Advertência jurídica importante

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52007SC0068

Recomendação de Parecer do Conselho emitido em conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado dos Países Baixos para 2006-2009  /* SEC/2007/0068 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 23.1.2007SEC(2007) 68 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOemitido em conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado dos Países Baixos para 2006-2009(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto geralO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. A reforma do Pacto, realizada em 2005, reconheceu a utilidade deste no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos (os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados)). Os Países Baixos apresentaram o seu primeiro Programa de Estabilidade em Novembro de 1998. Em conformidade com o Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre este Programa em 1 de Dezembro de 1998, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos do mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité supramencionado, podendo igualmente ser examinados pelo Conselho.Contexto da avaliação do Programa actualizadoA Comissão examinou a última actualização do Programa de Estabilidade dos Países Baixos, apresentado em 22 de Novembro de 2006, tendo adoptado uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito (ver caixa para os principais aspectos contemplados na avaliação).A fim de explicar o contexto em que  avaliada a estratégia orçamental apresentada no Programa de Estabilidade actualizado, os parágrafos que se seguem resumem:1.  O desempenho económico e orçamental nos últimos dez anos;2.  A avaliação mais recente da situação do país atendendo à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (resumo do parecer do Conselho sobre a actualização anterior do Programa de Estabilidade);3.  A avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Setembro de 2006.Desempenho económico e orçamental recenteNa segunda metade da década de noventa, os Países Baixos registaram um período prolongado de recuperação cíclica e apresentaram, em média, melhores resultados do que a área do euro, tanto em termos de crescimento económico como de emprego, seguido de um arrefecimento da economia no início dos anos 2000. No conjunto do ciclo, a economia neerlandesa obteve melhores resultados do que a média da área do euro, muito embora um padrão de crescimento mais regular lhe tivesse provavelmente sido mais favorável. Em caso de novos aumentos das taxas de juro, poderá registar-se uma redução dos níveis de endividamento privado, actualmente muito elevados, o que poderá travar o consumo privado e provocar, assim, um novo arrefecimento da actividade económica.Por outro lado, o forte dinamismo tanto do mercado habitacional como dos mercados accionistas - que desempenhou um papel importante na expansão económica do final da década de noventa - conduziu também a aumentos temporários da elasticidade fiscal. As regras orçamentais em vigor não permitiram evitar totalmente uma orientação pró-cíclica da política orçamental. Após ter apresentado um excedente confortável em 2000, o saldo das administrações públicas deteriorou-se fortemente, tendo-se registado um défice em 2001 e 2002, que ultrapassou, em 2003, o limite de 3% do PIB. Em 2004 e 2005, a forte consolidação orçamental permitiu reduzir o défice para 1,9% e 0,3% do PIB, respectivamente. Em consequência, o Conselho revogou, em Junho de 2005, o procedimento por défice excessivo, lançado em Junho de 2004.Avaliação constante do parecer do Conselho sobre o programa anteriorEm 14 de Março de 2006, o Conselho emitiu o seu parecer sobre a actualização anterior do Programa de Estabilidade relativo ao período de 2005-2008. O Conselho congratulou-se "com os esforços envidados pelo Governo dos Países Baixos no sentido de continuar a reduzir o défice para um nível ainda mais baixo face ao valor de referência de 3% do PIB, após a rápida correcção da situação de défice excessivo, bem como com o facto de as autoridades tencionarem respeitar o objectivo de médio prazo ao longo de todo o Programa" e convidou os Países Baixos "tendo igualmente em conta os resultados de 2005, que foram melhores do que os esperados, a manterem uma situação orçamental robusta em 2006 e anos seguintes".Avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de 2006O relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas dos Países Baixos foi apresentado em 16 de Outubro de 2006, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego. O Programa em causa identifica como principais desafios/prioridades, nomeadamente, a necessidade de melhorar a oferta de emprego, de acelerar o crescimento da produtividade do trabalho, em particular mediante o reforço da I&D, da inovação e da educação, e de melhorar a competitividade a nível dos preços, designadamente mediante a contenção dos custos da mão-de-obra.A avaliação da Comissão (adoptada no âmbito do seu relatório anual sobre a Estratégia de Lisboa de Dezembro de 2006 [2] ) mostra que a execução do Programa Nacional de Reformas dos Países Baixos tem registado progressos satisfatórios. Embora existam certos riscos no plano macroeconómico, nomeadamente no que se refere ao endividamento das famílias e à inflação potencial pelos salários, no contexto da contracção da oferta no mercado de trabalho, a estratégia política global afigura-se adequada. Por outro lado, apesar dos progressos limitados no domínio da I&D, os Países Baixos têm, de modo geral, registado avanços significativos no plano microeconómico. Não obstante as elevadas taxas de emprego na maior parte das categorias profissionais, a situação no mercado do emprego , porém, mais contrastada.Atendendo aos pontos fortes e fracos identificados, os Países Baixos foram convidados a adoptar medidas a fim de melhorar a oferta de emprego, nomeadamente no respeitante aos trabalhadores mais idosos, às mulheres e aos grupos desfavorecidos.Caixa: Principais aspectos contemplados na avaliação Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.° (programas de estabilidade) e o n.º 1 do artigo 9.° (programas de convergência) do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a avaliação deve: Examinar se as hipóteses de natureza económica em que o Programa se baseia são realistas; Examinar o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) apresentado pelo Estado-Membro e determinar se a respectiva trajectória de ajustamento é adequada; Examinar se as medidas tomadas e/ou propostas para respeitar a trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o OMP durante o ciclo; Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP, determinar se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, atendendo a que podem ser mais limitados em períodos desfavoráveis, e, no respeitante aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, examinar se o Estado-Membro prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu OMP, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência; Ao definir a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP (no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo) e ao autorizar um desvio temporário em relação a esse objectivo (no que se refere aos Estados-Membros que já o alcançaram), examinar a execução das reformas estruturais importantes que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham, portanto, um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo (na condição de ser garantida uma margem de segurança adequada para assegurar a observância do valor de referência de 3% do PIB e de a situação orçamental regressar ao OMP dentro do período do Programa), dando especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral. Determinar se as políticas económicas do Estado-Membro são compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. A credibilidade dos pressupostos macroeconómicos do Programa é avaliada em função das previsões estabelecidas no Outono de 2006 pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia comum utilizada para a estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas. A análise da compatibilidade do Programa com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas tem em conta as orientações gerais no domínio das finanças públicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. A avaliação examina igualmente: A evolução do rácio da dívida e as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a que deve ser dada - de acordo com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 intitulado "Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento" - "uma atenção suficiente, no âmbito da supervisão das situações orçamentais". Uma comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 define a abordagem para fins de avaliação da sustentabilidade a longo prazo[3]; O grau de coerência com os programas nacionais de reformas, apresentados por cada Estado-Membro no contexto da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Na sua nota de envio de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período de 2005-2008, o Conselho ECOFIN indicou que os programas nacionais de reformas devem ser coerentes com os programas de estabilidade e convergência; O cumprimento do Código de Conduta[4], que impõe, nomeadamente, uma estrutura e um conjunto de quadros de dados comuns em todos os programas de estabilidade e convergência. |-  .Recomendação dePARECER DO CONSELHOemitido em conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado dos Países Baixos para 2006-2009O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente o n.º 3 do artigo 5.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:4.  Em [27 de Fevereiro de 2007], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado dos Países Baixos relativo ao período de 2006-2009.5.  O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais seja de 3¼% em 2006, 3% em 2007 e 1¾% por ano, em média, durante a parte restante do período. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento plausíveis para 2006 e 2007, que se tornam mais prudentes em relação aos anos seguintes. Em matéria de inflação, as projecções do Programa parecem realistas até 2007, afigurando-se contudo de certo modo optimistas nos anos seguintes, atendendo à contracção prevista da oferta no mercado de trabalho.6.  No respeitante a 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 estimam que se verifique uma situação de equilíbrio orçamental para as administrações públicas, embora a actualização anterior do Programa de Estabilidade tivesse fixado um objectivo de -1,5% do PIB. Esta evolução positiva reflecte essencialmente a forte melhoria das perspectivas conjunturais, que se traduz num aumento das receitas fiscais, e o aumento das receitas provenientes da venda de gás natural. As informações disponíveis desde as previsões do Outono (dados mensais sobre o saldo das administrações públicas) apontam para resultados orçamentais ainda mais favoráveis. As estimativas oficiais mais recentes, constantes da comunicação do Outono de 2006, prevêem um excedente de 0,4% do PIB para 2006.7.  A estratégia orçamental de médio prazo delineada no Programa pretende permitir aos Países Baixos enfrentar o desafio colocado pelos custos do envelhecimento demográfico, através do reforço da consolidação fiscal. Para esse efeito, o Programa projecta um aumento do excedente das administrações públicas, de 0,1% do PIB em 2006 para 0,9% em 2009. Quanto ao excedente primário, pretende-se que passe de 2,4% do PIB em 2006 para 2,9% em 2009. Este aumento estará concentrado no último ano do Programa, devido, principalmente, ao reembolso previsto para esse ano da contribuição para os recursos próprios da UE paga no período de 2007-2009. O ajustamento nominal resulta integralmente da contracção do rácio despesas/PIB, que contribui para mais do que compensar a redução do rácio receitas/PIB de 0,2 pontos percentuais. Em comparação com a actualização anterior do Programa de Estabilidade, o nível do saldo das administrações públicas  sensivelmente superior ao longo do período de programação, reflectindo principalmente as receitas mais elevadas provenientes da venda de gás, a melhoria da situação macroeconómica em 2005 e as boas perspectivas para 2006.8.  Prevê-se que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, se deteriore em cerca de meio ponto percentual do PIB em 2007, estabilize em 2008 e melhore de cerca de meio ponto percentual do PIB em 2009. Como na actualização anterior do Programa de Estabilidade, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado consiste num défice estrutural compreendido entre de 0,5 e 1% do PIB, que, de acordo com as previsões do Programa, será mantido durante todo o período de programação. Uma vez que o limite inferior do intervalo do OMP corresponde ao valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O nível do OMP está compreendido no intervalo de variação indicado, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II e reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.9.  Os riscos que pesam sobre as projecções orçamentais constantes do Programa afiguram-se globalmente equilibrados a partir de 2007. Por um lado, a possibilidade de transitar para 2007 uma parte das receitas fiscais mais elevadas de 2006 constitui um elemento favorável para os resultados orçamentais de 2007 (risco positivo). Além disso, para 2008 e 2009, a situação orçamental beneficia do cenário macroeconómico prudente (risco positivo). Por outro lado, no conjunto do período, as receitas provenientes da venda de gás poderão ser inferiores às previsões actuais.10.  Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no Programa afigura-se suficiente para respeitar o OMP ao longo de todo o período de programação, tal como previsto. Além disso, apresenta uma margem de segurança suficiente para impedir que o défice exceda o limite de 3% do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, durante o período abrangido pelo Programa. Não obstante, há um risco de a política orçamental decorrente do Programa vir a assumir uma orientação pró-cíclica em 2007, ano em que se espera uma conjuntura favorável. Porém, uma orientação desta natureza não estaria em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.11.  Graças à forte redução do défice das administrações públicas em 2004 e 2005, estima-se que dívida bruta das administrações públicas tenha descido para 50,2% do PIB em 2006, ou seja, sensivelmente menos do que o valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê uma redução adicional do rácio da dívida de 6 pontos percentuais durante o período de programação.12.  O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico nos Países Baixos  maior do que a média da UE, nomeadamente em virtude do aumento relativamente elevado das despesas com pensões em termos de percentagem do PIB, nas próximas décadas. A situação orçamental inicial, embora menos sólida do que em 2005, contribui para atenuar esse impacto orçamental, mas não  suficiente para o absorver. O projectado aumento das receitas em percentagem do PIB, devido essencialmente ao diferimento da tributação das pensões, deveria compensar parcialmente o crescimento das despesas públicas a longo prazo. O facto de serem mantidos os elevados excedentes primários a médio prazo e/ou serem aplicadas medidas de reforma que reduzam o aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico deverá contribuir para conter os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas. De modo geral, no caso dos Países Baixos, esses riscos são reduzidos.13.  O Programa de Estabilidade não contém uma avaliação qualitativa do impacto global que o relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em 2006, teve na estratégia orçamental de médio prazo. Além disso, o Programa de Estabilidade não apresenta informações sistemáticas sobre a incidência orçamental directa, em termos de custos ou de poupanças, das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas, embora as projecções orçamentais pareçam ter em conta as incidências que as acções descritas nesse Programa têm nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Estabilidade estão em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Em particular, ambos os programas descrevem a recente reforma do sistema de saúde, as alterações no domínio da tributação das empresas e as outras despesas previstas, nomeadamente no respeitante às infra-estruturas.14.  Em geral, a estratégia orçamental contida no Programa  coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.15.  No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos[6].Em termos gerais, pode concluir-se que a situação orçamental a médio prazo  sólida. Os riscos associados à realização dos objectivos orçamentais são globalmente neutros, mas existe um risco importante de o actual nível elevado de receitas provenientes da venda de gás não persistir.Tendo em conta a avaliação supra e as boas perspectivas de crescimento, os Países Baixos são convidados a manter uma situação estrutural sólida em 2007 e nos anos seguintes e, ao mesmo tempo, evitar políticas orçamentais pró-cíclicas em períodos de conjuntura favorável.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |PIB real (variação em %) | PE Nov. de 2006 | 1.5 | 3¼ | 3 | 1¾ | 1¾ |COM Nov. de 2006 | 1.5 | 3.0 | 2.9 | 2.6 | n.d. |PE Dez. de 2005 | ¾ | 2½ | 2½ | 2¼ | n.d. |Inflação IHPC (%) | PE Nov. de 2006 | 1.5 | 1½ | 1¾ | 1¾ | 1¾ |COM Nov. de 2006 | 1.5 | 1.6 | 1.8 | 2.3 | n.d. |PE Dez. de 2005 | 1.5 | 1.5 | 1.1 | n.d. | n.d. |Hiato do produto (% do PIB potencial) | PE Nov. de 20061 | -1.9 | -0.5 | 0.6 | 0.6 | 0.3 |COM Nov. de 20065 | -2.0 | -1.2 | -0.4 | 0.0 | n.d. |PE Dez. de 20051 | -2.3 | -1.5 | -0.9 | -0.6 | n.d. |Saldo das administrações públicas (% do PIB) | PE Nov. de 2006 | -0.3 | 0.1 | 0.2 | 0.3 | 0.9 |COM Nov. de 2006 | -0.3 | 0.0 | 0.1 | 0.3 | n.d. |PE Dez. de 2005 | -1.2 | -1.5 | -1.2 | -1.1 | n.d. |Saldo primário (% do PIB) | PE Nov. de 2006 | 2.1 | 2.4 | 2.4 | 2.4 | 2.9 |COM Nov. de 2006 | 2.1 | 2.3 | 2.3 | 2.3 | n.d. |PE Dez. de 2005 | 1.4 | 1.1 | 1.4 | 1.5 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PE Nov. de 20061 | 0.8 | 0.4 | -0.1 | 0.0 | 0.7 |COM Nov. de 2006 | 0.9 | 0.6 | 0.4 | 0.3 | n.d. |PE Dez 20051 | 0.0 | -0.7 | -0.6 | -0.6 | n.d. |Saldo estrutural2 (% do PIB) | PE Nov. de 20063 | 0.8 | 0.4 | -0.1 | 0.0 | 0.4 |COM Nov. de 20064 | 0.9 | 0.6 | 0.4 | 0.3 | n.d. |PE Dez. de 2005 | 0.0 | -0.7 | -0.6 | -0.6 | n.d. |Dívida bruta das administrações públicas (% do PIB) | PE Nov. de 2006 | 52.7 | 50.2 | 47.9 | 46.3 | 44.2 |COM Nov. de 2006 | 52.7 | 50.5 | 47.8 | 45.4 | n.d. |PE Dez. de 2005 | 54.4 | 54.5 | 53.9 | 53.1 | n.d. |Notas: 1 Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do Programa. 2 Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas precedentes) com exclusão das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. 3 Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias extraídas do Programa (0,3% do PIB em 2009 - com efeito de redução do défice). 4 As previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 não mencionam medidas extraordinárias nem quaisquer outras medidas temporárias. 5 Com base num crescimento potencial estimado de 1,9%, 2,1%, 2,2% e 2,1%, respectivamente, para o período de 2005-2008. Fontes: Programa de Estabilidade; previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão no Outono de 2006 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera: "Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego – balanço de um ano" de 12.12.2006 [COM(2006) 816].[3] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: "A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE" de 12.10.2006 [ COM(2006) 574] e Comissão Europeia, Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (2006), "The long-term sustainability of public finances in the European Union", Economia Europeia n.º 4/2006.[4] "Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência", aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço::http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[6] Falta, designadamente, a repartição funcional das despesas das administrações públicas para 2009.


