title: Recomendação do Conselho, de 8 de Junho de 2009 , relativa a uma acção europeia em matéria de doenças raras

text:
               3.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/7

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 8 de Junho de 2009
   relativa a uma acção europeia em matéria de doenças raras
   2009/C 151/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 152.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As doenças raras, que se caracterizam por uma baixa prevalência e um nível elevado de complexidade, são uma ameaça para a saúde dos cidadãos da UE na medida em que podem pôr a vida em perigo ou provocar uma invalidez crónica. Apesar da sua raridade existem muitos tipos diferentes de doenças raras que afectam milhões de pessoas.

               (2)

               Os princípios e valores fundamentais da universalidade, do acesso a cuidados de elevada qualidade, da equidade e da solidariedade, conforme subscritos nas Conclusões do Conselho sobre os valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da UE, de 2 de Junho de 2006, são de primordial importância para os pacientes com doenças raras.

               (3)

               Foi aprovado um programa de acção comunitária em matéria de doenças raras, incluindo doenças genéticas, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2003 (3). Este programa definiu a prevalência das doenças raras como uma relação não superior a 5 pessoas para cada 10 000 na UE. Uma definição mais precisa baseada numa análise científica actualizada, tomando em conta tanto a prevalência como a incidência, será desenvolvida utilizando os recursos do segundo programa comunitário de saúde (4).

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (5) estabelece que um medicamento é designado «medicamento órfão» quando se destina ao diagnóstico, prevenção ou tratamento de uma patologia que ponha a vida em perigo ou seja cronicamente debilitante e que afecte até 5 pessoas em 10 000 na Comunidade aquando da apresentação do pedido.

               (5)

               Estima-se que existam hoje entre 5 000 e 8 000 doenças raras diferentes, que afectam entre 6 % e 8 % das pessoas no decurso das suas vidas. Por outras palavras, embora as doenças raras sejam caracterizadas por uma baixa prevalência para cada uma delas, o número total de pessoas por elas afectadas na UE situa-se entre 27 a 36 milhões. A maioria dessas pessoas sofre de doenças menos frequentes que afectam uma em cada 100 000 pessoas ou menos. Esses pacientes encontram-se particularmente isolados e vulneráveis.

               (6)

               Devido à sua baixa prevalência, à sua especificidade e ao número total elevado de pessoas afectadas, as doenças raras exigem uma abordagem englobante baseada em esforços especiais e combinados no sentido de impedir uma morbilidade significativa ou uma mortalidade prematura evitável e melhorar a qualidade de vida e o potencial socioeconómico das pessoas afectadas.

               (7)

               As doenças raras eram uma das prioridades do sexto programa-quadro comunitário de investigação e desenvolvimento (6) e continuam a ser uma prioridade do sétimo programa-quadro de investigação e desenvolvimento (7), uma vez que o desenvolvimento de novos diagnósticos e tratamentos para doenças raras, e a investigação epidemiológica sobre essas doenças exigem abordagens plurinacionais a fim de aumentar o número de pacientes que participam em cada estudo.

               (8)

               No seu Livro Branco «Juntos para a saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)», de 23 de Outubro de 2007, que desenvolve a Estratégia da UE no domínio da Saúde, a Comissão identificou as doenças raras como um domínio prioritário de acção.

               (9)

               A fim de melhorarem a coordenação e coerência das iniciativas nacionais, regionais e locais em matéria de doenças raras e a cooperação entre os centros de investigação, as acções nacionais pertinentes neste domínio poderiam ser integradas nos planos ou estratégias em matéria de doenças raras.

               (10)

               De acordo com a base de dados Orphanet, dos milhares de doenças raras conhecidas que é possível identificar clinicamente, só 250 têm um código na actual Classificação Internacional de Doenças (CID) (10.a versão). É necessário proceder à classificação e codificação adequada das doenças raras para lhes dar a visibilidade e o reconhecimento necessários no âmbito dos sistemas nacionais de saúde.

               (11)

               Em 2007, a Organização Mundial de Saúde («OMS») lançou o processo de revisão da 10.a versão da Classificação Internacional de Doenças, para que a 11.a versão possa ser aprovada na Assembleia Mundial da Saúde, em 2014. A OMS nomeou o Presidente da Task Force da União Europeia para desempenhar o papel de Presidente do grupo consultivo sobre doenças raras, participando no processo de revisão com propostas de codificação e classificação das doenças raras.

               (12)

               A implementação de uma identificação comum das doenças raras por todos os Estados-Membros reforçaria sobremaneira a contribuição da UE neste grupo consultivo sobre doenças raras e facilitaria a cooperação a nível comunitário neste domínio.

               (13)

               Em Julho de 2004, a Comissão criou um grupo de alto nível sobre serviços de saúde e cuidados médicos para reunir peritos de todos os Estados-Membros e trabalhar sobre os aspectos práticos da colaboração entre os sistemas de saúde nacionais da UE. Um dos núcleos de trabalho deste grupo de alto nível está a concentrar-se na questão das redes europeias de referência (RER) para doenças raras. Foram desenvolvidos alguns critérios e princípios para as RER, incluindo o papel que tais centros devem desempenhar na abordagem das doenças raras. As RER poderiam igualmente desempenhar a função de centros de investigação e conhecimento, tratando pacientes de outros Estados-Membros e assegurando tratamentos subsequentes se necessário.

               (14)

               O valor acrescentado comunitário das redes europeias de referência é particularmente elevado neste caso, dada a raridade destas doenças, que implica escassez do número de pacientes e da especialização em cada país. Pôr em comum a especialização a nível europeu é por conseguinte primordial para assegurar a igualdade de acesso a informações precisas e adequadas e a um diagnóstico atempado, e cuidados qualidade elevada para os pacientes com doenças raras.

               (15)

               Em Dezembro de 2006, um grupo de peritos da Task Force Doenças Raras apresentou ao grupo de alto nível sobre serviços de saúde e cuidados médicos da UE um relatório intitulado «Contribution to policy shaping: For a European collaboration on health services and medical care in the field of rare diseases» (contributo para a formulação de políticas: colaboração europeia em matéria de serviços de saúde e cuidados médicos no domínio das DR). O relatório do grupo de peritos sublinha, nomeadamente, a importância de identificar centros de especialização e o papel que tais centros devem desempenhar. Ficou igualmente acordado que, em princípio e sempre que possível, deverá ser a investigação a deslocar-se e não os próprios pacientes. Algumas medidas preconizadas no relatório estão incluídas na presente Recomendação.

               (16)

               A cooperação e a partilha de conhecimento entre centros de especialização revelaram-se um modo muito eficiente de abordar as doenças raras na Europa.

               (17)

               Os centros de especialização poderiam seguir uma abordagem multidisciplinar dos cuidados a fim de darem resposta às situações complexas e diversas próprias das doenças raras.

               (18)

               As especificidades das doenças raras (um número de pacientes restrito e conhecimentos e especialização limitados), fazem destas doenças um domínio único de acção, onde a mais-valia comunitária é muito elevada. Este valor acrescentado pode ser alcançado sobretudo através da concentração de conhecimentos especializados nacionais em matéria de doenças raras que se encontram dispersos pelos diferentes Estados-Membros.

               (19)

               É extremamente importante assegurar uma contribuição activa dos Estados-Membros para a elaboração de alguns instrumentos comuns previstos na Comunicação da Comissão intitulada: «Doenças raras: desafios para a Europa», de 11 de Novembro de 2008, nomeadamente sobre diagnóstico e cuidados médicos e orientações europeias em matéria de rastreio da população. Tal poderia acontecer igualmente com os relatórios de avaliação sobre o valor acrescentado terapêutico dos medicamentos órfãos, que poderiam contribuir para acelerar a negociação de preços ao nível nacional, reduzindo assim os prazos de espera dos pacientes que sofrem de doenças raras.

               (20)

               A OMS definiu a responsabilização dos pacientes como um pré-requisito para saúde e instou a uma parceria dinâmica e estratégia de auto-suficiência dos pacientes para a melhoria dos resultados de saúde e da qualidade de vida dos pacientes crónicos (8). Neste sentido, o papel dos grupos independentes de pacientes é crucial em termos de apoio directo a pessoas que sofrem da doença e, em termos do trabalho colectivo realizado para melhorar as condições para a comunidade de pacientes de doenças raras em geral e para as próximas gerações.

               (21)

               Os Estados-Membros deveriam ter por objectivo a participação dos pacientes e dos representantes dos pacientes no processo de estabelecimento de uma política e procurar promover as actividades de grupos de pacientes.

               (22)

               O desenvolvimento de infra-estruturas de investigação e cuidados de saúde no domínio das doenças raras exige projectos duradouros e, por conseguinte, um esforço financeiro adequado para assegurar a sua sustentabilidade a longo prazo. Este esforço maximizaria nomeadamente a sinergia com os projectos desenvolvidos ao abrigo do segundo programa comunitário de saúde, do 7.o programa-quadro de investigação e desenvolvimento e dos programas que lhes sucederem,

         RECOMENDA QUE OS ESTADOS-MEMBROS:
   I.   PLANOS E ESTRATÉGIAS NO DOMÍNIO DAS DOENÇAS RARAS

               1.

