title: 2004/787/CE: Recomendação da Comissão, de 4 de Outubro de 2004, relativa a orientações técnicas para a colheita de amostras e a detecção de organismos geneticamente modificados e de matérias produzidas a partir de organismos geneticamente modificados, enquanto produtos ou incorporados em produtos, no quadro do Regulamento (CE) n.° 1830/2003Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               24.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 348/18

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 4 de Outubro de 2004
   relativa a orientações técnicas para a colheita de amostras e a detecção de organismos geneticamente modificados e de matérias produzidas a partir de organismos geneticamente modificados, enquanto produtos ou incorporados em produtos, no quadro do Regulamento (CE) n.o 1830/2003
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2004/787/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo travessão do artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (1), estabelece um sistema de transmissão e conservação de informações entre e pelos operadores em cada fase da colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por organismos geneticamente modificados — adiante designados por «OGM» —, ou de géneros alimentícios ou alimentos para animais produzidos a partir de OGM, mas não exige dos operadores a colheita de amostras dos produtos, nem a pesquisa, nestes últimos, de OGM ou de matérias produzidas a partir de OGM, em cada fase da colocação no mercado.

               (2)

               O n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 estabelece, porém, que os Estados-Membros devem assegurar a realização de inspecções e a aplicação de outras medidas de controlo, incluindo colheitas de amostras e análises (qualitativas e quantitativas), consoante seja necessário, para garantir o cumprimento do disposto nesse regulamento.

               (3)

               Para facilitar uma abordagem coordenada dessas inspecções e medidas de controlo, o n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 prevê que sejam estabelecidas orientações técnicas sobre a colheita de amostras e a pesquisa, nos produtos, de OGM e de géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM.

               (4)

               Essas orientações devem abranger os produtos cuja colocação no mercado tenha sido autorizada, sem prejuízo da aplicação do n.o 5 do artigo 4.o da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) aos OGM não autorizados na União Europeia.

               (5)

               Para garantir um nível de confiança apropriado na detecção de OGM ou de matérias produzidas a partir de OGM, a colheita de amostras e a detecção devem ser efectuadas segundo protocolos científicos e estatísticos rigorosos.

               (6)

               Na elaboração das orientações acima referidas foi consultado o Comité instituído pelo artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho e foram tidos em conta os trabalhos das autoridades nacionais competentes, do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e do laboratório comunitário de referência.

               (7)

               Para os casos em que lotes de sementes ou de outros materiais de propagação de plantas não geneticamente modificados devam satisfazer normas relativas à presença acidental ou tecnicamente inevitável de sementes ou de outros materiais de propagação de plantas geneticamente modificados, deve dispor-se, no quadro da legislação específica relativa às sementes e a outros materiais de propagação de plantas, de um protocolo juridicamente vinculativo sobre a colheita de amostras e a pesquisa de sementes ou de outros materiais de propagação de plantas geneticamente modificados. Os elementos desse protocolo devem servir igualmente de base para a colheita de amostras e a pesquisa de outras espécies agrícolas geneticamente modificadas não abrangidas pela referida legislação, quando tal se justifique.

         RECOMENDA:
   I.   PRINCÍPIOS GERAIS

               1.

               Para dar cumprimento ao estabelecido no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, os Estados-Membros devem ter em conta:

                           a)

                           O historial de observância da legislação pertinente por parte dos operadores;

                           b)

                           A fiabilidade das acções de controlo eventualmente já efectuadas pelos operadores;

                           c)

                           As situações de suspeita de não-conformidade;

                           d)

                           Que os meios utilizados sejam proporcionais aos objectivos específicos pretendidos, em função, nomeadamente, da experiência adquirida;

                           e)

                           O grau de heterogeneidade e o ponto da cadeia de abastecimento em que tenham lugar as análises.

               2.

               As acções de controlo oficiais devem ser efectuadas sem aviso prévio, excepto se for necessária a notificação prévia do operador.

               3.

               Devem ser efectuadas acções de controlo oficiais em todas as fases da produção, transformação, armazenagem e distribuição de produtos que contenham ou sejam susceptíveis de conter OGM ou géneros alimentícios ou alimentos para animais produzidos a partir de OGM, incluindo no ponto de importação (3).

               4.

               As acções de controlo oficiais não devem estabelecer qualquer diferenciação entre produtos destinados a ser exportados da Comunidade e produtos destinados a ser colocados no mercado comunitário.

               5.

               Os operadores cujos produtos tenham sido objecto de uma colheita de amostras e de análises devem ter o direito de requerer uma segunda opinião. Para salvaguardar o direito de recurso dos operadores e a possibilidade de requererem uma segunda opinião no respeito das disposições nacionais, os organismos oficiais devem colher um número suficiente de contra-amostras para efeitos de fiscalização e arbitragem.

               6.

               Poderão ser aplicadas estratégias de colheita de amostras diversas das recomendadas nas presentes orientações.

               7.

               Poderão ser aplicadas estratégias de análise diversas das recomendadas nas presentes orientações, desde que os métodos em questão sejam aprovados pelo laboratório comunitário de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

               8.

               Sem prejuízo das disposições específicas da legislação comunitária em matéria de controlo de géneros alimentícios, alimentos para animais ou outros, nomeadamente as da Directiva 95/53/CE que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal, da Directiva 70/373/CEE relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais, da Directiva 89/397/CEE relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios e da Directiva 93/99/CEE relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios, os Estados-Membros devem assegurar que o controlo oficial seja efectuado de modo a atingir os objectivos do Regulamento (CE) n.o 1830/2003.

         II.   DEFINIÇÕES

               a)

                  Lote: quantidade precisa e definida de uma determinada matéria.
               As definições seguintes têm em conta o tipo de matéria constituinte do lote e são conformes com as normas da ISTA, as normas ISO 6644 e 13690 e as normas da FAO (normas internacionais relativas às medidas fitossanitárias):

                              Lote de sementes: quantidade definida de sementes, fisicamente identificável e uniforme, que não excede o tamanho de lote máximo definido nas directivas relativas às sementes e que constitui a totalidade, ou parte, de uma remessa;

                              Lote de outros materiais de propagação de plantas: número de unidades de um único produto, identificável pela sua homogeneidade de composição, origem, etc., que não excede o tamanho de lote máximo definido na legislação relativa aos outros materiais de propagação de plantas e que constitui a totalidade, ou parte, de uma remessa;

                              Lote de género alimentício ou de alimento para animais: quantidade de produto expedida ou recebida de uma só vez e abrangida por um documento de transporte ou contratual específico;

               b)

                  Amostra elementar: pequena quantidade, idêntica, de produto colhida em cada ponto de amostragem do lote em toda a espessura do lote (colheita estática), ou no fluxo do produto durante um intervalo de tempo determinado (colheita no produto em fluxo);

               c)

                  Amostra elementar arquivada: amostra elementar conservada durante um determinado período para análises complementares;

               d)

                  Amostra global: quantidade de produto obtida por combinação e mistura das amostras elementares colhidas num lote;

               e)

                  Amostra laboratorial: quantidade de produto tomada da amostra global, para inspecção e análise em laboratório;

               f)

                  Amostra analítica: a totalidade, ou uma parte representativa, da amostra laboratorial homogeneizada;

               g)

                  Contra-amostra: amostra conservada durante um determinado período para efeitos de fiscalização ou arbitragem;

               h)

                  Percentagem de ADN geneticamente modificado: percentagem do número de cópias de ADN geneticamente modificado em relação ao número de cópias de ADN específico do táxon visado, referida aos genomas haplóides.

         III.   PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AOS PROTOCOLOS DE COLHEITA DE AMOSTRAS

               1.

               Ao verificarem, por inspecção e controlo, se os operadores estão a respeitar os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, os Estados-Membros devem ter em conta as orientações relativas aos protocolos de colheita de amostras de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM ou produzidos a partir de OGM.

               2.

               O laboratório comunitário de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e os laboratórios designados a nível nacional para a rede europeia de laboratórios OGM, adiante designada por «RELO», fornecerão orientações e assistência complementares no domínio dos métodos de colheita de amostras abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente recomendação.

               3.

               Na estimativa da presença de OGM devem ser aplicados procedimentos de colheita de amostras harmonizados. Esses procedimentos devem ser aplicáveis a lotes de sementes e outros materiais de propagação de plantas, géneros alimentícios, alimentos para animais e produtos agrícolas.

               4.

               Para que as amostras colhidas e analisadas sejam representativas dos diferentes tipos de produtos examinados, são definidos os procedimentos de colheita de amostras a seguir descritos. Dado que os protocolos de colheita de amostras para a pesquisa de sementes e de outros materiais de propagação de plantas geneticamente modificados em lotes de sementes devem ser elaborados de acordo com a legislação específica relativa às sementes ou aos outros materiais de propagação de plantas, as estratégias de colheita de amostras de produtos a granel e de géneros alimentícios e alimentos para animais são tratadas em secções separadas, nas quais são tidas em conta as propriedades específicas dos produtos em causa.

