title: Recomendação (UE) 2016/2115 da Comissão, de 1 de dezembro de 2016, relativa à monitorização da presença de Δ9-tetra-hidrocanabinol, seus precursores e outros canabionoides nos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               2.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 327/103

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2016/2115 DA COMISSÃO
   de 1 de dezembro de 2016
   relativa à monitorização da presença de Δ9-tetra-hidrocanabinol, seus precursores e outros canabionoides nos géneros alimentícios
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (CONTAM) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) adotou um parecer científico sobre a presença de tetra-hidrocanabinol (THC) no leite e noutros géneros alimentícios de origem animal (1).

               (2)

               O tetra-hidrocanabinol, mais especificamente o delta-9-tetra-hidrocanabinol (Δ9-THC) constitui o principal componente das plantas de cânhamo Cannabis sativa. A EFSA estabeleceu uma dose aguda de referência (DAR) de 1 μg Δ9-THC/kg de peso corporal.

               (3)

               Há poucos dados sobre a presença de Δ9-THC nos géneros alimentícios de origem animal, havendo escassos dados disponíveis sobre a taxa de transferência dos alimentos para animais para géneros alimentícios de origem animal. Por conseguinte, é necessário dispor de mais dados sobre a sua presença em géneros alimentícios de origem animal, de que existem elementos de prova indicando que os géneros alimentícios de origem animal são produzidos por animais alimentados com alimentos que contêm cânhamo ou matérias-primas para alimentação animal derivadas de cânhamo.

               (4)

               Além disso, são necessários mais dados de ocorrência sobre a presença de Δ9-THC em géneros alimentícios derivados de cânhamo e em géneros alimentícios que contêm cânhamo ou ingredientes derivados de cânhamo. Se possível, convém igualmente analisar os precursores não psicoativos ácidos delta-9-tetra-hidrocanabinólicos (2-COOH-Δ9-THC, designado Δ9-THCA-A e 4-COOH-Δ9-THC, designado Δ9-THCA-B) e outros canabinoides [nomeadamente, delta-8-tetra-hidrocanabinol (Δ8-THC), canabinol (CBN), canabidiol (CBD) e delta-9-tetra-hidrocanabivarina (Δ9-THCV)].

               (5)

               Afigura-se, pois, adequado recomendar a monitorização da presença de Δ9-THC, seus precursores e outros canabionoides nos géneros alimentícios,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               (1)

               Os Estados-Membros devem, com a participação ativa dos operadores das empresas do setor alimentar e outras partes interessadas, monitorizar a presença de Δ9-tetra-hidrocanabinol (Δ9-THC) nos géneros alimentícios de origem animal e de Δ9-tetra-hidrocanabinol (Δ9-THC), seus precursores não psicoativos ácidos delta-9-tetra-hidrocanabinólicos (2-COOH-Δ9-THC, designado Δ9-THCA-A e 4-COOH-Δ9-THC, designado Δ9-THCA-B) e outros canabinoides [nomeadamente, delta-8-tetra-hidrocanabinol (Δ8-THC), canabinol (CBN), canabidiol (CBD) e delta-9-tetra-hidrocanabivarina (Δ9-THCV)] em géneros alimentícios derivados de cânhamo e géneros alimentícios que contenham cânhamo ou ingredientes derivados de cânhamo.
               Com vista a monitorizar os géneros alimentícios de origem animal, devem estar disponíveis elementos de prova de que os géneros alimentícios de origem animal são produzidos por animais alimentados com alimentos para animais que contêm cânhamo ou matérias-primas para alimentação animal derivadas de cânhamo.

               (2)

               A fim de garantir que as amostras são representativas dos lotes amostrados, os Estados-Membros devem recorrer aos procedimentos de amostragem estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 401/2006 da Comissão (2).

               (3)

               O método de análise a utilizar para a monitorização é preferencialmente a separação cromatográfica acoplada à espetrometria de massa (LC-MS ou GC-MS) após uma fase de limpeza apropriada [extração líquido-líquido (LLE) ou extração em fase sólida (SPE)]. Deve ser dada preferência a técnicas cromatográficas que permitam a determinação em separado do Δ9-THC, seus precursores e outros canabionoides em géneros alimentícios que contenham cânhamo.

               (4)

               Os Estados-Membros, os operadores das empresas do setor alimentar e as outras partes interessadas devem assegurar que os resultados analíticos são enviados regularmente, o mais tardar até outubro de 2018, à EFSA, no formato de apresentação de dados da EFSA, de acordo com os requisitos das Orientações da EFSA relativas à descrição normalizada de amostras para a alimentação humana e animal (3), bem como os requisitos adicionais da EFSA relativos à apresentação de relatórios.

      Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

         Vytenis ANDRIUKAITIS

            Membro da Comissão

      (1)  EFSA, Painel CONTAM (Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar), 2015. Parecer científico sobre os riscos para a saúde humana associados à presença de tetra-hidrocanabinol (THC) no leite e noutros géneros alimentícios de origem animal. EFSA Journal 2015;13(6):4141, 125 pp. doi:10.2903/j.efsa.2015.4141.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 401/2006 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2006, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de micotoxinas nos géneros alimentícios (JO L 70 de 9.3.2006, p. 12).

      (3)  http://www.efsa.europa.eu/en/data/toolbox


title: Recomendação n.° 41/85/CECA da Comissão, de 4 de Janeiro de 1985, relativa à vigilância comunitária em relação às importações de alguns produtos siderúrgicos objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, originários de países terceiros com exclusão da Espanha

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 11 / Fase. 21                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           135
385L0041KSG
9 . 1 . 85                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 7 / 5
                                        RECOMENDAÇÃO N° 41 /85/CECA DA COMISSÃO
                                                       de 4 dé Janeiro de 1985
                relativa à vigilância comunitária em relação às importações de alguns produtos siderúrgicos ob
                jecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, originários de países
                                                 terceiros com exclusão da Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 o exigir. Se o produto for declarado como sendo de se
                                                                      gunda escolha ou desclassificado, o documento de im
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    portação indicará com precisão as características susceptí
Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu                    veis de justificar o estado do produto.
artigo 74?,
                                                                      4 . A aplicação do disposto no n? 1 não impede a ma
Considerando que, pela Recomendação n? 161 /84/                       nutenção das restrições quantitativas existentes aplicadas
CECA ('), com a redacção que lhe foi dada pela Reco                  por certos Estados-membros em relação a alguns produ
mendação n? 902/ 84/CECA (2), a Comissão submeteu a                   tos siderúrgicos relativamente a certos países terceiros.
vigilância comunitária as importações na Comunidade de
alguns produtos siderúrgicos que são objecto do Tratado               5 . O documento de importação é válido pç>r dois me
que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do                     ses, sem prejuízo de uma eventual alteração do regime
Aço ;                                                                 de importação em vigor.
Considerando que persistem as razões que, na origem,                  6. Os documentos de importação, quando completa
levaram a Comissão a adoptar esta medida, a saber, a                  mente utilizados, serão imediatamente remetidos ao res
necessidade de assegurar um conhecimento mais com                    pectivo serviço emissor. Se dois meses após a sua emis
pleto das importações previsíveis e das condições em que              são, os documentos não forem utilizados ou o forem de
são efectuadas ;                                                      forma incompleta, serão remetidos ao respectivo serviço
                                                                      emissor, no prazo de cinco dias úteis a contar da expira
Considerando que é importante ter em consideração a                   ção da sua validade.
instauração de um regime especial de vigilância relativa
mente às importações originárias de Espanha,                                                    Artigo 2°.
                                                                       1.    Em relação aos produtos constantes dos Anexos III
FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO :
                                                                      A e III B, o pedido do importador deve mencionar :
                            Artigo 1?                                 a) O país de origem e o país de proveniência ;
                                                                      b) A designação da mercadoria com a indicação da sub
1 . As importações na Comunidade dos produtos side                       posição da pauta aduaneira comum e do código Ni
rúrgicos que são objecto do Tratado que institui a Co                    mexe ;
munidade Europeia do Carvão e do Aço, enumerados no
Anexo III A e III B, originárias de países terceiros, com             c) As características que definem o eventual carácter de
exclusão da Espanha, ficam sujeitas à emissão de um do                   segunda escolha ou de desclassificado ;
cumento de importação.                                                d) A quantidade dos produtos, em toneladas, por lote ;
2 . Os produtos referidos no n? 1 serão sempre con                   e) O nome, morada, número de telefone e número de
                                                                          telex do vendedor;
siderados de primeira escolha até à apresentação pelo
importador de prova em contrário.                                     f) O nome, morada, número de telefone e número de
                                                                          telex do importador;
3 . O documento de importação é emitido ou visado                     g) O nome , morada, número de telefone e número de
pelos Estados-membros, para todas as quantidades pedi                    telex do eventual comprador final, desde que conhe
das e sem quaisquer encargos, aquando do pedido e,                        cido ;
sempre, no prazo máximo de dez dias úteis após o depó
sito do pedido devidamente preenchido, acompanhado                    h) A data e o local (estância aduaneira) previstos para a
de dois duplicados do ou dos contratos de compra que o                    importação ;
motivaram e da ou das confirmações da encomenda pelo                  i) O local de destino em relação ao qual o cálculo do
vendedor. O original destes documentos deve ser apre                     preço factura é estabelecido ;
sentado      se   a   autoridade       que emite   as   licenças      j) A data do contrato de compra dos produtos , bem
                                                                          como o número do contrato ou qualquer outra refe
(') JO n?L 19 de 24. 1 . Í984, p. 5.                                      rência fornecida pelo vendedor para identificar a en
(2) JO n? L 93 de 3. 4. 1984, p. 8 . '                                    trega ;
 ---pagebreak--- 136                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 / Fasc. 21
k) Quando for caso disso, uma indicação sobre se os                 c) A indicação :
   produtos se destinam à execução de um contrato de
   empreitada sem fornecimento de materiais e a serem                      i) Da tabela do produtor comunitário escolhida
   reexportados para um país terceiro (a especificar)                         para o cálculo do preço incluindo portes, com
   após aperfeiçoamento activo.                                               menção da data dessa tabela,
2.    Em relação aos produtos constantes do Anexo III
                                                                              ou
A, o importador deve fornecer as seguintes informações
complementares :
                                                                         ii) Se for caso disso, da oferta do país terceiro
A. Em relação aos produtos originários e directamente                         com base na qual foi efectuado o alinhamento
   provenientes de um dos países enumerados no Anexo                          e dos pormenores necessários à sua identifica
   I (importação directa): ,                                                  ção, bem como a menção da data dessa oferta,
   a) A designação comercial dos produtos, incluindo as                       ou
       especificações exactas, para permitir o cálculo do
       preço incluindo portes de acordo com a tabela es                iii) Se for caso disso, de outros preços (a justifi
       colhida ;                                                              car);
   b) O preço incluindo portes no destino, por tone                d) A data de emissão do conhecimento, quando dis
       lada, mencionando os direitos aduaneiros, os cus
                                                                        ponível ;
       tos de transporte e todos os extras, quaisquer des
       contos, bem como quaisquer outros elementos que          C. Em relação aos produtos originários de um dos países
       entraram no cálculo do preço incluindo portes ;
                                                                    enumerados no Anexo I e II, mas provenientes de
   c) A indicação :                                                 qualquer país terceiro que não seja o de origem (im
                                                                    portação indirecta), em relação aos produtos originá
         i) Da tabela do produtor do país terceiro em               rios do Brasil que não sejam o ferro fundido da posi
            causa, escolhida para o cálculo do preço in            ção 73.01 da pauta aduaneira comum e em relação
            cluindo portes, comi a menção da data dessa             aos produtos originários de um país terceiro, com
            tabela,                                                 excepção da Espanha, não enumerado nos Anexos I
                                                                    e II :
            ou
                                                                    a) A designação completa correspondente à que fi
        ii) Da tabela do produtor comunitário escolhida                 gura na lista dos produtos sujeitos aos preços de
            para o cálculo do preço incluindo portes , com              base em vigor ;
            a menção da data dessa tabela
            ou
                                                                    b) O preço CIF na fronteira da Comunidade, por
                                                                        tonelada, na moeda do contrato, aumentado dos
       iii) Se for caso disso, da oferta do país terceiro               direito:; aduaneiros aplicáveis , bem como dos en
            com base na qual foi efectuado o alinhamento                cargos com a descarga.
            e dos pormenores necessários à sua identifica
            ção, bem como a menção da data desta oferta,        3 . O importador declarará que, aquando da operação
                                                                comercial, nem ele nem o comprador beneficiaram de
            ou                                                  qualquer desconto ou outra forma de reembolso não
                                                                previsto no contrato relativo a esta operação, nem tão
       iv) Se for caso disso, de outros preços (a justifi      pouco virão a beneficiar posteriormente.
            car);
                                                                4 . O importador deve atestar a exactidão do seu pe
   d) A data de emissão do . conhecimento, quando dis          dido de documento de importação.
       ponível ;
B. Em relação aos produtos originários e directamente           5 . O importador deve indicar se o seu pedido diz res
   provenientes de um dos países enumerados no Anexo            peito a uma entrega que já foi objecto de um pedido de
   II (importação directa) :                                    documento de importação anterior.
   a) A designação comercial dos produtos, incluindo as                                     Artigo 3?
       especificações exactas, para permitir o cálculo do
       preço incluindo portes de acordo com a tabela es        1.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão,
       colhida ;                                                logo que ás autoridades competentes a determinarem, a
                                                                diferença en;re :
   b) O preço incluindo portes no destino, por tone
       lada, mencionando os direitos aduaneiros, os cus        — o preço incluindo portes que resultar das disposições
       tos de transporte e todos os extras, quaisquer des          em matéria de preços aplicáveis a países terceiros
       contos, bem como quaisquer outros elementos que              constantes dos Anexos I e II, calculado no destino à
       entraram no cálculo do preço incluindo portes ;              data prevista para a importação,
 ---pagebreak---  1 1 / Fasc. 21                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    137
— o preço praticado com base na tabela do produtor                b) A discriminação por país de origem ;
       comunitário escolhida nos termos do n? 2 , alínea c)                                              \
       do ponto B, do artigo 2°. ou de acordo com outro
       critério .                                                 c) A indicação em separado, em relação ao total por
                                                                      país de origem e por produto, das quantidades que
Os Estados-membros transmitirão igualmente todos os                   não foram importadas directamente do país de ori
documentos necessários, nomeadamente os duplicados                    gem, com a referência, neste caso, do país de prove
dos pedidos de licença, dos contratos de compra e das                 niência ;
confirmações de encomenda pelo vendedor, sempre que
a diferença de preços verificada for importante ou respei
tar a uma quantidade considerável .                               d) A indicação das quantidades expressas em toneladas,
2.       Os Estados-membros comunicarão à Comissão,
                                                                      por produto, reexportadas para fora da Comunidade
                                                                      após aperfeiçoamento activo.
logo que as autoridades competentes a determinarem, a
diferença entre :
— o preço de base, publicado no Jornal Oficial das Co            5.    Os Estados-membros darão a conhecer à Comissão
       munidades Europeias, quando for caso disso aumen          nos dez primeiros dias de cada mês, as quantidades em
      tado dos extras,                                            toneladas e os montantes (calculados com base nos pre
— o preço CIF na fronteira da Comunidade, incluindo               ços CIF) em relação aos quais tenham caducado docu
      os direitos aduaneiros e os encargos com a descarga,        mentos de importação no decurso do mês anterior sem
em ECUs por tonelada, em relação aos seguintes produ             terem sido utilizados pelos importadores.
tos :
  i) Os produtos originários de um dos países enumera                                     Artigo 4°
       dos nos Anexos I e II, mas provenientes de um país
       terceiro que não seja o de origem ;                        Para efeitos da aplicação da presente recomendação, é
 ii) Os produtos originários de países terceiros com ex          considerado como país de proveniência o último país ter
       clusão da Espanha ou dos enumerados nos Anexos I           ceiro intermediário em que o produto em questão foi ob
       e II ;                                                     jecto de paragens ou de operações jurídicas não ineren
iii) Os produtos originários do Brasil com excepção do            tes ao seu transporte .
       ferro fundido da posição 73.01 da pauta aduaneira
       comum .
                                                                                Artigo 5°.
3.       Os Estados-membros darão a conhecer à Comissão,
nos dez primeiros dias de cada mês, a quantidade ex              A presente recomendação entra em vigor no dia da sua
pressa ém toneladas e os montantes (calculados com base           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
nos preços CIF) dos pedidos para os quais tenham sido
emitidos no decurso do mês anterior documentos de im
                                                                  É aplicável até 31 de Dezembro de 1985 .
portação .
4.       As comunicações dos Estados-membros devem in
cluir :                                                           Feito em Bruxelas, em 4 de Janeiro de 1985 .
a) A discriminação por produto de acordo com as res
      pectivas subposições da pauta aduaneira comum e có                                             Pela Comissão
      digos Nimexe, com a indicação separada das quanti                                         Wilhelm HAFERKAMP
      dades relativas aos produtos de segunda escolha ou
      desclassificados ;                                                                              Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 138                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 1 1 / Fasc. 21
                                                          ANEXO I
                                                            Áustria
                                                           Finlândia
                                                           Noruega
                                                            Suécia
                                                         ANEXO II
                                               África do Sul                          Coreia
                                               Austrália                              Hungria
                                               Brasil Ç)                              Japão
                                               Bulgária                               Polónia
                                               Checoslováquia                         Roménia
    (1) Apenas em relação ao ferro fundido da posição 73.01 da pauta aduaneira comum.
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                                                                    ANEXO III A
                 Lista dos produtos cuja importação está sujeita à emissão de um documento de importação (vigilância dos
                                                               preços e das quantidades)
         N? da pauta
          aduaneira                 Código Nimexe                                         Designação das mercadorias
           comum
73.01 B                       73.01-21 , 23 , 25 , 27      Ferro fundido « hematite»
73.01 C                       73.01-31 , 35                Ferro fundido «fosforoso»
73.01 D .                     73.01-41,49                  Ferro fundido que não seja «Spiegel» «hematite» ou «fosforoso»
73.02 A I                     73.02-01 , 09                Ferro-manganés que contenha, em peso, mais de 2 % de carbono (ferro-manganés
                                                           carbonado)
73.07 A I                     73.07-12                     Blooms e biletes, de ferro macio ou de aço, laminados
73.07 B I                     73.07-21 , 24                Brames e largets, de ferro macio ou de aço, laminados
73.08                         73.08-03 , 05 , 07, 21 ,
                              25 , 29, 41 , 45 , 49        Esboços em rolos, para chapas, de ferro macio ou de aço
73.10 AI                      73.10-11                     Fio máquina de ferro macio ou de aço
73.10 A II                    73.10-12, 14                 Barras para armaduras de cimento armado ou betão, com recortes, rebarbas, den
                                                           teados ou saliências de pouca importância provenientes da laminagem
                              73.10-15 , 17                Outras barras maciças
73.11 AI                      73.11-11 , 12 , 14, 16,
                               19 .                        Perfis de ferro macio ou de aço, simplesmente laminados ou obtidos por extrusão, a
                                                           quente
73.12 Ali                     73.12-19                    Arco dç ferro macio ou de aço, com excepção do magnético, simplesmente lami
                                                           nado a quente
73.13 Ali                     73.13-16                     Chapa dita «magnética» de ferro macio ou de aço que não seja a que" apresente,
                                                           qualquer que seja a sua espessura uma perda em W inferior ou igual a 0,75 W
73.13 B Ι a)                  73.13-17 , 19, 21 , 23 ,
                              26                           Chapa de ferro macio ou de aço que não seja a dita «magnética», simplesmente
                                                           laminada a quente de 2 mm de espessura ou mais
73.13 B II a)                 73.13-41                     Chapa com exclusão da dita «magnética» simplesmente laminada a frio, de espes
                                                           sura igual ou superior a 3 mm
73.13 B II b)                 73.13-43 , 45                Chapa de ferro macio ou de aço que não seja a dita «magnética» simplesmente
                                                           laminada a frio, com uma espessura superior a 1 mm exclusive e inferior 3 mm
                                                          exclusive
73.13 BU c)                   73.13-47 , 49               Chapa de ferro macio ou de aço que não seja a dita «magnética», simplesmente
                                                           laminada a frio de espessura de 1 mm ou menos
73.13 B IV c) 1 e 2           73.13-67, 72                 Chapa de ferro macio ou de aço que não seja a dita «magnética», zincada
73.15 A V b) 1                73.63-21                     Fio-máquina de aço fino ao carbono
73.15 B I b) 2 aa)            73.71-53                     Blooms, biletes, brames e largets que não sejam forjados (') :
                                                          inoxidáveis ou refractários
73.15 B V b) 1 aa)            73.73-23                    Fio-máquina :
                                                          inoxidável ou refractário
73.15 B Vb) 1 cc)             73.73-25                     Fio-máquina :
                                                          — de S , PB, P
73.15 B V b) 1 dd)            73.73-26                    Fio-máquina :
                                                          — Mangano-silicioso
73.15 B V b) 1 ee)            73.73-29                    Fio-máquina :
                                                          — Outros (com exclusão do de corte rápido)
73.15 B V b) 2 aa)            73.73-33                    Barras e pèrfis laminados ou obtidos por extrusão a quente :
                                                          — inoxidáveis ou refractários
73.15 B V b) 2 cc)            73.73-35                    Barras e perfis laminados ou obtidos por extrusão a quente :
                                                          — de S, Pb, P
73.15 B V b) 2 dd)            73.73-36                    Barras e perfis laminados ou obtidos por extrusão a quente :
                                                          — mangano-silicioso
(') Incluindo os produtos nas mesmas formas de vazamento contínuo.
 ---pagebreak---  140                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11 /Fase. 21
          N? da pauta
         - aduaneira               Código Nimexe                                       Designação das mercadorias
            comum
73.15 B V 2 ee)                73.73-39                 Barras e perfis laminados ou obtidos por extrusão a quente :
                                                        — Outras vigas (com exclusão de corte rápido)
73.15 B VII a) 2               73.15-19                 Chapa dita «magnética» de ligas cie aço que apresente qualquer que seja a sua
                                                        espessura, uma perda em watts superior a 0,75 W
73.15 B VII b) 1 aa) 11       73.75-23                  Chapa laminada a quente com uma espessura superior a 4,75 mm :
                                                        — inoxidável ou refractária
73.15 B VII b) 1 aa) 33       73.75-29    .             Chapa laminada a quente com uma espessura superior a 4,75 mm com exclusão da
                                                        inoxidável refractária ou de corte rápido
73.15 B VII b) 1 bb) 11       73.75-33                  Chapa laminada a quente com uma. espessura de 3 mm inclusive a 4,75 mm inclu
                                                        sive :
                                                        — inoscidável ou refractária
73.15 B VII b) 1 cc) 11       73.75-43                  Chapa laminada a quente de espessura inferior a 3 mm :
                                                        — inoxidável ou refractária
73.15 B VII b) 2 aa) 11       73.75-53                  Chapa com exclusão da dita «magnética» simplesmente laminada a frio de espessura
                                                        igual ou superior a 3 mm, inoxidável ou refractária
73.15 B VIÎ b) 2 bb) 11       73.75-63                  Chapa laminada a frio de espessura inferior a 3 mm :          „.   ■
                                                        — inoxidáveis ou refractárias
                                                                   ANEXO III B
                 Lista dos produtos cuja importação é sujeita a emissão de um documento de importação (vigilância das
                                                                    quantidades)
          N? da pauta
           aduaneira               Código Nimexe                                      Designação das mercadorias
            comum
73.13 B IV b) 1                      73.13-64           Folha de flandres
73.13 B IV c) 2 aa)                  73.13-68           Chapa não «magnética» com excepção da zincada ou ondulada
73.13 B IV d) 3 bb) 33               73.13-87           Chapa não «magnética» aluminada
73.15 A I b) 2                       73.61-50           Blooms, biletes, brames e targets, de aço fino ao carbono que não sejam forjados (*)
73.15 B I b) 2 cc)                   73.71-55           Blooms, biletes, brames e largets de aço S, Pb, P :
                                                        — laminados (')
73.15 B I b) 2 dd)                   73.71-56           Blooms, biletes, brames e largets de aço mangano-silicioso :
                                                        — laminados (')
73.15 B I b) 2 ee)                   73.71-59           Blooms, biletes, brames e largets de outras ligas de aço :
                                                        — laminados (')
73.15 B V b) 1 bb)                   73.73-24           Fio-máquina de corte rápido
73.15 B V b) 2 bb)                   73.73-34           Tiras e perfis laminados ou obtidos por extrusão a quente de corte rápido
73.15 B VIII b) 1 bb) 33             73.75-39           Chapa laminada a quente com uma espessura de 3 mm inclusive a 4,75 mm inclu
                                                        sive :
                                                        — De outras ligas com exclusão das inoxidáveis ou refractárias
73.15 B VII b) 1 cc) 33              73.75-49           Chapa laminada a quente com uma espessura inferior a 3 mm :
                                                        — De outras ligas, com exclusão da inoxidáveis ou refractárias
73.15 B VII b) 2 aa) 33              73.75-59           Chapa com exclusão da dita «magnética» simplesmente laminada a frio,        com uma
                                                        espessura igual ou superior a 3 mm
73.15 B VII b) 1 bb) 33              73.75-69           Chapa laminada a frio com uma espessura inferior a 3 mm :
                                                        — De outras ligas, com exclusão aas inoxidáveis ou refractárias
f1) Incluindo os produtos nas mesmas formas de vazamento contínuo.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 1 de junho de 2012 , ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Banka Slovenije (BCE/2012/9)

text:
               7.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 1 de junho de 2012
   ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Banka Slovenije
   (BCE/2012/9)
   2012/C 161/01
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 27-1.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do atual auditor externo do Banka Slovenije cessará a seguir à revisão das contas do exercício de 2011. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear um novo auditor externo a partir do exercício de 2012.

               (3)

               O Banka Slovenije selecionou a sociedade Deloitte revizija d.o.o. como seu auditor externo para os exercícios de 2012 a 2014,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da Deloitte revizija d.o.o. como auditor externo do Banka Slovenije para os exercícios de 2012 a 2014.

      Feito em Frankfurt am Main, em 1 de junho de 2012.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI


Avis juridique important

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31979H0114

79/114/CEE: Recomendação do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à ratificação da Convenção Internacional de 1978 sobre as normas de formação, emissão de certificados e serviço de vigia para os homens de mar

Jornal Oficial nº L 033 de 08/02/1979 p. 0031 - 0031 Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 3 p. 0163  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0162  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0162

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1978 relativa à ratificação da Convenção Internacional de 1978 sobre as normas de formação, emissão de certificados e serviço de vigia para os homens de mar(79/114/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,  Considerando que, aquando da sessão que realizou em 7 e 8 de Abril de 1978 em Copenhaga, o Conselho Europeu declarou que a Comunidade deve fazer da prevenção e da luta contra a poluição do mar, em particular pelas hidrocarbonetos, um objectivo  importante da sua acção;  Considerando que, aquando da sessão que realizou em 6 e 7 de Julho de 1978 em Brema, o Conselho Europeu considera ser necessário, tendo em conta as propostas dos diversos Estados-membros e da Comissão, tomar medidas adicionais com o fim de aumentar a  segurança do tráfego marítimo;  Considerando que, foi adoptada em Londres em Julho de 1978 uma Convenção Internacional sobre as normas de formação, emissão de certificados e serviço de vigia para os homens de mar;  Considerando que é necessário, no interesse da segurança marítima e da prevenção da poluição, que a referida Convenção entre em vigor no mais breve espaço de tempo; que a ratificação rápida da Convenção pelos Estados-membros constituiria uma  contribuição significativa para este objectivo,  RECOMENDA:   - que os Estados-membros assinem até 1 de Abril de 1979 e ratifiquem no mais breve espaço de tempo, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1980, a Convenção Internacional de 1978 sobre as normas de formação, emissão de certificados e serviço de vigia para  os homens do mar;  - que os Estados-membros informem o Secretário-Geral da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima da sua assinatura e ratificação da Convenção, em conformidade com a presente recomendação.  Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1978.  Pelo Conselho O Presidente Otto Graf LAMBSDORFF


title: Recomendação de recomendação do Conselho dirigida à França com o objectivo de pôr fim à situação de défice orçamental excessivo - aplicação do n° 7 do artigo 104° do Tratado

text: ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---


title: Recomendação de recomendação do Conselho no sentido de dirigir à Alemanha um alerta rápido para evitar a ocorrência de um défîce excessivo e proposta de decisão do Conselho que torna pública esta recomendação

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		52013DC0373

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Roménia e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para o período de 2012-2016 /* COM/2013/0373 final - 2013/ () */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2013 da Roménia
e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da
Roménia para o período de 2012-2016
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente, o artigo 9.º,
n.º 2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia
para o crescimento e o emprego intitulada «Europa 2020», baseada numa maior
coordenação das políticas económicas, centrada nos domínios fundamentais em que
se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento
sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, o
Conselho, com base nas propostas da Comissão, adotou uma recomendação relativa
às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da
União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa
às orientações para as políticas de emprego dos Estados‑Membros[4], documentos que, no seu
conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram
convidados a terem em conta as orientações integradas nas respetivas políticas
económicas e de emprego.
(3)       Em 29 de junho de 2012, os
Chefes de Estado ou de Governo acordaram um «Pacto para o Crescimento e o
Emprego», que estabelece um quadro coerente de intervenção a nível nacional, da
UE e da área do euro, recorrendo para o efeito a todos os meios, instrumentos e
medidas possíveis. Decidiram as ações a empreender a nível dos Estados-Membros,
tendo nomeadamente manifestado o seu pleno empenhamento em alcançar os
objetivos da estratégia Europa 2020 e em aplicar as recomendações específicas
por país.
(4)       Em 6 de julho de 2012, o
Conselho adotou uma recomendação relativa ao Programa Nacional de Reformas da
Roménia para 2012 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência da
Roménia para o período de 2011-2015.
(5)       Em 28 de novembro de 2012, a
Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento[5],
assinalando assim o início do Semestre Europeu de coordenação da política
económica de 2013. Na mesma data, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.º
1176/2011, adotou o relatório sobre o mecanismo de alerta[6], não tendo a Roménia sido
identificada neste âmbito como um dos Estados‑Membros a ser objeto de uma
análise aprofundada.
(6)       Em 14 de março de 2012, o
Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a assegurar a
estabilidade financeira, a consolidação orçamental e ações para estimular o
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental
diferenciada e geradora de crescimento, de restabelecer condições normais de
concessão de crédito à economia, de dinamizar o crescimento e a competitividade,
de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a
administração pública.
(7)       Em 30 de abril de 2013, a
Roménia apresentou o seu Programa de Convergência, que abrange o período de 2012-2016
e o seu Programa Nacional de Reformas para 2013. A fim de ter em conta a
respetiva interligação, ambos os programas foram avaliados em simultâneo.
(8)       Com base na avaliação do
Programa de Convergência de 2013 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do
Conselho, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às
projeções orçamentais do programa é plausível, sendo consentâneo com a análise
constante das últimas previsões da Comissão Europeia. Na sequência de esforços
de consolidação substanciais e em conformidade com a recomendação do Conselho,
a Roménia reduziu o seu défice das administrações públicas para níveis
inferiores a 3 % em 2012. O programa de convergência visa alcançar um OMP de –
1% do PIB (contra – 0,7 % do PIB anteriormente), o que se coaduna com os requisitos
do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O objetivo da estratégia orçamental
delineada no programa consiste em alcançar o OMP até 2014 o que, quando
recalculado pela Comissão com base na metodologia acordada em comum,
corresponde a atingir o OMP até 2015. Os progressos em termos estruturais em
direção ao OMP são superiores a 0,5 % do PIB em 2013 e correspondem a cerca de
0,4 % em 2014. Foi respeitado o parâmetro de referência em matéria de despesas
ao longo do período abrangido pelo programa. O ajustamento é ambicioso em 2013,
com diversas medidas destinadas a reforçar as receitas, nomeadamente diminuição
das deduções fiscais, melhoria da tributação do setor agrícola, introdução de
um imposto excecional na sequência da desregulamentação dos preços do gás e
introdução de um imposto especial sobre a transmissão do gás e da eletricidade.
Os principais riscos associados ao programa de convergência prendem-se com
outras correções financeiras eventuais relacionadas com a absorção dos fundos
da UE ou o financiamento de projetos prioritários a partir do orçamento
nacional, nova acumulação de pagamentos em atraso, nomeadamente a nível da
administração local, e progressos limitados no que respeita à reestruturação
das empresas públicas. A dívida pública da Roménia mantém-se a níveis
relativamente baixos, tendo ascendido a 37,8 % do PIB em 2012. Prevê-se que
aumente para 38,6 % em 2014, mas continuará a situar-se muito abaixo do limiar
de 60 % do PIB ao longo do período abrangido pelo programa.
(9)       Na sequência do pedido
formulado pela Roménia em 17 de fevereiro de 2011, a Comissão Europeia e o FMI
negociaram com as autoridades romenas um programa de ajustamento económico, a
título preventivo. No contexto desta assistência concedida a título preventivo
pela UE, a Roménia comprometeu-se a aplicar um programa abrangente de políticas
económicas, sendo a tónica nomeadamente colocada nas medidas de reforma
estrutural destinadas a melhorar o funcionamento do mercado de trabalho e do
mercado do produto e a reforçar a capacidade de resistência e o potencial de
crescimento da economia romena. Paralelamente, o programa assegurou a
prossecução da consolidação orçamental, a melhoria da gestão e do controlo das
finanças públicas, bem como a execução de reformas a nível das políticas
externa e monetária, bem como nos domínios da estabilidade financeira e dos
mercados financeiros. Em março de 2013, a Roménia solicitou formalmente que o
programa do FMI fosse prorrogado por três meses. Muito embora a possibilidade
de concessão de fundos ao abrigo do programa da UE tenha cessado no final de
março de 2013, a avaliação final do programa será assegurada no final de junho
de 2013.
(10)     A situação orçamental da
Roménia tem vindo a melhorar, tendo o défice orçamental diminuído para níveis inferiores
a 3 % em 2012, prevendo-se que a consolidação orçamental prossiga em 2013. O
reduzido cumprimento das obrigações fiscais constitui um desafio de relevo para
o sistema tributário romeno, nomeadamente nos domínios do IVA e da tributação
do fator trabalho. Os impostos ambientais situam-se abaixo da média da UE. A
dívida pública romena mantém-se a níveis reduzidos, cifrando-se em 34,7 % do
PIB em 2011. Prevê-se que aumente para 38 % em 2014, mas continuará a situar-se
abaixo do limite de 60 % do PIB. Apesar de a Roménia não enfrentar quaisquer
riscos de pressão orçamental a curto ou a médio prazo, depara-se com riscos
médios a longo prazo devido às despesas relacionadas com o envelhecimento da
população. Prevalecem preocupações quanto à sustentabilidade e à adequação do
sistema de pensões de reforma em virtude do reduzido rácio de contribuintes
ativos face ao número de pessoas que beneficiam de pensões. A Roménia é
atualmente um dos dois Estados-Membros que não decidiram ainda alinhar a idade
de reforma dos homens e das mulheres, senda a taxa de emprego dos trabalhadores
mais idosos (41,4 % em 2012) substancialmente inferior à média da UE.
(11)     O setor da saúde na Roménia
denota grandes disparidades em termos de acesso e qualidade dos serviços
prestados, o que se deve também a uma afetação ineficiente dos recursos e à sua
má gestão. Iniciaram-se reformas para melhorar a eficiência do setor dos
cuidados de saúde, mas impõe-se a prossecução dos esforços neste domínio. A
relação custo-eficácia do sistema poderia ser melhorada através da redução do
recurso excessivo aos cuidados hospitalares, bem como do reforço dos cuidados
primários e dos sistemas de orientação dos doentes.
(12)     A Roménia continua a
apresentar uma taxa de emprego reduzida (63,8 %) em 2012, apesar de ter sido
registada uma ligeira melhoria em relação ao ano transato (quando atingia 62,8
%). O objetivo de 70 % atribuído ao país no âmbito da estratégia Europa 2020
continua a ser difícil de alcançar. A produtividade dos trabalhadores romenos
continua a ser das mais baixas na UE. A qualidade das medidas ativas públicas
para promover o emprego, bem como dos serviços no domínio da procura de emprego
e de formação profissional continua a ser relativamente fraca. A capacidade
administrativa limitada não permite a aplicação eficiente de políticas ativas
no mercado do trabalho através de serviços personalizados de qualidade, nem uma
melhor articulação entre as políticas ativas e passivas do mercado do trabalho.
A participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida continua a rondar
níveis muito reduzidos (1,6 % em 2011), sendo significativamente
inferiores à média da UE (8,9 %). As taxas de emprego e de atividade dos
jovens situaram-se entre as mais baixas da UE em 2012 (23,9 % e 30,9 %,
respetivamente), enquanto o desemprego dos jovens atingiu níveis elevados,
ascendendo a 22,7 % em 2012. A Roménia regista uma percentagem elevada e
crescente de jovens que não se encontram quer numa situação de emprego, quer no
ensino ou na formação (16,8 % em 2012).
(13)     A redução da pobreza continua
a constituir um desafio fundamental. Em 2011, 40,3 % da população
enfrentava o risco de pobreza e exclusão social, o que representa cerca de dois
terços mais do que a média da UE de 24,2 %. As crianças são
particularmente afetadas (49,1 %). O impacto das transferências sociais
(excluindo as pensões) na redução da pobreza continua a ser significativamente
inferior à eficiência média das transferências na UE, tanto para a população no
seu conjunto (23,7 % na Roménia contra 37,5 % para a UE em 2011) como
para as crianças (22 % comparativamente a 42,8 % para a UE). A
reduzida assimilação, cobertura e adequação das prestações sociais compromete a
eficiência da segurança social na redução da pobreza. No domínio da assistência
social, foram adotados diversos diplomas legislativos em 2012, no seguimento
das reformas empreendidas em 2011. A adoção da restante legislação representará
um passo importante em direção à conclusão da reforma. No entanto, o vínculo
com as medidas de ativação poderia ser reforçado em maior grau. A execução da
estratégia nacional de integração dos ciganos iniciou-se em 2012, mas os
resultados são modestos. Impõe-se uma melhor coordenação entre as diferentes
partes interessadas para a aplicação eficaz da referida estratégia,
nomeadamente no que respeita à afetação do financiamento.
(14)     A lei sobre a educação de
2011, uma reforma importante que estabelecia um programa a longo prazo para a
melhoria da qualidade da educação a todos os níveis, não se encontra ainda
plenamente operacional. A fim de assegurar o êxito da reforma da educação,
impõe-se consagrar os recursos financeiros e humanos necessários à consolidação
da capacidade administrativa e à definição das políticas estratégicas neste
domínio. A Roménia enfrenta um desafio substancial em termos de melhoria do seu
sistema de educação e formação. O abandono escolar precoce constitui um desafio
significativo; tendo atingido 17,3 % em 2012, a taxa de abandono escolar
precoce na Roménia situa-se muito acima tanto da média da UE de 13,5 %, como do
objetivo nacional de 11,3 %. Persistem nomeadamente problemas nas zonas rurais
e periféricas e no que respeita aos ciganos. A Roménia também não dispõe de um
mecanismo adequado de recolha de dados sobre os jovens que abandonam
prematuramente o sistema de ensino, pelo que uma estratégia abrangente, a ser
adotada este ano, deverá contribuir para suprir os problemas neste contexto. O
acesso das crianças em idade pré-escolar aos cuidados e ao ensino infantil de
qualidade e a preços acessíveis continua a ser problemático. Uma grande
proporção dos programas de ensino superior e de formação profissional
caracteriza-se pelos desfasamentos entre as competências adquiridas e a procura
do mercado do trabalho, constituindo o baixo nível das competências
profissionais um desafio específico neste contexto. A elevada taxa de
desemprego entre os licenciados e o nível de sobrequalificação tornam um maior
alinhamento do ensino superior com o mercado do trabalho uma prioridade
importante. Registaram-se progressos positivos, mas morosos, no processo de
transição da prestação de cuidados institucionais para cuidados alternativos a
favor das crianças privadas de cuidados parentais, mas impõe-se redobrar
esforços neste domínio.
(15)     A fraca capacidade
administrativa é uma importante fonte de preocupação na Roménia. A
administração pública caracteriza-se por um quadro jurídico incoerente, pelo
recurso frequente a decretos de urgência, por baixos níveis de cooperação
interministerial e por uma burocracia excessiva. É igualmente comprometida pela
falta de competências, pela ausência de transparência no recrutamento de
pessoal e pela elevada taxa de rotação dos quadros. A fraca capacidade
administrativa contribui para uma reduzida absorção dos fundos da UE. O
objetivo de absorção para o final de 2012, acordado ao abrigo do programa de
assistência financeira da UE, não foi atingido por uma margem elevada. A
absorção cumulativa no final de 2012 ascendia a 5,53 mil milhões de EUR, ou
seja, a 20,2 % da totalidade dos fundos estruturais, de coesão e agrícolas
disponíveis. Para atingir a meta fixada pelo programa de 8 mil milhões de EUR
no final de 2012, faltavam assim 2,47 mil milhões de EUR, sendo a taxa de
absorção dos fundos estruturais e de coesão ainda mais reduzida, atingindo 13 %
no final de março de 2013. A absorção dos fundos da UE foi interrompida durante
a maior parte do segundo semestre de 2012, após a identificação pelos auditores
nacionais e europeus de uma série de deficiências nos sistemas de gestão e
controlo, bem como na adjudicação dos contratos públicos. Há um risco
significativo de que uma proporção substancial dos fundos estruturais e de
coesão seja anulada em 2013.
(16)     A Roménia enfrenta uma série
de desafios em termos de competitividade económica, uma vez que a produtividade
nos setores industrial e dos serviços continua a ser diminuta. Os desafios
principais prendem-se com um quadro pouco favorável às empresas e o reduzido
apoio à investigação e ao desenvolvimento (I&D). As melhorias a introduzir
no quadro empresarial devem ser integradas numa estratégia de administração
pública em linha mais lata e coerente, que promova uma cultura administrativa
de transparência e segurança jurídica, bem como a prestação de melhores
serviços públicos em linha. A Roménia deve igualmente envidar esforços para
facilitar o acesso ao financiamento e reduzir a carga administrativa que recai
sobre as PME. A intensidade de I&D é extremamente reduzida (0,48 % em
2011) e a eficiência e a eficácia do investimento precisam de ser
substancialmente melhoradas. Os investidores no domínio da I&D devem
atribuir prioridade às atividades que apresentam o potencial de atrair
investimentos privados. A Roménia deve igualmente reforçar o quadro relativo
aos direitos de propriedade intelectual, com vista a melhorar a comercialização
dos resultados da investigação.
(17)     A Roménia denota um baixo grau
de concorrência e eficiência nos setores da energia e dos transportes. A
ineficiência e a falta de transparência no governo das sociedades pertencentes
ao Estado nestes setores suscitam um desafio significativo. A melhoria da
eficiência energética dos edifícios, do aquecimento urbano, do setor industrial
e dos transportes constitui outro desafio importante. A Roménia é a terceira
maior economia intensiva em termos energéticos na UE, sendo a sua intensidade
energética 2,5 vezes mais alta do que a média da UE. É igualmente a terceira
economia mais intensiva em termos de consumo de carbono na UE. O consumo
energético dos imóveis para habitação na Roménia é oito vezes superior à média
da UE-15, em virtude de um sistema de aquecimento urbano ineficiente e do facto
de os imóveis não disporem de um isolamento adequado. A integração dos mercados
romenos de gás e eletricidade nos mercados da UE continua a ser incompleta,
devendo ainda ser asseguradas ligações transfronteiras no domínio do gás.
(18)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão realizou uma análise aprofundada da política económica
romena. Avaliou o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas.
Teve em conta não só a sua importância para uma política orçamental e
socioeconómica sustentável na Roménia, mas igualmente a sua conformidade com as
regras e as orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica
global da União Europeia, assegurando para o efeito a participação da UE no
quadro das futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do
Semestre Europeu refletem-se nas recomendações n.ºs 1 a 8 formuladas
infra.
(19)     À luz desta avaliação, o
Conselho examinou o Programa de Convergência da Roménia, sendo o seu parecer[7] nomeadamente refletido na
recomendação n.º 1,
RECOMENDA QUE a Roménia atue no período
2013-2014 no sentido de:
1.           Concluir o programa de
assistência financeira da UE/FMI.
2.           Assegurar uma consolidação
orçamental favorável ao crescimento e aplicar a estratégia orçamental
relativamente a 2013 e ao período subsequente conforme previsto, garantindo
assim a consecução do objetivo de médio prazo até 2015. Melhorar a cobrança de
impostos mediante a aplicação de uma estratégia abrangente quanto ao
cumprimento das obrigações fiscais e lutar contra o trabalho não declarado.
Paralelamente, explorar formas de os impostos ambientais se tornarem uma maior
fonte de receitas. Alinhar a idade de reforma dos homens e das mulheres e criar
os alicerces para a reforma das pensões mediante a promoção da empregabilidade
dos trabalhadores mais idosos.
3.           Prosseguir as reformas no
setor da saúde, a fim de aumentar a sua eficiência, qualidade e acessibilidade,
nomeadamente a favor das pessoas desfavorecidas e das comunidades em regiões
periféricas e isoladas. Reduzir o recurso excessivo aos cuidados hospitalares,
nomeadamente através do reforço dos cuidados ambulatórios.
4.           Melhorar a participação no mercado
do trabalho, bem como a empregabilidade e a produtividade da mão-de-obra,
mediante o reexame e o reforço de políticas ativas no mercado do trabalho com
vista a assegurar a formação e serviços individualizados, bem como a promoção
da aprendizagem ao longo da vida. Reforçar a capacidade da Agência Nacional de
Emprego com vista a aumentar a qualidade e a cobertura dos seus serviços. A fim
de combater o desemprego dos jovens, executar imediatamente o Plano Nacional de
Emprego para os Jovens, incluindo, por exemplo, através de uma Garantia da
Juventude. Para atenuar a pobreza, melhorar a eficácia e a eficiência das
transferências sociais, com particular destaque para as crianças. Concluir a
reforma da assistência social mediante a adoção da legislação pertinente e o
reforço dos seus vínculos com as medidas de ativação. Assegurar a execução na
prática da estratégia nacional de integração dos ciganos.
5.           Acelerar a reforma no domínio
da educação, nomeadamente através da consolidação da capacidade administrativa
tanto a nível central como local e da avaliação do impacto das reformas.
Acelerar as reformas nos domínios do ensino e da formação profissional. Alinhar
em maior grau o ensino superior com as necessidades do mercado do trabalho e
melhorar o acesso por parte das pessoas desfavorecidas. Aplicar uma estratégia
nacional relativa ao abandono escolar precoce, sendo atribuída ênfase à
melhoria do acesso a uma educação infantil de qualidade por parte das crianças
em idade pré-escolar, nomeadamente dos ciganos. Acelerar o processo de
transição da prestação de cuidados institucionais para cuidados alternativos a
favor das crianças privadas de cuidados parentais.
6.           Reforçar a governação e a
qualidade das instituições e da administração pública, nomeadamente através da
melhoria da capacidade de planeamento estratégico e orçamental, de um maior
profissionalismo do serviço público com base numa melhor gestão dos recursos
humanos, e do reforço dos mecanismos de coordenação entre os diferentes níveis
da administração pública. Melhorar significativamente a qualidade da
regulamentação através do recurso a avaliações de impacto e a avaliações
sistemáticas. Redobrar os esforços para acelerar a absorção dos fundos da UE,
nomeadamente através do reforço dos sistemas de gestão e controlo e de uma
melhor adjudicação dos contratos públicos.
7.           Melhorar e simplificar o
quadro empresarial, nomeadamente mediante a redução da carga administrativa que
recai sobre as PME e a aplicação de uma estratégia de administração pública em
linha coerente. Facilitar e diversificar o acesso ao financiamento por parte
das PME. Assegurar uma articulação mais estreita entre a investigação, a
inovação e o setor industrial, atribuindo nomeadamente prioridade às atividades
de investigação e desenvolvimento que apresentam o potencial de atrair o
investimento privado. Redobrar esforços para melhorar a qualidade, a
independência e a eficiência do sistema judicial no quadro da tramitação dos
processos e combater a corrupção de forma mais eficaz.
8.           Promover
a concorrência e a eficiência das indústrias de rede, assegurando para o efeito
a independência e a capacidade das autoridades nacionais de regulamentação, e
prosseguindo as reformas no domínio do governo das sociedades no que respeita
às empresas públicas nos setores da energia e dos transportes. Adotar um plano
abrangente e a longo prazo no domínio dos transportes e melhorar a
infraestrutura de banda larga. Prosseguir a eliminação dos preços
regulamentados no domínio do gás e da eletricidade e melhorar a eficiência
energética. Melhorar a integração transfronteiras das redes de energia e
acelerar a execução dos projetos de interligação de gás.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2013) 373 final.
[3]               P7_TA(2013)0052 e P7_TA(2013)0053.
[4]               Decisão 2013/208/UE do Conselho de 22 de abril de 2013.
[5]               COM(2012) 750 final.
[6]               COM(2012) 751 final.
[7]               Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento n.º
1466/97 do Conselho.


title: Recomendação da Comissão, de  7 de Junho de 2006 , que fixa orientações para a utilização de alegações referentes à ausência de testes em animais em conformidade com a Directiva 76/768/CEE do Conselho   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               10.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 158/18

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 7 de Junho de 2006
   que fixa orientações para a utilização de alegações referentes à ausência de testes em animais em conformidade com a Directiva 76/768/CEE do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/406/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (1) e, em especial, a segunda frase do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 76/768/CEE estabelece que o fabricante ou a pessoa responsável pela colocação do produto cosmético no mercado comunitário só poderá aproveitar a embalagem do produto ou qualquer documento, anúncio, etiqueta, rótulo, cinta ou rebordo que o acompanhe ou se lhe refira para indicar a ausência de ensaios com animais se o fabricante e os seus fornecedores não tiverem efectuado ou encomendado quaisquer ensaios em animais de produtos acabados ou do seu protótipo, ou de qualquer dos ingredientes neles contidos, nem tiverem utilizado ingredientes experimentados em animais para o desenvolvimento de novos produtos cosméticos por terceiros.

               (2)

               Deverá ser possível alegar, em relação a um produto cosmético, que não foi efectuada nenhuma experimentação animal relacionada com o seu desenvolvimento.

               (3)

               É necessário fixar orientações para garantir a aplicação de critérios comuns na utilização de tais alegações e uma interpretação uniforme das mesmas e, em particular, que as referidas alegações não induzam em erro o consumidor nem gerem situações de concorrência desleal no mercado de produtos transformados.

               (4)

               Acresce que uma interpretação geral do disposto no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 76/768/CEE no contexto de uma cooperação administrativa eficiente facilitaria a adopção de práticas de implementação comuns por parte das autoridades de controlo. Seria esta uma forma de impedir, por exemplo, as distorções de concorrência no mercado interno.

               (5)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos,

         RECOMENDA:
   Para efeitos da aplicação do disposto no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 76/768/CEE, os Estados-Membros deveriam seguir as orientações a seguir apresentadas.
   1.   Princípios essenciais
   A utilização de alegações num produto cosmético não deve induzir em erro o consumidor. O consumidor deve obter benefícios reais do facto de poder escolher com conhecimento de causa na presença da alegação de «produto não testado em animais» constante do rótulo de um produto. A informação deve ser útil para o consumidor.
   A utilização de alegações não deve gerar situações de concorrência desleal no mercado entre fabricantes e/ou fornecedores que utilizam tais alegações enquanto instrumentos de marketing.
   2.   Utilização voluntária de alegações
   Nos termos do disposto no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 76/768/CEE, o fabricante ou a pessoa responsável pela colocação do produto no mercado pode utilizar uma alegação para indicar que não foi feita qualquer experimentação animal. Em consequência, a utilização de tal alegação não é obrigatória, nem para o fabricante, nem para a pessoa responsável pela colocação do produto no mercado. Trata-se de uma possibilidade que lhes é oferecida se estiverem preenchidas as condições constantes do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 76/768/CEE, tendo em consideração as presentes orientações.
   3.   Interpretação dos requisitos constantes do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 76/768/CEE
   Num intuito de clareza, recordam-se a seguir as definições de alguns termos utilizados no contexto das presentes orientações:

               —

               «produto cosmético» significa «produto cosmético» nos termos em que está definido no artigo 1.o da Directiva 76/768/CEE,

               —

               «produto cosmético acabado» significa «produto cosmético acabado» nos termos em que está definido no n.o 3, alínea a) do artigo 4.o-A da Directiva 76/768/CEE,

               —

               «ingredientes» designam qualquer substância química ou preparação de origem sintética ou natural (ver o disposto no n.o 1 do artigo 5.o-A da Directiva 76/768/CEE, que exclui os «compostos odoríficos e aromáticos» usados apenas para fins de elaboração do inventário dos ingredientes),

               —

               «protótipo de produto cosmético» significa «protótipo» nos termos em que está definido no n.o 3, alínea b), do artigo 4.o-A da Directiva 76/768/CEE,

               —

               «animal» significa «animal» nos termos em que está definido na alínea a) do artigo 2.o da Directiva 86/609/CEE do Conselho (2),

               —

               «ensaios» significa quaisquer ensaios realizados relativos ao desenvolvimento ou à avaliação da segurança do produto ou dos seus ingredientes [ver a este respeito o disposto no artigo 7.o-A, alínea h), da Directiva 76/768/CEE],

               —

               «repetição dos ensaios» significa testar de novo um produto ou os seus ingredientes.

         Os requisitos constantes do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 6.o devem ser interpretados da seguinte forma:

               a)

               a «ausência de ensaios com animais» significa que não foi realizado qualquer teste em animais relacionado com o desenvolvimento de um produto cosmético. Só a completa substituição da experimentação animal por um método alternativo, e não uma redução ou um aperfeiçoamento dos ensaios, permite a utilização da alegação. Acresce que não importa o local onde o ensaio (incluindo uma repetição do ensaio) é realizado (na Comunidade ou em países terceiros) ou o momento em que é levado a cabo;

               b)

               «o fabricante e os seus fornecedores não tiverem efectuado ou encomendado quaisquer ensaios em animais […]» significa que o fabricante e respectivos fornecedores, incluindo todos os fornecedores na cadeia de fornecimento:

                           —

                           não realizaram directamente ensaios em animais,

                           —

                           não encomendaram ensaios em animais, o que significa que não solicitaram ou pagaram a realização de testes em animais, designadamente através do patrocínio de investigação científica em instituições académicas;

               c)

               o facto de o fabricante e respectivos fornecedores não deverem ter «utilizado ingredientes experimentados em animais para o desenvolvimento de novos produtos cosméticos por terceiros» significa que o fabricante e respectivos fornecedores não devem ter utilizado ingredientes relativamente aos quais existem dados, designadamente na literatura científica, resultantes de experimentação animal realizada por terceiros com o propósito de desenvolvimento de um novo produto cosmético. Neste contexto, «o desenvolvimento de um novo produto cosmético» significa tanto a reformulação de um produto já presente no mercado como o desenvolvimento de um produto totalmente novo (inovação). Uma nova embalagem não pode ser considerada como um novo produto cosmético.

         4.   Ónus da prova
   Qualquer pessoa que utilize num produto cosmético a alegação de que não foi feita qualquer experimentação animal relativamente ao desenvolvimento do produto em questão deverá responder por essa alegação e poder provar a relevância da mesma em relação com a Directiva 76/768/CEE.
   Neste contexto, recorda-se que toda a informação relevante para efeitos de controlo deverá estar facilmente acessível, de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 7.o-A da Directiva 76/768/CEE, e em especial as alíneas d) e h), que estabelecem:

               «d)

               Avaliação da segurança do produto acabado para a saúde humana;
               […]

               h)

               Dados relativos aos ensaios em animais realizados pelo fabricante, os seus agentes ou os seus fornecedores e relacionados com o desenvolvimento ou a avaliação da segurança do produto ou dos seus ingredientes, incluindo os ensaios em animais efectuados para cumprimento de requisitos legais ou regulamentares de países não-membros.».

         5.   Formulação das alegações
   Qualquer pessoa que pretenda alegar que não foi efectuado qualquer ensaio em animais poderá formular essa alegação nos termos em que entender e/ou recorrer a imagens, figuras ou outros símbolos, desde que cumpra todos os requisitos relevantes da Directiva 76/768/CEE.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2006.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 169. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/80/CE da Comissão (JO L 303 de 22.11.2005, p. 32).

      (2)  JO L 358 de 18.12.1986, p. 1.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 17 de dezembro de 2015, relativa às políticas de distribuição de dividendos (BCE/2015/49)

text:
               30.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 438/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 17 de dezembro de 2015
   relativa às políticas de distribuição de dividendos
   (BCE/2015/49)
   (2015/C 438/01)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 6 e o artigo 132.o,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 34.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o seu artigo 4.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (2),
   Considerando o seguinte:
   As instituições de crédito têm necessidade de continuar a preparar-se para aplicarem atempada e cabalmente o disposto no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu de Conselho (3) e na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), numa conjuntura macroeconómica e financeira difícil que deprime a rentabilidade das instituições de crédito e, consequentemente, a capacidade das mesmas para aumentarem as suas bases de capital. Além disso, embora as instituições de crédito tenham de financiar a economia, uma política de distribuição de dividendos conservadora faz parte de uma gestão adequada dos riscos e de um sistema bancário sólido. O método a adotar deveria ser o mesmo que o previsto na Recomendação BCE/2015/2 do Banco Central Europeu (5),
   ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   I.

               1.

               As instituições de crédito deverão formular políticas de distribuição de dividendos baseadas em pressupostos conservadores e prudentes, por forma a poderem continuar a satisfazer os respetivos requisitos de fundos próprios mesmo após qualquer distribuição.

                           a)

                           As instituições de crédito estão obrigadas a satisfazer, a todo o momento, os requisitos mínimos de fundos próprios («requisitos do Pilar 1»). Estes incluem um rácio de fundos próprios principais de nível 1 de 4,5 %, um rácio de fundos próprios de nível 1 de 6 %, e um rácio de fundos próprios totais de 8 %, conforme o previsto no artigo 92.o Regulamento (UE) n.o 575/2013.

                           b)

                           Além disso, as instituições de crédito estão obrigadas a satisfazer, a todo o momento, os requisitos de fundos próprios resultantes do Processo de Revisão e Avaliação pela Supervisão, em aplicação do disposto no artigo 16.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 2014/2013, que vão além dos requisitos do Pilar 1 («requisitos do Pilar 2»).

                           c)

                           As instituições de crédito estão igualmente obrigadas a constituir a reserva contracíclica de fundos próprios e as reservas sistémicas a que se referem, respetivamente, o artigo 128.o, n.os 2, 3, 4 e 5, da Diretiva 2013/36/UE e, bem assim, todas as outras reservas impostas pelas autoridades nacionais competentes e designadas

                           d)

                           As instituições de crédito estão igualmente obrigadas a cumprir, antes do final do período de transição aplicável, os respetivos rácios de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios de nível 1 e de fundos próprios totais, na versão «fully loaded» (6). Esta expressão refere-se à aplicação plena dos referidos rácios depois de expiradas a disposições transitórias, bem como à aplicação plena da reserva contracíclica de fundos próprios e das reservas para riscos sistémicas referidas, respetivamente, no artigo 128.o, n.os 2, 3, 4 e 5, da Diretiva 2013/36/UE e, bem assim, de todas as outras reservas impostas pelas autoridades nacionais competentes e designadas. As referidas disposições transitórias constam do título XI da Diretiva 2013/36/UE e da parte 10 do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

                     Estes requisitos devem ser cumpridos tanto em base consolidada como numa base individual, a menos que a aplicação de requisitos prudenciais tenha sido dispensada numa base individual, conforme o previsto nos artigos 7.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

               2.

               Relativamente ao pagamento, em 2016, de dividendos (7) relativos ao exercício de 2015, o BCE recomenda que:
               a)
                     Categoria 1
                  : As instituições de crédito que satisfazem os requisitos de fundos próprios aplicáveis enunciados no n.o 1, alíneas a), b) e c), e que em 31 de dezembro de 2015 já tiverem atingido os seus rácios na versão fully loaded conforme referido no n.o 1, alínea d), deveriam distribuir os seus lucros líquidos a título de dividendos de uma forma conservadora e que lhes permita continuar a cumprir todos esses requisitos, mesmo no caso de situação económica e financeira deteriorada.
               b)
                     Categoria 2
                  : As instituições de crédito que, a 31 de dezembro de 2015, satisfaçam os requisitos de fundos próprios aplicáveis enunciados no n.o 1, alíneas a), b) e c), mas que nessa data ainda não tenham atingido os seus rácios na versão fully loaded conforme referido no n.o 1, alínea d), deveriam distribuir os seus lucros líquidos a título de dividendos de uma forma conservadora e que lhes permita continuar a cumprir todos esses requisitos, mesmo no caso de situação económica e financeira deteriorada. Além disso, em princípio só deveriam distribuir dividendos desde que, no mínimo, esteja garantida uma progressão linear (8) no sentido do cumprimento dos requisitos de fundos próprios fully loaded, conforme referido no n.o 1, alínea d).
               c)
                     Categoria 3
                  : As instituições de crédito que não cumpram os requisitos do n.o 1, alíneas a), b) ou c) não deveriam, em princípio, distribuir qualquer dividendo.
               As instituições de crédito que se considerem legalmente obrigadas a pagar dividendos que excedam este montante devem contactar imediatamente a respetiva equipa conjunta de supervisão.

         II.
   Os destinatários da presente recomendação são as entidades supervisionadas significativas e os grupos supervisionados significativos, conforme definidos no artigo 2.o, n.os 16 e 22, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17).
   III.
   A presente recomendação é igualmente endereçada às autoridades nacionais competentes e às autoridades designadas no que se refere às entidades e grupos supervisionados menos significativos, conforme definidos no artigo 2.o, n.os 7 e 23, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17). Espera-se que as autoridades nacionais competentes e designadas apliquem esta recomendação às referidas entidades e grupos, como entenderem apropriado (9).

      Feito em Frankfurt am Main, em 17 de dezembro de 2015.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

      (2)  JO L 141 de 14.5.2014, p. 1.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

      (4)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

      (5)  Recomendação BCE/2015/2 do Banco Central Europeu, de 28 de janeiro de 2015, relativa às políticas de distribuição de dividendos (JO C 51 de 13.2.2015, p. 1).

      (6)  Todas as reservas na versão «fully loaded» exceto no que se refere à reserva de conservação de fundos próprios, a qual, por razões metodológicas, deveria ser fixada ao nível do da fase de transição de 2016 por relação aos cálculos na versão «fully loaded».

      (7)  As instituições de crédito podem revestir várias formas jurídicas como, por exemplo, sociedades cotadas e sociedades que não são sociedades anónimas, tais como cooperativas mutualistas ou caixas económicas. O termo «dividendo» na aceção desta recomendação refere-se a qualquer forma de pagamento em numerário dependente de aprovação da assembleia geral.

      (8)  Na prática, isto significa que, durante um período de quatro anos, com início em 31 de dezembro de 2014, as instituições de crédito deveriam, em princípio, reter pelo menos 25 % por ano do montante em falta para atingirem os rácios de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios de nível 1 e de fundos próprios totais fully loaded, conforme referido no n.o 1, alínea c).

      (9)  Se esta recomendação for aplicada a entidades e grupos menos significativos que entendam não a poder cumprir por se considerarem legalmente obrigados a pagar dividendos que excedam este montante devem contactar imediatamente as respetivas autoridades nacionais.