas de ataques a universidades, instituições de ensino superior e respetivos membros em todo o mundo, incluindo assassínios, atos de violência e desaparecimentos, detenções/prisões ilícitas, processos ilícitos, perdas de cargos/demissões/expulsões ilícitas das escolas, restrições a viagens ou à circulação e outras ameaças graves ou sistémicas; que as violações das liberdades académicas também ocorrem nos Estados-Membros da UE e nos seus parceiros mais próximos;

                  L.

                  Considerando que os cortes no financiamento público da educação, incluindo o ensino superior, e a subsequente necessidade de fontes de rendimento alternativas colocam em risco a liberdade académica, em especial quando esse financiamento externo advém de regimes autocráticos no estrangeiro ou de empresas multinacionais;

                  M.

                  Considerando que as instituições de ensino estrangeiras na UE enfrentam ataques de governos nacionais e se deparam com violações à sua liberdade académica;

                  N.

                  Considerando que as tentativas de controlar ou silenciar as instituições de ensino superior ou os seus docentes, estudantes e pessoal vão muito além dos indivíduos e das instituições diretamente visados e afetam a sociedade em geral, reduzindo o espaço para a participação democrática inclusiva, a liberdade de expressão e a capacitação de todos os cidadãos e privando as gerações futuras de professores universitários e investigadores de elevada qualidade;

                  O.

                  Considerando que o efetivo exercício do direito à educação e a garantia da liberdade académica exigem que os Estados assegurem um nível adequado e fiável de financiamento da educação; que as políticas de austeridade financeira e económica minaram gravemente a liberdade académica e continuam a fazê-lo em todo o mundo, inclusive na UE;

                  P.

                  Considerando que as violações da liberdade académica raramente são abordadas no quadro dos direitos humanos, refletindo, em parte, a falta de familiaridade com as questões da liberdade académica entre os defensores dos direitos humanos e, por outro lado, o facto de as queixas referirem, frequentemente, a violação de outros direitos, como a liberdade de expressão ou de opinião; que, portanto, as normas neste domínio estão pouco desenvolvidas e as violações da liberdade académica nem sempre são denunciadas;

                  Q.

                  Considerando que existe uma necessidade geral de aumentar a sensibilização para a importância da liberdade académica como instrumento de promoção da democracia, respeito pelo primado do Direito e responsabilização, bem como de criar oportunidades para melhorar a capacidade de patrocínio e defesa desta causa;

                  R.

                  Considerando que é importante identificar os ataques à liberdade académica como um fenómeno mundial e incentivar o reconhecimento de que professores universitários e estudantes são visados não apenas como indivíduos cujos direitos são violados, mas também como defensores dos direitos humanos que são atacados; que é necessária uma resposta firme a nível internacional e nacional, tanto do próprio ensino superior como da sociedade civil e do público em geral;

                  S.

                  Considerando que muitos professores universitários e estudantes em risco não são capazes de aceder a oportunidades oferecidas pelos programas da UE para a mobilidade académica e os defensores dos direitos humanos, pois não satisfazem os critérios de candidatura ou denotam grande dificuldade em cumprir os procedimentos, requisitos e calendários gerais de apresentação de candidaturas;

                  T.

                  Considerando que as restrições de financiamento nos programas da UE condicionam as ações das organizações e universidades na UE que já apoiam estudantes e quadros académicos em risco ou que abandonam os seus países em virtude de ameaças de perseguição pela sua participação em atividades académicas; que estas organizações e universidades requerem mais assistência para as suas ações e iniciativas;

                  U.

                  Considerando que a UE está empenhada em promover e proteger os direitos humanos, as instituições democráticas e o primado do Direito em todo o mundo; que o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia exorta a uma política de apoio da UE mais eficaz em matéria de direitos humanos e de democracia, incluindo o reforço da eficácia dos diálogos sobre os direitos humanos, a melhoria da visibilidade e do impacto das estratégias nacionais em matéria de direitos humanos, a concentração na aplicação efetiva das Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos e a melhoria da diplomacia pública e das comunicações sobre direitos humanos;

                  1.

                  Recomenda ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança:

                              a)

                              Que reconheçam explicitamente a importância da liberdade académica nas declarações públicas, nas políticas e nas ações relacionadas com a ação externa da UE, incluindo o reconhecimento dos princípios de que as ideias não são crimes e de que o discurso crítico não é um ato de deslealdade, mas antes elementos essenciais de uma sociedade democrática e do seu desenvolvimento, de que a autonomia das instituições de ensino deve ser protegida em todos os momentos e de que a liberdade académica desempenha um papel fundamental no progresso educativo e no desenvolvimento da Humanidade e da sociedade moderna;

                              b)

