               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.12.2017
            COM(2017) 799 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades turcas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

               Num mundo globalizado, em que a criminalidade grave e o terrorismo são cada vez mais transnacionais e polivalentes, as autoridades policiais devem estar devidamente equipadas para cooperar com os seus parceiros externos a fim de garantir a segurança dos cidadãos. A Europol deve, por conseguinte, dispor dos meios necessários para proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as autoridades policiais de países terceiros, na medida do que for necessário para desempenhar as suas atribuições.

               Desde a entrada em vigor do Regulamento 2016/794, em 1 de maio de 2017
                  1
               , e nos termos do Tratado, incumbe à Comissão negociar, em nome da União, acordos internacionais com países terceiros a fim de assegurar o intercâmbio de dados pessoais com a Europol. Na medida do necessário para poder exercer as suas atribuições, a Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com parceiros externos mediante a celebração de convénios administrativos e de ordem prática que não possam, por si só, constituir a base jurídica necessária para o intercâmbio de dados pessoais.

               Tendo em conta a estratégia política delineada na Agenda Europeia para a Segurança
                  2
               , nas conclusões do Conselho
                  3
                e na Estratégia Global
                  4
               , assim como as necessidades operacionais das autoridades policiais de toda a UE e os potenciais benefícios do aprofundamento da cooperação neste domínio, a Comissão considera que devem ser encetadas em breve negociações com oito países, nomeadamente os identificados no 11.o relatório mensal sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz
                  5
               .

               A Comissão levou a cabo a sua avaliação dos países prioritários tendo em conta as necessidades operacionais da Europol. A Estratégia da Europol para 2016-2020 identifica a região mediterrânica como sendo prioritária para o estabelecimento de parcerias reforçadas
                  6
               . A Estratégia Externa da Europol 2017-2020 sublinha igualmente a necessidade de se assegurar uma cooperação mais estreita entre a Europol e as regiões do Médio Oriente/Norte de África (MENA) em virtude da atual ameaça terrorista e dos desafios suscitados pela migração
                  7
               .

               A presente recomendação diz respeito especificamente às negociações com a Turquia, embora a cooperação com qualquer país deva ser analisada no contexto mais vasto da região em que se insere. A instabilidade que se faz sentir atualmente na região, nomeadamente na Síria e no Iraque, representa uma grave ameaça para a segurança da UE a longo prazo, devendo ser abordada urgentemente. Trata-se não só de assegurar a eficácia da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada a ele associada
                  8
               , como também de superar os desafios suscitados pela migração, nomeadamente a migração irregular e o tráfico de seres humanos. A Turquia tem igualmente manifestado interesse em cooperar com as autoridades policiais da UE em matéria de luta contra o terrorismo, nomeadamente no que se refere à formação ministrada pela CEPOL. A cooperação com as autoridades policiais locais é essencial para superar esses desafios.

               A cooperação atual da Europol com a Turquia tem por base o Acordo de Cooperação Estratégica celebrado em 2004
                  9
               . O referido acordo promove a cooperação em matéria de intercâmbio de informações técnicas e estratégicas de interesse comum
                  10
               , experiências policiais, legislação, manuais, publicações técnicas e outros materiais e formação em matéria policial. O plano de ação conjunto UE-Turquia de novembro de 2015 permitiu aprofundar a cooperação com a Europol mediante o destacamento de um agente de ligação da Turquia. Em 21 de março de 2016, a Europol e a Turquia assinaram um Acordo de Ligação que permitiu intensificar a cooperação. Na sequência desse acordo, foi destacado para a Europol, em maio de 2016, um agente de ligação da polícia nacional turca, tendo sido registados alguns desenvolvimentos e estabelecidos contactos positivos. No entanto, os referidos acordos não permitem o intercâmbio de dados relacionados com pessoas identificadas ou identificáveis
                  11
               .

               Contexto político

               A Turquia é um parceiro fundamental da União Europeia. Desde 1964, quando o país passou a estar associado à UE em virtude do acordo de associação celebrado, a cooperação com a Turquia tem vindo a ser aprofundada. Em dezembro de 1999, o Conselho Europeu concedeu à Turquia o estatuto de país candidato, tendo as negociações de adesão tido início em outubro de 2005. O aprofundamento da cooperação com a Europol pode contribuir para a satisfação dos restantes requisitos do roteiro para a liberalização de vistos
                  12
               . Na Cimeira UE-Turquia de 29 de novembro de 2015 foi decidido alargar e aprofundar o diálogo político em todos os domínios, incluindo a política externa e de segurança, a migração e a luta contra o terrorismo.

               A Turquia e a UE reiteraram o seu compromisso em combater a ameaça representada pelo Daexe e pelos combatentes terroristas estrangeiros, assim como a ameaça que continua a ser suscitada pelo PKK, que a UE designou como organização terrorista. No âmbito do diálogo antiterrorismo UE-Turquia, em junho de 2016 ambas as Partes acordaram em explorar formas de reforçar a colaboração em matéria de partilha de informações e de cooperação judiciária e policial, nomeadamente quanto às deportações relacionadas com o terrorismo ou com o financiamento do mesmo. O interesse em aprofundar a colaboração em matéria de partilha de informações foi reafirmado no âmbito do diálogo antiterrorismo UE-Turquia em novembro de 2017. Está prevista realização de um seminário de alto nível na Europol sobre a cooperação na luta contra o terrorismo e o tráfico de armas.

               A Turquia e a UE reiteraram igualmente o seu compromisso em colaborarem para fazer avançar os esforços envidados internacionalmente, nomeadamente por parte do Fórum Mundial contra o Terrorismo, da Coligação Internacional para combater o EIIL/Daexe e do Grupo de Ação Financeira (GAFI)
                  13
               .

               A cooperação em matéria de migração foi intensificada com base no plano de ação conjunto adotado na Cimeira UE-Turquia de 29 de novembro de 2015 e na Declaração UE-Turquia de 18 de março de 2016, a fim pôr termo à migração irregular da Turquia para a UE, em plena conformidade com as normas internacionais e as normas da UE. Apesar das difíceis circunstâncias, a Declaração UE-Turquia tem produzido resultados concretos. Desde o início da aplicação da Declaração, foi substancialmente reduzido o número de passagens irregulares das fronteiras, tendo sido estancada a perda de vidas humanas.

               Necessidades operacionais

               Com base nos dados constantes da avaliação da ameaça da criminalidade grave e organizada (AACGO) de 2017
                  14
                e do relatório sobre a situação e as tendências do terrorismo na UE (TE-SAT) de 2017
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               , nas discussões mantidas e nos conhecimentos especializados da Europol, é conveniente cooperar com a Turquia a fim de combater os seguintes fenómenos de caráter criminal:

               Terrorismo: Os recentes ataques terroristas demonstram a ameaça terrorista que pesa tanto sobre a Turquia como sobre a UE. O terrorismo islâmico, nomeadamente por parte do Daexe mas também da Alcaida, é uma ameaça comum. No que respeita aos combatentes terroristas estrangeiros da Europa, a Turquia tem sido a principal plataforma de trânsito para os trajetos de e para a Síria e o Iraque. Tanto a Turquia como a UE reiteraram o seu compromisso em pôr termo a este fluxo. As autoridades turcas, que têm envidado esforços consideráveis neste domínio, salientaram a importância de receberem informação prévia sobre os passageiros considerados suspeitos. Incidentes recentes demonstraram que os atrasos, a descoordenação ou a insuficiência do intercâmbio de informações pode permitir a passageiros que tenham sido detidos regressar à Europa sem serem detetados.

               Além disso e embora não represente uma grande ameaça para a Europa, a UE reconheceu a grave ameaça que o PKK representa para a Turquia. A UE designou o PKK como organização terrorista.

               O intercâmbio de informações operacionais ajudará a combater esta ameaça terrorista através de atividades conjuntas, nomeadamente impedindo a angariação de fundos e atividades de propaganda e de recrutamento na UE.

               Introdução clandestina de migrantes: Os passadores utilizam a Turquia para fazer entrar na Europa migrantes provenientes da Ásia, de África e do Médio Oriente. Os migrantes em situação irregular entram na Turquia pelas fronteiras terrestres orientais com o Irão, o Iraque e a Síria, assim como pelas fronteiras aéreas, nomeadamente transitando pelo aeroporto de Istambul. Istambul tem funcionado como uma plataforma para os migrantes em situação irregular, antes de se deslocarem para as fronteiras terrestres com a Bulgária e a Grécia ou para as costas do mar Egeu.

               Desde a assinatura da Declaração UE-Turquia, em 18 de março de 2016, foi substancialmente reduzido o número de passagens irregulares das fronteiras da Turquia para a Grécia. No entanto, apesar de as autoridades turcas patrulharem as zonas costeiras, as zonas fronteiriças terrestres e os aeroportos, intercetando sistematicamente os migrantes em situação irregular, várias redes organizadas de passadores continuam a operar. Os modos de operar são permanentemente alterados e as rotas cada vez mais diversificadas.

