title: Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais

text:
               6.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 338/1

   RECOMENDAÇÕES
   à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais
   2012/C 338/01
   I —   DISPOSIÇÕES GERAIS

      A competência do Tribunal de Justiça a título prejudicial

               1.

               O reenvio prejudicial é um mecanismo fundamental do direito da União Europeia, que tem por finalidade fornecer aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros o meio de assegurar uma interpretação e uma aplicação uniformes deste direito em toda a União.

               2.

               Por força do artigo 19.o, n.o 3, alínea b), do Tratado da União Europeia (a seguir «TUE») e do artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE»), o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial, sobre a interpretação do direito da União e sobre a validade dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União.

               3.

               Nos termos do artigo 256.o, n.o 3, TFUE, o Tribunal Geral é competente para conhecer das questões prejudiciais submetidas à sua apreciação por força do disposto no artigo 267.o TFUE, em matérias específicas determinadas pelo Estatuto. No entanto, dado que este último não foi adotado para ter em conta tal disposição, o Tribunal de Justiça (a seguir «Tribunal») continua hoje a ter competência exclusiva para se pronunciar a título prejudicial.

               4.

               Embora o artigo 267.o TFUE confira ao Tribunal uma competência genérica nesta matéria, diversas disposições de direito primário preveem, no entanto, exceções ou limitações temporárias a esta competência. Trata-se, nomeadamente, dos artigos 275.o TFUE e 276.o TFUE, bem como do artigo 10.o do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias do Tratado de Lisboa (JOUE C 83, de 30 de março de 2010, p. 1) (1).

               5.

               O processo prejudicial assenta na colaboração entre o Tribunal e os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, pelo que se afigura oportuno, a fim de assegurar a plena eficácia deste mecanismo, fornecer aos referidos órgãos jurisdicionais as recomendações subsequentes.

               6.

               Estas recomendações, sem caráter vinculativo, têm por objetivo completar o título III do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça (artigos 93.o a 118.o) e orientar os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros quanto à oportunidade de proceder a um reenvio prejudicial, bem como fornecer indicações práticas quanto à forma e aos efeitos de tal reenvio.

      Papel do Tribunal de Justiça no âmbito do processo prejudicial

               7.

               Como referido anteriormente, o papel do Tribunal no âmbito de um processo prejudicial consiste em interpretar o direito da União ou pronunciar-se sobre a sua validade, e não em aplicar este direito à situação de facto subjacente ao processo principal. Esse papel incumbe ao juiz nacional e, por isso, não compete ao Tribunal pronunciar-se sobre questões de facto suscitadas no âmbito do litígio no processo principal nem sobre eventuais divergências de opinião quanto à interpretação ou à aplicação das regras de direito nacional.

               8.

               Quando se pronuncia sobre a interpretação ou a validade do direito da União, o Tribunal esforça-se ainda por dar uma resposta útil para a solução do litígio no processo principal, mas é ao órgão jurisdicional de reenvio que cabe tirar as consequências concretas dessa resposta, eventualmente afastando a aplicação da regra nacional em questão.

      A decisão de efetuar um reenvio prejudicial

      O autor do pedido de decisão prejudicial

               9.

               Nos termos do artigo 267.o TFUE, qualquer órgão jurisdicional de um Estado-Membro, chamado a conhecer de um processo que culminará numa decisão de caráter judicial, pode, em princípio, submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal. A qualidade de órgão jurisdicional é interpretada pelo Tribunal como um conceito autónomo do direito da União, tomando em consideração, a este respeito, um conjunto de fatores, como a origem legal do órgão que lhe submeteu o pedido, a sua permanência, o caráter obrigatório da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação, por esse órgão, das regras de direito, bem como a sua independência.

               10.

               É unicamente ao órgão jurisdicional nacional que cabe a decisão de pedir ao Tribunal que se pronuncie a título prejudicial, independentemente de as partes no processo principal o terem ou não requerido.

      O reenvio de interpretação

               11.

               Em conformidade com o disposto no artigo 267.o TFUE, qualquer órgão jurisdicional dispõe do poder de submeter ao Tribunal um pedido de decisão prejudicial relativo à interpretação de uma regra do direito da União, quando o considere necessário para resolver o litígio que lhe tenha sido submetido.

               12.

               No entanto, um órgão jurisdicional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial em direito interno é obrigado a submeter esse pedido ao Tribunal, exceto quando já exista jurisprudência na matéria (e quando o quadro eventualmente novo não suscite nenhuma dúvida real quanto à possibilidade de aplicar essa jurisprudência ao caso concreto) ou quando o modo correto de interpretar a regra jurídica em causa seja inequívoco.

               13.

               Assim, um órgão jurisdicional nacional pode, designadamente quando se considere suficientemente esclarecido pela jurisprudência do Tribunal, decidir ele próprio da interpretação correta do direito da União e da sua aplicação à situação factual de que conhece. Todavia, um reenvio prejudicial pode ser particularmente útil quando se trate de uma questão de interpretação nova que apresente um interesse geral para a aplicação uniforme do direito da União, ou quando a jurisprudência existente não se afigure aplicável a um quadro factual inédito.

               14.

               A fim de permitir ao Tribunal identificar corretamente o objeto do litígio no processo principal e as questões que o mesmo suscita, é útil que, em relação a cada uma das questões colocadas, o órgão jurisdicional nacional exponha em que medida a interpretação solicitada é necessária para proferir a sua decisão.

      O reenvio de apreciação da validade

               15.

               Embora os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros possam rejeitar os fundamentos de invalidade perante eles invocados, a possibilidade de declarar inválido um ato adotado por uma instituição, órgão ou organismo da União é, em contrapartida, da exclusiva competência do Tribunal.

               16.

               Qualquer órgão jurisdicional nacional deve, portanto, apresentar um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal, quando tenha dúvidas sobre a validade de tal ato, indicando as razões pelas quais considera que o mesmo pode ser inválido.

               17.

               No entanto, quando tenha dúvidas sérias sobre a validade de um ato adotado por uma instituição, órgão ou organismo da União, em que se baseia um ato interno, esse órgão jurisdicional pode excecionalmente suspender, a título temporário, a aplicação deste último ou adotar qualquer outra medida provisória a seu respeito. Nesse caso, é obrigado a colocar a questão da validade ao Tribunal, indicando as razões pelas quais considera que o referido ato não é válido.

      Momento adequado para efetuar um reenvio prejudicial

               18.

               O órgão jurisdicional nacional pode apresentar ao Tribunal um pedido de decisão prejudicial, a partir do momento em que considere que uma decisão sobre a interpretação ou a validade é necessária para proferir a sua decisão. É esse órgão jurisdicional, com efeito, que está mais bem colocado para apreciar em que fase do processo deve apresentar tal pedido.

               19.

               No entanto, é desejável que a decisão de efetuar um reenvio prejudicial seja adotada numa fase do processo em que o órgão jurisdicional de reenvio esteja em condições de definir o quadro jurídico e factual do processo, a fim de permitir ao Tribunal dispor de todos os elementos necessários para verificar, sendo caso disso, que o direito da União é aplicável ao litígio no processo principal. No interesse de uma boa administração da justiça, pode ser igualmente desejável proceder ao reenvio na sequência de um debate contraditório.

      Forma e conteúdo do pedido de decisão prejudicial

               20.

               A decisão através da qual o órgão jurisdicional de um Estado-Membro submete uma ou mais questões prejudiciais ao Tribunal pode revestir qualquer forma admitida pelo direito nacional em matéria de incidentes processuais. No entanto, há que ter presente que é este documento que serve de fundamento ao processo no Tribunal, o qual deve dispor de todos os elementos que lhe permitam dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio. Além disso, só o pedido de decisão prejudicial é notificado à partes no processo principal e aos demais interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto, designadamente aos Estados-Membros, tendo em vista recolher as eventuais observações escritas destes.

               21.

               A necessidade de traduzir o pedido de decisão prejudicial em todas as línguas oficiais da União Europeia requer uma redação simples, clara e precisa, sem elementos supérfluos.

               22.

               Dez páginas serão normalmente suficientes para descrever adequadamente o contexto de um pedido de decisão prejudicial. Embora sucinto, esse pedido deve ser suficientemente completo e conter todas as informações pertinentes, de forma a permitir tanto ao Tribunal como aos interessados que têm o direito de apresentar observações compreender corretamente o quadro factual e regulamentar do processo principal. Em conformidade com o artigo 94.o do Regulamento de Processo, o pedido de decisão prejudicial deve conter, para além do texto das questões submetidas ao Tribunal a título prejudicial:

                           —

                           uma exposição sumária do objeto do litígio, bem como dos factos pertinentes, conforme apurados pelo órgão jurisdicional de reenvio, ou, no mínimo, uma exposição dos dados factuais em que as questões prejudiciais assentam;

                           —

                           o teor das disposições nacionais suscetíveis de se aplicar no caso concreto e, sendo caso disso, a jurisprudência nacional pertinente (2);

                           —

                           […]

                           —

                           a exposição das razões que conduziram o órgão jurisdicional de reenvio a interrogar-se sobre a interpretação ou a validade de certas disposições do direito da União, bem como o nexo que estabelece entre essas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal;

                           —

                           […]

               23.

