title: Recomendação do Conselho, de 10 de março de 2014 , relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios

text:
               27.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 88/1

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 10 de março de 2014
   relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios
   2014/C 88/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o, conjugado com os artigos 153.o e 166.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os jovens têm sido atingidos com particular dureza pela crise. Em vários Estados-Membros, as taxas de desemprego dos jovens alcançaram picos históricos nos últimos anos, sem quaisquer indícios de virem a baixar a curto prazo. Fomentar a empregabilidade e a produtividade dos jovens é essencial para os trazer para o mercado de trabalho,

               (2)

               Uma transição harmoniosa da escola para a vida ativa é crucial para aumentar as oportunidades dos jovens no mercado de trabalho. Para alcançar, até 2020, a meta global de uma taxa de emprego de 75 % para as mulheres e homens na faixa etária dos 20 aos 64 anos, fixada na estratégia Europa 2020, é necessário melhorar a educação dos jovens e facilitar a sua transição para a vida ativa. A orientação n.o 8 para as políticas de emprego dos Estados-Membros insta os Estados-Membros a criarem mecanismos destinados a ajudar os jovens, em especial aqueles que não trabalham nem seguem qualquer ação de educação e formação, a encontrarem um primeiro emprego, a adquirirem experiência profissional ou a terem novas oportunidades em matéria de ensino e formação, incluindo estágios profissionais, assim como a intervirem rapidamente quando os jovens perdem o emprego (1).

               (3)

               Ao longo das duas últimas décadas, os estágios tornaram-se um importante ponto de acesso ao mercado de trabalho.

               (4)

               Se os estágios, em especial os que se repetem, substituírem os empregos regulares, nomeadamente os lugares de início de carreira normalmente oferecidos aos estagiários, haverá custos socioeconómicos. Além disso, os estágios de qualidade insuficiente, em especial os que têm pouco conteúdo de aprendizagem, não se traduzem em ganhos de produtividade significativos nem geram efeitos positivos dignos de nota. Os estágios não remunerados podem comportar também custos sociais, na medida em que podem limitar as oportunidades de carreira para as pessoas oriundas de meios sociais desfavorecidos.

               (5)

               Está provada a ligação entre a qualidade do estágio e os resultados em termos de emprego. O valor do estágio para facilitar a transição para a vida ativa depende da sua qualidade em termos de conteúdo de aprendizagem e condições de trabalho. Os estágios de qualidade geram benefícios diretos de produtividade, melhoram a correspondência entre empregos e candidatos e promovem a mobilidade, nomeadamente ao reduzirem os custos de procura e de adequação entre oferta e procura para as empresas e para os estagiários.

               (6)

               A recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (2) convida os Estados-Membros a garantir que todos os jovens até aos 25 anos beneficiem de uma boa oferta de emprego, educação contínua, oportunidades de aprendizagem ou estágio, nos quatro meses seguintes à perda do emprego ou à saída da educação formal.

               (7)

               Vários estudos e inquéritos concluíram que os problemas ligados à qualidade afetam um número significativo de estágios, muito particularmente aqueles em que a responsabilidade direta pelo conteúdo de aprendizagem e pelas condições de trabalho não cabe a nenhum estabelecimento de ensino ou formação.

               (8)

               Está provado que um número considerável de estagiários é simplesmente chamado a desempenhar funções menores. Um estágio de qualidade deve também oferecer um conteúdo de aprendizagem sólido e enriquecedor. Isto significa, nomeadamente, a identificação das competências específicas a adquirir, a supervisão e mentoria do estagiário e o acompanhamento dos seus progressos.

               (9)

               Foram também identificados problemas no que respeita às condições de trabalho, isto é, horários de trabalho longos, falta de cobertura de segurança social, presença de riscos de saúde, de segurança e profissionais, pouca ou nenhuma remuneração e/ou compensação, falta de clareza quanto aos regimes legais aplicáveis e prolongamento excessivo da duração do estágio.

               (10)

               Atualmente os estágios não são regulamentados em alguns Estados-Membros e em alguns setores e, quando existe regulamentação, esta é muito diversificada e prevê elementos de qualidade diferentes ou práticas de implementação diferentes. Na ausência de quadro ou instrumento normativo, ou porque há falta de transparência quanto às condições de trabalho e ao conteúdo de aprendizagem dos estágios, muitas entidades que oferecem estágios podem usar os estagiários como mão-de-obra barata ou não remunerada.

               (11)

               Um Quadro de Qualidade para os Estágios contribuirá para a melhoria das condições de trabalho e dos conteúdos de aprendizagem dos estágios. O principal elemento do Quadro de Qualidade para os Estágios é o acordo de estágio escrito, que define objetivos educativos, condições de trabalho dignas, direitos e obrigações e uma duração razoável dos estágios.

               (12)

               A falta de informação é uma das causas da qualidade insuficiente de certos estágios e constitui um problema muito mais disseminado no caso dos estágios do que no caso do emprego regular. O reforço dos requisitos de transparência nos anúncios de ofertas de estágios ajudaria a melhorar as condições de trabalho e a fomentar a mobilidade transfronteiras.

               (13)

               Os parceiros sociais desempenham um papel essencial na conceção, implementação e acompanhamento das políticas e programas de formação. A cooperação entre os parceiros sociais, os prestadores de serviços de orientação profissional ao longo da vida e as autoridades pertinentes poderá ter como objetivo dar aos estagiários informações úteis sobre as oportunidades de carreira disponíveis e as necessidades de competências nos mercados laborais, bem como sobre os direitos e as responsabilidades dos estagiários. Além disso, os parceiros sociais poderão também contribuir para facilitar a implementação do Quadro de Qualidade para os Estágios, nomeadamente através da elaboração e disponibilização de modelos de acordos de estágio simples e concisos, em especial para serem usados por microempresas e adaptados aos seus fins específicos. No seu Quadro de Ação para o emprego dos jovens, de julho de 2013, os parceiros sociais europeus registaram a intenção da Comissão de propor uma recomendação do Conselho nesta matéria, e anunciaram o seu apoio às ações dos Estados-Membros destinadas a melhorar a qualidade dos estágios.

               (14)

               Um dos desafios reside em melhorar a mobilidade transfronteiras dos estagiários na União, de modo a contribuir para a promoção de um verdadeiro mercado de trabalho europeu. A diversidade existente nas regulamentações constitui um obstáculo ao desenvolvimento dessa mobilidade. Além disso, em alguns casos, está provado que os obstáculos administrativos e legais à mobilidade transfronteiras dos estagiários afetam vários dos Estados-Membros que os recebem. Neste contexto, importa disponibilizar informações sobre o direito à mobilidade transfronteiras dos estagiários, e em particular sobre os direitos incluídos na Diretiva 2004/38/CE (3). Ao estabelecer princípios e orientações para serem usados como referência, o Quadro de Qualidade para os Estágios facilitará também o acesso a estágios transnacionais.

               (15)

               O desenvolvimento de um Quadro de Qualidade para os Estágios aumentará a transparência. Além disso, poderá apoiar o alargamento da rede EURES aos estágios remunerados, facilitando assim a mobilidade.

               (16)

               Os programas dos Estados-Membros que promovem e oferecem estágios podem ser apoiados financeiramente pelo fundos europeus. Além disso, a Iniciativa para o Emprego dos Jovens apoiará os estágios no contexto da Garantia para a Juventude, visando jovens de regiões da União mais gravemente afetadas pelo desemprego juvenil, e cofinanciados pelo Fundo Social Europeu (FSE) 2014-2020. O FSE e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens podem ser usados para aumentar o número e a qualidade dos programas de estágio dos Estados-Membros. Esta possibilidade implica uma eventual contribuição para o custo dos estágios, incluindo, sob certas condições, uma parte do subsídio. O FSE e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens podem ainda contribuir para os custos de outros tipos de formação que os estagiários possam prosseguir para além dos estágios, como por exemplo cursos de línguas.

               (17)

               A Comissão lançou um programa de apoio específico ao abrigo da assistência técnica do FSE para ajudar os Estados-Membros a estabelecer regimes de estágio com o apoio do FSE. Este programa de apoio fornece orientações estratégicas, operacionais e políticas às autoridades nacionais e regionais que estão a ponderar a criação de novos regimes de estágio ou da modernização dos já existentes.

               (18)

               O Conselho, na sua resolução sobre o diálogo estruturado em matéria de emprego dos jovens, de maio de 2011, afirmou que seria desejável assegurar um enquadramento de qualidade para os estágios, por forma a garantir o valor educativo dessa experiência.

               (19)

               As Conclusões do Conselho de 17 de junho de 2011 sobre o tema «Promover o Emprego dos Jovens para alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020» convidavam a Comissão a fornecer orientações sobre as condições a criar para atingir uma qualidade elevada nos estágios, através de um quadro de qualidade para os estágios.

               (20)

               Em 14 de junho de 2012, na sua resolução sobre o tema «Uma recuperação geradora de emprego», o Parlamento Europeu convidava a Comissão a apresentar, o mais brevemente possível, uma proposta de recomendação do Conselho sobre um quadro de qualidade para os estágios e a definir normas mínimas que apoiassem a realização de estágios de elevada qualidade e a participação nos mesmos.

               (21)

               Em 28 e 29 de junho de 2012, o Conselho Europeu convidou a Comissão a analisar a possibilidade de alargar o portal EURES aos estágios.

               (22)

               As Conclusões do Conselho Europeu de 13 e 14 de dezembro de 2012 convidaram a Comissão a finalizar rapidamente o quadro de qualidade para os estágios.

               (23)

               No Pacote de Emprego dos Jovens de 6 e 7 de dezembro de 2012, a Comissão lançou uma consulta aos parceiros sociais sobre um Quadro de Qualidade para os Estágios. Nas respostas, os parceiros sociais da UE informaram a Comissão de que não tencionavam encetar negociações com vista a um acordo autónomo nos termos do artigo 154.o do TFUE.

               (24)

               O Conselho Europeu de 27 e 28 de junho de 2013 reafirmou que o Quadro de Qualidade para os Estágios deveria ser implementado em princípios de 2014.

