               8.9.2021

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/90

      P9_TA(2020)0152
      Recomendações sobre as negociações com vista a uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
      Recomendação do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre as negociações com vista a uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (2020/2023(INI))
      (2021/C 362/12)

         O Parlamento Europeu,

                  —

                  Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 218.o do TFUE,

                  —

                  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/266 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2020, que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um novo acordo de parceria (1) e as diretrizes constantes do anexo da mesma relativas à negociação de uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, que foram tornadas públicas,

                  —

                  Tendo em conta as suas resoluções de 5 de abril de 2017, sobre as negociações com o Reino Unido, na sequência da notificação da sua intenção de se retirar da União Europeia (2), de 3 de outubro de 2017, sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido (3), de 13 de dezembro de 2017, sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido (4), de 14 de março de 2018, sobre o quadro das futuras relações UE-Reino Unido (5), de 18 de setembro de 2019, sobre o ponto da situação da saída do Reino Unido da União Europeia (6), de 15 de janeiro de 2020, sobre a implementação e o acompanhamento das disposições relativas aos direitos dos cidadãos no acordo de saída (7) e de 12 de fevereiro de 2020, sobre a proposta de mandato para as negociações com vista a uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (8),

                  —

                  Tendo em conta o projeto de texto do Acordo sobre a nova parceria com o Reino Unido, de 18 de março de 2020 (9),

                  —

                  Tendo em conta a sua Resolução legislativa, de 29 de janeiro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (10),

                  —

                  Tendo em conta o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (11) («Acordo de Saída») e a Declaração Política que o acompanha, que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido (12) («Declaração Política»),

                  —

                  Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão das Pescas, Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão das Petições,

                  —

                  Tendo em conta as cartas da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Assuntos Jurídicos,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 114.o, n.o 4, e o artigo 54.o do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Comércio Internacional, nos termos do artigo 58.o do Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Comércio Internacional (A9-0117/2020)

                  A.

                  Considerando que a Declaração Política constitui o ponto de referência para as negociações e estabelece os parâmetros de uma parceria ambiciosa, ampla, profunda e flexível em matéria de cooperação comercial e económica articulada em torno de um acordo de comércio livre abrangente e equilibrado, de aplicação coerciva da lei e justiça penal, de política externa, de segurança e defesa e em domínios de cooperação mais alargados; que o mandato da União Europeia (UE), adotado pelo Conselho em 25 de fevereiro de 2020 neste contexto, constitui um quadro de negociação que prevê uma parceria forte e abrangente entre a UE e o Reino Unido, formando uma estrutura coerente e um quadro de governação global; que a UE não aceitará a abordagem fragmentada do Reino Unido, que visa negociar uma série de acordos autónomos distintos;

                  B.

                  Considerando que o mandato da UE tem por base as orientações do Conselho Europeu de 23 de março de 2018 e a Declaração Política;

                  C.

                  Considerando que as negociações da futura parceria com o Reino Unido só podem basear-se na aplicação efetiva e integral do Acordo de Saída e dos seus três protocolos;

                  D.

                  Considerando que a UE deve manter os seus esforços e a sua determinação para negociar um acordo ambicioso, como claramente previsto na Declaração Política assinada em 17 de outubro de 2019 por ambas as Partes, incluindo o primeiro-ministro do Reino Unido, e no mandato da UE; que o Reino Unido deixou de ser um Estado-Membro da UE em 31 de janeiro de 2020;

                  E.

                  Considerando que a atual pressão do tempo nas negociações resulta unicamente das escolhas do Reino Unido;

                  F.

                  Considerando que o futuro acordo deverá ser integrado num quadro de governação global e que o Tribunal de Justiça da UE (TJUE) deverá ser o único organismo competente para a interpretação do direito da UE;

                  G.

                  Considerando que, durante o período de transição, o direito da UE em todos os domínios de intervenção ainda é aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido, com a exceção das disposições dos Tratados e dos atos que não eram vinculativos para o Reino Unido e no Reino Unido antes da entrada em vigor do Acordo de Saída; que, em 14 de maio de 2020, a Comissão Europeia instaurou um processo por infração contra o Reino Unido por incumprimento das regras da UE relativas à livre circulação;

                  H.

                  Considerando que a saída do Reino Unido da UE afeta milhões de cidadãos, tanto cidadãos do Reino Unido que vivem, viajam ou trabalham na UE como cidadãos da UE que vivem, viajam ou trabalham no Reino Unido, e ainda pessoas que não são cidadãos nem da UE nem do Reino Unido;

                  I.

                  Considerando que, enquanto país terceiro, o Reino Unido não pode ter os mesmos direitos e usufruir dos mesmos benefícios nem estar sujeito às mesmas obrigações que um Estado-Membro e que a situação, tanto na UE como no Reino Unido, se alterará significativamente no fim do período de transição; que a UE e o Reino Unido partilham princípios e valores fundamentais; que a proximidade geográfica do Reino Unido e o seu nível de interligação e elevado nível de harmonização e interdependência com as regras da UE devem ser tidos em conta no futuro acordo de parceria; que, como a UE deixou claro desde o início, quanto mais privilégios e direitos o Reino Unido procurar obter, mais serão as obrigações impostas;

                  J.

                  Considerando que a UE e o Reino Unido acordaram, na Declaração Política, reunir-se a alto nível, em junho de 2020, para fazer o balanço dos progressos, com o objetivo de chegar a acordo sobre ações que façam avançar as negociações sobre as suas futuras relações; que, no final da reunião de alto nível de 15 de junho de 2020, ambas as Partes emitiram uma declaração conjunta, assinalando, nomeadamente, que era necessária uma nova dinâmica;

                  K.

                  Considerando que a unidade da UE e dos seus Estados-Membros ao longo das negociações é essencial para defender os interesses da UE e dos seus cidadãos da melhor forma possível; que a UE e os seus Estados-Membros se mantiveram unidos ao longo da negociação e da adoção do Acordo de Saída e desde então; que esta unidade se reflete na adoção do mandato de negociação confiado ao negociador da UE e chefe do Grupo de Trabalho das Relações com o Reino Unido, Michel Barnier, que conta com o forte apoio da UE e dos seus Estados-Membros;

                  L.

                  Considerando que a UE e o Reino Unido acordaram, na Declaração Política, que as futuras relações deverão assentar em valores partilhados, como o respeito e a salvaguarda dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, os princípios democráticos, o Estado de direito, uma ordem internacional assente em regras, nomeadamente a Carta das Nações Unidas e o apoio à não proliferação, os princípios do desarmamento, da paz e da segurança, bem como o desenvolvimento sustentável e a proteção do ambiente, e que estes valores são um pré-requisito essencial para a cooperação no quadro da Declaração Política, que devem ser expressos em cláusulas políticas vinculativas, para além de serem questões de confiança mútua; que, enquanto a UE continuará vinculada pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o acordo sobre as futuras relações deverá ser subordinado à manutenção do compromisso do Reino Unido de respeitar o quadro da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH);

                  M.

                  Considerando que a pandemia de COVID-19 criou uma situação totalmente inesperada e sem precedentes, que tem importantes consequências para o ritmo e a eficiência das negociações entre a UE e o Reino Unido; que, se não for possível chegar a um acordo, ambas as Partes terão de estar preparadas para mudanças muito drásticas nas suas economias, que serão agravadas pela pandemia de COVID-19 e pelo impacto económico que esta deverá ter; que, face à pandemia mundial e às suas previsíveis consequências geopolíticas, económicas e sociais, se afigura ainda mais necessário melhorar os mecanismos de cooperação entre parceiros e aliados;

            Princípios gerais

                  1.

                  Lamenta que, após três rondas de negociações, não tenham sido alcançados verdadeiros progressos, com a exceção de muito pequenas aberturas num número limitado de domínios; constata as divergências substanciais entre a UE e o Reino Unido, nomeadamente quanto ao âmbito de aplicação e à arquitetura jurídica do texto a negociar; manifesta profunda preocupação com o âmbito limitado da futura parceria previsto pelo Governo britânico e com a sua abordagem fragmentada das negociações, que visa limitá-las a questões que são do interesse do Reino Unido; reitera que esta abordagem seletiva é inaceitável para a UE; salienta que as propostas do Reino Unido ficam aquém dos compromissos que assumiu ao abrigo do Acordo de Saída e da Declaração Política e com os quais concordou, incluindo a sua recusa de negociar um acordo sobre questões de segurança e defesa;

                  2.

                  Reitera que a UE se mantém firme na sua posição de que é necessário alcançar progressos tangíveis paralelamente em todos os domínios das negociações, nomeadamente no domínio das condições de concorrência equitativas, das pescas, da segurança interna e da governação, conforme delineado na Declaração Política; salienta que todas as negociações são indivisíveis e que a UE não aceitará um acordo a qualquer preço e, em particular, não aceitará um acordo de comércio livre (ACL) sem garantias sólidas de condições de concorrência equitativas nem um acordo de pescas que não seja satisfatório; apoia, pois, plenamente a Comissão, que defende que é necessário um projeto de tratado global, como proposto pela UE desde o início, em vez de acordos separados, como proposto pelo Reino Unido;

                  3.

                  Reitera que qualquer acordo sobre uma nova relação entre a UE e o Reino Unido deve ser coerente e adaptado à proximidade geográfica de ambas as Partes e ao elevado nível de interligação das suas economias;

                  4.

                  Congratula-se com a publicação, ainda que tardiamente, dos projetos de propostas jurídicas do Reino Unido; observa que, contrariamente ao afirmado pelo Reino Unido de que se baseou em precedentes existentes, muitas destas propostas vão muito além do que a UE negociou noutros ACL com países terceiros nos últimos anos; recorda que um acordo final deverá assentar num equilíbrio entre direitos e obrigações;

                  5.

                  Congratula-se com o facto de existir um elevado nível de convergência entre os objetivos de negociação expressos na resolução do Parlamento de 12 de fevereiro de 2020 e na Decisão (UE, Euratom) 2020/266 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2020, que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um novo acordo de parceria (13) («diretrizes de negociação»); sublinha que a Comissão tem o total apoio do Parlamento nas negociações com o Reino Unido em conformidade com as diretrizes de negociação estabelecidas, dado que as três instituições partilham amplamente os mesmos objetivos relativamente ao que estas negociações deverão alcançar;

                  6.

                  Congratula-se com o projeto de texto da UE do Acordo sobre a nova parceria com o Reino Unido, publicado em 18 de março de 2020, que propõe um acordo global para uma parceria estreita e aprofundada, que abranja não só o comércio livre de bens e serviços, mas também formas de prevenir distorções e vantagens concorrenciais desleais, nomeadamente no setor agrícola e em relação a medidas sanitárias e fitossanitárias e a auxílios estatais, e de criar um clima favorável ao desenvolvimento do comércio e do investimento;

                  7.

                  Exorta a Comissão a prosseguir as negociações com transparência, dado que a transparência beneficia o processo de negociação e é igualmente benéfica para os cidadãos e para as empresas, uma vez que permite que se preparem melhor para a fase pós-transição; insta a Comissão a assegurar, nesta matéria, a consulta do público e um diálogo constante com os parceiros sociais e a sociedade civil, assim como com os parlamentos nacionais; congratula-se com a prática da Comissão de prestar regular e atempadamente informações ao Parlamento sobre as negociações, e espera que essa prática se mantenha, em consonância com as informações que são partilhadas com os Estados-Membros;

                  8.

