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31977H0534

77/534/CEE: Recomendação da Comissão, de 25 de Julho de 1977, relativa a um código europeu de conduta respeitante às transacções relativas a valores mobiliários

Jornal Oficial nº L 212 de 20/08/1977 p. 0037 - 0043 Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0015  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0015

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1977 relativa a um código europeu de conduta respeitante às transacções relativas a valores mobiliários(77/534/CEE)  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. A realização dos objectivos enunciados no artigo 2o do Tratado de Roma e, nomeadamente, o desenvolvimento harmónico das actividades económicas da Comunidade, requer que se possa dispor de capitais suficientes e que as suas fontes sejam  suficientemente diversificadas, a fim de permitir um financiamento dos investimentos, no mercado comum, do modo mais racional possível.  Cabe ao mercado de valores mobiliários permitir um elargado e permanente encontro entre a oferta e a procura de capitais. O bom funcionamento e a interpenetração destes mercados devem considerar-se, pois, como essenciais no estabelecimento de um  «mercado comum» dos capitais.  2. Embora as disparidades existentes entre os diferentes mercados financeiros dos nove Estados-membros não hajam constituído, até ao momento, um obstáculo intransponível à realização de algumas transacções internacionais, o carácter incompleto das  informações sobre os próprios valores e o desconhecimento das regras em vigor nos diferentes mercados contribuíram para limitar os investimentos da grande maioria dos aforradores aos mercados dos países onde residem, ou a grandes valores internacionais  de evidente notoriedade.  A redução de tais disparidades é, pois, susceptível de favorecer a interpenetração dos mercados dos países membros, sobretudo se for acompanhada por um aumento das garantias dadas aos aforradores.  I. Lugar do Código Europeu de Conduta nos trabalhos de aproximação de legislações dos Estados-membros 3. Baseando-se na sua Decisão de 1968, relativa à informação do público sobre valores mobiliários e condições das respectivas transacções, a Comissão procedeu já a diversos trabalhos de harmonização em certos pontos específicos como «conteúdo, controlo  e difusão do prospecto a publicar, no momento em que forem admitidos, à cotação de uma bolsa de valores, títulos emitidos por sociedades» (1) ou como «a coordenação das condições para admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de  valores» (2).  4. Paralelamente a estes trabalhos de harmonização que dão origem a directivas, e sem renunciar a esta forma de harmonização, a única que permite alcançar o objectivo pretendido, isto é, uma verdadeira integração europeia, a Comissão entende necessário  recomendar aos Estados, através de um documento, que verse um conjunto de problemas relativos às transações sobre valores mobiliários, velar pelo respeito de um certo número de princípios, já largamente admitidos no conjunto dos países europeus, mas  cuja repetição e aplicação terão o interesse de contribuir para criar, num domínio em perpétua evolução, uma ética comum que facilitará consideravelmente os trabalhos de harmonização em curso, através da elaboração de uma directiva que indique, desde  já, o espírito em que a Comissão os pensa orientar.  5. O presente Código de Conduta, adoptado sob forma de recomendação, merece, pois, um lugar à parte nos trabalhos de harmonização da Comissão:  - por causa da primazia conferida ao aspecto deontológico, sobre o aspecto regulamentar,  - por causa do seu dexejo de respeitar a dinâmica do mercado financeiro e da vida de negócios, colocando-se, deliberadamente, numa óptica positiva de melhoria dos mecanismos do mercado e da eficácia dos que nele operam,  - por causa do facto de certos assuntos, abordados no código de forma muito genérica poderem ser, sendo-o já alguns deles, objecto de propostas de directivas, logo que se revelar necessário um quadro jurídico mais rigoroso.  II. Alcance jurídico da Recomendação da Comissão 6. A presente recomendação é dirigida aos Estados-membros, a fim de que estes velem pelo respeito, por parte dos que estiverem em situação de exercer influência sobre o funcionamento do mercado de valores mobiliários, dos princípios contidos no Código  de Conduta; a Comissão, através de uma consulta aos meios envolvidos, pode aliás verificar que existe, em tais meios, um amplo consenso sobre os princípios do código.  7. A nível do controlo do respeito pelos mesmos princípios, é evidente que se, em todos os Estados, se pode observar uma tomada de consciência da necessidade de controlar os mercados financeiros, grandes divergências subsistem, apesar de tudo, quanto à  maneira de efectuar tal controlo.  A recomendação, tendo em consideração estas divergências, não requer que cada Estado-membro crie organismos especializados, mas apenas que coordene, no âmbito nacional, a acção das diferentes associações e organismos envolvidos.  8. É, todavia, necessário recordar que a aplicação de um código de conduta relativo às transacções de valores mobiliários, através de recomendação, em nada prejudica a adopção posterior de directivas ou regulamentos numa ou noutra das matérias  abrangidas no presente código. De resto, certos actos estão já em preparação.  9. Do mesmo modo, não se exclui que certos Estados julguem oportuno, a fim de darem cumprimento à recomendação, legislar sobre o conjunto dos domínios ou sobre um só dos assuntos abrangidos no código.  III. Conteúdo do Código 10. O código enuncia um objectivo fundamental, seguido por alguns princípios gerais e um certo número de princípios complementares.  11. Os princípios gerais são as disposições essenciais do código e revestem uma importância fundamental.  Prevalecem sobre e ultrapassam largamente as disposições mais pormenorizadas que seguem e que apenas os ilustram.  São os princípios gerais que devem permitir respeitar o objectivo fundamental do código; é à luz deles, e não se limitando à letra de algumas disposições complementares que o conteúdo do código deve ser compreendido e interpretado.  A. O primeiro princípio geral põe a tónica sobre o aspecto de interpretação do código. Lembra que qualquer operação, nos mercados de valores mobiliários deve efectuar-se com respeito pelas regras e usos em cada Estado para assegurar o bom funcionamento  dos mercados, regras e usos esses a que vêm acrescer ou reforçar os princípios do presente Código de Conduta Europeu.  B. O segundo princípio geral visa a informação completa e correcta dos aforradores, pois a ignorância é sempre uma fonte de imperfeições, seja em que mercado for.  Se a informação não for dada ou se for incompreensível ou mal interpretada por aqueles a quem se destina, se for voluntariamente adulterada ou falseada, a cotação dos valores pode tornar-se completamente artificial e o mercado não pode então cumprir o  seu papel. Por este motivo, grande número de disposições previstas na segunda parte tratam este problema (disposições complementares 7a a 15a). A necessidade de uma informação correctamente difundida respeita a situações tão diferentes como a emissão ou  a transacção de valores mobiliários. Também neste domínio foram elaboradas propostas de directiva (referentes, nomeadamente, à admissão na bolsa).  C. O terceiro princípio geral é relativo à igualdade entre os accionistas.  A Comissão entendeu, apesar de certas críticas, dever manter o princípio da igualdade de tratamento, ilustrando a sua aplicação por duas disposições complementares, pondo a tónica, nomeadamente numa obrigação concreta de publicidade.  A décima sétima disposição complementar faz referência à igualdade de tratamento a dispensar aos outros accionistas no caso de transferência de uma participação que permita o controlo, mas admite que a proteção dos mesmos accionistas poderia ser  realizada de uma outra maneira, a fim de ter em conta a existência, na República Federal da Alemanha, de um direito que limita os poderes do accionista dominante.  Deve ficar absolutamente claro que o princípio fundamental da igualdade dos accionistas ultrapassa, amplamente, o âmbito de aplicação deste código. Nem se limita, no código, à cessão de lotes de acções ou a algumas disposições complementares constantes  da segunda parte e que possam referir-se-lhe, tais como a exploração de informações publicadas, que desfavorece aqueles que não disponham de tais informações ou a compartimentação dos mercados, que permite privilegiar certos compradores ou vendedores de  valores mobiliários em relação a outros.  É evidente que só é possível enumerar algumas das situações a que tal princípio se aplica; não pode ser tratado, no quadro do âmbito de aplicação do código, de forma mais detalhada, sem risco de omissões que seriam, provavelmente, rapidamente  exploradas. Este princípio indica um caminho a seguir e o espírito de acordo com o qual certas operações devem ser conduzidas.  D. Os princípios gerais 4o, 5o e 6o visam, mais precisamente, certas categorias de pessoas que são, incontestavelmente, susceptíveis de desempenhar um papel importante na realização dos objectivos do código, ou seja: os membros de orgãos de  fiscalização, da administração e de direcção de uma sociedade (princípio 4o), os intermediários financeiros e os profissionais de transações sobre valores mobiliários (princípios 5o e 6o).  O quarto princípio geral, depois de recordar que o código se aplicará, especialmente aos membros dos orgãos de fiscalização, de administração e de direcção das sociedades, menciona, mais especificamente, o seu dever de se absterem de qualquer acção  susceptível de entravar o bom funcionamento do mercado dos respectivos títulos e lesar os outros accionistas.  A intervenção prevista, relativa ao mercado de títulos da própria sociedade, por parte dos responsáveis sociais, pode nem sempre ser uma «acção» no sentido estrito do termo, visto poderem existir, também, omissões tão culposas, como, ou mais, do que  acções.  O quinto princípio geral recomenda aos profissionais, ou pelo menos a todos «os que operem habitualmente nos mercados de valores mobiliários», a não comprometerem, procurando um pequeno lucro imediato e desleal, a credibilidade e eficácia do mercado que  é do seu próprio interesse promover.  Os conflitos de interesses susceptíveis de ocorrerem, por exemplo, nos diversos serviços de um banco, por causa da diversidade de papéis que um banqueiro pode ser chamado a desempenhar junto da sua clientela, estão na origem do sexto princípio geral.  Admitindo embora que os limites de uma obrigação de descrição são muito difíceis de definir com precisão, convém destacar o facto de deverem ser procurados os meios de evitar este tipo de conflitos.  Um exemplo permitirá compreender a dificuldade de esclarecer o alcance exacto de tal regra: o carácter secreto de uma informação no interior de um estabelecimento financeiro deverá ser tão absoluto que não possa desaconselhar-se um determinado  investimento (sem, todavia, explicitar, desde logo, as razões de tal desconfiança) uma vez que não se trata de obter um ganho mas apenas evitar uma perda ? Neste caso deve ser possível dar ao cliente tal conselho esclarecido, o que é efectivamente uma  interpretação razoável do princípio; só a prática permitirá, contudo, revelar se esta interpretação da oitava disposição complementar pode transformar-se em fonte de abusos e se a recomendação da Comissão deve ser reforçada neste ponto.  12. As disposições complementares Como o próprio nome o indica, o seu propósito é completar os princípios gerais, esclarecendo-os e ilustrando-os. Tais disposições não são exaustivas; poderão ser completadas, em função das situações concretas encontradas nos diferentes mercados  europeus, aquando das reuniões do Comité de Contacto encarregado de informar a Comissão sobre a aplicação do código. Tais disposições complementares podem ser divididas em duas partes:  A. As primeiras disposições complementares precisam alguns elementos do que deve entender-se por um «comportamento leal» dos intermediários financeiros.  Além do respeito pelas disposições legais e regulamentares e pelos usos em vigor, as regras 1a a 6a enunciam algumas regras de conduta mais específicas para os intermediários.  A regra principal diz, evidentemente, respeito à recomendação de executar as ordens num mercado organizado e aos limites estabelecidos à actuação como contraparte e à compensação, operações que não são formalmente desaconselhadas pelo código, mas que é  muito desejável submeter à fiscalização das autoridades de controlo, na medida em que estas possam encarregar-se disso.  B. As disposições complementares seguintes, a partir da sétima regra até ao fim, referem-se à necessidade de informação.  É claro que muitas irregularidades seriam evitadas se a informação correcta fosse divulgada com toda a rapidez e que, deste modo, fosse reduzido ao mínimo o lapso de tempo em que uma informação importante não é difundida.  Os princípios relativos à informação podem ser divididos em diversas partes, consoante se refiram:  a) À criação de um mercado artificial (disposição 7a);  b) À exploração abusiva de uma informação que não tenha sido divulgada mas que, se o fosse (ou quando o for), influenciaria de modo sensível a cotação de um ou mais valores (disposições 8a a 10a);  c) Às informações a prestar ao público pelas autoridades do mercado e pelas sociedades (disposições 11a a 14a);  d) À igualdade de informações de que todos os investidores devem poder beneficiar (disposições 15a e 16a),  e, finalmente,  e) À informação a prestar em caso de aquisição ou, eventualmente, de cessão de uma participação que permita um controlo de direito ou de facto de uma sociedade (disposições 17a e 18a).  IV. Aplicação do Código Europeu de Conduta 13. Ao publicar o Código Europeu de Conduta sob a forma de uma recomendação dirigida aos Estados-membros, a Comissão está consciente do facto de que uma recomendação não vincula os Estados quanto aos resultados a alcançar; a aplicação do Código de  Conduta dependerá pois, em larga medida, da cooperação activa daqueles que devem respeitá-lo e, sobretudo, da autoridade do organismo ou organismos que fiscalizarão a sua aplicação.  