               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 341 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Polónia de 2016e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia de 2016

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Polónia de 2016

                  e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia de 2016

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  4
               , assinalando o início do Semestre Europeu de 2016 para a coordenação das políticas económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  5
               , em que não identificou a Polónia como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)O relatório de 2016 relativo à Polónia
                  6
                foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Polónia em resposta às recomendações específicas por país, adotadas em 14 de julho de 2015, e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020.

               (3)Em 28 de abril de 2016, a Polónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2016 e o seu Programa de Convergência para 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)Foram dirigidas recomendações específicas por país no âmbito da programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
                  7
               .

               (5)A Polónia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência de 2016, o governo prevê aumentar o saldo nominal de 2,6 % do PIB em 2015 para 2,9 % do PIB em 2017 antes de diminuir para 1,3 % do PIB em 2019. Não se prevê que o objetivo orçamental de médio prazo — um défice de 1 % do PIB em termos estruturais — seja alcançado até 2019, o período abrangido pelo programa. Segundo o Programa de Convergência, prevê-se que o rácio dívida pública/PIB do governo aumente de 51,3 % do PIB em 2015 para 52,5 % do PIB em 2017, antes de diminuir para 50,4 % do PIB em 2019. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível em 2016 e favorável posteriormente. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016, existe o risco de um desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado em 2016 e, num cenário de políticas inalteradas, em 2017. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2016, o Conselho é de opinião que existe o risco de a Polónia não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, será necessário adotar medidas adicionais com vista a garantir a conformidade em 2016 e 2017.

               (6)A Polónia é o único Estado-Membro sem um verdadeiro conselho orçamental independente e sem planos de que haja conhecimento para o criar. Além do travão da dívida incorporado na Constituição Polaca, a Polónia introduziu uma regra de estabilização das despesas em 2013, que foi plenamente aplicada pela primeira vez no orçamento de 2015. Essa regra foi, porém, alterada em dezembro de 2015, a fim de permitir um aumento das despesas. Existem riscos consideráveis em termos de sustentabilidade orçamental a longo prazo, devido a uma situação orçamental inicial desfavorável e ao aumento previsto dos custos de envelhecimento da população, sobretudo em relação às despesas com os cuidados de saúde. De uma perspetiva de sustentabilidade da dívida, o risco orçamental a médio prazo é elevado devido ao aumento previsto do volume da dívida.

               (7)Prevê-se que as receitas de IVA para 2015 tenham permanecido a um nível reduzido em proporção do PIB, apesar das medidas tomadas até à data, nomeadamente o mecanismo de autoliquidação e a responsabilidade conjunta das empresas em setores sensíveis. Aumentar a cobrança do IVA e lutar contra a fraude ao IVA constituem prioridades para o governo polaco, estando em preparação uma estratégia a este respeito. Essa estratégia deverá incluir medidas tais como novas ferramentas informáticas para detetar e combater a fraude em matéria de IVA e uma reforma da administração fiscal. Um limite inferior para os pagamentos em numerário entre empresas será introduzido em janeiro de 2017. A Polónia continua a enfrentar o desafio de longa data da ineficiência da administração fiscal. O rácio relativo às despesas de cobrança, ou seja os custos administrativos por receitas fiscais cobradas, é o mais elevado da UE.

               (8)A Polónia continua a aplicar taxas reduzidas de IVA a um grande número de bens e serviços. Tal contribui para a perda de rendimentos e reduz a eficácia do sistema do IVA. Os elementos de prova sugerem que as taxas reduzidas de IVA não são um instrumento de política social eficaz, especialmente porque não são especificamente orientadas para as famílias vulneráveis. Tendem a traduzir-se em subvenções importantes para os contribuintes ricos. Considera-se que as prestações sociais e os impostos sobre o rendimento são mais bem orientados e, por conseguinte, mais adequados para alcançar objetivos de redistribuição. O potencial de receitas perdidas devido a taxas reduzidas de IVA e a isenções facultativas é dos mais elevados da UE.

               (9)Apesar de melhorias recentes, o mercado de trabalho polaco enfrenta desafios significativos — envelhecimento da mão de obra, baixa produtividade e elevada segmentação do mercado laboral. Estes articulam-se com deficiências do sistema educativo. Embora o sistema educativo tenha melhorado significativamente nos últimos anos, ainda não permite dotar os alunos com competências transversais necessárias para um mercado de trabalho em rápida evolução e para a inovação. A posição média relativamente inferior do ensino superior e da ciência da Polónia tem um impacto negativo sobre a qualidade da prestação. O grau de internacionalização do ensino superior polaco é muito limitado, tanto em termos do número de estudantes estrangeiros como de participação na cooperação científica internacional. O modelo de financiamento do ensino superior não promove a qualidade suficiente, pois em grande medida assenta em modelos do passado e variáveis quantitativas, como o número de estudantes e pessoal académico. Segundo os empregadores, os licenciados são desprovidos de competências transversais, como a resolução de problemas, a análise crítica e o espírito de equipa. A participação na aprendizagem ao longo da vida é reduzida e o ensino e formação profissional não corresponde às necessidades do mercado.

               (10)Embora a disponibilidade e a frequência do ensino pré-escolar tenham aumentado significativamente nos últimos anos, a disponibilidade de serviços de acolhimento da pequena infância continua figurar entre as mais baixas da UE. O aumento da idade de início da escolaridade obrigatória para a idade de sete anos, removendo a obrigatoriedade de as crianças de cinco anos frequentarem o ensino pré-escolar, juntamente com as novas prestações familiares, pode ter outros efeitos adversos na participação no mercado de trabalho, em especial no que se refere às mulheres.

               (11)Apesar de se ter registado um aumento significativo dos contratos de trabalho permanentes em 2015, a proporção de contratos de trabalho a termo na Polónia situa-se entre as mais elevadas da UE. A Polónia adotou recentemente uma panóplia de medidas para combater a segmentação do mercado de trabalho. Foi adotada uma alteração do Código do Trabalho, as contribuições para a segurança social relacionadas com alguns contratos de direito civil foram aumentadas e uma remuneração mínima por hora para as pessoas que trabalham ao abrigo de contratos de direito civil deverá ser introduzida em janeiro de 2017. No entanto, determinados elementos do Código do Trabalho criam desincentivos para os empregadores contratarem pessoas com contratos de duração indeterminada, continuando a utilização desses contratos a ser reduzida. Tal deve-se essencialmente à complexidade da regulamentação laboral e aos elevados custos implícitos dos despedimentos ao abrigo desse tipo de contratos, nomeadamente elevados custos processuais, custos relacionados com mecanismos de resolução de litígios morosos e incertos e disposições como a proteção especial dos trabalhadores mais velhos contra os despedimentos.

               (12)Disposições preferenciais em matéria de segurança social em setores específicos, designadamente os regimes de pensões altamente subvencionados dos agricultores e mineiros, têm custos orçamentais elevados e podem reduzir a mobilidade da mão de obra. O número de segurados inscritos no regime de segurança especial para os agricultores tem vindo lentamente a diminuir desde 2007, e o governo prevê que, em 2019, deverá ascender a 1,18 milhões de pessoas, ao passo que o número de prestações de reforma, que ascende a 1.229 mil milhões, irá provavelmente aumentar até 2018. Desde 2011, as despesas do orçamento de Estado relativas ao regime aplicável aos agricultores (KRUS) no PIB mantiveram-se em 1 %. Não existe qualquer requisito fiscal geral para os agricultores ou uma obrigação de dispor de um sistema de contabilidade, sendo o autofinanciamento do KRUS reduzido. Em 2014, o número de explorações agrícolas na Polónia elevava-se a 1,382 milhões, das quais 52 % com menos de 5 hectares (GUS). Os mineiros estão isentos do sistema público geral de pensões com contribuição definida, beneficiando de coeficientes multiplicadores preferenciais especiais, o que representa um custo anual considerável para as finanças públicas de mais de 0,5 % do PIB. As perspetivas demográficas desfavoráveis já se começaram a traduzir numa redução da população ativa. Manter a tendência positiva no emprego, em especial dos trabalhadores mais velhos, é, por conseguinte, essencial, inclusive para preservar a adequação e a sustentabilidade do sistema público de pensões. Embora a idade média efetiva de reforma tenha aumentado nos últimos anos, continua a ser consideravelmente inferior à idade legal de reforma. Por conseguinte, o aumento da idade efetiva da reforma é crucial em termos de adequação social a longo prazo das futuras pensões e de estabilidade das finanças públicas, bem como para aumentar a participação no mercado de trabalho.

               (13)Apesar dos investimentos consideráveis dos últimos anos, os estrangulamentos e as deficiências no domínio dos transportes, da energia e das redes de comunicação persistem. A atividade de investimento é prejudicada por entraves relacionados com o funcionamento da administração pública, a tributação, a conjuntura das atividades de investigação, desenvolvimento e inovação, e a morosidade da execução dos contratos. Deficiências na capacidade de gestão e administração repercutem-se de forma negativa na execução atempada dos projetos de investimento no setor ferroviário e outros modos de transporte, energia e projetos de infraestruturas de telecomunicações. A economia polaca caracteriza-se ainda por uma elevada intensidade energética e carbónica, sendo significativos os benefícios potenciais da melhoria da eficiência energética. As instalações de produção de eletricidade estão a envelhecer e continuam muito dependentes do carvão. A rede de energia elétrica não está suficientemente ligada aos países vizinhos. A entrada em vigor do regime de apoio às energias renováveis, prevista para 1 de janeiro de 2016, foi adiada, o que suscitou insegurança no que se refere ao investimento. Os principais fatores que prejudicam o investimento, em especial no setor da construção, são uma cobertura muito diminuta e a instabilidade no ordenamento do território, em especial a nível local, bem como uma regulamentação excessiva e incoerências regulamentares e administrativas que impedem a emissão de licenças de construção.

               (14)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Polónia, que publicou no relatório relativo à Polónia de 2016. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Polónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Polónia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE mediante o contributo a nível da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 infra.

               (15)À luz desta avaliação, o Conselho analisou o programa de convergência, estando o seu parecer
                  8
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               RECOMENDA que, em 2016 e 2017, a Polónia tome medidas no sentido de:

               1.Alcançar um ajustamento orçamental de 0,5 % do PIB no sentido do objetivo de médio prazo em 2016 e 2017. Reforçar o quadro orçamental, incluindo o estabelecimento de um conselho orçamental independente. Melhorar a cobrança de impostos mediante a garantia de um melhor cumprimento das regras do IVA, restringindo a utilização extensiva das taxas reduzidas de IVA.

               2.Garantir a sustentabilidade e a adequação do sistema de pensões e aumentar a participação no mercado de trabalho, mediante a reforma do regime de pensões preferencial, a eliminação dos obstáculos a tipos mais permanentes de emprego e a promoção da relevância da educação e da formação no mercado de trabalho.

               3.Adotar medidas para eliminar os entraves ao investimento em infraestruturas de transportes, construção e energia, e aumentar a cobertura de ordenamento do território a nível local.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  COM(2016) 341 final.

                     (3)
                  P8_TA(2016)0058, P8_TA(2016)0059 e P8_TA(2016)0060.

                     (4)
                  COM(2015) 690 final.

                     (5)
                  COM(2015) 691 final.

                     (6)
                  SWD(2016) 89 final.

                     (7)
                  COM (2014) 494 final.

                     (8)
                  Ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 326 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Alemanha de 2016e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha de 2016

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Alemanha de 2016

                  e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha de 2016

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  5
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas de 2016. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  6
               , em que identificava a Alemanha como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro
                  7
               . Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 18 e 19 de fevereiro de 2016 e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016. Como país cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Alemanha deve garantir a execução plena e atempada da recomendação.

               (2)O relatório relativo à Alemanha
                  8
                foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Alemanha em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020. Incluía igualmente a apreciação aprofundada prevista no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão adotou uma comunicação
                  9
                em que apresentava os resultados dessa apreciação aprofundada. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Alemanha regista desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, o elevado e persistente excedente da balança corrente reflete uma poupança excessiva e um escasso investimento nos setores privado e público. Um fraco investimento interno reduz o crescimento potencial e a dependência acentuada da procura externa implica riscos macroeconómicos num contexto de redução daquela procura. Dada a sua dimensão, o excedente da balança corrente tem também repercussões negativas para o desempenho económico da área do euro. A resolução deste problema, através de um maior investimento, aumentaria o crescimento potencial da Alemanha e apoiaria a retoma da área do euro.

               (3)Em 15 de abril de 2016, a Alemanha apresentou o seu Programa de Estabilidade de 2016 e, em 26 do mesmo mês, o seu Programa Nacional de Reformas. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)Foram dirigidas recomendações específicas por país no âmbito da programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
                  10
               .

               (5)A Alemanha está atualmente abrangida pela vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade de 2016, o Governo prevê uma situação de equilíbrio orçamental em termos nominais no período 2016-2020. O objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — continua a ser respeitado com uma margem ao longo de todo o período de programação. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir gradualmente para 59½ % em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais, que não foi avaliado por um organismo independente, é realista. Com base nas Previsões da primavera de 2016 da Comissão, o saldo estrutural deverá corresponder a um excedente de 0,4 % do PIB em 2016 e 2017, portanto um nível acima do objetivo orçamental de médio prazo. Quaisquer desvios futuros, nomeadamente para ter em conta as necessidades de investimento público, serão avaliados face à obrigação de manter o saldo estrutural dentro do objetivo orçamental de médio prazo. Prevê-se que a dívida bruta se mantenha numa trajetória firmemente descendente, para além dos requisitos da regra relativa à dívida. Esta situação proporciona uma margem que pode ser utilizada para incentivar o investimento público. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as Previsões da Comissão da primavera de 2016, o Conselho considera que a Alemanha deverá dar cumprimento às disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (6)Embora o Governo Federal tenha adotado várias medidas destinadas a aumentar o investimento em infraestruturas nos próximos anos, estes fundos não parecem ser ainda a concretização de uma tendência de aumento sustentável do investimento público, nem satisfazem as necessidades em matéria de investimento em infraestruturas. Em geral, as despesas com o sistema educativo e com a investigação aumentaram apenas ligeiramente nos últimos anos e poderão ficar aquém do objetivo nacional de 10 % do PIB em 2015. A continuação do investimento na educação, na investigação e na inovação é essencial para assegurar a posição concorrencial da Alemanha no futuro. Dado o orçamento dever estar em situação de equilíbrio em termos estruturais e nominais em 2016-2017, continua a existir uma margem orçamental suficiente para o reforço do investimento público, sem violar as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do travão da dívida nacional. A reforma do sistema de pensões contribuirá para assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O conceito atual de perequação orçamental é complexo e tende a reduzir os incentivos para melhorar as receitas a nível dos Länder. A revisão em curso das relações orçamentais federais proporciona uma oportunidade para reforçar este enquadramento, nomeadamente através de um investimento público suficiente a todos os níveis administrativos, sobretudo dos municípios. A atual proposta de compromisso acordada entre os Länder implicará a simplificação da perequação orçamental horizontal. Continua, no entanto, a ser vaga em termos de clarificação das competências em matéria de despesas e não reforça a autonomia a nível das receitas. Ao mesmo tempo, os instrumentos alternativos ao financiamento estatal tradicional das infraestruturas de transportes, nomeadamente através de parcerias público-privadas, são utilizados apenas numa medida limitada. Além disso, a complexidade da teia de responsabilidades em matéria de planeamento entre os diferentes níveis administrativos, os estrangulamentos ligados às capacidades administrativas e os procedimentos de aprovação complicados constituem entraves ao investimento. Uma utilização mais eficiente dos contratos públicos poderá também ter um impacto positivo no investimento, uma vez que o volume de concursos públicos publicados à escala da UE continua a estar muito abaixo da média da UE.

               (7)A complexidade do sistema de impostos sobre as sociedades continua a ser um obstáculo para o investimento do setor privado e  a carga fiscal global sobre as empresas continua a ser elevada, incluindo o imposto local sobre as empresas (Gewerbesteuer) e a sobretaxa de solidariedade. Verificam-se ineficiências decorrentes do imposto local sobre as empresas devido à inclusão de elementos sem fins lucrativos na base tributável. O sistema fiscal favorece o financiamento através da dívida em detrimento do financiamento através de capitais próprios, situando-se o indicador relevante da «distorção fiscal em favor do endividamento» na oitava posição na UE em 2015. A proporção dos impostos sobre o consumo relativamente favoráveis ao crescimento e dos impostos periódicos sobre imóveis em relação à tributação total permaneceu estável entre 2007 e 2014, em cerca de 28 a 29 %, o que constitui um nível reduzido em comparação com a média de cerca de 32-33 % para a UE. Além disso, prosseguiu a tendência de aumento do imposto de sisa, em vez do agravamento dos impostos periódicos sobre imóveis com efeitos de distorção mais ou menos importantes. As medidas tomadas para modernizar a administração fiscal limitaram-se à adoção pelo Governo Federal de legislação destinada a simplificar os procedimentos administrativos fiscais. Ainda não existe um intercâmbio automático de dados fiscais entre as administrações fiscais dos 16 Länder, o que poderia melhorar a eficiência das auditorias fiscais. Em geral, as deficiências estruturais e o adiamento da modernização redundam num desempenho subótimo da administração fiscal e em ineficiências a nível da cobrança de impostos.

               (8)As condições de financiamento na Alemanha são, em geral, favoráveis. No entanto, o mercado de capital de risco continua a estar subdesenvolvido relativamente aos padrões internacionais e o enquadramento fiscal pode limitar a sua dimensão. A melhoria do acesso ao capital de risco é um fator importante para estimular a atividade empresarial, incluindo nos setores de alta tecnologia e dos serviços com utilização intensiva de conhecimentos. O Governo alemão lançou uma série de medidas destinadas a melhorar o enquadramento do capital de risco e outras medidas estão atualmente em debate. Além disso, a revisão do quadro regulamentar do capital de risco poderá contribuir para estimular o investimento privado, inclusive por parte de investidores estrangeiros.

               (9)As medidas destinadas a fomentar a concorrência nos setores dos serviços, em especial dos serviços profissionais, têm sido limitadas. A Alemanha é um dos Estados-Membros com elevadas barreiras regulamentares no setor dos serviços. A regulamentação restritiva dos mercados de produtos afeta os preços e a produtividade. A baixa produtividade laboral e as elevadas margens de lucro indicam que a Alemanha dispõe de uma margem considerável para melhorar o desempenho dos serviços profissionais. Os problemas no setor dos serviços às empresas decorrem de requisitos de autorização, de restrições às atividades pluridisciplinares, de requisitos em matéria de seguros e de tarifas fixas. Continuam igualmente a ser aplicados requisitos em matéria de forma jurídica e de participação acionista. O plano de ação apresentado pela Alemanha em resultado da avaliação mútua do acesso e do exercício de profissões regulamentadas propõe apenas um número limitado de medidas, existindo todavia uma clara margem de manobra para propostas mais ambiciosas.

               (10)Embora o desempenho global do mercado de trabalho seja muito forte, em especial com o desemprego a níveis historicamente baixos, estão a agravar-se as carências de mão de obra e de competências devido ao envelhecimento da população, o que requer a utilização plena da força de trabalho existente. Dado que estas tendências constituem um desafio não só para o mercado de trabalho, como também para a sustentabilidade e adequação do sistema de pensões, afigura-se indispensável a disponibilização de incentivos mais fortes para uma aposentação numa idade mais avançada. O risco de pobreza na velhice deverá aumentar e a taxa de substituição do regime legal de pensões está a diminuir gradualmente, sendo as taxas de inscrição nos regimes de pensões do segundo ou terceiro pilares demasiado baixas para poderem reduzir esse risco de forma significativa. O número de reformados beneficiários que recebem um rendimento mínimo sujeito a condição de recursos quase duplicou entre 2003 e 2014. Contudo, as propostas para melhorar os incentivos para uma aposentação numa idade mais avançada (Flexi-Rente) ainda não foram formalizadas. Deve ainda ser averiguada a eficácia dessas propostas para contrariar os incentivos à reforma antecipada introduzidos em 2014.

               (11)Continua a estar subutilizado o potencial da participação no mercado de trabalho de certos grupos, em especial as mulheres e as pessoas oriundas da imigração, e continuam a verificar-se desincentivos ao trabalho, em especial relativamente às segundas fontes de rendimento. Características específicas do sistema fiscal e do sistema de seguro de saúde desincentivam as segundas fontes de rendimento a aceitarem um posto de trabalho ou a alongarem o número de horas trabalhadas. Esta situação contribui para a baixa percentagem de mulheres a trabalhar a tempo completo e para um dos menores números de horas trabalhadas, em média, por mulheres na UE, não obstante uma taxa elevada de emprego feminino. Embora tenha havido uma ligeira transição de «miniempregos» para o emprego formal, como consequência da introdução do salário mínimo, a primeira categoria ainda representa cerca de sete milhões de empregados. A isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, que beneficia os «miniempregos» — e, em muitos casos, de todas as contribuições sociais dos empregados — desencoraja os trabalhadores de mudarem para postos de trabalho com rendimentos superiores ao limiar dos miniempregos de 450 EUR por mês. Este desincentivo é, em muitos casos, ainda mais forte para os cônjuges sujeitos a tributação conjunta do rendimento. O impacto positivo sobre os rendimentos das famílias e o consumo decorrente do ligeiro aumento de vários subsídios e da compensação do travão fiscal poderá ser largamente compensado pelo aumento das contribuições para a segurança social por parte dos empregados. A carga fiscal ao nível do salário mínimo é elevada em comparação com outros Estados-Membros, o que resulta em rendimentos mais baixos na parte inferior da escala salarial. A redução das contribuições para a segurança social dos trabalhadores ou do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, inclusive mediante subsídios ou reembolsos específicos, permitiria atenuar a carga fiscal, aumentando, por seu turno, o rendimento disponível dos empregados com salários mais baixos e, deste modo, as suas possibilidades de consumo.

               (12)O elevado afluxo de refugiados verificado no ano passado acarreta uma série de consequências sociais e económicas para a Alemanha. Apesar de, a curto prazo, o afluxo de refugiados dever aumentar as despesas públicas e criar procura interna adicional, aumentando assim o PIB, os efeitos a médio prazo no emprego e no crescimento dependem do êxito da integração dos refugiados no mercado de trabalho e a nível social, nomeadamente através de apoio educacional. Esta questão está no topo da agenda política, tanto a nível da UE como a nível dos Estados-Membros, e será acompanhada e analisada de perto, incluindo no relatório de 2017 relativo à Alemanha.

               (13)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Alemanha, que publicou no relatório de 2016 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Alemanha em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Alemanha, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 infra.

               (14)À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, considerando
                  11
                que a Alemanha deverá cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (15)À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 3 infra,

               RECOMENDA QUE a Alemanha tome medidas em 2016 e 2017 no sentido de:

               1. Assegurar uma tendência ascendente sustentada do investimento público, designadamente em infraestruturas, educação, investigação e inovação, mediante a utilização da margem de manobra orçamental disponível e a definição de prioridades para as despesas. Melhorar a conceção das relações orçamentais federais, nomeadamente com o objetivo de resolver o problema do subinvestimento público persistente, especialmente a nível municipal.

               2. Reduzir as ineficiências do sistema fiscal, em especial através da revisão do imposto sobre as sociedades e do imposto local sobre as empresas, modernizar a administração fiscal e rever o quadro regulamentar do capital de risco. Intensificar as medidas destinadas a estimular a concorrência no setor dos serviços, em especial dos serviços às empresas e profissões regulamentadas.

               3.Aumentar os incentivos para uma aposentação numa idade mais avançada e reduzir os desincentivos ao trabalho das segundas fontes de rendimento. Reduzir a elevada carga fiscal incidente sobre os trabalhadores que auferem baixos salários e facilitar a transição de miniempregos para o emprego formal.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  COM(2016) 326.

                     (4)
                  P8_TA(2016)0058, P8_TA(2016)0059 e P8_TA(2016)0060.

                     (5)
                  COM(2015) 690 final.

                     (6)
                  COM(2015) 691 final.

                     (7)
                  COM(2015) 692 final.

                     (8)
                  SWD(2016) 75 final.

                     (9)
                  COM(2016) 95 final.

                     (10)
                  COM(2014) 494 final.

                     (11)
                  Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2015
            COM(2015) 258 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Irlanda de 2015e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda de 2015

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Irlanda de 2015

                  e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda de 2015

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, intitulada «Europa 2020», baseada numa coordenação reforçada das políticas económicas. A referida estratégia incide nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas da Irlanda de 2014 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Irlanda de 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 473/2013
                  5
               , a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Irlanda para 2015
                  6
               .

               (4)Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  7
               , assinalando o início do Semestre Europeu de 2015 para a coordenação das políticas económicas. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta
                  8
               , em que identificou a Irlanda como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a estimular o investimento, acelerar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo à Irlanda de 2015
                  9
               . Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Irlanda em resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório incluía ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada de acordo com o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A conclusão retirada pela Comissão dessa apreciação foi a de que a Irlanda enfrenta desequilíbrios macroeconómicos, que requerem medidas estratégicas decisivas e um acompanhamento específico. Em particular, a Irlanda concluiu o programa de assistência financeira UE-FMI em 2013 e é atualmente objeto de supervisão pós-programa e de vigilância no âmbito do Semestre Europeu. Apesar de uma clara melhoria das perspetivas económicas, alguns riscos continuam a merecer uma atenção especial: os elevados níveis de endividamento privado e público, os desafios remanescentes no setor financeiro, nomeadamente no que diz respeito à rentabilidade dos bancos, e o ajustamento de um mercado do trabalho marcado pelo elevado desemprego estrutural.

               (7)Em 29 de abril de 2015, a Irlanda apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e, em 30 de abril de 2015, o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)A Irlanda encontra-se atualmente sujeita à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê a correção do défice excessivo até 2015, dentro do prazo limite estabelecido pelo Conselho. Posteriormente, prevê alcançar o objetivo de médio prazo — um orçamento equilibrado em termos estruturais — até 2019. O Governo prevê uma redução do défice nominal para 2,3 % do PIB em 2015 e a evolução para um excedente de 0,7 % do PIB em 2019. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida/PIB deverá baixar de 109,7 % em 2014 para 105,0 % em 2015 e depois, gradualmente, para 89,4 % do PIB em 2019. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é favorável em 2015 e plausível em 2016. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, prevê-se uma correção atempada e duradoura da situação de défice excessivo até 2015. Estima-se que o esforço orçamental em 2011-2015 terá sido inferior ao recomendado, mas as medidas discricionárias tomadas ao abrigo do programa e posteriormente ao mesmo parecem estar em consonância com o exigido. Na sequência da revogação do procedimento relativo aos défices excessivos, a Irlanda ficará sujeita à vertente preventiva do Pacto a partir de 2016. As medidas destinadas a apoiar os objetivos previstos em matéria de défice e os progressos no sentido do objetivo de médio prazo a partir de 2016 não foram especificadas de forma suficientemente pormenorizada. Por conseguinte, à luz das previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, parece haver um risco de desvio significativo em relação ao ajustamento necessário no sentido do objetivo de médio prazo em 2016, pelo que ainda serão necessárias medidas estruturais adicionais nesse ano. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que existe um risco de que a Irlanda não venha a cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (9)As reformas fiscais contribuíram para o ajustamento orçamental, mas ainda há margem para reduzir as distorções, melhorar a eficiência do sistema fiscal e aumentar o crescimento e o respeito dos critérios ambientais. A tributação da propriedade foi transformada num imposto recorrente, mas a base fiscal continua a ser relativamente limitada, dado que certas propriedades não residenciais continuam excluídas do pagamento de impostos. A tributação do trabalho carece de simplificação, devido à complexidade das contribuições para a segurança social. As bases coletáveis dos impostos sobre o consumo e dos impostos ambientais são limitadas pela aplicação de taxas reduzidas e de isenções. As taxas zero e taxas reduzidas de imposto sobre o valor acrescentado fazem com que o sistema seja menos eficiente do que a média da UE, e parece não existir qualquer avaliação sistemática de tais despesas fiscais. Há ainda margem para aumentar a eficácia dos instrumentos fiscais ambientais e suprimir os subsídios prejudiciais ao ambiente. As alterações recentes às regras em matéria de residência fiscal são bem-vindas, embora os seus efeitos possam levar algum tempo a avaliar. Nos últimos anos foram realizadas importantes reformas do quadro orçamental. As novas regras e procedimentos, em especial no quadro da despesa a médio prazo, deverão permitir a manutenção de uma salvaguarda contra uma política orçamental pró-cíclica e serão essenciais para a sustentabilidade orçamental. No entanto, segundo as normas em vigor, o Governo dispõe de um amplo poder discricionário para alterar os limites de despesas para além de contingências predefinidas, o que enfraquece os planos orçamentais a médio prazo.

               (10)A despesa pública com cuidados de saúde é relativamente elevada, apesar de os indicadores da situação de saúde da população não serem, em geral, melhores do que no resto da UE. Nos últimos anos foram conseguidos ganhos de eficiência. No entanto, o sistema de saúde carece de reformas estruturais mais aprofundadas para conter os previstos aumentos dos custos e manter bons resultados em matéria de saúde, no quadro de uma população envelhecida. A Irlanda tem o objetivo de introduzir um regime de seguro de saúde universal a médio prazo e está a executar reformas no âmbito da futura estratégia em matéria de saúde. Estão a ser desenvolvidos passos intermédios para a introdução de um seguro de saúde universal, para responder a alguns dos desafios mais prementes e melhorar a relação custo-eficácia do sistema. O lançamento eficaz de ferramentas de saúde em linha, o financiamento por atividades e as melhores práticas de prescrição apresentam um grande potencial em termos de aumento da relação custo/eficácia. Ao mesmo tempo, continua a existir potencial para reduzir a despesa pública com medicamentos, nomeadamente medicamentos patenteados, que é bastante superior à média da UE.

               (11)A Irlanda tem uma das taxas mais elevadas na UE de pessoas que vivem em agregados familiares com «baixa intensidade de trabalho». Esta situação gera graves problemas sociais e aumenta o risco de pobreza infantil. Uma vez que é particularmente grave nas famílias monoparentais, a proporção de crianças a viver em agregados familiares com baixa intensidade de trabalho é cerca de três vezes superior à média da UE. Foram realizados alguns progressos na resolução das bolsas de inatividade, por via da alteração do funcionamento de certas prestações sociais. No entanto, o acesso a estruturas de acolhimento de crianças a tempo inteiro continua a ser limitado e caro, o que constitui um obstáculo à participação das famílias monoparentais e das mulheres no mercado de trabalho.

               (12)Com a melhoria dos dados macroeconómicos, as PME viram a sua situação melhorada, mas continuam a enfrentar condições financeiras muito díspares; uma proporção relativamente pequena continua a sofrer dos problemas do passado e a concentrar as necessidades de uma maior desalavancagem do setor. A procura de crédito começa também a mostrar sinais de recuperação. As PME continuam a depender fortemente de financiamento bancário para o investimento e as fontes de financiamento não bancárias estão relativamente pouco desenvolvidas. À medida que a recuperação ganha dinamismo e a procura interna recupera, poderá assistir-se a um aumento das restrições do lado da oferta, a menos que os canais de crédito sejam adequadamente repostos e que as fontes de financiamento sejam diversificadas. Este aspeto será crucial para o investimento e as perspetivas de crescimento. Foram tomadas iniciativas políticas importantes para apoiar o acesso das PME ao financiamento e para oferecer novos produtos, com duração superior. Essas inciativas incluem a criação da Strategic Banking Corporation of Ireland (SBCI), do Fundo para o Investimento Estratégico na Irlanda (IEIF) e de outros sistemas. No entanto, a execução de alguns destes regimes tem sido até à data relativamente baixa e a eficácia e o impacto da SBCI e do IEIF só poderão ser avaliadas à luz da experiência adquirida.

               (13)A Irlanda progrediu bastante na reestruturação, redimensionamento e recapitalização dos bancos nacionais. Os perfis de financiamento dos bancos voltaram à normalidade e a rentabilidade continua a melhorar. No entanto, continuam a subsistir desafios fundamentais. O elevado volume de empréstimos de má qualidade está a diminuir, mas de forma lenta, e continua a pesar sobre a capacidade dos bancos para apoiar a recuperação económica. Esses empréstimos representavam 23,2 % do total dos empréstimos nos três principais bancos nacionais no quarto trimestre de 2014, uma das taxas mais elevadas da UE. Embora os bancos continuem a cumprir os seus objetivos em matéria de resolução do problema dos créditos hipotecários em atraso, os atrasos mais importantes (mais de 720 dias) continuam a acumular-se, tendo aumentado para 9,8 % do saldo total dos créditos no quarto trimestre de 2014. Estão a ser realizados progressos na aplicação de soluções de reestruturação sustentáveis; em abril, o Banco Central da Irlanda exigiu que os bancos encontrassem soluções para a grande maioria dos mutuários até ao final de 2015. No entanto, os bancos têm dependido significativamente das habituais técnicas de autocontenção, que envolvem o reescalonamento do pagamento de juros ou de capital, em vez da diminuição de ambos. Os bancos continuam também a depender fortemente dos processos judiciais como forma de obrigarem os clientes em atraso a participarem na recuperação dos créditos. A prevista introdução de um sistema centralizado de registo dos créditos tem vindo a avançar lentamente, embora seja essencial para melhorar a supervisão e a gestão dos riscos da contração de crédito.

               (14)A situação no mercado de trabalho tem vindo a melhorar desde 2013, com uma retoma da criação de postos de trabalho no setor privado e uma diminuição sustentada do desemprego. No entanto, a taxa de desemprego continua a ser elevada e o desemprego de longa duração continua a representar um grave problema. Existe o risco de que algum desemprego cíclico possa tornar-se estrutural, na medida em que foram constatadas inadequações das competências à medida que a economia se foi reequilibrando. O desemprego dos jovens continua a ser muito mais elevado do que no período anterior à crise. As reformas com vista ao regresso à vida ativa progrediram significativamente nos últimos anos, mas subsistem algumas preocupações quanto à eficácia das atuais políticas nesse domínio e dos programas de formação, bem como quanto à capacidade dos serviços de emprego para assegurarem resultados à escala necessária. A recentemente lançada iniciativa Jobpath constitui uma evolução positiva, a sua eficácia terá de ser testada. No passado, o sistema de educação superior e formação tem sido ineficaz na garantia do tipo de competências de que a economia agora reequilibrada necessita, e só recentemente foram iniciadas reformas nesse contexto.

               (15)O custo dos serviços jurídicos continua a ser demasiado elevado e ainda terá de ser adaptado em consonância com outros serviços profissionais. Esse ajustamento será importante, na medida em que os serviços jurídicos têm implicações para todos os setores da economia e o seu custo tem efeitos sobre a competitividade da Irlanda. A reforma do quadro regulamentar aplicável aos serviços jurídicos com vista a aumentar a concorrência e reduzir os custos é um projeto de longa data no qual as autoridades irlandesas estão empenhadas. No entanto, o Legal Services Regulation Bill, publicado em 2011, não foi adotado. Além disso, uma redução efetiva dos custos só será possível se as disposições de estímulo da concorrência e de redução dos custos forem conservadas e incorporadas na regulamentação a emitir pela Autoridade Reguladora dos Serviços Jurídicos, que irá ser criada em breve. Por conseguinte, a Comissão continuará a acompanhar os progressos realizados neste domínio, no contexto do Semestre Europeu.

               (16)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Irlanda, publicada no relatório de 2015 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Irlanda em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Irlanda, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia pelo seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 4 a seguir apresentadas.

               (17)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade da Irlanda, estando o seu parecer
                  10
                refletido, em especial, nas recomendações 1 e 2 infra.

               (18)À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 e 4 infra.

               (19)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A Irlanda deve também assegurar a aplicação plena e atempada destas recomendações.

               RECOMENDA que, em 2015 e 2016, a Irlanda tome medidas no sentido de:

               1.Assegurar uma correção duradoura do défice excessivo em 2015. Alcançar um ajustamento orçamental de 0,6 % do PIB no sentido do objetivo de médio prazo em 2016. Utilizar as receitas extraordinárias resultantes das condições financeiras e económicas mais favoráveis do que o previsto para acelerar a redução do défice e da dívida. Limitar os poderes discricionários existentes e que permitem alterar os limites máximos de despesas, para além de situações imprevistas bem especificadas e predefinidas. Alargar a base fiscal e rever as despesas fiscais, nomeadamente no domínio do imposto sobre o valor acrescentado.

               2.Tomar medidas para aumentar a relação custo/eficácia do sistema de cuidados de saúde, nomeadamente reduzindo as despesas em medicamentos patenteados e adotando gradualmente práticas de prescrição adequadas. Aplicar o financiamento por atividades em todo o sistema de saúde.

               3.Adotar medidas destinadas a aumentar a intensidade de trabalho dos agregados familiares e a lutar contra o risco de pobreza das crianças através da retirada progressiva das prestações sociais, de pagamentos suplementares em caso de regresso ao emprego e ainda de um melhor acesso a estruturas de acolhimento de crianças a tempo inteiro e a preços acessíveis.

               4.Finalizar soluções de reestruturação duradouras para a grande maioria das hipotecas que registam um atraso de pagamento até ao final de 2015 e reforçar os meios de controlo pelo Banco Central da Irlanda. Assegurar que as soluções de reestruturação dos empréstimos a PME em dificuldades e dos empréstimos imobiliários comerciais residuais sejam sustentáveis, através de uma avaliação aprofundada do desempenho dos bancos à luz das metas estabelecidas. Tomar as medidas necessárias para assegurar que um registo central dos créditos esteja operacional até 2016.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  COM(2015) 258.

                     (4)
                  P8_TA(2015)0067, P8_TA(2015)0068, P8_TA(2015)0069.

                     (5)
                  JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.

                     (6)
                  C(2014) 8803 final.

                     (7)
                  COM(2014) 902.

                     (8)
                  COM(2014) 904.

                     (9)
                  DTC (2015) 27 final.

                     (10)
                  Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.5.2017
            COM(2017) 514 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Lituânia de 2017e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Lituânia de 2017

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Lituânia de 2017
               e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Lituânia de 2017

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  4
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
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               , em que não identificava a Lituânia como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 9 e 10 de março de 2017 e adotada pelo Conselho em 21 de março
                  6
               .

               (2)Como país cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Lituânia deve garantir a execução integral e atempada da recomendação para a área do euro refletida na recomendação 2 infra.

               (3)O relatório de 2017 relativo à Lituânia
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                foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Lituânia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais da Estratégia Europa 2020.

               (4)Em 27 de abril de 2017, a Lituânia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2017 e, em 28 de abril do mesmo ano, o seu Programa de Estabilidade de 2017. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)Tomaram-se em conta as recomendações específicas por país no âmbito dos programas dos Estados-Membros para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período 2014-2020. Tal como previsto na legislação que rege os FEEI
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               , caso seja necessário para apoiar a execução de recomendações específicas por país pertinentes, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e altere programas relevantes no âmbito dos FEEI. A Comissão forneceu orientações adicionais sobre a aplicação dessas regras
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               .

               (6)A Lituânia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2017, o governo prevê melhorar o saldo nominal, passando de um défice de 0,4 % do PIB em 2017 para um excedente de 1,3 % do PIB em 2020. O objetivo orçamental de médio prazo – um défice de 1 % do PIB em termos estruturais – deverá ser respeitado com uma margem ao longo de todo o período de programação. A trajetória de ajustamento permitida incorpora a reforma sistémica do sistema de pensões a partir de 2016. Em 2017, reflete importantes reformas estruturais adicionais do mercado de trabalho e do sistema de pensões. De acordo com o Programa de Estabilidade, prevê-se uma queda do rácio dívida pública/PIB de 40,2 % do PIB em 2016 para 33,8 % em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Por outro lado, não foram suficientemente especificadas as medidas necessárias para apoiar os objetivos programados em matéria de excedente a partir de 2017.

               (7)No seu Programa de Estabilidade de 2017, a Lituânia pediu para beneficiar do desvio temporário de 0,5 % do PIB no âmbito da vertente preventiva em conformidade com a «Posição comummente acordada sobre a flexibilidade no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento», aprovada pelo Conselho ECOFIN em fevereiro de 2016, na ótica da execução prevista de importantes reformas estruturais com um impacto positivo na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Em causa está, nomeadamente, o aumento da sustentabilidade do sistema de pensões através de um reforço da indexação e de um aumento gradual do período de serviço válido para efeitos de reforma. Todavia, as reformas não chegaram a estabelecer uma ligação automática entre a idade da reforma e a esperança de vida, para além de modernizarem as relações laborais introduzindo novos tipos de contratos de trabalho, prazos de pré-aviso mais curtos, indemnizações menores por rescisão do contrato e horários de trabalho mais flexíveis. As reformas reforçam igualmente a cobertura e a adequação dos sistemas de prestações de desemprego e de segurança social, alargam o âmbito das políticas ativas do mercado de trabalho e reduzem o nível de emprego ilegal e sem seguro. As autoridades estimam que as reformas tenham um impacto positivo na sustentabilidade das finanças públicas, gerando uma poupança média anual de despesas com pensões que ascende a 3,8 % do PIB a longo prazo, enquanto a vertente da reforma relativa ao mercado de trabalho poderá fazer aumentar até 10 % o número médio anual de trabalhadores no ativo, o que se afigura globalmente plausível. Por conseguinte, se plena e atempadamente executada, esta reforma terá um impacto positivo na sustentabilidade das finanças públicas. Nesta base, a Lituânia pode atualmente ser considerada elegível para o pedido de desvio temporário em 2017, desde que implemente de modo adequado as reformas acordadas, que serão objeto de acompanhamento no âmbito do Semestre Europeu. Todavia, atendendo à necessidade de garantir um respeito permanente do valor de referência mínimo (ou seja, um défice estrutural de 1,5 % do PIB) e tendo em conta o desvio anteriormente concedido ao abrigo da cláusula relativa à reforma sistémica do sistema de pensões (0,1 % do PIB), a Lituânia pode atualmente ser considerada elegível para um desvio temporário adicional de 0,4 % do PIB em 2017, o que é ligeiramente inferior ao nível solicitado de 0,5 % do PIB.

               (8)Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou à Lituânia que, para 2017, garantisse que o desvio em relação ao objetivo orçamental de médio prazo se restringisse ao autorizado no contexto da reforma sistémica do sistema de pensões
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               . Tendo em conta os desvios autorizados ligados à reforma do sistema de pensões, concedidos para 2016, e o desvio temporário ligado à execução das reformas estruturais, concedido para 2017, o saldo estrutural seria autorizado a deteriorar-se até 1,3 % do PIB em 2017. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, prevê-se que a Lituânia cumpra tal requisito em 2017. Em 2018, a Lituânia deverá atingir o seu objetivo de médio prazo, tendo em conta os desvios autorizados para 2016, relacionados com a execução da reforma sistémica do sistema de pensões, e para 2017, relacionados com a reforma estrutural, uma vez que os desvios temporários são reportados durante um período de três anos. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, esta situação é coerente com uma taxa máxima de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas de 6,4 % em 2018, o que corresponde a uma deterioração do saldo estrutural de -0,6 % do PIB. Num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que a Lituânia cumpra tal requisito em 2018. Globalmente, o Conselho considera que a Lituânia deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2017 e 2018.

               (9)Na sequência do último aumento do salário mínimo não tributável, operou-se nos últimos anos uma redução substancial da carga fiscal sobre os trabalhadores com baixos rendimentos, aproximando-se agora da média da UE. Ao mesmo tempo, o aumento dos impostos destinados a compensar essa medida foi limitado, pelo que as receitas fiscais em percentagem do PIB permanecem das mais baixas da UE, coartando a capacidade da Lituânia para fazer frente aos seus desafios sociais. O baixo nível de receitas fiscais prende-se com a dimensão não despicienda da economia paralela e as receitas relativamente baixas provenientes da tributação sobre o ambiente e sobre o capital.

               (10)Embora a Lituânia tenha realizado progressos nos últimos anos para melhorar a cobrança do IVA, o desvio do IVA neste país é um dos mais elevados da UE. A subdeclaração de salários vem agravar o problema do baixo nível de cobrança de impostos. Um maior cumprimento das obrigações fiscais aumentaria as receitas orçamentais e melhoraria a equidade do sistema fiscal, bem como a eficiência da economia.

               (11)O aumento do rácio de dependência dos idosos deverá intensificar-se, prevendo-se que, no âmbito das atuais regras em matéria de pensões, as despesas com pensões em percentagem do PIB aumentem cerca de 50 % até ao final da década de 2030. É essencial associar as prestações de reforma à esperança de vida para limitar a pressão que as despesas com pensões exercerão sobre as finanças públicas.

               (12)A Lituânia adiou a entrada em vigor do novo Código do Trabalho e de outra legislação relativa ao novo modelo social, o que lhe dá uma oportunidade para garantir um bom equilíbrio entre a flexibilidade e a segurança nas relações laborais. O elevado número de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social e a crescente desigualdade de rendimentos continuam a constituir grandes desafios para a Lituânia. O rácio dos rendimentos das famílias no escalão dos 20 % mais ricos em relação aos rendimentos dos 20 % mais pobres aumentou de 5,3 em 2012 para 7,5 em 2015, sendo agora o segundo mais elevado da UE. Esta situação é prejudicial para o crescimento económico, a estabilidade macroeconómica e o desenvolvimento de uma sociedade inclusiva. Neste momento, a rede de segurança social não dá uma resposta eficaz a este desafio devido ao baixo nível das despesas com a proteção social. Ademais, a diferença entre a desigualdade de rendimentos antes e depois de impostos e transferências sociais é uma das menores da UE. Todavia, o governo elegeu a luta contra a pobreza e a exclusão social como uma das suas prioridades. A legislação relativa ao novo modelo social prevê aumentar a adequação e a cobertura dos subsídios de desemprego, estando em curso alguns debates sobre a melhoria da adequação da assistência social. Estas importantes decisões ainda estão por adotar e executar. A fim de combater a pobreza entre os idosos, a Lituânia introduziu em 2016 um mecanismo de indexação na sua legislação em matéria de pensões, o qual poderá ser utilizado para melhorar a adequação das pensões.

               (13)É importante que a Lituânia dê resposta aos desafios que enfrenta no plano das competências e combata os efeitos negativos da redução da população em idade ativa. A proporção de alunos com competências de base insuficientes continua a ser elevada. Não obstante as elevadas taxas de conclusão do ensino superior, este enferma de baixos padrões de qualidade e é prejudicado por incentivos financeiros que promovem o sobredimensionamento e a ineficiência em detrimento do desempenho. Importa envidar esforços para garantir um ensino de elevada qualidade em todos os níveis de educação (inclusive através de uma reforma das carreiras e das condições de trabalho). Este aspeto é crucial para combater o insucesso escolar e as lacunas educativas e para garantir a qualidade no ensino superior (inclusive promovendo o financiamento baseado nos resultados e consolidando as instituições do ensino superior). O nível persistentemente baixo de participação na educação de adultos na Lituânia está a comprometer a eficácia das reformas do mercado de trabalho e o desenvolvimento de uma mão de obra mais qualificada. A Lituânia tem concentrado esforços no aumento da oferta e da pertinência das oportunidades de aprendizagem proporcionadas pelo setor público, mas até à data ainda não se obtiveram resultados tangíveis. Para obter taxas mais elevadas e sustentáveis de participação na educação de adultos, a Lituânia também precisa de encorajar as pessoas a tirar partido das oportunidades de aprendizagem e incentivar mais empregadores a proporcioná-las aos seus trabalhadores.

               (14)O desemprego entre os trabalhadores pouco qualificados e as pessoas com qualificações médias mantém-se acima da média da UE. A taxa de pobreza das pessoas com deficiência é elevada, em parte devido à sua fraca integração no mercado de trabalho. As medidas ativas do mercado de trabalho desempenham atualmente um papel limitado no que toca à reinserção das pessoas no mercado de trabalho na Lituânia. A Lituânia dispõe de uma ampla margem para tornar o seu mercado de trabalho mais inclusivo, nomeadamente prevendo mais medidas de apoio para as pessoas com deficiência. Tal implica, por exemplo, um reforço do emprego assistido e do programa de reabilitação profissional, bem como uma maior disponibilidade orçamental para a reabilitação. A lei recentemente adotada relativa ao emprego tem potencial para melhorar a prestação de medidas ativas do mercado de trabalho.

               (15)A Lituânia realizou progressos nos últimos anos para melhorar o diálogo social. Os parceiros sociais participaram ativamente nos debates sobre o novo código do trabalho e o novo modelo social; o governo implementou o plano de ação para reforçar o diálogo social, visando o reforço das capacidades dos parceiros sociais, a promoção da negociação coletiva e a melhoria do diálogo social a todos os níveis.

               (16)Na Lituânia, os resultados no plano da saúde continuam a ter um impacto negativo considerável na mão de obra potencialmente disponível e na produtividade do trabalho. Não obstante os esforços envidados para encaminhar os doentes para tipos de cuidados de saúde mais eficazes em termos de custos, o desempenho do sistema de saúde continua a ser vítima do forte recurso aos cuidados clínicos em regime de internamento e do baixo nível das despesas com a prevenção e a saúde pública. Os pagamentos diretos são muito elevados, em particular para os produtos farmacêuticos.

               (17)As tendências demográficas adversas significam que o crescimento dependerá cada vez mais da produtividade do trabalho. Durante o período de 2000-2015, a Lituânia tinha uma das taxas de crescimento da produtividade do trabalho mais elevadas dos Estados-Membros da UE, mas as taxas de crescimento abrandaram recentemente. O investimento público da Lituânia acusa mau planeamento e uma relação insuficiente com os objetivos estratégicos do país. A intensidade da I&D pública aumentou para um valor ligeiramente superior ao da média da UE em 2015, enquanto a intensidade da I&D empresarial continua a registar um atraso. As orientações relativas à reforma da política em matéria de ciência e inovação da Lituânia, adotadas em 2016, visam abordar os problemas que subsistem neste domínio. Preconizam, para o efeito, uma reforma do financiamento da I&D institucional; a consolidação das instituições de investigação e do ensino superior, dos polos científicos e dos parques tecnológicos; e uma melhoria da coordenação, monitorização e avaliação. A Lituânia realizou alguns progressos no apoio a meios alternativos de financiamento. Ajudou a estabelecer uma série de fundos de capital de risco e de capital de arranque. O governo também aprovou recentemente uma lei sobre o investimento colaborativo.

               (18)O número de casos de corrupção levados a tribunal registou um aumento constante em anos recentes, mostrando assim que a Lituânia intensificou os seus esforços de luta contra a corrupção. Contudo, em alguns domínios importantes, como os cuidados de saúde e a contratação pública, nem sempre se aplicam na prática as disposições contra a pequena corrupção e a corrupção de alto nível. O setor dos cuidados de saúde ressente-se da prática frequente de pagamentos informais aos médicos. Não há transparência suficiente no domínio da contratação pública, em particular a nível municipal. Além disso, a fragilidade das disposições em matéria de alerta de irregularidades desencorajam a comunicação de informações sobre potenciais irregularidades nos setores público e privado. O governo definiu o combate à corrupção no setor da saúde como uma prioridade no seu programa de luta contra a corrupção. Além disso, para reduzir os riscos de corrupção e os conflitos de interesses no âmbito de processos de adjudicação de valor reduzido, obrigou as autoridades adjudicantes a publicarem em linha informações sobre os concursos a decorrer, os adjudicatários selecionados e os contratos adjudicados. É, todavia, necessária uma monitorização permanente para assegurar a aplicação destas medidas.

               (19)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Lituânia, que publicou no relatório de 2017 relativo a este país. Avaliou também o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Lituânia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Lituânia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia, assegurando o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

               (20)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer
                  11
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               RECOMENDA que, em 2017 e 2018, a Lituânia tome medidas no sentido de:

               1.Prosseguir a sua política orçamental em consonância com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que implica permanecer no seu objetivo orçamental de médio prazo em 2018, tendo em conta os desvios autorizados ligados à execução da reforma sistémica do sistema de pensões e das reformas estruturais, para as quais é concedido um desvio temporário. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e alargar a base de tributação a fontes menos nocivas para o crescimento. Tomar medidas para enfrentar o desafio da sustentabilidade orçamental a médio prazo relacionado com as pensões.

               2.Resolver o problema da escassez de competências através de medidas ativas eficazes em matéria de mercado de trabalho e de educação de adultos e melhorar os resultados escolares, premiando a qualidade na docência e no ensino superior. Melhorar o desempenho do sistema de saúde, reforçando os cuidados ambulatórios, a prevenção de doenças e a acessibilidade em termos de custos. Melhorar a adequação da rede de segurança social.

               3.Tomar medidas para reforçar a produtividade melhorando a eficiência do investimento público e fortalecendo a sua ligação com os objetivos estratégicos do país.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  COM(2017) 514 final.

                     (3)
                  P8_ TA(2017)0038, P8_ TA(2017)0039, e P8_ TA(2017)0040.

                     (4)
                  COM(2016) 725 final.

                     (5)
                  COM(2016) 728 final.

                     (6)
                  2017/C92/01

                     (7)
                  SWD(2017) 80 final.

                     (8)
                  Artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

                     (9)

                        COM(2014) 494 final.

                     (10)
                  A Lituânia é autorizada a desviar-se do seu objetivo orçamental de médio prazo em 2017 e 2018, tendo em conta o desvio concedido em 2016 ao abrigo da cláusula relativa à reforma sistémica do sistema de pensões, uma vez que os desvios temporários são reportados durante um período de três anos.

                     (11)
                  Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2015
            COM(2015) 251 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            sobre a aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               sobre a aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.º, em articulação com o artigo 121.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)O desenvolvimento sustentado e reforçado da área do euro exige a prossecução dos esforços envidados nos domínios de intervenção para apoiar um ajustamento equilibrado nos setores privado e público e aumentar o potencial de crescimento da economia a médio e longo prazo. Apesar de se assistir à retoma da área do euro,  esta é entravada pelas consequências das recentes crises económicas e financeiras, as quais continuam a fazer-se sentir, nomeadamente o processo de reequilíbrio externo ainda em curso, os elevados níveis de dívida pública e privada e as pressões daí decorrentes em termos de desendividamento, os fatores de rigidez estrutural que persistem nos mercados nacionais do trabalho e do produto, a elevada taxa de desemprego e falta de confiança, bem como a falta de dinamismo persistente do investimento. Ate à data, a execução das reformas delineadas nas recomendações específicas por país não tem sido suficientemente ambiciosa.

               (2)A área do euro é mais do que o mero somatório dos seus membros. Dada a estreita interdependência entre as economias da área do euro, é de salientar a necessidade de uma maior coordenação das políticas orçamentais, financeiras e estruturais. A orientação estratégica na área do euro deve promover o crescimento, assegurando simultaneamente que os progressos realizados em termos de reequilíbrio não sejam comprometidos. Incumbe aos Estados-Membros da área do euro uma responsabilidade específica pela aplicação eficaz do quadro de governação, que foi substancialmente reforçado nos últimos anos. Tal apela para uma maior pressão inter pares no intuito de apoiar a execução das reformas nacionais e a prossecução de uma política orçamental prudente, uma avaliação mais aprofundada das reformas nacionais na perspetiva da área do euro, a internalização dos possíveis efeitos de contágio e a promoção de políticas que assumam especial relevância para o bom funcionamento da União Económica e Monetária.

               (3)A execução de reformas estruturais ambiciosas, destinadas a modernizar as economias e a reforçar a competitividade e o potencial de crescimento, não é ainda suficiente na área do euro. A dimensão dos desequilíbrios anteriores à crise, a posição no ciclo económico e a margem de manobra orçamental disponível variam significativamente consoante os Estados-Membros. Não obstante as melhorias verificadas nos mercados de trabalho e alguns progressos nas reformas destinadas a melhorar a capacidade de resistência dos mercados de trabalho, as taxas de desemprego continuam a ser elevadas e o desemprego de longa duração ameaça eternizar-se, traduzindo-se numa maior deterioração das condições sociais nos países mais vulneráveis. Continua a decorrer o processo de reequilíbrio externo, mas os progressos têm sido desiguais e não se procedeu a um ajustamento dos grandes excedentes da balança de transações correntes. A realização de reformas estruturais ambiciosas nos mercados de trabalho e do produto contribuiria para facilitar o ajustamento económico que se impõe na área do euro e para estimular o crescimento nos países que procedem à sua execução. Traduzir-se-ia também num aumento do emprego e numa redução dos preços para os consumidores, o que favoreceria uma maior inclusão social. Se fossem aplicadas em conjunto pelos Estados-Membros, as reformas estruturais repercutir-se-iam favoravelmente em toda a área do euro, em termos de efeitos positivos indiretos no domínio comercial e financeiro. Tal incentivaria igualmente opções estratégicas adequadas para o resto da área do euro. As discussões temáticas do Eurogrupo podem apoiar este processo mediante a avaliação e a aferição das reformas e do seu impacto na área do euro no seu conjunto. Para o efeito, é necessário retirar ensinamentos quanto às melhores práticas e alcançar um consenso quanto a princípios comuns em matéria de boas práticas no domínio das reformas e da pressão inter pares. Tendo em conta o processo de ajustamento a nível nacional e, por conseguinte, o funcionamento da área do euro, assume particular importância neste contexto assegurar um acompanhamento regular dos progressos realizados a nível das reformas nos Estados-Membros que registam desequilíbrios excessivos e desequilíbrios que exigem uma ação decisiva.

               (4)Um dos grandes desafios que se colocam na área do euro consiste na redução da dívida pública, mediante a prossecução da responsabilidade orçamental. Graças aos esforços de consolidação envidados ao longo dos últimos anos, a situação orçamental da área do euro tem vindo a melhorar, mas a coordenação das políticas orçamentais continua a ser insuficiente. Uma série de Estados-Membros da área do euro devem ainda prosseguir o processo de ajustamento orçamental para assegurar a redução dos níveis muito elevados da dívida. Outros países dispõem de uma maior margem de manobra e podem utilizá-la para estimular a procura interna, colocando uma tónica particular no investimento; tal favoreceria o crescimento a nível nacional, bem como na área do euro no seu conjunto. A flexibilidade consagrada pelas regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento permite aos Estados-Membros promover as reformas estruturais e o investimento, respeitando simultaneamente as normas definidas de comum acordo. As estratégias orçamentais não são ainda suficientemente favoráveis ao crescimento. Do lado das receitas, não obstante a maior coordenação no âmbito do Eurogrupo, é ainda possível melhorar a eficiência dos sistemas de tributação e reduzir a cunha fiscal sobre o trabalho. Do lado das despesas, impõe-se que seja colocada uma maior tónica no investimento público, assente numa sólida análise custos-benefícios, bem como em outras despesas públicas com importantes efeitos positivos no crescimento. As análises das despesas sublinharam a necessidade de ganhos de eficiência na administração pública. O bom desempenho dos quadros orçamentais nacionais irá apoiar esse processo.

               (5)As condições do mercado financeiro na área do euro têm vindo a melhorar, mas a concessão de crédito ao setor privado continua a ser modesta e persiste a fragmentação do mercado financeiro, o que tem entravado o investimento na área do euro. Em consequência, verifica-se um grande défice de investimento, não obstante as necessidades existentes quanto ao investimento em ativos corpóreos e incorpóreos. O Plano de Investimento da UE cria oportunidades para a mobilização de fundos, tendo em vista a sua utilização para fins produtivos. No entanto, o impacto do Plano de Investimento e do programa alargado de aquisição de ativos por parte do BCE será tanto maior se for acompanhado por medidas no setor financeiro mais lato, destinadas a restabelecer os fluxos de crédito, a desenvolver os mercados de capitais e a estimular o financiamento a longo prazo da economia. Está em vias de ser concluída a união bancária, a qual irá ser apoiada pela aplicação de um conjunto único de regras e por uma abordagem regulamentar coerente. Uma melhor integração e uma maior eficiência dos mercados de capitais permitiriam mobilizar um maior volume de financiamento orientado para o investimento, para além de tornar a economia europeia menos dependente do setor bancários e a sua estrutura financeira mais equilibrada e mais estável.

               (6)Não obstante os recentes progressos alcançados a nível do reforço da arquitetura da UEM, os desafios que se colocam atualmente apelam para a realização de progressos na conclusão da sua conceção. Para aprofundar a UEM, será necessário definir uma abordagem por etapas, aliando a disciplina à solidariedade. As próximas etapas para uma melhor governação económica na área do euro irão ser preparadas pelo Presidente da Comissão, em colaboração com os Presidentes do Conselho Europeu, do Parlamento Europeu, do Banco Central Europeu e do Eurogrupo.

               RECOMENDA que, no período 2015-2016, os Estados-Membros da área do euro atuem no sentido de:

               1.Exercer pressões inter pares para promover as reformas estruturais destinadas a facilitar a correção dos elevados níveis de dívida interna e externa e apoiar o investimento. Avaliar regularmente a execução de reformas nos Estados-Membros com graves desequilíbrios.  Prosseguir a análise temática periódica das reformas estruturais. Tomar decisões, até à primavera de 2016, sobre o seguimento a dar ao exercício de coordenação para reduzir a elevada cunha fiscal sobre o trabalho e proceder à reforma dos mercados de serviços.

               2.Coordenar as políticas orçamentais, no intuito de garantir que a orientação orçamental da área do euro no seu conjunto seja consentânea com os riscos de sustentabilidade e as condições conjunturais. Realizar, até à primavera de 2016, discussões temáticas sobre as possibilidades de melhorar a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas, colocando nomeadamente a tónica na atribuição da prioridade absoluta ao investimento em ativos corpóreos e incorpóreos, tanto a nível nacional como a nível da UE, e na necessidade de tornar os sistemas fiscais mais favoráveis ao crescimento. Acompanhar o funcionamento eficaz dos quadros orçamentais nacionais recentemente reforçados.

               3.Assegurar a conclusão atempada do seguimento dado à avaliação completa de ativos realizada pelo Banco Central Europeu, bem como a aplicação da Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias, a conclusão da ratificação do Acordo Intergovernamental sobre o Fundo Único de Resolução e a plena entrada em funcionamento do fundo a partir de janeiro de 2016. Promover medidas para desenvolver o financiamento com base no mercado, a fim de melhorar a mobilização de fundos por parte das PME e criar fontes alternativas de financiamento. Incentivar a prossecução de novas reformas relativas aos quadros nacionais no domínio da insolvência.

               4.Fazer avançar os trabalhos sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária e contribuir para a melhoria do quadro de supervisão económica no contexto do relatório sobre as próximas etapas em matéria de governação económica na área do euro, elaborado pelo Presidente Juncker em estreita colaboração com os Presidentes Tusk, Schultz, Draghi e Dijsselbloem e respetivo seguimento.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  COM(2015) 251.