title: Recomendação do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que define as etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos assumidos no quadro da cooperação estruturada permanente (CEP) e especifica objetivos mais precisos

text:
               16.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 374/1

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 15 de outubro de 2018
      que define as etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos assumidos no quadro da cooperação estruturada permanente (CEP) e especifica objetivos mais precisos
      (2018/C 374/01)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.o, n.o 6,
      Tendo em conta o Protocolo n.o 10 relativo à cooperação estruturada permanente estabelecida no artigo 42.o do Tratado da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/2315 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece uma cooperação estruturada permanente (CEP) e determina a lista de Estados-Membros participantes (1),
      Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da Decisão (PESC) 2017/2315 prevê que o Conselho adote decisões e recomendações com vista a definir as etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo dessa decisão ao longo das duas primeiras fases consecutivas (anos 2018-2020 e 2021-2025) e a especificar, no início de cada fase, os objetivos mais precisos para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos.

                  (2)

                  A Recomendação do Conselho, de 6 de março de 2018, sobre um roteiro para a aplicação da CEP (2) diz que é conveniente que o Conselho adote uma recomendação sobre a definição das etapas do cumprimento dos compromissos, a qual deverá definir também indicadores estabelecidos de comum acordo que ajudem os Estados-Membros participantes a cumprir os compromissos e a avaliar os progressos realizados a esse respeito.

                  (3)

                  O Secretariado da CEP, assegurado conjuntamente pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, incluindo o Estado-Maior da União Europeia (EMUE), e pela Agência Europeia de Defesa (AED), nos termos do artigo 7.o da Decisão (PESC) 2017/2315, apresentou no fim de março de 2018 as primeiras reações no que diz respeito ao tipo, ao grau de pormenor e à estrutura das informações constantes dos planos nacionais de execução comunicados pelos Estados-Membros participantes em dezembro de 2017, tal como o Conselho solicitava na sua recomendação de 6 de março de 2018.

                  (4)

                  Em 25 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/909 (3) que estabelece um conjunto de regras de governação comuns para os projetos CEP. No mesmo dia, o Conselho adotou conclusões em que afirmava aguardar com expectativa a adoção de uma recomendação do Conselho que determinasse a sequência em que devem ser cumpridos os compromissos mais vinculativos assumidos pelos Estados-Membros que participam na CEP e especificasse objetivos mais precisos.

                  (5)

                  O Conselho será convidado a dar o seu acordo, em novembro de 2018, quanto à primeira Análise Anual Coordenada em matéria de Defesa (AACD) completa, que deverá ser lançada no outono de 2019.

                  (6)

                  O Conselho deverá pois adotar uma recomendação que defina as etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos assumidos no quadro da CEP e especifique os objetivos mais precisos,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      I.   Objetivos e âmbito de aplicação

                  1.

                  O objetivo da presente recomendação é garantir uma abordagem comum e habilitar os Estados-Membros participantes a cumprir os compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo da Decisão (PESC) 2017/2315, e facilitar o processo de avaliação previsto no artigo 6.o da mesma decisão, com base num conjunto completo de dados relevantes, inclusive roteiros, que reflitam, sempre que adequado, objetivos intermédios e marcos de referência. Esses dados deverão ser fornecidos anualmente pelos Estados-Membros participantes nos respetivos planos nacionais de execução, revistos e atualizados, nos termos do artigo 3.o da referida decisão. As regras de segurança estabelecidas na Decisão 2013/488/UE do Conselho (4) deverão igualmente ser aplicadas aos planos nacionais de execução. Os Estados-Membros participantes deverão, com o apoio do Secretariado da CEP, garantir a transparência e melhorar a coerência no que diz respeito às informações exigidas e prestadas no contexto da CEP e de outras iniciativas relacionadas com a defesa, incluindo a AACD. A coerência entre as diferentes iniciativas relacionadas com a defesa deverá continuar a ser desenvolvida e reforçada, inclusive no que diz respeito aos relatórios apresentados pelos Estados-Membros, tendo em conta os ensinamentos identificados no final da primeira fase da CEP (2018-2020).

                  2.

                  De acordo com os compromissos estabelecidos no anexo da Decisão (PESC) 2017/2315, e sem os alterar nem estabelecer novos compromissos, a presente recomendação fornece orientações no que diz respeito à definição das etapas do cumprimento desses compromissos para as fases 2018-2020 e 2021-2025 e especifica os objetivos mais precisos de cada compromisso, nomeadamente os compromissos a cumprir antes de 2020. A presente recomendação fornece também indicadores de progresso para ajudar os Estados-Membros participantes a planearem o cumprimento dos compromissos mais vinculativos e facilitar a avaliação dos progressos realizados a esse respeito.

                  3.

                  Os objetivos mais precisos a que se refere a Secção II, que englobam também indicadores de progresso nos casos em que determinados compromissos o justificam, permitirão que os Estados-Membros participantes planeiem de maneira estruturada e transparente o cumprimento dos compromissos mais vinculativos e forneçam informações pormenorizadas e acessíveis sobre os progressos alcançados no cumprimento de cada um dos compromissos assumidos nos respetivos planos nacionais de execução.

                  4.

                  O objetivo é obter os primeiros resultados específicos no que diz respeito ao cumprimento dos compromissos mais vinculativos até ao final de 2020 e desenvolver um processo de planeamento sólido para continuar a realizar progressos nesse sentido para além da primeira fase. No final da primeira fase, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), da Decisão (PESC) 2017/2315, o Conselho atualizará, e reforçará se necessário, os compromissos mais vinculativos estabelecidos nessa decisão à luz dos resultados obtidos no âmbito da CEP, a fim de refletir as necessidades da União em matéria de capacidades e aspetos operacionais e a evolução do ambiente da União no domínio da segurança. Essa decisão basear-se-á num processo de revisão estratégica destinado a avaliar o cumprimento dos compromissos da CEP por cada um dos Estados-Membros participantes. Neste contexto, no início da fase seguinte, o Conselho deverá adotar um segundo conjunto de objetivos mais precisos para a fase 2021-2025, atualizados e reforçados, se necessário, tendo em conta o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), da Decisão (PESC) 2017/2315.

            II.   Definição das etapas do cumprimento dos compromissos pela especificação de objetivos mais precisos
      Compromissos 1 a 5

                  5.

                  Compromisso 1: Os Estados-Membros participantes deverão fornecer nos respetivos planos nacionais de execução dados financeiros precisos relativos à evolução das despesas totais de defesa relativamente ao ano anterior em termos reais (5), incluindo em valores absolutos, apresentando um plano de demonstração de um aumento regular das despesas. A este respeito, os Estados-Membros participantes deverão igualmente apresentar nos respetivos planos nacionais de execução as suas projeções de despesa para os anos seguintes, acordadas a nível nacional. Os Estados-Membros participantes que sejam também membros da OTAN e cujas despesas de defesa se situem ao nível ou acima das orientações da OTAN nessa matéria deverão dar indicações quanto aos seus planos para manter ou alterar esse nível de despesas com a defesa. Com base nas informações fornecidas nos planos nacionais de execução, o relatório anual do alto representante apresentará também uma panorâmica pormenorizada da evolução das despesas de defesa por Estado-Membro participante, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2017/2315.

                  6.

                  Compromisso 2: Cada um dos Estados-Membros participantes deverá fornecer nos respetivos planos nacionais de execução dados financeiros precisos quanto às modalidades que pretende seguir para contribuir para alcançar o marco de referência coletivo de 20 % (6) do investimento na defesa. Essas informações deverão fornecer a previsão do aumento relativamente ao ano anterior em termos reais, como percentagem do orçamento total da defesa. Os valores apresentados deverão incluir os investimentos na aquisição de equipamento de defesa e em investigação e desenvolvimento (I&D). Os Estados-Membros participantes cujas despesas se situem ao nível ou acima do marco de referência (coletivo) deverão dar indicações quanto aos seus planos para manter ou alterar esse nível de despesa.

                  7.

                  Compromisso 3: Os Estados-Membros participantes deverão fornecer nos seus planos nacionais de execução informações pormenorizadas sobre as modalidades e os meios pelos quais pretendem aumentar o número, a dimensão e o impacto dos projetos conjuntos e colaborativos em matéria de capacidades estratégicas de defesa, referindo igualmente os dados orçamentais e os projetos específicos que beneficiam ou beneficiaram de apoio financeiro da União. A este respeito, cada um dos Estados-Membros participantes deverá fornecer dados financeiros precisos sobre a forma como pretende contribuir para alcançar em termos reais o marco de referência coletivo para a aquisição colaborativa europeia de equipamento — 35 % das despesas totais de equipamento — e o marco de referência coletivo para a investigação & tecnologia (I&T) colaborativa europeia no setor da defesa — 20 % das despesas totais de I&T no domínio da defesa. Os Estados-Membros participantes cujas despesas se situem já a esses níveis deverão dar indicações quanto aos seus planos para manter ou alterar esses níveis de despesa.

                  8.

                  Compromisso 4: Cada Estado-Membro participante deverá apresentar claramente nos respetivos planos nacionais de execução dados financeiros precisos sobre a forma como pretende contribuir, com o objetivo de se aproximar do total de 2 % das despesas de defesa (marco de referência coletivo) enquanto parte das despesas de I&T no setor da defesa, incluindo previsões de despesa, a fim de facilitar a monitorização do progresso anual real.

                  9.

                  Compromisso 5: Os Estados-Membros participantes são incentivados a usar todos os anos os respetivos planos nacionais de execução para dar a conhecer a experiência adquirida em termos de planeamento e contributo para o cumprimento dos compromissos 1 a 4, à luz dos objetivos mais precisos acima enunciados. No final de 2020, proceder-se-á a uma revisão desses compromissos, tomando por base os dados relativos à despesa apresentados nos planos nacionais de execução, tendo em vista adaptar os indicadores e os objetivos para esses compromissos, consoante o necessário, para aprovação pelo Conselho.

            Compromissos 6 a 11

                  10.