14. É, e de facto, essencial que, tendo em conta as estruturas existentes, um organismo, pelo menos, em cada Estado-membro (autoridade de controlo, organização profissional, etc.), seja encarregado de verificar a aplicação do Código de Conduta no plano  nacional.  A designação de tal ou tais organismos é um problema interno de cada Estado.  Não é necessário, de acordo com o espírito do código, que estes organismos de fiscalização disponham de poderes públicos, uma vez que não está em causa uma regulamentação que implique sanções penais.  15. Todavia, dado que o Código de Conduta deve ser respeitado em toda a Comunidade, será necessário que os representantes de cada um dos organismos de fiscalização possam reunir-se num Comité de Contacto.  A Comissão poderá inspirar-se nos trabalhos do Comité de Contacto para a actualização do presente Código de Conduta, tendo em conta as dificuldades encontradas e as práticas adoptadas na aplicação do mesmo.  Por tais motivos, ao abrigo das disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, do artigo 155o, a Comissão recomenda aos Estados-membros, sem prejuízo das disposições regulamentares ou administrativas já existentes:   1. Que velem pela observância, por parte de todos aqueles que operam em mercados de valores mobiliários, ou se encontram em posição de exercer influência sobre o funcionamento de tais mercados, do objectivo fundamental dos princípios gerais e  disposições complementares contidos no Código Europeu de Conduta, que figura em anexo;  2. Que coordenem, para este efeito, a acção das associações profissionais e organismos nacionais encarregados, em cada Estado, de controlar o bom funcionamento do mercado e o comportamento dos operadores;  3. Que designem um ou mais representantes das referidas associações e organismos, encarregados de informar anualmente a Comissão, e pela primeira vez um ano após o envio da presente recomendação, sobre as medidas adoptadas para a pôr em execução, bem  como da sua aplicação, dificuldades encontradas e sugestões que se afigurem oportunas para completar ou alterar o Código Europeu de Conduta;  4. Que tomem quaisquer outras medidas que julguem úteis para promover os princípios contidos no código e controlar a sua aplicação.  Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1977.  Pela Comissão Christopher TUGENDHAT Membro da Comissão   (1) JO no C 131 de 13. 12. 1972.(2) JO no C 56 de 10. 3. 1976.     ANEXO   CÓDIGO EUROPEU DE CONDUTA Objectivo fundamental do Código No âmbito do desenvolvimento e da integração dos mercados de valores mobiliários na Comunidade Europeia, o presente Código de Conduta recomenda o respeito por certo princípios gerais, completados por disposições complementares.  Formular, no plano europeu, as normas de comportamento leal que contribuam para o funcionamento eficaz dos mercados de valores mobiliários (isto é, para o encontro entre a oferta e a procura de capitais nas melhores condições) e que assegurem uma boa  protecção dos interesses do público, tal é o objectivo do presente código.  Definições Para efeitos do presente código, entendem-se:  - por valores mobiliários: todos os títulos transaccionados ou susceptíveis de serem transaccionados num mercado organizado,  - por intermediários financeiros: qualquer pessoa que intervenha, a título profissional, nas operações relativas a valores mobiliários,  - por dadores de ordem: qualquer pessoa que detenha face a um determinado título e ao mercado do mesmo, uma posição estratégica (por exemplo administradores e dirigentes de sociedades, detentores ou adquirentes de participações importantes) e todos  aqueles que estejam em condições de exercer influência sobre a opinião pública (por exemplo, os analistas financeiros, os jornalistas),  - por mercados de valores mobiliários: o mercado da cotação oficial e quaisquer mercados organizados ou controlados pelas autoridades competentes, bem como quaisquer transacções sobre valores mobiliários incluindo as transacções amigáveis entre  particulares sobre valores mobiliários do tipo acima definidas - a palavra mercado (no singular) fica reservada para a cotação oficial e os mercados organizados,  - por autoridades competentes: as que tenham a seu cargo velar pelo bom funcionamento e pela informação do mercado no plano nacional e, principalmente, as autoridades da bolsa e as comissões de controlo.  Princípios gerais 1. O objectivo do presente código e os princípios gerais devem ser respeitados mesmo em casos não abrangidos, expressamente, por uma disposição complementar.  Qualquer operação nos mercados de valores implicará o respeito, não apenas pela letra, mas igualmente pelo espírito das disposições legais ou regulamentares em vigor em cada Estado, bem como pelos princípios de boa conduta, em uso nos ditos mercados ou  recomendados no presente código.  2. O público deve dispôr de uma informação leal, correcta, clara suficiente e divulgada atempadamente. A informação será apresentada de tal maneira que seja possível compreender, facilmente, o seu significado e alcance. Compete muito especialmente  aqueles que, devido à sua profissão ou funções, tiverem o dever ou o poder de informar o público, velar para que este seja efectivamente informado e que nenhuma categoria de pessoas seja privilegiada.  3. A igualdade de tratamento deve ser assegurada a todos os detentores de valores mobiliários da mesma natureza, emitidos pela mesma sociedade, em especial, qualquer acto que implique, directa ou indirectamente, a transferência de uma participação que  permita um controlo de direito ou de facto de uma sociedade cujos valores mobiliários sejam transaccionados no mercado, terá em conta o direito de todos os accionistas a serem tratados da mesma maneira.  4. Os membros dos orgãos de fiscalização, de administração e de direcção de uma sociedade cujos valores mobiliários sejam negociados no mercado, assim como aqueles que a controlarem de direito ou de facto, comportar-se-ao lealmente, a fim de realizar o  objectivo fundamental do presente Código de Conduta. Abster-se-ao, nomeadamente, de qualquer acção suceptível de entravar o funcionamento normal do mercado de títulos da sua sociedade e de lesar os restantes accionistas.  5. Aqueles que operarem habitualmente nos mercados de valores mobiliários têm o dever de adoptar um comportamento leal, de acordo com o objectivo do presente código, ainda que isso os possa privar, em certos casos, de vantagens financeiras imediatas.  6. Os intermediários financeiros esforçar-se-ao por evitar qualquer conflito de interesses, quer entre eles próprios e os seus clientes ou outras pessoas, com quem se encontrem em relação negocial, quer entre estas duas categorias de pessoas. Se, apesar  de tudo, ocorrer tal conflito, tomarão todas as disposições necessárias para não retirar de tal situação um benefício pessoal directo ou indirecto e para evitar qualquer prejuízo aos seus clientes ou outras pessoas que com eles se encontrem em relação  negocial.  Disposições complementares 1. Todos aqueles que habitualmente operam nos mercados de valores mobiliários têm o dever de reforçar a confiança dos investidores na lealdade do mercado, comportando-se com grande probidade comercial e respeitando a deontologia profissional.  2. Os intermediários financeiros têm o especial dever de observar o objectivo fundamental e os princípios gerais do presente Código de Conduta.  Recusarão, nomeadamente, associar-se com aqueles que tentem derrogar as disposições e princípios previstos no parágrafo 2o do primeiro princípio geral e não se prestarão a manobras que possam alterar o funcionamento normal do mercado.  3. Ninguém pode incitar uma pessoa, intermediário ou não, a violar as disposições e princípios previstos no parágrafo 2o do primeiro princípio geral, nem a exercer pressões para obter:  (1) Informações que não tenham sido tornadas públicas e que não possam ser divulgadas sem infracção às regras relativas a tais informações;  (2) A realização de uma operação irregular ou desonesta.  4. Os intermediários financeiros procurarão e aconselharão aos seus clientes as melhores condições, no que se refere à execução das ordens que lhes forme transmitidas, com respeito pelo objectivo fundamental e os princípios gerais do código.  Executarão as ordens de que forem incumbidos num mercado organizado, a menos que o dador de ordem não tenha, expressamente, dado uma instrução em contrário.  Todavia, se as condições de transacção ou a natureza dos títulos tornarem muito difícil, senão impossível, a execução das ordens num mercado organizado, os intermediários financeiros podem agir como contrapartes dos seus clientes ou compensar ordens  fora de tais mercados, mas velando por que isso não ocasione qualquer prejuízo aos seus clientes e ficando em condições de responder a qualquer solicitação, proveniente das entidades competentes, sobre a justificação, número e condições das operações  efectuadas desta maneira.  5. Os intermediários financeiros abster-se-ao de incitar a vendas ou compras repetidas com o único objectivo de receber comissões.  6. Os intermediários financeiros não revelarão a identidade dos dadores de ordem, salvo no caso em que isso seja exigido pela regulamentação nacional ou pelas entidades de controlo (e, eventualmente aquando da investigação em matéria delitual ou  criminal).  7. Qualquer tentativa ou manobra de pessoas que ajam individual ou concertadamente, que por meios fraudulentos de qualquer tipo, tentem operar ou operem a elevação ou a baixa do preço dos valores mobiliários, é contrária ao objectivo do presente código.   Consideram-se, nomeadamente, como meios fraudulentos a publicação ou a difusão de informações falsas, exageradas ou tendenciosas, bem como o emprego de outros artifícios que tenham por objectivo perturbar o funcionamento normal dos mercados.  Os intermediários, assim como os membros dos orgãos de fiscalização, de administração e de direcção das sociedades cujos valores mobiliários sejam negociados em mercados de valores mobiliários, que tiverem conhecimento de tais tentativas ou manobras,  esforçar-se-ao por tomar as medidas necessárias para as frustar, informando imediatamente as autoridades competentes e as sociedades em causa.  8. Os intermediários financeiros esforçar-se-ao por conservar o carácter secreto, mesmo entre os diferentes departamentos ou serviços dos seus estabelecimentos, das informações de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, que não sejam  ainda públicas e que, se o fossem, seriam susceptíveis de influenciar de maneira sensível a cotação de um valor mobiliário.  Os intermediários financeiros não podem, nomeadamente utilizar tais informações em operações que efectuem por sua própria conta nos mercados de valores mobiliários, nem em operações que aconselhem ou efectuem por conta dos seus clientes.  9. Todas as pessoas que acedam, no exercício da sua profissão ou da sua função, a informação que não tenha sido tornada pública, referente a uma sociedade ou ao mercado dos seus títulos ou a qualquer acontecimento relativo ao mercado em geral,  susceptível, se fosse publicitada, de influenciar de maneira sensível a cotação de um ou mais valores mobiliários, abster-se-ao de realizar, directa ou indirectamente qualquer operação de exploração de tal informação, bem como de a comunicar a terceiros  para os beneficiar, antes de ela ser tornada pública.  10. Os mercados de valores mobiliários devem ser suficientemente abertos para impedir repartições que permitam negociar; simultaneamente, um mesmo valor em diferentes mercados, a preços diferentes.  11. Quando um valor mobiliário for transaccionado no mercado, o público será informado, independentemente das diferentes cotações das transacções, do volume de transacções, a menos que a organização do mercado lhe permita apreciar, por outro meio, a  liquidez do seu investimento.  12. Qualquer sociedade cujos valores mobiliários sejam transaccionados nos mercados de valores mobiliários, deve publicar periodicamente, e no mínimo de seis em seis meses, uma informação clara, precisa, completa e actualizada sobre a sua actividade,  resultados e situação financeira. Qualquer decisão ou facto importante susceptível de ter uma influência sensível na cotação dos valores mobiliários deve também ser tornado público, sem demora.  13. Sempre que uma decisão ou facto importante, referido na anterior disposição, não puder ser imediatamente tornado público, por exemplo, porque daí possa decorrer um prejuízo grave para a sociedade, ou porque certas formalidades não foram ainda  cumpridas, mas a sociedade entender que há risco de fuga, informará, do facto, as entidades competentes. Estas tomarão as medidas necessárias para salvaguardar o bom funcionamento do mercado, até que tal decisão ou facto possam ser tornados públicos.  Podem, nomeadamente, se isso se revelar inevitável, suspender as transacções pelo prazo necessário.  14. É desejável que a emissão pública de valores imobiliários seja precedida da publicação de um prospecto.  A existência de tal prospecto e los locais, onde é possível obtê-lo, serão mencionados aquando de qualquer publicidade referente à mesma emissão.  15. Nenhum investidor ou grupo de investidores pode ser tratado, no plano da informação, mais favoravelmento do que outros ou do que o público. O acesso à informação abrange, sem restrições, todos os investidores.  16. Aquando de cada emissão de valores mobiliários da mesma categoria, que sejam ou possam vir a ser transaccionados, simultaneamente, em vários mercados, o emissor deve procurar evitar privilegiar um desses mercados.  17. Qualquer transacção que implique a transferência de uma participação de controlo, na acepção do terceiro princípio geral, não deverá fazer-se subrepticiamente sem informação dos outros accionistas e das autoridades de controlo do mercado.  É desejável que a possibilidade de ceder os títulos em condições idênticas seja oferecida a todos os accionistas da sociedade cujo controlo tenha sido transferido, salvo se beneficiarem de outra protecção que possa ser considerada equivalente.  18. Qualquer aquisição ou tentativa de aquisição no mercado, isoladamente ou através de um acção concertada, sem informação do público, de uma participação de controlo na acepção do terceiro princípio geral, é contrária ao objectivo do presente código.


