               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.11.2017
            COM(2017) 664 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Comissão a abrir negociações com a Confederação Suíça a fim de alterar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias, com vista a permitir a participação da Confederação Suíça na Agência Ferroviária da União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  Em conformidade com o artigo 75.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de maio de 2016 relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004
                     1
                  , a Agência Ferroviária da União Europeia («Agência») está aberta à participação de países terceiros, em especial países que tenham concluído acordos com a União nos termos dos quais adotaram e aplicam o direito da União, ou disposições nacionais equivalentes, nos termos do procedimento estabelecido no artigo 218.º do TFUE, no domínio abrangido pelo Regulamento  (UE) 2016/796, que constitui, sobretudo, o domínio da segurança e da interoperabilidade ferroviárias.

                  O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias de 21 de junho de 1999 («Acordo de Transportes Terrestres») prevê uma política de transportes coordenada no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários e dos transportes combinados.

                  A cooperação com a Confederação Suíça intensificou-se e evoluiu positivamente com o passar dos anos. A posição geográfica da Confederação Suíça e o seu papel enquanto principal país de trânsito tornam este território num importante parceiro para a consecução de um espaço ferroviário europeu seguro e interoperável.

                  Através da Decisão n.º 1/2013 do Comité Misto
                     2
                  , a Confederação Suíça comprometeu-se a aplicar disposições legais equivalentes ao acervo comunitário pertinente no domínio da interoperabilidade e da segurança ferroviárias. Tais disposições legais foram adotadas e estão efetivamente a ser aplicadas pela Confederação Suíça. A Confederação Suíça participa, enquanto observadora, nas reuniões do Comité para a Interoperabilidade e Segurança estabelecido ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de maio de 2016 relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (reformulação)
                     3
                  . Os peritos suíços assistiram a reuniões técnicas na Agência Ferroviária da União Europeia («Agência») enquanto observadores.

                  Considera-se que continuar a intensificar a cooperação construtiva já existente entre a União e a Confederação Suíça é reciprocamente benéfico em termos da realização de um espaço ferroviário interoperável e seguro, assegurando simultaneamente que a Confederação Suíça continua a partilhar a sua especialização no domínio da interoperabilidade e da segurança.

                  Assim, é adequado permitir, em princípio, que a Confederação Suíça participe na Agência. A Confederação Suíça solicitou essa mesma participação em 2013.

                  As regras pormenorizadas da participação da Confederação Suíça nos trabalhos da Agência devem ser estabelecidas em disposições, a acordar entre a Agência e a Confederação Suíça. Estas disposições são assinadas pela Agência, após ter obtido o acordo da Comissão e do Conselho de Administração, tal como estabelecido no artigo 75.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/796.

                  Ao elaborar as referidas disposições, a Agência atua em conformidade com as disposições pertinentes do acordo concluído entre o país em causa e a União, referido no artigo 75.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/796. No caso da Confederação Suíça, este acordo é o Acordo de Transportes Terrestres.

                  Todavia, o Acordo de Transportes Terrestres não inclui, atualmente, qualquer disposição a este respeito. Por conseguinte, propõe-se o aditamento de um novo artigo no título III do Acordo de Transportes Terrestres – com disposições relativas aos transportes ferroviários internacionais - que prevejam a possível participação da Confederação Suíça na Agência.

               •Coerência com as disposições em vigor neste domínio

                  A presente recomendação é plenamente coerente com a política comum dos transportes em geral e com a política ferroviária comum em particular. Permite a participação da Confederação Suíça na Agência, em consonância com as disposições do Regulamento (UE) 2016/796. A Suíça é adjacente a importantes corredores ferroviários e possui um setor ferroviário muito desenvolvido e competitivo, que se encontra estreitamente integrado no espaço ferroviário europeu.

               •Coerência com as outras políticas da União

                  A presente recomendação está em conformidade com a política externa da União. As relações entre a União e a Confederação Suíça baseiam-se numa série de acordos concluídos em 1999, entre os quais consta o Acordo de Transportes Terrestres. O objectivo do Acordo de Transportes Terrestres é, por um lado, liberalizar o acesso das Partes Contratantes ao mercado dos transportes da parte oposta no que diz respeito ao transporte de passageiros e de mercadorias por via rodo e ferroviária e, por outro lado, lançar as fundações de uma política de transportes coordenada.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica é constituída pelo artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que enquadra os procedimentos que se aplicam à negociação e à conclusão de acordos entre a União e os países terceiros.

               •Proporcionalidade

                  A presente recomendação propõe ao Conselho autorizar a Comissão a abrir negociações com a Confederação Suíça relativamente a um acordo que altera o Acordo de Transportes Terrestres de 21 de junho de 1999. Como as disposições de base deste acordo só podem ser alteradas por outro acordo bilateral entre as duas Partes Contratantes, a medida proposta é proporcionada.

               •Escolha do instrumento

                  O artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a Comissão apresenta recomendações ao Conselho, que adota uma decisão que autoriza a abertura das negociações.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Não se prevê que a presente recomendação, que autoriza a Comissão a abrir negociações com a Suíça, tenha uma incidência orçamental imediata. Com base no artigo 75.º do Regulamento (UE) 2016/796, serão estabelecidas futuras disposições entre a Agência e a Confederação Suíça que especifiquem as regras pormenorizadas da participação da Confederação Suíça nos trabalhos da Agência, em particular a natureza e o âmbito dessa participação. Essas disposições incluem disposições relativas aos contributos financeiros e ao pessoal.

               4.OUTROS ELEMENTOS

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  O artigo 1.º autoriza a Comissão a negociar com a Confederação Suíça uma alteração do Acordo de Transportes Terrestres, a fim de que este passe a configurar a base da futura participação da Confederação Suíça na Agência.

                  O artigo 2.º remete para as diretrizes de negociação constantes do anexo à presente recomendação.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a Comissão a abrir negociações com a Confederação Suíça a fim de alterar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias, com vista a permitir a participação da Confederação Suíça na Agência Ferroviária da União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 3 e n.º 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias de 21 de junho de 1999 («Acordo de Transportes Terrestres») prevê uma política de transportes coordenada no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários e dos transportes combinados,

               (2)A cooperação com a Confederação Suíça intensificou-se e evoluiu positivamente com o passar dos anos. A Confederação Suíça adotou e aplicou efetivamente disposições legais equivalentes ao acervo comunitário pertinente no domínio da interoperabilidade e da segurança ferroviárias. A Confederação Suíça participa, enquanto observadora, nas reuniões do Comité para a Interoperabilidade e Segurança estabelecido ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de maio de 2016 relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (reformulação). Os peritos suíços assistiram a reuniões técnicas na Agência Ferroviária da União Europeia («Agência») enquanto observadores. Considera-se que continuar a intensificar a cooperação entre a União e a Confederação Suíça é reciprocamente benéfico em termos da realização de um espaço ferroviário interoperável e seguro, assegurando simultaneamente que a Confederação Suíça continua a partilhar a sua especialização no domínio da interoperabilidade e da segurança.

               (3)Por conseguinte, devem ser abertas negociações para conclusão de um acordo com a Confederação Suíça, que altere o Acordo de Transportes Terrestres com vista a permitir a participação da Confederação Suíça na Agência,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Pela presente, a Comissão é autorizada a negociar, em nome da União, um acordo com a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias, de 21 de junho de 1999, com vista a permitir a participação da Confederação Suíça na Agência Ferroviária da União Europeia.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação constam do anexo.