                  Compromisso 6: Até 2020, os Estados-Membros participantes deverão ter recorrido e participado mais nos instrumentos de desenvolvimento de capacidades da União, como o Plano de Desenvolvimento de Capacidades (PDC) e a Análise Anual Coordenada em matéria de Defesa (AACD), a fim de orientar a tomada de decisões e o planeamento no domínio da defesa a nível nacional e o desenvolvimento de atividades colaborativas de capacidades de defesa na União. Para esse efeito, os Estados-Membros participantes deverão indicar nos seus planos nacionais de execução de que modo aplicam as prioridades da União em matéria de desenvolvimento de capacidades que decorrem do PDC, nomeadamente através do estabelecimento de prioridades nacionais, e expor os planos e objetivos referentes às respetivas prioridades a cumprir nos próximos anos.

                  11.

                  Compromisso 7: Até 2020, cada Estado-Membro participante deverá ter feito a melhor utilização dos instrumentos e processos disponíveis para prestar todas as informações pertinentes exigidas no âmbito da AACD, incluindo através de diálogos bilaterais. Os Estados-Membros participantes deverão ter tido em conta os ensinamentos tirados do exercício-piloto no âmbito da AACD e deverão incluir nos respetivos planos nacionais de execução informações sobre o seu apoio a esse exercício-piloto e, na medida do possível, ao primeiro ciclo completo da AACD, previsto para 2019-2020, incluindo o recurso às recomendações formuladas nos relatórios da AACD a título de referência em quadros nacionais e multinacionais para tomar as decisões relevantes.

                  12.

                  Compromisso 8: Até finais de 2020, os Estados-Membros participantes tirarão o melhor partido possível e assegurarão o seguimento dos resultados tanto da ação preparatória de investigação no domínio da defesa (2017-2019) como do Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa (PEDID) (2019-2020) para a realização de projetos colaborativos de reconhecido valor acrescentado para a UE. A fim de apoiar as prioridades em matéria de capacidades decorrentes do PDC e igualmente tendo em conta a AACD, os Estados-Membros deverão indicar nos respetivos planos nacionais de execução quais os projetos colaborativos de desenvolvimento de capacidades em que participam e/ou tencionam participar que beneficiam de cofinanciamento da União ou que se prevê virem a beneficiar de tal cofinanciamento. Deverão igualmente indicar, na medida do possível, a parte das despesas nacionais de defesa que afetaram ou planeiam afetar a esses projetos colaborativos.

                  13.

                  Compromisso 9: Os Estados-Membros participantes deverão enumerar os projetos colaborativos de desenvolvimento de capacidades pertinentes em curso em conformidade com o PDC e no quadro da CEP, bem como noutros quadros, e indicar as previsões de início e de conclusão da harmonização dos requisitos. A previsão de início da harmonização dos requisitos de capacidade deverá ser indicada igualmente no caso dos projetos em fase de planeamento e de estudo. Este procedimento deverá ser seguido para os próximos anos, prestando-se especial atenção à eliminação das disparidades de capacidade identificadas pelo PDC e tendo em conta a AACD.

                  14.

                  Compromisso 10: Os Estados-Membros participantes deverão enunciar nos seus planos nacionais de execução as capacidades e instalações que tenham sido disponibilizadas e são fornecidas para serem utilizadas conjuntamente por outros Estados-Membros participantes, com exemplos concretos como a formação e os exercícios, as bases militares e o apoio logístico, incluindo no caso de operações, e igualmente com vista a promover a utilização da base de dados colaborativa (CODABA) para ajudar os Estados-Membros participantes a partilhar informações sobre os seus planos e programas de defesa em matéria de desenvolvimento de capacidades. Os Estados-Membros participantes poderão também indicar nos planos nacionais de execução que capacidades, incluindo as infraestruturas disponibilizadas por outros Estados-Membros participantes, poderão servir de base para a cooperação. Os planos nacionais de execução deverão indicar de que forma a cooperação poderá otimizar os recursos disponíveis e aumentar a eficácia global, nomeadamente fornecendo, sempre que disponível, informações sobre as potenciais economias e a margem financeira prevista em valores absolutos para os próximos anos.

                  15.

                  Compromisso 11: Os Estados-Membros participantes deverão indicar nos planos nacionais de execução de que forma tencionam intensificar a cooperação em ciberdefesa, inclusive através das iniciativas existentes ou de novas atividades colaborativas, nomeadamente indicando o nível de participação em ciberexercícios multinacionais. Até 2020, cada Estado-Membro participante deverá ter indicado a sua intenção de participar num projeto CEP de ciberdefesa e prestado apoio a outros Estados-Membros participantes em caso de ameaças cibernéticas, por exemplo através da partilha de informações. Até 2020, cada Estado-Membro participante deverá igualmente indicar quais os recursos que disponibilizou para a cooperação, no âmbito da AED ou de uma nova plataforma de ciberdefesa no âmbito da Academia Europeia de Segurança e Defesa, e que tenham sido utilizados para aumentar o nível de ciberdefesa.

            Compromissos 12 a 14

                  16.

                  Compromisso 12: Até 2020, os Estados-Membros participantes deverão:

                              a)

                              De acordo com o Conceito de Resposta Militar Rápida da UE, completar a base de dados relativa à resposta rápida para que possa ser útil como instrumento de planeamento militar a fim de contribuir para a realização do nível de ambição da UE. Ao contribuir para a base de dados relativa à resposta rápida, e sem prejuízo de quaisquer disposições constitucionais nacionais no que diz respeito às decisões de projeção, os Estados-Membros participantes deverão indicar o contributo que poderão dar em termos de formações rapidamente projetáveis, capacidades e correspondentes infraestruturas de apoio que possam ser rapidamente projetadas ou utilizadas em missões ou operações militares do âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD) em apoio do nível de ambição da UE. Para tal, cada Estado-Membro participante deverá atualizar a base de dados durante a Conferência anual de Coordenação da Resposta Militar Rápida com uma lista das formações e capacidades militares de que dispõe. Esse processo já estabelecido prevê que se completem as bases de dados terrestres, marítimas e aéreas e que se indique o nível de preparação das capacidades e forças, quando isso se justifique. Sem prejuízo dos requisitos de classificação, esta parte da base de dados da resposta rápida deverá ser acessível aos Estados-Membros participantes, de modo a que fiquem habilitados a fazer uma avaliação inicial quanto à possibilidade de lançar determinada missão ou operação militar da PCSD. Os Estados-Membros participantes deverão repercutir os seus contributos para esta base de dados nos respetivos planos nacionais de execução;

                              b)

                              Ter avaliado a possibilidade de obter rapidamente um compromisso político a nível nacional, respeitando simultaneamente os respetivos requisitos constitucionais, nomeadamente, caso ainda o não tenham feito, procedendo a uma eventual revisão dos respetivos processos de decisão nacionais destinada a aperfeiçoá-los. Se for caso disso, deverão também figurar nos planos nacionais de execução a aplicação dos processos decisórios em cenários de resposta rápida através de exercícios de tipo POLEX, bem como as conclusões que deles resultarem;

                              c)

                              Ter prestado um apoio substancial, atendendo aos seus meios e capacidades, às operações e missões militares da PCSD com o objetivo de cumprir na íntegra a lista de requisitos (SOR), dando assim um contributo adequado para o respetivo processo de geração de forças, e fornecer informações a esse respeito nos respetivos planos nacionais de execução;

                              d)

                              Confirmar os seus contributos substanciais e recorrentes para os agrupamentos táticos da UE em princípio com pelo menos quatro anos de antecedência e preparar e formar as suas forças e capacidades participantes de acordo com o conceito de agrupamento tático da UE e o guia de preparação dos mesmos agrupamentos. Para tal, cada Estado-Membro participante deverá repercutir as atualizações bianuais da lista de agrupamentos táticos da UE nos respetivos planos nacionais de execução;

                              e)

                              Ter prestado um contributo concreto para a execução do plano de ação da UE para a mobilidade militar e os projetos da CEP nesse domínio, no respeito da soberania, dos processos decisórios e das disposições legislativas e regulamentares nacionais, nomeadamente avançando a nível nacional com as quatro medidas acordadas nas conclusões do Conselho sobre segurança e defesa, de 25 de junho de 2018, designadamente no ponto 18 dessas conclusões, o mais rapidamente possível mas o mais tardar até 2024. Deverão também apontar para a concretização das primeiras medidas mencionadas até ao final de 2019, incluindo a elaboração de um plano nacional para a aplicação da mobilidade militar. Esses contributos nacionais deverão ser descritos em pormenor nos planos nacionais de execução.

                  17.

                  Compromisso 13: No plano da interoperabilidade das forças, os Estados-Membros participantes deverão:

                              a)

                              Recorrer ao guia de preparação dos agrupamentos táticos, incluindo a avaliação comum e os critérios de validação para o pacote de forças dos agrupamentos táticos da UE, que estão em consonância com as normas da OTAN, embora mantendo a certificação nacional. Os Estados-Membros participantes deverão indicar nos planos nacionais de execução de que modo procedem à formação e certificação das respetivas forças, por exemplo, definindo um programa de exercícios de agrupamentos táticos da UE para a fase de preparação e realizando um exercício real final (LIVEX) no quadro do processo de certificação dos agrupamentos táticos;

                              b)

                              Especificar nos respetivos planos nacionais de execução de que modo tencionam chegar a acordo a respeito de normas técnicas e operacionais a utilizar pelas forças de todos os Estados-Membros participantes, reconhecendo paralelamente a necessidade de garantir a interoperabilidade e a coerência entre a UE e a OTAN e garantindo que deverão existir as condições necessárias à máxima interoperabilidade para permitir a todos os Estados-Membros participantes cumprirem os seus compromissos;

                              c)

                              Indicar nos planos nacionais de execução a sua atual participação e a intenção de, quando possível, reforçar a sua participação e o seu contributo para as estruturas multinacionais europeias relevantes, em especial aquelas a que a União tem acesso.

                  18.

                  Compromisso 14: Os Estados-Membros participantes deverão começar a desenvolver uma abordagem ambiciosa para o financiamento comum das missões e operações militares da PCSD, apresentando opções e possibilidades para além do que for definido como custos comuns, de acordo com a Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho (7), atualmente em revisão. Os Estados-Membros participantes são convidados a apresentar propostas a este respeito até ao final de 2018. Até ao início de 2020, os Estados-Membros participantes deverão ter analisado essas propostas, a fim de facilitar a tomada de decisões pelo Conselho, consoante as necessidades.

            Compromissos 15 a 17

                  19.

                  Compromisso 15: Até 2020, os Estados-Membros deverão ter aumentado o número e a dimensão dos seus projetos de desenvolvimento de capacidades, que contribuem para colmatar as lacunas de capacidade identificadas no PDC e descritas nas prioridades da União em matéria de desenvolvimento de capacidades, nomeadamente nos casos de contexto estratégico conexos, apoiando-se na AACD. As prioridades da União em matéria de desenvolvimento de capacidades que resultam da revisão do PDC têm igualmente em conta as lacunas em matéria de capacidades e os objetivos de capacidades com forte impacto. Os Estados-Membros participantes deverão apresentar os respetivos planos para os próximos anos, descrevendo o número e a dimensão estimada dos seus projetos colaborativos em termos financeiros e prestarão informações sobre os seus projetos nacionais suscetíveis de contribuir para suprir as lacunas em matéria de capacidades detetadas no PDC. Os Estados-Membros participantes deverão também dar a conhecer a sua avaliação da importância de que esses projetos se revestem para aumentar a autonomia estratégica da Europa e reforçar a base tecnológica e industrial europeia de defesa. Relativamente às atividades que apresentem uma dimensão industrial ou tecnológica, os Estados-Membros participantes deverão indicar que setor industrial ou tecnológico europeu se pretende reforçar.

                  20.

                  Compromisso 16: Até 2020, os Estados-Membros participantes deverão indicar nos planos nacionais de execução as decisões e medidas adequadas que tenham tomado a nível nacional para que seja considerada prioritária uma abordagem europeia colaborativa para os futuros projetos que visam colmatar lacunas de capacidades identificadas a nível nacional. O recurso ativo à CODABA poderá facilitar o cumprimento desse compromisso. Para 2019 e 2020, os Estados-Membros participantes deverão enunciar nos seus planos nacionais de execução os projetos colaborativos e as atividades multinacionais que preveem realizar para colmatar as lacunas identificadas a nível nacional e comunicar os seus planos quanto à forma como tencionam aumentar o recurso às abordagens colaborativas a este respeito.

                  21.

                  Compromisso 17: Dado que todos os Estados-Membros participantes contribuem para um ou mais projetos do âmbito da CEP, deverão ser apresentados em pormenor nos planos nacionais de execução os contributos globais em termos de recursos e de conhecimentos especializados que prestam ou tencionam prestar, e o impacto estratégico que se prevê que esses contributos venham a produzir.

            Compromissos 18 a 20:

                  22.

                  Compromisso 18: Até 2020, os Estados-Membros participantes deverão garantir que fazem o melhor uso possível da AED enquanto fórum europeu para o desenvolvimento conjunto de capacidades. Para tal, os Estados-Membros participantes deverão indicar nos respetivos planos nacionais de execução, quais os projetos em que participam e o volume financeiro associado canalizado pela AED, tomando por base os valores de 2018 e indicando as atividades pretendidas para 2019 e 2020, incluindo os domínios de capacidade e os tipos de atividade previstos. Os Estados-Membros são convidados a indicar nos respetivos planos nacionais de execução de que forma e em que situações consideram a Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento (OCCAR) como a organização preferida de gestão de programas colaborativos e a prestar informações sobre as decisões tomadas para a seleção de uma organização multinacional de gestão de programas em que a OCCAR tenha sido considerada como uma opção. Tal não prejudica a aplicação da Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

                  23.

                  Compromisso 19: Até 2020, os Estados-Membros participantes deverão demonstrar que os seus projetos colaborativos em matéria de capacidades, nomeadamente os projetos de capacidade do âmbito da CEP, contribuem para impulsionar a competitividade, a eficiência e a inovação da indústria de defesa em toda a União.

                              a)

                              Os planos nacionais de execução deverão especificar de que forma uma política industrial adequada, caso exista, orienta o desenvolvimento de projetos colaborativos de desenvolvimento de capacidades de modo a evitar duplicações desnecessárias, com indicação das zonas industriais reforçadas e das zonas em que foram evitadas duplicações;

                              b)

                              Os Estados-Membros participantes apresentarão um relatório sobre os seus programas de cooperação que beneficiam do cofinanciamento da União no âmbito do PEDID, nos termos do compromisso 8.

                  24.

                  Compromisso 20:

                              a)

                              Até 2020, os Estados-Membros participantes deverão demonstrar que os seus programas de cooperação beneficiam entidades que apresentam valor acrescentado no território da UE (por exemplo, aspetos relacionados com os resultados produzidos e os direitos de propriedade intelectual, melhoramentos tecnológicos, criação de oportunidades de mercado). Deverão eventualmente ser fornecidas nos planos nacionais de execução indicações referentes às entidades pertinentes que beneficiam de programas de cooperação e ao impacto sobre a BITD daí decorrente;

                              b)

                              Os Estados-Membros participantes deverão demonstrar que as estratégias de aquisição que seguiram entre 2018 e 2020 tiveram um impacto positivo sobre a BITD. Esta demonstração pode ser feita discriminando o volume absoluto do investimento realizado no domínio da defesa e a quota-parte relativa atribuída a soluções desenvolvidas e produzidas na União. Concretamente, deverão ser fornecidas nos planos nacionais de execução informações sobre os domínios de capacidades e de tecnologia acordados no PDC, e sobre a estratégia de aquisição, em relação aos projetos de capacidade que têm uma dimensão industrial.

            III.   Próximas etapas

                  25.

                  Após a adoção da presente recomendação, os Estados-Membros participantes reverão e atualizarão em conformidade os respetivos planos nacionais de execução e enviá-los-ão ao secretariado da CEP até 10 de janeiro de 2019, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2017/2315, tendo em vista o processo de avaliação previsto no artigo 6.o, n.o 3, da mesma decisão. Nos termos do ponto 14 do roteiro para a aplicação da CEP, de 6 de março de 2018, e à luz da presente recomendação, o secretariado da CEP atualizará o modelo utilizado para os planos nacionais de execução.

                  26.

                  A alta representante deverá ter a presente recomendação em conta no relatório anual sobre a CEP, que constituirá a base de apoio à avaliação do cumprimento dos compromissos mais vinculativos por cada um dos Estados-Membros participantes, a apresentar nos termos dos pontos 14 a 16 do roteiro para a aplicação da CEP.

                  27.

                  A presente recomendação será revista e atualizada, consoante as necessidades, no início da fase seguinte, em 2021.

         Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2018.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            F. MOGHERINI

         (1)  JO L 331 de 14.12.2017, p. 57.

         (2)  JO C 88 de 8.3.2018, p. 1.

         (3)  Decisão (PESC) 2018/909 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que estabelece um conjunto de regras de governação comuns para os projetos CEP (JO L 161 de 26.6.2018, p. 37).

         (4)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

         (5)  De acordo com a lista de definições de dados de defesa da Agência Europeia de Defesa (EDA201807105).

         (6)  Em novembro de 2007, o Comité Diretor ministerial da AED aprovou quatro marcos de referência coletivos para o investimento: 20 % das despesas totais de defesa para a aquisição de equipamento (incluindo I&D/I&T); 35 % das despesas totais de equipamento de defesa para a aquisição colaborativa europeia de equipamento; 2 % das despesas totais de defesa para a investigação e tecnologia no setor da defesa; 20 % das despesas totais de I&T no domínio da defesa para a I&T colaborativa europeia no domínio da defesa.

         (7)  Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho, de 27 de março de 2015, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) e que revoga a Decisão 2011/871/PESC (JO L 84 de 28.3.2015, p. 39).

         (8)  Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76).


title: Recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2019, relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade

text:
               5.6.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/4

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 22 de maio de 2019
      relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade
      (2019/C 189/02)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 165.o,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Pilar Europeu dos Direitos Sociais (1) afirma, no seu 11.o princípio, que todas as crianças têm direito a serviços de educação e de acolhimento na primeira infância a preços comportáveis e de boa qualidade. Este princípio está em consonância com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), que reconhece a educação como um direito, com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e com o objetivo de desenvolvimento sustentável 4.2 das Nações Unidas, que prevê que até 2030 todas as raparigas e rapazes deverão ter acesso a atividades de desenvolvimento da primeira infância, acolhimento e educação pré-primária de qualidade.

                  (2)

                  Na sua Comunicação «Reforçar a identidade europeia através da educação e da cultura» (3), a Comissão Europeia apresenta a visão de um Espaço Europeu da Educação que reconhece o papel da educação e do acolhimento na primeira infância na criação de bases sólidas para a aprendizagem na escola e ao longo da vida. As Conclusões do Conselho sobre o desenvolvimento escolar e o ensino de excelência (4) e a Recomendação do Conselho sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (5) reiteraram o papel fundamental que a educação e o acolhimento na primeira infância podem desempenhar na promoção da aprendizagem de todas as crianças, do seu bem-estar e do seu desenvolvimento.

                  (3)

                  Tanto os decisores políticos como os investigadores reconhecem que é na primeira infância (6) que as crianças criam os alicerces e a capacidade para aprender ao longo da vida. A aprendizagem é um processo gradual; construir uma base sólida nos primeiros anos é uma condição prévia para o desenvolvimento de competências de nível superior e para o sucesso escolar, e é igualmente essencial para a saúde e o bem-estar das crianças. Por isso, a educação e o acolhimento na primeira infância devem ser considerados como a base dos sistemas de educação e formação e parte integrante do percurso educativo.

                  (4)

                  Participar na educação e no acolhimento na primeira infância é benéfico para todas as crianças, especialmente para as crianças em situação desfavorecida; ajuda a impedir a emergência de lacunas precoces de competências e é, portanto, um instrumento essencial para combater as desigualdades e a pobreza na educação. A oferta de educação e acolhimento na primeira infância deve fazer parte de um pacote integrado de medidas estratégicas baseadas nos direitos da criança para melhorar o futuro das crianças e quebrar os ciclos viciosos intergeracionais da desigualdade. Melhorar a prestação destes serviços contribui assim para cumprir os compromissos assumidos na Recomendação da Comissão «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade» (7) e a Recomendação do Conselho de 2013 sobre medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros (8).

                  (5)

                  Beneficiar de educação e de acolhimento na primeira infância tem múltiplas vantagens (9), tanto para os indivíduos como para a sociedade no seu conjunto – desde o aumento do nível de escolarização e das oportunidades no mercado de trabalho até à redução das intervenções sociais e educativas e a sociedades mais coesas e inclusivas. As crianças que frequentaram a educação pré-primária por mais de um ano tiveram melhores resultados nos testes de língua e de matemática dos estudos do PIRLS (10) e do PISA (11). Também ficou claro que beneficiar de educação e de acolhimento na primeira infância de qualidade é um fator importante para evitar o abandono escolar precoce (12).

                  (6)

                  A educação e o acolhimento de que se usufruiu nas fases iniciais do percurso educativo têm um papel essencial a desempenhar no processo de aprender a viver em sociedades heterogéneas. Estes serviços podem reforçar de várias formas a coesão social e a inclusão. Podem servir como pontos de encontro para as famílias. Podem contribuir para o desenvolvimento das competências linguísticas das crianças, tanto na língua do serviço como na primeira língua (13). Através da aprendizagem socioemocional, as experiências de educação e acolhimento na primeira infância podem capacitar as crianças para aprenderem a ser empáticas, bem como para conhecerem os seus direitos, a igualdade, a tolerância e a diversidade.

                  (7)

                  A rentabilidade do investimento nas fases iniciais da educação é a mais elevada de todas as fases educativas, em especial para as crianças em situação desfavorecida (14). O investimento na educação e no acolhimento na primeira infância é um investimento precoce no capital humano de elevada rentabilidade.

                  (8)

                  A disponibilidade, acessibilidade e a comportabilidade dos preços de instalações de elevada qualidade para acolhimento de crianças são, além disso, fatores essenciais que permitem às mulheres, e também aos homens, com responsabilidades na prestação de cuidados participarem no mercado de trabalho, tal como reconheceram o Conselho Europeu de Barcelona de 2002, o Pacto Europeu para a Igualdade de Género (15) e a Comunicação da Comissão sobre Conciliação da Vida Familiar e Profissional adotada em 26 de abril de 2017 (16). O emprego das mulheres contribui diretamente para melhorar a situação socioeconómica do agregado familiar e para o crescimento económico.

                  (9)

                  Investir na educação e no acolhimento na primeira infância é um bom investimento apenas se os serviços forem de elevada qualidade, acessíveis, a preços comportáveis e inclusivos. Está provado que apenas os serviços de educação e de acolhimento na primeira infância de elevada qualidade são benéficos; os serviços de fraca qualidade têm um importante impacto negativo nas crianças e na sociedade como um todo (17). As medidas estratégicas e as reformas têm de dar prioridade às considerações relacionadas com a qualidade.

                  (10)

                  Globalmente, os Estados-Membros gastam significativamente menos com a educação e o acolhimento na primeira infância do que com o ensino primário. Como o atesta o relatório que avalia os progressos no sentido dos objetivos de Barcelona (18), atualmente não estão disponíveis lugares suficientes nos serviços de educação e de acolhimento da primeira infância, e a procura ultrapassa a oferta em quase todos os países. A falta de disponibilidade, acessibilidade e preços comportáveis revelou-se um dos principais obstáculos à utilização destes serviços (19).

                  (11)

                  O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 14 de setembro de 2017 sobre uma Nova Agenda de Competências para a Europa (20), convida os Estados-Membros a melhorarem a qualidade e a alargarem o acesso à educação e acolhimento na primeira infância e a abordarem a falta de infraestruturas de acolhimento de crianças que ofereçam serviços de qualidade e acessíveis a todos os níveis de rendimentos, bem como a ponderarem a concessão de um acesso gratuito por parte de famílias que vivam em situação de pobreza e de exclusão social.

                  (12)

                  Os serviços de educação e de acolhimento na primeira infância devem ser centrados nas crianças; as crianças aprendem melhor em ambientes centrados na participação e interesse das crianças na aprendizagem. A organização, a escolha de atividades e as ferramentas pedagógicas são muitas vezes objeto de comunicação entre os educadores e as crianças. Os serviços deverão oferecer um ambiente seguro, acolhedor e carinhoso e proporcionar um espaço social, cultural e físico com uma variedade de possibilidades para as crianças desenvolverem o seu potencial. A prestação mais bem concebida destes serviços é a que se baseia no pressuposto fundamental de que a educação e o acolhimento são indissociáveis. Tal deverá basear-se no princípio de que a infância é um valor por direito próprio e de que as crianças não só devem ser preparadas para a escola e para a idade adulta, mas também ser apoiadas e valorizadas nos seus primeiros anos de idade.

                  (13)

                  Dentro de um contexto definido pelas regulamentações nacionais, regionais ou locais, as famílias devem ser implicadas em todos os aspetos da educação e acolhimento dos seus filhos. A família é o primeiro e o mais importante lugar para as crianças crescerem e se desenvolverem, e os pais e tutores são responsáveis pelo bem-estar, saúde e desenvolvimento de cada criança. Os serviços de educação e acolhimento na primeira infância são uma oportunidade ideal para criar uma abordagem integrada, pois levam a um primeiro contacto pessoal com os pais. Aos pais que enfrentam problemas poderão ser propostos serviços de aconselhamento individual através de visitas domiciliares. Para tornar realidade a implicação dos pais, os serviços de educação e acolhimento na primeira infância devem ser concebidos em parceria com as famílias e basear-se na confiança e no respeito mútuo (21).

                  (14)

                  A educação e acolhimento na primeira infância pode ser uma ferramenta eficaz para alcançar uma equidade educativa no que diz respeito a crianças em situação desfavorecida, como no caso de grupos migrantes ou minoritários (por exemplo, a comunidade cigana) e crianças refugiadas, crianças com necessidades especiais, incluindo deficiências, crianças em cuidados alternativos e crianças de rua, filhos de presidiários, bem como crianças dentro das famílias em especial risco de pobreza e exclusão social, como famílias monoparentais ou numerosas. As crianças refugiadas, devido à sua situação vulnerável, necessitam de apoio reforçado. A pobreza, os fatores de tensão física e emocional, os traumas e a falta de competências linguísticas podem comprometer as suas perspetivas de futuro na educação e a sua integração bem sucedida numa nova sociedade. A participação na educação e acolhimento na primeira infância pode ajudar a reduzir esses fatores de risco.

                  (15)

                  Proporcionar uma educação e acolhimento inclusivos na primeira infância pode contribuir para a concretização dos compromissos assumidos pelos Estados-Membros na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e os Direitos das Pessoas com Deficiência, de que todos os Estados-Membros são signatários.

                  (16)

                  A publicação, em 2014, da proposta de princípios-chave de um quadro de qualidade (22) foi a primeira declaração de peritos europeus de 25 países sobre a qualidade na educação e acolhimento na primeira infância. As declarações baseiam-se em cinco dimensões: acesso; pessoal; programa curricular; acompanhamento e avaliação; e governação e financiamento. No total, são feitas dez declarações sobre a melhoria da qualidade da oferta de educação e acolhimento na primeira infância. Este documento foi partilhado em muitos países pelas partes interessadas locais envolvidas em iniciativas de promoção de políticas, investigação e formação. Nestes países, o projeto de quadro funcionou como um poderoso catalisador para a mudança, contribuindo para os processos de consulta subjacentes às vias de reforma existentes.

                  (17)

                  As cinco dimensões do quadro de qualidade são, todas elas, essenciais para garantir serviços de elevada qualidade. Em especial, o trabalho dos profissionais de educação e acolhimento na primeira infância tem um impacto duradouro na vida das crianças. Contudo, em muitos países, a profissão tem um perfil e um estatuto bastante baixos (23).

                  (18)

                  Para desempenhar o seu papel profissional no apoio às crianças e às famílias, o pessoal dos serviços de educação e acolhimento na primeira infância precisa de ter uma gama complexa de conhecimentos, aptidões e competências, bem como uma compreensão profunda do desenvolvimento infantil e conhecimentos de pedagogia da primeira infância. A profissionalização do pessoal é fundamental porque um nível de preparação mais elevado se correlaciona positivamente com um serviço de melhor qualidade, com uma maior qualidade das interações entre o pessoal e as crianças e, portanto, com melhores resultados no desenvolvimento das crianças (24).

                  (19)

                  Muitos prestadores de serviços trabalham com auxiliares cujo papel principal é apoiar os educadores, trabalhando diretamente com crianças e famílias. Os auxiliares têm geralmente qualificações inferiores à dos educadores e em muitos países não há exigências em matéria de qualificações para se tornarem auxiliares. Por conseguinte, é necessária a profissionalização do pessoal, incluindo os auxiliares (25). O desenvolvimento profissional contínuo faz parte integrante do aumento das competências dos auxiliares.

                  (20)

                  Um quadro para a qualidade ou documento equivalente pode ser um elemento eficaz de boa governação da educação e acolhimento na primeira infância. De acordo com o parecer de peritos e com uma recente análise das políticas (26), os países que desenvolvem e implementam quadros de qualidade têm abordagens mais abrangentes e coerentes em relação às reformas. É importante que as partes interessadas e os profissionais pertinentes participem na conceção do quadro de qualidade e nele se sintam implicados.

                  (21)

                  Os Estados-Membros estabeleceram valores de referência e metas para a participação das crianças na educação e acolhimento na primeira infância. Em 2002, o Conselho Europeu de Barcelona estabeleceu objetivos (27) segundo os quais, no mínimo, 90 % das crianças na União Europeia entre os três anos de idade e a idade de escolaridade obrigatória e, no mínimo, 33 % das crianças com menos de três anos de idade deveriam, até 2010, ter acesso a estruturas de acolhimento formais. Estes objetivos foram reafirmados no Pacto Europeu para a Igualdade de Género 2011-2020. A análise dos progressos realizados no sentido de alcançar estes valores de referência é detalhada no relatório da Comissão sobre os objetivos de Barcelona (28). O quadro estratégico para a cooperação europeia em matéria de educação e formação (29) estabeleceu um valor de referência de 95 % para a participação das crianças entre os quatro anos e o início do ensino primário.

                  (22)

                  Globalmente, os Estados-Membros registaram nos últimos anos progressos na melhoria da disponibilização de serviços de educação e acolhimento na primeira infância. O valor de referência da Educação e Formação 2020 e o objetivo de Barcelona para crianças com menos de três anos foram atingidos. O objetivo de Barcelona para crianças com idade igual ou superior a três anos até à idade de escolarização obrigatória não foi ainda alcançado, apesar dos progressos realizados desde 2011. Em 2016, 86,3 % das crianças nesse grupo etário participaram na educação e acolhimento na primeira infância. No entanto, estas médias escondem diferenças significativas entre Estados-Membros, regiões e grupos sociais (30). São necessários mais esforços para garantir que todas as crianças tenham acesso a educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade assim que os pais o solicitem. Em especial, são necessárias medidas específicas para criar um acesso mais alargado por parte das crianças em situação desfavorecida (31).

                  (23)

                  A presente recomendação procura definir um entendimento partilhado sobre o que constitui a qualidade na educação e acolhimento na primeira infância. Além disso, estabelece possíveis ações que os governos poderão ponderar de acordo com as suas circunstâncias específicas. A presente recomendação dirige-se igualmente aos pais, às instituições e às organizações, nomeadamente a parceiros sociais e a organizações da sociedade civil, bem como a investigadores, que procuram reforçar o setor.

                  (24)

                  A educação e o acolhimento na primeira infância, tal como entendidos na presente recomendação (32), referem-se a qualquer entidade regulamentada que disponibilize educação e acolhimento a crianças desde o nascimento até a idade obrigatória de entrada no ensino primário – independentemente do enquadramento, do financiamento, do horário de funcionamento ou dos conteúdos do programa – e inclui os centros de dia e o acolhimento diurno em ambiente familiar; a oferta privada e pública; a oferta pré-escolar e pré-primária.

                  (25)

                  A presente recomendação respeita integralmente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

            RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:
      De acordo com a legislação nacional e europeia, os recursos disponíveis e as especificidades nacionais, e em estreita cooperação com todas as partes interessadas relevantes:

                  1.

                  Melhorem o acesso a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de alta qualidade, de acordo com as declarações consignadas no «Quadro de qualidade para a educação e acolhimento na primeira infância» constante do anexo da presente recomendação e com o 11.o princípio do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

                  2.

                  Trabalhem no sentido de assegurar que os serviços de educação e acolhimento na primeira infância sejam acessíveis, a preços comportáveis, e inclusivos. Poderá prestar-se atenção aos seguintes aspetos:

                              a)

                              Apoiar o de forma coerente o desenvolvimento da criança desde a mais tenra idade possível recorrendo aos serviços de educação e acolhimento na primeira infância;

                              b)

                              Analisar a oferta e a procura por parte das famílias a fim de adaptar melhor a oferta de serviços de educação e acolhimento na primeira infância às suas necessidades, respeitando a escolha dos pais;

                              c)

                              Analisar e tentar vencer as barreiras com que as famílias possam ver-se confrontadas ao procurarem aceder aos serviços de educação e acolhimento na primeira infância e a eles recorrerem, tais como os custos, os entraves relacionados com a pobreza, a localização geográfica, horários de abertura rígidos, os obstáculos relacionados com a ausência de dispositivos adaptados às crianças com necessidades especiais, as barreiras culturais e linguísticas, a discriminação e a falta de informação;

                              d)

                              Estabelecer contactos e formas de cooperação com as famílias, especialmente com as que se encontrem em situação vulnerável ou desfavorecida, a fim de as informar sobre as possibilidades e os benefícios da participação na educação e acolhimento na primeira infância e, nos casos em que tal se justifique, sobre o apoio disponível, incutir confiança nos serviços e incentivar a participação desde os primeiros anos de vida;

                              e)

                              Assegurar que todas as famílias que pretendam recorrer à educação e acolhimento na primeira infância tenham acesso a serviços de elevada qualidade e a preços comportáveis, idealmente trabalhando ao nível de governação adequado em prol do direito a uma educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade;

                              f)

                              Prestar serviços inclusivos de educação e acolhimento na primeira infância a todas as crianças, incluindo crianças de diversas origens e com necessidades educativas especiais, incluindo deficiências, evitando a segregação e incentivando a sua participação independentemente do estatuto dos pais ou cuidadores no mercado de trabalho;

                              g)

                              Ajudar todas as crianças a aprenderem a língua de escolarização, sem deixar de valorizar e respeitar a sua primeira língua;

                              h)

                              Reforçar as medidas preventivas, a identificação precoce de dificuldades e os dispositivos adequados às crianças com necessidades especiais e respetivas famílias, envolvendo todos os intervenientes relevantes, como os serviços educativos, sociais ou de saúde e os pais.

                  3.

                  Apoiem a profissionalização dos trabalhadores da área da educação e acolhimento na primeira infância, inclusive a nível de dirigentes. Dependendo do nível de qualificações profissionais e das condições de trabalho existentes, entre os esforços suscetíveis de surtir efeito contam-se:

                              a)

                              Elevar o estatuto dos profissionais da educação e acolhimento na primeira infância criando elevados padrões profissionais, proporcionando um estatuto profissional e perspetivas de carreira aliciantes aos profissionais da educação e acolhimento na primeira infância, procurando obter um melhor equilíbrio entre os géneros e criando vias de profissionalização para o pessoal com poucas ou nenhumas qualificações, bem como vias específicas de qualificação dos auxiliares;

                              b)

                              Melhorar a formação inicial e o desenvolvimento profissional contínuo para ter plenamente em conta as necessidades de bem-estar, aprendizagem e desenvolvimento das crianças, evoluções relevantes da sociedade, a igualdade de género e uma plena compreensão dos direitos da criança;

                              c)

                              Disponibilizar tempo para que o pessoal possa realizar atividades profissionais como reflexão, planeamento, contacto com os pais e colaboração com outros profissionais e colegas;

                              d)

                              Procurar dotar o pessoal das competências necessárias para responder às necessidades individuais das crianças de diferentes origens e com necessidades educativas especiais, incluindo deficiências, preparando-o para gerir grupos diversificados.

                  4.

                  Reforcem o desenvolvimento dos programa curriculares na primeira infância a fim de atender aos interesses das crianças, contribuir para o seu bem-estar e ir ao encontro das necessidades e potencialidades individuais de cada uma delas, incluindo crianças com necessidades especiais ou em situação vulnerável ou desfavorecida. As abordagens que apoiam a aprendizagem e o desenvolvimento das crianças poderão passar por:

                              a)

                              Garantir um equilíbrio entre o desenvolvimento socioemocional e cognitivo, reconhecendo a importância das atividades lúdicas e do contacto com a natureza, bem como o papel da música, das artes e da atividade física;

                              b)

                              Fomentar a participação, a capacidade de iniciativa, a autonomia, a capacidade de resolver problemas e a criatividade e incentivar a propensão para aprender a raciocinar, investigar e colaborar;

                              c)

                              Promover a empatia, a solidariedade, o respeito mútuo e a sensibilização para a igualdade e a diversidade;

                              d)

                              Oferecer oportunidades de exposição precoce às línguas e de aprendizagem das línguas através de atividades lúdicas; e

                              e)

                              Ponderar, sempre que possível, a criação de programas multilingues adaptados à primeira infância que atendam também às necessidades específicas das crianças bilingues e multilingues;

                              f)

                              Dar aos prestadores de serviços orientações sobre a utilização de ferramentas digitais e novas tecnologias emergentes adequadas à idade;

                              g)

                              Promover uma maior integração da educação e acolhimento na primeira infância no ciclo educativo e apoiar a colaboração entre o pessoal da área da educação e acolhimento na primeira infância e o do ensino primário, os pais e os serviços de aconselhamento, por forma a assegurar a transição harmoniosa das crianças para a escola primária;

                              h)

                              Promover um ambiente educativo inclusivo, democrático e participativo que acolha e integre a voz de todas as crianças.

                  5.

                  Promovam o acompanhamento e a avaliação transparentes e coerentes dos serviços de educação e acolhimento na primeira infância aos níveis adequados, tendo em vista o desenvolvimento de políticas e sua a implementação. Entre as abordagens mais eficazes poderão contar-se:

                              a)

                              A utilização de ferramentas de autoavaliação, questionários e orientações para a observação como elementos da gestão da qualidade ao nível do sistema e do serviço;

                              b)

                              A utilização de métodos adequados e apropriados à idade para promover a participação das crianças e ouvir as suas opiniões, preocupações e ideias e ter em conta a sua perspetiva no processo de avaliação;

                              c)

                              A implementação das ferramentas existentes para melhorar a inclusividade da educação e acolhimento na primeira infância, como a ferramenta de autorreflexão sobre um quadro de aprendizagem inclusivo para a educação na primeira infância (Inclusive Early Childhood Education Learning Environment Self-Reflection Tool) desenvolvida pela Agência Europeia para as Necessidades Especiais e a Educação Inclusiva.

                  6.

                  Procurem assegurar financiamento adequado e um enquadramento jurídico para a prestação de serviços de educação e acolhimento na primeira infância. Poderá prestar-se atenção aos seguintes aspetos:

                              a)

                              Aumentar o investimento na educação e acolhimento na primeira infância, pondo a tónica na disponibilidade, qualidade e acessibilidade dos serviços e recorrendo, sempre que adequado, às possibilidades de financiamento oferecidas pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;

                              b)

                              Criar e manter quadros de qualidade adaptados, a nível nacional ou regional;

                              c)

                              Promover uma melhor cooperação entre serviços ou uma maior integração dos serviços destinados às famílias e às crianças, sobretudo com os serviços sociais e de saúde e as escolas, tanto a nível nacional como regional e local;

                              d)

                              Incorporar políticas sólidas de proteção/salvaguarda da criança no sistema de educação e acolhimento na primeira infância para ajudar a proteger as crianças de todas as formas de violência;

                              e)

                              Desenvolver um sistema que vise:

                                          1)

                                          Uma forte cultura de diálogo e reflexão, que promova um processo contínuo de desenvolvimento e aprendizagem entre os intervenientes a todos os níveis;

                                          2)

                                          Uma elevada qualidade das infraestruturas de educação e acolhimento na primeira infância e uma repartição geográfica adequada em relação ao ambiente em que vivem as crianças.

                  7.

                  Através dos quadros e instrumentos existentes, apresentem relatórios sobre as experiências e os progressos registados no que respeita ao acesso aos sistemas de educação e acolhimento na primeira infância e à sua qualidade.

            SAÚDA A INTENÇÃO DA COMISSÃO DE:

                  8.

                  Facilitar o intercâmbio de experiências e boas práticas entre os Estados-Membros no contexto do quadro estratégico para a cooperação no domínio da educação e da formação e dos regimes que lhe sucederem, assim como no seio do Comité da Proteção Social.

                  9.

                  Apoiar a cooperação dos Estados-Membros com base nas suas solicitações, organizando a aprendizagem pelos pares e o aconselhamento pelos pares.

                  10.

                  Apoiar a cooperação com a rede da OCDE para a educação e o acolhimento na primeira infância a fim de facilitar a divulgação de resultados e evitar duplicações de esforços.

                  11.

                  Apoiar o desenvolvimento de serviços de educação e acolhimento na primeira infância inclusivos e de elevada qualidade através da disponibilização de fundos da União, nomeadamente no âmbito do programa Erasmus+ e, quando tal se justificar, dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, entre os quais o Interreg, sem prejuízo das negociações sobre o próximo quadro financeiro plurianual.

                  12.

                  Propor uma meta ou marco de referência europeu atualizado para a prestação de serviços de educação e acolhimento na primeira infância, consentâneo com o marco de referência revisto do EF 2020 e com os objetivos de Barcelona, depois de consultados os Estados-Membros. Essa proposta, juntamente com outras propostas de marcos de referência europeus para a educação e a formação, deverá ser discutida e decidida pelo Conselho no contexto da definição do novo quadro estratégico no domínio da educação e da formação pós-2020.

                  13.

                  Comunicar ao Conselho o seguimento dado à recomendação em conformidade com as modalidades de apresentação de relatórios dos quadros e instrumentos existentes.

         Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2019.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            C. B. MATEI

         (1)  Doc. 13129/17.

         (2)  JO C 326 de 26.10.2012, p. 391.

         (3)  COM(2017) 673 final.

         (4)  JO C 421 de 8.12.2017, p. 2.

         (5)  JO C 189 de 4.6.2018, p. 1.

         (6)  «Primeira infância» é definida como o lapso de tempo entre o nascimento e aos seis anos de idade, sendo o nível de escolaridade correspondente CITE 0.

         (7)  JO L 59 de 2.3.2013, p. 5.

         (8)  JO C 378 de 24.12.2013, p. 1.

         (9)  «Benefits of early childhood education and care and the conditions for obtaining them», Relatório da Rede Europeia de Peritos em Economia da Educação

         (10)  The Progress in International Reading Literacy Study (PIRLS).

         (11)  Programa Internacional de Avaliação de Alunos da OCDE (PISA), OCDE (2016), Education at a Glance [A educação num Relance].

         (12)  Comissão Europeia (2014), Estudo sobre a utilização eficaz da educação e do acolhimento na primeira infância na prevenção do abandono escolar precoce.

         (13)  Primeira língua: variedade ou variedades linguísticas adquiridas durante a primeira infância (aproximadamente antes dos dois ou três anos de idade) nas quais é adquirida pela primeira vez a faculdade da linguagem humana. É de preferir este termo ao termo «língua materna», muitas vezes impreciso uma vez que a primeira língua não é necessariamente a língua apenas da mãe.

         (14)  The Economics of Human Development and Social Mobility. Annual Reviews of Economics, Vol. 6 (2014), 689-733.

         (15)  JO C 155 de 25.5.2011, p. 10.

         (16)  COM(2017) 252 final.

         (17)  A Review of Research on the Effects of Early Childhood Education and Care on Child Development. Relatório do Projeto CARE (2015).

         (18)  COM(2018) 273 final.

         (19)  OCDE (2017) Starting Strong 2017: Key Indicators on Early Childhood Education and Care [indicadores essenciais da OCDE em matéria de educação e acolhimento na primeira infância]; Eurofound (2015) Early childhood care: Accessibility and quality of services.

         (20)  P8_TA(2017)0360.

         (21)  Documento de orientação da rede Children in Europe (2008), Young children and their services: developing a European approach.

         (22)  Proposta de princípios-chave de um quadro de qualidade para os serviços de educação e acolhimento na primeira infância, («Key principles of a Quality Framework for Early Childhood Education and Care (2014)») – relatório do Grupo sobre educação e acolhimento na primeira infância, sob os auspícios da Comissão Europeia.

         (23)  Eurofound (2015), «Early childhood care: working conditions, training and quality of services – A systematic review».

         (24)  Comissão Europeia (2011) CoRe: Competence Requirements in Early Childhood Education and Care.

         (25)  Professionalisation of Childcare Assistants in Early Childhood Education and Care (ECEC): Pathways towards Qualification, relatório da rede NESET II (2016).

         (26)  The current state of national ECEC quality frameworks, or equivalent strategic policy documents, governing ECEC quality in EU Member States, Relatório 4/2017 da rede NESET II.

         (27)  SN 100/1/02 REV 1.

         (28)  COM(2018) 273 final.

         (29)  JO C 417 de 15.12.2015, p. 25.

         (30)  COM(2018) 273 final.

         (31)  Comissão Europeia (2017), Monitor da Educação e da Formação.

         (32)  CITE 0.1 e CITE 0.2.

         ANEXO
         As crianças têm direito a serviços de educação e acolhimento na primeira infância a preços comportáveis e de boa qualidade.

            Pilar Europeu dos Direitos Sociais

         A aprendizagem e a educação começam desde o nascimento e os primeiros anos são os mais formadores na vida das crianças, uma vez que lançam as bases para o seu desenvolvimento ao longo da vida. O presente quadro de qualidade define os princípios fundamentais e uma abordagem europeia para os sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade, baseados nas boas práticas dos Estados-Membros da UE e na investigação mais recente. Inclui dez indicadores de qualidade estruturados em de cinco grandes áreas de qualidade: acesso, pessoal, programa curricular, acompanhamento e avaliação, e governação e financiamento. Os dez indicadores de qualidade descrevem as principais características, identificadas na prática, dos serviços de elevada qualidade. O quadro de qualidade é um instrumento de governação que visa dar orientações para o desenvolvimento e a manutenção dos sistemas de educação e acolhimento na primeira infância.
         O objetivo principal do quadro consiste em descrever um sistema capaz de oferecer a todas as crianças serviços de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade, bem como o desenvolvimento desse sistema. O quadro baseia-se nos seguintes princípios:

                     —

                     Os serviços de elevada qualidade são fundamentais para promover o desenvolvimento e a aprendizagem das crianças e, a longo prazo, melhorar as suas oportunidades em matéria de educação;

                     —

                     A participação dos pais como parceiros desses serviços é essencial – a família é o lugar mais importante para as crianças crescerem e se desenvolverem, e os pais (e tutores) são responsáveis pelo bem-estar, saúde e desenvolvimento de cada criança;

                     —

                     Os serviços de educação e acolhimento na primeira infância devem ser centrados nas crianças, implicá-las ativamente e ter em conta as suas opiniões.

            QUADRO DE QUALIDADE DA UE PARA A EDUCAÇÃO E O ACOLHIMENTO NA PRIMEIRA INFÂNCIA

         O ACESSO de todas as crianças a serviços de educação e acolhimento na primeira infância de qualidade contribui para o seu desenvolvimento saudável e sucesso escolar, ajuda a reduzir as desigualdades sociais e reduz o desnível de competências entre crianças de diferentes origens socioeconómicas. O acesso equitativo é igualmente essencial para garantir que os pais, especialmente as mulheres, tenham flexibilidade para (re)integrar o mercado de trabalho.

            Indicadores de qualidade:

         1.   Oferta disponível e a preços comportáveis para todas as famílias e seus filhos

         O direito legal universal aos serviços de educação e acolhimento na primeira infância proporciona uma base sólida para chegar a todas as crianças. Os dados demográficos e os inquéritos aos pais sobre a procura de lugares em estruturas de educação e acolhimento da primeira infância podem servir como base para estimar novas necessidades e ajustar a capacidade.
         A oferta pode eliminar barreiras suscetíveis de impedir que famílias e crianças usufruam desses serviços. Isto pode passar por uma adaptação dos montantes cobrados pela educação e acolhimento na primeira infância, de forma a permitir também o acesso das famílias com baixos rendimentos. Existem também provas de que a flexibilidade dos horários de funcionamento e outras modalidades pode permitir a participação, especialmente dos filhos de mães empregadas, de famílias monoparentais e de grupos minoritários ou desfavorecidos.
         Uma oferta distribuída de forma equitativa entre zonas urbanas e rurais, bairros prósperos e pobres, pode alargar o acesso a grupos desfavorecidos da sociedade. Verifica-se que a disponibilidade e o preço comportável de serviços de elevada qualidade em bairros onde residem famílias pobres, minorias ou famílias de refugiados são o fator com maior impacto no apoio à equidade e à inclusão social.
         2.   Uma oferta que incentiva a participação, reforça a inclusão social e acolhe a diversidade

         As estruturas de educação e acolhimento na primeira infância podem incentivar ativamente a participação dos pais, das famílias e dos cuidadores nos processos de tomada de decisão (por exemplo, nas comissões de pais). A abertura às famílias – especialmente às famílias monoparentais e às famílias desfavorecidas, minoritárias ou migrantes – por meio de iniciativas direcionadas permite a essas famílias expressar as suas necessidades e aos serviços tomá-las em consideração quando adaptam a oferta às exigências das comunidades locais.
         Pode ser encorajado o recrutamento de pessoal oriundo de grupos marginalizados, migrantes ou minoritários, pois está provado que a presença de pessoal que reflete a diversidade da comunidade nas estruturas de educação e acolhimento constitui uma vantagem.
         Criar um ambiente acolhedor para as crianças, que valorize as suas línguas, cultura e contextos familiares, contribui para o desenvolvimento de seu sentimento de pertença. Um desenvolvimento profissional contínuo adequado também prepara o pessoal para acolher e apoiar as crianças bilingues.
         As estruturas de educação e acolhimento na primeira infância podem ajudar as famílias a desenvolver boas práticas para uma transição harmoniosa do ambiente familiar para o ambiente escolar, bem como promover altos níveis de participação parental através da organização de iniciativas específicas.
         O PESSOAL é o fator que mais contribui para o bem-estar, a aprendizagem e o desenvolvimento das crianças. Por conseguinte, as condições de trabalho do pessoal e o desenvolvimento profissional são considerados componentes essenciais da qualidade.

            Indicadores de qualidade:

         3.   Pessoal bem qualificado com formação inicial e contínua que lhe permita desempenhar o seu papel profissional

         Os sistemas de educação e acolhimento na primeira infância eficazes preveem a melhoria do estatuto profissional do pessoal – que é amplamente reconhecida como um dos fatores fundamentais da qualidade – aumentando os níveis de qualificação, oferecendo um estatuto profissional atrativo, perspetivas de carreira flexíveis e vias alternativas para os auxiliares. Para tal pode contribuir o propósito de criar uma equipa pedagógica constituída por profissionais altamente qualificados titulares de uma qualificação profissional completa com especialização em educação na primeira infância, para além do pessoal auxiliar.
         Os programas de formação inicial mais avançados são concebidos em colaboração com os profissionais do setor e proporcionam um bom equilíbrio entre teoria e prática. São também uma mais-valia os programas de estudo que preparam o pessoal para trabalhar coletivamente e melhorar as competências reflexivas. Esses programas podem tirar partido da formação do pessoal para trabalhar com grupos linguística e culturalmente diversos, incluindo famílias minoritárias, migrantes e de baixos rendimentos.
         O pessoal preparado para acompanhar as necessidades de desenvolvimento, os interesses e o potencial das crianças de tenra idade e para detetar potenciais problemas de desenvolvimento e de aprendizagem podem apoiar mais ativamente o desenvolvimento e a aprendizagem das crianças. A existência de oportunidades de desenvolvimento profissional regulares, personalizadas e contínuas beneficia todos os membros do pessoal, incluindo o pessoal auxiliar.
         Relativamente aos elementos necessários do desenvolvimento e psicologia infantis, as competências do pessoal devem, em consonância com as diferentes estruturas de formação dos Estados-Membros, incluir o conhecimento dos sistemas de proteção das crianças e, de um modo mais geral, dos direitos da criança.
         4.   Condições de trabalho favoráveis, incluindo liderança profissional, que criem oportunidades de observação, reflexão, planeamento, trabalho em equipa e cooperação com os pais

         Os sistemas de educação e acolhimento na primeira infância que visam melhores condições de trabalho, incluindo níveis salariais mais adequados, podem tornar o emprego na educação e acolhimento na primeira infância uma opção mais atrativa para pessoal mais qualificado à procura de verdadeiras carreiras.
         Os rácios adultos-crianças e a dimensão dos grupos são mais adequados se forem pensados em função da idade e composição do grupo de crianças, uma vez que as crianças de mais tenra idade necessitam de mais atenção e cuidados.
         As comunidades de aprendizagem profissional, quando existem dentro das estruturas e entre elas, mostraram ter um impacto positivo através da atribuição de tempo e espaço para práticas colegiais e trabalho conjunto.
         Proporcionar mentoria e supervisão ao pessoal recém-recrutado durante o período de integração pode ajudá-lo a desempenhar rapidamente os seus papéis profissionais.
         O PROGRAMA CURRICULAR é uma ferramenta poderosa para melhorar o bem-estar, o desenvolvimento e a aprendizagem das crianças. Um quadro pedagógico amplo define os princípios do apoio ao desenvolvimento e à aprendizagem das crianças através de práticas educativas e de acolhimento que correspondem aos seus interesses, necessidades e potencialidades.

            Indicadores de qualidade:

         5.   Um programa curricular baseado em objetivos, valores e abordagens pedagógicos que habilitem as crianças a realizar todo o seu potencial, tendo em conta o seu desenvolvimento social, emocional, cognitivo e físico, e o seu bem-estar

         As abordagens pedagógicas centradas na criança são as que melhor podem apoiar o desenvolvimento global das crianças, dar apoio às suas estratégias de aprendizagem e promover o seu desenvolvimento cognitivo e não cognitivo tirando partido, de forma mais sistemática, da aprendizagem pela experiência, dos jogos e das interações sociais.
         Existem provas sólidas de que um programa curricular explícito é uma mais-valia, uma vez que pode fornecer um quadro coerente para o acolhimento, a educação e a socialização como parte integrante da oferta de educação e acolhimento na primeira infância. Idealmente, esse quadro define objetivos pedagógicos que permitem aos educadores ajustar a sua abordagem às necessidades individuais das crianças e pode fornecer orientações para um ambiente de aprendizagem de elevada qualidade; tem também devidamente em conta a disponibilização de livros e outros materiais impressos a fim de contribuir para o desenvolvimento da literacia nas crianças.
         Ao promover a diversidade, a igualdade e a sensibilidade linguística, um quadro curricular eficaz promove a integração dos migrantes e dos refugiados, podendo fomentar o desenvolvimento tanto da língua materna como da língua de escolarização.
         6.   Um programa curricular que exige que os membros do pessoal colaborem com as crianças, os colegas e os pais, e que reflitam sobre as suas próprias práticas

         O programa curricular pode ajudar a implicar mais os pais, as partes interessadas e o pessoal, bem como a garantir uma resposta mais adequada às necessidades, interesses e potencialidades das crianças.
         O programa curricular pode definir funções e processos que permitam ao pessoal colaborar regularmente com os pais, bem como com colegas de outros serviços de apoio a crianças (inclusive dos setores da saúde, dos cuidados sociais e da educação).
         Sempre que possível, o programa curricular pode fornecer orientações para que o pessoal do setor da educação e do acolhimento na primeira infância estabeleça contactos com o pessoal das escolas no momento da transição das crianças para os estabelecimentos de ensino primário e/ou pré-primário.
         O ACOMPANHAMENTO E A AVALIAÇÃO garantem qualidade. Ao apontar os pontos fortes e fracos, os processos de acompanhamento e de avaliação podem ser importantes componentes da melhoria da qualidade dos sistemas de educação na primeira infância. Podem dar apoio às partes interessadas e aos decisores políticos na realização de iniciativas que respondam às necessidades das crianças, dos pais e das comunidades locais.

            Indicadores de qualidade:

         7.   Os processos de acompanhamento e avaliação geram informações ao nível local, regional e/ou nacional pertinente, com vista a apoiar melhorias contínuas na qualidade das políticas e práticas

         Informações transparentes sobre o serviço e o pessoal ou sobre a aplicação dos programas curriculares ao nível adequado (nacional, regional e local) podem contribuir para a melhoria da qualidade.
         Os retornos de informação regulares podem facilitar o processo de avaliação das políticas, também ao permitirem analisar a utilização dos fundos públicos e o que é eficaz e em que contexto.
         Para identificar as necessidades de aprendizagem do pessoal e tomar as decisões acertadas acerca da melhor forma de aumentar a qualidade dos serviços e reforçar o desenvolvimento profissional, é benéfico que os responsáveis pela educação na primeira infância recolham dados relevantes em tempo útil.
         8.   Um acompanhamento e uma avaliação ao serviço do superior interesse da criança

         A fim de proteger os direitos da criança, devem ser integradas no sistema de educação e acolhimento na primeira infância políticas sólidas de proteção/salvaguarda das crianças, a fim de ajudar a proteger as crianças de todas as formas de violência. As políticas eficazes de proteção da criança abrangem quatro grandes áreas: (1) definição de políticas, (2) pessoas, (3) procedimentos e (4) responsabilização. Estão disponíveis mais informações sobre estas áreas na publicação «Child safeguarding standards and how to implement them» [«Normas de salvaguarda da criança e sua implementação»], da organização «Keeping Children Safe».
         Os processos de acompanhamento e avaliação podem promover a participação ativa e a cooperação entre todas as partes interessadas. Todos os interessados no desenvolvimento da qualidade podem contribuir para as práticas de acompanhamento e de avaliação e beneficiar delas.
         Os dados disponíveis indicam que uma combinação de métodos de acompanhamento (por exemplo, a observação, a documentação, a avaliação descritiva das competências e da aprendizagem das crianças) pode fornecer informações úteis e dar a conhecer as experiências e o desenvolvimento das crianças, contribuindo também para uma transição harmoniosa para o ensino primário.
         Podem ser criados instrumentos de acompanhamento e procedimentos de avaliação participativa para permitir que as crianças sejam ouvidas e partilhem de forma explícita as suas experiências de aprendizagem e de socialização nas estruturas educativas.
         A GOVERNAÇÃO E O FINANCIAMENTO são fundamentais para permitir que a oferta de educação e acolhimento na primeira infância desempenhe o seu papel no desenvolvimento pessoal e aprendizagem das crianças, na redução do desequilíbrio em termos de resultados de aprendizagem e na promoção da coesão social. A qualidade resulta de políticas públicas abrangentes e coerentes que articulem a educação e o acolhimento na primeira infância com outros serviços consagrados ao bem-estar das crianças e das suas famílias.

            Indicadores de qualidade:

         9.   As partes interessadas têm uma compreensão clara e comum do seu papel e das suas responsabilidades e sabem que deverão colaborar com organizações parceiras

         A oferta de educação e acolhimento na primeira infância tira partido da colaboração estreita com todos os serviços que trabalham para as crianças, incluindo os serviços sociais e de saúde, as escolas e as partes interessadas a nível local. Tais alianças interagências demonstraram ser mais eficazes se regidas por um quadro político coerente capaz de promover, de forma proativa, a colaboração e o investimento a longo prazo nas comunidades locais.
         A implicação das partes interessadas tem-se revelado crucial para conceber e implementar a oferta de educação e acolhimento na primeira infância.
         A integração ou coordenação dos serviços responsáveis pelas diferentes regulamentações sobre a educação e o acolhimento na primeira infância podem ter um efeito positivo na qualidade do sistema.
         10.   A legislação, a regulamentação e/ou o financiamento apoiam a progressão no sentido de um direito universal a uma educação e um acolhimento na primeira infância de elevada qualidade e a preços comportáveis, e os progressos são regularmente comunicados às partes interessadas pertinentes

         A melhoria da qualidade da oferta de serviços para todas as crianças pode ser facilitada pela criação progressiva de um direito legal universal. Isto passa por promover a participação na educação e acolhimento na primeira infância desde os primeiros anos de vida. Pode ser útil avaliar se os serviços de educação e acolhimento na primeira infância baseados no mercado geram uma desigualdade de acesso ou uma diminuição da qualidade para as crianças desfavorecidas e, se necessário, planear medidas corretivas.
         Uma articulação estreita com as políticas laborais, de saúde e sociais seria claramente uma mais-valia, pois pode promover uma redistribuição mais eficiente dos recursos, reservando verbas suplementares para grupos e bairros desfavorecidos.


               9.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 378/262

         P7_TA(2014)0216
   Empenhamento humanitário de agentes armados não estatais no que diz respeito à proteção de crianças
   Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 12 de março de 2014, referente ao empenhamento humanitário de agentes armados não estatais no que diz respeito à proteção de crianças (2014/2012(INI))
   (2017/C 378/32)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a sua proposta de recomendação ao Conselho, apresentada por Catherine Grèze, Eva Joly, Isabella Lövin, Judith Sargentini, Bart Staes e Keith Taylor, em nome do Grupo Verts/ALE, referente ao empenhamento humanitário de agentes armados não estatais no que diz respeito à proteção de crianças (B7-0585/2013),

               —

               Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 2013, sobre as crianças e os conflitos armados, e outros relatórios de entidades pertinentes,

               —

               Tendo em conta as orientações da UE sobre as crianças e os conflitos armados, de 2008, a estratégia de implementação das orientações da UE sobre as crianças e os conflitos armados, de 2010, e a lista de controlo relativa à integração da proteção das crianças afetadas pelos conflitos armados nas operações da PESD, de 2008,

               —

               Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 2008, sobre a «Promoção e proteção dos direitos das crianças na ação externa da União Europeia — a dimensão do desenvolvimento e a dimensão humanitária»,

               —

               Tendo em conta as suas resoluções de 19 de fevereiro de 2009, sobre um lugar especial para as crianças na ação externa da UE (1), de 16 de janeiro de 2008, intitulada «Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança» (2), de 3 de julho de 2003, sobre o tráfico de crianças e as crianças-soldados (3), de 6 de julho de 2000, sobre o rapto de crianças pelo Exército de Resistência do Senhor (LRA) (4), e de 17 de dezembro de 1998, sobre as crianças-soldados (5),

               —

               Tendo em conta as resoluções das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, em especial a Resolução 1612 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (2005),

               —

               Tendo em conta o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, de 2002,

               —

               Tendo em conta os Compromissos de Paris com vista a proteger as crianças do recrutamento ilegal ou do seu uso por forças armadas ou grupos armados e os Princípios e Diretrizes de Paris sobre as crianças associadas a forças armadas ou grupos armados, ambos adotados em 6 de fevereiro de 2007,

               —

               Tendo em conta o artigo 121.o, n.o 3, e o artigo 97.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A7-0160/2014),

               A.

               Considerando que a maioria dos conflitos armados contemporâneos envolve um ou mais agentes armados não estatais que combatem governos ou outros grupos armados, e que são os civis e, em particular, as crianças que mais sofrem com estas guerras;

               B.

               Considerando que o espectro destes agentes não estatais é muito vasto e engloba um amplo leque de identidades e motivações, bem como diversos graus de disponibilidade e capacidade para respeitar o direito humanitário internacional e outras normas de direito internacional, embora todos exijam controlo a este respeito;

               C.

               Considerando que, para melhorar a proteção dos civis, e em particular das crianças, todas as partes em conflito devem ser tidas em consideração;

               D.

               Considerando que as normas humanitárias internacionais se aplicam de forma vinculativa a todas as partes envolvidas num conflito armado;

               E.

               Considerando que os conflitos armados têm um impacto particularmente devastador no desenvolvimento físico e mental das crianças, com consequências a longo prazo para a segurança humana e o desenvolvimento sustentável;

               F.

               Considerando que o Estatuto do Tribunal Penal Internacional criminaliza o ato de recrutar ou de alistar menores de 15 anos nas forças armadas ou em grupos armados ou de os utilizar para participar ativamente em hostilidades;

               G.

               Considerando que o direito internacional proíbe todas as formas de violência sexual, nomeadamente contra crianças, e que os atos de violência sexual podem constituir crimes de guerra, crimes contra a humanidade ou genocídio;

               H.

               Considerando que o uso de minas antipessoal diminuiu desde a adoção da Convenção sobre a Proibição de Minas Antipessoal em 1997, mas que representa ainda uma ameaça para as crianças, especialmente em conflitos armados que não tenham carácter internacional;

               I.

               Considerando que a comunidade internacional tem o dever moral de procurar obter compromissos de todas as partes envolvidas nos conflitos, incluindo quer dos Estados, quer dos agentes armados não estatais, a fim de proteger as crianças;

               J.

               Considerando que a questão da desmobilização, reabilitação e reintegração das crianças-soldados será incluída em qualquer negociação e acordo de paz resultante, devendo, além disso, ser abordada durante o próprio conflito;

               K.

               Considerando que uma desmobilização e uma reintegração bem sucedidas das crianças-soldados podem ajudar a evitar os ciclos contínuos de violência;

               1.

               Dirige as seguintes recomendações ao Comissário para o Desenvolvimento e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança:

                           a)

                           Cumpre incentivar a assinatura de planos de ação para a proteção de crianças em conflitos armados, por parte dos Estados e dos agentes armados não estatais envolvidos com o gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral da ONU para as Crianças e os Conflitos Armados, relembrando, ao mesmo tempo, que tal compromisso com agentes armados não estatais não implica qualquer apoio a estes grupos e suas atividades, nem o reconhecimento da sua legitimidade;

                           b)

                           Há que reconhecer os esforços empreendidos pelas Nações Unidas e pelas organizações internacionais e não-governamentais no sentido de persuadir os agentes armados não estatais a proteger as crianças, reafirmando que tal não implica qualquer apoio ou reconhecimento da legitimidade das atividades destes grupos;

                           c)

                           Cumpre inscrever nos diálogos políticos com países terceiros, por exemplo, no quadro do Acordo de Cotonu, o objetivo de prevenir e acabar com o recrutamento e o envolvimento forçado de crianças menores de 18 anos e de assegurar a sua libertação e reintegração na sociedade;

                           d)

                           Cumpre reiterar que os Estados e os agentes armados não estatais têm de respeitar o direito humanitário internacional e o direito internacional humanitário consuetudinário e apoiar os seus esforços para tomar medidas especiais no sentido de proteger os civis, particularmente as crianças, relembrando, ao mesmo tempo, que tal compromisso com agentes armados não estatais não implica qualquer apoio a estes grupos e suas atividades, nem o reconhecimento da sua legitimidade;

                           e)

                           Cumpre recordar que o direito humanitário internacional constitui um quadro jurídico que vincula os grupos armados não estatais e que o artigo 3o comum às Convenções de Genebra e ao segundo protocolo adicional de 1977 servem este fim, tal como acontece com um vasto número de normas do direito internacional humanitário consuetudinário; há que verificar, como matéria de importância, se as normas do direito humanitário internacional existentes são adequadas para enquadrar a atividades dos atores não estatais ou se é necessária regulamentação adicional;

                           f)

                           Importa dialogar, direta ou indiretamente, por meio de ONG especializadas e organizações humanitárias, com agentes armados não estatais no que diz respeito à proteção das raparigas e dos rapazes com vista a atenuar o sofrimento das crianças em conflitos armados e exortar os agentes armados não estatais a assinar o Ato de Compromisso de Adesão da «Geneva Call» à proteção das crianças contra os efeitos de conflitos armados;

                           g)

                           Há que apoiar as organizações humanitárias que dialogam com os agentes armados não estatais, a fim de promover o respeito pelas normas humanitárias internacionais nos conflitos armados, nomeadamente a proteção das crianças, por meios políticos, diplomáticos e financeiros;

                           h)

                           Cumpre apelar aos Estados-Membros para que aliem os seus esforços internacionais, a fim de evitar o ataque a escolas ou o uso militar das mesmas por parte de atores armados, adotando o projeto de orientações de Lucens para prevenir o uso militar de escolas e universidades durante conflitos armados;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Comissário para o Desenvolvimento, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Comissão, ao Conselho e ao Serviço Europeu para a Ação Externa.

      (1)  JO C 76 E de 25.3.2010, p. 3.

      (2)  JO C 41 E de 19.2.2009, p. 24.

      (3)  JO C 74 E de 24.3.2004, p. 854.

      (4)  JO C 121 de 24.4.2001, p. 401.

      (5)  JO C 98 de 9.4.1999, p. 297.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2017, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Central Bank of Cyprus (BCE/2017/43)

text:
               5.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 2/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 19 de dezembro de 2017
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Central Bank of Cyprus
   (BCE/2017/43)
   (2018/C 2/01)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 27.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do atual auditor externo do Central Bank of Cyprus, KPMG Limited, cessará após a revisão das contas do exercício de 2017. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2018.

               (3)

               O Central Bank of Cyprus procedeu à seleção da PricewaterhouseCoopers Limited como seu auditor externo para os exercícios de 2018 a 2022,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da sociedade PricewaterhouseCoopers Limited para o cargo de auditor externo do Central Bank of Cyprus relativamente aos exercícios de 2018 a 2022.

      Feito em Frankfurt am Main, em 19 de dezembro de 2017.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI