Avis juridique important

|

32000Y1213(01)

Recomendação do Conselho de 30 de Novembro de 2000 aos Estados-Membros, relativa ao apoio da Europol às equipas de investigação conjuntas criadas pelos Estados-Membros

Jornal Oficial nº C 357 de 13/12/2000 p. 0007 - 0008

Recomendação do Conselhode 30 de Novembro de 2000aos Estados-Membros, relativa ao apoio da Europol às equipas de investigação conjuntas criadas pelos Estados-Membros(2000/C 357/06)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Considerando o seguinte:(1) O n.o 2, alínea a), do artigo 30.o do Tratado da União Europeia determina que o Conselho habilitará a Europol a facilitar e apoiar a preparação, bem como a incentivar a coordenação e execução, de acções específicas de investigação efectuadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo acções operacionais de equipas conjuntas em que participem representantes da Europol com funções de apoio.(2) A Recomendação n.o 43 das conclusões da reunião do Conselho Europeu de Tampere de 15/16 de Outubro de 1999 apela à criação, tal como previsto no Tratado, de equipas de investigação conjuntas para combater o tráfico de drogas e de seres humanos e o terrorismo, como primeira medida e o mais rapidamente possível, devendo as regras a estabelecer neste contexto permitir aos representantes da Europol participar nessas equipas a título de apoio, quando adequado.(3) O Conselho aprovou, em 29 de Maio de 2000, o acto que, nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, estabelece a Convenção de auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia(1), que prevê a criação de equipas de investigação conjuntas.(4) Os Estados-Membros podem já criar equipas de investigação conjuntas numa base bilateral ou multilateral.(5) A Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)(2) permite à Europol dar apoio às equipas de investigação conjuntas criadas numa base bilateral ou multilateral.(6) A presente recomendação constitui um primeiro passo para a execução da Recomendação n.o 43 das conclusões de Tampere,RECOMENDA aos Estados-Membros que, respeitando a Convenção Europol e os seus regulamentos de aplicação, utilizem plenamente as possibilidades de apoio da Europol às equipas de investigação conjuntas.A Europol, através das unidades nacionais, dará apoio às equipas de investigação conjuntas, de acordo com a Convenção Europol e em particular com os seus artigos 3.o e 4.o, especialmente para os fins e segundo as condições seguintes:- colocar à disposição das equipas de investigação conjuntas o acervo da Europol em matéria de conhecimento do mundo do crime:A Europol poderá pôr ao serviço dos membros das equipas conjuntas o seu conhecimento das redes criminosas, nos termos da Convenção Europol, o que permite à Europol apoiar as investigações nos Estados-Membros mediante o envio de todas as informações pertinentes às unidades nacionais e assistir os Estados-Membros com conselhos em matéria de método de investigação (tendo igualmente em conta as capacidades da Europol em matéria de conhecimentos linguísticos).- apoiar a coordenação de operações de equipas de investigação conjuntas:A Europol poderá apoiar os Estados-Membros na coordenação centralizada de operações de equipas de investigação conjuntas, em conformidade com a Convenção Europol, o que permite que a Europol facilite o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros.- aconselhar as equipas conjuntas no domínio técnico:A Europol poderá aconselhar os Estados-Membros sobre as técnicas adequadas a utilizar em investigações de dimensão transfronteiriça, em conformidade com a Convenção Europol, o que permite à Europol prestar conselhos em matéria de organização e equipamento dos serviços e em matéria de métodos de polícia técnica e científica.- prestar assistência na análise dos factos puníveis:Se existir já na Europol um ficheiro de análise sobre os factos tratados pela equipa de investigação conjunta, os membros da equipa poderão solicitar o apoio do grupo de análise da Europol em questão, sob reserva do cumprimento do n.o 8 do artigo 10.o da Convenção Europol.Além disso, os membros da equipa de investigação conjunta poderão, nos termos da citada Convenção, recorrer à Europol para obter um parecer autorizado sobre a conveniência de abrir ou não um ficheiro de análise.O envio à Europol de dados resultantes do trabalho da equipa conjunta deverá respeitar as condições do artigo 10.o da citada convenção. No sentido contrário (da Europol para a equipa de investigação conjunta), só com o acordo do grupo de análise poderão os dados ser extraídos de um ficheiro de análise aberto na Europol, em conformidade com o n.o 8 do artigo 10.o da citada convenção.A comunicação de dados extraídos do sistema de informação geral da Europol aos membros da equipa de investigação conjunta, através das unidades nacionais competentes, não exige autorização prévia.Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteM. Lebranchu(1) JO C 197 de 12.7.2000, p. 1.(2) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.


