title: Recomendação de decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo na Alemanha - Aplicação do n.° 6 do artigo 104° do Tratado que institui a Comunidade Europeia

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title: Recomendação de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a Cidade do Vaticano

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              COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 18.12.1998
                                               COM(1998) 789 final
                                               98/0365 (CNB)
                                               98/0366 (CNB)
                                               98/0367 (CNB)
                               Recomendação de
                         DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo
           sobre as relações monetárias com o Principado do Mónaco
                               Recomendação de
                         DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo
         sobre as relações monetárias com a República de São Marinho
                               Recomendação de
                         DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo
            sobre as relações monetárias com a Cidade do Vaticano
                         (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 Recomendação de decisão do Conselho
            relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a
          um acordo sobre as relações monetárias com o Principado do Mónaco
                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade terá competência exclusiva para as
questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro. Qualquer
acordo com países terceiros relativo a questões monetárias ou cambiais deve ter em conta
essa atribuição de competências. A Comunidade deve, por conseguinte, decidir sobre o
futuro dos acordos que vigorem entre Estados-Membros que adoptem o euro e países
terceiros.
Para o efeito, a Comissão apresenta um projecto de decisão do Conselho cujo
destinatário é a França e que define a posição a adoptar na negociação de um novo acordo
entre a Comunidade e o Principado do Mónaco.
I. Considerações gerais
A França tem relações monetárias especiais com o Principado do Mónaco, baseadas em
diferentes instrumentos jurídicos1, que garantem que as notas e as moedas emitidas pela
França tenham curso legal no Principado. As moedas emitidas pelo Principado do
Mónaco têm curso legal apenas no Principado. O Principado do Mónaco não possui
moeda própria nem Banco Central.
As instituições financeiras situadas no Principado do Mónaco têm acesso aos
mecanismos de refinanciamento do Banco de França, que não utilizaram anteriormente, e
a alguns sistemas de pagamento franceses nas mesmas condições que os bancos
franceses. Da mesma forma, estão sujeitos às mesmas exigências de reservas mínimas e
de informações estatísticas. Estão para além disso sujeitos às mesmas condições no que
diz respeito à concessão de uma licença bancária e são controlados pelas autoridades
francesas competentes no que diz respeito à supervisão bancária.
A partir de 1 Janeiro de 1999, a França adoptará o euro como sua moeda. Em
conformidade com o Tratado, é o Sistema Europeu dos Bancos Centrais que definirá e
    Ordonnance monégasque fixant le cours légal et le cours forcé des monnaies et billets
    du 2 janvier 1925; Convention franco-monégasque relative au contrôle des changes, 14 avril 1945 ;
    Echange de lettres entre la France et Monaco du 18 mai 1963 relatif à la réglementation bancaire dans
    la Principauté, tal como alterado pela Troca de Cartas de 27 de Novembro de 1987.
                                                                                %
 ---pagebreak--- aplicará a política monetária da Comunidade. Por conseguinte, deve ser concluído um
novo acordo entre a Comunidade e o Principado do Mónaco.
O projecto de decisão do Conselho define os princípios que devem presidir às
negociações com o Principado do Mónaco. A Comissão recomenda que a Comunidade
autorize o Principado a utilizar o euro como a sua moeda oficial e conceda o estatuto de
curso legal às notas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às
moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Além
disso, as instituições financeiras situadas no Principado do Mónaco poderão ter acesso
aos sistemas de pagamento proporcionados pelo SEBC, segundo condições a adoptar
pelo BCE.
Em contrapartida, o Principado do Mónaco deverá comprometer-se a não emitir notas ou
moedas, nem substitutos monetários de qualquer tipo, a menos que as condições dessa
emissão tenham sido acordadas com a Comunidade. Além disso, o Principado do
Mónaco deverá velar por que as regras comunitárias relativas às moedas e notas em euros
sejam aplicáveis no seu território e cooperar estreitamente com a Comunidade no que se
refere às medidas destinadas a impedir a sua contrafacção.
O projecto de decisão do Conselho baseia-se no n° 3 do artigo 109° do Tratado, que
estabelece que "Em derrogação do disposto no artigo 228°, sempre que a Comunidade
tiver de negociar acordos relativos a questões monetárias ou ao regime cambial com um
ou mais Estados ou organizações internacionais, o Conselho, deliberando por maioria
qualificada, sob recomendação da Comissão, e após consulta do BCE, decide sobre os
mecanismos de negociação e de celebração dos referidos acordos".
Tendo em conta os estreitos laços históricos entre a França e o Principado do Mónaco, a
Comissão recomenda que a França negoceie e conclua este novo acordo em nome da
Comunidade. Nos termos do disposto no n° 3 do artigo 109° do Tratado, a Comissão será
plenamente associada às negociações. A Comissão recomenda que o Banco Central
Europeu também nelas participe plenamente, relativamente aos domínios abrangidos pela
 sua competência. O projecto de acordo deverá ser submetido ao Comité Económico e
Financeiro para parecer. Se a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité
Económico e Financeiro o considerarem necessário, deverá ser submetido ao Conselho.
ÎL Comentários ao articulado
Artigo I o
Este artigo traduz o facto de os acordos entre a França e o Principado do Mónaco não
 serem, na sua forma actual, compatíveis com a atribuição das competências nos domínios
monetário e cambial prevista no Tratado. Este dispositivo deve por conseguinte ser
 alterado ou substituído logo que possível. A França é convidada a informar do facto o
 Principado do Mónaco, a fim de se proceder a esta alteração tão rapidamente quanto os
 acordos existentes o permitam.
                                                                                3
 ---pagebreak--- Artigo 2 o
O artigo 2 o determina que a posição adoptada pela França em nome da Comunidade,
aquando das negociações com o Principado do Mónaco relativamente a um acordo sobre
questões monetárias, se deve basear nos princípios enunciados nos artigos 3 o a 6o.
Artigo 3 o
O artigo 3 o estabelece que a Comunidade pode autorizar o Principado do Mónaco a
utilizar o euro enquanto moeda oficial e conceder o estatuto de curso legal às notas em
euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às moedas em euros emitidas
pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Esta disposição garante que o
Principado do Mónaco e a França poderão continuar a ter a mesma moeda, ou seja o euro,
e que as notas e moedas com curso legal em França terão o mesmo estatuto no Principado
do Mónaco.
Artigo 4 o
O artigo 4 o estabelece que o Principado do Mónaco deverá comprometer-se a não emitir
notas, moedas ou substitutos monetários, a menos que essa emissão esteja expressamente
prevista no acordo. Esta disposição é aplicável não apenas às notas, moedas ou outros
substitutos monetários em euros, mas também a todos os tipos de notas, moedas e
substitutos monetários, independentemente da moeda em que são expressos.
Artigo 5 o
 O objecto do n° 1 consiste em assegurar o respeito, no Principado do Mónaco, das
 disposições comunitárias relativas às notas e moedas em euros, e nomeadamente o
 respeito dos direitos de reprodução, à troca das notas danificadas e à reprodução de notas
 e moedas.
 O n° 2 estabelece que o Principado do Mónaco deverá comprometer-se a cooperar
 estreitamente com a Comunidade no que se refere à protecção das notas e das moedas em
 euros em relação à contrafacção. Esta disposição diz respeito nomeadamente ao
 intercâmbio de dados estatísticos e técnicos sobre as moedas e notas objecto de
 contrafacção, bem como à troca de informações operacionais e estratégicas entre as
 autoridades competentes. O Principado do Mónaco deverá prever sanções adequadas em
 relação à contrafacção e falsificação das moedas e notas em euros.
 Artigo 6 o
 O artigo 6 o estabelece que a Comunidade poderá autorizar instituições financeiras
 situadas no Principado do Mónaco a terem acesso a alguns ou a todos os sistemas de
 pagamento nacionais da França, segundo condições a serem determinadas com o acordo
 do Banco Central Europeu. O objecto desta disposição não consiste em impor ao SEBC
 a obrigação de proporcionar acesso aos seus sistemas de pagamento. Este acesso só pode
  ser concedido com o consentimento do BCE.
  Artigos 7 o e 8 o
  Os artigos 7o e 8o estabelecem que a França conduzirá as negociações com o Principado
  do Mónaco e concluirá o acordo em nome da Comunidade. Ao adoptar esta disposição, o
  Conselho agirá no âmbito das competências que lhe são conferidas para a definição dos
                                                                                ^
 ---pagebreak--- princípios que presidirão às negocia9ões e à conclusão de acordos sobre questões
relativas ao regime monetário ou cambial. Recorde-se que em conformidade com o n° 3
do artigo 109° do Tratado, a Comissão será plenamente associada às negocia9ões.
Dado que a maior parte dos aspectos deste acordo interessa ao Banco Central Europeu,
este será plenamente associado às negocia9Ões relativas aos domínios da sua
competência.
Antes da conclusão do acordo, a Fran9a submeterá o projecto de acordo ao Comité
Económico e Financeiro para parecer. Se a Comissão ou o Banco Central Europeu, que
terão sido plenamente associados às negocia9Ões, ou o Comité Económico e Financeiro
considerarem que o acordo deve ser submetido ao Conselho, a conclusão do acordo terá
de aguardar que o Conselho tome uma decisão, em conformidade com o disposto no n° 3
do artigo 109° do Tratado.
Artigo 9 o
O artigo 9o justifica-se pelo facto de todos os acordos bilaterais ainda em vigor entre a
Fran9a e o Principado do Mónaco terem de ser compatíveis não apenas com a atribuÍ9ão
das competências prevista no Tratado no que se refere às questões monetárias e cambiais,
mas igualmente com o novo acordo entre a Comunidade e o Principado do Mónaco
relativo às suas repões monetárias.
Artigo 10°
Este artigo especifica que a Fran9a é a destinatária da decisão e que esta entrará em vigor
logo que for notificada a este país.
                                                                                b
 ---pagebreak---                            Recomendação de decisão [ ]do Conselho de...
             relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a
           um acordo sobre as relações monetárias com o Principado do Mónaco
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O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3
do seu artigo 109°,
Tendo em conta a recomenda9ão da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,
 1.      Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) n° 974/98 do
         Conselho, de 3 de Maio de 1998 \ o euro substituirá a moeda de cada
         Estado-Membro participante, à taxa de conversão, a partir de 1 de Janeiro
         de 1999;
2.       Considerando que a Comunidade será competente para as questões monetárias e
         cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro a partir desta mesma data;
3.       Considerando que o Conselho decide dos princípios que presidirão às negocia9Ões
         e à conclusão dos acordos sobre questões respeitantes ao regime monetário ou
          cambial;
4.       Considerando que a Fran9a mantém repões monetárias especiais com o
         Principado do Mónaco, que se baseiam em diferentes instrumentos jurídicos2; que
         as instituÍ9ões financeiras situadas no Principado do Mónaco têm o direito
         potencial de acesso aos mecanismos de refinanciamento do Banco de Fran9a e que
         participam em certos sistemas de pagamento franceses segundo as mesmas
         condÍ9ões que os bancos franceses;
 5.   Considerando que o euro substituirá o franco francês em 1 de Janeiro de 1999;
 6.   Considerando que, de acordo com a Declara9ão n° 6 anexa à acta final do Tratado da
      União Europeia, a Comunidade se compromete a facilitar a renegocia9ão dos
      convénios existentes com o Principado do Mónaco, na medida do necessário, na
      sequência da introdu9ão da moeda única;
  7. Considerando que os acordos entre a Fran9a e o Principado do Mónaco na sua forma
      actual terão de ser alterados ou, eventualmente, substituídos o mais rapidamente
     JOn°L 139 d e i 1.5.1998, p. 1.
     Ordonnance monégasque fixant le cours légal et le cours forcé des monnaies et billets
     du 2 janvier 1925; Convention franco-monégasque relative au contrôle des changes, 14 avril 1945 ;
     Echange de lettres entre la France et Monaco du 18 mai 1963 relatif à la réglementation bancaire dans
     la Principauté, tal como alterado pela Troca de Cartas de 27 de Novembro de 1987.
 ---pagebreak---     possível, a fim de ter em conta a atribuÍ9ão de competências à Comunidade em
    rela9ão a questões monetárias e cambiais tal como estabelecido no Tratado;
8.  Considerando as estreitas repões económicas entre o Principado do Mónaco e a
    Comunidade, afigura-se apropriado que seja concluído um acordo relativo às notas e
    moedas, ao acesso aos sistemas de pagamento e ao curso legal do euro no Principado
    do Mónaco entre a Comunidade e o Principado do Mónaco; considerando as r e p õ e s
    históricas entre a Fran9a e o Principado do Mónaco, afigura-se apropriado que a
    Fran9a negoceie e possa concluir o novo acordo em nome da Comunidade;
9.  Considerando que, a fim de permitir que o Principado do Mónaco tenha a mesma
    moeda que a Fran9a, se afigura apropriado acordar que o Principado do Mónaco
    utilize o euro como sua moeda oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas e
    moedas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e pelos
    Estados-Membros que tenham adoptado o euro;
10. Considerando que é importante que o Principado do Mónaco garanta que as regras
    comunitárias relativas às notas e moedas expressas em euros sejam aplicáveis no
    Principado; que as notas e moedas em euros necessitam de uma protec9ão apropriada
    em rela9ão à contrafac9ão; que é importante que o Principado do Mónaco tome todas
    as medidas necessárias para combater a contrafac9ão e para cooperar com a
    Comunidade neste domínio;
11. Considerando que o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem
    proceder a todos os tipos de transac9Ões bancárias em rela9ão a instituÍ9Ões
    financeiras situadas em países terceiros; que o Banco Central Europeu e os bancos
    centrais nacionais podem em condÍ9ões apropriadas autorizar instituÍ9ões financeiras
    de países terceiros a terem acesso aos seus sistemas de pagamento; que o acordo
    entre a Comunidade e o Principado do Mónaco não imporá quaisquer obriga9ões ao
    Banco Central Europeu ou a qualquer banco central nacional;
12. Considerando que a Comissão e o Banco Central Europeu terão de estar
    estreitamente associados a estas negocia9ões em rela9ão aos seus domínios de
    competência; que se afigura apropriado que a Fran9a submeta o projecto de acordo
    ao Comité Económico e Financeiro para parecer; que o projecto de acordo será
    submetido ao Conselho no caso de a Comissão, o Banco Central Europeu ou o
    Comité Económico e Financeiro considerarem que tal é necessário;
13. Considerando que os acordos existentes entre a Fran9a e o Principado do Mónaco
    devem ser alterados ou, se for caso disso, substituídos de forma a evitar quaisquer
    incoerências entre esses acordos e o acordo entre a Comunidade e o Principado do
    Mónaco relativo às suas repões monetárias;
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                                                ?
 ---pagebreak---                                           Artigo I o
A Fran9a notificará o Principado do Mónaco da necessidade de alterar os acordos
existentes entre a Fran9a e o Principado do Mónaco o mais rapidamente possível no que
diz respeito às questões monetárias e proporá negocia9Ões relativamente a um novo
acordo.
                                          Artigo 2 o
A posÍ9ão a ser tomada pela Comunidade nas negocia9Ões com o Principado do Mónaco
com vista à celebra9ão de um acordo relativo às questões referidas infra basear-se-á nos
princípios estabelecidos nos artigos 3 o a 6o.
                                          Artigo 3 o
1. O Principado do Mónaco terá o direito de utilizar o euro como sua moeda oficial.
2. O Principado do Mónaco terá o direito de conceder o estatuto de curso legal às notas e
moedas expressas em euros.
                                          Artigo 4 o
O Principado do Mónaco comprometer-se-á a não emitir quaisquer notas, moedas ou
substitutos monetários de qualquer tipo a não ser que as condÍ9Ões dessa emissão tenham
sido acordadas com a Comunidade Europeia.
                                          Artigo 5 o
1. O Principado do Mónaco comprometer-se-á a aplicar as regras comunitárias relativas
às notas e moedas expressas em euros no Principado.
2. O Principado do Mónaco comprometer-se-á a cooperar estreitamente com a
Comunidade no que diz respeito às medidas de combate à contrafac9ão de notas e
moedas em euros.
                                          Artigo 6 o
As institui9ões financeiras situadas no Principado do Mónaco podem ter acesso a alguns
ou a todos os sistemas de pagamento franceses em condÍ9Ões apropriadas a serem
determinadas com o acordo do Banco Central Europeu.
                                          Artigo T
A Fran9a encetará negocia9ões com o Principado do Mónaco relativamente às questões
supramencionadas em nome da Comunidade. A Comissão será plenamente associada às
negociações. O Banco Central Europeu será plenamente associado às negocia9Ões nos
domínios da sua competência. A Fran9a submeterá o projecto de acordo ao Comité
Económico e Financeiro para parecer.
                                                                                t
 ---pagebreak---                                         Artigo 8 o
A Fran9a poderá concluir o acordo em nome da Comunidade a não ser que a Comissão,
o Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro considerem que o acordo
deve ser submetido ao Conselho.
                                        Artigo 9 o
A Fran9a e o Principado do Mónaco procederão à revisão dos seus actuais acordos a fim
de os tornar compatíveis com o acordo entre a Comunidade e o Principado do Mónaco
relativo às suas repões monetárias.
                                       Artigo 10°
A Fran9a é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                                 Pelo Conselho
                                                                 O Presidente
                                                                                3
 ---pagebreak---                             Recomendação de decisão do Conselho
            relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a
             um acordo sobre as relações monetárias com a República de São
                                                 Marinho
                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade terá competência exclusiva para as
questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro. Qualquer
acordo com países terceiros relativo a questões monetárias ou cambiais deve ter em conta
essa atribuição de competências. A Comunidade deve, por conseguinte, decidir sobre o
futuro dos acordos que vigoram entre Estados-Membros que adoptem o euro e países
terceiros.
Para o efeito, a Comissão apresenta um projecto de decisão do Conselho cujo
destinatário é a Itália e que define a posÍ9ão a adoptar na negocia9ão de um novo acordo
entre a Comunidade e a República de São Marinho.
I. Considerações gerais
A Itália concluiu vários acordos com a República de São Marinho, que incluem
disposições relativas a questões monetárias1 e que garantem que as notas e as moedas
emitidas pela Itália tenham curso legal na República de São Marinho. As moedas
emitidas pela República de São Marinho num metal que não o ouro, são idênticas na
 forma, dimensão e composição às que circulam em Itália. O volume de emissão destas
 moedas, que têm curso legal na República de São Marinho e em Itália, é limitado pelos
 acordos. A República de São Marinho comprometeu-se a não emitir quaisquer outras
 moedas, notas ou substitutos monetários. A República de São Marinho não possui moeda
 própria nem Banco Central, ainda que o Instituto di Credito Sammarinese desempenhe
 algumas das funções de um banco central.
 As institui9ões financeiras situadas na República de São Marinho não têm acesso aos
 mecanismos de refinanciamento do Banca d'Italia. Por outro lado, uma instituÍ9ão
 financeira situada na República de São Marinho tem acesso ao sistema italiano de
 liquida9ão em tempo real pelos valores brutos (RTGS - Real-Time Gross Settlement
  1
     Convenzione di amicizia e di buon vicinato fira San Marino e L'ltalia del 31 marzo 1939, tal como
     alterada, Convenzione monetária tra la Repubblica Italiana e la Repubblica di San Marino, 21-XII-
     1991; Convenzione in materia di rapporti fmanziari e valutari tra la Repubblica Italiana e la
     Repubblica di San Marino con atto aggiuntivo corredato da Processo Verbale firmato a Roma il 4
     marzo 1994.
                                                                                A°
 ---pagebreak--- System). Não existe uma rela9ão formal entre o Banca d'Italia e o Instituto di Credito
Sammarinese.
A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Itália adoptará o euro como sua moeda. Em
conformidade com o Tratado, é o Sistema Europeu dos Bancos Centrais que definirá e
aplicará a política monetária da Comunidade. Por conseguinte, deve ser concluído um
novo acordo entre a Comunidade e a República de São Marinho.
O projecto de decisão do Conselho define os princípios que devem presidir às
negociações com a República de São Marinho. A Comissão recomenda que a
Comunidade autorize a República de São Marinho a utilizar o euro como a sua moeda
oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas em euros emitidas pelo Sistema
Europeu dos Bancos Centrais e às moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros
que tenham adoptado o euro. Além disso, as instituÍ9Ões financeiras situadas na
República de São Marinho poderão ter acesso aos sistemas de pagamento proporcionados
peio SEBC, segundo condÍ9ões a adoptar pelo BCE.
Em contrapartida, a República de São Marinho deverá comprometer-se a não emitir notas
ou moedas, nem substitutos monetários de qualquer tipo, a menos que as condÍ9Ões dessa
emissão tenham sido acordadas com a Comunidade. Além disso, a República de São
Marinho deverá velar por que as regras comunitárias relativas às moedas e notas em
euros sejam aplicáveis no seu território e cooperar estreitamente com a Comunidade no
que se refere às medidas destinadas a impedir a sua contrafac9ão. Confirma-se que a
Itália pode optar por emitir moedas com um símbolo específico relativo à República de
São Marinho.
O projecto de decisão do Conselho baseia-se no n° 3 do artigo 109° do Tratado, que
estabelece que "Em derroga9ão do disposto no artigo 228°, sempre que a Comunidade
tiver de negociar acordos relativos a questões monetárias ou ao regime cambial com um
ou mais Estados ou organiza9ões internacionais, o Conselho, deliberando por maioria
qualificada, sob recomenda9ão da Comissão, e após consulta do BCE, decide sobre os
mecanismos de negocia9ão e de celebra9ão dos referidos acordos".
Tendo em conta os estreitos la90s históricos entre a Itália e a República de São Marinho,
a Comissão recomenda que a Itália negoceie e conclua este novo acordo em nome da
Comunidade. Nos termos do disposto no n° 3 do artigo 109° do Tratado, a Comissão será
plenamente associada às negociações. A Comissão recomenda que o Banco Central
Europeu também nelas participe plenamente, relativamente aos domínios abrangidos pela
sua competência. O projecto de acordo deverá ser submetido ao Comité Económico e
Financeiro para parecer. Se a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité
Económico e Financeiro o considerarem necessário, deverá ser submetido ao Conselho.
II. Comentários ao articulado
Artigo I o
Este artigo traduz o facto de os acordos entre a Itália e a República de São Marinho não
serem, na sua forma actual, compatíveis com a atribuição das competências nos domínios
monetário e cambial prevista no Tratado. Este dispositivo deve por conseguinte ser
                                                                                yi-i
 ---pagebreak--- alterado ou substituído logo que possível. A Itália é convidada a informar do facto a
República de São Marinho, a fim de se proceder a esta altera9ão tão rapidamente quanto
os acordos existentes o permitam.
Artigo 2 o
         «
O artigo 2 o determina que a posÍ9ão adoptada pela Itália em nome da Comunidade,
aquando das negocia9ões com a República de São Marinho relativamente a um acordo
sobre questões monetárias, se deve basear nos princípios enunciados nos artigos 3 o a 6o.
Artigo 3 o
O artigo 3 o estabelece que a Comunidade pode autorizar a República de São Marinho a
utilizar o euro enquanto moeda oficial e conceder o estatuto de curso legal às notas em
euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às moedas em euros emitidas
pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Esta disposição garante que a
República de São Marinho e a Itália poderão continuar a ter a mesma moeda, ou seja o
euro, e que as notas e moedas com curso legal em Itália terão o mesmo estatuto na
República de São Marinho.
Artigo 4 o
 O artigo 4 o estabelece que a República de São Marinho deverá comprometer-se a não
 emitir notas, moedas ou substitutos monetários, a menos que essa emissão esteja
 expressamente prevista no acordo. Esta disposição é aplicável não apenas às notas,
 moedas ou outros substitutos monetários em euros, mas também a todos os tipos de
 notas, moedas e substitutos monetários, independentemente da moeda em que são
 expressos.
 Artigo 5 o
 O objecto do n° 1 consiste em assegurar o respeito, na República de São Marinho, das
 disposições comunitárias relativas às notas e moedas em euros, e nomeadamente o
 respeito dos direitos de reprodução à, troca das notas danificadas e à reprodução de notas
 e de moedas.
 O n° 2 estabelece que a República de São Marinho deverá comprometer-se a cooperar
 estreitamente com a Comunidade no que se refere à protecção das notas e das moedas em
 euros em relação à contrafacção. Esta disposição diz respeito nomeadamente ao
 intercurso de dados estatísticos e técnicos sobre as moedas e notas objecto de
 contrafacção, bem como à troca de informações operacionais e estratégicas entre as
 autoridades competentes. A República de São Marinho deverá prever sanções adequadas
 em relação à contrafacção e falsificação das moedas e notas em euros.
 Artigo 6 o
 O artigo 6o estabelece que a Comunidade poderá autorizar instituições financeiras
 situadas na República de São Marinho a terem acesso ao sistema nacional italiano RTGS2
 segundo as condições a serem determinadas pelo Banco Central Europeu. O objecto desta
      Real-Time Gross Settlement System (Sistema de liquidação em tempo real pelos valores brutos)
                                                                                A
 ---pagebreak--- disposÍ9ão não consiste em impor ao SEBC a obriga9ão de proporcionar acesso aos seus
sistemas de pagamento. Este acesso ao sistema nacional italiano RTGS só pode ser
concedido com o consentimento do BCE e segundo as condÍ9ões que este definir.
Artigos T e 8 o
Os artigos 7o e 8o estabelecem que a Itália conduzirá as negocia9Ões com a República de
São Marinho e concluirá o acordo em nome da Comunidade. Ao adoptar esta disposÍ9ão,
o Conselho agirá no âmbito das competências que lhe são conferidas para a definÍ9ão dos
princípios que presidirão às negocia9ões e à conclusão de acordos sobre questões
relativas ao regime monetário ou cambial. Recorde-se que em conformidade com o n° 3
do artigo 109° do Tratado, a Comissão será plenamente associada às negocia9Ões.
Dado que a maior parte dos aspectos deste acordo interessa ao Banco Central Europeu,
este será plenamente associado às negocia9ões relativamente aos domínios da sua
competência.
Antes da conclusão do acordo, a Itália submeterá o projecto de acordo ao Comité
Económico e Financeiro para parecer. Se a Comissão ou o Banco Central Europeu, que
terão sido plenamente associados às negocia9ões, ou o Comité Económico e Financeiro
considerarem que o acordo deve ser submetido ao Conselho, a conclusão do acordo terá
de aguardar que o Conselho tome uma decisão, em conformidade com o disposto no n° 3
do artigo 109° do Tratado.
Artigo 9 o
O artigo 9o justifica-se pelo facto de todos os acordos bilaterais ainda em vigor entre a
Itália e a República de São Marinho terem de ser compatíveis não apenas com a
atribuição das competências prevista no Tratado no que se refere às questões monetárias
e cambiais, mas igualmente com o novo acordo entre a Comunidade e a República de São
Marino relativo às suas repões monetárias.
Artigo 10°
Este artigo especifica que a Itália é a destinatária da decisão e que este entrará em vigor
logo que for notificada a este país.
                                                                                M
 ---pagebreak---                         Recomendação de decisão [ ]do Conselho de ...
            relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a
            um acordo sobre as relações monetárias com a República de São
                                                Marinho
                                                                                98/ 0366CCNB)
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3
do seu artigo 109°,
Tendo em conta a recomenda9ão da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,
1.   Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) n° 974/98 do
     Conselho, de 3 de Maio de 1998l, o euro substituirá a moeda de cada
     Estado-Membro participante, à taxa de conversão, a partir de 1 de Janeiro de 1999;
2.   Considerando que a Comunidade será competente para as questões monetárias e
     cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro a partir desta mesma data;
3.   Considerando que o Conselho decide dos princípios que presidirão às negocia9Ões e
     à conclusão dos acordos sobre questões respeitantes ao regime monetário ou
     cambial;
4.   Considerando que a Itália concluiu vários acordos com a República de São Marinho,
     que incluem disposÍ9Ões relativas a questões monetárias2;
5.   Considerando que o euro substituirá a lira italiana em 1 de Janeiro de 1999;
6.   Considerando que, de acordo com a Declara9ão n° 6 anexa à acta final do Tratado da
     União Europeia, a Comunidade se compromete a facilitar a renegocia9ão dos
     convénios existentes com a República de São Marinho, na medida do necessário, na
     sequência da introdu9ão da moeda única;
 7. Considerando que os acordos entre a Itália e a República de São Marinho na sua
     forma actual terão de ser alterados ou, eventualmente, substituídos o mais
     rapidamente possível, a fim de ter em conta a atribuÍ9ão de competências à
     Comunidade em rela9ão a questões monetárias e cambiais tal como estabelecido no
     Tratado;
    JOn°L 139 dei 1.5.1998, p. 1.
    Convenzione di amicizia e di buon vicinato fra San Marino e L'ltalia del 31 marzo 1939, tal como
    alterada, Convenzione monetária tra la Repubblica Italiana e la Repubblica di San Marino, 21-XII-
    1991; Convenzione in materia di rapporti fmanziari e valutari tra la Repubblica Italiana e la
    Repubblica di San Marino con atto aggiuntivo corredato da Processo Verbale firmato a Roma il 4
    marzo 1994.
                                                                                A\
 ---pagebreak--- 8.  Considerando as estreitas repões económicas entre a República de São Marinho e a
    Comunidade, afigura-se apropriado que seja concluído um acordo relativo às notas e
    moedas, ao acesso aos sistemas de pagamento e ao curso legal do euro na República
    de São Marinho entre a Comunidade e este Estado; considerando as rela9ões
    históricas entre a Itália e a República de São Marinho, afigura-se apropriado que a
    Itália negoceie e possa concluir o novo acordo em nome da Comunidade;
9. Considerando que a fim de permitir que a República de São Marinho tenha a mesma
    moeda que a Itália, se afigura apropriado acordar que a República de São Marinho
    utilize o euro como sua moeda oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas e
    moedas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e pelos
    Estados-Membros que tenham adoptado o euro;
10. Considerando que é importante que a República de São Marinho garanta que as
    regras comunitárias relativas às notas e moedas expressas em euros sejam aplicáveis
    na República de São Marinho; que as notas e moedas em euros necessitam de uma
    protec9ão apropriada em rela9ão à contrafac9ão; que é importante que a República de
    São Marinho tome todas as medidas necessárias para combater a contrafac9ão e para
    cooperar com a Comunidade neste domínio;
11. Considerando que o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem
    proceder a todos os tipos de transac9ões bancárias em rela9ão a institui9ões
    financeiras situadas em países terceiros; que o Banco Central Europeu e os bancos