title: 2012/798/UE: Recomendação da Comissão, de 12 de dezembro de 2012 , sobre o procedimento de notificação previsto no artigo 22. °, n. ° 3, da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               19.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 349/72

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 12 de dezembro de 2012
   sobre o procedimento de notificação previsto no artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2012/798/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Um mercado concorrencial deve contribuir para que os utilizadores finais disponham de um vasto leque de conteúdos, aplicações e serviços à sua escolha e com a qualidade de serviço indispensável. As autoridades reguladoras nacionais devem promover a capacidade dos utilizadores de acederem a ou distribuírem informação e de utilizarem as aplicações e os serviços. As autoridades reguladoras nacionais, a quem foi confiada a aplicação do artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 2002/22/CE, podem estabelecer requisitos mínimos de qualidade do serviço a impor à empresa ou empresas que oferecem redes de comunicações públicas, a fim de evitar a degradação do serviço e o bloqueamento ou o abrandamento do tráfego nas redes. As medidas propostas devem ser devidamente justificadas e proporcionadas em relação aos objetivos e princípios de regulação estabelecidos no artigo 8.o da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (2). Ao proporem essas medidas, as autoridades reguladoras nacionais devem ter em conta as orientações emitidas pelo Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) (3).

               (2)

               A Comissão deverá avaliar todas as medidas propostas, a fim de garantir que o funcionamento do mercado interno não seja perturbado pelos requisitos previstos. Para esse efeito, as autoridades reguladoras nacionais devem comunicar à Comissão os projetos de medidas que fixem requisitos mínimos de qualidade de serviço ou que alterem obrigações anteriormente impostas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 2002/22/CE. O mecanismo de notificação não deve implicar encargos administrativos desnecessários para as autoridades reguladoras nacionais. Os projetos de medidas que suprimam requisitos anteriormente impostos devem, nesta fase, apenas ser notificados para efeitos de transparência.

               (3)

               Para que a Comissão possa realizar a sua avaliação, as autoridades reguladoras nacionais devem comunicar-lhe os seus projetos de medidas em tempo útil antes da fixação desses requisitos. Tal deve ser feito por meio de uma notificação que resuma os fundamentos da ação, os requisitos previstos e a via proposta. As autoridades reguladoras nacionais poderão discutir informalmente com a Comissão os seus projetos de medidas antes de lhas notificarem.

               (4)

               Deverão ser fornecidas certas informações mínimas relativas ao projeto de medidas para que a Comissão possa efetuar uma avaliação. Deve ser tida em conta, por um lado, a necessidade de garantir uma avaliação eficaz e, por outro, de simplificar, na medida do possível, o processo administrativo. Como forma de simplificar a avaliação de um projeto de medidas notificado e agilizar o processo, as autoridades reguladoras nacionais deverão utilizar formatos normalizados para as notificações.

               (5)

               Quando a Comissão formular observações ou recomendações sobre as propostas de medidas que fixam ou alteram os requisitos mínimos de qualidade do serviço, as autoridades reguladoras nacionais deverão ter na máxima conta as observações ou recomendações da Comissão ao decidirem sobre os requisitos. As autoridades reguladoras nacionais deverão igualmente contribuir para garantir a transparência através da comunicação das medidas adotadas, incluindo as que suprimem requisitos anteriormente impostos.

