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52004SC0825

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo ao Programa de Convergência da Polónia, 2004-2007  /* SEC/2004/0825 final */

Recomendação de PARECER DO CONSELHO nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo ao Programa de Convergência da Polónia, 2004-2007(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [1] estabelece que os Estados-Membros não participantes, ou seja, aqueles que não adoptaram a moeda única, têm de apresentar periodicamente programas de convergência ao Conselho e à Comissão, para efeitos da supervisão multilateral ao abrigo do artigo 99.º do Tratado.[1]  JO L 209 de 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet:Em conformidade com o disposto no artigo 9.º desse regulamento, o Conselho deve examinar cada programa de convergência com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114.º do Tratado, o Comité Económico e Financeiro. Com base numa recomendação da Comissão e após consulta desse Comité, o Conselho deve emitir um parecer, após ter procedido ao exame do programa. Em conformidade com o regulamento, os Estados-Membros devem apresentar actualizações anuais dos seus programas de convergência, que poderão também ser examinadas pelo Conselho em conformidade com os mesmos procedimentos.Os dez países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 beneficiam de uma derrogação e portanto ainda não participam na moeda única. Estes países comprometeram-se a apresentar os seus programas de convergência até 15 de Maio de 2004 e uma primeira actualização dos mesmos em finais de 2004.O programa de convergência da Polónia, que abrange o período de 2004-2007 foi apresentado em 17 de Maio de 2004. Os serviços da Comissão procederam a uma avaliação técnica deste programa, tendo em conta os resultados das Previsões da Primavera de 2004 e o Código de Conduta [2] e os princípios estabelecidos na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 27 de Novembro de 2002 - Reforçar a coordenação das políticas orçamentais [3]. As conclusões desta avaliação são as seguintes:[2]  Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, adoptado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.[3]  COM(2002) 668 final de 27.11.2002.O primeiro Programa de Convergência da Polónia, que abrange o período de 2004-2007, foi apresentado em 17 de Maio de 2004. O programa não especifica as intenções das autoridades polacas relativamente à data prevista de entrada no MTC II ou de adopção do euro.O programa só respeita parcialmente os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência e as normas do SEC95 [4]. Nomeadamente, a qualidade dos dados, face ao prescrito no SEC95 sobre a composição das despesas e das receitas do sector público administrativo, precisa de ser melhorada.[4]  O programa desvia-se dos requisitos em matéria de dados no domínio da sustentabilidade das finanças públicas; as informações necessárias para preencher o Quadro 6 do Anexo 1 do Código de Conduta não foram agrupadas e não estão completas. O Quadro 2 do Anexo 1 relativo à evolução das finanças públicas aponta para um erro de classificação. Além disso, a inflação continua a ser apresentada com base no índice de preços no consumidor (IPC), embora o Quadro 1 do Anexo 1 exija projecções para o índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC).O défice do sector público administrativo aumentou para 4,1% do PIB em 2003, excedendo assim o valor de referência de 3% do PIB constante do Tratado. A Comissão deu início ao procedimento relativo aos défices excessivos relativamente à Polónia em 12 de Maio de 2004, adoptando o relatório previsto no n.º 3 do artigo 104.º do Tratado. O Comité Económico e Financeiro emitiu o seu parecer sobre o relatório em 25 de Maio. Em [5 de Julho de 2004], o Conselho, com base nas duas recomendações da Comissão, deverá decidir pela existência de um défice excessivo na Polónia e dirigir recomendações a este país a fim de pôr termo a esta situação. Os valores do défice terão de ser ajustados no sentido da alta se os fundos de pensões abertos forem excluídos do sector público administrativo, na sequência da decisão do Eurostat relativa à classificação dos regimes de pensões com capitalização.O quadro macroeconómico apresentado no programa prevê uma aceleração gradual do crescimento do PIB, de 3,7% em 2003 para 5,0% em 2004 e 2005 e para 5,6% em 2006 e 2007. As exportações líquidas continuarão a apoiar o crescimento económico no corrente ano, mas prevê-se que a procura interna passe a assumir esse papel a partir de 2005. O cenário apresentado até 2005 é muito próximo das Previsões da Primavera de 2004 da Comissão. Por outro lado, as informações recentes apontam para um crescimento do PIB em 2004 superior ao previsto no programa. Nos últimos anos do programa, a aceleração prevista do crescimento do PIB reflecte uma forte expansão da procura interna. Esta previsão baseia-se talvez em hipóteses optimistas no que se refere tanto ao investimento como ao consumo privado. Não obstante, a dissipação das incertezas que envolvem a política orçamental, mediante a plena aplicação do Plano Hausner, seria essencial para alcançar as taxas de crescimento do investimento previstas, com dois dígitos, bem como a forte aceleração do crescimento do consumo privado esperada. O programa inclui estimativas sobre o crescimento potencial do produto e prevê que o crescimento efectivo do PIB excederá o seu nível potencial durante todo o período abrangido pelo programa.A inflação aferida pelo IHPC desceu, passando de 10,1% em 2000 para 0,7% em 2003, em grande parte graças a uma política monetária rigorosa, ao aumento do diferencial do produto e à baixa dos preços dos produtos alimentares e petrolíferos. Embora a inflação tenha aumentado desde meados de 2003, mantém-se a um nível baixo. O aumento do nível da inflação global observado recentemente deveu-se em grande parte ao aumento do preço dos produtos petrolíferos e ao facto de ter chegado ao seu termo a descida dos preços dos bens alimentares, ao passo que a procura apenas tem exercido pressões limitadas sobre os preços. A taxa de câmbio efectiva do zlóti sofreu uma acentuada desvalorização desde meados de 2001. Este declínio deve-se em grande medida ao processo contínuo de descida de inflação e à desvalorização nominal do zlóti relativamente ao euro. Os diferenciais de rendimento entre as obrigações de referência polacas e da zona euro diminuíram entre 2001 e meados de 2003, mas tornaram a aumentar no segundo semestre de 2003 e no início de 2004. Não está prevista qualquer modificação do regime monetário e cambial existente - um quadro de objectivos em matéria de inflação conjugado com um regime de taxas de câmbio flutuantes - antes da entrada no MTC II.A estratégia orçamental subjacente ao programa visa reduzir o défice do sector público administrativo para um valor inferior a 3% do PIB até 2007 e manter o rácio da dívida abaixo de 60% do PIB. O défice do sector público administrativo deverá aumentar, passando de 4,1% do PIB em 2003 para 5,7% em 2004, antes de diminuir regularmente nos anos seguintes. Em 2005, 2006 e 2007, o défice nominal deverá corresponder a 4,2% e 3,3% e 1,5%, respectivamente. O programa inclui um conjunto global de medidas (o chamado Plano Hausner), que, caso seja inteiramente aplicado, resultará numa correcção do défice no período de 2005-2007 de 5,3% do PIB, representado por receitas e economias suplementares (3,3% do PIB no domínio social e 2% do PIB na administração pública e nas empresas públicas). A realização dos objectivos em termos de défice depende igualmente do elevado crescimento do PIB previsto durante todo o período de programação. A principal diferença relativamente ao programa económico de pré-adesão de Agosto de 2003 é a revisão do défice público no sentido da alta em 2004 de 0,7 pontos percentuais do PIB, não obstante a confirmação da retoma da actividade, aumento esse que o programa atribui, nomeadamente, às despesas ligadas à adesão à UE.A redução do défice entre 2004 e 2007 é ambiciosa, já que representa mais de 4 pontos percentuais do PIB. Os riscos que envolvem a estratégia de consolidação prevista são numerosos. Para além dos riscos ligados à sobrestimação da evolução da situação macroeconómica assinalados supra, uma aplicação tardia ou incompleta das medidas previstas não é de excluir, tendo em conta a incerteza que caracteriza a situação política. O ajustamento previsto é com efeito fortemente concentrado no final do período e só parece ser parcialmente coerente com as medidas anunciadas no Plano Hausner. Nomeadamente, em vésperas de eleições, as economias decorrentes das medidas já votadas no Parlamento poderão servir para apoiar o consumo e cumprir certas promessas pré-eleitorais, e não para reduzir o défice, tanto mais que o Plano Hausner é sensível no plano social, já que a maior parte das economias deverão ser conseguidas neste domínio. Além disso, as autoridades monetárias poderão reagir a uma política orçamental pouco estrita adoptando uma orientação mais prudente, conservando as taxas de juro a um nível relativamente elevado, a fim de manter um quadro macroeconómico estável. A médio prazo, uma combinação de défices importantes e de taxas de juro reais elevadas pode prejudicar o crescimento, travando o investimento e afectando a realização dos objectivos orçamentais. Por último, na sequência de uma decisão recente do Eurostat relativa à classificação dos regimes de pensões com capitalização, os valores do défice previstos poderão ter de ser revistos no sentido da alta, em 1,6 pontos percentuais do PIB.O rácio da dívida pública aumentou de 36,7% do PIB em 2001 para 45,4 % em 2003 e deverá voltar a aumentar até 2006, atingindo 52,7% do PIB no final desse ano, antes da descer para 52,3% do PIB em 2007. As Previsões da Primavera de 2004 da Comissão apontam para um aumento contínuo análogo deste rácio até 2005. A classificação dos fundos de pensões abertos fora do sector público administrativo conduzirá a um novo aumento dos valores da dívida de aproximadamente 4,5 pontos percentuais. Todavia, mesmo se este cenário se concretizar, o rácio da dívida continuará a ser inferior ao valor de referência de 60% do PIB durante todo o período de programação. O abrandamento previsto e a eventual inversão do aumento do rácio da dívida reflectiriam uma melhoria do saldo primário conjugada com um aumento dos dividendos do crescimento nominal, compensando em parte o impacto líquido dos ajustamentos dívida-fluxo que continuam a pesar na dívida. Esta evolução depende também da importância das receitas das privatizações. O programa parte da hipótese de que, durante o período de 2004-2006, estas receitas ascenderão em média a cerca de 0,8% do PIB por ano, ou seja, duas vezes o nível atingido em 2003. Esta hipótese parece optimista tendo em conta a experiência dos últimos três anos, durante os quais as receitas efectivas das privatizações se revelaram significativamente inferiores às previsões.O programa apresenta as medidas previstas no Plano Hauser com vista a conter as despesas sociais e melhorar a gestão das despesas públicas. As reformas propostas são ambiciosas e, se forem plenamente implementadas, contribuirão sensivelmente para resolver os problemas orçamentais da Polónia. A trajectória de ajustamento descrita no programa é, em grande medida, tributária da execução do plano de reforma do sistema de segurança social. Nomeadamente, a reforma dos dois principais sistemas de prestações sociais da Polónia, o sistema de pensões de invalidez e o sistema de segurança social dos agricultores, permitiria realizar economias significativas. Do mesmo modo, a concretização do reexame ou da supressão dos mecanismos de indexação automática das prestações sociais contribuiria para atenuar as pressões a nível das despesas. Para além do seu impacto orçamental, estas reformas preparariam o terreno para reduzir a elevada carga fiscal e das contribuições para a segurança social que pesam sobre os rendimentos do trabalho, que representa um importante travão à criação de empregos e à participação no mercado de trabalho.A Polónia confronta-se com um risco de desequilíbrios orçamentais devido ao envelhecimento da sua população e aos custos que tal acarreta. Afigura-se, por conseguinte, essencial, para garantir a viabilidade das finanças públicas, conseguir garantir um excedente primário adequado a médio prazo e aplicar simultaneamente medidas destinadas a conter o défice do sistema de pensões e limitar a retoma do passivo das empresas públicas e do sistema de saúde.Quadro: Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais>POSIÇÃO NUMA TABELA>Com base na presente apreciação, a Comissão adoptou a recomendação de Parecer do Conselho relativo ao Programa de Convergência da Polónia apresentada em anexo, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação de PARECER DO CONSELHO nos termos do n.º 3 do artigo 9.º  do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo ao Programa de Convergência da Polónia, 2004-2007O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [5], nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º,[5]  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/ about/activities/sgp/main_en.htm.Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,ADOPTOU O PRESENTE PARECER:Em [5 de Julho de 2004], o Conselho examinou o Programa de Convergência da Polónia, que abrange o período de 2004 a 2007. O programa respeita apenas parcialmente os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência e as normas do SEC 95.A estratégia orçamental subjacente ao programa visa reduzir o défice do sector público administrativo para um valor inferior a 3% do PIB até 2007 (com os seguintes objectivos anuais intermédios: 5,7% do PIB em 2004, 4,2% em 2005, 3,3% em 2006 e 1,5% em 2007) e manter um rácio da dívida inferior a 60% do PIB Com esta finalidade, o programa inclui um conjunto global de medidas (o chamado Plano Hausner) aprovado pelo Governo em Janeiro de 2004, que, caso seja inteiramente aplicado, dará origem a uma correcção do défice no período de 2005-2007 de 5,3% do PIB, representada por receitas e economias suplementares (3,3% do PIB no domínio social e 2,0% do PIB na administração pública e nas empresas públicas). A realização dos objectivos em termos de défice depende igualmente do elevado crescimento do PIB previsto durante todo o período de programação.Com base nas informações actualmente disponíveis, o cenário macroeconómico subjacente ao programa parece basear-se em hipóteses de crescimento bastante favoráveis. Embora a previsão de um crescimento de 5,0% para 2004 e 2005 pareça plausível e possa mesmo ser ultrapassada em 2004, a evolução do crescimento a médio prazo prevista no programa, ou seja, uma aceleração do crescimento do PIB para 5,6% em 2006 e 2007, reflecte hipóteses algo optimistas no que diz respeito tanto ao consumo privado como ao investimento. A este respeito, a plena aplicação do Plano Hauser e a consequente dissipação das incertezas a nível orçamental, é fundamental alcançar o reforço do crescimento previsto. Em contrapartida, a projecção relativa à inflação parece globalmente realista.O programa prevê que o défice seja reduzido para um valor inferior ao valor de referência de 3% do PIB em 2007. Vários riscos são susceptíveis de comprometer a realização dos objectivos do programa. Para além dos riscos de sobrestimação da evolução da situação macroeconómica referidos supra, as informações sobre as medidas previstas são insuficientes e a sua implementação é incerta, já que o ajustamento previsto é fortemente concentrado no final do período e só é parcialmente coerente com as correcções anunciadas no Plano Hausner. Por último, na sequência de uma decisão recente do Eurostat relativa à classificação dos regimes de pensões com capitalização, os dados respeitantes aos défices previstos poderão ter de ser revistos no sentido da alta em 1,6 pontos percentuais do PIB. Por conseguinte, a orientação orçamental do programa poderá não ser suficientemente rigorosa para reduzir o défice para um valor inferior a 3% do PIB durante o período de programação.Segundo o programa, o rácio da dívida deverá aumentar 7 pontos percentuais do PIB durante o período 2004-2007, chegando-se ao fim desta evolução apenas no último ano do programa. A evolução do rácio da dívida será provavelmente menos favorável do que o previsto, tendo em conta os riscos que pesam sobre os valores do défice supramencionados e as incertezas significativas quanto à obtenção das receitas das privatizações previstas.A Polónia confronta-se com um risco de desequilíbrios orçamentais devido ao envelhecimento da população e aos custos que tal acarreta. Embora a reforma do sistema de pensões, que remonta a 1999 e estabelece um dispositivo progressivo de três pilares - incluindo alterações dos parâmetros no sistema de pensões por repartição, por exemplo, a nível do aumento da idade da reforma e da indexação das pensões - tenha atenuado de forma importante os riscos de desequilíbrios orçamentais a longo prazo, não os suprimiu inteiramente. Afigura-se, por conseguinte, essencial, para garantir a viabilidade das finanças públicas, conseguir um excedente primário adequado a médio prazo e aplicar simultaneamente medidas destinadas a conter o défice do sistema de pensões e limitar a retoma do passivo das empresas públicas e do sistema de saúde.* * *Em [5 de Julho de 2004], com base nas recomendações da Comissão, o Conselho decidiu, em conformidade com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, pela existência de um défice excessivo na Polónia e endereçou recomendações a este país em conformidade com o disposto no n.º 7 do artigo 107.º com vista a pôr termo a esta situação, indicando a estratégia a seguir.Principais projecções do programa de convergência da Polónia>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Recomendação da Comissão, de 3 de Maio de 2007 , relativa ao controlo dos teores de acrilamida nos alimentos [notificada com o número C(2007) 1873] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               12.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 123/33

