               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.6.2021
            COM(2021) 527 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência de 2021 da Suécia
            {SWD(2021) 501 final}

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência de 2021 da Suécia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral
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                do Pacto de Estabilidade e Crescimento
                  3
               . Nela, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica prevista em resultado do surto de COVID-19, as condições para a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral se encontravam preenchidas. Em 23 de março de 2020, os ministros das finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A cláusula de derrogação de âmbito geral conferiu aos Estados-Membros flexibilidade orçamental para lidar com a crise, facilitando a coordenação das políticas orçamentais em períodos de grave recessão económica. A sua ativação autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo de cada Estado-Membro, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental no médio prazo. Em 17 de setembro de 2020, na sua estratégia anual para o crescimento sustentável, a Comissão anunciou que a cláusula de derrogação de âmbito geral continuaria a vigorar em 2021
                  4
               .

               (2)Em 20 de julho de 2020, o Conselho recomendou que a Suécia
                  5
                adotasse, em consonância com a cláusula de derrogação de âmbito geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Recomendou ainda que, quando as condições económicas o permitirem, a Suécia prossiga políticas orçamentais destinadas a alcançar uma situação orçamental prudente no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento.

               (3)O instrumento Next Generation EU, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, assegurará uma recuperação sustentável, inclusiva e justa. O Regulamento (UE) 2021/241, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência
                  6
               , entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. Este mecanismo prestará apoio financeiro à execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela UE. Contribuirá para a recuperação económica, para a realização de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, nomeadamente para promover as transições ecológica e digital, e reforçará a resiliência e o crescimento potencial das economias. Por sua vez, ajudará também as finanças públicas a regressar a situações mais favoráveis no curto prazo e contribuirá para reforçar a sustentabilidade das finanças públicas, o crescimento e a criação de emprego no médio e longo prazos.

               (4)Em 3 de março de 2021, a Comissão adotou uma comunicação na qual estabeleceu novas orientações estratégicas para facilitar a coordenação das políticas orçamentais e a elaboração dos Programas de Estabilidade e de Convergência dos Estados-Membros
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               . A orientação orçamental global, tendo em conta os orçamentos nacionais e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, deverá continuar a apoiar a economia em 2021 e 2022. Ao mesmo tempo, e dadas as expectativas de uma normalização gradual da atividade económica no segundo semestre de 2021, as políticas orçamentais dos Estados-Membros deverão tornar-se mais diferenciadas em 2022. As políticas orçamentais dos Estados-Membros devem ter em conta a evolução da recuperação, a sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir as divergências económicas, sociais e territoriais. Tendo em conta a necessidade de apoiar uma recuperação sustentável da UE, os Estados-Membros com baixos riscos em matéria de sustentabilidade devem orientar os seus orçamentos para a manutenção de uma política orçamental que apoie a economia em 2022, tendo em conta o impacto do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Os Estados-Membros com níveis de dívida elevados devem prosseguir políticas orçamentais prudentes, preservando simultaneamente o investimento financiado a nível nacional e recorrendo às subvenções no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência para financiar novos projetos de investimento de elevada qualidade e reformas estruturais. Para o período após 2022, as políticas orçamentais deverão continuar a ter em conta a evolução da recuperação, o grau de incerteza económica e os aspetos associados à sustentabilidade orçamental. A reorientação das políticas orçamentais no sentido de alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo, nomeadamente através da supressão gradual e oportuna das medidas de apoio, contribuirá para assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo.

               (5)A Comunicação de 3 de março de 2021 anunciava também o parecer da Comissão no sentido de que a eventual decisão sobre a desativação ou a continuação da aplicação da cláusula de derrogação de âmbito geral deveria ser tomada no quadro de uma avaliação global da situação da economia, com o nível da atividade económica na UE ou na área do euro, quando comparado com os níveis anteriores à crise (final de 2019), a servir como critério quantitativo fundamental. Com base nas suas previsões da primavera de 2021, a Comissão considerou em 2 de junho que estavam reunidas as condições para continuar a aplicar a cláusula de derrogação de âmbito geral em 2022 e para a desativar a partir de 2023. As situações específicas de cada país continuarão a ser tidas em conta após a desativação da cláusula de derrogação de âmbito geral
                  8
               .

               (6)Em 30 de abril de 2021, a Suécia apresentou o seu Programa de Convergência de 2021, de acordo com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97.

               (7)Em 2020, com base nos dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Suécia foi de 3,1 % do PIB, enquanto a dívida das administrações públicas aumentou para 39,9 % do PIB. A variação anual do saldo orçamental primário cifrou-se em -3,8 % do PIB, incluindo as medidas orçamentais discricionárias equivalentes a 3,3 % do PIB em apoio da economia e o funcionamento dos estabilizadores automáticos. A Suécia disponibilizou igualmente apoios à liquidez das empresas e das famílias (nomeadamente por via de garantias e do diferimento de impostos, que não têm um impacto orçamental direto e imediato), estimados em 11,5 % do PIB.

               Em 2 de junho de 2021, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE. Esse relatório analisa a situação orçamental da Suécia, uma vez que o seu défice das administrações públicas em 2020 excedeu o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. O relatório concluiu que o critério do défice estava cumprido.

               (8)O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é prudente para 2021 e realista para 2022. Com base em dados mais recentes, as previsões da Comissão da primavera de 2021 apontam para que a taxa de crescimento do PIB real em 2021 seja superior à do cenário de base estabelecido no Programa de Convergência de 2021.

               (9)Neste programa, o Governo sueco prevê um aumento do défice das administrações públicas, que passará de 3,1 % do PIB em 2020 para 4,5 % do PIB em 2021, enquanto o rácio da dívida deverá manter-se em 39,9 % do PIB em 2021. De acordo com o programa, a variação do saldo orçamental primário em 2021, face ao nível registado antes da crise (2019), deverá cifrar-se em -5,2 % do PIB, o que reflete as medidas orçamentais discricionárias equivalentes a 5,0 % do PIB em apoio da economia e o funcionamento dos estabilizadores automáticos. Estas projeções relativas ao défice das administrações públicas são superiores às previsões da Comissão da primavera de 2021, que apontam para uma retoma mais rápida da atividade económica e, por conseguinte, para um nível inferior de despesas com medidas de apoio específicas, nomeadamente destinadas a cobrir o desemprego temporário e as perdas do volume de negócios de empresas gravemente afetadas pela crise.

               (10)Em resposta à pandemia de COVID-19 e à recessão económica a ela associada, a Suécia adotou medidas orçamentais para reforçar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recaiu sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. Esta vigorosa resposta estratégica amorteceu os efeitos da contração do PIB, o que limitou por sua vez o aumento da dívida e do défice públicos. As medidas orçamentais deverão potenciar o apoio à recuperação sem prejudicarem a futura trajetória orçamental. Logo, não deverão resultar na criação de um encargo permanente para as finanças públicas. Quando introduzirem medidas permanentes, os Estados-Membros deverão assegurar o seu devido financiamento, por forma a assegurar a neutralidade orçamental no médio prazo. As medidas adotadas pela Suécia em 2020 e 2021 foram conformes com a recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020. Algumas das medidas discricionárias adotadas pelo Governo sueco em 2020 e 2021, e anunciadas para 2022, não parecem ser temporárias ou acompanhadas de medidas compensatórias equivalentes. Transcendendo o horizonte abrangido pelas previsões da Comissão, estima-se, a título preliminar, que o impacto remanescente dessas medidas não temporárias será equivalente a cerca de 1 % do PIB em 2023, resultando principalmente de várias medidas do lado da despesa e do desagravamento dos impostos sobre o rendimento.

               (11)O Programa de Convergência de 2021 não inclui nenhuma despesa no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. As previsões da Comissão da primavera incluem receitas provenientes das subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência nas suas projeções orçamentais, equivalentes a 1/11 da dotação total disponível para as subvenções em 2021 e a 2/11 em 2022, e pressupõem uma integração simplificada e linear das despesas financiadas pelo referido mecanismo
                  9
               .

               (12)Os indicadores de ajustamento orçamental estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1466/97 devem ser analisados no contexto das circunstâncias atuais. Em primeiro lugar, existe uma incerteza significativa em torno das estimativas do hiato do produto. Em segundo lugar, é necessário que a política orçamental possa adaptar-se rapidamente à evolução da pandemia, passando da ajuda de emergência para medidas mais específicas quando os riscos sanitários diminuírem. Em terceiro lugar, o contexto atual caracteriza-se por uma resposta estratégica significativa em apoio da atividade económica. Quando ocorrem transferências significativas a partir do orçamento da UE (nomeadamente no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência), os indicadores estabelecidos não captam o estímulo global proporcionado à economia pelas políticas orçamentais. Assim sendo, o saldo estrutural não se afigura adequado nas circunstâncias atuais. O valor de referência para as despesas, por sua vez, terá de ser adaptado
                  10
                e complementado com informações adicionais que permitam avaliar plenamente a orientação da política orçamental.