               (6)

               A Comissão, por seu turno, deverá tornar pública a notificação e toda a informação de suporte, bem como as observações ou recomendações por si eventualmente formuladas ou a sua nota em que declara não ter emitido observações ou recomendações. Caso as informações sejam consideradas confidenciais por uma autoridade reguladora nacional à luz das regras da UE e nacionais em matéria de sigilo comercial, a Comissão e a autoridade reguladora nacional em causa deverão assegurar essa confidencialidade, em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2002/21/CE,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

      OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

               1.

               O objetivo da presente recomendação é o de assegurar uma abordagem coerente, transparência total e um procedimento simplificado quando as autoridades reguladoras nacionais tencionam tomar medidas que estabelecem requisitos mínimos de qualidade do serviço em conformidade com o artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 2002/22/CE.

               2.

               Para esse efeito, as autoridades reguladoras nacionais devem comunicar à Comissão, em tempo útil:

                           a)

                           Os projetos de medidas que estabelecem requisitos mínimos de qualidade do serviço, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 2002/22/CE;

                           b)

                           Os projetos de medidas que alteram requisitos anteriormente impostos;

                           c)

                           Os projetos de medidas que suprimem algum requisito anteriormente imposto.

      DEFINIÇÕES

               3.

               Os termos definidos na Diretiva 2002/21/CE, na Diretiva 2002/22/CE e noutras diretivas específicas são utilizados na mesma aceção na presente recomendação. Além disso, entende-se por:

                           «Notificação»: a notificação à Comissão de um projeto de medida por uma autoridade reguladora nacional em conformidade com o artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 2002/22/CE, acompanhada do formulário de notificação previsto na presente recomendação;

                           «Projetos de medidas»: quaisquer medidas relativas aos requisitos de qualidade de serviço destinadas a impedir a degradação do serviço e o bloqueamento ou o abrandamento do tráfego nas redes, que uma autoridade reguladora nacional se propõe impor a uma empresa ou a empresas que oferecem redes de comunicações públicas.

      PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO

               4.

               Os projetos de medidas referidos no ponto 2 devem ser transmitidos à Comissão através do formulário de notificação que consta do anexo. Os projetos de medidas assim notificados devem incluir as seguintes informações, se aplicável:

                           a)

                           Uma notificação resumida que inclua:

                                       i)

                                       a identidade da empresa ou empresas que oferecem redes de comunicações públicas às quais o projeto de medida se aplica,

                                       ii)

                                       um resumo dos motivos da ação,

                                       iii)

                                       os requisitos a impor pela autoridade reguladora nacional,

                                       iv)

                                       a linha de ação proposta;

                           b)

                           O projeto de medidas da autoridade reguladora nacional e todos os documentos de apoio, incluindo:

                                       i)

                                       os factos e as circunstâncias relevantes do caso vertente que estão na origem da imposição prevista de requisitos mínimos de qualidade de serviço a uma empresa ou empresas que oferecem redes de comunicações públicas,

                                       ii)

                                       uma avaliação da medida proposta, em particular tendo em conta os objetivos políticos e os princípios de regulação conforme disposto no artigo 8.o da Diretiva 2002/21/CE,

                                       iii)

                                       o calendário provisório para a implementação dos requisitos mínimos de qualidade de serviço,

                                       iv)

                                       os métodos específicos que serão utilizados para monitorizar a aplicação de tais requisitos,

                                       v)

                                       os resultados das consultas públicas eventualmente realizadas pela autoridade reguladora nacional sobre a medida proposta, e

                                       vi)

                                       o parecer eventualmente emitido pela autoridade nacional da concorrência.

               5.

               As notificações devem ser enviadas por via eletrónica, com pedido de aviso de receção. Presume-se que os documentos enviados por via eletrónica são recebidos pelo destinatário no dia do seu envio. As notificações serão registadas pela ordem em que forem recebidas.

               6.

               As notificações tornam-se efetivas na data em que a Comissão procede ao respetivo registo («data de registo»). A Comissão anunciará no seu sítio web e comunicará por via eletrónica a todas as autoridades reguladoras nacionais e ao ORECE a data de registo da notificação, o respetivo tema e a documentação de apoio porventura recebida, mantendo simultaneamente todas as garantias de confidencialidade, em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2002/21/CE.

               7.

               As notificações devem ser redigidas numa língua oficial da União Europeia. O formulário de notificação pode ser preenchido numa língua oficial distinta da utilizada no projeto de medida. As observações ou recomendações adotadas pela Comissão nos termos do artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 2002/22/CE devem ser redigidas na língua em que foi redigido o projeto de medida notificado, traduzidas, quando possível, para a língua utilizada no formulário de notificação.

               8.

               A pedido de uma autoridade reguladora nacional, a Comissão discutirá a título informal um projeto de medida antes da sua notificação.

               9.

               Uma autoridade reguladora nacional pode, em qualquer altura, decidir retirar a sua notificação, sendo nesse caso a medida notificada eliminada do registo e a entidade reguladora nacional em causa, todas as outras autoridades reguladoras nacionais e o ORECE informados do facto. A Comissão publicará um aviso para o efeito no seu sítio web.

      CALENDÁRIO E ACOMPANHAMENTO

               10.

               Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 2002/22/CE, em particular quando avalia um projeto de medida, como referido no ponto 2, alínea a), ou no ponto 2, alínea b), a Comissão pode, após ter examinado todas as informações pertinentes, formular observações ou recomendações sobre o projeto de medida, designadamente quando considerar que os requisitos propostos afetarão negativamente o funcionamento do mercado interno.
               O período de exame não deve exceder dois meses a contar da data de notificação do projeto de medida, salvo acordo em contrário entre a Comissão e a autoridade reguladora nacional.

               11.

               Em derrogação do ponto 10, no prazo de 15 dias a contar da data de notificação do projeto de medida:

                           i)

                           A autoridade reguladora nacional ou a Comissão podem propor o prolongamento do período de exame por um período de tempo razoável, nomeadamente devido à complexidade da avaliação, ou

                           ii)

                           A autoridade reguladora nacional pode propor o encurtamento do período de exame, quando, em circunstâncias excecionais, considerar que é urgente agir para salvaguardar a concorrência e proteger os interesses dos utilizadores finais.

                     Sempre que a autoridade reguladora nacional ou a Comissão pretendam prolongar ou encurtar o período de exame de dois meses nos termos das subalíneas i) ou ii) supra, devem indicar as razões para o fazer.

               12.

               A duração das potenciais derrogações ao período de exame de dois meses a que se refere o ponto 11 i) e ii) deve ser previamente acordada entre a Comissão e a autoridade reguladora nacional, tendo em conta, designadamente, a complexidade da avaliação e o interesse dos utilizadores finais e de outras partes interessadas na entrada em vigor de regras claras e previsíveis relativas à qualidade do serviço. Caso se solicite uma prorrogação nos termos do ponto 11 i), o prazo total acordado para o exame não deve ser superior a três meses a contar da data de notificação do projeto de medida.
               Em derrogação do disposto no ponto 11, a Comissão, após uma primeira avaliação de um projeto de medida notificado, pode informar a autoridade reguladora nacional da redução do período de exame para um mês.

               13.

               Uma vez acordada uma derrogação ao período de exame de dois meses, tal como referido nos pontos 11 e 12, a Comissão informará desse facto a autoridade reguladora nacional em causa, todas as outras autoridades reguladoras nacionais e o ORECE, e publicará uma nota informativa sobre essa matéria no seu sítio web, especificando a duração do período de exame acordada.

               14.

               Sem prejuízo dos pontos 11 e 12 supra, após o registo de uma notificação, a Comissão pode, agindo em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2002/21/CE, solicitar outras informações ou esclarecimentos à autoridade reguladora nacional em questão, especificando um prazo para a resposta. O prazo para o procedimento de notificação será prolongado pelo número de dias decorridos até à receção da resposta ao pedido de informações. As autoridades reguladoras nacionais devem envidar esforços no sentido de fornecerem com a maior brevidade possível a informação solicitada, se esta estiver disponível.

               15.

               Caso formule observações ou recomendações sobre as propostas de medidas que fixam ou alteram requisitos mínimos de qualidade do serviço em conformidade com o artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 2002/22/CE, a Comissão notificará do facto a autoridade reguladora nacional em causa por via eletrónica e publicará essas observações ou recomendações no seu sítio web.

               16.

               Caso não formule observações ou recomendações, a Comissão informará do facto a autoridade reguladora nacional em causa, todas as outras autoridades reguladoras nacionais e o ORECE, e publicará uma nota informativa sobre essa matéria no seu sítio web.

               17.

               Uma autoridade reguladora nacional não deve adotar qualquer projeto de medida referido no ponto 2, alíneas a) ou b), antes do final do período de exame estabelecido em conformidade com os pontos 10 a 12. Se a Comissão não formular quaisquer observações ou recomendações dentro do prazo de notificação previsto, a autoridade reguladora nacional pode adotar o projeto de medida notificado. Os projetos de medidas referidos no ponto 2, alínea c), podem ser adotados pelas autoridades reguladoras nacionais em qualquer altura após a notificação.

               18.

               Uma autoridade reguladora nacional que adote uma medida em aplicação do artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 2002/22/CE deve comunicar a medida adotada à Comissão. A Comissão publicará cada medida adotada no seu sítio web, sob reserva das regras de confidencialidade previstas no artigo 5.o da Diretiva 2002/21/CE.

      DISPOSIÇÕES ADICIONAIS

               19.

               Em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (4), os prazos referidos na presente recomendação serão calculados da seguinte forma:

                           a)

                           Quando um prazo expresso em dias, semanas ou meses deva ser calculado a partir do momento em que ocorre um evento, o dia em que o evento ocorre não é incluído no prazo em questão;

                           b)

                           Um prazo expresso em semanas ou em meses termina no final do dia da última semana ou mês correspondente ao mesmo dia da semana ou ao mesmo dia do mês em que ocorreu o evento a partir do qual começou a contagem do prazo. Se, num prazo fixado em meses, o dia previsto para o seu termo não ocorrer no último mês do prazo, o prazo termina no final do último dia desse mês;

                           c)

                           Os prazos compreendem os dias feriados, os sábados e os domingos;

                           d)

                           Por «dias úteis» entende-se todos os dias exceto feriados, sábados e domingos. Se o último dia de um prazo for um sábado, um domingo ou um feriado, o prazo será prorrogado até ao final do primeiro dia útil seguinte. A lista de feriados oficiais determinada pela Comissão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia antes do início de cada ano.

               20.

               A Comissão, juntamente com as autoridades reguladoras nacionais e ao ORECE, acompanhará a aplicação do procedimento de notificação. A Comissão avaliará a necessidade de revisão da presente recomendação, se necessário, dois anos após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               21.

               Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão

         Neelie KROES

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.

      (2)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

      (3)  Ver ORECE, diretrizes em matéria de qualidade de serviço no âmbito da neutralidade das redes, BoR (12) 32.

      (4)  JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.

      ANEXO

         Formulário de notificação dos projetos de medidas conforme previsto no artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 2002/22/CE

      INTRODUÇÃO
      O formulário de notificação especifica de forma resumida as informações a fornecer pelas autoridades reguladoras nacionais à Comissão aquando da notificação de projetos de medidas em aplicação do artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 2002/22/CE.
      A Comissão tenciona discutir com as autoridades reguladoras nacionais as questões relacionadas com a aplicação do artigo 22.o, n.o 3, nomeadamente em reuniões que terão lugar antes das notificações. Assim, a Comissão incentiva as autoridades reguladoras nacionais a consultarem-na sobre qualquer aspeto do formulário de notificação e, em particular, sobre o tipo de informações que devem prestar ou, ao invés, sobre a possibilidade de serem dispensadas da obrigação de fornecerem certas informações respeitantes a medidas que imponham requisitos mínimos de qualidade de serviço em conformidade com o artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 2002/22/CE.
      É importante fornecer à Comissão uma súmula de informações que inclua: i) a identidade da empresa ou empresas que oferecem redes de comunicações públicas às quais o projeto de medida se aplica; ii) um resumo dos motivos da ação; iii) os requisitos a impor pela autoridade reguladora nacional; e iv) a linha de ação proposta.
      O projeto de medidas da autoridade reguladora nacional, incluindo uma exposição dos motivos e da proporcionalidade da adoção das medidas propostas em conformidade com o disposto nos pontos 1 e 2 da presente recomendação, deve ser apenso ao formulário de notificação. O projeto de medidas deve incluir: i) os factos e as circunstâncias relevantes do caso concreto que dá origem à imposição prevista de requisitos mínimos de qualidade do serviço a uma empresa ou empresas que oferecem redes de comunicações públicas; ii) uma avaliação da medida proposta, sobretudo tendo em conta os objetivos políticos e os princípios de regulação enunciados no artigo 8.o da Diretiva 2002/21/CE; iii) o calendário provisório para a implementação dos requisitos mínimos de qualidade do serviço e os métodos específicos que serão utilizados para monitorizar a aplicação de tais requisitos; iv) os resultados de eventuais consultas públicas prévias realizadas pela autoridade reguladora nacional; e v) o parecer eventualmente emitido pela autoridade nacional da concorrência.
      RESUMO DAS INFORMAÇÕES

                  Descreva sucintamente o teor do projeto de medida notificado:

                  Indique a referência da notificação, prevista pelo artigo 22.o, n.o 3, de projetos de medidas anteriormente notificados (se os houve):

                  Identifique a empresa ou empresas às quais o projeto de medidas impõe obrigações:

                  Descreva sucintamente os motivos da ação:

                  Descreva sucintamente os requisitos previstos:

                  Descreva sucintamente a linha de ação:

                  Referência do projeto de medida notificado (com hiperligação para a Internet, se disponível):


title: Recomendação da Comissão, de 13 de Julho de 2010 , relativa a orientações para a elaboração de medidas nacionais de coexistência para impedir a presença acidental de OGM em culturas convencionais e biológicas

text:
               22.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/1

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 13 de Julho de 2010
   relativa a orientações para a elaboração de medidas nacionais de coexistência para impedir a presença acidental de OGM em culturas convencionais e biológicas
   2010/C 200/01
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (UE) e, nomeadamente, o seu artigo 292.o,
   Tendo em conta o artigo 26.o-A, n.o 2, da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 26.o-A da Directiva 2001/18/CE prevê que os Estados-Membros possam tomar as medidas apropriadas para impedir a presença acidental de organismos geneticamente modificados (OGM) noutros produtos. Esta disposição aplica-se, em especial, à prevenção da presença de OGM noutras culturas, convencionais ou biológicas.

               (2)

               As estruturas e os sistemas de produção agrícolas, bem como as condições económicas e naturais em que os agricultores exercem a sua actividade, na União Europeia, são extremamente diversificadas. Há que ter em consideração a diversidade dos sistemas de produção agrícolas, bem como as condições económicas e naturais na UE, na concepção de medidas para impedir a presença acidental de OGM noutras culturas.

               (3)

               Poderá ser necessário que as entidades públicas dos Estados-Membros definam, nas áreas em que são cultivados OGM, medidas adequadas para dar aos consumidores e aos produtores a possibilidade de escolher entre a produção convencional, a produção biológica e a produção de OGM (a seguir designadas «medidas de coexistência»).

               (4)

               O objectivo das medidas de coexistência nas áreas em que são cultivados OGM é impedir a presença acidental de OGM noutros produtos, evitando o prejuízo económico e o impacto potenciais da mistura de culturas OGM com culturas que o não são (incluindo as culturas biológicas).

               (5)

               Em certos casos, dependendo das condições económicas e naturais, poderá ser necessário excluir o cultivo de OGM das grandes superfícies. Esta possibilidade deverá depender da demonstração pelos Estados-Membros de que, relativamente a essas superfícies, outras medidas não são suficientes para impedir a presença acidental de OGM em culturas convencionais ou biológicas. Por outro lado, as medidas de limitação devem ser proporcionais ao objectivo (ou seja, a protecção das necessidades específicas dos agricultores que praticam a agricultura convencional ou biológica).

               (6)

               No contexto da combinação do sistema de autorização da União Europeia, baseado em dados científicos, com a liberdade dos Estados-Membros para decidirem se pretendem ou não ter culturas de OGM no seu território, a Comissão considera que as medidas para impedir a presença acidental de OGM em culturas convencionais e biológicas devem ser fixadas ao nível dos Estados-Membros.

               (7)

               É necessário substituir a Recomendação 2003/556/CE (2) para reflectir melhor a possibilidade dada pelo artigo 26.o-A de os Estados-Membros estabelecerem medidas para impedir a presença acidental de OGM em culturas convencionais e biológicas. Assim, as actuais orientações têm um conteúdo limitado aos princípios gerais mais importantes para a elaboração de medidas de coexistência, reconhecendo que os Estados-Membros necessitam de ter flexibilidade suficiente para ter em conta as especificidades regionais e nacionais e, nomeadamente, as necessidades locais em termos de culturas convencionais, biológicas e outros tipos de culturas e produtos.

               (8)

               O Gabinete Europeu de Coexistência (European Coexistence Bureau — ECoB) continuará a desenvolver, em conjunto com os Estados-Membros, melhores práticas em matéria de coexistência, bem como orientações técnicas sobre temas afins,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Na elaboração de medidas nacionais para impedir a presença acidental de OGM nas culturas convencionais e biológicas, os Estados-Membros devem seguir as orientações estabelecidas no anexo da presente recomendação.

               2.

               A Recomendação 2003/556/CE é revogada.

               3.

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2010.

            Pela Comissão

         John DALLI

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

      (2)  Recomendação da Comissão que estabelece orientações para a definição de estratégias e normas de boa prática nacionais para garantia da coexistência de culturas geneticamente modificadas com a agricultura convencional e biológica (JO L 189 de 29.7.2003, p. 36).

      ANEXO
      1.   Introdução

      1.1.   Medidas nacionais de coexistência para impedir a presença acidental de OGM nas culturas convencionais e biológicas

      A cultura de OGM na UE tem repercussões sobre a organização da produção agrícola. Por um lado, a possível presença acidental de plantas geneticamente modificadas (GM) em culturas que o não são (convencionais e biológicas) coloca a questão da garantia da liberdade de escolha do produtor quanto aos diversos tipos de produção. Em princípio, os agricultores devem poder escolher o tipo de agricultura que querem praticar — culturas GM, agricultura convencional ou produção biológica. Esta possibilidade deve ser combinada com a vontade de alguns agricultores e operadores económicos garantirem que as suas culturas tenham o mínimo possível de presença de OGM.
      Por outro lado, a questão está também relacionada com a liberdade de escolha do consumidor. Para que o consumidor europeu tenha liberdade de escolha entre alimentos geneticamente modificados ou não, é necessário não só um sistema de rastreabilidade e de rotulagem funcional, mas também um sector agrícola que garanta a oferta dos diferentes tipos de produtos. A capacidade da indústria alimentar para proporcionar uma ampla gama de alternativas está estreitamente ligada à capacidade do sector agrícola de manter diversos sistemas de produção.
      A presença acidental de OGM acima do limiar de tolerância estabelecido pela legislação da UE implica a necessidade de rotular uma colheita que se pretendia isenta de OGM como contendo OGM (1), o que pode provocar uma perda de rendimento, devido ao preço de mercado inferior da colheita geneticamente modificada ou a dificuldades na sua venda. Além disso, a necessidade de adoptar sistemas de monitorização e de tomar medidas para minimizar a mistura de culturas GM e não GM poderá acarretar custos adicionais para os agricultores.
      Contudo, a potencial perda de rendimentos para os produtores de determinados produtos agrícolas, como os produtos biológicos, não se limita necessariamente à superação do limiar de rotulagem estabelecido na legislação da UE em 0,9 %. Em certos casos e dependendo da procura do mercado e das respectivas disposições nas legislações nacionais (por exemplo, alguns Estados-Membros estabeleceram normas nacionais relativas a diferentes tipos de rotulagem «sem OGM»), a presença de vestígios de OGM em culturas específicas de alimentos — mesmo a um nível inferior a 0,9 % — pode causar prejuízos económicos aos operadores que desejem comercializá-las como isentas de OGM.
      Além disso, a mistura de OGM tem implicações específicas para os produtores de determinados produtos, como os agricultores que praticam agricultura biológica (2), tendo também impacto para o consumidor final (3). Uma vez que este tipo de produção é frequentemente mais oneroso, podem ser necessários esforços de separação mais rigorosos, a fim de impedir a presença de OGM, para garantir o correspondente preço mais elevado. Por outro lado, os condicionalismos e características locais podem tornar estas necessidades particulares de separação muito difíceis e dispendiosas de satisfazer de forma eficaz em algumas áreas geográficas.
      Por conseguinte, é necessário reconhecer que os Estados-Membros necessitam de flexibilidade suficiente para ter em conta as suas próprias necessidades regionais e locais no que se refere ao cultivo de OGM, a fim de atingir o mínimo possível de presença de OGM nas culturas biológicas e noutras culturas, quando não é possível obter graus de pureza suficientes por outros meios.
      1.2.   Distinção entre os aspectos económicos do cultivo de OGM e os aspectos científicos abrangidos pela avaliação do risco ambiental

      É importante estabelecer uma distinção clara entre os aspectos económicos do cultivo de OGM e os aspectos de avaliação do risco ambiental abordados no âmbito dos procedimentos de autorização da Directiva 2001/18/CE e do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.
      De acordo com o processo estabelecido na Directiva 2001/18/CE e no Regulamento (CE) n.o 1829/2003, a autorização de libertação de OGM no ambiente está subordinada a uma avaliação completa dos riscos para o ambiente e a saúde. Esta avaliação pode resultar:

                  —

                  na identificação de um risco de efeito adverso para o ambiente ou a saúde impossível de gerir, sendo, nesse caso, recusada a autorização,

                  —

                  na ausência de identificação de qualquer risco de efeito adverso para o ambiente ou para a saúde, sendo, nesse caso, concedida uma autorização sem exigência de medidas de gestão, para além das especificamente determinadas pela legislação,

                  —

                  na identificação de riscos que é possível gerir mediante medidas adequadas (por exemplo, separação física e/ou monitorização); nesse caso, a autorização é acompanhada de uma obrigação de aplicação de medidas de gestão dos riscos ambientais.

            Se for identificado um risco para o ambiente ou para a saúde depois de ter sido concedida a autorização, está previsto um procedimento de cessação ou alteração da autorização da UE, respectivamente pela Directiva 2001/18/CE (artigo 20.o, n.o 3) e pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (artigos 10.o e 22.o). Além disso, os Estados-Membros podem invocar a cláusula especial de salvaguarda da Directiva 2001/18/CE (artigo 23.o) ou as medidas de emergência do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (artigo 34.o) para limitar ou proibir, a título provisório, a cultura de OGM, com base em informações novas ou suplementares sobre os riscos para a saúde ou para o ambiente.
      Uma vez que só os OGM autorizados podem ser cultivados na União Europeia (4) e que os aspectos ambientais e sanitários estão já abrangidos pela avaliação dos riscos ambientais do processo de autorização da UE, as questões ainda por resolver no contexto da coexistência referem-se aos aspectos económicos que se prendem com a mistura de culturas GM com culturas não GM.
      1.3.   Reconhecimento das diferentes condições de produção na UE

      Os agricultores europeus trabalham em condições muito diversas. Existe na Europa uma grande variedade no respeitante à dimensão das parcelas e das explorações, aos sistemas de produção, às rotações e aos sistemas culturais, e ainda às condições naturais. Esta variabilidade deve ser tida em conta na concepção, execução e acompanhamento das medidas nacionais para impedir a presença acidental de OGM nas culturas convencionais e biológicas. As medidas aplicadas devem ser específicas das estruturas agrícolas, assim como dos sistemas de produção, sistemas culturais e condições naturais de determinada região.
      A definição e a aplicação de estratégias e boas práticas em matéria de cultura de OGM pode ter de se fazer a nível nacional e regional, com a participação dos agricultores e de outros intervenientes, e tendo em conta factores nacionais, regionais e locais.
      Por conseguinte, convém que as medidas para impedir a presença acidental de OGM em culturas convencionais e biológicas sejam desenvolvidas a nível nacional e, por vezes, mesmo regional ou local.
      1.4.   Objectivo e âmbito de aplicação das orientações

      As presentes orientações assumem a forma de recomendações não vinculativas dirigidas aos Estados-Membros. Destinam-se a facultar princípios gerais para a elaboração de medidas nacionais, com o intuito de impedir a presença acidental de OGM nas culturas convencionais e biológicas. Reconhece-se que muitos dos factores importantes neste contexto são específicos de determinadas condições nacionais, regionais e locais.
      2.   Princípios gerais para a elaboração de medidas nacionais de coexistência para impedir a presença acidental de OGM nas culturas convencionais e biológicas

      2.1.   Transparência, cooperação transfronteiriça e participação das partes interessadas

      As medidas nacionais para impedir a presença acidental de OGM nas culturas convencionais e biológicas devem ser definidas em colaboração com todas as partes interessadas e com transparência. Os Estados-Membros devem garantir a cooperação transfronteiriça com países vizinhos de forma a garantir o funcionamento efectivo das medidas de coexistência nas zonas fronteiriças. A este respeito, devem fornecer e assegurar informações adequadas e oportunas relativas às medidas que decidem instituir.
      2.2.   Proporcionalidade

      As medidas para impedir a presença acidental de OGM noutras culturas devem ser proporcionais ao objectivo que é prosseguido (protecção das necessidades específicas dos agricultores que praticam a agricultura convencional ou biológica). As medidas de coexistência devem evitar sobrecarregar desnecessariamente os agricultores, produtores de sementes, cooperativas e outros intervenientes ligados a qualquer tipo de produção. As medidas seleccionadas devem ter em conta os condicionalismos e as características regionais e locais, como a forma e dimensão das parcelas na região, a fragmentação e dispersão geográfica das parcelas de uma mesma exploração e as práticas regionais de gestão das explorações agrícolas.
      2.3.   Níveis de mistura a obter através de medidas nacionais de coexistência para impedir a presença acidental de OGM nas culturas convencionais e biológicas

      As medidas nacionais para impedir a presença acidental de OGM em culturas convencionais e biológicas devem ter em conta os conhecimentos disponíveis no respeitante à probabilidade e fontes de mistura entre culturas GM e não GM. Estas medidas devem ser proporcionais ao nível de mistura a obter, que dependerá das especificidades regionais e nacionais e das necessidades locais específicas das culturas convencionais, biológicas e outros tipos de culturas e de produção.

                  2.3.1.

                  Em alguns casos, a presença de vestígios de OGM nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais tem um efeito económico apenas no caso de ser ultrapassado o limiar de rotulagem de 0,9 %. Nesses casos, os Estados-Membros devem ter em conta que as medidas destinadas a garantir a conformidade com o limiar de rotulagem de 0,9 % serão suficientes.

                  2.3.2.

                  Os Estados-Membros devem considerar que poderá não ser necessário tentar atingir determinados níveis de mistura específicos no caso de a rotulagem de uma cultura como geneticamente modificada não ter implicações económicas.

                  2.3.3.

                  Em vários outros casos, a perda potencial de receitas para alguns produtores que praticam a agricultura convencional e biológica (por exemplo, certos produtores de géneros alimentícios) pode ficar a dever-se à presença de vestígios de OGM em níveis inferiores a 0,9 %. Nesses casos e no interesse de proteger determinados tipos de produção, os Estados-Membros afectados podem definir medidas que visem atingir níveis de presença de OGM inferiores a 0,9 % noutras culturas.

            Independentemente do nível de mistura que se pretende obter através das medidas de coexistência, os limiares previstos na legislação da UE (5) continuarão a ser aplicáveis para a rotulagem da presença de OGM nos géneros alimentícios, alimentos para animais e produtos destinados à transformação directa.
      2.4.   Medidas destinadas a excluir a cultura de OGM de grandes áreas («zonas isentas de OGM»)

      As diferenças de aspectos regionais, como as condições climáticas (que influenciam a actividade dos polinizadores e o transporte de pólen pelo vento), a topografia, os sistemas de cultura e de rotação de culturas e a estrutura das explorações (incluindo estruturas circundantes, tais como sebes, florestas e baldios e a disposição das parcelas no espaço) podem influenciar o grau de mistura entre culturas geneticamente modificadas e culturas convencionais e biológicas, bem como as medidas necessárias para impedir a presença acidental de OGM noutras culturas.
      Em determinadas condições económicas e naturais, os Estados-Membros devem considerar a possibilidade de excluir a cultura de OGM de grandes áreas do seu território, a fim de impedir a presença acidental de OGM nas culturas convencionais e biológicas. Essa exclusão deve assentar na demonstração pelos Estados-Membros de que, para essas áreas, outras medidas não são suficientes para alcançar níveis de pureza satisfatórios. Além disso, as medidas de limitação devem ser proporcionais ao objectivo a atingir (ou seja, a protecção das necessidades específicas da agricultura convencional e/ou biológica).
      2.5.   Normas em matéria de responsabilidade

      As questões relativas à compensação financeira ou à responsabilidade por danos económicos são da competência exclusiva dos Estados-Membros.
      3.   Troca de informações a nível da UE

      A Comissão continuará a reunir e a coordenar as informações pertinentes, com base nos estudos em curso a nível europeu e nacional, e a facultar assistência técnica a fim de apoiar os Estados-Membros interessados na definição de abordagens nacionais em matéria de coexistência.
      A coordenação através da COEX-NET (6) e o aconselhamento técnico do Gabinete Europeu de Coexistência (ECoB) (7) deverão continuar. O ECoB deverá manter actualizado um catálogo indicativo de medidas, bem como uma lista dos factores agronómicos, naturais e específicos das culturas, que devem ser considerados aquando da elaboração de medidas nacionais para impedir a presença acidental de OGM nas culturas convencionais e biológicas. Os Estados-Membros devem continuar a contribuir para o trabalho técnico do ECoB.

         (1)  Em conformidade com os artigos 12.o e 24.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, a obrigação de rotulagem não se aplica aos géneros alimentícios/alimentos para animais que contenham material que contenha, seja constituído por ou seja produzido a partir de OGM numa proporção não superior a 0,9 %: i) dos ingredientes que os compõem, considerados individualmente; ii) do próprio género alimentício, se este consistir num único ingrediente; iii) do alimento para animais ou de cada um dos alimentos que o compõem, desde que a presença desse material seja acidental ou tecnicamente inevitável.

         (2)  Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 834/2007 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, os OGM não podem ser utilizados na produção biológica, inclusive como sementes, géneros alimentícios ou alimentos para animais (artigo 9.o, n.o 1). O objectivo consiste em ter o mínimo possível de presença de OGM nos produtos biológicos (ver considerando 10).

         (3)  COM(2009) 153 final — Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a coexistência de culturas geneticamente modificadas com culturas convencionais e biológicas.

         (4)  Para poderem ser cultivados na UE, os OGM devem ter sido autorizados para cultivo nos termos da Directiva 2001/18/CE ou do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

         (5)  Artigos 12.o e 24.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e artigo 21.o, n.o 3, da Directiva 2001/18/CE.

         (6)  O Grupo em Rede para o Intercâmbio e a Coordenação de Informações respeitantes à Coexistência de Culturas Geneticamente Modificadas, Convencionais e Biológicas (COEX-NET) foi criado para facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão.

         (7)  O ECoB elabora documentos sobre boas práticas específicas do tipo de culturas para medidas técnicas de coexistência. O ECoB é constituído por um secretariado e por grupos de trabalho técnicos específicos consoante as culturas, formados por representantes técnicos dos Estados-Membros.


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31994H0181

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 21 de Março de 1994 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1992

Jornal Oficial nº L 084 de 29/03/1994 p. 0045 - 0045

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 21 de Março de 1994 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1992 (94/181/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º,  Tendo em conta a segunda Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979,  Tendo em conta a Decisão 80/1186/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),  Tendo em conta o acordo interno de 1979 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em 20 de Novembro de 1979, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 29º,  Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 17 de Março de 1981, aplicável ao quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 70º,  Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1992, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1992, acompanhado das  respostas da Comissão (4),  Considerando que, por força do nº 3 do artigo 29º do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho,  Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) durante o ano financeiro de 1991 foi satisfatória,  RECOMENDAão Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1992.  Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Y. PAPANTONIOU  (1) JO nº L 361 de 31. 12. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 347 de 22. 1. 1980, p. 210.  (3) JO nº L 101 de 11. 4. 1981, p. 12.  (4) JO nº C 309 de 16. 11. 1993, pp. 231 a 254 e 353 a 360.


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32003H0561

Recomendação da Comissão, de 23 de Julho de 2003, referente às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7.° da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 2647]