title: Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais

text:
               25.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/1

         O presente texto constitui a atualização das recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais adotadas na sequência da entrada em vigor do novo Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, em 1 de novembro de 2012 (JO C 338 de 6.11.2012, p. 1). Fundadas quer na experiência adquirida na aplicação deste regulamento (1), quer na jurisprudência mais recente, as presentes recomendações destinam-se a recordar as características essenciais do processo prejudicial e a fornecer aos órgãos jurisdicionais que submetem pedidos prejudiciais ao Tribunal de Justiça todas as indicações práticas necessárias para que este possa proferir uma decisão útil sobre as questões submetidas.
   RECOMENDAÇÕES
   à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais
   (2016/C 439/01)

      Introdução

               1.

               Previsto nos artigos 19.o, n.o 3, alínea b), do Tratado da União Europeia (a seguir «TUE») e no artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE»), o reenvio prejudicial é um mecanismo fundamental do direito da União Europeia. Visa garantir a interpretação e a aplicação uniformes deste direito na União, oferecendo aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros um instrumento que lhes permite submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir «Tribunal de Justiça»), a título prejudicial, questões relativas à interpretação do direito da União ou à validade dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União.

               2.

               O processo prejudicial assenta numa estreita colaboração entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros. Com vista a assegurar a plena eficácia deste processo, cabe aqui recordar as suas características essenciais e fazer alguns esclarecimentos com vista a clarificar as disposições do Regulamento de Processo no que respeita, nomeadamente, ao autor e ao alcance do pedido de decisão prejudicial, bem como à forma e ao conteúdo de tal pedido. Estes esclarecimentos — aplicáveis a todos os pedidos de decisão prejudicial (I) — são completados por disposições aplicáveis aos pedidos de decisão prejudicial que exigem uma particular celeridade (II) e por um anexo que recapitula os elementos essenciais de qualquer pedido de decisão prejudicial.

