RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A NEGOCIACAO DE UM NOVO ACORDO INTERNACIONAL DO CAFE


COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              C0M(93) 265 final
                                              Bruxelas, 9 de Junho de 1993
                            Recomendação de
                          DECISÃO DO CONSELHO
                 relativa à abertura de negociações
               entre a Comunidade Económica Europeia,
               o Reino da Noruega e o Reino da Suécia
                 relativas à alteração do seu acordo
                     no domínio da aviação civil
                              Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
respeitante á alteração do acordo celebrado entre a Comunidade Económica
Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo á aviação civil
                     (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---               - 1 -
  Recomendação de Decisão do Conselho
   relativa à abertura de negociações
entre a Comunidade Económica Europeia,
o Reino da Noruega e o Reino da Suécia
  relativas à alteração do seu acordo
      no domínio da aviação civil
 ---pagebreak---                                     '  -1Q -
 1. Pela Decisão 92/384/CEE do Conselho respeitante á conclusão de um
     acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o
    Reino da Suécia, a Comunidade aprovou o acordo entre estas Partes
    relativo à aviação civil. 0 acordo institui um sistema uniforme de
    regras no domínio da aviação civil, alargando à Noruega e à Suécia o
    âmbito de aplicação de toda a legislação comunitária pertinente.
2. Dado que o acordo não deve prejudicar o resultado das negociações entre
    a Comunidade e os países da EFTA relativamente ao Espaço Económico
    Europeu (Acordo EEE), foi decidido que o acordo caducaria na data de
    entrada em vigor do Acordo EEE.
3. Nos termos do acordo, a nova legislação adoptada por cada Parte
    Contratante deve ser integrada no acordo. Após a conclusão das
    negociações do acordo, a Comunidade adoptou nova legislação, entre a
    qual o denominado terceiro pacote de medidas políticas no domínio dos
    transportes aéreos, que cria um mercado interno da aviação civil na
    Comun i dade.
4. 0 artigo 12o do acordo contém o princípio de que a nova    lesgislação
    (comunitária) deve ser integrada no acordo. Tal facto reveste-se de
    especial   importância para as transportadoras aéreas da Comunidade,
    porque lhes permite operar ao abrigo de um único regime regulamentar na
    Comunidade, na Noruega e na Suécia. A decisão da comissão mista
    relativa a esta questão deve ser confirmada pelo Conselho.
5. No entanto, a entrada em vigor do Acordo EEE poderia dar lugar a uma
    alteração retroactiva do acordo entre a Comunidade Económica Europeia,
 ---pagebreak---                                   -ne--
   a Noruega e a Suécia em virtude do presente acordo, dado que a nova
   legislação mencionada anteriormente não será integrada imediatamente no
   Acordo EEE mas só passará a ser aplicável nos Estados EFTA quando
   tiverem sido concluídos os procedimentos requeridos para aditar a
   legislação ao Acordo EEE.
6. Dadas estas circunstâncias excepcionais, é do interesse de todas as
   Partes Contratantes tomar as disposições necessárias no sentido de
   permitir a aplicação da nova legislação na Noruega e na Suécia após a
   entrada em vigor do Acordo EEE, até que tenham sido concluídos os
   procedimentos requeridos.
7. Por conseguinte, solicita-se ao Conselho que decida:
        autorizar a Comissão a proceder a negociações com o Reino da
        Noruega e com o Reino da Suécia com vista à alteração do acordo
        celebrado entre estas Partes e a Comunidade no domínio da aviação
        civil, de modo a garantir:
        *    a integração da nova legislação no acordo
        *    a aplicação desta legislação na Noruega e na Suécia após a
             entrada em vigor do Acordo EEE até que tenham sido concluídos
             os procedimentos necessários para aditar a legislação ao
             Acordo EEE.
 ---pagebreak---                            - A c     -
                      Proposta de decisão do Conselho
respeitante à alteração do acordo celebrado entre a Comunidade Económica
Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil
 ---pagebreak---                                     - 2 -
                            Exposição dos motivos
1. Pela Decisão 92/384/CEE do Conselho respeitante â conclusão de um
    acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o
   Reino da Suécia, a Comunidade aprovou o acordo entre estas Partes
    relativo à aviação civil. 0 acordo institui um sistema uniforme de
    regras em matéria de aviação civil, alargando à Noruega e à Suécia o
   âmbito de aplicação de toda a legislação comunitária pertinente. 0
   acordo entrou em vigor em 6 de Julho de 1992.
2. Nos termos do acordo, a nova legislação adopotada por cada uma das
   Partes Contratantes deveria ser integrada no acordo. Após a conclusão
   das negociações relativas ao acordo, a Comunidade adoptou novos
   regulamentos e directivas, entre os quais o chamado terceiro pacote de
   política de transportes aéreos instituindo o mercado interno da aviação
   civil na Comunidade.
3. A integração desta nova legislação comunitária no acordo reveste-se de
   especial  importância para as transportadoras aéreas comunitárias, pois
   permite que operem na Comunidade, na Noruega e na Suécia ao abrigo de
   um único regime regulamentar. A comissão mista instituída pelo acordo
   decidiu, em 26 de Março de 1993, integrar no acordo oito regulamentos e
   uma decisão, sujeitos à aprovação ou ratificação por cada Parte
   Contratante. Na Comunidade, a decisão da comissão mista deve ser
   confirmada pelo Conselho. A entrada em vigor da decisão está prevista
   para 1 de Julho de 1993, ou na data em que for depositado o último
   instrumento de ratificação, se esta data for posterior.
4. 0 acordo entre a Comunidade, a Noruega e a Suécia tem uma relação
   directa com o acordo negociado entre a Comunidade e os países da EFTA
   relativamente ao Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), devendo caducar
   na data de entrada em vigor do Acordo EEE.
 ---pagebreak---                                     - 3 -
5. No entanto, a nova legislação a integrar no acordo só pode ser
   aplicável ao abrigo do Acordo EEE após a entrada em vigor deste e
   quando estiverem concluídos os procedimentos de inclusão da nova
    legislação no Acordo EEE.
6. Por conseguinte, é do interesse de todas as Partes Contratantes
   garantir que o objectivo do acordo, ou seja, a aplicação de um sistema
   uniforme de regras na Comunidade, na Noruega e na Suécia, se concretize
   também após a entrada em vigor do Acordo EEE. É, pois, importante que o
   acordo continue em vigor por um período limitado, até que tenham sido
   concluídos os procedimentos de inclusão da legislação adicional no
   Acordo EEE.
7. A   decisão de manter a aplicação do acordo por um período limitado após
   a entrada em vigor do Acordo EEE justifica-se nesta situação
   excepcional e não prejudica, de modo algum, as disposições do Acordo
   EEE. No entanto, salvo decisão em contrário da comissão mista, o acordo
   caducará dois anos depois da entrada en vigor do Acordo EEE.
8. Por conseguinte, solicita-se ao Conselho:
         que confirme a integração da nova legislação comunitária
         pertinente no acordo celebrado entre a CEE, o Reino da Noruega e o
         Reino da Suécia relativo â aviação civil,
         que adopte a proposta de decisão do Conselho, em anexo, que altera
         o texto do acordo tal como aprovado pela Decisão 92/384/CEE do
         Conselho respeitante à celebração de um acordo entre a CEE, o
         Reino da Noruega e o Reino da Suécia.
 ---pagebreak---                                     - 4
                       Proposta de decisão do Conselho
respeitante à alteração do acordo celebrado entre a Comunidade Económica
Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo á aviação ci vi
                    0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Decisão 92/384/CEE do Conselho respeitante à celebração
de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o
Reino da Suécia relativo à aviação civil institui um sistema uniforme de
regras aplicáveis à aviação civil em matéria de acesso ao mercado, de
capacidade das linhas aéreas, bem como de fixação de preços;
Considerando que, após a celebração deste acordo foi adoptada na
Comunidade nova legislação no domínio da aviação civil; considerando que o
artigo 12o do acordo prevê a integração no acordo das alterações da
 legislação adoptadas por cada uma das Partes Contratantes;
Considerando que nestas circunstâncias excepcionais é adequado alterar o
artigo 19o do acordo de modo a garantir que o seu objectivo, ou seja, a
aplicação de um sistema uniforme de regras na Comunidade, na Noruega e na
Suécia, se concretize também depois da entrada em vigor do acordo
celebrado entre a Comunidade e os países da EFTA relativo ao Espaço
Económico Europeu;
 ---pagebreak---                                       5 -
Considerando que o Conselho, na sua reunião de            decidiu que tais
alterações deviam ser introduzidas e autorizou a Comissão a encetar
negociações com a Noruega e a Suécia com vista a introduzir no acordo as
alterações necessárias;
Considerando que a Comissão conduziu as negociações em estreita
coordenação com os Estados-membros durante todo o processo de negociação,
DECIDE
                                 Artigo 1o
É aprovada, em nome da Comunidade, a decisão da comissão mista de integrar
no acordo celebrado entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da
Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil a legislação adoptada
pela Comunidade após as negociações do acordo.
O texto da decisão da comissão mista acompanha a presente decisão.
                                 Art iqo 2o
É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre o Reino da Noruega e o
Reino da Suécia com vista à alteração do no 3 do artigo 19o do Acordo
entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da
Suécia relativo â aviação civil.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
 ---pagebreak---                                    - 6 -
                                 Ar t i go 3o
O presidente do Conselho procederá às formalidades necessárias, tal como
previsto no artigo 23o do acordo.
                                 Ar 11 go 4o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas
                                        Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                    - 7
ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, O REINO DA NORUEGA E O REINO
DA SUÉCIA RELATIVO À AVIAÇÃO CIVIL
DECISÃO DA COMISSÃO MISTA, DE 26 DE MARÇO DE 1993
Nos termos do no 3 do artigo 12o do Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação ci vi
a comissão mista decide que os regulamentos e a directiva a seguir
indicados devem ser integrados no acordo e aditados à lista constante do
Anexo I.
21.      2407/92
        Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à
        concessão de licenças ás transportadoras aéreas.
        Artigos 1o-18o
22.      2408/92
        Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao
        acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas
         intracomuni tár ias.
        Art igos 10-15o.
        À lista dos aeroportos da categoria I constante do Anexo I do
        regulamento é aditado o seguinte:
        Noruega: Sistema de aeroportos de Oslo
        Suécia: Sistema de aeroportos de Estocolmo
 ---pagebreak---                                   8 -
    À lista dos sistemas de aeroportos constante do Anexo II do
     regulamento é aditado o seguinte:
    Noruega: Oslo - Fornebu/Gardermoen
    Suécia: Estocolmo - Arlanda/Broamma
23. 2409/92
    Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo às
    tarifas aéreas de passageiros e de carga.
    Artigos 1o-11o.
24. 1284/91
    Regulamento do Conselho, de 14 de Maio de 1991, que altera o
    Regulamento (CEE) no 3975/87 do Conselho que estabelece o
    procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às
    empresas do sector dos transportes aéreos.
    Art igo 1o.
    Todas as referências aos artigos 85o e 860 deste regulamento são
    consideradas, respectivamente, como sendo referências aos artigos
    4o e 5o do presente acordo.
25. 2410/92
    Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, que altera o
    Regulamento (CEE) no 3975/87 do Conselho que estabelece o
    procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às
    empresas do sector dos transportes aéreos.
    Art igo 1o.
 ---pagebreak---                                 - 9
    Todas as referências aos artigos 85o e 86o deste regulamento são
    consideradas, respectivamente, como sendo referências aos artigos
    4o e 5o do presente acordo.
26.  2411/92
    Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, que altera o
    Regulamento (CEE) no 3975/87 do Conselho que estabelece o
    procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às
    empresas do sector dos transportes aéreos.
    Art igo 1o.
    Todas as referências aos artigos 85o e 86o deste regulamento são
    consideradas, respectivamente, como sendo referências aos artigos
    4o e 5o do presente acordo.
27. 3922/91
    Regulamento do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo á
    harmonização de normas técnicas e dos procedimentos
    administrativos no sector da aviação civil.
    Artigos 1o-3o, 5o-11p_, 13o.
28. 670/91
    Directiva do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa à
    aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação
    civil.
    Artigos 1o-7o.
 ---pagebreak---                                    - 10 -
 29.     95/93
         Regulamento do Conselho, de 22 de Janeiro de 1993, relativo às
         normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos
         aeroportos da Comunidade.
         Artigos 1o-13o.
         0 território de Svalbard fica isento da aplicação dos regulamentos
         e directiva acima indicados.
                                       II
A fim de garantir o funcionamento adequado do acordo, a comissão mista
nos termos do no 3 do artigo 12o, recomenda às Partes Contratantes que
adoptem as alterações do acordo tal como constam do anexo da presente
decisão.
                                      II
Nos termos do no 3 do artigo 14o do acordo, a decisão referida no ponto I
anterior está sujeita à aprovação ou ratificação pelas Partes
Contratantes, em conformidade com os procedimentos previstos para o
efeito.
A decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1993 ou na data em que o último
instrumento de ratificação tiver sido depositado, em conformidade com o no
3 do artigo 23o do acordo, se esta data for posterior.
Pela Comunidade         Pelo Reino da       Pelo Reino da
Económica               Noruega             Suécia
Europeia
 ---pagebreak---                                       11 -
                                                      ANEXO
                Acordo entre a Comunidade Económica Europeia,
                            o Reino da Noruega e
                              o Reino da Suécia
Considerando que o Acordo celebrado entre a Comunidade Económica Europeia,
o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil, a seguir
denominado "o acordo", entrou em vigor em 6 de Julho de 1992;
Considerando que o acordo institui um sistema uniforme de regras no
domínio da aviação civil;
Considerando que, após a celebração do acordo, foi adoptada nova
 legislação em matéria de aviação civil na Comunidade; considerando que o
artigo 12o do acordo prevê a integração no acordo das alterações da
legislação adoptadas por cada uma das Partes Contratantes;
Considerando que, em 26 de Março de 1993, a comissão mista, nos termos do
artigo 12o, decidiu integrar no acordo esta nova legislação;
Considerando que esta nova legislação antecipa a legislação aplicável ao
abrigo do Acordo EEE quando estiverem concluídos os procedimentos internos
para a sua inclusão no Acordo EEE;
Considerando que o no 3 do artigo 19o do acordo prevê que o acordo
caducará a partir da data de entrada em vigor do acordo entre a Comunidade
e os países da EFTA relativo ao Espaço Económico Europeu;
Considerando que, para garantir que o objectivo do acordo, ou seja, a
aplicação de um sistema uniforme de regras na Comunidade, na Noruega e na
Suécia, se concretize também após a entrada em vigor do Acordo EEE,
 ---pagebreak---                                    - 12 -
durante o prazo necessário para a conclusão dos procedimentos de
aditamento da legislação ao Acordo EEE, é importante que o acordo continue
em vigor por um período limitado;
Considerando que nestas circunstâncias excepcionais o presente acordo não
prejudica, de modo algum, as disposições do Acordo EEE e, em especial, a
aplicação do artigo 120o deste último,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                 Artigo 1o
O no 3 do artigo 19o do acordo passa a ter a seguinte redacção:
   O presente acordo caduca na data de entrada em vigor de um acordo entre
   a Comunidade Económica Europeia e os países da EFTA relativo ao Espaço
   Económico Europeu.
   No entanto, no que respeita à legislação mencionada no Anexo 1,
   adoptada em conformidade com o no 3 do artigo 12o, o presente acordo
   continua em vigor na medida em que a matéria em questão não seja
   regulada pelo Acordo EEE.
   Se o presente acordo permanecer parcialmente em vigor durante num
   período de 18 meses após a entrada em vigor do Acordo EEE, a comissão
   mista reunir-se-á a fim de tomar uma decisão relativa à continuação da
   aplicação do acordo. Salvo decisão em contrário da comissão mista, o
   presente acordo caducará dois anos após a entrada em vigor do Acordo
   EEE.
   No caso da aplicação do presente artigo ser contrária às disposições do
   Acordo EEE, é aplicável este último.
 ---pagebreak---                                     - 13 -
                                  Art igo 2o
O presente acordo fica sujeito à aprovação ou ratificação de acordo com as
formalidades próprias das Partes Contratantes, as quais notificarão
reciprocamente o cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
0 presente acordo entra em vigor na data de depósito do último instrumento
de ratificação. 0 presente acordo será publicado no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
0 presente acordo e os instrumentos de ratificação serão depositados nos
arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias, que
remeterá uma cópia autenticada a cada Parte Contratante.
                                  Art igo 3o
O presente acordo ó redigido em todas as línguas oficiais da Comunidade
Europeia - alemão, dinamarquês, espanhol, francês, grego, inglês,
italiano, neerlandês e português - bem como em norueguês e sueco, fazendo
fé qualquer dos textos.
Pela Comunidade         Pelo Reino da        Pelo Reino da
Económica               Noruega              Suécia
Europeia
 ---pagebreak---                                         - 4 1 / -,
                                                                   KSN 0257-9553
                                                            COM(93) 265 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                      11 07
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-295-PT-C
                                                           ISBN 92-77-56553-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
LX2985 Luxemburgo