               Artigo 3.º

               A Comissão é a destinatária da presente decisão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 138 de 26.5.2016, p. 1.

                     (2)
                  JO L 352 de 24.12.2013, p. 79.

                     (3)
                  JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.11.2017
            COM(2017) 664 final
            ANEXO
            Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a abrir negociações com a Confederação Suíça a fim de alterar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias, com vista a permitir a participação da Confederação Suíça na Agência Ferroviária da União Europeia

               ANEXO

               da

               Diretrizes de negociação de um acordo com a Confederação Suíça
                  que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias
                  com vista a permitir a participação da  Confederação Suíça
                  na Agência Ferroviária da União Europeia

               O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias de 21 de junho de 1999 deve ser alterado a fim de permitir à Confederação Suíça participar na Agência Ferroviária da União Europeia («Agência»), sem direito de voto e de acordo com as disposições a estabelecer com a Agência, em conformidade com o artigo 75.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/796
                  1
               .

                     (1)
                  JO L 138 de 26.5.2016, p. 1.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.5.2018
            COM(2018) 408 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 da Espanhae que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade 2018 da Espanha

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 da Espanha

                  e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade 2018 da Espanha

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, a Comissão também adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, tendo identificado a Espanha como um dos Estados-Membros a ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 14 de maio de 2018, o Conselho adotou a recomendação sobre a política económica da área do euro («recomendação para a área do euro»).

               (2)Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Espanha deve garantir a execução plena e atempada da recomendação sobre a política económica da área do euro, repercutida nas recomendações 1 a 3 infra.

               (3)O relatório de 2018 relativo à Espanha
                  5
                foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliaram os progressos realizados por Espanha em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. Incluía igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 7 de março de 2018
                  6
               . A referida análise leva a Comissão a concluir que a Espanha regista desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, o grande volume de dívida externa e interna, tanto pública como privada, num contexto de desemprego elevado, continuam a constituir vulnerabilidades com relevância em termos transfronteiras. O reequilíbrio externo está a progredir, graças aos excedentes da balança corrente registados desde 2013, assentes nas melhorias estruturais do desempenho comercial. No entanto, os passivos externos líquidos mantêm-se elevados. A redução da dívida do setor privado também está a progredir, apoiada por uma conjuntura de crescimento favorável, mas as necessidades de desalavancagem continuam presentes. Um setor financeiro mais saudável favorece a atividade económica. Não obstante o sólido crescimento do PIB nominal, a diminuição da dívida pública em percentagem do PIB está a ocorrer a um ritmo lento. A taxa de desemprego continua a diminuir a um ritmo acelerado, mas mantém-se muito elevada, sendo que o alto grau de segmentação do mercado de trabalho impede um crescimento mais rápido da produtividade do trabalho. Após o forte ímpeto reformador entre 2012 e 2015, os progressos relativos à aplicação das recomendações têm sido mais limitados. A atual situação económica proporciona uma oportunidade para abordar as necessidades de reforma pendentes, com vista a tornar a economia espanhola mais resiliente e fomentar o crescimento da produtividade.

               (4)A Espanha encontra-se atualmente sujeita à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade 2018, a Espanha projeta corrigir o défice excessivo até 2018, em conformidade com a decisão do Conselho de 8 de agosto de 2016 que notifica a Espanha no sentido de adotar medidas para a redução do défice consideradas necessárias para obviar à situação de défice excessivo
                  7
               . Projeta-se que o défice das administrações públicas continue a melhorar, atingindo um excedente de 0,1 % do PIB em 2021. O Programa de Estabilidade 2018 incorpora todas as medidas incluídas no projeto de lei do orçamento apresentado ao Parlamento em 3 de abril, bem como as medidas adicionais anunciadas no final de abril. O objetivo orçamental de médio prazo, fixado numa situação orçamental equilibrada em termos estruturais, não deverá ser alcançado no horizonte temporal do Programa de Estabilidade 2018. O Programa de Estabilidade 2018 projeta uma diminuição do rácio dívida pública/PIB para 97,0 % em 2018, 95,2 % em 2019 e 89,1 % em 2021. Os pressupostos macroeconómicos do programa são plausíveis. Globalmente, a realização programada das metas em termos de défice nominal continua a contar com perspetivas económicas favoráveis e com um crescimento das despesas públicas inferior ao do PIB nominal. Os riscos para a realização das metas orçamentais estão associados tanto a um maior crescimento das receitas e a aumentos nas despesas mais contidos do que os previstos pela Comissão, como a uma possível materialização de passivos contingentes adicionais.

               (5)Em 8 de agosto de 2016, o Conselho solicitou à Espanha que pusesse termo à situação de défice excessivo até 2018 e, em especial, que reduzisse o défice das administrações públicas para 4,6 % do PIB em 2016, 3,1 % do PIB em 2017 e 2,2 % do PIB em 2018. Esta melhoria no saldo das administrações públicas foi considerada coerente com uma deterioração do saldo estrutural de 0,4 % do PIB em 2016, e uma melhoria de 0,5 % do PIB em 2017 e 2018, com base na atualização das previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão. A Espanha atingiu um défice nominal de 3,1 % do PIB em 2017, como exigido na Decisão do Conselho de 8 de agosto de 2016. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, o défice nominal deverá diminuir para 2,6 % do PIB em 2018, um valor de 0,4 % do PIB acima da meta fixada em termos de défice nominal no Programa de Estabilidade 2018 e da meta fixada pelo Conselho. Em comparação com o Programa de Estabilidade 2018, as previsões da Comissão projetam um menor crescimento das receitas públicas e um nível de despesas ligeiramente superior. As previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão apontam para uma deterioração do saldo estrutural de 0,3 % do PIB em 2018, no contexto de medidas de aumento do défice incluídas no projeto de lei do orçamento para 2018 apresentado ao Parlamento em 3 de abril, devendo apenas melhorar ligeiramente em 2019. Por conseguinte, não se prevê que o esforço orçamental em 2018 e o esforço cumulativo em 2016-2018, seja assegurado. Muito embora o crescimento económico tenha vindo a servir de base para a redução do défice, não está a ser usado para reforçar as finanças públicas de forma estrutural. Assim, no seu parecer sobre o projeto atualizado de plano orçamental da Espanha, a Comissão conclui que o plano cumpre, de modo geral, as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, atendendo a que as previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão projetam que o défice excessivo seja corrigido de forma atempada, concluindo no entanto que o referido plano é expansionista.

