title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2013 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Hungria e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2012-2016

text:
               30.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/37

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 9 de julho de 2013
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Hungria e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2012-2016
   2013/C 217/10
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu deu o seu acordo à proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para impulsionar reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros decidiram estabelecer um «Pacto para o Crescimento e o Emprego», que proporciona um quadro de ação coerente a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis. Decidiram as ações a empreender a nível dos Estados-Membros, em especial manifestando o pleno empenho na realização dos objetivos estabelecidos na estratégia Europa 2020 e na implementação das recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 10 de julho de 2012, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2012 da Hungria e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2012-2015.

               (5)

               Em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que marca o início do Semestre Europeu de coordenação da política económica de 2013. Também em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, o qual previa que a Hungria seria um dos Estados-Membros objeto de uma apreciação aprofundada.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 7 de fevereiro de 2013, adotou uma resolução sobre o emprego e os aspetos sociais na Análise Anual do Crescimento para 2013 e uma resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2013.

               (7)

               Em 14 de março de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a assegurar a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e medidas de estímulo ao crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

               (8)

               Em 10 de abril de 2013, a Comissão publicou os resultados da sua avaliação aprofundada relativa à Hungria, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. Com base na sua análise, a Comissão conclui que a Hungria está a registar desequilíbrios macroeconómicos que devem ser objeto de acompanhamento e exigem medidas decisivas. Em especial, o ajustamento em curso da posição líquida altamente negativa do investimento estrangeiro, baseada em grande medida na desalavancagem do setor privado num contexto de elevada dívida das administrações públicas e débil dinamismo económico, continua a dever ser objeto de uma grande atenção, a fim de reduzir os importantes riscos de efeitos adversos para o funcionamento da economia.

               (9)

               Em 24 de abril de 2013, a Hungria apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2013 e, em 22 de abril de 2013, o seu Programa de Convergência para 2012-2016. Para ter em conta as suas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (10)

               Com base na avaliação do Programa de Convergência ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera relativamente otimista o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais constantes do programa. As projeções de crescimento das autoridades húngaras para 2013 e 2014, de 0,7 % e 1,9 %, respetivamente, são mais elevadas em cerca de meio ponto percentual do que as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão. O objetivo da estratégia orçamental apresentada no Programa de Convergência é assegurar a correção sustentável do défice excessivo até 2012 e manter a consecução do objetivo de médio prazo (OMP). A Hungria empreendeu esforços orçamentais significativos em 2012 e ao atingir um défice orçamental de 1,9 % do PIB ultrapassou o objetivo do défice de 2,5 % do PIB recomendado pelo Conselho, em parte devido às receitas extraordinárias adicionais correspondentes a 0,2 % do PIB, para além das previstas no momento da recomendação do Conselho. No entanto, as medidas de correção para 2012 e anos posteriores, nomeadamente as anunciadas no outono de 2012, concentravam-se essencialmente no lado das receitas, centrando-se principalmente em setores selecionados, suscitando questões de sustentabilidade dos esforços de consolidação. De acordo com as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, são necessários esforços suplementares para 2013 e 2014, a fim de corrigir o défice excessivo de uma forma sustentável. Na sequência da publicação das previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, o Governo adotou um novo conjunto de medidas de correção centradas na despesa e, com base na avaliação atualizada da Comissão, o défice deverá permanecer abaixo do limiar de 3 % do PIB em 2013 e 2014 com as novas medidas.
               O Programa de Convergência alterou o OMP de um saldo estrutural de – 1,5 % do PIB para – 1,7 % do PIB. O novo OMP está em conformidade com as exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A Hungria registou um saldo estrutural de – 0,7 % do PIB em 2012, ou seja, bastante acima do seu OMP revisto, e as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão indicam que o saldo estrutural se mantenha em linha com o OMP ao longo do horizonte de previsão, situando-se em – 1,1 %, em 2013, e em – 1,8 %, em 2014. Tendo em conta as medidas adotadas após as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, o saldo estrutural poderá manter-se acima do OMP igualmente em 2014. A taxa de crescimento da despesa pública, em 2013 e 2014, excluídas as medidas discricionárias em matéria de receitas, estará globalmente em consonância com a taxa de referência a médio prazo de crescimento potencial do PIB, mas prevê-se que a exceda significativamente em 2015 e 2016. Por conseguinte, o marco de referência para a despesa não será cumprido nestes dois anos. De acordo com os planos do Governo, o rácio da dívida pública em relação ao PIB diminuirá continuamente ao longo do período do programa, passando de 79,2 % do PIB, em 2012, para 77,2 %, em 2014, e para 73,4 %, em 2016, isto é, manter-se-á acima do valor de referência de 60 % do PIB. Em contrapartida, as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, tendo em conta os riscos para os planos de consolidação, indicam apenas uma diminuição marginal para 78,9 % do PIB, em 2014, que deverá ser cerca de 0,5 pontos percentuais menos com as novas medidas de correção. A Hungria estará em período de transição a partir de 2013 no que respeita à conformidade com o critério da dívida e, de acordo com as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, está a realizar progressos suficientes no sentido do cumprimento do critério da dívida em 2013 e 2014.

               (11)

               O quadro orçamental a médio prazo continua a ser meramente indicativo; por conseguinte, o horizonte do planeamento orçamental incide apenas sobre o exercício orçamental em curso. Além disso, não obstante algumas melhorias recentes, as tarefas obrigatórias e os recursos analíticos do Conselho Orçamental não estão ainda à altura do seu poder de veto sem precedentes e da necessidade de avaliação ex post sistemática da conformidade com as regras orçamentais numéricas. O reforço do quadro orçamental de médio prazo e o alargamento das competências obrigatórias do Conselho Orçamental contribuiriam para melhorar a solidez e a credibilidade do novo quadro de governação orçamental recentemente revisto.

               (12)

               O setor financeiro da Hungria está a desalavancar a um ritmo muito elevado, em parte devido a algumas medidas que tiveram um forte impacto negativo na rendibilidade dos bancos e contribuíram para tornar mais rigorosas as condições de crédito. A gestão da deterioração da qualidade da carteira constitui um dos maiores desafios para o setor financeiro, associado a um número crescente de empréstimos de cobrança duvidosa. Nos últimos anos, o Governo adotou várias medidas de apoio aos mutuários que contraem crédito em moeda estrangeira, em vários casos sem consultar as partes interessadas do setor bancário. Contudo, tais medidas nem sempre se destinavam a mutuários em dificuldades. A adoção de uma série de medidas a curto prazo é suscetível de aumentar os riscos morais dos mutuários, em razão da expectativa permanente de novos apoios públicos. A crise financeira mundial mostrou em que medida o atual sistema bancário pode forçar as autoridades nacionais a agir para salvaguardar a estabilidade financeira. O primeiro programa de assistência financeira à Hungria defendia a necessidade de uma supervisão mais avançada, incluindo poderes de emergência efetivos para o supervisor financeiro e a criação de um mecanismo de resolução de litígios. Embora durante os últimos três anos os poderes da autoridade húngara de supervisão financeira tenham aumentado substancialmente, o legislador não a dotou de suficientes poderes de controlo.

               (13)

               A Hungria não seguiu a recomendação de 2012 de criar um quadro estável e não gerador de distorções para a tributação das sociedades e aumentou a carga fiscal em determinados setores empresariais, introduzindo novas sobretaxas setoriais permanentes. Embora o novo imposto sobre as pequenas empresas introduzido como componente da lei de proteção do emprego seja considerada uma medida adequada, a existência de diferentes taxas de imposto consoante os setores empresariais cria obstáculos à afetação eficaz de recursos e afeta o investimento e o crédito. A introdução de taxas reduzidas da contribuição para a segurança social ao abrigo da lei de proteção do emprego é um passo na direção certa para reduzir a carga fiscal sobre o trabalho. No entanto, a carga fiscal sobre os trabalhadores com salários baixos é ainda elevada e seria desejável um aperfeiçoamento do sistema, a fim de tributar mais adequadamente este grupo de contribuintes. A Hungria pretende igualmente dar resposta à evasão fiscal através da adoção de várias medidas, tais como a obrigatoriedade da ligação de todas as caixas registadoras com as autoridades fiscais. No que diz respeito à tributação da energia, as medidas tomadas não oferecem incentivos à redução do consumo de energia e produzem efeitos de distorção.

