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52004SC0798

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo ao Programa de Convergência da Estónia para 2004-2008  /* SEC/2004/0798 final */

Recomendação de PARECER DO CONSELHO nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo ao Programa de Convergência da Estónia para 2004-2008(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNos termos do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [1], os Estados-Membros não participantes, isto é aqueles que não adoptaram a moeda única, apresentam periodicamente Programas de Convergência ao Conselho e à Comissão para efeitos de supervisão multilateral, em aplicação do artigo 99º do Tratado.[1]  JO L209 de 2.8.1997. Os documentos referidos no presente podem ser consultados no seguinte endereço Internet:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htmPor força do artigo 9º do Regulamento acima referido, o Conselho analisará cada programa de convergência com base nas avaliações da Comissão e do Comité instituído pelo artigo 114º do Tratado, o Comité Económico e Financeiro. Com base numa recomendação da Comissão, e após consulta do Comité Económico e Financeiro, o Conselho deve emitir um parecer sobre cada programa após tê-lo examinado. De acordo com o Regulamento, os Estados-Membros em causa devem apresentar anualmente programas de convergência actualizados, que podem igualmente ser examinados pelo Conselho, de acordo com o mesmo procedimento.Os dez países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 beneficiam de uma derrogação e ainda não participam assim na moeda única. Estes países comprometeram-se a apresentar os seus programas de convergência até 15 de Maio de 2004 e a sua primeira actualização no final de 2004.O Programa de Convergência da Estónia, que abrange o período 2004-2008, foi apresentado em 13 de Maio de 2004. Os serviços da Comissão procederam a uma avaliação técnica dste Programa, tendo em conta as Previsões da Primavera de 2004, o Código de Conduta [2], bem como os princípios enunciados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 27 de Novembro de 2002 sobre o reforço da coordenação das políticas orçamentais [3]. As conclusões desta avaliação são as seguintes:[2]  Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e de Convergência, aprovado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.[3]  COM (2002) 668 final de 27.11.2002.O primeiro Programa de Convergência da Estónia integra as medidas adoptadas no orçamento para 2004 e está de acordo com a Estratégia Orçamental do Estado para 2004-2008. Foi formalmente adoptado pelo Conselho de Ministros e representa, por conseguinte, o quadro macroeconómico oficial do país a médio prazo. As medidas aí contidas estão de acordo com as perspectivas económicas a médio prazo, apresentadas no Programa Económico de Pré-adesão de 2003 (PEP). O Programa anuncia a intenção da Estónia de aderir ao MTC II e adoptar o euro "o mais rapidamente possível". O Programa declara que a Estónia estará em condições de satisfazer os critérios de adesão à zona euro durante o período de programação, embora expresse algumas reservas quanto à evolução da inflação (que é actualmente inferior à da zona euro).O Programa está largamente de acordo com o "Código de Conduta relativo ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e de Convergência". Na sequência de uma revisão das contas nacionais, publicada pouco depois da apresentação do Programa, os valores do PIB para 1999-2003 foram revistos em alta. Por conseguinte, alguns valores e quadros do Programa já estão desactualizados. No entanto, esta revisão não altera a panorâmica global nem a avaliação dos cenários, dado que as tendências subjacentes às projecções se mantêm inalteradas quanto aos aspectos fundamentais.A estabilidade macroeconómica na Estónia continuará a assentar em finanças públicas equilibradas e no sistema de comité monetário. O Programa prevê um sólido crescimento do PIB real entre 5% e 6% ao ano, determinado por uma forte procura interna e exportações que deverão acelerar com a retoma prevista do comércio externo. No entanto, a contribuição líquida do sector externo deverá permanecer negativa ao longo do período abrangido pelo Programa. Tanto o consumo como o investimento privados deverão continuar a progredir, mas um ritmo mais lento. O desemprego deverá diminuir lentamente, para se situar em cerca de 9,5% da população activa. A retoma prevista da economia mundial e da procura e o inerenre aumento da procura para o sector exportador dever saldar-se por uma redução do elevado défice da balança de transacções correntes, mantendo-se no entanto superior a 8% do PIB até 2008.O cenário macroeconómico parece realista no seu conjunto. Para 2004-2005, as Autoridades da Estónia apontam para um crescimento do PIB ligeiramente inferior ao anunciado nas Previsões da Primavera da Comissão, enquanto as suas projecções relativas à inflação são mais pessimistas do que as da Comissão. Comparativamente ao PEP de 2003, o cenário macroeconómico é menos optimista no que diz respeito ao crescimento do PIB, tendo em conta o facto de a retoma económica a nível internacional ser mais tardia do que o previsto, enquanto se assiste à melhoria das perspectivas em matéria de inflação e de desemprego, graças a resultados mais favoráveis do que previsto em 2003. O ajustamento em alta das previsões de crescimento a efectuar brevemente pelas Autoridades da Estónia, em virtude da revisão das contas nacionais de 20 de Maio de 2004, reforça a viabilidade dos cenários apresentados no Programa. O principal desequilíbrio macroeconómico que a Estónia deverá continuar a enfrentar num futuro próximo é o elevado défice da sua balança de pagamentos, que se explica por necessidades importantes de investimentos na economia. O Programa aborda essa questão pormenorizadamente. O orçamento do sector público administrativo deverá manter-se ligeiramente excedentário ou em equilíbrio durante todo o período abrangido pelo Programa, devendo a orientação da política orçamental conduzir, em princípio, à melhoria do saldo da balança de transacções correntes, mas numa medida muito mais limitada do que em 2002 e 2003. Por conseguinte, uma disciplina orçamental rigorosa, incluindo a constituição de eventuais excedentes inesperados, continuará a ser um elemento-chave para uma correcção sutentável do desequilíbrio externo.O sistema de comité monetário, aplicado desde a independência do país -- com a coroa da Estónia inicialmente indexada ao marco alemão e desde 1999 ao euro -- foi benéfico para o país, granjeando-lhe um elevado grau de credibilidade no mercado. Ao indexar rapidamente a sua moeda a um euro cada vez mais forte, a estratégia monetária permitiu reduzir rapidamente a inflação anual aferida pelo IPC para 1,3% em 2003. No entanto, esse valor deverá aumentar para se aproximar dos 3% a médio prazo. As taxas de juro baixaram para um nível histórico, reflectindo a evolução na zona euro e a notação favorável do país à escala internacional. A Estónia pretende aderir ao MTC II numa fase precoce, com uma margem normal de flutuação, comprometendo-se simultaneamente de forma unilateral a manter o sistema actual de comité monetário. A Estónia prevê igualmente adoptar o euro "o mais rapidamente possível".De acordo com a estratégia orçamental definida no Programa, as contas do sector público administrativo deverão manter um excedente correspondente a 0,7% do PIB em 2004, antes de retomar o equilíbrio a partir de 2005. Estas previsões são ligeiramente mais optimistas que as do PEP 2003, que anunciavam o desaparecimento dos excedentes já a partir de 2004, e estão de acordo com as previsões da Comissão até 2005. No seu conjunto, tal implica uma importante flexibilização orçamental relativamente ao excedente inesperadamente elevado de 2003. No Programa, as Autoridades da Estónia comprometem-se a respeitar firmemente as regras do Pacto de Estabilidade e de Crescimento e a manterem as contas públicas equilibradas ou excedentárias durante o período abrangido pelo Programa. A reforma do sistema fiscal em curso pretende reduzir progressivamente as taxas únicas de imposto sobre o rendimento tanto das pessoas singulares como das sociedades, aumentando simultaneamente as prestações sociais e as deduções à matéria colectável. O vigor do crescimento, a contenção das despesas, o aumento das receitas do IVA e dos impostos especiais de consumo, juntamente com a alteração da estrutura das despesas, assim como as melhorias introduzidas na cobrança dos impostos, deverão permitir financiar estas reformas. De um modo geral, as despesas nominais deverão registar um aumento, enquanto o rácio das despesas apresentará uma tendência para a baixa. Se, por um lado, o saldo da administração central e dos fundos da segurança social deverão manter-se excedentários durante o período abrangido pelo Programa (não obstante as importantes transferências a favor de um segundo regime privado de pensões de reforma no valor de 1% do PIB), por outro, o défice da administração local deverá manter-se, embora deva registar uma ligeira melhoria. Prevê-se que a dívida pública, correspondente a 5,8% do PIB em 2003, apresente nova redução para se situar em 3,2% até 2008. Totalmente coberta pelas reservas do sector público, a dívida representa um risco irrelevante