Jornal Oficial nº L 190 de 30/07/2003 p. 0013 - 0018

Recomendação da Comissãode 23 de Julho de 2003referente às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas[notificada com o número C(2003) 2647](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/561/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro)(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 19.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do novo quadro regulamentar para as redes e serviços de comunicações electrónicas, as autoridades reguladoras nacionais têm a obrigação de contribuir para o desenvolvimento do mercado interno, por exemplo mediante cooperação entre si e com a Comissão de forma transparente, a fim de assegurar o desenvolvimento de práticas reguladoras coerentes, bem como a aplicação coerente das directivas que constituem o novo quadro regulamentar.(2) No intuito de assegurar que as decisões a nível nacional não tenham efeitos adversos sobre o mercado único ou os objectivos prosseguidos pelo novo quadro regulamentar, as autoridades reguladoras nacionais devem notificar à Comissão e às outras autoridades reguladoras nacionais os projectos de medidas identificadas no n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro).(3) Como requisito adicional, as autoridades reguladoras nacionais devem obter autorização da Comissão no que diz respeito às obrigações abrangidas pelo n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso)(2), que constitui um processo distinto(4) A Comissão deve conceder às autoridades reguladoras nacionais, se assim o solicitarem, a oportunidade de debater qualquer projecto de medida, antes da sua notificação formal nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) e do n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso). Se, em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), a Comissão informar a autoridade reguladora nacional que considera que o projecto de medida criará um entrave ao mercado interno ou que tem sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito comunitário, a autoridade reguladora nacional relevante deverá dispor o mais rapidamente possível da oportunidade de manifestar a sua opinião no que diz respeito às questões levantadas pela Comissão.(5) A Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) estabelece períodos de tempo obrigatórios determinados para a consideração de notificações no âmbito do artigo 7.o(6) A fim de facilitar e assegurar a eficácia do mecanismo de cooperação e de consulta previsto no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) e no interesse da segurança jurídica, são necessárias regras claras para o processo de notificação e para o exame pela Comissão de uma notificação, bem como para calcular os prazos legais supramencionados.(7) Seria igualmente vantajoso clarificar os mecanismos processuais à luz do disposto no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso).(8) No intuito de simplificar e acelerar o exame de um projecto de medida notificado, revela-se desejável que as autoridades reguladoras nacionais utilizem um formato normalizado para as notificações (formulário de notificação resumida).(9) O Grupo de Reguladores Europeus instituído pela Decisão 2002/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2002(3), reconheceu a necessidade destes mecanismos.(10) A fim de respeitar os objectivos consignados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) e, nomeadamente, a necessidade de respeitar o desenvolvimento de práticas reguladoras coerentes e a aplicação coerente da referida directiva, é essencial que o mecanismo de notificação previsto no seu artigo 7.o seja plenamente respeitado e tão eficaz quanto possível.(11) O Comité das Comunicações emitiu o seu parecer em conformidade com o n.o 2 do artigo 22.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro),RECOMENDA O SEGUINTE:1. Os termos definidos na Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) e directivas específicas têm a mesma acepção quando utilizados na presente recomendação. Além disso, deve entender-se por:- "recomendação relativa aos mercados relevantes", a recomendação da Comissão de 11 de Fevereiro de 2003 relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro)(4),- "notificação", a notificação à Comissão por uma autoridade reguladora nacional de um projecto de medida em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) ou um pedido nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso), acompanhada do formulário de notificação resumida, como previsto na presente recomendação (anexo I).2. As notificações devem ser transmitidas, quando possível, por correio electrónico, com pedido de aviso de recepção.Presume-se que os documentos enviados por correio electrónico foram recebidos pelo destinatário no dia da sua transmissão.Sem prejuízo do disposto no ponto 6, as notificações e a documentação de apoio serão registadas segundo a respectiva ordem de chegada.3. As notificações tornam-se efectivas na data em que a Comissão procede ao respectivo registo ("data de registo"). A data de registo é a data em que uma notificação completa é recebida pela Comissão.A Comissão anunciará no seu sítio web e comunicará por via electrónica a todas as autoridades reguladoras nacionais a data de registo da notificação, a respectiva matéria e qualquer documentação de apoio recebida.4. As notificações devem ser apresentadas numa das línguas oficiais da Comunidade. O formulário de notificação resumida apenso (anexo 1) pode ser preenchido numa língua diferente da do projecto de medida a fim de facilitar a consulta efectiva de todas as outras autoridades reguladoras nacionais.Nas eventuais observações formuladas ou na decisão adoptada pela Comissão em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), deve ser utilizada a língua do projecto de medida notificado, traduzida, quando possível, para a língua utilizada no formulário de notificação resumida.5. Os projectos de medidas notificados pelas autoridades reguladoras nacionais devem ser acompanhados da documentação necessária para permitir à Comissão desempenhar as suas funções. Os projectos de medidas devem ser suficientemente fundamentados.6. As notificações devem indicar, se for caso disso:a) O mercado do produto ou do serviço relevante;b) O mercado geográfico relevante;c) A(s) principal(ais) empresa(s) que desenvolve(m) actividades no mercado relevante;d) Os resultados da análise do mercado relevante, nomeadamente as conclusões quanto à existência ou não de uma concorrência efectiva no mesmo, bem como as respectivas razões;e) Quando adequado, a(s) empresa(s) a designar como dispondo, a título individual ou em conjunto com outras empresas, de um poder de mercado significativo na acepção do artigo 14.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), bem como o fundamento, os elementos comprovativos e/ou quaisquer outras informações concretas relevantes que apoiem essa designação;f) Os resultados da consulta pública prévia realizada pela autoridade reguladora nacional;g) O parecer eventualmente emitido pela autoridade de concorrência nacional;h) Os elementos que demonstrem que as autoridades reguladoras nacionais em todos os outros Estados-Membros foram notificadas simultaneamente com a apresentação da notificação à Comissão;i) Em caso de notificação de projectos de medidas que se inserem no âmbito de aplicação dos artigos 5.o ou 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso) ou do artigo 16.o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [directiva serviço universal(5)], as obrigações regulamentares específicas propostas para suprir a falta de uma concorrência efectiva no mercado relevante ou, quando se considerar que o mercado relevante é efectivamente concorrencial e já foram impostas obrigações para o efeito, as medidas propostas para suprimir essas obrigações.7. Quando um projecto de medida definir, para efeitos de análise de mercado, um mercado relevante que diverge dos enumerados na recomendação relativa aos mercados relevantes, as autoridades reguladoras nacionais devem justificar devidamente os critérios em que assenta essa definição do mercado.8. As notificações apresentadas em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso) devem igualmente comportar uma fundamentação adequada no que respeita à necessidade de impor outras obrigações para além das enunciadas nos seus artigos 9.o a 13.o sobre os operadores com um poder de mercado significativo.9. As notificações abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 5 do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso) devem igualmente conter uma fundamentação adequada da necessidade das medidas projectadas a fim de respeitar compromissos internacionais.10. Presume-se que as notificações que incluam as informações necessárias na acepção do ponto 6 estão completas. Sempre que as informações (incluindo os documentos) contidas na notificação estiverem incompletas do ponto de vista material, a Comissão informará desse facto a autoridade reguladora nacional em causa no prazo de cinco dias úteis e especificará a medida em relação à qual considera a notificação incompleta. A notificação não será registada enquanto a autoridade reguladora nacional em causa não apresentar as informações necessárias. Nestes casos, para efeitos do disposto no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), a notificação tornar-se-á efectiva na data em que a Comissão receber as informações completas.11. Sem prejuízo do disposto no ponto 6, após ter procedido ao registo de uma notificação, a Comissão pode, em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), solicitar informações complementares ou clarificações junto da autoridade reguladora nacional em questão. As autoridades reguladoras nacionais devem envidar esforços no sentido de apresentar as informações solicitadas no prazo de três dias úteis, sempre que estas estiverem facilmente disponíveis.12. Quando a Comissão apresentar observações em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), notificará a autoridade reguladora nacional em causa por via electrónica e publicará essas observações no seu sítio web.13. Quando uma autoridade reguladora nacional apresentar observações em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), comunicará essas observações por via electrónica à Comissão, bem como a todas as outras autoridades reguladoras nacionais.14. Quando a Comissão, em aplicação do n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) considerar que a proposta de medida criará um entrave ao mercado único ou tiver sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito comunitário e, nomeadamente, os objectivos enunciados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro); ou subsequentementea) Retirar as objecções acima mencionadas; oub) Tomar uma decisão em que requer que a autoridade reguladora nacional proceda à retirada da proposta de medida,notificará a autoridade reguladora nacional relevante por via electrónica e divulgará uma comunicação no seu sítio web.15. No que respeita às notificações apresentadas em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso), a Comissão, actuando em conformidade com o n.o 2 do seu artigo 14.o, adoptará normalmente uma decisão em que autoriza ou proíbe a autoridade nacional de adoptar o projecto de medida proposto num prazo que não deve exceder três meses. A Comissão pode decidir prorrogar este prazo por mais dois meses à luz das dificuldades defrontadas.16. Uma autoridade reguladora nacional pode, a qualquer momento, decidir retirar o projecto de medida notificado, sendo nesse caso a medida notificada eliminada do registo. A Comissão publicará uma comunicação adequada para o efeito no seu sítio web.17. Quando uma autoridade reguladora nacional que tiver recebido observações da Comissão ou de outra autoridade reguladora nacional, em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), adoptar o projecto de medida, após solicitação, deve informar a Comissão e as outras autoridades reguladoras nacionais sobre a forma como tomou devidamente em consideração essas observações.18. Mediante pedido de uma autoridade reguladora nacional, a Comissão discutirá a título informal um projecto de medida antes da respectiva notificação.19. Em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71(6), os prazos referidos na Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) ou na presente recomendação serão calculados da seguinte forma:a) Quando um prazo fixado em dias, semanas ou meses deve ser contado a partir do momento em que ocorre um evento, o dia em que o evento ocorreu não deve ser incluído nesse prazo;b) Um prazo fixado em semanas ou em meses termina no dia da última semana ou mês que seja equivalente ao dia da semana ou à data do dia em que ocorreu o evento a partir do qual começou a contagem do prazo. Se, no caso de um prazo fixado em meses, o dia correspondente àquele em que o mesmo deveria terminar não existir no último mês, o prazo termina com o decurso do último dia desse mês;c) Os prazos compreendem os dias feriados, os domingos e os sábados;d) Por dia útil entende-se todos os dias excepto feriados, sábados e domingos.Se o último dia de um prazo for um sábado, um domingo ou um feriado, o mesmo será prorrogado até ao termo do primeiro dia útil seguinte. A lista de feriados oficiais determinados pela Comissão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia antes do início de cada ano.20. A Comissão, juntamente com as autoridades reguladoras nacionais, avaliará a necessidade de reexaminar estas regras, em princípio após 25 de Julho de 2004.21. Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2003.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.(2) JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.(3) JO L 200 de 30.7.2002, p. 38.(4) Recomendação 2003/311/CE da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2003, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o disposto na Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 114 de 8.5.2003, p. 45).(5) JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.(6) JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.ANEXO 1FORMULÁRIO RELATIVO ÀS NOTIFICAÇÕES DE PROJECTOS DE MEDIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 7.o DA DIRECTIVA 2002/21/CE (DIRECTIVA-QUADRO)Formulário de notificação resumidaIntroduçãoO presente formulário especifica as informações resumidas a apresentar pelas autoridades reguladoras nacionais à Comissão aquando da notificação de projectos de medidas em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro).A Comissão tenciona discutir com as autoridades reguladoras nacionais as questões associadas à implementação do artigo 7.o, nomeadamente durante as reuniões a realizar antes das notificações. Consequentemente, as autoridades reguladoras nacionais são incentivadas a consultar a Comissão em relação a qualquer aspecto do presente formulário e, nomeadamente, quanto à natureza das informações que devem prestar ou, ao invés, sobre a possibilidade de serem eximidas da obrigação de apresentar certas informações no que respeita à análise de mercado realizada pelas autoridades reguladoras nacionais nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro).Informações exactas e completasTodas as informações transmitidas pelas autoridades reguladoras nacionais devem ser exactas e completas, devendo ser apresentadas de forma resumida no formulário a seguir indicado. O formulário não se destina a substituir o projecto de medida notificado, mas a permitir à Comissão e às autoridades reguladoras nacionais de outros Estados-Membros verificarem se o projecto de medida notificado contém efectivamente, em relação à informação indicada no formulário, todas as informações necessárias para que a Comissão desempenhe as suas funções nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) no prazo estabelecido para o efeito.As informações exigidas pelo formulário devem ser apresentadas nas secções e nos pontos adequados do formulário, devendo ser feita remissão para o texto do projecto de medida em que figuram.LínguaO formulário deve ser preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade Europeia, podendo ser diferente da língua utilizada no projecto de medida notificado. Qualquer parecer emitido ou decisão adoptada pela Comissão em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) será elaborado na língua utilizada no projecto de medida notificado, traduzido quando possível para a língua utilizada no formulário de notificação resumida.FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO RESUMIDASECÇÃO 1 Definição do mercadoIndicar, se for caso disso:1.1. O mercado relevante do produto/serviço afectado. Este mercado figura na recomendação relativa aos mercados relevantes?1.2. O mercado geográfico relevante afectado.1.3. Um breve resumo do parecer eventualmente emitido pela autoridade de concorrência nacional.1.4. Uma breve panorâmica geral sobre os resultados da consulta pública recebidos até à data sobre a definição de mercado proposta (por exemplo, número de observações recebidas e quais os inquiridos favoráveis e desfavoráveis à definição de mercado proposta).1.5. Quando o mercado relevante que tiver sido definido for diferente dos enumerados na recomendação relativa aos mercados relevantes, um resumo das principais razões que justificam a definição de mercado proposta, com base na secção 2 das orientações da Comissão relativas à análise e avaliação de poder de mercado significativo(1), bem como nos três critérios principais enunciados nos considerandos 9 a 16 da recomendação relativa aos mercados relevantes e na secção 3.2 da respectiva exposição de motivos.SECÇÃO 2 Designação das empresas com poder de mercado significativoIndicar, se for caso disso:2.1. O(s) nomes(s) da(s) empresa(s) considerada(s) como tendo, a título individual ou em conjunto, um poder de mercado significativo.Quando necessário, o(s) nome(s) da(s) empresa(s) que se considera(m) como não dispondo doravante de um poder de mercado significativo.2.2. Os critérios com base nas quais foi decidido designar uma empresa como tendo, a título individual ou em conjunto com outras empresas, um poder de mercado significativo.2.3. O nome das principais empresas (concorrentes) presentes/activas no mercado relevante.2.4. As quotas de mercado das empresas acima referidas e a respectiva base de cálculo (por exemplo, volume de negócios, número de assinantes).Apresentar um breve resumo do seguinte:2.5. Parecer eventualmente emitido pela autoridade de concorrência nacional.2.6. Resultados da consulta pública realizada até à data sobre as designações propostas de empresas que dispõem de poder de mercado significativo (por exemplo, número total de observações recebidas e número de inquiridos em acordo/desacordo).SECÇÃO 3 Obrigações de índole regulamentarIndicar, se for caso disso:3.1. A base jurídica para a imposição, manutenção, alteração ou supressão das obrigações [artigos 9.o a 13.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso)].3.2. As razões pelas quais a imposição, manutenção ou alteração das obrigações que recaem sobre as empresas é considerada proporcional e justificada à luz dos objectivos fixados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro). Alternativamente, indicar os pontos, secções ou páginas do projecto de medida em que figura essa informação.3.3. Se as medidas propostas não corresponderem às enunciadas nos artigos 9.o a 13.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso), quais as "circunstâncias excepcionais", na acepção do n.o 3 do seu artigo 8.o, que justificam a imposição de tais medidas. Alternativamente, indicar os pontos, secções ou páginas do projecto de medida em que figura essa informação.SECÇÃO 4 Respeito de obrigações internacionaisNo que diz respeito ao terceiro travessão do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso), indicar, se for caso disso:4.1. Se o projecto de medida proposto tem por objectivo impor, alterar ou suprimir obrigações aos operadores de mercado, conforme previsto no n.o 5 do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso).4.2. Os nomes das empresas em causa.4.3. Quais os compromissos internacionais assumidos pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros que devem ser respeitados.(1) Orientações da Comissão relativas à análise e avaliação de poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas (JO C 165 de 11.7.2002, p. 6).