title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que altera o Acordo sob a forma de troca de cartas, de 14 de Julho de 1986, entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, relativo ao comércio mútuo de queijos (Apresentada pela Comissão ao Conselho)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 107
Vol. 1987/0049
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                COM(87 ) 107 final
                                                Bruxelas, 30 de Março de 1987
                                  Recomendação de
                                DECISÃO DO CONSELHO
que altera o Acordo sob a forma de troca de cartas , de 14 de Julho de 1986,
          entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega ,
                       relativo ao comércio mútuo de queijos
                     ( Apresentada pela Comissão ao Conselho )
   C0MC87 ) 107 final
 ---pagebreak---                               EXPOSE        DES     MOTIFS
  L' accord sous forme d' échange de Lettres conclu avec La Norvège suite
  au   dernier  élargissement de La Communauté prévoit , entre autres , Le
  maintien des importations     traditionnelles de fromages de L' Espagne en
  provenance de La Norvège .
  Ces importations ont été établies à 90 t par an qui sont réservées à
  L' Espagne pendant La période de transition et qui seront ensuite ajoutées
  au contingent communautaire annuel prévu dans L' accord entre La Communauté
  et La Norvège concernant Les échanges mutuels de fromages .
  En ce qui concerne Les types de fromages en cause , ils ont été Limités
  exclusivement aux fromages " Jarlsberg " et " Ridder " - qui sont par ailleurs
  Les seuls fromages couverts par L' accord actuel CEE / Norvègé - et i l n' a
 pas été tenu compte d' un faible courant d' exportation traditionnel de La
 Norvège vers L' Espagne concernant Les fromages fondus
 La Norvège vient de présenter une demande visant à corriger cette omission
 et propose de substituer      huit    tonnes de fromages " Jarlsberg " et " Ridder "
 par une quantité équivalente de fromages fondus .      L' adapation de
 L' accord ne comporte       donc aucune modification de La quantité totale
négociée ( 90 tonnes )
 En revanche , La prise en considération des fromages fondus implique pour
 La Communauté La nécessité de Les reprendre dans L' accord CEE / Norvège après
 la période de transition .
Le Comité Spécial de l' article 113 a exprimé un avis favorable pour que La Commission
négocié en ce sens avec la Norvège .
 ---pagebreak---                                       «
                                    • DECISÃO DO CONSELHO
 que altera o Acordo sob forma de Troca de Cartas , de 14 de Julho de 1986,
          entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega ,
                     relativo ao comércio mútuo de queijos
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , no
meadamente , o seu artigo 113Q ,
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Considerando que o Acordo sob forma de Troca de Cartas , de 14 de Julho de
1986, entre a Comunidade e a Noruega ( 1 ), que adapta o Acordo relativo ao
comércio mútuo de queijos na sequência da adesão de Espanha e de Portugal
à Comunidade , prevê a manutenção , - por parte desta , das importações tradi
cionais , em Espanha , de queijos provenientes da Noruega ;
Considerando que , no que diz respeito aos tipos de queijo em causa , foram os
mesmos limitados , exclusivamente , aos queijos " Jarlsberg " e " Ridder " e que
não foi tida em conta urna fraca corrente de exportação tradicional de quei
jos fundidos da Noruega para Espanha ;
Considerando que a Noruega apresentou um pedido destinado a corrigir tal
omissão, substituindo oito toneladas de queijos " Jartsberg " e " Ridder " por
uma quantidade equivalente de queijos fundidos ;
Considerando que o Comité Especial do Artigo 113Q emitiu úm parecer favorável ;
Considernado que , sobre este assuntq, se realizaram consultas entre a Comissão
eõ Reino da Noruega e que estas consultas conduziram a um acordo ,
DECIDE :
( 1 ) JO nQ L 328 de 22.11.1986 , p . 80-83 .
 ---pagebreak---                                     - 2-
                                 Artigo 1Q
Ê aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre
a Comunidade Económica Europeia.e o Reino da Noruega , que altera a Troca de
Cartas de 14 de Julho de 1986 entre a Comunidade e a Noruega relativa ao co
mércio de queijos .
0 texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
                                 Artigo 2fi
0 Presidente do Consèlho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a
assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade .
Feito em Bruxelas, em
                                                       Pelo Consélho,
                                                       0 Présidente
 ---pagebreak---                             A. CARTA DA COMUNIDADE
                                                 Bruxelas ,
Excelentíssimo Senhor              ,
Tendo a honra de me referir à Troca de Cartas de 14 de Julho de 1986 entre
a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega , que adapta o Acordo
relativo ao comércio mútuo de queijos na sequência da adesão do Reino de
Espanha e da República Portuguesa à Comunidade , e às consultas sobre este
assunto realizadas , em ..... , entre as delegações da Noruega e da
Comissão das Comunidades Europeias .
Tendo a honra de confirmai* o acordo da Comunidade para que , a partir de 1
de Abril de 1987 e durante o periddo de transição previsto no Acto de Adesão
de Espanha às Comunidades , a discriminação das quantidades anuais de queijos
importados da Noruega e destinadas a Espanha seja alterada do seguinte modo :
Queijos originários e provenientes da Noruega , acompanhados de um certifica
do aprovado :
 ---pagebreak---                                                 Quantidades      Direito de
                                             ( em toneladas )    importação
                                                              Cem ECUs / 100 kg )
- Jarlsberg , com um teor minimo de '
     matérias gordas de 45%, em peso,
    da matéria seca e com um teor , em
    peso, de matéria seca de, pelo me
    nos, 56%, com uma maturação de ,
    pelo menos , 3 meses , da subposi-
     ção 04.04 E I b ) 2 da pauta adua-
    nei ra comum :
    . em queijo em forma de mó com
        crosta ( 1 ), de 8 a 12 kg
    . em blocos rectangulares com
        um peso liquido inferior ou
        igual a 7 kg ( 2 )
    . em pedaços embalados sob vácuo
       ou     gás inerte, com um peso
        liquido igual ou superior a
       150 g e inferior ou igual a       >
       1 kg ( 2 )                               82                   55
- Ridder, com um teor minimo de
    matérias gordas de 6%, em peso,
    da matéria seca e com uma ma
    turação de, pelo menos , 4 se
    manas, da subposição
    04.04 E I b ) 2 da pauta aduaneira
    comum :
    . em queijos em forma de mó com
       crosta ( 1 ), de 1 kg a 2 kg
    . em .pedaços embalados sob vácuo
       ou     gás inerte , com crosta
       em, pelo menos , um lado ( 1 ),
       com um peso liquido igual
       ou superior a 150 g ( 2 )        /
    - Queijos fundidos , com exclusão
       dos râ lados ou em pó, da sub-
       posição 04.04 D da pauta
       aduanei ra comum                          8                   36,27
( 1 ) Consideram-se como queijos inteiros com crosta os queijos em forma de
       <hó. Para aplicação destas disposições , a crosta é definida do seguinte
       modo : a crosta destes queijos é a parte exterior que se formou a par
       tir da pasta do queijo e que apresenta uma consistência nitidamente
       mais sólida e uma cor claramente mais escura .
( 2 ) As menções constantes da embalagem devem ser concebidas de forma a
       permitir a identificação deste queijo pelo consumidor .
 ---pagebreak--- 2 . No termo do período de transição , as quantidades acima indicadas serio
    adicionadas ao contingente pautai anual previsto no Acordo entre a Co
    munidade e ó Reino da Noruega relativo ao comércio mútuo de queijos .
    Muito agradeço  a V. Exa . se digne confirmar o acordo, do vosso Governo
    quanto ao conteúdo desta carta .
    Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor             , a expressão da minha
    mais alta consideração .
                                                   Em nome do Conselho
                                                das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                             B. CARTA DA NORUEGA
                                             Bruxelas ,
Excelentíssimo Senhor ,
Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta datada de hoje, redigida
do seguinte modo :
" Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 14 de Julho de 1986 entre
a comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, que adapta o Acordo
relativo ao comércio mútuo de queijos na sequência da adesão do Reino
de Espanha e da República        Portuguesa à Comunidade, e âs consultas,
sòbre este assunto realizadas/em ..... . .     entre as delegações da No
ruega e da Comissão das Comunidades Europeias .
Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade para que, a partir de
1 de Abril de 1987 e durante o período de transição previsto no Acto de
Adesão de Espanha às Comunidades, a discriminação das quantidades anuais
de queijos importados da Noruega e des ti nades a Espanha seja alterada do
seguinte modo :
Queijos* originários e provenientes da Noruega, acompanhados de um certifi
cado aprovado :
 ---pagebreak---                                                 Quantidades       Direito de
                                             ( em toneladas )     importação
                                                              < em ECUs / 100 kg )
- Jarlsberg , com um teor mínimo de
    matérias gordas de 45%, em peso ,
    da matéria seca e com um teor , em                                      1
    peso, de matéria seca de, pelo me
    nos , 56%, com uma maturação de,
    pelo menos , 3 meses , da subposi-
    çlo 04.04 E I b ) 2 da pauta adua
    neira comum :
    . em queijo em forma de mó com
       crosta ( 1 ), de 8 a 12 kg ,
    . em blocos rectangulares com
       um peso liquido inferior ou
       igual a 7 kg ( 2 )
    . em pedaços embalados sob vácuo
      ou      gás inerte, com um peso
       liquido igual ou superior a
      150 g e inferior ou igual a       >
      1 kg ( 2 )                                82                    55
- Ridder, com um teor minimo de
    matérias gordas de 6% , em peso,
    da matéria seca e com uma ma
    turação de, pelo menos , 4 se
    manas , da subposição
    04.04 E I b ) 2 da pauta aduaneira
    comum :
    . em queijos em forma de mó com
      crosta ( 1 ), de 1kg a 2 kg
    . em .pedaços embalados sob vácuo
      ou      gás inerte , com crosta
      em, pelo menos , um lado ( 1 ),
       com um peso liquido igual
      ou superior a 150 g ( 2 )        /
    - Queijos fundidos , com exclusão
      dos ralados ou em pó, da sub-
      posição 04.04 D da pauta
      aduaneira comum                      ,     8                    36,27
( 1 ) Consideram-se como queijos inteiros com crosta os queijos em forma de
~     toó . Para aplicação destas disposições , a crosta é definida do seguinte
      modo : a crosta destes queijos é a parte exterior que se formou a par
      tir da pasta do queijo e que apresenta uma consistência nitidamente
      mais sólida e uma cor claramente mais escura .
( 2 ) As menções constantes da embalagem devem ser concebidas de forma a
      permitir a identificação deste queijo pelo consumidor .
 ---pagebreak--- 2 . No termo do período de transição, as quantidades acima Indicadas serão
    adicionadas ao contingente pautai anual previsto no Acordo entre a Co
    munidade e o Reino da Noruega relativo ao comércio mútuo de queijo .
    Muito agradeço a V. Exa . se digne confirmar o acordo do vosso Governo
                                                           *               .
    quanto ao conteúdo desta carta ".
    Tenho a honra de vos confirmar o acordo do meu Governo quanto ao con
    teúdo desta carta .
    Queira aceitar, excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta
    consideração .
                                                 Pelò Governo
                                             do Reino da Noruega
 ---pagebreak---                  FICHE FINANCIERE                                               DATE :     5.1 .1 987
                                                                                2.078,4 Mio ECU
   i . LIGNE BUDGETAIRE : Recettes - Art . 100                               CREDITS
                                                                                ( projet budget 1987 )
   z . INTITULE DE LA MESURE : Décision du Consei L modifiant L' accord sous forme d' échange
       de Lettres du 14 juiLLet 1986 entre La Communauté économique et Le Royaume de
       Norvège concernant Les échanges mutueLs de fromages .
  3 . BASE JURIDIQUE :        Art .  113 du Traité
  4 . OBJECTIFS DE LA MESURE : Modifier L' accord entre La Communauté et La Norvège de
       manière à substituer huit tonnes de fromage                  " JarLsberg " et " Ridder " par une
       quantité équivaLente de fromage fondu
  5 . INCIDENCES FINANCIERES                     PERIODE DE 12 MOIS EXERCICE EN COURS ( 87 )  EXERCICE SUIVANT ( 88 )
  5.0 DEPENSES A LA CHARGE
        - OU BUDGET DES CE
           ( RESTITUTIONS / INTERVENTIONS )
        - DES BUDGETS NATIONAUX
        - D' AUTRES SECTEURS
  5.1 RECETTES
        - RESSOURCES PROPRES DES CE
           ( PRELEVEMENTS / DROITS DE DOUANE )   NégLi geabLe        NégLigeabLe                   NégLigeabLe
        - SUR LE PLAN NATIONAL
                                                        (1 )
 5.0.1      PREVISIONS DES DEPENSES
 5.1.1      PREVISIONS DES RECETTES
 5.2     MOOE DE CALCUL :
      . ( 1 ) En raison du niveau . très faibLe de La quantité concernée par La mesure ,
                 Les incidences financières seront négLigeabLes .
6-0     tfX4Wrai*Tx ^*^* )e**X^XWxrøJrøX*rtK)<*4fKSWx^KWX&#Ktf*rø*)^xWH9ft(K'>eX5É;#JcWlxxxxxS!-«rtW*
6- 1    '*^K^X*TX rø*røx&,eft*yrøKfrøx^XVx5m¥røx***^**Xi**jWrøx<yj<*e£KN8*xxxxxxxxxxxxxx'j<!-KJrø#
6.2    UtRBÇXWXXttOWKUOXWXSWeXWXlRWXHîCXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXOWXfKïX
6.3    C#5íXre<XX!#5©»»)€X0MJSCXX5<»t<(>6XTô<)<W<l)exXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX0U<tfX>XX
OBSERVATIONS      :


RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA A NEGOCIAÇÃO PELA COMUNIDADE ECONOMICO EUROPEIA DA SUA ADESÃO A CONVENÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARINHA PELAS OPERAÇÕES DE IMERSÃO EFFECTUADAS PELOS NAVIOS E AERONAVES, ASSINADAS EM OSLO, EM 15 DE FEVEREIRO DE 1972


Avis juridique important

|

52004SC1067

Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar as condições de adesão da Comunidade ao Acordo de 1997 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adopção de condições uniformes aplicáveis ao controlo técnico periódico dos veículos de rodas e ao reconhecimento recíproco dos controlos (concluído em Viena em 13 de Novembro de 1997) {SEC(2004)1056}  /* SEC/2004/1067 final */

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a negociar as condições de adesão da Comunidade ao Acordo de 1997 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adopção de condições uniformes aplicáveis ao controlo técnico periódico dos veículos de rodas e ao reconhecimento recíproco dos controlos (concluído em Viena em 13 de Novembro de 1997) {SEC(2004)1056}(apresentada pela Comissão)1. AntecedentesO Acordo de 1958 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UN-ECE) relativo aos requisitos técnicos dos veículos de rodas, ao qual a Comunidade aderiu em 24 de Março de 1998, destinava-se a desenvolver prescrições técnicas uniformes para a construção e homologação de novos veículos. O objectivo do Acordo de 1997 relativo ao Controlo Técnico de Veículos da UN-ECE é o de estabelecer regras para o controlo técnico periódico de veículos de rodas matriculados ou colocados em circulação no território das Partes Contratantes no Acordo. Todos os domínios de competência do Acordo relativo ao Controlo Técnico de Veículos são passíveis de acção comunitária. Estão nomeadamente abrangidos pela Directiva 96/96/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/11/CE (controlo funcional do dispositivo de limitação da velocidade dos veículos comerciais) e pela Directiva 2003/27/CE  (controlo das emissões de escape dos veículos a motor).  Estas directivas estabelecem requisitos mínimos e alguns Estados-Membros vão ainda mais longe. Até à data verificou-se a adesão de sete Estados ao Acordo relativo ao Controlo Técnico de Veículos, nomeadamente: Estónia, Países Baixos, Finlândia, Hungria, Roménia, Federação da Rússia e Bulgária. O artigo 4º do Acordo de 1997 estabelece que a adesão ao Acordo relativo ao Controlo Técnico de Veículos está aberta a organizações regionais de integração económica para as quais os seus Estados-Membros tenham transferido competências nos domínios abrangidos pelo Acordo, incluindo as competências relativas à tomada de decisões vinculativas para os seus Estados-Membros, o que constitui uma referência explícita à Comunidade. Na situação actual, a adesão da UE ao Acordo relativo ao Controlo Técnico de Veículos dará à Comunidade 25 votos de um total de 28. 2. Exercício de competências no domínio do controlo técnico de veículosO Acordo de 1997 relativo ao Controlo Técnico de veículos é da competência do Grupo de Trabalho 29 da UN-ECE, um órgão subsidiário do Comité dos Transportes Internos da UN-ECE, que está também encarregue de gerir o Acordo de 1958 relativo à Construção de Veículos. 3. NegociaçõesAlgumas cláusulas do Acordo relativo ao Controlo Técnico de Veículos devem ser adaptadas ou clarificadas para fins da sua conformidade com a legislação europeia. Mais importante ainda, há dois aspectos que devem ser adaptados ou clarificados: o artigo 1º e o artigo 12º deverão ser alterados a fim de clarificar o conceito de reconhecimento recíproco do certificado de controlo técnico, de modo a que o seu âmbito se limite a proporcionar a livre circulação de veículos em todo o território da UE. O Acordo relativo ao Controlo Técnico de Veículos não deverá permitir que seja concedido a um veículo um certificado de controlo técnico numa Parte Contratante diferente daquela em que o veículo está matriculado, a não ser que exista um acordo bilateral entre as Partes Contratantes em que o veículo está matriculado e em que está sujeito a controlo. Na regra nº 1 do Acordo há também questões técnicas pormenorizadas que teriam de ser alteradas, nomeadamente, a supressão dos requisitos de controlo no que diz respeito aos sistemas de ar condicionado e de refrigeração, pelo menos até serem desenvolvidos e aprovados métodos de ensaio aceitáveis.De facto, já está em curso a implementação de algumas das alterações necessárias para tornar o Acordo relativo ao Controlo Técnico de Veículos plenamente conforme com a legislação europeia. Durante as negociações e no momento da adesão, a Comissão declarará que não aplicará as cláusulas do Acordo que não estejam plenamente conformes com a legislação europeia (ver directrizes de negociação em anexo). Quando necessário, poderão ser introduzidas pequenas alterações após a adesão da Comunidade ao Acordo. Com os votos que terá no Grupo de Trabalho 29, a Comunidade encontrar-se-á em posição de influenciar fortemente a evolução futura. É essencial que a Comunidade adira ao Acordo relativo ao Controlo Técnico de Veículos, a fim de garantir a coerência, numa perspectiva comunitária, entre as normas de controlo técnico e de homologação, ambas da competência do Grupo de Trabalho 29 da UN-ECE. À luz do acima, a Comissão recomenda ao Conselho que autorize a Comissão: - a negociar um acordo para a adesão da Comunidade ao Acordo relativo ao Controlo Técnico de Veículos o mais rapidamente possível;- a conduzir as negociações, em consulta com um comité consultivo especial a designar pelo Conselho, em conformidade com as directrizes de negociação em anexo. ANEXO Directrizes de negociação1. O objectivo das negociações é permitir a adesão da Comunidade Europeia ao Acordo relativo ao Controlo Técnico de Veículos da UN-ECE o mais rapidamente possível. 2. Durante as negociações, a Comissão deve especialmente:- garantir que, em domínios da competência da Comunidade, a Comunidade vote com o número de votos dos seus Estados-Membros que sejam membros da Comissão Económica para a Europa, em aplicação do nº 1 do artigo 4º do Acordo relativo ao Controlo Técnico de Veículos; - declarar, ao abrigo do nº 4 do artigo 2º do Acordo relativo ao Controlo Técnico de Veículos, que a Comunidade não aplicará:* a disposição do artigo 1º relativa ao reconhecimento recíproco (o termo utilizado no direito comunitário é reconhecimento mútuo) dos controlos realizados pelos seus Estados-Membros;* o artigo 12º do Acordo relativo ao Controlo Técnico de Veículos que coloca o acordo bilateral como uma condição prévia para a realização de controlos técnicos por organismos de controlo técnico em nome de um outro Estado-Membro e* a regra nº 1 sobre as disposições uniformes para os controlos técnicos periódicos dos veículos de rodas no que diz respeito à protecção do ambiente;enquanto estas disposições não estiverem plenamente conformes com a legislação comunitária. - estipular que a Comunidade se reserva o direito de declarar, em qualquer momento e nos termos previstos no nº 2 do artigo 2º do Acordo relativo ao Controlo Técnico de Veículos, que não aplicará uma(s) determinada(s) regra(s) anexa(s) ao presente Acordo;- declarar que não se considera vinculada pelas disposições do artigo 8º do Acordo relativo ao Controlo Técnico de Veículos no que diz respeito à arbitragem de litígios entre duas ou mais Partes Contratantes.


title: Recomendação de decisão do Conselho que revoga a Decisão 2004/917/CE sobre a existência de um défice excessivo na Grécia

