title: Recomendação da Comissão, de 26 de Abril de 2010 , relativa à iniciativa de programação conjunta em investigação Património Cultural e Alterações Globais: um novo desafio para a Europa

text:
               28.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 106/18

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 26 de Abril de 2010
   relativa à iniciativa de programação conjunta em investigação «Património Cultural e Alterações Globais: um novo desafio para a Europa»
   (2010/238/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 181.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O património cultural, na acepção das Convenções da UNESCO sobre a Protecção do Património Cultural e Natural Mundial e sobre a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial (1), é um património muito frágil que está exposto a riscos múltiplos devido ao envelhecimento, às condições ambientais adversas e à pressão humana.

               (2)

               Para a maior parte dos cidadãos europeus, os bens do património cultural são únicos e insubstituíveis na sua forma tangível de edifícios históricos, colecções, sítios e objectos móveis, bem como no que diz respeito ao seu valor intangível, que inclui a história, a memória colectiva e a identidade.

               (3)

               Os efeitos combinados das alterações climáticas, de outras alterações ambientais, das intervenções humanas e dos riscos ligados à segurança constituem uma ameaça para o património cultural da Europa. Em especial, as alterações climáticas podem resultar em danos ou perda irreversíveis de bens do património cultural decorrentes da sua fragilidade e antiguidade. Além disso, as catástrofes naturais e os riscos relativos à segurança ameaçam a natureza física dos bens do património cultural como símbolos e ícones que são das cidades e sítios europeus.

               (4)

               São portanto necessárias acções concertadas a fim de evitar que os riscos combinados a que está sujeito o património cultural da Europa provoquem danos irreversíveis.

               (5)

               Na sua reunião de 3 de Dezembro de 2009, o Conselho Competitividade reconheceu a área do «Património Cultural, Alterações Climáticas e Segurança» (o título foi posteriormente alterado para «Património Cultural e Alterações Globais: um novo desafio para a Europa») como uma área em que a programação conjunta proporcionaria um valor acrescentado importante aos esforços actualmente desenvolvidos, de uma forma fragmentada, pelos Estados-Membros no domínio da investigação. Em consequência, o Conselho adoptou conclusões em que reconhece a necessidade de lançar uma iniciativa de programação conjunta sobre esta matéria e em que convida a Comissão a contribuir para a sua preparação. O Conselho reiterou também que a programação conjunta é um processo liderado pelos Estados-Membros, com a Comissão a actuar na qualidade de facilitador.

               (6)

               A programação conjunta da investigação no domínio do património cultural e das alterações globais permitiria a coordenação da investigação neste domínio, contribuindo de forma significativa para a construção de um Espaço Europeu da Investigação plenamente operacional em matéria de conservação do património cultural, bem como para o reforço da liderança e da competitividade da Europa neste domínio.

               (7)

               Para atingir os objectivos estabelecidos na presente recomendação, os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão na exploração de possíveis iniciativas da Comissão destinadas a assistir os Estados-Membros no desenvolvimento e execução da agenda de investigação estratégica.

               (8)

               Para que a Comissão possa apresentar relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho, os Estados-Membros devem comunicar regularmente à Comissão os progressos realizados no âmbito desta iniciativa de programação conjunta,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Os Estados-Membros são incentivados a desenvolver uma visão comum sobre o modo como a cooperação e a coordenação no domínio da investigação a nível europeu podem contribuir para a preservação do património cultural em todas as suas formas, garantindo a sua segurança e exploração sustentáveis.

               2.

               Os Estados-Membros são incentivados a desenvolver uma agenda de investigação estratégica que estabeleça os objectivos e necessidades de investigação de médio a longo prazo em matéria de preservação e utilização do património cultural no contexto das alterações globais. A agenda de investigação estratégica deve incluir um plano de execução que estabeleça prioridades e calendários e especifique as acções, os instrumentos e os recursos necessários para a sua execução.

               3.

               Os Estados-Membros são incentivados a incluir as seguintes acções como parte integrante da agenda de investigação estratégica e do plano de execução:

                           a)

                           Identificação e intercâmbio de informações sobre programas e actividades de investigação nacionais relevantes;

                           b)

                           Reforço das capacidades conjuntas de prospectiva e de avaliação tecnológica, sobretudo no que diz respeito ao impacto das alterações globais nos bens do património cultural e às respostas em termos de prevenção e de conservação;

                           c)

                           Intercâmbio de informações, recursos, melhores práticas, metodologias e orientações;

                           d)

                           Identificação de áreas ou actividades de investigação que beneficiariam com a coordenação, a realização conjunta de convites à apresentação de propostas ou a reunião de recursos;

                           e)

                           Definição das modalidades de investigação a realizar conjuntamente nas áreas mencionadas na alínea d);

                           f)

                           Estudo das necessidades em mudança dos visitantes e consumidores quando da definição dos objectivos dos programas de investigação no domínio do património cultural;

                           g)

                           Partilha, quando adequado, das infra-estruturas de investigação existentes ou desenvolvimento de novas estruturas, como bases de dados coordenadas, ou de modelos para o estudo de processos de deterioração;

                           h)

                           Promoção de uma melhor colaboração entre os sectores público e privado, bem como de inovação aberta entre diferentes actividades de investigação e sectores empresariais relacionados com o património cultural. Inclusão do turismo, da manutenção sustentável e da construção ou reconstrução de sítios, edifícios ou paisagens e serviços comerciais conexos;

                           i)

                           Exportação e difusão de conhecimentos, inovação e abordagens metodológicas pluridisciplinares;

                           j)

                           Criação de redes entre centros dedicados à investigação no domínio do património cultural.

               4.

               Os Estados-Membros são incentivados a criar uma estrutura de gestão comum no domínio do património cultural e das alterações globais, mandatada para estabelecer condições, regras e procedimentos comuns em matéria de cooperação e coordenação e para proceder ao acompanhamento da execução da agenda de investigação estratégica.

               5.

               Os Estados-Membros são incentivados a implementar em conjunto a agenda de investigação estratégica, nomeadamente através dos respectivos programas de investigação nacionais ou de outras actividades de investigação nacionais.

               6.

               Os Estados-Membros são incentivados a cooperar com a Comissão com vista a explorar a possibilidade de iniciativas da Comissão para assistir os Estados-Membros no desenvolvimento e execução da agenda de investigação estratégica e a coordenar os programas conjuntos com outras iniciativas da União neste domínio.

               7.

               Os Estados-Membros são incentivados a informar regularmente a Comissão dos progressos realizados no âmbito desta iniciativa de programação conjunta.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2010.

            Pela Comissão

         Máire GEOGHEGAN-QUINN

            Membro da Comissão

      (1)  Quanto à definição de «património cultural material e imaterial», consultar: UNESCO, Convenção sobre a Protecção do Património Cultural e Natural Mundial, Paris, 16 de Novembro de 1972, e UNESCO, Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, Paris, 17 de Outubro de 2003.