         I.   Disposições aplicáveis a todos os pedidos de decisão prejudicial

      Autor do pedido de decisão prejudicial

               3.

               A competência do Tribunal de Justiça para se pronunciar, a título prejudicial, sobre a interpretação ou a validade do direito da União é exercida por iniciativa exclusiva dos órgãos jurisdicionais nacionais, independentemente de as partes no processo principal terem ou não exprimido a intenção de submeterem uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça. Uma vez que é chamado a assumir a responsabilidade pela futura decisão judicial, é na verdade ao órgão jurisdicional nacional chamado a pronunciar-se sobre um litígio — e a ele apenas — que cabe apreciar, atendendo às particularidades de cada processo, quer a necessidade de um pedido de decisão prejudicial para o julgamento da causa quer a pertinência das questões que submete ao Tribunal de Justiça.

               4.

               A qualidade de órgão jurisdicional é interpretada pelo Tribunal de Justiça como um conceito autónomo do direito da União, tomando em consideração, a este respeito, um conjunto de fatores, como a origem legal do órgão que lhe submeteu o pedido, a sua permanência, o caráter obrigatório da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação, por esse órgão, das regras de direito, bem como a sua independência.

               5.

               Os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros podem submeter uma questão ao Tribunal de Justiça sobre a interpretação ou a validade do direito da União se considerarem que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa (v. artigo 267.o, segundo parágrafo, TFUE). Um reenvio prejudicial pode revelar-se particularmente útil nomeadamente quando for suscitada perante o órgão jurisdicional nacional uma questão de interpretação nova que tenha um interesse geral para a aplicação uniforme do direito da União ou quando a jurisprudência existente não dê o necessário esclarecimento num quadro jurídico ou factual inédito.

               6.

               Quando for suscitada uma questão no âmbito de um processo pendente perante um órgão jurisdicional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão jurisdicional é no entanto obrigado a submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça (v. artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE), exceto quando já existir uma jurisprudência bem assente na matéria ou quando a forma correta de interpretar a regra de direito em causa não dê origem a nenhuma dúvida razoável.

               7.

               Por outro lado, decorre de jurisprudência constante que, embora os órgãos jurisdicionais nacionais tenham a faculdade de rejeitar os fundamentos de invalidade perante eles invocados contra um ato de uma instituição, órgão ou organismo da União, a possibilidade de declarar esse ato inválido é da competência exclusiva do Tribunal de Justiça. Se tiver dúvidas sobre a validade desse ato, um órgão jurisdicional de um Estado-Membro deve por conseguinte dirigir-se ao Tribunal de Justiça indicando as razões pelas quais considera que esse ato não é válido.

      Objeto e alcance do pedido de decisão prejudicial

               8.

               O pedido de decisão prejudicial deve ter por objeto a interpretação ou a validade do direito da União, e não a interpretação das regras de direito nacional ou questões de facto suscitadas no litígio no processo principal.

               9.

               O Tribunal de Justiça só se pode pronunciar sobre o pedido de decisão prejudicial se o direito da União for aplicável ao processo principal. A este respeito, é indispensável que o órgão jurisdicional de reenvio exponha todos os elementos pertinentes, de facto e de direito, que o levam a considerar que há disposições do direito da União suscetíveis de ser aplicáveis.

               10.

               No que diz respeito aos reenvios prejudiciais que têm por objeto a interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, importa recordar que, segundo o seu artigo 51.o, n.o 1, as disposições da Carta têm por destinatários os Estados-Membros apenas quando apliquem o direito da União. Embora as hipóteses em que essa aplicação está em causa possam ser diversas, é no entanto necessário que resulte de forma clara e inequívoca do pedido de decisão prejudicial que, no processo principal, é aplicável uma regra de direito da União diferente da Carta. Na medida em que o Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de um pedido de decisão prejudicial quando uma situação não for abrangida pelo âmbito de aplicação do direito da União, as disposições da Carta eventualmente invocadas pelo órgão jurisdicional de reenvio não podem, por si só, fundar essa competência.

               11.

               Por último, ainda que, para proferir a sua decisão, o Tribunal de Justiça tome necessariamente em consideração o quadro jurídico e factual do litígio no processo principal, tal como definido pelo órgão jurisdicional de reenvio no seu pedido de decisão prejudicial, o próprio Tribunal de Justiça não aplica o direito da União a esse litígio. Quando se pronuncia sobre a interpretação ou a validade do direito da União, o Tribunal de Justiça procura dar uma resposta útil para a solução do litígio no processo principal, mas é ao órgão jurisdicional de reenvio que cabe retirar as respetivas consequências concretas, deixando, sendo caso disso, de aplicar a regra nacional declarada incompatível com o direito da União.

      Momento adequado para proceder ao reenvio prejudicial

               12.

               Um órgão jurisdicional nacional pode apresentar ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial a partir do momento em que considera que uma decisão sobre a interpretação ou a validade do direito da União é necessária para proferir a sua decisão. É com efeito esse órgão jurisdicional que está mais bem colocado para apreciar em que fase do processo deve apresentar tal pedido.

               13.

               Contudo, na medida em que este pedido vai servir de fundamento ao processo perante o Tribunal de Justiça e em que este último deve dispor de todos os elementos que lhe permitam verificar a sua competência para responder às questões submetidas e, na afirmativa, dar uma resposta útil a essas questões, é necessário que a decisão de efetuar um reenvio prejudicial seja tomada numa fase do processo em que o órgão jurisdicional de reenvio esteja em condições de definir, com precisão suficiente, o quadro jurídico e factual do processo principal, bem como as questões jurídicas que este suscita. No interesse de uma boa administração da justiça, é igualmente desejável proceder ao reenvio na sequência de um debate contraditório.

      Forma e conteúdo do pedido de decisão prejudicial

               14.

               O pedido de decisão prejudicial pode revestir qualquer forma admitida pelo direito nacional em matéria de incidentes processuais, mas há que ter presente que é esse pedido que serve de fundamento ao processo no Tribunal de Justiça e que o mesmo é notificado a todos os interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça (a seguir «Estatuto»), nomeadamente a todos os Estados-Membros, tendo em vista recolher as eventuais observações escritas destes. A correspondente necessidade de traduzir o pedido de decisão prejudicial para todas as línguas oficiais da União Europeia apela por conseguinte a que o órgão jurisdicional de reenvio redija de forma simples, clara e precisa, sem elementos supérfluos. Como revela a experiência, dez páginas normalmente são suficientes para descrever adequadamente o quadro jurídico e factual de um pedido de decisão prejudicial.

               15.

               O conteúdo de qualquer pedido de decisão prejudicial é fixado no artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e é recapitulado no anexo ao presente documento. Além do texto das questões submetidas ao Tribunal de Justiça a título prejudicial, o pedido de decisão prejudicial deve conter:

                           —

                           uma exposição sumária do objeto do litígio e dos factos pertinentes, conforme apurados pelo órgão jurisdicional de reenvio, ou, no mínimo, uma exposição dos dados factuais em que as questões assentam;

                           —

                           o teor das disposições nacionais suscetíveis de serem aplicadas no caso concreto e, sendo caso disso, a jurisprudência nacional pertinente, e

                           —

                           a exposição das razões que conduziram o órgão jurisdicional de reenvio a interrogar-se sobre a interpretação ou a validade de certas disposições do direito da União, bem como o nexo que esse órgão estabelece entre essas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal.

                     Na falta de um ou vários dos elementos precedentes, o Tribunal de Justiça pode ser levado a declarar-se incompetente para se pronunciar sobre as questões submetidas a título prejudicial ou a julgar o pedido de decisão prejudicial inadmissível.

               16.

               No seu pedido de decisão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio deve fornecer as referências precisas das disposições nacionais aplicáveis aos factos do litígio no processo principal e identificar com precisão as disposições do direito da União cuja interpretação é pedida ou cuja validade é posta em causa. O pedido inclui eventualmente um breve resumo dos argumentos pertinentes das partes no litígio. Neste contexto, é útil recordar que apenas o pedido prejudicial é traduzido e não os eventuais anexos ao pedido.

               17.

               O órgão jurisdicional de reenvio também pode indicar sucintamente o seu ponto de vista a respeito da resposta a dar às questões submetidas a título prejudicial. Essa indicação revela-se útil para o Tribunal de Justiça, especialmente quando é chamado a conhecer do pedido no quadro de um processo com tramitação acelerada ou urgente.

               18.

               Por fim, as questões submetidas ao Tribunal de Justiça a título prejudicial devem figurar numa parte distinta e claramente identificada da decisão de reenvio, de preferência no início ou no fim desta. Devem ser compreensíveis em si mesmas, sem necessidade de fazer referência à exposição de motivos do pedido.

               19.

               Para facilitar a leitura, é essencial que o pedido de decisão prejudicial seja enviado ao Tribunal de Justiça datilografado e que as páginas e os parágrafos da decisão de reenvio sejam numerados.

               20.

               O pedido de decisão prejudicial deve ser datado, assinado e enviado por correio registado à Secretaria do Tribunal de Justiça para o seguinte endereço: Rue du Fort Niedergrünewald, 2925 Luxembourg, LUXEMBOURG. Este pedido deve ser acompanhado de todos os documentos pertinentes, nomeadamente dos dados precisos das partes no litígio e dos seus eventuais representantes, bem como dos autos do processo principal ou de uma cópia dos mesmos. Esses autos (ou a respetiva cópia) serão conservados na Secretaria durante todo o processo, onde, sob reserva de indicações em contrário do órgão jurisdicional de reenvio, poderá ser consultado pelos interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto.

               21.

               No quadro do processo prejudicial, o Tribunal de Justiça retoma, em princípio, os dados constantes da decisão de reenvio, incluindo os dados nominativos ou de caráter pessoal. Incumbe, portanto, ao órgão jurisdicional de reenvio, se o considerar necessário, proceder ele próprio, no pedido de decisão prejudicial, à ocultação de certos dados ou à anonimização de uma ou de várias das pessoas ou entidades às quais o litígio no processo principal diga respeito.

               22.

               Após a apresentação do pedido de decisão prejudicial, o Tribunal de Justiça também pode proceder a essa anonimização, oficiosamente ou a pedido do órgão jurisdicional de reenvio ou de uma parte no litígio no processo principal. Para manter a sua eficácia, esse pedido deve no entanto ser apresentado numa fase do processo tão precoce quanto possível e, em todo o caso, antes da publicação no Jornal Oficial da União Europeia da comunicação relativa ao processo em causa e da notificação do pedido de decisão prejudicial aos interessados visados no artigo 23.o do Estatuto que ocorre, regra geral, cerca de um mês após a apresentação do pedido de decisão prejudicial. Com efeito, devido à crescente utilização das novas tecnologias da informação e da comunicação, uma anonimização após esta publicação e notificação deixará em larga medida de ter utilidade prática.

      Interações entre o reenvio prejudicial e o processo nacional

               23.

               Embora o órgão jurisdicional nacional continue a ser competente para adotar medidas cautelares, em especial no quadro do reenvio para apreciação de validade, a apresentação de um pedido de decisão prejudicial acarreta a suspensão da instância no processo nacional até à decisão do Tribunal de Justiça.

               24.

               Embora, enquanto um pedido de decisão prejudicial não tenha sido retirado, o Tribunal de Justiça continue em princípio a conhecer do processo, é no entanto necessário ter presente o seu papel no processo prejudicial, que é contribuir para a administração efetiva da justiça nos Estados-Membros, e não formular opiniões a respeito de questões gerais ou hipotéticas. Na medida em que o processo prejudicial pressupõe a existência de um litígio que esteja efetivamente pendente perante o órgão jurisdicional de reenvio, incumbe a este último advertir o Tribunal de Justiça de qualquer incidente processual que possa ter consequências sobre o processo que lhe cabe decidir e, em particular, de qualquer desistência, resolução amigável do litígio ou outro incidente que conduza à extinção da instância. Este órgão jurisdicional deve também informar o Tribunal de Justiça de uma eventual decisão em sede de recurso contra a decisão de reenvio e das consequências que a mesma tem no pedido de decisão prejudicial.

               25.

               No interesse da boa tramitação do processo prejudicial no Tribunal de Justiça, e para preservar o seu efeito útil, importa todavia que essas informações sejam comunicadas ao Tribunal de Justiça o mais rapidamente possível. Chama-se por outro lado a atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais para o facto de a retirada de um pedido prejudicial poder ter consequências na gestão de processos (ou de séries de processos) semelhantes por parte do órgão jurisdicional de reenvio. Quando o desfecho de vários processos pendentes perante este último depender da resposta que o Tribunal de Justiça der às questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio, pode ser útil apensar esses processos para efeitos do pedido de decisão prejudicial, a fim de permitir ao Tribunal de Justiça responder às questões submetidas apesar da eventual retirada de um ou vários processos.

      Despesas e assistência judiciária

               26.

               O processo prejudicial no Tribunal de Justiça é gratuito e este último não decide sobre as despesas das partes no litígio pendente no órgão jurisdicional de reenvio; é a este que cabe decidir a este respeito.

               27.

               Caso uma parte no litígio no processo principal não disponha de recursos suficientes e na medida em que as regras nacionais o permitam, o órgão jurisdicional de reenvio pode conceder a essa parte assistência judiciária para fazer face aos encargos, designadamente de representação, que deve suportar perante o Tribunal de Justiça. Este pode igualmente conceder tal assistência se a parte em causa não beneficiar de assistência a nível nacional ou na medida em que essa assistência não cubra — ou apenas cubra parcialmente — as despesas efetuadas com o processo no Tribunal de Justiça.

      Contactos entre o Tribunal de Justiça e o órgão jurisdicional nacional

               28.

               Durante todo o processo a Secretaria do Tribunal de Justiça permanece em contacto com o órgão jurisdicional de reenvio, ao qual envia uma cópia de todos os atos processuais, bem como, sendo caso disso, os pedidos de esclarecimentos julgados necessários para responder de forma útil às questões submetidas por esse órgão jurisdicional.

               29.

               No final do processo, a Secretaria envia a decisão do Tribunal de Justiça ao órgão jurisdicional de reenvio, pedindo-lhe que o informe do seguimento que dará a essa decisão no litígio no processo principal e que lhe comunique a sua decisão final no processo principal.

         II.   Disposições aplicáveis aos pedidos de decisão prejudicial que exigem especial celeridade

               30.

               Nas condições previstas no artigo 23.o-A do Estatuto e nos artigos 105.o a 114.o do Regulamento de Processo, um reenvio prejudicial pode, em certas circunstâncias, ser sujeito a tramitação acelerada ou a tramitação urgente. A aplicação de uma dessas tramitações é decidida pelo Tribunal de Justiça com base na apresentação, pelo órgão jurisdicional de reenvio, de um pedido devidamente fundamentado que indique as circunstâncias de direito ou de facto que justificam essa(s) tramitação(ões). A título excecional, o Tribunal de Justiça decide oficiosamente, quando a natureza ou as circunstâncias específicas do processo parecerem exigi-lo.

      Condições de aplicação da tramitação acelerada e da tramitação urgente

               31.

               Nos termos do artigo 105.o do Regulamento de Processo, um reenvio prejudicial pode ser sujeito a tramitação acelerada, em derrogação das disposições deste regulamento, quando a natureza do processo exija o seu tratamento dentro de prazos curtos. Uma vez que esta tramitação impõe contingências importantes a todos os atores do processo, designadamente ao conjunto dos Estados-Membros chamados a apresentar observações, escritas ou orais, em prazos bastante mais curtos do que os prazos ordinários, a sua aplicação só deve ser pedida em circunstâncias particulares que justifiquem que o Tribunal de Justiça se pronuncie rapidamente sobre as questões submetidas. Segundo jurisprudência constante, o número importante de pessoas ou de situações jurídicas potencialmente afetadas pela decisão que o órgão jurisdicional de reenvio deve proferir após ter submetido um pedido prejudicial ao Tribunal de Justiça não constitui, enquanto tal, uma circunstância excecional suscetível de justificar o recurso à tramitação acelerada.

               32.

               Esta conclusão impõe-se, por maioria de razão, no que respeita à tramitação prejudicial urgente, prevista no artigo 107.o do Regulamento de Processo. Este tipo de tramitação, que só se aplica nas matérias abrangidas pelo Título V da Parte III do TFUE, relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça, impõe, com efeito, contingências ainda mais significativas às pessoas envolvidas, uma vez que limita o número de partes autorizadas a apresentar observações escritas e que permite, em casos de extrema urgência, omitir completamente a fase escrita do processo no Tribunal de Justiça. Por isso, a aplicação desta tramitação só deve ser pedida em circunstâncias em que seja absolutamente necessário que o Tribunal de Justiça se pronuncie muito rapidamente sobre as questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio.

               33.

               Não sendo possível enumerar aqui essas circunstâncias de modo exaustivo, designadamente em razão do caráter variado e evolutivo das regras jurídicas da União que regulam o espaço de liberdade, segurança e justiça, um órgão jurisdicional nacional pode, por exemplo, apresentar um pedido de tramitação prejudicial urgente no caso, previsto no artigo 267.o, quarto parágrafo, TFUE, de uma pessoa detida ou privada de liberdade, quando a resposta à questão submetida seja determinante para a apreciação da situação jurídica dessa pessoa, ou no caso de um litígio relativo ao poder parental ou à guarda de crianças de tenra idade, quando a competência do juiz chamado a julgar por força do direito da União dependa da resposta à questão prejudicial.

      Pedido de aplicação da tramitação acelerada ou da tramitação urgente

               34.

               A fim de permitir ao Tribunal de Justiça decidir rapidamente se há que aplicar a tramitação acelerada ou a tramitação urgente, o pedido deve expor com precisão as circunstâncias de direito e de facto comprovativas da urgência, designadamente os riscos em que se incorre se o reenvio seguir a tramitação prejudicial ordinária. Na medida do possível, o órgão jurisdicional de reenvio também deve indicar, de forma sucinta, o seu ponto de vista sobre a resposta a dar às questões submetidas. Com efeito, essa indicação facilita a tomada de posição das partes no litígio no processo principal e dos outros interessados que participem no processo e, por conseguinte, contribui para a celeridade deste.

               35.

               O pedido de aplicação da tramitação acelerada ou da tramitação urgente deve, em qualquer caso, ser apresentado sem ambiguidade, de modo a permitir à Secretaria do Tribunal de Justiça concluir de imediato que o processo deve ser objeto de um tratamento específico. Para este efeito, é pedido ao órgão jurisdicional de reenvio que precise qual das duas tramitações requer que seja aplicada no caso concreto e que mencione no seu pedido o artigo pertinente do Regulamento de Processo (artigo 105.o, relativo à tramitação acelerada, ou artigo 107.o, relativo à tramitação urgente). Esta menção deve figurar num local claramente identificável da decisão de reenvio (por exemplo, no cabeçalho ou em ato separado). Pode eventualmente ser útil juntar uma carta na qual o órgão jurisdicional de reenvio mencione esse pedido.

               36.

               No que respeita à decisão de reenvio propriamente dita, o seu caráter sucinto é ainda mais importante numa situação de urgência, na medida em que contribui para a celeridade do processo.

      Contactos entre o Tribunal de Justiça, o órgão jurisdicional de reenvio e as partes no processo principal

               37.

               Para acelerar e facilitar a comunicação com o órgão jurisdicional de reenvio e as partes no litígio no processo principal, é pedido ao órgão jurisdicional que apresenta um pedido de aplicação da tramitação acelerada ou da tramitação urgente que indique o endereço eletrónico e, eventualmente, o número de fax, que o Tribunal de Justiça poderá utilizar, bem como os endereços eletrónicos e, eventualmente, os números de fax dos representantes das partes em causa.

               38.

               Uma cópia assinada da decisão de reenvio, com um pedido de aplicação da tramitação acelerada ou da tramitação urgente, pode ser transmitida previamente ao Tribunal de Justiça por correio eletrónico (ECJ-Registry@curia.europa.eu) ou por fax (+352 433766). O tratamento do reenvio e do pedido pode iniciar-se logo que essa cópia seja recebida. O original desses atos deve, contudo, ser transmitido o mais rapidamente possível à Secretaria do Tribunal de Justiça.

      (1)  JO L 265 de 29.9.2012, p. 1.

      ANEXO

         Elementos essenciais de um pedido de decisão prejudicial

      1.   Órgão jurisdicional de reenvio

      O pedido de decisão prejudicial deve incluir a indicação precisa do órgão jurisdicional de reenvio e, eventualmente, da secção ou formação de julgamento que procede ao reenvio e mencionar os dados completos deste órgão jurisdicional, a fim de facilitar os contactos posteriores entre este e o Tribunal de Justiça.
      2.   Partes no litígio no processo principal e seus representantes

      A indicação do órgão jurisdicional de reenvio deve ser seguida da indicação das partes no litígio no processo principal e, eventualmente, das pessoas que as representam perante o órgão jurisdicional. Essas indicações devem ser tão completas quanto possível e incluir, nomeadamente, na decisão de reenvio ou na respetiva carta de acompanhamento, os endereços postais exatos das pessoas em causa, os seus números de telefone ou de fax e, na medida em que dele disponham, os seus endereços eletrónicos.
      Chama-se a atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais para o artigo 95.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e para os n.os 21 e 22 das presentes recomendações. Se o considerar necessário, o próprio órgão jurisdicional de reenvio deve proceder, no seu pedido de decisão prejudicial, à ocultação de certos nomes ou dados, ou transmitir, além da versão integral do pedido de decisão prejudicial, uma versão anonimizada desse pedido, que servirá de fundamento ao processo no Tribunal de Justiça.
      3.   Objeto do litígio no processo principal e factos pertinentes

      O órgão jurisdicional de reenvio deve descrever sucintamente o objeto do litígio no processo principal bem como os factos pertinentes, como apurados ou dados como provados por esse órgão jurisdicional.
      4.   Disposições legais pertinentes

      O pedido de decisão prejudicial deve mencionar de maneira precisa as disposições nacionais aplicáveis aos factos do litígio no processo principal, incluindo, sendo caso disso, as decisões jurisprudenciais pertinentes e as disposições de direito da União cuja interpretação é pedida ou cuja validade é contestada. Estas referências devem ser completas e incluir o título e as referências exatas das disposições em causa, bem como as respetivas referências de publicação. Na medida do possível, as citações de jurisprudência, nacional ou europeia, também devem incluir o número ECLI («European Case Law Identifier») da decisão em causa.
      5.   Fundamentação do reenvio

      O Tribunal de Justiça só se pode pronunciar sobre o pedido de decisão prejudicial se o direito da União for aplicável ao processo principal. Por conseguinte, o órgão jurisdicional de reenvio deve expor as razões que o conduziram a interrogar-se sobre a interpretação ou a validade de certas disposições do direito da União, bem como o nexo que estabelece entre essas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal. Caso o considere útil para a compreensão do processo, nesta parte do pedido o órgão jurisdicional de reenvio pode expor os argumentos das partes a este respeito.
      6.   Questões prejudiciais

      O órgão jurisdicional de reenvio deve enunciar, de forma clara e distinta, as questões que submete ao Tribunal de Justiça a título prejudicial. Estas questões devem ser compreensíveis em si mesmas, sem necessidade de fazer referência à exposição de motivos do pedido de decisão prejudicial.
      Na medida do possível, o órgão jurisdicional de reenvio também deve indicar sucintamente o seu ponto de vista sobre a resposta a dar às questões submetidas a título prejudicial.
      7.   Eventual necessidade de um tratamento específico

      Por último, se considerar que o pedido que submete ao Tribunal de Justiça exige um tratamento específico, quer no que diz respeito à necessidade de preservar o anonimato das pessoas em causa no processo principal, quer no que respeita à eventual celeridade com que o pedido deve ser tratado no Tribunal de Justiça, o órgão jurisdicional de reenvio deve expor detalhadamente as razões que militam a favor desse tratamento no pedido de decisão prejudicial e, sendo caso disso, na carta que o acompanha.

         Aspetos formais do pedido de decisão prejudicial

      Os pedidos de decisão prejudicial devem ser apresentados de forma a facilitar o seu posterior tratamento eletrónico pelo Tribunal de Justiça e, nomeadamente, de modo a permitir a sua digitalização e o seu reconhecimento ótico. Para esse efeito:

                  —

                  os pedidos devem ser datilografados em papel branco, sem linhas, de formato A 4,

                  —

                  os carateres utilizados no texto devem ser de tipo corrente (como Times New Roman, Courier ou Arial), de tamanho, pelo menos, de 12 pt no texto e de 10 pt nas eventuais notas de rodapé, com espaço de 1,5 e com margens, horizontais e verticais, de, pelo menos, 2,5 cm (topo e pé de página e esquerda e direita da página), e

                  —

                  todas as páginas do pedido, bem como os parágrafos, devem ser numerados de modo contínuo e por ordem crescente.

            O pedido de decisão prejudicial deve ser datado e assinado. Deve ser enviado por correio registado, com os autos do processo principal, à Secretaria do Tribunal de Justiça, Rue du Fort Niedergrünewald, 2925 Luxembourg, LUXEMBOURG.
      Em caso de pedido de tramitação acelerada ou de tramitação urgente, recomenda-se que seja previamente enviada uma cópia assinada do pedido de decisão prejudicial por correio eletrónico (ECJ-Registry@curia.europa.eu) ou por fax (+352 433766), e que o original seja posteriormente enviado por via postal.


Avis juridique important

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32001H0331

Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros

Jornal Oficial nº L 118 de 27/04/2001 p. 0041 - 0046

Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselhode 4 de Abril de 2001relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros(2001/331/CE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(1),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3), e à luz do texto conjunto aprovado pelo Comité de Conciliação, em 8 de Janeiro de 2001,Considerando o seguinte:(1) A Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa a um programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável(4), e a Decisão n.o 2179/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5) desse programa sublinharam a importância de a legislação comunitária no domínio do ambiente ser aplicada segundo o conceito da partilha de responsabilidades.(2) A comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 5 de Novembro de 1996, sobre a implementação da legislação comunitária em matéria de ambiente, propõe, nomeadamente no artigo 29.o, o estabelecimento de directrizes a nível comunitário para apoio aos Estados-Membros na realização das suas inspecções, desse modo reduzindo a grande disparidade actual entre as actividades de inspecção ambiental nos Estados-Membros.(3) Na sua Resolução de 7 de Outubro de 1997, sobre a redacção, execução e cumprimento da legislação comunitária em matéria de ambiente(6), o Conselho solicitou à Comissão que propusesse, para posterior apreciação do Conselho, nomeadamente com base nos trabalhos da IMPEL (rede da União Europeia relativa a "Implementação e Execução da Legislação Ambiental"), critérios e/ou directrizes mínimos aplicáveis às inspecções efectuadas pelos Estados-Membros, bem como os possíveis modos de controlo da sua aplicação por estes, com vista a assegurar a aplicação e o cumprimento adequados e equilibrados da legislação ambiental. A proposta da Comissão teve em conta um documento adoptado pela IMPEL em Novembro de 1997, intitulado "Critérios mínimos aplicáveis às inspecções".(4) Na Resolução do Parlamento Europeu de 14 de Maio de 1997, relativa a uma comunicação da Comissão sobre a execução da legislação comunitária em matéria de ambiente, o Parlamento Europeu solicitou a adopção de legislação comunitária sobre as inspecções ambientais. O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões emitiram pareceres favoráveis sobre a comunicação da Comissão e sublinharam a importância das referidas inspecções.(5) Já existem diferentes sistemas e práticas de inspecção nos Estados-Membros e não devem ser substituídas por um sistema de inspecção a nível comunitário, tal como foi considerado na Resolução do Conselho de 7 de Outubro de 1997, e os Estados-Membros devem continuar a ser responsáveis pelas inspecções ambientais.(6) A Agência Europeia do Ambiente pode aconselhar os Estados-Membros sobre o planeamento, a criação e o desenvolvimento dos seus sistemas de controlo das medidas ambientais e prestar assistência à Comissão e aos Estados-Membros no controlo das medidas ambientais através do apoio à elaboração de relatórios, a fim de os coordenar.(7) A existência de sistemas de inspecção e a realização efectiva de inspecções são factores que dissuadem a infracção no domínio ambiental, visto permitirem às autoridades identificar as transgressões, fazer cumprir a legislação ambiental mediante sanções ou outros meios, pelo que as inspecções constituem um elo indispensável na cadeia regulamentar e um instrumento eficaz que contribui para uma transposição mais coerente e para o cumprimento da legislação comunitária relativa ao ambiente em toda a Comunidade, bem como para obviar às distorções da concorrência.(8) Verifica-se actualmente uma grande disparidade entre os sistemas e mecanismos de inspecção ambiental dos diversos Estados-Membros, em termos não só da capacidade de realização das actividades de inspecção, mas também do alcance e teor dessas actividades e mesmo da própria existência de actividades de inspecção em alguns Estados-Membros, situação que não pode ser considerada satisfatória perante o objectivo de transposição efectiva e mais coerente, de aplicação e de cumprimento adequados e equilibrados da legislação comunitária relativa à protecção ambiental.(9) Assim sendo, é necessário fornecer critérios mínimos, a aplicar como base comum na execução das actividades de inspecção ambiental nos Estados-Membros.(10) A legislação comunitária relativa ao ambiente obriga os Estados-Membros a aplicarem requisitos em relação a determinadas emissões, descargas e actividades. Os Estados-Membros devem cumprir, numa primeira fase, critérios mínimos sobre organização e execução das inspecções em todas as instalações industriais e outras empresas e locais, cujas emissões para a atmosfera e/ou descargas para o meio aquático e/ou eliminação de resíduos e actividades de recuperação estejam sujeitas a requisitos de autorização, ou licenciamento, nos termos da legislação comunitária.(11) As inspecções devem ser efectuadas tomando em conta a repartição de responsabilidades, nos Estados-Membros, entre os serviços de autorização e os serviços de inspecção.(12) Para tornar eficaz este sistema de inspecções, os Estados-Membros devem assegurar que as actividades de inspecção ambiental sejam planeadas com antecedência, nos Estados-Membros.(13) As visitas ao local constituem uma parte importante das actividades de inspecção ambiental.(14) Os dados e documentos fornecidos pelos operadores industriais registados no âmbito do sistema comunitário de ecogestão e auditoria podem constituir uma útil fonte de informação no contexto das inspecções ambientais.(15) Para redigir conclusões, na sequência das visitas ao local, é necessário elaborar relatórios com regularidade.(16) A elaboração de relatórios acerca das actividades de inspecção e o acesso público às respectivas informações constituem meios importantes para assegurar, de forma transparente, a participação dos cidadãos, das organizações não governamentais e de outros agentes interessados na aplicação da legislação comunitária relativa ao ambiente. O acesso a tal informação deve conjugar-se com o disposto na Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente(7).(17) Os Estados-Membros devem apoiar-se mutuamente no domínio administrativo ao aplicarem a presente recomendação. A elaboração, pelos Estados-Membros, em cooperação com a IMPEL, de sistemas de informação voluntária e de aconselhamento relativos às inspecções e procedimentos de inspecção contribuirá para a promoção das melhores práticas em toda a Comunidade.(18) Os Estados-Membros deverão informar o Conselho e a Comissão sobre a sua experiência relativamente à aplicação da presente Recomendação e a Comissão informará periodicamente o Parlamento Europeu.(19) A Comissão deve acompanhar a aplicação e a eficácia da presente recomendação e a esse respeito informar o Parlamento Europeu e o Conselho no mais breve prazo possível, após recepção dos relatórios elaborados pelos Estados-Membros.(20) O trabalho futuro desenvolvido pela IMPEL e pelos Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, deveria ser encorajado em relação às melhores práticas relativas às qualificações e à formação dos inspectores ambientais.(21) De acordo com os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade, na acepção do artigo 5.o do Tratado, e devido às diferenças dos sistemas e mecanismos de inspecção existentes nos Estados-Membros, os objectivos da acção prevista podem ser melhor alcançados através de orientações estabelecidas ao nível comunitário.(22) À luz da experiência adquirida com a aplicação da presente recomendação, e tendo em conta o trabalho suplementar levado a cabo pela IMPEL, bem como os resultados de qualquer dos planos previstos pela presente recomendação, e após recepção dos relatórios dos Estados-Membros, a Comissão ponderará a hipótese de desenvolver o âmbito e a substância dos critérios mínimos e apresentará novas propostas susceptíveis de incluir, se tal for apropriado, uma proposta de directiva,RECOMENDAM:IObjectivoDevem ser realizadas nos Estados-Membros, actividades de inspecção ambiental, em conformidade com critérios mínimos aplicáveis à organização, à execução, ao seguimento e à publicação dos resultados de tais actividades, desse modo reforçando o cumprimento e contribuindo para uma aplicação mais coerente da legislação ambiental da Comunidade em todos os Estados-Membros.IIÂmbito de aplicação e definições1. a) A presente recomendação aplica-se às inspecções ambientais de todas as instalações industriais e outras empresas e instalações cujas emissões para a atmosfera e/ou descargas no domínio hídrico e/ou acções de eliminação ou de valorização de resíduos estejam sujeitas a requisitos de autorização ou licença nos termos do direito comunitário, sem prejuízo das disposições específicas de inspecção previstas pela legislação vigente da Comunidade Europeia;b) Para efeitos da presente recomendação, todas as instalações e empresas contempladas na alínea a) do presente número são "instalações controladas";2. Para efeitos da presente recomendação, entende-se por "inspecção ambiental" qualquer actividade que, consoante os casos, inclua:a) A verificação e a promoção da observância, nas instalações controladas, dos requisitos pertinentes fixados na legislação da Comunidade Europeia e transpostos para a legislação nacional ou aplicados nos termos da ordem jurídica nacional (adiante referidos como "requisitos legais CE");b) A monitorização do impacte exercido no ambiente pelas Instalações Controladas para determinar se a observância dos requisitos legais CE obriga a novas acções de inspecção ou reforço de execução da lei (incluindo a emissão, alteração ou revogação de qualquer autorização ou licença.c) A realização de actividades com vista aos citados objectivos, incluindo:- deslocações aos locais/às instalações,- monitorização do cumprimento das normas de qualidade ambiental,- apreciação de relatórios e declarações sobre auditorias ambientais,- apreciação e verificação dos valores do autocontrolo, efectuado ou mandado efectuar pelos responsáveis das instalações controladas,- avaliação das actividades e operações executadas nas instalações controladas,- verificação das instalações e do correspondente equipamento (incluindo o modo como é feita a manutenção) e se a gestão ambiental é efectuada adequadamente,- verificação dos registos elaborados nas instalações controladas.3. As inspecções ambientais, incluindo as deslocações aos locais, podem ser de dois tipos:a) Planeadas, isto é, efectuadas no âmbito de um programa de inspecções planeado;b) Não planeadas, isto é efectuadas em resposta a queixas, no âmbito da concessão, da renovação ou da modificação de uma autorização ou licença ou ainda no âmbito da investigação de acidentes, incidentes e situações de não cumprimento.4. a) As inspecções ambientais podem ser realizadas por qualquer autoridade pública, de nível nacional, regional ou local, instituída ou designada pelo Estado Membro e responsável pelas matérias abrangidas pela presente recomendação;b) Os organismos referidos na alínea a) podem, em conformidade com a respectiva legislação nacional, delegar as tarefas estipuladas pela presente recomendação, sob sua autoridade e supervisão, em qualquer pessoa colectiva de direito público ou direito privado, sob condição de essa pessoa colectiva não ser parte interessada nos resultados das inspecções que leva a cabo;c) Os organismos referidos nas alíneas a) e b) são definidos como "autoridades inspectivas".5. Para efeitos da presente recomendação, entende-se por "responsável de uma instalação controlada" qualquer pessoa singular ou colectiva que esteja encarregue da operação e gestão da instalação controlada, ou em quem, se a legislação nacional o permitir, tenha sido delegado poder de gestão sobre o respectivo funcionamento técnico.IIIOrganização e execução das inspecções ambientais1. Os Estados-Membros assegurarão que as inspecções ambientais tenham como objectivo um nível elevado de protecção ambiental. Para esse efeito, tomarão as medidas necessárias para garantir que as inspecções ambientais às instalações controladas sejam organizadas e executadas em conformidade com as secções IV, V, VI, VII, VIII da presente recomendação.2. Os Estados-Membros assistir-se-ão mutuamente em matéria administrativa na aplicação das orientações da presente recomendação, mediante o intercâmbio de informação pertinente e, se necessário, de inspectores.3. A fim de promoverem as melhores práticas na Comunidade, os Estados-Membros podem em cooperação com a IMPEL (Rede da União Europeia para a implementação e reforço de execução da aplicação da legislação ambiental) considerar o estabelecimento de um esquema voluntário, ao abrigo do qual cooperam relativamente a organismos de competência inspectiva e a procedimentos inspectivos, nos Estados-Membros, tendo em devida atenção os contextos e sistemas diferentes em que esses organismos operam.4. A fim de promoverem as melhores práticas na Comunidade, os Estados-Membros podem, em cooperação com a IMPEL, considerar a elaboração de um esquema voluntário ao abrigo do qual elaboram relatórios e aconselham sobre inspecções e procedimentos de inspecção nos Estados-Membros, prestando a devida atenção aos diferentes sistemas e contextos em que operam e apresentarão um relatório aos Estados-Membros interessados nas suas descobertas.IVPlanos para inspecções ambientais1. Os Estados-Membros assegurarão que as actividades de inspecção ambiental sejam planeadas com antecedência, mediante a disponibilização permanente de um plano ou planos de inspecção incluindo as instalações controladas que abranja todo o território do Estado Membro em questão. Esse plano ou planos deverão ser acessíveis ao público, nos termos da Directiva 90/313/CEE relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente.2. O plano ou planos de inspecção ambiental podem ser estabelecidos aos níveis nacional, regional ou local, mas os Estados-Membros devem assegurar que o plano ou planos se apliquem a todas as inspecções ambientais às instalações controladas situadas no seu território e que as autoridades referidas na secção II, n.o 4, sejam nomeadas para efeitos da execução dessas inspecções.3. Os planos de inspecção ambiental devem ser elaborados com base no seguinte:a) Requisitos legais CE a cumprir;b) Registo das instalações controladas na área contemplada pelo plano;c) Avaliação geral das principais questões ambientais na área contemplada pelo plano e parecer geral sobre o grau de cumprimento dos requisitos legais CE nas instalações controladas;d) Dados relativos a anteriores actividades de inspecção, se existirem.4. Os planos de inspecção ambiental devem:a) Ser adequados às tarefas inspectivas das autoridades competentes, tendo em conta as instalações controladas abrangidas e os riscos e impactes ambientais das emissões e descargas por elas produzidas;b) Ter em conta a informação disponível em matéria de locais ou sectores específicos das instalações controladas, tais como documentos dos responsáveis dessas instalações, enviados para as autoridades, valores de autocontrolo, auditorias ambientais, declarações ambientais, designadamente as produzidas nas instalações controladas registadas no âmbito do Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS) criado pelo Regulamento (CEE) n.o 1836/93 do Conselho de 29 de Junho de 1993, resultados de inspecções anteriores e relatórios de controlo da qualidade ambiental.5. Cada plano de inspecção ambiental deve, no mínimo:a) Definir a zona geográfica que abrange e que pode ser a totalidade ou parte do território de um Estado-Membro;b) Abranger um período determinado, por exemplo um ano;c) Incluir disposições especiais relativas à sua própria revisão;d) Identificar os locais ou sectores de instalações controladas que abrange;e) Fixar os programas de inspecções ambientais planeados, tendo em conta os riscos ambientais; esses programas deverão incluir se adequado, a frequência das deslocações aos locais para os diferentes sectores ou para as instalações controladas especificadas;f) Prever e identificar os procedimentos relativos às inspecções ambientais não planeadas, em situações como queixas, acidentes, incidentes, outras ocorrências de não cumprimento e também para efeitos de concessão de licença;g) Prever a coordenação entre as diferentes autoridades inspectivas, se pertinente.VDeslocações ao local1. Os Estados-Membros assegurarão a aplicação dos seguintes critérios em todas as deslocações ao local:a) Verificação do cumprimento dos requisitos legais CE pertinentes para a inspecção em causa;b) No caso de as deslocações serem efectuadas por mais de uma autoridade inspectiva seja feito o intercâmbio de informação sobre as actividades de cada uma e, na medida do possível, a coordenação de deslocações e de quaisquer outras actividades de inspecção ambiental;c) Os resultados da deslocação ao local sejam incluídos nos relatórios elaborados nos termos da secção IV e, se necessário, divulgados entre as autoridades inspectivas quer sejam nacionais, regionais ou locais;d) Atribuição, aos inspectores ou outros responsáveis pela realização das deslocações, do direito de acesso aos locais e à informação, para efeitos de inspecção ambiental.2. Os Estados-Membros assegurarão a realização de deslocações regulares aos locais por parte das autoridades de inspecção, no âmbito das suas inspecções ambientais planeadas, bem como a aplicação dos critérios adicionais quando dessas deslocações:a) Análise de todo o leque de impactes ambientais, em conformidade com os requisitos legais CE aplicáveis, com os programas de inspecções ambientais e com os acordos entre as diferentes autoridades inspectivas;b) Orientação das deslocações, no sentido de promover e reforçar o conhecimento e a compreensão por parte das instalações controladas quanto aos requisitos legais CE relevantes, às sensibilidades ambientais e ao impacte das suas actividades no ambiente;c) Consideração dos riscos e impactes ambientais das instalações controladas, a fim de avaliar a eficácia dos requisitos existentes em matéria de autorização ou licença e aferir a necessidade de aperfeiçoar ou de alterar esses requisitos.3. Os Estados-Membros assegurarão igualmente que as deslocações não planeadas sejam realizadas nas seguintes circunstâncias:a) Quando a autoridade competente inspectiva procede à investigação de queixas graves relacionadas com o ambiente e com a maior brevidade possível após a recepção das queixas;b) Aquando da investigação de situações graves relativas a acidentes, a outras ocorrências ou a incumprimento, e com a maior brevidade possível após o conhecimento das mesmas por parte da autoridade competente inspectiva;c) Consoante os casos, no âmbito da deliberação relativa à concessão e respectivos termos de uma primeira autorização ou licença, para um processo ou uma actividade a desenvolver numa instalação controlada ou no correspondente local proposto ou ainda a fim de garantir que sejam cumpridos os requisitos da autorização ou licença, após a respectiva emissão e antes do início da actividade;d) Consoante os casos, antes da reatribuição, da renovação ou da modificação de autorizações ou licenças.VIRelatórios e conclusões na sequência das deslocações ao local1. Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades competentes inspectivas elaborem um relatório após cada deslocação ao local, contendo as suas conclusões quanto ao cumprimento dos requisitos legais CE, a respectiva avaliação e um parecer sobre a eventual necessidade de se adoptarem outras medidas, tais como acções coercitivas, incluindo sanções, a emissão de uma nova autorização ou licença ou a revisão da existente e ainda outras acções resultantes dessa deslocação, incluindo uma nova deslocação. Os relatórios devem ser finalizados o mais rapidamente possível.2. Os Estados-Membros assegurarão que os referidos relatórios sejam devidamente registados por escrito e conservados numa base de dados de acesso expedito. Os relatórios completos e, quando tal não seja praticável as conclusões dos relatórios, serão enviadas ao responsável da instalação controlada em questão e serão acessíveis ao público, nos termos da Directiva 90/313/CEE. Estes relatórios serão postos à disposição do público no prazo máximo de dois meses a contar da visita ao local.VIIInvestigações de situações graves relativas a acidentes, incidentes e situações de incumprimentoOs Estados-Membros assegurarão que a investigação de situações graves relativas a acidentes, incidentes e situações de incumprimento da legislação comunitária, trazidas ao conhecimento das autoridades por meio de queixa ou por quaisquer outras vias, seja efectuada pela autoridade competente inspectiva, a fim de:a) Esclarecer as causas do evento e o seu impacte ambiental, bem como, sendo caso disso, as eventuais responsabilidades, imputações e respectivas consequências, e comunicar conclusões à autoridade responsável pela aplicação da legislação se for diferente da que o investigou;b) Atenuar e, sempre que possível, corrigir os impactes ambientais da ocorrência, mediante a determinação de medidas adequadas a tomar pelos responsáveis e pelas autoridades;c) Determinar as medidas a tomar para prevenir novos acidentes, incidentes e situações de incumprimento;d) Diligenciar, se necessário, no sentido da aplicação de acções coercivas ou sanções;e) Garantir que o responsável pelo acontecido tome medidas correctivas adequadas.VIIIRelatório das actividades de inspecção ambiental em geral1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão a sua experiência decorrente da implementação da presente recomendação, no prazo de três anos a contar da data de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, utilizando para o efeito, sempre que possível, todos os dados disponíveis das autoridades inspectivas regionais e locais.2. Estes relatórios, acessíveis ao público, devem conter nomeadamente, os seguintes elementos informativos:a) Dados sobre recursos humanos e outros recursos das autoridades inspectivas;b) Caracterização do papel das autoridades inspectivas na definição e implementação do plano ou planos de inspecção;c) Descrição sintética das inspecções ambientais efectuadas, incluindo o número de deslocações, a percentagem de instalações controladas inspeccionadas por sector e uma estimativa do tempo que seria necessário para a inspecção de todas as instalações controladas para cada sector;d) Grau de cumprimento dos requisitos legais CE nas instalações controladas, a avaliar com base nas inspecções levadas a efeito e em qualquer outro elemento informativo que a autoridade inspectiva disponha;e) Síntese, incluindo dados quantitativos, das medidas tomadas na sequência de queixas graves, acidentes, incidentes e ocorrências de incumprimento;f) Avaliação dos planos de inspecção, com eventuais recomendações às autoridades inspectivas para futuros planos.IXRevisão e aperfeiçoamento da recomendação1. A Comissão avaliará a aplicação e a eficácia da presente recomendação, com a maior brevidade possível, após a recepção dos relatórios dos Estados-Membros referidos na secção VIII, com o objectivo de aperfeiçoar o âmbito dos critérios mínimos, à luz da experiência adquirida com a sua aplicação e tendo em conta quaisquer contributos de partes interessadas, incluindo a IMPEL.2. A IMPEL é convidada a estabelecer, o mais rapidamente possível e em cooperação com a Comissão e outras partes interessadas, um documento de trabalho sobre as melhores práticas relativas à qualificação dos inspectores ambientais que estão autorizados a efectuar inspecções para ou sob a autoridade ou supervisão de autoridades inspectivas.3. Os Estados-Membros deverão, tão rapidamente quanto possível, em cooperação com o IMPEL, a Comissão e outras partes interessadas, desenvolver as melhores práticas relativas a programas de formação de modo a satisfazer a procura de inspectores ambientais qualificados.XAplicaçãoOs Estados-Membros informarão a Comissão da aplicação da presente recomendação, comunicando-lhe simultaneamente os pormenores dos mecanismos de inspecção ambiental já existentes ou previstos, o mais tardar 12 meses após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 4 de Abril de 2001.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteB. Rosengren(1) JO C 169 de 16.6.1999, p. 12.(2) JO C 374 de 23.12.1999, p. 48.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Setembro de 1999 (JO C 54 de 25.2.2000, p. 92), Posição Comum do Conselho de 30 de Março de 2000 (JO C 137 de 16.5.2000, p. 1) e Decisão do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 1 de Fevereiro de 2001 e Decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001.(4) JO C 138 de 17.5.1993, p. 1.(5) JO L 275 de 10.10.1998, p. 1.(6) JO C 321 de 22.10.1997, p. 1.(7) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.


