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32000Y1024(01)

Recomendação da Comissão de 11 de Outubro de 2000 relativa a medidas destinadas a facilitar a preparação dos agentes económicos para a passagem ao euro

Jornal Oficial nº C 303 de 24/10/2000 p. 0006 - 0007

Recomendação da Comissãode 11 de Outubro de 2000relativa a medidas destinadas a facilitar a preparação dos agentes económicos para a passagem ao euro(2000/C 303/05)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 211.o,Considerando o seguinte:(1) O período transitório que decorre entre a criação do euro e a introdução efectiva das notas e moedas deve ser utilizado para auxiliar os agentes económicos na sua preparação para a mudança de moeda e para permitir aos consumidores a sua familiarização com as novas denominações dos preços e valores.(2) A maior parte dos inquéritos e dos estudos realizados na zona do euro evidenciam um certo atraso quanto à preparação dos agentes económicos e os cidadãos para a nova moeda.(3) As autoridades e as administrações públicas dos Estados-Membros têm um papel fundamental a desempenhar quanto ao reforço da sensibilização e informação dos utilzadores de moeda com vista a acelerar os seus preparativos para a mudança de moeda.(4) Deve tirar-se pleno partido do ano de 2001 no sentido de fomentar a referida preparação e de assegurar que os aspectos técnicos da referida passagem sejam repartidos ao longo desse ano.(5) Devem ser especificadas certas disposições contidas na Recomendação 98/286/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1998, relativas às comissões bancárias de conversão para o euro(1),RECOMENDA:Artigo 1.oInformar os futuros utilizadores1. Os Estados-Membros devem assegurar que os seus cidadãos estejam bem informados acerca das modalidades da passagem ao euro e que este esforço de informação seja ainda prosseguido durante um certo tempo em 2002. Deve ter-se especialmente em atenção as pessoas com dificuldades de acesso à informação (pessoas em situação económica e social difícil, idosos e pessoas com deficiências físicas, sensorais ou mentais).2. As administrações públicas devem fornecer às empresas, em especial às PME, informações concretas quanto ao calendário e às regras jurídicas, fiscais e contabilísticas aplicáveis à passagem ao euro.3. As administrações públicas, em especial no domínio social e educativo, devem desempenhar um papel activo no esforço de informação relativo à introdução física do euro e à necessidade de os cidadãos se prepararem para o efeito.4. As organizações profissionais, os eurogabinetes, as câmaras de comércio, as associações profissionais, os técnicos de contas e os consultores das empresas devem assegurar que as empresas com as quais se encontram em contacto tomem as necessárias medidas para a sua preparação e para que estejam em condições de efectuar todas as suas operações em euros em 1 de Janeiro de 2002.5. Os bancos devem informar os seus clientes das consequências práticas do final do período transitório. Em especial, devem chamar a sua atenção para a impossibilidade de emitir pagamentos escriturais ou de manter contas nas antigas unidades monetárias nacionais depois de 31 de Dezembro de 2001.6. As empresas devem realizar acções de sensibilização junto do seu pessoal e desenvolver acções de formação ad hoc junto dos trabalhadores que se encontram em contacto com o público.Artigo 2.oApoiar os cidadãos com vista à sua familiarização com o euro1. O mais tardar, no decurso do terceiro trimestre de 2001, os preços devem estar afixados em euros com o contravalor em unidades monetárias nacionais para o conjunto dos produtos vendidos à distância e nos pontos de venda em que os pagamentos escriturais predominam. Nessa altura, os talões de caixa devem indicar o contravalor na unidade monetária nacional do montante final a pagar.2. As administrações públicas e as empresas devem, logo que possível em 2001, pagar os vencimentos do seu pessoal em euros, com a indicação do contravalor do montante final na unidade monetária nacional. As folhas de vencimento devem apresentar no mínimo a dupla indicação dos montantes. Em 2001, as negociações salariais entre os parceiros sociais devem ser realizadas em euros.3. Os avisos de pagamento das pensões de reforma devem apresentar uma dupla indicação dos montantes logo que possível em 2001; se for caso disso, as pensões devem ser pagas em euros com a indicação do contravalor do montante final na unidade monetária nacional.4. As administrações públicas, as seguradoras e as empresas que emitem um grande número de facturas (água, gás, electricidade, etc.) devem estabelecer as suas tarifas em euros no decurso do terceiro trimestre de 2001, indicando nas suas facturas apenas o contravalor do montante final a pagar na unidade monetária nacional.Artigo 3.oFomentar a utilização do euro por parte dos agentes económicos1. As contas bancárias e os meios de pagamento escriturais a elas associados (cheques, impressos de transferência e cartões), salvo pedido expresso do cliente em sentido contrário, devem passar das unidades monetárias nacionais para o euro no início do terceiro trimestre de 2001. Os extractos bancários devem apresentar a indicação do contravalor na unidade monetária nacional.2. O conjunto dos terminais de pagamento electrónico devem estar em condições de processar operações em euros nessa mesma data.3. Convidam-se os agentes económicos, em especial nos sectores da distribuição e do turismo, a realizarem acções pontuais com vista a fomentar a utilização do euro.Artigo 4.oReduzir o fluxo das operações a converter para o euro1. Os contratos de duração indeterminada concluídos em 2001 devem ser expressos em euros (por exemplo, os contratos de trabalho). Os contratos com duração limitada (por exemplo, os contratos de arrendamento, de empréstimo, etc.) concluídos em 2001 e cujo termo seja posterior a 1 de Janeiro de 2002 devem ser expressos em euros.2. Os contratos celebrados pelo Estado e pelas autarquias locais devem ser expressos e pagos em euros em 2001.3. As empresas criadas em 2001 devem ser incentivadas a denominar o seu capital em euros.4. Com o objectivo de reduzir o volume das operações de troca física, os consumidores devem ser incentivados a depositar em conta o numerário em excesso que detenham antes do final de Dezembro de 2001. Os Estados-Membros devem igualmente incentivar os consumidores a esgotarem em tempo útil as moedas que ainda detenham.Artigo 5.oFacilitar a transição para o euro fiduciário1. Durante o período de dupla circulação, a troca de notas e moedas de um Estado participante por notas e moedas em euros deve ser gratuita e sem limite de montante para os clientes de um banco desse Estado, apenas poderá estar subordinada a um pré-aviso, caso a troca ultrapasse o limite fixado pelo banco correspondente a um montante habitual. A troca das notas nacionais por notas em euros efectuada por uma pessoa que não seja cliente do banco deve ser gratuita até ao limite por ele fixado.2. Devem ser adoptadas disposições adequadas com vista a permitir aos cidadãos a troca das suas notas e moedas nacionais por notas e moedas em euros junto dos bancos comerciais e das outras instituições financeiras durante algum tempo após o final do período de dupla circulação.3. Os Estados-Membros devem adoptar disposições que permitam a troca das moedas metálicas junto das instituições oficiais após o final do seu curso legal durante um período suficiente para permitir a sua entrega por parte dos detentores de moedas que residem no estrangeiro.4. Com o objectivo de facilitar a entrega de moeda, devem estar disponíveis quantidades suficientes de notas de pequeno valor facial nos distribuidores ou através de qualquer outro meio adequado, logo nos primeiros dias de 2002.5. Os Estados-Membros, as associações profissionais e as câmaras de comércio devem incentivar os comerciantes, os artesãos e as profissões liberais a darem o troco exclusivamente em euros logo no início de Janeiro de 2002.6. As administrações públicas devem tomar medidas ad hoc para facilitar a passagem ao euro fiduciário por parte das pessoas com dificuldades de acesso à informação, em especial dos grupos da população sem conta bancária.Artigo 6.oDisposição finalOs Estados-Membros são convidados a dar o seu apoio à aplicação da presente recomendação.Artigo 7.oDestinatáriosA presente recomendação tem como destinatários os Estados-Membros, os bancos, as empresas, bem como o conjunto das organizações ou associações profissionais e de consumidores da zona do euro.Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2000.Pela ComissãoPedro Solbes MiraMembro da Comissão(1) JO L 130 de 1.5.1998, p. 22.


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31974H0165

74/165/CEE: Recomendação da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1974, aos Estados-membros, relativa à aplicação da Directiva do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização de cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade

Jornal Oficial nº L 087 de 30/03/1974 p. 0012 - 0012 Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0209  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0209

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 1974 aos Estados-membros relativa à aplicação da Directiva do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade  civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização de cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade(74/165/CEE) 1. Por força do no 1 do artigo 7o, da Directiva do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à  fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (1), alterada pela Directiva do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (2), qualquer veículo cujo estacionamento habitual for no território de um país terceiro, deve possuir, antes  de entrar no território da Comunidade, uma carta verde válida ou um certificado de seguro de fronteira válido para todo o território comunitário;  2. Todavia, existem nos Estados-membros práticas divergentes, no que respeita à duração da validade dos contratos de seguros de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e celebrados sob a forma de seguro de fronteira; é  necessário uniformizar as práticas existentes nos Estados-membros, no que respeita à duração mínima da validade do seguro de fronteira, a fim de impedir, após a abolição da fiscalização nas fronteiras intracomunitárias do seguro de responsabilidade  civil que resulta da circulação dos veículos automóveis, uma utilização abusiva do seguro de fronteira, por parte de veículos de países terceiros que, ao entrarem no território de um Estado-membro, já não se encontrem cobertos por um seguro de  responsabilidade civil válido noutros Estados-membros;  3. Por esses motivos e por força do artigo 155o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a Comissão recomenda aos Estados-membros que velem por que, antes de 15 de Maio de 1974, seja assegurado que os contratos de seguro de  responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, celebrados sob a forma de seguro de fronteira, tenham um prazo de validade de, pelo menos, 15 dias.  Feito em Bruxelas em 6 de Fevereiro de 1974.  Pela Comissão O Presidente Françoix-Xavier ORTOLI   (1) JO no L 103 de 2. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 291 de 28. 12. 1972, p. 162; rectificação no JO no L 75 de 23. 3. 1973, p. 30.


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E1996C0086

RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 86/96/COL de 10 de Julho de 1996 relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 1996

Jornal Oficial nº L 296 de 21/11/1996 p. 0064 - 0066

RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 86/96/COL de 10 de Julho de 1996 relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 1996 O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 109º e o seu protocolo nº 1,Tendo em conta o Acordo relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 5º e o seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo XII, ponto 50, do anexo II do Acordo EEE (Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º,Considerando que, com vista ao bom funcionamento do Espaço Económico Europeu, é necessário prever programas de inspecção dos géneros alimentícios coordenados a nível do EEE;Considerando que esses programas incidem, nomeadamente, na conformidade com a legislação relativa aos géneros alimentícios em vigor no âmbito do Acordo EEE, na protecção da saúde pública, nos interesses dos consumidores e nas boas práticas comerciais;Considerando que a execução simultânea dos programas nacionais e dos programas coordenados poderá proporcionar informações e experiência que sirvam de base a actividades de controlo futuras;Considerando que o Liechtenstein cumprirá as disposições dos actos referidos no capítulo XII do anexo II do Acordo EEE até 1 de Janeiro de 2000; que o Liechtenstein envidará todos os esforços para cumprir o disposto nos actos referidos nesse capítulo até 1 de Janeiro de 1997; que, portanto, o Liechtenstein não deve ser incluído na presente recomendação para 1996;Considerando que, em 7 de Novembro de 1995, a Noruega e a Islândia foram consultadas no âmbito do Comité dos géneros alimentícios da EFTA que apoia o Órgão de Fiscalização da EFTA,ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:1. Recomenda-se que, durante 1996, a Noruega e a Islândia colham amostras e/ou efectuem inspecções relativamente aos aspectos a seguir indicados, realizando análises laboratoriais quando adequado:a) Avaliação microbiológica de carnes e produtos cárneos desidratados ou fermentados prontos a comer;b) Migração de agentes plastificantes para os alimentos;c) Temperatura dos alimentos refrigerados expostos para venda a retalho;d) Benzo(a)pireno em produtos à base de carne de porco fumada.2. Recomenda-se à Noruega e à Islândia o estabelecimento de um programa coordenado de inspecções nos termos do nº 3 do artigo 14º do acto referido no capítulo XII, ponto 50, do anexo II do Acordo EEE (Directiva 89/397/CEE do Conselho). Os objectivos desses controlos foram discutidos com a Noruega e a Islândia.3. Quando adequado, é sugerido um método de análise para cada tipo de controlo. No que diz respeito à amostragem, não foram estabelecidas intensidades uniformes. O número de amostras colhidas deve ser suficientemente elevado para proporcionar uma panorâmica adequada do mercado dos géneros alimentícios em causa na Noruega e na Islândia.4. O número de amostras e os métodos de análise utilizados devem ser mencionados ou descritos sumariamente.I. Avaliação microbiológica de carnes e produtos cárneos desidratados e fermentados prontos a comer Esta componente do programa refere-se a carne e produtos cárneos desidratados e fermentados prontos a comer cujas amostras foram recolhidas nos pontos de venda a retalho. As amostras devem ser analisadas microbiologicamente para a pesquisa de salmonelas e E. coli 0157:H7, bem como a contagem de Staphylococcus aureus. Devem também determinar-se o pH e a actividade da água (aw) dos produtos. Os resultados devem agrupar-se em três categorias: enchidos secos e semi-secos, enchidos não desidratados e presuntos regionais.II. Migração de plastificantes Para aumentar a maleabilidade das matérias plásticas, nomeadamente os plásticos que entram em contacto com os alimentos, são utilizados diversos plastificantes (por exemplo, ésteres fosfóricos, ftálicos, esteáricos e adípicos). Sabe-se que os referidos plastificantes contribuem largamente para a migração de substâncias dos plásticos para os alimentos ou os simuladores de alimentos. Esta componente do programa tem por objectivo avaliar a conformidade dos materiais plastificantes utilizados em contacto com os alimentos com os limites estabelecidos no acto referido no capítulo XII, ponto 52, do anexo II do Acordo EEE (Directiva 90/128/CEE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1990, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios).III. Controlo da temperatura dos alimentos refrigerados no ponto de venda ao consumidor final O acto referido no capítulo XII, ponto 54.J, do anexo II do Acordo EEE (Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios) estipula que os alimentos susceptíveis de favorecer o desenvolvimento de microrganismos patogénicos ou a formação de toxinas devem ser mantidos a temperaturas que não impliquem riscos para a saúde.Esta componente do programa destina-se à determinação da temperatura das quatro categorias de alimentos que se seguem no ponto de venda ao consumidor, por recurso a equipamentos precisos de determinação da temperatura:1. Alimentos cozinhados refrigerados que não necessitem de reaquecimento antes do consumo;2. Alimentos cozinhados refrigerados que necessitem de reaquecimento (mas não de cocção completa) antes do consumo;3. Alimentos não cozinhados preparados que devam ser submetidos a um processo térmico completo antes do consumo;4. Alimentos não cozinhados destinados a serem consumidos tal qual.Sempre que possível, as temperaturas devem ser determinadas por recurso a métodos não destrutivos.IV. Benzo(a)pireno em produtos à base de carne de porco fumada O acto referido no capítulo XII, ponto 44, do anexo II do Acordo EEE (Directiva 88/388/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no domínio dos aromas destinados a serem utilizados nos géneros alimentícios e dos materiais de base para a respectiva produção) limita a 0,03 ìg/kg o teor de 3,4-benzopireno resultante da utilização de aromas de fumo em géneros alimentícios. Esta componente do programa de controlo tem por objectivo determinar o teor de benzo(a)pireno em produtos à base de carne de porco fumada.Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1996.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTAO PresidenteKnut ALMESTAD


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31990H0543

90/543/CEE: Recomendação do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa à introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas

Jornal Oficial nº L 310 de 09/11/1990 p. 0023 - 0027

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO   de 9 de Outubro de 1990   relativa à introdução coordenada na  Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas   (90/543/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu  artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão  (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (3),  Considerando que, pela Recomendação 84/549/CEE  (4), o Conselho preconiza a introdução de serviços  com base numa abordagem comum harmonizada no domínio das telecomunicações;  Considerando que os recursos proporcionados pelas redes modernas de telecomunicações devem ser  utilizados plenamente para o desenvolvimento económico da Comunidade;  Considerando que os serviços de chamada de pessoas constituem um método de comunicação  especialmente eficaz para avisar e/ou enviar mensagens destinadas a pessoas em deslocação;  Considerando que os sistemas públicos terrestres de chamada de pessoas utilizados habitualmente na  Comunidade não permitem, em geral, que as pessoas em deslocação na Comunidade beneficiem das  vantagens dos serviços de chamada de pessoas e dos mercados à escala europeia;  Considerando que o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) encarregou o  comité técnico (PS) de especificar todos os aspectos relativos a um sistema público de chamada de  pessoas por rádio denominado «  European Radio Messaging System  » (ERMES);  Considerando que, estando a introdução do ERMES a ser especificada pelo ETSI, proporcionará uma  oportunidade única de estabelecer um serviço de chamada de pessoas verdadeiramente pan-europeu;  Considerando que uma política coordenada para a introdução de um serviço público pan-europeu  terrestre de chamada de pessoas tornará possível o estabelecimento de um mercado europeu dos  terminais móveis (receptores de chamada de pessoas por rádio) capaz de criar, devido às suas  dimensões, características e custos do serviço, as condições necessárias de desenvolvimento que  permitirão às empresas manter e melhorar a sua posição nos mercados mundiais;  Considerando que é essencial garantir a ampla difusão de aparelhos do tipo varrimento de  frequência;  Considerando que é necessário proporcionar em toda a Comunidade o livre acesso aos serviços de  chamada de pessoas e à livre circulação de receptores de chamada de pessoas;  Considerando que, neste contexto, a legislação e, em especial, as regras da concorrência devem ser  respeitadas;  Considerando que a execução da Directiva 86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa  à primeira etapa de reconhecimento mútuo das aprovações de equipamentos terminais de  telecomunicações  (5), constituirá um contributo importante para o efeito;  Considerando que é necessário ter em conta a Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de  1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas   (1), e a Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização no  domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações  (2);  Considerando que convém utilizar o potencial dos instrumentos financeiros comunitários, com vista  a promover o desenvolvimento da infra-estrutura de telecomunicações na Comunidade;  Considerando que é necessário ter em conta a Recomendação 87/371/CEE do Conselho, de 25 de Junho  de 1987, sobre a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares  públicas pan-europeias na Comunidade  (3), que realça a necessidade de prestar uma especial atenção  à necessidade urgente de determinados utilizadores de dispor de comunicações terrestres  pan-europeias, e que a Comissão apresentará, posteriormente, outras propostas no domínio das  comunicações móveis, incluindo os sistemas de chamada de pessoas;  Considerando que são a seguir denominadas «  administrações das telecomunicações  » as  administrações públicas de telecomunicações, os organismos privados reconhecidos e outros  operadores habilitados que oferecem serviços públicos de telecomunicações móveis;  Considerando que o Grupo de Altos Funcionários para as Telecomunicações (SOG-T) emitiu um parecer  favorável com base no relatório pormenorizado elaborado pelo Grupo de Análise e de Previsão (GAP)  que fornece uma base estratégica para o desenvolvimento de comunicações públicas móveis na  Comunidade destinadas a permitir aos utilizadores europeus em deslocação uma comunicação eficaz e  económica;  Considerando que foram emitidos pareceres favoráveis sobre este relatório pelas administrações das  telecomunicações, pela CEPT (Conferência Europeia dos Correios e Telecomunicações) e pelos  fabricantes de equipamentos de telecomunicações nos Estados-membros;  Considerando que as medidas previstas permitirão tornar plena realidade na Comunidade as vantagens  económicas dos serviços públicos de chamada de pessoas e o seu potencial de mercado em plena  expansão;  Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes, para além dos do  artigo 235o,  RECOMENDA: 1.  Que as administrações das telecomunicações, respeitando  devidamente a legislação comunitária, apliquem as recomendações pormenorizadas constantes do anexo,  relativas à introdução coordenada na Comunidade de um serviço pan-europeu de chamada de pessoas.  Para efeitos da presente recomendação, «  sistema público pan-europeu terrestre de chamada de  pessoas  » significa um serviço público de chamada de pessoas por rádio baseado numa  infra-estrutura terrestre nos Estados-membros de acordo com uma especificação comum, que permite a  quem o desejar o envio e/ou a recepção de avisos e/ou de mensagens numéricas ou alfanuméricas em  qualquer zona incluída na área de cobertura do serviço na Comunidade;  2.  Que as administrações das telecomunicações prossigam a colaboração no âmbito da CEPT e com a  colaboração dos industriais e dos utilizadores no seio do ETSI, em especial no que se refere aos  objectivos e ao calendário estabelecido no anexo para a conclusão das especificações e a  implementação do serviço de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas;  3.  Que as administrações das telecomunicações elaborem um plano de evolução dos actuais sistemas  de chamada de pessoas para um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas, de modo  a assegurar uma transição que satisfaça as necessidades dos utilizadores, assim como os interesses  das administrações das telecomunicações e dos fabricantes;  4.  Que, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, os governos dos Estados-membros e as  administrações das telecomunicações dêem forma final às modalidades técnicas de implementação dos  meios de encaminhamento e processamento das chamadas que permitam enviar mensagens sonoras e/ou  numéricas ou alfanuméricas a partir de qualquer ponto da Comunidade para um receptor de chamada de  pessoas que se encontre em qualquer parte na área geográfica de cobertura do serviço ERMES;  5.  Que a Comissão empreenda as iniciativas adequadas, no âmbito da aplicação das directivas  existentes, com vista a incentivar a conclusão das especificações e a implementação do sistema  público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas, dentro do calendário fixado no anexo;  6.  Que os instrumentos financeiros da Comunidade, no âmbito das suas intervenções, tomem em  consideração esta recomendação, em especial no que se refere ao investimento do capital exigido  para a implementação da infra-estrutura do sistema público pan-europeu terrestre de chamada de  pessoas;  7.  Que as administrações das telecomunicações preparem e assinem até Julho de 1990, o mais  tardar, um protocolo de acordo sobre a implementação do sistema público pan-europeu terrestre de  chamada de pessoas;  8.  Que os governos dos Estados-membros informem a Comissão no final de cada ano, a partir do  final de 1990, das medidas tomadas e dos problemas encontrados no decurso da aplicação da presente  recomendação. O avanço dos trabalhos será examinado pela Comissão e pelo Grupo de Altos  Funcionários para as Telecomunicações (SOG-T); que o Parlamento Europeu seja mantido regularmente  informado. Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 1990. Pelo Conselho   O Presidente   P. ROMITA  ANEXO ANÁLISE DOS REQUISITOS A QUE DEVERÁ OBEDECER A INTRODUÇÃO COORDENADA, NA  COMUNIDADE, DO SISTEMA PÚBLICO PAN-EUROPEU TERRESTRE DE CHAMADA DE PESSOAS   1.  REQUISITOS GERAIS   O futuro sistema público pan-europeu de chamada de pessoas deve preencher os seguintes requisitos  gerais:  -  funcionar em toda a banda de frequência de 169,4 MHz a 169,8 MHz com canais de rádio de 25  KHz,  -  ter capacidade para suportar um aumento do número de utilizadores por zona de chamada de  pessoas e por unidade de espectro, para o mesmo tipo de serviço quando comparado com os sistemas  baseados no código n° 1 de chamada de pessoas do CCIR (POCSAG), supondo a mesma proporção de  receptores sonoros, numéricos e alfanuméricos,  -  possibilitar um acesso rápido através de RPTC, RPCD, terminais de videotex, telex e outras  formas de acesso directo, bem como através da RDSI,  -  permitir o funcionamento simultâneo de dois ou mais sistemas independentes na mesma área  geográfica e a presença de vários sistemas independentes em zonas fronteiriças de vários países.  O sistema deve ser dotado de meios de acesso que permitam aos utilizadores iniciar um pedido de  chamada de pessoas a partir de zonas de serviço situadas em qualquer zona da Comunidade, do modo  mais eficaz e simples.  2.  ESCOLHA DO SUBSISTEMA DE RÁDIO   A Europa já dispõe de uma experiência considerável no domínio da concepção, fabrico e exploração  de sistemas públicos de chamada de pessoas. Essa experiência advém essencialmente do  desenvolvimento e da exploração com êxito do código europeu de chamada de pessoas POCSAG  (actualmente código n°  1 de chamada de pessoas do CCIR) por parte dos fabricantes e das  administrações de telecomunicações. A experiência e o saber acumulados deveriam permitir acelerar a  tarefa de selecção de um subsistema de rádio adequado para o sistema pan-europeu de chamada de  pessoas. Com base no trabalho realizado no âmbito do ETSI, a especificação do sistema deveria ficar  decidida até Junho de 1990. A especificação do subsistema de rádio abrange o método de modulação, a  codificação do canal, a estrutura do sistema de rádio e a estrutura do código rádio de  identificação do receptor de chamada de pessoas (RIC).  3.  ESPECIFICAÇÃO DO RECEPTOR DE CHAMADA DE PESSOAS   A especificação do receptor de chamada de pessoas incluirá os níveis de desempenho rádio, bem como  as características físicas e as dos serviços e funções. A especificação do receptor deverá estar  concluída até Junho de 1990. No entanto, a optimização e a produção de protótipos de receptores de  chamada de pessoas deverá ter início, se possível, em simultâneo com a decisão relativa ao  subsistema rádio, em Setembro de 1989. Deste modo, poderá dispor-se de um longo período de tempo  destinado aos ensaios e à produção de equipamento antes de o serviço entrar em funcionamento, o  mais tardar em Dezembro de 1992. Este início precoce de trabalhos deve ser possível através da  estreita cooperação da indústria para a especificação do sistema, em especial, no ETSI.  4.  IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA   As administrações das telecomunicações serão responsáveis pela implementação do sistema de chamada  de pessoas nos seus países. A maior parte do tráfego dos sistemas nacionais será constituída por  tráfego nacional, mas a implementação deverá permitir a movimentação de assinantes. Além disso, a  especificação do sistema deverá ter a flexibilidade necessária a permitir uma implementação  económica tanto nas áreas de baixa densidade como nas áreas de elevada densidade de tráfego. A  especificação do sistema deve estar concluída até Junho de 1990, a fim de permitir a entrada em  funcionamento do serviço o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992.  A especificação do sistema deve incluir o acesso ao sistema, o encaminhamento e processamento das  chamadas, o sistema de numeração e a especificação do controlador da rede de chamada de pessoas.  5.  SERVIÇOS E FUNÇÕES ESPECIFICADAS E SUPORTADOS PELO SISTEMA PAN-EUROPEU DE CHAMADA DE PESSOAS   A especificação dos serviços e funções deverá estar concluída até Dezembro de 1989, devendo  incluir duas categorias: serviços e funções mínimos e serviços e funções adicionais.  Serviços e funções mínimos   Os serviços e funções mínimos são aqueles que devem estar disponíveis em cada sistema nacional e,  por conseguinte, no sistema pan-europeu considerado no seu conjunto.  Serviços e funções adicionais   Os serviços e funções adicionais são aqueles cuja prestação deve ser efectuada no âmbito de  concorrência aberta tendo em conta as condições nacionais de implementação destes serviços. A não  prestação de um serviço ou função adicional não deve afectar o funcionamento do serviço pan-europeu  de base. A prestação de um serviço ou função adicional num sistema nacional não deve aumentar o  custo do serviço de base nesse mesmo sistema ou exigir um aumento de funcionalidade ou ainda  conduzir a um aumento de custos em qualquer outro sistema nacional.  6.  TARIFAÇÃO   Os princípios de tarifação para o serviço europeu devem ser estabelecidos tendo em conta as regras  de concorrência do Tratado relativas aos serviços europeus, a tarifação entre os exploradores  nacionais para o assinante itinerante e as implicações técnicas para a rede. As administrações  devem esforçar-se por assegurar que o custo de utilização do futuro serviço de chamada de pessoas  não seja superior ao dos serviços actuais do mesmo tipo.  7.  COBERTURA GEOGRÁFICA DO SERVIÇO   As administrações devem estudar as prioridades de cobertura do serviço, de modo a estimular a  procura máxima de tráfego pan-europeu o mais rapidamente possível, de acordo com as estratégias  comerciais.  O sistema pan-europeu público de chamada de pessoas deve estar introduzido o mais tardar até 31 de  Dezembro de 1992. O objectivo é a cobertura geográfica do serviço oferecido em cada Estado-membro e  deverá ser progressivamente alargado, do seguinte modo:  -  31 de Dezembro de 1992: início do serviço,  -  Janeiro de 1994: pelo menos 25  % da população,  -  Janeiro de 1995: pelo menos 50  % da população,  -  Janeiro de 1997: pelo menos 80  % da população.  8.  REQUISITOS ESPECIAIS   É necessário prever a possibilidade de integrar no sistema ERMES a capacidade de visualizar, nos  receptores de chamada de pessoas, caracteres de todas as línguas oficiais da Comunidade, sempre que  possível.


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32003H0532

Recomendação da Comissão, de 10 de Julho de 2003, relativa a orientações para a aplicação do Regulamento (CE) n.° 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, que permite a participação voluntária das organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) no que se refere à selecção e utilização de indicadores de desempenho ambiental (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 2253]

Jornal Oficial nº L 184 de 23/07/2003 p. 0019 - 0032

Recomendação da Comissãode 10 de Julho de 2003relativa a orientações para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, que permite a participação voluntária das organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) no que se refere à selecção e utilização de indicadores de desempenho ambiental[notificada com o número C(2003) 2253](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/532/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 211.o,Considerando que:(1) O Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, que permite a participação voluntária das organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)(1), define os requisitos essenciais de participação das organizações no EMAS.(2) O Regulamento (CE) n.o 761/2001 convida a Comissão a promover a coerência na aplicação do EMAS.(3) Essa coerência poderá ser reforçada dando orientações quer às organizações quer aos verificadores ambientais para a elaboração da declaração ambiental a que é feita referência no n.o 2, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 761/2001.(4) Em conformidade com o ponto 3.3 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 761/2001, as organizações que aplicam o EMAS podem utilizar indicadores de desempenho ambiental para reforçar a clareza, a transparência e a comparabilidade das informações prestadas.(5) A selecção e a utilização de indicadores de desempenho ambiental podem igualmente contribuir para uma melhor compreensão e para o reforço da gestão e do desempenho ambiental das organizações.(6) Nas orientações para a preparação da declaração ambiental EMAS constantes do anexo I.3 da Recomendação n.o 2001/680/CE(2) é anunciado que, em devido tempo, a Comissão fornecerá orientações para a selecção e utilização dos indicadores de desempenho ambiental.(7) A selecção e utilização dos indicadores de desempenho ambiental devem ser eficazes do ponto de vista dos custos e adequados à dimensão e ao tipo de organização, bem como às suas necessidades e prioridades.(8) As orientações previstas na presente recomendação estão conformes com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 761/2001,RECOMENDA:1. Para elaboração da declaração ambiental EMAS, as organizações podem utilizar os indicadores de desempenho ambiental constantes do anexo I.2. Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2003.Pela ComissãoMargot WallströmMembro da Comissão(1) JO L 114 de 24.4.2001, p. 1.(2) JO L 247 de 17.9.2001, p. 1.ANEXO IORIENTAÇÕES PARA A SELECÇÃO E UTILIZAÇÃO DE INDICADORES DE DESEMPENHO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO REGULAMENTO EMAS1. IntroduçãoNo ponto 3.3 do anexo III do Regulamento EMAS, as organizações que aderiram ao sistema são incentivadas a utilizar, quando aplicável, indicadores de desempenho ambiental.A utilização desses indicadores melhorará as informações relativas ao seu desempenho ambiental, transformando dados brutos em informações fáceis de compreender pelo público-alvo. Os indicadores de desempenho ambiental sintetizam um grande número de dados ambientais num conjunto limitado de informações significativas fundamentais e ajudam as organizações a quantificar e a prestar informações sobre o seu desempenho ambiental. Outra importante função dos indicadores ambientais consiste em apoiar as organizações ao nível da gestão dos aspectos e impactes ambientais. Além disso, organizações como as agências de classificação e as empresas de consultoria financeira mostram-se cada vez mais interessadas nos desempenhos ambientais.A produção de informação ambiental pode revelar-se um processo moroso e dispendioso. Os indicadores de desempenho ambiental devem, por conseguinte, ser eficazes do ponto de vista dos custos e adequados à dimensão e ao tipo de organização, bem como às suas necessidades e prioridades. Esses indicadores devem incidir principalmente nos impactes ambientais mais significativos, que a empresa possa influenciar através das suas operações, gestão, actividades, produtos ou serviços. Os indicadores ambientais deverão, ainda, apresentar um grau de sensibilidade suficiente para traduzir alterações significativas em termos de impactes ambientais. As organizações devem, ainda, optimizar a utilização das informações ambientais recolhidas. Nesta perspectiva, os indicadores devem ter a dupla função de apoio à gestão organizacional e de fornecimento de informações às partes interessadas. Dependendo das capacidades e dos recursos disponíveis na organização, a utilização de indicadores de desempenho ambiental pode, numa fase inicial, ficar confinada aos aspectos considerados mais pertinentes, podendo o seu âmbito de aplicação ser progressivamente alargado. Os indicadores e unidades de medida estabelecidos nas presentes orientações são meramente indicativos.As várias publicações e normas existentes susceptíveis de apoiar as organizações constam do índice bibliográfico que figura no anexo II da presente recomendação.Os princípios de base dos sistemas de indicadores ambientais são os seguintes:- Comparabilidade: os indicadores devem permitir estabelecer comparações e apontar as mudanças ocorridas em termos de desempenho ambiental;- Equilíbrio: os indicadores ambientais devem distinguir entre áreas problemáticas (mau desempenho) e áreas com perspectivas (bom desempenho);- Continuidade: os indicadores devem assentar em critérios similares e em períodos ou unidades de tempo comparáveis;- Temporalidade: os indicadores devem ser actualizados com a regularidade necessária para permitir a adopção de medidas;- Clareza: os indicadores devem ser claros e inteligíveis.2. Categorias de indicadores de desempenho ambientalDe uma forma geral, para avaliação e prestação de informações sobre o desempenho ambiental de uma organização são definidas três categorias de indicadores ambientais(1):>POSIÇÃO NUMA TABELA>Indicadores de desempenho operacional: incidem nos aspectos relacionados com o funcionamento de uma organização (actividades desenvolvidas, produtos ou serviços) e podem abordar questões como as emissões, a reciclagem de produtos ou matérias-primas, o consumo de combustível da frota de veículos ou os consumos energéticos.Os indicadores de desempenho operacional podem subdividir-se em indicadores de fluxos de entrada, indicadores de infra-estruturas físicas, indicadores de equipamentos e indicadores de fluxos de saída e incidem no planeamento, controlo e monitorização dos impactes ambientais das operações realizadas pela organização. Os indicadores de desempenho operacional constituem, além disso, uma ferramenta de comunicação de dados ambientais, por meio de relatórios ou declarações ambientais, em conformidade com o Regulamento EMAS. Ao integrarem os aspectos financeiros constituem, ainda, a base dos custos da gestão ambiental.Indicadores de desempenho da gestão: incidem nos esforços empreendidos a nível da gestão para criar as infra-estruturas necessárias ao êxito da gestão ambiental e podem abranger, entre outros, os programas ambientais, os objectivos e metas, a formação profissional, os regimes de incentivos, a frequência das auditorias, as inspecções no local, a administração e as relações com a comunidade.Estes indicadores servem essencialmente objectivos de controlo interno e medição da informação não fornecendo, por si só, dados suficientes susceptíveis de fornecer uma imagem precisa do desempenho ambiental da organização.Indicadores do estado do ambiente: fornecem informações sobre a qualidade do ambiente envolvente da organização ou sobre o estado do ambiente a nível local, regional ou mundial como, por exemplo, a qualidade da água de um lago situado nas imediações, a qualidade do ar na região, as concentrações de gases responsáveis pelo efeito de estufa ou a concentração de determinados poluentes no solo. Atendendo à sua grande variedade, os IEA podem ser utilizados no sentido de fazer incidir as atenções da organização na gestão de aspectos ambientais que estejam associados a impactes ambientais significativos.O estado dos diferentes domínios do ambiente (ar, água, solo) e os problemas ambientais daí decorrentes dependem, com frequência, de influências várias como, por exemplo, as emissões produzidas por outras organizações, pelos agregados familiares ou pelos transportes. A medição e o registo dos dados relativos ao estado dos diferentes domínios do ambiente são, por norma, efectuados por instituições governamentais. Esses dados são utilizados para obtenção de sistemas de indicadores ambientais específicos para os principais problemas ambientais. Associados aos objectivos da política de ambiente, os indicadores ambientais, fornecidos pelas autoridades públicas, podem ser utilizados pelas organizações como orientação, para definição de prioridades na especificação dos seus próprios indicadores e objectivos. Isto acontece nomeadamente quando a organização está na origem de um problema ambiental (por exemplo, o impacte de um aeroporto nas zonas envolventes, em termos de ruído, ou da descarga directa de efluentes). É, designadamente, nestes casos que os indicadores do estado do ambiente permitem a medição dos impactes ambientais da organização.Estas três categorias de indicadores ambientais têm vindo a conseguir grande aceitação. As organizações devem, por conseguinte, utilizar uma combinação desses indicadores para poderem dar provas de que:- conhecem os impactes ambientais resultantes das suas actividades, produtos e serviços (indicadores do estado do ambiente);- estão a adoptar as medidas adequadas para assegurar a gestão dos aspectos ambientais associados a esses mesmos impactes ambientais (indicadores de desempenho da gestão);- os resultados da gestão dos aspectos ambientais contribuem para a melhoria do seu desempenho ambiental operacional (indicadores de desempenho operacional).No entanto, parte-se do princípio de que, no caso das organizações com impactes ambientais menos importantes e com um sistema de gestão ambiental menos complexo, os indicadores mais importantes são os que se prendem com o seu desempenho operacional.3. OrientaçõesAquando da selecção dos indicadores de desempenho ambiental ligados a um aspecto ambiental específico, a organização deve colocar as seguintes questões:- Quais são os principais aspectos e impactes ambientais da organização?- Em que domínio é possível obter melhores resultados?- Em que medida é que as melhorias alcançadas no domínio do ambiente poderão conduzir igualmente a reduções de custos?Os indicadores ambientais seleccionados devem dar cumprimento às prioridades estabelecidas em matéria de política de ambiente, segundo as seguintes questões:- De que forma é que o desempenho da organização afecta a situação ambiental local ou regional, relativamente às grandes questões que se colocam a nível local ou regional em matéria de política do ambiente?- Quais os problemas ambientais que dominam os debates políticos em curso?- Quais os requisitos externos, por exemplo, das partes interessadas, que a organização deve satisfazer?Figura:Fluxograma relativo ao processo decisório (selecção de indicadores de desempenho ambiental)>PIC FILE= "L_2003184PT.002201.TIF">Acresce que, as organizações devem optar pelos indicadores que concorrem para a melhoria da sua gestão. Os indicadores que não contribuem para a gestão da organização acabam por não ser integrados na gestão diária apresentando, desta forma, poucos efeitos em termos de melhoria de desempenho. Em resumo, os indicadores mais adequados para a organização são aqueles que permitem aos trabalhadores e aos gestores desempenhar melhor as suas funções.Os pontos a) a e) abaixo têm em conta cada um dos critérios enumerados no ponto 3.3 do anexo III do Regulamento EMAS e apoiam as organizações na selecção dos indicadores adequados.a) Os indicadores devem permitir uma apreciação exacta do desempenho da organizaçãoÉ conveniente que a organização possa dispor de uma avaliação correcta do seu desempenho ambiental. Os indicadores devem demonstrar o desempenho ambiental da forma mais fiável possível e oferecer uma imagem equilibrada dos seus aspectos e impactes ambientais.Por exemplo, se uma organização reduzir as suas emissões para a atmosfera ou para a água mas, como consequência desse facto, produzir mais resíduos sólidos para deposição em aterro, nesse caso deverá analisar a situação e prestar informações sobre o conjunto dos benefícios ambientais obtidos. Esta situação terá igualmente implicações financeiras, dado que, para poder estabelecer previsões sobre os custos e benefícios da iniciativa, a gestão da organização deve igualmente considerar o custo da eliminação dos resíduos.A seguir apresentam-se alguns exemplos de indicadores e de unidades de medida para utilização na declaração ambiental EMAS. Remetem para as várias categorias e subcategorias de indicadores mencionados no quadro que figura na parte 2 relativo às categorias de indicadores de desempenho ambiental.Além de tratarem os impactes ambientais em termos de valores absolutos, as unidades de medida podem igualmente abordar os impactes ambientais por unidade de produto ou serviço, volume de negócios, vendas brutas ou valor acrescentado bruto (indicadores de "eco-eficiência") ou impacte ambiental por trabalhador(2).N.B.:Os meios ambientais locais e ecossistemas assumem, com frequência, particular relevância em termos de indicadores do estado do ambiente. Por vezes, como por exemplo no caso das emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa, o estado do ambiente global também pode ser importante. Se, em vez de traduzirem essencialmente o impacte ambiental da organização registada, os indicadores do estado do ambiente apontarem para o impacte de outras organizações ou fontes desconhecidas, esse aspecto deverá ser claramente identificado e mencionado na comunicação com as partes interessadas.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Destaque para alguns exemplos de apresentação de indicadores de desempenho ambiental sob a forma de diagramas. Em muitos casos será útil prestar informações sobre a situação verificada no passado e sobre a evolução para os anos seguintes.Figura:Desenvolvimento de três tipos diferentes de resíduos perigosos por cada 1000 to/ano no período de 1996 a 2002: escórias (10 04 01), impurezas e espumas (10 04 02) e poeiras de gases de combustão (10 04)(3).>PIC FILE= "L_2003184PT.002701.TIF">Caso sejam seleccionados indicadores de gestão como a formação profissional, poderá ser útil conhecer o número de acções de formação dedicadas às questões ambientais ou a percentagem de auditorias ambientais. Isto facilitaria a estimativa dos custos da gestão ambiental da organização.Figura:Percentagem de horas de formação em segurança, ambiente e qualidade por trabalhador em 2002.>PIC FILE= "L_2003184PT.002702.TIF">Para produzirem dados sobre o seu desempenho em relação ao estado do ambiente, as organizações devem ter conhecimento dos seus contributos relativos em termos de impactes ambientais. Assim, no caso de uma organização produzir informação sobre as condições verificadas num rio, a nível local, será útil estimar a sua contribuição para o estado geral do rio, para poder direccionar eficazmente os seus esforços.b) Os indicadores devem ser inteligíveis e inequívocosPor uma questão de credibilidade e para efeitos de controlo de gestão, é importante que os indicadores sejam credíveis e não induzam o público-alvo em erro. Os indicadores devem ser claros e compreensíveis para os utilizadores, para além de responderem às suas necessidades de informação. Por outro lado, devem ser coerentes e incidir nos dados mais importantes.Para a elaboração de relatórios, os dados produzidos são com frequência apresentados de forma agregada ou normalizada. Embora este método permita uma apresentação sucinta, é importante que o resultado final possa ser facilmente compreendido. Por exemplo, um relatório sobre um índice de reciclagem dentro da própria organização poderá não ser fácil de compreender se o método utilizado não for explicado em termos simples.A normalização dos dados, com base num ano de referência, poderá oferecer a possibilidade de comparar informações obtidas em anos diferentes, mas nem sempre dará conta de todas as variáveis do desempenho ambiental. Por exemplo, é conveniente que os impactes das aquisições e alienações sejam claramente indicados para que o público possa compreender a importância absoluta do aspecto que está a ser tratado.c) Os indicadores devem permitir a comparação de dados referentes a anos diferentesEste aspecto oferece a garantia de que o acompanhamento da evolução do desempenho ambiental de uma organização será fácil de seguir. A importância de uma escolha adequada dos indicadores na fase inicial do processo de comunicação poderá ser demonstrada através do requisito da análise comparativa anual. Quando os parâmetros de informação sobre um aspecto ou impacte ambiental específico são alterados torna-se, com frequência, difícil avaliar os progressos registados.Por exemplo, se a informação sobre o consumo de energia remeter para o consumo total no ano 1 e para o consumo de energia por tonelada produzida no ano 2, não poderá ser efectuado o estudo comparativo anual, ou seja, na escolha dos indicadores, as organizações devem certificar-se da sua continuidade temporal. Para evitar confusões, os indicadores devem ser sempre acompanhados de valores absolutos como, por exemplo, os que são apresentados no quadro a seguir.Quadro:Exemplo de mapa que permite uma análise comparativa anual((Rauberger (1998).)).>POSIÇÃO NUMA TABELA>As organizações deverão ainda estar cientes de que, para obtenção de uma ideia clara sobre a evolução do desempenho anual, deverão ser produzidas as médias anuais absolutas e, se necessário, as respectivas variações. Se estas se não revelarem adequadas, deverá optar-se por ter como base de referência uma média anual ou uma média a longo prazo. Os anos que apresentam picos excepcionais não devem ser usados como anos de referência.Por vezes, será necessário alterar o método de informação sobre determinado aspecto ambiental. Nesse caso, a organização deverá tentar assegurar a comparabilidade dos dados relativamente aos anos precedentes, por exemplo, voltando a calcular os dados referentes aos anos anteriores de acordo com o novo método.d) Os indicadores devem permitir comparações com dados de referência sectoriais, nacionais ou regionaisUm dos requisitos essenciais da análise comparativa consiste na utilização de um único método de apresentação de dados, para evitar comparar "alhos com bugalhos". No domínio do consumo energético, por exemplo, poderia colocar-se a questão de saber se deve ser produzida informação sobre o consumo de energia primária ou secundária. A organização deve ter o cuidado de aplicar "normas comuns" ao definir os seus próprios indicadores. Nalguns casos, essas "normas comuns" são estabelecidas pela comunidade científica, associações profissionais, organizações não governamentais ou autoridades locais, nacionais ou regionais. As organizações devem certificar-se de que conhecem esses parâmetros e de que, aquando da apresentação dos relatórios relativos a esses aspectos, escolhem indicadores que permitam estabelecer comparações directas com esses mesmos parâmetros. No caso de terem sido estabelecidos vários parâmetros e para evitar um excesso de informação, as organizações optarão pelos dados de referência mais pertinentes para o seu sector de actividade.Quadro:Exemplo de um quadro permitindo a comparação com os dados de referência((Rauberger (1998).)).>POSIÇÃO NUMA TABELA>e) Os indicadores devem permitir estabelecer comparações com os requisitos legaisQuer para efeitos de gestão interna, quer por uma questão de credibilidade, as organizações devem ser capazes de comprovar o seu desempenho em matéria de cumprimento das obrigações legais. Sempre que existam imperativos legais em relação ao aspecto que está a ser objecto de informação, as organizações devem fazer constar esses requisitos legais do quadro ou gráfico utilizado para comunicar os dados relativos ao seu desempenho.Figura:Exemplo de gráfico que permite estabelecer a comparação com os requisitos legais.>PIC FILE= "L_2003184PT.002901.TIF">4. SumárioAntes de tomar uma decisão sobre os indicadores a utilizar na abordagem de um aspecto ambiental, a organização deve colocar as seguintes questões:a) Os dados são representativos do impacte ambiental da organização?b) Os indicadores permitem a quantificação dos objectivos ambientais?c) Os dados apoiam o processo de gestão da organização?d) Os dados são inteligíveis, não carecem de esclarecimentos complicados?e) O formato utilizado permite a utilização dos dados de um ano para o outro?f) As obrigações legais relativas a este aspecto foram tidas em conta?g) Os dados podem ser confrontados com análises comparativas pertinentes sobre este aspecto?No caso de a resposta a alguma destas perguntas ser NÃO, a organização deverá prestar mais atenção à definição desse indicador ambiental. Os indicadores devem, ainda, ser objecto de revisões periódicas, com vista a assegurar a sua pertinência e a ter em conta as informações novas ou os progressos registados.(1) As categorias principais "indicadores de desempenho operacional", "indicadores de desempenho da gestão" e "indicadores do estado do ambiente" e grande parte das subcategorias apresentam uma correspondência directa com as categorias de indicadores pertinentes utilizadas em EN/ISO 14031: 1999 "Gestão Ambiental - Avaliação do desempenho ambiental - orientações". As subcategorias "produtos de apoio ao funcionamento da organização", "transportes", "participação dos trabalhadores", "administração e planeamento", "compras e investimentos" e "saúde e segurança" são específicas do EMAS.(2) Os indicadores relativos aos trabalhadores devem ser usados com cuidado, pois, nalguns casos, esta medida encontra-se fortemente dependente da combinação capital-trabalho utilizada pela empresa.(3) Os códigos entre parênteses remetem para os códigos das diferentes entradas constantes da Lista Europeia de Resíduos.ANEXO IISELECÇÃO DE PUBLICAÇÕES DE ÂMBITO NACIONAL, REGIONAL OU MUNDIAL DEDICADAS AOS INDICADORES AMBIENTAISANPA - Agenzia nazionale per la protezione dell'ambiente (1998): Manuale per l'attuazione del Sistema Comunitario di Ecogestione ed Audit, CD-ROM Sezione Banca Dati Indicatori, Roma (Agência Nacional para a Protecção do Ambiente (1998): Manual de aplicação do Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS), CD-ROM - Secção Base de dados de indicadores ambientais), Roma, Internet: www.anpa.it/emas.Association for Environmental Management in Banks; Saving Banks and Insurance Companies (VfU) and German Federal Environment Ministry (1997): Time to act - environmental management in financial institutions - A survey of recent developments including principles and guidelines for in-house eco-balances of financial service providers, Bona, Internet: www.vfu.de.Business in the Community (2000): "Winning With Integrity", Londres, Internet: www.bitc.org.uk.Business in the Community (2001): "A Measure of Progress", Londres, Internet: www.bitc.org.uk.FORGE Group (2000): "Guidelines on Environmental Management and Reporting for the Financial Services Sector", Internet: www.bba.org.uk.Ministério Federal do Ambiente e Agência Federal do Ambiente (ed.) (1997): "Guia dos indicadores ambientais das empresas", Bona/Berlim, Internet: www.umweltbundesamt.de.Agência Federal do Ambiente Alemã (1999): "Leitfaden betriebliche Umweltauswirkungen - Ihre Erfassung und Bewertung im Rahmen des Umweltmanagements (Guia dos impactes ambientais operacionais - Recolha e avaliação no quadro da gestão ambiental)", Berlim, Internet: www.umweltbundesamt.de.Global reporting initiative (2002): "Sustainability reporting guidelines", Boston, USA, Internet: www.globalreporting.org.EN/ISO 14031: 1999 "Environmental management - Environmental performance evaluation - Guidelines", Genebra, Internet: www.iso.ch.ISO/TR 14032: 1999 "Environmental management - Examples of environmental performance evaluation (EPE)", Genebra, Internet: www.iso.ch.Jasch, C. e Rauberger, R. (1998): "Leitfaden Kennzahlen zur Messung der betrieblichen Umweltleistung (Indicadores para medição do desempenho ambiental operacional)" publicado pelo Minisério do Ambiente, Juventude e Família, Viena, IÖW Wien Publications N.o 25/1998, Internet: www.ioew.at/ioew/index.html.Rauberger, R. (1998): "Erweitertes betriebliches Umweltcontrolling (Controlo Ambiental Operacional Alargado)", in "Praxishandbuch Umweltschutz - Management", publicado por Hans-Peter Wruk e Horst Ellringmann, Colónia, Deutscher Wirtschaftsdienst, Internet: www.dvd-verlag.com.UK Association of Certified and Chartered Accountants and Certified Accountants Educational Trust (2001): "An Introduction to Environmental Reporting", Londres, Internet: www.accaglobal.com.UK Department for the Environment, Food and Rural Affairs (2000): "Environmental Reporting - Guidelines for Company Reporting on Waste", Londres, DEFRA Publications, Internet: www.defra.gov.uk/environment/envrp/ index.htm.UK Department for the Environment, Food and Rural Affairs (2000): "Environmental Reporting Guidelines for Company Reporting on Water", Londres, DEFRA Publications, Internet: www.defra.gov.uk/environment/envrp/ index.htm.UK Department for the Environment, Food and Rural Affairs (2001): "Environmental Reporting - General Guidelines", Londres, DEFRA Publications, Internet: www.defra.gov.uk/environment/envrp/ index.htm.UK Department for the Environment, Food and Rural Affairs (2001): "Guidelines for Company Reporting on Greenhouse Gas Emissions", Londres, DEFRA Publications, Internet: www.defra.gov.uk/environment/envrp/ index.htm.United Nations Division for Sustainable Development (2001): "Environmental Management Accounting, Procedures and Principles", Publicação das Nações Unidas, Série Economia e Assuntos Sociais, Internet: www.un.org/esa/sustdev/estema1.htm.VDI Verein Deutscher Ingenieure (ed.) (2001): "Betriebliche Kennzahlen für das Umweltmanagement - Leitfaden zu Aufbau, Einführung und Nutzung (Indicadores Operacionais para a gestão ambiental - Orientações para a sua criação, introdução e utilização)", VDI Richtline Nr. 4050, Dusseldorf, Internet: www.vdi.de.World Business Council for Sustainable Development (2000): "Measuring eco-efficiency - a guide to reporting company performance", Genebra, Internet: www.wbcsd.org/newscenter/reports/ 2000/MeasuringEE.pdf.


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31996Y0110(02)

Recomendação do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 relativa à concertação e à cooperação na execução das medidas de afastamento

Jornal Oficial nº C 005 de 10/01/1996 p. 0003 - 0007

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHOde 22 de  Dezembro de 1995relativa à concertação e à cooperação na execução das medidas de afastamento(96/C   5/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a recomendação dos ministros dos Estados-membros das Comunidades Europeias  responsáveis pela imigração, de 30 de Novembro de 1992, relativa ao trânsito para efeitos de  afastamento, e respectiva adenda de 1 e 2 de Junho de 1993, Considerando que, nos termos do nº 3, alínea c), do artigo K.1 do Tratado da União Europeia, a luta  contra a imigração, permanência e trabalho irregulares de nacionais de países terceiros no  território dos Estados-membros é considerada uma questão de interesse comum; Considerando que o Conselho já adoptou medidas específicas para assegurar um controlo mais eficaz  dos fluxos migratórios e para poder evitar que os nacionais de países terceiros penetrem  irregularmente no território dos Estados-membros e nele permaneçam ilegalmente; Considerando que as medidas de afastamento contra esses estrangeiros em situação irregular não  podem ser executadas na falta de documentos de viagem ou de identificação; Considerando que, para que as medidas de afastamento possam ser eficazmente executadas, é  necessário adoptar, a nível do Conselho, recomendações aos Estados-membros da União Europeia  destinadas a coordenar melhor as medidas nesta matéria; Considerando que o disposto na presente recomendação não prejudica o estabelecido na Convenção para  a protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, nem na  Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos refugiados, de 28 de Julho de 1951, com a redacção  que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova lorque de 31 de Janeiro de 1967, RECOMENDA AOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS: Que apliquem os princípios a seguir enunciados: Tendo em vista a cooperação para o obtenção da documentação necessária1. Aplicar mecanismos  específicos para facilitar a obtenção da documentação necessária junto das autoridades consulares  do Estado terceiro para onde vão ser afastados os nacionais de países terceiros, quando estes não  possuam documentos de viagem ou de identificação. 2. Quando os Estados-membros encontrem repetidas dificuldades em obter documentação junto de  determinados Estados terceiros, deverão adoptar as seguintes medidas: a) Envidar esforços para que as pessoas afastadas sejam identificadas pelas autoridades  consulares; b) Solicitar repetidamente às autoridades consulares que se desloquem ao local onde os nacionais  dos países terceiros se encontrem, eventualmente, detidos, a fim de procederem à sua identificação  para efeitos de emissão de documentos; c) Insistir junto das autoridades consulares para que emitam documentos de viagem com um prazo de  validade suficiente para que o afastamento possa ser efectuado. 3. Aplicar prioritariamente o disposto em matéria de presunção de nacionalidade no acordo-tipo de  readmissão, adoptado pelo Conselho em 30 de Novembro de 1994. 4. Quando o recurso às medidas atrás mencionadas não permitir obter os documentos de viagem  necessários, emitir o modelo-tipo de documento de viagem adoptado pelo Conselho em 30 de Novembro  de 1994. Tendo em vista a cooperação na realização do trânsito para efeitos de afastamento5. Quando outro  Estado-membro tiver tomado uma decisão de afastamento, cooperar no sentido de facilitar o trânsito  para esse efeito, com base nos seguintes princípios: a) Cada Estado-membro poderá, a pedido de outro Estado-membro, autorizar o trânsito de nacionais de  países terceiros no seu território para efeitos de afastamento, de acordo com o disposto na  recomendação dos ministros, de 30 de Novembro de 1992, relativa ao trânsito para efeitos de  afastamento, e respectiva adenda de 1 e 2 de Junho de 1993, que vão anexas à presente  recomendação; b) O Estado-membro que apresentar o pedido de trânsito deverá indicar ao Estado requerido se  considera essencial que a pessoa a afastar seja escoltada; c) O Estado requerido terá a faculdade de decidir sobre as modalidades do trânsito do estrangeiro a  afastar: se sob escolta do Estado-membro que tomou a decisão do afastamento, se ele próprio se  encarrega da escolta durante o trânsito ou ainda se a escolta deverá ser efectuada durante o  trânsito conjuntamente com o Estado-membro que tomou a decisão; d) Se o trânsito se efectuar sem escolta, o Estado-membro que adoptou a medida de afastamento  poderá solicitar com antecedência suficiente ao Estado que autorizou o trânsito que tome as medidas  necessárias para assegurar a partida do estrangeiro para o local de destino; e) Para evitar que o afastamento não se possa efectuar, por o estrangeiro se recusar a embarcar no  Estado-membro de trânsito, os Estados-membros interessados poderão encarar a possibilidade de, nos  termos da respectiva legislação, utilizar ou procurar os mecanismos jurídicos adequados para  proceder ao afastamento; f) No caso de, por qualquer motivo, não ser possível executar o afastamento, o Estado-membro de  trânsito poderá fazer regressar o estrangeiro ao território do Estado-membro que adoptou a medida  de afastamento; g) Os Estados-membros poderão determinar bilateralmente as condições para uma eventual renúncia ao  pagamento das despesas, caso a caso, procedendo a uma liquidação anual dos custos decorrentes das  operações de afastamento realizadas a pedido de cada um deles. Tendo em vista uma concertação para a execução do afastamento6. Proceder a afastamentos, em casos  apropriados, em concertação com outros Estados-membros, com base nos seguintes princípios: a) O Estado-membro que tiver decidido a medida de afastamento assumirá a responsabilidade pela  execução das medidas de afastamento dos nacionais de países terceiros por ele decididas, utilizando  os meios disponíveis no mercado para o transporte aéreo ou, se for caso disso, quaisquer outros  meios que ele próprio organize; b) O Estado-membro que tiver decidido a medida de afastamento poderá solicitar a cooperação de  outro Estado-membro para encontrar lugares disponíveis para a execução do afastamento por via  aérea; c) O Estado-membro cuja cooperação tiver sido solicitada para a execução de uma medida de  afastamento por via aérea poderá não autorizar a referida execução a partir do seu território; d) A fim de coordenar a execução das medidas de afastamento, cada Estado-membro comunicará aos  restantes Estados-membros qual a autoridade encarregada no seu território de: - centralizar as informações sobre os lugares disponíveis em voos para efeitos de afastamento, - contactar com as autoridades competentes dos outros Estados-membros para poder utilizar os  lugares disponíveis em voos, - solicitar aos outros Estados-membros autorização para utilizar os lugares disponíveis em voos com  saída desses Estados-membros, - trocar com as autoridades de outros Estados-membros informações acerca da execução do afastamento  por via aérea. Tendo em vista o acompanhamento da aplicação da presente recomendaçãoO Conselho procederá  periodicamente a uma análise dos progressos realizados no tocante à aplicação prática das medidas  de cooperação e de concertação previstas na presente recomendação. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA ANEXO I RECOMENDAÇÃO relativa ao trânsito para efeitos de afastamento (aprovada pelos  ministros em 30 de Novembro de 1992) OS MINISTROS RESPONSÁVEIS PELA IMIGRAÇÃO, CONSIDERANDO as práticas dos Estados-membros em matéria de trânsito para efeitos de afastamento; CONSIDERANDO que importa proceder a uma aproximação das referidas práticas com vista à sua  harmonização; CONSIDERANDO que as medidas a aplicar deverão satisfazer critérios de rapidez, eficácia e  economia, RECOMENDAM a aplicação das seguintes orientações: IPara efeitos da presente recomendação, entende-se por «trânsito» a passagem de uma pessoa não  nacional de um Estado-membro pelo território ou zona de trânsito de um porto ou aeroporto de um  Estado-membro. IIO Estado-membro que tiver decidido afastar um nacional de um Estado terceiro para: - um país terceiro, deverá em princípio fazê-lo sem que o estrangeiro transite pelo território de  outro Estado-membro, - outro Estado-membro, deverá em princípio fazê-lo sem que o estrangeiro transite pelo território  de um terceiro Estado-membro. III1. Quando motivos especiais, designadamente de eficácia, rapidez e economia, o justifiquem, um  Estado-membro poderá solicitar a outro Estado-membro que autorize a entrada ou o trânsito no seu  território de um nacional de um país terceiro sujeito a uma medida de afastamento  (1). 2. Antes da apresentação do pedido, o Estado que tiver ordenado a medida de afastamento deverá  certificar-se de que o prosseguimento da viagem e a admissão no país de destino da pessoa afastada  serão assegurados em condições normais. 3. O Estado ao qual tenha sido apresentado o pedido deverá dar-lhe deferimento, sob reserva dos  casos previstos na secção VI. IVO Estado que tiver tomado a medida de afastamento deverá comunicar ao Estado de trânsito se é  necessário escoltar a pessoa afastada. O Estado de trânsito poderá: - quer autorizar o Estado que tomou a medida de afastamento a encarregar-se da escolta, - quer decidir encarregar-se da escolta, - quer decidir encarregar-se da escolta em colaboração com o Estado que tomou a medida de  afastamento. V1. O pedido de trânsito para afastamento deverá conter os seguintes dados: - a identidade do estrangeiro afastado, - o Estado de destino final, - a natureza e a data da decisão de afastamento, bem como a autoridade que tomou essa decisão, - os elementos indicativos de que o estrangeiro poderá ser admitido no país de destino final ou no  segundo país de trânsito, - a documentação de viagem ou outra documentação pessoal na posse do estrangeiro, - as coordenadas do serviço que apresenta o pedido, - as condições da passagem pelo Estado requerido (horário, itinerário, meio de transporte, etc.), - a necessidade e as modalidades de escolta. 2. O pedido de trânsito para efeitos de afastamento deverá ser apresentado o mais cedo possível, em  conformidade com o direito interno do Estado requerido, às autoridades encarregadas do afastamento,  as quais deverão responder com a máxima brevidade. 3. O Estado de trânsito poderá solicitar informações, designadamente sobre a necessidade do  trânsito. VICasos em que poderá ser recusado o trânsito para efeitos de afastamento: - quando, em caso de trânsito por via terrestre, o estrangeiro representar uma ameaça para a ordem  pública, a segurança nacional ou as relações internacionais do Estado de trânsito, - quando as informações referidas no ponto 3 da secção V não forem consideradas suficientes. VIISe, por qualquer motivo, a medida de afastamento não puder ser executada, o Estado de trânsito  poderá, sem mais formalidades, fazer regressar a pessoa afastada ao território do Estado  requerente. VIIIQuando o afastamento não puder ser custeado pelo estrangeiro ou por um terceiro, serão da  responsabilidade do Estado requerente: - os custos das viagens e outras despesas, incluindo as de escolta, a realizar até à saída do  estrangeiro do Estado-membro por cujo território tenha sido autorizado a transitar, - os custos de um eventual regresso. IXAs presentes recomendações não obstam a que dois ou mais Estados-membros mantenham uma  cooperação mais estreita. XUm Estado-membro que pretenda realizar negociações sobre o trânsito para efeitos de afastamento  com outro Estado-membro ou com um Estado terceiro deverá informar atempadamente os restantes  Estados-membros do facto. XIA presente recomendação não afecta o disposto na Convenção europeia para a protecção dos  direitos do homem e das liberdades fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, nem na Convenção  relativa ao estatuto dos refugiados, de 28 de Julho de 1951. A presente recomendação também não afecta o disposto nas convenções internacionais actualmente em  vigor relativas à extradição e à extradição em trânsito. A presente recomendação não poderá ter por efeito a substituição dos procedimentos de extradição e  de extradição em trânsito pelo procedimento de trânsito para efeitos de afastamento.(1)  Declaração ad secção III: «Os motivos de eficácia, rapidez e economia referidos na secção III abrangem, entre outros, os  condicionalismos que resultam da situação geográfica do Grão-Ducado do Luxemburgo.»   ANEXO II ADENDA à recomendação relativa ao trânsito para efeitos de afastamento  (aprovada pelos ministros em 1 e 2 de Junho de 1993) 1. A fim de responder aos critérios de  eficácia, rapidez e economia em matéria de trânsito necessário para efeitos de afastamento, pode  ser estabelecida uma distinção entre as diversas medidas de afastamento por via aérea, marítima ou  terrestre aplicadas pelos Estados-membros. 2. Os casos de afastamento por via aérea com passagem pela zona de trânsito de um aeroporto devem  ficar excluídos das disposições que exigem um pedido de autorização de entrada e de trânsito  (secção III da recomendação), bastando em tais casos notificar o país de trânsito. 3. A notificação do trânsito para efeitos de afastamento por via aérea deve incluir as informações  relativas aos pedidos de autorização de trânsito referidas na secção V da recomendação. 4. Em caso de afastamento por via terrestre ou marítima, os pedidos e notificações de entrada ou de  trânsito no território de um Estado devem ser dirigidos ao organismo central de contacto designado  pelo Estado de trânsito, em conformidade com as recomendações incluídas na recomendação. Se, em caso de afastamento por via aérea, o Estado de trânsito recusar a necessária autorização,  essa informação deve ser transmitida ao Estado requerente num prazo de 24 horas após a notificação  do trânsito. 5. Os Estados-membros devem elaborar uma lista comum dos organismos centrais de contacto. Em caso de afastamento por via aérea, é conveniente estabelecer-se contacto directo com o  funcionário ou funcionários competentes do aeroporto de trânsito ou, de acordo com os trâmites  nacionais, com qualquer outro funcionário competente, desde que seja respeitada a regra das 24  horas (ver ponto 4).