Avis juridique important

|

32000H0789

2000/789/CE: Recomendação da Comissão, de 29 de Novembro de 2000, relativa às orientações em matéria de autorização de depositários, nos termos da Directiva 92/12/CEE do Conselho, para proceder ao tratamento de produtos sujeitos ao imposto especial de consumo [notificada com o número C(2000) 3355]

Jornal Oficial nº L 314 de 14/12/2000 p. 0029 - 0031

Recomendação da Comissãode 29 de Novembro de 2000relativa às orientações em matéria de autorização de depositários, nos termos da Directiva 92/12/CEE do Conselho, para proceder ao tratamento de produtos sujeitos ao imposto especial de consumo[notificada com o número C(2000) 3355](2000/789/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 211.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/47/CE(2) exige a aprovação, pelos Estados-Membros, dos entrepostos e depositários que recebem tabacos manufacturados, álcoois, bebidas alcoólicas e óleos minerais.(2) O grupo de alto nível sobre a fraude nos sectores do tabaco e do álcool apresentou um relatório contendo recomendações sobre os meios de lutar contra a fraude, que foi aprovado pelos directores-gerais das alfândegas e da fiscalidade indirecta em 24 de Abril de 1998.(3) A Comissão, na sua comunicação ao Conselho sobre as medidas a tomar para lutar contra a fraude em matéria de impostos especiais de consumo, aprovou sem reservas a análise do Grupo de alto nível sobre as causas do problema e aceitou as suas recomendações(3).(4) Em 19 de Maio de 1998, o Conselho Ecofin aprovou o resumo do relatório do Grupo de alto nível e se comprometeu politicamente a lutar contra a fraude.(5) A análise do Grupo demonstrou que os critérios de concessão e de revogação da autorização aos depositários divergia de Estado-Membro para Estado-Membro.(6) De acordo com a alínea a) do artigo 13.o da Directiva 92/12/CEE, as autoridades nacionais devem exigir uma garantia dos depositários autorizados, a fim de cobrir o risco inerente à circulação intracomunitária das mercadorias.(7) De acordo com a alínea a) do artigo 13.oA da Directiva 92/12/CEE, as autoridades nacionais podem exigir uma garantia dos depositários autorizados a fim de cobrir o risco inerente à produção, transformação e detenção das mercadorias.(8) De acordo com o n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), do artigo 16.o da Directiva 92/12/CEE, as autoridades nacionais devem exigir dos operadores registados uma garantia de pagamento.(9) Os Estados-Membros devem poder, livremente fixar o modo de garantia.(10) De acordo com o n.o 1 do artigo 15.oA da Directiva 92/12/CEE, os Estados-Membros devem dispor de uma base de dados electrónica contendo o registo dos depositários autorizados ou dos operadores registados em matéria de impostos especiais de consumo, bem como um registo dos locais autorizados como entrepostos fiscais.(11) O Grupo de alto nível recomendou que a Comissão e os Estados-Membros considerassem a possibilidade de estabelecer princípios comuns em matéria de autorização de entrepostos e de depositários.(12) No início de Outubro de 1998, se realizou no Luxemburgo um seminário Fiscalis, com vista à elaboração de um guia para a concessão e revogação das autorizações a depositários e para o controlo das mercadorias em entrepostos.(13) Na sequência de debates no Comité dos impostos especiais de consumo, os Estados-Membros foram convidados a apresentar propostas relativas ao teor das disposições a incluir.(14) Com vista a assegurar uma maior uniformidade dos processos de concessão e revogação das autorizações, os representantes dos Estados-Membros no Comité dos impostos especiais de consumo aprovaram por unanimidade as disposições da presente recomendação,RECOMENDA:ESCOPOArtigo 1.o1. Os Estados-Membros são convidados a aplicar as disposições da presente recomendação para autorizar uma pessoa singular ou colectiva com a qualidade de depositário a:a) Produzir, transformar, deter, receber e expedir, no exercício da sua profissão, produtos sujeitos ao imposto especial de consumo em regime de suspensão do imposto;b) Receber, deter e expedir produtos sujeitos ao imposto especial de consumo em regime de suspensão do imposto.2. A presente recomendação deve também aplicar-se, em geral, para autorizar um operador registado, isto é, uma pessoa singular ou colectiva que não tem a qualidade de depositário autorizado a receber, no exercício da sua profissão, produtos sujeitos ao imposto especial de consumo em regime de suspensão do referido imposto provenientes de outro Estado-Membro.CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃOArtigo 2.o1. Embora os Estados-Membros sejam convidados a aplicar critérios estritos para a concessão de autorização às pessoas referidas no artigo 1.o, é conveniente estabelecer um equilíbrio entre a facilitação do comércio e a eficácia do controlo.2. Para serem tomadas decisões com conhecimento de causa e avaliados riscos potenciais para as receitas fiscais relativos à concessão da autorização, o requerente deve fornecer previamente as informações seguintes:- nome e endereço do requerente,- tipo de actividade,- uma planta do local, a localização e a descrição da actividade e das instalações,- um pedido por escrito acompanhado das referências comerciais da empresa,- o número do IVA,- um extracto da inscrição no registo comercial ou numa base de dados equivalente, nos casos em que o Estado-Membro o exija,- os nomes dos responsáveis da empresa, com menção das respectivas funções e responsabilidades,- informações sobre o sistema de contabilidade, as medidas internas de controlo e os métodos de auditoria,- informações sobre a situação financeira da empresa, respectivos antecedentes fiscais e observância de outras obrigações fiscais (alfândega, IVA, fiscalidade directa),- o nível das existências e uma estimativa das mercadorias a produzir, deter ou expedir num dado período,- informações sobre as autorizações anteriores e actuais concedidas ao requerente noutros Estados-Membros.As informações referidas podem ser obtidas mediante um formulário especial.3. Os Estados-Membros podem solicitar a potenciais depositários a apresentação de uma lista dos Estados-Membros para os quais prevêem expedir produtos sujeitos ao imposto especial de consumo em regime de suspensão do imposto. A referida lista pode ser transmitida voluntariamente aos Estados-Membros de destino em causa.Artigo 3.o1. Os Estados-Membros podem proceder a uma visita prévia à concessão da autorização, a fim de formarem uma ideia precisa da estrutura e da realidade dos locais e do entreposto. Os Estados-Membros devem obter, sempre que possível, uma planta circunstanciada do entreposto proposto, particularmente importante para facilitar os controlos e as auditorias, especialmente no caso de grandes instalações, bem como para definir claramente os limites da zona reservada aos produtos em regime de suspensão.2. O sistema de controlo das existências deve prever medidas cuja execução caiba simultaneamente aos operadores autorizados e às administrações nacionais. É igualmente importante verificar a origem dos produtos sujeitos ao imposto especial de consumo, bem como o conjunto do processo de produção, da recepção da matéria-prima à expedição do produto acabado. Pode ser necessária a codificação ou a marcação dos produtos.INFORMAÇÕES A FORNECER AOS REQUERENTES DE UMA AUTORIZAÇÃOArtigo 4.o1. Os Estados-Membros são convidados a informar os depositários e os operadores registados requerentes das obrigações que lhes são impostas pelo sistema nacional de contabilidade, com vista a facilitar o controlo contabilístico das operações de recepção, produção, transformação, detenção e expedição dos produtos.2. Os depositários requerentes devem ser informados da necessidade de especificarem na respectiva contabilidade todos os elementos necessários ao bom funcionamento e ao controlo do entreposto fiscal. Dependendo da legislação do Estado-Membro em causa, estes elementos devem incluir, nomeadamente:- o registo das existências de matérias-primas,- o registo de fabrico,- o registo das existências de todos os produtos,- o registo das mercadorias recebidas e expedidas.3. As informações que figuram na contabilidade do depositário devem incluir, nomeadamente, a designação das mercadorias, a sua categoria fiscal, a referência ao documento administrativo de acompanhamento (DAA), nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2719/92 da Comissão(4) (número de série do DAA, data de partida das mercadorias e anotação da data em que o expedidor recebeu o terceiro exemplar para apuramento).4. Devem ser postos à disposição da autoridade competente o registo das existências, as contas de ganhos e perdas, os balanços e os relatórios de auditoria.5. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem proceder a controlos ocasionais da actividade da empresa.Artigo 5.oOs Estados-Membros são convidados a informar os depositários das suas obrigações em matéria de aplicação da legislação nacional existente relativa aos impostos especiais de consumo, em especial:- da obrigação de prestar às autoridades competentes as informações necessárias ao funcionamento do sistema de alerta rápido relativo aos impostos especiais de consumo,- da obrigação de utilizar um DAA relativamente a todas as expedições intracomunitárias e para exportação e de completar cuidadosamente o documento em questão antes da expedição das mercadorias,- da obrigação de utilizar o sistema de numeração nacional no DAA,- da obrigação de especificar o tempo previsto para o transporte e, caso solicitado, os pormenores relativos a um trajecto razoável.GARANTIASArtigo 6.o1. O montante da garantia deve reflectir o risco inerente às actividades do depositário ou do operador registado.2. O montante da garantia deve ser regularmente revisto, por forma a reflectir quaisquer alterações relativas ao volume de comércio, às actividades do depositário ou às taxas dos impostos especiais de consumo aplicáveis nos Estados-Membros.ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE UMA AUTORIZAÇÃOArtigo 7.o1. Em princípio, uma autorização só deve ser anulada ou revogada com base em motivos sérios e após um exame cuidadoso da situação do depositário por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros.2. A autorização deve poder ser anulada ou revogada nomeadamente nos seguintes casos:- não cumprimento das obrigações decorrentes da autorização,- provisão insuficiente da garantia requerida,- não observância repetida das disposições em vigor,- participação em actividades criminosas,- evasão ou fraude fiscal.DIVERSOSArtigo 8.o1. As actualizações periódicas da base de dados electrónica (SEED: sistema de intercâmbio de dados relativos a impostos especiais de consumo), previsto no n.o 1 do artigo 15.oA da Directiva 92/12/CEE devem abranger quaisquer novas autorizações concedidas ou quaisquer modificações aos dados nesta incluídos, tais como uma extensão das actividades, uma alteração do endereço ou a revogação da autorização.2. Caso a legislação nacional o permita, é possível, a pedido de um Estado-Membro, divulgar informações sobre requerentes que já disponham de antecedentes em matéria comercial noutro Estado-Membro.3. Os Estados-Membros são convidados a adoptarem as medidas adequadas ao controlo da produção, transformação, detenção, recepção e expedição de mercadorias em depósitos, bem como a circulação das mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto. Se necessário, os Estados-Membros podem ajudar-se mutuamente, de acordo com as disposições em matéria de cooperação administrativa e de assistência mútua.DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 9.oOs Estados-Membros são convidados a comunicar à Comissão até 31 de Dezembro de 2001 os textos das principais disposições legislativas, regulamentares e administrativas adoptadas para efeitos da presente recomendação, bem como a notificar-lhe qualquer alteração subsequente.Artigo 10.oOs Estados-Membros são os destinatários de presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2000.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) JO L 76 de 23.3.1992, p. 1.(2) JO L 197 de 29.7.2000, p. 73.(3) SEC( 1998) 732 final de 29.4.1998.(4) JO L 276 de 19.9.1992, p. 1.


Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado de Malta para 2005-2008


title: Recomendação da Comissão, de 7 de Maio de 2009 , sobre o tratamento regulamentar das tarifas da terminação de chamadas em redes fixas e móveis na UE

text:
               20.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 124/67

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 7 de Maio de 2009
   sobre o tratamento regulamentar das tarifas da terminação de chamadas em redes fixas e móveis na UE
   (2009/396/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 19.o,
   Depois de consultar o Comité das Comunicações,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE, as autoridades reguladoras nacionais (ARN) contribuirão para o desenvolvimento do mercado interno entre outras coisas cooperando entre si e com a Comissão de um modo transparente para garantir o desenvolvimento de práticas regulatórias coerentes. No entanto, durante a avaliação de mais de 850 projectos de medidas notificados ao abrigo do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE, verificou-se que continuam a existir incoerências na regulação das tarifas da terminação das chamadas vocais.

               (2)

               Embora na maioria dos Estados-Membros esteja prevista alguma forma de orientação das tarifas para os custos, continuam a verificar-se divergências entre os diversos Estados-Membros no que respeita às medidas de controlo dos preços. Para além da variedade significativa de mecanismos escolhidos para a determinação dos custos, existem também diferentes práticas na implementação desses mecanismos. Existem assim grandes discrepâncias entre as tarifas da terminação grossista aplicadas nos diferentes Estados-Membros da União Europeia, o que apenas em parte pode ser explicado pelas especificidades nacionais. O Grupo de Reguladores Europeus (ERG) instituído pela Decisão 2002/627/CE da Comissão (2) reconheceu esta situação na sua Posição Comum relativa à simetria das tarifas da terminação das chamadas fixas e à simetria das tarifas da terminação das chamadas móveis. As ARN também autorizaram, numa série de casos, tarifas de terminação mais elevadas para os operadores fixos ou móveis de mais pequena dimensão com base no facto de esses operadores serem novos no mercado e não terem beneficiado de economias de escala e/ou estarem sujeitos a estruturas de custos diferenciadas. Estas assimetrias existem tanto dentro das fronteiras nacionais como a nível transnacional, embora estejam lentamente a diminuir. O ERG reconheceu, na sua posição comum, que as tarifas da terminação deviam normalmente ser simétricas, devendo a assimetria ser devidamente justificada.

               (3)

               A existência de divergências significativas no tratamento regulamentar das tarifas da terminação de chamadas nas redes fixas e móveis cria distorções fundamentais da concorrência. Os mercados da terminação são um caso de acesso recíproco em que ambos os operadores que se interligam são presumidamente beneficiários do sistema mas, como estes operadores estão também em concorrência um com outro pela conquista de assinantes, as taxas da terminação podem ter implicações estratégicas e concorrenciais importantes. Quando as tarifas da terminação são superiores aos custos de um operador eficiente, criam-se transferências substanciais entre mercados e consumidores de comunicações fixas e móveis. Além disso, nos mercados em que os operadores têm quotas de mercado desiguais, a consequência disso podem ser fluxos pecuniários significativos dos concorrentes mais pequenos para os maiores. Além disso, o nível absoluto das tarifas da terminação móvel continua a ser elevado numa série de Estados-Membros quando comparado com o nível das tarifas aplicadas nalguns países de fora da União Europeia, e também quando comparado com o das tarifas da terminação fixa em geral, continuando assim a traduzir-se em preços elevados, embora com tendência para baixar, para os consumidores finais. Tarifas de terminação elevadas tendem a conduzir a preços retalhistas elevados para a originação de chamadas e, consequentemente, a taxas de utilização mais baixas, o que diminui o nível de bem-estar dos consumidores.

               (4)

               A falta de harmonização na aplicação dos princípios da contabilidade de custos aos mercados da terminação até à data demonstra a necessidade de uma abordagem comum que forneça maior segurança jurídica e incentivos correctos para os potenciais investidores, e que reduza o fardo regulamentar imposto aos operadores existentes que se encontram neste momento activos em dois ou mais Estados-Membros. O objectivo de uma regulação coerente nos mercados da terminação é claro e reconhecido pelas ARN e tem sido repetidamente expresso pela Comissão no contexto da avaliação dos projectos de medidas nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE.

               (5)

               Certas disposições do quadro regulamentar das redes e serviços de comunicações electrónicas, nomeadamente os artigos 9.o, 11.o e 13.o em conjugação com o vigésimo considerando da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva Acesso) (3), exigem que se apliquem os mecanismos de contabilidade de custos e as obrigações de controlo dos preços necessários e adequados.

               (6)

               A Recomendação 2005/698/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 2005, relativa a sistemas de separação de contas e de contabilização dos custos ao abrigo do quadro regulamentar das comunicações electrónicas (4), forneceu um enquadramento para a aplicação coerente das disposições específicas sobre contabilização de custos e separação de contas, tendo em vista melhorar a transparência dos sistemas contabilísticos, metodologias e processos regulamentares de auditoria e de prestação de informação em benefício de todas as partes envolvidas.

               (7)

               O fornecimento grossista de terminação de chamadas vocais é o serviço necessário para fazer terminar as chamadas nos locais (nas redes fixas) ou nos assinantes (nas redes móveis) de destino. O sistema de tarifação da UE baseia-se no princípio de que quem paga é a rede da pessoa que faz a chamada, o que significa que a tarifa da terminação é estabelecida pela rede chamada e paga pela rede chamadora. A parte chamada não é facturada por este serviço e, de um modo geral, não tem qualquer incentivo para reagir ao preço da terminação estabelecido pelo seu fornecedor de rede. Neste contexto, as tarifas excessivas são a preocupação principal em termos de concorrência das autoridades reguladoras. Os elevados preços da terminação acabam por ser recuperados através da imposição de tarifas de chamada mais elevadas aos utilizadores finais. Tendo em conta a característica de acesso recíproco dos mercados da terminação, outro potencial problema de concorrência, que é comum aos mercados da terminação fixa e móvel, são as subvenções cruzadas entre operadores. Por conseguinte, face à capacidade e aos incentivos dos operadores das redes de terminação das chamadas para aumentarem os preços substancialmente acima dos custos, a orientação dos preços em função dos custos é considerada a intervenção mais adequada para resolver este problema a médio prazo. O vigésimo considerando da Directiva 2002/19/CE faz notar que o método de amortização dos custos deve ser adaptado às circunstâncias particulares. Perante as características específicas dos mercados da terminação de chamadas e as preocupações que suscitam a nível concorrencial e distributivo, a Comissão reconheceu há muito que o estabelecimento de uma abordagem comum baseada numa norma de custos eficiente e na aplicação de tarifas simétricas para a terminação promoverá a eficiência e a concorrência sustentável e maximizará os benefícios para os consumidores em termos de preços e de ofertas de serviços.