               (6)Em 2019, caso seja alcançada uma correção atempada e duradoura do défice excessivo, a Espanha será sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida. Atendendo ao facto de a Espanha apresentar um rácio da dívida das administrações públicas superior a 60 % do PIB e projetar um hiato do produto estimado em 2,3 %, a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas
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                deve diminuir em pelo menos 0,3 % em 2019, em consonância com o ajustamento estrutural de 1,0 % do PIB decorrente da matriz de ajustamento acordada no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Paralelamente, existem indícios de que a capacidade não utilizada da economia é subestimada. Em 2019, prevê-se que a Espanha continue a registar uma das mais elevadas taxas de desemprego da UE, devendo conter as pressões salariais, sobretudo no setor privado, prevendo-se também que a inflação permaneça bem abaixo dos 2 %. Tal aponta para a persistência de uma falta de dinamismo no mercado de trabalho. Além disso, mesmo se na sua avaliação da plausibilidade do hiato do produto, a Comissão não considera as estimativas do hiato de produto como implausíveis com base na metodologia acordada em comum, a referida avaliação indica uma grande amplitude de estimativas do hiato do produto plausíveis para Espanha. Assim sendo, afigura-se apropriado um ajustamento estrutural anual de 0,65 % do PIB, correspondente a uma taxa máxima de crescimento das despesas públicas primárias líquidas de 0,6 %. De acordo com as previsões da primavera apresentadas pela Comissão, num cenário de políticas inalteradas, existe o risco de um desvio significativo em relação ao ajustamento orçamental exigido em 2019. Além disso, não se prevê que a Espanha cumpra os requisitos da regra transitória em matéria de dívida em 2019. De um modo geral, o Conselho considera que a Espanha deve estar em condições de tomar medidas suplementares a fim de assegurar o cumprimento em 2018, e que serão necessárias medidas adicionais a partir de 2019 para cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Seria prudente utilizar eventuais receitas extraordinárias para reduzir em maior grau o rácio da dívida das administrações públicas.

               (7)Além disso, em agosto de 2016, o Conselho instou Espanha a adotar medidas para reforçar o seu quadro orçamental, com vista a aumentar o automatismo da aplicação dos mecanismos destinados a prevenir e corrigir quaisquer desvios relativamente aos objetivos orçamentais, bem como a reforçar o contributo da regra relativa às despesas constante da Lei da estabilidade para a consolidação orçamental. Contudo, o Programa de Estabilidade 2018 não apresenta planos para reforçar a regra relativa às despesas internas nem medidas para aumentar, de forma legislativa, o automatismo da aplicação dos mecanismos de correção e prevenção. O Conselho instou ainda Espanha a adotar medidas para melhorar o seu quadro de política em matéria de contratos públicos. A Espanha realizou progressos com a adoção de uma nova lei sobre os contratos no setor público em novembro de 2017. Contudo, a nova legislação só poderá melhorar a eficiência e a transparência da contratação pública se for aplicada de forma célere e ambiciosa, através da criação da nova estrutura de governação e da melhoria dos mecanismos de controlo dos procedimentos de contratação pública a todos os níveis da administração. Em especial, a futura Estratégia Nacional de Contratação Pública deverá especificar os controlos ex-ante e ex-post que devem ser realizados pelas novas estruturas. Em junho de 2017, o Governo espanhol solicitou à autoridade orçamental independente a realização de uma análise das despesas relativas a subvenções específicas concedidas ao setor público. A Comissão acompanha a implementação da análise, cuja conclusão está prevista para o início de 2019.

               (8)Em 27 de abril de 2018, a Espanha apresentou o seu Programa Nacional de Reformas 2018 e o seu Programa de Estabilidade 2018. Por forma a ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (9)As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reexamine e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas pertinentes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
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               .

               (10)O emprego tem continuado a crescer a um ritmo robusto na Espanha, beneficiando dos efeitos das reformas do mercado de trabalho já efetuadas e da moderação salarial. A taxa de desemprego continua a diminuir mas mantém-se muito superior aos níveis anteriores à crise, sendo uma das mais elevadas da UE. Esta situação implica um potencial inexplorado significativo de competências, nomeadamente para os jovens desempregados. A percentagem de desempregados que está sem emprego há mais de um ano está a diminuir mas continua a abranger quase metade do número total de desempregados. A Espanha adotou um conjunto de iniciativas destinadas a alargar o apoio individualizado aos desempregados de longa duração, bem como a ajudar os jovens a entrar no mercado de trabalho e a aumentar a sua empregabilidade, nomeadamente através do aumento do número de beneficiários da Garantia para a Juventude. A eficácia destas medidas também depende da capacidade dos serviços públicos regionais sociais e de emprego para prestar apoio individualizado aos candidatos a emprego, que está a melhorar a um ritmo lento. Há igualmente margem para uma maior cooperação com os empregadores, nomeadamente através do aumento da percentagem de vagas geridas pelos serviços de emprego e por uma melhor análise do perfil dos candidatos a emprego e adequação às necessidades dos empregadores. Paralelamente, devem ser mantidos os esforços para melhorar a coordenação entre os serviços sociais e de emprego, área onde se registaram alguns progressos em 2017.

               (11)A percentagem de trabalhadores com contratos temporários é das mais elevadas da UE, abrangendo maioritariamente trabalhadores jovens e pouco qualificados. Os contratos temporários têm muitas vezes uma duração curta e constituem raramente um primeiro passo para um contrato permanente. O seu uso generalizado, incluindo em setores menos vulneráveis à atividade cíclica ou sazonal, é suscetível de impedir um crescimento mais rápido da produtividade, estando muitas vezes associado a direitos inferiores em termos de prestações sociais e a riscos mais elevados de pobreza. Muito embora os contratos de duração indeterminada tenham aumentado em percentagem do crescimento líquido do emprego nos últimos dois anos, são necessárias novas ações para incentivar a transição de contratos temporários para contratos de duração indeterminada. O sistema de incentivos ao recrutamento continua a ser fragmentado e não tem por objetivo efetivo fomentar os contratos de duração indeterminada. A Espanha adotou um plano para reduzir o recurso a contratos de duração determinada no setor público mas a sua execução encontra-se apenas numa fase inicial, tendo de acelerar para atingir o objetivo de 8 % estabelecido para 2019. A maior capacidade e eficácia das inspeções do trabalho para lutar contra o abuso dos contratos temporários traduziu-se num aumento do número de conversões em contratos permanentes, mas não parece ter desencorajado a sua utilização sistemática por parte dos empregadores. A mesa redonda tripartida criada no início de 2017 a fim de debater a qualidade do emprego ainda não apresentou propostas específicas. O envolvimento dos parceiros sociais na conceção das políticas tem aumentado recentemente mas ainda há margem para melhorias.

               (12)O crescimento económico e a criação de emprego contribuem para reduzir a percentagem de pessoas em risco de pobreza e exclusão social, que continua, ainda assim, a ser superior à média da UE, tal como as desigualdades de rendimento. A pobreza no trabalho constitui uma preocupação, sobretudo entre as famílias que incluem trabalhadores temporários ou a tempo parcial. A taxa de pobreza infantil continua a ser muito elevada, embora tenha vindo a diminuir. O impacto das prestações sociais (excluindo as pensões) na redução da pobreza é inferior à média da UE e tem vindo a diminuir. Os regimes de rendimento mínimo caracterizam-se por grandes disparidades regionais a nível das condições de acesso, bem como pela fragmentação de vários regimes nacionais que visam diferentes categorias de candidatos a emprego e são geridos por diferentes administrações. Consequentemente, algumas pessoas necessitadas não recebem apoio. Na sequência do recente estudo que avaliou a eficácia dos regimes de rendimento mínimo nacionais e regionais, ainda não foi elaborado um plano de ação. O lançamento de um sistema de cartão social deverá reforçar a transparência das prestações sociais concedidas e facilitar a participação nas medidas de ativação associadas, muito embora não corrija diretamente as insuficiências dos regimes existentes. A eficácia das prestações familiares também é baixa, registando-se desequilíbrios a nível da sua cobertura. O sistema de pensões espanhol desempenha um papel importante na manutenção da qualidade de vida dos mais idosos, cujo risco de pobreza é assim significativamente inferior ao das gerações mais novas. Relativamente aos salários, as pensões atuais são das mais elevadas da UE. As projeções do relatório de 2018 sobre o envelhecimento demográfico e do relatório sobre a adequação das pensões
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                indicam que as reformas de 2011 e 2013 contribuíram para assegurar a sustentabilidade e a relativa adequação das pensões a longo prazo. No entanto, os aumentos das pensões e o adiamento do fator de sustentabilidade proposto durante o processo de adoção do projeto de orçamento de 2018 vêm colocar em causa o empenho nestas reformas. Paralelamente, estas não abordam o principal desafio a nível da adequação do rendimento dos futuros reformados, que decorre sobretudo do elevado desemprego e da segmentação do mercado de trabalho.