text:
Advertência jurídica importante

|

52007SC0620

Recomendação de Decisão do Conselho que revoga a Decisão 2004/917/CE sobre a existência de um défice excessivo na Grécia  /* SEC/2007/0620 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 16.5.2007SEC(2007) 620 finalRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOque revoga a Decisão 2004/917/CE sobre a existência de um défice excessivo na Grécia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. HistorialO artigo 104.º do Tratado estabelece que os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos e define um procedimento para a sua identificação e correcção. O procedimento relativo aos défices excessivos (PDE)  explicitado de forma mais clara no Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[1], que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento. De acordo com o n.º 2 do artigo 104.º do Tratado, a Comissão tem de acompanhar o cumprimento da disciplina orçamental com base em dois critérios, a saber: a) se a relação entre o défice orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto excede o valor de referência de 3% (excepto se essa relação (rácio do défice) tiver baixado de forma substancial e contínua e tiver atingido um nível que se aproxime do valor de referência; ou, em alternativa, se o excesso em relação ao valor de referência for meramente excepcional e temporário e se aquela relação continuar perto do valor de referência); e b) se a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto excede o valor de referência de 60% (excepto se essa relação (rácio da dívida) se encontrar em diminuição significativa e se estiver a aproximar, a um ritmo satisfatório, do valor de referência).Nos termos do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, a Comissão fornece os dados para a aplicação do PDE. No âmbito da aplicação deste protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como outras variáveis associadas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em conformidade com o disposto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho[2],[3].Em 19 Maio 2004, a Comissão deu início ao PDE no que se refere à Grécia, com a adopção de um relatório nos termos do n.º 3 do artigo 104.º, devido a um défice orçamental de 3,2% do PIB em 2003 e a uma dívida pública de 103% do PIB em 2003[4]. Em 5 de Julho de 2004, o Conselho, sob recomendação da Comissão, decidiu que a Grécia se encontrava em situação de défice excessivo, na acepção do n.º 6 do artigo 104.°[5]. Simultaneamente, e ainda com base numa recomendação da Comissão, o Conselho dirigiu recomendações[6] à Grécia, ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.°, com o objectivo de aquele país, o mais tardar até 2005, pôr fim à situação de défice excessivo. Em 18 de Janeiro de 2005, o Conselho decidiu, ao abrigo do n.º 8 do artigo 104.º e com base numa recomendação da Comissão, que não tinham sido tomadas medidas eficazes no prazo estabelecido[7], em resposta à recomendação emitida ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º Em 17 de Fevereiro de 2005, o Conselho decidiu, com base numa recomendação da Comissão, ao abrigo do n.º 9 do artigo 104.º[8], notificar a Grécia no sentido de esta tomar medidas destinadas a reduzir o défice para o nível considerado necessário para pôr termo à situação de um défice orçamental excessivo, tendo prorrogado o prazo de correcção por um ano, para 2006.Na sua decisão, ao abrigo do n.º 9 do artigo 104.º, o Conselho decidiu que « [a] Grécia deve pôr fim à actual situação de défice excessivo tão rapidamente quanto possível e, o mais tardar, em 2006, com base nas seguintes medidas: i) Uma execução rigorosa do orçamento de 2005 aprovado pelo seu Parlamento, e ii) a aplicação em 2006 de medidas de ajustamento de carácter permanente, conducentes a uma correcção do défice correspondente a, pelo menos, 0,6 pontos percentuais do PIB». O Conselho também exigiu que a Grécia continuasse a envidar esforços no sentido de « identificar e controlar os factores, que não as necessidades líquidas de financiamento, que contribuem para alterar os níveis da dívida, com o objectivo de assegurar que o rácio da dívida pública bruta diminua num grau suficiente e se aproxime do valor de referência a um ritmo satisfatório, de forma coerente com a correcção da situação de défice excessivo » e « melhorar o processo de recolha e tratamento de dados respeitantes ao sector público administrativo ». O Conselho exigiu que a Grécia apresentasse até 21 de Março de 2005 um relatório que definisse as decisões destinadas a dar cumprimento às recomendações e, bem assim, relatórios de progresso apresentados de forma regular daí em diante.Além disso, o Conselho instou a Grécia a « tomar as medidas necessárias para assegurar a sustentabilidade da consolidação orçamental, passando a médio prazo para uma situação de finanças públicas próximas do equilíbrio ou excedentárias, com base numa redução do défice corrigido das variações cíclicas de, pelo menos, 0,5 % pontos percentuais do PIB ao ano, após a correcção da situação de défice excessivo .»Quadro 1: Ajustamento aprovado pelo Conselho em 17 de Fevereiro de 2005% do PIB, salvo indicação contrária | 2004 | 2005 | 2006 |Saldo orçamental evolução do saldo corrigido das variações cíclicas evolução do saldo estrutural Dívida pública bruta p.m.: Crescimento real do PIB (%) | -5,5 aprox. 112 3,8 | -3,6 +1,7 aprox. 112 3,3 | défice <3 pelo menos +0,6 aprox. 110 3,3 |Nota : Saldo estrutural = Saldo corrigido das variações cíclicas, excluindo medidas extraordinárias e outras medidas temporárias.Fonte : Notificação do Conselho à Grécia, ao abrigo do n.º 9 do artigo 104.º, citando as previsões do Outono de 2004 dos Serviços da Comissão.Em 6 de Abril de 2005, com base na actualização revista do programa de estabilidade grego de Março de 2005, secundada pelo compromisso público assumido pelas autoridades gregas em 29 de Março no sentido de alcançar um défice abaixo dos 3% do PIB no projecto de orçamento para 2006, que foram considerados equivalentes ao relatório de aplicação exigido pela decisão do Conselho, a Comissão adoptou uma comunicação ao Conselho[9], onde concluía que as decisões tomadas até à data pela Grécia eram coerentes com a decisão do Conselho, não sendo necessárias mais medidas ao abrigo do PDE naquela fase. Na sua reunião de 12 de Abril de 2005, o Conselho subscreveu esta apreciação.Nos termos do n.º 12 do artigo 104.º, o Conselho revogará uma decisão relativa à existência de um défice excessivo, com base numa recomendação da Comissão, na medida em que considere que foi corrigida a situação de défice excessivo no Estado-Membro em causa.2. Evoluções recentes relativas ao déficeCom base em dados recentes fornecidos pela Comissão (Eurostat) na sequência do relatório entregue pela Grécia em Abril de 2007 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho[10] e com as previsões da Primavera de 2007 dos Serviços da Comissão, o défice orçamental nominal em 2006 foi de 2,6% do PIB[11]. O défice inclui 0,6% das receitas temporárias do PIB, a saber, pagamentos e atrasos no pagamento por parte dos bancos em troca da assunção pela segurança social dos compromissos em matéria de pensões. Estes resultados estão em sintonia com a decisão do Conselho ao abrigo do n.º 9 do artigo 104.º relativamente à redução, até 2006, do défice nominal para valores inferiores aos 3% do valor de referência e correspondem ao objectivo especificado na actualização de Dezembro de 2005 do programa de estabilidade grego.As principais medidas aplicadas em 2006 foram, a nível das receitas, o combate à evasão fiscal, uma reforma da tributação de imóveis e um aumento dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis e de tabaco. No segundo semestre do ano, aplicaram-se igualmente medidas adicionais para aumento das receitas, por forma a salvaguardar a execução do orçamento para 2006, a saber: um aumento da taxa de pagamento antecipado do imposto sobre o rendimento de empresas e bancos, novos aumentos dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis e de tabaco e um aumento do imposto sobre as facturas de telefonia móvel. Quanto às despesas, as principais medidas traduziram-se na restrição, tanto das remunerações, como das despesas de funcionamento, num novo enquadramento para as empresas e entidades públicas (DEKO), que pretendia racionalizar as despesas públicas e aumentar a eficácia na afectação de recursos, assim como numa nova legislação em matéria de parcerias dos sectores público e privado, que tornou mais fácil o investimento em projectos infra-estruturais de pequena ou grande escala, sem pressionar o orçamento. Os 0,4% das receitas temporárias do PIB inicialmente orçamentadas foram considerados como equivalentes a uma redução do défice. Contudo, acabaram por ser não conformes ao SEC95 e não foram considerados em dados relativos ao défice notificados em Abril de 2007 pelo Eurostat. Estes números deveriam ter aumentado os resultados em matéria de défice na mesma proporção. Contudo, as receitas temporárias mais baixas foram plenamente compensadas por uma revisão em alta dos swaps[12],[13].As receitas e as despesas contribuíram para o ajustamento nominal de quase 3 pontos percentuais do PIB, em comparação com o défice de 5,5% de 2005 em percentagens quase iguais. Expresso em termos do PIB, o total das receitas aumentou 1,5 pontos percentuais, dos quais 0,5% do PIB correspondem a impostos indirectos. O ponto percentual restante explica-se através de aumentos nas contribuições sociais e outras receitas, incluindo as transferências de capital (transferências UE). As despesas totais foram reduzidas em 1,25 pontos percentuais do PIB, principalmente graças a reduções nas despesas primárias (em 0,5% do PIB) e nas despesas com juros (0,25% do PIB). As despesas de capital também foram reduzidas em cerca de 0,5 pontos percentuais do PIB. O saldo estrutural (isto , o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias) melhorou em 2,25 pontos percentuais do PIB, em sintonia com a decisão do Conselho.Globalmente, o défice de 2006  em 3,5 pontos percentuais do PIB inferior (em relação) ao de 2003, ano que motivou o encetar do PDE, e em 5,25 pontos percentuais do PIB (em relação) ao de 2004, ano em que o défice culminou em 7,9% do PIB. As melhorias correspondentes a nível do saldo primário foram de 2,75 e de quase 4,5 pontos percentuais do PIB, respectivamente. Apesar do ajustamento financeiro efectuado neste período, o crescimento real do PIB foi robusto. A melhoria do saldo orçamental medida pela variação estimada do saldo estrutural, exigiu um esforço financeiro de 4,5 pontos percentuais do PIB entre 2004 e 2006. Excluindo o impacto da descida do peso dos juros, o esforço financeiro cai para 3,75 pontos percentuais do PIB. Estes números ultrapassam em muito o ajustamento recomendado na decisão do Conselho ao abrigo do n.º 9 do artigo 104.