                              Que reconheçam que a reivindicação da liberdade académica se enquadra na atual legislação em matéria de direitos humanos, derivada do direito à educação e dos direitos à liberdade de expressão e opinião; que relembrem que a liberdade académica se estende à liberdade dos professores universitários de divulgar informações, realizar investigação e distribuir o conhecimento e a verdade sem restrições, à liberdade de expressar os seus pontos de vista e opiniões — mesmo quando controversas ou impopulares — nos domínios da sua investigação e especialização profissional, o que pode incluir uma análise do funcionamento das instituições públicas num determinado sistema político e respetiva crítica;

                              c)

                              Que chamem publicamente a atenção para os problemas dos ataques à liberdade académica, incluindo as suas consequências negativas; que manifestem a sua preocupação perante a vulnerabilidade da comunidade académica a interferências indevidas por parte das autoridades nacionais, de intervenientes privados ou de interesses empresariais; que relembrem a responsabilidade dos Estados de garantir a liberdade académica, agir em conformidade com a mesma e proteger, proativamente, as instituições de ensino superior, os professores universitários e os estudantes de ataques, independentemente da sua origem e natureza;

                              d)

                              Que assegurem que as instituições da UE e os representantes dos Estados-Membros que visitam países terceiros sejam informados sobre a situação da liberdade académica;

                              e)

                              Que manifestem o seu apoio às instituições, ao pessoal e aos estudantes em risco ou que tenham sido vítimas de coerção ou ataques violentos, e que condenem publicamente tais ataques, levantando a questão a todos os níveis, nomeadamente através de declarações, visitas, convites a aparições públicas e monitorização dos julgamentos e das prisões, bem como de referências específicas a casos individuais de membros de comunidades do ensino superior em risco;

                              f)

                              Que apoiem a igualdade de acesso à comunidade académica, independentemente da etnia, casta, deficiência, nacionalidade, crença religiosa, identidade de género, orientação sexual ou de outro estatuto; que prestem especial atenção, nas suas negociações com países terceiros, à necessidade de apoiar a eliminação da discriminação com base no género e de todas as formas de violência e de ajudar a concretizar a igualdade de género e o direito à educação para todos;

                              g)

                              Que chamem a atenção para o facto de os ataques à liberdade académica poderem também assumir a forma de ciberataques, na medida em que, atualmente, os professores universitários utilizam cada vez mais a Internet e as redes sociais para expressar as suas ideias e opiniões;

                              h)

                              Que evoquem a liberdade académica a diferentes níveis do diálogo político, inclusive nos diálogos sobre direitos humanos e nas consultas com países parceiros; que intensifiquem os esforços diplomáticos junto dos países parceiros, mediante um envolvimento bilateral e multilateral em caso de incidentes preocupantes que impliquem ameaças ou ataques à liberdade académica e, em especial, ataques violentos a instituições e membros da comunidade do ensino superior, bem como políticas ou práticas discriminatórias, restrições indevidas à investigação ou expressão, detenções ou processos ilícitos e restrições ao direito de formar e aderir a sindicatos; que encorajem os países parceiros a estabelecer um quadro para a liberdade académica e a autonomia institucional e a monitorizar a aplicação destes direitos fundamentais; que assegurem que quaisquer acordos de cooperação internacional com países parceiros respeitem estes princípios;

                              i)

                              que incluam a defesa e a proteção da liberdade académica e da autonomia institucional nos critérios de Copenhaga para o processo de adesão à UE, com vista a evitar ataques à liberdade académica nos Estados-Membros, como se verificou no caso da CEU na Hungria;

                              j)

                              Que incentivem todos os Estados a fazer o que a maioria dos Estados-Membros da UE já fizeram, ou seja, a apoiar e aplicar a Declaração sobre Escolas Seguras e as Orientações para Prevenir o Uso Militar de Escolas e Universidades durante Conflitos Armados, que serve de orientação quanto à responsabilidade de proteger valores fundamentais, em especial a liberdade académica e a autonomia institucional, no contexto de ataques violentos e coercivos ao ensino superior;

                              k)

                              Que trabalhem com a ONU, o Conselho da Europa, as agências internacionais, a sociedade civil e as comunidades do ensino superior para criar mecanismos de monitorização e denúncia de ataques, ameaças e restrições indevidas ao ensino superior e a professores universitários; e que reforcem e promovam a monitorização, a fim de aumentar a sensibilização, responsabilizar os autores dos crimes e melhorar os esforços de prevenção e reação aos ataques à liberdade académica;

                              l)

                              Que deem início e encorajem um diálogo regular com as comunidades e organizações universitárias, cuja missão é proteger as comunidades do ensino superior e promover a liberdade académica, a fim de desenvolver os melhores enquadramentos políticos, iniciativas e estratégias de patrocínio da liberdade académica;

                              m)

                              Que contribuam para o desenvolvimento de capacidades de investigação rápida, exaustiva e transparente das violações da liberdade académica, sobretudo em caso de ataques violentos; que melhorem os esforços de prevenção e reação aos ataques à liberdade académica e envidem todos os esforços razoáveis para responsabilizar os autores dos crimes;

                              n)

                              Que fomentem trabalhos de investigação e patrocínio destinados a reformar a legislação e a regulamentação que impõem restrições indevidas à liberdade académica ou à autonomia académica das instituições de ensino superior, e promovam a autonomia institucional como forma de proteger os sistemas de ensino superior de interferências ou ataques do Estado, de empresas ou de outros intervenientes não estatais e de preservar o ensino superior da politização e da manipulação ideológica;

                              o)

                              Que intensifiquem os esforços diplomáticos junto dos países parceiros, mediante um envolvimento bilateral e multilateral em caso de incidentes preocupantes que impliquem ameaças ou ataques à liberdade académica, em especial ataques violentos a instituições e membros da comunidade do ensino superior, bem como políticas ou práticas discriminatórias, restrições indevidas à investigação ou expressão e detenções ou processos ilícitos;

                              p)

                              Que reexaminem os mecanismos existentes de proteção e apoio aos defensores dos direitos humanos, a fim de desenvolver a capacidade de identificar e prestar assistência, incluindo proteção e apoio de emergência nos casos que impliquem ataques à liberdade académica, nomeadamente através de proteção física, apoio jurídico e na obtenção de vistos, apoio médico, monitorização de julgamentos e prisões, patrocínio e representação de interesses, bem como apoio a longo prazo durante o exílio; que apelem, em particular, ao Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos para que inclua, entre as suas prioridades, a promoção da liberdade académica e o apoio aos membros da comunidade académica em risco;

                              q)

                              Que analisem os programas e recursos existentes para a mobilidade académica e outras formas de cooperação nos domínios da educação e da investigação, incluindo os respetivos critérios, procedimentos, requisitos, prazos e calendários de apresentação de candidaturas, com o objetivo de eliminar obstáculos que possam impedir professores universitários ou estudantes qualificados em risco de poderem aceder a oportunidades relacionadas com programas, colocações ou outros recursos; que promovam os projetos existentes financiados pela UE, como o «Academic Refuge», que procuram aumentar a sensibilização para a importância da liberdade académica no setor do ensino superior e as consequências para a sociedade em geral quando esta liberdade é reprimida;

                              r)

                              Que assegurem que os programas de assistência macrofinanceira da UE a países terceiros e as políticas das instituições financeiras europeias não comprometam a liberdade académica, ao apoiar políticas que reduzem a afetação do rendimento nacional ao setor da educação;

                              s)

                              Que criem novas iniciativas no âmbito de programas existentes e futuros — possivelmente como sinergias desenvolvidas e financiadas pela União através dos seus orçamentos não afetados à educação e investigação -, como o Instrumento de Pré-Adesão (IPA III), o Horizonte 2020, o Erasmus+ e as Ações Marie Skłodowska-Curie, para novas ações de programas financiados pela UE, a fim de apoiar a colocação de professores universitários, investigadores e estudantes em risco ao abrigo do estatuto de proteção internacional nas instituições de ensino superior e de investigação europeias;

                              t)

                              Que apoiem os esforços normativos em curso a nível regional e internacional, inclusive por meio da adoção de uma declaração internacional sobre a liberdade académica e a autonomia das instituições de ensino superior; que encorajem a UE e os seus Estados-Membros a tomarem a iniciativa sobre a questão da liberdade académica no Conselho dos Direitos do Homem da ONU;

                              u)

                              Que garantam um apoio contínuo e de alto nível ao Centro Interuniversitário Europeu e ao Global Câmpus para os Direitos Humanos e Democracia, como sinal emblemático do apoio da UE à educação no domínio dos direitos humanos em todo o mundo;

                  2.

                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.


title: Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico de 22 de dezembro de 2020 que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (CERS/2020/16) 2021/C 43/01

text:
                  8.2.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  C 43/1

         RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
         de 22 de dezembro de 2020
         que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial
         (CERS/2020/16)
         (2021/C 43/01)
         O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente os artigos 3.o e 16.o a 18.o,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (2), nomeadamente o artigo 458.o, n.o 8,
         Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (3), nomeadamente os artigos18.o a 20.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Para garantir a eficácia e a coerência das medidas nacionais de política macroprudencial, é importante complementar a reciprocidade obrigatória imposta pelo direito da União com a reciprocidade voluntária.

                     (2)

                     O quadro para a reciprocidade voluntária das medidas de política macroprudencial estabelecido na Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico (4) visa garantir que todas as medidas de política macroprudencial baseadas na exposição ao risco acionadas em determinado Estado-Membro sejam objeto de tratamento recíproco nos demais Estados-Membros.

                     (3)

                     Em 8 de Janeiro de 2018, por força da Recomendação CERS/2018/1 do Conselho Europeu do Risco Sistémico (5), a Recomendação CERS/2015/2 foi alterada a fim de recomendar a aplicação recíproca do requisito mínimo de 15% relativamente ao ponderador de risco médio dos empréstimos garantidos por hipotecas sobre unidades habitacionais na Finlândia, aplicável pela Finanssivalvonta (a autoridade de supervisão financeira finlandesa), de acordo com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir «CRR»), às instituições de crédito autorizadas na Finlândia que utilizam o método das notações internas (internal ratings-based approach — IRB) para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios.

                     (4)

                     Em resposta à decisão da Finanssivalvonta de 30 de setembro de 2020 de não renovar o valor mínimo para os ponderadores de risco com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2020, o Conselho Geral do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) decidiu excluir a medida finlandesa da lista das medidas de política macroprudencial cuja reciprocidade se recomenda ao abrigo da Recomendação CERS/2015/2.

                     (5)

                     Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Recomendação CERS/2015/2,

               ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

            SECÇÃO I

            ALTERAÇÕES

         A Recomendação BCE/2015/2 é alterada do seguinte modo:

                     1)

                     Na secção 1, a recomendação C, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

                                 «1.

                                 Recomenda-se às autoridades relevantes que confiram reciprocidade às medidas de política macroprudencial adotadas por outras autoridades relevantes e cuja reciprocidade seja recomendada pelo CERS. Recomenda-se a reciprocidade, conforme especificado no anexo, das seguintes medidas:
                                 Bélgica:

                                             —

                                             Majoração do ponderador de risco relativamente às posições em risco de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica, aplicável, de acordo com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento UE n.o 575/2013, às instituições de crédito autorizadas na Bélgica que utilizam o método IRB para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios, composto por:

                                                         a)

                                                         uma majoração fixa do ponderador de risco de cinco pontos percentuais; e

                                                         b)

                                                         uma majoração proporcional do ponderador de risco equivalente a 33% da média ponderada pelas posições em risco dos ponderadores de risco aplicável à carteira de posições em risco de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica.

                                       França

                                             —

                                             Redução do limite de exposição a grandes riscos previsto no artigo 395.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, aplicável ao valor das posições em risco sobre grandes sociedades não financeiras particularmente endividadas e que tenham sede em França, para 5% dos fundos próprios elegíveis, aplicável, de acordo com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, às instituições de importância sistémica global (G-SII) e às outras instituições de importância sistémica (O-SII) ao nível mais elevado de consolidação do respetivo perímetro de supervisão prudencial;

                                       Suécia:

                                             —

                                             Requisito mínimo específico para as instituições de crédito de 25% da média ponderada em função das posições em risco dos ponderadores de risco aplicados à carteira de posições em risco de retalho sobre devedores residentes na Suécia garantidas por bens imóveis, aplicável, de acordo com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, às instituições de crédito autorizadas na Suécia que utilizam o método IRB para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios.»

                     2)

                     O anexo é substituído pelo anexo da presente recomendação.

            SECÇÃO II

            ENTRADA EM VIGOR

         A presente recomendação entra em vigor em 1 de janeiro de 2021.

            Feito em Frankfurt am Main, em 22 de dezembro de 2020.

                  O Chefe do Secretariado do CERS,

                  Em nome do Conselho Geral do CERS,

               Francesco MAZZAFERRO

            (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

            (2)  JO L 176 de 27.6.2013, p.1.

            (3)  JO C 58 de 24.02.2011, p. 4.

            (4)  Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 15 de dezembro de 2015, relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (JO C 97 de 12.3.2016, p. 9).

            (5)  Recomendação CERS/2018/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 8 de janeiro de 2018, que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (JO C 41 de 3.2.2018, p. 1).

            ANEXO
            O anexo da Recomendação BCE/2015/2 é substituído pelo seguinte:

                     «ANEXO

                        Bélgica

                           Majoração do ponderador de risco relativamente às posições em risco de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica, aplicável às instituições de crédito autorizadas na Bélgica e que utilizam o método IRB de acordo com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi) do Regulamento UE n.o 575/2013. A majoração é composta por dois elementos:

                                 a)

                                       uma majoração fixa do ponderador de risco de cinco pontos percentuais; e

                                 b)

                                       uma majoração proporcional do ponderador de risco equivalente a 33% da média ponderada pelas posições em risco dos ponderadores de risco aplicável à carteira de posições em risco de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica.

                           I.   Descrição da medida

                                 1.

                                 A medida belga, aplicável, de acordo com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, às instituições de crédito autorizadas na Bélgica e que utilizam o método IRB, consiste numa majoração do ponderador de risco relativamente às posições em risco de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica que é composta por dois elementos:

                                             a)

                                             o primeiro elemento consiste num aumento de cinco pontos percentuais do ponderador de risco em relação às posições em risco de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica que se obtém depois de se calcular a segunda parte da majoração do ponderador de risco de acordo com a alínea b);

                                             b)

                                             o segundo elemento consiste num aumento do ponderador de risco de 33% da média ponderada pelas posições em risco dos ponderadores de risco aplicável às posições em risco sobre a carteira de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica. A média ponderada pelas posições em risco consiste na média dos ponderadores de risco de cada empréstimo, calculada de acordo com o previsto no artigo 154.o do Regulamento UE n.o 575/2013 e ponderada pelo valor da posição em risco em causa.

                           II.   Reciprocidade

                                 2.

                                 Nos termos do artigo 458.o, n.o 5, do Regulamento UE n.o 575/2013, recomenda-se que as autoridades relevantes dos Estados-Membros confiram reciprocidade à medida belga mediante a sua aplicação às sucursais situadas na Bélgica de instituições de crédito autorizadas a exercer atividade neste país e que utilizem o método IRB, no prazo indicado na recomendação C, n.o 3.

                                 3.

                                 Recomenda-se que as autoridades relevantes confiram reciprocidade à medida belga mediante a sua aplicação às instituições de crédito autorizadas a exercer atividade neste país que utilizam o método IRB e que detenham posições em risco diretas garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica. Nos termos da recomendação C, n.o 2, recomenda-se que as autoridades relevantes apliquem a mesma medida aplicada na Bélgica pela autoridade ativadora, no prazo indicado na recomendação C, n.o 3.

                                 4.

                                 Se não existir na respetiva jurisdição uma medida macroprudencial idêntica, recomenda-se às autoridades relevantes que, após consulta ao CERS, apliquem a medida de política macroprudencial disponível na sua jurisdição com o efeito mais equivalente ao da medida acima referida cuja reciprocidade é recomendada, incluindo a adoção das medidas e poderes de supervisão estabelecidos no título VII, capítulo 2, seção IV, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1). Recomenda-se às autoridades relevantes que adotem a medida equivalente o mais tardar no prazo de quatro meses a contar da data de publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia.

                           III.   Limiar de relevância

                                 5.

                                 A medida é complementada por um limiar de relevância específico por entidade de 2 mil milhões de euros para orientar a aplicação do princípio de minimis pelas autoridades relevantes que confiram reciprocidade à medida.

                                 6.

                                 Em consonância com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, as autoridades relevantes do Estado-Membro interessado podem isentar instituições de crédito individuais autorizadas na Bélgica e que utilizem o método IRB com posições em risco de retalho pouco relevantes garantidas por unidades habitacionais na Bélgica que não atinjam o limiar de relevância de 2 mil milhões de euros. Ao aplicar o limiar de relevância, as autoridades relevantes devem controlar a relevância das posições em risco, e recomenda-se às mesmas que apliquem a medida belga às instituições de crédito singulares autorizadas a exercer a atividade no país e previamente isentas se as mesmas ultrapassarem o limiar de relevância de 2 mil milhões de euros.

                                 7.

                                 Se no Estado-Membro em causa não existirem instituições de crédito autorizadas com subsidiárias situadas na Bélgica, ou que detenham posições em risco diretas garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica, que utilizem o método das notações internas e que tenham posições em risco não inferiores a 2 mil milhões de euros ao mercado habitacional belga, as autoridades relevantes do Estado-Membro em causa podem, nos termos da seção 2.2.1. da Recomendação CERS/2015/2, decidir não conferir reciprocidade à medida belga. Neste caso, as autoridades relevantes devem controlar a relevância das posições em risco e é-lhes recomendado que confiram reciprocidade à medida belga quando uma instituição de crédito que utilize o método IRB exceder o limiar de 2 mil milhões de euros.

                                 8.

                                 Em consonância com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, o limiar de relevância de 2 mil milhões de euros constitui o nível máximo recomendado. Por conseguinte, as autoridades relevantes que apliquem por reciprocidade a medida podem, em lugar de aplicar o limiar recomendado, estabelecer um limiar inferior para a respetiva jurisdição, se for caso disso, ou aplicar a medida por reciprocidade sem limiar de relevância.

                        França

                        Redução do limite de exposição a grandes riscos previsto no artigo 395.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, aplicável ao valor das posições em risco sobre grandes sociedades não financeiras altamente endividadas e que tenham sede em França, para 5% dos fundos próprios elegíveis, aplicável de acordo com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 às instituições de importância sistémica global (G-SII) e às outras instituições de importância sistémica (O-SII) ao nível mais elevado de consolidação do respetivo perímetro de supervisão prudencial.

                     I.   Descrição da medida

                                 1.

                                 A medida francesa, aplicável de acordo com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 às G-SII e O-SII ao nível de consolidação mais elevado do seu perímetro de supervisão prudencial (isto é, não a nível subconsolidado) consiste na redução do limite de exposição a grandes riscos para 5% dos seus fundos próprios elegíveis, aplicável a grandes sociedades não financeiras altamente endividadas com sede em França.

                                 2.

                                 Entende-se por «sociedade não financeira» uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva de direito privado com sede em França que pertence, ao seu nível e ao nível mais elevado de consolidação, ao setor das sociedades não financeiras, tal como definido no ponto 2.45 do anexo A do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2).

                                 3.

                                 A medida aplica-se a posições em risco sobre sociedades não financeiras com sede em França e a posições em risco sobre grupos formados por sociedades não financeiras ligadas entre si, nos seguintes termos:

                                             a)

                                             em relação a sociedades não financeiras que sejam parte de um grupo de sociedades não financeiras ligadas entre si com sede, ao mais alto nível de consolidação, em França, a medida aplica-se à soma das posições líquidas em risco sobre o grupo e todas as suas entidades ligadas entre si, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 39, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

                                             b)

                                             em relação a sociedades não financeiras que sejam parte de um grupo de sociedades não financeiras ligadas entre si com sede, ao mais alto nível de consolidação, fora de França, a medida aplica-se à soma:

                                                         i)

                                                         das posições em risco sobre as sociedades não financeiras com sede em França;

                                                         ii)

                                                         das posições em risco sobre as entidades em França ou no estrangeiro sobre a quais as sociedades não financeiras referidas na alínea i) exerçam um controlo direto ou indireto na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 39, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; e

                                                         iii)

                                                         das posições em risco sobre as entidades situadas em França ou no estrangeiro que estejam economicamente dependentes das sociedades não financeiras referidas na alínea i) na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 39, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
                                                         Consequentemente, esta medida não se aplica às sociedades não financeiras que não tenham sede em França e que não sejam filiais ou entidades economicamente dependentes de uma sociedade não financeira com sede em França, nem sejam objeto de controlo direto ou indireto desta.
                                                         De acordo com o disposto no artigo 395.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, esta medida aplica-se depois de se levar em conta o efeito das técnicas de atenuação do risco e as isenções estabelecidas nos artigos 399.o a 403.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

                                 4.

                                 Uma G-SII ou uma O-SII deve considerar uma sociedade não financeira com sede em França como grande se a sua posição em risco inicial sobre a sociedade não financeira ou o grupo de sociedades não financeiras ligadas entre si na aceção do n.o 3, for igual ou superior a 300 milhões de euros. O valor da posição em risco inicial é calculado em conformidade com os artigos 389.o e 390.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 antes de se levar em conta o efeito das técnicas de atenuação do risco e as isenções estabelecidas nos artigos 399.o a 403.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, conforme reportadas de acordo com o artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão (*3).

                                 5.

                                 Uma sociedade não financeira é considerada particularmente endividada se apresentar um rácio de alavancagem superior a 100% e um rácio de cobertura dos encargos financeiros inferior a três, calculados ao nível mais elevado de consolidação do grupo do seguinte modo:

                                             a)

                                             o rácio de alavancagem é o rácio entre a dívida total menos caixa e fundos próprios; e

                                             b)

                                             o rácio de cobertura dos encargos financeiros é o rácio entre, por um lado, o valor acrescentado mais os subsídios à exploração menos: i) salários ii) impostos de exploração e direitos; iii) outras despesas de exploração ordinárias líquidas excluindo juros líquidos e encargos equiparados; e iv) depreciação e amortização, e, por outro lado, juros e encargos equiparados.
                                             Os rácios são calculados com base nos agregados contabilísticos definidos em conformidade com as normas aplicáveis, tal como apresentados nas demonstrações financeiras da sociedade não financeira, certificadas, se for caso disso, por um revisor oficial de contas.

                           II.   Reciprocidade

                                 6.

                                 Recomenda-se que as autoridades relevantes confiram reciprocidade à medida francesa mediante a sua aplicação às G-SII e O-SII autorizadas a exercer a atividade no país ao mais elevado nível de consolidação na jurisdição do respetivo perímetro de supervisão prudencial.

                                 7.

                                 Se não existir na respetiva jurisdição uma medida macroprudencial idêntica, em consonância com a recomendação C, n.o 2, recomenda-se às autoridades relevantes que, após consulta ao CERS, apliquem a medida de política macroprudencial disponível na sua jurisdição com o efeito mais equivalente ao da medida acima referida cuja reciprocidade é recomendada. Recomenda-se às autoridades relevantes que adotem a medida equivalente o mais tardar no prazo de seis meses a contar da data de publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia.

                           III.   Limiar de relevância

                                 8.