               (13)A correção das insuficiências a nível da capacidade de inovação das empresas espanholas poderia melhorar a sua produtividade. O desempenho em termos de inovação e o crescimento da produtividade são entravados pelos níveis persistentemente fracos de investimento na investigação e desenvolvimento, o que torna muito improvável a realização da meta nacional de intensidade de investigação e desenvolvimento, fixada em 2 % no quadro da estratégia Europa 2020. Esta tendência é reforçada pela baixa e decrescente taxa de execução do orçamento público para a investigação e o desenvolvimento. Muito embora a governação da política nacional de investigação e inovação esteja a ser racionalizada através, em parte, da nova Agência Estatal de Investigação, a coordenação dos níveis nacional e regional na conceção, implementação e avaliação das políticas continua a ser insuficiente. O desenvolvimento de uma cultura de avaliação sistemática da eficácia dos programas e políticas de apoio permitiria retirar ensinamentos políticos e criar sinergias entre os diferentes níveis da administração.

               (14)A capacidade limitada de inovação das empresas espanholas prende-se igualmente com a inadequação das competências, que afeta negativamente o potencial de crescimento da produtividade a longo prazo. A subqualificação e a sobrequalificação no trabalho são fenómenos generalizados em Espanha. Muito embora tenham melhorado significativamente ao longo da última década, as taxas de abandono escolar precoce são muito superiores à média da UE. Juntamente com os resultados escolares, estas taxas variam significativamente entre as regiões e são suscetíveis de afetar a igualdade de oportunidades. Os programas destinados a atenuar estas disparidades têm, até agora, obtido resultados limitados. O pacto nacional social e político para a educação, que visa reformar o sistema educativo de forma aprofundada, ainda se encontra em fase de negociação. Entretanto, o desenvolvimento profissional dos professores deverá ser apoiado, reduzindo os contratos de trabalho temporários e aumentando os recursos disponíveis para a sua formação. Paralelamente, os diplomados do ensino superior, em especial, enfrentam dificuldades em encontrar emprego estável e adequado no mercado de trabalho. Uma maior cooperação entre os estabelecimentos de ensino e as empresas poderia fomentar o acesso dos jovens diplomados ao mercado de trabalho, fornecendo simultaneamente às empresas as competências necessárias para melhorar a sua capacidade de inovação. Neste contexto, a proposta de uma nova estratégia digital nacional reconhece a necessidade de melhorar as competências digitais. Os desafios prendem-se com o reduzido número de especialistas em tecnologias da informação e da comunicação, bem como com a promoção do papel do sistema educativo no fomento das competências digitais. A formação dos trabalhadores em competências digitais permitira às empresas espanholas manterem-se competitivas numa economia cada vez mais digitalizada.

               (15)As disparidades regulamentares no quadro empresarial também desempenham um papel na contenção do crescimento da produtividade. No contexto atual, as disparidades e restrições regulamentares no quadro empresarial contribuem para manter diferenciações elevadas, reduzir a mobilidade geográfica das empresas e dos trabalhadores e limitar o crescimento da produtividade. A lei sobre a unidade do mercado, que visa superar este desafio, só foi parcialmente aplicada. O acompanhamento da aplicação da lei a nível regional e local deve ser melhorado e o papel das conferências intersetoriais deve ser reforçado. A lei introduziu o princípio segundo o qual o cumprimento de certos requisitos numa parte do território permite às empresas operar em todo o território. Em vários acórdãos publicados em 2017, o Tribunal Constitucional declarou este princípio nulo na ausência de normas mínimas comuns ou equivalentes para o acesso ou exercício de uma atividade económica. À luz destes acórdãos, o estabelecimento de normas uniformes comuns ou equivalentes em todo o território poderia contribuir para concretizar os objetivos da lei. Além disso, a cooperação entre os diferentes níveis da administração deve ser melhorado em todas as etapas da implementação a fim de eliminar de forma mais eficaz os efeitos adversos da fragmentação nas empresas. O trabalho do Comité para Legislar Melhor, criado para assegurar o alinhamento da legislação com o acervo da UE em matéria de serviços, deve ser intensificado e concluído. As restrições que afetam determinadas profissões regulamentadas como os engenheiros civis e os arquitetos também foram sublinhadas no «Pacote Serviços» adotado em janeiro de 2017, não tendo sido tomadas quaisquer medidas nesse sentido até ao momento
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               .

               (16)De um modo mais geral, a melhoria da qualidade das instituições poderia estimular a confiança na economia espanhola e intensificar os benefícios decorrentes das medidas adotadas para aumentar o crescimento da produtividade. Foram realizados progressos no que diz respeito à transparência do financiamento dos partidos, bem como à declaração do património e dos conflitos de interesses. O quadro empresarial também beneficiou com os progressos realizados em matéria de luta contra a corrupção, muito embora subsistam preocupações neste domínio. A perceção dos cidadãos e das empresas no que se refere à independência do sistema judicial também melhorou. Estão a ser envidados esforços para melhorar a eficácia do sistema judicial, que deverão ser prosseguidos. Muito embora tenham sido efetuados alguns progressos neste domínio em geral, o desafio de fomentar a confiança nas instituições a todos os níveis da administração mantém-se inalterado.

               (17)As melhorias adicionais das infraestruturas no domínio dos transportes, da energia e da água contribuiriam para promover a coesão territorial, a melhor integração no mercado comum e o crescimento da produtividade. As ligações energéticas e de transportes transfronteiras, bem como a infraestrutura hídrica, sofrem de défices de investimento. As infraestruturas de transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias poderiam ser utilizadas de uma melhor forma. A coexistência de diferentes bitolas na Espanha, em Portugal e na França é um obstáculo importante à melhoria das ligações ferroviárias, muito embora tenham sido recentemente concluídas novas secções que utilizam a bitola normalizada prevalente a nível internacional. Também se verificam insuficiências nas ligações ferroviárias de mercadorias entre os principais portos das costas atlântica e mediterrânica e as zonas industriais interiores. A insuficiência das ligações também impede uma maior integração dos mercados da eletricidade e do gás da UE. É necessário investir mais nas infraestruturas por forma a melhorar a gestão da água, ou seja, tratar as águas residuais, reduzir as fugas nas redes e melhorar o abastecimento de água. Este investimento traria benefícios ambientais, económicos e sociais à Espanha.