         IV.   PROTOCOLOS DE COLHEITA DE AMOSTRAS
   1.   Colheita de amostras de lotes de sementes e de outros materiais de propagação de plantas
   Esta secção trata da detecção de sementes ou de outros materiais de propagação de plantas geneticamente modificados em lotes de sementes ou de outros materiais de propagação de plantas de variedades ou clones não geneticamente modificados e da detecção de sementes ou de outros materiais de propagação de plantas geneticamente modificados resultantes de um evento de transformação diverso do previsto para um lote de sementes ou de outro material de propagação de plantas de uma variedade ou clone geneticamente modificado.
   As amostras devem ser constituídas em conformidade com os métodos internacionais actuais e, se for caso disso, a partir de lotes de tamanho correspondente ao definido nas Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 92/34/CEE, 98/56/CEE, 1999/105/CE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE. Os princípios gerais e os métodos de colheita das amostras de sementes e de outros materiais de propagação de plantas devem ser conformes com as regras da ISTA (International Seed Testing Association) e com o manual conexo de colheita de amostras de sementes (ISTA Handbook on Seed Sampling) da mesma associação.
   Os métodos utilizados na colheita de amostras e na análise de sementes e de outros materiais de propagação de plantas devem respeitar os requisitos no domínio dos riscos estatísticos da legislação específica relativa às sementes e aos outros materiais de propagação de plantas. O nível de qualidade dos lotes de sementes ou de outros materiais de propagação de plantas e a incerteza estatística associada ao mesmo são definidos em relação a limiares de organismos geneticamente modificados e estão relacionados com a percentagem do número de cópias de ADN geneticamente modificado em relação ao número de cópias de ADN específico do táxon visado, referida aos genomas haplóides.
   2.   Colheita de amostras de produtos agrícolas a granel
   O protocolo de colheita de amostras baseia-se num procedimento em duas etapas que permite, se necessário, efectuar estimativas dos níveis de OGM presentes, bem como da incerteza que lhes está associada, expressa sob a forma de desvio-padrão, sem qualquer pressuposto quanto à eventual heterogeneidade dos OGM.
   Para que o desvio-padrão possa ser estimado, deve começar-se por constituir uma amostra global e por pesquisar a presença de matérias geneticamente modificadas na amostra analítica dela derivada. Quando o resultado analítico obtido for próximo do limiar estabelecido (limiar ± 50 % do valor do mesmo), recomenda-se a análise de cada uma das amostras elementares arquivadas, para determinar a incerteza associada.
   Devem ser tidos em conta os seguintes documentos:

               a)

               Norma ISO 6644 (2002);

               b)

               Norma ISO 13690 (1999);

               c)

               Norma ISO 5725 (1994);

               d)

               Norma ISO 2859 (1985);

               e)

               Norma ISO 542 (1990).

         2.1.   Protocolo de colheita de amostras de lotes de produtos agrícolas a granel
   Recomenda-se que a colheita de amostras de produtos a granel (grãos, sementes oleaginosas) respeite os princípios gerais e métodos de colheita de amostras descritos nas normas ISO 6644 e 13690. No caso de produtos em fluxo, o intervalo de tempo de colheita das amostras deve ser definido da seguinte forma, de acordo com a norma ISO 6644: tempo total de descarga/número total de amostras elementares. No caso da colheita de amostras estática, as amostras elementares devem ser colhidas em pontos de amostragem específicos. Esses pontos de amostragem devem estar uniformemente distribuídos pelo volume do lote, de acordo com os princípios descritos na norma ISO 13690. O número de amostras elementares e de pontos de amostragem (nos quais são colhidas as amostras elementares para a constituição da amostra global e as amostras elementares arquivadas) é definido como segue em função do tamanho do lote:

               Tamanho do lote (toneladas)

               Tamanho da amostra global (kg)

               Número de amostras elementares

               ≤ 50

               5

               10

               100

               10

               20

               250

               25

               50

               ≥ 500

               50

               100

         Se o tamanho do lote estiver compreendido entre 50 toneladas e 500 toneladas, o tamanho da amostra global deve corresponder a 0,01 % do tamanho total do lote. Se o tamanho do lote for inferior a 50 toneladas, o tamanho da amostra global deve ser de 5 kg. Se o tamanho do lote for superior a 500 toneladas, o tamanho da amostra global deve ser de 50 kg. Deve ser colhida uma amostra elementar de 1 kg durante cada intervalo de colheita (colheita sistemática) ou em cada ponto de amostragem (colheita estática), a qual será depois dividida em duas porções de 0,5 kg: uma para ser utilizada como amostra elementar na constituição da amostra global; a outra a conservar como amostra elementar arquivada.
   A colheita de amostras de matérias maiores do que grãos (frutos, rizomas, batatas, etc.) deve ter lugar de acordo com a norma ISO 2859. A colheita de amostras de sementes oleaginosas deve ter lugar de acordo com a norma ISO 542.
   2.2.   Protocolo para a preparação das amostras analíticas
   Para minimizar os custos e maximizar o valor estatístico em função de níveis de aceitação previamente definidos, recomenda-se um protocolo em várias etapas.
   Para constituir uma amostra global, começa-se por combinar e misturar cuidadosamente, de acordo com as normas ISO 13690 e 6644, as amostras elementares colhidas como descrito no ponto 2.1.
   Conforme descrito nas normas ISSO 13690 e 6644, constitui-se então uma amostra analítica a partir da amostra global e pesquisa-se a presença de OGM de acordo com os protocolos analíticos/métodos de análise descritos na secção V. Se o resultado analítico for próximo do limiar estabelecido (limiar ± 50 % do valor do mesmo), poderá ser necessário efectuar uma estimativa da incerteza associada (o ponto 2.3 descreve um protocolo para estimar essa incerteza).
   2.3.   Protocolo para a estimativa da incerteza
   Se existirem 20 ou menos amostras elementares arquivadas, como no caso dos lotes pequenos, devem analisar-se individualmente todas as amostras, tomando-se em seguida uma decisão no que respeita à rotulagem.
   Se existirem mais de 20 amostras elementares arquivadas, separam-se aleatoriamente 20 amostras e pesquisa-se a presença de OGM em cada uma delas. Os resultados analíticos obtidos para essas 20 amostras serão utilizados para estimar o teor de OGM do lote e a incerteza associada a esse teor, expressa sob a forma de desvio-padrão. Se a incerteza associada à análise das 20 amostras for aceitável, não será necessário analisar mais nenhuma das amostras elementares arquivadas. Se, pelo contrário, a incerteza associada não for aceitável, devem analisar-se mais amostras elementares arquivadas.
   O número de amostras suplementares a analisar deve ser definido caso a caso, em função do nível de incerteza estimado com base nas 20 amostras iniciais.
   A sequência analítica cessará quando se verificar uma das seguintes condições, ou ambas:

               —

               O teor estimado de OGM do lote (teor médio de OGM das amostras elementares arquivadas analisadas) é superior ou inferior ao limiar estabelecido ± 50 % do valor do mesmo,

               —

               A incerteza associada ao teor medido de OGM do lote atingiu um nível aceitável (± 50 % do resultado analítico médio).

         Uma vez analisadas todas as amostras, tomar-se-á uma decisão no que respeita à rotulagem.
   2.4.   Protocolo para a colheita de amostras de lotes de géneros alimentícios e de alimentos para animais
   A colheita de amostras de géneros alimentícios e de alimentos para animais pré-embalados deve ser efectuada de acordo com a norma ISO 2859.
   A colheita de amostras de géneros alimentícios e de alimentos para animais não pré-embalados deve ser efectuada de acordo com o protocolo descrito no ponto 2.1.
   V.   PROTOCOLOS ANALÍTICOS/MÉTODOS DE ANÁLISE
   1.   O laboratório comunitário de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e os laboratórios designados a nível nacional para a RELO fornecerão orientações e assistência complementares no domínio dos métodos de análise abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente recomendação.
   2.   Requisitos aplicáveis aos laboratórios
   Os laboratórios dos Estados-Membros que efectuarem as análises previstas na presente recomendação deverão ser acreditados de acordo com a NE ISO/CEI 17025/1999 ou certificados de acordo com um sistema apropriado e devem participar regularmente em testes de proficiência organizados ou coordenados por laboratórios nacional ou internacionalmente reconhecidos e/ou por organizações nacionais ou internacionais.
   Os géneros alimentícios a analisar em conformidade com a presente recomendação devem ser apresentados para o efeito a laboratórios que satisfaçam o disposto no artigo 3.o da Directiva 93/99/CEE.
   O exame analítico das amostras deve ser efectuado no respeito dos requisitos laboratoriais e metodológicos gerais do projecto de norma europeia prEN ISO 24276:2002.
   3.   Preparação das amostras analíticas
   Ao constituir-se a amostra laboratorial, deve procurar obter-se uma amostra representativa e homogénea, sem contaminações secundárias. Para o efeito, os Estados-Membros devem basear-se nos projectos de norma europeia prEN ISO 24276:2002 e prEN ISO 21571:2002, que descrevem estratégias para a homogeneização da amostra laboratorial, a redução da amostra laboratorial à amostra a analisar, a preparação da amostra a analisar e a extracção do analito visado.
   A constituição de amostras de sementes deve respeitar as regras internacionais da ISTA para a análise de sementes (ISTA International Rules for Seed Testing). A constituição de amostras de material de propagação de plantas deve respeitar os métodos internacionais actuais, caso existam.
   4.   Análise
   O estado actual dos conhecimentos científicos não permite a detecção e quantificação, por um único método, de todos os OGM (ou matérias produzidas a partir de OGM incorporadas em géneros alimentícios ou alimentos para animais) aprovados para colocação no mercado.
   Existem vários métodos de análise capazes de fornecer resultados igualmente fidedignos. É o caso, nomeadamente, dos métodos seguintes, ou de uma combinação dos mesmos:

               a)

               Métodos qualitativos, eventualmente específicos para determinados eventos de transformação, determinadas construções ou determinados elementos genéticos;

               b)

               Métodos quantitativos, eventualmente específicos para determinados eventos de transformação, determinadas construções ou determinados elementos genéticos.

