               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.12.2021
            COM(2021) 766 final

            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações em nome da União Europeia para a celebração de um acordo internacional sobre preparação e resposta a pandemias, bem como para a negociação de alterações complementares ao Regulamento Sanitário Internacional (2005)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

               •Justificação e objetivos da recomendação

                  A cooperação multilateral é essencial para combater as pandemias que, por definição, não conhecem fronteiras e exigem uma ação coletiva. No entanto, a pandemia de COVID-19 pôs em evidência as vulnerabilidades persistentes do sistema de saúde internacional e da cooperação mundial.

                  Antes da pandemia de COVID-19, as revisões e as avaliações efetuadas na sequência da síndrome respiratória aguda grave (SARS-CoV), das pandemias de gripe H1N1 e do surto de ébola na África Ocidental já tinham salientado deficiências na capacidade mundial de preparação e de resposta a surtos, e fizeram várias recomendações específicas para resolver estas deficiências. Em certa medida, essas recomendações resultaram em melhorias importantes, como a revisão, em 2005, do Regulamento Sanitário Internacional (RSI) e a criação, em 2016, após o surto de ébola, do Programa de Emergências Sanitárias da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Comité Independente de Consulta e de Supervisão do Programa de Emergências Sanitárias da OMS (IOAC).

                  No entanto, à luz dos enormes desafios colocados pela pandemia de COVID-19, tornou-se evidente a necessidade de estarmos mais bem preparados a nível mundial para prever, prevenir, detetar, avaliar e responder eficazmente a pandemias. Com base no seu mandato, a OMS desempenha um papel fulcral neste processo enquanto autoridade de primeiro plano e de coordenação na resposta a dar aos desafios mundiais no domínio da saúde, incluindo a preparação, a prevenção, a deteção e a reação a surtos.

                  Nos últimos meses, vários comités e painéis de revisão independentes
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                   salientaram a necessidade urgente de criar um regime internacional mais forte para fazer face às pandemias, bem como de reforçar a independência, a autoridade e o financiamento da OMS. Tal proporciona uma dinâmica única para reforçar a segurança sanitária mundial à luz dos ensinamentos retirados da pandemia de COVID-19.

                  Desde o início da pandemia de COVID-19, a União Europeia deu um importante contributo para a resposta mundial à pandemia. A União tem sido uma força motriz no apoio ao papel de liderança da OMS e na promoção do processo de reforma desta organização. O papel da União no reforço da OMS foi refletido em vários documentos, incluindo nas conclusões do Conselho
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                   de novembro de 2020 e numa Declaração
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                   dos membros do Conselho Europeu em fevereiro de 2021.

                  Neste sentido, a União e os seus Estados-Membros, pelo segundo ano consecutivo, estiveram à frente de uma resolução na 74.ª sessão da Assembleia Mundial da Saúde, em maio de 2021, para reforçar a preparação e a resposta da OMS a emergências sanitárias. Daí resultou a criação de um grupo de trabalho dos Estados membros da OMS sobre o reforço da preparação e da resposta da OMS (a seguir designado «Grupo de Trabalho dos Estados membros da OMS») para analisar as conclusões e recomendações dos comités e painéis de revisão independentes e apresentar um relatório à Assembleia Mundial da Saúde em maio de 2022.

                  Na perspetiva da 74.ª sessão da Assembleia Mundial da Saúde, a União e um grupo alargado de países participantes de todas as regiões da OMS também envidaram esforços para estabelecer um processo conducente a um tratado internacional sobre preparação e resposta a pandemias. Em março de 2021, 25 Chefes de Estado e de Governo de todo o mundo juntaram-se ao presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, e ao diretor-geral da Organização Mundial da Saúde, Dr. Tedros Adhanom Ghebreyesus, num artigo de opinião que apelava à criação de um tratado internacional sobre pandemias, tomando em conta os ensinamentos retirados durante a pandemia de COVID-19
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                  .

                  Em 20 de maio de 2021, através de uma decisão, o Conselho adotou a posição a tomar em nome da União Europeia na 74.ª sessão da Assembleia Mundial da Saúde
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                  . A referida decisão estabeleceu claramente o apoio da União à criação de um processo da OMS tendo em vista uma nova convenção-quadro em matéria de preparação e resposta a pandemias. Indicou igualmente que a União deve ser autorizada a participar no processo de negociação, tendo em vista a possível adesão da União a esse tratado. O empenho da União em trabalhar no sentido de um tratado internacional sobre pandemias no âmbito da OMS também se refletiu na declaração dos membros do Conselho Europeu de fevereiro de 2021 e nas conclusões do Conselho Europeu de junho de 2021
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                  .

                  Em 21 de maio de 2021, a Comissão Europeia e a Itália, na qualidade de presidente do G20, copresidiram à Cimeira Mundial da Saúde, em que os líderes do G20 e de outros Estados, na presença dos chefes de organizações internacionais e regionais, adotaram a «Declaração de Roma»
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                  . Os princípios enunciados na referida declaração proporcionam orientações comuns para a prevenção e preparação para futuras pandemias e revestem-se de especial importância tendo em vista os debates sobre um tratado internacional sobre pandemias.

                  Na Assembleia Mundial da Saúde em maio de 2021, a União, juntamente com o Grupo de Amigos (os cossignatários do artigo de opinião), diligenciou no sentido de estabelecer um mandato de negociação para um tratado internacional sobre pandemias. Este objetivo não pôde ser alcançado devido à falta de consenso. Como via a seguir, a Assembleia Mundial da Saúde adotou uma decisão solicitando ao Grupo de Trabalho dos Estados membros da OMS que analisasse os potenciais benefícios da elaboração de uma convenção, um acordo ou outro instrumento internacional da OMS sobre a preparação e a resposta a pandemias. Foi igualmente decidido convocar uma sessão extraordinária da Assembleia Mundial da Saúde, de 29 de novembro a 1 de dezembro de 2021, dedicada a esta questão, com vista a iniciar o processo formal de negociação imediatamente a seguir.

                  O Grupo de trabalho dos Estados membros da OMS realizou cinco reuniões entre julho e novembro de 2021, bem como várias reuniões intersessões.

                  Durante os debates, o número de países que se pronunciaram a favor de um tratado internacional aumentou. Com base nos debates realizados no Grupo de Trabalho dos Estados membros da OMS e tal como referido no seu relatório adotado em 15 de novembro
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                  , foram identificados vários benefícios potenciais de um novo instrumento para reforçar a preparação e a resposta a pandemias, nomeadamente:

               a)Promover o empenhamento político de alto nível e uma abordagem de governação integrada e à escala de toda a sociedade, que poderia reforçar a coerência e a mobilização transetoriais;

               b)Proporcionar uma oportunidade para aumentar, atualizar e reforçar o papel de liderança e coordenação da OMS e a sua função de autoridade de direção e coordenação do trabalho internacional no domínio da saúde;

               c)Suscitar o apoio das partes intervenientes a favor do novo instrumento e dos seus objetivos em matéria de preparação e resposta a pandemias;

               d)Encorajar a confiança dos Estados partes nos compromissos mútuos de alto nível em matéria de preparação e resposta a pandemias;

               e)Consolidar todos os princípios consagrados na Constituição da OMS (Preâmbulo), incluindo o princípio da não discriminação e o direito ao mais elevado nível de saúde possível;

