title: Recomendação de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado do Mónaco

text:
              COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 18.12.1998
                                               COM(1998) 789 final
                                               98/0365 (CNB)
                                               98/0366 (CNB)
                                               98/0367 (CNB)
                               Recomendação de
                         DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo
           sobre as relações monetárias com o Principado do Mónaco
                               Recomendação de
                         DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo
         sobre as relações monetárias com a República de São Marinho
                               Recomendação de
                         DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo
            sobre as relações monetárias com a Cidade do Vaticano
                         (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 Recomendação de decisão do Conselho
            relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a
          um acordo sobre as relações monetárias com o Principado do Mónaco
                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade terá competência exclusiva para as
questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro. Qualquer
acordo com países terceiros relativo a questões monetárias ou cambiais deve ter em conta
essa atribuição de competências. A Comunidade deve, por conseguinte, decidir sobre o
futuro dos acordos que vigorem entre Estados-Membros que adoptem o euro e países
terceiros.
Para o efeito, a Comissão apresenta um projecto de decisão do Conselho cujo
destinatário é a França e que define a posição a adoptar na negociação de um novo acordo
entre a Comunidade e o Principado do Mónaco.
I. Considerações gerais
A França tem relações monetárias especiais com o Principado do Mónaco, baseadas em
diferentes instrumentos jurídicos1, que garantem que as notas e as moedas emitidas pela
França tenham curso legal no Principado. As moedas emitidas pelo Principado do
Mónaco têm curso legal apenas no Principado. O Principado do Mónaco não possui
moeda própria nem Banco Central.
As instituições financeiras situadas no Principado do Mónaco têm acesso aos
mecanismos de refinanciamento do Banco de França, que não utilizaram anteriormente, e
a alguns sistemas de pagamento franceses nas mesmas condições que os bancos
franceses. Da mesma forma, estão sujeitos às mesmas exigências de reservas mínimas e
de informações estatísticas. Estão para além disso sujeitos às mesmas condições no que
diz respeito à concessão de uma licença bancária e são controlados pelas autoridades
francesas competentes no que diz respeito à supervisão bancária.
A partir de 1 Janeiro de 1999, a França adoptará o euro como sua moeda. Em
conformidade com o Tratado, é o Sistema Europeu dos Bancos Centrais que definirá e
    Ordonnance monégasque fixant le cours légal et le cours forcé des monnaies et billets
    du 2 janvier 1925; Convention franco-monégasque relative au contrôle des changes, 14 avril 1945 ;
    Echange de lettres entre la France et Monaco du 18 mai 1963 relatif à la réglementation bancaire dans
    la Principauté, tal como alterado pela Troca de Cartas de 27 de Novembro de 1987.
                                                                                %
 ---pagebreak--- aplicará a política monetária da Comunidade. Por conseguinte, deve ser concluído um
novo acordo entre a Comunidade e o Principado do Mónaco.
O projecto de decisão do Conselho define os princípios que devem presidir às
negociações com o Principado do Mónaco. A Comissão recomenda que a Comunidade
autorize o Principado a utilizar o euro como a sua moeda oficial e conceda o estatuto de
curso legal às notas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às
moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Além
disso, as instituições financeiras situadas no Principado do Mónaco poderão ter acesso
aos sistemas de pagamento proporcionados pelo SEBC, segundo condições a adoptar
pelo BCE.
Em contrapartida, o Principado do Mónaco deverá comprometer-se a não emitir notas ou
moedas, nem substitutos monetários de qualquer tipo, a menos que as condições dessa
emissão tenham sido acordadas com a Comunidade. Além disso, o Principado do
Mónaco deverá velar por que as regras comunitárias relativas às moedas e notas em euros
sejam aplicáveis no seu território e cooperar estreitamente com a Comunidade no que se
refere às medidas destinadas a impedir a sua contrafacção.
O projecto de decisão do Conselho baseia-se no n° 3 do artigo 109° do Tratado, que
estabelece que "Em derrogação do disposto no artigo 228°, sempre que a Comunidade
tiver de negociar acordos relativos a questões monetárias ou ao regime cambial com um
ou mais Estados ou organizações internacionais, o Conselho, deliberando por maioria
qualificada, sob recomendação da Comissão, e após consulta do BCE, decide sobre os
mecanismos de negociação e de celebração dos referidos acordos".
Tendo em conta os estreitos laços históricos entre a França e o Principado do Mónaco, a
Comissão recomenda que a França negoceie e conclua este novo acordo em nome da
Comunidade. Nos termos do disposto no n° 3 do artigo 109° do Tratado, a Comissão será
plenamente associada às negociações. A Comissão recomenda que o Banco Central
Europeu também nelas participe plenamente, relativamente aos domínios abrangidos pela
 sua competência. O projecto de acordo deverá ser submetido ao Comité Económico e
Financeiro para parecer. Se a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité
Económico e Financeiro o considerarem necessário, deverá ser submetido ao Conselho.
ÎL Comentários ao articulado
Artigo I o
Este artigo traduz o facto de os acordos entre a França e o Principado do Mónaco não
 serem, na sua forma actual, compatíveis com a atribuição das competências nos domínios
monetário e cambial prevista no Tratado. Este dispositivo deve por conseguinte ser
 alterado ou substituído logo que possível. A França é convidada a informar do facto o
 Principado do Mónaco, a fim de se proceder a esta alteração tão rapidamente quanto os
 acordos existentes o permitam.
                                                                                3
 ---pagebreak--- Artigo 2 o
O artigo 2 o determina que a posição adoptada pela França em nome da Comunidade,
aquando das negociações com o Principado do Mónaco relativamente a um acordo sobre
questões monetárias, se deve basear nos princípios enunciados nos artigos 3 o a 6o.
Artigo 3 o
O artigo 3 o estabelece que a Comunidade pode autorizar o Principado do Mónaco a
utilizar o euro enquanto moeda oficial e conceder o estatuto de curso legal às notas em
euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às moedas em euros emitidas
pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Esta disposição garante que o
Principado do Mónaco e a França poderão continuar a ter a mesma moeda, ou seja o euro,
e que as notas e moedas com curso legal em França terão o mesmo estatuto no Principado
do Mónaco.
Artigo 4 o
O artigo 4 o estabelece que o Principado do Mónaco deverá comprometer-se a não emitir
notas, moedas ou substitutos monetários, a menos que essa emissão esteja expressamente
prevista no acordo. Esta disposição é aplicável não apenas às notas, moedas ou outros
substitutos monetários em euros, mas também a todos os tipos de notas, moedas e
substitutos monetários, independentemente da moeda em que são expressos.
Artigo 5 o
 O objecto do n° 1 consiste em assegurar o respeito, no Principado do Mónaco, das
 disposições comunitárias relativas às notas e moedas em euros, e nomeadamente o
 respeito dos direitos de reprodução, à troca das notas danificadas e à reprodução de notas
 e moedas.
 O n° 2 estabelece que o Principado do Mónaco deverá comprometer-se a cooperar
 estreitamente com a Comunidade no que se refere à protecção das notas e das moedas em
 euros em relação à contrafacção. Esta disposição diz respeito nomeadamente ao
 intercâmbio de dados estatísticos e técnicos sobre as moedas e notas objecto de
 contrafacção, bem como à troca de informações operacionais e estratégicas entre as
 autoridades competentes. O Principado do Mónaco deverá prever sanções adequadas em
 relação à contrafacção e falsificação das moedas e notas em euros.
 Artigo 6 o
 O artigo 6 o estabelece que a Comunidade poderá autorizar instituições financeiras
 situadas no Principado do Mónaco a terem acesso a alguns ou a todos os sistemas de
 pagamento nacionais da França, segundo condições a serem determinadas com o acordo
 do Banco Central Europeu. O objecto desta disposição não consiste em impor ao SEBC
 a obrigação de proporcionar acesso aos seus sistemas de pagamento. Este acesso só pode
  ser concedido com o consentimento do BCE.
  Artigos 7 o e 8 o
  Os artigos 7o e 8o estabelecem que a França conduzirá as negociações com o Principado
  do Mónaco e concluirá o acordo em nome da Comunidade. Ao adoptar esta disposição, o
  Conselho agirá no âmbito das competências que lhe são conferidas para a definição dos
                                                                                ^
 ---pagebreak--- princípios que presidirão às negocia9ões e à conclusão de acordos sobre questões
relativas ao regime monetário ou cambial. Recorde-se que em conformidade com o n° 3
do artigo 109° do Tratado, a Comissão será plenamente associada às negocia9ões.
Dado que a maior parte dos aspectos deste acordo interessa ao Banco Central Europeu,
este será plenamente associado às negocia9Ões relativas aos domínios da sua
competência.
Antes da conclusão do acordo, a Fran9a submeterá o projecto de acordo ao Comité
Económico e Financeiro para parecer. Se a Comissão ou o Banco Central Europeu, que
terão sido plenamente associados às negocia9Ões, ou o Comité Económico e Financeiro
considerarem que o acordo deve ser submetido ao Conselho, a conclusão do acordo terá
de aguardar que o Conselho tome uma decisão, em conformidade com o disposto no n° 3
do artigo 109° do Tratado.
Artigo 9 o
O artigo 9o justifica-se pelo facto de todos os acordos bilaterais ainda em vigor entre a
Fran9a e o Principado do Mónaco terem de ser compatíveis não apenas com a atribuÍ9ão
das competências prevista no Tratado no que se refere às questões monetárias e cambiais,
mas igualmente com o novo acordo entre a Comunidade e o Principado do Mónaco
relativo às suas repões monetárias.
Artigo 10°
Este artigo especifica que a Fran9a é a destinatária da decisão e que esta entrará em vigor
logo que for notificada a este país.
                                                                                b
 ---pagebreak---                            Recomendação de decisão [ ]do Conselho de...
             relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a
           um acordo sobre as relações monetárias com o Principado do Mónaco
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O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3
do seu artigo 109°,
Tendo em conta a recomenda9ão da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,
 1.      Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) n° 974/98 do
         Conselho, de 3 de Maio de 1998 \ o euro substituirá a moeda de cada
         Estado-Membro participante, à taxa de conversão, a partir de 1 de Janeiro
         de 1999;
2.       Considerando que a Comunidade será competente para as questões monetárias e
         cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro a partir desta mesma data;
3.       Considerando que o Conselho decide dos princípios que presidirão às negocia9Ões
         e à conclusão dos acordos sobre questões respeitantes ao regime monetário ou
          cambial;
4.       Considerando que a Fran9a mantém repões monetárias especiais com o
         Principado do Mónaco, que se baseiam em diferentes instrumentos jurídicos2; que
         as instituÍ9ões financeiras situadas no Principado do Mónaco têm o direito
         potencial de acesso aos mecanismos de refinanciamento do Banco de Fran9a e que
         participam em certos sistemas de pagamento franceses segundo as mesmas
         condÍ9ões que os bancos franceses;
 5.   Considerando que o euro substituirá o franco francês em 1 de Janeiro de 1999;
 6.   Considerando que, de acordo com a Declara9ão n° 6 anexa à acta final do Tratado da
      União Europeia, a Comunidade se compromete a facilitar a renegocia9ão dos
      convénios existentes com o Principado do Mónaco, na medida do necessário, na
      sequência da introdu9ão da moeda única;
  7. Considerando que os acordos entre a Fran9a e o Principado do Mónaco na sua forma
      actual terão de ser alterados ou, eventualmente, substituídos o mais rapidamente
     JOn°L 139 d e i 1.5.1998, p. 1.
     Ordonnance monégasque fixant le cours légal et le cours forcé des monnaies et billets
     du 2 janvier 1925; Convention franco-monégasque relative au contrôle des changes, 14 avril 1945 ;
     Echange de lettres entre la France et Monaco du 18 mai 1963 relatif à la réglementation bancaire dans
     la Principauté, tal como alterado pela Troca de Cartas de 27 de Novembro de 1987.
 ---pagebreak---     possível, a fim de ter em conta a atribuÍ9ão de competências à Comunidade em
    rela9ão a questões monetárias e cambiais tal como estabelecido no Tratado;
8.  Considerando as estreitas repões económicas entre o Principado do Mónaco e a
    Comunidade, afigura-se apropriado que seja concluído um acordo relativo às notas e
    moedas, ao acesso aos sistemas de pagamento e ao curso legal do euro no Principado
    do Mónaco entre a Comunidade e o Principado do Mónaco; considerando as r e p õ e s
    históricas entre a Fran9a e o Principado do Mónaco, afigura-se apropriado que a
    Fran9a negoceie e possa concluir o novo acordo em nome da Comunidade;
9.  Considerando que, a fim de permitir que o Principado do Mónaco tenha a mesma
    moeda que a Fran9a, se afigura apropriado acordar que o Principado do Mónaco
    utilize o euro como sua moeda oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas e
    moedas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e pelos
    Estados-Membros que tenham adoptado o euro;
10. Considerando que é importante que o Principado do Mónaco garanta que as regras
    comunitárias relativas às notas e moedas expressas em euros sejam aplicáveis no
    Principado; que as notas e moedas em euros necessitam de uma protec9ão apropriada
    em rela9ão à contrafac9ão; que é importante que o Principado do Mónaco tome todas
    as medidas necessárias para combater a contrafac9ão e para cooperar com a
    Comunidade neste domínio;
11. Considerando que o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem
    proceder a todos os tipos de transac9Ões bancárias em rela9ão a instituÍ9Ões
    financeiras situadas em países terceiros; que o Banco Central Europeu e os bancos
    centrais nacionais podem em condÍ9ões apropriadas autorizar instituÍ9ões financeiras
    de países terceiros a terem acesso aos seus sistemas de pagamento; que o acordo
    entre a Comunidade e o Principado do Mónaco não imporá quaisquer obriga9ões ao
    Banco Central Europeu ou a qualquer banco central nacional;
12. Considerando que a Comissão e o Banco Central Europeu terão de estar
    estreitamente associados a estas negocia9ões em rela9ão aos seus domínios de
    competência; que se afigura apropriado que a Fran9a submeta o projecto de acordo
    ao Comité Económico e Financeiro para parecer; que o projecto de acordo será
    submetido ao Conselho no caso de a Comissão, o Banco Central Europeu ou o
    Comité Económico e Financeiro considerarem que tal é necessário;
13. Considerando que os acordos existentes entre a Fran9a e o Principado do Mónaco
    devem ser alterados ou, se for caso disso, substituídos de forma a evitar quaisquer
    incoerências entre esses acordos e o acordo entre a Comunidade e o Principado do
    Mónaco relativo às suas repões monetárias;
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                                                ?
 ---pagebreak---                                           Artigo I o
A Fran9a notificará o Principado do Mónaco da necessidade de alterar os acordos
existentes entre a Fran9a e o Principado do Mónaco o mais rapidamente possível no que
diz respeito às questões monetárias e proporá negocia9Ões relativamente a um novo
acordo.
                                          Artigo 2 o
A posÍ9ão a ser tomada pela Comunidade nas negocia9Ões com o Principado do Mónaco
com vista à celebra9ão de um acordo relativo às questões referidas infra basear-se-á nos
princípios estabelecidos nos artigos 3 o a 6o.
                                          Artigo 3 o
1. O Principado do Mónaco terá o direito de utilizar o euro como sua moeda oficial.
2. O Principado do Mónaco terá o direito de conceder o estatuto de curso legal às notas e
moedas expressas em euros.
                                          Artigo 4 o
O Principado do Mónaco comprometer-se-á a não emitir quaisquer notas, moedas ou
substitutos monetários de qualquer tipo a não ser que as condÍ9Ões dessa emissão tenham
sido acordadas com a Comunidade Europeia.
                                          Artigo 5 o
1. O Principado do Mónaco comprometer-se-á a aplicar as regras comunitárias relativas
às notas e moedas expressas em euros no Principado.
2. O Principado do Mónaco comprometer-se-á a cooperar estreitamente com a
Comunidade no que diz respeito às medidas de combate à contrafac9ão de notas e
moedas em euros.
                                          Artigo 6 o
As institui9ões financeiras situadas no Principado do Mónaco podem ter acesso a alguns
ou a todos os sistemas de pagamento franceses em condÍ9Ões apropriadas a serem
determinadas com o acordo do Banco Central Europeu.
                                          Artigo T
A Fran9a encetará negocia9ões com o Principado do Mónaco relativamente às questões
supramencionadas em nome da Comunidade. A Comissão será plenamente associada às
negociações. O Banco Central Europeu será plenamente associado às negocia9Ões nos
domínios da sua competência. A Fran9a submeterá o projecto de acordo ao Comité
Económico e Financeiro para parecer.
                                                                                t
 ---pagebreak---                                         Artigo 8 o
A Fran9a poderá concluir o acordo em nome da Comunidade a não ser que a Comissão,
o Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro considerem que o acordo
deve ser submetido ao Conselho.
                                        Artigo 9 o
A Fran9a e o Principado do Mónaco procederão à revisão dos seus actuais acordos a fim
de os tornar compatíveis com o acordo entre a Comunidade e o Principado do Mónaco
relativo às suas repões monetárias.
                                       Artigo 10°
A Fran9a é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                                 Pelo Conselho
                                                                 O Presidente
                                                                                3
 ---pagebreak---                             Recomendação de decisão do Conselho
            relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a
             um acordo sobre as relações monetárias com a República de São
                                                 Marinho
                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade terá competência exclusiva para as
questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro. Qualquer
acordo com países terceiros relativo a questões monetárias ou cambiais deve ter em conta
essa atribuição de competências. A Comunidade deve, por conseguinte, decidir sobre o
futuro dos acordos que vigoram entre Estados-Membros que adoptem o euro e países
terceiros.
Para o efeito, a Comissão apresenta um projecto de decisão do Conselho cujo
destinatário é a Itália e que define a posÍ9ão a adoptar na negocia9ão de um novo acordo
entre a Comunidade e a República de São Marinho.
I. Considerações gerais
A Itália concluiu vários acordos com a República de São Marinho, que incluem
disposições relativas a questões monetárias1 e que garantem que as notas e as moedas
emitidas pela Itália tenham curso legal na República de São Marinho. As moedas
emitidas pela República de São Marinho num metal que não o ouro, são idênticas na
 forma, dimensão e composição às que circulam em Itália. O volume de emissão destas
 moedas, que têm curso legal na República de São Marinho e em Itália, é limitado pelos
 acordos. A República de São Marinho comprometeu-se a não emitir quaisquer outras
 moedas, notas ou substitutos monetários. A República de São Marinho não possui moeda
 própria nem Banco Central, ainda que o Instituto di Credito Sammarinese desempenhe
 algumas das funções de um banco central.
 As institui9ões financeiras situadas na República de São Marinho não têm acesso aos
 mecanismos de refinanciamento do Banca d'Italia. Por outro lado, uma instituÍ9ão
 financeira situada na República de São Marinho tem acesso ao sistema italiano de
 liquida9ão em tempo real pelos valores brutos (RTGS - Real-Time Gross Settlement
  1
     Convenzione di amicizia e di buon vicinato fira San Marino e L'ltalia del 31 marzo 1939, tal como
     alterada, Convenzione monetária tra la Repubblica Italiana e la Repubblica di San Marino, 21-XII-
     1991; Convenzione in materia di rapporti fmanziari e valutari tra la Repubblica Italiana e la
     Repubblica di San Marino con atto aggiuntivo corredato da Processo Verbale firmato a Roma il 4
     marzo 1994.
                                                                                A°
 ---pagebreak--- System). Não existe uma rela9ão formal entre o Banca d'Italia e o Instituto di Credito
Sammarinese.
A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Itália adoptará o euro como sua moeda. Em
conformidade com o Tratado, é o Sistema Europeu dos Bancos Centrais que definirá e
aplicará a política monetária da Comunidade. Por conseguinte, deve ser concluído um
novo acordo entre a Comunidade e a República de São Marinho.
O projecto de decisão do Conselho define os princípios que devem presidir às
negociações com a República de São Marinho. A Comissão recomenda que a
Comunidade autorize a República de São Marinho a utilizar o euro como a sua moeda
oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas em euros emitidas pelo Sistema
Europeu dos Bancos Centrais e às moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros
que tenham adoptado o euro. Além disso, as instituÍ9Ões financeiras situadas na
República de São Marinho poderão ter acesso aos sistemas de pagamento proporcionados
peio SEBC, segundo condÍ9ões a adoptar pelo BCE.
Em contrapartida, a República de São Marinho deverá comprometer-se a não emitir notas
ou moedas, nem substitutos monetários de qualquer tipo, a menos que as condÍ9Ões dessa
emissão tenham sido acordadas com a Comunidade. Além disso, a República de São
Marinho deverá velar por que as regras comunitárias relativas às moedas e notas em
euros sejam aplicáveis no seu território e cooperar estreitamente com a Comunidade no
que se refere às medidas destinadas a impedir a sua contrafac9ão. Confirma-se que a
Itália pode optar por emitir moedas com um símbolo específico relativo à República de
São Marinho.
O projecto de decisão do Conselho baseia-se no n° 3 do artigo 109° do Tratado, que
estabelece que "Em derroga9ão do disposto no artigo 228°, sempre que a Comunidade
tiver de negociar acordos relativos a questões monetárias ou ao regime cambial com um
ou mais Estados ou organiza9ões internacionais, o Conselho, deliberando por maioria
qualificada, sob recomenda9ão da Comissão, e após consulta do BCE, decide sobre os
mecanismos de negocia9ão e de celebra9ão dos referidos acordos".
Tendo em conta os estreitos la90s históricos entre a Itália e a República de São Marinho,
a Comissão recomenda que a Itália negoceie e conclua este novo acordo em nome da
Comunidade. Nos termos do disposto no n° 3 do artigo 109° do Tratado, a Comissão será
plenamente associada às negociações. A Comissão recomenda que o Banco Central
Europeu também nelas participe plenamente, relativamente aos domínios abrangidos pela
sua competência. O projecto de acordo deverá ser submetido ao Comité Económico e
Financeiro para parecer. Se a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité
Económico e Financeiro o considerarem necessário, deverá ser submetido ao Conselho.
II. Comentários ao articulado
Artigo I o
Este artigo traduz o facto de os acordos entre a Itália e a República de São Marinho não
serem, na sua forma actual, compatíveis com a atribuição das competências nos domínios
monetário e cambial prevista no Tratado. Este dispositivo deve por conseguinte ser
                                                                                yi-i
 ---pagebreak--- alterado ou substituído logo que possível. A Itália é convidada a informar do facto a
República de São Marinho, a fim de se proceder a esta altera9ão tão rapidamente quanto
os acordos existentes o permitam.
Artigo 2 o
         «
O artigo 2 o determina que a posÍ9ão adoptada pela Itália em nome da Comunidade,
aquando das negocia9ões com a República de São Marinho relativamente a um acordo
sobre questões monetárias, se deve basear nos princípios enunciados nos artigos 3 o a 6o.
Artigo 3 o
O artigo 3 o estabelece que a Comunidade pode autorizar a República de São Marinho a
utilizar o euro enquanto moeda oficial e conceder o estatuto de curso legal às notas em
euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às moedas em euros emitidas
pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Esta disposição garante que a
República de São Marinho e a Itália poderão continuar a ter a mesma moeda, ou seja o
euro, e que as notas e moedas com curso legal em Itália terão o mesmo estatuto na
República de São Marinho.
Artigo 4 o
 O artigo 4 o estabelece que a República de São Marinho deverá comprometer-se a não
 emitir notas, moedas ou substitutos monetários, a menos que essa emissão esteja
 expressamente prevista no acordo. Esta disposição é aplicável não apenas às notas,
 moedas ou outros substitutos monetários em euros, mas também a todos os tipos de
 notas, moedas e substitutos monetários, independentemente da moeda em que são
 expressos.
 Artigo 5 o
 O objecto do n° 1 consiste em assegurar o respeito, na República de São Marinho, das
 disposições comunitárias relativas às notas e moedas em euros, e nomeadamente o
 respeito dos direitos de reprodução à, troca das notas danificadas e à reprodução de notas
 e de moedas.
 O n° 2 estabelece que a República de São Marinho deverá comprometer-se a cooperar
 estreitamente com a Comunidade no que se refere à protecção das notas e das moedas em
 euros em relação à contrafacção. Esta disposição diz respeito nomeadamente ao
 intercurso de dados estatísticos e técnicos sobre as moedas e notas objecto de
 contrafacção, bem como à troca de informações operacionais e estratégicas entre as
 autoridades competentes. A República de São Marinho deverá prever sanções adequadas
 em relação à contrafacção e falsificação das moedas e notas em euros.
 Artigo 6 o
 O artigo 6o estabelece que a Comunidade poderá autorizar instituições financeiras
 situadas na República de São Marinho a terem acesso ao sistema nacional italiano RTGS2
 segundo as condições a serem determinadas pelo Banco Central Europeu. O objecto desta
      Real-Time Gross Settlement System (Sistema de liquidação em tempo real pelos valores brutos)
                                                                                A
 ---pagebreak--- disposÍ9ão não consiste em impor ao SEBC a obriga9ão de proporcionar acesso aos seus
sistemas de pagamento. Este acesso ao sistema nacional italiano RTGS só pode ser
concedido com o consentimento do BCE e segundo as condÍ9ões que este definir.
Artigos T e 8 o
Os artigos 7o e 8o estabelecem que a Itália conduzirá as negocia9Ões com a República de
São Marinho e concluirá o acordo em nome da Comunidade. Ao adoptar esta disposÍ9ão,
o Conselho agirá no âmbito das competências que lhe são conferidas para a definÍ9ão dos
princípios que presidirão às negocia9ões e à conclusão de acordos sobre questões
relativas ao regime monetário ou cambial. Recorde-se que em conformidade com o n° 3
do artigo 109° do Tratado, a Comissão será plenamente associada às negocia9Ões.
Dado que a maior parte dos aspectos deste acordo interessa ao Banco Central Europeu,
este será plenamente associado às negocia9ões relativamente aos domínios da sua
competência.
Antes da conclusão do acordo, a Itália submeterá o projecto de acordo ao Comité
Económico e Financeiro para parecer. Se a Comissão ou o Banco Central Europeu, que
terão sido plenamente associados às negocia9ões, ou o Comité Económico e Financeiro
considerarem que o acordo deve ser submetido ao Conselho, a conclusão do acordo terá
de aguardar que o Conselho tome uma decisão, em conformidade com o disposto no n° 3
do artigo 109° do Tratado.
Artigo 9 o
O artigo 9o justifica-se pelo facto de todos os acordos bilaterais ainda em vigor entre a
Itália e a República de São Marinho terem de ser compatíveis não apenas com a
atribuição das competências prevista no Tratado no que se refere às questões monetárias
e cambiais, mas igualmente com o novo acordo entre a Comunidade e a República de São
Marino relativo às suas repões monetárias.
Artigo 10°
Este artigo especifica que a Itália é a destinatária da decisão e que este entrará em vigor
logo que for notificada a este país.
                                                                                M
 ---pagebreak---                         Recomendação de decisão [ ]do Conselho de ...
            relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a
            um acordo sobre as relações monetárias com a República de São
                                                Marinho
                                                                                98/ 0366CCNB)
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3
do seu artigo 109°,
Tendo em conta a recomenda9ão da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,
1.   Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) n° 974/98 do
     Conselho, de 3 de Maio de 1998l, o euro substituirá a moeda de cada
     Estado-Membro participante, à taxa de conversão, a partir de 1 de Janeiro de 1999;
2.   Considerando que a Comunidade será competente para as questões monetárias e
     cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro a partir desta mesma data;
3.   Considerando que o Conselho decide dos princípios que presidirão às negocia9Ões e
     à conclusão dos acordos sobre questões respeitantes ao regime monetário ou
     cambial;
4.   Considerando que a Itália concluiu vários acordos com a República de São Marinho,
     que incluem disposÍ9Ões relativas a questões monetárias2;
5.   Considerando que o euro substituirá a lira italiana em 1 de Janeiro de 1999;
6.   Considerando que, de acordo com a Declara9ão n° 6 anexa à acta final do Tratado da
     União Europeia, a Comunidade se compromete a facilitar a renegocia9ão dos
     convénios existentes com a República de São Marinho, na medida do necessário, na
     sequência da introdu9ão da moeda única;
 7. Considerando que os acordos entre a Itália e a República de São Marinho na sua
     forma actual terão de ser alterados ou, eventualmente, substituídos o mais
     rapidamente possível, a fim de ter em conta a atribuÍ9ão de competências à
     Comunidade em rela9ão a questões monetárias e cambiais tal como estabelecido no
     Tratado;
    JOn°L 139 dei 1.5.1998, p. 1.
    Convenzione di amicizia e di buon vicinato fra San Marino e L'ltalia del 31 marzo 1939, tal como
    alterada, Convenzione monetária tra la Repubblica Italiana e la Repubblica di San Marino, 21-XII-
    1991; Convenzione in materia di rapporti fmanziari e valutari tra la Repubblica Italiana e la
    Repubblica di San Marino con atto aggiuntivo corredato da Processo Verbale firmato a Roma il 4
    marzo 1994.
                                                                                A\
 ---pagebreak--- 8.  Considerando as estreitas repões económicas entre a República de São Marinho e a
    Comunidade, afigura-se apropriado que seja concluído um acordo relativo às notas e
    moedas, ao acesso aos sistemas de pagamento e ao curso legal do euro na República
    de São Marinho entre a Comunidade e este Estado; considerando as rela9ões
    históricas entre a Itália e a República de São Marinho, afigura-se apropriado que a
    Itália negoceie e possa concluir o novo acordo em nome da Comunidade;
9. Considerando que a fim de permitir que a República de São Marinho tenha a mesma
    moeda que a Itália, se afigura apropriado acordar que a República de São Marinho
    utilize o euro como sua moeda oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas e
    moedas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e pelos
    Estados-Membros que tenham adoptado o euro;
10. Considerando que é importante que a República de São Marinho garanta que as
    regras comunitárias relativas às notas e moedas expressas em euros sejam aplicáveis
    na República de São Marinho; que as notas e moedas em euros necessitam de uma
    protec9ão apropriada em rela9ão à contrafac9ão; que é importante que a República de
    São Marinho tome todas as medidas necessárias para combater a contrafac9ão e para
    cooperar com a Comunidade neste domínio;
11. Considerando que o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem
    proceder a todos os tipos de transac9ões bancárias em rela9ão a institui9ões
    financeiras situadas em países terceiros; que o Banco Central Europeu e os bancos
    centrais nacionais podem em condÍ9Ões apropriadas autorizar instituÍ9ões financeiras
    de países terceiros a terem acesso aos seus sistemas de pagamento; que o acordo
    entre a Comunidade e a República de São Marinho não imporá quaisquer obriga9Ões
    ao Banco Central Europeu ou a qualquer banco central nacional;
12. Considerando que a Comissão e o Banco Central Europeu terão de estar
    estreitamente associados a estas negocia9Ões em rela9ão aos seus domínios de
    competência; que se afigura apropriado que a Itália submeta o projecto de acordo ao
    Comité Económico e Financeiro para parecer; que o projecto de acordo será
    submetido ao Conselho no caso de a Comissão, o Banco Central Europeu ou o
    Comité Económico e Financeiro considerarem que tal é necessário;
13. Considerando que os acordos existentes entre a Itália e a República de São Marinho
    devem ser alterados ou, se for caso disso, substituídos de forma a evitar quaisquer
     incoerências entre esses acordos e o acordo entre a Comunidade e a República de
     São Marinho relativo às suas repões monetárias;
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                         Artigo I o
A Itália notificará a República de São Marinho da necessidade de alterar os acordos
existentes entre a Itália e a República de São Marinho o mais rapidamente possível no
que diz respeito às questões monetárias e proporá negocia9Ões relativamente a um novo
acordo.
                                                                                r
                                                                                /P
 ---pagebreak---                                         Artigo 2 o
A posÍ9ão a ser tomada pela Comunidade nas negocia9ões com a República de São
Marinho com vista à celebra9ão de um acordo relativo às questões referidas infra
basear-se-á nos princípios estabelecidos nos artigos 3 o a 6o.
                                        Artigo 3 o
1. A República de São Marinho terá o direito de utilizar o euro como sua moeda oficial.
2. A República de São Marinho terá o direito de conceder estatuto de curso legal às notas
e moedas expressas em euros.
                                        Artigo 4 o
A República de São Marinho comprometer-se-á a não emitir quaisquer notas, moedas ou
substitutos monetários de qualquer tipo a não ser que as condÍ9Ões dessa emissão tenham
sido acordadas com a Comunidade Europeia.
                                        Artigo 5 o
1. A República de São Marinho comprometer-se-á a aplicar as regras comunitárias
relativas às notas e moedas expressas em euros na República de São Marinho.
2. A República de São Marinho comprometer-se-á a cooperar estreitamente com a
Comunidade no que diz respeito às medidas de combate à contrafac9ão de notas e
moedas em euros.
                                         Artigo 6 o
As institui9ões financeiras situadas na República de São Marinho podem ter acesso ao
sistema italiano de liquida9ão em tempo real pelos valores brutos em condÍ9ões
apropriadas a serem determinadas pelo Banco Central Europeu.
                                         Artigo 7 o
A Itália encetará negocia9ões com a República de São Marinho relativamente às questões
supramencionadas em home da Comunidade. A Comissão será plenamente associada às
negocia9ões. O Banco Central Europeu será plenamente associado às negocia9ões nos
domínios da sua competência. A Itália submeterá o projecto de acordo ao Comité
Económico e Financeiro para parecer.
                                         Artigo 8 o
 A Itália poderá concluir o acordo em nome da Comunidade a não ser que a Comissão, o
 Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro considerem que o acordo
 deve ser submetido ao Conselho.
                                                                                A&
 ---pagebreak---                                           Artigo 9 o
A Itália e a República de São Marinho garantirão que os acordos existentes são
compatíveis com o acordo entre a Comunidade e a República de São Marinho relativo às
suas rela9ões monetárias.
                                         Artigo 10°
A Itália é a destinatária da presente decisão.
feito em Bruxelas,
                                                                Pelo Conselho
                                                                O Presidente
                                                                                /R
 ---pagebreak---                             Recomendação de decisão do Conselho
           relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a
           um acordo sobre as relações monetárias com a Cidade do Vaticano
                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade terá competência exclusiva para as
questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro. Qualquer
acordo com países terceiros relativo a questões monetárias ou cambiais deve ter em conta
essa atribuÍ9ão de competências. A Comunidade deve, por conseguinte, decidir sobre o
futuro dos acordos que vigoram entre Estados-Membros que adoptem o euro e países
terceiros.
Para o efeito, a Comissão apresenta um projecto de decisão do Conselho cujo
destinatário é a Itália e que define a posÍ9ão a adoptar na negocia9ão de um novo acordo
entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano.
I. Considerações gerais
A Itália tem r e p õ e s monetárias especiais com a Cidade do Vaticano, baseadas numa
Conven9ão monetária1 que garante que as moedas emitidas pela Itália tenham curso legal
na Cidade do Vaticano. As notas emitidas pelo Banca d'Italia não têm curso legal, mas
circulam de facto no território da Cidade do Vaticano. As moedas emitidas pela Cidade
do Vaticano, num metal que não o ouro, são idênticas na forma, dimensão e composÍ9ão
às que circulam em Itália. O volume de emissão destas moedas, que têm curso legal no
Vaticano e em Itália, é limitado pela Convenção monetária. A Cidade do Vaticano não
possui moeda própria nem Banco Central.
 As institui9ões financeiras situadas na Cidade do Vaticano não têm acesso aos
 mecanismos de refinanciamento do Banca d' Italia nem ao sistema italiano de liquida9ão
 em tempo real pelos valores brutos (RTGS - Real-Time Gross Settlement System). Não
 estão sujeitas a qualquer supervisão prudencial por parte das autoridades italianas.
 A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Itália adoptará o euro como sua moeda. Em
 conformidade com o Tratado, é o Sistema Europeu dos Bancos Centrais que definirá e
 aplicará a política monetária da Comunidade. Por conseguinte, deve ser concluído um
 novo acordo entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano.
     Convenzione monetária tra la Repubblica Italiana e lo Stato delia Città dei Vaticano il 3 dicembre
     1991.
                                                                                Aí
 ---pagebreak--- O projecto de decisão do Conselho define os princípios que devem presidir às
negocia9ões com a Cidade do Vaticano. A Comissão recomenda que a Comunidade
autorize o Vaticano a utilizar o euro como moeda oficial e conceda o estatuto de curso
legal às notas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às moedas
em euros emitidas pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Além disso, as
instituÍ9ões financeiras situadas na Cidade do Vaticano poderão ter acesso aos sistemas
de pagamento proporcionados pelo SEBC, segundo condÍ9ões a adoptar pelo BCE.
Ern contrapartida, a Cidade do Vaticano deverá comprometer-se a não emitir notas ou
moedas, nem substitutos monetários de qualquer tipo, a menos que as condÍ9Ões dessa
emissão tenham sido acordadas com a Comunidade. Além disso, a Cidade do Vaticano
deverá velar por que as regras comunitárias relativas às moedas e notas em euros sejam
aplicáveis no seu território e cooperar estreitamente com a Comunidade no que se refere
às medidas destinadas a impedir a sua contrafac9ão. Confirma-se que a Itália pode optar
por emitir moedas com um símbolo específico relativo ao Vaticano.
O projecto de decisão do Conselho baseia-se no n° 3 do artigo 109° do Tratado, que
estabelece que "Em derroga9ão do disposto no artigo 228°, sempre que a Comunidade
tiver de negociar acordos relativos a questões monetárias ou ao regime cambial com um
ou mais Estados ou organiza9ões internacionais, o Conselho, deliberando por maioria
qualificada, sob recomenda9ão da Comissão, e após consulta do BCE, decide sobre os
mecanismos de negocia9ão e de celebra9ão dos referidos acordos".
 Fendo em conta os estreitos la90S históricos entre a Itália e a Cidade do Vaticano, a
Comissão recomenda que a Itália negoceie e conclua este novo acordo em nome da
Comunidade. Nos termos do disposto no n° 3 do artigo 109° do Tratado, a Comissão será
plenamente associada às negocia9ões. A Comissão recomenda que o Banco Central
Europeu também nelas participe plenamente, relativamente aos domínios abrangidos pela
sua competência. O projecto de acordo deverá ser submetido ao Comité Económico e
Financeiro para parecer. Se a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité
Económico e Financeiro o considerarem necessário, deverá ser submetido ao Conselho.
II. Comentários ao articulado
Artigo I o
Este artigo traduz o facto de os acordos entre a Itália e a Cidade do Vaticano não serem,
na sua forma actual, compatíveis com a atribuÍ9ão das competências nos domínios
monetário e cambial prevista no Tratado. Este dispositivo deve por conseguinte ser
alterado ou substituído logo que possível. A Itália é convidada a informar do facto a
Cidade do Vaticano, a fim de se proceder a esta altera9ão tão rapidamente quanto os
acordos existentes o permitam.
Artigo 2 o
O artigo 2 o determina que a posÍ9ão adoptada pela Itália em nome da Comunidade,
aquando das negocia9Ões com a Cidade do Vaticano relativamente a um acordo sobre
questões monetárias, se deve basear nos princípios enunciados nos artigos 3 o a 6o.
                                                                                A!
 ---pagebreak--- Artigo 3 o
O artigo 3o estabelece que a Comunidade pode autorizar a Cidade do Vaticano a utilizar
o euro enquanto moeda oficial e conceder o estatuto de curso legal às notas em euros
emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às moedas em euros emitidas pelos
Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Esta disposÍ9ão garante que a Cidade do
Vaticano e a Itália poderão continuar a ter a mesma moeda, ou seja o euro, e que as notas
e moedas com curso legai em Itália terão o mesmo estatuto na Cidade do Vaticano.
Artigo 4 o
O artigo 4 o estabelece que a Cidade do Vaticano deverá comprometer-se a não emitir
notas, moedas ou substitutos monetários, a menos que essa emissão esteja expressamente
prevista no acordo. Esta disposÍ9ão é aplicável não apenas às notas, moedas ou outros
substitutos monetários em euros, mas também a todos os tipos de notas, moedas e
substitutos monetários, independentemente da moeda em que são expressos.
Artigo 5 o
O objecto do n° 1 consiste em assegurar o respeito, na Cidade do Vaticano, das
disposÍ9ões comunitárias relativas às notas e moedas em euros, e nomeadamente o
respeito dos direitos de reprodu9ão, à troca das notas danificadas e à reprodu9ão de notas
e moedas.
O n° 2 estabelece que a Cidade do Vaticano deverá comprometer-se a cooperar
 estreitamente com a Comunidade no que se refere à protec9ão das notas e das moedas em
 euros em rela9ão à contrafac9ão. Esta disposÍ9ão diz respeito nomeadamente ao
 intercâmbio de dados estatísticos e técnicos sobre as moedas e notas objecto de
 contrafac9ão, bem como à troca de informa9ões operacionais e estratégicas entre as
 autoridades competentes. A Cidade do Vaticano deverá prever sabões adequadas em
 rela9ão à contrafac9ão e falsifica9ão das moedas e notas em euros.
 Artigo 6 o
 O artigo 6o estabelece que a Comunidade poderá autorizar institui9ões financeiras
 situadas na Cidade do Vaticano a terem acesso ao sistema nacional italiano RTGS2 em
 condÍ9ões a serem determinadas pelo Banco Central Europeu. O objecto desta disposÍ9ão
 não consiste em impor ao SEBC a obriga9ão de proporcionar acesso aos seus sistemas de
 pagamento. Este acesso ao sistema nacional italiano RTGS só pode ser concedido com o
 consentimento do BCE e segundo as condÍ9ões que este definir.
 Artigos 7 o e 8 o
 Os artigos 7o e 8o estabelecem que a Itália conduzirá as negocia9ões com a Cidade do
 Vaticano e concluirá o acordo em nome da Comunidade. Ao adoptar esta disposÍ9ão, o
 Conselho agirá no âmbito das competências que lhe são conferidas para a definÍ9ão dos
 princípios que presidirão às negocia9ões e à conclusão de acordos sobre questões
      Real-Time Gross Settlement System (Sistema de liquidação em tempo real pelos valores brutos)
                                                                                ÍP
 ---pagebreak--- relativas ao regime monetário ou cambial. Recorde-se que em conformidade com o n° 3
do artigo 109° do Tratado, a Comissão será plenamente associada às negocia9ões.
Dado que a maior parte dos aspectos deste acordo interessa ao Banco Central Europeu,
este será plenamente associado às negocia9Ões relativas aos domínios da sua
competência.
Antes da conclusão do acordo, a Itália submeterá o projecto de acordo ao Comité
Económico e Financeiro para parecer. Se a Comissão ou o Banco Central Europeu, que
terão sido plenamente associados às negocia9ões, ou o Comité Económico e Financeiro
considerarem que o acordo deve ser submetido ao Conselho, a conclusão do acordo terá
de aguardar que o Conselho tome uma decisão, em conformidade com o disposto no n° 3
do artigo 109° do Tratado.
Artigo 9 o
O artigo 9 o justifica-se pelo facto de todos os acordos bilaterais ainda em vigor entre a
Itália e a Cidade do Vaticano terem de ser compatíveis não apenas com a atribuÍ9ão das
competências prevista no Tratado no que se refere às questões monetárias e cambiais,
mas igualmente com o novo acordo entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano relativo
às suas rela9ões monetárias.
Artigo 10°
Este artigo especifica que a Itália é a destinatária da decisão e que esta entrará em vigor
logo que for notificada a este país.
                                                                                SU
 ---pagebreak---                        Recomendação de decisão [ ]do Conselho de...
           relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a
         um acordo sobre as relações monetárias com a Cidade do Vaticano
                                                                                98/ 0367<CNB>
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3
do seu artigo 109°,
Tendo em conta a recomenda9ão da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,
1.      Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) n° 974/98 do
        Conselho, de 3 de Maio de 19981, o euro substituirá a moeda de cada
        Estado-Membro participante, à taxa de conversão, a partir de 1 de Janeiro
        de 1999;
2.      Considerando que a Comunidade será competente para as questões monetárias e
        cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro a partir desta mesma data;
3.      Considerando que o Conselho decide dos princípios que presidirão às negocia9ões
        e à conclusão dos acordos sobre questões respeitantes ao regime monetário ou
        cambial;
4.      Considerando que a Itália concluiu com a Cidade do Vaticano um acordo que
        inclui disposÍ9ões relativas a questões monetárias2;
5.      Considerando que o euro substituirá a lira italiana em 1 de Janeiro de 1999;
6.      Considerando que, de acordo com a Declara9ão n° 6 anexa à acta final do Tratado
        da União Europeia, a Comunidade se compromete a facilitar a renegocia9ão dos
        convénios existentes com a Cidade do Vaticano, na medida do necessário, na
        sequência da introdu9ão da moeda única;
  7.    Considerando que os acordos entre a Itália e a Cidade do Vaticano na sua forma
        actual terão de ser alterados ou, eventualmente, substituídos o mais rapidamente
        possível, a fim de ter em conta a atribuÍ9ão de competências à Comunidade em
        rela9ão a questões monetárias tal como estabelecido no Tratado;
8.      Considerando as estreitas repões económicas entre a Cidade do Vaticano e a
        Comunidade, afigura-se apropriado que seja concluído um acordo relativo às
        notas e moedas, ao acesso aos sistemas de pagamento e ao curso legal do euro na
        Cidade do Vaticano entre a Comunidade e este Estado; considerando as r e p õ e s
     JOn°L 139 dei 1.5.1998, p. 1.
 2
     Convenzione monetária tra la Repubblica Italiana e lo Stato delia Città dei Vaticano il 3 dicembre
     1991.
                                                                                H
 ---pagebreak---        históricas entre a Itália e a Cidade do Vaticano, afigura-se apropriado que a Itália
       negoceie e possa concluir o novo acordo em nome da Comunidade;
9.     Considerando que, a fim de permitir que a Cidade do Vaticano tenha a mesma
       moeda que a Itália, se afigura apropriado acordar que a Cidade do Vaticano utilize
       o euro como sua moeda oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas e
       moedas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e pelos
       Estados-Membros que tenham adoptado o euro;
10.    Considerando que é importante que a Cidade do Vaticano garanta que as regras
       comunitárias relativas às notas e moedas expressas em euros'sejam aplicáveis na
       Cidade do Vaticano; que as notas e moedas em euros necessitam de uma
       protec9ão apropriada em rela9ão à contrafac9ão; que é importante que a Cidade do
       Vaticano tome todas as medidas necessárias para combater a contrafarão e para
       cooperar com a Comunidade neste domínio;
11.     Considerando que o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem
       proceder a todos os tipos de transac9ões bancárias em rela9ão a institui9ões
       financeiras situadas em países terceiros; que o Banco Central Europeu e os bancos
       centrais nacionais podem em condÍ9ões apropriadas autorizar institui9ões
       financeiras de países terceiros a terem acesso aos seus sistemas de pagamento;
       que o acordo entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano não imporá quaisquer
       obriga9ões ao Banco Central Europeu ou a qualquer banco central nacional;
12.    Considerando que a Comissão e o Banco Central Europeu terão de estar
       estreitamente associados a estas negocia9Ões em rela9ão aos seus domínios de
       competência; que se afigura apropriado que a Itália submeta o projecto de acordo
       ao Comité Económico e Financeiro para parecer; que o projecto de acordo será
        submetido ao Conselho no caso de a Comissão, o Banco Central Europeu ou o
       Comité Económico e Financeiro considerarem que tal é necessário;
13.    Considerando que o acordo existente entre a Itália e a Cidade do Vaticano devem
        ser alterados ou, se for caso disso, substituídos de forma a evitar quaisquer
        incoerências entre esse acordo e o acordo entre a Comunidade e a Cidade do
       Vaticano relativo às suas repões monetárias;
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                         Artigo I o
A Itália notificará a Cidade do Vaticano da necessidade de alterar o acordo existente
entre a Itália e a Cidade do Vaticano o mais rapidamente possível no que diz respeito às
questões monetárias e proporá negocia9ões relativamente a um novo acordo.
                                                                                l±
 ---pagebreak---                                           Artigo 2 o
A posÍ9ão a ser tomada pela Comunidade nas negocia9ões com a Cidade do Vaticano
com vista à celebra9ão de um acordo relativo às questões referidas infra basear-se-á nos
princípios estabelecidos nos artigos 3 o a 6o.
                                          Artigo 3 o
 S A Cidade do Vaticano terá o direito de utilizar o euro como sua moeda oficial.
2 A Cidade do Vaticano terá o direito de conceder o estatuto de curso legal às notas e
moedas expressas em euros.
                                          Artigo 4 o
A. (-idade do Vaticano comprometer-se-á a não emitir quaisquer notas, moedas ou
substitutos monetários de qualquer tipo a não ser que as condÍ9ões dessa emissão tenham
údo acordadas com a Comunidade Europeia.
                                          Artigo 5 o
 1. A Cidade do Vaticano comprometer-se-á a aplicar as regras comunitárias relativas às
 notas e moedas expressas em euros na Cidade do Vaticano.
 2, A Cidade do Vaticano comprometer-se-á a cooperar estreitamente com a Comunidade
 no que diz respeito às medidas de combate à contrafac9ão de notas e moedas em euros.
                                           Artigo 6 o
 As instituições financeiras situadas na Cidade do Vaticano podem ter acesso ao sistema
 nacional italiano de liquidação em tempo real pelos valores brutos em condÍ9Ões
 apropriadas a serem determinadas pelo Banco Central Europeu.
                                           Artigo T
 A Itália encetará negocia9ões com a Cidade do Vaticano relativamente às questões
 supramencionadas em nome da Comunidade. A Comissão será plenamente associada às
 negociações. O Banco Central Europeu será plenamente associado às negocia9ões nos
 domínios da sua competência. A Itália submeterá o projecto de acordo ao Comité
 Económico e Financeiro para parecer.
                                           Artigo 8o
 A Itália poderá concluir o acordo em nome da Comunidade a não ser que a Comissão, o
 Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro considerem que o acordo
 deve ser submetido ao Conselho.
                                                                                l\
 ---pagebreak---                                           Artigo 9 o
A Itália e a Cidade do Vaticano garantirão que os acordos existentes são compatíveis com
o acordo entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano relativo às suas r e p õ e s
monetárias.
                                         Artigo 10°
A Itália é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                                      Pelo Conselho
                                                                     O Presidente
                                                                                V±
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                               ISSN 0257-9553
                                                         COM(98) 789 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                         09 10 11 06
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-789-PT-C
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                             2Ê


title: RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA TUNISIA QUE FIXA O REGIME APLICAVEL, A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1991, A IMPORTACAO NA COMUNIDADE DE AZEITE NAO TRATADO, ORIGINARIO DA TUNISIA

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  C0M(91) 5 final
                                  Bruxelas, 22 de Janeiro de 1991
                        Recomendação de
                      DECISÃO DO CONSELHO
           relativa à conclusão do Acordo sob forma
             de Troca de Cartas entre a Comunidade
         Económica Europeia e a República da Tunísia
           que fixa o regime aplicável, a partir de
             1 de Janeiro de 1991, à importação na
               Comunidade de azeite não tratado,
                     originário da Tunísia
                           Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    que fixa as regras gerais para a importação de azeite
                     originário da Tunísia
                  (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                       - 2 -
                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.      A Comissão apresenta seguidamente uma recomendação de decisão do
Conselho relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunisia que fixa o
regime aplicável, a partir      de 1 de Janeiro de 1991, à          Importação  na
Comunidade de azeite não tratado, originário da Tunísia.
        0 texto da Troca de Cartas, que foi rubricado pelos representantes
da Comissão e da Tunísia em 21 de Dezembro de 1991, vem anexo á presente
recomendação.  Esse   texto   é    inteiramente   conforme   ás   directrizes   de
negociação que foram objecto de uma decisão do Conselho no mesmo dia.
2.      Tendo  em   conta  os    prazos   necessários   para  a   realização   dos
procedimentos,  a   Comissão    apresenta    simultaneamente    uma  proposta   de
regulamento que fixa as regras gerais para a execução do regime aplicável á
importação na Comunidade de azeite originário da Tunisia.
        Esta proposta tem por objectivo evitar perturbações no mercado de
azeite. Para o efeito, prevê que as importações serão efectuadas de um modo
escalonado, sendo a Comissão, que tomará as medidas necessárias para evitar
que o azeite importado com direito nivelador reduzido, tal como previsto no
Acto de Adesão, possa ser introduzido no consumo em Espanha e em Portugal
sem a cobrança do correspondente direito nivelador, encarregada de gerir o
regime.
 ---pagebreak---                                       - 3 -
                                Recomendação de
                              DECISÃO DO CONSELHO
                   relativa á conclusão do Acordo sob forma
                     de Troca de Cartas entre a Comunidade
                 Económ i ca Europe i a e a Repúb11 ca da Tun i s i a
                   que fixa o regime aplicável, a partir de
                     1 de Janeiro de 1991, á importação na
                       Comunidade de azeite não tratado,
                             originário da Tunisia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em   conta o Protocolo Adicional      ao Acordo   de Cooperação entre a
Comunidade Económica Europeia e a República da Tunisia^), assinado em 26
de Maio de 1987, e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 4p_;
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de
Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunisia que
fixa o regime aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1991, à importação na
Comunidade de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90,
originário da Tunísia,
DECIDE
                                   Artigo 1o
0 Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia
e a República da Tunísia que fixa o regime aplicável, a partir de 1 de
Janeiro de 1991, à     importação na Comunidade de azeite não tratado, dos
códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, originário da Tunisia, é aprovado em
nome da Comunidade.
(1) J0 np_ L 297 de 21.10.1987, p. 36
 ---pagebreak---                                    - 4 -
O texto do Acordo vem anexo á presente decisão.
                                 Ar t i go 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a
assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
                                 Artigo 39
A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em
                                            Pelo Conselho
                                            O Presidente
 ---pagebreak---                                           - 5 -
                                         ACORDO
                sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade
                  Económica Europeia e a República da Tunisia
                    que fixa o regime aplicável, a partir de
                      1 de Janeiro de 1991, á importação na
                        Comunidade de azeite não tratado,
                               originário da Tunísia
Excelentíssimo Senhor ...
         0 regime aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1991, á importação
na Comunidade de azeite não tratado, originário da Tunisia, foi objecto de
um reexame entre a Comunidade e a Tunísia, em conformidade com o disposto
no  artigo 4o    do  Protocolo    Adicional    ao  Acordo   de   Cooperação   entre a
Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia. A solução acordada
foi a seguidamente apresentada :
a)  Relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31
    de Dezembro de 1993, continuará a ser aplicável o disposto no artigo 4o_
    do   Protocolo    Adicional     ao   Acordo   de   Cooperação    relativamente    á
     importação   de   azeite   não    tratado,   dos   códigos   NC   1509  10   10  e
    1509 10 90, inteiramente obtido na Tunisia e transportado directamente
    desse pais para a Comunidade.
    A   recondução   do   regime   fixado no Protocolo Adicional         destina-se a
    apoiar os esforços empreendidos pela Tunísia para a reestruturação do
    sector dos óleos, tendo em vista, nomeadamente, o desenvolvimento do
    consumo   interno    de  azeite    e das exportações      deste   produto   para o
    mercado mundial.
    A   Tunísia   prosseguirá    activamente    os   seus  esforços    no  âmbito   das
    medidas    de   ajustamento     estrutural    relativas    ao   sector   agrícola,
    aplicando, em especial, medidas no seguinte sentido :
 ---pagebreak---                                  - 6 -
Desenvolvimento do consumo interno de azeite :
    aplicação de uma política de preços adequada que permita a criação,
    de acordo com um plano progressivo, de uma relação de preços mais
    favorável para o azeite relativamente aos óleos de semente;
    alteração da regulamentação relativa ao abastecimento do mercado
    tun is I no, a fim de aumentar progressivamente a parte do azeite na
    mistura realizada com os óleos de semente importados.
Desenvolvimento das exportações de azeite para o mercado mundial :
    supressão do monopólio do Office National des Huiles (O.N.H.) e
    aplicação de uma regulamentação adequada ao desenvolvimento e à
    diversificação    das  actividades     de   exportação    dos  operadores
    privados.
Aplicação     de  medidas  destinadas    a    melhorar   a   qualidade   e  o
acondicionamento do azeite, de modo a encorajar o consumo interno e as
exportações para o mercado mundial.
b)  A Comunidade e a Tunísia      iniciarão nas     instâncias adequadas um
    diálogo    sobre,  por um  lado,   a  evolução    do  mercado  mundial  e
    comunitário de azeite e, por outro, sobre a evolução do mercado
    tunisino (produção, consumo, comércio externo), bem como sobre as
    reformas estruturais acima referidas.
    A evolução do mercado tunisino e as reformas estruturais deverão
    ser objecto de um relatório apresentado anualmente à Comunidade
    pela Tunísia.
c)  0 regime a aplicar à importação de azeite originário da Tunísia
    será objecto de reexames entre a Tunísia e a Comunidade até 1 de
    Janeiro de 1992, bem como até 1 de Janeiro de 1994. Aquando desses
    reexames, será tida em conta, em especial, a situação do mercado
    comunitário e da política da Comunidade nesse sector.
 ---pagebreak---                                   - 7 -
                                  - 3 -
        Muito  agradeceria a V. Ex& se dignasse      acusar a recepção da
presente carta e conf irmar-me o acordo do Governo de V. Exa. sobre o seu
conteúdo.
        Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais
elevada consideração.
                                       Em nome do Conselho
                                    das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                    - 8 -
Excelentíssimo Senhor  ...,
        Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.a_ do seguinte
teor :
        "0 regime aplicável, a partir de
        Tenho a honra de confirmar    o acordo do meu Governo quanto ao
conteúdo da carta de V. Ex£..
        Queira aceitar, Exmo Senhor ..., os protestos da minha mais elevada
consideração.
                                       Pelo Governo
                                       da República da Tunisia
 ---pagebreak---                                                       - 9-
           FICHE FINANCIERE
                                                                              DATE
  1.   LIGNE BUDGETAIRE : 100 Prélèvements                           CREDITS : 1.152,4 Mio ECU
                           120 Restitutions pour    l'huile d'olive                138   Mio ECU
  2.   INTITULE DE LA MESURE :
      Communication de la Commission au Conseil concernant le régime à appliquer à partir
       du 1er janvier 1991 á l'importation d'huile d'olive originaire de Tunisie.
 3.   BASE JURIDIQUE : Article 4 du protocole additionnel à l'accord de coopération
        conclu en 1987 entre la Communauté et la Tunisie.
 4.   OBJECTIFS DE LA MESURE :
      Maintien des exportations traditionnelles d'huile d'olive de la Tunisie vers la
      Communauté.
                                                 PERIODE DE         EXERCICE EN         EXERCICE
 5.    INCIDENCES FINANCIERES                      12 MOIS         COURS   (90)       SUIVANT (91)
                                                 Mio ECU           Mio ECU             Mio ECU
 5.0    DEPENSES A LA CHARGE
        - DU BUDGET DES CE                          45               néant               45
          (RESTITUTIONS)
 5.1    RECETTES
        - RESSOURCES PROPRES DES CE
          (PRELEVEMENTS)                                             néant
                                           1992             1993           1994             1995
 5.0.1    PREVISIONS DES DEPENSES          46               46
 5.1.1    PREVISIONS DES RECETTES           4                4
5.2    MODE DE CALCUL :
       Restitutions pour les exportations :
        . en vrac                : 23.000 t x 1.050 Ecu/t x 1,14 •- 28
        . en petits emballages   : 23.000 t x    650 Ecu/t x 1,14 - 17
                                  TotaI rest i tut ions                45
       Prélèvements :             46.000 t x      70 Ecu/t X 1,14
6.0    FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET
       EN COURS D'EXECUTION
6.1    FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS
       D'EXECUTION
6.2    NECESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE
6.3    CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS                                            OU
OBSERVATIONS :
Les 46.000 t importées de la Tunisie contribuent à augmenter les excédents que la
Communauté doit exporter sur le marché mondial et, de ce fait, augmentent les dépenses
des restitutions. L'hypothèse est faite que les exportations correspondantes se feront
à raison de 50 % en vrac et 50 % en petits emballages.
Pour 1991, ces dépenses ont déjà été prises en compte dans l'APB.
 ---pagebreak---                                     - 10 -
                                 Proposta de
                        REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
            que fixa as regras gerais para a importação de azeite
                            originário da Tunisia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 4o do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação
entre  a   Comunidade  Económica  Europeia   e a  República  da   Tunísia* 1 ),
assinado em 26 de Maio de 1987, previu a cobrança de um direito nivelador
especial para cada campanha, durante o per iodo compreendido entre a data de
entrada em vigor do referido Protocolo e 31 de Dezembro de 1990, dentro do
limite de uma quantidade de 46 000 toneladas de azeite não tratado, dos
códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunisia e
transportado directamente desse pais para a Comunidade;
Considerando que as disposições acima referidas foram prorrogadas até 31 de
Dezembro de 1993, na sequência do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre
a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia*2* assinado em
(1) J0 np_ L 297 de 21.10.1987, p. 36.
(2) J0 no. L
 ---pagebreak---                                       - 11 -
Considerando que a situação actual e previsível de abastecimento do mercado
comunitário de azeite permite o escoamento desta quantidade sem risco de
perturbação do mercado se as importações não forem concentradas num curto
período de cada campanha; que é oportuno prever            a possibilidade de os
certificados de importação serem emitidos segundo um calendário mensal a
determinar, sem que tal possa pôr em causa a oferta que a Comunidade fez á
Tunísia    de   exportar  para  a  Comunidade   a   quantidade    de   azeite   acima
refer ida;
Considerando que, a fim de assegurar a correcta aplicação do sistema dos
contingentes, é conveniente confiar a gestão do sistema à Comissão;
Considerando     que   a  Espanha  e  Portugal,    por   força   do    disposto   nos
artigos 97p_ e 295o do Acto de Adesão, aplicarão, a partir de 1 de Janeiro
de  1991,    um   direito  nivelador  especial,   calculado    de    acordo   com  as
disposições acima referidas, ao azeite originário da Tunísia referido no
Protocolo Adicional; que é, por conseguinte, oportuno prever medidas a fim
de evitar     que o azeite originário da Tunísia possa ser            introduzido no
consumo em Espanha e em Portugal sem a cobrança do correspondente direito
nivelador; que é conveniente que essas medidas sejam precisadas nas normas
de execução do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                     Artigo 10
O azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente
obtido na Tunísia e transportado directamente desse pais para a Comunidade
na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, que beneficia do direito
nivelador especial referido no artigo 4o do Protocolo Adicional ao Acordo
de  Cooperação     entre  a Comunidade   Económica   Europeia   e   a República    da
Tunísia, será importado segundo um calendário a determinar.
 ---pagebreak---                                       - 12 -
                                    Ar t i go 2o
A  Comissão   é  encarregada    da   gestão   das   importações.   Autorizará   os
Estados-membros   a  emitir   os   certificados   de   importação  em   função  do
calendário estabelecido e até ao esgotamento da quantidade máxima de 46 000
toneladas por campanha.
                                    Ar t i oo 3o
As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente as destinadas a
evitar os desvios de tráfego, são adoptadas segundo o procedimento previsto
no artigo 38p_ do Regulamento no_ 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro
de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das
mater ias gordas*3*.
                                    Art iao 4o
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
0  presente   regulamento   é   obrigatório    em  todos   os  seus   elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho
                                                       0 Presidente
(3) JO no_ L 172 de 30.9.1966, p. 3025/66
 ---pagebreak---                                                     - 13 -
            FICHE FINANCIERE
                                                                              DATE :
        LIGNE BUDGETAIRE : 100     Prélèvements (Etat de recettes)        CREDITS : 1.218 Mio ECU
                              120  Restitutions exportation huile d'olive               107 Mio ECU
         INTITULE DE LA MESURE :
        Projet de proposition de règlement du Conseil prévoyant les règles générales pour
           importât ion d'huile d'olive originaire de Tunisie.
        BASE JURIDIQUE : Article 113 du Traité
       OBJECTIFS DE LA MESURE :
       Prévoir les règles générales garantissant l'écoulement de 46.000 t d'huile d'olive
       par campagne à importer de la Tunisie sans risque de perturbation du marché communau-
        taire de l'huile d'olive.
                                                   PERIODE DE      EXERCICE EN         EXERCICE
| 5.     NCIDENCES FINANCIERES                      12 MOIS        COURS (91)        SUIVANT (92)
î 5.0    DEPENSES A LA CHARGE
         - DU BUDGET DES CE
           (REST I TUT IONS/INTERVENfIONS)          Néant            Néant              Néant
         - DES BUDGETS NATIONAUX
         - D'AUTRES SECTEURS
         RECETTES
         - RESSOURCES PROPRES DES CE
           (PRELEVEMENTS/DROITS DE DOUANE)          Néant            Néant              Néant
        - SUR LE PLAN NATIONAL
                                             1993           1994           1995           1996
  5.0.1    PREVISIONS DES DEPENSES
  5.1.1    PREVISIONS DES RECETTES
        MODE DE CALCUL
 G.O    FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET
        EN COURS D'EXECUTION
 6.1   FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS
       D'EXECUTION
 6.2   NECESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE
 6.3   CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS
 OBSERVATIONS :
Ce projet de proposition de règlement ne comporte pas de nouvelles incidences financières
par rapport à celles signalées pour la prorogation Jusqu'au 31 décembre 1993 des disposi-
 tions du protocole additionnel à l'accord de cooperation CEE-Tunisie de 1976.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                              ISSN 0257-9553
                                                                   COM(91)5finaI
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-023-PT-C
                                                              ISBN 92-77-68922-6
PREÇO DE VENDA            até 30 pajinas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


                             COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 21.4.2015
                                                    COM(2015) 166 final
                                       Recomendação de
                                DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à designação das Capitais Europeias da Cultura de 2019 na Bulgária e em Itália
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   A Decisão n.º 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de
   2006, relativa à criação de uma ação comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia
   da Cultura» para os anos de 2007 a 20191 enuncia o processo de designação das Capitais
   Europeias da Cultura. Em conformidade com o artigo 2.º da referida decisão, desde 2009 que
   são designadas duas cidades de dois Estados-Membros para Capital Europeia da Cultura,
   seguindo a ordem cronológica prevista no anexo da decisão. A Bulgária e a Itália terão o
   direito de organizar o evento em 2019.
   A seleção das Capitais Europeias da Cultura para o ano de 2019, na Bulgária e em Itália,
   respeitou o procedimento referido de seguida.
   Cada um dos Estados-Membros em causa publica um convite à apresentação de candidaturas
   até seis anos antes da realização do evento. Um painel de seleção, composto por treze peritos
   independentes do setor da cultura, reúne-se para proceder a uma pré-seleção das candidaturas
   no prazo máximo de cinco anos antes da realização do evento. Este painel avalia as
   candidaturas apresentadas com base nos critérios estabelecidos no artigo 4.º da Decisão n.º
   1622/2006/CE e estabelece uma lista reduzida de cidades candidatas a considerar numa fase
   posterior, após completarem a respetiva candidatura.
   Cada um dos Estados-Membros visados reúne novamente o painel para uma seleção final,
   nove meses após a reunião de pré-seleção. Após uma avaliação rigorosa das cidades
   pré-selecionadas com base nos critérios estabelecidos para esta iniciativa, o painel recomenda
   a designação de uma cidade em cada um dos Estados-Membros em questão.
   Com base nessa recomendação, cada Estado-Membro selecionará uma cidade para Capital
   Europeia da Cultura e notificará desse facto o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e
   o Comité das Regiões, até quatro anos antes da data prevista para o início do evento.
   O Parlamento Europeu pode apresentar um parecer à Comissão até três meses a contar da data
   de receção da notificação das seleções.
   O Conselho, por recomendação da Comissão, designa oficialmente as cidades em questão
   para o ano para que foram selecionadas.
   Tendo-se concluído as duas fases de seleção supracitadas, o painel recomendou que a
   organização do evento em 2019 fosse assegurada por Plovdiv (Bulgária) e Matera (Itália), nos
   seus relatórios datados, respetivamente, de outubro e novembro de 2014. A Bulgária e a Itália
   notificaram as suas seleções ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Comité
   das Regiões, respetivamente em dezembro de 2014 e fevereiro de 2015.
   O Parlamento Europeu apresentou o seu parecer favorável à Comissão em março de 2015.
   Assim, a Comissão, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 3, da Decisão n.º 1622/2006/CE,
   apresenta ao Conselho a recomendação em anexo, com vista à designação oficial das cidades
   de Plovdiv e Matera para Capitais Europeias da Cultura de 2019, respetivamente na Bulgária
   e em Itália.
   1
           JO L 304 de 3.11.2006, p. 1.
PT                                                2                                               PT
 ---pagebreak---                                             Recomendação de
                                        DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à designação das Capitais Europeias da Cultura de 2019 na Bulgária e em Itália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.º 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de
   outubro de 2006, relativa à criação de uma ação comunitária de apoio à manifestação «Capital
   Europeia da Cultura» para os anos de 2007 a 20192, nomeadamente o artigo 9.º, n.º 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta os relatórios do painel de seleção, de outubro e novembro de 2014, sobre o
   processo de seleção das Capitais Europeias da Cultura na Bulgária e em Itália,
   Considerando o seguinte:
   Os critérios estabelecidos no artigo 4.º da Decisão n.º 1622/2006/CE estão inteiramente
   preenchidos,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                               Artigo 1.º
   Plovdiv e Matera são designadas «Capitais Europeias da Cultura de 2019», respetivamente, na
   Bulgária e em Itália.
   2
           JO L 304 de 3.11.2006, p. 1.
PT                                                 3                                            PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 2.º
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da
   União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                              4                                              PT