               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.11.2017
            COM(2017) 770 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            sobre a política económica da área do euro
            {SWD(2017) 660 final}

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               sobre a política económica da área do euro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.º, em conjugação com o artigo 121.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)A expansão económica na área do euro está em curso e tornou-se cada vez mais generalizada em todos os países. A recuperação é cada vez mais impulsionada pela procura interna, sendo o consumo privado o principal motor do crescimento e estando o investimento a aumentar. O emprego continuou a aumentar em 2016 e no primeiro semestre de 2017. A taxa de desemprego registou uma redução significativa, embora ainda seja mais elevada do que em 2008. No entanto, a retoma na área do euro inclui algumas características atípicas: uma inflação subjacente e um crescimento dos salários de forma moderada que não refletem a melhoria do mercado de trabalho, tal como assinalado pelos indicadores normalizados do mercado de trabalho, um elevado excedente da balança corrente e um défice de investimento persistente, embora em decréscimo. Em especial, o crescimento moderado dos salários parece dever-se à estagnação persistente do mercado de trabalho em algumas economias, à influência das expectativas de baixa inflação nas negociações salariais e ao baixo crescimento da produtividade. O rendimento real disponível das famílias aumentou mas, em muitos países, continua a ser inferior aos níveis de 2008. Persistem as disparidades entre os países da área do euro em termos de PIB per capita e de taxas de desemprego. As taxas de desemprego de longa duração e de desemprego dos jovens permanecem elevadas, ao passo que a pobreza, a exclusão social e a desigualdade continuam a ser bastante preocupantes em vários Estados-Membros.

               (2)Em geral, com base na leitura dos indicadores económicos da área do euro, parece haver argumentos para continuar a apoiar a procura, o investimento e o crescimento dos salários sem se correr o risco de desencadear pressões inflacionistas, fomentando simultaneamente o reequilíbrio interno e externo e a convergência económica e social. Ao mesmo tempo, há novos sinais de desequilíbrios, nomeadamente no mercado da habitação em alguns Estados-Membros que têm de ser acompanhados de perto
                  3
               .

               (3)Continuam a verificar-se desequilíbrios significativos na área do euro. Embora se tenham conseguido muitos progressos em termos de correção dos desequilíbrios externos dos países devedores líquidos, mantêm-se grandes excedentes da balança corrente em alguns países credores, refletindo uma redução global da procura agregada. Tal gerou um excedente na área do euro de 3,3 % do PIB em 2016, que se prevê baixar para 2,9 % do PIB em 2019. As situações líquidas de investimento internacional dos Estados-Membros mais endividados têm vindo a melhorar a um ritmo lento, sendo ainda necessários esforços de reequilíbrio sustentados. Os países que apresentaram grandes défices da balança corrente durante um longo período de tempo continuam a registar situações líquidas de investimento internacional significativamente negativas que estão, de um modo geral, associadas a grandes volumes de dívida pública ou privada, constituindo um fator de vulnerabilidade. Ao mesmo tempo, ainda são necessários esforços para apoiar a procura interna nos países com grandes excedentes da balança corrente, procurando assim reequilibrar a área do euro.

               (4)O crescimento dos salários contribui para a recuperação económica na área do euro, apoia a procura agregada, reduz as desigualdades e assegura altos padrões de vida na área do euro. Os mecanismos eficientes de fixação dos salários devem garantir que os salários são diferenciados em função das condições específicas de cada país e ter em devida conta as variações de produtividade. A realização de reformas estruturais que aumentem a produtividade em todos os países, melhorem a qualidade e a composição das despesas públicas para apoiar o investimento, promovam o crescimento dos salários e uma maior dinâmica da procura nos países credores líquidos e a adoção de medidas para conter o crescimento dos custos unitários do trabalho nos países devedores líquidos, contribuiriam para acelerar o processo de reequilíbrio na área do euro.

               (5)A coerência e o equilíbrio na combinação de políticas macroeconómicas gerais da área do euro, incluindo os instrumentos monetários, orçamentais e estruturais, é fundamental para garantir uma recuperação económica mais sólida e sustentável. Nos últimos anos, esta combinação de políticas foi desviada a favor da política monetária, que recorreu a novos instrumentos não convencionais para atingir o objetivo do BCE para a inflação a médio prazo, de modo a apoiar o crescimento e a criação de emprego. O BCE anunciou que vai iniciar uma recalibragem das suas compras de ativos a partir de janeiro de 2018. Tal requer um papel de apoio de outras políticas, nos Estados-Membros onde exista margem para intervenções setoriais.

               (6)Uma forte coordenação das políticas orçamentais nacionais, baseada em regras comuns, é essencial para se chegar a uma orientação orçamental global adequada para a área do euro e para o bom funcionamento da união monetária. As regras orçamentais comuns visam a consecução da sustentabilidade da dívida a nível nacional, deixando simultaneamente margem para a estabilização macroeconómica. Assim, as orientações orçamentais para os Estados-Membros, bem como a nível agregado para a área do euro, têm de equilibrar os objetivos de assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas nacionais e a estabilização macroeconómica a curto prazo, tanto a nível nacional como a nível da área do euro. À luz da atual retoma económica na área do euro, caracterizada por alguns elementos atípicos, como a dívida herdada da crise e a recalibragem prevista da aquisição de ativos por parte do BCE, afigura-se adequada uma orientação orçamental globalmente neutra a nível agregado para a área do euro. É necessário proceder a uma diferenciação adequada dos esforços orçamentais nos vários Estados-Membros da área do euro, tendo em conta a folga orçamental e as repercussões para os diferentes países.

               (7)Além disso, uma melhoria decisiva da composição e da gestão dos orçamentos nacionais, tanto do lado da receita como do da despesa, mediante a transferência de recursos para investimentos corpóreos e incorpóreos, aumentaria o impacto dos orçamentos na procura a curto prazo e na produtividade a mais longo prazo. As melhorias no funcionamento dos quadros orçamentais nacionais e uma análise credível das despesas vêm apoiar a prossecução de políticas orçamentais favoráveis ao crescimento.

               (8)Uma boa estrutura de tributação é fundamental para promover o crescimento e o emprego, bem como para contribuir para a redução das desigualdades. A simplificação dos sistemas fiscais e o combate à evasão e elisão fiscais são essenciais para tornar os sistemas fiscais mais eficientes e justos. Tal pode libertar recursos para o investimento público, a educação e a saúde, e contribuir para apoiar o investimento, o emprego e a equidade social. Em especial, as medidas de combate ao planeamento fiscal agressivo são essenciais para proteger as receitas públicas, impedir as distorções de concorrência entre empresas, preservar a coesão social e lutar contra as crescentes desigualdades. A matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) seria um poderoso instrumento de luta contra a elisão fiscal e, ao mesmo tempo, melhoraria o mercado único para as empresas.

               (9)As características estruturais e institucionais dos mercados de trabalho e de produtos e o bom funcionamento das administrações públicas são fatores determinantes da resiliência económica, bem como da convergência cíclica, real e social entre os Estados-Membros da área do euro. As estruturas económicas resilientes evitam que os choques tenham efeitos significativos e duradouros em matéria de rendimento e de emprego nos Estados-Membros e em toda a área do euro. Desta forma, reduzem as flutuações económicas e proporcionam um ambiente favorável a um crescimento sustentável e inclusivo. Uma melhor coordenação da aplicação das reformas estruturais, em particular as previstas nas recomendações específicas por país, pode gerar repercussões positivas entre os Estados-Membros e reforçar os seus efeitos positivos.

               (10)O bom funcionamento dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social é um alicerce importante para o crescimento económico inclusivo, a redução das desigualdades e a resiliência das economias nacionais e do conjunto da área do euro. Com o objetivo de alcançar uma maior convergência neste domínio, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais define vinte princípios fundamentais, classificados em três grandes capítulos: (i) Igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho; (ii) Condições de trabalho justas; e (iii) Proteção social e inclusão social.