               As disposições pertinentes do direito da União devem ser identificadas com tanta precisão quanto possível no pedido de decisão prejudicial, o qual deve incluir, se for caso disso, um breve resumo dos argumentos pertinentes das partes no processo principal.

               24.

               Se considerar que está em condições de o fazer, o órgão jurisdicional de reenvio pode também indicar sucintamente o seu ponto de vista quanto à resposta a dar às questões prejudiciais. Essa indicação revela-se útil para o Tribunal, especialmente quando é chamado a conhecer do pedido no quadro de um processo de tramitação acelerada ou urgente.

               25.

               Para facilitar a leitura, é essencial que o pedido de decisão prejudicial seja datilografado. Para permitir ao Tribunal fazer-lhe referência, é igualmente muito útil numerar as páginas e os parágrafos da decisão de reenvio – que deve ser datada e assinada.

               26.

               As próprias questões prejudiciais devem figurar numa parte distinta e claramente identificada da decisão de reenvio, de preferência no início ou no fim desta. Devem ser compreensíveis em si mesmas, sem necessidade de fazer referência à exposição de motivos do pedido, que, no entanto, fornecerá o contexto necessário para uma compreensão adequada do âmbito do processo.

               27.

               No quadro do processo prejudicial, o Tribunal retoma, em princípio, os dados contidos na decisão de reenvio, incluindo os dados nominativos ou de caráter pessoal. Incumbe, portanto, ao órgão jurisdicional de reenvio, se o considerar necessário, proceder ele próprio, no pedido de decisão prejudicial, à ocultação de certos dados ou à anonimização de uma ou de várias das pessoas ou entidades às quais o litígio no processo principal diga respeito.

               28.

               Posteriormente à apresentação do pedido de decisão prejudicial, o Tribunal pode igualmente proceder a essa anonimização, oficiosamente ou a pedido do órgão jurisdicional de reenvio ou de uma parte no litígio principal. Para preservar a sua eficácia, esse pedido deve contudo ser formulado na fase mais precoce possível do processo e, em todo o caso, antes da publicação no Jornal Oficial da União Europeia da comunicação relativa ao processo em causa e da notificação do pedido de decisão prejudicial aos interessados visados no artigo 23.o do Estatuto.

      Efeitos do reenvio prejudicial no processo nacional

               29.

               Embora o órgão jurisdicional nacional continue a ser competente para adotar medidas provisórias, em especial no quadro do reenvio para apreciação de validade (ver ponto 17, supra), a apresentação de um pedido de decisão prejudicial acarreta a suspensão da instância no processo nacional, até à decisão do Tribunal.

               30.

               Para assegurar a boa marcha do processo prejudicial no Tribunal e tendo em vista preservar o seu efeito útil, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio prevenir o Tribunal de qualquer incidente processual suscetível de ter incidência na tramitação e, em especial, da admissão de novas partes no processo nacional.

      Despesas e assistência judiciária

               31.

               O processo prejudicial no Tribunal é gratuito, não decidindo este Tribunal sobre as despesas das partes no litígio pendente no órgão jurisdicional de reenvio; é a este último que cabe decidir a este respeito.

               32.

               Caso uma parte no litígio no processo principal não disponha de recursos suficientes e na medida em que as regras nacionais o permitam, o órgão jurisdicional de reenvio pode conceder a essa parte assistência judiciária para fazer face aos encargos que esta deve suportar para assegurar, designadamente, a sua representação no Tribunal. O Tribunal pode igualmente conceder tal assistência se a parte em causa não beneficiar já de apoio a nível nacional ou na medida em que esse apoio não cubra – ou apenas cubra parcialmente – as despesas efetuadas com o processo no Tribunal.

      Contactos entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais

               33.

               O pedido de decisão prejudicial e os documentos pertinentes (nomeadamente, sendo caso disso, os autos do processo principal ou uma cópia dos mesmos) devem ser enviados diretamente ao Tribunal pelo órgão jurisdicional nacional que submete o pedido. Esses documentos devem ser enviados, por correio registado, à Secretaria do Tribunal de Justiça (Rue du Fort Niedergrünewald, L-2925 Luxembourg).

               34.

               Até à notificação, ao órgão jurisdicional de reenvio, da decisão sobre o seu pedido de decisão prejudicial, a Secretaria do Tribunal permanecerá em contacto com esse órgão jurisdicional, ao qual enviará cópia dos atos processuais.

               35.

               O Tribunal envia a sua decisão ao órgão jurisdicional de reenvio, pedindo-lhe que o informe do seguimento que dará a essa decisão no litígio no processo principal e que lhe comunique a sua decisão final.

         II —   DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AOS REENVIOS PREJUDICIAIS QUE REVISTAM CARÁTER DE URGÊNCIA

               36.

               Nas condições previstas no artigo 23.o-A do Estatuto bem como nos artigos 105.o a 114.o do Regulamento de Processo, um reenvio prejudicial pode, em certas circunstâncias, ser submetido a tramitação acelerada ou a tramitação urgente.

      Requisitos de aplicação da tramitação acelerada e da tramitação urgente

               37.

               A aplicação destes tipos de tramitação é decidida pelo Tribunal. Em princípio, essa decisão só é adotada com base em pedido fundamentado do órgão jurisdicional de reenvio. A título excecional, o Tribunal pode, contudo, decidir oficiosamente submeter um reenvio prejudicial a tramitação acelerada ou a tramitação urgente, quando se afigure que a natureza ou as circunstâncias do processo o impõem.

               38.

               Nos termos do artigo 105.o do Regulamento de Processo, um reenvio prejudicial pode ser sujeito a tramitação acelerada, em derrogação das disposições deste regulamento, quando a natureza do processo exija o seu tratamento dentro de prazos curtos. Uma vez que este processo impõe condicionantes importantes a todos os intervenientes no processo, designadamente ao conjunto dos Estados-Membros chamados a apresentar observações, escritas ou orais, em prazos bastante mais curtos do que os prazos ordinários, a sua aplicação só deve ser pedida em circunstâncias particulares que justifiquem que o Tribunal se pronuncie rapidamente sobre as questões submetidas. O número importante de pessoas ou de situações jurídicas potencialmente afetadas pela decisão que o órgão jurisdicional de reenvio deve proferir após ter submetido um pedido prejudicial ao Tribunal não constitui, enquanto tal, uma circunstância excecional suscetível de justificar o recurso à tramitação acelerada (3).

               39.

               Esta conclusão impõe-se, por maioria de razão, no que respeita à tramitação prejudicial urgente, prevista no artigo 107.o do Regulamento de Processo. Este tipo de tramitação, que só pode ser aplicada nas matérias abrangidas pelo título V da parte III do TFUE, relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça, impõe, com efeito, condicionantes ainda mais significativas às pessoas envolvidas, uma vez que limita, designadamente, o número de partes autorizadas a apresentar observações escritas e que permite, em casos de extrema urgência, omitir completamente a fase escrita do processo no Tribunal. Por isso, a aplicação desta tramitação só deveria ser pedida em circunstâncias em que seja absolutamente necessário que o Tribunal se pronuncie muito rapidamente sobre as questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio.

               40.

               Não sendo possível enumerar aqui essas circunstâncias de modo exaustivo, designadamente em razão do caráter variado e evolutivo das regras da União que regulam o espaço de liberdade, segurança e justiça, um órgão jurisdicional nacional poderá apresentar um pedido de tramitação prejudicial urgente, por exemplo, no caso, previsto no artigo 267.o, quarto parágrafo, TFUE, de uma pessoa detida ou privada de liberdade, quando a resposta à questão submetida seja determinante para a apreciação da situação jurídica dessa pessoa, ou no caso de um litígio relativo ao poder parental ou à guarda de crianças, quando a competência do juiz chamado a julgar aplicando o direito da União dependa da resposta à questão prejudicial.

      Pedido de aplicação da tramitação acelerada ou da tramitação urgente

               41.

               A fim de permitir ao Tribunal decidir rapidamente se há que aplicar a tramitação acelerada ou a tramitação prejudicial urgente, o pedido deve expor com precisão as circunstâncias de direito e de facto comprovativas da urgência, designadamente os riscos em que se incorre se o reenvio seguir a tramitação prejudicial ordinária.

               42.

               Na medida do possível, o órgão jurisdicional de reenvio indica, de forma sucinta, o seu ponto de vista sobre a resposta a dar às questões submetidas. Essa indicação facilita a tomada de posição das partes no litígio no processo principal e dos outros interessados que participem no processo, bem como a decisão do Tribunal, contribuindo, assim, para a celeridade do processo.

               43.

               O pedido de aplicação da tramitação acelerada ou da tramitação urgente deve ser apresentado sem ambiguidade, de modo a permitir à Secretaria do Tribunal concluir de imediato que o processo deve ser objeto de um tratamento específico. Para este efeito, é solicitado ao órgão jurisdicional de reenvio que precise qual das duas tramitações requer que seja aplicada no caso concreto e que mencione no seu pedido o artigo pertinente do Regulamento de Processo (artigo 105.o, relativo à tramitação acelerada, ou artigo 107.o, relativo à tramitação urgente). Esta menção deve figurar num local claramente identificável da decisão de reenvio (por exemplo, no cabeçalho ou em ato separado). Se for caso disso, pode ser útil juntar uma carta na qual o órgão jurisdicional de reenvio mencione esse pedido.

               44.

               No que respeita à decisão de reenvio propriamente dita, o seu caráter sucinto é ainda mais importante numa situação de urgência, na medida em que pode contribuir para a celeridade do processo.

      Contactos entre o Tribunal de Justiça, o órgão jurisdicional de reenvio e as partes no processo principal

               45.

               Para acelerar e facilitar a comunicação com o órgão jurisdicional de reenvio e as partes, pede-se ao órgão jurisdicional que apresentar um pedido de aplicação da tramitação acelerada ou da tramitação urgente que indique o endereço eletrónico e, eventualmente, o número de telecopiador, que o Tribunal poderá utilizar, bem como os endereços eletrónicos e, eventualmente, os números de telecopiador dos representantes das partes em causa.

               46.

               Uma cópia da decisão de reenvio assinada, com um pedido de aplicação da tramitação acelerada ou da tramitação urgente, pode ser transmitida previamente ao Tribunal, por correio eletrónico (ECJ-Registry@curia.europa.eu) ou por telecopiador (+352 43 37 66). O tratamento do reenvio e do pedido pode iniciar-se logo que essa cópia seja recebida. O original desses atos deve, contudo, ser transmitido o mais rapidamente possível à Secretaria do Tribunal.

      (1)  Em conformidade com o artigo 10.o, n.os 1 a 3, do Protocolo n.o 36, as competências do Tribunal de Justiça no que diz respeito aos atos da União no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e não alterados posteriormente, permanecerão inalteradas pelo período máximo de cinco anos após a data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa (1 de dezembro de 2009). Durante este período, esses atos só podem, assim, ser objeto de reenvio prejudicial por órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros que tenham aceite a competência do Tribunal de Justiça, competindo a cada Estado determinar se todos os seus órgãos jurisdicionais ou apenas os que decidem em última instância têm a faculdade de pedir ao Tribunal que se pronuncie.

      (2)  A este respeito, pede-se ao órgão jurisdicional de reenvio que forneça as referências precisas desses textos e da respetiva publicação, como a página de um jornal oficial ou de uma coletânea, ou a referência a um sítio Internet.

      (3)  Para uma visão de conjunto das circunstâncias que conduziram ao deferimento ou à rejeição dos pedidos de tramitação acelerada deduzidos com fundamento no artigo 104.o-A do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça de 19 de junho de 1991, conforme alterado, ver os despachos adotados pelo presidente do Tribunal de Justiça, disponíveis no sítio www.curia.europa.eu (estes despachos estão disponíveis na rubrica «Jurisprudência», selecionando sucessivamente, no formulário de pesquisa, as menções seguintes: Documentos – Documentos não publicados na Coletânea – Despachos – Tramitação acelerada).


title: Recomendação ao Conselho para a 67. a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 13 de junho de 2012 , sobre a 67. a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (2012/2036(INI))

text:
               15.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 332/106

         Quarta-feira, 13 de junho de 2012Recomendação ao Conselho para a 67.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas
   P7_TA(2012)0240
   Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 13 de junho de 2012, sobre a 67.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (2012/2036(INI))
   2013/C 332 E/23

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os seus artigos 21.o e 34.o,

               —

               Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho, apresentada por Alexander Graf Lambsdorff, em nome do Grupo ALDE, sobre a 67.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) (B7-0132/2012),

               —

               Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho, de 8 de junho de 2011, referente à 66.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (1), bem como a sua resolução de 11 de maio de 2011 sobre «A UE enquanto ator mundial: o seu papel nas organizações multilaterais» (2),

               —

               Tendo em conta as prioridades da UE para a 65.a Assembleia Geral das Nações Unidas adotadas pelo Conselho em 10 junho de 2011 (3),

               —

               Tendo em conta a 66.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em particular as suas resoluções intituladas «As Nações Unidas na governação mundial» (4), «Promoção da eficiência, responsabilidade, eficácia e transparência da administração pública através do reforço das instituições superiores de auditoria» (5), «Situação na República Árabe Síria» (6), «Emancipação e desenvolvimento das pessoas» (7), «Rumo a parcerias mundiais» (8), «Cooperação Sul-Sul» (9), «Papel das Nações Unidas na promoção do desenvolvimento no contexto da globalização e da interdependência» (10), «Reforço do papel das Nações Unidas na consolidação de eleições genuínas e periódicas e na promoção da democratização» (11), «Relatório da Conferência sobre o Desarmamento» (12), «Promoção de uma ordem internacional democrática e equitativa» (13), e «A natureza universal, indivisível, inter-relacionada, interdependente e mutuamente reforçada de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais» (14),

               —

               Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas de 19 de dezembro de 2011 sobre a eliminação de todas as formas de intolerância, estereotipização e estigmatização negativas, discriminação, incentivo à violência e atos de violência contra pessoas, fundadas na religião e nas convicções (15),

               —

               Tendo em conta a resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas de 3 de maio de 2011 sobre a participação da União Europeia nos trabalhos da Organização das Nações Unidas (16),

               —

               Tendo em conta a resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas de 31 de março de 2010 sobre a Implementação da Agenda 21, o Programa para a Implementação da Agenda 21 e os resultados da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (17),

               —

               Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de setembro de 2000, na qual são consagrados os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) enquanto objetivos estabelecidos conjuntamente pela comunidade internacional para erradicar a pobreza,

               —

               Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de setembro de 2003, intitulada «A União Europeia e as Nações Unidas: a escolha do multilateralismo» (COM(2003)0526),

               —

               Tendo em conta as observações do Presidente do Conselho Europeu após a reunião com o Secretário-Geral das Nações Unidas (UNSG) em 16 de abril de 2012,

               —

               Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2012, sobre a posição do Parlamento na 19.a Sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (UNHRC) (18),

               —

               Tendo em conta a resolução de 17 de novembro de 2011 sobre o apoio da UE ao Tribunal Penal Internacional (TPI): fazer face aos desafios e superar as dificuldades (19),

               —

               Tendo em conta a sua resolução, de 7 de julho de 2011, sobre as políticas externas da UE a favor da democratização (20),

               —

               Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2010, sobre o futuro da Parceria Estratégica África-União Europeia depois da terceira cimeira UE-África (21),

               —

               Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de Novembro de 2010, sobre o décimo aniversário da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança (22),

               —

               Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de novembro de 2010, sobre a cooperação civil e militar e o desenvolvimento das capacidades civis e militares (23),

               —

               Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de junho de 2005, sobre a reforma das Nações Unidas (24),

               —

               Tendo em conta o Relatório da delegação conjunta da Comissão dos Assuntos Externos e a Subcomissão dos Direitos do Homem dirigido à 66.a Assembleia Geral das Nações Unidas, realizada em 28 e 29 de novembro de 2011,

               —

               Tendo em conta o artigo 121.o, n.o 3, e o artigo 97.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0186/2012),

               A.

               Considerando que as normas e os valores internacionais comuns visam garantir a paz, a proteção dos direitos humanos, a segurança e a prosperidade no mundo, assim como partilhar os benefícios da globalização entre todos numa base mais equitativa;

               B.

               Considerando que a ONU está no centro da governação mundial, ao mesmo tempo que passa por um processo de reforma, destinada a aumentar a sua transparência, eficácia e eficiência;

               C.

               Considerando que existe uma necessidade crescente de definir regras e mecanismos de tomada de decisão comuns, de modo a enfrentar em conjunto os desafios emergentes a nível mundial e o impacto negativo da crise económica mundial;

               D.

               Considerando que a UE necessita de reforçar a sua coesão, a fim de continuar a ser um interveniente fundamental num mundo cada vez mais multipolar, que exige uma ação concertada a nível mundial; considerando que os Estados-Membros da UE estão obrigados pelos tratados a coordenar a sua ação nas organizações internacionais e nas conferências internacionais;

               E.

               Considerando que a UE está empenhada em promover um multilateralismo eficaz que tenha no seu cerne uma ONU robusta, visto que tal é fundamental para fazer frente aos desafios globais;

               F.

               Considerando que a UE e os seus Estados-Membros se encontram entre os maiores contribuintes para o sistema da ONU; considerando que os 27 Estados-Membros da UE financiam 39 % do orçamento geral da ONU e mais de 40 % das suas operações de manutenção da paz;

               G.

               Considerando que é indispensável uma parceria sólida e estável entre a UE e a ONU para os trabalhos da ONU no âmbito dos três pilares – paz e segurança, direitos humanos e desenvolvimento – bem como para o papel da UE enquanto interveniente global;

               H.

               Considerando que a UE e a ONU são parceiros naturais em operações de consolidação da paz e de construção do Estado, e que, em conjunto, proporcionam um quadro para esforços coletivos no sentido da consolidação da paz e do desenvolvimento do Estado;

               I.

               Considerando que os direitos humanos e a democracia são valores fundamentais da UE, bem como princípios e objetivos da sua ação externa, incluindo o comércio internacional; considerando que o respeito, a promoção e a proteção da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos são pedras basilares da unidade e integridade europeias;

               J.

               Considerando que a justiça e o Estado de direito são os pilares duma paz duradoura e o garante dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; considerando que o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) contribui de forma decisiva para o respeito dos direitos do Homem e do direito internacional e para combater a impunidade;

               K.

