               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.6.2019
            COM(2019) 504 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Dinamarca de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca de 2019

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Dinamarca de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca de 2019

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a Dinamarca como um dos Estados-Membros que deveria ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)O relatório de 2019 relativo à Dinamarca
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                foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Dinamarca em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais definidos no quadro da estratégia Europa 2020.

               (3)Em 15 de março de 2019, a Dinamarca apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2019 e, em 10 de abril de 2019, o seu Programa de Convergência de 2019. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)As recomendações específicas por país relevantes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               , a Comissão pode pedir que um EstadoMembro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma sólida governação económica
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               .

               (5)A Dinamarca encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência de 2019, o governo prevê um défice nominal de 0,1 % do PIB em 2019 e 2020. Com base no saldo estrutural recalculado
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               , o objetivo orçamental de médio prazo – que corresponde a um défice estrutural de 0,5 % do PIB – deverá continuar a ser ultrapassado durante o período de programação até 2025. Segundo o Programa de Convergência de 2019, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir para 33,4 % em 2019 e permanecer estável em 2020, aumentando em seguida para 37,8 % até 2025. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é plausível ao longo do período de programação. Com base nas previsões da primavera de 2019 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá registar um excedente de 0,9 % do PIB em 2019 e de 1,0 % do PIB em 2020, superando o objetivo orçamental de médio prazo. Os riscos derivam da quebra de receitas dos elementos variáveis, em especial da tributação das pensões. De um modo geral, o Conselho entende que é de prever que a Dinamarca cumpra as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2019 e 2020.

               (6)O sistema dinamarquês de investigação e inovação caracteriza-se por elevados níveis de investimento, uma forte base de recursos humanos e excelência científica. No entanto, o panorama da investigação e inovação na Dinamarca está concentrado num número relativamente reduzido de intervenientes, como grandes empresas e fundações, sobretudo nos setores farmacêutico e da biotecnologia, o que torna o sistema de investigação e inovação potencialmente vulnerável a choques externos. Por conseguinte, parece haver margem para melhorar o investimento na expansão de empresas altamente inovadoras.

               (7)Para promover um crescimento sustentável e inclusivo na Dinamarca, é fundamental assegurar a oferta de mão de obra, em tempos de mudanças demográficas e tecnológicas, e combater a escassez de mão de obra, em especial de trabalhadores qualificados e especialistas em informática. As reformas e investimentos que melhoram a atratividade e, por conseguinte, aumentam as taxas de participação no ensino e formação profissional, deverão ter um impacto positivo na oferta de trabalhadores qualificados. Um investimento contínuo na educação para adultos e na aprendizagem ao longo da vida, bem como nas competências digitais, também poderia ajudar a enfrentar este desafio. Além disso, seria benéfico centrar-se numa melhor integração dos grupos marginalizados e desfavorecidos no mercado de trabalho. Trata-se, em especial, dos jovens com baixos níveis de instrução, de pessoas oriundas da imigração, com capacidade de trabalho reduzida ou portadoras de deficiência. Além disso, o desempenho escolar das crianças oriundas da imigração continua a ser um desafio.

               (8)Apesar de dispor de estradas de grande qualidade, o congestionamento rodoviário está a aumentar, em especial nas imediações das grandes cidades. Além disso, é necessário descarbonizar o setor dos transportes, o que abre oportunidades de investimento em infraestruturas de transportes sustentáveis, a fim de descarbonizar o setor dos transportes e combater o congestionamento rodoviário, incluindo a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos. O governo apresentou um plano para reduzir o congestionamento em redor das grandes cidades. Aguarda-se a adoção desse plano, que representa 112 mil milhões de coroas dinamarquesas (quase 6 % do PIB) entre 2020 e 2030.

               (9)Embora o nível de produtividade na economia dinamarquesa continue a ser um dos mais elevados da UE, o crescimento da produtividade tem vindo a diminuir nas últimas décadas. As empresas exportadoras apresentam um crescimento da produtividade mais elevado do que as empresas protegidas da concorrência estrangeira. Embora a Dinamarca tenha tomado medidas para apoiar o crescimento da produtividade das empresas nos setores dos serviços orientados para o mercado nacional, o crescimento da produtividade e a concorrência nestes setores continuam a registar atrasos. A Dinamarca tomou medidas para reforçar a concorrência no setor financeiro e continuou a aplicar a estratégia para os serviços públicos.

               (10)Após vários anos de elevado crescimento, os preços da habitação parecem sobrevalorizados, em especial nas principais zonas urbanas. No entanto, em 2018 a subida dos preços da habitação foi moderada. Além disso, apesar de um declínio continuado, o rácio da dívida das famílias em relação ao rendimento disponível continua a ser o mais elevado da UE. A percentagem de empréstimos hipotecários com taxas de juro variáveis e amortização diferida está a diminuir gradualmente, mas ainda é elevada. As novas medidas macroprudenciais parecem ter atenuado o aumento dos novos empréstimos hipotecários com rácios dívida-rendimento e rácios dívida-valor do imóvel muito elevados. Nos últimos anos, as autoridades dinamarquesas também ativaram o amortecedor de capital anticíclico e aplicaram medidas para aumentar a resiliência dos bancos, tendo adotado uma reforma do imposto predial (com efeitos a partir de 2021) para pôr termo aos efeitos pró-cíclicos do sistema de imposto sobre imóveis. No entanto, a combinação de rácios dívidarendimento muito elevados, níveis elevados de dívida com grande sensibilidade às taxas de juro e preços da habitação sobrevalorizados representa um risco para a estabilidade económica e financeira, pelo que se justifica um acompanhamento contínuo.

               (11)A prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo tornouse uma prioridade para a Dinamarca no contexto de um grande escândalo de branqueamento de capitais que envolveu a maior instituição financeira da Dinamarca. O Parlamento dinamarquês chegou a um acordo político para reforçar a supervisão e aprovar um pacote de luta contra o branqueamento de capitais, no quadro de uma estratégia de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Esta estratégia assenta em oito pilares, incluindo o reforço da cooperação entre os supervisores, a Unidade de Informação Financeira e outras partes interessadas relevantes. No entanto, subsistem desafios e o supervisor financeiro ainda tem de adotar novas medidas e orientações sobre o reforço da supervisão nestes domínios. Deve igualmente prestar-se atenção à aplicação à aplicação destas medidas, uma vez adotadas.

               (12)A programação dos fundos da UE para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país
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               , permitindo à Dinamarca utilizar da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados e tendo em conta as disparidades regionais.

               (13)No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Dinamarca, que publicou no relatório de 2019 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas de 2019, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Dinamarca em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Dinamarca, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo da União para as futuras decisões nacionais.

               (14)Tendo em consideração o que antecede, o Conselho analisou o Programa de Convergência de 2019 e considera
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                que é de esperar que a Dinamarca cumpra o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               RECOMENDA que, em 2019 e 2020, a Dinamarca tome medidas no sentido de:

               1.Concentrar a sua política económica de investimento na educação e competências, na investigação e inovação, a fim de alargar a base de inovação a mais empresas, bem como nos transportes sustentáveis para combater o congestionamento rodoviário.

               2.Assegurar a supervisão e aplicação efetivas do quadro de luta contra o branqueamento de capitais.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        SWD(2019) 1003 final.

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (4)

                        COM(2014) 494 final.

                     (5)

                        Saldo corrigido de variações cíclicas, excluindo medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

                     (6)

                        SWD(2019) 1003 final.

                     (7)

                        Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.6.2019
            COM(2019) 525 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslováquia de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia de 2019

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslováquia de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia de 2019

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a Eslováquia como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 9 de abril de 2019, o Conselho adotou a recomendação sobre a política económica da área do euro («Recomendação para a área do euro»).

               (2)Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Eslováquia deverá garantir a aplicação plena e atempada da Recomendação para a área do euro, transposta nas recomendações 2 a 4 abaixo. Em especial, as medidas destinadas a combater a corrupção e a melhorar o sistema de justiça contribuirão para dar resposta à primeira recomendação relativa à área do euro no que diz respeito à qualidade das instituições; a concentração da política económica relacionada com o investimento nos domínios especificados contribuirá para dar resposta à segunda recomendação relativa à área do euro no que diz respeito ao apoio ao investimento; e as medidas destinadas a melhorar as competências contribuirão para dar resposta à terceira recomendação relativa à área do euro no que diz respeito ao funcionamento do mercado de trabalho.

               (3)O relatório de 2019 relativo à Eslováquia
                  2
                foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Eslováquia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos objetivos nacionais definidos no quadro da estratégia Europa 2020.

               (4)Em 25 de abril de 2019, a Eslováquia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2019 e o seu Programa de Estabilidade de 2019. A fim de atender às interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma sólida governação económica
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               .

               (6)A Eslováquia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2019, o Governo prevê que o saldo nominal melhore, passando de um défice de 0,7 % do PIB em 2018 para um orçamento equilibrado em 2019, devendo manter-se inalterado até 2022. Com base no saldo estrutural recalculado
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               , o objetivo orçamental de médio prazo — que foi alterado de um défice estrutural de 0,5 % do PIB em 2019 para 1 % em 2020 — deverá ser alcançado em 2020. De acordo com o Programa de Convergência de 2019, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir gradualmente de 47,5 % em 2019 para 44,4 % em 2022. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é realista. Paralelamente, as medidas necessárias para apoiar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2019 não foram suficientemente definidas. O orçamento inclui uma categoria não especificada de despesas denominadas «reservas orçamentais» (num total de 0,7 % do PIB), o que reduz a previsibilidade da execução orçamental.

               (7)Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou à Eslováquia que assegurasse uma taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas
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                não superior a 4,1 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,5 % do PIB. Tendo em conta as previsões da Comissão do outono de 2018, que previam uma posição mais próxima do objetivo de médio prazo em 2019, e em conformidade com as regras para o descongelamento do ajustamento necessário, a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não deve exceder 4,6 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,3 % em 2019. Com base nas previsões da primavera de 2019 apresentadas pela Comissão, em 2018 e 2019 (considerados em conjunto) existe um risco de desvio significativo em relação ao ajustamento orçamental recomendado.

               (8)Em 2020, a Eslováquia deverá atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo. Com base nas previsões da primavera de 2019 apresentadas pela Comissão, num cenário de políticas inalteradas, esta situação é compatível com uma taxa máxima de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas de 4,6 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural de 0,3 % do PIB. Com base nas previsões da primavera de 2019 apresentadas pela Comissão, num cenário de políticas inalteradas, existe o risco de um ligeiro desvio em relação a esse requisito em 2019 e 2020, considerados em conjunto. Prevê-se que a Eslovénia cumpra a regra em matéria de dívida em 2019 e 2020. De um modo geral, o Conselho entende que as medidas necessárias deverão ser tomadas a partir de 2019 para cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (9)As finanças públicas da Eslováquia enfrentam riscos médios de sustentabilidade orçamental no longo prazo. De acordo com o relatório da Comissão sobre a sustentabilidade orçamental de 2018, seria necessária uma melhoria acumulada equivalente a 2,5 pontos percentuais do PIB no saldo primário estrutural para estabilizar o rácio dívida/PIB no longo prazo, relativamente ao cenário de políticas inalteradas. Tal deve-se ao aumento previsto das despesas com pensões e cuidados de saúde, que está a provocar o agravamento dos custos decorrentes do envelhecimento da população (contribuição conjunta de 1,8 pontos percentuais do PIB). Uma vez que as taxas de natalidade são baixas, ao passo que a esperança de vida na Eslováquia deverá continuar a aumentar, prevê-se que o rácio de dependência dos idosos (que compara o número de idosos relativamente à população ativa - a população que trabalha ou segue uma formação) aumente quase para o triplo até 2060. Por outro lado, enquanto, em 2016, havia apenas cerca de três pessoas inativas com idade acima de 65 anos por cada dez trabalhadores, esta proporção deverá aumentar para mais de sete para cada dez trabalhadores até 2060 (rácio de dependência económica na terceira idade). A introdução de ajustamentos automáticos da idade de reforma em função da esperança de vida tinha melhorado gradualmente a sustentabilidade de longo prazo do sistema de pensões. Esta indexação foi considerada um instrumento importante para garantir a equidade intergeracional e a sustentabilidade de longo prazo. As preocupações com a sustentabilidade orçamental de longo prazo dos regimes de pensões acentuaram-se na sequência da adoção pelo Parlamento, em 28 de março de 2019, de uma alteração constitucional que institui um limite máximo para a idade de reforma (64 anos para homens e mulheres sem filhos, com reduções de meio ano para as mulheres por cada um dos primeiros três filhos) e a supressão dos ajustamentos automáticos ligados à esperança de vida. De acordo com o Conselho Orçamental da Eslováquia, esse limite máximo implicará um aumento adicional das despesas equivalente a 1,6 % do PIB, passando de 8,6 % em 2016 para 11,4 % em 2070, em comparação com o aumento de 9,8 % projetado no relatório sobre o envelhecimento demográfico de 2018, o que aumentará significativamente os riscos para a sustentabilidade. Até ao momento, não foram apresentadas quaisquer medidas de compensação e o impacto sobre o rendimento e a pobreza dos idosos não foi calculado.

               (10)Apesar de alguns progressos na luta contra a evasão fiscal, o cumprimento das obrigações fiscais continua a ser um desafio e a fuga ao cumprimento das obrigações em matéria de IVA foi superior ao dobro da média da UE, em 2016. Embora as medidas previstas no âmbito do terceiro plano de ação devam produzir resultados positivos, algumas delas aguardam ainda implementação. Por exemplo, a introdução de declarações fiscais eletrónicas é suscetível de reduzir a carga administrativa para os contribuintes, mas a não aplicação de todas as medidas previstas acarreta o risco de diminuir o efeito global. Por outro lado, um quadro estruturado de medidas estratégicas pode contribuir para reduzir as alterações frequentes do código fiscal e para incentivar a sua simplificação. Por último, o potencial de receitas dos impostos ambientais e sobre os bens imóveis está subutilizado em relação à situação de outros países da UE.

               (11)Mantém-se uma evolução positiva do mercado de trabalho, caracterizada pelo aumento do emprego e por níveis de desemprego historicamente baixos. Registaram-se progressos satisfatórios na aplicação do plano de ação para os desempregados de longa duração, que contribuiu para reduzir em um terço o número de desempregados de longa duração, num período de dois anos. No entanto, a taxa de desemprego de longa duração continua acima da média da UE, afetando particularmente as pessoas pouco qualificadas, os jovens e os ciganos. Em contraste com a diminuição das taxas de desemprego, os indícios de escassez de mão de obra qualificada tornaram-se um problema importante. Continuam a registar-se grandes disparidades regionais a nível do mercado de trabalho, com uma maior concentração de desempregados em três regiões do leste da Eslováquia e uma escassez de mão de obra concentrada na parte ocidental do país. É necessário continuar a desenvolver as capacidades das entidades patronais e dos sindicatos a fim de promover uma participação mais ativa dos mesmos.

