Avis juridique important

|

52002SC0381(01)

Recomendação da Comissão ao Conselho para que autorize a Comissão a dar início e a conduzir as negociações com a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) sobre as condições e modalidades de adesão da Comunidade Europeia  /* SEC/2002/0381 final */

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO para que autorize a Comissão a dar início e a conduzir as negociações com a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) sobre as condições e modalidades de adesão da Comunidade EuropeiaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSIntroduçãoA presente comunicação da Comissão ao Conselho respeita à adesão da Comunidade Europeia à Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) e à Organização Marítima Internacional (OMI).É necessário, tal como salienta o Livro Branco sobre o futuro da política europeia de transportes [1], que a União Europeia, a maior potência comercial mundial que realiza grande parte das transacções fora das suas fronteiras, desempenhe o seu papel na adopção das regras internacionais que regulam uma parte significativa das actividades de transporte.[1]  Livro Branco sobre "A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções" COM(2001) 370 de 12.09.2001Na última década, a Comunidade adoptou um corpo normativo considerável no domínio dos transportes aéreos e marítimos. Por conseguinte, o crescente envolvimento da Comunidade em matérias tratadas pelas duas organizações e o consequente desenvolvimento das regras comunitárias internas implica o reforço da sua participação na ICAO e na OMI, organizações das quais são membros Estados de todo o mundo e que adoptam regras internacionais relativas aos transportes aéreos e marítimos. Isto permitirá à Comunidade respeitar as obrigações comunitárias no que se refere às competências externas e garantir a coerência entre o direito comunitário e o direito internacional nestes dois sectores de especial importância económica.Tal como o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias já havia estabelecido em 1971, paralelamente à adopção de regras internas comuns, a Comunidade adquire igualmente autoridade no domínio das negociações externas que podem afectar tais regras comuns (doutrina ERTA [2]). Posteriormente, no Parecer 1/76, o Tribunal de Justiça declarou ainda que, se a Comunidade tem competência interna para prosseguir um objectivo específico, dispõe implicitamente da competência externa exclusiva nessa matéria na medida em que tal exercício externo seja necessário para realizar esse objectivo [3].[2]  Processo nº 22/70 de 31.03.1971, Comissão contra o Conselho, Col.1971. p.263.[3]  Parecer 1/76 de 26.4.1977, Projecto de acordo relativo a criação de um fundo europeu de imobilização da navegação interna, Col. 1977, p.741.O parecer do Tribunal 1/94 [4] confirmou a fundamentação em ambos os casos, declarando, além disso, que "Quando a Comunidade tenha incluído nos seus actos legislativos internos cláusulas relativas ao tratamento a conceder aos nacionais de países terceiros ou quando tenha conferido expressamente às suas instituições competência para negociar com os países terceiros, ela adquire uma competência externa exclusiva na medida abrangida por esses actos. De qualquer modo, isso acontece, mesmo na falta de uma cláusula expressa que habilite as instituições a negociar com Estados terceiros, quando a Comunidade tenha realizado uma harmonização completa (...) pois as regras comuns assim adoptadas poderiam ser afectadas, na acepção do (...) Acórdão ERTA, se os Estados-Membros conservassem uma liberdade de negociação com os países terceiros." [5].[4]  Parecer 1/94 de 15.11.1994, Competência da Comunidade para concluir acordos internacionais em matéria de serviços e de protecção da propriedade intelectual, Col. 1994, p.I-5267. [5]  Parecer 1/94, fundamentos 95 e 96.Consequentemente, para respeitar as obrigações decorrentes do direito derivado e dos princípios que emanam da jurisprudência do Tribunal de Justiça, não resta à Comunidade senão aderir às Convenções de Chicago e de Genebra.Além das considerações de natureza jurídica, tal como a Comissão declarou no seu recente Livro Branco "A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções" [6], "(...) a União Europeia, primeira potência comercial do mundo e cujas trocas comerciais são, em grande parte, efectuadas com o exterior, [tem] pouco peso na adopção das regras internacionais que no essencial regulam os transportes. Isto deve-se à sua exclusão, enquanto União Europeia, da maior parte das organizações intergovernamentais, onde dispõe apenas do estatuto de observador."[6]  COM(2001)370 de 12.09.2001.Por conseguinte, a Comissão defende que "...Convém remediar rapidamente esta situação, através da adesão da Comunidade às organizações intergovernamentais que regulam os transportes, para que a trintena de membros da União alargada não só fale a uma só voz mas, sobretudo, possa fazer inflectir a acção destas organizações no sentido do interesse comum e do desenvolvimento sustentável".O potencial impacto de acções comunitárias cuidadosamente coordenadas sobre as decisões tomadas na ICAO e na OMI já foi demonstrado com as possibilidades existentes, muito limitadas, de participação comunitária efectiva. No domínio da segurança marítima, a Comunidade acordou em banir dos seus portos, até 2015, os petroleiros de casco simples. Esta determinação por parte da União Europeia levou a OMI a alterar o calendário programado para a retirada de serviços destes navios. Os esforços comunitários para a redução progressiva do ruído provocado pelas aeronaves contribuíram igualmente para acelerar as discussões multilaterais sobre a revisão das normas da ICAO nesse domínio.O problema e a sua soluçãoContudo, os convénios existentes relativos à participação da Comunidade na ICAO e da Comissão na OMI com o estatuto de observador não são satisfatórios nem suficientes para garantir a representação efectiva da posição comunitária.A este respeito, o facto de a Comunidade só poder ser convidada a participar em reuniões de organismos subsidiários do Conselho da ICAO com o estatuto de observador numa base ad-hoc, bem como de não receber qualquer informação sobre as actividades diárias do Conselho da ICAO e da Comissão da Navegação Aérea, órgãos que preparam e adoptam as decisões nos períodos de três anos que separam as reuniões da Assembleia da ICAO, levanta sérios problemas à Comunidade.Paralelamente, o estatuto de observador de que goza a Comissão junto da OMI não lhe permite expressar-se em nome da Comunidade em matérias da competência comunitária exclusiva ou referir-se a decisões adoptadas a nível comunitário, uma vez as posições nacionais apenas são consideradas enquanto tal, independentemente do facto de o país que as manifesta ser membro da Comunidade. Nestas circunstâncias, o estatuto de observador prejudica o efeito útil da coordenação de posições, favorecendo, pelo contrário, a emergência de posições contrárias aos interesses comunitários.Consequentemente, é óbvia a disparidade entre o direito legítimo de a Comunidade Europeia exercer as suas competências em nome próprio e o estatuto concedido à Comunidade e à Comissão nessas duas organizações.Como as Convenções de Chicago e de Genebra, que instituíram as duas organizações internacionais, apenas prevêem a adesão de Estados, a adesão da Comunidade requer a alteração das referidas convenções a fim de permitir que organizações regionais de integração económica possam ser partes nas mesmas. Por conseguinte, antes de a Comunidade poder aderir às duas organizações em causa, terá de ser apresentada uma proposta de emenda a ambas as convenções, a qual deverá ser aprovada por maioria de dois terços da Assembleia de cada organização e ratificada nos termos do disposto nas respectivas convenções [7].[7]  No caso da OMI, por dois terços dos Estados Contratantes e no caso da ICAO, pelo número de Estados Contratantes especificado pela Assembleia, não devendo este ser inferior a dois terços do número total de Estados Contratantes.Para este fim, a Comissão recomenda ao Conselho que a autorize a negociar as emendas necessárias às convenções.No entanto, como a Comunidade só poderá aderir a estas organizações após a ratificação da emenda à convenção relevante pelo número necessário de Estados membros da organização em causa, prevê-se que o processo seja longo.Medidas transitóriasTendo em conta o que precede, propõem-se medidas transitórias que deverão ser estabelecidas quando a Comissão for autorizada a negociar as emendas às convenções. O objectivo de tais medidas consiste em reforçar as relações entre a CE e a ICAO/OMI, tendo em conta a necessidade de aumentar a participação da primeira nas actividades das referidas organizações e as condições de tal participação.Devido às diferenças a nível das regras e do funcionamento das organizações internacionais em causa, as possibilidades de que a CE actualmente dispõe para participar nas suas actividades são consideravelmente diferentes.Por exemplo, a Comissão Europeia goza de um estatuto de observador permanente na OMI, estando, por conseguinte, autorizada a receber todos os documentos e a participar como considerar necessário, ao passo que, na ICAO, a Comunidade tem um estatuto de observador não permanente, só podendo participar nas reuniões quando para tal for convidada [8], e tendo acesso exclusivamente aos documentos relativos a essas reuniões. Por conseguinte, a participação na ICAO é juridicamente mais limitada do que a participação na OMI. Na prática, isto significa que a Comissão coordena a posição dos Estados-Membros para as reuniões da OMI ao passo que, no que se refere à ICAO, a Comunidade não pode assistir às reuniões dos organismos dessa organização que adoptam decisões vinculativas.[8]  As regras internas existentes da ICAO não prevêem o estatuto de observador permanente.Tendo em conta estas diferenças, as duas partes da comunicação referentes à ICAO e à OMI colocam uma tónica diferente nas referidas medidas transitórias e formulam recomendações a esse respeito adaptadas às necessidades e possibilidades das respectivas situações.No caso da ICAO, devido, por um lado, à fragilidade do actual estatuto da Comunidade, tendo em conta os métodos de trabalho da organização e, por outro, à distância da sua sede, a Comissão instituirá, paralelamente às negociações de adesão, métodos mais efectivos de representação através da designação de um representante permanente no local (tal como fazem os Estados membros do Conselho da ICAO). Além disso, é necessário adoptar procedimentos internos comunitários adequados, adaptados à situação real do funcionamento da ICAO.No caso da OMI, para a qual existe coordenação apesar de esta não permitir à Comunidade expressar-se a uma só voz, os Estados-Membros deverão adoptar acções concertadas nos comités da organização a fim de possibilitar, em função da natureza das competências, à Presidência ou à Comissão, exprimir as posições da Comunidade. É provável que o processo de adesão total da Comunidade seja moroso. Durante esse processo, é importante manter relações estreitas com outras partes contratantes na OMI, bem como com representantes do sector. Por conseguinte, a questão da designação de um representante permanente da Comissão junto da OMI deverá igualmente ser ponderada.ConclusõesA Comissão convida o Conselho:- a autorizar a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, as emendas às Convenções de Chicago e de Genebra que permitem a adesão da Comunidade, bem como as medidas transitórias adequadas para o período de transição; e a- a adoptar os procedimentos internos comunitários adequados para a participação efectiva nas actividades das organizações.RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO para que autorize a Comissão a dar início e a conduzir as negociações com a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) sobre as condições e modalidades de adesão da Comunidade Europeia1. IntroduçãoO envolvimento da Comunidade em matérias tratadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) e a adopção de regras comunitárias internas tem aumentado ao longo dos anos, implicando o reforço da participação da Comunidade na ICAO por forma a assegurar a conformidade das acções desta última com as obrigações comunitárias e a garantir a coerência da posição comunitária.Para este efeito, a Comissão considera, tal como referido, com uma ênfase especial no que se refere ao transporte aéreo, no recente Livro Branco da Comissão "A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções" [9] que a actual situação em que a Comunidade tem pouca influência na adopção de regras internacionais que regulam o sector por se encontrar excluída da ICAO, na qual não goza mais do que de um estatuto de observador, deve ser rapidamente remediada através da adesão da Comunidade à organização. Trata-se da única forma de garantir a total salvaguarda e a devida prossecução dos interesses comunitários nas actividades da ICAO relativas à adopção de regras internacionais no domínio do transporte aéreo.[9]  COM(2001) 370 final de 12/09/2001.Contudo, a adesão da Comunidade implica a alteração da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, visto esta apenas prever a adesão de Estados, um processo que requer a aprovação por dois terços dos votos na Assembleia e a ratificação pelos Estados membros da ICAO. Como o processo de adesão da Comunidade será longo, é necessário, como medida transitória, melhorar os procedimentos comunitários internos para a coordenação de posições na ICAO e reforçar as relações de trabalho entre a CE e esta organização. A presente comunicação considera a necessidade de aumentar a participação nas actividades da ICAO e as condições dessa participação.Consequentemente, a Comissão recomenda ao Conselho:- que autorize a Comissão a dar início e a conduzir as negociações com a ICAO sobre as condições e modalidades de adesão da Comunidade Europeia a essa organização;- que autorize a Comissão a negociar com a ICAO, como medida transitória, a concessão do estatuto de observador permanente à Comunidade;- que designe um comité especial para assistir a Comissão nesta tarefa;- que adopte as directrizes de negociação propostas.A Comissão recomenda igualmente ao Conselho que convide os Estados-Membros a apoiar estes objectivos.2. Competência comunitária e interesse comum em matérias tratadas na ICAOA Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) é uma agência especializada das Nações Unidas responsável pelo estabelecimento de regras internacionais, práticas e procedimentos recomendados nos domínios técnico, económico e jurídico das operações de aviação civil internacional [10].[10]  Os objectivos da ICAO, bem como as informações pormenorizadas sobre a estrutura da organização e a função dos seus órgãos são apresentadas no Anexo II.Além das matérias para as quais a competência foi há muito atribuída à Comunidade (e.g., alfândegas) e das responsabilidades gerais da Comunidade no domínio do funcionamento do mercado do transporte aéreo, o envolvimento da Comunidade em matérias tratadas na ICAO, tais como as relativas à protecção do ambiente, ao acesso ao mercado, aos sistemas informatizados de reserva, à gestão do tráfego aéreo e à navegação por satélite, bem como à saúde e segurança do transporte aéreo, tem vindo a aumentar ao longo dos anos e a adopção de legislação comunitária nesses domínios [11] traduziu-se pela sua inclusão na competência comunitária, em conformidade com a jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça [12].[11]  Ver lista da legislação comunitária relevante no Anexo I.[12]  Processo 22/70 (ERTA), Comissão contra o Conselho, [1971] Col. 263.Nas directrizes de negociação para a adesão da Comunidade ao Eurocontrol [13], o Conselho já admitiu uma extensa competência comunitária no que se refere às matérias enumeradas no respectivo Apêndice, designadamente:[13]  Documento do Conselho 10208/98 AVIATION 38, de 15.07.1998.- gestão do tráfego aéreo, na medida em que a aplicação dos instrumentos jurídicos comunitários relativos à normalização, investigação e desenvolvimento e às redes de transporte transeuropeias afectem a gestão do tráfego aéreo e equipamentos conexos;- actividades do Eurocontrol que possam ter implicações no que se refere às práticas relativas a contratos públicos aplicadas pelos Estados-Membros; e - direitos de tráfego da aviação, na medida em que o exercício de regras operacionais possa ter um efeito directo nos direitos de tráfego ou a definição de princípios de tarifação de rotas possa dar origem a discriminações entre as transportadoras comunitárias.Além disso, a Comunidade aderiu recentemente à Convenção para a Unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) [14].[14]  Aprovada em Montreal, em 28 de Maio de 1999.A necessidade de assegurar a coerência entre as regras internacionais estabelecidas pela ICAO e as regras comunitárias, bem como de evitar a adopção de decisões na ICAO que comprometam as possibilidades da Comunidade é cada vez mais premente.Os resultados das actividades da ICAO vão da formulação de declarações políticas (recomendações e resoluções) à adopção de instrumentos, tais como as normas, que podem tornar-se juridicamente vinculativos. A este respeito, podem distinguir-se os seguintes tipos de actividade, com as respectivas consequências potenciais para a Comunidade:- estabelecimento de normas técnicas que, uma vez adoptadas, vinculam os Estados-Membros [15] e podem afectar o funcionamento do mercado interno. O principal exemplo deste tipo de actividade consiste na preparação de normas ambientais e das futuras normas GNSS [16];[15]  Todavia, os Estados podem indicar "diferenças" durante o processo de adopção.[16]  Sistema global de navegação por satélite (Global Navigation Satellite System)- a definição de regras e orientações operacionais e técnicas para a prestação de serviços de transporte, de escala, aeroportuários e de navegação aérea. Trata-se de um domínio no qual a Comunidade já adoptou regras e poderá ter interesse em adoptar ainda mais. Nesse domínios, a ICAO e a Comunidade podem desenvolver a cooperação e apoiar o desenvolvimento de operações seguras e ordeiras e transporte aéreo. Os sistemas informatizados de reserva, a atribuição de faixas horárias e a simplificação das formalidades aduaneiras são exemplos desses domínios;- a definição de orientações políticas, através da adopção de resoluções da Assembleia relativas ao transporte aéreo, nomeadamente nos domínios do ambiente, da segurança ou da gestão do tráfego aéreo. Estas orientações políticas podem ser convertidas em normas e em práticas recomendadas. É importante que tais resoluções e normas sejam coerentes e apoiem os objectivos comunitários;- o desenvolvimento de uma estratégia de cooperação internacional, baseada em prioridades geográficas e financeiras. Tais actividades podem contrariar a política externa comum. Um exemplo desta actividade consiste na criação de um instrumento financeiro internacional para a segurança da aviação ("International Financial Facility for Aviation Safety") que pode afectar os programas comunitários de assistência e o papel das instituições financeiras existentes.A necessária normalização internacional foi alcançada fundamentalmente através da adopção de anexos à Convenção da Aviação Civil Internacional (correntemente designada "Convenção de Chicago"). As partes principais de tais anexos são constituídas por normas internacionais e práticas recomendadas (SARP). Actualmente, existem dezoito anexos à convenção, abrangendo os domínios técnicos da aviação: licenças de pessoal, regras do ar, meteorologia aeronáutica, cartas aeronáuticas, unidades de medida, operação de aeronaves, marcas de nacionalidade e de registo, aeronavegabilidade, telecomunicações aeronáuticas, serviços de tráfego aéreo, busca e salvamento, investigação de acidentes de aeronaves, aeródromos, serviços de informação aeronáutica, ruído das aeronaves e emissões dos motores, segurança e transporte seguro de mercadorias perigosas.Consequentemente, as actividades da ICAO envolvem, designadamente, a elaboração de regras que podem afectar regras e políticas comunitárias já existentes e, a menos que a Comunidade participe efectivamente nessas actividades, existe um risco acrescido de serem eventualmente adoptadas regras internacionais que podem não ser do interesse da Comunidade no seu conjunto.3. Adesão da Comunidade3.1. Estatuto da Comunidade Europeia e participação da Comissão nas actividades da ICAONa sequência de uma comunicação da Comissão ao Conselho relativa às relações com a ICAO, de Março de 1988 [17], a Comissão apresentou, em 12 de Abril do mesmo ano, um pedido à ICAO para se estabelecerem relações entre essa organização e a Comunidade Europeia que permitissem a esta última beneficiar de um convite permanente para as reuniões da ICAO e do direito de nelas participar com o estatuto de observador.[17]   SEC(88) 341.Em Fevereiro de 1989, na sequência de uma troca de cartas sobre este pedido, o Conselho da ICAO decidiu incluir a Comissão na lista de organizações que podem ser convidadas a participar nas reuniões apropriadas da ICAO.A Comunidade, representada pela Comissão, goza desde então do estatuto de observador (não permanente), estando inscrita na lista das organizações internacionais que podem ser convidadas, caso a caso, por decisão do Conselho da ICAO, a assistir a reuniões [18].[18]  Registe-se que o Conselho da ICAO referiu-se à participação da Comissão. Pelo seu lado, a Comissão referiu-se repetidamente à participação da Comunidade, representada pela Comissão e, nas cartas de acreditação apresentadas à ICAO, à "delegação da Comunidade Europeia".Quando é convidada a participar numa reunião da ICAO em nome da Comunidade, a Comissão, de acordo com o procedimento aprovado pelo COREPER em 11 de Novembro de 1988 [19], deve informar este Comité e obter o seu acordo para a participação na reunião em causa.[19]  Resultados do COREPER relativamente ao pedido de participação, com o estatuto de observador, da Comunidade na Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO) ("Request for participation, as observer, of the Community in the International Civil Aviation Organisation (ICAO)")Este procedimento, extremamente pesado e referente exclusivamente à autorização de participação de funcionários da Comissão em reuniões da ICAO, justificava-se, na altura, pelo facto de a competência comunitária no domínio do transporte aéreo ser bastante limitada e por se considerar que a Comissão não deveria lançar-se numa participação ilimitada nas actividades da ICAO. Actualmente, e tendo em conta a evolução da situação e a competência comunitária, este procedimento já não é adequado e deixou de se justificar pelos motivos que lhe serviram de fundamento no momento da sua adopção.No Anexo III são apresentadas informações pormenorizadas relativas ao estatuto da Comunidade e à participação da Comissão nas actividades da ICAO.O actual estatuto da Comunidade, com as consequentes limitações da representação do interesse comunitário na ICAO (tal como mencionado na Secção 4 infra) é totalmente inadequado.3.2. Necessidade da adesão da Comunidade O desenvolvimento das regras internas comunitárias num leque vastíssimo de matérias do domínio do transporte aéreo, tal como mencionado supra, torna o reforço da participação da Comunidade na ICAO necessário para permitir àquela cumprir as suas obrigações no que se refere às competências externas e garantir a coerência da posição comunitária.Por conseguinte, a Comissão defendeu, no seu Livro Branco sobre "A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções" [20] que "...convém remediar rapidamente esta situação, através da adesão da Comunidade às organizações intergovernamentais que regulam os transportes, para que a trintena de membros da União alargada não só fale a uma só voz mas, sobretudo, possa fazer inflectir a acção destas organizações no sentido do interesse comum e do desenvolvimento sustentável". Além disso, é aí salientado que "A necessidade de a Europa falar a uma só voz, em função dos seus interesses industriais e ambientais, impõe-se de forma especialmente urgente no domínio do transporte aéreo."[20]  COM(2001)370 de 12.09.2001.Efectivamente, a Comissão considera que a única forma de garantir a total salvaguarda e a devida prossecução dos interesses da CE na ICAO consiste na adesão da CE à organização com o estatuto de membro de pleno direito, ou seja, através da adesão à Convenção de Chicago. Um estatuto reforçado, tal como o de observador permanente, mas inferior à participação plena constituiria, sem dúvida, uma melhoria significativa relativamente à situação actual, bastante insatisfatória, e não privaria os Estados-Membros da sua posição na organização nem do seu direito de voto. Todavia, tal estatuto continuaria a ser inadequado relativamente ao objectivo de permitir a defesa dos interesses da CE em todas as situações, em condições favoráveis, tal como previsto no Tratado.3.3. Pedido de adesãoConsequentemente, a Comissão considera que deverão ter início as negociações com a ICAO com vista à adesão da Comunidade Europeia à Convenção de Chicago. Como a Convenção de Chicago só prevê a adesão de Estados, a adesão da CE implica a alteração da convenção de forma a permitir a adesão de organizações regionais de integração económica [21].[21]  As disposições relevantes da Convenção de Chicago constam dos Capítulos VIII (A Assembleia) e XXI (Ratificações, adesões, emendas e denúncias) e são reproduzidas no Anexo IV.Para esse efeito, deve ser apresentada à Assembleia da ICAO uma proposta de emenda à Convenção de Chicago [22] para incluir na referida convenção uma disposição semelhante à prevista no artigo 53º da Convenção de Montreal [23]. Tal emenda deverá ser aprovada por dois terços dos votos na Assembleia e ratificada "pelo número de Estados contratantes que a Assembleia determinar. Esse número não será inferior a dois terços do número total dos Estados contratantes" [24].[22]  Nos termos do artigo 49º da Convenção de Chicago, relativo aos "Poderes e atribuições da Assembleia".[23]  Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de Maio de 1999. Isto implica que apenas determinadas disposições serão aplicáveis às organizações regionais de integração económica. Na verdade, o artigo 53º da Convenção de Montreal estabelece claramente quais são as disposições da convenção aplicáveis a tais organizações.[24]  O artigo 94º da Convenção de Chicago.A emenda à convenção constitui um requisito prévio da adesão da Comunidade, não implicando automaticamente a adesão da Comunidade à convenção alterada.A Comissão carece da autorização do Conselho para negociar tal emenda. O Conselho deverá igualmente aprovar as regras internas comunitárias relativas à definição de posições e as modalidades da participação da Comissão na qualidade de representante da Comunidade.As etapas sucessivas da adesão são as seguintes:- Conselho autoriza a Comissão a negociar as condições e modalidades da adesão da Comunidade Europeia à ICAO, através da alteração da Convenção de Chicago no sentido de abrir a convenção à adesão de organizações regionais de integração económica, em conformidade com o disposto no artigo 53º da Convenção de Montreal;- a Comunidade apresenta aos órgãos competentes da ICAO o pedido de emendas que permitem a adesão das organizações regionais de integração económica;- as emendas entram "em vigor, em relação aos Estados que [as] tiverem ratificado, quando [tenham sido ratificadas] pelo número de Estados contratantes que a Assembleia determinar. Esse número não será inferior a dois terços do número total dos Estados contratantes";- a Comissão adopta uma proposta de decisão do Conselho sobre a adesão da Comunidade Europeia à ICAO e apresenta-a ao Conselho;- a decisão do Conselho autoriza a Comunidade a aderir à ICAO por meio de uma notificação ao Governo dos Estados Unidos (Artigo 92º da Convenção de Chicago);- a adesão da Comunidade produz efeitos nos termos da disposição relevante da Convenção de Chicago alterada. Como o processo de adesão da Comunidade será longo, é necessário, como primeiro passo, reforçar as relações de trabalho entre a CE e a ICAO.4. Iniciativas para reforçar a participação da Comunidade durante o período de transição4.1. Actuais limitações à participação nas reuniõesO facto de a Comunidade não poder participar nas reuniões do Conselho da ICAO e da Comissão da Navegação Aérea (ANC), bem como de não receber qualquer informação sobre as actividades diárias, podendo apenas ser convidada a assistir a reuniões de organismos subsidiários com o estatuto de observador numa base ad hoc, coloca sérias dificuldades à Comunidade no que se refere à sua participação nas actividades da ICAO. Na verdade, as decisões são preparadas e adoptadas no Conselho da ICAO e na ANC [25] nos períodos de três anos que separam as reuniões da Assembleia. Por exemplo, o Conselho pode lançar o procedimento de adopção de uma norma que afecte o mercado interno e os Estados-Membros podem comunicar, relativamente a essa norma, diferenças divergentes sem que o processo seja transparente para a Comunidade.[25]  O Conselho da ICAO tem competência para tomar decisões vinculativas para os Estados contratantes.  A Comissão de Navegação Aérea (ANC) tem competências decisórias com eficácia semelhante. As actividades da organização durante os períodos de três anos que separam as sessões sucessivas da Assembleia são realizadas sob a autoridade do Conselho que, apesar de composto por um número limitado de membros, tem competência para adoptar decisões vinculativas para os Estados contratantes. O Conselho, responsável perante a Assembleia, tem competência para tomar decisões, tal como para adoptar normas e práticas recomendadas (SARP), vinculativas para os Estados contratantes, salvo se estes notificarem diferenças. O Conselho reúne-se regularmente em três sessões anuais, durando, cada uma, cerca de dois meses. O calendário das reuniões do Conselho e dos Comités implica a presença praticamente permanente dos representantes dos membros do Conselho em Montreal. A ANC é o principal órgão envolvido na preparação de normas internacionais, práticas recomendadas (SARP) e procedimentos para os serviços de navegação aérea (PANS), sendo dotada de competências decisórias igualmente eficazes apesar de a responsabilidade pela adopção final das decisões incumbir ao Conselho. No Anexo I são apresentadas informações pormenorizadas relativas à estrutura da organização e às funções dos órgãos da ICAO.A coordenação de posições nestes domínios é dificultada pelo facto de os documentos de trabalho para o Conselho e para a ANC só se tornarem disponíveis alguns dias antes das reuniões, não sendo disponibilizados aos observadores. É necessário ultrapassar essas limitações.4.2. Coordenação das posições comunitáriasComo a ICAO trata, em grande medida, de matérias da competência comunitária ou do interesse comum da Comunidade, a Comissão e os Estados-Membros devem coordenar previamente as suas posições nessas matérias. A Decisão 80/50/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979 [26], prevê um processo de consultas sobre questões do transporte aéreo tratadas por organizações internacionais.