               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.9.2019
            COM(2019) 420 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Japão para a transferência e utilização dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.FINALIDADE

                  A UE deve encetar negociações com o Japão com vista à assinatura de um acordo bilateral que estabeleça as condições e o quadro jurídico ao abrigo dos quais as transportadoras aéreas serão autorizadas a transferir para o Japão os dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) dos voos entre a UE e o Japão de forma compatível com as exigências do direito da União.

               2. CONTEXTO DA PROPOSTA

                  O registo de identificação dos passageiros (PNR) constitui um registo das formalidades de viagem impostas a cada passageiro, que contém todas as informações necessárias para permitir o tratamento das reservas pelas transportadoras aéreas. No que diz respeito à presente recomendação, os dados PNR incluem os dados recolhidos e armazenados nos sistemas automatizados de controlo das reservas e partidas das transportadoras aéreas.

                  No interior da UE, o tratamento de dados PNR constitui um instrumento essencial da resposta comum ao terrorismo e à criminalidade grave, bem como um elemento constitutivo da União da Segurança. A identificação e deteção de padrões de viagem suspeitos através do tratamento dos dados PNR para recolher elementos de prova e, se for caso disso, encontrar os autores de crimes graves e os seus cúmplices e desmantelar redes criminosas estão a revelar-se essenciais para prevenir, detetar, investigar e reprimir as infrações terroristas e outros crimes graves.

                  Em 27 de abril de 2016, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Diretiva (UE) 2016/681 relativa à utilização dos dados PNR para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave («Diretiva PNR»)
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                  . Esta diretiva permite às autoridades nacionais da UE obter acesso direto a informações cruciais na posse das companhias aéreas, no pleno respeito dos direitos de proteção de dados. Proporciona a todos os Estados-Membros um instrumento importante para prevenir, detetar e investigar o terrorismo e a criminalidade grave, incluindo o tráfico de droga e de seres humanos e a exploração sexual de crianças. O prazo para os Estados-Membros transporem a Diretiva PNR para o direito nacional terminou em 25 de maio de 2018
                     2
                  .

               A nível mundial, a Resolução 2396 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adotada em 21 de dezembro, exige que, de acordo com as normas e práticas recomendadas da OACI, os Estados membros da ONU «desenvolvam a capacidade de reunir, processar e analisar os dados do registo de nomes dos passageiros (PNR) e assegurem que todas as suas autoridades nacionais competentes utilizem e compartilhem esses dados, respeitando plenamente os direitos humanos e as liberdades fundamentais». A Resolução exorta igualmente a OACI a que «colabore com os seus Estados-Membros com vista a estabelecer uma norma para a reunião, o uso, o processamento e a proteção dos dados PNR»
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               . Em março de 2019, o Comité do Transporte Aéreo (ATC) da OACI criou um grupo de trabalho «Facilitação» encarregado de analisar as propostas de normas e práticas recomendadas (SARP) relativas à recolha, utilização, tratamento e proteção dos dados PNR, em conformidade com a Resolução 2396 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O grupo de trabalho está encarregado de: a) reexaminar as atuais SARP sobre os dados PNR que figuram no capítulo 9 do anexo 9 da Convenção de Chicago; b) determinar se devem ser complementadas por SARP adicionais e/ou por documentos de orientação, tendo em conta a decisão e as considerações do Conselho de Segurança; e c) se necessário, elaborar novas disposições (normas, práticas recomendadas e/ou documentos de orientação) para a recolha, utilização, tratamento e proteção dos dados PNR.

                  A transferência de dados pessoais pertinentes da UE para um país terceiro só se pode realizar no respeito das disposições relativas às transferências internacionais estabelecidas no capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679 («RGPD»)
                     4
                  .

                  Atualmente estão em vigor dois acordos internacionais entre a UE e países terceiros (Austrália
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                   e Estados Unidos
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                  ) sobre o tratamento e a transferência dos dados PNR. Em 26 de julho de 2017, o Tribunal de Justiça da UE adotou um parecer sobre o acordo previsto entre a UE e o Canadá, assinado em 25 de junho de 2014
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                  . O Tribunal decidiu que o acordo não podia ser celebrado na forma prevista, uma vez que algumas das suas disposições eram incompatíveis com os direitos fundamentais à privacidade e à proteção dos dados pessoais reconhecidos pela UE. Em especial, o Tribunal estabeleceu requisitos jurídicos suplementares relativos à supervisão por uma autoridade independente, aos dados sensíveis, ao tratamento automatizado dos dados PNR, aos fins para os quais os dados PNR podem ser tratados e à conservação, utilização, divulgação e posterior transferência dos dados PNR. Na sequência da autorização que o Conselho concedeu à Comissão Europeia em dezembro de 2017, foram lançadas novas negociações sobre os dados PNR com o Canadá em junho de 2018. Na 17.ª Cimeira UE-Canadá, realizada em Montreal em 17 e 18 de julho de 2019, a UE e o Canadá congratularam-se com a conclusão dessas negociações. Embora o Canadá tenha assinalado a sua obrigação de controlo jurisdicional, as partes comprometeram-se, sob reserva desse controlo, a finalizar o acordo o mais rapidamente possível, reconhecendo o papel crucial que este desempenha no reforço da segurança, garantindo simultaneamente a privacidade e a proteção dos dados pessoais.

               3.OBJETIVOS DA PROPOSTA

                  O Japão é um parceiro próximo e estratégico da União Europeia na luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves. Nas Nações Unidas, no G20, no G7 e noutras instâncias multilaterais, a União Europeia e o Japão trabalham em estreita colaboração para melhorar os quadros de segurança a nível mundial e reforçar a segurança dos seus cidadãos.

                  O Acordo de Parceria Estratégica UE-Japão assinado em julho de 2018 reforça a parceria global e declara que as «Partes esforçam-se por utilizar, de forma compatível com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, as ferramentas disponíveis, tais como os registos de identificação dos passageiros, para prevenir e combater os atos terroristas e a criminalidade grave, no respeito do direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais». Um acordo sobre os dados PNR entre a UE e o Japão contribuiria para reforçar a proposta de Parceria UE-Japão sobre Conectividade Sustentável e Infraestruturas de Qualidade, nomeadamente através do reforço da segurança do transporte aéreo.

                  Em 23 de janeiro de 2019, a Comissão Europeia adotou uma decisão de adequação relativa à transferência de dados pessoais da UE para o Japão entre operadores comerciais
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                  . Neste contexto, a Comissão Europeia avaliou também as condições e garantias ao abrigo das quais as autoridades públicas japonesas, incluindo as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, podem aceder aos dados na posse desses operadores.

                  O Japão manifestou claramente à Comissão Europeia o seu interesse em iniciar negociações com o objetivo de celebrar um acordo sobre os dados PNR com a União Europeia. Mais recentemente, em particular, indicou uma necessidade premente de obter dados PNR das transportadoras da UE, na perspetiva dos Jogos Olímpicos de 2020, de que será o país anfitrião, a fim de fazer face a um aumento previsto dos riscos de segurança.