               Estabeleçam e apliquem planos ou estratégias de luta contra as doenças raras ao nível adequado ou explorem as medidas apropriadas para lutar contra as doenças raras no âmbito de outras estratégias de saúde pública, a fim de assegurar que os pacientes com doenças raras tenham acesso a cuidados de qualidade elevada, incluindo diagnósticos, tratamentos, aprendam a viver com a doença e, se possível, tenham acesso a medicamentos órfãos eficazes e, em especial,:

                           a)

                           Elaborem e aprovem um plano ou estratégia o mais rapidamente possível, de preferência até final de 2013, destinado a gerir e estruturar as acções pertinentes no domínio das doenças raras no quadro dos sistemas sociais e de saúde dos Estados-Membros;

                           b)

                           Tomem medidas para integrar as iniciativas actuais e futuras a nível local, regional e nacional nos seus planos ou estratégias por forma a desenvolver uma abordagem global;

                           c)

                           Definam um número limitado de acções prioritárias no âmbito dos seus planos ou estratégias, com objectivos e mecanismos de acompanhamento;

                           d)

                           Tomem nota do desenvolvimento de orientações e recomendações para a elaboração de acções nacionais no domínio das doenças raras por parte das autoridades competentes a nível nacional, no contexto do actual projecto europeu de desenvolvimento dos planos nacionais em matéria de doenças raras (EUROPLAN) que foi seleccionado para beneficiar de um financiamento durante o período 2008-2011 a título do primeiro programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (9).

         II.   DEFINIÇÃO, CODIFICAÇÃO E INVENTARIAÇÃO ADEQUADAS DAS DOENÇAS RARAS

               2.

               Utilizem, para efeitos de elaboração de políticas a nível comunitário, uma definição comum de doenças raras, considerando como tais as doenças que afectem no máximo 5 em cada 10 000 pessoas;

               3.

               Tenham por objectivo assegurar que as doenças raras sejam adequadamente codificadas e detectáveis em todos os sistemas de informação sobre saúde, contribuindo para um reconhecimento adequado da doença nos sistemas nacionais de cuidados de saúde e reembolso, com base na classificação internacional de doenças (CID), no respeito dos procedimentos nacionais;

               4.

               Contribuam activamente para desenvolver um inventário dinâmico e facilmente acessível das doenças raras na UE, baseado na rede Orphanet e noutras redes existentes, tal como referido na Comunicação da comissão sobre doenças raras;

               5.

               Considerem a possibilidade de apoiar a todos os níveis apropriados, incluindo a nível comunitário, por um lado, as redes de informação sobre doenças específicas e, por outro, para efeitos epidemiológicos, os registos e as bases de dados, permanecendo atentos a uma governação independente.

         III.   INVESTIGAÇÃO SOBRE DOENÇAS RARAS

               6.

               Identifiquem a investigação em curso e os recursos para essa investigação nos âmbitos nacional e comunitário a fim de efectuar o ponto da situação dos conhecimentos actuais, avaliar o panorama da investigação no domínio das doenças raras e melhorar a coordenação dos programas comunitário, nacionais e regionais para a investigação sobre doenças raras;

               7.

               Identifiquem necessidades e prioridades para a investigação fundamental, clínica, transversal e social no domínio das doenças raras e dos modos de promover essa investigação e fomentar abordagens interdisciplinares de natureza cooperativa a aplicar num espírito de complementaridade através de programas nacionais e comunitários;

               8.

               Promovam a participação de investigadores nacionais em projectos de investigação sobre doenças raras financiados a todos os níveis apropriados, incluindo a nível comunitário;

               9.

               Incluam nos seus planos ou estratégias disposições destinadas a promover a investigação no domínio das doenças raras;

               10.

               Facilitem, juntamente com a Comissão, o desenvolvimento da cooperação no domínio da investigação com países terceiros activos na área da investigação sobre doenças raras e, de um modo mais geral, promovam o intercâmbio de informações e a partilha de conhecimentos especializados.

         IV.   CENTROS DE ESPECIALIZAÇÃO E REDES EUROPEIAS DE REFERÊNCIA PARA DOENÇAS RARAS

               11.

               Identifiquem centros de especialização apropriados no seu território nacional até finais de 2013 e considerem a possibilidade de apoiar a criação de tais centros;

               12.

               Promovam a participação de centros de especialização nas redes de referência europeias respeitando as competências e as normas nacionais que regem a sua autorização ou reconhecimento;

               13.

               Organizem roteiros para os cuidados de saúde dos pacientes que sofrem de doenças raras, através da cooperação com os peritos em causa e procedam ao intercâmbio de profissionais e de conhecimentos especializados no país ou no estrangeiro quando necessário;

               14.

               Apoiem a utilização de tecnologias da informação e da comunicação tais como a telemedicina, quando seja necessário para assegurar um acesso à distância aos cuidados de saúde específicos necessários;

               15.

               Incluam, nos seus planos ou estratégias, as condições necessárias para a difusão e mobilidade dos conhecimentos especializados a fim de facilitar o tratamento dos pacientes próximo do seu local de residência;

               16.

               Encorajem os centros de especialização a terem por base uma abordagem multidisciplinar dos cuidados de saúde quando confrontados com doenças raras.

         V.   CENTRALIZAÇÃO, A NÍVEL EUROPEU, DE CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS NO DOMÍNIO DAS DOENÇAS RARAS

               17.

               Reúnam os conhecimentos nacionais especializados em matéria de doenças raras e contribuam para os por em comum com os conhecimentos de outros países europeus, a fim de apoiar:

                           a)

                           O intercâmbio de melhores práticas em matéria de ferramentas de diagnóstico, cuidados médicos, educação e cuidados sociais no domínio das doenças raras;

                           b)

                           Um ensino e formação adequados de todos os profissionais de saúde para os sensibilizar para a existência destas doenças e os informar sobre os recursos disponíveis para o seu tratamento;

                           c)

                           O desenvolvimento de formação médica em domínios relacionados com o diagnóstico e a gestão de doenças raras (p. e. genética, imunologia, neurologia, oncologia, pediatria);

                           d)

                           O desenvolvimento de orientações europeias sobre testes de diagnóstico, rastreio da população, respeitando simultaneamente as decisões e as competências nacionais;

                           e)

                           A partilha de relatórios nacionais com a avaliação do valor acrescentado terapêutico ou clínico dos medicamentos órfãos a nível comunitário, onde estejam reunidos os conhecimentos e a especialização relevantes, a fim de minimizar atrasos no acesso a estes medicamentos por parte dos pacientes com doenças raras.

         VI.   RESPONSABILIZAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DOS PACIENTES

               18.

               Consultem os pacientes e os representantes dos pacientes sobre as políticas no domínio das doenças raras e facilitem o acesso dos pacientes a informações actualizadas sobre doenças raras;

               19.

               Promovam as actividades levadas a cabo pelas organizações de pacientes, como acções de sensibilização, fomento de competências e formação, intercâmbio de informação e melhores práticas, ligação em rede e inclusão dos pacientes geograficamente isolados;

         VII.   SUSTENTABILIDADE

               20.

               Procurem assegurar, juntamente com a Comissão, através dos mecanismos de financiamento e cooperação adequados, a sustentabilidade a longo prazo das infra-estruturas desenvolvidas nos domínios da informação, da investigação e dos cuidados de saúde para doenças raras.

         CONVIDA A COMISSÃO:

               1.

               A apresentar, até ao final de 2013 e a fim de permitir a elaboração de propostas no quadro de um eventual futuro Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde, um relatório sobre a aplicação da presente recomendação, dirigido ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, com base nas informações facultadas pelos Estados-Membros, a fim de analisar a eficácia das medidas propostas e de verificar se são necessárias outras medidas para melhorar as condições de vida dos pacientes afectados por doenças raras e as condições de vida das suas famílias;

               2.

               A informar regularmente o Conselho sobre o seguimento dado à comunicação da Comissão sobre doenças raras.

      Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 2009

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Petr ŠIMERKA

      (1)  Resolução legislativa aprovada em 23 de Abril de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer emitido em 25 de Fevereiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  Decisão n.o 1295/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que adopta um programa de acção comunitária em matéria de doenças raras no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2003) (JO L 155 de 22.6.1999, p. 1). Decisão revogada pela Decisão n.o 1786/2002/CE (JO L 271 de 9.10.2002, p. 1.).

      (4)  Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (JO L 301 de 20.11.2007, p. 3).

      (5)  JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.

      (6)  Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 1).

      (7)  Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

      (8)  http://www.euro.who.int/Document/E88086.pdf

      (9)  Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (JO L 271 de 9.10.2002, p. 1).


