title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 7 de janeiro de 2019, relativa às políticas de distribuição de dividendos (BCE/2019/1)

text:
               11.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/1

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
      de 7 de janeiro de 2019
      relativa às políticas de distribuição de dividendos
      (BCE/2019/1)
      (2019/C 11/01)
      O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 6, e o artigo 132.o,
      Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 34.o,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (2),
      Considerando o seguinte:
      As instituições de crédito têm de continuar a preparar-se para poderem aplicar atempada e cabalmente o disposto no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu de Conselho (3) e na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), bem como para, na fase posterior ao período de transição previsto no Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), atenuarem o possível impacto negativo sobre os fundos próprios principais de nível 1 resultantes da constituição de provisões para perdas de créditos por força da Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) n.o 9, o qual pode ser significativo numa conjuntura macroecómica e financeira complicada que faz diminuir a rentabilidade das instituições de crédito e, consequentemente, a sua capacidade para aumentar as respetivas bases de capital. Além disso, embora as instituições de crédito tenham de financiar a economia, uma política de distribuição de dividendos conservadora faz parte de uma gestão adequada dos riscos e de um sistema bancário sólido. O método a adotar deveria ser o mesmo que o previsto na Recomendação BCE/2017/44 do Banco Central Europeu (6),
      ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      I.

                  1.

                  As instituições de crédito deverão formular políticas de distribuição de dividendos baseadas em pressupostos conservadores e prudentes, por forma a poderem, mesmo após qualquer distribuição, continuar a satisfazer os respetivos requisitos de fundos próprios e os resultados do Processo de Revisão e Avaliação pela Supervisão (supervisory review and evaluation process — SREP).

                              a)

                              As instituições de crédito estão obrigadas a satisfazer, a todo o momento, os requisitos mínimos de fundos próprios («requisitos do Pilar 1»). Estes incluem um rácio de fundos próprios principais de nível 1 de 4,5 %, um rácio de fundos próprios de nível 1 de 6 %, e um rácio de fundos próprios totais de 8 %, conforme o previsto no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

                              b)

                              Além disso, as instituições de crédito estão obrigadas a satisfazer, a todo o momento, os requisitos de fundos próprios impostos pela decisão tomada na sequência do SREP, em aplicação do disposto no artigo 16.o, n.o 2, alínea a) do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, e que vão além dos requisitos do Pilar 1 («requisitos do Pilar 2»).

                              c)

                              As instituições de crédito estão também obrigadas a satisfazer o requisito combinado de reservas dos fundos próprios definido no artigo 128.o, n.o 6, da Diretiva 2013/36/UE.

                              d)

                              As instituições de crédito estão ainda obrigadas a cumprir, antes do final do período de transição (phase-in) aplicável, os respetivos rácios obrigatórios de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios de nível 1 e de fundos próprios totais, na versão fully loaded (7). Esta expressão refere-se à aplicação plena dos referidos rácios depois de aplicadas as disposições transitórias e o requisito combinado de reservas de fundos próprios definido no artigo 128.o, n.o 6, da Diretiva 2013/36/UE. As referidas disposições transitórias constam do título XI da Diretiva 2013/36/UE e da parte 10 do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

                              e)

                              As instituições de crédito que decidiram aplicar as medidas estabelecidas no Regulamento (UE) 2017/2395 durante o período de transição devem igualmente cumprir o respetivo rácio de fundos próprios principais fully loaded antes do final do período de transição previsto no citado regulamento.

                        Estes requisitos devem ser cumpridos tanto a nível consolidado como subconsolidado (se aplicável) e, ainda, em base individual, a menos que a aplicação de requisitos prudenciais tenha sido dispensada em base individual, conforme o previsto nos artigos 7.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

                  2.

                  Relativamente ao pagamento, em 2019, de dividendos (8) relativos ao exercício de 2018, o BCE recomenda que:

                              a)

                              Categoria 1: As instituições de crédito que i) satisfaçam os requisitos de fundos próprios aplicáveis enunciados no n.o 1, alíneas a), b) e c), e que ii) em 31 de dezembro de 2018 já tenham atingido os seus rácios na versão fully loaded conforme referido no n.o 1, alíneas d) e e), consoante o aplicável, deveriam distribuir a título de dividendos os seus lucros líquidos de uma forma conservadora e que lhes permita continuar a cumprir todos esses requisitos e resultados do SREP, mesmo em caso de situação económica e financeira deteriorada;

                              b)

                              Categoria 2: As instituições de crédito que, em 31 de dezembro de 2018, satisfaçam os requisitos de fundos próprios aplicáveis enunciados no n.o 1, alíneas a), b) e c), mas que, nessa data, ainda não tenham atingido os seus rácios na versão fully loaded conforme referido no n.o 1, alíneas d) e e), consoante o aplicável, deveriam distribuir a título de dividendos os seus lucros líquidos de uma forma conservadora e que lhes permita continuar a cumprir todos esses requisitos e resultados do SREP, mesmo no caso de situação económica e financeira deteriorada. Além disso, em princípio só deveriam distribuir dividendos desde se mostre cumprida a condição constante do n.o 1, alínea d), e que, no mínimo, esteja garantida uma progressão linear (9) no sentido do cumprimento dos requisitos de fundos próprios fully loaded referidos no n.o 1, alínea e), e dos resultados do SREP;

                              c)

                              Categoria 3: As instituições de crédito que não cumpram os requisitos do n.o 1, alíneas a), b) ou c), não deveriam, em princípio, distribuir qualquer dividendo.

                        As instituições de crédito que não possam observar esta recomendação por se considerarem legalmente obrigadas a pagar dividendos, devem contactar imediatamente a respetiva equipa conjunta de supervisão.
                  As instituição de crédito incluídas nas categorias 1, 2 e 3, referidas no n.o 2, alíneas a), b) e c), devem igualmente cumprir as orientações do Pilar 2. Se uma instituição de crédito operar, ou preveja operar, a um nível inferior ao das orientações do Pilar 2, deveria contactar imediatamente a respetiva equipa conjunta de supervisão. O BCE analisará os motivos conducentes à diminuição, efetiva ou esperada, dos níveis de fundos próprios da instituição de crédito e ponderará a adoção de medidas adequadas e proporcionadas específicas para a instituição.
                  Espera-se ainda das instituições que, ao aplicarem a sua política de dividendos e gestão de capital, levem em conta o potencial impacto de alterações futuras dos quadros jurídico, regulamentar e contabilístico da União sobre a procura de capital. Na falta de informação específica em contrário, deve considerar-se que os futuros requisitos e orientações de Pilar 2 utilizados no planeamento do capital serão pelo menos tão elevados como os correntes.

            II.
      Os destinatários da presente recomendação são as entidades supervisionadas significativas e os grupos supervisionados significativos, conforme definidos no artigo 2.o, n.os 16 e 22, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17).
      III.
      A presente recomendação é igualmente endereçada às autoridades nacionais competentes e às autoridades designadas no que se refere às entidades e grupos supervisionados menos significativos, conforme definidos no artigo 2.o, n.os 7 e 23, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17). Espera-se que as autoridades nacionais competentes e designadas apliquem esta recomendação às referidas entidades e grupos, como entenderem apropriado (10).

         Feito em Frankfurt am Main, em 7 de janeiro de 2019.

               O Presidente do BCE

            Mario DRAGHI

         (1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

         (2)  JO L 141 de 14.5.2014, p. 1.

         (3)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

         (4)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

         (5)  Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito um regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios e para o tratamento dos grandes riscos de determinadas posições em risco do setor público expressas na moeda nacional de qualquer Estado-Membro (JO L 345 de 27.12.2017, p. 27).

         (6)  Recomendação BCE/2017/44 do Banco Central Europeu, de 28 de dezembro de 2017, relativa às políticas de distribuição de dividendos (JO C 8 de 11.1.2018, p. 1).

         (7)  Todas as reservas deveriam ser cumpridas na versão fully loaded.

         (8)  As instituições de crédito podem revestir várias formas jurídicas como, por exemplo, sociedades cotadas e sociedades que não são sociedades anónimas, tais como cooperativas mutualistas ou caixas económicas. O termo «dividendo» na aceção desta recomendação refere-se a qualquer forma de pagamento em numerário dependente de aprovação da assembleia geral.

         (9)  Na prática, isto significa que, durante o remanescente do período de transição, as instituições de crédito deveriam, em princípio, reter pelos menos 25 % por ano do montante em falta para atingirem os rácios de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios de nível 1 e de fundos próprios totais fully loaded, conforme referido no n.o 1, alínea e).

         (10)  Se esta recomendação for aplicada a entidades e grupos menos significativos que entendam não a poder cumprir por se considerarem legalmente obrigados a pagar dividendos que excedam este montante, devem os mesmos contactar imediatamente as respetivas autoridades nacionais competentes.


title: Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais

text:
               20.7.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/1

               Dando seguimento ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça (1), o presente texto recorda as características essenciais do processo prejudicial e os elementos a tomar em conta pelos órgãos jurisdicionais nacionais antes de apresentarem um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça, dando simultaneamente a estes últimos algumas indicações práticas a respeito da forma e do conteúdo desse pedido. Uma vez que este pedido deve ser notificado, após tradução, a todos os interessados previstos no artigo 23.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e que a decisão do Tribunal de Justiça que põe termo à instância deve, por seu lado, ser publicada em todas as línguas oficiais da União Europeia, há que dar particular atenção à apresentação do pedido de decisão prejudicial e, em especial, à proteção dos dados pessoais das pessoas singulares nele envolvidas.

         RECOMENDAÇÕES
   à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais
   (2018/C 257/01)

      Introdução

               1.

               Previsto nos artigos 19.o, n.o 3, alínea b), do Tratado da União Europeia (a seguir «TUE») e no artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE»), o reenvio prejudicial é um mecanismo fundamental do direito da União Europeia. Visa garantir a interpretação e a aplicação uniformes deste direito na União, oferecendo aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros um instrumento que lhes permite submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir «Tribunal de Justiça»), a título prejudicial, questões relativas à interpretação do direito da União ou à validade dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União.

               2.

               O processo prejudicial assenta numa estreita colaboração entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros. Com vista a assegurar a plena eficácia deste processo, cabe aqui recordar as suas características essenciais e fazer alguns esclarecimentos com vista a clarificar as disposições do Regulamento de Processo no que respeita, nomeadamente, ao autor e ao alcance do pedido de decisão prejudicial, bem como à forma e ao conteúdo de tal pedido. Estes esclarecimentos, aplicáveis a todos os pedidos de decisão prejudicial (I), são completados por disposições aplicáveis aos pedidos de decisão prejudicial que exigem uma particular celeridade (II) e por um anexo que recapitula os elementos essenciais de qualquer pedido de decisão prejudicial.

         I.   Disposições aplicáveis a todos os pedidos de decisão prejudicial

      Autor do pedido de decisão prejudicial

               3.

               A competência do Tribunal de Justiça para se pronunciar, a título prejudicial, sobre a interpretação ou a validade do direito da União é exercida por iniciativa exclusiva dos órgãos jurisdicionais nacionais, independentemente de as partes no processo principal terem ou não exprimido a intenção de submeterem uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça. Uma vez que é chamado a assumir a responsabilidade pela futura decisão judicial, é na verdade ao órgão jurisdicional nacional chamado a pronunciar-se sobre um litígio — e a ele apenas — que cabe apreciar, atendendo às particularidades de cada processo, quer a necessidade de um pedido de decisão prejudicial para o julgamento da causa quer a pertinência das questões que submete ao Tribunal de Justiça.

               4.

               A qualidade de órgão jurisdicional é interpretada pelo Tribunal de Justiça como um conceito autónomo do direito da União, tomando em consideração, a este respeito, um conjunto de fatores, como a origem legal do órgão que lhe submeteu o pedido, a sua permanência, o caráter obrigatório da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação, por esse órgão, das regras de direito, bem como a sua independência.

               5.

               Os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros podem submeter uma questão ao Tribunal de Justiça sobre a interpretação ou a validade do direito da União se considerarem que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa (ver artigo 267.o, segundo parágrafo, do TFUE). Um reenvio prejudicial pode revelar-se particularmente útil nomeadamente quando for suscitada perante o órgão jurisdicional nacional uma questão de interpretação nova que tenha um interesse geral para a aplicação uniforme do direito da União ou quando a jurisprudência existente não dê o necessário esclarecimento num quadro jurídico ou factual inédito.

               6.

               Quando for suscitada uma questão no âmbito de um processo pendente perante um órgão jurisdicional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão jurisdicional é no entanto obrigado a submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça (ver artigo 267.o, terceiro parágrafo, do TFUE), exceto quando já existir uma jurisprudência bem assente na matéria ou quando a forma correta de interpretar a regra de direito em causa não dê origem a nenhuma dúvida razoável.

               7.

               Por outro lado, decorre de jurisprudência constante que, embora os órgãos jurisdicionais nacionais tenham a faculdade de rejeitar os fundamentos de invalidade perante eles invocados contra um ato de uma instituição, órgão ou organismo da União, a possibilidade de declarar esse ato inválido é da competência exclusiva do Tribunal de Justiça. Se tiver dúvidas sobre a validade desse ato, um órgão jurisdicional de um Estado-Membro deve por conseguinte dirigir-se ao Tribunal de Justiça indicando as razões pelas quais considera que esse ato não é válido.

      Objeto e alcance do pedido de decisão prejudicial

               8.

               O pedido de decisão prejudicial deve ter por objeto a interpretação ou a validade do direito da União, e não a interpretação das regras de direito nacional ou questões de facto suscitadas no litígio no processo principal.

               9.

               O Tribunal de Justiça só se pode pronunciar sobre o pedido de decisão prejudicial se o direito da União for aplicável ao processo principal. A este respeito, é indispensável que o órgão jurisdicional de reenvio exponha todos os elementos pertinentes, de facto e de direito, que o levam a considerar que há disposições do direito da União suscetíveis de ser aplicáveis.

               10.

               No que diz respeito aos reenvios prejudiciais que têm por objeto a interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, importa recordar que, segundo o seu artigo 51.o, n.o 1, as disposições da Carta têm por destinatários os Estados-Membros apenas quando apliquem o direito da União. Embora as hipóteses em que essa aplicação está em causa possam ser diversas, é no entanto necessário que resulte de forma clara e inequívoca do pedido de decisão prejudicial que, no processo principal, é aplicável uma regra de direito da União diferente da Carta. Na medida em que o Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de um pedido de decisão prejudicial quando uma situação não for abrangida pelo âmbito de aplicação do direito da União, as disposições da Carta eventualmente invocadas pelo órgão jurisdicional de reenvio não podem, por si só, fundar essa competência.

               11.

               Por último, ainda que, para proferir a sua decisão, o Tribunal de Justiça tome necessariamente em consideração o quadro jurídico e factual do litígio no processo principal, tal como definido pelo órgão jurisdicional de reenvio no seu pedido de decisão prejudicial, o próprio Tribunal de Justiça não aplica o direito da União a esse litígio. Quando se pronuncia sobre a interpretação ou a validade do direito da União, o Tribunal de Justiça procura dar uma resposta útil para a solução do litígio no processo principal, mas é ao órgão jurisdicional de reenvio que cabe retirar as respetivas consequências concretas, deixando, sendo caso disso, de aplicar a regra nacional declarada incompatível com o direito da União.

      Momento adequado para proceder ao reenvio prejudicial

               12.

               Um órgão jurisdicional nacional pode apresentar ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial a partir do momento em que considera que uma decisão sobre a interpretação ou a validade do direito da União é necessária para proferir a sua decisão. É com efeito esse órgão jurisdicional que está mais bem colocado para apreciar em que fase do processo deve apresentar tal pedido.

               13.

               Contudo, na medida em que este pedido vai servir de fundamento ao processo perante o Tribunal de Justiça e em que este último deve dispor de todos os elementos que lhe permitam verificar a sua competência para responder às questões submetidas e, na afirmativa, dar uma resposta útil a essas questões, é necessário que a decisão de efetuar um reenvio prejudicial seja tomada numa fase do processo em que o órgão jurisdicional de reenvio esteja em condições de definir, com precisão suficiente, o quadro jurídico e factual do processo principal, bem como as questões jurídicas que este suscita. No interesse de uma boa administração da justiça, é igualmente desejável proceder ao reenvio na sequência de um debate contraditório.

      Forma e conteúdo do pedido de decisão prejudicial

               14.

               O pedido de decisão prejudicial pode revestir qualquer forma admitida pelo direito nacional em matéria de incidentes processuais, mas há que ter presente que é esse pedido que serve de fundamento ao processo no Tribunal de Justiça e que o mesmo é notificado a todos os interessados referidos no artigo 23.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir «Estatuto»), nomeadamente a todos os Estados-Membros, tendo em vista recolher as eventuais observações escritas destes. A correspondente necessidade de traduzir o pedido de decisão prejudicial para todas as línguas oficiais da União Europeia apela por conseguinte a que o órgão jurisdicional de reenvio redija de forma simples, clara e precisa, sem elementos supérfluos. Como revela a experiência, dez páginas normalmente são suficientes para descrever adequadamente o quadro jurídico e factual de um pedido de decisão prejudicial.

               15.

               O conteúdo de qualquer pedido de decisão prejudicial é fixado no artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e é recapitulado no anexo ao presente documento. Além do texto das questões submetidas ao Tribunal de Justiça a título prejudicial, o pedido de decisão prejudicial deve conter:

                           —

                           uma exposição sumária do objeto do litígio e dos factos pertinentes, conforme apurados pelo órgão jurisdicional de reenvio, ou, no mínimo, uma exposição dos dados factuais em que as questões assentam;

                           —

                           o teor das disposições nacionais suscetíveis de serem aplicadas no caso concreto e, sendo caso disso, a jurisprudência nacional pertinente; e

                           —

                           a exposição das razões que conduziram o órgão jurisdicional de reenvio a interrogar-se sobre a interpretação ou a validade de certas disposições do direito da União, bem como o nexo que esse órgão estabelece entre essas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal.

                     Na falta de um ou vários dos elementos precedentes, o Tribunal de Justiça pode ser levado a declarar-se incompetente para se pronunciar sobre as questões submetidas a título prejudicial ou a julgar o pedido de decisão prejudicial inadmissível.

               16.

               No seu pedido de decisão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio deve fornecer as referências precisas das disposições nacionais aplicáveis aos factos do litígio no processo principal e identificar com precisão as disposições do direito da União cuja interpretação é pedida ou cuja validade é posta em causa. O pedido inclui eventualmente um breve resumo dos argumentos pertinentes das partes no litígio. Neste contexto, é útil recordar que apenas o pedido prejudicial é traduzido e não os eventuais anexos ao pedido.

               17.

               O órgão jurisdicional de reenvio também pode indicar sucintamente o seu ponto de vista a respeito da resposta a dar às questões submetidas a título prejudicial. Essa indicação revela-se útil para o Tribunal de Justiça, especialmente quando é chamado a conhecer do pedido no quadro de um processo com tramitação acelerada ou urgente.

               18.

               Por fim, as questões submetidas ao Tribunal de Justiça a título prejudicial devem figurar numa parte distinta e claramente identificada da decisão de reenvio, de preferência no início ou no fim desta. Devem ser compreensíveis em si mesmas, sem necessidade de fazer referência à exposição de motivos do pedido.

               19.

               Para facilitar a leitura, é essencial que o pedido de decisão prejudicial seja enviado ao Tribunal de Justiça datilografado e que as páginas e os parágrafos da decisão de reenvio sejam numerados.

               20.

               O pedido de decisão prejudicial deve ser datado, assinado e posteriormente enviado à Secretaria do Tribunal de Justiça, por via eletrónica (DDP-GreffeCour@curia.europa.eu) ou postal (Greffe de la Cour de justice, Rue du Fort Niedergrünewald, L-2925 Luxembourg, LUXEMBOURG). Quando for enviado por via eletrónica, o pedido de decisão prejudicial deve, se possível, ser acompanhado do envio eletrónico do texto deste pedido em formato editável (programa de tratamento de texto como «Word», «Open Office» ou «LibreOffice»), a fim de facilitar o tratamento do pedido por parte do Tribunal de Justiça e, em particular, a sua tradução para todas as línguas oficiais da União Europeia.

               21.

               O pedido de decisão prejudicial deve ser acompanhado de todos os documentos pertinentes e úteis para o tratamento do processo pelo Tribunal de Justiça, nomeadamente dos dados precisos das partes no litígio principal e dos eventuais representantes destas, bem como dos autos do processo principal ou de uma cópia destes. Os referidos autos (ou a respetiva cópia) — que podem ser enviados por via eletrónica ou postal — serão conservados na Secretaria durante todo o processo, podendo aí ser consultados pelos interessados previstos no artigo 23.o do Estatuto, salvo indicações em contrário do órgão jurisdicional de reenvio.

               22.

               Para garantir a máxima proteção dos dados pessoais no contexto do tratamento do processo pelo Tribunal de Justiça, da notificação do pedido aos interessados previstos no artigo 23.o do Estatuto e da posterior divulgação, em todas as línguas oficiais da União, da decisão que põe termo à instância, o órgão jurisdicional de reenvio, que é o único a ter um conhecimento integral do processo submetido ao Tribunal de Justiça, deve proceder ele próprio, no seu pedido de decisão prejudicial, à anonimização do nome das pessoas singulares referidas no pedido ou que o litígio no processo principal possa afetar, bem como à ocultação dos elementos que poderiam permitir identificá-las. Em razão da crescente utilização das novas tecnologias da informação, nomeadamente do recurso a motores de pesquisa, uma anonimização posterior à apresentação do pedido de decisão prejudicial e, a fortiori, posterior à notificação deste último aos interessados previstos no artigo 23.o do Estatuto e à publicação no Jornal Oficial da União Europeia da comunicação relativa ao processo em causa é em ampla medida desprovida de efeito útil.

      Interações entre o reenvio prejudicial e o processo nacional

               23.

               Embora o órgão jurisdicional nacional continue a ser competente para adotar medidas cautelares, em especial no quadro do reenvio para apreciação de validade, a apresentação de um pedido de decisão prejudicial acarreta a suspensão da instância no processo nacional até à decisão do Tribunal de Justiça.

               24.

               Embora, enquanto um pedido de decisão prejudicial não tenha sido retirado, o Tribunal de Justiça continue em princípio a conhecer do processo, é no entanto necessário ter presente o seu papel no processo prejudicial, que é contribuir para a administração efetiva da justiça nos Estados-Membros, e não formular opiniões a respeito de questões gerais ou hipotéticas. Na medida em que o processo prejudicial pressupõe a existência de um litígio que esteja efetivamente pendente perante o órgão jurisdicional de reenvio, incumbe a este último advertir o Tribunal de Justiça de qualquer incidente processual que possa ter consequências sobre o processo que lhe cabe decidir e, em particular, de qualquer desistência, resolução amigável do litígio ou outro incidente que conduza à extinção da instância. Este órgão jurisdicional deve também informar o Tribunal de Justiça de uma eventual decisão em sede de recurso contra a decisão de reenvio e das consequências que a mesma tem no pedido de decisão prejudicial.

               25.

               No interesse da boa tramitação do processo prejudicial no Tribunal de Justiça, e para preservar o seu efeito útil, importa todavia que essas informações sejam comunicadas ao Tribunal de Justiça o mais rapidamente possível. Chama-se por outro lado a atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais para o facto de a retirada de um pedido prejudicial poder ter consequências na gestão de processos (ou de séries de processos) semelhantes por parte do órgão jurisdicional de reenvio. Quando o desfecho de vários processos pendentes perante este último depender da resposta que o Tribunal de Justiça der às questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio, é útil apensar esses processos ao pedido de decisão prejudicial, a fim de permitir ao Tribunal de Justiça responder às questões submetidas apesar da eventual retirada de um ou vários processos.

      Despesas e assistência judiciária

               26.

               O processo prejudicial no Tribunal de Justiça é gratuito e este último não decide sobre as despesas das partes no litígio pendente no órgão jurisdicional de reenvio; é a este que cabe decidir a este respeito.

               27.

               Caso uma parte no litígio no processo principal não disponha de recursos suficientes, o Tribunal de Justiça pode conceder-lhe assistência judiciária para fazer face aos encargos, designadamente de representação, que essa parte deva suportar perante o Tribunal de Justiça. Esta assistência só poderá contudo ser concedida se a parte em causa não beneficiar de assistência a nível nacional ou na medida em que essa assistência não cubra — ou apenas cubra parcialmente — as despesas efetuadas no Tribunal de Justiça.

      Contactos entre o Tribunal de Justiça e o órgão jurisdicional nacional

               28.

               Durante todo o processo a Secretaria do Tribunal de Justiça permanece em contacto com o órgão jurisdicional de reenvio, ao qual envia uma cópia de todos os atos processuais, bem como, sendo caso disso, os pedidos de esclarecimentos julgados necessários para responder de forma útil às questões submetidas por esse órgão jurisdicional.

               29.

               No final do processo, a Secretaria envia a decisão do Tribunal de Justiça ao órgão jurisdicional de reenvio, solicitando-lhe que informe o Tribunal de Justiça do seguimento que dará a essa decisão no litígio no processo principal e que lhe comunique a sua decisão final no processo principal.

         II.   Disposições aplicáveis aos pedidos de decisão prejudicial que exigem especial celeridade

               30.

               Nas condições previstas no artigo 23.o-A do Estatuto e nos artigos 105.o a 114.o do Regulamento de Processo, um reenvio prejudicial pode, em certas circunstâncias, ser sujeito a tramitação acelerada ou a tramitação urgente. A aplicação de uma dessas tramitações é decidida pelo Tribunal de Justiça com base na apresentação, pelo órgão jurisdicional de reenvio, de um pedido devidamente fundamentado que indique as circunstâncias de direito ou de facto que justificam essa(s) tramitação(ões). A título excecional, o Tribunal de Justiça decide oficiosamente, quando a natureza ou as circunstâncias específicas do processo parecerem exigi-lo.

      Condições de aplicação da tramitação acelerada e da tramitação urgente

               31.

               Nos termos do artigo 105.o do Regulamento de Processo, um reenvio prejudicial pode ser sujeito a tramitação acelerada, em derrogação das disposições deste regulamento, quando a natureza do processo exija o seu tratamento dentro de prazos curtos. Uma vez que esta tramitação impõe contingências importantes a todos os atores do processo, designadamente ao conjunto dos Estados-Membros chamados a apresentar observações, escritas ou orais, em prazos bastante mais curtos do que os prazos ordinários, a sua aplicação só deve ser pedida em circunstâncias particulares que justifiquem que o Tribunal de Justiça se pronuncie rapidamente sobre as questões submetidas. Segundo jurisprudência constante, o número importante de pessoas ou de situações jurídicas potencialmente afetadas pela decisão que o órgão jurisdicional de reenvio deve proferir após ter submetido um pedido prejudicial ao Tribunal de Justiça não constitui, enquanto tal, uma circunstância excecional suscetível de justificar o recurso à tramitação acelerada.

               32.

               Esta conclusão impõe-se, por maioria de razão, no que respeita à tramitação prejudicial urgente, prevista no artigo 107.o do Regulamento de Processo. Este tipo de tramitação, que só se aplica nas matérias abrangidas pelo Título V da Parte III do TFUE, relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça, impõe, com efeito, contingências ainda mais significativas às pessoas envolvidas, uma vez que limita o número de partes autorizadas a apresentar observações escritas e que permite, em casos de extrema urgência, omitir completamente a fase escrita do processo no Tribunal de Justiça. Por isso, a aplicação desta tramitação só deve ser pedida em circunstâncias em que seja absolutamente necessário que o Tribunal de Justiça se pronuncie muito rapidamente sobre as questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio.

               33.

               Não sendo possível enumerar aqui essas circunstâncias de modo exaustivo, designadamente em razão do caráter variado e evolutivo das regras jurídicas da União que regulam o espaço de liberdade, segurança e justiça, um órgão jurisdicional nacional pode, por exemplo, apresentar um pedido de tramitação prejudicial urgente no caso, previsto no artigo 267.o, quarto parágrafo, TFUE, de uma pessoa detida ou privada de liberdade, quando a resposta à questão submetida seja determinante para a apreciação da situação jurídica dessa pessoa, ou no caso de um litígio relativo ao poder parental ou à guarda de crianças de tenra idade, quando a competência do juiz chamado a julgar por força do direito da União dependa da resposta à questão prejudicial.

      Pedido de aplicação da tramitação acelerada ou da tramitação urgente

               34.

               A fim de permitir ao Tribunal de Justiça decidir rapidamente se há que aplicar a tramitação acelerada ou a tramitação urgente, o pedido deve expor com precisão as circunstâncias de direito e de facto comprovativas da urgência, designadamente os riscos em que se incorre se o reenvio seguir a tramitação prejudicial ordinária. Na medida do possível, o órgão jurisdicional de reenvio também deve indicar, de forma sucinta, o seu ponto de vista sobre a resposta a dar às questões submetidas. Com efeito, essa indicação facilita a tomada de posição das partes no litígio no processo principal e dos outros interessados que participem no processo e, por conseguinte, contribui para a celeridade deste.

               35.

               O pedido de aplicação da tramitação acelerada ou da tramitação urgente deve, em qualquer caso, ser apresentado sem ambiguidade, de modo a permitir à Secretaria do Tribunal de Justiça concluir de imediato que o processo deve ser objeto de um tratamento específico. Para este efeito, é pedido ao órgão jurisdicional de reenvio que precise qual das duas tramitações requer que seja aplicada no caso concreto e que mencione no seu pedido o artigo pertinente do Regulamento de Processo (artigo 105.o, relativo à tramitação acelerada, ou artigo 107.o, relativo à tramitação urgente). Esta menção deve figurar num local claramente identificável da decisão de reenvio (por exemplo, no cabeçalho ou em ato separado). Pode eventualmente ser útil juntar uma carta na qual o órgão jurisdicional de reenvio mencione esse pedido.

               36.

               No que respeita à decisão de reenvio propriamente dita, o seu caráter sucinto é ainda mais importante numa situação de urgência, na medida em que contribui para a celeridade do processo.

      Contactos entre o Tribunal de Justiça, o órgão jurisdicional de reenvio e as partes no processo principal

               37.

               Solicita-se ao órgão jurisdicional que apresentar um pedido de aplicação da tramitação acelerada ou da tramitação urgente que envie esse pedido e a decisão de reenvio — acompanhada do texto desta num formato editável (programa de tratamento de texto como «Word», «Open Office» ou «LibreOffice») — por correio eletrónico (DDP-GreffeCour@curia.europa.eu).

               38.

               Para facilitar a comunicação posterior do Tribunal de Justiça com o órgão jurisdicional de reenvio e as partes no litígio no processo principal, é também pedido ao órgão jurisdicional de reenvio que indique o endereço eletrónico e, eventualmente, o número de fax do órgão jurisdicional, que o Tribunal de Justiça poderá utilizar, bem como os endereços eletrónicos e, eventualmente, os números de fax dos representantes das partes em causa.

      (1)  JO L 265 de 29.9.2012, p. 1.

      ANEXO

         Elementos essenciais de um pedido de decisão prejudicial

      1.   Órgão jurisdicional de reenvio

      O pedido de decisão prejudicial deve incluir a indicação precisa do órgão jurisdicional de reenvio e, eventualmente, da secção ou formação de julgamento que procede ao reenvio e mencionar os dados completos deste órgão jurisdicional, a fim de facilitar os contactos posteriores entre este e o Tribunal de Justiça.
      2.   Partes no litígio no processo principal e seus representantes

      A indicação do órgão jurisdicional de reenvio deve ser seguida da indicação das partes no processo principal e, sendo caso disso, dos seus representantes perante o órgão jurisdicional. Quando tal se revele necessário para proteger os dados pessoais, o órgão jurisdicional de reenvio deve proceder à anonimização do pedido de decisão prejudicial, ocultando, para o efeito, o nome das pessoas singulares referidas no pedido ou que o litígio no processo principal possa afetar, bem como todos os dados que possam permitir a sua identificação.
      Se o órgão jurisdicional de reenvio dispuser de duas versões do seu pedido de decisão prejudicial, concretamente, da versão nominativa do pedido, com os nomes e os dados completos das partes no litígio no processo principal, e da versão anonimizada do pedido, deve comunicar ambas ao Tribunal de Justiça. É esta última versão, após tradução para todas as línguas oficiais da União, que será notificada a todos os interessados previstos no artigo 23.o do Estatuto e que servirá de base à divulgação e posteriores publicações relativas ao processo.
      3.   Objeto do litígio no processo principal e factos pertinentes

      O órgão jurisdicional de reenvio deve descrever sucintamente o objeto do litígio no processo principal bem como os factos pertinentes, como apurados ou dados como provados por esse órgão jurisdicional.
      4.   Disposições legais pertinentes

      O pedido de decisão prejudicial deve mencionar de maneira precisa as disposições nacionais aplicáveis aos factos do litígio no processo principal, incluindo, sendo caso disso, as decisões jurisprudenciais pertinentes e as disposições de direito da União cuja interpretação é pedida ou cuja validade é contestada. Estas referências devem ser completas e incluir o título e as referências exatas das disposições em causa, bem como as respetivas referências de publicação. Na medida do possível, as citações de jurisprudência, nacional ou europeia, também devem incluir o número ECLI («European Case Law Identifier») da decisão em causa.
      5.   Fundamentação do reenvio

      O Tribunal de Justiça só se pode pronunciar sobre o pedido de decisão prejudicial se o direito da União for aplicável ao processo principal. Por conseguinte, o órgão jurisdicional de reenvio deve expor as razões que o conduziram a interrogar-se sobre a interpretação ou a validade de certas disposições do direito da União, bem como o nexo que estabelece entre essas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal. Caso o considere útil para a compreensão do processo, nesta parte do pedido o órgão jurisdicional de reenvio pode expor os argumentos das partes a este respeito.
      6.   Questões prejudiciais

      O órgão jurisdicional de reenvio deve enunciar, de forma clara e distinta, as questões que submete ao Tribunal de Justiça a título prejudicial. Estas questões devem ser compreensíveis em si mesmas, sem necessidade de fazer referência à exposição de motivos do pedido de decisão prejudicial.
      Na medida do possível, o órgão jurisdicional de reenvio também deve indicar sucintamente o seu ponto de vista sobre a resposta a dar às questões submetidas a título prejudicial.
      7.   Eventual necessidade de um tratamento específico

      Por último, se considerar que o pedido que submete ao Tribunal de Justiça exige um tratamento específico, quer no que diz respeito à necessidade de preservar o anonimato das pessoas em causa no processo principal, quer no que respeita à eventual celeridade com que o pedido deve ser tratado no Tribunal de Justiça, o órgão jurisdicional de reenvio deve expor detalhadamente as razões que militam a favor desse tratamento no pedido de decisão prejudicial e, sendo caso disso, na carta que o acompanha.

         Aspetos formais do pedido de decisão prejudicial

      Os pedidos de decisão prejudicial devem ser apresentados de forma a facilitar o seu posterior tratamento eletrónico pelo Tribunal de Justiça e, nomeadamente, de modo a permitir a sua digitalização e o seu reconhecimento ótico. Para esse efeito:

                  —

                  os pedidos devem ser datilografados em papel branco, sem linhas, de formato A 4,

                  —

                  os carateres utilizados no texto devem ser de tipo corrente (como Times New Roman, Courier ou Arial), de tamanho, pelo menos, de 12 pt no texto e de 10 pt nas eventuais notas de rodapé, com espaço de 1,5 e com margens, horizontais e verticais, de, pelo menos, 2,5 cm (topo e pé de página e esquerda e direita da página), e

                  —

                  todas as páginas do pedido, bem como os parágrafos, devem ser numerados de modo contínuo e por ordem crescente.

            O pedido de decisão prejudicial deve ser datado e assinado. Deve ser enviado ao Tribunal de Justiça, acompanhado dos autos do processo principal, por via eletrónica (DDP-GreffeCour@curia.europa.eu) ou por carta registada para a Secretaria do Tribunal de Justiça (Rue du Fort Niedergrünewald, L-2925 Luxembourg, LUXEMBOURG). Quando for enviado por via eletrónica, o pedido de decisão prejudicial original deve ser acompanhado do envio eletrónico do texto deste pedido em formato editável (programa de tratamento de texto como «Word», «Open Office» ou «LibreOffice»).
      Caso tenha sido pedida a aplicação da tramitação acelerada ou da tramitação urgente, recomenda-se a utilização da via eletrónica para o envio do pedido de decisão prejudicial original e da sua versão editável.


title: Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de outubro de 2017, que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (CERS/2017/4)

text:
               15.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/1

         RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
   de 20 de outubro de 2017
   que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial
   (CERS/2017/4)
   (2017/C 431/01)
   O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente os artigos 3.o e 16.o a 18.o,
   Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (2), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea e), e os artigos 18.o a 20.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O quadro para a reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial estabelecido na Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico (3) deve garantir que todas as medidas de política macroprudencial baseadas na exposição ao risco acionadas em determinado Estado-Membro sejam, tanto quanto possível, objeto de reciprocidade nos outros Estados-Membros.

               (2)

               As autoridades relevantes dos Estados-Membros podem isentar da aplicação da medida objecto de reciprocidade um prestador de serviços financeiros individual que não tenha exposições significativas (princípio de minimis).

               (3)

               O atual quadro para a reciprocidade voluntária do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) não fornece orientações sobre o limiar que as autoridades relevantes devem utilizar para determinar se uma exposição é significativa. Atualmente, ao isentar um prestador de serviços financeiros individual que não tenha exposições significativas, as autoridades relevantes podem adotar o limiar que considerarem adequado, dando assim azo a potenciais divergências na aplicação do princípio de minimis.

               (4)

               Para evitar essas potenciais divergências, a autoridade ativadora relevante deve, ao pedir a reciprocidade, propor um limiar máximo de significância da exposição ao nível do prestador de serviços financeiros. A Equipa de Avaliação permanente do CERS referida na Decisão CERS/2015/4 do Comité Europeu do Risco Sistémico (4) pode recomendar um limiar diferente se assim considerar necessário.

               (5)

               Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Recomendação CERS/2015/2,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

      Alterações

   A Recomendação BCE/2015/2 é alterada do seguinte modo:

               1)

               Na secção 1, recomendação B, o n.o 2 é substituído pelo seguinte:

                           «2.

                           Se a reciprocidade de tratamento pelos Estados-Membros for considerada necessária para garantir o bom funcionamento das medidas pertinentes, recomenda-se às autoridades ativadoras relevantes que, juntamente com a notificação da medida, apresentem ao CERS um pedido de reciprocidade. O pedido deve incluir uma proposta de limiar de significância.».

               2)

               Na secção 2, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

                           «i)

                           “Limiar de significância”, limiar quantitativo abaixo do qual a exposição de um prestador de serviços financeiros individual ao risco macroprudencial identificado na jurisdição onde é aplicada a medida de política macroprudencial pela autoridade ativadora pode ser considerada não significativa.».

               3)

               Na secção 2, n.o 2, o ponto 1 é substituído pelo seguinte:

                           «1.

                           As autoridades relevantes podem isentar um prestador de serviços financeiros individual sob sua jurisdição da aplicação de determinada medida de política macroprudencial tomada ao abrigo da reciprocidade de tratamento se o mesmo tiver exposições não significativas ao risco macroprudencial identificado na jurisdição em que a autoridade ativadora relevante aplica a medida em questão (princípio de minimis). Solicita-se às entidades relevantes que reportem tais isenções ao SEBC, utilizando o modelo para a notificação de medidas objecto de reciprocidade publicado no sítio web do SEBC.
                           Para efeitos de aplicação do princípio de minimis, o CERS recomenda um limiar de significância baseado no que é proposto pela autoridade ativadora relevante nos termos da secção 1, recomendação B, n.o 2. A calibragem do limiar deve seguir as melhores práticas estabelecidas pelo CERS. O limiar de significância é um limiar máximo recomendado. As autoridades relevantes que confiram reciprocidade à medida podem utilizar o limiar recomendado, estabelecer um limiar inferior para a sua jurisdição se for caso disso, ou conferir reciprocidade à medida sem qualquer limiar de significância. Ao aplicarem o princípio de minimis, as autoridades devem verificar se se verificam fugas ou instâncias de arbitragem regulamentar e, se necessário, preencher a lacuna regulamentar.».

               4)

               Na seção 2, o n.o 4 é substituído pelo seguinte:

                           «4.

                              Alterações à Recomendação

                           O Conselho Geral determina a eventual necessidade de alterações à presente recomendação. Tais alterações incluem, em especial, quaisquer medidas adicionais ou modificadas de política macroprudencial que devam ser objeto de reciprocidade de tratamento, conforme descrito na recomendação C e respetivos anexos que contêm informação específica relativa às medidas, incluindo o limiar de significância fornecido pelo CERS. O Conselho Geral pode prorrogar os prazos previstos nos números anteriores nos casos em que sejam necessárias iniciativas legislativas para dar cumprimento a uma ou mais recomendações. O Conselho Geral pode, em especial, decidir alterar a presente Recomendação na sequência da revisão, pela Comissão Europeia, do quadro de reconhecimento obrigatório ao abrigo da legislação da União, ou com base na experiência obtida com o funcionamento do mecanismo de reciprocidade voluntária estabelecido na presente Recomendação.».

      Feito em Frankfurt am Main, em 20 de outubro de 2017.

         Francesco MAZZAFERRO

            Chefe do Secretariado do CERS,

            em nome do Conselho Geral do CERS

      (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

      (2)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

      (3)  Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 15 de dezembro de 2015, relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (JO C 97 de 12.3.2016, p. 9).

      (4)  Decisão CERS/2015/4 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 16 de dezembro de 2015, relativa a um quadro para a coordenação da notificação de medidas nacionais de política macroprudencial por autoridades relevantes e à emissão de pareceres e recomendações pelo CERS, e que altera a Decisão CERS/2014/2 (JO C 97 de 12.3.2016, p. 28).