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32002H0077

Recomendação do Conselho, de 15 de Novembro de 2001, relativa à utilização prudente de agentes antimicrobianos na medicina humana (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 034 de 05/02/2002 p. 0013 - 0016

Recomendação do Conselhode 15 de Novembro de 2001relativa à utilização prudente de agentes antimicrobianos na medicina humana(Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/77/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 152.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Um agente microbiano é qualquer substância produzida, sintética ou naturalmente, por bactérias, fungos ou plantas, utilizada para matar ou inibir o crescimento de microrganismos, incluindo bactérias, vírus e fungos, e de parasitas, em particular os protozoários.(2) A utilização de agentes antimicrobianos contribuiu em grande medida para melhoramentos na saúde. Tais "agentes antimicrobianos" foram introduzidos há décadas para tratamento e prevenção de doenças contagiosas e de infecções. No entanto, a sua utilização foi acompanhada de uma crescente prevalência de microrganismos que adquiriram resistência a um ou mais desses agentes, a denominada "resistência aos antimicrobianos". Esta resistência constitui uma ameaça para a saúde pública, pode prolongar o sofrimento dos doentes, aumenta os custos dos cuidados de saúde e tem repercussões económicas para a sociedade. É, por isso, necessária uma acção concertada a nível comunitário para conter este problema através do incentivo à utilização prudente de agentes antimicrobianos na medicina humana e a uma melhor higiene e controlo das infecções.(3) Em 8 de Junho de 1999, o Conselho aprovou uma resolução sobre a resistência aos antibióticos intitulada "Estratégia de combate à ameaça microbiológica"(1). A resolução destaca que a resistência aos agentes antimicrobianos aumenta a morbilidade e a mortalidade devidas a doenças transmissíveis, conduzindo não só à diminuição da qualidade de vida mas também a custos acrescidos para a saúde e para os cuidados médicos, e que é necessário empreender acções a nível comunitário.(4) O parecer emitido por iniciativa própria pelo Comité Económico e Social sobre a resistência aos antibióticos como uma ameaça para a saúde pública(2) identificou iniciativas e acções possíveis que devem ser tomadas a nível dos Estados-Membros e da Comunidade para abordar o problema da resistência aos agentes antimicrobianos.(5) Existe uma associação entre o aumento da utilização de agentes antimicrobianos e o aumento da prevalência de microrganismos resistentes a esses agentes, embora seja evidente que essa relação não é simples. São muitos os possíveis factores que a influenciam, incluindo os relacionados com o organismo, com o hospedeiro e com o modo de utilização de cada medicamento. No entanto, é claro que o processo moroso do desenvolvimento constante de novos compostos antimicrobianos poderá não resolver necessariamente o problema da resistência aos agentes antimicrobianos.(6) Devem ser estabelecidos em toda a Comunidade sistemas de vigilância precisos que produzam dados válidos, fiáveis e comparáveis sobre a incidência, prevalência e modos de propagação de microrganismos resistentes e a prescrição e utilização de agentes antimicrobianos, por forma a desenvolver estratégias de prevenção de infecções e de contenção de patogéneos resistentes. Esses dados deverão constituir um elemento essencial para uma estratégia de vigilância global tendente a resolver o problema da resistência antimicrobiana e, em especial, a avaliar a potencial ligação entre a prescrição e a utilização de agentes antimicrobianos e o desenvolvimento de resistências entre esses patogéneos.(7) A diminuição da utilização desnecessária e inadequada de agentes antimicrobianos constituiria um passo importante no sentido de evitar a proliferação de microrganismos resistentes ou mesmo de inverter essa tendência. Devem ser identificados, definidos e aplicados princípios e métodos gerais para a utilização prudente destes agentes nos seres humanos.(8) O Sistema Europeu de Vigilância da Resistência aos Antimicrobianos (SEVRA) e a Vigilância Europeia do Consumo de Antibióticos (VECA) são programas de monitorização financiados pela Comunidade que visam a recolha de dados normalizados, harmonizados e comparáveis sobre a resistência aos antibióticos e a utilização de antibióticos.(9) A melhoria das estratégias de higiene, controlo de infecções e prevenção de infecções nos hospitais e na comunidade contribuirão para limitar a propagação de microrganismos resistentes e será um passo importante no sentido de reduzir as quantidades utilizadas de agentes antimicrobianos.(10) Para introduzir as mudanças necessárias no comportamento dos prescritores e dos doentes, é necessário que os profissionais de saúde e o público em geral sejam sensibilizados para o problema da resistência antimicrobiana e factores associados, através de uma melhor informação acerca do produto, de uma maior consciencialização mediante uma informação e formação adequadas durante a formação profissional e após a formação, bem como de medidas de informação para o público em geral e, especificamente, para os doentes.(11) O apoio à investigação será essencial para combater o problema dos modos de propagação da resistência aos antimicrobianos. A investigação poderá incluir, nomeadamente, a avaliação e ponderação da eficácia de custo de estratégias de intervenção para optimizar a prescrição hospitalar e ambulatória de antibióticos.(12) Existe também uma relação entre a ocorrência de resistência aos agentes antimicrobianos em alguns patogéneos humanos e a sua ocorrência nos animais e no ambiente. Deverá ser assegurada a coordenação entre as vertentes humana, veterinária e ambiental e clarificada de forma mais aprofundada a extensão da relação entre a ocorrência de patogéneos com resistência antimicrobiana nos humanos, nos animais e no ambiente, pelo que a presente recomendação não exclui outras iniciativas noutras áreas.(13) As medidas tomadas pelos Estados-Membros neste domínio e a forma como levaram em conta a presente recomendação deverão ser objecto de relatórios a nível nacional e comunitário.(14) Em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado, qualquer nova medida tomada num domínio que não seja da competência exclusiva da Comunidade, como a protecção do público contra o aumento de agentes infecciosos resistentes a agentes antimicrobianos, só pode ser levada a cabo pela Comunidade no caso de, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, os objectivos propostos poderem ser melhor alcançados ao nível comunitário do que pelos Estados-Membros. A resistência aos agentes antimicrobianos, tal como se verifica com as doenças transmissíveis, não pode ser confinada a uma região geográfica ou a um Estado-Membro. Por conseguinte, é necessária uma acção coordenada ao nível comunitário,RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:I. Assegurem a criação e a implementação de estratégias específicas orientadas para a utilização prudente de agentes antimicrobianos com o objectivo de conter o aumento dos patogéneos resistentes a estes agentes. As referidas estratégias deverão basear-se nas melhores provas científicas disponíveis e deverão englobar medidas no âmbito da vigilância, educação, informação, prevenção, controlo e investigação.As referidas estratégias específicas deverão ter os seguintes objectivos:1. Criar ou reforçar sistemas de vigilância da resistência antimicrobiana e da utilização de agentes antimicrobianos no sentido de:a) Recolher dados fiáveis e comparáveis sobre a susceptibilidade dos patogéneos aos agentes antimicrobianos e sobre as infecções por eles causadas. Esses dados deverão permitir a análise das tendências no tempo assim como o alerta rápido e o acompanhamento da propagação da resistência ao nível nacional, regional e da comunidade;b) Recolher dados relativos à prescrição e à utilização de agentes antimicrobianos aos níveis adequados por forma a permitir o acompanhamento do seu uso global, envolvendo os prescritores, farmacêuticos e outras partes que procedem à recolha desses dados.Os sistemas de vigilância deverão ser sustentáveis, sendo necessário uma regulamentação clara do acesso e da propriedade dos dados. Deverão estar em conformidade com