title: Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da República Checa e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da República Checa para 2015

text:
               18.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/32

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2015
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da República Checa e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da República Checa para 2015
   (2015/C 272/09)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)

               Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, sob proposta da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União, e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas da República Checa de 2014 e emitiu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da República Checa do mesmo ano.

               (4)

               Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que a República Checa não foi identificada como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)

               Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu adotou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)

               Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à República Checa. No referido relatório são avaliados os progressos realizados pela República Checa para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014.

               (7)

               Em 30 de abril de 2015, a República Checa apresentou o Programa Nacional de Reformas de 2015 e o Programa de Convergência do mesmo ano. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)

               A República Checa encontra-se sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No Programa de Convergência para 2015, o Governo prevê que o défice nominal em percentagem do PIB diminua gradualmente para 1,9 %, em 2015, e para 0,6 %, em 2018. Anuncia igualmente a intenção de cumprir o objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 1 % do PIB — em 2018, mas, segundo o saldo estrutural recalculado (5), esse objetivo deverá ser atingido até 2016. Segundo o Programa de Convergência, o rácio dívida pública/PIB deverá aproximar-se muito de 41 % em 2015 e declinar gradualmente para 40,2 % até 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas previsões orçamentais é plausível e as medidas de apoio aos objetivos para o défice a partir de 2016 são suficientemente especificadas. Existe, porém, o risco de o efeito das medidas previstas para o lado da receita serem inferiores aos estimados. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o valor de referência da despesa deverá ser respeitado em 2015. Para 2016 prevê-se um certo desvio, uma vez que o aumento líquido da despesa ultrapassará o valor de referência de 0,3 % do PIB, pelo que serão, então, necessárias medidas suplementares.
               Com base na sua apreciação do programa de convergência, e tendo em conta aquelas previsões dos serviços da Comissão, o Conselho é de parecer de que a República Checa deverá cumprir largamente o estipulado no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Os principais elementos do atual quadro orçamental já existem, mas o alcance do planeamento orçamental a médio prazo e o âmbito das regras orçamentais numéricas são limitados, e a sua aplicação tem sido insuficiente. Foi alterado e adiado várias vezes um projeto de pacote de reformas, estando a sua adoção prevista para 2015. A República Checa continua a enfrentar desafios no domínio da sustentabilidade orçamental a longo prazo, que se devem, em grande parte, aos aumentos previstos das despesas com pensões e cuidados de saúde. Verificaram-se algumas melhorias nas perspetivas para o sistema de pensões, resultado de projeções demográficas mais favoráveis. Foi introduzida legislação no sentido de aumentar gradualmente a idade legal de reforma, mas a alteração programada a médio prazo é demasiado lenta. Estão a ser debatidas alterações ao atual sistema de indexação das pensões, mas não foram ainda adotadas quaisquer medidas. Embora tenham sido tomadas algumas medidas para melhorar a relação custo-eficiência e a governação do setor dos cuidados de saúde, os progressos realizados neste domínio têm sido limitados. Os indicadores utilizados para medir o desempenho do setor hospitalar revelam que o tratamento médico nem sempre é prestado com eficiência e economia de meios, sendo a afetação dos recursos entravada por dificuldades na instauração de um sistema de reembolso dos custos em que os hospitais incorrem. Além disso, existem indícios de que os médicos de clínica geral não desempenham adequadamente a função de triagem. Os contratos públicos no setor dos cuidados de saúde enfermam de um número elevado de irregularidades, o que sugere insuficiência de orientação e supervisão.

               (9)

               Na área da fiscalidade, os principais desafios consistem no combate à evasão fiscal e na diminuição da onerosidade e da morosidade da cobrança dos impostos, tanto para os contribuintes como para as autoridades. A República Checa indicou como prioridades o cumprimento das obrigações fiscais e o combate à evasão fiscal, estando a tomar várias medidas nestes domínios. Em 2015, foram aplicadas várias medidas relativas a impostos diretos e indiretos, a que deverão acrescer outras em 2016. O custo da fiscalização do cumprimento continua a ser demasiadamente elevado. A harmonização das matérias coletáveis do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, da segurança social e das contribuições para a saúde ajudaria a simplificar o regime fiscal, mas esta alteração não foi aventada nem existem planos para resolver a questão. Os trabalhos no sentido da simplificação das declarações fiscais e do aumento da utilização de formulários pré-preenchidos não estão a ser efetuados de forma sistémica. Em vez de simplificar o regime do IVA, a República Checa introduziu uma terceira taxa deste imposto em 2014. Os progressos registados na redução das discrepâncias entre o tratamento fiscal dos trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores por conta própria são limitados. Neste Estado-Membro, as receitas fiscais ainda dependem fortemente da tributação dos rendimentos do trabalho, recaindo nos trabalhadores com baixos rendimentos, em particular os que não têm filhos, uma carga fiscal relativamente elevada sobre os rendimentos do trabalho. As medidas que irão entrar em vigor em 2015 reduzem, de algum modo, a tributação dos rendimentos do trabalho de grupos específicos, mas terão um efeito limitado em termos globais. Os impostos sobre os bens imóveis e os impostos ambientais (exceto combustíveis) continuam a ser baixos, o que configura uma possibilidade de deslocação da carga fiscal incidente nos rendimentos do trabalho.

               (10)

               Foram poucos os progressos alcançados em 2014 na aceleração da reforma das profissões regulamentadas, mas o plano de ação nacional intercalar, aprovado em abril de 2015, contém algumas medidas e ações concretas para aperfeiçoar o quadro regulamentar e eliminar requisitos injustificados e desproporcionados.

               (11)

               Os esforços realizados nos últimos anos para resolver o problema da corrupção sofreram importantes atrasos. A versão mais recente do plano de ação anticorrupção contempla vários setores prioritários. Nele se incluem as Leis do Controlo Financeiro, do Ministério Público, do Financiamento dos Partidos Políticos e da Proteção dos Denunciantes, uma nova política de gestão das empresas públicas e uma alteração à Lei sobre o Livre Acesso à Informação. Não obstante, afigura-se que pouco está a ser feito para a adoção dessas leis. A adoção e a aplicação da Lei da Função Pública e de medidas conexas constituem o início da resolução dos problemas de eficiência e de estabilidade da administração pública checa. Os entraves administrativos e regulamentares ao planeamento do investimento, assim como a falta de transparência e a longa duração dos processos para a obtenção de licenças de construção e de uso do solo, refreiam o investimento público. Os contratos públicos têm sido alvo de várias iniciativas nos últimos anos, mas subsistem preocupações acerca da transparência, em particular pelo facto de os contratos públicos ainda não serem publicados num registo centralizado. A eficiência dos processos de adjudicação de contratos públicos é prejudicada pela oferta inadequada de orientação e formação das instituições que realizam os concursos. A supervisão do sistema continua a ser deficiente.

               (12)

               Atualmente, o nível global de emprego é elevado, mas certos grupos desfavorecidos continuam sub-representados no mercado de trabalho, designadamente os pais com filhos pequenos, os trabalhadores pouco qualificados, as pessoas com deficiência e os ciganos. Foram tomadas algumas medidas para aumentar a eficiência dos serviços públicos de emprego. O nível de emprego dos jovens está a aumentar, e os serviços públicos de emprego esforçam-se por orientar a oferta dos seus serviços para os jovens. A falta de serviços de acolhimento de crianças, com qualidade e a preços acessíveis, e o uso limitado de disposições sobre o horário de trabalho flexível tornam difícil a participação das mães no mercado de trabalho. Foram tomadas medidas para aumentar a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças, mas as políticas de apoio às estruturas públicas de acolhimento das crianças mais pequenas são ainda insuficientes.

               (13)

               Os resultados da República Checa na educação melhoraram nos últimos anos, mas subsistem desafios estruturais. A frequência do ensino superior aumentou rapidamente, mas surgiram preocupações quanto ao declínio das competências dos jovens diplomados do ensino superior. Espera-se que a reforma do ensino superior, que se encontra em atraso, cuja adoção está prevista para 2015, introduza a acreditação institucional, o reforço da garantia da qualidade interna, uma maior utilização dos perfis dos estudantes e a melhoria dos sistemas de financiamento. É necessário recrutar mais professores para o ensino obrigatório, mas os baixos salários e a perceção negativa da profissão tornam difícil atrair candidatos com talento. Deverá ser finalizado no primeiro semestre de 2015 e apresentado em setembro de 2016 um novo regime de carreiras concebidas para melhorar o recrutamento de professores e o seu desenvolvimento profissional. Porém, o seu impacto global dependerá, em larga medida, do financiamento disponível. Entretanto, continua a faltar uma abordagem global na avaliação das escolas e dos alunos com fraco desempenho e no apoio dado a umas e outros. A introdução dessa abordagem poderia contribuir para o aumento da eficácia e da igualdade na educação. Embora o Governo tenha adotado uma estratégia global para a educação, os progressos resultantes dos esforços para uma maior inclusividade na educação foram limitados. Os jovens provenientes de contextos socioeconómicos baixos, incluindo os ciganos, têm menos êxito na educação e no mercado de trabalho.

               (14)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica checa, que publicou no relatório de 2015 relativo à República Checa. Apreciou igualmente o programa de convergência e o programa nacional de reformas, assim como o acatamento dado às recomendações dirigidas à República Checa em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica daquele Estado-Membro, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia por via do contributo desta para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo.

               (15)

               À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, e o seu parecer (6) está refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,

         RECOMENDA que a República Checa tome medidas em 2015 e 2016 no sentido de:

               1.

               Proceder ao ajustamento orçamental de 0,5 % do PIB em 2016. Continuar a melhorar a relação custo-eficácia e a governação do setor dos cuidados de saúde.

               2.

               Combater a evasão fiscal, simplificar o sistema fiscal e aplicar o plano de luta contra a corrupção. Tomar medidas para aumentar a transparência e a eficiência dos contratos públicos, nomeadamente através da criação de um registo central de contratos públicos e o reforço da orientação e supervisão.

               3.

               Reduzir o elevado nível de tributação incidente nos trabalhadores com remunerações mais baixas, transferindo a tributação para outros setores; continuar a aumentar a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças a preços acessíveis.

               4.

               Adotar a reforma do ensino superior; assegurar uma formação adequada dos professores, o apoio a escolas com fraco desempenho e tomar medidas para aumentar a participação das crianças desfavorecidas, incluindo os ciganos.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (3)  Recomendação do Conselho de 8 de julho de 2014 relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da República Checa e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da República Checa para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 12).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (5)  Saldo estrutural recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações constantes do programa de convergência, de acordo com a metodologia acordada em comum.

      (6)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação referente a um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. o 2533/98 do Conselho relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (BCE/2008/9)

text:
               3.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/1

         Recomendação referente a um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu
   (BCE/2008/9)
   (2008/C 251/01)
   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.   INTRODUÇÃO
   O Conselho da União Europeia adoptou, em 23 de Novembro de 1998, o Regulamento (CE) n.o 2533/98 relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (BCE) (1). Importa agora ponderar a adopção de algumas alterações necessárias para que o Regulamento (CE) n.o 2533/98 continue a ser um instrumento eficaz no desempenho das funções de recolha de informação estatística do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC).
   O BCE já tinha apresentado anteriormente ao Conselho a sua Recomendação BCE/1998/10 referente a um Regulamento (CE) do Conselho relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (2) nos termos do n.o 6 do artigo 107.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Revela-se, por conseguinte, ser conveniente adoptar o mesmo procedimento para a introdução das propostas alterações ao Regulamento (CE) n.o 2533/98.
   2.   COMENTÁRIOS SOBRE OS ARTIGOS
   Artigo 1.o

   Referência genérica às funções a serem desempenhadas através do SEBC
   O artigo 5.o4 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») estabelece que o Conselho definirá as pessoas singulares e colectivas sujeitas à obrigação de prestar informações. O artigo 5.o1 dos Estatutos do SEBC e o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 prevêem que o BCE pode coligir a informação estatística necessária ao desempenho das funções do SEBC. O n.o do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 identifica a população inquirida de referência junto da qual o BCE pode coligir a referida informação estatística, enumerando especificamente os fins estatísticos para as quais a mesma pode ser recolhida. Todavia, a recolha única de dados servindo uma multiplicidade de finalidades estatísticas é cada vez mais frequente no intuito de reduzir o esforço de prestação de informação. Consequentemente, o nexo individualizado entre a população de referência e tipos específicos de estatísticas deixou de existir, pelo que cumpre alterar as citadas disposições.
   Não obstante a referência genérica às atribuições do SEBC, o BCE recomenda que seja fornecida uma lista indicativa das finalidades estatísticas subjacentes à recolha de dados estatísticos junto da população inquirida de referência. Esta lista incluiria as categorias seguintes:

               —

               «estatísticas monetárias e financeiras»: tendo em conta a integração dos mercados financeiros e a complexidade crescente dos instrumentos financeiros, esta designação é mais apropriada do que a de «estatísticas monetárias e bancárias» actualmente utilizada,

               —

               «estatísticas de pagamentos e de sistemas de pagamentos»: em substituição da designação «estatísticas de sistemas de pagamentos», para deixar claro que as finalidades subjacentes à recolha de estatísticas abrangem os dados sobre pagamentos, como parte integrante das estatísticas de sistemas de pagamentos. O n.o 2 do artigo 105.o do Tratado confere ao SEBC a missão de promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos. Neste contexto, os processos de decisão política do BCE requerem uma informação completa, quer sobre as infra-estruturas de pagamentos quer sobre os pagamentos efectuados através das mesmas, incluindo a supervisão destas infra-estruturas de mercado,

               —

               «estatísticas da balança de pagamentos e da posição de investimento internacional»,

               —

               «estatísticas de estabilidade financeira»: o facto de o n.o 5 do artigo 105.o do Tratado dispor que o SEBC contribuirá para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro poderá exigir a recolha de dados estatísticos macroprudenciais.

         Ajustamento da população inquirida de referência
   Os mercados financeiros estão a tornar-se cada vez mais complexos, verificando-se uma crescente interligação entre as operações financeiras e as posições de balanço de diferentes tipos de intermediários financeiros, tais como instituições financeiras monetárias, empresas de seguros e sociedades de titularização. Este facto implica, por seu turno, que para poder desempenhar as suas funções o BCE necessita de poder dispor de estatísticas comparáveis, frequentes e actualizadas referentes a estes sectores. Por conseguinte, o BCE deveria poder estar em posição de coligir a informação necessária se as vantagens ultrapassarem custos e se essa informação ainda não tiver sido recolhida por outros organismos. Assim sendo, a população inquirida de referência deve agora passar a abarcar todo o sector das sociedades financeiras. Devem nomeadamente incluir-se na população inquirida de referência as sociedades de seguros e fundos de pensões (SSFP) o qual constitui o segundo maior subsector das sociedades financeiras na área do euro em termos de activos financeiros. Além disso, é provável que a crescente tomada de consciência das implicações financeiras da longevidade, assim como a utilização generalizada de sistemas de pensões em regime de capitalização, aumentem significativamente a relevância do subsector das SSFP para a elaboração das políticas do BCE. Ainda com respeito a este ponto, as referidas instituições gerem agora as suas carteiras de forma muito mais activa do que no passado, o que aumenta mais ainda a sua importância para a política monetária.
   Acresce que os auxiliares financeiros desempenham um papel importante nos mercados financeiros e nas interacções com outros subsectores financeiros. Importa, pois, ser possível recolher estatísticas junto destas instituições se tal for julgado necessário.
   Finalmente, e em face da iminente revisão do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (3), o presente regulamento poderia conter uma referência dinâmica para esse acto.
   Conversão de disposições provisórias em disposições permanentes
   Deveria permitir-se em permanência o reporte de posições e operações conexas em todos os países pertencentes à área do euro. A compilação de estatísticas de alta qualidade relativas à balança de pagamentos e às contas financeiras da área do euro assim o requer. O enquadramento jurídico vigente estabeleceu este reporte para um período transitório cobrindo os primeiros anos de existência da moeda única. Contudo, a experiência demonstra que este reporte continua a ser indispensável para lidar com limitações dos sistemas de recolha e para minimizar o esforço de prestação de informação.
   Princípios estatísticos
   O Regulamento (CE) n.o 2533/98 deveria fazer referência aos princípios estatísticos que regem o desenvolvimento, a elaboração e a disseminação das estatísticas necessárias ao desempenho das funções do SEBC. Actualmente, nem o artigo 5.o dos Estatutos do SEBC, nem o Regulamento (CE) n.o 2533/98 se pronunciam sobre princípios estatísticos, enquanto que o n.o 2 do artigo 285.o do Tratado, que regula as estatísticas do Sistema Estatístico Europeu (SEE), enuncia explicitamente os princípios que regem a elaboração das estatísticas comunitárias (4). A inclusão dos princípios estatísticos do SEBC no Regulamento (CE) n.o 2533/98 deixaria claro que as actividades estatísticas do SEBC se regem por estes princípios, e acentuaria igualmente que, embora se encontre organizada com base em dois sistemas e duas estruturas de governação paralelos, a comunidade estatística europeia partilha as mesmas convicções fundamentais.
   Regime de confidencialidade
   Intercâmbio de informação confidencial no contexto do SEBC
   Torna-se necessário ampliar o intercâmbio de informação estatística confidencial no seio do SEBC para minimizar o esforço de prestação de informação e recolher informação de uma só vez e, bem assim, para garantir a alta qualidade das estatísticas elaboradas e o correcto desempenho das funções do SEBC. É igualmente necessária clareza jurídica no que toca à transmissão de informação confidencial entre o BCE e os bancos centrais nacionais (BCN), e entre os próprios BCN. Para este fim deveria possibilitar-se a transmissão de informação confidencial recolhida ao abrigo do artigo 5.o dos Estatutos do SEBC, desde que isso se revele necessário para o desempenho das funções do SEBC, para a eficácia dos processos de desenvolvimento, elaboração e disseminação de estatísticas, ou ainda para o melhoramento da qualidade das mesmas. Pela mesma razão, e independentemente da finalidade para a qual a informação que já esteja disponível tenha sido originalmente recolhida, deveria garantir-se o seu máximo aproveitamento, ressalvando-se a respectiva confidencialidade sempre que necessário. Na realidade, a informação que seja utilizada na compilação de estatísticas transforma-se em informação estatística, independentemente da finalidade que tenha originalmente presidido à sua recolha.
   Intercâmbio de informação confidencial entre o SEBC e o SEE
   É necessário aumentar o intercâmbio de informação confidencial entre o SEBC e o SEE para minimizar o esforço de prestação de informação e garantir a eficiência dos processos de desenvolvimento, elaboração e disseminação de estatísticas europeias, ou ainda para melhorar a qualidade destas. Esse intercâmbio deve ser organizado de forma a preservar a confiança dos inquiridos na protecção de informação confidencial Deveriam inscrever-se disposições cruzadas que permitam o referido intercâmbio de informação confidencial entre o SEE e o SEBC tanto no Regulamento (CE) n.o 2533/98 como no proposto futuro regulamento sobre estatísticas europeias, aplicando-se os seguintes princípios orientadores:

               1.

               poderá haver troca de informação confidencial entre o SEBC e o SEE se tal se revelar necessário para minimizar o esforço de prestação de informação ou para garantir a eficiência dos processos de desenvolvimento, elaboração e disseminação de estatísticas europeias, ou ainda para melhorar a qualidade destas;

               2.

               o intercâmbio de dados confidenciais entre o SEBC e o SEE só deverá efectuado para fins estatísticos: ou seja, exclusivamente para a compilação de estatísticas nas respectivas esferas de competência;

               3.

               os dados confidenciais transmitidos devem ser protegidos contra a divulgação ilícita;

               4.

               o SEBC e o SEE devem informar os inquiridos de que dados confidenciais por estes fornecidos podem ser trocados entre os primeiros;

               5.

               por razões de clareza, devem aplicar-se medidas uniformes de protecção de confidencialidade aos intercâmbios de informação confidencial entre o SEBC e o SEE. Estas medidas de protecção estão previstas no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o [XX] relativo às estatísticas europeias.

         O quadro jurídico proposto não contende com os acordos vigentes a nível nacional sobre o intercâmbio de outra informação estatística confidencial que não seja a contemplada nesta recomendação.
   O novo regime de confidencialidade pretende reflectir as disposições correspondentes propostas no Parecer do BCE CON/2007/35, de 14 de Novembro de 2007, solicitado pelo Conselho da União Europeia sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias (5), por forma a que o mesmo dispositivo de transmissão seja utilizado para a transferência de dados do SEE para o SEBC, e vice-versa.
   Acesso a informação estatística confidencial não directamente identificável para fins de investigação
   O acesso a informação estatística confidencial não permitindo uma identificação directa tem tido uma procura crescente para fins de investigação como, por exemplo, para analisar e compreender a evolução de cada sector e entre países. O enquadramento jurídico actualmente vigente permite a organismos de investigação científica o acesso, em grande parte descentralizado, a esta informação estatística a nível nacional. Importa portanto complementar este regime com um quadro jurídico adequado a nível do SEBC, que permita a concessão do acesso a essa informação a organismos de investigação científica, preservando-se no entanto rigorosamente a sua confidencialidade.

      Recomendação referente a um:

         «REGULAMENTO DO CONSELHO
         que altera o Regulamento (CE) n.o 2533/98 relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir “Estatutos”), nomeadamente o seu artigo 5.o4,
         Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (“BCE”),
         Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
         Tendo em conta o parecer da Comissão,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o [XX] do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias,
         Deliberando nos termos do n.o 6 do artigo 107.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do artigo 42.o dos Estatutos,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (6) constitui um componente essencial do enquadramento jurídico das funções de compilação de informação estatística a serem desempenhadas pelo BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais. Tem sido sempre com base no citado regulamento que o BCE leva a cabo e acompanha de perto a compilação coordenada da informação estatística necessária ao desempenho das funções do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC).

                     (2)

                     É essencial rever o âmbito de aplicação das obrigações de prestação de informação previstas no Regulamento (CE) n.o 2533/98 para que este continue a constituir um instrumento eficaz para o desempenho das funções de compilação de informação estatística do SEBC através do BCE e, bem assim, para garantir que este dispõe em permanência de informação estatística da devida qualidade relativas a todas essas atribuições. Neste contexto, deve atender-se não só ao cumprimento das atribuições do SEBC e à sua independência, mas também aos princípios estatísticos enunciados no presente regulamento.

                     (3)

                     É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2533/98 para permitir ao BCE a recolha da informação estatística indispensável para este desempenhar as atribuições cometidas ao SEBC pelos Estatutos. Assim sendo, as finalidades que determinam a recolha da informação estatística devem passar a incluir as estatísticas macroprudenciais necessárias ao cumprimento das atribuições do SEBC previstas no n.o 5 do artigo 105.o do Tratado.

                     (4)

                     O âmbito das obrigações de prestação da informação necessária ao desempenho das funções do SEBC deverá ainda ter em conta os desenvolvimentos estruturais dos mercados financeiros e contemplar outros requisitos de reporte de informação estatística acessória cuja necessidade ainda não estava bem patente na altura em que o Regulamento (CE) n.o 2533/98 foi adoptado. Por este motivo torna-se necessário possibilitar a recolha de informação estatística junto de todo o sector das sociedades financeiras, e especialmente junto das sociedades de seguros e fundos de pensões, o qual constitui o segundo maior subsector das sociedades financeiras da área do euro em termos de activos financeiros.

                     (5)

                     Para que se possam continuar a compilar estatísticas da balança de pagamentos com uma qualidade adequada impõe-se a clarificação dos requisitos de prestação de informação relativamente aos dados respeitantes a todas as posições e operações entre residentes dos Estados-Membros participantes.

                     (6)

                     Cada vez mais os investigadores solicitam, para fins de análise e estudo dos desenvolvimentos registados intra sectores e entre países, o acesso a informação estatística confidencial não permitindo uma identificação directa Importa, pois, permitir ao BCE e aos BCN conceder o acesso a essa informação estatística detalhada a organismos de investigação científica, protegendo-se embora rigorosamente a respectiva confidencialidade.

                     (7)

                     Para reduzir ao mínimo o esforço de prestação dos inquiridos e aumentar a eficácia dos processos de desenvolvimento, elaboração e disseminação de estatísticas de alta qualidade e, bem assim, o adequado desempenho das funções do SEBC, torna-se necessário permitir a máxima utilização da informação existente para efeitos de compilação de estatísticas, prevendo-se inclusive o intercâmbio de informação estatística confidencial dentro do SEBC.

                     (8)

                     Além disso, é importante garantir, em face do disposto no artigo 285.o do Tratado e do artigo 5.o dos Estatutos, uma colaboração estreita entre o SEBC e o Sistema Estatístico Europeu (SEE), designadamente para promover o intercâmbio, para fins estatísticos, de dados confidenciais entre os dois sistemas.

                     (9)

                     As estatísticas europeias são e serão desenvolvidas, elaboradas e divulgadas tanto pelo SEBC como pelo SEE, mas no âmbito de quadros jurídicos distintos reflectindo as respectivas estruturas de governo. O presente regulamento deve, pois, ser aplicado sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o [XX],

               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         Artigo 1.o

         O Regulamento (CE) n.o 2533/98 é alterado do seguinte modo:

                     1.

                     O n.o 4 do artigo 1.o é alterado do seguinte modo: os termos “no anexo A” são substituídos por “no Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade,”;

                     2.

                     O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

                                 a)

                                 o n.o 1 é substituído pelo seguinte:
                                 “1.   Para o cumprimento dos requisitos de informação estatística do BCE, o Banco Central Europeu, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais nos termos do n.o 2 do artigo 5.o2 dos Estatutos, terá o direito de coligir a informação estatística necessária para o desenvolvimento, elaboração e disseminação de estatísticas europeias, nos limites da população inquirida de referência e do necessário ao desempenho das funções ao SEBC. Pode, nomeadamente, ser recolhida informação destinada a satisfazer as exigências de informação estatística do BCE, incluindo em matéria de estatísticas monetárias e financeiras, estatísticas de pagamentos e de sistemas de pagamentos, estatísticas de estabilidade financeira e estatísticas da balança de pagamentos e da posição de investimento internacional.”;

                                 b)

                                 o n.o 2 é substituído pelo seguinte:
                                 “2.   Se, e na medida em que os dados estatísticos a fornecer forem necessários para o cumprimento dos requisitos de informação estatística do BCE, a população inquirida de referência compreenderá os seguintes inquiridos:

                                             a)

                                             pessoas singulares e colectivas a residir num Estado-Membro e incluídas no sector ‘sociedades financeiras’, tal como definido no SEC 95;

                                             b)

                                             instituições que prestam serviços de cheques postais;

                                             c)

                                             pessoas singulares e colectivas a residir num Estado-Membro, na medida em que detenham posições transfronteiras ou realizem operações transfronteiras;

                                             d)

                                             pessoas singulares e colectivas a residir num Estado-Membro, na medida em que tenham emitido valores mobiliários ou dinheiro electrónico;

                                             e)

                                             pessoas singulares e colectivas a residir num Estado-Membro, na medida em que detenham posições financeiras face a residentes de outros Estados-Membros participantes ou tenham realizado operações financeiras com residentes de outros Estados-Membros participantes.”;

                     3.

                     O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

                                 a)

                                 a seguinte frase é aditada no início:
                                 “A compilação, a elaboração e a disseminação de estatísticas pelo SEBC reger-se-ão pelos princípios da imparcialidade, da objectividade, da independência profissional, da eficácia em termos de custos e da confidencialidade estatística, e ainda pelos princípios da minimização do esforço de prestação de informação e da alta qualidade dos resultados.”;

                                 b)

                                 a alínea a) é substituída pela seguinte:

                                             “a)

                                             utilizará, tanto quanto possível, as estatísticas existentes.”;

                     4.

                     O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

                                 a)

                                 o n.o 2 é substituído pelo seguinte:
                                 “2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o [XX],

                                             a)

                                             a transmissão, no contexto do SEBC, de informação confidencial estatística que tenha sido recolhida ao abrigo do artigo 5.o dos Estatutos terá lugar: i) na medida e com o nível de pormenor necessários ao desempenho de funções através do SEBC, previstas no artigo 105.o do Tratado, ou ii) desde que a referida transmissão seja necessária para a eficácia dos processos de desenvolvimento, elaboração ou disseminação de estatísticas ao abrigo do artigo 5.o dos Estatutos, ou ainda para melhorar a qualidade a qualidade das mesmas;

                                             b)

                                             o Conselho do BCE pode decidir quanto à recolha e transmissão, dentro dos limites do SEBC e na medida e com o nível de pormenor necessários, de informação confidencial originalmente recolhida para outras finalidades que não as previstas no artigo 5.o dos Estatutos, desde que tal se justifique para maior eficácia dos processos de desenvolvimento, elaboração ou disseminação de estatísticas, ou para melhorar a qualidade a qualidade destas, e que as referidas estatísticas se revelem necessárias ao desempenho das funções através do SEBC, previstas no artigo 105.o do Tratado.”;

                                 b)

                                 o n.o 3 é substituído pelo seguinte:
                                 “3.   Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o [XX], os inquiridos serão informados da utilização, para fins estatísticos ou outros, de carácter administrativo, que poderá ser dada às informações estatísticas por eles fornecidas. Os inquiridos terão direito a obter informações sobre o fundamento jurídico da transmissão e sobre as medidas de protecção adoptadas.”;

                                 c)

                                 o n.o 4 é substituído pelo seguinte:
                                 “4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 12 do presente artigo, o SEBC utilizará os dados estatísticos confidenciais que lhe sejam transmitidos exclusivamente para o desempenho das funções do SEBC, excepto em qualquer uma das seguintes circunstâncias:

                                             a)

                                             se o inquirido ou outra pessoa singular ou colectiva, organismo ou sucursal susceptível de ser identificado tiver dado explicitamente o seu consentimento para a utilização dos referidos dados estatísticos para outros fins;

                                             b)

                                             para a transmissão aos membros do Sistema Estatístico Europeu (‘SEE’) nos termos do n.o 11;

                                             c)

                                             para permitir o acesso de organismos de investigação científica a informação estatística confidencial que não permita uma identificação directa, e com o prévio e explícito consentimento da autoridade nacional que forneceu a informação;

                                             d)

                                             no que toca aos BCN, se a referida informação estatística for utilizada no domínio da supervisão prudencial ou para o exercício de outras funções que não as especificadas nos Estatutos, de acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 14.o dos Estatutos.”;

                                 d)

                                 o n.o 5 é substituído pelo seguinte:
                                 “5.   Pode ser trocada informação estatística confidencial no contexto do SEBC para possibilitar a organismos de investigação científica o acesso a essa informação, subordinado ao disposto no n.o 3 e na alínea c) do n.o 4 do presente artigo.”;

                                 e)

                                 o n.o 8 é substituído pelo seguinte:
                                 “8.   O presente regulamento aplica-se sem prejuízo do disposto na Directiva 95/46/CE e no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (7).”;

                                 f)

                                 as duas frases finais do n.o 9 são substituídas pela seguinte:
                                 “O BCE definirá as regras comuns e aplicará as normas mínimas para evitar a divulgação ilícita e a utilização para fins não autorizados dos dados transmitidos ao abrigo dos n.os 1 e 2.”;

                                 g)

                                 são aditados os seguintes n.os 11 a 13:
                                 “11.   Sem prejuízo das disposições de direito interno sobre o intercâmbio de outra informação confidencial que não a prevista no presente regulamento, poderá haver transmissão de informação estatística confidencial entre o membro do SEBC que recolheu a informação e qualquer autoridade do SEE na condição de a referida transmissão ser necessária à eficácia dos processos de desenvolvimento, elaboração ou disseminação de estatísticas europeias, ou ainda ao aumento da qualidade das mesmas, no âmbito das esferas de competência respectivas do SEE e do SEBC. Qualquer nova transmissão deve ser expressamente autorizada pelo membro do SEBC que recolheu a informação.
                                 12.   Os dados confidenciais transmitidos entre uma autoridade do SEE e um membro do SEBC devem ser utilizados exclusivamente para fins estatísticos e só podem ser acessíveis a membros do pessoal dedicados a actividades estatísticas no âmbito do seu domínio específico de actividade.
                                 13.   As medidas de protecção previstas no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o [XX] são aplicáveis a todos os dados confidenciais transmitidos entre uma autoridade do SEE e um membro do SEBC nos termos dos n.os 11 e 12 acima e ainda da alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o [XX]. O BCE publicará um relatório anual sobre as medidas de sigilo adoptadas para salvaguardar a confidencialidade dos dados estatísticos.”;

                     5.

                     São suprimidos os anexos A e B.

               Artigo 2.o

         O presente regulamento entra em vigor em [data].
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.»

      Feito em Frankfurt am Main, em 15 de Setembro de 2008.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

      (2)  JO C 246 de 6.8.1998, p. 12.

      (3)  JO L 310 de 30.11.1996, p. 1.

      (4)  As «estatísticas comunitárias» fazem parte das «estatísticas europeias» referidas nos considerandos do Regulamento (CE) n.o [XX] relativo às estatísticas europeias.

      (5)  JO C 291 de 5.12.2007, p. 1.

      (6)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

      (7)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.


Advertência jurídica importante

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52007SC0290

Recomendação de Parecer do Conselho em conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Letónia para 2006 2009  /* SEC/2007/0291 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.3.2007SEC(2007) 290 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOemitido em conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2006-2009(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto geralO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. A reforma do Pacto, realizada em 2005, reconheceu a utilidade deste no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos [os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados)].A Bulgária aderiu à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007 e apresentou o seu primeiro Programa de Convergência em 5 de Janeiro. Em conformidade com o Regulamento, o Conselho deve emitir um parecer sobre este Programa com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro (ver caixa para os principais aspectos contemplados na avaliação).2. Contexto da avaliação do ProgramaA fim de explicar o contexto em que  avaliada a estratégia orçamental apresentada no Programa de Convergência, a presente secção resume o desempenho económico e orçamental nos últimos dez anos.A Bulgária conquistou um elevado grau de estabilidade macroeconómica, apoiada pela solidez das suas finanças públicas. O crescimento económico, que aumentou para cerca de 5½% nos últimos anos, tem sido robusto e estável, mas o PIB por habitante (expresso em PPC) continua a ser baixo (32,9% da média da UE-25, em 2005). Assim, o caminho a percorrer em termos de convergência real  ainda longo e constitui o principal desafio para a Bulgária a médio e longo prazo. Embora em constante aumento, a taxa de emprego continua a ser inferior à média da União Europeia, não obstante a redução considerável da taxa de desemprego. A inadequação das qualificações e os desequilíbrios regionais são prejudiciais para a flexibilidade do mercado de trabalho, registando-se cada vez mais penúrias de mão-de-obra, especialmente nos segmentos do mercado de trabalho que exigem elevadas qualificações. A emigração e a queda das taxas de fecundidade contribuíram para a diminuição e o envelhecimento rápidos da população. O crescimento médio da produtividade do trabalho foi bastante fraco entre 1996 e 2005, mas aumentou recentemente para perto de 4%, graças ao incremento dos investimentos nacionais e estrangeiros. Após a introdução, em 1997, do conselho monetário («currency board»), a inflação baixou para valores inferiores a 10% a partir de 1999, mas o processo de desinflação tem vindo a estagnar nos últimos anos. O crescimento muito rápido do crédito e o aumento dos défices externos – se bem que associado aos fluxos maciços de investimento directo estrangeiro (IDE) – têm representado uma fonte de risco para a estabilidade macroeconómica. Graças a um orçamento das administrações públicas próximo do equilíbrio ou excedentário desde 1998, foi possível atingir um elevado nível de consolidação orçamental. O rácio dívida/PIB baixou de mais de 100% para menos de 30%. Além disso, foram adoptadas certas medidas para permitir enfrentar os desafios demográficos que se colocam a nível do sistema de pensões.Caixa: Principais aspectos contemplados na avaliação Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.° (programas de estabilidade) e o n.º 1 do artigo 9.° (programas de convergência) do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a avaliação deve: Examinar se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas; Examinar o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) apresentado pelo Estado-Membro e determinar se a respectiva trajectória de ajustamento é adequada; Examinar se as medidas tomadas e/ou propostas para respeitar a trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o OMP durante o ciclo; Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP, determinar se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, atendendo a que podem ser mais limitados em períodos desfavoráveis, e, no respeitante aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, examinar se o Estado-Membro prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu OMP, tendo 0,5% do PIB como valor de referência; Ao definir a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP (no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo) e ao autorizar um desvio temporário em relação a esse objectivo (no que se refere aos Estados-Membros que já o alcançaram), examinar a execução das reformas estruturais importantes que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham, portanto, um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo (na condição de ser garantida uma margem de segurança adequada para assegurar a observância do valor de referência de 3% do PIB e de a situação orçamental regressar ao OMP dentro do período do programa), dando especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral; Determinar se as políticas económicas do Estado-Membro são compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. A credibilidade dos pressupostos macroeconómicos do Programa é avaliada em função das previsões estabelecidas no Outono de 2006 pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia comum utilizada para a estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas. A análise da compatibilidade do Programa com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas tem em conta as orientações gerais no domínio das finanças públicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. A avaliação examina igualmente: A evolução do rácio da dívida e as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a que deve ser dada - de acordo com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento» - «uma atenção suficiente, no âmbito da supervisão das situações orçamentais». Uma comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 define a abordagem para fins de avaliação da sustentabilidade a longo prazo[2]; O cumprimento do Código de Conduta[3], que impõe, nomeadamente, uma estrutura e um conjunto de quadros de dados comuns em todos os programas de estabilidade e convergência. |-  Recomendação dePARECER DO CONSELHOemitido em conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2006-2009O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[4], nomeadamente o n.º 1 do artigo 9.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:1.  Em [27 de Março de 2007], o Conselho examinou o Programa de Convergência da Bulgária relativo ao período de 2006-2009.2.  A Bulgária conquistou um elevado grau de estabilidade macroeconómica, apoiada pela solidez das suas finanças públicas. O crescimento económico, que aumentou para cerca de 5½% nos últimos anos, tem sido robusto e estável, mas o PIB por habitante (expresso em PPC) continua a ser baixo (32,9% da média da UE-25, em 2005). Assim, o caminho a percorrer em termos de convergência real  ainda longo e constitui o principal desafio para a Bulgária a médio e longo prazo. Após a introdução, em 1997, do conselho monetário («currency board»), a inflação baixou para valores inferiores a 10% a partir de 1999, mas o processo de desinflação tem vindo a estagnar nos últimos anos e a inflação aferida pelo IPC atingiu 7,3% em 2006.3.  O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê que o ritmo de crescimento do PIB em termos reais se mantenha elevado e aumente ligeiramente de 5,9% em 2006 para 6,1%, em média, durante a parte restante do período de programação. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento plausíveis. Contudo, elevados os desequilíbrios externos continuam a representar um factor de risco a médio prazo, especial pelo facto de o défice externo em 2006 ter sido mais elevado do que o previsto (16% do PIB em vez de 14,1%), embora o défice tenha sido integralmente financiado pelos fluxos de IDE. As projecções do Programa em matéria de inflação afiguram-se realistas.4.  No respeitante a 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 estimam que o excedente das administrações públicas seja de 3,3% do PIB, face a um objectivo de equilíbrio orçamental fixado no programa económico de pré-adesão (PEP) de Dezembro de 2005 e um excedente de 3,2% do PIB previsto no Programa de Convergência. Estes resultados orçamentais nitidamente mais favoráveis devem-se essencialmente a receitas mais elevadas do que as previstas, atendendo à prudência das previsões de receitas no PEP, a um crescimento maior do produto e à melhoria da cobrança de receitas. Em relação às previsões do PEP, as despesas foram também inferiores em 1% do PIB, essencialmente devido a uma diminuição das despesas correntes.5.  O objectivo da estratégia orçamental de médio prazo estabelecida no Programa de Convergência consiste em manter um excedente a nível das administrações públicas entre 0,8% e 1,5% do PIB, por forma a preservar a estabilidade macroeconómica e a sustentabilidade das finanças públicas. Prevê-se que a política orçamental seja muito menos restritiva em 2007, devendo o excedente orçamental baixar para 0,8% do PIB contra 3,2% do PIB em 2006. Em 2008 e 2009, o excedente das administrações públicas deverá aumentar novamente, para estabilizar em 1,5% do PIB. Atendendo à redução dos juros da dívida pública de cerca de ¼% do PIB durante o período de programação, prevê-se que, após uma descida de 4½% do PIB em 2006 para 2¼% em 2007, o excedente primário se situe novamente em torno de 2¾% do PIB em 2008 e 2009. A política orçamental menos restritiva em 2007 prender-se-á quase exclusivamente com o lado das despesas. Estas deverão aumentar em 2¾% do PIB, devendo a inversão desta tendência em 2008 ser apenas parcial (cerca de ¾% do PIB). O aumento projectado das despesas em 2007 resultará essencialmente das «outras despesas» (+2½% do PIB) e dos subsídios (+½% do PIB). O aumento das «outras despesas» reflecte a contribuição da Bulgária para a União Europeia (1¼% do PIB), o aumento das despesas associadas aos projectos financiados pelos fundos estruturais da UE (¼% do PIB) – que será inteiramente compensado por um aumento das receitas provenientes das subvenções comunitárias – e o aumento das «outras despesas correntes» (1% do PIB). As reduções previstas dos impostos sobre o rendimento das empresas e das pessoas singulares em 2007 deverão ser quase integralmente compensadas por um maior cumprimento fiscal e pela melhoria das taxas de cobrança dos impostos. Assim, as receitas totais permanecerão quase constantes (em percentagem do PIB) durante todo o período de programação. O Programa indica igualmente que, embora o orçamento de 2007 preveja que o excedente das administrações públicas seja de 0,8% do PIB, na realidade, o objectivo prosseguido será o de alcançar um excedente mais elevado de 2% do PIB durante o período de execução do orçamento. Este processo assentará nas disposições constantes da Lei do Orçamento, que só permite a execução de 10% das despesas primárias correntes inscritas no orçamento se não se registar um agravamento do défice externo. Os objectivos orçamentais foram revistos consideravelmente em alta em relação ao programa económico de pré-adesão de 2005, o que traduz os excelentes resultados em termos de receitas registadas em 2006 e as repercussões positivas nos anos seguintes, assim como perspectivas ligeiramente mais favoráveis a nível do crescimento do produto.6.  O Programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, recue, passando de cerca de 3¼% do PIB em 2006 para 1% em 2007, e volte a subir para cerca de 2% do PIB em 2008 e 2009. Se, como previsto no Programa, um excedente nominal mais elevado de 2% do PIB for atingido durante o período de execução do orçamento em 2007, a trajectória de ajustamento será mais progressiva. O objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste no equilíbrio orçamental em termos estruturais, que o Programa pretende manter com uma ampla margem durante todo o período de programação. Uma vez que o OMP  mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1¼% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O OMP  mais ambicioso do que o nível implícito a partir do rácio da dívida e do crescimento médio do produto potencial a longo prazo.7.  Em 2007, os resultados orçamentais poderão ser mais favoráveis do que os projectados no Programa, enquanto que, em 2008 e 2009, os riscos que pesam sobre as projecções orçamentais se afiguram globalmente equilibrados. Atendendo aos bons resultados no domínio do cumprimento dos objectivos orçamentais e às disposições constantes da Lei do Orçamento de 2007 relativas à limitação das despesas durante a execução orçamental, a obtenção de um excedente mais elevado em 2007 parece realista, embora as projecções de receitas para 2007 estejam sujeitas a certos riscos negativos, uma vez que as quebras de receitas resultantes das reduções de impostos poderão não ser plenamente compensadas por um melhor cumprimento da lei fiscal e pela melhoria das taxas de cobrança dos impostos. Apesar de não serem comunicados pormenores acerca da estratégia de ajustamento a partir de 2008, os objectivos orçamentais fixados até ao final do período de programação afiguram-se globalmente plausíveis, sob reserva de os resultados orçamentais em 2007 serem mais favoráveis do que os actualmente projectados.8.  Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no Programa sugere que o OMP seja mantido com uma ampla margem durante todo o período de programação. Além disso, proporciona uma margem de segurança suficiente para impedir que o défice exceda o limite de 3% do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, durante o período abrangido pelo Programa. A orientação da política orçamental decorrente do Programa poderá ser pró-cíclica nos períodos de conjuntura favorável em 2007. Porém, uma orientação desta natureza não estaria plenamente em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. A conjuntura deverá, nomeadamente, ser favorável em 2007, ano em que o saldo estrutural deverá diminuir em cerca de 2¼% do PIB, segundo o Programa, e em 1½%, segundo as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006.9.  De acordo com as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas atingiu 25¼% do PIB em 2006, um nível claramente inferior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê uma redução do rácio da dívida de 4 pontos percentuais durante o período de programação.10.  Na falta de projecções a longo prazo das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, baseadas nos pressupostos macroeconómicos comuns utilizados pelo CPE/Comissão, não  possível avaliar o impacto do envelhecimento da população na Bulgária numa base comparável e sólida como  actualmente o caso no respeitante aos outros Estados-Membros, relativamente aos quais existem projecções estabelecidas nessa base. Porém, atendendo à estrutura demográfica actual, não  de excluir que o envelhecimento demográfico tenha um impacto significativo nas despesas. A situação orçamental inicial, caracterizada por importantes excedentes estruturais, contribui sensivelmente para estabilizar a dívida antes de tomar em consideração o impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico. Por outro lado, a manutenção, a médio prazo, de excedentes primários elevados deverá contribuir para conter os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas.11.  A estratégia orçamental contida no Programa  parcialmente coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. Em especial, a orientação da política orçamental em 2007 deverá ser pró-cíclica, num período de conjuntura favorável, o que poderá agravar o défice externo já elevado. Além disso, embora tenham sido adoptadas medidas para melhorar a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões, são apresentadas muito poucas medidas concretas para melhorar a eficiência das despesas públicas, designadamente as de saúde, caracterizadas por problemas recorrentes a nível do seu acompanhamento e controlo, assim como da qualidade dos serviços prestados.12.  No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa omite certos dados obrigatórios e facultativos[5].Em termos gerais, pode concluir-se que a situação orçamental a médio prazo  sólida e que a estratégia orçamental constitui um exemplo de políticas orçamentais conduzidas em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Contudo, a redução planeada do excedente orçamental num período de conjuntura económica favorável em 2007 poderá implicar uma orientação pró-cíclica da política orçamental e agravar os desequilíbrios externos existentes.Atendendo à avaliação supra , a Bulgária  convidada a:i) atingir, em 2007, um excedente orçamental superior ao actualmente previsto e manter em seguida um nível elevado, por forma a promover a estabilidade macroeconómica e conter o elevado défice externo,ii) continuar a reforçar a eficiência das despesas públicas, nomeadamente através da reforma do sistema de saúde.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais 12Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do Programa. |3Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas anteriores), com exclusão das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. |4Não estão previstas medidas extraordinárias ou outras medidas temporárias no Programa. |5As previsões dos serviços da Comissão estabelecidas no Outono de 2006 não têm em conta quaisquer medidas extraordinárias ou outras medidas temporárias. |6Com base numa estimativa do crescimento potencial de 5,8%, 6,3%, 6,4% e 6,7%, respectivamente, no período de 2005-2008. |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE» de 12.10.2006 (COM(2006) 574) e Comissão Europeia, Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (2006), «The long-term sustainability of public finances in the European Union», Economia Europeia n.º 4/2006.[3] «Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[4] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[5] Não foram, designadamente, fornecidos os dados relativos ao mercado de trabalho em termos de número de horas de trabalho e faltam certas informações sobre a sustentabilidade a longo prazo.


title: Recomendação de parecer do Conselho nos termos do n° 3 do artigo 9o do Regulamento (CE) n° 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao Programa de Convergência actualizado da Dinamarca para 2001-2005

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title: Recomendação da Comissão, de 11 de Agosto de 2006 , sobre programas de confinamento com vista a limitar a propagação de Diabrotica virgifera Le Conte nas zonas comunitárias onde a sua presença está confirmada

text:
               17.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 225/30

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 11 de Agosto de 2006
   sobre programas de confinamento com vista a limitar a propagação de Diabrotica virgifera Le Conte nas zonas comunitárias onde a sua presença está confirmada
   (2006/565/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo travessão do artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2003/766/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2003, relativa a medidas de emergência contra a propagação na Comunidade da Diabrotica virgifera Le Conte (1) (adiante designado por «o organismo»), estabelece restrições à cultura do milho em zonas anteriormente consideradas indemnes do organismo, mas onde o mesmo foi detectado, assim como em zonas onde o organismo já está implantado.

               (2)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 4.oA da Decisão 2003/766/CE, os Estados-Membros podem organizar programas anuais de confinamento nas zonas infestadas e nas suas proximidades para limitar a propagação do organismo das zonas infestadas para zonas indemnes.

               (3)

               No intuito de facilitar uma abordagem coordenada a esses programas de confinamento, é conveniente que seja prestada orientação técnica.

               (4)

               Os programas de confinamento deverão ser fundados em princípios científicos sólidos, na biologia do organismo, no nível da infestação e no sistema de produção específico de milho no Estado-Membro em questão.

               (5)

               Para a elaboração da orientação técnica, importa ter em conta os trabalhos e as experiências dos órgãos oficiais dos Estados-Membros que são responsáveis pelo controlo do organismo.

               (6)

               A orientação técnica prevista na presente recomendação está em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

         RECOMENDA:

               1)

               A delimitação exacta das zonas infestadas referidas no n.o 1 do artigo 4.oA da Decisão 2003/766/CE deverá basear-se em princípios científicos sólidos, na biologia do organismo, no nível da infestação e no sistema de produção específico de milho no Estado-Membro em questão.
               A delimitação das zonas infestadas deverá ser revista sempre que, em pelo menos dois anos consecutivos, nos rastreios referidos no artigo 2.o da Decisão 2003/766/CE forem obtidos resultados semelhantes relativamente à ausência ou à presença do organismo.

               2)

               Para efeitos de execução dos programas de confinamento referidos no n.o 2 do artigo 4.oA da Decisão 2003/766/CE, os Estados-Membros deverão tomar em consideração os seguintes princípios:

                           a)

                           Medidas destinadas a limitar a propagação das zonas infestadas para zonas indemnes («medidas de confinamento»). Estas medidas deverão ser aplicadas numa zona «zona de confinamento» que deverá estender-se por pelo menos 10 km dentro da zona infestada e pelo menos 30 km da zona não infestada.
                           Na zona de confinamento, os Estados-Membros deverão assegurar que, nos campos de milho:

                                       —

                                       seja organizada uma rotação de culturas em que o milho só seja cultivado uma vez em qualquer período de dois anos consecutivos, ou

                                       —

                                       a rotação de culturas seja organizada de molde a que o milho só possa ser cultivado duas vezes em qualquer período de três anos consecutivos e, em associação com um sistema local de previsão do desenvolvimento do organismo, pelo menos uma destas culturas de milho seja semeada apenas depois do aparecimento das larvas, ou

                                       —

                                       a rotação de culturas seja organizada de molde a que o milho possa ser cultivado duas vezes em qualquer período de três anos consecutivos, em cada um dos casos em combinação com tratamentos insecticidas eficazes contra organismo adultos ou quaisquer outras medidas ou tratamentos de que resulte um nível de controlo semelhante do organismo;

                           b)

                           Medidas, assentes na gestão de pragas na restante parte da zona infestada, para limitar as possibilidades de ulterior propagação do organismo e assegurar uma produção de milho sustentável («medidas de supressão»);

                           c)

                           A presença do organismo na parte não infestada da zona de confinamento deverá ser intensamente monitorizada utilizando armadilhas apropriadas com feromonas sexuais que terão em conta as circunstâncias locais e as características da zona de confinamento.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2006.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 49. Decisão alterada pela Decisão 2006/564/CE (ver página 28 do presente Jornal Oficial).


Avis juridique important

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52004SC0808

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência de Malta para 2004-2007  /* SEC/2004/0808 final */

Recomendação de PARECER DO CONSELHO nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência de Malta para 2004-2007(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [1] estabelece que os Estados-Membros não participantes, isto é, aqueles que não adoptaram a moeda única, devem apresentar programas de convergência ao Conselho e à Comissão para efeitos da supervisão multilateral periódica nos termos do artigo 99.º do Tratado.[1]  JO L 209 de 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htmEm conformidade com o disposto no artigo 9.º desse regulamento, o Conselho deve examinar cada programa de convergência com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114.º do Tratado (o Comité Económico e Financeiro). Com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro, o Conselho deve emitir um parecer após ter procedido ao exame do programa. Nos termos do regulamento, os Estados-Membros devem apresentar anualmente programas de convergência actualizados, que podem também ter de ser examinados pelo Conselho em conformidade com os mesmos procedimentos.Os dez países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 são Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação e que ainda não participam na moeda única. Comprometeram-se a apresentar os seus programas de convergência até 15 de Maio de 2004 e uma primeira actualização dos mesmos no final de 2004.O primeiro Programa de Convergência de Malta, respeitante ao período 2004-2007, foi apresentado em 21 de Maio de 2004. Os serviços da Comissão procederam a uma avaliação técnica deste programa, atendendo aos resultados das Previsões da Primavera de 2004, bem como à luz do Código de conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência [2] e dos princípios enunciados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 27 de Novembro de 2002, intitulada "Reforçar a coordenação das políticas orçamentais" [3]. Os resultados desta avaliação são os seguintes:[2]  Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, adoptado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.[3]  COM(2002) 668 final de 27.11.2002.O primeiro Programa de Convergência de Malta, respeitante ao período 2004-2007, foi apresentado em 21 de Maio de 2004. O programa anuncia a intenção de assegurar a transição para a fase final da UEM logo que o país respeite os critérios de convergência. O programa visa assegurar um crescimento económico sustentável e um elevado nível de emprego duradouro, com vista a assegurar a convergência real. Para o efeito, a estratégia baseia-se em restabelecer um equilíbrio orçamental sustentável a médio prazo e em assegurar a estabilidade no sector externo.O Programa de Convergência respeita apenas parcialmente os requisitos em matéria de dados estabelecidos pelo Código de conduta. Em especial, as informações estatísticas não aderem totalmente às normas SEC5. O PIB e as suas componentes são calculados em conformidade com o Sistema das Contas Nacionais de 1993 (SCN de 1993), enquanto os rácios orçamentais se baseiam no PIB nominal, determinado de acordo com o SEC95. Deste modo, não é assegurada a plena comparabilidade entre as diferentes partes do programa.O défice do sector público administrativo aumentou para 6,5% do PIB em 2003 (correspondendo 3,2% deste valor a uma operação pontual), o que excede o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado, enquanto o rácio da dívida aumentou para 72,0% do PIB, situando-se acima do valor de referência de 60% do PIB do Tratado. A Comissão deu início ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação a Malta em 12 de Maio de 2004, com a adopção de um relatório em conformidade com o n.º 3 do artigo 104.º do Tratado. O Comité Económico e Financeiro emitiu o seu parecer sobre o relatório da Comissão em 25 de Maio. Em 5 de Julho de 2004, prevê-se que o Conselho, com base nas duas recomendações da Comissão, opte por decidir pela existência de um défice excessivo em Malta, formulando recomendações dirigidas a este Estado-Membro no sentido de pôr termo a esta situação.O Programa de Convergência apresenta uma revisão significativa da taxa de crescimento do PIB real de 2003, calculado de acordo com o SCN93. Ao invés da estimativa de uma taxa de crescimento real de 0,4%, projectada nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão, o programa aponta para uma descida do PIB real de 1,7%. De acordo com o programa, a contracção em 2003 deve-se a uma descida inesperada das exportações de 2,2% em termos reais, juntamente com um aumento, também em termos reais, de 6,4% das importações totais. O consumo privado aumentou apenas 0,3%, enquanto o consumo público aumentou 6,0%, em consequência de uma forte expansão a nível do orçamento. A formação bruta do capital fixo registou um aumento de 21,2%. Todavia, esse incremento significativo reflecte, na prática, o reduzido nível de investimento em 2002, ano em que o Governo de Malta vendeu uma aeronave. Paralelamente à forte descida da actividade, o emprego diminuiu 0,8%. A taxa de inflação desceu para 1,3% em 2003, devido à procura interna modesta e às reduzidas repercussões da desvalorização da lira de Malta em relação ao euro. Na sequência da acentuada revisão da taxa de crescimento do PIB real em 2003, o cenário a médio prazo delineado no programa para 2004 e 2005 é ligeiramente mais prudente do que as Previsões da Primavera de 2004 de Comissão.O Governo de Malta continua empenhado em assegurar a solidez das finanças públicas a médio prazo. O défice do sector público administrativo deve diminuir de 5,2% do PIB em 2004 para 2,3 % em 2006 e para 1,4% em 2007, nível bastante inferior ao valor de referência de 3% mas que ainda não se coaduna com uma situação orçamental próxima do equilíbrio. A estratégia definida no programa baseia-se na contenção e na racionalização das despesas, complementada do lado das receitas pelo reforço da administração fiscal a fim de evitar a evasão ao fisco. Prevê-se que parte do ajustamento advenha de um crescimento mais elevado do PIB nominal. É de notar que, muito embora a trajectória de ajustamento pareça coadunar-se com as taxas projectadas de crescimento do PIB nominal, calculadas com base no SCN93, as taxas de crescimento do PIB nominal, com base no SEC95, afiguram-se ligeiramente sobrestimadas, o que pode levar a que o rácio entre o défice e o PIB seja subestimado.Os objectivos orçamentais constante do Programa de Convergência são ligeiramente mais ambiciosos do que os definidos no Programa Económico de Pré-adesão (PEP) de 2003, que se baseava num cenário de crescimento um pouco mais favorável. Apesar de o PEP ter projectado um défice do sector público administrativo de 3,4% do PIB em 2006, ou seja, acima do valor de referência de 3% do PIB, o valor correspondente no Programa de Convergência é inferior em 1,1 pontos percentuais a este nível, tendo sido fixado em 2,3% do PIB, o que implicaria a correcção da situação de défice excessivo até 2006.Ao longo do período abrangido pelo programa, projecta-se um declínio das receitas globais, que passarão de 45,3% do PIB em 2004 para 43,0% do PIB em 2007, enquanto as despesas públicas deverão descer de 50,5% do PIB em 2004 para 44,4% em 2007. O ajustamento repercutir-se-á tanto sobre as despesas correntes como sobre as despesas de capital. As despesas correntes serão reduzidas em 3 pontos percentuais do PIB, passando de 39% do PIB em 2004 para 36% em 2007. Muito embora se preveja uma redução das despesas de capital de quase 40% no período compreendido entre 2004 e 2007, estima-se que o objectivo de 4,1% do PIB no final deste período continue a situar-se muito acima da média comunitária. Esta acentuada redução das despesas constitui a base para a melhoria significativa projectada a nível do saldo primário, que deverá passar de um défice de 1,4% do PIB em 2004 para um excedente de 2,2% em 2007.O programa examina outras premissas relativas às taxas de juro e à procura externa e aprecia o seu impacto sobre os objectivos orçamentais. Estima-se que um aumento de um ponto percentual das taxas de juro entre 2004 e 2007 tenha um impacto negligenciável sobre o crescimento (0,1%) e o défice (0,3% do PIB). Contudo, um incremento de um ponto percentual da taxa de crescimento da procura externa contribuiria para uma melhoria do défice de 0,4% até ao final do período abrangido pelo programa.A dívida pública em termos brutos aumentou mais dez pontos percentuais do PIB em 2003, o que fez incrementar o rácio da dívida para 72,0% do PIB comparativamente ao nível de 61,7% registado no ano anterior. Este aumento é imputável, em grande medida, aos custos orçamentais associados à reestruturação dos estaleiros. Segundo o programa, o rácio da dívida em relação ao PIB deve manter-se, de modo geral, estável em 2004 e 2005, prevendo-se que diminua para um nível ligeiramente superior a 70% em 2006 e 2007. Estas projecções do programa para 2004 e 2005 contrastam com o cenário mais prudente apresentado nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão [4], em que se prevê que o rácio da dívida registe uma nova deterioração de quase quatro pontos percentuais do PIB até 2005. Este diferencial explica-se pelo défice primário mais elevado em 2004 e pelos maiores ajustamentos dívida-fluxo em 2004 e 2005. A diminuição do rácio da dívida em relação ao PIB prevista no programa para 2006 e 2007 explica-se pelo incremento do excedente primário e por um maior contributo do crescimento do PIB nominal. Além disso, o programa prevê uma redução de cerca de dois pontos percentuais do PIB em consequência das receitas de privatização obtidas entre 2004 e 2006.[4]  As previsões da Comissão são feitas com base na hipótese de políticas inalteradas em 2004 e 2005.O programa refere-se aos planos de reforma estrutural do Governo, incluindo a privatização e reestruturação das empresas públicas, sem entrar em pormenores. No entanto, não foi ainda alcançado um consenso sobre a reforma dos sistemas de saúde e de pensões. O impacto orçamental deste objectivo em matéria de reforma não é explicitado no programa.Malta defronta-se com o risco de desequilíbrios orçamentais para satisfazer os custos projectados, associados ao envelhecimento da população. Para garantir a sustentabilidade das finanças públicas, revela-se fundamental assegurar um excedente primário adequado a médio prazo, juntamente com a implementação de outras medidas para evitar o incremento das despesas relacionadas com este envelhecimento, nomeadamente no domínio da saúde.Quadro 1: Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais>POSIÇÃO NUMA TABELA>Com base na presente apreciação, a Comissão adoptou a recomendação de Parecer do Conselho relativo ao Programa de Convergência actualizado de Malta apresentado em anexo, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação de PARECER DO CONSELHO nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência de Malta para 2004-2007O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [5], nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 9.º,[5]  JO L 209 de 2.8.1997, p.1. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htmTendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta a do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:Em [5 de Julho] de 2004, o Conselho examinou o Programa de Convergência de Malta, que diz respeito ao período de 2004 a 2007. O programa respeita apenas parcialmente os requisitos em matéria de dados contidos no Código de conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência. Em especial, os dados relativos ao PIB e respectivas componentes não se coadunam ainda plenamente com as normas SEC95. Tal compromete a comparabilidade entre as diferentes partes do programa.A estratégia orçamental subjacente ao programa tem como objectivo reduzir o défice do sector público administrativo para um nível inferior a 3% do PIB até 2006, apresentando-se do seguinte modo os objectivos intermédios: 5,2% do PIB em 2004, 3,7% em 2005 e 2,3% em 2006, para se alcançar um valor de 1,4% no termo do período abrangido pelo programa. O programa projecta uma melhoria significativa a nível do saldo primário, que deverá passar de um défice de 1,4% do PIB em 2004 para um excedente de 2,2% em 2007. Paralelamente, o programa prevê a inversão da trajectória crescente do rácio da dívida em relação ao PIB em 2005, por forma a atingir 70,4% no termo do período abrangido pelo programa.A estratégia orçamental baseia-se num conjunto de medidas destinadas a controlar e a racionalizar as despesas e, do lado das receitas, a evitar a evasão fiscal. Em especial, do lado das despesas, prevê-se uma redução das despesas correntes de três pontos percentuais do PIB, mediante a contenção do crescimento dos salários no sector público e a eliminação progressiva dos subsídios ao sector da construção naval. Prevê-se igualmente uma descida das despesas de capital superior a 2,5 pontos percentuais do PIB no período abrangido pelo programa. No entanto, o investimento público continuará a situar-se a níveis superiores a 4% do PIB.Com base nas informações actualmente disponíveis, o cenário macroeconómico subjacente ao programa parece reflectir premissas de crescimento plausíveis. Contudo, paira um certo grau de incerteza atendendo a uma eventual sobrestimação do PIB nominal com base no SEC95 e à exposição da economia de Malta aos choques externos.Apesar de o programa apontar para uma redução do défice para um nível inferior ao valor de referência de 3% em 2006 e para uma nova redução após essa data, estes objectivos não são consentâneos com uma situação próxima do equilíbrio durante o período abrangido pelo programa.A trajectória de consolidação é bastante ambiciosa, apesar de se afigurar exequível, dada a margem de manobra propiciada pela conclusão de alguns projectos de investimento. As implicações potenciais da recente revisão da taxa de crescimento do PIB real em 2003 também pressupõem alguns riscos negativos. Deste modo, a política orçamental preconizada no programa pode não ser suficiente para reduzir o défice para um nível inferior ao limiar de 3% do PIB até 2006. Além disso, a evolução do rácio da dívida é susceptível de ser menos favorável do que a projectada, atendendo a esses riscos negativos.Malta defronta-se com o risco de desequilíbrios orçamentais para satisfazer os custos projectados, associados ao envelhecimento da população. Para garantir a sustentabilidade das finanças públicas, revela-se fundamental assegurar um excedente primário adequado a médio prazo, juntamente com a implementação de outras medidas para evitar o incremento das despesas relacionadas com este envelhecimento, nomeadamente em matéria de saúde.Em [5 de Julho] de 2004, com base nas recomendações da Comissão, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo em Malta, em conformidade com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, e formulou recomendações nos termos do n.º 7 do artigo 104.º dirigidas a Malta no sentido de pôr termo a esta situação, em que o Conselho emite as suas orientações quanto à estratégia a adoptar.Principais projecções do Programa de Convergência de Malta>POSIÇÃO NUMA TABELA>


Avis juridique important

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32001H0205

Recomendação do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1999

Jornal Oficial nº L 073 de 15/03/2001 p. 0035 - 0035

Recomendação do Conselhode 12 de Março de 2001relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1999(2001/205/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1),Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade(2), assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/281/CEE(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 29.o,Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 11 de Novembro de 1986 aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento(4), e, nomeadamente, os seus artigos 66.o a 73.o,Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1999, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1999, acompanhado das respostas da Comissão(5),Considerando que, por força do n.o 3 do artigo 29.o do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) durante o ano financeiro de 1999 foi satisfatória,RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1999,Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteB. Ringholm(1) JO L 175 de 1.7.1986, p. 1.(2) JO L 86 de 31.3.1986, p. 210.(3) JO L 178 de 2.7.1986, p. 13.(4) JO L 325 de 20.11.1986, p. 42.(5) JO C 342 de 1.12.2000, p. 205.