º, o que se justifica pela revisão em alta da série dos défices desde a adopção daquela decisão.Os rácios de défice são normalmente revistos - em alta ou em baixa - após a publicação dos primeiros resultados da notificação da Primavera. Relativamente aos Estados-Membros da UE, em geral, as revisões são normais, normalmente relativamente limitadas e, em média, negligenciavelmente diferentes de zero. No caso da Grécia, as revisões importantes das contas públicas desde 2004 (ver quadro), motivadas pelas reservas expressas pelo Eurostat relativamente aos dados notificados, constituíram o resultado de medidas tomadas para melhorar a recolha e o processamento das estatísticas financeiras das administrações públicas, tal como  exigido pela Recomendação do Conselho de 5 de Julho de 2004 e pela sua Decisão de 17 de Fevereiro de 2005. Estas medidas levaram o Eurostat a validar os números avançados para o défice orçamental e para a dívida pública da Grécia, notificados em Outubro de 2006 e Abril de 2007. Embora não se possa afastar a eventualidade de futuras revisões ao défice público grego, dada a distância entre o défice actualmente notificado e o valor de referência, a probabilidade de uma eventual revisão futura das contas públicas vir a aumentar o rácio do défice relativo a 2006 em mais de 3% do PIB  relativamente baixa. E será ainda mais baixa se a série revista do PIB, notificada pela Grécia em Outubro de 2006 e Abril de 2007, for validada pelo Eurostat até ao final do presente ano.3. Projecções do défice para 2007 e anos seguintesSegundo as previsões da Primavera de 2007 dos Serviços da Comissão, o total do défice orçamental deverá atingir 2,4% do PIB em 2007[14], com um crescimento do PIB real de 3,75%. Estes valores incluem medidas adicionais para diminuição de despesas, de carácter permanente, no valor de cerca de 0,25% do PIB, assim como receitas extraordinárias adicionais com o mesmo valor, ambas anunciadas pelo Ministro das Finanças na data limite das previsões da Primavera de 2007 dos Serviços da Comissão[15]. De acordo com a actualização de Dezembro de 2006 do programa de estabilidade da Grécia, o objectivo para 2007 relativo ao défice oficial também se traduziu em 2,4% do PIB. Contudo, este défice oficial não incluía as medidas supramencionadas. No total, as receitas extraordinárias das previsões da Primavera de 2007 elevam-se a cerca de 0,5% do PIB, comparadas com nenhumas no programa de estabilidade. Sem receitas extraordinárias, o défice de 2007, de acordo com as mesmas previsões, ainda se situaria abaixo do valor de referência, a 2,9% do PIB. Em 2008, com um cenário de políticas inalteradas, o défice aumentaria ligeiramente para 2,75% do PIB, mas sem voltar a recorrer a receitas extraordinárias. As projecções do défice apontam para uma correcção sustentável e credível do défice excessivo.Apesar das medidas adicionais permanentes e extraordinárias anunciadas em Abril, as projecções do défice incluídas nas previsões da Primavera de 2007 são idênticas ao, e não melhores do que o, objectivo do programa de estabilidade. Muito particularmente, pensa-se que o impacto destas novas medidas seja compensado i) por mais cautela a nível das hipóteses de crescimento nas previsões da Primavera e ii) pelo facto de as medidas permanentes do programa de estabilidade serem, na perspectiva da Comissão, insuficientes para compensar plenamente o declínio das receitas extraordinárias de 0,6% do PIB em 2006 para (excluindo as anunciadas em Abril) 0,5% em 2007.As principais medidas previstas no orçamento para 2007 são, do lado das receitas, uma reforma na tributação do rendimento pessoal e mais um aumento dos impostos especiais sobre o consumo de combustível em 2007, enquanto as autoridades se mantêm empenhadas em intensificar o combate à evasão fiscal. Do lado das despesas, prevê-se que o crescimento anual das despesas primárias se aproxime do PIB nominal e que, juntamente com uma nova redução dos custos dos juros, venha a conduzir a um decréscimo do total das despesas enquanto percentagem do PIB. A redução será facilitada pelo crescimento mais lento do total dos salários da função pública (cerca de 25% das despesas primárias totais) que, de acordo com o orçamento, não excederão os 6%, assim como por cortes significativos nas despesas públicas intermédias (principalmente custos administrativos e contratos públicos).A projecção do défice para 2007 representaria uma redução em termos nominais de 0,25 pontos percentuais do PIB comparativamente a 2006. Espera-se que este ajustamento seja quase completamente atribuído às medidas permanentes anunciadas na data limite das previsões da Primavera de 2007 dos Serviços da Comissão. Prevê-se que as receitas totais desçam menos de 0,25 pontos percentuais; o aumento dos impostos indirectos só compensaria parcialmente as reduções nas receitas provenientes de aquisições de fundos de pensões e, em menor medida, as reduções a nível das receitas provenientes dos impostos directos, que reflectem os cortes aplicados aos impostos sobre os rendimentos pessoais. Prevê-se que o total das despesas desça 0,5 pontos percentuais do PIB, principalmente devido a uma diminuição das despesas com os juros da dívida pública, ao consumo público e à formação bruta de capital fixo. A melhoria estrutural seria de cerca de 0,25% do PIB, situando-se o défice estrutural em aproximadamente 3,75% em 2007.De acordo com as previsões da Primavera de 2007 dos Serviços da Comissão, o ritmo de ajustamento em 2007 situa-se abaixo dos 0,5%, mínimo especificado para a melhoria do PIB em termos estruturais na decisão do Conselho, ao abrigo do n.º 9 do artigo 104.º, e isto relativamente ao período subsequente à correcção, não se enquadrando no Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu parecer sobre a actualização de Dezembro de 2006 do Programa de Estabilidade[16] o Conselho observou que o programa não pretendia alcançar o objectivo de médio prazo (OMP) relativo à situação orçamental (para a Grécia, uma situação de equilíbrio em termos estruturais) no âmbito do período de programação (que termina em 2009)[17]. Acrescentou que, nos anos subsequentes à correcção da situação de défice excessivo, o ritmo do ajustamento no sentido do OMP implícito no programa devia ser reforçado, especialmente após 2007, de modo a estar em sintonia com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.4. EVOLUÇÃO E PROJECÇÕES DA DÍVIDANo período 2003-2006, as evoluções no rácio da dívida bruta não reflectiram plenamente as evoluções no equilíbrio do sector público, nem o desempenho global da economia. Num contexto de forte crescimento do PIB nominal (superior a 7,5% por ano, em média, ultrapassando assim a média da UE durante alguns anos), de uma diminuição das despesas com juros e de uma melhoria dos saldos primários, o rácio de dívida foi reduzido apenas em 3,75% pontos percentuais entre 2003 e 2006.O crescimento do PIB nominal foi o principal motor da redução da dívida, tendo mais do que compensado o efeito de aumento da dívida provocado pelas despesas com juros. O efeito combinado do crescimento do PIB nominal e da situação das despesas com juros (efeito «bola-de-neve») contribuiu para uma redução da dívida em 8,75 pontos percentuais do PIB. O saldo primário contribuiu para um aumento da dívida até 2005 (em 3 pontos percentuais do PIB), enquanto em 2006, e pela primeira vez desde 2003, se traduziu num excedente que contribuiu para reduzir o rácio de dívida em cerca de 2 pontos.Contudo, ajustamentos dívida-fluxo (ADF) com efeito de agravamento significativo da dívida, na ordem dos 4,25 pontos percentuais no total, entre 2004 e 2006, impediram a aceleração do ritmo de redução da dívida, apesar de receitas de privatizações equivalentes a 1,5% do PIB. De qualquer modo, os ADF nos últimos anos foram muito menores do que em anos anteriores. Além disso, existem agora informações muito mais pormenorizadas sobre cada um dos componentes dos ADF e menores discrepâncias estatísticas, o que contribui para aumentar a robustez dos dados notificados. Em 2004, o ajustamento dívida-fluxo com efeito de agravamento da dívida, igual a 1% do PIB deveu-se principalmente à acumulação dos depósitos bancários da administração central; em 2005, a emissão de dívida em excesso relativamente ao défice ficou a dever-se principalmente ao pagamento de montantes em atraso na área da saúde. Em 2006, o ADF de 2,3% do PIB deriva nomeadamente da continuação da acumulação de depósitos bancários (0,6% do PIB), do facto de uma grande parte das receitas relativas a transferências para pagamento de pensões à segurança social ainda não ter sido encaixada (0,5% do PIB)[18], de pagamentos pendentes a efectuar pelo orçamento comunitário (0,6% do PIB), de pagamentos relativos à aquisição de equipamento militar que virão juntar-se ao défice após a sua entrega ter sido concretizada (0,4% do PIB), de vendas de capital social (-1,4% do PIB), de discrepâncias estatísticas (0,6% do PIB), assim como de outras variáveis menores[19].A actualização de Dezembro de 2006 do Programa de Estabilidade da Grécia pretende acelerar progressiva e significativamente a redução do rácio dívida/PIB a partir de 2006 na ordem dos 12,75 pontos percentuais até 2009. O efeito combinado de excedentes primários em crescimento (até 7,25 pontos percentuais) e de um efeito «bola-de-neve» tendente a reduzir a dívida (de valor semelhante, graças a um crescimento acentuado do PIB nominal) constituiriam as principais forças motrizes. A actualização também projecta uma redução significativa de ajustamentos dívida-fluxo com efeito de agravamento da dívida, que se cifrariam em 1,75 pontos percentuais do PIB em 2007-2009. No seu parecer sobre o programa, o Conselho observou que a evolução do rácio da dívida após 2007 poderá ser menos favorável do que a prevista no Programa, atendendo às projecções de crescimento optimistas e aos riscos para os objectivos em matéria de défice. Além disso, o rácio da dívida parece, não obstante, estar a baixar suficientemente em direcção ao valor de referência no período de programação.De acordo com as previsões da Primavera de 2007 dos Serviços da Comissão, o ritmo de redução da dívida seria ligeiramente mais lento do que o apontado no programa de estabilidade, para chegar perto dos 97,5% em 2008, num cenário de política não alterada. Tendo em conta estas tendências em termos de dívida, o rácio da dívida parece estar a baixar suficientemente em direcção ao valor de referência.5. Considerações sobre a robustez estatística dos dados gregosDe acordo com a Recomendação do Conselho de 5 de Julho de 2004 e a sua Decisão de 17 de Fevereiro de 2005, a Grécia deveria melhorar «o processo de recolha e tratamento dos dados respeitantes ao sector público administrativo».O Serviço Nacional de Estatística da Grécia (SNEG) tomou algumas medidas para melhorar a qualidade dos dados relativos à dívida e ao défice notificados à Comissão. Estes melhoramentos incluíram um novo inquérito para coligir dados da segurança social, da administração local e da administração central que não o Estado, com uma frequência trimestral e em tempo útil; o anterior inquérito era anual e, frequentemente, os resultados só se encontravam disponíveis dois ou três anos mais tarde. Além disso, os resultados provenientes da parte financeira do inquérito foram comparados sistematicamente com dados disponíveis sobre estatísticas bancárias coligidos pelo Banco da Grécia. O SNEG também levou a cabo uma análise mais pormenorizada das injecções de capital nas empresas públicas, de modo a inscrevê-las correctamente enquanto défice ou enquanto transacções financeiras, em consonância com os critérios do Eurostat. O registo das despesas com a saúde foi