                  De acordo com a legislação japonesa (Lei aduaneira e Lei relativa ao controlo da imigração e ao reconhecimento dos refugiados), as companhias aéreas são obrigadas a transmitir os dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) ao Serviço de Alfândegas e Pautas Aduaneiras e ao Serviço de Imigração japoneses. Esta legislação visa reforçar a segurança do país através da obtenção de dados PNR antes da chegada ou da partida dos passageiros e, por conseguinte, melhora consideravelmente a capacidade para levar a cabo uma avaliação prévia eficaz e eficiente dos riscos associados aos passageiros.

                  As transportadoras aéreas e respetivas associações também solicitaram em várias ocasiões à Comissão Europeia que velasse pela segurança jurídica das transportadoras aéreas que operam voos entre a UE e o Japão, tendo em conta a sua obrigação de fornecer dados PNR ao Japão, na medida em que esses dados sejam recolhidos e estejam armazenados nos seus sistemas informatizados de controlo das reservas e das partidas.

                  Impõe-se uma solução que preveja uma base jurídica a nível da UE para a transferência de dados PNR da UE para o Japão, reconhecida a necessidade de dispor de dados PNR no âmbito da luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves. Ao mesmo tempo, o futuro acordo deverá prever garantias adequadas em matéria de proteção de dados na aceção do artigo 46.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, incluindo um sistema de supervisão independente. O futuro acordo deve respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito ao respeito da vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.º, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.º, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido no artigo 47.º da Carta.

                  A transferência de dados PNR para o Japão constituiria uma forma de reforçar a cooperação internacional em matéria de aplicação da lei com a União Europeia, nomeadamente através do fornecimento, por parte do Japão, de informações analíticas provenientes dos dados PNR às autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como à Europol e/ou à Eurojust, no âmbito dos respetivos mandatos.

               4.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

                  A presente recomendação de abertura de negociações com o Japão com vista à celebração de um acordo PNR tem em conta o quadro jurídico da UE aplicável em matéria de proteção de dados e de PNR, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679, a Diretiva 2016/680/UE
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                   e a Diretiva (UE) 2016/681, bem como o Tratado e a Carta dos Direitos Fundamentais, conforme interpretados pela jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da UE, em particular o Parecer 1/15.

                  A recomendação tem igualmente em conta a autorização que o Conselho concedeu à Comissão Europeia em dezembro de 2017 para a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a UE e o Canadá relativo à transferência e utilização dos dados PNR.

                  A presente recomendação está em conformidade com os requisitos legais estabelecidos no Parecer 1/15 do Tribunal. Tem por base o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE. Em conformidade com o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE, a Comissão Europeia deve ser designada negociador da União.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Japão para a transferência e utilização dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Devem ser encetadas negociações com vista à celebração de um acordo entre a União e o Japão para a transferência e utilização dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves.

               (2)O acordo deve respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito ao respeito da vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.º, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.º, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido no artigo 47.º da Carta. O acordo deve ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão Europeia fica autorizada a negociar, em nome da União, um acordo entre a União e o Japão para a transferência e a utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR), para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação constam do anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações devem ser conduzidas em consulta com um comité especial a designar pelo Conselho.

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, JO L 119 de 4.5.2016, p. 132.

                     (2)

                        No que se refere à situação da aplicação da Diretiva PNR, ver o décimo nono relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz [COM(2019) 353 final de 24.7.2019].

                     (3)

                        Resolução 2396 (2017) do Conselho de Segurança sobre as ameaças à paz e à segurança internacionais causadas pelo regresso de combatentes terroristas estrangeiros.

                     (4)

                        Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

                     (5)

                        JO L 186 de 14.7.2012, pp. 4-16.

                     (6)

                        JO L 215 de 11.8.2012, pp. 5-14.

                     (7)

                        Parecer 1/15 do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017, ECLI:EU:C:2017:592.

                     (8)

                        Decisão de Execução (UE) 2019/419 da Comissão, de 23 de janeiro de 2019, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a adequação do nível de proteção dos dados pessoais assegurado pelo Japão no âmbito da Lei relativa à proteção de informações pessoais [notificada com o número C(2019) 304] (JO L 76 de 19.3.2019, pp. 1-58).

                     (9)

                        Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.9.2019
            COM(2019) 420 final
            ANEXO
            da
            RecomendaçãodeDECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Japão para a transferência e utilização dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves

               ANEXO

               Diretrizes de negociação de um acordo entre a União Europeia e o Japão para a transferência e utilização dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves

               No decurso das negociações, a Comissão Europeia deve procurar alcançar os objetivos a seguir enunciados em pormenor:

               (1)O acordo deve ter por objetivo estabelecer a base jurídica, as condições e as garantias para a transferência de dados PNR para o Japão.

               (2)O acordo deve refletir devidamente a necessidade e a importância da utilização dos dados PNR na prevenção e na luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves.

               (3)Para o efeito, o acordo deve ter por objetivo regular a transferência e a utilização dos dados PNR exclusivamente para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves, no pleno respeito da proteção da privacidade, dos dados pessoais e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas, em conformidade com as condições a estabelecer no acordo.

               (4)O acordo deve igualmente reconhecer a transferência de dados PNR para o Japão como uma forma de promover a cooperação policial e judiciária graças à transferência de informações analíticas provenientes dos dados PNR. Por conseguinte, o acordo deve garantir a transferência de informações analíticas das autoridades competentes do Japão para as autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros, bem como para a Europol e a Eurojust, no âmbito das respetivas competências.

               (5)A fim de garantir o cumprimento do princípio da limitação da finalidade, o acordo deve prever que o tratamento dos dados PNR é exclusivamente limitado à prevenção, deteção, investigação ou repressão do terrorismo e de outros crimes transnacionais graves, com base nas definições estabelecidas nos instrumentos pertinentes da UE.

               (6)O acordo deve garantir o pleno respeito dos direitos e liberdades fundamentais consagrados no artigo 6.º do Tratado da União Europeia, em particular o direito à proteção dos dados pessoais, tal como estabelecido no artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Deve igualmente assegurar o pleno respeito dos princípios da necessidade e da proporcionalidade relativamente ao direito ao respeito pela vida privada e familiar e à proteção dos dados pessoais, tal como estabelecidos nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conformidade com a interpretação do Tribunal de Justiça no seu Parecer 1/15 sobre o Acordo PNR previsto entre a UE e o Canadá.

               (7)O acordo deve proporcionar certeza jurídica, designadamente às transportadoras aéreas, ao lhes fornecer a base jurídica para as transferências dos dados PNR contidos nos seus sistemas automatizados de controlo das reservas e das partidas.

               (8)O acordo deve especificar de modo claro e preciso as garantias e os controlos necessários em matéria de proteção dos dados pessoais e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas, independentemente da nacionalidade e do local de residência, no contexto da transferência de dados PNR para o Japão. Estas garantias devem assegurar o seguinte:

               (a)As categorias de dados PNR a transferir devem ser especificadas de forma exaustiva, clara e precisa, em conformidade com as normas internacionais. As transferências de dados devem ser limitadas ao mínimo necessário e proporcionadas ao objetivo específico do acordo.

               (b)Os dados sensíveis na aceção do direito da UE, incluindo os dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, ou informações sobre a saúde, vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa, não devem ser tratados.

               (c)O acordo deve incluir disposições em matéria de segurança dos dados, que prevejam, em particular, que apenas um número limitado de pessoas especialmente autorizadas tenha acesso aos dados PNR e imponham a obrigação de notificação imediata das autoridades europeias de controlo da proteção de dados em caso de violações da segurança dos dados que afetem os dados PNR, a menos que a violação em causa não seja suscetível de pôr em risco os direitos e liberdades das pessoas singulares, e façam referência a sanções eficazes e dissuasoras.

               (d)O acordo deve conter disposições relativas à prestação de informações adequadas e transparentes aos passageiros no que diz respeito ao tratamento dos seus dados PNR, bem como ao direito de os passageiros receberem uma notificação individual em caso de utilização dos dados após a chegada, ao direito de acesso aos dados e, quando for o caso, de retificação e supressão desses dados.

               (e)O acordo deve garantir o direito a um recurso administrativo e judicial efetivo, numa base não discriminatória, independentemente da nacionalidade ou do local de residência de qualquer pessoa cujos dados sejam tratados nos termos do Acordo, em conformidade com o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               (f)O acordo deve garantir que o tratamento automatizado se baseie em critérios pré-estabelecidos específicos, objetivos, não discriminatórios e fiáveis, não devendo ser utilizado como base única para quaisquer decisões com efeitos jurídicos adversos ou que afetem gravemente uma pessoa. As bases de dados utilizadas para confronto com os dados PNR devem cingir-se às que forem pertinentes para os fins abrangidos pelo acordo e devem ser fiáveis e atualizadas.

               (g)A utilização de dados PNR pela autoridade competente japonesa para além dos controlos de segurança e das fronteiras deve assentar em circunstâncias novas e estar sujeita a condições substantivas e processuais com base em critérios objetivos. Em particular, essa utilização deve ser sujeita a um controlo prévio efetuado por um órgão jurisdicional ou por uma entidade administrativa independente, exceto em casos de urgência devidamente justificados.

               (h)O período de conservação dos dados PNR deve ser limitado e não exceder o necessário para alcançar o objetivo inicial. A conservação dos dados PNR após a saída dos passageiros aéreos do Japão deve estar em conformidade com os requisitos estabelecidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça. O acordo deve exigir que os dados sejam apagados no termo do período de conservação ou tornados anónimos de modo que a pessoa em causa deixe de ser identificável.

               (i)O acordo deve assegurar que a posterior divulgação dos dados PNR a outras autoridades públicas japonesas ou a outros países só se possa realizar caso a caso e no respeito de determinadas condições e garantias. Em particular, essa divulgação só pode ser efetuada se a autoridade destinatária exercer funções relacionadas com a luta contra o terrorismo ou a criminalidade transnacional grave e assegurar proteções idênticas às previstas no acordo. As transferências subsequentes para autoridades competentes de outros países terceiros deverão ser limitadas aos países com os quais a UE celebrou um acordo PNR equivalente ou relativamente aos quais tenha adotado uma decisão de adequação ao abrigo da legislação da UE em matéria de proteção de dados que abranja as autoridades competentes a que se destinam os dados PNR a transferir.

               (9)O acordo deve prever um sistema de supervisão por uma autoridade pública independente responsável pela proteção de dados, com poderes efetivos de investigação, intervenção e aplicação da lei para supervisionar as autoridades públicas que utilizam dados PNR. Essa autoridade deve ter competência para receber queixas de particulares, em especial no que diz respeito ao tratamento dos seus dados PNR. As autoridades públicas que utilizam dados PNR devem poder ser responsabilizadas pelo cumprimento das normas em matéria de proteção de dados pessoais ao abrigo do acordo.

               (10)O acordo deve exigir que os dados sejam transferidos exclusivamente com base num sistema de exportação «push».

               (11)O acordo deve assegurar que a frequência e o calendário das transmissões de dados PNR não constituam um encargo excessivo para as transportadoras e sejam limitados ao estritamente necessário.

               (12)O acordo deve assegurar que as transportadoras aéreas não sejam obrigadas a recolher dados adicionais para além dos que já recolhem ou a recolher determinados tipos de dados, mas apenas a transmitir os dados que já recolhem no âmbito da sua atividade.

               (13)O acordo deve incluir disposições que prevejam um reexame conjunto periódico de todos os aspetos da aplicação do acordo, incluindo a fiabilidade e atualidade dos modelos e critérios pré-estabelecidos e das bases de dados, incluindo uma avaliação da proporcionalidade dos dados conservados com base no seu valor para a prevenção e a luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves.

               (14)O acordo deve prever um mecanismo de resolução de litígios no que respeita à sua interpretação, aplicação e execução.

               (15)O acordo deve ser celebrado por um período de sete anos e incluir uma disposição que preveja a sua renovação por um período idêntico, a não ser que uma das partes o denuncie.

               (16)O acordo deve incluir uma cláusula relativa à sua aplicação territorial.

               (17)Farão fé as versões do acordo nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, devendo o acordo contemplar uma cláusula linguística para esse efeito.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.11.2018
            COM(2018) 803 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018
            {SWD(2018) 503 final}

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho
                  1
               , nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, quarto parágrafo,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 22 de junho de 2018, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 121.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), que existia na Roménia um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, equivalente a -1 % do PIB.

               (2)Perante o desvio significativo identificado, o Conselho, em 22 de junho de 2018, dirigiu à Roménia uma recomendação
                  2
                instando-a a tomar as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida
                  3
                não excedesse 3,3 % em 2018 e 5,1 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,8 % do PIB em cada um desses anos. Recomendava igualmente à Roménia que utilizasse todas as receitas extraordinárias para reduzir o défice, devendo simultaneamente as medidas de consolidação orçamental assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de modo favorável ao crescimento. O Conselho fixou o prazo de 15 de outubro de 2018 para a Roménia comunicar as medidas tomadas em resposta a essa recomendação.

               (3)Em 27 e 28 de setembro de 2018, a Comissão realizou uma missão de supervisão reforçada na Roménia para fins de acompanhamento in loco ao abrigo do artigo -11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho. Depois de ter transmitido as respetivas conclusões provisórias às autoridades romenas para suscitar eventuais observações, a Comissão comunicou as suas conclusões ao Conselho em 21 de novembro de 2018. Essas conclusões foram posteriormente tornadas públicas. No seu relatório Comissão conclui que as autoridades romenas continuam a ter como objetivo manter o défice nominal de 2018 ligeiramente abaixo de 3 % do PIB, ou seja, não têm a intenção de tomar medidas consequentes com a Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018. Em 2019, o Governo tenciona reduzir o défice nominal para 2,38 % do PIB, mas as medidas a adotar nesse sentido não foram ainda especificadas.

               (4)Em 16 de outubro de 2018, as autoridades romenas apresentaram um relatório sobre as medidas tomadas em resposta à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018
                  4
               . No seu relatório, as autoridades reiteravam que o seu objetivo para 2018 continuava a ser um défice nominal de 2,96 % do PIB. Para 2019, as autoridades fixaram como objetivo um défice de 2,38 % do PIB. O relatório não menciona novas medidas para 2018. Relativamente a 2019, o relatório refere a contenção das despesas salariais e com bens e serviços, sem o justificar pormenorizadamente com medidas suficientemente e adotadas ou, pelo menos, anunciadas de forma credível. Do lado da receita, o relatório menciona uma prorrogação das medidas já existentes e algumas medidas destinadas a melhorar o cumprimento das obrigações fiscais. De modo geral, o impacto orçamental das medidas notificadas fica aquém do requisito estabelecido na Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018.

               (5)Em 2018, com base nas previsões da Comissão do outono de 2018, o crescimento da despesa pública primária líquida deve ascender a 11,3 %, valor muito superior ao valor de referência para a despesa, a saber, 3,3 %. O saldo estrutural deverá manter-se sensivelmente estável em 2018, situando-se em 3,3 % do PIB. Por conseguinte, ambos os critérios apontam para um risco de desvio em relação ao ajustamento recomendado. Considerando o valor de referência para a despesa, identifica-se um desvio de 2,3 % do PIB. O saldo estrutural confirma esta interpretação, indicando um desvio ligeiramente menor, de 0,8 % do PIB. O saldo estrutural é afetado positivamente por um deflator do PIB significativamente superior e por um crescimento potencial do PIB que se estima pontualmente mais elevado do que a média, a médio prazo, subjacente ao valor de referência para a despesa. Este efeito é em parte compensado pelo efeito de um aumento do investimento público, que é atenuado no valor de referência para a despesa. Por conseguinte, a avaliação global confirma a existência de um desvio relativamente ao ajustamento recomendado pelo Conselho, por uma grande margem.

               (6)Em 2019, com base nas previsões da Comissão do outono de 2018, o crescimento da despesa pública nominal, líquido de medidas discricionárias do lado da receita e de medidas pontuais, deverá situar-se em 7,5 %, muito acima do valor de referência para a despesa de 5,1 % (desvio equivalente a 0,7 % do PIB relativamente ao ajustamento recomendado). O saldo estrutural deverá aumentar em 0,1 % do PIB, para se chegar a um défice de 3,4 % do PIB (desvio equivalente a 0,9 % do PIB). Por conseguinte, uma vez que ambos os critérios apontam para um desvio em relação ao ajustamento exigido por uma margem semelhante em 2019, a avaliação global confirma o desvio em relação ao ajustamento recomendado pelo Conselho.

               (7)Por outro lado, as previsões da Comissão do outono de 2018 apontam para um défice das administrações públicas de 3,3 % em 2018 e 3,4 % em 2019, acima do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado.

               (8)O que antecede leva a concluir que a resposta da Roménia à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018 foi insuficiente. O esforço orçamental não foi suficiente para assegurar que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excedesse 3,3 % em 2018 e 5,1 % em 2019, o que corresponderia a um ajustamento estrutural anual de 0,8 % do PIB em cada um desses anos.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Roménia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO C 223 de 27.6.2018, p. 3.

                     (3)

                        A despesa pública primária líquida é composta pelas despesas públicas totais excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente compensadas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou os aumentos de receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são compensadas entre si.

                     (4)

                        Disponível em http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-13279-2018-INIT/pt/pdf


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.11.2018
            COM(2018) 806 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece que a Hungria não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018
            {SWD(2018) 504 final}

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece que a Hungria não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho
                  1
               , nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, quarto parágrafo,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 22 de junho de 2018, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 121.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), que existia na Hungria um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, equivalente a -1,5 % do PIB.

               (2)Perante o desvio significativo identificado, o Conselho, em 22 de junho de 2018, dirigiu à Hungria uma recomendação
                  2
                instando-a a tomar as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida
                  3
                não excedesse 2,8 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 1,0 % do PIB. Recomendava-se à Hungria que utilizasse todas as receitas extraordinárias para reduzir o défice, devendo simultaneamente as medidas de consolidação orçamental assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de modo favorável ao crescimento. O Conselho fixou o prazo de 15 de outubro de 2018 para a Hungria comunicar as medidas tomadas em resposta a essa recomendação.

               (3)Em 18 e 19 de setembro de 2018, a Comissão realizou uma missão de supervisão reforçada na Hungria para fins de acompanhamento in loco ao abrigo do artigo -11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97. Depois de ter transmitido as respetivas conclusões provisórias às autoridades húngaras para suscitar eventuais observações, a Comissão comunicou as suas conclusões ao Conselho em 21 de novembro de 2018. Essas conclusões foram posteriormente tornadas públicas. O relatório da Comissão conclui que as autoridades húngaras tencionam manter o objetivo de 2,4 % do PIB para o défice nominal de 2018, tal como estabelecido no Programa de Convergência de 2018, o que significa que não tencionam dar seguimento à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018.

               (4)Em 15 de outubro de 2018, as autoridades húngaras apresentaram um relatório sobre as medidas tomadas em resposta à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018
                  4
               . No seu relatório, as autoridades reiteravam que o seu objetivo para 2018 continuava a ser um défice nominal de 2,4 % do PIB. Relativamente às projeções orçamentais contidas no Programa de Convergência de 2018, as autoridades estimam que as receitas fiscais e as poupanças sejam substancialmente mais elevadas, devido aos menores custos de cofinanciamento dos projetos financiados pelo orçamento da União Europeia. Todavia, planeiam efetuar despesas adicionais que compensam integralmente aqueles efeitos de redução do défice. As novas medidas discricionárias comunicadas não têm um impacto orçamental líquido significativo sobre os resultados orçamentais em 2018, ficando assim aquém do requisito estabelecido na Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018.

               (5)Em 2018, com base nas previsões da Comissão do outono de 2018, o crescimento da despesa pública, líquido de medidas discricionárias do lado da receita e de medidas pontuais, deverá situar-se em 7,0 %, muito acima da taxa de referência de 2,8 % recomendada (desvio equivalente a 1,6 % do PIB). O saldo estrutural deverá deteriorar-se em 0,4 % do PIB, em contraste com a melhoria recomendada de 1,0 % do PIB (desvio equivalente a 1,4 % do PIB). Por conseguinte, ambos os critérios apontam para um desvio relativamente ao ajustamento recomendado, por uma grande margem. A apreciação na perspetiva do valor de referência para a despesa é negativamente afetada por três elementos, a saber, uma taxa de crescimento potencial a médio prazo e um deflator do PIB subjacentes a esse valor de referência para a despesa mais baixos do que os atualmente estimados, bem como um efeito indireto, sobre a receita, de certas medidas. Se corrigido tendo em conta esses fatores, o valor de referência para a despesa parece refletir adequadamente o esforço orçamental mas aponta ainda para um desvio significativo. A avaliação do saldo estrutural conduz a um resultado semelhante. O saldo estrutural é afetado negativamente por uma quebra das receitas, mas esta é parcialmente compensada pelo efeito de um crescimento potencial do PIB que se estima pontualmente mais elevado do que a média, a médio prazo, subjacente ao valor de referência para a despesa. Por conseguinte, a avaliação global confirma a existência de um desvio relativamente ao ajustamento recomendado, por uma grande margem.

               (6)O que antecede leva a concluir que a resposta da Hungria à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018 foi insuficiente. O esforço orçamental não foi suficiente para assegurar que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excedesse 2,8 % em 2018, o que corresponderia a um ajustamento estrutural anual de 1,0 % do PIB.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Hungria não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Hungria.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO C 223 de 27.6.2018, p. 1.

                     (3)

                        A despesa pública primária líquida é composta pelas despesas públicas totais excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente compensadas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou os aumentos de receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são compensadas entre si.

                     (4)

                        https://ec.europa.eu/info/files/hungary-report-council-recommendations-under-significant-deviation-procedure_en


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.11.2018
            COM(2018) 776 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e cada país meridional da política europeia de vizinhança para estabelecimento dos termos e condições do alargamento da prestação do Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS) à política europeia de vizinhança

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               O sistema europeu complementar de navegação geostacionária EGNOS (European Geostationary Navigation Overlay System) permite adaptar os sinais abertos de navegação por satélite existentes a aplicações vitais para a segurança no setor dos transportes, tais como o voo ou a aterragem de aeronaves quando o equipamento de radionavegação instalado no solo é insuficiente ou inexistente.

               O EGNOS e o Galileo constituem os dois programas de navegação por satélite da União Europeia, sendo regulados pelo Regulamento GNSS
                  1
               .

               A cooperação no domínio da navegação por satélite entre os países meridionais da política europeia de vizinhança
                  2
                e a UE está enquadrada na cooperação EuroMed no setor dos transportes. No âmbito da política europeia de vizinhança
                  3
               , a cooperação EuroMed no setor dos transportes assenta no quadro lançado em Barcelona (1995) e converteu-se, em 2008, na União para o Mediterrâneo (UM), de acordo com a declaração comum
                  4
                adotada pelos chefes de Estado ou de Governo.

                  O artigo 2.º, n.º 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1285/2013 (Regulamento GNSS)
                     5
                   estabelece que a cobertura geográfica do Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS) pode ser alargada aos países abrangidos pela política europeia de vizinhança (PEV), em função da viabilidade técnica e com base em acordos internacionais. Esse alargamento não deve atrasar o alargamento da cobertura geográfica do sistema EGNOS a todo o território dos Estados-Membros localizado na Europa.

               O alargamento do EGNOS aos países meridionais da PEV cumpre esses critérios e seguir-se-á às ações iniciais de instalação de estações terrestres EGNOS fora da Europa. Tem o duplo objetivo de reforçar a cobertura do EGNOS na periferia da UE e de proporcionar cobertura aos países meridionais da PEV, para permitir a adoção pelos utilizadores.

               O alargamento do EGNOS aos países meridionais da PEV não atrasará o alargamento da cobertura geográfica do EGNOS em toda a UE. Contribuirá, pelo contrário, para uma melhor cobertura das regiões Sul/Sudeste/Sudoeste da UE e, em especial, para melhorar a cobertura nas ilhas portuguesas e espanholas do oceano Atlântico, bem como em Chipre, na Grécia, em Malta e em Itália.

               Uma análise realizada pela Agência Espacial Europeia em 2015
                  6
               , reforçada pela proposta da indústria, de 2017, relativa ao desenvolvimento da versão 3 do EGNOS, confirmou a viabilidade técnica desse alargamento e concluiu que as três estações terrestres do EGNOS seriam suficientes para cobrir todo o espaço aéreo dos países meridionais da PEV.

               Desde 2009, os serviços da Comissão em causa têm vindo a trabalhar em coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) tendo em vista alargar a cobertura do EGNOS à zona do sul do Mediterrâneo (ou seja, aos países meridionais da PEV) e introduzir nessa região o serviço de salvaguarda da vida humana (SoL) no setor da aviação e noutros domínios dos transportes. O alargamento da cobertura do EGNOS constitui uma iniciativa vantajosa para todas as partes. Na UE, reforçará os laços com os países parceiros vizinhos e criará oportunidades de acesso ao mercado para a sua indústria, enquanto nos países meridionais da PEV permitirá aceder ao EGNOS com um custo muito marginal em comparação com o investimento público realizado até à data pela UE.

               Registaram-se progressos importantes ao longo dos anos e as autoridades dos transportes dos países meridionais da PEV mostraram grande interesse. Essas autoridades consideram que o serviço EGNOS de salvaguarda da vida humana é um meio eficaz para cumprir os requisitos da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e que proporciona uma tecnologia facilitadora para novos serviços e aplicações noutros domínios dos transportes e em domínios não relacionados com os transportes.

                     7
                  No período de 2014-2016, seis países meridionais da PEV exprimiram formalmente, ao mais alto nível político, o seu interesse em celebrar um acordo internacional desta natureza relativo ao EGNOS com a UE.

               É oportuno que a UE responda positivamente à expectativa dos países meridionais da PEV de receberem o serviço EGNOS de salvaguarda da vida humana (SoL). O aspeto estratégico deste alargamento do EGNOS torna-se cada vez mais evidente à luz das atividades de outros fornecedores de sistemas globais de navegação por satélite na região.

                  Um acordo internacional bilateral específico sobre o EGNOS com cada país meridional da PEV estabelecerá os regimes de governação adequados, definirá as funções e responsabilidades de cada parte e especificará as responsabilidades financeiras em matéria de desenvolvimento e funcionamento das infraestruturas necessárias para a prestação de serviços baseados no EGNOS em cada país meridional da PEV.

               Os aspetos de segurança de um alargamento do EGNOS aos países meridionais da PEV, incluindo a avaliação da situação geopolítica na região pelo SEAE, foram tidos em conta na presente recomendação. Esses aspetos continuarão a ser monitorizados e acompanhados durante as fases de negociação e implantação. Tal inclui a escolha dos locais para a implantação da infraestrutura terrestre do EGNOS, bem como a sua proteção durante a fase operacional do EGNOS nos países meridionais da PEV.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

               O alargamento do EGNOS aos países meridionais da PEV está previsto no Plano de Ação Regional para os Transportes de 2014-2020 e foi incluído na resolução da União para o Mediterrâneo em 2013 e 2014.

               Uma cobertura alargada do serviço EGNOS de salvaguarda da vida humana nos territórios do Norte de África e do Médio Oriente oferecerá um elevado nível de segurança nos procedimentos de aterragem, mesmo em destinos regionais e turísticos de menor dimensão, pelo que harmonizará o nível de segurança entre a UE e os países meridionais da PEV e, consequentemente, incrementará a adoção do EGNOS pelas companhias aéreas que efetuem voos nas duas regiões.

