Advertência jurídica importante

|

52007SC0723

Recomendação de Parecer do Conselho em conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria para 2006-2010  /* SEC/2007/0723 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 30.5.2007SEC(2007) 723 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria para 2006-2010(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO GERALO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. A reforma do Pacto, realizada em 2005, reconheceu a utilidade deste no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos [os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados)]. A Áustria apresentou o seu primeiro Programa de Estabilidade em Novembro de 1998. Em conformidade com o Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre este Programa em 18 de Janeiro de 1999, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos do mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité supramencionado, podendo igualmente ser examinados pelo Conselho.2. CONTEXTO DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA ACTUALIZADOA Comissão examinou a última actualização do Programa de Estabilidade da Áustria, apresentada em 29 de Março de 2007, tendo adoptado uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito (ver caixa para os principais aspectos contemplados na avaliação).A fim de explicar o contexto em que  avaliada a estratégia orçamental apresentada no Programa de Estabilidade actualizado, os parágrafos que se seguem resumem:1.  O desempenho económico e orçamental nos últimos dez anos;2.  A avaliação mais recente da situação do país atendendo à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (resumo do parecer do Conselho sobre a actualização anterior do Programa de Estabilidade);3.  A avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Setembro de 2006.2.1. Desempenho económico e orçamental recenteNa última década, a economia austríaca caracterizou-se por um crescimento contínuo, ligeiramente superior ao da média da área do euro, e pela ausência de distorções significativas. O crescimento do PIB em termos reais, impulsionado principalmente pelas exportações, desacelerou sensivelmente no período de 2001-2003, reflectindo o abrandamento económico global e, em especial, o da área do euro. Graças à sua situação geográfica, a Áustria pôde colher benefícios substanciais do estreitamento das relações com os países da Europa Central e Oriental, designadamente com a adesão dos seus países vizinhos à União Europeia. O país tem registado taxas de desemprego e de inflação das mais baixas da área do euro. Graças à sua política de negociação salarial tradicionalmente orientada para o consenso e fortemente centralizada, a Áustria conseguiu reduzir os custos do trabalho por unidade produzida mais depressa do que a média dos membros da área do euro, reforçando, assim, amplamente a sua competitividade.No respeitante às finanças públicas, a Áustria desenvolveu esforços de consolidação consideráveis nos últimos dez anos, tendo reduzido o elevado défice das administrações públicas a partir de meados da década de noventa, por forma a atingir uma situação de equilíbrio em 2001, antes de voltar a registar um ligeiro défice nos anos seguintes. A administração pública e os sistemas de pensões e saúde foram objecto de reformas importantes destinadas a reduzir o défice das administrações públicas, embora possam ainda ser realizados progressos nestes domínios.2.2. Avaliação constante do parecer do Conselho sobre o Programa anteriorEm 14 de Fevereiro de 2006, o Conselho adoptou o seu parecer sobre a actualização anterior do Programa de Estabilidade relativo ao período de 2005-2008, O Conselho considerou louvável «a programação de um ambicioso processo de ajustamento estrutural ao longo do período do Programa», mas convidou a Áustria a «assegurar a realização do OMP do Programa até ao final do período da actualização, especificando de forma mais aprofundada e aplicando as medidas que irão sustentar o processo de consolidação orçamental programado para os dois últimos anos do Programa.»2.3. Avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Setembro de 2006O relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas austríaco foi apresentado em 25 de Setembro de 2006, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego. O Programa identifica sete domínios estratégicos prioritários, nomeadamente a sustentabilidade das finanças públicas, a I&D e inovação, as infra-estruturas, a competitividade internacional, o ambiente, o mercado de trabalho, a educação e a formação.A avaliação do Programa pela Comissão (adoptada no âmbito do seu relatório anual sobre a Estratégia de Lisboa de Dezembro de 2006[2]) mostra que a execução do Programa Nacional de Reformas austríaco tem registado progressos satisfatórios, especialmente no domínio microeconómico. Atendendo aos pontos fortes e fracos identificados, recomendou-se que a Áustria tomasse medidas no domínio do emprego - designadamente da formação ao longo da vida -, dos sistemas fiscais e de prestações sociais e da qualificação dos jovens. Entre outros elementos, considerou-se, além disso, importante que a Áustria atingisse o objectivo de orçamento em equilíbrio em 2008.Caixa: Principais aspectos contemplados na avaliação Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.° (programas de estabilidade) e o n.º 1 do artigo 9.° (programas de convergência) do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a avaliação deve: Examinar se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas; Examinar o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) apresentado pelo Estado-Membro e determinar se a respectiva trajectória de ajustamento é adequada; Examinar se as medidas tomadas e/ou propostas para respeitar a trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o OMP durante o ciclo; Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP, determinar se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, atendendo a que podem ser mais limitados em períodos desfavoráveis, e, no respeitante aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, examinar se o Estado-Membro prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu OMP, tendo 0,5% do PIB como valor de referência; Ao definir a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP (no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo) e ao autorizar um desvio temporário em relação a esse objectivo (no que se refere aos Estados-Membros que já o alcançaram), examinar a execução das reformas estruturais importantes que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham, portanto, um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo (na condição de ser garantida uma margem de segurança adequada para assegurar a observância do valor de referência de 3% do PIB e de a situação orçamental regressar ao OMP dentro do período do programa), dando especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral; Determinar se as políticas económicas do Estado-Membro são compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. A credibilidade dos pressupostos macroeconómicos do Programa é avaliada em função das previsões estabelecidas na Primavera de 2007 pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia comum utilizada para a estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas. A análise da compatibilidade do Programa com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas tem em conta as orientações gerais no domínio das finanças públicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. A avaliação examina igualmente: A evolução do rácio da dívida e as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a que deve ser dada - de acordo com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento» - «uma atenção suficiente, no âmbito da supervisão das situações orçamentais». Uma comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 define a abordagem para fins de avaliação da sustentabilidade a longo prazo[3]; O grau de coerência com os programas nacionais de reformas, apresentados por cada Estado-Membro no contexto da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Na sua nota de envio de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período de 2005-2008, o Conselho ECOFIN indicou que os programas nacionais de reformas devem ser coerentes com os programas de estabilidade e convergência; O cumprimento do Código de Conduta[4], que impõe, nomeadamente, uma estrutura e um conjunto de quadros de dados comuns em todos os programas de estabilidade e convergência. |-  Recomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria para 2006-2010O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente o n.º 3 do artigo 5.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:4.  Em [9 de Julho de 2007], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria relativo ao período de 2006-2010. Após as eleições gerais de Outubro de 2006, o novo governo, formado em Janeiro de 2007, apresentou ao Parlamento, em 29 de Março de 2007, o orçamento para os anos de 2007 e 2008. O Programa de Estabilidade actualizado foi apresentado no mesmo dia, ou seja, dois meses e meio após o prazo de 15 de Dezembro fixado para a Áustria no Código de Conduta.5.  O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais desacelere, descendo de um nível máximo cíclico de 3,1% em 2006 para 2½%, em média, durante a parte restante do período de programação. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento algo prudentes até 2008, uma vez que os dados recentes apontam para um crescimento um pouco mais robusto. As projecções afiguram-se plausíveis no respeitante aos últimos anos do período de programação, embora as taxas de crescimento sejam ligeiramente superiores à taxa de crescimento potencial média calculada pelos serviços da Comissão. As projecções do Programa em matéria de inflação afiguram-se realistas.6.  Para 2006, o défice das administrações públicas ascendeu a 1,1% do PIB, contra um objectivo de 1,7% do PIB fixado na actualização anterior do Programa de Estabilidade. A superação do objectivo deve-se a uma evolução cíclica mais favorável do que a prevista. Não obstante uma ligeira diminuição em relação ao ano anterior, o rácio receitas/PIB excedeu o objectivo em mais de um ponto percentual. O crescimento do PIB mais elevado do que o previsto contribuiu para a diminuição do rácio das despesas em relação ao ano anterior. Contudo, o rácio das despesas aumentou mais de ½ ponto percentual relativamente ao objectivo, indicando que a execução orçamental não foi tão rigorosa quanto a prevista.7.  O principal objectivo da estratégia orçamental consiste em alcançar uma situação de equilíbrio orçamental durante o ciclo, tirando proveito das vantagens proporcionadas pela reforma administrativa e reforçando, ao mesmo tempo, as despesas em várias categorias. Em comparação com a actualização anterior, a última actualização caracteriza-se pelo adiamento da consolidação orçamental para os últimos anos do período de programação. A actualização prevê uma melhoria da situação orçamental das administrações públicas, que passa de um défice de 1,1% do PIB em 2006 para um excedente de 0,4% em 2010. A consolidação, concentrada nos dois últimos anos do período de programação, deve efectuar-se no lado das despesas, graças principalmente à contenção das despesas sociais e à «extinção gradual» de certas despesas específicas. Em comparação com o Programa anterior, a nova actualização volta a adiar o ajustamento planeado, no contexto de um cenário macroeconómico mais favorável.8.  