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52003SC0116

Recomendação da Comissão ao Conselho para que autorize a Comissão a participar nas negociações com vista à criação de um instrumento internacional juridicamente vinculativo destinado a promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência  /* SEC/2003/0116 final */

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO para que autorize a Comissão a participar nas negociações com vista à criação de um instrumento internacional juridicamente vinculativo destinado a promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiênciaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Comissão transmite a presente Recomendação ao Conselho a fim de que este a autorize a negociar no contexto das próximas sessões da comissão ad hoc das Nações Unidas estabelecida com a finalidade de "examinar propostas com vista à elaboração de uma convenção internacional abrangente e integral para a promoção e protecção dos direitos e da dignidade das pessoas com deficiência" e a conduzir essas negociações em nome da Comunidade Europeia. A competência comunitária neste domínio tem por base o artigo 13º do Tratado CE, que permite à Comunidade tomar iniciativas em matéria de luta contra a discriminação em razão da deficiência. A Comunidade já fez uso desta nova disposição, em particular no domínio do emprego e da actividade profissional.1. AntecedentesAo longo da sua história, a Organização das Nações Unidas abordou os problemas em matéria de deficiência em diversas ocasiões. Na década de 70, os Direitos Humanos das pessoas com deficiência foram reconhecidos explicitamente pela primeira vez em duas declarações, a Declaração sobre os Direitos das Pessoas Deficientes Mentais (DRMRP) [1] e a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (RDP) [2]. Embora tivessem constituído primeiras etapas importantes no sentido da sensibilização para os direitos das pessoas com deficiência, estas declarações foram alvo de críticas por se basearem em modelos médicos e assistenciais da deficiência já ultrapassados.[1]  Proclamada pela Assembleia Geral na sua Resolução 2856 (XXVI) de 20 de Dezembro de 1971, http://www.unhchr.ch/html/menu3/b/ m_mental.htm[2]  Proclamada pela Assembleia Geral na sua Resolução 3447 (XXX) de 9 de Dezembro de 1975, http://www.unhchr.ch/html/menu3/b/ m_mental.htmDois outros instrumentos adoptados no final da década de 80 - os Princípios para a Protecção das Pessoas com Doenças Mentais e a Melhoria dos Cuidados de Saúde Mental (PPPMI) [3] e as Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiência (StRE) [4] - centraram-se na questão da igualdade de oportunidades. Todos estes instrumentos foram de grande utilidade para definir os direitos das pessoas com deficiência à independência e autonomia e melhoraram a compreensão dos aspectos relativos às pessoas com deficiência contidos nas convenções gerais em matéria de Direitos Humanos. No entanto, não são vinculativos para os Estados membros da ONU e, além disso, não contêm disposições que permitam supervisionar a observância dos direitos das pessoas com deficiência.[3]  G.A. res. 46/119, 46 UN. GAORSupp. (No. 49) at 189, UN. Doc. A/46/49 (1991).[4]  Adoptadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas, 48ª sessão, na sua Resolução 48/96, anexo, de 20 de Dezembro de 1993, http://www.un.org/esa/socdev/enable/ dissre00.htmFoi neste contexto que o Governo do México apresentou a Resolução 56/168 da ONU, em Dezembro de 2001, na qual se pede que seja considerada a possibilidade de elaboração de uma convenção sobre os Direitos Humanos das pessoas com deficiência e se apela à constituição imediata de uma comissão ad hoc. Essa comissão teria como missão "examinar propostas relativas a uma convenção internacional abrangente e integral para a promoção e protecção dos direitos e da dignidade das pessoas com deficiência". Graças ao apoio da Terceira Comissão (relativa a questões sociais), a resolução foi adoptada pela Assembleia Geral da ONU [SJ].Em 21 de Fevereiro de 2002 a Comissão das Nações Unidas para o Desenvolvimento Social adoptou uma resolução que acolhe com satisfação a Resolução 56/168 da ONU relativa a uma convenção internacional abrangente e integral para a promoção e protecção dos direitos e da dignidade das pessoas com deficiência. A esta resolução seguiu-se a Resolução 2002/61 [5], adoptada em 26 de Abril de 2002 pela Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas. A comissão ad hoc realizou a sua primeira sessão de 29 de Julho a 9 de Agosto de 2002.[5]  http://www.unhchr.ch/huridocda/ huridoca.nsf/(symbol)/E.CN.4.RES.2002.61.EN?opendocument.2. Características do instrumento juridicamente vinculativo previstoNesta fase, a forma e o conteúdo do instrumento previsto não foram ainda definidos. Estão em curso debates sobre esta questão, sendo de considerar diversas possibilidades.Existe um consenso cada vez maior quanto à ideia de que um instrumento juridicamente vinculativo em matéria de deficiência deveria, por um lado, completar e reforçar o controlo da observância dos direitos das pessoas com deficiência pelos órgãos de supervisão instituídos pelos seis tratados fundamentais em matéria de Direitos Humanos.Por outro lado, o instrumento juridicamente vinculativo das Nações Unidas deveria permitir adaptar especificamente a aplicação dos Direitos Humanos às pessoas com deficiência. De um modo geral, este instrumento não estabeleceria novos direitos, procurando antes clarificar e dar maior visibilidade às obrigações internacionais existentes neste domínio. Constituiria igualmente um sinal claro da e para a comunidade internacional e serviria de catalisador político e instrumento educativo no sentido de mudar o modo como as pessoas com deficiência desfrutam dos seus direitos.À luz do que ficou exposto, e sem pretender antecipar qualquer debate quanto ao fundo, o elemento central do debate actualmente em curso consiste em saber como assegurar que as pessoas com deficiência não sejam objecto de discriminação no acesso ou exercício do conjunto de Direitos Humanos já consagrados.Um elemento fundamental para concretizar a igualdade é o princípio de não discriminação. A igualdade de acesso aos Direitos Humanos pode ser garantida se se assegurar que as pessoas com deficiência não sejam alvo de discriminação em razão da sua deficiência. O instrumento juridicamente vinculativo deveria proteger as pessoas com deficiência de qualquer discriminação injusta no acesso aos Direitos Humanos e no exercício desses direitos.A não discriminação e o benefício equitativo de todos os Direitos Humanos por parte das pessoas com deficiência constituem actualmente o tema dominante e crucial de uma política de modificação das atitudes para com a deficiência e as pessoas deficientes conduzida a nível mundial. A não discriminação é um elemento intrínseco do princípio da igualdade e abrange tanto a discriminação directa como indirecta.3. Competência comunitáriaO artigo 13º do Tratado CE [6], introduzido pelo Tratado de Amesterdão, habilita a Comunidade a tomar medidas adequadas, dentro dos limites das suas competências, para combater a discriminação em razão da deficiência, entre outros motivos.[6]  Artigo 13º: Sem prejuízo das demais disposições do presente Tratado e dentro dos limites das competências que este confere à Comunidade, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.Com base nesta competência, em 27 de Novembro de 2000 o Conselho adoptou a Directiva 2000/78/CE [7] "que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional". A Directiva proíbe qualquer discriminação, directa ou indirecta, em razão da religião ou das convicções, de uma deficiência, da idade ou da orientação sexual [8], no domínio do emprego e da actividade profissional. No que respeita à deficiência, a Directiva reconhece que o facto de não se preverem adaptações razoáveis do local de trabalho pode constituir discriminação. Em termos práticos, essas adaptações incluem medidas destinadas a adaptar o local de trabalho às necessidades das pessoas com deficiência (adaptação das instalações e do equipamento, dos ritmos de trabalho, da atribuição de funções ou da oferta de meios de formação ou de enquadramento), a fim de facilitar a estas pessoas o acesso ao emprego.[7]  JO L 303, de 2.12.2000, p. 16[8]  A discriminação em razão do sexo e da origem étnica ou racial é abordada noutras directivas.O artigo 5º da Directiva estipula o seguinte: "Para garantir o respeito do princípio da igualdade de tratamento relativamente às pessoas deficientes, são previstas adaptações razoáveis. Isto quer dizer que a entidade patronal toma, para o efeito, as medidas adequadas, em função das necessidades numa situação concreta, para que uma pessoa deficiente tenha acesso a um emprego, o possa exercer ou nele progredir, ou para que lhe seja ministrada formação, excepto se essas medidas implicarem encargos desproporcionados para a entidade patronal. Os encargos não são considerados desproporcionados quando forem suficientemente compensados por medidas previstas pela política do Estado-Membro em causa em matéria de pessoas deficientes."A obrigação de prever adaptações não implica que sejam tomadas "medidas especiais" a favor das pessoas com deficiência, mas sim que sejam eliminados os obstáculos à sua participação no emprego, sempre que isso seja equitável. Em vez de procurar assegurar resultados idênticos para as pessoas com deficiência em comparação com os não deficientes, pretende-se simplesmente garantir que as pessoas com deficiência beneficiem de oportunidades iguais para atingir esses resultados. Ao estabelecer a obrigação de se preverem "adaptações razoáveis", a Directiva procura garantir a igualdade de acesso e o exercício efectivo e em igualdade de condições dos direitos nela estipulados.Baseando-se nesta primeira utilização do artigo 13.º do Tratado, a Comissão considera importante que a Comunidade Europeia confirme a nível internacional a sua estratégia global em matéria de deficiência, que tem como elemento central o empenhamento comum de todos os Estados-Membros no combate à discriminação baseada neste motivo. Por conseguinte, é intenção da Comissão desempenhar um papel activo, em nome da Comunidade Europeia, no processo de elaboração de um futuro instrumento juridicamente vinculativo das Nações Unidas destinado a promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência e, respeitando as responsabilidades e competências dos Estados-Membros, colaborar estreitamente com os mesmos ao longo do processo de negociação. Será igualmente estabelecida uma cooperação adequada com os futuros Estados-Membros no quadro das disposições transitórias adoptadas para o período compreendido entre a assinatura do Tratado de adesão e a data de adesão, a fim de permitir que estes países sejam progressivamente integrados nas políticas comunitárias e participem no processo de adopção do novo acervo.4. Elementos a considerar na negociação de um instrumento juridicamente vinculativotendo em conta o exposto, a comissão recomenda que o conselho decida:a) que a Comunidade Europeia participe nas negociações relativas a um instrumento juridicamente vinculativo destinado a promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência levadas a cabo no quadro da Organização das Nações Unidas.b) que, uma vez que, em conformidade com o Tratado, a Comissão irá conduzir as negociações em nome da Comunidade Europeia, seja designado um comité especial para a assistir nessa missão.c) que as directrizes de negociação anexas sejam aprovadas.ANEXODirectrizes de negociação1. A Comissão garantirá que as disposições do futuro instrumento juridicamente vinculativo destinado a promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência sejam coerentes com a legislação comunitária pertinente, designadamente a Directiva 2000/78/CE que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, com os compromissos internacionais e com os objectivos das outras políticas comunitárias.2. A Comissão garantirá que o projecto de instrumento juridicamente vinculativo contenha disposições adequadas que permitam à Comissão tornar-se Parte Contratante desse instrumento.3. A Comissão informará o Conselho do resultado das negociações, bem como da evolução das mesmas, sempre que for considerado necessário.4. A Comissão terá em conta as necessidades e as preocupações dos países candidatos neste contexto.


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31990H0126

RECOMENDACAO  DO CONSELHO  de 12 de Março de 1990  relativa à quitaçao a dar à Comissao da execuçao das operaçoes do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1988  (90/126/CEE)

Jornal Oficial nº L 073 de 20/03/1990 p. 0031 - 0031

*****RECOMENDAÇÃO  DO CONSELHO  de 12 de Março de 1990  relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1988  (90/126/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206ºB,  Tendo em conta a terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,  Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),  Tendo em conta o Acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, atterado pela Decisão 86/281/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 29º,  Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 11 de Novembro de 1986, aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 73º,  Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1988, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1988, acompanhado das respostas da Comissão (5),  Considerando que, por força do nº 3 do artigo 29º do Acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;  Considerando que a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) durante o ano financeiro de 1988 foi, no seu conjunto, satisfatória,  RECOMENDA  ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1988.  Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  A. REYNOLDS  (1) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 86 de 31. 3. 1986, p. 210.  (3) JO nº L 178 de 2. 7. 1986, p. 13.  (4) JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 42.  (5) JO nº C 312 de 12. 12. 1989, pp. 181, 335.


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31998H0217

98/217/CE: Recomendação do Conselho de 9 de Março de 1998 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1996

Jornal Oficial nº L 082 de 19/03/1998 p. 0042 - 0042

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 9 de Março de 1998 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1996 (98/217/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 206º,Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, alterado pela Decisão 86/281/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 29º,Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 11 de Novembro de 1986, aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), nomeadamente os artigos 66º a 73º,Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1996, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1996, acompanhado das respostas da Comissão (5),Considerando que, por força do nº 3 do artigo 29º do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) durante o ano financeiro de 1996 foi satisfatória,RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1996.Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteG. BROWN(1) JO L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.(2) JO L 86 de 31. 3. 1986, p. 210.(3) JO L 178 de 2. 7. 1986, p. 13.(4) JO L 325 de 20. 11. 1986, p. 42.(5) JO C 348 de 18. 11. 1997, volume I.


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31997H0077

Recomendação da Comissão de 8 de Janeiro de 1997 relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 1997

Jornal Oficial nº L 022 de 24/01/1997 p. 0027 - 0034

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1997 relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 1997 (97/77/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º,Após consulta do Comité permanente dos géneros alimentícios,Considerando que, com vista ao funcionamento adequado do mercado interno, é necessário elaborar programas de inspecção dos géneros alimentícios coordenados a nível comunitário;Considerando que os referidos programas acentuam o respeito da legislação comunitária, da protecção da saúde pública, dos interesses dos consumidores e das boas práticas comerciais;Considerando que a execução simultânea dos programas nacionais e dos programas coordenados poderá proporcionar informações e experiência, tendo em vista as actividades de controlo futuras,RECOMENDA:Em 1997, os Estados-membros recolherão amostras e efectuarão análises laboratoriais no que respeita a:a) Aflatoxinas em especiarias;b) Contaminação de géneros alimentícios destinados a indivíduos com alergias alimentares ou hipersensibilidade.1. Embora não tenham sido estabelecidas frequências de amostragem, os Estados-membros assegurarão a recolha de um número suficiente de amostras para proporcionar uma panorâmica adequada de cada parâmetro nos diversos Estados-membros e apresentarão sugestões relativas aos métodos de análise.2. De modo a aumentar a comparabilidade dos resultados, os Estados-membros fornecerão as informações solicitadas, utilizando o modelo de formulário apresentado em anexo.3. Aflatoxinas em especiariasAs especiarias, nomeadamente a pimenta, a noz-moscada e os produtos à base de pimentos e pimentão, podem conter teores excessivos de aflatoxinas, devido a condições diversas de processamento e armazenagem. O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 315/93 do Conselho (2), proíbe a comercialização de géneros alimentícios que contenham teores de contaminantes considerados excessivos do ponto de vista da saúde pública, nomeadamente no plano toxicológico. A maioria dos Estados-membros possuem regulamentação específica sobre os teores de aflatoxinas dos referidos produtos.O objectivo do presente elemento do programa consiste em analisar a extensão em que os teores de aflatoxinas dos produtos em causa excedem os limites estabelecidos a nível nacional. O estudo permitirá também definir a base jurídica para a rejeição dos referidos géneros em cada Estado-membro. Devem utilizar-se métodos analíticos que permitam determinar teores de aflatoxinas da ordem de, pelo menos 1 ìg/kg nas amostras.4. Contaminação de géneros alimentícios destinados a indivíduos com alergias alimentares ou hipersensibilidadeOs géneros alimentícios rotulados ou de alguma forma comercializados alegando a ausência de determinados ingredientes, nomeadamente proteicos, constituem um risco potencial para os indivíduos com alergias alimentares ou hipersensibilidade, se contaminados com o um determinado ingrediente específico. Mesmo em quantidades mínimas, os referidos ingredientes podem revelar-se mortais. O artigo 2º da Directiva 79/112/CEE do Conselho (3), estipula que a rotulagem e publicidade não devem ser de natureza a induzir em erro o comprador, nomeadamente no que respeita à composição dos géneros alimentícios. O objectivo do presente elemento do programa consiste em analisar as medidas de aplicação da directiva adoptadas pelos Estados-membros no que respeita aos géneros contaminados comercializados no seu território.Âmbito de aplicaçãoGéneros alimentícios relativamente aos quais seja alegada a ausência de determinados ingredientes. A amostragem deve restringir-se aos principais géneros comercializados nos Estados-membros que não contenham leite ou proteínas lácteas, lactose, ovos e glúten.Relatório: ficha de registoOs Estados-membros comunicarão à Comissão o número de géneros alimentícios contaminados e de produtores/importadores implicados, juntamente com informações referentes às medidas adoptadas. Caso tais medidas dependam da quantidade do contaminante presente, comunicarão igualmente os níveis de intervenção.Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1997.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO nº L 186 de 30. 6. 1989, p. 23.(2) JO nº L 37 de 13. 2. 1993, p. 1.(3) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.ANEXO 1. AFLATOXINAS EM ESPECIARIAS >INÍCIO DE GRÁFICO>Quadro 1.1PimentaEstado-membro:Total de amostras analisadas:Total de amostras rejeitadas:Número de amostrasMédia das amostras positivas(ìg/kg)Mediana das amostras positivas(ìg/kg)Valor máximo(ìg/kg)Valor-limite ou valor-guia de rejeição(ìg/kg)Aflatoxina Não detectada 50 ìg/kgB1B2G1G2Base jurídica para a rejeição:Método de análise utilizado (referência: bibliografia, norma escrita, etc.; descrição do procedimento por palavras-chave; limites de detecção e de determinação) (se não for o método proposto):Outros pormenores, indicações, dificuldades encontradas:Origem (se conhecida) das amostras rejeitadas:>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>Quadro 1.2Piri-piri e seu póEstado-membro:Total de amostras analisadas:Total de amostras rejeitadas:Número de amostrasMédia das amostras positivas(ìg/kg)Mediana das amostras positivas(ìg/kg)Valor máximo(ìg/kg)Valor-limite ou valor-guia de rejeição(ìg/kg)Aflatoxina Não detectada 50 ìg/kgB1B2G1G2Base jurídica para a rejeição:Método de análise utilizado (referência: bibliografia, norma escrita, etc.; descrição do procedimento por palavras-chave; limites de detecção e de determinação) (se não for o método proposto):Outros pormenores, indicações, dificuldades encontradas:Origem (se conhecida) das amostras rejeitadas:>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>Quadro 1.3Noz-moscadaEstado-membro:Total de amostras analisadas:Total de amostras rejeitadas:Número de amostrasMédia das amostras positivas(ìg/kg)Mediana das amostras positivas(ìg/kg)Valor máximo(ìg/kg)Valor-limite ou valor-guia de rejeição(ìg/kg)Aflatoxina Não detectada 50 ìg/kgB1B2G1G2Base jurídica para a rejeição:Método de análise utilizado (referência: bibliografia, norma escrita, etc.; descrição do procedimento por palavras-chave; limites de detecção e de determinação) (se não for o método proposto):Outros pormenores, indicações, dificuldades encontradas:Origem (se conhecida) das amostras rejeitadas:>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>Quadro 1.4ColorauEstado-membro:Total de amostras analisadas:Total de amostras rejeitadas:Número de amostrasMédia das amostras positivas(ìg/kg)Mediana das amostras positivas(ìg/kg)Valor máximo(ìg/kg)Valor-limite ou valor-guia de rejeição(ìg/kg)Aflatoxina Não detectada 50 ìg/kgB1B2G1G2Base jurídica para a rejeição:Método de análise utilizado (referência: bibliografia, norma escrita, etc.; descrição do procedimento por palavras-chave; limites de detecção e de determinação) (se não for o método proposto):Outros pormenores, indicações, dificuldades encontradas:Origem (se conhecida) das amostras rejeitadas:>FIM DE GRÁFICO>2. CONTAMINAÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A INDIVÍDUOS COM ALERGIAS ALIMENTARES OU HIPERSENSIBILIDADE >INÍCIO DE GRÁFICO>Quadro 2.1Análise de géneros alimentícios relativamente aos quais seja alegada a ausência de um ou mais dos seguintes ingredientes: leite/proteínas lácteas, lactose, ovos e glútenEstado-membro: Nº total de produtos analisados:Nº total de produtores/importadores implicados:Nº total de produtos que contêm os ingredientes supramencionados:Nº total de produtores/importadores cujos produtos contêm os ingredientes supramencionados:Medidas adoptadas nos casos em que se tenham detectado os ingredientes supramencionadosAlegaçãoNúmero de produtosNúmero de produtores/importadoresAcções adoptadas (*) NúmeroAnalisadosEm infracçãoControladosCom produtos em infracção Nenhuma Advertência verbal Advertência por escrito Exigência de um melhor controlo interno Proibição de venda Sanção administrativa Medidas penais Outras(1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)Isento de leite/proteínas lácteasIsento de lactoseIsento de ovosIsento de glúten(*)Comentários sobre as acções adoptadas (1 a 8) e eventual indicação do nível de intervenção (mg/kg), caso o tipo de acção seja dependente da quantidade do contaminante presente.(1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>Quadro 2.2Estado-membro:Métodos analíticos utilizadosLeite/proteínas lácteasLactoseOvosGlútenOutras observações:>FIM DE GRÁFICO>


title: Recomendação da Comissão, de 27 de Outubro de 2011 , relativa à iniciativa de programação conjunta em investigação Desafios da água para um mundo em mudança

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/1

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 27 de Outubro de 2011
   relativa à iniciativa de programação conjunta em investigação «Desafios da água para um mundo em mudança»
   2011/C 317/01
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 181.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A disponibilidade de água em quantidades suficientes e de qualidade adequada é uma questão de elevada prioridade e um desafio societal a nível pan-europeu e mesmo mundial.

               (2)

               Integrada na Estratégia Europa 2020, a iniciativa emblemática lançada pela Comunicação da Comissão de 26 de Janeiro de 2011«Uma Europa eficiente em termos de recursos» no âmbito da estratégia Europa 2020 (1) recorda a importância da água como recurso natural essencial na base do funcionamento da economia europeia e mundial e da nossa qualidade de vida. Além disso, a iniciativa emblemática lançada pela Comunicação da Comissão, de 6 de Outubro de 2010, «Uma União da Inovação» no âmbito da estratégia Europa 2020 (2) reconhece a água como um desafio crescente para a sociedade e um domínio prioritário para a inovação, para que a União possa atingir os seus objectivos em matéria de política da água e assegurar ao mesmo tempo um bom estado ecológico, químico e quantitativo das águas, uma utilização sustentável da água e a redução da sua «pegada hídrica», melhorar a segurança do aprovisionamento hídrico e promover a liderança mundial da indústria europeia da água.

               (3)

               As disparidades a nível mundial entre procura e disponibilidade de recursos hídricos deverão aumentar significativamente nos próximos 20 anos. Para estabelecer este difícil equilíbrio entre oferta e procura de água, fixar prioridades no tratamento do stress hídrico ou da escassez de água e apoiar os nossos ecossistemas hídricos a longo prazo, é necessário desenvolver uma acção concertada e dispor de fortes bases científicas e técnicas, bem como ter em plena consideração as condições geográficas, políticas, socioeconómicas e culturais locais. Para este fim, a Comissão Europeia está a desenvolver um plano de protecção das águas europeias, a publicar em 2012, que estabelecerá medidas destinadas a garantir a disponibilidade de água de boa qualidade e em quantidade suficiente para todas as utilizações legítimas na União.

               (4)

               Há o risco de uma parte substancial das águas doces europeias não vir a alcançar até 2015 o objectivo de um bom estado ecológico estabelecido pela Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (3). Este risco é devido a diferentes factores e pressões que são sublinhados pela AEE no seu Relatório sobre o Estado do Ambiente de 2010. A poluição da água continua a suscitar preocupações em matéria de saúde pública, em especial no que diz respeito à exposição a novos contaminantes, aos efeitos de misturas químicas constatadas em determinadas águas europeias e aos possíveis riscos de contaminação microbiológica.

               (5)

               É de esperar que as alterações climáticas venham a exercer novos impactos nos ecossistemas hídricos europeus, resultando em situações mais frequentes de escassez de água, maior frequência e gravidade das secas, nomeadamente nos países mediterrânicos, e em mais riscos de inundações em grande parte da Europa.

               (6)

               A agricultura intensiva destinada a produzir mais alimentos e biomassa pode aumentar a procura de água doce para fins de irrigação, exercendo uma maior pressão nas reservas de água. Devem ser rapidamente desenvolvidas soluções para a eficiência na utilização da água, de modo a tornar mais eficiente a irrigação, reduzir o consumo de água e gerir e preservar de forma sustentável os aquíferos.

               (7)

               O aumento da urbanização e a expansão das áreas edificadas, incluindo as infra-estruturas energéticas e de navegação, induzem alterações hidromorfológicas que exercem impacto nas massas de águas subterrâneas e de superfície, nos habitats e noutros aspectos da biodiversidade. A adopção de abordagens mais integradas de planeamento traria grandes benefícios. Estas deveriam basear-se em sistemas de controlo fiáveis e numa avaliação mais holística das relações causa-efeito entre as alterações da utilização dos solos e os ecossistemas hídricos.

               (8)

               As infra-estruturas hídricas europeias estão a tornar-se cada vez mais vulneráveis à falha devido ao envelhecimento, aos danos causados por escavações, a uma manutenção insuficiente ou à sobrecarga. Há relatos de fugas substanciais de água de sistemas de abastecimento em partes da Europa, com perdas de água transportada a variar entre 5% e 40 %.

               (9)

               O sector europeu da água tem grande importância económica, com uma taxa média de crescimento de 5 % e um volume de negócios de cerca de 80 mil milhões de EUR por ano, o que representa cerca de um terço do mercado mundial da água. Uma cooperação mais estratégica na investigação e inovação no sector da água na Europa pode conduzir a descobertas científicas e tecnológicas susceptíveis de fomentar a competitividade da Europa nos mercados internacionais, contribuir para a transição para uma economia mais eficiente na Europa e, assim, alcançar os novos objectivos da estratégia UE 2020 de uma economia mais inteligente, sustentável e inclusiva.

               (10)

               O reforço da base de conhecimentos científicos e tecnológicos na Europa é fundamental para abordar as dimensões sociais, ambientais e económicas dos desafios associados à água.

               (11)

               Apesar da excelência da investigação realizada em toda a Europa, o actual quadro europeu de investigação no domínio da água parece bastante complexo e demasiado fragmentado. As agendas estratégicas de investigação no domínio da água são definidas por muitas redes e organizações de investigação a nível europeu, nacional e regional de forma relativamente isolada, conduzindo a sobreposições ou a situações de concorrência entre actividades de investigação a que falta muitas vezes massa crítica.

               (12)

               Dado que a maior parte do território europeu integra bacias hidrográficas transfronteiras, deve haver colaboração transfronteiras para atingir a massa crítica necessária em termos de competências especializadas, actividades e capacidade institucional para promover uma utilização mais eficaz do potencial de investigação europeu e promover soluções compatíveis entre países.

               (13)

               A programação conjunta em investigação «Desafios da água para um mundo em mudança» contribuiria para coordenar a investigação neste domínio e para a criação de um Espaço Europeu da Investigação plenamente operacional em matéria de água doce, reforçando a liderança europeia e a competitividade da investigação neste domínio e apoiando o cumprimento dos objectivos da política da UE no domínio da água.

               (14)

               Na sua reunião de 26 de Maio de 2010 (4), o Conselho Competitividade reconheceu a iniciativa «Desafios da água para um mundo em mudança» como um domínio em que a programação conjunta proporcionaria um valor acrescentado importante para reduzir a fragmentação das actividades dos Estados-Membros em matéria de investigação. Assim, nas suas conclusões, o Conselho reconheceu a necessidade de lançar uma iniciativa de programação conjunta sobre esta matéria e convidou a Comissão a contribuir para a sua preparação. O Conselho reafirmou também que a programação conjunta é um processo liderado pelos Estados-Membros, em que a Comissão actua como facilitador.

               (15)

               A investigação sobre a água é um domínio essencial do Programa-Quadro de Investigação da União, que desempenha um papel altamente estratégico no apoio ao processo político europeu, tendo em conta a dimensão global dos desafios associados à água. As actividades no âmbito desta iniciativa de programação conjunta devem ser estreitamente coordenadas com o 7.o Programa-Quadro e com os futuros programas da União neste domínio, em especial o Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) «Horizonte 2020».

               (16)

               A análise das actividades de investigação a nível nacional descrita no documento de trabalho da Comissão confirma que é necessário melhorar a coordenação desenvolvendo uma agenda estratégica comum a fim de aumentar a eficácia e o impacto da investigação e de evitar duplicações.

               (17)

               Para que a Comissão possa apresentar relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos alcançados por todas as iniciativas de programação conjunta, os Estados-Membros devem comunicar regularmente à Comissão os seus progressos no âmbito da presente iniciativa.

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Os Estados-Membros são incentivados a desenvolver uma visão comum do modo como a cooperação e a coordenação no domínio da investigação a nível da União podem contribuir para enfrentar o desafio de alcançar sistemas de recursos hídricos sustentáveis para uma economia sustentável na Europa e no mundo e de tirar partido das oportunidades oferecidas por essa visão comum.

               2.

               Os Estados-Membros são incentivados a elaborar uma agenda de investigação estratégica comum operacional que identifique as necessidades e estabeleça os objectivos de investigação de médio a longo prazo no domínio da água doce. A estratégia deverá incluir um plano de execução que estabeleça prioridades e calendários e especifique as acções, os instrumentos e os recursos necessários para a sua execução.

               3.

               Os Estados-Membros são incentivados a incluir as seguintes acções como parte integrante da agenda de investigação estratégica e do plano de execução mediante:

                           a)

                           Identificação e intercâmbio de informações sobre programas nacionais, actividades de investigação e programas coordenados de investigação da União;

                           b)

                           Reforço das capacidades conjuntas para a realização de exercícios de prospectiva e de avaliação tecnológica;

                           c)

                           Intercâmbio de informações, recursos, melhores práticas, metodologias e orientações;

                           d)

                           Identificação de áreas ou actividades de investigação que beneficiariam com a coordenação, a realização conjunta de convites à apresentação de propostas ou a reunião de recursos (incluindo recursos financeiros);

                           e)

                           Definição das modalidades de investigação a realizar conjuntamente nos domínios mencionados na alínea d);

                           f)

                           Coordenação e desenvolvimento de sinergias com os mecanismos de investigação e inovação existentes na União, como o Programa-Quadro, e outras iniciativas de programação conjunta conexas, em especial as iniciativas de programação conjunta «Coordenar os conhecimentos sobre o clima em prol da Europa», «Europa urbana — problemas urbanos globais», «Soluções europeias conjuntas» e «Mares e oceanos sãos e produtivos»;

                           g)

                           Partilha, quando conveniente, das infra-estruturas de investigação existentes ou desenvolvimento de novos mecanismos, como bases de dados coordenadas, ou de modelos para o estudo dos processos associados à água;

                           h)

                           Promoção de uma melhor colaboração entre os sectores público e privado, bem como de inovação aberta entre diferentes actividades de investigação e sectores empresariais relacionados com a água;

                           i)

                           Exportação e difusão de conhecimentos, inovação e abordagens metodológicas pluridisciplinares, em especial no que respeita aos resultados relevantes do ponto de vista político;

                           j)

                           Fornecimento de informações científicas e tecnológicas adequadas para a elaboração de políticas a nível nacional e da União;

                           k)

                           Criação de redes entre centros dedicados à investigação sobre a água.

               4.

               Os Estados-Membros são incentivados a manter uma estrutura comum de gestão eficiente no domínio da investigação sobre a água, mandatada para estabelecer condições, regras e procedimentos comuns em matéria de cooperação e coordenação e para acompanhar a execução da agenda de investigação estratégica.

               5.

               Os Estados-Membros são incentivados a implementar conjuntamente a agenda de investigação estratégica através dos respectivos programas de investigação nacionais em conformidade com as directrizes para as condições-quadro da programação conjunta desenvolvidas pelo Grupo de Alto Nível sobre Programação Conjunta do Conselho.

               6.

               Os Estados-Membros são incentivados a cooperar com a Comissão com vista a explorar a possibilidade de iniciativas da Comissão para assistir os Estados-Membros no desenvolvimento e execução da agenda de investigação estratégica e a coordenar o programa conjunto com outras iniciativas da União neste domínio.

               7.

               Os Estados-Membros são encorajados a trabalhar em estreito contacto com o Fórum Estratégico para a Cooperação C&T Internacional (FECI) no desenvolvimento e implementação de uma possível dimensão internacional da agenda de investigação estratégica e a assegurar a coerência com as iniciativas deste Fórum em cooperação com países terceiros e relativas a esses países.

               8.

               Os Estados-Membros são incentivados a informar regularmente a Comissão dos progressos realizados no âmbito da presente iniciativa de programação conjunta, através de relatórios anuais de progresso.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão

         Máire GEOGHEGAN-QUINN

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2011) 21 final.

      (2)  COM(2010) 546 final.

      (3)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

      (4)  Conclusão do Conselho 10246/10, http://register.consilium.europa.eu/pdf/en/10/st10/st10246.en10.pdf


title: Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED) para o ano financeiro de 2015

text:
               23.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 58/2

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 21 de fevereiro de 2017
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED) para o ano financeiro de 2015
   (2017/C 58/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2),
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (3) («Acordo Interno»), que institui, entre outros, o nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), nomeadamente os artigos 96.o a 103.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do nono FED, à data de 31 de dezembro de 2015, e o relatório anual do Tribunal de Contas sobre as atividades financiadas pelo oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Comissão (5),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do artigo 32.o, n.o 3, do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do nono FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do nono FED durante o exercício de 2015 foi satisfatória,

         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do nono FED para o exercício de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. SCICLUNA

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (4)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

      (5)  JO C 375 de 13.10.2016, p. 287.


Avis juridique important

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31997H0191

97/191/CE: Recomendação do Conselho de 17 de Março de 1997 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1995

Jornal Oficial nº L 080 de 21/03/1997 p. 0022 - 0022

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 17 de Março de 1997 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1995 (97/191/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 206º,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989,Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),Tendo em conta o Acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em Bruxelas em 16 de Julho de 1990, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 33º,Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 29 de Julho de 1991 aplicável ao sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 73º,Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1995, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1995, acompanhado das respostas da Comissão (4),Considerando que, por força do nº 3 do artigo 33º do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) durante o ano financeiro de 1995 foi satisfatória,RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1995.Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteG. ZALM(1) JO nº L 263 de 19. 9. 1991, p. 1.(2) JO nº L 229 de 17. 8. 1991, p. 288.(3) JO nº L 266 de 21. 9. 1991, p. 1.(4) JO nº C 340 de 12. 11. 1996, pp. 290 a 333.


title: Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Polónia e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência actualizado da Polónia para 2011-2014

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/5

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Polónia e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência actualizado da Polónia para 2011-2014
   2011/C 217/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a terem em conta as orientações integradas para as respectivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.

               (4)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu confirmou as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e com a Análise Anual do Crescimento, da Comissão). O Conselho sublinhou a necessidade de ser dada prioridade à restauração de orçamentos sólidos e sustentáveis, à redução do desemprego através de reformas do mercado de trabalho e a novos esforços para promover o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzam estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e Programas Nacionais de Reformas.

               (5)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos, a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e Programas Nacionais de Reformas.

               (6)

               Em 27 de Abril de 2011, a Polónia apresentou o seu Programa de Convergência actualizado, que abrange o período 2011-2014, e, em 29 de Abril de 2011, o seu Programa Nacional de Reformas. A fim de ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (7)

               A crise financeira mundial conduziu a um abrandamento da actividade económica na Polónia, com a taxa de crescimento real do PIB a cair para 1,6 % em 2009, sem chegar à recessão. Em 2010, o crescimento real do PIB voltou a cifrar-se em 3,8 %, porquanto uma forte procura externa estimulou a indústria transformadora e inverteu o ciclo das existências, enquanto um mercado de trabalho resiliente apoiava o consumo privado. A taxa de desemprego subiu para 9,6 % em 2010, contra 7,1 % em 2008, apesar de o emprego ter aumentado. A crise teve graves repercussões nas finanças públicas. O défice das administrações públicas aumentou de 3,7 % do PIB em 2008 para 7,3 % em 2009. Em 2010, a despeito de um modesto pacote de consolidação e perante um forte crescimento, atingiu 7,9 % do PIB. O rácio dívida/PIB aumentou de 50,9 % em 2009 para 55,1 % (3) em 2010, ainda abaixo do limiar de 60 % previsto no Tratado e do limite imposto pela Constituição Polaca.

               (8)

               Com base na avaliação feita ao Programa de Convergência actualizado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho é do parecer de que o cenário macroeconómico subjacente às previsões orçamentais é plausível, embora baseado em pressupostos de crescimento para 2012 cujo optimismo pode considerar-se ligeiramente excessivo. O programa pretende reduzir o défice para baixo do valor de referência de 3 % do PIB até 2012, prazo estabelecido pelo Conselho. O esforço orçamental médio anual ao longo do período 2010-2012 está, geralmente, em sintonia com o valor de 1,25 % do PIB recomendado pelo Conselho no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), em 7 de Julho de 2009. Não se prevê que o objectivo de médio prazo seja alcançado durante o período de programação. A alteração da reforma das pensões — redução de 0,7 % do PIB no défice orçamental estrutural em 2011, acrescida de nova redução de 0,5 % em 2012 — não melhora a situação orçamental subjacente, pois aumenta na mesma magnitude os passivos a longo prazo. Os riscos para as metas orçamentais tendem para o negativo. Nomeadamente, as receitas dos impostos directos poderão ser inferiores ao previsto, devido a pressupostos optimistas sobre elasticidades no que respeita à matéria colectável; as previsões do programa relativas às contribuições sociais baseiam-se em cenários favoráveis para o emprego e o crescimento dos salários; e possíveis atrasos na execução e alterações nas medidas de redução do défice, também transcendendo o controlo directo do Governo, poderiam conduzir a uma derrapagem na execução orçamental.

               (9)

               O Governo polaco comprometeu-se a colocar o défice das administrações públicas em menos de 3 % do PIB até 2012, conforme recomendado pelo Conselho, e a garantir a estabilidade das finanças públicas a longo prazo. Para o efeito, assumiu em 2011 um plano tendente a consolidar substancialmente as finanças públicas, com medidas que afectam tanto as receitas como as despesas, incluindo cortes importantes nas despesas de investimento público. O projecto de orçamento para 2012 foi adoptado pelo Governo em 5 de Maio de 2011. Espera-se que contribua para uma nova redução significativa do défice. Para cumprir o prazo de 2012 estabelecido para a correcção do défice excessivo, poderão ainda ser necessárias medidas além das apresentadas no projecto de orçamento de 2012. No entanto, mais cortes na despesa pública de investimento poderiam limitar a capacidade de co-financiar os projectos de investimento financiados pela UE.

               (10)

               A Polónia reforçou o seu quadro orçamental ao longo dos anos. No entanto, para assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a médio-longo prazo, as regras orçamentais em vigor e os procedimentos programados a médio prazo não parecem proporcionar suficiente transparência do processo orçamental, incentivos para a coordenação entre vários níveis de governação ou flexibilidade para enfrentar os choques e desequilíbrios macroeconómicos. As regras orçamentais deverão igualmente ter como base agregados orçamentais suficientemente amplos e estar em perfeita coerência com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 95). Segundo a última avaliação da Comissão é médio o risco para a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.

               (11)

               Apesar de o Governo ter abolido reformas antecipadas especiais para a maioria dos beneficiários, mantêm-se os regimes especiais de que beneficiam os corpos especiais de segurança e os mineiros, e a idade de reforma das mulheres é inferior à dos homens. Por conseguinte, a idade efectiva de reforma é ainda baixa. Por sua vez, o fundo de segurança social dos agricultores (KRUS), altamente subsidiado, proporciona pouco incentivo para os agricultores abandonarem o sector, retardando a reestruturação económica e obstruindo o crescimento da produtividade.

               (12)

               O sistema de educação e de formação não está inteiramente adaptado às necessidades do mercado de trabalho. Pese embora um forte aumento nos níveis de conclusão do ensino superior, a empregabilidade é afectada pelo desfasamento entre qualificações e postos de trabalho. O sistema de ensino superior não está adequadamente articulado com o universo das empresas e do emprego. A percentagem de adultos (em especial, trabalhadores mais idosos e pouco qualificados) que participam no ensino e na formação profissional continua muito baixa.

               (13)

               A despesa pública em investigação e desenvolvimento (I&D) é baixa na Polónia, e a despesa privada é também uma das mais baixas da UE e tem continuado a diminuir nos últmos anos. A situação é susceptível de se tornar um obstáculo grave ao crescimento económico a médio e longo prazo. O sistema de I&D não é integrado, dada a fraca interligação entre universidades, institutos de investigação e empresas.

               (14)

               A fraca participação das mulheres no mercado de trabalho é, em parte, devida a uma insuficiente oferta de estruturas de acolhimento de crianças e pessoas dependentes. O número de crianças de menos de três anos de idade que dispõem de estruturas formais de assistência na Polónia está muito abaixo da média da UE. A taxa de inscrição de crianças mais velhas, embora tenha aumentado nos últimos anos, é igualmente baixa. Em muitos casos, os progenitores jovens só podem participar no mercado de trabalho se confiarem o cuidado dos filhos a familiares. Além disso, a insuficiente prestação de serviços de assistência reduz o potencial de participação das mulheres mais idosas na vida activa, uma vez que deixam de trabalhar ou se reformam antecipadamente a fim de cuidarem de netos ou outros dependentes.

               (15)

               O subdesenvolvimento das infra-estruturas de rede constitui um obstáculo ao empreendedorismo e ao investimento estrangeiro, e a infra-estrutura de transportes, subdesenvolvida, agrava as disparidades regionais. A infra-estrutura da energia está a envelhecer rapidamente e atingiu os seus limites de capacidade. Além disso, carece de ajustamentos significativos para atender às exigências decorrentes das políticas de atenuação das alterações climáticas. Quanto ao sistema ferroviário, apesar de ser o terceiro maior da Europa, não consegue apoiar adequadamente a expansão da actividade económica, dada a obsolescência das infra-estruturas e do material circulante.

               (16)

               A qualidade do clima empresarial e a eficiência da administração pública são baixas na Polónia. Nas comparações entre países, a Polónia tem problemas específicos no domínio da cobrança de impostos, da abertura e encerramento de empresas, da execução de contratos e do registo de propriedades. As empresas são prejudicadas pela morosidade dos processos de emissão de autorizações e licenças. No que respeita a acções judiciais, como a execução de contratos e a obtenção de licenças de construção, os trâmites são numerosíssimos e o processo global é demasiado longo.

               (17)

               A Polónia assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Na vertente orçamental, a Polónia assume a dívida existente e a regra das despesas temporárias, a introdução de nova regulamentação para limitar os rácios do défice das administrações públicas e a introdução de uma regra para as despesas permanentes. Para reforçar a estabilidade financeira, as medidas visam uma regulamentação mais eficaz e a supervisão do sector bancário. As medidas relativas ao emprego concentram-se na participação das mulheres e dos trabalhadores mais idosos no mercado de trabalho, bem como em reformas para reforçar a ligação entre as empresas e o ensino. As medidas relativas à competitividade incidem no sector da educação e da ciência, no desenvolvimento de infra-estruturas de transportes e de banda larga e nas medidas destinadas a melhorar o universo empresarial. Estes compromissos referem-se aos quatro domínios do pacto e reflectem amplamente a agenda apresentada no Programa de Convergência e no Programa Nacional de Reformas. Diversos problemas estratégicos importantes continuam por abordar (por exemplo, a baixa taxa de participação dos trabalhadores mais idosos) ou são abordados superficialmente (por exemplo, o melhoramento da administração de empresas). Os compromissos do Pacto para o Euro+ foram avaliados e tidos em conta nas recomendações.

               (18)

               A Comissão avaliou o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, incluindo os compromissos do Pacto para o Euro+ Tomou em consideração, não só a sua importância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Polónia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União Europeia, ao facultar um contributo da UE nas futuras decisões nacionais. A Comissão considera que os programas estabelecem um plano ambicioso de consolidação das finanças públicas e encoraja o Governo a levar por diante a execução e a tomar medidas adicionais, se necessário, para reduzir o défice das administrações públicas para um valor inferior a 3 % do PIB até 2012. Aproveitando os resultados da última década, devem ser tomadas medidas para aumentar o emprego, principalmente pela aplicação de reformas nos sistemas de pensões e de educação e pelo melhoramento dos serviços de guarda de crianças e de pessoas dependentes. Por outro lado, a competitividade não baseada nos preços deve ser acrescida, melhorando o quadro de I&D e o ambiente empresarial e promovendo o investimento em infra-estruturas.

               (19)

               À luz desta avaliação, e tendo também em conta a recomendação do Conselho de 7 de Julho de 2009, formulada ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Convergência da Polónia, e o seu parecer (4) reflecte-se, designadamente, nas recomendações expressas nos pontos 1 e 2. Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas da Polónia,

         RECOMENDA que a Polónia tome medidas, no período 2011-2012, no sentido de:

               1.

               Aplicar as medidas anunciadas no projecto de lei orçamental de 2012 e incluir medidas adicionais de natureza permanente para reduzir o défice das administrações públicas para menos de 3 % do PIB em 2012, de acordo com as recomendações do Conselho ao abrigo dos procedimento relativo aos défices excessivos. Assegurar ao mesmo tempo um progresso adequado para o objectivo de médio prazo, minimizando de futuro os cortes nas despesas favoráveis ao crescimento.

               2.

               Até 2013, adoptar legislação com vista à introdução de regras para as despesas permanentes. Estas regras deverão basear-se em componentes orçamentais suficientemente amplas e serem inteiramente coerentes com o sistema europeu de contas. Complementarmente, tomar medidas para reforçar os mecanismos de coordenação entre os diferentes níveis de Governo a médio prazo e processos orçamentais anuais.

               3.

               Aumentar, conforme previsto, a idade de reforma para os corpos especiais de segurança, prosseguir as medidas destinadas a aumentar a idade efectiva de reforma e associá-la à esperança de vida. Estabelecer um calendário para alterar as regras das contribuições dos agricultores para o fundo de segurança social (KRUS), em ordem a reflectir melhor os rendimentos individuais.

               4.

               Aplicar a projectada estratégia de aprendizagem ao longo da vida, reforçar os estágios de aprendizagem e os programas de ensino e formação profissional especializada para os trabalhadores mais idosos e pouco qualificados. Reforçar as ligações entre a ciência e as empresas, através da aplicação do programa «Construímos a partir do Conhecimento» (Budujemy na Wiedzy). Aplicar o programa de reforma do ensino superior «Parceria para o Saber» (Partnerstwo dla Wiedzy), a fim de adaptar melhor a oferta de ensino às necessidades do mercado de trabalho.

               5.

               Aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho através da tomada de medidas tendentes a garantir o financiamento estável de estruturas de acolhimento de crianças em idade pré-escolar, para aumentar as taxas de escolarização das crianças com menos de três anos.

               6.

               Tomar medidas para reequilibrar os incentivos ao investimento na capacidade de geração de energia, a fim de incentivar as tecnologias com pouca emissão de carbono, e aprofundar o desenvolvimento das ligações transfronteiras da rede eléctrica; elaborar um plano plurianual de investimento na infra-estrutura ferroviária e executar o plano director do transporte ferroviário.

               7.

               Estabelecer um calendário para simplificar os procedimentos jurídicos envolvidos na execução de contratos; rever a legislação aplicável à construção e ao loteamento urbano, com vista a racionalizar os procedimentos de recurso e acelerar os trâmites administrativos.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).

      (3)  Números segundo a base de dados AMECO dos serviços da Comissão. Segundo a comunicação do Ministério das Finanças, de 30 de Maio de 2011, o rácio dívida/PIB atingiu, em 31 de Dezembro de 2010, o valor de 54,9 %.

      (4)  Previsto no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


Avis juridique important

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31988H0041

88/41/CEE: Recomendação da Comissão de 10 de Dezembro de 1987 relativa à inclusão e melhoria da participação dos consumidores na normalização

Jornal Oficial nº L 023 de 28/01/1988 p. 0026 - 0026

*****RECOMENDAÇÃO  DA COMISSÃO  de 10 de Dezembro de 1987  relativa à inclusão e melhoria da participação dos consumidores na normalização  (88/41/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que um dos objectivos da Comunidade é a melhoria das condições de vida dos seus cidadãos, incluindo a protecção da saúde, segurança e interesses dos consumidores;  Considerando que o programa preliminar da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e informação dos consumidores, adoptado em 14 de Abril de 1975 (1), reconhece o direito à saúde e segurança como um dos cinco direitos fundamentais dos consumidores; que este programa, bem como o programa adoptado em 19 de Maio de 1981 (2), que define os princípios de acção prioritária a nível comunitário, principalmente relacionados com a protecção da saúde e segurança dos consumidores, utiliza o método do diálogo entre consumidores e produtores/distribuidores;  Considerando o novo impulso na política de protecção dos consumidores (3);  Considerando a resolução do Conselho de 7 de Maio de 1985 (4), relativa a uma nova abordagem da harmonização e normalização técnicas;  Considerando as conclusões do Forum Europeu de Consumidores e Normalização, realizado em Bruxelas nos dias 4 e 5 de Junho de 1987;  Considerando que na sua comunicação relativa à inclusão dos consumidores na normalização, a Comissão propunha desenvolver acções no sentido de chegar a um acordo com o CEN/CENELEC relativamente a um novo método de trabalho e de preparar um programa prioritário de normalização para os produtos de consumo, respeitando os interesses dos consumidores,  RECOMENDA AOS ESTADOS MEMBROS:  1. Que se associem à acção comunitária que tem como objectivos:  a) Persuadir as organizações de normalização de nível nacional ou comunitário a:  - permitir a participação activa dos consumidores bem como de todas as outras partes interessadas (por exemplo, fabricantes, utentes, comerciantes e sindicatos) na sua actividade,  - assegurar a selecção de representantes dos consumidores, nomeados pelas organizações de consumidores como membros das delegações dos orgãos nacionais de normalização, em determinados comités técnicos do CEN/CENELEC;  b) Encorajar os representantes dos consumidores a fixarem prioridades claras a nível europeu para uma normalização que tenha em vista uma maior defesa dos consumidores.  2. Que assegurem um financiamento básico de forma a permitir que os consumidores desempenhem um papel efectivo na normalização a nível europeu, sem perdas de rendimentos.  Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  Grigoris VARFIS  Membro da Comissão  (1) JO nº C 92 de 25. 4. 1975, p. 1.  (2) JO nº C 133 de 3. 6. 1981, p. 1.  (3) COM(85) 314 final, 23. 7. 1985.  (4) JO nº C 136 de 4. 6. 1985, p. 1.


title: Recomendação do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bulgária para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2017

text:
               9.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/7

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 11 de julho de 2017
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bulgária para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2017
   (2017/C 261/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou a Bulgária como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada.

               (2)

               O relatório de 2017 relativo à Bulgária foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Bulgária em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da Europa 2020. O relatório incluiu igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 22 de fevereiro de 2017. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Bulgária regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, a Bulgária continua a padecer de desequilíbrios associados às fragilidades remanescentes no setor financeiro e a um grande endividamento das empresas num contexto de elevado desemprego.

               (3)

               A Bulgária apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2017 e o seu Programa de Convergência para 2017 em 17 de maio de 2017, depois de expirado o prazo.

               (4)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu mais detalhes sobre a forma como tenciona fazer uso dessa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

               (5)

               A Bulgária encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência para 2017, o Governo, partindo de uma posição orçamental equilibrada em 2016, prevê um défice nominal de 0,6 % do PIB em 2017. Prevê-se uma ligeira melhoria do défice nominal, para 0,5 % do PIB, em 2018, devendo, em anos subsequentes, tornar-se num pequeno excedente. Espera-se que o objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 1 % do PIB — seja atingido com uma margem ao longo de todo o período de programação. De acordo com o Programa de Convergência para 2017, o rácio dívida pública/PIB deverá descer gradualmente de 29,5 % do PIB em 2016 para 23,8 % do PIB em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível.

               (6)

               Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou à Bulgária que fizesse um ajustamento orçamental anual de 0,5 % do PIB para poder cumprir a meta orçamental de médio prazo. Os dados relativos à execução indicam que a Bulgária já ultrapassou a sua meta orçamental de médio prazo em 2016. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá sofrer uma inversão, passando de um excedente de 0,1 % do PIB em 2016 para um défice de 0,4 % do PIB em 2017 e de 0,3 % do PIB em 2018, num pressuposto de políticas inalteradas. Não obstante esta deterioração, prevê-se que o saldo estrutural se mantenha acima da meta orçamental de médio prazo em ambos os anos. Em termos gerais, o Conselho considera que a Bulgária deverá cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2017 e 2018.

               (7)

               Estão em curso esforços para melhorar a cobrança de impostos. Apesar das melhorias registadas, o cumprimento das obrigações fiscais continua a ser um desafio. A economia paralela e o trabalho não declarado continuam a ser elevados. Os encargos administrativos em matéria fiscal foram reduzidos mas continuam a ser significativos. As medidas destinadas a reduzir a burocracia parece terem produzido resultados limitados até à data e não há indicações de melhorias importantes no cumprimento voluntário das obrigações fiscais. Nestas circunstâncias, a aplicação efetiva das regras parece ser essencial não só para a realização de controlos, mas também para o reforço da prevenção do não cumprimento das obrigações fiscais. O plano de ação da estratégia nacional única para 2015-2017 para a melhoria da cobrança de impostos, que visa dar resposta ao problema da economia paralela e reduzir os custos de conformidade, parece ser um instrumento útil, em especial para avaliar e melhorar a coordenação e a eficiência de vários órgãos administrativos que operam no domínio fiscal. Uma análise ex post do impacto das medidas específicas poderá contribuir para uma avaliação, planificação e orientação adequadas de futuras medidas em matéria de cumprimento das obrigações fiscais. Estas medidas serão incluídas numa única estratégia nacional abrangente destinada a substituir a atual estratégia, que chega ao termo no final de 2017.

               (8)

               As autoridades búlgaras, em consulta e cooperação com os organismos europeus competentes, realizaram análises da qualidade dos ativos e testes de esforço dos setores da banca e dos seguros, assim como uma análise dos ativos dos fundos de pensões. Embora os resultados tenham reiterado, de um modo geral, a solidez destes setores, foram confirmados focos de vulnerabilidades, nomeadamente em algumas instituições importantes do ponto de vista sistémico. Como as medidas de seguimento não foram ainda totalmente implementadas, persiste a fonte de vulnerabilidade. Além disso, alguns problemas, designadamente a valorização dos instrumentos financeiros ilíquidos e dos ativos, bem como as exposições a partes relacionadas, não foram totalmente equacionados nas três análises. As autoridades de supervisão poderiam adotar uma abordagem mais conservadora na abordagem destas questões. Problemas pendentes no setor dos seguros incluem também o tratamento de determinados contratos de resseguro, alguns créditos e supervisão a nível dos grupos.

               (9)

               Para fazer face à possibilidade de reemergência de desequilíbrios semelhantes no futuro, é necessário concluir as medidas destinadas a melhorar a supervisão bancária e continuar a desenvolver esforços para melhorar a supervisão do setor não bancário. Os ativos de difícil avaliação e as práticas empresariais antiéticas, incluindo os empréstimos a partes relacionadas e entidades associadas, continuam a ser os principais desafios para as autoridades. O Banco Nacional da Bulgária lançou um plano para reformar e desenvolver a supervisão bancária, com base, nomeadamente, nas conclusões do Banco Mundial e do FMI. Este plano está atualmente a ser implementado, mas poderá ter de ser alterado à luz das conclusões do programa de avaliação do setor financeiro. As deficiências na supervisão evidenciadas pelas análises do setor dos seguros e dos fundos de pensões destacam a necessidade de a Comissão de Supervisão Financeira desenvolver e aplicar um plano global de reforço da supervisão, nomeadamente mediante a melhoria da sua governação interna e funcionamento. A fim de assegurar a plena credibilidade, um plano deste tipo deverá assentar nas melhores práticas internacionais neste domínio e ser elaborado e implementado em estreita cooperação com as instituições europeias pertinentes e, se for necessário, com o contributo de terceiros prestadores de serviços.

               (10)

               O endividamento das empresas continua a ser elevado (muito superior ao de países análogos), pesando nos balanços das empresas e restringindo potencialmente a procura de crédito e o investimento a médio prazo. Para reduzir o nível ainda elevado de crédito em incumprimento das empresas, as autoridades búlgaras deverão facilitar o processo de saneamento dos bancos, recorrendo a um conjunto de vários instrumentos. Poderão fazê-lo, a título de exemplo, mediante a intensificação da reforma do quadro da insolvência, que deverá melhorar o contexto jurídico para solucionar o problema da dívida incobrável e proporcionar oportunidades de reestruturação extrajudicial. Para além do quadro de insolvência, o conjunto de instrumentos poderá incluir orientações de supervisão destinadas aos bancos com níveis particularmente elevados de empréstimos de má qualidade. Poderá também incluir medidas destinadas a reforçar a transparência dos dados sobre a qualidade dos ativos, a fim de ajudar a aprofundar o mercado secundário de crédito em incumprimento.

               (11)

               A evolução recente do mercado de trabalho tem sido positiva, mas persistem problemas estruturais. O mercado de trabalho continua em retração em virtude do envelhecimento demográfico conjugado com a emigração. Porque a economia está a passar por mudanças estruturais, é fundamental explorar o potencial de mão de obra não utilizada. Atualmente, o mercado de trabalho caracteriza-se por uma forte proporção de desempregados de longa duração entre a população desempregada, bem como por uma elevada taxa de inatividade, pela limitada inclusão dos jovens no mercado de trabalho e pela escassez e inadequação de competências. Embora a taxa de desemprego tenha caído para níveis inferiores à média da União em 2015, a proporção de desempregados de longa duração e a taxa de jovens que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação, associadas a uma modesta taxa de emprego das pessoas pouco qualificadas, continuam a constituir problemas importantes. Face a estes desafios, as políticas ativas do mercado de trabalho não se focalizam suficientemente nos grupos desfavorecidos e respetivas necessidades, o que dificulta a sua empregabilidade. Além disso, a insuficiente integração dos serviços sociais e de emprego pode restringir a participação dos beneficiários de prestações sociais no mercado de trabalho.

               (12)

               A melhoria dos resultados escolares e o reforço da oferta de um ensino geral inclusivo e de qualidade continuam a constituir desafios, com potenciais consequências em termos de pobreza. Ainda que o risco de pobreza ou exclusão social das crianças tenha diminuído ligeiramente, continua a ser um dos mais elevados na União e está fortemente associado ao nível de habilitações dos pais. Segundo o Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA) da OCDE de 2015, que avalia a proficiência em competências básicas, a proporção de casos de insucesso em leitura, matemática e ciências continua a ser uma das mais elevadas da União. A metodologia preconizada para melhorar o financiamento das escolas, e que visa favorecer resultados mais equitativos através de apoios adicionais a escolas com fracos desempenhos, está ainda por desenvolver. As crianças de famílias com estatuto socioeconómico mais baixo, nomeadamente famílias ciganas, não beneficiam, na prática, de oportunidades educativas iguais, nomeadamente na pequena infância. O sistema de educação e formação profissionais está a ser objeto de reforma, mas peca pela falta de qualidade e cooperação com as empresas e os parceiros sociais. O ensino dual continua a ser desenvolvido. No ensino superior, optou-se pelo financiamento baseado no desempenho para melhorar a qualidade e a relevância para o mercado de trabalho.

               (13)

               No que respeita ao sistema de saúde, a limitada acessibilidade, o escasso financiamento, a emigração de profissionais e os fracos resultados em matéria de saúde continuam a ser os principais desafios. A reduzida cobertura dos seguros de saúde, incluindo a insuficiente cobertura pública de serviços ambulatórios e os avultados pagamentos diretos, dificultam o acesso de algumas pessoas aos cuidados de saúde. Certas medidas adotadas recentemente, tais como contratação seletiva de serviços hospitalares com base no mapa nacional de saúde, podem, se aplicadas com rigor, melhorar o acesso aos cuidados de saúde.

               (14)

               O salário mínimo na Bulgária, sendo ainda o mais baixo da União, aumentou substancialmente desde 2011. Pese embora um acordo entre os parceiros sociais relativamente aos critérios para a criação de um mecanismo objetivo, os progressos nessa frente são limitados. A ausência de um mecanismo transparente, que tenha em conta critérios económicos e sociais, as condições do mercado de trabalho e a dimensão institucional na sua aplicação, pode pôr em risco o desejado equilíbrio entre os objetivos de apoiar o emprego e a competitividade e de salvaguardar os rendimentos do trabalho. Apesar de algumas tensões entre os parceiros sociais durante as negociações — fracassadas — sobre os limiares mínimos de segurança social para 2017, o diálogo social no país continua a funcionar.

               (15)

               A elevada percentagem de pessoas que vivem em risco de pobreza ou de exclusão social continua a ser um grande desafio económico e social. A Bulgária continua a ser o Estado-Membro da União com maior índice de pobreza que atinge de forma desproporcionada os grupos mais desfavorecidos, como os ciganos, as crianças, os idosos e as pessoas que vivem em zonas rurais. Após vários anos de melhorias sustentadas, a taxa de risco de pobreza dos idosos deteriorou-se substancialmente. As mulheres idosas correm um risco particularmente elevado de pobreza ou exclusão social em virtude de o seu período de contribuição para o regime de pensões ser, de um modo geral, mais curto. Embora a situação da pobreza relativa das crianças tenha melhorado, os níveis de pobreza neste grupo mantêm-se muito elevados. A dinâmica de desinstitucionalização das crianças mantém-se, não obstante a adoção do novo plano de ação. O processo ainda está atrasado no caso dos adultos e das pessoas com deficiência. As desigualdades de rendimento constituem um importante problema que assume proporções crescentes. O rácio entre o rendimento dos 20 % dos agregados familiares mais ricos e dos 20 % mais pobres aumentou de 6,1 em 2012 para 7,1 em 2015 e é um dos mais elevados na União. A diferença entre a desigualdade de rendimentos antes e depois de impostos e transferências sociais na Bulgária é das menores na União. O sistema de proteção social, incluindo o regime geral de rendimento mínimo, não assegura um nível adequado de assistência. A cobertura das pessoas beneficiárias de prestações sociais continua a ser reduzida, facto que fica a dever-se a critérios de elegibilidade muito restritivos. O nível do rendimento mínimo continua a ser baixo e não é atualizado desde 2009, não havendo um mecanismo transparente de ajustamento.

               (16)

               As medidas destinadas a melhorar o sistema de contratação pública foram postas em prática, mas o seu valor acrescentado ainda não é visível. É necessário assegurar uma aplicação eficaz do novo sistema de controlo ex ante baseado nos riscos. A adoção das recomendações formuladas na revisão do sistema de recursos continua a ser um desafio, uma vez que a existência de vias de recurso eficazes é fundamental para a execução de projetos importantes. Uma vez avaliada, a capacidade administrativa do organismo responsável pelos contratos públicos terá de ser ajustada de modo a refletir as suas funções. Acresce que a capacidade administrativa das autoridades adjudicantes deve ser reforçada, aproveitando nomeadamente o apoio metodológico prestado pelo organismo responsável pelos contratos públicos, bem como as atividades de aquisição centralizadas e/ou auxiliares realizadas pelas centrais de compras para a administração central, os municípios e o setor da saúde. É também necessário concluir o trabalho desenvolvido com vista à introdução da contratação pública eletrónica, a fim de aumentar a transparência na adjudicação dos contratos públicos. A salvaguarda da imparcialidade dos concursos públicos e a prevenção de eventuais conflitos de interesses continuam a ser motivo de preocupação. Apesar das recentes reformas destinadas a modernizar a administração pública, a eficácia e a eficiência das instituições públicas continuam a ser deficientes. Em 2016, foram concluídas várias alterações de ordem jurídica para instituir um quadro normativo adequado, mas a sua execução e aplicação de forma eficaz e sistemática constitui um desafio.

               (17)

               Em 2016, a Bulgária adotou reformas significativas para dar resposta às preocupações quanto à independência e à qualidade do seu sistema judicial. No entanto, dado o caráter recente destas reformas, é demasiadamente cedo para avaliar o seu impacto. É necessário continuar a envidar esforços em várias áreas. A corrupção também continua a ser um grande desafio na Bulgária, com repercussões negativas no investimento, tanto a nível nacional como local. Em 2015, as autoridades apresentaram uma estratégia ambiciosa de luta contra a corrupção, mas a sua aplicação encontra-se ainda numa fase inicial. A estratégia de luta contra a corrupção continua a ser dificultada pela fragilidade e a fragmentação das instituições, por um historial pouco significativo de processos penais em casos de grande visibilidade e pela perda de apoio parlamentar às reformas. No âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação (4), a Bulgária é objeto de recomendações relativas à reforma judiciária e à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Consequentemente, estes domínios não são abrangidos pelas recomendações específicas por país destinadas à Bulgária.

               (18)

               No contexto do Semestre Europeu de 2017, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Bulgária, que publicou no relatório de 2017 relativo ao país. Avaliou igualmente o seguimento dado às recomendações dirigidas à Bulgária em anos anteriores.

               (19)

               Tendo em conta esta avaliação, o Conselho considera que a Bulgária deverá cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (20)

               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, as recomendações do Conselho formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 2 e 3 abaixo,

         RECOMENDA que, em 2017 e 2018, a Bulgária tome medidas no sentido de:

               1.

               Continuar a melhorar a cobrança de impostos e o cumprimento das obrigações fiscais, nomeadamente através de um vasto conjunto de medidas a adotar depois de 2017. Intensificar a aplicação de medidas para reduzir a dimensão da economia informal, em especial o trabalho não declarado.

               2.

               Dar seguimento às análises do setor financeiro com a adoção de medidas concretas, nomeadamente no que se refere aos contratos de resseguro, à supervisão a nível de grupo, aos ativos de difícil avaliação e às exposições a partes relacionadas. Melhorar a supervisão bancária e não bancária, através da implementação de planos de ação abrangentes, em estreita cooperação com as instituições europeias. Facilitar a redução do ainda elevado volume de empréstimos em incumprimento das empresas, recorrendo a um conjunto abrangente de instrumentos dos quais se destacam a intensificação da reforma do quadro de insolvência e a promoção de um mercado secundário de empréstimos de cobrança duvidosa.

               3.

               Melhorar o direcionamento das políticas ativas do mercado de trabalho e a integração entre os serviços sociais e de emprego para os grupos desfavorecidos. Aumentar a oferta de ensino geral de qualidade, em especial para a comunidade cigana. Aumentar a cobertura dos seguros de saúde, reduzir os pagamentos diretos e solucionar o problema da escassez de profissionais de saúde. Definir, em consulta com os parceiros sociais, um mecanismo transparente para a fixação do salário mínimo. Melhorar a cobertura e a adequação do regime de rendimento mínimo.

               4.

               Garantir a eficaz aplicação da Estratégia Nacional de Compras Públicas para o período de 2014-2020.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (4)  Decisão 2006/929/EC da Comissão, de 13 de dezembro de 2006, que estabelece um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Bulgária relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada (JO L 354 de 14.12.2006, p. 58).