as disposições relativas à protecção de dados e garantir a respectiva confidencialidade e segurança. Deverão assentar nos sistemas de vigilância nacionais e internacionais existentes, utilizando, sempre que possível, sistemas de classificação e métodos comparáveis reconhecidos internacionalmente;2. Implementar medidas de controlo e prevenção para incentivar a utilização prudente de agentes antimicrobianos e contribuir para limitar a propagação de doenças transmissíveis mediante:a) A restrição dos agentes antimicrobianos sistémicos, sujeitando a sua utilização à obrigatoriedade de receita médica;b) A definição de orientações para a utilização de outros agentes antimicrobianos cuja utilização não se encontre sujeita à obrigatoriedade de receita médica;c) O desenvolvimento de princípios e orientações baseados em provas, em matéria de boas práticas para a gestão das doenças transmissíveis, por forma a manter a eficácia dos agentes antimicrobianos. Estas práticas deverão incluir:- a apreciação do valor dos critérios clínicos e microbiológicos para o diagnóstico das infecções, incluindo a utilização de testes rápidos de diagnóstico,- a optimização da escolha de medicamentos, posologia e duração do tratamento e da prevenção de infecções,- a promoção das melhores práticas de prescrição dos agentes antibacterianos sujeitos à obrigatoriedade de receita médica,- a avaliação da necessidade de alterar as orientações para outros agentes antibacterianos que não se encontram sujeitos à obrigatoriedade de receita médica;d) A criação e implementação de sistemas de controlo das boas práticas de comercialização de agentes antimicrobianos para assegurar o cumprimento dos princípios e orientações no que se refere à utilização prudente de agentes antimicrobianos para a gestão das doenças transmissíveis;e) A aplicação de padrões de higiene e controlo das infecções em instituições (hospitais, creches, clínicas e lares, etc.) e na comunidade, avaliando o seu impacto na prevenção de doenças transmissíveis e a necessidade de agentes antimicrobianos;f) O incentivo a programas de imunização a nível nacional, de forma a eliminar progressivamente as doenças que podem ser prevenidas por vacinação;3. Promover a educação e a formação dos profissionais da saúde relativamente ao problema da resistência antimicrobiana através:a) Da inclusão do ensino de princípios e orientações sobre a utilização adequada de agentes antimicrobianos na formação ante e pós-graduação e na formação contínua regular de médicos, clínicos de doenças infecto-infecciosas, dentistas, farmacêuticos, enfermeiros e outros profissionais de saúde;b) Do reforço da formação em padrões de higiene e controlo das infecções, limitando assim a propagação de microrganismos e reduzindo a necessidade de agentes antimicrobianos;c) Da formação em programas de imunização e respectivo papel na prevenção das infecções, reduzindo assim os surtos de doenças e, por conseguinte, a procura de agentes antimicrobianos;4. Informar o grande público da importância da utilização prudente de agentes antimicrobianos, através:a) Da sensibilização para o problema da resistência antimicrobiana e do encorajamento de expectativas públicas realísticas acerca da prescrição de agentes antimicrobianos;b) Do lançamento de iniciativas de informação envolvendo os doentes sobre a importância das intervenções destinadas a reduzir a utilização desnecessária de agentes antimicrobianos e sobre os princípios e orientações em matéria de boas práticas por forma a motivar a adesão dos doentes;c) Do destaque do valor da higiene básica e do impacto dos programas de vacinação na redução da necessidade de agentes antimicrobianos.II. Criem rapidamente e, se possível, no prazo de um ano após a aprovação desta recomendação um mecanismo intersectorial adequado para a implementação coordenada das estratégias acima referidas, bem como para efeitos do intercâmbio de informação e de coordenação com a Comissão e os restantes Estados-Membros.III. Cooperem com a Comissão e os outros Estados-Membros:1. No desenvolvimento de indicadores para monitorizar as práticas de prescrição de agentes antimicrobianos recorrendo a princípios baseados na prova e em orientações em matéria de boas práticas de gestão das doenças transmissíveis;2. Na avaliação dos indicadores, uma vez desenvolvidos, na perspectiva do potencial melhoramento das práticas de prescrição e do retorno da informação aos prescritores;3. Num maior desenvolvimento da vigilância europeia e do intercâmbio de informações a nível comunitário através da Rede de Vigilância Epidemiológica e de Controlo das Doenças Transmissíveis;4. Na informação e comunicação sobre as iniciativas de investigação nacionais relacionadas com a contenção da resistência aos antimicrobianos, dando ênfase:a) Aos mecanismos de emergência e propagação de resistência aos antimicrobianos entre os seres humanos e dos animais para os seres humanos;b) À relação entre resistência aos antimicrobianos, mecanismos de resistência, clonalidade e utilização de agentes antimicrobianos;c) Aos resultados das estratégias de intervenção nos hospitais e na comunidade para melhorar a utilização prudente de agentes antimicrobianos;d) À precisão dos meios de diagnóstico e ao desenvolvimento de testes rápidos e fiáveis de diagnóstico e sensibilidade;e) Ao desenvolvimento de novas modalidades de prevenção e tratamento de infecções;f) Ao desenvolvimento de alternativas aos agentes antimicrobianos para conter a propagação de infecções; eg) Ao desenvolvimento de novos métodos de vigilância destinados a conter a resistência aos agentes antimicrobianos,a fim de melhor se coordenarem entre si;5. No lançamento de actividades destinadas a avaliar e, se necessário, actualizar a informação acerca do produto (Resumo das Características dos Produtos, RCP) para os medicamentos antibacterianos, nomeadamente no que se refere a indicações, dosagem e posologia e prevalência da resistência.IV. Apresentem um relatório à Comissão sobre a implementação da presente recomendação no prazo de dois anos após a aprovação da presente recomendação, e, subsequentemente, a pedido da Comissão, a fim de contribuir para o acompanhamento da presente recomendação a nível comunitário e intervir, quando adequado, no contexto dos programas de acção no domínio da saúde pública,CONVIDA A COMISSÃO:1. A facilitar a informação, consulta, cooperação e acção mútuas através dos procedimentos e mecanismos disponíveis na Rede de Vigilância Epidemiológica e de Controlo das Doenças Transmissíveis na Comunidade Europeia (Decisão n.o 2119/98/CE) no domínio abrangido pela presente recomendação;2. A definir textos sobre os princípios e orientações em matéria de melhores práticas sobre a utilização prudente de agentes antimicrobianos na medicina humana, tendo em conta as políticas nacionais e os requisitos comunitários para as autorizações de comercialização e a qualidade e conteúdo do RCP, que constitui a base para todas as actividades promocionais de um agente antimicrobiano, tendo em conta, se for caso disso, as actividades da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos;3. A propor, sempre que adequado, metodologias comuns, definições de casos e natureza e tipo de dados a recolher para a vigilância da susceptibilidade de patogéneos resistentes aos agentes antimicrobianos e da utilização desses agentes;4. A desenvolver uma estratégia para o acesso aos dados da vigilância e ao volume de utilização de agentes antimicrobianos;5. A manter em estudo os assuntos abrangidos pela presente recomendação, com vista à sua revisão e actualização, e a apresentar relatórios regulares ao Conselho com base nos relatórios dos Estados-Membros, acompanhados, se necessário, de propostas tendentes a promover a utilização prudente de agentes antimicrobianos na medicina humana;6. A reforçar a participação dos países candidatos no âmbito da Rede de Vigilância Epidemiológica e de Controlo das Doenças Transmissíveis na Comunidade Europeia, por forma a garantir que os problemas relacionados com a resistência aos agentes antimicrobianos sejam adequadamente tratados nesses países.7. A cooperar com a Organização Mundial da Saúde e outras organizações internacionais pertinentes no domínio abrangido pela presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Aelvoet(1) JO C 195 de 13.7.1999, p. 1.(2) JO C 407 de 28.12.1998, p. 7.


               5.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/89

         P7_TA(2013)0180
   Princípio da «Responsabilidade de Proteger» das Nações Unidas
   Recomendação do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, sobre o princípio da «Responsabilidade de Proteger» (R2P) das Nações Unidas (2012/2143(INI))
   (2016/C 045/15)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta os valores, objetivos, princípios e políticas da União Europeia, tal como consagrados, designadamente, nos artigos 2.o, 3.o e 21.o do Tratado da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

               —

               Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

               —

               Tendo em conta a Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio, de 9 de dezembro de 1948,

               —

               Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI),

               —

               Tendo em conta a Resolução A/RES/63/308 da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU), de 7 de outubro de 2009, sobre a Responsabilidade de Proteger,

               —

               Tendo em conta a Resolução 1674 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), de abril de 2006, e a Resolução 1894 do CSNU, de novembro de 2009, sobre «Proteção dos civis em conflitos armados» (1),

               —

               Tendo em conta as Resoluções 1325 (2000) e 1820 (2008) do CSNU sobre as mulheres, a paz e a segurança, a Resolução 1888 (2009) do CSNU sobre a violência sexual contra as mulheres e crianças em situações de conflito armado, a Resolução 1889 (2009) do CSNU que visa reforçar a aplicação e o acompanhamento da Resolução 1325 (2000) do CSNU, bem como a Resolução 1960 (2010) do CSNU que cria um mecanismo de compilação de dados sobre os autores de actos de violência sexual em conflitos armados e a elaboração de uma lista dos mesmos,

               —

               Tendo em conta a Resolução 1970 do CSNU sobre a Líbia, de 26 de fevereiro de 2011, que faz referência à R2P e autoriza várias medidas não coercivas para impedir a escalada das atrocidades, e a Resolução 1973 do CSNU sobre a situação na Líbia, de 17 de março de 2011, que autorizava os Estados membros a tomarem todas as medidas necessárias para proteger os civis e as zonas povoadas por civis e que, pela primeira vez na História, continha uma referência explícita ao primeiro pilar da R2P e a que se seguiram referências similares na Resolução 1975 do CSNU a Costa do Marfim, na Resolução 1996 do CSNU sobre o Sudão e na Resolução 2014 do CSNU sobre o Iémen,

               —

               Tendo em conta os n.os 138 e 139 das conclusões da Cimeira Mundial das Nações Unidas de 2005 (2),

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão Internacional sobre Intervenção e Soberania dos Estados (ICISS) intitulado «A Responsabilidade de Proteger» (2011), o relatório «Um mundo mais seguro: a nossa responsabilidade comum»’ (3) (2004), elaborado pelo Painel de Alto Nível das Nações Unidas sobre Ameaças, Desafios e Mudança, e o relatório «Uma liberdade mais ampla: segurança e direitos humanos para todos»’ (4) (2005) do Secretário-Geral das Nações Unidas,

               —

               Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas, em particular os intitulados «Implementar a Responsabilidade de Proteger», de 2009 (5), «Alerta rápido, avaliação e a responsabilidade de proteger», de 2010 (6), «O papel dos mecanismos regionais e sub-regionais na implementação da responsabilidade de proteger», de 2011 (7), e «Responsabilidade de proteger: uma resposta oportuna e decisiva», de 2012 (8),

               —

               Tendo em conta o grupo de avaliação interna do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a ação das Nações Unidas no Sri Lanka, de novembro de 2012, que investigou a incapacidade da comunidade internacional de proteger os civis contra violações em larga escala do direito humanitário e dos direitos humanos e que fez recomendações relativas a futuras ações das Nações Unidas, com vista a responder eficazmente a situações similares envolvendo atrocidades em massa;

               —

               Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre «O reforço do papel da mediação na resolução pacífica de litígios, prevenção e resolução de conflitos», de 25 de julho de 2012,

               —

               Tendo em conta a iniciativa brasileira submetida à ONU, em 9 de setembro de 2011, intitulada «Responsabilidade ao Proteger: Elementos para o Desenvolvimento e Promoção de um Conceito»,

               —

               Tendo em conta o Programa da UE para a Prevenção de Conflitos Violentos (Programa de Gotemburgo), de 2001, e os relatórios anuais relativos à sua aplicação,

               —

               Tendo em conta as prioridades da UE para a 65.a Assembleia Geral das Nações Unidas, de 25 de maio de 2010 (9),

               —

               Tendo em conta o Prémio Nobel da Paz de 2012, que não só honra o contributo histórico da UE para uma Europa e um mundo pacíficos, mas também suscita expectativas quanto ao seu empenhamento futuro em prol de uma ordem mundial mais pacífica assente nas normas do direito internacional,

               —

               Tendo em conta o «Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento» (10) e o «Consenso Europeu sobre a Ajuda Humanitária» (11),

               —

               Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 8 de junho de 2011, sobre a 66.a sessão da AGNU (12), e de 13 de junho de 2012, sobre a 67.a Sessão da AGNU (13),

               —

               Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2012, sobre a 19.a Sessão do Conselho dos Direitos do Homem da ONU (14),

               —

               Tendo em conta a sua resolução, de 11 de maio de 2011, sobre «A UE enquanto ator mundial: o seu papel nas organizações multilaterais» (15),

               —

               Tendo em conta a sua resolução, de 19 de fevereiro de 2009, sobre a Estratégia Europeia de Segurança e a PESD (16),

               —

               Tendo em conta o artigo 121.o, n.o 3, e o artigo 97.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0130/2013),

               A.

               Considerando que o Documento Final da Cimeira Mundial da ONU de 2005 apresenta, pela primeira vez, uma definição comum do princípio da R2P; que o princípio da R2P, consagrado nos n.os 138 e 139 do Documento Final da Cimeira Mundial da ONU de 2005, representa um passo importante no sentido de um mundo mais pacífico, estabelecendo, para o efeito, a obrigação de os Estados protegerem as suas populações contra o genocídio, os crimes de guerra, a depuração étnica e os crimes contra a humanidade, bem como a obrigação de a comunidade internacional ajudar os Estados a assumirem a sua responsabilidade e de reagir caso não protejam os seus cidadãos contra estes quatro crimes e violações específicos;

               B.

               Considerando que o princípio de R2P se baseia em três pilares, nomeadamente: (i) o Estado tem a responsabilidade primacial de proteger as suas populações contra genocídios, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e atos de limpeza étnica; (ii) a comunidade internacional deve auxiliar os Estados a desempenharem as suas obrigações em matéria de proteção; (iii) caso um Estado não proteja a sua população ou seja, pelo contrário, o autor destes crimes, a comunidade internacional tem a responsabilidade de recorrer a uma ação coletiva;

               C.

               Considerando que, de acordo com o trabalho realizado sobre a R2P que precedeu a adoção do Documento Final da Cimeira Mundial de 2005 e especificamente no relatório de 2001 sobre a R2P da Comissão Internacional sobre Intervenção e Soberania do Estado (ICISS), o princípio da R2P foi definido mais circunstanciadamente, a fim de abranger as componentes da responsabilidade de prevenir (R2prevent), da responsabilidade de reagir (R2react) e da responsabilidade de reconstruir (R2rebuild), introduzidos no relatório da ICISS;

               D.

               Considerando que importa congratularmo-nos com o desenvolvimento do conceito da R2P, porquanto clarifica e reforça as atuais obrigações dos Estados de assegurarem a proteção dos civis; sublinha que este conceito, que surge na sequência do fracasso da comunidade internacional no Ruanda em 1994, é crucial para a sobrevivência da comunidade das nações;

               E.

               Considerando que, nos casos em questão, o recurso à força legítima deve ter exclusivamente lugar de forma prudente, proporcionada e limitada;

               F.

               Considerando que o desenvolvimento do princípio de R2P é um passo importante para antecipar, prevenir e reagir a atos de genocídio, crimes de guerra, atos de limpeza étnica e crimes contra a humanidade, bem como para proteger os princípios fundamentais do direito internacional, nomeadamente, o direito internacional humanitário, dos refugiados e em matéria de direitos humanos; que os princípios devem ser aplicados de uma forma tão coerente e uniforme quanto possível, para o que é de importância crucial que o alerta rápido e a avaliação sejam conduzidos de forma imparcial, prudente e profissional e que o recurso à força continue a ser a medida de último recurso;

               G.

               Considerando que, decorrida mais de uma década após a emergência do conceito e R2P e oito anos após a sua aprovação pela comunidade internacional na Cimeira Mundial da ONU de 2005, os recentes acontecimentos evidenciaram a importância e os desafios que se colocam à garantia de respostas rápidas e decisivas aos quatro crimes fulcrais abrangidos por este conceito, bem como a necessidade de prosseguir a operacionalização do princípio, a fim de o implementar eficazmente e de prevenir atrocidades massivas;

               H.

               Considerando que o desenvolvimento do princípio R2P — em especial a sua componente de prevenção — pode induzir esforços a nível mundial tendo em vista um mundo mais pacífico, porquanto diversas atrocidades massivas ocorrem durante períodos de conflitos violentos, o que torna necessário criar capacidades efetivas de prevenção estrutural e operacional de conflitos, minimizando, assim, a necessidade de utilização da força como último recurso;

               I.

               Considerando que a utilização de todas as ferramentas previstas nos Capítulos VI, VII e VIII da Carta, desde as medidas não coercivas a ações coletivas, se reveste de importância capital para o futuro desenvolvimento e a legitimidade do princípio da R2P;

               J.

               Considerando que a forma mais eficaz de prevenção de conflitos, violência e sofrimento humano é a promoção do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, da aplicação do primado do direito, da boa governação, da segurança humana, do desenvolvimento económico, da erradicação da pobreza, da inclusividade, dos direitos socioeconómicos, da igualdade de género e dos valores e práticas democráticos, bem como da redução das desigualdades económicas;

               K.

               Considerando que a intervenção militar de 2011 na Líbia assinalou a necessidade de clarificar o papel das organizações regionais e sub-regionais no contexto da aplicação da R2P; que essas organizações podem, tanto desempenhar um papel de legitimação como de agentes operacionais na aplicação da R2P, mas carecem frequentemente de capacidades e recursos;

               L.

               Considerando que os direitos humanos se revestem da maior importância nas relações internacionais;

               M.

               Considerando que é necessário reformular a abordagem da R2P, que deve envolver a sua integração em todos os nossos modelos de cooperação para o desenvolvimento, ajuda e gestão de crises, e tendo por base os programas que já integrem a R2P;

               N.

               Considerando que uma aplicação mais consequente da componente de prevenção da R2P (R2prevent), incluindo as medidas de mediação e a diplomacia preventiva numa fase inicial, poderia precaver ou reduzir o potencial de conflito e violência e contribuiria para evitar a escalada dos mesmos, podendo, por conseguinte, ajudar a prevenir intervenções internacionais ao abrigo da componente responsabilidade de reagir (R2react); que a diplomacia de duas vertentes constitui um instrumento importante na diplomacia preventiva, que assenta na dimensão humana dos esforços de reconciliação;

               O.

               Sublinhando que a R2P é primordialmente uma doutrina preventiva e que a intervenção militar deve ser o último recurso em situações R2P; considerando que a R2P deve, sempre que possível, ser posta em prática, sobretudo através de atividades diplomáticas e de desenvolvimento a longo prazo centradas na criação de capacidades nos domínios dos direitos humanos, da boa governação, do primado do direito, da redução da pobreza e da ênfase na educação e saúde, da prevenção de conflitos através da educação e da expansão do comércio, do eficaz controlo dos armamento e da prevenção do tráfico de armas ilícitas, bem como do reforço de sistemas de alerta rápida; que, além disso, há muitas alternativas coercivas não militares, como a diplomacia preventiva, as sanções, os mecanismos de responsabilização e a mediação; que a UE deve continuar a desempenhar um papel de vanguarda no domínio da prevenção de conflitos;

               P.

               Considerando que a cooperação com as organizações regionais é uma dimensão importante do trabalho no âmbito da R2P; que, por conseguinte, importa apelar ao reforço das capacidades regionais em termos de prevenção e identificação de políticas eficazes na prevenção dos quatro crimes supramencionados; que a próxima cimeira UE-África de 2014 constituirá uma boa oportunidade para manifestar o nosso apoio aos dirigentes da UA e para promover a apropriação africana da R2P;

               Q.

               Considerando que as Orientações da ONU para uma mediação eficaz identificam o dilema de os mandados de captura emitidos pelo TPI, os regimes de sanções e as políticas nacionais e internacionais de luta contra o terrorismo também afetarem o modo como algumas partes em conflito podem ser envolvidas no processo de mediação; que a definição, em direito internacional, dos crimes que exigem uma reação imediata por parte da comunidade internacional evoluiu consideravelmente desde a criação do TPI, apesar da inexistência fundamental de um mecanismo independente de avaliação das circunstâncias de aplicação destas definições; que a aplicação do estatuto de Roma reforçaria a eficácia do regime do TPI; que o estatuto de Roma não foi ratificado por todos os Estados da comunidade internacional;

               R.

               Considerando que o TPI e a R2P estão intimamente relacionados, uma vez que ambos têm por objetivo prevenir o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra; que, se, por um lado, a R2P reforça a missão do TPI de luta contra a impunidade, advogando, para o efeito, que os Estados honrem a sua responsabilidade judicial, por outro, reforça o princípio de complementaridade do TPI, segundo o qual a responsabilidade primeira de perseguição penal incumbe aos Estados;

               S.

               Considerando que o TPI desempenha um papel fundamental, não só na prevenção da criminalidade, mas também na reconstrução dos países e nos processos de mediação;

               T.

               Considerando que a UE sempre promoveu ativamente a R2P na cena internacional; que é necessário que a UE reforce o seu papel de ator político mundial, respeitando os direitos humanos e o direito humanitário e traduzindo também esse apoio político nas suas próprias políticas;

               U.

               Considerando que os Estados-Membros da UE também aprovaram o princípio da R2P; que apenas alguns incorporaram o conceito nos seus textos nacionais;

               V.

               Considerando que as recentes experiências relacionadas com crises específicas, como as observadas no Sri Lanka, na Costa do Marfim, na Líbia e na Síria, demonstraram os persistentes desafios que se colocam ao alcançar um entendimento comum sobre a forma de aplicar o princípio da R2P, gerando, simultaneamente uma vontade política comum e capacidades efetivas para prevenir ou pôr fim a genocídios, crimes de guerra, depuração étnica e crimes contra a humanidade, cometidos por autoridades nacionais e locais ou intervenientes não públicos, bem como às múltiplas vítimas civis daí decorrentes;

               W.

               Considerando que, nas situações em que o R2P é aplicado, reveste extrema importância manter a distinção entre os mandatos dos atores militares e humanitários, no intuito de salvaguardar a perceção de neutralidade e imparcialidade de todos os atores humanitários e de evitar comprometer a eficaz prestação de ajuda e assistência médica ou de qualquer outra natureza, o acesso aos beneficiários e a segurança pessoal das equipas humanitárias presentes no terreno;

               X.

               Considerando que a proposta lançada pelo Brasil sobre «Responsabilidade na proteção» constitui um contributo louvável para o desenvolvimento necessário de critérios a seguir aquando da implementação de um mandato R2P, incluindo a proporcionalidade do âmbito e da duração de qualquer intervenção, uma avaliação exaustiva das consequências, a clarificação prévia dos objetivos políticos e transparência do fundamento da intervenção; considerando que os mecanismos de acompanhamento e de avaliação dos mandatos adotados devem ser reforçados, nomeadamente através dos Conselheiros Especiais do Secretário-Geral da ONU sobre a Prevenção do Genocídio e sobre a R2P e da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos do Homem, e que devem ser executados «de forma imparcial, prudente e profissional, sem interferência política ou dualidade de critérios» (17);

               Y.

               Considerando que a definição, em direito internacional, dos crimes que exigem uma reação imediata por parte da comunidade internacional evoluiu consideravelmente desde a criação do TPI, apesar da inexistência fundamental de um mecanismo independente de avaliação das circunstâncias de aplicação destas definições;

               Z.

               Considerando que o Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos desempenha um papel importante na sensibilização para os atuais casos de atrocidades em massa; que o Conselho dos Direitos do Homem da ONU tem vindo a desempenhar um papel cada vez mais importante na aplicação da R2P, ao autorizar, para o efeito, missões de estudo e comissões de inquérito para recolher e aceder a informações relativas aos quatro crimes e violações especificados, mas também em virtude da sua vontade crescente de recorrer à R2P em situações de crise, como as observadas na Líbia e na Síria;

               AA.

               Considerando que uma abordagem restrita mas aprofundada da implementação da R2P deve limitar a sua aplicação aos quatro crimes atrozes e violações em massa especificados;

               AB.

               Considerando que o princípio R2P não deve ser aplicado no contexto de emergências humanitárias e de catástrofes naturais; que a ação humanitária não deve ser utilizada como pretexto para a ação política e que o espaço humanitário deve ser respeitado por todos os intervenientes;

               AC.

               Considerando que se deve disponibilizar toda a assistência em situações de pós-conflito; que são necessários mais esforços para que os autores de violações graves dos direitos humanos e do direito humanitário internacional sejam responsabilizados e para que a luta contra a impunidade seja assegurada;

               1.

               Transmite as seguintes recomendações à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão (AR/VP), à Comissão, ao SEAE, aos Estados-Membros e ao Conselho:

                           a)

                           reiterarem o empenho da UE na R2P, adotando, para o efeito, um «Consenso sobre a R2P» interinstitucional, que inclua um entendimento comum das implicações da R2P para a ação externa da UE e o papel que as suas ações e os seus instrumentos podem desempenhar em situações que suscitem preocupação, a elaborar conjuntamente com o Conselho, o SEAE, a Comissão e o Parlamento, tendo também em consideração os pontos de vista dos interessados, incluindo os atores da sociedade civil e das ONG;

                           b)

                           inserirem no relatório anual da HR/VP ao Parlamento sobre a PESC um capítulo sobre as ações da EU em matéria de prevenção e redução de conflitos no contexto da aplicação do princípio da R2P; analisarem neste capítulo a utilidade dos instrumentos relevantes e das estruturas administrativas para a implementação da R2P, incluindo a identificação das revisões necessárias; prepararem este capítulo em cooperação com o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos e tendo em conta as várias posições adotadas pelo Parlamento relativamente à prevenção de conflitos ou à proteção dos direitos humanos; debaterem as conclusões com o Parlamento;

                           c)

                           integrarem o princípio da R2P na ajuda da UE ao desenvolvimento continuarem a profissionalizar e reforçar a diplomacia preventiva, a mediação, a prevenção de crises e as capacidades de resposta da UE, com especial referência à recolha e troca de informações, bem como aos sistemas de alerta rápido; melhorarem a coordenação entre as diversas estruturas da Comissão, do Conselho e do SEAE relacionadas com todos os aspetos da R2P e informar regularmente o Parlamento Europeu sobre as iniciativas de apoio à R2P;

                           d)

                           assegurarem a adequação do planeamento político, dos conceitos operacionais e do desenvolvimento de capacidades no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), para que a União possa implementar plenamente a R2P em estreita cooperação internacional com a ONU e as organizações regionais;

                           e)

                           continuarem a desenvolver as capacidades da UE em matéria de prevenção e redução de conflitos, incluindo as capacidades de reserva a nível de juristas, agentes da política e analistas regionais, bem como criar um Instituto Europeu da Paz autónomo destinado a aconselhar e a dotar a UE de capacidades de mediação, diplomacia de duas vertentes e intercâmbio de práticas de excelência em matéria de paz e inversão da escalada de conflitos; reforçarem os elementos de prevenção dos instrumentos externos da UE, em particular do Instrumento de Estabilidade;

                           f)

                           reforçarem as conexões entre os mecanismos de alerta precoce, a planificação de políticas e a tomada de decisão de alto nível no SEAE e no Conselho;

                           g)

                           incluírem uma avaliação sistemática dos fatores de risco de genocídio, crimes de guerra, depuração étnica e crimes contra a humanidade nos documentos estratégicos regionais e nacionais, bem como incluir a sua prevenção nos diálogos com países terceiros que enfrentem o risco de ocorrência desses crimes e violações;

                           h)

                           desenvolverem a cooperação com o pessoal e a formação do pessoal das delegações da EU e das embaixadas dos Estados-Membros, bem como das missões civis e militares, nos domínios dos direitos humanos internacionais, do direito humanitário e do direito penal, incluindo a sua capacidade para detetar eventuais situações que envolvam os quatro crimes e violações especificados, designadamente através de intercâmbios regulares com a sociedade civil local; assegurarem que os representantes especiais da EU respeitem a R2P sempre que possível e alargar o mandato do Representante Especial da UE para os Direitos Humanos visando incluir as questões que relevam da R2P; identificarem um Ponto Focal da UE para a R2P no SEAE no âmbito das estruturas e recursos existentes, que será, designadamente, incumbido da sensibilização para as implicações da R2P e de assegurar o tempestivo fluxo informações entre todos os interessados sobre situações que suscitem preocupação, encorajando, simultaneamente, a criação de pontos focais nacionais para a R2P nos Estados-Membros; continuarem a profissionalizar e a reforçar a diplomacia preventiva e a mediação;

                           i)

                           lançarem e promoverem um debate interno na UE sobre a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o único órgão internacional legítimo habilitado a sancionar intervenções R2P sem o consentimento do Estado visado;

                           j)

                           envolverem e formarem os representantes da sociedade civil e das ONG, que poderiam desempenhar um papel na diplomacia informal ou diplomacia de duas vertentes, com vista a promover o intercâmbio de boas práticas neste domínio;

                           k)

                           reforçarem a cooperação com as organizações regionais e sub-regionais, melhorando, para o efeito, as suas medidas de prevenção, de criação de capacidades e de resposta relacionadas com a R2P;

                           l)

                           garantirem que todos os Estados-Membros ratifiquem rapidamente as alterações dos Estatutos do TPI que definem o crime de agressão, uma vez que o Tribunal pode desempenhar um papel central na prevenção de atrocidades em massa, e nos esforços para garantir a responsabilização;

                           m)

                           insistirem no respeito da cláusula relativa ao TPI nos seus acordos com países terceiros e considerar a revisão dos acordos com países que não respeitem os mandados de captura do TPI;

                           n)

                           adotarem uma dupla abordagem, isto é, promover a aceitação universal da R2P, incentivando simultaneamente os Estados a apoiarem e assistirem o TPI;

               2.

               Encoraja a HR/VP e o Conselho a:

                           a)

                           contribuírem ativamente para o debate sobre o princípio da R2P, que se inspire no direito internacional vigente em matéria de direitos humanos e nas Convenções de Genebra, para que a comunidade internacional se concentre mais na componente de prevenção da R2P e na aplicação de instrumentos não coercivos, e a desenvolverem para o efeito um plano de ação concreto, que inclua considerações sobre a responsabilidade/necessidade de reconstruir;

                           b)

                           promoverem o princípio da R2P nas Nações Unidas e a diligenciarem no sentido da sua universalização, enquanto elemento essencial de um modelo de segurança coletiva assente no multilateralismo e no primado das Nações Unidas e associado ao reforço do TPI; recordarem que a R2P implica igualmente a responsabilidade de combater a impunidade;

                           c)

                           apoiarem os esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas no sentido de revitalizar e promover o entendimento das implicações do princípio da R2P e cooperarem com os demais membros das Nações Unidas que desejem melhorara as capacidades da comunidade internacional em matéria de prevenção e resposta aos crimes de atrocidades em massa abrangidos pelo princípio da R2P;

                           d)

                           exortarem o CSNU a assumir a proposta brasileira «Responsabilidade na proteção», a fim de assegurar a mais eficaz aplicação do princípio da R2P, de forma tão pouco prejudicial quanto possível, e contribuírem para o necessário desenvolvimento dos critérios a seguir aquando da implementação, em particular, do terceiro pilar da R2P, incluindo a proporcionalidade do âmbito e da duração de qualquer intervenção, uma avaliação cabal das consequências, a clarificação ex ante dos objetivos políticos e a transparência na fundamentação da intervenção; atendendo a que o desenvolvimento desses critérios pode dar garantias suscetíveis de persuadir da sua aplicabilidade os países atualmente reticentes quanto à doutrina da R2P, reforçarem os mecanismos de acompanhamento e de revisão dos mandatos adotados, incluindo através dos Conselheiros Especiais do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a Prevenção do Genocídio e sobre a R2P e da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos do Homem, e conduzirem estes mecanismos «de forma imparcial, prudente e profissional, sem interferência política ou dualidade de critérios» (18);

                           e)

                           retirarem ensinamentos, em cooperação com os Estados-Membros e os nossos parceiros internacionais, da experiência da R2P na Líbia em 2011 e da atual incapacidade de agir na Síria;

                           f)

                           proporem aos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas a adopção de um código de conduta voluntário que limitaria o recurso ao direito de veto aos casos de genocídio, crimes de guerra, depuração étnica e crimes contra a humanidade;

                           g)

                           colaborarem com os parceiros regionais da UE para clarificar o papel das organizações regionais e sub-regionais na aplicação da R2P;

                           h)

                           desenvolverem esforços no sentido de tornar a R2P numa nova norma do direito internacional, no âmbito do quadro acordado pelos Estados membros das Nações Unidas na Cimeira Mundial de 2005;

                           i)

                           tornarem claro junto do Conselho de Segurança que a integração da R2P, hoje um princípio emergente, no direito internacional não limitará a sua capacidade de decisão;

                           j)

                           contribuírem para reforçar o quadro e as capacidades de mediação, da diplomacia de duas vertentes e do intercâmbio de práticas de excelência, a nível das Nações Unidas, no domínio da resolução pacífica de conflitos emergentes e da inversão da escalada de conflitos, como as capacidades da Unidade de Apoio à Mediação do Departamento de Assuntos Políticos; reforçarem o gabinete do Conselheiro Especial sobre a Prevenção do Genocídio e do Conselheiro Especial sobre a Responsabilidade de Proteger; lançar a participação do Conselho dos Direitos do Homem no debate sobre a R2P;

                           k)

                           assegurarem, em cooperação com os Estados-Membros da UE com assento no Conselho de Segurança das Nações Unidas e todos os parceiros internacionais, a plena coerência da eventual evolução do conceito de R2P com o direito internacional humanitário (DIH) e a advogarem e monitorizarem a plena observância do DIH em futuros casos de aplicação da R2P;

                           l)

                           acometerem a questão de um assento único da UE no Conselho de Segurança das Nações Unidas e de um orçamento comum para as missões PESC sob mandato da ONU;

                           m)

                           aprofundarem a integração das mulheres, incluindo as mulheres dirigentes e os grupos de mulheres, em todos os esforços de prevenção e atenuação, bem como de resolução de conflitos, em conformidade com as Resoluções 1325 e 1822 do CSNU;

                           n)

                           trabalharem com a ONU no sentido da instauração de uma conexão clara entre a implementação da R2P e a luta contra a impunidade dos crimes mais graves abrangidos por este conceito;

               3.

               Convida a HR/VP a:

                           a)

                           apresentar à Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu, no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente recomendação, um plano de ação concreto para o seguimento das propostas do Parlamento, delineando, nomeadamente, as etapas na via de um «Consenso sobre a R2P»;

               4.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão, à HR/VP, ao SEAE e aos Estados-Membros.

      (1)  S/RES/1674.

      (2)  A/RES/60/1.

      (3)  http://www.un.org/secureworld/report3.pdf.

      (4)  A/59/2005.

      (5)  A/63/677.

      (6)  A/64/864.

      (7)  A/65/877-S/2011/393.

      (8)  A/66/874/-S/2012/578.

      (9)  10170/2010.

      (10)  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

      (11)  JO C 25 de 30.1.2008, p. 1.

      (12)  JO C 380 E de 11.12.2012, p. 140.

      (13)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0240.

      (14)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0058.

      (15)  JO C 377 E de 7.12.2012, p. 66.

      (16)  JO C 76 E de 25.3.2010, p. 61.

      (17)  Artigo 51.o, «Responsabilidade de proteger: uma resposta oportuna e decisiva», Relatório do Secretário-Geral, de 25 de julho de 2012 (A/66/874-S/2012/578).

      (18)  Artigo 51.o, Responsabilidade de proteger: uma resposta oportuna e decisiva, Relatório do Secretário-Geral das nações Unidas, de 25 de julho de 2012 (A/66/874-S/2012/578).


title: Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Hungria e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2015

text:
               18.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/76

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2015
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Hungria e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2015
   (2015/C 272/20)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)

               Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2014 da Hungria e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Hungria de 2014.

               (4)

               Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que identificou a Hungria como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)

               Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)

               Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à Hungria. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Hungria em resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório incluía ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada de acordo com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A conclusão retirada pela Comissão dessa apreciação foi a de que a Hungria enfrenta desequilíbrios macroeconómicos, que requerem medidas estratégicas decisivas e acompanhamento. Deve ser dada atenção, nomeadamente, aos riscos decorrentes da posição líquida a nível internacional (que continua a ser altamente negativa, apesar de alguns progressos alcançados no reequilíbrio das contas externas,) do elevado nível da dívida pública, dos consideráveis encargos regulamentares que pesam sobre o setor financeiro e do elevado nível dos empréstimos de cobrança duvidosa, elementos que dificultam a desalavancagem.

               (7)

               Em 30 de abril de 2015, a Hungria apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Convergência para 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)

               A Hungria encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória para a dívida para o período de 2013-2015. No seu Programa de Convergência de 2015, o Governo prevê melhorar gradualmente o défice nominal para 2,4 % do PIB em 2015 e posteriormente para 1,6 % em 2018 e, de acordo com o novo cálculo do saldo estrutural (5), prevê ainda que o objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 1,7 % do PIB — seja atingido até 2017. De acordo com o Programa de Convergência, o Governo tenciona reduzir gradualmente o rácio dívida/PIB para 74,9 % em 2015 e para 68,9 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é plausível até 2016 e favorável a partir dessa data. As medidas destinadas a realizar os objetivos previstos em matéria de défice, em particular a partir de 2016, ainda não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, tanto o saldo estrutural como o crescimento das despesas líquidas apontam para um risco de desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento exigida para o objetivo de médio prazo em 2015 e 2016. Por conseguinte, será necessário adotar medidas adicionais em ambos os anos. Simultaneamente, a Hungria deverá respeitar a regra transitória para a dívida em 2015 e, após o termo do período de transição, a meta de redução da dívida em 2016. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que existe um risco de que a Hungria não venha a cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. O sistema de governação orçamental da Hungria beneficiaria de uma aplicação rigorosa do quadro orçamental de médio prazo, já objeto de legislação, bem como da atribuição de um papel analítico mais proeminente ao Conselho Orçamental.

               (9)

               Os principais desafios para o setor bancário mantiveram-se durante os últimos 12 meses, em especial no que respeita ao restabelecimento da concessão de empréstimos em condições de mercado através de melhores possibilidades de acumulação de capital e de um saneamento mais eficiente das carteiras existentes. Desde meados de 2013, o crédito bancário tem dependido fundamentalmente de regimes subvencionados, como acontece nomeadamente com cerca de 40 % dos empréstimos às PME. A combinação de encargos fiscais e regulamentares significativos e de uma elevada percentagem de empréstimos de má qualidade não dá aos bancos os incentivos necessários para aumentarem a sua atividade normal, não subvencionada, de concessão de crédito. A exposição externa da Hungria e os respetivos riscos para a estabilidade financeira diminuíram consideravelmente devido à recente conversão dos empréstimos hipotecários denominados em moeda estrangeira para a moeda local. Ao mesmo tempo, o endividamento das famílias em moeda estrangeira continua a ser o principal fator que determina a elevada proporção de crédito malparado. A maioria dos regimes adotados até à data e que visam resolver as dificuldades associadas aos créditos em moeda estrangeira não eram dirigidos aos mutuários em dificuldades, com exceção do regime aplicável à agência nacional de gestão de ativos no setor habitacional, sendo pouco provável que venham a resolver o problema do crédito malparado. Um saneamento eficiente das carteiras é prejudicado, nomeadamente, pela não execução das hipotecas e pela ineficácia dos procedimentos de resolução judicial e extrajudicial. O acordo recentemente concluído com o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento inclui um certo número de compromissos do Governo no sentido de enfrentar os desafios no setor financeiro, nomeadamente através da redução gradual das taxas bancárias e do respeito do princípio da consulta prévia. A aplicação rigorosa destas medidas poderá contribuir para o restabelecimento de um quadro financeiro sólido e previsível. Durante o último ano, a Hungria tem vindo a alargar repetidamente a sua participação direta no setor bancário. A intervenção do Estado no setor bancário através de uma maior participação direta poderá implicar riscos orçamentais consideráveis, mesmo nos casos em que seja apenas temporária.

               (10)

               As recentes alterações no domínio da fiscalidade (introdução de novos impostos e aumentos de impostos existentes) constituem um retorno à anterior tendência de aumento do peso do IRC em determinados setores. Tanto a imprevisibilidade como a seletividade dessas alterações suscitam distorções do investimento em todos os setores. Apesar da introdução de uma série de novas medidas, a carga fiscal que incide sobre alguns grupos de salários mais baixos continua a ser das mais altas da União, com as pessoas solteiras a serem especialmente afetadas. Parece haver margem para uma maior transferência da carga fiscal para fontes de receita mais favoráveis ao crescimento. Várias medidas introduzidas durante o ano passado estão a contribuir para reforçar os sistemas de combate à evasão fiscal. Na sequência da conclusão com sucesso do programa de ligação das caixas registadoras dos estabelecimentos de venda a retalho a um sistema em linha, este deverá, em 2015, ser alargado a um certo número de serviços. O limiar acima do qual deve ser apresentada uma declaração pormenorizada para efeitos de IVA foi reduzido. Em 2015, foi introduzido um sistema de controlo eletrónico do transporte rodoviário de carga, cujo principal objetivo é reduzir a fraude de tipo «carrossel» no IVA. Todavia, há ainda uma margem significativa para melhorar a eficiência administrativa na cobrança de impostos e para reduzir os custos de conformidade da tributação, em particular para as PME.

               (11)

               De modo geral, o mercado de trabalho da Hungria melhorou em 2014, com o emprego no setor privado a recuperar devido à retoma económica. Subsistem desafios importantes no que diz respeito ao regime para as obras públicas, que foi significativamente alargado desde 2011. O regime parece corresponder a uma política ativa do mercado de trabalho pouco eficiente e ineficaz, que poderá distorcer o bom funcionamento desse mesmo mercado de trabalho. Os mesmos recursos, se fossem aplicados de outra forma, poderiam ser mais benéficos para a economia húngara. O custo orçamental do regime quadruplicou nos últimos quatro anos, para 0,8 % do PIB, e prevê-se que duplique novamente entre 2015 e 2018, impedindo que os recursos possam ser utilizados para as melhorias na formação e nos serviços que serão necessárias para facilitar a participação num mercado de trabalho aberto. Existe um risco de que certas obras públicas assumam uma dimensão tal que criem efeitos significativos de «dependência» e substituam permanentemente o sistema de prestações sociais para as pessoas com baixo nível de competências. O regime não é adequadamente coordenado com outras medidas ativas do mercado de trabalho e não promove suficientemente a reintegração no mercado de trabalho aberto. A taxa de saída com êxito deste sistema de obras públicas foi de apenas 13,8 % no primeiro semestre de 2014, o que sugere que as obras públicas não apoiam suficientemente a reintegração dos participantes no mercado de trabalho. Embora o regime esteja orientado para os desempregados de longa duração e trabalhadores pouco qualificados (e desempregados que vivem em zonas desfavorecidas), 47 % dos participantes em 2013 tinham habilitações de nível secundário ou superior. O período de elegibilidade para o subsídio de desemprego (três meses) não foi aumentado, pelo que não corresponde ao período médio (mais de um ano) de que os candidatos a um emprego precisam para o encontrar. Foram desenvolvidos vários programas para melhorar a inclusão dos ciganos no mercado de trabalho, tendo sido criado um sistema de acompanhamento dessa situação. Devem ser criadas medidas simplificadas e coordenadas que permitam reduzir significativamente a pobreza. Os indicadores de pobreza, embora sugerindo uma tendência moderadamente positiva, revelam que o problema continua a atingir níveis preocupantes, em especial no que respeita aos ciganos e às crianças. Continuam a existir lacunas em termos tanto da adequação como da cobertura da assistência social.

               (12)

               Nos últimos anos, não foram eliminados os obstáculos à entrada no mercado no setor dos serviços; pelo contrário, novos obstáculos foram introduzidos em 2014, impedindo uma afetação eficiente dos recursos económicos, aumentando a incerteza para os investidores e limitando a concorrência. Esses novos obstáculos incluem, por exemplo, a obrigatoriedade de autorização de estabelecimentos de comércio a retalho de dimensão média a grande, de acordo com um procedimento centralizado. A corrupção e a falta de transparência que afetam a administração pública, os processos de tomada de decisões e os contratos públicos continuam a ser motivos de preocupação. O reduzido nível de concorrência nos contratos públicos e a utilização extensiva das adjudicações diretas manteve-se em 2014. Em 2014 foi lançada uma reorganização da administração dos contratos públicos cujos resultados deverão ser acompanhados de perto. Em novembro de 2014, a Hungria apresentou um plano de ação para a transposição das novas diretivas relativas aos contratos públicos e para a promoção da concorrência e da transparência. Foram igualmente anunciadas diversas medidas para melhorar o quadro de luta contra a corrupção.

               (13)

               Embora tenham sido aplicadas algumas medidas de apoio à educação das crianças ciganas, ainda está por desenvolver uma abordagem sistemática de promoção de um ensino geral inclusivo. A proporção de crianças de origem cigana que frequentam escolas ou turmas onde a maioria dos alunos são ciganos continua a ser elevada e os resultados escolares desses alunos ciganos são inferiores à média nacional. Os professores não são formados para prestarem um apoio suficiente aos grupos desfavorecidos. É necessário desenvolver mais esforços para melhorar a transição entre as diferentes formas e fases da educação, bem como do ensino para o mercado de trabalho. As alterações previstas na atribuição de lugares financiados pelo Estado no ensino secundário e o reforço dos requisitos de admissão ao ensino superior poderão vir a limitar ainda mais as possibilidades de transição entre as diferentes formas de educação, em especial para os grupos desfavorecidos. A Hungria tem uma muito elevada taxa de abandono no ensino superior. O Governo anunciou a adoção de uma estratégia nacional para o ensino superior em dezembro de 2014. Essa estratégia incluía o aumento das metas nacionais para a conclusão do ensino superior para 34 %. De modo geral, as medidas mais recentes não permitiram melhorar a participação dos grupos desfavorecidos no ensino superior, nem combater o problema da não conclusão dos estudos. O atual sistema de financiamento não promove suficientemente um acesso equitativo.

               (14)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Hungria, que publicou no relatório de 2015 relativo à Hungria. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Hungria em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Hungria, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União graças ao seu contributo para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 abaixo.

               (15)

               À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

               (16)

               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 3 abaixo,

         RECOMENDA que, em 2015 e 2016, a Hungria tome medidas no sentido de:

               1.

               Realizar um ajustamento orçamental de 0,5 % do PIB ao objetivo orçamental de médio prazo em 2015 e de 0,6 % em 2016.

               2.

               Tomar medidas para restabelecer as condições normais de concessão de crédito à economia real e eliminar os obstáculos ao saneamento das carteiras baseadas no mercado; reduzir consideravelmente os riscos de passivos contingentes ligados ao aumento das participações do Estado no setor bancário.

               3.

               Reduzir os impostos setoriais geradores de distorções; reduzir a carga fiscal sobre os trabalhadores com baixos rendimentos, nomeadamente transferindo a tributação para áreas menos prejudiciais para o crescimento; prosseguir o combate à evasão fiscal, reduzir os custos de conformidade e aumentar a eficiência da cobrança de impostos. Reforçar as estruturas que promovem a concorrência e a transparência no âmbito dos contratos públicos, e continuar a aperfeiçoar o quadro de combate à corrupção.

               4.

               Reorientar os recursos orçamentais afetados ao regime de promoção das obras públicas para medidas ativas do mercado de trabalho que promovam a integração no mercado de trabalho primário e aumentar a adequação e a cobertura da assistência social e do subsídio de desemprego.

               5.

               Aumentar a participação dos grupos desfavorecidos, em especial dos ciganos, no ensino geral inclusivo, e aumentar o apoio a estes grupos através de medidas específicas de formação dos professores; reforçar as medidas para facilitar a transição entre as diferentes fases do ensino e do ensino para o mercado de trabalho, e reforçar o ensino das competências essenciais.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (4)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Hungria e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 77).

      (5)  O saldo estrutural, recalculado pela Comissão com base nas informações contidas no Programa de Convergência, de acordo com uma metodologia comummente aceite.

      (6)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.