Avis juridique important

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32004H0345

Recomendação da Comissão, de 6 de Abril de 2004, relativa ao controlo do cumprimento das regras de segurança rodoviária (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 111 de 17/04/2004 p. 0075 - 0082

Recomendação da Comissãode 6 de Abril de 2004relativa ao controlo do cumprimento das regras de segurança rodoviária(Texto relevante para efeitos do EEE)(2004/345/CE)A COMISSÃO EUROPEIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 211.o,Considerando o seguinte:(1) Todos os anos, morrem nas estradas da União Europeia cerca de 40000 pessoas. No livro branco "A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções"(1), a Comissão estabeleceu como objectivo geral em termos de segurança rodoviária a redução deste número de mortes para metade, até 2010.(2) As principais causas dos acidentes mortais são o excesso de velocidade, a condução sob influência do álcool e o não uso do cinto de segurança. A atenuação destas causas de mortalidade rodoviária garantiria mais de 50 % da pretendida redução do número de mortes para metade.(3) A investigação aponta para o controlo como um meio importante e eficaz para prevenir e reduzir o número de acidentes, mortos e feridos.(4) Os domínios do excesso de velocidade, condução sob influência do álcool e não-uso do cinto de segurança estão bem documentados e analisados em vários projectos de investigação e estudos que fornecem informações sobre a melhor prática de controlo das infracções rodoviárias em questão.(5) Um estudo de avaliação do impacto realizado para propostas semelhantes às apresentadas na presente recomendação concluiu que a introdução das melhores práticas em questão em todos os Estados-Membros da UE teria resultados bastante positivos em termos de custos/benefícios.(6) Estas melhores práticas são, no que se refere ao excesso de velocidade, a utilização de sistemas automáticos de controlo da velocidade, seguidos de procedimentos que tenham a capacidade necessária para tratar um grande número de infracções; no que se refere à condução sob influência do álcool, a aplicação de testes aleatórios no ar expirado com dispositivos de detecção do álcool e a utilização de dispositivos para testes no ar expirado com força probatória; no que se refere ao uso do cinto de segurança, acções de controlo intensivo com uma duração determinada e realizadas várias vezes ao ano.(7) As mesmas fontes científicas indicam que, para garantir uma eficácia máxima, as acções de controlo devem ser combinadas com acções de informação do público sobre as mesmas e as razões que as justificam.(8) A fim de planearem eficientemente as medidas a tomar no seguimento da presente recomendação, os Estados-Membros devem estabelecer um plano nacional de execução, que avaliarão periodicamente, se necessário adaptando-o.(9) Dadas as graves consequências potenciais das infracções cobertas pela presente recomendação, como política geral, os Estados-Membros devem velar para que as infracções sejam seguidas da aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasórias e não, como actualmente acontece algumas vezes, por exemplo, em caso do não uso do cinto de segurança, de um simples aviso.(10) Os actos que visem dificultar ou contornar a aplicação das medidas de controlo também devem ser objecto de sanções efectivas.(11) Em alguns casos, poderá justificar-se a imposição de uma medida correctiva em paralelo ou em vez de uma sanção, por exemplo, no caso de uma pessoa com um problema de alcoolismo crónico.(12) Para permitir a aplicação de sanções eficazes igualmente em caso de infracções graves e/ou repetidas cometidas num Estado-Membro que não o Estado-Membro de matrícula do veículo, a recomendação prevê um mecanismo de controlo transfronteiriço.(13) A fim de averiguar até que ponto a recomendação está a ser aplicada de forma eficaz, os Estados-Membros devem preencher um formulário normalizado com informações relevantes pormenorizadas sobre as acções de controlo e de informação que realizaram, bem como, com vista a obter uma ideia mais clara da situação em matéria de condução sob influência de drogas ou medicamentos, com informações relevantes neste domínio. As informações serão enviadas à Comissão e trocadas entre Estados-Membros. Os Estados-Membros devem ainda fornecer informações sobre as acções de controlo transfronteiriço em que tenham participado.(14) De dois em dois anos, a Comissão deve elaborar um relatório com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros.(15) Em conjunto com a directiva relativa às condições mínimas de execução da Directiva 2002/15/CE e dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, no que respeita às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário(2), a presente recomendação forma um pacote de medidas de controlo que visa um reforço considerável da segurança rodoviária na União Europeia e a redução do número de mortos e feridos nas estradas.(16) A presente recomendação visa reforçar a segurança rodoviária e reduzir o número de mortos e feridos nas estradas da União Europeia através da aplicação de planos nacionais de execução dos Estados-Membros que contenham medidas de melhores práticas de controlo e informação do público nos domínios do excesso de velocidade, condução sob influência do álcool e não uso do cinto de segurança.RECOMENDA QUE OS ESTADOS-MEMBROS:1. Estabeleçam um plano nacional de execução contendo as medidas que tencionam adoptar com vista à aplicação da presente recomendação e o transmitam à Comissão; o plano deve conter as informações indicadas na parte I do formulário normalizado apresentado no anexo.2. Avaliem periodicamente e, se necessário, adaptem o plano nacional de execução em conformidade com os desenvolvimentos relevantes e informem a Comissão de quaisquer eventuais adaptações.3. Garantam que as acções de controlo reforçadas descritas nas recomendações 4 a 7 serão combinadas com informação dirigida ao público, sob a forma de campanhas de informação com vista à sua sensibilização para o tema em questão, realizadas separadamente para cada um dos três domínios que são alvo de acções de controlo reforçadas, bem como sob a forma de informação na berma da estrada relativa às acções de controlo concretas realizadas numa determinada estrada.4. Garantam a utilização de equipamento de controlo automático da velocidade para controlar a velocidade em auto-estradas, estradas secundárias e vias urbanas e assegurem que os controlos são realizados por forma a garantir a sua eficácia, nomeadamente a sua realização periódica em troços de estrada em que as infracções são frequentes e dão origem a um risco acrescido de acidente.5. Prevejam que todas as infracções registadas pelo equipamento de controlo automático da velocidade são objecto de procedimentos adequados.6. Assegurem a realização de testes aleatórios no ar expirado com um dispositivo de detecção do álcool enquanto um princípio principal da fiscalização da condução sob influência do álcool e por forma a garantir a sua eficácia; para tal, independentemente das circunstâncias, garantam que os testes aleatórios no ar expirado são realizados periodicamente em locais e horas em que as infracções são frequentes e dão origem a um risco acrescido de acidente e que os agentes da autoridade que realizam esses testes recorrem a dispositivos para testes no ar expirado com força probatória sempre que suspeitem de condução sob influência do álcool.7. Assegurem a realização de acções de controlo intensivo do uso do cinto de segurança, com uma duração mínima de duas semanas e, pelo menos, três vezes ao ano, em locais em que o seu não uso é frequente e dá origem a um risco acrescido de acidente e garantam o cumprimento da obrigação do uso do cinto em cada caso individual em que o não uso é verificado e o veículo é mandado parar; estas acções de controlo podem ser realizadas em combinação com outras acções de controlo do trânsito, como acções de controlo da velocidade ou da condução sob influência do álcool.8. Velem, como política geral, para que as infracções detectadas durante as acções de controlo reforçadas prescritas nas recomendações 4 a 7 sejam seguidas da aplicação e execução de uma sanção e/ou medida correctiva e garantam que as sanções aplicáveis em caso de excesso de velocidade, condução sob influência do álcool ou não uso do cinto de segurança são efectivas, proporcionadas e dissuasórias, que os actos que visem dificultar ou contornar a aplicação das medidas de controlo são objecto de sanções assentes nos mesmos princípios, que as sanções são mais severas em caso de infracções graves repetidas cometidas pelo mesmo infractor e que incluem a possibilidade de apreensão temporária ou definitiva da carta de condução e da imobilização do veículo em caso de infracção grave.9. Se apoiem mutuamente para dar seguimento adequado à presente recomendação; para o efeito, cada Estado-Membro designará um ponto de coordenação das acções de controlo e fornecerá aos outros Estados-Membros e à Comissão as suas coordenadas. Os pontos de coordenação das acções de controlo serão utilizados para o intercâmbio das melhores práticas de controlo aplicadas pelos Estados-Membros nos domínios abrangidos pela presente recomendação e, além disso, serão responsáveis pela comunicação de informações à Comissão, conforme descrito na recomendação 12, e, principalmente, aos pontos de coordenação dos outros Estados-Membros.10. Garantam que infracções graves ou repetidas que ponham em risco a segurança rodoviária cometidas por um condutor não residente sejam comunicadas às autoridades competentes do Estado-Membro no qual o veículo está matriculado, através do ponto de coordenação das acções de controlo referido na recomendação 9, que manterá um registo destas comunicações entre Estados-Membros.11. Garantam que as autoridades competentes do Estado-Membro em que as infracções graves ou repetidas se registaram peçam às autoridades competentes do Estado-Membro em que o veículo está matriculado que tomem medidas adequadas em relação ao infractor e assegurem que, nestes casos, o segundo Estado-Membro informará o primeiro do seguimento dado ao seu pedido e que os pontos de coordenação referidos na recomendação 9 serão utilizados para estes contactos entre Estados-Membros.12. Transmitam à Comissão um relatório com informações sobre a aplicação da presente recomendação e os desenvolvimentos nos domínios em questão, de dois em dois anos, elaborado em conformidade com a parte II do formulário normalizado apresentado no anexo; o primeiro ano abrangido por este relatório dos Estados-Membros será o primeiro ano de calendário completo após a data de publicação da presente recomendação; cada relatório deverá chegar à Comissão até 30 de Setembro seguinte ao fim do período de dois anos coberto pelo mesmo.13. Analisem, no fim do primeiro período de dois anos referido na recomendação 12, a eficácia das medidas nacionais em vigor adoptadas no seguimento da presente recomendação e informem a Comissão dos resultados dessa análise,A COMISSÃO COMPROMETE-SE A:1. Colocar os planos nacionais de execução referidos na recomendação 1 à disposição de todos os Estados-Membros.2. Colocar as informações referidas na recomendação 2 à disposição de todos os Estados-Membros.3. Elaborar um relatório, de dois em dois anos, sobre a aplicação da presente recomendação pelos Estados-Membros e os desenvolvimentos nos domínios em questão, com base nas informações dos Estados-Membros referidas na recomendação 12, e transmitir este relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu no prazo de 13 meses a contar do fim do período de dois anos coberto pelo relatório.4. Avaliar, antes do final do terceiro ano a contar da data de publicação da presente recomendação da Comissão, com base nas informações referidas na recomendação 12, em que medida os melhoramentos obtidos na segurança rodoviária, permitirão, se continuarem, atingir o objectivo da redução para metade do número de mortes na estrada na UE, até 2010.5. Apresentar uma proposta de directiva com vista a atingir o objectivo da redução do número de mortes para metade, caso os melhoramentos descritos no número anterior não forem suficientes para o efeito.Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2004.Pela ComissãoLoyola De PalacioVice-Presidente(1) COM(2001) 370 de 12 de Setembro de 2001.(2) A proposta desta directiva [COM(2003) 628 final] pretende substituir a Directiva 88/599/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1988, sobre procedimentos normalizados de controlo para execução do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários e do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 325 de 29.11.1988, p. 55), alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2135/98 (JO L 274 de 9.10.1998, p. 1).ANEXOFORMULÁRIO NORMALIZADO REFERIDO NA RECOMENDAÇÃO 1I. Plano nacional de execuçãoO plano nacional de execução referido na recomendação 1 conterá, pelos menos, as informações seguintes:1. No que se refere ao planeamento do controlo da velocidadea) Um inventário de todos os troços de estrada no Estado-Membro em que as infracções dos limites máximos de velocidade são frequentes e dão origem a um risco acrescido de acidente; este inventário incluirá as secções de estrada de alto risco relevantes a nível nacional conforme definidas na directiva (....) relativa à definição de orientações nacionais para a segurança da infra-estrutura rodoviária e respectiva aplicação à rede transeuropeia rodoviária, a partir da data de transposição da mesma directiva.b) o plano da implementação de equipamento automático de controlo da velocidade nos troços de estrada enumerados neste inventário, contendo as seguintes informações:- as datas de início de funcionamento do referido equipamento nos diferentes troços enumerados no inventário referido na alínea a),- a data em que todos os troços enumerados no inventário ficarão cobertos por este equipamento.2. No que se refere ao planeamento dos testes aleatórios no ar expiradoa) Uma descrição genérica de onde e quando no Estado-Membro as infracções ao limite máximo da taxa de álcool no sangue são frequentes e dão origem a um risco acrescido de acidente, tendo em devida conta o risco específico de acidentes em estradas rurais.b) O plano de realização de testes aleatórios no ar expirado, em conformidade com a recomendação 5, nos locais e períodos descritos na alínea a), contendo as seguintes informação:- a frequência com que serão realizados os testes aleatórios no ar expirado nos locais e períodos descritos na alínea a).3. No que se refere ao planeamento do controlo do uso de dispositivos de retençãoa) Uma descrição genérica de onde no Estado-Membro as infracções ao uso obrigatório de dispositivos de retenção são frequentes e dão origem a um risco acrescido de acidente, tendo em devida conta a situação nas cidades e aglomerações urbanas.b) O plano de realização de acções de controlo intensivo nos locais descritos na alínea a), em conformidade com a recomendação 6, contendo a seguinte informação:- os locais em que se realizarão acções de controlo intensivo, a sua duração e a sua periodicidade anual.II. Informações a comunicar de acordo da recomendação 12Os Estados-Membros transmitirão as informações seguintes à Comissão, separadamente para cada um dos dois anos cobertos pelo relatório(1):1. Informações relativas ao controlo do cumprimento das disposições em matéria de velocidade1.1. Equipamento automático de controlo da velocidade (recomendação 4)a) Número, tipo e modelo do equipamento utilizado, respectivamente, em auto-estradas, estradas secundárias e vias urbanas e indicação de se o mesmo é ou não concebido para ser visível para os condutores.b) Número de horas e períodos durante os quais foram realizados controlos com este equipamento nos diferentes tipos de vias.c) Troços de estrada em que o equipamento é utilizado.1.2. Infracçõesa) Número de infracções dos limites de velocidade registadas por equipamento automático.b) Número de infracções referidas na alínea a) cometidas por condutores de veículos com matrícula estrangeira.c) Número total de infracções dos limites de velocidade registadas (incluindo as registadas por outros métodos de controlo).d) Número total de infracções referidas na alínea c) cometidas por condutores de veículos com matrícula estrangeira.1.3. Sançõesa) número de sanções por infracções dos limites de velocidade registadas por equipamento automático;b) Número dos diferentes tipos de sanções (por exemplo, multa/atribuição de pontos, apreensão temporária/definitiva da carta de condução, imobilização do veículo, etc.) e outros elementos, como o montante das multas, o número de pontos, o período de apreensão e infracções correspondentes.c) As informações referidas nas alíneas a) e b) relativamente às sanções aplicadas a condutores de veículos com matrícula estrangeira.d) As informações referidas nas alíneas b) e c) relativamente às sanções por infracções dos limites de velocidade registadas por outros métodos de controlo.e) As informações referidas em a), b), c) e d) relativamente às sanções efectivamente executadas.1.4. Informações relativas aos procedimentos descritos na recomendação 5a) Descrição pormenorizada dos procedimentos de detecção, recurso judicial e aplicação de sanções relativamente a infracções dos limites de velocidade, indicando o seu grau de automatização; intervalo de tempo entre a constatação da infracção e a recepção da intimação para pagar a multa; prazo previsto para o pagamento das multas; procedimentos de recurso (se possível) e prazos aplicáveis.b) Existe um conjunto fixo de sanções aplicável no quadro destes procedimentos? em caso afirmativo, qual?c) Responsável pelo pagamento da multa: o proprietário do veículo, o condutor ou ambos, e por que ordem.d) Os tribunais ainda intervêm nestes procedimentos? em caso afirmativo, de que forma?e) Duração de todo o procedimento, incluindo a execução da sanção (duração média, mínima e máxima).f) Informações relativas a desafios especiais com que se defrontam os Estados-Membros no que se refere à aplicação das disposições relativas aos procedimentos previstos na recomendação 5.g) Quaisquer outras informações que os Estados-Membros considerem relevantes para a aplicação destas disposições.1.5. Decisões judiciaisAs mesmas informações mencionadas no ponto 1.3 no que se refere a decisões judiciais relativas a sanções por infracções dos limites de velocidade.1.6. Alteração da regulamentação em matéria de limites de velocidadeInformações pormenorizadas sobre eventuais alterações da regulamentação nacional em matéria de limites de velocidade que tenham entrado em vigor no período abrangido pelo relatório.1.7. Outras informaçõesQuaisquer outras informações que os Estados-Membros considerem relevantes para a aplicação das disposições relativas ao controlo da velocidade, incluindo desafios especiais com que se defrontem no que se refere à aplicação das disposições em causa.2. Informações relativas ao cumprimento das disposições em matéria de condução sob influência do álcool2.1. Testes aleatórios no ar expirado e testes no ar expirado com força probatória (recomendação 6)a) Informações relativas a onde e quando foram realizados os testes aleatórios no ar expirado.b) Número, tipo e modelo dos dispositivos de detecção do álcool utilizados nos testes aleatórios no ar expirado.c) Número de controlos e períodos em que decorreram os testes aleatórios no ar expirado.d) Número dos controlos efectuados com dispositivos para testes no ar expirado com força probatória; informações sobre o número, tipo e modelo desses dispositivos disponíveis para acções de controlo.e) Informações sobre o número/percentagem dos valores indicados em resposta às alíneas b), d) e f) no que se refere a condutores não residentes no Estado-Membro em questão.f) Informações sobre outros meios de testar a taxa de álcool no sangue, por exemplo, análises ao sangue.g) Informações sob acções de controlo da condução sob influência do álcool que não testes aleatórios, fornecendo, quando possível, elementos semelhantes aos solicitados nas alíneas anteriores.2.2. Infracçõesa) Número de infracções das taxas máximas de álcool no sangue registadas durante acções de controlo da condução sob influência do álcool; números em função dos equipamentos utilizados para estabelecer as infracções (dispositivos de detecção do álcool, dispositivos para testes no ar expirado com força probatória ou outro, por exemplo, análises ao sangue).b) Número destas infracções cometidas por condutores não residentes.c) Número total de infracções das taxas máximas de álcool no sangue registadas (incluindo as registadas durante outras acções de controlo).d) Número total destas infracções cometidas por condutores não residentes.2.3. Sançõesa) Número de sanções por infracções das taxas máximas de álcool no sangue registadas durante acções aleatórias de controlo da condução sob influência do álcool.b) Número dos diferentes tipos de sanções (por exemplo, multa/atribuição de pontos, apreensão temporária/definitiva da carta de condução, imobilização do veículo, etc.) e outros elementos como o montante das multas, o número de pontos, o período de apreensão e infracções correspondentes.c) As informações referidas nas alíneas a) e b) relativamente às sanções aplicadas a condutores não residentes.d) As informações referidas nas alíneas b) e c) relativamente às sanções por infracções das taxas máximas de álcool no sangue registadas durante outras acções de controlo.e) Informações sobre sanções impostas nos casos em que o condutor se recusa a fazer um teste.f) As informações referidas nas alíneas a), b), c) d) e e) relativamente às sanções efectivamente executadas.2.4. Decisões judiciaisAs mesmas informações mencionadas no ponto 2.3 no que se refere a decisões judiciais relativas a sanções por infracção das taxas máximas de álcool no sangue.2.5. Alterações na regulamentação em matéria de condução sob efeito do álcoolInformações pormenorizadas sobre eventuais alterações da regulamentação nacional em matéria de condução sob influência do álcool que tenham entrado em vigor no período abrangido pelo relatório.2.6. Outras informaçõesQuaisquer outras informações que os Estados-Membros considerem relevantes para a aplicação das disposições relativas à condução sob efeito do álcool, incluindo desafios especiais com que se defrontem no que se refere à aplicação das disposições em causa.3. Informações relativas ao controlo do uso de dispositivos de retenção (recomendação 7)3.1. Acções de controlo intensivoa) Número de controlos realizados durante as acções de controlo intensivo nos diferentes tipos de vias e com diferentes tipos de meios (por exemplo, à vista, fotografia).b) Duração das acções de controlo intensivo, frequência anual e períodos em que se realizaram.c) Combinação ou não das acções de controlo intensivo com o controlo do cumprimentos de outras regras de trânsito e, em caso afirmativo, de que tipo (por exemplo, controlo da velocidade, controlo da condução sob influência do álcool).3.2. Infracçõesa) Número de infracções às disposições em matéria de uso de cinto de segurança e de dispositivos de retenção para crianças registadas durante as acções de controlo intensivo.b) Número destas infracções cometidas por condutores e passageiros de veículos com matrícula estrangeira.c) Número total de infracções às disposições em matéria de uso de cinto de segurança e de dispositivos de retenção para crianças registadas (incluindo as registadas durante outras acções de controlo).d) número total destas infracções cometidas por condutores e passageiros de veículos com matrícula estrangeira.3.3. Sançõesa) Número de sanções por infracções às disposições em matéria de uso de cinto de segurança e de dispositivos de retenção para crianças registadas durante acções de controlo intensivo.b) Número dos diferentes tipos de sanções e outros elementos como o montante das multas, o número de pontos reduzidos/acrescentados e infracções correspondentes.c) As informações mencionadas na alínea b) relativamente a sanções impostas a condutores e passageiros de veículos com matrícula estrangeira.d) As informações mencionadas na alínea b) relativamente a sanções por infracções às disposições em matéria de uso de cinto de segurança e de dispositivos de retenção para crianças registadas noutros contextos que não acções de controlo intensivo.e) As informações mencionadas na alínea d) relativamente a sanções impostas a condutores e passageiros de veículos com matrícula estrangeira.f) As informações referidas nas alíneas a), b), c) d) e e) relativamente às sanções efectivamente executadas.3.4. Decisões judiciaisAs mesmas informações mencionadas no ponto 2.3 no que se refere a decisões judiciais relativas a sanções por infracções às disposições em matéria de uso de cinto de segurança e de dispositivos de retenção para crianças.3.5. Alterações na regulamentação em matéria de uso de dispositivos de retençãoInformações pormenorizadas sobre eventuais alterações da regulamentação nacional em matéria de uso de dispositivos de retenção que tenham entrado em vigor no período abrangido pelo relatório.3.6. Outras informaçõesQuaisquer outras informações que os Estados-Membros considerem relevantes para a aplicação das disposições em matéria de uso de dispositivos de retenção, incluindo desafios especiais com que se defrontem no que se refere à aplicação das disposições em causa.4. Dados relativos à informação do público (recomendação 3)4.1. Dados sobre campanhas de informaçãoa) Número, duração e conteúdo de campanhas de informação para cada um dos três tipos de acções de controlo reforçadas, períodos e locais da sua realização e/ou meios de comunicação utilizados.b) Autoridades responsáveis pelas campanhas mencionadas na alínea a) e outros participantes na sua concepção e preparação.4.2. Dados sobre informações na berma da estradaa) Dados pormenorizados relevantes no que se refere a estas acções de informação, por exemplo, no que se refere à sua localização (na berma de que tipo de estradas), número, conteúdo, período durante o qual são realizadas.b) Autoridades responsáveis pelas acções de informação mencionadas na alínea a) e outros participantes na sua concepção e preparação.c) dados sobre acções de controlo nos três domínios em questão em relação às quais o público não é informado (por exemplo, máquinas fotográficas escondidas, não assinaladas).4.3. Outras informaçõesQuaisquer outras informações que os Estados-Membros considerem relevantes para a aplicação das disposições em matéria de informação do público, incluindo desafios especiais com que se defrontem no que se refere à aplicação das disposições em causa.5. Informação sobre os efeitos das acções de controlo intensivoNúmeros de acidentes, de mortos e de feridos nas estradas antes e depois das acções de controlo intensivo realizadas em conformidade com a presente recomendação e, quando possível, a influência de cada um dos diferentes tipos acções de controlo e/ou informação nestes números.6. Informações relativas à condução sob influência de drogas e medicamentos6.1. Informação sobre a situação nacionalQuaisquer informações sobre a situação jurídica e de facto: regulamentação nacional em matéria de condução sob influência de drogas ou medicamentos, incluindo drogas e medicamentos abrangidos, limites legais, métodos de teste, sanções e práticas de controlo; regulamentação não especificamente em matéria de condução sob influência de drogas ou medicamentos, mas com efeitos semelhantes (por exemplo, disposições mais gerais em matéria de aptidão à condução).6.2. Informações sobre acções realizadasInformações pormenorizadas sobre acções concretas e melhores práticas em matéria de condução sobre influência de drogas e medicamentos (exemplos de acções deste tipo: aplicação de testes normalizados para drogas e medicamentos em condutores envolvidos em acidentes mortais e registo e monitorização dos dados resultantes, realização de campanhas de informação ou sensibilização sobre os perigos potenciais da condução sob influência de drogas ou medicamentos).6.3. DesafiosDesafios especiais com que os Estados-Membros se defrontam neste domínio.6.4. Outras informaçõesQuaisquer outras informações que os Estados-Membros considerem relevantes a este propósito.(1) Sempre que possível, as informações devem ser igualmente discriminadas por veículos particulares e veículos comerciais.


Advertência jurídica importante

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52006SC0110

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Letónia para 2005-2008  /* SEC/2006/0110 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 1.2.2006SEC(2006) 110 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Letónia para 2005-2008(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAntecedentesO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. Em 2005, o Pacto foi alterado pela primeira vez. A reforma reconheceu a utilidade do Pacto no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto, determina que os Estados-Membros têm de apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos (os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os Estados-Membros que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados). O primeiro programa de convergência da Letónia foi apresentado em Maio de 2004. Nos termos do Regulamento, o Conselho emitiu, em 5 de Julho de 2004, um parecer sobre este programa, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Segundo o mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e examinados pelo referido Comité, podendo o Conselho proceder igualmente ao seu exame.Nestes programas, os Estados-Membros devem especificar o seu objectivo em relação à situação orçamental a médio prazo e descrever as medidas de política para o alcançar e manter, incluindo as premissas económicas em que se baseiam. Na sequência da reforma do Pacto, o objectivo a médio prazo deve ser diferenciado consoante os Estados-Membros, reflectindo a heterogeneidade económica e orçamental da União, inclusive quanto aos riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas. Além disso, a reforma preconiza uma abordagem mais simétrica em matéria de política orçamental ao longo do ciclo, mediante o reforço da disciplina orçamental em períodos de conjuntura favorável, devendo ser tomadas em consideração as “reformas estruturais importantes” com um impacto tangível na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, em caso de desvio temporário relativamente ao objectivo a médio prazo ou à respectiva trajectória de ajustamento para o alcançar.Tendo em conta as previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão, o Código de Conduta[2], a metodologia comum relativa à estimativa do PIB potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas, bem como as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas do período 2005-2008, a Comissão examinou o Programa de Convergência actualizado da Letónia recentemente apresentado e, com base na avaliação descrita em seguida, adoptou uma recomendação de parecer do Conselho.Avaliação1.  O terceiro Programa de Convergência actualizado da Letónia, que abrange o período 2005-2008, foi apresentado à Comissão em 30 de Novembro. Em geral, o programa respeita o modelo de estrutura dos programas de estabilidade e convergência previsto no novo código de conduta, apesar da existência de lacunas nos dados facultativos nele previstos (em especial, não são apresentados dados sobre a produtividade do trabalho e o número de horas de trabalho).2.  Na última década, a taxa de crescimento anual do PIB real na Letónia atingiu 6% em média, um valor que testemunha uma notável recuperação da economia após as perturbações do período de transição. Prevê-se que o PIB real tenha, em 2005, finalmente recuperado e ultrapassado o nível anterior a 1991. Este desempenho a nível do crescimento tem-se caracterizado por acentuados ganhos de produtividade e, mais recentemente, também pelo dinamismo a nível da criação de emprego. Contudo, certos acontecimentos, como o agravamento dos desequilíbrios externos e da inflação ou o ritmo da expansão do crédito constituem outros tantos sinais de um sobreaquecimento da economia. Elevados desequilíbrios externos reforçaram a dependência da Letónia face à entrada de capitais e o rácio dívida externa/PIB aumentou. Segundo a actualização do programa, o crescimento do PIB real deve desacelerar de 8,4% em 2005 para 7,5% em 2006, seguindo-se um ligeiro abrandamento para 7,0% em 2007 e 2008. Prevê-se que o consumo e o investimento privados permaneçam como os principais motores do crescimento, devendo a contribuição líquida das exportações, por seu lado, passar a ser ligeiramente positiva. As projecções relativas ao crescimento do PIB parecem globalmente plausíveis em comparação com as previsões do Outono dos serviços da Comissão (para 2007) e com os cálculos sobre o crescimento potencial. Da utilização do método comum, com base nos dados constantes do programa actualizado, resulta que o crescimento do PIB potencial deve permanecer elevado, mas com uma tendência ligeiramente descendente a médio prazo; a partir de 2007, poderá surgir um diferencial do produto negativo. Contudo, os cálculos relativos ao crescimento potencial (e, por conseguinte, ao diferencial do produto) devem ser interpretados com prudência em relação aos países que registam um processo rápido de convergência real. Em contrapartida, as projecções do programa em relação à inflação IHPC (que se espera venha a diminuir acentuadamente, passando de 6,9% em 2005 – a taxa mais elevada da UE - para 3,5% em 2008) e o défice da balança de transacções correntes (que passaria de 13,0% do PIB em 2004 para 8,0% do PIB em 2008) parecem demasiado optimistas, em especial face à previsão de Outono dos serviços da Comissão. Globalmente, o cenário macroeconómico apresenta riscos não negligenciáveis, que justificarão uma atenção especial no contexto do processo de convergência.3.  Desde a sua entrada no MTC II, em 2 de Maio de 2005, o lats tem-se mantido claramente na margem de flutuação de mais ou menos 1% em torno da taxa central definida pelas autoridades. Os diferenciais lats-euro a nível das taxas a três meses desceram acentuadamente ao longo do ano, passando de mais de 100 pontos de base no início de Janeiro para cerca de 40 pontos de base no final de Novembro. Os diferenciais das taxas no mercado monetário aumentaram acentuadamente no final de Dezembro, afigurando-se que tal se deveu a problemas temporários de liquidez relacionados com o aumento do rácio das reservas de 6% para 8%, vigente a partir de 24 de Dezembro de 2005. Na maior parte do ano de 2005, os diferenciais de taxas entre as obrigações do Tesouro e as dos títulos de referência da zona do euro permaneceram em níveis moderados, da ordem dós 50 pontos de base.4.  No seu parecer de 8 de Março de 2005, o Conselho adoptou a estratégia orçamental apresentada na anterior actualização do Programa de Convergência, que abrangia o período 2004-2007. Embora não tenha transmitido recomendações específicas de política económica, o Conselho considerou, no entanto, que a avaliação realizada, que aponta para uma situação orçamental adequada, dependeria da contribuição dessa situação para um controlo apropriado das pressões exercidas pela procura na economia, de forma a garantir o retorno a uma inflação mais moderada após ter disparado recentemente. No que diz respeito à execução orçamental em 2005, as Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão apontaram para um défice do sector público administrativo de 1,2% do PIB (no pressuposto de uma taxa de crescimento do PIB de 9,1%), face ao objectivo de 1,6% do PIB fixado na actualização anterior do Programa de Convergência (crescimento do PIB de 6,7%). Todavia, dados recentes sobre a execução orçamental (numa base de fluxos de caixa) indicam que o resultado final será ainda mais favorável. Assim,  provável que o valor do défice do sector público administrativo registado em 2005 seja inferior à estimativa da presente actualização (1,5% do PIB com base numa taxa de crescimento do PIB real de 8,4%).5.  Com base na sua estimativa muito prudente do défice do sector público administrativo em 2005, a actualização aponta para uma redução moderada do défice, essencialmente na parte final do período abrangido. A actualização prevê que o défice irá permanecer inalterado em 2006 a um nível de 1,5%, diminuindo para 1,4% em 2007 e para 1,3% em 2008, último ano abrangido. Prevê-se que os rácios entre as receitas e as despesas e o PIB aumentem ao longo do período abrangido pelo programa (de 2 p.p.). O investimento público e as “outras despesas” não especificadas devem ser as rubricas que aumentam mais e as transferências sociais que não em espécie as que diminuem mais. O saldo primário deverá diminuir 0,1 ponto percentual durante o mesmo período. A actualização de Novembro de 2005 confirma globalmente o ajustamento previsto na anterior actualização, quer no que diz respeito ao nível modesto dos ajustamentos quer da cronologia, apesar de um cenário macroeconómico consideravelmente mais dinâmico, adoptado na actualização mais recente.6.  Com base nos cálculos efectuados pelos serviços da Comissão, aplicando a metodologia comum aos dados do programa, o saldo estrutural, ou seja, o saldo orçamental corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias, deve, segundo as previsões, melhorar apenas ligeiramente ao longo do período abrangido (em cerca de ¾ pontos percentuais do PIB). O esforço orçamental programado concentra-se na parte final do período, em especial nos anos em que se prevê que o diferencial do produto seja negativo. Tal como previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, a actualização identifica um objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental, correspondente a um défice estrutural de “cerca de 1% do PIB”, e propõe que esta situação seja alcançada no último ano do período abrangido pelo programa. Uma vez que o OMP fixado no programa  mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 2% do PIB), a sua realização deve permitir concretizar o objectivo de obter uma margem de segurança para evitar a ocorrência de um défice excessivo. Pode considerar-se que o OMP do programa foi fixado num nível adequado, dado reflectir de forma proporcionada o rácio da dívida e a taxa de crescimento médio do produto potencial a longo prazo. Todavia, tomando em consideração os factores de incerteza que pesam sobre o carácter sustentável do processo de convergência económica, anteriormente sublinhados, pareceria que um OMP mais ambicioso teria sido mais apropriado.7.  Os resultados orçamentais poderão ser inferiores aos previstos no programa. Do lado positivo, a prudência que foi demonstrada no passado em matéria de programação orçamental indica que os resultados podem vir a ser melhores do que previsto (tal como aconteceu em 2004 e, segundo as previsões dos serviços da Comissão, tal como poderá verificar-se igualmente em 2005). Em especial, as previsões em matéria de crescimento, bem como os pressupostos quanto à elasticidade dos impostos subjacente ao orçamento, tinham até agora tendência para serem subestimados. Além disso, as despesas orçamentadas nem sempre têm sido totalmente executadas, principalmente devido a atrasos na execução de projectos parcialmente financiados pela UE. Em contrapartida, as elasticidades dos impostos na presente actualização parecem ter sido sobreestimadas; além disso, o programa refere várias medidas de política social (projectadas), que se traduziriam num aumento das despesas, enquanto o programa prevê uma diminuição do rácio dessas despesas.8.  Tendo em conta a avaliação dos factores de incerteza precedente, a estratégia orçamental exposta no programa pode não ser suficiente para alcançar uma situação orçamental estrutural susceptível de ser considerada adequada, na acepção do Pacto, até ao final do período abrangido pelo programa. Além disso, embora seja previsível que os resultados orçamentais de 2005 sejam claramente melhores do que os previstos no programa, e possivelmente próximos do OMP, o objectivo orçamental para 2006 pode implicar um desvio em relação ao OMP, que seria de cerca de 0,5% do PIB em 2006 e também em 2007. Por outro lado, se se confirmarem os bons resultados de 2005, e se o objectivo para 2006 for mantido, não poderá ser excluída a possibilidade de a postura da política orçamental ser, em 2006, expansionista e inadequada, dado que o período 2005-2006 pode ser considerado um período de “conjuntura favorável”. Para os Estados-Membros da zona do euro ou que participam no MTCII, o PEC estabelece uma melhoria anual do saldo estrutural de pelo menos 0,5% do PIB (como nível de referência), devendo o esforço de ajustamento ser mais intenso em períodos de conjuntura favorável. Uma trajectória de ajustamento mais ambiciosa do que a programada seria igualmente mais apropriada para garantir a estabilidade do processo de convergência macroeconómica.9.  Segundo o Pacto de Estabilidade e Crescimento, devem ser tomadas em consideração as “reformas estruturais importantes” com um impacto demonstrável na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, aquando da definição da trajectória de ajustamento para o OMP do programa ou para permitir desvios temporários face ao objectivo de médio prazo do programa. O programa salienta que a reforma das pensões em curso e em especial a introdução de um segundo pilar reduzirão progressivamente o peso das cotizações para a segurança social no saldo do sector público administrativo em relação ao seu nível de 2004. O custo líquido da reforma das pensões está estimado no programa em 0,25% do PIB em 2005, aumentando progressivamente para 1¼% do PIB em 2008. Estes custos podem justificar um desvio temporário em relação à trajectória de ajustamento, que prevê uma aproximação anual de 0,5% do PIB do OMP do programa, uma vez que as reformas estruturais em que se baseia são suficientemente pormenorizadas e têm uma incidência claramente favorável sobre a viabilidade a longo prazo das finanças públicas. Além disso, o respeito das disposições do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento parece garantido, no que diz respeito à necessidade de dispor de uma margem de segurança que permita evitar a ultrapassagem do valor de referência de 3% do PIB pelo défice em todos os anos do programa. No entanto, a sugestão anterior de uma estratégia de ajustamento mais ambiciosa, que permita atingir mais rapidamente o OMP do programa parece realizável, uma vez que o custo líquido estimado da reforma das pensões permanecerá modesto nos primeiros anos do período abrangido pelo programa.10.  Estima-se que o rácio da dívida tenha alcançado 14,9% do PIB em 2005, nível claramente inferior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. Projecta-se que este rácio da dívida diminua muito ligeiramente ao longo do período abrangido pelo programa, passando para 14,7% do PIB em 2008, sendo os efeitos dos défices amortecidos em larga medida por um crescimento do PIB nominal muito vigoroso.11.  No que se refere à sustentabilidade das finanças públicas, a Letónia parece correr um risco reduzido em relação aos custos orçamentais projectados do envelhecimento da população. O nível da dívida bruta, actualmente muito reduzido, deve manter-se abaixo do valor de referência de 60% ao longo do período 2005-2050, para o qual são fornecidas projecções. A reforma das pensões da Letónia, lançada em 1996, contribui de forma significativa para amortecer o impacto orçamental do envelhecimento da população.12.  As medidas previstas no domínio das finanças públicas são, em geral, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período 2005-2008. Em especial, o Programa de Convergência enuncia as medidas destinadas a incentivar o emprego e o crescimento, graças a uma alteração da estrutura das receitas e das despesas (fundamentalmente uma deslocação da carga fiscal dos impostos directos para os indirectos e uma redução das transferências) e tornando o investimento público uma área prioritária das despesas. No entanto, o papel potencial da política orçamental para alcançar objectivos económicos essenciais, em especial a luta contra a inflação e a correcção dos desequilíbrios das contas externas, não foi suficientemente explorado.13.  O Programa Nacional de Reforma da Letónia, apresentado em 21 de Outubro de 2005, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, considera a garantia da estabilidade económica como o principal desafio com implicações para as finanças públicas e para o efeito atribui um papel primordial ao reforço da disciplina orçamental e aos processos de programação orçamental. As implicações orçamentais do número limitado de medidas concretas de reforma especificadas no Programa Nacional de Reforma reflectem-se nas projecções orçamentais do Programa de Convergência. As medidas no domínio das finanças públicas contidas no Programa de Convergência estão em sintonia com as acções previstas no Programa Nacional de Reforma. Tal como referido supra, o Programa de Convergência enuncia as medidas destinadas a promover o crescimento e o emprego, graças a uma alteração da estrutura das receitas e das despesas (fundamentalmente uma deslocação da carga fiscal dos impostos directos para os indirectos e uma redução das transferências) e tornando o investimento público um domínio prioritário das despesas.Tendo em consideração o que antecede e a necessidade de garantir uma convergência sustentável, o que pressupõe nomeadamente a redução dos desequilíbrios externos e a contenção da inflação, seria adequado que a Letónia visasse objectivos orçamentais mais ambiciosos do que os previstos actualmente, e em especial, a redução do prazo para alcançar o OMP definido no programa, respeitando-o durante o período abrangido, e evitando as políticas orçamentais pró-cíclicas em períodos de conjuntura favorável.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Letónia para 2005-2008O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[3], nomeadamente, o nº 3 do artigo 9º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,EMITIU O SEGUINTE PARECER:14.  Em [14 de Fevereiro de 2006], o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Letónia, que abrange o período compreendido entre 2005 e 2008.15.  Na última década, a taxa de crescimento anual do PIB real letão foi em média superior a 6%. Este desempenho a nível do crescimento foi caracterizado por uma acentuada evolução da produtividade e mais recentemente também pelo dinamismo a nível da criação de emprego. Contudo, elevados desequilíbrios externos tornaram a Letónia dependente da entrada de capitais e o rácio dívida externa/PIB tem vindo a aumentar. A inflação registou um agravamento desde meados de 2003, tendo permanecido superior a 6%, o que afecta a competitividade externa da economia e ameaça o crescimento. O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê um crescimento real do PIB, que desacelerará de 8,4% em 2005 para 7,2% em média durante o resto do período de programação. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em hipóteses de crescimento realistas. Afigura-se que as projecções contidas no programa em matéria de inflação e de défice da balança de transacções correntes são, em certa medida, optimistas.16.  Em geral, o programa respeita o modelo de estrutura dos programas de estabilidade e convergência previsto no novo Código de Conduta[4].17.  Na presente actualização, estima-se que o défice do sector público administrativo se se tenha situado em 1,5% do PIB em 2005, tendo como pano de fundo uma taxa de crescimento de 8,4%. O défice terá sido, portanto, ligeiramente inferior, e a taxa de crescimento claramente superior às previsões que figuram na anterior actualização (défice de 1,6% do PIB, crescimento de 6,7%). As previsões de Outono dos serviços da Comissão previram um défice de 1,2% do PIB com base num crescimento do PIB de 9,1%. Todavia, dados recentes sobre a execução orçamental, numa base de fluxos de caixa, indicam que os resultados serão ainda melhores do que os previstos na actualização e nas previsões de Outono da Comissão.18.  O parecer do Conselho sobre a anterior actualização, adoptado em 8 de Março de 2005, não inclui recomendações específicas de política económica. Sublinhava, contudo, que a apreciação da trajectória de consolidação e do carácter apropriado da situação orçamental dependeria de uma evolução favorável das contas externas, das pressões exercidas pela procura na economia e da desaceleração da inflação a partir do seu pico recente.19.  O programa actualizado prevê uma ligeira redução do défice do sector público administrativo, apontando para um défice do sector público administrativo de 1,5% em 2005, 1,5% em 2006, 1,4% em 2007 e 1,3% no último ano do programa, 2008. O saldo primário deve diminuir em 0,1 ponto percentual durante o mesmo período. Prevê-se que os rácios entre as receitas e as despesas e o PIB aumentem ao longo do período abrangido pelo programa (2,1 p.p. e 1,9 p.p. respectivamente). O investimento público e as “outras despesas” não especificadas são as rubricas que deverão aumentar mais (passando de 2,3% do PIB em 2005 para 3,3% do PIB em 2008 e de 12,3% do PIB para 13,8% do PIB em 2008, respectivamente) e as transferências sociais que não em espécie as que irão diminuir mais (passando de 9,3% do PIB em 2005 para 8,9% do PIB em 2008). Em comparação com a anterior, a actualização de Novembro de 2005 confirma, em termos globais, a trajectória de ajustamento prevista, embora as perspectivas de crescimento sejam consideravelmente mais dinâmicas.20.  Com base nos cálculos efectuados pelos serviços da Comissão, aplicando a metodologia comum aos dados do programa, o saldo estrutural, ou seja, o saldo orçamental corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias, deve, segundo as previsões, melhorar apenas ligeiramente ao longo do período abrangido pelo programa (em cerca de ¾ de ponto percentual do PIB). O esforço orçamental programado está concentrado na parte final do período do programa e nos anos em que se prevê que o diferencial do produto seja negativo. A actualização identifica um objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental, equivalente ao previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, correspondente a um défice estrutural de “cerca de 1% do PIB”, e propõe que esta situação seja alcançada no último ano do período abrangido pelo programa. Uma vez que o OMP fixado no programa  mais exigente do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 2% do PIB), a sua realização deve permitir concretizar o objectivo de obter uma margem de segurança para evitar a ocorrência de um défice excessivo. Pode considerar-se que o OMP do Programa se encontra a um nível adequado, dado reflectir de forma proporcionada o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo. Todavia, tomando em consideração os factores de incerteza que pesam sobre o carácter sustentável do processo de convergência económica, anteriormente sublinhados, pareceria apropriado um OMP mais ambicioso.21.  Os resultados orçamentais poderão ser inferiores aos previstos no programa. Embora as previsões relativas ao crescimento e os pressupostos quanto à elasticidade dos impostos subjacentes a anteriores orçamentos tenham demonstrado normalmente uma atitude de prudência, tal não se verifica necessariamente no actual programa, onde os pressupostos quanto à elasticidade dos impostos parecem optimistas. Além disso, o programa menciona várias medidas de política social (propostas) que teriam por efeito aumentar este tipo de despesas, e não diminui-las, como aliás está previsto no programa.22.  Tendo em conta esta avaliação dos factores de incerteza, a orientação de política orçamental constante do programa pode não ser suficiente para alcançar uma situação orçamental de carácter estrutural susceptível de ser considerada adequada, na acepção do Pacto, até ao final do período abrangido pelo programa. Do mesmo modo, tal como referido anteriormente, seria desejável uma estratégia mais ambiciosa do que a prevista no programa. O ritmo do ajustamento em relação ao OMP implícito no programa não está em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, em relação aos Estados-Membros da zona do euro e do MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a 0,5% do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis. Em especial, uma eventual deterioração do saldo estrutural em 2006, induzida pela manutenção do objectivo de 2006, caso os resultados de 2005 sejam significativamente mais favoráveis do que o previsto, corresponderia a uma flexibilização importante de política orçamental, num contexto de manutenção das pressões muito fortes, exercidas pela procura, e de riscos significativos a nível da estabilidade.23.  Segundo o Pacto de Estabilidade e Crescimento, devem ser tomadas em consideração as “reformas estruturais importantes” com um impacto demonstrável na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, aquando da definição da trajectória de ajustamento para o OMP do programa ou para permitir desvios temporários face ao objectivo de médio prazo do programa. O programa salienta que a reforma das pensões em curso e em especial a introdução de um segundo pilar reduzirão progressivamente o peso das cotizações para a segurança social no saldo do sector público administrativo em relação ao seu nível de 2004. O custo líquido da reforma das pensões está estimado no programa em 0,25% do PIB em 2005, aumentando progressivamente para 1¼% do PIB em 2008. Estes custos podem justificar um desvio temporário em relação à trajectória de ajustamento, que exige uma aproximação anual de 0,5% do PIB do OMP do programa, uma vez que as reformas estruturais em que se baseia são suficientemente pormenorizadas no programa e têm uma incidência claramente favorável sobre a viabilidade a longo prazo das finanças públicas. Além disso, o respeito das disposições do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento parece garantido no que diz respeito à necessidade de dispor de uma margem de segurança que permita evitar que o valor de referência de 3% do PIB seja ultrapassado pelo défice em todos os anos do programa. No entanto, a sugestão indicada anteriormente de uma estratégia de ajustamento mais exigente, que permita atingir mais rapidamente o OMP do programa, parece viável, uma vez que o custo líquido estimado da reforma das pensões permanecerá modesto nos primeiros anos do período abrangido pelo programa.24.  Estima-se que o rácio da dívida tenha alcançado 14,9% do PIB em 2005, nível claramente inferior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. Este rácio da dívida deverá diminuir muito ligeiramente ao longo do período abrangido pelo programa, para se situar em 14,7% do PIB em 2008, sendo os efeitos dos défices persistentes amortecidos em larga medida por um crescimento do PIB nominal muito vigoroso.25.  No que se refere à sustentabilidade das finanças públicas, a Letónia parece correr um risco reduzido em relação aos custos orçamentais projectados do envelhecimento da população[5]. O nível da dívida bruta, actualmente muito reduzido, deve manter-se abaixo do valor de referência de 60% ao longo do período 2005-2050 para o qual são fornecidas projecções. A Letónia está a aplicar uma reforma do sistema de pensões, lançada em 1996, que contribui de forma significativa para amortecer o impacto orçamental do envelhecimento da população.26.  As medidas previstas no domínio das finanças públicas são, em geral, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período 2005-2008. Em especial, o Programa de Convergência enuncia as medidas destinadas a incentivar o emprego e o crescimento, graças a uma alteração da estrutura das receitas e das despesas (fundamentalmente uma deslocação da carga fiscal dos impostos directos para os indirectos e uma redução das transferências) e tornando o investimento público um domínio prioritário das despesas. No entanto,  necessária uma maior atenção para a necessidade de atingir os objectivos essenciais, em especial a contenção da inflação, a correcção dos desequilíbrios das contas externas e o aumento das taxas de actividade, através da promoção de um mercado laboral que procura a integração da mão-de-obra.27.  O Programa Nacional de Reforma da Letónia, apresentado em 21 de Outubro de 2005, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, considera a garantia da estabilidade macroeconómica o principal desafio com implicações para as finanças públicas e, para o efeito, atribui um papel primordial ao reforço da disciplina orçamental e aos processos de programação orçamental. As implicações orçamentais do número limitado de medidas concretas de reforma especificadas no Programa Nacional de Reforma estão reflectidas nas projecções orçamentais do Programa de Convergência. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Convergência estão em sintonia com as acções previstas no Programa Nacional de Reforma. Tal como referido supra, o Programa de Convergência enuncia medidas destinadas a promover o crescimento e o emprego, graças a uma alteração na estrutura das receitas e das despesas (fundamentalmente uma deslocação da carga fiscal dos impostos directos para os indirectos e uma redução das transferências) e tornando o investimento público uma área prioritária das despesas.Tendo em consideração o que antecede e a necessidade de garantir uma convergência sustentável, o que pressupõe nomeadamente a redução dos desequilíbrios externos e a contenção da inflação, o Conselho  do parecer que seria adequado que a Letónia visasse objectivos orçamentais mais ambiciosos do que os previstos actualmente e, em especial, a redução do prazo para alcançar o OMP definido no programa, respeitando-o durante o período abrangido e evitando as políticas orçamentais pró-cíclicas em períodos de conjuntura favorável.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |PIB real (variação em %) | CP Nov. 2005 | 8,5 | 8,4 | 7,5 | 7,0 | 7,0 |COM Nov. 2005 | 8,3 | 9,1 | 7,7 | 7,1 | n.d. |PC Dez.2004 | 8,1 | 6,7 | 6,5 | 6,5 | n.d. |Inflação IHPC (%) | PC Nov2005 | 6,2 | 6,9 | 5,6 | 4,3 | 3,5 |COM Nov. 2005 | 6,2 | 6,8 | 6,0 | 4,8 | n.d. |PC Dez.2004 | 6,2 | 4,3 | 3,0 | 3,0 | n.d. |Diferencial do produto (em % do PIB potencial) | PC de Nov. 20053 | 0,5 | 0,8 | 0,4 | -0,5 | -1,1 |COM Nov. 20055 | 0,1 | 0,8 | 0,3 | -0,7 | n.d. |PC Dez. 20043 | 1,6 | 0,9 | 0,0 | -0,5 | n.d. |Saldo do sector público administrativo1 (% do PIB) | PC Nov. 2005 | -1,0 | -1,5 | -1,5 | -1,4 | -1,3 |COM Nov. 2005 | -1,0 | -1,2 | -1,5 | -1,5 | n.d. |PC Dez. 2004 | -1,7 | -1,6 | -1,5 | -1,4 | n.d. |Saldo primário (% do PIB) | CP Nov. 2005 | -0,2 | -0,7 | -0,8 | -0,6 | -0,6 |COM Nov. 2005 | -0,2 | -0,5 | -0,8 | -0,8 | n.d. |PC Dez.2004 | -0,9 | -0,8 | -0,8 | -0,7 | n.d. |Saldo corrigido das variações conjunturais = saldo estrutural2 (% do PIB) | PC Nov. 20053 | -1,1 | -1,7 | -1,6 | -1,3 | -1,0 |PC Nov. 20054 | -1,0 | -1,5 | -1,6 | -1,3 | n.d. |PC Dez.2004 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |Dívida pública bruta (% do PIB) | CP Nov. 2005 | 13,1 | 14,9 | 13,6 | 13,7 | 14,7 |COM Nov. 2005 | 14,7 | 12,8 | 13,0 | 13,2 | n.d. |PC Dez.2004 | 14,2 | 14,5 | 15,8 | 15,0 | n.d. |Notas: 1 Os custos líquidos da reforma das pensões em curso (introdução de um segundo pilar) estão incluídos no défice. Os custos estão estimados em 0,27% do PIB em 2005, 0,37% em 2006, 0,62% em 2007 e 1,32% em 2008. 2 Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas rubricas precedentes) com exclusão das medidas extraordinárias ou temporárias. A melhoria anual do saldo corrigido das variações cíclicas previsto no programa, após ajustamento, a fim de ter em conta a incidência da aplicação da reforma das pensões por fases, seria de 0,2% do PIB em 2006, 0,6% em 2007 e 1,0% em 2008, o que representa uma média de 0,6% no período de 2006-2008. Uma vez que o programa não menciona quaisquer outras medidas extraordinárias e temporárias, o saldo corrigido das variações cíclicas e o saldo estrutural são idênticos. 3 Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações contidas no programa. 4 As previsões dos serviços da Comissão não têm em conta medidas extraordinárias ou temporárias. 5 Com base num crescimento potencial estimado de 7,9%, 8,3%, 8,3% e 8,2%, respectivamente, para o período de 2004 a 2007. Fontes: Programa de Convergência (PC); Previsões Económicas do Outono de 2005 dos serviços da Comissão (COM); Cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] "Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência", aprovado pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[3] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[4] O programa tem lacunas nos dados facultativos previstos no novo código de conduta (em especial, não são apresentados dados em relação à produtividade do trabalho e ao número de horas de trabalho.[5] A avaliação técnica do programa pelos serviços da Comissão apresenta mais pormenores sobre a sustentabilidade a longo prazo(http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm).