title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Bulgária, República Federativa Checa e Eslovaca, Hungria e Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(92)536  final
                                          Bruxelas, 7  de Dezembro de 1992
                           Recomendação de
                         DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à prorrogação das adaptações dos acordos de autoI imitação
         entre a Comunidade Económica Europeia e a Bulgária,
      República Federativa Checa e Eslovaca, Hungria e Polónia
               sobre o comércio de carnes de carneiro,
                        de borrego e de caprino
                     (apresentada pela Comissão)
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1. As   adaptações     em    vigor     dos   acordos    de    autolimitacão       (AA)    entre    a
   Comunidade Económica Europeia e a Bulgária, República Federativa Checa e
   Eslovaca, Hungria e Polónia sobre o comércio de carnes de ovino e caprino
   expiram em 31 de Dezembro de 1992. As adaptações dos AA principais foram
    instituídas     em    1990.     Definem     quantidades     reduzidas       a   importar      na
   Comunidade,     com um     direito     de 0% em     vez de    10%, e a observância            das
   quantidades      tradicionais       nos    períodos     sensíveis      e   um    processo      de
   vigilância dos preços.
2. No   que  se   refere    à   República     Federativa     Checa   e   Eslovaca,      Hungria    e
   Polónia, chama-se a atenção para as alterações que foram introduzidas nos
   AA   pelos    acordos      intercalares       respeitantes     ao    comércio      e   matérias
   relacionadas com o comércio com esses países. Por força desses acordos,
   que entraram em vigor em 1.3.92, os produtos e quantidades referidos nos
   AA  foram   alterados      (ver   artigo    14(4) J.O. Anexo Xb          dos acordos       com a
   Hungria    e Polónia     e o artigo       14(4) J.O.      anexo XI M b     do acordo      com a
   República    Federativa      Checa    e Eslovaca). A continuação            da  aplicação      do
   direito nivelador de        0% depende da prorrogação das adaptações dos AA.
3. Dado   ser   claro   que    as   negociações     GATT   do   Uruguay     Round    não    estarão
   terminadas a tempo de permitir             a aplicação do novo quadro multilateral
   relativo ao     comércio agrícola de modo a que entre em vigor antes de 1 de
   Janeiro     de    1994,      é    necessário      estabelecer       acordos       intercalares
   respeitantes ás      carnes de ovino e caprino para 1993. Por conseguinte, e
   por   recomendação      da    Comissão,     o   Conselho    decidiu,      em   ...    de   1992,
   autorizar    a   Comissão      a   iniciar    negociações     com   os    países     terceiros,
   nomeadamente a Bulgária, República Federativa Checa e Eslovaca, Hungria e
   Polónia,     com    os    quais      a   Comunidade      tinha    celebrado       acordos      de
   autolimitacão no sector das carnes de ovino e caprino.
4. Foram concluídas negociações com a Bulgária, República Federativa Checa e
   Eslovaca, Hungria e Polónia relativas à prorrogação das adaptações dos AA
   de modo a estabelecer os necessários acordos                 intercalares para 1993. Os
   acordos propostos consagram a prorrogação das adaptações em vigor.
5. Por conseguinte, recomenda-se que o Conselho aprove os Acordos sob forma
   de Trocas de Cartas em anexo e designe a pessoa com poderes para assinar
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   os acordos para o efeito de vincular a Comunidade.
Pequenas e médias empresas: Nenhum impacto na  competitividade ou nos custos
                            para as pequenas e médias empresas.
Impacto financeiro : Nenhum impacto financeiro no orçamento comunitário.
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                                  Recomendação de
                                DECISÃO DO CONSELHO
                                       de
      relativa à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitacão
              entre a Comunidade Económica Europeia e a Bulgária,
           República Federativa Checa e Eslovaca, Hungria e Polónia
                     sobre o comércio de carnes de carneiro,
                             de borrego e de caprino
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que       institui a Comunidade Económica Europeia, e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que os acordos de autolimitacão entre a Comunidade           Económica
Europeia  e a Bulgária, República       Federativa   Checa  e Eslovaca, Hungria e
Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino foram
adaptados  em   1990   no  contexto   de  medidas    tomadas  para  estabilizar  os
mercados nesse sector;
Considerando que as referidas adaptações deixarão de estar em vigor em 31 de
Dezembro de 1992;
Considerando que na pendência da conclusão das negociações sobre o comércio
de produtos agrícolas no quadro do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e
o Comércio, é necessário estabelecer acordos         intercalares sobre o comércio
nos sectores das carnes de ovino e caprino-,
Considerando que, nestas circunstâncias, é adequado prorrogar por um ano as
adaptações dos referidos acordos de autolimitacão;
Considerando que se    devem ter em conta os efeitos da realização do mercado
único a partir de 1 de Janeiro de 1993;
Considerando   que  a   Comissão   conduziu    negociações   nesta matéria   com  a
Bulgária, República    Federativa Checa e Eslovaca, Hungria e Polónia e que
essas negociações conduziram a acordos;
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Considerando que os acordos devem ser aprovados,
DECIDE:
                                     Artigo 1o
São aprovados, em nome da Comunidade Económica Europeia, os acordos sob forma
de Troca   de Cartas   entre   a Comunidade    Económica   Europeia  e a Bulgária,
República   Federativa   Checa   e  Eslovaca,    Hungria  e   Polónia  relativos  à
prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade
Económica  Europeia   e a Bulgária,     República   Federativa   Checa e Eslovaca,
Hungria e Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de
capr ino.
Os textos dos acordos acompanham a presente decisão.
                                     Art iqo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para
assinar os Acordos para o efeito de vincular a Comunidade.
A  presente   decisão   será   publicada   no   Jornal   Oficial   das  Comunidades
Europeias.
Feito em Bruxelas, em
                                     Pelo Conselho
                                     O Presidente
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                                     ACORDO
       sob a forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do Acordo
    entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre
           o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino
                                   CARTA No 1
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um
acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária que
adapta   o Acordo Principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República
da Bulgária sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo
estabelecido na Troca de Cartas acima referida    continue em vigor a partir de
31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração:
No ponto   6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída
pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva        resposta de
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo da República da Bulgária nesta matéria.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                            Em nome do
                                   Conselho das Comunidades Europeias
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                                  CARTA No 2
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de
hoje, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um
acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária que
adapta  o Acordo Principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República
da Bulgária sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo
estabelecido na Troca de Cartas acima referida   continue em vigor a partir de
31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração:
No ponto  6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída
pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva       resposta de
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo da República da Bulgária nesta matéria.".
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de
Vossa Excelência.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                           Pelo
                                           Governo da República da Bulgária
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                                     ACORDO
       sob a forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do Acordo
     entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa
         e Eslovaca sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego
                                  e de capr ino
                                   CARTA No 1
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um
acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e
Eslovaca   que adapta  o Acordo Principal celebrado em 1982 entre a Comunidade
e a República Federativa Checa e Eslovaca       sobre o comércio das carnes de
carneiro, borrego e caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo
estabelecido na Troca de Cartas acima referida     continue em vigor a partir de
31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração:
No ponto   6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída
pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva         resposta de
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo da República Federativa Checa e Eslovaca     nesta matéria.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                            Em nome do
                                   Conselho das Comunidades Europeias
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                                  CARTA No 2
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de
hoje, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um
acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e
Eslovaca  que adapta  o Acordo Principal celebrado em 1982 entre a Comunidade
e a República Federativa Checa e Eslovaca     sobre o comércio das carnes de
carneiro, borrego e caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo
estabelecido na Troca de Cartas acima referida   continue em vigor a partir de
31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração:
No ponto  6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída
pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva       resposta de
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo da República Federativa Checa e Eslovaca nesta matéria.".
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de
Vossa Excelência.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                             Pelo
                          Governo da República Federativa Checa e Eslovaca
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                                     ACORDO
       sob a forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do Acordo
     entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria sobre
           o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino
                                   CARTA No 1
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um
acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria que
adapta   o Acordo Principal celebrado em 198-1 entre a Comunidade e a República
da Hungria sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo
estabelecido na Troca de Cartas acima referida    continue em vigor a partir de
31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração:
No ponto   6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída
pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva        resposta de
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo da República da Hungria nesta matéria.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                            Em nome do
                                   Conselho das Comunidades Europeias
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                                   CARTA No 2
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de
hoje, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um
acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria que
adapta   o Acordo Principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a República
da Hungria sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo
estabelecido na Troca de Cartas acima referida    continue em vigor a partir de
31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração:
No ponto   6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída
pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva        resposta de
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo da República da Hungria nesta matéria.".
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de
Vossa Excelência.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                               Pelo
                                    Governo da República da Hungria
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                                     ACORDO
       sob a forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do Acordo
     entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia sobre
           o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino
                                   CARTA No 1
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um
acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia que
adapta   o Acordo Principal celebrado em 198^ entre a Comunidade e a República
da Polónia sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo
estabelecido na Troca de Cartas acima referida    continue em vigor a partir de
31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração:
No ponto   6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída
pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva        resposta de
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo da República da Polónia nesta matéria.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                            Em nome do
                                   Conselho das Comunidades Europeias
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                                   CARTA No 2
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de
hoje, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui        um
acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia que
adapta   o Acordo Principal celebrado em 198^ entre a Comunidade e a República
da Polónia sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo
estabelecido na Troca de Cartas acima referida    continue em vigor a partir de
31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração:
No ponto   6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída
pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo
Governo de Vossa    Excelência, a presente carta e a respectiva     resposta de
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo da República da Polónia nesta matéria.".
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de
Vossa Excelência.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                               Pelo
                                    Governo da República da Polónia
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             COM(92) 536 final
                                                  DOCUMENTOS
 PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-555-PT-C
                                                           ISBN 92-77-50533-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, no âmbito do GATT, de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo a certas oleaginosas