               (12)São limitadas a abrangência e a eficácia das políticas destinadas a melhorar a empregabilidade. Os programas de formação e requalificação foram reforçados, mas continuam a ser insuficientes e a não visar suficientemente os desempregados de longa duração e os grupos desfavorecidos. O sistema de ensino não contribui satisfatoriamente para o desenvolvimento socioeconómico e está subfinanciado, a todos os níveis. A baixa qualidade dos resultados escolares, a participação dos ciganos no ensino formal inclusivo desde a infância e a integração efetiva de alunos oriundos de meios socioeconómicos desfavorecidos no ensino e na formação (num contexto de crescente taxa de abandono escolar precoce) constituem problemas prementes. Os resultados escolares e o nível de competências básicas continuam a ser insuficientes em comparação com as normas internacionais, e afetados fortemente pelo contexto socioeconómico de origem dos alunos. Importa garantir que a população eslovaca seja equipada com melhores conjuntos de competências para uma economia e sociedade em mutação. Apesar dos aumentos salariais progressivos até 2020, a profissão docente continua a ser pouco atrativa e enfrenta uma escassez cada vez maior.  Além disso, são limitadas a qualidade e a pertinência da formação inicial, bem como as oportunidades de desenvolvimento profissional dos professores. As atuais medidas destinadas a promover a equidade e o ensino inclusivo ficaram aquém das expectativas, não se tendo registado verdadeiros progressos na eliminação da segregação dos estudantes ciganos. O Governo adotou o «plano nacional de reforma para a educação escolar e familiar» (2018-27) e o primeiro plano de ação (2018-19) (juntamente com um orçamento estimado), bem como a nova legislação sobre a garantia da qualidade do ensino superior. Será essencial que estas medidas sejam efetivamente aplicadas e acompanhadas para verificar se os resultados esperados são alcançados.

               (13)A baixa taxa de emprego das mulheres reflete o facto de a licença parental de longa duração ser raramente utilizada pelos homens, e é ainda agravada pelo acesso limitado e pela reduzida disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças e de cuidados prolongados a preços acessíveis. Em especial para as crianças com menos de três anos de idade, as taxas totais de inscrição nos serviços de acolhimento de crianças são extremamente baixas. O Governo adotou uma nova decisão sobre a participação obrigatória na educação e acolhimento na primeira infância a partir dos 5 anos de idade, com efeitos a partir de 2020. No entanto, são necessários mais investimentos e incentivos para a participação em serviços de acolhimento de crianças e em estruturas de educação pré-escolar.

               (14)Embora a percentagem de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social seja inferior à média da UE, os níveis são consideravelmente mais elevados em vários distritos da Eslováquia Meridional e Oriental. Existe um estrangulamento considerável no acesso a uma educação inclusiva e de elevada qualidade, num quadro em que as disparidades regionais se traduzem em taxas de abandono escolar precoce particularmente acentuadas. Outros estrangulamentos dizem respeito ao acesso dos grupos desfavorecidos, em especial dos ciganos, bem como das pessoas com deficiência e das pessoas afetadas pela condição de sem abrigo e de exclusão em matéria de habitação, aos cuidados de saúde, aos cuidados de longa duração, à habitação social e a outros serviços essenciais. É essencial uma abordagem integrada para promover a inclusão social destes grupos.

               (15)As reformas destinadas a melhorar a relação custo-eficácia do sistema de saúde estão a ganhar ímpeto, embora o grau de execução tenha variado entre os diferentes domínios de prestação de cuidados. As medidas estratégicas aplicadas no contexto da análise das despesas de saúde alcançaram alguns resultados positivos, principalmente na sequência de uma série de medidas de contenção dos custos nos domínios dos produtos farmacêuticos e dos dispositivos médicos. No entanto, há ainda margem para aumentar a eficiência e melhorar os resultados obtidos a nível da prestação de cuidados de saúde através da reafetação estratégica dos recursos entre os diferentes domínios da prestação de cuidados. A prestação de serviços de saúde continua excessivamente dependente dos hospitais, que, apesar de um progressivo desagravamento do seu endividamento, continuam a acumular dívida e têm dificuldade em financiar os investimentos necessários para melhorar a eficiência e a qualidade dos cuidados de saúde. Embora o reforço dos cuidados primários seja fundamental para reduzir o consumo evitável de serviços hospitalares, o reduzido número de médicos de clínica geral e o âmbito limitado dos serviços prestados no setor dos cuidados primários constituem obstáculos à melhoria da eficiência do sistema de saúde. Dado que o Governo lançou medidas para combater a escassez de pessoal no setor da saúde, será importante integrar estes esforços numa estratégia de prazo mais longo  destinada a descentralizar gradualmente os serviços dos cuidados agudos, reforçando os cuidados primários e os serviços de prevenção.

               (16)A fragmentação do sistema de investigação prejudica a eficácia dos investimentos públicos em investigação e desenvolvimento em termos de melhoria da qualidade da investigação científica, não conseguindo atrair financiamento privado. A política de investigação e inovação padece de uma coordenação ineficaz entre ministérios e outros intervenientes, conduzindo a atrasos e falhas em reformas importantes. A insuficiente eficácia do processo de transformação da Academia das Ciências da Eslováquia suscitou preocupações acerca da continuidade das suas operações, o que levou ao colapso de todo o processo. A falta ou o fracasso de medidas específicas, juntamente com a participação limitada das instituições de investigação e a débil capacidade de investigação, contribuem para as baixas despesas com a investigação e desenvolvimento do setor privado. De um modo geral, a investigação e desenvolvimento realizados pelas empresas continuam a ser dos mais baixos da UE e estão centrados na indústria transformadora de média e alta tecnologia, que são áreas dominadas por empresas multinacionais. As medidas destinadas a estimular a transferência de conhecimentos, reforçar as capacidades de inovação na indústria e melhorar a cooperação entre as empresas e as universidades estão a avançar lentamente.

               (17)Com o objetivo de aumentar a produtividade da Eslováquia e manter o processo de convergência, são também necessários esforços sustentados de investimento em infraestruturas digitais e de transportes e na eficiência energética. É necessário melhorar a cobertura básica de banda larga fixa e a cobertura 4G e a implantação da banda larga ultrarrápida. O investimento na eficiência energética, em especial no setor da construção e na tecnologia ambiental, pode ser uma fonte de crescimento verde e contribuir para preservar os escassos recursos ambientais. Além disso, a fim de permitir que as regiões menos desenvolvidas recuperem o seu atraso e se tornem mais baseadas no conhecimento, competitivas e produtivas, é necessário um investimento mais estratégico para colmatar as lacunas das infraestruturas e melhorar as redes de transportes. A Eslováquia está a registar atrasos no que diz respeito à conclusão da rede rodoviária e ferroviária principal no âmbito da rede transeuropeia de transportes, como o corredor Reno-Danúbio. As deficiências na rede de transportes podem ser colmatadas através do reforço da interconectividade, da multimodalidade e da interoperabilidade da rede existente de transportes públicos e urbanos e da promoção de modos de transporte sustentáveis.

               (18)Uma pesada carga administrativa e regulamentar pode afetar negativamente o investimento e a inovação, especialmente das pequenas e médias empresas. Apesar dos esforços do Governo, a carga administrativa não estão a ser suficientemente reduzidos e o contexto empresarial eslovaco está a perder terreno nas comparações internacionais. A qualidade da legislação e a falta de previsibilidade são motivos de preocupação para as empresas. Estes problemas devem ser resolvidos através da plena implantação da estratégia «Legislar melhor» da Eslováquia (RIA2020) e do reforço do seu Centro «Legislar Melhor». Os setores dos serviços profissionais da Eslováquia continuam altamente regulamentados. O caráter restritivo da regulamentação está acima da média ponderada da UE para os advogados, os agentes de patentes, os engenheiros civis, os arquitetos, os contabilistas, os guias turísticos e os agentes imobiliários.

               (19)O Governo está a proceder a uma reforma profunda das práticas em matéria de contratos públicos, através da reformulação do quadro jurídico a fim de simplificar os procedimentos e reduzir os custos de transação. É de saudar uma nova ênfase na profissionalização; no entanto, os benefícios gerais estão a surgir apenas lentamente. No contexto da desconfiança existente em relação às instituições públicas, os compradores públicos devem envidar mais esforços para recuperar a confiança das empresas, dos meios de comunicação social e do público em geral. Esta situação impede a introdução das tão necessárias práticas inovadoras. Os esforços tendentes a aumentar o recurso a critérios qualitativos devem ser intensificados, com o objetivo de alcançar uma melhor relação custo-benefício e melhorar a utilização estratégica dos contratos públicos.

               (20)A administração pública eslovaca continua ainda a confrontar-se com ineficiências e estrangulamentos, causados nomeadamente pela ineficácia da cooperação entre os seus serviços. A falta de capacidades e de planeamento estratégico, bem como as ineficiências administrativas, dificultam a boa execução dos FEEI. Consequentemente, a Eslováquia perdeu 120 milhões de EUR de fundos do período 2014-2020, enquanto a distribuição de fundos aos beneficiários finais continua a ser lenta. Além disso, a preparação deficiente de projetos financiados pelos FEEI conduziu a atrasos nos investimentos e resultou em prazos apertados para os procedimentos de adjudicação de contratos públicos, aumentando o risco de irregularidades.

               (21)A corrupção continua a constituir um desafio e a determinação em intentar processos de corrupção de alto nível tem sido limitada. Os esforços para combater a corrupção são entravados por deficiências organizacionais e processuais a nível das forças policiais e do Ministério Público, e por uma proteção fraca dos denunciantes. Além disso, a melhoria da eficácia do sistema judicial, incluindo a sua independência, continua a ser problemática. Apesar de algumas melhorias em termos de eficiência e qualidade, subsistem preocupações quanto à independência do sistema judicial, e o atraso no processo de nomeação dos magistrados para o Tribunal Constitucional pode vir a afetar o funcionamento do sistema judicial.

               (22)A programação dos fundos da UE para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país
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               , permitindo que a Eslováquia utilize da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados, atendendo às disparidades regionais. O reforço da capacidade administrativa do país para a gestão destes fundos constitui um fator importante para o êxito destes investimentos.

               (23)No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslováquia, que publicou no relatório  de 2019 relativo a este país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade de 2019 e o Programa Nacional de Reformas de 2019 deste país, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Eslováquia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Eslováquia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

               (24)Tendo em consideração o que antecede, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade de 2019, estando o seu parecer
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                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               RECOMENDA que, em 2019 e 2020, a Eslováquia tome medidas no sentido de:

               1.Atingir o objetivo orçamental de médio prazo em 2020. Salvaguardar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, nomeadamente dos sistemas de saúde e de pensões.

               2.Melhorar a qualidade e o caráter inclusivo da educação a todos os níveis e promover a aquisição de competências. Aumentar o acesso a estruturas de acolhimento de crianças e de cuidados prolongados a preços acessíveis e de qualidade. Promover a integração dos grupos desfavorecidos, em especial os ciganos.

               3.Centrar a política económica respeitante ao investimento na saúde, na investigação e inovação, nos transportes, nomeadamente na sua sustentabilidade, nas infraestruturas digitais, na eficiência energética, na competitividade das pequenas e médias empresas e na habitação social, tendo em conta as disparidades regionais. Reforçar o recurso a critérios de custos qualitativos e relacionados com o ciclo de vida no quadro das adjudicações de contratos públicos.

               4.Continuar a melhorar a eficácia do sistema judicial, centrando-se no reforço da sua independência, nomeadamente nas nomeações judiciais. Intensificar os esforços para detetar e reprimir a corrupção, em especial em casos de corrupção de grande dimensão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        SWD(2019) 1024 final.

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (4)

                        COM(2014) 494 final.

                     (5)

                        Saldo corrigido das variações cíclicas, excluindo as medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

                     (6)

                        As despesas públicas primárias líquidas incluem as despesas públicas totais, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de 4 anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado das receitas como das despesas, são compensadas.

                     (7)

                        SWD(2019) 1024 final.

                     (8)

                        Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.6.2019
            COM(2019) 503 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da República Checa de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da República Checa de 2019

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da República Checa de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da República Checa de 2019

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo a República Checa sido identificada como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)O relatório relativo à República Checa
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                de 2019 foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliavam os progressos realizados pela República Checa em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos objetivos nacionais definidos no quadro da estratégia Europa 2020.

               (3)Em 30 de abril de 2019, a República Checa apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2019 e o seu Programa de Convergência de 2019. A fim de ter em conta a respetiva inter-relação, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)As recomendações específicas por país relevantes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma sólida governação económica
                  4
               .

               (5)A República Checa encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência de 2019, o Governo prevê passar de uma situação de excedente orçamental de 0,3 % do PIB em 2019 para um défice de 0,2 % em 2020, que deverá deteriorar-se gradualmente para 0,5 % até 2022. Com base no saldo estrutural recalculado
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               , o objetivo orçamental de médio prazo — que foi alterado de um défice estrutural de 1 % em 2019 para 0,75 % do PIB em 2020 — continua a ser ultrapassado durante o período de programação. De acordo com o Programa de Convergência de 2019, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir gradualmente para 29,7 % em 2022. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é realista. Os riscos para a realização dos objetivos orçamentais afiguram-se globalmente equilibrados, prevendo-se um maior crescimento dos salários da função pública e das transferências sociais, o que contrasta com uma pequena redução das receitas totais em percentagem do PIB. Com base nas previsões da primavera de 2019 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá deteriorar-se para cerca de -0,1 % do PIB em 2019 e -0,4 % em 2020, continuando a situar-se acima do objetivo orçamental de médio prazo. Globalmente, o Conselho considera que a República Checa deverá poder cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2019 e 2020.

               (6)A sustentabilidade orçamental das finanças públicas da República Checa corre riscos de nível médio no longo prazo, devido principalmente aos custos decorrentes do envelhecimento da população. As despesas com pensões constituem o principal fator que afeta negativamente a sustentabilidade de longo prazo, uma vez que se prevê que cresçam cerca de 2 pontos percentuais do PIB até 2070. Os riscos de longo prazo decorrem de uma situação demográfica desfavorável combinada com a limitação da idade legal de reforma aos 65 anos. Consequentemente, o rácio de dependência dos idosos, que compara a população idosa com a população ativa, quase duplicará em 2070, atingindo cerca de 50 %. As medidas tomadas recentemente melhoram a adequação do sistema de pensões. Paralelamente a uma indexação mais generosa das pensões de reforma, o Governo aumentou o montante da pensão de base, bem como as pensões dos pensionistas mais velhos. No entanto, estas medidas não são acompanhadas por políticas suscetíveis de melhorar a sustentabilidade. Por exemplo, o alinhamento da idade legal de reforma pelo aumento da esperança de vida não é automático. Atualmente, qualquer alteração da idade de reforma (a legal e a antecipada) deve ser proposta pelo Governo e aprovada pelo Parlamento. Estas medidas podem ser igualmente combinadas com políticas do mercado de trabalho que apoiem carreiras profissionais mais longas e a participação de grupos subrepresentados. O aumento previsto das despesas públicas a nível da saúde decorrente do envelhecimento da população eleva-se a 1,1 pontos percentuais do PIB até 2070, o que também reduz a sustentabilidade orçamental de longo prazo. Neste contexto, uma maior consolidação do setor hospitalar e o investimento nos cuidados de saúde primários e integrados e na assistência social poderiam melhorar a relação custo/eficácia do sistema de saúde.

               (7)O banco central checo pode fixar limites macroprudenciais recomendados para a concessão de empréstimos hipotecários, mas, de acordo com a legislação em vigor, tem poderes sancionatórios limitados, uma vez que não dispõe da autoridade formal para os aplicar. Embora os bancos checos cumpram, em geral, as recomendações, a fixação de limites legislativos vinculativos poderia aumentar o grau de cumprimento por parte dos bancos, garantindo assim a estabilidade financeira e reduzindo os riscos para os mutuários. Está ainda em debate uma proposta legislativa que altera a Lei relativa ao banco central checo.

               (8)Apesar de algumas ligeiras melhorias, a corrupção continua a ser preocupante para as empresas e pode dificultar a atividade económica. Numa nota mais positiva, estão atualmente a ser implementadas as reformas introduzidas em 2017, nomeadamente em matéria de contratos públicos, e algumas medidas pendentes foram finalmente adotadas pelo Governo e enviadas ao Parlamento para posterior debate. Estas incluem propostas para alargar o âmbito de ação do Supremo Tribunal de Contas às regiões e aos municípios e sobre as nomeações para as empresas públicas, uma área suscetível de registar conflitos de interesses e onde a regulamentação desempenha um papel determinante. No entanto, ainda não foram adotadas as propostas relativas à proteção dos autores de denúncias e às atividades de representação de interesses.