               (11)Apesar de alguns progressos nas reformas destinadas a melhorar a capacidade de ajustamento dos mercados de trabalho, subsistem diferenças significativas no interior da área do euro, o que continua a pôr em causa o seu bom funcionamento. Políticas do mercado de trabalho bem concebidas e plenamente integradas com os sistemas de proteção social podem apoiar as transições e reintegrações no mercado de trabalho, reduzir a segmentação do mercado de trabalho, proporcionar uma estabilização automática eficaz e promover a justiça social. Uma boa regulamentação do tempo de trabalho pode ajudar a atenuar os choques. A ativação efetiva e atempada das pessoas desempregadas que podem participar no mercado de trabalho poderá ser alcançada prestando-se apoio individualizado na procura de emprego, formação e requalificação, protegendo-se simultaneamente os que não podem participar. O aparecimento de novas formas de emprego e novos tipos de contratos comporta desafios relacionados com a segurança de emprego e a proteção social. Neste contexto, a legislação em matéria de proteção do emprego tem de prever condições de trabalho justas e dignas para todos os trabalhadores.

               (12)Sistemas de proteção social eficazes são cruciais para promover mercados de trabalho inclusivos, assegurar os apoios adequados ao rendimento e os necessários apoios sociais, através do acesso a serviços de qualidade. A reforma dos regimes de pensões e as políticas de conciliação entre vida familiar e profissional são igualmente essenciais para fomentar a participação no mercado de trabalho. Devem ser levantadas as restrições desnecessárias ao emprego, à mobilidade setorial e geográfica dos trabalhadores no ativo e aos sistemas de proteção social.

               (13)O acesso ao ensino e formação de elevada qualidade é essencial para assegurar a igualdade de oportunidades e abordar o problema da inadequação das competências. Os investimentos adequados em capital humano, através de sistemas de educação e formação que melhorem a aprendizagem ao longo da vida e assegurem que os níveis de competências correspondem às necessidades atuais e futuras do mercado de trabalho, desempenham um papel fundamental para melhorar a capacidade de ajustamento da economia e a convergência real a longo prazo. Os investimentos em competências também podem estimular a inovação e aumentar a produtividade e competitividade, além de permitir a inclusão social e a mobilidade.

               (14)As reformas do mercado de produtos que aumentem a concorrência e as reformas que melhorem o ambiente empresarial e a qualidade das instituições (incluindo um sistema judicial eficiente que facilite as execuções dos contratos) fomentam a resiliência económica nos Estados-Membros e na área do euro como um todo. Uma maior integração no mercado único já provou ser um importante motor de crescimento e convergência entre os Estados-Membros. O mercado único ainda encerra um considerável potencial inexplorado e são necessários progressos significativos para a sua conclusão. O mercado único dos serviços (incluindo os serviços financeiros, o comércio digital, a energia e os transportes) é o desafio pendente. No entanto, há que prestar igualmente atenção aos mercados de produtos para evitar a potencial segmentação do mercado. O Mercado Único Digital deve contribuir para completar o quadro jurídico para acelerar a digitalização das atividades económicas, um passo necessário para melhorar o desempenho dos mercados de produtos e a competitividade global.

               (15)Embora a robustez global do setor bancário da área do euro tenha aumentado desde a crise, tendo os empréstimos bancários voltado a aumentar, subsistem vulnerabilidades que precisam de ser abordadas. Os bancos e, em especial, as pequenas e médias instituições, são confrontados com uma baixa rentabilidade. Os custos da adaptação dos modelos de negócio dos bancos, as baixas taxas de juro e a crescente concorrência de outras formas de financiamento, continuam a exercer pressão sobre a rentabilidade dos bancos. Há, por conseguinte, necessidade de continuar a adaptar os modelos de negócios para que se tornem sustentáveis a longo prazo. Os rácios de crédito malparado estabilizaram em quase todos os Estados-Membros mais afetados da área do euro, ou revelam uma tendência decrescente, mas os progressos continuam a ser lentos. Os rácios de crédito malparado elevados dificultam a capacidade de concessão de crédito dos bancos, a transmissão da política monetária, bem como a capacidade de ajustamento económico. São também uma fonte de vulnerabilidade para o sistema bancário no seu conjunto. Com base no Plano de Ação para resolver a questão do crédito malparado, que foi aprovado pelo Conselho em julho de 2017, e tal como anunciado na sua Comunicação sobre a União Bancária de 11 de outubro de 2017, a Comissão está atualmente a trabalhar no sentido de apresentar um pacote abrangente de medidas destinadas a reduzir os créditos em risco até 2018.

               (16)O reforço da arquitetura institucional da UEM requer, como questão prioritária, a conclusão da União Bancária e novos progressos na União dos Mercados de Capitais. A criação da União Bancária registou progressos sensíveis, mas continua por concluir. A recente Comunicação da Comissão sobre a conclusão da União Bancária tenta estabelecer um roteiro para a conclusão da União Bancária, com base nos compromissos já assumidos pelo Conselho. A falta de um sistema comum de seguro de depósitos, bem como de um mecanismo de apoio comum para o Fundo Único de Resolução, trava a capacidade da União Bancária para quebrar a ligação entre bancos e Estados soberanos. Os esforços no sentido de continuar a reduzir os riscos e a melhorar a gestão dos riscos nos bancos devem prosseguir. Neste contexto, o avanço rápido dos trabalhos no sentido de um acordo sobre o pacote regulamentar proposto pela Comissão em novembro de 2016 é fundamental, bem como a necessidade de continuar a avançar na redução do crédito malparado e a ajudar os bancos a diversificar os seus investimentos em obrigações soberanas.

               (17)O Livro Branco da Comissão sobre o Futuro da Europa marcou o início de um processo de reflexão que deverá levar a UE-27 a decidir sobre o futuro da União, delineando cenários possíveis. Além disso, a Comissão contribuiu com uma série de documentos de reflexão, entre os quais o documento de reflexão sobre o aprofundamento da UEM que ofereceu uma visão geral da conclusão da UEM, com uma sequenciação clara do que é necessário fazer para concluir a sua arquitetura. O discurso sobre o Estado da União de 2017 identificou elementos essenciais para fazer avançar a agenda da UEM e a Comissão apresentou as respetivas propostas no outono de 2017.

               RECOMENDA que, no período 2018-2019, os Estados-Membros da área do euro atuem, individual e coletivamente, no âmbito do Eurogrupo, no sentido de:

               1.Prosseguirem políticas de apoio ao crescimento sustentável e inclusivo e melhorarem a resiliência, o reequilíbrio e a convergência. Realizarem progressos significativos para a conclusão do mercado único, em especial no setor dos serviços, incluindo os serviços financeiros, o comércio digital, a energia e os transportes. Tendo em conta a conjuntura favorável, todos os Estados-Membros devem dar prioridade às reformas que aumentem a produtividade e o potencial de crescimento, melhorem o enquadramento institucional e empresarial, eliminem os estrangulamentos ao investimento, apoiem a criação de emprego de qualidade e reduzam as desigualdades. Os Estados-Membros que apresentem défices da balança corrente ou uma dívida externa elevada devem simultaneamente assegurar a contenção dos custos unitários do trabalho. Os Estados-Membros que apresentam grandes excedentes na balança corrente devem, além disso, promover o crescimento dos salários e aplicar prioritariamente medidas que incentivem o investimento, apoiem a procura interna e favoreçam o reequilíbrio na área do euro.