               (18)No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Espanha, que publicou no relatório de 2018 relativo à Espanha. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade 2018 e o Programa Nacional de Reformas 2018 deste país, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Espanha em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Espanha, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

               (19)À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade 2018, estando o seu parecer
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                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (20)À luz dos resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações formuladas nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 constam das recomendações 1 a 3 infra,

               RECOMENDA que, em 2018 e 2019, a Espanha tome medidas no sentido de:

               1.Garantir a conformidade com a Decisão do Conselho de 8 de agosto de 2016 de notificação ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, nomeadamente através de medidas destinadas a garantir a aplicação dos quadros orçamental e em matéria de contratos públicos a todos os níveis da administração. Consequentemente, assegurar que a taxa nominal de crescimento das despesas públicas primárias líquidas não excede 0,6 % em 2019, correspondente a um ajustamento estrutural anual de 0,65 % do PIB. Utilizar ganhos excecionais para acelerar a redução do rácio da dívida das administrações públicas.

               2.Assegurar a capacidade dos serviços sociais e de emprego para prestar um apoio eficaz aos candidatos a emprego, inclusivamente através de uma melhor cooperação com os empregadores. Fomentar a transição para contratos de duração indeterminada. Melhorar as prestações familiares e colmatar as lacunas em matéria de regimes de rendimento mínimo, através da simplificação do sistema de regimes nacionais e da redução das disparidades nas condições de acesso aos regimes regionais. Reduzir o abandono escolar precoce e as disparidades regionais em matéria de resultados educativos, em especial através de um melhor apoio aos estudantes e aos professores.

               3.Aumentar o investimento público na investigação e na inovação, bem como realizar avaliações sistemáticas das políticas de apoio neste domínio a fim de garantir a sua eficácia. Aumentar a cooperação entre o ensino e as empresas com vista a reduzir a atual inadequação de competências. Prosseguir a aplicação da Lei relativa à unidade do mercado, assegurando que em todos os níveis da administração, as regras que regem o acesso e o exercício de atividades económicas, nomeadamente para os serviços, estão em consonância com os princípios da referida lei e através de uma melhor cooperação entre as administrações.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)

                        COM(2018) 408 final.

                     (4)

                        P8_TA(2018)0077 e P8_TA(2018)0078.

                     (5)

                        SWD(2018) 207 final.

                     (6)

                        COM(2018) 120 final.

                     (7)

                        JO L 148 de 10.6.2017, pp. 38-41.

                     (8)

                        As despesas públicas primárias líquidas incluem a despesa pública total, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas dos fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de 4 anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são compensadas.

                     (9)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (10)

                        COM(2014) 494 final.

                     (11)

                        Comissão Europeia (2018), Relatório de 2018 sobre a adequação das pensões: atual e futura adequação dos rendimentos na velhice na UE», Volumes I e II. Relatório conjunto elaborado pelo Comité da Proteção Social (CPS) e pela Comissão Europeia (DG EMPL), Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2018.

                     (12)

                        COM(2016) 820 final.

                     (13)

                        Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.5.2018
            COM(2018) 299 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com Cabo Verde com vista à celebração de um protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e Cabo Verde
            {SWD(2018) 193 final}{SWD(2018) 194 final}

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  A Comissão propõe a negociação com a República de Cabo Verde de um novo protocolo ao acordo de parceria no domínio da pesca (APPS) celebrado com aquele país, em consonância com as necessidades da frota da União e conforme com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo à política comum das pescas e com as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

                  O atual APPS entre a União Europeia e Cabo Verde foi celebrado em 30 de dezembro de 2006
                     1
                  . O atual protocolo
                     2
                  , de 4 anos, ao acordo de parceria no domínio da pesca entrou em vigor em 23 de dezembro de 2014 e caducará em 22 de dezembro de 2018. O protocolo fixa as possibilidades de pesca para a frota da União e a correspondente contrapartida financeira paga por esta e pelos armadores. A contrapartida financeira pública anual devida pela UE a Cabo Verde ascende a 550 000 EUR para os primeiros dois anos, dos quais 275 000 EUR são reservados para apoio setorial, e a 500 000 EUR para os últimos dois anos, dos quais 250 000 EUR são reservados para apoio setorial.

               O APPS com Cabo Verde prevê possibilidades de pesca de atum e de espécies altamente migradoras para os navios da UE provenientes de três Estados-Membros (Espanha, França e Portugal). A União Europeia dispõe já de uma boa rede de APPS bilaterais na África Ocidental, nomeadamente com Marrocos, a Mauritânia, São Tomé e Príncipe, o Senegal, a Libéria e a Costa do Marfim.

                  Os APPS contribuem para a promoção internacional dos objetivos da política comum das pescas, garantindo que as atividades de pesca da UE fora das suas águas se baseiem nos mesmos princípios e normas que os aplicáveis nos termos do direito europeu. Além disso, os APPS fomentam a cooperação científica entre a UE e os seus parceiros e promovem a transparência e a sustentabilidade, para uma melhor gestão dos recursos haliêuticos. Também incentivam a governação apoiando o acompanhamento, controlo e vigilância das atividades das frotas nacionais e estrangeiras e financiando a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN), além de contribuirem para o desenvolvimento sustentável do setor das pescas local. Os APPS reforçam a posição da União Europeia nas organizações internacionais e regionais das pescas, em especial na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, organismo criado ao abrigo do direito internacional para a conservação e gestão das espécies altamente migradoras da região.

               •Coerência com outras políticas da União

                  As negociações de um novo protocolo ao APPS com Cabo Verde estão em consonância com a ação externa da UE para os países de África, das Caraíbas e do Pacífico e, em especial, com os objetivos da União no respeitante aos princípios democráticos e aos direitos humanos.

                  Embora a um nível muito local, o APPS complementará a abordagem do novo quadro de parceria para a migração
                     3
                   e, ao gerar atividade económica no setor das pescas, contribuirá para eliminar as causas da emigração a partir de Cabo Verde.

               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA RECOMENDAÇÃO

               •Base jurídica

                  A base jurídica da decisão é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, parte V (relativa à ação externa da União), título V (relativo aos acordos internacionais), que dispõe sobre o processo de negociação e a celebração de acordos entre a UE e países terceiros.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não-exclusiva)

                  Não aplicável, competência exclusiva.

               •Proporcionalidade

                  A decisão é proporcional ao objetivo.

               •Escolha do instrumento

                  O instrumento é o previsto no artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.

               3.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação vigente

                  A Comissão realizou, em 2017-2018, uma avaliação ex post do atual protocolo ao APPS com Cabo Verde, bem como uma avaliação ex ante de uma eventual renovação do protocolo. As conclusões da avaliação constam de um documento de trabalho, separado, dos serviços da Comissão.

                  A avaliação permitiu concluir que os setores da pesca do atum da UE estão fortemente interessados em exercer atividades de pesca em Cabo Verde e que a renovação do protocolo contribuiria para reforçar as medidas de acompanhamento, controlo e vigilância, bem como para melhorar a governação das pescas na região. Além disso, concluiu-se que a renovação do protocolo seria igualmente benéfica para Cabo Verde, tendo em conta o elevado montante da contrapartida financeira paga nos termos do protocolo.

               •Consultas das partes interessadas

                  Os Estados-Membros, os representantes do setor e as organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e a sociedade civil cabo verdianos, foram consultados no quadro da avaliação. Realizaram-se também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância.

               •Recolha e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  As diretrizes de negociação propostas em anexo à decisão recomendam a autorização da abertura das negociações. Recomendam igualmente a inclusão de uma cláusula sobre as consequências da violação de direitos humanos e de princípios democráticos;

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               O novo protocolo implica o pagamento de uma contrapartida financeira a Cabo Verde compatível com o quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020 e, em particular, dotações para a rubrica orçamental consagrada aos APPS. Os montantes anuais das autorizações e dos pagamentos são estabelecidos no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para os protocolos que não entraram em vigor no início do ano
                  4
               .

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  A abertura das negociações está prevista para o segundo trimestre de 2018.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A Comissão recomenda que:

                  – o Conselho a autorize a encetar e a conduzir negociações para a celebração de um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da pesca com Cabo Verde;

                  – seja designada negociadora da UE para este efeito;

                  — as negociações sejam por si conduzidas em consulta com um comité especial, conforme disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

                  – o Conselho aprove as diretrizes de negociação anexas à presente recomendação.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações com Cabo Verde com vista à celebração de um protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e Cabo Verde

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               Convém encetar negociações com vista à celebração de um protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a Comunidade Europeia e Cabo Verde,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão é autorizada a encetar negociações com Cabo Verde com vista à celebração de um protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a Comunidade Europeia e Cabo Verde.

               Artigo 2.º

               As negociações devem ser conduzidas em consulta com o Grupo da Política Externa das Pescas do Conselho e com base nas diretrizes de negociação constantes do anexo da presente decisão.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                        O Presidente

                     (1)

                        JO L 414 de 30.12.2006, p. 36.

                     (2)

                        JO L 369 de 24.12.2014, p. 3.

                     (3)

                        COM(2016) 385 final, de 7.6.2016.

                     (4)

                        Capítulo 40 (rubrica de reserva 40 02 41), em conformidade com o Acordo Interinstitucional sobre o QFP (2013/C 373/01).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,16.5.2018
            COM(2018) 299 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações em nome da União Europeia com vista à celebração do protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da pesca com Cabo Verde
            {SWD(2018) 193 final}{SWD(2018) 194 final}

               ANEXO

               Diretrizes de negociação com vista à celebração de um novo protocolo entre a União Europeia e Cabo Verde

               –As negociações têm por objetivo a renovação do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e Cabo Verde, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo à política comum das pescas e com as Conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a comunicação da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

               –A fim de promover, através deste novo protocolo, a pesca sustentável e responsável, assegurando, simultaneamente, benefícios mútuos para a UE e para Cabo Verde, os objetivos de negociação da Comissão devem pautar-se pelo seguinte:

               ·Assegurar o acesso à zona de pesca de Cabo Verde e as autorizações necessárias para que os navios da frota da UE possam pescar nessa zona, mantendo deste passo, inter alia, a rede de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável ao dispor dos operadores da UE;

               ·Ter em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, bem como os planos de gestão pertinentes adotados pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), a fim de garantir a sustentabilidade das atividades de pesca e de promover a governação oceânica à escala internacional. As atividades de pesca devem ser dirigidas exclusivamente para os recursos disponíveis, tendo em conta as capacidades de pesca da frota local e prestando especial atenção ao caráter altamente migrador de algumas das unidades populacionais em causa;

               ·Obter uma parte adequada dos recursos haliêuticos, consentânea com os interesses das frotas da UE, caso tais recursos interessem também a outras frotas estrangeiras, com base na atividade da frota da UE nessa região, tendo em conta os melhores e mais recentes pareceres científicos disponíveis;

               ·Estabelecer um diálogo destinado a reforçar a política setorial, com vista a incentivar a aplicação de uma política das pescas responsável, de acordo com os objetivos de desenvolvimento do país, em particular os respeitantes à governação das pescas, à luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, ao controlo, acompanhamento e vigilância das atividades de pesca e à emissão de pareceres científicos, assim como fomentar a criação de postos de trabalho que contribuam para, entre outros fins, sanar as causas da emigração a partir de Cabo Verde;

               ·Incluir uma cláusula sobre as consequências da violação dos direitos humanos e dos princípios democráticos;

               ·Incluir uma cláusula relativa ao acesso preferencial da frota da UE à zona de pesca de Cabo Verde e à aplicação das mesmas condições técnicas a todas as frotas estrangeiras;

               –A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca, o novo protocolo deve incluir uma cláusula de aplicação provisória.

               –O protocolo deve definir, em particular:

               ·As possibilidades de pesca, por categoria, a conceder aos navios da União Europeia;

               ·A compensação financeira e as condições de pagamento; e

               ·As prioridades e os mecanismos para uma aplicação eficaz do apoio setorial e o seu acompanhamento regular.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.11.2017
            COM(2017) 801 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que revoga a Decisão 2008/713/CE relativa à existência de um défice excessivo no Reino Unido

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que revoga a Decisão 2008/713/CE relativa à existência de um défice excessivo no Reino Unido

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 8 de julho de 2008, na sequência de uma recomendação da Comissão, o Conselho concluiu, com base na Decisão 2008/713/CE, em conformidade com o artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que existia um défice excessivo no Reino Unido
                  1
               . O Conselho assinalou que, de acordo com os dados do PDE notificados pelas autoridades britânicas em março de 2008, o défice das administrações públicas do Reino Unido em 2008/2009 era previsivelmente de 3,2 % do PIB, excedendo desta forma o valor de referência de 3 % do PIB constante do Tratado. Além disso, no seguimento da publicação do orçamento de março de 2008, a declaração política de 13 de maio de 2008 de redução do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares em 2008/2009 deveria ter por efeito um novo agravamento do défice previsto para esse exercício. Acrescentando esta medida às previsões da Comissão da primavera de 2008, obter-se-ia um défice de 3,5 % do PIB em 2008/2009. A situação de défice excessivo também não foi considerada temporária, uma vez que as previsões da Comissão, com base num cenário de políticas inalteradas, estimaram um défice de 3,3 % do PIB em 2009/2010. Além disso, o Conselho observou que o rácio da dívida das administrações públicas continuava a ser bem inferior ao valor de referência de 60 %, embora se preveja uma tendência ascendente até 2009/2010.

               (2)Na mesma data, e em conformidade com o artigo 104.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, o Conselho emitiu, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida ao Reino Unido no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até, o mais tardar, ao exercício 2009/2010. O Conselho também fixou o prazo de 8 de janeiro de 2009 para a adoção de medidas eficazes para o efeito.

               (3)Nos termos do artigo 104.º, n.º 8, do Tratado, o Conselho decidiu, em 27 de abril de 2009, que o Reino Unido não adotara medidas eficazes em resposta à sua Recomendação de 8 de julho de 2008
                  2
               .

               (4)Reconhecendo que a situação orçamental do Reino Unido em 2009/2010 resultava da aplicação de medidas num valor correspondente a cerca de 1,5 % do PIB, que constituíram uma resposta adequada ao Plano de Relançamento da Economia Europeia, e do livre funcionamento dos estabilizadores automáticos, em 2 de dezembro de 2009, o Conselho emitiu uma recomendação revista, formulada ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, convidando o Reino Unido a pôr termo à situação de défice excessivo até 2014/2015. Especificamente, a fim de reduzir o défice das administrações públicas para um nível inferior a 3 % do PIB de modo credível e sustentável, recomendou-se ao Reino Unido que garantisse a realização de um esforço orçamental médio anual de 1¾ % do PIB entre 2010/2011 e 2014/2015. Na sua Recomendação de 2 de dezembro de 2009, o Conselho fixou o prazo de 2 de junho de 2010 para que fossem tomadas medidas eficazes, de acordo com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97.