               (25)

               O Quadro de Qualidade para os Estágios é um importante ponto de referência para determinar o que constitui uma boa oferta de estágios de qualidade no âmbito da Recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude.

               (26)

               Segundo a Análise Anual do Crescimento para 2014, é essencial facilitar a transição da escola para o trabalho, nomeadamente através de uma maior disponibilidade de estágios profissionais e formação em aprendizagem de boa qualidade.

               (27)

               Para efeitos da presente recomendação, os estágios devem ser entendidos como sendo um período limitado de experiência profissional, remunerada ou não, e que inclui uma componente de aprendizagem e formação, empreendida com vista a obtenção de experiência prática e profissional a fim de aumentar a empregabilidade e facilitar a transição para um emprego regular.

               (28)

               A presente recomendação não abrange a experiência profissional que faz parte de programas de estudos, sejam estes de ensino formal ou de ensino e formação profissionais. Os estágios cujo conteúdo está regulamentado pelo direito nacional e cuja conclusão é uma condição obrigatória para ter acesso a uma profissão específica (por exemplo, medicina, arquitetura, etc.) não são abrangidos pela presente recomendação.

               (29)

               Atendendo à natureza e ao objetivo da presente recomendação, a mesma não deverá ser interpretada como impedindo os Estados-Membros de manterem ou estabelecerem disposições mais favoráveis para os estagiários do que as recomendadas,

         RECOMENDA QUE OS ESTADOS-MEMBROS:

               1.

               Melhorem a qualidade dos estágios, em especial no que respeita ao conteúdo de aprendizagem e de formação e às condições de trabalho, com o objetivo de facilitar a transição da escola, do desemprego ou da inatividade para a vida ativa, pondo em prática os seguintes princípios para um Quadro de Qualidade para os Estágios:

      Celebração por escrito de um acordo de estágio

               2.

               Exijam que os estágios tenham por base um acordo escrito celebrado no início do estágio entre o estagiário e a organização que o proporciona;

               3.

               Exijam que os acordos de estágio refiram os objetivos educativos, as condições de trabalho, a existência ou não de subsídio ou compensação, e os direitos e obrigações das partes ao abrigo da legislação nacional e da UE aplicável, bem como a duração do estágio, tal como referido nas recomendações 4-12;

      Objetivos de aprendizagem e de formação

               4.

               Promovam boas práticas no que respeita aos objetivos de aprendizagem e formação, a fim de ajudar os formandos a adquirirem experiência prática e competências pertinentes, sendo que as funções atribuídas ao estagiário deverão permitir alcançar esses objetivos;

               5.

               Encorajem as organizações que oferecem o estágio a designar um supervisor que oriente o estagiário nas funções que lhe são atribuídas e acompanhe e avalie os seus progressos;

      Condições de trabalho aplicáveis aos estagiários

               6.

               Garantam o respeito pelos direitos e condições de trabalho dos estagiários ao abrigo da legislação nacional e da UE aplicável, incluindo os limites máximos do horário de trabalho semanal, períodos de descanso diários e semanais mínimos e, quando aplicável, direitos mínimos a férias;

               7.

               Incentivem as organizações que oferecem estágios a clarificar se asseguram ou não uma cobertura em termos de seguro de saúde e de acidentes, bem como em caso de baixa por doença;

               8.

               Exijam que o acordo de estágio clarifique a existência ou não de subsídio ou compensação e, caso afirmativo, o respetivo montante;

      Direitos e obrigações

               9.

               Incentivem as partes em causa a garantir que o acordo de estágio defina os direitos e as obrigações do estagiário e da organização que oferece o estágio, incluindo, se for caso disso, a política desta última no que respeita à confidencialidade e à titularidade de direitos de propriedade intelectual;

      Duração razoável

               10.

               Garantir uma duração razoável do estágio que, em princípio, não deverá exceder seis meses, exceto nos casos em que se justifique uma duração mais longa, tendo em conta as práticas nacionais;

               11.

               Esclareçam as circunstâncias e as condições em que um estágio poderá ser prolongado ou renovado após o termo do acordo inicial de estágio;

               12.

               Fomentem a prática de especificar no acordo de estágio se é possível ao estagiário ou à organização que oferece o estágio pôr termo ao estágio mediante comunicação escrita, dando um pré-aviso com uma antecedência adequada, atendendo à duração do estágio e à prática nacional pertinente;

      Devido reconhecimento dos estágios

               13.

               Promovam o reconhecimento e validação dos conhecimentos, das qualificações e das competências adquiridas durante o estágio e incentivem as organizações que oferecem estágios a sancioná-los, com base numa avaliação, através de um certificado;

      Requisitos de transparência

               14.

               Incentivem as entidades que oferecem estágios a incluírem nos anúncios que publicam informações sobre os termos e as condições do estágio, em especial se este dá direito a um subsídio ou a uma compensação e a um seguro de doença e de acidentes; incentivem as referidas organizações a darem informações sobre as políticas de recrutamento, nomeadamente sobre a percentagem de estagiários recrutados nos últimos anos;

               15.

               Incentivem os serviços de emprego e outros prestadores de orientação profissional a aplicarem requisitos de transparência, caso prestem informações sobre os estágios;

      Estágios transnacionais

               16.

               Facilitem a mobilidade transfronteiras dos estagiários na União Europeia, nomeadamente clarificando o quadro legal nacional que regula os estágios e estabelecendo regras claras em matéria de acolhimento/envio de estagiários entre Estados-Membros e reduzindo as formalidades administrativas;

               17.

               Analisem a possibilidade de recorrer à utilização da rede EURES alargada e de proceder ao intercâmbio de informações sobre estágios pagos através do portal EURES;

      Utilização dos Fundos Estruturais e de Investimento

               18.

               Utilizem os fundos estruturais e de investimento europeus, designadamente o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no período de programação de 2014-2020, e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, se for caso disso, para aumentar o número e a qualidade dos estágios, nomeadamente através de parcerias eficazes entre as partes interessadas pertinentes;

      Aplicação do Quadro de Qualidade para os Estágios

               19.

               Tomem medidas adequadas para aplicar o Quadro de Qualidade para os Estágios o mais brevemente possível;

               20.

               Facultem informações à Comissão, até ao final de 2015, sobre as medidas tomadas em conformidade com a presente recomendação;

               21.

               Promovam a participação ativa dos parceiros sociais na aplicação do Quadro de Qualidade para os Estágios;

               22.

               Promovam o envolvimento ativo dos serviços de emprego e dos estabelecimentos de ensino e formação na aplicação do Quadro de Qualidade para os Estágios;

         REGISTA A INTENÇÃO DA COMISSÃO DE:

               23.

               Promover uma estreita cooperação com os Estados-Membros, os parceiros sociais e outras partes interessadas, com vista à rápida aplicação da presente recomendação;

               24.

               Acompanhar, em cooperação com os Estados-Membros e em particular através do COEM, os progressos registados na aplicação do Quadro de Qualidade para os Estágios nos termos da presente recomendação, e analisar o impacto das medidas adotadas;

               25.

               Apresentar um relatório sobre os progressos registados na aplicação da presente recomendação, com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros;

               26.

               Trabalhar com os Estados-Membros, os parceiros sociais, os serviços de emprego, as organizações de jovens e estagiários e outras partes interessadas, a fim de promover a presente recomendação;

               27.

               Encorajar e apoiar os Estados-Membros, nomeadamente através da promoção do intercâmbio de melhores práticas, a fazer uso do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou outros fundos europeus no período de programação 2014-2020, com o objetivo de aumentar o número e melhorar a qualidade dos estágios;

               28.

               Analisar, em conjunto com os Estados-Membros, a possibilidade de incluir estágios pagos na rede EURES, e criar uma página internet específica sobre os quadros jurídicos nacionais para os estágios.

      Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. VROUTSIS

      (1)  Decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, 2010/707/UE de 21 de outubro de 2010, (JO L 308 de 24.11.2010, p. 46).

      (2)  JO C 120 de 26.4.2013, p. 1.

      (3)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).


Avis juridique important

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52004SC0828

Recomendação de Recomendação do Conselho dirigida à Polónia com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo  /* SEC/2004/0828 final */

Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA À POLÓNIA com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 7 de Abril de 2004, a Comissão publicou as suas Previsões da Primavera de 2004 [1]. De acordo com estas previsões, que tiveram em conta os dados apresentados pela Polónia em Março de 2004, o défice do sector público administrativo da Polónia passou de 3,6% do PIB em 2002 [2] para 4,1% do PIB em 2003, ultrapassando deste modo o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado.[1]  As Previsões da Primavera de 2004 da Comissão encontram-se disponíveis no seguinte sítio Internet: : http://europa.eu.int/comm/economy_finance/publications/european_economy/2004/ee204en.pdf.[2]  Em conformidade com o Programa de Convergência, apresentado pelas autoridades polacas em 17 de Maio, o défice relativo a 2002 foi revisto para 4,0% do PIB.Com base nestes elementos preliminares, a Comissão deu início, em 12 de Maio de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação à Polónia, com a adopção do relatório previsto no nº 3 do artigo 104.º do Tratado [3]. Em 17 de Maio de 2004, a Comissão recebeu o Programa de Convergência da Polónia, que confirmava o défice de 4,1% do PIB em 2003.[3]  O texto integral deste relatório encontra-se disponível no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/procedures_en.htm.A aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [4]. Os países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 são Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação e devem evitar défices orçamentais excessivos, mas não podem ser objecto das sanções previstas nos nºs 9 e 11 do artigo 104.º. O relatório da Comissão, elaborado de acordo com o nº 3 do artigo 104.º do Tratado, concluiu que o facto de o défice da Polónia ter ultrapassado em 2003 o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado não resultou de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades polacas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, uma vez que o crescimento real do PIB alcançou 3,7% em 2003. Relativamente à evolução em 2004, no relatório concluiu-se que o défice do sector público administrativo deve aumentar, mantendo-se a um nível superior a 3% do PIB. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice do sector público administrativo correspondente a 6,0% do PIB em 2004, superior aos 5,7% do PIB projectados pelas autoridades polacas no Programa de Convergência.[4]  JO L 209 de 2.8.1997.No relatório da Comissão, baseado nas suas Previsões da Primavera de 2004, concluiu-se igualmente que o rácio dívida/PIB, que tinha alcançado 45,4% do PIB em 2003, continuará a manter-se em 2004 abaixo do valor de referência de 60% constante do Tratado. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um rácio da dívida correspondente a 49,1% do PIB em 2004, nível que corresponde ao de 49% do PIB projectado pelas autoridades polacas no Programa de Convergência. Os níveis do défice e da dívida terão de ser ajustados no sentido da alta se os fundos de pensões abertos forem excluídos do sector público administrativo, na sequência da decisão do EUROSTAT relativa à classificação dos regimes de pensões com capitalização.O n.º 4 do artigo 104.º do Tratado estabelece que "o Comité a que se refere o artigo 114.º (isto é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão". O Comité emitiu o seu parecer em 24 de Maio de 2004, subscrevendo a apreciação efectuada pela Comissão no seu relatório. Em especial, o Comité concluiu que a situação orçamental da Polónia indiciava a existência de um défice excessivo, de acordo com o primeiro dos dois critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 104.º relativos à identificação desses défices. A análise de outros factores relevantes, em especial a situação orçamental a médio prazo e o rácio do investimento público, não alterou a apreciação baseada nesses mesmos critérios. O Comité considerou igualmente provável que, em 2004, o défice do sector público administrativo continue a ultrapassar o valor de referência constante do Tratado e que a dívida bruta desse sector continue a manter-se abaixo do valor de referência de 60% do PIB constante do Tratado.Tendo analisado os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório e tendo em conta o parecer do Comité, a Comissão considera que existe um défice excessivo na Polónia. Este parecer, adoptado pela Comissão em 24 de Junho de 2004, foi apresentado ao Conselho, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão em conformidade, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 104º. Além disso, a Comissão propõe ao Conselho a adopção de uma recomendação a dirigir à Polónia, com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado. O acompanhamento da aplicação das medidas tomadas pela Polónia poderá levar o Conselho a emitir novas recomendações, de acordo com o nº 7 do artigo 104.º, dado o facto de o nº 9 do artigo 104.º não ser aplicável aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação.Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA À POLÓNIA com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 7 do artigo 104.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o disposto no artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.(2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo da solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.(3) O Conselho decidiu, em [5 de Julho de] 2004, pela existência de um défice excessivo na Polónia, em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 104.º.(4) Tendo decidido pela existência de um défice excessivo na Polónia, o Conselho, de acordo com o nº 7 do artigo 104.º do Tratado e com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho, deve emitir em simultâneo recomendações dirigidas ao Estado-Membro em causa com o objectivo de pôr fim àquela situação num dado prazo.(5) Nos termos do nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho, esta recomendação estabelecerá um prazo máximo de quatro meses para o Estado-Membro em causa tomar medidas eficazes e estabelecerá igualmente que a correcção da situação de défice excessivo deverá ser realizada no ano seguinte ao da sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais. Estas circunstâncias especiais existem no caso da Polónia, nomeadamente devido ao facto de o défice do sector público administrativo depois da adesão à UE se situar significativamente acima do valor de referência e à mudança estrutural que se está a operar na economia.(6) A existência de circunstâncias especiais autoriza o Conselho a permitir a correcção da situação de défice excessivo num horizonte a médio prazo. Considera-se adequado que o Programa de Convergência apresentado em Maio de 2004 pela Polónia, as suas actualizações subsequentes e os respectivos pareceres do Conselho constituam a base da trajectória de ajustamento prevista para a correcção da situação de défice excessivo. No Programa de Convergência de Maio de 2004 prevê-se para 2007 a conclusão do processo de correcção da situação de défice excessivo, apresentando-se do seguinte modo os objectivos anuais fixados em matéria de défice do sector público administrativo: 5,7% do PIB em 2004, 4,2% do PIB em 2005, 3,3% do PIB em 2006 e 1,5% do PIB em 2007. O Programa assenta as suas projecções para 2005 e anos posteriores no chamado plano Hausner. A trajectória de ajustamento baseia-se num cenário macroeconómico que, segundo o Parecer do Conselho de [5 de Julho de] 2004 sobre o Programa de Convergência, reflecte hipóteses bastante favoráveis quanto ao crescimento nos últimos anos do Programa.(7) No parecer do Conselho, as medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo do sector público administrativo, tendo igualmente como objectivo o reforço da qualidade das finanças públicas e do potencial de crescimento da economia.RECOMENDA:- as autoridades polacas devem pôr termo tão rapidamente quanto possível à situação actual de défice excessivo;- devem tomar medidas no âmbito de um enquadramento a médio prazo com o objectivo de reduzir o défice de modo credível e sustentável para um nível inferior a 3% do PIB em 2007, em conformidade com a trajectória para a redução do défice especificada no Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência;- devem aplicar com determinação as medidas previstas no Programa de Convergência de Maio de 2004, nomeadamente as contidas no chamado plano Hausner.- devem empreender acções eficazes até [5 de Novembro de 2004] com vista à aplicação das medidas previstas para alcançar o défice fixado como objectivo para 2005;Além disso, o Conselho convida as autoridades polacas:- a afectar eventuais receitas suplementares a fim de reduzir o défice do sector público administrativo;- a assegurar a interrupção da trajectória ascendente do rácio da dívida.A República da Polónia é a destinatária da presente recomendação.Feito em Bruxelas, [5 de Julho de] 2004Pelo ConselhoO Presidente[...]


title: Recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2017, relativa ao Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida, que revoga a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida

text:
                  15.6.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  C 189/15

            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 22 de maio de 2017
      relativa ao Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida, que revoga a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida
      (2017/C 189/03)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 165.o e 166.o,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  As qualificações têm múltiplas finalidades. Indicam aos empregadores o que, em princípio, os respetivos titulares aprenderam e são capazes de fazer (ou seja, «os resultados da aprendizagem»). Podem constituir uma condição prévia para o acesso a certas profissões regulamentadas. Ajudam as autoridades responsáveis pela educação e pela formação e os prestadores de serviços nesta área a determinar o nível e o conteúdo da aprendizagem adquirida por uma pessoa. São também importantes enquanto expressão de realização pessoal. Consequentemente, as qualificações desempenham um papel importante para reforçar a empregabilidade, facilitando a mobilidade e o acesso ao prosseguimento de estudos.

                  (2)

                  As qualificações são o resultado formal de um processo de avaliação e validação por parte de uma autoridade competente e, em geral, assumem a forma de documentos como, por exemplo, certificados ou diplomas. Determinam ainda que uma pessoa alcançou resultados da aprendizagem correspondentes a determinadas normas. Estes resultados da aprendizagem podem ser conseguidos através de diferentes percursos em contextos formais, não formais ou informais, num contexto nacional ou internacional. As informações sobre os resultados da aprendizagem deverão estar facilmente acessíveis e ser transparentes.

                  (3)

                  A Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (1) criou um quadro de referência comum de oito níveis de qualificações, expressos em resultados da aprendizagem com níveis crescentes de proficiência. Este quadro serve de dispositivo de tradução entre sistemas de qualificação distintos e respetivos níveis. O objetivo do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (QEQ) é melhorar a transparência, a comparabilidade e a portabilidade das qualificações das pessoas.

                  (4)

                  Entre os objetivos gerais da presente recomendação contam-se o contributo para a modernização dos sistemas de educação e formação e o reforço da empregabilidade, da mobilidade e da integração social de trabalhadores e aprendentes. Além disso, visa uma melhor articulação entre a aprendizagem formal, não formal e informal e apoiar a validação dos resultados da aprendizagem adquiridos em diferentes contextos.

                  (5)

                  Os Estados-Membros desenvolveram ou estão a desenvolver quadros nacionais de qualificações assentes em resultados da aprendizagem, associando-os ao QEQ através do chamado processo de «referenciação». Os níveis e os descritores dos resultados da aprendizagem definidos no QEQ contribuem para melhorar a transparência e a comparabilidade das qualificações dos diferentes sistemas nacionais. Contribuem também para uma mudança generalizada na orientação da educação e da formação, centrando-a em resultados da aprendizagem. A referenciação ao QEQ deverá ser feita através dos quadros nacionais de qualificações ou, caso estes não existam, através dos sistemas nacionais de qualificações (a seguir designados por «quadros ou sistemas nacionais de qualificações»).

                  (6)

                  As qualificações são mais transparentes e comparáveis se forem apresentadas em documentos que incluem uma referência ao nível aplicável do QEQ e uma descrição dos resultados da aprendizagem alcançados.

                  (7)

                  Para garantir um grau mais alargado de adesão, a aplicação do QEQ a nível da União e a nível nacional deverá contar com a participação de uma grande variedade de partes interessadas. As principais partes interessadas incluem todos os aprendentes, os prestadores de serviços de educação e formação, as autoridades competentes em matéria de qualificações, os organismos responsáveis pela garantia da qualidade, os empregadores, os sindicatos, as câmaras da indústria, do comércio e dos ofícios, os organismos envolvidos no reconhecimento de qualificações académicas e profissionais, os serviços de emprego e os serviços responsáveis pela integração dos migrantes.

                  (8)

                  No seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 19 de dezembro de 2013, sobre a avaliação do QEQ, a Comissão concluiu que o QEQ é amplamente aceite como ponto de referência para o desenvolvimento de quadros nacionais de qualificações, para a aplicação de uma abordagem assente em resultados da aprendizagem e para o reforço da transparência e do reconhecimento de aptidões e competências. A Comissão salientou que a União deverá garantir a possibilidade de os aprendentes e os trabalhadores tornarem as suas aptidões e competências mais visíveis, independentemente do contexto onde as adquiriram.

                  (9)

                  Nesse relatório, a Comissão concluiu igualmente que o Grupo Consultivo do QEQ forneceu uma orientação efetiva para os processos nacionais de referenciação e construiu relações de confiança e de compreensão entre os países participantes. Concluiu, além disso, que a eficácia dos pontos de coordenação nacionais do QEQ depende largamente do seu grau de ligação à governação nacional do processo de referenciação.