O diferimento do ajustamento orçamental reflecte-se igualmente no saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, que só deve melhorar muito gradualmente, passando de um défice de cerca de 1% do PIB em 2006 para um ligeiro excedente registado apenas no final do período de programação. De acordo com o Programa, o perfil do ajustamento  afectado pela compra de equipamento militar entre 2007 e 2009, que o Programa, contrariamente às Previsões dos serviços da Comissão estabelecidas na Primavera, considera uma medida extraordinária com efeito de aumento do défice. Como na actualização anterior do Programa de Estabilidade, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste numa situação de equilíbrio em termos estruturais. Contudo, o Programa não visa alcançar o OMP já em 2008, como previsto na actualização anterior, mas prevê que este seja praticamente atingido em 2009 e ligeiramente excedido em 2010. Uma vez que o OMP  mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1½% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O nível do OMP está compreendido no intervalo de variação indicado no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II, e reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.9.  Os riscos que pesam sobre as projecções orçamentais constantes do Programa afiguram-se globalmente equilibrados para 2007 e 2008, mas, em 2009 e 2010, os resultados orçamentais poderão ser menos favoráveis, não obstante os pressupostos macroeconómicos plausíveis. Com efeito, prevê-se que o rácio despesas/PIB diminua substancialmente nos dois últimos anos. A «extinção gradual» de certas despesas específicas, em especial no domínio do material militar, e as poupanças verificadas nos subsídios de desemprego e nas pensões, em resultado da reforma do sistema de pensões de 2004, devem contribuir para uma diminuição do rácio das despesas nos últimos anos de programação. Por outro lado, serão efectuadas despesas suplementares durante o período de programação no domínio da educação, I&D e infra-estruturas, enquanto os ganhos de eficiência previstos na administração pública são incertos. Por último, o Programa evoca a possibilidade de reduções suplementares de impostos, financiadas pelas diminuições de despesas previstas.10.  Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a orientação da política orçamental prevista no Programa pode não ser suficiente para cumprir o OMP até 2010, tal como projectado. As previsões dos serviços da Comissão estabelecidas na Primavera apontam para um agravamento do défice estrutural em 2007 e 2008. Contudo,  mantida uma margem de segurança suficiente para impedir que o défice exceda o limite de 3% do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, durante o período abrangido pelo Programa. O ritmo de ajustamento em relação ao OMP implícito no Programa  insuficiente e deve ser reforçado, especialmente em 2007 e 2008, para cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, em relação aos Estados-Membros da área do euro e aos Estados-Membros que participam no MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a 0,5% do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis, podendo ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável. Em especial, a melhoria do saldo estrutural projectada para 2007 a 2009, período em que se prevê que a Áustria beneficie de uma conjuntura económica favorável,  limitada. Esta conclusão mantém-se mesmo se se considerar, como o faz o Programa, que a compra de equipamento militar constitui uma medida extraordinária com efeito de aumento do défice.11.  Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas desceu para 62,2% do PIB em 2006, um nível ainda superior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê que o rácio da dívida desça abaixo do valor de referência até 2008 e continue a diminuir para atingir 56,8% do PIB no último ano do período de programação. Tendo em conta a avaliação dos riscos, o rácio da dívida parece estar a diminuir a um ritmo suficiente em direcção ao valor de referência na primeira parte do período do Programa, prevendo-se que atinja um nível próximo desse valor em 2007.12.  O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico na Áustria  bastante inferior à média da UE, estando prevista uma redução das despesas com pensões em percentagem do PIB a longo prazo, em consequência da importante contenção das despesas resultante da reforma do sistema de pensões de 2004. A situação orçamental inicial, caracterizada por importantes excedentes estruturais, contribui para atenuar o impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento da população. O aumento dos excedentes primários a médio prazo, anunciado no Programa, e o aumento da taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos devem contribuir para conter os riscos que pesam sobre a viabilidade a das finanças públicas. De modo geral, no caso da Áustria, esses riscos são reduzidos.13.  O Programa de Estabilidade não contém uma avaliação qualitativa do impacto global do relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Setembro de 2006, no quadro da estratégia orçamental de médio prazo. Além disso, o Programa de Estabilidade não apresenta informações sistemáticas sobre os custos ou as poupanças orçamentais directas das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas e as projecções orçamentais não têm explicitamente em conta o impacto que as acções descritas nesse programa têm nas finanças públicas. As medidas no domínio das finanças públicas citadas no Programa de Estabilidade parecem estar em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Os dois programas destacam, nomeadamente, as poupanças resultantes da reforma administrativa e o reforço das despesas no domínio da I&D.14.  A estratégia orçamental descrita no Programa  parcialmente coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.15.  No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos[6].Em termos gerais, pode concluir-se que, num contexto de fortes perspectivas de crescimento, o Programa prevê uma progressão lenta em direcção ao OMP, através de um ajustamento relativamente concentrado no final do período, que assenta essencialmente em restrições das despesas não integralmente definidas. A realização dos objectivos orçamentais está sujeita a um certo número de riscos após 2008 e o OMP pode não ser alcançado até ao final do período de programação. A dívida das administrações públicas deve aproximar-se do valor de referência de 60% do PIB em 2007 e continuar a diminuir nos anos seguintes.Atendendo à avaliação supra , a Áustria  convidada a aproveitar a conjuntura económica favorável, bem como o défice menos elevado em 2006 do que o previsto, a fim de antecipar e intensificar o ajustamento em direcção ao OMP, nomeadamente através da execução rigorosa do programa de contenção das despesas e da utilização das receitas fiscais suplementares não previstas para fins de consolidação orçamental.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 |PIB real (variação em %) | PE Março de 2007 | 2,0 | 3,1 | 2,7 | 2,3 | 2,5 | 2,6 |COM Maio de 2007 | 2,0 | 3,1 | 2,9 | 2,5 | n.d. | n.d. |PE Nov. de 2005 | 1,7 | 1,8 | 2,4 | 2,5 | n.d. | n.d. |Inflação IHPC (%) | PE Março de 2007 | 2,1 | 1,5 | 1,6 | 1,7 | 1,7 | 1,8 |COM Maio de 2007 | 2,1 | 1,7 | 1,8 | 1,7 | n.d. | n.d. |PE Nov. de 2005 | 2,3 | 2,1 | 1,7 | 1,5 | n.d. | n.d. |Hiato do produto (% do PIB potencial) | PE Março de 20071 | -1,1 | -0,3 | 0,1 | -0,1 | 0,1 | 0,3 |COM Maio de 20075 | -1,1 | -0,2 | 0,5 | 0,8 | n.d. | n.d. |PE Nov. de 20051 | -0,7 | -1,1 | -0,9 | -0,5 | n.d. | n.d. |Saldo das administrações públicas (% do PIB) | PE Março de 2007 | -1,6 | -1,1 | -0,9 | -0,7 | -0,2 | 0,4 |COM Maio de 2007 | -1,6 | -1,1 | -0,9 | -0,8 | n.d. | n.d. |PE Nov. de 2005 | -1,9 | -1,7 | -0,8 | 0,0 | n.d. | n.d. |Saldo primário6 (% do PIB) | PE Março de 2007 | 1,3 | 1,9 | 2,0 | 2,1 | 2,6 | 3,1 |COM Maio de 2007 | 1,3 | 1,6 | 1,8 | 1,7 | n.d. | n.d. |PE Nov. de 2005 | 1,1 | 1,2 | 2,0 | 2,7 | n.d. | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PE Março de 20071 | -1,1 | -1,0 | -0,9 | -0,7 | -0,2 | 0,2 |COM Maio de 2007 | -1,1 | -1,0 | -1,1 | -1,2 | n.d. | n.d. |PE Nov. de 2005 | -1,6 | -1,2 | -0,4 | 0,2 | n.d. | n.d. |Saldo estrutural2 (% do PIB) | PE Março de 20073 | -1,1 | -1,0 | -0,8 | -0,4 | -0,2 | 0,2 |COM Maio de 20074 | -1,1 | -1,0 | -1,1 | -1,2 | n.d. | n.d. |PE Nov. de 2005 | -1,6 | -1,2 | -0,4 | 0,2 | n.d. | n.d. |Dívida bruta das administrações públicas (% do PIB) | PE Março de 2007 | 63,5 | 62,2 | 61,2 | 59,9 | 58,5 | 56,8 |COM Maio de 2007 | 63,5 | 62,2 | 60,6 | 59,2 | n.d. | n.d. |PE Nov. de 2005 | 63,4 | 63,1 | 61,6 | 59,5 | n.d. | n.d. |Notas: |1Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do Programa, sendo o crescimento potencial estimado em 2,3%, 2,3%, 2,4%, 2,4% e 2,3%, respectivamente, no período de 2006-2010. |2Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas precedentes), com exclusão das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. |3Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, com efeito de agravamento do défice, extraídas do Programa (compra de aeronaves militares: 0,2% do PIB em 2007, 0,4% em 2008 e 0,1% em 2009). |4Contrariamente ao Programa (ver nota 3), as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão na Primavera de 2007 não consideram a compra de aeronaves militares medidas extraordinárias, uma vez que essa compra se reparte por vários anos e não aumenta substancialmente as despesas totais das administrações públicas. |5Com base num crescimento potencial estimado de 2,3%, 2,0%, 2,2% e 2,2%, respectivamente, para o período de 2005-2008. |6Os dados sobre o saldo primário constantes do Programa e das previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão não são directamente comparáveis devido ao tratamento diferente dos SIFIM. Os dados constantes do Programa seguem as definições exigidas pelo Código de Conduta. Para poderem ser comparados com os dados do Programa, os dados da Comissão sobre o saldo primário devem ser ajustados em cerca de 0,1-0,2% do PIB. |Fontes: |Programa de Estabilidade (PE); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão na Primavera de 2007 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://ec.europa.eu/economiy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera: «Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego – balanço de um ano» de 12.12.2006 [COM(2006) 816].[3] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE» de 12.10.2006 [COM(2006) 574] e Comissão Europeia, Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (2006), «The long-term sustainability of public finances in the European Union», Economia Europeia n.º 4/2006.[4] «Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[6] Não são, contudo, fornecidos certos dados facultativos sobre o emprego, o número de horas de trabalho, assim como os salários da função pública.


