               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.5.2017
            COM(2017) 505 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Alemanha de 2017e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha de 2017

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Alemanha de 2017
               e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha de 2017

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  5
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  6
               , em que identificava a Alemanha como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 9 e 10 de março de 2017 e adotada pelo Conselho em 21 de março do mesmo ano
                  7
               .

               (2)Como Estado-Membro cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Alemanha deve garantir a execução integral e atempada da Recomendação relativa à área do euro refletida nas recomendações 1 e 2 infra.

               (3)O relatório de 2017 relativo à Alemanha
                  8
                foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Alemanha em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020. Incluía igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados também foram publicados em 22 de fevereiro de 2017
                  9
               . A análise da Comissão levou-a a concluir que a Alemanha regista desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, os níveis persistentemente elevados do excedente da balança corrente têm relevância transfronteiras e refletem, para além da forte integração e desempenho da sua indústria altamente competitiva na divisão internacional do trabalho, uma poupança excessiva e um investimento moderado tanto do setor privado como do setor público. O excedente da balança corrente aumentou novamente em 2015, mantendo-se em grande medida inalterado em 2016 e devendo continuar a situar-se a um nível elevado. A redução desse excedente pode ter implicações para as perspetivas de reequilíbrio do resto da área do euro e da UE, porque um maior dinamismo da procura interna na Alemanha facilitaria o processo de desendividamento nos Estados-Membros altamente endividados. Apesar das baixas taxas de juro, sinónimo de condições de financiamento favoráveis, o investimento das empresas em percentagem do PIB continua baixo. Embora a recuperação do consumo privado tenha prosseguido, as poupanças das famílias atingiram elevados níveis recorde na UE. É especialmente importante adotar medidas para reduzir o risco de efeitos adversos para a economia alemã e, dada a sua dimensão e relevância transfronteiras, para a União Económica e Monetária.

               (4)Em 13 de abril de 2017, a Alemanha apresentou o seu Programa de Estabilidade para 2017 e, em 28 de abril de 2017, o seu Programa Nacional de Reformas para 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)Tomaram-se em conta as recomendações específicas por país no âmbito dos programas dos Estados-Membros relativos aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período 2014-2020. Tal como previsto na legislação que rege os FEEI
                  10
               , caso seja necessário para apoiar a execução de recomendações específicas por país pertinentes, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e altere programas relevantes no âmbito dos FEEI. A Comissão forneceu orientações adicionais sobre a aplicação dessas regras
                  11
               .

               (6)A Alemanha está atualmente abrangida pela vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade para 2017, o Governo prevê alcançar uma situação de equilíbrio orçamental situada entre ¼ % e ½ %  do PIB no período 2017-2021. O objetivo orçamental de médio prazo – um défice estrutural de 0,5 % do PIB – continua a ser respeitado com uma margem ao longo de todo o período de programação. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir gradualmente para 57 % em 2021. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais, que não foi avaliado por um organismo independente, é plausível.

               (7)Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2017, o saldo estrutural deverá corresponder a um excedente de 0,6 % do PIB em 2017 e a 0,3 % em 2018, portanto um nível acima do objetivo orçamental de médio prazo. Prevê-se que a dívida das administrações públicas se mantenha numa trajetória firmemente descendente, para além dos requisitos da regra relativa à dívida. Em termos gerais, o Conselho considera que a Alemanha deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2017 e 2018. Ao mesmo tempo, continua a haver margem para apoiar a procura interna, mediante nomeadamente a utilização da política orçamental para assegurar uma tendência ascendente sustentada do investimento, e a criação de condições para um crescimento real mais elevado dos salários.

               (8)O investimento público, em percentagem do PIB, permaneceu praticamente constante e está abaixo da média da área do euro. Persistem investimentos públicos por realizar, nomeadamente a nível municipal, onde o investimento líquido se manteve negativo em 2016. Esta situação verifica-se apesar das medidas tomadas ao longo dos últimos anos e dos aumentos significativos do investimento público a nível das administrações públicas em 2015 e 2016. Foram adotadas medidas adicionais em 2016, que deverão aumentar a possibilidade de realização de investimentos públicos, inclusive a nível federal, estadual e municipal. Estas medidas incluem uma reforma das relações orçamentais federais que, uma vez adotada, entrará em vigor em 2020. Além disso, o alargamento dos serviços de consultoria em matéria de planeamento de investimentos em infraestruturas a fim de incluir os municípios deverá melhorar o planeamento e a execução dos investimentos em infraestruturas a nível municipal. Tal afigura-se particularmente pertinente, visto que os projetos de investimento em infraestruturas nos Estados federais e nos municípios só são executados limitadamente e são influenciados pelas restrições em matéria de capacidade e planeamento. A situação orçamental favorável indica geralmente a existência de uma margem de manobra orçamental, por exemplo para disponibilizar fundos adicionais para aumentar o investimento público a todos os níveis administrativos.

               (9)As despesas públicas e privadas globais no ensino e na investigação têm sido bastante estáveis em relação ao PIB nos últimos anos, mas continuam a ser inferiores à média da UE. Situando-se em 9,1 % em 2015, ficaram aquém do objetivo nacional de 10 % do PIB. Um maior investimento na educação, na investigação e na inovação é crucial para o futuro sucesso económico da Alemanha e, em especial, para integrar efetivamente os imigrantes recém-chegados. A fim de realizar este último objetivo, a Alemanha envidou esforços consideráveis, em especial no domínio do ensino e formação profissionais. Nos próximos anos, serão necessários esforços comparáveis noutros setores do ensino.

               (10)O sistema fiscal alemão continua a ser complexo, os custos administrativos com os impostos são elevados e várias disposições em matéria de imposto sobre as sociedades poderão entravar o investimento privado. Apesar das reduções significativas, os custos de capital das empresas na Alemanha continuam a ser dos mais elevados da UE-28. Quando se contabiliza o imposto local sobre as empresas (Gewerbesteuer) e a sobretaxa de solidariedade, a taxa máxima legal do imposto sobre as empresas atingiu 30,2 % em 2016, um nível substancialmente acima da média não ponderada da UE de 22,8 %. A taxa de imposto média efetiva é de 28,2 %, em comparação com uma média não ponderada de 21,1 % para a UE. O maior peso dado ao endividamento no âmbito do imposto sobre as sociedades era o sétimo mais elevado da UE em 2016. A nível de acionistas, o maior peso dado ao endividamento é semelhante. Este aspeto é importante, em especial para as PME, que tendem a ter acionistas nacionais. A redução dos custos dos capitais próprios poderá reforçar o investimento privado e o mercado alemão subdesenvolvido de capital de risco. Outras características do sistema fiscal que poderão distorcer as decisões de financiamento e de investimento são a inclusão de elementos não relacionados com o lucro na base tributável do imposto local sobre as sociedades, as limitações em matéria de reporte de perdas e as distorções provocadas pelos impostos no que se refere à escolha da forma jurídica. Outras disposições que poderão reduzir o caráter favorável ao investimento do sistema fiscal incluem o regime de depreciações, a taxa de juro utilizada para calcular a dedução das pensões, a tributação das mais-valias, e a contabilidade de caixa para efeitos de IVA. Se aplicada com eficácia, a maior autoridade funcional geral e específica das tecnologias da informação da administração fiscal federal em relação às administrações fiscais dos Estados, que foi acordada no âmbito da reforma das relações orçamentais federais, poderá contribuir para acelerar a modernização da administração fiscal.

               (11)O investimento em capital de risco aumentou na Alemanha, mas o mercado continua a estar pouco desenvolvido por padrões internacionais. Em 2015, o investimento em capital de risco representava cerca de 0,03 % do PIB, o que está ligeiramente acima da média da UE, mas abaixo de Estados-Membros como a Finlândia, o Reino Unido, a Suécia, a Irlanda e a França, e bastante abaixo de países terceiros como Israel e os Estados Unidos. Em especial, afigura-se que o mercado de capital de risco da Alemanha tem uma dimensão insuficiente em matéria de financiamento de investimentos de maior dimensão em fases avançadas. O Governo federal adotou uma série de medidas para apoiar o investimento em capital de risco. Por exemplo, simplificou a tributação dos fundos de investimento, melhorou os reportes de perdas no âmbito do imposto sobre as sociedades e alargou o programa INVEST para os investidores providenciais.

               (12)A transição para as energias renováveis exige investimentos significativos nas redes de distribuição de eletricidade. No entanto, os investimentos programados nas infraestruturas nacionais de eletricidade foram significativamente atrasados. Apenas cerca de 35 % dos projetos da rede de mais alta tensão identificados na Lei relativa à expansão da rede elétrica de 2009 puderam ser realizados até meados de 2016, devido principalmente à oposição da opinião pública. De um total atual de 6 100 km dos cabos elétricos previstos na Lei federal relativa à programação das necessidades, apenas cerca de 6 % foram aprovados e apenas 1 % foram construídos.

               (13)Existem ainda obstáculos à concretização integral dos benefícios da digitalização. Por exemplo, a Alemanha não está a ter um bom desempenho a nível da disponibilização de ligações de alta velocidade e de banda larga ultrarrápida, em particular nas regiões rurais e semiurbanas. A utilização de computadores por parte dos jovens alemães é relativamente baixa e muitas escolas carecem de acesso em banda larga. O desempenho a nível dos serviços públicos digitais também se situa abaixo da média da UE. As PME, em especial, precisam de recuperar o atraso em termos de digitalização. Apenas um quinto das PME têm uma estratégia de digitalização. A criação da rede de centros de excelência para as PME destina-se a reforçar e acelerar a digitalização das PME e a plataforma «Industrie 4.0» reúne todas as partes interessadas relevantes. Embora o investimento das empresas em matéria de I&D esteja a crescer e a Alemanha esteja muito próxima de alcançar o seu objetivo de intensidade de I&D no quadro da estratégia Europa 2020, o investimento está cada vez mais concentrado nas grandes empresas, ao passo que o contributo das PME está a diminuir. Além disso, o envelhecimento da população poderá também ter impacto sobre a atividade empresarial nos próximos anos.

               (14)Continuam a existir elevados obstáculos regulamentares no setor dos serviços às empresas e nas profissões regulamentadas. O nível das restrições é superior à média da UE, em especial no caso dos arquitetos, engenheiros, advogados e contabilistas/consultores fiscais. Além disso, a taxa de saída destas profissões é significativamente inferior à média da UE, o que parece indicar uma relativa falta de dinamismo e concorrência nos serviços profissionais na Alemanha. Estes obstáculos incluem restrições em matéria de participação acionista e forma jurídica para os arquitetos e os engenheiros, bem como restrições pluridisciplinares para os arquitetos, engenheiros e advogados. A redução desses obstáculos poderá gerar uma concorrência mais intensa, permitindo a entrada de mais empresas no mercado e proporcionando vantagens para os consumidores em termos de preços mais baixos e maior escolha. Em janeiro de 2017, a Comissão apresentou as recomendações de reforma da regulamentação dos serviços profissionais, como parte de um pacote de medidas destinadas a eliminar os obstáculos existentes nos mercados de serviços
                  12
               .

               (15)O emprego continuou a aumentar e o desemprego caiu para níveis historicamente baixos. No entanto, o aumento do emprego foi, em parte, devido ao aumento do trabalho a tempo parcial, em especial para as mulheres, e refletiu-se apenas parcialmente no crescimento agregado dos salários reais, que desacelerou em 2016. Os desincentivos ao trabalho para as segundas fontes de rendimento e a generalização do trabalho a tempo parcial estão a dificultar a plena concretização do potencial do mercado de trabalho. Uma maior disponibilização de estruturas de acolhimento de crianças a tempo inteiro de qualidade e a preços acessíveis, de escolas a tempo inteiro e de cuidados de saúde a longo prazo é uma alavanca crucial para o aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho. A tributação conjunta do rendimento dos casais vinculados pelo casamento e a cobertura gratuita pelo seguro de saúde para os cônjuges que não trabalham desincentivam as segundas fontes de rendimento das famílias, em muitos casos as mulheres, de ocupar um posto de trabalho ou de alongar o número de horas trabalhadas. Além disso, a menor participação no mercado de trabalho está combinada com uma elevada disparidade salarial entre homens e mulheres de 22 % contra uma média da UE de 16,3 % em 2015.

               (16)Apesar de uma ligeira redução, os miniempregos continuam a estar generalizados, com cerca de 4,8 milhões de pessoas com um miniemprego como único trabalho em setembro de 2016. O número de trabalhadores temporários quadruplicou desde 2005, tendo atingido cerca de 1 milhões de pessoas (cerca de 3 % do emprego total) em junho de 2016. A proteção contra potenciais abusos em relação aos trabalhadores temporários e aos contratos de trabalho deve melhorar, embora a evolução neste domínio deva ser objeto de acompanhamento. Além disso, os contratos a prazo parecem ter um nível comparativamente elevado de diferença salarial de 27 % em relação aos contratos permanentes.

               (17)A cunha fiscal para os trabalhadores com baixos rendimentos é elevada em comparação com outros Estados-Membros, o que reduz os incentivos ao trabalho, a remuneração líquida e as
                  oportunidades de consumo. A Alemanha aumentou as deduções mínimas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e os subsídios por filhos a cargo e ajustou os escalões desse imposto. Estas medidas tendem a beneficiar os grupos com rendimentos baixos e médios, mas o impacto global sobre a cunha fiscal será limitado. Apesar dos recentes aumentos consideráveis do rendimento real disponível, a evolução dos salários e da produtividade tem sido divergente desde há muito, o que provocou um considerável fosso acumulado. Um crescimento mais elevado dos salários reais contribuiria também para reduzir os elevados desequilíbrios externos.

               (18)A Alemanha envidou esforços consideráveis em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo e de integração de refugiados e outros imigrantes. Afigura-se possível a realização de melhorias adicionais, dado que, em 2016, o número de refugiados à procura de emprego aumentou para 10 % do total de desempregados. A integração no mercado de trabalho de pessoas oriundas da imigração, em especial das mulheres, continua a ser um desafio importante que, nomeadamente através do sistema educativo, também abrange os filhos nascidos na Alemanha de pais nascidos fora da UE.

               (19)Nem todos os membros da sociedade beneficiaram de igual modo da evolução global positiva da economia e do mercado de trabalho nos últimos anos. Na sequência de um período de aumentos, só recentemente se verificou a moderação da desigualdade de rendimentos, ao passo que a desigualdade de riqueza continua a ser das mais altas da área do euro. Além disso, o bom desempenho do mercado de trabalho não conduziu a uma diminuição do risco de pobreza. A taxa de risco de pobreza na velhice é superior à média da UE e o número de pessoas em risco de pobreza na velhice deverá aumentar nos próximos anos. A taxa de substituição do regime legal de seguro de pensão deverá continuar a baixar. Ao mesmo tempo, as taxas de inscrição nos regimes de pensões do segundo ou terceiro pilares são demasiado baixas para poderem compensar plenamente a diminuição da taxa de substituição do primeiro pilar. Caso não seja compensada, a adequação das pensões deve, por conseguinte, deteriorar-se. Deve ainda ser averiguada a eficácia com que as recentes propostas para melhorar os incentivos à partida mais tardia para a reforma (Flexi-Rente) podem contrariar os incentivos à reforma antecipada introduzidos em 2014.

               (20)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Alemanha, que publicou no relatório de 2017 relativo a este país. A Comissão avaliou também o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Alemanha em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Alemanha, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia, assegurando o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

               (21)À luz dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade da Alemanha e entende
                  13
                que se prevê que o país cumpra o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (22)À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 e 2 infra,

               RECOMENDA QUE a Alemanha tome medidas em 2017 e 2018 no sentido de:

               1.Recorrer à política orçamental para apoiar a procura interna e assegurar uma tendência ascendente sustentada do investimento. Acelerar o investimento público a todos os níveis administrativos, em especial nos domínios da educação, da investigação e da inovação, e eliminar as restrições em matéria de planeamento e capacidade dos investimentos em infraestruturas. Melhorar a eficiência do sistema fiscal e o seu caráter favorável ao investimento. Fomentar a concorrência no setor dos serviços às empresas e nas profissões regulamentadas.

               2.Reduzir os desincentivos ao trabalho relativamente às segundas fontes de rendimento e facilitar a transição para o emprego formal. Reduzir a elevada cunha fiscal para os trabalhadores que auferem baixos salários. Criar condições para promover um maior crescimento real dos salários, respeitando o papel dos parceiros sociais.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  COM(2017) 505 final.

                     (4)
                  P8_ TA(2017)0038, P8_ TA(2017)0039, e P8_ TA(2017)0040.

                     (5)
                  COM(2016) 725 final.

                     (6)
                  COM(2016) 728 final.

                     (7)
                  OJ C 92/01 de 24.3.2017, p. 1.

                     (8)
                  SWD(2017) 71 final.

                     (9)
                  COM(2017) 90 final.

                     (10)
                  Artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (11)
                  COM(2014) 494 final.

                     (12)
                  COM(2016) 820 final, COM(2016) 821 final, COM(2016) 822 final, COM(2016) 823 final, COM(2016) 824 final.

                     (13)
                  Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.5.2017
            COM(2017) 504 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Dinamarca de 2017e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca de 2017

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Dinamarca de 2017
               e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca de 2017

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  4
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  5
               , em que não identificava a Dinamarca como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)O relatório relativo à Dinamarca de 2017
                  6
                foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Dinamarca em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais da estratégia Europa 2020.

               (3)Em 28 de abril de 2017, a Dinamarca apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2017 e o seu Programa de Convergência para 2017. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)Tomaram-se em conta as recomendações específicas por país no âmbito dos programas dos Estados-Membros relativos aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período 2014-2020. Tal como previsto na legislação que rege os FEEI
                  7
               , caso seja necessário para apoiar a execução de recomendações específicas por país pertinentes, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e altere programas relevantes no âmbito dos FEEI. A Comissão forneceu orientações adicionais sobre a aplicação dessas regras
                  8
               .

               (5)A Dinamarca encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência de 2017, o Governo prevê atingir um défice nominal de 1,9 % do PIB em 2017 e continuar a respeitar o objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — durante todo o período de programação até 2020. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá descer para 37,0 % em 2017 e continuar a diminuir até 33,9 % em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível para o período do programa. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2017, o saldo estrutural deverá registar um défice de 0,4 % do PIB em 2017 e de 0,1 % do PIB em 2018, globalmente em linha com a meta do programa e acima do objetivo orçamental de médio prazo. Em geral, o Conselho considera que a Dinamarca deverá previsivelmente cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2017 e 2018.

               (6)Assegurar a oferta de mão de obra em tempos de desafio demográfico constitui uma condição necessária para o crescimento sustentável da Dinamarca. Uma série de reformas substanciais do mercado de trabalho empreendidas nos últimos anos visa, nomeadamente, aumentar os incentivos ao trabalho e melhorar a eficiência das políticas ativas do mercado de trabalho. Estas reformas poderão contribuir para que a Dinamarca concretize o seu objetivo de emprego no âmbito da estratégia Europa 2020, para a sustentabilidade do modelo de segurança social dinamarquês e para fazer face à escassez emergente de determinadas qualificações. As reformas destinadas a aumentar as taxas de participação e de conclusão do ensino profissional, e um acordo tripartido para criar mais estágios, são suscetíveis de aumentar a oferta de mão de obra qualificada. Todavia, o objetivo nacional da estratégia Europa 2020 para a inclusão social, com vista a reduzir o número de pessoas que vivem em agregados familiares com uma intensidade de trabalho muito baixa, está longe de ser atingido. A inclusão no mercado de trabalho e a melhoria da empregabilidade dos grupos desfavorecidos continuam a constituir um desafio. São particularmente afetadas as pessoas oriundas da imigração de países terceiros (incluindo os que residem há mais tempo na Dinamarca), em parte devido ao seu desempenho em matéria de ensino, em média, inferior à população dinamarquesa. Esta disparidade persiste na segunda geração. As medidas de integração no mercado de trabalho acordadas nas negociações tripartidas de 2016 poderão melhorar a situação dos refugiados recém-chegados, cuja situação terá de ser acompanhada de perto no futuro. No entanto, há ainda que adotar mais medidas para incluir eficazmente no mercado de trabalho outros grupos marginalizados, tais como os jovens com baixos níveis de instrução e os trabalhadores com idade superior a 60 anos.

               (7)Um elevado crescimento da produtividade é fundamental para apoiar o crescimento económico, manter o nível relativamente elevado de proteção social da Dinamarca, e assegurar a competitividade a longo prazo do país. Embora o nível de produtividade da Dinamarca seja elevado em comparação com o de outros Estados-Membros da UE, o crescimento da produtividade tem vindo a acusar uma tendência decrescente desde há um longo período. Especialmente, os serviços orientados para o mercado nacional têm-se caracterizado por um lento crescimento da produtividade. A Dinamarca executou várias reformas ao longo dos últimos anos, mas a taxa de crescimento da produtividade continua baixa num quadro de insuficiente concorrência em alguns setores de serviços. As restrições setoriais prejudicam a concorrência, por exemplo no comércio grossista e nos serviços de transporte.

               (8)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Dinamarca, que publicou no relatório de 2017 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Dinamarca em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável da Dinamarca, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE, facultando um contributo a nível da UE para as futuras decisões nacionais.

               (9)À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência e considera que a Dinamarca deverá cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento,

               RECOMENDA que a Dinamarca tome medidas em 2017 e 2018 no sentido de:

               1.Promover a concorrência no setor dos serviços orientados para o mercado nacional.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  COM(2017) 504 final.

                     (3)
                  P8_TA(2017)0038, P8_TA(2017)0039, e P8_TA(2017)0040.

                     (4)
                  COM(2016) 725 final.

                     (5)
                  COM(2016) 728 final.

                     (6)
                  SWD(2017) 70 final.

                     (7)
                  Artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (8)
                  COM(2014) 494 final.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2015
            COM(2015) 277 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 do Reino Unidoe que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido de 2015

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 do Reino Unido

                  e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido de 2015

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2014 do Reino Unido e formulou o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado do Reino Unido de 2014.

               (4)Em 28 de Novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  5
               , assinalando o início do Semestre Europeu de 2015 para a coordenação das políticas económicas. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta
                  6
               , em que identificava o Reino Unido como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a estimular o investimento, acelerar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo ao Reino Unido de 2015
                  7
               . Nesse relatório eram avaliados os progressos alcançados pelo Reino Unido para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo ao reino Unido inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que o Reino Unido regista desequilíbrios macroeconómicos, que requerem a adoção de medidas e devem ser objeto de acompanhamento. Continuam a merecer atenção, em especial, os riscos relacionados com o elevado nível de endividamento das famílias, também associados a certas particularidades estruturais do mercado da habitação. A capacidade de resistência da economia e do setor financeiro viu-se reforçada. No entanto, deverá persistir uma escassez no mercado da habitação, o que continuará provavelmente a manter elevados os preços da habitação a médio prazo, prejudicando a capacidade de resistência do setor face aos riscos com que se defronta.

               (7)Em 26 de março de 2015, o Reino Unido apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Convergência de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)O Reino Unido encontra-se atualmente na vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência de 2014-2015, o Governo prevê uma melhoria do défice nominal, de 4,3 % do PIB em 2015-2016 para 2,2 % do PIB em 2016-2017, conseguindo-se um excedente de 0,1 % do PIB em 2019-2020. O Programa de Convergência não inclui um objetivo de médio prazo. Prevê-se que o rácio dívida pública/PIB atinja o seu ponto culminante em 2015-2016, em 88,8 %, para diminuir gradualmente em 2019-2020, para 81,4 % do PIB. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2015, o Reino Unido não deverá ter corrigido o seu défice excessivo até 2014-2015, o prazo fixado pelo Conselho. Além disso, o esforço orçamental foi inferior ao que tinha sido recomendado pelo Conselho. Por este motivo, em XX de junho o Conselho decidiu, nos termos do artigo 126.º, n.º 8, do TFUE, que o Reino Unido não tinha adotado medidas eficazes em resposta à sua recomendação de 2 de dezembro de 2009 ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, tendo formulado uma nova recomendação em que insta o Reino Unido a corrigir o seu défice excessivo até 2016-2017. O Programa de Convergência é compatível com o novo prazo de 2016-2017, estabelecido ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é plausível. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2015, espera-se que o Reino Unido corrija o seu défice excessivo dentro do prazo de 2016-2017 e realize o esforço orçamental recomendado. São já especificadas medidas para apoiar os rácios de défice programados a partir de 2015-2016, mas é necessário um maior detalhe no que diz respeito aos limites para certas despesas dos ministérios. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2015, o Conselho é de opinião que o Reino Unido deverá previsivelmente cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (9)Um elevado, e possivelmente excessivo, nível de endividamento das famílias foi identificado como constituindo um desequilíbrio macroeconómico que supõe riscos para a economia do Reino Unido. Embora o endividamento do setor das famílias continue a reduzir-se ligeiramente, permanece ainda elevado e torna o Reino Unido vulnerável a certos riscos suscetíveis de afetarem o crescimento económico e a estabilidade financeira. Em meados de 2014, o Comité de Política Financeira do Banco de Inglaterra anunciou duas medidas para atenuar os riscos associados ao elevado endividamento das famílias. Recomendava às instituições que concedem crédito hipotecário a utilização de «testes de resistência em relação às taxas de juro», para avaliar a capacidade dos mutuários para cumprirem as suas obrigações hipotecárias em caso de subida das taxas de juro. Recomendava igualmente às instituições que concedem crédito hipotecário que limitassem a 15 % a proporção dos novos empréstimos hipotecários que concedem com rácios empréstimo-rendimento iguais ou superiores a 4,5. O impacto destas medidas deverá ser acompanhado de perto.

               Foram empreendidas certas reformas do quadro político de planeamento nacional, mas não terão provavelmente qualquer impacto a curto prazo. A resposta das autoridades locais à reforma para aumentar a oferta de habitação tem de ser acompanhada de perto.

               (10)O mercado de trabalho do Reino Unido tem tido um desempenho positivo nos últimos anos, devendo manter-se forte. A taxa de emprego atingiu 76,5 % em 2014, enquanto a taxa de desemprego continuou a diminuir, para 6 %, prevendo-se que continue a reduzir-se em 2015. Apesar da tendência positiva dos indicadores do mercado do trabalho, persistem certos desafios a nível social. A percentagem de pessoas que vivem em agregados familiares com uma intensidade laboral muito baixa aumentou ligeiramente, passando de 13 %, em 2012, para 13,2 % em 2013, enquanto a média da UE se situa em 10,7 %. A discrepância na proporção de trabalhadores a tempo parcial entre as mulheres (42,6 % em 2013) e os homens (13,2 % em 2013) é uma das mais acentuadas da UE. A percentagem de mulheres que se encontram em situação de inatividade ou que trabalham a tempo parcial devido a responsabilidades pessoais e familiares (12,5 %) era de quase o dobro da média da UE (6,3 %) em 2013. O emprego dos jovens e a participação das entidades patronais em matéria de estágios constituem outros tantos desafios. Outro domínio que merece atenção, relacionado com o emprego dos jovens, é o domínio do ensino e competências. Uma grande percentagem dos jovens tem níveis comparativamente baixos de competências de base. A implementação das medidas destinadas a concretizar a reforma do sistema de proteção social e ao acolhimento das crianças tem sido limitada. No Reino Unido, a proporção de crianças que vivem em agregados familiares sem emprego é ainda uma das mais elevadas da UE. Além disso, muito embora a oferta do sistema de acolhimento de crianças tenha aumentado recentemente, a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças a tempo inteiro, de qualidade e a preços acessíveis continua a constituir um problema fundamental.

               (11)O estímulo ao investimento público e privado contribuiria para reforçar a produtividade e a competitividade, que constituem desafios essenciais para o Reino Unido. A necessidade de assegurar um investimento em infraestruturas de alta qualidade está patente no plano nacional de infraestruturas de dezembro de 2014, que foi atualizado e viu alargado o seu âmbito de aplicação. O setor privado deverá financiar uma grande parte desse plano, mas subsistem dúvidas quanto aos valores que irá efetivamente afetar, o que representa um risco para o sucesso do plano, apesar de se terem realizado progressos substanciais na prestação atempada de informações sobre a sua implementação. O Reino Unido deverá assegurar que os regimes fiscais das empresas são favoráveis ao investimento, nomeadamente através da próxima revisão das taxas do imposto sobre as empresas.

               (12)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Reino Unido, que publicou no relatório relativo ao Reino Unido de 2015. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas ao Reino Unido nos anos anteriores. Tomou em consideração não apenas a importância desses programas para a sustentabilidade das políticas orçamentais e socioeconómicas no Reino Unido, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia através de um contributo a nível da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 3, infra.

               (13)À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência do Reino Unido, estando o seu parecer
                  8
                refletido, nomeadamente, na recomendação 1, infra.

               (14)À luz da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 refletem-se nas recomendações 2 a 3, infra,

               RECOMENDA que, no período 2015-2016, o Reino Unido atue no sentido de:

               1.Assegurar a adoção de medidas eficazes, no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, procurar corrigir o défice excessivo de forma duradoura até 2016-2017, dando prioridade em particular às despesas de capital.

               2.Tomar novas medidas para estimular a oferta no setor da habitação, nomeadamente implementando a reforma do quadro político de planeamento nacional.

               3.Resolver o problema da inadequação das competências, aumentando a participação das entidades patronais na oferta de estágios. Tomar medidas com vista a uma redução mais acentuada do número de jovens que dispõem de um baixo nível de competências de base. Continuar a aumentar a oferta de estruturas de acolhimento de crianças de alta qualidade, a tempo inteiro e a preços acessíveis.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  COM(2015) 277.

                     (4)
                  P8 TA(2015)0067, P8 TA(2015)0068, P8 TA(2015)0069.

                     (5)
                  COM(2014) 902.

                     (6)
                  COM(2014) 904.

                     (7)
                  SWD (2015) 47.

                     (8)
                  Ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.5.2017
            COM(2017) 506 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Estónia de 2017e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia de 2017

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Estónia de 2017
               e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia de 2017

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  4
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  5
               , em que não identificava a Estónia como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 9 e 10 de março de 2017 e adotada pelo Conselho em 21 de março do mesmo ano
                  6
               .

               (2)Como Estado-Membro cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Estónia deve garantir a execução integral e atempada da recomendação relativa à área do euro refletida na recomendação 1 infra.

               (3)O relatório de 2017 relativo à Estónia
                  7
                foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Estónia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da Estratégia Europa 2020.

               (4)Em 28 de abril de 2017, a Estónia apresentou o seu Programa de Estabilidade de 2017 e, em 4 de maio do mesmo ano, o seu Programa Nacional de Reformas de 2017. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)Tomaram-se em conta as recomendações específicas por país no âmbito dos programas dos Estados-Membros relativos aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período 2014-2020. Tal como previsto na legislação que rege os FEEI
                  8
               , caso seja necessário para apoiar a execução de recomendações específicas por país pertinentes, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e altere programas relevantes no âmbito dos FEEI. A Comissão forneceu orientações adicionais sobre a aplicação dessas regras
                  9
               .

               (6)A Estónia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2017, o governo reduziu o objetivo orçamental de médio prazo de um saldo estrutural para um défice de 0,5 % do PIB. O governo prevê que o saldo das administrações públicas passe de um excedente de 0,3 % do PIB em 2016 para um défice de 0,5 % do PIB em 2017 e de 0,8 % do PIB em 2018. De acordo com as previsões do Programa de Estabilidade, tal corresponde a um excedente estrutural de 0.2 % do PIB em 2017 e a um défice de 0,5 % do PIB em 2018, respeitando o objetivo orçamental de médio prazo. Todavia, com base no saldo estrutural recalculado
                  10
               , prevê-se que o défice se situe em 0.1 % do PIB em 2017 e em 0.9 % do PIB em 2018, abaixo do objetivo orçamental de médio prazo. De acordo com o Programa de Estabilidade, a dívida pública bruta deverá manter-se abaixo dos 10 % do PIB em 2017 e 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível para 2017 e 2018, mas é favorável para os anos subsequentes do programa. Ao mesmo tempo, há riscos associados aos pressupostos em termos de obtenção de receitas relativos à série de novas medidas fiscais que entrarão em vigor em 2018.

               (7)Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, prevê-se que o saldo estrutural registe um défice de 0,3 % do PIB em 2017, permanecendo acima do objetivo orçamental de médio prazo. Para 2018, recomenda-se à Estónia que se mantenha no seu objetivo orçamental de médio prazo. Num cenário de políticas inalteradas, há o risco de um certo desvio em relação a essa recomendação. De um modo geral, o Conselho considera que a Estónia tem de estar preparada para tomar medidas adicionais para garantir a conformidade em 2018.

               (8)A Estónia tomou medidas para garantir a prestação e a acessibilidade de serviços de elevada qualidade, incluindo os serviços sociais a nível local, como parte integrante da sua reforma da administração local. Em particular, adotou a lei da reforma administrativa, com vista a facilitar a criação de autarquias locais viáveis capazes de financiar as suas próprias atividades, planear o desenvolvimento e o crescimento e prestar serviços de qualidade. Completou com êxito a fase voluntária de fusão de autarquias locais e está a aplicar a lei da segurança social. Ainda estão por tomar algumas medidas fundamentais para completar a reforma da administração local. A revisão do regime de financiamento dos municípios continua pendente. Encontram-se ainda em fase de preparação outros atos legislativos relativos às responsabilidades e à repartição de tarefas entre os municípios e a administração central. A adoção destas propostas é crucial para garantir a prestação de serviços públicos de qualidade em domínios como a educação, a animação juvenil, a promoção da saúde e os transportes.

               (9)As disparidades salariais entre homens e mulheres na Estónia diminuíram de 28,3 % em 2014 para 26,9 % em 2015, mas permanecem as mais elevadas da União. O governo está a adotar medidas para continuar a reduzir a disparidade salarial em função do género. Em particular, foi adotado o Plano de Assistência Social para 2016-2023, cuja aplicação se destina a combater a segregação entre homens e mulheres no mercado de trabalho e a lutar contra os estereótipos. Continua por adotar a alteração da lei da igualdade de género, que visa incumbir as inspeções do trabalho de monitorizar mais de perto a igualdade de género no setor privado. Também se está a ponderar a revisão do sistema de licença parental para permitir mais flexibilidade na sua utilização. Ainda não foi adotada a alteração legislativa.

               (10)A desigualdade de rendimentos na Estónia é elevada. O rácio dos rendimentos das famílias no escalão dos 20 % mais ricos em relação aos das 20 % mais pobres aumentou de 5,4 em 2012 para 6,2 em 2015, sendo agora o sétimo mais elevado da UE. O principal motor deste fenómeno parece ser a elevada dispersão salarial, fruto do forte crescimento do rendimento entre a população mais qualificada. Em termos absolutos, os rendimentos das famílias no escalão dos 10 % mais pobres não acompanharam o crescimento dos rendimentos medianos, gerando problemas relacionados com a adequação da rede de segurança social. Um fator coadjuvante é o facto de as prestações sociais (em particular as pensões, a assistência social e o subsídio de desemprego) não estarem a acompanhar o ritmo de crescimento dos rendimentos de mercado. Tal também resultou num aumento gradual da taxa de risco de pobreza de 15,8 % em 2010 para 21,6 % em 2015. Envidaram-se esforços substanciais para tornar o sistema fiscal mais progressivo a partir de 2018, em particular para os trabalhadores com baixos rendimentos, aumentando o abatimento de base do regime do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

               (11)As despesas das empresas em investigação, tecnologia e inovação aumentaram para 0,69 % em 2015, mas o seu nível global continua a ser inferior ao da média da UE de 1,3 %. A percentagem de empresas de alta tecnologia e com uma utilização intensiva de conhecimentos continua a ser modesta e o número de novos doutorados é baixo. Em anos recentes, o crescimento dos salários ultrapassou sistematicamente o crescimento da produtividade, afetando os lucros e refreando o crescimento do investimento. A escassez de investimento no desenvolvimento tecnológico pode levar a que o valor acrescentado das exportações, em particular dos bens, aumente menos do que o previsto e constitui um risco para o crescimento da produção. O volume de investigação sob contrato envolvendo o meio académico e as empresas aumentou em 2015. A cooperação entre estes dois setores continua, no entanto, a ser limitada, não obstante as medidas tomadas pelo governo. A Estónia melhorou o seu ambiente empresarial, mas a morosidade dos processos de insolvência e a taxa de recuperação para os credores garantidos continuam a constituir obstáculos ao investimento. Em 2016, foi lançado um projeto para tornar o quadro de insolvência mais rápido e eficiente e para melhorar a taxa de êxito dos pedidos. Contudo, as alterações do quadro legislativo ainda estão por adotar.

               (12)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Estónia e publicou-a no relatório de 2017 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Estónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Estónia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE, assegurando o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

               (13)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer
                  11
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               RECOMENDA que, em 2017 e 2018, a Estónia tome medidas no sentido de:

               1.Prosseguir a sua política orçamental em consonância com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que se traduz no respeito do seu objetivo orçamental de médio prazo em 2018. Assegurar uma melhor adequação da rede de segurança social. Tomar medidas para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres, em particular melhorando a transparência salarial e revendo o sistema de licença parental.

               2.Promover o investimento privado em investigação, tecnologia e inovação, nomeadamente aplicando medidas para reforçar a cooperação entre o meio académico e as empresas.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  COM(2017) 506 final.

                     (3)
                  P8_ TA(2017)0038, P8_ TA(2017)0039, e P8_ TA(2017)0040.

                     (4)
                  COM(2016) 725 final.

                     (5)
                  COM(2016) 728 final.

                     (6)
                  JO C 92 de 24.3.2017, p. 1.

                     (7)
                  SWD(2017) 72 final.

                     (8)
                  Artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

                     (9)
                  COM(2014) 494 final.

                     (10)
                  Saldo corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão, utilizando a metodologia geralmente aceite.

                     (11)
                  Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.5.2017
            COM(2017) 518 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas dos Países Baixos de 2017e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos de 2017

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas dos Países Baixos de 2017
               e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos de 2017

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  5
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  6
               , no qual identificava os Países Baixos como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 9 e 10 de março de 2017 e adotada pelo Conselho em 21 de março
                  7
               .

               (2)Como país cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, os Países Baixos devem garantir a execução integral e atempada das recomendações para a área do euro refletidas nas recomendações 1 a 3 infra.

               (3)O relatório de 2017 relativo aos Países Baixos
                  8
                foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliavam os progressos realizados pelos Países Baixos em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da Estratégia Europa 2020. Incluía igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados também foram publicados em 22 de fevereiro de 2017
                  9
               . A análise da Comissão levou-a a concluir que os Países Baixos registam desequilíbrios macroeconómicos. Entre os países da área do euro, os Países Baixos apresentam o maior excedente da balança corrente numa média de três anos em relação ao PIB. O excedente implica uma afetação de recursos insatisfatória, deixando passar oportunidades para um maior crescimento e bem-estar. O rendimento disponível das famílias é condicionado por uma pesada carga de pagamentos obrigatórios. A dívida do setor privado é elevada, com destaque para o volume dos empréstimos imobiliários das famílias. A pressão a que os orçamentos das famílias estão sujeitos faz aumentar a vulnerabilidade aos choques financeiros. É especialmente importante adotar medidas para reduzir o risco de efeitos adversos para a economia neerlandesa e, dada a sua dimensão e relevância transfronteiras, para a União Económica e Monetária.

               (4)Em 26 de abril de 2017, os Países Baixos apresentaram o seu Programa Nacional de Reformas de 2017 e o seu Programa de Estabilidade de 2017. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)Tomaram-se em conta as recomendações específicas por país no âmbito dos programas dos Estados-Membros para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período 2014-2020. Tal como previsto na legislação que rege os FEEI
                  10
               , caso seja necessário para apoiar a execução de recomendações específicas por país pertinentes, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e altere programas relevantes no âmbito dos FEEI. A Comissão forneceu orientações adicionais sobre a aplicação dessas regras
                  11
               .

               (6)Os Países Baixos encontram-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e estão sujeitos à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade de 2017, o governo prevê um aumento do excedente da administração pública de 0,5 % do PIB em 2017 para 1,3 % do PIB em 2020. O objetivo orçamental de médio prazo – um défice estrutural de 0,5 % do PIB – continua a ser respeitado com uma margem ao longo de todo o período de programação. Segundo o Programa de Estabilidade, estima-se que o rácio dívida pública/PIB diminua para 58,5 % em 2017, abaixo do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O governo prevê que o rácio da dívida pública torne a diminuir em 2020, para 49,3 % do PIB. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá aumentar de um excedente de 0,2 % do PIB em 2017 para 0,4 % do PIB em 2018, ficando acima do objetivo orçamental de médio prazo. Prevê-se que a dívida das administrações públicas se mantenha numa trajetória firmemente descendente, para além dos requisitos da regra relativa à dívida. Em termos gerais, o Conselho considera que os Países Baixos deverão cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2017 e 2018. Ao mesmo tempo, continua a haver margem para apoiar a procura interna, nomeadamente mediante a utilização da política orçamental para a promoção do investimento na investigação e desenvolvimento, bem como a criação de condições para o crescimento dos salários reais, tendo em conta a persistência de desequilíbrios externos.

               (7)O recente crescimento do emprego é largamente atribuível a um aumento do número de pessoas empregadas com contratos temporários e de trabalhadores por conta própria. Verifica-se uma percentagem elevada e crescente de contratos temporários, bem como um aumento rápido da atividade por conta própria sem empregados, no contexto de grandes diferenças na regulamentação laboral aplicável, em matéria de proteção laboral, bem como em termos de legislação fiscal e de segurança social. Embora se tenham tomado algumas medidas, alguns destes fatores continuam a criar um incentivo financeiro no sentido de os trabalhadores começarem a trabalhar por conta própria ou que favorece a sua contratação ao abrigo de um contrato temporário. Tal pode ter particulares efeitos de distorção à margem do mercado de trabalho e poderá ter contribuído para a moderação observada em termos do crescimento agregado real dos salários. Os trabalhadores por conta própria têm mais frequentemente uma cobertura insuficiente por seguros em caso de invalidez, desemprego e velhice. Tal poderá afetar a sustentabilidade do sistema de segurança social a longo prazo. A aplicação de medidas para combater o falso trabalho por conta própria está suspensa até 2018. A situação laboral das pessoas com antecedentes migratórios continua a ser um desafio importante. A taxa de emprego dos migrantes não nascidos na UE é inferior em 20 pontos percentuais à das pessoas nascidas nos Países Baixos, o que só muito limitadamente se explica pelas diferenças em termos etários e educacionais.

               (8)A subida da taxa de poupança das famílias em anos recentes deveu-se, em parte, ao aumento da poupança no segundo pilar do sistema de pensões (regimes privados complementares obrigatórios), para que contribuiu o ambiente regulamentar. Uma repartição adequada intra e entre gerações dos custos e riscos para além das regras adotadas em matéria de indexação e reservas financeiras (quadro de apreciação financeira) ajudaria os agregados familiares a afetarem os seus recursos financeiros de um modo mais favorável ao crescimento. O governo anunciou a sua intenção de reformar substancialmente o segundo pilar do sistema de pensões, a fim de melhorar a cobertura e criar um regime mais transparente, flexível e equitativo do ponto de vista atuarial.

               (9)Há fatores de rigidez e distorções criadas por incentivos, cujo efeito se tem acumulado ao longo de décadas, que condicionam o financiamento imobiliário e os padrões setoriais de poupança. A tendência das famílias para contrair empréstimos hipotecários brutos dando como garantia o seu património imobiliário reflete em grande medida os incentivos fiscais prolongados, em especial a dedução fiscal a 100 % dos juros hipotecários. Não obstante a consolidação da retoma económica, não se tomaram ulteriores medidas para resolver esta questão desde 2012.

               (10)O investimento teve uma queda acentuada durante a crise e desde então recuperou apenas parcialmente. A fragilidade do investimento a nível de toda a economia parece ter um forte caráter cíclico e foi motivada por uma contração do mercado da habitação, bem como por opções de consolidação orçamental. Embora os obstáculos ao investimento se afigurem reduzidos, os procedimentos para a obtenção de licenças de construção são relativamente morosos. O baixo nível de investimento nas energias renováveis parece estar associado a dinâmicas de mercado passadas, à incerteza do mercado e a fatores relacionados com a regulamentação. As despesas públicas e privadas com investigação e desenvolvimento são baixas, tendo em conta as o nível educacional, as habilitações académicas e o nível de desenvolvimento económico do país em comparação com os Estados-Membros com melhor desempenho. As despesas públicas neste domínio estagnaram desde 2014, enquanto as despesas privadas com investigação e desenvolvimento se mantêm num nível baixo. Não se registaram progressos em relação à recomendação formulada a este respeito.

               (11)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica dos Países Baixos, publicada no relatório de 2017 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a este Estado-Membro em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica dos Países Baixos, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE mediante o contributo a nível da UE para as futuras decisões nacionais.

               (12)À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade e considera
                  12
                que se prevê que os Países Baixos cumpram o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (13)À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 e 3 infra.

               RECOMENDA que os Países Baixos tomem medidas em 2017 e 2018 no sentido de:

               1. Utilizar a política orçamental para apoiar a procura interna, incluindo o investimento na investigação e desenvolvimento. Tomar medidas para reduzir as distorções ainda existentes no mercado da habitação e a propensão para o endividamento das famílias, em especial através da redução da dedutibilidade fiscal dos juros hipotecários.

               2.Eliminar os restantes obstáculos à contratação de pessoal com contratos permanentes. Corrigir o elevado aumento dos trabalhadores por conta própria sem empregados, reduzindo nomeadamente as distorções fiscais que favorecem o emprego por conta própria, sem comprometer o espírito empresarial e promovendo o acesso dos trabalhadores por conta própria a uma proteção social acessível. Com base no amplo processo preparatório já lançado, tornar o segundo pilar do sistema de pensões mais transparente e equitativo entre gerações e com uma maior capacidade de resistência a choques. Criar condições para promover um maior crescimento real dos salários, respeitando o papel dos parceiros sociais.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  COM(2017) 518 final.

                     (4)
                  P8_ TA(2017)0038, P8_ TA(2017)0039, e P8_ TA(2017)0040.

                     (5)
                  COM(2016) 725 final.

                     (6)
                  COM(2016) 728 final.

                     (7)
                  2017/C92/01

                     (8)
                  SWD(2017) 84 final.

                     (9)
                  COM(2017) 90 final.

                     (10)
                  Artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

                     (11)

                        COM(2014) 494 final.

                     (12)
                  Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.5.2017
            COM(2017) 520 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2017 da Polóniae que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia de 2017

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2017 da Polónia

                  e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia de 2017

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  4
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  5
               , não tendo a Polónia sido identificada como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)O relatório relativo à Polónia de 2017
                  6
                foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Polónia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020.

               (3)Em 28 de abril de 2017, a Polónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2017 e o seu Programa de Convergência de 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)Tomaram-se em consideração as recomendações específicas por país no âmbito dos programas dos Estados-Membros relativos aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período 2014-2020. Tal como previsto na legislação que rege os FEEI
                  7
               , caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações específicas por país pertinentes, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e altere programas relevantes no âmbito dos FEEI. A Comissão forneceu orientações adicionais sobre a aplicação dessas regras
                  8
               .

               (5)A Polónia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência de 2017, o Governo projeta uma melhoria gradual do saldo nominal, passando de um défice de 2,4 % do PIB em 2016 para 1,2 % do PIB em 2020. Não se prevê que o objetivo orçamental de médio prazo, correspondente a um défice estrutural de 1 % do PIB, se concretize até 2020, ou seja, dentro do horizonte abrangido pelo programa. Segundo o Programa de Convergência, prevê-se um aumento do rácio da dívida das administrações públicas/PIB, que deverá passar de 54,4 % do PIB em 2016 para 55,3 % do PIB em 2017, antes de diminuir para 52,1 % do PIB até 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas previsões orçamentais é favorável.

               (6)Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou à Polónia que, em relação a 2017, assegurasse um ajustamento orçamental anual de 0,5 % do PIB em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2017, prevalece o risco de um certo desvio em relação a esse ajustamento recomendado em 2017.

               (7)Em 2018, à luz da sua situação orçamental, a Polónia deverá proceder a um maior ajustamento do seu objetivo orçamental de médio prazo em direção a um défice estrutural de 1 % do PIB. De acordo com a matriz de ajustamento estabelecida de comum acordo no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, esse ajustamento traduz-se num requisito de uma taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas
                  9
                que não exceda 3,7 % em 2018, correspondendo a um ajustamento estrutural de 0,5 % do PIB. Num cenário de políticas inalteradas, existe o risco de um desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado em 2018. Globalmente, o Conselho considera que a Polónia deve estar disposta a tomar medidas adicionais em 2017 e que serão necessárias novas medidas em 2018, a fim de cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, como previsto no Regulamento (CE) n.º 1466/97, a avaliação dos planos e resultados orçamentais deve ter em conta o saldo orçamental do Estado-Membro à luz das condições conjunturais. Tal como referido na Comunicação da Comissão que acompanha as recomendações específicas por país, a avaliação dos resultados orçamentais de 2018 terão de ter devidamente em conta o objetivo de alcançar uma orientação orçamental que contribua para reforçar a retoma em curso e garantir a sustentabilidade das finanças públicas da Polónia. Neste contexto, a Comissão tenciona recorrer à margem discricionária de que dispõe à luz da situação conjuntural na Polónia.

               (8)O relatório de 2017 conclui que se registaram alguns progressos no sentido de melhorar a cobrança de impostos, uma vez que a Polónia se comprometeu a empreender uma série de reformas destinadas a reforçar o sistema de tributação. Convém acompanhar de perto a plena incidência destas reformas na cobrança de impostos e nos custos de cumprimento das obrigações fiscais. Em contrapartida, a Polónia não registou quaisquer progressos no sentido de limitar a utilização extensiva das taxas reduzidas de IVA, as quais têm um impacto negativo nas receitas do IVA, não constituindo, ademais, um instrumento de política social eficaz.

               (9)A Polónia defronta pressões a nível das despesas em diversos domínios, nomeadamente em virtude do envelhecimento demográfico. Torna-se, portanto, necessário criar mecanismos para avaliar a eficiência e a eficácia da despesa pública, a fim de permitir a reafetação dos recursos. Neste contexto, o governo anunciou planos para reforçar o processo orçamental, em especial no que diz respeito ao quadro orçamental a médio prazo e à integração dos exercícios de análise da despesa no processo orçamental. O quadro das finanças públicas não dispõe ainda de um conselho orçamental independente.

               (10)Prevê-se que um declínio da população ativa na Polónia irá limitar o potencial de crescimento ao longo das próximas décadas. O mercado de trabalho polaco tem-se pautado por um forte desempenho ao longo dos últimos anos. As taxas de emprego continuaram a aumentar, mas várias medidas estratégicas recentemente adotadas poderão vir a reduzir a participação no mercado de trabalho, nomeadamente das mulheres, dos trabalhadores pouco qualificados e dos mais idosos. A redução da idade legal de reforma no final de 2017 deverá incentivar alguns trabalhadores mais idosos a abandonar o mercado de trabalho. O sistema polaco de segurança social prevê apenas incentivos limitados a favor do emprego. As novas prestações familiares deverão reduzir a pobreza e as desigualdades, mas poderão igualmente ter um efeito negativo na participação dos pais no mercado de trabalho, sobretudo das mulheres. O montante das prestações familiares e a imposição de poucas condições em matéria de recursos quanto ao acesso ao regime de prestações neutraliza os incentivos a favor do emprego incorporados noutras prestações sociais. A obrigação de as crianças de 5 anos frequentarem o ensino pré-escolar foi suprimida a partir de setembro de 2016 e a taxa de inscrição de crianças com menos de três anos em jardins de infância figura entre as mais baixas da UE. Não obstante as medidas tomadas, o mercado de trabalho continua a pautar-se por uma elevada segmentação, o que tem efeitos negativos na produtividade e no desenvolvimento dos recursos humanos. Subsistem obstáculos a uma utilização mais generalizada dos contratos de duração indeterminada. O comité de codificação está a elaborar novos projetos de códigos que regem os aspetos individuais e coletivos do trabalho, o que representa uma oportunidade para eliminar estes obstáculos.

               (11)A idade média efetiva de reforma tem vindo a aumentar nos últimos anos, mas continua a ser significativamente inferior à idade legal de reforma. Um aumento da idade efetiva da reforma é crucial para o crescimento económico, bem como para a adequação das futuras pensões de reforma e a sustentabilidade orçamental do sistema de pensões. Ora, a recente decisão no sentido de reduzir a idade legal de reforma para 60 anos para as mulheres e 65 anos para os homens vai no sentido diametralmente oposto. O dispendioso sistema de segurança social especial para os agricultores (KRUS) constitui um outro motivo da reduzida mobilidade laboral e do desemprego dissimulado no setor agrícola.

               (12)O sistema de ensino tem registado melhorias significativas ao longo das últimas duas décadas, situando-se as competências básicas dos jovens de 15 anos muito acima da média da UE e a taxa de abandono escolar precoce figura entre as mais baixas na UE. No entanto, é ainda possível melhorar o sistema, por forma a que os alunos disponham de qualificações adequadas para um mercado de trabalho em rápida mutação. As futuras alterações quanto ao ensino primário e secundário suscitam importantes desafios organizacionais e reduzem a duração da escolaridade geral, o que pode ter um impacto negativo a nível da igualdade do sistema do ensino. Foram igualmente anunciadas novas alterações destinadas a adaptar o ensino profissional e a formação às necessidades do mercado de trabalho, mas continua por ver se serão eventualmente colmatadas as atuais lacunas neste domínio. O governo lançou consultas sobre a reforma do ensino superior, a fim de melhorar o desempenho do setor e a sua adequação ao mercado de trabalho. A Polónia caracteriza-se por uma participação insuficiente dos adultos no ensino e o nível médio das competências de base dos trabalhadores mais idosos é baixo, o que compromete a sua empregabilidade.

               (13)Deficiências no ordenamento do território aumentam a carga administrativa inerente às licenças de construção. Os planos de ordenamento do território apenas abrangem uma parte limitada do país e são frequentemente de má qualidade. Nas áreas que não dispõem desses planos, as licenças de construção são concedidas com base em decisões pontuais sobre o desenvolvimento territorial, o que suscita riscos e incerteza para os investidores. O projeto de código de construção visa consolidar os processos de ordenamento do território e diminuir a carga administrativa que recai sobre os investidores. A reforma propicia uma oportunidade no sentido de melhorar a situação, consoante a versão final da lei que for adotada e a sua aplicação.

               (14)Em 2016, a atividade de investimento registou um declínio significativo devido a uma menor utilização dos fundos estruturais da UE, que adveio da transição entre os períodos de programação e de uma maior incerteza entre os investidores privados. De modo geral, o quadro empresarial é favorável. Porém, a confiança das empresas foi afetada pelas crescentes alterações regulamentares e pelo número limitado de consultas públicas quanto a uma série de leis fundamentais. A segurança jurídica, a confiança no grau de qualidade e na previsibilidade das políticas e instituições regulamentares, fiscais e outras, são fatores importantes suscetíveis de permitir uma maior taxa de investimento. O Estado de direito e um sistema judicial independente são igualmente essenciais neste contexto. Ora, a atual ameaça sistémica ao Estado de direito é fonte de insegurança jurídica. Uma vez que o governo visa reforçar o seu papel na economia, será importante garantir a viabilidade económica das decisões de investimento. Muitos domínios continuam a caracterizar-se por uma importante carga regulamentar.

               (15) A rede rodoviária tem vindo a desenvolver-se rapidamente, graças ao financiamento da UE, mas a taxa de mortalidade rodoviária continua a situar-se entre as mais elevadas da UE, o que se traduz em elevados custos sociais. Apesar da disponibilidade de avultados fundos da UE, o setor ferroviário continua a enfrentar importantes estrangulamentos em termos de execução de projetos. Subsiste igualmente o desafio de garantir o longo ciclo de vida do equipamento ferroviário, dada a falta de um programa plurianual de manutenção da infraestrutura ferroviária.

               (16)Cerca de 60 % da capacidade instalada de combustíveis fósseis da Polónia remonta a mais de 30 anos. Impõe-se, por conseguinte, um investimento significativo ao longo dos próximos anos. Em 2016, o grau de interligação da rede elétrica figurava entre os mais baixos da UE. Paralelamente às importantes capacidades a serem desativadas e à crescente procura de eletricidade, tal aponta para perspetivas pouco favoráveis de ser garantida uma produção de energia adequada. O objetivo nacional vinculativo para 2020 em matéria de energias renováveis apresenta o risco de não ser realizado. Na sequência da abertura do terminal de gás natural liquefeito, a Polónia melhorou significativamente a segurança do aprovisionamento de gás. Desenvolveu também a sua rede de transporte e distribuição de gás a nível nacional. No entanto, os trabalhos no domínio das interligações de gás com uma importância regional não avançaram segundo o calendário previsto.

               (17)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Polónia, que publicou no relatório relativo à Polónia de 2017. Avaliou igualmente o seu Programa de Convergência e o seu Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Polónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua importância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Polónia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE, assegurando uma contribuição desta última a favor das futuras decisões nacionais.

               (18)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, estando o seu parecer
                  10
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra,

               RECOMENDA que, em 2017 e 2018, a Polónia tome medidas no sentido de:

               1.Prosseguir a sua política orçamental em consonância com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que se traduz num importante esforço orçamental para 2018. Aquando da tomada de medidas estratégicas, convém tomar em consideração a necessidade de alcançar uma orientação orçamental que contribua para reforçar a retoma em curso e garantir a sustentabilidade das finanças públicas da Polónia. Tomar medidas para melhorar a eficiência da despesa pública e limitar a utilização de taxas reduzidas de IVA.

               2.Adotar medidas para aumentar a participação no mercado de trabalho, nomeadamente das mulheres, dos trabalhadores pouco qualificados e dos mais idosos, incluindo mediante a promoção de competências adequadas e eliminando os obstáculos a formas de emprego mais permanentes. Garantir a sustentabilidade e a adequação do regime de pensões, tomando medidas destinadas a aumentar a idade efetiva de reforma e lançando reformas relativas aos regimes de pensões preferenciais.

               3.Tomar medidas para suprimir os obstáculos ao investimento, nomeadamente no setor dos transportes.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  COM(2017) 520 final.

                     (3)
                  P8_ TA(2017)0038, P8_ TA(2017)0039, e P8_ TA(2017)0040.

                     (4)
                  COM(2016) 725 final.

                     (5)
                  COM(2016) 728 final.

                     (6)
                  SWD(2017) 86 final.

                     (7)
                  Artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (8)

                        COM(2014) 494 final.

                     (9)
                  As despesas públicas líquidas são constituídas pelas despesas públicas totais, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado das receitas como das despesas, são compensadas.

                     (10)
                  Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.