                                 A medida é complementada por um limiar de relevância combinado para orientar a potencial aplicação do princípio de minimis pelas autoridades relevantes que confiram reciprocidade à medida, o qual é composto por:

                                             a)

                                             um limiar de 2 mil milhões de euros para o total das posições em risco iniciais das G-SII e O-SII autorizadas a exercer a atividade nesse país ao nível mais elevado de consolidação do perímetro de supervisão prudencial face ao setor das sociedades não financeiras francesas;

                                             b)

                                             um limiar de 300 milhões de euros aplicável às G-SII e O-SII autorizadas a exercer a atividade nesse país que igualem ou excedam o limiar mencionado em a) para:

                                                         i)

                                                         uma única posição em risco inicial face a uma sociedade não financeira com sede estatutária em França;

                                                         ii)

                                                         a soma das posições em risco iniciais face a um grupo de sociedades não financeiras ligadas entre si com sede estatutária, ao mais alto nível de consolidação, em França, calculada de acordo com o n.o 3, alínea a);

                                                         iii)

                                                         a soma das posições em risco iniciais face a sociedades não financeiras com sede estatutária em França que sejam parte de um grupo de sociedades não financeiras ligadas entre si com sede estatutária, ao mais alto nível de consolidação, fora de França, tal como reportada nos modelos C 28.00 e C 29.00 do anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014;

                                             c)

                                             Um limiar de 5% dos fundos próprios elegíveis das G-SII e O-SII ao mais alto nível de consolidação, para as posições em risco definidas na alínea b), depois de se levar em conta o efeito das técnicas de atenuação do risco e as isenções estabelecidas nos artigos 399.o a 403.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
                                             Os limiares referidos nas alíneas b) e c) devem ser aplicados independentemente de a entidade ou sociedade não financeira em causa se encontrar ou não particularmente endividada.
                                             O valor da posição em risco inicial referido nas alíneas a) e b) deve ser calculado em conformidade com os artigos 389.o e 390.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 antes de se levar em conta o efeito das técnicas de atenuação do risco e as isenções estabelecidas nos artigos 399.o a 403.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, tais como reportadas em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014.

                                 9.

                                 Em consonância com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, as autoridades relevantes do Estado-Membro interessado podem isentar as G-SII ou O-SII autorizadas a exercer atividade no país ao nível mais elevado de consolidação do respetivo perímetro de supervisão prudencial que não ultrapassem o limiar de relevância combinado referido no n.o 8. Ao aplicarem o limiar de relevância, as autoridades relevantes devem controlar a relevância das posições em risco das G-SII e O-SII autorizadas a exercer atividade no país ao setor das sociedades não financeiras francesas, bem como da concentração de posições em risco das G-SII e O-SII autorizadas a exercer atividade no país a grandes sociedades não financeiras com sede em França, e é-lhes recomendado que apliquem a medida francesa às G-SII e O-SII autorizadas a exercer atividade no país ao nível mais elevado de consolidação do respetivo perímetro de supervisão prudencial e anteriormente isentas se o limiar de relevância combinado referido no n.o 8 for ultrapassado. As autoridades relevantes são também encorajadas a sinalizar aos outros participantes no mercado da respetiva jurisdição os riscos sistémicos associados ao aumento da alavancagem de grandes sociedades não financeiras com sede em França.

                                 10.

                                 Se não existirem G-SII e O-SII ao nível mais elevado de consolidação do perímetro de supervisão prudencial autorizadas a exercer a atividade no Estado-Membro interessado e com posições em risco ao setor das sociedades não financeiras francesas acima do limiar de relevância referido no n.o 8, as autoridades relevantes dos Estados-Membros interessados podem, nos termos da seção 2.2.1. da Recomendação CERS/2015/2, decidir não conferir reciprocidade à medida francesa. Neste caso, as autoridades relevantes devem controlar a relevância das posições em risco das G-SII e O-SII autorizadas a exercer atividade no país ao setor das sociedades não financeiras francesas, bem como da concentração de posições em risco das G-SII e O-SII autorizadas a exercer atividade no país a grandes sociedades não financeiras com sede estatutária em França, e é-lhes recomendado que confiram reciprocidade à medida francesa se uma G-SII ou O-SII ao nível mais elevado de consolidação do respetivo perímetro de supervisão prudencial ultrapassar o limiar de relevância combinado referido no n.o 8. As autoridades relevantes são também encorajadas a sinalizar aos outros participantes no mercado da respetiva jurisdição os riscos sistémicos associados ao aumento da alavancagem de grandes sociedades não financeiras com sede em França.

                                 11.

                                 Em consonância com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, o limiar de relevância combinado referido no n.o 8 constitui o nível máximo recomendado. Por conseguinte, as autoridades relevantes que apliquem por reciprocidade a medida podem, em lugar de aplicar o limiar recomendado, estabelecer um limiar inferior para a respetiva jurisdição, se for caso disso, ou aplicar a medida por reciprocidade sem limiar de relevância.