         Pode ser conveniente começar por um método rápido de pesquisa para verificar se estão ou não presentes OGM. Em caso de resultado positivo, aplicar-se-ão em seguida métodos específicos para uma construção genética e/ou um evento de transformação. Se existirem no mercado OGM diferentes que contenham a mesma construção genética, é vivamente recomendado um método específico «evento». Os resultados analíticos quantitativos devem ser expressos em percentagem do número de cópias de ADN geneticamente modificado em relação ao número de cópias de ADN específico do táxon visado, referida aos genomas haplóides. Sempre que possível, os laboratórios devem utilizar um método validado de acordo com critérios reconhecidos internacionalmente (por exemplo, a norma ISO 5725/1994 ou um protocolo harmonizado da IUPAC) e deve ser utilizado material de referência certificado.
   Está acessível em http://biotech.jrc.it uma lista actualizada dos métodos validados, incluindo os comunicados ao Codex Alimentarius.
   5.   Inexistência de métodos validados
   Se não existir qualquer método validado (por exemplo, para verificar se estão ou não presentes OGM), os laboratórios dos Estados-Membros devem efectuar uma validação interna do método, de acordo com critérios reconhecidos internacionalmente. Se não existir qualquer método validado para a matriz em análise, recomenda-se a selecção, na base de dados acessível em http://biotech.jrc.it, de um método que tenha sido validado numa matéria-prima ou matriz similar. Antes de o método ser adoptado, deve ser testada a adequação do mesmo à matriz em causa.
   6.   Expressão e interpretação dos resultados analíticos
   O limite de detecção dos métodos qualitativos é o menor teor do analito detectável com fiabilidade, para um número conhecido de cópias do genoma do táxon visado.
   O limite de quantificação dos métodos quantitativos é o menor teor do analito quantificável com fiabilidade, para um número conhecido de cópias do genoma do táxon visado. Os resultados da análise quantitativa devem ser expressos em percentagem do número de cópias de ADN geneticamente modificado em relação ao número de cópias de ADN específico do táxon visado, referida aos genomas haplóides. Se o teor da sequência geneticamente modificada visada for inferior ao limite de quantificação, o resultado só deve ser expresso em termos qualitativos.
   Recomenda-se que os resultados sejam interpretados de acordo com as instruções constantes do projecto de norma europeia prEN ISO 24276:2002.
   VI.   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Os métodos de colheita de amostras e de detecção, incluindo os protocolos e documentos pertinentes, devem continuar a ser desenvolvidos e aperfeiçoados tendo em conta as eventuais modificações dos limiares e valores-limite previstos nos artigos 12.o, 24.o e 47.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, nos n.os 2 e 3 do artigo 21.o da Directiva 2001/18/CE e noutra legislação comunitária, o relatório previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, referente à execução desse regulamento, o progresso tecnológico e a evolução da situação nos fora internacionais.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2004.

            Pela Comissão

         Margot WALLSTRÖM

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.

      (2)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1830/2003.

      (3)  Em conformidade com o n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, as informações pertinentes eventualmente disponíveis sobre os OGM não autorizados na União Europeia devem ser reunidas num registo central.


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32003H0488

Recomendação do Conselho, de 18 de Junho de 2003, relativa à prevenção e redução dos efeitos nocivos da toxicodependência para a saúde

Jornal Oficial nº L 165 de 03/07/2003 p. 0031 - 0033

Recomendação do Conselhode 18 de Junho de 2003relativa à prevenção e redução dos efeitos nocivos da toxicodependência para a saúde(2003/488/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4 o seu artigo 152.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),Considerando o seguinte:(1) Nos termos da alínea p) do n.o 1 do artigo 3.o do Tratado, a acção da Comunidade deve contribuir para a obtenção de um elevado nível de protecção da saúde. O terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 152.o do Tratado estabelece também a acção com vista à redução dos efeitos nocivos para a saúde relacionados com a droga, incluindo por meio da informação e da prevenção.(2) O Conselho Europeu, reunido em Helsínquia em 10 e 11 de Dezembro de 1999, aprovou a estratégia de luta contra a droga da União Europeia (2000-2004), que abrange todas as actividades da União Europeia em matéria de droga e estabelece objectivos principais, que incluem uma diminuição significativa, num prazo de cinco anos, da incidência dos efeitos nocivos das drogas para a saúde (como o HIV, as hepatites B e C e a tuberculose) e do número de mortes relacionadas com a droga.(3) O Conselho Europeu, reunido em Santa Maria da Feira em 19 e 20 de Junho de 2000, aprovou o plano de acção da União Europeia no domínio da droga (2000-2004), como um instrumento crucial para traduzir a estratégia de luta contra a droga da União Europeia (2000-2004) em acções concretas que permitam uma resposta integrada, eficaz e multidisciplinar ao problema da droga.(4) A Comissão, na sua comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, relativa ao plano de acção da União Europeia de luta contra a droga (2000-2004), considera que a melhor estratégia consiste numa abordagem abrangente, que cubra todas as áreas da prevenção do abuso de drogas, desde a dissuasão do uso inicial até à redução das consequências nefastas para a saúde e para a sociedade.(5) O Parlamento Europeu, na sua resolução sobre a já referida comunicação, congratulou-se com o objectivo de reduzir o número de mortes entre os toxicodependentes e convida a União Europeia e os seus Estados-Membros a incentivarem e desenvolverem políticas de redução dos danos, sem no entanto impedir aos Estados-Membros a adopção de medidas e experiências-piloto neste domínio.(6) O programa de acção comunitária relativo à prevenção da toxicodependência no quadro da acção no domínio da saúde pública e o programa de acção comunitária sobre a prevenção da SIDA e outras doenças transmissíveis no quadro da acção no domínio da saúde pública apoiaram projectos que visavam prevenir e reduzir os riscos associados à dependência das drogas, em particular incentivando a cooperação entre Estados-Membros, apoiando a sua acção e promovendo a coordenação entre as suas políticas e os seus programas. Estes dois programas têm vindo a contribuir para a melhoria da informação, educação e formação com vista a prevenir a toxicodependência e os riscos a ela associados, em particular para os jovens e grupos especialmente vulneráveis.(7) A decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) inclui a definição de estratégias e medidas de luta contra a toxicodependência como uma das principais determinantes da saúde relacionadas com o estilo de vida.(8) Uma vez que, de acordo com a investigação, a morbilidade e a mortalidade ligadas à toxicodependência afectam um número considerável de cidadãos europeus, os efeitos nocivos para a saúde associados à toxicodependência constituem um problema grave de saúde pública.(9) De acordo com o princípio da subsidiariedade, qualquer nova medida tomada num domínio que não seja da competência exclusiva da Comunidade, como o da prevenção e redução dos riscos associados à toxicodependência, apenas pode ser tomada pela Comunidade se, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, os objectivos puderem ser melhor alcançados a nível comunitário do que a nível dos Estados-Membros. A prevenção e redução dos riscos associados à toxicodependência não podem confinar-se a uma região geográfica ou a um Estado-Membro pelo que a acção requer coordenação a nível comunitário.(10) Deverão ser previstas disposições relativas à elaboração de relatórios a nível nacional e comunitário a fim de acompanhar as medidas adoptadas pelos Estados-Membros neste domínio e os respectivos resultados, e o modo como essas recomendações foram executadas.(11) A medida mais importante para reduzir os riscos associados ao abuso de drogas é a própria prevenção desse abuso,RECOMENDA:1. Que os Estados-Membros, no intuito de assegurar um elevado nível de protecção, estabeleçam como objectivo de saúde pública a prevenção da toxicodependência e a redução dos riscos a ela associados, e elaborarem e apliquem estratégias globais nesse sentido.2. A fim de reduzir substancialmente a incidência dos efeitos nocivos das drogas para a saúde (como o HIV, as hepatites B e C e a tuberculose) e o número de mortes relacionadas com a droga, os Estados-Membros deverão disponibilizar, no quadro das suas políticas globais de prevenção das drogas e de tratamento, uma gama de serviços e facilidades de diversa índole, tendo sobretudo em vista a redução dos riscos. Para o efeito, e tendo presente o objectivo geral de, em primeiro lugar, prevenir o abuso de drogas, os Estados-Membros devem:1. Oferecer informação e aconselhamento aos consumidores de droga, a fim de concorrer para a redução dos riscos e facilitar o acesso dos mesmos aos serviços apropriados.2. Informar as comunidades e as famílias e criar condições para a sua participação nos esforços de prevenção e redução dos riscos de saúde associados à toxicodependência.3. Integrar o trabalho de proximidade nas suas políticas nacionais em matéria de droga, tanto na vertente social como na da saúde, e apoiar a formação necessária em trabalho de proximidade e a elaboração de normas e de métodos; o trabalho de proximidade define-se como uma actividade centrada na comunidade local, com a finalidade de entrar em contacto com indivíduos ou grupos pertencentes a populações-alvo específicas, que não se conseguem atingir ou contactar eficazmente pelos serviços existentes ou pelos canais convencionais de educação em matéria de saúde.4. Sempre que apropriado, estimular a participação, de pares e de voluntários no trabalho de proximidade, e promover a sua formação, incluindo através de medidas destinadas a reduzir as mortes relacionadas com a droga, de acções de primeiros socorros e de uma intervenção atempada dos serviços de emergência.5. Fomentar a ligação em rede e a cooperação entre os organismos que realizam trabalho de proximidade, a fim de permitir a continuidade dos serviços e facilitar o acesso dos utentes.6. Proporcionar, conforme as necessidades individuais do toxicodependente, a desintoxicação bem como um tratamento de substituição adequado, acompanhado de apoio psicossocial e da reabilitação devidos, tendo em conta que deverá ser disponibilizada ao toxicodependente uma gama de opções de tratamento.7. Adoptar medidas para prevenir o desvio das substâncias de substituição, garantindo ao mesmo tempo um acesso adequado ao tratamento.8. Considerar a hipótese de disponibilizar aos toxicodependentes presos o acesso a serviços semelhantes aos oferecidos aos toxicodependentes não encarcerados, de uma forma que não comprometa os esforços contínuos e globais envidados para manter a droga fora das prisões.9. Promover a vacinação contra a hepatite B e medidas profiláticas contra o HIV, a hepatite B e C, a tuberculose e as doenças sexualmente transmissíveis, bem como a despistagem de todas as doenças acima referidas entre a generalidade dos consumidores de drogas por via injectável e nos seus círculos sociais mais próximos e empreender acções médicas adequadas.10. Proporcionar, quando apropriado, o acesso à distribuição de preservativos e material de injecção, bem como aos programas e pontos de distribuição.11. Assegurar que os serviços de emergência estejam treinados e equipados para lidar com casos de overdose.12. Promover a integração apropriada entre cuidados de saúde, incluindo a saúde mental, e de assistência social e estratégias especializadas de redução dos riscos.13. Apoiar uma formação conducente a uma qualificação reconhecida dos profissionais responsáveis pela prevenção e redução dos riscos de saúde associados à toxicodependência.3. No intuito de desenvolver uma avaliação adequada para melhorar a eficácia e a eficiência da prevenção da toxicodependência e a redução dos riscos para a saúde relacionados com as drogas, os Estados-Membros devem ponderar a hipótese de:1. Utilizar provas científicas de eficácia como principal critério para a escolha das intervenções adequadas.2. Promover a inclusão da avaliação de necessidades na fase inicial de cada programa.3. Conceber e pôr em prática protocolos de avaliação pertinentes para todos os programas de prevenção da toxicodependência e de redução de riscos.4. Estabelecer e aplicar critérios de qualidade das avaliações, tomando em conta as recomendações do observatório europeu da droga e da toxicodependência (OEDT).5. Organizar a recolha normalizada de dados e a difusão de informação de acordo com as recomendações do OEDT através dos pontos focais nacionais da Reitox.6. Fazer um uso efectivo dos resultados das avaliações para a afinação e desenvolvimento das políticas de prevenção das drogas.7. Criar programas de formação em avaliação a diferentes níveis e para diferentes destinatários.8. Integrar métodos inovadores que permitam a participação de todos os agentes e partes interessadas na avaliação, com o propósito de aumentar a aceitação da mesma.9. Fomentar, em colaboração com a Comissão, o intercâmbio de resultados dos programas, qualificações e experiências na União Europeia e com países terceiros, em especial com os países candidatos.4. Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre a aplicação da presente recomendação no prazo de dois anos a contar da sua aprovação e posteriormente quando a Comissão o solicitar, a fim de contribuir para o seguimento da presente recomendação à escala comunitária e de agir da forma adequada no contexto do plano de acção da União Europeia de luta contra a droga.CONVIDA a Comissão A:- cooperar com o Grupo Pompidou do Conselho da Europa, a Organização Mundial da Saúde, o Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional das Drogas e outras organizações internacionais relevantes que actuem neste domínio,- preparar um relatório, de acordo com o plano de acção da União Europeia de luta contra a droga e com o apoio técnico do OEDT, a fim de rever e actualizar a presente recomendação com base em informações fornecidas pelos Estados-Membros à Comissão e ao OEDT e nos dados e pareceres científicos mais recentes.Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Drys(1) Proposta de 17 de Maio de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(2) Parecer emitido em 13 de Fevereiro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO C 61 de 13.2.2003, p. 189.(4) JO C 73 de 26.3.2003, p. 5.


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31994H0284

94/284/CE: Recomendação da Comissão, de 19 de Abril de 1994, relativa ao tratamento jurídico do ecu e dos contratos expressos em ecus, tendo em vista a introdução da moeda única europeia

Jornal Oficial nº L 121 de 12/05/1994 p. 0043 - 0044

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1994 relativa ao tratamento jurídico do ecu e dos contratos expressos em ecus, tendo em vista a introdução da moeda única europeia (94/284/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 155º,  Considerando que a apresentação da presente recomendação está em conformidade com os objectivos fixados no « livro branco » da Comissão « suprimir os obstáculos jurídicos à utilização do ecu » (1), cujas orientações principais foram analisadas e  aprovadas pelo Parlamento Europeu (2) e pelo Comité Económico e Social (3);  Considerando que o Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê, no artigo 109ºG, que a composição do cabaz de moedas do ecu permanece inalterada e que, a partir do início da terceira fase, o valor do ecu é irrevogavelmente fixado de acordo com o  disposto no nº 4 do artigo 109ºL; que o nº 4 do artigo 109ºL prevê que, na data de início da terceira fase, o Conselho, deliberando por unanimidade dos Estados-membros que participam na terceira fase, sob proposta da Comissão e após consulta do Banco  Central Europeu, determina as taxas de conversão relativamente às moedas dos Estados-membros que participam na terceira fase, tornando-se o ecu uma moeda de direito próprio;  Considerando que o nº 4 do artigo 109ºL especifica ainda que a decisão relativa às taxas de conversão não modifica o valor externo do ecu; que tal significa que um ecu, na sua actual composição de cabaz de moedas, será cambiado, em data oportuna e  segundo as regras previstas no Tratado, por um ecu na sua nova composição de moeda de direito próprio, a uma taxa de conversão de 1/1 (regra da continuidade nominal);  Considerando que, na segunda fase da união económica e monetária, o desenvolvimento de princípios de uniformidade no tratamento de obrigações expressas em ecus depende da vontade de os Estados-membros adoptarem, nos seus sistemas jurídicos nacionais, um  tratamento jurídico semelhante do ecu;  Considerando que o nº 1 do artigo 105º define a estabilidade dos preços como o objectivo principal da acção do sistema europeu de bancos centrais; que o objectivo da estabilidade dos preços implica a aplicação, no sistema jurídico da União Europeia, do  princípio nominalista, conforme previsto no nº 4 do artigo 109ºL, que é bem conhecido nos Estados-membros e constitui um princípio jurídico geral da sua legislação monetária; que o Tratado que institui a Comunidade Europeia constitui um ponto de partida  para a elaboração dos primeiros princípios da legislação monetária europeia;  Considerando que a Comissão das Comunidades Europeias declarou já no seu « livro branco » « suprimir os obstáculos jurídicos à utilização do ecu » que, por forma a estabelecer os princípios de uma legislação monetária europeia, os Estados-membros  deveriam, enquanto exigência mínima, conceder ao ecu, através de legislação, o estatuto jurídico de moeda estrangeira; que o mesmo « livro branco » solicitava que os Estados-membros garantissem que, no respectivo sistema jurídico, o ecu não recebesse um  tratamento menos favorável do que o concedido às moedas dos outros Estados-membros; que tal não implica que seja atribuído ao ecu o estatuto de « moeda paralela », que não está previsto no Tratado da União Europeia e que foi rejeitado pelos  Estados-membros durante as negociações,  RECOMENDA:   A.   TÍTULO 1   SUPRIMIR OS OBSTÁCULOS JURÍDICOS À UTILIZAÇÃO DO ECU  1. Que os Estados-membros garantam que seja dado ao ecu, através de legislação, o estatuto jurídico de moeda estrangeira.  2. Que os Estados-membros garantam que o ecu não seja, nos respectivos sistemas jurídicos, objecto de discriminações relativamente às restantes moedas às quais é concedido o mesmo estatuto jurídico.   TÍTULO 2   PROTECÇÃO JURÍDICA DO ECU  3. Que os Estados-membros concedam ao ecu uma protecção jurídica adquada.   TÍTULO 3   CONTINUIDADE DOS CONTRATOS EXPRESSOS EM ECUS  4. Que todas as partes, em contratos expressos em ecus ou noutras designações semelhantes, ou que façam referência ao ecu ou a outras designações semelhantes, dêem cumprimento ao disposto no anexo.  5. Que, em caso de dúvida, as referências ao ecu incluídas em contratos sejam interpretadas como referências ao ecu tal como definido na legislação comunitária.   B.  Os Estados-membros são convidados a informar a Comissão, no prazo de doze meses a contar da data de notificação da presente recomendação, sobre os textos das suas principais disposições legislativas, regulamentares e administrativas adoptadas em  conformidade com os títulos 1 e 2 da presente recomendação, e sobre quaisquer alterações subsequentes neste domínio.   C.  Os Estados-membros são destinatários da presente recomendação. O título 3 tem igualmente como destinatários todas as partes contratantes que tenham contraído ou que venham a contrair qualquer tipo de obrigação jurídica expressa em ecus.  Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1994.  Pela Comissão Henning CHRISTOPHERSEN Vice-Presidente  (1) Documento SEC(92) 2472 final.  (2) Resolução A3-0296/93, de 27 de Outubro de 1993, relativa à supressão dos obstáculos jurídicos à utilização do ecu.  (3) CES 236/94.      ANEXO  1. O presente anexo é aplicável a todas as partes em contratos expressos em ecus ou que façam referência ao ecu, independentemente do seu estatuto jurídico de pessoa singular ou colectiva.  2. Para efeitos do presente anexo, entende-se por:  - « ecu », a unidade monetária europeia a que faz referência o artigo 109ºG do Tratado que institui a Comunidade Europeia, quer na sua composição actual de cabaz de moedas quer na sua definição futura de moeda de direito próprio,  - « outras designações semelhantes », ecu, écu, Ecu, E.C.U., bem como qualquer outra formulação utilizada para designar o ecu, enquanto unidade de conta das Comunidades Europeias, ou o ecu, enquanto moeda utilizada para efeitos do mecanismo de taxas de  câmbio,  - « cabaz do ecu », ecu na sua actual composição de cabaz de moedas,  - « ecu como moeda única », ecu na sua composição futura de moeda de direito próprio.  3. Em todos os contratos expressos em ecus ou noutras designações semelhantes, ou que façam referência ao ecu ou a outras designações semelhantes, considera-se que as partes contratantes fazem referência ao ecu tal como definido no artigo 109ºG do  Tratado que institui a Comunidade Europeia.  4. Em data oportuna e segundo as regas previstas no artigo 109ºG e no nº 4 do artigo 109ºL do Tratado que institui a Comunidade Europeia, qualquer obrigação de pagamento de um montante em ecus, enquanto cabaz, será convertida numa obrigação de pagamento  do mesmo montante em ecus, enquanto moeda única.


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52009PC0167

Recomendação de decisão do Conselho relativa ao evento Capital Europeia da Cultura de 2012  /* COM/2009/0167 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 8.4.2009COM(2009) 167 finalRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOrelativa ao evento Capital Europeia da Cultura de 2012EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Decisão n.º 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação Capital Europeia da Cultura para os anos de 2007 a 2019[1], estabelece o procedimento de designação das Capitais Europeias da Cultura. Nos termos do artigo 2.º da decisão, a partir de 2009, duas cidades de dois Estados-Membros serão designadas Capitais Europeias da Cultura, seguindo a ordem cronológica prevista no anexo da decisão.Nos termos do artigo 14.º, a designação das Capitais Europeias da Cultura, relativa ao ano 2012, está sujeita às disposições transitórias referidas a seguir.Os Estados-Membros participantes notificarão as cidades nomeadas ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Comité das Regiões, o mais tardar, quatro anos antes da data prevista para o início do evento.A Comissão convocará um júri que apresentará um relatório sobre essas nomeações, que serão avaliadas com base nos objectivos e características fixados para esta iniciativa. O júri será constituído por um painel de peritos independentes reputados do sector cultural. O júri apresentará o seu relatório à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.O Parlamento Europeu pode transmitir um parecer à Comissão sobre as nomeações, no prazo de três meses após a recepção do relatório.O Conselho, deliberando com base numa recomendação da Comissão, elaborada em função do relatório do júri, designará oficialmente as cidades em questão para o ano para que foram propostas.Em conformidade com o artigo 2.º e com o anexo, Portugal e a Eslovénia notificaram até ao final de 2007 as nomeações, respectivamente, de Guimarães e Maribor, para Capital Europeia da Cultura de 2012.Em 23 de Abril de 2008, o júri reuniu-se para avaliar as nomeações. A avaliação incluiu a audição de diversos representantes das cidades candidatas. O júri avaliou as propostas com base nos critérios estabelecidos para o evento e, de seguida, convidou as cidades em causa a fornecer informações mais pormenorizadas para poder apreciar especificamente o cumprimento dos principais objectivos e características desta iniciativa, como estabelecidos na Decisão n.º 1622/2006/CE, incluindo a realização de programas culturais com um impacto a longo prazo nas cidades e regiões, e a completar as suas candidaturas em conformidade. O júri pretendia um programa mais pormenorizado, em especial no que dizia respeito aos eventos artísticos com uma dimensão europeia importante[2].A Comissão recebeu as candidaturas com as informações pormenorizadas até 30 de Setembro de 2008, tendo-se procedido a uma nova reunião de selecção no dia 5 de Novembro de 2008. O júri apresentou o seu relatório à Comissão em finais de Novembro de 2008, que foi de seguida enviado, a pedido do júri, às outras instituições.Com base numa avaliação global das candidaturas, e não obstante as sugestões apresentadas para a introdução de algumas melhorias, nomeadamente quanto à candidatura de Maribor, o júri chegou a acordo no sentido de recomendar às instituições da União Europeia a designação das cidades de Guimarães e Maribor enquanto Capitais Europeias da Cultura de 2012.Em 28 de Janeiro de 2009, na sequência do relatório do júri, a Comissão «Cultura e Educação» do Parlamento Europeu transmitiu um parecer à DG EAC, realçando os aspectos mais relevantes da designação das Capitais Europeias da Cultura para 2012.Por conseguinte, a Comissão, em conformidade com o artigo 14.º da Decisão 1622/2006/CE, submete à apreciação do Conselho a recomendação apresentada em anexo, para que este proceda à designação oficial de Guimarães e Maribor, respectivamente, para o evento Capital Europeia da Cultura de 2012.Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOrelativa ao evento Capital Europeia da Cultura de 2012O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão n.º 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2007 a 2019[3] e, nomeadamente, o seu artigo 14.º,Tendo em conta o relatório do júri de Novembro de 2008, apresentado à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.º 2 do artigo 14.º da Decisão n.º 1622/2006/CE,Considerando que os critérios referidos no n.º 3 do artigo 14.º da Decisão n.º 1622/2006/CE se encontram inteiramente preenchidos,Tendo em conta a recomendação da Comissão de  de 2009,DECIDE:Artigo 1.ºEm conformidade com o artigo 14.º da Decisão n.º 1622/2006/CE, as cidades de Guimarães e Maribor são designadas Capitais Europeias da Cultura para o ano de 2012.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 304 de 3.11.2006, p. 1.[2] Ver documento Information about the selection meeting for the European Capital of Culture 2012 , que foi enviado às cidades em causa após a reunião.[3] JO L 304 de 3.11.2006, p. 1.


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31986H0156

86/156/CEE: Recomendação da Comissão de 6 de Maio de 1986 dirigida aos Estados-membros relativa à correcção das medidas nacionais tomadas a respeito dos produtos agrícolas na sequência das precipitações radioactivas provenientes da União Soviética

Jornal Oficial nº L 118 de 07/05/1986 p. 0028 - 0028

*****RECOMENDAÇÃO  DA COMISSÃO  de 6 de Maio de 1986  dirigida aos Estados-membros relativa à correcção das medidas nacionais tomadas a respeito dos produtos agrícolas na sequência das precipitações radioactivas provenientes da União Soviética  (86/156/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155º,  Considerando que, na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Tchernobil na União Soviética, se disparsaram na atmosfera elementos radioactivos cuja precipitação foi, nomeadamente, verificada na Comunidade;  Considerando que, com a legítima preocupação de proteger a saúde dos consumidores, os Estados-membros adoptaram medidas nacionais com o objectivo de restringir ou proibir a comercialização de determinados produtos agrícolas;  Considerando que, no que se refere às relações com os países terceiros afectados, a Comissão apresentou uma proposta ao Conselho com vista a suspender as importações de produtos agrícolas susceptíveis de serem contaminados e irá tomar, no sector das carnes, as medidas necessárias para esse efeito;  Considerando que é, em consequência, necessário coordenar as medidas tomadas pelos Estados-membros no que se refere à comercialização no seu próprio mercado, recomendando-lhes o respeito de limites severos aplicáveis aos produtos mais sensíveis e a aplicação aos produtos que exportam das mesmas regras e controlos aplicados para a comercialização no seu mercado nacional;  Considerando que a garantia assim dada pelo Estado-membro exportador deve permitir ao Estado-membro importador renunciar a qualquer outra exigência na importação e, nomeadamente, a qualquer certificado suplementar, entendendo-se por outro lado que nenhum Estado-membro aplicará aos produtos originários de um outro Estado-membro medidas mais estritas do que as que aplica para o seu próprio mercado,  RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:  1. Que velem pelo respeito des tolerâncias máximas seguintes pare a comercialização no seu próprio mercado:  1.2,3 //  //  // A partir de  // Actividade máxima (Bq/kg)  // 1.2.3 //  // Leite e produtos lácteos   // Frutas e produtos hortícolas   //    //   //   // 6 de Maio de 1986  // 500   // 350   // 16 de Maio de 1986   // 250   // 175  // 26 de Maio de 1986   // 125   // 90   //    //   //  2. Que submetam os produtos que exportam a estes mesmos limites e, de modo geral, aos mesmos controlos relativos à radioactividade que os que visam o seu próprio mercado;  3. Que reconheçam os controlos assim efectuados pelo Estado-membro exportador, suprimindo qualquer outra exigência na importação nesta matéria, especialmente qualquer certificado suplementar;  4. Que informem sem demora os outros Estados-membros e a Comissão do seguimento dado à presente recomendação.  Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente


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52005SC0144

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da França para 2004-2008  /* SEC/2005/0144 final */

	Bruxelas, 2.2.2005SEC(2005) 144 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do nº 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da França para 2004-2008(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNo Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], prevê-se que os países participantes na moeda única apresentassem ao Conselho e à Comissão os seus programas de estabilidade, até 1 de Março de 1999. Em conformidade com o disposto no artigo 5.º desse regulamento, o Conselho deveria examinar cada programa de estabilidade com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114.º do Tratado (Comité Económico e Financeiro). Com base numa recomendação da Comissão, e após consulta do Comité Económico e Financeiro, o Conselho emite um parecer após ter procedido ao exame do programa. De acordo com o regulamento, os Estados-Membros devem apresentar actualizações anuais dos respectivos programas de estabilidade, que podem igualmente ser examinadas pelo Conselho segundo os mesmos procedimentos.Tendo em conta um défice orçamental que excede 3% do PIB em 2002, o Conselho decidiu, em 3 de Junho de 2003, que a França se encontrava em situação de défice excessivo e recomendou que este fosse corrigido o mais tardar até 2004. Na sua comunicação ao Conselho, adoptada em 14 de Dezembro de 2004[2], sobre a situação da Alemanha e da França relativamente às suas obrigações de acordo com o procedimento relativo aos défices excessivos na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, a Comissão concluiu que 2005 seria considerado o prazo indicado para a correcção da situação do défice excessivo. Com base nas medidas indicadas no orçamento para 2005 e nas previsões dos serviços da Comissão do Outono de 2004, a Comissão afirmou na comunicação que as medidas tomadas pelas autoridades francesas pareciam ser, em termos gerais, coerentes com uma correcção do défice excessivo até 2005 e que não seriam necessárias novas medidas nessa altura nos termos do procedimento relativo aos défices excessivos. Assinalou, no entanto, que se surgissem mais tarde deficiências na aplicação das medidas correctivas previstas, teria que recomendar ao Conselho um reforço da supervisão orçamental, bem como a aplicação das medidas necessárias ao abrigo das disposições do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento.O primeiro Programa de Estabilidade da França, que abrangia o período 1999-2002, foi apresentado em 18 de Janeiro de 1999 e examinado pelo Conselho em 15 de Março de 1999. As actualizações foram apresentadas em cada um dos anos seguintes, tendo a mais recente sido apresentada em 7 de Dezembro de 2004. Os serviços da Comissão efectuaram uma avaliação técnica desta actualização, tendo em conta as suas previsões económicas do Outono de 2004, bem como o Código de Conduta[3], a metodologia comum relativa à estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas, as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período 2003-2005 e os princípios consagrados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 27 de Novembro de 2002, “Reforçar a coordenação das políticas orçamentais” aprovada pelo Conselho[4]. A avaliação realizada conduz às seguintes conclusões:-  A actualização de 2004 do Programa de Estabilidade da França foi apresentada à Comissão em 7 de Dezembro de 2004. Essa actualização abrange o período 2004-2008 e cumpre, em termos gerais, os requisitos em termos de dados do Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência. No entanto, não apresenta projecções, que são obrigatórias, para o crescimento do emprego total de acordo com a definição das contas nacionais, apresentando apenas projecções para o crescimento do emprego no sector privado. Também não apresenta alguns dados opcionais que teriam sido úteis para a avaliação do programa.-  Para o período 2004-2008, o programa projecta um crescimento do PIB real de 2,5% ao ano. Segundo os cálculos da Comissão, ao aplicar a metodologia acordada em comum aos dados do programa, o crescimento do PIB real seria ligeiramente mais elevado do que o potencial. O diferencial do produto permaneceria, no entanto, negativo até 2008. Relativamente aos anos 2004-2006, as projecções dos serviços da Comissão são ligeiramente menos favoráveis que as do programa, sendo o crescimento do PIB real projectado de 2,4% em 2004 e 2,2% em 2005 e 2006. Em geral, embora algo optimistas, as projecções macroeconómicas do programa podem ser consideradas plausíveis.-  O programa visa reduzir o défice do sector público administrativo para menos de 3% do PIB em 2005 e garantir uma redução continuada nos exercícios subsequentes. A redução do défice em 2005, passando de 3,6% do PIB em 2004 para 2,9% do PIB, seria alcançada nomeadamente graças a uma receita extraordinária que se eleva a 0,4% do PIB[5]. Nos anos subsequentes, o défice deverá baixar 0,6-0,7 pontos percentuais do PIB por ano, para atingir 0,9% do PIB em 2008. Em comparação com a actualização anterior, a presente actualização confirma, em geral, o ajustamento planeado no contexto de um cenário macroeconómico ligeiramente mais favorável. O saldo primário melhorará, passando de um défice de 0,7% do PIB em 2004 para um excedente de 2,2% em 2008. Segundo os cálculos da Comissão baseados nas projecções da actualização e na metodologia acordada em comum, o saldo corrigido das variações cíclicas também melhoraria de 0,6-0,7 pontos percentuais por ano a partir de 2005 atingindo um valor de -0,7% do PIB em 2008. A estratégia orçamental a médio prazo baseia-se, como em actualizações anteriores, na fixação de objectivos plurianuais de aumento das despesas públicas em termos reais, que implicam uma redução do rácio despesas/PIB. O rácio das receitas/PIB deverá manter-se geralmente estável.-  Tanto quanto é possível avaliar com base nas informações actuais, as medidas tomadas pelas autoridades francesas devem ser suficientes para reduzir o défice para 3% do PIB em 2005. No entanto, a situação orçamental permanece vulnerável e qualquer evolução desfavorável na vertente macroeconómica ou orçamental poderá comprometer o objectivo de corrigir o défice excessivo em 2005. O ajustamento orçamental previsto para os exercícios posteriores a 2005 é significativo, o que se justifica dada a gravidade da situação orçamental. Porém, as projecções estão sujeitas a riscos e, nalguns aspectos, insuficientemente documentadas. Em especial, a redução do défice projectado para 2006 parece irrealista, se forem prosseguidas as actuais políticas. O programa prevê uma redução do défice de 2,9% do PIB em 2005 para 2,2% do PIB em 2006, embora já tenham sido anunciadas descidas dos impostos equivalentes a 0,2% do PIB e o impacto das receitas extraordinárias vá desaparecer. O programa não fornece informações suficientes sobre as medidas destinadas a compensar as referidas evoluções. As previsões dos serviços da Comissão do Outono de 2004, com base em políticas económicas inalteradas, prevêem um aumento do défice do sector público administrativo de 3,0% para 3,3% do PIB em 2006. Isto significa, segundo as actuais hipóteses de crescimento, que deveriam ser tomadas medidas conducentes a uma redução do défice em cerca de um ponto percentual do PIB em 2006 a fim de atingir o objectivo fixado no programa. Além disso, o objectivo para as despesas do sector público administrativo, fixado para o período 2006-2008, isto é, um aumento de 1,2% ao ano em termos reais, implica uma desaceleração significativa em comparação com tendências recentes, o que provavelmente será difícil de obter no âmbito das actuais políticas. As reformas estruturais desenvolvidas em 2003 e 2004, nomeadamente as reformas dos sistemas de pensões e de saúde, constituem passos claros na direcção correcta, mas parecem ser insuficientes para garantir a desaceleração prevista das despesas. Também existem preocupações relativas à credibilidade dos objectivos de despesa, dado que os objectivos fixados nas actualizações precedentes não foram alcançados por uma larga margem. Tendo em conta a presente avaliação do risco, o ajustamento previsto, embora significativo, não confere uma margem de segurança suficiente contra o incumprimento do limite de 3% do PIB, no quadro das flutuações macroeconómicas normais até 2007. Também é insuficiente para garantir que o objectivo a médio prazo, consagrado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, de uma situação orçamental próxima do equilíbrio seja alcançado no período abrangido pelo programa.-  Após um aumento de 8 pontos percentuais entre 2001 e 2004, passando para 64,8% do PIB, prevê-se que o rácio dívida/PIB permaneça acima de 60% do PIB ao longo do período abrangido pelo programa (62% em 2008). Uma redução gradual só começará em 2006, desencadeada pelo crescimento do PIB nominal e por uma passagem para excedentes primários. O percurso previsto para a evolução da dívida é afectado pelas mesmas incertezas que o rácio do défice.-  A actualização analisa as reformas estruturais recentemente introduzidas pelas autoridades francesas. Nomeadamente, o programa apresenta em pormenor a reforma do sistema de seguro de doença aplicada no Verão de 2004, que visa o equilíbrio orçamental do sistema de seguro de doença para 2007 (défice de 0,8% do PIB em 2004), ao mesmo tempo que preserva a qualidade do serviço de saúde. A reforma, que também visa melhorar a gestão global do sistema, introduziu um comité de alerta independente encarregado de formular recomendações, caso identifique um risco de derrapagem relativamente ao objectivo oficial. A reforma do sistema de saúde seguiu-se à importante reforma do sistema de pensões adoptada em 2003, que aumentou significativamente os incentivos financeiros para a permanência em actividade até e após a idade legal de reforma. Por último, o programa sublinha que o novo quadro orçamental do sector público (Loi Organique relative aux Lois de Finances) deverá permitir mais progressos na melhoria da qualidade e eficiência dos programas de despesas públicas, ao mesmo tempo que facilita a prossecução de objectivos orçamentais. Embora estas reformas sejam provavelmente insuficientes para cumprir os objectivos em matéria de despesas fixados na actualização e para garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, vão, no entanto, na direcção certa.-  Há alguns riscos no respeitante à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas por causa dos enormes custos orçamentais previstos em resultado do envelhecimento da população. E isto apesar da introdução de importantes reformas estruturais dos sistemas de pensões e de saúde em 2003 e 2004, respectivamente. Na ausência de novas reformas, seria assim também necessária uma maior consolidação nos próximos anos.-  Globalmente, as políticas económicas descritas no programa actualizado são parcialmente coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país na área das finanças públicas. A França levou a cabo importantes reformas estruturais, nomeadamente no respeitante aos sistemas de pensões e de saúde, que a colocam numa melhor posição para fazer face às consequências do envelhecimento populacional. No entanto, a redução do défice corrigido das variações cíclicas em 2004 será significativamente mais baixa do que o recomendado, não tendo a França tomado medidas para acelerar a redução do défice corrigido das variações cíclicas quando melhoraram as condições de crescimento. Além disso, embora significativo, o ajustamento a médio prazo previsto na actualização de 2004 não será suficiente para alcançar uma situação orçamental próxima do equilíbrio dentro do prazo abrangido pela actualização, estando sujeito a incertezas.-  Tendo em conta a avaliação acima apresentada, será oportuno que a França (i) tome as medidas necessárias para garantir a correcção do défice excessivo em 2005; (ii) se assegure de que a consolidação orçamental prossegue nos anos posteriores a 2005 de modo a que seja alcançada uma situação orçamental próxima do equilíbrio em 2008; e (iii) prossiga as reformas estruturais e controle as despesas a fim de garantir o respeito dos objectivos plurianuais fixados no programa para as despesas.* * *Com base na presente avaliação, a Comissão adoptou a recomendação em anexo de parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da França, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do nº 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da França para 2004-2008O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[6], nomeadamente o nº 3 do artigo 5.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após a consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:1.  Em [17 de Fevereiro de 2005], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da França, que abrange o período de 2004 a 2008. O Programa respeita, em termos gerais, os requisitos em matéria de dados constantes do Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência. No entanto, não apresenta projecções, que são obrigatórias, para o crescimento do emprego total de acordo com a definição das contas nacionais e não inclui algumas variáveis opcionais. Nestes termos, a França é convidada a cumprir integralmente os requisitos em matéria de dados.2.  O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê um crescimento do PIB real de 2,5% entre 2004 e 2008, o que equivale a uma taxa marginalmente acima do potencial. Com base nas informações actualmente disponíveis, este cenário parece reflectir hipóteses de crescimento plausíveis, embora algo optimistas. As projecções do programa em matéria de inflação afiguram-se realistas.3.  Em 3 de Junho de 2003, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo na França e recomendou a respectiva correcção o mais tardar até 2004. Na sua comunicação ao Conselho, adoptada em 14 de Dezembro de 2004[7], sobre a situação da Alemanha e da França relativamente às suas obrigações no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, a Comissão concluiu que 2005 seria considerado o prazo indicado para a correcção do défice excessivo, dado que as conclusões do Conselho de Novembro de 2003 tinham produzido efeitos legais até ao momento em que foram anuladas pelo Tribunal. O objectivo principal da estratégia orçamental do programa consiste em baixar o défice para um nível inferior a 3% do PIB até 2005. O programa também visa assegurar uma redução contínua do défice do sector público administrativo nos anos seguintes. O défice deverá baixar regularmente 0,6-0,7 pontos percentuais de PIB por ano a partir de 2005, para alcançar um nível de 0,9% do PIB em 2008. Em comparação com o programa anterior, a presente actualização confirma em geral o ajustamento planeado no contexto de um cenário macroeconómico ligeiramente mais favorável. Segundo os cálculos da Comissão baseados nas projecções do programa e na metodologia acordada em comum, o saldo corrigido das variações cíclicas também melhorará em cerca de 0,6-0,7 pontos percentuais por ano a partir de 2005, atingindo -0,7% do PIB em 2008. A estratégia orçamental a médio prazo baseia-se, como em actualizações anteriores, na fixação de objectivos plurianuais de aumento das despesas públicas em termos reais, que implicam uma redução do rácio despesas/PIB. Dado que o rácio de receitas/PIB deverá permanecer geralmente estável, tal desencadeará uma redução paralela do défice.4.  Com base nas informações actualmente disponíveis, as medidas tomadas pelas autoridades francesas deverão ser suficientes para reduzir o défice para 3% do PIB em 2005. Porém, a situação orçamental em França permanece vulnerável. A correcção do défice excessivo exige uma execução eficaz de todas as medidas previstas, bem como a aplicação de medidas adicionais no caso de uma evolução desfavorável. Além disso, dado que a redução prevista do défice em 2005 resulta, nomeadamente, de um pagamento extraordinário que se eleva a ½% do PIB, o ajustamento orçamental de carácter estrutural, previsto para 2005 é relativamente modesto. Nos anos posteriores a 2005, o resultado orçamental poderá ser pior que o previsto no programa. Em especial, o objectivo do défice para 2006 parece estar em risco no contexto das actuais políticas, dado que foram anunciadas descidas dos impostos para esse ano e que irão desaparecer importantes receitas extraordinárias. Além disso, no contexto das actuais políticas, o objectivo para as despesas fixado para o período 2006-2008 parece ser difícil de alcançar, ainda que as reformas estruturais executadas nos últimos anos constituam passos claros na direcção certa. Existem preocupações relativas à credibilidade dos objectivos de despesas, dado que os objectivos fixados nas actualizações precedentes não foram alcançados por uma larga margem.5.  Tendo em vista a presente avaliação do risco, a orientação da política orçamental do programa parece não conferir uma margem de segurança suficiente contra o incumprimento, antes de 2007, do limite do défice 3%, no quadro de flutuações macroeconómicas normais; nem é suficiente para garantir que o objectivo a médio prazo, consagrado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, de uma situação orçamental próxima do equilíbrio seja alcançado no período abrangido pelo programa.6.  Segundo as estimativas, o rácio da dívida atingiu 64,8% do PIB em 2004, o que excede o valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O programa prevê que o rácio da dívida diminua a partir de 2006, atingindo 62% do PIB em 2008. A evolução do rácio da dívida está sujeita aos mesmos riscos que os objectivos do défice.7.  Relativamente à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, a França parece incorrer em alguns riscos por causa do importante custo orçamental previsto, associado ao envelhecimento populacional, apesar da introdução de importantes reformas estruturais dos sistemas de pensões e de saúde em 2003 e 2004, respectivamente. Na ausência de outras reformas, será necessário um reforço da consolidação orçamental nos próximos anos, a fim de assegurar a sustentabilidade das finanças públicas.8.  As políticas económicas, reflectidas na actualização de 2004, são em parte coerentes com as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas, de modo mais específico, com as que têm implicações a nível orçamental. A França levou a cabo importantes reformas estruturais, nomeadamente no respeitante aos sistemas de pensões e de saúde, que a colocam numa posição mais favorável para fazer face às consequências do envelhecimento populacional. No entanto, a redução do défice corrigido das variações cíclicas em 2004 será significativamente mais baixa do que o recomendado, não tendo inclusivamente a França tomado medidas para acelerar a redução do défice corrigido das variações cíclicas quando as condições de crescimento se tornaram mais favoráveis. Além disso, embora significativo, o ajustamento a médio prazo planeado na actualização de 2004 está sujeito a incertezas, não conduzindo a uma situação orçamental próxima do equilíbrio ao longo do período abrangido pelo programa.* * *Tendo em consideração o que antecede, o Conselho é de parecer que a França deve fazer o seguinte:(i) tomar as medidas necessárias para garantir a correcção do défice excessivo em 2005;(ii) assegurar-se de que a consolidação orçamental prossegue nos anos posteriores a 2005 de modo a que seja alcançada uma situação orçamental próxima do equilíbrio em 2008;(iii) prosseguir as reformas estruturais e controlar as despesas a fim de garantir o respeito dos objectivos plurianuais fixados no programa para as despesas.Quadro: Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |PIB real (variação percentual) | PE Dez 2004 | 2,5 | 2,5 | 2,5 | 2,5 | 2,5 |COM Out. 2004 | 2,4 | 2,2 | 2,2 | n.d. | n.d. |PE Dez 2003 | 1,7 | 2,5 | 2,5 | 2,5 | n.d. |Inflação IHPC (%) | PE Dez 2004 | 2,2 | 1,8 | 1,5 | 1,5 | 1,5 |COM Out. 2004 | 2,3 | 2,0 | 1,8 | n.d. | n.d. |PE Dez 2003 | 1,5 | 1,5 | 1,5 | 1,5 | n.d. |Saldo do sector público administrativo (% do PIB) | PE Dez 2004 | -3,6 | -2,9 | -2,2 | -1,6 | -0,9 |COM Out. 2004 | -3,7 | -3,0 | -3,3 | n.d. | n.d. |PE Dez 2003 | -3,55 | -2,9 | -2,2 | -1,5 | n.d. |Saldo primário (% do PIB) | PE Dez 2004 | -0,7 | 0,1 | 0,8 | 1,5 | 2,2 |COM Out. 2004 | -0,7 | -0,1 | -0,4 | n.d. | n.d. |PE Dez 2003 | -0,6 | 0,1 | 0,9 | 1,6 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PE Dez 2004¹ COM Out. 2004 PE Dez 2003¹ | -3,4 -3,5 -3,2 | -2,7 -2,8 -2,6 | -2,0 -3,1 -1,9 | -1,4 n.d. -1,3 | -0,7 n.d. n.d. |Dívida pública bruta (% do PIB) | PE Dez 2004 | 64,8 | 65,0 | 64,6 | 63,6 | 62,0 |COM Out. 2004 | 64,9 | 65,5 | 66,3 | n.d. | n.d. |PE Dez 2003 | 62,8 | 63,2 | 62,8 | 61,8 | n.d. |Nota: 1Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações constantes do programa. Fontes: Programa de estabilidade; Previsões Económicas do Outono de 2004 dos serviços da Comissão; cálculos da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.[2] Documento COM(2004) 813 de 14.12.2004.[3] Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, adoptado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.[4] COM(2002) 668 de 27.11.2002.[5] Desde a apresentação do projecto de orçamento para 2005 em Setembro de 2004, este pagamento extraordinário foi revisto para 0,5% do PIB. Embora a revisão sido integrada na previsão dos serviços da Comissão do Outono, as projecções do programa ainda se baseiam na estimativa inicial de 0,4% do PIB.[6] JO L 209, 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.[7] Documento COM(2004) 813 de 14.12.2004.


title: Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Itália e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Itália para 2011-2014

text:
               21.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 215/4

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Itália e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Itália para 2011-2014
   2011/C 215/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e competitividade da Europa.

               (2)

               Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respectivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.

               (4)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reforma estrutural (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (5)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (6)

               Em 6 de Maio de 2011, a Itália apresentou a actualização de 2011 do seu Programa de Estabilidade, que abrange o período de 2011-2014, e o seu Programa Nacional de Reformas para 2011. A fim de ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (7)

               A economia italiana tinha sido afectada por fragilidades estruturais muito antes da actual crise económica e financeira mundial. Entre 2001 e 2007, o crescimento médio do PIB real foi de cerca de 1%, ou seja, apenas metade da média da área do euro, devido essencialmente a um lento crescimento da produtividade. Como esta situação afectava a totalidade do país, as grandes disparidades económicas regionais não se reduziram. Embora a economia não se caracterizasse por grandes desequilíbrios internos do sector privado, foi gravemente afectada pela crise mundial. Uma forte quebra nas exportações e, posteriormente, no investimento causou uma contracção acentuada do PIB real de cerca de 7 % entre o segundo trimestre de 2008 e o segundo trimestre de 2009. Depois de uma descida paulatina na década precedente, a dívida bruta das administrações públicas aumentou para 119 % em finais de 2010, reflectindo também a acentuada queda do PIB. Com o apoio de um regime patrocinado pelo Governo, destinado a reduzir as horas de trabalho, o emprego baixou muito menos, pelo que, entre 2008 e 2009, o aumento da taxa de desemprego foi moderado. Impulsionada pelas exportações, a economia começou a recuperar na segunda metade de 2009, embora a ritmo lento. A situação do mercado de trabalho manteve-se frágil em 2010, com a taxa de desemprego estabilizada em cerca de 8,5 % no final do ano. Dado o elevadíssimo rácio da dívida das administrações públicas, a Itália, adequadamente, manteve uma estratégia orçamental prudente durante a crise, abstendo-se de empreender um grande estímulo orçamental e, desse modo, mantendo o défice das administrações públicas abaixo da média da área do euro em 2009-2010.

               (8)

               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade actualizado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente ao programa é plausível. O programa pretende reduzir o défice das administrações públicas abaixo do valor de referência de 3 % do PIB até 2012, com base na prossecução da contenção das despesas e em receitas adicionais provenientes de um melhor cumprimento das obrigações fiscais. Após a correcção do défice excessivo, o programa pretende alcançar o objectivo de médio prazo (OMP) que consiste numa situação orçamental equilibrada em termos estruturais até ao final do período de programação (2014), contando com um empenho em diminuir as despesas primárias. O programa prevê que o rácio da dívida das administrações públicas atinja o pico em 2011 e, seguidamente, diminua a um ritmo crescente, com o aumento do excedente primário. O esforço orçamental anual médio previsto ao longo do período 2010-2012 é superior aos 0,5 % do PIB que o Conselho recomenda no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, e o ritmo do ajustamento previsto após 2012 é muito superior ao disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. A consecução daqueles resultados para o défice e para a dívida exigirá uma execução orçamental rigorosa e, para aumentar a credibilidade do programa, é necessária mais informação sobre as medidas de consolidação previstas para 2013 e 2014.

               (9)

               Dada a elevadíssima dívida das administrações públicas, que em 2011 se cifra à volta de 120 % do PIB, a prossecução de uma consolidação duradoura e credível e a adopção de medidas estruturais para promover o crescimento são prioridades fundamentais para a Itália. Segundo a mais recente avaliação da Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo parecem ser médios. Em relação ao período até 2012, a realização dos objectivos para o défice das administrações públicas estabelecidos no Programa de Estabilidade — e, por conseguinte, a correcção do défice excessivo até 2012 — depende da aplicação integral das medidas já aprovadas. Seriam necessárias medidas adicionais se, por exemplo, as receitas provenientes de um melhor cumprimento das obrigações fiscais fossem inferiores às inscritas no orçamento ou se surgissem dificuldades em alcançar a prevista contenção das despesas de capital. Para 2013-2014, o novo quadro orçamental trienal determina que as medidas concretas subjacentes ao esforço de consolidação sejam adoptadas até Outubro de 2011. Se bem que o quadro orçamental tenha sido consideravelmente reforçado nos últimos anos, a introdução de limites exequíveis para as despesas orçamentais e de outros melhoramentos no controlo orçamental em todos os subsectores da administração pública pretende promover a disciplina orçamental e reforçar a credibilidade da estratégia orçamental de médio prazo.

               (10)

               Apesar da criação, relativamente intensa, de postos de trabalho nos anos que antecederam a crise, o mercado de trabalho da Itália apresenta algumas fragilidades estruturais. Os trabalhadores com contratos permanentes usufruem maior protecção do que os trabalhadores com contratos atípicos. Para os primeiros, o despedimento está sujeito a regras estritas e a procedimentos onerosos. Para os segundos, haverá que dar atenção às dinâmicas de trabalho independente que podem esconder uma relação de trabalho subordinado. Apesar de novas medidas pontuais tomadas durante a crise a fim de ampliar o apoio ao rendimento e aumentar a protecção em caso de desemprego, o actual sistema de prestações de desemprego permanece fragmentado. A taxa de desemprego entre os trabalhadores de menos de 25 anos de idade atingia 27,8 % em 2010, com uma distribuição desigual através do país, e o desemprego juvenil nas regiões do Sul era o dobro das do Norte. O papel da aprendizagem e da formação profissional deverá ser ainda mais reforçado. Embora muito útil e necessário, não existe actualmente um sistema único de certificação de competências e de reconhecimento da formação profissional à escala do país, e uma multiplicação de regimes regionais não facilita a mobilidade da mão-de-obra e as oportunidades de trabalho em toda a Itália. Há margem para reforçar a eficácia dos serviços de emprego, nomeadamente em regiões com desemprego elevado. Por último, o trabalho não declarado continua a ser um fenómeno grave na Itália.

               (11)

               Importa que a evolução salarial seja alinhada pelo crescimento da produtividade, atendendo à constante perda de competitividade da Itália desde o final da década de 1990; a este respeito, a negociação a nível de cada empresa pode desempenhar um papel significativo e também ajudar a resolver disparidades regionais em termos do mercado de trabalho. A reforma de 2009 do quadro de negociação introduziu, entre outras inovações, a possibilidade de cláusulas de abertura (isto é, derrogações ao salário sectorial acordado a nível nacional), mas até agora tais cláusulas não foram ainda utilizadas amplamente.

               (12)

               A taxa de emprego das mulheres é mais de 20 pontos percentuais inferior à dos homens em média, com diferenças significativas em função das regiões. Em 2009, mal chegavam a um terço as mulheres dos 20 aos 64 anos de idade que tinham emprego nas regiões do Sul, o que se devia tanto a taxas de actividade relativamente mais baixas como a um desemprego mais elevado. Em Itália, a tributação, relativamente elevada, do trabalho reduz os incentivos à oferta de mão-de-obra, em especial para as pessoas que participam secundariamente no rendimento familiar, e afecta adversamente a procura de mão-de-obra por parte das empresas. Para promover o emprego feminino, o Programa Nacional de Reformas aprecia o plano adoptado em 2010 para coordenar esforços a todos os níveis da governação no sentido da conciliação entre trabalho e vida familiar. O Governo introduziu recentemente um incentivo fiscal para empresas que contratem trabalhadores desfavorecidos, incluindo os que trabalham num sector ou profissão caracterizado por um desequilíbrio notoriamente elevado entre os sexos, em regiões com desemprego elevado. O programa anuncia igualmente uma reforma do sistema fiscal, com vista a transferir progressivamente a carga fiscal do trabalho para o consumo, o que poderá contribuir para aumentar o emprego.

               (13)

               A comparar com os padrões da UE, o custo da actividade empresarial continua elevado em Itália, sobretudo nas regiões do Sul, a respeito de medidas recentes para melhorar o ambiente empresarial e vincar a orientação da administração pública para a obtenção de resultados, bem como a sua responsabilização. Há ainda ampla margem para remover as barreiras regulamentares e administrativas nos mercados de produtos e de serviços, com destaque para os serviços profissionais. Em 2009, foi introduzida, mas ainda não adoptada, uma lei anual sobre a concorrência, como instrumento legislativo para reforçar o ambiente concorrencial e a defesa do consumidor. A morosidade dos procedimentos de execução de contratos constitui uma outra debilidade do ambiente empresarial em Itália. Os canais não-bancários para financiar o crescimento das empresas são ainda relativamente raros, em especial no caso das pequenas e médias empresas. O financiamento por capital próprio e o capital de risco, nomeadamente, continuam a ter um papel limitado, não obstante o seu potencial para promover o crescimento físico das empresas, aceder a novos mercados mundiais e melhorar a gestão das empresas.

               (14)

               Nos últimos dez anos, o aumento da despesa em investimento e desenvolvimento (I&D) foi modesto. Consequentemente, a intensidade de I&D permanece baixa, rondando 1,27 % do PIB, ou seja, bem inferior à média da UE (1,90 %). Este diferencial é principalmente devido a um fraco nível de investigação empresarial, visto a intensidade de I&D nas empresas se cifrar em 0,64 % do PIB, a comparar com uma média de 1,23 % na UE-27. A intensidade do capital de risco também continua a ser muito baixa. No Programa Nacional de Reformas, são apresentadas diversas medidas, incluindo isenções fiscais temporárias para as empresas que investem em projectos de investigação realizados por universidades ou entidades do sector público. O objectivo estabelecido para a intensidade de I&D (1,53 % do PIB) resulta de uma projecção da taxa de crescimento anual média no período 2006-2008 e tem em conta as limitações de estabilidade orçamental do país. Será revisto em 2014.

               (15)

               A Itália é o terceiro maior beneficiário dos fundos da política de coesão da UE, tendo recebido cerca de 8 % do orçamento total desta política para o período 2007-2013. Neste momento, a meio do período de programação, a parte mobilizada dos fundos é de apenas 16,8 %, e muito menor nas regiões de convergência meridionais.

               (16)

               A Itália assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. O Programa Nacional de Reformas menciona algumas medidas recentemente adoptadas e delineia genericamente planos para uma futura reforma com vista à sustentabilidade das finanças públicas, à estabilidade financeira, à promoção da competitividade e ao aumento do emprego, em linha com os princípios do Pacto para o Euro+. Um outro grande compromisso, assumido especificamente em resposta ao pacto, é a intenção do Governo de alterar a Constituição, a fim de reforçar a disciplina orçamental. Estes elementos foram avaliados e tidos em conta nas recomendações.

               (17)

               A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, incluindo os compromissos da Itália relativos ao Pacto para o Euro+. Tomou em consideração, não só a sua importância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Itália, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União Europeia, através de um contributo da UE nas futuras decisões nacionais. Nesta perspectiva, a Comissão considera que o plano de consolidação da Itália para 2011-2014 é credível até 2012, embora deva ser apoiado por medidas concretas para 2013-2014, de modo a colocar a dívida pública, muito elevada, numa trajectória de decréscimo paulatino. O Programa Nacional de Reformas define um conjunto exaustivo de iniciativas em todas as dimensões da estratégia Europa 2020, mas são consideradas necessárias outras medidas para resolver fragilidades estruturais de longa data que a crise exacerbou. Para realçar o potencial de crescimento e de criação de emprego da Itália e promover a convergência das regiões meridionais, devem ser adoptadas em 2011-2012 medidas adicionais com vista a melhorar o funcionamento do mercado de trabalho, abrir os mercados de serviços e de produtos a uma maior concorrência, melhorar o ambiente empresarial, reforçar a política de investigação e inovação e promover uma utilização mais rápida e melhor dos fundos de coesão da UE.

               (18)

               À luz desta avaliação, e tomando também em consideração a recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009 ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Estabilidade da Itália, estando o seu parecer (3) reflectido, em especial, na recomendação 1 infra. Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas da Itália,

         RECOMENDA que a Itália tome medidas no período de 2011-2012 para:

               1.

               Executar a consolidação orçamental prevista em 2011 e 2012, a fim de assegurar a correcção do défice excessivo, em linha com as recomendações do Conselho ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, conduzindo assim o elevado rácio da dívida pública a uma tendência descendente. Com base na legislação recentemente aprovada, aproveitar plenamente quaisquer evoluções orçamentais ou económicas mais favoráveis do que o esperado, para acelerar a redução do défice e da dívida, e estar preparada para evitar derrapagens na execução orçamental. Apoiar as metas para 2013-2014 e a projectada concretização do objectivo de médio prazo até 2014 com medidas concretas até Outubro de 2011, como previsto no novo quadro orçamental plurianual. Reforçar ainda mais o quadro mediante a introdução de limites exequíveis para as despesas e o melhoramento da monitorização em todos os subsectores da administração pública.

               2.

               Reforçar as medidas de combate à segmentação do mercado de trabalho, revendo igualmente aspectos específicos da legislação de protecção do emprego, designadamente as regras e o processo de despedimento, e revendo o sistema de prestações de desemprego, actualmente fragmentado, tendo em conta as limitações orçamentais. Intensificar esforços para combater o trabalho não declarado. Complementarmente, tomar medidas para promover uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho, aumentando a disponibilidade de estruturas de acolhimento em todo o país e dando incentivos financeiros para que as pessoas que participam secundariamente no rendimento familiar se empreguem, com um efeito orçamental neutro.

               3.

               Tomar medidas adicionais, com base no acordo de 2009 que reformou o quadro de negociação colectiva e em consulta com os parceiros sociais, segundo as práticas nacionais, para assegurar que o crescimento dos salários reflecte melhor a evolução da produtividade, bem como as condições a nível local e a nível das empresas, designadamente que cláusulas permitindo a negociação ao nível das empresas sigam essa orientação.

               4.

               Alargar o processo de abertura do sector dos serviços à concorrência, designadamente no domínio dos serviços profissionais. Adoptar em 2011 a Lei anual da concorrência, tendo em conta as recomendações apresentadas pela autoridade em matéria de antitrust. Reduzir a duração dos processos de execução de contratos. Reforçar ainda mais as medidas para promover o acesso das PME aos mercados de capitais, mediante a eliminação das barreiras regulamentares e a redução dos custos.

               5.

               Melhorar o quadro do investimento do sector privado em investigação e inovação mediante a intensificação dos actuais incentivos orçamentais, o melhoramento das condições para o capital de risco e o apoio a regimes de contratação inovadores.

               6.

               Tomar medidas para acelerar de um modo eficaz quanto aos custos as despesas promotoras do crescimento económico co-financiadas pelos fundos da política de coesão, a fim de reduzir as disparidades persistentes entre regiões, mediante o melhoramento da capacidade administrativa e da governação política. Respeitar os compromissos assumidos no quadro de referência estratégico nacional, em termos de quantidade dos recursos e qualidade da despesa.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).

      (3)  Previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.