para a economia da Estónia.As previsões orçamentais do Programa afiguram-se realistas no seu conjunto, embora os resultados orçamentais efectivos possam vir a ser melhores do que o previsto. Tal explica-se em especial pela prudência que as Autoridades da Estónia sempre patentearam nos últimos anos nas suas estimativas (e da ultrapassagem sistemática dos objectivos orçamentais), por previsões realistas de crescimento subjacentes às projecções orcamentais do Programa, por eventuais repercussões do elevado excedente registado em 2003, por uma execução mais lenta do que o previsto das despesas públicas de investimento com base nas transferências da UE, mas também por uma correcção em baixa dos rácios dos défices e da dívida, após a recente revisão das contas nacionais. Os riscos, que por ora não são graves, poderiam advir sobretudo de uma diminuição das receitas face às previsões, devido às reduções de impostos previstas, ou a uma evolução negativa do crescimento associada a choques exógenos. O rápido desaparecimento dos excedentes em 2004 e 2005, que coincidiria com uma aceleração da actividade económica, implicaria provavelmente uma clara orientação pró-cíclica da estratégia orçamental do Programa. Além disso, se não se concretizar uma redução ordenada e sequenciada do desequilíbrio externo, através de uma retoma da poupança interna privada (prevista no Programa), uma política orçamental que vise orçamentos equilibrados pode não ser suficiente para assegurar a correção prevista no défice da balança de transações correntes.O Programa enuncia claramente a intenção do país em seguir os objectivos da estratégia de Lisboa até 2010. As reformas no sector da formação profissional, bem como a redução das contribuições para a segurança social e dos impostos sobre os rendimentos do trabalho deverão permitir um aumento da taxa de emprego. Serão desenvolvidos esforços para alargar a base da oferta da economia (e simultaneamente da base tributável), através da melhoria das infra-estruturas e da adopção de medidas em matéria de ensino, a fim de diminuir as actuais deficiências em termos das qualificações no mercado de trabalho. Serão tomadas iniciativas para aumentar o reduzido nível de produtividade, através de medidas de incentivo à I&D no sector público e privado, a fim de impulsionar o desenvolvimento da economia. No caso das finanças públicas, o Programa tem em vista a aplicação de reformas estruturais, tanto a nível das despesas como das receitas. As reformas aplicáveis ao sector das despesas pretendem, nomeadamente, assegurar uma orientação mais específica das prestações sociais a favor das pessoas desfavorecidas e o reforço dos incentivos ao trabalho. Em termos de receitas, as vastas reformas fiscais iniciadas em 2004 permitirão conferir progressivamente uma maior importância à fiscalidade indirecta em relação à fiscalidade directa, mantendo simultaneamente um sistema fiscal simples. Estas reformas, cuja maioria já está em curso, deverão permitir reforçar os incentivos ao trabalho, criar novos postos de trabalho e desincentivar a fraude fiscal.A Estónia está bem colocada para enfrentar os custos orçamentais resultantes do envelhecimento da população. As previsões do Programa têm em conta os elevados custos da criação de um segundo sistema de pensões de reforma totalmente finaciado por capitais privados. Uma dívida do sector público pouco elevada, a existência de consideráveis reservas públicas e uma estratégia orçamental a médio prazo perfeitamente de acordo com o objectivo de uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária, juntamente com reformas dos sistemas de pensões e de saúde destinadas a conter as pressões orçamentais a longo prazo, devem permitir que as finanças públicas se mantenham numa trajectória viável.Quadro: Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais>POSIÇÃO NUMA TABELA>Com base nesta avaliação, a Comissão adoptou a Recomendação de um Parecer do Conselho relativo ao Programa de Convergência da Estónia, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação de  PARECER DO CONSELHO nos termos do nº 3 do artigo 9º  do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997   relativo ao Programa de Convergência da Estónia para 2004-2008O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [4], nomeadamente o nº 3 do artigo 9º,[4]  JO L 209 de 2.8.1997. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço Internet:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htmTendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O SEGUINTE PARECER:Em [5 de Julho de 2004], o Conselho examinou o Programa de Convergência da Estónia, que abrange o período compreendido entre 2004 e 2008. O Programa está de acordo, em termos gerais, com a versão revista do "Código de Conduta relativo ao conteúdo e à apresentação dos programas de estabilidade e de convergência".A estratégia orçamental subjacente ao Programa tem por objectivo manter a solidez das finanças públicas, definida como uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária. Para o efeito, após o excedente de 2,6% do PIB registado em 2003, o Programa aponta para um ligeiro excedente de 0,7% em 2004 e orçamentos equilibrados a partir de 2005, prevendo simultaneamente uma redução progressiva dos rácios das receitas e das despesas, após terem registado um aumento em 2004 devido à adesão da Estónia à UE. Em especial, o Programa integra reformas destinadas a reduzir os impostos directos, assim como a aumentar as prestações sociais e as deduções à matéria colectável. Um crescimento vigoroso, a melhoria da cobrança dos impostos, a contenção das despesas e a alteração da sua estrutura, acompanhados de um crescimento das receitas do IVA e dos impostos especiais de consumo, deverão permitir financiar estas reformas. O rácio da dívida, correspondente a 5,8% do PIB em 2003, é muito baixo e deverá registar nova diminuição, para se situar em 3,2% do PIB até 2008.Com base nas informações actualmente disponíveis, o cenário macroeconómico subjacente ao Programa parece reflectir hipóteses realistas de crescimento do PIB entre 5% e 6% durante o período abrangido pelo Programa. A evolução positiva da procura interna (cerca de 7% ao ano) e uma aceleração das exportações (até 10% ao ano) constituirão os principais motores do crescimento. Segundo as estimativas, o consumo privado expandir-se-á a uma taxa de 5% a 6% ao ano. Por seu turno, o investimento manter-se-á dinâmico, crescendo a um ritmo de 7% a 9% ao ano, embora a um nível mais baixo do que as taxas superiores 10% registadas nos últimos anos. As previsões relativas à inflação, que deverá aumentar para atingir cerca de 3% a partir de 2004, após ter registado em 2003 um nível historicamente baixo de 1,3%, também se afiguram realistas. O elevado défice da balança de transacções correntes observado actualmente (13,7% do PIB em 2003) deverá entretanto descer aproximadamente para 8% do PIB até 2008.Os riscos que envolvem as projecções orçamentais parecem contrabalançar-se seu conjunto. Se, por um lado, a Estónia sempre deu provas de prudência nas suas previsões, tendo nos últimos anos ultrapassado frequentemente os seus objectivos orçamentais, por outro, não será de excluir inteiramente a possibilidade de uma súbita diminuição das receitas devido às reduções de impostos previstas ou o impacto negativo no crescimento associado a choques exógenos. A orientação da política orçamental do Programa parece suficiente para assegurar a realização do objectivo de médio prazo constante do Pacto de Estabilidade e Crescimento de uma situação orçamental próxima do equilíbrio, devendo igualmente fornecer uma margem de segurança suficiente para evitar que o défice ultrapasse o limite de 3% do PIB no quadro de flutuações macroeconómicas normais. No entanto, a rápida redução dos excedentes a partir de 2004, num contexto de crscimento dinâmico, tal como previsto no Programa, poderá implicar uma orientação orçamental claramente pró-cíclica.Inferior a 6%, o rácio da dívida na Estónia em relação ao PIB figura entre os mais baixos da UE, devendo diminuir 2,6 pontos percentuais durante o período abrangido pelo Programa. É possível que a evolução efectiva seja mais favorável do que o previsto, devido à recente revisão das contas nacionais cujas consequências serão aumentar de forma permanente os níveis do PIB e, por conseguinte, o denominador do rácio.A Estónia está bem colocada para enfrentar os custos orçamentais do envelhecimento da população. Uma dívida do sector público pouco elevada, a existência de consideráveis reservas públicas e uma estratégia orçamental a médio prazo perfeitamente de acordo com o objectivo de uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária, juntamente com reformas dos sistemas de pensões e de saúde destinadas a conter as pressões orçamentais a longo prazo, deverão permitir que as finanças públicas se mantenham numa trajectória viável.Principais projecções do Programa de Convergência da Estónia>POSIÇÃO NUMA TABELA>* Estes rácios não contemplam a revisão das contas nacionais de 20 de Maio de 2004 que, em termos estatísticos, deu origem a um aumento permanente do nível do PIB. Os valores para 2003 serão revistos do seguinte modo: aumento de 5,1% do PIB real, saldo do sector público administrativo, 2,4% do PIB, dívida bruta do sector público administrativo, 5,3% do PIB.


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31983K0874

Recomendação n.° 874/83/CECA da Comissão, de 12 de Abril de 1983, que altera as Recomendações n.° 811/78/CECA e n.° 1006/78/CECA relativas à instituição de direitos "anti-dumping" definitivos sobre certos produtos siderúrgicos originários da República Democrática Alemã

Jornal Oficial nº L 096 de 15/04/1983 p. 0010 - 0010 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0131  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0134

RECOMENDAÇÃO Nº 874/83/CECA DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1983 que altera as Recomendações nº 811/78/CECA e nº 1006/78/CECA relativas à instituição de direitos anti-dumping definitivos sobre certos produtos siderúrgicos originários da República Democrática Alemã  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Recomendação nº 3018/79/CECA da Comissão, de 21 de Dezembro de 1979, relativa à defesa contra as práticas de dumping, prémios ou subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação nº 3025/82/CECA (2), é, nomeadamente, o seu artigo 14º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo instituído pela referida recomendação,  Considerando que, pela Recomendação nº 811/78/CECA, de 21 de Abril de 1978, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre certas chapas, de ferro macio ou de aço, originárias da Bulgária, da República Democrática Alemã e da Roménia (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação nº 3140/78/CECA (4), a Comissão instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre certas chapas, de ferro macio ou de aço, com exclusão das magnéticas, simplesmente laminadas a quente, com uma espessura de 2 milímetros ou mais, originárias da República Democrática Alemã ; que os direitos sobre as importações de produtos similares originários da Bulgária e da Roménia foram entretanto suspensos;  Considerando que, pela Recomendação nº 1006/78/CECA, de 18 de Maio de 1978, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre certas chapas de aço galvanizadas originárias da República Democrática Alemã (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação nº 3140/78/CECA, a Comissão instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as chapas de aço zincado de outro modo que electroliticamente (galvanizadas) originárias da República Democrática Alemã;  Considerando que o montante desses direitos é igual à diferença entre o preço efectivo (preço de base mais extras) contratual, franco-fronteira, desalfandegado, e o preço efectivo (preço de base mais extras), tal como publicado pela Comissão em 30 de Dezembro de 1978 para os produtos em questão ; que, após essa data, os preços efectivos publicados pela Comissão foram alterados para ter em conta as alterações dos valores normais mais baixos nos países fornecedores onde existem condições de concorrência normais ; que convém portanto basear esses direitos nos mais recentes preços efectivos publicados pela Comissão para esses produtos, aplicáveis no momento da sua importação,  FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:      Artigo 1º O nº 2 do artigo 1º das Recomendações nº 811/78/CECA e nº 1006/78/CECA passa a ter a seguinte redacção:  «2. O montante do direito é igual à diferença entre o preço efectivo (preço de base mais extras) contratual, franco-fronteira, desalfandegado, e o mais recente preço efectivo (preço de base mais extras) publicado pela Comissão para os produtos em questão no momento da sua introdução no consumo na Comunidade.»   Artigo 2º A presente recomendação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.     Feito em Bruxelas em 12 de Abril de 1983.  Pela Comissão  Wilhelm HAFERKAMP  Vice-Presidente  (1) JO nº L 339 de 31.12.1979, p. 15. (2) JO nº L 317 de 13.11.1982, p. 17. (3) JO nº L 108 de 22.4.1978, p. 26. (4) JO nº L 372 de 30.12.1978, p. 8. (5) JO nº L 131 de 19.5.1978, p. 8.


title: 2011/413/UE: Recomendação da Comissão, de 11 de Julho de 2011 , relativa ao programa de investigação conjunto «Viver mais tempo, viver melhor — O potencial e os desafios das alterações demográficas»

text:
               13.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/28

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 11 de Julho de 2011
   relativa ao programa de investigação conjunto «Viver mais tempo, viver melhor — O potencial e os desafios das alterações demográficas»
   (2011/413/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 181.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O número de europeus com mais de 65 anos deverá aumentar significativamente, cerca de 42 %, passando de 87 milhões em 2010 para 124 milhões em 2030 (1). Este aumento contínuo da esperança de vida é uma importante conquista das últimas décadas. No entanto, ao mesmo tempo, arrisca-se a exercer maior pressão sobre a economia, a sociedade e a sustentabilidade das finanças públicas.

               (2)

               Em consequência do envelhecimento das populações, acentuar-se-á a necessidade de o Estado prover a transferências e a serviços relacionados com a velhice. Prevê-se, pois, que o impacto orçamental do envelhecimento da população seja substancial em quase todos os Estados-Membros. No total, com base nas políticas actuais, a despesa pública relacionada com o envelhecimento da população deverá aumentar, em média, cerca de 4,75 pontos percentuais do PIB até 2060 na UE, em especial devido aos gastos com pensões, cuidados de saúde e cuidados continuados (no sector dos cuidados, ainda com a agravante de uma cada vez menor e muitas vezes insuficiente mão-de-obra qualificada) (2).

               (3)

               A redução da população activa em cerca de 50 milhões de pessoas entre 2010 e 2060 e o correspondente aumento dos rácios de dependência, que ocorrerá, em grande medida, já antes de 2030, poderão causar um declínio do crescimento do PIB, a menos que o mesmo seja compensado pelo aumento das taxas de participação e de emprego em todos os segmentos de mão-de-obra e pelo maior crescimento da produtividade (3).

               (4)

               A diminuição e o envelhecimento da população podem traduzir-se em grandes benefícios para a sociedade, se a vida activa e saudável dos mais idosos for prolongada, se forem mais bem integrados na economia e na sociedade e se forem ajudados a preservar a sua autonomia durante mais tempo, aumentando com isso a sua qualidade de vida e a dos seus cuidadores, melhorando a sustentabilidade dos sistemas de protecção social (pensões, cuidados de saúde e sistemas de cuidados continuados) e criando novas e importantes oportunidades comerciais para soluções inovadoras que visem um envelhecimento com qualidade.

               (5)

               A Estratégia Europa 2020 considerou ser o envelhecimento da população um desafio e ao mesmo tempo uma oportunidade para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, e as iniciativas emblemáticas «Uma Agenda Digital para a Europa» (4), «Uma União da Inovação» (5), «Agenda para novas qualificações e novos empregos» e «Plataforma europeia contra a pobreza» consideraram este tema prioritário. As políticas de flexissegurança no âmbito da Estratégia Europeia para o Emprego reconhecem a necessidade de seguir uma abordagem global nas políticas de recursos humanos e de uma abordagem da questão do trabalho centrada no ciclo de vida, por forma a promover a participação no mercado de trabalho e eliminar os obstáculos existentes.

               (6)

               Em 6 de Setembro de 2010, a Comissão propôs a designação do ano de 2012 como Ano Europeu do Envelhecimento Activo, no decorrer do qual se procurará apoiar os Estados-Membros nos seus esforços para ajudar as pessoas mais velhas a manterem-se no mercado de trabalho e partilharem a sua experiência, continuarem a desempenhar um papel activo na sociedade e viverem as suas vidas do modo mais saudável, independente e preenchido possível (6).

               (7)

               Para se poderem tomar decisões políticas fundamentadas, é urgente reforçar a base de conhecimentos sobre o próprio processo de envelhecimento e sobre os efeitos do envelhecimento na sociedade e na economia,.

               (8)

               Para responder ao desafio acima referido e tirar partido das oportunidades, é necessário lançar uma acção concertada que facilite a colaboração em matéria de investigação de alta qualidade destinada a fornecer dados científicos que possam estar na base das intervenções.

               (9)

               Na sua reunião de 26 de Maio de 2010 (7), o Conselho «Competitividade» identificou e substanciou um conjunto de potenciais iniciativas programáticas conjuntas (a seguir designadas por JPI), entre as quais «Viver mais, viver melhor – Os desafios e oportunidades das alterações demográficas», enquanto domínios em que programas de investigação conjuntos podiam trazer um importante valor acrescentado aos actuais esforços dispersos dos Estados-Membros. Assim, nas suas Conclusões, o Conselho reconheceu a necessidade de lançar uma iniciativa de programação conjunta sobre esta matéria e convidou a Comissão a contribuir para a sua preparação.

               (10)

               Os Estados-Membros confirmaram a sua participação nessas JPI através do envio de cartas de compromisso oficiais.

               (11)

               A programação conjunta da investigação no domínio das alterações demográficas e do envelhecimento da população permitirá a coordenação da investigação neste domínio, contribuindo de forma significativa para a construção de um Espaço Europeu da Investigação plenamente operacional no que respeita às questões do envelhecimento, bem como para o reforço da liderança e da competitividade da Europa neste domínio.

               (12)

               Para atingir os objectivos formulados na presente recomendação, os Estados-Membros devem garantir a cooperação e a complementaridade com as grandes iniciativas afins – o programa «Assistência à autonomia no domicílio» (8) e a Parceria Inovadora para o Envelhecimento Activo e Saudável, a I&D financiada pelo programa-quadro, nomeadamente nos domínios das TIC, da saúde e das ciências sociais, assim como outras iniciativas no domínio da investigação, como a SHARE ERIC (9) e a ERA-AGE II (10).

               (13)

               Para que a Comissão possa apresentar relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho, os Estados-Membros devem comunicar regularmente à Comissão os progressos realizados no âmbito desta iniciativa de programação conjunta,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Os Estados-Membros devem desenvolver e manter uma visão comum sobre o modo como a cooperação e a coordenação no domínio da investigação a nível da União podem contribuir para responder ao desafio das alterações demográficas e tirar partido das oportunidades que oferecem.

               2.

               Os Estados-Membros devem elaborar uma agenda comum de investigação estratégica, que defina as necessidades e estabeleça os objectivos da investigação de médio a longo prazo no domínio das alterações demográficas. A agenda de investigação estratégica deve incluir um plano de execução que estabeleça prioridades e calendários e especifique as acções, os instrumentos e os recursos necessários para a sua execução.

               3.

               Os Estados-Membros devem inserir as seguintes acções na agenda de investigação estratégica e no plano de execução:

                           a)

                           Identificação e intercâmbio de informações sobre programas e actividades de investigação nacionais relevantes;

                           b)

                           Reforço das capacidades conjuntas para a realização de exercícios de antevisão e de avaliação das tecnologias;

                           c)

                           Intercâmbio de informações, recursos, melhores práticas, metodologias e orientações;

                           d)

                           Identificação de áreas ou actividades de investigação que beneficiariam com a coordenação, a realização conjunta de convites à apresentação de propostas ou a reunião de recursos;

                           e)

                           Definição das modalidades de investigação a realizar conjuntamente nas áreas mencionadas na alínea d);

                           f)

                           Estudo da evolução das necessidades das pessoas de idade, assim como das necessidades dos seus cuidadores formais e informais, ao definir os objectivos dos programas de investigação centrados no envelhecimento;

                           g)

                           Partilha, quando conveniente, das infra-estruturas de investigação existentes ou desenvolvimento de novos mecanismos, como bases de dados coordenadas, ou de modelos para o estudo dos processos de envelhecimento;

                           h)

                           Promoção de uma melhor colaboração entre os sectores público e privado, bem como da inovação aberta entre diferentes actividades de investigação e sectores empresariais relacionados com as alterações demográficas e o envelhecimento da população;

                           i)

                           Exportação e difusão de conhecimentos, inovação e abordagens metodológicas pluridisciplinares;

                           j)

                           criação de redes entre centros dedicados à investigação sobre as alterações demográficas e o envelhecimento da população;

               4.

               Os Estados-Membros devem manter uma estrutura de gestão comum eficiente no domínio da investigação sobre alterações demográficas e envelhecimento da população, mandatada para estabelecer condições, regras e procedimentos comuns de cooperação e coordenação e proceder ao acompanhamento da execução da agenda de investigação estratégica.

               5.

               Os Estados-Membros devem executar em conjunto a agenda de investigação estratégica através dos seus programas de investigação nacionais, de acordo com as orientações das condições-quadro para a Programação Conjunta, elaboradas pelo Grupo de Alto Nível do Conselho para a Programação Conjunta.

               6.

               Os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão tendo em vista estudar a possibilidade de a Comissão lançar iniciativas para ajudar os Estados-Membros a elaborarem e executarem a agenda de investigação estratégica e a coordenarem os programas conjuntos com outras iniciativas da União neste domínio, tais como a Parceria Inovadora para o Envelhecimento Activo e Saudável e o programa conjunto Assistência à Autonomia no Domicílio.

               7.

               Os Estados-Membros devem informar regularmente a Comissão dos progressos realizados no âmbito desta iniciativa de programação conjunta, através de relatórios anuais de progresso.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2011.

            Pela Comissão

         Neelie KROES

            Vice-Presidente

      (1)  O número de europeus com mais de 65 anos irá praticamente duplicar nos próximos 50 anos – passando de 87 milhões em 2010 para 153 milhões em 2060, segundo as projecções do Eurostat (Europop 2010).

      (2)  Ibidem.

      (3)  COM(2009) 180 final. Gerir o impacto do envelhecimento da população na UE (Relatório sobre o envelhecimento demográfico de 2009).

      (4)  9981/1/10 REV 1

      (5)  14035/10

      (6)  Conclusões do Conselho (EPSCO Dez 2010) 18132/10.

      (7)  10246/10.

      (8)  Relatório do processo de co-decisão, comunicado de imprensa – http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?language=en&type=IM-PRESS&reference=20080121IPR19252

      (9)  http://www.share-project.org/t3/share/fileadmin/press_information/SHARE_ERIC-EN_upload.pdf

      (10)  http://futurage.group.shef.ac.uk/


title: Recomendação (UE) 2017/820 da Comissão, de 12 de maio de 2017, sobre controlos policiais proporcionados e cooperação policial no espaço Schengen

text:
               13.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 122/79

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2017/820 DA COMISSÃO
   de 12 de maio de 2017
   sobre controlos policiais proporcionados e cooperação policial no espaço Schengen
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Num espaço sem controlos nas fronteiras internas, é necessário dar uma resposta comum às ameaças transfronteiras que afetam a ordem pública ou a segurança interna desse espaço. O bom funcionamento desse espaço depende não só da aplicação uniforme do acervo da UE, mas também do exercício das competências nacionais em matéria de manutenção da lei e da ordem e a garantia da segurança interna em consonância com os objetivos do acervo de Schengen. Para o correto funcionamento do espaço Schengen, é importante ter em conta, não só a forma como os Estados-Membros gerem as suas fronteiras externas, mas também como exercem as suas competências policiais em todo o seu território e nas zonas de fronteira.

               (2)

               Em 2012, a Comissão publicou orientações dirigidas aos Estados-Membros em matéria de medidas policiais nas zonas de fronteira interna, juntamente com o primeiro relatório semestral sobre o funcionamento do espaço Schengen (1). Com base na experiência adquirida nos últimos três anos, essas orientações devem ser revistas. A presente recomendação cumpre esse objetivo. A presente recomendação baseia-se nos ensinamentos obtidos, durante os últimos três anos, na forma de lidar com as ameaças para a ordem pública ou a segurança interna e nas boas práticas no exercício das competências policiais e da cooperação policial transfronteiriça, na jurisprudência pertinente sobre controlos policiais, nas avaliações de Schengen realizadas até à data no domínio da cooperação policial e nas novas possibilidades resultantes das evoluções tecnológicas.

               (3)

               Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a ausência de controlos fronteiriços nas fronteiras internas não afeta o exercício das competências policiais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, ao abrigo do direito nacional, na medida em que o exercício dessas competências não tenha efeito equivalente a um controlo de fronteira. O exercício dos poderes de polícia, em especial, não deve ser considerado equivalente ao exercício dos controlos de fronteira se as medidas policiais não tiverem como objetivo o controlo das fronteiras, se tiverem por base informações ou experiência policial de natureza geral relativamente a eventuais ameaças para a segurança pública e se forem destinadas, designadamente, a combater o crime transnacional, se forem concebidas e executadas de forma claramente diferente dos controlos de rotina de pessoas nas fronteiras externas e se forem aplicadas com base em controlos aleatórios. À luz do acórdão do Tribunal de Justiça no processo Adil (3), não se trata de uma lista de critérios cumulativos nem exaustivos, o que significa que não se deve considerar que estes critérios estabeleçam um único conjunto de possíveis medidas policiais nas zonas de fronteira (4).

               (4)

               As disposições do artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/399 e a redação do artigo 72.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia confirmam que a supressão dos controlos nas fronteiras internas não põem em causa as prerrogativas dos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna.

               (5)

               Os poderes de polícia aplicáveis em todo o território de um Estado-Membro são compatíveis com o direito da União. Por conseguinte, os Estados-Membros também podem efetuar controlos policiais nas zonas de fronteira, incluindo as zonas fronteiriças internas, no âmbito dos poderes de polícia existentes ao abrigo do direito nacional aplicável a todo o território.

               (6)

               Nas atuais circunstâncias de ameaças para a ordem pública ou a segurança interna decorrentes do terrorismo e de outras formas graves de criminalidade transfronteiriça, bem como do risco de movimentos secundários de pessoas que tenham atravessado irregularmente as fronteiras externas, a intensificação dos controlos policiais em todo o território dos Estados-Membros, incluindo nas zonas de fronteira e a realização de controlos policiais ao longo das principais vias de transporte, como autoestradas e caminhos-de-ferro, podem ser consideradas necessárias e justificadas. A decisão sobre esses controlos, a sua localização e intensidade cabe inteiramente aos Estados-Membros, devendo ser sempre proporcional às ameaças identificadas. Esses controlos podem revelar-se mais eficazes do que os controlos nas fronteiras internas, nomeadamente porque são mais flexíveis do que os controlos fronteiriços estáticos nas em pontos específicos de passagem de fronteiras e podem ser adaptados mais facilmente à evolução dos riscos.

               (7)

               As zonas de fronteira podem apresentar riscos específicos no que diz respeito à criminalidade transfronteiras e também podem estar mais expostas a determinadas infrações cometidas em todo o território, tais como assaltos, roubo de veículos, tráfico de droga, movimentos não autorizados irregulares de nacionais de países terceiros, introdução clandestina de migrantes ou tráfico de seres humanos. Os riscos de violação das normas sobre a legalidade da residência no território também podem ser mais elevados nas zonas de fronteira. Tendo em conta estes riscos, os Estados-Membros podem decidir realizar e intensificar os controlos policiais nessas zonas, que estão adaptados aos riscos específicos das zonas de fronteira, na medida em que essas medidas não tenham um efeito equivalente aos controlos de fronteira.

               (8)

               As tecnologias modernas visando controlar os fluxos de tráfego, nomeadamente nas autoestradas e outras estradas importantes determinadas pelos Estados-Membros, podem ser fundamentais para fazer face às ameaças para a ordem pública ou a segurança interna. Nessa perspetiva, a utilização dos sistemas de controlo e vigilância que permitem o reconhecimento automático das placas de matrícula para efeitos de aplicação da lei deve, por conseguinte, ser incentivada, sob reserva das normas aplicáveis em matéria de câmaras de vigilância, incluindo as garantias sobre a proteção de dados. Tal poderá contribuir para a vigilância dos principais corredores de transporte europeus, utilizados por um número considerável de viajantes e de veículos para se deslocarem na União, sem um impacto desproporcionado no fluxo de tráfego.

               (9)

               Os Estados-Membros só têm de prever um quadro específico para assegurar que os controlos policiais não constituem medidas equivalentes a controlos nas fronteiras nos casos em que os poderes de polícia no âmbito da legislação nacional são expressamente limitados às zonas de fronteira e implicam controlos de identidade, mesmo na ausência de suspeitas concretas. Embora no acórdão Melki (5), o Tribunal de Justiça tenha reconhecido que os Estados-Membros podem estabelecer tais poderes de polícia específicos nas zonas de fronteira interna, a fim de permitir um reforço dos controlos de identidade apenas nessas partes do território, declarou que, nessas situações, os Estados-Membros têm de prever disposições específicas em relação à intensidade e à frequência desses controlos. Além disso, se os controlos não dependerem do comportamento das pessoas controladas ou de circunstâncias específicas ou de informações que pressuponham um risco para a ordem pública ou a segurança interna, os Estados-Membros devem prever o quadro necessário para orientar a sua aplicação prática, a fim de evitar que essas medidas policiais tenham um efeito equivalente ao dos controlos de fronteira.

               (10)

               Nos últimos três anos, vários Estados-Membros intensificaram os controlos policiais nas zonas de fronteira no contexto do aumento das ameaças para a ordem pública ou a segurança interna (a saber, Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Eslovénia, França, Itália, Países Baixos, República Checa e Suíça). Por vezes, esses controlos incidiram em determinados meios de transporte, por exemplo, comboios, ou em zonas de fronteira específicas. A utilização de meios tecnológicos também está a aumentar neste contexto. A Comissão não contestou nenhum desses casos. Alguns são exemplos de boas práticas na abordagem das ameaças crescentes e persistentes para a ordem pública ou a segurança interna.

               (11)

               Nos termos do Regulamento (UE) 2016/399, a reintrodução temporária dos controlos nas fronteiras só pode ser utilizada em circunstâncias excecionais, como medida de último recurso. Neste contexto, a Decisão de Execução (UE) 2017/246 do Conselho (6) incentivava explicitamente os Estados-Membros a avaliarem se os controlos policiais não permitiriam obter os mesmos resultados que os controlos temporários nas fronteiras internas, antes de introduzirem ou prolongarem estes últimos.

               (12)

               Embora, nalgumas circunstâncias, possa ser evidente desde o início que os controlos policiais não são, por si só, suficientes para fazer face às ameaças para a ordem pública ou a segurança interna (por exemplo, localizar suspeitos específicos na sequência de um ataque terrorista), noutros casos, podem ser prosseguidos objetivos semelhantes à reintrodução de controlos de fronteira através de controlos policiais reforçados nas zonas de fronteira. Por conseguinte, por um lado, a decisão sobre a reintrodução temporária de controlos de fronteira nas fronteiras internas, deve ser, em princípio, precedida da avaliação de outras medidas alternativas. Em especial, no caso de decisões sobre a reintrodução temporária de controlos de fronteira nas fronteiras internas devido a acontecimentos previsíveis, os Estados-Membros devem demonstrar que foi efetuada essa avaliação. Por outro lado, em casos específicos de ameaças urgentes e graves para a ordem pública ou a segurança interna a nível do espaço sem controlos nas fronteiras internas ou a nível nacional, a reintrodução temporária dos controlos nas fronteiras internas pode ser imediatamente necessária.

               (13)

               A presente recomendação incentiva os Estados-Membros a utilizarem melhor os seus poderes de polícia e a dar prioridade aos controlos policiais antes de decidir sobre a reintrodução temporária dos controlos nas fronteiras internas.

               (14)

               Qualquer que seja a medida tomada por um Estado-Membro para dar resposta a uma ameaça concreta para a ordem pública ou a segurança interna, este deve assegurar que a aplicação da medida não dá origem a obstáculos à livre circulação de pessoas e de mercadorias que não sejam necessários, nem justificados ou proporcionados a tais ameaças para a ordem pública ou a segurança interna e que respeitem plenamente os direitos fundamentais e, em especial, o princípio da não discriminação.

               (15)

               O espaço sem controlos nas fronteiras internas também depende da aplicação efetiva e eficaz pelos Estados-Membros das medidas de acompanhamento no domínio da cooperação policial transfronteiras. As avaliações de Schengen realizadas até à data no domínio da cooperação policial, sublinham que, embora em geral os Estados-Membros cumpram em termos legais o acervo de Schengen, existe uma série de obstáculos que dificultam a utilização prática de alguns instrumentos de cooperação policial transfronteiras à disposição dos Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser incentivados a fazer face a estes obstáculos a fim de melhor lutar contra as ameaças transfronteiras.

               (16)

               As patrulhas policiais conjuntas e outros instrumentos existentes de cooperação policial operacional contribuem para a segurança interna no espaço sem controlos nas fronteiras internas. As patrulhas conjuntas a bordo dos comboios transfronteiriços, por exemplo, reforçam de forma clara a segurança, evitando situações em que a falta de simetria nos controlos compromete os esforços envidados apenas de um lado da fronteira. Alguns Estados-Membros puseram em prática métodos que facilitam ou permitem a realização de operações policiais conjuntas (por exemplo, esquadras de polícia conjuntas estabelecidas pela Alemanha e pela Polónia na sua fronteira destinadas a efetuar patrulhas conjuntas e outras operações, ou as micro-patrulhas criadas para proceder a investigações conjuntas na fronteira entre a Áustria e a República Checa, patrulhas conjuntas em comboios na Alemanha, Áustria, França, Hungria e Itália, ou a contratação pela polícia alemã de nacionais de outros Estados-Membros, em particular para patrulhar nas regiões fronteiriças). Outros Estados-Membros devem ser incentivados a adotar essas boas práticas.

               (17)

               A análise conjuntas das ameaças e o intercâmbio transfronteiras de informações entre os Estados-Membros que partilham regiões fronteiriças podem contribuir para a conceção de controlos policiais eficazes visando enfrentar ameaças identificadas. Tal cooperação pode abranger os riscos em vias de circulação transfronteiras específicos, bem como meios de transporte específicos frequentemente utilizados em atividades criminosas, a fim de permitir controlos policiais seletivos antes das zonas das fronteiras. Estes controlos policiais podem proporcionar um instrumento comum para enfrentar as ameaças para a ordem pública ou a segurança interna a que os Estados-Membros em causa têm de fazer face. Por este motivo, é importante incentivar os Estados-Membros a desenvolverem ainda mais a cooperação transfronteiriça.

               (18)

               A fim de reforçar a cooperação policial transfronteiras, os Estados-Membros podem solicitar o apoio da Comissão na aplicação da presente recomendação. Esse apoio pode contribuir, por exemplo, para facilitar o intercâmbio de boas práticas entre os profissionais do setor e os decisores dos Estados-Membros e reforçar a cooperação entre os Estados-Membros e as agências relevantes (Europol e Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira). Pode igualmente contribuir para reforçar as estruturas de cooperação transfronteiras, como os Centros de Cooperação Policial e Aduaneira. Além disso, a Comissão apoiará a atualização, com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros, o «Inventário de Schengen» de 2011 (7), que identifica, entre outros, as melhores práticas no domínio da cooperação policial operacional transfronteiras e as fichas por país do «Manual de Operações Transfronteiras» (8).

               (19)

               Tal como demonstrou a recente crise migratória, os movimentos secundários incontrolados de migrantes irregulares podem constituir uma ameaça grave para a ordem pública ou a segurança interna. A aplicação adequada dos acordos bilaterais de readmissão em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), pode ser útil para abordar a questão dos movimentos secundários de nacionais de países terceiros em situação irregular. Os acordos bilaterais também podem contribuir para alcançar resultados similares aos controlos de fronteiras nas fronteiras internas em termos de luta contra as ameaças para a ordem pública ou a segurança interna, limitando ao mesmo tempo o impacto sobre a circulação dos viajantes de boa fé. É importante, por conseguinte, que os Estados-Membros apliquem os acordos bilaterais de readmissão de forma eficaz, respeitando a Recomendação (UE) 2017/432 da Comissão (10).

               (20)

               A Comissão considera que a presente recomendação requer um prazo razoável para ser aplicada; por conseguinte, a Comissão recomenda que seja aplicada o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 6 meses.

               (21)

               A presente recomendação deve ser aplicada no pleno respeito dos direitos fundamentais.

               (22)

               Os Estados Schengen vinculados pelas disposições do título III do Regulamento (UE) 2016/399 são os destinatários da presente recomendação,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

      Utilização mais eficaz dos controlos policiais

               (1)

               A fim de remediar adequadamente as ameaças para a ordem pública ou a segurança interna no espaço Schengen, os Estados-Membros deverão, sempre que necessário e justificado, em conformidade com o direito nacional:

                           (a)

                           Intensificar os controlos policiais em todo o território, incluindo nas zonas de fronteira;

                           (b)

                           Realizar controlos policiais nas principais vias de transporte, incluindo nas zonas de fronteira;

                           (c)

                           Adaptar os controlos policiais nas zonas de fronteira com base numa avaliação constante dos riscos, assegurando ao mesmo tempo que os controlos policiais não tenham como objetivo o controlo das fronteiras;

                           (d)

                           Utilizar as modernas tecnologias para monitorizar os veículos e os fluxos de tráfego.

      Dar prioridade aos controlos policiais em caso de ameaça grave para a ordem pública ou a segurança interna

               (2)

               Nos casos em que, numa situação de ameaça grave para a ordem pública ou a segurança interna, os Estados-Membros considerem a aplicação do título III, capítulo II, do Regulamento (UE) 2016/399, devem, em primeiro lugar, determinar se a situação pode ser adequadamente resolvida reforçando os controlos policiais no território, incluindo nas zonas de fronteira.

      Reforçar a cooperação policial transfronteiras

               (3)

               Para reforçar a cooperação policial transfronteiras no domínio da luta contra as ameaças para a ordem pública ou a segurança interna, os Estados-Membros deverão:

                           (a)

                           Reavaliar em que medida utilizam atualmente todos os instrumentos de cooperação policial operacional transfronteiras, como patrulhas conjuntas, operações conjuntas, equipas de investigação conjuntas, perseguições transfronteiras ou vigilâncias transfronteiras, e os Centros de Cooperação Policial e Aduaneira;

                           (b)

                           Colaborar com os Estados-Membros vizinhos para remover os obstáculos de ordem jurídica ou operacional à plena utilização dos instrumentos da cooperação policial operacional transfronteiras;

                           (c)

                           Desenvolver e implementar, na medida do necessário, a análise conjunta das ameaças e o intercâmbio de informações transfronteiras com os Estados-Membros vizinhos para apoiar ações conjuntas, a fim de fazer face às ameaças para a ordem pública ou a segurança interna, nas zonas de fronteira interna comuns, nomeadamente através de controlos policiais coordenados nas respetivas zonas de fronteira interna;

                           (d)

                           Avaliar a necessidade de investimentos técnicos para reforçar as operações conjuntas, nomeadamente em matéria de vigilância e deteção.

      Utilização eficaz dos acordos ou convénios bilaterais de readmissão entre Estados-Membros

               (4)

               Para garantir que os controlos policiais e a cooperação policial possam contribuir para a luta contra os movimentos secundários não autorizados, sempre que esses movimentos representem uma ameaça para a ordem pública ou a segurança interna, os Estados-Membros deverão:

                           (a)

                           Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2008/115/CE, aceitar de volta os nacionais de países terceiros que tenham transitado pelo seu território antes de serem detidos noutro Estado-Membro, ao abrigo das disposições dos acordos ou convenções bilaterais existentes à data da entrada em vigor da referida diretiva (13 de janeiro de 2009), em especial entre Estados-Membros vizinhos;

                           (b)

                           Tomar todas as medidas necessárias, incluindo o estabelecimento de práticas operacionais entre autoridades competentes e facilitar o intercâmbio de informações, de modo a assegurar que os procedimentos ao abrigo desses acordos ou convénios bilaterais são concluídos rapidamente pelos Estados-Membros em causa para garantir que a transferência é efetuada o mais rapidamente possível;

                           (c)

                           Assegurar que, caso um Estado-Membro decida não aplicar as disposições de um acordo ou disposição bilateral de readmissão, ou se os nacionais de países terceiros em causa forem aceites por outro Estado-Membro, os procedimentos de regresso são lançados em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE e em consonância com a Recomendação (UE) 2017/432.

      Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2017.

            Pela Comissão

         Dimitris AVRAMOPOULOS

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2012)230, Relatório semestral sobre o funcionamento do espaço Schengen 1 de novembro de 2011 — 30 de abril de 2012.
   http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2012:0230:FIN:PT:PDF

      (2)  Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).

      (3)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de julho de 2012, Adil, ECLI:EU:C:2012:508, C-278/12 PPU.

      (4)  Acórdão Adil, ECLI:EU:C:2012:508, ponto 65.

      (5)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de junho de 2010, Melki e Abdeli, processos apensos C-188/10 e C-189/10, ECLI:EU:C:2010:363, n.os 73 e 74.

      (6)  Decisão de Execução (UE) 2017/246 do Conselho, de 7 de fevereiro de 2017, que estabelece uma Recomendação para o prolongamento dos controlos temporários nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais que ponham em risco o funcionamento global do espaço Schengen (JO L 36 de 11.2.2017, p. 59).

      (7)  Documento do Conselho 15785/3/10 Rev 3.

      (8)  Documento do Conselho 10505/4/09 Rev 4.

      (9)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 24.12.2008, p. 98).

      (10)  Recomendação (UE) 2017/432 da Comissão, de 7 de março de 2017, relativa ao aumento da eficácia dos regressos na aplicação da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 66 de 11.3.2017, p. 15).


title: Recomendação da Comissão, de 29 de Março de 2005, sobre a oferta de linhas alugadas na União Europeia — Parte 2 — Preços da oferta grossista de circuitos parciais de linhas alugadas [notificada com o número C(2005) 951]Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               1.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 83/52

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 29 de Março de 2005
   sobre a oferta de linhas alugadas na União Europeia — Parte 2 — Preços da oferta grossista de circuitos parciais de linhas alugadas
   [notificada com o número C(2005) 951]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/268/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (1) (directiva-quadro), nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 19.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os novos operadores (ou «outros operadores autorizados») têm muitas vezes de recorrer ao operador histórico para oferecer um circuito alugado de curta distância que ligue as instalações do cliente à rede do novo operador (um «circuito parcial de linha alugada»).

               (2)

               Nos termos da Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (2) e da Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas (3), já revogadas (4), determinadas organizações que oferecem serviços de linhas alugadas eram obrigadas a fornecer os seus serviços de linhas alugadas (incluindo os circuitos parciais de linhas alugadas) em conformidade com os princípios da não discriminação e da orientação para os custos.

               (3)

               Nos termos do artigo 27.o da directiva quadro, do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (5) (directiva «serviço universal») e do artigo 7.o da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (6) (directiva «acesso»), as anteriores obrigações mantêm-se até terem sido analisados os mercados relevantes, em conformidade com o disposto no artigo 16.o da directiva-quadro e no n.o 3 do artigo 16.o da directiva «serviço universal».

               (4)

               Nos termos do n.o 4 do artigo 16.o da directiva-quadro, caso uma autoridade reguladora nacional (ARN) determine que um mercado relevante não é efectivamente concorrencial, deverá identificar as empresas com poder de mercado significativo e impor-lhes obrigações regulamentares específicas adequadas ou manter ou alterar essas obrigações, caso já existam. Nos termos do n.o 1 do artigo 18.o da directiva «serviço universal», caso uma ARN considere que o mercado do conjunto mínimo de linhas alugadas não é efectivamente concorrencial, identificará as empresas que têm poder de mercado significativo e impor-lhes-á obrigações relativas à oferta do conjunto mínimo e às condições dessa oferta. As empresas sujeitas a obrigações nos termos de qualquer das directivas acima mencionadas são a seguir designadas «operadores notificados».

               (5)

               A Comissão adoptou, em 11 de Fevereiro de 2003, uma recomendação sobre os mercados relevantes de produtos e serviços (7), que define os mercados relevantes no sector das comunicações electrónicas que devem ser analisados pelas ARN em conformidade com o disposto no artigo 15.o da directiva-quadro. A lista inclui a oferta grossista de segmentos de terminação de linhas alugadas e a oferta grossista de segmentos de trânsito de linhas alugadas.

               (6)

               A oferta de circuitos parciais de linhas alugadas inclui-se no mercado grossista dos segmentos de terminação de linhas alugadas e, para comprimentos de linhas suficientes, também no mercado grossista dos segmentos de trânsito de linhas alugadas, referido na recomendação da Comissão de 11 de Fevereiro de 2003. A ARN decidirá o que constitui um segmento de terminação em função da topologia da rede específica do seu mercado nacional.

               (7)

               Sem prejuízo das análises do mercado e das avaliações do poder de mercado efectuadas pelas ARN em conformidade com os artigos 15.o e 16.o da directiva-quadro e o n.o 3 do artigo 16.o da directiva «serviço universal», as informações fornecidas pelos Estados-Membros revelam um agravamento contínuo dos problemas respeitantes ao nível dos preços praticados pelos operadores notificados nos circuitos parciais de linhas alugadas e confirmam a existência de problemas associados à variação desses preços.

               (8)

               Nos casos em que, nos termos do artigo 13.o da directiva «acesso» ou do artigo 18.o da directiva «serviço universal», uma autoridade reguladora nacional impõe a obrigação de orientação para os custos respeitante aos circuitos parciais de linhas alugadas, essa ARN poderá ter em conta o facto de as informações sobre custos recebidas do operador em causa poderem não reflectir plenamente os custos de um operador eficiente que utiliza tecnologias modernas. Poderá ainda ter em conta os preços praticados em mercados concorrenciais equivalentes no que respeita aos mecanismos obrigatórios de recuperação de custos ou aos métodos de determinação dos preços.

               (9)

               Nestas circunstâncias, a publicação de preços máximos recomendados para os circuitos parciais de linhas alugadas deve fornecer informações e orientações às ARN para uma correcta aplicação das melhores práticas correntes na oferta de linhas alugadas, quando da elaboração de medidas correctivas regulamentares para os mercados de linhas alugadas no seu território em que não exista uma concorrência efectiva. Assim, essa publicação contribui para o desenvolvimento de um mercado interno, reforçando a coerência na aplicação do quadro regulamentar em toda a UE e, consequentemente, promove a criação de um mercado mais concorrencial e eficiente das linhas alugadas.

               (10)

               A determinação dos preços máximos constantes da presente recomendação tem em conta os preços médios praticados nos Estados-Membros que permitem flexibilidade nos preços praticados pelos operadores notificados em diferentes zonas geográficas.

               (11)

               Como previsto no n.o 3 do artigo 13.o da directiva «acesso», as ARN podem exigir que uma empresa com PMS justifique plenamente os seus preços e podem, quando adequado, exigir o ajustamento desses preços.

               (12)

               A Comissão analisará e eventual necessidade de rever a presente recomendação até 31 de Julho de 2006, para ter em conta a evolução das tecnologias e dos mercados.

               (13)

               O comité de comunicações foi consultado em conformidade com procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 22.o da directiva-quadro,

         RECOMENDA O SEGUINTE:

               1)

               Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

                           a)

                           «Circuito parcial de linha alugada» (CPLA), uma ligação para um fim específico entre as instalações do cliente e o ponto de interligação do outro operador autorizado no (ou próximo do) nó de rede do operador notificado, devendo entender-se como um tipo especial de linha alugada em oferta grossista que pode ser utilizado pelo outro operador autorizado para fornecer serviços a utilizadores no mercado retalhista, a outros operadores ou para uso próprio, como é o caso, nomeadamente, de linhas alugadas, ligações à rede telefónica comutada, serviços de dados ou acesso em banda larga;

                           b)

                           «Comprimento de linha», a distância radial entre os dois pontos extremos da linha, ou seja, a distância que vai do ponto de interligação às instalações do cliente;

                           c)

                           «Cliente», um cliente do outro operador autorizado.

               2)

               As autoridades reguladoras nacionais, quando impõem ou mantêm a obrigação de orientação dos preços para os custos nos termos do n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 2002/19/CE (directiva «acesso») respeitante aos operadores que oferecem circuitos parciais de linhas alugadas, devem:

                           a)

                           Garantir que os preços associados à oferta de um circuito parcial de linha alugada correspondem exclusivamente aos custos dos elementos de rede subjacentes e dos serviços pedidos, acrescidos de uma taxa de rendimento razoável. Concretamente, a estrutura tarifária pode incluir encargos de ligação não recorrentes que abrangem custos justificados de implementação inicial do serviço pedido (por exemplo, equipamento específico, condicionamento da linha, ensaios e recursos humanos) e encargos mensais que abrangem os custos recorrentes de manutenção e utilização do equipamento e dos recursos fornecidos;

                           b)

                           Garantir que cada um dos preços máximos indicados no anexo I para os circuitos parciais de linhas alugadas com base nos dados e métodos relativos aos preços apresentados no documento de trabalho da Comissão seja respeitado, a menos que existam elementos fiáveis, presentes em análises contabilísticas de custos aprovadas pela autoridade reguladora nacional, comprovativos de que o preço máximo recomendado implicaria um preço inferior ao custo de uma oferta eficiente dos elementos de rede subjacentes e dos serviços pedidos, acrescido de uma taxa de rendimento razoável.
                           Considera-se que o método utilizado para calcular os preços máximos recomendados, descrito no documento de trabalho da Comissão (8), tem devidamente em conta as diferenças de custos reconhecidas entre diferentes operadores em diferentes Estados-Membros;

                           c)

                           Fazer uso dos seus direitos nos termos do artigo 13.o da directiva «acesso» para exigir uma justificação plena dos encargos propostos e, se for o caso, exigir que tais encargos sejam ajustados.

               3)

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2005.

            Pela Comissão

         Viviane REDING

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

      (2)  JO L 199 de 26.7.1997, p. 32. Directiva alterada pela Directiva 98/61/CE (JO L 268 de 3.10.1998, p. 37).

      (3)  JO L 165 de 19.6.1992, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/80/CE da Comissão (JO L 14 de 20.1.1998, p. 27).

      (4)  Estas directivas foram revogadas pelo artigo 26.o da directiva-quadro, com efeitos em 24 de Julho de 2003.

      (5)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.

      (6)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.

      (7)  C(2003) 497 (JO L 114 de 8.5.2003, p. 45).

      (8)  «Commission staff working document — Methodology, reference configuration and data of leased lines in Member States related to the Commission recommendation on the provision of leased lines in the European Union — Part 2 — Pricing aspects of wholesale leased line part circuits» — http://europa.eu.int/information_society/topics/ecomm/useful_information/library/commiss_serv_doc/index_en.htm

      ANEXO

                  (em euros)

                  Capacidade

                  Valor máximo da soma dos encargos mensais e 1/24 dos encargos de ligação não recorrentes para um circuito com um comprimento máximo de 2 km

                  Valor máximo da soma dos encargos mensais e 1/24 dos encargos de ligação não recorrentes para um circuito com um comprimento máximo de 5 km

                  Valor máximo da soma dos encargos mensais e 1/24 dos encargos de ligação não recorrentes para um circuito com um comprimento máximo de 15 km

                  Valor máximo da soma dos encargos mensais e 1/24 dos encargos de ligação não recorrentes para um circuito com um comprimento máximo de 50 km

                  Valor máximo dos encargos de ligação não recorrentes

                  64 kbit/s

                  61

                  78

                  82

                  99

                  542

                  2 Mbit/s

                  186

                  248

                  333

                  539

                  1 112

                  34 Mbit/s

                  892

                  963

                  1 597

                  2 539

                  2 831

                  155 Mbit/s

                  1 206

                  1 332

                  1 991

                  4 144

                  3 144


title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Portugal e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para o período 2012-2016

text:
               24.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/69

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Portugal e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para o período 2012-2016
   2012/C 219/20
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 de Portugal.

               (4)

               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, baseado na estratégia «Europa 2020».

               (5)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais da Análise Anual do Crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.

               (6)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir estabilidade financeira, consolidação orçamental e medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

               (7)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentar os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos respetivos Programas Nacionais de Reformas.

               (8)

               Em 2 de maio de 2012, Portugal apresentou o seu Programa de Estabilidade, que abrange o período de 2012-2016, e, em 7 de maio de 2012, apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2012.

               (9)

               Em 17 de maio de 2011, o Conselho adotou a Decisão de Execução 2011/344/UE (4) para conceder a Portugal assistência financeira a médio prazo por um período de 3 anos, de 2011 a 2014, nos termos do Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (5). O Memorando de Entendimento que acompanha essa decisão, também assinado em 17 de maio de 2011, e os suplementos subsequentes estabelecem as condicionalidades de política económica a que os desembolsos ao abrigo da assistência financeira estão subordinados.

               (10)

               Portugal progrediu bem em várias frentes, mas subsistem desafios importantes. Continua a ser essencial alcançar os objetivos orçamentais para que o Governo possa recuperar plenamente o acesso ao mercado durante a vigência do programa de ajustamento económico e financeiro. Para limitar os riscos que pesam sobre os objetivos orçamentais de 2012, é primordial uma implementação rápida e determinada das medidas estruturais e orçamentais do programa de ajustamento económico e financeiro. Simultaneamente, o Governo deve prosseguir as reformas que fazem face aos desafios de competitividade em Portugal. O orçamento de 2012 não mantém os projetos anteriores de uma «desvalorização fiscal». Tal torna tanto mais importante adotar rapidamente reformas estruturais dos mercados do trabalho e de produtos, a fim de reduzir os custos unitários do trabalho, aumentar a flexibilidade e reduzir barreiras à entrada. É necessário que o governo faça prova de perseverança e de determinação para se opor aos fortes interesses enraizados que têm entravado as reformas.

               (11)

               Em geral, a terceira revisão do programa de ajustamento económico e financeiro concluiu que Portugal continua no bom caminho quanto à execução das medidas de condicionalidade estabelecidas no Memorando de Entendimento de 17 de maio de 2011. Em especial, o objetivo de défice orçamental para 2011 (5,9 % do PIB) foi suplantado, mediante recurso a uma transferência dos fundos de pensões dos bancos para o Estado que representou 3½ % do PIB. Apesar desta operação pontual, a consolidação estrutural em 2011 foi importante e representou 3½ % do PIB. Os bancos estão no bom caminho para cumprir, até ao final de 2012, as exigências de capital fixadas ao abrigo do programa de ajustamento económico e financeiro, embora os seus fundos próprios devam ser objeto de um acréscimo adicional ainda em 2012, em sintonia com as exigências desse programa e em consequência da exigência da Autoridade Bancária Europeia de ter em conta os riscos soberanos, do programa especial de inspeção in loco e da transferência prevista dos fundos de pensões privados dos bancos. No início de junho de 2012, o Governo anunciou que iria conceder fundos públicos a três grandes bancos para permitir o cumprimento das exigências de capital ao abrigo do programa de ajustamento económico e financeiro. A quarta revisão do programa de ajustamento económico e financeiro a nível técnico, concluída no início de junho de 2012, confirmou a conclusão a que se chegara aquando da terceira revisão de que o programa continua a ser cumprido.

               (12)

               A diminuição do PIB em 2011 foi menos acentuada do que previsto, pois as exportações e o consumo registaram uma evolução mais favorável do que esperado. No entanto, no quarto trimestre de 2011 e no início de 2012 registou-se fraca procura interna, um aumento acentuado do desemprego e reduzida confiança empresarial. Segundo as previsões de primavera de 2012 dos serviços da Comissão, as perspetivas para 2012 pioraram e prevê-se agora que o PIB sofra uma contração de 3,3 %. O crescimento económico em 2013 será mais reduzido do que inicialmente esperado. Embora o ajustamento externo tenha sido, até à data, bastante rápido, com as exportações portuguesas a aumentar a sua quota de mercado no exterior da União e com as importações a caírem consideravelmente, a sua persistência é ainda incerta. Dado o montante elevado da dívida externa que Portugal acumulou, são necessários ajustamentos adicionais de natureza estrutural muito importantes.

               (13)

               O orçamento para 2012 estima um défice orçamental de 4,5 % do PIB, o que está em sintonia com os requisitos do programa de ajustamento económico e financeiro e com as recomendações do Conselho a Portugal, formuladas ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. Os planos de consolidação orçamental a médio prazo apresentados no Programa de Estabilidade também são coerentes com as metas do défice global do programa de ajustamento económico e financeiro, prevendo-se um rácio défice/PIB de 3 % do PIB até 2013. O orçamento para 2012 inclui medidas de consolidação correspondentes a mais de 5 % do PIB, compostas por medidas estruturais permanentes. Dois terços das medidas incidem no lado da despesa e incluem uma redução significativa dos salários e pensões do setor público, uma redução de 2 % no número de funcionário públicos (tempo integral equivalente) e uma racionalização das empresas públicas. Do lado da receita, o orçamento prevê uma redução das isenções fiscais, o aumento do número de bens e serviços sujeitos à taxa normal do IVA, aumento dos impostos sobre o rendimento dos particulares e das empresas, um aumento dos impostos especiais de consumo e maiores esforços para combater a evasão e a fraude fiscal. Espera-se que o défice diminua para 1,8 % do PIB em 2014 e para 1 % do PIB em 2015. Os principais riscos que pesam sobre as metas orçamentais prendem-se sobretudo com as empresas públicas e com as administrações locais e regionais. Em termos de saldo estrutural, espera-se que o ajustamento orçamental seja superior a 7 pontos percentuais do PIB em 2011-2012. O objetivo orçamental a médio prazo de - 0,5 % do PIB reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Espera-se que a dívida pública atinja um máximo de 115,7 % do PIB em 2013, para depois diminuir progressivamente. A quarta revisão técnica do programa de ajustamento económico e financeiro confirmou que ainda se afigura possível atingir o objetivo fixado para o défice orçamental de 2012, já que a execução orçamental nos primeiros quatro meses de 2012 foi consentânea com as expectativas e uma vez que os riscos de revisão em baixa decorrentes de um aumento mais pronunciado do desemprego e de uma composição do crescimento menos favorável no plano fiscal por comparação com as projeções orçamentais estão a ser compensados por economias noutras rubricas do orçamento.

               (14)

               Até agora, registaram-se progressos notáveis e o êxito cabal do programa de ajustamento económico e financeiro depende essencialmente da aplicação de um vasto leque de reformas estruturais, que irá eliminar a rigidez e os pontos de estrangulamento que estão na base da estagnação da economia nos últimos dez anos. O vasto e ambicioso programa de reformas está no bom caminho nas áreas do mercado de trabalho, dos cuidados de saúde, da habitação, do sistema judiciário e da insolvência e do quadro regulamentar, incluindo a concorrência. Além disso, as privatizações foram, até à data, muito bem sucedidas. Nas indústrias de rede, os progressos foram mistos. Em especial, no setor da energia, foi apresentada uma estratégia global de eliminação da dívida crescente do setor, centrada na contenção das rendas excessivas, que terá de ser implementada ao longo dos próximos meses.

               (15)

               Está em curso uma reprogramação estratégica dos fundos estruturais, que se centra no apoio ao emprego dos jovens e à competitividade (em especial das pequenas e médias empresas). As novas medidas reforçam as ações nos domínios do passaporte para o emprego, da formação e das qualificações profissionais e do acesso ao financiamento para as pequenas e médias empresas.

               (16)

               Portugal assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos e a execução dos compromissos apresentados em 2011 dizem respeito à melhoria da competitividade, da taxa de emprego e da sustentabilidade das finanças públicas, reforçando, simultaneamente, a sustentabilidade financeira,

         RECOMENDA que, no período 2012-2013, Portugal atue no sentido de:
   Aplicar as medidas tal como estabelecidas na Decisão de Execução 2011/344/UE e detalhadas no Memorando de Entendimento de 17 de maio de 2011 e nos seus suplementos subsequentes.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

      (3)  JO C 216 de 22.7.2011, p. 1.

      (4)  JO L 159 de 17.6.2011, p. 88.

      (5)  JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.