title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante ao artigo 9° do Protocolo n° 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e relativa à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conserva originárias de Israel#Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática Popular da Argélia respeitante à importação, na Comunidade, de saladas em conserva originárias da Argélia#Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos respeitante à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conserva originárias de Marrocos#Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia respeitante à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conserva originárias da Tunísia#Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia respeitante à importação, na Comunidade, de concentrado de tomate originário da Argelia#(Apresentadas pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 188
Vol. 1988/0059
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      COM(88 ) 188 final
                                                      Bruxelas , 8 de Abril de 1988
                                      Recomendação de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante
  ao artigo 9° do Protocolo n° 1 do Acordo entre a Comunidade Económica
   Europeia e o Estado de Israel e relativa à importação , na Comunidade ,
               de saladas de frutas em conserva originárias de Israel
                                      Recomendação de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
  relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a
         Comunidade Económica Europeia e a República Democrática Popular
                 da Argélia respeitante à importação , na Comunidade ,
                     de saladas em conserva originárias da Argélia
                                      Recomendação de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
  relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a
        Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos respeitante
                  à importação, na Comunidade , de saladas de frutas
                          em conserva originárias de Marrocos
                                      Recomendação de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
  relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a
    Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia respeitante
       à importação , na Comunidade , de saladas de frutas em conserva
                                 originárias da Tunísia
                                     Recomendação de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
relativa
                                                                        X . ^           J /   \
     relativa àà conclusão
                 conclusão do
                            do Acordo
                                 Acordo sob
                                        sob  aa forma
                                                forma de
                                                      de Troca
                                                         Troca  de fartas 'entre
     Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular
                da Argélia respeitante à importação , na Comunidade ,
                   de concentrado de tomate originário da ArgeliaI ■- .
                                                                              f II.
                                                                              I       „
                             ( Apresentadas pela Comissão )
                                                                        X. *■       .       ^
 ---pagebreak---                                EXPOSE DES MOTIFS
 L' accord entre la Communauté économique européenne et l' Etat d' Israël ,
 ainsi que les accords de coopération signés entre la Communauté économique
 européenne et les pays du Maghreb prévoient la conclusion annuelle , d' un
 échange de lettres portant notamment sur les modalités d' application du
 régime retenu entre la Communauté et ces pays concernant l' importation de
 certains produits originaires de l' Etat d' Israël et des pays du Maghreb .
 Les produits en cause sont les salades de fruits pour tous les pays
 susmentionnés et les concentrés de tomates pour l' Algérie .
 La Commission recommande au Conseil d' adopter les DÉOS.OWS         suivantes
 portant conclusion des accords sous forme d' échange de lettres concernant
 l' importation dans la Communauté de salades de fruits originaires d' Israël ,
 d' Algérie , du Maroc et de la Tunisie et des concentrés de tomates ori.gi -
 na i res d ' A Igér i e .
 Dans le but de faciliter la gestion de ces accords , ces dispositions seront
 applicables jusqu' à dénonciation par une des parties .
G. 5 osas , oui,       doivent entrer en application pour le 1er janvier 1988 .
 ---pagebreak--- £*eoM**4Dftf ft° &£           Dc-CiSR O     ( CEE )        no CONSELHO
               relativo à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas
               respeitante ao artigo 92 do Protocolo n2 1 °do Acordo entre a
                      Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e
                       relativo à importação , na Comunidade , de saladas de
                         frutas em conserva originárias de Israel
    0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
    Tendo em conta o Tratado que              institui a Comunidade Económica Europeia e ,
    nomeadamente , o seu artigo 1132 ,
     Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Israel
     foi assinado em 1 1 de Maio de 1975 ;
     Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas
     relativo ao artigo 92 do Protocolo n2 1 do Acordo supracitado e respeitante à
     importação ,      na Comunidade ,    de saladas de frutas em conserva originárias de
     Israel ,
            £?£.£/z>e    ;
                                                                                O
                                                    O
                                                hrX iRQ ia
     0 Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 92 do Protocolo na
     1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e
     respeitante à importação ,         na Comunidade , de saladas de frutas em conserva
     originárias de Israel               é aprovado em nome da Comunidade .
      –                                                                                /
      (1                         _ _
          JO n2 L 136 de 28.5.1975 , p. 3 .
 ---pagebreak---                                                                                V -
 0 texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento .
                                       ArtiRO 22
 0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a
 assinar o Acordo com o efeito de vincular a Comunidade .
                                       ArtiRO 32
t) presente Seaífio Ptfooui E>e /-ro.í     no dia seguinte ao da sua publicação no
 Jornal oficial das Comunidades Europeias .
 Feito °m Bruxelas , em
                                                         Pelo Conselho
                                                           ü Presidente
        ü
                                                                                I
                                                                                r
                                                                                ■
                                                                                !
                                                                                i
                                                                                I
                                                                    - ..... .   .. n
                                                          /
 ---pagebreak---                                                                                \
                                                ACORDO
          sob a forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 92 do Protocolo na 1
                 entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel
                   e respeitante A importação , na Comunidade , de saladas de
                        frutas em conserva originárias de Israel
     Exmo Senhor .
     Em aplicação do artigo 9a do Protocolo na 1               do Acordo concluído entre a
     Comunidade     Económica     Europeia   e  o Estado  de    Israel   e  na  sequência dos
     esclarecimentos mútuos quanto às condições em que se efectuam as importações ,
     na Comunidade , de saladas de frutas em conserva das subposlçftes E* 2.oog <{2-50 ^ & 2&1
6 EKZOOS 12-V{ OA 'JoHEwccn-Tofcn COHÔI N HDT*                       e originárias de Israel ,
  *  tenho a honra de lhe comunicar que Israel se compromete a tomar todas as
     medidas necessárias para que , entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de v« Dft BMO as       |
     quantidades fornecidas à Comunidade não excedam 220 toneladas .
                                I
           O
     Para o efeito ,        o Governo do Estado de       Israel     especifica que todas as
     exportações      dos   produtos    em   questão para    a   Comunidade    são  efectuadas
     exclusivamente por intermédio de exportadores cujà actividade é controlada
                                                   e
     pelo Ministério Israelita da Indústria ^ do Comércio.'
     As garantias relativas às quantidades serão prestadas segundo as modalidades
      acordadas entre este Ministério e a Direcção-Geral da Agricultura da Comissão
      das Comunidades Europeias .
0 presente acordo , sob forma de troca de cartas , continua em vigor até denúncia
por uma das Partes , tal denúncia terá de ser feita antes de 3C Je Setembro de
cada ano .                                                        __-
     Agradeço - lhe que me confirme 0 acordo da Comunidade quanto ao que precede .
                                                          0'
     Queira aceitar ,       Exmo Senhor ....      ,   a expressão da minha mais elevada
     consideração .
                                                                 Pelo Governo do
                  /
                                                                 Estado de Israel
                          O
 ---pagebreak---                                                                                é
 Exmp Benhor _ _      t
 Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje , do seguinte teor :
  " Em aplicação do artigo 9a do Protocolo na 1       do Acordo concluído entre a
  Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e na sequência dos
  esclarecimentos mútuos quanto às condições em que se efectuam as importações ,
  na Comunidade , de saladas de frutas em conserva das subposições r*       9?-^ E'   <n lt
£ b. Zo          ©A tJo»enca\-ruAh        « ofi           e originárias de Israel ,
  tenho a honra de lhe comunicar que Israel se compromete a tomar todas as
  medidas necessárias para c.,e , entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro deCíMAMbas
  quantidades fornecidas à Comunidade não excedam 220 toneladas .
                                                  0
  Para 0 efeito ,       o Governo do Estado de Israel     especifica que   todas as
   exportações dos produtos em questão para a Comunidade são efectuadas
   exclusivamente por intermédio de exportadores cuja actividade é controlada
                                          e
   pelo Ministério Israelita da Indústria ^ do Comércio .
  «>           .         .    ..      ..                          .        .              !
   As garantias relativas ãs quantidades serão prestadas segundo as modalidades           1
   acordadas entre este Ministério e a Direcção-Geral da Agricultura da Comissão          |
                                                                                I
   das Comunidades Europeias .                                                   ....   –L
0 presente acordo , sob forma de troca de cartas , continua em vigor até denúncia
por uma das Partes , tal denúncia terá de ser feita antes de 30 de Setembro de
cada ano .                                           - -
    Agradeço-lhe que me confirme o acordo da Comunidade quanto ao que precede."
     E„ou « posição d* lhe confinear » acordo da Comunidade puanto ao due
     precede .
     Queira aceitar ,     Exno Senhor           a expressão da minha mais elevada
     consideração .
                                                       Em nome do Conselho
                                                    das Comunidades Europeias
                                                                     л
                                                0
 ---pagebreak--- £cCt>MS/*PAÇ R o  DE    -Dac /^flo   ( CEE )           DO CONSELHO
       relativo à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a
        Comunidade Econócnic3 Europeia e a República Democrática e Popular da
           Argélia respeitante ã importação , na Comunidade , de saladas de
                   frutas em conserva originárias da Argélia
  0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
  nomeadamente , o seu artigo 1132 ,
  Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia
  e a República Democrática e Popular da Argélia             foi assinado em 26 de Abril
            u
  de 1976 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978 ;
  Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas
  entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da
  Argélia respeitante à importação ,         na Comunidade ,    de saladas de frutas em
  conserva originárias da Argélia ,
   DLODÊ      ;
                                         Artigo 12
   O Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Ecc.ccmica Europeia
   e a República Democrática e Popular da Argélia respeitante à importação , na
   Comunidade , de saladas de frutas em conserva origrnárias da Argélia é aprovado
   em nome da Comunidade .
 ---pagebreak---  0 texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento .
                                      Arti.RO 22
 0 - Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a
 assinar o Acordo com o efeito de vincular a Comunidade .
                                      ArtiKO 32
3 presente         0 RRO£>U2 ere /ros      no dia seguinte ao da sua publicação no
 Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
 Feito em Bruxelas , em
                                                         Pelo Conselho
        o
                                                          O Presidente
 ---pagebreak---                                                                                9
                                              ACORDO           o
                               I
       sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a
        República Democrática e Popular da Argélia respeitante ò importação , na
          Comunidade , de saladas de frutas em conserva        originárias da Argélia
                                                            O
    Exmo Senhor .
    Com vista à aplicação da redução de 55*/. dos direitos da pauta aduaneira comum
    prevista no artigo 192 do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
    Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia e na sequência dos
    énClãPecjiiiiéfitoã mútuos quinto às condições em que se efeçtuam as importações ,
    na Comunidade , de saladas de frutas em conserva das subposições Ex              92-5oj 6r 2ooS <)i -
   £ BK-ZOOB           ■K)               coHZnJfínJl              e originárias da Argélia ,
    tenho a honra de lhe comunicar que o Governo argelino se compromete a tomar
    todas as medidas necessárias para que , entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de                        I
   i ANO , as quantidades fornecidas à Comunidade não excedam 100 toneladas .
     Para o efeito ,       o Governo argelino especifica que todas as exportações dos
     produtos supracitados para a Comunidade são efectuadas exclusivamente por
     intermédio de exportadores cuja actividade é controlada pela " Société de
     gestion et de développement des industries alimentaires " ( Sogedia ) ( Sociedade
     de Gestão e de Desenvolvimento das Indústrias Alimentares ).
     As garantias relativas às quantidades serão prestadas segundo as modalidades
     acordadas    entre a     Sociedade de  Gestão   e  de Desenvolvimento   das Indústrias
     Alimentares ( Sogedia ) e       a Direcção-Geral    da Agricultura da Comissão das
                                                                                O
     Comunidades Europeias .            _ 0                                                            +
Em derrogação do artigo 19£ do Acordo de Cooperação .
O presente acordo , sob forma de troca de cartas , continua em vigor até denúncia
por uma das Partes , tal denúncia terá de ser feita antes de 30 de Setembro de
cada ano .                            –
      Agradeço- lhe que me confirtne o acordo da Comunidade quanto ao que precede .
      Queira aceitar ,       Exmo Senhor .             a expressão da minha mais elevada
      consideração .
                                                                 Pelo Governo da
                                               República Democrática e Popular da Argélia
 ---pagebreak---                                                                                \0
     Exmo Benhor . .
     Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje , do seguinte teor :
     "Com vista à aplicação da redução de 55X dos direitos da pauta aduaneira comum
     prevista no artigo 192 do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
     Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia e na sequência dos
     esclarecimentos mútuos quanto às condições em que se efectuam as importações ,
     na Comunidade , de saladas de frutas em conserva das subposições £x 2oo2 -^z - 5oj E
£ BK 2oo? ■         áfl *&HÍMCCATURR coHSi/jft&Q              e originárias da Argélia ,
     tenho a honra de lhe comunicar que o Governo argelino se compromete a tomar
     todas as medidas necessárias para que , entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de
 Otog. RNO , as quantidades fornecidas à Comunidade” não excedam 100 toneladas .
     Para o efeito , o Governo argelino especifica que todas as exportações dos
     produtos supracitados para a Comunidade são efectuadas exclusivamente por
                                                                                »
     intermédio de exportadores cuja actividade é controlada pela " Bociété de
     gestion et de développement' des industries alimentaires" ( Sogedia ) ( Sociedade
     de Gestão e de Desenvolvimento das Indústrias Alimentares ).                            l
      As garantias relativas às quantidades serão prestadas segundo as modalidades
      acordadas    entre a Sociedade de Gestão e de Desenvolvimento das Indústrias
      Alimentares ( Sogedia ) e a Direcção-Geral da Agricultura da Comissão das
      Comunidades Europeias .
   Em derrogação do artigo 19a do Acordo de Cooperação , .
   O presente acordo, sob forma de troca de cartas, continua em vigor até denúncia
   por uma das Partes , tal denúncia terá de ser feijta antes de 30 de Setembro de
   raHa aoo - - •        - -
        Agradeço- ine que me confirme o acordo da Comunidade quanto ao que precede .
        Estou em posição de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto ao que precede
        e , consequent emente , . a aplicação da redução de 55*4 dos direitos da pauta
        aduaneira comum de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro deowAA^às quantidades de
        saladas" de frutas em conserva originárias da Argélia mencionadas na sua carta .
        Queira aceitar ,     Exmo Senhor .          a expressão da minha mais elevada
        consideração .                                                                  ,
                                                           Em nome do Conselho
                                                        das Comunidades Europeias
                                                    P
 ---pagebreak---                                                                                Il
fcecoMetfwfflo      DE                   ( CEE )       DO CONSELHO
              relativo à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas
                entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos
              respeitante à importação , na Comunidade , de saladas de frutas
                         em conserva originárias de Marrocos
  0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EPOPEIAS ,
  Tendo em conta o Tr'aladb quê ifistilUl à CúINUnidâdé ECOnóiniCd Europiii § (
  nomeadamente , o seu artigo 1132 ,
                                                                                >
  Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia
  e o Reino de Marrocos              foi assinado em 27 de Abril de 1976 e entrou em
  vigor em 1 de Nc / embro de 1978 ;
                                                                                I
  Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas
  entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos respeitante à
   importação ,      na Comunidade ,   de saladas de frutas em conserva originárias de
  Marrocos ,
     £>£.C/ 75é   :
                                             Artiso 12
   0 Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia
   e o Reino de Marrocos respeitante à importação na Comunidade , de saladas de
   frutas em conserva originárias de Marrocos é aprovado em nome da Comunidade .
        JO n2 L 261 de 27.9.1978 , p. 2 .
                                                                                h
 ---pagebreak---                                                                     %
 0 texto do Acordo vem . anexo ao presente regulamento .
                                      &EtÍKP..2a
 0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a
 assinar o Acordo com o efeito de vincular a Comunidade .
                                      Artigo 32
fl presente DEC/,S3O Ptofiua era/ foi     no dia seguinte ao da sua publicação no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
  Feito em Bruxelas , em
                                                         Pelo Conselho
                                                           »
                                                          0 Présidente
          o
                       O
 ---pagebreak---                                                                                > 3.
                                         ACORDO
        sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia
             e o Reino de Marrocos respeitante à importação , na Comunidade ,
                de saladas de rutas em conserva originárias de Marrocos
  Exmo Senhor .... ,
  Com vista à aplicação da redução de 55V. dos direitos da pauta aduaneira comum
  prevista no artigo 192 do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
  Europeia e o Reino de Marrocos e na sequência dos esclarecimentos mútuos
  quanto às eoncJiçOes em que se efectuàin as importaçfies , na Comunidade , de
  saladas de frutas em conserva das subposições Ex Zo02.9.2-50; £x 2005.92 -?/ e £< 2oo?. <U-}'i
  Dft hloHfc,jcuiroefl Cot-íô/ NlRDR   e originárias de Marrocos , tenho a honra de
  lhe comunicar que 0 Governo marroquino se compromete a tomar todas as medidas
  necessárias para que , entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de MM Sigo 3S                       j
  quantidades fornecidas à Comunidade não excedam 100 toneladas .                                I
  Para o° efeito , o Governo marroquino especifica que todas as exportações dos
   produtos supracitados para a Comunidade são efectuadas exclusivamente por
   intermédio de exportadores cuja actividade é controlada pelfl ADH I Kj IS7
   As garantias relativas às quantidades serão prestadas segundo as modalidades
   acordadas entre fí fi&W/W /ST^fífAo             JWfl                        ‘ G a
   Direeção-Geral da Agricultura da Comissão das Comunidades Europeias .
                                  0.
Em derrogação do artigo XO do Acordo de Cooperação }
O presente acordo , sob forma de troca de cartas , continua en, vigor até denúncia
por uma das Partes , tal denúncia terá de ser feita antes de 30 de Setembro de
cada ano .
    Agradeço - lhe que me confirme o acordo da Comunidade quanto ao que precede .
    Queira aceitar ,     Exmo Senhor .          a expressão da minha mais elevada
    consideração .
                       O
                                                         Pelo Governo do
                                                        Reino de Marrocos
 ---pagebreak---     Exmo Senhor
                                                                            /
   Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje , do seguinte teor :
    "Com vista à aplicação da redução de 55*/. dos direitos da pauta aduaneira comum
    prevista no artigo 19Q do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
   Europeia e o Reino de Marrocos e na sequência dos esclarecimentos mútuos
    quando às condições em que se efectuam as importações , na Comunidade , de
    saladas de frutas cm conserva das subposições e*          So • Gcioof.iz -?/ £ £* zoo?.92 -??
    b« Nowefja^-rvAí?                  e originirias de Marrocos , tenho a honra de
    lhe comunicar que o Governo marroquino se compromete a tomar todas as medidas
    necessárias para que ,    entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro deotoa /wo , as
    quantidades fornecidas à Comunidade não excedam 100 toneladas-.
    Para o efeito , o Governo marroquino especifica que todas as exportações dos
    produtos supracitados para a Comunidade são efectuadas exclusivamente por
    intermédio de exportadores cuja actividade é controlada pelfl fibHimsTftft ffíb
    MAAROQ Viuff
    As garantias relativas às quantidades serão prestadas segundo as modalidades
     acordadas entre £ GDHmhsrftflÇflo /IflKROQO/Wfl                                 e a
    Direcção-Geral da Agricultura da Comissão das Comunidades Europeias .
Em derrogação do artigo-2.62 do Acordo de Cooperação j
0 presente acordo , sob forma de troca de cartas , continua em vigor até denúncia
por uma das Partes , tal. denúncia terá de ser feita antes de 30 de Setembro de
cada ano .                         -        -    -7-
    Agradeço-lhe que me confirme o acordo da Comunidade quanto ao que precede ."
    Estou em posição de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto ao que precede
    e , consequentemente . a aplicação da redução de 55V. dos direitos da pauta
     aduaneira comum de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro decpMMoàs quantidades de
     saladas de frutas em conserva originárias de Marrocos mencionadas na sua
     carta .
 • Queira aceitar , Exmo Senhor . a expressão da minha mais elevada
     consideração .
                                                       Em nome do Conselho
                                                    das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---   &R6M£ND4ÇAO Dff     D EC.«ftO       ( CEE )        DO CON&ELHO
           relativo à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas
          entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia
           respeitante à importação , na Comunidade , de saladas de frutas
                     em conserva originárias da Tunísia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 113° ,
Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia
                             * (1 )
e a República da Tunísia            foi assinado em 25 de Abril de 1976 e entrou em
vigor em 1 de Novembro de 1978 ;
Considerando aue é conveniente aprovar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas
entre a Comunfdade Económica Eubopeia e a República da Tunísia respeitante à
 importação ,   na Comunidade ,     de saladas de frutas em conserva - originárias da
Tunísia .
     DtoDÊ    :
                                                                               O
                                             O
                                          Artigo 12
 0 Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia
 e a República da Tunísia respeitante à importação , na Comunidade , de saladas
 de frutas em conserva originárias da Tunísia é aprovado em nome da Comunidade .
  (1 )
       JO no L 265 de 27.9.1978 , p. 2 .
                                                                                I ;
 ---pagebreak---                                                                                J£
0 texto do Acordo vem anexo ao. presente regulamento .
                                    ArtiRO 2õ
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a
assinar o Acordo com o efeito de vincular a Comunidade .
í? presente oeoí»o PtfoDuí E FeiToi     no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Of.cial das Comunidades Europeias .
Feito em Bruxelas , em
                                                     » Pelo Conselho
                                                        0 Presidente
     Ü
                                               © "■
                 P
                                                                             ~  I
 ---pagebreak---                                           • ACORDO
                                                             O
         sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia
           e a República da Tunísia respeitante à importação , na Comunidade ,
                 de saladas de frutas em conserva originárias da Tunísia
   Exmo Senhor .                                         °
   Com vista a aplicação da redução de 55*/. dos direitos da pauta aduaneira comum
   prevista no artigo 192 do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
   Europeia e a República da Tunísia e na sequência dos esclarecimentos mútuos
   quanto às condições em que se efectuam as importações , na Comunidade , de
   saladas de frutas em conserva das subposições £* .zoos^z-st» ; E* 2oeg 92 -   £ EKIOO?
   D »?                                e originárias da Tunísia , tenho a honra de lhe
    comunicar que     o Governo   tunisino se compromete a tomar todas as medidas
    necessárias para que ,      entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de CM* aolOj as
    quantidades fornecidas ã Comunidade não excedam a 100 toneladas .
                              I
    Para o efeito ,    o Governo tunisino especifica que todas as exportações dos
    produtos supracitados para a Comunidade são efectuadas           exclusivamente por
    intermédio de     exportadores cuja     actividade é   controlada pelo   " Office de
    Commerce de Tunisie ." ( Serviço de Comércio da Tunísia ).
    As garantias relativas às quantidades serão prestadas segundo as modalidades
    acordadas entre     o Serviço de Comércio da Tunísia        e  a Direcção-Geral    da
    Agricultura da Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                                O
Em derrogação do artigo 19a do Acordo de Cooperação /,                           o
O presente acordo , sob forma de troca°de cartas , continua em vigor até denúncia
por uma das Partes , tal denúncia terá de ser feita antes de 30 de Setembro de
cada ano .
    Agradeço - lhe que me confirme o abordo da Comunidade quanto ao que precede .
    Queira aceitar ,     Exmo Senhor ....      ,  a expressão da minha mais elevada
    consideração .
                                                            Pele Governo da
                                                         República da Tunísia
 ---pagebreak--- Exmo Senhor
Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje , do seguinte teor :
"Coo' vista à aplicação da redução íe 55*4 dos direitos da pauta aduaneira comum
prevista no artigo 192 do Acordo de Cooperação entro a Comunidade Económica
Europeia e a República da Tunísiaf e na sequência dos esclarecimentos mútuos
quanto às condições em que se effectuam as importações , na Comunidade , de
saladas de frutas em conserva das subposições Zo-zg *)2-So ) £x z&o ?. 92-9/ £ £x too&Mz
 D(? */o»f£Nic_cA-r\jftA CoHôiWftDA     e originárias da Tunísia , tenho a honra de lhe
comunicar que o Governo tunisino se compromete a tomar todas as medidas
necessárias para que , entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de CAC* RUO as
quantidades fornecidas a Coiiiunidade lião eKcedàiíi à 100 tonêlàdài .
Para o efeito ,          o Governo tunisino especifica que todas as exportações dos
produtos supracitados para a Comunidade são efectuadas exclusivamente por
 intermédio de exportadores cuja actividade é controlada pelo " Office de
 Cotftnerce de Tunisie ." ( Serviço de Comércio da Tunísia ).
                                   »
 As garantias relativas às quantidades serão prestadas segundo as modalidades
 acordadas entre o Serviço de Comércio da Tunísia e a Direcção-Geral da
 Agricultura da Comissão das Comunidades Europeias .
Em derrogação do artigo 19a do Acordo de Cooperação ^
ô presente acordo , sob forma de troca de cartas , continua em vigor até denúncia
por uma das Partes , tal denúncia terá de ser feita antes de 30 de Setembro de
 cada ano .                          - –_                                   _.     „
 Agradeço- lhe que me confirme o acordo da Comunidade quanto ao que precede."
  Estou e» posição de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto ao que precede
  e . consequentemente , a aplicaçáo da reduçáo de 51* dos direitos da pauta
  aduaneira comum de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro deem MS às quantidades de
   saladas de frutas e» conserva originárias da Tunfsia mencionadas na sua carta .
   Queira aceitar ,         Exmo Senhor            a expressão da minha mais elevada
   consideração .
                                                          Em nome do Concelho
                                                       das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                            Ъасу^я о      ( CEE )       DO CONSELHO
         relativo è conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a
          Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da
                    Argélia respeitante à importação , na Comunidade , de
                    concentrado    de tomate originário da Argélia
  0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
  Tendo em conta o Tratado que            institui a Comunidade Económica Europeia e ,
  nomeadamente , o seu artigo 113° ,
  Considerando que o Acordo de . Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia
  e a República Temocrática e Popular da Argélia            foi assinado >m 26 de Abril
                                >
  de 1976 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978 ;
  Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas
  entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da
  Argélia respeitante à importação , na Comunidade ,          de concentrado de tomate
  originário da Argélia ,
         Déciot   L
                                              ArtiKQ
   0 Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia
   e a República Democrática e Popular da Argélia respeitante à importação ,         na
   Comunidade ,     de concentrado de tomate originário da Argélia é aprovado em nome
   da Comunidade .
    (1 )
          JO ns L 263 de 27.9.1978 ,   P.   2.
                                                     O
г
 ---pagebreak---                                                                                2O
0 texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento . 0
                                    Art IRQ 2a
 0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a
 assinar o Acordo com o efeito de vincular a Comunidade .
                                                     O
                                    ArtiKO 32
7) presente Deosòo PROÒOI ere/rtas       no dia seguinte ao da sua publicação no
 Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
 Feito em Bruxelas , em
                                                       Pelo Conselho
                                                        0 Presidente
                                                                                G
                                                                          O
                                      O
 ---pagebreak---                                                                                U
                                                   ACORDO
              sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a
               República Democrática e Popular dá Argélia respeitante à importado . na
                     Comunidade , de concentrado de tomate originário da Argélia
         Exmo Senhor .... ,
          Com vista à aplicação da redução de 30V. dos direitos da pauta aduaneira comum
          prevista no artigo 19Q do Acordo de Cooperação concluído entre a Comunidade
          Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia ,              e na
          sequência dos esclarecimentos mútuos quanto às condições em que se efectuam as
          importações , na Comunidade , de concentrado de tomate preparados ou conservados
          sem vinagre nem ácido acético das subposições ^ooz cia-3o £ Zoozsto - 9c> DÍ) bJoHé.n!CLAi\)R>
Covjg/ íJftE»)    e originário da Argélia , tenho a honra de lhe comunicar que o Governo
          argelino 9 » compromete a tomar todas as medidas necessárias para que , entre 1
          de Janeiro e 31 de Dezembro                  as quantidades fornecidas h Comunidade
           não excedam a 100 toneladas .                                                                 j
           Para o efeito ,     o Governo argelino especifica que todas as exportações dos
           produtos supracitados para a Comunidade são efectuadas exclusivamente por
           intermédio de exportadores cuja actividade é controlada pela " Bociété de
           gestion et de développement des industries alimentaires ( Sogedia ) ( Sociedade
           de Gestão e de Desenvolvimento das Indústrias Alimentares ).
           As garantias relativas às quantidades serão prestadas segundo as modalidades
            acordadas entre    a Sociedade de Gestão     e de   Desenvolvimento das  Indústrias
            Alimentares   ( Sogedia ) e a Direcção-Geral     da   Agricultura  da Comissão das
            Comunidades Europeias .
>                                     _        ...
          Em derrogação do artigo 19® do Acordo de Cooperação                                            ^
   /     6 presente acordo, sob forma de troca de cartas , continua em vigor até denúncia
         por uma das Partes, tal denúncia terá de ser feita antes de 30 de Setembro de
         cada ano .                                 _             _
             Agradeço-lhe que me confira? o acordo da Comunidade quanto ao que precede .
             Queira aceitar, Exmo Benhor . a «»«“*> da •W“
             consideração .
                                                                     Pelo Governo da
                                                     República Democrática e Popular da Argélia
 ---pagebreak---                                                                                12
      Exmo Senhor _ ,                                                  •
      Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje , do seguinte teor :
      Com vista à aplicação da redução de 30*/. dos direitos da pauta aduaneira comum
      prevista no artigo 192 do Acordo de Cooperação concluído entre a Comunidade
      Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia , v na
      sequência dos esclarecimentos mútuos quanto as condições em que se efectuam as
      importações , na Comunidade , de concentrado de tomate preparados ou conservados
      sem vinagre nem ácido acético das subposições 2002.40-30 e. 2002.90 -<?o Dfl AMEWCLATUAA
CoH&tJfíoTi e originário da Argélia , tenho a honra de lhe comunicar que o Governo
      argelino se compromete a tomar todas as medidas necessárias para que , entre 1
      de Janeiro e 31 de Dezembro de cttoR «A/O, as quantidades fornecidas à Comunidade
      não excedam a 100 toneladas .
      Para 0 «'feito , 0 Governo argelino especifica que todas as exportações dos
      produtos supracitados para a Comunidade são efectuadas exclusivamente por
       intermédio de exportadores cuja actividade é controlada pela " Soeiété de
                                                          >
       gestion et de développement des industries alimentaires ( Gogedia ) ( Sociedade
       <    Gestão e de Desenvolvimento das Indústrias Alimentares ).
       As garantias relativas às quantidades serão prestadas segundo as modalidades
        acordadas entre   a Sociedade   de Gestão  e de  Desenvolvimento das  Indústrias
       Alimentares ( Sogedia ) e a Direcção-Geral dá Agricultura da Comissão das
        Comunidades Europeias . . –
 Em derrogação do artigo 192 do Acordo de Cooperação v
C presente acordo , sob forma de troca de cartas , continua em vigor até denúncia
 por uma das Partes , tal denúncia terá de ser - feita antes de 30 de Setembro de
 cada ano .                   . __
        Agradeço-lhe q« me confim* o acordo da Comunidade quanto ao que F-recede .
         Estou em posição de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto ao que precede
         e . consequentemente,
                           ,
                                   a aplicaçáo da reduçáo de 3« dos dirertos da pauta
                                 , janeiro a 31 de°Dezembro de<«#A ^oàs quantidades de
         aduaneira comum de 1 de Janeiro a
         concentrado de tomate originário da Argélia mencionadas na sua carta.
         Queira aceitar ,    Exmo Senhor            a expressão da minha mais elevada
          consideração .
                                                            Em nome do Conselho
                                                         das Comunidades Europeias
                                                                                П
 ---pagebreak---                                                                                23X      t
                   FICHE FINANCIERE                                                                               -
 i . uoni BUDGÉTAIRE : 120 ( droits de douane )                                          CRÉDITS :
 2 . JKT-T'JLE DE L * MESURE : Projets de règlements du Conseil portant conclusion des accords
     entre la CEE et l' Algérie , le Maroc , la Tunisie et Israël concernant l ' i mportatior
 # dans ta CEE de salades de fruits en conserves de ces pays et de concentrés de
     tomates originaires de l' Algérie .__                                                  _
3 . 5A-.Ç JU?:OIDL'E : Art . 113 du Traité
t . ofjECTirs DE LA MESURE : Prorogation de la réduction tarifaire de 55 %udu TDC ( 30 %
                                         pour concentrés de tomates ) à l' importation dans la CEE de
                                          ces produits jusqu' à éventuelle dénonciation par une des
                                         parties .
5.   INCIDENCES ? I NANC J ERES                            PERIODE DE 12 MOIS   EXERCICE EN COURS (    )  EXERCICE SUIVANT (    )
5.0 CENSÉS A L * CHARGE
      -    DU 3U0GET      DES   CE
           ( RE ST ! 7uT!0«5 / INTERVENTIONS )
      - DES BUDGETS NATIONAUX
    • - D * AUTRES SECTEURS
                                              4
5.1   RECETTES
      - RESSOURCES ?»0 o ? ES‘ DES CE
           ±*iCiL£j., 5fgtc~â ' DROITS DE  DOUANE )             p. m .                                             p.m.
      - SU ? Le PLAN NATIONAL
5.0.1        PREVISIONS DES DEPENSES                            /                   /                   /                 /
î.1.1        PREVISIONS DES RECETTES
5.2 MODE DE CALCUL :               1   Salades de fruits
       Réduction                       Israël        : 220 t x 109 Ecus = 23.980 ECUS
       théorique des                   Algérie : 100 t x 109                   = 10.900 ECUS
        recettes            (1 )       Maroc         : 100 t x 109             = 10.900 ECUS
                                       Tunisie : 100 t x 109                   = 10.900 ECUS
                                   2 . Concentrés de tomates
                                        Algerie : 100 t x            33 Ecus =      3.300 ECUS
                                                                                59.980 ECUS
6.0      f I NA NC EME NT POSSIBLE PAR CREDITS      INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET EN COURS D' EXECUTION       otefeâh
6.1      f ï NA NC EUE NT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUOGET EN COURS D '-EXECUTION                        dbkÙÉÜk
6.2     •'*'?C£SS:T£ D * UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE                                 9
                                                                                àtkhkk
6.3      CRICÏTS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS
OBSERVATIONS :
  ( 1 ) Jusqu' à maintenant , les pays concernés ne font quasiment pas ussce du. droit
            qui leur a été octroyé .
 ---pagebreak---                                                                             14 Щ
                 Fiche d' impact sur La compétitivité et l' emploi
I. La justification principale pour l' introduction de cette mesure
     est la conclusion de l' accord sous forme d' échange de' lettres
     entre la Communauté économique européenne et certains pays tiers
     médi terranéens concernant l' importation dans la Communauté de
     salades de fruits , de concentrés de tomates et de l' huile d' olive .
I_I .__à VII .
     Les mesures proposées sont en principe sans incidence sur l' activité
     de- s PME .


Avis juridique important

|

52004SC0802

Recomendação de Decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo em Chipre  /* SEC/2004/0802 final */

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre a existência de um défice excessivo em Chipre(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 7 de Abril de 2004, a Comissão publicou as suas Previsões da Primavera de 2004 [1]. De acordo com estas previsões, que tiveram em conta os dados apresentados por Chipre em Março de 2004, o défice do sector público administrativo de Chipre aumentou de 4,6% do PIB em 2002 para 6,3% do PIB em 2003, ultrapassando deste modo o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado.[1]  As Previsões da Primavera de 2004 da Comissão encontram-se disponíveis no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/publications/european_economy/2004/ee204en.pdf.Com base nestes elementos preliminares, a Comissão deu início, em 12 de Maio de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação a Chipre, com a adopção do relatório previsto no nº 3 do artigo 104º do Tratado [2]. Em 24 de Maio de 2004, a Comissão recebeu o Programa de Convergência de Chipre, que confirmava o défice de 6,3% do PIB em 2003.[2]  O texto integral deste relatório encontra-se disponível no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/procedures_en.htm.A aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [3]. Os países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 são Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação e devem evitar défices orçamentais excessivos, não podendo contudo ser objecto das sanções previstas nos nºs 9 e 11 do artigo 104º.[3]  JO L 209 de 2.8.1997.O relatório da Comissão, elaborado de acordo com o nº 3 do artigo 104º do Tratado, concluiu que o facto de o défice de Chipre ter ultrapassado em 2003 o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado não resultou de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades cipriotas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, uma vez que o crescimento real do PIB alcançou 2,0% em 2003. Relativamente à evolução em 2004, no relatório concluiu-se que o défice do sector público administrativo deve diminuir, situando-se no entanto ainda a um nível superior a 3% do PIB. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice do sector público administrativo correspondente a 4,6% do PIB em 2004, nível todavia inferior ao de 5,2% do PIB projectado pelas autoridades cipriotas no Programa de Convergência.No relatório da Comissão, baseado nas suas Previsões da Primavera de 2004, concluiu-se igualmente que o rácio dívida/PIB, que tinha alcançado 72,2% do PIB em 2003, continuará a afastar-se em 2004 do valor de referência de 60% constante do Tratado. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um rácio da dívida correspondente a 74,6% do PIB em 2004, nível todavia inferior ao de 75,2% do PIB projectado pelas autoridades cipriotas no Programa de Convergência.O n.º 4 do artigo 104.º do Tratado estabelece que "o Comité a que se refere o artigo 114.º (isto é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão". O Comité emitiu o seu parecer em 25 de Maio de 2004, subscrevendo a apreciação efectuada pela Comissão no seu relatório. Em especial, o Comité concluiu que a situação orçamental de Chipre indiciava a existência de um défice excessivo, de acordo com os dois critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 104º relativos à identificação desses défices. A análise de outros factores relevantes, em especial a situação orçamental a médio prazo e o rácio do investimento público, não alterou a apreciação baseada nesses mesmos critérios. O Comité considerou igualmente provável que, em 2004, o défice do sector público administrativo continue a ultrapassar o valor de referência constante do Tratado e que a dívida bruta desse sector continue a afastar-se do valor de referência de 60% do PIB constante do Tratado.A Comissão, tendo analisado os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório e tendo em conta o parecer do Comité, é do parecer de que existe um défice excessivo em Chipre. Este parecer, adoptado pela Comissão em 24 de Junho de 2004, foi apresentado ao Conselho, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão nesse sentido, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 104.º, apresentando para o efeito uma recomendação de decisão. Além disso, a Comissão propõe ao Conselho a adopção de uma recomendação a dirigir a Chipre, com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado.Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre a existência de um défice excessivo em ChipreO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 6 do artigo 104.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Tendo em conta as observações apresentadas por Chipre,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o disposto no artigo 104º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. Tal aplica-se igualmente aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, o que é o caso de todos os países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004.(2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.(3) O procedimento relativo aos défices excessivos estabelecido no artigo 104º prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo e o Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, contém disposições adicionais para a aplicação desse procedimento. O Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho [4], alterado pelo Regulamento (CE) nº 475/2000 do Conselho [5] e pelo Regulamento (CE) nº 351/2002 da Comissão [6], estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido protocolo.[4] JO L 332 de 31.12.1993, p.7.[5]  JO L 58 de 3.3.2000, p. 1.[6]  JO L 55 de 26.2.2002, p. 23.(4) O nº 5 do artigo 104º do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A Comissão, tendo analisado todos os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório, de acordo com o nº 3 do artigo 104.º, e tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro, de acordo com o nº 4 do artigo 104º, concluiu no seu parecer de 24 de Junho de 2004 pela existência de um défice excessivo em Chipre.(5) O nº 6 do artigo 104º do Tratado estabelece que o Conselho deve ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer, antes de tomar uma decisão, após uma avaliação global da situação, sobre a eventual existência de um défice excessivo.(6) A avaliação global conduz às conclusões apresentadas seguidamente. O nível alcançado pelo défice do sector público administrativo de Chipre foi de 6,3% do PIB em 2003, superior ao valor de referência de 3% do PIB constante do Tratado. O facto de o défice do sector público administrativo ter excedido o valor de referência não resultou, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades cipriotas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica. Deste modo, é provável que o défice do sector público administrativo venha a manter-se acima de 3% do PIB em 2004. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice correspondente a 4,6% do PIB em 2004, enquanto no Programa de Convergência de Chipre se projecta um nível de 5,2%. O rácio da dívida, que se situou ao nível de 72,2% em 2003, continuará provavelmente a afastar-se, em 2004, do valor de referência do Tratado de 60% do PIB.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºCom base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo em Chipre.Artigo 2ºA República de Chipre é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas em 5 de Julho de 2004.Pelo Conselho