               Por último, mas não menos importante, o alargamento do EGNOS aos países meridionais da PEV é coerente com outros alargamentos semelhantes do EGNOS ou de sistemas baseados no EGNOS, nomeadamente o alargamento similar à Ucrânia
                  8
                e a criação de sistemas independentes de serviços de melhoramento de sinal baseado em satélite (SBAS) com base na tecnologia EGNOS em África, iniciada nos 17 países da ASECNA
                  9
               . O EGNOS garantirá, por conseguinte, uma cobertura homogénea nos continentes europeu e africano, permitindo voos e aterragens mais seguros.

               •Coerência com as outras políticas da União

               Os sistemas europeus de navegação por satélite são elementos importantes da política da União Europeia para assegurar a plena integração das infraestruturas de transporte terrestre, marítimo e aéreo com vista a uma navegação segura, sem descontinuidades, económica e respeitadora do ambiente. Os sistemas foram promovidos internacionalmente, nomeadamente através de acordos de cooperação em matéria de navegação por satélite celebrados com países como Marrocos, Ucrânia, EUA, Noruega, Suíça e Coreia do Sul.

               No domínio da gestão do tráfego aéreo (ATM), todos os países meridionais da PEV visam o cumprimento dos requisitos da OACI em termos de navegação baseada no desempenho (PBN). O EGNOS é um instrumento importante para a modernização da gestão do tráfego aéreo na Europa e para a concretização do Céu Único Europeu. O alargamento aos países meridionais da PEV contribuirá para a desfragmentação dos serviços de navegação aérea no Mediterrâneo. A cobertura do EGNOS nos países meridionais da PEV contribuirá igualmente para a criação de um espaço euro-mediterrânico dos transportes integrado que abrangerá quase mil milhões de pessoas na UE e nos países vizinhos.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Artigo 218.º, n.º 3 e n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Os objetivos da proposta não podem ser alcançados pelos Estados-Membros, uma vez que o programa de navegação por satélite EGNOS é uma iniciativa europeia gerida pela Comissão Europeia. Neste sentido, o âmbito do acordo a negociar afeta a UE no seu conjunto, não podendo ser limitado a um único Estado-Membro ou a um grupo de Estados-Membros.

                  Qualquer solução alternativa (por exemplo, uma rede de relações bilaterais entre os Estados-Membros da UE e cada um dos países meridionais da PEV) implicaria um elevado risco de ineficiência, atrasos e contradições que poderiam rapidamente traduzir-se em custos mais elevados a suportar pelo orçamento da União. A não implementação de uma cooperação entre a UE e os países meridionais da PEV em matéria de prestação de serviços EGNOS representaria uma oportunidade perdida para a indústria da UE e, de um ponto de vista estratégico, enfraqueceria a posição da UE na região meridional da PEV.

                  O artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 1285/2013 dispõe que a União pode celebrar acordos com países terceiros e organizações internacionais no âmbito dos programas, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.º do TFUE.

               •Proporcionalidade

                  A celebração do acordo é proporcionada em relação aos objetivos visados.

               •Escolha do instrumento

                  O artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 1285/2013 prevê expressamente a celebração pela União de acordos internacionais no contexto do EGNOS. Além disso, o artigo 2.º, n.º 5, terceiro parágrafo, do regulamento prevê expressamente a possibilidade de alargamento da cobertura geográfica do sistema EGNOS a outras regiões do mundo, especificando, nomeadamente, que tal alargamento pode abranger os países da política europeia de vizinhança (PEV). Especifica igualmente que esse alargamento é feito através de um acordo internacional e na condição de ser tecnicamente viável.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consulta das partes interessadas

               A utilização de SBAS como o EGNOS nos países meridionais da PEV foi avaliada tanto sob a perspetiva socioeconómica como de um ponto de vista técnico. Os resultados da análise foram partilhados e discutidos com as partes interessadas e as autoridades dos países meridionais da PEV em várias ocasiões ao longo de anos de cooperação sobre este tema.

               Entre 2007 e 2015, os projetos GNSS I e II da EuroMed, financiados pela Comissão, permitiram instalar algumas infraestruturas terrestres do EGNOS para proporcionar um mínimo de cobertura e proceder à transferência de tecnologia e conhecimentos, a testes de reforço de capacidades e a ensaios com as autoridades da aviação civil, os utilizadores do espaço aéreo e os prestadores de serviços de navegação aérea, a fim de testar os procedimentos de aterragem e avaliar os benefícios. Neste contexto, foi também realizada uma análise da regulamentação, que identificou o quadro regulamentar da OACI, específico para a aviação, em que se baseará a prestação de serviços, bem como os planos pormenorizados de estratégia e de implementação da navegação por satélite de cada país.

               Realizou-se igualmente uma análise custos-benefícios (ACB) por país, que confirmou existirem benefícios líquidos positivos no alargamento do EGNOS aos países meridionais da PEV, decorrentes dos efeitos positivos do EGNOS para cada um desses países no setor da aviação e em domínios multimodais. A ACB estimou que os benefícios líquidos atingiriam mais de mil milhões de EUR para a região meridional da PEV. Estas análises foram realizadas com a plena colaboração dos parceiros meridionais da PEV e os resultados foram partilhados e discutidos com os representantes e partes interessadas dos países meridionais da PEV em vários seminários. As conclusões de todos os grupos de trabalho do programa EuroMed sobre o GNSS de 2013, 2012 e 2011 instavam a Comissão a concluir a cobertura EGNOS do espaço aéreo meridional da PEV.

                  A indústria espacial europeia a montante beneficiará do mercado relacionado com a implantação da infraestrutura terrestre e a indústria da UE a jusante (para as aplicações EGNOS) beneficiará da disponibilidade de um mercado mais vasto. A cooperação técnica e as relações estabelecidas entre as autoridades/partes interessadas do setor dos transportes da UE e os seus homólogos da PEV meridional serão também reforçadas, o que produzirá benefícios mútuos e um impacto estratégico a longo prazo.

                  Confirmou-se igualmente que o alargamento do EGNOS aos países meridionais da PEV não atrasará a conclusão da cobertura geográfica do sistema EGNOS em todo o território dos Estados-Membros da UE localizado na Europa.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Domínios científicos/de especialização em questão

                  Peritos em navegação por satélite, peritos dos domínios em que são utilizados dados precisos de posicionamento por satélite (aviação, transportes marítimos, ferroviários, rodoviários, agricultura, gestão dos solos, etc.)

                  Metodologia adotada

                  Ampla consulta e interação com as autoridades competentes, as entidades homólogas e os utilizadores no contexto de dois projetos financiados ao abrigo do programa EuroMed (EuroMed GNSS I, 2007-2011 e EuroMed GNSS II, 2012-2015). Análises e investigação realizadas por consórcios industriais e agências da UE/Estados-Membros e países meridionais da PEV.

                  Principais organizações/peritos consultados

                  Ministérios dos transportes, autoridades da aviação civil, aeroportos, companhias aéreas de todos os países meridionais da PEV. A Agência Espacial Europeia, o fornecedor europeu de serviços de satélite ESSP, a Agência do GNSS Europeu (GSA), o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), peritos e indústria do setor espacial, da navegação por satélite e da aviação, tanto da UE como dos países meridionais da PEV (por exemplo, a agência espacial argelina).

               Direitos fundamentais

                  A proposta não tem implicações para a proteção dos direitos fundamentais.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  As despesas de capital relacionadas com a implementação de infraestruturas para fornecimento de SBAS com base no EGNOS em cada país meridional da PEV serão cobertas por fundos da União, em especial os afetos ao financiamento da política de vizinhança da UE. As despesas operacionais adicionais relacionadas com a exploração de serviços SBAS baseados no EGNOS em cada país meridional da PEV serão financiadas por cada um dos países meridionais da PEV.

                  O acordo não tem implicações orçamentais para o orçamento da União atribuído aos programas europeus relativos ao GNSS. Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 5, último parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1285/2013, o custo do alargamento não será coberto pelos recursos afetos aos programas Galileo e EGNOS.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e cada país meridional da política europeia de vizinhança para estabelecimento dos termos e condições do alargamento da prestação do Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS) à política europeia de vizinhança

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)As condições estabelecidas no artigo 2.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1285/2013 estão preenchidas, em termos de viabilidade técnica e de garantia de que não há qualquer atraso na cobertura geográfica do sistema EGNOS em todo o território dos Estados-Membros,

               (2)O Regulamento (UE) n.º 1285/2013 determina que a União é proprietária de todos os ativos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos no âmbito do programa EGNOS, que a União pode celebrar acordos com países terceiros e organizações internacionais no âmbito desse programa e que o custo de um eventual alargamento da cobertura do sistema EGNOS fora da Europa não estaria coberto pelos recursos orçamentais atribuídos ao abrigo desse regulamento,

               Devem ser encetadas negociações com vista à celebração de um acordo com cada país meridional da política europeia de vizinhança (PEV) a fim de estabelecer os termos e as condições para a prestação de serviços de melhoramento de sinal baseado em satélite (SBAS) nos países meridionais da PEV, com base no Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS).

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, com cada país meridional da PEV um acordo internacional sobre os termos e condições para a prestação de serviços de melhoramento de sinal baseado em satélite (SBAS) nos países meridionais da PEV, com base no sistema EGNOS.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação figuram em anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações serão conduzidas em consulta com o [a acrescentar pelo Conselho: nome do comité composto por representantes dos Estados-Membros].

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Por sistema EGNOS entende-se a infraestrutura espacial e terrestre, bem como o hardware e o software, que permitem a emissão do sinal EGNOS de salvaguarda da vida humana SoL (Safety of Life). O sinal SoL do EGNOS torna-se um serviço EGNOS quando a autoridade de aviação civil local o autoriza de acordo com os requisitos da aviação internacional. Por programa EGNOS entende-se a gestão do sistema EGNOS e do serviço EGNOS, confiada à Comissão Europeia.

                     (2)

                        Atualmente: Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Egito, Síria, Jordânia, Palestina*, Israel e Líbano, como constam do anexo I do Regulamento (UE) n.º 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança. (*) Esta designação não deve ser considerada como o reconhecimento de um Estado da Palestina e não prejudica as posições de cada Estado-Membro sobre esta matéria.

                     (3)

                        Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, Revisão da política europeia de vizinhança, JOIN(2015) 50 final.

                     (4)

                  http://ufmsecretariat.org/wp-content/uploads/2012/09/ufm_paris_declaration1.pdf

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.º 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.

                     (6)

                        ESA, Gabinete de Projeto EGNOS (EPO), FWC-2 WP-STA-004, 12 de março de 2015.

                     (7)

                        A Argélia, a Tunísia, a Líbia, a Jordânia, o Líbano e Israel enviaram cartas aos membros do Colégio.

                     (8)

                        Em 12 de abril de 2018, o Conselho da União Europeia adotou uma decisão (6934/18) que autoriza a Comissão a iniciar negociações sobre um acordo internacional com a Ucrânia relativo ao alargamento do EGNOS ao seu espaço aéreo.

                     (9)

                        Em 8 de dezembro de 2016, a Comissão celebrou um acordo de cooperação entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da radionavegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA, em benefício da aviação civil.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.11.2018
            COM(2018) 776 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e cada país meridional da política europeia de vizinhança para estabelecimento dos termos e condições do alargamento da prestação do Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS) à política europeia de vizinhança

               ANEXO
               Diretrizes para a negociação de um acordo entre a União Europeia e cada país meridional da política europeia de vizinhança (PEV), que estabelece os termos e condições para a prestação de serviços de melhoramento de sinal baseado em satélite (SBAS) nos países meridionais da PEV, com base no Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS)

               (1)A Comissão negociará um acordo internacional com cada país meridional da política europeia de vizinhança (PEV) para a prestação de serviços de melhoramento de sinal baseado em satélite nos países meridionais da PEV, com base no Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS).

               (2)A Comissão conduzirá as negociações em consulta com o [,], que atuará na qualidade de comité especial, e apresentará relatórios sobre o resultado das negociações e, se for caso disso, sobre os eventuais problemas que durante elas possam surgir.

               1.OBJETIVO DAS NEGOCIAÇÕES

               O objetivo das negociações é celebrar acordos que estabeleçam os termos e condições da cooperação com cada país meridional da PEV para a prestação de serviços de melhoramento de sinal baseado em satélite nos países meridionais da PEV, com base no sistema EGNOS.

               2.ÂMBITO DO ACORDO

               Cada acordo deverá abranger, em especial, os seguintes domínios:

               (1)Disposições em matéria de cooperação: atividades de cooperação para a implantação e exploração de SBAS nos países da PEV. Essas atividades abrangem, entre outros aspetos, a promoção do programa e dos serviços EGNOS, o apoio à sua implantação e exploração, a cooperação em matéria de frequências (sem prejuízo dos procedimentos da UE
                  1
               ), a normalização e todas as questões relativas aos sistemas de navegação por satélite tratadas por organizações e associações internacionais, bem como a investigação e o desenvolvimento; a cooperação deve ter lugar em conformidade com os acordos e obrigações de cooperação em vigor, nomeadamente em matéria de não proliferação e de controlo das exportações
                  2
               ; deve igualmente decorrer sem prejuízo das medidas de segurança nacional.

               (2)Disposições financeiras: participação de cada país meridional da PEV nas despesas operacionais adicionais relativas à manutenção do sistema EGNOS alargado para permitir a cobertura do serviço de salvaguarda da vida humana nos países meridionais da PEV; apoio financeiro da UE para o alargamento do serviço de salvaguarda da vida humana aos países meridionais da PEV. Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 5, último parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1285/2013, esse apoio não pode, em caso algum, ser financiado por contribuições orçamentais destinadas à navegação europeia por satélite e abrangidas pelo artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 1285/2013.

               (3)Estabelecimento de mecanismos de cooperação adequados para a gestão do acordo e estabelecimento do regime de responsabilidade adequado aplicável à prestação de serviços EGNOS. Garantia, por cada país meridional da PEV, de que é conferido o estatuto adequado (privilégios, imunidades, etc.) a qualquer instalação do EGNOS no seu território que seja propriedade da UE ou arrendada pela UE, bem como garantias de que cada país meridional da PEV realizará a monitorização de segurança, notificação e proteção necessárias do sistema EGNOS e das instalações do EGNOS; disposições em matéria de resolução de litígios entre as partes.

               (4)Cumprimento das disposições pertinentes dos Tratados e da legislação da UE aplicável, incluindo o Regulamento (UE) n.º 1285/2013
                  3
                e o Regulamento (UE) n.º 912/2010
                  4
               , em especial no que diz respeito à governação do programa EGNOS.

               (5)Conformidade dos elementos do sistema EGNOS a implantar nos territórios dos países meridionais da PEV com os requisitos de segurança.

               (6)Inclusão de uma cláusula de rescisão que permita fazer face a situações em que os países meridionais da PEV não cumpram as obrigações decorrentes do acordo.

                     (1)

                        Política em matéria de espetro de radiofrequências, com base na Decisão 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002 (Decisão Espetro de Radiofrequências), que estabelece a coordenação a nível da UE em matéria de radiofrequências, incluindo a coordenação com a CEPT no que diz respeito aos aspetos técnicos, e a representação dos interesses da UE na União Internacional das Telecomunicações (UIT).

                     (2)

                        JO L 159 de 30 de junho de 2000, Acordo de Wassenaar e Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis (MTCR).

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.º 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 1).

                     (4)

                        Regulamento (UE) n.º 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 276 de 20.10.2010, p. 11).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.11.2018
            COM(2018) 805 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            com vista a corrigir o desvio significativo, relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, identificado na Hungria
            {SWD(2018) 504 final}

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               com vista a corrigir o desvio significativo, relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, identificado

                  na Hungria

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, segundo parágrafo,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 22 de junho de 2018, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 121.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), que existia na Hungria um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo e emitiu uma recomendação dirigida à Hungria no sentido de tomar as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida
                  2
                não seja superior a 2,8 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 1,0 % do PIB
                  3
               . Era também recomendado à Hungria que utilizasse as eventuais receitas extraordinárias para reduzir o défice, devendo simultaneamente ser adotadas medidas de consolidação orçamental para assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de modo favorável ao crescimento. O Conselho fixava o prazo de 15 de outubro de 2018 para a Hungria comunicar as medidas tomadas em resposta a essa recomendação.

               (2)Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou à Hungria que assegurasse, em 2018, a conformidade com a Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo
                  4
               . Para 2019, recomendava-se à Hungria que assegurasse que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excedesse 3,9 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,75 % do PIB.

               (3)Em 18 e 19 de setembro de 2018, a Comissão realizou uma missão de supervisão reforçada na Hungria para fins de acompanhamento in loco ao abrigo do artigo -11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97. Depois de ter transmitido as suas conclusões provisórias às autoridades húngaras para suscitar eventuais observações, a Comissão comunicou as suas conclusões ao Conselho em 21 de novembro de 2018. Essas conclusões foram posteriormente tornadas públicas.

               (4)Em 15 de outubro de 2018, as autoridades húngaras apresentaram o relatório sobre as medidas eficazes adotadas em resposta à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018
                  5
               . Tendo em conta as informações fornecidas pelas autoridades húngaras no seu relatório e a avaliação global assente nas previsões da Comissão do outono de 2018, o Conselho concluiu, em 21 de novembro de 2018, que a Hungria não havia adotado medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018.

               (5)Dada a ausência de medidas eficazes por parte da Hungria e o elevado desvio acumulado relativamente à trajetória de ajustamento adequada para atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo, afigura-se adequado enviar a esse Estado-Membro uma recomendação revista ao abrigo do artigo 121.º, n.º 4, do TFUE, sobre as medidas adequadas a adotar.

               (6)Com base nas previsões da Comissão do outono de 2018, o défice estrutural da Hungria aumentou em 1,7 % do PIB para se situar em 3,4 % em 2017, prevendo-se que se deteriore de novo em 0,4 % do PIB para atingir 3,8 % em 2018. Consequentemente, estima-se que o saldo estrutural da Hungria se situe em 2,3 % do PIB, longe do seu objetivo orçamental de médio prazo que é de 1,5 % do PIB para 2018.

               (7)A fim de corrigir os desvios acumulados e de reencaminhar a Hungria para uma trajetória de ajustamento adequada após as derrapagens verificadas no passado, é necessário um esforço adicional e persistente, para além do ajustamento estrutural anual de 0,75 % do PIB recomendado para 2019 tal como estabelecido na Recomendação do Conselho dirigida à Hungria em 13 de julho de 2018. Parece adequado um esforço adicional equivalente a 0,25 % do PIB, dada a magnitude do desvio significativo observado em relação à trajetória de ajustamento recomendada em direção ao objetivo de médio prazo. Esse esforço permitirá acelerar o ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo.

               (8)A melhoria do saldo estrutural exigida, de 1,0 % do PIB em 2019, é compatível com a manutenção da taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida aquém dos 3,3 % em 2019.

               (9)A melhoria estrutural de 1,0 % do PIB em 2019 traduz-se na necessidade de adotar medidas com um efeito total equivalente a 0,5 % do PIB em termos estruturais, relativamente ao atual cenário de base para 2019 que figura nas previsões da Comissão do outono de 2018, tendo em conta a projetada melhoria do saldo estrutural em 2019.

               (10)Os requisitos para 2019, emitidos na presente recomendação, substituem os elementos correspondentes estabelecidos na recomendação orçamental contida na Recomendação do Conselho dirigida à Hungria em 13 de julho de 2018.

               (11)A Hungria deve comunicar ao Conselho as medidas tomadas em resposta à presente recomendação até 15 de abril de 2019, eventualmente como parte do seu Programa de Convergência, apresentado nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97.

               (12)É oportuno que a presente recomendação seja tornada pública,

               RECOMENDA QUE A HUNGRIA:

               (1)Tome as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não seja superior a 3,3 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 1,0 % do PIB, colocando assim o Estado-Membro numa trajetória adequada de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo;

               (2)Utilize quaisquer eventuais receitas excecionais para reduzir o défice; as medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas, de uma forma favorável ao crescimento.

               (3)Informe o Conselho, até 15 de abril de 2019, sobre as medidas tomadas em resposta à presente recomendação; as informações a apresentar devem incluir medidas suficientemente especificadas e anunciadas de forma credível, com indicação do respetivo impacto orçamental em cada caso, bem como projeções orçamentais atualizadas e pormenorizadas para 2019.

               O destinatário da presente recomendação é a Hungria.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1

                     (2)

                        A despesa pública primária líquida é composta pelas despesas públicas totais excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente compensadas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou os aumentos de receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são compensadas entre si.

                     (3)

                        JO C 223 de 27.6.2018, p. 1.

                     (4)

                        Recomendação do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Hungria de 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria de 2018 (JO C 320 de 10.9.2018, p. 72).

                     (5)

                        https://ec.europa.eu/info/files/hungary-report-council-recommendations-under-significant-deviation-procedure_pt