               (9)A República Checa apresenta um forte desempenho no plano do mercado de trabalho. O emprego aumentou de forma constante nos últimos sete anos e o desemprego diminuiu consideravelmente. No entanto, o potencial a nível do mercado de trabalho das mulheres com filhos pequenos, das pessoas pouco qualificadas e das pessoas com deficiência permanece subutilizado. Num contexto de escassez de mão de obra, há uma margem clara para aumentar a participação destes grupos no mercado de trabalho. A disparidade entre homens e mulheres, tanto a nível salarial como da taxa de emprego, continua a ser elevada, apesar das recentes medidas que tornaram a licença parental mais flexível e aumentaram o número de estruturas de acolhimento de crianças. A taxa de emprego entre as mulheres continua a ser muito inferior à dos homens. A baixa disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças a preços acessíveis, os direitos a licenças parentais de longa duração, a reduzida utilização de regimes de trabalho flexíveis e a falta de estruturas de cuidados continuados têm ainda um grande impacto na participação das mulheres no mercado de trabalho. Em 2017, apenas 6,5 % das crianças com idade inferior a três anos se encontravam em estruturas formais de acolhimento (comparativamente à média da UE de 34,2 %). Embora os trabalhadores pouco qualificados representem uma pequena percentagem da população, a sua taxa de emprego situa-se muito abaixo da taxa de emprego dos trabalhadores com qualificações médias ou elevadas. Analogamente, a taxa de emprego das pessoas com deficiência continua a ser reduzida. Dada a sua capacidade limitada, os serviços públicos de emprego não têm atualmente capacidade para proporcionar aos candidatos a emprego um apoio contínuo e personalizado. A melhoria do alcance e da capacidade de intervenção dos serviços públicos de emprego, investindo ao mesmo tempo em políticas ativas do mercado de trabalho eficazes e bem orientadas, permitiria aumentar a taxa de participação dos grupos desfavorecidos.

               (10)Os condicionalismos laborais e demográficos, numa economia com elevada participação da indústria transformadora, justificam um maior investimento na educação e na formação, nomeadamente dos adultos empregados, a fim de que o país consiga vencer os desafios colocados pelas mutações estruturais da economia, tais como as futuras mutações tecnológicas. Podem surgir situações de inadequação das competências qualitativas, nomeadamente devido à futura automatização e robotização, por exemplo no setor digital. Os novos postos de trabalho exigirão novas competências e novos investimentos, em especial em competências técnicas profissionais de nível mais elevado e em competências digitais (que deverão ser necessárias na sequência da automatização dos atuais postos de trabalho mecânicos). Embora tenham sido desenvolvidas nos últimos anos várias iniciativas para conceber uma estratégia abrangente em matéria de competências, estas iniciativas ainda não conseguiram criar um verdadeiro sistema abrangente.

               (11)Os resultados educativos continuam a ser fortemente afetados pela origem socioeconómica dos estudantes. Foi introduzida em 2016 uma reforma destinada a tornar a educação mais inclusiva, com o apoio do Fundo Social Europeu. O seu êxito dependerá da disponibilidade de financiamento nacional suficiente e sustentável, da formação contínua de professores e professores-assistentes, bem como da sensibilização do público para os benefícios de uma educação inclusiva. Embora globalmente positivo, o impacto da reforma da educação inclusiva na participação das crianças ciganas no ensino formal continua a ser limitado. O baixo nível de investimento, a atratividade limitada da profissão docente e as desigualdades socioeconómicas constituem fatores que prejudicam o nível educativo alcançado. Há falta de professores devido ao baixo prestígio da profissão, aos baixos salários em comparação com outras profissões (apesar dos aumentos recentes) e a oportunidades de desenvolvimento profissional limitadas. A profissão docente continua a ser relativamente pouco atrativa para os jovens talentosos. Tendo em conta o que precede, a escassez de professores qualificados, em conjugação com a evolução demográfica desfavorável prevista, indica que poderá tornar-se mais difícil recrutar e manter pessoal docente no futuro.

               (12)Apesar de a República Checa ser um país de trânsito, a conclusão da rede transeuropeia de transportes, incluindo os corredores RTE-T, está longe de chegar ao fim. As infraestruturas de transportes suburbanos continuam a ser deficientes, limitando a acessibilidade dos preços da habitação e a capacidade de as pessoas se deslocarem para trabalhar. A existência de ligações de transportes deficientes também desincentiva a atividade empresarial, em especial nas regiões periféricas. Embora o processo de urbanização suburbana esteja em curso nas áreas metropolitanas, as redes de transportes suburbanos não acompanham o ritmo, em especial no que diz respeito às infraestruturas ferroviárias. A pontuação do país é baixa em termos de economia hipocarbónica, em especial a percentagem de energias renováveis no setor dos transportes e a adoção de veículos elétricos. Além disso, o crescimento previsto das infraestruturas de carregamento pode não ser suficiente para responder à procura futura. Um maior investimento em transportes sustentáveis permitiria igualmente reduzir a poluição atmosférica e sonora, atenuando o seu impacto na saúde pública, especialmente nas zonas urbanas. As infraestruturas digitais estão a melhorar, mas a clivagem entre as zonas urbanas e rurais continua a verificar-se, já que apenas 59 % dos agregados familiares rurais estão abrangidos por redes de banda larga rápida. A modernização das redes mais antigas baseadas em infraestruturas de cobre, juntamente com soluções fixas de acesso sem fios, não será suficiente para alcançar os objetivos de conectividade para 2025. Para responder às necessidades futuras em matéria de conectividade, é necessário investir em redes de capacidade muito alta (ou seja, fibra ótica) e tomar medidas adequadas do lado da procura.

               (13)A intensidade energética da economia checa continua a ser uma das mais elevadas da UE, uma vez que a eficiência energética está a melhorar apenas lentamente, em especial no setor da construção. A intensidade energética é mais elevada nos setores industrial e da habitação. A melhoria da eficiência energética constitui uma oportunidade para aumentar a competitividade da República Checa, reduzindo os custos da energia para as famílias e as empresas, desenvolvendo indústrias mais limpas e subindo na cadeia de valor. O carvão domina o setor da produção de eletricidade e é a maior fonte de emissões de carbono, constituindo uma séria ameaça à qualidade do ar local. As emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes rodoviários aumentaram fortemente nos últimos 5 anos. No que diz respeito à adaptação às alterações climáticas e à prevenção dos riscos, não há uma ação suficiente no plano da prevenção, preparação e resistência adequadas às catástrofes.

               (14)A carga administrativa e regulamentar pode constituir um obstáculo ao investimento. Muitas empresas checas consideram a carga administrativa e regulamentar como um dos principais obstáculos ao investimento. A instabilidade da legislação e os complexos procedimentos administrativos continuam a ser obstáculos importantes para a atividade empresarial. O custo da execução dos contratos, as frequentes alterações da regulamentação fiscal e laboral e a dificuldade em obter licenças de construção dissuadem potencialmente o investimento no país. O peso da carga administrativa também varia substancialmente consoante as regiões. As propostas recém-adotadas visam reduzir a complexidade dos procedimentos de planeamento, em especial para os grandes projetos de infraestruturas. Além disso, o Governo está a preparar a elaboração de nova legislação no domínio da construção até 2021, com a participação dos parceiros sociais. A responsabilidade pela fiscalização dos mercados dos produtos está repartida por várias organizações, sofre de sobreposições e dificulta uma coordenação eficiente e a uma cooperação eficaz.

               (15)Embora a transparência e a formação estejam a ser melhoradas, as práticas em matéria de contratos públicos continuam a registar insuficiências em termos de competitividade, devido à elevada proporção de procedimentos para apenas as propostas recebidas, à utilização de critérios qualitativos e à confiança nas instituições públicas. A grande maioria das decisões em matéria de contratos públicos continua a basear-se na minimização do preço, uma vez que ainda está pendente a adoção de uma abordagem estratégica. Foi dada uma maior ênfase à contratação pública centralizada e à utilização de competências partilhadas, mas a sua concretização é bastante lenta, apesar do potencial comprovado que oferece.

               (16)A República Checa ainda não criou um ecossistema de inovação plenamente funcional, baseado na investigação e no desenvolvimento nacionais. O país continua a ser um inovador moderado a nível da UE, não obstante um aumento da intensidade em investigação e desenvolvimento. Este desempenho pode estar associado a um investimento público desprovido de uma estratégia totalmente coerente destinada a melhorar o fraco desempenho em termos de investigação e a cooperação entre o setor privado e as universidades. Os ganhos de produtividade são essencialmente decorrentes da atividade das grandes empresas estrangeiras, ao passo que as empresas nacionais registam um atraso em termos de valor acrescentado produzido. Além disso, a produtividade total dos fatores, um indicador da eficiência da utilização do capital e da mão de obra no processo produtivo, tem vindo a crescer a um ritmo relativamente lento. Uma maior ênfase na inovação interna aumentaria a produtividade em todo o meio empresarial, nomeadamente nas pequenas e médias empresas.

               (17)A programação dos fundos da UE para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país
                  6
               , permitindo que a República Checa utilize da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados, atendendo às disparidades regionais. O reforço da capacidade administrativa do país para gerir estes fundos constitui um fator importante para o êxito destes investimentos.

               (18)No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da República Checa, que publicou no relatório de 2019 relativo a este país. A Comissão analisou também o Programa de Convergência de 2019 e o Programa Nacional de Reformas de 2019, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à República Checa em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na República Checa, mas também para a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

               (19)À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência de 2019
                  7
                e considera que a República Checa deverá cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento,

               RECOMENDA que, em 2019 e 2020, a República Checa tome medidas no sentido de:

               1.Melhorar a sustentabilidade orçamental no longo prazo dos sistemas de saúde e de pensões. Adotar as medidas de combate à corrupção pendentes.

               2.Promover o emprego das mulheres com filhos pequenos, nomeadamente através da melhoria do acesso a estruturas de acolhimento de crianças a preços acessíveis, e dos grupos desfavorecidos. Aumentar a qualidade e a inclusividade dos sistemas de educação e formação, nomeadamente através do fomento da aquisição de competências técnicas e digitais e da promoção da profissão docente.

               3.Centrar a política económica respeitante ao investimento no setor dos transportes, nomeadamente na sua sustentabilidade, nas infraestruturas digitais e na transição para uma economia hipocarbónica, incluindo a eficiência energética, tendo em conta as disparidades regionais. Reduzir a carga administrativa que pesa sobre o investimento e permitir uma concorrência mais qualitativa no quadro da adjudicação dos contratos públicos. Eliminar os obstáculos que impedem o desenvolvimento de um ecossistema de inovação plenamente funcional.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        SWD(2019) 1002 final.

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (4)

                        COM (2014) 494 final.

                     (5)

                        Saldo corrigido das variações cíclicas, excluindo as medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

                     (6)

                        SWD(2019) 1002 final.

                     (7)

                        Ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.6.2019
            COM(2019) 281 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo com a República das Seicheles
            {SWD(2019) 209 final} - {SWD(2019) 210 final}

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               A Comissão propõe que se negoceie com a República das Seicheles um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) e um novo protocolo, que correspondam às necessidades da frota da União e sejam conformes com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas (PCP), e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

                  O atual acordo de parceria no domínio da pesca (APP) entre a União Europeia e as Seicheles
                     1
                   foi assinado em 28 de fevereiro de 2007
                     2
                   e entrou em vigor em 2 de novembro de 2007, por um período de seis anos. O acordo é tacitamente renovável, sendo atualmente aplicável até 1 de novembro de 2019. A negociação de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável proposta visa integrar algumas disposições do Regulamento (UE) n.º 1380/2013
                     3
                  , que não são tidas em conta pelo atual APP. O atual protocolo
                     4
                  , de seis anos, ao APP entrou em vigor em 18 de janeiro de 2014 e caducará em 17 de janeiro de 2020. O protocolo fixa as possibilidades de pesca para a frota da União e a correspondente contrapartida financeira, paga por esta e pelos armadores.

                  A contrapartida financeira pública anual devida pela UE às Seicheles ascende a 5 000 000 EUR
                     5
                  , dos quais 2 500 000 EUR são reservados para apoio setorial.

               O APP com as Seicheles proporciona possibilidades de pesca dirigida ao atum e espécies altamente migradoras para navios da UE de quatro Estados-Membros (Espanha, França, Itália e Portugal). A União Europeia dispõe já de uma rede de acordos de parceria bilaterais no domínio da pesca sustentável (APPS) no oceano Índico, nomeadamente com a Maurícia e Madagáscar.

               Os APPS contribuem para promover os objetivos da PCP ao nível internacional, assegurando que as atividades de pesca da União fora das suas águas se baseiam nos mesmos princípios e normas que os aplicáveis por força do direito europeu e promovendo a gestão sustentável dos oceanos em todas as suas dimensões. Além disso, fomentam a cooperação científica entre a UE e os seus parceiros, promovem a transparência e a sustentabilidade, para uma melhor gestão dos recursos haliêuticos, e incentivam a governação, apoiando o acompanhamento, o controlo e a vigilância das atividades das frotas nacionais e estrangeiras e contribuindo financeiramente para a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). Acresce que contribuem também para o desenvolvimento sustentável da indústria da pesca local e para a promoção do crescimento e do trabalho digno ligados às atividades marítimas. Os APPS reforçam a posição da União Europeia nas organizações internacionais e regionais de pesca; no caso das Seicheles, em particular na Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC)
                  6
               .

               •Coerência com outras políticas da União

                  As negociações de um novo acordo e protocolo com as Seicheles estão em consonância com a ação externa da UE relativa aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) e, em especial, com os objetivos da União no respeitante aos princípios democráticos e aos direitos humanos.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica da decisão é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), parte V (relativa à ação externa da União), título V (relativo aos acordos internacionais), que dispõe sobre o processo de negociação e a celebração de acordos entre a UE e países terceiros.

               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

                  Não aplicável, competência exclusiva.

               •Proporcionalidade

                  A decisão é proporcional ao objetivo.

               •Escolha do instrumento

                  O instrumento é o previsto no artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  A Comissão realizou, em 2019, uma avaliação ex post do atual protocolo ao APP com as Seicheles, bem como uma avaliação ex ante de uma eventual renovação do protocolo. As conclusões da avaliação são descritas num documento de trabalho distinto, dos serviços da Comissão.

                  A avaliação concluiu que os setores da pesca da UE estão fortemente interessados em exercer atividades de pesca nas Seicheles e que a renovação do protocolo é do interesse de ambas as partes e contribuiria para o reforço do acompanhamento, controlo e vigilância e para o melhoramento da governação da pesca na região.

                  Para a UE, é importante manter um instrumento que permita uma cooperação setorial aprofundada com um interveniente fundamental na governação dos oceanos ao nível subregional, atenta a extensão da zona de pesca sob a sua jurisdição. O reforço da relação com as Seicheles é também funcional para construir alianças no âmbito da IOTC. Além disso, para a frota da UE, tal significa a manutenção do acesso a uma zona de pesca importante para a aplicação de estratégias de exploração ao abrigo de um quadro jurídico internacional plurianual. Acresce que a importância de Victória como um dos principais portos de desembarque contribui para a relevância do novo protocolo previsto, tanto para a indústria da pesca da UE como para o país parceiro. Para as autoridades seichelenses, o objetivo é o prosseguimento das relações com a UE, no intuito de se reforçar a governação dos oceanos, beneficiando de um apoio setorial específico que proporciona oportunidades de financiamento plurianual.

               •Consulta das partes interessadas

                  No quadro da avaliação, foram consultados os Estados-Membros, os representantes do setor e organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e representantes da sociedade civil das Seicheles. Realizaram-se também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância, nomeadamente na sua reunião de 27 de março de 2019.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  Não aplicável

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Não aplicável

               •Direitos fundamentais

                  As diretrizes de negociação propostas em anexo à decisão recomendam a autorização da abertura das negociações e a inclusão de uma cláusula sobre as consequências de eventuais violações dos direitos humanos e dos princípios democráticos.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               As implicações orçamentais do novo protocolo incluem o pagamento de uma contrapartida financeira à República das Seicheles. As correspondentes dotações orçamentais, de autorização e de pagamento, devem ser inscritas, cada ano, na rubrica orçamental dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (11 03 01); devem, além disso, ser compatíveis com a programação financeira do quadro financeiro plurianual para 2014-2020. Os montantes anuais das autorizações e dos pagamentos são estabelecidos no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para os protocolos que não entraram em vigor no início do ano
                  7
               .

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  A abertura das negociações está prevista para o segundo trimestre de 2019.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A Comissão recomenda que:

                  – O Conselho a autorize a encetar e a conduzir negociações para a celebração de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo com a República das Seicheles;

                  – Seja designada negociadora da UE para este efeito;

                  – As negociações sejam por si conduzidas em consulta com o comité especial, conforme disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

                  – O Conselho aprove as diretrizes de negociação anexas à presente recomendação.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo com a República das Seicheles

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando que devem ser encetadas as negociações com vista à celebração de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um novo protocolo com a República das Seicheles,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão é autorizada a encetar negociações com a República das Seicheles com vista à celebração de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um novo protocolo com aquele país.

               Artigo 2.º

               As negociações devem ser conduzidas em consulta com o [nome do comité especial designado pelo Conselho] e em conformidade com as diretrizes de negociação, constantes do anexo da presente decisão.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 290 de 20.10.2006, p. 2.

                     (2)

                  https://www.consilium.europa.eu/en/documents-publications/treaties-agreements/agreement/?id=2006084&DocLanguage=pt

                     (3)

                        Ref. Regulamento (UE) n.º 1380/2013, parte VI, título II.

                     (4)

                        JO L 4 de 9.01.2014, p. 3.

                     (5)

                        Nos últimos quatro anos do protocolo; nos primeiros dois anos, foi de 5 350 000.

                     (6)

                  https://iotc.org/
                  , organização intergovernamental responsável pela gestão do atum e espécies afins no oceano Índico.

                     (7)

                        Capítulo 40 (rubrica de reserva 40 02 41), em conformidade com o acordo interinstitucional sobre o QFP (2013/C 373/01).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.6.2019
            COM(2019) 281 final
            ANEXO
            da
            Recomendação
            de Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo com a República das Seicheles
            {SWD(2019) 209 final} - {SWD(2019) 210 final}

               ANEXO

               Diretrizes de negociação

               –As negociações têm por objetivo a celebração, entre a União Europeia e a República das Seicheles, de um acordo de parceria e de um protocolo no domínio da pesca sustentável conformes com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas, e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão de 13 de julho de 2011 relativa à dimensão externa da política comum das pescas

               –O acordo de parceria no domínio da pesca sustentável deve, portanto, definir o quadro geral, os princípios gerais e os objetivos que constituirão a base da parceria com a República das Seicheles. Deve ainda conter uma cláusula que revogue o atual Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e o Governo da República das Seicheles
                  1
               .

               –Tendo por intuito promover, através destes novos acordo e protocolo, a pesca sustentável e responsável, e, simultaneamente, assegurar benefícios mútuos para a UE e para a República das Seicheles, a negociação da Comissão deve pautar-se pelos elementos seguintes:

               ·Garantia do acesso à zona de pesca da República das Seicheles e às autorizações necessárias para que os navios da frota da UE possam aí pescar, desenvolvendo deste passo, inter alia, a rede de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável ao dispor dos operadores da UE no oceano Índico;

               ·Respeito dos melhores pareceres científicos disponíveis, assim como dos pertinentes planos de gestão adotados pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), a fim de garantir a sustentabilidade ambiental das atividades de pesca e promover a governação oceânica à escala internacional; as atividades de pesca devem ser dirigidas exclusivamente para os recursos disponíveis, tendo em conta as capacidades de pesca da frota local e prestando especial atenção ao caráter altamente migrador das unidades populacionais em causa;

               ·Obtenção de uma parte adequada dos recursos haliêuticos excedentes, plenamente consentânea com os interesses das frotas da UE, sempre que tais recursos interessem também a frotas de países terceiros, bem como garantia da aplicação das mesmas condições técnicas a todas as frotas estrangeiras;

               ·Garantia de um acesso às pescarias baseado no historial da frota da UE nessa região e nas suas atividades previstas para o futuro, tendo em conta as melhores e mais recentes avaliações científicas disponíveis e tomando em consideração os interesses das regiões ultraperiféricas da UE;

               ·Estabelecimento de um diálogo destinado a reforçar a política setorial, com vista a: incentivar a aplicação de uma política das pescas responsável, que tenha em conta os objetivos de desenvolvimento do país, em particular no respeitante à governação das pescas, à luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, ao controlo, acompanhamento e vigilância das atividades de pesca e à emissão de pareceres científicos; bem como a fomentar a atividade económica;

               ·Garantia de que o protocolo contribua para a promoção do crescimento e do trabalho digno no domínio das atividades de pesca, tendo em conta as pertinentes convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

               ·Inclusão de uma cláusula sobre as consequências de eventuais violações de direitos humanos e de princípios democráticos.

               –O protocolo deve definir, em particular:

               ·As possibilidades de pesca a conceder aos navios da União Europeia;

               ·A compensação financeira e as condições de pagamento;

               ·Os mecanismos de aplicação do apoio setorial.

                     (1)

                        JO L 290 de 20.10.2006, p. 2.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.6.2019
            COM(2019) 280 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um protocolo ao acordo de parceria no domínio da pesca sustentável com a República do Senegal
            {SWD(2019) 207 final} - {SWD(2019) 208 final}

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

               •Justificação e objetivos da proposta

               A Comissão propõe que se negoceie com a República do Senegal um novo protocolo ao acordo de parceria no domínio da pesca sustentável com aquele país, que corresponda às necessidades da frota da União e seja conforme com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas (PCP), e com as Conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

                  O atual acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) entre a União Europeia e o Senegal
                     1
                   foi assinado em 20 de novembro de 2014
                     2
                  . O atual protocolo, de cinco anos
                     3
                  , ao APPS entrou em vigor em 20 de novembro de 2014
                     4
                   e caducará em 19 de novembro de 2019. O protocolo fixa as possibilidades de pesca para a frota da União e a correspondente contrapartida financeira, paga por esta e pelos armadores.

                  A contrapartida financeira pública anual devida pela UE ao Senegal ascende a 1 058 000 EUR para o primeiro ano, 988 000 EUR para o segundo, terceiro e quarto anos e 918 000 EUR para o quinto ano, para uma arqueação total de referência de 14 000 por ano. Soma-se-lhe um montante anual de 750 000 EUR, durante cinco anos, reservado para apoio setorial.

               O APPS com o Senegal proporciona possibilidades de pesca dirigida ao atum e espécies altamente migradoras para navios da UE de dois Estados-Membros (Espanha e França) e dirigida a espécies demersais para dois navios (de Espanha). A União Europeia dispõe já de uma rede de acordos de parceria bilaterais no domínio da pesca sustentável (APPS) nas águas do Atlântico na África Ocidental, nomeadamente com Marrocos, a Mauritânia, a Gâmbia, a Guiné-Bissau, a Libéria e a Costa do Marfim.

                  Os APPS contribuem para promover os objetivos da PCP ao nível internacional, assegurando que as atividades de pesca da União fora das suas águas se baseiam nos mesmos princípios e normas que os aplicáveis por força do direito europeu. Além disso, fomentam a cooperação científica entre a UE e os seus parceiros, promovem a transparência e a sustentabilidade, para uma melhor gestão dos recursos haliêuticos, incentivam a governação, apoiando o acompanhamento, o controlo e a vigilância das atividades das frotas nacionais e estrangeiras e contribuindo financeiramente para a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), e contribuem para o desenvolvimento sustentável da indústria da pesca local. Os APPS reforçam a posição da União Europeia nas organizações internacionais e regionais de pesca; no caso do Senegal, em particular na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA)
                     5
                  . Por último, os APPS baseiam-se nos melhores pareceres científicos disponíveis e contribuem para melhorar o cumprimento das medidas internacionais, incluindo a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

               •Coerência com outras políticas da União

                  As negociações de um novo protocolo com o Senegal estão em consonância com a ação externa da UE relativa aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) e, em especial, com os objetivos da União no respeitante aos princípios democráticos e aos direitos humanos.

                  Embora ao nível local, a atividade económica gerada no setor das pescas no Senegal contribuirá para combater as causas da migração irregular a partir do país.

               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA RECOMENDAÇÃO

               •Base jurídica

                  A base jurídica da decisão é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), parte V (relativa à ação externa da União), título V (relativo aos acordos internacionais), que dispõe sobre o processo de negociação e a celebração de acordos entre a UE e países terceiros.

               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

                  Não aplicável, competência exclusiva.

               •Proporcionalidade

                  A decisão é proporcional ao objetivo.

               •Escolha do instrumento

                  O instrumento é o previsto no artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  A Comissão realizou, em 2019, uma avaliação ex post do atual protocolo ao APPS com o Senegal, bem como uma avaliação ex ante de uma eventual renovação do protocolo. As conclusões da avaliação são descritas num documento de trabalho distinto, dos serviços da Comissão
                     6
                  .

                  A avaliação concluiu que os setores da pesca da UE (tanto do atum como das espécies demersais) estão fortemente interessados em exercer atividades de pesca no Senegal e que a renovação do protocolo contribuiria para o reforço do acompanhamento, controlo e vigilância e para o melhoramento da governação da pesca na região. Para a UE, é importante manter um instrumento que permita uma cooperação setorial com o Senegal, um interveniente fundamental ao nível sub-regional. Acresce que a importância de Dakar como um dos principais portos de desembarque contribui para a relevância do novo protocolo previsto, tanto para a indústria da pesca da UE como para o país parceiro. Para as autoridades senegalesas, o objetivo é o prosseguimento das relações com a UE, no intuito de se reforçar a governação dos oceanos, beneficiando de um apoio setorial específico que proporciona oportunidades de financiamento plurianual.

               •Consulta das partes interessadas

                  No quadro da avaliação, foram consultados os Estados-Membros, os representantes do setor e organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e representantes da sociedade civil do Senegal. Realizaram-se também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  Não aplicável

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Não aplicável

               •Direitos fundamentais

                  As diretrizes de negociação propostas em anexo à decisão recomendam a autorização da abertura das negociações e a inclusão de uma cláusula sobre as consequências de eventuais violações dos direitos humanos e dos princípios democráticos.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  As implicações orçamentais do novo protocolo incluem o pagamento de uma contrapartida financeira à República do Senegal, que é compatível com o quadro financeiro plurianual para 2014–2020 e, em particular, com as dotações para a rubrica orçamental relativa aos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável. Os montantes anuais das autorizações e dos pagamentos são estabelecidos no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para as propostas que não entraram em vigor no início do ano
                     7
                  .

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  A abertura das negociações está prevista para o segundo trimestre de 2019.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A Comissão recomenda que:

                  – O Conselho a autorize a encetar e a conduzir negociações para a celebração de um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável com a República do Senegal;

                  – Seja designada negociadora da UE para este efeito;

                  – As negociações sejam por si conduzidas em consulta com o comité especial, conforme disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

                  – O Conselho aprove as diretrizes de negociação anexas à presente recomendação.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um protocolo ao acordo de parceria no domínio da pesca sustentável com a República do Senegal

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando que devem ser encetadas as negociações com vista à celebração de um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável com a República do Senegal,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão é autorizada a encetar negociações com o Senegal com vista à celebração de um novo protocolo ao acordo de parceria no domínio da pesca sustentável com aquele país.

               Artigo 2.º

               As negociações devem ser conduzidas em consulta com o [nome do comité especial a inserir pelo Conselho] e em conformidade com as diretrizes de negociação, constantes do anexo da presente decisão.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 304 de 23.10.2014, p. 3.

                     (2)

                  https://www.consilium.europa.eu/en/documents-publications/treaties-agreements/agreement/?id=2014055&DocLanguage=pt

                     (3)

                        JO L 304 de 23.10.2014, p. 9.

                     (4)

                  https://www.consilium.europa.eu/en/documents-publications/treaties-agreements/agreement/?id=2014056&DocLanguage=pt

                     (5)

                  http://www.fao.org/fishery/rfb/iccat/en
                  , o organismo de direito internacional para a conservação e a gestão de espécies altamente migradoras na região.

                     (6)

                        SWD(2019)208

                     (7)

                        Cf. Capítulo 40 (rubrica de reserva 40 02 41), em conformidade com o acordo interinstitucional sobre o QFP (2013/C 373/01).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.6.2019
            COM(2019) 280 final
            ANEXO
            da
            Recomendação
            de Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um protocolo ao acordo de parceria no domínio da pesca sustentável com a República do Senegal
            {SWD(2019) 207 final} - {SWD(2019) 208 final}

               ANEXO

               –Diretrizes de negociação

               –As negociações têm por objetivo a celebração de um protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas, e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão de 13 de julho de 2011 relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

               –Tendo por intuito promover, através deste novo protocolo, a pesca sustentável e responsável, e, simultaneamente, assegurar benefícios mútuos para a UE e para a República do Senegal, a negociação da Comissão deve pautar-se pelos elementos seguintes:

               ·Garantia do acesso à zona de pesca da República do Senegal e às autorizações necessárias para que os navios da frota da UE possam aí pescar, desenvolvendo deste passo, inter alia, a rede de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável ao dispor dos operadores da UE na África Ocidental;

               ·Respeito dos melhores pareceres científicos disponíveis, assim como dos pertinentes planos de gestão adotados pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), a fim de garantir a sustentabilidade ambiental das atividades de pesca e promover a governação oceânica à escala internacional; as atividades de pesca devem ser dirigidas exclusivamente para os recursos disponíveis, tendo em conta as capacidades de pesca da frota local e prestando especial atenção ao caráter altamente migrador das unidades populacionais em causa;

               ·Obtenção de uma parte adequada dos recursos haliêuticos excedentes, plenamente consentânea com os interesses das frotas da UE, sempre que tais recursos interessem também a frotas de países terceiros, bem como garantia da aplicação das mesmas condições técnicas a todas as frotas estrangeiras;

               ·Garantia de um acesso às pescarias baseado no historial da frota da UE nessa região e nas suas atividades previstas para o futuro, tendo em conta as melhores e mais recentes avaliações científicas disponíveis;

               ·Estabelecimento de um diálogo destinado a reforçar a política setorial, com vista a: incentivar a aplicação de uma política das pescas responsável, que tenha em conta os objetivos de desenvolvimento do país, em particular no respeitante à governação das pescas, à luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, ao controlo, acompanhamento e vigilância das atividades de pesca e à emissão de pareceres científicos; bem como a fomentar a atividade económica e as oportunidades de emprego, contribuindo, inter alia, para a erradicação das causas da partida irregular de migrantes em proveniência do Senegal;

               ·Garantia de que o protocolo contribua para a promoção do crescimento e do trabalho digno no domínio da atividade marítima, tendo em conta as pertinentes convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

               ·Inclusão de uma cláusula sobre as consequências de eventuais violações de direitos humanos e de princípios democráticos.

               –O protocolo deve definir, em particular:

               ·As possibilidades de pesca, por categoria, a conceder aos navios da União Europeia;

               ·A compensação financeira e as condições de pagamento;

               ·Os mecanismos de aplicação do apoio setorial.