title: Recomendação (UE) 2017/1803 da Comissão, de 3 de outubro de 2017, sobre o reforço das vias legais para as pessoas que necessitam de proteção internacional [notificada com o número C(2017) 6504]

text:
               7.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 259/21

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2017/1803 DA COMISSÃO
   de 3 de outubro de 2017
   sobre o reforço das vias legais para as pessoas que necessitam de proteção internacional

         [notificada com o número C(2017) 6504]

   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A reinstalação é um instrumento importante para proporcionar proteção às pessoas vítimas de deslocações forçadas e constitui uma clara demonstração de solidariedade para com os países terceiros, ajudando-os a fazer face à chegada de um grande número de pessoas que fogem da guerra ou de perseguições. Ao substituir os fluxos migratórios perigosos e irregulares para a União por vias seguras e legais, a reinstalação ajuda a salvar vidas, contribui para reduzir a migração ilegal e gerir a pressão migratória, e contraria a lógica das redes de passadores. Por conseguinte, a reinstalação é também um elemento importante da política global da UE em matéria de asilo e migração.

               (2)

               Em setembro de 2015, a crise no Mediterrâneo levou as instituições da União a reconhecerem imediatamente a situação de emergência devida aos fluxos migratórios excecionalmente elevados na região e a apelarem à adoção de medidas a curto e a longo prazo, desde a gestão dos fluxos migratórios fora da UE até à garantia de um controlo eficaz das nossas fronteiras externas, reforçando a política da UE em matéria de regresso, reformando ao mesmo tempo o Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) e oferecendo melhores vias para uma entrada segura e legal na UE.

               (3)

               No âmbito das medidas imediatas e com vista a fazer face à crise migratória de forma global e a mostrar solidariedade para com os países terceiros que estão na primeira linha da crise geral dos refugiados a Comissão recomendou, em 8 de junho de 2015, um regime à escala da UE destinado a reinstalar, ao longo de dois anos, 20 000 pessoas com necessidade de proteção internacional (1). Em 20 de julho de 2015, os Estados-Membros, juntamente com os Estados associados ao sistema de Dublim, acordaram na reinstalação de 22 504 pessoas com necessidade de proteção internacional provenientes do Médio Oriente, do Corno de África e do Norte de África (2).

               (4)

               A fim de desmantelar as redes de introdução clandestina de migrantes e oferecer aos migrantes uma alternativa a pôr em risco a sua vida, a UE e a Turquia decidiram, em 18 de março de 2016, quebrar o ciclo dos fluxos descontrolados de migrantes que estão na origem de uma crise humanitária e chegaram a acordo sobre uma série de ações, nomeadamente a reinstalação de nacionais sírios com necessidade de proteção internacional no território dos Estados-Membros.

               (5)

               Na sequência da Declaração UE-Turquia, o Conselho alterou a Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho (3) a fim de permitir aos Estados-Membros cumprir as suas obrigações de recolocação em relação a 54 000 requerentes através da reinstalação, da admissão humanitária ou de outras formas de admissão legal de nacionais sírios que necessitavam de proteção internacional a partir da Turquia, ao abrigo dos seus regimes nacionais e multilaterais.

               (6)

               A Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes, de 19 de setembro de 2016, adotada pela totalidade dos 193 Estados membros das Nações Unidas, apelou a uma partilha mais equitativa dos encargos e das responsabilidades no que se refere ao acolhimento e ao apoio aos refugiados de todo o mundo. Os Estados membros das Nações Unidas manifestaram a intenção de aumentar o número e o leque das vias legais disponíveis para a admissão ou a reinstalação dos refugiados nos países terceiros (4).

               (7)

               Até 20 de setembro de 2017, foram reinstaladas mais de 23 000 pessoas no âmbito do regime acordado em 20 de julho de 2015 e ao abrigo da Declaração UE-Turquia. Os Estados-Membros procederam à reinstalação de outras pessoas com necessidade de proteção internacional através dos seus próprios regimes nacionais.

               (8)

               Só em 2016, os Estados-Membros reinstalaram 14 205 refugiados, o que representa um aumento considerável em relação às 8 155 pessoas reinstaladas em 2015, às 6 550 reinstaladas em 2014, e às 4 000 a 5 000 pessoas reinstaladas por ano no período 2010-2013. Este aumento mostra o valor acrescentado e as potencialidades da cooperação e da coordenação a nível da UE no domínio da reinstalação. Além disso, demonstra a importância de dispor de um financiamento adequado para a reinstalação a partir do orçamento da UE: foram autorizados 293,3 milhões de EUR para o período 2014-2017.

               (9)

               Os Estados-Membros que ainda não honraram os compromissos que assumiram ao abrigo dos atuais regimes devem fazê-lo sem demora. Os eventuais compromissos remanescentes após o termo de ambos os regimes devem ser transitados para o próximo exercício de compromissos de reinstalação e ser acrescentados aos novos compromissos que os Estados-Membros assumirem.

               (10)

               A UE precisa de passar de regimes de reinstalação e de admissão humanitária ad hoc para um quadro estável para a reinstalação na UE. Com esta finalidade, no âmbito da revisão do sistema de asilo da UE, a Comissão apresentou a proposta relativa a um Quadro de Reinstalação da União (5), com vista a oferecer vias seguras e legais para a proteção internacional das pessoas que dela necessitam. A rápida adoção da proposta é um elemento importante para uma política europeia em matéria de asilo e de migração mais eficiente, mais justa e mais estável.

               (11)

               A fim de assegurar a continuidade da reinstalação até à entrada em vigor do Quadro de Reinstalação da União, a Comissão convidou, por ocasião do 8.o Fórum de Reinstalação e Recolocação de 4 de julho de 2017, os Estados-Membros a apresentarem compromissos de reinstalação ambiciosos, com base nas prioridades acordadas para este período e também em consonância com as projeções das necessidades globais para 2018 elaboradas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR).

               (12)

               A presente recomendação tem como objetivo assegurar que os esforços em matéria de reinstalação possam prosseguir no período compreendido entre o final dos atuais regimes de reinstalação da UE e a entrada em funcionamento do Quadro de Reinstalação da União, bem como assegurar o acompanhamento do exercício de estimativa de compromissos lançado em 4 de julho de 2017 à luz das novas necessidades adicionais resultantes das projeções das necessidades globais para 2018 elaboradas pelo ACNUR.

               (13)

               A recomendação visa apoiar os esforços contínuos envidados pelos Estados-Membros para proporcionar e melhorar os canais legais e seguros para as pessoas que necessitam de proteção internacional. As ações empreendidas pelos Estados-Membros em conformidade com a presente recomendação demonstrarão solidariedade para com os países terceiros nos quais se encontra um grande número de pessoas deslocadas com necessidade de proteção internacional, contribuirão para as iniciativas internacionais de reinstalação e para uma melhor gestão global da situação migratória. Por conseguinte, os objetivos da presente recomendação estão em consonância com a proposta relativa ao Quadro de Reinstalação da União.

               (14)

               A escolha de regiões prioritárias baseia-se na necessidade de continuar a aplicar a Declaração UE-Turquia de 18 de março de 2016, inclusivamente através do futuro programa voluntário de admissão por motivos humanitários, de prosseguir a reinstalação a partir da Jordânia e do Líbano e de dar seguimento à iniciativa anunciada no «Plano de Ação sobre medidas para apoiar a Itália, reduzir a pressão ao longo da rota do Mediterrâneo Central e aumentar a solidariedade» (6), no sentido de reinstalar pessoas provenientes dos países africanos estratégicos ao longo da rota migratória do Mediterrâneo Central e de países que conduzem à mesma rota, nomeadamente a Líbia, o Níger, o Chade, o Egito, a Etiópia e o Sudão.

               (15)

               O exercício de estimativa lançado em 4 de julho de 2017 saldou-se, até 20 de setembro, em cerca de 14 000 compromissos apresentados pelos Estados-Membros. É necessário um maior empenhamento por parte de todos os Estados-Membros a fim de contribuir para o esforço comum com vista a salvar vidas e oferecer alternativas credíveis aos movimentos irregulares.

               (16)

               As necessidades globais de reinstalação ascendem a 1,2 milhões de pessoas, e o ACNUR tem feito apelos reiterados a todos os países no sentido de aumentarem progressivamente a dimensão dos seus programas de reinstalação, em consonância com as intenções expressas na Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados. Neste contexto, e com base nos progressos alcançados desde 2015, a União deverá oferecer, pelo menos, 50 000 lugares de reinstalação para acolher, até 31 de outubro de 2019, as pessoas com necessidade de proteção internacional provenientes de países terceiros.

               (17)

               Para ajudar os Estados-Membros a alcançar este objetivo, devem ser disponibilizados 500 milhões de EUR a partir do orçamento da União. Sob reserva das condições do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), os Estados-Membros podem receber um montante fixo de 10 000 EUR por pessoa reinstalada proveniente das regiões prioritárias.

               (18)

               O ACNUR está a planear um mecanismo temporário para a evacuação de emergência a partir da Líbia dos grupos de migrantes mais vulneráveis. A UE, juntamente com outros intervenientes a nível mundial, deverá contribuir para este mecanismo por forma a que tenha um verdadeiro impacto, permitindo às pessoas mais vulneráveis que necessitam de proteção internacional e se encontram atualmente na Líbia ter acesso a possibilidades de reinstalação. Só será posto termo à migração irregular quando existir uma verdadeira alternativa às viagens perigosas. Por conseguinte, ao analisarem os seus compromissos de reinstalação, os Estados-Membros devem também ter em conta e apoiar esta iniciativa do ACNUR.

               (19)

               Numa declaração conjunta sobre o tema «Responder ao desafio da migração e do asilo», de 28 de agosto de 2017, os representantes da França, da Alemanha, da Itália e da Espanha e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão Europeia, em conjunto com os representantes do Níger e do Chade e o Presidente do Conselho Presidencial da Líbia, reconheceram a necessidade de organizar a reinstalação das pessoas com necessidade de proteção internacional particularmente vulneráveis, já que a migração conduzida por passadores é deste modo reduzida.

               (20)

               A oferta, por parte da União, de pelo menos 50 000 lugares para a reinstalação de pessoas provenientes das regiões prioritárias contribuirá para as iniciativas de solidariedade a nível mundial com vista a aumentar as vias legais, entre as quais o recente apelo geral do ACNUR para a disponibilização de 40 000 lugares para a reinstalação de pessoas provenientes de países situados ao longo da rota do Mediterrâneo Central em 2018.

               (21)

               Para assegurar o controlo da aplicação, os Estados-Membros devem apresentar um relatório mensal à Comissão sobre o número de pessoas reinstaladas no seu território em conformidade com os seus compromissos, especificando o país a partir do qual a pessoa foi reinstalada.

               (22)

               A Comissão deverá examinar os progressos realizados na aplicação da presente recomendação até 31 de outubro de 2018. Com base nesse exame, e tendo em conta a situação migratória global na UE e a nível mundial, os Estados-Membros poderão ser convidados a rever posteriormente os seus compromissos.

               (23)

               A presente recomendação deve ter como destinatários os Estados-Membros. Os Estados associados são convidados a contribuir para os esforços comuns europeus no domínio da reinstalação,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

      AUMENTAR OS COMPROMISSOS DE REINSTALAÇÃO

               (1)

               Com base na experiência adquirida no âmbito da aplicação dos atuais regimes de reinstalação da UE e com vista a assegurar a transição entre estes regimes e o Quadro de Reinstalação da União, os Estados-Membros devem oferecer, pelo menos, 50 000 lugares de reinstalação a fim de acolher, até 31 de outubro de 2019, as pessoas com necessidade de proteção internacional provenientes de países terceiros.

               (2)

               Os Estados-Membros que ainda não tiverem apresentado os respetivos compromissos no âmbito do exercício de estimativa de reinstalação lançado pela Comissão em 4 de julho de 2017 devem fazê-lo, o mais tardar, até 31 de outubro de 2017, e aqueles que já o tiverem feito devem estudar a possibilidade de aumentar os seus compromissos a fim de atingir o objetivo.

               (3)

               Os Estados-Membros devem orientar os seus compromissos:

                           a)

                           Para garantir a continuidade da reinstalação, a partir da Turquia, de nacionais sírios e de nacionais de países terceiros e apátridas deslocados devido ao conflito na Síria, a fim de apoiar a aplicação da Declaração UE-Turquia de 18 de março de 2016, nomeadamente através do futuro programa voluntário de admissão por motivos humanitários;

                           b)

                           Para garantir a continuidade da reinstalação a partir do Líbano e da Jordânia;

                           c)

                           Para contribuir para a estabilização da situação no Mediterrâneo Central mediante a reinstalação de pessoas com necessidade de proteção a partir da Líbia, Níger, Chade, Egito, Etiópia e Sudão, nomeadamente através do apoio ao mecanismo temporário do ACNUR para a evacuação de emergência dos grupos de migrantes mais vulneráveis da Líbia.

               (4)

               Os Estados-Membros são convidados a honrar os compromissos de reinstalação que tiverem assumido o mais rapidamente possível, em estreita cooperação com o ACNUR e, se for caso disso, com o apoio do EASO.

      MONITORIZAÇÃO

               (5)

               Os Estados-Membros devem comunicar mensalmente à Comissão o número de pessoas reinstaladas no seu território para dar cumprimento aos compromissos que tiverem assumido, especificando o país a partir do qual a pessoa foi reinstalada.

      APOIO FINANCEIRO

               (6)

               Os Estados-Membros devem utilizar na sua totalidade os recursos financeiros no montante de 500 milhões de EUR disponibilizados através do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para honrar os compromissos assumidos em matéria de reinstalação referidos na presente recomendação.

      REEXAME

               (7)

               A Comissão reexaminará a presente recomendação até 31 de outubro de 2018. Com base na análise da Comissão sobre a aplicação da presente recomendação, e tendo em conta a situação migratória global na UE e a nível mundial, os Estados-Membros poderão ser convidados a atualizar posteriormente os seus compromissos, em função das necessidades.

      DESTINATÁRIOS

               (8)

               Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 3 de outubro de 2017.

            Pela Comissão

         Dimitris AVRAMOPOULOS

            Membro da Comissão

      (1)  Recomendação da Comissão de 8 de junho de 2015 relativa a um programa de reinstalação europeu — C(2015) 3560 final.

      (2)  Conclusões dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho em 20 de julho de 2015.

      (3)  Decisão (UE) 2016/1754 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, que altera a Decisão (UE) 2015/1601 que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (JO L 268 de 1.10.2016, p. 82).

      (4)  Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes; disponível em: http://www.unhcr.org/new-york-declaration-for-refugees-and-migrants.html

      (5)  COM(2016) 468 final.

      (6)  SEC(2017) 339.


title: Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 3/05/COL, de 19 de Janeiro de 2005, relativa à monitorização dos níveis de base das dioxinas e dos PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais

text:
               6.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 260/21

      RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

      N.o 3/05/COL
   de 19 de Janeiro de 2005
   relativa à monitorização dos níveis de base das dioxinas e dos PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), nomeadamente o artigo 109.o e o protocolo n.o 1,
   Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o protocolo n.o 1,
   Tendo em conta o acto referido no ponto 33 de capítulo II do anexo I do Acordo EEE [Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais
       (1)], adaptado nos termos do protocolo n.o 1 do Acordo EEE,
   Tendo em conta a Decisão 303/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 1 de Dezembro de 2004, em que o membro do Colégio de tutela é instado a adoptar a recomendação se o projecto de recomendação estiver em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais da EFTA,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O acto referido no ponto 33 de capítulo II de anexo I do Acordo EEE (Directiva 2002/32/CE), estabelece níveis máximos de dioxinas nas matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais.

               (2)

               Embora, do ponto de vista toxicológico, se devesse aplicar o nível máximo às dioxinas, aos furanos e aos PCB sob a forma de dioxina, foram estabelecidos níveis máximos apenas para as dioxinas e furanos e não para os PCB sob a forma de dioxina, atendendo a que os dados disponíveis acerca da prevalência destes últimos são muito limitados. Nos termos do acto supra mencionado, os limites máximos devem ser revistos pela primeira vez antes de 31 de Dezembro de 2004, atendendo aos novos dados relativos à presença de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina, tendo especialmente em vista a inclusão dos PCB sob a forma de dioxina nos níveis a estabelecer.

               (3)

               É necessário produzir dados fiáveis, à escala do EEE, relativos à presença de PCB sob a forma de dioxina na gama mais vasta possível de produtos destinados à alimentação animal (como definidos no acto relevante referido), de modo a obter uma perspectiva clara sobre as tendências temporais dos níveis de base destas substâncias nos produtos destinados à alimentação animal.

               (4)

               A relação entre a presença de dioxinas, furanos, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas é importante mas em grande medida desconhecida. Convém, pois, sempre que possível, considerar também os PCB não semelhantes a dioxinas ao analisar as amostras seleccionadas.

               (5)

               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do acto, os Estados da EFTA transmitirão ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as informações relevantes e as investigações sobre as fontes, bem como as medidas tomadas para reduzir ou eliminar o teor de substâncias indesejáveis.

               (6)

               É importante que os Estados da EFTA participem no controlo dos níveis de base de dioxinas e PCB sob a forma de dioxina nas matérias-primas para alimentação animal e que estes dados sejam comunicados de forma regular ao Órgão de Fiscalização da EFTA.

               (7)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 2.° do protocolo n.o 1 do acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA transmitirá essas informações à Comissão Europeia.

               (8)

               A participação dos Estados da EFTA nos programas no âmbito do anexo I desta recomendação terá de ser avaliada tendo em consideração as suas isenções relativas ao capítulo II do anexo I do Acordo EEE.

               (9)

               As medidas previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,

         RECOMENDA AOS ESTADOS DA EFTA:

               1)

               Que os Estados da EFTA realizem, a partir de 2004 e até 31 de Dezembro de 2006, uma monitorização dos níveis de base de dioxinas, furanos e PCB sob a forma de dioxina nos produtos destinados à alimentação animal, de acordo com a frequência mínima recomendada das amostras a analisar anualmente, estabelecida no quadro do anexo I a título de orientação. Essa frequência deve ser revista todos os anos, em função da experiência adquirida.

               2)

               Que os Estados da EFTA forneçam regularmente ao Órgão de Fiscalização da EFTA as informações indicadas no anexo II, no formato previsto nesse mesmo anexo, para compilação numa base de dados. Convém que sejam também fornecidos dados de anos recentes obtidos mediante um método de análise conforme com os requisitos referidos no ponto 1 zc do capítulo II do anexo I do Acordo EEE [Directiva 2002/70/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que estabelece os requisitos para a determinação dos níveis de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais
                   (2)], e que indiquem os níveis de base.

               3)

               Que os Estados da EFTA procedam igualmente, se possível, à análise da presença de PCB não semelhantes a dioxinas nas mesmas amostras.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2005.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Bernd HAMMERMANN

            Membro do Colégio

      (1)  JO L 140 de 30.5.2002, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/8/CE da Comissão (JO L 27 de 29.1.2005, p. 44).

      (2)  JO L 209 de 6.8.2002, p. 15. Directiva alterada pela Directiva 2005/7/CE (JO L 27 de 29.1.2005, p. 41).

      ANEXO I

         Quadro: Panorâmica do número mínimo recomendado de amostras de alimentos para animais a analisar anualmente. A distribuição das amostras baseia-se na produção e/ou utilização em cada país. É dada especial atenção às matérias-primas para a alimentação animal e aos alimentos compostos para animais que apresentam previsivelmente uma maior variação dos níveis de base das dioxinas, dos furanos e dos PCB sob a forma de dioxina.

                  Número total de amostras recomendadas para cada país

                  Matérias-primas para alimentação animal, aditivos, pré-misturas

                  Alimentos compostos

                  Origem vegetal

                  Minerais

                  Oligo elementos, aglutinantes, anti-aglomerantes

                  Pré-misturas — todas as espécies

                  Origem animal

                  Total

                  Animais terrestres

                  Peixes

                  Total

                  País

                  Número

                  Grãos de cereais, respectivos produtos e subprodutos

                  Sementes ou frutos oleaginosos, respectivos produtos e subprodutos/Sementes de leguminosas, respectivos produtos e subprodutos

                  Forragens e outros alimentos grosseiros

                  Outras matérias de origem vegetal para alimentação animal

                  Gordura animal/Produtos de origem animal (incluindo leite em pó e ovoprodutos)

                  Óleo de peixe

                  Farinhas de peixe

                  Número

                  Bovinos

                  Suínos

                  Aves de capoeira

                  Outros (coelhos, cavalos, alimentos para animais de companhia)

                  Peixes

                  Número

                  Islândia

                  67

                  3

                  3

                  3

                  2

                  1

                  1

                  2

                  3

                  19

                  16

                  53

                  3

                  3

                  3

                  2

                  3

                  14

                  Noruega

                  127

                  5

                  5

                  5

                  3

                  3

                  3

                  5

                  3

                  13

                  15

                  60

                  3

                  3

                  3

                  2

                  56

                  67

      ANEXO II
      A.   Notas explicativas do formulário de comunicação dos resultados das análises de dioxinas, furanos, PCB sob a forma de dioxina e outros PCB nos alimentos para animais
      1.   INFORMAÇÕES DE CARÁCTER GERAL SOBRE AS AMOSTRAS ANALISADAS
      País: indicação do Estado-Membro em que foi efectuada a monitorização.
      Ano: ano em que a monitorização foi realizada.
      Produto: produto destinado a alimentação animal analisado — no caso de matérias-primas para alimentação animal, utilizar, se possível, a terminologia da Directiva 1996/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação e à utilização de matérias-primas para alimentação animal. No caso dos alimentos compostos para animais, será muito útil incluir informação sobre a respectiva composição.
      Estádio de comercialização: local onde o produto (amostra) foi recolhido.
      Expressão dos resultados: os resultados devem ser comunicados por produto. Os resultados obtidos devem ser expressos por referência à base em que foram estabelecidos os limites máximos (produto com um teor de humidade de 12 % — Directiva 2002/32/CE do Conselho). No caso de análises de PCB não semelhantes a dioxinas, é vivamente recomendado que os níveis sejam expressos por referência à mesma base.
      Tipo de amostragem: amostragem aleatória — podem também ser comunicados os resultados analíticos de amostragens orientadas, mas neste caso deve indicar-se claramente que a amostragem é orientada e não reflecte necessariamente os níveis de base normais.
      Métodos: indicar o método utilizado.
      Acreditação: especificar se o método de análise está ou não acreditado.
      Incerteza (%): o grau de incerteza (em percentagem) inerente ao método de análise.
      2.   INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE AS AMOSTRAS ANALISADAS
      N.o de amostras: número de amostras do mesmo tipo de produto analisadas. Se estiverem disponíveis resultados de um número de amostras superior ao das colunas existentes, acrescentar novas colunas numeradas no final do formulário.
      Método de produção: convencional/biológico (fornecer informações tão detalhadas quanto possível).
      Zona: caso seja relevante, indicar o distrito ou a região em que a amostra foi colhida, se possível referindo se se trata de uma zona rural, urbana ou industrial, um porto, o mar alto, etc. Por exemplo: Bruxelas — zona urbana, Mediterrâneo — mar alto.
      Número de subamostras: se a amostra analisada for uma amostra colectiva, deve ser indicado o número de subamostras (número de elementos amostrados). Se o resultado analítico se basear numa única amostra, deve indicar-se o número 1. O número de subamostras numa amostra colectiva pode variar, pelo que deve ser especificado para cada amostra.
      Teor de matérias gordas (%): a percentagem de matérias gordas na amostra (se este dado estiver disponível).
      Teor de humidade (%): a percentagem de humidade na amostra (se este dado estiver disponível).
      3.   RESULTADOS
      Dioxinas, furanos, PCB sob a forma de dioxina: indicar os resultados de cada congénere em ppt — nanograma/quilo (ng/kg)
      PCB não semelhantes a dioxinas: indicar os resultados de cada congénere em ppb — micrograma/quilo (g/kg).
      LOQ: Limite de quantificação em ng/kg ou g/kg (para PCB não semelhantes a dioxinas).
      LOD: Limite de detecção em ng/kg ou μg/kg (para PCB não semelhantes a dioxinas).
      Para os congéneres analisados mas que sejam inferiores ao LOD (limite de detecção), deve registar-se na casa dos resultados a menção < LOD (indicando o valor do LOD). Para os congéneres analisados mas que sejam inferiores ao LOQ (limite de quantificação), deve registar-se na casa dos resultados a menção < LOQ (indicando o valor do LOQ).
      Caso sejam analisados congéneres de PCB além dos PCB-7 e dos PCB sob a forma de dioxina, deve aditar-se ao formulário o número dos congéneres de PCB em questão, por exemplo, 31, 99, 110, etc. Se forem analisados na amostra congéneres de PCB em número superior às linhas previstas no formulário, basta acrescentar novas linhas no final do formulário.
      4.   OBSERVAÇÕES
      Para além dos métodos de extracção de lípidos utilizados, podem ser referidas observações adicionais pertinentes sobre os dados comunicados.
      B.   Formulário de comunicação dos resultados das análises de congéneres de dioxinas, furanos, PCB sob a forma de dioxina e outros PCB nos alimentos para animais


title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Estónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para o período 2012-2015

text:
               24.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/25

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Estónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para o período 2012-2015
   2012/C 219/07
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente, o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas suas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas da Estónia de 2011 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade para o período 2011-2015.

               (4)

               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento que marca o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos, (4) o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, que não considerava a Estónia como um dos Estados-Membros a exigir uma avaliação aprofundada.

               (5)

               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.

               (7)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental, assim como medidas para promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental, diferenciada e favorável ao crescimento, para restabelecer as condições normais de concessão de crédito à economia, a fim de promover o crescimento e a competitividade, combater o desemprego e as consequências sociais da crise e modernizar a administração pública. Convidou os Estados-Membros a aplicarem as recomendações do Conselho para 2011, específicas para cada país, e a transformar estas prioridades em medidas concretas, que serão incluídas nos seus Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (8)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros participantes no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos seus Programas de Estabilidade ou de Convergência, assim como nos respetivos Programas Nacionais de Reforma.

               (9)

               Em 26 de abril de 2012, a Estónia apresentou o seu Programa de Estabilidade para o período 2012-2015 e o Programa Nacional de Reformas de 2012. A fim de ter em conta a sua interligação os dois programas foram avaliados em simultâneo.

               (10)

               O Conselho, de acordo com a análise do Programa de Estabilidade, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, considera que o cenário macroeconómico na base das projeções orçamentais é plausível em 2012-2013, devendo o crescimento do PIB atingir uma média próxima dos 2,4 %. As previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão preveem um crescimento do PIB de 3,8 % em 2013. O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Estabilidade é assegurar uma política orçamental sustentável que apoie o crescimento equilibrado, mediante a obtenção de um excedente estrutural garantindo ao mesmo tempo reservas orçamentais e a redução da carga fiscal sobre o trabalho. A estratégia visa igualmente o cumprimento dos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Programa de Estabilidade pretende ultrapassar o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de um excedente estrutural, a partir de 2013.
               O OMP reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), a taxa de crescimento da despesa pública, tendo em conta as medidas discricionárias sobre a receita, atingirá o objetivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento até 2015. Paralelamente, o Programa de Estabilidade tem por objetivo alcançar excedentes globais, a partir de 2014. O rácio da dívida situa-se bem abaixo dos 60 % do PIB e, segundo o programa, deverá diminuir após 2013 para cerca de 10 %, em 2015.

               (11)

               A Estónia alcançou um excedente orçamental significativo em 2011. Segundo as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão, a taxa de crescimento económico para 2012 é muito inferior à de 2011, passando de 7,6 % para 1,6 %, pelo que será necessário um maior controlo da eficácia da despesa. A Estónia tenciona introduzir uma disciplina orçamental estrutural em 2012 para ajudar a manter o controlo sobre as despesas. Esta disciplina deve ser complementada, logo que esteja em vigor, através do reforço do caráter vinculativo das metas de despesas plurianuais. Por conseguinte, em 2011, a Estónia executou parcialmente a recomendação nesta área.

               (12)

               Quanto ao mercado de trabalho, foram tomadas várias medidas no domínio da tributação do trabalho. No entanto, é possível reforçar os incentivos ao emprego, invertendo a crescente tendência para recorrer às prestações de invalidez e incapacidade de trabalho e tornando o trabalho compensador para as pessoas de fracos ou altos rendimentos que beneficiam de subsídios de desemprego e de família. Apesar dos esforços promissores realizados para reduzir a elevada taxa de desemprego, o desemprego de longa duração e entre os jovens mantém-se elevado. Em consequência, está a aumentar o risco de pobreza entre as crianças que vivem em agregados familiares sem emprego, situação que deve ser abordada por serviços sociais eficazes, nomeadamente pelos serviços de apoio às famílias. O próprio apoio às famílias poderia ser mais eficaz, de forma neutra em termos orçamentais, graças a uma melhor atribuição dos subsídios de família e a eliminação das isenções fiscais sobre o rendimento, ineficazes, relacionadas com as crianças.

               (13)

               As medidas do Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética ainda não são suficientes, dada a atual tendência para substituir o transporte público pelo modal. A frota de autocarros novos na Estónia é a que mais consome energia em toda a UE. Os impostos especiais sobre o consumo de combustível são insuficientes para alterar os padrões de consumo. O processo de transposição de várias diretivas da UE relacionadas com o consumo de energia ainda não foi totalmente concluído. A Estónia tem de continuar a diversificar o seu aprovisionamento energético. As infraestruturas de eletricidade poderiam ser aperfeiçoadas para contemplar uma maior utilização da energia eólica.

               (14)

               A qualidade e a oferta de ensino profissional melhoraram consideravelmente, estando previstas para 2012-2013 mais ações de modernização. No entanto, a transição do ensino geral para o profissional tem de ser melhorada, podendo considerar-se uma generalização de sistemas mais baseados numa aprendizagem pelo trabalho. A participação nas iniciativas relativas à aprendizagem ao longo da vida tem vindo a aumentar, mas o problema dos trabalhadores pouco qualificados não tem tido a devida atenção. Continuam a existir deficiências na resposta do sistema educativo às necessidades do mercado. É igualmente urgente proceder à reforma do ensino secundário e melhorar a oferta de serviços de educação pelas autoridades locais. Além disso, a cooperação entre as empresas e as instituições de ensino superior continua reduzida; por seu turno, a parte do setor privado com forte componente de conhecimento deve ser mais desenvolvida.

               (15)

               A fim de ter em conta a tendência demográfica decrescente e garantir um desenvolvimento regional equilibrado e concorrencial, há que garantir a viabilidade financeira das administrações locais a longo prazo, assim como assegurar uma melhor oferta de serviços públicos a nível local e otimizar a utilização de recursos relativamente dispersos. Devido à sua dimensão limitada, a maioria das administrações locais tem dificuldade em assegurar uma oferta generalizada dos necessários serviços sociais, de saúde, mercado de trabalho, transporte e educativos.

               (16)

               A Estónia assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Estes compromissos, e a execução dos compromissos apresentado em 2011, prendem-se com a promoção do emprego, a melhoria da competitividade e o reforço da sustentabilidade das finanças públicas. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no quadro do Pacto para o Euro+. As recomendações tiveram em conta os resultados desta avaliação.

               (17)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão levou a efeito uma análise exaustiva da política económica da Estónia. Para o efeito, examinou o seu Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Estónia como a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global na União, facultando um contributo a nível da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações ao abrigo do Semestre Europeu constam das recomendações 1 a 5 infra.

               (18)

               À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, e o seu parecer (6) está refletido, em especial, na recomendação 1 infra,

         RECOMENDA que, no período 2012-2013, a Estónia atue no sentido de:

               1.

               Preservar uma situação orçamental sólida, através da execução dos planos orçamentais previstos, garantindo o cumprimento do OMP, o mais tardar até 2013, e a conformidade com o valor de referência para as despesas. Complementar a disciplina orçamental prevista através de regras plurianuais mais vinculativas em matéria de despesa, no âmbito do quadro orçamental de médio prazo, prosseguir o reforço da eficácia das despesas públicas e implementar medidas para um melhor cumprimento das obrigações fiscais.

               2.

               Melhorar os incentivos ao trabalho, através da racionalização dos sistemas de prestações sociais e aumentar a flexibilidade na atribuição dos subsídios de invalidez, desemprego e de família, garantindo ao mesmo tempo níveis adequados de proteção social. Melhorar a prestação de serviços sociais, assegurando, simultaneamente, uma melhor atribuição dos subsídios de família e a supressão das isenções fiscais sobre o rendimento, relacionadas com as crianças, que sejam fonte de distorção. Aumentar a participação dos jovens e dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho.

               3.

               Estabelecer uma interligação mais consequente entre formação e ensino, de forma a responder às necessidades do mercado de trabalho e a aumentar a cooperação entre as empresas e o meio académico. Aumentar as oportunidades de os trabalhadores pouco qualificados acederem à aprendizagem ao longo da vida. Promover a definição de prioridades e a internacionalização dos sistemas de investigação e inovação.

               4.

               Melhorar a eficiência energética, em especial nos edifícios e transportes, e reforçar os incentivos ambientais no que respeita aos veículos e resíduos, nomeadamente prevendo medidas de incentivo, tais como a tributação dos veículos. Promover a utilização de energias renováveis, através, nomeadamente, de melhores infraestruturas e legislação. Continuar o desenvolvimento das ligações transfronteiras, a fim de pôr termo ao relativo isolamento do mercado.

               5.

               Incrementar a sustentabilidade orçamental dos municípios e, ao mesmo tempo, melhorar a eficácia das administrações locais e garantir a prestação efetiva de serviços, nomeadamente através de maiores incentivos à fusão das autarquias ou ao reforço da cooperação entre si. As correspondentes propostas de reforma devem ser executadas num prazo razoável.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações das políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

      (3)  JO C 213 de 20.7.2011, p. 5.

      (4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no programa, de acordo com a metodologia comum.

      (6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa ao Programa Nacional de Reformas do Luxemburgo para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo para 2016

text:
               18.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 299/101

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   relativa ao Programa Nacional de Reformas do Luxemburgo para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo para 2016
   (2016/C 299/24)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2016 para a coordenação das políticas económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou o Luxemburgo como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 18 e 19 de fevereiro de 2016 e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016 (3). Enquanto país cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, o Luxemburgo deverá garantir a execução plena e atempada da recomendação.

               (2)

               O relatório relativo ao Luxemburgo foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliaram os progressos realizados pelo Luxemburgo para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e para cumprir as metas nacionais da Estratégia Europa 2020.

               (3)

               Em 29 de abril de 2016, o Luxemburgo apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2016 e o seu Programa de Estabilidade para 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)

               As recomendações específicas por país relevantes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona fazer uso dessa disposição nas orientações relativas à aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica.

               (5)

               O Luxemburgo encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2016, o Governo prevê atingir uma situação de equilíbrio orçamental em 2017 e, seguidamente, pequenos excedentes, até atingir 0,4 % do PIB em 2020. O objetivo orçamental de médio prazo continuará a ser respeitado ao longo de todo o período de programação. No entanto, no seu Programa de Estabilidade, o Luxemburgo anuncia que o objetivo orçamental de médio prazo passará de um excedente estrutural de 0,5 % do PIB até 2016 para um défice estrutural de 0,5 % do PIB a partir de 2017. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar gradualmente para 23,5 % do PIB em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível, com exceção dos anos de 2017 e 2018, em que é favorável. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2016, o excedente estrutural deverá diminuir para 1,4 % do PIB em 2016 e para 0,3 % do PIB em 2017, ficando assim acima do objetivo orçamental de médio prazo. Os eventuais desvios futuros serão apreciados em função da obrigação de manter o saldo estrutural ao nível do objetivo orçamental de médio prazo, tendo em conta a necessidade de assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, nomeadamente no domínio das pensões. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2016, o Conselho entende que se prevê que o Luxemburgo cumpra as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (6)

               As autoridades luxemburguesas anunciaram as principais linhas de uma reforma fiscal abrangente, que deverá entrar em vigor em 2017. A reforma prevê alterações, principalmente, na área da fiscalidade direta, tanto das pessoas singulares como das pessoas coletivas. Visa uma redução gradual da taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (com o objetivo de reforçar a competitividade) e uma maior progressividade do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (com o objetivo de aumentar a equidade). Ao mesmo tempo, o aumento de certas despesas fiscais, em especial no que se refere à habitação, é suscetível de reduzir a base tributável. Alguns desenvolvimentos internacionais poderão também afetar a estrutura do sistema fiscal do Luxemburgo e realçar a fragilidade de, pelo menos, uma parte das receitas fiscais. Para assegurar a sua previsibilidade, há ainda margem para um maior alargamento da base tributável, em especial revendo o nível de tributação dos imóveis para habitação, atualmente bastante reduzido, e recorrendo em maior grau a fontes alternativas, nomeadamente à fiscalidade ambiental. A este respeito, a revogação do regime fiscal preferencial para a propriedade intelectual permite um certo alargamento da base tributável do imposto sobre as sociedades. A adoção e execução das reformas fiscais continuarão a ser acompanhadas de perto no âmbito do Semestre Europeu.

               (7)

               As autoridades luxemburguesas têm procurado diversificar a economia, reconhecendo os riscos associados à forte dependência do setor financeiro. Dado o elevado nível dos custos da mão de obra no país, as atividades com maior valor acrescentado têm potencial para desbloquear fontes de crescimento alternativas. O êxito da diversificação da economia do Luxemburgo depende assim, em larga medida, dos setores que são menos sensíveis aos níveis do custo da mão de obra. Esses setores baseiam-se, em geral, na investigação e inovação, com uma tendencial utilização intensiva de tecnologia e conhecimentos. Uma maior expansão do setor dos serviços não financeiros, já florescente, também poderá ajudar a diversificar a economia. A redução ou eliminação dos entraves existentes ao investimento e à inovação, que limitam o desenvolvimento económico, permitirá libertar o potencial de inovação e contribuir para a diversificação. Enquanto o investimento público está acima da média da área do euro, o investimento privado está em situação inversa. A manutenção de um nível elevado de investimento é essencial para manter as perspetivas de crescimento. A análise contida no relatório relativo ao país revela que o Luxemburgo é o país com a regulamentação mais restritiva na União em matéria de serviços às empresas e de estabelecimento no setor do comércio de retalho. As principais restrições dizem respeito aos requisitos relativos à participação acionista, aos direitos de voto e às limitações multidisciplinares no setor dos serviços às empresas, bem como requisitos operacionais e de estabelecimento no setor do comércio de retalho.

               (8)

               O aumento contínuo dos preços da habitação verificado nas últimas décadas, juntamente com projeções de forte crescimento demográfico e de dinâmica de criação de emprego nos próximos anos, poderá tornar-se um obstáculo ao aumento previsto da população e da mão de obra. Esta perspetiva é tanto mais provável quanto maior for a dependência da economia da participação de trabalhadores altamente qualificados dos países vizinhos, que representam cerca de um terço do emprego total. O dinamismo dos preços do imobiliário residencial é consequência do desfasamento existente entre oferta e procura, em especial a falta de habitação a preços acessíveis. A insuficiente disponibilidade de terrenos para construção nova e o desempenho administrativo subótimo no que diz respeito aos procedimentos de concessão de licenças de construção entravam a flexibilidade da oferta de habitação. Uma parte importante das subvenções fiscais disponíveis no quadro das atuais políticas é igualmente suscetível de se refletir nos preços do imobiliário, tendo em conta a rigidez da oferta de habitação. Poderão também ser intensificados os esforços de disponibilização de habitação social a preços acessíveis. O atual mercado da habitação não só dissuade as famílias de estabelecerem a sua residência no Luxemburgo, como também agrava o problema do congestionamento do tráfego e da poluição. As novas projeções demográficas contidas no relatório de 2015 sobre o envelhecimento demográfico têm também por efeito aumentar a pressão para eliminar os obstáculos ao investimento nos domínios dos transportes e da habitação e deverão refletir-se nos próximos quatro planos setoriais para a habitação, os transportes, as zonas de atividade económica e os espaços verdes.

               (9)

               O êxito da diversificação económica pode ser limitado pelo facto de a evolução salarial em alguns setores poder não estar em sintonia com a evolução da produtividade. Isto limita ainda mais os setores que podem ser visados, principalmente os setores com elevado valor acrescentado. Ao longo da última década, os custos unitários do trabalho no Luxemburgo aumentaram mais rapidamente do que na maioria dos Estados-Membros da área do euro. A indexação automática dos salários a nível de toda a economia contribui para limitar a variabilidade salarial entre setores e pode travar a tomada em consideração dos diferenciais de produtividade do trabalho. Contudo, a persistência de uma baixa inflação adiou a ativação do ajustamento salarial automático e contribuiu para uma evolução salarial moderada. Paralelamente à fraca evolução salarial e ao aumento da produção, diminuíram as perdas de competitividade em termos de custos. Neste contexto, justifica-se o acompanhamento da evolução salarial.

               (10)

               Os passivos relacionados com o envelhecimento da população continuam a representar um risco a longo prazo, em especial no que se refere aos custos das pensões. O Luxemburgo realizou escassos progressos na limitação da reforma antecipada a fim de colmatar o fosso entre a idade legal e a idade efetiva da reforma. Em julho de 2015, foi apresentado ao Parlamento um projeto de lei que altera os regimes de reforma antecipada. No entanto, embora seja abolido um regime, serão parcialmente simplificadas as condições de acessibilidade a outros regimes de pré-reforma. Foi adotada em julho de 2015 uma lei sobre a reclassificação de trabalhadores com deficiência, aplicada desde 1 de janeiro de 2016. Esta lei aumentou as possibilidades de os trabalhadores com deficiência permanecerem no mercado de trabalho, implicando, por conseguinte, uma redução do número de pessoas que entram num regime de reforma antecipada. As reformas antecipadas continuam a ser comuns e são limitados os incentivos ao prolongamento da vida ativa. Ainda não existe uma estratégia política completa em matéria de idade destinada a prolongar a atividade profissional dos trabalhadores mais idosos e criar incentivos e proporcionar competências para voltarem a trabalhar. O «Pacto relativo à idade», destinado a promover a manutenção dos trabalhadores mais idosos nas empresas com mais de 150 empregados, está ainda a ser debatido no Parlamento.

               (11)

               De acordo com a reforma do sistema de pensões de 2012, deverá ser efetuado de cinco em cinco anos um exercício de acompanhamento e avaliação da sustentabilidade do sistema de pensões após a adoção da reforma. O Governo confirmou a sua intenção de antecipar a avaliação para 2016, em vez de 2017 como inicialmente previsto, e criou um grupo de trabalho sobre pensões encarregado dessa avaliação. Não se registaram quaisquer progressos na ligação da idade legal da reforma à esperança de vida, tal como recomendado anteriormente pelo Conselho. O Luxemburgo destaca-se por ser o único Estado-Membro onde não foi previsto nenhum aumento da idade legal da reforma e da reforma antecipada para o período compreendido entre 2013 e 2060. No relatório de 2015 sobre o envelhecimento demográfico, o aumento projetado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico é revisto em baixa, mas a revisão deve-se quase exclusivamente às projeções demográficas mais favoráveis, num contexto em que não foram adotadas novas reformas. Mesmo após a revisão, o aumento previsto das despesas com pensões continua a ser o mais elevado da União. Além disso, o Luxemburgo enfrenta riscos associados ao aumento previsto das despesas com cuidados continuados, das mais elevadas de todos os Estados-Membros em percentagem do PIB. Por sua vez, esta situação parece ficar a dever-se à projeção do maior aumento da percentagem de população dependente na União até 2060. Foram realizados trabalhos preparatórios de uma reforma destinada a garantir a sustentabilidade a longo prazo do seguro de cuidados continuados.

               (12)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Luxemburgo, que publicou no relatório de 2016 relativo ao país. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas ao Luxemburgo em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica do Luxemburgo, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE mediante um contributo à escala da UE para futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 e 2 infra.

               (13)

               À luz dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade do Luxemburgo e entende (5) que se prevê que o país cumpra o Pacto de Estabilidade e Crescimento,

         RECOMENDA que, em 2016 e 2017, o Luxemburgo tome medidas no sentido de:

               1.

               Assegurar a sustentabilidade a longo prazo do regime público de pensões, aumentando a idade efetiva da reforma, limitando a reforma antecipada e aumentando os incentivos ao prolongamento da vida ativa, e ainda adaptando a idade legal da reforma à evolução da esperança de vida.

               2.

               Eliminar os obstáculos ao investimento e à inovação que limitam o desenvolvimento económico no setor dos serviços às empresas. Eliminar os estrangulamentos que impedem o investimento no mercado da habitação.

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (3)  JO C 96 de 11.3.2016, p. 1.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (5)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho.


title: Recomendação, de 28 de Janeiro de 1959, dirigida aos governos dos países membros da Comunidade relativa a medidas de política comercial respeitantes às importações de carvão de países terceiros

text: ---pagebreak---


Avis juridique important

|

31986H0665

86/665/CEE: Recomendação do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativa à informação normalizada nos hotéis existentes

Jornal Oficial nº L 384 de 31/12/1986 p. 0054 - 0059

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1986  relativa à informação normalizada nos hotéis existentes (86/665/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu  artigo 235, Tendo em conta a proposta da Comissão(1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3), Considerando que o artigo 2 do Tratado estabelece como missão da Comunidade, nomeadamente, promover  em toda a Comunidade um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas, uma expansão  contínua e equilibrada e relações mais estreitas entre os Estados que a integram ; considerando que  o turismo pode contribuir para a realização destes objectivos ; Considerando que a resolução do Conselho de 10 de Abril de 1984, relativa a uma política  comunitária do turismo(4) convida a Comissão a apresentar-lhe propostas com vista, nomeadamente, a  facilitar o turismo na Comunidade ; Considerando que, para superar as diferenças linguísticas e tendo em conta outras particularidades  locais, seria útil que os viajantes pudessem beneficiar em todos os Estados- -membros, em matéria de hotelaria, de informação normalizada que apresentasse os serviços  oferecidos através de símbolos ; Considerando que os organismos nacionais de turismo responsáveis pela política turística nos  Estados-membros, ou outros organismos competentes, deveriam ser igualmente encarregados de aplicar  um sistema normalizado de informação relativo aos hotéis ; Considerando que a maioria dos Estados-membros possui um sistema de classificação de hotéis que  permite descrever o conforto e os equipamentos dos estabelecimentos ; que, paralelamente aos  sistemas de classificação nacionais, existem sistemas comerciais explorados por organismos privados ; que os sistemas de classificação  nacionais e comerciais existentes diferem consideravelmente uns dos outros ; Considerando que, dada a heterogeneidade dos critérios actualmente aplicados se tem, até agora,  revelado difícil elaborar um sistema de classificação dos hotéis no plano comunitário, mas que, no  entanto, seria oportuno elaborar futuramente tal sistema, RECOMENDA : 1.Que os Estados-membros solicitem aos organismos nacionais de turismo, ou outros organismos  competentes, em colaboração com os organismos representativos dos hoteleiros, que assumam a  responsabilidade de pôr em prática o sistema previsto de informação normalizado para os hotéis  tomando em consideração os símbolos constantes do Anexo ; esta responsabilidade estende-se à  recolha, ao controlo e à publicação da informação sobre os hotéis em conformidade com a presente  recomendação ; 2.Que os Estados-membros incentivem a inserção desta informação normalizada nos guias hoteleiros  oficiais, sempre que os mesmos existam ; 3.Que os Estados-membros procurem que o guia hoteleiro oficial contenha as informações referidas no Anexo I ; 4.Que os Estados-membros providenciem no sentido de os preços dos quartos serem afixados à entrada  do hotel e em todos os quartos ; 5.Que os Estados-membros, tendo em consideração os símbolos constantes do Anexo II, envidem todos  os esforços para adoptarem e fazerem aplicar as medidas nacionais adequadas à instauração de um  sistema de informação normalizado nos hotéis existentes, num prazo de dois anos a partir da adopção  da presente recomandação ; 6.Que os Estados-membros comuniquem à Comissão todos os anos o ou os guia(s) hoteleiro(s)  oficial(is) publicado(s) em conformidade com a presente recomendação ; CONVIDA a Comissão a analisar, em colaboração com os Estados-membros, com os respectivos organismos  turísticos e/ou representantes da sua indústria hoteleira, os sistemas de classificação dos hotéis  existentes e a oportunidade de elaborar um sistema de classificação dos hotéis a nível  comunitário. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. SHAW (1)JO n° C 114 de 14. 5. 1986, p. 8.  (2)Parecer dado em 12 de Dezembro de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3)JO n° C 328 de 22. 12. 1986, p. 1.  (4)JO n° C 115 de 30. 4. 1984, p. 1.   ANEXO I Conteúdo sugerido para os guias oficiais de hotelaria -Uma introdução explicando  como utilizar o guia, insistindo em especial nos símbolos, mas dando igualmente indicações sobre os  períodos de aplicação dos preços de alta, média ou baixa estação numa base nacional e/ou regional,  bem como qualquer outra informação útil na língua do país e pelo menos em duas outras línguas ; -Listas de hotéis, especificando : -nome, endereço, números de telefone e de telex dos estabelecimentos, -número total de quartos com especificação do seu equipamente sanitário, -período de abertura, -preço máximo de um quarto duplo na estação alta, IVA incluído ; -distância do aeroporto, da estação de caminho de ferro ou do terminal de passageiros do  aeroporto, -cartões de crédito e de pagamento aceites no estabelecimento, -informações sobre as línguas faladas, -símbolos normalizados para os serviços que os hotéis proporcionam (cf. Anexo II). -Endereço para onde podem ser assinaladas as inexactidões encontradas nas informações do guia.  grafik 102-104   ANEXO II Símbolos normalizados para os serviços hoteleiros proporcionados  >INÍCIO DE GRÁFICO><?aeLM11,><?aa8G>Edifício histórico ou de interesse arquitectónico >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO>Estabelecimento situado em zona de verdura >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO>Parque de estacionamento privativo >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO>Piscina coberta >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO>Piscina ao ar livre >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO>Ténis no local ou nas proximidades >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO>Sauna >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO>Estabelecimento acessível de noite >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO>Telex disponível para os clientes >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO>Ascensor >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO>Sala de reunião >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO>Sala com televisão >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO>Determinados comodidades para deficientes >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO>Serviços para crianças >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO>Cães admitidos >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO>Serviço de restaurante >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO>Unicamente pequeno almoço >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO>Bebidas alcoólicas disponíveis >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO>Cabeleireiro >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO>Serviço de tinturaria e/ou lavandaria >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO>Serviço nos quartos >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO>Quartos com ar condicionado >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO>Aquecimiento central nos quartos >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO>Rádio nos quartos >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO>Televisão nos quartos >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO>Telefone nos quartos >FIM DE GRÁFICO>


title: 2013/142/UE: Recomendação da Comissão, de 12 de março de 2013 , sobre o reforço da realização democrática e eficaz das eleições para o Parlamento Europeu

text:
               21.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 79/29

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 12 de março de 2013
   sobre o reforço da realização democrática e eficaz das eleições para o Parlamento Europeu
   (2013/142/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 10.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia estabelece que os cidadãos estão diretamente representados a nível da União no Parlamento Europeu, o que contribui para assegurar que o controlo democrático e a responsabilização ocorrem ao nível em que as decisões são tomadas.

               (2)

               O artigo 10.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia determina que todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União e que as decisões devem ser tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível.

               (3)

               O Tratado de Lisboa reforça o papel dos cidadãos da União como intervenientes na política, estabelecendo uma ligação sólida entre os cidadãos, o exercício dos seus direitos políticos e a vida democrática da União.

               (4)

               Reforçar a legitimidade democrática do processo de tomada de decisões da UE e aproximar o sistema dos cidadãos da União é particularmente importante na perspetiva das ações necessárias a nível da UE para responder à crise financeira e da dívida soberana.

               (5)

               A Comunicação da Comissão de 28 de novembro de 2012 sobre um «Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada – Lançamento de um debate a nível europeu» (1), a Comissão sublinhou que o reforço da legitimidade democrática e a responsabilização são um elemento necessário de qualquer reforma da União Europeia.

               (6)

               O artigo 10.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia e o artigo 12.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia conferem um papel fundamental aos partidos políticos europeus, sublinhando o seu contributo para a criação de uma consciência política europeia e para exprimir a vontade dos cidadãos da União.

               (7)

               Para permitir que os partidos políticos europeus alcancem o pleno cumprimento da sua missão, a Comissão apresentou, em 12 de setembro de 2012, uma proposta de regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (2). Esta proposta visa garantir que os partidos políticos europeus podem beneficiar de um estatuto mais visível e de um quadro para o seu financiamento mais flexível, transparente e eficiente. A Comissão também propôs que os partidos políticos europeus teriam de tomar, no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, todas as medidas adequadas para informar os cidadãos da União sobre a ligação entre partidos políticos nacionais e os partidos políticos europeus. Uma vez adotado, o novo regulamento revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2013, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (3).

               (8)

               A criação de uma relação transparente entre os partidos nacionais, nos quais os cidadãos da União votam, e os partidos políticos europeus, em que se filiam os partidos nacionais, deve permitir que os partidos políticos europeus exprimam mais diretamente a vontade política dos cidadãos da União, tendo um poderoso impacto sobre a transparência da tomada de decisões na União.

               (9)

               A promoção da transparência das eleições para o Parlamento Europeu contribuirá para refletir melhor as competências e o papel reforçado do Parlamento Europeu ao abrigo do Tratado de Lisboa. Reforçar a ligação dos cidadãos da União ao processo democrático da União é o corolário indispensável a uma integração institucional mais estreita.

               (10)

               Medidas adicionais aumentarão a visibilidade dos partidos políticos europeus ao longo de todo o processo eleitoral, desde a campanha à votação, e permitir-lhes-ão estabelecer de forma eficiente a ponte entre a política e os cidadãos da União, o que complementa a obrigação de informação prevista para os partidos políticos europeus na proposta da Comissão de regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias.

               (11)

               É já uma prática bem consolidada em vários Estados-Membros que todos ou alguns dos partidos nacionais indiquem no boletim de voto para as eleições ao Parlamento Europeu a sua filiação num partido político europeu. Para assegurar a visibilidade dos partidos políticos europeus ao longo de todo o processo eleitoral europeu, seria importante que todos os Estados-Membros incentivassem e facilitassem a informação junto do eleitorado sobre a filiação de partidos nacionais nos partidos políticos europeus. Para reforçar ainda mais a transparência das eleições para o Parlamento Europeu, permitindo, ao mesmo tempo, aumentar a responsabilização dos partidos políticos que participam no processo eleitoral e a confiança dos eleitores nacionais neste processo, os partidos nacionais deveriam, antes das eleições, tornar publicamente conhecida a sua filiação num partido político europeu. Para além de vários eventos organizados pelos partidos, como os congressos partidários, as campanhas eleitorais dos partidos nacionais são, de facto, o meio mais adequado e eficaz de dar a conhecer essa filiação e de a dotar de forte visibilidade.

               (12)

               A Decisão n.o 1093/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) declarou que 2013 é o Ano Europeu dos Cidadãos. Reforçar o poder dos cidadãos nas eleições para o Parlamento Europeu é um passo importante que terá lugar este ano.

               (13)

               Desde o Tratado de Lisboa, o Presidente da Comissão é eleito pelo Parlamento Europeu, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17.o, n.o 7, do Tratado da União Europeia, tendo em conta os mecanismos previstos na Declaração n.o 11 ao Tratado de Lisboa. Estes procedimentos implicam que, para o efeito, as eleições para o Parlamento Europeu devem ser tidas em conta e que ao eleger o Presidente da Comissão devem ser efetuadas consultas adequadas entre o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu. Estas disposições refletem, assim, o reforço do papel do Parlamento Europeu na designação do Presidente da Comissão e a relevância neste processo dos resultados das eleições para o Parlamento Europeu.

               (14)

               Na sua Resolução de 22 de novembro de 2012, sobre as eleições para o Parlamento Europeu em 2014 (5), o Parlamento Europeu incentivou os partidos políticos europeus a designar candidatos para Presidente da Comissão, sendo esperado que os candidatos desempenhem um papel de liderança na campanha eleitoral parlamentar, em especial apresentando pessoalmente o respetivo programa em todos os Estados-Membros da União. Esta resolução salienta igualmente o papel crescente que as eleições ao Parlamento Europeu desempenham na eleição do Presidente da Comissão.

               (15)

               Na sua Comunicação de 28 de novembro de 2012, sobre um «Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada – Lançamento de um debate a nível europeu», a Comissão sublinhou a nomeação pelos partidos políticos de candidatos para Presidente da Comissão nas eleições para o Parlamento Europeu de 2014 como um dos passos importantes para promover a emergência de uma verdadeira esfera política europeia.

               (16)

               É, por conseguinte, conveniente aumentar o grau de sensibilização dos cidadãos da União no que respeita ao papel fulcral do seu voto para determinar quem será o Presidente da Comissão e no que se refere aos candidatos para essa função que são apoiados pelos partidos em que os cidadãos votam para as eleições do Parlamento Europeu.

               (17)

               Se os partidos políticos europeus e nacionais tornarem público, no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, quais os candidatos a Presidente da Comissão apoiam, bem como o programa do candidato, tal tornaria mais visível a ligação entre o voto dos cidadãos num partido e o candidato a Presidente da Comissão apoiado por esse partido. Este aspeto deverá aumentar a legitimidade do Presidente da Comissão, a responsabilidade da Comissão perante o Parlamento Europeu e os eleitores europeus e, de um modo mais geral, reforçar a legitimidade democrática do processo de tomada de decisões em toda a União. Os tempos de antena políticos permitirão ao eleitorado fazer escolhas informadas. Por conseguinte, é adequado que os partidos políticos nacionais também utilizem este meio para dar a conhecer que candidato a Presidente da Comissão apoiam e qual o programa do candidato.

               (18)

               As eleições para o Parlamento Europeu têm atualmente lugar ao longo de um período de vários dias, dado que são realizadas em dias diferentes em diferentes Estados-Membros. Um dia de eleições europeias comuns com as mesas de voto a encerrar ao mesmo tempo refletiria melhor a participação dos cidadãos em toda a União e, por conseguinte, seria parte da democracia representativa em que assenta a União Europeia.

               (19)

               Os cidadãos da União têm o direito de eleger e ser eleitos nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro em que decidam viver, nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do TFUE, executado pela Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (6).

               (20)

               A Diretiva 93/109/CE prevê um mecanismo de intercâmbio de informações destinadas a garantir que os cidadãos não podem votar ou apresentar-se como candidatos em mais do que um Estado-Membro no mesmo ato eleitoral.

               (21)

               Uma série de relatórios da Comissão sobre a aplicação da Diretiva 93/109/CE ao longo dos anos (7), e, mais recentemente, o relatório de 2010 sobre a avaliação das eleições europeias de 2009 (8), revelaram deficiências no funcionamento do mecanismo para evitar múltiplos votos e candidaturas. Estas deficiências existem especialmente devido à insuficiência de dados pessoais com que os Estados-Membros de residência notificam, ao abrigo da Diretiva, os Estados-Membros de origem dos cidadãos da União. As deficiências existem também devido a diferenças nos calendários eleitorais dos Estados-Membros. Como tal, um grande número de cidadãos da União inscritos para votar no seu Estado-Membro de residência não podem ser identificados pelo seu Estado-Membro de origem.

               (22)

               As medidas com base em amplas consultas com peritos dos Estados-Membros e com base nas boas práticas identificadas neste contexto poderiam resolver eficazmente algumas dessas deficiências, de modo a melhorar o funcionamento do mecanismo nas eleições europeias de 2014 e aliviar os encargos administrativos das autoridades nacionais.

               (23)

               A maioria dos Estados-Membros já criou uma autoridade única de contacto para o intercâmbio de dados sobre os eleitores e candidatos no âmbito da Diretiva 93/109/CE. A eficiência global do mecanismo será reforçada se todos os Estados-Membros estabelecerem uma autoridade semelhante.

               (24)

               As datas em que as listas eleitorais são encerradas variam grandemente entre os Estados-Membros, oscilando entre os dois meses e os cinco dias antes do dia das eleições. A eficácia do mecanismo aumentaria se os Estados-Membros, tendo em conta o calendário do processo eleitoral nos outros Estados-Membros, enviassem os dados sobre os eleitores numa altura em que as disposições nacionais dos respetivos Estados-Membros de origem ainda permitissem tomar as medidas necessárias. A fim de aumentar a eficácia do mecanismo, poderiam ser melhorados vários outros aspetos técnicos da transmissão de dados. Estes incluem a utilização de um formato eletrónico comum e um conjunto de carateres comuns, assim como o modo de transmissão e o método de cifragem aplicado para garantir um nível adequado de proteção dos dados pessoais.

               (25)

               A comunicação de determinados dados pessoais suplementares sobre os eleitores a ser notificados pelos Estados-Membros de residência, que não são expressamente exigidos pela Diretiva 93/109/CE, permitiria aos Estados-Membros de origem identificar de forma mais eficaz os seus nacionais nos cadernos eleitorais. Os dados pessoais que possam ser necessários para a eficácia do mecanismo variam entre os Estados-Membros.

               (26)

               Qualquer tratamento de dados pessoais no âmbito do mecanismo de intercâmbio de informações deve respeitar a legislação nacional que transpõe a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (9),

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

      PROCESSO ELEITORAL DEMOCRÁTICO

      Incentivar e facilitar as informações junto dos eleitores sobre a filiação entre os partidos nacionais e os partidos políticos europeus

               1.

               Os Estados-Membros devem incentivar e facilitar a informação do eleitorado sobre a filiação entre os partidos nacionais e os partidos políticos europeus antes e durante as eleições para o Parlamento Europeu, designadamente permitindo e incentivando a indicação de tal filiação nos boletins de voto utilizados nestas eleições.

      Informar os eleitores sobre a filiação entre os partidos nacionais e os partidos políticos europeus

               2.

               Os partidos políticos nacionais que participem nas eleições para o Parlamento Europeu devem tornar publicamente conhecida, antes do referido sufrágio, a sua filiação com partidos políticos europeus. Os partidos políticos nacionais devem exibir de forma visível a sua filiação com os partidos políticos europeus em todos os materiais de campanha, comunicações e tempos de antena.

      Apoio a um candidato ao cargo de Presidente da Comissão Europeia

               3.

               Os partidos políticos europeus e nacionais devem dar a conhecer, antes das eleições para o Parlamento Europeu, o candidato a Presidente da Comissão Europeia que apoiam e qual o programa do candidato.
               Os partidos políticos nacionais devem garantir que os seus tempos de antena para as eleições para o Parlamento Europeu são também utilizados para informar os cidadãos sobre que candidato a Presidente da Comissão Europeia apoiam e qual o programa do candidato.

      Dia de eleições comum

               4.

               Os Estados-Membros devem chegar a acordo quanto a uma data comum para as eleições para o Parlamento Europeu, com as mesas de voto a encerrar ao mesmo tempo.

      REALIZAÇÃO EFICAZ DAS ELEIÇÕES

      Autoridade de contacto única

               5.

               Os Estados-Membros devem criar uma autoridade de contacto única, responsável pelo intercâmbio de dados sobre os eleitores, para a aplicação do artigo 13.o da Diretiva 93/109/CE.

      Transmissão de dados

               6.

               Os Estados-Membros devem ter em consideração, sempre que possível, os sistemas eleitorais dos outros Estados-Membros, de modo a que o Estado-Membro de residência envie os dados sobre os eleitores em tempo útil, para que o respetivo Estado-Membro de origem tome as medidas necessárias.

      Dados adicionais que permitem uma identificação mais eficaz

               7.

               Os Estados-Membros de residência são incentivados a transmitir, para além dos dados pessoais previstos no artigo 9.o da Diretiva 93/109/CE, todos os dados pessoais relevantes, que possam ser necessários para a identificação dos eleitores pelas autoridades do respetivo Estado-Membro de origem.

      Meios técnicos para uma transmissão segura e eficaz de dados

               8.

               Para as trocas de dados nos termos do artigo 13.o da Diretiva 93/109/CE, os Estados-Membros devem utilizar um formato eletrónico seguro e comum, tal como enunciado no anexo. Os Estados-Membros devem transmitir os dados num único pacote por Estado-Membro de origem, com uma transmissão subsequente, sempre que necessária, para a realização de atualizações.
               A presente recomendação é dirigida aos Estados-Membros e aos partidos políticos europeus e nacionais.

      Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2013.

            Pela Comissão

         Viviane REDING

            Vice-Presidente

      (1)  COM(2012) 777 final/2.

      (2)  COM(2012) 499 final.

      (3)  JO L 297 de 15.11.2003, p. 1.

      (4)  JO L 325 de 23.11.2012, p. 1.

      (5)  Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de novembro de 2012, sobre as eleições para o Parlamento Europeu em 2014 [2012/2829(RSP)].

      (6)  JO L 329 de 30.12.1993, p. 34.

      (7)  COM(97) 731 final, COM(2000) 843 final, COM(2006) 790 final.

      (8)  COM(2010) 605 final.

      (9)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

      ANEXO

         Disposições técnicas pormenorizadas para a aplicação do artigo 13.o da Diretiva 93/109/CE

                  1.

                  Para as trocas de dados nos termos do artigo 13.o da Diretiva 93/109/CE, os Estados-Membros devem utilizar ficheiros com formato XML (Extensible Markup Language – Linguagem de Marcação Extensível). Estes ficheiros XML devem ser transmitidos exclusivamente por meios eletrónicos seguros.

                  2.

                  Os Estados-Membros deverão usar o UTF-8 (Universal Character Set Transformation Format – 8bit – conjunto de carateres universal) para registar e transmitir os dados dos eleitores no mecanismo de intercâmbio de informações.

                  3.

                  Os Estados-Membros devem utilizar a recomendação do W3C relativa à sintaxe de encriptação e processamento XML (W3C XML Encryption Syntax and Processing), envolvendo a troca de uma chave pública e uma chave privada para garantir um nível adequado de proteção dos dados pessoais transmitidos.