				|

		52013DC0284

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo em Chipre /* COM/2013/0284 final - 2013/ () */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
com vista a pôr termo à situação de défice
orçamental excessivo em Chipre
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 7,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       De acordo com o artigo 126.º
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, (TFUE) os Estados-Membros
devem evitar défices orçamentais excessivos.
(2)       O Pacto de Estabilidade e
Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas
como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um
crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.
(3)       Em 13 de julho de 2010, o Conselho
decidiu, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 6, do TFUE, que
existe um défice excessivo em Chipre[1],
tendo emitido uma recomendação no sentido da correção do défice excessivo até
2012, o mais tardar, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do
TFUE e com o artigo 3.º do Regulamento do Conselho (CE) n.º 1467/97,
de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do
procedimento relativo aos défices excessivos.
(4)       Em 27 de janeiro de 2011, a
Comissão concluiu, numa comunicação ao Conselho, que Chipre tinha tomado
medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 13 de julho de 2010,
no sentido de reduzir o défice público para um nível inferior ao valor de
referência de 3% do PIB, e considerou não serem por conseguinte necessárias
outras medidas no âmbito do procedimento relativo ao défice excessivo.
(5)       Em 11 de janeiro de 2012, a
Comissão confirmou, numa segunda comunicação ao Conselho, que Chipre tinha
tomado medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 13 de julho
de 2010, no sentido de reduzir o défice público para um nível inferior ao valor
de referência de 3% do PIB e considerou não serem necessárias outras medidas no
âmbito do procedimento relativo ao défice excessivo.
(6)       Nos termos do artigo 3.º, n.º
5, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, o Conselho pode decidir adotar, sob
recomendação da Comissão, uma recomendação revista nos termos do artigo 126.º,
n.º 7, do TFUE, caso tenham sido tomadas medidas eficazes mas tenham ocorrido,
subsequentemente à adoção da recomendação inicial, acontecimentos económicos
adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças
públicas. A ocorrência de acontecimentos económicos adversos e imprevistos com
um impacto orçamental desfavorável significativo deve ser avaliada com
referência às previsões económicas subjacentes à recomendação do Conselho.
(7)       De acordo com o estabelecido
no artigo 126.º, n.º 7, do TFUE e no artigo 3.º do Regulamento
(CE) n.º 1467/97 do Conselho, o Conselho deve dirigir recomendações ao
Estado-Membro em causa, para que este ponha termo à situação de défice
excessivo num determinado prazo. A recomendação deve definir um prazo máximo de
seis meses para que o Estado-Membro em causa tome as medidas necessárias para
corrigir o défice excessivo. Além disso, nas recomendações relativas à correção
de défices excessivos, o Conselho deve exigir que sejam atingidos objetivos
orçamentais anuais que, com base nas previsões subjacentes às recomendações,
sejam consentâneos com uma melhoria anual mínima do saldo estrutural, isto é, o
saldo corrigido de variações cíclicas, excluindo medidas pontuais ou
temporárias, de, no mínimo, 0,5% do PIB, como valor de referência.
(8)       Com base numa análise
aprofundada da natureza, origem e gravidade da evolução da situação
macroeconómica em Chipre, a Comissão concluiu, em maio de 2012, que Chipre era
afetado por desequilíbrios muito graves, nomeadamente no domínio das contas
externas, das finanças públicas e do setor financeiro, que devem ser corrigidos
com urgência. A situação do setor bancário cipriota era considerada uma ameaça
para a sustentabilidade da situação do país. No plano externo, as contas
correntes evidenciavam défices significativos e persistentes, associados a uma
erosão gradual da competitividade preços/custos, enquanto a situação do
investimento internacional era considerada preocupante. Além disso, a situação
do setor bancário cipriota era considerada uma ameaça para a sustentabilidade
da situação do país. No plano interno, o sobre-endividamento do setor privado,
com o elevado nível de dívida das sociedades não financeiras e o enorme
endividamento das famílias, constituíam igualmente motivos de preocupação. Além
disso, as finanças públicas passaram a registar défices anuais que se foram alargando
apesar de a economia ter recuperado da recessão, considerando-se que os
recentes esforços para corrigir o défice excessivo não serão provavelmente
suficientes. A dívida pública tinha sido progressivamente superior ao limiar
previsto no Tratado e previa-se que voltaria a aumentar acentuadamente.
(9)       Em 10 de julho de 2012, o
Conselho dirigiu recomendações específicas a Chipre, baseadas, nomeadamente, na
avaliação do programa nacional de reformas de Chipre e no seu programa de
estabilidade para o período 2012-2015. A primeira recomendação apela à
aplicação rigorosa da estratégia orçamental em 2013 e nos anos subsequentes.
Insta igualmente ao aceleramento da introdução progressiva de um quadro
orçamental plurianual, com uma base jurídica vinculativa e um mecanismo de
correção. Este quadro deverá ser reforçado também pela implementação de uma
orçamentação com base nos programas e nos resultados. Dada a falta de
eficiência na administração e cobrança fiscal, devem ser adotadas medidas
destinadas a melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e de combate à
evasão fiscal.
(10)     Perante o agravamento das
condições económicas e financeiras, as autoridades cipriotas pediram
oficialmente ajuda financeira sob a forma de um empréstimo do Fundo Europeu de
Estabilidade Financeira/Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), em 25 de junho
de 2012, bem como do Fundo Monetário Internacional (FMI), com vista a apoiar o
retorno da economia a um crescimento sustentável, assegurar o bom funcionamento
do sistema bancário e salvaguardar a estabilidade financeira na União Europeia
e na área do euro. Em 27 de junho de 2012, o Eurogrupo convidou a Comissão, em
colaboração com o BCE, as autoridades cipriotas e o FMI, a acordar um programa
de ajustamento macroeconómico, incluindo as necessidades de financiamento, e a
tomar medidas adequadas para preservar a estabilidade financeira no atual
contexto extremamente difícil, com o risco de repercussões das turbulências
negativas verificadas nos mercados da dívida soberana. Nos dias 16 e 25 de
março de 2013, o Eurogrupo chegou a um acordo político com Chipre sobre o apoio
financeiro e os elementos essenciais do programa. Em 12 de abril de 2013, o
Eurogrupo considerou que os elementos necessários do programa de ajustamento
macroeconómico estavam já estabelecidos, podendo lançar-se os procedimentos
nacionais pertinentes com vista à aprovação formal do instrumento de
assistência financeira do MEE. Em 25 de abril de 2013, o Conselho adotou uma
decisão ao abrigo do artigo 136.º do TFUE com os principais elementos do
programa de ajustamento macroeconómico a implementar por Chipre. Em 26 de abril
de 2013, as autoridades cipriotas e a Comissão, em nome do MEE, assinaram um
Memorando de Entendimento consonante com a referida decisão.
(11)     Em 2009, Chipre viu terminar
um ciclo de mais de uma década de forte expansão económica sustentada. A
atividade económica diminuiu 1¾%, sendo o crescimento vítima de uma fraca
procura interna e de uma conjuntura externa desfavorável. A atividade económica
recuperou em 2010, com um crescimento real do PIB de 1,1 %, tendo-se
observado um crescimento de 1,5 % no primeiro semestre de 2011. Segundo as
previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2010, nas quais se baseava a
recomendação do Conselho ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE,
de 13 de julho de 2010, esperava-se que a economia cipriota crescesse 1,3% em
2011. Apesar de uma excelente época turística em 2011, a retoma sofreu um golpe
em virtude do grave acidente que em julho de 2011 destruiu a central elétrica
de Vasilico, que representa metade da capacidade total de produção. Além disso,
a correção de desequilíbrios muito graves no setor privado e no setor público
da economia cipriota provocou um aperto das condições financeiras e
orçamentais, que veio agravar o efeito negativo na atividade económica, levando
a um elevado grau de incerteza económica e acentuando a deterioração das
condições no mercado laboral. A persistente debilidade da conjuntura
internacional não permitiu que a procura externa compensasse o impacto sofrido
na procura interna. Em consequência, o crescimento económico anual de 2011 foi
de 0,5 %, quase um ponto percentual abaixo das previsões da Comissão na
altura em que foi adotada a recomendação do Conselho. O ano de 2012 não era
abrangido no horizonte das previsões da Comissão subjacentes à recomendação do
Conselho. No entanto, com base no pressuposto de uma redução gradual do hiato
negativo do produto, previa-se para 2012 um crescimento superior ao de 2011. De
acordo com as últimas previsões dos serviços da Comissão, o crescimento real do
PIB deverá ser de -2,4 % em 2012.
(12)     O défice da administração
pública aumentou para 6,3% do PIB em 2011, a partir de um valor de 5,3% em
2010. Esta deterioração do saldo orçamental ocorreu apesar das medidas de
consolidação orçamental previstas na Lei orçamental de 2011 e de três conjuntos
de medidas adicionais de redução do défice aprovados no decurso de 2011, que se
revelaram insuficientes para travar a degradação das finanças públicas. A
referida série de acontecimentos económicos, nomeadamente a correção dos
desequilíbrios muito graves no setor privado e no setor público da economia
cipriota, explicam a evolução das finanças públicas, incluindo efeitos não
negligenciáveis sobre a composição do crescimento e um agravamento dos custos
de financiamento em virtude da perda do acesso a financiamento no mercado a
prazo mais longo.
(13)     De acordo com as previsões
mais recentes dos serviços da Comissão, o défice da administração pública
deverá atingir 6,3 % do PIB em 2012. Este valor é consideravelmente pior
do que o anteriormente previsto pelos serviços da Comissão, em virtude
nomeadamente de uma quebra importante nas receitas dos impostos tanto diretos
como indiretos (principalmente devido ao IVA, à tributação das empresas e às
contribuições sociais) e de um aumento das despesas em consequência do
agravamento do desemprego e de reformas antecipadas mais numerosas do que o
previsto. Em comparação com as previsões dos serviços da Comissão do inverno de
2013, o défice de 2012 foi ajustado em alta em cerca de 1/2 % do PIB,
devido a despesas não recorrentes relacionadas com os custos de seguros
resultantes da explosão da central elétrica de Vasilico em julho de 2011, a
pagar ao longo de quatro anos mas contabilizadas totalmente em 2012, bem como
ao registo de uma transferência de capital para o pagamento de juros
capitalizados sobre as obrigações de recapitalização do Banco Popular de
Chipre.
(14)     De acordo com as previsões
económicas mais recentes dos serviços da Comissão, o défice estrutural foi de
5,7 % e 6,6 % do PIB em 2010 e 2011, respetivamente. Em 2012,
espera-se que atinja 6,6% do PIB. As previsões dos serviços da Comissão
subjacentes à recomendação do Conselho de julho de 2010 apontam para um crescimento
potencial médio esperado de cerca de 1 % durante o período de ajustamento.
De acordo com as previsões económicas mais recentes dos serviços da Comissão, o
crescimento do produto potencial médio para os anos 2011-2012 é agora
considerado negativo (cerca de - 0,5 %), prevendo-se que permaneça
negativo no período 2013 - 2016. Efetuando a correção decorrente da revisão em
baixa do produto potencial subsequente à recomendação do Conselho, o esforço
orçamental médio para 2011-2012 seria de aproximadamente 0,5 %. Todavia, a
variação estimada do saldo estrutural também foi gravemente afetada por uma
quebra inesperada das receitas, resultante de uma procura interna final
inferior à projetada e de uma redução das importações, bem como pela forte
deterioração do mercado de trabalho. Esta situação conduziu a grandes quebras
nas receitas, nomeadamente a nível dos impostos indiretos. Tendo em conta esses
efeitos, o esforço orçamental global ajustado estima-se em cerca de 2,4 %
do PIB, em média, o que é bastante superior ao esforço orçamental médio anual
exigido no período 2011-2012 de, pelo menos, 1½% do PIB, tal como recomendado
pelo Conselho. Pode por conseguinte considerar-se que Chipre tinha tomado
medidas eficazes em consonância com a recomendação do Conselho.
(15)     A Lei orçamental de 2012,
adotada em 16 de dezembro de 2011, integrava uma estratégia de consolidação
orçamental centrada nas despesas, constituída essencialmente por i)
contribuições dos trabalhadores do setor público para as respetivas pensões de
reforma, combinada com um congelamento das remunerações no setor público
alargado durante dois anos, ii) a inclusão dos novos trabalhadores do setor
público no regime geral de pensões abrangido pelo fundo de segurança social, e
não no regime de pensões do setor público, mais generoso, iii) um melhor
enfoque das prestações sociais, iv) cortes em certas categorias de despesas
públicas, v) a subida da taxa do IVA, de 15 % para 17 %, vi) uma
contribuição temporária sobre o rendimento bruto dos trabalhadores do setor
privado e dos pensionistas e vii) um aumento da taxa do imposto sobre a
presumida distribuição de dividendos. As referidas projeções orçamentais
incluem também medidas de consolidação adotadas pelas autoridades cipriotas
para o restante período de 2012, após um acordo provisório com os parceiros do
programa sobre as políticas orçamentais em novembro de 2012, nomeadamente uma
redução das remunerações dos pensionistas e trabalhadores do setor público e do
setor público alargado. Em suma, Chipre adotou medidas de consolidação em
2011-2012 com um efeito direto de redução do défice estimado em mais de 5 ½% do
PIB. Esta avaliação ascendente das medidas de consolidação orçamental adotadas
em 2011-2012 confirma a conclusão de que Chipre implementou medidas eficazes.
(16)     A dívida pública bruta
aumentou para 71,1 % do PIB em 2011, contra 67,6 % do PIB projetados
nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2010, em que se baseava
a recomendação do Conselho nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do
TFUE, de 13 de julho de 2010. O comportamento da dívida resultou sobretudo do
facto de o défice se ter situado em níveis superiores ao esperado, de o
crescimento ter ficado aquém do previsto e das dificuldades experimentadas por
Chipre no acesso aos mercados internacionais para cobrir as suas necessidades
de financiamento, o que resultou num agravamento do custo dos empréstimos
obtidos. Estes fatores, conjugados com a participação do governo na
recapitalização de um banco comercial em junho de 2012, levaram a dívida
pública a dilatar-se para cerca de 85,8 % do PIB em 2012. Nos próximos
anos, a dívida pública continuará inevitavelmente a aumentar, em resultado do
fraco crescimento e das substanciais necessidades de financiamento orçamental.
Em 2013-2014, a dívida pública deverá agravar-se, após a receção da assistência
financeira. O rácio dívida/PIB deverá culminar em cerca de 128 % do PIB em
2015, para começar então a reduzir-se sob o efeito de excedentes primários
sustentáveis e do regresso a taxas de crescimento real do PIB positivas.
(17)     Tendo em conta todos estes
fatores e, em especial, a acentuada deterioração da situação orçamental em
consequência de uma desaceleração da economia mais pronunciada do que o
previsto, bem como de uma situação económica globalmente mais débil do que se
antecipava no momento em que foi emitida a recomendação inicial do Conselho nos
termos do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, justifica-se conceder a Chipre um novo
prazo para corrigir o défice excessivo. É necessário conceder um prazo
adicional de quatro anos para a correção do défice excessivo, se se tiver em
conta a diferença prevista em relação ao valor de referência de 3 % do PIB
no final de 2012 e as condições macroeconómicas adversas.
(18)     De acordo com as previsões
económicas mais recentes dos serviços da Comissão sobre o crescimento nominal
do PIB, o saldo primário da administração pública deverá registar um défice
equivalente a 2,4 % do PIB em 2013, um défice equivalente a 4,3 % do
PIB em 2014, um défice equivalente a 2,1 % do PIB em 2015 e um excedente
equivalente a 1,2 % do PIB em 2016, enquanto o défice nominal da
administração pública deverá atingir 6,5 % do PIB em 2013, 8,4 % do
PIB em 2014, 6,3 % do PIB em 2015 e 2,9 % do PIB em 2016. Para
efeitos de acompanhamento, e tendo em conta o escasso controlo das autoridades
cipriotas sobre o pagamento de juros, o programa de ajustamento macroeconómico
a implementar por Chipre estabelece objetivos orçamentais para o saldo
primário.
(19)     A fim de garantir uma correção
sustentável do défice excessivo, deve definir-se e avaliar-se uma trajetória de
ajustamento adequada, com base numa análise global que tenha como referência o
saldo estrutural e que preveja uma melhoria anual desse saldo de, pelo menos,
0,5 % do PIB, como valor de referência. Prevê-se que as medidas
específicas de consolidação, que representam cerca de 4 ¾% do PIB em 2013,
resultem numa melhoria do saldo orçamental estrutural de cerca de 1,3 % do
PIB em 2013. Para 2014, as medidas de consolidação adotadas correspondem a
cerca de 1 ¾% do PIB, e estima-se que permitam melhorar o saldo estrutural em
0,3 % do PIB em 2014, prevendo-se ainda melhorias do saldo estrutural de
0,7 % e 1,8 % do PIB em 2015 e 2016 respetivamente.
(20)     O programa de ajustamento para
o período 2013 - 2016 inclui medidas que visam reduzir a progressão da despesa,
essencialmente no que toca aos salários da função pública e às prestações
sociais, bem como aumentar as receitas, nomeadamente mediante o aumento das
taxas de IVA, dos impostos especiais de consumo, da taxa do imposto sobre
rendimentos de juros e da tributação dos bens imóveis e das sociedades. A
consolidação orçamental deve ser mantida a médio prazo através da contenção das
despesas, da melhoria da estrutura tributária e da adoção de medidas
orçamentais de caráter estrutural.
(21)     Tendo em conta os
consideráveis esforços adicionais de consolidação a realizar em 2013 e a
prevalência de condições macroeconómicas adversas e marcadas pela incerteza,
nomeadamente devido à imposição de controlos de capital temporários, à quebra
da confiança e à instabilidade do setor financeiro, não se considera adequado
impor uma obrigação ex ante de novas medidas de consolidação orçamental
para 2014 (para além das medidas adotadas em dezembro de 2012, com efeitos a
partir de 1 de janeiro de 2014). Todavia, o programa de ajustamento económico e
financeiro estabelece uma obrigação, para as autoridades cipriotas, de estarem
dispostas a assegurar os objetivos do programa mediante a adoção de medidas
adicionais, caso as receitas sejam inferiores ao projetado, ou as despesas
sociais sejam mais elevadas, tendo em conta os efeitos macroeconómicos
adversos.
(22)     Em 2014, estima-se que o saldo
estrutural melhore em 0,3 % do PIB, com base nas medidas de consolidação
orçamental acordadas, que permaneceram inalteradas relativamente às definidas
no projeto de memorando de entendimento de novembro de 2012. O esforço
estrutural estimado para 2014 é, por conseguinte, e com base nas mais recentes
previsões dos serviços da Comissão, ligeiramente inferior ao valor de
referência fixado para a melhoria anual mínima do saldo estrutural, de
0,5 % do PIB. Esta melhoria deverá, no entanto, ser considerada aceitável,
na atual situação excecional caracterizada por uma conjuntura macroeconómica
altamente incerta, com variações significativas do produto potencial real e
estimado, e com estimativas do saldo estrutural mais incertas e sujeitas a
variações ao longo do tempo do que em condições macroeconómicas mais estáveis.
As previsões dos serviços da Comissão do inverno de 2013 tiveram em conta as
medidas de consolidação previstas para 2014 e apontavam para uma melhoria do
saldo estrutural, entre 2013 e 2014, de cerca de 1,4 % do PIB. A atual
previsão de uma melhoria menos pronunciada do saldo estrutural em 2014 - apesar
de se manter o mesmo pacote de medidas de consolidação - explica-se i) pela
deterioração da base fiscal das medidas de 2013 do lado das receitas, que
significa que algumas destas medidas deverão ter um impacto decrescente em
2014; ii) pela revisão em baixa do impacto de algumas das medidas de
consolidação já adotadas para 2014, em virtude da deterioração das condições
macroeconómicas durante o período de vigência do programa; iii) por uma
perspetiva de redução em 2014 das receitas de algumas medidas fiscais, cujas
receitas (por exemplo, a cobrança do imposto sobre o rendimento e do IVA)
dependem da atividade económica de 2013 e iv) pelo facto de a elasticidade
padrão utilizada para determinar a repartição entre as componentes cíclicas e o
saldo estrutural poder conduzir à subestimação do verdadeiro esforço orçamental
subjacente. Uma análise ascendente das medidas discricionárias de consolidação
orçamental, rubrica a rubrica, constitui um elemento importante para apreciar a
orientação da política orçamental. Pode, nomeadamente num contexto de grande
incerteza da conjuntura macroeconómica, proporcionar uma perspetiva
complementar muito útil do verdadeiro esforço orçamental subjacente. As medidas
de consolidação orçamental representam, em média, um montante superior a
3 % do PIB durante o período 2013-2014. Embora significativa, a
correspondente melhoria do saldo estrutural é de apenas cerca de 3/4 % do
PIB, em média.
(23)     Os
progressos realizados na implementação dos compromissos assumidos no quadro do
PDE de Chipre serão avaliados a intervalos regulares. Caso as receitas sejam
inferiores ao previsto ou seja necessário um reforço das despesas sociais,
Chipre deve estar disposto a tomar medidas adicionais para assegurar o
cumprimento dos objetivos orçamentais.
(24)     Chipre preenche as condições
para a prorrogação do prazo de correção do défice excessivo da administração
pública, nos termos do artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento (CE)
n.º 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento
relativo aos défices excessivos,
ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
(1)
Chipre deve pôr termo à atual situação de défice
excessivo até 2016.
(2)
Para reduzir o défice nominal público para um nível
inferior ao valor de referência de 3 % do PIB até 2016, Chipre deve atingir
os seguintes objetivos para o défice nominal da administração pública:
6,5 % do PIB em 2013, 8,4 % do PIB em 2014, 6,3 % do PIB em 2015
e 2,9 % do PIB em 2016.
(3)
Para este efeito, Chipre deve aplicar rigorosamente
a Lei orçamental de 2013 e as medidas de consolidação adicionais acordadas, que
devem ascender a pelo menos 351 milhões de euros em 2013. Chipre devem
aplicar plenamente as medidas orçamentais para 2014 que foram adotadas em
dezembro de 2012, no montante de pelo menos 270 milhões de euros em 2014.
Chipre deverá controlar mensalmente o impacto orçamental das medidas de
consolidação adotadas e estar preparado para assegurar os objetivos
orçamentais, tomando medidas adicionais caso as receitas sejam inferiores ao
previsto ou caso as despesas sociais sejam superiores, tendo em conta a
conjuntura macroeconómica.
(4)
Chipre deve manter a consolidação orçamental a
médio prazo, convergindo para o seu objetivo orçamental de médio prazo de um
orçamento equilibrado em termos estruturais, através da contenção do crescimento
das despesas, da melhoria da estrutura tributária e da adoção de medidas
orçamentais de caráter estrutural.
(5)
O Conselho estabelece um prazo de 3 meses para as
autoridades cipriotas atuarem e, nos termos do artigo 3.º, n.º 4, alínea a), do
Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, apresentarem um relatório
pormenorizado sobre a estratégia de consolidação preconizada com vista à
realização dos objetivos retidos.
Para além do relatório previsto na
recomendação 5 e também em paralelo com o programa de ajustamento financeiro,
Chipre deve apresentar relatórios trimestrais sobre os progressos realizados na
implementação das presentes recomendações e registar essa evolução num capítulo
separado do programa de estabilidade, até que se tenha verificado a plena
correção do défice excessivo.
A República de Chipre é a destinatária da
presente recomendação.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 186 de 20.07.2012,
p. 30.


title: 2013/105/CE: Recomendação da Comissão, de 9 de outubro de 2009 , sobre a mobilização das tecnologias da informação e das comunicações para facilitar a transição para uma economia assente na eficiência energética e num baixo nível de emissões de carbono

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 51/18

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 9 de outubro de 2009
   sobre a mobilização das tecnologias da informação e das comunicações para facilitar a transição para uma economia assente na eficiência energética e num baixo nível de emissões de carbono
   (2013/105/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em Abril de 2006, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram uma directiva relativa à eficiência na utilização final da energia e aos serviços energéticos (1), que estabelece o quadro para as medidas que visam aproveitar o potencial de economia de energia nos sectores que são utilizadores finais da energia não cobertos pelo regime de comércio de direitos de emissão (ETS).

               (2)

               Os planos de acção nacionais para a eficiência energética exigidos pela Directiva 2006/32/CE desempenham um papel central no planeamento e na apresentação de relatórios sobre a aplicação das medidas nacionais em prol da eficiência energética, com excepção do ETS. Nos seus primeiros planos nacionais, alguns Estados-Membros indicaram ter definido planos para promover o potencial de economia de energia das TIC (2).

               (3)

               Em Outubro de 2006, a Comissão adoptou a Comunicação intitulada Plano de Acção para a Eficiência Energética: Concretizar o Potencial
                   (3), que sublinha a necessidade de uma mudança de paradigma que altere os padrões de comportamento das nossas sociedades, para que utilizemos menos energia, mantendo embora a nossa qualidade de vida.

               (4)

               Subsequentemente, em Março de 2007, o Conselho Europeu confirmou o objectivo de reduzir em 20% o consumo de energia da UE em relação às projecções para 2020 e aprovou o objectivo de reduzir em 20% as emissões de gases com efeito de estufa até 2020. Reconhecendo a ligação entre consumo de energia e emissões de carbono, o Conselho Europeu apelou igualmente ao desenvolvimento de uma política comunitária sustentável em matéria de energia e clima. Espera-se que a criação de condições para reduzir em 20% o consumo de energia na UE proporcione economias de custos e benefícios ambientais significativos.

               (5)

               Em Janeiro de 2008, a Comissão adoptou a Comunicação Duas vezes 20 até 2020 - As alterações climáticas, uma oportunidade para a Europa, em que apresentava um conjunto de propostas concretas e ambiciosas, indicando que os objectivos acordados para o combate às alterações climáticas são tecnológica e economicamente exequíveis e oferecem uma oportunidade de negócio única para milhares de empresas europeias (4). As propostas foram aprovadas pelo Conselho Europeu (5) e pelo Parlamento Europeu em Dezembro de 2008.

               (6)

               Em Maio de 2008, a Comissão adoptou a Comunicação Responder ao desafio da eficiência energética através das tecnologias da informação e das comunicações
                   (6), na qual reconhecia o potencial das tecnologias da informação e das comunicações (TIC) para oferecerem um meio eficaz e económico para melhorar a eficiência energética em todos os sectores industriais e na sociedade civil em geral.

               (7)

               Em Julho de 2008, a Comissão adoptou uma Comunicação sobre o Plano de Acção para um Consumo e Produção Sustentáveis e uma Política Industrial Sustentável
                   (7) da qual constavam propostas que visavam melhorar o desempenho ambiental dos produtos em todo o seu ciclo de vida e aumentar a procura de mercadorias mais sustentáveis, encorajando ao mesmo tempo a indústria europeia a aproveitar as oportunidades para inovar.

               (8)

               Em apoio ao plano de acção atrás referido e com base no mandato conexo contido na Comunicação Política integrada de produtos: Desenvolvimento de uma reflexão ambiental centrada no ciclo de vida
                   (8), a Comissão está a elaborar, através do seu Centro Comum de Investigação, um manual de orientação (9) sobre o modo de quantificar e analisar o impacto ambiental do ciclo de vida dos produtos e processos, incluindo as emissões de carbono e a eficiência energética.

               (9)

               Em Novembro 2008, a Comissão adoptou o Plano de Relançamento da Economia Europeia (10), que visava acelerar o regresso ao crescimento económico e sublinhava a necessidade imediata de investimento em eficiência energética e em tecnologias limpas. Para pôr em prática este plano, a Comissão propôs, na sua Comunicação Investir hoje na Europa do futuro
                   (11), um pacote de medidas destinadas a canalizar o apoio financeiro para as redes energéticas e de banda larga de alto débito.

               (10)

               Como parte do Plano de Relançamento da Economia Europeia, a Comissão lançou parcerias público-privadas com o objectivo de desenvolver as tecnologias «verdes» e as infra-estruturas energéticas inteligentes nos domínios do imobiliário, da indústria transformadora e dos transportes: as iniciativas Edifícios Energeticamente Eficientes, Fábricas do Futuro e Automóveis Ecológicos, respectivamente.

               (11)

               Em Dezembro de 2008, a Comissão adoptou, no âmbito da iniciativa Transportes Ecológicos, um plano de acção para a implantação de sistemas de transporte inteligentes na Europa, acompanhado de uma proposta de Directiva que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes (STI) no domínio do transporte rodoviário e para as interfaces com outros modos de transporte (12). A Comissão propôs medidas específicas destinadas a acelerar a implantação dos STI com o objectivo de aumentar a eficiência energética nos sistemas de transporte.

               (12)

               A energia consumida pelos equipamentos e serviços TIC representa cerca de 8% da energia eléctrica consumida na UE e cerca de 2% das emissões de carbono (13). A Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que estabelece um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia (14), prevê regras para a colocação no mercado destes produtos, nomeadamente os produtos TIC, relacionadas com a eficiência energética e o desempenho ambiental ao longo de todo o seu ciclo de vida. A Directiva também dá margem a iniciativas voluntárias apresentadas pela indústria.

               (13)

               Na sua Comunicação intitulada Mobilizar as tecnologias da informação e das comunicações para facilitar a transição para uma economia assente na eficiência energética e num baixo nível de emissões de carbono
                   (15), a Comissão sublinhou que as TIC têm potencialidades não exploradas para produzirem melhorias sistémicas nos seus próprios processos, incluindo operações, fabrico, entrega de serviços e gestão da cadeia de fornecimento.

               (14)

               Os resultados de uma consulta pública (16) publicados em Setembro de 2009 confirmaram que actualmente as diferentes empresas seguem estratégias diferentes para melhorar o seu desempenho energético e ambiental. Uma abordagem coordenada realçará melhor as oportunidades, orientará melhor os investimentos e produzirá benefícios económicos para todo o sector, além de contribuir para os objectivos de eficiência energética.

               (15)

               É fundamental que o sector das TIC estabeleça objectivos ambiciosos para melhorar o desempenho energético e ambiental dos seus processos. Os progressos realizados no sentido do cumprimento desses objectivos devem ser mensuráveis e verificáveis. Haverá que actualizar os objectivos à medida que se vão obtendo dados de base mais fiáveis. O sector das TIC mostrou-se interessado em instituir um fórum consagrado às TIC e à eficiência energética (ICT4EE) cujo trabalho conduza à adopção e implementação de um quadro que permita medir as pegadas energética e carbónica do sector, estabelecer objectivos e avaliar comparativamente os progressos.

               (16)

               Para efeitos da presente recomendação, o sector das TIC engloba a empresas que fabricam equipamentos TIC, as empresas que os comercializam e as empresas de serviços TIC conforme definidas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (17).

               (17)

               Estima-se que as melhorias conseguidas por recurso às TIC noutros sectores permitirão reduzir em cerca de 15% o total das emissões de carbono até 2020 (18). Espera-se que seja possível obter ganhos significativos de eficiência energética a curto prazo graças às TIC no imobiliário e construção, na logística dos transportes e na utilização final da energia.

               (18)

               O sector das TIC pode produzir ferramentas de simulação, modelização, análise, monitorização e visualização indispensáveis a uma abordagem global da concepção e do funcionamento dos edifícios, que tenha em conta os numerosos factores que influenciam a procura energética. No entanto, o facto de não se dispor, ao nível sectorial, de meios fiáveis e transparentes de quantificar e seguir as economias de energia e de custos ao longo do tempo, que constituem idealmente a base das estratégias e das ferramentas de concepção, trava os investimentos.

               (19)

               Os sectores dos transportes e da logística são grandes tributários da utilização das TIC para o funcionamento e a optimização da generalidade das suas operações, nomeadamente o transporte e o armazenamento. Estão, por isso, bem posicionados para assumirem um papel precursor na optimização das pegadas energética e carbónica dos seus serviços e no fornecimento de informações pertinentes aos clientes.

               (20)

               Nos sectores do imobiliário e construção e dos transportes e logística já foi identificada a necessidade de se dispor de metodologias comparáveis para medir o desempenho energético e as emissões de carbono, tendo-se já iniciado os trabalhos nesse sentido. As metodologias comuns devem servir para fornecer dados fiáveis e uma base sobre a qual se possam desenvolver ferramentas TIC.

               (21)

               As parcerias intersectoriais poderão acelerar o desenvolvimento e a implantação em grande escala de soluções baseadas nas TIC para monitorizar, gerir e medir o consumo de energia e as emissões de carbono nas actividades consumidoras de energia, contribuindo assim para criar uma base fiável para a tomada de decisões em matéria de economia de energia e de redução das emissões.

               (22)

               Os contadores inteligentes podem fornecer fluxos de informações em tempo real e oferecer a possibilidade de novos circuitos de controlo, permitindo assim gerir e controlar melhor a energia e influenciar o consumo final, nomeadamente se a contagem inteligente for acompanhada de uma facturação explicativa. Vários Estados-Membros adoptaram um sistema de contagem inteligente ou prevêem tornar os contadores inteligentes legalmente obrigatórios. A acção concertada dos Estados-Membros para estabelecerem especificações funcionais mínimas para os contadores inteligentes permitirá evitar os obstáculos técnicos, assegurar a interoperabilidade e introduzir aplicações inovadoras de gestão do consumo final de energia baseadas nas TIC.

               (23)

               Os contadores e as redes inteligentes são meios importantes para maximizar as economias de energia nos edifícios, para implantar de um modo generalizado os veículos eléctricos e ainda para fornecer e distribuir eficientemente a energia e integrar as fontes de energia renováveis. As aplicações e os serviços que resultem desses desenvolvimentos farão provavelmente surgir novos sectores de actividade económica, envolvendo actores quer do sector da energia quer do sector das TIC. As condições propícias à aparição de novos mercados devem ser consideradas paralelamente a projectos-piloto e outras iniciativas exploratórias.

               (24)

               Para efeitos da presente recomendação, deve entender-se por desmaterialização das TIC a redução da necessidade de utilizar os equipamentos físicos que estão na base da entrega de serviços electrónicos. A desmaterialização é particularmente importante para os contratos públicos de TIC. A maneira de o conseguir é optimizando a utilização dos recursos físicos existentes, optimizando a configuração dos sistemas TIC e garantindo que as extensões ou as melhorias desses sistemas não sejam limitadas por razões contratuais ou técnicas.

               (25)

               A todos os níveis da administração pública existe vontade de realizar actividades que melhorem a eficiência energética e reduzam as emissões de carbono, como demonstra a consulta pública referida no considerando 14. O papel das TIC na consecução desses objectivos é também o foco das iniciativas em curso das autoridades públicas em toda a Europa. Impõe-se uma cooperação efectiva das administrações nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros para assegurar a coerência das medidas, explorar as sinergias positivas entre elas e constituir um corpo de conhecimentos colectivos com base na partilha dos resultados da experiência.

               (26)

               Estima-se que a utilização mais generalizada de aplicações como os serviços públicos em linha e as aplicações em linha e das tecnologias avançadas de colaboração possam permitir economizar pelo menos 1 a 2% do total de energia consumida no mundo até 2020 (19). Para que a UE gere economias em grande escala, será essencial uma infra-estrutura de banda larga de dimensão europeia.

               (27)

               Nenhuma organização nem nenhum grupo de partes interessadas podem agir eficazmente de maneira isolada. A acção concertada de muitas organizações, tanto no sector público como no privado, incluindo parcerias ao nível das cidades e das regiões, pode começar a introduzir mudanças sistémicas em toda a sociedade. Além disso, a Comissão deseja encorajar o intercâmbio das melhores práticas sobre a utilização de soluções TIC para melhorar a eficiência energética.

               (28)

               Para que se realizem verdadeiros progressos, é necessário o empenho das autoridades nacionais, regionais e locais. Cabe, portanto, aos decisores políticos dos Estados-Membros a nível nacional, regional e local confirmar o seu pleno empenho na facilitação da implementação oportuna das medidas enunciadas na presente recomendação,

         RECOMENDA ao sector das tecnologias da informação e das comunicações que:
   para limitar a sua quota crescente de emissões de carbono no cômputo mundial e aumentar a capacidade das tecnologias da informação e das comunicações (TIC) para desempenharem um papel central e determinante na passagem a uma economia energeticamente eficiente e com fracas emissões de carbono,

               (1)

               se comprometa a seguir um processo de descarbonização progressiva que conduza a uma redução mensurável e verificável da intensidade energética e das emissões de carbono de todos os processos envolvidos na produção, no transporte e na venda de equipamentos e componentes TIC;

               (2)

               participe, através das suas associações profissionais, num exercício que deverá ser iniciado pela Comissão Europeia e que consistirá em:

                           (a)

                           elaborar um quadro para medir o seu desempenho energético e ambiental, para o que o sector deverá fornecer dados de base o mais tardar em 2010;

                           (b)

                           adoptar e aplicar metodologias comuns para esse efeito o mais tardar em 2011;

                           (c)

                           definir, até 2011, objectivos em matéria de eficiência energética que visem ultrapassar, até 2015, os objectivos da UE para 2020;

                           (d)

                           produzir um roteiro no prazo de três meses após a adopção da presente recomendação e, posteriormente, relatórios anuais;

               (3)

               trabalhe com a Comissão Europeia e outros organismos públicos e organizações internacionais pertinentes tendo em vista desenvolver um quadro de auditoria e verificação que lhe permita avaliar se e de que modo as empresas podem atingir individualmente os objectivos de redução da intensidade energética e das emissões de carbono;

               (4)

               identifique, em estreita cooperação com o sector do imobiliário e da construção, as soluções TIC que permitem melhorar o desempenho ambiental e energético dos edifícios novos e dos já existentes, assim como as práticas de construção e renovação, a fim de estabelecer um roteiro conjunto para a adopção dessas soluções em grande escala;

               (5)

               procure eliminar, em estreita cooperação com o sector do imobiliário e da construção, os obstáculos à utilização mais generalizada das ferramentas de modelização e de simulação e outras aplicações pertinentes das TIC que ajudam a seguir mais facilmente os regimes regulamentares aplicáveis em matéria de desempenho dos edifícios;

               (6)

               identifique, em estreita cooperação com o sector dos transportes e da logística, as soluções TIC que permitam melhorar o desempenho ambiental e energético dos seus serviços, a fim de elaborar um roteiro conjunto para a adopção dessas soluções em grande escala, em coordenação com o trabalho realizado a título do plano de acção STI;

               (7)

               elabore, em estreita cooperação com o sector dos transportes e da logística, um quadro sistemático para fornecer a todos os potenciais utilizadores dados completos, comparáveis e fiáveis sobre o consumo de energia e as emissões de carbono das operações e serviços de carga e de transporte.

         RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:
   para assegurar uma perfeita coerência das políticas em matéria de TIC com as abordagens nacionais, locais e regionais que visam a transição para uma economia energeticamente eficiente e com baixos níveis de emissão de carbono,

               (8)

               através das suas autoridades nacionais competentes:

                           (a)

                           acordem, o mais tardar até ao final de 2010, numa especificação funcional mínima comum para os contadores inteligentes que vise principalmente fornecer aos consumidores melhores informações sobre o seu consumo de energia e meios melhorados de o gerir;

                           (b)

                           fixem, o mais tardar até ao final de 2012, um calendário coerente para a implantação dos contadores inteligentes;

               (9)

               adoptem e implementem práticas de contratação pública que tirem partido do peso da procura do sector público para promover a desmaterialização dos bens e serviços TIC;

               (10)

               facilitem, a todos os níveis da administração, a utilização de ferramentas TIC pertinentes para melhor compreender as implicações das diferentes políticas e evitar os efeitos indirectos negativos da sua interacção;

               (11)

               encoragem a utilização da simulação e da modelização energéticas no ensino e na formação profissional em sectores críticos, em particular:

                           (a)

                           arquitectos, construtores e instaladores;

                           (b)

                           auditores energéticos;

                           (c)

                           logística e transporte de mercadorias ou pessoas;

                           (d)

                           serviços públicos, planificação e funções políticas;

               (12)

               prossigam e, se necessário, melhorem, através das suas autoridades nacionais, regionais e locais, as estratégias de implantação de uma infra-estrutura de banda larga fiável para facilitar o controlo e a gestão do consumo, da distribuição e da produção de energia, inclusive das energias renováveis, e a introdução de sistemas à escala comunitária como contadores inteligentes, redes inteligentes e cidades inteligentes;

               (13)

               envolvam, para além das obrigações que lhes incumbem por força do artigo 3.o, n.o 11, e do anexo I, n.o 2, da Directiva 2009/72/CE no que respeita ao mercado interno da electricidade (20), todas as partes interessadas em projectos-piloto e demonstrações em grande escala de contadores inteligentes e de redes inteligentes por forma a construir um consenso sobre os requisitos para a emergência de futuras inovações baseadas nas TIC;

               (14)

               recorram, através das suas autoridades nacionais, regionais e locais, a plataformas digitais abertas para facilitar uma abordagem integrada da planificação urbana e do fornecimento de serviços públicos e para promover a partilha de conhecimentos, a constituição de catálogos das melhores práticas e a manutenção de repertórios de informações facilmente acessíveis;

               (15)

               ofereçam, através das suas autoridades nacionais, regionais e locais, oportunidades para formas criativas de colaboração e de resolução de problemas ao nível das comunidades através de apelos a ideias, de concursos e, se possível, da oferta de acesso aberto a uma vasta gama de recursos digitais públicos e dados públicos;

               (16)

               alarguem a todos os segmentos das suas comunidades, através das suas autoridades nacionais, regionais e locais, as vantagens de substituir os processos administrativos fora de linha por aplicações e serviços em linha que aumentam a eficiência energética.

         CONVIDA os Estados-Membros a:
   informarem a Comissão das medidas tomadas em resposta à presente recomendação no prazo de 12 meses após a sua publicação e, posteriormente, uma vez por ano.

      Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2009.

            Pela Comissão

         Viviane REDING

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 114 de 27.4.2006, p. 64.

      (2)  Como mencionado na Síntese da avaliação completa de todos os 27 planos de acção nacionais para a eficiência energética, "Moving forward together on saving energy”, SEC(2009)889 final, exigida pela Directiva 2006/32/CE.

      (3)  COM(2006) 545.

      (4)  COM(2008) 30.

      (5)  Conclusões do Conselho Europeu de 11 e12 de Dezembro de 2008 – Documento 17271/1/08 REV 1, de 13 de Fevereiro de 2009.

      (6)  COM(2008) 241.

      (7)  COM(2008) 397.

      (8)  COM(2003) 302.

      (9)  The International Reference Life Cycle Reference System (ILCD) Handbook and supporting Data Network. http://lct.jrc.ec.europa.eu/eplca/deliverables/international-reference-life-cycle-data-system-ilcd-handbook.

      (10)  COM(2008) 800, Plano de relançamento da economia europeia.

      (11)  COM(2009) 36.

      (12)  COM(2008) 886, Plano de acção para a implantação de sistemas de transporte inteligentes na Europa, e COM(2008) 887, Proposta de directiva: Quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no domínio do transporte rodoviário e para as interfaces com outros modos de transporte.

      (13)  Bio Intelligence "Impacts of Information and Communication Technologies on Energy Efficiency".

      (14)  JO L 191 de 22.7.2005, p. 29.

      (15)  COM(2009) 111 final.

      (16)  Consulta pública sobre a contribuição das tecnologias da informação e das comunicações para numa sociedade com um baixo nível de emissões de carbono, 30 de Março – 14 de Junho de 2009.

      (17)  OECD Guide to Measuring the Information Society, Rev. Julho de 2009. www.oecd.org/sti/measuring-infoeconomy/guide.

      (18)  SMART 2020: Enabling the low carbon economy in the information age, relatório do The Climate Group em nome da Global eSustainability Initiative (GeSI).

      (19)  SMART 2020: Enabling the low carbon economy in the information age, relatório do The Climate Group em nome da Global eSustainability Initiative (GeSI).

      (20)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 55.


title: Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa ao Programa Nacional de Reformas da França para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para 2016

text:
               18.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 299/114

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da França para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para 2016
   (2016/C 299/27)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2016. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificava a França como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 18 e 19 de fevereiro de 2016, e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016 (3). Enquanto país cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a França deverá garantir a execução plena e atempada da recomendação.

               (2)

               O relatório de 2016 relativo à França foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. O relatório avaliava os progressos realizados pela França para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e para cumprir as metas nacionais da estratégia «Europa 2020». O relatório incluía igualmente a apreciação aprofundada prevista nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada. A análise da Comissão leva-a a concluir que a França regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, com um crescimento moderado e uma inflação baixa, a França apresenta uma elevada e crescente dívida pública, associada a uma deterioração da competitividade. É particularmente importante adotar medidas para reduzir o risco de efeitos adversos sobre a economia francesa e, dada a dimensão desta, de repercussões negativas na União Económica e Monetária.

               (3)

               Em 29 de abril de 2016, a França apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2016 e o seu Programa de Estabilidade para 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica.

               (5)

               A França encontra-se atualmente sujeita à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2016, o Governo prevê a correção do défice excessivo até 2017, em conformidade com a Recomendação do Conselho de 10 de março de 2015. O défice nominal deverá continuar a descer e alcançar 1,2 % do PIB em 2019. Prevê-se que o objetivo orçamental de médio prazo (um défice estrutural de 0,4 % do PIB) seja atingido até 2018. Segundo o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir um pico de 96,5 % do PIB em 2017, diminuindo depois para 93,3 % do PIB em 2019. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é globalmente plausível. No entanto, as medidas necessárias para apoiar os objetivos programados em matéria de défice, a partir de 2017, não foram suficientemente discriminadas. Com base nas previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, o défice nominal deverá atingir 3,4 % do PIB em 2016, em sintonia com a recomendação do Conselho de 2015. Para 2017, num cenário de políticas inalteradas, o défice nominal deverá atingir 3,2 % do PIB, pondo em risco o cumprimento do prazo para a correção do défice excessivo. O esforço orçamental recomendado não deverá ser atingido em 2016 e 2017, uma vez que a estratégia de consolidação prosseguida pela França se baseia, essencialmente, na melhoria das condições cíclicas e na continuação de uma conjuntura de taxas de juro baixas, que estão fora do controlo das autoridades, o que implica riscos de incumprimento. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, o Conselho é de opinião que, embora se preveja atualmente que a França irá alcançar o objetivo relativo ao défice nominal em 2016, há o risco de que não cumpra as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, serão necessárias medidas suplementares para assegurar uma correção duradoura do défice excessivo até 2017.

               (6)

               O rácio de despesas públicas/PIB da França é um dos mais elevados da União e, apesar de uma ligeira diminuição em 2015, continua a ser significativamente superior à média da área do euro. A França está a executar um plano para reduzir a despesa pública em 50 mil milhões de euros em comparação com a tendência de crescimento entre 2015 e 2017, a todos os níveis da administração pública, mas tal pode não permitir obter uma redução significativa das despesas públicas. A discriminação das medidas subjacentes à redução das despesas, assegurando simultaneamente que as medidas de poupança têm em conta uma inflação próxima de zero, contribuiria para aumentar a eficácia deste plano.

               (7)

               Os desafios para reduzir ainda mais o rácio das despesas, como previsto, continuam presentes, uma vez que o processo de identificação de grandes áreas para potenciais poupanças não produziu resultados suficientes e que, até à data, a revisão das despesas teve resultados modestos. No setor da habitação, a França gasta quase o dobro do que os seus pares europeus gastam, sem que os resultados no mercado da habitação sejam sensivelmente melhores. O efeito conjugado da aplicação da redução programada das subvenções da administração central às autoridades locais e de um controlo mais rigoroso das despesas das administrações locais, nomeadamente através da contenção do aumento das despesas administrativas das autoridades locais, poderá manter a sua capacidade de investimento. A análise das despesas poderá ser um instrumento adequado para identificar essas poupanças. Além disso, a recente reforma da administração local poderá aumentar a eficiência do sistema a médio e longo prazo.

               (8)

               Não é possível obter economias importantes a curto prazo sem atenuar significativamente o aumento das despesas com a segurança social, que representam mais de metade das despesas das administrações públicas. A sustentabilidade do sistema de pensões melhorou com o acordo sobre os regimes de pensões complementares em 2015, mas poderá continuar a enfrentar défices a curto e médio prazo, especialmente em condições macroeconómicas desfavoráveis. Além disso, as anteriores reformas dos regimes de pensões só deverão permitir reduzir o atual elevado nível do rácio das despesas públicas neste domínio depois de 2025. A França definiu objetivos ambiciosos para 2016 e 2017 para limitar o aumento das despesas de saúde. Estes objetivos poderiam ser complementados com novos esforços, a fim de identificar ganhos de eficiência a médio e a longo prazo.

               (9)

               Foram tomadas medidas para reduzir os custos do trabalho e melhorar as margens de lucro das empresas, graças a um crédito fiscal de 20 mil milhões de euros a favor da competitividade e do emprego e a cortes adicionais de 10 mil milhões de euros nas contribuições sociais das entidades empregadoras, no âmbito do pacto de responsabilidade e solidariedade. A conceção destas medidas, correspondentes a 1,5 % do PIB e que contribuem para reduzir o desnível existente entre a França e a média da área do euro em termos de custos da mão de obra, pode prejudicar a sua eficácia. Os resultados da avaliação prevista destas medidas de redução dos custos contribuirão para tomar uma decisão sobre a futura conceção destes regimes, a fim de garantir que estas medidas cumpram os seus objetivos em termos de eficiência. Assume especial relevância nessas avaliações o impacto a nível da formação dos salários e do emprego.

               (10)

               No atual contexto de elevado desemprego, existem riscos de que o custo da mão de obra a nível do salário mínimo dificulte o emprego de pessoal pouco qualificado. Embora o salário mínimo seja elevado em relação ao salário mediano, o custo da mão de obra a nível do salário mínimo foi reduzido pelas isenções das contribuições sociais. Os aumentos do salário mínimo induzem aumentos salariais para a maioria das categorias de trabalhadores e podem criar uma compressão salarial ascendente. Devido ao mecanismo de indexação do salário mínimo, existem ciclos de retroação entre os aumentos dos salários médios e as alterações do salário mínimo, que atrasam o necessário ajustamento dos salários em resposta a uma situação económica precária.

               (11)

               As reformas adotadas recentemente alargaram apenas ligeiramente as possibilidades de os empregadores não terem de celebrar acordos setoriais. Este processo diz respeito a todos os aspetos das condições de emprego, incluindo os salários, o tempo de trabalho e as condições de emprego e de trabalho, e limita as possibilidades de as empresas adaptarem a mão de obra às suas necessidades. Atualmente, as associações setoriais podem impedir as empresas de determinar, caso a caso e após negociações com os parceiros sociais, em que condições o tempo de trabalho pode não seguir os acordos coletivos. Em consulta com os parceiros sociais, poderá ser facilitada a adoção de derrogações aos acordos setoriais e às disposições jurídicas gerais em matéria de condições de emprego, com recurso a acordos a nível das empresas.

               (12)

               Em 2015, a taxa de desemprego aumentou para 10,4 %. A taxa de desemprego é mais elevada entre os jovens, os nacionais de países terceiros e os trabalhadores menos qualificados. A estrutura do mercado de trabalho é cada vez mais polarizada, com trabalhadores altamente qualificados com contratos de duração indeterminada e uma percentagem constante de empregos pouco qualificados cada vez mais precários. Em 2015, no total das contratações, a percentagem de contratos a termo certo com prazo inferior a um mês aumentou para cerca de 70 %. O quadro jurídico que rege os contratos de trabalho, nomeadamente no que diz respeito à legislação em matéria de despedimento no caso de contratos de duração indeterminada, pode contribuir para uma elevada segmentação do mercado de trabalho. A longa deterioração do mercado de trabalho veio dificultar a sustentabilidade do sistema de subsídios de desemprego. Em fevereiro de 2016, previa-se que o défice fosse de 4,5 mil milhões de euros em 2015, 4,2 mil milhões de euros em 2016 e 3,6 mil milhões de euros em 2017. Tal agravaria ainda mais a dívida do sistema, que passaria de 25,8 mil milhões de euros em 2015 para 30,0 mil milhões de euros em 2016 e 33,6 mil milhões de euros em 2017. O cálculo das prestações favorece uma sucessão de empregos de curto prazo a tempo inteiro, relativamente a empregos de prazo mais longo a tempo parcial e cria incentivos para que os empregadores ofereçam emprego a curto prazo completado por prestações ligadas ao trabalho. Além disso, a conceção do sistema de subsídios de desemprego, em especial no que respeita às condições de elegibilidade e à degressividade das prestações, pode enfraquecer os incentivos ao regresso à vida ativa.

               (13)

               A transição da escola para o mundo do trabalho continua a ser difícil e os jovens menos qualificados são os mais afetados. O recurso aos estágios de formação está a diminuir nas categorias pouco qualificadas, num contexto de estratégias regionais diferenciadas e de uma capacidade limitada de adaptação do sistema às novas necessidades económicas. A oferta de ações de formação para os desempregados, os trabalhadores menos qualificados e os trabalhadores das PME continua a ser insuficiente. As reformas em curso a nível da formação profissional, incluindo as reformas em matéria de governação, incentivos e aconselhamento e o novo plano de formação dirigido aos desempregados, ainda não foram executadas plenamente e deverão ser reforçadas. A falta de cooperação entre os diferentes agentes envolvidos na formação profissional contínua prejudica a afetação eficaz dos recursos. A futura conta de atividade pessoal poderá contribuir para reequilibrar o acesso à formação.

               (14)

               O ambiente empresarial francês continua a situar-se na média, em particular no que se refere ao peso da regulamentação governamental, em que a França fica mal colocada em comparações internacionais. O programa de simplificação prossegue como previsto, mas os progressos na sua implementação não são uniformes, especialmente nas medidas destinadas às empresas, para além de persistirem desafios num certo número de domínios.

               (15)

               A economia francesa apresenta uma percentagem desproporcionadamente elevada de pequenas empresas, em comparação com outros Estados-Membros, o que limita o seu nível de produtividade. As recentes iniciativas destinadas a atenuar o impacto dos requisitos relacionados com a dimensão não deverão influenciar significativamente o crescimento das empresas, especialmente tendo em conta o seu âmbito limitado e o caráter temporário de algumas medidas. Em consequência, os efeitos decorrentes dos limiares continuarão a limitar o crescimento das empresas francesas.

               (16)

               A concorrência no setor dos serviços melhorou em alguns setores, mas persistem obstáculos noutros, em especial no setor dos serviços às empresas, dado que uma parte significativa desses serviços não foi objeto das recentes reformas, e nas indústrias de rede. A existência de um conjunto de obstáculos ao acesso e de regulamentos, bem como os direitos aduaneiros, limitam a atividade económica nas profissões regulamentadas e pesam na produtividade de outros setores que utilizam estes serviços. A adoção da Lei Macron em 2015 reduziu algumas limitações, mas são necessários esforços suplementares. Diversos problemas decorrem da aplicação restritiva das condições de autorização.

               (17)

               A França continua a ficar atrás dos líderes da inovação na UE, apesar da generosidade do apoio público neste domínio. Nos últimos 15 anos, observou-se um clima de inflação e de instabilidade dos regimes públicos de apoio à inovação, o que suscita preocupações quanto à coordenação, coerência e eficácia globais desses regimes, afetando em especial as PME.

               (18)

               O rácio dos impostos/PIB é um dos mais elevados da UE. A sua composição não é propícia ao crescimento económico, na medida em que pesa significativamente sobre os fatores de produção e relativamente pouco sobre o consumo. Os impostos sobre sociedades começaram a diminuir ligeiramente em 2014 e a França começou a diminuir as disparidades em relação à média da UE em termos de tributação ambiental. Porém, as receitas de IVA continuam baixas, tanto em percentagem do PIB como em percentagem da tributação total, devido ao facto de as taxas serem baixas, à aplicação generalizada de taxas reduzidas e à elevada ocorrência de isenções em comparação com a média da UE. Além da supressão gradual atualmente em curso da sobretaxa de solidariedade aplicada às empresas e da supressão do imposto excecional sobre as sociedades, há que especificar plenamente as medidas concretas para alcançar o objetivo anunciado de reduzir a taxa legal dos impostos sobre as sociedades para 28 % em 2020.

               (19)

               O sistema fiscal francês é muito complexo. Persiste um elevado número de impostos ineficientes, que geram poucas ou nenhumas receitas, e a tributação dos rendimentos das pessoas singulares é particularmente complexa, o que acarreta custos administrativos significativos. Não obstante a introdução, na lei de programação das finanças públicas para o período 2014-2019, do requisito de avaliação periódica e acompanhamento das despesas fiscais, a redução destas últimas prevista para 2016 é modesta, após vários anos de aumento.

               (20)

               De um modo geral, as barreiras ao investimento privado são moderadas, sendo os principais obstáculos os elevados encargos regulamentares e as elevadas taxas de imposto sobre as sociedades. O clima de investimento seria melhorado através do reforço do ambiente empresarial, reduzindo os impostos sobre a produção e as sociedades, e simplificando o sistema fiscal. Todas as medidas adotadas para melhorar a competitividade das empresas francesas em termos de custo e de outros fatores são suscetíveis de aumentar os níveis de investimento e de incentivar as empresas a investirem em capital físico e humano, a fim de melhorar a produtividade. O potencial de crescimento a longo prazo também é limitado pelo fraco desempenho do investimento em atividades de inovação.

               (21)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de França, que foi publicada no relatório de 2016 relativo a este país. A Comissão avaliou também o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à França em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em França, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE mediante um contributo ao nível UE para futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 abaixo.

               (22)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

               (23)

               À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 5 abaixo,

         RECOMENDA que, no período 2016-2017, a França tome medidas no sentido de:

               1.

               Assegurar uma correção duradoura do défice excessivo até 2017, adotando as medidas estruturais necessárias e aproveitando todas as receitas extraordinárias para a redução do défice e da dívida. Especificar as reduções de despesas programadas para os próximos anos e intensificar os esforços para aumentar o montante das poupanças geradas pela revisão das despesas, incluindo as despesas da administração pública local, até ao final de 2016. Promover avaliações independentes das políticas públicas, a fim de identificar ganhos de eficiência em todos os subsetores da administração pública.

               2.

               Assegurar que a redução dos custos laborais é sustentada e que a evolução do salário mínimo é compatível com a criação de emprego e a competitividade. Reformar a legislação laboral, a fim de proporcionar mais incentivos para os empregadores recrutarem com base em contratos de duração indeterminada.

               3.

               Melhorar as relações entre o setor da educação e o mercado de trabalho, em especial através da reforma dos estágios e da formação profissionais, com especial ênfase nos trabalhadores pouco qualificados. Até ao final de 2016, tomar medidas para reformar o sistema de subsídios de desemprego, a fim de recolocar o sistema numa trajetória de sustentabilidade orçamental e de proporcionar mais incentivos ao regresso à vida ativa.

               4.

               Eliminar os obstáculos à atividade no setor dos serviços, em especial nos serviços às empresas e nas profissões regulamentadas. Tomar medidas para simplificar e melhorar a eficiência da política de inovação. Até ao final de 2016, aprofundar a reforma dos critérios regulamentares relacionados com a dimensão, que impedem o crescimento das empresas, e continuar a simplificar as regras administrativas, fiscais e contabilísticas aplicáveis às empresas, prosseguindo o programa de simplificação.

               5.

               Tomar medidas com vista a reduzir os impostos sobre a produção e a taxa legal do imposto sobre as sociedades e, paralelamente, alargar a base tributária do imposto sobre o consumo, em particular no que diz respeito ao IVA. Eliminar as despesas fiscais ineficientes, eliminar os impostos que geram poucas ou nenhumas receitas e adotar a reforma da retenção na fonte do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares até ao final de 2016.

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  JO C 96 de 11.3.2016, p. 1.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (5)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação da Comissão, de 21 de Dezembro de 2009 , relativa à implementação segura do uso de combustível com baixo teor de enxofre por navios atracados em portos comunitários (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               29.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 348/73

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 21 de Dezembro de 2009
   relativa à implementação segura do uso de combustível com baixo teor de enxofre por navios atracados em portos comunitários
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/1020/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 4.o-B da Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (1), alterada, prevê o teor máximo de enxofre dos combustíveis navais utilizados por navios atracados em portos comunitários, nomeadamente as obrigações de os Estados-Membros garantirem, a partir de 1 de Janeiro de 2010, que os navios não utilizem combustíveis navais cujo teor de enxofre seja superior a 0,1 % em massa e que não seja colocado no mercado dos respectivos territórios gasóleo naval cujo teor de enxofre seja superior a 0,1 % em massa.

               (2)

               Nos termos do artigo 6.o da directiva, os Estados-Membros devem verificar por amostragem que o teor de enxofre dos combustíveis navais satisfaz o disposto no artigo 4.o-B e que a amostragem começa a partir da data de entrada em vigor deste requisito.

               (3)

               Conforme mencionado na Comunicação da Comissão relativa à notificação da prorrogação dos prazos de cumprimento e isenção da obrigação de aplicar determinados valores-limite nos termos do artigo 22.o da Directiva 2008/50/CE relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (2), em mais de 40 % das zonas e aglomerações da Comunidade as concentrações de PM10 excedem actualmente o valor-limite diário. A aplicação de um limite baixo para o teor de enxofre dos combustíveis utilizados por navios atracados em portos comunitários é essencial para melhorar a qualidade do ar, conforme salientou a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre uma estratégia comunitária para reduzir as emissões atmosféricas dos navios de mar (3) e a estratégia temática sobre a poluição atmosférica, adoptada em 2005 (4).

               (4)

               No contexto da revisão da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Convenção Marpol), a Organização Marítima Internacional (IMO) adoptou, em Outubro de 2008, requisitos que devem ser aplicados, a partir de 1 de Janeiro de 2015, a navios que naveguem em zonas de controlo das emissões, conforme definidas no artigo 2.o, n.o 3E, da Directiva 1999/32/CE.

               (5)

               Tendo em conta os riscos de segurança em causa, a Comissão considera necessário formular orientações adequadas aos Estados-Membros, a fim de garantir um nível elevado de segurança, bem como a prevenção eficaz da poluição provocada pelos navios, na aplicação das disposições de referida directiva em toda a Comunidade.

               (6)

               A partir de 1 de Janeiro de 2010, os navios que utilizam fuelóleo pesado no mar devem passar a usar combustíveis mais leves, nomeadamente fuelóleo leve ou gasóleo navais, quando atracam em portos comunitários, na medida em que, geralmente, não se encontra disponível fuelóleo pesado com um teor de enxofre suficientemente baixo.

               (7)

               A utilização de fuelóleo leve e gasóleo navais por navios que não foram concebidos para tal ou que não beneficiaram da adaptação técnica necessária pode suscitar problemas operacionais e riscos de segurança. A Comissão analisou os riscos associados à mudança de combustível e concluiu que o principal risco de segurança se relaciona com a sua utilização nas caldeiras dos navios, que ainda não foram examinadas e certificadas para utilização do tipo de combustível requerido. Embora as caldeiras possam usar fuelóleo pesado ou destilados, existe um risco associado ao facto de o fuelóleo leve e os gasóleos navais serem menos viscosos e mais voláteis e de o aquecimento do sistema de alimentação de combustível, que é necessário para o fuelóleo pesado, não o ser necessariamente para os destilados. O número de navios afectados e a probabilidade de tais ocorrências é difícil de avaliar com rigor.

               (8)

               A Directiva 1999/32/CE previu um prazo suficiente para o sector marítimo proceder à adaptação técnica que permita limitar a 0,1 % o teor de enxofre, em massa, dos combustíveis utilizados por navios atracados em portos comunitários. Existem soluções técnicas para limitar os riscos. Porém, subsistem ainda navios que não foram objecto das modificações necessárias e são muito poucos aqueles que foram subordinados ao indispensável processo de verificação e certificação.

               (9)

               Existem soluções técnicas para limitar as potenciais consequências da mudança de combustível nos navios atracados. A procura reduzida por parte do sector marítimo atrasou o desenvolvimento das soluções técnicas necessárias, o que se traduziu em atrasos ulteriores no processo de verificação e certificação.

               (10)

               A informação de que dispõe a Comissão indica que, no caso dos navios que não foram objecto das modificações técnicas, a conclusão de todo o processo não deverá levar mais de oito meses.

               (11)

               É necessário que os fabricantes de caldeiras e motores formulem recomendações e procedimentos específicos que permitam adaptar estas soluções, ao passo que os armadores devem desenvolver e aplicar procedimentos operacionais específicos e oferecer formação adequada às tripulações,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               No contexto das medidas de execução adoptadas contra os navios que não cumprem a obrigação de utilizarem combustíveis com um teor máximo admissível de enxofre de 0,1 % quando se encontram atracados, os Estados-Membros devem exigir que tais navios facultem elementos de prova circunstanciados das medidas tomadas para garantir a conformidade. Estes devem incluir um contrato com um fabricante ou um plano de reequipamento aprovado pela sociedade de classificação do navio ou, no caso de navios que arvoram a bandeira de um Estado-Membro, pela organização reconhecida nos termos do Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). O plano de reequipamento deve indicar claramente a data de conclusão do processo de adaptação e certificação.

               2.

               Os Estados-Membros podem ter em conta a existência de um plano de reequipamento aprovado quando determinam o grau de gravidade das sanções a aplicar aos navios não conformes.

               3.

               Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para sensibilizar armadores, operadores e marítimos para o risco de segurança inerente à mudança de combustível, na ausência das adaptações técnicas necessárias do sistema de alimentação de combustível, e para a necessidade de oferta de formação.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2009.

            Pela Comissão

         Antonio TAJANI

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 121 de 11.5.1999, p. 13.

      (2)  COM(2008) 403.

      (3)  COM(2002) 595.

      (4)  COM(2005) 446.

      (5)  JO L 131 de 28.5.2009, p. 11.