desviado para a contabilidade de exercício, em vez de permanecer na contabilidade de caixa, como antes. Despesas no domínio militar, transferências do orçamento comunitário, impostos e transferências internas à administração pública foram igualmente áreas nas quais o SNEG alterou os procedimentos, em sintonia com as sugestões do Eurostat. Além disso, foram postas em prática pelos serviços de estatística gregos outras recomendações técnicas do Eurostat, enumeradas no relatório das visitas metodológicas. Estes melhoramentos conduziram a uma redução significativa das discrepâncias estatísticas relativas aos anos 2002-2005. Em resultado, em 23 de Outubro de 2006, o Eurostat retirou as suas reservas acerca da qualidade dos valores do défice orçamental e da dívida pública notificados pela Grécia e validou-os. Esta validação foi confirmada em Abril de 2007. Embora ainda restem discrepâncias por explicar, o seu número  muito menor do que antes.Caixa: Revisões da contabilidade financeira da Grécia desde 2004Em Setembro de 2004, dois meses depois de o Conselho ter decidido que existia uma situação de défice excessivo na Grécia, as autoridades gregas apresentaram numa nova notificação dados revistos que indicavam que o défice orçamental tinha sido superior ao PIB em 3% desde 2000. Mais especificamente, os défices de 2000-2003 eram revistos em alta por mais de 2 pontos percentuais do PIB por ano (ver quadro). Os valores da dívida também eram revistos em alta por mais de 7 pontos percentuais do PIB. Os valores planeados para 2004 implicavam uma revisão em alta dos valores do défice e da dívida de 2,3% e de 14% do PIB, respectivamente[20].Esta revisão dos dados foi efectuada com base nas novas informações prestadas pelas autoridades gregas, a pedido do Eurostat, para o período 2000-2003, e apoiava-se numa aplicação mais fiel do quadro contabilístico do SEC95. Após análise dos dados comunicados, o Eurostat validou os novos valores relativos a 2000-2003 em 23 de Setembro de 2004[21].A notificação de Março de 2005 voltou a rever os dados, especialmente os défices para 2000-2003. As principais razões para tal foram i) o facto de as despesas no domínio da saúde que aguardavam pagamento não terem sido correctamente inscritas no momento em que tiveram lugar e ii) as revisões em baixa dos excedentes da segurança social de 0,1% em 2002 e de 0,2% em 2003. Os valores da dívida para os anos 2002 e 2003 também foram ligeiramente revistos em baixa, principalmente devido à reclassificação de um fundo de investimento no sector da segurança social. O Eurostat não validou os dados comunicados em Março de 2005, Setembro de 2005 e Abril de 2006, apesar das revisões sucessivas dos dados notificados relativos à dívida e ao défice[22].Entre 29 de Maio e 2 de Junho e de 27 a 29 de Setembro de 2006, o Eurostat efectuou uma visita metodológica[23] à Grécia. A visita conduziu a um acordo entre o Eurostat e as autoridades gregas, esclarecendo as questões pendentes, referidas nos comunicados de imprensa do Eurostat de 26 de Setembro de 2005 e de 24 de Abril de 2006, e relativas ao registo de transacções que envolviam o orçamento comunitário, a contabilidade da segurança social e os montantes de outras dívidas a receber e a pagar correspondentes aos anos 2002-2005. Em 29 de Setembro de 2006, o Eurostat concordou com as autoridades gregas na redução dos excedentes de outros organismos da administração central e de fundos de segurança social (correcções para transferências com origem no orçamento geral em 2002-2005 e alteração das fontes dos dados em 2005). As revisões traduziram-se em 0,75 pontos percentuais do PIB em 2004 e 2005. Mais especificamente, a revisão em baixa dos excedentes da segurança social representou cerca de 0,25% do PIB por ano. Como resultado, os dados relativos ao défice e à dívida continuaram a ser revistos; o Eurostat retirou as suas reservas acerca do défice orçamental e da dívida pública da Grécia e validou os dados notificados[24].A notificação de Abril de 2007 continuou a rever em alta o défice de 2004 e especialmente o de 2005. O aumento em 2004 deveu-se principalmente a novas informações sobre a data de registo das transferências que envolveram o orçamento comunitário, compensadas em parte por uma revisão em alta dos créditos fiscais. O aumento em 2005 deveu-se sobretudo a uma redução dos excedentes de outros organismos da administração central.[pic]6. ConclusõesO total do défice público diminuiu a partir de um pico de 7,9% do PIB em 2004 para 2,6% em 2006, nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB. As medidas subjacentes à redução do défice neste período eram principalmente de carácter permanente, embora se recorresse a medidas extraordinárias em 2006, traduzidas por 0,6% do PIB. O saldo estrutural, isto , o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, melhorou em 4,5% do PIB em 2006, comparativamente a 2004, mais do que o recomendado pelo Conselho, o que se justifica pela revisão em alta da série dos défices desde a adopção pelo Conselho das suas recomendações. De acordo com as previsões da Primavera de 2007 dos Serviços da Comissão, estima-se que o défice nominal venha a descer para 2,4% do PIB em 2007 (incluindo ainda medidas extraordinárias de 0,5% do PIB, sem as quais o défice ainda se situaria abaixo dos 3%) e, pressupondo que as políticas permanecem inalteradas, que venha a subir para 2,7% do PIB em 2008, mas sem recurso a medidas extraordinárias e acarretando mais uma ligeira melhoria do saldo estrutural. Isto indica que o défice foi reconduzido para um nível inferior ao limite de 3% do PIB de forma credível e sustentável.O total da dívida pública bruta desceu de 108,5% do PIB em 2004 para 104,5% em 2006 e, de acordo com as previsões da Primavera de 2007 dos Serviços da Comissão, espera-se que continue a descer para cerca de 97,5% do PIB em 2008 (pressupondo-se que as políticas permanecem inalteradas). Pode considerar-se que o rácio da dívida está a baixar suficientemente em direcção ao valor de referência de 60% do PIB.As autoridades estatísticas gregas melhoraram os seus procedimentos, o que levou a uma redução apreciável das discrepâncias estatísticas e elevou a qualidade geral dos dados. Em resultado disso, o Eurostat retirou as suas reservas acerca da qualidade dos dados actualmente notificados.Na sequência de uma análise global, conclui-se que a situação de défice excessivo na Grécia foi corrigida. Por conseguinte, a Comissão recomenda ao Conselho que revogue a decisão sobre a existência de um défice excessivo na Grécia.Quadro 3: Evolução orçamental, 2003-2008Saldo orçamental | -6,2 | -7,9 | -5,5 | -2,6 | -2,4 | -2,4 | -2,7 | -1,8 |Total Receitas | 43,0 | 42,1 | 41,6 | 43,2 | 43,0 | 43,2 | 42,5 | 43,6 |Total Despesas | 49,5 | 49,8 | 47,3 | 46,1 | 45,5 | 45,6 | 45,3 | 45,4 |sendo: | - despesas com juros | 5,5 | 5,5 | 4,9 | 4,6 | 4,4 | 4,4 | 4,2 | 4,2 |- formação bruta de capital fixo | 4,0 | 4,2 | 3,5 | 3,6 | 3,5 | 3,5 | 3,5 | 3,5 |Saldo primário | -0,7 | -2,4 | -0,6 | 2,0 | 2,0 | 2,0 | 1,5 | 2,4 |Medidas extraordinárias e temporárias | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,6 | 0,5 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |Saldo estrutural(1) | -6,5 | -8,5 | -6,1 | -3,9 | -3,6 | -2,8 | -3,5 | -2,3 |Saldo primário estrutural(1) | -1,0 | -3,0 | -1,2 | 0,7 | 0,8 | 1,6 | 0,7 | 1,9 |Dívida pública bruta(4) | 107,8 | 108,5 | 107,5 | 104,6 | 100,9 | 100,1 | 97,6 | 95,9 |Variação no rácio da dívida (a) = (b) + (c) + (d) | -2,9 | 0,7 | -1 | -2,9 | -3,7 | -4,0 | -3,3 | -4,2 |Contribuições: | - saldo primário (b) | 0,7 | 2,4 | 0,6 | -2,0 | -2,0 | -2,0 | -1,5 | -2,4 |- efeito «bola-de-neve» (c) | -3,1 | -2,8 | -2,7 | -3,2 | -2.4 | - | -2,6 | - |- ajustamento dívida-fluxo (d) | -0,5 | 1,0 | 1,1 | 2,3 | 0,7 | 0,6 | 0,7 | 0,6 |Pm Crescimento real do PIB (%) | 4,8 | 4,7 | 3,7 | 4,3 | 3,7 | 3,9 | 3,7 | 4,0 |Pm Hiato do produto | 0,6 | 1,5 | 1,4 | 1,7 | 1,5 | 0,9 | 1,6 | 1,1 |(1) Saldo corrigido das variações cíclicas, excluindo medidas extraordinárias e temporárias (2) Saldos estruturais e corrigidos das variações cíclicas e hiatos do produto, de acordo com o programa calculado pelos serviços da Comissão com base nas informações dele constantes. Para 2007, o programa não incluía medidas extraordinárias elevando-se a 0,25 pontos percentuais do PIB, nem medidas permanentes igualmente equivalentes a 0,25 pontos percentuais do PIB, como se anunciou em Abril de 2007. Os totais das receitas e das despesas foram ajustados de acordo com as definições harmonizadas do SEC95. (3) Pressuposto de políticas inalteradas (4) A alteração do rácio da dívida bruta pode ser decomposto da seguinte forma: [pic] em que t representa o período; D, PD, Y e SF são o montante da dívida pública existente, o défice primário, o PIB nominal e o ajustamento dívida-fluxo respectivamente, e i e y representam o custo médio da dívida e o crescimento do PIB nominal. O termo entre parêntesis representa o efeito de «bola-de-neve». Fontes: Previsões da Primavera de 2007 dos Serviços da Comissão (COM) e actualização de Dezembro de 2006 do programa de estabilidade (PE) |Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOque revoga a Decisão 2004/917/CE sobre a existência de um défice excessivo na GréciaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 12 do artigo 104.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Sob recomendação da Comissão, o Conselho, em conformidade com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, estabeleceu na sua Decisão 2004/917/CE[25] que existia um défice excessivo na Grécia. O Conselho observou que o défice orçamental correspondia a 3,2% do PIB em 2003, ultrapassando o valor de referência do Tratado de 3% do PIB, enquanto a dívida pública bruta ascendia a 103% do PIB, muito acima dos 60% do PIB do valor de referência do Tratado[26].(2) Em 6 de Julho de 2004, em conformidade com o n.º 7 do artigo 104.° do Tratado e com o n.º 4 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE)[27], o Conselho dirigiu à Grécia uma recomendação, baseada numa recomendação da Comissão, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo, o mais tardar até 2005. A recomendação foi publicada.(3) Em 19 de Janeiro de 2005, em conformidade com o n.º 8 do artigo 104.º, o Conselho decidiu, com base numa recomendação da Comissão, que a Grécia não tinha tomado medidas eficazes em resposta à recomendação emitida pelo Conselho ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º[28]. Em 17 de Fevereiro de 2005, o Conselho decidiu[29], com base numa recomendação da Comissão, ao abrigo do n.º 9 do artigo 104.º, notificar a Grécia no sentido de esta tomar medidas destinadas a reduzir o défice para o nível considerado necessário para obviar a situação de um défice orçamental excessivo, tendo prorrogado o prazo de correcção por um ano, para 2006.(4) Em conformidade com o n.º 12 do artigo 104.º do Tratado, o Conselho revogará uma decisão relativa à existência de um défice excessivo na medida em que considere que foi corrigida a situação de défice excessivo no Estado-Membro em causa.(5) Nos termos do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados estatísticos para a aplicação do PDE devem ser fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação deste protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos aos défices orçamentais e à dívida pública, bem como a outras variáveis conexas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em conformidade com o disposto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia[30].(6) Com base nos dados que, após a notificação apresentada pela Grécia em 1 de Abril de 2007, a Comissão (Eurostat) forneceu em aplicação do n.º 1 do artigo 8.º g do Regulamento (CE) n.º 3605/93, e com base nas previsões da Primavera de 2007 dos Serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões:-  O défice orçamental diminuiu de 7,9% do PIB[31] em 2004 para 2,6% do PIB em 2006, abaixo do valor de referência do défice de 3% do PIB. Este valor  idêntico ao objectivo estabelecido na actualização de Dezembro de 2005 do programa de estabilidade;-  As receitas e as despesas contribuíram para o ajustamento nominal de quase 3 pontos percentuais do PIB, comparativamente ao défice de 5,5% de 2005 em percentagens quase iguais. Em termos do PIB, o total das receitas aumentou 1,5 pontos percentuais do PIB, dos quais 0,5 pontos percentuais do PIB correspondem a impostos indirectos. O ponto percentual restante explica-se através de aumentos nas contribuições sociais e outras receitas, incluindo as transferências de capital (transferências UE). As despesas totais foram reduzidas em 1,25 pontos percentuais do PIB, principalmente graças a reduções nas despesas primárias (em 0,5% do PIB) e nas despesas com juros (0,25% do PIB). As despesas de capital também foram reduzidas em cerca de 0,5 pontos percentuais do PIB. As receitas extraordinárias cifraram-se em 0,6% do PIB. Estima-se, para 2006, um melhoramento a nível do saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias) da ordem dos 2,25% do PIB;-  Para 2007, as previsões da Primavera de 2007 dos Serviços da Comissão projectam uma nova redução do défice, para 2,4% do PIB. Esta projecção está em sintonia com o objectivo de um défice oficial de 2,4% do PIB fixado na actualização de Dezembro de 2006 do Programa de Estabilidade. Contudo, as previsões dos Serviços da Comissão incluem receitas extraordinárias adicionais no valor de 0,25 % do PIB, assim como medidas permanentes para diminuição de despesas sensivelmente do mesmo valor, tendo assim sido anunciadas nas previsões da Primavera de 2007 dos Serviços da Comissão e não reflectindo, por conseguinte, o objectivo oficial de Dezembro de 2006. Apesar disto, a projecção para 2007 das previsões da Primavera não  superior ao objectivo, porque o impacto destas novas medidas  compensado i) por mais cautela a nível das hipóteses de crescimento e ii) pelo facto de as medidas permanentes planeadas para 2007 serem, na perspectiva da Comissão, insuficientes para compensar plenamente o declínio das receitas extraordinárias. Sem receitas extraordinárias, o défice manter-se-ia, não obstante, abaixo do valor de referência, a 2,9% do PIB. Para 2008, as Previsões da Primavera apontam para um défice de 2,7% do PIB (sem receitas extraordinárias em 2008), com base no pressuposto de políticas inalteradas. Isto indica que o défice foi reconduzido para um nível inferior ao limite de 3% do PIB de forma credível e sustentável. Estima-se que o saldo estrutural aumente, em 2007, em cerca de 0,25 pontos percentuais do PIB e, em 2008, apenas marginalmente e sempre no pressuposto de políticas inalteradas. Esta projecção tem de ser vista à luz da necessidade de progredir em direcção ao objectivo de médio prazo (OMP) relativo à situação orçamental, que, para a Grécia, se traduz numa situação de equilíbrio em termos estruturais;-  A dívida pública diminuiu de 108,5% do PIB em 2004 para 104,5% em 2006. Segundo as previsões da Primavera de 2007 dos Serviços da Comissão, projecta-se a continuação da queda do rácio da dívida para cerca de 97,5% até finais de 2008, ainda muito acima do valor de referência de 60% do PIB. Pode considerar-se que o rácio da dívida está a baixar suficientemente em direcção ao valor de referência de 60% do PIB.(7) As autoridades estatísticas gregas melhoraram os seus procedimentos, o que levou a uma redução apreciável das discrepâncias estatísticas e elevou a qualidade geral dos dados. Em resultado disso, o Eurostat retirou as suas reservas acerca da qualidade dos dados actualmente notificados.(8) No parecer do Conselho, a situação de défice excessivo da Grécia foi corrigida e, por conseguinte, a Decisão 2004/917/CE deve ser revogada,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºNa sequência de uma análise global, conclui-se que a situação de défice excessivo da Grécia foi corrigida.Artigo 2.ºA Decisão 2004/917/CE  revogada.Artigo 3.ºA República Helénica  a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).[2] JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).[3] A notificação mais recente da Grécia consta de:http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page?_pageid=2373,58110711&_dad=portal&_schema=portal[4] SEC(2004) 623. Os números relativos ao défice orçamental e à dívida pública bruta respeitantes a 2003 foram revistos em várias ocasiões (ver quadro). De acordo com os dados mais recentes, o défice e a dívida em 2003 representaram 6,2% do PIB e 107,8% do PIB, respectivamente.[5] JO L 389 de 30.12.2004, p. 25.[6] A documentação relativa ao PDE referente à Grécia pode ser consultada no seguinte sítio Web: http://ec.europa.eu/economy_finance/about/activities/sgp/edp_list_en.htm.[7] JO L 107 de 28.4.2005, p. 24.[8] JO L 153 de 16.6.2005, p. 29.[9] SEC(2005) 443.[10] Comunicado de imprensa do Eurostat n.° 55/2007 de 23 de Abril de 2007.[11] No presente documento, as referências ao PIB remetem para a série não revista do PIB facultada pelas autoridades gregas em anexo à notificação do PDE de Abril de 2007 e não aos dados do PIB "revistos", facultados pelas autoridades gregas em Outubro de 2006, que poderiam conduzir a uma revisão em alta do PIB nominal de cerca de 26% por ano desde 2000. Dada a magnitude e complexidade da revisão, esta ainda se encontra em fase de análise pelo Eurostat.[12] No âmbito do SEC95, os swaps são acordos contratuais entre duas partes que acordam na troca, ao longo do tempo e segundo regras pré-determinadas, de uma série de pagamentos correspondentes ao montante exacto da dívida. As duas variedades mais frequentes são os swaps de taxas de juro e de divisas (igualmente denominados swaps cambiais e de taxa de juro). Nenhum dos pagamentos resultantes  considerado receita imobiliária e todos os pagamentos devem ser registados na contabilidade financeira.[13] De acordo com o Regulamento (CE) n.º 2558/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 344 de 28.12.2001, p. 1), que altera o SEC95, os fluxos respeitantes a swaps constituem transacções financeiras, estando, por conseguinte, excluídos do cálculo dos défices orçamentais. Contudo, de acordo com o mesmo regulamento, para efeitos específicos do procedimento relativo aos défices excessivos, estes fluxos ainda são contabilizados como juros. No caso da Grécia, os fluxos respeitantes a swaps contribuíram para reduzir o défice orçamental relativo a 2006, relevante em termos do procedimento relativo aos défices excessivos, em 0,29% do PIB.[14] Em Setembro de 2006, as autoridades gregas comunicaram uma revisão em alta de 26% dos números nominais do PIB. Esta revisão poderia significar que o efeito denominador de um PIB mais elevado poderia reduzir o défice para um número imediatamente abaixo de 2%. Contudo, de acordo com estimativas preliminares, a revisão concomitante do PIB poderia conduzir a um aumento permanente da contribuição da Grécia para o orçamento da UE inferior a 0,25% do PIB, assim como levar a um pagamento único de montantes em atraso relativo a esta contribuição de cerca de 0,75% do PIB, o que poderia vir a juntar-se ao saldo de 2007. Isto poderia resultar num défice próximo de, mas inferior a, 3% do PIB. Contudo, note-se que estas estimativas se baseiam unicamente na notificação da Grécia. Em Outubro de 2006, o Comité do RNB suspendeu o seu parecer sobre os números revistos apresentados pela Grécia e emiti-lo-á até final de 2007, quando o Eurostat terminar a sua análise exaustiva dos dados gregos. Só depois poderá a Comissão determinar o nível do PIB e as consequências efectivas para a contribuição da Grécia para o orçamento comunitário.[15] Estas medidas foram ratificadas no relatório PDE de 30 de Abril de 2007, apresentado pela Grécia em conformidade com a recomendação do Conselho ao abrigo do n.º 9 do artigo 104.º[16] JO C 70 de 27.3.2007, p. 9.[17] O Ministro das Finanças grego anunciou publicamente em 24 de Abril que o Governo grego tinha decidido alterar o prazo, para alcançar um OMP de equilíbrio ou de excedente orçamental, de 2012 para 2010, ou seja, menos dois anos do que o planeado na actualização de Dezembro de 2006 do Programa de Estabilidade da Grécia. Este compromisso foi ratificado no relatório PDE de 30 de Abril de 2007, apresentado pela Grécia em conformidade com a recomendação do Conselho ao abrigo do n.º 9 do artigo 104.º[18] Este montante será pago em dez prestações anuais.[19] Ver nota do Eurostat relativa a «Stock-flow adjustment (SFA) for the Member States, the euro area and the EU27 for the period 2003-2006, as reported in the April 2007 EDP notification», disponível em: http://epp.eurostat.ec.europa.eu/cache/ITY_PUBLIC/STOCK_FLOW_2007/EN/STOCK_FLOW_2007-EN.PDF.[20] Ver igualmente Comissão Europeia, Public Finances in EMU – 2005, European Economy, 3 , nomeadamente a Caixa I.1.[21] Comunicado de imprensa do Eurostat n.º 117/2004.[22] Comunicados de imprensa do Eurostat n.ºs 39/2005, 120/2005 e 48/2006.[23] Os artigos 8.º d e 8.º e do Regulamento n.º 3605/93 do Conselho estabeleceram as visitas metodológicas. Estas «destinam-se a seguir os processos públicos e contas públicas que justificaram os dados efectivamente notificados e a retirar conclusões pormenorizadas sobre a qualidade dos dados notificados» e têm lugar «nos casos em que existam riscos substanciais ou problemas potenciais com a qualidade dos dados, especialmente no que respeita aos métodos, conceitos e classificação aplicados aos dados, que os Estados-Membros têm a obrigação de notificar.» O relatório da visita metodológica está disponível em http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page?_pageid=2373,47631456&_dad=portal&_schema=portal.[24] Comunicado de imprensa do Eurostat n.º 139/2006.[25] JO L 389 de 30.12.2004, p. 25.[26] Os números relativos ao défice orçamental e à dívida pública bruta relativos a 2003 foram revistos em várias ocasiões. De acordo com os dados mais recentes, o défice e a dívida representaram 6,2% do PIB e 107,8% do PIB, respectivamente.[27] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).[28] JO L 107 de 28.4.2005, p. 24.[29] JO L 153 de 16.6.2005, p. 29.[30] JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).[31] Na presente decisão, entende-se por PIB a série não revista de PIB e não os dados «revistos» do PIB notificados pelas autoridades gregas em Outubro de 2006 e Abril de 2007.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.8.2017
            COM(2017) 414 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro (a seguir designado «Acordo») foi assinado em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 1995, e entrou em vigor em 1 de julho de 1999.

               Em conformidade com o seu Ato de Adesão, a República da Croácia compromete-se a aderir aos acordos internacionais assinados ou celebrados pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros através de um protocolo a esses Acordos.

               O Conselho, através de uma Decisão de 14 de setembro de 2012,
                  1
                autorizou a Comissão a dar início às negociações com os países terceiros em causa, tendo em vista celebrar os protocolos pertinentes. As negociações com a República do Quirguistão foram concluídas com êxito mediante uma troca de notas verbais.

               O Protocolo proposto incorpora a República da Croácia, enquanto Parte Contratante, no Acordo e a UE compromete-se a fornecer a versão do Acordo que faz fé em língua croata.

               A Comissão considera que os resultados das negociações foram positivos e propõe a assinatura e celebração do Protocolo. Através da recomendação em anexo, a Comissão recomenda ao Conselho que aprove a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

               A recomendação é apresentada juntamente com:

               (ii)uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros;

               (iii)uma proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro (a seguir designado «Acordo»)
                  2
                deve ser acordada através da celebração de um protocolo a esse Acordo.

               (2)Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa
                  3
               . As negociações com a República do Quirguistão foram concluídas com êxito mediante uma troca de notas verbais.

               (3)A celebração do Protocolo pela Comissão deve ser aprovada no que diz respeito às matérias da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               (4)A assinatura e a celebração do Protocolo são objeto de um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo único

               É aprovada a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
                  4
               .

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, tendo em vista a adesão da República da Croácia à União Europeia (documento do Conselho 13351/12 LIMITED).

                     (2)
                  Decisão (1999/491/CE, CECA, Euratom) do Conselho e da Comissão, de 12 de maio de 1999, relativa à celebração do Acordo de Parceria e Cooperação que institui uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro (JO L 196 de 28.7.1999, p. 48).

                     (3)
                  Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, tendo em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (Doc. do Conselho 13351/12 LIMITED).

                     (4)
                  O texto do Protocolo é publicado no..... (inserir referência do Jornal Oficial) juntamente com a Decisão sobre a assinatura em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros.