title: Recomendação da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2008 , relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada para 2008, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, e a programas nacionais de fiscalização para 2009 [notificada com o número C(2008) 369] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 36/7

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 4 de Fevereiro de 2008
   relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada para 2008, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, e a programas nacionais de fiscalização para 2009
   [notificada com o número C(2008) 369]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/103/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o,
   Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (1), nomeadamente o n.o 2, alínea b), do artigo 7.o,
   Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (2), nomeadamente o n.o 2, alínea b), do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE, a Comissão deve estabelecer progressivamente um sistema que permita estimar a exposição aos pesticidas por via alimentar. Para possibilitar estimativas realistas, é necessário dispor de dados relativos à fiscalização de resíduos de pesticidas num certo número de produtos alimentares importantes da dieta europeia. É geralmente aceite que cerca de vinte a trinta produtos alimentares constituem os principais componentes da alimentação europeia. Atendendo aos recursos disponíveis a nível nacional para a fiscalização de resíduos de pesticidas, os Estados-Membros só têm condições para analisar amostras de oito produtos por ano, no âmbito de um programa de fiscalização coordenada. Verificou-se que, ao longo de ciclos trienais, a utilização de pesticidas sofre alterações. Portanto, cada pesticida deve, regra geral, ser fiscalizado em vinte a trinta produtos alimentares ao longo de uma série de ciclos trienais.

               (2)

               Em 2008, devem ser fiscalizados os resíduos dos pesticidas abrangidos pela presente recomendação, o que permitirá utilizar os dados assim obtidos na estimativa da exposição efectiva aos mesmos por via alimentar. Dado que a fiscalização tem de abranger ciclos de três anos, e para permitir aos Estados-Membros apresentarem os seus programas de fiscalização para 2009, a presente recomendação deve fornecer mais indicações para as fiscalizações a realizar em 2009 e 2010.

               (3)

               Com base numa distribuição binomial de probabilidades, pode calcular-se que, se pelo menos 1 % dos produtos de origem vegetal contiver resíduos acima do limite de determinação (LD), o exame de 642 amostras permite, com um grau de certeza superior a 99 %, a detecção de uma amostra cujo teor de resíduos de pesticidas seja superior ao limite de determinação. A colheita dessas amostras deve ser distribuída pelos Estados-Membros proporcionalmente à sua população e ao seu número de consumidores, com um mínimo de 12 amostras anuais por produto.

               (4)

               No sítio web da Comissão são publicadas directrizes relativas a «Procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas» (3). Foi acordado que, na medida do possível, as referidas directrizes devem ser aplicadas pelos laboratórios de análise dos Estados-Membros, ficando sujeitas a um processo de revisão contínua à luz da experiência adquirida nos programas de fiscalização.

               (5)

               A Directiva 2002/63/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2002, que estabelece métodos de amostragem comunitários para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal ou animal e revoga a Directiva 79/700/CEE (4) incorpora os métodos e procedimentos de amostragem recomendados pela Comissão do Codex Alimentarius.

               (6)

               No que diz respeito à análise de produtos de origem animal que se prevê ser realizada a partir de 2009, e a fim de se adaptarem à presente recomendação, os laboratórios oficiais precisam de saber com bastante antecedência quais os pesticidas e produtos de origem animal que vão ser analisados, estando as combinações indicadas no anexo I com um (d).

               (7)

               As Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE exigem que os Estados-Membros especifiquem os critérios que presidiram à elaboração dos seus programas de fiscalização nacionais. As referidas informações incluem os critérios aplicados na determinação do número de amostras a colher e de análises a efectuar, bem como os limites significativos aplicados e os critérios seguidos no estabelecimento desses limites, e elementos relativos à acreditação dos laboratórios que efectuam as análises nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (5). No que se refere à acreditação dos laboratórios, deve ter-se em conta a derrogação prevista no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (6). Deve igualmente indicar-se o número e o tipo de infracções, bem como as medidas adoptadas.

               (8)

               Os limites máximos de resíduos no caso dos alimentos para bebés foram estabelecidos em conformidade com o artigo 6.o da Directiva 91/321/CEE da Comissão, de 14 de Maio de 1991, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição (7), e com o artigo 7.o da Directiva 2006/125/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (8).

               (9)

               As informações respeitantes aos resultados dos programas de fiscalização estão particularmente adaptadas ao tratamento, à armazenagem e à transmissão por meios electrónicos/informáticos. Foram desenvolvidos vários modelos para o fornecimento de dados por correio electrónico, pelos Estados-Membros, à Comissão. Os Estados-Membros devem, portanto, estar em condições de enviar os seus relatórios à Comissão segundo o modelo normalizado. O aperfeiçoamento desse modelo processar-se-á mais eficazmente com base em directrizes definidas pela Comissão.

               (10)

               As medidas previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         RECOMENDA:

               1.

               Os Estados-Membros são convidados a proceder, durante 2008, à colheita e à análise de amostras relativamente às combinações produto/resíduo de pesticida indicadas no anexo I, excepto no caso dos produtos de origem animal (d) que serão recolhidos e analisados a partir de 2009. O número de amostras de cada produto é-lhes atribuído no anexo II, reflectindo, consoante o caso, a quota-parte nacional, comunitária e de países terceiros no mercado do Estado-Membro em causa.
               O lote a amostrar deve ser escolhido aleatoriamente, de acordo com uma abordagem de fiscalização.
               O procedimento de amostragem, incluindo o número de unidades, deve cumprir os requisitos da Directiva 2002/63/CE.

               2.

               As amostras colhidas e analisadas por cada Estado-Membro em conformidade com os anexos I e II devem incluir, pelo menos:

                           a)

                           Dez amostras de alimentos para bebés baseados principalmente em produtos hortícolas, frutas ou cereais;

                           b)

                           Uma amostra, quando disponível, de produtos provenientes da agricultura biológica, que reflicta a quota de mercado dos produtos biológicos em cada Estado-Membro.

               3.

               Os Estados-Membros são convidados a comunicar, o mais tardar em 31 de Agosto de 2009, os resultados das análises feitas às amostras testadas para as combinações produto/resíduo de pesticida estabelecidas no anexo I, com indicação:

                           a)

                           Dos métodos de análise utilizados e dos limites significativos atingidos, de acordo com os procedimentos de garantia de qualidade descritos nos «Procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas»;

                           b)

                           Da quantidade e do tipo de infracções, bem como das medidas adoptadas.

               4.

               O relatório deve ser elaborado segundo um modelo (modelo informático incluído) conforme às orientações destinadas aos Estados-Membros no referente à aplicação das recomendações da Comissão relativas aos programas comunitários de fiscalização coordenada, fornecidas pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.
               Os resultados relativos às amostras de alimentos para bebés e de produtos provenientes da agricultura biológica devem ser comunicados em fichas separadas.

               5.

               Os Estados-Membros são convidados a enviar à Comissão e aos outros Estados-Membros, o mais tardar em 31 de Agosto de 2008, as informações previstas no n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 86/362/CEE e no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE, relativas à acção de fiscalização de 2007 para garantir, pelo menos por amostragem, o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas, nomeadamente:

                           a)

                           Os resultados dos respectivos programas nacionais relativos a resíduos de pesticidas;

                           b)

                           Informação sobre os procedimentos de garantia de qualidade dos laboratórios respectivos, em particular no que diz respeito aos aspectos das directrizes relativas aos procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas que não tenha sido possível pôr em prática ou cuja aplicação tenha oferecido dificuldades;

                           c)

                           Elementos relativos à acreditação dos laboratórios de análise nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, incluindo o âmbito de acreditação, o organismo de acreditação e a cópia do certificado de acreditação;

                           d)

                           Informação sobre os testes de proficiência e os testes interlaboratoriais em que os laboratórios tenham participado.

               6.

               Os Estados-Membros são convidados a enviar à Comissão, o mais tardar em 30 de Setembro de 2008, o programa nacional que pretendam aplicar, no ano de 2009, na fiscalização dos limites máximos de resíduos de pesticidas fixados pelas Directivas 90/642/CEE e 86/362/CEE, incluindo informação sobre:

                           a)

                           Os critérios aplicados na determinação do número de amostras a serem colhidas e de análises a efectuar;

                           b)

                           Os limites significativos aplicados e os critérios seguidos na fixação desses limites; e

                           c)

                           Elementos acerca da acreditação dos laboratórios que efectuam as análises ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2008.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/73/CE da Comissão (JO L 329 de 14.12.2007, p. 40).

      (2)  JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/73/CE.

      (3)  Documento SANCO/3131/2007 de 31 de Outubro de 2007 (http://europa.eu.int/comm/food/plant/protection/resources/qualcontrol_en.pdf).

      (4)  JO L 187 de 16.7.2002, p. 30.

      (5)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

      (6)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1246/2007 (JO L 281 de 25.10.2007, p. 21).

      (7)  JO L 175 de 4.7.1991, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/82/CE (JO L 362 de 20.12.2006, p. 94).

      (8)  JO L 339 de 6.12.2006, p. 16.

      ANEXO I
      COMBINAÇÕES PESTICIDA/PRODUTO A FISCALIZAR

                  2008

                  2009 (1)

                  2010 (1)

                  Acefato

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Acetamipride

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Aldicarbe

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Amitraze

                  (b)

                  (c)

                  Azinfos-metilo

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Azoxistrobina

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Benomil + carbendazime (expresso em carbendazime)

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Bifentrina

                  (a)

                  (b) (d)

                  (b) (d)

                  Brometo total

                  (b)

                  (c)

                  Bromopropilato

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Bupirimato

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Buprofezina

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Captana

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Folpete

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Carbaril

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Clofentezina

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Clormequato (2)

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Clortalonil

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Clorprofame

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Clorpirifos

                  (a)

                  (b) (d)

                  (b) (d)

                  Clorpirifos-metilo

                  (a)

                  (b) (d)

                  (b) (d)

                  Cipermetrina

                  (a)

                  (b) (d)

                  (b) (d)

                  Ciprodinil

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Deltametrina

                  (a)

                  (b) (d)

                  (b) (d)

                  Diazinão

                  (a)

                  (b) (d)

                  (b) (d)

                  Diclofluanida

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Diclorvos

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Dicofol

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Dimetoato + ometoato (soma expressa em dimetoato)

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Dinocape

                  (b)

                  (c)

                  Difenilamina

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Endossulfão

                  (a)

                  (b) (d)

                  (b) (d)

                  Fenarimol

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Fenehexamida

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Fenitrotião

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Fludioxonil

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Flusilazol

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Glifosato (3)

                  (c)

                  Hexaconazol

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Hexitiazox

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Imazalil

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Imidaclopride

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Indoxacarbe

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Iprodiona

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Iprovalicarbe

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Cresoxime-metilo

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Lambda-cialotrina

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Malatião

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Grupo do manebe

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Mepanipyrim

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Mepiquato (2)

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Metalaxil

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Metamidofos

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Metidatião

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Metiocarbe

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Metomil/tiodicarbe (soma expressa em metomil)

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Miclobutanil

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Oxidemeton-metilo

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Paratião

                  (a)

                  (b) (d)

                  (b) (d)

                  Penconazol

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Fosalona

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Pirimicarbe

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Pirimifos-metilo

                  (a)

                  (b) (d)

                  (b) (d)

                  Procloraz

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Procimidona

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Profenofos

                  (a)

                  (b) (d)

                  (b) (d)

                  Propargite

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Piretrinas

                  (a)

                  Pirimetanil

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Piriproxifena

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Oxamil

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Quinoxifena

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Espiroxamina

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Tebuconazol

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Tiofanato-metilo

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Tebufenozida

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Trifloxistrobina

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Tiabendazol

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Tolclofos-metilo

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Tolilfluanida

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Triadimefão + triadimenol (expresso como soma de triadimenol e de triadimefão)

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Vinclozolina

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Boscalide

                  (b)

                  (c)

                  Carbofurão

                  (b)

                  (c)

                  Clorfenvinfos

                  (b) (d)

                  (b) (d)

                  Ciflutrina (incluindo beta-)

                  (b)

                  (c)

                  Difenoconazol

                  (b)

                  (c)

                  Dimetomorfe

                  (b)

                  (c)

                  Etião

                  (b)

                  (c)

                  Fenoxicarbe

                  (b)

                  (c)

                  Fipronil

                  (b)

                  (c)

                  Flufenoxurão

                  (b)

                  (c)

                  Formetanato

                  (b)

                  (c)

                  Linurão

                  (b)

                  (c)

                  Monocrotofos

                  (b)

                  (c)

                  Paratião-metilo

                  (b)

                  (c)

                  Fosmete

                  (b)

                  (c)

                  Piridabena

                  (b)

                  (c)

                  Tebufenepirade

                  (b)

                  (c)

                  Teflubenzurão

                  (b)

                  (c)

                  Tetradifão

                  (b)

                  (c)

                  Tiaclopride

                  (b)

                  (c)

                  Triazofos

                  (b)

                  (c)

                  Propamocarbe

                  (b)

                  (c)

                  Haloxifope

                  (c)

                  Fluazifope

                  (c)

                  2,4-D

                  (c)

                  Abamectina (soma)

                  (b)

                  (c)

                  Acrinatrina

                  (c)

                  Bitertanol

                  (c)

                  Clorfenapir

                  (c)

                  Clotianidina

                  (c)

                  Diclorana

                  (c)

                  Epoxiconazol

                  (c)

                  Fenazaquina

                  (c)

                  Fenepropimorfe

                  (c)

                  Fentião (soma)

                  (c)

                  Fenvalerato/esfenvalerato (soma)

                  (c)

                  Lufenurão

                  (c)

                  Metoxifenozida

                  (c)

                  Oxadixil

                  (c)

                  Pendimetalina

                  (c)

                  Fentoato

                  (c)

                  Propiconazol

                  (c)

                  Propizamida

                  (c)

                  Espinosade (soma)

                  (c)

                  Tetraconazol

                  (c)

                  Tiametoxame

                  (c)

                  Trifluralina

                  (c)

                  Aldrina

                  (d)

                  (d)

                  Azinfos-etilo

                  (d)

                  (d)

                  Clordano (cis)

                  (d)

                  (d)

                  Clordano (trans)

                  (d)

                  (d)

                  Oxiclordano

                  (d)

                  (d)

                  Clorfenvinfos (soma dos isómeros)

                  (d)

                  (d)

                  Clorbenzilato

                  (d)

                  (d)

                  Ciflutrina (soma dos isómeros)

                  (d)

                  (d)

                  DDD-p,p'

                  (d)

                  (d)

                  DDE-p,p'

                  (d)

                  (d)

                  DDT-o,p'

                  (d)

                  (d)

                  DDT-p,p'

                  (d)

                  (d)

                  Deltametrina

                  (d)

                  (d)

                  Diazinão

                  (d)

                  (d)

                  Dieldrina

                  (d)

                  (d)

                  Endossulfão-alfa

                  (d)

                  (d)

                  Endossulfão-beta

                  (d)

                  (d)

                  Endossulfão-sulfato

                  (d)

                  (d)

                  Endrina

                  (d)

                  (d)

                  Fentião

                  (d)

                  (d)

                  Fenvalerato/esfenvalerato (soma dos isómeros RS/SR e RR/SS)

                  (d)

                  (d)

                  Formotião

                  (d)

                  (d)

                  HCB

                  (d)

                  (d)

                  HCH-alfa

                  (d)

                  (d)

                  HCH-beta

                  (d)

                  (d)

                  HCH-gama (lindano)

                  (d)

                  (d)

                  Heptacloro

                  (d)

                  (d)

                  Heptacloro epóxido (cis)

                  (d)

                  (d)

                  Heptacloro epóxido (trans)

                  (d)

                  (d)

                  Metacrifos

                  (d)

                  (d)

                  Metidatião

                  (d)

                  (d)

                  4,4'-Metoxicloro

                  (d)

                  (d)

                  Nitrofena

                  (d)

                  (d)

                  Paratião

                  (d)

                  (d)

                  Paratião-metilo

                  (d)

                  (d)

                  Parlar 26 (Canfecloro)

                  (d)

                  (d)

                  Parlar 50 (Canfecloro)

                  (d)

                  (d)

                  Parlar 62 (Canfecloro)

                  (d)

                  (d)

                  Permetrina (soma dos isómeros)

                  (d)

                  (d)

                  Pirimifos-metilo

                  (d)

                  (d)

                  Profenofos

                  (d)

                  (d)

                  Pirazofos

                  (d)

                  (d)

                  Quintozeno

                  (d)

                  (d)

                  Resmetrina (soma dos isómeros)

                  (d)

                  (d)

                  Tecnazeno

                  (d)

                  (d)

                  Triazofos

                  (d)

                  (d)

                              a)

                              Feijões (frescos ou congelados, sem vagem), cenouras, pepinos, laranjas/tangerinas, peras, batatas, arroz e espinafres (frescos ou congelados).

                              b)

                              Beringelas, bananas, couve-flor, uvas de mesa, sumo de laranja (), ervilhas (frescas ou congeladas, sem a vagem), pimentos (doces) e trigo.

                              c)

                              Maçãs, repolhos, alho francês, alface, tomate, pêssegos, incluindo nectarinas e híbridos similares; centeio ou aveia e morangos.

                              d)

                              Manteiga, presunto (fumado ou seco ao ar), ovo (líquido ou seco).

         (1)  A título indicativo para os anos de 2009 e 2010, sujeito aos programas que vierem a ser recomendados para esses anos.

         (2)  O clormequato e o mepiquato devem ser analisados em cereais (excluindo arroz), cenouras, frutos de hortícolas e peras.

         (3)  Apenas cereais.

         (4)  No caso do sumo de laranja, os Estados-Membros devem especificar a fonte (concentrados ou frutos frescos).

      ANEXO II
      Número de amostras de cada produto a colher e analisar por cada Estado-Membro

                  Código do país

                  Amostras

                  AT

                  12 (1)

                  15 (2)

                  BE

                  12 (1)

                  15 (2)

                  BG

                  12 (1)

                  15 (2)

                  CY

                  12 (1)

                  15 (2)

                  CZ

                  12 (1)

                  15 (2)

                  DE

                  93

                  DK

                  12 (1)

                  15 (2)

                  ES

                  45

                  EE

                  12 (1)

                  15 (2)

                  EL

                  12 (1)

                  15 (2)

                  FR

                  66

                  FI

                  12 (1)

                  15 (2)

                  HU

                  12 (1)

                  15 (2)

                  IT

                  65

                  IE

                  12 (1)

                  15 (2)

                  LU

                  12 (1)

                  15 (2)

                  LT

                  12 (1)

                  15 (2)

                  LV

                  12 (1)

                  15 (2)

                  MT

                  12 (1)

                  15 (2)

                  NL

                  17

                  PT

                  12 (1)

                  15 (2)

                  PL

                  45

                  RO

                  17

                  SE

                  12 (1)

                  15 (2)

                  SI

                  12 (1)

                  15 (2)

                  SK

                  12 (1)

                  15 (2)

                  UK

                  66

                  Número mínimo total de amostras: 642

         (1)  Número mínimo de amostras para cada método de resíduo único utilizado.

         (2)  Número mínimo de amostras para cada método de resíduos múltiplos utilizado.


Avis juridique important

|

31985H0435

85/435/CEE: Recomendação do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo titulares de um diploma de farmacêutico emitido num Estado terceiro

Jornal Oficial nº L 253 de 24/09/1985 p. 0045 - 0045 Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0036  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0036

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 16 de Setembro de 1985 relativa aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo titulares de um diploma de farmacêutico emitido num Estado terceiro(85/435/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Ao aprovar a Directiva 85/443/CEE do Conselho de 16 de Setembro de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de  estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico (1),  Verificando que a dita directiva só se refere aos diplomas, certificados e outros títulos emitidos num Estados-membro,  Desejoso, contudo, de ter em conta a situação específica dos nacionais luxemburgueses que, não dispondo, no próprio Grão-Ducado do Luxemburgo, de um ciclo completo do ensino universitário, realizaram os seus estudos num Estados terceiro,  Recomenda aos Governos dos outros Estados-membros que facilitem o acesso dos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo, titulares de um diploma que lhes confira um grau de ensino superior em farmácia, emitido num país terceiro e que haja sido reconhecido  pelo Ministro da Educação Nacional nos termos da Lei de 18 de Junho de 1969 sobre o ensino superior e o reconhecimento dos títulos e graus estrangeiros de ensino superior, às actividades de farmacêutico e ao seu exercício no interior da Comunidade,  reconhecendo estes diplomas nos seus territórios.  Feito no Luxemburgo em 16 de Setembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente M. FISCHBACH   (1) JO no L 253 de 24. 9. 1985, p. 45.


title: 66. a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas Recomendação do Parlamento Europeu, de 8 de Junho de 2011 , ao Conselho referente à 66. a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (2011/2030(INI))

text:
               11.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 380/140

         Quarta-feira, 8 de Junho de 201166.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas
   P7_TA(2011)0255
   Recomendação do Parlamento Europeu, de 8 de Junho de 2011, ao Conselho referente à 66.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (2011/2030(INI))
   2012/C 380 E/22

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o seu artigo 34.o,

               —

               Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho, de Alexander Graf Lambsdorff, em nome do Grupo ALDE, sobre as prioridades da União Europeia para a 66.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (B7-0072/2011),

               —

               Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho, de 25 de Março de 2010, referente à 65a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (1),

               —

               Tendo em conta as prioridades da UE para a 65.a Assembleia Geral das Nações Unidas, adoptadas pelo Conselho em 25 de Maio de 2010 (2),

               —

               Tendo em conta a 65.a Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU), em particular as suas resoluções sobre "Cooperação internacional para a assistência humanitária em caso de catástrofes naturais, da ajuda de emergência à ajuda ao desenvolvimento" (3), "Situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão" (4), "Situação dos direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia" (5), "Promoção de uma ordem internacional democrática e equitativa" (6), "Promoção da paz como um requisito fundamental para o pleno exercício de todos os direitos humanos por todas as pessoas" (7), "Reforço da cooperação internacional no domínio dos direitos humanos" (8), "Actividades operacionais para o desenvolvimento do sistema das Nações Unidas" (9), "Papel das Nações Unidas na promoção do desenvolvimento no contexto da globalização e da interdependência" (10), "Rumo a uma Nova Ordem Económica Internacional" (11), "Cooperação entre as Nações Unidas, os parlamentos nacionais e a União Interparlamentar" (12), "As Nações Unidas na governação mundial" (13), "Rumo a um mundo livre de armas nucleares: acelerar a implementação dos compromissos de desarmamento nuclear" (14), "Revisão da arquitectura de consolidação da paz das Nações Unidas" (15) e "Manter a promessa: unidos para alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio" (16),

               —

               Tendo em conta o projecto de resolução, de 14 de Setembro de 2010 (17), e a resolução, de 3 de Maio de 2011 (18), da AGNU sobre a participação da União Europeia no trabalho das Nações Unidas,

               —

               Tendo em conta a Conferência de Análise entre as Partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP) de 2010 e as revisões dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), da Comissão de Consolidação da Paz (CCP) e do Conselho dos Direitos do Homem (CDH),

               —

               Tendo em conta o relatório apresentado pelos co-facilitadores sobre a revisão da Comissão de Consolidação da Paz intitulado "Revisão da arquitectura de consolidação da paz das Nações Unidas" (19),

               —

               Tendo em conta a nova entidade das Nações Unidas dedicada às questões de género (Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Género e o Empoderamento das Mulheres – ONU Mulheres),

               —

               Tendo em conta a resolução da Conselho dos Direitos do Homem da Nações Unidas (UNHRC) sobre a "Promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais através de uma melhor compreensão dos valores tradicionais da humanidade", adoptada em 24 de Março de 2011, e a posição negativa da UE em relação a esta resolução,

               —

               Tendo em conta a lista provisória de questões a incluir no projecto de ordem de trabalhos da 66.a sessão regular da Assembleia-Geral das Nações Unidas (20),

               —

               Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de Março de 2011, sobre as prioridades para a 16.a sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e a revisão de 2011 (21),

               —

               Tendo em conta a sua resolução, de 15 de Dezembro de 2010, sobre o futuro da Parceria Estratégica África-União Europeia depois da terceira cimeira UE-África (22),

               —

               Tendo em conta a sua resolução, de 25 de Novembro de 2010, sobre a Conferência sobre Alterações Climáticas em Cancún (COP16) (23),

               —

               Tendo em conta a sua resolução, de 25 de Novembro de 2010, sobre o décimo aniversário da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança (24),

               —

               Tendo em conta a sua resolução, de 23 de Novembro de 2010, sobre a cooperação civil e militar e o desenvolvimento das capacidades civis e militares (25),

               —

               Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de Junho de 2005, sobre a reforma das Nações Unidas (26),

               —

               Tendo em conta o n.o 3 do artigo 121.o e o artigo 97.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0189/2011),

               A.

               Considerando que está em curso uma importante transformação da ordem internacional, processo que desafia a União Europeia a empenhar-se mais activamente num diálogo com potências mundiais estabelecidas e emergentes e com outros parceiros bilaterais e multilaterais, a fim de promover soluções eficazes para problemas que afectam tanto os cidadãos da UE como os cidadãos dos restantes países do mundo,

               B.

               Considerando que a UE deve desempenhar um papel proactivo na construção de uma Organização das Nações Unidas que possa contribuir efectivamente para soluções globais, para a paz e a segurança, para a democracia e para uma ordem internacional baseada no Estado de direito; considerando que, em conformidade com o artigo 21.o do TFUE, a UE se compromete oficialmente a promover um multilateralismo efectivo no âmbito de uma Organização das Nações Unidas forte, o que é essencial para fazer face a desafios globais, como as alterações climáticas e a degradação ambiental, a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos, a redução da pobreza e o desenvolvimento para todos, as consequências das alterações demográficas e das migrações e o crime organizado a nível internacional,

               C.

               Considerando que a UE se encontra perante uma série de desafios num mundo em rápida mutação que requerem uma resposta internacional concertada; considerando que, para tal, a UE pode lançar mão de um multilateralismo eficaz, dos valores universais dos direitos humanos, de uma economia mundial aberta baseada em normas transparentes e equitativas acordadas a nível internacional e numa panóplia única de instrumentos,

               D.

               Considerando que o Tratado de Lisboa criou novas estruturas permanentes para a representação externa da UE e que, consequentemente, os novos representantes da UE são chamados a assumir funções anteriormente desempenhadas pela Presidência rotativa da UE,

               E.

