title: Recomendação (UE) 2017/1936 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, sobre a adoção de medidas imediatas para prevenir a utilização abusiva de precursores de explosivos (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               24.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 273/12

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2017/1936 DA COMISSÃO
   de 18 de outubro de 2017
   sobre a adoção de medidas imediatas para prevenir a utilização abusiva de precursores de explosivos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os recentes atentados e incidentes terroristas mostram que a ameaça constituída pelos explosivos artesanais na Europa continua a ser elevada. Apesar dos esforços no sentido de restringir e controlar de forma eficaz o acesso às substâncias precursoras de explosivos, estas continuam a ser acessíveis e a ser utilizadas no fabrico de explosivos artesanais.

               (2)

               Na sua Resolução 2370 (2017), o Conselho de Segurança das Nações Unidas sublinha a absoluta necessidade de impedir que os terroristas utilizem ou tenham acesso às matérias-primas e componentes que possam ser utilizados para o fabrico de explosivos e solicita uma vigilância reforçada, incluindo através da definição de boas práticas, da partilha de informações transfronteiras e do estabelecimento de parcerias.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), estabelece normas harmonizadas em matéria de disponibilização, introdução, posse e utilização de substâncias ou misturas que possam ser utilizadas para o fabrico ilícito de explosivos, com vista a limitar o seu acesso pelo público e assegurar a devida comunicação de transações suspeitas em toda a cadeia de abastecimento.

               (4)

               A correta aplicação do Regulamento (UE) n.o 98/2013 por todos os Estados-Membros é indispensável para a consecução do objetivo de melhorar a livre circulação de substâncias e misturas químicas no mercado interno e de eliminar as distorções da concorrência, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção da segurança da população. Irá também reforçar os objetivos da Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), para a prevenção de atentados terroristas que envolvam o fabrico, posse, aquisição, transporte, fornecimento ou utilização de explosivos, bem como a prestação e receção de instruções sobre o fabrico ou utilização de explosivos.

               (5)

               A presente recomendação visa garantir que o objetivo do Regulamento (UE) n.o 98/2013 pode ser alcançado de forma mais eficaz através da definição de orientações sobre a sua aplicação destinadas aos Estados-Membros. A presente recomendação complementa as Orientações (3) adotadas pela Comissão e o Comité Permanente dos Precursores (4) e tem em conta os debates no âmbito desse comité e no decurso de uma série de seminários regionais em que participaram as autoridades dos Estados-Membros, organizados em 2016 e 2017.

               (6)

               Deve ser restringida a disponibilidade de precursores de explosivos para o público em geral para impedir que os terroristas adquiram precursores explosivos. O Regulamento (UE) n.o 98/2013 restringe o acesso e utilização de sete substâncias químicas [precursores de explosivos sujeitos a restrições enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 98/2013] (5) pelo público em geral.

               (7)

               Não obstante esta proibição, os Estados-Membros podem decidir conceder ao público acesso a estas substâncias unicamente através de um sistema de licenças e de registo. A 1 de janeiro de 2017, eram dezasseis os Estados-Membros que aplicavam o licenciamento e/ou regimes de registo em vez de uma proibição (6). Assim, nesses Estados-Membros, as substâncias e misturas de precursores de explosivos sujeitos a restrições ainda são acessíveis e utilizados pelo público em geral.

               (8)

               Os Estados-Membros devem identificar e promover concentrações inferiores e substâncias alternativas com menores problemas de segurança e estabelecer condições relativas ao armazenamento dos precursores de explosivos. Os Estados-Membros que dispõem de regimes de licenciamento devem verificar os antecedentes das pessoas que solicitam licenças.

               (9)

               Esta recomendação insta igualmente a uma melhor aplicação das restrições e dos controlos previstos no Regulamento (UE) n.o 98/2013 e da cooperação transetorial. Aumentar o nível de consciência junto de todos os intervenientes na cadeia de abastecimento, incluindo os que operam na Internet, permitirá que estes cumpram as suas obrigações por força do Regulamento (UE) n.o 98/2013.

               (10)

               Sem prejuízo dos quadros jurídicos para o intercâmbio transfronteiras de informações no contexto de investigações criminais relacionadas com infrações terroristas (7) ou no domínio das alfândegas (8), esta recomendação exige o intercâmbio de informações sobre transações suspeitas, desaparecimentos, roubos e outros incidentes ou pedidos de licença suspeitos, quando possam ter um elemento transfronteiras.

               (11)

               Embora o explosivo mais utilizado nos recentes ataques e incidentes tenha sido o triperóxido de triacetona (TATP), a ameaça diz respeito a uma gama mais ampla de explosivos artesanais e de substâncias precursoras de explosivos. A União e os seus Estados-Membros devem permanecer vigilantes, detetando e acompanhando os desenvolvimentos nesta área, em cooperação com as partes interessadas e os utilizadores.

               (12)

               Desde a adoção do regulamento, a Comissão tem vindo a acompanhar e a facilitar a sua aplicação, em estreita colaboração com o Comité Permanente dos Precursores. Em fevereiro de 2017, a Comissão adotou um relatório (9) em que se concluía que, apesar de a entrada em vigor do regulamento ter contribuído para a redução da ameaça suscitada pelos precursores de explosivos na Europa, é necessário identificar medidas e ações destinadas a reforçar o sistema de controlo de explosivos de fabrico artesanal. Em maio de 2017, a Comissão iniciou os seus trabalhos de revisão do Regulamento (10) sobre Precursores de Explosivos com uma avaliação, a que se seguirá uma avaliação de impacto durante o primeiro semestre de 2018. Essa avaliação apreciará a relevância, a eficácia, a eficiência, a coerência e o valor acrescentado do regulamento, identificando ainda os problemas e obstáculos que possam exigir medidas suplementares. A avaliação de impacto, por seu turno, examinará diferentes opções políticas para fazer face a quaisquer problemas e obstáculos identificados. Enquanto se aguardam os resultados da revisão, a Recomendação recomenda aos Estados-Membros que tomem medidas imediatas para reduzir o acesso do público aos precursores de explosivos, no âmbito do regulamento em vigor,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

      Reduzir o acesso do público aos precursores de explosivos

               1.

               Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias, nos termos do Regulamento (UE) n.o 98/2013, para restringir a disponibilidade de precursores de explosivos para o público em geral e impedir o acesso dos terroristas aos precursores de explosivos, bem como assegurar a devida comunicação das transações suspeitas em toda a cadeia de abastecimento. Para o efeito, os Estados-Membros devem avaliar cuidadosamente se a proibição ou os sistemas de licenciamento ou de registo que puseram em prática cumprem efetivamente estes objetivos. Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos resultados da sua apreciação no prazo de quatro meses a contar da data de adoção da presente recomendação. Esta informação contribuirá para se avaliar a possibilidade de serem adotadas novas medidas a nível da UE.

               2.

               Além disso, os Estados-Membros devem adotar urgentemente as seguintes medidas:

                           a)

                           promover e, sempre que possível e adequado, exigir a utilização de substâncias alternativas ou em menores concentrações que possam ser utilizadas para a mesma atividade legítima e com menores riscos para a segurança;

                           b)

                           estabelecer condições de segurança para o armazenamento dos precursores de explosivos destinadas aos operadores económicos, profissionais e membros do público em geral que estejam legalmente na posse dos mesmos;

                           c)

                           fornecer orientações claras aos operadores económicos sobre a forma mais eficaz e eficiente de verificar se uma pessoa é um elemento do público ou não. Para o efeito, os Estados-Membros poderão aplicar um conceito de «utilizador profissional», que implica que uma pessoa tem a necessidade de utilizar um precursor de explosivos para fins relacionados com a sua atividade comercial, empresarial ou profissional;

                           d)

                           sempre que esteja em vigor um regime de licenciamento, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 98/2013, verificar os antecedentes do requerente da licença, nomeadamente, o seu registo criminal em todos os países em que residiu nos últimos cinco anos; e

                           e)

                           criar sistemas de inspeção para identificar incumprimentos por parte dos agentes económicos.

      Reforçar a cooperação e estreitar as relações com a cadeia de abastecimento

               3.

               A fim de reforçar a cooperação e a interação com a cadeia de abastecimento, os Estados-Membros devem:

                           a)

                           ministrar formação a fim de garantir que as autoridades policiais, os socorristas e as autoridades aduaneiras conseguem reconhecer as substâncias e misturas precursoras de explosivos durante o exercício das suas funções e reagir de forma atempada e adequada às atividades suspeitas;

                           b)

                           para além das atuais obrigações de comunicação constantes do artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 98/2013, incentivar os utilizadores finais de precursores de explosivos a comunicar os desaparecimentos e roubos importantes;

                           c)

                           quando não estejam já abrangidas por outras obrigações por força da legislação da União, intercambiar com os outros Estados-Membros interessados informações sobre transações suspeitas, desaparecimentos, roubos e outros incidentes ou pedidos de licença suspeitos, sempre que possam ter elementos transfronteiras,, o mais rapidamente possível e em conformidade com o direito nacional e com os instrumentos jurídicos internacionais relevantes; e

                           d)

                           identificar todos os setores relevantes, incluindo os que operam na Internet, adotar medidas de sensibilização para as especificidades de cada setor e manter o diálogo com a cadeia de abastecimento e com os utilizadores finais, a fim de melhorar a compreensão dos usos profissionais e não profissionais legítimos dos precursores de explosivos.

      Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2017.

            Pela Comissão

         Julian KING

            Membro da Comissão

      (1)  Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos (JO L 39 de 9.2.2013, p. 1).

      (2)  Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (JO L 88 de 31.3.2017, p. 6).

      (3)  https://ec.europa.eu/home-affairs/sites/homeaffairs/files/what-we-do/policies/crisis-and-terrorism/explosives/explosives-precursors/docs/guidelines_on_the_marketing_and_use_of_explosives_precursors_en.pdf

      (4)  http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupDetail&groupID=3245&Lang=PT

      (5)  Peróxido de hidrogénio, nitrometano, ácido nítrico, clorato de potássio, clorato de sódio e perclorato de sódio numa concentração superior ao valor-limite correspondente indicado no anexo I e incluindo uma mistura ou substância em que estas substâncias estejam presentes numa concentração superior ao valor-limite correspondente.

      (6)  Relatório da Comissão sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos, e a delegação de poderes a título do mesmo, COM (2017) 103 final, de 28 de fevereiro de 2017.

      (7)  Decisão 2005/671/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infrações terroristas (JO L 253 de 29.9.2005, p. 22).

      (8)  Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1).

      (9)  Relatório da Comissão sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos, e a delegação de poderes a título do mesmo, COM (2017) 103 final, de 28 de fevereiro de 2017.

      (10)  https://ec.europa.eu/home-affairs/what-is-new/work-in-progress/initiatives/revision-regulation-marketing-and-use-explosives-precursors_en


title: Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on Austria’s 2013 national reform programme and delivering a Council opinion on Austria’s stability programme for 2012-2017

text:
                            COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                  Bruxelas, 29.5.2013
                                                  COM(2013) 370 final
                                    Recomendação de
                           RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
              relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Áustria
   e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria
                                para o período 2012-2017
                                 {SWD(2013) 370 final}
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                               Recomendação de
                                 RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
                 relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Áustria
     e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria
                                        para o período 2012-2017
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo
   ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas
   económicas1, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia2,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu3,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu deu o seu acordo à proposta da
           Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa
           2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e centrada nos
           domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da
           Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
   (2)     Em 13 de julho de 2010, com base em propostas da Comissão, o Conselho adotou uma
           recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-
           Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa
           às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros4, documentos que,
           em conjunto, constituem as "orientações integradas". Os Estados-Membros foram
           convidados a ter em conta as orientações integradas nas suas políticas económicas e de
           emprego.
   (3)     Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado ou de Governo decidiram estabelecer
           um pacto para o crescimento e o emprego, que constitui um quadro coerente de ação a
           nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todas as alavancas, instrumentos
           e políticas disponíveis. Decidiram, então, as medidas a tomar ao nível dos Estados-
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   2
           COM(2013) 370 final
   3
           P7_TA(2013)0052 e P7_TA(2013)0053.
   4
           Decisão 2012/238/UE do Conselho de 26 de abril de 2012.
PT                                                    2                                           PT
 ---pagebreak---        Membros, em especial, manifestando o pleno empenhamento na realização dos
       objetivos da estratégia Europa 2020 e na aplicação das recomendações específicas por
       país.
   (4) Em 6 de julho de 2012, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa
       Nacional de Reformas de 2012 da Áustria e emitiu o seu parecer sobre o Programa de
       Estabilidade atualizado da Áustria para 2011-2016.
   (5) Em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento5,
       que marcou o início do Semestre Europeu para a coordenação da política económica.
       Igualmente a 28 de novembro de 2012, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011,
       a Comissão adotou o segundo Relatório sobre o Mecanismo de Alerta6, no qual não
       identificava a Áustria como um dos Estados-Membros a carecer de uma análise
       aprofundada.
   (6) Em 14 de março de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades com vista a
       garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas de estímulo
       ao crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental
       diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de
       concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de
       combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a
       administração pública.
   (7) Em 16 de abril de 2013, a Áustria apresentou o seu programa de estabilidade para
       2013, que abrange o período de 2012-2017, e o programa nacional de reformas para
       2013. Para ter em conta as suas interligações, os dois programas foram avaliados em
       simultâneo.
   (8) O Conselho, com base na avaliação do programa de estabilidade de 2013 nos termos
       do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, considera que a Áustria realizou
       esforços de consolidação consideráveis no sentido de colocar o orçamento numa
       trajetória de correção do défice excessivo. Quanto ao Programa de 2013, o cenário
       macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é otimista. O principal objetivo
       da estratégia orçamental descrita no programa é reduzir gradualmente o défice das
       administrações públicas para alcançar uma situação de equilíbrio orçamental em
       termos nominais até 2016 e concretizar o objetivo de médio prazo (OMP) até 2015. O
       programa confirma o OMP anterior de um défice estrutural de 0,45 % do PIB. O OMP
       está em conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com
       base nas atuais projeções, a Áustria está no bom caminho para corrigir o seu défice
       excessivo até 2013, uma vez que o défice das administrações públicas foi de 2,5 % do
       PIB em 2012, prevendo-se que continue a diminuir para 2,2 % do PIB em 2013 e
       1,8 % do PIB em 2014, respetivamente, de acordo com as previsões da Comissão. No
       entanto, existem outras eventuais despesas relacionadas com a liquidação de um banco
       de grande dimensão que poderiam ter repercussões importantes no aumento do défice.
       Após uma forte melhoria superior à trajetória de ajustamento requerida no PDE em
       2012, estima-se um aumento do défice do saldo estrutural até 1,8 % em 2013. As
       previsões da Comissão também apontam para um ligeiro aumento do défice estrutural
       em 2013. De acordo com as informações do programa, a partir de 2014, o saldo
       estrutural recalculado prevê um ajustamento estrutural superior a 0,5 % em 2014 e
       2015, permitindo à Áustria atingir o OMP dois anos antes do cenário apresentado no
       programa, ou seja, em 2015, em vez de 2017. No que respeita ao valor de referência
   5
       COM(2012) 750 final.
   6
       COM(2012) 751 final.
PT                                              3                                             PT
 ---pagebreak---         para a despesa, segundo as informações fornecidas no programa, em 2014 e 2016, a
        taxa de crescimento das despesas públicas, líquida das medidas discricionárias, deverá
        contribuir para um ajustamento estrutural anual na via do OMP até 0,5 % do PIB.
        Contudo, o declínio significativo do rácio despesas/PIB, previsto no cenário do
        programa, é muito ambicioso, uma vez que as despesas deverão atingir um dos níveis
        mais baixos, em termos de PIB, desde há mais de quinze anos. A Áustria poderá entrar
        num período de transição, de 2014 a 2016, no que respeita ao cumprimento do critério
        da dívida, devendo os planos assegurar progressos suficientes na via do cumprimento.
        O reforço do quadro orçamental deixou praticamente inalteradas as relações
        orçamentais entre os diferentes níveis das administrações públicas, pelo que a
        duplicação de competências e as incoerências entre o financiamento e as
        responsabilidades da despesa continuam a ser um desafio. O complexo mecanismo de
        acordos contínuos entre o Governo, os prestadores de seguro social, os prestadores de
        serviços e o nível sub-federal, constituem um risco para a execução das medidas
        destinadas a conter as despesas no setor da saúde. Na educação, as negociações sobre
        uma proposta com seis pontos, incluindo a supressão das autoridades escolares a nível
        distrital, representam um passo importante na racionalização das responsabilidades
        entre os diferentes níveis de governo. Contudo seria necessária uma maior
        simplificação, a fim de reduzir ainda mais a fragmentação.
   (9)  O potencial da força de trabalho austríaca deverá diminuir a partir de 2020 e a
        economia está a tornar-se cada vez mais exigente em termos de competências. Há
        margem para otimizar a utilização da população austríaca em idade ativa,
        nomeadamente as mulheres, os migrantes e os trabalhadores mais velhos.
   (10) Os trabalhadores mais velhos têm uma taxa de emprego inferior à média da UE
        (43,1 % v. 48,8 %) e cerca de 30 % das pessoas passam entre 1,5 a três anos no
        desemprego ou em baixa por doença imediatamente antes de se reformarem. O recurso
        ainda relativamente generalizado à reforma antecipada e a regimes de pensões de
        invalidez, assim como uma idade legal relativamente baixa (60 anos) de passagem à
        reforma das mulheres, que só aumentará muito progressivamente no futuro, têm um
        impacto negativo sobre a oferta de mão de obra dos trabalhadores mais velhos.
   (11) Embora a taxa de emprego das mulheres na Áustria seja relativamente elevada
        (70,3 %, contra 62,4 % na UE em 2012), é ainda possível aumentá-la, reduzindo a
        segmentação de género no mercado de trabalho. A proporção de mulheres com
        emprego a tempo parcial é das mais elevadas da UE e a disponibilidade de estruturas
        de acolhimento de crianças e de serviços de cuidados continuados é limitada. As taxas
        de emprego das mulheres em equivalente a tempo inteiro (55,6 % em 2012) sugerem
        que a Áustria tem especial dificuldade em explorar o potencial da sua mão de obra
        feminina. Além disso, as mulheres ocupam quase duas vezes mais frequentemente
        empregos marginais e concentram-se essencialmente em lugares mal remunerados.
        Esta situação traduz-se numa disparidade salarial de 24 % entre homens e mulheres,
        terceira percentagem mais elevada na UE. Uma redução da carga fiscal para as pessoas
        com baixos rendimentos poderia dar maior incentivo ao aumento da participação no
        mercado de trabalho. A estrutura do sistema fiscal austríaco permite transferir a
        tributação para outras fontes menos prejudiciais para o crescimento. De facto, as
        receitas dos impostos sobre a propriedade na Áustria representam 0,5 % do PIB, sendo
        muito inferiores à média de 2,1 % do PIB na UE. Em especial, a receita dos impostos
        periódicos sobre bens imóveis que se considera ser os menos prejudiciais para o
        crescimento é a terceira mais baixa da UE, representando 0,2 % do PIB em 2011
        (média da UE: 1,3 %).
PT                                             4                                               PT
 ---pagebreak---    (12) Com 19 % da população em idade ativa em 2011, nascida no estrangeiro, a Áustria
        possui uma das maiores percentagens de imigrantes em idade ativa da OCDE. Os
        migrantes confrontam-se frequentemente com dificuldades no mercado de trabalho e
        apresentam taxas de desemprego consideravelmente elevadas (9,7 % contra 3,6 %) e
        baixas taxas de emprego (cidadãos fora da UE 27: 62,8 % vs austríacos: 76,4 %) Além
        disso, as pessoas com antecedentes migratórios são três vezes mais frequentemente
        contratados e remunerados a níveis inferiores aos seus níveis de qualificação do que os
        austríacos (2008: 27,5 % contra 9,7 %). Também os resultados da sua educação são
        inferiores e o risco de pobreza é duas vezes mais elevado (26,6 % v. 12,6 %).
   (13) A médio e longo prazo, as projeções das despesas com as pensões e cuidados de saúde
        representam um risco para a sustentabilidade das finanças públicas. As projeções das
        despesas com os cuidados de saúde a longo prazo, embora em menor escala, indiciam
        igualmente um risco para a sustentabilidade. As recentes reformas do sistema de
        pensões são suscetíveis de diminuir, em certa medida, os riscos que pesam sobre a
        sustentabilidade se forem acompanhadas de melhorias nas condições do mercado de
        trabalho que permitam aos trabalhadores mais velhos permanecer mais tempo em
        atividade. No entanto, falta ainda uma harmonização acelerada das idades de reforma
        entre homens e mulheres, bem como uma correlação entre a idade legal para a reforma
        e o aumento da esperança de vida. Há que abordar a questão da sustentabilidade
        orçamental dos cuidados de saúde e dos cuidados de longa duração, tendo também em
        conta a crescente necessidade e a procura de cuidados de longa duração. Afigura-se
        que as medidas recentemente adotadas no setor da saúde vão na direção certa, embora
        nos próximos anos tenha de se realizar uma cuidadosa avaliação da sua eficácia. É
        possível reforçar a prevenção, a reabilitação e a autonomia de vida, a fim de conter, no
        futuro, os custos dos cuidados de longa duração.
   (14) De acordo com estudos e testes comparativos internacionais, os resultados do sistema
        de ensino na Áustria estão abaixo da média, na faixa etária entre os 10 e os 15 anos,
        não obstante as despesas com a educação representarem 6,01 % do PIB, valor bem
        acima da média de 5,41 % da UE. Mais de 25 % dos jovens com 15 anos apresentam
        fracas competências de leitura e na matemática os resultados são apenas ligeiramente
        melhores. As disparidades de competências entre os jovens com antecedentes
        migratórios e os seus congéneres austríacos estão entre as mais elevadas da UE. O
        aumento do número de estudantes no ensino superior está a pressionar os sistemas
        financeiros e organizacionais, mas a quota de estudantes que conclui os estudos com
        sucesso é baixa. A divisão de responsabilidades na gestão e financiamento do sistema
        de ensino também está fragmentada.
   (15) A Áustria é um dos Estados-Membros que mais beneficiaria (em termos de PIB) com
        a redução dos entraves à prestação de serviços transfronteiras. No entanto, continuam
        a existir barreiras significativas à entrada e concorrência efetiva no setor dos serviços,
        particularmente acentuadas nas profissões liberais e no transporte ferroviário. Os
        serviços profissionais desempenham um papel importante nos mercados de serviços
        empresariais, representando mais de 10 % do PIB e 11 % do emprego total.
        Continuam a existir restrições ao acesso e exercício de certas profissões no setor dos
        serviços, por exemplo, no que respeita à forma jurídica e aos requisitos relativos à
        detenção do capital social. Há fortes argumentos para avaliar se estas restrições se
        justificam e se os mesmos objetivos de interesse público não podem ser alcançados
        através de regimes regulamentares mais flexíveis. Embora uma recente alteração em
        matéria do direito da concorrência venha reforçar os poderes da autoridade austríaca
PT                                                5                                                PT
 ---pagebreak---         da concorrência, os seus recursos humanos e financeiros ainda estão abaixo dos níveis
        observados em economias semelhantes ou mesmo mais pequenas.
   (16) A Áustria tem vindo a realizar progressos na cooperação transfronteiras em matéria de
        supervisão financeira pelo país anfitrião e pelo de acolhimento. Além disso, foram
        alcançados progressos na reestruturação dos bancos total ou parcialmente
        nacionalizados que beneficiaram de auxílios à reestruturação. No entanto, devido aos
        riscos associados a uma nova deterioração da qualidade dos ativos destes bancos,
        ainda existem bolsas de vulnerabilidade que têm de ser acompanhadas de perto.
   (17) No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da
        política económica da Áustria. Avaliou o programa de estabilidade e o programa
        nacional de reformas. Tomou não só em consideração a sua importância para as
        políticas orçamentais e socioeconómicas sustentáveis na Áustria, como a sua
        conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a
        governação económica geral da União Europeia, graças a um contributo à escala da
        UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do
        Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 8 infra.
   (18) À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade da Áustria,
        estando o seu parecer7 refletido, em especial, na recomendação (1) infra.
   (19) No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da
        política económica da área do euro no seu conjunto. Nesta base, o Conselho formulou
        recomendações específicas dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A
        Áustria deve também assegurar a aplicação plena e atempada destas recomendações.
   RECOMENDA que a Áustria tome medidas no período 2013-2014 no sentido de:
   1.     Executar o orçamento em 2013 como previsto para corrigir o défice excessivo de
          forma sustentável e realizar o esforço de ajustamento estrutural especificado nas
          recomendações do Conselho formuladas no âmbito do procedimento relativo aos
          défices excessivos. Após a correção do défice excessivo, prosseguir o esforço de
          ajustamento estrutural a um ritmo adequado por forma a realizar o OMP até 2015.
          Racionalizar as relações orçamentais entre os diferentes níveis das administrações
          públicas, por exemplo, simplificando a organização e alinhando as despesas e as
          responsabilidades de financiamento.
   2.     Antecipar a harmonização da idade da reforma para homens e mulheres,
          correlacionar a idade legal de passagem à reforma e a esperança de vida, executar e
          acompanhar as recentes reformas que limitam o acesso à reforma antecipada e
          melhorar a empregabilidade dos trabalhadores mais velhos, com vista a prolongar a
          idade efetiva de passagem à reforma e aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores
          mais velhos.
   3.     Adotar novas medidas para aumentar a participação das mulheres no mercado de
          trabalho, nomeadamente através da melhoria dos serviços de acolhimento de crianças
          e de cuidados continuados e suprimir as grandes disparidades entre homens e
          mulheres a nível de remunerações e pensões. Utilizar plenamente o potencial do
          mercado de trabalho de pessoas com um passado de migração, melhorando o
          reconhecimento das suas qualificações e os resultados da sua educação. Reduzir os
          encargos fiscais e de segurança social efetivos sobre o trabalho para os trabalhadores
   7
        Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do artigo 57.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.
PT                                                    6                                                      PT
 ---pagebreak---            com remunerações mais baixas, de forma neutra em termos orçamentais, baseando-se
           sobretudo noutras fontes de tributação menos prejudiciais para o crescimento, como
           impostos recorrentes sobre bens imóveis.
   4.      Executar efetivamente as reformas recentemente adotadas do sistema de saúde, a fim
           de garantir que os ganhos esperados em matéria de eficiência de custos se
           concretizem. Desenvolver um modelo sustentável do ponto de vista financeiro para a
           prestação de cuidados de saúde de longa duração e dar maior atenção à prevenção,
           reabilitação e promoção da autonomia de vida.
   5.      Melhorar os resultados escolares, especialmente dos jovens desfavorecidos,
           nomeadamente através da facilitação do acesso à educação infantil e da redução dos
           efeitos negativos da identificação precoce de aptidões. Prosseguir a melhoria do
           planeamento estratégico no ensino superior e reforçar as medidas para reduzir o
           abandono escolar.
   6.      Reforçar as competências e os recursos da autoridade federal da concorrência e
           acompanhar a aplicação da reforma do direito da concorrência. Eliminar as barreiras
           excessivas para os prestadores de serviços, o que inclui determinar se as restrições
           existentes ao acesso e exercício das profissões regulamentadas se justificam pelo
           interesse geral e favorecer a concorrência, nomeadamente no setor ferroviário.
   7.      Com vista a manter a estabilidade financeira, prosseguir a supervisão rigorosa dos
           bancos total ou parcialmente nacionalizados e acelerar a sua reestruturação.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               7                                              PT


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31994H0313

94/313/CE: Recomendação do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa à suspensão de determinadas relações económicas e financeiras com o Haiti

Jornal Oficial nº L 139 de 02/06/1994 p. 0007 - 0007

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 30 de Maio de 1994 relativa à suspensão de determinadas relações económicas e financeiras com o Haiti (94/313/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 73ºG,  Tendo em conta a Decisão 94/315/PESC do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa à posição comum definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia respeitante à redução das relações económicas com o Haiti (1),  Tendo em conta o proposta da Comissão,  RECOMENDA:  1. Os Estados-membros e a Comissão informar-se-ao mutuamente e concertar-se-ao sobre as medidas a adoptar para a aplicação do nº 2 do artigo 1º da Decisão 94/315/PESC e trocarão todas as informações pertinentes relativamente à aplicação da presente  recomendação.  2. Por fundos e recursos financeiros referidos no nº 4 da Resolução 917 (1994), deverá entender-se os haveres e recursos independentemente da sua natureza ou origem, ou seja, sem que esta enumeração seja limitativa, o numerário, os activos líquidos, os  créditos, as garantias e créditos documentais, os recursos obtidos ou provenientes de bens imobiliários, de investimentos, de acções, de obrigações ou outros títulos, bem como o ouro e os outros metais preciosos.  3. Os Estados-membros tomarão providências para que, sob reserva da concessão de uma autorização das respectivas autoridades competentes, as medidas que tomarem não se apliquem:  a) Às excepções solicitadas pelo presidente Aristide e pelo primeiro-ministro em exercício, Sr. Malval;  b) Aos pagamentos de juros ou remunerações semelhantes devidos sobre os haveres e recursos financeiros referidos no nº 2, na condição de que sejam efectuados na Comunidade e às pessoas ou organismos a que digam diretamente respeito;  c) O débito de contas, no que diz respeito à manutenção de depósitos ou a outros serviços financeiros prestados relativamente a essas contas.  Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1994.  Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS  (1) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.


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		52013DC0605

			RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO com vista a autorizar a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, alterações ao Tratado da Comunidade da Energia /* COM/2013/0605 final - 2013/ () */

			   	RECOMENDAÇÃO
DA COMISSÃO AO CONSELHO
com
vista a autorizar a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, alterações
ao Tratado da Comunidade da Energia

1.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Tratado da Comunidade da Energia foi assinado
em 25 de outubro de 2005 em Atenas pela Comunidade Europeia e nove Partes
Contratantes da Europa do Sudeste e entrou em vigor em 1 de julho de 2006. O
artigo 16.º do Tratado define o «acervo comunitário em matéria de
ambiente» como designando:
·
a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho
de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e
privados no ambiente, alterada pela Diretiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de
março de 1997, e pela diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 26 de maio de 2003,
·
a Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril
de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis
líquidos e que altera a Diretiva 93/12/CEE,
·
a Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a
atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão
(a Diretiva GIC),
·
o artigo 4.º, n.º 2, da Diretiva 79/409/CEE do
Conselho, de 2 de abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens.
O artigo 12.º do
Tratado da Comunidade da Energia estabelece que cada Parte Contratante executa
o acervo comunitário em matéria de ambiente em conformidade com o calendário
estabelecido no anexo II do Tratado.
A Diretiva GIC foi
substituída pelo capítulo III, pelo anexo V e pelo artigo 72.º, n.os
3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de
novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo
integrados da poluição) com efeitos a partir de 7 de janeiro de 2013 para as
novas instalações e a partir de 1 de janeiro de 2016 para as instalações
existentes. A Diretiva GIC é revogada com efeitos a partir desta última data.
Por conseguinte, o acervo comunitário em matéria de ambiente estabelecido no artigo 16.º
do Tratado da Comunidade da Energia, bem como o calendário de execução que
consta do anexo II, devem ser alterados em conformidade.
Em 29 de abril de 2013, a Comissão adotou a
Decisão C(2013) 2364 final, que institui as propostas da
Comissão ao Conselho Ministerial da Comunidade da Energia respeitante à
aplicação da Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de
outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos
poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, e sobre a aplicação
das disposições do capítulo III, do anexo V e do artigo 72.º, n.ºs 3 e 4, da
Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de
2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da
poluição) e que altera o artigo 16.º e o anexo II do Tratado da Comunidade da
Energia.
O artigo 5.º, n.º 2, da
Decisão 2006/500 do Conselho, de 29 de maio de 2006, relativa à celebração pela
Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia, estabelece o
procedimento a aplicar antes que possa ser adotada uma posição no seio das
instituições da Comunidade da Energia relativamente a alterações ao Tratado da
Comunidade da Energia.
Neste contexto, a
Comissão recomenda que o Conselho a autorize a deliberar no seio das
instituições da Comunidade da Energia sobre as adaptações necessárias do
Tratado da Comunidade da Energia.

2.
RECOMENDAÇÃO

A
Comissão recomenda:
·      que o Conselho autorize a Comissão a negociar, em nome da União
Europeia, as necessárias alterações ao Tratado da Comunidade da Energia;
·      que, em conformidade com o Tratado, o Conselho autorize a Comissão a
atuar como negociador em representação da União Europeia e a negociar as
alterações ao Tratado da Comunidade da Energia conforme definido nas diretrizes
de negociação que constam do anexo à presente recomendação (as «diretrizes de
negociação»);
·      que o Conselho designe um comité em consulta com o qual as negociações
serão conduzidas; e
·      que o Conselho aprove as diretrizes de negociação.
ANEXO
Diretrizes para a
negociação de alterações ao Tratado da Comunidade da Energia
As alterações a adotar em nome da União Europeia
devem ter por base as alterações propostas na Decisão C(2013) 2364 final da
Comissão e visam assegurar no mais curto prazo possível a convergência com o
acervo comunitário em matéria de ambiente no que respeita às emissões
provenientes de grandes instalações de combustão.


Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Irlanda para 2005-2008


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31993H0404

93/404/CEE: Recomendação do Conselho, de 30 de Junho de 1993, relativa ao acesso à formação profissional contínua

Jornal Oficial nº L 181 de 23/07/1993 p. 0037 - 0040

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 30 de Junho de 1993 relativa ao acesso à formação profissional contínuaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 128o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o primeiro princípio enunciado na Decisão 63/266/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento dos princípios gerais para a execução de uma política comum de formação profissional (4), prevê que cada indivíduo deve  receber uma formação adequada, que tenha em conta, nomeadamente, a necessidade de promover a formação básica e a formação profissional de nível avançado e, na medida do necessário, a reciclagem, adaptada às diferentes fases da vida profissional, bem  como a necessidade de oferecer a cada indivíduo, por meio de possibilidades permanentes de evolução profissional, a oportunidade de promoção ou formação para novas actividades e de nível mais elevado;  Considerando que, nos termos da Decisão 63/266/CEE, a aplicação dos princípios gerais incumbe aos Estados--membros e às instituições competentes da Comunidade no âmbito do Tratado;  Considerando que o densvolvimento dos recursos humanos através da formação profissional constitui um dos elementos essenciais para aumentar a competitividade da economia europeia; que, tal como afirmou o Conselho Europeu de Hanover, de 27 e 28 de Junho  de 1988, a relazação do mercado único deve ser acompanhada de um melhor acesso à formação profissional contínua;  Considerando que a evolução tecnológica, o seu impacte sobre as qualificações dos trabalhadores e o aumento do desemprego tornam necessário desenvolver o acesso à formação profissional contínua;  Considerando que a Carta comunitária dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, adoptada pelos chefes de Estado e de Governo de onze Estados-membros no Conselho Europeu de Estrasburgo, em 9 de Dezembro de 1989, estabelece, no ponto 15, que:  «Todos os trabalhadores da Comunidade Europeia devem poder ter acesso à formação profissional e dela beneficiar ao longo da sua vida activa. Nas condições de acesso a essa formação não é admissível qualquer discriminação em razão da nacionalidade.  As autoridades públicas competentes, as empresas e os parceiros sociais devem, cada um na sua esfera de competências, instituir dispositivos de formação contínua e permanente que permitam a qualquer pessoa reciclar-se, designadamente beneficiando de  licenças para formação, aperfeiçoar-se e adquirir novos conhecimentos, tendo em conta nomeadamente a evolução técnica.»;  Considerando que a formação profissional contínua tem sido uma preocupação constante dos parceiros sociais no âmbito do diálogo social (5);  Considerando que o Comité Económico e Social adoptou, em 22 de Outubro de 1992, um relatório de informação sobre «Formação profissional: a promoção das qualificações profissionais, instrumento estratégico do desenvolvimento económico e social da  Comunidade Europeia»;  Considerando que, em 21 de Abril de 1993, o Parlamento Europeu adoptou um relatório de iniciativa sobre a formação profissional na Comunidade Europeia para os anos 90, onde é abordada a questão do acesso à formação contínua;  Considerando que foram já iniciadas acções de cooperação internacional a nível comunitário (6);  Considerando que a tendências demográficas vão reduzir consideravelmente o número de jovens que integram o mercado de trabalho na Comunidade, facto esse que, ligado à evolução das condições de trabalho, deverá implicar uma actualização e uma adaptação  reforçada das competências da população activa;  Considerando que, no plano comunitário, se verifica que as dificuldades encontradas pelas mulheres no acesso ao emprego se devem, emgrande medida, a um menor acesso à formação profissional; que deve ser feito um esforço especial para que tenham um  acesso efectivo à formação profissional contínua; que há que atender igualmente ao aumento do número de mulheres activas (7);  Considerando que a cooperação no domínio da formação profissional contínua se deve basear nos dispositivos já existentes nos Estados-membros, no respeito da diversidade dos sistemas jurídicos e das prácticas nacionais, das competências de direito  interno das partes interessadas e da autonomia contratual; que, dado que as iniciativas tomadas a nível nacional pelos Estados-membros e os parceiros sociais são numerosas e variadas, se afigura que, na perspectiva da Carta comunitária dos direitos  sociais fundamentais dos trabalhadores, e tendo em conta a dimensão internacional da acção, essas iniciativas devem ser apoiadas a nível comunitário; que, por fim, é essencial favorecer a sinergia dos meios e a cooperação entre os sectores público e  privado;  Considernado que o Comité consultivo para a formação profissional foi consultado; que este reconheceu a importância estratégica da questão da formação profissional contínua nas empresas, tanto para os Estados-membros como para a Comunidade, assim como a  necessidade de a Comunidade desempenhar um papel activo neste domínio,  I. RECOMENDA que os Estados-membros, tendo em conta os recursos disponíveis e as responsabilidades respectivas das autoridades públicas competentes, das empresas e dos parceiros sociais, no respeito da diversidade das legislações e/ou prácticas  nacionais, orientem as suas políticas de formação profissional por forma a que todos os trabalhadores da Comunidade possam ter acesso à formação profissional contínua, sem qualquer forma de discriminação, e dela beneficiar ao longo de toda a sua vida  activa;  II. RECOMENDA, para que esse acesso seja facilitado e o mais amplo possível, que os Estados-membros:  1. Facilitem a tomada de consciência, pelas empresas, de que existe uma coerência entre as competências dos trabalhadores e a capacidade concorrencial das empresas, para incentivar as empresas a dar prioridade ao desenvolvimento da qualidade e das  competências dos seus trabalhadores e a criar planos e programas de formação adequados à sua dimensão e objectivos, sensibilizando e informando os seus dirigentes nesse sentido.  Esses planos e programas podem ser elaborados tendo em conta, nomeadamente, os recursos humanos e financeiros disponíveis, a organização do trabalho, as futuras necessidades de competências, a necessidade de antecipar a evolução industrial e tecnológica  e a dimensão transnacional da formação profissional contínua;  2. Prevejam medidas específicas de incentivo e de assistência técnica para as pequenas e médias empresas.  Essas medidas poderão compreender, por exemplo, apoio técnico em matéria de formação e de análise das necessidades de formação;  3. Incitem empresas a estimular a formação profissional contínua necessária ao seu desenvolvimento, tendo em conta a situação específica dos seus trabalhadores, designadamente para promover, em função das necessidades, as medidas definidas nos pontos  seguintes;  4. Prevejam medidas específicas de incentivo e de assistência técnica convenientes, necessárias e adequadas para as empresas que enfrentam processos de mutação industrial, no intuito de propiciar a formação e a reconversão profissionais dos seus  trabalhadores;  5. Desenvolvam a formação profissional contínua, convertendo-a num factor essencial do desenvolvimento regional e local, tendo em conta as necessidades específicas dos trabalhadores e das empresas;  Apoiem a constituição de parcerias, nomeadamente a nível regional ou local, destinadas a analisar as necessidades da empresa e dos trabalhadores e a fornecer informações actualizadas sobre as possibilidades de formação, a fim de assegurar a melhor  adequação possível entre a oferta e a procura;  6. Façam compreender às entidades patronais que devem informar os seus trabalhadores o mais cedo possível e, eventualmente, no momento da sua contratação, sobre a política e as actividades da empresa no domínio da formação profissional contínua e do  desenvolvimento pessoal, bem como sobre as condições de acesso à formação profissional contínua, incluindo a possibilidade de beneficiarem de um período de licença para poderem seguir cursos de formação profissional contínua;  7. Apoiem as iniciativas que permitam aos trabalhadores que o desejarem avaliar as suas necessidades em matéria de formação profissional contínua.  Essa avaliação deverá ser realizada na empresa ou fora dela e/ou em parceria com instituições especializadas.  A exploração dos resultados tem carácter confidencial;  8. Favoreçam a informação e a consulta dos representantes dos trabalhadores ou, na sua falta, dos próprios trabalhadores, sobre a elaboração e execução dos planos e programas de formação da empresa interessada;  9. Sensibilizam os trabalhadores e as empresas para a importância da formação profissional contínua que conduz a qualificações pertinentes para o mercado de trabalho.  A este respeito, convirá garantir que a formação não se limite unicamente a uma adaptação específica ao posto de trabalho, devendo antes proporcionar os meios de antecipar e de dominar a evolução dos sistemas de produção e de organização do trabalho a  fim de reforçar a competitividade das empresas e melhorar as perspectivas profissionais dos trabalhadores;  10. Favoreçam o desenvolvimento dos métodos de ensino e de aprendizagem mais adequados na formação profissional contínua, que possam facilitar o acesso dos trabalhadores a essa formação, por exemplo métodos de autoformação no local de trabalho, ensino à  distância, ensino assistido por meios audiovisuais e outros;  11. Contribuam para que os trabalhadores menos qualificados, independentemente do seu estatuto, possam beneficiar de acções de formação profissional contínua que lhes permitam alcançar o primeiro nível de qualificação e lhes facultem as bases  necessárias para dominarem as novas tecnologias.  Dever-se-á prestar especial atenção ao acesso à formação contínua dos trabalhadores ou grupos de trabalhadores que desde há algum tempo não tenham podido beneficiar de formação ou que tenham possibilidades de emprego e perspectivas profissionais  reduzidas;  12. Incentivem o acesso e a participação efectiva das mulheres na formação profissional contínua.  Isso poderá nomeadamente contribuir para que se abram às mulheres novas áreas profissionais ou lhes seja facilitado o regresso a uma actividade profissional que tenham interrompido.  13. Incentivem o acesso e a participação dos jovens que possuam uma qualificação ou experiência profissional, independentemente do seu nível de competência, na formação profissional contínua, por forma a permitir-lhes realizar plenamente as suas  potencialidades e adquirir competências para o presente e para o futuro;  14. Incentivem o acesso e a participação dos desempregados na formação profissional contínua.  Deverá ser dada especial atenção aos desempregados de longa duração cujas habilitações sejam insuficientes e/ou inadaptadas, por forma a melhorar a sua inserção ou reinserção profissional.  A formação profissional contínua dos desempregados, que implique a acção das empresas, presta-se particularmente à promoção da reinserção no mercado de trabalho;  15. Favoreçam a dimensão transnacional nas políticas de acesso à formação profissional contínua tendo em vista, nomeadamente, facilitar a livre circulação dos trabalhadores;  III. 1. CONVIDA a Comissão a reforçar a cooperação com os Estados-membros e os parceiros sociais, nomeadamente a nível do Comité consultivo para a formação profissional, para apoiar a execução do ponto II;  2. CONVIDA para o efeito a Comissão, em concertação com os Estados-membros e através da utilização dos programas de acção e das iniciativas comunitárias existentes no domínio de formação, incluindo, se for caso disso, o Fundo Social Europeu, bem como  dos organismos especializados da Comunidade, como o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), a:  a) Divulgar e enriquecer as informações comparativas pertinentes sobre os sistemas de formação profissional contínua, incluindo as disposições e métodos em vigor para a integração dos jovens que procuram emprego e dos desempregados de longa duração;  b) Facilitar o intercâmbio de experiências relevantes e de métodos relativos às experiências mais significativas de formação contínua;  c) Apoiar as transferências de conhecimentos e experiências entre Estados-membros que sejam importantes para a execução do ponto II, por intermédio de parcerias transnacionais e de redes, nomeadamente em benefício de regiões, sectores, tipos de empresa  e categorias de trabalhadores cujo acesso à formação contínua esteja menos desenvolvido.  3. CONVIDA igualmente a Comissão a apoiar as iniciativas dos parceiros sociais a nível comunitário, no âmbito do diálogo social, para aprofundar a sua reflexão sobre o acesso à formação profissional contínua, podendo este diálogo conduzir, se aqueles o  considerarem desejável, ao estabelecimento de relações convencionais;  IV. 1. CONVIDA os Estados-membros a fornecerem à Comissão, três anos após a data de adopção da presente recomendação, um relatório com a descrição das medidas tomadas em aplicação dos pontos I e II;  2. CONVIDA a Comissão a:  a) Elaborar, à luz dos relatórios dos Estados-membros e dos resultatos do diálogo social, um relatório de avaliação sobre progressos alcançados com base nas recomendações dos pontos I e II no domínio do acesso à formação profissional contínua na  Comunidade;  b) Apresentar esse relatório de avaliação ao Comité consultivo para a formação profissional, o mais tardar um ano após a data referida no ponto IV.1;  3. CONVIDA a Comissão a apresentar esse relatório de avaliação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social e a transmiti-lo aos parceiros sociais a nível comunitário.  Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente S. BERGSTEIN (1) JO no C 23 de 27. 1. 1993, p. 8.(2) JO no C 150 de 31. 5. 1993.(3) JO no C 129 de 10. 5. 1993, p. 57.(4) JO no 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63.(5) Ver os seguintes textos: - parecer comum de 6 de Março de 1987 sobre a formação, a motivação,  a informação e a consulta, - parecer comum de 13 de Fevereiro de 1990 relativo à criação de um espaço europeu de mobilidade profissional e geográfica e à melhoria do funcionamento do mercado de trabalho na Europa, - parecer comum de 19 de Junho de 1990  sobre a educação de base e a formação inicial e a formação profissional dos adultos, - parecer comum de 21 de Setembro de 1991 sobre as modalidades susceptíveis de permitir o acesso mais amplo e efectivo possível à formação, - acordo de 31 de Outubro de  1991 entre os parceiros sociais a nível europeu, - acordo-quadro europeu de 6 de Setembro de 1990 entre a Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) e o Centro Europeu da Empresa Pública (CEEP) sobre a formação nas empresas públicas.(6) Ver os textos  seguintes: - Decisão 90/267/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, que estabelece um programa de acção para o desenvolvimento da formação contínua na Comunidade Europeia (Force) (JO no L 156 de 21. 6. 1990, p. 1) e - Decisão 89/657/CEE do Conselho, de  18 de Dezembro de 1989, que estabelece um programa de acção destinado a promover a inovação no domínio da formação profissional resultante da evolução tecnológica na Comunidade Europeia (Eurotecnet) (JO no L 393 de 30. 12. 1989, p. 29), com a última  redacção que lhes foi dada pela Decisão 92/170/CEE (JO no L 75 de 21. 3. 1992, p. 51), - Decisão 89/27/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1988, que adopta a segunda fase do programa de cooperação entre a universidade e a empresa, em matéria de  formação, no âmbito das tecnologias (Comett II) (JO no L 13 de 17. 1. 1989, p. 28), - Decisão 91/387/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que altera a Decisão 87/569/CEE do Conselho relativa a um programa de acção para a formação profissional e  preparação dos jovens para a vida adulta e profissional (Petra) (JO no L 214 de 3. 8. 1991, p. 69), - Regulamento (CEE) no 4255/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que  respeita ao Fundo Social Europeu (JO no L 274 de 31. 12. 1988, p. 21);(7) Comissão das Comunidades Europeias: «O emprego na Europa» (1992).


Advertência jurídica importante

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52005SC0142

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Irlanda para 2004-2007  /* SEC/2005/0142 final */

	Bruxelas, 2.2.2005SEC(2005) 142 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Irlanda para 2004-2007(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], estabelece que os Estados-Membros participantes, isto é, os que adoptaram a moeda única, deviam apresentar programas de estabilidade ao Conselho e à Comissão até 1 de Março de 1999. Em conformidade com o disposto no artigo 5º do referido regulamento, o Conselho devia examinar cada programa de estabilidade com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114º do Tratado (Comité Económico e Financeiro). Com base numa recomendação da Comissão e tendo consultado o referido Comité, o Conselho emitiu um parecer resultante do seu exame dos programas. De acordo com o regulamento, os Estados-Membros devem apresentar actualizações anuais dos respectivos programas de estabilidade, que podem igualmente ser examinados pelo Conselho segundo os mesmos procedimentos.O primeiro Programa de Estabilidade da Irlanda, respeitante ao período de 1999-2001, foi apresentado em 2 de Dezembro de 1998 e examinado pelo Conselho em 18 de Janeiro de 1999. Foram apresentadas actualizações em todos os anos subsequentes. Em 1 Dezembro 2004, a Irlanda apresentou a última actualização do seu Programa de Estabilidade. Os serviços da Comissão efectuaram uma avaliação técnica desta actualização, tendo em conta as suas previsões económicas do Outono de 2004, bem como o Código de Conduta[2], a metodologia comum relativa à estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas, as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período 2003-2005 e os princípios consagrados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 27 de Novembro de 2002, “Reforçar a coordenação das políticas orçamentais”[3], aprovada pelo Conselho. A avaliação realizada conduz às seguintes conclusões:-  A nova actualização do Programa de Estabilidade da Irlanda, que abrange o período que vai até 2007, foi divulgada e apresentada à Comissão em 1 de Dezembro de 2004, data que coincidiu com a apresentação pelo Governo do orçamento para 2005. O programa actualizado cumpre os requisitos do “Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência”[4].-  As perspectivas para a economia irlandesa apresentadas no programa foram revistas em alta em relação às previsões da actualização de 2003. Prevê-se que o crescimento do PIB real tenha subido para 5,3 % em 2004, em comparação com a previsão de 3,3 % no programa anterior, reflectindo um aumento tanto da procura interna como da contribuição do sector externo. Para o período de 2005 a 2007, a actualização prevê que o crescimento do PIB real se mantenha, em média, em cerca de 5,2 % por ano. A taxa de crescimento potencial, calculada através da aplicação da metodologia acordada aos dados do programa, excede, numa fase inicial, as taxas de crescimento previstas, embora se aproxime destas últimas nos últimos anos do programa. A inflação aferida pelo IHPC deve continuar a descer em relação ao perfil mais elevado e mais rígido apresentado nas previsões de Outono de 2004 dos serviços da Comissão (anteriores ao orçamento irlandês), devendo situar-se abaixo de 2 % no final do período do programa. Em termos globais, de acordo com os dados disponíveis, o cenário macroeconómico subjacente ao programa parece plausível e corresponde, grosso modo, à avaliação dos serviços da Comissão, nomeadamente às previsões do Outono de 2004, apesar de a projecção relativa à inflação aferida pelo IHPC parecer ter sido subestimada.-  A actualização prevê um excedente do orçamento do sector público administrativo de 0,9 % do PIB em 2004, valor que se situa bastante acima das previsões oficiais anteriores (e 2 pontos percentuais acima do objectivo em matéria de défice fixado na actualização de 2003). Este resultado deve-se ao facto de as receitas fiscais terem excedido as previsões, nomeadamente em razão dos efeitos de factores de carácter extraordinário, tais como as receitas resultantes de investigações levadas a cabo pela administração fiscal (estimadas em 0,5 % do PIB na actualização), e de despesas inferiores em relação aos montantes previstos no orçamento, principalmente a nível do investimento público. Para o período de 2005 a 2007, a estratégia orçamental baseia-se num défice do sector público administrativo de 0,8 % do PIB em 2005 e de 0,6 % nos dois últimos anos do programa. Em relação ao programa anterior, as projecções relativas aos rácios do défice do sector público administrativo em 2005 e 2006 aproximam-se mais do equilíbrio, situando-se essa aproximação em 0,6 e 0,5 pontos percentuais do PIB respectivamente, e inserem-se num contexto macroeconómico mais favorável. Apesar de um aumento inicial do rácio das despesas em 2005 em resultado de medidas orçamentais recentes, os rácios das despesas e das receitas tendem a diminuir. Após a correcção dos efeitos das flutuações conjunturais com base na metodologia comum, o saldo corrigido das variações cíclicas é excedentário ao longo do período abrangido pelo programa, exceptuando um ligeiro défice de 0,2 % do PIB em 2005. No entanto, devido às características específicas da economia irlandesa, as estimativas do diferencial do produto que servem de base a esses cálculos estão sujeitas a uma margem de incerteza superior à habitual. Os défices orçamentais projectados para a Irlanda têm de ser mais bem caracterizados, uma vez que está em curso um programa de investimento público significativo, o que conduz a um rácio médio geral dos investimentos públicos durante o período de programação que é bastante superior à média comunitária dos últimos anos.-  Os riscos para as projecções orçamentais parecem, em geral, contrabalançar-se mutuamente. Por um lado, a previsão das receitas parece plausível e a existência de provisões para imprevistos poderá indiciar um resultado acima das previsões. No tocante às despesas, a Irlanda também registou recentemente progressos encorajadores a nível do cumprimento dos objectivos de despesas, o que leva a pensar que as diversas medidas destinadas a reforçar os controlos são eficazes. Por outro lado, também existem alguns riscos de o saldo do sector público administrativo se poder vir a situar abaixo das projecções contidas na actualização. Em especial, a taxa de crescimento das despesas mostra-se de certa maneira limitada nos últimos anos do programa. Com base na avaliação de risco, as orientações da política orçamental previstas no programa parecem ser suficiente para cumprir, ao longo do período de programação, o requisito previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento no que respeita à manutenção de um saldo orçamental próximo do equilíbrio ou excedentário. Além disso, existe igualmente uma margem de segurança suficiente para, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, evitar que o défice ultrapasse o limite de 3% do PIB.-  Estima-se que a dívida bruta do sector público administrativo tenha diminuído para 30,5% do PIB em 2004, um nível que é claramente inferior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. A projecção do rácio da dívida aponta para uma estabilização geral a um nível próximo dos 30 % do PIB durante o período de 2005 a 2007. Tal como no programa anterior, prevê-se que tanto o saldo primário como a interacção entre os pagamentos de juros e o crescimento nominal do PIB continuem a contribuir para baixar o rácio da dívida, muito embora esta evolução seja compensada em larga medida pelos consideráveis ajustamentos de dívida/fluxo. Estes últimos reflectem principalmente a aquisição de activos não públicos pelo fundo nacional de reserva de pensões ( National Pensions Reserve Fund – NPRF ), que foi instituído em 2001 para pré-financiar responsabilidades com as pensões futuras e ao qual é anualmente afectado 1% do PIB a partir das receitas públicas. Sem a acumulação de activos não públicos neste fundo, o rácio da dívida bruta registaria uma descida ao longo da totalidade do período de programação.-  A actualização apresenta uma panorâmica do programa de reformas estruturais do governo destinado a reforçar a qualidade dos serviços públicos, a aumentar a eficácia das despesas públicas e a colmatar as necessidades da economia irlandesa em matéria de infra-estruturas. A actualização também aborda a reforma em curso dos serviços de saúde como um dos elementos da estratégia destinada a reforçar a sua eficácia. Em termos globais, as políticas económicas definidas na actualização estão, em geral, em consonância com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas para 2003-2005 para o país no domínio das finanças públicas, onde se recomenda que as autoridades irlandesas tomem medidas para reforçar a eficiência das despesas públicas, melhorar o enquadramento orçamental a médio prazo e atribuir a devida prioridade ao sector das infra-estruturas no Plano Nacional de Desenvolvimento.-  A Irlanda parece estar numa posição relativamente favorável no que se refere à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, apesar de se preverem custos orçamentais importantes em consequência do envelhecimento da população. Na Irlanda, o rácio da dívida relativamente reduzido, as medidas de reforma das pensões já aplicadas e a acumulação de recursos no NPRF são factores que contribuem, no seu conjunto, para assegurar a sustentabilidade orçamental e para dar fazer face aos efeitos do envelhecimento da população. A estratégia apresentada no programa baseia-se essencialmente no cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento e no prosseguimento da acumulação de activos no NPRF. O rácio fiscal relativamente reduzido da Irlanda deverá facilitar a adaptação para fazer face a qualquer quebra de sustentabilidade que venha a surgir a longo prazo.Com base na presente avaliação, a Comissão adoptou a recomendação de parecer do Conselho relativo ao programa de estabilidade actualizado da Irlanda apresentada em anexo, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Irlanda para 2004-2007O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:1.  Em [17 Fevereiro 2005], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Irlanda, que abrange o período de 2004 a 200 7. O programa respeita os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência.2.  O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê um crescimento do PIB real de 5,3 % em 2004, o qual se deverá estabilizar em cerca de 5,2 %, em média, durante o restante período do programa. Com base nas informações actualmente disponíveis, este cenário parece reflectir pressupostos de crescimento realistas. Os valores previstos pelo programa para a inflação aferida pelo IHPC parecem, no entanto, ter sido subestimados.3.  Após um excedente não previsto inicialmente em 2004 resultante de receitas fiscais mais elevadas em relação às previsões, nomeadamente em razão de factores de carácter extraordinário, e de uma certa redução das despesas face às orçamentadas, a estratégia apresentada na actualização prevê um défice modesto e globalmente estável a partir de 2005. A tendência tanto do rácio das despesas como do das receitas ao longo do período de programação vai no sentido de uma diminuição, embora o primeiro registe um aumento em 2005 em resultado de medidas orçamentais recentes. Paralelamente, está em curso um programa substancial de investimento público, o que conduz a um rácio médio geral dos investimentos públicos durante o período de programação que é ligeiramente inferior a 4 % do PIB. Após a correcção dos efeitos das flutuações conjunturais com base na metodologia comum, o saldo corrigido das variações cíclicas é excedentário ao longo do período abrangido pelo programa, exceptuando um ligeiro défice em 2005. No entanto, é de salientar que a estimativa do diferencial do produto e, consequentemente, do saldo corrigido das variações cíclicas apresenta margens de incerteza anormalmente elevadas, devido às características específicas da economia irlandesa. Em comparação com o anterior programa, a presente actualização prevê saldos orçamentais do sector público administrativo mais elevados num contexto macroeconómico mais favorável.4.  Os riscos para as projecções orçamentais parecem, em geral, contrabalançar-se mutuamente. Por um lado, a previsão das receitas parece plausível e a inclusão de provisões para imprevistos nas projecções para 2006 e 2007 poderá indiciar um resultado acima das previsões. No tocante às despesas, a Irlanda também apresentou recentemente progressos encorajadores a nível do cumprimento dos objectivos de despesas, o que leva a supor que as recentes medidas para reforçar o controlo das despesas são eficazes. Por outro lado, existem alguns riscos de agravamento dos défices nominais. Em especial, a taxa de crescimento das despesas mostra-se algo limitada nos últimos anos do programa.5.  Com base na avaliação de risco, as orientações da política orçamental previstas no programa parecem ser suficientes para cumprir o objectivo a médio prazo previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento no que respeita à manutenção de um saldo orçamental próximo do equilíbrio ou excedentário até 2007. Apresenta igualmente uma margem de segurança suficiente para, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, evitar que o défice ultrapasse o limite de 3% do PIB ao longo do período abrangido pelo programa.6.  Estima-se que a dívida do sector público administrativo tenha diminuído para 30,5 % do PIB em 2004, nível claramente inferior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O programa aponta para uma estabilização do rácio da dívida a um nível próximo dos 30 % do PIB durante o período de 2005 a 2007. Sem a acumulação de activos não públicos no fundo nacional de reserva de pensões (National Pensions Reserve Fund – NPRF), o rácio da dívida registaria uma descida significativa ao longo do período de programação.7.  A Irlanda parece estar numa posição relativamente favorável em termos de sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O rácio da dívida relativamente reduzido, as medidas de reforma do sistema de pensões já aplicadas e a acumulação de reservas no NPRF são factores que contribuem para assegurar a sustentabilidade orçamental e para fazer face aos efeitos do envelhecimento da população. A estratégia apresentada no programa baseia-se essencialmente no cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento e no prosseguimento da acumulação de activos no NPRF. Em geral, o rácio fiscal relativamente reduzido da Irlanda deverá facilitar a adaptação para fazer face a qualquer quebra de sustentabilidade que venha surgir a longo prazo.8.  A actualização apresenta uma panorâmica do programa de reformas estruturais do Governo centrado no reforço da qualidade dos serviços públicos, no aumento da eficácia das despesas públicas e no tratamento das necessidades em matéria de infra-estruturas da economia irlandesa. Em termos globais, as políticas económicas definidas na actualização estão, em geral, em consonância com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas para 2003-2005 para o país no domínio das finanças públicas, onde se recomenda que as autoridades irlandesas tomem medidas para reforçar a eficiência das despesas públicas, melhorar o enquadramento orçamental a médio prazo e atribuir a devida prioridade ao sector das infra-estruturas no Plano Nacional de Desenvolvimento.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2004 | 2005 | 2006 | 2007 |PIB real (variação percentual) | PE de Dezembro de 2004 | 5,3 | 5,1 | 5,2 | 5,4 |COM2 | 5,2 | 4,8 | 5,0 | n.d. |PE de Dezembro de 2003 | 3,3 | 4,7 | 5,2 | n.d. |Inflação IHPC (%) | PE de Dezembro de 2004 | 2,3 | 2,1 | 2,0 | 1.9 |COM Out. 20042 | 2,3 | 2,4 | 2,4 | n.d. |PE de Dezembro de 2003 | 2,3 | 2,0 | 2,0 | n.d. |Saldo orçamental do sector público administrativo (em % do PIB) | PE de Dezembro de 2004 | 0,9 | -0,8 | -0,6 | -0.6 |COM Out. 20042 | -0,2 | -0,6 | -0,5 | n.d. |PE de Dezembro de 2003 | -1,1 | -1,4 | -1,1 | n.d. |Saldo primário (em % do PIB) | PE de Dezembro de 2004 | 2,1 | 0,6 | 0,6 | 0.7 |COM Out. 20042 | 1,2 | 0,7 | 0,8 | n.d. |PE de Dezembro de 2003 | 0,3 | 0,1 | 0,3 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (em % do PIB) | PE de Dezembro de 20041 | 1,2 | -0,2 | 0,1 | 0.0 |COM Out. 20042 | 0,1 | 0,0 | 0,3 | n.d. |PE de Dezembro de 20031 | -0,7 | -0,8 | -0,5 | n.d. |Dívida pública bruta (em % do PIB) | PE de Dezembro de 2004 | 30,5 | 30,1 | 30,1 | 30.0 |COM Out. 20042 | 30,7 | 30,7 | 30,6 | n.d. |PE de Dezembro de 2003 | 33,3 | 33,5 | 33,3 | n.d. |Notas: 1 Cálculos dos serviços da Comissão com base na informação incluída no programa 2 Previsões Económicas do Outono de 2004 dos serviços da Comissão; Fontes: Programa de Estabilidade (PE) actualizado da Irlanda, Dezembro de 2003 e Dezembro de 2004; Previsões Económicas do Outono de 2004 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209, 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio web: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.[2] Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, adoptado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.[3] COM(2002) 668 de 27.11.2002.[4] Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, adoptado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.[5] JO L 209, de 2.8.1997, p.1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.


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32000H0207

2000/207/CE: Recomendação da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2000, relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 2000 [notificada com o número C(2000) 356] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 063 de 10/03/2000 p. 0034 - 0041

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃOde 22 de Fevereiro de 2000relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 2000[notificada com o número C(2000) 356](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/207/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,Após consulta do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,Considerando o seguinte:(1) É necessário, com vista ao funcionamento adequado do mercado interno, elaborar programas de inspecção dos géneros alimentícios coordenados a nível comunitário.(2) Os referidos programas incidem, nomeadamente, na conformidade com a legislação comunitária, na protecção da saúde pública, nos interesses dos consumidores e nas boas práticas comerciais.(3) O artigo 3.o da Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios(2) exige que os laboratórios previstos no artigo 7.o da Directiva 89/397/CEE satisfaçam os critérios estabelecidos pelas normas europeias EN 45000. Esses laboratórios são os únicos que podem fazer as análises previstas no programa coordenado de controlo oficial.(4) A execução simultânea dos programas nacionais e dos programas coordenados poderá proporcionar informações e experiência que poderão servir de base às actividades de controlo futuras,RECOMENDA:1. Durante o ano 2000, os Estados-Membros devem realizar controlos incluindo, se for caso disso, a recolha de amostras e respectiva análise em laboratórios, proceder a auditorias e/ou inspecções para aferir do cumprimento das seguintes medidas adoptadas pela Comunidade Europeia:a) N.o 2 do artigo 3.o da Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios(3) no que se refere à aplicação dos princípios do sistema de análise de risco e de pontos de controlo críticos (HACCP) em determinados tipos de empresas do sector alimentar;b) Ponto 2 do capítulo IV do anexo da Directiva 93/43/CEE no que se refere ao transporte a granel de produtos alimentares;c) Directiva 90/496/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios(4) no que respeita às declarações nutricionais de bebidas lácteas, iogurtes e refrigerantes com aromas de fruta.2. Embora não tenham sido estabelecidas frequências de amostragem e/ou inspecção, os Estados-Membros devem garantir que estas são realizadas em número suficiente para proporcionar uma panorâmica da situação em cada Estado-Membro. Serão apresentadas sugestões relativamente aos métodos de análise.3. Com o objectivo de aumentar a comparabilidade dos resultados, os Estados-Membros devem fornecer as informações solicitadas utilizando os modelos de formulários apresentados no anexo da presente recomendação.4. Os produtos alimentares sujeitos a controlo ao abrigo do presente programa devem ser analisados por laboratórios que satisfaçam as disposições previstas no artigo 3.o da Directiva 93/99/CEE.5. HACCP em determinadas empresas do sector alimentar5.1. Âmbito do programaO n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 93/43/CEE impõe aos operadores do sector abrangidos pela directiva que apliquem nas suas empresas determinados princípios de HACCP, além dos requisitos gerais de higiene previstos no anexo da directiva. Desde Dezembro de 1995, exige-se aos operadores do sector alimentar a aplicação de sistemas destinados à análise dos riscos para a segurança alimentar e respectivo controlo, podendo esses sistemas basear-se na aplicação voluntária de guias sectoriais de boas práticas de higiene. O artigo 5.o da Directiva 93/43/CEE obriga os Estados-Membros a encorajar a elaboração de guias sectoriais e voluntários de boas práticas de higiene que estabeleçam, para o sector em causa, os princípios gerais de higiene previstos no anexo da directiva, bem como os requisitos relativos à aplicação dos princípios de HACCP previstos do n.o 2 do artigo 3.oO n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 93/43/CEE aplica-se a todas as empresas do sector alimentar abrangidas pela directiva, independentemente da sua dimensão ou do tipo de actividade desenvolvida. Tendo em conta a grande diversidade de empresas submetidas a esta disposição, foram seleccionadas algumas empresas em função do tipo de actividade desenvolvida e da sua dimensão por motivos que se prendem exclusivamente com a comparabilidade de resultados. Esta selecção não indica de forma alguma que outras empresas tenham mais ou menos responsabilidade no que se refere à presente disposição.5.2. MétodoNo desempenho normal das suas funções, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem visitar as seguintes categorias de empresas do sector alimentar abrangidas pela Directiva 93/43/CEE:a) Estabelecimentos de restauração em grande escala/industriais;b) Talhantes que vendem a carne directamente ao consumidor.Os resultados do controlo serão registados nos formulários constantes do anexo.6. Transporte de produtos alimentares a granel6.1. Âmbito do programaO capítulo IV do anexo da Directiva 93/43/CEE prevê especificamente que os géneros alimentícios a granel no estado líquido, em grânulos ou em pó devem ser transportados em caixas de carga e/ou contentores/cisternas reservados ao transporte de géneros alimentícios. A Comissão adoptou derrogações aplicáveis ao transporte marítimo de duas categorias de produtos alimentares, ou seja, óleos e gorduras alimentares e açúcar não refinado. Este elemento do programa coordenado foi concebido tendo em vista o controlo de conformidade do transporte de alimentos que não são abrangidos pelas derrogações previstas ao abrigo do artigo 4.o da Directiva 93/43/CEE.6.2. MétodoDevem ser registados nos formulários previstos no anexo da presente recomendação os resultados dos seguintes controlos:- nas instalações dos fabricantes de produtos alimentares a granel de origem não animal (óleo, farinha, amido, etc.). Os controlos devem ser realizados para aferir da conformidade do estado e da limpeza das caixas de carga com as disposições gerais previstas no capítulo IV do anexo da Directiva 93/43/CEE, devendo registar-se os respectivos resultados. Devem realizar-se controlos para determinar se o fabricante aplica procedimentos adequados que garantam que as caixas de carga ou recipientes utilizados para o transporte de produtos alimentares são reservados exclusivamente a produtos alimentares,- devem realizar-se controlos nas instalações das transportadoras por forma a verificar os tipos de mercadorias transportadas através da análise dos documentos de transporte e da observação directa.7. Rotulagem nutricional7.1. Âmbito do programaA Directiva 90/496/CEE estabelece requisitos específicos em matéria de rotulagem no que se refere a nutrientes presentes num produto alimentar quando o rótulo ou a apresentação desse produto comporta uma declaração nutricional. São excluídos do âmbito de aplicação do programa os produtos alimentares destinados a uma alimentação especial abrangidos pela Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especiais(5).7.2. MétodoDevem ser recolhidas amostras de alimentos cujos rótulos contêm declarações de determinadas qualidades nutricionais pertencentes a duas categorias, designadamente sumos de fruta e de produtos hortícolas e bebidas lácteas e iogurtes com aromas de fruta, com o objectivo de verificar se a declaração nutricional é autorizada e se a redacção é conforme com as disposições da Directiva 90/496/CEE. Além disso, a amostra deve ser analisada para determinar se os valores constantes da declaração nutricional são correctos ou se se inscrevem em limites aceites de tolerância. Os resultados devem ser registados nos formulários previstos no anexo da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2000.Pela ComissãoErkki LIIKANENMembro da Comissão(1) JO L 186 de 30.6.1989, p. 23.(2) JO L 290 de 24.11.1993, p. 14.(3) JO L 175 de 19.7.1993, p. 1.(4) JO L 276 de 6.10.1990, p. 40.(5) JO L 186 de 30.6.1989, p. 27.ANEXO>PIC FILE= "L_2000063PT.003702.EPS">>PIC FILE= "L_2000063PT.003801.EPS">>PIC FILE= "L_2000063PT.003901.EPS">>PIC FILE= "L_2000063PT.004001.EPS">>PIC FILE= "L_2000063PT.004101.EPS">


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31998Y1231(04)

Recomendação do Banco Central Europeu de 12 de Novembro de 1998 relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (BCE/1998/5)

Jornal Oficial nº C 411 de 31/12/1998 p. 0011 - 0011

RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 12 de Novembro de 1998 relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (BCE/1998/5) (98/C 411/08)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 27º-1,(1) Considerando que as contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais (BCN) serão fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia;(2) Considerando que os auditores externos recomendados reflectem as designações existentes pelos BCN participantes e que tal recomendação não prejudica o direito do BCE de adoptar uma recomendação alterada do BCE sempre que as circunstâncias o exijam,RECOMENDA:KPMG Reviseurs d'Entreprises s.c., Antuérpia, e Deloitte Touche Tohmatsu s.c., Bruxelas, para auditores externos do Banque Nationale de Belgique/Nationale Bank van België;KPMG Deutsche Treuhandgesellschaft AG e PwC Deutsche Revision AG para auditores externos do Deutsche Bundesbank;Coopers & Lybrand, que faz parte da empresa internacional PricewaterhouseCoopers, para auditor externo do Banco de España;Mazars & Guérard, Paris, e Deloitte Touche Tohmatsu - Audit, Neuilly, para auditores externos do Banque de France;PricewaterhouseCoopers, Dublim, para auditor externo do Central Bank of Ireland;Reconta Ernst & Young s.p.a., Roma, para auditor externo do Banca d'Italia;PricewaterhouseCoopers SARL (Société à responsabilité limitée), Réviseur d'Entreprises, Luxemburgo, para auditor externo do Banque Centrale du Luxembourg;Prof. Drs. J. A. van Manen RA (Registered Accountant), que actua em nome próprio e é sócio da empresa PricewaterhouseCoopers, para auditor externo do De Nederlandsche Bank;Prof. DDr. Kurt Neuner, Dr. Pipin Henzl, Dr. Peter Wolf, Mag. Christian Hofer, Dkfm. Dr. Peter Christian Gormasz e Dkfm. Leopold Wundsam, revisores oficiais de contas autorizados, para auditores externos do Österreichische Nationalbank;PricewaterhouseCoopers - Auditores e Consultores Lda., para auditor externo do Banco de Portugal;eArthur Andersen Oy para auditor do Suomen Pankki.A presente recomendação será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O Conselho da União Europeia é destinatário da presente recomendação.Feito em Francoforte do Meno, em 12 de Novembro de 1998.O Presidente do BCEWillem F. DUISENBERG


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32000H1013

2000/612/CE: Recomendação do Banco Central Europeu, de 5 de Outubro de 2000, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (BCE/2000/10)

Jornal Oficial nº L 259 de 13/10/2000 p. 0065 - 0065

Recomendação do Banco Central Europeude 5 de Outubro de 2000relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais(BCE/2000/10)(2000/612/CE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta os estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 27.o-1,Considerando o seguinte:(1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais (BCN) devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.(2) Em conformidade com a Decisão 2000/427/CE do Conselho, de 19 de Junho de 2000, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Grécia em 1 de Janeiro de 2001(1), a Grécia preenche agora as condições necessárias para a adopção da moeda única, e que a derrogação concedida à Grecia no considerando 4 da Decisão 98/317/CE do Conselho(2), nos termos do n.o 4 do artigo 109.o-J do Tratado, será revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001.(3) A lista dos auditores externos indicados na Recomendação BCE/1998/5, de 12 de Novembro de 1998, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais(3), reflecte as nomeações já efectuadas por cada um dos BCN participantes.(4) É necessário recomendar um auditor externo para o Bank of Greece, relativamente às contas anuais a partir do exercício de 2001.(5) É necessário recomendar uma alteração à Decisão 1999/70/CE, do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais(4), com as alterações que lhe foram introduzidas pela Decisão 2000/223/CE(5), no sentido de passar a contemplar os Estados-Membros cuja derrogação foi posteriormente revogada,RECOMENDA:- Ernst &  Young (Hellas) Certified Auditors, SA, e Charalambos Stathakis, revisor oficial de contas, para auditores externos do Bank of Greece, relativamente às contas anuais a partir do exercício de 2001.- Que o Conselho altere a sua Decisão 1999/70/CE em conformidade.A presente recomendação será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O Conselho da União Europeia é o destinatário da presente recomendação.Feito em Frankfurt am Main, em 5 de Outubro de 2000.O Presidente do BCEWillem F. Duisenberg(1) JO L 167 de 7.7.2000, p. 19.(2) JO L 139 de 11.5.1998, p. 30.(3) JO C 411 de 31.12.1998, p. 11.(4) JO L 22 de 29.1.1999, p. 69.(5) JO L 71 de 18.3.2000, p. 24.


Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da França para 2003 2007