               (8)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE, os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades reguladoras nacionais, no desempenho das funções de regulação especificadas nessa directiva e nas directivas específicas, em particular as destinadas a garantir uma concorrência efectiva, tomem na máxima conta a conveniência em tornar a regulamentação tecnologicamente neutra. O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE exige além disso que as ARN promovam a concorrência, nomeadamente assegurando que todos os utilizadores obtenham o máximo benefício em termos de escolha, preço e qualidade de serviço e que não haja distorções ou restrições à concorrência. Para atingir estes objectivos e conseguir uma aplicação coerente em todos os Estados-Membros, as tarifas da terminação regulamentadas devem baixar o mais depressa possível até ao nível dos custos de um operador eficiente.

               (9)

               Num contexto concorrencial, os operadores concorrerão com base nos custos correntes e não serão compensados por custos em que tenham incorrido em virtude de ineficiências. Os dados relativos aos custos históricos precisam, pois, de ser ajustados e traduzir os custos correntes de modo a reflectirem os custos de um operador eficiente que utilize tecnologias modernas.

               (10)

               Os operadores que são compensados pelos custos reais suportados com a terminação têm poucos incentivos para aumentarem a eficiência. A implementação de um modelo ascendente («bottom-up») é coerente com o conceito de desenvolvimento de uma rede por um operador eficiente segundo o qual é elaborado um modelo económico/técnico de uma rede eficiente utilizando os custos correntes. O modelo reflecte a quantidade de equipamentos necessária e não a que é realmente fornecida, e ignora os custos históricos.

               (11)

               Atendendo ao facto de que um modelo «ascendente» se baseia em grande medida em dados não obtidos directamente (por exemplo, os custos de rede são calculados utilizando informações dos vendedores de equipamentos), os reguladores podem querer conciliar os resultados de um modelo ascendente com os resultados de um modelo descendente de modo a produzirem resultados o mais robustos possível e evitarem grandes discrepâncias, no que respeita aos custos de exploração, aos custos de capital e à imputação de custos, entre um operador hipotético e um operador real. Para identificar e melhorar as possíveis deficiências do modelo ascendente, como a assimetria das informações, as ARN podem comparar os resultados da abordagem baseada na modelização ascendente com os de um modelo descendente correspondente que utilize dados auditados.

               (12)

               O modelo de cálculo dos custos deve basear-se nas escolhas tecnológicas eficientes disponíveis no período de tempo considerado pelo modelo, na medida em que possam ser identificadas. Assim, um modelo ascendente elaborado hoje poderá, em princípio, assumir que o núcleo das redes fixas é uma rede da próxima geração (RPG). O modelo ascendente para as redes móveis deverá basear-se numa combinação de redes 2G e 3G utilizadas na parte do acesso à rede, reflectindo a situação prevista, podendo a parte nuclear ser uma RPG.

               (13)

               Tendo em conta as características particulares dos mercados da terminação de chamadas, os custos dos serviços de terminação devem ser calculados prospectivamente a partir dos custos adicionais de longo prazo (CALP). Num modelo CALP, todos os custos se tornam variáveis e, como se assume que todos os activos são substituídos a longo prazo, o estabelecimento das tarifas com base no modelo CALP permite a recuperação eficaz dos custos. Este modelo inclui apenas os custos originados pelo fornecimento de um suplemento definido. Uma abordagem baseada nos custos adicionais que apenas imputa os custos eficientemente incorridos que não seriam suportados se o serviço incluído no suplemento deixasse de ser fornecido (ou seja, os custos evitáveis) promove uma produção eficiente e o consumo, e limita os riscos de distorção da concorrência. Quanto mais as tarifas da terminação se afastarem dos custos adicionais, tanto maiores serão as distorções da concorrência entre os mercados fixo e móvel e/ou entre os operadores com quotas de mercado e os fluxos de tráfego assimétricos. Por conseguinte, justifica-se aplicar uma abordagem CALP pura, segundo a qual o suplemento pertinente é o fornecimento grossista do serviço de terminação de chamadas e que inclui apenas os custos evitáveis. Uma abordagem CALP permitirá igualmente a recuperação de todos os custos fixos e variáveis (já que se assume que os custos fixos se tornarão variáveis a longo prazo) que sejam adicionais em relação ao fornecimento grossista do serviço de terminação de chamadas, facilitando assim a recuperação dos custos eficientes.

               (14)

               Os custos evitáveis são a diferença entre os custos totais identificados de longo prazo de um operador que oferece a sua gama completa de serviços e os custos totais identificados de longo prazo desse operador que oferece a gama completa de serviços excepto o serviço grossista de terminação de chamadas a terceiros (ou seja, os custos separados de um operador que não oferece o serviço de terminação de chamadas a terceiros). Para garantir uma imputação adequada dos custos, deve ser feita uma distinção entre os custos associados ao tráfego, ou seja, os custos fixos e variáveis que aumentam com o aumento dos níveis de tráfego, e os custos não associados ao tráfego, ou seja, todos os que não aumentam com o aumento dos níveis de tráfego. Para determinar os custos evitáveis pertinentes do fornecimento grossista de terminação de chamadas, devem ser ignorados os custos não associados ao tráfego. Depois, pode ser adequado atribuir os custos associados ao tráfego primeiramente a outros serviços (por exemplo, originação de chamadas, SMS, MMS, banda larga, linhas alugadas, etc.), sendo o fornecimento grossista de terminação de chamadas vocais o último serviço a ter em conta. Os custos imputados ao serviço de fornecimento grossista de terminação de chamadas devem, portanto, corresponder apenas aos custos adicionais suportados para fornecer o serviço. Consequentemente, a contabilidade de custos baseada numa abordagem CALP para o fornecimento grossista de serviços de terminação de chamadas nos mercados fixo e móvel apenas deve permitir a recuperação dos custos que seriam evitados se deixasse de ser fornecido a terceiros o serviço de terminação de chamadas a nível grossista.

               (15)

               É fácil de constatar que a terminação de chamadas é um serviço que gera benefícios tanto para a parte chamadora como para a parte chamada (se o destinatário não obtivesse um benefício, não aceitaria a chamada), o que, por sua vez, sugere que ambas as partes originam custos. A utilização do princípio da causa dos custos para a fixação de preços em função dos custos implica que a parte que gera os custos os deve suportar. Reconhecendo o carácter bilateral dos mercados da terminação de chamadas, em que os custos são gerados por duas partes, nem todos os custos associados devem ser recuperados através da tarifa regulamentada para a terminação de chamadas a nível grossista. No entanto, para efeitos da presente recomendação, todos os custos evitáveis do fornecimento do serviço de terminação de chamadas a nível grossista, ou seja, todos os custos que aumentam em função do aumento do tráfego da terminação grossista, podem ser recuperados através da tarifa grossista.

               (16)

               No estabelecimento das tarifas da terminação, qualquer desvio em relação a um único nível de custos eficientes deverá basear-se em diferenças de custos objectivas que escapam ao controlo dos operadores. Nas redes fixas, não foram identificadas tais diferenças de custos objectivas que escapam ao controlo do operador. Nas redes móveis, a atribuição desigual do espectro pode ser considerada um factor exógeno que dá origem a diferenças no custo unitário entre operadores móveis. Podem surgir diferenças de custos exógenas se as atribuições de espectro não tiverem sido feitas por recurso aos mecanismos do mercado, mas com base num processo de licenciamento sequencial. Nos casos em que a atribuição do espectro é feita com base num mecanismo de mercado, como um leilão, ou nos casos em que existe um mercado secundário activo, as diferenças de custos devidas às frequências tornam-se mais endógenas, podendo ser significativamente reduzidas ou eliminadas.

               (17)

               Os novos operadores de serviços móveis podem também ter de suportar custos unitários mais elevados durante um período transitório até atingirem a escala mínima de eficiência. Nessas circunstâncias, as ARN poderão permitir-lhes, após terem determinado que existem, no mercado retalhista, obstáculos à entrada e à expansão, compensar os seus custos adicionais mais elevados comparativamente aos de um operador modelizado durante um período transitório máximo de quatro anos após a entrada no mercado. Tomando por base a posição comum do ERG, é razoável prever um prazo de quatro anos para a eliminação das assimetrias, com base na estimativa de que, no mercado móvel, é de esperar que se demore três a quatro anos após a entrada para se atingir uma quota de mercado de 15 a 20 %, ou seja, para se ficar próximo do nível da escala mínima eficiente. Esta situação é distinta do que acontece com os novos operadores nos mercados fixos, que têm a possibilidade de conseguir custos unitários baixos concentrando as suas redes em rotas de elevada densidade em determinadas zonas geográficas e/ou alugando recursos pertinentes da rede aos operadores históricos.

               (18)

               A abordagem privilegiada consiste na adopção de um método de amortização que reflicta o valor económico de um activo. Se, todavia, for impossível desenvolver um modelo de amortização económica robusto, é possível seguir outras abordagens, incluindo a amortização linear, as anuidades e as anuidades decrescentes. O critério de escolha entre as abordagens alternativas é a probabilidade que têm de se aproximarem de uma avaliação económica da amortização. Assim, se for impossível elaborar um modelo de amortização económica robusto, deve ser examinado separadamente o perfil de amortização de cada um dos principais activos no modelo ascendente e escolher a abordagem que conduza a um perfil de amortização similar ao da amortização económica.

               (19)

               No que respeita à escala eficiente, os mercados da telefonia fixa e móvel podem ser apreciados de forma diferente. A escala mínima eficiente pode ser atingida a diferentes níveis nos sectores fixo e móvel, uma vez que tal depende dos diferentes contextos regulatórios e comerciais aplicáveis a cada um.

               (20)

               Ao regulamentarem as tarifas da terminação a nível grossista, as ARN não devem nem impedir nem inibir os operadores de adoptarem no futuro outras disposições para o intercâmbio do tráfego de terminação, desde que tais disposições se coadunem com um mercado concorrencial.

               (21)

               Um período de transição até 31 de Dezembro de 2012 deve ser considerado suficientemente longo para as ARN implantarem um modelo de cálculo dos custos e para os operadores adaptarem os seus planos de actividades em conformidade, ao mesmo tempo que se reconhece, por outro lado, a necessidade urgente de garantir que os consumidores obtenham os máximos benefícios em termos de tarifas de terminação baseadas nos custos de operadores eficientes.

               (22)

               Para as ARN com poucos recursos, pode ser necessário um período adicional de transição para prepararem o modelo de custos recomendado. Nestas circunstâncias, se uma ARN puder demonstrar que uma metodologia (por exemplo, a avaliação comparativa) diferente do modelo CALP ascendente baseado nos custos correntes obtém resultados conformes com a Recomendação e compatíveis, em termos de eficiência, com os de um mercado concorrencial, poderá considerar a possibilidade de estabelecer preços provisórios com base nessa abordagem alternativa até 1 de Julho de 2014. Caso seja objectivamente desproporcionado para as ARN com recursos reduzidos aplicarem a metodologia recomendada para o cálculo dos custos a partir dessa data, essas ARN podem continuar a aplicar uma metodologia alternativa até à data de revisão da presente recomendação, a menos que o organismo criado para garantir a cooperação entre as ARN e a Comissão, incluindo os seus grupos de trabalho afins, forneça um apoio prático e orientações suficientes para ultrapassar a referida limitação de recursos e, em particular, o custo da aplicação da metodologia recomendada. O resultado eventualmente obtido com as metodologias alternativas não pode ser superior à média das tarifas de terminação fixadas pelas ARN que aplicam a metodologia de custeio recomendada.

               (23)

               A presente recomendação foi objecto de uma consulta pública,

         RECOMENDA:

               1.

               Ao imporem o controlo dos preços e obrigações de contabilidade de custos, em conformidade com o artigo 13.o da Directiva 2002/19/CE, aos operadores designados pelas autoridades reguladoras nacionais (ARN) como tendo poder de mercado significativo nos mercados da terminação de chamadas vocais a nível grossista em cada rede telefónica pública (a seguir designados «os mercados da terminação de chamadas em redes fixas e móveis») em resultado de uma análise de mercado efectuada nos termos do artigo 16.o da Directiva 2002/21/CE, as ARN devem fixar tarifas de terminação baseadas nos custos suportados por um operador eficiente. Isto implica que também sejam simétricas. Para isso, as ARN devem proceder da maneira a seguir descrita.

               2.

               Recomenda-se que a avaliação dos custos de um operador eficiente se baseie nos custos correntes e recorra a uma abordagem de modelização ascendente que utilize os custos adicionais de longo prazo (CALP) como metodologia pertinente de cálculo dos custos.

               3.

               As ARN podem comparar os resultados da abordagem de modelização ascendente com os de um modelo descendente que utilize dados auditados, tendo em vista controlar e melhorar a robustez dos resultados, e proceder aos ajustamentos necessários.

               4.

               O modelo de cálculo dos custos deve basear-se nas tecnologias eficientes disponíveis no período de tempo considerado pelo modelo. Por conseguinte, a parte nuclear quer das redes fixas, quer das móveis pode, em princípio, ser baseada nas redes da próxima geração (RPG). A parte das redes móveis reservada ao acesso deve igualmente basear-se numa combinação de redes telefónicas 2G e 3G.

               5.

               As diferentes categorias de custos aqui referidas devem ser definidas do seguinte modo:

                           a)

                           «Custos adicionais» são os custos que podem ser evitados se deixar de ser fornecido um suplemento específico (também conhecidos por custos evitáveis);

                           b)

                           «Custos associados ao tráfego» são todos os custos fixos e variáveis que aumentam em função do aumento dos níveis de tráfego.

               6.

               Dentro do modelo CALP, o suplemento pertinente será o serviço de terminação de chamadas vocais a nível grossista fornecido a terceiros. Isto implica que, ao avaliarem os custos adicionais, as ARN devem estabelecer a diferença entre os custos totais a longo prazo de um operador que oferece toda a sua gama de serviços e os custos totais a longo prazo desse operador caso não ofereça a terceiros o serviço de terminação de chamadas a nível grossista. Deve ser feita uma distinção entre os custos associados ao tráfego e os custos não associados ao tráfego, não devendo estes últimos ser tidos em conta no cálculo das tarifas grossistas da terminação. A abordagem recomendada para determinar os custos adicionais pertinentes consiste em atribuir os custos associados ao tráfego primeiramente a serviços que não os do fornecimento grossista de terminação de chamadas vocais, e apenas atribuir no final os custos residuais associados ao tráfego ao fornecimento grossista do serviço de terminação de chamadas vocais. Isto implica que apenas os custos que seriam evitados se deixasse de ser fornecido a terceiros o serviço de terminação de chamadas vocais a nível grossista devem ser atribuídos aos serviços regulamentados de terminação de chamadas vocais. No anexo descrevem-se de forma mais desenvolvida os princípios para o cálculo do suplemento do serviço de fornecimento grossista de terminação de chamadas vocais nas redes fixas e móveis respectivamente.

               7.

               A abordagem recomendada para a amortização dos activos é, sempre que possível, a amortização económica.

               8.

               Ao decidirem qual a escala eficiente adequada do operador modelizado, as ARN devem ter em conta os princípios para a definição da escala eficiente adequada nas redes fixas e móveis de terminação enunciados no anexo.

               9.

               Qualquer determinação dos níveis de custos com base numa exploração eficiente que se desvie dos princípios acima referidos deve ser justificada por diferenças de custos objectivas que escapem ao controlo dos operadores em causa. Essas diferenças de custos objectivas podem surgir nos mercados da terminação móvel devido a uma atribuição desigual do espectro. Na medida em que o espectro adicional adquirido para o fornecimento grossista de terminação de chamadas esteja incluído no modelo de custeio, as ARN devem examinar regularmente todas as diferenças de custos objectivas, e determinar, nomeadamente, se em termos prospectivos é provável que seja disponibilizado espectro adicional através de processos de atribuição baseados no mercado que possam esbater as eventuais diferenças de custos resultantes das atribuições existentes ou se essa desvantagem relativa em termos de custos diminui com o tempo à medida que aumenta o volume de tráfego dos últimos operadores a entrar no mercado.

               10.

               Caso possa ser demonstrado que um novo operador móvel que não atinge a escala mínima de eficiência suporta custos adicionais unitários superiores aos do operador modelizado, as ARN podem, depois de determinarem que existem, no mercado retalhista, obstáculos à entrada e à expansão, permitir que esses custos superiores sejam compensados durante um período transitório por via de tarifas de terminação regulamentadas. Esse eventual período não deverá ser superior a quatro anos após a entrada do operador no mercado.

               11.

               A presente recomendação não prejudica as decisões de carácter regulatório anteriormente tomadas pelas ARN sobre matérias nela abordadas. Não obstante, as ARN devem garantir que, a partir de 31 de Dezembro de 2012, as tarifas da terminação de chamadas sejam implementadas a um nível baseado na boa relação custo-eficácia e simétrico, sob reserva das eventuais diferenças de custos objectivas identificadas de acordo com os pontos 9 e 10.

               12.

               Em circunstâncias excepcionais, caso uma ARN não consiga, nomeadamente devido aos fracos recursos, finalizar atempadamente o modelo de cálculo dos custos recomendado e possa demonstrar que uma metodologia diferente do modelo CALP ascendente baseado nos custos correntes obtém resultados conformes com a presente recomendação e compatíveis, em termos de eficiência, com os de um mercado concorrencial, poderá considerar a possibilidade de estabelecer preços provisórios com base nessa abordagem alternativa até 1 de Julho de 2014. Caso seja objectivamente desproporcionado para as ARN com recursos reduzidos aplicarem a metodologia recomendada para o cálculo dos custos a partir dessa data, essas ARN podem continuar a aplicar uma metodologia alternativa até à data de revisão da presente recomendação, a menos que o organismo criado para garantir a cooperação entre as ARN e a Comissão, incluindo os seus grupos de trabalho afins, forneça um apoio prático e orientações suficientes para ultrapassar a referida limitação de recursos e, em particular, o custo da aplicação da metodologia recomendada. O resultado eventualmente obtido com as metodologias alternativas não pode ser superior à média das tarifas de terminação fixadas pelas ARN que aplicam a metodologia de custeio recomendada.

               13.

               A presente recomendação será revista o mais tardar quatro anos após a data de aplicação.

               14.

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2009.

            Pela Comissão

         Viviane REDING

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

      (2)  JO L 200 de 30.7.2002, p. 38.

      (3)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.

      (4)  JO L 266 de 11.10.2005, p. 64.

      ANEXO

         Princípios para o cálculo das tarifas grossistas da terminação de chamadas nas redes fixas

      Os custos adicionais pertinentes (ou seja, os custos evitáveis) do serviço de fornecimento grossista de terminação de chamadas são a diferença entre os custos totais a longo prazo de um operador que fornece toda a sua gama de serviços e os custos totais a longo prazo desse operador caso não forneça um serviço de terminação de chamadas a nível grossista a terceiros.
      Há que fazer uma distinção entre custos associados ao tráfego e custos não associados ao tráfego para garantir a imputação adequada desses custos. Os custos não associados ao tráfego devem ser ignorados para efeitos de cálculo das tarifas grossistas da terminação. Dos custos associados ao tráfego, apenas devem ser imputados ao fornecimento suplementar de terminação de chamadas os que são evitados se não houver fornecimento grossista de um serviço de terminação de chamadas. Esses custos evitáveis podem ser calculados imputando os custos associados ao tráfego em primeiro lugar a serviços que não os do fornecimento grossista de terminação de chamadas (por exemplo, originação de chamadas, serviços de dados, IPTV, etc.) e imputando ao serviço de fornecimento grossista de terminação de chamadas vocais apenas os custos residuais associados ao tráfego.
      Por defeito, o ponto de demarcação entre os custos associados ao tráfego e os não associados ao tráfego é tipicamente o primeiro ponto de concentração do tráfego. Numa rede telefónica pública comutada, esse ponto situar-se-á normalmente a montante do cartão de linhas do concentrador (remoto). O equivalente numa RPG de banda larga é o cartão de linhas do DSLAM/MSAN (1). Se o DSLAM/MSAN estiver localizado num armário de rua, é preciso verificar se o primeiro lacete entre o armário e a central/repartidor principal é um meio partilhado e deve ser tratado como parte da categoria de custos sensíveis ao tráfego, caso em que o ponto de demarcação dos custos associados ao tráfego/custos não associados ao tráfego estará localizado no armário de rua. Se for atribuída uma capacidade dedicada ao serviço de terminação de chamadas vocais independentemente da tecnologia utilizada, o ponto de demarcação continua a ser ao nível do concentrador (remoto).
      Seguindo a abordagem acima descrita, são exemplos de custos a incluir no suplemento do serviço de terminação de chamadas os inerentes à capacidade de rede adicional necessária para transportar tráfego de terminação grossista adicional (ou seja, infra-estrutura de rede adicional na medida em que se justifique pela necessidade de aumentar a capacidade e permitir o transporte do tráfego grossista adicional), assim como os custos grossistas comerciais adicionais directamente relacionados com o fornecimento grossista do serviço de terminação a terceiros.
      Para determinar a escala eficiente de um operador para efeitos do modelo de cálculo dos custos, as ARN devem ter em conta o facto de, nas redes fixas, os operadores terem a possibilidade de construir a sua rede em determinadas zonas geográficas e de se concentrar em ligações de elevada densidade e/ou de alugar pontos de entrada pertinentes aos operadores históricos. Ao definirem a escala eficiente específica para o operador modelizado, as ARN devem, por conseguinte, ter em conta a necessidade de promover a eficiência dos operadores que entrem no mercado e ao mesmo tempo também reconhecer que, em certas condições, os operadores mais pequenos podem fornecer um serviço a um custo unitário baixo em zonas geográficas de menor dimensão. Além disso, é de admitir que os operadores mais pequenos que não podem igualar as vantagens de escala dos grandes operadores nas zonas geográficas mais vastas comprem inputs por grosso em vez de oferecerem eles próprios serviços de terminação.

         Princípios para o cálculo das tarifas grossistas da terminação de chamadas nas redes móveis

      Os custos adicionais pertinentes (ou seja, os custos evitáveis) do serviço de fornecimento grossista de terminação de chamadas são a diferença entre os custos totais a longo prazo de um operador que fornece toda a sua gama de serviços e os custos totais a longo prazo desse operador caso não forneça um serviço de terminação de chamadas a nível grossista a terceiros.
      Há que fazer uma distinção entre custos associados ao tráfego e custos não associados ao tráfego para garantir a imputação adequada desses custos. Os custos não associados ao tráfego devem ser ignorados para efeitos de cálculo das tarifas grossistas da terminação. Dos custos associados ao tráfego, apenas devem ser imputados ao fornecimento suplementar de terminação de chamadas os que são evitados se não houver fornecimento grossista de um serviço de terminação de chamadas. Esses custos evitáveis podem ser calculados imputando os custos associados ao tráfego em primeiro lugar a serviços que não os do fornecimento grossista de terminação de chamadas (por exemplo, originação de chamadas, SMS, MMS, etc.) e imputando ao serviço de fornecimento grossista de terminação de chamadas vocais apenas os custos residuais associados ao tráfego.
      Os custos do aparelho e do cartão SIM não são custos associados ao tráfego e devem ser excluídos de qualquer modelo de cálculo do custo do fornecimento grossista de serviços de terminação de chamadas vocais.
      A melhor descrição de cobertura é a aptidão ou a opção de efectuar uma chamada única a partir de qualquer ponto da rede num dado momento, e a capacidade representa os custos de rede adicionais que são necessários para transportar níveis crescentes de tráfego. A necessidade de oferecer essa cobertura aos assinantes origina custos não associados ao tráfego que não devem ser imputados ao fornecimento grossista suplementar de terminação de chamadas. Os investimentos nos mercados da telefonia móvel que atingiram a maturidade são mais induzidos pelos aumentos de capacidade e pelo desenvolvimento de novos serviços e esse facto deve reflectir-se no modelo de cálculo dos custos. O custo adicional dos serviços de fornecimento grossista de terminação de chamadas vocais deve, por conseguinte, excluir os custos da cobertura, mas incluir os custos da capacidade adicional na medida em que sejam causados pelo fornecimento grossista de serviços de terminação de chamadas vocais.
      Os custos da utilização do espectro (a autorização para reter e utilizar radiofrequências) suportados com a oferta de serviços retalhistas a assinantes da rede são inicialmente em função do número de assinantes, não sendo, por isso, custos associados ao tráfego, e não devem ser calculados como fazendo parte do fornecimento suplementar grossista do serviço de terminação de chamadas. Os custos da aquisição de espectro adicional para aumentar a capacidade (acima do mínimo necessário para o fornecimento de serviços retalhistas aos assinantes), para efeitos de transporte de tráfego adicional resultante do fornecimento grossista de um serviço de terminação de chamadas vocais, devem ser incluídos, na medida do possível, com base nos custos de oportunidade prospectivos.
      Seguindo a abordagem acima descrita, são exemplos de custos a incluir no suplemento do serviço de terminação de chamadas os da capacidade de rede adicional necessária para transportar tráfego de terminação grossista adicional (ou seja, infra-estrutura de rede adicional na medida em que se justifique pela necessidade de aumentar a capacidade e permitir o transporte do tráfego grossista adicional). Tais custos respeitantes à rede poderão incluir os centros de comutação móvel (MSC) adicionais ou a infra-estrutura de base adicional directamente necessária para transportar o tráfego de terminação para terceiros. Além disso, caso certos elementos da rede, como as estações de base da rede celular ou as estações de base de emissão-recepção (BTS – Base Transceiver Stations), sejam partilhados para fins de fornecimento de serviços de originação e de terminação, esses elementos da rede serão incluídos no modelo de custeio da terminação na medida em que sejam necessários em virtude da capacidade adicional exigida para o transporte do tráfego de terminação por terceiros. Além disso, serão igualmente tidos em conta os custos das frequências suplementares e os custos grossistas comerciais directamente relacionados com o fornecimento grossista do serviço de terminação a terceiros. Tal significa que os custos de cobertura, as despesas gerais não evitáveis e os custos comerciais de retalho não são incluídos.
      Para determinar a escala mínima eficiente de um operador para efeitos do modelo de cálculo dos custos, e tendo em conta a evolução da situação em termos de quotas de mercado numa série de Estados-Membros da UE, a abordagem recomendada é fixar essa escala em 20 % de quota de mercado. É de esperar que os operadores de redes móveis, depois de entrarem no mercado, se esforcem por maximizar a eficiência e as receitas, para ficarem em condições de atingir uma quota de mercado mínima de 20 %. Caso a ARN de um Estado-Membro possa provar que as condições de mercado no território desse Estado-Membro exigem uma escala mínima de eficiência diferente, pode desviar-se da abordagem recomendada.

         (1)  Digital Subscriber Line Access Multiplexer/Multi-Service Access Node.


title: Recomendação da Comissão, de 3 de Abril de 2007 , relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada para 2007, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, e a programas nacionais de fiscalização para 2008 [notificada com o número C(2007) 1452] (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               11.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 96/21

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 3 de Abril de 2007
   relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada para 2007, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, e a programas nacionais de fiscalização para 2008
   [notificada com o número C(2007) 1452]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/225/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o,
   Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (1), nomeadamente o n.o 2, alínea b), do artigo 7.o,
   Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (2), nomeadamente o n.o 2, alínea b), do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE, a Comissão deve estabelecer progressivamente um sistema que permita estimar a exposição aos pesticidas por via alimentar. Para possibilitar estimativas realistas, é necessário dispor de dados relativos à fiscalização de resíduos de pesticidas num certo número de produtos alimentares importantes da dieta europeia. É geralmente aceite que cerca de 20 a 30 produtos alimentares constituem os principais componentes da alimentação europeia. Atendendo aos recursos disponíveis a nível nacional para a fiscalização de resíduos de pesticidas, os Estados-Membros só têm condições para analisar amostras de oito produtos por ano, no âmbito de um programa de fiscalização coordenada. Verificou-se que, ao longo de ciclos trienais, a utilização de pesticidas sofre alterações. Portanto, cada pesticida deve, regra geral, ser fiscalizado em 20 a 30 produtos alimentares ao longo de uma série de ciclos trienais.

               (2)

               Em 2007, devem ser fiscalizados os resíduos dos pesticidas abrangidos pela presente recomendação, o que permitirá utilizar os dados assim obtidos na estimativa da exposição efectiva aos mesmos por via alimentar.

               (3)

               É necessária uma abordagem estatística sistemática da questão do número de amostras a colher em cada acção de fiscalização coordenada. Essa abordagem foi definida pela Comissão do Codex Alimentarius
                   (3). Com base numa distribuição binomial de probabilidades, pode calcular-se que, se pelo menos 1 % dos produtos de origem vegetal contiver resíduos acima do limite de determinação (LD), o exame de 642 amostras permite, com um grau de certeza superior a 99 %, a detecção de uma amostra cujo teor de resíduos de pesticidas seja superior ao limite de determinação. A colheita dessas amostras deve ser distribuída pelos Estados-Membros proporcionalmente à sua população e ao seu número de consumidores, com um mínimo de 12 amostras anuais por produto.

               (4)

               No sítio web da Comissão são publicadas directrizes relativas a «Procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas» (4). Foi acordado que, na medida do possível, as referidas directrizes devem ser aplicadas pelos laboratórios de análise dos Estados-Membros, ficando sujeitas a um processo de revisão contínua à luz da experiência adquirida nos programas de fiscalização.

               (5)

               A Directiva 2002/63/CE da Comissão (5) estabelece métodos de amostragem comunitários para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal ou animal. Os métodos e procedimentos de amostragem estabelecidos nessa directiva incorporam os recomendados pela Comissão do Codex Alimentarius.

               (6)

               As Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE exigem que os Estados-Membros especifiquem os critérios que presidiram à elaboração dos seus programas de fiscalização nacionais. As referidas informações devem incluir os critérios aplicados na determinação do número de amostras a colher e de análises a efectuar, bem como os limites significativos aplicados e os critérios seguidos no estabelecimento desses limites e elementos relativos à acreditação dos laboratórios que efectuam as análises nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (6), tendo em conta o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (7), que concede uma derrogação ao requisito de acreditação. Deve igualmente indicar-se o número e o tipo de infracções, bem como as medidas adoptadas.

               (7)

               Os limites máximos de resíduos no caso dos alimentos para bebés foram estabelecidos em conformidade com o artigo 6.o da Directiva 91/321/CEE da Comissão, de 14 de Maio de 1991, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição (8), e com o artigo 6.o da Directiva 96/5/CE, Euratom da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (9).

               (8)

               As informações respeitantes aos resultados dos programas de fiscalização estão particularmente adaptadas ao tratamento, à armazenagem e à transmissão por meios electrónicos/informáticos. Foram desenvolvidos vários modelos para o fornecimento, pelos Estados-Membros, de dados por correio electrónico. Os Estados-Membros devem, portanto, estar em condições de enviar os seus relatórios à Comissão segundo o modelo normalizado. O aperfeiçoamento desse modelo processar-se-á mais eficazmente com base em directrizes definidas pela Comissão.

               (9)

               As medidas previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         RECOMENDA:

               1)

               Os Estados-Membros são convidados a proceder, durante 2007, à colheita de amostras de produtos e à pesquisa de resíduos de pesticidas relativamente às combinações produto/resíduo de pesticida constantes do anexo I, com base no número de amostras de cada produto atribuído a cada Estado-Membro no anexo II de modo a reflectir, conforme adequado, as quotas nacional, comunitária e de países terceiros no mercado de cada Estado-Membro.
               O lote a amostrar deve ser escolhido aleatoriamente, de acordo com uma abordagem de fiscalização.
               O procedimento de amostragem, incluindo o número de unidades, deve cumprir os requisitos da Directiva 2002/63/CE.

               2)

               Do número total de amostras indicado nos anexos I e II, cada Estado-Membro deve colher e analisar:

                           a)

                           Pelo menos, dez amostras de alimentos para bebés baseados principalmente em produtos hortícolas, frutas ou cereais;

                           b)

                           Um número de amostras (mínimo de uma amostra, quando disponível) de produtos provenientes da agricultura biológica, que reflicta a quota de mercado dos produtos biológicos em cada Estado-Membro.

               3)

               Os Estados-Membros são convidados a comunicar, o mais tardar em 31 de Agosto de 2008, os resultados das análises feitas às amostras testadas para as combinações produto/resíduo de pesticida estabelecidas no anexo I, com indicação:

                           a)

                           Dos métodos de análise utilizados e dos limites significativos atingidos, de acordo com os procedimentos de garantia de qualidade descritos nos «Procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas»;

                           b)

                           Do número e do tipo de infracções, bem como das medidas adoptadas.

               4)

               O relatório deve ser elaborado segundo um modelo (modelo informático incluído) conforme às orientações destinadas aos Estados-Membros no referente à aplicação das recomendações da Comissão relativas aos programas comunitários de fiscalização coordenada, fornecidas pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.
               Os resultados relativos às amostras de alimentos para bebés e às amostras colhidas em produtos provenientes da agricultura biológica devem ser comunicados em fichas separadas.

               5)

               Os Estados-Membros são convidados a enviar à Comissão e aos outros Estados-Membros, o mais tardar em 31 de Agosto de 2007, as informações previstas no n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 86/362/CEE e no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE, relativas à acção de fiscalização de 2006 para garantir, pelo menos por amostragem, o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas, nomeadamente:

                           a)

                           Resultados dos respectivos programas nacionais relativos a resíduos de pesticidas;

                           b)

                           Informação sobre os procedimentos de garantia de qualidade dos laboratórios respectivos, em particular no que diz respeito aos aspectos das directrizes relativas aos procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas que não tenha sido possível pôr em prática ou cuja aplicação tenha oferecido dificuldades;

                           c)

                           Elementos relativos à acreditação dos laboratórios de análise nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 (incluindo âmbito de acreditação, organismo de acreditação e cópia do certificado de acreditação);

                           d)

                           Informação sobre os testes de proficiência e os testes interlaboratoriais em que os laboratórios tenham participado.

               6)

               Os Estados-Membros são convidados a enviar à Comissão, o mais tardar em 30 de Setembro de 2007, o programa nacional que pretendam aplicar, no ano de 2008, na fiscalização dos limites máximos de resíduos de pesticidas fixados pelas Directivas 90/642/CEE e 86/362/CEE, incluindo informação sobre:

                           a)

                           Os critérios aplicados na determinação do número de amostras a serem colhidas e de análises a efectuar;

                           b)

                           Os limites significativos aplicados e os critérios seguidos na fixação desses limites; e

                           c)

                           Elementos acerca da acreditação dos laboratórios que efectuam as análises ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

      Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2007.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/11/CE da Comissão (JO L 63 de 1.3.2007, p. 26).

      (2)  JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/12/CE da Comissão (JO L 59 de 27.2.2007, p. 75).

      (3)  Codex Alimentarius, «Pesticide Residues in Foodstuffs», Roma, 1994, ISBN 92-5-203271-1; Vol. 2, página 372.

      (4)  Documento SANCO/10232/2006 de 24 de Março de 2006,http://europa.eu.int/comm/food/plant/protection/resources/qualcontrol_en.pdf

      (5)  JO L 187 de 16.7.2002, p. 30.

      (6)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1 (recitificação: JO L 191 de 28.5.2004, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

      (7)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2006 (JO L 320 de 18.11.2006, p. 47).

      (8)  JO L 175 de 4.7.1991, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/84/CE (JO L 362 de 20.12.2006, p. 94).

      (9)  JO L 49 de 28.2.1996, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/13/CE (JO L 41 de 14.2.2003, p. 33).

      ANEXO I
      COMBINAÇÕES PESTICIDA/PRODUTO A FISCALIZAR

                  2007

                  2008 (1)

                  2009 (1)

                  Acefato

                  c)

                  a)

                  b)

                  Acetamipride

                  c)

                  a)

                  b)

                  Aldicarbe

                  c)

                  a)

                  b)

                  Amitraze

                  a)

                  b)

                  Azinfos-metilo

                  c)

                  a)

                  b)

                  Azoxistrobina

                  c)

                  a)

                  b)

                  Benomil + carbendazime
                  (expresso em carbendazime)

                  c)

                  a)

                  b)

                  Bifentrina

                  c)

                  a)

                  b)

                  Brometo total

                  a)

                  b)

                  Bromopropilato

                  c)

                  a)

                  b)

                  Bupirimato

                  c)

                  a)

                  b)

                  Buprofezina

                  c)

                  a)

                  b)

                  Captana

                  c)

                  a)

                  b)

                  Folpete

                  c)

                  a)

                  b)

                  Carbaril

                  c)

                  a)

                  b)

                  Clofentezine

                  a)

                  b)

                  Clormequato (2)

                  c)

                  a)

                  b)

                  Clortalonil

                  c)

                  a)

                  b)

                  Clorprofame

                  c)

                  a)

                  b)

                  Clorpirifos

                  c)

                  a)

                  b)

                  Clorpirifos-metilo

                  c)

                  a)

                  b)

                  Cipermetrina

                  c)

                  a)

                  b)

                  Ciprodinil

                  c)

                  a)

                  b)

                  Deltametrina

                  c)

                  a)

                  b)

                  Diazinão

                  c)

                  a)

                  b)

                  Diclofluanida

                  c)

                  a)

                  b)

                  Diclorvos

                  c)

                  a)

                  b)

                  Dicofol

                  c)

                  a)

                  b)

                  Dimetoato + Ometoato
                  (soma expressa em dimetoato)

                  c)

                  a)

                  b)

                  Dinocape

                  a)

                  b)

                  Difenilamina

                  c)

                  a)

                  b)

                  Endossulfão

                  c)

                  a)

                  b)

                  Fenarimol

                  a)

                  b)

                  Fenehexamida

                  c)

                  a)

                  b)

                  Fenitrotião

                  c)

                  a)

                  b)

                  Fludioxinil

                  c)

                  a)

                  b)

                  Flusilazol

                  a)

                  b)

                  Glifosato (3)

                  a)

                  b)

                  Hexaconazol

                  a)

                  b)

                  Hexitiazox

                  c)

                  a)

                  b)

                  Imazalil

                  c)

                  a)

                  b)

                  Imidaclopride

                  c)

                  a)

                  b)

                  Indoxacarbe

                  c)

                  a)

                  b)

                  Iprodiona

                  c)

                  a)

                  b)

                  Iprovalicarbe

                  c)

                  a)

                  b)

                  Cresoxime-metilo

                  c)

                  a)

                  b)

                  Lambda-cialotrina

                  c)

                  a)

                  b)

                  Malatião

                  c)

                  a)

                  b)

                  Grupo do manebe

                  c)

                  a)

                  b)

                  Mepanipirime

                  c)

                  a)

                  b)

                  Mepiquato (2)

                  a)

                  b)

                  Metalaxil

                  c)

                  a)

                  b)

                  Metamidofos

                  c)

                  a)

                  b)

                  Metidatião

                  c)

                  a)

                  b)

                  Metiocarbe

                  c)

                  a)

                  b)

                  Metomil/Tiodicarbe
                  (soma expressa em metomil)

                  c)

                  a)

                  b)

                  Miclobutanil

                  c)

                  a)

                  b)

                  Oxidemetão-metilo

                  c)

                  a)

                  b)

                  Paratião

                  c)

                  a)

                  b)

                  Penconazol

                  c)

                  a)

                  b)

                  Fosalona

                  c)

                  a)

                  b)

                  Pirimicarbe

                  c)

                  a)

                  b)

                  Pirimifos-metilo

                  c)

                  a)

                  b)

                  Procloraz

                  c)

                  a)

                  b)

                  Procimidona

                  c)

                  a)

                  b)

                  Profenofos

                  c)

                  a)

                  b)

                  Propargite

                  c)

                  a)

                  b)

                  Piretrinas

                  c)

                  a)

                  b)

                  Pirimetanil

                  c)

                  a)

                  b)

                  Piriproxifena

                  c)

                  a)

                  b)

                  Oxamil

                  c)

                  a)

                  b)

                  Quinoxifena

                  c)

                  a)

                  b)

                  Espiroxamina

                  c)

                  a)

                  b)

                  Tebuconazol

                  c)

                  a)

                  b)

                  Tiofanato-metilo

                  c)

                  a)

                  b)

                  Tebufenozida

                  c)

                  a)

                  b)

                  Trifloxistrobina

                  a)

                  b)

                  Tiabendazol

                  c)

                  a)

                  b)

                  Tolcloflos-metilo

                  c)

                  a)

                  b)

                  Tolilfluanida

                  c)

                  a)

                  b)

                  Triadimefão + Triadimenol
                  (expresso como soma de triadimenol e de triadimefão)

                  c)

                  a)

                  b)

                  Vinclozolina

                  c)

                  a)

                  b)

                              a)

                              Feijões (frescos ou congelados), cenouras, pepinos, laranjas/tangerinas, peras, batatas, arroz e espinafres (frescos ou congelados).

                              b)

                              Beringelas, bananas, couve-flor, uvas, sumo de laranja (), ervilhas (frescas ou congeladas, sem a vagem), pimentos (doces) e trigo.

                              c)

                              Maçãs, repolhos, alho francês, alface, tomate, pêssegos, incluindo nectarinas e híbridos similares; centeio ou aveia e morangos.

         (1)  A título indicativo para os anos de 2008 e 2009, sujeito aos programas que vierem a ser recomendados para esses anos.

         (2)  O clormequato e o mepiquato devem ser analisados em cereais, cenouras, frutos de hortícolas e peras.

         (3)  Apenas cereais.

         (4)  No caso do sumo de laranja, os Estados-Membros devem especificar a fonte (concentrados ou frutos frescos).

      ANEXO II
      Número de amostras de cada produto a colher e analisar por cada Estado-Membro

                  Código do país

                  Amostras

                  AT

                  12 (1)

                  15 (2)

                  B

                  12 (1)

                  15 (2)

                  BG

                  12 (1)

                  15 (2)

                  CY

                  12 (1)

                  15 (2)

                  CZ

                  12 (1)

                  15 (2)

                  DE

                  93

                  DK

                  12 (1)

                  15 (2)

                  ES

                  45

                  EE

                  12 (1)

                  15 (2)

                  EL

                  12 (1)

                  15 (2)

                  FR

                  66

                  FI

                  12 (1)

                  15 (2)

                  HU

                  12 (1)

                  15 (2)

                  IT

                  65

                  IE

                  12 (1)

                  15 (2)

                  LU

                  12 (1)

                  15 (2)

                  LT

                  12 (1)

                  15 (2)

                  LV

                  12 (1)

                  15 (2)

                  MT

                  12 (1)

                  15 (2)

                  NL

                  17

                  PT

                  12 (1)

                  15 (2)

                  PL

                  45

                  RO

                  17

                  SE

                  12 (1)

                  15 (2)

                  SI

                  12 (1)

                  15 (2)

                  SK

                  12 (1)

                  15 (2)

                  UK

                  66

                  Número mínimo total de amostras: 642

         (1)  Número mínimo de amostras para cada método de resíduo único utilizado.

         (2)  Número mínimo de amostras para cada método de resíduos múltiplos utilizado.


title: Recomendação do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa ao Programa Nacional de Reformas do Reino Unido para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido para 2017

text:
               9.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/122

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 11 de julho de 2017
   relativa ao Programa Nacional de Reformas do Reino Unido para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido para 2017
   (2017/C 261/27)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou o Reino Unido como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada.

               (2)

               O relatório de 2017 relativo ao Reino Unido foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados pelo Reino Unido em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

               (3)

               O Reino Unido apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2017 em 21 de abril de 2017 e o seu Programa de Convergência para 2017 em 27 de abril de 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu mais detalhes sobre a forma como tenciona fazer uso dessa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

               (5)

               O Reino Unido encontra-se atualmente sujeito à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Na medida em que se tenha alcançado uma correção atempada e duradoura em 2016-17, o Reino Unido passará a estar sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida em 2017-18. No seu Programa de Convergência para 2017, o Governo prevê corrigir o défice excessivo até ao exercício orçamental de 2016-17, em conformidade com a recomendação do Conselho de 19 de junho de 2015, com um défice nominal de 2,7 % do PIB. Prevê-se que o défice nominal aumente ligeiramente para 2,8 % do PIB em 2017-18, antes de diminuir para 1,9 % do PIB em 2018-19. O Programa de Convergência não inclui um objetivo orçamental a médio prazo. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio dívida pública/PIB deverá estabilizar globalmente em cerca de 87,5 % de 2016-17 para 2018-19, antes de baixar para 84,8 % do PIB em 2020-21. O cenário macroeconómico subjacente a estas previsões orçamentais é favorável. Embora as medidas necessárias para sustentar as metas definidas para o défice estejam globalmente bem especificadas, os riscos de revisão em baixa das perspetivas macroeconómicas representam um risco para a consecução da redução prevista do défice.

               (6)

               Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou ao Reino Unido que pusesse termo à situação de défice excessivo até 2016-17 e, uma vez corrigido o défice excessivo, obtivesse um ajustamento orçamental de 0,6 % do PIB em 2017-18 no sentido da realização do objetivo orçamental mínimo de médio prazo. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, o défice nominal deverá ter atingido 2,7 % do PIB em 2016-17, em consonância com o objetivo recomendado pelo Conselho. Em 2017-18, há o risco de um certo desvio em relação aos requisitos da vertente preventiva.

               (7)

               Em virtude da situação orçamental, e nomeadamente do nível da dívida, é de esperar que o Reino Unido venha a fazer novo ajustamento no sentido de um objetivo orçamental de médio prazo apropriado. Segundo a matriz acordada no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, esse ajustamento traduz-se na exigência de assegurar uma taxa de crescimento nominal das despesas primárias líquidas da administração pública (4) não superior a 1,8 %. Isto corresponderia a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB. Num cenário de políticas inalteradas, existe o risco de um certo desvio em relação a essa exigência nos períodos de 2017-18 e 2018-19, considerados em conjunto. Ao mesmo tempo, tudo parece indicar que o Reino Unido não venha a cumprir a regra transitória em matéria de dívida em 2017-18, embora se preveja que a cumpra em 2018-19. De um modo geral, o Conselho é de opinião que o Reino Unido tem de estar preparado para tomar mais medidas a partir de 2017-18, a fim de cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Não obstante, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1466/97, a avaliação dos planos e resultados orçamentais deve ter em conta o equilíbrio orçamental do Estado-Membro à luz das condições cíclicas. Tal como se recorda na Comunicação da Comissão que acompanha estas recomendações específicas, a futura avaliação terá de atender devidamente ao objetivo de assegurar uma orientação orçamental que apoie a recuperação em curso, garantindo simultaneamente a sustentabilidade das finanças públicas do Reino Unido. Neste contexto, o Conselho regista que a Comissão tenciona efetuar uma avaliação global em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, nomeadamente à luz da situação cíclica do Reino Unido.

               (8)

               O investimento privado tem vindo a manter-se claramente aquém da média da União e o investimento público tem continuado a ser ligeiramente inferior. A produtividade é significativamente inferior à da média do G7 e estagnou desde 2008. O Governo está a colocar uma forte ênfase política no aumento do investimento para estimular o crescimento da produtividade. Um dos principais desafios que se colocam consiste em colmatar as lacunas significativas existentes ao nível da capacidade e da qualidade das redes de infraestruturas do Reino Unido. Há um elevado congestionamento do tráfego rodoviário e a capacidade ferroviária é crescentemente inadequada nas zonas que enfrentam uma procura em rápido crescimento. Também é cada vez mais premente a necessidade de investir mais avultadamente em novas capacidades de produção e de aprovisionamento de energia. O Plano Nacional para a Implementação de Infraestruturas estabelece planos ambiciosos para melhorar a infraestrutura económica do Reino Unido, e em 2016 tomou-se uma série de decisões de investimento em grandes projetos no domínio dos transportes e da energia. Todavia, subsistem preocupações quanto à possibilidade de garantir um nível adequado de investimento público e privado para recuperar os atrasos acumulados no plano das infraestruturas de uma forma atempada e rentável. O Reino Unido tem pela frente o importante desafio de aumentar a oferta de habitação. A escassez crónica de habitação contribui para os elevados e crescentes preços da habitação e tem custos económicos e sociais significativos, em particular nas zonas em torno dos polos de crescimento económico. A reforma do sistema de planeamento, aliada a uma série de políticas de habitação complementares, cria condições um pouco mais favoráveis ao aumento da construção de habitações. Mantém-se, todavia, um conjunto de restrições em matéria de oferta de habitação, incluindo uma regulamentação do mercado fundiário e da construção residencial extremamente rígida e complexa, para além de que a oferta de novas habitações continua a não acompanhar o crescimento da procura.

               (9)

               Os principais números do mercado de trabalho continuam a ser positivos, com um nível de desemprego juvenil e de longa duração globalmente baixo. Os níveis de inatividade e do emprego a tempo parcial e de baixa remuneração apresentam, no entanto, margem para melhorias. O crescimento dos rendimentos continua a ser modesto, estando associado ao fraco crescimento da produtividade. Subsistem preocupações no que diz respeito à oferta, utilização e progressão das competências. Registaram-se importantes progressos políticos focalizados nas competências e respetiva progressão através de reformas do ensino técnico e dos sistemas de aprendizagem. Para assegurar a qualidade da aprendizagem, haverá que pôr a tónica tanto no nível de qualificações obtido como na área profissional em causa. O financiamento de outros percursos, estrategicamente importantes, para a melhoria das competências, em particular para as pessoas com mais de 25 anos, permitiria expandir a oferta de competências à disposição do Estado, das empresas e das pessoas que procuram progredir na carreira. Também há problemas relacionados com a oferta de estruturas de acolhimento de crianças e de serviços sociais, problemas esses que contribuem para a elevada taxa de emprego feminino a tempo parcial. As reformas no domínio da assistência à infância realizadas até à data têm sido constantes, mas graduais. É provável que se dê uma mudança radical com a implementação completa de algumas iniciativas nos próximos dois anos. O número de crianças com menos de três anos de idade que frequentam estruturas formais de acolhimento é relativamente baixo. Embora algumas medidas recentes tenham até certo ponto melhorado a disponibilidade e a acessibilidade dos preços das estruturas de acolhimento de crianças com 3 e 4 anos de idade, essas medidas não resolvem a questão da oferta de serviços de acolhimento para as crianças com menos de 3 anos. Na sequência das reformas e cortes orçamentais anteriormente anunciados que afetam em particular a prestação de apoio no trabalho, os resultados das políticas sociais, inclusive em matéria de pobreza infantil, poderão ficar sob pressão a curto e médio prazo, sobretudo num contexto de inflação mais elevada. O número de crianças em situação de pobreza que vivem em agregados familiares no ativo constitui um motivo particular de preocupação.

               (10)

               No contexto do Semestre Europeu de 2017, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Reino Unido, que publicou no relatório de 2017 relativo ao Reino Unido. A Comissão analisou também o Programa de Convergência para 2017 e o Programa Nacional de Reformas para 2017, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas ao Reino Unido em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável no Reino Unido, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo para futuras decisões nacionais.

               (11)

               À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2017, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 1 infra,

         RECOMENDA que o Reino Unido tome medidas em 2017 e 2018 no sentido de:

               1.

               Desenvolver um esforço orçamental significativo em 2018-19 em linha com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta a necessidade de reforçar a recuperação em curso e de assegurar a sustentabilidade das finanças públicas do Reino Unido.

               2.

               Tomar mais medidas para aumentar a oferta de habitação, nomeadamente através de reformas das regras de planeamento e da sua execução.

               3.

               Resolver o problema da inadequação das competências e diligenciar em prol da sua progressão, nomeadamente prosseguindo a consolidação da qualidade da aprendizagem e prevendo o financiamento de outros percursos de progressão no âmbito do ensino complementar.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (4)  A despesa pública líquida inclui a despesa pública total excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de 4 anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado da receita como do da despesa são objeto de compensação.

      (5)  Por força do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 , relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sétimo FED) para o ano financeiro de 2006

text:
               15.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 41/22

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 12 de Fevereiro de 2008
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sétimo FED) para o ano financeiro de 2006
   (2008/116/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 (1), com a redacção que lhe foi dada pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 (2),
   Tendo em conta o Acordo Interno 91/401/CEE relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE (3), que institui, entre outros, um sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sétimo FED), nomeadamente o n.o 3 do artigo 33.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro 91/491/CEE, de 29 de Julho de 1991, aplicável à Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE (4), nomeadamente os artigos 69.o a 77.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Sétimo FED adoptados em 31 de Dezembro de 2006, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2006, acompanhado das respostas da Comissão (5),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do n.o 3 do artigo 33.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Sétimo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Sétimo FED durante o ano financeiro de 2006 foi satisfatória,

         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Sétimo FED para o ano financeiro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. BAJUK

      (1)  JO L 229 de 17.8.1991, p. 3.

      (2)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 3.

      (3)  JO L 229 de 17.8.1991, p. 288.

      (4)  JO L 266 de 21.9.1991, p. 1.

      (5)  JO C 259 de 31.10.2007, p. 1.