               (5)Em 6 de julho de 2010, a Comissão concluiu, com base nas previsões da Comissão da primavera de 2010, que o Reino Unido tomara medidas eficazes, em conformidade com a Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009 ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado.

               (6)Em 19 de junho de 2015, nos termos do artigo 126.º, n.º 8, do Tratado, o Conselho decidiu que o Reino Unido não adotara medidas eficazes em resposta à sua Recomendação de 2 de dezembro de 2009
                  3
               . O Conselho assinalou que o Reino Unido tinha registado uma queda acentuada do crescimento do PIB em termos reais, em resultado da crise económica e financeira mundial de 2008 e 2009, que também tinha afetado as suas finanças públicas. O Reino Unido executou posteriormente um plano de consolidação e o défice das administrações públicas diminuiu em percentagem do PIB, de ano para ano entre os exercícios de 2009/2010 e 2014/2015. Em contrapartida, o rácio da dívida das administrações públicas continuou a aumentar durante este período, devido principalmente ao défice nominal, mas também às intervenções no setor financeiro. O Conselho concluiu que, apesar de o programa de consolidação orçamental ter sido definido e aplicado, o Reino Unido não pôs termo à sua situação de défice excessivo até 2014/2015. Além disso, o Reino Unido não respeitou o esforço orçamental médio anual de 1¾ % do PIB que tinha sido recomendado pelo Conselho em 2 de dezembro de 2009.

               (7)Na mesma data, e em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, o Conselho adotou, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida ao Reino Unido no sentido de corrigir a situação de défice excessivo até ao exercício 2016/2017. Especificamente, recomendou-se ao Reino Unido que atingisse um défice nominal de 4,1 % do PIB em 2015/2016 e de 2,7 % do PIB em 2016/2017, o que deve ser compatível com uma melhoria do saldo estrutural de 0,5 % do PIB em 2015/2016 e de 1,1 % em 2016/2017, com base nas previsões atualizadas da Comissão da primavera de 2015.

               (8)Em 16 de novembro de 2015, a Comissão concluiu que o Reino Unido havia tomado medidas eficazes no sentido de corrigir a situação de défice excessivo até 2016/2017, conforme recomendado pelo Conselho em 19 de junho de 2015.

               (9)Nos termos do artigo 4.º do Protocolo (n.º 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, nomeadamente até 1 de abril e até 1 de outubro, em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho
                  4
               .

               (10)Com base nos dados notificados, o Conselho decide da revogação de decisões relativas à existência de um défice excessivo. Além disso, as decisões relativas à existência de um défice excessivo devem ser revogadas só se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência de 3 % do PIB, consagrado no Tratado, durante o período abrangido pelas previsões
                  5
               .

               (11)Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009, na sequência do Programa de Convergência de 2017, da notificação de setembro de 2017 efetuada pelo Reino Unido e das previsões da Comissão do outono de 2017, podem extrair-se as seguintes conclusões:

               –O Reino Unido cumpriu os objetivos recomendados para o défice das administrações públicas nos últimos anos. Após ter atingido um ponto culminante de 10 % do PIB em 2009/2010, o défice nominal das administrações públicas seguiu uma tendência firmemente descendente, diminuindo para 4 % em 2015/2016 e para 2,3 % em 2016/2017, em consonância com a Recomendação do Conselho de 19 de junho de 2015. A consolidação orçamental realizada durante o período foi, em grande medida, baseada nas despesas, tendo as despesas correntes totais descido de 42,9 % do PIB em 2009/2010 para 38 % do PIB em 2016/2017. O aumento do rácio das receitas públicas, de 37,4 % do PIB em 2009/2010 para 38,6 % do PIB em 2016/2017, contribuiu também, ainda que em menor medida.

               –O Programa de Convergência de 2016/2017, apresentado pelas autoridades do Reino Unido em 27 de abril de 2017 e que abrange o período de 2016/2017 a 2021/2022, projetou um aumento do défice das administrações públicas para 2,8 % do PIB em 2017/2018, seguido de uma queda para 1,9 % do PIB em 2018/2019. Esta previsão baseou-se num défice programado das administrações públicas de 2,7 % em 2016/2017, de acordo com os dados relativos ao PDE notificados pelas autoridades britânicas em março de 2017. Desde a apresentação do Programa de Convergência, o instituto de estatística britânico (ONS) reviu em baixa a sua estimativa do défice das administrações públicas para 2,3 % do PIB em 2016/2017. Embora as autoridades do Reino Unido não tenham publicado posteriormente uma previsão atualizada para o défice das administrações públicas, as previsões da Comissão do outono de 2017 apontam para défices de 2,5 % em 2017/2018, 1,8 % em 2018/2019 e 1,3 % em 2019/2020, com base no pressuposto de políticas inalteradas. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado durante o período abrangido pelas previsões.

               –De acordo com as previsões do outono de 2017, a Comissão estima que o saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, registou uma melhoria correspondente a 3,2 % do PIB entre 2008/2009 e 2016/2017.

               –O rácio da dívida bruta das administrações públicas do Reino Unido aumentou significativamente desde que o Conselho decidiu, em 8 de julho de 2008, pela existência de um défice excessivo no Reino Unido. O rácio da dívida das administrações públicas aumentou de 41 % do PIB em 2007/2008 para 86,8 % em 2016/2017, refletindo os défices nominais das administrações públicas mais elevados verificados durante este período. De acordo com as previsões da Comissão do outono de 2017, o rácio dívida/PIB deverá ter atingido o seu ponto culminante em 2016/2017 e diminuir gradualmente para 82,9 % do PIB em 2019/2020.

               (12)Nos termos do artigo 126.º, n.º 12, do Tratado, uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo num Estado-Membro deve ser revogada quando o Conselho considerar que o défice excessivo no Estado-Membro em causa foi corrigido.

               (13)O Conselho é do parecer de que a situação de défice excessivo do Reino Unido foi corrigida e, por conseguinte, a Decisão 2008/713/CE deve ser revogada.

               (14)A partir de 2017/2018, que é o exercício subsequente à correção da situação de défice excessivo, o Reino Unido fica sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deve concretizar o seu objetivo orçamental mínimo de médio prazo a um ritmo adequado, respeitando nomeadamente o valor de referência para as despesas, e cumprir o critério da dívida nos termos do artigo 2.º, n.º 1-A, do Regulamento (CE) n.º 1467/97,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.°

               Na sequência de uma análise global, conclui-se que a situação de défice excessivo do Reino Unido foi corrigida.

               Artigo 2.°

               A Decisão 2008/713/CE é revogada.

               Artigo 3.°

               O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 2008/713/CE do Conselho, de 8 de julho de 2008, relativa à existência de um défice excessivo no Reino Unido (JO L 238 de 5.9.2008, p. 5).

                     (2)

                        Decisão 2009/409/CE do Conselho, de 27 de abril de 2009, que estabelece, de acordo com o n.º 8 do artigo 104.º do Tratado, se foram tomadas medidas eficazes pelo Reino Unido em resposta à Recomendação do Conselho de 8 de Julho de 2008, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado (JO L 132 de 29.5.2009, p. 11).