                        Suécia

                        Requisito mínimo específico para as instituições de crédito de 25% da média ponderada em função das posições em risco dos ponderadores de risco aplicados à carteira de posições em risco de retalho sobre devedores residentes na Suécia garantidas por bens imóveis, aplicável, de acordo com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, às instituições de crédito autorizadas na Suécia que utilizam o método IRB para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios.

                     I.   Descrição da medida

                                 1.

                                 A medida sueca, aplicada em conformidade com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento UE n.o 575/2013 e imposta às instituições de crédito autorizadas na Suécia e que utilizem o método IRB, consiste num requisito mínimo específico para as instituições de crédito de 25% da média ponderada em função das posições em risco dos ponderadores de risco aplicados à carteira de posições em risco de retalho sobre devedores residentes na Suécia garantidas por bens imóveis.

                                 2.

                                 A média ponderada pelas posições em risco consiste na média dos ponderadores de risco de cada posição em risco, calculada de acordo com o previsto no artigo 154.o do Regulamento UE n.o 575/2013 e ponderada pelo valor da posição em risco em causa.

                           II.   Reciprocidade

                                 3.

                                 Nos termos do artigo 458.o, n.o 5, do Regulamento UE n.o 575/2013, recomenda-se que as autoridades relevantes dos Estados-Membros confiram reciprocidade à medida sueca mediante a sua aplicação às sucursais situadas na Suécia de instituições de crédito autorizadas a exercer atividade no país e que utilizem o método IRB, no prazo indicado na recomendação C, n.o 3.

                                 4.

                                 Recomenda-se que as autoridades relevantes confiram reciprocidade à medida sueca mediante a sua aplicação às instituições de crédito autorizadas a exercer atividade neste país que utilizem o método IRB e que detenham posições em risco diretas sobre devedores residentes na Suécia garantidas por bens imóveis. Nos termos da recomendação C, n.o 2, recomenda-se que as autoridades relevantes apliquem a mesma medida aplicada na Suécia pela autoridade ativadora, no prazo indicado na recomendação C, n.o 3.

                                 5.

                                 Se não existir na respetiva jurisdição uma medida macroprudencial idêntica, recomenda-se às autoridades relevantes que, após consulta ao CERS, apliquem a medida de política macroprudencial disponível na sua jurisdição com o efeito mais equivalente ao da medida acima referida cuja reciprocidade é recomendada. Recomenda-se às autoridades relevantes que adotem a medida equivalente o mais tardar no prazo de quatro meses a contar da data de publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia.

                           III.   Limiar de relevância

                                 6.

                                 A medida é complementada por um limiar de relevância específico por entidade de 5 mil milhões de SEK para orientar a aplicação do princípio de minimis pelas autoridades relevantes que confiram reciprocidade à medida.

                                 7.

                                 Em conformidade com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, as autoridades relevantes do Estado-Membro interessado podem isentar instituições de crédito individuais autorizadas na Bélgica e que utilizem o método IRB com carteiras pouco relevantes de empréstimos hipotecários de retalho a devedores residentes na Suécia garantidos por bens imóveis que não atinjam o limiar de relevância de 5 mil milhões de SEK. Ao aplicarem o limiar de relevância, as autoridades relevantes devem controlar a relevância das posições em risco, e recomenda-se às mesmas que apliquem a medida sueca às instituições de crédito singulares autorizadas a exercer a atividade no país e previamente isentas se as mesmas ultrapassarem o limiar de relevância de 5 mil milhões de SEK.

                                 8.

                                 Se no Estado-Membro em causa não existirem instituições de crédito autorizadas com subsidiárias situadas na Bélgica, ou que detenham posições em risco diretas garantidas por bens imóveis situados na Suécia, que utilizem o método das notações internas e que tenham posições em risco não inferiores a 5 mil milhões de SEK face a devedores residentes na Suécia garantidas por bens imóveis, as autoridades relevantes do Estado-Membro em causa podem, nos termos da seção 2.2.1. da Recomendação CERS/2015/2, decidir não conferir reciprocidade à medida sueca. Neste caso, as autoridades relevantes devem controlar a relevância das posições em risco e recomenda-se às mesmas que confiram reciprocidade à medida sueca quando uma instituição de crédito que utilize o método IRB exceder o limiar de 5 mil milhões de SEK.

                                 9.

                                 Em consonância com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, o limiar de relevância de 5 mil milhões de SEK constitui o nível máximo recomendado. Por conseguinte, as autoridades relevantes que apliquem por reciprocidade a medida podem, em lugar de aplicar o limiar recomendado, estabelecer um limiar inferior para a respetiva jurisdição, se for caso disso, ou aplicar a medida por reciprocidade sem limiar de relevância.

               (*1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

               (*2)  Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1).

               (*3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 28.6.2014, p. 1).»