                  Recorda que um futuro acordo de associação celebrado entre a UE e o Reino Unido nos termos do artigo 217.o do TFUE («Acordo») deve ser plenamente conforme aos seguintes princípios:

                              (i)

                              o princípio segundo o qual um país terceiro não pode ter os mesmos direitos e benefícios e não cumpre as mesmas obrigações que um Estado-Membro da UE ou que um membro da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) ou do Espaço Económico Europeu (EEE);

                              (ii)

                              a proteção da plena integridade e do bom funcionamento do mercado interno e da união aduaneira e a indivisibilidade das quatro liberdades; em especial, o grau de cooperação no pilar económico deverá respeitar os compromissos assumidos para facilitar a mobilidade das pessoas, como a isenção de visto e a mobilidade dos investigadores, dos estudantes, dos prestadores de serviços temporários e dos que viajam em trabalho, e a cooperação no domínio da segurança social;

                              (iii)

                              a preservação da autonomia de decisão da UE;

                              (iv)

                              a salvaguarda do ordenamento jurídico da UE e do papel do TJUE enquanto órgão supremo responsável pela interpretação do direito da UE nesta matéria;

                              (v)

                              a manutenção do respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, tal como definidos, em particular, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na CEDH e respetivos Protocolos, na Carta Social Europeia, no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e noutros tratados internacionais em matéria de direitos humanos da ONU e do Conselho da Europa, e do respeito do princípio do Estado de direito; recorda, em especial, que as futuras relações deverão ser subordinadas à manutenção do compromisso do Reino Unido de respeitar o quadro da CEDH;

                              (vi)

                              o estabelecimento de condições de concorrência equitativas, que garantam normas elevadas equivalentes em matéria de proteção social, laboral, ambiental e do consumidor, de luta contra as alterações climáticas, de tributação, de concorrência e de auxílios estatais, nomeadamente através de um quadro sólido e abrangente relativo à concorrência e ao controlo dos auxílios estatais. Essas condições de concorrência equitativas devem ser garantidas através de mecanismos eficazes de resolução de litígios e de mecanismos de execução, incluindo no capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável; recorda, em particular, que qualquer futuro acordo deve ser plenamente subordinado ao respeito do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («Acordo de Paris»);

                              (vii)

                              o princípio da precaução, o princípio da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e o princípio do poluidor-pagador;

                              (viii)

                              a salvaguarda dos acordos da UE com países terceiros e organizações internacionais, incluindo o Acordo EEE, e a preservação do equilíbrio global destas relações;

                              (ix)

                              a salvaguarda da estabilidade financeira da UE e o respeito do seu regime e das suas normas regulamentares e de supervisão e a sua aplicação;

                              (x)

                              o equilíbrio correto entre direitos e obrigações, incluindo, se for caso disso, contribuições financeiras proporcionais;

                              (xi)

                              a garantia de um resultado que seja correto e justo para todos os Estados-Membros e do interesse dos nossos cidadãos;

                  9.

                  Sublinha que o negociador principal da UE tem o apoio total e firme do Parlamento para insistir em que as garantias de condições de concorrência equitativas sejam um elemento crucial de qualquer acordo com o Reino Unido, uma vez que não se trata de dogmatismo ou ideologia por parte da UE, mas de um requisito indispensável ao estabelecimento de uma parceria ambiciosa e equilibrada com o Reino Unido e à preservação da competitividade do mercado interno e das empresas da UE, bem como à manutenção e ao desenvolvimento, no futuro, de elevados níveis de proteção social, ambiental e do consumidor;

                  10.

                  Respeita plenamente, neste contexto, a soberania do Reino Unido, que a UE não tem intenção de comprometer nas negociações em curso; recorda, contudo, que o Reino Unido nunca será igual a outros países terceiros devido ao seu estatuto de antigo Estado-Membro da UE, ao atual alinhamento regulamentar completo e ao volume significativo de trocas comerciais entre ambas as Partes, bem como à sua proximidade geográfica em relação à UE, aspetos que explicam a necessidade de disposições fortes e sólidas no acordo em matéria de condições de concorrência equitativas;

                  11.

                  Sublinha que a UE deve manter os seus esforços e empenho na negociação de um acordo, como sempre indicou na Declaração Política e nas diretrizes de negociação, sobre os seguintes aspetos: cooperação comercial e económica, cooperação policial e judiciária em matéria penal, política externa, segurança e defesa e cooperação por domínios temáticos, como a cooperação em matéria de desenvolvimento sustentável; apela a uma abordagem pragmática e flexível de ambas as Partes;

                  12.

                  Sublinha a importância de estar plenamente preparado para a saída do Reino Unido do mercado interno e da união aduaneira no final do período de transição, independentemente do resultado das negociações; salienta que as consequências serão ainda mais significativas caso não se chegue a um acordo; salienta, no entanto, que a UE está pronta para qualquer dos cenários;

                  13.

                  Congratula-se, neste contexto, com os «avisos» da Comissão sobre a preparação por setor, os quais visam assegurar que a indústria da UE esteja preparada para o choque inevitável que a saída do Reino Unido do mercado interno causará; exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para informar plenamente os cidadãos e as empresas da UE sobre os riscos de o período de transição terminar antes da conclusão de um acordo, a fim de lhes permitir preparar-se corretamente;

                  14.

                  Sublinha a importância de reforçar e de financiar suficientemente as medidas de preparação e de emergência muito antes do final do período de transição, especialmente em caso de impasse nas negociações; salienta que estas medidas de emergência devem ser temporárias e unilaterais;

                  15.

                  Reitera o seu apoio às diretrizes de negociação, que estipulam que Gibraltar não será incluído no âmbito territorial dos acordos a celebrar entre a UE e o Reino Unido, e que qualquer acordo separado exigirá o acordo prévio do Reino de Espanha;

                  16.

                  Salienta a importância de aplicar as disposições do Protocolo relativo a Gibraltar no que se refere aos trabalhadores fronteiriços, à tributação, ao ambiente e às pescas; insta o Governo espanhol e o Governo britânico a garantirem a instituição da cooperação necessária para tratar estas questões;

                  17.

                  Recorda que o artigo 132.o do Acordo de Saída prevê a possibilidade de o Comité Misto adotar, até 30 de junho de 2020, uma decisão que prorrogue o período de transição para além de 31 de dezembro de 2020; toma nota da decisão tomada pelo Reino Unido, na sequência da reunião do Comité Misto de 12 de junho de 2020, de não considerar a possibilidade de prorrogação do período de transição; sublinha que a UE continua aberta a essa prorrogação;

            Execução do Acordo de Saída

                  18.

                  Recorda que o Acordo de Saída, juridicamente vinculativo, é o instrumento para a execução das disposições relativas à saída ordenada do Reino Unido da UE e não está sujeito a qualquer negociação e que o único objetivo do Comité Misto UE-Reino Unido é o de controlar a sua execução; sublinha que a execução efetiva do Acordo de Saída é uma condição indispensável à confiança necessária para a celebração bem-sucedida de um acordo com o Reino Unido e um elemento essencial para garantir essa confiança, para além de ser um teste decisivo da boa-fé com que o Reino Unido se comprometeu a participar no processo de negociação;

                  19.

                  Insiste em que é necessário registar progressos concretos o mais cedo possível e dispor de garantias sólidas de que o Reino Unido executará o Acordo de Saída de forma efetiva e na sua totalidade antes do termo do período de transição, salienta que o acompanhamento da sua execução faz parte integrante do trabalho do Parlamento e reitera que, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 10, do TFUE, o Parlamento deve ser imediata e plenamente informado de todos os debates e decisões do Comité Misto, manter-se-á vigilante e exercerá plenamente as suas prerrogativas; recorda, neste contexto, o compromisso assumido pelo Presidente da Comissão Europeia na sessão plenária do Parlamento de 16 de abril de 2019, bem como as obrigações decorrentes da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho de 30 de janeiro de 2020; insta os copresidentes do Comité Misto a associarem ativamente os cidadãos e as organizações da sociedade civil às suas deliberações;

                  20.

                  Recorda que o Acordo de Saída prevê a proteção recíproca dos cidadãos da UE e dos cidadãos britânicos, incluindo os seus familiares, que devem receber todas as informações necessárias relativas aos seus direitos e aos procedimentos a seguir para continuarem a viver, a trabalhar e a viajar no seu país de residência e para o seu país de residência; recorda que os cidadãos afetados pela saída do Reino Unido necessitam de informações atempadas e fiáveis sobre os seus direitos e o seu estatuto, e insta os Estados-Membros e o Reino Unido a conferirem prioridade a esta questão; exorta os Estados-Membros a respeitarem e protegerem plenamente os direitos dos cidadãos britânicos que vivem na UE ao abrigo do Acordo de Saída, a prestarem-lhes todas as informações de que necessitam e a garantirem-lhes segurança jurídica no que respeita à sua situação e aos seus direitos, independentemente do facto de aplicarem um regime de residência constitutivo ou declarativo;

                  21.

                  Reitera que os direitos dos cidadãos continuarão a ser uma prioridade absoluta e está decidido a velar por que os direitos dos cidadãos sejam garantidos ao abrigo do Acordo de Saída, tanto para os cidadãos da UE como para os do Reino Unido e respetivas famílias; exorta a UE e o Reino Unido a envidarem esforços para alcançar um nível elevado de direitos em termos de mobilidade no futuro acordo; lamenta que, até à data, o Reino Unido tenha demonstrado pouca ambição no que respeita à mobilidade dos cidadãos, algo de que o Reino Unido e os seus cidadãos beneficiaram no passado;

                  22.

                  Manifesta preocupação com os relatos de cidadãos da UE com estatuto provisório de residente permanente aos quais foram negadas as prestações sociais no Reino Unido devido a obstáculos burocráticos; sublinha que estas são situações de discriminação indevida e têm importantes consequências, sobretudo num momento de grande incerteza económica e social;

                  23.

                  Salienta que os cidadãos da UE residentes no Reino Unido enfrentam enormes dificuldades na obtenção do estatuto de residente permanente, nomeadamente devido à pandemia de COVID-19; considera que o número de processos aos quais foi atribuído o estatuto provisório de residente permanente é desproporcionadamente elevado em relação ao número de processos aos quais foi atribuído o estatuto de residente permanente; insta o Ministério do Interior do Reino Unido a ser flexível no que respeita à aceitação dos elementos de prova, apresentados pelos requerentes, de que estes estiveram no país durante os cinco anos exigidos; manifesta igualmente preocupação com o facto de os requerentes não receberem qualquer prova material do estatuto que lhes foi concedido;

                  24.

                  Insta as Partes a assegurarem a aplicação rigorosa do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, dado tratar-se de uma condição indispensável para a celebração bem-sucedida do futuro acordo; recorda que este Protocolo foi elaborado e adotado para respeitar o processo de paz e fazer valer o Acordo de Sexta-Feira Santa, assegurando a ausência de uma fronteira física na ilha da Irlanda e protegendo a integridade do mercado interno, e é crucial para as empresas, especialmente as do setor agroalimentar, e para proteger os cidadãos, o ambiente e a biodiversidade; sublinha a importância da livre circulação dos cidadãos da UE e da livre circulação de serviços na ilha da Irlanda para limitar os danos à economia da ilha no seu conjunto, e salienta que um futuro acordo deve abranger esta questão; exorta as autoridades do Reino Unido a velarem por que não haja uma perda dos direitos dos cidadãos da Irlanda do Norte;

                  25.

                  Manifesta preocupação com as declarações públicas do Governo britânico que demonstram a falta de vontade política de cumprir plenamente os compromissos jurídicos assumidos no âmbito do Acordo de Saída, nomeadamente no que diz respeito ao controlo de mercadorias no mar da Irlanda;

                  26.

                  Recorda que o Comité Misto UE-Reino Unido deve tomar decisões importantes sobre a aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte antes do termo do período de transição;

                  27.

                  Espera que seja alcançado um acordo entre a UE e o Reino Unido sobre todas as disposições institucionais, como a criação de um gabinete técnico da Comissão Europeia em Belfast, apesar da recusa repetida das autoridades britânicas de autorizar a abertura desse gabinete; salienta que o Reino Unido deve apresentar um calendário pormenorizado e avançar com as medidas necessárias, como a preparação para a aplicação do Código Aduaneiro da União, a introdução de procedimentos aduaneiros para as mercadorias que entram na Irlanda do Norte provenientes da Grã-Bretanha e a garantia de que todos os controlos sanitários e fitossanitários necessários, bem como outros controlos regulamentares, possam ser efetuados em relação às mercadorias que entram na Irlanda do Norte provenientes de países não pertencentes à UE, o que também é necessário para proporcionar clareza às empresas;

                  28.

                  Sublinha a importância de normas jurídicas claras, de uma aplicação transparente e de mecanismos de controlo eficazes para evitar riscos sistémicos em matéria de fraude ao IVA e de fraude aduaneira, de tráfico (contrabando) ou de outra utilização fraudulenta de um quadro jurídico potencialmente pouco claro, incluindo o risco acrescido de declarações de origem falsas e de produtos não destinados ao mercado interno; insta a Comissão a realizar verificações e controlos regulares eficientes e a informar regularmente o Parlamento sobre a situação relativa ao controlo das fronteiras;

                  29.

                  Observa que a interpretação da expressão «existir o risco de essas mercadorias transitarem posteriormente para a União», utilizada no artigo 5.o do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, depende de decisões subsequentes do Comité Misto, e insiste em que essas decisões sejam adotadas sob o controlo do Parlamento Europeu; solicita que lhe sejam transmitidas todas as informações sobre a aplicação desse artigo e sobre propostas de decisão do Comité Misto relativas à aplicação desse artigo, nomeadamente a definição de critérios específicos para que uma mercadoria seja considerada de «risco», ou sobre a alteração de qualquer uma das suas decisões anteriores;

                  30.

                  Recorda que, até ao final do período de transição, o Reino Unido é obrigado a contribuir, inter alia, para o financiamento da Agência Europeia de Defesa, do Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia e do Centro de Satélites da União Europeia, bem como para os custos das operações da política comum de segurança e defesa (PCSD) em que participa;

                  31.

                  Sublinha o facto de que o Reino Unido tem de aplicar todas as medidas restritivas e sanções da UE preexistentes e quaisquer outras eventualmente decididas durante o período de transição, tem de apoiar as declarações e posições da UE nos países terceiros e nas organizações internacionais e tem de participar caso a caso nas operações militares e missões civis da UE instituídas no âmbito da PCSD, sem ter, no entanto, qualquer capacidade de liderança no âmbito de um novo acordo-quadro de participação e tendo de respeitar a autonomia decisória da UE e as decisões e a legislação pertinentes da UE, nomeadamente em matéria de contratos públicos e transferências no domínio da defesa; afirma que esta cooperação depende do pleno respeito do direito internacional em matéria de direitos humanos, do direito internacional humanitário e dos direitos fundamentais da UE;

            Parceria económica

         Comércio

                  32.

                  Toma nota do facto de que o Reino Unido optou por estabelecer a sua futura parceria económica e comercial com a UE com base num «Acordo de Comércio Livre Abrangente», como previsto no documento publicado pelo Governo britânico em 27 de fevereiro de 2020, intitulado «The Future Relationship with the EU — the UK’s Approach to Negotiations» (As futuras relações com a UE — Abordagem do Reino Unido em relação às negociações); sublinha que, embora o Parlamento apoie uma negociação construtiva pela UE de um ACL equilibrado, ambicioso e abrangente com o Reino Unido, um ACL, por natureza, nunca será equivalente a um comércio «sem fricção»; partilha da posição delineada nas diretrizes de negociação, adotadas conjuntamente pelos 27 Estados-Membros, segundo a qual o âmbito e a ambição de um ACL aceitável para a UE estão subordinados e devem estar diretamente ligados à aceitação, pelo Reino Unido, de disposições abrangentes, vinculativas e com força executória relativas a condições de concorrência equitativas, atendendo à dimensão, à proximidade geográfica, à interdependência e à interligação económicas e à integração dos mercados, assim como à conclusão de um acordo de pescas bilateral enquanto parte integrante da parceria; reitera que não é possível celebrar um acordo comercial entre a UE e o Reino Unido sem contemplar um acordo de pescas completo, sustentável, equilibrado e a longo prazo, que mantenha, em condições ótimas, o atual acesso às águas, aos recursos e aos mercados, em conformidade com os princípios da política comum das pescas (PCP), e que seja adotado antes do termo do período de transição;

                  33.

                  Observa que, contrariamente ao afirmado pelo Reino Unido de que se baseou em precedentes existentes, muitos dos elementos das projetos de propostas legislativas do Reino Unido vão muito além do que a UE negociou noutros ACL com países terceiros nos últimos anos, por exemplo no domínio dos serviços financeiros, do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais e da avaliação da conformidade, da equivalência do regime de medidas sanitárias e fitossanitárias ou da acumulação das regras de origem; apoia o sistema de acumulação bilateral, que é o mais adequado, uma vez que implica o apoio à integração entre a UE e o Reino Unido e não com os países terceiros com os quais a UE celebrou ACL, e considera que deve ser previsto um mecanismo ad hoc contra os riscos de «swap» (14);

                  34.

                  Lamenta profundamente, neste contexto, que, não obstante o compromisso assumido na Declaração Política, o Reino Unido se tenha recusado até agora a dar mostras de empenho, por exemplo em matéria de contratação pública, de transporte marítimo e de proteção de futuras indicações geográficas (IG), tanto mais que incluiu alguns destes temas nos seus mandatos de negociação com os Estados Unidos e o Japão; lamenta, além disso, que o Reino Unido ainda não tenha apresentado uma proposta sobre as pequenas e médias empresas (PME);

                  35.

                  Recorda que o compromisso partilhado contínuo a favor de um objetivo sem contingentes e sem direitos aduaneiros no quadro das relações comerciais continua a ser uma condição essencial para a conclusão atempada de um acordo dentro do prazo extremamente curto que o próprio Reino Unido impôs a estas negociações, tanto mais que a experiência passada demonstrou claramente que uma negociação linha pautal a linha pautal pode demorar vários anos; manifesta a sua preocupação com a intenção do Governo do Reino Unido de se desviar desse objetivo; salienta que os produtos agrícolas seriam provavelmente os mais afetados, dado que as restantes linhas pautais diferentes de zero nos ACL afetam geralmente este setor; reafirma, a esse respeito, que independentemente da eliminação de uma percentagem igual ou inferior a 100 % das linhas pautais, tal não alterará a exigência da UE de sólidas condições de concorrência equitativas; reafirma que as disposições relativas às condições de concorrência equitativas devem manter as normas ambientais, sociais e em matéria de emprego a níveis equivalentes elevados ao longo do tempo, com base em normas internacionais e da UE relevantes e pertinentes e incluir mecanismos adequados para garantir a aplicação eficaz a nível nacional, bem como um quadro sólido e abrangente para o controlo da concorrência e dos auxílios estatais que obste a distorções indevidas do comércio e da concorrência e que não faça referência exclusiva às subvenções, como faz lamentavelmente o Reino Unido;

                  36.

                  Incentiva, para o efeito, a Comissão a tirar partido da dinâmica gerada por estas negociações para reforçar a competitividade das empresas e das PME europeias; salienta que o Acordo deve ter por objetivo permitir o acesso o mais amplo possível ao mercado e a facilitação das trocas comerciais, a fim de minimizar as perturbações nas trocas comerciais; incentiva as Partes a criarem pontos de contacto para as PME e apela à criação de um quadro jurídico estável, transparente e previsível que não imponha encargos desproporcionados às PME;

                  37.

                  Salienta que, para que um ACL promova verdadeiramente os interesses da UE, as negociações devem visar a consecução dos objetivos que seguidamente se enunciam, indicados na resolução do Parlamento de 12 de fevereiro de 2020, nomeadamente no ponto 14, cujas disposições continuam a ser plenamente válidas; salienta, além disso, que devem ser cobertos os seguintes aspetos:

                              (i)

                              acesso mutuamente proveitoso ao mercado de bens, serviços e contratos públicos, o reconhecimento das qualificações profissionais, bem como normas relativas aos produtos; sublinha, além disso, a necessidade de cadeias de valor estáveis, fiáveis e sustentáveis;

                              (ii)

                              a Comissão deve avaliar a necessidade de cláusulas de salvaguarda para proteger a integridade e a estabilidade do mercado interno da UE, por exemplo face a um aumento inesperado das importações, a situações de fraude e à evasão relativamente a medidas de defesa comercial;

                              (iii)

                              compromissos adequados em matéria de medidas anti-dumping e de compensação que devem ir além das regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) nesse domínio, bem com compromissos e possibilidades de execução coerciva em matéria de concorrência e auxílios estatais;

                              (iv)

                              as regras relativas ao desenvolvimento e à facilitação do comércio digital devem eliminar os entraves injustificados ao comércio eletrónico, nomeadamente os requisitos em matéria de localização dos dados, preservar a autonomia regulamentar da UE e assegurar um ambiente em linha aberto, seguro e fiável para as empresas e os consumidores, contanto que os retalhistas em linha do Reino Unido cumpram as regras pertinentes do mercado interno e o Reino Unido proporcione um nível de proteção essencialmente equivalente ao oferecido pelo quadro jurídico da UE, incluindo no caso das transferências ulteriores para países terceiros;

                              (v)

                              todas as medidas sanitárias e fitossanitárias devem basear-se em avaliações de risco, no pleno respeito pelo princípio da precaução;

                              (vi)

                              a proteção das IG consagrada no Acordo de Saída não é negociável; o futuro acordo deverá também proteger e manter as IG registadas após o termo do período de transição;

                              (vii)

                              importa prever rigorosas exceções prudenciais, a fim de garantir juridicamente o direito de regulamentação que assiste a ambas as Partes a bem do interesse público;

                              (viii)

                              recorda que as consequências da saída do Reino Unido da UE para a igualdade de género devem ser tidas em conta, nomeadamente assegurando condições equitativas no que se refere às ações da UE destinadas a proteger e reforçar o papel das mulheres na economia, por exemplo, medidas destinadas a combater a disparidade salarial em função do género;

                              (ix)

                              a parceria deve alcançar os objetivos a longo prazo em matéria de clima;

                              (x)

                              insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem todos os preparativos e todas as precauções necessárias na eventualidade de o Acordo de Saída expirar sem um acordo sobre as relações futuras, em especial as relações comerciais e económicas, que deverá entrar em vigor em 1 de janeiro de 2021, incluindo medidas de emergência destinadas a reduzir ao máximo os prejuízos para os trabalhadores e as empresas afetados;

                              (xi)

                              insta a Comissão a propor medidas para reduzir o impacto nos países terceiros com os quais a União mantém relações comerciais, nomeadamente nos países em desenvolvimento, caso não se chegue a um acordo com o Reino Unido, uma vez que as importações britânicas podem ter representado uma percentagem considerável das exportações desses países para a União Europeia;

         Condições de concorrência equitativas

                  38.

                  Lamenta a posição negocial do Reino Unido em relação à UE, ao não ter encetado, até à data, negociações detalhadas no que se refere a assegurar condições de concorrência equitativas; salienta que esta posição não é consentânea com o disposto no ponto 77 da Declaração Política assinada pela UE e pelo Reino Unido; insta, por conseguinte, o Governo do Reino Unido a rever com urgência a sua posição negocial e a participar de forma construtiva nas negociações relativas a condições de concorrência equitativas, uma vez que se trata de uma condição necessária para que o Parlamento dê a sua aprovação a um acordo comercial com o Reino Unido;

                  39.

                  Reitera que, atendendo à proximidade geográfica e à interdependência entre o Reino Unido e a UE, a amplitude e a profundidade do acordo em matéria de condições de concorrência equitativas serão essenciais no que respeita a determinar a extensão das futuras relações, no seu conjunto, entre a UE e o Reino Unido; considera, por conseguinte, que é necessário prever condições de concorrência equitativas que sejam proporcionais ao nível de ambição e de liberalização do Acordo em matéria de convergência regulamentar, em conformidade com a Declaração Política, e salvaguardar as normas da UE, para evitar um nivelamento por baixo, bem como medidas que tenham um efeito nocivo injustificado e desproporcional nos fluxos comerciais, com vista a um alinhamento dinâmico, inclusive no que se refere a auxílios estatais; salienta a necessidade de assegurar que o Reino Unido não obtenha uma vantagem competitiva desleal mercê de uma erosão dos níveis de proteção e de impedir uma arbitragem regulamentar pelos operadores do mercado;

                  40.

                  Recorda a sua determinação em impedir qualquer tipo de «dumping» no quadro das futuras relações entre a UE e o Reino Unido; salienta que um dos principais resultados das negociações consiste em garantir condições de concorrência equitativas, a fim de preservar a competitividade e os elevados padrões sociais e de sustentabilidade, incluindo a luta contra as alterações climáticas e os direitos dos cidadãos e dos trabalhadores no futuro, graças a compromissos sólidos, a disposições juridicamente vinculativas e a cláusulas de não regressão, com vista a um alinhamento dinâmico nos seguintes domínios:

                              (i)

                              concorrência e auxílios estatais, e todas as outras medidas regulamentares gerais ou setoriais, que deverão impedir uma distorção indevida do comércio e da concorrência e incluir disposições sobre as empresas públicas, incluindo medidas destinadas a apoiar a produção agrícola;

                              (ii)

                              assuntos fiscais relevantes, incluindo a luta contra a evasão e a elisão fiscais, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, bem como serviços financeiros;

                              (iii)

                              pleno respeito das normas sociais e laborais do modelo social da UE (incluindo níveis de proteção equivalentes e garantias contra o dumping social), pelo menos com os níveis elevados atuais previstos nas normas comuns em vigor;

                              (iv)

                              normas relacionadas com a proteção do ambiente e as alterações climáticas, o compromisso de prosseguir a aplicação efetiva do Acordo de Paris sobre o clima, bem como a promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU;

                              (v)

                              um elevado nível de proteção dos consumidores, incluindo a qualidade sanitária dos produtos no setor alimentar;

                              (vi)

                              desenvolvimento sustentável;

                  41.

                  Assinala que estas disposições deverão assegurar que as normas não sejam enfraquecidas, conferindo à UE e ao Reino Unido a faculdade de alterar os compromissos ao longo do tempo para estabelecer normas mais elevadas ou incluir áreas adicionais, em estrita conformidade com os princípios da proporcionalidade e da necessidade; salienta, além disso, que os compromissos e as disposições deverão ser suscetíveis de aplicação coerciva através de medidas provisórias autónomas, um mecanismo sólido de resolução de diferendos que cubra todos os domínios e vias de recurso, a fim de permitir que a UE adote sanções como último recurso, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento sustentável, com vista a um alinhamento dinâmico; sublinha que a existência de condições de concorrência equitativas exige um mecanismo horizontal, como um quadro global de governação que cubra todos os domínios de cooperação;

                  42.

                  Insiste, em particular, na necessidade de cláusulas de não regressão nos seguintes domínios: (i) direitos fundamentais no domínio laboral; (ii) normas de saúde e segurança no trabalho; (iii) condições de trabalho e normas laborais justas; (iv) direitos de informação e de consulta a nível da empresa; e (v) reestruturação;

                  43.

                  Considera que a luta contra as alterações climáticas, as medidas para travar e inverter a perda de biodiversidade, a promoção do desenvolvimento sustentável, o ambiente e as grandes questões de saúde devem constituir elementos essenciais da parceria prevista; observa que, na sua comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu, a Comissão se comprometeu a fazer do respeito do Acordo de Paris um elemento essencial de todos os futuros acordos comerciais globais;

                  44.

                  Salienta que uma «cláusula de ajustamento» («ratchet clause») não é suficiente para os futuros níveis de proteção, uma vez que não garante condições equitativas nem incentivos para aumentar os níveis de ambição, e considera que, se a UE ou o Reino Unido reforçarem o seu nível de proteção do clima ou do ambiente, a outra Parte deverá velar por que as suas normas e os seus objetivos ofereçam, pelo menos, um nível equivalente de proteção do clima ou do ambiente;

                  45.

                  Está firmemente convencido de que o Reino Unido deveria adequar-se à evolução das normas em matéria de legislação fiscal e de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo que figuram no acervo da UE e a nível mundial, incluindo a transparência fiscal, a troca de informações em matéria fiscal e as medidas de luta contra a elisão fiscal, a fim de garantir uma cooperação mútua proveitosa e baseada na confiança, e deveria tomar medidas sobre a situação dos seus territórios ultramarinos, das suas zonas de soberania e das suas dependências da Coroa no que se refere à respetiva conformidade com os critérios de boa governação e os requisitos de transparência da UE, em particular no que respeita ao intercâmbio de informações fiscais, à transparência fiscal, à tributação equitativa, às medidas contra a elisão fiscal e às normas da OCDE contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros; exorta, além disso, a UE e o Reino Unido a respeitarem as normas do Grupo de Ação Financeira; recorda, no que diz respeito a Gibraltar, as diretrizes de negociação e as disposições constantes do projeto de texto jurídico da UE;

                  46.

                  Reafirma a necessidade de manter normas elevadas, uma rastreabilidade clara, serviços de inspeção de elevada qualidade e condições de concorrência equitativas nos domínios dos medicamentos, dos dispositivos médicos, da segurança e rotulagem dos alimentos, da saúde animal e da fitossanidade, do bem-estar animal, bem como das políticas e das normas veterinárias, fitossanitárias e ambientais;

                  47.

                  Insta a Comissão a garantir que os atuais e futuros princípios e instrumentos no quadro das políticas sociais, ambientais e climáticas da UE (por exemplo, as medidas anti-dumping, a política industrial europeia, a legislação vinculativa sobre o dever de diligência, a taxonomia da UE em matéria de investimento sustentável, o princípio que consiste em «não causar danos significativos», o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras ou a divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros) não possam ser juridicamente contestados no quadro do ACL entre a UE e o Reino Unido e de futuros acordos comerciais;

            Questões setoriais específicas e cooperação temática

            Mercado interno

                  48.

                  Salienta que o acesso ao mercado único da UE pressupõe, como condição prévia, o pleno cumprimento da legislação da UE relativa ao mercado interno;

                  49.

                  Sublinha que um alinhamento regulamentar dinâmico e disposições que garantam uma fiscalização rigorosa do mercado capaz de contribuir para a aplicação das regras relativas aos produtos, nomeadamente em matéria de segurança e rastreabilidade dos produtos, e de garantir a segurança jurídica para as empresas da UE, juntamente com um elevado nível de proteção dos consumidores da UE, devem constituir um elemento essencial e insubstituível de qualquer futuro acordo destinado a garantir condições de concorrência equitativas;

                  50.

                  Recorda que, em qualquer caso, um novo acordo implicará verificações e controlos aduaneiros antes da entrada das mercadorias no mercado interno e insiste em que é da maior importância garantir que as mercadorias cumpram as regras do mercado interno;

                  51.

                  Frisa a importância de manter uma cooperação estreita e estruturada em matéria regulamentar e de supervisão, tanto a nível político como técnico, respeitando ao mesmo tempo o regime regulamentar e a autonomia de decisão da UE;

                  52.

                  Salienta a importância de assegurar a adoção de mecanismos que garantam o reconhecimento mútuo de qualificações e diplomas e incentiva ambas as Partes, nomeadamente os organismos profissionais e as autoridades, a elaborarem e adotarem ulteriores recomendações comuns sobre o reconhecimento das qualificações profissionais, em particular no contexto do Conselho de Parceria;

            Serviços financeiros

                  53.

                  Entende que o futuro acordo deve incluir disposições específicas sobre a cooperação entre as autoridades europeias de supervisão e as autoridades de supervisão financeira do Reino Unido, a fim de promover o alinhamento regulamentar, partilhar preocupações em matéria de supervisão e de boas práticas, bem como assegurar um nível harmonioso de cooperação e manter mercados de capitais integrados;

                  54.

                  Recorda que os direitos de passaporte, baseados no reconhecimento mútuo, em regras prudenciais harmonizadas e na convergência da supervisão no mercado interno, deixarão de ser aplicados entre a UE e o Reino Unido no final do período de transição, uma vez que o Reino Unido se irá tornar um país terceiro; sublinha que, posteriormente, o acesso ao mercado financeiro da UE deve basear-se no quadro de equivalência autónomo da UE; recorda, no entanto, o âmbito limitado das decisões de equivalência;

                  55.

                  Salienta que a Comissão procederá a uma avaliação da equivalência da regulamentação financeira do Reino Unido e que essa equivalência só pode ser concedida no pleno respeito da autonomia do seu processo de tomada de decisão e se o regime e as normas regulamentares e de supervisão do Reino Unido forem totalmente equivalentes aos da UE; solicita que essa avaliação seja realizada o mais rapidamente possível, a fim de honrar o compromisso assumido na Declaração Política; recorda que a UE pode retirar unilateralmente o estatuto de equivalência a qualquer momento;

                  56.

                  Recorda que um volume substancial de derivados denominados em euros são compensados no Reino Unido, o que poderia ter implicações para a estabilidade financeira da União Europeia;

            Questões aduaneiras

                  57.

                  Regista a intenção do Reino Unido de não procurar conservar o seu atual estatuto no que respeita ao mercado interno e à união aduaneira; sublinha a importância de preservar a integridade da união aduaneira e os seus procedimentos, que garantem a segurança e a proteção dos consumidores e os interesses económicos da UE e das empresas da UE; salienta que é necessário efetuar um maior investimento nas instalações de controlo aduaneiro nos pontos de trânsito comuns nas fronteiras comuns, bem como, nos casos em que tal seja pertinente e apropriado, um reforço da coordenação e do intercâmbio de informações entre as Partes, bem como prever a possibilidade de criação de um gabinete permanente da UE na Irlanda do Norte responsável pela conformidade em matéria aduaneira;

                  58.

                  Salienta que todo e qualquer futuro acordo deve estabelecer mecanismos globais de cooperação aduaneira para facilitar o comércio transfronteiras, bem como mecanismos de cooperação entre as autoridades aduaneiras e as autoridades de fiscalização do mercado; solicita, além disso, à UE e ao Reino Unido que, sempre que seja pertinente e apropriado, envidem esforços atinentes à simplificação dos requisitos e das formalidades em matéria de procedimentos aduaneiros para os comerciantes ou os operadores económicos, incluindo as PME;

                  59.

                  Sublinha que a UE e o Reino Unido devem envidar esforços para manter um elevado nível de convergência das respetivas legislações e práticas aduaneiras, com vista a assegurar a eficácia dos controlos aduaneiros e das operações de desalfandegamento, a aplicação da legislação aduaneira e a proteção dos interesses financeiros das Partes, permitindo-lhes recuperar impostos e taxas indevidos e prever medidas de salvaguarda em caso de violação sistemática da legislação aduaneira aplicável;

                  60.

                  Realça que seria altamente desejável que o Reino Unido mantivesse a atual classificação dos produtos baseada na Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC), a fim de manter os procedimentos simplificados e reduzir a carga regulamentar;

            Política dos consumidores

                  61.

                  Salienta que as atuais normas da UE em matéria de proteção dos consumidores e os direitos dos cidadãos no âmbito do acervo da UE devem ser salvaguardados pelas duas Partes no quadro de um futuro acordo; considera que o Acordo deve garantir um valor acrescentado aos consumidores da UE, proporcionando o melhor quadro para a proteção dos direitos dos consumidores e para a aplicação das obrigações dos operadores comerciais;

                  62.

                  Considera extremamente importante garantir a segurança dos produtos importados do Reino Unido de forma a corresponderem às normas da UE;

                  63.

                  Destaca a importância da cooperação regulamentar e administrativa, que se deve fazer acompanhar, desde que tal seja relevante e apropriado, de controlo parlamentar e de compromissos de não regressão, a fim de combater os entraves não pautais e ter em conta objetivos de interesse público, de modo a proteger os interesses dos consumidores da UE e a garantir um ambiente seguro e fiável aos consumidores e às empresas em linha, bem como a combater práticas comerciais desleais;

            Pescas

                  64.

                  Reafirma que não se poderá celebrar um acordo global entre a UE e o Reino Unido se este não contemplar um acordo completo, equilibrado e a longo prazo relativo ao setor da pesca, que mantenha a continuação, em condições ótimas, do acesso às águas, aos recursos e aos mercados das partes interessadas, bem como das atividades de pesca existentes;

                  65.

                  Recorda que será possível obter o maior benefício mútuo, protegendo os ecossistemas partilhados e gerindo de forma sustentável a sua exploração, mantendo o atual acesso recíproco às águas e aos recursos haliêuticos, com o objetivo de manter as atividades de pesca existentes, e definindo princípios e regras comuns, coerentes, claros e estáveis que permitam o livre acesso recíproco dos produtos da pesca e da aquicultura aos mercados, sem causar tensões económicas ou sociais através de uma concorrência desequilibrada; insiste na necessidade de um quadro de governação global que garanta que qualquer violação das cláusulas relativas ao acesso recíproco às águas e aos recursos pode ser objeto de sanções, nomeadamente a suspensão das preferências pautais para os produtos do Reino Unido no mercado da UE;

                  66.

                  Frisa a necessidade de incluir no Acordo as percentagens de repartição que são atualmente aplicadas às unidades populacionais partilhadas entre ambas as Partes no anexo FISH-2 (repartição das possibilidades de pesca), em conformidade com o princípio da estabilidade relativa em vigor;

                  67.

                  Solicita a ambas as Partes que mantenham a atual repartição das quotas e uma distribuição estável e constante dos direitos de pesca; salienta a importância da gestão a longo prazo dos recursos baseada no respeito pelos princípios da PCP, nomeadamente o rendimento máximo sustentável (RMS) e as medidas técnicas, os instrumentos de gestão a nível regional, como os planos plurianuais relativos ao mar do Norte e às águas ocidentais, e a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, que, até à data, contribuíram, no seu conjunto, para a melhoria do estado das unidades populacionais de peixes, em benefício das frotas dos Estados-Membros da UE e do Reino Unido;

                  68.

                  Frisa que Acordo deve assegurar o caráter recíproco, não discriminatório e proporcionado das medidas técnicas ou das zonas marinhas protegidas, além de garantir que estas não constituam uma forma de excluir de facto os navios da UE das águas do Reino Unido; insiste no facto de o Acordo não poder conduzir a um nivelamento por baixo das normas ambientais e sociais da UE;

                  69.

                  Exorta a Comissão a prever disposições sobre a prevenção e o combate às atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) nas águas da UE e do Reino Unido;

                  70.

                  Destaca a necessidade de mecanismos de cooperação e consulta adequados, de uma abordagem científica comum e de garantias de que o Reino Unido continuará a contribuir para a recolha de dados e para a avaliação científica das unidades populacionais, como base para as futuras decisões relativas à gestão comum das pescas em todas as bacias marítimas partilhadas; exorta a UE e o Reino Unido a prosseguirem a sua cooperação ativa e leal no domínio do controlo das pescas e da luta contra a pesca INN;

            Direitos dos cidadãos e livre circulação de pessoas

                  71.

                  Observa, com pesar, que o Reino Unido decidiu que o princípio da livre circulação de pessoas entre a UE e o Reino Unido deixará de se aplicar após o período de transição; insiste na necessidade de a futura parceria incluir disposições ambiciosas em matéria de circulação de pessoas, com base na plena reciprocidade e na não discriminação entre os Estados-Membros; reafirma que o acesso do Reino Unido ao mercado interno deve ser proporcional aos compromissos assumidos para facilitar a mobilidade das pessoas; salienta que o sistema de passagem das fronteiras não deve criar obstáculos administrativos ou financeiros significativos;

                  72.

                  Frisa a necessidade de prestar especial atenção às necessidades das crianças de famílias mistas, nas quais apenas um dos pais é cidadão da UE, e de prever mecanismos jurídicos adequados para a resolução de litígios entre pais, por exemplo em caso de divórcio;

                  73.

                  Considera que as disposições relativas à mobilidade, nomeadamente a isenção de vistos para as estadas de curta duração, devem assentar no princípio da não discriminação entre os Estados-Membros e na plena reciprocidade e devem incluir o acervo da UE em matéria de mobilidade, as regras relativas ao destacamento de trabalhadores e à coordenação dos sistemas de segurança social;

                  74.

                  Considera, de um modo mais geral, que uma maior codificação dos direitos dos cidadãos mediante disposições juridicamente vinculativas deve constituir uma parte intrínseca de um futuro acordo entre a UE e o Reino Unido; entende que este deve contemplar a situação dos trabalhadores transfronteiriços, cuja liberdade de circulação deve ser garantida, com base na não discriminação e na reciprocidade; solicita que seja ponderada uma melhor regulamentação das condições de entrada e de residência para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de intercâmbios escolares ou de projetos educativos, de colocação au pair e de voluntariado no Corpo Europeu de Solidariedade, que devem constituir parte integrante do futuro acordo e não ser relegadas para a regulamentação nacional; recorda que a crise da COVID-19 colocou em evidência a dependência de setores vitais do Reino Unido, como a saúde pública ou a agricultura, dos trabalhadores da UE, incluindo a mão de obra sazonal;

            Questões laborais, mobilidade e coordenação em matéria de segurança social

                  75.

                  Lamenta o facto de o Governo britânico ainda não ter honrado o seu compromisso em relação à aprovação de um novo projeto de lei sobre o emprego e insta o Reino Unido a fazê-lo antes do termo do período de transição; remete, a este respeito, para os atos legislativos da UE recentemente adotados, cujos prazos de transposição expiram durante o período de transição; salienta que é da maior importância evitar quaisquer lacunas que permitam que os direitos dos trabalhadores não sejam protegidos nem pela legislação da UE em vigor nem pela legislação do Reino Unido relativa ao emprego;

                  76.

                  Recorda a importância de preservar os direitos existentes e futuros em matéria de segurança social das pessoas afetadas em todas as suas dimensões; insta os negociadores do Acordo a envidarem todos os esforços para conferir prioridade aos direitos dos cidadãos em matéria de coordenação da segurança social e a preverem a aplicação sem interrupções das regras de coordenação da segurança social em todos os capítulos;

                  77.

                  Lamenta, porém, que não estejam previstas disposições especiais relativas ao subsídio de desemprego para os trabalhadores transfronteiriços e os trabalhadores fronteiriços, pelo que incentiva a UE e o Reino Unido a debruçarem-se sobre disposições adequadas em matéria de subsídio de desemprego para os trabalhadores transfronteiriços e fronteiriços;

                  78.

                  Salienta a importância de um acordo dinâmico sobre a coordenação em matéria de segurança social; salienta que as disposições do acordo final sobre a mobilidade das pessoas devem incluir direitos adequados e sólidos no que diz respeito à coordenação em matéria de segurança social, em conformidade com a Declaração Política;

            Proteção de dados

                  79.

                  Salienta a importância da proteção de dados como direito fundamental e como pedra angular da economia digital; recorda que, de acordo com a jurisprudência do TJUE, para que a Comissão declare a adequação do quadro do Reino Unido em matéria de proteção de dados, deve demonstrar que o Reino Unido proporciona um nível de proteção «essencialmente equivalente» ao oferecido pelo quadro jurídico da UE, incluindo no caso das transferências ulteriores para países terceiros;

                  80.

                  Recorda que a lei sobre a proteção de dados do Reino Unido prevê uma isenção ampla e generalizada dos princípios da proteção de dados e dos direitos dos titulares de dados no que se refere ao tratamento de dados pessoais para efeitos de imigração; manifesta a sua preocupação com o facto de os cidadãos não britânicos não beneficiarem da mesma proteção que os cidadãos britânicos quando os seus dados são tratados no quadro dessa derrogação, o que estaria em conflito com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (15); considera que o quadro jurídico do Reino Unido relativo à conservação de dados de telecomunicações eletrónicas não satisfaz as condições do acervo da UE nesta matéria, tal como interpretado pelo TJUE, pelo que, atualmente, não cumpre as condições para ser considerado adequado;

                  81.

                  Sublinha e preconiza uma futura parceria alicerçada em compromissos de respeito pelos direitos fundamentais, incluindo uma proteção adequada dos dados pessoais, que constitui uma condição necessária à cooperação prevista, bem como na suspensão automática do acordo em matéria de aplicação coerciva da lei caso o Reino Unido revogue a legislação nacional que transpõe a CEDH; insta a Comissão a conferir especial atenção ao quadro jurídico do Reino Unido quando avaliar a respetiva adequação ao abrigo do direito da UE; defende que se tenha em consideração a jurisprudência do TJUE neste domínio, como o processo Schrems, bem como a jurisprudência do TEDH;

                  82.

                  Considera que, se o Reino Unido não se comprometer de forma explícita a aplicar a CEDH e não aceitar o papel do TJUE, não será possível alcançar um acordo sobre a cooperação judiciária e policial em matéria penal; lamenta que o Reino Unido tenha recusado, até à data, oferecer garantias sólidas em matéria de direitos fundamentais e de liberdades individuais e tenha insistido em baixar os padrões atuais e em desviar-se dos mecanismos acordados de proteção de dados, nomeadamente através do recurso à vigilância em larga escala;

                  83.

                  Exorta a Comissão a ter em conta os elementos mencionados ao avaliar a adequação do quadro jurídico do Reino Unido no que diz respeito ao nível de proteção dos dados pessoais e a certificar-se de que o Reino Unido resolveu os problemas assinalados na presente resolução antes de, eventualmente, declarar que a legislação do Reino Unido em matéria de proteção de dados é adequada nos termos do direito da União, tal como interpretado pelo TJUE; insta a Comissão a solicitar igualmente o parecer do Comité Europeu para a Proteção de Dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados;

            Segurança e cooperação policial e judiciária em matéria penal

                  84.

                  Reafirma que devem ser alcançados progressos tangíveis no domínio da segurança e da cooperação policial e judiciária em matéria penal, para que seja possível alcançar um acordo de cooperação abrangente e eficaz que seja mutuamente vantajoso para a segurança dos cidadãos da UE e do Reino Unido;

                  85.

                  Opõe-se veementemente ao pedido do Reino Unido no sentido de beneficiar de um acesso direto aos sistemas de informação da UE no domínio da justiça e dos assuntos internos; reitera, neste contexto, que o Reino Unido, enquanto país terceiro não pertencente ao espaço Schengen, não pode ter acesso direto aos dados dos sistemas de informação da UE; defende que qualquer partilha de informações com o Reino Unido, incluindo dados pessoais, deve ser sujeita a condições rigorosas em matéria de salvaguardas, auditoria e supervisão, incluindo um nível de proteção dos dados pessoais equivalente ao previsto no direito da UE;

                  86.

                  Salienta que a legislação relativa ao Sistema de Informação Schengen (SIS) proíbe expressamente o acesso de países terceiros ao sistema e que, enquanto país terceiro, o Reino Unido não pode ter acesso ao SIS; recorda que, em 5 de março de 2020, o Conselho emitiu um conjunto de recomendações destinadas a dar resposta às violações graves na aplicação do SIS pelo Reino Unido e que este país, na sua resposta, não manifesta qualquer intenção de aplicar estas recomendações, em violação do direito da UE; considera que a futura cooperação entre a UE e o Reino Unido no domínio da cooperação policial e judiciária deve basear-se na confiança mútua; sublinha que tal cooperação só pode ser aceite se forem estabelecidas normas rigorosas em matéria de proteção de dados e se existirem mecanismos sólidos de controlo do cumprimento;

                  87.

                  Salienta que o intercâmbio automatizado de dados de ADN com o Reino Unido, no âmbito do quadro jurídico de Prüm, só teve início em 2019, e que o Conselho decidirá em breve sobre a adoção de uma decisão de execução que permitirá ao Reino Unido participar no intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos; recorda, a esse respeito, que, com base no procedimento especial de consulta para os atos do antigo terceiro pilar, o Parlamento rejeitou, em 13 de maio de 2020, o projeto de decisão do Conselho devido a preocupações em relação à plena reciprocidade do intercâmbio de dados dactiloscópicos, às garantias relativas à proteção de dados e ao seu período muito reduzido de aplicação; insta o Conselho a examinar atentamente os argumentos apresentados pelo Parlamento a favor da rejeição; recorda aos negociadores que as decisões do Conselho que autorizam esses intercâmbios automatizados de dados, se forem adotadas, expirarão no fim do período de transição; salienta a necessidade de alcançar atempadamente um acordo sobre as novas modalidades no quadro das futuras relações, dada a importância do intercâmbio de informações no domínio da luta contra as formas graves de criminalidade organizada e o terrorismo;

                  88.

                  Manifesta preocupação pelo facto de o mandato de negociação do Reino Unido carecer de ambição em domínios importantes da cooperação judiciária em matéria penal; entende que a UE e o Reino Unido podem encontrar uma solução que permita uma cooperação mais ambiciosa do que a prevista na Convenção de Extradição do Conselho da Europa;

            Migração, asilo e gestão das fronteiras

                  89.

                  Destaca a necessidade de alcançar um acordo sobre as condições da cooperação em matéria de migração de pessoas que não sejam nacionais de nenhuma das duas Partes, respeitando os direitos fundamentais e a dignidade humana e reconhecendo que é necessário proteger os mais vulneráveis; reitera o seu apelo no sentido de essa cooperação incluir, como mínimo, mecanismos passíveis de reforçar as vias seguras e legais de acesso à proteção internacional, como o reagrupamento familiar;

                  90.

                  Salienta a necessidade de uma forte cooperação entre as Partes para combater a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos, em conformidade com o direito internacional, que continuará a ser aplicável à fronteira entre a UE e o Reino Unido;

                  91.

                  Insiste em que o Reino Unido não pode escolher seletivamente os elementos do acervo da UE em matéria de asilo e migração que gostaria de manter;

                  92.

                  Salienta, uma vez mais, a necessidade de adotar um plano sobre o reagrupamento familiar, pronto a entrar em vigor no final do período de transição;

                  93.

                  Recorda aos negociadores, no âmbito desse plano, e também de forma mais geral, a obrigação, tanto da UE como do Reino Unido, de proteger todas as crianças nos respetivos territórios, e em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989; solicita aos Estados-Membros que, depois de o Reino Unido apresentar propostas concretas, confiram um mandato à Comissão para negociar um plano sobre o reagrupamento familiar dos requerentes de asilo;

                  94.

                  Destaca a importância de uma abordagem coordenada da UE sobre todas estas questões, uma vez que acordos bilaterais entre o Reino Unido e os diferentes Estados-Membros sobre questões como o reagrupamento familiar dos requerentes de asilo ou dos refugiados e as modalidades de recolocação ou de readmissão podem ter um impacto negativo na coerência da política da UE em matéria de asilo e migração; insta a UE e o Reino Unido a envidarem esforços que permitam adotar uma abordagem equilibrada e construtiva em todas estas questões;

            Luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo

                  95.

                  Apela à UE e ao Reino Unido para que incluam disposições em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (ABC/CFT) no futuro acordo de parceria, incluindo um mecanismo de intercâmbio de informações; recorda que, na Declaração Política, a UE e o Reino Unido se comprometeram a ir além das normas do Grupo de Ação Financeira Internacional em matéria de ABC/CFT no que diz respeito à transparência da propriedade efetiva e a pôr fim ao anonimato associado à utilização de moedas virtuais, nomeadamente através de medidas de vigilância da clientela;

                  96.

                  Insta a UE e o Reino Unido a incluírem disposições específicas relativas à supervisão das entidades obrigadas financeiras e não financeiras no novo acordo de parceria, no contexto do quadro de combate ao branqueamento de capitais;

            Fiscalidade

                  97.

                  Insta a UE e o Reino Unido a darem prioridade a uma luta coordenada contra a evasão e a elisão fiscais; exorta as Partes a combaterem as práticas fiscais danosas por meio de atos de cooperação ao abrigo do Código de Conduta da UE no domínio da fiscalidade das empresas; observa que, de acordo com a Comissão, o Reino Unido ocupa uma posição elevada no que respeita aos indicadores que identificam um país como tendo características que podem ser utilizadas pelas empresas para fins de elisão fiscal; solicita que o futuro acordo dê especificamente resposta a esta questão; observa que, no final do período de transição, o Reino Unido será considerado um país terceiro e terá de ser avaliado pelo Grupo do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas, de acordo com os critérios estabelecidos para a lista da UE de jurisdições não cooperantes; insta a UE e o Reino Unido a garantirem uma cooperação administrativa plena, a fim de assegurar o cumprimento da legislação em matéria de IVA e a proteção e recuperação das receitas do IVA;

            Luta contra as alterações climáticas e proteção do ambiente

                  98.

                  Considera que o Reino Unido deve alinhar-se plenamente pelo quadro atual e futuro da UE em matéria de política climática, incluindo os objetivos revistos para 2030, as metas para 2040 e as trajetórias para alcançar a neutralidade climática até 2050;

                  99.

                  Considera que o Reino Unido deve criar um sistema de tarifação do carbono cuja eficácia e âmbito sejam, no mínimo, equivalentes aos do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (RCLE-UE) e deve aplicar os mesmos princípios relativos à utilização de créditos externos até ao final do período de transição; entende, além disso, que, se o Reino Unido solicitar a ligação do seu próprio regime de comércio de licenças de emissão ao RCLE-UE, devem aplicar-se as seguintes duas condições à avaliação desse pedido: o regime de comércio de licenças de emissão do Reino Unido não deve comprometer a integridade do RCLE-UE, em particular o equilíbrio entre direitos e obrigações, e deve refletir o aumento constante do âmbito e da eficácia do RCLE-UE; salienta que, antes da votação no Parlamento sobre a aprovação do projeto de Acordo, já deve ter sido criado e estar em aplicação um sistema de tarifação do carbono;

                  100.

                  Salienta a importância de velar por que o Reino Unido disponha de um acompanhamento e de uma avaliação adequados da qualidade do ar e da água e de adotar normas e objetivos comuns; sublinha ainda a importância de o Reino Unido aplicar e fazer cumprir os valores-limite de emissão e outras disposições acordadas no âmbito da Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) e assegurar um alinhamento dinâmico pela Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (17), incluindo as versões atualizadas dos documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis;

            Saúde pública

                  101.

                  Salienta que, para ser incluído na lista de países autorizados a exportar para a UE mercadorias sujeitas a medidas sanitárias e fitossanitárias, o Reino Unido deverá cumprir integralmente os requisitos da UE aplicáveis a essas mercadorias, incluindo os requisitos relativos aos processos de produção; sublinha, além disso, que as regras de origem devem ser plenamente respeitadas, em particular no tocante aos produtos alimentares, e que devem ser adotadas regras claras para a transformação de produtos alimentares no Reino Unido, a fim de evitar que os requisitos da UE sejam contornados, especialmente no contexto de eventuais ACL entre o Reino Unido e outros países;

                  102.

                  Salienta a necessidade de o Reino Unido se conformar à legislação da UE relativa aos organismos geneticamente modificados e aos produtos fitofarmacêuticos; considera que as Partes devem procurar reduzir a utilização e os riscos dos pesticidas; insiste na necessidade de ambas as Partes envidarem esforços para reduzir a utilização de antibióticos na produção animal, continuar a proibir a utilização destas substâncias para estimular o crescimento e reduzir a sua utilização inadequada ou desnecessária por seres humanos;

                  103.

                  Sublinha a importância de evitar a escassez de medicamentos e de dispositivos médicos; insta as autoridades nacionais e as partes interessadas a velarem por que o processo de redistribuição de medicamentos autorizados a nível nacional seja concluído até ao final do período de transição; exorta a UE e o Reino Unido a cooperarem a longo prazo tendo em vista a prevenção e a deteção de ameaças comprovadas e emergentes para a segurança sanitária, bem como a preparação e a resposta face a essas ameaças; insta, neste contexto, a uma cooperação permanente entre a UE e o Reino Unido para combater eficazmente a pandemia de COVID-19; considera que, caso uma das Partes não tome as medidas necessárias para fazer face a uma ameaça para a saúde, a outra Parte pode adotar medidas unilaterais para proteger a saúde pública;

                  104.

                  Destaca a importância de respeitar a legislação da UE em matéria de produtos farmacêuticos, dispositivos médicos e segurança dos produtos químicos, nomeadamente dos desreguladores endócrinos, assegurando ao mesmo tempo a continuidade do acesso aos medicamentos e aos dispositivos médicos, e sublinha que, em qualquer caso, as empresas do Reino Unido estariam sujeitas às mesmas obrigações aplicáveis às empresas fora do EEE; salienta, além disso, a necessidade de estabelecer condições rigorosas em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias que vão além do Acordo OMC, a fim de proteger o mercado interno da UE, e em particular os consumidores, de quaisquer riscos relacionados com a importação ou a exportação de produtos com o Reino Unido;

            Transportes

                  105.

                  Salienta que a parceria prevista, tendo por base estreitos laços económicos e interesses comuns, deverá proporcionar uma conectividade constante e sem entraves para todos os modos de transporte, sob reserva de reciprocidade, e deverá assegurar condições de concorrência equitativas, em particular no que diz respeito às normas sociais, laborais e ambientais, bem como aos direitos dos passageiros; recorda que a parceria deverá ainda incluir a situação específica do túnel do canal da Mancha, especialmente no que se refere aos aspetos do regime de segurança e de autorização;

                  106.

                  Considera que a futura cooperação com o Reino Unido deve prever projetos de interesse comum no setor dos transportes e incentivar um comércio transfronteiriço e condições empresariais de qualidade, designadamente facilitando e ajudando as PME a evitar quaisquer encargos administrativos adicionais;

                  107.

                  Entende que deve ser prevista a participação do Reino Unido nos programas de investigação e desenvolvimento transfronteiriços da UE no domínio dos transportes, com base em interesses comuns;

                  108.

                  Recorda a importância de a Comissão ser o único negociador da UE durante as negociações e de os Estados-Membros se absterem de realizar quaisquer negociações bilaterais; insta, no entanto, a Comissão a representar os interesses de cada Estado-Membro no acordo global final;

                  109.

                  Salienta que direitos e privilégios implicam obrigações e que o nível de acesso ao mercado interno da UE deve corresponder plenamente ao grau de convergência regulamentar e aos compromissos assumidos em termos de respeito da igualdade de condições para uma concorrência equitativa e aberta, com base nas normas comuns aplicáveis na UE;

                  110.

                  Recorda que a aviação é o único modo de transporte para o qual não é possível recorrer às regras da OMC caso não seja alcançado um acordo antes do fim do período de transição;

                  111.

                  Considera que a parceria prevista deve incluir um capítulo ambicioso e abrangente sobre transportes aéreos que garanta os interesses estratégicos da UE e inclua disposições adequadas em matéria de acesso ao mercado, investimento e flexibilidade operacional e comercial (por exemplo, partilha de códigos), respeitando um equilíbrio de direitos e obrigações, bem como deve incluir uma cooperação estreita no domínio da segurança aeronáutica e da gestão do tráfego aéreo;

                  112.

                  Salienta que eventuais concessões de alguns elementos da chamada «quinta liberdade» (a liberdade do ar) devem ter um âmbito limitado e têm de incluir obrigações equilibradas e correspondentes, no interesse da UE;

                  113.

                  Observa que o atual quadro da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, que tem como base um número limitado de licenças, não se adequa às relações entre a UE e o Reino Unido, tendo em conta a dimensão do transporte rodoviário de mercadorias entre a UE e o Reino Unido; salienta, a este respeito, que devem ser adotadas medidas adequadas para evitar ameaças à ordem pública e perturbações nos fluxos de tráfego dos operadores de transporte rodoviário de mercadorias e dos operadores de serviços de transporte em autocarro; sublinha, neste contexto, a importância de proporcionar melhores rotas marítimas diretas da Irlanda para o continente, reduzindo assim a dependência do Reino Unido enquanto «ponte terrestre»;

                  114.

                  Frisa que não pode ser concedido aos operadores de transporte de mercadorias britânicos e aos operadores de transporte de mercadorias da União o mesmo nível de direitos e benefícios no que respeita às operações de transporte rodoviário de mercadorias;

                  115.

                  Considera que a parceria prevista deverá incluir o direito de trânsito para os percursos em carga e sem carga do território de uma Parte para o território da mesma parte através do território da outra Parte;

                  116.

                  Defende que a parceria prevista deve incluir a igualdade de condições, em especial nas áreas do trabalho, dos tempos de condução e de repouso, do destacamento de condutores, dos tacógrafos, do peso e dimensões dos veículos, do transporte combinado e da formação do pessoal, bem como disposições específicas para assegurar um nível de proteção comparável em relação a operadores e condutores;

                  117.

                  Insiste em que seja conferida prioridade à fluidez do comércio marítimo entre a UE e o Reino Unido, à livre circulação de passageiros, dos marítimos e do pessoal em terra e no mar; salienta, a este respeito, que a UE e o Reino Unido devem assegurar a existência de sistemas fronteiriços e aduaneiros adequados para evitar atrasos e perturbações;

            Cultura e educação

                  118.

                  Considera que o Acordo deve deixar clara a intenção de preservar a diversidade cultural e linguística em conformidade com a Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais;

                  119.

                  Congratula-se com a declaração clara nas diretrizes de negociação de que as futuras relações entre a UE e o Reino Unido devem também incluir o diálogo e o intercâmbio nos domínios da educação e da cultura; insta a Comissão a ter em conta a natureza específica do setor cultural aquando da negociação das disposições pertinentes em matéria de mobilidade; manifesta, além disso, a sua preocupação com o facto de as disposições contidas no projeto de texto do Acordo publicado pela Comissão que regem a entrada e estada temporária de pessoas singulares por motivos profissionais não satisfazerem as necessidades do setor cultural e criativo e poderem dificultar a continuidade do intercâmbio cultural;

                  120.

                  Apoia sem reservas a indicação clara das diretrizes de negociação no sentido de excluir os serviços audiovisuais do âmbito da parceria económica e insta a Comissão a manter-se firme na sua posição;

                  121.

                  Salienta que o acesso ao mercado de serviços audiovisuais na União só pode ser garantido se a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) for plenamente aplicada, de modo a que os mesmos direitos de retransmissão sejam concedidos a ambas as partes; recorda que os conteúdos com origem no Reino Unido continuarão a ser classificados como «obras europeias» após o termo do período de transição, desde que as obras provenientes de países terceiros e países não pertencentes ao EEE que sejam partes na Convenção do Conselho da Europa sobre a Televisão Transfronteiras sejam incluídas na quota de conteúdos de «obras europeias»;

                  122.

                  Saúda a inclusão das questões relacionadas com o regresso ou a restituição aos seus países de origem de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território desses países; frisa a importância de prosseguir a cooperação com o Reino Unido neste domínio;

            Governação financeira e quadro de controlo

                  123.

                  Solicita que seja garantido e respeitado o direito de acesso dos serviços da Comissão, do Tribunal de Contas Europeu, do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e da Procuradoria Europeia, bem como o direito de controlo do Parlamento; recorda que o Tribunal de Justiça da União Europeia deve ser aceite como tribunal competente nos casos em que está em causa a observância e a interpretação do Direito da UE;

            Participação em programas da União

                  124.

                  Recomenda que a Comissão dedique especial atenção aos princípios e às condições aplicáveis seguintes, relacionados com a participação em programas da União e com as disposições horizontais e a governação:

                              a)

                              Tome as medidas necessárias para garantir que os princípios gerais e as condições a estabelecer no âmbito da parceria prevista relativamente à participação nos programas da UE incluam a obrigação de o Reino Unido contribuir financeiramente de forma justa e adequada, tanto em termos de taxas de participação como de contributos operacionais, para os programas em que participe;

                              b)

                              Garanta que a regra geral aplicável à participação do Reino Unido em qualquer programa esteja em consonância com as condições normais aplicáveis à participação de países terceiros e que a participação diga respeito a todo o período de duração do programa e a todas as partes do programa, exceto se a participação parcial se justificar por razões como a confidencialidade; recomenda que a Comissão assegure a previsibilidade para os participantes nos programas da UE estabelecidos na UE e a estabilidade em termos de dotações orçamentais;

                              c)

                              Garanta que a participação do Reino Unido nos programas da UE não implique uma transferência líquida global do orçamento da UE para o Reino Unido e que a UE esteja em condições de suspender ou denunciar unilateralmente a participação do Reino Unido em qualquer programa, se as condições de participação não forem cumpridas ou se o Reino Unido não pagar a sua contribuição financeira;

                              d)

                              Vele por que o Acordo com o Reino Unido comporte as disposições necessárias para combater as irregularidades financeiras, a fraude, o branqueamento de capitais e outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da UE, bem como para assegurar a proteção dos interesses financeiros da UE;

                  125.

                  Considera, em particular, que é importante a participação do Reino Unido, em consonância com as condições normais aplicáveis à participação de países terceiros em programas transfronteiriços da UE, culturais, de desenvolvimento, de educação e de investigação, como os programas Erasmus+, Europa Criativa, Horizonte Europa, o Conselho Europeu de Investigação, o programa LIFE, a Rede transeuropeia de transportes (RTE-T), o Mecanismo Interligar a Europa (MIE), o Céu Único Europeu, a Interreg, as iniciativas tecnológicas conjuntas, como as Clean Sky I e II, a Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR), os consórcios ERIC, o Galileo, o Copernicus, o Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS), o quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço (SST) e as parcerias público-privadas;

                  126.

                  Espera que o Acordo se debruce sobre a relação do Reino Unido com a Euratom e o projeto ITER, bem como sobre o impacto de uma retirada de ativos e passivos; espera ainda que o Reino Unido cumpra os mais elevados padrões de proteção e segurança nucleares e de proteção contra radiações;

                  127.

                  Considera que, caso o Reino Unido pretenda, em última análise, participar no mercado interno, deve contribuir para os fundos de coesão para o período 2021-2027, como acontece com os países do EEE;

                  128.

                  Acredita que o novo Acordo deve ter em conta as necessidades das regiões da UE afetadas pela saída do Reino Unido da UE;

                  129.

                  Salienta que é da maior importância que o programa PEACE continue operacional na Irlanda do Norte e nas regiões fronteiriças da Irlanda e que seja gerido de forma autónoma pelo organismo para os programas especiais da UE;

                  130.

                  Considera que a cooperação em matéria de questões de interesse mútuo deve continuar entre as regiões ultraperiféricas e os países e territórios ultramarinos da UE, por um lado, e os países e territórios ultramarinos (PTU) do Reino Unido, por outro, nomeadamente nas Caraíbas e no Pacífico; apela à elaboração de disposições especiais que permitam realizar futuros projetos conjuntos no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento e dos fundos de coesão, conforme adequado; assinala a necessidade de manter um nível adequado de apoio aos restantes PTU;

                  131.

                  Salienta que o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), que disponibiliza recursos financeiros através do orçamento da UE, constitui uma manifestação concreta de solidariedade sempre que graves consequências, nomeadamente económicas, afetam uma ou mais regiões da UE ou de um país candidato à adesão;

                  132.

                  Sublinha a necessidade de associar a participação em programas ao alinhamento com políticas conexas, como as políticas em matéria de clima ou as ciberpolíticas;

                  133.

                  Considera que um acordo de cooperação no domínio da energia, em consonância com o Acordo global sobre as futuras relações e baseado numa governação sólida e em condições de concorrência equitativas, seria de interesse mútuo para as duas Partes;

                  134.

                  Sublinha que, para assegurar a continuidade do mercado único da eletricidade na ilha da Irlanda, após a retirada do Reino Unido, é necessário continuar a aplicar o acervo da UE em matéria de energia na Irlanda do Norte;

                  135.

                  Considera que o Reino Unido pode continuar a ser um parceiro importante na política espacial da UE e sublinha que o futuro acesso do Reino Unido ao programa espacial da UE deve ser tratado nas negociações, preservando, em simultâneo, os interesses da UE, em conformidade com o quadro jurídico aplicável à participação de países terceiros no programa espacial da UE;

            Propriedade intelectual

                  136.

                  Faz notar que o Acordo previsto deve incluir medidas sólidas e suscetíveis de aplicação coerciva que abranjam o reconhecimento e a proteção de alto nível das indicações geográficas e dos direitos de propriedade intelectual, como os direitos de autor e os direitos conexos, as marcas e os desenhos industriais, as patentes e os segredos comerciais, com base no quadro jurídico atual e futuro da UE, sem comprometer o acesso a medicamentos a preços comportáveis, como medicamentos genéricos; considera ainda que deve incluir a possibilidade de uma cooperação bilateral estreita entre o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e os institutos de propriedade intelectual do Reino Unido;

            Direito das sociedades

                  137.

                  Assinala que, a fim de evitar uma redução do nível de exigência das normas e assegurar o estatuto jurídico no Reino Unido e na UE, é desejável que o Acordo previsto inclua normas mínimas comuns relativas à projeção e execução de operações, à proteção dos acionistas, credores ou trabalhadores, à comunicação de informações pelas empresas e às regras de auditoria e transparência, bem como ao reconhecimento mútuo das decisões judiciais relativas à reestruturação e falência ou insolvência;

            Cooperação judicial em matéria civil, nomeadamente em questões familiares

                  138.

                  Sublinha que a cooperação judiciária em matéria civil é da maior importância para assegurar a interação comercial e empresarial futura entre os cidadãos e as empresas e proporcionar segurança e proteção suficiente às partes nas transações transfronteiras e noutras atividades; é de opinião que, por conseguinte, importa examinar cuidadosamente se a Convenção de Lugano poderia constituir uma solução adequada que permitiria à UE manter o equilíbrio geral das suas relações com países terceiros e organizações internacionais, ou se seria mais adequada uma nova solução que pudesse assegurar um «alinhamento dinâmico» entre as duas partes;

                  139.

                  Sublinha que o Acordo previsto deve encontrar uma solução significativa e abrangente, nomeadamente em matéria de regimes matrimoniais, de responsabilidade parental e de outras questões familiares; assinala, nesse contexto, que quaisquer disposições de execução recíprocas em questões de família no Acordo previsto devem basear-se não só no princípio da confiança mútua dos sistemas judiciais, mas também na existência de certas garantias constitucionais e de normas comuns em matéria de direitos fundamentais;

            Cooperação para o desenvolvimento e ajuda humanitária

                  140.

                  Observa que o Reino Unido continua a ser um dos principais doadores bilaterais no mundo e salienta que a UE tem de abordar as oportunidades de cooperação com o Reino Unido num espírito de parceria; lamenta que a saída do Reino Unido da UE deixe lacunas na cooperação para o desenvolvimento e na ajuda humanitária globais da UE;

                  141.

                  Salienta o papel central da UE e do Reino Unido na resposta aos desafios comuns através da política de desenvolvimento e da ajuda humanitária; sublinha, nesse contexto, a importância da prossecução da Coerência das Políticas para o Desenvolvimento;

                  142.

                  Realça a importância de uma parceria forte que consagre a abordagem baseada nos direitos e, ao mesmo tempo, assegure um empenho e uma colaboração permanentes na consecução dos ODS, dos direitos humanos e da erradicação da pobreza, bem como na aplicação do Acordo de Paris; frisa, além disso, a importância de adotar respostas harmonizadas às crises humanitárias e os princípios fundamentais da ajuda humanitária;

                  143.

                  Está convicto de que a parceria pós-Cotonu e a Estratégia UE-África podem ser reforçadas mediante a cooperação efetiva com o Reino Unido e tirando partido da forte presença do país em África, nas Caraíbas e no Pacífico; salienta que a UE, o Reino Unido e os países ACP devem cooperar a todos os níveis, em conformidade com os princípios de parceria, solidariedade e complementaridade;

            Segurança e assuntos externos

                  144.

                  Regista o facto de os objetivos negociais do Reino Unido, publicados em 27 de fevereiro de 2020, afirmarem que a política externa será determinada apenas num quadro de diálogo e cooperação amigáveis mais amplos entre o Reino Unido e a UE, relegando este domínio fundamental para uma relação não institucionalizada que será objeto de acordo numa fase posterior;

                  145.

                  Lamenta que tal seja contrário às disposições da Declaração Política, que prevê uma parceria ambiciosa, ampla, profunda e flexível em matéria de política externa, segurança e defesa e apela ao estabelecimento de uma futura parceria ampla, abrangente e equilibrada para a segurança entre a UE e o Reino Unido, à qual o Reino Unido deu o seu acordo;

                  146.

                  Recorda a posição da UE segundo a qual a política externa, a segurança e a defesa deverão fazer parte de um acordo abrangente que regule as futuras relações entre a UE e o Reino Unido;

                  147.

                  Lamenta o facto de o Reino Unido não mostrar qualquer ambição quanto às relações com a UE no domínio da política externa, da segurança e da defesa e que estas matérias tenham sido explicitamente não abrangidas pelo mandato do Reino Unido, não fazendo parte, por conseguinte, das onze mesas de negociações;

                  148.

                  Recorda que a UE e o Reino Unido partilham princípios, valores e interesses; salienta que é do interesse de ambas as partes manter uma cooperação ambiciosa, próxima e duradoura, que respeite a autonomia da União, sob a forma de um quadro comum para a política externa e de segurança, com base no artigo 21.o do TUE e tendo em conta a Carta das Nações Unidas e a NATO nos seguintes domínios:

                              a)

                              A promoção da paz;

                              b)

                              Uma abordagem partilhada em relação aos desafios comuns em matéria de segurança e à estabilidade global, designadamente na vizinhança europeia;

                              c)

                              A promoção de uma ordem internacional assente em regras;

                              d)

                              A consolidação da democracia e do Estado de direito;

                              e)

                              A proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

                              f)

                              A promoção da prosperidade mundial, do desenvolvimento sustentável, do combate às alterações climáticas e da atenuação da perda de biodiversidade;

                  149.

                  Observa que uma cooperação internacional profundamente integrada e coordenada entre o Reino Unido e a UE seria amplamente benéfica para ambas as Partes e para a ordem mundial em geral, uma vez que partilham abordagens semelhantes ao multilateralismo efetivo, à proteção da paz, da segurança e da sustentabilidade e à defesa e aplicação dos direitos humanos; propõe que essa coordenação seja organizada através de uma plataforma sistémica para a realização de consultas de alto nível e a coordenação em questões de política externa; realça a importância e o valor acrescentado da cooperação interparlamentar em questões mundiais;

                  150.

                  Frisa que é necessário para ambas as partes dispor de respostas comuns para enfrentar os desafios no domínio da política externa, de segurança e de defesa, como o terrorismo, a ciberguerra, a crise na vizinhança europeia, os desafios relativos ao respeito pelos direitos humanos, as campanhas de desinformação e as ameaças híbridas; incentiva o diálogo, a consulta e a coordenação de forma eficiente, atempada e recíproca, bem como o intercâmbio de dados e informações, sujeitos ao controlo democrático das instituições do Reino Unido e da UE; recorda que os intercâmbios de informações classificadas devem ser organizados ao abrigo de um quadro específico;

                  151.

                  Sublinha que, no termo do período de transição, o Reino Unido passará a ser um país terceiro, sem qualquer quadro de relacionamento específico, o que terá consequências significativas para a cooperação existente em matéria de política externa e de segurança;

                  152.

                  Insta a UE e o Reino Unido a reforçarem a paz e a estabilidade internacionais, nomeadamente através do desenvolvimento de estratégias conjuntas para fortalecer os esforços de manutenção da paz das Nações Unidas; insta ambas as Partes a promoverem a cultura da paz e do diálogo como meio de prevenção de conflitos, gestão de conflitos e resolução de conflitos, bem como de defesa dos direitos das mulheres e dos direitos de género; apoia a continuidade da cooperação nesses domínios; apela a uma cooperação preferencial sistemática nas operações de manutenção da paz; apela a uma cooperação reforçada entre a UE e o Reino Unido em matérias relacionadas com o desenvolvimento democrático, os processos de reforma e as práticas parlamentares democráticas em países terceiros, designadamente a observação eleitoral;

                  153.

                  Salienta o forte interesse da UE numa parceria para os assuntos externos e a segurança, tendo em conta as vantagens mútuas associadas ao lugar permanente do Reino Unido e da França no Conselho de Segurança, à elevada eficácia dos serviços diplomáticos do Reino Unido e dos Estados-Membros da UE e ao facto de as forças armadas do Reino Unido serem as mais poderosas da Europa;

                  154.

                  Propõe que a futura parceria se baseie numa cooperação e coordenação muito próximas e regulares nas Nações Unidas, em especial no Conselho de Segurança e no Conselho dos Direitos Humanos;

                  155.

                  Salienta a importância recíproca da segurança e do desenvolvimento; incentiva a UE e o Reino Unido a cooperarem de forma estreita no domínio do desenvolvimento sustentável e da ajuda humanitária; recorda a ambas as Partes a importância de assumir o objetivo de 0,7 % do rendimento nacional bruto para ajuda pública ao desenvolvimento e apoiar o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento; entende que a parceria pós-Cotonu e a Estratégia UE-África podem beneficiar de uma cooperação eficaz com o Reino Unido que promova elevadas normas sociais, de direitos humanos e de proteção ambiental, a fim de alcançar os ODS e os objetivos do Acordo de Paris;

                  156.

                  Frisa que é do interesse comum do Reino Unido e da UE, mais ainda devido à sua proximidade geográfica, cooperar no desenvolvimento de capacidades de defesa efetivas e verdadeiramente interoperáveis, incluindo coma Agência Europeia de Defesa, com a qual deve ser criado um mecanismo administrativo, e manter as parcerias extremamente valiosas no âmbito dos programas da NATO e da UE em matéria de defesa e segurança externa, dos programas de cibersegurança Galileo e do combate às campanhas de desinformação e ciberataques direcionados, como tem demonstrado a atual pandemia de COVID-19; recorda que, no que diz respeito à participação no serviço público regulado do programa Galileo, é possível e necessário celebrar um acordo específico; assinala ainda que, no que se refere ao futuro Fundo Europeu de Defesa, o Reino Unido pode ser um país associado nas condições definidas para os países terceiros; insta a UE e o Reino Unido a desenvolverem uma abordagem conjunta para a normalização das tecnologias de defesa;

                  157.

                  Espera que o Reino Unido possa continuar a cooperação e o intercâmbio de informações instituídos com as autoridades nacionais no domínio da cibersegurança;

                  158.

                  Recorda que estão atualmente em vigor no Reino Unido várias medidas restritivas (regimes de sanções) ao abrigo da legislação da UE; reconhece a utilização eficaz de sanções em questões de direitos humanos, democracia e Estado de direito, em conformidade com a Carta das Nações Unidas; sublinha que o Reino Unido continuará a ser obrigado a aplicar os regimes de sanções da ONU após a sua saída e apela ao alinhamento da sua política de sanções com a UE; solicita a criação de um mecanismo adequado de coordenação de sanções entre ambas as Partes, bem como uma cooperação estreita em matéria de sanções nas instâncias mundiais, para maximizar o seu impacto e assegurar a convergência e a prossecução e realização dos interesses mútuos na promoção dos valores comuns;

                  159.

                  Incentiva o Reino Unido a participar nas agências competentes da União e a assumir um papel proeminente nas operações da UE no domínio da gestão de crises e nas missões e operações da PCSD, nomeadamente missões humanitárias e de socorro, prevenção de conflitos e manutenção da paz, aconselhamento e apoio militar e estabilização pós-conflitos, assim como nos projetos no âmbito da cooperação estruturada permanente (CEP), sempre que convidado a participar, sublinhando que essa participação deve estar sujeita a condições rigorosas que respeitem a autonomia de decisão da UE, bem como a soberania do Reino Unido e o princípio do equilíbrio entre direitos e obrigações e ter por base uma reciprocidade efetiva, nomeadamente uma contribuição financeira justa e adequada; insta a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa a informarem regularmente o Parlamento sobre o processo de diálogo político com o Reino Unido e os principais aspetos dos intercâmbios de informações relativos à PCSD e à gestão de crises;

                  160.

                  Recorda que os regimes internacionais eficazes em matéria de controlo de armas, de desarmamento e de não proliferação são uma pedra angular da segurança europeia e mundial; recorda a importância de uma estratégia europeia coerente e credível para as negociações multilaterais a nível global e sobre as medidas de desanuviamento das tensões regionais e reforço da confiança; relembra o importante papel desempenhado pelo Reino Unido no desenvolvimento e na implantação destas normas, instituições e organizações; convida o Reino Unido a elaborar uma estratégia conjunta com a UE para estes domínios de ação, nomeadamente em consonância com a agenda das Nações Unidas para o desarmamento; insta o Reino Unido a assumir o compromisso de continuar vinculado aos critérios da Posição Comum 2008/944/PESC (19) e, juntamente com a UE, promover a universalização e a aplicação estrita do Tratado sobre o Comércio de Armas e do Tratado de Não Proliferação (TNP), bem como a renovação do Novo Tratado para a Redução das Armas Estratégicas;

                  161.

                  Sublinha a enorme importância da cooperação consular e diplomática entre a UE e o Reino Unido, dado que asseguraria uma assistência eficiente aos cidadãos de cada uma das Partes e permitiria ao Reino Unido e à UE oferecer aos seus cidadãos a possibilidade de beneficiar de proteção consular em países terceiros onde uma das Partes não possui representação diplomática, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea c), do TFUE;

                  162.

                  Salienta que a pandemia de COVID-19 demonstrou a importância das capacidades e ativos militares, num contexto em que as forças armadas europeias desempenham um papel crucial no apoio aos esforços civis para combater a pandemia, ao mesmo tempo que cumprem as suas missões principais; realça que esta pandemia demonstrou a importância da autonomia estratégica da UE e da cooperação europeia no domínio da defesa enquanto formas de proteger as populações europeias em períodos de emergência e promover a resiliência dos Estados-Membros; considera que devem ser introduzidos mecanismos para permitir uma cooperação célere entre a UE e o Reino Unido face a futuras crises de natureza e escala semelhantes; entende que, retirando os devidos ensinamentos da pandemia de COVID-19, os serviços médicos militares europeus devem instituir um intercâmbio de informações e uma rede de apoio que promovam uma ampla resiliência europeia em períodos de emergência e de crise; considera que a participação do Reino Unido numa futura rede médica militar europeia deste tipo seria mutuamente vantajosa;

            Disposições institucionais e governação

                  163.

                  Assinala que o Acordo global com o Reino Unido enquanto país terceiro, incluindo as disposições que permitem assegurar condições de concorrência equitativas, as questões setoriais específicas e os domínios temáticos de cooperação e da pesca, deverá prever a criação de um sistema de governação único, coerente e sólido, que funcione como quadro geral, abrangendo a supervisão e a gestão contínuas e conjuntas do Acordo, assim como mecanismos transparentes de resolução de litígios, de conformidade e de controlo, com sanções e medidas provisórias, se necessário, no que diz respeito à interpretação e aplicação das disposições do Acordo;

                  164.

                  Considera que deve existir um mecanismo de governação único, abrangente e horizontal que seja aplicável à relação futura com o Reino Unido no seu conjunto, nomeadamente a quaisquer acordos suplementares que possam ser celebrados posteriormente, assegurando, em simultâneo, a coerência com as disposições do Acordo de Saída e evitando ineficiências; faz notar que o mecanismo de resolução de litígios terá de ser sólido e prever a aplicação de sanções graduais, bem como vias de recurso, sempre que se determine que uma das Partes está a violar o Acordo, e que terá de garantir vias de recurso eficazes, rapidamente exequíveis e dissuasivas; salienta que o Parlamento continuará atento à aplicação de todas as disposições; recorda que o Reino Unido, enquanto antigo Estado-Membro, desenvolveu uma importante cooperação institucional e estruturas de diálogo com a UE que deverão facilitar a operacionalidade dessas disposições transversais; reitera que a UE espera um maior nível de ambição da parte do Reino Unido em matéria de governação, de modo a poder construir uma parceria de futuro sólida;

                  165.

                  Insiste na necessidade absoluta de, respeitando a autonomia de ambas as partes, este sistema de governação preservar plenamente a autonomia de decisão e o ordenamento jurídico e judicial da UE, nomeadamente a função do Parlamento e do Conselho enquanto colegisladores da UE e a função do TJUE enquanto único intérprete do direito da UE e da Carta dos Direitos Fundamentais da UE; considera que, relativamente às disposições baseadas em conceitos do direito da UE, os mecanismos de governação devem prever o envio da questão ao TJUE;

                  166.

                  Congratula-se com a proposta de criação de uma Assembleia Parlamentar de Parceria para os deputados ao Parlamento Europeu e ao Parlamento do Reino Unido, com direito de receber informações do Conselho de Parceria e de lhe apresentar recomendações, e frisa que o Acordo deve prever a base jurídica para disposições que permitam o estabelecimento institucional desse órgão;

                  167.

                  Solicita que o papel do Parlamento seja respeitado no contexto da aplicação das disposições em matéria de cooperação regulamentar, a fim de assegurar o exercício de um controlo político adequado e garantir os seus direitos e prerrogativas enquanto colegislador; recorda o direito do Parlamento a ser informado sobre as disposições relativas à revisão do Acordo;

                  168.

                  Realça que o Acordo deve ser integralmente abrangido por disposições em matéria de diálogo com a sociedade civil, participação das partes interessadas e consulta de ambas as Partes, em conformidade com o ponto 125 da Declaração Política, que deve incluir, em particular, os parceiros sociais, designadamente as organizações e associações de trabalhadores que representam os cidadãos da UE que vivem e trabalham no Reino Unido e os cidadãos do Reino Unido que vivem e trabalham na UE; insiste na criação de grupos consultivos internos que controlem a execução do Acordo;

                  169.

                  Apoia a continuação da participação do Reino Unido, na qualidade de observador de um país terceiro sem capacidade de decisão, em agências não reguladoras nos domínios dos transportes, ambiente ou do emprego, bem como a celebração de possíveis acordos de cooperação do Reino Unido com agências reguladoras homólogas, como a Agência Europeia dos Produtos Químicos, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação e a Agência Europeia da Segurança Marítima, visando o intercâmbio de dados, boas práticas e conhecimentos científicos; reitera o seu apelo à Comissão para que, tendo em conta o estatuto do Reino Unido enquanto país terceiro não pertencente ao espaço Schengen e parceiro fundamental na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, pondere uma futura cooperação prática entre as autoridades do Reino Unido e as agências da UE competentes no domínio da justiça e dos assuntos internos;

            o
      o o

                  170.

                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação à Comissão e, para conhecimento, ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

         (1)  JO L 58 de 27.2.2020, p. 53.

         (2)  JO C 298 de 23.8.2018, p. 24.

         (3)  JO C 346 de 27.9.2018, p. 2.

         (4)  JO C 369 de 11.10.2018, p. 32.

         (5)  JO C 162 de 10.5.2019, p. 40.

         (6)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0016.

         (7)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0006.

         (8)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0033.

         (9)  UKTF(2020)14.

         (10)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0018.

         (11)  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

         (12)  JO C 34 de 31.1.2020, p. 1.

         (13)  JO L 58 de 27.2.2020, p. 53.

         (14)  Importa incluir, no futuro acordo, um mecanismo ad hoc contra os riscos de «swap» para proteger o mercado interno de uma situação em que o Reino Unido opte por importar mercadorias a baixo custo de países terceiros (para satisfazer o seu consumo interno) e exportar a sua produção interna, isenta de direitos, para o mercado da UE mais lucrativo. Este fenómeno, que beneficiaria tanto o Reino Unido como países terceiros, e que as regras de origem não podem impedir, desestabilizaria o setor agrícola da UE, pelo que requer mecanismos operacionais específicos.

         (15)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

         (16)  Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos (JO L 344 de 17.12.2016, p. 1).

         (17)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

         (18)  Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1).

         (19)  JO L 335 de 13.12.2008, p. 99.