               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.5.2018
            COM(2018) 421 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 de Portugale que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade 2018 de Portugal

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 de Portugal

                  e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade 2018 de Portugal

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
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               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, a Comissão também adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, tendo identificado Portugal como um dos Estados-Membros a ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 14 de maio de 2018, o Conselho adotou a recomendação sobre a política económica da área do euro («recomendação para a área do euro»).

               (2)Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, Portugal deve garantir a execução plena e atempada da recomendação sobre a política económica da área do euro, repercutida nas recomendações 1 a 3 infra.

               (3)O relatório de 2018 relativo a Portugal
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                foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliaram os progressos realizados por Portugal em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. Incluía igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados também foram publicados em 7 de março de 2018
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               . A referida análise leva a Comissão a concluir que Portugal regista desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, o grande volume de passivos externos líquidos e os níveis da dívida pública e privada, bem como a elevada percentagem de crédito malparado constituem vulnerabilidades, num contexto de baixo crescimento da produtividade. Para garantir o ajustamento dos passivos externos líquidos, é necessário assegurar uma gestão prudente da balança corrente e a manutenção dos ganhos de competitividade. Os rácios da dívida privada continuam a diminuir face aos elevados níveis registados, graças à retoma do crescimento nominal e ainda aos fluxos de crédito ligeiramente negativos, prevendo-se que o rácio da dívida pública/PIB tenha entrado numa trajetória decrescente, num contexto caracterizado pela persistência de necessidades de desalavancagem. As intervenções no setor financeiro contribuíram para reduzir os riscos em matéria de estabilidade, embora os bancos continuem a ser penalizados por baixos níveis de rendibilidade e um grande volume de crédito malparado (mas em declínio). Um maior crescimento da produtividade continua a ser essencial para que se registem melhorias em termos de competitividade, desalavancagem e crescimento potencial. O desemprego tem vindo a registar uma forte diminuição ao longo dos últimos anos. Subsistem lacunas em termos de medidas setoriais, nomeadamente na aplicação das medidas previstas para reduzir o volume de crédito malparado e melhorar o quadro empresarial. A adoção e execução de diversos planos de reformas, incluindo medidas para combater a segmentação do mercado do trabalho e as reformas orçamentais estruturais destinadas a melhorar a sustentabilidade das finanças públicas, deverão ser acompanhadas de perto.

               (4)Em 27 de abril de 2017, Portugal apresentou o seu Programa Nacional de Reformas 2018 e o seu Programa de Estabilidade 2018. Por forma a ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. O Programa de Estabilidade projeta uma sólida trajetória descendente do rácio dívida pública/PIB. O Programa Nacional de Reformas 2018 de Portugal contempla compromissos a satisfazer a curto e a médio prazo e abrange os desafios identificados no relatório por país de 2018. Em especial, o programa anuncia medidas nos domínios das qualificações e da inovação, suscetíveis de estimular a produtividade e aumentar o valor das exportações portuguesas. A estratégia anunciada de redução do crédito malparado, juntamente com as medidas destinadas a promover uma capitalização sólida, contribuem para reduzir o endividamento da economia portuguesa e sanear os balanços dos bancos. De um modo geral, a aplicação eficaz dos programas apresentados serviria de base para a correção dos desequilíbrios.

               (5)As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Nos termos do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
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               .

               (6)Portugal encontra-se atualmente sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida. No seu Programa de Estabilidade 2018, Portugal projeta atingir um défice nominal de 0,7 % do PIB e de 0,2 % do PIB em 2018 e 2019, respetivamente, com melhorias progressivas a culminar num excedente de 1,4 % do PIB até 2021. Estas projeções não contemplam o impacto de medidas de apoio à banca, que poderão induzir um aumento do défice a partir de 2019. Projeta-se que o objetivo orçamental de médio prazo, ou seja, um excedente estrutural de 0,25 % do PIB, seja atingido até 2020. Segundo o Programa de Estabilidade 2018, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá atingir 122,2 % em 2018 e 118,4 % em 2019, descendo para 107,3 % em 2021. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível para 2018, mas afigura-se favorável para os anos subsequentes. Paralelamente, as medidas necessárias para apoiar os objetivos programados em matéria de défice a partir de 2018 não foram suficientemente especificadas.

               (7)O Programa de Estabilidade 2018 indica que o impacto orçamental dos incêndios florestais ocorridos em 2017, de uma amplitude sem precedentes, foi significativo e fornece provas adequadas do âmbito e natureza destes custos adicionais para o orçamento.  Em especial, o Programa de Estabilidade indica que o orçamento para 2018 inclui despesas excecionais, correspondentes a cerca de 0,07 % do PIB, em relação às medidas preventivas de proteção do território nacional contra os incêndios florestais. O Programa de Estabilidade apresenta despesas relacionadas com a gestão de emergências, classificadas como excecionais, e com a prevenção. Atendendo à natureza integrada destas despesas e à sua ligação direta com os incêndios florestais de grande dimensão de 2017, o tratamento específico das despesas consagradas à prevenção de incêndios florestais pode ser considerado ao abrigo da «cláusula relativa a acontecimentos imprevistos». De acordo com a Comissão, as despesas elegíveis adicionais em 2018 elevam-se a 0,07 % do PIB para medidas de prevenção. O disposto no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 permite fazer face a esta despesa adicional, uma vez que os incêndios florestais, de uma amplitude sem precedentes, constituem um acontecimento excecional com um impacto significativo nas finanças públicas de Portugal e a sustentabilidade não será comprometida por se autorizar um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Na primavera de 2019, será realizada uma avaliação final com base nos dados observados para 2018 a transmitir pelas autoridades portuguesas.

               (8)Em 11 de julho de 2017, o Conselho recomendou a Portugal que assegurasse uma taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas
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                não superior a 0,1 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de pelo menos 0,6 % do PIB. Ao mesmo tempo, foi indicado que a avaliação do Projeto de Plano Orçamental para 2018 e a subsequente avaliação dos resultados orçamentais desse ano deverão ter devidamente em conta o objetivo de assegurar uma orientação orçamental destinada a reforçar o processo de recuperação em curso, garantindo simultaneamente a sustentabilidade das finanças públicas. No seguimento da avaliação da solidez da retoma em Portugal, tendo também em devida conta os desafios enfrentados em termos de sustentabilidade, efetuada pela Comissão no âmbito do seu parecer sobre o projeto de plano orçamental de Portugal, não é necessário atender a outros elementos nesse contexto. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, existe um risco de desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado em 2018 e ao longo de 2017 e 2018 (considerados em conjunto).

               (9)Em 2019, tendo em conta o facto de Portugal apresentar um rácio da dívida das administrações públicas superior a 60 % do PIB e um hiato do produto estimado em 1,3 %, a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas9 não deve exceder 0,7 %, em consonância com o ajustamento estrutural de 0,6 % do PIB decorrente da matriz de ajustamento acordada no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Num cenário de políticas inalteradas, existe o risco de um desvio significativo em relação a esse ajustamento em 2019, bem como em 2018 e 2019, considerados em conjunto. Ao mesmo tempo, prevê-se que Portugal venha a cumprir a regra transitória em matéria de dívida em 2018 e 2019. De um modo geral, o Conselho entende que as medidas necessárias deverão ser tomadas a partir de 2018 para cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Seria prudente utilizar eventuais receitas extraordinárias para reduzir ainda mais o rácio da dívida das administrações públicas.