               (14)

               Apesar de se ter registado recentemente uma evolução positiva, a baixa taxa de emprego está associada a uma taxa muito reduzida de participação no mercado laboral. O desemprego dos jovens aumentou de 11 %, em 2001, para 28,1 %, em 2012. O regime de apoio a obras públicas utiliza a maior parte dos recursos orçamentais para dotar os desempregados de longa duração de um rendimento profissional em vez de conceder prestações sociais, ainda que os benefícios a longo prazo dessa política sobre o emprego estejam ainda por demonstrar. A Hungria reforçou as políticas ativas do mercado do trabalho, mas algumas pessoas desfavorecidas deviam ter mais acesso a essas políticas e a participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida é ainda uma das mais baixas da União. Nos últimos cinco anos, a taxa de emprego das mulheres manteve-se aproximadamente ao mesmo baixo nível. A fim de encorajar a participação das mulheres no mercado do trabalho, o Governo expandiu as estruturas de acolhimento de crianças e promoveu regimes flexíveis de trabalho. A situação social continua a agravar-se: 31 % da população vivem em risco de pobreza ou de exclusão social e uma percentagem elevada de pessoas encontra-se exposta a graves privações materiais. A pobreza continua a afetar de forma desproporcionada os territórios e as comunidades desfavorecidas, em especial a dos ciganos.

               (15)

               O ambiente empresarial na Hungria tem vindo a deteriorar-se constantemente nos últimos três anos devido à adoção de uma série de medidas, nomeadamente restrições aos investidores e um quadro regulamentar incerto. As recentes restrições que afetam de forma desproporcionada os investidores estrangeiros centram-se principalmente no setor dos serviços, incluindo o setor de retalho. O programa para a simplificação do Estado incluía 114 medidas destinadas a reduzir a carga administrativa para as empresas em cerca de 500 mil milhões de HUF, mas a sua aplicação tem sido algo adiada. Os baixos níveis de concorrência nos contratos públicos continuam a persistir, embora em 1 de janeiro de 2012 tenha entrado em vigor uma nova lei sobre esta matéria. O programa de luta contra a corrupção é um elemento central do programa magiar. Contudo, na medida em que o referido programa é centrado no administração pública, não aborda a questão da insuficiente aplicação da legislação neste domínio e da necessidade de controlos mais rigorosos sobre o financiamento dos partidos, que constitui uma das principais preocupações. Além disso, apesar dos progressos registados na plicação de algumas medidas, muitas das medidas anunciadas ainda não foram adotadas. A falta de acompanhamento das medidas de execução também continua a ser problemática. A evolução dos acontecimentos na Hungria em 2012 e 2013 aumentou as preocupações quanto à independência do sistema judicial. O painel de avaliação da inovação da União classifica a Hungria como um inovador moderado. Os investimentos das empresas em investigação e desenvolvimento (I&D) são realizados essencialmente por empresas estrangeiras.

               (16)

               A Hungria conseguiu reduzir o número de casos de abandono escolar precoce. Uma vez que existem ainda grandes diferenças regionais, os novos elementos do sistema centralizado de educação pública, se não for posto em execução cuidadosamente, pode ter um impacto negativo e aumentar as desigualdades sociais e a segregação. Embora o número de estudantes do ensino superior tenha aumentado de forma significativa nos últimos anos, é necessário envidar mais esforços para alcançar a média da UE e o objetivo nacional da «Europa 2020». Deverá ser assegurado que a reforma em curso do ensino superior melhore o acesso dos alunos desfavorecidos.

               (17)

               A execução das medidas incluídas no plano Szell Kalman, que visa melhorar a relação custo-eficácia e o desempenho dos transportes públicos, está sujeita a atrasos consideráveis e a falta de uma estratégia global em matéria de transportes prejudica a sustentabilidade financeira do sistema de transportes. Embora a Hungria tenha aumentado adequadamente as interconexões das redes de eletricidade com os seus vizinhos, tal como recomendado em 2012, a falta de independência da autoridade de regulação da energia na fixação de tarifas da energia e a elevada percentagem de preços da energia regulados entre os consumidores particulares e as pequenas e médias empresas (PME) continuam a suscitar preocupações.

               (18)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da Hungria, tendo analisado o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergênciae apresentado uma avaliação aprofundada. Tomou em consideração não só a sua importância para políticas sustentáveis no domínio orçamental e socioeconómico na Hungria, mas também a conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União, ao fornecer um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 7 abaixo.

               (19)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

               (20)

               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 refletem-se nas recomendações 1, 2, 3, 4, 5 e 7 abaixo,

         RECOMENDA que, no período 2013-2014, a Hungria tome medidas no sentido de:

               1.

               Aplicar uma estratégia orçamental credível e favorável ao crescimento, definindo as medidas necessárias centradas na redução da despesa e na preservação de uma situação orçamental sólida, em conformidade com o OMP, durante o período abrangido pelo Programa de Convergência. Com base nas medidas acima referidas, colocar o rácio da dívida pública numa trajetória firmemente decrescente, com vista igualmente a atenuar os desequilíbrios macroeconómicos acumulados. Melhorar o quadro orçamental de médio prazo, tornando-o mais vinculativo e ligando-o estreitamente a regras numéricas orçamentais. Alargar a área de competências e reforçar a transparência no funcionamento do Conselho Orçamental, nomeadamente através de um acompanhamento ex post sistemático da conformidade com regras orçamentais numéricas, bem como da preparação de previsões macroorçamentais periódicas e de avaliações de impacto orçamental das principais propostas de políticas.

               2.

               Ajudar a restabelecer a concessão normal de crédito à economia, através da melhoria da capacidade de acumulação de capital no setor financeiro, nomeadamente mediante a redução dos encargos suplementares atualmente impostos. Melhorar a qualidade da carteira eliminando os ativos de cobrança duvidosa dos balanços dos bancos; consultar as partes interessadas sobre as novas iniciativas políticas e garantir que as novas medidas políticas não aumentem os riscos morais junto dos mutuários. Reforçar a regulamentação e supervisão financeiras, nomeadamente conferindo poderes de emergência mais eficazes à autoridade húngara de supervisão financeira e estabelecendo um regime de resolução de crises bancárias.

               3.

               Assegurar um sistema de tributação das empresas estável, mais equilibrado e previsível. Racionalizar a tributação das empresas e reduzir ao mínimo as distorções em termos de afetação de recursos criadas por impostos setoriais, a fim de fomentar o crescimento e o emprego. Continuar a tornar a tributação do trabalho mais favorável ao emprego, atenuando a carga fiscal sobre os salários mais baixos, nomeadamente aperfeiçoando os critérios de elegibilidade para a lei de proteção de emprego e transferindo a tributação para os impostos ambientais. Aplicar plenamente e reforçar as medidas já anunciadas para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e reduzir o custo do cumprimento das obrigações fiscais.

               4.

               Combater o desemprego dos jovens, por exemplo, através de um mecanismo de garantia destinado aos jovens (6). Reforçar as medidas ativas para o mercado do trabalho e melhorar o sistema de definição do perfil do cliente do serviço público de emprego. Reduzir a predominância do regime de obras públicas no âmbito das medidas a favor do emprego e reforçar o seu elemento de «ativação». Reforçar os programas de formação para aumentar a participação na aprendizagem ao longo da vida. Continuar a desenvolver estruturas de acolhimento de crianças para incentivar a participação das mulheres no mercado do trabalho. Assegurar que o objetivo da estratégia nacional de inclusão social seja integrado em todos os domínios políticos, a fim de reduzir a pobreza, sobretudo entre as crianças e ciganos.

               5.

               Criar um contexto empresarial favorável, nomeadamente restabelecendo um ambiente atraente para os investidores diretos estrangeiros, tornando o quadro regulamentar mais estável e facilitando a concorrência no mercado. Assegurar a execução rápida das ações previstas para reduzir a carga administrativa, melhorar a concorrência nos contratos públicos e tomar medidas suplementares adequadas para lutar contra a corrupção. Reforçar a independência do sistema judicial. Eliminar os obstáculos recentemente introduzido no setor dos serviços, incluindo o setor de retalho. Fornecer incentivos específicos para apoiar as empresas inovadoras.

               6.

               Aplicar uma estratégia nacional para fazer face ao abandono escolar precoce e garantir que o sistema educativo proporcione aos jovens formação, competências e qualificações adequadas ao mercado de trabalho. Melhorar o acesso a um sistema de ensino inclusivo e integrado para as camadas mais desfavorecidas da população, em especial para os ciganos. Apoiar a transição entre as diferentes fases do ensino e para o mercado de trabalho. Aplicar uma reforma do ensino superior que permita maiores taxas de sucesso a nível do ensino superior, em especial dos estudantes desfavorecidos.

               7.

               Abolir gradualmente os preços regulamentados da energia, assegurando, simultaneamente, uma proteção eficaz dos consumidores economicamente vulneráveis. Tomar novas medidas para assegurar a independência da entidade reguladora nacional. Garantir a sustentabilidade financeira das empresas públicas do setor dos transportes, através da redução dos custos operacionais e do aumento das receitas.