[26]  JO L 18 de 24.1.1980, p. 24Todavia, levantam-se diversos problemas a nível da coordenação de posições que se referem, nomeadamente, à (i) disponibilização de informações, (ii) organização da coordenação, e (iii) à adopção e apresentação da posição comum. Devido a estes problemas, a Decisão 80/50/CEE do Conselho deixou de ser suficiente para a coordenação de posições na ICAO, uma vez que tal coordenação implica um acesso atempado à informação, regras e procedimentos bem adaptados ao funcionamento dos organismos da organização e uma representação do interesse comunitário nos órgãos responsáveis pela tomada de decisões.4.2.1. Acesso às informaçõesÉ essencial que a Comissão receba com antecedência todas as informações relevantes para evitar desentendimentos desnecessários, bem como para assegurar, o mais possível, a coerência das iniciativas da Comissão com as da ICAO.Relativamente a este aspecto, convém referir que a distribuição dos documentos da ICAO é limitada: a Comissão não recebe documentação com regularidade e, de qualquer forma, não recebe a documentação para as reuniões do Conselho e da ANC. Dispor dessa documentação e, em especial, recebê-la com a antecedência necessária, constitui um requisito prévio fundamental para iniciar as consultas aos Estados--Membros e coordenar posições. Através de uma melhor utilização da Internet, com a autorização do Secretariado da ICAO, foi possível melhorar um pouco a situação que, todavia, ainda não é satisfatória.4.2.2. Organização da coordenaçãoComo todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia são igualmente membros da Conferência Europeia da Aviação Civil (ECAC) [27], um determinado grau de coordenação das suas posições é alcançado no âmbito dessa organização, especialmente na preparação das Assembleias. Todavia, como comprovado pela experiência adquirida na Assembleia da ICAO, o nível de coordenação é necessariamente mais significativo na Comunidade do que na ECAC, no âmbito da qual os interesses são mais divergentes e não existem actos normativos vinculativos.[27]  A ECAC é uma organização consultiva intergovernamental que procura essencialmente harmonizar, entre os seus Estados membros, as políticas e práticas no domínio da aviação civil. Foi fundada em 1955 e reúne actualmente 37 países europeus, entre os quais se contam todos os Estados-Membros da UE. Os Directores-Gerais da Aviação Civil reúnem-se regularmente (geralmente, duas vezes por ano) e as actividades diárias são geridas por um comité de coordenação. A ECAC é assistida pelo seu próprio secretariado, sob a direcção do Secretário Executivo.As disposições da Decisão 80/50/CEE do Conselho [28] sobre o intercâmbio de informações e as consultas estão desactualizadas face às novas regras institucionais e práticas aplicadas. É necessário prever um mecanismo adequado para essa coordenação sem prejudicar as relações especiais da ECAC com a ICAO.[28]  JO L 18 de 24.1.1980, p. 24.4.2.3. Adopção e apresentação de posiçõesPartindo do princípio que é disponibilizada a informação relevante, resta saber como definir e expressar uma posição comum.i) A este respeito, importa saber como foi definida e apresentada uma posição comum no domínio do ambiente nas duas últimas sessões da Assembleia [29]. A posição foi definida no Conselho e apresentada em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros pela Presidência. A participação no local permitiu acompanhar a negociação das resoluções. Mas, uma vez que a documentação para as reuniões da Assembleia é enviada aos Estados contratantes e aos observadores 3 meses antes das reuniões, devem ser activados os procedimentos adequados para coordenar a posição.[29]  Relatório da Comissão sobre os principais resultados da 32ª Sessão da Assembleia (Setembro-Outubro de 1998), COM(1998) 677 final de 25.11.1998.ii) A situação é totalmente diferente no que respeita a medidas adoptadas pelo Conselho e pela ANC. Na verdade, devido ao ritmo a que se sucedem as reuniões do Conselho da ICAO e da ANC durante as respectivas sessões, só é possível assegurar a coordenação de posições no local porque os prazos após a disponibilização dos documentos são extremamente curtos (por vezes, de 24 horas). Isto exige a presença da Comissão, bem como regras de coordenação e adopção de posições comuns adaptadas ao funcionamento dos órgãos da ICAO.iii) No que se refere a reuniões de painéis e de grupos de estudo, a coordenação é muito mais difícil porque, ao contrário da Assembleia e das Conferências, a Comissão nem sempre é informada e os membros são convidados numa base ad hoc e não na qualidade de representantes da sua administração. No entanto, as suas actividades são desenvolvidas sob orientação do Conselho e uma forma «leve» de coordenação comunitária interessa à Comunidade para evitar conflitos com as actividades da ICAO.iv) Por fim, a ICAO consulta regularmente os seus membros sobre as alterações das SARP [30] e outras questões através de "cartas aos Estados". Mais uma vez, os Estados-Membros actuam sem qualquer forma de coordenação e, uma vez que a Comunidade não está representada, a Comissão são recebe quaisquer informações, sendo colocada perante factos consumados. Estas dificuldades explicam os motivos pelos quais a Comissão nunca tentou, até ao momento, apresentar uma posição comum. No caso da norma relativa ao NOx, por exemplo, foi adoptada uma SARP durante a análise de uma proposta pelo Conselho, tendo a Comunidade sido colocada perante o facto consumado.[30]  Normas e práticas recomendadas.Em suma, dependendo da disponibilização da informação (que deve ser melhorada), a Comunidade tem a possibilidade, tendo em conta as regras da ICAO, de definir e apresentar uma posição comum na Assembleia relativamente à aprovação de decisões políticas mas, actualmente, não tem qualquer possibilidade prática de acompanhar a aplicação destas decisões no Conselho, na ANC, nos painéis, grupos de estudo e através das cartas aos Estados porque o interesse comunitário não está representado nos órgãos responsáveis pela tomada de decisões.4.3 Necessidade de aumentar a participação nas actividades da ICAO e condições dessa participaçãoA necessidade de aumentar a participação da Comunidade nas actividades da ICAO é cada vez mais premente e é previsível que se venha a agravar com o crescente envolvimento da Comunidade em matérias tratadas pela organização. Por conseguinte, deverão ser adoptadas as medidas adequadas para satisfazer essa necessidade.Até à data, as modalidades de cooperação estabelecidas com base na troca de cartas entre o Presidente da Comissão e o Presidente do Conselho da ICAO, em 1988 [31], bem como o procedimento interno comunitário estabelecido nessa altura, segundo o qual a Comissão deve obter o acordo do COREPER cada vez que considere adequado participar numa reunião, devem ser adaptadas às necessidades e realidades actuais, tendo em conta a ligação cada vez maior entre as responsabilidades da Comunidade e as da ICAO. São igualmente necessárias regras adequadas, adaptadas à situação real do funcionamento da ICAO, para a coordenação de posições.[31]  Ver Anexo IIIA participação efectiva da Comunidade nas actividades da ICAO envolve 4 elementos: 1) procedimentos internos comunitários adequados; 2) acesso à informação; 3) estatuto da Comunidade; e 4) modalidades de representação.4.3.1 Procedimentos comunitários internosRelativamente aos procedimentos comunitários internos, as relações com a ICAO deverão desenrolar-se nos mesmos moldes do que com outras organizações internacionais. Isto significa que já não é necessário que a Comissão informe o COREPER e obtenha a sua autorização para participar em reuniões da ICAO. Esta alteração não afectará os procedimentos normais para a preparação de uma posição comunitária ou de uma posição coordenada.A coordenação de posições nas condições específicas do funcionamento da ICAO pode ser organizada no local de forma eficaz, como necessário, por um representante permanente da Comissão destacado em Montreal (ver ponto 4.3.4 infra).Quanto à apresentação de posições, no que se refere a matérias da competência comunitária, a posição da Comunidade deve ser apresentada pelo representante da Comissão, com o apoio da Presidência. A posição comum sobre matérias de competência partilhada deve ser apresentada pela Presidência ou pela Comissão. Os Estados-Membros podem igualmente exprimir-se em apoio da posição comum. A posição comum noutras matérias de interesse comum deve ser apresentada pelo representante da Presidência. A Comissão e os Estados-Membros podem exprimir-se em apoio da posição comum.4.3.2. Acesso às informaçõesA participação efectiva da Comunidade nas actividades da ICAO implica a resolução do problema do acesso (atempado) a todos os documentos relevantes da ICAO. Este acesso é indispensável, constituindo um requisito prévio da apresentação de iniciativas pela Comissão, quando tal for apropriado ou necessário.A este respeito, a situação registou recentemente algumas melhorias: a ICAO tem recorrido mais à Internet para disponibilizar um número crescente de documentos a utilizadores autorizados e foi atribuído um código à Comissão que lhe permite aceder a uma série de documentos.Contudo, resta saber se esse acesso à informação pode ser alargado às informações que circulam no Conselho da ICAO ou na Comissão de Navegação Aérea. Caso contrário, o acesso às mesmas dependerá dos Estados-Membros e, em especial, da Presidência, devendo ser objecto da decisão que a Comissão convida o Conselho a adoptar (Secção 6 infra).4.3.3. Estatuto de observador permanenteA participação da Comunidade na ICAO na qualidade de observador deverá ser reforçada: a Comunidade deverá deixar de ser tratada como qualquer outra organização internacional e passar a ser aceite com o estatuto de observador permanente [32]. É o que se passa com uma série de organizações internacionais, incluindo organizações da família das Nações Unidas junto das quais a Comunidade goza de um estatuto de observador (União Internacional das Telecomunicações, CNUCED, Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional, Programa das Nações Unidas para o Ambiente, UNESCO, Programa Alimentar Mundial, Organização Mundial da Saúde, Organização Mundial da Propriedade Intelectual, etc.).[32]  A este respeito, deverá ser esclarecida toda e qualquer ambiguidade relativa ao facto de a Comissão representar a Comunidade (ref. ponto 3.1 e Anexo III). O estatuto de observador permanente permitirá à Comunidade participar regularmente nas actividades dos órgãos da ICAO e, consequentemente, melhorar bastante quer a sua posição quer as suas possibilidades materiais de participação efectiva nas actividades da ICAO, pelo facto de passar a ser automática e atempadamente informada e convidada a participar.Em conclusão, a Comissão recomenda ao Conselho de Ministros que a autorize a negociar com a ICAO a atribuição do estatuto de observador permanente e a decidir quais as acções adequadas que os Estados-Membros devem adoptar relativamente à ICAO [33] em apoio do pedido apresentado pela Comissão (Secção 6 infra).[33]  Como a política da ICAO no que respeita às suas relações com outras relações internacionais é baseada numa resolução da Assembleia, a atribuição do estatuto de observador permanente à Comunidade dependerá, provavelmente, de uma decisão da Assembleia e não do Conselho. 4.3.4. Representação na sede da ICAOTendo em conta os métodos de trabalho da organização [34], bem como a distância da sua sede, a participação efectiva nas actividades da ICAO requer métodos de representação mais eficazes através da designação de um representante permanente no local (à semelhança do que se passa com os Estados membros do Conselho da ICAO).[34]  Ver Anexo II.5. ConclusõesA Comunidade deve aderir à ICAO e, para o efeito, devem ser dados os passos necessários para alterar a Convenção de Chicago.Como o processo de adesão será moroso, é necessário melhorar a participação e aumentar a presença da Comunidade nas actividades da ICAO, adaptando-as à prática noutras organizações internacionais. Esta melhoria não afectará o peso e as vozes dos Estados-Membros da UE na ICAO. Não se espera que o referido aumento provoque uma reacção negativa por parte de países terceiros ou a sua relutância, em primeiro lugar, porque já existe coordenação regional (ECAC) que apenas será reforçada com a Comunidade e, em segundo lugar, porque a integração da UE já é encarada pela ICAO como uma realidade.Os Estados-Membros deverão explicar esta evolução da situação aos países terceiros na ICAO.6. RecomendaçãoTendo em conta o que precede, a Comissão recomenda ao Conselho que a autorize a dar início e a conduzir as negociações com a ICAO sobre as condições e modalidades da adesão da Comunidade Europeia à Convenção de Chicago e, como medida transitória, a atribuição à Comunidade do estatuto de observador permanente junto daquela organização; que designe um comité especial para assistir a Comissão nesta tarefa; e que adopte as directrizes de negociação incluídas na recomendação infra.a) As directrizes de negociação que constam da recomendação infra foram elaboradas tendo em vista a consecução do objectivo geral de permitir à Comunidade tornar-se membro da ICAO. Este estatuto permitirá à Comunidade, no que se refere a questões da sua competência e nas mesmas condições dos Estados membros da ICAO:i) expressar as suas posições durante as negociações ou em quaisquer reuniões dos órgãos;ii) para as questões que devem ser decididas por votação, dispor de um número de votos equivalente ao dos seus Estados-Membros representados no órgão relevante da ICAO e vinculados pela legislação comunitária da qual decorre a competência externa;iii) manifestar, em nome próprio, consentimento para assumir os direitos e obrigações decorrentes dos instrumentos concluídos no âmbito da ICAO. De acordo com o disposto no artigo 300º do Tratado CE, as negociações devem ser conduzidas pela Comissão, em consulta com um comité especial designado pelo Conselho. No seu papel de actuais membros da ICAO, os Estados-Membros deverão apoiar de todas as formas possíveis a adesão da Comunidade à Convenção de Chicago.No que se refere às questões orçamentais, não se considera adequado prever uma contribuição financeira adicional por parte da Comunidade, uma vez que as contribuições financeiras dos Estados-Membros da União Europeia representam uma parte do orçamento da ICAO. Todavia, como alternativa, a Comunidade poderá aceitar uma solução inspirada na adoptada para a adesão da Comunidade à FAO, ou seja, a contribuição com um montante para cobrir as despesas administrativas e outras decorrentes da sua adesão à Convenção de Chicago (desde que tal montante não seja, em caso algum, unilateralmente fixado pela ICAO mas sim em acordo com a Comunidade).Durante as negociações, pode ser levantada a questão de saber onde deverão figurar as disposições relativas à adesão e participação da Comunidade. A ICAO poderá preferir incluir algumas dessas disposições nas regras de procedimento. Para salvaguardar a estabilidade das disposições que permitem a sua participação, seria, à partida, do interesse da Comunidade que estas fossem incluídas na convenção. No entanto, é igualmente importante prever uma ampla margem de manobra a este respeito para ter em conta eventuais exigências práticas impostas pela ICAO. Por fim, é provável que a ICAO pretenda autorizar a participação da Comunidade através da inclusão de uma disposição geral relativa à participação das organizações regionais de integração económica e não apenas da Comunidade. Nesse caso, a Comunidade poderá sugerir à ICAO a utilização de uma definição semelhante à prevista na Constituição da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura.Uma vez alterada a Convenção de Chicago e à luz dos resultados obtidos, a Comissão apresentará uma proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade Europeia.b) O Conselho deverá autorizar a Comissão a negociar com a ICAO, como medida transitória, a concessão do estatuto de observador permanente à Comunidade. Os Estados-Membros deverão agir relativamente à ICAO de forma a apoiar esse pedido. Durante o período de transição, a apresentação de posições comuns na ICAO deverá processar-se tal como indicado no ponto 4.3.1. supra.RECOMENDAÇÃOTendo em conta o que precede, a Comissão recomenda:- que a carta apresentada no Apêndice 1 seja enviada ao Secretário-Geral da ICAO, informando esta organização do desejo da Comunidade de dar início às negociações com vista a permitir a adesão da Comunidade Europeia à Convenção da Aviação Civil Internacional ("Convenção de Chicago");- que o Conselho autorize a Comissão a negociar com a ICAO as condições e modalidades da adesão da Comunidade Europeia à Convenção de Chicago;- que o Conselho autorize a Comissão a negociar com a ICAO, como medida transitória, o estatuto de observador permanente;- que, visto ser a Comissão que, em conformidade com o disposto no Tratado, irá conduzir as negociações em nome da Comunidade Europeia, o Conselho designe um comité especial para a assistir nessa missão; e- que o Conselho aprove as directrizes de negociação anexas.ANEXO : DIRECTRIZES DE NEGOCIAÇÃOApêndice 1Proposta de carta a enviar ao Secretário-Geral da ICAOSenhor Secretário-Geral:Pela presente, temos a honra de o informar do desejo da Comunidade Europeia de se tornar membro de pleno direito da ICAO.A Comunidade Europeia é competente para adoptar medidas no domínio da ICAO. Na verdade, esta competência já foi exercida através da adopção de diversos instrumentos relativos a matérias que já foram ou são actualmente objecto de tratamento pela ICAO.Consequentemente, as actividades da ICAO são cada vez mais do interesse da Comunidade enquanto tal. Por sua vez, este facto suscitou a questão da adesão da Comunidade à ICAO. A este respeito, a Comunidade Europeia entende que a sua adesão à organização interessa não só à Comunidade mas também à ICAO. Na verdade, a atribuição dos direitos e obrigações decorrentes da adesão à ICAO e aos instrumentos relativos a matérias da competência comunitária facilitaria igualmente o progresso e beneficiaria os resultados das actividades da ICAO.Contudo, a Convenção de Chicago não permite a adesão de organizações regionais de integração económica. Por conseguinte, solicitamos ao Senhor Secretário-Geral a abertura de negociações com vista a introduzir, na convenção e noutras regras internas, as emendas necessárias à adesão da Comunidade à ICAO, bem como sobre as condições e modalidades dessa adesão.A Comissão, assistida por um comité especial de Estados-Membros, representará a Comunidade nessas negociações. A Comissão está ao dispor da ICAO para uma reunião com os seus representantes, a qualquer momento, quando a ICAO considerar oportuno.Por fim, permita-nos reiterar o empenho da Comunidade em assegurar que a ICAO se mantenha um fórum atractivo para todos os países do mundo.Pela ComissãoO PresidentePelo Conselho da União EuropeiaO PresidenteApêndice 2Directrizes de Negociação- A Comunidade deverá beneficiar do estatuto de membro de pleno direito, em pé de igualdade com os Estados.- estatuto deverá permitir a participação da Comunidade em negociações e reuniões, nas mesmas condições em que participam os Estados.- No que se refere ao direito de voto, a Comunidade deverá dispor de um número de votos equivalente ao dos Estados-Membros representados no órgão relevante da ICAO e vinculados pela legislação comunitária da qual decorre a competência externa.- A Comunidade não deverá contribuir financeiramente para o orçamento da ICAO. Caso tal não seja possível ou comprometa a aceitação, pelos actuais membros da ICAO, da adesão da Comunidade, esta poderá aceitar, como alternativa, a disponibilização de um montante para compensar as despesas administrativas e outras resultantes da sua adesão à organização. Este montante não deverá ser fixado unilateralmente pela ICAO mas sim em acordo com a Comunidade.- Como membro de pleno direito, a Comunidade deverá poder aderir a todos os futuros instrumentos negociados no âmbito da ICAO que se integrem na sua esfera de competências.- A Comissão deverá esforçar-se por que as disposições relativas à participação da Comunidade sejam incluídas no local mais adequado das regras internas da ICAO para garantir a sua estabilidade. Todavia, a necessidade de assegurar a estabilidade dessas disposições será ponderada em função das eventuais exigências internas da ICAO.- Durante as negociações, se necessário, a Comissão proporá uma definição de organização regional de integração económica semelhante à prevista no Artigo II da Constituição da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura [35].[35]  ... uma organização regional de integração económica deve ser constituída por Estados soberanos, a maioria dos quais sejam membros da organização, e para a qual os seus Estados membros tenham transferido competências para uma série de matérias da competência da organização, incluindo a faculdade de adoptar decisões vinculativas para os seus Estados membros relativas a essas matérias.   ANEXO ILegislação comunitária derivada em domínios da competência da ICAOFuncionamento do mercadoRegulamento (CE) n° 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93° do Tratado CE (JO L 83 de 27.03.1999, p. 1)Regulamento (CEE) nº 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (JO L 14 de 22 de Janeiro de 1993)Regulamento (CEE) nº 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas (JO L 240 de 24.08.1992, p. 1)Regulamento (CEE) nº 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (JO L 240 de 24.08.1992, p. 8)Regulamento (CEE) nº 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga (JO L 240 de 28.08.1992)Regulamento (CEE) nº 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (JO L 220 de 29.07.1989, p. 1)Alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3089/93 do Conselho, de 29 de Outubro de 1993 (JO L 278 de 11.11.1993, p.1), e pelo Regulamento (CE) nº 323/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999 (JO L 040 de 13.02.1999, p.1)Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (JO L 374 de 31.12.1987)Alterado pelos Regulamentos (CEE) nº 1284/91 do Conselho, de 14 de Maio de 1991 (JO L 122 de 17.05.1991) e 2410/92, de 23 de Julho de 1992 (JO L 240 de 24.08.1992).Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (JO L 272 de 25.10.1996)Gestão do tráfego aéreoAcordo entre a Comunidade Europeia, a Agência Espacial Europeia para a Segurança da Navegação Aérea sobre uma contribuição europeia para o desenvolvimento de um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) (JO L 194 de 10.07.1998, p.16)Adoptado pela Decisão 98/434/CE do Conselho, de 18 de Junho de 1998 (JO L 194 de 10.07.1998, p.15)Directiva 93/65/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão de tráfego aéreo (JO L 187 de 29.07.1993, p.52)Alterada pela Directiva 97/15/CE da Comissão, de 25 de Março de 1997 (JO L 095 de 10.04.1997, p.16) e pelo Regulamento (CE) nº 2082/2000 da Comissão, de 6 de Setembro de 2000, que adopta as normas Eurocontrol (JO L 254 de 09/10/2000) .Segurança aéreaRegulamento (CEE) nº 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (JO L 373 de 31.12.1991, p.4)Alterado pelo Regulamento (CE) nº 1069/1999 da Comissão, de 25 de Maio de 1999 (JO L 130 de 26.05.1999, p.16) e pelo Regulamento (CE) nº 2871/2000 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2000 (JO L 333 de 29.12.2000, p.47)Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio de aviação civil (JO L 319 de 12.12.1994, p.14)AmbienteDirectiva 92/14/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1992, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988) (JO L 076 de 23.03.1992, p.21)Alterada pela Directiva 98/20/CE do Conselho, de 30 de Março de 1998 (JO L 107 de 07.04.1998, p.4), pela Directiva 1999/28/CE da Comissão, de 21 de Abril de 1999 (JO L 118 de 06.05.1999, p.53), e pelo Regulamento (CE) nº 991/2001 da Comissão, de 21 de Maio de 2001 (JO L 138 de 22.05.2001, p.12)Directiva 80/51/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à limitação de emissões sonoras de aeronaves subsónicas (JO L 018 de 24.01.1980, p.26)Alterada pela Directiva 83/206/CEE do Conselho, de 21 de Abril de 1983 (JO L 117 de 04.05.1983, p.15)Directiva 89/629/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, relativa à limitação das emissões sonoras dos aviões civis subsónicos a reacção (JO L 363 de 13.12.1989, p.27)Regulamento (CE) n° 925/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativo ao registo e funcionamento na Comunidade de certos tipos de aviões civis subsónicos a reacção que tenham sido modificados e recertificados como satisfazendo as normas do anexo 16 da convenção relativa à aviação civil internacional, volume I, segunda parte, capítulo 3, terceira edição (Julho de 1993) (JO L 115 de 04.05.1999, p.1)Responsabilidade das transportadoras aéreasRegulamento (CE) nº 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (JO L 285 de 17.10.1997, p.1)Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de Abril de 2001, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) (JO L 194 de 18.07.2001, p.38)Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21.04.1993)Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (OJ L 158 de 23.06.1990)Condições de trabalhoDirectiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307 de 13.12.1993, p. 18) , com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, (JO L 195 de 01.08.2000, p. 41)Directiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA) (JO L 302 de 01.12.2000, p. 57)OutraRegulamento (CEE) nº 295/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares (JO L 36 de 08.02.1991)Directiva 91/670/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa a aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil (JO L 373 de 31 de Dezembro de 1991).ANEXO IIOrganização da Aviação Civil Internacional (ICAO)A ICAO foi instituída através da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, de 1944 (correntemente designada "Convenção de Chicago"), à qual aderiram 185 Estados de todo o Mundo, incluindo todos os Estados-Membros da CE. A sua sede encontra-se em Montreal e tem sete gabinetes regionais, incluindo um gabinete europeu em Paris.Os objectivos da ICAO, tal como enunciados na Convenção de Chicago [36], consistem em aperfeiçoar os princípios e a técnica da navegação aérea internacional e em estimular o estabelecimento e desenvolvimento dos transportes aéreos internacionais no sentido de: a) assegurar o progresso seguro e metódico da aviação civil internacional em todo o mundo, b) estimular o aperfeiçoamento da construção de aeronaves e o seu emprego em fins pacíficos, c) estimular o desenvolvimento das rotas aéreas, aeroportos e facilidades de navegação aérea destinados à aviação civil internacional, d) ir ao encontro das necessidades de todos os povos, proporcionando-lhes transportes aéreos seguros, regulares, eficientes e económicos, e) obstar ao desperdício económico proveniente da concorrência desregrada, f) assegurar que os direitos dos Estados contratantes sejam respeitados em absoluto e que na exploração das linhas aéreas internacionais haja uma igual oportunidade para todos os Estados contratantes, g) evitar qualquer discriminação entre os Estados contratantes, h) promover a segurança do voo na navegação aérea internacional, i) promover, de maneira geral, o desenvolvimento, em todos os aspectos, da aviação civil internacional.[36]  O artigo 44º da Convenção de Chicago.1. Estrutura da Organização da Aviação Civil Internacional e funções dos seus órgãosOs órgãos instituídos pela Convenção de Chicago são a Assembleia, o Conselho, a Comissão de Navegação Aérea (ANC) e o Secretariado.A Assembleia é composta por representantes de todos os Estados contratantes, reunindo-se, regra geral, de três em três anos para analisar pormenorizadamente as actividades da organização, definir políticas para os anos seguintes e adoptar orçamentos.O Conselho é eleito pela Assembleia por um período de três anos e composto por 33 membros [37], entre os quais, 6 são Estados-Membros da CE (França, Alemanha, Irlanda [38], Itália, Espanha e Reino Unido). Os membros do Conselho são escolhidos de forma a assegurar uma representação equilibrada de três categorias de Estados: os de maior importância no sector do transporte aéreo, os que contribuem em maior medida para a concessão de facilidades à navegação aérea civil e aqueles cuja designação assegura a representação de todas as principais áreas geográficas do Mundo.[37]  Em Outubro de 1990, a Assembleia adoptou uma emenda à convenção que aumentou para 36 o número dos membros do Conselho. Esta emenda ainda não entrou em vigor.[38]  Igualmente em nome da Bélgica, Luxemburgo, Países Baixos e Aústria. Além disso, a Dinamarca, Suécia e Finlândia são representadas pela Noruega.O Conselho da ICAO tem competência para tomar decisões vinculativas para os Estados contratantes. O Conselho da ICAO é assistido por diversos comités, a saber, Comité de Transportes Aéreos (ATC), Comité de Ajuda Colectiva dos Serviços de Navegação Aérea (JSC), Comité Jurídico (LC), Comité Financeiro (FC), Comité sobre as Interferências Ilícitas (UIC), Comité de Cooperação Técnica (TCC).O Conselho reúne-se regularmente em três sessões anuais, durando, cada uma, cerca de dois meses. O calendário das reuniões do Conselho e dos Comités implica a presença praticamente permanente dos representantes dos membros do Conselho em Montreal.Além da Assembleia e do Conselho, a Convenção de Chicago instituiu uma Comissão de Navegação Aérea (ANC).A ANC é composta por quinze pessoas que deverão "possuir competência e experiência adequadas no que respeita à ciência e à prática da aeronáutica", ser propostas pelos Estados contratantes e nomeadas pelo Conselho. Os membros da Comissão deverão agir de forma independente. A Comissão responde perante o Conselho e é responsável pela análise, coordenação e planeamento do programa das actividades técnicas da ICAO no domínio da navegação aérea. No que se refere a problemas específicos que requerem competências actualizadas e especializadas, a Comissão é assistida por painéis (pequenos grupos de peritos, que se expressam de forma independente na sua qualidade de peritos, apesar de nomeados pelos Estados contratantes e por organizações internacionais, incumbindo à Comissão a aprovação da sua nomeação).A ANC é o principal órgão envolvido na elaboração de normas internacionais, práticas recomendadas (SARP) e procedimentos para os serviços de navegação aérea (PANS), sendo dotada de competências decisórias eficazes, apesar de a responsabilidade pela adopção final das decisões incumbir ao Conselho [39].[39]  As especificações às quais se propõe conferir o estatuto de normas ou práticas recomendadas são, após consulta de todos os Estados contratantes e organizações internacionais interessadas, finalizadas pela ANC e apresentadas ao Conselho onde devem ser aprovadas por uma maioria de dois terços. Depois da sua adopção, e desde que uma maioria de Estados contratantes não manifeste a sua desaprovação relativamente às mesmas antes da data estabelecida para a sua entrada em vigor, as SARP são aplicáveis nas datas fixadas pelo Conselho. . Estas normas e práticas recomendadas são consideradas vinculativas. Todavia, se um Estado contratante considerar impossível aplicá-las, deve informar a ICAO das diferenças existentes relativamente à emenda.O Secretariado presta assistência técnica e administrativa aos representantes governamentais que compõem o Conselho e é presidido por um Secretário-Geral nomeado pelo Conselho.2. Relações com outras organizações internacionaisA ICAO trabalha em colaboração com outras agências especializadas das Nações Unidas, tais como a OMM, UIT, UPU, OMS, OMI, PNUD.Diversas organizações não-governamentais participam igualmente nas actividades da ICAO com o estatuto de observadores: a IATA, a Federação Internacional das Associações de Pilotos e a Associação Internacional de Proprietários e Pilotos de Aeronaves.As organizações regionais (e, entre elas, a Comunidade Europeia) podem igualmente ser convidadas a assistir, na qualidade de observadores, a reuniões dos órgãos da ICAO, como aliás acontece. Além disso, são enviados convites, numa base ad hoc e, em geral, na sequência de um pedido fundamentado. No entanto, não são enviados convites a observadores ad hoc para as reuniões do Conselho e da Comissão de Navegação Aérea. Este facto, associado à não disponibilização regular da documentação relevante, levanta sérias dificuldades, especialmente no que se refere às reuniões do Conselho e da Comissão de Navegação Aérea.ANEXO IIIEstatuto da CE e participação da Comissão nas actividades da ICAONa sequência de uma comunicação da Comissão ao Conselho relativa às relações com a ICAO (SEC(88)341 de Março de 1988), o então Presidente da Comissão Europeia, Jacques Delors, apresentou, em 12 de Abril do mesmo ano, um pedido ao Presidente da ICAO, Assad Kotaite, para se estabelecerem relações entre a ICAO e a Comunidade Europeia que permitissem a esta última beneficiar de um convite permanente para as reuniões da ICAO e do direito de nelas participar com o estatuto de observador.Em 28 de Fevereiro de 1989, na sequência de uma troca de cartas sobre este pedido, Assad Kotaite informou Jacques Delors que o Conselho da ICAO havia decidido incluir a Comissão na lista de organizações que podem ser convidadas a participar nas reuniões apropriadas da ICAO.Todavia, Assad Kotaite explicou que a ICAO não reconhece o estatuto de observador permanente [40]: em aplicação de uma resolução da Assembleia, a ICAO optou sempre por conservar uma grande flexibilidade e o carácter não oficial no que se refere às suas relações com outras organizações internacionais. A este respeito, não existe, na ICAO, o estatuto de "observador permanente". É o Conselho da ICAO que decide, relativamente a cada reunião, quem será convidado a assistir na qualidade de observador.[40]  Contudo, a IATA parece ser (pelo menos para todos os efeitos) um observador permanente.Por conseguinte, a Comunidade, representada pela Comissão, goza, desde então, do estatuto de observador (não permanente) e está incluída na lista das organizações internacionais que podem ser convidadas a assistir às reuniões [41]. Pode, consequentemente, ser convidada a assistir às reuniões abertas às organizações regionais:[41]  Registe-se que o Conselho da ICAO referiu-se à participação da Comissão. Pelo seu lado, a Comissão referiu-se repetidamente à participação da Comunidade, representada pela Comissão e, nas cartas de acreditação apresentadas à ICAO, à "delegação da Comunidade Europeia". - é regularmente convidada para as reuniões da Assembleia;- mediante pedido, é convidada para as reuniões dos comités nas quais sejam tratadas matérias do interesse comunitário;- mediante pedido, é igualmente convidada para reuniões de grupos de peritos (CAEP, GNSS).Contudo, até ao momento, nunca participou em reuniões do Conselho da ICAO ou da ANC.Quando convidada para participar numa reunião da ICAO em nome da Comunidade, em conformidade com o procedimento aprovado pelo COREPER em 11 de Novembro de 1988 [42], a Comissão tem que informar o Comité (no ponto "Diversos") e obter o seu acordo quanto à participação da Comunidade na reunião em causa.[42]  A participação da Comunidade, na qualidade de observador, nas reuniões da ICAO dependerá do acordo do Conselho mediante proposta da Comissão (cf. doc. 9310/88 EXT 1 CRS/CRP 38 AER 28).Este procedimento resulta de um acordo de cavalheiros através do qual se assegura à Comissão, informalmente e antes da sua participação numa reunião, que o COREPER não tem objecções quanto a essa participação. Trata-se de um procedimento excepcional, uma vez que a participação da Comissão num vasto número de reuniões de organizações internacionais, incluindo da família das Nações Unidas, junto das quais a Comunidade goza de um estatuto de observador (União Internacional das Telecomunicações, CNUCED, Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional, Programa das Nações Unidas para o Ambiente, UNESCO, Programa Alimentar Mundial, Organização Mundial da Saúde, Organização Mundial da Propriedade Intelectual, etc.), não carece de qualquer intervenção do Conselho.O procedimento aprovado em 1988, que se refere exclusivamente à autorização da participação de funcionários da Comissão numa reunião, foi justificado, na altura, pelo facto de as competências da Comunidade no domínio do transporte aéreo serem bastante limitadas, considerando-se que a Comissão não deveria lançar-se numa participação ilimitada nas actividades da ICAO. Actualmente, e tendo em conta a evolução da situação, tal procedimento parece absurdo, tendo perdido qualquer fundamento que lhe possa ter servido de base no momento da sua aprovação.ANEXO IVDisposições relevantes da Convenção de ChicagoCAPÍTULO VIIIA ASSEMBLEIAArtigo 48ºReuniões e votação da Assembleiaa) A Assembleia reunir-se-á anualmente, sendo convocada pelo Conselho em data e local convenientes. Poderão ser realizadas em qualquer data reuniões extraordinárias da Assembleia, por convocação do Conselho ou por solicitação de dez Estados contratantes, dirigida ao Secretário-Geral.b) Todos os Estados contratantes terão igual direito de estarem representados nas reuniões da Assembleia, tendo cada Estado contratante direito a um voto. Os delegados, representantes dos Estados contratantes, poderão ser auxiliados por conselheiros técnicos, que poderão participar, sem voto, nas reuniões.c) Será necessária uma maioria dos Estados contratantes para haver quorum nas reuniões da Assembleia. Salvo disposição em contrário desta Convenção, as decisões da Assembleia serão tomadas por maioria de votos.Artigo 49ºPoderes e atribuições da AssembleiaOs poderes e atribuições da Assembleia serão os seguintes:.......................j) Considerar as propostas de modificação ou emenda das disposições desta Convenção e, aprovando-as, recomendá-las aos Estados contratantes, de acordo com as disposições do capítulo 21º;......................CAPÍTULO XXIRATIFICAÇÕES, ADESÕES, EMENDAS E DENÚNCIASArtigo 91ºRatificação da Convençãoa) A presente Convenção fica sujeita à ratificação dos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da América, que comunicará a cada um dos Estados signatários a data em que foram depositados aqueles instrumentos de ratificação. b) Logo que a presente Convenção tenha reunido as ratificações ou adesões de vinte e seis Estados, entrará em vigor entre os mesmos Estados no trigésimo dia após ter sido depositado o vigésimo sexto instrumento. Em relação a cada Estado que a ratificar depois disso, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após a data em que o respectivo instrumento de ratificação for depositado.c) Será obrigação do Governo dos Estados Unidos da América notificar o Governo de cada um dos Estados signatários e aderentes da data de entrada em vigor da presente Convenção.Artigo 92ºAdesão à Convençãoa) A presente Convenção ficará aberta à adesão dos membros das Nações Unidas, dos Estados a elas associados e dos Estados que se mantiveram neutros durante o presente conflito mundial.b) A adesão efectuar-se-á por meio de notificação dirigida ao Governo dos Estados Unidos da América e entrará em vigor no trigésimo dia após o recebimento de tal notificação pelo Governo dos Estados Unidos da América, que do facto notificará todos os Estados contratantes.Artigo 93ºAdmissão de outros EstadosOs Estados não indicados nos artigos 91º e 92º, a), poderão, mediante aprovação de qualquer organização internacional geral que for estabelecida pelas nações a fim de manter a paz, ser admitidos a participar nesta Convenção por decisão tomada pelo voto de quatro quintos da Assembleia, nas condições que a mesma Assembleia determinar, entendendo-se que em cada caso será necessária a anuência dos Estados que tiverem sido invadidos ou atacados durante a guerra actual pelo Estado peticionário.Artigo 94ºEmendas à Convençãoa) As emendas a esta Convenção deverão ser aprovadas pelo voto de dois terços da Assembleia e entrarão em vigor, em relação aos Estados que as tiverem ratificado, quando tenham sido ratificadas pelo número de Estados contratantes que a Assembleia determinar. Esse número não será inferior a dois terços do número total dos Estados contratantes".b) ............FICHA FINANCEIRADomínio(s) político(s): Transportes aéreosActividade(s): Participação na ICAO Designação da acção: Representação na ICAO1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(AIS) E DESIGNAÇÃO (ÕES): Parte A, título 62. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1 Dotação total da acção (Parte B): milhões de euros em DA Nenhum2.2 Período de aplicação: Com início em 2003, duração indefinida2.3 Estimativa das despesas globais plurianuais:a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (ver ponto 6.1.1) milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (ver ponto 6.1.2)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (ver pontos 7.2 e 7.3) >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras| | Proposta compatível com a programação financeira existente|X| Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras| | incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional. 2.5 incidência financeira nas receitas:|X| Nenhuma implicação financeira Ou| | Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:3. CARATERÍSTICAS ORÇAMENTAIS:>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. BASE JURÍDICA: Artigo 302º (ex-artigo 229º)5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1 Necessidade de intervenção comunitária 5.1.1 Objectivos visados O crescente envolvimento da Comunidade em matérias tratadas pela ICAO e o consequente desenvolvimento das regras comunitárias internas implica o reforço da participação da Comunidade nessa organização que estabelece regras internacionais no domínio do transporte aéreo. Isto permitirá à Comunidade respeitar as obrigações comunitárias no que se refere às competências externas e garantir a coerência da posição comunitária neste sector de especial importância económica.Assim, a Comissão assumiu recentemente a posição no Livro Branco "A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções" de que é necessário remediar rapidamente esta situação, através da adesão da Comunidade à ICAO, "para que a trintena de membros da União alargada não só fale a uma só voz mas, sobretudo, possa inflectir a acção destas organizações no sentido do interesse comum e do desenvolvimento sustentável."Os convénios existentes para a participação da Comunidade na ICAO com o estatuto de observador não são satisfatórios nem suficientes para garantir a representação efectiva da posição comunitária. Como a Convenção de Chicago, através da qual foi instituída a organização, só prevê a adesão de Estados, a adesão da Comunidade implica a alteração da referida convenção por forma a permitir a adesão de organizações regionais de integração económica. Por conseguinte, antes de a Comunidade poder aderir, deve ser apresentada uma proposta de emenda à Convenção de Chicago a qual deverá ser aprovada pela Assembleia da ICAO e ratificada. Para este efeito, a Comissão recomenda ao Conselho que a autorize a negociar a emenda necessária à convenção.Contudo, como a Comunidade só poderá aderir à ICAO após a ratificação da emenda à convenção pelo número necessário de Estados membros da organização, é provável que o processo leve bastante tempo. Por conseguinte, são propostas medidas transitórias destinadas a reforçar as relações de trabalho entre a CE e a ICAO as quais deverão ser estabelecidas depois de a Comissão ser autorizada a negociar a emenda à Convenção, com base na necessidade de aumentar a participação da Comunidade nas actividades da organização e nas condições de tal participação. Por outro lado, devido à fragilidade do actual estatuto da Comunidade face aos métodos de trabalho da ICAO e à distância da sua sede, a Comissão instituirá, paralelamente à negociação para a adesão, métodos de representação mais efectivos, através do estabelecimento de um gabinete e da designação de um representante permanente em Montreal.5.1.2 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante  Não aplicável5.1.3 Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex post Não aplicável5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental- a(s)população(ões) visada(s) (especificar os beneficiários, se possível em termos quantitativos);Não aplicável- os objectivos específicos fixados para o período de programação (em termos quantificáveis);Estabelecimento de um gabinete de representação em Montreal- as medidas concretas a adoptar com vista à execução da acção;Negociações- as realizações imediatas de cada acção e a sua contribuição para Não aplicável- os efeitos/o impacto previsto(s) em termos de realização das necessidades ou problemasNão aplicávelDevem também ser fornecidas informações sobre as modalidades de intervenção orçamental (percentagem e tipo de apoio financeiro): 100 %O estabelecimento de um gabinete de representação em Montreal implicará a afectação de recursos orçamentais para o estabelecimento de um serviço externo.5.3 Regras de execuçãoPara o gabinete da Comissão será necessário pessoal estatutário (um funcionário) e um agente externo (secretário).6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1 Incidência financeira total na parte B - (relativamente à totalidade do período de programação)6.1.1 Intervenção financeira: Nenhuma6.1.2 Assistência técnica e administrativa (ATA), despesas de apoio (DDA) e despesas TI (dotações de autorização): Nenhuma6.2 Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)DA em milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1 Incidência nos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.* Prevê-se um montante adicional de 37 000 EUR para primeira instalação.7.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.As necessidades em matéria de recursos administrativos e humanos serão cobertas pela dotação concedida para a gestão da DG no âmbito do procedimento de dotações anual.I. Total anual (7.2 + 7.3): EUR 308 000 II. Duração da acção: indefinidaIII. Custo total da acção (I x II): n.a.  //  Montante adicional de EUR 37.000 para primeira instalação.8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1 Sistema de acompanhamentoNão aplicável8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação previstaNão aplicável9. MEDIDAS ANTI-FRAUDENão aplicável


				|

		52012DC0316

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Irlanda e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda para o período 2012-2015 /* COM/2012/0316 final - 2011/ () */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2012 da Irlanda
e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da
Irlanda para o período 2012-2015
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º
2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],

Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova
estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior
coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios
fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em
termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, o
Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as
políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e em 21 de
outubro de 2010, o Conselho adotou uma decisão relativa às orientações para as
políticas de emprego dos Estados-Membros[4],
documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros
foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas
políticas económicas e de emprego.
(3)       Em 12 de julho de 2011, o Conselho
adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas da Irlanda para
2011 e emitiu um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade
atualizado da Irlanda para 2011-2014.
(4)       Em 23 de novembro de 2011, a
Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início
do segundo semestre europeu de coordenação ex ante e integrada da
política económica, consagrado na estratégia Europa 2020.
(5)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade
financeira, a consolidação fiscal e as medidas a promover o crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e
propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de
crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater
o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(6)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto
para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos
nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas
Nacionais de Reformas.
(7)       Em 27 de abril de 2012, a
Irlanda apresentou o seu Programa de Estabilidade, que abrange o período de
2012-2015 e o seu Programa Nacional de Reformas para 2012.
(8)       Em 7 de dezembro de 2010, o
Conselho adotou a Decisão de Execução 2011/77/UE para conceder à Irlanda uma
assistência financeira até ao fim de 2013, em conformidade com o Regulamento
(UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um
mecanismo europeu de estabilização financeira. O Memorando de Entendimento que
acompanha essa decisão, assinado em 16 de dezembro de 2010, e os apêndices
subsequentes estabelecem as condicionalidades de política económica a que a
assistência financeira está subordinada.
(9)       Globalmente, a Irlanda
aplicou as condições do programa de assistência financeira especificado no
Memorando de Entendimento. Em especial, o objetivo de défice orçamental para
2011 (10,6 %) foi alcançado com uma margem significativa e o orçamento para
2012 fixa um défice orçamental de 8,6 % do PIB, em consonância com o
limite máximo do programa. Os planos de consolidação orçamental a médio prazo
são coerentes com os limites máximos de défice do programa e com o objetivo de
défice inferior a 3 % do PIB até 2015. A recapitalização dos bancos nacionais,
prevista na Análise de Avaliação do Capital Prudencial de 2011, do Banco
Central da Irlanda foi levada a cabo nos seus pontos fundamentais e a desalavancagem
dos bancos nacionais excedeu as metas do programa para 2011. As reformas
estruturais destinadas a reforçar a competitividade e a propiciar maior criação
de emprego avançaram significativamente.
(10)     Em 2011, a economia da Irlanda
regressou a um nível de crescimento modesto, 0,7 %, conforme, nas grandes
linhas, com o que estava previsto no programa. O crescimento foi impulsionado
pelas exportações, favorecidas pelos aumentos de competitividade e por uma sólida
procura externa. As exportações líquidas contribuíram com 4,7 pontos
percentuais para o crescimento do PIB, enquanto a procura interna continuou a
contrair-se devido à consolidação orçamental, à diminuição do emprego e às
medidas de equilíbrio das economias das famílias. Em 2012, o crescimento deverá
diminuir para aproximadamente 0,5 %, devido a um contexto externo
desfavorável e à adaptação continuada da procura interna. O saneamento da
economia das famílias e das empresas continuará, a médio prazo, a pesar no
consumo e nos investimentos. Espera‑se que haja uma retoma do crescimento
gerado pelas exportações, aumentando até 1,9 % em 2013 e até 2,8 % em
2015, graças à conjuntura demográfica favorável da Irlanda e à flexibilidade do
seu mercado de trabalho, bem como à ampla capacidade disponível existente na
economia.
(11)     Com base na avaliação do
programa de estabilidade nos termos do artigo 5.o, n.o 1,
do Regulamento (CE) n.º 1466/97, o Conselho considera que o cenário
macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é plausível. As
projeções de crescimento económico presentes no programa são semelhantes às das
previsões primavera de 2012 da Comissão. O objetivo da estratégia orçamental do
programa é reduzir o défice global das administrações públicas para um valor
inferior ao limite de 3 % do PIB até ao fim de 2015, o que corresponde ao prazo
fixado pelo Conselho para corrigir o défice excessivo. O programa propõe-se
alcançar défices de 8,3 % do PIB em 2012, de 7,5 % do PIB em 2013, de 4,8 % do PIB
em 2014 e de 2,8% do PIB até ao final do período de programação, em 2015. Esta
evolução é sustentada por medidas de consolidação de 2,7 % do PIB incluídas no
orçamento para 2012 e por medidas de consolidação mais alargadas, de 3,9 % do
PIB em 2013-2014, para além de um último esforço de consolidação parcialmente
especificado, de 1,1 % do PIB, em 2015. O programa confirma o objetivo a médio
prazo (OMP) de alcançar um défice estrutural das administrações públicas de 0,5
% do PIB, que não deverá ser alcançado no período de programação. Esse OMP
reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A
dívida das administrações públicas é superior a 60 % do PIB e as projeções
indicam que irá aumentar de 108 % do PIB em 2011 para 120 % do PIB em 2013,
antes de iniciar uma trajetória descendente. Para o período de duração do
Procedimento de Défice Excessivo até 2015 e nos três anos seguintes, a Irlanda
estará num período de transição e os planos orçamentais assegurariam que se
progredisse adequadamente para o cumprimento do valor de referência de redução
da dívida constante do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Segundo a mais
recente avaliação da Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade das
finanças públicas a longo prazo parecem ser elevados.
(12)     A Irlanda assumiu diversos
compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos dizem
respeito à melhoria da competitividade, da taxa de emprego e da
sustentabilidade das finanças públicas, reforçando, simultaneamente, a estabilidade
financeira.
RECOMENDA que a Irlanda atue, no
período de 2012-2013, no sentido de:
Aplicar as
medidas estabelecidas na Decisão de Execução 2011/77/UE e detalhadas no
Memorando de Entendimento de 16 de dezembro de 2010 e nos seus apêndices
subsequentes.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2012) 316 final.
[3]               P7_TA(2012)0048 e P7_TA(2012)0047
[4]               Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012.