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 3 de Maio de 2007
   relativa ao controlo dos teores de acrilamida nos alimentos
   [notificada com o número C(2007) 1873]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/331/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo travessão do artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), adoptou, em 19 de Abril de 2005, uma declaração relativa à acrilamida nos alimentos, em que apoia a avaliação do risco representado pela acrilamida nos alimentos, realizada pelo Comité Misto FAO-OMS de Peritos em Aditivos Alimentares (JECFA), em Fevereiro de 2005. Nessa avaliação, o JECFA concluiu que as margens de exposição dos consumidores médios e muito frequentes eram baixas para este composto genotóxico e cancerígeno e que isto poderia indiciar preocupação a nível da saúde humana. Por conseguinte, devem continuar a envidar-se esforços adequados no sentido de reduzir as concentrações de acrilamida nos alimentos.

               (2)

               A indústria alimentar e os Estados-Membros investigaram os processos de formação da acrilamida. A indústria alimentar desenvolveu medidas de subscrição voluntária, tais como a denominada «abordagem da caixa de ferramentas» (1), que procura ajudar os produtores e os transformadores a identificar processos para baixar os teores de acrilamida nos respectivos produtos. Desde 2002, têm sido envidados grandes esforços no sentido de se reduzirem os teores de acrilamida nos alimentos transformados.

               (3)

               É necessário recolher dados fiáveis acerca dos teores de acrilamida nos alimentos, que digam respeito, pelo menos, aos últimos três anos, em toda a Comunidade, por forma a obter uma imagem nítida dos teores de acrilamida nos alimentos que reconhecidamente contenham elevados teores de acrilamida e/ou que contribuam significativamente para a ingestão alimentar de toda a população e de grupos vulneráveis específicos, tais como lactentes e crianças jovens.