   PT
PT    PT
 ---pagebreak---                    COMISSÃO EUROPEIA
                                                  Bruxelas, 2.3.2011
                                                  SEC(2011) 243 final
                  RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO
   relativa à aprovação de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da
     Energia Atómica (Euratom) e o Governo da Austrália no domínio das utilizações
                              pacíficas da energia nuclear
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                       RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO
      relativa à aprovação de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da
        Energia Atómica (Euratom) e o Governo da Austrália no domínio das utilizações
                                     pacíficas da energia nuclear
   A.        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        INTRODUÇÃO
   Encontra-se em vigor um Acordo Euratom-Austrália, cuja vigência termina no início de 2012.
   Atendendo a que a Austrália é um dos principais fornecedores de urânio para os operadores de
   centrais nucleares da UE, este Acordo deve ser mantido a fim de proporcionar um quadro
   legislativo estável para as relações neste domínio.
   O âmbito do actual Acordo é limitado às transferências de materiais nucleares da Austrália
   para a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Por conseguinte, em conformidade com as
   directrizes de negociação do Conselho, a Comissão alargou o âmbito do Acordo de modo a
   incluir as transferências de materiais, equipamentos e tecnologias.
   Embora alguns Estados-Membros da UE tenham acordos bilaterais com a Austrália, o
   presente acordo Euratom assegura a igualdade de tratamento para todos os Estados-Membros
   e os seus operadores e reduz a necessidade de dispor de numerosos acordos bilaterais entre a
   Austrália e os Estados-Membros da UE.
   O Acordo prevê uma ampla cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia
   nuclear, estabelecendo o enquadramento global para a cooperação a nível político, técnico e
   industrial. Criará um enquadramento jurídico para os Governos e os operadores industriais das
   Partes – o Governo da Austrália e a Comunidade – que facilitará a cooperação neste domínio.
   2.        IMPORTÂNCIA DO ACORDO
   Para a Euratom, o interesse da celebração do presente Acordo reside no facto de a Austrália
   ser um dos seus mais importantes fornecedores de urânio natural. Facilitar as trocas
   comerciais no domínio nuclear contribui para a política comunitária em matéria de segurança
   do fornecimento de energia e de diversificação das respectivas fontes. A importância da
   celebração do presente Acordo baseia-se sobretudo em imperativos comerciais. A Austrália é
   o terceiro maior produtor mundial de urânio, com uma capacidade de produção de cerca de
   8 000 t U/ano (19% da produção mundial de urânio). As reservas de urânio da Austrália são
   as maiores do mundo, representando 23% do total. A produção e as exportações atingem em
   média cerca de 10 000 toneladas de óxido de urânio (8500 tU) por ano.
   O urânio australiano é vendido exclusivamente para a produção de energia eléctrica, estando
   em vigor salvaguardas para o assegurar. A Austrália é Parte no Tratado de Não proliferação
   das Armas Nucleares (TNP), na sua qualidade de Estado não detentor de armas nucleares. O
   seu acordo de salvaguardas no âmbito do TNP entrou em vigor em 1974 e a Austrália foi o
   primeiro país no mundo a pôr em vigor o correspondente Protocolo Adicional, em 1998. A
PT                                                 2                                             PT
 ---pagebreak---    Austrália exige que, para além destes acordos internacionais, os países compradores tenham
   com ela concluído um acordo de cooperação no domínio nuclear.
   Além disso, a conclusão do presente acordo reafirma os compromissos da Austrália, da
   Comunidade e dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia no sentido do reforço
   e da rigorosa aplicação das salvaguardas, do controlo das exportações e da protecção física.
   3.       ESTRUTURA GERAL DO ACORDO
   O objectivo do Acordo é a cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear
   entre a Euratom e a Austrália. O âmbito da cooperação (artigo III) abrange principalmente a
   segurança nuclear, o fornecimento de materiais nucleares, a transferência de tecnologias, a
   transferência de equipamentos, a protecção contra as radiações, as salvaguardas, a utilização
   de radioisótopos. O presente Acordo tem por base o Acordo de 1981, que cobre apenas as
   transferências de materiais nucleares da Austrália para a Euratom. O acordo revisto é, por
   natureza, bidireccional.
   Com o objectivo de actualizar o Acordo, revê as disposições obsoletas e, tanto quanto
   possível, consolida o texto principal com os seus anexos e a troca de notas apensa. Foram
   mantidas as actuais disposições em matéria de não proliferação, salvaguardas e protecção
   física, transferência e retransferência, e ainda em matéria de consultas e acordos
   administrativos, confidencialidade e resolução de litígios, estabelecidas no actual Acordo e na
   troca de notas entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
   A fim de corresponder ao desejo manifestado por ambas as Partes de alargar o seu âmbito e
   tendo em conta os desenvolvimentos mais recentes, como os alargamentos da Comunidade, o
   novo Acordo incluirá igualmente disposições complementares, consideradas de importância
   pelos Estados-Membros da Euratom em questão e pelo Governo da Austrália.
   Em termos de estrutura, o Acordo define ainda os artigos sujeitos ao presente Acordo (artigo
   IV) – diferentes formas de materiais nucleares e não nucleares – e descreve em pormenor as
   regras para o comércio de materiais nucleares, não nucleares e equipamentos (artigo VI). O
   Acordo contém uma série de disposições que estabelecem os critérios para a transferência de
   materiais nucleares e para a resolução de diferendos. Sublinha que os materiais nucleares
   devem ser utilizados para fins pacíficos e no respeito dos acordos de salvaguardas pertinentes
   (na Comunidade, as salvaguardas da Euratom previstas no Tratado Euratom, bem como os
   Acordos de Salvaguardas da AIEA e os seus Protocolos Adicionais1). O transporte de
   materiais nucleares deve ser conforme às disposições da Convenção Internacional sobre a
   Protecção Física dos Materiais Nucleares2.
   Além disso, o Acordo reafirma o princípio da livre circulação dos materiais nucleares no
   interior da Comunidade. As questões relativas à propriedade intelectual (artigo IX) são
   objecto de um tratamento pormenorizado, bem como as modalidades de intercâmbio de
   informações (artigo X). A fim de garantir a aplicação harmoniosa do Acordo, é introduzido
   um artigo específico sobre consulta e arbitragem (artigo XV) para o caso de surgirem
   questões sobre a correcta aplicação do Acordo. O período inicial de vigência do Acordo será
   de 30 anos, à imagem do Acordo de 1981 (artigo XVIII).
   1
           INFCIRC/540
   2
           INFCIRC/274/Rev.l
PT                                                3                                                PT
 ---pagebreak---    B.       RECOMENDAÇÃO
   A Comissão considera que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia
   Atómica (Euratom) e o Governo da Austrália no domínio das utilizações pacíficas da energia
   nuclear, cuja adopção se propõe:
   – é conforme com as directrizes de negociação formuladas pelo Conselho em 9 de Junho de
      2010;
   – cumpre os objectivos de simplificação, actualização e alargamento do actual Acordo;
   – confirma o claro empenhamento de ambas as Partes a favor da não proliferação e de um
      nível elevado de segurança nuclear, com vista a garantir uma utilização pacífica e segura
      da energia nuclear;
   – é conforme com a política comunitária em matéria de segurança do fornecimento de
      energia;
   – reforçará ainda mais as excelentes relações entre a UE e a Austrália no domínio da
      cooperação em política energética.
   Em consequência, a Comissão recomenda que o Conselho aprove, nos termos do artigo 101.º,
   segundo parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o
   Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da
   Austrália no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, que figura em anexo.
PT                                                4                                             PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO
         ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA AUSTRÁLIA E A
    COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM) NO DOMÍNIO
                 DAS UTILIZAÇÕES PACÍFICAS DA ENERGIA NUCLEAR
   O Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), a seguir
   denominada «a Comunidade»,
   DESEJANDO promover a sua cooperação na utilização da energia nuclear para fins pacíficos;
   CONSIDERANDO que o Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da
   Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a
   Comunidade Europeia da Energia Atómica, concluído em Bruxelas em 21 de Setembro de
   1981, tem um âmbito limitado e chega ao seu termo em 2012;
   REAFIRMANDO o forte empenhamento do Governo da Austrália, da Comunidade e dos
   Governos dos seus Estados-Membros na não proliferação nuclear, incluindo o reforço e a
   aplicação eficiente dos correspondentes regimes de salvaguardas e de controlo das
   exportações ao abrigo dos quais se desenvolve a cooperação no domínio das utilizações
   pacíficas da energia nuclear entre a Austrália e a Comunidade;
   REAFIRMANDO o apoio do Governo da Austrália, da Comunidade e dos Governos dos seus
   Estados-Membros aos objectivos da Agência Internacional da Energia Atómica (a seguir
   denominada «AIEA») e ao seu regime de salvaguardas;
   REAFIRMANDO o forte empenhamento do Governo da Austrália, da Comunidade e dos seus
   Estados-Membros na Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, celebrada
   em Nova Iorque e Viena em 3 de Março de 1980 e que entrou em vigor, na generalidade, em
   8 de Fevereiro de 1987 e, no que se refere à Austrália, em 22 de Outubro de 1987;
   CONSIDERANDO que a Austrália e todos os Estados-Membros da Comunidade são Partes
   no Tratado de Não proliferação das Armas Nucleares, assinado em Washington, Londres e
   Moscovo em 1 de Julho de 1968 e que entrou em vigor em 5 de Março de 1970, a seguir
   denominado «TNP»;
   OBSERVANDO que se aplicam salvaguardas nucleares em todos os Estados-Membros da
   Comunidade, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da
   Energia Atómica (a seguir denominado «o Tratado Euratom») e os acordos de salvaguardas
   concluídos entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a AIEA;
   OBSERVANDO que os Governos da Austrália e de todos os Estados-Membros da
   Comunidade participam no Grupo de Fornecedores Nucleares;
   OBSERVANDO que devem ser tidos em conta os compromissos assumidos pelo Governo da
   Austrália e o Governo de cada Estado-Membro da Comunidade no âmbito do Grupo de
   Fornecedores Nucleares;
PT                                                 5                                         PT
 ---pagebreak---    RECONHECENDO o princípio da livre circulação dos materiais nucleares, não nucleares e
   equipamentos, bem como de tecnologias na Comunidade;
   ACORDANDO em que o Acordo deverá estar em conformidade com as obrigações
   internacionais da União Europeia e do Governo da Austrália no âmbito dos acordos da
   Organização Mundial do Comércio;
   REITERANDO os compromissos assumidos pelo Governo da Austrália e os Governos dos
   Estados-Membros da Comunidade nos seus acordos bilaterais no domínio das utilizações
   pacíficas da energia nuclear,
   ACORDAM NO SEGUINTE:
                                                Artigo I
                                               Definições
   Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por:
   1.       «Subproduto»: material cindível especial derivado por um ou mais processos,
            sucessivos ou não, de materiais nucleares transferidos nos termos do presente
            Acordo.
   2.       «Autoridade competente»:
            –      Para o Governo da Austrália, o Australian Safeguards and Non-Proliferation
                   Office;
            –      Para a Comunidade, a Comissão Europeia
            ou qualquer outra autoridade que a Parte em questão possa notificar em qualquer
            momento, por escrito, à outra Parte.
   3.       «Equipamento»: os artigos referidos nas Secções 1, 3, 4, 5, 6 e 7 do anexo B do
            documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte 1 da AIEA.
   4.       «Propriedade intelectual»: na acepção do artigo 2.º da Convenção que institui a
            Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de
            Julho de 1967 e alterada em 28 de Setembro de 1979, e pode incluir outras matérias
            determinadas mutuamente pelas Partes.
   5.       «Fins militares»: inclui, mas não exclusivamente, as aplicações militares directas da
            energia nuclear tais como armas nucleares ou outros dispositivos explosivos
            nucleares (incluindo a investigação e o desenvolvimento, ou a produção de trítio para
            utilização nessas armas nucleares e outros dispositivos explosivos nucleares),
            propulsão nuclear militar, munições, incluindo munições com urânio empobrecido,
            motores de foguetões nucleares militares ou rectores nucleares militares, mas não
            inclui utilizações indirectas tais como a alimentação eléctrica de uma base militar a
            partir de uma rede civil ou a produção de radioisótopos destinados a diagnóstico num
            hospital militar.
   6.       «Materiais não nucleares»:
PT                                                 6                                              PT
 ---pagebreak---            –      Deutério e água pesada (óxido de deutério) e qualquer outro composto de
                  deutério em que o rácio entre átomos de deutério e hidrogénio seja superior a
                  1:5000 para utilização num reactor nuclear tal como definido no ponto 1.1 do
                  anexo B do documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte 1 da AIEA (Orientações
                  relativas às transferências nucleares),
           –      Grafite de qualidade nuclear: grafite para utilização num reactor nuclear, tal
                  como definido no ponto 1.1 do anexo B do documento
                  INFCIRC/254/Rev.9/Parte 1 da AIEA (Orientações relativas às transferências
                  nucleares), com um grau de pureza superior a 5 partes por milhão de
                  equivalente de boro e com uma densidade superior a 1,50 gramas por
                  centímetro cúbico.
   7.      «Materiais nucleares»: todas as matérias-primas ou materiais cindíveis especiais na
           acepção do artigo XX do Estatuto da AIEA, aprovado na sede das Nações Unidas em
           23 de Outubro de 1956 e que entrou em vigor em 29 de Julho de 1957 (a seguir
           denominado «o Estatuto da AIEA»). Qualquer decisão tomada pelo Conselho de
           Governadores da AIEA nos termos do artigo XX do Estatuto da AIEA que altere a
           lista de materiais considerados «matérias-primas» ou «materiais cindíveis especiais»
           apenas produzirá efeitos no âmbito do presente Acordo quando as Partes se tiverem
           comunicado, por escrito, que aceitam essa decisão.
   8.      «Partes»: o Governo da Austrália, por um lado, e a Comunidade, por outro lado;
           «A Comunidade»:
           –      a pessoa jurídica criada pelo Tratado Euratom e
           –      os territórios a que se aplica o Tratado Euratom.
   9.      «Pessoa»: qualquer pessoa física, empresa ou outra entidade regida pelas disposições
           legislativas e regulamentares aplicáveis na respectiva área de jurisdição territorial das
           Partes, mas não incluindo as Partes no presente Acordo.
   10.     «Tecnologia»: na acepção do anexo A do documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte 1 da
           AIEA (Orientações relativas às transferências nucleares).
                                                Artigo II
                                               Objectivo
   O objectivo do presente Acordo é proporcionar um quadro de cooperação entre as Partes no
   domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear com base no princípio do benefício
   mútuo e da reciprocidade e sem prejuízo das competências respectivas de cada Parte.
                                               Artigo III
                                        Âmbito de cooperação
   1.      Os materiais nucleares, os equipamentos, os materiais não nucleares ou os materiais
           nucleares produzidos como subproduto serão utilizados apenas para fins pacíficos e
           não podem ser utilizados para fins militares.
PT                                                  7                                                PT
 ---pagebreak---    2. A cooperação prevista entre as Partes no âmbito do presente Acordo pode incluir,
      entre outros aspectos:
      a)    Fornecimento de materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamentos;
      b)    Transferência de tecnologias, incluindo o fornecimento de informações
            relevantes para efeitos do presente artigo, desde que os Estados-Membros da
            Comunidade, a título individual, tenham declarado estar dispostos a efectuar
            tais transferências no âmbito do presente Acordo;
      c)    Transferência de equipamentos que tenham sido designados pelas Partes como
            equipamentos concebidos, construídos ou operados com base em, ou
            utilizando, conhecimentos obtidos junto da outra Parte e que seja abrangido
            pela jurisdição de uma das Partes no momento da designação;
      d)    Aquisição de equipamentos e dispositivos;
      e)    Acesso ao equipamentos e instalações e sua utilização;
      f)    Gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos;
      g)    Segurança nuclear e protecção contra as radiações;
      h)    Salvaguardas e protecção física do material e instalações nucleares;
      i)    Utilização de radioisótopos e de radiações na agricultura, na indústria e na
            medicina;
      j)    Exploração geológica e geofísica, desenvolvimento, produção, processamento
            ulterior e utilização de recursos de urânio;
      k)    Investigação forense nuclear;
      l)    Aspectos regulamentares das utilizações pacíficas da energia nuclear; e
      m)    Outros domínios relevantes para o âmbito do presente Acordo, na medida em
            que sejam abrangidos pelos respectivos programas das Partes,
   3. A cooperação é extensível a actividades de investigação e desenvolvimento nuclear
      de interesse mútuo para as Partes, em conformidade com disposições
      complementares a acordar pelas Partes.
   4. A cooperação a que se refere o n.º 2 do presente artigo pode ser realizada das
      seguintes formas:
      a)    Organização de simpósios e seminários;
      b)    Organização de projectos conjuntos e criação de empresas comuns;
      c)    Criação de grupos de trabalho bilaterais para a realização dos projectos
            conjuntos;
PT                                            8                                          PT
 ---pagebreak---       d)    Prestação de serviços ligados ao ciclo do combustível nuclear, incluindo a
            conversão de urânio e o seu enriquecimento isotópico;
      e)    Trocas comerciais e cooperação comercial no domínio do ciclo do combustível
            nuclear;
      f)    Transferência de equipamento industrial e de tecnologia industrial; e
      g)    Outras formas de cooperação que venham a ser definidas, por escrito, pelas
            Partes.
   5. A cooperação nos domínios específicos previstos no n.º 2 do presente artigo pode ser
      executada, se necessário, através de acordos entre uma entidade jurídica da Austrália
      e uma entidade jurídica da Comunidade, que a respectiva autoridade competente
      notifique a outra autoridade competente como estando devidamente autorizada a
      executar essa cooperação. Esses acordos devem incluir disposições em matéria de
      protecção dos direitos de propriedade intelectual, sempre que tais direitos já existam
      ou passem a existir.
                                        Artigo IV
                                Artigos sujeitos ao Acordo
   1. O presente Acordo é aplicável:
      a)    Aos materiais nucleares, materiais não nucleares, ou equipamentos,
            transferidos entre as Partes ou entre as respectivas pessoas, directamente ou
            através de um país terceiro.
            Esses materiais nucleares, materiais não nucleares ou equipamentos passarão a
            estar sujeitos ao presente Acordo no momento da sua entrada na jurisdição
            territorial da Parte receptora. A Parte fornecedora deve notificar por escrito a
            Parte receptora da intenção de proceder à transferência e a Parte receptora deve
            confirmar por escrito que o artigo em questão ficará sujeito ao presente
            Acordo. O destinatário proposto, caso este não seja a Parte receptora, será uma
            pessoa autorizada ao abrigo da jurisdição territorial da Parte receptora.
      b)    A todas as formas de materiais nucleares preparadas por processos químicos ou
            físicos ou por separação isotópica, sob condição de a quantidade de material
            nuclear assim preparada só ser considerada como entrando no âmbito de
            aplicação do presente Acordo numa proporção igual à existente entre a
            quantidade de material nuclear utilizada na sua preparação, e sujeita ao
            presente Acordo, e a quantidade total de material nuclear assim utilizada;
      c)    A todas as gerações de materiais nucleares produzidos por irradiação
            neutrónica, sob condição de a quantidade de material nuclear assim produzida
            só ser considerada como entrando no âmbito de aplicação do presente Acordo
            na mesma proporção que a quantidade de material nuclear sujeita ao presente
            Acordo e que, utilizada na sua produção, contribui para a referida produção;
      d)    Aos materiais nucleares         produzidos,  processados     ou    utilizados em
            equipamentos em que:
PT                                           9                                               PT
 ---pagebreak---                i) os materiais não nucleares sujeitos ao presente Acordo foram principal ou
               totalmente responsáveis pela produção, processamento ou utilização desses
               materiais nucleares; e
               ii) o equipamento3 sujeito ao presente Acordo foi totalmente responsável pela
               produção, processamento ou utilização desses materiais nucleares; e
               iii) o equipamento3 tenha sido designado pela Parte fornecedora, após consulta
               da Parte receptora, como equipamento concebido, construído, fabricado ou
               operado com base em, ou utilizando, tecnologias transferidas sujeitas ao
               presente Acordo;
       e)      Aos materiais nucleares que foram sujeitos ao Acordo relativo às transferências
               de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia
               Atómica, assinado em Bruxelas em 21 de Setembro de 1981;
       f)      Aos materiais nucleares que foram transferidos de Estados-Membros da
               Comunidade para a Austrália em conformidade com acordos bilaterais e que
               foram notificados à Comunidade no momento da entrada em vigor do presente
               Acordo;
       g)      Aos materiais nucleares recuperados para fins nucleares a partir de minérios ou
               concentrados, com excepção de concentrados de minério de urânio, que sejam
               transferidos entre as Partes, directamente ou através de um país terceiro, e cuja
               recuperação tenha sido notificada pela Parte que procede à transferência como
               sendo de relevância para o Acordo4.
   2.  Os materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamentos referidos no n.º 1 do
       presente artigo ficarão sujeitos às disposições do presente Acordo até que tenha sido
       determinado, de acordo com os procedimentos previstos no acordo administrativo,
       que:
       a)      Foram retransferidos para fora da área de jurisdição da Parte receptora em
               conformidade com o artigo VII, n.ºs 5 e 6, do presente Acordo;
       b)      Os materiais nucleares deixaram de ser utilizáveis para qualquer actividade
               nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas a que se refere o artigo
               VII, n.º 1, ou tornaram-se, na prática, irrecuperáveis. Com o objectivo de
               determinar o momento em que os materiais nucleares sujeitos ao presente
               Acordo deixaram de ser utilizáveis ou se tornaram, na prática, irrecuperáveis
               para utilização, sob nova forma, numa actividade nuclear pertinente do ponto
               de vista das salvaguardas, ambas as Partes aceitam a decisão tomada pela
               AIEA em conformidade com as disposições relativas ao termo de validade das
               salvaguardas, que figuram no acordo de salvaguardas pertinente no qual a
               AIEA é Parte;
   3
      Para efeitos do presente artigo, o equipamento limita-se aos pontos 1.1, 3, 4, 5, 6 e 7 do anexo B do
      documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte 1, mas não inclui os seus subcomponentes.
   4
      Se estes materiais nucleares não puderem ser sujeitos a todas as condições estabelecidas no artigo VII,
      não serão utilizados até que as Partes se tenham consultado e decidido das medidas de salvaguarda e de
      protecção física a aplicar.
PT                                                   10                                                       PT
 ---pagebreak---              c)    Os materiais não nucleares e os equipamentos deixaram de ser utilizáveis para
                   fins nucleares; ou
             d)    As Partes decidem que os mesmos deixam de estar sujeitos ao presente
                   Acordo.
   3.        Para os Estados-Membros da Comunidade que se tenham manifestado dispostos a
             colocar as transferências de tecnologias ao abrigo do presente Acordo, estas ficam
             sujeitas ao presente Acordo mediante notificação, por escrito, do Estado-Membro em
             causa à Comissão Europeia. Antes de cada transferência, deve ser efectuada
             notificação prévia entre o(s) Estado(s)-Membro(s) em questão e a Comissão
             Europeia, por um lado, e o Governo da Austrália, por outro.
                                                 Artigo V
                                            Enriquecimento
   Antes do enriquecimento de um material nuclear sujeito ao presente Acordo em vinte (20) por
   cento ou mais no isótopo U235, deve ser obtido o consentimento escrito de ambas as Partes e
   deve ser notificada a AIEA. Esse consentimento deve descrever as condições nas quais pode
   ser utilizado o urânio enriquecido em vinte (20) por cento ou mais. Pode ser estabelecido
   pelas Partes um mecanismo destinado a facilitar a aplicação desta disposição.
                                                Artigo VI
            Comércio de materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamentos
   1.        A transferência de materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamentos
             efectuada no quadro das actividades de cooperação deve respeitar os compromissos
             internacionais aplicáveis da Comunidade, dos Estados-Membros da Comunidade e
             da Austrália em matéria de utilizações pacíficas da energia nuclear, enumerados no
             artigo VII.
   2.        As Partes devem, na medida do possível, prestar-se assistência mútua na aquisição,
             por uma das Partes ou por pessoas no interior da Comunidade ou sob a jurisdição do
             Governo da Austrália, de materiais nucleares, materiais não nucleares e
             equipamentos.
   3.        A continuação da cooperação prevista no presente Acordo fica dependente da
             aplicação a contento de ambas as Partes do sistema de salvaguardas e de controlo
             estabelecido pela Comunidade em conformidade com o Tratado Euratom e do
             sistema de salvaguardas e de controlo dos materiais nucleares, materiais não
             nucleares e equipamentos estabelecido pelo Governo da Austrália.
   4.        As disposições do presente Acordo não serão utilizadas para colocar entraves à livre
             circulação de materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos e
             tecnologias no interior do território da Comunidade.
   5.        As transferências de materiais nucleares e a prestação dos correspondentes serviços
             serão efectuadas em condições comerciais justas. A aplicação do presente número
             não prejudica o Tratado Euratom e o direito derivado, nem as disposições legislativas
             e regulamentares da Austrália.
PT                                                  11                                             PT
 ---pagebreak---    6. Para além do disposto no artigo VII, n.ºs 5 e 6, as retransferências de artigos ou
      tecnologias sujeitos ao presente Acordo fora da área de jurisdição das Partes só
      podem ser efectuadas no âmbito dos compromissos assumidos pelos Governos dos
      Estados-Membros da Comunidade e pelo Governo da Austrália no âmbito do grupo
      de países fornecedores de energia nuclear, conhecido sob a designação de Grupo de
      Fornecedores Nucleares. Em especial, aplicam-se às retransferências de quaisquer
      artigos sujeitos ao presente acordo as Orientações relativas às transferências
      nucleares, estabelecidas no documento INFCIRC/254/Rev. 9/Parte 1 da AIEA.
                                      Artigo VII
                        Materiais nucleares sujeitos ao Acordo
   1. Os materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo ficam sujeitos às seguintes
      condições:
      a)    Na Comunidade, às salvaguardas da Euratom previstas no Tratado Euratom e
            às salvaguardas da AIEA previstas nos seguintes acordos de salvaguardas,
            eventualmente revistos e substituídos, e em conformidade com o Tratado de
            Não proliferação:
            i)    Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade não dotados de armas
                  nucleares, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência
                  Internacional da Energia Atómica, assinado em Bruxelas em 5 de Abril
                  de 1973 e que entrou em vigor em 21 de Fevereiro de 1977 (publicado
                  sob a referência INFCIRC/193 da AIEA);
            ii)   Acordo entre a França, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a
                  Agência Internacional da Energia Atómica, assinado em Julho de 1978,
                  que entrou em vigor em 12 de Setembro de 1981 (publicado sob a
                  referência INFCIRC/290 da AIEA);
            iii)  Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a
                  Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da
                  Energia Atómica para a aplicação de salvaguardas no Reino Unido da
                  Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em ligação com o Tratado de Não
                  proliferação de Armas Nucleares, assinado em Viena em 6 de Setembro
                  de 1976 e que entrou em vigor em 14 de Agosto de 1978 (publicado sob
                  a referência INFCIRC/263 da AIEA);
            iv)   Os Protocolos Adicionais concluídos em 22 de Setembro de 1998, que
                  entraram em vigor em 30 de Abril de 2004 com base no documento
                  publicado sob a referência INFCIRC/540 da AIEA (corrigido) (Sistema
                  de Salvaguardas Reforçado, Parte II);
      b)    Na Austrália, às salvaguardas da AIEA, nos termos do Acordo relativo à
            aplicação de salvaguardas em ligação com o Tratado de Não Proliferação de
            Armas Nucleares, concluído entre a Austrália e a Agência Internacional da
            Energia Atómica, o qual entrou em vigor em 10 de Julho de 1974 (publicado
            sob a referência INFCIRC/217 da AIEA), complementado por um Protocolo
            Adicional ao Acordo concluído entre a Austrália e a Agência Internacional da
            Energia Atómica relativo à aplicação de salvaguardas em ligação com o
PT                                        12                                             PT
 ---pagebreak---             Tratado de Não proliferação de Armas Nucleares, assinado em Viena, em 23 de
            Setembro de 1997 e que entrou em vigor em 12 de Dezembro de 1998
            (publicado sob a referência INFCIRC/217/Add.1 da AIEA).
   2. Se a aplicação de um dos Acordos com a AIEA referidos no n.º 1 do presente artigo
      for suspensa ou cessar por qualquer razão na Comunidade ou na Austrália, a Parte
      em questão concluirá com a AIEA um acordo que garanta uma eficácia e cobertura
      equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos no n.º 1, alíneas
      a) ou b), do presente artigo, ou, se tal não for possível,
      a)    a Comunidade, por seu lado, aplicará salvaguardas com base no sistema de
            salvaguardas da Euratom, que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes
            às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos no n.º 1, alínea a), do
            presente artigo, ou, se tal não for possível,
      b)    As Partes concluirão acordos de aplicação das salvaguardas que garantam uma
            eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas
            previstos no n.º 1, alíneas a) ou b), do presente artigo.
   3. Serão aplicadas medidas de protecção física a níveis que satisfaçam sempre, pelo
      menos, os critérios definidos no anexo C do documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte 1
      da AIEA (Orientações relativas às transferências nucleares); para além deste
      documento, os Estados-Membros da Comunidade ou a Comissão Europeia, conforme
      o caso, e a Austrália devem, ao aplicar as medidas de protecção física, remeter para
      as suas obrigações decorrentes da Convenção Internacional sobre a Protecção Física
      dos Materiais Nucleares, concluída em 3 de Março de 1980, incluindo as eventuais
      alterações em vigor para cada uma das Partes, e para as recomendações do
      documento INFCIRC/225/Rev.4, corrigido, da AIEA (Protecção física dos materiais
      nucleares). O transporte será sujeito às disposições da Convenção Internacional sobre
      a Protecção Física dos Materiais Nucleares, concluída em 3 de Março de 1980,
      incluindo as eventuais alterações em vigor para cada uma das Partes, bem como à
      aplicação das regras da AIEA relativas à segurança do transporte de materiais
      radioactivos (Normas de Segurança da AIEA, Série TS-R-1).
   4. A segurança nuclear e a gestão dos resíduos serão sujeitas à Convenção sobre a
      Segurança Nuclear, concluída em Viena em 17 de Junho de 1994 e que entrou em
      vigor em 24 de Outubro de 1996 (INFCIRC/449 da AIEA), à Convenção Conjunta
      sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos
      Resíduos Radioactivos, concluída em Viena em 5 de Setembro de 1997 e que entrou
      em vigor em 18 de Junho de 2001 (INFCIRC/546 da AIEA), à Convenção sobre
      Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica, concluída em
      Viena em 26 de Setembro de 1986 e que entrou em vigor em 26 de Fevereiro de
      1987 (INFCIRC/336 da AIEA), à Convenção sobre Notificação Rápida de um
      Acidente Nuclear, concluída em Viena em 26 de Setembro de 1986 e que entrou em
      vigor em 27 de Outubro de 1986 (INFCIRC/335 da AIEA).
   5. Os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo não serão transferidos para fora
      da área de jurisdição territorial da Parte receptora sem o consentimento prévio por
      escrito da Parte fornecedora, excepto em conformidade com o disposto no n.º 6 do
      presente artigo.
PT                                            13                                            PT
 ---pagebreak---    6.       A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procederão ao
            intercâmbio de listas de países terceiros para os quais são autorizadas as
            retransferências pela outra Parte nos termos do n.º 5 do presente artigo. As Partes
            notificar-se-ão mutuamente das alterações às respectivas listas de países terceiros.
                                             Artigo VIII
                                          Reprocessamento
   As Partes autorizam o reprocessamento de combustível nuclear que contenha materiais
   nucleares sujeitos ao presente Acordo desde que esse reprocessamento seja efectuado em
   conformidade com as condições estabelecidas no anexo A.
                                              Artigo IX
                                       Propriedade intelectual
   As Partes devem assegurar uma protecção adequada e efectiva da propriedade intelectual
   criada e da tecnologia transferida em resultado da cooperação no âmbito do presente Acordo,
   em conformidade com as medidas documentais estabelecidas entre as Partes e com os acordos
   internacionais pertinentes e as disposições legislativas e regulamentares em vigor na Austrália
   e na União Europeia, na Comunidade ou nos seus Estados-Membros.
                                              Artigo X
                                    Intercâmbio de informações
   1.       a)    As Partes podem comunicar entre si e colocar à disposição de pessoas na
            Comunidade ou sob a jurisdição do Governo da Austrália as informações de que
            disponham sobre as matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente
            Acordo.
            b)    O fornecimento de informações recebidas de terceiros ao abrigo de condições
                  que impeçam tal fornecimento será excluído do âmbito de aplicação do
                  presente Acordo.
            c)    As informações consideradas pela Parte fornecedora como sendo de valor
                  comercial devem ser facultadas apenas nos termos e condições especificados
                  pelas Partes.
   2.       a)    As Partes devem promover e facilitar o intercâmbio de informações entre
            pessoas sob a jurisdição do Governo da Austrália, por um lado, e pessoas na
            Comunidade, por outro, sobre as matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do
            presente Acordo.
            b)    As informações que sejam propriedade dessas pessoas só serão fornecidas com
                  o seu consentimento e nos termos e condições a definir pelas mesmas.
   3.       As Partes adoptarão todas as precauções adequadas para preservar o carácter
            confidencial das informações recebidas em resultado da aplicação do presente
            Acordo.
PT                                                14                                               PT
 ---pagebreak---                                         Artigo XI
                                  Aplicação do Acordo
   1. As disposições do presente Acordo serão aplicadas de boa fé de modo a evitar
      qualquer impedimento, demora ou interferência indevida nas actividades nucleares
      desenvolvidas na Austrália e na Comunidade e a ser coerentes com as práticas
      prudentes de gestão necessárias a um desempenho económico e seguro das suas
      actividades nucleares.
   2. As disposições do presente Acordo não serão utilizadas para obter vantagens
      comerciais ou industriais, nem para interferir nos interesses comerciais ou
      industriais, nacionais ou internacionais, de qualquer das Partes ou pessoas
      autorizadas, nem para interferir na política nuclear de qualquer das Partes ou dos
      Governos dos Estados-Membros da Comunidade, nem para impedir a promoção das
      utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear, nem para impedir a
      circulação de materiais sujeitos ou notificados para serem sujeitos ao presente
      Acordo, tanto no âmbito da respectiva jurisdição territorial das Partes como entre a
      Austrália e a Comunidade.
   3. A contabilidade de materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo será baseada na
      fungibilidade dos materiais nucleares e nos princípios da proporcionalidade e
      equivalência dos materiais nucleares em conformidade com o estabelecido nos
      acordos administrativos referidos no artigo XII do presente Acordo.
   4. Qualquer alteração às circulares de informação da AIEA referidas nos artigos I, IV,
      VI e VII do presente Acordo só terá efeito ao abrigo do presente Acordo quando as
      Partes se tiverem informado mutuamente por escrito e por via diplomática de que
      aceitam essa alteração.
                                       Artigo XII
                                Acordos administrativos
   1. As autoridades competentes de ambas as Partes estabelecerão disposições
      administrativas destinadas a assegurar uma aplicação eficaz das disposições do
      presente Acordo.
   2. Um acordo administrativo estabelecido nos termos do n.º 1 do presente artigo pode
      ser alterado mediante decisão mútua, por escrito, das autoridades competentes.
                                       Artigo XIII
                                   Legislação aplicável
   1. A cooperação prevista no âmbito do presente Acordo deve ser conforme com as
      disposições legislativas e regulamentares em vigor na Austrália e na União Europeia
      bem como com os acordos internacionais assinados pelas Partes. No caso da
      Comunidade, a legislação aplicável inclui o Tratado Euratom e o direito derivado
      correspondente.
PT                                          15                                             PT
 ---pagebreak---    2. Cada Parte será responsável, para com a outra Parte, por assegurar que as disposições
      do presente Acordo sejam aceites e respeitadas, no que respeita à Austrália, por todas
      as suas empresas públicas e por todas as pessoas sob a sua jurisdição, e, no que
      respeita à Comunidade, por todas as pessoas na Comunidade a quem tenha sido
      concedida autorização nos termos do presente Acordo.
                                       Artigo XIV
                                     Incumprimento
   1. Se uma das Partes ou um Estado-Membro da Comunidade violar uma das
      disposições materiais do Acordo, a outra Parte pode, mediante notificação escrita,
      suspender ou denunciar, total ou parcialmente, a cooperação no âmbito do presente
      Acordo.
   2. Antes de uma das Partes actuar neste sentido, as Partes consultar-se-ão a fim de
      chegar a uma decisão quanto à necessidade de medidas correctivas e, em caso
      afirmativo, determinar quais as medidas correctivas a tomar e o calendário para a sua
      aplicação.
   3. A acção prevista no n.º 1 do presente artigo só será adoptada caso não sejam
      executadas as medidas decididas dentro do prazo determinado pelas Partes ou, caso
      não se encontre uma solução, depois de decorrido um período de tempo razoável.
      Nestes casos, a Parte fornecedora tem o direito de exigir a devolução dos materiais
      nucleares sujeitos ao presente Acordo.
   4. Estas disposições aplicar-se-ão mesmo no caso de detonação de um engenho
      explosivo nuclear por um Estado-Membro da Comunidade não possuidor de armas
      nucleares ou pela Austrália.
                                        Artigo XV
                                 Consulta e arbitragem
   1. A pedido de uma das Partes, os representantes das Partes reunirão quando necessário
      para efectuar consultas mútuas sobre questões decorrentes da aplicação do presente
      Acordo, supervisionar o seu funcionamento e debater modalidades de cooperação
      adicionais aos previstos no presente Acordo. Essas consultas podem também assumir
      a forma de troca de correspondência. Concretamente, as Partes consultar-se-ão antes
      do início de novos projectos de enriquecimento ou reprocessamento relevantes para
      os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo.
   2. Qualquer litígio decorrente da interpretação ou da aplicação do presente Acordo que
      não seja resolvido por negociação ou de qualquer outra forma acordada entre as
      Partes será submetido, a pedido de uma das Partes, a um Tribunal de Arbitragem
      composto por três árbitros. Cada Parte designará um árbitro e os dois árbitros assim
      designados elegerão um terceiro, que não seja nacional de uma das Partes, para ser o
      Presidente. Se, no prazo de trinta dias após o pedido de arbitragem, uma das Partes
      não tiver ainda designado um árbitro, a outra Parte no litígio pode solicitar ao
      Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que designe um árbitro para a Parte
      que não designou árbitro. Se, no prazo de 30 dias após a designação ou a nomeação
      dos árbitros para ambas as Partes, o terceiro árbitro não tiver sido eleito, qualquer
PT                                          16                                               PT
 ---pagebreak---             Parte pode solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que designe o
            terceiro árbitro. A maioria dos membros do Tribunal de Arbitragem constituirá o
            quórum e todas as decisões serão tomadas por maioria dos votos de todos os
            membros do Tribunal de Arbitragem. O processo de arbitragem é fixado pelo
            Tribunal. As decisões do Tribunal são vinculativas para ambas as Partes e por elas
            executadas. Os honorários dos árbitros serão calculados na mesma base que os dos
            juízes ad hoc do Tribunal Internacional de Justiça.
   3.       Para efeitos de resolução de litígios, será utilizada a versão em língua inglesa do
            presente Acordo.
                                             Artigo XVI
                                    Disposições complementares
   As disposições dos acordos de cooperação bilateral no domínio nuclear entre a Austrália e os
   Estados-Membros da Comunidade serão consideradas complementares ao presente Acordo,
   tendo prevalência, nos pontos pertinentes, as disposições do presente Acordo.
                                            Artigo XVII
                                             Alterações
   1.       As Partes podem consultar-se, a pedido de uma das Partes, sobre as alterações
            eventuais a introduzir no presente Acordo, em especial para ter em conta os
            progressos internacionais no domínio das salvaguardas nucleares.
   2.       O presente Acordo pode ser alterado se as Partes assim o acordarem.
   3.       Qualquer alteração entrará em vigor na data especificada pelas Partes, mediante troca
            de notas diplomáticas entre as Partes.
   4.       O anexo ao presente Acordo constitui parte integrante do mesmo e pode ser alterado
            em conformidade com o presente artigo.
                                            Artigo XVIII
                                    Entrada em vigor e vigência
   1.       O presente Acordo entra em vigor na data da última notificação, por escrito, da
            conclusão dos procedimentos internos das Partes necessários para o efeito.
   2.       O presente Acordo permanece em vigor por um período inicial de trinta anos. É
            renovado automaticamente por períodos adicionais de dez anos, a não ser que, pelo
            menos seis meses antes do termo de vigência de um período adicional, uma Parte
            notifique a outra da sua intenção de pôr termo ao Acordo.
   3.       Não obstante a suspensão, rescisão ou termo do presente Acordo ou de uma
            cooperação dele decorrente por qualquer razão que seja, as obrigações previstas nos
            artigos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII manter-se-ão em vigor
            enquanto qualquer material nuclear, material não nuclear e equipamento sujeito a
            esses artigos se encontrar na Comunidade ou sob a sua jurisdição ou controlo, onde
PT                                                17                                              PT
 ---pagebreak---             quer que seja, ou até que seja mutuamente determinado pelas Partes, em
            conformidade com as disposições do artigo IV, que estes materiais nucleares já não
            são utilizáveis ou já não são, na prática, recuperáveis para processamento numa
            forma que seja utilizável para qualquer actividade nuclear pertinente do ponto de
            vista das salvaguardas.
   4.       O presente Acordo substitui:
            a)     O Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia
                   Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a
                   Comunidade Europeia da Energia Atómica, concluído em Bruxelas em 21 de
                   Setembro de 1981;
            b)     A troca de notas que constitui um acordo de execução, no que respeita ao
                   intercâmbio internacional de obrigações de salvaguardas, do Acordo entre o
                   Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom)
                   relativo às transferências de materiais nucleares, de 21 de Setembro de 1981,
                   concluído em Bruxelas em 8 de Setembro de 1993;
            c)     A troca de notas que constitui um acordo de execução, no que respeita às
                   transferências de plutónio, do Acordo entre o Governo da Austrália e a
                   Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) relativo às transferências
                   de materiais nucleares, de 21 de Setembro de 1981, concluído em Bruxelas em
                   8 de Setembro de 1993; e
            d)     A troca de notas que constitui um acordo de execução entre o Governo da
                   Austrália e a Comunidade Europeia da energia Atómica (Euratom), relativo às
                   transferências de plutónio ao abrigo do Acordo entre o Governo da Austrália e
                   a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) relativo às
                   transferências de materiais nucleares da Austrália para a Euratom, a carta de
                   acompanhamento n.º 2, de 21 de Setembro de 1981, e as disposições de
                   execução relativas às transferências de plutónio, de 8 de Setembro de 1993.
   FEITO em …………………., em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa,
   dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara,
   inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca,
   fazendo todos os textos igualmente fé.
   EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, para o efeito devidamente autorizados, assinaram o
   presente Acordo.
   Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica           Pelo Governo da Austrália
   [assinatura]                                         [assinatura
PT                                                 18                                            PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO A
                                      REPROCESSAMENTO
   Considerando que o artigo VIII do Acordo prevê que os materiais nucleares sujeitos ao
   presente Acordo (a seguir denominados MNSA) só serão reprocessados de acordo com as
   condições enunciadas no presente anexo,
   As Partes no presente Acordo,
   Reconhecendo que a separação, a armazenagem, o transporte e a utilização do plutónio
   requerem medidas especiais tendentes a reduzir o risco de proliferação nuclear;
   Reconhecendo o papel do reprocessamento numa utilização eficaz dos recursos energéticos,
   na gestão dos materiais contidos no combustível irradiado ou noutras utilizações pacíficas não
   explosivas, incluindo a investigação;
   Desejando uma aplicação previsível e prática das condições acordadas e definidas no presente
   anexo, tendo em conta, por um lado, a sua determinação de promover o objectivo de não
   proliferação e, por outro, as necessidades a longo prazo dos programas do ciclo do
   combustível nuclear das Partes;
   Determinadas a continuar a apoiar o desenvolvimento das salvaguardas internacionais e de
   outras medidas pertinentes para o reprocessamento e o plutónio, incluindo medidas destinadas
   a promover a resistência à proliferação e uma protecção física efectiva;
   Acordaram no seguinte:
                                              Artigo 1.º
   Os MNSA podem ser reprocessados de acordo com as seguintes condições:
            a)    O reprocessamento será efectuado tendo em vista a utilização dos recursos
                  energéticos ou a gestão dos materiais contidos no combustível irradiado, em
                  conformidade com o programa do ciclo do combustível nuclear mutuamente
                  acordado em consulta entre as autoridades competentes;
            b)    A Parte que tenciona efectuar essas actividades deve fornecer uma descrição do
                  eventual programa do ciclo do combustível nuclear proposto, incluindo dados
                  pormenorizados sobre o quadro político, jurídico e regulamentar pertinente
                  para efeitos do reprocessamento e da armazenagem, utilização e transporte do
                  plutónio;
            c)    O plutónio separado deve ser armazenado e utilizado em conformidade com o
                  programa do ciclo do combustível nuclear referido na alínea a) do presente
                  artigo; e
            d)    O reprocessamento e a utilização do plutónio separado para outros fins
                  pacíficos não explosivos, incluindo a investigação, só serão levados a efeito
                  nas condições mutuamente acordadas por escrito entre as Partes na sequência
                  de consultas nos termos do artigo 2.º do presente anexo.
PT                                               19                                               PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 2.º
   Terão lugar consultas entre as Partes num prazo de 40 dias a contar da recepção de um pedido
   de qualquer das Partes:
           a)    Para passar em revista a aplicação das disposições do presente anexo;
           b)    Para ter em conta alterações ao programa do ciclo do combustível nuclear
                 referido no artigo 1.º do presente anexo;
           c)    Para examinar os melhoramentos a introduzir nas salvaguardas internacionais e
                 outras técnicas de controlo, incluindo o estabelecimento de um sistema novo e
                 internacionalmente aceite relativo ao reprocessamento e ao plutónio; ou
           d)    Para examinar as propostas de reprocessamento, utilização, armazenagem e
                 transporte do plutónio separado para outros fins pacíficos não explosivos,
                 incluindo a investigação.
PT                                               20                                             PT


Avis juridique important

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32001H0310

Recomendação da Comissão, de 4 de Abril de 2001, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos extrajudiciais envolvidos na resolução consensual de litígios do consumidor (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 1016]

Jornal Oficial nº L 109 de 19/04/2001 p. 0056 - 0061

Recomendação da Comissãode 4 de Abril de 2001relativa aos princípios aplicáveis aos organismos extrajudiciais envolvidos na resolução consensual de litígios do consumidor[notificada com o número C(2001) 1016](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/310/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 211.o,Considerando o seguinte:(1) A Comunidade, com o objectivo de assegurar o elevado nível de protecção dos consumidores e incentivar a respectiva confiança, deve garantir que os consumidores tenham um acesso à justiça simplificado e eficaz e promover e facilitar a resolução dos litígios de consumo numa fase inicial.(2) O permanente desenvolvimento de novas formas de práticas comerciais que envolvem consumidores, tais como o comércio electrónico e o esperado aumento das transacções transfronteiriças, requerem que seja prestada uma particular atenção à motivação da confiança dos consumidores, garantindo, designadamente, um acesso facilitado a meios de reparação práticos, efectivos e não onerosos, incluindo o acesso por meios electrónicos. O Plano de Acção e-Europe aprovado no Conselho Europeu da Feira, que decorreu de 19 a 20 de Junho de 2000 reconheceu a necessidade de incentivar a confiança do consumidor para o comércio electrónico possa alcançar o seu potencial máximo, o que deve ser realizado em parceria com as associações de consumidores, empresas e Estados-Membros, através da promoção do acesso a sistemas alternativos de resolução de litígios.(3) Em 30 de Março de 1998, a Comissão aprovou a Recomendação 98/257/CE relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo(1). Todavia o âmbito da referida recomendação limita-se aos procedimentos que, independentemente da respectiva designação, levam à resolução do diferendo através da intervenção de um terceiro que propõe ou impõe uma solução. A recomendação não abrangia os procedimentos que se limitam a uma simples tentativa de aproximar as partes para as convencer a encontrar uma solução de comum acordo.(4) O Conselho, na sua Resolução de 25 de Maio de 2000, relativa a uma rede comunitária de organismos nacionais responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios em matéria de consumo(2), regista que as instâncias extrajudiciais que não se inserem no âmbito da Recomendação 98/257/CE desempenham um papel útil para o consumidor e convida a Comissão a desenvolver, em estreita cooperação com os Estados-Membros critérios comuns para a avaliação das referidas instâncias, critérios esses que deverão assegurar, nomeadamente a qualidade, equidade e eficácia desses organismos. Indica, designadamente, que os Estados-Membros devem aplicar os referidos critérios no sentido de incluir os citados organismos ou mecanismos na rede que é objecto do Documento de Trabalho da Comissão relativo à constituição de uma Rede Europeia Extrajudicial (EEJ-Net)(3)(5) O artigo 17.o da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno(4) determina que os Estados-Membros devem assegurar que a sua legislação não impeça e preveja a utilização de mecanismos extrajudiciais para a resolução de litígios.(6) O comércio electrónico facilita as transacções transfronteiriças entre empresas e consumidores. Dado as referidas transacções serem muitas vezes de valor económico baixo, a resolução de quaisquer litígios deve ser simples, célere e pouco onerosa. As novas tecnologias podem contribuir para o desenvolvimento de sistemas electrónicos de resolução de litígios, através do fornecimento de mecanismos que estabeleçam a resolução eficaz de litígios ocorridos entre diferentes jurisdições, sem necessidade de um contacto pessoal, devendo, assim, ser encorajada através de princípios que assegurem medidas coerentes e fiáveis no sentido de aumentar a confiança dos consumidores.(7) Nas conclusões aprovadas em 29 de Maio 2000(5), o Conselho convida a Comissão a elaborar um livro verde sobre modos alternativos de resolução de litígios abrangidos pelo direito civil e comercial, com o objectivo de fazer um ponto da situação actual e lançar uma ampla consulta.(8) O Parlamento Europeu proferiu o seu parecer sobre a proposta de regulamento relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial(6), em que se requer a utilização alargada de resoluções extrajudiciais de litígios em matéria de transacções dos consumidores, designadamente quando as partes estiverem localizadas em diferentes Estados-Membros e na perspectiva dos custos e prazos associados às vias judiciais. O Conselho e a Comissão, na sua declaração para a adopção do regulamento supramencionado, vincaram que, em geral, as iniciativas que procuram uma resolução amigável dos litígios antes do recurso à via judicial são do interesse do consumidor e reiteraram a importância da prossecução do trabalho a nível da Comunidade Europeia em matéria de métodos alternativos para a resolução de litígios.(9) Os princípios enunciados na presente recomendação não prejudicam os princípios expressos na Recomendação 98/257/CE da Comissão que devem ser respeitados pelos procedimentos extrajudiciais, visto que, independentemente da respectiva designação, levam à resolução do diferendo através da intervenção activa de um terceiro que propõe ou impõe uma solução, geralmente através de uma decisão formal vinculativa ou não vinculativa, às partes. Os presentes princípios devem ser respeitados por qualquer procedimento de um terceiro que, independentemente da respectiva designação, pretenda facilitar a resolução do litígio através da aproximação das partes e apoiá-las na tentativa de encontrarem uma solução de comum acordo, formulando, por exemplo, sugestões informais quanto às opções de resolução. Os princípios limitam-se aos procedimentos de resolução de litígios em matéria de consumo que são considerados como alternativos à resolução judicial. Por este motivo, são excluídos os mecanismos de queixa dos consumidores geridos por uma empresa e que tratam directamente com o consumidor ou em que um terceiro age para ou em nome da empresa, uma vez que fazem parte da normal discussão entre partes que procede a emergência de qualquer litígio que seria submetido a um organismo terceiro competente em matéria de resolução de litígios ou a uma instância judicial.(10) A imparcialidade deste tipo de procedimentos de resolução de litígios deve ser garantida no sentido de assegurar a confiança de todas as partes na equidade deste tipo de procedimentos e na solução encontrada; quando o indivíduo ou um colégio for responsável pelo procedimento, serão tomadas as medidas necessárias para garantir a sua imparcialidade e para garantir que a veiculação de informação demonstra essa imparcialidade e competência, de modo a permitir às partes que decidam da sua participação no procedimento em total conhecimento de causa.(11) Para garantir que as duas partes tenham acesso às informações de que necessita, deve ser assegurada a transparência do procedimento. A solução encontrada para a resolução do litígio deverá ser objecto de registo e facultada às partes pelo organismo responsável pelo procedimento, de modo a evitar posteriores incertezas ou equívocos.(12) A fim de melhorar a eficácia dos referidos procedimentos na resolução dos litígios transfronteiriços, os referidos procedimentos devem ser facilmente acessíveis e estarem à disposição de ambas as partes onde quer que estas estejam situadas. Deve ser incentivadas em especial a utilização dos meios electrónicos que se destinem alcançar este objectivo.(13) Para que estes procedimentos constituam uma alternativa realista à apreciação judicial dos litígios, deverão procurar ultrapassar os problemas relativos aos custos, prazos de resolução, complexidade e representação. Para garantir a sua eficácia são necessários medidas que assegurem custos proporcionados ou pouco onerosos, acesso mais simples, eficiência, controlo da tramitação do procedimento e informação das partes.(14) Em conformidade com o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o acesso aos tribunais é um direito fundamental. Sempre que o direito comunitário garanta a livre circulação das mercadorias e dos serviços no mercado interno, constituindo o corolário dessas liberdades a possibilidade para os agentes económicos, incluindo os consumidores, de recorrer às instâncias jurisdicionais de um Estado-Membro para resolver litígios que possam decorrer das respectivas actividades económicas em plano de igualdade com os nacionais desse Estado-Membro. Os procedimentos extrajudiciais não podem ter por objectivo substituir o sistema judicial. Em consequência, a utilização de via extrajudicial só pode privar o consumidor do seu direito de acesso aos tribunais se este o aceitar expressamente, em pleno conhecimento de causa, e posteriormente à emergência do litígio.(15) A equidade do procedimento deve ser salvaguardada através da possibilidade dada às partes de fornecerem toda a informação necessária e adequada. De acordo com a organização do procedimento, a informação fornecida pelas partes deverá ser tratada como confidencial, salvo consentimento expresso das partes em sentido contrário, ou, se em algum momento se recorrer a uma abordagem contraditória, deverá ser assegurada a sua equidade. Devem estar previstas medidas no sentido de incentivar e controlar a cooperação das partes em relação ao procedimento, designadamente, através da exigência de informações que podem ser consideradas necessárias para a resolução equitativa do litígio.(16) Antes de as partes aceitarem a solução sugerida para a resolução do litígio, deverá garantir-se que dispõem um período considerado razoável para analisarem os pormenores e eventuais condições ou termos de aceitação.(17) No sentido de ser assegurada a equidade e a flexibilidade deste tipo de procedimentos e de garantir que os consumidores têm a possibilidade de efectuarem uma escolha em total conhecimento de causa, devem ser prestadas ao consumidor informações claras e compreensíveis para que este possa reflectir sobre a eventual aceitação da solução sugerida, obter os conselhos que o consumidor pretender ou considerar outro tipo de opções.(18) A Comissão incluirá na sua base de dados de organismos extrajudiciais competentes para a resolução de litígios de consumo a informação prestada pelos Estados-Membros em termos de aplicação dos princípios supramencionados pelos organismos de resolução de litígios do consumo abrangidos pela presente recomendação para efeitos da sua participação na Rede Europeia Extrajudicial (EEJ-Net).(19) Por fim, nestas condições, a definição dos princípios para os organismos responsáveis pelos procedimentos extrajudiciais de resolução dos litígios de consumo não abrangidos pela Recomendação 98/257/CE é necessária a nível comunitário para apoiar e completar, num domínio essencial, as iniciativas empreendidas pelos Estados-Membros, para garantir, de harmonia com o artigo 153.o do Tratado, um elevado nível de protecção dos consumidores e não excede aquilo que é devido para assegurar o bom funcionamento dos procedimentos extrajudiciais está portanto em conformidade com o princípio da subsidiariedade,RECOMENDA:Que qualquer organismos existente ou a criar habilitado para a resolução extrajudicial dos litígios de consumo abrangido pelo âmbito de aplicação da presente recomendação definido na parte I respeite os princípios expostos na parte II:I. ÂMBITO DE APLICAÇÃO1. A presente recomendação aplica-se aos organismos terceiros responsáveis pelos procedimentos de resolução de litígios em matéria de consumo que, independentemente da sua designação, pretendam solucionar um litígio através da aproximação das partes para as convencer a encontrar uma solução de comum acordo.2. Não se aplica a mecanismos relativos a queixas dos consumidores que sejam postos em prática por uma empresa e onde exista uma relação directa com o consumidor ou a mecanismos que prestem estes serviços para ou em nome de uma empresa.II. PRINCÍPIOSA. ImparcialidadePara garantir a imparcialidade do procedimento, os seus responsáveis devem reunir as seguintes condições:a) Serem mandatados por um período determinado e não poderem ser destituídos das suas funções sem motivo válido;b) Não possuírem qualquer conflito de interesses, potencial ou efectivo, com qualquer uma das partes;c) Fornecerem a ambas as partes informação relativa à sua imparcialidade e competência antes de se dar início ao procedimento.B. Transparência1. Deve ser garantida a transparência do procedimento.2. Os pormenores relativos a contactos, tramitação e disponibilidade do procedimento devem estar à disposição das partes em termos simples, de forma a que estas possam facilmente aceder e tomar conhecimento das referidas informações antes do início do procedimento.3. Devem, nomeadamente, ser disponibilizadas informações sobre:a) A tramitação do procedimento, os tipos de litígios que podem ser submetidos à sua apreciação, bem como quaisquer restrições relativas ao seu exercício;b) As disposições que disciplinam qualquer tipo de diligência preliminar que as partes tenham de efectuar e outras disposições processuais, designadamente as relativas à tramitação do procedimento e às línguas do procedimento;c) Se existirem, os custos do procedimento para as partes;d) A duração do procedimento, designadamente, tendo em atenção o litígio em causa;e) Quaisquer normas substantivas aplicáveis (disposições legais, boas práticas comerciais, considerações relativas à equidade, códigos de conduta);f) A função do procedimento para se chegar à resolução de um litígio;g) O valor jurídico da solução acordada para a resolução do litígio.4. Qualquer solução acordada pelas partes para a resolução do litígio deve ser objecto de registo num suporte duradouro, onde serão claramente enunciados os termos e as razões em que se baseia. Este registo deverá ser colocado à disposição das partes.5. Deverá ser publicada a informação relativa ao funcionamento do procedimento nomeadamente:a) O número e o tipo de queixas recebidas e os respectivos resultados;b) O tempo necessário para a resolução das queixas;c) Todo e qualquer problema sistemático decorrente das queixas;d) O registo de conformidade, se for conhecido, em relação às soluções acordadas.C. Eficácia1. Deve garantir-se a eficácia do procedimento.2. O procedimento deverá ser facilmente acessível e estar à disposição de ambas as partes, por exemplo, através de meios electrónicos, independentemente do local onde aquelas estejam localizadas.3. O procedimento deverá ser gratuito para os consumidores ou, quando existam custos, estes deverão ser proporcionais ao valor do litígio e moderados.4. As partes deverão ter acesso ao procedimento sem serem obrigadas a nomear representante legal. Todavia, nada as impede de serem representadas ou assistidas por um terceiro em qualquer fase do procedimento.5. A partir do momento em que o litígio for apresentado, deverá ser tratado no mais breve prazo possível de acordo com a natureza do mesmo. O organismo responsável pelo procedimento deve examinar periodicamente a situação de modo a assegurar que o litígio entre as partes está a ser apreciado de forma célere e adequada.6. A conduta das partes deve ser examinada pelos organismos responsável pelo procedimento no sentido de garantir que as partes se comprometem a procurar uma solução adequada, equitativa e oportuna em relação ao litígio. Se a conduta de uma das partes for considerada pouco satisfatória, ambas as partes deverão ser de facto informadas, de modo a poderem decidir se prosseguem o procedimento de resolução do litígio.D. Equidade1. Deve ser garantida a equidade do procedimento, nomeadamente que:a) As partes são informadas dos seus direitos de recusar participar ou de desistir do procedimento em qualquer momento e de recorrer ao sistema judicial e a outros mecanismos de reparação extrajudiciais em qualquer fase do procedimento se não se considerarem satisfeitas com a tramitação ou o funcionamento do procedimento;b) Ambas as partes devem poder, livre e facilmente, apresentar ao procedimento qualquer tipo de argumentos, informações ou provas relevantes em relação ao seu caso numa base confidencial, salvo se as partes consentirem expressamente na transmissão dessa informação à outra parte. Se em qualquer fase a terceira parte sugerir soluções possíveis para a resolução do litígio cada parte deverá disfrutar da possibilidade de expressar a sua posição e tecer comentários relativamente a qualquer argumento, informação ou prova apresentado pela outra parte;c) Ambas as partes devem ser incentivadas a cooperar totalmente com o procedimento, nomeadamente através da apresentação de qualquer informação necessária a uma resolução equitativa do litígio;d) Antes de as partes aceitarem a solução sugerida para a resolução do litígio, ser-lhes-á concedido um período de tempo razoável para poderem avaliar a referida solução.2. Antes de aceitar a solução sugerida, o consumidor deve ser informado em linguagem clara e compreensível sobre o seguinte:a) Pode optar por aceitar ou recusar a solução sugerida;b) A solução sugerida poderá ser menos favorável do que uma resolução por via judicial e mediante a aplicação das normas legais vigentes;c) Antes de aceitar ou recusar a solução sugerida, tem o direito de procurar aconselhamento independente;d) O recurso ao procedimento não exclui a possibilidade de apresentar o seu litígio em matéria de consumo a outro mecanismo de resolução extrajudicial de conflitos, nomeadamente no âmbito de aplicação da Recomendação 98/257/CE ou de procurar reparação legal através do seu próprio sistema judicial;e) O valor jurídico da solução acordada,A PRESENTE RECOMENDAÇÃOtem por destinatários os Estados-Membros na medida em que os afecte em relação a este tipo de procedimentos estabelecidos no sentido de facilitar a resolução extrajudicial de litígios em matéria de consumo e a todas as pessoas singulares ou colectivas responsáveis pela criação ou aplicação deste tipo de procedimentos.Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) Recomendação da Comissão, de 30 de Março de 1998, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo (JO L 115 de 17.4.1998, p. 31).(2) JO C 155 de 6.6.2000, p. 1.(3) SEC(2000) 405. Veja-se: http://europa.eu.int/comm/consumers/policy/developments/acce_just/acce_just06_pt.pdf(4) JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.(5) SI(2000)519.(6) Parecer emitido em 21.9.2000, Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (JO L 12 de 16.1.2001, p. 1).