               f)Tratar a questão do acesso equitativo a contramedidas, tais como vacinas, terapêuticas e meios de diagnóstico; um novo acordo seria o processo mais adequado a nível mundial para analisar e chegar a acordo sobre a forma de melhorar a equidade no futuro, o que poderia ser conseguido criando um quadro para medidas concretas e mecanismos a longo prazo para desenvolver, fabricar e ampliar novas contramedidas, bem como para melhorar o acesso equitativo às contramedidas existentes, nomeadamente através do aumento da produção local e do reforço dos sistemas regulamentares;

               g)Partilhar dados, amostras, tecnologia e benefícios; tal deve ser incluído num quadro multilateral para a partilha de dados de vigilância e de monitorização, dados genéticos e agentes patogénicos, com um acordo sobre a forma como os benefícios daí decorrentes devem ser partilhados; isto inclui mecanismos para facilitar a investigação e a partilha rápida de tecnologias para intensificar a produção e a distribuição regionais de contramedidas, tendo em conta os debates e negociações em curso noutras instâncias;

               h)Reduzir os riscos decorrentes de doenças de origem zoonótica emergentes no futuro e dinamizar a abordagem «Uma Só Saúde», incluindo elementos específicos expressamente destinados a reduzir os riscos associados às doenças zoonóticas no futuro, reforçando as plataformas e a vigilância existentes, fomentando parcerias multissetoriais (setores da saúde humana, animal e ambiental) e promovendo contramedidas específicas em consonância com a abordagem «Uma Só Saúde»; bem como

               i)Reforçar os sistemas de saúde e a sua resiliência, através do reforço dos serviços de cuidados de saúde primários, dos trabalhadores do setor da saúde e da consecução da cobertura universal de saúde.

                  Além disso, um número importante de Estados-Membros manifestou igualmente o seu apoio ao reforço do RSI, nomeadamente através da implementação, do cumprimento e de eventuais alterações específicas, sem reabrir todo o instrumento para negociação.

                  Nesta base, o Grupo de Trabalho dos Estados membros da OMS concluiu, no seu relatório a apresentar à sessão extraordinária da Assembleia Mundial da Saúde, que «o caminho a seguir deve incluir um processo ou processos para: i) desenvolver uma convenção, um acordo ou outro instrumento internacional da OMS sobre preparação e resposta a pandemias e ii) reforçar o RSI (2005), incluindo a implementação, o apoio ao cumprimento no que se refere às capacidades essenciais do RSI e as potenciais alterações específicas ao RSI». O processo de negociação incluiria, por conseguinte, a negociação de um acordo juridicamente vinculativo sobre preparação e resposta a pandemias, bem como um conjunto de alterações complementares ao RSI.

                  A presente recomendação é pois dirigida ao Conselho no âmbito da sessão extraordinária da Assembleia Mundial da Saúde de 29 de novembro a 1 de dezembro de 2021.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  A recomendação proposta está em conformidade com o atual quadro jurídico da União em matéria de ameaças sanitárias transfronteiriças graves, tal como estabelecido atualmente na Decisão n.º 1082/2013/UE
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                  .

                  Além disso, desde o início da pandemia de COVID-19, a União tem aplicado um conjunto de medidas e envidado esforços de coordenação para apoiar os Estados-Membros na luta contra a pandemia e reforçar a resiliência dos seus sistemas de saúde. A recomendação proposta está em consonância com as seguintes medidas tomadas a nível da União e visa complementá-las através do estabelecimento de um quadro internacional sólido para as ameaças transfronteiriças com potencial pandémico:

               ·Em junho de 2020, a Comissão apresentou uma estratégia comum da UE para as vacinas
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               , que permite apoiar e acelerar o desenvolvimento e a produção em escala. Esta abordagem assegurou a disponibilidade de vacinas contra a COVID-19 em todos os Estados-Membros da União, bem como as exportações para mais de 150 países em todo o mundo.

               ·Em 11 de novembro de 2020, a Comissão lançou os alicerces de uma União Europeia da Saúde, adotando uma proposta de regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde, uma proposta de alargamento do mandato da Agência Europeia de Medicamentos e uma proposta de alargamento do mandato do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças
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               . Tomando em conta os ensinamentos retirados da atual crise, estas propostas visam reforçar a resiliência da União face a ameaças para a saúde e assegurar uma melhor preparação e resposta durante a atual e futuras crises sanitárias.

               ·Adotada em 25 de novembro de 2020, a Estratégia Farmacêutica para a Europa
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                também tem em conta as fragilidades reveladas pela pandemia de COVID-19 e apresenta medidas adequadas para adaptar o sistema farmacêutico da UE nos próximos anos. Visa criar um quadro regulamentar preparado para o futuro e apoiar a indústria na promoção da investigação e de tecnologias que chegam aos doentes, a fim de satisfazer as suas necessidades terapêuticas e, ao mesmo tempo, colmatar as deficiências do mercado.

               ·Em 6 de maio de 2021, a Comissão adotou uma estratégia da União para o desenvolvimento e a disponibilidade de terapêuticas contra a COVID-19
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               , que complementa a Estratégia da UE para as Vacinas. A estratégia da União para o desenvolvimento e a disponibilidade de terapêuticas contra a COVID-19 abrange todo o ciclo de vida dos medicamentos, desde a investigação, desenvolvimento e fabrico até à aquisição e implantação. Inclui ações e objetivos claros, entre os quais o de autorizar, pelo menos, três novas terapêuticas até ao final de 2021.

               ·Em 16 de setembro de 2021, a Comissão lançou a nova Autoridade Europeia de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias
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                para reforçar a capacidade da Europa de prevenir, detetar e responder rapidamente a emergências sanitárias transfronteiriças, assegurando o desenvolvimento, o fabrico, a contratação pública e a distribuição equitativa de contramedidas médicas essenciais.

               Além disso, a recomendação proposta está em consonância com os seguintes objetivos gerais do Programa UE pela Saúde, o novo programa de ação da União no domínio da saúde para o período 2021-2027, tal como estabelecido no artigo 3.º, alínea b) e alínea c), do Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               :

               ·«Proteção das pessoas na União de ameaças transfronteiriças graves para a saúde e reforço da capacidade de resposta dos sistemas de saúde e da coordenação entre os Estados-Membros para fazer face a ameaças transfronteiriças graves para a saúde;

               ·Melhoria, na União, da disponibilidade, do acesso e da acessibilidade de preço de medicamentos, dispositivos médicos e produtos relevantes em situação de crise, e apoio à inovação relativa a esses produtos».

               A este respeito, são essenciais sinergias estreitas entre o programa UE pela Saúde e o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional
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               , bem como o Mecanismo de Proteção Civil da União
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               .