               Em primeiro lugar, à semelhança da abordagem preconizada na avaliação dos projetos de planos orçamentais de 2021, as medidas de emergência temporárias foram excluídas do valor agregado das despesas. Em causa estão medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise que serviram para apoiar os sistemas de saúde e para compensar os trabalhadores e as empresas pelas perdas de rendimento resultantes de confinamentos e de perturbações nas cadeias de abastecimento; e cuja inversão pelas autoridades públicas depende do regresso à normalidade da situação económica e de saúde pública.

               Em segundo lugar, a fim de avaliar a orientação global da política orçamental na atual conjuntura, as transferências significativas a partir do orçamento da UE (nomeadamente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência) devem ser incluídas no valor agregado das despesas em causa. Por conseguinte, a orientação da política orçamental é então aferida pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise), incluindo as despesas financiadas por subvenções no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e por outros fundos da UE.

               Transcendendo a orientação global da política orçamental, a análise visa igualmente avaliar se a política orçamental nacional é prudente e se a sua composição é conducente a uma recuperação sustentável e coerente com as transições ecológica e digital. Por esse motivo, é prestada especial atenção à evolução das despesas correntes primárias e dos investimentos financiados a nível nacional.

               (13)As previsões incluídas no Programa de Estabilidade de 2021 da Suécia apontam para que o défice das administrações públicas diminua para 1,0 % do PIB em 2022, em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2021, devido principalmente à recuperação económica e à descontinuação das medidas de apoio temporário adotadas em 2020 e 2021. O rácio da dívida das administrações públicas deverá diminuir para 37,0 % do PIB em 2022, um nível ligeiramente inferior ao projetado nas previsões da Comissão da primavera de 2021, em parte devido a efeitos de valorização.

               De acordo com as previsões da Comissão, a orientação global da política orçamental, tal como definida acima – incluindo também o impacto na procura agregada em 2022 do investimento financiado tanto pelos orçamentos nacionais como pelo orçamento da UE, nomeadamente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência – é estimada em -0,2 % do PIB
                  11
               . A contribuição positiva das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da UE deverá, de acordo com as projeções, aumentar 0,1 ponto percentual do PIB. O investimento financiado a nível nacional deverá ter um efeito neutro
                  12
               . A contribuição das despesas correntes primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) financiadas a nível nacional deverá ter um efeito expansionista equivalente a 0,1 ponto percentual do PIB.

               (14)A qualidade das medidas orçamentais dos Estados-Membros constitui um fator particularmente importante. As reformas orçamentais estruturais destinadas a melhorar a composição dos orçamentos nacionais podem impulsionar o crescimento potencial, criar a tão necessária margem de manobra orçamental e ajudar a assegurar a sustentabilidade orçamental a mais longo prazo, tendo nomeadamente em conta as alterações climáticas e os desafios no domínio da saúde. Do lado das receitas, a crise decorrente da COVID-19 reforçou a importância das reformas com vista a tornar os sistemas de receitas públicas mais eficientes e mais justos. Do lado das despesas, um aumento do nível e da qualidade dos investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em coerência com a realização dos objetivos de aumento do potencial de crescimento, da resiliência económica e social e da dupla transição ecológica e digital, assume uma importância cada vez mais crucial. Os planos de recuperação e resiliência permitirão melhorar a composição dos orçamentos nacionais.

               (15)De acordo com os planos orçamentais de médio prazo incluídos no programa, o excedente das administrações públicas deverá aumentar, passando de 0,5 % do PIB em 2023 para 1,0 % do PIB em 2024. O programa não inclui as informações necessárias para estimar a orientação global da política orçamental em 2023 e 2024.

               A atual estimativa da média de 10 anos do crescimento potencial nominal corresponde a 4 %
                  13
               . Esta estimativa não inclui, contudo, o impacto das reformas integradas no plano de recuperação e resiliência e que poderão impulsionar o crescimento económico potencial da Suécia.

               (16)O rácio da dívida das administrações públicas deverá diminuir de 33,7 % do PIB em 2023 para 31,4 % do PIB em 2024. Considera-se que a Suécia enfrenta riscos reduzidos em matéria de sustentabilidade orçamental no médio prazo, de acordo com a mais recente análise da sustentabilidade da dívida
                  14
               .

               (17)Tendo em conta o atual grau de incerteza, ainda excecionalmente elevado, as orientações de política orçamental devem continuar a ser predominantemente qualitativas. Em 2022, se o grau de incerteza tiver diminuído suficientemente, deverão ser fornecidas orientações quantificadas mais precisas para os anos ulteriores.

               O Conselho avaliou o Programa de Convergência de 2021 e o seguimento dado pela Suécia à Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020,

               RECOMENDA QUE A SUÉCIA DEVE:

               1.Em 2022, manter uma orientação orçamental de apoio à economia, incluindo o estímulo proporcionado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e preservar o investimento financiado a nível nacional.

               2.Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir uma política orçamental destinada a alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo. Aumentar, ao mesmo tempo, o investimento que vise impulsionar o potencial de crescimento.

               3.Prestar especial atenção à composição das finanças públicas, tanto do lado das receitas como das despesas do orçamento, bem como à qualidade das medidas orçamentais, com o objetivo de assegurar uma recuperação sustentável e inclusiva. Dar prioridade ao investimento sustentável e favorável ao crescimento, apoiando nomeadamente a transição ecológica e digital. Dar prioridade às reformas orçamentais estruturais que ajudem a disponibilizar financiamento para as prioridades estratégicas do Estado e contribuam para a sustentabilidade das finanças públicas no longo prazo, aumentando nomeadamente a cobertura, adequação e sustentabilidade dos sistemas de saúde e de segurança social para todos.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        A cláusula, como enunciada no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 e no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em períodos de recessão económica grave.

                     (3)

                        Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, COM(2020) 123 final de 20.3.2020.

                     (4)

                        Comunicação da Comissão — Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021, COM(2020) 575 final de 17.9.2020.

                     (5)

                        Recomendação do Conselho, de 20 de julho de 2020, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Suécia para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia para 2020, JO C 282 de 26.8.2020, p. 177.

                     (6)

                  JO
                   L 57 de 18.2.2021, p. 17.

                     (7)

                        Comunicação da Comissão ao Conselho – Um ano após o início do surto de COVID-19: resposta em termos de política orçamental, COM(2021) 105 final de 3.3.2021.

                     (8)

                        Comunicação da Comissão ao Conselho — Coordenação das políticas económicas em 2021: superar a COVID-19, apoiar a recuperação e modernizar a nossa economia, COM(2021) 500 final de 2.6.2021.

                     (9)

                        Ver caixa 1.2.3 nas previsões da Comissão da primavera de 2021.

                     (10)

                        Em especial, a repartição do investimento ao longo de 4 anos para efeitos de cálculo do valor de referência para as despesas não permite avaliar devidamente o apoio orçamental a favor da recuperação assegurado pelos investimentos financiados a nível nacional.

                     (11)

                        Um sinal negativo do indicador significa que o crescimento das despesas primárias é superior ao crescimento económico de médio prazo, o que revela uma política orçamental expansionista.

                     (12)

                        A contribuição das outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverá, de acordo com as projeções, ser neutra.

                     (13)

                        Estimado pela Comissão, de acordo com a metodologia acordada em comum.

                     (14)

                        Ver o documento de trabalho dos serviços da Comissão – Anexo estatístico que apresenta os dados de referência relevantes para a avaliação dos Programas de Estabilidade e de Convergência de 2021,
                  https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/economy-finance/ip143_en.pdf
                  .


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.6.2021
            COM(2021) 519 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de 2021 dos Países Baixos
            {SWD(2021) 501 final}

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de 2021 dos Países Baixos

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral
                  2
                do Pacto de Estabilidade e Crescimento
                  3
               . Nela, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica prevista em resultado do surto de COVID-19, as condições para a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral se encontravam preenchidas. Em 23 de março de 2020, os ministros das finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A cláusula de derrogação de âmbito geral conferiu aos Estados-Membros flexibilidade orçamental para lidar com a crise, facilitando a coordenação das políticas orçamentais em períodos de grave recessão económica. A sua ativação autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo de cada Estado-Membro, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental no médio prazo. Em 17 de setembro de 2020, na sua estratégia anual para o crescimento sustentável, a Comissão anunciou que a cláusula de derrogação de âmbito geral continuaria a vigorar em 2021
                  4
               .

               (2)Em 20 de julho de 2020, o Conselho recomendou que os Países Baixos
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                adotassem, em consonância com a cláusula de derrogação de âmbito geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Recomendou ainda que, quando as condições económicas o permitirem, os Países Baixos prossigam políticas orçamentais destinadas a alcançar uma situação orçamental prudente no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento.

               (3)Na sua recomendação sobre a política económica da área do euro, o Conselho referiu que as políticas orçamentais continuam a apoiar a economia em todos os Estados-Membros da área do euro ao longo de 2021 e que as medidas estratégicas devem adaptar-se às circunstâncias específicas de cada país, sendo oportunas, temporárias e devidamente orientadas
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               . Logo que as condições epidemiológicas e económicas o permitam, as medidas de emergência deverão ser gradualmente suprimidas, combatendo simultaneamente o impacto da crise a nível social e do mercado de trabalho. Deverão ser prosseguidas políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Os Estados-Membros deverão desenvolver reformas para reforçar a cobertura, adequação e sustentabilidade dos sistemas de saúde e de segurança social para todos.