               (4)

               É importante que estes dados sejam transmitidos anualmente à AESA, que assegurará a sua compilação numa base de dados.

               (5)

               Os resultados analíticos serão apreciados, para que se possa avaliar a eficácia das medidas voluntárias. O programa de controlo previsto na presente recomendação pode ser adaptado em qualquer altura, se tal for considerado adequado em virtude da experiência adquirida,

         RECOMENDA:

               1)

               Que os Estados-Membros realizem anualmente, em 2007, 2008 e 2009, em conformidade com o disposto no anexo I, o controlo dos teores de acrilamida nos alimentos referidos no mesmo anexo;

               2)

               Que os Estados-Membros apresentem à AESA, até ao dia 1 de Junho de cada ano, os dados resultantes do controlo realizado no ano anterior, com as informações e no formato estabelecido no anexo II, para compilação numa base de dados;

               3)

               Que os Estados-Membros, para efeitos do programa de controlo, adoptem os procedimentos de amostragem estabelecidos na parte B do anexo do Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão, de 28 de Março de 2007, relativo aos métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio, estanho na forma inorgânica, 3-MCPD e benzo(a)pireno nos géneros alimentícios (2), por forma a assegurar que as amostras são representativas do lote que foi objecto de amostragem;

               4)

               A análise das amostras pelos Estados-Membros deve ser realizada em conformidade com os pontos 1 e 2 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (3).

      Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2007.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  A «caixa de ferramentas» compõe-se de 13 parâmetros diferentes («ferramentas»), agrupados em quatro categorias principais («compartimentos da caixa de ferramentas»), que podem ser utilizadas selectivamente pelos produtores de alimentos, de acordo com as suas necessidades específicas, por forma a baixar os teores de acrilamida nos seus produtos. Os quatro compartimentos remetem para factores agronómicos, para a receita do alimento em questão, para a sua transformação e para a preparação final a que o alimento é submetido.

      (2)  JO L 88 de 29.3.2007, p. 29.

      (3)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação: JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

      ANEXO I
      A.   Pontos e procedimento de amostragem:

                  1.

                  A amostragem dos produtos deve ser realizada ao nível do mercado (por exemplo, em supermercados, mercearias, padarias, revendedores de batatas fritas e restaurantes), onde houver boa rastreabilidade, ou em instalações de produção. Sempre que possível devem ser objecto de amostragem produtos com origem num dos Estados-Membros (1).

                  2.

                  A amostragem e a análise devem ser realizadas antes de expirado o prazo de validade da amostra.

            B.   Produtos, número e frequência das amostragens, requisitos analíticos

                  1.

                  O quadro 1 oferece uma perspectiva do número mínimo recomendado de amostras a analisar anualmente em relação a cada categoria de produtos. Os Estados-Membros podem colher mais amostras sempre que isso for possível. A distribuição das amostras por Estado-Membro baseia-se em dados demográficos, com um número mínimo de quatro amostras por produto e Estado-Membro.

                  2.

                  Os números de amostras referem-se ao número mínimo de amostras a colher anualmente. Sempre que se aplicarem condições específicas (por exemplo, amostragem semestral), estas são referidas no ponto C do anexo I, relativamente a cada grupo de produtos.

                  3.

                  Uma vez que cada categoria compreende uma grande variedade de produtos com especificações diferentes, devem ser facultadas informações adicionais relativamente a cada um dos produtos objecto de amostragem (tal como se especifica no ponto C do anexo I). Para que se possam reconhecer tendências temporais, é importante que os produtos com as mesmas especificações (por exemplo, o mesmo tipo de pão, a mesma marca, etc.) sejam objecto de amostragem todos os anos, sempre que possível. Relativamente à amostragem de batatas fritas provenientes de pequenos estabelecimentos, devem ser escolhidos todos os anos, se possível, os mesmos estabelecimentos.

                  4.

                  Se, relativamente a produtos com as mesmas especificações, se obtiverem repetidamente resultados abaixo do limite de quantificação (LOQ), o produto pode ser substituído por outro, desde que a escolha seja feita na mesma categoria de produtos e que seja dada uma descrição do novo produto.

                  5.

                  De forma a assegurar a comparabilidade dos resultados analíticos, os métodos escolhidos devem poder alcançar um LOQ de 30 μg/kg (transição ião/ião mais intensa) no pão e nos alimentos para lactentes e de 50 μg/kg nos produtos à base de batata, noutros produtos à base de cereais, no café e outros produtos. Os resultados são transmitidos corrigidos em função da recuperação.
                  Quadro 1
                  Número mínimo de amostras por categoria de produto

                              País de venda

                              Batatas fritas comercializadas prontas a comer (1)

                              Batatas fritas de pacote (2)

                              Batatas fritas précozinhadas/produtos à base de batata para cozinhados domésticos (3)

                              Pão (4)

                              Cereais para pequeno-almoço (5)

                              Bolachas, incluindo para lactentes (6)

                              Café torrado (7)

                              Alimentos para bebés, em frascos (8)

                              Alimentos para bebés à base de cereais transformados (9)

                              Outros produtos (10)

                              Total

                              AT

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              8

                              44

                              BE

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              8

                              44

                              CY

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              40

                              CZ

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              8

                              44

                              DE

                              24

                              24

                              24

                              24

                              24

                              24

                              24

                              24

                              24

                              14

                              230

                              DK

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              8

                              44

                              ES

                              14

                              14

                              14

                              14

                              14

                              14

                              14

                              14

                              14

                              14

                              140

                              EE

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              40

                              GR

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              8

                              44

                              FR

                              20

                              20

                              20

                              20

                              20

                              20

                              20

                              20

                              20

                              14

                              194

                              FI

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              8

                              44

                              HU

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              8

                              44

                              IT

                              20

                              20

                              20

                              20

                              20

                              20

                              20

                              20

                              20

                              14

                              194

                              IE

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              8

                              44

                              LU

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              40

                              LT

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              40

                              LV

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              40

                              MT

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              40

                              NL

                              6

                              6

                              6

                              6

                              6

                              6

                              6

                              6

                              6

                              8

                              62

                              PT

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              8

                              44

                              PL

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                              14

                              14

                              14

                              140

                              SE

                              4

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                              8

                              44

                              SI

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                              40

                              SK

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                              4

                              8

                              44

                              UK

                              20

                              20

                              20

                              20

                              20

                              20

                              20

                              20

                              20

                              14

                              194

                              BL

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              4

                              8

                              44

                              RO

                              8

                              8

                              8

                              8

                              8

                              8

                              8

                              8

                              8

                              8

                              80

                              Total

                              202

                              202

                              202

                              202

                              202

                              202

                              202

                              202

                              202

                              224

                              2 042

            C.   Informações mínimas adicionais a fornecer para cada produto
      As informações mínimas adicionais que devem ser fornecidas para cada produto objecto de amostragem são especificadas nos pontos 1 a 10. Os Estados-Membros podem fornecer informações mais pormenorizadas.

            1.
            Batatas fritas, comercializadas prontas a comer: amostragem semestral em Março e Novembro (2), perfazendo o número total de amostras especificadas no quadro. As amostras de produtos prontos a comer devem ser colhidas em pequenos estabelecimentos, cadeias de restauração rápida e restaurantes. Todos os anos, e na medida do possível, as amostragens devem ter lugar nos mesmos estabelecimentos.
      Informações específicas a fornecer: matérias-primas, sob a forma de batatas frescas ou de produtos pré-fritos à base de batata, adição de outros ingredientes.

            2.
            Batatas fritas de pacote: amostragem semestral em Março e Novembro (2), perfazendo o número total de amostras especificadas no quadro.
      Informações específicas a fornecer: matérias-primas, sob a forma de batatas frescas ou de produtos pré-cozinhados/fritos à base de batata, adição de outros ingredientes, aromatizantes ou aditivos.

            3.
            Batatas fritas pré cozinhadas/produtos à base de batata para cozinhados domésticos: incluindo produtos vendidos sob a forma de congelados. Amostragem semestral em Março e Novembro (2), perfazendo o número total de amostras especificadas no quadro. A análise de cada amostra deve ser realizada após ter sido efectuada a preparação do produto (por exemplo, fritura, assado, etc). A preparação deve ter lugar no laboratório, de acordo com as instruções constantes do rótulo.
      Informações específicas a fornecer: matérias-primas, sob a forma de batatas frescas ou de produtos pré-cozinhados/fritos à base de batata, adição de outros ingredientes, produtos vendidos frescos ou congelados, condições de utilização na preparação de acordo com as instruções do rótulo.

            4.
            Pão: Informações específicas a fornecer: pão fresco ou tostas, percentagem de fibras, tipo de cereal, fermentado/não fermentado, tipo de fermentação (por exemplo, levedura), outros ingredientes. O tipo de pão escolhido para amostra deve reflectir os hábitos alimentares de cada país.

            5.
            Cereais para pequeno-almoço: excepto muesli e papas de aveia Informações específicas a fornecer: tipo de cereal, outros ingredientes (por exemplo, açúcar, frutos secos, mel, chocolate).

            6.
            Bolachas (incluindo para lactentes): Informações específicas a fornecer: macias ou duras, para a população normal ou para diabéticos, lista completa dos ingredientes.

            7.
            Café torrado: Informações específicas a fornecer: grau de torrefacção (por exemplo, média, escura), tipo de grão, se disponível, vendido moído ou em grão.

            8.
            Alimentos para bebés, em frascos: Devem ser visados os alimentos que contêm batata, produtos hortícolas de raiz ou cereais. Informações específicas a fornecer: ingredientes do frasco.

            9.
            Alimentos para bebés à base de cereais transformados: analisados na forma comercializada.
      Informações específicas a fornecer: tipo de cereal, outros ingredientes.

            10.
            Outros produtos: Esta categoria inclui os produtos à base de batata, os produtos à base de cereais, os produtos à base de café, os produtos à base de cacau e os alimentos para lactentes, à excepção dos produtos especificados numa das categorias supra (por exemplo, roesti de batata, pão de especiarias, sucedâneos de café). As amostras escolhidas devem reflectir os hábitos alimentares nacionais dos Estados-Membros. Alguns produtos poderão ter de ser analisados após preparação de acordo com o rótulo. Se assim for, as condições de utilização devem ser especificadas.
      Informações específicas a fornecer: descrição detalhada do produto (por exemplo, principais ingredientes), condições de utilização na preparação de acordo com o rótulo.

         (1)  Em casos excepcionais, determinado produto só pode estar presente no mercado se tiver sido importado de um país terceiro. Neste caso, podem ser colhidas amostras de um produto importado.

         (2)  No caso de género alimentício ser produzido a partir de produtos pré-fabricados à base de batata, a amostragem semestral não é necessária.

      ANEXO II
      A.   Formato de relatório

      B.   Notas explicativas sobre o formato de relatório
      País relator: Estado-Membro em que foi efectuado o controlo.
      Ano: Ano de amostragem.
      Código da amostra: Código de identificação laboratorial da amostra.
      Número da classe do produto: Número da classe do produto de acordo com o anexo I, quadro 1 [inserir números de 1 a 10, por exemplo batatas fritas (1), batatas de pacote (2), etc.].
      Denominação do produto: Inclui a denominação do produto em português e na língua original
      Descrição do produto: Deve ser dada uma curta descrição do produto, tendo em conta, pelo menos, as informações requeridas no anexo I, ponto C.
      Produtor: Nome do produtor, se disponível.
      País de produção: Se disponível. Utilizar os códigos ISO para o país de produção (para obter os códigos ISO, ver anexo I, primeira coluna do quadro 1). Nos termos do ponto A do anexo I, o produto objecto de amostragem deve ser proveniente de um dos Estados-Membros, desde que tal seja possível (ver nota de rodapé 4).
      Prazo de validade: Tal como é indicado no rótulo. Inserir a data no formato dd/mm/aa.
      Data de produção: Se disponível, tal como é indicada no rótulo. Inserir a data no formato dd/mm/aa.
      Data de amostragem: Data em que a amostra foi colhida. Inserir a data no formato dd/mm/aa.
      Ponto de amostragem: Local onde a amostra foi colhida, por exemplo, supermercado, mercearia, padaria, cadeia de restauração rápida, etc.
      Volume da embalagem: Volume da embalagem (g) do produto de que foram retiradas as tomas elementares, se aplicável.
      Peso da amostra: Peso da amostra global (g).
      Condições de preparação: As condições de preparação devem ser especificadas no caso das batatas fritas pré-cozinhadas ou de outros produtos à base de batata para cozinhados domésticos (classe de produtos 3), cuja amostragem e análise devam ter lugar após a realização da preparação. As instruções de preparação do rótulo devem ser seguidas e especificadas neste campo. O mesmo poderá aplicar-se a alguns dos «Outros produtos» (classe de produtos 10).
      Data de análise: Se a amostra tiver sido homogeneizada e armazenada antes da análise, deve ser dada a data do início factual do processo analítico. Neste caso, devem ser dados pormenores acerca das condições de armazenamento.
      Método acreditado: indicar com «S» (sim) ou «N» (não) se o resultado analítico foi gerado por um método acreditado de acordo com a norma EN ISO 17025.
      Método analítico: Indicar qual o método analítico utilizado (GC-MS com derivatização, GC-MS sem derivatização, LC-MS-MS ou outro) e dar uma curta descrição da preparação da amostra (por exemplo, procedimento de limpeza, etc.).
      Informações relativas aos ensaios de aptidão: fornecer informações acerca do organizador do ensaio de aptidão, o número do esquema, o número da distribuição, a matriz e a pontuação z (z-score) (1) obtidos no seguinte formato resumido: organizador/esquema/distribuição/matriz/pontuação z. (Exemplo: FAPAS/30/6/crispbread/1,6).
      Teor de acrilamida: em μg/kg, valor corrigido em função da recuperação.
      Limite de detecção: em μg/kg.
      Limite de quantificação: em μg/kg.
      Incerteza da medição: apresentar dados relativos à incerteza da medição, se existirem (valor a exprimir em %).

         (1)  Note-se que a pontuação z só será usada para avaliar a qualidade dos dados, sendo salvaguardada a sua confidencialidade.


Advertência jurídica importante

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52005SC0145

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha para 2004-2008  /* SEC/2005/0145 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 2.2.2005SEC(2005) 145 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha para 2004-2008(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1] estabelece que os Estados-Membros participantes, isto é, os que adoptaram a moeda única, deviam apresentar programas de estabilidade ao Conselho e à Comissão até 1 de Março de 1999. Em conformidade com o disposto no artigo 5º desse regulamento, o Conselho deveria examinar cada programa de estabilidade com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114º do Tratado (Comité Económico e Financeiro). Com base numa recomendação da Comissão, e após consulta do Comité Económico e Financeiro, o Conselho emitiu um parecer após ter procedido ao exame do programa. De acordo com o Regulamento, os Estados-Membros devem apresentar actualizações anuais dos respectivos programas de estabilidade, que podem igualmente ser examinadas pelo Conselho segundo os mesmos procedimentos.A Comissão deu início, em 19 de Novembro de 2002, ao procedimento relativo aos défices excessivos no que diz respeito à Alemanha, tendo decidido, em 21 de Janeiro de 2003, pela existência de um défice excessivo nesse país. Em simultâneo, o Conselho recomendou à Alemanha que pusesse fim à situação de défice excessivo, o mais tardar, em 2004. Na sequência das conclusões do Conselho de 25 de Novembro de 2003 e da decisão do Tribunal de Justiça Europeu de 13 de Julho de 2004, a Comissão, na sua Comunicação de 14 de Dezembro de 2004[2] dirigida ao Conselho, concluiu que 2005 deve ser considerado o prazo relevante para efeitos de correcção da situação de défice excessivo. A Comissão conclui igualmente que se afigurava que as medidas tomadas pela Alemanha eram, em geral, conducentes à correcção da situação de défice excessivo em 2005 e que não eram necessárias medidas adicionais, nesse estádio, ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. No entanto, a Comissão observou que caso se verifiquem omissões numa fase posterior a nível da aplicação das medidas correctivas previstas, terá de recomendar ao Conselho o reforço da supervisão orçamental e a tomada das medidas necessárias no quadro do disposto no Tratado e no Pacto de Estabilidade e Crescimento. As conclusões da Presidência do Conselho Ecofin de 18 de Janeiro de 2005 confirmaram esta posição. A Alemanha reafirmou o seu compromisso de tomar todas as medidas necessárias a fim de reconduzir o seu défice para um nível inferior a 3% do PIB em 2005 e de o manter abaixo de 3% em 2006.O primeiro Programa de Estabilidade da Alemanha, que abrangia o período 1998-2002, foi apresentado em 4 de Janeiro de 1999 e examinado pelo Conselho em 15 de Março do mesmo ano[3]. Foram apresentadas actualizações anuais desde então. A Alemanha apresentou a mais recente actualização do seu Programa de Estabilidade em 1 de Dezembro de 2004. Os serviços da Comissão realizaram uma avaliação técnica deste Programa actualizado, tendo em conta os resultados das suas Previsões Económicas do Outono de 2004, o Código de Conduta[4], a metodologia acordada em comum relativamente à estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas, as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas do período 2003-2005 e os princípios consagrados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 27 de Novembro de 2002 intitulada “Reforçar a coordenação das políticas orçamentais”[5]. As conclusões desta avaliação são as seguintes:-  O Governo alemão adoptou uma actualização do seu Programa de Estabilidade em 1 de Dezembro de 2004, abrangendo o período 2004-2008. O Programa respeita, em termos gerais, os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência. As insuficiências verificadas relacionam-se com o seguinte: (i) as informações relativas aos pressupostos externos, (ii) o fornecimento de dados incompatíveis (os efeitos a nível da política económica são, por vezes, comparados com um cenário de base desconhecido do leitor e, outras vezes, com 2004 como ano de referência) e (iii) a apresentação de valores arredondados relativamente a dados fundamentais. No entanto, verificam-se progressos em termos de certos aspectos, por exemplo a utilização do SEC 95 a título de quadro estatístico coerente nas partes relativas ao cenário macroeconómico e às projecções orçamentais.-  O cenário macroeconómico subjacente ao Programa projecta um crescimento real do PIB de 1,7% para 2005, nível praticamente inalterado relativamente à taxa prevista de 1,8% em 2004. Após serem tidos em conta os efeitos substanciais decorrentes da calendarização, os valores implicam uma aceleração do crescimento de ¾ pontos percentuais em 2005. Nos últimos três anos abrangidos pelo Programa, prevê-se que o crescimento continue inalterado ao nível de 2% ao ano. De acordo com os cálculos dos serviços da Comissão, que aplicam a metodologia acordada em comum aos valores contidos no Programa, o crescimento real do PIB será de certo modo superior ao seu nível potencial, estimado num valor médio de 1½ % ao longo do período 2004-2008. Contudo, o diferencial do produto continuará a ser negativo até 2008. Para 2005, as projecções dos serviços da Comissão são ligeiramente menos favoráveis do que as do Programa e os riscos no sentido da baixa aumentaram desde as Previsões do Outono dos serviços da Comissão. Embora as projecções para o crescimento real do PIB constantes da actualização comportem certos riscos no sentido da baixa relativamente a 2005, afiguram-se realistas para os restantes anos. Todavia, afigura-se que o deflacionador do PIB subjacente às previsões é de certo modo elevado e poderá implicar uma sobrestimação das receitas fiscais no final do período abrangido pelo Programa.-  Tal como em actualizações anteriores, a estratégia orçamental a médio prazo fixou como objectivo alcançar-se um ponto de equilíbrio entre as reformas estruturais, a consolidação orçamental e a estabilização cíclica. O Programa tem como objectivo a redução do défice do sector público administrativo para um nível inferior a 3% do PIB em 2005 e assegurar uma diminuição contínua nos anos seguintes. Projecta-se que o défice seja reduzido de 3,7% do PIB em 2004 para 2,9% em 2005 e, posteriormente, que diminua regularmente em ½ ponto percentual do PIB ao ano, até atingir 1½ % do PIB em 2008. Em comparação com o Programa anterior, a actual actualização segue quase a mesma sequência de ajustamentos, embora com um adiamento de um ano, com base num cenário de crescimento ligeiramente menos dinâmico. Projecta-se que o saldo primário passe de um défice de ½ % do PIB em 2004 para um excedente de 2% do PIB em 2008. De acordo com os cálculos dos serviços da Comissão baseados nas projecções do Programa e na metodologia acordada em comum, o saldo corrigido das variações cíclicas melhorará igualmente em 0,6 pontos percentuais em 2005, mas apenas em 0,3 pontos percentuais ao ano em 2007 e 2008, atingindo -1,3% do PIB em 2008. Por conseguinte, não será alcançada uma situação orçamental próxima do equilíbrio no último ano do Programa.-  Tanto quanto é possível apreciar com base nas informações actualmente disponíveis, as medidas anunciadas pelas autoridades alemãs em Novembro de 2004 devem ser suficientes para reduzir o défice para 2,9% do PIB em 2005, em comparação com um défice projectado para um nível de 3,4% pelas Previsões do Outono dos serviços da Comissão de Outubro de 2004. Contudo, tal encontra-se sujeito a dois riscos: o primeiro de que o crescimento seja inferior ao previsto; o segundo de que as despesas com transferências sociais sejam superiores, devido a causas que não um crescimento inesperadamente baixo. De igual modo, a medida não recorrente mais importante para reduzir o défice continua a ser apreciada pelo Eurostat. Nos anos posteriores a 2005, a situação orçamental continua a ser vulnerável, embora o défice do sector público administrativo deva permanecer num nível inferior a 3% do PIB. A orientação da política orçamental contida na actualização afigura-se insuficiente para assegurar que seja alcançado o objectivo de médio prazo, constante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária. Tendo em conta a melhoria do saldo corrigido das variações cíclicas no final do período abrangido pelo Programa inferior a 0,5 pontos percentuais, o ajustamento projectado na actualização é bastante pequeno, apesar da aplicação de reformas estruturais de alcance considerável, susceptíveis de reduzir as despesas a médio prazo. Além disso, a trajectória de ajustamento orçamental afigura-se bastante optimista no quadro do horizonte do Programa, em especial quanto aos excedentes previstos do sistema de segurança social. Por outro lado, afigura-se que as receitas fiscais foram estimadas de modo algo optimista a partir de 2006. Deve salientar-se também que as medidas não recorrentes, tomadas em Novembro de 2004, destinadas à recondução do défice para um nível inferior a 3% do PIB em 2005, debilitam de certa forma a situação orçamental no final do período abrangido pelo Programa e nos anos subsequentes. Tendo igualmente em conta a apreciação dos riscos, a orientação da política orçamental contida no Programa não parece proporcionar uma margem de segurança suficiente face a uma eventual infracção do limite em matéria de défice de 3% do PIB, num quadro de flutuações macroeconómicas normais, antes de 2008.-  Estima-se que o rácio dívida/PIB continue a situar-se a um nível superior a 60% do PIB ao longo do período abrangido pelo Programa. Após ter aumentado 6 pontos percentuais entre 2001 e 2004, passando para 65½ % do PIB, projecta-se que desça para 65% do PIB em 2008. A trajectória projectada da dívida encontra-se sujeita aos mesmos riscos que o rácio do défice: qualquer derrapagem deste último repercutir-se-á, a partir de 2007, no atraso da redução do rácio da dívida.-  Na actualização apreciam-se as importantes reformas estruturais aplicadas no mercado de trabalho, no quadro do pacote “Agenda 2010”, e nos sistemas públicos de pensões e de saúde. Estas reformas são a principal razão que justifica a redução das transferências financeiras de 2% do PIB e do consumo público final de 1½ ponto percentual entre 2004 e 2008. Encontra-se em fase de introdução, em 2005, um novo regime de prestações sociais, o qual reforça os incentivos para os desempregados procurarem emprego, não eliminando inteiramente dos sistemas fiscal e de prestações sociais a armadilha do desemprego, susceptível de afectar os níveis inferiores de remuneração do trabalho. A sustentabilidade do sistema público de pensões foi reforçada pelo estabelecimento de uma correlação entre as pensões e as taxas de contribuição e a evolução demográfica. Os incentivos para a passagem à reforma numa idade mais avançada foram, em parte, reforçados e a capacidade de transferência dos regimes complementares de pensões foi melhorada. As reformas do sector da saúde permitiram, em 2004, uma travagem considerável das despesas. No entanto, limitar-se-ão apenas a conter parcialmente as pressões futuras sobre nesta área.-  A Alemanha parece estar numa posição relativamente favorável no que se refere à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, sendo os custos orçamentais projectados, decorrentes do envelhecimento da população, um elemento importante. Contudo, a sustentabilidade a longo prazo depende de modo crucial da concretização da consolidação orçamental programada a médio prazo. As reformas estruturais já objecto de legislação, em especial, a reforma do sistema de pensões, são susceptíveis de reduzir o impacto orçamental decorrente do envelhecimento da população. Todavia, o impacto orçamental em termos de redução das despesas decorrente das reformas em curso encontra-se sujeito a um grau considerável de incerteza, confirmando a actualização a necessidade de tomada de medidas adicionais para conter, designadamente, as despesas relacionadas com a saúde.-  Em termos globais, as políticas económicas definidas na actualização de 2004 são, em parte, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país no domínio das finanças públicas. Em especial, não se verificou qualquer redução do défice corrigido das variações cíclicas em 2004. O ajustamento programado a médio prazo do saldo corrigido das variações cíclicas, a partir de 2007, é inferior a ½ ponto percentual do PIB, encontrando-se sujeito, além disso, a riscos. Não conduzirá a uma situação orçamental próxima do equilíbrio ao longo do período abrangido pelo Programa, apesar do facto de a Alemanha ter aplicado importantes reformas estruturais, que dizem designadamente respeito ao mercado de trabalho e aos sistemas de pensões, que colocarão o país numa situação mais favorável para fazer face às consequências de uma população em envelhecimento. Continua a ser crucial que a Alemanha tenha êxito em termos de passagem para trajectórias mais dinâmicas de crescimento real e potencial, com base na mobilização das suas reservas de recursos humanos subaproveitadas.-  Tendo em consideração o que antecede, considera-se adequado que a Alemanha: (i) tome as medidas necessárias a fim de assegurar a correcção da situação de défice excessivo em 2005; (ii) aplique medidas de ajustamento orçamental nos anos posteriores a 2005, de modo que seja alcançada uma situação orçamental próxima do equilíbrio no final do período abrangido pelo Programa; e (iii) prossiga as reformas estruturais, a fim de reforçar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, em especial relativamente ao sistema de saúde.* * *Com base na presente avaliação, a Comissão adoptou a recomendação em anexo de Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha, o qual é transmitido ao Conselho.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha para 2004-2008O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[6], nomeadamente o nº 3 do artigo 5º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:1.  Em [17 de Fevereiro de 2005], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha, que abrange o período 2004-2008. O Programa respeita, em termos gerais, os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência. O Programa baseia-se principalmente em valores arredondados, fornece dados incompatíveis e apresenta informações insuficientes quanto a pressupostos exógenos. Por conseguinte, convida-se a Alemanha a assegurar o respeito dos requisitos em matéria de dados.2.  O cenário macroeconómico subjacente ao Programa projecta um crescimento real do PIB de 1,7% para 2005, nível praticamente inalterado relativamente à taxa prevista de 1,8% em 2004. Após serem tidos em conta os efeitos substanciais decorrentes da calendarização, os valores implicam todavia uma aceleração do crescimento de ¾ pontos percentuais em 2005. Nos últimos três anos abrangidos pelo Programa, prevê-se que o crescimento continue inalterado ao nível de 2% ao ano. Com base nas actuais perspectivas, este cenário afigura-se realista, apesar das previsões para 2005 de certo modo favoráveis em matéria de crescimento. Considera-se que as projecções contidas no Programa em matéria de inflação são, em certa medida, optimistas.3.  Em 21 de Janeiro de 2003, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo na Alemanha, tendo recomendado que esta situação fosse corrigida, o mais tardar, até 2004. No entanto, devido às razões pormenorizadas na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à situação da Alemanha e da França no que diz respeito às respectivas obrigações, de acordo com o procedimento relativo aos défices excessivos e na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, adoptada em 14 de Dezembro de 2004[7], a Comissão concluiu que 2005 devia ser considerado o prazo relevante para a correcção da situação de défice excessivo, uma vez que as conclusões do Conselho de Novembro de 2003 tinham produzido efeitos jurídicos até à respectiva anulação pelo Tribunal. De acordo com esta comunicação, o objectivo principal da estratégia orçamental consiste em reconduzir o défice para um nível inferior a 3% do PIB em 2005. O Programa tem igualmente como objectivo assegurar nos anos seguintes uma diminuição contínua do défice do sector público administrativo. Projecta-se que o défice diminua regularmente, a partir de 2005, em ½ ponto percentual do PIB ao ano, até atingir um nível arredondado de 1½ % do PIB em 2008. A partir dos cálculos da Comissão efectuados com base nas projecções do Programa e de acordo com a metodologia acordada em comum, verifica-se, a partir de 2005, que o défice corrigido das variações cíclicas baixará em ligeiramente menos do que ½ ponto percentual, passando para cerca de 1% do PIB em 2008. Tal como em actualizações anteriores, a estratégia orçamental a médio prazo fixou como objectivo alcançar-se um ponto de equilíbrio entre as reformas estruturais, a consolidação orçamental e a estabilização cíclica.4.  Com base nas informações actualmente disponíveis, as medidas anunciadas pelas autoridades alemãs, em Novembro de 2004, devem ser suficientes para reduzir o défice para 2,9% do PIB em 2005, em comparação com um défice projectado ao nível de 3,4% pelas Previsões do Outono dos serviços da Comissão de Outubro de 2004. A situação orçamental continua a ser vulnerável. A correcção da situação de défice excessivo requer uma plena e efectiva aplicação de todas as medidas previstas, bem como de medidas adicionais, em caso de uma evolução desfavorável susceptível de ameaçar a realização do objectivo de um défice inferior a 3% do PIB fixado para 2005. Nos anos posteriores a 2005, os resultados orçamentais poderão ficar aquém das projecções do Programa, embora o défice do sector público administrativo deva situar-se a um nível inferior a 3% do PIB. Tendo em conta a melhoria inferior a 0,5 pontos percentuais do saldo corrigido das variações cíclicas no final do período abrangido pelo Programa, o ajustamento projectado na actualização é bastante pequeno, apesar da aplicação de reformas estruturais de alcance considerável, susceptíveis de reduzir as despesas a médio prazo. Além disso, a trajectória de ajustamento orçamental afigura-se bastante optimista na parte final do horizonte do Programa. Deve salientar-se igualmente que as medidas não recorrentes, anunciadas em Novembro de 2004, destinadas à recondução do défice para um nível inferior a 3% do PIB em 2005, debilitam de certa forma a situação orçamental no final do período abrangido pelo Programa e nos anos subsequentes.5.  Tendo em conta esta apreciação dos riscos, a orientação da política orçamental contida no Programa não parece proporcionar uma margem de segurança suficiente para evitar uma eventual infracção do limite em matéria de défice de 3% do PIB, num quadro de flutuações macroeconómicas normais, antes de 2008, nem parece suficiente para garantir que o objectivo a médio prazo, consagrado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, de uma situação orçamental próxima do equilíbrio seja alcançado no período abrangido pelo programa.6.  Segundo as estimativas, o rácio da dívida atingiu 65½ % do PIB em 2004, o que excede o valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê um aumento do rácio da dívida para 66% em 2005 e 2006, diminuindo a partir de 2007, alcançando 65% do PIB em 2008. A evolução do rácio da dívida poderá ser todavia menos favorável do que o projectado, dados os riscos mencionados anteriormente que pesam sobre os objectivos orçamentais.7.  Afigura-se que a Alemanha se encontra numa posição relativamente favorável no que se refere à sustentabilidade a longo prazo das suas finanças públicas, apesar do volume significativo de despesas orçamentais projectadas, devidas ao envelhecimento da população. Contudo, a sustentabilidade a longo prazo depende de modo crucial da concretização da consolidação orçamental programada a médio prazo. As reformas estruturais já objecto de legislação no quadro da “Agenda 2010”, em especial a reforma do sistema de pensões, são susceptíveis de reduzir o impacto orçamental decorrente do envelhecimento da população, embora os efeitos de redução das despesas, decorrentes das reformas em curso, se encontrem sujeitos a um grau considerável de incerteza, em particular no sector da saúde.8.  As políticas económicas definidas na actualização de 2004 são, em parte, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país no domínio das finanças públicas. Em especial, não se verificou qualquer redução do défice corrigido das variações cíclicas em 2004. Adicionalmente, o ajustamento programado a médio prazo do saldo corrigido das variações cíclicas, a partir de 2007, é inferior a ½ ponto percentual do PIB, encontrando-se sujeito, além disso, a riscos. Este ajustamento não conduzirá a uma situação orçamental próxima do equilíbrio ao longo do período abrangido pelo Programa, apesar do facto de a Alemanha ter aplicado importantes reformas estruturais, que dizem designadamente respeito ao mercado de trabalho e aos sistemas de pensões, que colocarão o país numa situação mais favorável para fazer face às consequências de uma população em envelhecimento. Continua a ser crucial que a Alemanha tenha êxito em termos de passagem para trajectórias mais dinâmicas de crescimento real e potencial, com base na mobilização das suas reservas de recursos humanos subaproveitadas.* * *Tendo em consideração o que antecede, o Conselho é do parecer de que a Alemanha deve fazer o seguinte:(i) Tomar as medidas necessárias a fim de assegurar a correcção da situação de défice excessivo em 2005;(ii) Aplicar medidas de ajustamento orçamental nos anos posteriores a 2005, de modo que seja alcançada uma situação orçamental próxima do equilíbrio no final do período abrangido pelo Programa;(iii) Prosseguir as reformas estruturais, a fim de reforçar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, em especial relativamente ao sistema de saúde.Quadro: Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |PIB real (variação percentual) | PE Dez 2004 | 1,8 | 1,7 | 1 ¾ | 2 | 2 |COM Out. 2004 | 1,9 | 1,5 | 1,7 | -- | -- |PE Jan. 2004 | 1,7 | 2 ¼ | 2 ¼ | 2 ¼ | -- |Inflação IHPC (%) | PE Dez 2004 | -- | -- | -- | -- | -- |COM Out. 2004 | 1,7 | 1,3 | 1,1 | -- | -- |PE Jan. 2004 | -- | -- | -- | -- | -- |Saldo do sector público administrativo (% do PIB) | PE Dez 2004 | -3 ¾ | -2,9 | -2 ½ | -2 | -1 ½ |COM Out. 2004 | -3,9 | -2,9 | -2,6 | -- | -- |PE Jan. 2004 | -3 ¼ | -2 ½ | -2 | -1 ½ | -- |Saldo primário (% do PIB) | PE Dez 2004 | - ½ | 0 | ½ | 1 ½ | 2 |COM Out. 2004 | -0,8 | 0,2 | 0,5 | -- | -- |PE Jan. 2004 | - ¼ | ½ | 1 | 1 ½ | -- |Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PE Dez 20041 | -3,0 | -2,4 | -1,9 | -1,6 | -1,3 |COM Out. 2004 | -3,4 | -2,4 | -2,1 | -- | -- |PE Jan. 20041 | -2,5 | -2,1 | -1,6 | -1,4 | -- |Dívida pública bruta (% do PIB) | PE Dez 2004 | 65 ½ | 66 | 66 | 65 ½ | 65 |COM Out. 2004 | 65,9 | 66,7 | 67,1 | -- | -- |PE Jan. 2004 | 65 | 65 ½ | 65 ½ | 65 | -- |Nota: 1 Os cálculos dos serviços da Comissão foram efectuados com base nas informações constantes do Programa. Fontes : Programa de Estabilidade (PE); Previsões Económicas do Outono de 2004 dos serviços da Comissão (COM), ajustadas de modo a terem em conta o pacote orçamental adicional apresentado em Novembro, ver: Comunicação da Comissão ao Conselho: “The situation of Germany and France in relation to their obligations under the excessive deficit procedure following the judgement of the Court of Justice” de 14 de Dezembro de 2004, COM(2004) 813; cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.[2] Documento COM(2004) 813 de 14.12.2004.[3] JO C 124 de 5.5.1999.[4] Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, aprovado pelo Conselho Ecofin em 10.7.2001.[5] COM (2002) 668 final de 27.11.2002.[6] JO L 209 de 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Web : http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.[7] Documento COM(2004) 813 de 14.12.2004.


Avis juridique important

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32001H0194

Recomendação da Comissão, de 5 de Março de 2001, relativa aos resultados da avaliação de riscos e às estratégias de redução dos mesmos para o éter difenílico, derivado pentabromado e cumeno (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 439]

Jornal Oficial nº L 069 de 10/03/2001 p. 0030 - 0036

Recomendação da Comissãode 5 de Março de 2001relativa aos resultados da avaliação de riscos e às estratégias de redução dos mesmos para o éter difenílico, derivado pentabromado e cumeno[notificada com o número C(2001) 439](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/194/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93 estabelece o procedimento a adoptar, pelo Estado-Membro designado como relator, para a avaliação dos riscos das substâncias incluídas nas listas prioritárias.(2) O Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão(2), define os princípios que presidem à avaliação de riscos das substâncias existentes para o homem e para o ambiente, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 793/93.(3) Na sequência da avaliação de riscos de uma determinada substância prioritária para o homem e para o ambiente, o Estado-Membro relator proporá, se necessário, uma estratégia para limitar os riscos, incluindo medidas de controlo e/ou programas de vigilância.(4) O artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93 prevê que os resultados da avaliação de riscos, bem como a estratégia recomendada para a limitação dos riscos das substâncias incluídas nas listas prioritárias, deverão ser adoptados a nível comunitário, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.o, e publicados pela Comissão.(5) O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93 prevê que este será aplicável sem prejuízo da legislação comunitária relativa à protecção dos consumidores e à segurança e protecção da saúde dos trabalhadores no local de trabalho, nomeadamente a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no local de trabalho(3).(6) O Regulamento (CE) n.o 1179/94 da Comissão(4), adoptou uma primeira lista de substâncias prioritárias que requerem atenção. A referida lista prevê, nomeadamente, a avaliação da seguinte substância:- cumeno.(7) O Regulamento (CE) n.o 2268/95 da Comissão(5), adoptou uma segunda lista de substâncias prioritárias que requerem atenção. Esta segunda lista prevê, nomeadamente, a avaliação da seguinte substância:- éter difenílico, derivado pentabromado.(8) Os Estados-Membros relatores concluiram todas as actividades de avaliação de riscos para o homem e o ambiente das duas substâncias acima referidas(6), e, quando necessário, propuseram estratégias para limitar os referidos riscos.(9) Importa adoptar a nível comunitário os resultados da avaliação de riscos das duas substâncias, bem como as estratégias de redução dos mesmos recomendadas relativamente a uma das duas substâncias em causa.(10) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93, a Comissão terá em conta os resultados da avaliação de riscos, bem como a estratégia recomendada para limitar os mesmos, sempre que proponha medidas comunitárias no âmbito da Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas(7), e da Directiva 89/391/CEE, bem como no âmbito de outros instrumentos comunitários relevantes em vigor.(11) O Comité Científico da Toxidade, Ecotoxicidade e do Ambiente (CSTEE) foi consultado e emitiu um parecer sobre os relatórios de avaliação de riscos referidos na presente recomendação.(12) As medidas estabelecidas na presente recomendação são conformes com o parecer do comité instituído em aplicação do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93,RECOMENDA:1. Os sectores que importam, produzem, transportam, armazenam, formulam em preparações ou processem de outro modo, utilizam, eliminam ou reciclam a seguinte substância:- éter difenílico, derivado pentabromadoN.o CAS 32534-81-9N.o Einecs 251-084-2,devem ter em conta os resultados da avaliação de riscos resumidamente apresentados na secção I (Saúde humana/ambiente) do anexo I. Esses resultados foram formulados após consideração do parecer emitido pelo Comité Científico da Toxidade, Ecotoxicidade e do Ambiente (CSTEE)(8).2. Devem ser aplicadas as estratégias de redução dos riscos descritas na secção II (Estratégia para a limitação dos riscos) do anexo I.3. Os sectores que importam, produzem, transportam, armazenam, formulam em preparações ou processem de outro modo, utilizam, eliminam ou reciclam a seguinte substância:- CumenoN.o CAS 98-82-8N.o Einecs 202-704-5,devem ter em conta os resultados da avialiação de riscos resumidamente apresentados na secção I (Saúde humana ambiente) do anexo II. Esses resultados foram obtidos após consideração do parecer emitido pelo Comité Científico da Toxidade, Ecotoxicidade e do Ambiente (CSTEE)(9).Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2001.Pela ComissãoMargot WallströmMembro da Comissão(1) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.(2) JO L 161 de 29.6.1994, p. 3.(3) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.(4) JO L 131 de 26.5.1994, p. 3.(5) JO L 231 de 28.9.1995, p. 18.(6) Os relatórios de avaliação de riscos completos enviados à Comissão pelos Estados-Membros relatores estão disponíveis ao público, bem como pequenos resumos dos mesmos. Tais relatórios, em versão completa e resumida, encontram-se no sítio Internet do Gabinete Europeu de Produtos Químicos do Instituto de Saúde e Protecção dos Consumidores do Centro Comum de Investigação, em Ispra, Itália (http://ecb.ei.jrc.it/existing-chemicals/).(7) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201.(8) O relatório da avaliação de riscos para o ambiente foi examinado pelo CSTEE, tendo o parecer deste comité sido apresentado na 13.a reunião plenária, realizada em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2000. O relatório de avaliação de riscos para a saúde humana foi examinado pelo CSTEE, tendo o parecer deste comité sido apresentado na 16.a reunião plenária, realizada em Bruxelas, em 19 de Junho de 2000. Os pareceres do CSTEE estão disponíveis na Internet, no seguinte endereço:(http://europa.eu.int/comm/food/fs/sc/sct/outcome_en.html).(9) O relatório de avaliação de riscos foi examinado pelo CSTEE e o seu parecer foi apresentado na 15.a reunião plenária, realizada em Bruxelas, em 5 de Maio de 2000. O parecer do CSTEE está disponível na Internet, no seguinte endereço:(http://europa.eu.int/comm/food/fs/sc/sct/outcome_en.html).ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>A avaliação de riscos baseia-se em práticas correntes ligadas ao ciclo de vida da substância produzida ou importada na Comunidade Europeia, descritas na avaliação de riscos apresentada à Comissão pelo Estado-Membro relator.A avaliação de riscos, baseada nas informações disponíveis, concluiu que, na Comunidade Europeia, a substância em causa é utilizada como aditivo em retardadores de chama na produção de espuma de poliuretano em aplicações tais como mobiliário e estofos. A sua utilização como aditivo retardador de chama em resinas epoxídicas, fenólicas, poliésteres insaturados e têxteis tem sido citada noutras análises mas não é praticada pela indústria que fornece a UE há mais de 20 anos. Não foi possível obter informações sobre a utilização do volume total de substância produzida ou importada na Comunidade Europeia, sendo possível, por conseguinte, que certas utilizações não sejam abrangidas pela avaliação de riscos em causa.I. AVALIAÇÃO DE RISCOSA. SAÚDE HUMANAA conclusão da avaliação de riscos para osTRABALHADORESé de que são necessárias informações e/ou ensaios adicionais. A referida conclusão tem o seguinte fundamento:- é necessário dispor de informações de melhor qualidade para caracterizar correctamente os riscos associados à exposição à substância ao longo da vida.As informações necessárias referem-se:- a dados sobre a exposição cutânea dos trabalhadores,- ao grau da absorção cutânea (dados quantitativos), que deverá ser esclarecida através da realização de um estudo adequado sobre a absorção cutânea; em função do resultado do referido estudo (ou seja, de uma indicação da absorção significativa por via cutânea) pode ser necessário realizar um estudo toxicocinético por via oral para obter informações comparativas adequadas para interpretação dos estudos disponíveis sobre a toxicidade por via oral,- aos dados necessários relativos ao controlo médico para estudar indícios de acne clórica nos trabalhadores,- à metodologia de caracterização dos riscos para substância bioacumulável (exposição ao longo da vida); isto pode implicar a realização de um estudo em roedores que abranja a totalidade do seu período de vida, em função das modalidades adoptadas para a definição da referida metodologia e dos dados que esta eventualmente requeira.A conclusão da avaliação de riscos para osCONSUMIDORESé de que, actualmente, não é necessário obter informações e/ou efectuar ensaios adicionais, ou aplicar medidas de redução dos riscos além das que estão a ser aplicadas. A referida conclusão tem o seguinte fundamento:- de acordo com a avaliação de riscos, estes não são previstos. As medidas de redução dos riscos actualmente aplicadas são consideradas suficientes.A conclusão da avaliação de riscos resultantes daEXPOSIÇÃO DO HOMEM VIA AMBIENTEé de que são necessárias informações e/ou ensaios adicionais. A referida conclusão tem o seguinte fundamento:- é necessário dispor de informações de melhor qualidade para caracterizar correctamente os riscos associados à exposição à substância ao longo da vida.As informações necessárias referem-se:- à metodologia de caracterização dos riscos para substância bioacumulável (exposição ao longo da vida); isto pode implicar a realização de um estudo em roedores que abranja a totalidade do seu período de vida, em função das modalidades adoptadas para a definição da referida metodologia e dos dados que esta eventualmente requeira.- a dados reais de exposição registados em fontes locais.A conclusão da avaliação de riscos resultantes daEXPOSIÇÃO DOS LACTENTES VIA LEITEé de que são necessárias informações e/ou ensaios adicionais. A referida conclusão tem o seguinte fundamento:- é necessário dispor de informações de melhor qualidade para caracterizar correctamente os riscos associados à exposição dos lactentes à substância através do leite materno e do leite de vaca.As informações necessárias referem-se:- à toxicocinética da substância no que se refere ao leite materno, incluindo a ingestão pelo lactente através do leite materno, os tempos de excreção pelo leite materno durante a lactação no ser humano, bem como as futuras tendências de concentração no mesmo leite,- à toxicidade relativa da substância para o fígado em animais jovens (período neonatal) e animais adultos,- a estudos adicionais relativos aos efeitos potenciais no comportamento após administração no período neonatal, para determinar a reprodutibilidade dos efeitos, os efeitos da administração repetida, bem como a amplitude dos efeitos no desenvolvimento do ser humano,- a um estudo sobre a reprodução que cubra várias gerações para aferir da eventual verificação de outros efeitos da exposição através do leite materno. Correctamente concebido, tal estudo poderá abordar a questão de saber se os animais jovens são mais sensíveis aos efeitos no fígado e se a exposição à substância provoca alterações comportamentais,- a estimativas de exposição provenientes de fontes locais e regionais relativas à concentração da substância no leite de vaca.Todavia, a estratégia de limitação dos riscos para o ambiente que consta da parte II do anexo I suprimirá a necessidade de informações adicionais.A conclusão da avaliação de riscos para aSAÚDE HUMANA (propriedades físico-químicas)é de que, actualmente, não é necessário obter informações e/ou efectuar ensaios adicionais, ou aplicar medidas de redução dos riscos além das que estão a ser aplicadas. A referida conclusão tem o seguinte fundamento:- de acordo com a avaliação de riscos, estes não são previstos. As medidas de redução dos riscos actualmente aplicadas são consideradas suficientes.B. AMBIENTEA conclusão da avaliação de riscos para o ambiente, no que respeita àATMOSFERAé de que, actualmente, não é necessário obter informações e/ou efectuar ensaios adicionais, ou aplicar medidas de redução dos riscos além das que estão a ser aplicadas. A referida conclusão tem o seguinte fundamento:- de acordo com a avaliação de riscos, estes não são previstos. As medidas de redução dos riscos actualmente aplicadas são consideradas suficientes.A conclusão da avaliação de riscos para o ambiente, no que respeita aosECOSSISTEMAS AQUÁTICO e TERRESTREé de que são necessárias medidas específicas para limitar os riscos. A referida conclusão é justificada por:- preocupações relativas aos efeitos no ambiente local aquático (sedimento) e terrestre como resultado da exposição decorrente da produção de espuma de poliuretano,- preocupações relativas ao envenenamento secundário das esferas ambientais acima referidas, aos níveis local e regional, como resultado da exposição decorrente da produção e/ou utilização de espumas de poliuretano.A conclusão da avaliação de riscos para o ambiente, no que respeita aosMICRORGANISMOS PRESENTES NAS INSTALAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAISé de que é necessário dispor de informações de melhor qualidade para caracterizar correctamente os riscos associados aos micro-organismos presentes nas instalações de tratamento de águas residuais.- será necessário realizar um ensaio nos micro-organismos presentes nas instalações de tratamento de águas residuais para colmatar esta lacuna em termos de dados.Todavia, a estratégia de limitação dos riscos para o ambiente que consta da parte II do anexo I suprimirá a necessidade de informações adicionais.II. ESTRATÉGIA PARA A LIMITAÇÃO DOS RISCOSPara a SAÚDE HUMANAApesar da necessidade de mais informações/ensaios, conclusão oficial da avaliação de riscos da substância para a saúde humana, os Estados-Membros registaram a existência de incertezas no que se refere à caracterização dos riscos para os lactentes expostos à substância através do leite. Em especial, suscitava preocupações a questão de saber se seria possível o aumento da concentração no leite materno, no ser humano, durante o período necessário à obtenção das informações para aperfeiçoar a caracterização do risco e para eliminar algumas incertezas. Todas as medidas de redução dos riscos propostas para a substância devem ter em conta as preocupações relativas aos lactentes expostos através do leite.Para o AMBIENTEAs restrições de comercialização e utilização da substância e dos artigos que a contêm devem ser consideradas a nível europeu, com o objectivo de controlar os riscos de envenenamento secundário decorrentes da produção e utilização de espumas de poliuretano(1).As medidas identificadas para proteger o ambiente reduzirão igualmente a exposição humana à substância.A utilização futura da substância deverá ser monitorizada.Deve ser considerada a monitorização de importações de artigos a partir de território não comunitário.(1) Apesar da avaliação de riscos e da estratégia de redução dos riscos apenas ter identificado a produção e utilização da substância em espumas de poliuretano, todas as outras utilizações de que resultem emissões, descargas e perdas para o ambiente são inaceitáveis.ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>A avaliação de riscos baseia-se em práticas correntes ligadas ao ciclo de vida da substância produzida ou importada na Comunidade Europeia, descritas na avaliação de riscos apresentada à Comissão pelo Estado-Membro relator.A avaliação de riscos, baseada nas informações disponíveis, concluiu que, na Comunidade Europeia, a substância é utilizada principalmente como intermediário na indústria química para a produção de fenol e acetona. É possível que a substância seja ainda utilizada como matéria-prima na produção de detergentes, na síntese de α-metilestireno, acetofenona e di-isopropilbenzeno, bem como catalisador de resinas acrílicas tipo poliéster. Não foi possível obter informações sobre a utilização do volume total da substância produzida ou importada na Comunidade Europeia, sendo possível, por conseguinte, que certas utilizações não sejam abrangidas pela avaliação de riscos em causa.A avaliação de riscos identificou outras fontes de exposição do homem e do ambiente à substância, em especial, nos produtos petrolíferos, que não resultam do ciclo de vida da substância produzida ou importada na Comunidade Europeia. A avaliação de riscos decorrentes destas exposições não faz parte da avaliação de riscos em causa. Não obstante, os relatórios de avaliação de riscos completos enviados à Comissão pelo Estado-Membro relator fornecem informações que poderão ser utilizadas para avaliar esses riscos.I. AVALIAÇÃO DE RISCOSA. SAÚDE HUMANAA conclusão da avaliação de riscos para osTRABALHADORES, CONSUMIDORES e resultantes da EXPOSIÇÃO DO HOMEM VIA AMBIENTEé de que, actualmente, não é necessário obter informações e/ou efectuar ensaios adicionais, ou aplicar medidas de redução dos riscos além das que estão a ser aplicadas. A referida conclusão tem o seguinte fundamento:- de acordo com a avaliação de riscos, estes não são previstos. As medidas de redução dos riscos actualmente aplicadas são consideradas suficientes(1).B. AMBIENTEA conclusão da avaliação de riscos para o ambiente, no que respeita àATMOSFERA, ECOSSISTEMAS AQUÁTICO e TERRESTREé de que, actualmente, não é necessário obter informações e/ou efectuar ensaios adicionais, ou aplicar medidas de redução dos riscos além das que estão a ser aplicadas. A referida conclusão tem o seguinte fundamento:- a avaliação de riscos mostrou que estes não são previstos nas esferas ambientais supracitadas. As medidas de redução dos riscos actualmente aplicadas são consideradas suficientes.A conclusão da avaliação de riscos para o ambiente, no que respeita aosMICRORGANISMOS PRESENTES NAS INSTALAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAISé de que, actualmente, não é necessário obter informações e/ou efectuar ensaios adicionais, ou aplicar medidas de redução dos riscos além das aplicadas actualmente. A referida conclusão tem o seguinte fundamento:- a avaliação de riscos mostrou que estes não são previstos nas esferas ambientais supracitadas. As medidas de redução dos riscos actualmente aplicadas são consideradas suficientes.II. ESTRATÉGIA PARA A LIMITAÇÃO DOS RISCOSNenhuma.(1) Tais medidas incluem a utilização de valores-limite aplicáveis à exposição profissional estabelecidos a nível comunitário para a protecção dos trabalhadores dos riscos químicos. O cumeno é incluído no anexo da Directiva 2000/39/CE da Comissão, de 8 de Junho de 2000 (JO L 142 de 16.6.2000, p. 47), relativa ao estabelecimento de uma primeira lista de valores limite de exposição profissional indicativos para execução da Directiva 98/24/CE do Conselho (JO L 131 de 5.5.1998, p. 11) relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho.