title: RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunisia#RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto#RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel#RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina#RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia#(Apresentadas pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 355
Vol. 1987/0199
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
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ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
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informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---                COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM(87 ) 355 final
                                           Bruxelas , 24 de Julho de 1987
                         RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica
           entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunisia
                         RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica
        entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto
                         RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO
         relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira
             entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel
                         RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica
entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina
                         RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica
       entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia
     C0MC87 ) 355 final
 ---pagebreak---       Em 25 de Noveabro de 1985 ,      o Conselho adoptou as di rectivas de
 negociação tendo ea vista autorizar a Coaissão a dar inicio a negociações
 coa a Argélia , o Egipto, Israel , a Jordânia, o Líbano, Marrocos , a Síria e
 a Tunísia, a fia de concluir novos Protocolos relativos à cooperação
 financeira e técnica . Em 30 de Março de 1987 , o Conselho completou as
directivas acima referidas .
     Até ao presente puderam ser concluídas as negociações com o Egipto, a
Tunísia, Isral , Jordânia e a Argélia .1
     Os presidentes das respectivas delegações rubricaram os textos dos
projectos de protocolos .
     É de sublinhar que o resultado das negociações é totalmente conforme
às directivas acima referidas .
     A   Comissão  recomenda    ao  Conselho  que   aprove o   resultado   das
negociações e que dê início ao processo de assinatura e de conclusão .
     Para o efeito, apresenta :
recomendações de decisão do Conselho relativa à conclusão de protocolos
relativos à cooperação financeira e técnica;
anexos a estas recomendações , o texto dos projectos de protocolos .
                      "S
                                                  0
 ---pagebreak---                                                       3
                                  Recomendação de Decisão do Conselho
                       relativa ã conclusão do Protocolo relativo à cooperação
                   financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia
                                   e /~a República da Tunisiaj7 ^
         0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
         Tendo em conta o Tratado que institui        a Comunidade Económica Europeia e ,
         nomeadamente , o seu artigo 238 a ,
         Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
        Tendo em conta o parecer       favorável do Parlamento Europeu ,
         Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo relativo ã cooperação
         f inancei ra e técni ca entre a Comunidade Económica Europeia e /“a República
        da Tun 5 s i a     ^,
         DECIDE :
                                               Artigo 1 a
        0 Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade
        Económica Europeia e / ~a República da TunísiaJ7            é aprovado em nome da
1       Comunidade . 0 texto do Protocolo vem anexo à presente decisão .
                                >
                                                            9
  ( 1 ) /5 República Árabe do Egipto _/, J_ Reino Hachemita da Jordânia-7,
                                     . ¿_a República Democrática e Popular Argelina ^/.
 ---pagebreak---                                                ч
                                        Artigo 2 a
       0 Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21 a do
       Protocolo ^
( 1 ) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial
      das Comunidades Europeias pelo Secretariado~Geral do Conselho .
 ---pagebreak---                                           5"
   PREAMBULO
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
  por um lado ,
  0 PRESIDENTE DA /"REPÚBLICA DA TUNÍSIA _7 ,
  por outro lado ,
  REAEIRMANDO a sua vontade de pôr em prática , no âmbito da política mediterrânica
  da Comunidade alargada , uma cooperação que contribua para o desenvolvimento eco
  nómico e social da [_ Tunísia _/ e favoreça o reforço das relações entre a
  Comunidade e / a Tunísia _/,
  DESEJOSOS de , para isso , prosseguirem a cooperação financeira e técnica prevista
  no Acordo de Cooperação ,
  DECIDIRAM celebrar o presente Protocolo e designaram plenipotenciários , para
  esse fim :
                                                                                r
                                                                     • , ,/, » ,
                                                                              P
5647 / 87                                          lt /MDB /mb
 ---pagebreak---                                       Artigo 13
          No âmbito da cooperação financeira e técnica prevista no Acordo de
  Cooperação concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a/ República
  da Tunísia J, a Comunidade participa , nas condições estabelecidas pelo
  presente Protocolo , no financiamento de acções destinadas a contribuir
  para o desenvolvimetno económico e social da /” Tunísia^/.
                                      Artigo 23
 1.      Para os fins referidos no artigo 13 , pode ser autorizado , para um
      período gue termina em 31 de Outubro de 1991 , um montante global de
       .... milhões de ECUs , com os seguintes limites :
      a ) ... milhões de ECUs sob forma de empréstimo do Banco Europeu de
           investimento , a seguir denominado "Banco", concedidos através dos
          seus recursos próprios ;
      b ) ... milhões de ECUs a cargo dos recursos orçamentais da Comunidade
          sob a forma de auxílios não reembolsáveis .
     c ) ... milhões de ECUs a cargo dos recursos orçamentais da Comunidade
          sob a forma de contribuições para a formação de capitais de risco .
2.       Os empréstimos referidos na alínea a ) do n9 1 , com excepção dos
     destinados a financiamentos no sector petrolífero , beneficiam de uma
     bonificação de juros de 2% a cargo dos fundos referidos na alínea
     b ) do ns 1 ( 1 ).
                                                                        •/• • •
( 1 ) 0 n9 2 do artigò 29 é referido sob reserva de a outra parte renunciar
       à bonificação para o conjunto dos financiamentos .
 5647 /87     ANEXO I                                  lt/MDB/mb                P
 ---pagebreak--- 3.         Os capitais de risco referidos no n ? 1 , alínea c ), contribuem para os
   objectivos e acções de cooperação definidos no artigo 3 - e , em particular ,
   para os referidos no segundo travessão do n2 2 .
          Estes capitais serão prioritariamente utilizados para colocar capi
    tais    próprios ou equiparados à disposição tanto de empresas privadas
   como públicas ou com participação do Estado , £ tunisinas J , em especial
   empresas a que se encontrem associadas pessoas singulares ou colectivas
   de um país membro da Comunidade . Poderão , nas mesmas condições , ser
   utilizadas para o financiamento de estudos específicos para a preparação
   e a elaboração final de projectos dessas empresas , bem como para
  assistência a estas durante o período de arranque .
          São concedidos e geridos pelo Banco e podem assumir as seguintes formas :
 a ) Empréstimos subordinados cujo reembolso e , se for caso disso , o pagamento
      de juros apenas têm lugar após a regularização dos outros créditos
      bancários ;
 b ) Empréstimos condicionais , cujo reembolso ou duração dependem da realização
      de condições determinadas no momento da concessão do empréstimo ;
 c ) Participações minoritárias e temporárias em nome da Comunidade no
      capital de empresas estabelecidas na /" Tunísia _/;
 d ) Financiamentos de participações , sob a forma de empréstimos concedidos
      à /“ Tunísia    ou , com o acordo do Governo £ tunisino _7 , a empresas
      £ tunisinas J , quer directamente quer por intermédio de instituições
      financeiras £ tunisinas J
       5647 / 87 ANEXO I                                 lt /MDB /mb              P
 ---pagebreak---                                              -a -
                                           Artigo 39
  1.          0 montante global fixado no artigo 22 destina-se prioritariamente
       ao financiamento ou à participação no financiamento de projectos ou de
       acções de cooperação que tenham por objectivo :
       - o desenvolvimento e a diversificação da produção agrícola destinada
          à redução da dependência alimentar £da Tunísia J bem como dos esforços
          de diversificação das produções e das exportações agrícolas na perspectiva
          de uma maior complementaridade entre as diferentes regiões do Mediter
          râneo ;
      - o reforço , no interesse mútuo , dos laços económicos entre a Comunidade
          e a Q Tunísia „através de um desenvolvimento das cooperações nos
          sectores industrial , da formação e da investigação , tecnológico , comer
          cial e dos outros serviços ;
      - a cooperação regional e multilateral .
             Podem ser igualmente financiadas as infra-estruturas económicas e
      os investimentos industriais complementares das acções acima referidas .
2.           Entre os projectos e acções financiáveis serão privil giados os que
     tenham por objectivo :
     - no sector agrícola , o desenvolvimento das produções agrícolas defici
         tárias , em especial , das produções alimentares , nomeadamente no âmbito
         dos programas- plurianuais e de acções relacionadas com a estratégia
         alimentar nacional ( 1 ). Procurar-se-á uma concentração de recursos
         nos sectores específicos , a fim de obter um máximo de eficácia ;
( 1 ) A Comunidade está pronta a encetar , e mesmo a reforçar , uma cooperação
       do domínio das pescas com os países possuidores de um potencial de
       pesca . Caso o PTM ( País Terceiro Mediterrânico ) confirme em negociações
       o seu interesse em semelhante cooperação , seria de acrescentar o
       seguinte texto :
       " Neste contexto , serão encorajados tanto o desenvolvimento da pesca como
         da piscicultura .
                                                                                P
   5647/87      ANEXO I                                     lt/MDB/mb
 ---pagebreak---        - no sector industrial e de serviços , o encorajamento de acções con
          juntas entre operadores dos Estados-membros da Comunidade e opera
          dores Qtunisinos J , os contactos directos , a troca de informações ,
          a promoção de investimentos e a contribuição de capitais privados ,
          o apoio às pequenas e médias empresas , incluindo as de carácter
         artesanal , com o objectivo de favorecer o emprego ;
      - no sector científico e tecnológico , a expansão da capacidade de
         formação e de investigação da |_ Tunísia ^] e a criação ou a expansão
         de laços entre instituições de formação e de investigação [tunisinas^j
         e europeias , privadas e públicas ;
     - no sector comercial , a diversificação e a promoção das exportações ,
         bem como a organização de contactos entre       operadores  tunisinos ~2
         e operadores dos Estados-membros da Comunidade ;
     - nos sectores prioritários acima referidos , acções de formação prá
        tica ligadas a projectos ou acções , na empresa , nas instituições
        de investigação .
 3.          As contribuições financeiras da Comunidade destinam-se a cobrir
    as despesas internas e externas necessárias à realização de projectos
     ( incluindo as despesas de estudo , de engenheiros-consultores e de
    assistência técnica ) ou acções aprovados . Não podem ser utilizadas
    para cobrir despesas correntes de administração , de manutenção ou de
    funcionamento .
                                      Artigo
1.          Os projectos de investimento podem ser financiados , quer por
    empréstimos do Banco com uma bonificação de juros nas condições
    previstas no n3 2 do artigo 23 ( 1 ), quer por capitais de risco ,
    quer por auxílios não reembolsáveis , quer ainda por uma combinação
    destes três meios .
2.          As acções de cooperação técnica e económica são financiadas ,
    regra geral , mediante auxílios não reembolsáveis .
                                                                    • • •/• • •
M ) Sob reserva de as outras partes não renunciarem , em negociações ,
     à bonificação de juros para o conjunto dos financiamentos .
     ,47 /87     ANEXO I                               lt /MDB /mb              P
 ---pagebreak---                                      Artigo 59
 1.           Os montantes a autorizar anualmente devem ser repartidos de forma
      tão regular guanto possível durante todo o período de aplicação do pre
      sente Protocolo .
 2.          0 saldo eventualmente não autorizado no final do período referido
     no n9 1 do artigo 29 será utilizado até ao seu esgotamento . Este saldo
     será utilizado nas mesmas condições gue as previstas no presente Proto
     colo .
                                     Artigo 69
 1.          Os empréstimos do Banco através  dos seus recursos próprios são con
     cedidos de acordo com as modalidades ,   condições e procedimentos previstos
     nos seus Estatutos . As suas condições   de duração são estabelecidas com
     base nas características económicas e    financeiras dos projectos a gue se
     destinam e tendo igualmente em consideração as condições existentes nos
     mercados de capitais nos guais o Banco obtém os seus recursos . A taxa de
     juro é determinada de acordo com as práticas do Banco nesta matéria no mo
     mento da assinatura do contrato de empréstimo , sem prejuízo da bonificação
     de juros referida no n2 2 do artigo 29 .
2.          As condições e modalidades das contribuições para a formação dos
    capitais de risco são estabelecidas caso a caso .
3.          A excepção dos auxílios destinados às bonificações de juro dos em
    préstimos do Banco e às operações de capitais de risco , os auxílios a
    partir de recursos orçamentais serão concedidos e geridos pela Comissão .
4.          Os fundos referidos no artigo 29 podem ser concedidos por intermé
    dio do Estado ou de organismos / tunisinos_7 apropriados , responsabili
    zando-se estes por afectar os fundos aos beneficiários , em condições de
    terminadas , mediante acordo com a Comunidade , com base nas características
    económicas e financeiras dos projectos e acções a gue se destinam .
                                                                    • • • / • •# •
5647 /87     ANEXO I                                    lt /MDB/mb                 P
 ---pagebreak---                                      Л <\ -
                                   Artiqo 75
         A contribuição da Comunidade para a realização de certos projectos
 pode , com o acordo da / Tunísia_/, assumir a forma de um co-financiamento ,
no qual podem participar , nomeadamente , os órgãos e instituições de cré
dito e de desenvolvimento da [_ Tunísia_/, dos Estados-membros ou de Estados
terceiros , ou organismos financeiros internacionais .
                                   Artiqo 89
         Podem beneficiar da cooperação financeira e técnica :
a ) De forma geral :
     - o Estado /_ tunisino_/,
b ) Com o acordo do Governo / tunisino_/, relativamente a projectos e acções
    por ele aprovados :
    - os organismos públicos de desenvolvimentto da (_ Tunísia_/,
    - os organismos privados que se dediquem na/ Tunísia_7 ao desenvolvimen
       to económico e social ,
    - as empresas que exercem a sua actividade segundo métodos de gestão
       industrial e comercial e constituídas sob forma de pessoas colectivas
       na acepção do artigo 12 9 ,
    - as associações de produtores nacionais da / Tunísia_/ ou , na falta
       de tais associações e a título excepcional , os próprios produtores ,
    - os bolseiros e estagiários enviados pela / íunísia_7 no âmbito das
       acções de formação referidas no artigo 39 .
   5647 /87   ANEXO I                               lt /MDB /mb              P
 ---pagebreak---                                              - IZ-
                                          Artiqo 99
 1.         Com vista a uma utilização óptima dos instrumentos e meios previstos no
      Protocolo e ao cumprimento dos objectivos estabelecidos no artigo 39 , a Comuni
      dade e a /”Tunísia_7 procedem , a partir de elementos fornecidos pela /^ TunísiaJ/,
      a uma análise :
      - dos objectivos prioritários de desenvolvimento contidos no plano nacional ;
      - do ou dos domínios em que se irá centrar a contribuição comunitária , tendo
        nomeadamente em conta as intervenções dos outros mutuantes no plano bilateral
        ou multilateral e outros instrumentos comunitários , incluindo o auxílio ali
        mentar ;
     - das medidas e das acções mais apropriadas para o cumprimento dos objectivos
        sectoriais referidos no segundo travessão ou , quando estas acções não estive
        rem suficientemente definidas , das grandes linhas dos programas de apoio as
        políticas definidas pelo país nestes sectores ;
     - dos programas de acções de interesse regional susceptíveis de serem financia
        dos pela Comunidade .
2.         Nesta base , a Comunidade e £ a Tunísia_7 estabelecem de comum acordo um
    programa indicativo que compromete as duas partes e que fixa os objectivos
    específicos da cooperação financeira e técnica , os sectores prioritários de
    intervenção bem como os programas de acções previstos .
3.         0 programa indicativo pode ser revisto de comum acordo para tomar em con
    sideração as mudanças ocorridas na situação económica da Tunísia ou nos objectivos
    e prioridades estabelecidos pelo seu plano de desenvolvimento .
4.         A Comunidade e £ a Tunísia_7 continuarão as trocas de pontos de vista no
    âmbito das instâncias apropriadas e procederão , pelo menos uma vez durante o
    período de execução do Protocolo e , o mais tardar , antes do fim do terceiro        _____
    ano após a entrada em vigor do presente Protocolo , a uma apreciação da execu
    ção do programa indicativo .
                                                                             • • •/« • •
 5647/07     ANEXO I                                       lt/MDB/mb                   P
 ---pagebreak---                                             -‘ 3 -
                                         Artigo 10 ?
 1.
 1.         No quadro estabelecidd em execução do artiqo 9?, o Estado /_ Tunisino /
      ou , com o acordo do seu governo , os outros eventuais beneficiários refe
      ridos no artigo 8?, apresentarão à Comunidade os seus pedidos de contribui
      ção financeira .
 2.        A Comunidade instruirá os pedidos de financiamento em colaboração
     com as autoridades / tunisinas_/ competentes e os outros beneficiários , em
     conformidade com os objectivos definidos no artigo 9 ?, e informa -os do
     seguimento dado aos seus pedidos .
                                        Artiqo 11 ?
1.         A execução , gestão e manutenção dos projectos que são objecto de um
     financiamento a título do presente Protocolo , são da responsabilidade da
     / Tunísia_/ ou dos outros beneficiários referidos no artigo 8?, do presente
     Protocolo .
                                                                      0
          A Comunidade assegurar -se -á de que a utilização destas contribuições
    está em conformidade com as afectações decididas e de que se realiza nas
    melhores condições económicas .
2.        Os projectos e programas de acções serão objecto de avaliação apropria
    das cujos resultados serão comunicados às duas partes que , de comum acordo ,
    tomarão as medidas que se impõem .
3.        Determinadas modalidades de gestão das contribuições financeiras con
    cedidas pela Comunidade são objecto de um acordo por troca de cartas ou
    de um acordo-quadro entre a Comissão e a /Tunísia_/, aquando da celebração
    do presente Protocolo .
                                                                         •••/•••
                                                                               P
  5647 /87    ANEXO I                                      lt /MDB/mb
 ---pagebreak---                                        - 14 -
                                     Artigo 125
         A participação em concursos e noutros procedimentos de adjudicação de
  contratos susceptíveis de serem financiados está aberta , em igualdade de
  condições , a todas as pessoas singulares e colectivas compreendidas no âmbito
  de aplicação do Tratado, gue institui a Comunidade Económica Europeia e a
  todas as pessoas singulares e colectivas da / Tunísi §? Estas pessoas colectivas
  constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-membro da Comunidade
 Económica Europeia ou da /Tunísia/, devem ter a sua sede social , a sua
  administração central ou o seu estabelecimento principal nos territórios em
 gue se aplica o Tratado CEE , ou na / Tunísiji/; no caso de apenas terem nos
  referidos territórios ou na /Tunísia/ a sua sede social , a sua actividade deve
 ter uma ligação efectiva e permanente com a economia dos referidos territórios
 ou da /Tunísiá7 .
        De acordo com a /Tunísia/ e com o objectivo de encorajar a cooperação
 regional , as pessoas singulares e colectivas nacionais dos paísed em vias de
 desenvolvimento associados à Comunidade por força de acordos globais de
 cooperação ou de associação podem ser autorizadas pela Comunidade , caso a caso
 e a título excepcional , a participar nas operaçõds referidas no primeiro
                               /
 parágrafo financiadas pela Comunidade . A elegibilidade das pessoas singulares e
 colectivas será apreciada por analogia , nas condições referidas no n? 1 .
5647/87    ANEXO I                                          lt/MDB/mb            P
 ---pagebreak---                                        Artigo 13 ?
          A fim de favorecer a participação das empresas Aunisinajà7 na execução de
contratos e com o objectivo de assegurar a execução rápida e eficaz dos
projectos e acções financiados com recursos geridos pela Comissão :
 1 . Pode ser organizado pela /Junísia/, mediante acordo com a Comissão , um
      procedimento acelerado de anúncios de concurso com prazos reduzidos para
      a apresentação de propostas , quando se trate de executar concursos que ,
      pela sua dimensão , interessem pacticularmente às empresas / tunisinas /.
            A organização deste procedimento acelerado não exclui a possibilidade
     de abertura de um concurso internacional quando a natureza das empreitadas
     a realizar ou o interesse de alargamento da participação o justificarem .
2.          Quando a urgência ou a natureza , a fraca importância ou as
     caracteristicas especiais de determinadas empreitadas ou fornecimentos de
     bens o justificarem , /ã Tunísia7 pode , de acordo com a Comissão , autorizar ,
     a título excepcional , a celebração de contratos após a realização de
     concursos limitados , a celebração de contratos por ajuste directo e a
     execução em " régie ".
3.         Cs procedimentos referidos nos pontos 1 e 2 acima podem ser organizados
     para operações cujo custo avaliado seja inferior a 3 milhões de ECUs .
                                      Artigo 14 ?
1.         A 7Tunísia7 fará beneficiar os concursos e os contratos celebrados
     para a execução de projectos ou de acções financiadas pela Comunidade de
     um regime fiscal e aduaneiro que não seja menos favorável do que o
     aplicado ao Estado mais favorecido ou â organização internacional de
     apoio ao desenvolvimento mais favorecida .
           0 conteúdo do regime mencionado no n ? 1 será objecto de uma Troca dg_
     Cartas ertre as Partes .
                                                                lt /MDB/mb       P
  5647 /87    ANEXO I
 ---pagebreak---                                         Artigo 152
        A /_ Tunísia _/ adoptará as medidas necessárias para que os juros e outras
  somas devidas ao Banco , a título das operações realizadas por força do presente
  Protocolo , sejam isentos de qualquer imposto ou imposição de carácter fiscal ,
  nacional ou local .
                                        Artiqo 162
        Quando um empréstimo for concedido a outro beneficiário que não o Estado
 /_ tunisino _/, o Banco subordinará a sua concessão a uma garantia prestada por
 aquele Estado ou a outras garantias suficientes .
                                        Artiqo 172
        No período de duração dos empréstimos ou das operações de capitais de risco
 referidas no artigo 22 , /_ a Tunísia _/ compromete-se a colocar à disposição :
 a ) Dos beneficiários ou dos seus fiadores , as divisas necessárias ao serviço da
     dívida ( juros , comissões e amortização dos empréstimos ) e dos concursos sobre
     capitais de risco concedidos para a realização das intervenções no     seu
     território ;
 b ) Do Banco , as divisas necessárias para a transferência de todas as quantias
     por este recebidas em moedas nacionais e que representem os rendimentos e
     produtos líquidos das operações de tomada de participação da Comunidade no
     capital das empresas .
                                       Artiqo 182
       Os resultados da cooperação financeira e técnica podem ser objecto de exame
no seio do Conselho de Cooperação . Este definirá , se for caso disso , as orienta
ções gerais desta cooperação .
                                       Artiqo 192
       Um ano antes da expiração do presente Protocolo , as Partes Contratantes
examinarão as disposições que podem ser previstas no domínio da cooperação
financeira e técnica para um eventual novo período .
                                       Artiqo 2Q2
       0 presente Protocolo ficará anexo ao Acordo de Cooperação celebrado entre
a Comunidade Económica Europeia e a ^" República da Tunísia_7 .
                                                                              • • • / ...
5647 /87    ANEXO I                                     lt/MÜB/mb                       P
 ---pagebreak---                                         - 1 ?-
                                      Artigo 21-
 1.        0 presente Protocolo será sujeito a aprovação segundo os procedimentos
    próprios das Partes Contratantes , as guais se notificarão da realização dos
    procedimentos necessários para o efeito .
2.         0 presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês
    seguinte àguele em gue tiverem sido efectuadas as notificações previstas
    no n? 1 .
                                      Artigo 22Q
       0 presente Protocolo é redigido em duplo exemplar , em língua alemã , inglesa ,
dinamarguesa , espanhola , francesa , grega , italiana , neerlandesa , portuguesa   e
£ árabe _7 , fazendo fé gualguer dos textos .
                                                     lt /MDB /mh                  P
 5647 / 87  ANEXO I
 ---pagebreak---                                          - 1 *-
                                                                             ANEXO I
I   . Pro.jectos de declarações a exarar na Acta das negociações
      1 . Declaração comum relativa ao n5 2 do artigo 25
                "Fica acordado que pela expressão " sector petrolífero" se entende
           "a extracção , o transporte ( com exclusão da distribuição ) na /_ Tunísia_/
          e a refinação ( com exclusão da transformação petroquímica ) dos hidrocar
          bonetos ".
  \
  ♦ 2.          Declaração comum relativa ao n9 2 do artigo 55
                "Fica acordado que a aplicação do n5 2 do artigo 55 fica subordi
          nada à apresentação , pelo Governo /""tunisino_7 de projectos mutuamente
          reconhecidos como aceitáveis ."
     3.        Declaração da Delegação da_Comunidade relativa_ao artigo 125
               "As disposições do Protocolo Financeiro não preveem a questão geral
         da origem das prestações financiáveis pelo Banco sobre os seus recursos
         próprios e sobre os capitais de risco e não prejudicam , a este respeito ,
         o exercício das suas competências pelos órgãos do Banco , de acordo com
         os estatutos deste último ."
               "No que respeita aos donativos destinados ao financiamento da
         cooperação técnica , podem financiar as prestações cuja origem seja
         exterior à Comunidade e ao Estado beneficiário , em caso de participa
         ção em      financiamentos conjuntos e sempre que se demonstre a opor
         tunidade de recurso a esta forma de co-financiamento ."
                                                   i
          5647/87                                         lt/MDB/mb
 ---pagebreak---                            MODIFICAÇÕES A INTRODUZIR NO TEXTO " TUNÍSIA"
 TUNIsf A
                                                                                û
           - Artigo 2                  par 1 *                 Adi r " 224 " mi Ihoes de Ecu :
                 II          H                                   II                       II           II
                                          "     a                          " 131 "
                 Il          II
                                          "     b                •t
                                                                           ï. g 7 .i      I»           II
                Il           II                                                           H
                                          "     c                II
                                                                           •I    ¿ II                  II
          - Supremir foot note pagina 2 relativa ao artigo 2 *,                                           par . 2*
                       И               И              ••
                                                                 4                                              3*
                       •I              II             «•
                                                                 5                                              1*
                                                               X
EGIPTO
          - Substituir " Tunisia " por                              Egipto "
          - Artigo 2 • par . 1 *                    :      Adi r " 449 " milhoes de Ecus
                                                                                II          II
                   •I       U        "        a     •       il         " 249 "
                                                                                II          II
                   M        9·       ■        b     •
                                                    •
                                                            Il        " 189"
                                                                                II          II
                   Il      II
                                     "        c     •
                                                    •
                                                            H            11 "
          - Supremi r             foot note         pagina               relativa ao artigo        2· ,   par . 2·
                                                                                Il
                      II                 II             ··                    tl              II
                                                                                3 *,         2·
                      II                 II             II                    H                II
                                                                                A *,    II
                                                                                1·
                                                                X
ARGÉLIA
             Substituir " Tuni sia "                   por " Argélia "
            Artigo 2%             par .     1·    :      Adir " 239 " milhões de Ecus
                 tl       H         H
                                             a    :          "      " 183"            "           n
                 N        II        M
                                             b    :          η      η 52 "            "           H
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                                *            c    :
            Supremir Artigo ?; par . 2* e foot note correspondente
                    "           ao Ar.tigo 4»^ par . 1*"com uma bonificação de jures nas
            condições prev istas no n * 2, do açtioo 2 *" e foot note < 1 ) coi rc-spondeftte
          - Supremir Artigo 6 *, par 3 * ”as bonificações de Juro empréstimos ic ii.-.c .
             do Banco e "
             N? L            Avten» V t
 ---pagebreak---                                        - 2o-
            û
JORDANIA
       - Substituir " Tunisia " por " Jordânia "
         Artigo 2%     par . T  :    Adi r " 100 "     mi Ihôes de Ecus
            tt      II  fl             II                  II         II
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                              c             n    g"
      -'Supremir foot note pagina 2,             relativa ao Artigo 2 * , par . 2*
            II :           H      II
                                          4,            "          "     3% H   2*
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 ---pagebreak---                       Recomendação de Decisão do Conselho
                relativa à conclusão de um Protocolo relativo
                        à cooperação financeira entre a
             Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 238a,
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Tendo em conta o parecer    favorável do Parlamento Europeu ,
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo relativo à cooperação
financeira entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel ,
DECIDE :
                                   Artigo 1 a
0 Protocolo relativo à cooperação financeira entre a Comunidade Económica
Europeia e o Estado de Israel é aprovado em nome da Comunidade . 0 texto do
Protocolo vem anexo à presente decisão .
 ---pagebreak---                                         Artigo 2 a
       0 Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 14a do
       Protocolo ^
(1 )  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial
      das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho .
     financeira entre a comuniuaue tu*™»' " – ■ -r-
 ---pagebreak---                                       гз>
                          PROJECTO DE PROTOCOLE RELATIVO À
                             COOPERAÇÃO FINANCEIRA ENTRE
              A COMUNIDADE ECÒNOMICA EUROPEIA E O ESTADO DE ISRAEL
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
por um lado,
O ESTADO DE ISRAEL,
por outro ,
Reafirmando a sua vontade de pôr em prática , no.âmbito da politica mediterrâ
nica da Comunidade alargada , uma cooperacâo que' Contribua para^o desenvolvi
mento economico de Israel e favoreça o reforço das relações entre a Comuni-
nidade e Israel ,
DESEJOSOS de , para isso , prosseguirem a cooperação financeira prevista no
Acordo ,
DECIDIRAM celebrar o presente Protocolo e disignaram plenipotenciários , para
esse fim :
                                Artigo
               No âmbito da cooperação financeira , a Comunidade participa no fi
nanciamento de projectos destinados a contribuir para o desenvolvimento eco*
nomico de Israel .
 ---pagebreak---                              Artigo 2
1.       Para os fins referidos no artigo 1S , a Comunidade solicitará
ao Banco Europeu de Investimento , a seguir designado " Banco ", que
coloque à disposição de Israel      créditos até ao montante de 63 «ii-
hoes de ECUs .      . Este montante pode ser autorizado durante um
periodo        que      termina em 31 de Outubro de 1991 » sob forma de
empréstimos concedidos nas condições , modalidades e procedimentos
previstos nos Estatutos do Banco.,
2.       Podem beneficiar do financiamento projectos de investimento
que contribuam para o aumento da produtividade e para a complemen
taridade das economias das Partes Contratantes e que favoreçam , em
especial , a industrialização de Israel , apresentados ao Banco pelo
Estado de Israel ou , com o acordo deste , por empresas públicas ou
privadas que tenham a sua sede ou um estabelecimento em Israel .
3 . a ) A análise da admissibilidade dos projectos de concessão dos
empréstimos efectua-se segundo as modalidades , condições e procedi
mentos previstos pelos Estatutos do Banco ;
    b ) Os empréstimos são acompanhados de condições de duração com
base nas características económicas e financeiras dos projectos a
que     estes empréstimos se destinam , e tendo igualmente em conta as
condições existentes       nos mercados de capitais nos quais o Banco
adquire os seus recursos ;
    e ) A taxa de juro é estabelecida de acordo com a prática   do Banco
nesta matéria no momento da assinatura de cada contrato de empréstimo .
                                                                   /
 ---pagebreak---                                   -2S-
                               Artigo 3t:
       0 saldo eventualmente não autorizado no final do período refe
rido no n ? 1 do artigo 2° será utilizado até ao seu esgotamento .
Neste caso a utilização efectuar- se-á nas mesmas condições que as
previstas no presente Protocolo .
                               Artigo 4e;
       A contribuição concedida pelo Banco para a realização de pro
jectos pode revestir , com o acordo de Israel ,2. forma de um co-finan-
ciamento .
                               Artigo 5 *
       A execução , gestão e manutenção das realizações que são objecto
de um financiamento , a título do presente Protocolo , são da responsa
bilidade de Israel ou dos outros beneficiários referidos no artigo 2'.
       0 Banco assegurar-se- á de que a utilização das suas contribuições
financeiras é         . conforme      com as afectações decididas e se rea
liza nas melhores condições .
                               Artigo 6Í
1.     Israel concederá           aos       contratos celebrados para a
execução de projectos financiados pelo Banco , um regime fiscal adua
neiro que não seja menos favorável do que o concedido ao Estado
mais favorecido ou à organização internacional em matéria de desen
 volvimento mais favorecida .
 ---pagebreak---                                   V» ~
2.    Israel adoptará as medidas   necessárias para que os juros e
todas as somas devidas ao Banco ,  a titulo dos empréstimos concedidos
por força do presente Protocolo ,  sejam isentos de qualquer imposto
ou imposição de carácter fiscal ,  nacional ou local .
                             Artigo 1 %
      Quando um empréstimo for concedido a outro beneficiário que
não o Estado de Israel , a     concessão do empréstimo fica subor
dinada P°r parte do Banco a uma garantia prestada por aquele Estado
ou a outras garantias suficientes .
                             Artigo K-
      A participação nas adjudicações , concursos e contratos
           susceptíveis de serem financiados pelo Banco , está aberta
em igualdades de condições , a todas as pessoas singulares e colectivas
abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comuni
dade Económica Europeia e a todas as pessoas singulares e colectivas
de Israel . Estas pessoas colectivas , constituídas em conformidade com
a legislação de um Estado-membro da Comunidade Económica Europeia ou
de Israel , devem ter a sua sede social , a sua administração central ou
o seu estabelecimento principal nos territórios em que se aplica o
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia , ou em Israel ; no
entanto , no caso de apenas terem nos referido territórios ou em Israel
a sua sede social , a sua actividade deve ter uma ligação efectiva e
permanente com a economia dos referidos territórios ou de Israel .
                             Artigo 9/
      Durante todo o período de duração dos empréstimos concedidos
por força do presente Protocolo , Israel compromete-se a colocar à
disposição dos devedores beneficiários ou dos fiadores destes emprés
timos as divisas necessárias ao serviço da dívida , das comissões e
ao reembolso do capital .
                                                       • • •/• • •
 ---pagebreak---                               Artigo 10 ;
       Os resultados  da cooperação financeira podem ser objecto de
exames no âmbito do Conselho de Cooperação .
                              Artigo 11®
       Um ano antes do termo de vigência do presente Protocolo , as Partes
Contratantes examinarão as disposições que podem ser previstas no
domínio da cooperação financeira para um novo período eventual .
                              Artigo 12?
       0 presente Protocolo faz parte integrante do Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel , assinado em 11
de Maio de 1975 .
                              Artigo 13®
       0 Presente Protocolo é redigido em duplo exemplar , em língua
alemã , dinamarquesa , espanhola , francesa , grega , inglesa , italiana ,
neerlandesa , portuguesa e hebraica , fazendo fé qualquer dos textos .
 ---pagebreak---                              Artigo 14'
1.     0 presente Protocolo será sujeito a aprovação segundo os proce
dimentos próprios das Partes Contratantes , as quais se notificarão o
cumprimento dos procedimentos necessários para este efeito .
2.     0 presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo
mês seguinte à data na qual foram efectuadas as notificaçSes previstas
no n ? 1 .


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.9.2017
            COM(2017) 472 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações relativas a um Acordo de Comércio Livre com a Austrália
            {SWD(2017) 292}{SWD(2017) 293}

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               ·Justificação e objetivos da proposta

               A União Europeia (UE) tem excelentes relações políticas e relações comerciais e de investimento bem estabelecidas com a Austrália, assentes nos valores comuns da democracia e dos direitos humanos. A Austrália celebrou numerosos acordos de comércio livre (ACL) com países terceiros. A UE não tem um ACL bilateral com a Austrália, o que dá às empresas da UE condições comparativamente menos favoráveis de acesso ao mercado australiano.

               A declaração conjunta, de 22 de abril de 2015
                  1
               , da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e VicePresidente da Comissão Europeia (AR/VP) e do Ministro dos Negócios Estrangeiros australiano salientou a necessidade de continuar a reforçar as relações bilaterais de comércio e investimento. Seguiuse a declaração conjunta, de 15 de novembro de 2015
                  2
               , dos líderes da UE e da Austrália, dando o seu acordo para encetar trabalhos com vista ao lançamento de negociações para um ACL.

                  O principal motivo da proposta é criar condições mais favoráveis para aumentar o comércio e o investimento entre a UE e a Austrália. Entre os objetivos gerais da proposta contamse:

               ·a promoção do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo através da expansão do comércio;

               ·a criação de emprego e oportunidades de trabalho e de maior bemestar;

               ·o aumento dos benefícios para o consumidor;

               ·a melhoria da competitividade da Europa nos mercados globais; e

               ·o reforço da cooperação em questões relacionadas com o comércio com um parceiro que partilha da mesma visão.

                  Estes objetivos estão em consonância com a Comunicação da Comissão intitulada «Trade for All  Towards a More Effective, Transparent and Responsible Trade and Investment Policy»
                     3
                   (Comércio para Todos — Rumo a uma política mais eficaz, transparente e responsável em matéria de política comercial e de investimento). A Comunicação salienta a necessidade de fazer avançar as nossas relações bilaterais a fim de assegurar o emprego e o crescimento, eliminando as barreiras ao comércio e ao investimento de uma forma abrangente. Ao mesmo tempo, existe também a necessidade de garantir o elevado nível de proteção social e ambiental da UE e contribuir para outros objetivos políticos comerciais, incluindo o desenvolvimento sustentável e as necessidades específicas das pequenas e médias empresas (PME).

                  Em especial, a comunicação «Comércio para Todos», salientou que «a Austrália e a Nova Zelândia são parceiros próximos da Europa, partilham os valores e posições da Europa sobre diversas questões, além de desempenharem um papel importante na região da ÁsiaPacífico e nas instâncias multilaterais. Laços económicos mais fortes com estes países proporcionarão também uma plataforma sólida para uma integração mais profunda, com cadeias de valor mais alargadas na ÁsiaPacífico. Reforçar esses laços deve ser uma prioridade.»

                  Além disso, os objetivos estão em conformidade com as conclusões do Conselho em matéria de comércio, de 21 de novembro de 2014
                     4
                  , em que se salientava que o comércio de bens e serviços e o investimento podem dar um contributo significativo para alcançar as metas que constituem o cerne da «Agenda Estratégica da União em tempos de mudança». As conclusões também declararam que, partindo dos progressos tangíveis alcançados na agenda da UE para o comércio bilateral, deveriam ser consagrados esforços à procura de acordos com os principais parceiros. Do mesmo modo, este objetivo está igualmente em consonância com as conclusões do Conselho em matéria de comércio e investimento, de 27 de novembro de 2015
                     5
                  , que apoiam a celebração de acordos de comércio e de investimento bilaterais ambiciosos, abrangentes e mutuamente benéficos, e insta a Comissão a fazer avançar as negociações na região da ÁsiaPacífico.

               ·Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

               Os objetivos acima descritos são inteiramente coerentes com o Tratado da União Europeia (TUE), o qual estipula que a UE deve incentivar a integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional
                  6
               .

               Estes objetivos estão também em conformidade com a Comunicação «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo»
                  7
               , a qual determina que a estratégia comercial europeia incluirá «propostas para diálogos estratégicos de alto nível com parceiroschave, para debater questões estratégicas que vão desde o acesso ao mercado, o quadro normativo, os desequilíbrios globais, a energia e as alterações climáticas e o acesso às matériasprimas até à questão da pobreza no mundo, educação e desenvolvimento».

               Por outro lado, os objetivos são plenamente coerentes com os objetivos estabelecidos na Comunicação da Comissão «Lei das Pequenas Empresas (Small Business Act) para a Europa»
                  8
                (2008) e na Comunicação «Pequenas empresas, grande mundo»
                  9
                (2011). O apoio às atividades económicas das PME fora da UE também está integrado na estratégia de competitividade geral da UE, tal como delineada na Comunicação «Por um renascimento industrial europeu»
                  10
                (2014).

               Os objetivos estão igualmente em conformidade com os princípios estabelecidos no TUE, que estabelece que as políticas e ações da UE devem ter por objetivo consolidar e apoiar os direitos do Homem
                  11
                e «contribuir para o desenvolvimento de medidas internacionais para preservar e melhorar a qualidade do ambiente e a gestão sustentável dos recursos naturais à escala mundial»
                  12
               .

               Os objetivos são coerentes com as outras políticas da União e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               Por último, os objetivos são coerentes com a prioridade da Comissão Juncker de fazer com que a Europa volte a crescer e de aumentar o número de postos de trabalho sem criar dívida nova, o «Plano de Investimento» (ou «Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos»)
                  13
               , bem como com as prioridades específicas definidas pelo Programa de Trabalho da Comissão para 2017
                  14
               .

               A presente recomendação diz respeito a um acordo que abrangerá a liberalização do comércio de bens e serviços, dos contratos públicos e do investimento direto estrangeiro, juntamente com regras de acompanhamento respeitantes, por exemplo, aos direitos de propriedade intelectual.

               ·Coerência com outras políticas da União

               A descrição da questão da coerência com disposições em vigor neste domínio de intervenção encontrase na secção «Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção».

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               ·Base jurídica

               Artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               ·Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

               Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do TUE, o princípio de subsidiariedade não é aplicável nos domínios da competência exclusiva da UE. A política comercial comum faz parte da lista de domínios da competência exclusiva da União constante do artigo 3.º do TFUE. Esta política inclui a negociação de acordos comerciais, nomeadamente em conformidade com o artigo 207.º do TFUE.

               ·Proporcionalidade

               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, todas as opções foram consideradas razoáveis para avaliar a eficácia provável destas medidas políticas, tal como descrito em pormenor no relatório de avaliação de impacto.

               ·Escolha do instrumento

                  Decisão do Conselho da União Europeia.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               ·Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação vigente

                  Não aplicável.

               ·Consulta das partes interessadas

               A Comissão prosseguiu ativamente o diálogo com os parceiros interessados e realizou uma abrangente consulta pública em linha
                  15
                para recolher opiniões pormenorizadas sobre o futuro das relações comerciais e económicas entre a UE e a Austrália
                  16
               .

               A consulta pública em linha esteve aberta entre 11 de março e 3 de junho de 2016. Foi lançada no sítio Internet da DireçãoGeral do Comércio e publicada no «EUSurvey» (portal de inquéritos públicos em linha da Comissão). As partes interessadas, dentro e fora da UE, foram convidadas a responder a perguntas sobre um grande leque de temas relacionados com o comércio e o investimento entre a UE e a Austrália.

               A Comissão recebeu 108 respostas de um vasto conjunto de inquiridos. O Relatório de Avaliação de Impacto contém um resumo das respostas, tendo as respostas individuais sido publicadas, exceto nos casos em que o respondente tenha dado indicações em contrário.

               ·Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  Um consultor externo foi encarregado de efetuar uma análise ex ante dos impactos potenciais de diferentes cenários possíveis no ACL.

                  A Comissão mantevese igualmente em contacto com várias partes interessadas, que apresentaram os seus pontos de vista sobre o acesso específico ao mercado e outros entraves ao comércio com que se deparam nas suas relações de comércio e investimento com a Austrália.

               ·Avaliação de impacto

                  Embora o âmbito de aplicação da avaliação de impacto — que abrange o comércio, o investimento e outras questões — fosse mais lato do que a presente recomendação, as suas conclusões continuam a ser válidas no que respeita à presente recomendação.

                  O relatório da avaliação de impacto e a síntese que o acompanha, bem como o parecer positivo com reservas do Comité de Controlo da Regulamentação, serão tornados públicos.

                  Para além da avaliação de impacto, o impacto potencial do ACL a nível económico, social, ambiental e dos direitos humanos será objeto de uma Avaliação do Impacto na Sustentabilidade independente, a qual será efetuada por consultores externos. A Avaliação do Impacto na Sustentabilidade será realizada em paralelo com as negociações com vista ao ACL e assentará numa ampla consulta de partes interessadas, nomeadamente da sociedade civil. A Avaliação do Impacto na Sustentabilidade será concluída antes que o ACL seja rubricado e as suas conclusões contribuirão para o processo de negociação.

               ·Adequação e simplificação da legislação

                  As PME deverão beneficiar de novas oportunidades comerciais e realizar poupanças no quadro do ACL, devido à liberalização, a um quadro jurídico reforçado, à melhoria dos procedimentos aduaneiros e ao aumento da transparência regulamentar. O Relatório de Avaliação de Impacto contém informações detalhadas sobre o potencial impacto para as partes interessadas e os setores económicos.

               ·Direitos fundamentais

                  O Relatório de Avaliação de Impacto aborda as questões dos direitos fundamentais no âmbito social e ambiental e nos aspetos ligados aos direitos humanos.

                  O ACL deve conter um capítulo sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável, em sintonia com a política estabelecida da UE.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  O ACL terá um impacto negativo limitado no orçamento da UE, sob a forma de direitos aduaneiros, devido à liberalização pautal. Prevêse um impacto positivo indireto em termos de aumento dos recursos ligados ao imposto sobre o valor acrescentado e do rendimento nacional bruto.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               ·Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  Em consonância com o compromisso assumido na Comunicação de 2015 intitulada «Comércio para Todos», haverá uma avaliação ex post aprofundada dos efeitos do ACL a celebrar com a Austrália, quando este tiver estado em vigor durante um período suficiente para permitir a disponibilidade de dados úteis. O Relatório de Avaliação de Impacto contém informações detalhadas sobre os mecanismos de acompanhamento e de avaliação previstos.

               ·Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

                  •
                        Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               Não aplicável.

               ·Aspetos processuais

               A Comissão negociará em nome da UE.

               Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 4, do TFUE, sugerese que o Conselho da União Europeia designe o Comité da Política Comercial como o comité consultivo para a condução das negociações.

               O Parlamento Europeu será informado em todas as fases do processo, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 10, do TFUE.

               A Comissão congratulase com o facto de os membros do Conselho da União Europeia estarem cada vez mais envolvidos na fase inicial, com a aprovação das negociações comerciais pelos respetivos parlamentos, em consonância com as suas práticas institucionais. Incentiva os membros do Conselho da União Europeia a fazerem o mesmo em relação à presente recomendação de decisão do Conselho, tendo devidamente em conta a Decisão 2013/488/UE do Conselho relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE
                  17
               .

               A Comissão informará a Austrália das regras internas da UE em matéria de transparência e de acesso do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu aos documentos de negociação.

               A Comissão publicará a presente recomendação e o seu apêndice imediatamente após a sua adoção.

               A Comissão recomenda que as diretrizes de negociação sejam publicadas imediatamente após a sua adoção.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações relativas a um Acordo de Comércio Livre com a Austrália

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               CONSIDERANDO que devem ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um Acordo de Comércio Livre com a Austrália,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão é autorizada a negociar, em nome da União, um Acordo de Comércio Livre com a Austrália.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação constam do apêndice.

               Artigo 3.º

               As negociações são conduzidas em consulta com o Comité da Política Comercial.

               Artigo 4.º

               A presente decisão e o seu apêndice serão tornados públicos imediatamente após a sua adoção.

               Artigo 5.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                  http://eeas.europa.eu/statements-eeas/2015/150422_04_en.htm

                     (2)

                  http://europa.eu/rapid/press-release_STATEMENT-15-6088_en.htm

                     (3)

                  http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2015/october/tradoc_153846.pdf

                     (4)

                  http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/EN/foraff/145908.pdf

                     (5)
                  http://www.consilium.europa.eu/en/meetings/fac/2015/11/st14688_en15_pdf/

                     (6)
                  Artigo 21, n.º 2, alínea e), do TUE.

                     (7)

                  http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:2020:FIN:PT:PDF

                     (8)
                  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52008DC0394

                     (9)
                  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/ALL/?uri=CELEX:52011DC0702

                     (10)
                  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52014DC0014

                     (11)
                  Artigo 21, n.º 2, alínea b), do TUE.

                     (12)
                  Artigo 21, n.º 2, alínea f), do TUE.

                     (13)

                  https://ec.europa.eu/commission/priorities/jobs-growth-and-investment/investment-plan_pt

                     (14)
                  https://ec.europa.eu/info/publications/work-programme-commission-key-documents-2017_pt

                     (15)
                  http://trade.ec.europa.eu/consultations/index.cfm?consul_id=195

                     (16)
                  A consulta pública em linha também incidiu sobre o futuro das relações comerciais e económicas entre a UE e a Nova Zelândia.

                     (17)

                  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32013D0488

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.9.2017
            COM(2017) 472 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de Decisão do Conselho
            que autoriza a abertura de negociações relativas a um Acordo de Comércio Livre com a Austrália
            {SWD(2017) 292}{SWD(2017) 293}

               APÊNDICE

               DIRETRIZES DE NEGOCIAÇÃO RELATIVAS A UM ACORDO DE COMÉRCIO LIVRE COM A AUSTRÁLIA

               A. NATUREZA E ÂMBITO DO ACORDO

               O Acordo deve conter exclusivamente disposições sobre comércio e os domínios relacionados com o investimento direto estrangeiro, aplicáveis entre as Partes.

               O Acordo deve ser ambicioso, abrangente e inteiramente coerente com as regras e obrigações da Organização Mundial do Comércio (OMC). As negociações devem ser conduzidas e concluídas tendo em conta os compromissos assumidos no âmbito da OMC. O Acordo deve ser bastante ambicioso, indo além dos compromissos existentes ao abrigo da OMC.

               O Acordo deverá permitir a liberalização progressiva e recíproca do comércio de bens e serviços, bem como do investimento direto estrangeiro. Incluirá regras sobre as questões relacionadas com o comércio, a fim de promover, facilitar ou regular esse comércio e o investimento direto estrangeiro. Todos os compromissos ao abrigo do Acordo são assumidos com vista a produzirem um efeito direto e imediato no comércio e, se for aplicável, no âmbito das regras comuns da UE.

               O Acordo deve incluir obrigações em domínios da competência de todas as autoridades relevantes de ambas as Partes.

               B. TEOR PROPOSTO DO ACORDO

               Preâmbulo, Princípios Gerais

               O preâmbulo deve recordar que a parceria com a Austrália assenta em princípios e valores comuns, os quais se refletem no AcordoQuadro UEAustrália. O Acordo deve fazer parte da relação política e do quadro institucional gerais definidos no AcordoQuadro
                  1
               .

               Tendo em vista a liberalização do comércio bilateral e do investimento direto estrangeiro, o Acordo deve igualmente referir, entre outros aspetos:

               ·Os princípios e objetivos da ação externa da UE;

               ·O compromisso das Partes relativamente ao desenvolvimento sustentável e ao contributo do comércio internacional para o desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental, incluindo o desenvolvimento económico, a redução da pobreza, o pleno emprego produtivo e o trabalho digno para todos, a proteção e preservação do ambiente e dos recursos naturais;

               ·O compromisso das Partes em exercerem plenamente os seus direitos e obrigações no âmbito da OMC;

               ·O compromisso das Partes em melhorarem o bemestar dos consumidores através de políticas que garantam um elevado nível de proteção dos consumidores e de bemestar económico;

               ·O direito a regulamentar a atividade económica no interesse público, a atingir os objetivos legítimos das políticas públicas, como a proteção e a promoção da saúde pública, os serviços sociais, o ensino público, a segurança, o ambiente, a moral pública, a proteção social ou do consumidor, a privacidade e proteção dos dados, e a promoção e proteção da diversidade cultural;

               ·O objetivo de criar um novo quadro para as relações económicas entre as Partes e, acima de tudo, para o desenvolvimento do comércio e do investimento direto estrangeiro;

               ·O objetivo partilhado pelas Partes de terem em consideração os desafios específicos que se apresentam às pequenas e médias empresas (PME) no seu contributo para o desenvolvimento do comércio e do investimento direto estrangeiro;

               ·O compromisso das Partes em comunicarem com todas as partes interessadas, incluindo organizações/representantes do setor privado e da sociedade civil.

               Objetivos

               O Acordo deve confirmar o objetivo comum de liberalizar substancialmente, de modo progressivo e recíproco, todo o comércio de bens e serviços e o investimento direto estrangeiro, em plena conformidade com as regras da OMC, designadamente o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e o artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).

               O Acordo deve assegurar um elevado nível de acesso ao mercado dos contratos públicos e aos direitos de propriedade intelectual (DPI) associados ao comércio, incluindo as indicações geográficas, e reforçar o diálogo e a cooperação no âmbito dos quadros técnicos e regulamentares.

               O Acordo deve reconhecer que o desenvolvimento sustentável é um objetivo global das Partes e deve garantir e facilitar o respeito dos acordos e normas ambientais e sociais internacionais com vista a promover o comércio. O desenvolvimento sustentável deve ser tido em consideração em todo o Acordo, abrangendo as questões sociais e ambientais. O Acordo deve garantir que as Partes não incentivam o comércio ou o investimento direto estrangeiro pela depreciação da legislação e das normas internas em matéria ambiental, laboral ou no âmbito da saúde e segurança no trabalho, nem pelo relaxamento de normas ou leis laborais de base cujo objetivo seja a proteção e a promoção da diversidade cultural.

               Comércio de Bens

               Direitos de importação e de exportação e medidas não pautais

               O objetivo do Acordo é assegurar o mais elevado grau de liberalização do comércio. O Acordo deve cobrir substancialmente todo o comércio de bens entre as Partes. Aquando da sua entrada em vigor, a maior parte das linhas pautais deverá ser eliminada. O Acordo deve visar a supressão dos direitos de importação e encargos de efeito equivalente de ambos os lados, regra geral num máximo de sete anos. As exceções devem ser mantidas num mínimo, devendo os produtos sensíveis ser abrangidos por disposições específicas. É o caso, por exemplo, de alguns produtos agrícolas, para os quais deve considerarse a introdução de contingentes pautais, de períodos de transição mais longos ou outras disposições.

               As negociações sobre reduções pautais devem realizarse com base nos direitos aplicados pela UE erga omnes na data de lançamento das negociações e nos direitos aplicados pela Austrália erga omnes na mesma data.

               Todos os direitos aduaneiros, impostos sobre exportações ou quaisquer medidas de efeito equivalente devem ser proibidos, não devendo ser introduzidos novos direitos.

               Regras de origem

               As regras de origem e disposições relativas à cooperação administrativa devem destinarse a facilitar o comércio, ser mais simples e ter em conta as regras de origem preferenciais comuns da UE, assim como os interesses dos produtores da UE.

               Medidas antifraude

               O Acordo deve conter uma cláusula de cooperação administrativa reforçada que determine os procedimentos e medidas adequados a adotar pelas Partes em caso de falta de cooperação administrativa em questões aduaneiras, de irregularidades ou de fraude.

               Gestão de erros administrativos

               Devem preverse disposições para examinar conjuntamente a possibilidade de adotar medidas adequadas, em caso de erro cometido pelas autoridades competentes na aplicação das regras de origem preferenciais.

               Alfândegas e facilitação do comércio

               O Acordo deve conter disposições para facilitar o comércio entre as Partes, garantindo simultaneamente controlos eficazes. Nesse sentido, deve incluir compromissos em matéria de regras, requisitos, formalidades e procedimentos das Partes relativamente à importação, exportação e trânsito.

               O Acordo deve promover a execução e a aplicação eficazes das regras e normas internacionais no domínio aduaneiro e outros procedimentos em matéria de comércio, incluindo as disposições da OMC, o Acordo de Facilitação do Comércio da OMC, instrumentos da Organização Mundial das Alfândegas e a Convenção de Quioto revista.

               O Acordo deve conter disposições para promover o intercâmbio de melhores práticas e de experiências relacionadas com domínios específicos de interesse mútuo. Entre esses domínios poderão incluirse a modernização e simplificação de regras e procedimentos, a normalização dos documentos, a classificação pautal, a transparência, o reconhecimento mútuo e a cooperação entre agências.

               O Acordo deve promover a convergência na facilitação do comércio, com base nas normas e nos instrumentos internacionais pertinentes que forem aplicáveis.

               O Acordo deve promover a aplicação eficaz e eficiente dos DPI pelas autoridades aduaneiras relativamente a todos os bens sob controlo aduaneiro.

               Nas disposições sobre facilitação do comércio, o Acordo deve ter em consideração os desafios que se colocam às PME, garantindo simultaneamente condições equitativas para todos os operadores económicos.

               O Acordo deve ter em vista o estabelecimento de um Protocolo relativo à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira, que cubra a assistência em inquéritos antifraude aduaneira (incluindo assistência mediante pedido, assistência espontânea e confidencialidade).

               Obstáculos não pautais

               O Acordo deve abordar as questões regulamentares relativas ao comércio e os obstáculos não pautais. Por conseguinte, deve impedir qualquer proibição, restrição ou outros obstáculos não pautais ao comércio que não sejam justificados pelas exceções gerais seguidamente descritas e que possam constituir um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes. Deve darse prioridade às disposições e aos procedimentos a incluir para assegurar a eliminação de obstáculos não pautais injustificados ao comércio. O Acordo deve prever igualmente procedimentos adequados para evitar obstáculos não pautais e outros obstáculos desnecessários ao comércio. Deve ainda abordar os requisitos de localização.

               Os obstáculos não pautais específicos a certos produtos devem ser resolvidos com base na oferta e na procura, em paralelo com os intercâmbios sobre as concessões pautais. Dada a importância da prossecução dos objetivos do Acordo e a fim de melhorar o acesso ao mercado a um nível superior ao que é obtido através de regras horizontais, o Acordo deve incluir compromissos específicos por setor no que se refere aos obstáculos não pautais.

               O Acordo deve incluir disposições sobre as empresas comerciais do Estado, avaliando qualquer distorção possível da concorrência e os obstáculos ao comércio que tal distorção poderia criar.

               Regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade

               Para além de confirmarem as disposições do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, as Partes devem igualmente prever disposições que assentem nessas disposições e as complementem, a fim de facilitar o acesso aos respetivos mercados.

               O Acordo deve conter vários princípios gerais (como a proporcionalidade, a ausência de restrições indevidas, a transparência, a não discriminação) e disposições com base nas regras da OMC e em complemento das mesmas. Entre outros aspetos, os objetivos devem incluir o aumento da transparência, a promoção de boas práticas legislativas, a adoção de normas internacionais pertinentes, a promoção da compatibilidade e convergência das regulamentações técnicas com base em normas internacionais, a harmonização dos requisitos de ensaio e certificação, por exemplo, através da aplicação de uma abordagem da avaliação de conformidade com base nos riscos (incluindo a aplicação da autocertificação nos setores em que tal seja possível e apropriado) e de disposições que visem a compatibilidade dos requisitos de ensaio em vários setores prioritários e promovam o recurso à acreditação.

               O Acordo deve conter disposições destinadas a melhorar a divulgação de informação aos importadores e exportadores.

               As negociações devem abordar a relação entre o Acordo e o Acordo de Reconhecimento Mútuo em vigor, com vista a melhorar a sua aplicação e prever uma cooperação mais eficiente.

               Medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF)

               As Partes devem basearse no Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC e ir mais além, com o objetivo de facilitar o acesso a cada um dos seus mercados respetivos, protegendo simultaneamente a saúde ou a vida humana, animal e vegetal. O capítulo sobre MSF deve abranger questões relativas a transparência, proporcionalidade, atrasos indevidos, harmonização, reconhecimento de equivalências e medidas alternativas, regionalização, procedimentos de controlo, inspeção e aprovação, auditorias, verificação das importações, medidas de emergência, aprovação de estabelecimentos sem inspeção prévia, promoção da aplicação de processos de autorização à escala europeia (entidade única), cooperação regulamentar, maior cooperação no domínio da resistência antimicrobiana e criação de um mecanismo para resolver rapidamente problemas específicos do comércio relacionados com medidas MSF.

               As negociações devem seguir as disposições das diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho em 20 de fevereiro de 1995 (Documento do Conselho 4976/95).

               Bemestar animal

               O Acordo deve promover a cooperação e os intercâmbios permanentes sobre o bemestar animal, a fim de discutir, entre outros aspetos, eventuais compromissos relativos à equivalência entre as Partes nesta matéria.

               Salvaguardas

               O Acordo deve conter uma cláusula sobre medidas de salvaguarda, prevendo que cada uma das Partes possa tomar medir adequadas em conformidade com o Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo XIX do GATT de 1994 ou com o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC. O Acordo deve prever igualmente que essas medidas de salvaguarda tenham o menor efeito de distorção no comércio bilateral.

               A fim de maximizar os compromissos no sentido da liberalização e para assegurar a proteção necessária, tendo em conta as especificidades dos setores sensíveis, o Acordo deve, em princípio, conter uma cláusula de salvaguarda bilateral, mediante a qual cada uma das Partes pode retirar, parcial ou completamente, as preferências, caso o aumento das importações de um produto da outra Parte cause ou ameace causar um prejuízo grave à sua indústria interna.

               Medidas antidumping e de compensação

               O Acordo deve conter uma cláusula sobre medidas antidumping e de compensação, prevendo que cada uma das Partes possa tomar medir adequadas contra práticas de dumping e/ou subvenções passíveis de medidas de compensação, em conformidade com o Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 ou com o Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação. Deve também integrar compromissos que vão além das regras da OMC nesta matéria, em consonância com as regras da UE e com acordos prévios.

               O Acordo deve reconhecer que os pagamentos na «caixa verde» não distorcem o comércio, pelo que, em princípio, não devem ser objeto de medidas antidumping ou antissubvenções.

               Comércio de Serviços, Investimento Direto Estrangeiro e Comércio Digital

               Em conformidade com o artigo V do GATS, o Acordo deve ter uma cobertura setorial substancial e abranger todos os modos de fornecimento. Não deve conter exclusões a priori do seu âmbito de aplicação, com as únicas exceções dos serviços audiovisuais, bem como dos serviços fornecidos e das atividades desenvolvidas no exercício da autoridade do Estado. As negociações devem visar a liberalização progressiva e recíproca do comércio de serviços e do investimento direto estrangeiro, eliminando as restrições de acesso ao mercado e tratamento nacional, para além dos compromissos das Partes no âmbito da OMC e das suas ofertas apresentadas no contexto das negociações do Acordo sobre o Comércio de Serviços. O Acordo deve incluir regras relativas aos requisitos de desempenho relacionados com o investimento direto estrangeiro.

               Além disso, o Acordo deve conter normas regulamentares. Nesse sentido, as negociações devem abranger questões como:

               ·Disposições regulamentares sobre transparência e reconhecimento mútuo;

               ·Disposições horizontais sobre a legislação nacional, por exemplo, para assegurar a imparcialidade e o direito a processos equitativos no que se refere aos requisitos e procedimentos de concessão de licenças e de qualificação; e

               ·Disposições legislativas para setores específicos, incluindo os serviços de telecomunicações, os serviços financeiros, os serviços de entregas e os serviços de transporte marítimo internacional.

               No contexto da crescente digitalização do comércio, as negociações devem resultar em regras que cubram o comércio digital e os fluxos de dados transfronteiras, os serviços de confiança e autenticação eletrónicos e as comunicações comerciais não solicitadas, e que abordem os requisitos não justificados de localização de dados, sem por isso negociar ou afetar as regras da UE em matéria de proteção de dados pessoais.

               O Acordo pode incluir compromissos processuais relativos à entrada e permanência de pessoas singulares para fins comerciais, de acordo com os compromissos das Partes no Modo 4. No entanto, nada no Acordo deve impedir as Partes de aplicarem as suas disposições legislativas e regulamentares e os seus requisitos nacionais aplicáveis à entrada e permanência, desde que a sua aplicação não anule ou comprometa os benefícios que advêm do Acordo. As disposições legislativas e regulamentares e os requisitos em vigor na UE relativos às condições de trabalho e aos direitos laborais devem continuar a ser aplicados.

               O Acordo deve reafirmar o direito a regulamentar a atividade económica no interesse público, a atingir os objetivos legítimos das políticas públicas, como a proteção e a promoção da saúde pública, os serviços sociais, o ensino público, a segurança, o ambiente, a moral pública, a proteção social ou do consumidor, a privacidade e proteção dos dados, e a promoção e proteção da diversidade cultural. A elevada qualidade dos serviços públicos da UE deve ser preservada de acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e, em particular, com o Protocolo n.º 26 relativo aos serviços de interesse geral, e tendo em conta as reservas da UE neste domínio, incluindo o GATS.

               Movimentos de Capitais e Pagamentos

               O Acordo deve visar a eliminação das restrições aos atuais pagamentos e movimentos de capitais no âmbito de transações liberalizadas ao abrigo do presente Acordo e incluir uma cláusula suspensiva. Deve conter disposições de salvaguarda e de exclusão (por exemplo, no que diz respeito à união económica e monetária e à balança de pagamentos da União), que devem ser conformes com as disposições do TFUE sobre a liberdade de circulação de capitais.

               Direitos de Propriedade Intelectual

               O Acordo deve complementar o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) e basearse nele, com o objetivo de assegurar um nível adequado e eficaz de proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual.

               O capítulo consagrado aos DPI deve abranger temas como direitos de autor e direitos conexos, marcas, desenhos, patentes, proteção das variedades vegetais, informações reservadas, incluindo o segredo comercial, indicações geográficas (IG) e aplicação reforçada. O Acordo deve procurar melhorar a eficácia da aplicação dos DPI, inclusive no ambiente digital e alémfronteiras (incluindo as exportações).

               O Acordo deve estabelecer mecanismos de cooperação apropriados entre as Partes para apoiar a execução do capítulo relativo aos DPI, bem como um diálogo regular sobre a propriedade intelectual, a fim de promover o intercâmbio de informações sobre o respetivo progresso legislativo, a troca de experiências sobre a aplicação e a consulta relativamente a países terceiros.

               Indicações Geográficas

               Deve ser prevista a proteção direta, através do Acordo, de uma lista de IG (vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios), com um elevado nível de proteção assente no artigo 23.º do TRIPS, incluindo a avocação, a aplicação reforçada, a coexistência com marcas anteriores fidedignas, a proteção contra o caráter genérico subsequente e a possibilidade de incluir novas IG. Devem ser resolvidos os problemas relacionados com direitos prévios individuais, por exemplo, relacionados com variedades vegetais, marcas, utilizações genéricas ou outras utilizações legítimas anteriores. Além disso, as negociações incluirão disposições relativas à proteção das IG nos mercados de países terceiros.

               As negociações devem abordar a relação entre o Acordo e o acordo sobre os vinhos existente entre a UE e a Austrália.

               Contratos Públicos

               O Acordo deve ter como objetivo o acesso geral e melhorado aos mercados da contratação pública, tendo em conta os desenvolvimentos na adesão da Austrália ao Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) da OMC. Para tal, deve preverse uma cobertura geral e mutuamente aceitável dos contratos a todos os níveis da governação, das empresas públicas e das empresas com direitos especiais ou exclusivos, bem como dos contratos de mercadorias, serviços e obras públicas. Neste contexto, as Partes reconhecem as particularidades e sensibilidades dos respetivos ambientes em matéria de contratos públicos. O Acordo deve considerar igualmente a cobertura dos compromissos relativos a parcerias públicoprivada ou a concessões, de acordo com a respetiva legislação nesse domínio. As Partes reconhecem a importância do princípio do tratamento nacional para garantir um tratamento não menos favorável do que o concedido aos fornecedores ou prestadores de serviços estabelecidos no mercado local.

               Os compromissos processuais devem assentar nas regras, nos procedimentos e nos requisitos estabelecidos ao abrigo do Acordo sobre Contratos Públicos da OMC. Em especial, os compromissos devem garantir processos equitativos (como a inclusão de mecanismos de reexame eficazes) e transparência nos contratos abrangidos. Deve ser considerado o uso de linguagem específica sobre a transparência, a fim de assegurar clareza quanto às regras aplicáveis em matéria de contratação pública, e sobre as oportunidades de contratação disponíveis, no intuito de dar às empresas informações de fácil acesso.

               Comércio e Concorrência

               O Acordo deve incluir disposições em matéria de concorrência, que exponham as regras da concorrência e a sua aplicação.

               O Acordo deve conter disposições relativas às subvenções. Além disso, deve abordar a questão das empresas públicas, os monopólios designados e as empresas que beneficiam de direitos ou privilégios especiais.

               Pequenas e Médias Empresas

               O Acordo deve conter um capítulo específico sobre PME e deve ajudar as PME a tirar todo o partido das oportunidades comerciais que lhes proporciona, inclusive através de disposições respeitantes à partilha de informações sobre requisitos de acesso ao mercado e de um enquadramento institucional adequado.

               Comércio e Desenvolvimento Sustentável

               O Acordo deve incluir disposições sobre os aspetos laboral e ambiental do comércio e do desenvolvimento sustentável que sejam pertinentes num contexto de comércio e investimento direto estrangeiro. Deve conter disposições que promovam a adesão a princípios e regras pertinentes acordados internacionalmente, bem como a sua efetiva aplicação, incluindo as normas laborais fundamentais e convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os acordos ambientais multilaterais, designadamente os acordos relativos às alterações climáticas.

               O Acordo deve reafirmar o direito das Partes a legislarem nos domínios laboral e ambiental, de acordo com os seus compromissos internacionais e com o intuito de alcançar elevados níveis de proteção. Deve conter disposições para não reduzir os níveis de proteção laboral e ambiental com o intuito de incentivar o comércio e o investimento direto estrangeiro, devendo ser incluído um compromisso no sentido de não introduzir derrogações ou de não deixar de aplicar a legislação laboral ou ambiental interna.

               O Acordo deve promover uma maior contribuição do comércio e do investimento direto estrangeiro para o desenvolvimento sustentável, nomeadamente abordando domínios como a facilitação do comércio de bens e serviços ecológicos e benéficos para o clima e a promoção de mecanismos voluntários de garantia da sustentabilidade e da responsabilidade social das empresas, tendo em conta instrumentos internacionalmente reconhecidos.

               O Acordo deve ainda incluir compromissos para promover o comércio de recursos naturais obtidos legalmente e geridos de forma sustentável, em especial no que diz respeito à biodiversidade, à vida selvagem, aos produtos da silvicultura e às pescas, devendo abranger instrumentos e práticas internacionais pertinentes. Deve igualmente promover um comércio que favoreça o desenvolvimento com baixas emissões e resiliente às alterações climáticas.

               O Acordo deve prever disposições adequadas para a aplicação e a supervisão eficazes de tais disposições, bem como procedimentos para resolver quaisquer litígios que ocorram entre as Partes, e deve prever igualmente a participação da sociedade civil.

               Energia e MatériasPrimas

               O Acordo deve incluir disposições relativas aos aspetos da energia e das matériasprimas que tenham a ver com o comércio e o investimento direto estrangeiro. Deve procurar garantir um ambiente empresarial aberto, transparente, não discriminatório e previsível e limitar as práticas anticoncorrenciais neste domínio. O Acordo deve ainda incluir regras que apoiem e promovam o comércio e o investimento direto estrangeiro no setor das energias renováveis e reforçar a cooperação nos domínios mencionados.

               Transparência da Regulamentação

               O Acordo deve conter disposições relativas:

               ·À publicação, incluindo a disponibilização ao público das medidas de aplicação geral, de forma não discriminatória e com um prazo razoável para apresentação de comentários sobre propostas de medidas de aplicação geral.

               ·Aos pedidos de informação e pontos de contacto, com mecanismos de resposta a pedidos de informação das partes interessadas respeitantes a medidas propostas ou em vigor.

               ·Aos procedimentos administrativos baseados na lei e em conformidade com a mesma, que garantam a disponibilização às pessoas interessadas de informações sobre o funcionamento das medidas de aplicação geral e que as pessoas afetadas por um procedimento dispõem de uma oportunidade razoável para apresentar os seus pontos de vista antes de qualquer medida administrativa final.

               ·Às oportunidades adequadas para examinar e recorrer de uma medida administrativa nos domínios abrangidos pelo Acordo.

               ·À promoção da qualidade da legislação e das boas práticas administrativas.

               Cooperação regulamentar

               O Acordo deve incluir regras transversais em matéria de coerência e transparência da regulamentação para a elaboração, adoção e aplicação de leis eficazes, eficientes em termos de custos e mais compatíveis, de modo a facilitar o comércio. Deve conter disposições sobre a promoção do intercâmbio de informações, a maior utilização de boas práticas regulamentares e a cooperação regulamentar reforçada.

               Nesse sentido, deve considerarse a inclusão de disposições sobre a cooperação regulamentar em certos domínios específicos que não sejam abrangidos pelo quadro atual, bem como mecanismos para identificar potenciais obstáculos a eliminar por meio da cooperação regulamentar.

               Disposições institucionais e finais

               Deve estabelecerse uma clara relação jurídica e institucional entre o Acordo e o AcordoQuadro, relação essa que deve assegurar a coerência externa, especialmente no que diz respeito à existência, aplicação, suspensão e cessação das respetivas disposições.

               Deve ser criada uma entidade de cúpula para monitorizar a aplicação do Acordo. Podem ser estabelecidos comités ou grupos de trabalho em domínios específicos, conforme adequado, os quais devem funcionar no quadro da entidade de cúpula.

               Resolução de Litígios e Mediação

               O Acordo deve incluir um mecanismo de resolução de litígios eficaz e vinculativo, com um procedimento acelerado, em particular para a composição do painel de arbitragem e para a condução dos seus trabalhos. O mecanismo de resolução de litígios deve ser transparente, aberto e inovador e incluir disposições para um mecanismo de mediação flexível e rápido.

               Exceções de caráter geral

               O Acordo deve incluir exceções de caráter geral aplicáveis às partes pertinentes, incluindo no que diz respeito à segurança, balança de pagamentos, supervisão prudencial e fiscalidade.

               Línguas que fazem fé

               O Acordo, que deve fazer fé igualmente em todas as línguas oficiais da UE, deve conter uma cláusula linguística nesse sentido.

               Outras questões

               O Acordo deve reconhecer a importância das questões de proteção do consumidor e apoiar a proteção eficaz do consumidor, nomeadamente num ambiente digital.

               Na sequência da análise pela Comissão, antes da consulta prévia do Comité da Política Comercial e em conformidade com os Tratados da UE, o Acordo pode incluir outras disposições relativas à relação comercial e económica se, no decurso das negociações, tiver sido expresso interesse de ambas as Partes nesse sentido.

                     (1)

                  http://eurlex.europa.eu/legalcontent/PT/TXT/?uri=CELEX:52016JC0051


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CELEBRACAO DE UM PROTOCOLO AO ACORDO DE COOPERACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA ARABE SIRIA NA SEQUENCIA DA ADESAO DE ESPANHA E PORTUGAL A COMUNIDADE


title: RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO NO QUE DIZ RESPEITO A CELEBRACAO DO PROTOCOLO RELATIVO A COOPERACAO FINANCEIRA ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O ESTADO DE ISRAEL

text:
N?C 135/12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              25. 5. 91
           Recomendação de decisão do Conselho no que diz respeito à celebração do protocolo relativo à
               cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel
                                                      (91/C 135/05)
                                                    SEC(91) 814 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 6 de Maio de 1991)
          O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
          Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente
          o seu artigo 238?,
          Tendo em conta a recomendação da Comissão,
          Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
          Considerando que é conveniente aprovar o protocolo relativo à cooperação financeira entre a
          Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel,
          DECIDE:
                                                        Artigo Io.
          É aprovado em nome da Comunidade o protocolo relativo à cooperação financeira entre a
          Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel.
          O texto do protocolo vem em anexo à presente decisão.
                                                        Artigo 2o.
          O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 13? do protocolo (').
                                                        Artigo 3?
         A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
          Comunidades Europeias .
         (') A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
             pelo Secretariado-Geral do Conselho.