               (4)Em 18 de novembro de 2020, a Comissão adotou os seus pareceres sobre os projetos de planos orçamentais dos Estados-Membros da área do euro para 2021, com base numa avaliação qualitativa das medidas orçamentais. A Comissão considerou que o projeto de plano orçamental dos Países Baixos era globalmente conforme com as recomendações de política orçamental adotadas pelo Conselho em 20 de julho de 2020, e que a maior parte das medidas incluídas no plano apoiava a atividade económica num contexto de considerável incerteza. No entanto, algumas medidas não pareciam ser temporárias ou acompanhadas de medidas compensatórias.

               (5)O instrumento Next Generation EU, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, assegurará uma recuperação sustentável, inclusiva e justa. O Regulamento (UE) 2021/241, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência
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               , entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. Este mecanismo prestará apoio financeiro à execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela UE. Contribuirá para a recuperação económica, para a realização de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, nomeadamente para promover as transições ecológica e digital, e reforçará a resiliência e o crescimento potencial das economias. Por sua vez, ajudará também as finanças públicas a regressar a situações mais favoráveis no curto prazo e contribuirá para reforçar a sustentabilidade das finanças públicas, o crescimento e a criação de emprego no médio e longo prazos.

               (6)Em 3 de março de 2021, a Comissão adotou uma comunicação na qual estabeleceu novas orientações estratégicas para facilitar a coordenação das políticas orçamentais e a elaboração dos Programas de Estabilidade e de Convergência dos Estados-Membros
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               . A orientação orçamental global, tendo em conta os orçamentos nacionais e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, deverá continuar a apoiar a economia em 2021 e 2022. Ao mesmo tempo, e dadas as expectativas de uma normalização gradual da atividade económica no segundo semestre de 2021, as políticas orçamentais dos Estados-Membros deverão tornar-se mais diferenciadas em 2022. As políticas orçamentais dos Estados-Membros devem ter em conta a evolução da recuperação, a sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir as divergências económicas, sociais e territoriais. Tendo em conta a necessidade de apoiar uma recuperação sustentável da UE, os Estados-Membros com baixos riscos em matéria de sustentabilidade devem orientar os seus orçamentos para a manutenção de uma política orçamental que apoie a economia em 2022, tendo em conta o impacto do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Os Estados-Membros com níveis de dívida elevados devem prosseguir políticas orçamentais prudentes, preservando simultaneamente o investimento financiado a nível nacional e recorrendo às subvenções no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência para financiar novos projetos de investimento de elevada qualidade e reformas estruturais. Para o período após 2022, as políticas orçamentais deverão continuar a ter em conta a evolução da recuperação, o grau de incerteza económica e os aspetos associados à sustentabilidade orçamental. A reorientação das políticas orçamentais no sentido de alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo, nomeadamente através da supressão gradual e oportuna das medidas de apoio, contribuirá para assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo.

               (7)A Comunicação de 3 de março de 2021 anunciava também o parecer da Comissão no sentido de que a eventual decisão sobre a desativação ou a continuação da aplicação da cláusula de derrogação de âmbito geral deveria ser tomada no quadro de uma avaliação global da situação da economia, com o nível da atividade económica na UE ou na área do euro, quando comparado com os níveis anteriores à crise (final de 2019), a servir como critério quantitativo fundamental. Com base nas suas previsões da primavera de 2021, a Comissão considerou em 2 de junho que estavam reunidas as condições para continuar a aplicar a cláusula de derrogação de âmbito geral em 2022 e para a desativar a partir de 2023. As situações específicas de cada país continuarão a ser tidas em conta após a desativação da cláusula de derrogação de âmbito geral
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               .

               (8)Em 30 de abril de 2021, os Países Baixos apresentaram o seu Programa de Estabilidade de 2021, de acordo com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97.

               (9)Em 2020, com base nos dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas dos Países Baixos foi de 4,3 % do PIB, enquanto a dívida das administrações públicas aumentou para 54,5 % do PIB. A variação anual do saldo orçamental primário cifrou-se em 6,0 % do PIB, incluindo as medidas orçamentais discricionárias equivalentes a 3,0 % do PIB em apoio da economia e o funcionamento dos estabilizadores automáticos. Os Países Baixos disponibilizaram igualmente apoios à liquidez das empresas e das famílias (nomeadamente por via de garantias e do diferimento de impostos, que não têm um impacto orçamental direto e imediato), estimados em 5,3 % do PIB.

                Em 2 de junho de 2021, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE. Esse relatório analisa a situação orçamental dos Países Baixos, uma vez que o seu défice das administrações públicas em 2020 excedeu o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido.

               (10)O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais das autoridades é realista para 2021 e 2022 e consentâneo com as previsões da Comissão da primavera de 2021. As previsões da Comissão apontam para um maior crescimento do consumo privado, tanto em 2021 como em 2022 (aumento de 0,5 pontos percentuais em 2021 e de 0,4 pontos percentuais em 2022), e para um maior crescimento da formação bruta de capital fixo em 2022 (aumento de 0,3 pontos percentuais). Tal é compensado por um maior crescimento das importações nas previsões da Comissão, conduzindo a importações líquidas positivas, ao passo que o Programa de Estabilidade projeta importações líquidas negativas.

               (11)No seu Programa de Estabilidade de 2021, o Governo neerlandês prevê um aumento do défice das administrações públicas, que passará de 4,3 % do PIB em 2020 para 5,9 % do PIB em 2021, enquanto o rácio da dívida deverá aumentar para 58,6 % do PIB em 2021. De acordo com o programa, a variação do saldo orçamental primário em 2021, face ao nível registado antes da crise (2019), deverá cifrar-se em 8,2 % do PIB, o que reflete as medidas orçamentais discricionárias equivalentes a 1,9 % do PIB em apoio da economia e o funcionamento dos estabilizadores automáticos. Nas suas previsões da primavera de 2021, a Comissão prevê um aumento do défice das administrações públicas para 5,0 % do PIB em 2021, enquanto o rácio da dívida deverá aumentar para 57,9 % do PIB em 2021. As previsões da Comissão baseiam-se em dados de execução que registam receitas mais elevadas em 2020 e que deverão manter-se num nível equivalente em 2021. O menor défice estimado conduz a níveis de dívida inferiores.

               (12)Em resposta à pandemia de COVID-19 e à recessão económica a ela associada, os Países Baixos adotaram medidas orçamentais para reforçar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recaiu sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. Esta vigorosa resposta estratégica amorteceu os efeitos da contração do PIB, o que limitou por sua vez o aumento da dívida e do défice públicos. As medidas orçamentais deverão potenciar o apoio à recuperação sem prejudicarem a futura trajetória orçamental. Logo, não deverão resultar na criação de um encargo permanente para as finanças públicas. Quando introduzirem medidas permanentes, os Estados-Membros deverão assegurar o seu devido financiamento, por forma a assegurar a neutralidade orçamental no médio prazo. As medidas adotadas pelos Países Baixos em 2020 e 2021 foram conformes com a recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020. Algumas das medidas discricionárias adotadas pelo Governo neerlandês em 2020 e 2021 não parecem ser temporárias ou acompanhadas de medidas compensatórias equivalentes. Transcendendo o horizonte abrangido pelas previsões da Comissão, estima-se, a título preliminar, que o impacto remanescente dessas medidas não temporárias será equivalente a cerca de 1 % do PIB em 2023, resultando exclusivamente de transferências de capital, maioritariamente provenientes do Fundo Nacional de Investimento para o Crescimento.

               (13)O Programa de Estabilidade de 2021 ainda não inclui as subvenções a receber no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. As previsões da Comissão pressupõem uma integração simplificada e linear das despesas financiadas pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, na ausência de informações suficientemente pormenorizadas sobre o plano nacional de recuperação e resiliência.

               (14)Os indicadores de ajustamento orçamental estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1466/97 devem ser analisados no contexto das circunstâncias atuais. Em primeiro lugar, existe uma incerteza significativa em torno das estimativas do hiato do produto. Em segundo lugar, é necessário que a política orçamental possa adaptar-se rapidamente à evolução da pandemia, passando da ajuda de emergência para medidas mais específicas quando os riscos sanitários diminuírem. Em terceiro lugar, o contexto atual caracteriza-se por uma resposta estratégica significativa em apoio da atividade económica. Quando ocorrem transferências significativas a partir do orçamento da UE (nomeadamente no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência), os indicadores estabelecidos não captam o estímulo global proporcionado à economia pelas políticas orçamentais. Assim sendo, o saldo estrutural não se afigura adequado nas circunstâncias atuais. O valor de referência para as despesas, por sua vez, terá de ser adaptado
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                e complementado com informações adicionais que permitam avaliar plenamente a orientação da política orçamental.

               Em primeiro lugar, à semelhança da abordagem preconizada na avaliação dos projetos de planos orçamentais de 2021, as medidas de emergência temporárias foram excluídas do valor agregado das despesas. Em causa estão medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise que serviram para apoiar os sistemas de saúde e para compensar os trabalhadores e as empresas pelas perdas de rendimento resultantes de confinamentos e de perturbações nas cadeias de abastecimento; e cuja inversão pelas autoridades públicas depende do regresso à normalidade da situação económica e de saúde pública.

               Em segundo lugar, a fim de avaliar a orientação global da política orçamental na atual conjuntura, as transferências significativas a partir do orçamento da UE (nomeadamente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência) devem ser incluídas no valor agregado das despesas em causa. Por conseguinte, a orientação da política orçamental é então aferida pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise), incluindo as despesas financiadas por subvenções no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e por outros fundos da UE.

               Transcendendo a orientação global da política orçamental, a análise visa igualmente avaliar se a política orçamental nacional é prudente e se a sua composição é conducente a uma recuperação sustentável e coerente com as transições ecológica e digital. Por esse motivo, é prestada especial atenção à evolução das despesas correntes primárias e dos investimentos financiados a nível nacional.

               (15)As previsões incluídas no Programa de Estabilidade de 2021 dos Países Baixos apontam para que o défice das administrações públicas diminua para 1,8 % do PIB em 2022, devido principalmente à recuperação económica e à descontinuação das medidas de apoio temporário adotadas em 2020 e 2021. O rácio da dívida das administrações públicas deverá diminuir para 56,9 % do PIB em 2022. Estas projeções estão em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2021.

               De acordo com estas últimas, a orientação global da política orçamental, tal como definida acima – incluindo também o impacto na procura agregada em 2022 do investimento financiado tanto pelos orçamentos nacionais como pelo orçamento da UE, nomeadamente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência – é estimada em -0,4 % do PIB
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               . A contribuição positiva das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da UE deverá, de acordo com as projeções, aumentar 0,1 ponto percentual do PIB. A contribuição do investimento financiado a nível nacional deverá ter um efeito contracionista equivalente a 0,2 pontos percentuais do PIB
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               . A contribuição das despesas correntes primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) financiadas a nível nacional deverá ter um efeito expansionista equivalente a 0,2 pontos percentuais do PIB.

               (16)A qualidade das medidas orçamentais dos Estados-Membros constitui um fator particularmente importante. As reformas orçamentais estruturais destinadas a melhorar a composição dos orçamentos nacionais podem impulsionar o crescimento potencial, criar a tão necessária margem de manobra orçamental e ajudar a assegurar a sustentabilidade orçamental a mais longo prazo, tendo nomeadamente em conta as alterações climáticas e os desafios no domínio da saúde. Do lado das receitas, a crise decorrente da COVID-19 reforçou a importância das reformas com vista a tornar os sistemas de receitas públicas mais eficientes e mais justos. Do lado das despesas, um aumento do nível e da qualidade dos investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em coerência com a realização dos objetivos de aumento do potencial de crescimento, da resiliência económica e social e da dupla transição ecológica e digital, assume uma importância cada vez mais crucial. Os planos de recuperação e resiliência permitirão melhorar a composição dos orçamentos nacionais.

               (17)De acordo com os planos orçamentais de médio prazo incluídos no programa, o défice das administrações públicas deverá diminuir, passando de 1,4 % em 2023 para 1,1 % do PIB em 2024. O défice das administrações públicas deverá assim deixar de exceder 3 % do PIB em 2022.

               O programa não inclui as informações necessárias para estimar a orientação global da política orçamental em 2023 e 2024.

               A atual estimativa da média de 10 anos do crescimento potencial nominal corresponde a 3 %
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               . Esta estimativa não inclui, contudo, o impacto das reformas integradas no plano de recuperação e resiliência e que poderão impulsionar o crescimento económico potencial dos Países Baixos.

               (18)O rácio da dívida das administrações públicas deverá diminuir de 56,0 % do PIB em 2023 para 55,3 % do PIB em 2024. Considera-se que os Países Baixos enfrentam riscos reduzidos em matéria de sustentabilidade orçamental no médio prazo, de acordo com a mais recente análise da sustentabilidade da dívida
                  14
               .

               (19)Tendo em conta o atual grau de incerteza, ainda excecionalmente elevado, as orientações de política orçamental devem continuar a ser predominantemente qualitativas. Em 2022, se o grau de incerteza tiver diminuído suficientemente, deverão ser fornecidas orientações quantificadas mais precisas para os anos ulteriores.

               O Conselho avaliou o Programa de Estabilidade de 2021 e o seguimento dado pelos Países Baixos à Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020,

               RECOMENDA QUE OS PAÍSES BAIXOS DEVEM:

               1.Em 2022, prosseguir uma orientação orçamental de apoio à economia, incluindo o estímulo proporcionado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e preservar o investimento financiado a nível nacional.

               2.Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir uma política orçamental destinada a alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo. Aumentar, ao mesmo tempo, o investimento que vise impulsionar o potencial de crescimento.

               3.Prestar especial atenção à composição das finanças públicas, tanto do lado das receitas como das despesas do orçamento, bem como à qualidade das medidas orçamentais, com o objetivo de assegurar uma recuperação sustentável e inclusiva. Dar prioridade ao investimento sustentável e favorável ao crescimento, apoiando nomeadamente a transição ecológica e digital. Dar prioridade às reformas orçamentais estruturais que ajudem a disponibilizar financiamento para as prioridades estratégicas do Estado e contribuam para a sustentabilidade das finanças públicas no longo prazo, aumentando nomeadamente a cobertura, adequação e sustentabilidade dos sistemas de saúde e de segurança social para todos.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        A cláusula, como enunciada no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 e no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em períodos de recessão económica grave.

                     (3)

                        Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, COM(2020) 123 final de 20.3.2020.

                     (4)

                        Comunicação da Comissão — Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021, COM(2020) 575 final de 17.9.2020.

                     (5)

                        Recomendação do Conselho, de 20 de julho de 2020, relativa ao Programa Nacional de Reformas dos Países Baixos para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para 2020, JO C 282 de 26.8.2020, p. 122.

                     (6)

                        Na pendência da adoção final pelo Conselho, após aprovação pelo Conselho Europeu. O texto acordado pelo Eurogrupo em 16 de dezembro de 2020 está disponível em:
                  https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-14356-2020-INIT/pt/pdf

                     (7)

                     JO
                      L 57 de 18.2.2021, p. 17.

                     (8)

                        Comunicação da Comissão ao Conselho – Um ano após o início do surto de COVID-19: resposta em termos de política orçamental, COM(2021) 105 final de 3.3.2021.

                     (9)

                        Comunicação da Comissão ao Conselho — Coordenação das políticas económicas em 2021: superar a COVID-19, apoiar a recuperação e modernizar a nossa economia, COM(2021) 500 final de 2.6.2021.

                     (10)

                        Em especial, a repartição do investimento ao longo de 4 anos para efeitos de cálculo do valor de referência para as despesas não permite avaliar devidamente o apoio orçamental a favor da recuperação assegurado pelos investimentos financiados a nível nacional.

                     (11)

                        Um sinal negativo do indicador significa que o crescimento das despesas primárias é superior ao crescimento económico de médio prazo, o que revela uma política orçamental expansionista.

                     (12)

                        A contribuição das outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverá ter, de acordo com as projeções, um efeito expansionista equivalente a 0,3 pontos percentuais do PIB.

                     (13)

                        Estimado pela Comissão, de acordo com a metodologia acordada em comum.

                     (14)

                        Ver o documento de trabalho dos serviços da Comissão – Anexo estatístico que apresenta os dados de referência relevantes para a avaliação dos Programas de Estabilidade e de Convergência de 2021.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.6.2021
            COM(2021) 522 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de 2021 de Portugal
            {SWD(2021) 501 final}

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de 2021 de Portugal

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral
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                do Pacto de Estabilidade e Crescimento
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               . Nela, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica prevista em resultado do surto de COVID-19, as condições para a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral se encontravam preenchidas. Em 23 de março de 2020, os ministros das finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A cláusula de derrogação de âmbito geral conferiu aos Estados-Membros flexibilidade orçamental para lidar com a crise, facilitando a coordenação das políticas orçamentais em períodos de grave recessão económica. A sua ativação autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo de cada Estado‑Membro, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental no médio prazo. Em 17 de setembro de 2020, na sua estratégia anual para o crescimento sustentável, a Comissão anunciou que a cláusula de derrogação de âmbito geral continuaria a vigorar em 2021
                  4
               .

               (2)Em 20 de julho de 2020, o Conselho recomendou que Portugal
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                adotasse, em consonância com a cláusula de derrogação de âmbito geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Recomendou ainda que, quando as condições económicas o permitirem, Portugal prossiga políticas orçamentais destinadas a alcançar uma situação orçamental prudente no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento.

               (3)Na sua recomendação sobre a política económica da área do euro, o Conselho referiu que as políticas orçamentais continuam a apoiar a economia em todos os Estados-Membros da área do euro ao longo de 2021 e que as medidas estratégicas devem adaptar-se às circunstâncias específicas de cada país, sendo oportunas, temporárias e devidamente orientadas
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               . Logo que as condições epidemiológicas e económicas o permitam, as medidas de emergência deverão ser gradualmente suprimidas, combatendo simultaneamente o impacto da crise a nível social e do mercado de trabalho. Deverão ser prosseguidas políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Os Estados-Membros deverão desenvolver reformas para reforçar a cobertura, adequação e sustentabilidade dos sistemas de saúde e de segurança social para todos.

               (4)Em 18 de novembro de 2020, a Comissão adotou os seus pareceres sobre os projetos de planos orçamentais dos Estados-Membros da área do euro para 2021, com base numa avaliação qualitativa das medidas orçamentais. A Comissão considerou que o projeto de plano orçamental de Portugal era globalmente conforme com as recomendações de política orçamental adotadas pelo Conselho em 20 de julho de 2020, e que a maior parte das medidas incluídas no plano apoiava a atividade económica num contexto de considerável incerteza.

               (5)O instrumento Next Generation EU, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, assegurará uma recuperação sustentável, inclusiva e justa. O Regulamento (UE) 2021/241, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência
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               , entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. Este mecanismo prestará apoio financeiro à execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela UE. Contribuirá para a recuperação económica, para a realização de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, nomeadamente para promover as transições ecológica e digital, e reforçará a resiliência e o crescimento potencial das economias. Por sua vez, ajudará também as finanças públicas a regressar a situações mais favoráveis no curto prazo e contribuirá para reforçar a sustentabilidade das finanças públicas, o crescimento e a criação de emprego no médio e longo prazos.

               (6)Em 3 de março de 2021, a Comissão adotou uma comunicação na qual estabeleceu novas orientações estratégicas para facilitar a coordenação das políticas orçamentais e a elaboração dos Programas de Estabilidade e de Convergência dos Estados‑Membros
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               . A orientação orçamental global, tendo em conta os orçamentos nacionais e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, deverá continuar a apoiar a economia em 2021 e 2022. Ao mesmo tempo, e dadas as expectativas de uma normalização gradual da atividade económica no segundo semestre de 2021, as políticas orçamentais dos Estados-Membros deverão tornar-se mais diferenciadas em 2022. As políticas orçamentais dos Estados-Membros devem ter em conta a evolução da recuperação, a sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir as divergências económicas, sociais e territoriais. Tendo em conta a necessidade de apoiar uma recuperação sustentável da UE, os Estados-Membros com baixos riscos em matéria de sustentabilidade devem orientar os seus orçamentos para a manutenção de uma política orçamental que apoie a economia em 2022, tendo em conta o impacto do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Os Estados-Membros com níveis de dívida elevados devem prosseguir políticas orçamentais prudentes, preservando simultaneamente o investimento financiado a nível nacional e recorrendo às subvenções no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência para financiar novos projetos de investimento de elevada qualidade e reformas estruturais. Para o período após 2022, as políticas orçamentais deverão continuar a ter em conta a evolução da recuperação, o grau de incerteza económica e os aspetos associados à sustentabilidade orçamental. A reorientação das políticas orçamentais no sentido de alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo, nomeadamente através da supressão gradual e oportuna das medidas de apoio, contribuirá para assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo.

               (7)A Comunicação de 3 de março de 2021 anunciava também o parecer da Comissão no sentido de que a eventual decisão sobre a desativação ou a continuação da aplicação da cláusula de derrogação de âmbito geral deveria ser tomada no quadro de uma avaliação global da situação da economia, com o nível da atividade económica na UE ou na área do euro, quando comparado com os níveis anteriores à crise (final de 2019), a servir como critério quantitativo fundamental. Com base nas suas previsões da primavera de 2021, a Comissão considerou em 2 de junho que estavam reunidas as condições para continuar a aplicar a cláusula de derrogação de âmbito geral em 2022 e para a desativar a partir de 2023. As situações específicas de cada país continuarão a ser tidas em conta após a desativação da cláusula de derrogação de âmbito geral
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               .

               (8)Em 30 de abril de 2021, Portugal apresentou o seu Programa de Estabilidade de 2021, de acordo com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97.

               (9)Em 2020, com base nos dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas de Portugal foi de 5,7 % do PIB, enquanto a dívida das administrações públicas aumentou para 133,6 % do PIB. A variação anual do saldo orçamental primário cifrou-se em -6 % do PIB, incluindo as medidas orçamentais discricionárias equivalentes a cerca de 3 % do PIB em apoio da economia e o funcionamento dos estabilizadores automáticos. Portugal disponibilizou igualmente apoios à liquidez das empresas e das famílias (nomeadamente por via de garantias e do diferimento de impostos, que não têm um impacto orçamental direto e imediato), estimados em 4 % do PIB.

               Em 2 de junho de 2021, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE. Esse relatório analisa a situação orçamental de Portugal, uma vez que o seu défice das administrações públicas em 2020 excedeu o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, ao mesmo tempo que a sua dívida das administrações públicas excedeu o valor de referência de 60 % previsto no Tratado e não diminuiu a um ritmo satisfatório O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido, sucedendo o mesmo com o critério da dívida.

               (10)O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é realista para 2021 e 2022. De acordo com o Programa de Estabilidade, o PIB real deverá aumentar 4 % em 2021 e 4,9 % em 2022. Tal está em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2021. As perspetivas macroeconómicas continuam a ser afetadas por riscos de revisão em baixa, devido à elevada dependência de Portugal em relação ao turismo estrangeiro, cuja trajetória de recuperação permanece incerta.

               (11)No seu Programa de Estabilidade de 2021, o Governo português prevê uma redução do défice das administrações públicas, que passará de 5,7 % do PIB em 2020 para 4,5 % do PIB em 2021, enquanto o rácio da dívida deverá diminuir para 128 % do PIB. De acordo com o programa, a variação do saldo orçamental primário em 2021, face ao nível registado antes da crise (2019), deverá cifrar-se em -5 % do PIB, o que reflete as medidas orçamentais discricionárias equivalentes a cerca de 3 % do PIB em apoio da economia e o funcionamento dos estabilizadores automáticos. Estas projeções estão em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2021.

               (12)Em resposta à pandemia de COVID-19 e à recessão económica a ela associada, Portugal adotou medidas orçamentais para reforçar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recaiu sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. Esta vigorosa resposta estratégica amorteceu os efeitos da contração do PIB, o que limitou por sua vez o aumento da dívida e do défice públicos. As medidas orçamentais deverão potenciar o apoio à recuperação sem prejudicarem a futura trajetória orçamental. Logo, não deverão resultar na criação de um encargo permanente para as finanças públicas. Quando introduzirem medidas permanentes, os Estados-Membros deverão assegurar o seu devido financiamento, por forma a assegurar a neutralidade orçamental no médio prazo. As medidas adotadas por Portugal em 2020 e 2021 foram conformes com a recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020. Algumas das medidas discricionárias adotadas pelo Governo português em 2020 e 2021 não parecem ser temporárias ou acompanhadas de medidas compensatórias equivalentes. Transcendendo o horizonte abrangido pelas previsões da Comissão, estima-se, a título preliminar, que o impacto remanescente dessas medidas não temporárias será equivalente a cerca de 1 % do PIB em 2023, resultando principalmente de despesas adicionais com salários da função pública. Estas medidas não temporárias incluem também investimentos equivalentes a aproximadamente ⅒ % do PIB, o que deverá apoiar o crescimento potencial de médio prazo e, consequentemente, a sustentabilidade.

               (13)O Programa de Estabilidade de 2021 pressupõe a execução de investimentos e reformas financiados por subvenções no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência equivalentes a 0,3 % do PIB em 2021, a 1,3 % do PIB em 2022, a 1,5 % do PIB em 2023, a 1,3 % do PIB em 2024 e a 1,1 % do PIB em 2025. O programa pressupõe também que os empréstimos no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência ascendam a 0,7 % do PIB em 2021, a 0,2 % do PIB em 2022 e a 0,1 % do PIB por ano no período de 2023 a 2025. As previsões da Comissão da primavera incluem essas subvenções nas suas projeções orçamentais.

               (14)Os indicadores de ajustamento orçamental estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1466/97 devem ser analisados no contexto das circunstâncias atuais. Em primeiro lugar, existe uma incerteza significativa em torno das estimativas do hiato do produto. Em segundo lugar, é necessário que a política orçamental possa adaptar-se rapidamente à evolução da pandemia, passando da ajuda de emergência para medidas mais específicas quando os riscos sanitários diminuírem. Em terceiro lugar, o contexto atual caracteriza-se por uma resposta estratégica significativa em apoio da atividade económica. Quando ocorrem transferências significativas a partir do orçamento da UE (nomeadamente no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência), os indicadores estabelecidos não captam o estímulo global proporcionado à economia pelas políticas orçamentais. Assim sendo, o saldo estrutural não se afigura adequado nas circunstâncias atuais. O valor de referência para as despesas, por sua vez, terá de ser adaptado
                  10
                e complementado com informações adicionais que permitam avaliar plenamente a orientação da política orçamental.

               Em primeiro lugar, à semelhança da abordagem preconizada na avaliação dos projetos de planos orçamentais de 2021, as medidas de emergência temporárias foram excluídas do valor agregado das despesas. Em causa estão medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise que serviram para apoiar os sistemas de saúde e para compensar os trabalhadores e as empresas pelas perdas de rendimento resultantes de confinamentos e de perturbações nas cadeias de abastecimento; e cuja inversão pelas autoridades públicas depende do regresso à normalidade da situação económica e de saúde pública.

               Em segundo lugar, a fim de avaliar a orientação global da política orçamental na atual conjuntura, as transferências significativas a partir do orçamento da UE (nomeadamente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência) devem ser incluídas no valor agregado das despesas em causa.

               Por conseguinte, a orientação da política orçamental é então aferida pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise), incluindo as despesas financiadas por subvenções no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e por outros fundos da UE.

               Transcendendo a orientação global da política orçamental, a análise visa igualmente avaliar se a política orçamental nacional é prudente e se a sua composição é conducente a uma recuperação sustentável e coerente com as transições ecológica e digital. Por esse motivo, é prestada especial atenção à evolução das despesas correntes primárias e dos investimentos financiados a nível nacional.

               (15)As previsões incluídas no Programa de Estabilidade de 2021 de Portugal apontam para que o défice das administrações públicas diminua para 3,2 % do PIB em 2022, devido principalmente à descontinuação das medidas de apoio temporário adotadas em 2020 e 2021, bem como à recuperação prevista da economia. O rácio da dívida das administrações públicas deverá diminuir para 123 % do PIB em 2022. Estas projeções estão em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2021.

               De acordo com estas últimas, a orientação global da política orçamental, tal como definida acima – incluindo também o impacto na procura agregada em 2022 do investimento financiado tanto pelos orçamentos nacionais como pelo orçamento da UE, nomeadamente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência – é estimada em -1,1 % do PIB
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               . A contribuição positiva das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da UE deverá, de acordo com as projeções, aumentar 0,1 ponto percentual do PIB. A contribuição do investimento financiado a nível nacional deverá ter um efeito expansionista equivalente a 0,2 ponto percentual do PIB
                  12
               . A contribuição das despesas correntes primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) financiadas a nível nacional deverá ter um efeito expansionista equivalente a 0,7 pontos percentuais do PIB.

               (16)A qualidade das medidas orçamentais dos Estados-Membros constitui um fator particularmente importante. As reformas orçamentais estruturais destinadas a melhorar a composição dos orçamentos nacionais podem impulsionar o crescimento potencial, criar a tão necessária margem de manobra orçamental e ajudar a assegurar a sustentabilidade orçamental a mais longo prazo, tendo nomeadamente em conta as alterações climáticas e os desafios no domínio da saúde. Do lado das receitas, a crise decorrente da COVID-19 reforçou a importância das reformas com vista a tornar os sistemas de receitas públicas mais eficientes e mais justos. Do lado das despesas, um aumento do nível e da qualidade dos investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em coerência com a realização dos objetivos de aumento do potencial de crescimento, da resiliência económica e social e da dupla transição ecológica e digital, assume uma importância cada vez mais crucial. Os planos de recuperação e resiliência permitirão melhorar a composição dos orçamentos nacionais.

               (17)De acordo com os planos orçamentais de médio prazo incluídos no programa, o défice das administrações públicas deverá diminuir, passando de 2,2 % do PIB em 2023 para 1,6 % em 2024. O défice das administrações públicas deverá assim deixar de exceder 3 % do PIB em 2023.

               De acordo com o programa, a orientação global da política orçamental – incluindo também o impacto na procura agregada do investimento financiado tanto pelos orçamentos nacionais como pelo orçamento da UE, nomeadamente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência – é estimada em 0,3 % do PIB em 2023 e 2024, em termos médios. A contribuição positiva das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da UE deverá, de acordo com as projeções, manter-se inalterada. A contribuição do investimento financiado a nível nacional deverá ter um efeito expansionista equivalente a 0,1 ponto percentual do PIB
                  13
               . A contribuição das despesas correntes primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) financiadas a nível nacional deverá ter um efeito contracionista equivalente a 0,3 pontos percentuais do PIB.

               A atual estimativa da média de 10 anos do crescimento potencial nominal corresponde a 3 %
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               . Esta estimativa não inclui, contudo, o impacto das reformas integradas no plano de recuperação e resiliência e que poderão impulsionar o crescimento económico potencial de Portugal.

               (18)O rácio da dívida das administrações públicas deverá diminuir, passando de 120,7 % do PIB em 2023 para 117,1 % do PIB em 2024. À luz do elevado rácio da dívida que, segundo as projeções, deverá diminuir gradualmente ao longo do tempo, considera-se que Portugal enfrenta riscos elevados em matéria de sustentabilidade orçamental no médio prazo, de acordo com a mais recente análise da sustentabilidade da dívida
                  15
               .

               (19)Tendo em conta o atual grau de incerteza, ainda excecionalmente elevado, as orientações de política orçamental devem continuar a ser predominantemente qualitativas. Em 2022, se o grau de incerteza tiver diminuído suficientemente, deverão ser fornecidas orientações quantificadas mais precisas para os anos ulteriores.

               O Conselho avaliou o Programa de Estabilidade de 2021 e o seguimento dado por Portugal à Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020.

               RECOMENDA QUE PORTUGAL DEVE:

               1.Em 2022, utilizar o Mecanismo de Recuperação e Resiliência para financiar investimentos adicionais em apoio da recuperação, prosseguindo concomitantemente uma política orçamental prudente. Preservar o investimento financiado a nível nacional. Limitar o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional.

               2.Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir uma política orçamental destinada a alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo. Aumentar, ao mesmo tempo, o investimento que vise impulsionar o potencial de crescimento.

               3.Prestar especial atenção à composição das finanças públicas, tanto do lado das receitas como das despesas do orçamento, bem como à qualidade das medidas orçamentais, com o objetivo de assegurar uma recuperação sustentável e inclusiva. Dar prioridade ao investimento sustentável e favorável ao crescimento, apoiando nomeadamente a transição ecológica e digital. Dar prioridade às reformas orçamentais estruturais que ajudem a disponibilizar financiamento para as prioridades estratégicas do Estado e contribuam para a sustentabilidade das finanças públicas no longo prazo, aumentando nomeadamente a cobertura, adequação e sustentabilidade dos sistemas de saúde e de segurança social para todos.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        A cláusula, como enunciada no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 e no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em períodos de recessão económica grave.

                     (3)

                        Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, COM(2020) 123 final de 20.3.2020.

                     (4)

                        Comunicação da Comissão — Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021, COM(2020) 575 final de 17.9.2020.

                     (5)

                        Recomendação do Conselho, de 20 de julho de 2020, relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2020, JO C 282 de 26.8.2020, p. 142.

                     (6)

                        Na pendência da adoção final pelo Conselho, após aprovação pelo Conselho Europeu. O texto acordado pelo Eurogrupo em 16 de dezembro de 2020 está disponível em: https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-14356-2020-INIT/pt/pdf

                     (7)

                     JO
                      L 57 de 18.2.2021, p. 17.

                     (8)

                        Comunicação da Comissão ao Conselho – Um ano após o início do surto de COVID-19: resposta em termos de política orçamental, COM(2021) 105 final de 3.3.2021.

                     (9)

                        Comunicação da Comissão – Coordenação das políticas económicas em 2021: superar a COVID-19, apoiar a recuperação e modernizar a nossa economia (COM(2021) 500 final de 2.6.2021).

                     (10)

                        Em especial, a repartição do investimento ao longo de 4 anos para efeitos de cálculo do valor de referência para as despesas não permite avaliar devidamente o apoio orçamental a favor da recuperação assegurado pelos investimentos financiados a nível nacional.

                     (11)

                        Um sinal negativo do indicador significa que o crescimento das despesas primárias é superior ao crescimento económico de médio prazo, o que revela uma política orçamental expansionista.

                     (12)

                        A contribuição das outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverá ter, de acordo com as projeções, um efeito expansionista equivalente a 0,1 ponto percentual do PIB.

                     (13)

                        A contribuição das outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverá ter, de acordo com as projeções, um efeito contracionista equivalente a 0,2 pontos percentuais do PIB.

                     (14)

                        Estimado pela Comissão, de acordo com a metodologia acordada em comum.

                     (15)

                        Ver o documento de trabalho dos serviços da Comissão – Anexo estatístico que apresenta os dados de referência relevantes para a avaliação dos Programas de Estabilidade e de Convergência de 2021.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.6.2021
            COM(2021) 505 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de 2021 da Alemanha
            {SWD(2021) 501 final}

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de 2021 da Alemanha

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral
                  2
                do Pacto de Estabilidade e Crescimento
                  3
               . Nela, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica prevista em resultado do surto de COVID-19, as condições para a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral se encontravam preenchidas. Em 23 de março de 2020, os ministros das finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A cláusula de derrogação de âmbito geral conferiu aos Estados-Membros flexibilidade orçamental para lidar com a crise, facilitando a coordenação das políticas orçamentais em períodos de grave recessão económica. A sua ativação autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo de cada Estado‑Membro, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental no médio prazo. Em 17 de setembro de 2020, na sua estratégia anual para o crescimento sustentável, a Comissão anunciou que a cláusula de derrogação de âmbito geral continuaria a vigorar em 2021
                  4
               .

               (2)Em 20 de julho de 2020, o Conselho recomendou que a Alemanha
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                adotasse, em consonância com a cláusula de derrogação de âmbito geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Recomendou ainda que, quando as condições económicas o permitirem, a Alemanha prossiga políticas orçamentais destinadas a alcançar uma situação orçamental prudente no médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento.

               (3)Na sua recomendação sobre a política económica da área do euro, o Conselho referiu que as políticas orçamentais continuam a apoiar a economia em todos os Estados-Membros da área do euro ao longo de 2021 e que as medidas estratégicas devem adaptar-se às circunstâncias específicas de cada país, sendo oportunas, temporárias e devidamente orientadas
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               . Logo que as condições epidemiológicas e económicas o permitam, as medidas de emergência deverão ser gradualmente suprimidas, combatendo simultaneamente o impacto da crise a nível social e do mercado de trabalho. Deverão ser prosseguidas políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Os Estados‑Membros deverão levar a cabo reformas para reforçar a cobertura, adequação e sustentabilidade dos sistemas de saúde e de segurança social para todos.

               (4)Em 18 de novembro de 2020, a Comissão adotou os seus pareceres sobre os projetos de planos orçamentais dos Estados-Membros da área do euro para 2021, com base numa avaliação qualitativa das medidas orçamentais. A Comissão considerou que o projeto de plano orçamental da Alemanha era globalmente conforme com as recomendações de política orçamental adotadas pelo Conselho em 20 de julho de 2020, e que a maior parte das medidas incluídas no plano apoiava a atividade económica num contexto de considerável incerteza.

               (5)O instrumento Next Generation EU, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, assegurará uma recuperação sustentável, inclusiva e justa. O Regulamento (UE) 2021/241, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência
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               , entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. Este mecanismo prestará apoio financeiro à execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela UE. Contribuirá para a recuperação económica, para a realização de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, nomeadamente para promover as transições ecológica e digital, e reforçará a resiliência e o crescimento potencial das economias. Por sua vez, ajudará também as finanças públicas a regressar a situações mais favoráveis no curto prazo e contribuirá para reforçar a sustentabilidade das finanças públicas, o crescimento e a criação de emprego no médio e longo prazos.

               (6)Em 3 de março de 2021, a Comissão adotou uma comunicação na qual estabeleceu novas orientações estratégicas para facilitar a coordenação das políticas orçamentais e a elaboração dos programas de estabilidade e de convergência dos Estados‑Membros
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               . A orientação orçamental global, tendo em conta os orçamentos nacionais e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, deverá continuar a apoiar a economia em 2021 e 2022. Ao mesmo tempo, dadas as expectativas de uma normalização gradual da atividade económica no segundo semestre de 2021, as políticas orçamentais dos Estados-Membros deverão tornar-se mais diferenciadas em 2022. As políticas orçamentais dos Estados-Membros devem ter em conta a evolução da recuperação, a sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir as divergências económicas, sociais e territoriais. Tendo em conta a necessidade de apoiar uma recuperação sustentável da UE, os Estados-Membros com baixos riscos em matéria de sustentabilidade devem orientar os seus orçamentos para a manutenção de uma política orçamental que apoie a economia em 2022, tendo em conta o impacto do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Os Estados-Membros com níveis de dívida elevados devem prosseguir políticas orçamentais prudentes, preservando simultaneamente o investimento financiado a nível nacional e recorrendo às subvenções no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência para financiar novos projetos de investimento de elevada qualidade e reformas estruturais. Para o período após 2022, as políticas orçamentais deverão continuar a ter em conta a evolução da recuperação, o grau de incerteza económica e os aspetos associados à sustentabilidade orçamental. A reorientação das políticas orçamentais no sentido de alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo, nomeadamente através da supressão gradual e oportuna das medidas de apoio, contribuirá para assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo.

               (7)A Comunicação de 3 de março de 2021 anunciava também o parecer da Comissão no sentido de que a eventual decisão sobre a desativação ou a continuação da aplicação da cláusula de derrogação de âmbito geral deveria ser tomada no quadro de uma avaliação global da situação da economia, com o nível da atividade económica na UE ou na área do euro, quando comparado com os níveis anteriores à crise (final de 2019), a servir como critério quantitativo fundamental. Com base nas suas previsões da primavera de 2021, a Comissão considerou em 2 de junho que estavam reunidas as condições para continuar a aplicar a cláusula de derrogação de âmbito geral em 2022 e para a desativar a partir de 2023. As situações específicas de cada país continuarão a ser tidas em conta após a desativação da cláusula de derrogação de âmbito geral
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               .

               (8)Em 27 de abril de 2021, a Alemanha apresentou o seu Programa de Estabilidade de 2021, em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97.

               (9)Em 2020, com base nos dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Alemanha foi de 4,2 % do PIB, enquanto a dívida das administrações públicas aumentou para 69,8 % do PIB. A variação anual do saldo orçamental primário cifrou-se em -5,9 % do PIB, incluindo as medidas orçamentais discricionárias de -3½ % do PIB em apoio da economia e o funcionamento dos estabilizadores automáticos. A Alemanha disponibilizou igualmente apoios à liquidez das empresas e das famílias (nomeadamente por via de garantias e do diferimento de impostos, que não têm um impacto orçamental direto e imediato), estimados em 25 % do PIB.

               Em 2 de junho de 2021, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE. Esse relatório analisa a situação orçamental da Alemanha, uma vez que o seu défice das administrações públicas em 2020 excedeu o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, ao mesmo tempo que a sua dívida das administrações públicas excedeu o valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado e não diminuiu a um ritmo satisfatório. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido, sucedendo o mesmo com o critério da dívida.

               (10)O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é realista para 2021 e prudente para 2022. O Programa de Estabilidade da Alemanha projeta um crescimento do PIB real de 3,0 % em 2021 e de 2,6 % em 2022, contra 3,4 % e 4,1 %, respetivamente, segundo as previsões da Comissão da primavera de 2021. A diferença advém das expectativas, por parte das autoridades alemãs, quanto a uma maior retoma do consumo privado, acompanhada não obstante por um crescimento menos vigoroso das exportações em 2021. Em relação a 2022, os pressupostos em que se baseiam as previsões da Comissão apontam para uma retoma protelada, mas sólida, do consumo. As projeções do Programa de Estabilidade pressupõem que, ao longo de 2022, deverá ser restabelecido o nível de produção alcançado antes da crise, devendo todavia a retoma do emprego e do consumo privado pautar-se por uma maior morosidade.

               (11)No seu Programa de Estabilidade de 2021, o Governo alemão prevê um aumento do défice das administrações públicas, que passará de 4,2 % do PIB em 2020 para 9 % do PIB em 2021, enquanto o rácio da dívida deverá aumentar novamente e atingir 74½ % do PIB em 2021. De acordo com o programa, a variação do saldo orçamental primário em 2021, face ao nível registado antes da crise (2019), deverá cifrar-se em -10,6 % do PIB, o que reflete as medidas orçamentais discricionárias de 6¼ % do PIB em apoio da economia e o funcionamento dos estabilizadores automáticos. Nas suas previsões da primavera de 2021, a Comissão prevê um menor impacto orçamental das medidas destinadas a combater a pandemia e a apoiar a economia, projetando um défice inferior ao previsto no Programa de Estabilidade, equivalente a 7,5 % do PIB em 2021, com um rácio da dívida correspondente a 73,1 % do PIB.

               (12)Em resposta à pandemia de COVID-19 e à recessão económica a ela associada, a Alemanha adotou medidas orçamentais para reforçar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recaiu sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. Esta vigorosa resposta estratégica amorteceu os efeitos da contração do PIB, o que limitou por sua vez o aumento da dívida e do défice públicos. As medidas orçamentais deverão potenciar o apoio à recuperação sem prejudicarem a futura trajetória orçamental. Não deverão resultar, portanto, na criação de um encargo permanente para as finanças públicas. Quando introduzirem medidas permanentes, os Estados-Membros deverão assegurar o seu devido financiamento, por forma a assegurar a neutralidade orçamental no médio prazo. As medidas adotadas pela Alemanha em 2020 e 2021 foram consentâneas com a Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020. Algumas das medidas discricionárias adotadas pelo Governo alemão em 2020 e 2021 não parecem ser temporárias nem acompanhadas de medidas compensatórias equivalentes. Transcendendo o horizonte abrangido pelas previsões da Comissão, estima-se, a título preliminar, que o impacto remanescente dessas medidas não temporárias será equivalente a cerca de 1 % do PIB em 2023. Estas medidas não temporárias incluem também investimentos equivalentes a aproximadamente ⅒ % do PIB, o que deverá apoiar o crescimento potencial de médio prazo e, consequentemente, a sustentabilidade.

               (13)O Programa de Estabilidade de 2021 pressupõe a realização de investimentos e reformas financiados por subvenções no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência num montante equivalente a 0,03 % do PIB em 2020, a 0,3 % do PIB em 2021, a 0,1 % do PIB em 2022, a 0,1 % do PIB em 2023, a 0,1 % em 2024, a 0,1 % em 2025 e a 0,04 % em 2026. As previsões da Comissão da primavera incluem essas subvenções nas suas projeções orçamentais.

               (14)Os indicadores de ajustamento orçamental estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1466/97 devem ser analisados no contexto das circunstâncias atuais. Em primeiro lugar, prevalece uma profunda incerteza quanto às estimativas do hiato do produto. Em segundo lugar, é necessário que a política orçamental possa adaptar-se rapidamente à evolução da pandemia, passando da ajuda de emergência para medidas mais específicas quando os riscos sanitários diminuírem. Em terceiro lugar, o contexto atual caracteriza-se por uma resposta estratégica significativa em apoio da atividade económica. Quando ocorrem transferências significativas a partir do orçamento da UE (nomeadamente no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência), os indicadores estabelecidos não captam o estímulo global proporcionado à economia pelas políticas orçamentais. Assim sendo, o saldo estrutural não se afigura adequado nas circunstâncias atuais. O valor de referência para as despesas, por sua vez, terá de ser adaptado
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                e completado com informações adicionais que permitam avaliar plenamente a orientação da política orçamental.

               Em primeiro lugar, à semelhança da abordagem preconizada na avaliação dos projetos de planos orçamentais de 2021, as medidas de emergência temporárias foram excluídas do valor agregado das despesas. Em causa estão medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise que serviram para apoiar os sistemas de saúde e para compensar os trabalhadores e as empresas pelas perdas de rendimento resultantes de confinamentos e de perturbações nas cadeias de abastecimento; e cuja inversão pelas autoridades públicas depende do regresso à normalidade da situação económica e de saúde pública.

               Em segundo lugar, a fim de avaliar a orientação global da política orçamental na conjuntura atual, as transferências significativas a partir do orçamento da UE (nomeadamente no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência) devem ser incluídas no valor agregado das despesas em causa.

               Por conseguinte, a orientação da política orçamental é então aferida pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise), incluindo as despesas financiadas por subvenções no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e por outros fundos da UE.

               Transcendendo a orientação global da política orçamental, a análise visa igualmente avaliar se a política orçamental nacional é prudente e se a sua composição é conducente a uma recuperação sustentável e coerente com as transições ecológica e digital. Por esse motivo, é prestada especial atenção à evolução das despesas correntes primárias e dos investimentos financiados a nível nacional.

               (15)As previsões incluídas no Programa de Estabilidade de 2021 da Alemanha apontam para que o défice das administrações públicas diminua para 3 % do PIB em 2022, devido principalmente à descontinuação das medidas de apoio temporário adotadas em 2020 e 2021. O rácio da dívida das administrações públicas deverá diminuir para 74 % do PIB em 2022. Estas projeções estão em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2021.

               De acordo com estas últimas, a orientação global da política orçamental, tal como definida acima – incluindo também o impacto na procura agregada em 2022 do investimento financiado tanto pelos orçamentos nacionais como pelo orçamento da UE, nomeadamente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência – é estimada em +0,5 % do PIB
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               . A contribuição positiva das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da UE deverá, de acordo com as projeções, diminuir 0,1 ponto percentual do PIB. O investimento financiado a nível nacional deverá ter um efeito expansionista equivalente a 0,2 pontos percentuais do PIB
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               . A contribuição das despesas correntes primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) financiadas a nível nacional deverá ter um efeito contracionista equivalente a 0,3 pontos percentuais do PIB.

               (16)A qualidade das medidas orçamentais dos Estados-Membros constitui um fator particularmente importante. As reformas orçamentais estruturais destinadas a melhorar a composição dos orçamentos nacionais podem apoiar o crescimento potencial, criar a tão necessária margem de manobra orçamental e ajudar a assegurar a sustentabilidade orçamental a mais longo prazo, tendo nomeadamente em conta as alterações climáticas e os desafios no domínio da saúde. Do lado das receitas, a crise decorrente da COVID-19 reforçou a importância das reformas com vista a tornar os sistemas de receitas públicas mais eficientes e mais justos. Do lado das despesas, um aumento do nível e da qualidade dos investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em coerência com a realização dos objetivos de aumento do potencial de crescimento, da resiliência económica e social e da dupla transição ecológica e digital, assume uma importância cada vez mais crucial. Os planos de recuperação e resiliência permitirão melhorar a composição dos orçamentos nacionais.

               (17)De acordo com os planos orçamentais de médio prazo incluídos no programa, o défice das administrações públicas deverá diminuir, passando de 1½ % do PIB em 2023 para ½ % em 2024, devendo ser alcançado um orçamento equilibrado de 0 % do PIB em 2025.

               De acordo com o programa, a orientação global da política orçamental – incluindo também o impacto na procura agregada do investimento financiado tanto pelos orçamentos nacionais como pelo orçamento da UE, nomeadamente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência – é estimada em +0,9 % do PIB em 2023 e 2024, em termos médios. A contribuição positiva das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da UE deverá manter-se inalterada, de acordo com as projeções. Prevê-se que o investimento financiado a nível nacional resulte numa contribuição neutra
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               . A contribuição das despesas correntes primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) financiadas a nível nacional deverá ter um efeito contracionista equivalente a 0,7 pontos percentuais do PIB.

               A atual estimativa da média de 10 anos do crescimento potencial nominal corresponde a 2¾ %
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               . Esta estimativa não inclui, contudo, o impacto das reformas que se inserem no plano de recuperação e resiliência e que poderão impulsionar o crescimento económico potencial da Alemanha.

               (18)Projeta-se uma diminuição do rácio da dívida das administrações públicas, que deverá passar de 73¼ % do PIB em 2023 para 72 % do PIB em 2024. Considera-se que a Alemanha enfrenta reduzidos riscos em matéria de sustentabilidade orçamental no médio prazo, de acordo com a mais recente análise da sustentabilidade da dívida
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               .

               (19)Tendo em conta o atual grau de incerteza, ainda excecionalmente elevado, as orientações de política orçamental devem continuar a ser predominantemente qualitativas. Em 2022, se o grau de incerteza tiver diminuído suficientemente, deverão ser fornecidas orientações quantificadas mais precisas para os anos ulteriores.

               O Conselho avaliou o Programa de Estabilidade de 2021 e o seguimento dado pela Alemanha à Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020.

               RECOMENDA QUE A ALEMANHA DEVE:

               1.Em 2022, manter uma orientação orçamental de apoio à economia, incluindo o estímulo proporcionado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e preservar o investimento financiado a nível nacional.

               2.Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir uma política orçamental destinada a alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo. Aumentar, ao mesmo tempo, o investimento que vise impulsionar o potencial de crescimento.

               3.Prestar especial atenção à composição das finanças públicas, tanto do lado das receitas como das despesas do orçamento, bem como à qualidade das medidas orçamentais, com o objetivo de assegurar uma recuperação sustentável e inclusiva. Dar prioridade ao investimento sustentável e favorável ao crescimento, apoiando nomeadamente a transição ecológica e digital. Dar prioridade às reformas orçamentais estruturais que ajudem a disponibilizar financiamento para as prioridades estratégicas do Estado e contribuam para a sustentabilidade das finanças públicas no longo prazo, aumentando nomeadamente a cobertura, adequação e sustentabilidade dos sistemas de saúde e de segurança social para todos.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        A cláusula, conforme enunciada no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 e no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em períodos de recessão económica grave.

                     (3)

                        Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, COM(2020) 123 final de 20.3.2020.

                     (4)

                        Comunicação da Comissão — Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021, COM(2020) 575 final de 17.9.2020.

                     (5)

                        Recomendação do Conselho, de 20 de julho de 2020, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Alemanha para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha para 2020, JO C 282 de 26.8.2020, p. 27.

                     (6)

                        Aguarda-se a sua adoção final pelo Conselho, uma vez aprovada pelo Conselho Europeu. O texto acordado pelo Eurogrupo em 16 de dezembro de 2020 está disponível em:
                  https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-14356-2020-INIT/pt/pdf

                     (7)

                  JO
                   L 57 de 18.2.2021, p. 17.

                     (8)

                        Comunicação da Comissão ao Conselho – Um ano após o início do surto de COVID-19: resposta em termos de política orçamental, COM(2021) 105 final de 3.3.2021.

                     (9)

                        Comunicação da Comissão – Coordenação das políticas económicas em 2021: superar a COVID-19, apoiar a recuperação e modernizar a nossa economia, COM(2021) 500 final de 2.6.2021.

                     (10)

                        Em especial, a repartição do investimento ao longo de 4 anos para efeitos do cálculo do valor de referência para as despesas não permite avaliar devidamente o apoio orçamental a favor da recuperação assegurado pelos investimentos financiados a nível nacional.

                     (11)

                        Um sinal negativo do indicador significa que o crescimento das despesas primárias é superior ao crescimento económico de médio prazo, o que revela uma política orçamental expansionista.

                     (12)

                        A contribuição das outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverá ter, de acordo com as projeções, um efeito contracionista equivalente a 0,2 pontos percentuais do PIB.

                     (13)

                        A contribuição das outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverá ter, de acordo com as projeções, um efeito contracionista equivalente a 0,1 ponto percentual do PIB.

                     (14)

                        Estimado pela Comissão, de acordo com a metodologia acordada em comum.

                     (15)

                        Ver o documento de trabalho dos serviços da Comissão – Anexo estatístico que apresenta os dados de referência relevantes para a avaliação dos Programas de Estabilidade e de Convergência de 2021.