Avis juridique important

|

32003H0518

Recomendação do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à nomeação do presidente do Banco Central Europeu

Jornal Oficial nº L 181 de 19/07/2003 p. 0045 - 0045

Recomendação do Conselhode 15 de Julho de 2003relativa à nomeação do presidente do Banco Central Europeu(2003/518/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 112.o e o n.o 4 do seu artigo 122.o, bem como os artigos 11.o-2 e 43.o-3 do protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,RECOMENDA:nomear Jean-Claude Trichet presidente do Banco Central Europeu por um período de oito anos contado a partir de 1 de Novembro de 2003.A presente recomendação será submetida para decisão aos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros que adoptaram o euro, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do Banco Central Europeu.A presente recomendação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Tremonti


title: Recomendação de parecer do Conselho nos termos do n° 3 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria para 2003-2007

text: ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---


title: Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n° 3 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao Programa de Estabilidade actualizado da Áustria para 2001-2005

text: ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---


title: Recomendação da Comissão, de 28 de Março de 2007 , relativa à monitorização da presença de furano nos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               29.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/56

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 28 de Março de 2007
   relativa à monitorização da presença de furano nos géneros alimentícios
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/196/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo travessão do artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em Maio de 2004, a Food and Drugs Administration (FDA) dos EUA publicou os resultados de um inquérito relativo à presença de furano em produtos que são submetidos a um tratamento térmico. Foram detectados níveis de furano em diversos géneros alimentícios (por exemplo, em géneros alimentícios enlatados e em frascos, alimentos para bebés, café, sopas e molhos, etc.).

               (2)

               O Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) considerou que esses resultados constituíam uma questão urgente e elaborou um relatório científico sobre o furano nos géneros alimentícios em 7 de Dezembro de 2004.

               (3)

               No relatório, a AESA concluiu que, com base nos dados actualmente disponíveis, existirá, segundo parece, uma diferença relativamente pequena entre a possível exposição dos seres humanos e as doses em animais de experiência que produzem efeitos carcinogénicos, e que seriam necessários mais dados em matéria de toxicidade e exposição para realizar uma avaliação dos riscos fiável.

               (4)

               É necessário produzir dados fiáveis em toda a Comunidade Europeia sobre os níveis de furano em géneros alimentícios que são submetidos a um tratamento térmico, a fim de permitir à AESA realizar uma avaliação dos riscos fiável. Deve ser prestada uma atenção especial à recolha de dados durante 2007 e 2008, após o que a recolha de dados deve prosseguir numa base rotineira.

               (5)

               Devem ser recolhidos dados sobre géneros alimentícios comerciais, tal como adquiridos, fazendo abstracção de qualquer preparação (por exemplo, café em pó, sumos, frascos e latas sem aquecimento antes do consumo) e géneros alimentícios comerciais analisados tal como consumidos após preparação em laboratório (por exemplo, café feito, produtos enlatados ou em frasco aquecidos antes do consumo). No último caso, a preparação deve respeitar as instruções da rotulagem, se disponíveis. Os alimentos preparados em casa, à base de ingredientes frescos (por exemplo, sopa de legumes feita com vegetais frescos ou guisado feito em casa) não devem ser sujeitos a este programa de monitorização, uma vez que os efeitos das práticas de cozinha doméstica sobre os níveis de furano nos géneros alimentícios poderiam ser explorados de forma mais eficaz através de um projecto de investigação.

               (6)

               A fim de garantir a representatividade do lote amostrado, devem ser respeitados os procedimentos de amostragem definidos na parte B do anexo do Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão, de 28 de Março de 2007, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio, estanho na forma inorgânica, 3-MCPD e benzo(a)pireno nos géneros alimentícios (1). A análise das amostras deve ser realizada em conformidade com os pontos 1 e 2 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2).

               (7)

               É importante que os resultados analíticos e as informações específicas adicionais necessários para a avaliação dos resultados sejam apresentados à AESA numa base regular. O modelo para a apresentação de relatórios deve ser estabelecido pela AESA. A compilação dos dados numa base de dados será assegurada pela AESA,

         RECOMENDA:

               1)

               Os Estados-Membros levam a cabo, durante 2007 e 2008, a monitorização da presença de furano em géneros alimentícios que foram submetidos a um tratamento térmico. A monitorização deve incluir os géneros alimentícios comerciais, tal como adquiridos, fazendo abstracção de qualquer preparação (3) e os géneros alimentícios comerciais analisados tal como consumidos após preparação em laboratório (4).

               2)

               Os Estados-Membros fornecem dados de monitorização à AESA numa base regular, com a informação e no modelo definidos pela AESA.

               3)

               Os Estados-Membros respeitam os procedimentos de amostragem definidos na parte B do anexo do Regulamento (CE) n.o 333/2007, a fim de garantir a representatividade do lote amostrado. A preparação das amostras antes da análise é realizada com o cuidado necessário para garantir que o teor de furano da amostra não sofre alterações.

               4)

               Os Estados-Membros realizam a análise do furano em conformidade com os pontos 1 e 2 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2007.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  Ver a página 29 do presente Jornal Oficial.

      (2)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

      (3)  Géneros alimentícios comerciais, tal como adquiridos, fazendo abstracção de qualquer preparação: por exemplo, café em pó, sumos, frascos e latas sem aquecimento antes do consumo.

      (4)  Géneros alimentícios comerciais analisados tal como consumidos após preparação em laboratório: por exemplo, café feito, produtos enlatados ou em frasco aquecidos antes do consumo. A preparação deve respeitar as instruções da rotulagem, se disponíveis. Os alimentos preparados em casa, à base de ingredientes frescos (por exemplo, sopa de legumes feita com vegetais frescos ou guisado feito em casa) não estão sujeitos a este programa de monitorização.


Avis juridique important

|

32003H0217

Recomendação da Comissão, de 26 de Março de 2003, relativa à aplicação a outros meios das disposições da Directiva 1999/94/CE respeitantes à literatura promocional (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 848]

Jornal Oficial nº L 082 de 29/03/2003 p. 0033 - 0034

Recomendação da Comissãode 26 de Março de 2003relativa à aplicação a outros meios das disposições da Directiva 1999/94/CE respeitantes à literatura promocional[notificada com o número C(2003) 848](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/217/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros(1) e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos da Directiva 1999/94/CE, a Comissão deverá adoptar medidas destinadas a formular recomendações, para permitir a aplicação das suas disposições respeitantes a literatura promocional a outros meios e materiais.(2) A Comissão avaliou a importância dos outros meios para a comercialização, publicidade e promoção de veículos junto do grande público. Os referidos meios incluem a televisão, rádio e internet, bem como suportes de registo electrónico, nomeadamente cassetes vídeo, DVD e CD-ROM.(3) Na sequência dessa avaliação e após consulta do comité devido, dos peritos dos sectores industriais e comerciais competentes e de outras organizações não governamentais, a Comissão identificou a necessidade de formular recomendações sobre a utilização da Internet e de suportes de registo electrónico, nomeadamente cassetes vídeo, DVD e CD-ROM, para a comercialização, publicidade e promoção de veículos junto do grande público.(4) Deverá ser adoptada, no mais breve prazo, uma recomendação relativa a esses meios, a fim de permitir aos consumidores efectuar uma escolha esclarecida e promover a aplicação harmonizada de determinados princípios em toda a Comunidade.(5) A presente recomendação justifica-se igualmente à luz das alterações do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel(2), que ocasionarão provavelmente um aumento da comercialização electrónica de automóveis novos de passageiros.(6) As organizações de consumidores e partes interessadas foram consultadas.(7) As medidas previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 10.o da Directiva 1999/94/CE,RECOMENDA:1. A fim de garantir que a informação sobre o consumo de combustível e as emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros se encontre disponível, através de meios electrónicos, quando esses veículos forem propostos para venda ou locação na Comunidade, os Estados-Membros deverão adoptar as medidas necessárias para assegurar que o material promocional difundido pelos referidos meios electrónicos contenha a seguinte informação: "Outras informações sobre o consumo específico de combustível e as emissões específicas de CO2 dos automóveis novos de passageiros constam do (... referência ao título do guia ...), que pode ser obtido, gratuitamente, em todos os pontos de venda e (... referência ao organismo nacional designado ou ligação directa à organização responsável pela difusão electrónica ...).".Por outro lado, caso o referido material promocional contenha referência a qualquer modelo, versão ou variante específicos de um automóvel novo de passageiros, os Estados-Membros deverão adoptar as medidas necessárias para garantir que a informação inclua, no mínimo, o consumo oficial específico de combustível (ciclo combinado de ensaios) e o valor oficial das emissões específicas de CO2 (ciclo combinado de ensaios) do veículo a que se referem, expressos da mesma forma que na etiqueta nacional prevista na Directiva 1999/94/CE.De qualquer modo, as declarações prestadas devem ser de fácil compreensão, mesmo num primeiro contacto, e não devem adquirir menos importância do que a parte principal da informação fornecida. É necessário garantir que o destinatário do material promocional receba a informação automaticamente, logo que o referido material seja exibido pela primeira vez na página web.2. A fim de garantir que a informação sobre o consumo de combustível e as emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros se encontre disponível, através de meios electrónicos, quando esses veículos forem propostos para venda ou locação na Comunidade, os Estados-Membros deverão adoptar as medidas necessárias para assegurar que o suporte de registo electrónico, magnético ou óptico utilizado na comercialização, publicidade e promoção de automóveis novos de passageiros junto do grande público contenha a seguinte informação: "Outras informações sobre o consumo específico de combustível e as emissões específicas de CO2 dos automóveis novos de passageiros constam do (... referência ao título do guia ...), que pode ser obtido, gratuitamente, em todos os pontos de venda e (... referência ao organismo nacional designado ou ligação directa à organização responsável pela difusão electrónica ...).".Caso o suporte de registo electrónico, magnético ou óptico utilizado na comercialização, publicidade e promoção se refira a qualquer modelo, versão ou variante específicos de um automóvel novo de passageiros, os Estados-Membros deverão adoptar as medidas necessárias para garantir que o referido suporte inclua, no mínimo, o consumo oficial específico de combustível (ciclo combinado de ensaios) e o valor oficial das emissões específicas de CO2 (ciclo combinado de ensaios) do veículo a que se referem, expressos da mesma forma que na etiqueta nacional prevista na Directiva 1999/94/CE.Caso o suporte de registo electrónico, magnético ou óptico apenas contenha uma referência à marca, e não a um modelo específico, não será necessário facultar dados relativos ao consumo de combustível e às emissões específicas de CO2.As declarações previstas no n.o 1 podem ser prestadas de forma oral ou visual. De qualquer modo, as declarações prestadas devem ser de fácil compreensão, mesmo num primeiro contacto, e não devem adquirir menos importância do que a parte principal da informação fornecida.3. Os Estados-Membros deverão garantir que a informação relativa ao consumo de combustível e às emissões específicas de CO2 de todos os automóveis novos de passageiros comercializados no seu território se encontre disponível através de meios electrónicos.4. Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:1. "difusão por meios electrónicos", o envio inicial de informação e a sua recepção no destino, através de equipamento electrónico de tratamento (incluindo compressão digital) e armazenagem de dados, bem como a sua transmissão, transporte e recepção integrais por cabo, rádio, via óptica ou outros meios electromagnéticos;2. "material promocional", qualquer forma de informação utilizada na comercialização, publicidade e promoção de automóveis novos de passageiros propostos para venda ou locação ao grande público. Inclui texto e imagens em páginas web, cujo conteúdo é legalmente controlado por fabricantes de automóveis ou empresas, organizações e pessoas que propõem automóveis novos de passageiros para venda e locação, bem como páginas web de feiras comerciais em que são apresentados ao grande público automóveis novos de passageiros;3. "destinatário da comunicação", qualquer pessoa singular ou colectiva que toma conhecimento do material promocional, nomeadamente para procura de informação;4. "suporte de registo electrónico, magnético ou óptico", qualquer material físico no qual pode ser registada informação electronicamente e que pode servir de instrumento de informação para o grande público.A presente recomendação não é aplicável a:- serviços de radiodifusão sonora,- serviços de difusão televisiva previstos no artigo 1.o da Directiva 89/552/CEE do Conselho(3) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE(4).5. Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.Pela ComissãoMargot WallströmMembro da Comissão(1) JO L 12 de 18.1.2000, p. 16.(2) JO L 203 de 1.8.2002, p. 30.(3) JO L 192 de 24.7.1990, p. 1.(4) JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.


Avis juridique important

|

32000H0224

2000/224/CE: Recomendação do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1998

Jornal Oficial nº L 071 de 18/03/2000 p. 0025 - 0025

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHOde 13 de Março de 2000relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1998(2000/224/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1),Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade(2), assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, alterado pela Decisão 86/281/CEE(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 29.o,Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 11 de Novembro de 1986, aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento(4), e, nomeadamente, os seus artigos 66.o a 73.o,Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1998, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1998, acompanhado das respostas da Comissão(5),Considerando o seguinte:(1) Por força do n.o 3 do artigo 29.o do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.(2) No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) durante o ano financeiro de 1998 foi satisfatória,RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1998.Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. PINA MOURA(1) JO L 175 de 1.7.1986, p. 1.(2) JO L 86 de 31.3.1986, p. 210.(3) JO L 178 de 2.7.1986, p. 13.(4) JO L 325 de 20.11.1986, p. 42.(5) JO C 349 de 3.12.1999, p. 181.


				|

		52014DC0408

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO sobre o Programa Nacional de Reformas da Irlanda para 2014 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda para 2014 /* COM/2014/0408 final */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre o Programa Nacional de Reformas da
Irlanda para 2014
e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda
para 2014

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo
5.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo
6.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o
emprego, intitulada "Europa 2020", baseada numa coordenação reforçada
das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que
requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento
sustentável e de competitividade.
(2)
Em 13 de julho de 2010, o Conselho, com base nas
propostas da Comissão, adotou uma Recomendação relativa às orientações gerais
para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e,
em 21 de outubro de 2010, uma Decisão relativa às orientações para as políticas
de emprego dos Estados-Membros, documentos que, em conjunto, constituem as
"orientações integradas". Os Estados-Membros foram convidados a ter
em conta as orientações integradas nas suas políticas nacionais económicas e de
emprego.
(3)
Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado ou de
Governo adotaram um pacto para o crescimento e o emprego que constitui um
quadro coerente para medidas a nível nacional, da UE e da área do euro,
mobilizando todas as alavancas, instrumentos e políticas possíveis. Decidiram
das medidas a tomar a nível dos Estados-Membros, em especial manifestando o seu
pleno empenho na prossecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e na
aplicação das recomendações específicas por país.
(4)
A Irlanda foi sujeita a um programa de ajustamento
macroeconómico, até dezembro de 2013. Nos termos do artigo 12.º do Regulamento
(UE) n.º 472/2013, ficou, assim, isenta da supervisão e apreciação no âmbito do
Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas durante o período
de vigência do programa. A Irlanda concluiu com êxito o programa de ajustamento
macroeconómico, pelo que deverá ser agora plenamente integrada no quadro do
Semestre Europeu.
(5)
Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a
Análise Anual do Crescimento[5],
assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas
económicas de 2014. No mesmo dia, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a
Comissão adotou o relatório sobre o mecanismo de alerta.[6]
(6)
Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades com vista a garantir a estabilidade financeira, a
consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e propícia ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão de
crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater
o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração
pública.
(7)
A 5 de março de 2014, a Comissão publicou os
resultados da sua apreciação aprofundada sobre a Irlanda[7], nos termos do artigo
5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 e tendo em conta a conclusão com êxito do
programa de ajustamento económico irlandês, assim como o facto de a Irlanda
estar agora plenamente integrada no quadro do Semestre Europeu A análise da
Comissão leva a concluir o programa de ajustamento recentemente concluído na
Irlanda foi determinante para gerir os riscos económicos e reduzir os
desequilíbrios. No entanto, os desequilíbrios macroeconómicos que ainda
persistem exigem uma supervisão específica e a adoção de medidas decisivas. Em
especial, a evolução do setor financeiro, o endividamento dos setores público e
privado e, concomitantemente, a elevada dívida externa bruta e líquida, bem
como a situação do mercado de trabalho denotam que os riscos ainda estão
presentes.
(8)
Em 17 de abril de 2014, a Irlanda apresentou o seu
Programa Nacional de Reformas para 2014 e a 29 de abril do mesmo ano e o
Programa de Estabilidade para 2014. Para ter em conta as suas interligações, os
dois programas foram avaliados em simultâneo.
(9)
Os objetivos principais da estratégia orçamental
delineada no Programa de Estabilidade para 2014 são a correção do défice excessivo
até 2015 e atingir o objetivo de médio prazo até 2018 O programa visa um défice
inferior a 3 % do PIB até 2015, de acordo com a Recomendação formulada ao
abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. O programa confirma o
objetivo de médio prazo de uma situação orçamental equilibrada em termos
estruturais, o que é coerente com as disposições do Pacto de Estabilidade e
Crescimento. Para além de 2015, o programa estabelece uma redução do défice
orçamental global de cerca de 1 ponto percentual do PIB ao ano, no período de
2016 a 2018. O seu objetivo é reduzir a dívida de cerca de 124 % do PIB, em
2013, para 107 % do PIB em 2018. O cenário macroeconómico subjacente às
projeções orçamentais do programa está globalmente em conformidade com as previsões
da Comissão para 2014 e 2015, com algumas diferenças nas contribuições das
componentes da procura, tendo sido aprovado por um organismo independente (o Irish
Fiscal Advisory Council). No entanto, as previsões das autoridades para os
últimos anos do programa são otimistas. Além disso, a realização dos objetivos
orçamentais não está apoiada por medidas suficientemente discriminadas para
2015. Por conseguinte, as previsões da Comissão apontam para um défice em 2015
superior ao do objetivo recomendado pelo Conselho. Com base na avaliação do
programa e nas previsões da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho, este último considera que os objetivos do programa estão
de acordo com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas têm de
ser apoiados por medidas específicas a partir de 2015. Foram dados alguns
passos significativos para melhorar aspetos importantes do quadro orçamental
irlandês, assim como a qualidade e a apresentação atempada dos dados. Não
obstante, os planos orçamentais a médio prazo não são apoiadas por medidas de
ajustamento bem definidas, sendo objeto de revisões por ocasião das tomadas de
decisão orçamentais anuais. Os limites máximos das despesas de médio prazo não
são suficientemente contidos por ajustamentos específicos juridicamente
vinculativos.
(10)
As reformas fiscais contribuíram para o ajustamento
orçamental, mas ainda há margem para melhorar a eficiência do sistema fiscal e
torná-lo favorável ao crescimento. A fiscalidade sobre a propriedade passou de
um imposto sobre as transações para um imposto baseado no valor dos imóveis
residenciais, mas a base fiscal é ainda relativamente estreita, dado que certas
propriedades continuam fora da rede de impostos. A tributação do trabalho é
fragmentada e complexa; as bases coletáveis dos impostos sobre o consumo e o
ambiente são limitadas pela aplicação de taxas reduzidas e de isenções e, no
entanto, esses impostos são mais favoráveis ao crescimento. As taxas nulas ou
reduzidas do IVA traduziram-se numa eficácia deste imposto inferior à média da
UE. As taxas reduzidas do IVA são amplamente utilizadas para atingir os
objetivos de redistribuição, embora não seja um instrumento de política eficaz
e bem orientado para proteger os grupos vulneráveis Há ainda margem para aumentar
a eficácia dos instrumentos fiscais ambientais e suprimir os subsídios
prejudiciais ao ambiente.
(11)
Apesar de a Irlanda ter uma população relativamente
jovem, as despesas com a saúde pública foram das mais elevadas da UE, em 2012,
correspondentes a 8,7 % do RNB, ou seja, consideravelmente acima da média da UE
de 7,3 %. Atendendo às atuais dificuldades para gerir o orçamento da saúde, as
pressões demográficas devido ao envelhecimento da população significam que os
atuais níveis de serviço só podem ser mantidos se forem obtidos ganhos de
rentabilidade a médio e a longo prazo. O aumento das despesas de saúde até
2060, decorrente das pressões demográficas, está estimado em 1,2 pontos
percentuais do PIB. Os desafios no setor da saúde são de caráter múltiplo. Os
sistemas de gestão financeira, de contabilidade e os processos estão dispersos
pelos vários prestadores de cuidados de saúde. Esta situação entrava e provoca
atrasos na recolha e tratamento de informações. Também dificulta o controlo das
despesas de saúde e prejudica os esforços para obter uma rentabilidade e
repartição adequada dos recursos. O elevado nível de despesa com produtos
farmacêuticos constitui outro desafio, uma vez que as despesas de medicamentos
com doentes ambulatórios são comparativamente elevadas.
(12)
A Irlanda enfrenta desafios relacionados com o
desemprego, em especial o desemprego de longa duração e entre os jovens,
havendo ainda uma elevada percentagem de população em idade ativa com fracas
qualificações, o que se traduz na desigualdade e desadequação de competências
em relação ao mercado de trabalho. O desemprego de longa duração diminuiu
progressivamente com o recente reforço do mercado de trabalho, todavia continua
alto e a aumentar proporcionalmente ao desemprego geral, representando mais de
61 % do total, no final de 2013. A taxa de desemprego entre os jovens atingiu
um valor máximo superior a 30 % em finais de 2012 e no início de 2013. Além
disso, a proporção de jovens sem emprego, educação ou formação aumentou oito
pontos percentuais entre 2007 e 2012 passando para 18,7 %, descendo depois para
16,1 %, mantendo-se, porém, entre as mais elevadas da UE. Todos os jovens em dificuldade
deveriam beneficiar de uma garantia no prazo de 4 meses, em conformidade com os
objetivos da Garantia para a Juventude. As inadequações de competências foram
surgindo com o reequilíbrio da economia, tornando a requalificação e a
atualização das competências um desafio para o sistema de ensino e de formação.
Além disso, a participação na aprendizagem ao longo da vida é inferior à média
da UE (7,3 %, em comparação com 10,7 % em 2013).
(13)
A Irlanda tem uma das taxas mais altas de pessoas
que vivem em agregados familiares com baixa intensidade de trabalho na UE, o
que gera graves problemas sociais. A percentagem era mais elevada do que a
média da UE antes da crise e aumentou de 14,3 % em 2007 para 24,2 % em 2011. A
fraca intensidade de trabalho é particularmente grave nas famílias
monoparentais com filhos. Esta situação contribuiu para um risco de pobreza ou
de exclusão social crescente das crianças na Irlanda e agrava a desigualdade em
termos de participação das mulheres no mercado de trabalho, que representava
67,2 % em 2013, em comparação com 83,4% para os homens. Em consequência, as
atenções viraram-se para o acesso e a acessibilidade em termos de custos das
estruturas de acolhimento para crianças, um entrave significativo para que os
pais encontrem emprego e evitem o risco de pobreza. O mercado de trabalho é também
afetado por armadilhas de desemprego. A estrutura forfetária dos subsídios de
desemprego ao abrigo do Jobseeker's Benefit and Jobseeker's Allowance, a
duração ilimitada do subsídio de desemprego e a perda de pagamentos
suplementares (nomeadamente, as ajudas ao alojamento e cartões médicos) após o
regresso ao mercado de trabalho significa que as taxas de substituição são
relativamente altas para os desempregados de longa duração com potencial baixo
rendimento e outras categorias de trabalhadores, em função da sua situação
familiar.
(14)
Os empréstimos às PME mantêm-se reduzidos,
refletindo uma combinação de procura moderada de crédito e restrições do lado
da oferta, continuando as PME a ser afetadas pela alavancagem excessiva e pela
fraca procura interna; por seu turno, os bancos têm de realizar mais progressos
para alcançar resoluções sustentáveis na gestão dos empréstimos de má qualidade
das PME. Segundo o último inquérito Red C, dos 40 % de PME que
solicitaram crédito bancário, entre outubro de 2012 e março de 2013, 19 % viram
o empréstimo recusado. No final de 2009, foi criado o departamento de avaliação
de crédito para mediar litígios entre mutuantes e potenciais PME mutuárias a
quem foi recusado crédito. Embora positivo, o impacto do departamento de
avaliação de crédito parece ter sido bastante limitado até à data, em parte
porque o número de recursos foi bastante reduzido. As PME dependem em grande
medida dos financiamentos bancários ao investimento, e as fontes de
financiamento não bancárias estão relativamente pouco desenvolvidas, embora
estejam presentemente a ser analisadas algumas alternativas, incluindo fundos
de empréstimo. À medida que a recuperação ganha dinamismo e a procura interna
recupera, poderá assistir-se a um aumento das restrições do lado da oferta, a
menos que os canais de crédito sejam adequadamente reparados, o que é
fundamental para as perspetivas de crescimento. Foram criados regimes
específicos e fundos para melhorar o acesso das PME ao financiamento, tais como
o Credit Guarantee Scheme, o Microenterprise Loan Fund Scheme e
três fundos dedicados às PME, mas até ao momento a sua utilização foi reduzida.

(15)
Apesar das reformas realizadas no setor bancário no
âmbito do recentemente concluído programa de assistência financeira, ainda
subsistem desafios significativos. Estes últimos foram vistos em pormenor na
apreciação aprofundada da Comissão de 2014 sobre a Irlanda. Em junho de 2013,
os empréstimos de má qualidade representavam quase 27 % do total para os três
principais bancos nacionais. O endividamento do setor privado continua a ser dos
mais elevados da UE, apesar da recente desalavancagem, ou seja, continua a
ameaçar a estabilidade financeira e a ser um peso para a economia. A
desalavancagem das famílias e das PME não está completa e o reforço do balanço
dos bancos e das PME é essencial para restaurar os canais de crédito. A
atividade mutuária dos bancos continua a decair e o setor bancário ainda se
debate com questões de rentabilidade, em parte devido ao elevado número de hipotecas
indexadas (ativos herdados com fraca rendibilidade) nos seus balanços.
(16)
O custo da execução de contratos é alto. As
despesas com advogados representam a maioria desses custos (18,8 pp) e os
elevados custos dos serviços jurídicos afetam a estrutura de custos de todas as
empresas, incluindo as PME. Além disso, ao contrário de outros serviços
profissionais, os custos dos serviços jurídicos não foram ajustados no sentido
descendente desde o início da crise, em parte devido a uma concorrência
insuficiente. As autoridades comprometeram-se a introduzir reformas no setor
dos serviços jurídicos no âmbito do programa de ajustamento macroeconómico. Em 2011
publicaram o Legal Services Regulation Bill, que ainda não foi promulgado.
Os recursos judiciais e os recursos administrativos de que dispõem os tribunais
para implementar uma gestão ativa dos processos de instrução são muito
limitados, contribuindo para a acumulação de atrasos na justiça e aumentos dos
respetivos custos. Além disso, a Irlanda confronta-se com importantes
deficiências na recolha de dados sobre a qualidade e a eficiência do sistema de
justiça.
(17)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu a uma análise aprofundada da política económica da Irlanda. Para o
efeito, examinou o seu Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de
Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade
das políticas orçamental e socioeconómica na Irlanda, mas também a sua
conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de
consolidar a governação económica global da União Europeia pelo seu contributo
para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no
contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 7, abaixo.
(18)
À luz desta avaliação, o Conselho examinou o
Programa de Estabilidade da Irlanda, estando o seu parecer[8] refletido, em especial,
na recomendação 1 abaixo.
(19)
À luz dos resultados da análise aprofundada da
Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas
e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do
Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas, em especial, nas recomendações
1, 3, 5 e 6 abaixo.
(20)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu
conjunto. Com base nesta análise, o Conselho formulou recomendações específicas
dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A Irlanda deve também
assegurar a aplicação plena e atempada destas recomendações.
RECOMENDA que, no período de 2014-2015,
a Irlanda tome medidas no sentido de:
1.           Executar
na íntegra o orçamento de 2014 e garantir a correção da situação de défice
excessivo de forma sustentável até 2015, apoiando a estratégia orçamental com
medidas estruturais suplementares e, ao mesmo tempo, realizar o esforço de ajustamento
estrutural especificado na Recomendação do Conselho formulada no âmbito do
procedimento relativo aos défices excessivos. Após a correção da situação de
défice excessivo, prosseguir um ajustamento estrutural em direção ao objetivo
de médio prazo de, pelo menos, 0,5 % do PIB por ano ou mais se as condições
económicas o permitirem ou se for necessário para assegurar o cumprimento da
regra relativa à dívida, a fim de manter o rácio da dívida pública numa
trajetória descendente sustentável. Reforçar a credibilidade da estratégia de
ajustamento orçamental, aplicar efetivamente o plano orçamental plurianual e
definir as grandes medidas orçamentais subjacentes aos objetivos orçamentais de
médio prazo. Tornar mais vinculativo o limite máximo da despesa pública,
limitando as possibilidades de alterações discricionárias. Para apoiar a
consolidação orçamental, há que ter em conta o aumento das receitas através do
alargamento da base tributável. Tornar o sistema fiscal mais favorável ao crescimento
e menos penalizador do ambiente.
2.           Fazer avançar a reforma do
setor da saúde lançado no âmbito do futuro quadro estratégico para saúde, a fim
de aumentar a sua relação custo/eficácia. Prosseguir a adoção de medidas
destinadas a reduzir as despesas com medicamentos, incluindo através de um
exercício de alinhamento mais frequente dos preços dos medicamentos
patenteados, aumentar a utilização dos genéricos e melhorar as práticas de
prescrição. Reformar os sistemas de gestão financeira das autoridades nacionais
de saúde, a fim de racionalizar os sistemas de todos os prestadores e apoiar a
melhoria da gestão das queixas. Instaurar identificadores individuais de saúde,
com início em janeiro de 2015.
3.           Prosseguir novas melhorias
nas políticas ativas do mercado de trabalho, com especial atenção para os
desempregados de longa duração, as pessoas com poucas qualificações e os
jovens, em consonância com os objetivos da Garantia para a Juventude. Fazer
avançar a reforma em curso do sistema de educação e de formação complementar,
dispositivos de apoio ao emprego e programas de aprendizagem. Oferecer mais
estágios profissionais; melhorar e garantir a correlação dos cursos e estágios
com as necessidades do mercado de trabalho. Aumentar o nível e a qualidade dos
serviços de apoio prestados pelos serviços de emprego Intreo. Criar um sistema
de orientação integrado em matéria de formação e de educação entre os serviços Intreo
e os conselhos de educação e de formação.
4.           Dar resposta à questão da
fraca intensidade de trabalho das famílias e lutar contra o risco de pobreza
das crianças através da supressão progressiva das prestações e pagamentos no
caso de regresso ao emprego. Facilitar a participação das mulheres no mercado de
trabalho através da melhoria do acesso às estruturas de acolhimento para
crianças, a tempo inteiro e a preços mais acessíveis, em especial para as
famílias com baixos rendimentos.
5.           Desenvolver novas iniciativas
para o setor das PME, incluindo iniciativas para dar resposta à disponibilidade
de financiamento bancário e não bancário e às questões de reestruturação da
dívida. Promover iniciativas para melhorar o acesso das PME ao crédito bancário
e ao financiamento não bancário. Instaurar um sistema de acompanhamento no
setor bancário para a concessão de empréstimos às PME. Paralelamente, promover
uma melhor utilização dos instrumentos de crédito não bancário disponíveis,
incluindo os três fundos para as PME cofinanciados pelo Fundo nacional de
reserva de pensões, o Microfinance Ireland e o mecanismo temporário de
garantia de empréstimos. Promover a utilização pelas PME destes e de outros
regimes não bancários. Reforçar a visibilidade do departamento de análise de
crédito e a sua capacidade de mediação de litígios entre bancos e potenciais
PME mutuárias a quem foi recusado o crédito.
6.           Acompanhar o desempenho dos
bancos na realização dos objetivos de reestruturação dos atrasos no pagamento
no pagamento dos empréstimos hipotecários. Anunciar objetivos ambiciosos para o
terceiro e o quarto trimestres de 2014 para os principais bancos de crédito
hipotecário, no sentido de propor e concluir soluções de reestruturação dos atrasos
no pagamento no pagamento de mais de 90 dias, com vista a avançar
substancialmente na supressão desses atrasos até ao final de 2014. Continuar a
avaliar a sustentabilidade dos acordos de reestruturação celebrados através de
auditorias e controlos específicos in loco. Elaborar orientações com
vista a soluções duráveis. Publicar regularmente dados relativos a carteiras de
empréstimos bancários a PME que apresentam atrasos de pagamento, a fim de
aumentar a transparência. Desenvolver uma estratégia para resolver o problema
dos créditos imobiliários comerciais mal parados. Instaurar um registo de
crédito central.
7.           Reduzir os custos dos
processos judiciais e dos serviços jurídicos e promover a concorrência,
nomeadamente com a adoção do Legal Services Regulation Bill até ao final
de 2014, incluindo a disposição que permite o estabelecimento de práticas
pluridisciplinares, e procurando eliminar o «solicitor's lien» (prática
que consiste na retenção de documentos pelo advogado até ao pagamento completo
dos seus honorários). Acompanhar o seu impacto, designadamente sobre os custos
dos serviços jurídicos. Adotar medidas de execução para garantir que a
Autoridade reguladora dos serviços jurídicos está rapidamente operacional e
cumpre as suas obrigações ao abrigo da legislação, nomeadamente em termos de
publicação de regulamentos ou orientações para práticas pluridisciplinares e
resolução de queixas. Melhorar os sistemas de recolha de dados para permitir a
qualidade e a eficiência dos processos judiciais.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2014) 408 final.
[4]               P7_TA(2014)0128 e P7_TA(2014)0129.
[5]               COM(2013) 800 final.
[6]               COM(2013) 790 final.
[7]               DTC (2014) 79 final.
[8]               Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97.


title: Recomendação da Comissão, de 30 de Maio de 2008 , relativa a medidas de redução dos riscos associados às substâncias cloreto de 2,3-epoxipropiltrimetilamónio (EPTAC), cloreto de (3-cloro-2-hidroxipropil)trimetilamónio (CHPTAC) e hexaclorociclopentadieno [notificada com o número C(2008) 2316] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 162/37

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 30 de Maio de 2008
   relativa a medidas de redução dos riscos associados às substâncias cloreto de 2,3-epoxipropiltrimetilamónio (EPTAC), cloreto de (3-cloro-2-hidroxipropil)trimetilamónio (CHPTAC) e hexaclorociclopentadieno
   [notificada com o número C(2008) 2316]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/472/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e ao controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93, as substâncias a seguir indicadas foram identificadas como substâncias prioritárias para avaliação de acordo com os Regulamentos (CE) n.o 143/97 da Comissão (2) e (CE) n.o 2364/2000 da Comissão (3), relativos, respectivamente, à terceira e à quarta listas de substâncias prioritárias previstas no Regulamento (CEE) n.o 793/93:

                           —

                           cloreto de 2,3-epoxipropiltrimetilamónio (EPTAC);

                           —

                           cloreto de (3-cloro-2-hidroxipropil)trimetilamónio (CHPTAC);

                           —

                           hexaclorociclopentadieno.

               (2)

               Os Estados-Membros relatores designados nos termos dos referidos regulamentos concluíram as actividades de avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente decorrentes das substâncias indicadas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, de 28 de Junho de 1994, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 (4), e propuseram uma estratégia de limitação dos riscos.

               (3)

               O Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) foi consultado e emitiu pareceres sobre as avaliações de riscos efectuadas pelos relatores. Esses pareceres foram publicados no sítio web do referido comité.

               (4)

               Os resultados da avaliação de riscos e as estratégias de limitação dos riscos são objecto da Comunicação da Comissão correspondente (5).

               (5)

               Com base nessa avaliação, importa recomendar determinadas medidas de redução dos riscos para certas substâncias. Não são feitas recomendações aos destinatários da presente Recomendação relativamente às substâncias nela não especificamente indicadas.

               (6)

               As medidas de redução dos riscos recomendadas em relação aos trabalhadores devem ser ponderadas no âmbito da legislação sobre a protecção dos trabalhadores, que se considera proporcionar um quadro adequado para a limitação, na medida do necessário, dos riscos associados às substâncias em causa.

               (7)

               As medidas de redução de riscos previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93,

         RECOMENDA:
   SECÇÃO 1
   CLORETO DE 2,3-EPOXIPROPILTRIMETILAMÓNIO (EPTAC)

         (N.o CAS 3033-77-0; n.o Einecs 221-221-0)

   Medidas de redução dos riscos para os trabalhadores (1) e para o ambiente (2)

               1.

               Os empregadores que utilizem EPTAC em processos de fabrico ou como agente cationizante para amidos devem ter em conta as orientações sectoriais específicas que tenham sido adoptadas a nível nacional com base nas directrizes práticas não obrigatórias elaboradas pela Comissão em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 98/24/CE do Conselho (6) (Directiva «Agentes químicos»).

               2.

               As emissões locais de EPTAC para o ambiente devem, se necessário, ser sujeitas a controlo, através da aplicação de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para o ambiente.

         SECÇÃO 2
   CLORETO DE (3-CLORO-2-HIDROXIPROPIL)TRIMETILAMÓNIO (CHPTAC)

         (N.o CAS 3327-22-8; n.o Einecs 222-048-3)

   Medidas de redução dos riscos para os trabalhadores (4) e para o ambiente (5)

               3.

               Os empregadores que utilizem CHPTAC como agente cationizante para amidos devem ter em conta as orientações sectoriais específicas que tenham sido adoptadas a nível nacional com base nas directrizes práticas não obrigatórias elaboradas pela Comissão em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 98/24/CE.

               4.

               As emissões locais de CHPTAC para o ambiente devem, se necessário, ser sujeitas ao controlo de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para o ambiente.

         SECÇÃO 3
   DESTINATÁRIOS

               5.

               São destinatários da presente recomendação os Estados-Membros e todos os sectores que importem, produzam, transportem, armazenem, formulem em preparações ou transformem de outro modo, utilizem, eliminem ou valorizem as substâncias em causa.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2008.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (2)  JO L 25 de 28.1.1997, p. 13.

      (3)  JO L 273 de 26.10.2000, p. 5.

      (4)  JO L 161 de 29.6.1994, p. 3.

      (5)  JO C 157 de 21.6.2008, p. 10.

      (6)  JO L 131 de 5.5.1998, p. 11. Directiva alterada pela Directiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 27.6.2007, p. 21).


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 17 de dezembro de 2013 , ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Banque centrale du Luxembourg (BCE/2013/51)

text:
               24.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 378/15

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 17 de dezembro de 2013
   ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Banque centrale du Luxembourg
   (BCE/2013/51)
   2013/C 378/04
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 27-1.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia;

               (2)

               O mandato do atual auditor externo do Banque centrale du Luxembourg cessará com a revisão das contas do exercício de 2013. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2014.

               (3)

               O Banque centrale du Luxembourg selecionou a DELOITTE AUDIT SARL como seu auditor externo para os exercícios de 2014 a 2018,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da DELOITTE AUDIT SARL como auditor externo do Banque centrale du Luxembourg para os exercícios de 2014 a 2018.

      Feito em Frankfurt am Main, em 17 de dezembro de 2013.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI


Advertência jurídica importante

|

52005SC0141

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 sobre o Programa de Convergência actualizado da Dinamarca para 2004-2010  /* SEC/2005/0141 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 2.2.2005SEC(2005) 141 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 sobre o Programa de Convergência actualizado da Dinamarca para 2004-2010(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1] estabelece que os Estados-Membros não participantes, isto é, aqueles que não adoptaram a moeda única, deviam apresentar programas de convergência ao Conselho e à Comissão até 1 de Março de 1999. Em conformidade com o disposto no artigo 9.º deste regulamento, o Conselho examinou cada programa de convergência com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114.º do Tratado (o Comité Económico e Financeiro). Com base numa recomendação da Comissão e após ter consultado o Comité Económico e Financeiro, o Conselho emitiu um parecer depois de ter procedido ao exame do programa. Nos termos do regulamento, os Estados-Membros devem apresentar anualmente actualizações dos seus programas de convergência, que podem igualmente ser examinados pelo Conselho em conformidade com os mesmos procedimentos.O primeiro Programa de Convergência da Dinamarca, que abrangia o período 1998-2005, foi apresentado em 30 de Outubro de 1998 e examinado pelo Conselho em 1 de Dezembro de 1998. Foram apresentadas actualizações em todos os anos subsequentes. Em 29 de Novembro de 2004, a Dinamarca apresentou a última actualização do seu Programa de Convergência. Os serviços da Comissão efectuaram uma avaliação técnica desta actualização, tendo em conta as suas previsões económicas do Outono de 2004, bem como o Código de Conduta[2], a metodologia comum relativa à estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas, as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas do período 2003-2005 e os princípios consagrados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 27 de Novembro de 2002, “Reforçar a coordenação das políticas orçamentais”[3] aprovada pelo Conselho. A avaliação realizada conduz às seguintes conclusões:-  A actualização de 2004 do Programa de Convergência dinamarquês foi adoptada pelo Governo em 29 de Novembro de 2004 e apresentada à Comissão nesse mesmo dia. A actualização foi enviada ao Parlamento Dinamarquês para informação. A actual actualização, relativa ao período até 2010, constitui a sexta actualização do programa de convergência apresentado em Outubro de 1998. O Programa respeita, completamente, os requisitos em matéria de informação contidos no Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência[4].-  Na actualização, estão previstas para 2004 e 2005 taxas de crescimento do PIB de 2,2% e 2,5%, impulsionadas pelo relançamento da procura interna, nomeadamente do consumo privado, após o abrandamento de 2003. Para 2006, o crescimento de PIB deveria situar-se a um nível claramente inferior. Até ao momento, o mercado de trabalho sofreu uma melhoria modesta mas espera-se a sua recuperação nos próximos anos. Em geral, com base na informação actualmente disponível, o cenário macroeconómico em que a actualização se baseia parece relativamente prudente e está de um modo geral em consonância com a avaliação dos serviços da Comissão, incluindo as previsões do Outono de 2004. Contudo, para o ano 2006 e seguintes as estimativas de crescimento parecem prudentes e ligeiramente inferiores às estimativas dos serviços da Comissão da taxa de crescimento potencial a médio prazo.-  No final de 2003 a inflação sofreu uma desaceleração devido à redução dos preços e das importações da energia, tendo a subida de preços numa base anual, sido moderada em quase todo o ano de 2004. No final do ano a inflação aumentou ligeiramente uma vez que a redução dos impostos especiais de consumo sobre diversos artigos introduzida no final de 2003deixou de influenciar a taxa de inflação em relação ao período homólogo do ano anterior e os preços da energia registaram um aumento. A inflação média em 2004 foi de 1,2%. Não se registaram tensões importantes que afectassem a taxa de câmbio da coroa. Os desvios na taxa de câmbio da paridade central foram muito mais limitados do que os permitidos pela margem oficial e o diferencial das taxas de juro a curto prazo com a zona euro continuou reduzido. Isto reflecte uma grande confiança na política macroeconómica na Dinamarca, que continua igualmente a proporcionar um baixo rendimento a longo prazo das obrigações. No ano passado, a evolução dos rendimentos das obrigações dinamarquesas correspondeu às tendências verificadas nos principais mercados obrigacionistas.-  O quadro orçamental a médio prazo prevê um intervalo para os excedentes do sector público administrativo de 1½-2½% do PIB até 2010 e um limite anual para o crescimento de consumo público real de 0.5% a partir de 2005; o controlo de despesas é reforçado através do denominado congelamento dos impostos. Os subsectores da administração central e dos fundos de pensões deverão apresentar excedentes estáveis durante o período do programa. As administrações locais devem assegurar o equilíbrio dos seus orçamentos, conforme estabelecido por lei. O programa actualizado prevê excedentes de 1,2% em 2004, 2,0% em 2005 e 1,6 % do PIB em 2006. Os excedentes atingem 2,0% do PIB em 2010. Os rácios das despesas e das receitas apresentam ambos uma tendência para diminuir gradualmente durante o período abrangido pelas projecções. Tendo em conta o impacto estimado do ciclo segundo a metodologia comum, o saldo orçamental corrigido das variações cíclicas apresenta um excedente apreciável ao longo do período abrangido pelas projecções. Os objectivos previstos para os excedentes do sector público administrativos aproximam-se da actualização de 2003. As diferenças a curto prazo devem-se à revisão das estimativas relativas ao crescimento do PIB, bem como aos efeitos das medidas de recentes de política económica, incluindo o pacote fiscal de Março de 2004, que concentrou no início do período a reforma fiscal adoptada em 2003. A partir de 2007 os excedentes previstos são ligeiramente inferiores aos que figuram na actualização precedente, em virtude da revisão das projecções financeira demográficas, que contribuiu para reduzir os necessidades financeiras a longo prazo. No seu conjunto, esta actualização confirma, de forma geral, a estratégia da precedente actualização com um cenário macroeconómico semelhante.-  Os riscos que podem afectar as projecções orçamentais contrabalançam-se globalmente, embora os resultados estejam tendencialmente algo subestimados nos primeiros anos do programa. Durante alguns anos, a Dinamarca registou sólidos excedentes do orçamento do sector público administrativo. Foi este igualmente o caso em 2003, quando os excedentes atingiram 1.0% de PIB apesar de um crescimento do PIB de apenas 0.5%. Em relação ao cenário do programa, uma taxa de crescimento de PIB mais próximo da tendencial em 2006 e mais elevada do que esperado, deveria reforçar as finanças públicas nesse ano. Além disso, os preços dos hidrocarbonetos superiores aos previstos na actualização poderão contribuir igualmente para melhorar as finanças públicas,uma vez que a Dinamarca é um exportador líquido de hidrocarbonetos. A composição do crescimento de PIB, nos próximos anos, baseada em grande parte na procura interna, deverá assegurar receitas importantes e apoiar assim uma evolução favorável das finanças públicas. A médio prazo, os resultados serão inferiores às previsões se não conseguirem manter o crescimento das despesas públicas nos limites fixados, nomeadamente a nível da administração local, ou alcançar os objectivos a médio prazo de um maior volume de emprego. Com base nesta avaliação dos riscos, a orientação da política orçamental do programa é suficientemente rigorosa para manter a médio prazo uma situação orçamental "próxima do equilíbrio ou excedentária", conforme exige o Pacto de Estabilidade e Crescimento, comportando igualmente uma margem de segurança suficiente para, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, evitar a ultrapassagem pelo défice do limite de 3% de PIB.-  O rácio da dívida bruta foi de 44,7% do PIB em 2003 e na actualização prevê-se que alcance 28¾% do PIB em 2010. Esta descida explica-se essencialmente pelos saldos primários positivos e pelo impacto do crescimento do PIB nominal.-  A actualização de 2004 revê o programa da reformas estruturais do Governo, que têm como principais objectivos aumentar o emprego e reforçar a concorrência. Nos últimos anos, foi tomada uma ampla gama de medidas. A recente reforma fiscal, inteiramente aplicada em 2004, destina-se a atenuar o impacto negativo da elevada tributação sobre a oferta de mão-de-obra, incluindo o número de horas trabalhadas. No entanto, mesmo após a reforma, a taxa de imposto marginal sobre os rendimentos mais altos é ainda uma das mais elevadas da UE e continua a ser aplicável a uma fracção relativamente importante dos trabalhadores a tempo inteiro. O objectivo do crédito de imposto sobre o rendimento introduzido como uma parte da reforma fiscal consister em reforçar os incentivos para entrar ou permanecer no mercado laboral, principalmente no que se refere aos trabalhadores com os salários mais baixos. Segundo as projecções orçamentais a médio prazo, o emprego deverá aumentar através de futuras reformas, reconhecidas como necessárias pelas autoridades dinamarquesas mas que continuam a não ser especificadas. Aproximando-se em breve do seu ponto intermédio, o programa que chegará ao seu termo em 2010, apresenta neste domínio uma imagem pouco definida.-  A Dinamarca parece estar numa posição favorável no que se refere à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, apesar de se preverem custos orçamentais importantes em consequência do envelhecimento da população. A estratégia orçamental apresentada no programa, principalmente baseada na prossecução da consolidação da dívida através da manutenção dos excedentes orçamentais, deverá assegurar uma situação sustentável a prazo. Contudo, a observância de um controlo estrito e continuado das despesas conjugada e um aumento considerável do emprego, bases em que também assenta a estratégia, pode constituir um desafio.-  Em termos globais, as políticas económicas definidas na actualização são, em grande parte, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país no domínio das finanças públicas.Com base na presente avaliação, a Comissão adoptou a recomendação de parecer do Conselho relativo ao Programa de Convergência actualizado da Dinamarca apresentada em anexo, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 sobre o Programa de Convergência actualizado da Dinamarca para 2004-2010O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente, o nº 3 do artigo 9º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:1.  Em [15 de Fevereiro de] 2005 o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Dinamarca, que abrange o período de 2004 a 2010. O Programa respeita, totalmente, os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência.2.  O cenário macroeconómico em que se o programa se baseia prevê uma consolidação do ritmo de crescimento do PIB real, que passa de uma taxa de 2,2% em 2004, para 2,5% em 2005 e que registará um valor médio de 1,7% no período 2006-10. Com base nas informações actualmente disponíveis, este cenário parece reflectir pressupostos de crescimento prudentes. As projecções do programa em matéria de inflação afiguram-se realistas.3.  O quadro orçamental a médio prazo prevê um intervalo para os excedentes do sector público de 1½-2½% do PIB até 2010 e um limite anual para o crescimento de consumo público real de 0.5% a partir de 2005; o controlo de despesas é reforçado através do denominado congelamento dos impostos. Os subsectores da administração central e dos fundos de pensões deverão apresentar excedentes estáveis durante o período do programa. As administrações locais devem assegurar o equilíbrio dos seus orçamentos, conforme estabelecido por lei. O programa actualizado prevê excedentes de 1,2% em 2004, 2,0% em 2005 e 1,6 % do PIB em 2006. Os excedentes atingem 2,0% do PIB em 2010. Os rácios das despesas e das receitas apresentam ambos uma tendência para diminuir gradualmente durante o período abrangido pelas projecções. Tendo em conta o impacto estimado do ciclo segundo a metodologia comum, o saldo orçamental corrigido das variações cíclicas corresponde a um excedente apreciável ao longo do período abrangido pelas projecções. Os objectivos previstos em matéria de excedentes do sector público administrativo aproximam-se da actualização de 2003. As diferenças a curto prazo devem-se à revisão das estimativas relativas ao crescimento do PIB bem como aos efeitos das medidas adoptadas recentemente, incluindo o pacote fiscal de Março de 2004, que concentrou no início do período a reforma fiscal adoptada em 2003. A partir de 2007, os excedentes previstos são ligeiramente inferiores aos que figuram na actualização precedente, em virtude da revisão das projecções demográficas, que contribuiu para reduzir os necessidades financeiras a longo prazo. No seu conjunto, esta actualização confirma, de forma geral, a estratégia da actualização precedente com um cenário macroeconómico semelhante.4.  Os riscos que podem afectar as projecções orçamentais contrabalançam-se globalmente, embora os resultados estejam algo subestimados nos primeiros anos do programa. Durante alguns anos, a Dinamarca registou sólidos excedentes do orçamento do sector público administrativo. Foi este igualmente o caso em 2003, ano em que o excedente atingiu 1.0% de PIB, apesar de um crescimento do PIB de apenas 0.5%. Em relação ao cenário do programa, uma taxa de crescimento de PIB mais próxima da tendencial em 2006 e mais elevada do que esperado, deverá reforçar as finanças públicas nesse ano. Além disso, preços dos hidrocarbonetos superiores aos previstos na actualização poderão igualmente melhorar as finanças públicas, uma vez que a Dinamarca é um exportador líquido de hidrocarbonetos. A composição do crescimento de PIB, nos próximos anos, baseada em grande parte na procura interna, deverá assegurar receitas importantes e apoiar assim uma evolução favorável das finanças públicas. A médio prazo, os resultados serão inferiores às previsões se não for possível conseguirem manter o crescimento das despesas públicas dentro dos limites fixados, nomeadamente a nível da administração local, ou se não for alcançado o objectivo a médio prazo em matéria de crescimento do emprego.5.  Com base nesta avaliação do risco, a orientação da política orçamental do programa é suficientemente rigorosa para manter a médio prazo uma situação orçamental "próxima do equilíbrio ou excedentária", conforme exige o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Apresenta igualmente uma margem de segurança suficiente para, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, evitar a ultrapassagem pelo défice do limite de 3% de PIB.6.  O rácio da dívida bruta foi de 44,7% do PIB em 2003 e na actualização prevê-se que alcance 28 ¾% do PIB em 2010. Esta descida explica-se essencialmente pelos saldos primários positivos e pelo impacto do crescimento do PIB nominal.7.  A Dinamarca parece estar numa posição favorável no que se refere à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, apesar de se preverem custos orçamentais importantes em consequência do envelhecimento da população. A estratégia orçamental apresentada no programa, principalmente baseada na prossecução da consolidação da dívida através da manutenção dos excedentes orçamentais, deverá assegurar uma situação sustentável a prazo. Contudo, os objectivos de um controlo estrito e continuado das despesas, conjugada com um aumento considerável do emprego, bases em que também assenta a estratégia, pode constituir um desafio.8.  Em termos globais, as políticas económicas definidas na actualização são, em grande parte, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país no domínio das finanças públicas.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2010 |PIB real (variação percentual) | PC de Nov. 2004 | 2,2 | 2,5 | 1,3 | 1,9 | 1,8 |COM de Out. 2004 | 2,3 | 2,4 | 2,0 | n.d. | n.d. |PC de Nov. 2003 | 2,3 | 2,2 | 1,9 | 1,7 | 1,7 |Inflação IHPC (%) | PC de Nov. 2004 | 1,2 | 1,7 | 1,6 | 1,7 | 1,6 |COM de Out. 2004 | 1,1 | 1,9 | 1,6 | n.d. | n.d. |PC de Nov. 2003 | 1,8 | 1,7 | 1,7 | 1,7 | 1,7 |Saldo orçamental do sector público administrativo (em % do PIB) | PC de Nov. 2004 | 1,2 | 2,0 | 1,6 | 1,7 | 2,0 |COM de Out. 20042 | 2,0 | 2,6 | 2,8 | n.d. | n.d. |PC de Nov. 2003 | 1,3 | 1,8 | 1,9 | 2,1 | 2,1 |Saldo primário (em % do PIB) | PC de Nov. 20043 | 4,3 | 4,8 | 4,5 | 4,6 | 4,4 |COM de Out. 2004 | 4,4 | 4,9 | 4,9 | n.d. | n.d. |PC de Nov. 2003 | 2,3 | 2,7 | 2,6 | 2,3 | 2,3 |Saldo corrigido das variações cíclicas (em % do PIB) | PC de Nov. 20041 | 1,7 | 2,0 | 2,0 | 2,0 | 2,3 |COM de Out. 2004 | 2,6 | 2,9 | 3,0 | n.d. | n.d. |PC de Nov. 20031 | 1,1 | 1,5 | 1,7 | 1,9 | 2,1 |Dívida pública bruta (em % do PIB) | PC de Nov. 2004 | 42,3 | 39,4 | 37,4 | 35,3 | 28,8 |COM de Out. 2004 | 41,5 | 37,5 | 34,2 | n.d. | n.d. |PC de Nov. 2003 | 41,2 | 38,7 | 36,4 | 27,5 | 27,5 |Notas : 1 Cálculos dos serviços da Comissão com base na informação incluída no programa 2 Na notificação de Setembro de 2004 no quadro do PDE, a Dinamarca apresentou dados para o saldo do sector público administrativo e da dívida bruta em que o fundo de pensões ATP foi reclassificado fora do sector público, o que reduziu os excedentes do sector público administrativo em cerca de 1 ponto percentual do PIB. Nesta base, a previsão de Outono 2004 dos serviços da Comissão excluiu igualmente os excedentes do ATP. Na presente avaliação, os dados dos serviços da Comissão para o saldo do sector público administrativo e da dívida bruta foram recalculados a fim de incluir o fundo ATP, tal como no caso da actualização do programa. Os dados dos serviços da Comissão para o saldo do sector público administrativo e da dívida bruta não são por conseguinte os mesmos que na previsão de Outono. 3 O programa actualizado apresenta saldos primários com exclusão dos juros líquidos e não dos juros brutos, como é habitual; este quadro apresenta saldos primários com exclusão dos juros brutos. Fontes : Programas de convergência actualizados, Novembro de 2003 e Novembro de 2004 (PC); Previsões Económicas do Outono de 2004 dos serviços da Comissão (COM) ver nota 2 supra); Cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.[2] Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade econvergência, aprovado pelo Conselho ECOFIN de 10.7.2001.[3] COM(2002) 668 de 27.11.2002.[4] Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, documento EFC/ECFIN/404/01 - VER. 1 de 27.6.2001, aprovado pelo Conselho ECOFIN de 10.7.2001.[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.