      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas para 2013 pela Decisão 2013/208/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 118 de 30.4.2013, p. 21).

      (4)  JO C 219 de 24.7.2012, p. 40.

      (5)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (6)  Estabelecida na Recomendação do Conselho de 22 de abril de 2013 (JO C 120 de 26.4.2013, p. 1).


Avis juridique important

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31996H0431

96/431/CE: Recomendação do Conselho de 8 de Julho de 1996 relativa às orientações gerais da política económica dos Estados-membros e da Comunidade

Jornal Oficial nº L 179 de 18/07/1996 p. 0046 - 0050

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 8 de Julho de 1996 relativa às orientações gerais da política económica dos Estados-membros e da Comunidade (96/431/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 103º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité monetário,Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu realizado em Florença, em 21 e 22 de Junho de 1996,FAZ A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:1. Principais objectivos e orientações gerais Contrariamente às expectativas que prevaleciam aquando da adopção das orientações gerais de política económica para 1995, a Comunidade registou, nos últimos doze meses, um acentuado abrandamento da sua actividade económica e um novo aumento do desemprego. Embora a inflação tenha globalmente diminuído, tal como previsto, e a convergência dos preços se tenha reforçado, os progressos em matéria de consolidação das finanças públicas não foram suficientemente rápidos e tornaram-se mais difíceis devido ao abrandamento da actividade económica.Assim, a Comunidade não conseguiu progredir significativamente na realização de determinados objectivos económicos importantes, tal como os estabelecidos no artigo 2º do Tratado, designadamente, a promoção de um crescimento sustentável e não inflacionista e um nível elevado de emprego. O facto de não ter conseguido reduzir a discrepância entre as aspirações ao bem-estar económico e social e a sua concretização constitui a principal causa da quebra de confiança que se verifica actualmente na Comunidade.No entanto, a Comunidade regista dados económicos fundamentais favoráveis. A inflação situa-se a um nível historicamente baixo e continua a descer, as tensões no que respeita às taxas de câmbio diminuíram progressivamente, o comércio mundial está a crescer a um ritmo são, a rentabilidade dos investimentos melhorou e, em termos gerais, é manifestamente mais elevada do que na segunda metade dos anos 80. Estes factores, em conjugação com a descida das taxas de juro a longo prazo e o fim da redução das existências, levam agora a esperar uma retoma da actividade económica na segunda metade deste ano. As oportunidades oferecidas pela esperada recuperação deveriam ser plenamente aproveitadas para se alcançar o grau de convergência necessário para assegurar uma transição bem sucedida para a União Europeia e Monetária em 1 de Janeiro de 1999.Para que a Comunidade possa enfrentar com êxito os desafios económicos com que se defronta, será necessário prosseguir a actual estratégia em matéria de política macroeconómica, em especial no domínio da consolidação orçamental, e levar a cabo uma reforma estrutural sustentada. São ainda necessárias iniciativas adequadas nos mercados de produtos e de serviços, bem como no domínio da reforma do mercado de trabalho.Por conseguinte, as presentes orientações corroboram e reforçam no essencial as recomendações políticas formuladas em exercícios anteriores. Se esta estratégia parece não ter ainda dado resultados satisfatórios no conjunto da Comunidade, é porque não foi posta em prática com suficiente vigor e credibilidade. Incitam-se pois todas as partes a orientarem as suas políticas económicas na perspectiva de contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade (artigo 102ºA do Tratado), a porem em prática o prometido há mais de dois anos e a coordenarem melhor as suas políticas económicas. Este último ponto é não só uma obrigação decorrente do Tratado (artigo 3ºA) mas também uma obrigação prática que se tornou ainda mais crucial devido à crescente integração das economias dos Estados-membros.2. Conjugação de políticas macroeconómicas orientadas para o crescimento, o emprego e a convergência O Conselho reafirma que a realização destes objectivos continuará a exigir um enquadramento macroeconómico de curto e médio prazo estável e favorável ao investimento, caracterizado por:- uma política monetária orientada para a estabilidade, cuja realização não seja dificultada por uma evolução orçamental e salarial inadequada,- esforços continuados para consolidar as finanças públicas na maioria dos Estados-membros, consentâneos com os objectivos dos seus programas de convergência,- uma evolução dos salários nominais compatível com o objectivo de estabilidade dos preços; ao mesmo tempo, a evolução dos salários reais deverá ser inferior ao aumento da produtividade, de modo a reforçar a rentabilidade dos investimentos geradores de emprego.Quanto mais se facilitar a tarefa de estabilização cometida à política monetária, através de medidas orçamentais e de uma evolução dos salários adequadas, tanto mais as condições monetárias, incluindo as taxas de câmbio e as taxas de juro a longo prazo, favorecerão o crescimento e o emprego.É essencial que haja um crescimento económico não inflacionista, elevado e sustentado, a médio prazo para:i) Reduzir significativamente e duradouramente o nível inaceitável de desemprego na Comunidade e combater a progressão da exclusão social;ii) Compatibilizar a necessária melhoria da competitividade e, em especial, da produtividade da economia comunitária com a salvaguarda, no contexto de uma economia de mercado aberta, dos valores sociais fundamentais que caracterizam a União; eiii) Assegurar o êxito duradouro da União Económica e Monetária.Para reforçar tanto a credibilidade do quadro da política macroeconómica, como a eficácia do processo de coordenação no interior da Comunidade, convida-se os Estados-membros a apresentar programas de convergência actualizados que reflictam um forte empenhamento político.A Comissão intensificará o diálogo com os parceiros sociais sobre as questões macroeconómicas. O diálogo social deveria também ser intensificado a nível nacional sempre que possível e de acordo com as práticas existentes.3. Estabilidade dos preços e das taxas de câmbio A concretização e continuidade de uma estrutura macroeconómica estável é um requisito prévio para a realização de um crescimento sustentado a médio prazo. Prevê-se que este ano a inflação na Comunidade desça para 2,5 por cento, em média, e que este resultado melhore no próximo ano.Actualmente, dez Estados-membros respeitam já o objectivo estabelecido em anteriores orientações, ou seja, uma taxa de inflação (1) de 2 ou 3 por cento, no máximo, considerada uma etapa para se alcançar a estabilidade dos preços; no Reino Unido, a inflação situa-se perto dos 3 por cento. Nos sete países (Bélgica, Alemanha, França, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria e Finlândia) em que a inflação se situa abaixo dos 2 por cento, bem como na Dinamarca e na Irlanda, em que se eleva a pouco mais de 2 por cento, a credibilidade dos efeitos anti-inflacionistas da política monetária está de um modo geral firmemente estabelecida e trata-se agora de consolidar estes resultados a médio prazo. Na Suécia - onde a inflação desceu recentemente de forma significativa - e o Reino Unido, as políticas deveriam, orientar-se no sentido de consolidar os resultados obtidos.Os países que prevêem uma inflação entre 3 e 5 por cento em 1996 (Espanha, Portugal e Itália) deveriam esforçar-se por reduzir a inflação para um valor inferior a 3 por cento até 1997. Portugal - onde a inflação desceu recentemente para um nível ligeiramente superior a 3 por cento - e a Espanha deveriam prosseguir as suas políticas actuais com o objectivo de atingirem os níveis de inflação desejados num futuro próximo. Em Itália, é principalmente a política orçamental que determinará o ritmo dos progressos no que se refere à credibilidade da política cambial e à concretização das expectativas de se atingir um nível reduzido de inflação.Na Grécia, apesar dos evidentes progressos realizados nos últimos anos, é manifesta a necessidade de prosseguir e intensificar os esforços empreendidos. Nesta perspectiva, é especialmente importante manter a política de correcção orçamental desenvolvida nos últimos dois anos e continuar a implementar as prudentes políticas monetária e cambial aplicadas desde o início dos anos 90.Tal como sublinhado nas anteriores orientações, todos os Estados-membros devem continuar a conceber a sua política cambial como uma questão de interesse comum, no contexto do sistema monetário europeu. Os movimentos das taxas de câmbio verificados no início de 1995 evidenciaram a necessidade de vários Estados-membros adoptarem uma política global mais credível. As políticas recomendadas nas presentes orientações contribuirão para um alinhamento adequado das taxas de câmbio na Comunidade, tornando igualmente as taxas de câmbio no seio do sistema monetário europeu mais resistentes às flutuações resultantes dos movimentos das principais moedas de países terceiros. Para os países que ainda não participam no mecanismo de taxas de câmbio, essas políticas contribuirão igualmente para criar condições para a sua participação.4. Finanças públicas sólidas No ano passado, a Comunidade registou alguns progressos, embora limitados, em matéria de consolidação orçamental. Os desvios em relação aos objectivos orçamentais anunciados apenas parcialmente podem ser imputados ao abrandamento do crescimento. A insuficiente credibilidade das políticas orçamentais contribuiu grandemente para as turbulências monetárias da Primavera de 1995, minou a confiança económica e levou os mercados financeiros a duvidar das possibilidades de realizar o objectivo comunitário de passagem à moeda única.Entretanto, um grande número de países tomaram medidas importantes para consolidar as suas finanças públicas em 1996 e, em numerosos casos, também em 1997. Todavia, o estado ainda insatisfatório das finanças públicas na Comunidade deveria levar os Estados-membros a reanalisar e, se necessário, a reforçar os seus programas de consolidação orçamental. Esforços credíveis, anunciados previamente e socialmente equilibrados, destinados a reduzir os grandes desequilíbrios orçamentais permitirão restaurar a confiança, transformar a esperada recuperação num processo de crescimento a médio prazo duradouro e gerador de emprego e passar à UEM em 1 de Janeiro de 1999 em boas condições.Embora a situação económica seja actualmente menos favorável do que o previsto aquando da adopção das orientações para 1995, não se justifica optar por um atraso suplementar no inevitável processo de consolidação. Qualquer adiamento poderá provocar uma reacção negativa dos mercados financeiros e tornar ainda mais difícil nos próximos anos a tarefa de consolidação orçamental. Os progressos realizados estes ano em matéria de redução dos défices orçamentais estruturais devem prosseguir e reforçarão a consolidação quando melhorarem as condições conjunturais. Desde que implementadas no âmbito de uma política global adequada, as reduções dos défices orçamentais realizadas de forma credível e segundo uma concepção adequada geram a confiança, reforçando assim as perspectivas de crescimento e contribuindo deste modo para contrabalançar - mesmo a curto prazo - o impacte sobre a procura.Com base nas medidas de ajustamento adoptadas até princípios de Maio de 1996, prevê-se que, em 1997, as necessidades líquidas de financiamento do sector público no conjunto da Comunidade sejam ligeiramente inferiores a 3,5 por cento do PIB, em comparação com 5 por cento de 1995. Quase todos os Estados-membros deveriam esforçar-se por reduzir o seu défice orçamental para, no máximo, 3 por cento do PIB em 1997, tendo em vista alcançar uma situação próxima do equilíbrio a médio prazo. A este respeito, é encorajador constatar que vários países anunciaram recentemente e começaram já a implementar medidas significativas para sanar os desequilíbrios orçamentais.No que se refere aos Estados-membros considerados individualmente, três deles - Dinamarca, Irlanda e Luxemburgo - respeitam já o valor de referência do défice orçamental, fixado em 3 por cento. A Dinamarca e a Irlanda deveriam agora orientar-se para a realização de objectivos a médio prazo mais ambiciosos que, no que se refere à Dinamarca, se encontram estabelecidos na última versão do seu programa de convergência.A Itália deverá adoptar medidas substanciais para concluir e melhorar o processo de consolidação orçamental a nível previsto, que continua a constituir a principal prioridade política. Em primeiro lugar, é necessário agir no domínio da luta contra a evasão fiscal, do reforço da disciplina orçamental das autarquias e da melhoria da eficácia da administração pública. Quanto à Grécia, impõe-se que desenvolva esforços continuados em numerosos domínios, em especial no sentido de reduzir as despesas correntes, prosseguir as acções de privatização em curso e alargar a base de tributação.Os restantes dez países podem sem dúvida alguma desenvolver o necessário esforço suplementar para atingir o valor de referência de 3 por cento, e deveriam empenhar-se fortemente nesse sentido. Neste grupo, vários países (Alemanha, França, Áustria, Finlândia e a Suécia) anunciaram este ano medidas substanciais ou o reforço de medidas anteriores destinadas a reduzir os seus défices orçamentais para 3 por cento ou menos do PIB, em 1997. Estes Estados, bem como os Países Baixos, deveriam aplicar com determinação os seus programas de consolidação orçamental e, se necessário, reforçá-los para assegurar a plena realização dos seus objectivos. O Governo belga comprometeu-se firmemente - e dispõe já do necessário apoio do Parlamento belga - a especificar, no seu orçamento de 1997, as medidas exigidas para reduzir o seu défice orçamental para um nível de, no máximo, 3 por cento. No Reino Unido, o défice orçamental deverá continuar a reduzir-se substancialmente nos próximos dois anos devido, em especial, a uma contenção programada das despesas. No entanto, para respeitar o objectivo de 3 por cento para 1997, convém tomar medidas para manter as despesas nos níveis estabelecidos, de modo a compensar tanto a derrapagem orçamental de 1995 como o facto de a melhoria orçamental a curto prazo ter sido menos significativa do que se esperava, devido, nomeadamente, a um crescimento mais fraco do que o previsto. Por último, a Espanha e Portugal deveriam implementar de forma determinada a componente orçamental dos seus programas de convergência.Embora o âmbito, o calendário e a concepção das medidas de consolidação tenham de ser adaptados às particularidades de cada país, definiram-se alguns princípios gerais nas anteriores orientações:i) Conter o aumento das despesas, em lugar de agravar ainda mais a pressão fiscal global constitui, na opinião geral, uma opção mais credível e eficaz. Entre os problemas a enfrentar, convém referir-se a necessidade de saneamento duradouro do financiamento das pensões, de controlo das despesas de saúde e de redução das subvenções onerosas e criadoras de distorções;ii) Reorientar, na medida do possível, as despesas públicas para actividades produtivas tais como o investimento em infra-estruturas, os recursos humanos e as medidas activas a nível do mercado de trabalho, sem no entanto comprometer a necessária redução dos défices orçamentais;iii) Melhorar a eficácia dos serviços públicos, nomeadamente, simplificando os métodos de gestão, oferecendo melhores incentivos aos assalariados do sector público e, em alguns casos, recorrendo mais às privatizações e à cobrança de taxas, na medida em que os Estados-membros o considerem compatível com os seus objectivos;iv) Assegurar que a atenuação da pressão global, desejável na maioria dos Estados-membros, não se realize enquanto a redução do défice orçamental não tiver adquirido um carácter irreversível.Tal como os Estados-membros, a Comunidade deverá respeitar uma disciplina orçamental rigorosa. Por conseguinte, a Comunidade enquanto tal deveria adoptar uma posição prudente em relação às perspectivas financeiras já definidas, dado que essas perspectivas estabelecem limites máximos, e não objectivos.5. Melhor funcionamento dos mercados de produtos e de serviços Para fomentar o crescimento e, por conseguinte, o emprego, mantendo ao mesmo tempo uma reduzida taxa de inflação, é essencial que a acção desenvolvida no plano macroeconómico seja completada por medidas destinadas a melhorar o funcionamento dos mercados de produtos e de serviços em geral, a aumentar a concorrência e a tornar mais flexível o funcionamento do mecanismo de formação dos preços em particular. A realização destes objectivos exigirá essencialmente um novo reforço das políticas de concorrência e a redução das ajudas estatais no pleno respeito dos objectivos do artigo 130ºA do Tratado relativos à coesão económica e social.É igualmente crucial utilizar ao máximo o potencial do mercado interno num ambiente concorrencial aberto, transpondo para o direito nacional e aplicando efectivamente a legislação do mercado único. Nos sectores em que se verifica um atraso na transposição, haverá que realizar um esforço especial para que todas as propostas necessárias sejam submetidas à apreciação dos parlamentos nacionais antes de finais de 1996.Para reforçar a competitividade da Comunidade, deveriam ser implementadas o mais rapidamente possível medidas para promover a inovação, favorecer o surgimento da sociedade da informação e criar um quadro de trabalho mais propício à iniciativa e ao desenvolvimento das PME. É evidente que, nestes domínios, são os Estados-membros considerados individualmente que têm um papel-chave a desempenhar. No entanto, as iniciativas nacionais podem ser reforçadas, sempre que tal for necessário e compatível com as presentes orientações, por acções à escala comunitária. A Comissão deveria igualmente prosseguir a sua política de melhoria da concorrência nos mercados da União. Por último, para aumentar a sua eficácia, as polítivas em matéria de ambiente deveriam assentar mais em instrumentos baseados no mercado, nomeadamente fiscais, tanto a nível nacional como, se se verificar a necessidade de uma acção de âmbito comunitário, a nível da União.6. Promover o emprego e as reformas do mercado de trabalho Mais de dois anos e meio após a publicação do «Livro Branco» da Comissão sobre o crescimento, a competitividade e o emprego, e quando a estratégia de Essen para o emprego já começou a ser posta em prática há algum tempo, o balanço dos resultados obtidos pela Comunidade em matéria de emprego durante este período não é de modo algum satisfatório. A esperada recuperação deverá conduzir à criação de novos postos de trabalho e à inversão da actual tendência para o aumento do desemprego, mas é provável que a Comunidade registe mais de 17 milhões de desempregados em 1997. Para melhorar a situação do emprego de forma continuada e significativa, é necessário não só um crescimento económico forte e duradouro e mercados de bens e serviços eficazes, mas também um amplo leque de reformas do mercado de trabalho.A eliminação dos elementos de rigidez existentes e a melhoria do funcionamento dos mercados de trabalho encontram-se no âmago dos esforços nacionais a desenvolver para obter um crescimento a médio prazo mais forte e liberto de tensões, bem como um perfil de crescimento mais gerador de emprego. Os Estados-membros têm vindo a desenvolver esforços para reformar os seus mercados de trabalho e deverão intensificar as suas acções, assegurando por outro lado que o sistema de protecção social seja ao mesmo tempo equitativo e eficaz. A implementação de políticas destinadas a melhorar a mobilidade profissional e regional da população activa e a aumentar a eficiência dos serviços de emprego deveria reduzir os estrangulamentos capazes de provocar uma interrupção prematura do processo de crescimento.Devem ser aplicadas políticas adequadas para adaptar todo o sistema educativo - incluindo a formação profissional - às necessidades dos mercados e à melhoria dos recursos humanos, o que reforçará o potencial de crescimento da economia. A este respeito, dever-se-ia, em primeiro lugar, melhorar a aptidão dos desempregados para o emprego, em especial da mão-de-obra pouco qualificada e inexperiente, e reduzir a inadequação das habilitações no mercado de trabalho, oferecendo formações mais adaptadas à evolução das necessidades deste mercado. Importaria igualmente conceder uma atenção especial ao reforço das perspectivas de emprego dos jovens e das mulheres.A fim de promover um maior crescimento do emprego, seria desejável que a evolução média dos salários fosse controlada de forma adequada e que, em determinados casos, os salários reflectissem melhor as diferenças de produtividade. Sempre que possível, dever-se-ia recorrer a uma redução dos custos indirectos do trabalho para estimular o emprego. Conviria ainda conceder especial atenção aos incentivos ao emprego das categorias desfavorecidas, de que fazem parte os desempregados de longa duração e a mão-de-obra pouco qualificada, desde que compatíveis com as presentes orientações. As adaptações a realizar no interesse comum das empresas e dos trabalhadores em matéria de tempo e de organização do trabalho contribuirão também para este objectivo. Por último, seria necessário incentivar igualmente as iniciativas locais e regionais no domínio de novos serviços com uma forte componente de mão-de-obra, bem como as iniciativas expostas na comunicação apresentada pela Comissão sobre a estratégia europeia para incentivar as iniciativas locais de desenvolvimento e emprego.Todos os elementos acima referidos fazem parte da estratégia comum da Comunidade para o emprego, definida no Conselho Europeu de Essen e aperfeiçoada nos Conselhos de Cannes e Madrid. A este respeito, os Estados-membros devem prosseguir os seus programas plurianuais de emprego, para que estes sejam eficazes no âmbito da política do mercado de trabalho. Além disso, a Comissão continuará a mobilizar todas as partes em torno da primeira das prioridades, ou seja, a luta contra o desemprego.Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteR. QUINN(1) Medida pela média de doze meses da taxa de variação anual dos índices provisórios de preços no consumidor.


Avis juridique important

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31992H0540

92/540/CEE: Recomendação da Comissão, de 9 de Novembro de 1992, relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios em 1993

Jornal Oficial nº L 350 de 01/12/1992 p. 0085 - 0092

RECOMENDAÇÃO DA  COMISSÃOde 9 de Novembro de 1992 relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos  géneros alimentícios em 1993 (92/540/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o segundo  travessão do seu artigo 155o, Tendo em conta a Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo  oficial dos géneros alimentícios  (1), e, nomeadamente, o n°  3 do seu artigo 14o, Considerando que, tendo em vista a realização e o funcionamento do mercado interno, é necessário  instituir programas coordenados de controlo dos géneros alimentícios a nível comunitário; Considerando que os referidos programas se destinam não só a controlar o cumprimento das  disposições comunitárias, mas igualmente a determinar se estes géneros alimentícios são próprios  para consumo; Considerando que a realização simultânea de programas nacionais e de programas coordenados permite  adquirir uma experiência até agora praticamente inexistente; Considerando que o Comité permanente dos géneros alimentícios foi consultado e se manifestou a  favor do programa coordenado de controlo previsto para o ano de 1993, RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE, NO DECURSO DE 1993, PROCEDAM À RECOLHA DE AMOSTRAS DOS SEGUINTES  PRODUTOS E À ANÁLISE DE DETERMINADOS PARÂMETROS: I.  Adulteração de sumo de  laranja II.  Nitratos e nitritos em alimentos para bebés à base de legumes III.  Controlo do peso  de moluscos e crustáceos congelados IV.  Análise microbiológica de gelados V.  Análise  microbiológica de alimentos preparados  Programa coordenado de controlo para 1993 Em 1993,  realizar-se-á, pela primeira vez, um programa coordenado de controlo, em conformidade com o n°  3  do artigo 14° da Directiva 89/397/CEE relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios. A  Comissão, na sua recomendação, limita intencionalmente a um programa restrito que contempla apenas  um número reduzido de géneros alimentícios e parâmetros fáceis de determinar. As análises propostas  destinam-se a controlar o cumprimento das regras de protecção da saúde, da garantia de práticas  comerciais leais e da protecção dos interesses do consumidor. A Comissão não estabelece uma percentagem uniforme de amostras a analisar e não exige controlos nas  fábricas. O número de amostras a analisar deve obedecer a critérios de protecção da saúde e de  aspectos concorrenciais, ou seja, não serão considerados apenas os fabricantes importantes do  mercado intracomunitário. O objectivo consiste antes em permitir uma visão global do mercado de um  determinado alimento. No âmbito do primeiro programa coordenado de controlo, a Comissão não estabelece quaisquer  condições quer para a recolha de amostras quer para os métodos de análise. Os Estados-membros  procederão à recolha das amostras, no âmbito dos respectivos organismos oficiais de controlo,  analisando-as de acordo com as disposições em vigor no respectivo país. Os formulários em anexo dão  indicações sucintas sobre os métodos de análise. Se um Estado-membro tiver procedido, nos últimos dois anos, a uma análise pormenorizada de um dos  produtos propostos, segundo os parâmetros indicados, e que abranja a totalidade das questões  colocadas pelo programa coordenado de controlo, não deverá realizar análises suplementares. O  resultados destas análises serão colocados à disposição da Comissão. Em substituição da recolha de amostras e das análises poderá ser conveniente proceder a um controlo  na fábrica para determinar se o produto em causa obedece aos requisitos exigidos. I.  Adulteração de sumo de laranja O objectivo da análise consiste em determinar se durante o  fabrico do sumo ou do concentrado de laranja se procedeu à adição de demasiada água e/ou açúcar.  Além disso, importará controlar a menção obrigatória da adição de água ou de açúcar. É feita remissão para a Directiva 75/726/CEE  (1) e para a Directiva 89/397/CEE. II.  Nitratos e nitritos em alimentos para bebés à base de legumes Um teor elevado de nitratos e  de nitritos em alimentos para bebés constitui um risco para a saúde. Os consumidores esperam num  domínio tão delicado um elevado nível de protecção. Neste contexto, justifica-se, por conseguinte,  um levantamento a nível comunitário. De modo a permitir um eventual estudo mais aprofundado,  importa referir, a par da avaliação global, valores específicos para cada tipo de legume. III.  Controlo do peso de moluscos e crustáceos congelados Para permitir o transporte de moluscos  e de custáceos há que congelá-los e, eventualmente, envolvê-los numa camada de gelo. O peso  indicado não corresponde frequentemente à massa líquida escorrida. A fim de garantir práticas  comerciais leais e a protecção do consumidor contra fraudes procede-se ao controlo da massa líquida  escorrida dos seguintes produtos: -  vieiras, -  camarões, -  lavagantes, -  leques (pectunculus glycimeris). IV.  Análise microbiológica de gelados Os resultados de análises até agora transmitidos pelos  Estados-membros revelam que, frequentemente, os gelados não estão em boas condições do ponto de  vista microbiológico. O objectivo do levantamente a nível comunitário destina-se a verificar se más condições de higiene  no fabrico e na distribuição de gelados podem pôr em risco a saúde dos consumidores. Dever-se-á  determinar, assim, a par dos valores indicadores relativos a Escherichia coli e ao teor bacteriano,  a existência de Staphylococus aureus como prova de má higiene e de Salmonella ssp. como bactéria  patogénica. V.  Análise microbiológica de alimentos preparados Os resultados de análises até agora recebidos  apontam para um problema microbiológico: 1.  Alimentos preparados submetidos a um processamento a quente, cuja manipulação posterior é  susceptível de causar contaminações e que se destinam ser aquecidos antes de serem consumidos. 2.  Alimentos preparados não submetidos a um processamento a quente, mas estabilizados com  conservantes. 3.  Alimentos preparados crus que não se destinam a ser aquecidos antes do consumo. 4.  Alimentos preparados crus que se destinam a ser aquecidos antes de serem consumidos. Serão assim analisadas amostras destes alimentos preparados para a determinação de batérias  patogénicas, de bactérias indicadoras de más condições de higiene, bem como de bactérias causadoras  de deterioração microbiana. Os alimentos preparados embalados em ambiente esterilizado ou  submetidos a um tratamento esterilizante (conservas, por exemplo) não se inserem no âmbito de  aplicação do presente programa. Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1992. Pela  Comissão Martin BANGEMANN Vice-Presidente


Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado do Reino Unido para 2002-03 a 2008-09


title: 2014/135/UE: Recomendação da Comissão, de 12 de março de 2014 , sobre uma nova abordagem em matéria de falência e de insolvência das empresas  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               14.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 74/65

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 12 de março de 2014
   sobre uma nova abordagem em matéria de falência e de insolvência das empresas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2014/135/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O objetivo da presente recomendação é assegurar que empresas viáveis com dificuldades financeiras, seja qual for a sua localização na União, tenham acesso às legislações nacionais em matéria de insolvência que lhes permitam reestruturar-se numa fase precoce com vista a evitar a sua insolvência, e, assim, maximizar o valor total para os credores, empregados, proprietários e a economia em geral. A presente recomendação visa igualmente dar uma segunda oportunidade, em toda a União, aos empresários honestos em situação de falência.

               (2)

               As regras nacionais em matéria de insolvência variam consideravelmente no que diz respeito à gama de procedimentos disponíveis para os devedores em dificuldades financeiras reestruturarem as suas empresas. Alguns Estados-Membros têm uma gama limitada de procedimentos, o que significa que as empresas só têm condições para reestruturar numa fase relativamente tardia, no âmbito do processo formal de insolvência. Noutros Estados-Membros, a reestruturação é possível numa fase precoce, mas os procedimentos disponíveis não são tão eficazes como poderiam ser ou implicam graus variáveis de formalidade, em especial no que respeita à utilização de procedimentos extrajudiciais.

               (3)

               Do mesmo modo, as normas nacionais que concedem uma segunda oportunidade aos empresários, designadamente garantindo-lhes a quitação das dívidas que contraíram no exercício da sua atividade, variam no que diz respeito à duração do período de suspensão e às condições em que pode ser concedida a quitação das dívidas.

               (4)

               As discrepâncias entre as legislações nacionais em matéria de reestruturação e entre as regras nacionais que concedem uma segunda oportunidade aos empresários honestos conduzem a um aumento dos custos e a uma incerteza na avaliação dos riscos de investimento noutro Estado-Membro, fragmentam as condições de acesso ao crédito e traduzem-se em diferentes taxas de recuperação dos créditos para os credores. Estas discrepâncias tornam mais difícil a conceção e adoção de planos de reestruturação coerentes para grupos de empresas transnacionais. De um modo mais geral, as discrepâncias funcionam como desincentivos para as empresas que pretendem estabelecer-se em diferentes Estados-Membros.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho (1) apenas aborda questões de competência, reconhecimento e execução, lei aplicável e cooperação em processos de insolvência que produzem efeitos transnacionais. A proposta da Comissão de alteração deste regulamento (2) pretende alargar o âmbito de aplicação do regulamento aos procedimentos de prevenção que promovem a recuperação de um devedor economicamente viável e proporcionar uma segunda oportunidade aos empresários. Contudo, a alteração proposta não resolve as discrepâncias entre os procedimentos previstos no direito nacional.

               (6)

               Em 15 de novembro de 2011, o Parlamento Europeu adotou uma resolução (3) sobre o processo de insolvência. Tal resolução inclui recomendações para a harmonização de aspetos específicos da legislação nacional em matéria de insolvência, incluindo as condições de estabelecimento, efeitos e conteúdo dos planos de reestruturação.

               (7)

               Na comunicação sobre o Ato para o Mercado Único II (4), de 3 de outubro de 2012, a Comissão comprometeu-se a tomar a medida fundamental de modernizar as regras de insolvência da União para facilitar a sobrevivência das empresas e oferecer uma segunda oportunidade aos empresários. Para este efeito, a Comissão anunciou que iria analisar a forma de melhorar a eficácia das legislações nacionais em matéria de insolvência, com vista à criação de condições equitativas para as empresas, empresários e particulares no âmbito do mercado interno.

               (8)

               A comunicação da Comissão intitulada «Uma nova abordagem europeia da falência e insolvência das empresas» (5), de 12 de dezembro de 2012, destaca certas áreas em que as diferenças entre as legislações nacionais em matéria de insolvência pode dificultar a criação de um mercado interno eficaz. A referida comunicação observa que a criação de condições equitativas nestes domínios criaria uma maior confiança das empresas, empresários e particulares nos sistemas dos outros Estados-Membros, e melhoraria o acesso ao crédito e promoveria o investimento.

               (9)

               Em 9 de janeiro de 2013, a Comissão adotou o Plano de Ação «Empreendedorismo 2020» (6), onde os Estados-Membros são convidados, nomeadamente, a reduzir, sempre que possível, o período de suspensão de atividade e de regularização de dívidas de empresários honestos na sequência de uma falência a um máximo de três anos até 2013 e a oferecer serviços de apoio às empresas para uma reestruturação precoce, aconselhamento para evitar falências e apoio às pequenas e médias empresas para a reestruturação e relançamento.

               (10)

               Vários Estados-Membros estão atualmente a proceder a uma revisão das suas legislações nacionais em matéria de insolvência com vista a melhorar o enquadramento relativo à recuperação das empresas e à concessão de uma segunda oportunidade aos empresários. Por conseguinte, é oportuno promover a coerência nestas iniciativas e em qualquer outra futura iniciativa nacional, a fim de reforçar o funcionamento do mercado interno.

               (11)

               É necessário incentivar uma maior coerência entre as legislações nacionais em matéria de insolvência, a fim de reduzir as divergências e ineficiências que dificultam a reestruturação precoce das empresas viáveis com dificuldades financeiras e a possibilidade de uma segunda oportunidade para os empresários honestos, reduzindo assim os custos de reestruturação para os devedores e os credores. Uma maior coerência e uma maior eficiência nas regras nacionais em matéria de insolvência permitiriam maximizar os resultados para todos os tipos de credores e investidores e incentivar o investimento transnacional. Facilitaria igualmente a reestruturação dos grupos de empresas, independentemente do local onde os membros do grupo estão localizados na União.

               (12)

               Além disso, a supressão dos obstáculos a uma reestruturação eficaz de empresas viáveis com dificuldades financeiras contribui para salvaguardar postos de trabalho e é também vantajoso para a economia em geral. Tornando mais fácil para os empresários dispor de uma segunda hipótese conduz igualmente a maiores taxas de emprego por conta própria nos Estados-Membros. Além disso, o estabelecimento de legislações mais eficazes em matéria de insolvência leva a uma melhor avaliação dos riscos incorridos com as decisões de concessão e contração de empréstimos e facilita o ajustamento das empresas sobre-endividadas, minimizando os custos económicos e sociais envolvidos no processo de desalavancagem.

               (13)

               As pequenas e médias empresas beneficiarão de uma abordagem mais coerente a nível da União, uma vez que não dispõem dos recursos necessários para fazer face a custos de reestruturação elevados e tirar partido dos procedimentos de reestruturação mais eficientes em alguns Estados-Membros.

               (14)

               As autoridades fiscais têm também interesse numa legislação mais eficaz em matéria de reestruturação para as empresas viáveis. Na aplicação da presente recomendação, é necessário que os Estados-Membros possam tomar as medidas adequadas para assegurar a cobrança e a recuperação das receitas fiscais no respeito dos princípios gerais da equidade fiscal e tomar medidas eficazes em casos de fraude, evasão ou abuso.

               (15)

               Convém excluir do âmbito de aplicação da presente recomendação as empresas de seguros, as instituições de crédito, as empresas de investimento e os organismos de investimento coletivo, as contrapartes centrais, as centrais de depósito de títulos e outras instituições financeiras que são objeto de quadros especiais de recuperação e resolução em que as autoridades nacionais de supervisão dispõem de amplos poderes de intervenção. Embora o sobre-endividamento e a falência dos consumidores também não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente recomendação, os Estados-Membros são convidados a explorar a possibilidade de aplicar estas recomendações igualmente aos consumidores, dado que alguns dos princípios seguidos na presente recomendação também podem ser relevantes para eles.

               (16)

               Um enquadramento de reestruturação deverá permitir que os devedores resolvam as suas dificuldades financeiras numa fase precoce, quando a sua insolvência poderia ser evitada e a continuação da sua atividade garantida. Todavia, a fim de evitar quaisquer riscos potenciais de um procedimento indevidamente utilizado, as dificuldades financeiras do devedor devem ser de tal nível que seja provável a sua insolvência e o plano de reestruturação deve ser capaz de impedir a insolvência do devedor e assegurar a viabilidade da empresa.

               (17)

               A fim de promover a eficiência e reduzir os atrasos e os custos, os enquadramentos de reestruturação preventiva nacionais devem incluir procedimentos flexíveis que limitem as formalidades de caráter judicial ao estritamente necessário e proporcionado, de modo a salvaguardar os interesses dos credores e das outras partes interessadas suscetíveis de serem afetadas. Por exemplo, a fim de evitar custos desnecessários e refletir a natureza precoce do processo, deve ser deixado, em princípio, ao devedor o controlo dos seus bens e a designação de um mediador ou de um supervisor não deve ser obrigatória, mas decidida numa base casuística.

               (18)

               Um devedor deve poder solicitar ao tribunal uma suspensão das ações executivas individuais e uma suspensão dos processos de insolvência cuja abertura foi solicitada pelos credores, quando tais ações são suscetíveis de afetar negativamente as negociações e comprometer as perspetivas de uma reestruturação da empresa do devedor. No entanto, a fim de contribuir para um justo equilíbrio entre os direitos do devedor e os do credor, e tendo em conta a experiência de recentes reformas nos Estados-Membros, uma suspensão deve ser inicialmente concedida por um período não superior a quatro meses.

               (19)

               É necessária a confirmação por parte do tribunal de um plano de reestruturação para garantir que a redução dos direitos dos credores é proporcional aos benefícios da reestruturação e que os credores têm acesso a um recurso efetivo, em plena conformidade com a liberdade de empresa e o direito de propriedade, tal como consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Consequentemente, o tribunal deve rejeitar um plano em que é provável que a tentativa de reestruturação reduza os direitos dos credores dissidentes para níveis abaixo do que se poderia razoavelmente esperar na ausência de uma reestruturação da empresa do devedor.

               (20)

               Os efeitos das falências, em especial, o estigma social, as consequências jurídicas e a incapacidade de pagar nesse momento as dívidas constituem importantes desincentivos para os empresários que pretendem criar uma empresa ou que disponham de uma segunda oportunidade, mesmo que a experiência demonstre que os empresários que tenham falido têm mais hipóteses de ser bem sucedidos numa segunda vez. Assim, devem ser tomadas medidas para reduzir os efeitos negativos da falência sobre os empresários, aprovando disposições que permitam uma remissão total das dívidas após um período máximo de tempo,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   I.   FINALIDADE E OBJETO

               1.

               O objetivo da presente recomendação consiste em incentivar os Estados-Membros a criarem um quadro que permita uma reestruturação eficaz das empresas viáveis em situação financeira difícil e que dê uma segunda oportunidade aos empresários honestos, por forma a promover o espírito empresarial, o investimento e o emprego, contribuindo para a redução dos obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno.

               2.

               Ao reduzir esses obstáculos, a recomendação visa em especial:

                           a)

                           Diminuir os custos da avaliação dos riscos de investimento noutro Estado-Membro;

                           b)

                           Aumentar as taxas de recuperação de créditos dos credores; e

                           c)

                           Eliminar as dificuldades na reestruturação de grupos de empresas transnacionais.

               3.

               A presente recomendação prevê normas mínimas em matéria de:

                           a)

                           Enquadramentos em matéria de reestruturação preventiva; e

                           b)

                           Quitação das dívidas dos empresários em situação de falência.

               4.

               Ao aplicar a presente recomendação, os Estados-Membros deverão poder tomar medidas adequadas e eficazes para garantir a cobrança dos impostos, em especial nos casos de fraude, evasão ou abuso.

         II.   DEFINIÇÕES

               5.

               Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

                           a)

                           «Devedor», qualquer pessoa singular ou coletiva que se encontre em dificuldades financeiras quando existe uma probabilidade de insolvência;

                           b)

                           «Reestruturação», a alteração da composição, das condições ou da estrutura dos ativos e dos passivos do devedor, ou uma combinação destes elementos, com o objetivo de permitir a continuação, no todo ou em parte, da atividade do devedor;

                           c)

                           «Suspensão das ações executivas individuais», uma suspensão decidida por um tribunal do direito de executar um crédito contra um devedor;

                           d)

                           «Tribunal», qualquer organismo com competência em matéria de procedimentos de prevenção aos quais os Estados-Membros tenham confiado o papel dos tribunais, e cujas decisões podem ser objeto de recurso ou de revisão por uma autoridade judiciária.

         III.   ENQUADRAMENTO DA REESTRUTURAÇÃO PREVENTIVA

   A.   Disponibilidade de um enquadramento da reestruturação preventiva

               6.

               Os devedores devem ter acesso a um enquadramento que lhes permita reestruturar as suas atividades com o objetivo de evitar a insolvência. Tal enquadramento deve incluir os seguintes elementos:

                           a)

                           O devedor deve ser capaz de reestruturar a sua atividade numa fase precoce, logo que se torne evidente que existe uma probabilidade de insolvência;

                           b)

                           O devedor deve manter o controlo sobre o funcionamento quotidiano das suas atividades;

                           c)

                           O devedor deve ter a possibilidade de solicitar uma suspensão temporária das ações executivas individuais;

                           d)

                           Um plano de reestruturação adotado pela maioria segundo a legislação nacional deve ser vinculativo para todos os credores desde que o plano seja confirmado por um tribunal;

                           e)

                           Os novos financiamentos necessários para a execução de um plano de reestruturação não devem ser declarados nulos, anuláveis ou ineficazes como um ato prejudicial para a massa dos credores.

               7.

               O procedimento de reestruturação não deve ser moroso e oneroso e deve ser flexível, de modo a que possam ser tomadas mais medidas extrajudiciais. A intervenção do tribunal deve ser limitada aos casos em que tal intervenção é necessária e proporcionada, com vista a salvaguardar os direitos dos credores e das outras partes afetadas pelo plano de reestruturação.

         B.   Facilitar as negociações sobre os planos de reestruturação

      Nomeação de um mediador ou de um supervisor

               8.

               Os devedores devem poder iniciar um processo de reestruturação da sua empresa, sem a necessidade de iniciar oficialmente um processo judicial.

               9.

               A nomeação de um mediador ou de um supervisor pelo tribunal não deve ser obrigatória, mas efetuada numa base casuística, quando tal for considerado necessário:

                           a)

                           No caso de um mediador, para assistir o devedor e os credores na realização de negociações positivas sobre um plano de reestruturação;

                           b)

                           No caso de um supervisor, a fim de controlar a atividade do devedor e dos credores e tomar as medidas necessárias para salvaguardar os interesses legítimos de um ou mais credores ou de qualquer outra parte interessada.

      Suspensão das ações executivas individuais e suspensão do processo de insolvência

               10.

               Os devedores devem ter o direito de requerer a um tribunal a concessão de uma suspensão temporária das ações executivas individuais (a seguir «suspensão») intentadas por credores, incluindo os credores privilegiados e garantidos, que, de outro modo, poderiam comprometer as perspetivas de um plano de reestruturação. A suspensão não deve interferir com a execução de contratos em curso.

               11.

               Nos Estados-Membros que subordinam a concessão de uma suspensão a certas condições, os devedores devem beneficiar de uma suspensão nos casos em que:

                           a)

                           Os credores que representem um montante significativo dos créditos suscetíveis de serem afetados pelo plano de reestruturação apoiam as negociações para a adoção de um plano de reestruturação; e

                           b)

                           Um plano de reestruturação tenha uma perspetiva razoável de ser aplicado, impedindo a insolvência do devedor.

               12.

               Quando previsto na legislação dos Estados-Membros, a obrigação de o devedor declarar falência, bem como os requerimentos apresentados pelos credores para solicitar a abertura de um processo de insolvência contra o devedor após ter sido concedida a suspensão, também devem ser suspensos durante o período da suspensão.

               13.

               A duração da suspensão deve estabelecer um equilíbrio equitativo entre os interesses do devedor e dos credores e, em particular, dos credores garantidos. A duração da suspensão deve, pois, ser determinada em função da complexidade da reestruturação antecipada e não deve exceder quatro meses. Os Estados-Membros podem prever que o período possa ser renovado mediante a apresentação de provas de progressos nas negociações relativas a um plano de reestruturação. A duração total da suspensão não pode exceder 12 meses.

               14.

               Quando a suspensão deixa de ser necessária para facilitar a adoção de um plano de reestruturação, deve ser levantada.

         C.   Planos de reestruturação

      Conteúdo dos planos de reestruturação

               15.

               Os Estados-Membros devem assegurar que os tribunais podem confirmar os planos com celeridade e, em princípio, por escrito. Devem estabelecer disposições claras e específicas sobre o conteúdo dos planos de reestruturação. Os planos de reestruturação devem incluir uma descrição pormenorizada dos seguintes elementos:

                           a)

                           Identificação clara e completa dos credores que serão afetados pelo plano;

                           b)

                           Os efeitos da reestruturação proposta sobre as dívidas individuais ou sobre categorias de dívidas;

                           c)

                           A posição dos credores afetados sobre o plano de reestruturação;

                           d)

                           Se for caso disso, as condições para novos financiamentos; e

                           e)

                           A potencialidade do plano para evitar a insolvência do devedor e assegurar a viabilidade da empresa.

      Adoção de planos de reestruturação por parte dos credores

               16.

               A fim de aumentar as perspetivas de reestruturação e, por conseguinte, o número de empresas viáveis a serem recuperadas, deve ser possível adotar um plano de reestruturação pelos credores afetados, incluindo credores garantidos e não garantidos.

               17.

               Os credores com interesses diferentes devem ser tratados em classes separadas que reflitam os interesses em questão. No mínimo, devem estabelecer-se classes separadas de credores garantidos e não garantidos.

               18.

               Deve ser adotado um plano de reestruturação pelo correspondente à maioria dos créditos de cada classe, tal como previsto no direito nacional. No caso de existirem mais de duas classes de credores, os Estados-Membros devem poder manter ou introduzir disposições que habilitem os tribunais a confirmar os planos de reestruturação apoiados pela maioria dessas classes de credores, tendo em conta, em especial, o peso dos créditos das respetivas classes de credores.

               19.

               Os credores devem beneficiar de condições equitativas, independentemente do seu local de estabelecimento. Por conseguinte, no caso de a legislação dos Estados-Membros exigir uma votação formal, os credores devem, em princípio, ser autorizados a votar à distância, como, por exemplo, através de uma carta registada ou através de tecnologias eletrónicas seguras.

               20.

               A fim de tornar mais eficaz a adoção dos planos de reestruturação, os Estados-Membros devem igualmente assegurar que seja possível que os planos de reestruturação sejam adotados por determinados credores ou por certos tipos ou classes de credores, desde que outros credores não sejam afetados.

      Confirmação judicial do plano de reestruturação

               21.

               A fim de assegurar que os direitos dos credores não sejam indevidamente afetados por um plano de reestruturação, e por razões de segurança jurídica, os planos de reestruturação que afetem os interesses dos credores dissidentes ou prevejam novos financiamentos devem ser confirmados por um tribunal, a fim de se tornarem vinculativos.

               22.

               As condições em que o plano de reestruturação pode ser confirmado por um tribunal devem ser claramente especificadas na legislação dos Estados-Membros e devem incluir, pelo menos, as seguintes:

                           a)

                           O plano de reestruturação ter sido adotado em condições que asseguram a proteção dos legítimos interesses dos credores;

                           b)

                           O plano de reestruturação ter sido notificado a todos os credores suscetíveis de serem por ele afetados;

                           c)

                           O plano de reestruturação não diminuir os direitos dos credores dissidentes para um nível abaixo do que seria razoável esperarem receber na ausência da reestruturação, se a empresa do devedor fosse liquidada ou vendida como uma empresa em funcionamento, consoante o caso;

                           d)

                           Qualquer novo financiamento previsto no plano de reestruturação ser necessário para aplicar o plano e não prejudicar injustamente os interesses dos credores dissidentes.

               23.

               Os Estados-Membros devem assegurar que os tribunais podem rejeitar os planos de reestruturação que não apresentem perspetivas claras de evitar a insolvência do devedor e de assegurar a viabilidade da empresa, por exemplo, devido ao facto de não estar previsto um novo financiamento necessário para continuar a atividade da empresa.

      Direitos dos credores

               24.

               Todos os credores suscetíveis de serem afetados pelo plano de reestruturação devem ser notificados do conteúdo do plano e ter o direito de formular objeções e de recorrer contra o plano de reestruturação. Não obstante, no interesse dos credores que apoiam o plano, o recurso não deve, em princípio, suspender a execução do plano de reestruturação.

      Efeitos do plano de reestruturação

               25.

               Os planos de reestruturação adotados por unanimidade dos credores afetados devem ser vinculativos para todos credores afetados.

               26.

               Os planos de reestruturação confirmados por um tribunal devem ser vinculativos para todos os credores afetados e identificados no plano.

         D.   Proteção para novos financiamentos

               27.

               Os novos financiamentos, incluindo os novos empréstimos, a venda de certos ativos pelo devedor e a conversão de dívidas em capital, acordados no âmbito do plano de reestruturação e confirmados por um tribunal, não devem ser declaradas nulos, anuláveis ou ineficazes como um ato prejudicial para a massa dos credores.

               28.

               Os fornecedores de novos financiamentos no âmbito de um plano de reestruturação confirmado por um tribunal devem ser isentos de responsabilidade civil e penal relacionadas com o processo de reestruturação.

               29.

               Devem ser previstas exceções às regras de proteção dos novos financiamentos quando uma fraude é estabelecida subsequentemente em relação ao novo financiamento.

         IV.   SEGUNDA OPORTUNIDADE PARA OS EMPRESÁRIOS

      Períodos de suspensão

               30.

               Os efeitos negativos da falência sobre os empresários devem ser limitados, de modo a conceder-lhes uma segunda oportunidade. As dívidas dos empresários falidos devem ser integralmente objeto de quitação no prazo máximo de três anos a contar:

                           a)

                           No caso de um procedimento que termina com a liquidação dos ativos do devedor, da data em que o tribunal decidiu sobre o pedido de abertura do processo de falência;

                           b)

                           No caso de um procedimento que inclua um plano de reembolso, da data em que teve início a execução do plano de reembolso.

               31.

               No termo do período de suspensão, as dívidas dos empresários devem ser automaticamente objeto de quitação sem necessidade de recorrer a um tribunal.

               32.

               Uma quitação total após um breve período de tempo não é adequada para todas as circunstâncias. Por conseguinte, os Estados-Membros devem poder manter ou introduzir disposições mais rigorosas, necessárias para:

                           a)

                           Desencorajar os empresários que agiram de forma desonesta ou de má-fé, antes ou depois de ter sido iniciado o processo de falência;

                           b)

                           Dissuadir os empresários que não aderem a um plano de reembolso ou a qualquer outra obrigação legal destinada a salvaguardar os interesses dos credores; ou

                           c)

                           Salvaguardar os meios de subsistência do empresário e da sua família, permitindo que o empresário mantenha determinados ativos.

               33.

               Os Estados-Membros podem excluir da regra da quitação total certas categorias de dívida, tais como as decorrentes de responsabilidade extracontratual.

         V.   SUPERVISÃO E COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

               34.

               Os Estados-Membros são convidados a implementar os princípios estabelecidos na presente recomendação até 14 de março de 2015.

               35.

               Os Estados-Membros devem recolher estatísticas anuais fiáveis sobre o número de processos de reestruturação preventiva abertos, a duração dos processos e informações sobre a dimensão dos devedores envolvidos e o resultado dos procedimentos abertos e comunicar essas informações anualmente à Comissão, e pela primeira vez, até 14 de março de 2015.

               36.

               A Comissão avaliará a aplicação da presente recomendação nos Estados-Membros, até 14 de setembro de 2015. Neste contexto, a Comissão avaliará o seu impacto na recuperação de empresas em dificuldades financeiras e na concessão de uma segunda oportunidade aos empresários honestos, a sua interação com outros processos de insolvência noutros domínios, tais como períodos de suspensão para as pessoas singulares que não exerçam uma atividade comercial, industrial, artesanal ou uma profissão liberal, o seu impacto no funcionamento do mercado interno e sobre as pequenas e médias empresas e a competitividade da economia da União. A Comissão deverá ainda decidir da eventual necessidade de propor outras medidas para consolidar e reforçar a abordagem refletida na recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2014.

            Pela Comissão

         Viviane REDING

            Vice-Presidente

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160 de 30.6.2000, p. 1).

      (2)  COM(2012) 744 final.

      (3)  Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2011, que contém recomendações à Comissão sobre os processos de insolvência no contexto do direito das sociedades da UE, P7_TA (2011) 0484.

      (4)  COM(2012) 573 final.

      (5)  COM(2012) 742 final.

      (6)  COM(2012) 795 final.