                  (10)

                  Atendendo à sua avaliação positiva, a continuação do Grupo Consultivo do QEQ é crucial para uma implementação consistente, coerente, transparente e coordenada da aplicação da presente recomendação.

                  (11)

                  A transparência e o reconhecimento de aptidões e qualificações constitui uma das novas prioridades no âmbito do Relatório Conjunto de 2015 do Conselho e da Comissão sobre a aplicação do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020). Esse relatório sublinha a necessidade de um maior desenvolvimento do QEQ no sentido de tornar as qualificações mais transparentes e comparáveis. No que diz respeito aos migrantes recém-chegados, o relatório salienta também que os instrumentos de transparência existentes poderão contribuir para uma melhor compreensão das qualificações estrangeiras na União, e vice-versa.

                  (12)

                  O QEQ e os quadros ou sistemas nacionais de qualificações a ele referenciados podem favorecer as práticas de reconhecimento existentes, graças ao reforço da confiança, da compreensão e da comparabilidade das qualificações que deles resulta. Tal pode facilitar o processo de reconhecimento para efeitos de aprendizagem e emprego. Os quadros globais de qualificações, tais como o QEQ, poderão servir de ferramentas de informação para as práticas de reconhecimento, como referido na Recomendação sobre a utilização dos Quadros de Qualificações no reconhecimento de qualificações estrangeiras, adotada ao abrigo da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa.

                  (13)

                  Os quadros e sistemas nacionais de qualificações alteram-se ao longo do tempo, pelo que a sua referenciação ao QEQ deverá ser revista e atualizada, sempre que pertinente.

                  (14)

                  A confiança na qualidade e no nível de qualificações que fazem parte dos quadros ou sistemas nacionais de qualificações referenciados ao QEQ (a seguir «qualificações com um nível do QEQ») é essencial para apoiar a mobilidade dos aprendentes e dos trabalhadores intra e através de fronteiras geográficas e setoriais. A Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à criação do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida, continha princípios comuns em matéria de garantia da qualidade para o ensino superior e para o ensino e a formação profissionais. Esses princípios respeitavam a responsabilidade dos Estados-Membros pelo estabelecimento de disposições nacionais em matéria de garantia da qualidade aplicáveis às qualificações nacionais, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. As Normas e Orientações Europeias para a Garantia da Qualidade no Espaço Europeu do Ensino Superior e o Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais constituem uma base para esses princípios comuns.

                  (15)

                  Poderá ser estudada a possibilidade de desenvolver um registo, fora do domínio do ensino superior, de organismos de supervisão dos sistemas de garantia da qualidade das qualificações.

                  (16)

                  Os sistemas de créditos podem ajudar as pessoas a progredir no seu percurso de aprendizagem, ao facilitarem percursos de aprendizagem flexíveis e a transferência entre diferentes níveis e tipos de educação e formação, bem como transfronteiras, possibilitando que os aprendentes acumulem e transfiram diferentes resultados da aprendizagem adquiridos em diferentes contextos, incluindo a aprendizagem em linha, e a aprendizagem não formal e informal. A abordagem em termos de resultados da aprendizagem pode também facilitar a conceção, a transmissão e a avaliação de qualificações completas ou de partes de qualificações.

                  (17)

                  Os sistemas de créditos, tanto a nível nacional como europeu, funcionam em contextos institucionais como o ensino superior ou o ensino e a formação profissionais. A nível europeu, o Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos foi desenvolvido para o ensino superior no Espaço Europeu do Ensino Superior. No que respeita ao ensino e à formação profissionais, o Sistema Europeu de Transferência de Créditos do Ensino e Formação Profissionais está a ser desenvolvido em conformidade com a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, sobre a criação do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET) (2). Poderão ser promovidas, sempre que adequado, ligações entre os quadros nacionais de qualificações e os sistemas de créditos.

                  (18)

                  Embora o acervo da União em matéria de migração legal e asilo preveja a igualdade de tratamento com os cidadãos nacionais no que respeita ao reconhecimento de qualificações, e até mesmo medidas de facilitação no que toca aos beneficiários de proteção internacional, em conformidade com a Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), continuam a existir elevadas taxas de sobrequalificação e de subemprego entre os nacionais de países terceiros detentores de qualificações do ensino superior. A cooperação entre a União e os países terceiros sobre a transparência das qualificações pode fomentar a integração dos migrantes nos mercados de trabalho da União. Tendo em conta o aumento dos fluxos migratórios de e para a União, é necessário compreender melhor e reconhecer de forma equitativa as qualificações obtidas fora da União.

                  (19)

                  As principais características do QEQ, nomeadamente a respetiva abordagem assente em resultados da aprendizagem, a definição dos descritores de nível e o estabelecimento de critérios de referenciação tais como os desenvolvidos pelo Grupo Consultivo do QEQ, têm sido uma fonte de inspiração para o desenvolvimento de quadros de qualificações nacionais e regionais em todo o mundo. Um número cada vez mais significativo de países e regiões terceiros está a tentar estabelecer ligações mais estreitas entre os seus quadros de qualificações e o QEQ.

                  (20)

                  A Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) prevê o estabelecimento, através de atos delegados da Comissão, de quadros de formação comuns para profissões regulamentadas sob a forma de um conjunto comum de conhecimentos, aptidões e competências. Os quadros de formação comuns devem ter como base os níveis do QEQ. A referência aos níveis de qualificações do QEQ não deverá condicionar o acesso ao mercado de trabalho nos casos em que as qualificações profissionais tenham sido reconhecidas ao abrigo da Diretiva 2005/36/CE.

                  (21)

                  O Quadro de Qualificações do Espaço Europeu do Ensino Superior propõe descritores para o ciclo curto (que pode estar associado ou fazer parte do primeiro ciclo) e para o primeiro, o segundo e o terceiro ciclos do ensino superior. Cada descritor de ciclo de estudos apresenta um enunciado dos resultados e das capacidades associados às qualificações atribuídas na conclusão desse ciclo. O QEQ é compatível com o Quadro de Qualificações do Espaço Europeu do Ensino Superior e com os respetivos descritores de ciclos. O ciclo curto (que pode estar associado ou fazer parte do primeiro ciclo) e o primeiro, o segundo e o terceiro ciclos do Quadro de Qualificações do Espaço Europeu do Ensino Superior correspondem respetivamente aos níveis 5-8 do QEQ.

                  (22)

                  A Decisão n.o 2004/2241/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) ajuda as pessoas a apresentarem melhor as respetivas aptidões, competências e qualificações.

                  (23)

                  Está a ser desenvolvida pela Comissão uma Classificação Europeia das Competências/Aptidões, Qualificações e Profissões (ESCO). Utilizada numa base voluntária, poderá favorecer uma melhor articulação entre educação e emprego. Os dados desenvolvidos pelos Estados-Membros no contexto do QEQ poderão contribuir para esta classificação.

                  (24)

                  As informações sobre o processo de referenciação dos quadros ou sistemas nacionais de qualificações ao QEQ e sobre as qualificações com um nível do QEQ deverão estar facilmente acessíveis ao público. A utilização de estruturas e modelos comuns de dados contribuiria para este objetivo e facilitaria a compreensão e a utilização das informações publicadas sobre as qualificações.

                  (25)

                  Há que assegurar a coerência, a complementaridade e as sinergias a nível nacional e da União entre a aplicação do QEQ, os quadros ou sistemas nacionais de qualificações e os instrumentos em matéria de transparência e reconhecimento de aptidões, competências e qualificações, nomeadamente os que dizem respeito à garantia da qualidade, à acumulação e à transferência de créditos, bem como os instrumentos desenvolvidos no contexto do Espaço Europeu do Ensino Superior em matéria de transparência e reconhecimento de aptidões, competências e qualificações.

                  (26)

                  O desenvolvimento do QEQ deverá ser plenamente coerente com a cooperação europeia no domínio da educação e da formação estabelecida no âmbito do quadro estratégico EF 2020 e dos futuros quadros estratégicos EF europeus.

                  (27)

                  A presente recomendação não substitui nem define os quadros ou sistemas nacionais de qualificações. O QEQ não descreve qualificações específicas nem competências individuais e cada qualificação específica deverá ser referenciada ao nível correspondente do QEQ por intermédio dos sistemas nacionais de qualificações pertinentes.

                  (28)

                  A presente recomendação confirma o QEQ como um quadro de referência comum de oito níveis expressos em resultados da aprendizagem, que funciona como dispositivo de tradução entre diferentes quadros ou sistemas de qualificações e respetivos níveis.

                  (29)

                  Dado o seu caráter não vinculativo, a presente recomendação está em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade apoiando e complementando as atividades dos Estados-Membros através da facilitação de uma maior cooperação entre eles com vista a aumentar a transparência, comparabilidade e portabilidade das qualificações das pessoas. Deverá ser implementada de acordo com a legislação e a prática nacionais,

            RECOMENDA QUE OS ESTADOS-MEMBROS, EM FUNÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NACIONAIS:

                  1.

                  Utilizem o QEQ para referenciar os seus quadros ou sistemas nacionais de qualificações e para comparar todos os tipos e níveis de qualificações na União que são parte desses quadros ou sistemas, nomeadamente através da referenciação dos respetivos níveis de qualificações aos níveis do QEQ constantes do anexo II e utilizando para o efeito os critérios estabelecidos no anexo III.

                  2.

                  Revejam e atualizem, sempre que pertinente, a referenciação dos níveis dos quadros ou sistemas nacionais de qualificações aos níveis do QEQ previstos no anexo II, utilizando para o efeito os critérios estabelecidos no anexo III e tendo devidamente em conta o contexto nacional.

                  3.

                  Garantam que todas as qualificações com um nível do QEQ estejam em conformidade com os princípios comuns em matéria de garantia da qualidade estabelecidos no anexo IV, sem prejuízo dos princípios nacionais de garantia da qualidade aplicáveis às qualificações nacionais.

                  4.

                  Sempre que adequado, promovam ligações entre os sistemas de créditos e os quadros ou sistemas nacionais de qualificações tendo em conta os princípios comuns em matéria de sistemas de créditos estabelecidos no anexo V, sem prejuízo de decisões nacionais i) de utilizar sistemas de créditos e ii) de os relacionar com quadros ou sistemas nacionais de qualificações. Esses princípios comuns não implicam um reconhecimento automático das qualificações.

                  5.

                  Se for caso disso, tomem medidas para garantir que todos os novos documentos de qualificação emitidos pelas autoridades competentes (por ex. certificados, diplomas, suplemento ao certificado e suplemento ao diploma) e/ou os registos de qualificações incluam uma referência explícita ao nível correspondente do QEQ.

                  6.

                  Assegurem que os resultados do processo de referenciação estejam publicamente disponíveis a nível nacional e da União e, sempre que possível, assegurem que a informação sobre as qualificações e respetivos resultados da aprendizagem seja tornada acessível e seja publicada, utilizando para tal os campos de dados de acordo com o anexo VI.

                  7.

                  Incentivem a utilização do QEQ pelos parceiros sociais, os serviços públicos de emprego, os prestadores de serviços de educação, os organismos responsáveis pela garantia da qualidade e as autoridades públicas no sentido de facilitar a comparação das qualificações e a transparência dos resultados da aprendizagem.

                  8.

                  Garantam o prosseguimento e a coordenação das funções exercidas pelos pontos de coordenação nacionais do QEQ. As principais funções dos pontos de coordenação nacionais do QEQ consistem em apoiar as autoridades nacionais na referenciação dos quadros ou sistemas nacionais de qualificações ao QEQ e em aproximar o QEQ das pessoas e das organizações.

            RECOMENDA QUE A COMISSÃO, EM COOPERAÇÃO COM OS ESTADOS-MEMBROS E AS PARTES INTERESSADAS NO ÂMBITO DO GRUPO CONSULTIVO DO QEQ:

                  9.

                  Contribuam para a coerência da aplicação continuada do QEQ em todos os Estados-Membros, comparando e discutindo as metodologias utilizadas para o nivelamento das qualificações nos quadros ou sistemas nacionais de qualificações, tendo devidamente em conta os contextos nacionais.

                  10.

                  Tendo devidamente em conta os contextos nacionais, apoiem o desenvolvimento de metodologias para a descrição, a utilização e a aplicação dos resultados da aprendizagem a fim de aumentar a transparência e a compreensão e comparabilidade das qualificações.

                  11.

                  Apoiem a criação de procedimentos voluntários sobre o nivelamento das qualificações internacionais através de quadros ou sistemas nacionais de qualificações e do intercâmbio de informações e da consulta entre os Estados-Membros sobre esses procedimentos a fim de garantir a respetiva coerência.

                  12.

                  Desenvolvam orientações destinadas a transmitir informações sobre o QEQ, nomeadamente no que respeita à indicação do nível do QEQ em novos certificados, diplomas e suplementos, e/ou registos de qualificações, de acordo com os sistemas e os regulamentos nacionais relativos aos certificados e diplomas.

                  13.

                  Explorem vias possíveis para o desenvolvimento e a aplicação de critérios e procedimentos que permitam a comparação dos quadros nacionais e regionais de qualificações de países terceiros com o QEQ, em conformidade com acordos internacionais.

                  14.

                  Organizem a aprendizagem interpares e o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros e, sempre que adequado, facilitem o aconselhamento pelos pares a pedido dos Estados-Membros,

            RECOMENDA À COMISSÃO QUE:

                  15.

                  Garanta que a implementação da presente recomendação é apoiada através de ações financiadas por programas da União pertinentes.

                  16.

                  Garanta uma governação efetiva da implementação do QEQ mantendo e apoiando plenamente o Grupo Consultivo do QEQ criado em 2009 e composto por representantes dos Estados-Membros e de outros países participantes, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas conforme adequado. O Grupo Consultivo do QEQ deverá garantir a coerência geral e promover a transparência e a confiança no processo de referenciação dos quadros ou sistemas nacionais de qualificações ao QEQ.

                  17.

                  Dê conta dos progressos realizados na sequência da adoção da presente recomendação, conforme adequado, no contexto de quadros relevantes de políticas nas áreas da educação, formação e emprego.

                  18.

                  Afira e avalie, em cooperação com os Estados-Membros e após consulta das partes interessadas relevantes, as medidas tomadas em resposta à presente Recomendação, e informe o Conselho, até 2022, sobre a experiência adquirida e as implicações para o futuro, incluindo, se necessário, sobre um possível reexame e revisão da presente recomendação.

            É revogada a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida.

         Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2017.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            E. BARTOLO

         (1)  JO C 111 de 6.5.2008, p. 1.

         (2)  JO C 155 de 8.7.2009, p. 11.

         (3)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO L 337 de 20.12.2011, p. 9).

         (4)  Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22).

         (5)  Decisão n.o 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, que institui um quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass) (JO L 390 de 31.12.2004, p. 6).

         ANEXO I
         Definições
         Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

                     a)

                        «qualificação», o resultado formal de um processo de avaliação e validação obtido quando uma autoridade competente decide que uma pessoa alcançou resultados da aprendizagem de acordo com determinadas normas;

                     b)

                        «sistema nacional de qualificações», todos os aspetos da atividade de um Estado-Membro relacionados com o reconhecimento da aprendizagem e outros mecanismos que conjuguem a educação e a formação com o mercado de trabalho e a sociedade civil. Tal inclui a elaboração e a aplicação de disposições e processos institucionais relativos à garantia da qualidade, à avaliação e à atribuição de qualificações. Um sistema nacional de qualificações pode ser composto por diversos subsistemas e incluir um quadro nacional de qualificações;

                     c)

                        «quadro nacional de qualificações», um instrumento concebido para a classificação de qualificações segundo um conjunto de critérios para a obtenção de níveis específicos de aprendizagem, que visa integrar e coordenar os subsistemas nacionais de qualificações e melhorar a transparência, o acesso, a progressão e a qualidade das qualificações em relação ao mercado de trabalho e à sociedade civil;

                     d)

                        «qualificação internacional», uma qualificação atribuída por um organismo internacional legalmente instituído (associação, organização, setor ou empresa), ou por um organismo nacional que atue em nome de um organismo internacional, que é utilizada em mais do que um país e que inclui resultados da aprendizagem avaliados por referência a normas estabelecidas por um organismo internacional;

                     e)

                        «resultados da aprendizagem», o enunciado do que um aprendente sabe, compreende e é capaz de fazer uma vez concluído um processo de aprendizagem, descrito em termos de conhecimentos, aptidões, e responsabilidade e autonomia;

                     f)

                        «conhecimentos», o resultado da assimilação de informação através da aprendizagem. Os conhecimentos constituem o acervo de factos, princípios, teorias e práticas relacionado com uma área de trabalho ou de estudo. No âmbito do QEQ, descrevem-se os conhecimentos como teóricos e/ou factuais;

                     g)

                        «aptidão», a capacidade de aplicar conhecimentos e utilizar recursos adquiridos para concluir tarefas e solucionar problemas. No âmbito do QEQ, descrevem-se as aptidões como cognitivas (incluindo a utilização de pensamento lógico, intuitivo e criativo) ou práticas (implicando destreza manual e o recurso a métodos, materiais, ferramentas e instrumentos);

                     h)

                        «responsabilidade e autonomia», a capacidade de o aprendente aplicar conhecimentos e aptidões de forma autónoma e responsável;

                     i)

                        «competência», a capacidade comprovada de utilizar o conhecimento, as aptidões e as capacidades pessoais, sociais e/ou metodológicas, em contextos profissionais ou de estudo e para efeitos de desenvolvimento profissional e/ou pessoal;

                     j)

                        «validação da aprendizagem não formal e informal», o processo pelo qual uma autoridade competente confirma que um determinado indivíduo obteve, em contextos da aprendizagem não formal e informal, resultados de aprendizagem avaliados segundo uma determinada norma, e que consiste nas seguintes quatro fases distintas: identificação, através do diálogo, das experiências específicas de um indivíduo, documentação que comprove essas experiências, avaliação formal dessas experiências e certificação dos resultados da avaliação que podem conduzir a uma qualificação parcial ou completa;

                     k)

                        «reconhecimento formal de resultados da aprendizagem», o processo de atribuição, por parte de uma autoridade competente, de um estatuto oficial a resultados da aprendizagem obtidos para prosseguimento de estudos ou de emprego, mediante i) a atribuição de qualificações (certificados, diplomas ou títulos), ii) a validação de aprendizagens não formais e informais, iii) a concessão de equivalência, créditos ou dispensas;

                     l)

                        «crédito», a confirmação de que uma parte de uma qualificação, correspondente a um conjunto coerente de resultados da aprendizagem, foi avaliada e validada por uma autoridade competente segundo uma norma acordada; o crédito é concedido por autoridades competentes quando o indivíduo em causa alcançou os resultados da aprendizagem definidos, tal como demonstrado por avaliações adequadas, e pode ser expresso por um valor numérico (por ex., créditos ou pontos de créditos) que traduza o volume de trabalho que se prevê que um indivíduo deva geralmente realizar para obter os correspondentes resultados da aprendizagem;

                     m)

                        «sistema de créditos», um instrumento de transparência destinado a facilitar o reconhecimento de créditos. Estes sistemas podem incluir, nomeadamente, equivalências, dispensas, unidades/módulos que podem ser acumulados e transferidos, a autonomia dos prestadores que podem individualizar percursos, e a validação de aprendizagens não formais e informais;

                     n)

                        «transferência de créditos», o processo que permite às pessoas que tenham acumulado créditos num contexto vê-los valorizados e reconhecidos noutro contexto.

         ANEXO II
         Descritores dos níveis do Quadro Europeu de Qualificações (QEQ)

                     Cada um dos oito níveis é definido por um conjunto de descritores que especificam os resultados da aprendizagem correspondentes às qualificações de um dado nível em qualquer sistema de qualificações.

                     Conhecimentos

                     Aptidões

                     Responsabilidade e autonomia

                     No âmbito do QEQ descrevem-se os conhecimentos como teóricos e/ou factuais.

                     No âmbito do QEQ descrevem-se as aptidões como cognitivas (incluindo a utilização de pensamento lógico, intuitivo e criativo) e práticas (implicando destreza manual e o recurso a métodos, materiais, ferramentas e instrumentos);

                     No âmbito do QEQ descreve-se a responsabilidade e autonomia como a capacidade de o aprendente aplicar conhecimentos e aptidões de forma autónoma e responsável

                     Nível 1
                     Resultados da aprendizagem correspondentes ao nível 1:

                     Conhecimentos gerais básicos

                     Aptidões básicas necessárias à realização de tarefas simples

                     Trabalhar ou estudar sob supervisão direta num contexto estruturado

                     Nível 2
                     Resultados da aprendizagem correspondentes ao nível 2:

                     Conhecimentos factuais básicos numa área de trabalho ou de estudo

                     Aptidões cognitivas e práticas básicas necessárias para a aplicação da informação adequada à realização de tarefas e à resolução de problemas correntes por meio de regras e instrumentos simples

                     Trabalhar ou estudar sob supervisão, com um certo grau de autonomia

                     Nível 3
                     Resultados da aprendizagem correspondentes ao nível 3:

                     Conhecimentos de factos, princípios, processos e conceitos gerais numa área de trabalho ou de estudo

                     Uma gama de aptidões cognitivas e práticas necessárias à realização de tarefas e à resolução de problemas através da seleção e aplicação de métodos, instrumentos, materiais e informações básicos

                     Assumir responsabilidades pela realização de tarefas numa área de trabalho ou de estudo
                     Adaptar o comportamento às circunstâncias para fins da resolução de problemas

                     Nível 4
                     Resultados da aprendizagem correspondentes ao nível 4:

                     Conhecimentos factuais e teóricos em contextos alargados numa área de trabalho ou de estudo

                     Uma gama de aptidões cognitivas e práticas necessárias para conceber soluções para problemas específicos numa área de trabalho ou de estudo

                     Gerir a própria atividade no quadro de orientações estabelecidas em contextos de trabalho ou de estudo geralmente previsíveis, mas suscetíveis de ser alterados
                     Supervisionar as atividades de rotina de terceiros, assumindo determinadas responsabilidades pela avaliação e melhoria das atividades em contextos de trabalho ou de estudo

                     Nível 5 (*1)

                     Resultados da aprendizagem correspondentes ao nível 5:

                     Conhecimentos abrangentes, especializados, factuais e teóricos no âmbito de uma área de trabalho ou de estudo e consciência dos limites desses conhecimentos

                     Uma gama abrangente de aptidões cognitivas e práticas necessárias para conceber soluções criativas para problemas abstratos

                     Gerir e supervisionar atividades em contextos de trabalho ou de estudo sujeitas a alterações imprevisíveis
                     Rever e desenvolver o seu desempenho e o de terceiros

                     Nível 6 (*2)

                     Resultados da aprendizagem correspondentes ao nível 6:

                     Conhecimentos aprofundados de uma área de trabalho ou de estudo que implica uma compreensão crítica de teorias e princípios

                     Aptidões avançadas que revelam a mestria e a inovação necessárias à resolução de problemas complexos e imprevisíveis numa área especializada de trabalho ou de estudo

                     Gerir atividades ou projetos técnicos ou profissionais complexos, assumindo a responsabilidade pela tomada de decisões em contextos de trabalho ou de estudo imprevisíveis
                     Assumir responsabilidades em matéria de gestão do desenvolvimento profissional individual e coletivo

                     Nível 7 (*3)

                     Resultados da aprendizagem correspondentes ao nível 7:

                     Conhecimentos altamente especializados, alguns dos quais se encontram na vanguarda do conhecimento numa área de trabalho ou de estudo, que sustentam a capacidade de reflexão e/ou investigação original
                     Consciência crítica das questões relativas aos conhecimentos numa área e nas interligações entre várias áreas

                     Aptidões especializadas de resolução de problemas em matéria de investigação e/ou inovação, para desenvolver novos conhecimentos e procedimentos e integrar os conhecimentos de diferentes áreas

                     Gerir e transformar contextos de trabalho ou de estudo complexos, imprevisíveis e que exigem novas abordagens estratégicas
                     Assumir responsabilidade por contribuir para os conhecimentos e as práticas profissionais e/ou por rever o desempenho estratégico de equipas

                     Nível 8 (*4)

                     Resultados da aprendizagem correspondentes ao nível 8:

                     Conhecimentos de ponta na vanguarda de uma área de trabalho ou de estudo e na interligação entre áreas

                     As aptidões e as técnicas mais avançadas e especializadas, incluindo capacidade de síntese e de avaliação, necessárias para a resolução de problemas críticos na área da investigação e/ou da inovação ou para o alargamento e a redefinição dos conhecimentos ou das práticas profissionais existentes

                     Demonstrar um nível considerável de autoridade, inovação, autonomia, integridade científica e profissional e assumir um compromisso continuado no que diz respeito ao desenvolvimento de novas ideias ou novos processos na vanguarda de contextos de trabalho ou de estudo, inclusive em matéria de investigação

                     O Quadro de Qualificações do Espaço Europeu do Ensino Superior propõe descritores para três ciclos, acordados pelos ministros responsáveis pelo ensino superior na sua reunião em Bergen, em maio de 2005, no quadro do processo de Bolonha. Cada descritor de ciclo de estudos apresenta um enunciado genérico dos resultados esperados e das capacidades associadas às qualificações que representam a conclusão desse ciclo.

            (*1)  O descritor do ciclo mais curto desenvolvido pela iniciativa conjunta para a qualidade no quadro do processo de Bolonha (que pode estar associado ou fazer parte do primeiro ciclo) corresponde aos resultados da aprendizagem de nível 5 do QEQ.

            (*2)  O descritor do primeiro ciclo corresponde aos resultados da aprendizagem de nível 6 do QEQ.

            (*3)  O descritor do segundo ciclo corresponde aos resultados da aprendizagem de nível 7 do QEQ.

            (*4)  O descritor do terceiro ciclo corresponde aos resultados da aprendizagem de nível 8 do QEQ.

         ANEXO III
         Critérios e procedimentos para referenciar os quadros ou os sistemas nacionais de qualificações ao Quadro Europeu de Qualificações (QEQ)

                     1.

                     As responsabilidades e/ou as competências legais de todos os organismos nacionais relevantes envolvidos no processo de referenciação estão claramente definidas e publicitadas pelas autoridades competentes.

                     2.

                     Existe uma relação clara e demonstrável entre os níveis de qualificações dos quadros ou dos sistemas nacionais de qualificações e os descritores de nível do QEQ.

                     3.

                     Os quadros ou os sistemas nacionais de qualificações e as respetivas qualificações baseiam-se no princípio e no objetivo da aquisição de resultados da aprendizagem. Encontram-se também articulados com as disposições existentes em matéria de validação da aprendizagem em contextos não formal e informal e com os sistemas de créditos, se for caso disso.

                     4.

                     Os procedimentos para a inclusão de qualificações no quadro nacional de qualificações ou para a descrição do posicionamento das qualificações no sistema nacional de qualificações são transparentes.

                     5.

                     O(s) sistema(s) nacional(ais) de garantia da qualidade no domínio da educação e formação está(ão) referenciado(s) aos quadros ou aos sistemas nacionais de qualificações e são consentâneos com os princípios relativos à garantia de qualidade (tal como indicado no anexo IV da presente recomendação).

                     6.

                     O processo de referenciação deve incluir o acordo expresso dos organismos competentes para a garantia da qualidade, segundo o qual o relatório de referenciação está em conformidade com os mecanismos, disposições e práticas nacionais em matéria de garantia da qualidade.

                     7.

                     O processo de referenciação deve incluir a participação de peritos internacionais e os relatórios de referenciação devem incluir uma declaração escrita de, pelo menos, dois desses peritos de dois países diferentes.

                     8.

                     A autoridade ou autoridades nacionais competentes devem certificar a referenciação dos quadros ou sistemas nacionais de qualificações ao QEQ. As autoridades competentes, incluindo os pontos de coordenação nacionais do QEQ, devem publicar um relatório abrangente que descreva o processo de referenciação e a respetiva fundamentação, abordando separadamente cada um dos critérios. O mesmo relatório pode ser utilizado para efeitos de autocertificação com o Quadro de Qualificações do Espaço Europeu do Ensino Superior, em conformidade com os critérios de autocertificação nele especificados.

                     9.

                     No prazo de seis meses a contar da data de referenciação ou atualização do relatório de referenciação, os Estados-Membros e outros países participantes devem publicar esse relatório e fornecer as informações consideradas relevantes para efeitos de comparação no portal europeu pertinente.

                     10.

                     Para além do processo de referenciação, todos os novos documentos emitidos relativamente às qualificações que fazem parte dos quadros ou dos sistemas nacionais de qualificações (por exemplo, certificados, diplomas, suplementos ao certificado, suplementos ao diploma) e/ou registos de qualificação emitidos pelas entidades competentes devem incluir uma referência explícita, através do quadro ou do sistema nacional de qualificações, ao nível correspondente do QEQ.

         ANEXO IV
         Princípios de garantia da qualidade para as qualificações que fazem parte dos quadros ou sistemas nacionais de qualificações referenciados ao Quadro Europeu de Qualificações (QEQ)
         Todas as qualificações referenciadas a um nível do QEQ deverão respeitar os princípios de garantia da qualidade, a fim de reforçar a confiança na sua qualidade e nível.
         Em conformidade com as circunstâncias nacionais, e tendo em conta diferenças setoriais, a garantia da qualidade das qualificações referenciadas a um nível do QEQ deverá (1)
             (2):

                     1.

                     Abranger a conceção de qualificações, bem como a aplicação da abordagem centrada nos resultados da aprendizagem;

                     2.

                     Garantir uma avaliação válida e fiável segundo normas acordadas e transparentes baseadas em resultados da aprendizagem e abranger o processo de certificação;

                     3.

                     Prever mecanismos de informação de retorno e procedimentos para a realização de melhorias contínuas;

                     4.

                     Contar com a participação de todas as partes interessadas em todas as fases do processo;

                     5.

                     Ser composta por métodos de avaliação coerentes que associem processos de autoavaliação e de avaliação externa;

                     6.

                     Ser parte integrante da gestão interna, incluindo as atividades subcontratadas, dos organismos emissores de qualificações referenciadas a um nível do QEQ;

                     7.

                     Assentar em objetivos, normas e orientações claros e mensuráveis;

                     8.

                     Ser apoiada por recursos adequados;

                     9.

                     Incluir uma avaliação periódica dos organismos ou agências de controlo externos existentes, responsáveis pela garantia da qualidade;

                     10.

                     Prever a acessibilidade eletrónica dos resultados da avaliação.

            (1)  Estes princípios comuns são totalmente compatíveis com as Normas e Orientações Europeias em matéria de Garantia da Qualidade no Espaço Europeu do Ensino Superior e com o Quadro Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (EQAVET).

            (2)  Em função das circunstâncias nacionais, estes princípios poderão não ser aplicáveis ao ensino geral.

         ANEXO V
         Princípios para os sistemas de créditos relacionados com os quadros ou sistemas nacionais de qualificações referenciados ao Quadro Europeu de Qualificações (QEQ) (1)

         Ao aplicar a abordagem centrada nos resultados da aprendizagem, o QEQ e os quadros ou os sistemas nacionais de qualificações deverão ajudar melhor as pessoas na transição i) entre vários níveis de educação e formação, ii) intra e entre os diferentes setores da educação e da formação, iii) entre o ensino e a formação e o mercado de trabalho, e iv) intra ou além-fronteiras. Sem prejuízo de decisões nacionais i) de utilizar sistemas de créditos e ii) de os relacionar com quadros ou sistemas nacionais de qualificações, os diferentes sistemas de créditos, se for caso disso, deverão funcionar em conjunto com os quadros ou os sistemas nacionais de qualificações para apoiar as transições e facilitar a progressão. Para tal, os sistemas de créditos relacionados com os quadros ou os sistemas nacionais de qualificações, se for caso disso, deverão respeitar os seguintes princípios:

                     1.

                     Os sistemas de créditos deverão ser compatíveis com percursos de aprendizagem flexíveis, em benefício dos aprendentes.

                     2.

                     Aquando da conceção e do desenvolvimento de qualificações, a abordagem baseada nos resultados da aprendizagem deverá ser sistematicamente utilizada para facilitar a transferência de qualificações (ou respetivos componentes) e a progressão na aprendizagem.

                     3.

                     Os sistemas de créditos deverão facilitar a transferência dos resultados da aprendizagem e a progressão de aprendentes para além de fronteiras institucionais e geográficas.

                     4.

                     Os sistemas de créditos deverão ser apoiados por sistemas de garantia da qualidade claros e transparentes.

                     5.

                     Os créditos adquiridos deverão ser documentados, indicando os resultados da aprendizagem alcançados, o nome da instituição competente para a atribuição de créditos e, se for caso disso, o respetivo valor dos créditos.

                     6.

                     Os sistemas de transferência e acumulação de créditos deverão procurar sinergias com mecanismos de validação da aprendizagem realizada anteriormente, de modo que se articulem para facilitar e promover a respetiva transferência e progressão.

                     7.

                     Os sistemas de créditos deverão ser desenvolvidos e melhorados através da cooperação entre as partes interessadas aos níveis adequados tanto nacional como da União.

            (1)  Estes princípios comuns são plenamente compatíveis com o Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS) e o Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET).

         ANEXO VI
         Elementos a incluir nos campos de dados para a publicação eletrónica de informações sobre qualificações com um nível do QEQ

                        DADOS

                        Obrigatórios/Facultativos

                     Designação da qualificação

                     Obrigatório

                     Área (*1)

                     Obrigatório

                     País/Região (código)

                     Obrigatório

                     Nível do QEQ

                     Obrigatório

                     Descrição da qualificação (*3)

                     Sejam

                     Conhecimentos

                     Obrigatório

                     Aptidões

                     Obrigatório

                     Responsabilidade e autonomia

                     Obrigatório

                     Ou

                     Campo de texto livre para descrever o que se espera que o aprendente saiba, compreenda e seja capaz de fazer

                     Obrigatório

                     Organismo que atribui a qualificação ou autoridade competente (*2)

                     Obrigatório

                     Créditos/volume de trabalho estimado necessário para alcançar os resultados da aprendizagem

                     Facultativo

                     Procedimentos internos de garantia da qualidade

                     Facultativo

                     Organismo externo de garantia de qualidade/entidade reguladora

                     Facultativo

                     Informações adicionais sobre a qualificação

                     Facultativo

                     Fonte de informação

                     Facultativo

                     Ligação a suplementos pertinentes

                     Facultativo

                     Ligação URL à qualificação

                     Facultativo

                     Informação linguística (código)

                     Facultativo

                     Requisitos de admissão

                     Facultativo

                     Data de validade (se relevante)

                     Facultativo

                     Formas de obter a qualificação

                     Facultativo

                     Relação com profissões ou setores profissionais

                     Facultativo

            (*1)  CITE FoET2013

            (*2)  As informações mínimas obrigatórias sobre o organismo que atribui a qualificação ou a autoridade competente deverão facilitar o acesso a outras informações sobre o mesmo, nomeadamente a sua designação, ou, se aplicável, a designação do grupo de organismos ou de autoridades competentes, acompanhada de uma ligação URL ou de dados de contacto.

            (*3)  Esta descrição inclui campos de texto livre para os quais não é obrigatório utilizar uma terminologia normalizada; por outro lado, os Estados-Membros não têm obrigação de traduzir a descrição noutras línguas da UE.


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		52013DC0369

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 dos Países Baixos e à emissão do parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para 2012-2017 /* COM/2013/0369 final - 2013/ () */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2013 dos Países Baixos
e à emissão do parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países
Baixos para 2012-2017

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da
supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas
económicas[1],
nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE)
n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de
2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo 6.º,
n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta ao Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia
para o emprego e o crescimento («Europa 2020»), baseada numa maior coordenação
das políticas económicas, centrada nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento
sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, com
base em propostas da Comissão, o Conselho adotou uma recomendação relativa às
orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União
(2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações
para as políticas de emprego dos Estados-Membros[5],
documentos que, em conjunto, constituem as "orientações integradas".
Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas
nas suas políticas económicas e de emprego.
(3)       Em 29 de junho de 2012, os
Chefes de Estado ou de Governo decidiram estabelecer um pacto para o
crescimento e o emprego, que constitui um quadro coerente de ação a nível
nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todas as alavancas,
instrumentos e políticas disponíveis. Decidiram, então, as medidas a tomar ao
nível dos Estados-Membros, em especial, manifestando o pleno empenhamento na
realização dos objetivos da estratégia Europa 2020 e na aplicação das
recomendações específicas por país.
(4)       Em 6 de julho de 2012, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2012
dos Países Baixos e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade
atualizado dos Países Baixos para 2011-2015.
(5)       Em 28 de novembro de 2012, a
Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento[6],
que marcou o início do Semestre Europeu para a coordenação da política
económica. Igualmente a 28 de novembro de 2012, com base no Regulamento (UE)
n.º 1176/2011 sobre a prevenção e a correção dos desequilíbrios
macroeconómicos, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta[7], no qual identificava os Países
Baixos como um dos Estados-Membros a carecer de uma análise aprofundada.
(6)       Em 14 de março de 2013, o
Conselho Europeu subscreveu as prioridades com vista a garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e as medidas de estímulo ao crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de concessão de
crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater
o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a
administração pública.
(7)       Em 10 de abril de 2013, a
Comissão publicou os resultados da sua análise aprofundada[8] sobre os Países Baixos, em
conformidade com o artigo 5. º do Regulamento (UE)
n.º 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que os Países
Baixos estão a passar por desequilíbrios macroeconómicos, que no entanto não
são excessivos.
(8)       Em 16 de abril de 2013, os
Países Baixos apresentaram o seu programa de estabilidade para 2013, que
abrange o período de 2012-2017, e o programa nacional de reformas para 2013.
Para ter em conta as suas interligações, os dois programas foram avaliados em
simultâneo.
(9)       O Conselho, com base na
avaliação do programa de estabilidade nos termos do Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, considera que os Países Baixos implementaram
importantes medidas de consolidação no período 2011-2013, mas que o esforço
orçamental pode não ser suficiente para corrigir o défice excessivo até 2013,
atendendo sobretudo aos desenvolvimentos económicos piores do que o esperado. O
cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é
globalmente plausível. Para 2013 e 2014, o programa de estabilidade prevê um
crescimento económico real de ‑0,4 % e 1,1 %, respetivamente, o
que se aproxima bastante dos -0,8 % e 0,9 % das previsões da
primavera de 2013 dos serviços da Comissão. O objetivo do programa consiste em
reduzir, de forma sustentável, o défice nominal para um nível inferior a 3 %
do PIB, a partir de 2014. O programa não contém uma referência explícita ao
objetivo de médio prazo (OMP), o que sugere que o OMP de -0,5 %, conforme
comunicado no ano passado no programa de estabilidade, está confirmado. O OMP
está em conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Além disso, embora, em 2015, o programa preveja uma redução do saldo estrutural
de 0,5 % do PIB em termos estruturais, em conformidade com o requisito
mínimo estrutural anual, em 2016, o saldo estrutural deverá agravar-se em cerca
de 0,4 % do PIB e melhorar cerca de 0,1 % do PIB, em 2017, ficando,
assim, aquém da trajetória de ajustamento adequada. Com base nas previsões da
primavera dos serviços da Comissão, o esforço orçamental médio anual de cerca
de 0,7 % do PIB em 2010-2013 está em conformidade com o esforço estrutural
de ¾% do PIB recomendado pelo Conselho. O ajustamento orçamental em 2011 e 2012
centrou-se predominantemente do lado das despesas; em 2013 baseou-se em grande
medida em medidas do lado das receitas. O défice nominal previsto fixado no
Programa de Estabilidade é compatível com uma correção do défice excessivo até
2014, um ano apenas após o prazo fixado pelo Conselho, em finais de 2009, no
âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. O Conselho considera
que o esforço orçamental previsto pelas autoridades não é compatível com uma
correção da situação de défice excessivo até 2014. Eventuais medidas de
consolidação adicionais especificadas no programa de estabilidade foram temporariamente
retiradas, mas, em todo o caso, não seriam suficientes. Os Países Baixos têm de
definir medidas suplementares para reduzir, de forma sustentável, o défice
nominal das administrações públicas abaixo do valor de referência de 3 %
do PIB até 2014. De acordo com o programa de estabilidade de 2013, o rácio
dívida/PIB deverá aumentar novamente em 2013, para 74 % do PIB, subindo
ligeiramente para 75 % do PIB em 2014. Por conseguinte, as projeções
indicam que o rácio da dívida se manterá a um nível bastante superior ao valor
de referência de 60%. Para 2015, o programa prevê que o rácio da dívida diminua
para 71,4 % do PIB e que desça ligeiramente nos anos seguintes, para
atingir 70,8 % em 2017. No entanto, esta redução do rácio da dívida a partir
de 2014 não é suficientemente apoiada por medidas pertinentes.
(10)     A fim de reforçar o potencial
de crescimento futuro dos Países Baixos, é da maior importância que a
consolidação exigida, e necessária para garantir uma correção sustentável do
défice excessivo e alcançar o OMP a curto ou médio prazo, salvaguarde as
despesas favoráveis ao crescimento. Nomeadamente, os esforços para promover a
inovação e a investigação, incluindo a investigação fundamental, educação e
formação, serão determinantes para um ajustamento equilibrado. Tal não só
ajudaria a apoiar a recuperação económica, como poderia contribuir para
estimular a inovação e o capital humano, melhorar a competitividade e as
perspetivas de crescimento a médio e longo prazo.
(11)     Um dos principais reptos é o
do mercado da habitação, em que fatores de rigidez e distorções acumulados ao
longo de décadas marcaram o financiamento da habitação e os padrões da poupança
setorial. A tendência das famílias para contrair empréstimos dando como
garantia o seu património imobiliário reflete em grande medida os incentivos
orçamentais de longa data, em particular a total dedução fiscal dos juros
hipotecários. Desde abril de 2012, foi parcialmente implementada uma série de
medidas. Algumas têm a ver com a adaptação do tratamento fiscal do
financiamento à habitação. A limitação gradual da dedução fiscal dos juros de
empréstimos hipotecários e o aumento dos incentivos à amortização justifica-se,
mas a aplicação progressiva desta medida é demasiado lenta para influir
significativamente nos comportamentos de amortização. O mercado de arrendamento
é refreado pela regulamentação e pela existência de um grande setor da
habitação social, que também se confronta com longas listas de espera. A
recente introdução de uma certa diferenciação nas rendas no setor da habitação
social com base nos rendimentos constitui um passo na direção certa, mas o seu
impacto é limitado. Por conseguinte, embora as medidas propostas vão no bom
caminho, o ritmo global das reformas tem sido lento na resolução de problemas
subjacentes e, por conseguinte, deve ser reforçado, continuando a assegurar,
simultaneamente, que a habitação social está disponível para os cidadãos
desfavorecidos, que não tenham possibilidades de obter uma habitação em
condições de mercado, nomeadamente em locais de forte procura.
(12)     A sustentabilidade do sistema
de pensões a longo prazo foi reforçada através do aumento progressivo da idade
legal de reforma que passa de 65 anos em 2012 para 67 anos em 2023. Por
conseguinte, os Países Baixos seguiram integralmente a parte da recomendação de
2012 referente ao aumento da idade legal da reforma e à correspondência com a
esperança de vida, tanto para o primeiro como para o segundo pilar do sistema
de pensões. Os desafios por enfrentar incluem uma repartição adequada intra
e entre gerações dos custos e riscos. Além disso, há que proceder a uma
reformulação da governação dos fundos de pensões do segundo pilar, a fim de
consolidar as defesas contra o envelhecimento da população. A execução dos
planos para reformar os cuidados de longa duração pode contribuir para travar o
rápido aumento dos custos decorrentes do envelhecimento da população e, por
conseguinte, apoiar a sustentabilidade das finanças públicas. A este respeito,
há que manter a um nível adequado a qualidade e a acessibilidade dos cuidados
de longa duração.
(13)     As reformas do mercado do
trabalho propostas pelo Governo têm por objetivo aumentar a mobilidade e a
participação neste mercado. A reforma da Lei sobre Participação é ambiciosa e
relevante para impulsionar a participação no mercado de trabalho. No entanto,
as reformas ainda não estão consagradas na lei e o prazo de execução parece ser
bastante curto. Além disso, são necessárias novas medidas para melhorar a
empregabilidade das pessoas que estão fora do mercado de trabalho, incluindo as
mulheres, as pessoas com antecedentes migratórios, as portadoras de deficiência
e os mais velhos. Os Países Baixos anunciaram reformas do fundo de desemprego e
da sua relativamente estrita legislação sobre a proteção do emprego. Estas
reformas, em conjugação com um incentivo fiscal à mobilidade («mobiliteitsbonus»)
para que os empregadores contratem beneficiários da segurança social com
50 anos ou mais ou pessoas portadoras de deficiência, estão bem orientadas
para se repercutirem no segmento do mercado laboral em que a taxa de
participação é mais baixa. No entanto, embora na direção certa, estas medidas
só podem ser plenamente avaliadas uma vez adotadas. Por último, a possibilidade
de acelerar a eliminação dos desincentivos remanescentes a uma segunda fonte de
rendimentos da família, a fim de aumentar o número de horas trabalhadas,
poderia atenuar no futuro a escassez de mão-de-obra.
(14)     Registaram-se progressos
consideráveis relativamente à recomendação de 2012 no que respeita à inovação e
ligações ciência/empresas. A política empresarial «To the Top»,
incluindo a sua abordagem setorial para parcerias público-privadas no domínio
da investigação, inovação e educação («setores de topo») está agora na fase de
execução. Para além das políticas de inovação setorial, é importante prosseguir
políticas horizontais de investigação e inovação e preservar um nível adequado
de financiamento público para a investigação fundamental para a qual não tenham
sido antecipadamente afetados recursos.
(15)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica dos
Países Baixos. Analisou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de
Reformas, tendo apresentado uma análise aprofundada. Tomou não só em
consideração a sua importância para as políticas orçamentais e socioeconómicas
sustentáveis nos Países Baixos, como a sua conformidade com as regras e
orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica geral
da União Europeia, graças a um contributo à escala da UE para as futuras
decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão
refletidas nas recomendações 1 a 4 infra.
(16)     À luz dessa avaliação, o
Conselho analisou o Programa de Estabilidade dos Países Baixos, estando o seu
parecer[9]
refletido, em especial, na recomendação (1) infra.
(17)     À luz dos resultados da
análise aprofundada da Comissão e dessa avaliação, o Conselho analisou o
Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade dos Países Baixos.
As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE)
n.º 1176/2011 sobre a prevenção e a correção dos desequilíbrios
macroeconómicos estão refletidas na recomendação (2) infra.
(18)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da
área do euro no seu conjunto. Nesta base, o Conselho formulou recomendações
específicas dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. Os Países Baixos
devem também assegurar a aplicação plena e atempada destas recomendações.
RECOMENDA que os Países Baixos tomem
medidas no período 2013-2014 no sentido de:
1.           Reforçar e aplicar a
estratégia orçamental, apoiada por medidas suficientemente discriminadas para
2014 e anos seguintes, de modo a assegurar uma correção sustentável e atempada
do défice excessivo até 2014 e realizar o esforço de ajustamento estrutural
especificado nas recomendações do Conselho formuladas no âmbito do procedimento
relativo aos défices excessivos. Proteger as despesas nos domínios diretamente
relevantes para o crescimento, tais como a educação, a inovação e a
investigação. Após correção da situação de défice excessivo, prosseguir o
esforço de ajustamento estrutural que permita aos Países Baixos a atingir o
objetivo de médio prazo até 2015.
2.           Intensificar os esforços para
reformar progressivamente o mercado da habitação, acelerando a redução planeada
da dedução fiscal dos juros hipotecários e prevendo um mecanismo de preços no
setor do arrendamento mais orientado para o mercado e estabelecendo uma maior
correlação entre as rendas e o rendimento das famílias no que respeita à
habitação social. Reorientar as cooperativas de habitação social para o apoio
às famílias mais carenciadas.
3.           Ajustar o segundo pilar do
sistema de pensões, em consulta com os parceiros sociais, para garantir uma
repartição adequada de custos e riscos intra e entre gerações. Apoiar o
aumento gradual da idade legal de reforma com medidas destinadas a aumentar a
empregabilidade dos trabalhadores mais velhos. Aplicar a reforma prevista do
sistema de cuidados a longo prazo, a fim de garantir a sua eficácia e
completá-la com outras medidas destinadas a conter o aumento dos custos, com
vista a assegurar a sustentabilidade.
4.           Adotar medidas suplementares
para aumentar a participação no mercado de trabalho, em especial das pessoas
dele excluídas. Continuar a reduzir os desincentivos fiscais sobre o trabalho,
nomeadamente com uma eliminação mais rápida dos incentivos fiscais
transferíveis para a segunda fonte de rendimento. Promover as transições e
abordar a questão da rigidez do mercado de trabalho, nomeadamente acelerando a
reforma da legislação de proteção do emprego e o sistema de subsídios de
desemprego.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2013) 369 final.
[4]               P7_TA(2013)0052 e P7_TA(2013)0053.
[5]               Decisão 2013/208/UE do Conselho de 22 de abril de 2013.
[6]               COM(2012) 750 final.
[7]               COM(2012) 751 final.
[8]               DTC (2013) 121 final.
[9]               Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do artigo 57.º
do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.