               2.Prosseguirem uma orientação orçamental globalmente neutra em termos agregados na área do euro e uma combinação equilibrada de políticas. As políticas orçamentais devem encontrar o equilíbrio adequado entre a necessidade de assegurar a sustentabilidade das finanças públicas, em especial reduzindo os rácios da dívida que sejam elevados, e a apoiar a recuperação económica. Ao mesmo tempo que asseguram o funcionamento eficaz dos quadros orçamentais nacionais, os Estados-Membros devem prosseguir políticas orçamentais conformes com o PEC e que apoiem o investimento e melhorem a qualidade e a estrutura das finanças públicas, nomeadamente através da análise das despesas e da adoção de estruturas fiscais justas e favoráveis ao crescimento. Os Estados-Membros devem tomar e aplicar medidas destinadas a reduzir as distorções da tributação a favor do endividamento e combater o planeamento fiscal agressivo, a fim de assegurar condições equitativas e um tratamento equitativo dos contribuintes, bem como salvaguardar as finanças públicas e a estabilidade na área do euro. Para tal, devem prosseguir os trabalhos no sentido de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS).

               3.Implementarem reformas que promovam a criação de emprego de qualidade, a igualdade de oportunidades e o acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas, bem como apoiarem a proteção e a inclusão sociais. As reformas devem ter por objetivo: (i) Contratos de trabalho flexíveis e fiáveis, combinados com o apoio adequado durante os períodos de transição e que evitem a segmentação do mercado de trabalho; (ii) Sistemas de educação e formação ao longo da vida de qualidade e eficientes, que visem adequar as competências às necessidades do mercado de trabalho; iii) Políticas ativas eficazes do mercado de trabalho para fomentar a participação no mercado de trabalho; (iv) Sistemas de proteção social adequados e sustentáveis que respondam às novas formas de emprego e relações laborais; (v) Uma boa mobilidade entre empregos, setores e localizações; (vi) Um diálogo social eficaz e negociações salariais ao nível adequado; (vii) A transferência da tributação sobre o trabalho, em especial para os trabalhadores com baixas remunerações e as segundas fontes de rendimento familiar.

               4.Em consonância com o roteiro do Conselho (ECOFIN) de junho de 2016, continuarem a trabalhar no sentido de concluir a União Bancária no que respeita à redução e partilha dos riscos, nomeadamente criar o Sistema Europeu de Seguro de Depósitos, tornar operacional o mecanismo de apoio comum para o Fundo Único de Resolução e reforçar o quadro de supervisão europeu para impedir a acumulação de riscos. Tomarem medidas para acelerar de forma concreta a redução dos níveis de crédito malparado com base no acordado no Plano de Ação do Conselho (ECOFIN) e promoverem uma desalavancagem metódica nos Estados-Membros com grandes quantidades de dívida privada. Reforçarem a integração e o desenvolvimento dos mercados de capitais da UE, com vista a apoiar o crescimento da economia real, salvaguardando, ao mesmo tempo, a estabilidade dos mercados financeiros.

               5.Progredirem rapidamente na conclusão da União Económica e Monetária, nomeadamente com base nas iniciativas que a Comissão lançou no outono de 2017, no pleno respeito do mercado interno da UE e de forma aberta e transparente para Estados-Membros não pertencentes à área do euro.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)

                        Ver Relatório sobre o Mecanismo de Alerta para 2018.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,4.1.2018
            COM(2017) 812 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações sobre um instrumento internacional juridicamente vinculativo, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, para a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha de zonas situadas além de jurisdições nacionais

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

               •Justificação e objetivos da recomendação

                  Na sua Resolução 68/70, n.º 198, a Assembleia Geral das Nações Unidas pediu ao seu Grupo Ad Hoc Informal Aberto para o estudo de questões relacionadas com a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha em zonas situadas além de jurisdições nacionais («Grupo de Trabalho BAJN NU») que formulasse recomendações sobre o alcance, os parâmetros e a exequibilidade de um instrumento internacional no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (a seguir designada por «CNUDM»).

                  Com base no trabalho por si realizado desde 2006, o Grupo de Trabalho BAJN NU adotou na sua reunião final, em janeiro de 2015, recomendações que sublinhavam a necessidade de um regime global abrangente que permita abordar mais eficazmente a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha em zonas situadas além de jurisdições nacionais, mediante a elaboração de um instrumento internacional juridicamente vinculativo, no âmbito da CNUDM, relativo à conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha nas zonas além de jurisdições nacionais (a seguir designado por «Instrumento»).

                  A Resolução 69/292 da Assembleia Geral das Nações Unidas, adotada em 19 de junho de 2015, criou um comité preparatório (a seguir designado por «PrepCom») aberto a todos os Estados membros das Nações Unidas, membros das agências especializadas e Partes na CNUDM, incumbido de formular recomendações substantivas à Assembleia Geral sobre os elementos de um projeto do Instrumento. A resolução dispunha ainda que, antes do termo da sua septuagésimasegunda sessão, e tendo em conta o relatório do PrepCom, a AssembleiaGeral das Nações Unidas devia decidir da convocação e da data de início de uma conferência intergovernamental (a seguir designada por «CIG») para a negociação do Instrumento.

                  Em março de 2016, o Conselho decidiu autorizar a Comissão a negociar, em nome da União, os elementos de um projeto do Instrumento no âmbito das matérias que relevam da competência da União e que esta tenha regulado (Decisão 6862/16, de 15 de março de 2016). A autorização e as diretrizes de negociação limitavamse expressamente às reuniões do PrepCom.

                  O PrepCom realizou quatro reuniões em 2016 e 2017, a última da quais entre 10 e 21 de julho de 2017. As negociações nas quatro sessões do PrepCom abordaram os temas identificados nas recomendações da reunião de 2011 do Grupo de Trabalho BAJN NU, a saber, os recursos genéticos marinhos, incluindo questões de partilha de benefícios, medidas como instrumentos de gestão territorial, incluindo zonas marinhas protegidas (ZMP), estudos de impacto ambiental, o reforço de capacidades e a transferência de tecnologia marinha, bem como questões transversais mais gerais, incluindo as relativas aos princípios, aos processos de tomada de decisão e de resolução de litígios, às relações com outros instrumentos, à participação, etc. Em 21 de julho de 2017 foram adotadas, por consenso, recomendações finais (que constam do relatório do PrepCom —

                     http://www.un.org/depts/los/biodiversity/prepcom_files/Procedural_report_of_BBNJ_PrepCom.pdf

                  ). O PrepCom recomendou, nomeadamente, que a AssembleiaGeral das Nações Unidas tomasse uma decisão sobre a convocação da CIG com a maior brevidade possível, com vista à elaboração do texto do Instrumento.

                  É provável que a Assembleia Geral das Nações Unidas tome a decisão de convocar a CIG até ao final de 2017. A CIG poderia, então, dar início aos trabalhos e realizar a primeira reunião no primeiro semestre de 2018.

                  Enquanto Parte na CNUDM e um dos principais defensores da necessidade de um instrumento desse tipo desde o início das discussões nas Nações Unidas em 2006, a UE deve continuar a participar ativamente neste processo, no âmbito daquela organização, contribuindo assim para uma melhor conservação e utilização sustentável dos recursos biológicos marinhos de zonas além de jurisdições nacionais, no quadro legal constituído pela CNUDM. A UE deve igualmente assegurar a inclusão de disposições que lhe permitam tornarse Parte no Instrumento.

               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio de intervenção

                  A Comissão deve garantir que as negociações sobre o texto do futuro instrumento são totalmente coerentes com as normas e políticas da União pertinentes aos domínios abrangidos por aquele (política do ambiente, política de transportes marítimos, política comum das pescas, política do mercado interno, política comercial comum, política de investigação e desenvolvimento tecnológico, política climática e outras) e com os pertinentes acordos bilaterais e multilaterais em que a União é Parte.

                  Uma vez que o Instrumento constituirá um acordo de aplicação da CNUDM e que esta convenção já faz parte do acervo da União, a Comissão terá de assegurar que as disposições e o equilíbrio dos direitos e obrigações consagrados na CNUDM e refletidos no acervo da União sejam plenamente respeitados, e que o resultado das negociações seja plenamente conforme com a Convenção.

               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA RECOMENDAÇÃO

                  O objetivo da presente recomendação é obter do Conselho autorização para que a Comissão negoceie o futuro instrumento em nome da UE. A base jurídica para a autorização, pelo Conselho, da abertura das negociações é o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.

               3.RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS

                  As partes interessadas não foram consultadas sobre a elaboração do projeto de recomendação.

                  Em conformidade com as disposições da Resolução 69/292 da AGNU, a Assembleia Geral das Nações Unidas deve decidir da convocação da CIG até setembro de 2018. Decidiuse, porém, acelerar os trabalhos das Nações Unidas, a fim de convocar a CIG o mais rapidamente possível, com uma primeira reunião já em 2018, para que se mantenha a dinâmica dos debates. É necessário adotar as diretrizes de negociação antes do início da conferência, pelo que não foi possível proceder a uma consulta pública, nem publicar um roteiro para obter a reação das partes interessadas e dos cidadãos, em conformidade com a prática estabelecida.

                  Na realidade, a UE está politicamente empenhada neste processo desde há muitos anos e tem realizado, com regularidade, consultas com as partes interessadas, nomeadamente organizações da sociedade civil e outras organizações representadas nas Nações Unidas.

                  Durante o processo de negociação, quando for necessário adotar posições de negociação mais concretas (sobre questões de fundo) e garantir que estas tenham em conta a opinião das partes interessadas, procurarseá obter a participação e as reações destas.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações sobre um instrumento internacional juridicamente vinculativo, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, para a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha de zonas situadas além de jurisdições nacionais

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1) A União Europeia ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (a seguir designada por «CNUDM») pela Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998
                  1
               , sendo, até à data, a única organização internacional que é Parte na convenção, na aceção do artigo 305.º, n.º 1, alínea f), e do artigo 1.º do anexo IX da CNUDM.

               (2) Enquanto Parte na CNUDM, a União tem participado no Grupo Ad Hoc Informal Aberto para o estudo de questões relacionadas com a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha em zonas situadas além de jurisdições nacionais, que se reuniu de 2006 a 2015; a União participou também nas quatro reuniões, em 2016 e 2017, do comité preparatório, que foi mandatado para apresentar recomendações de fundo à Assembleia Geral sobre os elementos de um futuro instrumento internacional juridicamente vinculativo, no âmbito da CNUDM, para a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha de zonas situadas além de jurisdições nacionais (a seguir designado por «Instrumento»).

               (3) O comité preparatório adotou o seu relatório em 21 de julho de 2017 e recomendou à Assembleia Geral que apreciasse os elementos contidos na sua recomendação e tomasse uma decisão, com a maior brevidade possível, sobre a convocação de uma conferência intergovernamental, sob os auspícios das Nações Unidas, para apreciação das suas recomendações e elaboração do texto de um instrumento internacional juridicamente vinculativo, no âmbito da CNUDM.

               (4) Com base nessas recomendações, a Assembleia Geral das Nações Unidas decidiu, em [...], convocar uma conferência intergovernamental para elaborar o texto de um instrumento internacional juridicamente vinculativo, no âmbito da CNUDM, para a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha de zonas situadas além de jurisdições nacionais.

               (5) Enquanto parte na CNUDM, a União deve participar plenamente nas negociações do Instrumento,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, um instrumento internacional juridicamente vinculativo, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, para a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha de zonas situadas além de jurisdições nacionais.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação constam do anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações devem ser conduzidas em consulta com o comité especial a designar pelo Conselho.

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 179 de 23.6.1998.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,4.1.2018
            COM(2017) 812 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações sobre um instrumento internacional juridicamente vinculativo, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, para a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha de zonas situadas além de jurisdições nacionais

               ANEXO

               DIRETRIZES DE NEGOCIAÇÃO

               1. Princípios

               No quadro das negociações de um instrumento internacional juridicamente vinculativo, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, para a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha de zonas situadas além de jurisdições nacionais (a seguir designado por «Instrumento»), deve a Comissão procurar assegurar:

                     a plena coerência das disposições do Instrumento com o direito internacional, em particular com as disposições da CNUDM. Deve igualmente procurar assegurar que o equilíbrio entre os direitos e obrigações consagrados na CNUDM não seja comprometido pelo futuro instrumento;

                     a coerência das disposições do Instrumento com a legislação da União e com os acordos bilaterais e multilaterais em que a União é Parte.

               A Comissão deve assegurar a condução das negociações em consulta com o comité especial, em reuniões em Bruxelas ou no local. A Comissão deve informar regularmente o Conselho sobre a evolução das negociações.

               2. Diretrizes

               2.1. A Comissão deve envidar esforços para assegurar que:

               ·o âmbito das negociações abranja o conjunto dos elementos enunciados na Resolução [...];

               ·as regras processuais de condução de negociações na conferência intergovernamental permitam a plena participação da UE nas negociações e sejam coerentes com a prática anterior em matéria de negociação de acordos de execução na CNUDM;

               ·o Instrumento constitua um quadro efetivo para a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha em zonas além de jurisdições nacionais;

               ·o Instrumento se destine a aplicar, reforçar e aprofundar algumas obrigações já incorporadas na CNUDM, tendo simultaneamente na devida conta os direitos e liberdades estabelecidos nessa convenção;

               ·o Instrumento estabeleça expressamente a obrigação de os Estados individualmente e através das organizações regionais e internacionais competentes, ou de acordos internacionais e regionais, cooperarem na conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha de zonas além de jurisdições nacionais;

               ·o Instrumento não comprometa outros instrumentos e quadros legais vigentes, nem os organismos mundiais, regionais e setoriais competentes, nem prejudique os direitos e obrigações destes decorrentes;

               ·o Instrumento respeite os mandatos dos organismos mundiais, regionais e setoriais competentes, procure criar sinergias e evite a duplicação das suas atividades;

               ·o Instrumento não prejudique os direitos e obrigações das Partes na CNUDM, incluindo o seu direito às zonas marítimas ao abrigo desta convenção;

               ·o Instrumento contenha disposições adequadas que permitam à União tornarse Parte nele e participar plenamente nos processos de tomada de decisão a instituir pelo mesmo em conformidade com o artigo 305.º e o anexo IX da CNUDM.

               2.2. Mais especificamente, a Comissão deve procurar assegurar que o Instrumento inclua ou tenha em conta, entre outros, os seguintes elementos:

               a) Questões transversais

               ·Princípios gerais de boa governação, como: proteção e preservação do meio marinho, a cooperação internacional; abordagem assente na ciência; abordagem ecossistémica; princípio da precaução; princípio do poluidorpagador; utilização sustentável e equitativa dos recursos marinhos; publicação de informações; processos de tomada de decisão transparentes e abertos; responsabilidade dos EstadosMembros enquanto guardiães do meio marinho mundial.

               ·Um quadro institucional adequado e eficiente em termos de custos, assim como mecanismos, novos ou existentes, inclusivamente para reforçar a cooperação e a coordenação com os organismos mundiais, regionais e setoriais competentes, e entre estes, em particular os mandatados para a regulação das atividades em zonas situadas além de jurisdições nacionais ou para a proteção do meio marinho nessas zonas.

               ·Mecanismos adequados para assegurar o cumprimento das disposições substantivas do Instrumento.

               ·Mecanismos adequados para a resolução de litígios em conformidade com a CNUDM.

               b) Recursos genéticos marinhos (RGM), incluindo questões de partilha de benefícios

               A Comissão deve procurar assegurar que o Instrumento promova a conservação e a utilização sustentável de RGM originários de zonas situadas além de jurisdições nacionais. Em particular, o Instrumento deve:

               ·promover um acesso aos recursos genéticos que respeite o ambiente e seja compatível com a conservação e a utilização sustentável daqueles, e que não restrinja indevidamente a liberdade de investigação científica marinha, consagrada na CNUDM;

               ·ser concebido por forma a não regular matérias relacionadas com direitos de propriedade intelectual nem matérias conexas;

               ·assegurar a segurança jurídica dos utilizadores de RGM e incentivar inovações biotecnológicas que não sejam prejudiciais para a biodiversidade;

               ·aumentar a transparência e a disponibilidade de informações sobre recursos genéticos originários de zonas situadas além de jurisdições nacionais;

               ·contemplar as questões relativas à partilha dos benefícios decorrentes da utilização de RGM provenientes de zonas situadas além de jurisdições nacionais.

               c) Medidas como instrumentos de gestão territorial, incluindo zonas marinhas protegidas (ZMP)

               A Comissão deve procurar assegurar que o Instrumento estabeleça, designadamente, procedimentos ou mecanismos de:

               ·identificação, designação e estabelecimento de ZMP reconhecidas mundialmente, incluindo critérios pertinentes, assentes nas melhores informações científicas disponíveis; estabelecimento de objetivos de conservação e de gestão abrangentes para as zonas designadas; acompanhamento e vigilância da prossecução dos objetivos de conservação e de gestão;

               ·reconhecimento mundial de instrumentos de gestão territorial que satisfaçam critérios adotados, estabelecidos por organizações e convenções regionais competentes.

               Consequentemente, a Comissão deve procurar assegurar que o Instrumento contribua para o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pela União, relacionados com a criação de uma rede mundial de sistemas de zonas protegidas, eficaz e equitativamente geridos, ecologicamente representativos e bem interligados, assim como de outras medidas de conservação zonais eficazes.

               d) Avaliações de impacto ambiental (AIA)

               A Comissão deve procurar assegurar que o Instrumento facilite a avaliação dos impactos cumulativos das diversas atividades em curso na mesma zona, de modo a impedir efeitos adversos na biodiversidade marinha, inclusivamente de atividades novas, emergentes, tendo ainda na devida conta o estado atual do ambiente e os efeitos cumulativos de outras ameaças, como os das alterações climáticas. Em particular, a Comissão deve procurar que o Instrumento clarifique, reforce e aprofunde as obrigações decorrentes do artigo 206.º da CNUDM, do modo que:

               ·sejam devidamente apreciados, através de avaliações do impacto ambiental e de avaliações ambientais estratégicas, consoante for mais adequado, os impactos ambientais, individuais e cumulativos, das atividades sob jurisdição ou controlo dos Estados Partes que possam causar uma poluição substancial ou alterações nefastas significativas para o meio marinho («efeitos nefastos»), incluindo a biodiversidade marinha, em zonas situadas além de jurisdições nacionais;

               ·sejam identificados e tidos em conta esses efeitos nefastos em qualquer processo de tomada de decisão, e garantida a compatibilidade de tais atividades com as obrigações dos Estados, decorrentes da CNUDM, de proteger e preservar o meio marinho, inclusivamente através da adoção das medidas apropriadas para impedir e atenuar tais efeitos.

               e) Reforço de capacidades e a transferência de tecnologia marinha

               A Comissão deve envidar esforços para assegurar que o Instrumento:

               ·inclua disposições, em conformidade com a CNUDM, sobre o reforço de capacidades e a transferência de tecnologia marinha para a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha de zonas situadas além de jurisdições nacionais;

               ·facilite a cooperação internacional no reforço de capacidades e na transferência de tecnologia marinha, a fim de se cumprirem os requisitos e se alcançarem os objetivos da CNUDM respeitantes à conservação e à utilização sustentável da biodiversidade marinha de zonas situadas além de jurisdições nacionais.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.4.2018
            COM(2018) 240 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo com a República de Madagáscar
            {SWD(2018) 143 final}{SWD(2018) 144 final}

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

               •Razões e objetivos da proposta

               A Comissão propõe a negociação com a República de Madagáscar de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) e de um protocolo, em consonância com as necessidades da frota da União e conformes com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo à política comum das pescas (PCP) e com as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

                  O atual acordo de parceria no domínio da pesca (APP) entre a União Europeia e Madagáscar foi celebrado em 1 de janeiro de 2007
                     1
                  . Propõe-se a negociação de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável, a fim de integrar algumas disposições incluídas no Regulamento (UE) n.º 1380/2013
                     2
                   que não constam do atual APP. O atual protocolo
                     3
                  , de 4 anos, ao APP entrou em vigor em 1 de janeiro de 2015 e caducará em 31 de dezembro de 2018. O Protocolo fixa as possibilidades de pesca para a frota da União e a correspondente contrapartida financeira paga por esta e pelos armadores. A contrapartida financeira pública anual devida pela UE a Madagáscar ascende a 1 487 500 EUR
                     4
                  , dos quais 700 000 EUR são reservados para apoio setorial.

               O APP com Madagáscar prevê possibilidades de pesca de atum e de espécies altamente migradoras para os navios da UE provenientes de quatro Estados-Membros (Espanha, França, Portugal e Itália). A União Europeia dispõe já de uma rede de APPS bilaterais no oceano Índico, nomeadamente com as Seicheles e a Maurícia.

                  Os APPS contribuem para a promoção internacional dos objetivos da política comum das pescas, garantindo que as atividades de pesca da União fora das suas águas se baseiem nos mesmos princípios e normas que os aplicáveis nos termos do direito europeu. Além disso, os APPS fomentam a cooperação científica entre a UE e os seus parceiros, promovem a transparência e a sustentabilidade para uma melhor gestão dos recursos haliêuticos e incentivam a governação apoiando o acompanhamento, controlo e vigilância das atividades das frotas nacionais e estrangeiras e financiando a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN) e o desenvolvimento sustentável do setor das pescas local. Além disso, os APPS reforçam a posição da União Europeia nas organizações internacionais e regionais das pescas, em especial na Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), organismo criado ao abrigo do direito internacional para a conservação e gestão das espécies altamente migradoras da região.

               •Coerência com outras políticas da União

                  As negociações de um novo acordo e de um protocolo com Madagáscar estão em consonância com a ação externa da UE para os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) e, em especial, com os objetivos da União no respeitante aos princípios democráticos e aos direitos humanos.

                  .

               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA RECOMENDAÇÃO

               •Base jurídica

                  A base jurídica da decisão é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, parte V (relativa à ação externa da União), título V (relativo aos acordos internacionais), que dispõe sobre o processo de negociação e a celebração de acordos entre a UE e países terceiros.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não-exclusiva)

                  Não aplicável, competência exclusiva.

               •Proporcionalidade

                  A decisão é proporcional ao objetivo.

               •Escolha do instrumento

                  O instrumento é o previsto no artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação vigente

                  A Comissão realizou, em 2017-2018, uma avaliação ex post do atual protocolo ao APP com Madagáscar, bem como uma avaliação ex ante de uma eventual renovação do protocolo. As conclusões da avaliação constam de um documento de trabalho, separado, dos serviços da Comissão.

                  A avaliação permitiu concluir que os setores da pesca do atum da UE estão fortemente interessados em exercer atividades de pesca em Madagáscar e que a renovação do protocolo contribuiria para reforçar as capacidades de acompanhamento, de controlo e de vigilância, bem como para melhorar a governação das pescas na região. Para a UE, é importante manter um instrumento que permita uma cooperação setorial estreita com um importante interveniente na governação dos oceanos ao nível sub-regional, dada a extensão da zona de pesca sob a sua jurisdição. Além disso, para a frota de pesca da UE, sobretudo para os atuneiros cercadores e os palangreiros baseados na ilha da Reunião, tal significa manter o acesso a uma zona de pesca importante para a aplicação de estratégias de exploração no âmbito de um quadro jurídico plurianual internacional. Para as autoridades malgaxes, o objetivo consiste em prosseguir as relações com a UE com vista ao reforço da governação dos oceanos, beneficiando de um apoio setorial específico que prevê oportunidades de financiamento plurianual.

               •Consultas das partes interessadas

                  Os Estados-Membros, os representantes do setor e as organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e a sociedade civil malgaxes, foram consultados no quadro da avaliação. Realizaram-se também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância.

               •Recolha e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Não aplicável

               •Direitos fundamentais

                  As diretrizes de negociação propostas em anexo à decisão recomendam a autorização da abertura das negociações e a inclusão de uma cláusula sobre as consequências de eventuais violações dos direitos humanos e dos princípios democráticos.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  O novo protocolo implica o pagamento de uma contrapartida financeira a Madagáscar compatível com o quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020 e, em particular, dotações para a rubrica orçamental consagrada aos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável. Os montantes anuais das autorizações e dos pagamentos são estabelecidos no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para as propostas que não entraram em vigor no início do ano.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  A abertura das negociações está prevista para o segundo trimestre de 2017.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A Comissão recomenda que:

                  — o Conselho a autorize a encetar e a conduzir negociações para a celebração de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo com a República de Madagáscar;

                  — seja designada negociadora da UE para este efeito;

                  — as negociações sejam por si conduzidas em consulta com um comité especial, conforme disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

                  — o Conselho aprove as diretrizes de negociação anexas à presente recomendação.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo com a República de Madagáscar

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando que convém encetar negociações com vista à celebração de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo com Madagáscar,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão é autorizada a encetar negociações com Madagáscar, com vista à celebração de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo com Madagáscar.

               Artigo 2.º

               As negociações devem ser conduzidas em consulta com o Grupo da Política Externa das Pescas do Conselho e com base nas diretrizes de negociação constantes do anexo da presente decisão.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 331 de 17.12.2007, p. 3.

                     (2)

                        Ref.ª Reg. (UE) n.º 1380/2013, parte IV, título II.

                     (3)

                        Nos últimos dois anos do Protocolo; nos dois anos anteriores ascendeu a 1 566 250 EUR.

                     (4)

                        Cf. Capítulo 40 (rubrica de reserva 40 02 41), em conformidade com o acordo interinstitucional sobre o QFP (2013/C 373/01).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,25.4.2018
            COM(2018) 240 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de Decisão do Conselho
            que autoriza a abertura de negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo com a República de Madagáscar
            {SWD(2018) 143 final}{SWD(2018) 144 final}

               ANEXO

               Diretrizes de negociação com vista à celebração de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo entre a União Europeia e a República de Madagáscar

               –As negociações têm por objetivo a celebração de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo entre a União Europeia e a República do Madagáscar, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo à política comum das pescas e com as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a comunicação da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

               –A fim de promover, através deste novo protocolo, a pesca sustentável e responsável, assegurando, simultaneamente, benefícios mútuos para a UE e Madagáscar, os objetivos de negociação da Comissão devem pautar-se pelo seguinte:

               ·Assegurar o acesso à zona de pesca de Madagáscar e as autorizações necessárias para que os navios da frota da UE possam pescar nessa zona, mantendo deste passo, inter alia, a rede de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável ao dispor dos operadores da UE;

               ·Ter em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, bem como os planos de gestão pertinentes adotados pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), a fim de garantir a sustentabilidade das atividades de pesca e promover a governação oceânica à escala internacional. As atividades de pesca devem ser dirigidas exclusivamente para os recursos excedentários disponíveis, tendo em conta as capacidades de pesca da frota local e prestando especial atenção ao caráter altamente migrador de algumas das unidades populacionais em causa;

               ·Obter uma parte adequada dos recursos haliêuticos, consentânea com os interesses das frotas da UE, caso tais recursos interessem também a outras frotas estrangeiras, com base na atividade da frota da UE nessa região, tendo em conta os melhores e mais recentes pareceres científicos disponíveis;

               ·Estabelecer um diálogo destinado a reforçar a política setorial, com vista a incentivar a aplicação de uma política das pescas responsável, de acordo com os objetivos de desenvolvimento do país, em particular os respeitantes à governação das pescas, à luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, ao controlo, ao acompanhamento e à vigilância das atividades de pesca e à emissão de pareceres científicos, assim como fomentar a criação de postos de trabalho que contribuam para, entre outros fins, o desenvolvimento socioeconómico de Madagáscar;

               ·Incluir uma cláusula sobre as consequências da violação dos direitos humanos e dos princípios democráticos;

               ·Incluir uma cláusula relativa ao acesso preferencial da frota da UE aos recursos excedentários disponíveis e à aplicação das mesmas condições técnicas a todas as frotas estrangeiras;

               ·Incluir uma cláusula de exclusividade.

               –A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca, o novo acordo e o protocolo devem incluir uma cláusula de aplicação provisória.

               –O protocolo deve definir, em particular:

               ·As possibilidades de pesca, por categoria, a conceder aos navios da União Europeia;

               ·A compensação financeira e as condições de pagamento; e

               ·As prioridades e os mecanismos para uma aplicação eficaz do apoio setorial e o seu acompanhamento regular.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.6.2019
            COM(2019) 521 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Polónia de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia de 2019

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Polónia de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia de 2019

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a Polónia como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)O relatório de 2019 relativo à Polónia
                  2
                foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Polónia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos objetivos nacionais definidos no quadro da estratégia Europa 2020.

               (3)Em 26 de abril de 2019, a Polónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2019 e, em 29 de abril de 2019, o seu Programa de Convergência de 2019. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)As recomendações específicas por país relevantes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               , a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma boa governação económica
                  4
               .

               (5)A Polónia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência de 2019, o governo projeta uma ligeira deterioração do saldo nominal, passando de um défice de 0,4 % do PIB (em 2018) para 0,6 % do PIB em 2022, com um défice de 1,7 % do PIB em 2019 e 0,2 % em 2020. O saldo estrutural recalculado, com um défice de 1,1 % do PIB, será próximo do objetivo orçamental de médio prazo, que consiste num défice estrutural de 1,0 % do PIB em 2022. De acordo com o Programa de Convergência de 2019, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir, passando de 48,9 % do PIB (em 2018) para 40,6 % até 2022. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é realista. Por outro lado, não foram suficientemente especificados os pormenores operacionais das medidas necessárias para permitir a concretização dos objetivos planeados em matéria de défice a partir de 2020.

               (6)O Programa de Convergência de 2019 indica que a Polónia aplicou medidas compensatórias relacionadas com a seca e que o seu impacto orçamental em 2018 foi significativo. O Programa de Convergência fornece elementos suficientes sobre o âmbito e a natureza destas despesas orçamentais adicionais. O tratamento específico das despesas relacionadas com a seca poderá ser considerado no âmbito de aplicação da «cláusula relativa a ocorrências excecionais». De acordo com a Comissão, as despesas adicionais elegíveis relacionadas com a seca elevaram-se a 0,07 % do PIB em 2018. O disposto no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 pode aplicar-se a estas despesas adicionais, uma vez que o caráter excecional da seca faz com que seja considerada uma ocorrência excecional com um impacto significativo nas finanças públicas da Polónia, e que a sustentabilidade não será comprometida por se autorizar um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Por conseguinte, o ajustamento exigido em direção ao objetivo orçamental de médio prazo para 2018 foi reduzido de modo a ter em conta estas despesas adicionais.

               (7)Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou à Polónia que assegurasse que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas
                  5
                não excedia 4,2 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, existe um risco de desvio significativo em relação ao ajustamento orçamental recomendado em 2019.

               (8)Em 2020, tendo em conta as projeções da Polónia que apontam para um hiato do produto de 2,0 % do PIB, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não deverá exceder 4,4 %, em consonância com o ajustamento estrutural de 0,6 % do PIB decorrente da matriz de requisitos de ajustamento comummente acordada no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, num cenário de políticas inalteradas existe o risco de um desvio significativo em relação a esse requisito em 2020. Em termos gerais, o Conselho entende que deverão ser tomadas as medidas necessárias, a partir de 2019, para assegurar o cumprimento do disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (9)A Polónia realizou progressos significativos para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais. Ao mesmo tempo, o país beneficiou de um forte crescimento económico, o mercado de trabalho foi dinâmico e a percentagem de contratos de trabalho sujeitos a contribuições para a segurança social tem vindo a aumentar gradualmente. Todos estes fatores contribuíram para um aumento da receita pública. Uma parte do aumento da receita é de natureza cíclica e pode atenuar-se quando o ambiente macroeconómico se deteriorar. Paralelamente, a despesa pública em percentagem do PIB foi aumentando ao longo dos últimos anos. Várias novas categorias de despesas são de caráter permanente e podem não ser fáceis de alterar num futuro próximo. Além disso, as finanças públicas da Polónia enfrentarão pressões no sentido de um aumento da despesa, em especial devido ao envelhecimento da população. Estes fatores ampliam a necessidade de novos instrumentos para reforçar a gestão da despesa, incluindo uma avaliação regular da sua eficácia e eficiência. Embora em 2018 a Polónia tenha continuado a trabalhar para melhorar o processo orçamental, a reforma global é complexa e será aplicada por etapas ao longo de vários anos. Embora o quadro orçamental seja robusto e as instituições independentes desempenhem algumas das funções tipicamente desempenhadas pelos conselhos orçamentais, a Polónia continua a ser o único Estado-Membro sem um conselho orçamental independente. Embora a Polónia não tenha feito qualquer progresso no sentido de limitar a utilização extensiva de taxas reduzidas de imposto sobre o valor acrescentado, o governo lançou uma reforma que potencialmente tornará as taxas menos complexas e menos propensas a erros.

               (10)A idade média de reforma foi aumentando até 2017, refletindo as reformas empreendidas no passado como a supressão das opções de reforma antecipada e o aumento gradual da idade legal de reforma. Em 2018, a idade média de reforma diminuiu tanto para os homens como para as mulheres, refletindo a diminuição da idade legal de reforma introduzida no final de 2017. Um aumento contínuo da idade efetiva de reforma é crucial para a participação no mercado de trabalho e, por conseguinte, para o crescimento económico, tendo em conta o declínio da população em idade ativa. É igualmente crucial assegurar a adequação das futuras pensões, prevenir a pobreza na terceira idade e, dessa forma, melhorar a sustentabilidade orçamental do sistema de pensões. A redução da idade legal de reforma, para 60 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, introduzida no outono de 2017, terá um impacto negativo significativo nos futuros níveis das prestações de reforma e introduzirá um fosso significativo entre homens e mulheres a este respeito. Os regimes de pensões preferenciais existentes implicam custos orçamentais e reduzem a mobilidade dos trabalhadores entre setores. O sistema especial de segurança social dos agricultores, subsidiado em cerca de 0,8 % do PIB, prejudica a mobilidade laboral e contribui para o desemprego oculto no setor agrícola.

               (11)O ambiente macroeconómico favorável contribuiu para o bom desempenho do mercado de trabalho polaco nos últimos anos. As taxas de emprego continuaram a aumentar, enquanto as taxas de desemprego, após vários anos de declínio, estabilizaram num nível historicamente baixo, inferior a 4 % em 2018. No entanto, a participação de certos grupos na força de trabalho, em especial as mulheres, os trabalhadores pouco qualificados e os mais idosos, tem-se mantido baixa comparativamente a outros Estados-Membros. Os incentivos ao trabalho proporcionados pelo sistema de segurança social polaco são insuficientes. O abono de família reduziu a pobreza e as desigualdades, mas teve um efeito negativo na participação dos progenitores, sobretudo das mulheres, no mercado de trabalho devido à sua dimensão e conceção. A taxa de inscrição das crianças com menos de três anos de idade em estruturas formais de acolhimento continua a ser uma das mais baixas da UE. Além disso, os cuidados de longa duração são maioritariamente prestados por familiares, sem quase qualquer apoio institucional, o que impede os cuidadores de trabalhar. A redução da idade legal de reforma incentivou alguns trabalhadores mais velhos a abandonar o mercado de trabalho. A migração proveniente de países terceiros tem ajudado a satisfazer o aumento da procura de mão de obra, mas há sinais de que poderá ser difícil assegurar um fluxo contínuo de trabalhadores migrantes.

               (12)Entre 2015 e 2017, a Polónia adotou medidas de combate à segmentação do mercado de trabalho, limitando a possibilidade de abuso do trabalho temporário, aumentando as contribuições para a segurança social em alguns contratos atípicos de trabalho e introduzindo um salário mínimo por hora para alguns desses contratos. A percentagem de contratos temporários, apesar de ter vindo a diminuir desde 2015, graças às medidas tomadas e devido à escassez de trabalhadores, e de este processo ter acelerado em 2018, continua a ser uma das mais elevadas da UE. Não houve alterações legislativas para resolver este problema uma vez que a reforma do código do trabalho acabou por não ser aplicada. A adequação das futuras pensões dos trabalhadores independentes e de certos contratos atípicos surge como um potencial problema.

               (13)Um sistema de ensino e formação de qualidade, com uma perspetiva ao longo da vida, apoiado por um investimento suficiente, poderá ser um fator crucial para apoiar as perspetivas de crescimento futuro na Polónia. Dotar as pessoas das aptidões e competências necessárias para encontrarem emprego num mercado de trabalho em rápida mutação é de importância crucial para incentivar a participação na força de trabalho e a capacidade inovadora da economia. A taxa de participação de adultos na educação e na formação é muito inferior à média da UE e a formação profissional nas empresas é subutilizada. Esta situação, bem como a existência de lacunas em matéria de competências digitais, literacia e numeracia, sobretudo entre os adultos que não frequentaram o ensino superior, compromete a sua empregabilidade. A qualidade insuficiente da formação dos professores e as lacunas nas suas competências são suscetíveis de ter um impacto negativo na qualidade da educação. Verificam-se igualmente insuficiências no sistema de garantia de qualidade do ensino superior. Apesar das recentes reformas no ensino profissional e no ensino superior, ainda não existe uma coordenação eficaz da educação de adultos e o impacto das diferentes medidas setoriais na qualidade da educação e da formação ministradas e nos níveis de competências não é claro.

               (14)As perspetivas económicas a longo prazo da Polónia dependem do desenvolvimento da capacidade de inovação da economia. No entanto, a Polónia continua a apresentar um nível baixo de inovação, com setores de baixa tecnologia que representam uma parte importante da estrutura económica do país e importantes disparidades regionais em termos de inovação. Embora tenham sido tomadas algumas medidas para melhorar a cooperação entre a ciência e as empresas, persistem alguns obstáculos, financeiros e de outra natureza. Em especial, os procedimentos administrativos complexos e as competências limitadas dos académicos na gestão de projetos público-privados de investigação e desenvolvimento continuam a ser os principais obstáculos. Os clusters e as redes empresariais formais, especialmente entre as pequenas e médias empresas e as grandes empresas, desempenham um papel limitado na difusão de soluções inovadoras. A reforma do ensino superior introduzida em 2018 melhorou alguns aspetos da paisagem científica polaca, mas abordou só parcialmente questões importantes como a fragmentação do setor da investigação, os salários dos investigadores ou a internacionalização da ciência polaca. A despesa interna bruta em investigação e desenvolvimento manteve-se em cerca de metade da média da União em 2017, com importantes disparidades regionais.

               (15)Os resultados em matéria de saúde continuaram a melhorar, mas permanecem abaixo da média da UE, sendo a esperança de vida dos homens inferior à das mulheres em 8,2 anos, ao passo que a diferença entre a população com níveis mais elevados e mais baixos de instrução é de 10 anos. O acesso ao sistema de saúde e a sua eficácia d são afetados pelo baixo nível de despesa e pela escassez de pessoal. O número de médicos e enfermeiros em atividade em relação à população encontra-se entre os mais baixos da União, estando um quarto do pessoal médico acima da idade da reforma. As necessidades de serviços médicos não satisfeitas diminuíram em 2017, mas continuam a ser das mais elevadas da UE, e os tempos de espera para certos procedimentos aumentaram substancialmente desde 2010. A Polónia elaborou mapas das necessidades em matéria de cuidados de saúde, mas ainda não os converteu em instrumentos de apoio às decisões de aquisição de serviços de saúde e de investimento. O sistema de cuidados de saúde continua a ser excessivamente hospitalar e os cuidados primários e ambulatórios continuam a estar pouco desenvolvidos. O sistema de cuidados continuados é fraco, carece de serviços normalizados e de uma abordagem estratégica coerente. A maior parte dos cuidados de longa duração são prestados por prestadores informais de cuidados, frequentemente familiares com pouca assistência institucional. Em 2017, as despesas de saúde pública da Polónia totalizaram 4,7 % do PIB, muito abaixo da média da UE (7 % do PIB). A Polónia tenciona aumentar gradualmente estas despesas nos próximos anos. No entanto, tal poderá ser difícil de alcançar, dado que os planos recentemente anunciados de aumento das transferências sociais para os agregados familiares de médio e elevado rendimento limitarão a margem de manobra orçamental no futuro.

               (16)Embora as infraestruturas tenham melhorado significativamente na Polónia, alguns setores apresentam ainda importantes lacunas em matéria de conectividade. Os investimentos rodoviários a realizar até 2024, de acordo com o programa nacional de construção rodoviária, concentrar-se-ão principalmente na parte oriental da Polónia, deixando algumas regiões do norte com menos ligações. Há ainda lacunas significativas nos caminhos de ferro da rede transeuropeia de transportes e o investimento no setor ferroviário está a avançar mais lentamente do que no rodoviário. A taxa de mortalidade rodoviária continua a ser uma das mais altas da União. As cidades enfrentam cada vez mais desafios de mobilidade, como o congestionamento e a poluição atmosférica gerada pelo aumento da frota de automóveis de passageiros e a elevada percentagem de veículos velhos. As emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes rodoviários aumentaram fortemente nos últimos cinco anos. Os atuais incentivos à utilização de transportes coletivos ou de baixas emissões e a modos de transporte ativos são insuficientes para fazer face a estes desafios. A conectividade fixa à Internet na Polónia continua a ser uma das mais baixas da União, com a banda larga ultrarrápida disponível principalmente nas grandes cidades.

               (17)A economia polaca é uma das menos eficientes em termos de emissões de carbono na União. O isolamento deficiente dos edifícios públicos e privados contribui para um maior consumo de energia e para a pobreza energética. A Polónia tem também as cidades com mais poluição atmosférica da União, especialmente nas regiões do sul e do centro. Investir numa maior eficiência energética, em especial no setor imobiliário, aumentando a percentagem de produção de energia limpa e com baixas emissões de carbono e apoiando a redução das emissões dos transportes, reduziria a dependência dos combustíveis fósseis e limitaria a poluição atmosférica, reduzindo simultaneamente os custos sociais e melhorando a qualidade de vida. O atual quadro legislativo, incluindo a lei relativa ao armazenamento de gás, a lei de congelamento do preço da eletricidade e a regulamentação em matéria de parques eólicos terrestres, podem prejudicar os investimentos nos mercados da eletricidade e do gás e afetar a competitividade a longo prazo do setor energético da Polónia e das indústrias com utilização intensiva de energia.

               (18)A qualidade da legislação nova e revista e um ambiente empresarial estável e previsível têm grande importância para a manutenção de condições económicas favoráveis e para apoiar o aumento do investimento privado. O quadro regulamentar instável e outros obstáculos à expansão das empresas estão a afetar negativamente a atividade de investimento e a produtividade. O estabelecimento de um diálogo eficaz com todas as partes interessadas contribuiria para melhorar a qualidade da legislação e - limitando o número de revisões necessárias - contribuiria positivamente para a estabilidade do ambiente empresarial. Por conseguinte, o reforço do papel das consultas dos parceiros sociais e das consultas públicas - garantindo um período de tempo suficiente para as consultas, melhorando a aceitação dos pareceres das partes interessadas reunidos no processo e limitando o número de leis isentas de consultas - contribuiria substancialmente para minimizar a carga administrativa resultante das alterações frequentes da legislação, para aumentar o investimento e para promover um crescimento económico sustentável a longo prazo. A Comissão considera que o risco de violação grave do Estado de direito na Polónia persiste e que a situação está a deteriorar-se, uma vez que muitas das medidas contestadas estão a ser aplicadas e consolidadas. Estas preocupações são objeto de processos atualmente em curso perante o Tribunal de Justiça europeu e no contexto do artigo 7.º do TUE. A segurança jurídica e a confiança na qualidade e previsibilidade das políticas e instituições regulamentares, fiscais e outras, são fatores importantes para o investimento.

               (19)A programação dos fundos da UE para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país
                  6
               , permitindo que a Polónia utilize da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados, atendendo às disparidades regionais.

               (20)Nos últimos anos, o papel do Estado aumentou fortemente nos setores bancário, dos seguros e da energia. Uma maior participação do Estado representa um novo desafio para a concorrência, bem como para o quadro regulamentar e de governo. A qualidade do governo e a independência dos reguladores e dos supervisores é, por conseguinte, cada vez mais importante, tendo em conta os interesses potencialmente antagónicos e as ligações mais fortes entre as funções soberanas e financeiras.

               (21)À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Convergência de 2019, estando o seu parecer
                  7
                refletido, em especial, na recomendação 1 seguinte,

               RECOMENDA que, em 2019 e 2020, a Polónia tome medidas no sentido de:

               1.Assegurar que, em 2020, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excede 4,4 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB. Adotar novas medidas para reforçar a eficiência da despesa pública, melhorando designadamente o processo orçamental.

               2.Garantir a adequação futura das pensões e a sustentabilidade do regime de pensões, tomando medidas para aumentar a idade efetiva de reforma e reestruturando os regimes preferenciais de pensões. Tomar medidas para aumentar a participação no mercado de trabalho, inclusive através da melhoria do acesso aos serviços de acolhimento de crianças e de cuidados continuados e eliminando os obstáculos que ainda existem a formas de emprego mais permanentes. Promover a qualidade da educação e das competências relevantes para o mercado de trabalho, especialmente através da educação de adultos.

               3.Reforçar a capacidade de inovação da economia, nomeadamente através do apoio às instituições de investigação e da sua colaboração mais estreita com as empresas. Centrar a política económica respeitante ao investimento na inovação, nos transportes, nomeadamente na sua sustentabilidade, nas infraestruturas digitais e de energia, na saúde e nas energias limpas, tendo em conta as disparidades regionais. Melhorar o quadro regulamentar, nomeadamente reforçando o papel das consultas dos parceiros sociais e das consultas públicas no processo legislativo.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        SWD(2019) 1020 final.

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (4)

                        COM(2014) 494 final.

                     (5)

                        A despesa pública primária líquida inclui as despesas públicas totais, com exclusão das despesas com juros, das despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e das alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos de receitas impostos por lei. As medidas excecionais, tanto do lado das receitas como das despesas, são compensadas.

                     (6)

                        SWD(2019) 1020 final.

                     (7)

                        Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97.