               (10)A sustentabilidade da dívida pública depende de uma consolidação orçamental sustentável, assente numa melhoria estrutural das finanças públicas por via de uma melhor cobrança das receitas fiscais e do maior controlo da despesa. Este último vetor depende da aplicação eficaz da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, da execução rigorosa e atempada da Lei-Quadro do Orçamento, bem como da prossecução da análise da despesa e dos esforços de racionalização. O planeamento e a execução do orçamento continuam a constituir um importante desafio, sobretudo no setor da saúde onde o volume de pagamentos em atraso continua a ser muito elevado, o que revela insuficiências a nível do controlo das contas e das práticas de gestão. A questão dos elevados e crescentes custos decorrentes do envelhecimento demográfico deverá ser abordada, a fim de assegurar uma consolidação orçamental sustentável. A médio prazo, prevê-se que os riscos orçamentais acrescidos decorrentes do envelhecimento demográfico estejam associados, em grande medida, aos custos do financiamento das pensões, e que os custos para o sistema de saúde venham a acentuar a pressão a longo prazo. A implementação de medidas destinadas a melhorar a sustentabilidade a médio prazo do sistema de pensões, juntamente com uma estratégia global para resolver o problema dos custos relacionados com a saúde que advirá do envelhecimento demográfico, permitiriam dirimir esses riscos.

               (11)De igual modo, o controlo das despesas, a gestão da dívida e a melhoria da sustentabilidade financeira das empresas públicas poderiam contribuir significativamente para a melhoria estrutural das finanças públicas. Embora o rendimento líquido total continue a ser negativo, os resultados de exploração das empresas públicas têm melhorado nos últimos anos, exceto no setor da saúde, onde pioraram. O total da dívida não consolidada das empresas públicas incluídas no perímetro das administrações públicas continua a ser elevado, correspondendo a cerca de 19,0 % do PIB em finais de 2017. Estão a ser lançadas medidas destinadas a melhorar o controlo dessas empresas, mas o seu impacto ainda não se fez sentir. O plano de recapitalização e de gestão da dívida a ser atualmente aplicado às empresas públicas deverá conduzir à redução do endividamento e dos encargos com juros. Não obstante, estes incentivos poderiam ser reforçados, através de um quadro previsível e transparente para transferências orçamentais limitadas.

               (12)A recuperação do mercado de trabalho português prossegue, em sintonia com os progressos em matéria de desempenho económico. Em 2017, foram criados cerca de 150 000 postos de trabalho, tendo a taxa de emprego (entre as pessoas de 20-64 anos) atingido 73,4 %, regressando assim aos níveis anteriores à crise. A taxa de desemprego diminuiu de forma significativa, sendo atualmente inferior à média da área do euro. A taxa de desemprego de longa duração também tem vindo a diminuir rapidamente, embora permaneça a um nível relativamente elevado. Para além das políticas ativas do mercado de trabalho em curso, das isenções em matéria de contribuições para a segurança social e de um modelo de serviço de emprego baseado no acompanhamento individualizado dos candidatos a emprego, Portugal prevê ainda implementar balcões únicos para o emprego em 2018, o que poderá desempenhar um papel fundamental no alargamento da cobertura das medidas de ativação. Os indicadores de pobreza e de desigualdade também continuaram a melhorar. A percentagem de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social está a aproximar-se da média da UE e a proporção do rendimento dos 20 % mais desfavorecidos tem vindo a aumentar desde 2015. Contudo, o nível das desigualdades de rendimento mantém-se elevado. Além disso, a eficácia das transferências sociais (com exceção das pensões) para permitir às pessoas saírem de situações de pobreza é diminuta, a adequação do regime de rendimento mínimo continua a ser limitada (embora tenha melhorado) e a acessibilidade dos preços de habitação constitui um desafio crescente para os agregados familiares com baixos rendimentos.

               (13)Apesar do aumento significativo do número de postos de trabalho permanentes registado em 2017, a proporção de trabalhadores temporários (22 %) manteve-se estável, continuando a ser uma das mais elevadas da UE. Em 2017, cerca de 82 % dos trabalhadores temporários encontravam-se nessa situação involuntariamente. Muito embora a transição de empregos temporários para empregos permanentes seja cada vez maior, os contratos temporários continuam a ser a norma para os desempregados que encontram emprego. Além disso, a disparidade salarial entre trabalhadores temporários e permanentes, que já era profunda, acentuou-se durante a crise. A eficácia das medidas destinadas a promover a criação de empregos permanentes (como o Contrato-Emprego) e das isenções de contribuições para a segurança social em troca do recrutamento de pessoas pertencentes a grupos vulneráveis foi comprovada, mas a sua cobertura revelou-se limitada. Alguns aspetos da legislação sobre a proteção do emprego, bem como os morosos processos judiciais, podem atuar como desincentivos à contratação ao abrigo de contratos de duração indeterminada. No entanto, não está atualmente prevista qualquer medida de revisão do quadro jurídico em matéria de despedimentos. O Governo português está a projetar medidas destinadas a combater a segmentação do mercado de trabalho no âmbito de um debate tripartido com os parceiros sociais.

               (14)O nível geral de competências da população adulta continua a ser um dos mais baixos na Europa, prejudicando o potencial de inovação e a competitividade do país. Tal inclui as competências digitais: em 2017, apenas 50 % dos cidadãos com idades compreendidas entre os 16 e os 74 anos possuíam competências digitais básicas ou acima deste nível de base (contra uma média da UE de 57 %). Embora estejam a ser desenvolvidos programas para o efeito (como é o caso do programa Qualifica e da iniciativa nacional em matéria de competências digitais Incode 2030), a sua eficácia no que diz respeito à melhoria das competências de base dos trabalhadores (no domínio da numeracia, literacia e digital) e, em última análise, em termos de aumento da produtividade, dependerá da cobertura e da qualidade da formação ministrada, transcendendo o mero processo de reconhecimento das competências. Embora os dados disponíveis indiquem que os recentes aumentos do salário mínimo (correspondentes a um aumento cumulativo de 18,3 % desde 2014) não afetaram a taxa de emprego dos trabalhadores pouco qualificados, o aumento significativo do número de trabalhadores abrangidos (que atingiu 20,4 % no terceiro trimestre de 2017) tem gerado uma compressão crescente da estrutura salarial. Esta situação pode conduzir a uma redução do prémio remuneratório das competências adquiridas, sobretudo na categoria de trabalhadores pouco ou razoavelmente qualificados, diminuindo assim os incentivos para que os trabalhadores pouco qualificados invistam na educação e na formação. O Governo português, juntamente com os parceiros sociais, está a acompanhar de perto a evolução do salário mínimo.

               (15)O nível de abandono escolar precoce continua ser mais elevado do que a média da UE, mas apresenta uma tendência decrescente a longo prazo graças, em parte, às medidas que estão a ser aplicadas para encorajar o sucesso escolar e reduzir as taxas de abandono escolar. O desempenho escolar continua a melhorar, mas subsistem preocupações em termos de equidade, atendendo que a percentagem de alunos com fraco aproveitamento difere significativamente entre os quartis socioeconómicos inferior e superior. A taxa de conclusão de estudos superiores (entre os 30 e os 34 anos) diminuiu, tendo passado de 34,6 % em 2016 para 33,9 % em 2017, muito aquém do objetivo nacional de 40 % até 2020. Apesar da elevada empregabilidade dos licenciados em ciências, engenharia, tecnologias e matemática, verifica-se um interesse insuficiente dos estudantes por estes domínios.

               (16)Não obstante os progressos registados nos últimos anos no que diz respeito aos domínios da investigação e da inovação em Portugal, nomeadamente a nível da quantidade e qualidade dos recursos humanos e da produção científica, subsistem estrangulamentos significativos na criação de uma cultura e de condições propícias ao reforço da cooperação entre os meios académico e empresarial. É o caso dos obstáculos à transferência de conhecimentos e tecnologias e à comercialização dos resultados de investigação, bem como do sistema de progressão das carreiras no domínio da investigação, o qual não incentiva suficientemente os investigadores a tirar partido das possibilidades de «investigação empresarial» e das oportunidades de colaboração com a indústria.  A prossecução dos esforços de sensibilização e promoção da clareza em matéria de propriedade intelectual na relação entre os meios académico e empresarial poderia contribuir para acelerar a execução dos objetivos contratuais, bem como para promover a monetização económica dos conhecimentos científicos e o respetivo potencial económico.

               (17)Está a ser implementada uma estratégia abrangente com vista a acelerar a redução dos ativos improdutivos, que permitiu reduzir o rácio de crédito malparado em relação ao crédito total bruto de 17,2 % em finais de 2016 para 14,6 % no terceiro trimestre de 2017. O crédito malparado associado ao setor empresarial é particularmente preocupante, uma vez que representa cerca de dois terços da totalidade do crédito malparado. O rácio de crédito malparado associado ao setor empresarial permanece elevado, representando 26,6 % do crédito total bruto. A resolução dos ativos de má qualidade é essencial para disponibilizar a oferta de crédito a favor de novos investimentos e assegurar um crescimento sustentável. No entanto, os processos de liquidação de empresas e a insuficiência de mercados secundários para os ativos de má qualidade continuam a constituir obstáculos significativos à redução do rácio de crédito malparado. Embora as perspetivas do setor financeiro estejam a melhorar graças aos aumentos de capital e aos esforços envidados para reduzir os custos, a rendibilidade permanece baixa, a exposição aos riscos da dívida soberana mantém-se elevada e as reservas de capital são modestas.

               (18)O acesso ao financiamento e ao capital continua a constituir um desafio importante para a economia portuguesa. Considera-se que um dos principais desafios enfrentados pelas empresas portuguesas consiste em obter um acesso estável ao financiamento e em especial, aos capitais próprios, situação essa que é exacerbada pelas pressões de desalavancagem. Em termos relativos, as fontes alternativas de financiamento continuam a ser pouco significativas. Nos últimos anos, têm sido lançados novos programas e linhas de crédito, juntamente com outras medidas de simplificação do quadro empresarial, mas ainda há margem para melhorias. Paralelamente, e muito embora se assista ao seu decréscimo, os níveis de crédito malparado e de endividamento das empresas continuam elevados e o contexto de investimento beneficiaria da introdução de melhorias na afetação de capital a favor das empresas mais produtivas.

               (19)Não obstante os progressos alcançados em matéria de simplificação administrativa no que diz respeito a questões transversais que afetam a vida quotidiana dos cidadãos e das empresas, subsistem obstáculos setoriais regulamentares e administrativos ao investimento e à afetação eficiente dos recursos. Neste sentido, uma das reformas setoriais essenciais prende-se com a reorganização dos fluxos de trabalho processuais, encurtando os prazos para a tomada de decisões, concedendo derrogações ao princípio de aprovação tácita apenas em casos limitados e substituindo os regimes de autorização que exigem a apresentação de múltiplos documentos por «declarações responsáveis». Os encargos administrativos no setor da construção deveriam ser fixados de forma proporcional aos custos reais. A concorrência no domínio dos contratos públicos continua a ser limitada. O código revisto da contratação pública visa promover a transparência, a concorrência e uma melhor gestão dos contratos públicos. Convém assegurar o acompanhamento da aplicação das novas regras, incluindo no que diz respeito ao impacto das regras mais estritas para efeitos do recurso ao ajuste direto. Muito embora a eficiência do sistema judicial português continue a melhorar, a duração dos processos nos tribunais administrativos continua a ser problemática. Além disso, a corrupção e a falta de transparência continuam a ser fontes de preocupação para as empresas. Apesar dos progressos contínuos em matéria de repressão da corrupção, os esforços envidados para melhorar a cultura de integridade nas instituições públicas ainda não produziram resultados suficientes.

               (20)Desde a aplicação do programa de assistência financeira, as reformas regulamentares têm sido raras, tendo algumas das reformas acordadas nesse âmbito sido travadas ou mesmo revertidas. Os grupos de empresas estão proibidos de prestar diversos serviços profissionais. A regulamentação setorial que rege a prestação de determinados serviços profissionais às empresas, nomeadamente serviços jurídicos, é menos ambiciosa do que o quadro normativo aplicável a vetores decisivos tais como a forma jurídica, a participação acionista, a gestão, a publicidade e as práticas multidisciplinares. As medidas de facilitação dos controlos de serviços de instalação e das empreitadas complementaram, numa medida insuficiente, a reforma do processo de autorização e registo dos prestadores de serviços de construção.

               (21)No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Portugal, que publicou no relatório de 2018 relativo a Portugal. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade 2018 e o Programa Nacional de Reformas 2018 deste país, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Portugal em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Portugal, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

               (22)À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade 2018, estando o seu parecer
                  10
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (23)À luz dos resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações formuladas nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 constam das recomendações 1 a 3 infra,

               RECOMENDA que, em 2018 e 2019, Portugal tome medidas no sentido de:

               1.Assegurar que, em 2019, a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não exceda 0,7 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB. Utilizar ganhos excecionais para acelerar a redução do rácio da dívida das administrações públicas. Reforçar o controlo das despesas, a relação custo-eficácia e o rigor da orçamentação, em especial no setor da saúde, com destaque para a redução dos pagamentos em atraso no setor hospitalar. Melhorar a sustentabilidade financeira das empresas públicas, nomeadamente através do aumento do respetivo rendimento líquido global e da redução da dívida.

               2.Promover um quadro propício à contratação de trabalhadores com base em contratos de duração indeterminada, incluindo mediante a revisão do quadro jurídico em consulta com os parceiros sociais. Aumentar o nível de competências da população adulta, incluindo a literacia digital, reforçando e alargando para o efeito a cobertura da componente de formação nos programas de qualificações da população adulta. Aumentar a taxa de ingresso no ensino superior, nomeadamente nos domínios científicos e tecnológicos.

               3.Reforçar a eficiência dos processos de insolvência e de recuperação de empresas e reduzir os obstáculos ao mercado secundário no que diz respeito ao crédito malparado. Melhorar o acesso das empresas ao financiamento. Reduzir a carga administrativa encurtando os prazos processuais, recorrendo com maior frequência à aprovação tácita e reduzindo os requisitos de apresentação de documentos. Eliminar as restrições regulamentares persistentes, assegurando a correta aplicação do quadro normativo aplicável às profissões fortemente regulamentadas. Reforçar a eficiência dos tribunais administrativos, nomeadamente, mediante a diminuição da vigência dos processos.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)

                        COM(2018) 421 final.

                     (4)

                        P8_TA(2018)0077 e P8_TA(2018)0078.

                     (5)

                        SWD(2018) 220 final.

                     (6)

                        COM(2018) 120 final.

                     (7)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (8)

                        COM(2014) 494 final.

                     (9)

                        A despesa pública primária líquida inclui a despesa pública total excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas dos fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de 4 anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são compensadas.

                     (10)

                        Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.5.2018
            COM(2018) 426 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 da Suéciae que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência 2018 da Suécia

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 da Suécia

                  e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência 2018 da Suécia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. Tomou em devida consideração o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou também, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, identificando a Suécia como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)O relatório de 2018 relativo à Suécia
                  5
                foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Suécia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020. Este relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 7 de março de 2018
                  6
               . A sua análise leva a Comissão a concluir que a Suécia regista desequilíbrios macroeconómicos. Os preços sobreavaliados da habitação, em particular, juntamente com o aumento do endividamento das famílias, comportam riscos de uma correção desordenada. Apesar de já atingir níveis elevados, o endividamento das famílias continua em trajetória ascendente. Os preços da habitação têm vindo a crescer a um ritmo acelerado e de forma praticamente ininterrupta desde há 20 anos. O último trimestre de 2017 registou um crescimento negativo. No entanto, os indicadores de avaliação sugerem que os preços da habitação continuam muito elevados relativamente aos dados económicos fundamentais. Embora os bancos pareçam estar adequadamente capitalizados, uma correção desordenada poderá também afetar o setor financeiro, visto que os bancos estão cada vez mais expostos à dívida hipotecária das famílias, e ter ainda repercussões nos países vizinhos, dadas as interligações financeiras sistémicas. Nos últimos anos, foram tomadas medidas para controlar o crescimento da dívida hipotecária e promover a construção de habitação. No entanto, até à data as medidas aplicadas não foram suficientes para resolver a sobreavaliação no setor da habitação e subsistem lacunas importantes no setor, a colmatar pelas políticas prosseguidas, em especial no que diz respeito aos incentivos fiscais para a compra de habitação própria, bem como ao funcionamento da oferta de habitação e do mercado do arrendamento.

               (3)Em 27 de abril de 2017, a Suécia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seu Programa de Convergência para 2018. A fim de atender às interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)Tomaram-se em consideração as recomendações específicas por país pertinentes na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período 20142020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
               , caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um EstadoMembro que reexamine e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas pertinentes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações relativas à aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
                  8
               .

               (5)A Suécia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência 2018, o Governo prevê atingir um excedente de 1,0 % do PIB em 2018 e continuar a respeitar o objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 1 % do PIB — ao longo de todo o período do programa. Segundo o Programa de Convergência 2018, o rácio dívida pública/PIB deverá baixar para 37,3 % em 2018 e continuar a diminuir para 29,0 % em 2021. Os principais fatores que impulsionarão a diminuição do rácio dívida pública/PIB deverão ser o crescimento económico e a solidez das finanças públicas. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá apresentar um excedente de 0,7 % do PIB em 2018 e um excedente de 1,0 % do PIB em 2019, ficando acima do objetivo orçamental de médio prazo. Com base na avaliação do Programa de Convergência 2018 e tendo em conta as previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, o Conselho considera que a Suécia deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2018 e 2019.

               (6)Apesar de já atingir níveis elevados, o endividamento das famílias continua a aumentar. O endividamento das famílias aumentou 7,0 % em 2017, atingindo cerca de 86 % do PIB e 184 % do rendimento disponível, situando-se entre os níveis mais elevados da UE. Após uma ligeira descida em 2016, o rácio médio da dívida dos novos mutuários de crédito hipotecário em relação ao rendimento disponível voltou a subir para 411 % em 2017, atingindo um novo recorde. O crescente endividamento das famílias deve-se sobretudo ao maior recurso à contração de crédito hipotecário, associado aos elevados preços da habitação e às distorções estruturais que favorecem o investimento imobiliário através do financiamento hipotecário. O nível de endividamento não é uniforme. As famílias com baixos rendimentos e os agregados familiares mais jovens têm dívidas particularmente elevadas em relação aos seus rendimentos. A Suécia adotou várias medidas macroprudenciais nos últimos anos, entre as quais se contam a fixação de limites do valor do empréstimo em função do valor do imóvel dado em garantia, o ajuste dos patamares de ponderação de risco dos bancos e a introdução de uma norma formal de amortização hipotecária em junho de 2016. Entrou em vigor em março de 2018 um novo requisito de amortização mais estrito aplicável aos créditos hipotecários que comportam um elevado endividamento face ao rendimento disponível. A Suécia adotou igualmente legislação destinada a reforçar o mandato legal da autoridade macroprudencial (Finansinspektionen). O novo mandato iniciou-se em fevereiro de 2018, permitindo à autoridade responder de forma mais atempada aos riscos associados ao crescente endividamento das famílias através de um leque mais alargado de medidas possíveis. As medidas tomadas até à data em termos de política macroprudencial parecem ter tido um impacto limitado sobre o crescimento dos empréstimos hipotecários. A redução gradual da dedutibilidade fiscal dos pagamentos de juros de empréstimos imobiliários ou o aumento dos impostos recorrentes sobre os bens imóveis, permitiria conter o crescimento do endividamento das famílias, mas o Governo sueco não realizou quaisquer progressos neste domínio.

               (7)Em 2017, a economia sueca cresceu de forma significativa, cerca de 2,4 %, graças ao dinamismo da procura interna. O investimento, impulsionado pelo investimento imobiliário, cresceu 6,0 % (variação homóloga) nos três primeiros trimestres, dando um contributo particularmente importante. Apesar da subida acentuada de novas construções nos últimos anos, persiste a escassez de oferta, particularmente de casas a preços acessíveis nas regiões circundantes das grandes cidades. A falta de habitação a preços acessíveis pode também limitar a mobilidade no mercado de trabalho e a integração efetiva dos migrantes neste mercado e contribuir, ainda, para a desigualdade intergeracional.

               (8)Após duas décadas de subida acelerada dos preços da habitação, o mercado imobiliário registou um declínio gradual no outono de 2017, mas os preços continuam elevados face aos dados económicos fundamentais. Entre os fatores que mais contribuem para esta situação contam-se os incentivos fiscais à aquisição de habitação própria e à contração de crédito hipotecário, bem como a prossecução de condições acomodatícias em matéria de crédito a par de taxas de amortização dos empréstimos imobiliários relativamente baixas. A escassez de habitação está ainda associada a deficiências estruturais, nomeadamente à concorrência limitada no setor da construção devido à existência de obstáculos à entrada de pequenas empresas e empresas estrangeiras e à capacidade de controlo dos recursos fundiários por parte dos grandes promotores imobiliários. Existem também obstáculos à utilização eficiente do atual parque habitacional. No mercado de arrendamento, as rendas inferiores aos preços de mercado criam um efeito de vinculação e de separação entre aqueles que estão integrados no sistema e os que dele estão excluídos. No mercado da habitação própria, a cobrança de impostos sobre as mais-valias reduz a mobilidade dos proprietários de imóveis. As autoridades suecas têm vindo gradualmente a pôr em prática o seu plano para o mercado da habitação que consta de 22 vetores e que tem por objetivo aumentar a construção de imóveis para habitação e melhorar a eficiência do referido mercado. No entanto, não houve uma ação estratégica significativa no sentido de introduzir maior flexibilidade na fixação dos valores das rendas e rever a conceção do imposto sobre as mais-valias.

               (9)Uma economia avançada requer trabalhadores altamente qualificados, começando a verificar-se falta de mão de obra em setores como a construção, a educação, a saúde, as ciências, a engenharia e as tecnologias de informação e comunicação. Neste contexto, subsistem alguns problemas, como a integração dos migrantes, em especial das mulheres, no mercado de trabalho. A taxa de emprego das mulheres nascidas em países terceiros é consideravelmente inferior à da população em geral. A disparidade do desempenho escolar entre alunos provenientes de diferentes meios socioeconómicos tem vindo a aumentar. A integração dos alunos migrantes recém-chegados no sistema de ensino, bem como a crescente escassez de professores, requerem atento acompanhamento.

               (10)No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Suécia, que publicou no relatório de 2018 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Convergência 2018 e o Programa Nacional de Reformas 2018 deste país, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Suécia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Suécia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

               (11)À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência 2018 e considera
                  9
                que a Suécia deverá cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (12)À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações, formuladas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, traduzem-se na recomendação 1 infra,

               RECOMENDA que, em 2018 e 2019, a Suécia tome medidas no sentido de:

               1.Dar resposta aos riscos associados ao elevado endividamento das famílias através da redução gradual da dedutibilidade fiscal dos juros de empréstimos hipotecários ou do aumento dos impostos recorrentes sobre bens imóveis. Fomentar o investimento na construção de habitação onde as lacunas são mais prementes, removendo nomeadamente os obstáculos estruturais à construção, e melhorar a eficiência do mercado da habitação, introduzindo uma maior flexibilidade na fixação dos preços de arrendamento e revendo a conceção do imposto sobre as mais-valias.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)

                        COM(2018) 426 final.

                     (4)

                        P8_TA(2018)0077 e P8_TA(2018)0078.

                     (5)

                        SWD(2018) 225 final.

                     (6)

                        COM(2018) 120 final.

                     (7)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (8)

                        COM(2014) 494 final.

                     (9)

                        Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.5.2018
            COM(2018) 412 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 de Chipree que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade 2018 de Chipre

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 de Chipre

                  e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade 2018 de Chipre

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou também, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, tendo identificado Chipre como um dos Estados-Membros a ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 14 de maio de 2018, o Conselho adotou a recomendação sobre a política económica da área do euro («recomendação para a área do euro»).

               (2)Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, Chipre deve garantir a execução plena e atempada da recomendação sobre a política económica da área do euro, repercutida nas recomendações 1, 3 e 5 infra.

               (3)O relatório de 2018 relativo a Chipre
                  5
                foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliaram os progressos realizados por Chipre em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. Incluía igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados também foram publicados em 7 de março de 2018
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               . A referida análise leva a Comissão a concluir que Chipre regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, é essencial que o país consiga corrigir os numerosos desequilíbrios existentes na forma de dívida privada e pública e dívida externa excessivas, bem como o elevado nível de crédito malparado.

               (4)Chipre apresentou o seu Programa Nacional de Reformas 2018 em 19 de abril de 2018 e o seu Programa de Estabilidade 2018 em 30 de abril de 2018. Por forma a ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
               , caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reexamine e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas pertinentes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
                  8
               .

               (6)Chipre encontra-se atualmente sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade 2018, o Governo cipriota projeta atingir um excedente orçamental em termos nominais de 1,7 % em 2018 e de um pouco menos de 2,0 % do PIB ao longo do período abrangido pelo programa. Prevê-se que o objetivo orçamental de médio prazo, fixado numa situação orçamental equilibrada em termos estruturais, seja atingido entre 2018 e 2021. De acordo com o Programa de Estabilidade 2018, após ter descido para cerca de 97,5 % do PIB em 2017, o rácio relativo à dívida das administrações públicas/PIB deverá subir para 105,6 % em 2018, diminuindo em seguida de forma constante e atingindo 88 % até 2021. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Os riscos associados aos pressupostos macroeconómicos apresentados no Programa de Estabilidade são no sentido da baixa, e estão relacionados sobretudo com o elevado volume de crédito malparado no setor financeiro.

               (7)Em 11 de julho de 2017, o Conselho recomendou a Chipre que se mantivesse no objetivo orçamental de médio prazo em 2018. Esta situação coaduna-se com uma taxa máxima de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas
                  9
                de 1,9 % em 2018, o que corresponde a uma deterioração autorizada do saldo estrutural de 0,4 % do PIB. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá registar um excedente de 0,8 % do PIB em 2018 e de 0,5 % do PIB em 2019, superando o objetivo orçamental de médio prazo. Prevê-se que Chipre cumpra a regra transitória em matéria de dívida em 2018 e a regra em matéria de dívida em 2019. De um modo geral, o Conselho entende que Chipre deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2018 e 2019. Simultaneamente, a evolução da despesa deve ser acompanhada de perto, tanto a curto como a médio prazo, atendendo em especial aos eventuais riscos futuros para a solidez das receitas.

               (8)Apesar dos esforços recentemente envidados em matéria de serviços de administração pública em linha, de qualidade da regulamentação e de mobilidade dos efetivos, a ineficiência da administração pública continua a constituir um desafio, tendo impacto sobre o quadro empresarial. As propostas legislativas essenciais destinadas a resolver esta questão continuam pendentes, incluindo projetos de lei sobre a reforma da administração pública e da administração local. As insuficiências do quadro de governação das entidades públicas são suscetíveis de facilitar a acumulação dos passivos contingentes públicos, bem como de afetar a capacidade de investimento nos principais serviços de utilidade pública, tais como as telecomunicações e a energia. A contenção da massa salarial do setor público tem desempenhado um papel significativo na consolidação orçamental de Chipre. Contudo, o atual acordo coletivo que limita o crescimento dos salários do setor público chega ao seu termo em 2018, não existindo ainda uma solução de caráter mais permanente.

               (9)Em dezembro de 2017, foi adotada uma estratégia nacional de luta contra a corrupção, bem como o respetivo plano de ação. O organismo de luta contra a corrupção existente continua a carecer de recursos, embora o Governo cipriota esteja a ponderar a criação de uma nova agência independente. Várias iniciativas legislativas, tais como projetos de lei em matéria de proteção dos denunciantes, de representação de grupos de interesse e de declarações de património estão atualmente a ser objeto de análise parlamentar. Se adotadas, estas iniciativas poderiam contribuir para reforçar o quadro nacional de luta contra a corrupção.

               (10)Tal como indicado na recomendação de 2018 para a área do euro, a luta contra as estratégias de planeamento fiscal agressivo é essencial para impedir distorções da concorrência entre as empresas, bem como para assegurar um tratamento justo dos contribuintes e salvaguardar as finanças públicas. Os efeitos de repercussão entre os Estados-Membros decorrentes das estratégias de planeamento fiscal agressivo implementadas pelos contribuintes exigem uma ação coordenada das políticas nacionais para complementar a legislação da UE. Os elevados níveis de pagamentos de dividendos e juros (em percentagem do PIB) continuam a sugerir que as empresas tiram partido das regras fiscais vigentes no país para praticar um planeamento fiscal agressivo. A ausência de impostos com retenção na fonte sobre pagamentos para o exterior (ou seja, efetuados pelos residentes da UE a residentes de países terceiros) de dividendos, juros e, em muitos casos, royalties, efetuados por empresas sediadas em Chipre a residentes em países terceiros, pode levar a que esses pagamentos não sejam de todo tributados, caso também não sejam sujeitos a imposto na jurisdição do beneficiário. A ausência de uma tributação deste tipo, juntamente com as regras em matéria de residência fiscal das empresas, podem continuar a facilitar o planeamento fiscal agressivo. Muito embora os regimes de dedução dos juros nocionais contribuam para reduzir o endividamento, também podem ser utilizados para fins de elisão fiscal, na ausência de regras eficazes destinadas a combater os abusos. A Comissão toma nota dos recentes passos positivos anunciados ou tomados (por exemplo, o anúncio da revisão das regras em matéria de residência fiscal das empresas e a alteração prevista das disposições em matéria de determinação de preços de transferência). Com base nos intercâmbios recentes, a Comissão prosseguirá o seu diálogo construtivo para lutar contra as estratégias de planeamento fiscal agressivo dos contribuintes.

               (11)As ineficiências do sistema judicial continuam a afetar a execução de contratos e a celeridade de resolução dos processos civis e comerciais. A morosidade dos processos civis e a insuficiente execução das decisões judiciais entravam os incentivos à utilização, por parte dos bancos, dos quadros de insolvência e de execução de hipotecas a fim de reduzir o volume de crédito malparado. Uma série de reformas tem começado a abordar os principais problemas do sistema judicial, em especial, a fraca digitalização dos tribunais e a falta de formação ao longo da vida para os juízes.

               (12)A utilização dos novos quadros de insolvência e de execução de hipotecas continua a ser limitada, comprometendo os esforços de redução do crédito malparado. Foi criado um grupo de trabalho constituído pelas partes interessadas a fim de analisar a execução e o desempenho dos quadros. Foram tomadas algumas medidas administrativas para reduzir o atraso na emissão de títulos de propriedade. No entanto, este atraso mantém-se significativo, continuando a faltar uma solução estrutural que resolva as insuficiências do sistema de transação de propriedade (ou seja, a emissão e a transferência de títulos de propriedade).

               (13)O elevado nível de crédito malparado continua a constituir a principal vulnerabilidade do setor bancário, afetando a concessão de crédito. Os bancos ainda enfrentam obstáculos na execução de créditos junto dos mutuários em situação de incumprimento e a fraca disciplina de reembolso continua a ser problemática. Em 2017, o volume de crédito malparado diminuiu, embora a um ritmo diferente consoante os bancos, graças à reestruturação de dívidas mediante anulações e trocas de dívida por ativos. Subsistem incertezas quanto à sustentabilidade dos planos de redução dos bancos, visto que os níveis de reincidência no incumprimento e de rereestruturação se mantêm elevados e que a exposição direta dos bancos ao mercado imobiliário aumenta. Estes fatores apontam para a necessidade de implementar rapidamente uma estratégia mais global por forma a acelerar o saneamento dos balanços dos bancos, tendo em conta as consequências sociais para os grupos vulneráveis, bem como a necessidade de incentivos cuidadosamente elaborados para reforçar a disciplina de reembolso. Como parte desta estratégia, afiguram-se necessárias alterações legislativas que permitam a execução efetiva dos créditos e que facilitem a venda de empréstimos, incluindo em matéria de proteção do mutuário e de leilões eletrónicos. Além disso, a governação e a capacidade administrativa em matéria de supervisão das seguradoras e dos fundos de pensões continuam a ser insuficientes. O Governo cipriota tenciona apresentar propostas legislativas no decurso de 2018 a fim de resolver esta questão.

               (14)A aplicação do plano de ação para o crescimento tem conduzido a alguns progressos nos domínios do investimento estratégico, do empreendedorismo e da melhoria da regulamentação. No entanto, algumas reformas importantes estagnaram, nomeadamente no que se refere à concessão de licenças para autorizar projetos de investimento. O acesso ao financiamento melhorou, graças a algumas melhorias dos requisitos em matéria de garantias, mas continua a ser uma questão fundamental, sobretudo para as pequenas e médias empresas. As medidas de apoio financeiro baseiam-se essencialmente em subvenções. A utilização, por parte das empresas cipriotas, de fontes alternativas de financiamento tais como o capital de risco, os capitais próprios e o financiamento colaborativo, continua a ser marginal. Os esforços de privatização, que visam atrair investimento estrangeiro suscetível de melhorar a produtividade, encontram-se suspensos em muitos casos, sendo que só alguns projetos de privatização estão a avançar gradualmente (por exemplo, o porto de Larnaca).

               (15)O emprego tem vindo a aumentar e o desemprego está a diminuir rapidamente, embora permaneça elevado entre os jovens e os desempregados de longa duração. Continuam a ser envidados esforços para melhorar a capacidade administrativa dos serviços públicos de emprego. No entanto, subsistem desafios a nível da prestação de serviços aos empregadores, da categorização de clientes, bem como do acompanhamento e da ativação individualizados, incluindo para beneficiários do rendimento mínimo garantido. A percentagem de jovens (com idade compreendida entre os 15 e os 24 anos) que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação continua a ser uma das mais elevadas da UE. As medidas de sensibilização e a assistência individualizada e atempada dos jovens são limitadas, como o prova o baixo nível de participação destes últimos em regimes relevantes de ativação.

               (16)A modernização do setor educativo tem avançado, mas subsistem desafios importantes. Entre os progressos realizados recentemente, destacam-se a revisão dos currículos escolares e a implementação de um novo sistema de nomeação de professores. As despesas de Chipre com a educação estão acima da média da UE, o que demonstra um forte empenho na educação, na formação e na aprendizagem ao longo da vida. Não obstante, os resultados escolares continuam a ser insuficientes e o abandono escolar precoce tem aumentado significativamente, embora continue a ser inferior à média da UE. A participação no ensino e na formação profissionais é baixa, a reforma do sistema de avaliação dos professores mantém-se pendente e uma elevada percentagem de diplomados do ensino superior continua a ocupar postos de trabalho que não exigem necessariamente um diploma académico.

               (17)Chipre realizou progressos substanciais em matéria de cuidados de saúde com a adoção da legislação que cria o novo Sistema Nacional de Saúde. O novo sistema visa melhorar o acesso, introduzir uma cobertura universal dos cuidados, reduzir o elevado nível de pagamentos diretos e aumentar a eficiência da prestação de cuidados no setor público. Subsistem importantes desafios de execução e necessidades de investimento até que o sistema se torne plenamente operacional em 2020. Devem ser prosseguidos esforços no sentido de prevenir possíveis derrapagens de custos, modernizar e melhorar a eficiência dos prestadores de cuidados de saúde, incluindo cuidados de saúde primários, introduzir serviços de saúde em linha e criar uma Organização Nacional dos Medicamentos. O nível de cuidados continuados é fraco e continua a constituir um desafio atendendo ao envelhecimento da população.

               (18)No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Chipre, que publicou no relatório de 2018 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade 2018 e o Programa Nacional de Reformas 2018 deste país, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Chipre em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Chipre, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

               (19)À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade 2018 e considera que o país deverá cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (20)À luz dos resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 5 infra,

               RECOMENDA que, em 2018 e 2019, Chipre tome medidas no sentido de:

               1.Adotar reformas legislativas essenciais com vista a melhorar a eficiência do setor público, nomeadamente o funcionamento da administração pública e o governo das sociedades nas empresas públicas e autarquias locais.

               2.Intensificar esforços para melhorar a eficiência do sistema judicial mediante a revisão dos processos civis, o reforço da especialização dos tribunais e a criação de um sistema de justiça eletrónica plenamente operacional. Tomar medidas para tornar os quadros de insolvência e de execução de hipotecas plenamente operacionais, bem como para garantir a fiabilidade e celeridade dos sistemas de emissão de títulos de propriedade e de transferência dos direitos sobre os bens imóveis.

               3.Acelerar a redução do crédito malparado mediante a aplicação de uma estratégia global, incluindo alterações legislativas que permitam a execução efetiva dos créditos e facilitem a venda de empréstimos. Integrar e reforçar a supervisão das seguradoras e dos fundos de pensões.

               4.Dar prioridade à implementação dos principais elementos do plano de ação para o crescimento, em especial a aceleração dos investimentos estratégicos, bem como tomar medidas adicionais para melhorar o acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento. Melhorar o desempenho das empresas públicas, inclusivamente através da retoma da implementação de projetos de privatização.

               5.Concluir as reformas que visam aumentar a capacidade e a eficácia dos serviços públicos de emprego e reforçar a sensibilização e o apoio à ativação para os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação. Concluir a reforma do sistema educativo e do sistema de formação, incluindo a avaliação dos professores, e tomar medidas para aumentar a capacidade do ensino e da formação profissionais. Tomar medidas para assegurar que o Sistema Nacional de Saúde esteja plenamente operacional em 2020, como previsto.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)

                        COM(2018) 412 final.

                     (4)

                        P8_TA(2018)0077 e P8_TA(2018)0078.

                     (5)

                        SWD(2018) 211 final.

                     (6)

                        COM(2018) 120 final.

                     (7)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (8)

                        COM(2014) 494 final.

                     (9)

                        As despesas públicas primárias líquidas incluem a despesa pública total, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas dos fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de 4 anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são compensadas.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.5.2018
            COM(2018) 425 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 da Finlândiae que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade 2018 da Finlândia

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 da Finlândia

                  e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade 2018 da Finlândia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. Tomou em devida consideração o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo a Finlândia sido identificada como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 14 de maio de 2018, o Conselho adotou a recomendação sobre a política económica da área do euro («recomendação para a área do euro»).

               (2)Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Finlândia deverá garantir a execução plena e atempada da recomendação sobre a política económica da área do euro, repercutida nas recomendações infra, em particular na recomendação n.º 3.

               (3)O relatório de 2018 relativo à Finlândia
                  4
                foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Finlândia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos objetivos nacionais definidos no quadro da estratégia Europa 2020.

               (4)Em 13 de abril de 2018, a Finlândia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas 2018 e o seu Programa de Estabilidade 2018. A fim de atender às interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)Tomaram-se em consideração as recomendações específicas por país pertinentes na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               , caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reexamine e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas pertinentes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações relativas à aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
                  6
               .

               (6)A Finlândia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra da dívida. No seu Programa de Estabilidade 2018, o Governo prevê um saldo nominal de -0,6 % do PIB em 2018, idêntico ao do ano anterior. De acordo com o Governo, o saldo deverá melhorar em 2019 e atingir um pequeno excedente em 2020 e 2021. O objetivo orçamental de médio prazo - um défice de 0,5 % do PIB em termos estruturais - foi alcançado em 2017. No entanto, prevê-se que o défice estrutural recalculado
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                seja marginalmente superior, atingindo 0,6% do PIB em 2018-2019 e diminuindo gradualmente em seguida. O rácio dívida das administrações públicas/PIB atingiu um nível máximo de 63,6 % em 2015, tendo diminuído para 61,4 % em 2017. De acordo com o Programa de Estabilidade 2018, o rácio da dívida continuará a diminuir e atingirá 56,7 % do PIB em 2021. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais parece ser globalmente plausível. Os principais riscos para as projeções orçamentais prendem-se com os custos iniciais das reformas projetadas dos serviços sociais e de saúde, que poderão ser mais elevados do que o previsto.

               (7)O Programa de Estabilidade 2018 recorda que os custos relacionados com a afluência excecional de refugiados aumentaram e que o impacto orçamental foi significativo em 2015-2016. O Programa de Estabilidade de 2017 previa uma redução dos custos de 0,15 % do PIB em 2017. Este valor não foi, no entanto, confirmado pelo Programa de Estabilidade 2018 e a Comissão não o levou em consideração. Por outro lado, em 2017, a Finlândia foi autorizada a um desvio temporário de 0,5 % do PIB em relação à trajetória de ajustamento exigida rumo ao objetivo orçamental de médio prazo, a fim de ter em conta reformas estruturais importantes, nomeadamente a reforma das pensões de 2017 e o pacto de competitividade, com um impacto positivo na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Em 2017, a Finlândia foi também autorizada a um desvio temporário de 0,1 % do PIB, a fim de ter em conta as despesas nacionais de investimento em projetos cofinanciados pela União. No que diz respeito a este último desvio, um dos critérios de elegibilidade é que não haja diminuição do montante total do investimento público. Os dados de execução orçamental correspondentes a 2017 registam uma diminuição do investimento público em 2017 comparativamente ao ano anterior e, segundo as estimativas, o investimento ligado aos fundos da união manteve-se estável. Considera-se, assim, que a Finlândia deixa de ter direito a um desvio temporário de 0,1% do PIB relativamente às despesas nacionais de investimento em projetos cofinanciados pela União em 2017. Os restantes desvios temporários em relação à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo transitam de forma a cobrirem um período de três anos. Os desvios temporários a título de circunstâncias excecionais e de reformas estruturais elevam-se, assim, a 0,67 % do PIB em 2018 e 0,5 % do PIB em 2019.

               (8)Em 11 de julho de 2017, o Conselho recomendou à Finlândia que garantisse em 2018 que o desvio em relação ao objetivo orçamental de médio prazo se limitasse aos desvios decorrentes do impacto orçamental das circunstâncias excecionais (autorizado em 2016) e da implementação de reformas estruturais e de investimentos (autorizado em 2017). Esta situação é compatível com uma taxa máxima de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas de 1,9 % em 2018, o que corresponde a uma deterioração autorizada do saldo estrutural de 0,1 % do PIB. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2018, existe o risco de um ligeiro desvio em relação ao ajustamento orçamental recomendado em 2018. No entanto, tendo sido os resultados de 2017 mais favoráveis do que aquilo que fora inicialmente previsto, estima-se que a distância em relação ao objetivo de médio prazo seja inferior aos desvios autorizados ao abrigo das cláusulas de circunstâncias excecionais e de reformas estruturais. Caso isto se confirme, a avaliação ex post de 2018 deverá tê-lo em consideração.

               (9)Em 2019, com base nas previsões da Comissão da primavera de 2018, a Finlândia deverá assegurar que o desvio em relação ao objetivo orçamental de médio prazo em 2019 se restrinja ao desvio decorrente do impacto orçamental da implementação de reformas estruturais, para as quais foi autorizado um desvio temporário em 2017. Esta situação é compatível com uma taxa máxima de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas de 2,9 %, o que corresponde a uma deterioração autorizada do saldo estrutural de 0,2 % do PIB. Num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que a Finlândia cumpra este requisito em 2019. Prevê-se que a Finlândia respeite também o valor de referência em matéria de redução da dívida em 2018 e 2019. De um modo geral, o Conselho considera que a Finlândia deverá estar disposta a adotar novas medidas para assegurar o cumprimento das disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2018, prevendo-se que esteja em condições de respeitá-lo em 2019.

               (10)Em consequência do envelhecimento da população e do decréscimo da população ativa, as despesas de saúde, cuidados continuados e pensões deverão aumentar de 24 % do PIB em 2017 para 27 % em 2030. A reforma administrativa e a reforma dos serviços sociais e de saúde, atualmente em debate no Parlamento finlandês, visam reduzir o aumento das despesas nestes domínios. Outro dos objetivos seria assegurar a igualdade de acesso aos cuidados de saúde e reduzir os tempos de espera dos doentes, especialmente em áreas desfavorecidas ou remotas. A percentagem de necessidades médicas não satisfeitas declaradas pelos pacientes é superior à média da UE. Aqueles que não participam no mercado de trabalho têm especial dificuldade em obter os cuidados médicos necessários. A partir de 2020, os serviços sociais e de cuidados de saúde da Finlândia ficarão a cargo da administração pública regional, isto é, dos condados. A reforma irá congregar recursos a fim de permitir uma utilização mais eficaz dos mesmos a nível local. A maior utilização das tecnologias digitais e dos serviços eletrónicos deverá contribuir também para aumentar a produtividade. Por último, os serviços sociais e os cuidados de saúde primários deverão estar disponíveis em centros sociais e de saúde, quer no setor público quer privado. Dar-se-á desta forma maior liberdade de escolha aos pacientes, sendo de esperar, ao mesmo tempo, que a concorrência entre prestadores de serviços produza uma redução de custos. A realização destes objetivos ambiciosos dependerá também das escolhas feitas durante a fase de implementação da reforma.

               (11)Em 2017, a taxa de emprego - 74 % do total da população ativa (na faixa etária dos 20-64 anos) - era relativamente baixa na Finlândia comparativamente aos outros países nórdicos. A participação no mercado de trabalho foi também inferior, em especial para as mulheres, os homens pouco qualificados e os migrantes. A taxa de desemprego estrutural, cerca de 7,5 % do total de mão de obra em 2017, era elevada. Não obstante as recentes medidas adotadas pelas autoridades finlandesas, são necessários maiores incentivos à aceitação de ofertas de trabalho e políticas mais ativas do mercado de trabalho para que se possa verificar um aumento do emprego.

               (12)As armadilhas da inatividade e do desemprego continuam a ser um obstáculo a uma utilização mais alargada da mão de obra. Uma das armadilhas importantes da inatividade decorre do sistema de prestações sociais e da combinação dos seus diferentes tipos de subsídios. A assistência social e o subsídio à habitação constituem parte substancial desta armadilha. Estas e outras prestações são rapidamente eliminadas à medida que os rendimentos aumentam, criando-se com isto o risco de que o trabalho não seja suficientemente vantajoso do ponto de vista financeiro. A complexidade das regras das prestações associada aos procedimentos administrativos cria as armadilhas do desemprego ou «armadilhas burocráticas». A incerteza quanto ao montante das prestações e o tempo necessário ao seu pagamento reduzem o apelo do trabalho a tempo parcial ou de curta duração. Por último, apesar da recente retoma na construção de novas habitações, a falta de habitação a preços acessíveis nos centros urbanos em crescimento poderá constituir mais um obstáculo à mobilidade da mão de obra. Espera-se que a experiência em curso sobre o rendimento de base, cujos primeiros resultados são esperados em 2019, faculte a informação necessária para a revisão do sistema de segurança social. Tem-se explorado a possibilidade de reformar o sistema de licença parental, a fim de aumentar a taxa de emprego das mulheres em idade fértil e de promover a igualdade entre homens e mulheres. Está atualmente em fase de preparação um registo dos rendimentos em tempo real, que poderá constituir uma oportunidade para melhorar a eficiência dos serviços públicos e nivelar as prestações de forma eficaz.

               (13)As práticas de fixação dos salários estão a evoluir para a negociação setorial e local. Esta evolução deverá permitir uma maior diferenciação salarial entre empresas, uma vez que as empresas enfrentam frequentemente condicionalismos muito diferentes, garantindo que os aumentos salariais reais acompanham o crescimento da produtividade e propiciando, ao mesmo tempo, melhores resultados em termos de emprego. Segundo os mais recentes acordos salariais celebrados entre os finais de 2017 e o início de 2018, as organizações patronais têm mais possibilidades de recorrer à negociação local. Os empresários que não pertencem a nenhuma organização deparam-se com alguns obstáculos. Foram observados os primeiros resultados positivos, apontando o estado atual das recentes negociações salariais para um resultado de impacto globalmente neutro sobre a competitividade em termos de custos. Na prática, apesar da ausência de coordenação formal dos acordos salariais, parece estar a surgir um modelo finlandês que associa os aumentos salariais no setor de bens não transacionáveis aos aumentos acordados no setor de bens transacionáveis.

               (14)À medida que a atividade e o emprego regressam aos níveis anteriores à crise, é provável que a menor empregabilidade dos desempregados e dos inativos venha a constituir uma preocupação importante, que poderá vir a travar a recuperação do mercado de trabalho, comprometendo assim a sustentabilidade da segurança social finlandesa a longo prazo. A situação exige a integração de serviços de ativação e de reabilitação adequados destinados a estas pessoas. Ao mesmo tempo, os recursos atribuídos aos serviços públicos de emprego, em particular às atividades de aconselhamento, situam-se abaixo da média da UE. Os serviços destinados aos desempregados, sobretudo àqueles com menores perspetivas de emprego, estão dispersos por diferentes prestadores. A sua integração e melhor coordenação contribuiriam para criar uma cadeia ininterrupta de serviços (um «balcão único» para os desempregados e os inativos). São necessários esforços continuados para garantir a reintegração das pessoas inativas no mercado de trabalho, sobretudo da faixa etária dos 25-49 anos, e dos migrantes. A população migrante poderá compensar em parte a diminuição da população em idade ativa, desde que bem integrada no mercado de trabalho e na sociedade finlandesa. Por último, a escassez de mão de obra tem vindo a aumentar, refletindo mudanças estruturais na economia, como o envelhecimento da população. Tal aponta para a necessidade de um investimento continuado na educação e formação profissional de adultos, a fim de possibilitar a mobilidade profissional e reduzir a inadequação de competências.

               (15)O governo adotou medidas de promoção do empreendedorismo e das empresas em fase de arranque e também melhorou a disponibilidade de empréstimos e garantias à exportação para as pequenas e médias empresas. Além disso, os desempregados podem agora receber subsídios de desemprego durante os primeiros meses que se seguem à criação de uma empresa. Este sistema tem maior probabilidade de sucesso se for acompanhado de formação e de orientação. A curta duração pode todavia limitar o seu impacto. Além disso, subsistem algumas insuficiências na proteção social dos trabalhadores por conta própria e dos empresários e o risco relativo de pobreza para os trabalhadores independentes na Finlândia é elevado.

               (16)O endividamento das famílias mantém-se em níveis historicamente elevados (67 % do PIB em 2016). A dívida é predominantemente de taxa variável, o que constitui um risco, caso aumentem as taxas de juro a médio prazo. O crédito ao consumo está em rápida expansão e uma parte crescente destes empréstimos é concedida por bancos estrangeiros, outras instituições financeiras (que não instituições de crédito), empresas de pequenos empréstimos e empréstimos entre pares. A autoridade de supervisão financeira finlandesa adotou uma série de medidas destinadas a conter o aumento do endividamento das famílias. Não está, no entanto, previsto para breve o desendividamento ativo, sobretudo porque as taxas de juro continuam a ser baixas e a confiança dos consumidores é forte. A ausência de um registo de crédito pode impedir que os bancos tenham uma visão de conjunto clara do endividamento das famílias.

               (17)No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Finlândia, que publicou no relatório de 2018 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade 2018 e o Programa Nacional de Reformas 2018 deste país, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Finlândia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Finlândia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

               (18)À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade 2018, estando o seu parecer
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                refletido, em especial, na recomendação n.º 1.

               RECOMENDA que, em 2018 e 2019, a Finlândia tome medidas no sentido de:

               1.Atingir o objetivo orçamental de médio prazo em 2019, tendo em conta os desvios autorizados ligados à execução das reformas estruturais para as quais é autorizado um desvio temporário. Garantir a adoção e aplicação da reforma administrativa a fim de melhorar a relação custo-eficácia dos serviços sociais e de saúde, bem como a igualdade de acesso a estes serviços.

               2.Aumentar os incentivos à aceitação de ofertas de trabalho e garantir a prestação de serviços adequados e bem integrados para os desempregados e os inativos.

               3.Reforçar a vigilância do endividamento das famílias, designadamente através da criação de um registo de crédito.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        COM(2018) 425 final.

                     (3)

                        P8_TA(2018)0077 e P8_TA(2018)0078.

                     (4)

                        SWD(2018) 224 final.

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (6)

                        COM(2014) 494 final.

                     (7)

                        Saldo corrigido das variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

                     (8)

                        Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.