               Considerando que todos os países e cidadãos, assim como a própria comunidade internacional, beneficiam de um apoio contínuo aos processos democráticos e que se deparam com desafios relacionados com a construção, restauração e conservação das democracias;

         1.   Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

         A UE na ONU

               a)

               Coordenar na maior medida possível, transmitir posições unificadas e reforçar a coerência e visibilidade da UE como interveniente global na ONU; satisfazer as expectativas dos membros da ONU no que diz respeito à capacidade da UE de agir e apresentar resultados atempadamente; adotar uma abordagem ampla e flexível relativamente às posições da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) ao nível das Nações Unidas, a fim de conferir à UE a capacidade de agir de forma célere e abrangente em matéria de questões relacionadas com a PESC;

               b)

               Intensificar o seu contributo para os trabalhos da ONU, alcançando uma interpretação comum da resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas relativa às modalidades de participação da UE nos trabalhos da Assembleia Geral das Nações Unidas; apresentar um relatório ao PE sobre a sua aplicação prática;

               c)

               Trabalhar com os Estados-Membros e a delegação da UE à ONU no sentido de melhorar a coordenação, transparência e troca de informações no âmbito do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e a defesa das posições e dos interesses da UE no CSNU por parte dos Estados-Membros que têm assento nesse órgão ou, em alternativa, por parte de um representante da UE a convite do presidente; reforçar o impacto da UE nas decisões do CSNU e valorizar o perfil da UE junto da ONU em temas fundamentais do CSNU;

               d)

               Garantir uma forte representação da UE em todas as instituições e agências especializadas das Nações Unidas;

               e)

               Desenvolver uma estratégia de longo prazo que vise os membros da ONU e desenvolver uma diplomacia pública mais forte ao nível dos assuntos da ONU;

         A UE e a governação mundial

               f)

               Promover um multilateralismo eficaz como uma preocupação estratégica dominante da UE, através de um aumento da representatividade, transparência, responsabilização, eficiência e eficácia da ONU, com o objetivo de melhorar os seus resultados no terreno; relembrar a necessidade de assegurar um novo equilíbrio institucional entre o papel emergente do G-20, das Nações Unidas, das suas agências e das Instituições Financeiras Internacionais (IFI); a este respeito, promover a governança mundial e procurar soluções com vista a melhorar a coordenação entre as formações do «G» e o sistema das Nações Unidas, na medida em que a dimensão económica possa ser abraçada de forma útil por estes grupos, desde que as Nações Unidas mantenham o seu papel central e continuem a ser o organismo legítimo de ação mundial;

               g)

               Cooperar mais ativamente com parceiros estratégicos e outros parceiros bilaterais e multilaterais, sobretudo com os EUA, a fim de promover soluções eficazes para os problemas que afetam os cidadãos da UE e o mundo de uma forma geral, incluindo os mais pobres e mais vulneráveis;

               h)

               Apoiar ativamente uma reforma global e consensual do CSNU, a fim de reforçar a sua legitimidade, representatividade regional, responsabilização e eficácia; relembrar que a obtenção de um assento por parte da UE num CSNU alargado continua a ser um objetivo central e a longo prazo da União Europeia; solicitar à Vice-Presidente/Alta Representante (VP/AR) que desenvolva uma posição comum dos Estados-Membros para esse fim; a fim de alcançar este objetivo no futuro, desenvolver a coordenação antecipada de posições no Conselho da UE relativamente à apresentação de novos membros do CSNU e à reforma da tomada de decisões no âmbito do CSNU;

               i)

               Participar na reflexão iniciada na Assembleia Geral das Nações Unidas acerca do papel da ONU a nível da governação mundial, com vista ao reforço da transparência e da cooperação; promover uma maior cooperação entre a UE e a Assembleia Geral das Nações Unidas;

               j)

               Contribuir para a revitalização da Assembleia Geral das Nações Unidas e aumento da sua eficiência, nomeadamente, através do apoio aos trabalhos do Grupo de Trabalho Ad Hoc, da promoção de debates temáticos mais aprofundados e orientados para os resultados sobre temas importantes e atuais, e de um estreitamento das relações entre a Assembleia Geral das Nações Unidas e outras partes interessadas, entre as quais, a sociedade civil e outras organizações e foros de âmbito internacional e regional; sublinhar a necessidade de uma maior simplificação das agendas da Assembleia Geral das Nações Unidas e das suas principais comissões; destacar que a revitalização só pode ser assegurada depois de a Assembleia Geral das Nações Unidas tomar medidas pertinentes e adequadas relativamente a questões de preocupação comum da comunidade internacional;

               k)

               Reafirmar o seu compromisso no sentido de assegurar que os recursos financeiros da ONU sejam adequados e geridos de forma eficaz e eficiente, segundo os princípios de disciplina e coerência orçamental, e de acordo com as mais elevadas normas internacionais;

         Paz e segurança

      Manutenção e consolidação da paz

               l)

               Reforçar a parceria operacional e promover a coerência e eficácia estratégicas dos esforços coletivos de consolidação da paz, nomeadamente através do trabalho do Comité Especial para as Operações de Manutenção da Paz;

               m)

               Promover a cooperação e desenvolver parcerias no domínio da prevenção de conflitos, gestão de crises civis e militares e resoluções de conflitos com a ONU, a OSCE, a União Africana (UA), a Liga Árabe e outras organizações internacionais e regionais, bem como com a sociedade civil; melhorar as capacidades de consolidação da paz das organizações regionais, nomeadamente, através das parcerias trilaterais propostas UE-ONU-UA e UE-ONU-CEDEAO;

               n)

               Promover a colaboração entre os diferentes intervenientes no quadro das operações de consolidação da paz, designadamente o Secretariado das Nações Unidas, o CSNU, a AGNU e os países-membros da ONU envolvidos em missões de consolidação da paz; envidar esforços para garantir que os Estados-Membros da UE contribuem para missões de paz da ONU com capacidades específicas, nomeadamente a nível do transporte, da logística e da formação; ponderar a hipótese de lançar uma operação militar ao abrigo da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), incluindo a possibilidade de destacamento de um agrupamento tático que anteceda uma missão de paz da ONU, caso tal seja solicitado por esta, prestando simultaneamente uma atenção especial à proteção de todos os membros das missões de manutenção da paz e de possíveis agrupamentos táticos; apoiar o desenvolvimento da capacidade de prevenção e gestão de conflitos, bem como de mediação, manutenção e consolidação da paz, a nível nacional e infranacional; promover a troca de conhecimentos e boas práticas entre parceiros;

               o)

               Prestar apoio ao exame das capacidades civis da ONU através da identificação de meios práticos para adaptar a oferta à procura em áreas críticas em termos de capacidades civis; acelerar o recrutamento, eliminar incompatibilidades operacionais, e evitar a sobreposição aquando do destacamento de capacidades civis no âmbito da PCSD para apoiar as ações da ONU; explorar opções para o destacamento conjunto de equipas de resposta a crises no âmbito de operações da ONU, sempre que seja necessário um destacamento célere das capacidades;

               p)

               Garantir a participação das mulheres durante todas as etapas dos processos de paz e associá-las de forma sistemática ao nível da diplomacia preventiva, alerta precoce e monitorização da segurança; Concentrar-se - em conformidade com a resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança - na necessidade de integrar perspetivas de género em matéria de prevenção de conflitos, negociações e acordos de paz, operações de manutenção da paz, assistência humanitária, reconstrução pós conflito e iniciativas DDR (25); trabalhar ativamente para garantir a execução da Resolução 1325 do CSNU por parte de todos os Estados-Membros da ONU;

               q)

               Cooperar com as Nações Unidas para fazer face às atuais ameaças mundiais, tais como as alterações climáticas, a proliferação de armas nucleares, o crime organizado, o terrorismo e as pandemias;

               r)

               Contribuir para êxito e o seguimento da Conferência da ONU de 2012 sobre o Tratado sobre o Comércio de Armas e da Conferência de Revisão do Programa de Ação da ONU sobre as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (2012);

      Responsabilidade de proteger (R2P)

               s)

               Auxiliar os Estados a assumirem a sua responsabilidade de proteger as suas populações; sublinhar a necessidade de ação internacional atempada e adequada para prevenir e travar o genocídio, a limpeza étnica, os crimes de guerra e os crimes contra a humanidade;

               t)

               Realizar mais progressos políticos e institucionais na execução do conceito R2P nos organismos da ONU, designadamente o CSNU, a AGNU e o CDHNU, tirando conclusões e ensinamentos da intervenção na Líbia e da incapacidade de tomar uma ação célere no caso da Síria; fomentar o debate sobre a forma como os órgãos da ONU, em especial o CSNU, poderiam utilizar este conceito a fim de assegurarem uma cooperação mais estreita entre os países-membros da ONU durante crises; promover o papel positivo das organizações regionais no desenvolvimento e na aplicação de uma abordagem operacional à R2P;

               u)

               Trabalhar com os parceiros de modo a garantir que este conceito incide na prevenção, proteção e reconstrução pós-conflito, em conformidade com a divisão tripartida da R2P em responsabilidade de prevenir, proteger e reconstruir; apoiar os Estados no reforço das capacidades para o efeito, nomeadamente fortalecendo os mecanismos de alerta precoce e as capacidades de mediação da ONU; encorajar, em cooperação com os países membros da ONU, o estabelecimento de pontos focais para monitorizar situações de conflito emergente e desenvolver capacidades relevantes nas delegações da UE;

               v)

               Reiterar fortemente o empenhamento da UE no conceito R2P e iniciar o desenvolvimento de um consenso interinstitucional sobre a R2P entre o Parlamento Europeu, o SEAE e os Estados-Membros da UE que possa assegurar uma maior coerência por parte da UE relativamente a essas questões nos foros da ONU;

      Mediação

               w)

               Promover a mediação enquanto ferramenta eficaz em termos de custos para a prevenção e resolução pacífica de litígios, e suscetível de impedir o ressurgimento de conflitos em países cuja situação é de pós-conflito; desenvolver linhas de orientação mais eficazes a nível da mediação no domínio do Estado de direito e da responsabilidade democrática;

               x)

               Dar prioridade e desenvolver a execução desta ferramenta e desenvolver ainda mais as capacidades de mediação no SEAE, com base no «Conceito de Reforço das Capacidades de Mediação e Diálogo da UE»;

               y)

               Cooperar estreitamente com a ONU e outros intervenientes na área da mediação; procurar sinergias nas atividades de mediação com o Departamento de Assuntos Políticos da ONU (DAP); promover parcerias e a cooperação entre as organizações internacionais, regionais e sub-regionais com a ONU, entre estas e com a sociedade civil, por exemplo, através duma parceria entre a UE e a ONU sobre capacidades de mediação; melhorar a partilha de informações, a cooperação e a coordenação de modo a assegurar a coerência e a complementaridade dos esforços dos intervenientes envolvidos em mediações pacíficas;

      Justiça internacional

               z)

               Reforçar o sistema de justiça criminal internacional; realçar o papel do TPI na luta contra a impunidade e promovê-lo como único órgão judicial permanente com jurisdição sobre os autores de crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio, quando os tribunais nacionais são incapazes ou não estão dispostos a fazê-lo;

               aa)

               Reforçar o TPI dando-lhe apoio político, diplomático, financeiro e logístico; incentivar todos os países membros das Nações Unidas a aderir ao TPI ratificando o Estatuto de Roma; fomentar a cooperação forte com o TPI por parte das Nações Unidas, dos seus órgãos e agências;

         Direitos humanos

               ab)

               Reforçar os esforços à escala internacional para assegurar que todos os direitos humanos acordados ao abrigo das convenções da ONU sejam considerados universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados; contribuir para o reforço das capacidades nacionais visando o cumprimento das obrigações internacionais em matéria de direitos humanos; neste contexto, realçar a necessidade de garantir o direito à liberdade de religião e de convicção para todos;

               ac)

               Apoiar ativamente a iniciativa liderada por países africanos e a recomendação da Comissão sobre o Estatuto da Mulher, trabalhando com vista à adoção pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 2012, de uma resolução que proíba a mutilação genital feminina (MGF) a nível mundial; instar a VP/AR e a Comissão a atribuírem máxima prioridade com vista a assegurar o sucesso do processo;

               ad)

               Promover mais a integração das questões dos direitos humanos em todos os aspetos do trabalho levado a cabo pela ONU, reafirmando o facto de que os direitos humanos estão intrinsecamente associados às outras metas da ONU no domínio da paz e da segurança e do desenvolvimento;

               ae)

               Participar ativamente nos trabalhos do CDHNU, através do copatrocínio de resoluções, da publicação de declarações e da participação em diálogos e debates interativos, a fim de assegurar um maior equilíbrio no trabalho conduzido pelo CDHNU;

               af)

               Aperfeiçoar a capacidade de alerta precoce dos procedimentos especiais através de um mecanismo que lhes permita iniciar automaticamente a apreciação de uma situação pelo CDHNU; reforçar o processo de acompanhamento da execução das recomendações constantes nos procedimentos especiais;

               ag)

               Procurar reforçar o processo do Exame Periódico Universal (EPU) através da integração das recomendações em diálogos bilaterais e multilaterais com os países-membros da ONU, e baseando estes diálogos em normas e padrões internacionais;

               ah)

               Prosseguir os seus esforços junto da Assembleia Geral das Nações Unidas e das suas comissões relativamente ao apelo a uma moratória sobre a utilização da pena de morte (que continua a receber um apoio crescente por parte de um número cada vez maior de países), sobre os direitos da criança, sobre a liberdade dos meios de comunicação social e sobre a tolerância religiosa; apoiar todos os esforços para erradicar a prática de tortura; encorajar, em particular, a adoção do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura das Nações Unidas;

         Apoio à democracia

               ai)

               Ajudar a garantir a apropriação local do processo democrático e o desenvolvimento de uma cultura de democracia e de Estado de direito; alargar o apoio à democracia para além do processo eleitoral, a fim de garantir a sua sustentabilidade a longo prazo e possibilitar a apresentação de resultados tangíveis aos cidadãos; assegurar a inclusão em maior escala dos parlamentos e partidos políticos nos programas de apoio à democracia; sublinhar a importância da existência de ONG independentes que podem funcionar livremente para o desenvolvimento de uma cultura cívica forte;

               aj)

               Concentrar-se na inclusão económica e social, na transição para a democracia e nos processos políticos/eleitorais, na capacitação e no reforço da sociedade civil, na participação dos jovens na democracia parlamentar, na proteção da liberdade de expressão, liberdade de consciência e liberdade de religião, na proteção dos direitos das mulheres - inclusivamente a sua participação na vida pública e política - ao nível das práticas sociais e da legislação;

               ak)

               Integrar melhor o apoio à democracia na ação externa europeia; prestar apoio à governação democrática através dos seus diversos instrumentos financeiros e utilizar os recursos das delegações da UE sempre que possível; trabalhar com as Nações Unidas e outros parceiros a nível global e local, a fim de reforçar o Estado de direito, promover meios de comunicação social independentes e construir e consolidar instituições democráticas eficazes;

               al)

               Assegurar que os mandatos das missões de manutenção da paz refletem a necessidade de apoiar as missões de observação eleitoral e garantir que estas dispõem dos meios necessários para assegurar a segurança dos observadores no terreno;

         Desenvolvimento

               am)

               Integrar as políticas da UE em matéria de desenvolvimento a todos os níveis, a fim de evitar contradições entre as políticas de promoção do desenvolvimento, por um lado e os obstáculos ao desenvolvimento de países parceiros nos acordos e foros bilaterais, plurilaterais e multilaterais, por outro; prestar particular atenção aos direitos humanos e às implicações para o desenvolvimento nos acordos de comércio livre e durante as negociações ao nível da OMC;

               an)

               Prosseguir os esforços no sentido de colocar as pessoas no centro do processo de desenvolvimento; acompanhar a Declaração das Nações Unidas sobre o direito ao desenvolvimento, concentrando-se nas medidas práticas para a sua execução;

               ao)

               Garantir que a parte da ajuda total da UE que é canalizada através do seu orçamento não seja reduzida e continue a concentrar-se na pobreza e na fome; consagrar 20 % da assistência da UE aos serviços básicos sociais, conforme definidos pela ONU, com ênfase especial no acesso livre e universal aos cuidados primários de saúde e à educação básica, tendo em conta o apoio da UE à iniciativa «Educação para todos» e o seu compromisso na área da saúde mundial;

               ap)

               Contribuir para o aumento da coerência política em matéria de desenvolvimento e a melhoria da eficácia da ajuda ao desenvolvimento, uma vez que tais elementos continuam a ser fundamentais para a consecução dos ODM;

               aq)

               Liderar e acelerar os esforços no seio da ONU com vista a alcançar os ODM, concentrando-se, em particular, nos objetivos onde foram registados menos progressos até agora;

               ar)

               Embora mantendo o empenhamento na erradicação da pobreza em colaboração com a comunidade internacional, envidar esforços a fim de definir a ambiciosa Agenda dos ODM pós-2015, tendo em consideração os progressos conseguidos mas também os desafios que se mantêm;

               as)

               Acompanhar e trabalhar no sentido da implementação ampla dos resultados da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio+20, nomeadamente através da promoção do desenvolvimento sustentável enquanto princípio orientador do desenvolvimento mundial a longo prazo;

               at)

               Criar um painel das Nações Unidas constituído por personalidades eminentes;

               au)

               Acompanhar de forma ativa as conclusões aprovadas em Busan;

               av)

               Um contributo decisivo na luta contra a especulação de géneros alimentícios e para solucionar os problemas prementes que são a pobreza e a fome;

               aw)

               Dar prioridade à segurança alimentar, à capacidade de produção na agricultura, às infraestruturas, ao reforço de capacidades, ao crescimento económico inclusivo, aos mercados favoráveis e novas empresas, ao acesso às tecnologias e ao desenvolvimento humano e social nos países menos desenvolvidos, em conformidade com o Programa de Ação de Istambul e as conclusões aprovadas aquando da 13.a sessão da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED), em Doha, em 26 de abril de 2012;

               ax)

               Reiterar o seu compromisso assumido no respeitante aos princípios da Declaração de Roma no domínio da segurança alimentar; deplorar as consequências da especulação em torno dos produtos alimentares de base;

               ay)

               Incentivar os países em desenvolvimento, com o apoio dos doadores internacionais, a adotarem medidas a longo prazo a fim de garantir que a seca não origine inevitavelmente a carência alimentar; implementar estratégias de redução dos riscos de catástrofes e sistemas de alerta precoce;

               az)

               Apoiar plenamente o papel fundamental da ONU e, em especial, do Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (UNOCHA);

               ba)

               Reiterar o compromisso a longo prazo da UE em matéria de apoio ao bem-estar do povo da região do Corno de África e procurar resolver as causas subjacentes da insegurança alimentar estrutural e do conflito;

         Alterações climáticas, proteção ambiental global e sustentabilidade

               bb)

               Assumir a liderança na governação mundial do clima e na cooperação internacional em matéria de alterações climáticas; contribuir para uma arquitetura institucional que seja inclusiva, transparente e justa e que represente de forma equilibrada os países desenvolvidos e em desenvolvimento nos respetivos órgãos de governação; reforçar o diálogo com os intervenientes de relevo, como os países BRIC e os países em desenvolvimento, dado que as alterações climáticas se tornaram num elemento essencial das relações internacionais; desenvolver ainda mais as capacidades do SEAE para reforçar uma política de diplomacia climática da UE;

               bc)

               Continuar a capacitar os cidadãos, em matéria de governação ambiental, através da implementação mundial efetiva do décimo princípio da Declaração do Rio; neste contexto, alargar a abrangência das disposições da Convenção de Aarhus para além da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) através de uma convenção mundial ou da abertura da Convenção de Aarhus a países externos à UNECE; promover a melhoria da governação no desenvolvimento sustentável, nomeadamente através do reforço do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA); cooperar ativamente com os parceiros na melhoria da execução a nível global da legislação ambiental;

               bd)

               Incentivar a posição conjunta da UA e UE favorável à transformação do PNUA numa agência especializada da ONU com sede em Nairobi, no Quénia; no âmbito deste novo quadro institucional, abordar as questões do financiamento, da transferência tecnológica e do reforço de capacidades, tendo em vista o desenvolvimento sustentável;

               be)

               Apoiar a proteção da biodiversidade e do clima nos países em desenvolvimento, em conformidade com os objetivos definidos ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e da Convenção sobre a Diversidade Biológica; tornar os mares e os oceanos num dos pilares principais do quadro da cimeira Rio, juntamente com a proteção do clima e da biodiversidade;

               bf)

               Apoiar a participação ativa da Comissão no debate em curso sobre Lacunas de Proteção e Respostas lançado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados como parte do Diálogo do Alto-Comissário sobre os Desafios de Proteção 2010, que visa reforçar o quadro de proteção internacional existente para os deslocados forçados e apátridas; participar ativamente no debate sobre o termo "refugiado climático" (que se refere a pessoas obrigadas a abandonar as suas casas e a procurar refúgio noutros países em consequência das alterações climáticas), incluindo uma possível definição do termo, que ainda não é reconhecido no direito internacional nem em nenhuma convenção internacional de caráter vinculativo;

         Outros

               bg)

               Promover a interação em temas de âmbito mundial entre os governos e os parlamentos, assim como promover o debate em torno do papel dos parlamentos a nível mundial; reforçar a natureza democrática, a responsabilidade e a transparência da governação mundial e permitir uma maior participação pública e parlamentar nas atividades da ONU;

         2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação à VP/AR, ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão.

      (1)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0255.

      (2)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0229.

      (3)  Conselho da União Europeia 11298/2011.

      (4)  Resolução A/RES/66/256 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (5)  Resolução A/RES/66/209 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (6)  Resolução A/RES/66/253 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (7)  Resolução A/RES/66/224 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (8)  Resolução A/RES/66/223 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (9)  Resolução A/RES/66/219 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (10)  Resolução A/RES/66/210 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (11)  Resolução A/RES/66/163 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (12)  Resolução A/RES/66/59 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (13)  Resolução A/RES/66/159 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (14)  Resolução A/RES/66/151 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (15)  Resolução A/RES/66/167 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (16)  Resolução A/RES/65/276 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (17)  Resolução A/RES/64/236 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

      (18)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0058.

      (19)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0507.

      (20)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0334.

      (21)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0482.

      (22)  JO C 99 E de 3.4.2012, p. 56.

      (23)  JO C 99 E de 3.4.2012, p. 7.

      (24)  JO C 124 E de 25.5.2006, p. 549.

      (25)  Desarmamento, desmobilização, reinserção e reintegração.


title: Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de  23 de Abril de 2008 , relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               6.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/1

      RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 23 de Abril de 2008
   relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/C 111/01)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 149.o e o n.o 4 do artigo 150.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O desenvolvimento e o reconhecimento dos conhecimentos, das aptidões e das competências dos cidadãos são fundamentais para o desenvolvimento individual, a competitividade, o emprego e a coesão social da Comunidade. Deverão facilitar a mobilidade transnacional dos trabalhadores e aprendentes e contribuir para satisfazer as necessidades da oferta e da procura no mercado europeu de trabalho. Deverá, assim, promover-se e melhorar-se o acesso e a participação na aprendizagem ao longo da vida para todos, incluindo as pessoas desfavorecidas, e a utilização de qualificações a nível nacional e comunitário.

               (2)

               Em 2000, o Conselho Europeu de Lisboa declarou nas suas conclusões que o aumento da transparência das qualificações deverá constituir um dos principais aspectos dos esforços de adaptação dos sistemas educativo e de formação da Comunidade às exigências da sociedade do conhecimento. Além disso, o Conselho Europeu de Barcelona, realizado em 2002, apelou a uma cooperação mais estreita no sector do ensino universitário e à melhoria da transparência e dos métodos de reconhecimento no domínio da educação e formação profissionais.

               (3)

               A Resolução do Conselho, de 27 de Junho de 2002, sobre a aprendizagem ao longo da vida (4) instou a Comissão a criar, em estreita colaboração com o Conselho e os Estados-Membros, um enquadramento para o reconhecimento das qualificações no domínio da educação e da formação, tomando como ponto de partida os resultados do processo de Bolonha e promovendo uma acção análoga no domínio da formação profissional.

               (4)

               Os relatórios conjuntos do Conselho e da Comissão sobre a execução do programa de trabalho «Educação e Formação para 2010», adoptados em 2004 e 2006, reforçaram a necessidade de instituir um Quadro Europeu de Qualificações.

               (5)

               No contexto do processo de Copenhaga, as conclusões do Conselho e dos Representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 15 de Novembro de 2004, sobre as prioridades futuras da cooperação europeia reforçada em matéria de educação e formação profissionais deram prioridade ao desenvolvimento de um Quadro Europeu de Qualificações aberto e flexível, baseado na transparência e na confiança mútua, que deverá constituir uma referência comum no que diz respeito à educação e à formação.

               (6)

               A validação dos resultados da aprendizagem não formal e informal deverá ser promovida, em conformidade com as conclusões do Conselho, de 28 de Maio de 2004, sobre os princípios europeus comuns de identificação e de validação da aprendizagem não formal e informal.

               (7)

               Os Conselhos Europeus de Bruxelas de Março de 2005 e Março de 2006 sublinharam a importância da aprovação de um Quadro Europeu de Qualificações.

               (8)

               A presente recomendação tem em conta a Decisão n.o 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, que institui um quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass) (5) e a Recomendação 2006/962/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (6).

               (9)

               A presente recomendação é compatível com o quadro do Espaço Europeu do Ensino Superior e os descritores de ciclos de estudos acordados pelos ministros responsáveis pelo ensino superior de 45 países europeus na reunião realizada em Bergen, em 19 e 20 de Maio de 2005, no âmbito do processo de Bolonha.

               (10)

               As conclusões do Conselho sobre a garantia de qualidade em matéria de educação e formação profissionais, de 23 e 24 de Maio de 2004, a Recomendação 2006/143/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à continuação da cooperação europeia com vista à garantia da qualidade do ensino superior (7), bem como as normas e directrizes para a garantia de qualidade no Espaço Europeu de Ensino Superior, acordadas pelos ministros do ensino superior na sua reunião de Bergen, contêm princípios comuns para a garantia de qualidade que deverão constituir a base para o Quadro Europeu de Qualificações.

               (11)

               A presente recomendação não prejudica a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (8) que confere direitos e obrigações às autoridades nacionais competentes e aos migrantes. A referência aos níveis de qualificações constantes do Quadro Europeu de Qualificações não deverá condicionar o acesso ao mercado de trabalho nos casos em que as qualificações profissionais tenham sido reconhecidas ao abrigo da Directiva 2005/36/CE.

               (12)

               A presente recomendação tem por objectivo a criação de um quadro de referência comum que funcione como dispositivo de tradução entre sistemas de qualificações distintos e os respectivos níveis, no que respeita quer à educação geral e ao ensino superior, quer à educação e formação profissionais. Contribuirá para aumentar a transparência, a comparabilidade e a portabilidade das qualificações dos cidadãos obtidas de acordo com as práticas em vigor nos diferentes Estados-Membros. Em princípio, cada nível de qualificação deverá poder obter-se através de diferentes itinerários de educação e de carreira. O Quadro Europeu de Qualificações deverá, além disso, permitir que as organizações sectoriais internacionais correlacionem os seus sistemas de qualificações com um ponto de referência comum europeu, e, desta forma, revelar a relação das qualificações sectoriais internacionais com os sistemas nacionais de qualificações. A presente recomendação contribui, por conseguinte, para os objectivos gerais de promoção da aprendizagem ao longo da vida e aumento da empregabilidade, da mobilidade e da integração social de trabalhadores e aprendentes. Princípios transparentes de garantia da qualidade e a troca de informação contribuirão para a sua aplicação, ajudando a criar confiança mútua.

               (13)

               A presente recomendação deverá contribuir para a modernização dos sistemas de educação e formação, para correlacionar a educação, a formação e o emprego, bem como para estabelecer pontes entre a aprendizagem formal, não formal e informal, conduzindo também à validação dos resultados da aprendizagem adquiridos através da experiência.

               (14)

               A presente recomendação não substitui nem define os sistemas nacionais de qualificações e/ou as qualificações nacionais. O Quadro Europeu de Qualificações não descreve qualificações específicas ou competências individuais e as qualificações específicas deverão ser relacionadas com o nível adequado do Quadro Europeu de Qualificações por intermédio dos sistemas nacionais de qualificações relevantes.

               (15)

               Dada a sua natureza não vinculativa, a presente recomendação obedece ao princípio da subsidiariedade, na medida em que o seu objectivo é apoiar e complementar a acção dos Estados-Membros ao facilitar uma maior cooperação entre eles, de forma a aumentar a transparência e promover a mobilidade e a aprendizagem ao longo da vida. Deverá ser aplicada de acordo com a legislação e a prática nacionais.

               (16)

               Atendendo a que o objectivo da presente recomendação, a saber, a criação de um quadro comum de referência que sirva de ferramenta de tradução dos diferentes sistemas de qualificações e respectivos níveis não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente recomendação não excede o necessário para atingir aquele objectivo,

         RECOMENDAM AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:

               1.

               utilizem o Quadro Europeu de Qualificações como instrumento de referência para comparar os níveis de qualificações dos diferentes sistemas de qualificações e para promover quer a aprendizagem ao longo da vida, quer a igualdade de oportunidades numa sociedade baseada no conhecimento, bem como a maior integração possível do mercado de trabalho europeu, respeitando ao mesmo tempo a riqueza e a diversidade dos sistemas nacionais de educação;

               2.

               correlacionem os seus sistemas nacionais de qualificações com o Quadro Europeu de Qualificações até 2010, através, sobretudo, de uma remissão transparente dos seus níveis de qualificações para os níveis estabelecidos no Anexo II e, se for caso disso, do desenvolvimento de quadros nacionais de qualificações em conformidade com a legislação e a prática nacionais;

               3.

               adoptem medidas, conforme adequado, de modo a que, até 2012, todos os novos certificados de qualificações, diplomas e documentos «Europass» emitidos pelas entidades competentes contenham uma referência clara (através dos sistemas nacionais de qualificações) ao nível adequado do Quadro Europeu de Qualificações;

               4.

               recorram a uma abordagem baseada nos resultados da aprendizagem para definir e descrever qualificações e promovam a validação da aprendizagem não formal e informal em conformidade com os princípios europeus comuns acordados nas conclusões do Conselho de 28 de Maio de 2004, prestando atenção particular aos cidadãos mais susceptíveis ao desemprego ou a formas precárias de emprego cuja participação na formação ao longo da vida e acesso ao mercado de trabalho poderão aumentar como consequência dessa abordagem;

               5.

               promovam e apliquem os princípios de garantia de qualidade em matéria de educação e formação estabelecidos no Anexo III aquando da correlação das qualificações do ensino superior e da educação e formação profissionais do sistema nacional de qualificações com o Quadro Europeu de Qualificações;

               6.

               designem pontos de coordenação nacionais ligados às estruturas e requisitos específicos dos Estados-Membros para apoiar e, em conjugação com outras autoridades nacionais relevantes, orientar a correlação entre os sistemas nacionais de qualificações e o Quadro Europeu de Qualificações, a fim de fomentar a qualidade e a transparência dessa correlação.
               A estes pontos de coordenação nacionais incumbirá:

                           a)

                           correlacionar os níveis de qualificações dos sistemas nacionais de qualificações com os níveis do Quadro Europeu de Qualificações descritos no Anexo II;

                           b)

                           garantir a transparência da metodologia utilizada para correlacionar os níveis de qualificações nacionais com o Quadro Europeu de Qualificações de modo a facilitar a, por um lado, comparação entre eles e, por outro, garantir a publicação das decisões atinentes;

                           c)

                           facultar o acesso à informação e orientações às partes interessadas sobre a forma como as qualificações nacionais se correlacionam com o Quadro Europeu de Qualificações, através dos sistemas nacionais de qualificações;

                           d)

                           incentivar a participação de todas as entidades interessadas relevantes incluindo, em conformidade com a legislação e a prática nacionais, estabelecimentos de ensino superior e de educação e formação profissionais, parceiros sociais, sectores e peritos no processo de comparação e utilização das qualificações a nível europeu.

         SUBSCREVEM A INTENÇÃO DA COMISSÃO DE:

               1.

               apoiar os Estados-Membros na execução das tarefas supramencionadas e as organizações sectoriais internacionais na aplicação dos princípios e níveis de referência do Quadro Europeu de Qualificações previsto na presente recomendação, sobretudo através da facilitação da cooperação, do intercâmbio de boas práticas e da experimentação (nomeadamente através do recurso à avaliação voluntária pelos pares e a projectos-piloto no âmbito de programas comunitários, lançando campanhas de informação e consulta dos comités de diálogo social), e do desenvolvimento de material de apoio e orientação;

               2.

               instituir, até 23 de Abril de 2009, um grupo consultivo no âmbito do Quadro Europeu de Qualificações (composto por representantes dos Estados-Membros e com a participação dos parceiros sociais europeus e de outros interessados, consoante o caso), encarregado de garantir a coerência global e de promover a transparência do processo de correlação dos sistemas de qualificações com o Quadro Europeu de Qualificações;

               3.

               reexaminar e avaliar, em cooperação com os Estados-Membros e depois de ter consultado os interessados, as medidas tomadas na sequência da presente recomendação, incluindo o mandato e a duração do grupo consultivo, e, até 23 de Abril de 2013, apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a experiência adquirida e as implicações para o futuro, incluindo, se tal se revelar necessário, uma eventual revisão e reexame da presente recomendação;

               4.

               promover ligações estreitas entre o Quadro Europeu de Qualificações e os sistemas europeus, actuais ou futuros, para a transferência e acumulação de créditos no ensino superior e na educação e formação profissionais, a fim de melhorar a mobilidade dos cidadãos e facilitar o reconhecimento dos resultados da aprendizagem.

      Feito em Estrasburgo, em 23 de Abril de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. LANARČIČ

      (1)  JO C 175 de 27.7.2007, p. 74.

      (2)  JO C 146 de 30.6.2007, p. 77.

      (3)  Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de Fevereiro de 2008.

      (4)  JO C 163 de 9.7.2002, p. 1.

      (5)  JO L 390 de 31.12.2004, p. 6.

      (6)  JO L 394 de 30.12.2006, p. 10.

      (7)  JO L 64 de 4.3.2006, p. 60.

      (8)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 22. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/100/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 141).

      ANEXO I
      Definições
      Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

                  a)

                  «qualificação», o resultado formal de um processo de avaliação e validação, obtido quando um órgão competente decide que uma pessoa alcançou resultados de aprendizagem de acordo com determinadas exigências;

                  b)

                  «sistema nacional de qualificações», todos os aspectos da actividade de um Estado-Membro relacionada com o reconhecimento da aprendizagem e outros mecanismos que conjuguem a educação e a formação com o mercado de trabalho e a sociedade civil. Inclui a elaboração e aplicação de disposições e processos institucionais relativos à garantia da qualidade, à avaliação e à atribuição de qualificações. Um sistema nacional de qualificações pode ser composto por diversos subsistemas e incluir um quadro nacional de qualificações;

                  c)

                  «quadro nacional de qualificações», um instrumento concebido para a classificação de qualificações segundo um conjunto de critérios para a obtenção de níveis específicos de aprendizagem, que visa integrar e coordenar os subsistemas nacionais de qualificações e melhorar a transparência, o acesso, a progressão e a qualidade das qualificações em relação ao mercado de trabalho e à sociedade civil;

                  d)

                  «sector», um agrupamento de actividades profissionais com base no seu principal produto, serviço, tecnologia ou função económica;

                  e)

                  «organização sectorial internacional», uma associação de organizações nacionais, incluindo, por exemplo, entidades empregadoras ou organismos profissionais, que representem os interesses dos sectores nacionais;

                  f)

                  «resultados da aprendizagem», o enunciado do que um aprendente conhece, compreende e é capaz de fazer aquando da conclusão de um processo de aprendizagem, descrito em termos de conhecimentos, aptidões e competência;

                  g)

                  «conhecimentos», o resultado da assimilação de informação através da aprendizagem. Os conhecimentos constituem o acervo de factos, princípios, teorias e práticas relacionado com uma área de trabalho ou de estudo. No âmbito do Quadro Europeu de Qualificações, descrevem-se os conhecimentos como teóricos e/ou factuais;

                  h)

                  «aptidões», a capacidade de aplicar conhecimentos e utilizar recursos adquiridos para concluir tarefas e solucionar problemas. No âmbito do Quadro Europeu de Qualificações, descrevem-se as aptidões como cognitivas (incluindo a utilização de pensamento lógico, intuitivo e criativo) e práticas (implicando destreza manual e o recurso a métodos, materiais, ferramentas e instrumentos);

                  i)

                  «competência», a capacidade comprovada de utilizar o conhecimento, as aptidões e as capacidades pessoais, sociais e/ou metodológicas, em situações profissionais ou em contextos de estudo e para efeitos de desenvolvimento profissional e/ou pessoal. No âmbito do Quadro Europeu de Qualificações, descreve-se a competência em termos de responsabilidade e autonomia.

      ANEXO II
      Indicadores de definição dos níveis do Quadro Europeu de Qualificações (QEQ)

                  Cada um dos 8 níveis é definido por um conjunto de indicadores que especificam os resultados da aprendizagem correspondentes às qualificações nesse nível em qualquer sistema de qualificações

                  Conhecimentos

                  Aptidões

                  Competência

                  No âmbito do QEQ, descrevem-se os conhecimentos como teóricos e/ou factuais

                  No âmbito do QEQ, descrevem-se as aptidões como cognitivas (incluindo a utilização de pensamento lógico, intuitivo e criativo) e práticas (implicando destreza manual e o recurso a métodos, materiais, ferramentas e instrumentos)

                  No âmbito do QEQ, descreve-se a competência em termos de responsabilidade e autonomia

                  Nível 1
                  Resultados da aprendizagem correspondentes ao nível 1:

                  Conhecimentos gerais básicos

                  Aptidões básicas necessárias à realização de tarefas simples

                  Trabalhar ou estudar sob supervisão directa num contexto estruturado

                  Nível 2
                  Resultados da aprendizagem correspondentes ao nível 2:

                  Conhecimentos factuais básicos numa área de trabalho ou de estudo

                  Aptidões cognitivas e práticas básicas necessárias para a aplicação da informação adequada à realização de tarefas e à resolução de problemas correntes por meio de regras e instrumentos simples

                  Trabalhar ou estudar sob supervisão, com um certo grau de autonomia

                  Nível 3
                  Resultados da aprendizagem correspondentes ao nível 3:

                  Conhecimentos de factos, princípios, processos e conceitos gerais numa área de estudo ou de trabalho

                  Uma gama de aptidões cognitivas e práticas necessárias para a realização de tarefas e a resolução de problemas através da selecção e aplicação de métodos, instrumentos, materiais e informações básicas

                  Assumir responsabilidades para executar tarefas numa área de estudo ou de trabalho.
                  Adaptar o seu comportamento às circunstâncias para fins da resolução de problemas

                  Nível 4
                  Resultados da aprendizagem correspondentes ao nível 4:

                  Conhecimentos factuais e teóricos em contextos alargados numa área de estudo ou de trabalho

                  Uma gama de aptidões cognitivas e práticas necessárias para conceber soluções para problemas específicos numa área de estudo ou de trabalho

                  Gerir a própria actividade no quadro das orientações estabelecidas em contextos de estudo ou de trabalho geralmente previsíveis, mas susceptíveis de alteração.
                  Supervisionar as actividades de rotina de terceiros, assumindo determinadas responsabilidades em matéria de avaliação e melhoria das actividades em contextos de estudo ou de trabalho

                  Nível 5 (1)

                  Resultados da aprendizagem correspondentes ao nível 5:

                  Conhecimentos abrangentes, especializados, factuais e teóricos numa determinada área de estudos ou de trabalho e consciência dos limites desses conhecimentos

                  Uma gama abrangente de aptidões cognitivas e práticas necessárias para conceber soluções criativas para problemas abstractos

                  Gerir e supervisionar em contextos de estudo ou de trabalho sujeitos a alterações imprevisíveis.
                  Rever e desenvolver o seu desempenho e o de terceiros

                  Nível 6 (2)

                  Resultados da aprendizagem correspondentes ao nível 6:

                  Conhecimento aprofundado de uma determinada área de estudo ou de trabalho que implica uma compreensão crítica de teorias e princípios

                  Aptidões avançadas que revelam a mestria e a inovação necessárias à resolução de problemas complexos e imprevisíveis numa área especializada de estudos ou de trabalho

                  Gerir actividades ou projectos técnicos ou profissionais complexos, assumindo a responsabilidade da tomada de decisões em contextos de estudo ou de trabalho imprevisíveis.
                  Assumir responsabilidades em matéria de gestão do desenvolvimento profissional individual e colectivo

                  Nível 7 (3)

                  Resultados da aprendizagem correspondentes ao nível 7:

                  Conhecimentos altamente especializados, alguns dos quais se encontram na vanguarda do conhecimento numa determinada área de estudo ou de trabalho, que sustentam a capacidade de reflexão original e/ou investigação.
                  Consciência crítica das questões relativas aos conhecimentos numa área e nas interligações entre várias áreas

                  Aptidões especializadas para a resolução de problemas em matéria de investigação e/ou inovação, para desenvolver novos conhecimentos e procedimentos e integrar os conhecimentos de diferentes áreas

                  Gerir e transformar contextos de estudo ou de trabalho complexos, imprevisíveis e que exigem abordagens estratégicas novas.
                  Assumir responsabilidades por forma a contribuir para os conhecimentos e as práticas profissionais e/ou para rever o desempenho estratégico de equipas

                  Nível 8 (4)

                  Resultados da aprendizagem correspondentes ao nível 8:

                  Conhecimentos de ponta na vanguarda de uma área de estudo ou de trabalho e na interligação entre áreas

                  As aptidões e as técnicas mais avançadas e especializadas, incluindo capacidade de síntese e de avaliação, necessárias para a resolução de problemas críticos na área da investigação e/ou da inovação ou para o alargamento e a redefinição dos conhecimentos ou das práticas profissionais existentes

                  Demonstrar um nível considerável de autoridade, inovação, autonomia, integridade científica ou profissional e assumir um firme compromisso no que diz respeito ao desenvolvimento de novas ideias ou novos processos na vanguarda de contextos de estudo ou de trabalho, inclusive em matéria de investigação

                  O Quadro de Qualificações do Espaço Europeu do Ensino Superior propõe descritores dos ciclos de estudos.
                  Cada descritor de ciclo de estudos apresenta um enunciado genérico das expectativas em matéria dos resultados e das aptidões associados às qualificações que representam a conclusão desse ciclo.

         (1)  O descritor do ciclo mais curto do ensino superior (no âmbito do primeiro ciclo ou a ele associado), elaborado no contexto da iniciativa conjunta para a qualidade no quadro do processo de Bolonha, corresponde aos resultados da aprendizagem no nível 5 do QEQ.

         (2)  O descritor do primeiro ciclo de estudos no Quadro de Qualificações do Espaço Europeu do Ensino Superior, acordado pelos ministros do ensino superior na sua reunião em Bergen, em Maio de 2005 no âmbito do processo de Bolonha, corresponde aos resultados da aprendizagem de nível 6 do QEQ.

         (3)  O descritor do segundo ciclo de estudos no Quadro de Qualificações do Espaço Europeu do Ensino Superior, acordado pelos ministros do ensino superior na sua reunião em Bergen, em Maio de 2005 no âmbito do processo de Bolonha, corresponde aos resultados da aprendizagem de nível 7 do QEQ.

         (4)  O descritor do terceiro ciclo de estudos no Quadro de Qualificações do Espaço Europeu do Ensino Superior, acordado pelos ministros do ensino superior aquando da reunião em Bergen, em Maio de 2005, no quadro do processo de Bolonha, corresponde aos resultados da aprendizagem de nível 8 do QEQ.

      ANEXO III
      Princípios comuns da garantia de qualidade em matéria de ensino superior e de educação e formação profissionais no âmbito do Quadro Europeu de Qualificações
      Ao implementar o Quadro Europeu de Qualificações, a garantia de qualidade, necessária para assegurar a responsabilização e a melhoria do ensino superior e da educação e formação profissionais, deve obedecer aos seguintes princípios:

                  —

                  as políticas e os procedimentos em matéria de garantia da qualidade deverão presidir a todos os níveis do Quadro Europeu de Qualificações,

                  —

                  a garantia de qualidade deverá fazer parte integrante da gestão interna das instituições de educação e formação,

                  —

                  a garantia de qualidade deverá contemplar a avaliação periódica das instituições, dos seus programas ou sistemas de garantia da qualidade através de instâncias ou agências externas de monitorização,

                  —

                  as instâncias ou agências externas responsáveis pela garantia da qualidade deverão ser objecto de uma avaliação regular,

                  —

                  a garantia de qualidade deverá contemplar o contexto, os contributos, os processos e os resultados, dando o devido destaque às realizações e aos resultados da aprendizagem,

                  —

                  os sistemas de garantia de qualidade deverão incluir os seguintes elementos:

                              —

                              objectivos e normas claros e quantificáveis, orientações de aplicação que incluam a participação das partes interessadas,

                              —

                              recursos adequados,

                              —

                              métodos de avaliação coerentes que associem processos de auto-avaliação e de avaliação externa,

                              —

                              mecanismos de feedback e procedimentos para a realização de melhorias,

                              —

                              resultados da avaliação amplamente acessíveis,

                  —

                  as iniciativas de garantia de qualidade, a nível internacional, nacional e regional, deverão ser coordenadas, por forma a assegurar a visão global, coerência, sinergia e a análise geral do sistema,

                  —

                  a garantia de qualidade deverá constituir um processo de cooperação entre todos os níveis e sistemas de educação e formação, que envolva todas as partes interessadas pertinentes nos Estados-Membros e em toda a Comunidade,

                  —

                  as orientações em matéria de garantia de qualidade a nível comunitário podem facultar pontos de referência para efeitos de avaliação e de aprendizagem entre pares.