Advertência jurídica importante

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52006SC0227

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao Programa de Convergência actualizado de Chipre para 2005-2009  /* SEC/2006/0227 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 22.2.2006SEC(2006) 227 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao Programa de Convergência actualizado de Chipre para 2005-2009(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAntecedentesO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de finanças públicas sãs como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e um crescimento robusto e sustentável conducente à criação de emprego. Em 2005, o Pacto foi alterado pela primeira vez. A reforma reconheceu a utilidade do Pacto no processo de consolidação da disciplina orçamental, mas procurou reforçar a sua eficácia e bases económicas, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto, determina que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos (os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade actualizados e os Estados-Membros que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência actualizados). O primeiro Programa de Convergência de Chipre foi apresentado em Maio de 2004. Nos termos do Regulamento, o Conselho emitiu, em 5 de Julho de 2004, um parecer sobre este programa, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Segundo o mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e examinados pelo referido Comité, podendo o Conselho proceder igualmente ao seu exame.Nestes programas, os Estados-Membros devem especificar o seu objectivo de médio prazo relativamente à situação orçamental e descrever as medidas políticas para o alcançar e manter, incluindo as premissas económicas em que se baseiam. Na sequência da reforma do Pacto, o objectivo de médio prazo deve ser diferenciado consoante os Estados-Membros, reflectindo a heterogeneidade económica e orçamental da União, inclusive quanto aos riscos relativos à sustentabilidade orçamental. A reforma prevê igualmente que deve ser utilizada uma abordagem mais simétrica para a política orçamental ao longo do ciclo, através de um reforço da disciplina orçamental em períodos de conjuntura económica favorável, devendo ser tomadas em consideração as “reformas estruturais importantes” com um impacto verificável na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, no caso de um desvio temporário do objectivo a médio prazo ou da respectiva trajectória de ajustamento.Tendo em conta as previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão, o Código de Conduta[2], a metodologia comum relativa à estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas e as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período 2005-2008, a Comissão examinou a actualização do Programa de Convergência de Chipre recentemente apresentada e, com base na avaliação apresentada em seguida, adoptou uma recomendação de parecer do Conselho.Apreciação1.  Chipre apresentou, em 14 de Dezembro de 2005, a sua segunda actualização do Programa de Convergência relativo ao período 2005-2009, ou seja, após o prazo de 1 de Dezembro especificado no novo Código de Conduta[3], o que reflecte a vontade das autoridades de integrarem as medidas orçamentais anunciadas na segunda semana de Dezembro. O programa respeita, na generalidade, a estrutura prevista no modelo para os programas de estabilidade e convergência, especificado no novo Código de Conduta[4].2.  Em 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo em Chipre. De acordo com a Recomendação do Conselho, formulada nos termos do n.º 7 do artigo 104.º na mesma data, o défice excessivo deverá ser corrigido até 2005. No seu parecer de 8 de Março de 2005 sobre a anterior actualização do Programa de Convergência, que abrange o período 2004-2008, o Conselho convidou Chipre a aplicar com determinação as medidas previstas, destinadas a reconduzir o défice para um nível inferior a 3% do PIB em 2005, a assegurar que o rácio da dívida começasse a descer a partir desse ano e a prosseguir as reformas dos sistemas de pensões e de saúde.3.  Impulsionado por um crescimento dinâmico da produtividade e do emprego, o crescimento real do PIB cipriota (3½%) foi dos mais elevados da UE na última década. O défice da balança de pagamentos (défice externo) expandiu-se (4¾% do PIB em 2004), devido a perdas de competitividade e a uma maior concorrência nalguns dos principais sectores de exportação cipriotas. A evolução das necessidades líquidas de financiamento do sector público, que registou um défice superior a 4% do PIB em 2004, foi em larga medida semelhante. A inflação aferida pelo IHPC manteve-se abaixo de 3% durante a maior parte da década.4.  A actualização prevê que o crescimento real do PIB se situe ligeiramente acima de 4% no período 2006-2009, com base na expectativa de um reforço da procura interna final e no contributo positivo do sector exportador. Tal afigura-se realista até 2007, sendo ligeiramente optimista relativamente a 2008 e 2009. Consequentemente, as condições cíclicas, aferidas pelo diferencial do produto, poderão vir a ser mais favoráveis do que o que as projecções do programa levariam a crer. Projecta-se que o défice externo diminua progressivamente, passando de 5⅓% do PIB em 2006 para 2¾% em 2009.5.  A inflação anual aferida pelo IHPC, que permaneceu a um nível de cerca de 2% em 2005, apesar de preços mais elevados da energia e dos bens alimentares não transformados, deve, segundo as projecções, situar-se à volta desse nível ao longo do período do programa. Esta projecção parece ser realista. Desde a entrada no MTC II em 2 de Maio de 2005, a taxa de câmbio da libra cipriota face ao euro permaneceu próxima da taxa central. A taxa de rendimento das obrigações do Tesouro diminuíram em 2005, tendo baixado para um nível inferior a 4% no início de 2006. O diferencial face aos rendimentos da zona do euro diminuiu para menos de 100 pontos de base. Chipre fixou como objectivo a adesão à zona do euro em 1 de Janeiro de 2008.6.  A presente actualização estima o défice de 2005 em 2½% do PIB, em comparação com 2¾% do PIB das Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão e com um valor ligeiramente inferior a 3% na actualização anterior. A diferença face à actualização anterior reflecte principalmente o facto de os juros da dívida pública terem sido menores do que os previstos em cerca de ½% do PIB.7.  A partir da redução do défice para um nível inferior a 3% do PIB em 2005, a actualização fixa como objectivo a realização de uma consolidação adicional das finanças públicas até 2009, ano em que o défice se deve aproximar de ½% do PIB e a dívida bruta de 53½% do PIB. Após ter alcançado ¾% do PIB em 2005, projecta-se que o excedente primário aumente gradualmente para 1¾% do PIB em 2009. A diminuição do défice reflecte a redução do rácio das despesas em cerca de 4% do PIB, superior à redução projectada do rácio das receitas (cerca de 2%). O processo de ajustamento baseia-se em reduções estruturais das despesas primárias correntes, em poupanças a nível dos juros da dívida pública e numa combinação de medidas estruturais com medidas pontuais do lado das receitas. O ajustamento mais gradual no período 2006-2008, em comparação com o programa anterior, traduz um crescimento do PIB ligeiramente menor.8.  A partir dos cálculos dos serviços da Comissão baseados no Programa, efectuados de acordo com a metodologia comum, o défice estrutural (ou seja, o défice orçamental corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias) diminuirá de cerca de 3% do PIB em 2005 para cerca de ½% em 2009, isto é, em mais de 0,5 pontos percentuais do PIB por ano em termos médios, face a um contexto de um diferencial do produto em redução gradual. A melhoria insuficiente do saldo estrutural em 2007 reflecte as perspectivas de uma deterioração da posição líquida de Chipre face ao orçamento da UE, quando as subvenções compensatórias temporárias associadas à adesão à UE cessarem em 2006. A actualização identifica claramente o seu objectivo de médio prazo (OMP) em termos de um défice estrutural de ½% do PIB, fixando como objectivo a sua consecução em 2009. Uma vez que o OMP é mais exigente do que o valor de referência mínimo (estimativa de um défice de cerca de 2% do PIB), a sua realização deverá satisfazer o objectivo da criação de uma margem de segurança para evitar a ocorrência de défices excessivos. O OMP do programa situa-se a um nível apropriado, uma vez que está incluído no intervalo de variação especificado, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta para os Estados-Membros da zona do euro e do MTC II, reflectindo adequadamente o rácio da dívida e o crescimento potencial médio do PIB a longo prazo.9.  Os factores de incerteza que pesam nas projecções orçamentais constantes do programa parecem, em geral, contrabalançar-se mutuamente. Dada a forte especialização de Chipre no sector do turismo, os factores de incerteza do cenário macroeconómico prendem-se principalmente com a evolução geopolítica na região. Além disso, as perspectivas macroeconómicas para 2008 e 2009 são ligeiramente optimistas e as projecções das receitas fiscais parecem ser algo favoráveis. Contudo, o Governo cipriota tem até ao presente excedido os objectivos orçamentais e a actualização reitera o seu empenhamento em adoptar medidas adicionais, caso necessário, para alcançar o ajustamento projectado.10.  Tendo em conta os resultados estimados para 2005 e o conjunto de factores de incerteza que incide sobre os objectivos orçamentais, a orientação de política orçamental do programa afigura-se coerente com a correcção da situação de défice excessivo até 2005, em conformidade com a Recomendação do Conselho elaborada nos termos do n.º 7 do artigo 104.º. A partir de 2008, afigura-se igualmente suficiente para proporcionar uma margem de segurança para evitar a infracção do valor de referência do défice de 3% do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas anuais normais, e para assegurar que o OMP do programa (-½% do PIB) seja quase alcançado em 2009. O ritmo de ajustamento em relação ao OMP implícito no programa está em conformidade, em termos gerais, com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.11.  Segundo as estimativas, o rácio da dívida atingiu 70½ % do PIB em 2005, o que excede o valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. A actualização do programa prevê uma redução regular do rácio da dívida, passando para 53½% em 2009, em resultado de saldos primários crescentes, de um elevado crescimento nominal do PIB e, a partir de 2006, de ajustamentos dívida-fluxo com efeito de redução da dívida, associados à eliminação gradual dos fundos não recuperáveis. Os factores de incerteza para as projecções orçamentais constantes do programa parecem, em geral, contrabalançar-se mutuamente. Afigura-se que o rácio da dívida está a diminuir a um ritmo suficiente em direcção ao valor de referência.12.  No que se refere à sustentabilidade das finanças públicas, Chipre parece correr um risco elevado em relação aos custos orçamentais projectados por força do envelhecimento da população. A aplicação rigorosa da consolidação prevista das finanças públicas a médio prazo reduzirá os riscos associados à sustentabilidade a longo prazo e, tal como reconhecido no programa, serão também necessárias medidas importantes a nível da reforma dos sistemas de pensões e de saúde, a fim de conter o elevado aumento previsto das despesas relacionadas com o envelhecimento da população no período que vai até 2050 e de reduzir o impacto dos factores de incerteza que incidem sobre a sustentabilidade a longo prazo.13.  As medidas previstas no domínio das finanças públicas são, em termos gerais, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período 2005-2008. Em especial, Chipre está a conseguir corrigir a situação de défice excessivo, a fim de respeitar o prazo fixado pelo Conselho, e propõe-se aplicar as medidas necessárias para a realização do seu OMP, encontrando-se o seu rácio da dívida numa trajectória descendente desde 2005. O programa projecta igualmente a atenuação dos desequilíbrios externos.14.  O Programa Nacional de Reforma de Chipre, apresentado em 11 de Novembro de 2005 no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, identifica os seguintes desafios com implicações significativas sobre as finanças públicas: (i) fomento da I&D e da inovação e promoção da difusão das TIC; (ii) melhoria das infra-estruturas de base; (iii) reforço do desenvolvimento do capital humano e (iv) coesão social. As consequências orçamentais das acções definidas no Programa Nacional de Reforma estão reflectidas nas projecções orçamentais da actualização do Programa de Convergência. As medidas previstas no domínio das finanças públicas são coerentes com as prioridades previstas no Programa Nacional de Reforma. Em especial, a actualização define medidas destinadas a acompanhar e a controlar melhor as despesas públicas.Tendo em conta o que antecede, constitui um elemento louvável a programação de um processo de ajustamento estrutural ao longo do período do programa, após a recondução do défice para um nível inferior a 3% do PIB em 2005. À luz das recomendações formuladas em 5 de Julho de 2004 pelo Conselho, nos termos do nº 7 do artigo 104.º, considera-se apropriado que Chipre:(i) De acordo com o Programa de Convergência actualizado, assegure, através de medidas de carácter permanente, que a consolidação orçamental em direcção ao objectivo de médio prazo do programa seja sustentada, após a correcção da situação de défice excessivo;(ii) Controle as despesas públicas com pensões e aplique novas reformas nos domínios das pensões e da saúde, a fim de melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao Programa de Convergência actualizado de Chipre para 2005-2009O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,EMITIU O SEGUINTE PARECER:15.  Em [14 de Março de 2006], o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado de Chipre, respeitante ao período 2005-2009.16.  Impulsionado por um crescimento dinâmico da produtividade e do emprego, o crescimento real do PIB cipriota (3½%) foi dos mais elevados da UE na última década. O défice da balança de pagamentos (défice externo) expandiu-se (4,8% do PIB em 2004), devido a perdas de competitividade e a uma maior concorrência em alguns dos principais sectores de exportação cipriotas. A evolução das necessidades líquidas de financiamento do sector público, que registou um défice superior a 4,1% do PIB em 2004, foi, em larga medida, semelhante. A inflação aferida pelo IHPC manteve-se abaixo de 3% durante a maior parte da década.17.  Em 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo em Chipre. De acordo com a Recomendação do Conselho, formulada nos termos do n.º 7 do artigo 104.º na mesma data, o défice excessivo devia ser corrigido até 2005. No seu parecer de 8 de Março de 2005 sobre a anterior actualização do Programa de Convergência, que abrange o período 2004-2008, o Conselho convidou Chipre a aplicar com determinação as medidas previstas, destinadas a reconduzir o défice para um nível inferior a 3% do PIB em 2005, a assegurar que o rácio da dívida começasse a descer a partir desse ano e a prosseguir as reformas dos sistemas de pensões e de saúde.18.  A presente actualização estima o défice de 2005 em 2½% do PIB, em comparação com 2¾% do PIB das Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão e um valor ligeiramente inferior a 3% na actualização anterior. A diferença face à actualização anterior reflecte principalmente o facto de os juros da dívida pública terem sido menores do que os previstos em ½% do PIB.19.  Em geral, o programa respeita, em termos gerais, o modelo de estrutura e os requisitos em matéria de fornecimento de dados dos programas de estabilidade e convergência previstos no novo Código de Conduta[6]. A Actualização foi apresentada 2 semanas após o prazo de 1 de Dezembro fixado pelo Código de Conduta, o que reflecte a vontade das autoridades de integrarem as medidas orçamentais anunciadas na segunda semana de Dezembro.20.  O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê um crescimento real do PIB ligeiramente superior a 4% no período 2005-2009. Tendo em conta os dados actualmente disponíveis, este cenário parece basear-se em pressupostos realistas de crescimento até 2007, embora se afigure algo optimista para 2008 e 2009. Consequentemente, as condições cíclicas, aferidas pelo diferencial do produto, poderão vir a ser mais favoráveis do que o que as projecções do programa levariam a crer. As projecções do programa em matéria de inflação afiguram-se realistas.21.  A partir da redução do défice para um nível inferior a 3% do PIB em 2005, a actualização fixa como objectivo a realização de uma consolidação adicional das finanças públicas até 2009, ano em que o défice se deve aproximar de ½% do PIB. Após ter alcançado ¾% do PIB em 2005, projecta-se que o excedente primário aumente gradualmente, atingindo 1¾% do PIB em 2009. A diminuição do défice reflecte uma redução do rácio das despesas em cerca de 4% do PIB, superior à redução projectada do rácio das receitas (cerca de 2%). O processo de ajustamento baseia-se em reduções estruturais das despesas primárias correntes, em poupanças a nível dos juros da dívida pública e numa combinação de medidas estruturais com medidas pontuais do lado das receitas. O ajustamento mais gradual no período 2006-2008, em comparação com o programa anterior, traduz um crescimento do PIB ligeiramente menor.22.  Durante o período abrangido pelo programa, prevê-se que o saldo estrutural (ou seja, o saldo orçamental corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias) calculado de acordo com a metodologia comum, melhore em média mais de ½% do PIB por ano, passando de um défice de cerca de 3% do PIB em 2005 para um nível próximo de ½% em 2009. A melhoria insuficiente do saldo estrutural em 2007 reflecte as expectativas de uma deterioração da posição líquida de Chipre face ao orçamento da UE, quando as subvenções compensatórias temporárias associadas à adesão à UE cessarem em 2006. O programa estabelece como objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental um défice estrutural de ½% do PIB, o qual deverá ser alcançado em 2009. Uma vez que o OMP é mais exigente do que o valor de referência mínimo (estimativa de um défice de cerca de 2% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo da criação de uma margem de segurança para evitar a ocorrência de défices excessivos. O OMP do programa situa-se a um nível apropriado, uma vez que está incluído no intervalo de variação especificado, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta para os Estados-Membros da zona do euro e do MTC II, reflectindo adequadamente o rácio da dívida e o crescimento potencial médio do PIB a longo prazo.23.  Os factores de incerteza que pesam nas projecções orçamentais constantes do programa parecem, em geral, contrabalançar-se mutuamente. Dada a forte especialização de Chipre no sector do turismo, os factores de incerteza do cenário macroeconómico prendem-se principalmente com a evolução geopolítica na região. Além disso, as perspectivas macroeconómicas para 2008 e 2009 são ligeiramente optimistas e as projecções das receitas fiscais parecem ser algo favoráveis. Contudo, o Governo cipriota tem até ao presente excedido os objectivos orçamentais e a actualização reitera o seu empenhamento em adoptar medidas adicionais, caso necessário, para alcançar o ajustamento projectado.24.  Tendo em conta os resultados estimados para 2005 e o conjunto de factores de incerteza que incide sobre os objectivos orçamentais, a orientação de política orçamental do programa afigura-se coerente com a correcção da situação de défice excessivo até 2005, em conformidade com a Recomendação do Conselho. Afigura-se, além disso, que proporciona uma margem de segurança suficiente para, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, evitar a ultrapassagem pelo défice do limite de 3% do PIB a partir de 2008. Por outro lado, parece suficiente para garantir que o OMP do programa seja quase atingido até 2009, tal como previsto no programa. Nos anos que se seguirão ao da correcção do défice excessivo, o ritmo de ajustamento em relação ao OMP implícito no programa está geralmente em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, em relação aos Estados-Membros da zona do euro e do MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a 0,5% do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis, podendo ser mais limitado em períodos economicamente desfavoráveis.25.  Segundo as estimativas, o rácio da dívida atingiu 70,5% do PIB em 2005, o que excede o valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O programa prevê que o rácio da dívida desça para 53½% do PIB em 2009. Os factores de incerteza que pesam sobre as projecções da evolução do rácio da dívida parecem, em geral, contrabalançar-se. Tendo em conta esta avaliação dos factores de incerteza, afigura-se que o rácio da dívida está a diminuir a um ritmo suficiente em direcção ao valor de referência.26.  No que se refere à sustentabilidade das finanças públicas, Chipre parece correr um risco elevado em relação aos custos orçamentais projectados por força do envelhecimento da população. A aplicação rigorosa da consolidação das finanças públicas a médio prazo prevista reduzirá os riscos para a sustentabilidade a longo prazo e, tal como reconhecido no programa, serão também necessárias medidas importantes a nível da reforma dos sistemas de pensões e de saúde, a fim de conter o elevado aumento previsto das despesas relacionadas com o envelhecimento da população no período que vai até 2050 e de reduzir o impacto dos factores de incerteza que incidem sobre a sustentabilidade a longo prazo.27.  As medidas previstas no domínio das finanças públicas são, em termos gerais, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período 2005-2008. Em especial, Chipre está a conseguir corrigir a situação de défice excessivo, a fim de respeitar o prazo fixado pelo Conselho, e propõe-se aplicar as medidas necessárias para a realização do seu OMP, encontrando-se o seu rácio da dívida numa trajectória descendente desde 2005.28.  O Programa Nacional de Reforma de Chipre, apresentado em 11 de Novembro de 2005 no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, identifica os seguintes desafios com implicações significativas sobre as finanças públicas: (i) fomento da I&D e da inovação e promoção da difusão das TIC; (ii) melhoria das infra-estruturas de base (iii) reforço do desenvolvimento do capital humano e (iv) coesão social. As consequências orçamentais das acções definidas no Programa Nacional de Reforma estão reflectidas nas projecções orçamentais da actualização do Programa de Convergência. As medidas previstas no domínio das finanças públicas são coerentes com as prioridades previstas no Programa Nacional de Reforma. Em especial, a actualização define medidas destinadas a acompanhar e a controlar melhor as despesas públicas.Tendo em conta o que antecede, o Conselho considera louvável a programação de um processo de ajustamento estrutural ao longo do período do programa, após a recondução do défice para um nível inferior a 3% do PIB em 2005. À luz das recomendações formuladas nos termos do nº 7 do artigo 104.º, o Conselho convida Chipre a:-  De acordo com o Programa de Convergência actualizado, assegurar através de medidas de carácter permanente que a consolidação orçamental na direcção do objectivo de médio prazo do programa seja sustentada, após a correcção da situação de défice excessivo;-  Controlar as despesas públicas com pensões e aplicar novas reformas nos domínios das pensões e da saúde, a fim de melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |PIB real (variação percentual) | PC de Dezembro de 2005 | 3,8 | 4,1 | 4,2 | 4,2 | 4,2 | 4,3 |COM de Novembro de 2005 | 3,8 | 3,9 | 4,0 | 4,2 | n.d. | n.d. |PC de Dezembro de 2004 | 3,6 | 4,0 | 4,4 | 4,5 | 4,5 | n.d. |Inflação IHPC (%) | PC de Dezembro de 2005 | 1,9 | 2,1 | 2,0 | 2,0 | 2,0 | 2,0 |COM de Novembro de 2005 | 1,9 | 2,3 | 2,1 | 2,1 | n.d. | n.d. |PC de Dezembro de 2004 | 2,1 | 2,6 | 2,2 | 2,1 | 2,0 | n.d. |Diferencial do produto (% do PIB potencial) | PC de Dezembro de 20051 | -1,3 | -0,8 | -0,3 | 0,1 | 0,0 | 0,1 |COM de Novembro de 20055 | -1,1 | -0,7 | -0,2 | 0,4 | n.d. | n.d. |PC de Dezembro de 20041 | -1,5 | -1,1 | -0,6 | 0,0 | +0,5 | n.d. |Saldo do sector público administrativo (em % do PIB) | PC de Dezembro de 2005 | -4,1 | -2,5 | -1,9 | -1,8 | -1,2 | -0,6 |COM de Novembro de 2005 | -4,1 | -2,8 | -2,86 | -2,46 | n.d. | n.d. |PC de Dezembro de 2004 | -4,8 | -2,9 | -1,7 | -1,5 | -0,9 | n.d. |Saldo primário (em % do PIB) | PC de Dezembro de 2005 | -0,9 | 0,7 | 1,2 | 1,2 | 1,4 | 1,7 |COM de Novembro de 2005 | -0,9 | 0,5 | 0,3 | 0,7 | n.d. | n.d. |PC de Dezembro de 2004 | -1,3 | 0,7 | 1,8 | 2,0 | 2,5 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (em % do PIB) | PC de Dezembro de 20051 | -3,6 | -2,2 | -1,8 | -1,8 | -1,2 | -0,6 |COM de Novembro de 2005 | -3,9 | -2,5 | -2,7 | -2,6 | n.d. | n.d. |PC de Dezembro de 2004 | -4,3 | -2,7 | -1,7 | -1,5 | -0,9 | n.d. |Saldo estrutural2 (em % do PIB) | PC de Dezembro de 20053 | -4,6 | -3,1 | -2,1 | -2,1 | -1,5 | -0,6 |COM de Novembro de 20054 | -4,9 | -3,1 | -2,7 | -2,6 | n.d. | n.d. |PC de Dezembro de 2004 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |Dívida pública bruta (em % do PIB) | PC de Dezembro de 2005 | 71,3 | 70,5 | 67,0 | 64,0 | 56,9 | 53,5 |COM de Novembro de 2005 | 72,0 | 70,4 | 69,1 | 67,4 | n.d. | n.d. |PC de Dezembro de 2004 | 74,9 | 71,9 | 69,2 | 65,7 | 58,1 | n.d. |Notas: 1 Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do programa. 2 Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas precedentes) com exclusão das medidas extraordinárias ou temporárias. 3 Medidas extraordinárias ou temporárias retiradas do programa (receitas extraordinárias de 1,0% do PIB em 2004, 0,9% em 2005 e 0,3% em 2006-2008) 4 Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias excluídas das Previsões dos serviços da Comissão de Outono de 2005 (1,0% do PIB em 2004 e 0,6% em 2005) 5 Com base num crescimento potencial estimado de 4,0%, 3,5%, 3,5% e 3,5%, respectivamente, para o período de 2004 a 2007. 6 A projecção do défice de 2006 foi efectuada com base num cenário de políticas inalteradas, dado que o projecto de orçamento de 2006 não se encontrava disponível na data-limite prevista para a elaboração das Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão, o que explica em parte uma projecção mais elevada do défice de 2007. Fontes: Programa de Convergência (PC); Previsões económicas dos serviços da Comissão do Outono de 2005 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1055/2005(JO L 174 de 7.7.2005, p.1). Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio web :http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] "Especificações para a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e apresentação dos programas de estabilidade e convergência”, adoptado pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[3] Parecer do Comité Económico e Financeiro sobre as “Especificações relativamente à aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre a estrutura e o conteúdo dos programas de estabilidade e convergência”, aprovadas pelo Conselho ECOFIN em 11 de Outubro de 2005.[4] O programa contém todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos previstos pelo Código de Conduta.[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1055/2005(JO L 174 de 7.7.2005, p.1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[6] O programa contém todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos requeridos pelo Código de Conduta. Faltam dados facultativos relativos à evolução do mercado de trabalho (em especial, o emprego – horas trabalhadas – e a produtividade do trabalho – horas trabalhadas) e às contribuições para o crescimento potencial do PIB.


title: 2011/25/UE: Recomendação da Comissão, de 14 de Janeiro de 2011 , que estabelece directrizes para a distinção entre matérias-primas para alimentação animal, aditivos para alimentação animal, produtos biocidas e medicamentos veterinários  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 11/75

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 14 de Janeiro de 2011
   que estabelece directrizes para a distinção entre matérias-primas para alimentação animal, aditivos para alimentação animal, produtos biocidas e medicamentos veterinários
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/25/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Directivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A distinção entre matérias-primas para alimentação animal, aditivos para alimentação animal e outros produtos, tais como os medicamentos veterinários, tem implicações nas condições da respectiva colocação no mercado, em função da legislação pertinente que se lhes aplica.

               (2)

               Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais e as autoridades nacionais competentes em matéria de controlo confrontam-se frequentemente com questões relacionadas com a classificação dos produtos, podendo ficar comprometida a comercialização dos alimentos para animais em toda a União Europeia.

               (3)

               A fim de evitar incoerências no tratamento desses produtos, facilitar o trabalho das autoridades nacionais competentes e ajudar os operadores económicos em causa a actuar num quadro que proporcione um nível adequado de certeza jurídica, devem ser estabelecidas directrizes não vinculativas para a distinção entre matérias-primas para alimentação animal, aditivos para alimentação animal e outros tipos de produtos.

               (4)

               As medidas previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Na distinção entre matérias-primas para alimentação animal, aditivos para alimentação animal e outros tipos de produtos, deve atender-se às directrizes constantes do anexo da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 229 de 1.9.2009, p. 1.

      ANEXO

         DIRECTRIZES PARA A DISTINÇÃO ENTRE MATÉRIAS-PRIMAS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL, ADITIVOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL E OUTROS PRODUTOS

      As presentes directrizes destinam-se a dar apoio às autoridades nacionais competentes e aos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais na aplicação e execução da legislação em vigor.
      As directrizes baseiam-se nas disposições estabelecidas no quadro legislativo que rege os diferentes tipos de produtos em causa, com particular destaque para as definições dos produtos aí contidas, a fim de identificar as indicações conducentes a uma distinção entre os tipos de produtos.
      Para um dado produto, os critérios propostos para a distinção entre os diferentes tipos de produtos não devem ser aplicados subsequentemente mas em simultâneo, a fim de criar um perfil para cada produto específico, que tenha em conta todas as suas características. Nenhum critério pode ser usado com carácter de exclusividade nem tem precedência sobre outro critério.
      A analogia com outros produtos não pode ser usada como critério discriminatório mas pode ser útil para analisar uma decisão já tomada com base na aplicação dos critérios estabelecidos. Pode, porém, ser usada para a verificação da coerência.
      1.   Legislação em matéria de alimentos para animais

      1.1.   Textos legislativos

      Na legislação pertinente, podem encontrar-se as definições enunciadas a seguir:

                  Artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (1):
                  «Alimento para animais»: qualquer substância ou produto, incluindo os aditivos, transformado, parcialmente transformado ou não transformado, destinado a ser utilizado para a alimentação oral de animais.
                  Em resultado desta ampla definição de alimento para animais, no considerando (3) do Regulamento (CE) n.o 767/2009 declara-se: «Os alimentos para animais podem assumir a forma de matérias-primas e aditivos para a alimentação animal, alimentos compostos para animais, pré-misturas ou alimentos medicamentosos para animais.»

                  Artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 767/2009:
                  «Matérias-primas para alimentação animal»: os produtos de origem vegetal ou animal cujo principal objectivo é preencher as necessidades alimentares dos animais, no seu estado natural, fresco ou conservado, bem como os produtos derivados da sua transformação industrial e as substâncias orgânicas ou inorgânicas, com ou sem aditivos, destinadas a serem utilizadas na alimentação animal por via oral, quer directamente, quer após transformação, ou para a preparação de alimentos compostos para animais ou como excipiente em pré-misturas;
                  «Excipiente»: a substância utilizada para dissolver, diluir, dispersar ou de outro modo modificar fisicamente um aditivo alimentar, sem alterar a sua função tecnológica e sem que ele próprio exerça qualquer efeito tecnológico, a fim de facilitar o respectivo manuseamento, aplicação ou utilização;
                  «Alimento para animais com objectivos nutricionais específicos»: os alimentos para animais que podem satisfazer um objectivo nutricional específico em virtude da sua composição ou método de fabrico específicos, que os distinguem claramente de alimentos comuns para animais. Os alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos não incluem os alimentos medicamentosos para animais na acepção da Directiva 90/167/CEE;
                  «Alimentação por via oral»: a introdução de produtos destinados à nutrição animal no tracto gastrointestinal através da boca, com o objectivo de cobrir as necessidades nutricionais do animal e/ou manter a produtividade dos animais sãos.

                  Artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 (2):
                  «Aditivos para a alimentação animal»: designa substâncias, microrganismos ou preparados, que não sejam matérias para a alimentação animal nem pré-misturas, que sejam intencionalmente aditados aos alimentos para animais ou à água, nomeadamente a fim de desempenharem pelo menos uma das funções mencionadas no n.o 3 do artigo 5.o:a)Alterar favoravelmente as características dos alimentos para animais;b)Alterar favoravelmente as características dos produtos de origem animal;c)Alterar favoravelmente a cor dos peixes e aves ornamentais;d)Satisfazer as necessidades nutricionais dos animais;e)Influenciar favoravelmente as consequências da produção animal sobre o ambiente;f)Influenciar favoravelmente a produção, o rendimento ou o bem-estar dos animais, influenciando particularmente a flora gastrointestinal ou a digestibilidade dos alimentos para animais;g)Produzir um efeito coccidiostático ou histomonostático.

                  Artigo 2.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003:
                  «Adjuvantes tecnológicos»: designa qualquer substância não consumida como alimento para animais em si, utilizada deliberadamente na transformação de alimentos para animais ou de matérias-primas para alimentação animal, a fim de alcançar um determinado objectivo tecnológico durante o seu tratamento ou transformação que possa resultar na presença, não intencional mas tecnologicamente inevitável, de resíduos das substâncias ou seus derivados no produto final, desde que esses resíduos não tenham efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana ou no ambiente e não tenham quaisquer efeitos tecnológicos sobre o alimento para animais acabado.
                  Além disso, o considerando (11) do Regulamento (CE) n.o 767/2009 refere: «[…]. As matérias-primas para alimentação animal são, em primeiro lugar, utilizadas para suprir as necessidades dos animais, por exemplo em termos de energia, nutrientes, minerais ou fibras alimentares. Normalmente, não se encontram bem definidas em termos químicos, excepto no que diz respeito aos constituintes nutricionais de base. Os efeitos que podem ser justificáveis mediante avaliação científica e que são exclusivos dos aditivos para alimentação animal ou aos medicamentos veterinários deverão ser excluídos das utilizações objectivas das matérias-primas para alimentação animal. […]»

            1.2.   Consequências para a distinção entre matérias-primas para alimentação animal e aditivos para alimentação animal

      1.2.1.   Derivação dos textos legislativos

      —   «Aditivos para a alimentação animal»: «designa substâncias […] que não sejam matérias para a alimentação animal»: um produto não pode ser, ao mesmo tempo, um aditivo para alimentação animal e uma matéria-prima para alimentação animal.
      —   «Necessidades alimentares dos animais»: não é possível estabelecer uma lista exaustiva de elementos relevantes mas pode considerar-se que as características das matérias-primas para alimentação animal indicadas a seguir são as mais importantes:
      —   O «principal objectivo é preencher as necessidades alimentares dos animais»: e «são, em primeiro lugar, utilizadas para suprir as necessidades dos animais»: para além da função primária habitual de fornecer nutrientes ao animal, as matérias-primas para alimentação animal podem ter outros objectivos, por exemplo se forem utilizadas como excipiente ou se não forem digeríveis pelo tracto intestinal do animal. Esta afirmação está de acordo com os objectivos da «alimentação por via oral» («cobrir as necessidades nutricionais do animal e/ou manter a produtividade dos animais sãos») que corresponde à utilização principal, de acordo com a definição de «alimento para animais».
      1.2.2.   Critérios a considerar em simultâneo numa avaliação caso-a-caso

      —   Método de produção e transformação – definição química e grau de normalização ou de purificação: podem ser considerados como matérias-primas para alimentação animal os produtos de origem vegetal ou animal no seu estado natural, fresco ou conservado, bem como os produtos derivados da sua simples transformação, bem como substâncias orgânicas ou inorgânicas (por exemplo, ácidos gordos ou carbonato de cálcio). As substâncias químicas bem definidas que foram purificadas e conferem um certo grau de normalização garantido pelo fabricante são susceptíveis de ser classificadas como aditivos para alimentação animal (por exemplo, óleo aromático especificamente extraído de material vegetal). Contudo, determinadas matérias-primas para alimentação animal são substâncias químicas bem definidas e normalizadas (por exemplo, a sacarose). Por outro lado, os produtos naturais à base de plantas, de partes de plantas ou os seus produtos que resultem de uma transformação física limitada, como seja a trituração, a moagem ou a secagem seriam matérias-primas para alimentação animal.
      —   Segurança e modo de utilização: se, por razões de saúde animal ou humana, for necessário estabelecer um teor máximo para o produto na ração diária, o produto é susceptível de ser classificado como aditivo. Todavia, também são aplicáveis taxas máximas de inclusão a determinadas matérias-primas para alimentação animal. O estatuto de aditivo para alimentação animal pode proporcionar uma maior margem de manobra para uma gestão eficaz do produto em termos de estabilidade e homogeneidade assim como no que se refere à sobredosagem. Regra geral, os aditivos para alimentação animal são usados em taxas de incorporação reduzidas. No entanto, muitas matérias-primas para alimentação animal, como os sais minerais, são também usadas em reduzidas taxas de incorporação na ração alimentar.
      —   Funcionalidade: Os aditivos para alimentação animal são definidos de acordo com as suas funções, tal como estabelecido no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Porém, essas funções não são exclusivas dos aditivos para alimentação animal. Assim, uma matéria-prima para alimentação animal pode também exercer a função de aditivo (por exemplo, como espessante) mas esta não deveria ser a única utilização pretendida.
      2.   Produtos Biocidas

      2.1.   Textos legislativos

      Na legislação pertinente, podem encontrar-se as definições enunciadas a seguir:

                  Artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE (3):
                  «Produtos biocidas»: substâncias activas e preparações que contenham uma ou mais substâncias activas, apresentadas sob a forma em que são fornecidas ao utilizador, e que se destinem a destruir, travar o crescimento, tornar inofensivo, evitar ou controlar de qualquer outra forma a acção de um organismo prejudicial por mecanismos químicos ou biológicos.
                  «Substâncias activas»: as substâncias e microrganismos, incluindo vírus e fungos, com uma acção geral ou específica sobre ou contra organismos prejudiciais.
                  «Organismos prejudiciais»: quaisquer organismos cuja presença seja indesejada ou prejudicial para o ser humano, as suas actividades ou os produtos que este utiliza ou produz, bem como para os animais ou o ambiente.

                  Anexo I, ponto 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003:
                  «Conservantes»: substâncias ou, quando aplicável, os microrganismos que protegem os alimentos para animais contra a deterioração provocada por microrganismos ou pelos seus metabolitos.

                  O artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE estabelece o seguinte:
                  «A presente directiva é aplicável aos produtos biocidas definidos no n.o 1, alínea a), do artigo 2.o, mas não se aplica aos produtos definidos ou abrangidos pelo âmbito de aplicação das directivas que se seguem para efeitos do disposto nestas últimas:
                  […]

                              o)

                              Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais; Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais; Directiva 77/101/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à comercialização dos alimentos simples para animais;

                        […]».

                  O anexo V da Directiva 98/8/CE contém uma lista exaustiva de 23 tipos de produtos com uma série indicativa de descrições para cada tipo, incluindo os seguintes tipos de produtos relacionados com os alimentos para animais:
                  Tipo de produto 3: Produtos biocidas utilizados na higiene veterinária: produtos biocidas utilizados para fins de higiene veterinária, incluindo produtos utilizados nos locais onde os animais são alojados, guardados ou transportados.
                  Tipo de produto 4: Desinfectantes das superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais: produtos utilizados na desinfecção de equipamentos, contentores, utensílios de consumo, superfícies ou condutas associadas à produção, ao transporte, à armazenagem ou ao consumo de géneros alimentícios, alimentos para animais ou bebidas (incluindo a água de consumo) destinados aos seres humanos e aos animais.
                  Tipo de produto 5: Desinfectantes para água de consumo: produtos utilizados na desinfecção de água de consumo (destinada tanto a seres humanos como a animais).
                  Tipo de produto 20: Conservantes para géneros alimentícios ou alimentos para animais: produtos utilizados na conservação de géneros alimentícios ou de alimentos para animais através do controlo dos organismos prejudiciais.

            2.2.   Consequências para a distinção entre alimentos para animais e produtos biocidas

      Em virtude do disposto no artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE, os produtos que estão definidos ou que são abrangidos pela legislação em matéria de alimentos para animais, incluindo os adjuvantes tecnológicos, não são produtos biocidas, mas devem ser considerados como alimentos para animais (precedência da legislação relativa aos alimentos para animais sobre a legislação relativa aos produtos biocidas).
      Os produtos incluídos nos tipos de produtos 3 e 4, tal como estabelecido no anexo V da Directiva 98/8/CE, não são considerados alimentos para animais.
      Todavia, alguns produtos são susceptíveis de serem classificados nos tipos de produtos 5 ou 20 e também serem considerados como alimentos para animais, regra geral como aditivos para alimentação animal. Devido à precedência anteriormente referida da legislação relativa aos alimentos para animais sobre a legislação relativa aos produtos biocidas, esses produtos devem ser considerados alimentos para animais. Os produtos destinados a conservar os alimentos ou a água para os animais não são produtos biocidas. Se esses produtos estiverem enumerados nos tipos de produtos 5 ou 20, não se destinam a ser administrados aos animais.
      3.   Medicamentos veterinários (MV)

      3.1.   Textos legislativos

      Na legislação pertinente, podem encontrar-se as definições enunciadas a seguir:

                  Artigo 1.o da Directiva 2001/82/CE (4):
                  «Medicamento veterinário»:

                              a)

                              Toda a substância ou associação de substâncias apresentada como possuindo propriedades curativas ou preventivas relativas a doenças em animais; ou

                              b)

                              Toda a substância ou associação de substâncias que possa ser utilizada ou administrada no animal com vista a restaurar, corrigir ou modificar funções fisiológicas, exercendo uma acção farmacológica, imunológica ou metabólica, ou a estabelecer um diagnóstico médico.

                        «Alimentos medicamentosos»: qualquer mistura de medicamento(s) veterinário(s) e de alimento(s) preparada antes da sua introdução no mercado e destinada a ser administrada aos animais sem transformação, devido às propriedades curativas ou preventivas ou outras propriedades do medicamento abrangidas pela definição de «medicamento veterinário».

                  O artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 2001/82/CE estabelece o seguinte:

                     «Em caso de dúvida, se, tomando em consideração todas as suas características, um produto corresponder à definição de “medicamento veterinário” e à definição de um produto coberto por outra legislação comunitária, aplicam-se as disposições da presente directiva.»

                  O artigo 3.o, n.o 1, da mesma directiva estabelece:

                     «A presente directiva não se aplica:

                                 a)

                                 Aos alimentos medicamentosos, tal como definidos na Directiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade;
                                 […]

                                 d)

                                 Aos aditivos referidos na Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais, e incorporados nos alimentos para animais, e aos suplementos alimentares para animais nas condições previstas na referida directiva;
                                 […]».

                  O artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 767/2009 prevê:
                  «A rotulagem ou a apresentação das matérias-primas e dos alimentos compostos para animais não podem alegar:

                              a)

                              Impedir, tratar ou curar uma doença, excepto no que se refere aos coccidiostáticos e histomonostáticos autorizados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1831/2003; a presente alínea não é aplicável, contudo, às alegações relativas a desequilíbrios nutricionais desde que não lhes esteja associado qualquer sintoma patológico;
                              […]».

            3.2.   Consequências para a distinção entre alimentos para animais e MV

                  —

                  Se, após consideração de todas as características de um produto não classificado, a conclusão é de que pode tratar-se de um MV, deve ser considerado um MV (precedência da legislação relativa aos MV sobre a legislação relativa aos alimentos para animais, excepto para os aditivos para alimentação animal autorizados).

                  —

                  Os alimentos medicamentosos não são MV mas, segundo o considerando (3) do Regulamento (CE) n.o 767/2009, uma forma de alimentos para animais contendo pré-misturas medicamentosas e sujeitos a prescrição por um veterinário.

                  —

                  Com base na definição de «objectivo nutricional específico» (ver ponto 1.1 supra) fica definida a fronteira entre alimento para animais e medicamento veterinário. Os objectivos nutricionais específicos como sejam «apoio à função hepática em caso de insuficiência hepática crónica», «redução da formação de cálculos de urato» ou «redução do risco de febre vitular» podem ser alcançados através de alimentos para animais.

         (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

         (2)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

         (3)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

         (4)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.


title: Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Irlanda para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda para 2016

text:
               18.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 299/65

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Irlanda para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda para 2016
   (2016/C 299/16)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2016. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu de 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificava a Irlanda como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 18 e 19 de fevereiro de 2016 e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016 (3). Enquanto país cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Irlanda deverá garantir a execução plena e atempada da recomendação.

               (2)

               O relatório de 2016 relativo à Irlanda foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. O relatório avaliava os progressos realizados pela Irlanda para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e para cumprir as metas nacionais da estratégia «Europa 2020». Incluía igualmente a apreciação aprofundada prevista nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Irlanda regista desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, é essencial combater o problema do elevado volume da dívida externa líquida, bem como a dívida pública e privada, uma vez que constituem fatores de vulnerabilidade, não obstante as melhorias registadas.

               (3)

               Em 29 de abril de 2016, a Irlanda apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2016 e o seu Programa de Estabilidade para 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica.

               (5)

               Na sequência da revogação do procedimento relativo aos défices excessivos, a Irlanda está sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória respeitante à dívida. No seu Programa de Estabilidade para 2016, baseado num cenário de políticas inalteradas, o Governo prevê melhorias progressivas do saldo nominal até alcançar um excedente de 0,4 % do PIB em 2018. Prevê-se que o objetivo orçamental de médio prazo revisto — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — será atingido em 2018. Todavia, a variação anual do saldo estrutural recalculado (5) de 0,1 % do PIB em 2016 não assegura progressos suficientes em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá descer para 88,2 % em 2016 e continuar a diminuir para 85,5 % em 2017. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. No entanto, não foram suficientemente especificadas as medidas necessárias para apoiar os objetivos programados em matéria de défice a partir de 2017. Com base nas previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, existe o risco de um certo desvio em relação ao ajustamento orçamental recomendado em 2016, projetando-se que a Irlanda o respeite em 2017, com base num cenário de políticas inalteradas. Prevê-se que a Irlanda irá cumprir a regra transitória respeitante à dívida em 2016 e 2017. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, o Conselho entende que a Irlanda deverá cumprir de modo geral as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Não obstante, serão necessárias medidas suplementares a fim de assegurar a conformidade em 2016.

               (6)

               Os esforços tendentes a alargar a base tributária foram limitados e as recentes medidas fiscais têm-se centrado em reduções e isenções. Deverão realizar-se novos progressos no sentido de aumentar a eficiência do sistema fiscal e de o tornar mais favorável ao crescimento. As autoridades irlandesas aplicam um programa evolutivo de análise das despesas fiscais, cujos resultados são publicados num relatório anual. Todavia, esse processo de análise não engloba as despesas fiscais relacionadas com o IVA, sendo ainda possível alargar a base tributária através de um aumento dos impostos que induzem menos distorções.

               (7)

               O sistema de saúde continua a enfrentar desafios fundamentais em domínios como a relação custo-eficácia, a igualdade de acesso e a sustentabilidade. Algumas vertentes específicas das reformas têm vindo a avançar, mas as despesas em matéria de produtos farmacêuticos, devido nomeadamente aos elevados custos dos medicamentos patenteados, continuam a afetar a relação custo-eficácia. Os sistemas de gestão financeira e de informação continuam a ser pouco robustos e subsiste o problema da desigualdade de acesso aos cuidados de saúde primários. Aproximadamente 40 % da população têm acesso gratuito a médicos generalistas, devendo o resto da população suportar na íntegra os respetivos custos. Paira uma significativa incerteza em torno da reforma geral do sistema de saúde, uma vez que o modelo de seguro de saúde universal está num impasse.

               (8)

               Impõe-se responder às necessidades no domínio das infraestruturas, a fim de promover um crescimento equilibrado e sustentável no futuro. Após ter atingido um pico de 5,2 % do PIB em 2008, o investimento público diminuiu para um baixo nível de 1,8 % do PIB em 2013, assistindo-se a uma ligeira retoma em 2014, quando se situava ainda claramente abaixo da média da UE. Além disso, a crise parece ter conduzido a uma reorientação estrutural na composição das despesas públicas, em detrimento do investimento e a favor das despesas correntes. Em 2010-2013, as despesas de capital corresponderam, em média, a apenas 4,8 % do total, o que representa menos de metade da média a longo prazo no período 1995-2008. Um investimento público drasticamente reduzido ao longo de sete anos teve um impacto negativo na qualidade e na adequação das infraestruturas, bem como no apoio do Estado a favor dos investimentos incorpóreos. Verificam-se grandes deficiências nos domínios da habitação, da água, dos transportes públicos e da capacidade de atenuação das alterações climáticas. Atualmente, a procura de nova habitação excede em grande medida a oferta nas principais zonas urbanas do país. Em consequência, os preços dos imóveis para habitação e as rendas nas zonas urbanas cresceram acentuadamente em 2014, tendo esse crescimento abrandado em 2015. Atualmente, não existem quaisquer elementos que apontem para uma sobreavaliação, mas os condicionalismos que restringem o setor da construção e a oferta de habitação, nomeadamente alguns relacionados com as infraestruturas públicas, poderão gerar riscos de desequilíbrios se não forem resolvidos. A reorientação das despesas públicas afetou também o apoio do setor público à I&D e à inovação, que, em 2014, se situava abaixo dos níveis registados em 2007. Atualmente, em termos de despesas públicas consagradas à I&D enquanto percentagem do PIB, a Irlanda ocupa o 22.o lugar na União. Esta situação tem um impacto negativo na competitividade das PME.

               (9)

               O desemprego diminuiu para níveis inferiores à média da UE e, em março de 2016, cifrava-se em 8,6 %. Todavia, o desemprego de longa duração e a baixa intensidade de trabalho das famílias continuam a ser motivo de preocupação. Em especial, embora a taxa de desemprego de longa duração tenha baixado nos últimos anos, a proporção de desempregados de longa duração continua a ser elevada, representando 56,3 % no quarto trimestre de 2015, acima da média da UE (48,3 %). Em 2014 (últimos dados comparáveis), a percentagem da população que vive em famílias com muito baixa intensidade de trabalho era a mais elevada da UE, ascendendo a 21,1 %, sendo este problema particularmente acentuado a nível das famílias monoparentais. A proporção de crianças (com idades compreendidas entre 0 e 17 anos) em risco de pobreza ou de exclusão social diminuiu para 30,3 % em 2014, mas continua a ser superior à média da UE (27,8 %). No caso das famílias monoparentais, esta proporção (62,5 % em 2014) é muito mais elevada do que a média da UE (48,2 %).

               (10)

               A Irlanda procedeu ao lançamento progressivo do programa Jobpath, destinado a responder às necessidades dos desempregados de longa duração, e tem vindo a desenvolver uma estratégia de ativação com vista a encorajar as pessoas com capacidade e vontade de desempenhar um papel mais ativo no mercado de trabalho. O desafio continua a consistir em alargar os serviços de apoio em matéria de emprego às pessoas que estão tradicionalmente excluídas do mercado de trabalho, nomeadamente as pessoas com deficiência, bem como as pessoas que cuidam de familiares. De modo geral, o sistema de segurança social tem funcionado bem para conter os efeitos da crise em termos de pobreza e desigualdade, mas subsistem obstáculos ao crescimento inclusivo. Foram alcançados alguns progressos na redução progressiva das prestações sociais, mas persistem preocupações quanto a ciclos viciosos de inatividade no que respeita a determinadas famílias. Em percentagem dos salários, os custos líquidos dos serviços de acolhimento de crianças na Irlanda figuram entre os mais elevados da União, correspondendo aos mais elevados custos para as famílias monoparentais e aos segundos mais elevados para os casais. Subsistem preocupações quanto à qualidade dos serviços de acolhimento de crianças. Por exemplo, em 2014, a percentagem de licenciados que trabalhavam no setor da educação e acolhimento na primeira infância (15 %) continuava a ser nitidamente inferior ao nível recomendado. Perdura o problema da inadequação das competências e passou a haver escassez de competências nalguns domínios, ao passo que as oportunidades em termos de reconversão e requalificação continuam a ser insuficientes, podendo a diminuição das despesas consagradas à educação vir a ter um impacto negativo sobre o desempenho escolar no futuro.

               (11)

               O elevado endividamento do setor privado reflete o facto de se continuarem a colocar problemas quanto à imparidade dos empréstimos. No final de junho de 2015, a dívida não consolidada do setor privado ascendia a 266,3 % do PIB, nitidamente acima da média da área do euro. Apesar de o rácio de crédito em risco ter vindo a diminuir graças à retoma económica e às atividades de reestruturação, no final de 2015 continuava a ser um dos mais elevados da área do euro, correspondendo a mais de 16 % da totalidade dos empréstimos concedidos pelos bancos nacionais. Além disso, 14,7 % dos créditos hipotecários registavam pagamentos em atraso no final de 2015, ao passo que as dívidas com atrasos de mais de dois anos representavam quase 10 % do saldo total dos empréstimos hipotecários. Embora tenham sido alcançados progressos, a maior parte da reestruturação dos créditos hipotecários é temporária, evidenciando um risco de novo incumprimento, nomeadamente em caso de deterioração macroeconómica ou choque externo. Os empréstimos no domínio dos imóveis comerciais detidos pelos bancos nacionais e os empréstimos às PME e a outras empresas também continuam a ser fonte de preocupação, com rácios de crédito em risco de 37,3 % e 13,8 %, respetivamente. Embora tenham sido realizados progressos, a reestruturação sustentável destas contas exigirá ainda muito mais tempo e esforços suplementares. Os processos de insolvência das pessoas singulares, de falência e de examinership (proteção judicial ao abrigo da legislação irlandesa para empresas em dificuldade) e outros meios de remissão parcial da dívida destinados a restabelecer a viabilidade financeira das famílias e das empresas continuam a não ser utilizados numa medida suficiente. A introdução do registo central dos créditos tem sido morosa, não obstante o facto de ser essencial para apoiar a concessão prudente de empréstimos.

               (12)

               Foi promulgada a lei sobre a regulamentação dos serviços jurídicos (Legal Services Regulation Act) de 2015 mas, já numa fase adiantada do processo, foram feitas concessões às profissões forenses, que reduziram numa medida significativa as ambições inicialmente visadas por esta reforma. A aplicação do novo quadro encontra-se ainda numa fase inicial, pelo que é ainda prematuro estar plenamente confiante de que irá promover a concorrência e reduzir os custos. Os serviços jurídicos têm implicações para todos os setores da economia e o seu custo tem um impacto na competitividade da Irlanda. Uma redução efetiva dos custos só será possível se as disposições destinadas a promover a concorrência e a conter os custos desse quadro regulamentar projetado se tornarem lei na sequência de processos de consulta pública ou forem incorporadas na regulamentação a emitir pela autoridade reguladora dos serviços jurídicos.

               (13)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Irlanda, que publicou no relatório de 2016 relativo a este país. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Irlanda em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Irlanda, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia, assegurando o contributo desta última para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 abaixo.

               (14)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

               (15)

               À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 e 3 abaixo,

         RECOMENDA que, em 2016 e 2017, a Irlanda tome medidas no sentido de:

               1.

               Na sequência da correção da situação de défice excessivo, alcançar um ajustamento orçamental anual correspondente a 0,6 % do PIB em direção à consecução do objetivo orçamental de médio prazo em 2016 e em 2017. Utilizar as receitas extraordinárias resultantes das condições financeiras e económicas favoráveis, bem como da alienação de ativos, para acelerar a redução da dívida. Atenuar a vulnerabilidade face às flutuações e aos choques económicos, em especial através do alargamento da base tributária. Reforçar a qualidade das despesas, nomeadamente melhorando a relação custo-eficácia dos cuidados de saúde e atribuindo prioridade às despesas públicas em capital consagradas à I&D e às infraestruturas públicas, em especial no domínio dos transportes, serviços de abastecimento de água e habitação.

               2.

               Expandir e acelerar a aplicação de políticas de ativação com vista a aumentar a intensidade de trabalho das famílias e a combater o risco de pobreza infantil. Prosseguir as medidas destinadas a incentivar o emprego através da retirada progressiva das prestações sociais e dos pagamentos suplementares. Melhorar a prestação de serviços de acolhimento de crianças de qualidade, a tempo inteiro e a preços acessíveis.

               3.

               Ultimar soluções de reestruturação duradouras para reduzir o crédito em risco e assegurar a sustentabilidade da dívida das famílias, bem como para incentivar os mutuantes a proceder à remissão da dívida de empresas excessivamente endividadas, mas viáveis. Acelerar a introdução progressiva de um registo central dos créditos plenamente operacional que englobe todas as categorias de credores e devedores.

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  JO C 96 de 11.3.2016, p. 1.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (5)  Saldo estrutural recalculado pela Comissão com base nas informações constantes do Programa de Convergência, de acordo com a metodologia acordada em comum.

      (6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


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		52014DC0402

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Bélgica e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2014 /* COM/2014/0402 final */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2014 da Bélgica
e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica
para 2014
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo
5.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2],
nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o
emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das
políticas económicas e incidirá nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento
sustentável e competitividade.
(2)
Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base
nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para
as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em
21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros, documentos que, em conjunto, constituem as
«orientações integradas». Os Estados‑Membros foram convidados a ter em
conta as orientações integradas nas respetivas políticas económica e de
emprego.
(3)
Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de
Governo decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que
proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do
euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis.
Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados‑Membros, manifestando,
em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa
2020 e executar as recomendações específicas por país.
(4)
Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma
recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2013 da Bélgica e emitiu
o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Bélgica para
2012-2016. Em 15 de novembro de 2013, em conformidade com o Regulamento (UE)
n.º 473/2013[5],
a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da
Bélgica para 2014[6].
(5)
Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a
Análise Anual do Crescimento[7],
assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política
económica. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º
1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta[8], em que identificou a
Bélgica como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma
apreciação aprofundada.
(6)
Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a
consolidação orçamental e a adoção de medidas de impulso do crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão
de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de
combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(7)
Em 5 de março de 2014, a Comissão publicou os
resultados da sua apreciação aprofundada sobre a Bélgica[9], nos termos do
artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 sobre prevenção e
correção dos desequilíbrios macroeconómicos. A análise da Comissão levou-a a
concluir que a Bélgica continua a apresentar desequilíbrios macroeconómicos que
requerem acompanhamento e a adoção de medidas. Em especial, a evolução da
situação no que diz respeito à competitividade externa dos bens deve continuar
a ser objeto de atenção, já que a sua deterioração persistente ameaçaria a
estabilidade macroeconómica.
(8)
Em 30 de abril de 2014, a Bélgica apresentou o seu
Programa Nacional de Reformas para 2014 e o seu Programa de Estabilidade para
2014. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram
avaliados simultaneamente.
(9)
O objetivo da política orçamental delineado no
Programa de Estabilidade é conseguir um orçamento equilibrado em termos
estruturais até 2016 e alcançar o objetivo de médio prazo no ano seguinte. O
Programa confirma o anterior objetivo de médio prazo de 0,75 % do PIB, que
reflete os objetivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas a sua
realização é adiada para 2017, um ano mais tarde do que o objetivo fixado no
Programa do ano passado. A progressão anual prevista para atingir o objetivo de
médio prazo está em consonância com o ajustamento exigido pelo Pacto de
Estabilidade e Crescimento. Segundo o Programa, o valor de referência em matéria
de despesas é, em geral, atingido durante o período de programação. A dívida é
superior ao valor de referência do Tratado de 60 % do PIB, representando
101,5 % do PIB em 2013, mas prevê-se que venha a diminuir gradualmente
para cerca de 93 % do PIB em 2017, de acordo com o Programa. De um modo
geral, os objetivos do Programa estão em consonância com os requisitos do Pacto
de Estabilidade e Crescimento. O cenário macroeconómico subjacente às projeções
orçamentais do Programa, que foi elaborado por uma instituição independente (o
gabinete federal de planeamento), é plausível. As projeções de crescimento
estão próximas das projeções das previsões da primavera de 2014 da Comissão. A
trajetória orçamental ainda não é apoiada por medidas. As previsões da primavera
da Comissão não apresentam melhorias estruturais em 2014 e, com base no
habitual pressuposto de políticas inalteradas, revelam uma deterioração
estrutural em 2015. Esta situação compromete a realização dos objetivos e
poderá conduzir a um desvio significativo da trajetória de ajustamento ao
objetivo de médio prazo no período 2014-2015. Além disso, segundo as previsões
da primavera da Comissão, a Bélgica não respeitará a regra relativa à dívida em
2014 e em 2015. Com base na sua avaliação do Programa e nas previsões da
primavera da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, o Conselho considera que a Bélgica baixou o défice das
administrações públicas de forma sustentável para um valor inferior a 3 %
do PIB em 2013, mas corre o risco de se desviar significativamente dos
requisitos da vertente preventiva a partir de 2014.
(10)
A Bélgica realizou progressos significativos em
termos de introdução de mecanismos de coordenação estrutural adicionais. Um
acordo de cooperação sobre a coordenação orçamental concluído no final de 2013
introduz uma regra relativa ao saldo orçamental estrutural (definido em
consonância com o objetivo de médio prazo) a nível do Governo central, tal como
exigido pelo Pacto Orçamental. Além disso, vem formalizar práticas de
coordenação estabelecidas tornando (i) oficial o papel do «Comité Consultivo»
intergovernamental no processo e (ii) mais explícito o papel consultivo do
Conselho Superior de Finanças. Além disso, o acordo prevê um reforço do papel
de controlo do Conselho Superior através da introdução de um mecanismo de
correção explícito em caso de desvio significativo relativamente aos objetivos
acordados. Poderão ser necessárias medidas adicionais para tornar os objetivos
vinculativos após 2014.
(11)
Embora a Bélgica tenha conseguido travar
recentemente o aumento do rácio da dívida pública, o peso da dívida pública,
que representa 101,5 % do PIB, é elevado e existem dívidas substanciais e
obrigações futuras ligadas aos pagamentos das pensões. Se estas tiverem de ser cobertas
mantendo ao mesmo tempo um nível de vida elevado, a evolução dos custos
orçamentais futuros deve ser contida; as taxas de atividade e de emprego devem
ser aumentadas; a competitividade internacional também deve ser melhorada. Em
cada um destes domínios, a Bélgica continua a enfrentar grandes desafios.
Embora a Bélgica tenha tomado medidas na direção certa, que produzirão efeitos
nos próximos anos, serão necessárias medidas mais ambiciosas, tanto mais que os
seus parceiros comerciais também estão a levar a cabo reformas.
(12)
O nível global de tributação da Bélgica é dos mais
elevados da UE e a carga fiscal recai fortemente sobre o trabalho, o que
resulta num dos maiores desfasamentos entre os impostos e as contribuições e os
custos laborais da UE. Algumas características específicas do sistema fiscal
são prejudiciais para o ambiente, como por exemplo o regime de tributação dos
veículos de empresa. Foram tomadas algumas medidas específicas destinadas a
diminuir os custos do trabalho para grupos específicos e a reduzir o fosso
entre os salários brutos e líquidos na parte inferior da escala de
remunerações. No entanto, não se registou uma transferência significativa da
carga fiscal para bases menos prejudiciais para o crescimento. Foram iniciadas
as primeiras reflexões sobre uma reforma fiscal global destinada a facilitar a
sustentabilidade das finanças públicas, apoiar a competitividade e o
crescimento do emprego e preservar o ambiente. Essa reforma fiscal abrangente
deverá prever a redução da carga fiscal sobre o trabalho, a simplificação do
sistema fiscal, o aumento da eficácia do IVA, o alargamento das bases fiscais,
a redução das despesas fiscais, a supressão das lacunas legislativas e a
eliminação progressiva dos subsídios prejudiciais para o ambiente.
(13)
A Bélgica deverá enfrentar um grave problema de
envelhecimento, prevendo-se que os custos decorrentes do envelhecimento da
população aumentem mais de 8 % do PIB entre 2010 e 2060, em especial os
custos relativos às pensões e aos cuidados prolongados. A reforma da segurança
social recentemente iniciada deverá ter efeitos positivos para o emprego das
pessoas mais velhas. No entanto, tendo em conta a dimensão do desafio, são
necessários esforços adicionais para atingir a sustentabilidade orçamental.
Estes devem ter em conta a necessidade de manter a adequação dos regimes de
segurança social aos mais idosos. São necessárias medidas para ligar a idade
legal de reforma à evolução da esperança de vida, a fim de reduzir o fosso
entre a idade legal e a idade efetiva de reforma e melhorar a relação
custo/eficácia das despesas públicas em cuidados prolongados.
(14)
A Bélgica enfrenta uma situação crónica de
subutilização da mão de obra. As taxas de atividade e de emprego são inferiores
à média da UE e estão estagnadas, enquanto a percentagem do desemprego de longa
duração em relação ao desemprego total se mantém elevada. Na maior parte dos
casos, o elevado desfasamento entre os impostos e as contribuições e os custos
laborais que incide sobre o trabalho, combinado com o sistema de prestações
sociais, dá origem a ciclos viciosos de desemprego e inatividade significativos
na maioria das categorias de trabalhadores. Embora tenham sido tomadas medidas
para contrariar a espiral de desemprego para as pessoas com salários muito
baixos, este fenómeno foi alargado para a maioria das outras categorias e os
ciclos viciosos de inatividade continuam muito disseminados. Uma vez que os
custos de mão de obra continuam a ser elevados, as políticas de recrutamento
tendem a minimizar os riscos e a penalizar os agentes externos, como os jovens,
os trabalhadores pouco qualificados e as pessoas oriundas da imigração, que,
juntamente com os trabalhadores idosos, apresentam taxas de participação no
mercado de trabalho muito inferiores à média da UE. A forte proteção das
pessoas empregadas, que implica a perda de direitos em caso de mudança de
emprego (por exemplo, indemnização por despedimento, reforma antecipada,
prestações por antiguidade), desencoraja a mobilidade profissional entre
empregos e setores. Esta inércia torna as políticas ativas do mercado de
trabalho na Bélgica relativamente ineficazes e conduz a uma situação de
desemprego elevado nalguns domínios e setores paralelamente a mercados de
trabalho restritivos e a uma escassez de competências que impede o crescimento
noutros. O desemprego dos jovens aumentou significativamente no último ano,
registando-se diferenças substanciais entre regiões e grupos. A resolução do problema estrutural da inadequação de competências terá
de ser paralela à luta contra o grave problema do abandono escolar precoce dos
jovens, que saem do sistema de ensino sem qualificações. A
sexta reforma do Estado oferece a oportunidade de melhorar a eficiência e a
orientação das políticas de emprego, desde que a cooperação entre os níveis
federal e regional seja otimizada.
(15)
A Bélgica continua a registar uma deterioração da
competitividade, nomeadamente no que diz respeito aos aspetos não relacionados
com os custos. Nomeadamente, a capacidade do setor industrial para concorrer a
nível internacional está a deteriorar‑se, o que se traduz na diminuição
das margens de lucro dos produtores e na destruição de postos de trabalho.
Tradicionalmente, a Bélgica tem confiado na indexação dos salários para manter
o poder de compra. No entanto, as ultrapassagens do aumento total dos salários
foram corrigidas tardiamente e de modo insuficiente. Além disso, a norma
salarial central nem sempre permite que a evolução da produtividade setorial e
as condições locais do mercado de trabalho sejam refletidas de forma adequada.
Por conseguinte, os salários cresceram mais rapidamente do que a produtividade,
o que gerou perdas de empregos e de competitividade. Em consulta com os
parceiros sociais e de acordo com a prática nacional, a Bélgica precisa de
reformar o seu sistema de determinação dos salários, de modo a permitir uma
maior dispersão setorial dos salários e um melhor alinhamento destes últimos
com a evolução da produtividade. Os preços do setor retalhista continuam a ser
mais elevados do que os dos países vizinhos, enquanto as restrições impostas
aos serviços profissionais impedem o desenvolvimento de modelos empresariais
inovadores e limitam o investimento. As tarifas aplicadas
à distribuição de eletricidade continuam a ser das mais elevadas da Europa e a
sua regionalização prevista contribui para a incerteza relativamente à evolução
futura dos custos de distribuição aos utilizadores finais, dado que a tarifa
atualmente congelada não cobre os custos crescentes dos distribuidores. Se o país mantiver salários elevados e, ao mesmo tempo, criar novos
postos de trabalho, tem de produzir e vender bens mais sofisticados e com maior
valor acrescentado nos mercados mundiais do que atualmente. A Bélgica carece de
empresas de crescimento rápido em setores inovadores. O apoio à inovação é
considerado complexo e altamente fragmentado. Nos casos em que são lançadas
atividades de elevado valor acrescentado, o seu crescimento é muitas vezes
entravado pela falta de recursos humanos qualificados.
(16)
Prevê-se que a Bélgica não consiga cumprir o seu
objetivo de 15 % de redução das emissões de gases com efeito de estufa nos
setores não abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão da UE até
2020. Embora estejam a ser realizadas algumas iniciativas, parece faltar-lhes uma
orientação coerente e o impacto combinado das medidas de redução das emissões,
em especial no setor dos transportes e da construção, continua a ser pouco
claro. A redução do IVA sobre a eletricidade poderá comprometer ainda mais os
esforços envidados a este respeito. As negociações relativas a um acordo de
cooperação e de partilha de encargos entre o Estado federal e as regiões não
conduziram a uma distribuição clara dos esforços. O congestionamento rodoviário
representa uma carga pesada para a economia belga, comparativamente à maior
parte dos outros países. A gravidade do problema exige uma resposta política
abrangente que tenha em conta o potencial das taxas de congestionamento
diferenciadas em função do período do dia, reveja o tratamento fiscal favorável
à utilização privada dos veículos de empresa e dos cartões de combustível e
aumente a eficiência dos transportes públicos.
(17)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu a uma análise global da política económica da Bélgica. Avaliou o
Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em
consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas
orçamental e socioeconómica na Bélgica, mas também a sua conformidade com as
normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação
económica global da União Europeia proporcionando um contributo da UE para as
futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre
Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 6, abaixo.
(18)
À luz desta avaliação, o Conselho analisou o
Programa de Estabilidade da Bélgica, estando o seu parecer[10] refletido, em
especial, na recomendação 1 abaixo.
(19)
À luz da apreciação aprofundada da Comissão e dessa
avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de
Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE)
n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 2, 4 e 5 abaixo.
(20)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu
conjunto. Com base nessa análise, o Conselho emitiu recomendações específicas
destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A Bélgica deve também
assegurar a aplicação plena e atempada destas recomendações,
RECOMENDA que, no período de 2014-2015,
a Bélgica atue no sentido de:
1.           Na
sequência da correção do défice excessivo, reforçar as medidas orçamentais para
2014 à luz da diferença de 0,5 % do PIB com base nas previsões da primavera da
Comissão de 2014, que apontam para um risco de desvio significativo em relação
a requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em 2015, reforçar
significativamente a estratégia orçamental a fim de assegurar o ajustamento
exigido de 0,6 % do PIB no sentido do objetivo de médio prazo, o que asseguraria
igualmente o cumprimento da regra relativa à dívida. Após essa data, até ser
atingido o objetivo de médio prazo, prosseguir o ajustamento estrutural anual
no sentido do objetivo de médio prazo, em conformidade com o requisito de um
ajustamento estrutural anual de pelo menos 0,5 % do PIB, ou mais se as
condições económicas forem boas ou se tal for necessário para assegurar o
cumprimento da regra relativa à dívida, a fim de colocar o elevado rácio da
dívida pública numa trajetória descendente sustentável. Assegurar uma
contribuição equilibrada de todos os níveis de governo para o cumprimento das
regras orçamentais, incluindo a regra relativa ao saldo orçamental estrutural,
através de um instrumento vinculativo que discrimine expressamente os objetivos
no âmbito de uma perspetiva de planeamento a médio prazo.
2.           Melhorar o equilíbrio e a
equidade do sistema fiscal geral e preparar uma reforma fiscal global que
permita transferir a carga fiscal do trabalho para bases mais favoráveis ao
crescimento, simplificar o sistema fiscal, colmatar lacunas, aumentar a
eficácia do IVA, alargar as bases fiscais, reduzir as despesas fiscais e
suprimir gradualmente os subsídios prejudiciais para o ambiente.
3.           Conter o crescimento futuro
das despesas públicas relacionadas com o envelhecimento, em particular as
ligadas às pensões e aos cuidados prolongados, através da intensificação de
esforços no sentido de reduzir as disparidades entre a idade de reforma efetiva
e legal, levar por diante a redução das possibilidades de reforma antecipada,
promover o envelhecimento ativo, alinhar a idade legal de reforma e os
requisitos relativos à duração da carreira com a evolução da esperança de vida,
e melhorar a relação custo-eficácia das despesas públicas em cuidados
prolongados.
4.           Aumentar a participação no
mercado de trabalho, nomeadamente através da redução dos desincentivos
financeiros ao trabalho, do aumento do acesso ao mercado de trabalho por parte
dos grupos desfavorecidos, como os jovens e as pessoas oriundas da imigração, da
melhoria da mobilidade profissional e da resolução do problema da escassez e
inadequação de competências, bem como do abandono escolar precoce. A nível
nacional, reforçar as parcerias entre as autoridades públicas, os serviços
públicos de emprego e as instituições de ensino com vista a prestar apoio
precoce e personalizado aos jovens.
5.           Restabelecer a
competitividade prosseguindo a reforma do sistema de negociação salarial,
incluindo a indexação dos salários, em consulta com os parceiros sociais e de
acordo com as práticas nacionais, a fim de assegurar que a evolução salarial
reflita a evolução da produtividade a nível setorial e/ou empresarial e a situação
económica, e preveja correções automáticas eficazes quando necessário;
reforçando a concorrência no setor retalhista, eliminando as restrições
excessivas à prestação de serviços, incluindo os serviços profissionais, e
tratando o risco de novos aumentos dos custos de distribuição de energia;
promovendo a inovação através de regimes de incentivos racionalizados e de
obstáculos administrativos reduzidos; e prosseguindo políticas coordenadas de
educação e formação para fazer face à inadequação de competências generalizada
e às disparidades regionais no que se refere ao abandono escolar precoce.
6.           Garantir
que as metas de 2020 de redução das emissões de gases com efeito de estufa
provenientes de atividades não abrangidas pelo RCLE, em especial dos edifícios
e dos transportes, sejam alcançadas. Garantir que o contributo da política dos
transportes esteja em sintonia com o objetivo de redução do congestionamento
rodoviário. Chegar a acordo sobre uma clara repartição de esforços e de
encargos entre as entidades federais e regionais.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2014) 402 final.
[4]               P7_TA(2014)0128 e P7_TA(2014)0129.
[5]               JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.
[6]               C(2013) 8000 final.
[7]               COM(2013) 800 final.
[8]               COM(2013) 790 final.
[9]               SWD(2014) 75 final.
[10]             Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97.