               Considerando que o artigo 34.o do TUE obriga os Estados-Membros da União Europeia a coordenarem a sua acção no âmbito de organizações internacionais e em conferências internacionais, obriga os Estados-Membros que sejam igualmente membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas a concertar-se e a manter os outros Estados-Membros e o Alto Representante plenamente informados, bem como a defender as posições e os interesses da União; considerando que os Estados-Membros que pertencem actualmente ao Conselho de Segurança das Nações Unidas (França, Reino Unido, Portugal e Alemanha) não agiram de forma concertada e não apresentarem uma posição única em relação à intervenção militar na Líbia, em particular no que diz respeito à votação da Resolução 1973 do Conselho de Segurança da ONU,

               F.

               Considerando que o artigo 47.o do TUE confere personalidade jurídica à União com concomitantes direitos e responsabilidades ao abrigo do direito internacional; considerando que a UE partilha os propósitos e respeita os princípios da Carta das Nações Unidas; considerando que o Tratado de Lisboa habilita, de uma forma global, a União a assumir um papel internacional proporcional ao seu estatuto de potência económica proeminente e às suas ambições e a desempenhar o papel de actor mundial, tal como enunciado na Estratégia Europeia de Segurança (2003), capaz de partilhar a responsabilidade pela segurança mundial e liderar o processo de definição de respostas comuns, acordadas a nível multilateral, a desafios comuns de uma forma mais unificada; considerando que a União deve identificar claramente os seus interesses e objectivos estratégicos para estar apta a actuar de um modo eficaz,

               G.

               Considerando que as parcerias globais são determinantes para a consecução de objectivos globais definidos conjuntamente; considerando que a UE é o maior doador mundial de ajuda ao desenvolvimento e um parceiro importante das Nações Unidas nos esforços desenvolvidos no âmbito dos seus três pilares de intervenção, inclusive em situações de crise e de pós-crise, e que as contribuições dos Estados-Membros representam 38 % do orçamento regular da ONU; considerando que uma parceria UE-ONU sólida e estável é fundamental para o trabalho das Nações Unidas e decisiva para o papel da UE como actor mundial,

               H.

               Considerando que a criação do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) deverá contribuir de forma significativa para promover a implementação das Resoluções 1325 e 1820 do CSNU, bem como de resoluções posteriores, tanto através da sua estrutura interna como das suas acções e políticas externas,

               I.

               Considerando que, na sequência da recomendação do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (UNHRC), de 1 de Março de 2011, a Assembleia Geral da ONU pronunciou-se a favor da suspensão da Líbia como membro do UNHRC,

               J.

               Considerando que a intensificação dos esforços de combate ao terrorismo a nível mundial aumentou a necessidade de responder aos desafios de segurança no pleno respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais,

         1.   Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

         A União Europeia no sistema das Nações Unidas

               a)

               Definir o multilateralismo efectivo como a preocupação estratégica primordial da União e reforçar a coerência e a visibilidade da UE como actor mundial nas Nações Unidas, nomeadamente através de uma melhor coordenação das consultas internas sobre questões relativas às Nações Unidas e da promoção de um maior envolvimento num vasto leque de questões; autorizar a Vice-Presidente/Alta Representante (VP/AR) a elaborar orientações para consultas regulares entre os embaixadores dos Estados-Membros e os embaixadores da UE, especialmente os que operam a nível multilateral em locais como Genebra e Nova Iorque, para que a UE possa prosseguir com êxito a sua agenda relativa às Nações Unidas e responder às expectativas dos membros desta organização no que diz respeito à sua capacidade de actuação; promover uma maior coesão tanto no sistema das Nações Unidas como entre as posições dos Estados-Membros da UE e dos países candidatos e potenciais candidatos, por forma a maximizar as potencialidades do Tratado de Lisboa para reforçar o impacto da UE através da utilização coordenada e estratégica dos seus vários e distintos (UE e Estados-Membros) pontos de entrada; sublinhar a sua capacidade para negociar com outros grupos regionais de uma forma tempestiva; conferir aos representantes da UE um mandato suficiente para negociar eficazmente em nome dos Estados-Membros,

               b)

               Aplicar plenamente as disposições da Resolução A/RES/65/276 da AGNU sobre a participação da UE nos trabalhos das Nações Unidas, que toma as providências necessárias para que a UE possa participar efectivamente nos trabalhos da AGNU; confirmar o seu compromisso de colocar as Nações Unidas no centro da política externa da UE e reiterar a ideia de que a sua participação efectiva no trabalho das Nações Unidas não só é uma prioridade estratégica da UE, como também está em consonância com a consecução dos objectivos das Nações Unidas e, como tal, é do interesse de todos os membros desta organização; reforçar a coordenação dos Estados-Membros da UE no seio do CSNU e incentivar os Estados-Membros que também são membros do CSNU, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 2, do TUE, a convidar a VP/AR a representar a UE no CSNU sempre que tenha sido definida uma posição comum,

               c)

               Definir melhor as prioridades e escolher canais de transmissão entre Bruxelas e a Delegação da UE em Nova Iorque, incluindo uma cooperação mais estreita com o Comité Político e de Segurança, bem como um sistema mais claro e mais estruturado para prestação de apoio por parte das instituições da UE em Bruxelas,

               d)

               Estabelecer relações com os parceiros estratégicos da UE no sistema da ONU; além disso, imprimir uma dimensão multilateral às parcerias estratégicas, inscrevendo as questões globais na ordem dos trabalhos das cimeiras bilaterais e multilaterais da UE,

         A UE e a governação mundial

               e)

               Reforçar a governação mundial e procurar soluções sustentáveis para a questão da relação entre as várias formações dos grupos G e o sistema das Nações Unidas, com base nas quais esses grupos possam cobrir debates temáticos e a dimensão económica de forma profícua, desde que as Nações Unidas conservem o seu papel central e permaneçam o organismo legítimo para a governação a nível mundial; paralelamente, considerar o G8 e o G20 como fóruns importantes para a definição de respostas globais para as quais a UE tem de contribuir activamente por meio de posições coordenadas; apoiar a iniciativa do Presidente da AGNU no sentido de organizar debates da Assembleia Geral com a Presidência do G20 antes e depois das cimeiras deste grupo,

               f)

               Contribuir para a operacionalidade da nova arquitectura compósita única para as questões de género que substitui as quatro entidades existentes na ONU sobre esta matéria no quadro do processo em curso que visa conferir coerência a todo o sistema; apoiar plenamente e preconizar um orçamento adequado para a ONU Mulheres, para que este órgão possa cumprir o seu papel de promotor da igualdade entre homens e mulheres e de protecção e empoderamento das mulheres, nomeadamente em situações de conflito e de pós-crise, trabalhando em estreita coordenação com outros órgãos do sistema das Nações Unidas, e manter contactos estreitos com esta organização; aplicar a integração do género a todas as acções de preparação para crises do Instrumento de Estabilidade,

               g)

               Contribuir para melhorar a eficácia e a transparência da ONU e reforçar a gestão dos seus recursos financeiros,

               h)

               Utilizar o primeiro texto das negociações relativas à reforma do CSNU como oportunidade para consagrar uma atenção exaustiva aos pontos de convergência e para realizar progressos tangíveis no que respeita à clarificação das competências do CSNU em relação a outros órgãos das Nações Unidas, ao aumento do número de membros do CSNU, por forma a melhorar a sua representatividade e legitimidade, e à revisão dos métodos de trabalho do CSNU; salientar a necessidade de uma reforma global do CSNU, a fim de reforçar a sua legitimidade, representatividade regional e eficácia; promover um processo de reforma susceptível de ser lançado de forma irreversível pelos Estados-Membros se, ao manter a coerência com os objectivos do Tratado de Lisboa de reforçar a política externa da UE e o papel da UE na paz, na segurança e na regulação a nível mundial, estes exigirem um lugar permanente para a UE num CSNU alargado e reformado; promover, com carácter de urgência, a iniciativa de levar os Estados-Membros a elaborarem uma posição comum com este objectivo; enquanto se aguarda a adopção desta posição comum, acordar na introdução quanto antes de um sistema de rotatividade no CSNU, por forma a garantir à UE um lugar permanente neste Conselho,

               i)

               Reforçar o papel do Tribunal Penal Internacional (TPI) e o sistema de justiça penal a nível internacional, promover a responsabilização, pôr termo à impunidade e promover o importante trabalho do TPI enquanto única instituição judicial independente permanente com competência para julgar os crimes mais graves de relevância internacional, abrangendo genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra; encorajar uma ligação forte e estreita entre o TPI e a ONU, em conformidade com o disposto no n.o 2 do Estatuto de Roma, e incentivar a ratificação global do Estatuto de Roma por todos os países membros das nações Unidas,

         Paz, segurança e justiça

      Prevenção e gestão de crises, mediação, manutenção e consolidação da paz

               j)

               Reforçar as estruturas de prevenção de crises e a sua eficácia no quadro do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) tendo em vista transformar esta organização num líder mundial no domínio da prevenção de crises e da reconstrução; reforçar as estruturas da UE em matéria de prevenção de conflitos e melhorar a cooperação neste domínio com a ONU, a OSCE, a União Africana (UA) e outras organizações internacionais e regionais, bem como com a sociedade civil, os agentes económicos, as empresas privadas, a população e as organizações de peritos;

               k)

               Trabalhar no sentido de obter um consenso e de desenvolver uma abordagem mais operacional relativamente à doutrina da Responsabilidade de Proteger (R2P); incentivar a implementação da Responsabilidade de Proteger, frisando a sua importância na prevenção de conflitos e na mediação pacífica, nomeadamente através do aperfeiçoamento dos mecanismos de aplicação e do reforço do papel de organizações regionais como a UA e a Liga Árabe, do reforço dos mecanismos de alerta precoce no seio das Nações Unidas e da melhoria da definição dos papéis dos órgãos relevantes da ONU; tomar nota da Resolução 1970(2011) do CSNU, de 26 de Fevereiro de 2011, na qual, pela primeira vez, todos os membros permanentes do CSNU acordaram em apelar ao Tribunal Penal Internacional para que abra um inquérito contra um governo em funções, com base em presumíveis crimes contra a humanidade e em nome da doutrina de Responsabilidade de Proteger, relativamente a uma crise em curso; tomar nota da Resolução 1973(2011) do CSNU, de 17 de Março de 2011, que sublinha a determinação da comunidade internacional em assegurar a protecção de civis e de zonas populacionais, enquanto primeira aplicação concreta da doutrina R2P com base num mandato inequívoco da ONU e relativamente a uma crise em curso,

               l)

               Reconhecer o trabalho dos órgãos de mediação das Nações Unidas, como a Unidade de Apoio à Mediação (MSU) do Departamento de Assuntos Políticos (DPA), e apoiar o aumento dos seus organigramas; apoiar a parceria entre a UE e a MSU e garantir ao SEAE um papel essencial neste domínio,

               m)

               Promover a segurança e a estabilização em zonas de crise através da prevenção de conflitos, da mediação, do diálogo, do reforço das capacidades a nível local e da recuperação pós-conflito, de estratégias de reconstrução e de consolidação da paz, de molde a promover soluções sustentáveis para uma transição eficaz das acções a curto e médio prazo para estratégias de desenvolvimento a mais longo prazo; garantir que as políticas de consolidação da paz e de desenvolvimento sejam planeadas e conduzidas no quadro de uma única estratégia ampla das Nações Unidas que tenha em conta as necessidades em matéria de consolidação da paz e a futura transição para uma estratégia a mais longo prazo nos primeiros estádios das fases de planeamento e de execução e na qual a UE baseie as suas medidas; atendendo a que a estabilização de um país dilacerado por um conflito exige acções mais complexas e uma abordagem integrada, e não somente tropas, organizar as capacidades necessárias recorrendo a essa estratégia, a fim de abordar adequadamente as causas profundas do conflito, dado que metade dos países do mundo que acolhem operações de manutenção da paz regressam a uma situação de conflito no prazo de 10 anos após a partida das forças de manutenção da paz,

               n)

               Insistir na necessidade de tirar ensinamentos dos acontecimentos recentes no Japão e apresentar propostas; reforçar as normas de segurança das centrais nucleares existentes, nomeadamente em zonas sísmicas; apelar a uma melhor coordenação em caso de catástrofe similar provocada pelo homem ou natural, a fim de minimizar as consequências das emissões radioactivas para os seres humanos e o ambiente,

               o)

               Desenvolver uma abordagem estratégica claramente definida dos instrumentos de prevenção e gestão de crises da UE e explorar as possibilidades de gestão de projectos concretos através do recém-criado SEAE, reconhecendo a importância que a prevenção e gestão de crises desempenham na acção externa da UE,

               p)

               Consagrar uma atenção particular à garantia de uma apropriação nacional das estratégias de manutenção da paz, desde a concepção inicial à execução no terreno, com base nas melhores práticas e nos bons resultados; promover uma agenda de desenvolvimento transversal com base na qual a criação de estruturas estatais seja apoiada por esforços bem articulados de consolidação da paz e de desenvolvimento fortemente centrados nos aspectos económicos,

               q)

               Colocar a tónica na missão de consolidação da paz em situação de pós-conflito através da prestação de aconselhamento estratégico e da utilização de conhecimentos e recursos financeiros do mundo inteiro para ajudar projectos de recuperação; mobilizar recursos e novas fontes de financiamento e financiar uma rápida recuperação tendo em vista a reconstrução pós-conflito,

               r)

               Contribuir para o aumento do destacamento de perito civis do sexo feminino e apoiar os planos de acção nacionais em consonância com a Resolução 1325 do CSNU e o plano de acção do Secretário-Geral da ONU sobre a participação das mulheres na consolidação da paz,

      Cooperação mundial em matéria de gestão de crises no âmbito de parcerias

               s)

               Considerar como prioridade estratégica da UE o reforço das parcerias internacionais no domínio da gestão de crises e a intensificação do diálogo com outros grandes actores neste domínio, como a ONU, a NATO e a UA, bem como com países terceiros, como os EUA, a Turquia, a Noruega e o Canadá; sincronizar as acções no terreno, partilhar informação e reunir recursos nos domínios da manutenção e consolidação da paz, incluindo a cooperação em matéria de gestão de crises e, em particular, de segurança marítima e de luta contra o terrorismo ao abrigo do direito internacional; melhorar a coordenação a este respeito com as instituições financeiras internacionais (IFI) e os doadores bilaterais,

               t)

               Recordando que o CSNU tem como principal responsabilidade a manutenção da paz e da segurança a nível internacional, destacar a necessidade de uma cooperação estreita entre a UE e a ONU no domínio da gestão civil e militar de crises, em particular, no domínio das operações de ajuda humanitária; velar por que os contributos dos Estados-Membros para as missões da ONU sejam adequados e efectuados de forma coordenada; explorar formas de melhor o contributo global da UE para os esforços liderados pela ONU, nomeadamente através do lançamento de operações de resposta rápida da UE de tipo "ponte" ou "além horizonte" ou através da incorporação de uma componente da UE numa missão mais ampla da ONU,

               u)

               Criar um quadro estratégico mais amplo para a parceria no domínio da gestão de crises entre a UE e organizações regionais e sub-regionais, como a UA, a Liga Árabe ou a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (ECOWAS), e a ONU e reforçar, em especial, uma relação triangular entre o Conselho para a Paz e a Segurança da UA, o CSNU e o Comité Político e de Segurança da UE, a fim de contribuir para a coerência e o reforço mútuo dos esforços de apoio à UA; aumentar a previsibilidade, a sustentabilidade e a flexibilidade do financiamento das operações de paz sob mandato das Nações Unidas executas pela UA; encontrar soluções que possibilitem uma cooperação UE-UA mais estreita nas suas áreas operacionais específicas, melhorando assim as capacidades de alerta precoce e de prevenção de conflitos e contribuindo para o intercâmbio de melhores práticas e de conhecimentos especializados no domínio da gestão de crises,

               v)

               Contribuir para a consolidação dos progressos alcançados na aplicação de uma Arquitectura Africana de Paz e Segurança, no intuito de suplantar os desafios com que se confronta o continente africano em matéria de paz e segurança; frisar a importância de financiar, de forma duradoura e previsível, as operações de apoio à paz em África, a necessidade de criar capacidades locais de resistência às adversidades e a determinação em proteger os civis nos conflitos armados,

               w)

               Face à dimensão regional dos conflitos no continente africano, prosseguir os esforços tendentes a reforçar as relações com organizações sub-regionais, incluindo a ECOWAS, a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (CDAA) e a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), e associar estas organizações e os países da região à gestão de crises,

      A arquitectura de consolidação da paz, revisão da Comissão de Consolidação da Paz (CCP)

               x)

               Contribuir para que a arquitectura de consolidação da paz das Nações Unidas corresponda às expectativas que acompanharam o seu estabelecimento, através da aplicação das recomendações do processo de revisão da CCP, tendo igualmente como objectivo melhorar a eficácia da CCP; apoiar a emergência de uma sólida arquitectura global de consolidação da paz com base numa parceria entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento, atribuindo, simultaneamente, particular atenção à melhoria da prestação no terreno, ao reforço das relações com as IFI – a fim de criar emprego e de examinar as questões económicas – e à promoção de uma relação mais integrada entre a manutenção da paz e a sua consolidação; promover uma relação mais estruturada entre a CCP, a Direcção de Gestão das Questões Internacionais e Multilaterais do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE), nomeadamente a sua Direcção para a Prevenção de Conflitos e Política de Segurança, e a AGNU, o CSNU e o Conselho Económico e Social, com vista a criar uma maior sinergia entre a manutenção da paz e a consolidação da paz e as acções de desenvolvimento no terreno; encontrar formas de reforçar o papel consultivo da CCP junto do CSNU, ao qual presta contas, de melhorar a cooperação da CCP com o Gabinete de Apoio à Consolidação da Paz (PBSO) e de reforçar as ligações com as organizações regionais e as IFI; além disso, melhorar a pareceria existente entre a CCP e a Parceria de Consolidação da Paz da UE através de uma abordagem ascendente da resolução de conflitos que tenha em conta as actividades de actores não estatais no processo de consolidação da paz,

               y)

               Prosseguir os esforços no sentido de explorar o potencial da CCP através de uma ligação reforçada com a zona de intervenção, por forma a maximizar a importância dos distintos pontos de entrada das equipas da CCP e da ONU no terreno, que poderiam beneficiar da sua orientação estratégica e do seu peso político, nomeadamente no que diz respeito ao reforço institucional,

      Desarmamento e não proliferação nucleares, reforma da AIEA, revisão do TNP, luta contra o terrorismo e o crime organizado

               z)

               Na sequência da catástrofe nuclear no Japão, reformar cabalmente a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), pondo termo à sua dupla função de controlo e promoção da utilização da energia atómica, e limitar as responsabilidades da AIEA em termos de supervisão do sector da energia atómica e de verificação da observância do Tratado de Não Proliferação (TNP); além disso, velar por que, doravante, as normas de segurança sejam definidas e controladas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e, neste contexto, requerer legitimamente aos Estados-Membros que cumpram essas normas e dotar a OMS dos recursos humanos necessários para desempenhar funções adicionais,

               aa)

               Promover a aplicação das recomendações resultantes da revisão de 2010 do TNP, em particular para construir um mundo mais seguro para todos e – enquanto objectivo a mais longo prazo – alcançar a paz e a segurança num mundo sem armas nucleares; aumentar a transparência a fim de incrementar a confiança mútua; acelerar a realização de progressos genuínos rumo ao desarmamento nuclear; tomar medidas efectivas em matéria de desarmamento nuclear que sejam coerentes com os princípios fundamentais da transparência, da verificação e da irreversibilidade; encorajar os Estados detentores de armas nucleares a apresentarem relatórios regulares sobre o cumprimento dos seus compromissos e a reverem a aplicação,

               ab)

               Desenvolver canais e mecanismos de cooperação com os parceiros externos da UE, em especial os EUA, no domínio do combate ao terrorismo, com o objectivo específico de implementar a estratégia global anti-terrorismo das Nações Unidas, participando no Grupo Roma/Lyon e no Grupo de Acção contra o Terrorismo do G8, reforçando os acordos globais relevantes e intensificando os esforços com vista à conclusão de uma convenção global em matéria de terrorismo; empenhar-se num diálogo mais eficaz e mais estruturado com estes parceiros, tanto a nível estratégico como a nível prático; demonstrar liderança e dar o exemplo consolidando o respeito pelos direitos fundamentais e pelo Estado de direito como aspecto fulcral da abordagem da UE na luta contra o terrorismo,

         Desenvolvimento

               ac)

               Insistir na necessidade de harmonizar os esforços dos vários órgãos da ONU, a fim de melhor promover a eficiência e a eficácia das medidas relativas às questões sociais e ao desenvolvimento no mundo; cumprir as promessas feitas na cimeira sobre os ODM no que diz respeito à mobilização dos recursos necessários para a concretização dos objectivos até 2015, em particular através do cumprimento dos compromissos da UE em matéria de ajuda oficial ao desenvolvimento; defender firmemente um aumento do nível do investimento financeiro, a fim de alcançar os ODM e incrementar e reproduzir rapidamente programas e políticas inovadores de eficácia comprovada que visem o desenvolvimento global e a transformação económica e social,

               ad)

               Centrar os esforços na consecução dos ODM, em particular nas regiões e nos países mais atrasados, em especial os países da África subsariana e os países menos desenvolvidos (PMD), e nos países vulneráveis ou dilacerados por conflitos,

      Países menos desenvolvidos (PMD)

               ae)

               Garantir a eficácia dos mecanismos de acompanhamento e de auditoria relacionados com a aplicação do Programa de Acção adoptado na Conferência da ONU sobre os países menos desenvolvidos;

               af)

               Assegurar que o desenvolvimento sustentável a longo prazo continue a ser um objectivo global e coerente nos PMD e nos planos de acção dos seus parceiros;

      Luta contra as desigualdades

               ag)

               Assegurar que os países de médio rendimento que registam níveis elevados de desigualdade continuem a receber auxílio e financiamento a fim de reduzir a pobreza e melhorar a coesão social, já que as pessoas pobres, na sua maior parte, vivem em países de médio rendimento;

               ah)

               Apoiar a redução das desigualdades de género e a emancipação das mulheres no desenvolvimento, tendo em conta que a proporção das mulheres nas populações pobres é desproporcionalmente elevada;

      Eficácia da ajuda

               ai)

               Estudar a forma de transformar a agenda da eficácia da ajuda numa agenda da eficácia do desenvolvimento, concebendo, para o efeito, estratégias concretas para os Estados frágeis e as situações de pós-conflito;

               aj)

               Concretizar todos os objectivos do Programa de Acção de Acra, com base na participação efectiva dos Parlamentos, das organizações da sociedade civil e das autoridades locais;

               ak)

               Garantir que os desafios sociais, políticos, económicos e ambientais sejam abordados com coerência;

      Direito ao Desenvolvimento

               al)

               Apoiar a Declaração das Nações Unidas de 1986 sobre o Direito ao Desenvolvimento que estabelece que "os Estados têm o dever de cooperar uns com os outros para assegurar o desenvolvimento e eliminar os obstáculos ao desenvolvimento. Os Estados deveriam realizar seus direitos e cumprir suas obrigações, de modo tal a promover uma nova ordem económica internacional, baseada na igualdade soberana, interdependência, interesse mútuo",

               am)

               Manter o Direito ao Desenvolvimento no topo da agenda, uma vez que este ano se celebra o 25.o aniversário da adopção da Declaração das Nações Unidas sobre o Direito ao Desenvolvimento,

               an)

               Recomendar a consolidação das conclusões do Grupo de Trabalho de Alto Nível, a fim de garantir a implementação efectiva do Direito ao Desenvolvimento,

               ao)

               Tomar as medidas adequadas para integrar o Direito ao Desenvolvimento na política de desenvolvimento, na Revisão Periódica Universal (RPU) e nos organismos e mecanismos específicos das Nações Unidas sobre direitos humanos,

      Ajuda humanitária internacional

               ap)

               Estabelecer uma agenda internacional para a ajuda humanitária para fazer face a todos os desafios humanitários, ao aumento do nível das necessidades humanitárias e à complexidade das situações no domínio humanitário,

               aq)

               Reforçar os financiamentos mundiais para a causa humanitária, bem como o funcionamento e a eficácia do sistema de ajuda humanitária,

               ar)

               Tomar iniciativas internacionais comuns a fim de reforçar a interacção entre a ajuda humanitária e o desenvolvimento e o vínculo entre a ajuda de emergência, a reabilitação e o desenvolvimento,

         Direitos humanos

      Questões institucionais

               as)

               Velar por que o SEAE seja dotado de recursos humanos e financeiros adequados e a sua acção seja coordenada com a de outros organismos internacionais e organizações regionais e integrada no seu trabalho de promoção dos direitos humanos; assegurar que as recomendações e as resoluções adoptadas e as prioridades expressas no seio do sistema das Nações Unidas e de outras instituições internacionais sejam tidas em consideração aquando da definição das políticas e instrumentos da UE, em particular, no domínio dos direitos humanos,

               at)

               Continuar a participar activamente na revisão do UNHRC em Nova Iorque e no seu seguimento e reforçar a observância do seu mandato; examinar a capacidade do UNHRC para responder a situações urgentes que envolvam violações graves dos direitos humanos, como foi recentemente o caso da Líbia e da Costa do Marfim, e melhorar a sua capacidade para aplicar as normas internacionais existentes; aplaudir a decisão da Assembleia Geral, de 1 de Março de 2011, de suspender a Líbia como membro do UNHRC; prosseguir com determinação os esforços, e recorrer a procedimentos especiais, para converter o UNHRC num mecanismo de alerta precoce e preventivo, não se limitando a um mero órgão de reacção, capaz de hierarquizar prioridades e de examinar as causas profundas das violações dos direitos humanos, com o objectivo de impedir novas escaladas de violações, nomeadamente através do seu apoio ao reforço das capacidades das instituições nacionais de defesa dos direitos humanos,

               au)

               Encontrar formas de melhorar o processo de eleição do UNHRC, a fim de resolver a questão da qualidade da sua composição; considerar a possibilidade de estabelecer critérios claros de adesão ao UNHRC, a fim de evitar que países em que as violações dos direitos humanos sejam frequentes e disseminadas se tornem membros deste Conselho; preservar, no contexto da revisão, a independência do Alto Comissariado para os Direitos do Homem (ACDH) e opor-se a qualquer tentativa de alterar o estatuto do UNHRC, na medida em que tal poderia ter um impacto negativo no seu financiamento e, consequentemente, na sua independência,

               av)

               Desenvolver uma relação de trabalho viável entre o UNHRC e a Terceira Comissão, bem como entre o UNHRC e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), e fazer face aos sinais crescentes de divisões entre os países membros no que se refere às votações no UNHRC,

               aw)

               Alcançar um acordo sobre uma posição comum antes da Conferência de Revisão de Durban ("Durban 3") agendada para Setembro de 2011, a fim de evidenciar a determinação e a capacidade dos Estados-Membros de "falar a uma só voz" nos fóruns mundiais, afirmar a influência da UE no quadro da ONU e reiterar o seu empenho em combater o racismo, a xenofobia e a intolerância de forma equilibrada e não discriminatória,

      Questões de direitos humanos

               ax)

               Prosseguir os esforços desenvolvidos no âmbito da Terceira Comissão da AGNU no que diz respeito a um grande número de resoluções, em particular sobre temas como o apelo a uma moratória sobre a aplicação da pena de morte, que foi apoiada por mais países, os direitos da criança, as minorias nacionais e linguísticas, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, a intolerância religiosa, a abolição da tortura e as resoluções específicas sobre países como a Birmânia/Myanmar, a Coreia do Norte e o Irão; apoiar todos os esforços visando a erradicação da tortura e, em particular, encorajar a adopção do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura,

               ay)

               Prosseguir os esforços a nível internacional para assegurar que todos os direitos humanos sejam considerados universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados; neste contexto, consagrar esforços para proibir o conceito não definido de "valores tradicionais da humanidade", que é susceptível de comprometer as normas consagradas no direito internacional em matéria de direitos humanos e poderia ser conducente a tentativas inaceitáveis para justificar violações dos direitos humanos com base no facto de decorrerem de valores, normas ou práticas tradicionais,

               az)

               Apoiar o financiamento, através de autorizações orçamentais específicas, e a capacidade, a responsabilização e a eficácia da ONU Mulheres, para que possa coordenar mais eficazmente as actividades relevantes; incorporar uma perspectiva de género em todas as políticas das Nações Unidas e criar coerências/sinergias institucionais; centrar os esforços, nomeadamente contribuindo para a melhoria do planeamento estratégico, na aplicação da Resolução 1325 do CSNU, em especial no que diz respeito à presença das mulheres nas conversações para a paz, permitindo-lhes assim desempenhar o papel de mediadoras, reforçando as suas competências e conferindo-lhes poder de decisão e, de um modo geral, associando-as ao desenvolvimento,

               ba)

               Definir uma estratégia para os países que se recusam a cooperar plenamente com os mecanismos das Nações Unidas e a autorizar o acesso dos peritos independentes e relatores especiais da ONU, no intuito de persuadir esses países a permitirem o acesso aos seus territórios dos referidos peritos e relatores e a não dificultarem o seu trabalho; envidar esforços para manter a independência dos procedimentos especiais,

               bb)

               Conferir a máxima prioridade política e diplomática – e, consequentemente, conferir o máximo apoio – através dos vários fóruns bilaterais e multilaterais em que a UE é parceiro activo, a todas as iniciativas destinadas a:

                           —

                           criar uma moratória mundial para a mutilação genital feminina,

                           —

                           despenalizar a homossexualidade a nível mundial,

         Alterações climáticas

               bc)

               Assumir um papel de liderança no domínio da gestão global do clima e da cooperação internacional em matéria de alterações climáticas; concentrar a atenção numa cooperação política forte com países terceiros e desenvolver um diálogo com outros actores fundamentais, como os Estados Unidos, a Rússia, as potências emergentes (China, Brasil, Índia) e os países em desenvolvimento, atendendo a que as alterações climáticas se tornaram um elemento essencial das relações internacionais e uma ameaça importante para a consecução dos ODM; contribuir para uma arquitectura institucional que seja inclusiva, transparente e equitativa e possibilite uma representação equilibrada tanto dos países desenvolvidos como dos países em desenvolvimento nos organismos de governação relevantes; estabelecer bases sólidas para as negociações da próxima conferência, que terá lugar no final de 2011 na África do Sul (COP17), com base nos bons progressos efectuados na COP16, em Cancún, e tendo em conta os ensinamentos extraídos dos resultados insatisfatórios da COP15, em Copenhaga,

               bd)

               Estabelecer uma cooperação mais estratégica e responder melhor às necessidades dos países terceiros desenvolvendo as capacidades do SEAE para forjar uma diplomacia do clima; apoiar a participação activa da Comissão no debate em curso sobre "Lacunas de Protecção e Respostas" lançado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados no quadro do Diálogo do Alto Comissariado sobre os Desafios em matéria de Protecção 2010, que visa a melhoria do actual quadro internacional de protecção das pessoas deslocadas à força e dos apátridas; participar activamente no debate sobre o termo "refugiado climático", que se refere a pessoas obrigadas a abandonar as suas casas e a procurar refúgio noutros países em consequência das alterações climáticas, incluindo uma possível definição do termo, que ainda não é reconhecido no direito internacional nem em nenhuma convenção internacional de carácter vinculativo,

         Recomendações finais

               be)

               Promover um debate sobre o papel dos Parlamentos e das assembleias regionais no sistema das Nações Unidas, que deverá constar da agenda da 66.a Sessão da AGNU, bem como sobre o tema da criação de uma Assembleia Parlamentar das Nações Unidas (APNU); além disso, promover a interacção entre os governos e os Parlamentos sobre as questões globais,

               bf)

               Preconizar a criação de uma APNU no seio do sistema da ONU, a fim de incrementar o carácter democrático, a responsabilização democrática e a transparência da governação global e de permitir uma melhor participação dos cidadãos nas actividades da ONU, reconhecendo que a APNU seria complementar de outros órgãos existentes, nomeadamente da União Interparlamentar;

         *
   * *
   2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão.

      (1)  JO C 4 E de 7.1.2011, p. 49.

      (2)  Conselho da União Europeia 10170/2010.

      (3)  Resolução A/RES/65/264 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (4)  Resolução A/RES/65/226 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (5)  Resolução A/RES/65/225 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (6)  Resolução A/RES/65/223 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (7)  Resolução A/RES/65/222 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (8)  Resolução A/RES/65/218 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (9)  Resolução A/RES/65/177 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (10)  Resolução A/RES/65/168 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (11)  Resolução A/RES/65/167 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (12)  Resolução A/RES/65/123 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (13)  Resolução A/RES/65/94 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (14)  Resolução A/RES/65/59 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (15)  Resolução A/RES/65/7 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (16)  Resolução A/RES/65/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (17)  Projecto de resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas A/RES/64/L0.67.

      (18)  Resolução A/RES/65/276 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (19)  Resolução A/64/868-S/2010/393 (anexo) da Assembleia-Geral das Nações Unidas.

      (20)  Documento A/66/50 da Assembleia-Geral das Nações Unidas.

      (21)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0097.

      (22)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0482.

      (23)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0442.

      (24)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0439.

      (25)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0419.

      (26)  JO C 124 E de 25.5.2006, p. 549.


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31982H0857

82/857/CEE: Recomendação do Conselho, de 10 de Dezembro de 1982, relativa aos princípios de uma política comunitária de idade da reforma

Jornal Oficial nº L 357 de 18/12/1982 p. 0027 - 0028 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 3 p. 0039  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 3 p. 0039

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1982 relativa aos princípios de uma política comunitária de idade da reforma(82/857/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta o projecto de recomendação apresentado pela Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que o Conselho adoptou em 18 de Dezembro de 1979 uma resolução respeitante à organização do tempo de trabalho (3) e que houve um largo consenso no seio do Comité Permanente do Emprego no sentido de reconhecer que era necessário conceder  progressivamente a todos os trabalhadores o direito de escolherem, a partir de uma determinada idade, o momento da sua reforma;  Considerando que várias razões justificam uma maior flexibilidade da idade da reforma; que estas razões se inspiram principalmente nas necessidades objectivas e nos desejos dos interessados, e igualmente em considerações de política geral;  Considerando que é necessário definir um certo número de princípios com vista a realizar progressivamente este objectivo comunitário,  CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS:  A reconhecer como um dos objectivos da sua política social a realização da reforma flexível, isto é, nas condições previstas na sua legislação, a livre escolha do momento em que os trabalhadores assalariados, definidos nos termos da legislação nacional,  podem beneficiar da sua pensão de reforma.  RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:  A. Que se inspirem nos seguintes princípios com vista a realizar progressivamente a reforma flexível no quadro dos diversos sistemas de reforma, tendo em conta, nomeadamente, a autonomia dos parceiros sociais:  1. A fim de permitir que a passagem à reforma seja coluntária, é conveniente flexibilizar as regras relativas à idade normal que confere direito a uma pensão de velhice. Para este efeito:  - o trabalhador assalariado deve, a partir de uma idade determinada e, se necessário, até uma idade limite, ter o direito de escolher livremente a idade a partir da qual pode beneficiar da sua pensão de reforma,  - não sendo possível, e na medida em que o sistema preveja uma idade determinada para a concessão da pensão, deve ser reconhecida ao trabalhador assalariado a faculdade de, durante um período determinado, pedir antecipadamente a sua pensão, ou, pelo  contrário, deferi-la para além da idade prescrita. As reduções nos montantes da pensão pedida antecipadamente não devem ser de molde a falsear o exercício desta faculdade,  - por outro lado, a flexibilização da idade que confere direito a uma pensão de velhice pode resultar igualmente de um sistema que reconheça o direito a uma pensão de antiguidade, após um determinado número de anos de seguro ou de actividade  profissional.  2. As medidas mencionadas no ponto 1 não devem obstar às possibilidades actuais ou futuras de os trabalhadores assalariados obterem uma redução progressiva da duração de trabalho durante os últimos anos que precedem a sua reforma.  3. As medidas que se destinem, através de incentivos financeiros, a obter a reforma antecipada dos trabalhadores idosos, introduzidas com carácter temporário e em virtude de circunstâncias económicas excepcionais, não devem ser encaradas como fazendo  parte de um sistema de reforma flexível.  4. Os trabalhadores assalariados beneficiários de uma pensão de velhice não podem ser exluídos de qualquer tipo de actividade remunerada.  5. Devem ser aplicados, durante os anos que precedem o fim da vida profissional, programas de preparação para a reforma, com a participação dos organismos representativos das entidades patronais, dos trabalhadores assalariados e de outros organismos  interessados.  B. Que, numa primeira fase, durante os dois próximos anos, procedam a um exame dos seus sistemas de reforma com base nestes princípios e, ainda, que examinem se é realizável a generalização da possibilidade de reforma progressiva, tendo em vista  facilitar a transição da actividade a tempo inteiro para a reforma.  Os Estados-membros, no prazo de dois anos e meio a contrar da data da adopção da presente recomendação, comunicarão à Comissão o resultado destes exames, a fim de lhe permitir elaborar um relatório a submeter ao Conselho. Este relatório incidirá sobre  os progressos realizados e os obstáculos encontrados na aplicação da reforma flexível e da reforma progressiva. A Comissão proporá, caso necessário, outras medidas adequadas à realização de objectivos comuns que permitam facilitar aos trabalhadores  assalariados a transição da actividade a tempo inteiro para a reforma.  Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 1982.  Pelo Conselho O Presidente G. FENGER MOELLER   (1) JO no C 267 de 11. 10. 1982, p. 71.(2) JO no C 178 de 15. 7. 1982, p. 30.(3) JO no C 2 de 4. 1. 1980, p. 1.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 31 de março de 2017, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique (BCE/2017/8)

text:
               13.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 31 de março de 2017
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique
   (BCE/2017/8)
   (2017/C 120/01)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 27-1.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do atual auditor externo do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique, Ernst & Young Bedrijfsrevisoren/Réviseurs d’Entreprises, cessou após a revisão das contas do exercício de 2016. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2017.

               (3)

               O Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique procedeu à seleção da Mazars Réviseurs d’entreprises/Mazars Bedrijfsrevisoren SCRL/CVBA como seu auditor externo para os exercícios de 2017 a 2022,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da sociedade Mazars Réviseurs d’entreprises/Mazars Bedrijfsrevisoren SCRL/CVBA para o cargo de auditor externo do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique relativamente aos exercícios de 2017 a 2022.

      Feito em Frankfurt am Main, em 31 de março de 2017.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI


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32001H0703(01)

Recomendação do Conselho de 25 de Junho de 2001 relativa a um serviço de 24 horas por dia de combate ao crime de alta tecnologia

Jornal Oficial nº C 187 de 03/07/2001 p. 0005 - 0006

Recomendação do Conselhode 25 de Junho de 2001relativa a um serviço de 24 horas por dia de combate ao crime de alta tecnologia(2001/C 187/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a posição adoptada pelo Conselho, em 19 de Março de 1998, no sentido de convidar os Estados-Membros a aderirem à rede de informações acessível 24 horas por dia do G8 de combate ao crime de alta tecnologia, e a sua aprovação dos princípios da referida rede,Considerando a comunicação da Comissão, de 26 de Janeiro de 2001, "Criar uma sociedade da informação mais segura reforçando a segurança das infra-estruturas de informação e lutando contra a cibercriminalidade: Europa 2002",Considerando o seguinte:(1) O princípio da rede do G8 de pontos nacionais de contacto para efeitos de combate ao crime de alta tecnologia foi adoptado na reunião dos ministros da Justiça e dos Assuntos Internos do G8 realizada em Washington DC em 9 e 10 de Dezembro de 1997. A esse princípio foi aditado um plano de acção para o estabelecimento da rede e uma lista dos compromissos que cada Estado assume ao aderir à rede. No plano de acção, o G8 convida igualmente os países não pertencentes ao círculo do G8 a aderirem à rede.(2) A vantagem de uma rede global do tipo da rede do G8 é grande e há razões para pensar que a sua importância vai crescer. Se forem constituídas apenas por alguns países, as redes dos serviços de aplicação da lei vocacionadas para o combate ao crime relacionado com as tecnologias da informação não poderão ser suficientemente abrangentes nem atingir a eficácia necessária no combate a esse tipo de crimes no ciberespaço.(3) A ideia básica subjacente à rede é que o tratamento dos vários tipos de crime de alta tecnologia deve ser rápido e altamente profissional. É posto o acento na conservação de provas em ambientes em que a informação pode rapidamente perder-se ou ser destruída. Se as primeiras medidas tomadas pelas autoridades de aplicação da lei forem incorrectas ou lentas, poderão dificultar ou mesmo invalidar as oportunidades de investigação de casos deste tipo de crimes. Outro objectivo da rede é que os países a ela ligados possam ter uma visão global dos crimes nas redes informáticas quando cometidos simultaneamente em diferentes locais de diferentes países.(4) A rede foi criada progressivamente entre 1998 e 2000, e ainda estão a ser feitos esforços para aumentar o número de países aderentes. Numa reunião de peritos de alto nível da Europol realizada em Novembro de 2000, os participantes concordaram que o alargamento da rede do G8 deveria ser uma das recomendações oficiais daquela reunião.(5) Neste momento, a rede é composta pelos seguintes países Alemanha, Austrália, Brasil, Canadá, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos, Finlândia, França, Itália, Japão, Países Baixos, Reino Unido, Rússia e Suécia. Portanto, juntaram-se à rede nove Estados-Membros.(6) Os Estados-Membros da União Europeia (UE) que não aderiram à rede do G8 fazem parte do sistema de pontos de referência centrais nacionais (PRCN) da Interpol. Actualmente, estão ligados à rede da Interpol mais de 60 países. Um PRCN é em geral uma unidade especializada. No entanto, o PRCN da Interpol nem sempre fornece um acesso de 24 horas por dia fora do acesso proporcionado pelos centros de comunicação das unidades centrais nacionais. A cooperação no seio da rede PRCN da Interpol baseia-se nos mesmos princípios de cooperação aplicados pela Interpol noutros domínios. Isso quer dizer que as medidas que envolvem quaisquer meios de coerção com vista, por exemplo, a conservar provas não são normalmente tratadas por esse canal. Nos seus princípios, a rede do G8 colocou o acento em medidas rápidas quando se trata de congelar ou conservar provas em sistemas ou redes informáticas. Entre estas duas redes de aplicação da lei não há qualquer relação de tipo competitivo, antes pelo contrário, completam-se entre si. Por conseguinte, será possível aos Estados-Membros da UE que não se encontram representados na rede do G8 ligar as suas unidades especializadas que fazem parte da cooperação da Interpol a uma função de acesso 24 horas por dia.(7) Por exemplo, a experiência adquirida em Maio de 2000 com o vírus "love letter" da internet mostra que a rede do G8 ainda precisa de ser alargada e melhorada. Uma importante melhoria residirá em garantir o acesso de 24 horas por dia das unidades especializadas dos países que aderiram à rede. Actualmente, acontece que um centro de comunicações recebe uma mensagem e só a faz seguir após a abertura da unidade especializada. Em conjugação com um período de férias, tal processo pode acarretar percas de tempo irreparáveis.(8) Outra norma comum a atingir será que a unidade declarada como ponto de contacto nacional seja realmente uma unidade especializada que aplica as práticas internacionais recomendadas nas investigações de crimes de alta tecnologia, e que a referida unidade tenha preparação suficiente para empreender quaisquer acções necessárias, tendo óbvia e devidamente em conta a legislação nacional,RECOMENDA:- que os Estados-Membros que ainda o não fizeram adiram à rede de pontos de contacto do G8 com serviço de acesso 24 horas por dia destinada ao combate ao crime de alta tecnologia,- que os Estados-Membros garantam que a unidade anunciada como ponto de contacto mantenha um serviço de 24 horas por dia e que o ponto de contacto seja realmente uma unidade especializada que aplique as boas práticas estabelecidas de investigação de crimes relacionados com as tecnologias da informação. O ponto de contacto também deverá estar apto a tomar medidas operacionais.