               •Coerência com as outras políticas da União

                  A recomendação proposta está também em consonância com as seguintes políticas e ações da União:

               ·Políticas em matéria de clima e de ambiente, para a prevenção e gestão de riscos zoonóticos no âmbito de uma abordagem «Uma Só Saúde»;

                  ·Políticas de desenvolvimento e de cooperação:

               –A União presta apoio às regiões suas vizinhas para reforçar a preparação e a resiliência dos respetivos sistemas de saúde pública em caso de ameaças sanitárias transfronteiriças;

               –A União trabalhou no sentido de estabelecer e apoiar os instrumentos para partilhar vacinas com países de rendimento médio-baixo, o acelerador do acesso aos meios de combate à COVID-19
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                (Acelerador ACT) e o respetivo pilar no âmbito das vacinas, o mecanismo COVAX. A Equipa Europa, que envolve a União Europeia, os seus Estados-Membros e as instituições financeiras, continua a ser um dos maiores doadores do mecanismo COVAX, tendo autorizado mais de 3 mil milhões de euros;

               –A União colabora com os seus parceiros industriais para disponibilizar vacinas aos países de rendimentos baixos e médios em 2021 e 2022, e os Estados‑Membros partilham as suas vacinas através do mecanismo COVAX, mas também numa base bilateral;

               –A União presta assistência humanitária
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                às populações afetadas por crises sanitárias, incluindo surtos de doenças, através de operações no terreno, bem como aos países que necessitam de assistência ao abrigo do Mecanismo de Proteção Civil da União através do fornecimento de material médico a pessoas em zonas de difícil acesso. A União também apoia os parceiros contribuindo para as estratégias de vacinação, a contratação pública e a distribuição de aprovisionamentos;

               –A Comissão Europeia, em cooperação com vários Estados-Membros, está a levar a cabo uma iniciativa com parceiros africanos para desenvolver a produção e o acesso a vacinas, medicamentos e tecnologias da saúde em África
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               .

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 3 e n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

                  O artigo 218.º, n.º 3, do TFUE prevê que a Comissão apresente recomendações ao Conselho, que adota uma decisão que autoriza a abertura das negociações e que designa o negociador da União. Nos termos do artigo 218.º, n.º 4, do TFUE, o Conselho pode endereçar diretrizes ao negociador e designar um comité especial, devendo as negociações ser conduzidas em consulta com esse comité.

                  A base jurídica material será considerada numa fase posterior, logo que estejam disponíveis mais informações: i) sobre o âmbito e o conteúdo do acordo internacional sobre preparação e resposta a pandemias e ii) sobre o âmbito e o conteúdo das alterações complementares ao RSI.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Embora o seu âmbito exato ainda não seja conhecido, o acordo internacional previsto destina‑se a fazer face a ameaças transfronteiriças graves para a saúde com potencial pandémico. Terá, por conseguinte, um impacto no exercício das competências da União e na legislação da União em domínios como a saúde, o ambiente, o comércio, a livre circulação, a proteção de dados, o mercado interno e a cooperação para o desenvolvimento, os quais poderão tornar-se relevantes no âmbito do acordo previsto.

                  Embora ainda não tenha sido tomada qualquer decisão sobre as disposições do RSI suscetíveis de serem alteradas, é provável que tais alterações tenham impacto no quadro jurídico da UE em matéria de ameaças sanitárias transfronteiriças, tal como estabelecido na Decisão n.º 1082/2013.

                  Tendo em conta o que precede e os efeitos prováveis sobre a legislação da UE em vigor em diferentes domínios de ação da UE, é essencial que a participação da União nas futuras negociações e no acordo internacional daí resultante seja assegurada.

               •Proporcionalidade

                  O reforço dos sistemas de saúde e da preparação e resposta internacionais a pandemias futuras é uma das principais prioridades da UE e é claramente do interesse da União.

                  É necessária uma decisão do Conselho que autorize a abertura de negociações por parte da União sobre um acordo internacional sobre preparação e resposta a pandemias, bem como sobre alterações complementares ao RSI, se assim for decidido.

                  A recomendação proposta não excede o necessário para atingir os objetivos preconizados, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia.

               •Escolha do instrumento

                  A escolha do instrumento está estipulada no artigo 218.º, n.º 3 e n.º 4, do TFUE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável

               •Consultas das partes interessadas

                  Não aplicável

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável

               •Adequação e simplificação da regulamentação

                  Não aplicável

               •Direitos fundamentais

                  Em conformidade com o artigo 35.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde humana.

                  A recomendação proposta visa a autorização da abertura de negociações tendo em vista o reforço dos sistemas de saúde e da preparação e resposta internacionais a pandemias futuras. Tal teria um impacto positivo no direito a um elevado nível de proteção da saúde humana, consagrado no artigo 35.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A abertura de negociações para um acordo internacional sobre preparação e resposta a pandemias e as eventuais alterações complementares ao RSI não são consideradas como tendo impacto orçamental.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  Os trabalhos preparatórios e as negociações deverão ter início pouco tempo após a sessão extraordinária da Assembleia Mundial da Saúde de 29 de novembro a 1 de dezembro de 2021. Pode prever-se uma fase preliminar.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da recomendação

                  A Comissão recomenda que:

               ·O Conselho autorize a Comissão a encetar e conduzir negociações com vista à celebração de um novo acordo internacional sobre preparação e resposta a pandemias, bem como sobre alterações complementares ao RSI, se assim for decidido;

               ·A Comissão seja nomeada negociador da União;

               ·A Comissão conduza as negociações em consulta com o comité especial, se designado pelo Conselho nos termos do artigo 218.º, n.º 4, do TFUE;

               ·O Conselho aprove as diretrizes de negociação anexas à presente recomendação.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações em nome da União Europeia para a celebração de um acordo internacional sobre preparação e resposta a pandemias, bem como para a negociação de alterações complementares ao Regulamento Sanitário Internacional (2005)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 3 e n.º 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Na Decisão WHA74(16) da Organização Mundial da Saúde (OMS), de 31 de maio de 2021, apelou-se à convocação de uma sessão extraordinária da Assembleia Mundial da Saúde, de 29 de novembro a 1 de dezembro de 2021, a fim de analisar os benefícios da elaboração de uma convenção, um acordo ou outro instrumento internacional da OMS sobre preparação e resposta a pandemias, tendo em vista o estabelecimento de um processo intergovernamental para elaborar e negociar essa convenção, acordo ou outro instrumento internacional sobre preparação e resposta a pandemias.

               (2)A União deve participar nas negociações sobre essa convenção, acordo ou outro instrumento internacional, bem como sobre alterações complementares ao Regulamento Sanitário Internacional (2005) (RSI).

               (3)As negociações terão lugar no contexto da OMS,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, um acordo internacional sobre preparação e resposta a pandemias, bem como alterações complementares ao RSI, no âmbito das decisões tomadas durante a sessão extraordinária da Assembleia Mundial da Saúde de 29 de novembro a 1 de dezembro de 2021.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação figuram no anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações são conduzidas em consulta com o [nome do comité especial, a inserir pelo Conselho].

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Em especial, o Painel Independente para Preparação e Resposta à Pandemia, o Comité de Revisão do Funcionamento do Regulamento Sanitário Internacional (2005) durante a resposta à COVID-19 e o Comité Independente de Consulta e de Supervisão do Programa de Emergências Sanitárias da OMS.

                     (2)

                  https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-12276-2020-INIT/pt/pdf

                     (3)

                  Declaração dos membros do Conselho Europeu, 25-26 de fevereiro de 2021 - Consilium (europa.eu)
                  .

                     (4)

                  https://www.who.int/news-room/commentaries/detail/op-ed---covid-19-shows-why-united-action-is-needed-for-more-robust-international-health-architecture
                  . O artigo de opinião foi assinado pelos Chefes de Estado e de Governo dos seguintes países: Fiji, Tailândia, Portugal, Itália, Roménia, Reino Unido, Ruanda, Quénia, França, Alemanha, Grécia, República da Coreia, Chile, Costa Rica, Albânia, África do Sul, Trindade e Tobago, Países Baixos, Tunísia, Senegal, Espanha, Noruega, Sérvia, Indonésia e Ucrânia.

                     (5)

                        JO L 238 de 6.7.2021, p. 79.

                     (6)

                     Conclusões do Conselho Europeu, 24-25 de junho de 2021 - Consilium (europa.eu)

                  .

                     (7)

                        https://global-health-summit.europa.eu/rome-declaration_en

                     (8)

                  Relatório do Grupo de trabalho dos Estados Membros sobre o reforço da preparação e resposta da OMS a emergências sanitárias a apresentar à sessão extraordinária da Assembleia Mundial da Saúde

                     (9)

                        Decisão n.º 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.º 2119/98/CE (JO L 293 de 5.11.2013, p. 1).

                     (10)

                        COM/2020/245 final de 17.6.2020.

                     (11)

                        COM/2020/727 final, COM/2020/726 final, COM/2020/725 final, 11 de novembro de 2020.

                     (12)

                        COM/2020/761 final de 25.11.2020.

                     (13)

                        COM/2021/355 final/2 de 6.5.2021.

                     (14)

                        JO C 393I de 29.9.2021, p. 3-8.

                     (15)

                        Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período 2021‑2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 282/2014 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 1-29).

                     (16)

                        Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.º 466/2014/UE e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho (JO L 209 de 14.6.2021, p. 1-78).

                     (17)

                        Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).

                     (18)

                        https://www.who.int/initiatives/act-accelerator

                     (19)

                        Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária (2008/C 25/01) e Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1-6).

                     (20)

                        Comunicado de imprensa de 21 de maio de 2021, «

                     Iniciativa da Equipa Europa no valor de mil milhões de EUR em África (europa.eu)

                  ».

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.12.2021
            COM(2021) 766 final

            ANEXO
            da
            Recomendação de decisão do Conselho
            que autoriza a abertura de negociações em nome da União Europeia para a celebração de um acordo internacional sobre preparação e resposta a pandemias, bem como para a negociação de alterações complementares ao Regulamento Sanitário Internacional (2005)

               ANEXO

               Diretrizes para a negociação de um acordo internacional sobre preparação e resposta a pandemias, bem como para a negociação de alterações complementares ao Regulamento Sanitário Internacional (2005)

               No âmbito do processo intergovernamental estabelecido na Decisão SSA2/CONF./1Rev.1 da sessão extraordinária da Assembleia Mundial da Saúde (WHA) de 29 de novembro a 1 de dezembro de 2021, que proporciona um fórum de negociações mundialmente inclusivo, a Comissão terá como objetivo negociar um acordo internacional de preparação e resposta a pandemias
                  1
                (a seguir denominado «Acordo sobre Pandemias»). A Comissão, em nome da União Europeia, procurará alcançar um resultado negociado abrangente, que englobe os objetivos e princípios a seguir descritos, com base nos ensinamentos retirados durante a pandemia de COVID-19, e tendo em vista a preparação para possíveis emergências de saúde pública futuras.

               O Acordo sobre Pandemias, que deverá complementar o Regulamento Sanitário Internacional (2005) (em seguida «RSI»), estabelecerá obrigações substantivas e juridicamente vinculativas para as suas partes, com o objetivo principal de:

               –prevenção e controlo,

               –deteção e comunicação de informações, e

               –preparação e resposta a ameaças pandémicas.

               As obrigações substantivas devem ser enquadradas, nomeadamente no preâmbulo do Acordo sobre Pandemias, por uma série de objetivos e princípios gerais, tais como o direito ao mais elevado nível de saúde possível, a solidariedade internacional, o acesso equitativo a contramedidas pandémicas (por exemplo, equipamento de proteção individual, acesso a vacinação, terapêuticas e meios de diagnóstico, serviços médicos e de assistência social), a abordagem «Uma só saúde», a necessidade de ter em consideração as estreitas ligações entre saúde humana, animal e ambiental, bem como a centralidade da cooperação multilateral e da OMS na governação mundial da saúde.

               O Acordo sobre Pandemias deve igualmente incluir disposições que estabeleçam:

               –o quadro institucional,

               –regras relativas à elaboração de novas disposições,

               –mecanismos de acompanhamento e de responsabilização,

               –abordagens de «governação integrada»/transetoriais conducentes a uma melhor mobilização de todas as competências e recursos e à coerência na prevenção e resposta a pandemias, e

               –assistência técnica e reforço das capacidades para a sua implementação.

               Em especial, um Acordo sobre Pandemias eficaz exigirá um investimento significativo no apoio à sua implementação. Tal deveria incluir:

               –O reforço da capacidade da OMS para apoiar as capacidades centrais nacionais e regionais dos sistemas de saúde em matéria de prevenção, preparação, deteção e resposta a pandemias;

               –Uma forte assistência técnica e o reforço das capacidades dos países de rendimento baixo e médio-baixo, tendo em vista:

               ·a implementação efetiva do Acordo sobre Pandemias e dos compromissos conexos em matéria de RSI,

               ·a melhoria dos mecanismos nacionais e regionais de prevenção, deteção, preparação e resposta a pandemias (incluindo mecanismos de coordenação interagências e intersetoriais), e

               ·a melhoria das capacidades dos sistemas de saúde no domínio da preparação e resposta a pandemias, nomeadamente aumentando as capacidades da mão de obra do setor da saúde e da assistência social para prevenir, detetar e responder a emergências de saúde pública com potencial pandémico, bem como desenvolvendo e disponibilizando ferramentas digitais de saúde e de assistência social.

               O Acordo sobre Pandemias deve ter por objetivo estabelecer disposições substantivas e compromissos, especialmente nos domínios fundamentais acima indicados, bem como definir o rumo das futuras negociações, nomeadamente através de protocolos suplementares. As disposições juridicamente vinculativas podem ser complementadas por disposições não vinculativas (tais como orientações, normas e declarações).

               Todos os Estados membros das Nações Unidas e organizações regionais de integração (económica) devem ser autorizados a tornar-se partes no Acordo sobre Pandemias ou em qualquer um dos seus protocolos. Devem igualmente ser estabelecidas disposições específicas para a cooperação com as organizações internacionais pertinentes e as partes interessadas não governamentais.

               Tendo em conta a urgência do objeto do Acordo sobre Pandemias, deve ser prevista a possibilidade da sua aplicação provisória, na pendência das ratificações, a fim de dar início à implementação das disposições do Acordo sobre Pandemias o mais rapidamente possível.

               Devem igualmente ser previstos períodos transitórios para a implementação pelos países de rendimento baixo e médio-baixo e o apoio a esta implementação.

               Os objetivos de preparação e resposta a pandemias visados pelo Acordo sobre Pandemias podem exigir alterações complementares do RSI. Essas alterações devem ter por objetivo clarificar e reforçar as disposições vigentes do RSI e aumentar a sua implementação efetiva, assegurando simultaneamente a complementaridade e a compatibilidade entre essas alterações e as disposições do Acordo sobre Pandemias.

               A Comissão representará a União no grupo intergovernamental de negociação encarregado de elaborar um acordo sobre pandemias, tal como estabelecido na Decisão SSA2/CONF./1Rev.1 da WHA, e em qualquer órgão preparatório ou órgão conexo, bem como nas tarefas do grupo de trabalho para o reforço da preparação e resposta a emergências sanitária da OMS relacionadas com o desenvolvimento de alterações complementares do RSI para reforçar o RSI e nas respetivas negociações subsequentes.

               A Comissão deve envidar esforços para assegurar que o Acordo sobre Pandemias e quaisquer eventuais alterações complementares do RSI sejam coerentes com a legislação e as políticas pertinentes da União, bem como com os compromissos assumidos pela União no âmbito de outros acordos multilaterais pertinentes.

               A Comissão deve conduzir as negociações em conformidade com a legislação pertinente da União em vigor.

                     (1)

                        Esta denominação designa um acordo na aceção do artigo 2.º, n.º 1, alínea a), da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados e não prejudica a denominação que os signatários acabarão por escolher, por exemplo, convenção, tratado ou acordo.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.8.2017
            COM(2017) 448 final

            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a dar início a negociações para a celebração do Protocolo sobre questões específicas relativas a materiais de equipamento agrícola, de construção e de mineração, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel (Protocolo MAC)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  Sob a égide do UNIDROIT (Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado), uma organização intergovernamental da qual fazem parte todos os Estados-Membros, a Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel («Convenção do Cabo») e o Protocolo sobre questões específicas relativas a equipamento aeronáutico foram adotados no âmbito de uma Conferência Diplomática realizada na Cidade do Cabo, África do Sul, em novembro de 2001.

                  O sistema da Convenção do Cabo apresenta uma estrutura flexível: é constituído por uma convenção-quadro que enuncia as disposições aplicáveis a todas as categorias de materiais de equipamento móveis e é completado por protocolos específicos que preveem normas aplicáveis a determinados tipos de equipamentos.

                  A Convenção prevê normas relativas à constituição e aos efeitos de uma garantia internacional (contrato constitutivo de garantia, contrato com reserva de propriedade ou contrato de locação financeira) respeitante a determinadas categorias de equipamento móvel designadas nos Protocolos, ou seja, equipamento aeronáutico (células de aeronaves, motores de aeronaves e helicópteros), material circulante ferroviário e equipamento espacial.

                  Os referidos Protocolos podem alterar a Convenção sempre que caraterísticas específicas do setor em causa o exijam. Por conseguinte, é o Protocolo e não a Convenção que prevalece em relação a cada categoria de equipamento móvel. As obrigações dos Estados ao abrigo da Convenção variam em função do Protocolo ao qual aderem. A Convenção só pode aplicar-se a uma categoria de equipamento móvel no momento em que o Protocolo aplicável entra em vigor e unicamente entre as Partes nesse Protocolo. Contudo, a Convenção e o Protocolo em causa devem ser interpretados conjuntamente como um único instrumento.

                  As categorias relativas à mineração, à agricultura e à construção são domínios de actividade comercial com grande relevância geral, em especial nos países desenvolvidos. Por esta razão, desde 2006 que a elaboração de um Protocolo sobre questões específicas relativas a materiais de equipamento agrícola, de construção e de mineração, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento (a seguir designado «Protocolo MAC»), foi incluída no programa de trabalho do UNIDROIT. São duas as razões pelas quais os materiais de equipamento agrícola, de construção e de mineração foram propostos pelo UNIDROIT para um quarto protocolo. Em primeiro lugar, tal permitirá às empresas dos setores da agricultura, da construção e da mineração adquirir materiais de equipamento que, de outro modo, não conseguiriam obter e, portanto, possibilitar-lhes-á optimizar as suas actividades. Em segundo lugar, permitirá aos fabricantes de materiais de equipamento exportarem para mercados que, sem o referido protocolo, lhes estariam vedados.

                  Na sequência dos trabalhos preparatórios, incluindo várias reuniões de um grupo de estudo e consultas com empresas do sector privado, na sua 95.a sessão (18 e 20 de maio de 2016), o Conselho de Direção do UNIDROIT considerou que o projecto de texto apresentado pelo grupo de estudo estava suficientemente desenvolvido para justificar a convocação de um Comité de peritos governamentais. A primeira reunião do referido comité realizou-se em Roma, de 20 a 24 de março de 2017.

                  A Comissão, na qualidade de representante da União Europeia que tem o estatuto de observadora no UNIDROIT, participou na reunião tendo por base a posição coordenada adotada pelo Grupo de Trabalho do Conselho sobre Questões de Direito Civil (Questões Gerais) e enunciada no documento do Conselho 7083/17 UE RESTRICTED.

                  A segunda e, provavelmente, última sessão do Comité de peritos governamentais, será realizada em Roma de 2 a 6 de outubro de 2017. A Conferência Diplomática para a adoção do Protocolo MAC deverá realizar-se no segundo semestre de 2018. É conveniente, portanto, que a posição coordenada aprovada pelo Grupo de Trabalho do Conselho seja confirmada através de directrizes de negociação oficiais que autorizem a Comissão a representar os interesses da União Europeia igualmente a nível da futura Conferência Diplomática.

               •Coerência com disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

                  A UE já adotou medidas em relação à Convenção do Cabo, mediante a adesão à Convenção e ao respetivo Protocolo aeronáutico em 2009
                     1
                  , bem como a assinatura do Protocolo ferroviário em 2009
                     2
                   e a sua aprovação em 2014
                     3
                  .

                  No que diz igualmente respeito ao Protocolo espacial, com base nas diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho em 10 de fevereiro de 2004
                     4
                  , a Comissão, representando a UE, acompanhou de forma estreita as reuniões das cinco sessões do Comité de peritos governamentais do UNIDROIT tendo em vista a adoção do projecto de Protocolo sobre questões específicas relativas a equipamento espacial , anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel, tendo participado na Conferência Diplomática de 2012, no âmbito da qual o Protocolo espacial foi adotado.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A presente recomendação de directrizes de negociação é coerente com a política geral da União Europeia visando assegurar que a competência externa exclusiva da UE é respeitada no quadro internacional, mediante a adesão a convenções internacionais que preveem disposições ao abrigo da competência externa exclusiva da UE quando tal é permitido por uma cláusula ORIE, que autorize (como é o caso em apreço) organizações regionais de integração económica a assinar ou a ratificar um instrumento internacional, ou que autorize os Estados-Membros da UE a fazê-lo em nome da União.

                  Uma vez que o acervo no domínio da cooperação judiciária em matéria civil está bem desenvolvido, daí resultou a correspondente extensão da competência exclusiva da UE a nível internacional. Em alguns casos, esta competência exclusiva abarca a totalidade do instrumento (p.ex. a Convenção da Haia, de 30 de junho de 2005, sobre os acordos de eleição do foro, e a Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a cobrança internacional de alimentos em benefício dos filhos e de outros membros da família); noutros casos, a competência exclusiva da UE é limitada a determinadas disposições do instrumento e tal implica, na medida em que a UE não decida exercer igualmente a competência partilhada, «acordos mistos».

                  A Convenção do Cabo e os respetivos Protocolos são acordos mistos: algumas matérias são abrangidas pela competência exclusiva da UE, enquanto outras são da competência dos Estados-Membros, na medida em que a UE não tenha decidido exercer também competências partilhadas em relação a esta Convenção e respetivos Protocolos. Com base nas normas gerais que regem a competência exclusiva da UE, os Estados-Membros apenas podem intervir em matérias de competência exclusiva se para tal forem autorizados pela UE e, portanto, podem assinar/ratificar os Protocolos unicamente após a assinatura/ratificação-adesão-aprovação da União Europeia.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A recomendação de decisão do Conselho relativa a directrizes de negociação tem por base o artigo 81.° e o artigo 218.°, n.os 3 e 4, do TFUE, uma vez que o Protocolo MAC é um instrumento internacional. A cooperação judiciária em matéria civil e comercial é regulada pelo artigo 81.° do TFUE, o qual constitui, portanto, a base jurídica da competência da UE neste domínio.

                  Em consonância com o artigo 3.°, n.° 2, do TFUE, e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, em especial o Parecer 1/03, de 7 de fevereiro de 2006, sobre a competência da União para celebrar a nova Convenção de Lugano relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como o Parecer 1/13, de 14 de outubro de 2014, sobre a competência exclusiva União em matéria de aceitação da adesão de um país terceiro à Convenção sobre os aspetos civis do rapto internacional de crianças, a negociação e a celebração de determinadas disposições do projecto de Protocolo MAC do UNIDROIT cabem no âmbito da competência externa exclusiva da União Europeia, na medida em que «são susceptíveis de afetar regras comuns ou alterar o alcance das mesmas».

                  Esta questão foi examinada pormenorizadamente em anteriores recomendações dirigidas ao Conselho relativas a diretrizes de negociação adotadas em relação à Convenção do Cabo e aos seus três Protocolos, não sendo necessário aprofundar mais esta matéria. Contudo, é apresentada mais adiante uma explicação pormenorizada das disposições abrangidas pela competência exclusiva da UE.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Não aplicável.

               •Proporcionalidade

                  As diretrizes de negociação objeto de recomendação são análogas aquelas adotadas para os anteriores três Protocolos e não excedem o necessário para atingir a finalidade de assegurar que a competência externa exclusiva da UE sobre determinadas disposições do Protocolo MAC é respeitada e que os Estados-Membros são autorizados a aplicar entre si a legislação da UE.

                  Além disso, a participação da UE na elaboração do Protocolo MAC com base nestas diretrizes de negociação não afeta a questão de saber se a União irá ou não aderir ao futuro instrumento. Com efeito, a UE tem total discricionariedade para adotar tal decisão no futuro, como foi o caso do Protocolo espacial, em relação ao qual a UE ainda não tomou uma decisão sobre a sua assinatura ou ratificação.

               •Escolha do instrumento

                  Não aplicável.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX-POST, CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTOS

               ••Consulta das partes interessadas

                  A partir da convocação pelo UNIDROIT da primeira reunião dos peritos governamentais, em setembro de 2016, os Estados-Membros passaram a ser regularmente informados e consultados, por intermédio do Grupo de Trabalho do Conselho sobre Questões de Direito Civil  (Questões Gerais), a respeito da coordenação da orientação a seguir a nível da posição da UE. A posição coordenada da UE para a primeira reunião dos peritos governamentais pode ser consultada no documento do Conselho acima citado (7083/17 UE RESTRICTED). Além disso, os delegados dos Estados-Membros foram também informados já em Roma durante a reunião de coordenação da UE. A Comissão facultou informações sobre o resultado da primeira sessão do Grupo de Trabalho do Conselho sobre Questões de Direito Civil  (Questões Gerais) de 29 de maio de 2017.

                  •
                        Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  A Comissão apoiou-se na experiência adquirida durante a elaboração das directrizes de negociação relativas à Convenção do Cabo e respetivos Protocolos. Todavia, deve mencionar-se que, no contexto dos trabalhos preparatórios prévios à primeira reunião dos peritos governamentais de março de 2017, foram realizadas consultas com empresas do sector privado (2010-2012) conduzidas pela Alemanha e os Estados Unidos, que revelaram um interesse geral e o apoio ao Protocolo MAC.

                  No âmbito da 93.a sessão do Conselho de Direção do UNIDROIT, em 2014, foi acordado criar um grupo de estudo encarregado de preparar o primeiro projeto do Protocolo MAC que deveria estar concluído da 95.a sessão. Este grupo de estudo é composto por vários peritos internacionais em direito das transações garantidas, tendo-se reunido quatro vezes desde 2014. Antes da primeira reunião dos peritos governamentais, o UNIDROIT convidou os seus Estados membros e os Estados Partes na Convenção do Cabo a participarem, em 2 de dezembro de 2016, num simpósio de meio dia para debater aspetos centrais do projeto.

               •Avaliação de impacto

               A presente recomendação não é baseada numa avaliação de impacto, uma vez que esse exercício foi realizado para as três anteriores recomendações de diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho em relação à Convenção do Cabo e aos respetivos Protocolo aeronáutico, Protocolo ferroviário e Protocolo espacial. Na atual fase, o Conselho apenas tem de decidir se a UE participa nas fases finais das negociações, sem prejuízo de a União assinar ou não o Protocolo e de proceder ou não à sua celebração.

               As poucas disposições abrangidas pela competência exclusiva da UE referidas seguidamente em pormenor não são objeto de controvérsia, uma vez que se trata das mesmas normas de direito internacional privado incluídas na Convenção e nos seus anteriores Protocolos, que são susceptíveis de ter impacto no acervo da UE (medidas provisórias, disposições sobre insolvência, disposições sobre a escolha da lei aplicável). No que diz respeito aos instrumentos anteriores, tais disposições têm por base o princípio da autoinclusão, ou seja, a UE – se escolher ratificar o Protocolo a mais longo prazo – pode optar por não aplicar estas normas, a fim de preservar a aplicação do acervo da União entre os Estados-Membros da UE. Trata-se da escolha feita no momento da adesão à Convenção do Cabo e respetivo Protocolo aeronáutico, bem como da aprovação do Protocolo ferroviário. Como acima referido, não foi tomada ainda qualquer decisão sobre a assinatura/ratificação do Protocolo espacial.

               A competência exclusiva da UE está limitada às disposições de direito internacional privado; as normas substantivas do Protocolo são da competência dos Estados-Membros, na medida em que a UE não exerça qualquer competência partilhada a este respeito. Por conseguinte, uma avaliação de impacto sobre as normas abrangidas pela competência exclusiva da UE não teria qualquer utilidade, uma vez que a UE não dispõe de qualquer opção.

               Contudo, como acima se mencionou, realizaram-se consultas/estudos preliminares aprofundados no contexto do UNIDROIT antes de os trabalhos sobre o projecto de Protocolo terem sido considerados suficientemente consolidados para convocar a primeira reunião dos peritos governamentais.

               Esses trabalhos incluíram igualmente um documento elaborado pelo Diretor do Centro de Investigação sobre a Análise Económica do Direito (CEAL), relativo aos potenciais benefícios económicos do Protocolo MAC, o qual foi apresentado ao Conselho de Direção do UNIDROIT na 92.a sessão em 2013. O estudo do CEAL assinalou que o Protocolo MAC poderia facilitar a utilização de cerca de 2 biliões de dólares em material de equipamento MAC e aumentaria o volume de vendas desses materiais de equipamento m cerca de 600 mil milhões de dólares durante um período de cinco a sete anos
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               .

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Não aplicável.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de prestação de informações

                  Em consonância com a prática habitual, a Comissão informará regularmente os Estados-Membros no âmbito do Grupo de Trabalho do Conselho sobre Questões de Direito Civil (Questões Gerais) sobre os progressos registados nas negociações.

               •Explicação pormenorizada de disposições específicas da recomendação

                  As diretrizes de negociação objeto da recomendação dirigida ao Conselho são idênticas à posição coordenada adotada previamente à primeira reunião dos peritos governamentais. Estas directrizes são também praticamente idênticas àquelas adotadas para os outros Protocolos, tendo em conta o facto de o texto do Protocolo MAC já estar consolidado e não dever ser objeto de alterações substanciais na próxima reunião. De qualquer modo, não se preveem alterações relativamente à disposição abrangida pela competência exclusiva da UE ou ao interesse geral da UE (cláusula ORIE, declarações).

                  I. Disposições abrangidas pela competência exclusiva da UE

                  a) Medidas provisórias e insolvência

                  As questões abrangidas pela competência exclusiva da UE não são objeto de controvérsia. São muito similares, ou mesmo idênticas, às disposições correspondentes dos Protocolos aeronáutico, ferroviário e espacial.

                  No contexto das diretrizes de negociação sobre os Protocolos anteriores, as disposições respeitantes à competência judiciária, ao reconhecimento, à execução, às medidas provisórias e de proteção, foram especialmente tidas em conta, na medida em que eram suscetíveis de afetar a aplicação do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

                  Além disso, no que diz respeito às disposições sobre medidas em caso de insolvência e assistência em caso de insolvência, constantes dos Protocolos, as diretrizes de negociação consideraram que devia ser assegurada a sua compatibilidade com o Regulamento (CE) n.° 1346/2000 relativo aos processos de insolvência.

                  A directriz de negociação sobre a adesão da Comunidade Europeia (atualmente União Europeia) através de uma cláusula ORIE foi igualmente incluída.

                  A Comissão considera que o atual projeto de Protocolo MAC respeita plenamente o acervo da UE no que diz respeito às medidas provisórias (artigo IX do projecto de Protocolo-Modificação das disposições relativas às medidas provisórias) e às disposições sobre insolvência (artigo X-Medidas em caso de insolvência e o artigo XI-Assistência em caso de insolvência).

                  O artigo 55.° da Convenção do Cabo diz respeito a declarações relativas a medidas provisórias antes de uma decisão definitiva (possibilidade de não aplicar o artigo 13.° (Medidas provisórias) e o artigo 43.° (Competência em virtude do artigo 13.°). As duas disposições poderiam, de facto, ter afetado a aplicação do artigo 31.° (Medidas provisórias, incluindo de proteção) do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho de 22 de dezembro de 2000 («Regulamento Bruxelas I»).

                  Em novembro de 2001, na Conferência Diplomática sobre a Convenção do Cabo, a Comunidade Europeia, a fim de salvaguardar a aplicação do artigo 31.° do Regulamento Bruxelas I, conseguiu que a aplicação total ou parcial dos artigos 13.° e 43.° da Convenção ficasse dependente de uma declaração.

                  Com efeito, na data da sua adesão à Convenção do Cabo, a Comunidade Europeia apresentou a seguinte declaração: «sempre que o devedor tenha domicílio no território de um Estado-Membro da Comunidade, os Estados-Membros vinculados pelo Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, só aplicarão os artigos 13.° e 43.° da Convenção do Cabo para a concessão de medidas provisórias, em conformidade com o artigo 31.° do Regulamento (CE) n.° 44/2001, com a interpretação que lhe foi dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no quadro do artigo 24.° da Convenção de Bruxelas, de 27 de setembro de  1968, relativa à competência juridiária e à execução de decisões em matéria civil e comercial».

                  Nas orientações para as negociações dos Protocolos aeronáutico, ferroviário e espacial, foi expressamente mencionado que o artigo 55.° da Convenção do Cabo devia continuar a aplicar-se igualmente aos Protocolos.

                  O artigo IX do projecto de Protocolo MAC com o título «Modificação das disposições relativas a medidas provisórias», prevê tal possibilidade e é praticamente idêntico aos artigos equivalentes dos Protocolos aeronáutico, ferroviário e espacial (artigos X, VIII e XX, respetivamente).

                  Deve ser assinalo que, depois da reformulação do Regulamento Bruxelas I
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                  , o artigo 31.° passou a ser o artigo 35.°, mas a sua redação é idêntica.

                  No que diz respeito à insolvência, as diretrizes de negociação sobre os Protocolos adotados solicitaram que as disposições na matéria fossem facultativas, pois afetavam a aplicação do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 relativo aos processos de insolvência.

                  O artigo X do projeto de Protocolo MAC (Medidas em caso de insolvência) prevê, com efeito, uma possibilidade de autoinclusão e é praticamente idêntico aos artigos equivalentes do Protocolo aeronáutico (artigo XI), do Protocolo ferroviário (artigo IX) e do Protocolo espacial (artigo XXI). O artigo XI (Assistência em caso de insolvência) do projecto de Protocolo MAC é igualmente uma cláusula de autoinclusão e é praticamente idêntico aos artigos equivalentes do Protocolo aeronáutico (artigo XII), do Protocolo ferroviário (artigo IX) e do Protocolo espacial (artigo XXII).

                  Igualmente neste caso, a reformulação recente do Regulamento relativo à insolvência
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                   não alterou a incidência sobre o direito da UE das disposições em matéria de insolvência do Protocolo MAC.

                  b) Escolha da lei aplicável

                  O artigo VI da atual versão do projeto de Protocolo MAC contém disposições sobre a escolha da lei aplicável pelas partes e que deverá regular, no todo ou em parte, os seus direitos e obrigações contratuais.

                  No momento da adoção das anteriores diretrizes de negociação, não se encontrava em vigor legislação da União em matéria relacionada com a lei aplicável às relações contratuais, portanto, o Conselho não dirigiu à Comissão qualquer directriz de negociação específica sobre esta matéria.

                  Entretanto, em 17 de junho de 2008 foi adotado o Regulamento (CE) n.° 593/2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (conhecido por «Roma I»), tendo entrado em vigor em 17 de dezembro de 2009
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                  .

                  As numerosas possibilidades de escolha da lei aplicável previstas no n.° 2 do artigo VI, não são compatíveis com o sistema estabelecido pelo Regulamento n.° 593/2008; tal artigo, portanto, não deve ser aplicado pelos Estados-Membros da UE .

                  Trata-se da solução privilegiada pela UE igualmente em relação aos outros Protocolos.

                  A Decisão do Conselho, de 6 de abril de 2009, relativa à adesão, pela União Europeia à Convenção do Cabo e respetivo Protocolo sobre questões específicas relativas a materiais de equipamento aeronáutico, contempla uma referência específica à competência exclusiva da Comunidade em determinadas matérias reguladas pelo Protocolo aeronáutico e, em particular, o Regulamento Roma I. Por conseguinte, o artigo do Protocolo aeronáutico sobre a escolha da lei aplicável foi objeto de uma declaração específica da Comunidade.

                  Do mesmo modo, em relação ao Protocolo ferroviário, a questão da escolha da lei aplicável foi especificamente considerada na declaração a título do artigo XXII, n.° 2, respeitante à competência da Comunidade Europeia relativamente a matérias reguladas pelo Protocolo ferroviário. O ponto 5 da Declaração refere que os Estados-Membros da Comunidade Europeia transferiram a sua competência para a Comunidade no que respeita a matérias que têm incidência sobre (nomeadamente) o Regulamento Roma I.

                  O artigo VIII do Protocolo espacial, em contrapartida, é uma disposição de autoexclusão, ou seja, aplica-se a não ser que seja expressamente excluída através de uma declaração de um Estado Contratante. Por conseguinte, no momento da possível assinatura/ratificação/aprovação do Protocolo espacial, a UE teria de apresentar a correspondente declaração.

                  A atual versão do artigo VI do projecto de Protocolo MAC é uma disposição de autoinclusão, a qual deve ser mantida no texto final.

                  II. Disposições finais no interesse da UE

                  O projeto das disposições finais (artigo XXII-Organização regional de integração económica) prevê uma cláusula ORIE, que é praticamente idêntica às do artigo 48.° da Convenção do Cabo, do artigo XXVII do Protocolo aeronáutico, do artigo XXII do Protocolo ferroviário e do artigo XXXVII do Protocolo espacial.

                  Este artigo prevê que uma organização regional de integração económica, instituída por Estados soberanos, e com competência sobre matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do Protocolo (ou seja, a União Europeia), possa assinar, aceitar, aprovar ou aderir ao Protocolo na mesma qualidade de um Estado Contratante.

                  A UE deve ter igualmente em atenção a inserção de eventuais cláusulas de autoinclusão no interesse da União no projeto das disposições finais (artigo XXVI-Declarações relativas a determinadas disposições). As disposições deste artigo têm como modelo as normas correspondentes do Protocolo aeronáutico, do Protocolo ferroviário e do Protocolo espacial.

                  Em conclusão, as disposições do projecto de Protocolo MAC abrangidas pela competência exclusiva da UE, ou que revestem um interesse para a UE, não suscitam qualquer preocupação na sua atual formulação. A Comissão propõe, por conseguinte, de forma coerente com a posição coordenada adotada na primeira reunião dos peritos governamentais de março de 2017, que seja mantida a formulação atual das referidas disposições.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a dar início a negociações para a celebração do Protocolo sobre questões específicas relativas a materiais de equipamento agrícola, de construção e de mineração, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel (Protocolo MAC)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.°, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)
                     A Comunidade Europeia aderiu à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel e ao respetivo Protocolo sobre questões específicas relativas a equipamento aeronáutico em 29.4.2009.

               (2)
                     A Comunidade Europeia assinou o Protocolo sobre questões específicas relativas a material circulante ferroviário, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel, em 10.12.2009.

               (3)
                     A União Europeia aprovou o Protocolo sobre questões específicas relativas a material circulante ferroviário, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel, em 18.12.2014.

               (4)
                     Prosseguem os trabalhos preparatórios respeitantes ao Protocolo sobre questões específicas relativas a materiais de equipamento agrícola, de construção e de mineração, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel (Protocolo MAC), no âmbito do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT).

               (5)
                     A União Europeia tem competência exclusiva sobre determinadas matérias reguladas pelo projeto de Protocolo MAC.

               (6)
                     A União Europeia deve participar nas negociações do referido instrumento no que respeita a matérias abrangidas pela competência exclusiva da União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.°

               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, no que respeita a matérias abrangidas pela competência exclusiva da União, o Protocolo sobre questões específicas relativas a materiais de equipamento agrícola, de construção e de mineração, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel  (Protocolo MAC).

               Artigo 2.°

               As diretrizes de negociação constam do anexo.

               Artigo 3.°

               As negociações devem ser conduzidas em consulta com o comité especial designado nos termos do artigo 218.°, n.° 4, do Tratado.

               Artigo 4.°

               A Comissão é a destinatária da presente decisão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        2009/370/CE: Decisão do Conselho, de 6 de abril de 2009, relativa à adesão pela Comunidade Europeia, à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel e aorespetivo Protocolo sobre questões específicas relativas a materiais de equipamento aeronáutico, adotados em conjunto na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, JO L 121 de 15.5.2009, p. 3-7.

                     (2)

                        2009/940/CE: Decisão do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Protocolo sobre questões específicas relativas a material circulante ferroviário, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel, adotado no Luxemburgo em 23 de fevereiro de 2007, JO L 331 de 16.12.2009, p. 1-16.

                     (3)

                        2014/888/UE: Decisão do Conselho, de 4 de dezembro de 2014, relativa à aprovação, em nome da União Europeia, do Protocolo sobre questões específicas relativas a material circulante ferroviário, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel, adotado no Luxemburgo em 23 de fevereiro de 2007, JO L 353 de 10.12.2014, p. 9-12.

                     (4)

                        5609/04 JUSTCIV 9 TRANS 35 OC 46 RESTREINT EU.

                     (5)

                        Para mais informações sobre os trabalhos preparatórios relativos à elaboração do Protocolo MAC, consultar:
                  http://www.unidroit.org/work-in-progress-studies/current-studies/mac-protocol

                     (6)

                        Regulamento (UE) n.° 1215/2012 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, JO L 351de 20.12.2012, p. 1–32.

                     (7)

                        Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência, JO L 141 de 5.6.2015, p. 19-72.

                     (8)

                        Regulamento (CE) n.° 593/2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), JO L 177 de 4.7.2008, p. 6-16.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.8.2017
            COM(2017) 448 final

            ANEXO
            da
            Recomendação de Decisão do Conselho
            que autoriza a dar início a negociações para a celebração do Protocolo sobre questões específicas relativas a materiais de equipamento agrícola, de construção e de mineração, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel (Protocolo MAC)

               ANEXO […]

               Diretrizes de negociação respeitantes ao Protocolo sobre questões específicas relativas a materiais de equipamento agrícola, de construção e de mineração, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel (Protocolo MAC)

               1. A Comissão deve assegurar até ao final das negociações que o Protocolo MAC é compatível com as disposições da legislação União Europeia relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões. Na sua falta, a Comissão deve assegurar que o Protocolo MAC inclui uma ou mais cláusulas que permitam aos Estados-Membros que a aplicação do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 nas suas relações recíprocas prevaleça em vez da Convenção do Cabo e do seu Protocolo MAC.

               Deve ser assegurado que o artigo 55.° da Convenção do Cabo se aplica ao Protocolo quando aplicado a questões específicas relativas a materiais de equipamento móvel agrícola, de construção e de mineração.

               Para esse efeito, deve ser assegurado que a atual versão do artigo IX do projeto de Protocolo MAC, «Modificação das disposições relativas às medidas provisórias», é mantida no Protocolo, a fim de que este artigo seja facultativo e apenas possa aplicar-se com base numa declaração do Estado Contratante.

               2. Deve ser assegurado que os artigos do Protocolo respeitantes aos processos de insolvência são compatíveis com o Regulamento (UE) n.° 2015/848.

               Para esse efeito, deve ser assegurado que as atuais disposições do artigo X do projeto de Protocolo MAC (Medidas em caso de insolvência) e do artigo XI (Assistência em caso de insolvência) são mantidas, a fim de que estes artigos sejam facultativos e apenas possam aplicar-se com base numa declaração do Estado Contratante.

               3. Deve ser assegurado que a atual disposição do artigo VI do projeto de Protocolo MAC (Escolha da lei aplicável) é mantida no Protocolo, a fim de que este artigo seja facultativo e apenas possa aplicar-se com base numa declaração do Estado Contratante.

               4. Deve ser assegurado que a atual disposição do artigo XXII (Organização regional de integração económica) é mantida no Protocolo, a fim de que uma organização regional de integração económica, instituída por Estados soberanos e com competência sobre matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do Protocolo (ou seja, a União Europeia), possa assinar, aceitar, aprovar ou aderir ao Protocolo na mesma qualidade de um Estado Contratante.