Advertência jurídica importante

|

52005SC0143

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3, do artigo 5.º do regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Bélgica para 2004-2008  /* SEC/2005/0143 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 2.2.2005SEC(2005) 143 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3, do artigo 5.º do regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Bélgica para 2004-2008(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNo Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], previa-se que os países participantes na moeda única apresentassem ao Conselho e à Comissão os seus programas de estabilidade, até 1 de Março de 1999. Em conformidade com o disposto no artigo 5.º desse regulamento, o Conselho examinou cada programa de estabilidade com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114.º do Tratado (Comité Económico e Financeiro). Com base numa recomendação da Comissão e após ter consultado o Comité Económico e Financeiro, o Conselho emitiu um parecer depois de ter procedido ao exame do programa. De acordo com o regulamento, os Estados-Membros devem apresentar actualizações anuais dos respectivos programas de estabilidade, que podem igualmente ser examinados pelo Conselho segundo os mesmos procedimentos.O primeiro Programa de Estabilidade da Bélgica, que abrangia o período 1999-2002, foi apresentado em 18 de Dezembro de 1998 e examinado pelo Conselho em 15 de Março de 1999. Foram apresentadas actualizações nos anos subsequentes. A Bélgica apresentou a mais recente actualização do seu programa de estabilidade em 6 de Dezembro de 2004. Os serviços da Comissão realizaram uma avaliação técnica deste programa actualizado, tendo em conta os resultados das suas Previsões Económicas do Outono de 2004, o Código de Conduta[2], a metodologia acordada em comum relativamente à estimativa do produto potencial e os saldos corrigidos das variações cíclicas, as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período 2003-2005 e os princípios consagrados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 27 de Novembro de 2002 intitulada “Reforçar a coordenação das políticas orçamentais”[3]. Os resultados desta avaliação são os seguintes:-  A actualização de 2004 do Programa de Estabilidade da Bélgica foi aprovada pelo Governo belga em 3 de Dezembro de 2004 e apresentada em 6 de Dezembro de 2004. O programa abrange o período de 2004-2008. Esta actualização cumpre em termos gerais os requisitos do Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência. O programa não inclui dados obrigatórios sobre taxas de juro a curto e longo prazo e algumas variáveis facultativas.-  O programa baseia-se na hipótese de um crescimento económico de 2,5% em 2005 e 2006, abrandando para 2,0% em 2008. O cenário macroeconómico para 2005 e 2006 está muito próximo das previsões do Outono de 2004, elaboradas pelos serviços da Comissão. As projecções das taxas de crescimento do PIB real para 2007 e 2008 são ligeiramente inferiores às previsões dos serviços da Comissão para o crescimento económico potencial, obtidas a partir da aplicação da metodologia acordada em comum aos valores do programa. Por conseguinte, o cenário macroeconómico pode considerar-se realista.-  A estratégia orçamental sublinhada na actualização destina-se a manter um orçamento equilibrado ou um pequeno excedente e a conservar o rácio da dívida numa via descendente, a fim de prevenir as consequências do envelhecimento da população. A actualização visa um orçamento equilibrado em 2005 e 2006, assim como um excedente de a 0,3% do PIB em 2007. Esta situação é igual à do anterior programa, apesar da presente actualização prever um crescimento inferior. Em 2008, prevê-se um excedente de 0,6% do PIB. Estima-se que os excedentes primários se situem à volta dos 4,5% do PIB, ligeiramente inferiores aos resultados previstos para 2004, correspondentes a 4,9% do PIB. Esta situação deve-se à aplicação em curso da reforma dos impostos directos de 2001 e a um maior investimento público no período anterior às eleições locais de 2006. No final do período abrangido pelo programa, os excedentes primários deverão aumentar de novo. O programa prevê uma descida dos juros da dívida pública, devido sobretudo ao processo em curso de redução da dívida. As receitas deverão diminuir em 2006, passando depois a um nível estável, enquanto as despesas primárias registarão uma ligeira redução em 2008. O saldo corrigido das variações cíclicas deverá manter-se positivo ao longo do período abrangido pelo programa, passando de um excedente de 0,5% do PIB em 2004 para 0,1% em 2006 e subindo de novo em 2008 para 0,9%.-  A estratégia orçamental da actualização apresenta-se de um modo geral equilibrada. Até à data, o Governo belga ainda não anunciou as medidas que adoptará para manter o orçamento de 2006 numa situação de equilíbrio, apesar da descida de 0,3% do PIB, na sequência da prossecução da reforma dos impostos directos de 2001 e do facto de o orçamento de 2005 beneficiar de um conjunto de pequenas operações não recorrentes (no total cerca de 0,2% do PIB). Embora o cenário macroeconómico seja realista, o saldo orçamental do sector público administrativo na Bélgica continua a ser relativamente sensível à evolução do crescimento económico (sensibilidade de 0.6). Por último, existem alguns riscos quanto ao controlo das despesas primárias, principalmente no que diz respeito à segurança social. As derrapagens observadas em 2004 no sistema de saúde (não obstante o já elevado objectivo de crescimento anual de 4,5%, em termos reais) apontam para a continuação de um forte aumento destas despesas. Embora, tenham sido anunciadas novas medidas, no final de 2004, destinadas a reduzir os custos no sector da saúde (no total de 0,2% do PIB), ainda é difícil avaliar a sua eficácia. Por outro lado, para a maior parte de 2005, foi conferido ao Ministro dos Assuntos Sociais um mandato que o habilita a tomar todas as medidas necessárias sem uma consulta parlamentar prévia (ou outra), de forma a poder reagir o mais rapidamente possível no caso de derrapagem. De um modo geral, o Governo belga também ganhou credibilidade ao respeitar o seu compromisso de assegurar um orçamento equilibrado. Nos termos da actual avaliação, os riscos para os objectivos orçamentais parecem em geral contrabalançar-se mutuamente e a orientação da política orçamental contida na actualização é suficiente para assegurar que o objectivo de médio prazo, constante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária seja alcançado no período abrangido pelo Programa. Além disso, existe uma margem de segurança suficiente para evitar a infracção do limite de 3% do PIB para o défice, no quadro de flutuações conjunturais normais.-  O rácio da dívida tem vindo a diminuir regularmente desde 1993, continuando porém muito superior ao valor de referência de 60% do PIB. Em 2004, desceu para 96,6%, um nível inferior ao estava previsto na anterior actualização do programa de estabilidade. A manutenção de excedentes primários elevados e a descida nos pagamentos de juros são os principais factores para que prossiga a diminuição do rácio de dívida. Os ajustamentos de dívida/fluxo são geralmente baixos, mas em 2005, o Governo projecta assumir uma dívida de 7,4 mil milhões de euros (2,5% do PIB) da SNCB, a companhia nacional de caminhos-de-ferro. A absorção da dívida da SNCB atrasa a redução da dívida pública em 2005, mas, por outro lado, a diminuição prevista é mais rápida do que a projectada na actualização anterior. A trajectória prevista para a dívida parece ser de um modo geral realista, embora seja afectada pelas mesmas incertezas que o défice.-  Tal como acima mencionado, a actualização destaca algumas das medidas programadas, destinadas a conter o custo das despesas de saúde dentro do objectivo anual de um aumento real de 4,5% (por exemplo, as medidas para controlar o preço dos medicamentos ou o sistema de taxas moderadoras em função dos tipos de cuidados médicos mais frequentes nos hospitais). No que diz respeito às iniciativas com vista a aumentar os níveis de emprego, o programa anuncia a abertura de negociações entre os parceiros sociais e o Governo, que deverão traduzir-se em novas medidas, a adoptar no âmbito de acordos sociais, para limitar o acesso ao sistema de reforma antecipada e aumentar o número efectivo de anos de serviço. No entanto, o futuro destas negociações é ainda incerto. No fundo, os progressos para a supressão dos incentivos às reformas antecipadas continuam lentos, tendo sido anunciado um número reduzido de novas iniciativas concretas.-  Na Bélgica, a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas parece estar em risco face ao nível actual da dívida bruta. Apesar de se encontrar em diminuição, o rácio da dívida continua elevado e só poderá registar uma redução sustentada graças à manutenção de excedentes primários elevados durante um longo período. A estratégia do programa para fazer face aos custos orçamentais decorrentes do envelhecimento da população assenta sobretudo numa redução da dívida bruta, obtida graças à manutenção de um saldo orçamental equilibrado ou a um ligeiro excedente (que, por seu turno, é tributário da disciplina a nível das despesas primárias) e à criação de um fundo de envelhecimento. A contenção das despesas primárias pode revelar-se um objectivo difícil, principalmente no sector da saúde, embora a sua concretização seja fundamental na perspectiva da estratégia do Governo destinada a diminuir a carga fiscal para favorecer a criação de emprego. Tendo em conta o aumento previsto do rácio de dependência das pessoas idosas (percentagem do número de pessoas com mais de 60 anos em relação ao número de pessoas com idades compreendidas entre os 20 e os 59 anos), só uma aplicação determinada desta estratégia global permitirá assegurar a sustentabilidade a longo prazo.-  Globalmente, as políticas económicas delineadas no programa actualizado são de um modo geral coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país na área das finanças públicas. Nomeadamente, a actualização assegura a manutenção do rácio da dívida na via de uma descida sustentada. Tendo em conta as recentes derrapagens das despesas do sector da saúde (cuja taxa de crescimento real foi fixada a um nível anual relativamente elevado de 4,5%), existem alguns riscos de que a recomendação de limitar a 1,5% o crescimento das despesas reais da entidade I (Governo federal e segurança social) não seja respeitada. Por conseguinte, é essencial continuar a registar excedentes primários elevados e a limitar a progressão das despesas reais, tendo especialmente presente as necessidades financeiras decorrentes do envelhecimento da população.Com base na presente avaliação, a Comissão adoptou a recomendação em anexo de Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Bélgica, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3, do artigo 5.º do regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Bélgica para 2004-2008O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[4], nomeadamente o nº 3 do seu artigo 5º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:1.  Em [17 de Fevereiro de 2005], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Bélgica, que abrange o período de 2004 a 2008. O programa cumpre em termos gerais os requisitos em termos de dados do Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência. O programa não inclui algumas variáveis obrigatórias nem um conjunto de variáveis facultativas. Por conseguinte, a Bélgica é convidada a cumprir os requisitos em matéria de dados.2.  O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê um crescimento do PIB real de 2,5% em 2005 e 2006, abrandando para 2,0% no final do período abrangido pelo programa. Com base nas informações actualmente disponíveis, este cenário reflecte pressupostos de crescimento realistas. A projecção do programa em matéria de inflação afigura-se igualmente realista.3.  A estratégia orçamental apresentada na actualização destina-se a manter um orçamento equilibrado ou um pequeno excedente e a conservar o rácio da dívida numa via descendente, a fim de prevenir as repercussões decorrentes do envelhecimento da população. A actualização visa um orçamento equilibrado em 2005 e 2006, assim como um excedente de 0,3% do PIB em 2007 e de 0,6% em 2008. Comparativamente à anterior (cujo período programático terminou em 2007), esta actualização vem confirmar de um modo geral o ajustamento previsto no quadro de um cenário macroeconómico globalmente inalterado. Devido ao impacto da reforma dos impostos directos de 2001 actualmente em curso e a um maior investimento público, no período anterior às eleições locais de 2006, estima-se que o excedente primário diminua ligeiramente nesse ano, para registar posteriormente nova subida. O programa prevê uma descida dos juros da dívida pública, devido sobretudo ao processo de redução da dívida em curso. As receitas deverão diminuir até 2006, estabilizando-se depois desta data, enquanto as despesas primárias registarão uma ligeira redução em 2008. O saldo corrigido das variações cíclicas (baseado nas informações do programa, utilizando a metodologia acordada em comum) deverá manter-se positivo ao longo do período abrangido pelo programa, passando de um excedente de 0,5% do PIB em 2004 para 0,1% em 2006 e subindo de novo em 2008 para 0,9%.4.  Os riscos em termos de projecções orçamentais do programa parecem contrabalançar-se de um modo geral. Até à data, o Governo belga ainda não anunciou as medidas que adoptará para manter o orçamento de 2006 numa situação de equilíbrio, apesar da quebra das receitas de 0,3% do PIB, na sequência da prossecução da reforma dos impostos directos de 2001 e do facto de o orçamento de 2005 beneficiar de um conjunto de pequenas operações não recorrentes (no total cerca de 0,2% do PIB). Embora o cenário macroeconómico seja realista, o saldo orçamental do sector público administrativo na Bélgica continua a ser relativamente sensível à evolução do crescimento económico (sensibilidade de 0,6). Por último, existem alguns riscos quanto ao controlo das despesas primárias, principalmente no que diz respeito à segurança social. As derrapagens observadas em 2004 no sistema de saúde (não obstante o já elevado objectivo de crescimento anual de 4,5% em termos reais) apontam para a persistência de um forte aumento destas despesas. No final de 2004, foram anunciadas novas medidas para reduzir os custos no sector da saúde (no total 0,2% do PIB), embora ainda seja difícil avaliar a sua eficácia. Por outro lado, para a maior parte de 2005, foi conferido ao Ministro dos Assuntos Sociais um mandato que o habilita a tomar todas as medidas necessárias sem ter de efectuar uma consulta parlamentar prévia (ou outra), de forma a poder reagir o mais rapidamente possível no caso de derrapagem. De um modo geral, o Governo belga também ganhou credibilidade ao ter respeitado o seu compromisso de manter um orçamento equilibrado.5.  Tendo em conta esta avaliação do risco, pode concluir-se que os riscos em termos de objectivos orçamentais do programa se contrabalançam mutuamente e que a orientação da sua política orçamental parece ser suficiente para alcançar o objectivo a médio prazo consagrado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, ou seja, uma situação orçamental excedentária ou próxima do equilíbrio. Além disso, parece existir uma margem de segurança suficiente para evitar a infracção do limite de 3% do PIB para o défice, no quadro de flutuações conjunturais normais anuais.6.  Estima-se que o rácio da dívida tenha atingido 96,6% do PIB em 2004, muito acima do valor de referência do Tratado de 60% do PIB. O programa prevê uma redução do rácio da dívida de 12,4 pontos percentuais durante o período abrangido pelo programa, passando para 84,2% do PIB em 2008. Este valor inclui a assunção de uma dívida de 7,4 mil milhões de euros (2,5% do PIB) da SNCB, a companhia nacional de caminhos-de-ferro, em 2005. A absorção da dívida da SNCB atrasa a redução da dívida em 2005, mas, por outro lado, a diminuição prevista é mais rápida do que a projectada na actualização anterior.7.  Na Bélgica, a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas parece estar em risco, tendo em conta o nível actual da dívida bruta. Apesar de se encontrar em diminuição, o rácio da dívida continua elevado e só poderá registar uma redução sólida graças à manifestação de excedentes primários elevados durante um longo período. A estratégia do programa destinada a fazer face aos custos orçamentais decorrentes do envelhecimento da população assenta sobretudo numa redução da dívida bruta, obtida graças à manutenção de um saldo orçamental equilibrado ou a um ligeiro excedente (que, por seu turno, é largamente tributário da disciplina a nível das despesas primárias) e à criação de um fundo de envelhecimento. A contenção das despesas primárias pode ser difícil, principalmente no sector da saúde, embora a concretização deste objectivo seja importante face à estratégia do Governo de diminuir a carga fiscal para favorecer a criação de emprego. Tendo em conta o aumento previsto do rácio de dependência das pessoas idosas, só uma aplicação determinada desta estratégia global permitirá assegurar a sustentabilidade a longo prazo.8.  As políticas económicas apresentadas na actualização programa são de um modo geral coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas do país na área das finanças públicas. Nomeadamente, a actualização assegura que o rácio da dívida se manterá numa via de descida sustentada. Tendo em conta as recentes derrapagens das despesas do sector de saúde (cuja taxa de crescimento real foi fixada a um nível anual relativamente elevado de 4,5%), existem alguns riscos de que a recomendação de limitar a 1,5% o crescimento das despesas reais da entidade I (Governo federal e segurança social) não seja respeitada. Por conseguinte, é essencial continuar a assegurar excedentes primários elevados e a limitar a progressão das despesas reais, tendo especialmente em conta as necessidades financeiras decorrentes do envelhecimento da população.Quadro: Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |PIB real (variação percentual) | PE Dez 2004 | 2,4 | 2,5 | 2,5 | 2,1 | 2,0 |COM Out. 2004 | 2,5 | 2,5 | 2,6 | n.d. | n.d. |PE Nov. 2003 | 1,8 | 2,8 | 2,5 | 2,1 | n.d. |Inflação IHPC (%) | PE Dez 2004 | 1,9 | 2,0 | 1,8 | 1,8 | 1,8 |COM Out. 2004 | 2,0 | 1,9 | 1,8 | n.d. | n.d. |PE Nov. 2003 | 1,4 | 1,4 | 1,4 | 1,4 | n.d.. |Saldo orçamental do sector público administrativo (% do PIB) | PE Dez 2004 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,3 | 0,6 |COM Out. 2004 | -0,1 | -0,3 | -0,5 | n.d. | n.d. |PE Nov. 2003 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,3 | n.d. |Saldo primário (% do PIB) | PE Dez 2004 | 4,9 | 4,5 | 4,4 | 4,5 | 4,7 |COM Out. 2004 | 4,8 | 4,2 | 3,6 | n.d. | n.d. |PE Nov. 2003 | 5,1 | 4,8 | 4,7 | 4,8 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PE Dez 2004¹ | 0,5 | 0,3 | 0,1 | 0,5 | 0,9 |COM Out. 2004 | 0,4 | 0,0 | -0,4 | n.d. | n.d. |PE Nov. 20031 | 0,6 | 0,2 | 0,0 | 0,3 | n.d. |Dívida pública bruta (% do PIB) | PE Dez 2004 | 96,6 | 95,5 | 91,7 | 88,0 | 84,2 |COM Out. 2004 | 95,8 | 94,4 | 90,9 | n.d. | n.d. |PE Nov. 2003 | 97,6 | 93,6 | 90,1 | 87,0 | n.d. |Nota: ¹ Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações constantes do programa. Fontes : Programa de Estabilidade (PE); Previsões Económicas do Outono de 2004 dos serviços da Comissão (COM); Cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.[2] Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, adoptado pelo Conselho ECFIN em 10.7.2001.[3] COM(2002) 668 de 27.11.2002.[4] JO L 209 de 2.8.1997. p.1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.