               Com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros, os serviços turcos têm envidado esforços consideráveis para desmantelar os grupos criminosos, tendo tomado medidas eficazes contra algumas das embarcações dos passadores de migrantes. Existe, no entanto, uma necessidade clara de continuar a reforçar as capacidades de investigação e de prossecução penal, assim como a cooperação operacional com os Estados-Membros da UE.

               Apesar das melhorias registadas quanto à criação de um enquadramento para combater o tráfico de seres humanos, a pressão migratória veio agravar os desafios neste domínio.

               Tráfico de droga: A Turquia é e continua a ser, desde há muito, um importante país de trânsito para o tráfico de droga. A heroína, o ópio e a cocaína são geralmente traficados pela Turquia para mercados europeus, sendo as metanfetaminas e os estimulantes de tipo anfetamínico traficados para mercados do Médio Oriente e do Sudeste Asiático. Continuam a ser apreendidas no país grandes quantidades de opiáceos e de haxixe.

               Tráfico de armas de fogo: As taxas de criminalidade e o contrabando de armas provenientes da Síria representa um risco potencial para a UE. Esta situação suscita riscos para a segurança, tanto a curto como a longo prazo. A cooperação com a Turquia constitui, por conseguinte, uma prioridade estratégica, tanto para travar o fluxo ilícito de armas de fogo para os países vizinhos, como para impedir que estas sejam traficadas para a UE.

               Financiamento do terrorismo/branqueamento de capitais: Em 2014, o GAFI sublinhou os potenciais benefícios da cooperação na luta contra o financiamento do terrorismo, com base nos instrumentos específicos da Europol, assim como os importantes progressos realizados pela Turquia neste domínio.

               A Turquia é um importante centro financeiro regional, em especial no que se refere à Ásia Central e ao Cáucaso, ao Médio Oriente e à Europa Oriental. O rápido crescimento económico do país nos últimos 15 anos, as suas relações comerciais e a sua proximidade geográfica de certas zonas instáveis em que subsistem conflitos, nomeadamente o Iraque, a Síria e a Crimeia, tornam o país vulnerável aos riscos de branqueamento de capitais.

               Mercadorias objeto de contrafação: A Turquia é um importante ponto de origem e transbordo de mercadorias objeto de contrafação, em particular para a UE.

               Outras fontes importantes de financiamento da criminalidade organizada são a fraude em matéria de impostos especiais de consumo e as fraudes intracomunitárias com recurso a operadores fictícios (MTIC, ou fraude «carrossel»), assim como os crimes contra o ambiente.

               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA RECOMENDAÇÃO

               O Regulamento (UE) 2016/794, relativo à Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), estabelece o quadro jurídico aplicável à agência, nomeadamente os seus objetivos, atribuições, âmbito de intervenção, salvaguardas em matéria de proteção de dados e formas de cooperação com parceiros externos.

               A presente recomendação está em conformidade com as disposições do Regulamento Europol e tem por objetivo obter autorização do Conselho para a Comissão poder negociar o futuro acordo em nome da UE. A base jurídica necessária para o Conselho poder autorizar a abertura das negociações é o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               Em conformidade com o artigo 218.º do TFUE, a Comissão deve ser designada o negociador da União em relação ao acordo entre a União Europeia e a Turquia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades turcas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades turcas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  16
                foi adotado em 11 de maio de 2016 e é aplicável desde 1 de maio de 2017.

               (2)O artigo 25.º do regulamento estabelece as regras para a transferência de dados pessoais da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) para países terceiros e organizações internacionais. A Europol pode transferir dados pessoais para uma autoridade de um país terceiro com base num acordo internacional celebrado entre a União e esse país terceiro, nos termos do artigo 218.º do TFUE, que estabeleça garantias suficientes respeitantes à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas.

               (3)Devem ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo entre a União Europeia e a Turquia.

               (4)O referido acordo deve respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito ao respeito da vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.º, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.º, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido no artigo 47.º da Carta. O acordo deve ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, um acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades turcas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação figuram em anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações deverão ser conduzidas em consulta com o [nome do comité especial a inserir pelo Conselho].

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Regulamento (UE) 2016/794 de 11 de maio de 2016, JO L 135 de 24.5.2016, p. 53.

                     (2)

                        COM(2015) 185 final.

                     (3)

                        Documento 10384/17 do Conselho, de 19 de junho de 2017.

                     (4)

                        Visão partilhada, ação comum: Uma Europa mais forte — Uma Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia
                  http://europa.eu/globalstrategy/en

                     (5)

                        COM(2017) 608 final.

                     (6)

                        Estratégia da Europol para 2016-2020, adotada pelo Conselho de Administração da Europol em 1 de dezembro de 2015,
                  https://www.europol.europa.eu/publications-documents/europol-strategy-2016-2020

                     (7)

                        Estratégia da Europol para 2017-2020, adotada pelo Conselho de Administração da Europol em 13 de dezembro de 2016, EDOC#865852v3.

                     (8)

                        De acordo com a Europol, entre as infrações penais mais comuns do crime organizado nesta região figuram o tráfico de armas de fogo, o tráfico de droga, a criminalidade financeira, nomeadamente o branqueamento de capitais, e a cibercriminalidade.

                     (9)

                        Acordo de Cooperação entre a Europol e a República da Turquia, de 28.07.04,
                  https://www.europol.europa.eu/sites/default/files/documents/agreement_on_cooperation_between_the_european_police_office_and_the_republic_of_turkey.pdf
                  .

                     (10)

                        A Turquia contribui regularmente para o relatório da Europol sobre a situação e as tendências do terrorismo na UE (TE-SAT).

                     (11)

                        Pode enviar mas não pode receber dados. Embora a transmissão indireta através da Interpol seja útil, não é a solução mais eficaz ou mais rápida para resolver as situações que requerem uma reação imediata.

                     (12)

                        Em 16 de dezembro de 2013, a União Europeia lançou o diálogo sobre a liberalização de vistos com a Turquia. Esse diálogo tem por base um roteiro que enuncia os requisitos que devem ser satisfeitos pelo país para passar a figurar na lista de isenção de vistos.  O 7.º relatório sobre os progressos realizados na aplicação da Declaração UE-Turquia, que a Comissão apresentou em setembro de 2017, indicava que, dos 72 requisitos aplicáveis, a Turquia ainda teria de satisfazer sete.

                     (13)

                        Comunicado de imprensa emitido na sequência do diálogo antiterrorismo UE-Turquia de 8 de junho de 2016,
                  https://eeas.europa.eu/headquarters/headquarters-homepage_en/5018/Turkey-
                  EU%20Counter%20Terrorism%20Dialogue.

                     (14)

                  https://www.europol.europa.eu/socta/2017/

                     (15)

                  https://www.europol.europa.eu/sites/default/files/documents/tesat2017.pdf

                     (16)

                        Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,20.12.2017
            COM(2017) 799 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades turcas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo

               ANEXO

               Diretrizes de negociação de um acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades turcas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo

               No decurso das negociações, a Comissão deve procurar alcançar os objetivos a seguir enunciados em pormenor.

               (1)O objetivo do acordo é proporcionar a base jurídica para a transferência de dados pessoais entre a Europol e as autoridades turcas competentes, a fim de apoiar e reforçar a intervenção das autoridades competentes deste país e dos Estados_Membros, assim como a sua cooperação em matéria de prevenção e luta contra a criminalidade transnacional grave e o terrorismo, assegurando simultaneamente garantias adequadas quanto à proteção da privacidade, dos dados pessoais e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas.

               (2)A fim de garantir a limitação da finalidade, a cooperação ao abrigo do acordo dirá respeito unicamente aos crimes e infrações penais conexas que sejam da competência da Europol nos termos do artigo 3.º do Regulamento 2016/794 (a seguir referidos, conjuntamente, por «infrações penais»). Mais concretamente, a cooperação terá por objetivo combater o terrorismo e prevenir a radicalização, desmantelar o crime organizado, nomeadamente o tráfico de armas de fogo, o tráfico de droga, a introdução clandestina de migrantes e de mercadorias objeto de contrafação, assim como a luta contra a cibercriminalidade.

               (3)O acordo deverá especificar de forma clara e precisa as salvaguardas e controlos necessários em matéria de proteção dos dados pessoais e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, independentemente da sua nacionalidade ou local de residência, assim como do intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades turcas competentes.

               Concretamente:

               (a)As finalidades do tratamento de dados pessoais pelas Partes no âmbito do acordo devem ser especificadas de forma clara e rigorosa, não podendo exceder o necessário, nos casos concretos, para prevenir e combater o terrorismo e as infrações penais previstas no acordo.

               (b)Os dados pessoais transferidos pela Europol nos termos do acordo devem ser objeto de um tratamento leal, com um fundamento legítimo e apenas para as finalidades para que tenham sido transmitidos. O acordo deve prever a possibilidade de a Europol indicar, aquando da transferência dos dados, eventuais restrições de acesso ou utilização, incluindo a transferência, o apagamento ou a destruição. Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e limitados ao necessário para a finalidade em causa. Devem ser rigorosos e atualizados, não podendo ser conservados por mais tempo do que o necessário para os fins para que foram transmitidos.

               (c)A Europol ficará proibida de transferir dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, bem como dados genéticos ou relativos à saúde e à vida sexual de qualquer pessoa, exceto se tal for estritamente necessário e proporcionado em casos específicos para efeitos da prevenção ou luta contra a prática de infrações penais objeto do acordo, e desde que sejam prestadas as garantias adequadas. O acordo deve igualmente contemplar medidas de salvaguarda específicas quanto à transferência dos dados pessoais das vítimas de infrações penais, das testemunhas ou de outras pessoas que possam fornecer informações sobre essas infrações, assim como de menores.

               (d)O acordo deverá reconhecer direitos exercíveis pelas pessoas cujos dados são objeto de tratamento, estabelecendo regras sobre o direito de acesso, retificação e apagamento, incluindo os motivos específicos que permitam impor eventuais restrições necessárias e proporcionais. O acordo deve reconhecer igualmente a força executória do direito de recurso administrativo e judicial que assiste a qualquer pessoa cujos dados sejam tratados ao abrigo do mesmo, garantindo vias de recurso efetivas.

               (e)O acordo deve estabelecer regras em matéria de conservação, revisão, retificação e apagamento de dados pessoais, bem como sobre a conservação de registos para efeitos de registo e documentação, assim como quanto às informações a prestar aos particulares. Deve prever igualmente salvaguardas quanto ao tratamento automatizado dos dados pessoais.

               (f)Deve ainda especificar ainda os critérios com base nos quais se indica a fiabilidade da fonte e a exatidão dos dados.

               (g)O acordo deve consagrar a obrigação de garantir a segurança dos dados pessoais, mediante a aplicação das medidas técnicas e organizativas adequadas, nomeadamente só permitindo que as pessoas autorizadas possam ter acesso aos dados pessoais. O acordo estipulará igualmente a obrigação de notificação caso ocorra uma violação de dados pessoais que afete dados transferidos no seu âmbito.

               (h)As transferências ulteriores de dados, por parte das autoridades turcas competentes para outras autoridades da Turquia, só poderão ser autorizadas para efeitos do acordo, só podendo ser efetuadas se existirem condições e garantias adequadas.

               (i)As mesmas condições que as previstas na alínea h) aplicar-se-ão às transferências ulteriores de dados, pelas autoridades competentes da Turquia para as autoridades de um país terceiro, com a exigência suplementar de que essas transferências só poderão ser autorizadas para países terceiros em relação aos quais a Europol tenha o direito de transferir dados pessoais, com base no artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/794.

               (j)O acordo deve prever um sistema de supervisão por uma ou mais autoridades públicas independentes responsáveis pela proteção de dados, com competências efetivas de inquérito e intervenção, que exerçam uma fiscalização sobre as autoridades turcas que utilizam dados pessoais/intercâmbio de informações, bem como competência para intervir em processos judiciais. Mais concretamente, essas autoridades independentes deverão ter competência para receber queixas de particulares quanto à utilização feita dos respetivos dados pessoais. As autoridades públicas que utilizam dados pessoais deverão poder ser responsabilizadas pelo cumprimento das normas em matéria de proteção de dados pessoais ao abrigo do acordo.

               (4)O acordo deve prever um mecanismo eficaz de resolução de litígios no que respeita à sua interpretação e aplicação, que assegure que as Partes respeitam as regras acordadas entre si.

               (5)O acordo deve incluir uma disposição sobre a sua entrada em vigor e o período da sua vigência, assim como uma disposição segundo a qual qualquer das Partes o pode rescindir ou suspender.

               (6)Se necessário, o acordo poderá contemplar uma cláusula relativa à sua aplicação territorial.

               (7)Pode ainda incluir disposições sobre o seu acompanhamento e avaliação periódica.

               (8)Farão fé as versões do acordo nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, devendo o acordo contemplar uma cláusula linguística para esse efeito.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.12.2017
            COM(2017) 805 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República Libanesa sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades libanesas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

               Num mundo globalizado, em que a criminalidade grave e o terrorismo são cada vez mais transnacionais e polivalentes, as autoridades policiais devem estar devidamente equipadas para cooperar com os seus parceiros externos a fim de garantir a segurança dos cidadãos. A Europol deve, por conseguinte, dispor dos meios necessários para proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as autoridades policiais de países terceiros, na medida do que for necessário para desempenhar as suas atribuições.

               Desde a entrada em vigor do Regulamento 2016/794, em 1 de maio de 2017
                  1
               , e nos termos do Tratado, incumbe à Comissão negociar, em nome da União, acordos internacionais com países terceiros a fim de assegurar o intercâmbio de dados pessoais com a Europol. Na medida do necessário para poder exercer as suas atribuições, a Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com parceiros externos mediante a celebração de convénios administrativos e de ordem prática que não podem, por si só, constituir a base jurídica necessária para o intercâmbio de dados pessoais.

               Tendo em conta a estratégia política delineada na Agenda Europeia para a Segurança
                  2
               , as conclusões do Conselho
                  3
               , a Estratégia Global
                  4
               , assim como as necessidades operacionais das autoridades policiais de toda a UE e os potenciais benefícios do aprofundamento da cooperação neste domínio, a Comissão considera que se deve encetar brevemente negociações com oito países, nomeadamente os que foram identificados no 11.o relatório mensal sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz
                  5
               .

               A Comissão levou a cabo a sua avaliação dos países prioritários tendo em conta as necessidades operacionais da Europol. A Estratégia da Europol para 2016-2020 identifica a região mediterrânica como sendo prioritária para o estabelecimento de parcerias reforçadas
                  6
               . A Estratégia Externa da Europol 2017-2020 sublinha igualmente a necessidade de se assegurar uma cooperação mais estreita entre a Europol e as regiões do Médio Oriente/Norte de África (MENA) em virtude da atual ameaça terrorista e dos desafios suscitados pela migração
                  7
               .

               A Europol ainda não celebrou qualquer acordo com países desta região.

               A presente recomendação diz respeito especificamente às negociações com o Líbano, embora a cooperação com qualquer país MENA deva ser analisada no contexto mais vasto da região em que se insere. A instabilidade que se faz sentir atualmente na região, nomeadamente na Síria e no Iraque, representa uma grave ameaça para a segurança da UE a longo prazo, devendo ser abordada urgentemente. Trata-se não só de assegurar a eficácia da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada a ele associada
                  8
               , como também de superar os desafios suscitados pela migração, nomeadamente a migração irregular e o tráfico de seres humanos. A cooperação com as autoridades policiais locais é essencial para superar esses desafios.

               Com base nos diálogos técnicos mantidos para definir ações comuns para se melhorar o intercâmbio de informações, assim como nas operações policiais conjuntas contra o tráfico de armas de fogo, a UE e o Líbano chegaram a acordo quanto a uma série de medidas destinadas a reforçar a cooperação UE-MENA entre as autoridades policiais competentes, prestar apoio ao reforço das capacidades no âmbito dos programas regionais e/ou bilaterais pertinentes e executar ações operacionais num quadro definido de comum acordo
                  9
               . O Líbano tem igualmente manifestado interesse em cooperar com as autoridades policiais da UE em matéria de luta contra o terrorismo, nomeadamente no que se refere à formação ministrada pela CEPOL. Estas medidas não abrangem, contudo, a transferência de dados pessoais.

               Contexto político

               A UE e o Líbano são parceiros importantes que enfrentam desafios comuns em virtude de crises prolongadas e da instabilidade na sua vizinhança. A parceria UE-Líbano é sólida e abarca diferentes setores, como previsto no acordo de associação que vigora desde 2006. O Líbano depara-se com graves desafios em termos económicos, sociais e de segurança. Para além das carências que já existiam, o conflito na Síria veio agravar a pressão sobre as instituições, as infraestruturas e o ambiente, tendo afetado a estabilidade socioeconómica do país. O Líbano acolheu mais de um milhão de refugiados sírios registados, para além dos 300 000 refugiados palestinianos que já se encontravam no país.

               Em 11 de novembro de 2016, a UE e o Líbano definiram as prioridades da parceria para o período 2016-2020, tendo estabelecido planos estratégicos ambiciosos para aprofundar os laços e garantir a estabilização do país e de toda a região, tal como preconizado no âmbito da Política Europeia de Vizinhança revista e da Estratégia Global da UE. As prioridades identificadas foram: a segurança e a luta contra o terrorismo, a governação e o Estado de direito, a promoção do crescimento e das oportunidades de emprego, a migração e a mobilidade.

               A UE e o Líbano chegaram igualmente a acordo quanto a um Pacto que enuncia os compromissos mútuos e as medidas prioritárias, em conformidade com a Declaração de intenções proferida na Conferência de Londres, de fevereiro de 2016. Os compromissos reiterados assumidos na Conferência de Bruxelas (5 de abril de 2017) quanto ao apoio ao futuro da Síria e de toda a região reforçaram as responsabilidades partilhadas sobre como fazer face ao impacto da crise síria.

               O Líbano manifestou por diversas vezes interesse em negociar um acordo com a Europol, nomeadamente no quadro do diálogo sobre a luta contra o terrorismo de 26 de janeiro de 2016, assim como no roteiro que ficou acordado.

               O diálogo com o Líbano em matéria de luta contra o terrorismo e de segurança tem registado progressos, tendo já sido adotado um plano de ação que abrange a definição de uma estratégia nacional em matéria de luta contra o terrorismo, a cooperação policial e judiciária, a luta contra o financiamento do terrorismo, a gestão das fronteiras, a segurança dos aeroportos e da aviação, assim como a prevenção do extremismo violento.

               Necessidades operacionais

               Com base nos dados constantes da avaliação da ameaça da criminalidade grave e organizada (AACGO) de 2017
                  10
                e do relatório sobre a situação e as tendências do terrorismo na UE (TE-SAT) de 2017
                  11
               , no referido diálogo e nos conhecimentos especializados internos da Europol, importa cooperar com o Líbano a fim de combater os seguintes fenómenos de caráter criminal:

               Terrorismo: A desestabilização da Síria (e as suas potenciais repercussões), assim como a disseminação do Daexe e de outros grupos terroristas, representa uma ameaça direta para a segurança do Líbano e da UE, que foram ambos alvo dos grupos terroristas. Vários terroristas europeus e libaneses deslocaram-se à Síria, ao Iraque e a outras zonas de conflito para receberem formação e combater.

               O aprofundamento da cooperação policial, nomeadamente o intercâmbio de dados pessoais, contribuirá para a deteção e a prossecução penal dos suspeitos de terrorismo, a prevenção dos ataques terroristas (incluindo o risco de infiltração nos fluxos migratórios ou de deslocação para outras zonas de conflito) e o financiamento de atos terroristas (incluindo a ligação com a criminalidade organizada).

               Tráfico de armas de fogo: A UE e o Líbano já cooperam em matéria de armas de fogo, tendo aprovado um programa de trabalho que contempla o intercâmbio de boas práticas, a formação e o reforço das capacidades. À medida que essa cooperação se desenvolve, tornar-se-á cada vez mais premente uma melhor partilha das informações e das investigações subsequentes. Situado na fronteira com a Síria, o Líbano pode desempenhar um papel importante para prevenir a entrada de armas de fogo nas regiões onde existem conflitos armados, assegurando a interceção das transferências ilícitas, em particular aquando do seu regresso à UE.

               Problemas suscitados pela migração: O Líbano acolhe um grande número de migrantes em situação irregular, sendo apoiado na securização e controlo das fronteiras por um programa de gestão integrada das fronteiras financiado pela UE. A cooperação com as autoridades libanesas contribuiria igualmente para prevenir a falsificação de documentos, um tipo de crime que é normalmente associado ao tráfico de migrantes.

               Tráfico de droga: O Médio Oriente e o Norte de África (MENA) constituem uma região de origem, de trânsito e de consumo de drogas ilícitas. Dispondo de uma clientela estável a norte e sendo atravessada, de leste a oeste, pela rota da heroína, a região influencia e, ao mesmo tempo, é influenciada negativamente pela produção e consumo de substâncias ilícitas. O Líbano é o segundo maior produtor de canábis e de resina de canábis em toda a região MENA, desconhecendo-se qual a verdadeira extensão da produção de Captagon no país. Em 2016, o programa «Rota da Cocaína» (componente AIRCOP), financiado pela UE, estabeleceu no país uma célula aeroportuária antitráfico (CAAT).

               A criminalidade organizada pode obter no Líbano lucros consideráveis no mercado negro de cigarros, automóveis, mercadorias objeto de contrafação, mercadorias-pirata, CD, DVD e software pirateados.

               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA RECOMENDAÇÃO

               O Regulamento (UE) 2016/794, relativo à Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), estabelece o quadro jurídico aplicável à agência, nomeadamente os seus objetivos, atribuições, âmbito de intervenção, salvaguardas em matéria de proteção de dados e formas de cooperação com parceiros externos.

               A presente recomendação está em conformidade com as disposições do Regulamento Europol e tem por objetivo obter autorização do Conselho para a Comissão poder negociar o futuro acordo em nome da UE. A base jurídica necessária para o Conselho poder autorizar a abertura das negociações é o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               Em conformidade com o artigo 218.º do TFUE, a Comissão deve ser designada o negociador da União em relação ao acordo entre a União Europeia e o Líbano sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades libanesas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República Libanesa sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades libanesas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  12
                foi adotado em 11 de maio de 2016 e é aplicável desde 1 de maio de 2017.

               (2)O artigo 25.º do regulamento estabelece as regras para a transferência de dados pessoais da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) para países terceiros e organizações internacionais. A Europol pode transferir dados pessoais para uma autoridade de um país terceiro com base num acordo internacional celebrado entre a União e esse país terceiro, nos termos do artigo 218.º do TFUE, que estabeleça garantias suficientes respeitantes à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas.

               (3)Devem ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo entre a União Europeia e a República Libanesa.

               (4)O referido acordo deve respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito ao respeito da vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.º, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.º, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido no artigo 47.º da Carta. O acordo deve ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, um acordo entre a União Europeia e a República Libanesa sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades libanesas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação figuram em anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações deverão ser conduzidas em consulta com o [nome do comité especial a inserir pelo Conselho].

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Regulamento (UE) 2016/794 de 11 de maio de 2016, JO L 135 de 24.5.2016, p. 53.

                     (2)

                        COM(2015) 185 final.

                     (3)

                        Documento 10384/17 do Conselho, de 19 de junho de 2017.

                     (4)

                        Visão partilhada, ação comum: Uma Europa mais forte - Uma Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia
                  http://europa.eu/globalstrategy/en

                     (5)

                        COM(2017) 608 final.

                     (6)

                        Estratégia da Europol para 2016-2020, adotada pelo Conselho de Administração da Europol em 1 de dezembro de 2015,
                  https://www.europol.europa.eu/publications-documents/europol-strategy-2016-2020

                     (7)

                        Estratégia da Europol para 2017-2020, adotada pelo Conselho de Administração da Europol em 13 de dezembro de 2016, EDOC#865852v3.

                     (8)

                        De acordo com a Europol, entre as infrações penais mais comuns do crime organizado nesta região figuram o tráfico de armas de fogo, o tráfico de droga, a criminalidade financeira, nomeadamente o branqueamento de capitais, e a cibercriminalidade.

                     (9)

                        Já foram previstas várias iniciativas neste domínio no quadro da prioridade atribuída às armas de fogo no âmbito do ciclo político da UE sobre a criminalidade grave e organizada, assim como na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Execução da Agenda Europeia para a Segurança: Plano de ação da UE contra o tráfico ilícito e a utilização de armas de fogo e explosivos, de 2.12.2015, COM(2015) 624 final.

                     (10)

                  https://www.europol.europa.eu/socta/2017

                     (11)

                  https://www.europol.europa.eu/sites/default/files/documents/tesat2017.pdf

                     (12)

                        Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,20.12.2017
            COM(2017) 805 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República Libanesa sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades libanesas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo

               ANEXO

               Diretrizes de negociação de um acordo entre a União Europeia e a República Libanesa sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades libanesas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo

               No decurso das negociações, a Comissão deve procurar alcançar os objetivos a seguir enunciados em pormenor.

               (1)O objetivo do acordo é proporcionar a base jurídica para a transferência de dados pessoais entre a Europol e as autoridades libanesas competentes, a fim de apoiar e reforçar a intervenção das autoridades competentes deste país e dos Estados-Membros, assim como a sua cooperação em matéria de prevenção e luta contra a criminalidade transnacional grave e o terrorismo, assegurando simultaneamente garantias adequadas quanto à proteção da privacidade, dos dados pessoais e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas.

               (2)A fim de garantir a limitação da finalidade, a cooperação ao abrigo do acordo dirá respeito unicamente aos crimes e infrações penais conexas que sejam da competência da Europol nos termos do artigo 3.º do Regulamento 2016/794 (a seguir referidos, conjuntamente, por «infrações penais»). Mais concretamente, a cooperação terá por objetivo combater o terrorismo e prevenir a radicalização, desmantelar o crime organizado, nomeadamente o tráfico de armas de fogo, a introdução clandestina de migrantes, o tráfico de droga e a luta contra a cibercriminalidade.

               (3)O acordo deverá especificar de forma clara e precisa as salvaguardas e controlos necessários em matéria de proteção dos dados pessoais e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, independentemente da sua nacionalidade ou local de residência, assim como do intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades libanesas competentes.

               Concretamente:

               (a)As finalidades do tratamento de dados pessoais pelas Partes no âmbito do acordo devem ser especificadas de forma clara e rigorosa, não podendo exceder o necessário, nos casos concretos, para prevenir e combater o terrorismo e as infrações penais previstas no acordo.

               (b)Os dados pessoais transferidos pela Europol nos termos do acordo devem ser objeto de um tratamento leal, com um fundamento legítimo e apenas para as finalidades para que tenham sido transmitidos. O acordo deve prever a possibilidade de a Europol indicar, aquando da transferência dos dados, eventuais restrições de acesso ou utilização, incluindo a transferência, o apagamento ou a destruição. Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e limitados ao necessário para a finalidade em causa. Devem ser rigorosos e atualizados, não podendo ser conservados por mais tempo do que o necessário para os fins para que foram transmitidos.

               (c)A Europol ficará proibida de transferir dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, bem como dados genéticos ou relativos à saúde e à vida sexual de qualquer pessoa, exceto se tal for estritamente necessário e proporcionado em casos específicos para efeitos da prevenção ou luta contra a prática de infrações penais objeto do acordo, e desde que sejam prestadas as garantias adequadas. O acordo deve igualmente contemplar medidas de salvaguarda específicas quanto à transferência dos dados pessoais das vítimas de infrações penais, das testemunhas ou de outras pessoas que possam fornecer informações sobre essas infrações, assim como de menores.

               (d)O acordo deve reconhecer direitos exercíveis pelas pessoas cujos dados são objeto de tratamento, estabelecendo regras sobre o direito de acesso, retificação e apagamento, incluindo os motivos específicos que permitam impor eventuais restrições necessárias e proporcionais. O acordo deve reconhecer igualmente a força executória do direito de recurso administrativo e judicial que assiste a qualquer pessoa cujos dados sejam tratados ao abrigo do mesmo, garantindo vias de recurso efetivas.

               (e)O acordo deve estabelecer regras em matéria de conservação, revisão, retificação e apagamento de dados pessoais, bem como sobre a conservação de registos para efeitos de registo e documentação, assim como quanto às informações a prestar aos particulares. Deve prever igualmente salvaguardas quanto ao tratamento automatizado dos dados pessoais.

               (f)Deve ainda especificar ainda os critérios com base nos quais se indica a fiabilidade da fonte e a exatidão dos dados.

               (g)O acordo deve consagrar a obrigação de garantir a segurança dos dados pessoais, mediante a aplicação das medidas técnicas e organizativas adequadas, nomeadamente só permitindo que as pessoas autorizadas possam ter acesso aos dados pessoais. O acordo estipulará igualmente a obrigação de notificação caso ocorra uma violação de dados pessoais que afete dados transferidos no seu âmbito.

               (h)As transferências ulteriores de dados, por parte das autoridades libanesas competentes para outras autoridades no Líbano, só poderão ser autorizadas para efeitos do acordo, só podendo ser efetuadas se existirem condições e garantias adequadas.

               (i)As mesmas condições que as previstas na alínea h) aplicar-se-ão às transferências ulteriores de dados, pelas autoridades competentes libanesas para as autoridades de um país terceiro, com a exigência suplementar de que essas transferências só poderão ser autorizadas para países terceiros em relação aos quais a Europol tenha o direito de transferir dados pessoais, com base no artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/794.

               (j)O acordo deve prever um sistema de supervisão por uma ou mais autoridades públicas independentes responsáveis pela proteção de dados, com competências efetivas de inquérito e intervenção, que exerçam uma fiscalização sobre as autoridades libanesas que utilizam dados pessoais/intercâmbio de informações, bem como competência para intervir em processos judiciais. Mais concretamente, essas autoridades independentes deverão ter competência para receber queixas de particulares quanto à utilização feita dos respetivos dados pessoais. As autoridades públicas que utilizam dados pessoais deverão poder ser responsabilizadas pelo cumprimento das normas em matéria de proteção de dados pessoais ao abrigo do acordo.

               (4)O acordo deve prever um mecanismo eficaz de resolução de litígios no que respeita à sua interpretação e aplicação, que assegure que as Partes respeitam as regras acordadas entre si.

               (5)O acordo deve incluir uma disposição sobre a sua entrada em vigor e o período da sua vigência, assim como uma disposição segundo a qual qualquer das Partes o pode rescindir ou suspender.

               (6)Se necessário, o acordo poderá contemplar uma cláusula relativa à sua aplicação territorial.

               (7)Pode ainda incluir disposições sobre o seu acompanhamento e avaliação periódica.

               (8)No contexto das negociações, a Comissão promoverá a adesão do Líbano à Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal («Convenção 108»).

               (9)Farão fé as versões do acordo nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, devendo o acordo contemplar uma cláusula linguística para esse efeito.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.12.2017
            COM(2017) 808 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades marroquinas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

               Num mundo globalizado, em que a criminalidade grave e o terrorismo são cada vez mais transnacionais e polivalentes, as autoridades policiais devem estar devidamente equipadas para cooperar com os seus parceiros externos a fim de garantir a segurança dos cidadãos. A Europol deve, por conseguinte, dispor dos meios necessários para proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as autoridades policiais de países terceiros, na medida do que for necessário para desempenhar as suas atribuições.

               Desde a entrada em vigor do Regulamento 2016/794, em 1 de maio de 2017
                  1
               , e nos termos do Tratado, incumbe à Comissão negociar, em nome da União, acordos internacionais com países terceiros a fim de assegurar o intercâmbio de dados pessoais com a Europol. Na medida do necessário para poder exercer as suas atribuições, a Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com parceiros externos mediante a celebração de convénios administrativos e de ordem prática que não possam, por si só, constituir a base jurídica necessária para o intercâmbio de dados pessoais.

               Tendo em conta a estratégia política delineada na Agenda Europeia para a Segurança
                  2
               , nas conclusões do Conselho
                  3
                e na Estratégia Global
                  4
               , assim como as necessidades operacionais das autoridades policiais de toda a UE e os potenciais benefícios do aprofundamento da cooperação neste domínio, a Comissão considera que devem ser encetadas em breve negociações com oito países, nomeadamente os identificados no 11.o relatório mensal sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz
                  5
               .

               A Comissão levou a cabo a sua avaliação dos países prioritários tendo em conta as necessidades operacionais da Europol. A Estratégia da Europol para 2016-2020 identifica a região mediterrânica como sendo prioritária para o estabelecimento de parcerias reforçadas
                  6
               . A Estratégia Externa da Europol 2017-2020 sublinha igualmente a necessidade de se assegurar uma cooperação mais estreita entre a Europol e as regiões do Médio Oriente/Norte de África (MENA) em virtude da atual ameaça terrorista e dos desafios suscitados pela migração
                  7
               .

               A Europol ainda não celebrou qualquer acordo com países desta região.

               A presente recomendação diz respeito especificamente às negociações com Marrocos, embora a cooperação com qualquer país MENA deva ser analisada no contexto mais vasto da região em que se insere. A instabilidade que se faz sentir atualmente na região, nomeadamente a situação na Síria, representa uma grave ameaça para a segurança da UE a longo prazo, devendo ser abordada urgentemente. Trata-se não só de assegurar a eficácia da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada a ele associada
                  8
               , como também de superar os desafios suscitados pela migração, nomeadamente a migração irregular e o tráfico de seres humanos. A cooperação com as autoridades policiais locais é essencial para superar esses desafios.

               Com base nos diálogos técnicos mantidos para definir ações comuns para se melhorar o intercâmbio de informações, assim como nas operações policiais conjuntas contra o tráfico de armas de fogo, a UE e Marrocos chegaram a acordo quanto a uma série de medidas destinadas a reforçar a cooperação UE-MENA entre as autoridades policiais competentes, prestar apoio ao reforço das capacidades no âmbito dos programas regionais e/ou bilaterais pertinentes e executar ações operacionais num quadro definido de comum acordo
                  9
               . Estas medidas não abrangem, contudo, a transferência de dados pessoais.

               Contexto político

               A parceria histórica entre a UE e o Reino de Marrocos assenta num conjunto de acordos políticos e económicos. Desde 2000, a entrada em vigor do acordo de associação euro-mediterrânico tem marcado as relações entre a UE e Marrocos
                  10
               . Desde 2008 que Marrocos beneficia de um «estatuto avançado» no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. Um dos objetivos consiste, nomeadamente, em reforçar o diálogo e a cooperação no domínio da estratégia e da segurança;

               As relações políticas com Marrocos, nomeadamente as negociações em matéria de segurança e de luta contra o terrorismo, foram suspensas na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em dezembro de 2015
                  11
               . Contudo, após ter sido interposto recurso junto do Tribunal de Justiça
                  12
               , foram mantidas algumas discussões políticas, essencialmente sobre a forma de abordar os efeitos jurídicos desse acórdão nas relações bilaterais UE-Marrocos. Marrocos já comunicou informalmente a importância que atribui à cooperação em matéria de segurança com a UE. Marrocos foi o primeiro dos países MENA aos quais foi proposto encetar um diálogo antiterrorismo, encontrando-se os preparativos já bastante avançados em meados de 2015 quando foi decidido adiar o processo.

               Marrocos tem desenvolvido uma estreita cooperação bilateral com alguns Estados-Membros da UE, nomeadamente Espanha e França, desmantelando redes terroristas com alguma frequência. Marrocos copreside ao Fórum Mundial contra o Terrorismo e participa na coligação internacional para combater o Daexe. Acolhe igualmente um dos centros de excelência QBRN regionais financiados pela UE.

               Necessidades operacionais

               Com base nos dados constantes da avaliação da ameaça da criminalidade grave e organizada (AACGO) de 2017
                  13
                e do relatório sobre a situação e as tendências do terrorismo na UE (TE-SAT) de 2017
                  14
               , nas discussões mantidas e nos conhecimentos especializados da Europol, é conveniente cooperar com Marrocos a fim de combater os seguintes fenómenos de caráter criminal:

               O terrorismo representa uma ameaça grave tanto para Marrocos como para a UE, tendo ambos sido alvo de grupos terroristas. Para além de reduzir as ameaças e identificar novas tendências, o aprofundamento da cooperação, nomeadamente o intercâmbio de dados pessoais, é necessário para combater o fenómeno dos combatentes terroristas estrangeiros (nomeadamente dos suspeitos com dupla nacionalidade ou residência legal na UE e em Marrocos) e detetar, prevenir e reprimir eficazmente as deslocações para a prática de atos terroristas, a utilização da Internet para fins terroristas, o financiamento do terrorismo, assim como a ligação ao crime organizado.

               Tráfico de armas de fogo: A instabilidade atual no Médio Oriente e no Norte de África, nomeadamente os conflitos na Líbia, causou um aumento substancial do tráfico de armas de fogo na região. Esta situação suscita riscos para a segurança, tanto a curto como a longo prazo. Marrocos é um parceiro fundamental para travar o fluxo ilícito de armas de fogo para os países vizinhos e prevenir o tráfico para a UE através de navios porta-contentores, ferries e embarcações mais pequenas que cruzam o Mediterrâneo.

               Problemas suscitados pela migração: Marrocos continua a ser um parceiro importante para a UE desenvolver a sua cooperação quanto à prevenção dos fluxos de migração irregular, dado que os fluxos para a UE têm aumentado recentemente. Embora seja um país de origem de migração irregular, Marrocos é igualmente um importante país de trânsito para nacionais de outros países da África Subsariana. O relatório de análise de risco elaborado em 2017 pela Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira identificou a fraude documental e a introdução clandestina de migrantes como riscos importantes.

               Tráfico de droga: O Médio Oriente e o Norte de África (MENA) constituem uma importante região de origem, trânsito e consumo de drogas ilícitas. Dispondo de uma clientela estável a norte, da rota de tráfico do Sael a sul e sendo atravessada, de leste a oeste, pela rota da heroína, a região influencia e, ao mesmo tempo, é influenciada negativamente pela produção e pelo consumo de substâncias ilícitas. Marrocos é um dos maiores produtores de canábis e um importante país de origem de produtos à base de canábis que entram no mercado da UE. A produção de drogas sintéticas a partir de medicamentos constitui igualmente um problema grave.

               Em 2016, o programa «Rota da Cocaína» (componente AIRCOP), financiado pela UE, estabeleceu no país uma célula aeroportuária antitráfico (CAAT).

               Cibercriminalidade: Marrocos tem efetuado progressos para fazer face às ameaças suscitadas pela cibercriminalidade, graças ao facto de ser um país prioritário para os programas de reforço das capacidades da UE e do Conselho da Europa em matéria de cibercrime, incluindo no domínio da exploração sexual de menores e dos crimes sexuais contra crianças. O aumento da capacidade de cooperação de Marrocos poderá suscitar uma maior necessidade de partilha de informações para fazer face às ameaças transnacionais nos domínios da cibercriminalidade e da exploração sexual de crianças.

               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA RECOMENDAÇÃO

               O Regulamento (UE) 2016/794, relativo à Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), estabelece o quadro jurídico aplicável à agência, nomeadamente os seus objetivos, atribuições, âmbito de intervenção, salvaguardas em matéria de proteção de dados e formas de cooperação com parceiros externos.

               A presente recomendação está em conformidade com as disposições do Regulamento Europol e tem por objetivo obter autorização do Conselho para a Comissão poder negociar o futuro acordo em nome da UE. A base jurídica necessária para o Conselho poder autorizar a abertura das negociações é o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               Em conformidade com o artigo 218.º do TFUE, a Comissão deve ser designada o negociador da União em relação ao acordo entre a União Europeia e Marrocos sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades marroquinas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades marroquinas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  15
                foi adotado em 11 de maio de 2016 e é aplicável desde 1 de maio de 2017.

               (2)O artigo 25.º do regulamento estabelece as regras para a transferência de dados pessoais da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) para países terceiros e organizações internacionais. A Europol pode transferir dados pessoais para uma autoridade de um país terceiro com base num acordo internacional celebrado entre a União e esse país terceiro, nos termos do artigo 218.º do TFUE, que estabeleça garantias suficientes respeitantes à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas.

               (3)Devem ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos.

               (4)O referido acordo deve respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito ao respeito da vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.º, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.º, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido no artigo 47.º da Carta. O acordo deve ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, um acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades marroquinas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação figuram em anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações deverão ser conduzidas em consulta com o [nome do comité especial a inserir pelo Conselho].

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Regulamento (UE) 2016/794 de 11 de maio de 2016, JO L 135 de 24.5.2016, p. 53.

                     (2)

                        COM(2015) 185 final.

                     (3)

                        Documento 10384/17 do Conselho, de 19 de junho de 2017.

                     (4)

                        Visão partilhada, ação comum: Uma Europa mais forte - Uma Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia
                  http://europa.eu/globalstrategy/en

                     (5)

                        COM(2017) 608 final.

                     (6)

                        Estratégia da Europol para 2016-2020, adotada pelo Conselho de Administração da Europol em 1 de dezembro de 2015,
                  https://www.europol.europa.eu/publications-documents/europol-strategy-2016-2020

                     (7)

                        Estratégia da Europol para 2017-2020, adotada pelo Conselho de Administração da Europol em 13 de dezembro de 2016, EDOC#865852v3.

                     (8)

                        De acordo com a Europol, entre as infrações penais mais comuns do crime organizado nesta região figuram o tráfico de armas de fogo, o tráfico de droga, a criminalidade financeira, nomeadamente o branqueamento de capitais, e a cibercriminalidade.

                     (9)

                        Já foram previstas várias iniciativas neste domínio no quadro da prioridade atribuída às armas de fogo no âmbito do ciclo político da UE sobre a criminalidade grave e organizada, assim como na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Execução da Agenda Europeia para a Segurança: Plano de ação da UE contra o tráfico ilícito e a utilização de armas de fogo e explosivos, de 2.12.2015, COM(2015) 624 final.

                     (10)

                        Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, JO L 70 de 18.3.2000.

                     (11)

                        Processo T-512/12, Frente Polisário/Conselho.

                     (12)

                        Processo C-104/16 Conselho/Frente Polisário.

                     (13)

                  https://www.europol.europa.eu/socta/2017

                     (14)

                  https://www.europol.europa.eu/sites/default/files/documents/tesat2017.pdf

                     (15)

                        Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,20.12.2017
            COM(2017) 808 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades marroquinas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo

               ANEXO

               Diretrizes de negociação de um acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades marroquinas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo

               No decurso das negociações, a Comissão deve procurar alcançar os objetivos a seguir enunciados em pormenor.

               (1)O objetivo do acordo é proporcionar a base jurídica para a transferência de dados pessoais entre a Europol e as autoridades marroquinas competentes, a fim de apoiar e reforçar a intervenção das autoridades competentes deste país e dos EstadosMembros, assim como a sua cooperação em matéria de prevenção e luta contra a criminalidade transnacional grave e o terrorismo, assegurando simultaneamente garantias adequadas quanto à proteção da privacidade, dos dados pessoais e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas.

               (2)A fim de garantir a limitação da finalidade, a cooperação ao abrigo do acordo dirá respeito unicamente aos crimes e infrações penais conexas que sejam da competência da Europol nos termos do artigo 3.º do Regulamento 2016/794 (a seguir referidos, conjuntamente, por «infrações penais»). Mais concretamente, a cooperação terá por objetivo combater o terrorismo e prevenir a radicalização, desmantelar o crime organizado, nomeadamente a introdução clandestina de migrantes, o tráfico de armas de fogo, o tráfico de droga e a luta contra a cibercriminalidade.

               (3)O acordo deverá especificar de forma clara e precisa as salvaguardas e controlos necessários em matéria de proteção dos dados pessoais e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, independentemente da sua nacionalidade ou local de residência, assim como do intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades marroquinas competentes.

               Concretamente:

               (a)As finalidades do tratamento de dados pessoais pelas Partes no âmbito do acordo devem ser especificadas de forma clara e rigorosa, não podendo exceder o necessário, nos casos concretos, para prevenir e combater o terrorismo e as infrações penais previstas no acordo.

               (b)Os dados pessoais transferidos pela Europol nos termos do acordo devem ser objeto de um tratamento leal, com um fundamento legítimo e apenas para as finalidades para que tenham sido transmitidos. O acordo deve prever a possibilidade de a Europol indicar, aquando da transferência dos dados, eventuais restrições de acesso ou utilização, incluindo a transferência, o apagamento ou a destruição. Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e limitados ao necessário para a finalidade em causa. Devem ser rigorosos e atualizados, não podendo ser conservados por mais tempo do que o necessário para os fins para que foram transmitidos.

               (c)A Europol ficará proibida de transferir dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, bem como dados genéticos ou relativos à saúde e à vida sexual de qualquer pessoa, exceto se tal for estritamente necessário e proporcionado em casos específicos para efeitos da prevenção ou luta contra a prática de infrações penais objeto do acordo, e desde que sejam prestadas as garantias adequadas. O acordo deve igualmente contemplar medidas de salvaguarda específicas quanto à transferência dos dados pessoais das vítimas de infrações penais, das testemunhas ou de outras pessoas que possam fornecer informações sobre essas infrações, assim como de menores.

               (d)O acordo deverá reconhecer direitos exercíveis pelas pessoas cujos dados são objeto de tratamento, estabelecendo regras sobre o direito de acesso, retificação e apagamento, incluindo os motivos específicos que permitam impor eventuais restrições necessárias e proporcionais. O acordo deve reconhecer igualmente a força executória do direito de recurso administrativo e judicial que assiste a qualquer pessoa cujos dados sejam tratados ao abrigo do mesmo, garantindo vias de recurso efetivas.

               (e)O acordo deve estabelecer regras em matéria de conservação, revisão, retificação e apagamento de dados pessoais, bem como sobre a conservação de registos para efeitos de registo e documentação, assim como quanto às informações a prestar aos particulares. Deve prever igualmente salvaguardas quanto ao tratamento automatizado dos dados pessoais.

               (f)Deve ainda especificar ainda os critérios com base nos quais se indica a fiabilidade da fonte e a exatidão dos dados.

               (g)O acordo deve consagrar a obrigação de garantir a segurança dos dados pessoais, mediante a aplicação das medidas técnicas e organizativas adequadas, nomeadamente só permitindo que as pessoas autorizadas possam ter acesso aos dados pessoais. O acordo estipulará igualmente a obrigação de notificação caso ocorra uma violação de dados pessoais que afete dados transferidos no seu âmbito.

               (h)As transferências ulteriores de dados, por parte das autoridades marroquinas competentes para outras autoridades de Marrocos, só poderão ser autorizadas para efeitos do acordo, só podendo ser efetuadas se existirem condições e garantias adequadas.

               (i)As mesmas condições que as previstas na alínea h) aplicar-se-ão às transferências ulteriores de dados, pelas autoridades competentes de Marrocos para as autoridades de um país terceiro, com a exigência suplementar de que essas transferências só poderão ser autorizadas para países terceiros em relação aos quais a Europol tenha o direito de transferir dados pessoais, com base no artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/794.

               (j)O acordo deve prever um sistema de supervisão por uma ou mais autoridades públicas independentes responsáveis pela proteção de dados, com competências efetivas de inquérito e intervenção, que exerçam uma fiscalização sobre as autoridades marroquinas que utilizam dados pessoais/intercâmbio de informações, bem como competência para intervir em processos judiciais. Mais concretamente, essas autoridades independentes deverão ter competência para receber queixas de particulares quanto à utilização feita dos respetivos dados pessoais. As autoridades públicas que utilizam dados pessoais deverão poder ser responsabilizadas pelo cumprimento das normas em matéria de proteção de dados pessoais ao abrigo do acordo.

               (4)O acordo deve prever um mecanismo eficaz de resolução de litígios no que respeita à sua interpretação e aplicação, que assegure que as Partes respeitam as regras acordadas entre si.

               (5)O acordo deve incluir uma disposição sobre a sua entrada em vigor e o período da sua vigência, assim como uma disposição segundo a qual qualquer das Partes o pode rescindir ou suspender.

               (6)Se necessário, o acordo poderá contemplar uma cláusula relativa à sua aplicação territorial.

               (7)Pode ainda incluir disposições sobre o seu acompanhamento e avaliação periódica.

               (8)Farão fé as versões do acordo nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, devendo o acordo contemplar uma cláusula linguística para esse efeito.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.12.2017
            COM(2017) 806 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Estado de Israel sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades israelitas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

               Num mundo globalizado, em que a criminalidade grave e o terrorismo são cada vez mais transnacionais e polivalentes, as autoridades policiais devem estar devidamente equipadas para cooperar com os seus parceiros externos a fim de garantir a segurança dos cidadãos. A Europol deve, por conseguinte, dispor dos meios necessários para proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as autoridades policiais de países terceiros, na medida do que for necessário para desempenhar as suas atribuições.

               Desde a entrada em vigor do Regulamento 2016/794, em 1 de maio de 2017
                  1
               , e nos termos do Tratado, incumbe à Comissão negociar, em nome da União, acordos internacionais com países terceiros a fim de assegurar o intercâmbio de dados pessoais com a Europol. Na medida do necessário para poder exercer as suas atribuições, a Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com parceiros externos mediante a celebração de convénios administrativos e de ordem prática que não possam, por si só, constituir a base jurídica necessária para o intercâmbio de dados pessoais.

               Tendo em conta a estratégia política delineada na Agenda Europeia para a Segurança
                  2
               , nas conclusões do Conselho
                  3
                e na Estratégia Global
                  4
               , assim como as necessidades operacionais das autoridades policiais de toda a UE e os potenciais benefícios do aprofundamento da cooperação neste domínio, a Comissão considera que devem ser encetadas em breve negociações com oito países, nomeadamente os identificados no 11.o relatório mensal sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz
                  5
               .

               A Comissão levou a cabo a sua avaliação dos países prioritários tendo em conta as necessidades operacionais da Europol. A Estratégia da Europol para 2016-2020 identifica a região mediterrânica como sendo prioritária para o estabelecimento de parcerias reforçadas
                  6
               . A Estratégia Externa da Europol 2017-2020 sublinha igualmente a necessidade de se assegurar uma cooperação mais estreita entre a Europol e as regiões do Médio Oriente/Norte de África (MENA) em virtude da atual ameaça terrorista e dos desafios suscitados pela migração
                  7
               .

               A Europol ainda não celebrou qualquer acordo com países desta região.

               A presente recomendação diz respeito especificamente às negociações com Israel, embora a cooperação com qualquer país MENA deva ser analisada no contexto mais vasto da região em que o país se insere.

               Contexto político

               A UE e Israel estabeleceram relações sólidas com base no acordo de associação de 1995 (que entrou em vigor em 2000). A UE e Israel estão muito empenhados em combater as ameaças à sua segurança, nomeadamente, o terrorismo. Israel está muito interessado em intensificar a cooperação com a UE em matéria de luta contra o terrorismo. O primeiro diálogo sobre terrorismo e segurança UE-Israel teve lugar em Bruxelas em março de 2015, tendo sido seguido por um segundo diálogo realizado em Israel, em setembro de 2016. As Partes acordaram em cooperar em áreas como a prevenção do extremismo violento, o financiamento do terrorismo, o terrorismo não convencional, a segurança da aviação e dos transportes e a cibercriminalidade. Israel manifestou interesse em reforçar a cooperação com as agências da UE no domínio da justiça e dos assuntos internos, nomeadamente a Europol.

               O Conselho já antes havia autorizado o início das negociações entre a Europol e Israel sobre um acordo de cooperação operacional
                  8
               . Essas negociações tiveram início em 2010, mas não foi possível concluí-las dentro do antigo quadro jurídico da Europol. Neste contexto, já foram realizadas algumas reuniões técnicas entre a Europol e as autoridades israelitas.

               Necessidades operacionais

               Com base nos dados constantes da avaliação da ameaça da criminalidade grave e organizada (AACGO) de 2017
                  9
                e do relatório sobre a situação e as tendências do terrorismo na UE (TE-SAT) de 2017
                  10
               , no referido diálogo e nos conhecimentos especializados internos da Europol, importa cooperar com Israel a fim de combater os seguintes fenómenos de caráter criminal:

               Terrorismo: A UE e Israel confrontam-se com graves ameaças por parte dos grupos terroristas que operam nesta região e no resto do mundo. O aprofundamento da cooperação, nomeadamente o intercâmbio de dados pessoais, visará fazer face à ameaça suscitada pelos terroristas (incluindo os combatentes terroristas estrangeiros), a fim de detetar, prevenir e reprimir as deslocações de terroristas, o financiamento do terrorismo, assim como a utilização da Internet para fins de terrorismo.

               Cibercriminalidade: Deve ser estabelecida cooperação com Israel, nomeadamente dados os seus conhecimentos especializados em matéria de investigação e combate à cibercriminalidade com tecnologias sofisticadas. A maior partilha das informações permitiria combater a cibercriminalidade transnacional e a criminalidade possibilitada pelo ciberespaço, nomeadamente ataques distribuídos de negação de serviço [Distributed Denial of Service (DDoS)], branqueamento de criptomoeda, fraude no comércio eletrónico, violação do correio eletrónico de empresas [business email compromise (BEC)], assim como a exploração sexual de crianças na Internet.

               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA RECOMENDAÇÃO

               O Regulamento (UE) 2016/794, relativo à Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), estabelece o quadro jurídico aplicável à agência, nomeadamente os seus objetivos, atribuições, âmbito de intervenção, salvaguardas em matéria de proteção de dados e formas de cooperação com parceiros externos.

               A presente recomendação está em conformidade com as disposições do Regulamento Europol e tem por objetivo obter autorização do Conselho para a Comissão poder negociar o futuro acordo em nome da UE. A base jurídica necessária para o Conselho poder autorizar a abertura das negociações é o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               Em conformidade com o artigo 218.º do TFUE, a Comissão deve ser designada o negociador da União em relação ao acordo entre a União Europeia e Israel sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades israelitas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Estado de Israel sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades israelitas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  11
                foi adotado em 11 de maio de 2016 e é aplicável desde 1 de maio de 2017.

               (2)O artigo 25.º do regulamento estabelece as regras para a transferência de dados pessoais da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) para países terceiros e organizações internacionais. A Europol pode transferir dados pessoais para uma autoridade de um país terceiro com base num acordo internacional celebrado entre a União e esse país terceiro, nos termos do artigo 218.º do TFUE, que estabeleça garantias suficientes respeitantes à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas.

               (3)Devem ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo entre a União Europeia e Israel.

               (4)O referido acordo deve respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito ao respeito da vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.º, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.º, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido no artigo 47.º da Carta. O acordo deve ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, um acordo entre a União Europeia e Israel sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades israelitas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação figuram em anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações deverão ser conduzidas em consulta com o [nome do comité especial a inserir pelo Conselho].

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Regulamento (UE) 2016/794 de 11 de maio de 2016, JO L 135 de 24.5.2016, p. 53.

                     (2)

                        COM(2015) 185 final.

                     (3)

                        Documento 10384/17 do Conselho, de 19 de junho de 2017.

                     (4)

                        Visão partilhada, ação comum: Uma Europa mais forte - Uma Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia
                  http://europa.eu/globalstrategy/en

                     (5)

                        COM(2017) 608 final.

                     (6)

                        Estratégia da Europol para 2016-2020, adotada pelo Conselho de Administração da Europol em 1 de dezembro de 2015,
                  https://www.europol.europa.eu/publications-documents/europol-strategy-2016-2020

                     (7)

                        Estratégia da Europol para 2017-2020, adotada pelo Conselho de Administração da Europol em 13 de dezembro de 2016, EDOC#865852v3.

                     (8)

                        Decisão 2009/371 do Conselho.

                     (9)

                  https://www.europol.europa.eu/socta/2017

                     (10)

                  https://www.europol.europa.eu/sites/default/files/documents/tesat2017.pdf
                  .

                     (11)

                        Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,20.12.2017
            COM(2017) 806 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Estado de Israel sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades israelitas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo

               ANEXO

               Diretrizes de negociação de um acordo entre a União Europeia e o Estado de Israel sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades israelitas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo

               No decurso das negociações, a Comissão deve procurar alcançar os objetivos a seguir enunciados em pormenor.

               (1)O objetivo do acordo é proporcionar a base jurídica para a transferência de dados pessoais entre a Europol e as autoridades israelitas competentes, a fim de apoiar e reforçar a intervenção das autoridades competentes deste país e dos EstadosMembros, assim como a sua cooperação em matéria de prevenção e luta contra a criminalidade transnacional grave e o terrorismo, assegurando simultaneamente garantias adequadas quanto à proteção da privacidade, dos dados pessoais e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas.

               (2)A fim de garantir a limitação da finalidade, a cooperação ao abrigo do acordo dirá respeito unicamente aos crimes e infrações penais conexas que sejam da competência da Europol nos termos do artigo 3.º do Regulamento 2016/794 (a seguir referidos, conjuntamente, por «infrações penais»). Mais concretamente, a cooperação terá por objetivo combater o terrorismo e prevenir a radicalização, desmantelar o crime organizado e combater a cibercriminalidade.

               (3)O acordo deverá especificar de forma clara e precisa as salvaguardas e controlos necessários em matéria de proteção dos dados pessoais e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, independentemente da sua nacionalidade ou local de residência, assim como do intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades israelitas competentes.

               Concretamente:

               (a)As finalidades do tratamento de dados pessoais pelas Partes no âmbito do acordo devem ser especificadas de forma clara e rigorosa, não podendo exceder o necessário, nos casos concretos, para prevenir e combater o terrorismo e as infrações penais previstas no acordo.

               (b)Os dados pessoais transferidos pela Europol nos termos do acordo devem ser objeto de um tratamento leal, com um fundamento legítimo e apenas para as finalidades para que tenham sido transmitidos. O acordo deve prever a possibilidade de a Europol indicar, aquando da transferência dos dados, eventuais restrições de acesso ou utilização, incluindo a transferência, o apagamento ou a destruição. Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e limitados ao necessário para a finalidade em causa. Devem ser rigorosos e atualizados, não podendo ser conservados por mais tempo do que o necessário para os fins para que foram transmitidos.

               (c)A Europol ficará proibida de transferir dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, bem como dados genéticos ou relativos à saúde e à vida sexual de qualquer pessoa, exceto se tal for estritamente necessário e proporcionado em casos específicos para efeitos da prevenção ou luta contra a prática de infrações penais objeto do acordo, e desde que sejam prestadas as garantias adequadas. O acordo deve igualmente contemplar medidas de salvaguarda específicas quanto à transferência dos dados pessoais das vítimas de infrações penais, das testemunhas ou de outras pessoas que possam fornecer informações sobre essas infrações, assim como de menores.

               (d)O acordo deverá reconhecer direitos exercíveis pelas pessoas cujos dados são objeto de tratamento, estabelecendo regras sobre o direito de acesso, retificação e apagamento, incluindo os motivos específicos que permitam impor eventuais restrições necessárias e proporcionais. O acordo deve reconhecer igualmente a força executória do direito de recurso administrativo e judicial que assiste a qualquer pessoa cujos dados sejam tratados ao abrigo do mesmo, garantindo vias de recurso efetivas.

               (e)O acordo deve estabelecer regras em matéria de conservação, revisão, retificação e apagamento de dados pessoais, bem como sobre a conservação de registos para efeitos de registo e documentação, assim como quanto às informações a prestar aos particulares. Deve prever igualmente salvaguardas quanto ao tratamento automatizado dos dados pessoais.

               (f)Deve ainda especificar ainda os critérios com base nos quais se indica a fiabilidade da fonte e a exatidão dos dados.

               (g)O acordo deve consagrar a obrigação de garantir a segurança dos dados pessoais, mediante a aplicação das medidas técnicas e organizativas adequadas, nomeadamente só permitindo que as pessoas autorizadas possam ter acesso aos dados pessoais. O acordo estipulará igualmente a obrigação de notificação caso ocorra uma violação de dados pessoais que afete dados transferidos no seu âmbito.

               (h)As transferências ulteriores de dados, por parte das autoridades israelitas competentes para outras autoridades de Israel, só poderão ser autorizadas para efeitos do acordo, só podendo ser efetuadas se existirem condições e garantias adequadas.

               (i)As mesmas condições que as previstas na alínea h) aplicar-se-ão às transferências ulteriores de dados, pelas autoridades competentes de Israel para as autoridades de um país terceiro, com a exigência suplementar de que essas transferências só poderão ser autorizadas para países terceiros em relação aos quais a Europol tenha o direito de transferir dados pessoais, com base no artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/794.

               (j)O acordo deve prever um sistema de supervisão por uma ou mais autoridades públicas independentes responsáveis pela proteção de dados, com competências efetivas de inquérito e intervenção, que exerçam uma fiscalização sobre as autoridades israelitas que utilizam dados pessoais/intercâmbio de informações, bem como competência para intervir em processos judiciais. Mais concretamente, essas autoridades independentes deverão ter competência para receber queixas de particulares quanto à utilização feita dos respetivos dados pessoais. As autoridades públicas que utilizam dados pessoais deverão poder ser responsabilizadas pelo cumprimento das normas em matéria de proteção de dados pessoais ao abrigo do acordo.

               (4)O acordo deve prever um mecanismo eficaz de resolução de litígios no que respeita à sua interpretação e aplicação, que assegure que as Partes respeitam as regras acordadas entre si.

               (5)O acordo deve incluir uma disposição sobre a sua entrada em vigor e o período da sua vigência, assim como uma disposição segundo a qual qualquer das Partes o pode rescindir ou suspender.

               (6)Em conformidade com a política da UE, o acordo não se aplica às zonas geográficas que passaram a estar sob a administração do Estado de Israel após 5 de junho de 1967. Esta posição não pode ser interpretada como prejudicando a posição de princípio de Israel sobre esta questão. As Partes acordam, por conseguinte, em que a aplicação do acordo não prejudica o estatuto dessas zonas.

               (7)Pode ainda incluir disposições sobre o seu acompanhamento e avaliação periódica.

               (8)No contexto das negociações, a Comissão promoverá a adesão de Israel à Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal («Convenção 108»).

               (9)Farão fé as versões do acordo nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, devendo o acordo contemplar uma cláusula linguística para esse efeito.