title: Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Polónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia para 2015

text:
               18.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/91

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2015
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Polónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia para 2015
   (2015/C 272/24)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)

               Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas da Polónia para 2014 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Polónia para 2014.

               (4)

               Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual a Polónia não foi identificada como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)

               Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)

               Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à Polónia. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Polónia em resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014.

               (7)

               Em 29 de abril de 2015, a Polónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2015 e, em 30 de abril de 2015, o seu Programa de Convergência para 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)

               A Polónia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento na sequência da revogação do procedimento relativo aos défices excessivos em junho de 2015 (5). No seu Programa de Convergência de 2015, o Governo prevê reduzir gradualmente o défice nominal de 3,2 % do PIB para 2,7 % do PIB em 2015 e continuar essa redução até 1,2 % do PIB em 2018. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, pode considerar-se que o défice excessivo já foi corrigido em 2014, um ano antes do prazo, tendo em conta que o excedente em relação ao valor de referência de 3 % do PIB se explica pelo custo líquido, em termos orçamentais, da reforma sistémica dos regimes de pensões. De acordo com o Programa de Convergência, o Governo prevê atingir o objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 1 % do PIB — até 2019. Após um pico do rácio dívida pública/PIB de 51,7 % em 2015, o Governo tenciona reduzir esse rácio para 49,1 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas previsões orçamentais é plausível para 2015 e favorável para 2016. Com base numa avaliação global, a Polónia deverá cumprir o ajustamento necessário em direção ao objetivo de médio prazo em 2015, uma vez que o crescimento das despesas líquidas será inferior ao valor de referência. As medidas destinadas a apoiar os objetivos em matéria de défice a partir de 2016 não foram suficientemente especificadas. À luz das previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, existe o risco de um certo desvio em relação ao ajustamento exigido em 2016, uma vez que o ajustamento estrutural fica aquém do requisito. Por conseguinte, será necessário adotar medidas adicionais em 2016. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que a Polónia deverá, em geral, cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. As receitas fiscais poderiam ser aumentadas através da redução do atual uso extensivo de taxas reduzidas de IVA e do aumento da eficiência da administração fiscal.

               (9)

               O quadro orçamental da Polónia poderia beneficiar da criação de um organismo independente — como instituição autónoma ou inserido numa instituição existente — responsável pela realização de avaliações ex ante e ex post do cumprimento das regras orçamentais, pela avaliação das previsões macroeconómicas e orçamentais e por uma análise da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

               (10)

               A Polónia inverteu a reforma sistémica dos seus regimes de pensões, que datava de 1999, no final de 2013. Embora resulte num certo alívio orçamental a curto prazo, a inversão da reforma sistémica dos regimes de pensões de 1999 não melhora a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, já que o benefício a curto prazo decorrente do aumento das contribuições sociais e do pagamento de juros mais baixos terá por contrapartida, no futuro, o aumento dos pagamentos a partir do pilar de pensões público. Em termos globais, a inversão da reforma sistémica dos regimes de pensões de 1999 acarreta alguns riscos para as finanças públicas da Polónia a longo prazo.

               (11)

               Os privilégios concedidos aos agricultores e aos mineiros a nível da segurança social continuam a entravar a mobilidade profissional e impõem custos significativos para as finanças públicas. Estes regimes preferenciais dissuadem as pessoas de se deslocarem para setores mais produtivos, criam um desemprego oculto e, devido às contribuições reduzidas, são fortemente subvencionados pelos contribuintes. Em 2014, o setor da agricultura na Polónia emprega 11,5 % da mão-de-obra, ou seja, mais do dobro da média da UE, gerando apenas 3,3 % do valor acrescentado bruto a nível nacional. As subvenções estatais para o regime de segurança social dos agricultores atingem um valor de quase 1 % do PIB e, no caso das pensões dos mineiros, 0,5 % do PIB. A ligação entre as contribuições e as prestações é pouca e as contribuições são, na sua maioria, efetuadas com base numa taxa fixa. Os agricultores com rendimentos elevados não podem ser sistematicamente excluídos do regime, que dá por conseguinte azo a abusos. A introdução de um sistema para registar e avaliar os rendimentos dos agricultores constituiria um primeiro passo indispensável para uma reforma do regime de segurança social dos agricultores.

               (12)

               Mantém-se a segmentação do mercado do trabalho na Polónia. A incidência dos contratos temporários é a mais elevada da União, ao passo que a taxa de transição do emprego temporário para o emprego permanente é baixa e que o diferencial das remunerações é o mais elevado da União. A rigidez das regras de despedimento, a lentidão dos processos judiciais e outros obstáculos impostos às entidades patronais incentivam a contratação a termo certo e os contratos de trabalho atípicos. Além disso, a perceção de um elevado custo dos contratos abrangidos pelo Código do Trabalho conduz a uma utilização excessiva de contratos de direito civil (umowy cywilnoprawne), atraentes para os empregadores devido às menores contribuições para a segurança social que acarretam. A elevada proporção de contratos deste tipo, isto é, associados a contribuições mais baixas, parece no entanto contribuir para uma redução da qualidade dos empregos disponíveis, em especial para os jovens trabalhadores. A taxa de desemprego juvenil é elevada, em parte resultado da falta de correspondência entre as qualificações e competências dos candidatos, por um lado, e as necessidades do mercado de trabalho, por outro. Assim, será necessário prosseguir os esforços de reforma do sistema de ensino e formação profissional e aumentar o baixo nível de participação na aprendizagem ao longo da vida. A participação das mulheres no mercado do trabalho continua a ser reduzida. Para resolver esta questão, a Polónia aumentou a disponibilidade de educação pré-escolar, mas continua a ser um dos Estados-Membros com pior desempenho em matéria de disponibilidade de serviços de acolhimento da pequena infância.

               (13)

               O setor ferroviário é prejudicado pelas elevadas taxas a pagar pela utilização da infraestrutura e pela insuficiência de financiamento nacional. Os procedimentos para a conceção e execução de projetos tendem a ser morosos e complexos, em resultado do contexto regulamentar e administrativo. Embora as recentes alterações legislativas possam vir a ter efeitos positivos no transporte ferroviário, não deverão afetar os projetos de investimento lançados durante o período de programação de 2007-2013. Durante o período 2014-2020, no entanto, prevê-se um aumento significativo do financiamento da UE para o setor ferroviário.

               (14)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Polónia, que publicou no relatório relativo à Polónia de 2015. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Polónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Polónia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União pelo seu contributo para futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo.

               (15)

               À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, e o seu parecer (6) está refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,

         RECOMENDA que, em 2015 e 2016, a Polónia tome medidas no sentido de:

               1.

               Corrigir a situação de défice excessivo, realizar um ajustamento orçamental de 0,5 % do PIB no sentido do objetivo orçamental de médio prazo tanto em 2015 como em 2016. Criar um conselho orçamental independente. Alargar a base de tributação, nomeadamente restringindo a utilização do regime abrangente das taxas reduzidas de IVA.

               2.

               Iniciar o processo de harmonização dos regimes de pensões dos agricultores e dos mineiros com os dos restantes trabalhadores e adotar um calendário para o seu alinhamento integral a prazo; instituir um sistema que permita a avaliação e registo dos rendimentos dos agricultores.

               3.

               Tomar medidas para reduzir a utilização excessiva de contratos temporários e de contratos de direito civil no mercado de trabalho.

               4.

               Eliminar os obstáculos ao investimento em projetos ferroviários.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (3)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, sobre o Programa Nacional de Reformas da Polónia para 2014 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 97).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (5)  Decisão (UE) 2015/1026 do Conselho, de 19 de junho de 2015, que revoga a Decisão 2009/589/CE sobre a existência de um défice excessivo na Polónia (JO L 163 de 30.6.2015, p. 37).

      (6)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.