title: Recomendação da Comissão, de  7 de Dezembro de 2005 , relativa à libertação das existências de segurança de petróleo no seguimento da perturbação dos aprovisionamentos causada pelo furacão Katrina  [notificada com o número C(2005) 4655]

text:
               13.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 326/37

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 7 de Dezembro de 2005
   relativa à libertação das existências de segurança de petróleo no seguimento da perturbação dos aprovisionamentos causada pelo furacão Katrina
   [notificada com o número C(2005) 4655]
   (2005/885/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo travessão do artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 68/414/CEE do Conselho (1) obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos.

               (2)

               As perdas na produção de petróleo bruto e de produtos petrolíferos causadas pelo furacão Katrina perturbaram o aprovisionamento mundial de petróleo, afectando igualmente o aprovisionamento comunitário.

               (3)

               No seguimento do furacão Katrina, a Agência Internacional da Energia (AIE) pediu a alguns Estados-Membros que participassem numa acção colectiva inicial internacional de resposta às perturbações do aprovisionamento causadas pelo furacão, destinada a colmatar as perdas na produção de petróleo durante o período de 2 de Setembro a 2 de Outubro de 2005, mas que poderá no entanto implicar uma acção continuada para lá de 2 de Outubro de 2005 por parte de alguns Estados-Membros.

               (4)

               Os Estados-Membros que não são membros da AIE expressaram o seu apoio às medidas de emergência adoptadas pelos Estados-Membros envolvidos na libertação das existências.

               (5)

               A participação na acção colectiva inicial poderá resultar na redução das existências de segurança de petróleo de alguns Estados-Membros para um nível inferior aos mínimos obrigatórios definidos pela Directiva 68/414/CEE.

               (6)

               O segundo parágrafo do artigo 7.o da Directiva 68/414/CEE exige que os Estados-membros se abstenham de realizar, antes da consulta prevista no primeiro parágrafo do mesmo artigo, levantamentos sobre as existências que tenham por efeito reduzi-las abaixo do nível mínimo obrigatório.

               (7)

               Não se prevê que as quantidades a libertar pelos Estados-Membros a partir das existências de segurança de petróleo venham a ter como consequência a diminuição das existências globais de segurança da Comunidade para níveis abaixo do nível mínimo obrigatório.

               (8)

               O nível global das existências de segurança de gasolinas (categoria I) na Comunidade é bastante superior ao nível mínimo obrigatório e muito maior, em termos do número de dias do consumo interno diário médio da Comunidade, do que o nível das existências de gasóleos (categoria II).

               (9)

               Logo que esteja terminada a libertação das existências, os Estados-Membros terão de repor as suas existências de segurança de petróleo nos níveis mínimos obrigatórios. A fim de evitar sujeitar o mercado do petróleo a uma pressão desnecessária, essa reposição deverá ter lugar ao longo de um período bastante alargado, incluindo 2006.

               (10)

               O artigo 1.o da Directiva 73/238/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa às medidas destinadas a atenuar os efeitos das dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos (2), indica que os poderes concedidos às autoridades competentes dos Estados-Membros em caso de dificuldades no aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos lhes devem permitir, entre outras medidas, restringir de forma específica ou global o consumo.

               (11)

               O artigo 3.o da Directiva 73/238/CEE determina que os Estados-Membros e a Comissão devem proceder a consultas no quadro de um grupo (o Grupo de Aprovisionamento de Petróleo), de modo a assegurar a coordenação das medidas tomadas ou previstas pelos Estados-Membros com base no artigo 1.o da mesma directiva.

               (12)

               As medidas referidas na presente recomendação correspondem aos resultados das consultas conduzidas nos termos do primeiro parágrafo do artigo 7.o da Directiva 68/414/CEE e do artigo 3.o da Directiva 73/238/CEE,

         RECOMENDA:

               1)

               No âmbito dos seus planos de libertação das existências de segurança de petróleo no seguimento da perturbação dos aprovisionamentos causada pelo furacão Katrina, os Estados-Membros devem privilegiar a libertação de existências de gasolinas da categoria I sobre a libertação de existências de gasóleos da categoria II.

               2)

               Os Estados-Membros devem avançar com os seus planos de libertação das existências de segurança de petróleo, a fim de participarem na acção colectiva internacional de resposta à perturbação dos aprovisionamentos causada pelo furacão Katrina, devido às perdas na produção de petróleo durante o período entre 2 de Setembro e 2 de Outubro de 2005, mesmo que essa libertação de existências resulte, temporariamente, na redução das respectivas existências de segurança de petróleo para níveis abaixo do nível mínimo obrigatório.

               3)

               Os Estados-Membros devem repor as suas existências de segurança de petróleo em coordenação com a Comissão, o que facilitará a adopção de regimes flexíveis por parte de cada um dos Estados-Membros, em função das condições de mercado. Os Estados-Membros devem apresentar os seus planos de reposição das existências a partir do momento em que tenham concluído as libertações de existências de segurança de petróleo que pretendam realizar.

               4)

               Durante as reuniões do Grupo de Aprovisionamento de Petróleo, a partir da reunião que se irá realizar antes do final de 2005, os Estados-Membros devem explorar a possibilidade de aplicação de medidas para a restrição do consumo de petróleo, incluindo medidas de restrição da procura, caso ocorram novas perturbações do aprovisionamento de petróleo. Os Estados-Membros devem analisar, em particular, dois conjuntos separados de medidas de restrição, um com medidas menos severas e altamente rentáveis, aplicável em caso de perturbação menor do aprovisionamento de petróleo, e outro para aplicação em caso de perturbação grave desse aprovisionamento. Os Estados-Membros devem assumir o compromisso de coordenar a aplicação dessas medidas através do Grupo de Aprovisionamento de Petróleo.

               5)

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2005.

            Pela Comissão

         Andris PIEBALGS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 308 de 23.12.1968, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/93/CE (JO L 358 de 31.12.1998, p. 10).

      (2)  JO L 228 de 16.8.1973, p. 1.


Avis juridique important

|

31983H0419

83/419/CEE: Recomendação do Conselho, de 25 de Julho de 1983, relativa à ratificação da ou à adesão à Convenção Internacional de 1979 sobre a Busca e o Salvamento Marítimos (SAR)

Jornal Oficial nº L 237 de 26/08/1983 p. 0034 - 0034 Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 3 p. 0165  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 3 p. 0165

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1983 relativa à ratificação da ou à adesão à Convenção Internacional de 1979 sobre a Busca e o Salvamento Marítimos (SAR)(83/419/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que uma convenção internacional sobre a busca e salvamento marítimos foi adoptada em 27 de Abril de 1979 em Hamburgo sob os auspícios da Organização Intergovernamental consultiva de Navegação Marítima (OMCI);  Considerando que a referida convenção se reveste de uma considerável importância para a busca e salvamento no mar de pessoas em perigo e que convém, pois, fazê-la entrar em vigor o mais cedo possível;  Considerando que a ratificação ou a adesão de todos os Estados-membros contribuirá não somente para a entrada em vigor da convenção em conformidade com os princípios do direito internacional mas tambem para a constituição de um serviço uniforme de busca  e salvamento nas águas costeiras da Comunidade e, portanto, uma maior eficácia da convenção,  RECOMENDA:  que, se ainda o não tiverem feito, os Estados-membros ratifiquem a Convenção Internacional de 1979 sobre a Busca e o Salvamento Marítimo, ou a ela adiram, logo que lhes seja possível.  Feito em Bruxelas a 25 de Julho de 1983.  Pelo Conselho O Presidente C. SIMITIS


title: RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 18 de Março de 1991 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1989 (91/150/CEE) #

text:
Avis juridique important

|

31991H0150

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 18 de Março de 1991 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1989 (91/150/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 075 de 21/03/1991 p. 0054 - 0054

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO  de 18 de Março de 1991  relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1989  (91/150/CEE) O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206oB,  Tendo em conta a segunda Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979,  Tendo em conta a Decisão 80/1186/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),  Tendo em conta o acordo interno de 1979 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em 20 de Novembro de 1979, e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 29o,  Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 17 de Março de 1981, aplicável ao quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), e, nomeadamente, os seus artigos 66o a 70o,  Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED), adoptadas em 31 de Dezembro de 1989, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1989, acompanhado  das respostas da Comissão (4),  Considerando que, por força do no 3 do artigo 29o do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento após recomendação do Conselho;  Considerando que a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) durante o ano financeiro de 1989 foi, no seu conjunto, satisfatória,  RECOMENDA: ao Parlamento Europeu que dê quitação da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1989. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J.-C. JUNCKER  (1) JO no L 361 de 31. 12. 1980, p. 1. (2) JO no L 347 de 22. 12. 1980, p. 210. (3) JO no L 101 de 11. 4. 1981, p. 12. (4) JO no C 313 de 12. 12. 1990, pp. 197 a 216 e 305 a 320.


title: Recomendação de parecer do Conselho nos termos do n° 3 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à actualização de 2002 do Programa de Estabilidade da Irlanda para 2003-2005

text: ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---


Avis juridique important

|

31962H0831(01)

Recomendação da Comissão aos Estados-membros relativa à medicina do trabalho na empresa

Jornal Oficial nº 080 de 31/08/1962 p. 2181 - 2188 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0011  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0011

Recomendação da Comissão aos Estados- membros relativa à medicina do trabalho na empresaI Exposição dos motivos 1. A medicina do trabalho deve ser considerada, nos termos do artigo 118° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, como sendo objecto da estreita colaboração que a Comissão da CEE «tem por missão promover entre os Estados-membros no  domínio social, nomeadamente nas matérias relativas... às condições de trabalho, à protecção contra os acidentes e doenças profissionais, à higiene do trabalho...» 2. O artigo 117° reconhece ainda «a necessidade de promover a melhoria das condições de trabalho...»; é evidente que a medicina do trabalho, contribuindo prioritariamente para a solução dos problemas humanos levantados em matéria de higiene e segurança  do trabalho, pela evolução técnica da economia moderna, constitui um elemento importante das condições de trabalho.  3. O Parlamento Europeu, numa Resolução de 1 de Julho de 1960, relativa aos aspectos humanos e médicos das investigações empreendidas nos países da Comunidade sobre a segurança e a higiene do trabalho, sublinhou a necessidade de uma investigação  científica realizada à escala europeia e exprimir «o voto de que os seis países da Comunidade consigam aproximar as suas políticas médico-industriais através de encontros a nível europeu dos diversos ministros nacionais competentes»; «convida os  executivos das três Comunidades Europeias a cooperarem a fim de assegurarem a coordenação e o estimulo de todas as investigações no plano europeu, assim como a harmonização no mesmo plano da legislação e do ensino da medicina do trabalho».  4. Com efeito, o conceito lato de medicina do trabalho que serviu de base à resolução do Parlamento Europeu acima referida, apresenta uma série de aspectos que no seu conjunto reflectem a evolução da economia moderna em relação com o desenvolvimento dos  conhecimentos científicos e práticos em matéria de protecção sanitária dos trabalhadores. Tal como foi posto em evidência pela Conferência organizada pelos executivos das três Comunidades sobre o progresso técnico e o mercado comum, esta evolução  implica novos perigos para a saúde dos trabalhadores, os quais aumentam a importância da medicina do trabalho. A medicina do trabalho encontra a sua realização concreta nos serviços de medicina do trabalho das empresas e na actividade dos médicos do  trabalho que exercem as suas funções no próprio local de trabalho, aspecto da medicina ainda bastante novo que se encontra em evolução mais ou menos rápida nos diversos países, mas cujo desenvolvimento é reconhecido em toda a parte.  II 5. A Comissão da CEE examinou a situação da medicina do trabalho na empresa nos países da Comunidade e verificou a diversidade dos regimes jurídicos e das situações de facto, designadamente nos seguintes pontos:  6. O conjunto das regulamentações inclui quer sistemas mais ou menos completos de disposições legislativas e administrativas, quer convenções colectivas concluídas entre os parceiros interessados; nas suas consequências efectivas, este último sistema,  quando não se insere num sistema legislativo preciso, implica apenas uma recomendação às empresas-membro. Em certos países onde a criação de serviços de medicina do trabalho continuava a ser facultativa, foram adoptadas ou estão em preparação novas leis  sobre esta matéria, o que permite prever que uma regulamentação de âmbito mais vasto apareça nos próximos anos. A legislação em vigor ou em projecto inspira-se nas disposições da Recomendação n° 112 da O.I.T., adoptada em 24 de Junho de 1959, relativa à  organização dos serviços de medicina do trabalho na empresa.  7. A recomendação acima mencionada foi, no plano internacional, o primeiro e o único texto a descrever com exactidão os elementos e as condições de actividade deste sector particular da medicina social; inclui a sua definição, que permanece válida:  «Para efeitos de presente recomendação, a expressão «medicina do trabalho» designa um serviço organizado no local de trabalho ou na sua proximidade e destinado:  a) A assegurar a protecção dos trabalhadores contra qualquer atentado à sua saúde que possa resultar do seu trabalho ou das condições em que este se efectua;  b) A contribuir para a adaptação física e mental dos trabalhadores, nomeadamente, pela adaptação do trabalho aos trabalhadores e pela afectação dos trabalhadores a trabalhos para os quais sejam aptos;  c) A contribuir para o estabelecimento e manutenção do mais elevado grau possível de bem-estar físico e mental dos trabalhadores».  As actividades que, com base nesta definição, incumbem aos médicos do trabalho na empresa, completam as tarefas clássicas da medicina do trabalho susceptíveis de assegurar, por meio de disposições legislativas e administrativas gerais, um mínimo  indispensável de condições sanitárias no local de trabalho, acrescentando áquelas tarefas as que consistem em assegurar individualmente ao trabalhador o máximo de adaptação ao seu trabalho e de protecção da sua saúde.  8. Por outro lado, a Recomendação n° 112 da OIT estabelece o princípio «do carácter essencialmente preventivo dos serviços de medicina do trabalho» e delimita um campo de actividade que compreende tanto o rastreio dos riscos profissionais como a  readaptação dos trabalhadores e o estudo fisiológico e psicológico dos postos de trabalho, a higiene das instalações, a admissão e a sua tutela médica, os cuidados de urgência, os trabalhos de pesquisa no domínio da medicina do trabalho.  9. A recomendação da OIT refere-se tanto às normas mínimas como às normas de um nível mais elevado, que correspondem já à industrialização que se verifica nos países da CEE.  10. Assim, o terreno encontra-se preparado para uma harmonização. Todavia, convém favorecer o desenvolvimento rápido dos serviços de medicina do trabalho e não esperar que sejam adoptadas soluções que corram o risco de ser divergentes, quer entre si,  quer relativamente às regulamentações existentes. O nível de desenvolvimento nos países da CEE deve permitir procurar desde já os objectivos últimos da Recomendação n° 112 da OIT precisando certos pontos.  11. Qualquer legislação ou regulamentação sobre a medicina do trabalho que deva ter um carácter geral aplica-se igualmente às pessoas e empresas que dependam da competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia  Atómica.  A Comissão da CEE quis portanto consultar, quer os executivos da CECA quer os da CEEA, os quais deram o seu pleno apoio à presente recomendação a título de disposição mínima e sem prejuízo das acções que podem conduzir no âmbito respectivos tratados.  III 12. Tendo em conta o elevado grau de evolução industrial nos países da CEE, deve ser encorajado um esforço permanente que, na medida do possível, permita alcançar «a adaptação do trabalho aos trabalhadores e a afectação dos trabalhadores a trabalhos  para os quais sejam aptos» (Recomendação n° 112 da OIT). Uma comparação entre países onde a organização da medicina do trabalho apresenta diferenças sensíveis apesar da semelhança das estruturas industriais, revela as vantagens que pode ter um sistema  estabelecido numa base legislativa relativamente a um sistema de carácter puramente facultativo.  13. Num país que disponha de um sistema de medicina do tabalho estabelecido numa base legislativa, o trabalhador tem mais oportunidades de beneficiar deste, e de maneira mais eficaz que num país onde não exista um sistema deste tipo; com efeito, neste  caso as disposições obrigatórias constituem para o trabalhador uma garantia jurídica de não ser empregado em condições de segurança sanitária insuficientes.  Este carácter obrigatório justifica-se igualmente pela responsabilidade do empregador no que respeita à segurança dos trabalhadores na sua empresa, reconhecida expressamente e há muito tempo como fundamento da segurança contra os acidentes do trabalho e  doenças profissionais assim como do estabelecimento de órgãos públicos encarregados do controlo da segurança do trabalho. E por esta razão que a evolução destes regimes acusa a tendência geral para sistemas legislativos, quer sejam elaborados em todos  os seus pormenores, quer se limitem a estabelecer um sistema legal, deixando para as convenções as modalidades de execução.  14. O princípio enunciado na Recomendação n° 112 da OIT relativo à adaptação recíproca do trabalhador e do seu posto de trabalho, interessa igualmente ao empregador que beneficia ao mesmo tempo de uma maior estabilidade dos seus trabalhadores, tendo em  conta o espírito de confiança que um serviço bem organizado de medicina do trabalho favorece na empresa, e de uma melhor utilização da capacidade de produção dos trabalhadores sem perigo para a sua saúde.  15. A harmonização impõe-se, finalmente, no próprio interesse dos médicos. Com efeito, o terceiro parágrafo do artigo 57° do Tratado prevé que a liberalização progressiva das restrições ao direito de estabelecimento no que respeita às profissões médicas  esteja subordinada à coordenação das condições do seu exercício.  Estas condições de exercício apresentam numerosos aspectos, sendo um deles o exercício da medicina do trabalho nas empresas.  E preciso ter em conta por exemplo o facto de que, num país que apenas disponha de um sistema facultativo de convenções livres, os médicos do trabalho não exercem a sua profissão nas mesmas condições das que lhes são oferecidas em países onde os  serviços de medicina do trabalho na empresa têm uma base legal obrigatória; a experiência mostra com efeito que nestes últimos países existe uma densidade consideravelmente mais elevada destes serviços e um número mais importante de médicos do trabalho.  Por outro lado, a coordenação das condições de exercício, especialmente no que diz respeito à formação médica (equivalência dos diplomas) e às regras disciplinares, previstas no artigo 57°, reflectir-se-á necessariamente na actividade dos médicos do  trabalho, consideração que permanece válida mesmo que estejam vinculados a esta actividade por um contrato de trabalho.  Existe portanto uma relação entre as condições de exercício da medicina do trabalho, no que se refere aos próprios médicos, e o modo de organização dos serviços de medicina do trabalho.  A harmonização das disposições aplicáveis neste domínio corresponderá, portanto, aos objectivos enunciados no terceiro parágrafo do artigo 57° acima mencionado.  16. No domínio da medicina do trabalho na empresa, três grupos de questões exigem uma particular atenção:  a) O sistema de ensino deve dispor de um número suficiente quer de cátedras de medicina do trabalho nas Faculdades de Medicina quer de institutos a nível universitário que assegurem, paralelamente à investigação científica, um ensino especializado para  os futuros médicos diplomados em medicina do trabalho. Este ensino permitirá aos futuros generalistas adquirir, a título obrigatório, os conhecimentos indispensáveis desta matéria no quadro dos estudos gerais de medicina, e aos médicos que já praticam a  medicina do trabalho permitirá completar e actualizar os seus conhecimentos.  Por outro lado, é desejável que cada médico conheça não apenas a organização da medicina do trabalho do seu próprio país, mas também as linhas gerais da dos outros países da Comunidade. Finalmente, convém recordar que o Parlamento Europeu, na sua  resolução acima mencionada, recomendou que se incentive a criação e o desenvolvimento de institutos regionais de higiene industrial e de medicina do trabalho que, com o patrocínio dos ministérios competentes, cooperem nas suas regiões no ensino e no  aperfeiçoamento dos médicos do trabalho e fiquem encarregados da investigação científica aplicada à medicina do trabalho.  b) A criação e manutenção das relações de confiança entre os empresários, os trabalhadores e o seu médico de trabalho - princípios fundamentais de qualquer serviço desta natureza - exigem garantias profissionais; estas garantias, para serem reais, devem  ser estabelecidas numa base legislativa. A independência técnica e moral total do médico relativamente ao empregador, ao trabalhador e aos organismos de segurança social, assim como no que respeita às suas relações com os organismos e autoridades  competentes, com os representantes das organizações profissionais, a delimitação precisa das suas actividades relativamente às dos médicos de clínica geral, a certeza de que as suas actividades médicas na empresa só possam ser controladas por outros  médicos do trabalho designados para este efeito, são apenas os elementos principais daquelas garantias. O controlo da organização e do funcionamento dos serviços de medicina do trabalho deve ser assegurado pela inspecção médica do trabalho.  c) A complexidade da vida industrial de hoje não pode acomodar-se em cada caso a uma organização sempre idêntica. Um serviço de medicina do trabalho afecto a uma única empresa apenas será indicado quando os efectivos atingirem um número suficientemente  elevado ou quando os trabalhadores estejam expostos a riscos específicos. Para as pequenas e médias empresas o estabelecimento de serviços interempresas que as agrupem quer a nível regional quer no âmbito de um mesmo ramo de actividade surge como a  solução mais adequada.  17. Por estas razões decidiu a Comissão da CEE dirigir aos Estados- membros a presente recomendação.  Esta recomendação não incide sobre o conjunto de problemas postos pela medicina do trabalho, visto que a maior parte dos aspectos sociais daquela se encontram definidos na Recomendação n° 112° da OIT em bases que ainda são válidas.  O objecto da recomendação da Comissão da CEE é levar os seis países membros a atribuir um estatuto legal à medicina do trabalho na empresa. Os prazos e as fases necessárias ao estabelecimento de serviços de medicina do trabalho foram apenas apontados  nos seus princípios e não foram definidos, porque as condições de realização variam segundo os países, nomeadamente em função do número de médicos especializados disponíveis; o número destes médicos dependerá da orientação dos estudantes de medicina  para as novas possibilidades que lhes são oferecidas através do estabelecimento destes serviços com base num estatuto legal.  18. A Comissão da CEE quer, finalmente, chamar a atenção para os pontos específicos em que é ainda necessário fazer progressos, no que diz respeito não só aos trabalhadores assalariados (compreendendo fronteiriços e sazonais) mas aos trabalhadores  independentes quando as condições do seu trabalho o justificarem; assim por exemplo:  - a organização de serviços de medicina do trabalho em certos ramos profissionais como a agricultura, e artesanato, empresas comerciais - nomeadamente os grandes armazéns - hotelaria, estabelecimentos hospitalares, estabelecimentos e serviços públicos,   - a inspecção médica de trabalhadores, expostos a riscos especiais inerentes às contínuas deslocações que a sua actividade exige tais como os transportes marítimos, fluviais, rodoviários, a construção civil,  - determinadas particularidades da organização e administração dos serviços inter empresas de medicina do trabalho.  19. É desejável que, quando numa empresa trabalharem, com carácter permanente, um número considerável de trabalhadores migrantes de uma mesma nacionalidade, sejam tomadas disposições a fim de que as dificuldades linguísticas não constituam obstáculo à  eficácia dos serviços de medicina do trabalho.  20. Em ligação com a criação de cátedras e de novos institutos de medicina do trabalho e de higiene industrial que se possam associar aos já existentes, o Parlamento Europeu insistiu na importância que teria uma colaboração estreita entre os  Estados-membros sob a égide da Comissão a fim de que tanto a investigação científica e o ensino como os médicos do trabalho e os serviços de medicina do trabalho que lhes estão confiados tirassem proveito das experiências realizadas em cada país.  A Comissão não deixará futuramente de se dedicar a esta tarefa, de procurar promover ou desenvolver acções comuns que permitam fazer progredir neste domínio a protecção e a saúde dos trabalhadores.  IV Recomendação 21. Por estas razões a Comissão da CEE, tendo em conta as disposições do Tratado que institui esta Comunidade e, nomeadamente o artigo 155°, após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, recomenda aos Estados-membros, tendo em  vista assegurar a realização dos objectivos abaixo enumerados:  - que tomem as disposições legislativas e regulamentares adequadas,  - ou que completem, se for caso disso, as disposições existentes, podendo determinadas medidas de aplicação ser regulamentadas por convenções colectivas.  Tendo o conjunto destas medidas por objecto:  22. O ensino da medicina do trabalho e a formação de médicos especializados Para este efeito, a Comissão da CEE recomenda:  a) Que se criem ou se favoreça a criação em número suficiente de cátedras de medicina do trabalho, assim como de institutos especializados de medicina do trabalho e higiene industrial repartidos pelo território em função das necessidades das diversas  regiões;  b) Que se organize o ensino da medicina do trabalho incidindo nas matérias enumeradas no terceiro relatório do Comité Misto OIT/OMS (ver anexo), de modo a permitir:  - a aquisição obrigatória, por todos os futuros médicos no quadro dos estudos médicos gerais, de conhecimentos mínimos nesta matéria,  - a formação especial, prática e teórica, durante tempo suficiente, dos médicos do trabalho, confirmada por diploma ou certificado de medicina do trabalho,  - o aperfeiçoamento dos médicos do trabalho que já exerçam a profissão e a adaptação dos seus conhecimentos à evolução das técnicas industriais e ao desenvolvimento científico.  Este ensino deve além disso permitir aos médicos do trabalho de cada um dos países da CEE serem informados da organização da medicina do trabalho nos outros Estados-membros.  c) Que se assegure a formação do pessoal auxiliar necessário aos serviços médicos do trabalho nas empresas.  23. A concessão aos médicos do trabalho das garantias profissionais necessárias ao bom cumprimentos das suas funções Para este efeito, a Comissão da CEE recomenda que estas garantias sejam juridicamente consagradas e que se assegurem ao médico do trabalho nomeadamente:  a) Completa independência técnica e moral em relação ao empregador e aos trabalhadores, tendo em conta o respeito que aquele deve às regras gerais de funcionamento da empresa, e igualmente em relação aos organismos de segurança social;  b) Contactos necessários ao cumprimento das tarefas enumeradas no artigo 8° da Recomendação n° 112 da OIT, que aquele deve ter na empresa, quer directamente com o empregador, e os trabalhadores ou os seus representantes, quer no Comité de Higiene e  Segurança do Trabalho, ou no comité de empresa ou órgãos similares, caso existam;  c) Condições de contratação e de despedimento de modo a garantir a sua independência profissional;  d) Garantia de que não será encarregado de verificar o fundamento de ausência ao trabalho por doença, em conformidade com o artigo 7° da Recomendação n° 112 da OIT;  e) Exclusão de qualquer controlo da sua actividade médica, à excepção do efectuado por médicos inspectores do trabalho ou por outros médicos designados para o efeito, sem prejuízo da sua responsabilidade deontológica;  f) Relações indispensáveis com os serviços e organismos externos à empresa que se ocupem das questões de saúde, segurança, reeducação, readaptação, reclassificação profissional e do bem-estar dos trabalhadores;  g) Delimitação das suas actividades na sua qualidade de médico do trabalho, em relação às dos médicos de clínica geral.  24. A generalização dos serviços de medicina do trabalho na empresa Para este efeito, a Comissão da CEE recomenda que aqueles serviços estabelecidos em conformidade com os seguintes princípios:  a) A organização deve ser assegurada pelas empresas, directamente ou em ligação com um organismo exterior de modo a que os serviços disponham do equipamento e do pessoal auxiliar necessários a um funcionamento eficiente e de modo a que os médicos  disponham dos meios de acção considerados indispensáveis pela Recomendação n° 112 da OIT;  b) Como primeira fase para a generalização dos serviços de medicina do trabalho, tais serviços devem ser providos imediatamente em:  - empresas cujo número de trabalhadores exceda um mínimo que deve ser fixado pelas autoridades competentes. Tendo em conta o número de médicos actualmente disponíveis para esse fim, deve desde já estabelecer-se um número de 200 trabalhadores por empresa  que deve ser reduzido para 50 trabalhadores logo que seja possível,  - empresas que pertencem a ramos de actividade nas quais a frequência dos riscos é em geral muito elevada ou naquelas em que a saúde dos trabalhadores está exposta a riscos específicos.  c) Os serviços devem ser dirigidos de preferência, e em todos os casos em que isso seja possível, por médicos que exerçam a medicina do trabalho a tempo inteiro e o número global de trabalhadores pelos quais um médico do trabalho é responsável não deve  exceder os 2.500. Este número deve ser inferior quando o exijam os riscos específicos inerentes à empresa. Os médicos devem ser titulares do diploma ou certificado de medicina do trabalho;  d) Durante seis anos a contar da data em que for criado o diploma ou certificado acima previsto, poderiam ser admitidos nas funções de médicos do trabalho, os médicos não titulares do diploma ou certificado, na condição de serem autorizados pelas  autoridades ou organismos competentes, tendo em conta as suas actividades anteriores e os conhecimentos adquiridos; a autorização concedida deste modo terá carácter definitivo no que diz respeito à dispensa de diploma ou certificado;  e) A responsabilidade do controlo da organização e do funcionamento dos serviços de medicina do trabalho deve ser confiada aos médicos inspectores do trabalho tendo em conta, contudo, as necessidades administrativas e técnicas da empresa;  f) Em certos ramos de actividade tais como:  - agricultura,  - artesanato,  - estabelecimentos e serviços públicos,  - estabelecimentos hospitalares,  - empresas comerciais,  - hotelaria,  - transportes,  as modalidades de organização dos serviços de medicina do trabalho devem, sendo necessário, ser reguladas em função dos problemas específicos que se colocam, quer se trate de trabalhadores assalariados (incluindo os fronteiriços e sazonais), quer de  trabalhadores independentes quando as condições de trabalho o justifiquem.  g) Nas empresas que ocupem um número considerável de trabalhadores migrantes, deve ser concedida uma atenção especial às dificuldades de ordem linguística.  25. A Comissão da CEE:  - deseja ser informada de dois em dois anos, por cada um dos Estados-membros, das medidas tomadas no seguimento desta recomendação e da evolução em matéria de medicina do trabalho,  - sugere que as instâncias oficiais assegurem uma ampla difusão desta recomendação junto das autoridades e instituições públicas e organizações profissionais interessadas na sua aplicação,  - sugere uma consulta regular periódica das fases e prazos previstos para a implementação desta recomendação.  Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1962.  Pela Comissão O Presidente W. HALLSTEIN     ANEXO  (ver 22, b) Enumeração das matérias de ensino adoptadas pelo Comité Misto OIT/OMS da Medicina do Trabalho na sua terceira reunião (Genebra, Março de 1957) A. Conhecimentos gerais de medicina do trabalho que todos os médicos deveriam ter:  Todos os médicos deveriam:  1. Estar informados das agressões físicas e mentais da indústria moderna;  2. Estar ao corrente das doenças profissionais mais frequentes;  3. Conhecer os efeitos do trabalho na evolução das doenças não profissionais mais correntes;  4. Estar familiarizados com a organização da medicina do trabalho no seu próprio país e com o aspecto médico-geral das suas obrigações neste domínio.  Estes conhecimentos podem ser adquiridos no decurso da formação universitária.  B. Conhecimentos que o especialista de medicina do trabalho deve ter:  Na medida do possível estes conhecimentos deveriam alargar-se aos seguintes assuntos:  1. Fundamentos da medicina do trabalho:  a) Historial;  b) Campo de actividades afins;  c) Recursos gerais de que dispõem a medicina do trabalho, a higiene pública e a medicina geral;  d) Indústria, sua estrutura e seu papel;  e) Organização profissional e sindical, relações entre empregadores e trabalhadores.  2. Fisiologia do trabalho:  a) Trabalho físico e intelectual, dispêndio de energia;  b) Fadiga, monotonia, cadências de trabalho, pausas;  c) Aspectos fisiológicos da organização do trabalho, adaptação da máquina ao homem;  d) Problemas de alimentação.  3. Higiene do trabalho:  a) Higiene do ambiente;  b) Higiene do meio físico: temperatura e humidade, ventilação, ruído;  c) Poluição do ar e condições de trabalho perigosas para a saúde: gases, vapores, fumos, poeiras; detecção e dosagens, concentrações máximas admissíveis;  d) Higiene pessoal e equipamento de protecção individual;  e) Instalações sanitárias.  4. Patologia do trabalho e toxicologia:  a) Princípios gerais de toxicologia industrial;  b) Doenças devidas a: agentes químicos, agentes físicos, poeiras, agentes biológicos;  c) Cancros profissionais;  d) Dermatoses profissionais;  e) Alergias profissionais.  5. Problemas médicos especiais:  a) Patologia específica por profissão ou ramo de indústria;  b) Influência do trabalho nãos doenças profissionais;  c) Método de avaliação da incapacidade;  d) Aspectos médicos da readaptação profissional;  e) Psiconeuroses associadas ao trabalho ou aos atentados à saúde.  6. Acidentes de trabalho:  a) Causas de acidentes;  b) Princípios de prevenção;  c) Primeiros socorros e tratamento inicial;  d) Readaptação médica do trabalhador acidentado.  7. Psicologia do trabalho:  a) Estudo psicológico e apreciação das aptidões;  b) Saúde mental e relações humanas.  8. Medicina preventiva:  a) Exames médicos de admissão, exames periódicos;  b) Conselhos médicos;  c) Vacinações e imunizações;  d) Protecção sanitária de certas categorias de trabalhadores (adolescentes, trabalhadores idosos, mulheres, trabalhadores deficientes);  e) Tempos livres, desportos, toxicomanias (álcool, tabaco, etc.);  f) Educação e propaganda.  9. Tecnologia do trabalho:  a) Organização do trabalho;  b) Técnicas individuais;  c) Estudo dos postos de trabalho.  10. Problemas de medicina legal, segurança social:  a) Regulamentação do trabalho;  b) Seguros sociais;  c) Repartição dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais;  d) Relatórios de peritagem e notificações;  e) Deontologia médica;  f) Colaboração com os outros médicos e as instituições sanitárias.  11. Organização e administração:  a) Organização dos serviços de medicina do trabalho;  b) Serviços de enfermagem;  c) Questões administrativas e económicas;  d) Conservação de registos e relatórios.  12. Técnicas estatísticas.  Estes conhecimentos podem ser adquiridos por um ensino especializado.