                     (3)

                        Decisão 2015/1098 do Conselho, de 19 de junho de 2015, que estabelece que o Reino Unido não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009 (JO L 180 de 8.7.2015, p. 1).

                     (4)

                        Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p. 1).

                     (5)

                        Em conformidade com as «Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações respeitantes à apresentação e conteúdo dos programas de estabilidade e de convergência», de 3 de setembro de 2012. Ver:
                  http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.11.2017
            COM(2017) 802 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo da Roménia
            {SWD(2017) 603 final}

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo da Roménia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, segundo parágrafo,

               Tendo em conta a Recomendação da Comissão,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 16 de junho de 2017, o Conselho concluiu, nos termos do artigo 121.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), que existia na Roménia um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo e emitiu uma recomendação dirigida à Roménia no sentido de tomar as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas
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                não seja superior a 3,3 % em 2017, que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,5 % do PIB
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               . Foi recomendado que a Roménia utilizasse todas as receitas extraordinárias para efeitos de redução do défice, ao mesmo tempo que as medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de modo favorável ao crescimento. O Conselho fixou o prazo de 15 de outubro de 2017 para a Roménia comunicar as medidas tomadas em resposta à recomendação.

               (2)Em 11 de julho de 2017, o Conselho recomendou à Roménia que assegurasse, em 2017, a conformidade com a Recomendação do Conselho, de 16 de junho de 2017, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo
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               . Para 2018, foi recomendado à Roménia que prosseguisse um importante esforço orçamental em consonância com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a fim de continuar a seguir um processo de ajustamento rumo ao seu objetivo orçamental de médio prazo de um défice estrutural de 1 % do PIB. Segundo a matriz de ajustamento acordada em comum no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, esse ajustamento traduziu-se no requisito de uma taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não superior a 4,3 % em 2018, correspondendo a um ajustamento estrutural de 0,5 % do PIB.

               (3)Em 26 e 27 de setembro de 2017, a Comissão realizou uma missão de supervisão reforçada na Roménia para fins de acompanhamento «in loco» ao abrigo do artigo -11, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho. A Comissão comunicou as suas conclusões ao Conselho em 24 de outubro de 2017, que tornou públicas, depois de ter enviado as suas conclusões provisórias às autoridades romenas.

               (4)Em 13 de outubro de 2017, as autoridades romenas apresentaram o relatório sobre as medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2017. Tendo em conta as informações fornecidas pelas autoridades romenas no seu relatório sobre as medidas tomadas e a avaliação global assente nas previsões do outono de 2017, o Conselho concluiu, em [XX], que a Roménia não tinha tomado medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2017.

               (5)A Roménia está a seguir uma política orçamental pró-cíclica, num contexto de forte crescimento económico e de um hiato positivo do produto. O saldo estrutural da Roménia em 2017 é estimado em 2,3 % do PIB, longe do seu objetivo orçamental de médio prazo. Deste modo e dada a ausência de medidas eficazes por parte da Roménia, é oportuno dirigir a esse Estado-Membro uma recomendação revista no âmbito do artigo 121.º, n.º 4, do TFUE sobre as medidas eficazes a tomar.

               (6)Pode-se inferir, a partir das previsões da Comissão do outono de 2017 quanto ao hiato do produto, que a Roménia se encontra numa conjuntura económica normal em 2017 e 2018. O rácio da dívida das administrações públicas deste Estado-Membro é inferior ao valor de referência de 60 % do PIB. Eleva-se a 0,5 % do PIB o esforço estrutural mínimo exigido, previsto pelo Regulamento (CE) n.º 1466/97 e na matriz de ajustamento acordada em comum no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, com base nas circunstâncias económicas do momento e nos eventuais problemas em matéria de sustentabilidade.

               (7)O défice estrutural da Roménia, segundo a Comissão, deve registar um aumento de 1,1 % do PIB em 2017, embora a Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2017 tenha solicitado uma redução estrutural de, pelo menos, 0,5 % do PIB. Além disso, o défice da Roménia deverá continuar a situar-se em 2017 no valor de referência de 3 % do PIB constante do Tratado, prevendo-se que o infrinja por uma margem significativa em 2018, com base nas previsões da Comissão do outono de 2017.

               (8)Um esforço suplementar necessário para voltar a colocar a Roménia numa trajetória de ajustamento adequada, na sequência das derrapagens de 2016 e 2017, deve complementar o ajustamento de 0,5 % do PIB recomendado pelo Conselho em 11 de julho de 2017. Um esforço suplementar de 0,3 % do PIB parece adequado, tendo em conta a dimensão do desvio significativo identificado em relação à trajetória de ajustamento recomendada em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, indo acelerar o processo de ajustamento rumo a esse objetivo. A referida melhoria do saldo estrutural de 0,8 % do PIB em 2018 é compatível com uma taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não superior a 3,3 % em 2018.

               (9)As previsões da Comissão do outono de 2017 apontam para a continuação de uma deterioração do saldo estrutural de 1 % do PIB em 2018. Por conseguinte, uma melhoria estrutural de 0,8 % do PIB em 2018 traduz-se na necessidade de adotar medidas com um efeito estrutural total de 1,8 % do PIB em comparação com o atual cenário de base para 2018 constante das previsões da Comissão do outono de 2017.

               (10)As previsões da Comissão do outono de 2017 apontam para um défice das administrações públicas de 3,9 % do PIB em 2018, ou seja, acima do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. O ajustamento estrutural exigido de 0,8 % do PIB em comparação com o resultado projetado para 2017 permitirá igualmente garantir que a Roménia respeita em 2018 com uma margem o valor de referência de 3 % do PIB previsto para o défice das administrações públicas.

               (11)Os requisitos para 2018, emitidos na presente recomendação, substituem os elementos correspondentes enunciados na recomendação orçamental contida na Recomendação do Conselho dirigida à Roménia em 11 de julho de 2017.

               (12)A Roménia deve comunicar ao Conselho as medidas tomadas em resposta à presente recomendação até 15 de abril de 2018, eventualmente como parte do seu Programa de Convergência, apresentado nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97.

               (13)É oportuno que a presente recomendação seja tornada pública,

               RECOMENDA:

               QUE A ROMÉNIA:

               (1)Tome as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não seja superior a 3,3 % em 2018, que corresponde a um ajustamento estrutural anual mínimo de 0,8 % do PIB em 2018, colocando assim o Estado-Membro numa trajetória adequada de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo;

               (2)Canalize quaisquer receitas excecionais para a redução do défice; as medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de modo favorável ao crescimento;

               (3)Informe o Conselho, até 15 de abril de 2018, sobre as medidas tomadas em resposta à presente recomendação.

               A destinatária da presente recomendação é a Roménia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        As despesas públicas líquidas são constituídas pelas despesas públicas totais, com dedução das despesas com juros, das despesas relativas a programas da União cobertas inteiramente por receitas de fundos da União e das alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado das receitas como das despesas são compensadas.

                     (3)

                        Recomendação do Conselho, de 16 de junho de 2017, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Roménia (JO C 216 de 6.7.2017, p. 1).

                     (4)

                        Recomendação do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2017 (JO C 261 de 9.8.2017, p. 98).