    centrais nacionais podem em condÍ9Ões apropriadas autorizar instituÍ9ões financeiras
    de países terceiros a terem acesso aos seus sistemas de pagamento; que o acordo
    entre a Comunidade e a República de São Marinho não imporá quaisquer obriga9Ões
    ao Banco Central Europeu ou a qualquer banco central nacional;
12. Considerando que a Comissão e o Banco Central Europeu terão de estar
    estreitamente associados a estas negocia9Ões em rela9ão aos seus domínios de
    competência; que se afigura apropriado que a Itália submeta o projecto de acordo ao
    Comité Económico e Financeiro para parecer; que o projecto de acordo será
    submetido ao Conselho no caso de a Comissão, o Banco Central Europeu ou o
    Comité Económico e Financeiro considerarem que tal é necessário;
13. Considerando que os acordos existentes entre a Itália e a República de São Marinho
    devem ser alterados ou, se for caso disso, substituídos de forma a evitar quaisquer
     incoerências entre esses acordos e o acordo entre a Comunidade e a República de
     São Marinho relativo às suas repões monetárias;
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                         Artigo I o
A Itália notificará a República de São Marinho da necessidade de alterar os acordos
existentes entre a Itália e a República de São Marinho o mais rapidamente possível no
que diz respeito às questões monetárias e proporá negocia9Ões relativamente a um novo
acordo.
                                                                                r
                                                                                /P
 ---pagebreak---                                         Artigo 2 o
A posÍ9ão a ser tomada pela Comunidade nas negocia9ões com a República de São
Marinho com vista à celebra9ão de um acordo relativo às questões referidas infra
basear-se-á nos princípios estabelecidos nos artigos 3 o a 6o.
                                        Artigo 3 o
1. A República de São Marinho terá o direito de utilizar o euro como sua moeda oficial.
2. A República de São Marinho terá o direito de conceder estatuto de curso legal às notas
e moedas expressas em euros.
                                        Artigo 4 o
A República de São Marinho comprometer-se-á a não emitir quaisquer notas, moedas ou
substitutos monetários de qualquer tipo a não ser que as condÍ9Ões dessa emissão tenham
sido acordadas com a Comunidade Europeia.
                                        Artigo 5 o
1. A República de São Marinho comprometer-se-á a aplicar as regras comunitárias
relativas às notas e moedas expressas em euros na República de São Marinho.
2. A República de São Marinho comprometer-se-á a cooperar estreitamente com a
Comunidade no que diz respeito às medidas de combate à contrafac9ão de notas e
moedas em euros.
                                         Artigo 6 o
As institui9ões financeiras situadas na República de São Marinho podem ter acesso ao
sistema italiano de liquida9ão em tempo real pelos valores brutos em condÍ9ões
apropriadas a serem determinadas pelo Banco Central Europeu.
                                         Artigo 7 o
A Itália encetará negocia9ões com a República de São Marinho relativamente às questões
supramencionadas em home da Comunidade. A Comissão será plenamente associada às
negocia9ões. O Banco Central Europeu será plenamente associado às negocia9ões nos
domínios da sua competência. A Itália submeterá o projecto de acordo ao Comité
Económico e Financeiro para parecer.
                                         Artigo 8 o
 A Itália poderá concluir o acordo em nome da Comunidade a não ser que a Comissão, o
 Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro considerem que o acordo
 deve ser submetido ao Conselho.
                                                                                A&
 ---pagebreak---                                           Artigo 9 o
A Itália e a República de São Marinho garantirão que os acordos existentes são
compatíveis com o acordo entre a Comunidade e a República de São Marinho relativo às
suas rela9ões monetárias.
                                         Artigo 10°
A Itália é a destinatária da presente decisão.
feito em Bruxelas,
                                                                Pelo Conselho
                                                                O Presidente
                                                                                /R
 ---pagebreak---                             Recomendação de decisão do Conselho
           relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a
           um acordo sobre as relações monetárias com a Cidade do Vaticano
                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade terá competência exclusiva para as
questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro. Qualquer
acordo com países terceiros relativo a questões monetárias ou cambiais deve ter em conta
essa atribuÍ9ão de competências. A Comunidade deve, por conseguinte, decidir sobre o
futuro dos acordos que vigoram entre Estados-Membros que adoptem o euro e países
terceiros.
Para o efeito, a Comissão apresenta um projecto de decisão do Conselho cujo
destinatário é a Itália e que define a posÍ9ão a adoptar na negocia9ão de um novo acordo
entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano.
I. Considerações gerais
A Itália tem r e p õ e s monetárias especiais com a Cidade do Vaticano, baseadas numa
Conven9ão monetária1 que garante que as moedas emitidas pela Itália tenham curso legal
na Cidade do Vaticano. As notas emitidas pelo Banca d'Italia não têm curso legal, mas
circulam de facto no território da Cidade do Vaticano. As moedas emitidas pela Cidade
do Vaticano, num metal que não o ouro, são idênticas na forma, dimensão e composÍ9ão
às que circulam em Itália. O volume de emissão destas moedas, que têm curso legal no
Vaticano e em Itália, é limitado pela Convenção monetária. A Cidade do Vaticano não
possui moeda própria nem Banco Central.
 As institui9ões financeiras situadas na Cidade do Vaticano não têm acesso aos
 mecanismos de refinanciamento do Banca d' Italia nem ao sistema italiano de liquida9ão
 em tempo real pelos valores brutos (RTGS - Real-Time Gross Settlement System). Não
 estão sujeitas a qualquer supervisão prudencial por parte das autoridades italianas.
 A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Itália adoptará o euro como sua moeda. Em
 conformidade com o Tratado, é o Sistema Europeu dos Bancos Centrais que definirá e
 aplicará a política monetária da Comunidade. Por conseguinte, deve ser concluído um
 novo acordo entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano.
     Convenzione monetária tra la Repubblica Italiana e lo Stato delia Città dei Vaticano il 3 dicembre
     1991.
                                                                                Aí
 ---pagebreak--- O projecto de decisão do Conselho define os princípios que devem presidir às
negocia9ões com a Cidade do Vaticano. A Comissão recomenda que a Comunidade
autorize o Vaticano a utilizar o euro como moeda oficial e conceda o estatuto de curso
legal às notas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às moedas
em euros emitidas pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Além disso, as
instituÍ9ões financeiras situadas na Cidade do Vaticano poderão ter acesso aos sistemas
de pagamento proporcionados pelo SEBC, segundo condÍ9ões a adoptar pelo BCE.
Ern contrapartida, a Cidade do Vaticano deverá comprometer-se a não emitir notas ou
moedas, nem substitutos monetários de qualquer tipo, a menos que as condÍ9Ões dessa
emissão tenham sido acordadas com a Comunidade. Além disso, a Cidade do Vaticano
deverá velar por que as regras comunitárias relativas às moedas e notas em euros sejam
aplicáveis no seu território e cooperar estreitamente com a Comunidade no que se refere
às medidas destinadas a impedir a sua contrafac9ão. Confirma-se que a Itália pode optar
por emitir moedas com um símbolo específico relativo ao Vaticano.
O projecto de decisão do Conselho baseia-se no n° 3 do artigo 109° do Tratado, que
estabelece que "Em derroga9ão do disposto no artigo 228°, sempre que a Comunidade
tiver de negociar acordos relativos a questões monetárias ou ao regime cambial com um
ou mais Estados ou organiza9ões internacionais, o Conselho, deliberando por maioria
qualificada, sob recomenda9ão da Comissão, e após consulta do BCE, decide sobre os
mecanismos de negocia9ão e de celebra9ão dos referidos acordos".
 Fendo em conta os estreitos la90S históricos entre a Itália e a Cidade do Vaticano, a
Comissão recomenda que a Itália negoceie e conclua este novo acordo em nome da
Comunidade. Nos termos do disposto no n° 3 do artigo 109° do Tratado, a Comissão será
plenamente associada às negocia9ões. A Comissão recomenda que o Banco Central
Europeu também nelas participe plenamente, relativamente aos domínios abrangidos pela
sua competência. O projecto de acordo deverá ser submetido ao Comité Económico e
Financeiro para parecer. Se a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité
Económico e Financeiro o considerarem necessário, deverá ser submetido ao Conselho.
II. Comentários ao articulado
Artigo I o
Este artigo traduz o facto de os acordos entre a Itália e a Cidade do Vaticano não serem,
na sua forma actual, compatíveis com a atribuÍ9ão das competências nos domínios
monetário e cambial prevista no Tratado. Este dispositivo deve por conseguinte ser
alterado ou substituído logo que possível. A Itália é convidada a informar do facto a
Cidade do Vaticano, a fim de se proceder a esta altera9ão tão rapidamente quanto os
acordos existentes o permitam.
Artigo 2 o
O artigo 2 o determina que a posÍ9ão adoptada pela Itália em nome da Comunidade,
aquando das negocia9Ões com a Cidade do Vaticano relativamente a um acordo sobre
questões monetárias, se deve basear nos princípios enunciados nos artigos 3 o a 6o.
                                                                                A!
 ---pagebreak--- Artigo 3 o
O artigo 3o estabelece que a Comunidade pode autorizar a Cidade do Vaticano a utilizar
o euro enquanto moeda oficial e conceder o estatuto de curso legal às notas em euros
emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às moedas em euros emitidas pelos
Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Esta disposÍ9ão garante que a Cidade do
Vaticano e a Itália poderão continuar a ter a mesma moeda, ou seja o euro, e que as notas
e moedas com curso legai em Itália terão o mesmo estatuto na Cidade do Vaticano.
Artigo 4 o
O artigo 4 o estabelece que a Cidade do Vaticano deverá comprometer-se a não emitir
notas, moedas ou substitutos monetários, a menos que essa emissão esteja expressamente
prevista no acordo. Esta disposÍ9ão é aplicável não apenas às notas, moedas ou outros
substitutos monetários em euros, mas também a todos os tipos de notas, moedas e
substitutos monetários, independentemente da moeda em que são expressos.
Artigo 5 o
O objecto do n° 1 consiste em assegurar o respeito, na Cidade do Vaticano, das
disposÍ9ões comunitárias relativas às notas e moedas em euros, e nomeadamente o
respeito dos direitos de reprodu9ão, à troca das notas danificadas e à reprodu9ão de notas
e moedas.
O n° 2 estabelece que a Cidade do Vaticano deverá comprometer-se a cooperar
 estreitamente com a Comunidade no que se refere à protec9ão das notas e das moedas em
 euros em rela9ão à contrafac9ão. Esta disposÍ9ão diz respeito nomeadamente ao
 intercâmbio de dados estatísticos e técnicos sobre as moedas e notas objecto de
 contrafac9ão, bem como à troca de informa9ões operacionais e estratégicas entre as
 autoridades competentes. A Cidade do Vaticano deverá prever sabões adequadas em
 rela9ão à contrafac9ão e falsifica9ão das moedas e notas em euros.
 Artigo 6 o
 O artigo 6o estabelece que a Comunidade poderá autorizar institui9ões financeiras
 situadas na Cidade do Vaticano a terem acesso ao sistema nacional italiano RTGS2 em
 condÍ9ões a serem determinadas pelo Banco Central Europeu. O objecto desta disposÍ9ão
 não consiste em impor ao SEBC a obriga9ão de proporcionar acesso aos seus sistemas de
 pagamento. Este acesso ao sistema nacional italiano RTGS só pode ser concedido com o
 consentimento do BCE e segundo as condÍ9ões que este definir.
 Artigos 7 o e 8 o
 Os artigos 7o e 8o estabelecem que a Itália conduzirá as negocia9ões com a Cidade do
 Vaticano e concluirá o acordo em nome da Comunidade. Ao adoptar esta disposÍ9ão, o
 Conselho agirá no âmbito das competências que lhe são conferidas para a definÍ9ão dos
 princípios que presidirão às negocia9ões e à conclusão de acordos sobre questões
      Real-Time Gross Settlement System (Sistema de liquidação em tempo real pelos valores brutos)
                                                                                ÍP
 ---pagebreak--- relativas ao regime monetário ou cambial. Recorde-se que em conformidade com o n° 3
do artigo 109° do Tratado, a Comissão será plenamente associada às negocia9ões.
Dado que a maior parte dos aspectos deste acordo interessa ao Banco Central Europeu,
este será plenamente associado às negocia9Ões relativas aos domínios da sua
competência.
Antes da conclusão do acordo, a Itália submeterá o projecto de acordo ao Comité
Económico e Financeiro para parecer. Se a Comissão ou o Banco Central Europeu, que
terão sido plenamente associados às negocia9ões, ou o Comité Económico e Financeiro
considerarem que o acordo deve ser submetido ao Conselho, a conclusão do acordo terá
de aguardar que o Conselho tome uma decisão, em conformidade com o disposto no n° 3
do artigo 109° do Tratado.
Artigo 9 o
O artigo 9 o justifica-se pelo facto de todos os acordos bilaterais ainda em vigor entre a
Itália e a Cidade do Vaticano terem de ser compatíveis não apenas com a atribuÍ9ão das
competências prevista no Tratado no que se refere às questões monetárias e cambiais,
mas igualmente com o novo acordo entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano relativo
às suas rela9ões monetárias.
Artigo 10°
Este artigo especifica que a Itália é a destinatária da decisão e que esta entrará em vigor
logo que for notificada a este país.
                                                                                SU
 ---pagebreak---                        Recomendação de decisão [ ]do Conselho de...
           relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a
         um acordo sobre as relações monetárias com a Cidade do Vaticano
                                                                                98/ 0367<CNB>
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3
do seu artigo 109°,
Tendo em conta a recomenda9ão da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,
1.      Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) n° 974/98 do
        Conselho, de 3 de Maio de 19981, o euro substituirá a moeda de cada
        Estado-Membro participante, à taxa de conversão, a partir de 1 de Janeiro
        de 1999;
2.      Considerando que a Comunidade será competente para as questões monetárias e
        cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro a partir desta mesma data;
3.      Considerando que o Conselho decide dos princípios que presidirão às negocia9ões
        e à conclusão dos acordos sobre questões respeitantes ao regime monetário ou
        cambial;
4.      Considerando que a Itália concluiu com a Cidade do Vaticano um acordo que
        inclui disposÍ9ões relativas a questões monetárias2;
5.      Considerando que o euro substituirá a lira italiana em 1 de Janeiro de 1999;
6.      Considerando que, de acordo com a Declara9ão n° 6 anexa à acta final do Tratado
        da União Europeia, a Comunidade se compromete a facilitar a renegocia9ão dos
        convénios existentes com a Cidade do Vaticano, na medida do necessário, na
        sequência da introdu9ão da moeda única;
  7.    Considerando que os acordos entre a Itália e a Cidade do Vaticano na sua forma
        actual terão de ser alterados ou, eventualmente, substituídos o mais rapidamente
        possível, a fim de ter em conta a atribuÍ9ão de competências à Comunidade em
        rela9ão a questões monetárias tal como estabelecido no Tratado;
8.      Considerando as estreitas repões económicas entre a Cidade do Vaticano e a
        Comunidade, afigura-se apropriado que seja concluído um acordo relativo às
        notas e moedas, ao acesso aos sistemas de pagamento e ao curso legal do euro na
        Cidade do Vaticano entre a Comunidade e este Estado; considerando as r e p õ e s
     JOn°L 139 dei 1.5.1998, p. 1.
 2
     Convenzione monetária tra la Repubblica Italiana e lo Stato delia Città dei Vaticano il 3 dicembre
     1991.
                                                                                H
 ---pagebreak---        históricas entre a Itália e a Cidade do Vaticano, afigura-se apropriado que a Itália
       negoceie e possa concluir o novo acordo em nome da Comunidade;
9.     Considerando que, a fim de permitir que a Cidade do Vaticano tenha a mesma
       moeda que a Itália, se afigura apropriado acordar que a Cidade do Vaticano utilize
       o euro como sua moeda oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas e
       moedas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e pelos
       Estados-Membros que tenham adoptado o euro;
10.    Considerando que é importante que a Cidade do Vaticano garanta que as regras
       comunitárias relativas às notas e moedas expressas em euros'sejam aplicáveis na
       Cidade do Vaticano; que as notas e moedas em euros necessitam de uma
       protec9ão apropriada em rela9ão à contrafac9ão; que é importante que a Cidade do
       Vaticano tome todas as medidas necessárias para combater a contrafarão e para
       cooperar com a Comunidade neste domínio;
11.     Considerando que o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem
       proceder a todos os tipos de transac9ões bancárias em rela9ão a institui9ões
       financeiras situadas em países terceiros; que o Banco Central Europeu e os bancos
       centrais nacionais podem em condÍ9ões apropriadas autorizar institui9ões
       financeiras de países terceiros a terem acesso aos seus sistemas de pagamento;
       que o acordo entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano não imporá quaisquer
       obriga9ões ao Banco Central Europeu ou a qualquer banco central nacional;
12.    Considerando que a Comissão e o Banco Central Europeu terão de estar
       estreitamente associados a estas negocia9Ões em rela9ão aos seus domínios de
       competência; que se afigura apropriado que a Itália submeta o projecto de acordo
       ao Comité Económico e Financeiro para parecer; que o projecto de acordo será
        submetido ao Conselho no caso de a Comissão, o Banco Central Europeu ou o
       Comité Económico e Financeiro considerarem que tal é necessário;
13.    Considerando que o acordo existente entre a Itália e a Cidade do Vaticano devem
        ser alterados ou, se for caso disso, substituídos de forma a evitar quaisquer
        incoerências entre esse acordo e o acordo entre a Comunidade e a Cidade do
       Vaticano relativo às suas repões monetárias;
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                         Artigo I o
A Itália notificará a Cidade do Vaticano da necessidade de alterar o acordo existente
entre a Itália e a Cidade do Vaticano o mais rapidamente possível no que diz respeito às
questões monetárias e proporá negocia9ões relativamente a um novo acordo.
                                                                                l±
 ---pagebreak---                                           Artigo 2 o
A posÍ9ão a ser tomada pela Comunidade nas negocia9ões com a Cidade do Vaticano
com vista à celebra9ão de um acordo relativo às questões referidas infra basear-se-á nos
princípios estabelecidos nos artigos 3 o a 6o.
                                          Artigo 3 o
 S A Cidade do Vaticano terá o direito de utilizar o euro como sua moeda oficial.
2 A Cidade do Vaticano terá o direito de conceder o estatuto de curso legal às notas e
moedas expressas em euros.
                                          Artigo 4 o
A. (-idade do Vaticano comprometer-se-á a não emitir quaisquer notas, moedas ou
substitutos monetários de qualquer tipo a não ser que as condÍ9ões dessa emissão tenham
údo acordadas com a Comunidade Europeia.
                                          Artigo 5 o
 1. A Cidade do Vaticano comprometer-se-á a aplicar as regras comunitárias relativas às
 notas e moedas expressas em euros na Cidade do Vaticano.
 2, A Cidade do Vaticano comprometer-se-á a cooperar estreitamente com a Comunidade
 no que diz respeito às medidas de combate à contrafac9ão de notas e moedas em euros.
                                           Artigo 6 o
 As instituições financeiras situadas na Cidade do Vaticano podem ter acesso ao sistema
 nacional italiano de liquidação em tempo real pelos valores brutos em condÍ9Ões
 apropriadas a serem determinadas pelo Banco Central Europeu.
                                           Artigo T
 A Itália encetará negocia9ões com a Cidade do Vaticano relativamente às questões
 supramencionadas em nome da Comunidade. A Comissão será plenamente associada às
 negociações. O Banco Central Europeu será plenamente associado às negocia9ões nos
 domínios da sua competência. A Itália submeterá o projecto de acordo ao Comité
 Económico e Financeiro para parecer.
                                           Artigo 8o
 A Itália poderá concluir o acordo em nome da Comunidade a não ser que a Comissão, o
 Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro considerem que o acordo
 deve ser submetido ao Conselho.
                                                                                l\
 ---pagebreak---                                           Artigo 9 o
A Itália e a Cidade do Vaticano garantirão que os acordos existentes são compatíveis com
o acordo entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano relativo às suas r e p õ e s
monetárias.
                                         Artigo 10°
A Itália é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                                      Pelo Conselho
                                                                     O Presidente
                                                                                V±
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                               ISSN 0257-9553
                                                         COM(98) 789 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                         09 10 11 06
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-789-PT-C
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L-2985 Luxemburgo
                                                                             2Ê


title: RECOMENDACAO PARA UMA DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DE UM PROTOCOLO AO ACORDO QUE CRIA UMA ASSOCIACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DE MALTA NA SEQUENCIA DA ADESAO DO REINO DE ESPANHA E DA REPUBLICA PORTUGUESA A COMUNIDADE

text:
N ? C 294/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18. 11. 88
      reembolsará o Governo helénico, respeitando os                      gundo o processo previsto no artigo 21?, a Comis-
      montantes máximos elegíveis referidos no primeiro                   são pode alterar os limites indicados no primeiro
      parágrafo, na seguinte percentagem das suas des-                    parágrafo do n? 2, sem contudo ultrapassar o
      pesas reais:                                                        custo previsional referido no n? 3 do artigo 16?».
      — 70 % para os trabalhos referidos no artigo 4?
         Todavia, este montante não pode ultrapassar
          60 % do custo total do investimento;                                               Artigo 2o.
      — 70 % para as medidas e trabalhos referidos no               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
          n? 1 do artigo 10?, e no n? 1 do artigo 14?;              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
      — 60 % para os trabalhos e medidas referidos nos              munidades Europeias.
          artigos 6? e 8?, e no n? 1 do artigo 12?»;
   b) O n? 2A passa a ter a seguinte redacção:                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
      «2A.       Aquando da aprovação de uma adaptação              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
      do programa referido no n? 4 do artigo 1? se-                 -membros.
              Recomendação para uma decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo
              que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta na
                   sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade
                                                       COM(88) 582 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 20 de Outubro de 1988)
                                                          (88/C 294/06)
              O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
              Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
              o seu artigo 238?,
              Tendo em conta a recomendação da Comissão,
             Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),
              Considerando que o Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Eu-
              ropeia e a República de Malta (2), assinado em La Valetta, em 5 de Dezembro de 1970, deve
              ser aprovado a fim de tomar em consideração a adesão do Reino de Espanha e da República
              Portuguesa à Comunidade,
              DECIDE:
                                                            Artigo Io.
              O Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República
              de Malta na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comuni-
              dade é aprovado em nome da Comunidade.
             O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.
              (') Parecer publicado no Jornal Oficial.
              O J O n? L 61 de 14. 3. 1971, p. 2.
 ---pagebreak--- 18. 11. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 294/7
                                                         Artigo 2o.
              O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 26? do Protocolo (').
                                                         Artigo 3o.
              A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação- no Jornal Oficial das
              Comunidades Europeias.
              Q) O Protocolo e a data de entrada em vigor serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades
                 Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.
              Proposta alterada de decisão do Conselho que adopta um primeiro programa de acção
              plurianual de investigação e desenvolvimento tecnológico agro-industriais baseados na
              biotecnologia (1988/1993) (') «ECLAIR» (European Collaborative Linkage of Agriculture and
                                                Industry through Research)
                                             COM(88) 602 final — SYN 113
              (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado
                                             CEE, em 28 de Outubro de 1988)
                                                       (88/C 294/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a dita decisão, de 28 de Setembro de
                                                                 1987, estipula que o objectivo específico da investigação
                                                                 comunitária consiste em reforçar as bases científicas e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               tecnológicas da indústria Europeia, particularmente nos
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                sectores estratégicos da tecnologia avançada e em enco-
artigo 1309Q,                                                    rajar a indústria ao torná-la mais competitiva a nível in-
                                                                 ternacional; que essa mesma decisão também estabelece
                                                                 que a acção comunitária se justifica quando ela contri-
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 bui, entre outras coisas, para o aperfeiçoamento da coe-
                                                                 são económica e social da Comunidade e para o encora-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                          jamento do seu total harmonioso desenvolvimento, man-
                                                                 tendo-se ao mesmo tempo consistente com a prossecução
                                                                 duma alta qualidade científica e técnica; que o programa
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-               «ECLAIR» é planificado com o fim de contribuir à pros-
cial,                                                            secução destes objectivos;
Considerando que o artigo 130?K do Tratado CEE esti-             Considerando que, sendo as numerosas competências e
pula que o programa-quadro será executado através de             capacidades especializadas relevantes para o desenvolvi-
programas específicos desenvolvidos dentro de cada uma           mento agro-industrial, e estando as capacidades mais
das suas actividades;                                            competitivas da Europa internacionalmente localizadas
                                                                 em vários Estados-membros, se tirarão proveitos mútuos
                                                                 da colaboração num programa comunitário;
Considerando que o Conselho, pela sua decisão de 28 de
Setembro de 1987, adoptou um programa-quadro de in-
vestigação e desenvolvimento tecnológico comunitários            Considerando que o Parlamento Europeu, na sua avalia-
(1987/1991) (2), que prevê que sejam realizadas activida-        ção do potencial da «biotecnologia na agro-indústria eu-
des para assegurar a exploração e utilização óptima de           ropeia» (3) e da «biotecnologia na Europa e a necessi-
recursos biológicos;                                             dade duma política integrada» (4), sublinhou que a bio-
                                                                 tecnologia deve ser utilizada para promover uma política
                                                                 agrícola virada para a qualidade, com elevado valor
(') J O n? C 62 de 5. 3. 1988, p. 7.                             O J O n° C 76 de 23. 3. 1987, p. 22.
(2) J O n? L 302 de 24. 10. 1987.                                O J O n° C 76 de 23. 3. 1987, p. 25.


title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a iniciar negociações com vista à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à cooperação no sector vitivinicola (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 159
Vol. 1988/0047
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(88 ) 159 final
                                             Bruxelas , 18 de Abril de 1988
                            Recomendação de
                      . DECISÃO DO CONSELHO
     que autoriza a Comissão a iniciar negociações
 com vista à conclusão de um Acordo entre a Comunidade
   Económica Europeia e os Estados Unidos da América
      relativo à cooperação no sector vitivinicola
                  ( Apresentada pela Comissão )
        » '- ^                      \
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 ---pagebreak---                                            2
                                   Note explicative
Depuis le début des années 80 , les pourparlers entre la Commission et le
service gouvernemental des Etats-Unis d' Amérique chargé de superviser et de
faire appliquer la législation fédérale dans certains domaines (" Bureau of
Alcohol , Tobacco and Firearms ") ont débouché sur une coopération dans , le
secteur viti-vinicole . En 1983 , la Communauté et les Etats-Unis ont pris part
à des réunions scientifiques dans le cadre d' une coopération dont la poursuite
a favorisé l' extension des connaissances techniques sur les procédés
oenologiques et a encouragé les Etats-Unis à participer aux travaux de
l' Office International de la Vigne et du Vin ( OIV ) en 1984 . En septembre 1984 ,
le BATF a publié des modifications réglementaires supprimant un grand nombre
de substances dont l' utilisation avait été précédemment autorisée dans la
fabrication du vin et il a remanié la nomenclature utilisée , afin de rendre
l' identification plus facile . En novembre 1983 , le BATF a engagé le processus
juridique voulu pour que les dénominations géographiques relatives aux zones
viticoles de la Communauté cessent d' être utilisées comme des dénominations
génériques , à moins qu' il ne s' agisse de dénominations traditionnelles . De son
côté , en ce qui concerne les règlements régissant les procédés oenologiques ,
la Communauté a prévu des dérogations spécifiquement applicables aux vins
importés des Etats-Unis . Il s' agit de dérogations temporaires , applicables
jusqu' au 26 juillet 1988 .
Dans une lettre du 13 février 1986 adressée par le BATF à la Commission , les
Etats-Unis ont demandé que ces dérogations temporaires soient ou bien
définitivement pérennisées , ou bien prorogées pour 5 ans à compter de juillet
1988 .
Compte tenu des avantages qu' il y aurait à poursuivre la coopération entre la
Communauté et les Etats-Unis dans le secteur du vin , il est proposé de
travailler à un accord qui porterait sur led domaines suivants :
1.   Procédés oenologiques
     Aux Etats-Unis , les règles régissant la nomenclature des procédés
     oenologiques précédemment évoqués ont également fai l' objet de
     modifications tendant à prohiber certains de ces procédés et à renforcer
     la réglementation de la surveillance dans ce domaine . Il reste toutefois
     des procédés qui demeurent autorisés aux Etats-Unis alors qu' ils sont
     interdits dans la Communauté .
     Après de longues discussions au sein du groupe de travail du Conseil sur
     le vin , la Commission préconise l' élargissement des dérogations demandées
     par les Etats-Unis .
2.   Documents à présenter à l' importation
     La législation communautaire prescrit que les vins importés des Etats-Unis
     dans la Communauté doivent être accompagnés de documents attestant le
     respect des dispositions en vigueur dans le pays d' origine et fournissant
     certaines données analytiques . Il a été décidé à titre provisoire que les
     producteurs agréés par les autorités des Etats-Unis peuvent établir ces
     documents eux-mêmes . Les autorités des Etats-Unis ont demandé que cette
     disposition temporaire soit prorogée .
     La Commission recommande de donner satisfaction sur ce point aux
     Etats-Unis .
 ---pagebreak---                                              3
3.    Protection des noms géographiques utilisés pour désigner les vins
      La Communauté attache beaucoup d' importance au contrôle et à la
      réglementation de l' utilisation des noms géographiques servant à désigner
      les vins . Les Etats-Unis ont commencé à prendre des initiatives pour
      définir leurs vins en recourant à des désignations géographiques , mais il
      reste des vins , appelés " generics ", aux Etats-Unis , qui continuent de
      porter les noms arrivés aux Etats-Unis en même temps que les colons
      européens qui y introduisirent la production vinicole .
      La Communauté a intérêt à contrôler et à protéger autant qu' il est
      possible ses vins bénéficiant d' une dénomination géographique , et cela non
      seulement sur son territoire , mais aussi sur les marchés des pays tiers .
      Les Etats-Unis , premier débouché de la Communauté dans le secteur en
      cause , sont eux-mêmes un important pays producteur et exportateur . Le
      contrôle et la protection de certaines dénominations géographiques
      communautaires aux Etats-Unis se solderaient par des avantages économiques
      immédiats , notamment dans la mesure où l' éducation du consommateur s' en
      trouverait favorisée de telle sorte que ce dernier puisse mieux distinguer
      les produits respectifs ; cette politique contribuerait en outre à donner
      l' élan nécessaire pour continuer à protéger les désignations géographiques
      pendant les années à venir .
      La Commission estime que les négociations doivent être axées sur des
      engagements spécifiques que souscriraient les Etats-Unis quant au contrôle
      et à la protection des noms géographiques se rapportant aux zones
      viticoles de la Communauté .
4.    Harmonisation des règles régissant l' étiquetage des vins
      La coopération entre les Etats-Unis et la Communauté pour l' harmonisation
      des règles régissant l' étiquetage des vins pourrait faciliter les échanges
      réciproques , garantir l' objectivité , la clarté et la comparabilité de
      l' information donnée aux consommateurs sur les vins qu' ils achètent ,
      réduire ou éliminer la confusion dont producteurs et distributeurs
      pâtissent à cause de la disparité des dispositions réglementaires , et
      favoriser la diminution des dépenses de commercialisation à l' étranger
      inhérentes à la confection d' étiquettes spéciales et à l' établissement
      d' inventaires distincts pour le marché intérieur et le marché
      d' exportation .
5.    Coopération contre la fraude
      La Commission a présenté au Conseil une proposition portant règles
      générales relatives aux contrôles dans le secteur viti-vinicole ( 1 ). Après
      l' établissement de ce cadre réglementaire , la Commission et le BATF
      engageront des pourparlers en vue de poursuivre la coopération en matière
      de prévention de la fraude dans le secteur viti-vinicole .
Telles sont les raisons pour lesquelles la Commission recommande l' adoption ,
par le Conseil , de la directive dont le projet est joint en annexe .
( 1 ) JO n° C 24 du 29.01.1988 , p. 8
 ---pagebreak---                               Recomendação de uma
                              DECISÃO DO CONSELHO
                que autoriza a Comissão a iniciar negociações
                  com vista á conclusão de um Acordo entre a
             Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da
            América relativo à cooperação no sector vitivinicola
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomea^
damente, o seu artigo 113Q,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que é do interesse da Comunidade Económica Europeia promover o
comércio vinicola entre a Comunidade e os EUA e ampliar a protecção dos vinhos
comunitários com uma denominação geográfica; que é do interesse da Comunidade
aumentar a cooperação entre as Comunidades Europeias e os EUA no que respeita
à repressão das fraudes ,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 ---pagebreak---                                   Artigo único
A Comissão fica autorizada a iniciar negociações com os Estados Unidos da Am£
rica com vista à conclusão de um Acordo relativo à cooperação no sector viti -
vinicola . A Comissão conduzirá as negociações consultando o Comité especial
previsto pelo artigo 113Q do Tratado e em conformidade com as di rectivas cons^
tantes do Anexo da presente decisão .
Feito em Bruxelas                                         Pelo Conselho
                                                          0 Presidente
 ---pagebreak---                                                                       ANEXO
                           Directivas de negociação
As negociações devem ter por objectivo a conclusão de um acordo segundo o qual :
1.    Os Estados Unidos da América se comprometam a controlar e a proteger
      determinadas denominações geográficas relativas a zonas comunitárias
      vitiviriicolas .
2.    A Comunidade Económica Europeia se comprometa a conceder determinadas
      derrogações , em relação a vinhos originários dos EUA importados na Co¬
      munidade para consumo humano directo, dos regulamentos que definem os
      processos enológicos e a prorrogar; por um periodo suplementar, a dis¬
      posição temporária que regula o estabelecimento dos formulários VI 1 .
3.    Os Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia se com¬
      prometam a aprofundar a sua cooperação no que respeita á harmonização
      da regulamentação relativa á rotulagem dos vinhos e á luta contra as
      fraudes no sector vitivinicola .
 ---pagebreak---                             FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
     I . Quelle est la justification principale de la mesure ?
          lo promote trade in wine between the Community and US value of EC exports to US in 1986 :     896 Mio ECU
                                                                  value of US exports to EC in 1986 :     7 Mio ECU
   II      Caractéristiques des entreprises concernées
           En particulier : Wine producers , cooperatives and traders .
          - Y a - t - i l un grand nombre de PME ?         Yes . Industry mixed including small and large
          - note - t - on des concentrations dans des régions
              - éligibles aux aides régionales des E.M. ? wine produced in ail Mediterranean countries
              - eligibles au Feder ?                      + Luxemburg and Germany . Wine also traded from U.K.
 III .    Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises ?
           No specific obligations ^ The main aim of the mandate is to grant derogations from wine
           production processes^in the Community and to protect the geographic names of Community
           produce in the US .
  IV .   Quelles sont les obligations susceptibles d' être imposées indirectement
         aux entreprises via les autorités locales ?
                               Not applicable
    V.   Y a - t - il des mesures spéciales pour les PME ?
         - Lesquelles ?
        The prospective harmonisation of rules on wine labelling between the Comm_rnty and US will
        minimise or eliminate confusion among producers and distributors arising from differing regulatory
        provisions and help reduce costs . associated with special labelling and separate inventories for domes-
  VI .  Xiuel est Teffet previsibleT                     tic and export markets .
         - sur la compétitivité des entreprises ? Overhead costs associated with separate inventorie ;
                  or excessive paperwork will be reduced . This will favour the smaller enterprises .
        - sur l' emploi ?
VII .   Les partenaires sociaux ont -ils été consultés ?
        - avis des partenaires sociaux
        The current and prospective agreement with the US was addressed in the framework of the Advisory
        Committee for Wine which include offical representatives of producers , cooperatives , traders and
        consumers . The primary concern is that maximum protection possible be granted to Community
        geographic ascriptions of wine in the US .


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RESPEITANTE A CONCLUSAO DE UM ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DEMOCRATICA ALEMA RELATIVO AO COMERCIO NO SECTOR DAS CARNES DE OVINO E CAPRINO


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DE UM PROTOCOLO AO ACORDO DE COOPERACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA SOCIALISTA FEDERATIVA DA JUGOSLAVIA, NA SEQUENCIA DA ADESAO DO REINO DE ESPANHA E DA REPUBLICA PORTUGUESA


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2015
            COM(2015) 244 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece que o Reino Unido não tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009
            {SWD(2015) 112 final}

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece que o Reino Unido não tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 8,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

               (2)Nos termos do n.º 4 do Protocolo (n.º 15) relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a obrigação prevista no artigo 126.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia de evitar défices excessivos das administrações públicas não se aplica ao Reino Unido, salvo se adotar o euro. O n.º 5 do Protocolo prevê que o Reino Unido deve envidar esforços para evitar um défice orçamental excessivo.

               (3)O Pacto de Estabilidade e Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos
                  1
               , que foi adotado com o objetivo de assegurar a rápida correção dos défices excessivos das administrações públicas.

               (4)Em 8 de julho de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo no Reino Unido e formulou recomendações no sentido da sua correção o mais tardar até ao exercício financeiro 2009-10, em conformidade com o artigo 104.º, n.º 7, do TCE e o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho.
                   O Conselho fixou o prazo de 8 de janeiro de 2009 para que fossem tomadas medidas eficazes
                  2
               .

               (5)Nos termos do artigo 104.º, n.º 8 do TCE, o Conselho decidiu, em 27 de abril de 2009, que o Reino Unido não tinha tomado medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 8 de julho de 2008.

               (6)Reconhecendo que a situação orçamental do Reino Unido em 2009-10 resultou da aplicação de medidas num valor correspondente a cerca de 1,5% do PIB, que constituíram uma resposta adequada ao Plano de Relançamento da Economia Europeia, e do funcionamento dos estabilizadores automáticos, adotados em 2 de dezembro de 2009, o Conselho emitiu recomendações revistas, nos termos do artigo 126.º, n.º 7 do TFUE, que instavam o Reino Unido a pôr termo à situação de défice excessivo até 2014-15. Especificamente, a fim de reduzir o défice das administrações públicas para um nível inferior a 3 % do PIB de forma credível e sustentável, recomendou-se às autoridades britânicas: a) aplicar as medidas orçamentais em 2009-10 como previstas no orçamento de 2009, evitando outras que contribuam para a deterioração das finanças públicas, e iniciar a consolidação em 2010-11 para colocar o défice abaixo do valor de referência até 2014-15; b) garantir um esforço orçamental médio anual de 1¾ % do PIB no período 2010-11 e 2014-15, que deve também contribuir para diminuir, a um ritmo satisfatório, o rácio da dívida pública bruta para níveis próximos do valor de referência, regressando a um nível adequado do excedente primário; c) especificar as medidas necessárias para corrigir, caso as condições cíclicas o permitam, o défice excessivo até 2014-15 e acelerar a redução do défice se as circunstâncias económicas e orçamentais se revelarem mais favoráveis do que o previsto. Nas suas recomendações, o Conselho fixou o prazo de 2 de junho de 2010 para que fossem tomadas medidas eficazes em conformidade com as disposições do artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho.

               (7)Em 6 de julho de 2010, a Comissão concluiu que, com base nas previsões dos seus serviços da primavera de 2010, o Reino Unido tinha tomado medidas eficazes em linha com a recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009, tendo considerado, por conseguinte, não serem necessárias, nessa fase, outras medidas no âmbito do procedimento relativo ao défice excessivo.

               (8)Uma nova avaliação das medidas adotadas pelo Reino Unido para corrigir o défice excessivo até 2014-15, em resposta à recomendação do Conselho formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 126.º do Tratado, leva às seguintes conclusões:

               –O Reino Unido registou uma grande diminuição do crescimento do PIB em termos reais, em resultado da crise económica e financeira mundial de 2008-09, que afetou igualmente as finanças públicas. O défice das administrações públicas atingiu 10,9 % do PIB em 2009-10. Este aumento foi em grande parte provocado por uma diminuição das receitas e pelo aumento das despesas da segurança social causado pela contração da atividade económica e pelas medidas de estímulo anunciadas pelo Governo para o período 2009-10. O plano de consolidação, que incidiu principalmente na redução das despesas, colocou o défice numa trajetória descendente.

               –Em 2010-11, o défice das administrações públicas cifrou-se em 9,1 % do PIB. As medidas executadas nesse ano resultam do relatório de pré-orçamento de 2009, anunciado em dezembro, do orçamento de março e de um segundo orçamento de emergência em junho, no seguimento das eleições gerais. Em outubro de 2010, foi igualmente publicada uma revisão das despesas. Em geral, as medidas foram concebidas para produzirem efeitos mais tarde, centrando-se mais no corte da despesa do que no aumento da tributação (carga fiscal). Durante o período de 2014-15, o plano de consolidação não foi alterado de forma substancial pelo orçamento de março, pela comunicação do outono ou pela revisão da despesa. O programa, aplicado ao longo de cinco anos, deu prioridade a cortes consideráveis da despesa dos ministérios, assim como ao congelamento e cortes das despesas sociais. Em termos gerais, as principais medidas fiscais anunciadas foram um aumento da taxa normal do IVA, a introdução e o aumento das taxas bancárias, o aumento das contribuições para a segurança social, cortes no imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, o aumento do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, redução dos direitos aduaneiros e medidas para combater a evasão fiscal. A partir de 2012-13, os dados relativos ao défice beneficiam igualmente das transferências de dividendos do Banco de Inglaterra, através da facilidade de aquisição de ativos. Como resultado da execução dos planos de consolidação, o défice nominal caiu, cada ano, 7,7 % do PIB em 2011-12, 7,6 % do PIB em 2012-13, 5,9 % do PIB em 2013-14 e 5,2 % do PIB em 2014-15. O défice estrutural foi de 7,0 % do PIB em 2010-11, 5,9 % do PIB em 2011-12 e 2012-13, 4,6 % do PIB em 2013-14 e 4,7 % do PIB em 2014-15.

               –O esforço estrutural médio elevou-se a 0,7 % do PIB entre 2010-11 e 2014-15. Quando ajustado para ter em conta o impacto das revisões do crescimento potencial do produto entre as previsões atuais e subjacentes às recomendações do Conselho de 2 de dezembro de 2009, bem como do impacto da evolução das receitas em relação às elasticidades normais decorrentes do crescimento do PIB, o esforço estrutural médio anual ao longo do período é estimado em 1,1 % do PIB, ou seja, abaixo do esforço orçamental médio anual de 1¾ % recomendado pelo Conselho.

               –A estimativa do volume cumulado das medidas discricionárias de consolidação estabelecidas entre o relatório de pré-orçamento do outono de 2009 e a declaração de 2014 ascende a aproximadamente 3,5 % do PIB entre 2010-11 e 2014-15.

               –A dívida bruta das administrações públicas continuou a aumentar durante o período do PDE, tendo atingido 88,4 % do PIB no período 2014-15. Este agravamento da taxa da dívida foi principalmente motivado pelo défice nominal mas também pelas intervenções no setor financeiro.

               (9)Isto leva a concluir que, apesar de o programa de consolidação orçamental ter sido definido e aplicado, o Reino Unido não pôs termo ao seu défice excessivo até 2014-15. Além disso, o Reino Unido não respeitou o esforço orçamental médio de 1¾ % do PIB recomendado pelo Conselho em 2 de dezembro de 2009. De forma geral, a resposta do Reino Unido à recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7 do TFUE, não foi suficiente,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Reino Unido não tomou medidas eficazes em resposta às recomendações formuladas pelo Conselho em 2 de dezembro de 2009 ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE.

               Artigo 2.º

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

                     (2)
                  Todos os documentos relativos ao procedimento por défice excessivo respeitante ao Reino Unido podem ser consultados em:

                     http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/countries/uk_en.htm