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52004SC0497

Recomendação de Decisão do Conselho que revoga a decisão relativa à existência de um défice excessivo em Portugal - Aplicação do n.º 12 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia -  /* SEC/2004/0497 final */

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a decisão relativa à existência de um défice excessivo em Portugal - Aplicação do n.º 12 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia -(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. INTRODUÇÃOEm 25 de Julho de 2002, a Comissão recebeu a confirmação oficial das Autoridades portuguesas de que o défice do sector público administrativo de 2001 ascendeu 4,1% do PIB [1], ultrapassando assim o valor de referência do Tratado. Com base neste facto, a Comissão deu início ao procedimento relativo aos défices excessivos no que diz respeito a Portugal em 24 de Setembro de 2002, com a adopção do relatório previsto no n.º 3 do artigo 104.º do Tratado. Em 16 de Outubro de 2002, a Comissão adoptou um parecer que declara a existência de um défice excessivo em Portugal. Em 5 de Novembro de 2002, o Conselho adoptou uma decisão [2] nesse sentido, em conformidade com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado.[1]  Posteriormente revisto para 4,4% do PIB.[2]  JO L 322 de 27.11.2002.Simultaneamente, o Conselho adoptou uma Recomendação dirigida a Portugal, em aplicação do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado, tendo em vista pôr termo à situação de défice orçamental excessivo. Concretamente, o Conselho recomendou:"O Governo português deve pôr fim à actual situação de défice excessivo tão rapidamente quanto possível, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97;As Autoridades portuguesas devem aplicar com determinação os seus planos orçamentais para 2002 destinados a reduzir o défice para 2,8% do PIB em 2002. O Conselho fixa a data de 31 de Dezembro de 2002 para que o Governo português tome todas as medidas para pôr termo ao défice excessivo;O Governo português dever aprovar e aplicar as medidas de carácter orçamental que vierem a revelar -se necessárias para garantir que o défice orçamental volte a baixar em 2003 para um nível claramente inferior a 3% do PIB e que o rácio da dívida pública se mantenha abaixo do valor de referência de 60% do PIB."Para além das recomendações dirigidas ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado, o Conselho congratulou-se com a assunção por parte das Autoridades portuguesas de um certo número de compromissos, nomeadamente: (i) a apresentação, antes do final de 2002, de um Programa de Estabilidade actualizado, com medidas de ajustamento para atingir o objectivo a médio prazo de uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária e garantir que o rácio da dívida retome uma trajectória descendente; (ii) continuar a melhorar a recolha e o tratamento dos dados respeitantes ao sector público administrativo; e (iii) reforçar os mecanismos de coordenação da política orçamental.2. CUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO2a. Saldo do sector público administrativo no período 2002-2003Em 2001, o défice orçamental excedeu o valor de referência do Tratado por uma margem significativa. Embora a amplitude exacta da derrapagem só tenha sido revelada em Julho de 2002 [3], o Governo eleito pouco tempo antes apresentou ao Parlamento, já em Abril de 2002, um orçamento rectificativo, que incluía medidas de consolidação equivalentes a cerca de 0,6% do PIB. Todavia, em razão da amplitude do desequilíbrio orçamental registado desde 2001 e de uma actividade económica mais fraca do que o previsto, as Autoridades portuguesas tiveram de adoptar no final de 2002 uma série de medidas pontuais [4], representando 1,5% do PIB de receitas suplementares, a fim de garantir que o défice orçamental voltasse a ser inferior a 3% do PIB, já em 2002. Consequentemente, o défice efectivo do sector público administrativo desceu para 2,7% do PIB. Em 2002, o saldo corrigido das variações cíclicas melhorou 2,3 pontos percentuais do PIB, atingindo -2,6% do PIB. Se não se tiverem em conta as medidas pontuais adoptadas, a melhoria foi de 0,8 pontos percentuais, atingindo o saldo -4,1% do PIB.[3]  Com a publicação de um relatório de um grupo de trabalho específico, encarregado pelo novo Governo de analisar as contas públicas. Este grupo de trabalho reunia representantes do Ministério das Finanças, do Banco de Portugal e do Instituto Nacional de Estatísticas e estava sob a supervisão directa do Governador do Banco de Portugal.[4]  Em especial, uma amnistia fiscal relativa aos juros de mora relativos a todos os impostos e contribuições para a segurança social em atraso, que gerou só por si receitas suplementares num montante total de 1,0% do PIB.Segundo os primeiros dados transmitidos em 2004, no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), e validados pelo Eurostat, o défice do sector público administrativo de 2003 é estimado em 2,8% do PIB. A título de comparação, a actualização de Janeiro de 2003 do Programa de Estabilidade apontava para um défice de 2,4% do PIB. Este desvio deve-se a uma diferença significativa das receitas fiscais face às projecções [5], devida a um recuo não previsto do PIB em 2003, estimado em 1,3% (enquanto as projecções iniciais apontavam para um crescimento do PIB de 1,3%) e ao fraco nível das receitas fiscais geradas pela actividade económica, observado no quadro da actual recessão. Se se excluir a cessão de dívidas ao fisco, a recessão económica provocou uma diminuição das receitas fiscais totais em 2003, estimada em 2,4%, enquanto o objectivo orçamental inicial era de +4%. Em contrapartida, do lado das despesas, o Governo conseguiu respeitar globalmente as restrições previstas. O crescimento das despesas primárias correntes totais continuou a abrandar, passando de 8,9%, em 2001, para 7,8%, em 2002, e 4,1%, em 2003. Esta situação deve-se essencialmente à forte diminuição do consumo público, em razão do quase congelamento da contratação de pessoal e dos salários nominais em 2003. Tendo em consideração todos estes factores, a evolução das receitas e das despesas conduziria a um défice orçamental claramente acima dos 3% do PIB em 2003. Para evitar esta situação, as Autoridades portuguesas recorreram a duas medidas pontuais, equivalentes no seu total a 2,1% do PIB, isto é, o pagamento único por uma empresa pública ao Governo em troca da transferência para este último da responsabilidade pelo pagamento de pensões e a cessão a uma instituição financeira do direito aos montantes a cobrar em matéria de impostos e contribuições para a segurança social em atraso. Em 2003, o saldo corrigido das variações cíclicas melhorou de 0,9 pontos percentuais do PIB, atingindo -1,7% do PIB. Se não se tiverem em conta as referidas medidas pontuais, a melhoria foi de 0,3 pontos percentuais, atingindo o saldo o nível de -3,8% do PIB em 2003.[5]  Excluindo a operação pontual de cessão de dívidas ao fisco e à segurança social.>POSIÇÃO NUMA TABELA>2b. Rácio da dívida no período de 2002-2003No período 2001-2003, o rácio da dívida pública bruta em relação ao PIB aumentou devido essencialmente ao fraco crescimento económico e a operações financeiras significativas. Estas operações financeiras [6] reflectem em larga medida a regularização das despesas em atraso e a transformação de um número significativo de hospitais do Estado em empresas públicas.[6]  INSCRITAS NA RUBRICA "AJUSTAMENTOS DÍVIDA-FLUXO".3. ACOMPANHAMENTO DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS NA SEQUÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO DO CONSELHOEm relação aos compromissos assumidos pelas Autoridades portuguesas, na sequência da Recomendação do Conselho adoptada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, foram atingidos progressos significativos no reforço dos mecanismos de coordenação da política orçamental, com a adopção em 2002 de uma Lei-quadro Orçamental ("Lei da Estabilidade Orçamental"), bem como na recolha e tratamento dos dados relativos ao sector público administrativo. A Lei da Estabilidade Orçamental, que prevalece sobre a restante legislação no domínio orçamental, permitiu ao Governo fixar em zero as necessidades líquidas de financiamento das autoridades locais e regionais para 2004; o incumprimento desta exigência pode implicar reduções nas transferências da administração central no próximo ano.Contudo, devem ser assinaladas duas reservas: em primeiro lugar, a eficácia do reforço dos mecanismos de coordenação só será posta à prova durante o período que antecede as próximas eleições locais, programadas para o Outono de 2005, em razão do ciclo normal das despesas (de investimento) das autarquias; em segundo lugar, a falta de dados trimestrais relativos às autoridades locais impediu elaboração prevista de contas trimestrais do sector público administrativo, apesar de terem sido conseguidos progressos substanciais no tratamento trimestral dos dados nos outros níveis da administração.4. PERSPECTIVAS ORÇAMENTAISSegundo as previsões da Primavera de 2004 dos serviços da Comissão, o défice orçamental deverá atingir 3,4% do PIB em 2004. A título de comparação, o último Programa de Estabilidade apontava para um défice de 2,8%, valor confirmado pelos dados transmitidos em 2004 na primeira notificação no âmbito do PDE. Esta diferença decorre essencialmente de três factores: (i) nas previsões da Comissão a projecção do crescimento do PIB é inferior em ¼ de ponto percentual; (ii) os efeitos associados à base, devidos às importantes medidas pontuais adoptadas no final de 2003, que influenciaram as receitas; e (iii) a substituição parcial destas medidas pontuais, isto é, o seu valor passaria de 2,1% do PIB, em 2003, para 0,7% do PIB, em 2004, segundo os planos do Governo conhecidos até este momento. As previsões da Primavera de 2004 da Comissão, que assentam na hipótese habitual de políticas inalteradas, apontam para um aumento do défice orçamental para 3,8% do PIB devido à persistência de um diferencial negativo do produto considerável e à supressão gradual de todas as medidas pontuais.Segundo as previsões da Primavera de 2004 dos serviços da Comissão, o saldo corrigido das variações cíclicas deverá deteriorar-se em 0,3 pontos percentuais do PIB em 2004, atingindo -2,0% do PIB, embora este resultado seja devido inteiramente à redução do montante das medidas pontuais, que passará de 2,1% do PIB, em 2003, para 0,7% do PIB, segundo os planos actuais. Consequentemente, se se excluírem as medidas pontuais, o saldo corrigido das variações cíclicas deverá melhorar 1,1 ponto percentual em 2004, atingindo -2,7% do PIB (-3,8% em 2003). Na última actualização de Dezembro de 2003 do Programa de Estabilidade, as Autoridades portuguesas previam uma redução do saldo corrigido das variações cíclicas de 0,6 pontos percentuais do PIB em 2004, para atingir um nível de -1,1% do PIB.>POSIÇÃO NUMA TABELA>5. CONCLUSÕESAs Autoridades portuguesas observaram a recomendação que lhes foi dirigida pelo Conselho ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º. Em especial, cumpriram a recomendação de pôr fim à situação de défice excessivo tão rapidamente quanto possível, nos termos do o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97, que no caso presente significava até 2003. Além disso, baixaram o défice para um valor inferior ao limiar de 3% em 2002 e tomaram medidas para pôr fim à existência de um défice excessivo antes de Dezembro de 2002, que foi o prazo fixado pelo Conselho para o efeito. Em 2003, o défice manteve-se inferior a 3% do PIB. Por último, segundo os valores comunicados em 2004 na primeira notificação no âmbito do PDE, o rácio da dívida atingiu 59,4% do PIB em 2003, contra 58,1% em 2002 e 55,6% em 2001. Assim, com base numa avaliação global, conclui-se que as Autoridades portuguesas corrigiram a situação de défice excessivo em 2003, em conformidade com a Recomendação do Conselho de 5 Novembro 2002. Consequentemente, a Comissão recomenda ao Conselho que revogue a decisão sobre a existência de um défice excessivo em Portugal.Contudo, são necessárias medidas adicionais para garantir que o défice do sector público administrativo não ultrapasse novamente o valor de referência de 3% do PIB em 2004. Segundo os serviços da Comissão, a adopção de medidas adicionais que representem, pelo menos, ½% do PIB permitiriam reduzir este risco. Os planos orçamentais elaborados no último Outono (para o orçamento 2004) incluíam já disposições para a adopção de medidas pontuais (alienação de património imobiliário) que poderão ser desencadeadas para compensar qualquer desvio na execução orçamental. Além disso, as Autoridades portuguesas, após o prazo fixado para a elaboração das previsões da Primavera de 2004 da Comissão, tornaram pública a sua intenção de realizar outras operações (ligadas ao património imobiliário) para garantir que o défice se mantenha aquém dos 3% do PIB no presente ano. Para o futuro, o Governo deverá envidar todos os esforços para substituir gradualmente as medidas pontuais por medidas de carácter mais permanente, consolidando de uma forma mais duradoura as finanças públicas, em conformidade com as recomendações formuladas nas orientações gerais para as políticas económicas.Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO de que revoga a decisão relativa à existência de um défice excessivo em PortugalO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 104.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,(1) Por recomendação da Comissão, o Conselho, em conformidade com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, estabeleceu na Decisão 2002/923/CE [7] que existia um défice excessivo em Portugal.[7]  JO L 322 de 27.11.2002, p. 30.(2) De acordo com o n.º 7 do artigo 104.º do Tratado, o Conselho dirigiu uma recomendação a Portugal tendo em vista pôr termo à situação de défice excessivo [8]. Esta recomendação, em conjugação com o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação do procedimento relativo aos défices excessivos, estabeleceu um prazo para a correcção da situação de défice excessivo, que deverá ser realizada no ano seguinte à sua identificação, isto é, até 2003 [9].[8]  Recomendação do Conselho de 5 de Novembro de 2002.[9]  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.(3) Em conformidade com o n.º 12 do artigo 104.º do Tratado, uma decisão do Conselho relativa à existência de um défice excessivo será revogada, quando o défice excessivo no Estado-Membro em causa tiver sido, segundo o parecer do Conselho, corrigido.(4) As definições dos termos "orçamental" e "défice" são estabelecidas no Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, por referência ao Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas (SEC), segunda edição. Os dados respeitantes ao procedimento relativo aos défices excessivos são fornecidos pela Comissão.(5) Os dados fornecidos pela Comissão a partir do relatório apresentado por Portugal antes de 1 de Março de 2004, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia [10], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 475/2000 [11], e as previsões da Primavera de 2004 realizadas pelos serviços da Comissão justificam as seguintes conclusões:[10]  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 351/2002 (JO L 55 de 26.2.2002, p. 23).[11]  JO L 58 de 3.3.2000, p. 1.- O défice do sector público administrativo é estimado em 2,8% do PIB em 2003, tendo ascendido a 2,7%, em 2002, e a 4,4%, em 2001. O resultado de 2003 está em conformidade com a Recomendação dirigida pelo Conselho nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, nomeadamente no que se refere à redução do défice orçamental para um nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB até 2003. As Autoridades portuguesas prosseguiram o processo de ajustamento orçamental em 2003, apoiando-se num abrandamento sustentável do ritmo de crescimento das despesas correntes primárias totais, que passou de 8,9%, em 2001, para 7,8%, em 2002, e para 4,1%, em 2003. Todavia, o actual abrandamento da conjuntura, que conduziu a uma recessão em 2003, implicou um desvio significativo de 2,6 pontos percentuais entre o crescimento efectivo do PIB relativo a esse ano e as previsões orçamentais iniciais. Por este facto, registou-se em 2003 um défice considerável das receitas fiscais face ao nível programado, que teve de ser compensado por duas medidas pontuais num valor total equivalente a 2,1% do PIB.- As previsões da Primavera de 2004 dos serviços da Comissão apontam para um défice do sector público administrativo de 3,4% do PIB em 2004, ou seja um nível claramente superior ao objectivo oficial de um défice de 2,8% do PIB. A diferença explica-se essencialmente por: (i) um crescimento um pouco inferior ao previsto no orçamento; (ii) efeitos de base ligados às medidas pontuais adoptadas em 2003; e (iii) a substituição parcial prevista destas medidas pontuais. Por conseguinte são necessárias medidas adicionais para evitar que o défice público ultrapasse o valor de referência de 3% do PIB em 2004 e nos próximos anos.- As Autoridades portuguesas tornaram público, após o prazo fixado para a elaboração das previsões da Primavera de 2004 da Comissão, a sua intenção de realizar outras operações (ligadas ao património imobiliário) para garantir que o défice se mantenha aquém dos 3% do PIB no corrente ano.- Segundo os dados transmitidos em 2004 na primeira notificação no âmbito do PDE, o rácio da dívida pública manteve-se aquém do valor de referência de 60% do PIB em 2003, em conformidade com a Recomendação dirigida pelo Conselho nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, ainda que tenha vindo a aumentar regularmente desde 2001, devendo ultrapassar esse valor em 2004, de acordo com as previsões da Primavera de 2004 dos serviços da Comissão.(6) Por conseguinte, a Decisão 2002/923/CE deve ser revogada, embora, à luz dos riscos que pesam sobre a situação orçamental, assinalados pelas previsões da Primavera, seja da máxima importância que as Autoridades portuguesas adoptem as medidas adequadas para assegurar que o défice do sector público administrativo se mantenha abaixo dos 3% do PIB.(7) Para que o processo de consolidação seja duradouro e a fim de alcançar o objectivo a médio prazo de uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária, de acordo com as orientações gerais das políticas económicas, devem ser progressivamente substituídas todas as medidas pontuais por medidas de carácter mais permanente e a situação orçamental corrigida das variações cíclicas deve melhorar em, pelo menos, 0,5 pontos percentuais do PIB por ano.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºCom base numa avaliação global, conclui-se que a situação de défice excessivo de Portugal foi corrigida em 2003, em conformidade com a Recomendação dirigida a Portugal, em 5 de Novembro de 2002, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado.Artigo 2.ºA Decisão 2002/923/CE é revogada.A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, [...]Pelo ConselhoO Presidente   [...]


title: RECOMENDACAO PARA UMA DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DE UM PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO QUE CRIA UMA ASSOCIACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DE MALTA

text:
12. 12. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 319/35
           7.  Data de recepção da comunicação pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias:
                                                        ANEXO      XV
                              COMUNICAÇÃO RELATIVA AOS CONTRATOS CELEBRADOS
           1.  Designação e endereço da entidade adjudicante:
           2.  Procedimento de atribuição:
           3.  Data de atribuição do contrato:
           4.  Critérios de atribuição do contrato:
           5.  Número de propostas recebidas:
           6.  Designação e endereço do(s) fornecedor (es) e empreiteiro(s) escolhido(s):
           7.  Natureza e quantidade dos produtos a fornecer, se for caso disso, pelo fornecedor:
               ou
               Natureza e extensão dos serviços prestados, características gerais da estrutura concluída:
           8.  Preços ou gama de preços (mínimo/máximo) pagos:
           9.  Outras informações:
           10. Data de publicação do anúncio do contrato no Jornal Oficial das Comunidades               Europeias:
           11. Data de envio do presente anúncio:
           12. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias:
           Recomendação para uma decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo Adicional ao
           Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta
                                                    COM(88) 581 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 20 de Outubro de 1988)
                                                       (88/C 319/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                    Considerando que é necessário aprovar um Protocolo
                                                                    Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Comunidade Económica Europeia e a República de Malta e
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238?,             q u e a d a p t a c e r t a s disposições do Acordo assinado em La
                                                                    Valetta, em 5 de Dezembro de 1970 (*);
Tendo em conta a recomendação da Comissão,                          (*) JO n? L 61 de 14. 3. 1971, p. 1.
 ---pagebreak--- N? C 319/36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12. 12. 88
DECIDE:                                                                                Artigo 2?
                                                                     O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
                                                                     no artigo 5? do Protocolo (l).
                           Artigo 1°
                                                                                Artigo 3°
O Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação
entre a Comunidade Económica Europeia e a República de               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua
Malta e que adapta certas disposições do Acordo e as                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
declarações a ele anexas são aprovados em nome da
Comunidade.
                                                                     (*) O Protocolo e a sua data de entrada em vigor serão publicados
                                                                         no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretaria-
O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.                       do-Geral do Conselho.
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no
                                               sector das carnes de ovino e caprino
                                                        COM(88) 528 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 21 de Outubro de 1988)
                                                           (88/C 319/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                determinadas medidas que permitem facilitar a adaptação
                                                                     da oferta às exigências do mercado; que é particularmente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   conveniente continuar a prever a concessão, aos produtores
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42?              comunitários de carne de ovino, de um prémio que
e43°,                                                                compense a sua perda de rendimento, bem como medidas
                                                                     de intervenção; que, no que respeita às medidas de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               intervenção, estas podem tomar a forma de ajudas à
                                                                     armazenagem privada, dado que estas ajudas são as que
                                                                     menos afectam a comercialização normal dos produtos;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,               Considerando que o objectivo do referido prémio é
                                                                     assegurar um rendimento equitativo ao produtor; que,
Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento                 todavia, tendo em conta as possibilidades de escoamento
do mercado comum para os produtos agrícolas devem ser                no mercado da Comunidade, bem como os compromissos
acompanhados do estabelecimento de uma política                      internacionais por ela assumidos, é conveniente não
agrícola comum e que esta deve, nomeadamente, incluir                incentivar a produção de carnes de ovino e caprino se o
uma organização comum dos mercados agrícolas que pode                efectivo exceder um determinado nível em função da
tomar diversas formas, consoante os produtos;                        situação do mercado; que, para o efeito, é conveniente
                                                                     prever uma diminuição da garantia estabelecida para as
Considerando que o regime estabelecido pelo Regulamento              medidas em questão; que é oportuno fixar o nível máximo
(CEE) n? 1837/80 do Conselho, que estabelece a organiza-             garantido no nível atingido pelo efectivo ovino em 31 de
ção comum de mercado das carnes de ovino e caprino ( J ),            Dezembro de 1987 nas regiões em causa e prever a sua
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              revisão futura;
(CEE) n? 1115/88 (2), deve ser reconsiderado, com vista ao
estabelecimento integral de um mercado único;
                                                                     Considerando que é conveniente prever a fixação de um
                                                                     preço de base que sirva, por um lado, para desencadear as
Considerando que, tendo em vista atingir os objectivos do            medidas de intervenção e, por outro, para proteger o
artigo 39? do Tratado e, nomeadamente, estabilizar os                mercado comunitário contra as flutuações de preço, no
mercados e assegurar um nível de vida equitativo à                   mercado mundial, de certos produtos do sector;
população agrícola em causa, é necessário manter
                                                                     Considerando que a realização de um mercado único para a
(!) JO n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.                                Comunidade no sector das carnes de ovino e caprino
(2) JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 36.                               implica o estabelecimento de um regime único de comércio


               EUROPEAN COMMISSION
            Brussels, 27.7.2016
            COM(2016) 517 final
            Recomendação de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHOque aplica uma multa a Espanha por não tomar medidas eficazes para corrigir um défice excessivo

               Recomendação de

               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

               que aplica uma multa a Espanha por não tomar medidas eficazes para corrigir um défice excessivo

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro, nomeadamente o artigo 6.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Conselho, por decisão adotada em 12 de julho de 2016, estabeleceu que Espanha não tomou medidas eficazes para corrigir a situação de défice excessivo, em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, formulada ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado.

               (2)Na sequência da decisão do Conselho, nos termos do artigo 126.º, n.º 8, do Tratado, segundo a qual Espanha não tomou medidas eficazes para corrigir a situação de défice excessivo, a Comissão deve recomendar ao Conselho que aplique uma multa.

               (3)A multa a aplicar a Espanha deve, em princípio, corresponder a 0,2 % do PIB do ano anterior, mas o seu montante pode ser reduzido ou anulado, com base em circunstâncias económicas excecionais ou na sequência de um pedido fundamentado apresentado pelo Estado-Membro em causa.

               (4)O PIB de Espanha em 2015 foi de 1081,19 mil milhões de euros. O montante equivalente a 0,2 % do PIB ascende a 2162,38 milhões de euros.

               (5)Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1173/2011, entende-se por «circunstâncias económicas excecionais», circunstâncias em que o caráter excessivo do défice orçamental em relação ao valor de referência é excecional e temporário, na aceção do artigo 126.º, n.º 2, alínea a), segundo travessão, do TFUE, tal como indicado no Regulamento (CE) n.º 1467/97. Em conformidade com este último regulamento, esse caráter excessivo é excecional quando resulte i) de uma circunstância excecional não controlável pelo Estado-Membro em causa e tenha um impacto significativo na situação das finanças públicas, ou ii) de uma recessão económica grave, o que significa uma taxa de crescimento anual negativa do volume do PIB ou de uma perda acumulada do produto durante um período prolongado de crescimento anual muito reduzido do volume do PIB relativamente ao seu crescimento potencial.

               (6)A avaliação da aplicação das condições acima referidas a Espanha produziu as seguintes conclusões:

               Após dez trimestres consecutivos de crescimento negativo do PIB real, a economia espanhola retomou o crescimento no terceiro trimestre de 2013. O crescimento do PIB real atingiu 1,4 % em 2014 e aumentou para 3,2 % em 2015. Segundo as previsões da primavera de 2016 da Comissão, atualizadas, prevê-se que o crescimento do PIB real atinja 2,9 % em 2016. Trata-se de uma revisão em alta de 0,3 pontos percentuais, em comparação com as previsões da primavera de 2016 da Comissão, graças a um crescimento dos consumos privado e público mais elevado do que o previsto no primeiro trimestre do ano. Por conseguinte, não houve uma recessão económica grave no período abrangido pela recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 (ou seja, 2013 a 2016).

               Além disso, não se verificaram nenhuns acontecimentos imprevistos, alheios ao controlo do Governo, com um impacto significativo nas finanças públicas durante o período de 2013 a 2016. Apesar de a taxa de inflação espanhola ter surpreendido pelo baixo nível, tendo sido mesmo negativa em 2014, o seu impacto nas finanças públicas não foi digno de nota, visto ter sido sobejamente compensado pelo crescimento do PIB real superior ao esperado, com uma rápida criação de postos de trabalho e de crescimento rico em receitas fiscais benéficos para a redução do défice.

               (7)Por conseguinte, não há circunstâncias económicas excecionais que possam justificar uma redução do montante da multa.

               (8)Em 13 de julho de 2016, Espanha apresentou um pedido fundamentado à Comissão para recomendar ao Conselho que fixasse o montante da multa em zero. Em apoio do seu pedido, Espanha invocou os seguintes motivos.

               (9)Espanha recordou as suas importantes realizações na execução de uma agenda de reformas de longo alcance, apesar de um contexto económico difícil, que se revelaram decisivas para apoiar o forte recrudescimento da atividade económica e da criação de emprego, bem como para corrigir os desequilíbrios acumulados. Além disso, Espanha salientou a importância do esforço orçamental realizado na sequência da crise e o impacto negativo de uma inflação baixa, ou mesmo negativa, no processo de ajustamento orçamental e na economia no seu conjunto. Espanha alegou igualmente questões metodológicas respeitantes à alegada inépcia da atual metodologia de avaliação do cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) para ter em conta a inflação negativa inesperada ou medir com precisão o crescimento do PIB potencial espanhol. Por último, Espanha salientou os compromissos e as medidas adotadas para reduzir o défice orçamental em 2016 e reiterou o compromisso de corrigir o défice excessivo até 2017, o mais tardar.

               (10)Uma avaliação dos argumentos supracitados leva às considerações que se seguem.

               (11)A economia espanhola conheceu um volte-face significativo nos últimos anos, em parte graças às reformas empreendidas num clima económico difícil que contribuíram para aliviar os fatores de rigidez existentes nos mercados do trabalho e dos produtos. A conclusão com êxito do programa de assistência financeira para a recapitalização das instituições financeiras em Espanha no início de 2014 e as reformas estruturais importantes realizadas ao mesmo tempo criaram uma base sólida para a recuperação económica. Acresce que, após o termo do programa, a Espanha continuou a aplicar reformas estruturais, incluindo uma reforma do regime de insolvência, a finalização da reestruturação do setor bancário, a reforma da administração pública e a criação de um Conselho Orçamental independente. Com a ajuda da política monetária e do reforço do quadro de governação da área do euro, foram assim lançadas as bases para o regresso das entradas de capitais e a melhoria da situação financeira. Retomado o crescimento no segundo semestre de 2013, registaram-se progressos no reequilíbrio interno e externo, confortados pelo aumento da competitividade obtido graças às reformas. A recuperação é secundada por uma forte criação de emprego, pelo prosseguimento da moderação salarial e pelo impacto das reformas introduzidas no mercado de trabalho. Apesar dos progressos alcançados no reequilíbrio da economia, persistem desafios importantes, dado que a dívida pública e privada, cujos níveis permanecem elevados, se reflete no nível muito elevado dos passivos externos líquidos e expõe o país a riscos de alterações das expectativas dos mercados, ao que acresce a elevada taxa de desemprego, que dificulta o ajustamento económico.

               (12)Embora não tenha tomado as medidas necessárias para corrigir o défice excessivo em conformidade com a Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, deve reconhecer-se que Espanha fez um esforço considerável para corrigir o seu défice excessivo, tanto no orçamento de 2012 como, em menor medida, no de 2013. A fadiga do esforço de consolidação orçamental sublinhada na decisão do Conselho de 12 de julho de 2016 deveu-se ao esforço estrutural envidado e teve lugar no rasto de uma situação económica difícil que se repercutiu na coesão social. Na verdade, apesar da forte retoma da economia desde o terceiro trimestre de 2013, Espanha continuou sujeita a condições económicas desfavoráveis durante o período abrangido pela última recomendação do Conselho. O défice do produto atingiu −8,5 % do PIB potencial em 2013 e, apesar da sua rápida melhoria, permaneceu a um nível claramente negativo em −4,0 % em 2015. A taxa de desemprego atingiu um pico de 26,1 % em 2013 e a exclusão e as desigualdades sociais agravaram-se na sequência da crise, o que elevou a proporção total de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social para 29,2 % em 2014, uma das taxas mais elevadas da UE.

               (13)Neste contexto, embora algumas das medidas tomadas nos últimos anos tenham tido efeitos negativos diretos nas finanças públicas, essas medidas podem contribuir para o crescimento e o emprego a médio e a longo prazo e, por conseguinte, para a sustentabilidade das finanças públicas. As isenções e reduções das contribuições para a segurança social concorreram para a persistência do défice das administrações públicas, mas apoiou, em certa medida, a coesão social, colocando a tónica nas pessoas com baixos rendimentos, nos trabalhadores menos qualificados e os novos contratos de duração indeterminada. As reformas fiscais adotadas no final de 2014, cujo financiamento é insuficiente, têm por objetivo tornar a estrutura fiscal mais favorável ao crescimento, bem como melhorar a governação e a equidade fiscais.

               (14)Para 2016, o Governo central, na sua qualidade de governo em funções, tomou medidas de redução do défice no seguimento da Recomendação da Comissão, de 9 de março de 2016, relativa às medidas a tomar por Espanha para garantir uma correção atempada do seu défice excessivo, o que é de louvar. Em especial, no que respeita à aplicação das disposições da legislação nacional destinadas a fazer respeitar a disciplina orçamental pelos órgãos do poder regional, em 6 de abril, o Governo central convidou os doze governos regionais a aprovar cortes nas dotações orçamentais com o fito de garantir o cumprimento dos objetivos do défice para 2016. Os cortes na despesa para 2016 realizados até à data pelos governos regionais são consideravelmente inferiores ao valor previsto no Programa de Estabilidade de 2016, ao passo que o Governo central aprovou cortes nas dotações orçamentais de cerca de 0,2 % do PIB. Em 13 de julho, o Governo central em funções anunciou o seu compromisso de instituir novas medidas de redução do défice. Do lado das receitas, estão previstas alterações à lei do imposto sobre as sociedades que serão adotadas assim que se forme um novo Governo. Trata-se de compensar a perda de receitas correspondentes a cerca de 0,5 % do PIB, previstas para 2016, após as alterações introduzidas na regulamentação dos pagamentos fracionados (pagos fraccionados) do imposto sobre as sociedades, para que as receitas do imposto sobre o rendimento das sociedades atinjam o nível previsto no Programa de Estabilidade de 2016. Do lado da despesa, a antecipação da data de fecho do exercício orçamental do Governo central, adotada em 14 de julho, pode ajudar a conter a evolução das despesas no segundo semestre de 2016. No entanto, estas medidas continuam sujeitas a riscos de execução consideráveis, em especial no tocante à oportuna adoção pelo Parlamento de alterações da lei do imposto sobre as sociedades e à questão de saber se tais medidas serão suficientes para compensar a diminuição prevista das receitas do imposto sobre as sociedades. O Governo também se comprometeu a tomar novas medidas em matéria de luta contra a fraude fiscal.

               (15)Ademais, o pedido fundamentado que Espanha apresentou à Comissão salientou o impacto negativo de uma inflação baixa, ou mesmo negativa, no processo de ajustamento orçamental e na economia no seu conjunto. Tal como se indicava na decisão do Conselho de 12 de julho de 2016, no período de 2013 a 2015 a inflação espanhola (medida pelo deflacionador do PIB) foi muito inferior ao previsto no cenário macroeconómico de referência subjacente à recomendação (em 2014 foi mesmo negativa, situando-se em −0.4%). O impacto negativo de uma inflação baixa, ou inclusive negativa nos resultados orçamentais em Espanha foi porém amplamente compensado por um crescimento do PIB real superior às previsões.

               (16)Espanha alegou igualmente questões metodológicas respeitantes à alegada inépcia da atual metodologia relativa à tomada de medidas eficazes para ter em conta a inflação negativa inesperada ou medir com precisão o crescimento do PIB potencial espanhol. No atinente à eventual subestimação do esforço estrutural envidado por Espanha, convém não esquecer que, ao estimar o crescimento potencial, a Comissão aplica a metodologia da função de produção estabelecida de comum acordo e aprovada pelo Conselho. A propósito do impacto da inflação negativa, a Comissão reconhece, na sua análise, que a metodologia acordada para a supervisão orçamental – que assenta na correção dos dados relativos ao saldo global mediante estimativas do produto potencial – pode, perante um choque de inflação de negativa, levar à subestimação do esforço estrutural. No entanto, esta abordagem é complementada com uma medição de tipo ascendente do esforço orçamental, que avalia se foram atingidos os objetivos orçamentais e aplicadas as medidas discricionárias do lado das receitas. Ao invés da variação do saldo estrutural, esta medição de tipo ascendente irá provavelmente sobrestimar o esforço orçamental no caso de um choque desinflacionário. Além disso, no caso de Espanha, a utilização desta metodologia de tipo ascendente revela que não foi feito qualquer esforço cumulado durante o período de 2013 a 2015 face ao esforço estrutural cumulativo recomendado de 3,0 % do PIB.

               (17)Atendendo ao pedido fundamentado de Espanha e tendo em conta os pontos mencionados supra, em especial as profundas reformas estruturais empreendidas pelo Governo espanhol desde 2012, e que ainda estão em curso, o clima económico difícil durante o período abrangido pela Recomendação do Conselho de junho de 2013 e os compromissos de redução do défice anunciados pelo Governo espanhol em funções no seu pedido fundamentado, bem como as medidas de consolidação adotadas na sequência da Recomendação da Comissão de 9 de março de 2016 relativa às medidas a tomar por Espanha para garantir a correção atempada do seu défice excessivo, justifica-se proceder à anulação da multa de 0,2 % do PIB.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A multa de 0,2 % do PIB a aplicar a Espanha por não ter tomado medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 é anulada.

               Artigo 2.º

               O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Conselho

                  O Presidente


title: Recomendação de decisão do Conselho que estabelece, ao abrigo do n.º 8 do artigo104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que as medidas adoptadas pela Polónia em resposta à Recomendação do Conselho, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado, se revelam inadequadas

text:
Advertência jurídica importante

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52006SC1443

Recomendação de Decisão do Conselho que estabelece, ao abrigo do n.º 8 do artigo104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que as medidas adoptadas pela Polónia em resposta à Recomendação do Conselho, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado, se revelam inadequadas  /* SEC/2006/1443 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 14.11.2006SEC(2006) 1443 finalRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece, ao abrigo do n.º 8 do artigo104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que as medidas adoptadas pela Polónia em resposta à Recomendação do Conselho, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado, se revelam inadequadas(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Antecedentes: aplicação à Polónia do procedimento por défice excessivoA aplicação do procedimento por défice excessivo (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[1], que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento.Com base nas previsões económicas da Primavera de 2004 da Comissão[2], que indicavam para a Polónia um défice de 4,1% do PIB em 2003[3], a Comissão deu início ao procedimento por défice excessivo relativamente a este país em 12 de Maio de 2004, em conformidade com o n.º 3 do artigo 104.º do Tratado[4]. Em Maio de 2004, a Polónia apresentou o seu Programa de Convergência, tendo o Conselho, com base numa Recomendação da Comissão, adoptado um parecer sobre o mesmo em 5 de Julho de 2004[5]. Ao mesmo tempo, o Conselho decidiu, com base numa Recomendação da Comissão formulada em conformidade com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, pela existência de um défice excessivo na Polónia, tendo por conseguinte formulado, com base no n.º 7 do artigo 104.º, uma Recomendação dirigida às autoridades polacas no sentido de procederem à sua correcção[6]. Nessa Recomendação, o Conselho convidou as autoridades polacas a " pôr termo à actual situação de défice excessivo tão rapidamente quanto possível " e " tomar medidas num quadro a médio prazo para atingirem o seu objectivo de reduzir o défice para um nível inferior a 3 % do PIB em 2007 de modo credível e sustentável, em conformidade com a trajectória de redução do défice especificada no Parecer do Conselho de 5 de Julho de 2004 sobre o Programa de Convergência apresentado em Maio de 2004 ", e definiu os seguintes objectivos anuais: " 5,7% do PIB em 2004, 4,2% em 2005, 3,3% em 2006 e 1,5% em 2007 ". O Conselho fixou o prazo de 5 de Novembro de 2004 para a tomada de medidas eficazes " no que diz respeito às disposições previstas para a realização do objectivo em matéria de défice para 2005 ". Por outro lado, o Conselho recomendou que a Polónia afectasse " eventuais receitas suplementares à redução do défice do sector público administrativo ". Além disso, o Conselho convidou as autoridades polacas a " assegurar a interrupção da trajectória ascendente do rácio da dívida ".2. Procedimento por défice excessivo e reformas de pensão sistémicas: dados do sector público administrativoA decisão do Eurostat de 2 de Março de 2004 relativa à classificação sectorial dos sistemas de pensões de reforma estabeleceu que os regimes de capitalização com prestações definidas não podem ser classificados a título de regimes de segurança social, não devendo, pois, considerar-se que fazem parte do sector público administrativo. Uma vez que se trata de um decisão-quadro, a sua aplicação requeria discussões bilaterais com os Estados-Membros.No âmbito dos debates que seguiram a decisão, o Eurostat reconheceu que “ certos Estados-Membros poderão necessitar de um período transitório, a fim de aplicar a decisão e evitar perturbações na condução das suas políticas orçamentais” [7] . O primeiro período de transição de três anos, estabelecido pelo Eurostat, terminará com a primeira notificação orçamental de 2007, que deverá ser apresentada até 1 de Abril de 2007.Actualmente, a Polónia utiliza esse período de transição para fins da reforma do sistema de pensões introduzida em 1999. Em consequência, as contribuições para a segurança social e outras receitas cobradas (e despesas incorridas) de regimes de capitalização com prestações definidas foram registadas a título de receitas (e despesas) públicas, o que resulta numa pequena redução do défice e da dívida. No termo do período de transição, apenas será válida a definição que inclui o custo da reforma do sistema de pensões.Cerca de 20 % das receitas provenientes das contribuições para o regime de pensões foram reorientadas do sistema de repartição para sistemas de pensões de reforma assentes numa capitalização plena e que prevêem prestações definidas. Embora melhore a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a reforma terá um impacto negativo no orçamento a curto prazo. Assim, dados recentes indicam que o custo anual da reforma se cifrará em cerca de 2 % do PIB em 2006 e 2007.A trajectória de redução do défice aprovada pelo Conselho em 5 de Julho de 2004 não tinha em conta o custo da reforma do sistema de pensões aplicada pela Polónia em 1999. Aquando da avaliação pelo Conselho do primeiro Programa de Convergência da Polónia (5 de Julho de 2004), o custo anual da reforma do sistema de pensões da Polónia foi estimado em 1,6 % do PIB. Em consequência, o Conselho indicou no seu parecer sobre o programa que " os dados respeitantes aos défices previstos poderão ter de ser revistos para cima em 1,6 pontos percentuais do PIB ". Atendendo ao objectivo de défice de 1,5 % do PIB para 2007 – e aos riscos associados à estratégia de consolidação orçamental –, o Conselho concluiu no seu parecer que " a orientação orçamental do Programa poderá não ser suficientemente rigorosa para reduzir o défice para um valor inferior a 3 % do PIB durante o período de programação " [isto , até 2007].3. Evolução até 2005Após o termo do prazo de 5 de Novembro de 2004, fixado na Recomendação do Conselho de 5 de Julho de 2004, a Comissão concluiu, na sua Comunicação ao Conselho de 14 de Dezembro de 2004, que, atendendo ao objectivo em matéria de défice para 2005, não eram necessárias medidas suplementares no âmbito do procedimento por défice excessivo relativo à Polónia[8].Em 17 de Fevereiro de 2005, o Conselho emitiu o seu parecer sobre a versão actualizada, de Novembro de 2004, do Programa de Convergência da Polónia[9], com base numa Recomendação da Comissão. Na versão actualizada, o objectivo de défice para 2007 foi revisto em alta, tendo sido prevista uma redução gradual do défice do sector público administrativo de 5,4 % do PIB em 2004 para 2,2 % do PIB em 2007 (a comparar com o objectivo anterior de 1,5 % do PIB para 2007). Esta revisão em alta foi feita não obstante um forte crescimento contínuo (que, segundo o programa, devia ascender a mais de 5 % por ano, em média), tendo, por outro lado, os resultados/projecções em matéria de défice para os anos 2004-2006 sido todos revistos em baixa. No seu parecer, o Conselho chamou a atenção para os riscos associados à estratégia de consolidação e advertiu que " o nível do défice terá de ser ajustado em alta em cerca de 1,5 pontos percentuais . Este ajustamento significa que, com base na actualização e na ausência de medidas adicionais de poupança, a Polónia não irá conseguir baixar o défice para valores inferiores a 3 % no final do programa ", uma vez que o objectivo de défice para 2007 atingiria cerca de 3,7 % do PIB, incluindo os custos da reforma do sistema de pensões. Por outro lado, o Conselho considerou que existia um risco de atraso ou de aplicação incompleta das medidas previstas no plano de consolidação orçamental. Em consequência, o Conselho convidou a Polónia, entre outras medidas, a reforçar o ajustamento orçamental após 2005 e a baixar o objectivo de défice para 2007. Na prática, apenas foi aplicado um pequeno número de medidas. Não obstante, com 2,5 % do PIB, o resultado orçamental para 2005 foi mais favorável do que previsto.4. Evolução em 2006 e perspectivas para 2007Não obstante o convite formulado no parecer do Conselho de 17 de Fevereiro de 2005, a actualização de Janeiro de 2006 do Programa de Convergência apenas previa uma redução lenta do défice do sector público administrativo (de cerca de 0,3 % do PIB em termos de média anual no período 2006 a 2008), a fim de satisfazer os critérios de convergência orçamental até ao final da legislatura (ou seja, até finais de 2009). Por outro lado, enquanto os resultados e as projecções em matéria de défice para os anos 2004-2006 eram novamente revistos em baixa, o programa confirmava o objectivo de défice de 2,2 % do PIB para 2007 (com exclusão do custo da reforma do sistema de pensões). Além disso, o programa revia em alta os custos da reforma do sistema de pensões (+0,4 % do PIB). Atendendo ao custo da reforma do sistema de pensões, o objectivo de défice para 2007 era superior ao da actualização anterior (4,1 % do PIB em vez de 3,7 % do PIB), dado que a reavaliação do custo da reforma do sistema de pensões situava este último em 1,9 % do PIB em 2007.Com base numa Recomendação da Comissão, o Conselho adoptou, em 14 de Março de 2006, o seu parecer sobre o Programa de Convergência actualizado da Polónia (Janeiro de 2006). O Conselho chamou a atenção para vários riscos associados à estratégia de consolidação orçamental, nomeadamente os pressupostos em matéria de crescimento bastante favoráveis no último ano do período do programa (2008), os pressupostos bastante optimistas no respeitante à elasticidade fiscal e as eventuais dificuldades de controlo das despesas face à pressão das despesas de segurança social, tendo concluído que " o Programa de Convergência prevê alguns progressos, mas não a correcção efectiva da situação de défice excessivo em 2007 (…) e que a Comissão tenciona recomendar a adopção de novas medidas ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, tal como requerido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento ". Além disso, o Conselho mencionou que o ajustamento previsto do saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias calculado pelos serviços da Comissão com base nas informações apresentadas no programa e de acordo com a metodologia comum) devia melhorar, em média, ¼ % do PIB por ano durante o período do programa.No projecto de orçamento para 2007 (adoptado em 27 de Setembro de 2006), estima-se que o défice do sector público administrativo atinja 2,1 % do PIB em 2006 (com exclusão do custo da reforma do sistema de pensões), contra um objectivo de 2,6 % do PIB enunciado na actualização de Janeiro de 2006 do Programa de Convergência (e uma previsão de 3,3 % constante da Recomendação do Conselho de Julho de 2004, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.°). A melhoria dos resultados reflecte o facto de as receitas terem sido mais elevadas (especialmente no caso do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) em consequência de um crescimento superior ao previsto e da maior contenção do aumento das despesas graças, nomeadamente, a investimentos públicos inferiores ao previsto. No projecto de orçamento para 2007, o Governo polaco apresenta os seguintes objectivos de défice para os próximos anos: 1,7 % em 2007, 1,2 % em 2008 e 0,5 % em 2009.Embora esteja mais próximo do objectivo inicial fixado em 1,5 % do PIB na Recomendação do Conselho, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.° do Tratado, o objectivo de défice revisto para 2007, fixado em 1,7 % do PIB (sem os custos da reforma do sistema de pensões), continua a superá-lo. Porém, de acordo com as previsões dos serviços da Comissão de Outono de 2006, o défice deverá alcançar 2 % do PIB em 2007 (com exclusão do custo da reforma do sistema de pensões). Este valor reflecte uma visão mais prudente das projecções para as receitas dos serviços da Comissão, nomeadamente no respeitante aos impostos directos (crescimento nominal das receitas de 9,7 %, não obstante a indexação prevista dos escalões de imposto e a introdução de benefícios fiscais "pró-família", no contexto de um crescimento nominal do PIB estimado em 6,2 %). Além disso, existem também incertezas quanto aos resultados orçamentais para 2007 a nível das autoridades locais. Por último, as despesas sociais serão provavelmente mais elevadas devido à legislação adoptada, que não  plenamente coerente com o projecto de orçamento para 2007.Evolução orçamental, 2005 -2008% do PIB, excepto indicação contrária | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |Custo da reforma do sistema de pensões(2) | 1,9 | 2,0 | 2,0 | 2,0 | 2,0 | 2,1 | 2,1 |Saldo do sector público administrativo, atendendo à decisão do Eurostat | −4,4 | −4,2 | −4,1 | −4,0 | −3,7 | −3,9 | −3,3 |Saldo Primário | 0,1 | 0,2 | 0,3 | 0,4 | 0,8 | 0,6 | 1,3 |Saldo estrutural(1) | −2,3 | −2,3 | n.d. | −2,1 | n.d. | −1,8 | n.d. |Saldo primário estrutural(1) | 0,2 | 0,1 | n.d. | 0,3 | n.d. | 0,6 | n.d. |Dívida Pública Bruta | 42,0 | 42,4 | 42,4 | 43,1 | 43,1 | 42,7 | 42,7 |Pm Crescimento do PIB real (%) | 3,5 | 5,2 | 5,2 | 4,7 | 4,6 | 4,8 | 4,8 |Pm Diferencial do produto | −0,3 | 0,4 | n.d. | 0,3 | n.d. | 0,1 | n.d. |(1) Saldo corrigido das variações cíclicas, com exclusão das medidas extraordinárias e medidas temporárias (inexistentes no caso da Polónia). (2) O custo da reforma do sistema de pensões é calculado como a diferença entre (i) o défice orçamental estabelecido de acordo com as regras SEC95 e decisão do Eurostat de 2 de Março de 2004 e (ii) o défice orçamental estabelecido como se o regime de pensões continuasse a ser classificado no sector público administrativo. (3) Pressuposto de políticas inalteradas. Fonte: Previsões do Outono de 2006 dos serviços da Comissão (COM) e orçamento de 2007 do Ministério das Finanças (MF). |5. ConclusõesDa avaliação apresentada acima podem extrair-se as seguintes conclusões:-  O objectivo de défice para 2007 (1,7 % do PIB, com exclusão do custo da reforma do sistema de pensões)  superior ao aprovado pelo Conselho em Julho de 2004 (1,5 % do PIB), num contexto em que os resultados orçamentais nos anos 2004-2006 foram nitidamente mais favoráveis do que previsto.-  As previsões dos serviços da Comissão do Outono de 2006 apontam para um défice de 2 % do PIB em 2007, ou seja 0,3 % do PIB mais elevado do que o visado pelas autoridades polacas.-  Em 2007, terminará o período de transição para a aplicação da decisão do Eurostat de 2 de Março de 2004 relativa à classificação dos sistemas de pensões de reforma, passando os sistemas de pensões de reforma de capitalização com prestações definidas a ser classificados fora do sector público administrativo, o que implicará uma revisão em alta da série dos défices polacos. Para 2007, o objectivo de défice de 1,7 % do PIB (com exclusão do custo da reforma do sistema de pensões) redundará num défice global em torno de 3,7 % do PIB (incluindo o custo da reforma do sistema de pensões). De acordo com as previsões dos serviços da Comissão de Outono de 2006, o défice do sector público administrativo cifrar-se-á em 4 % do PIB (incluindo o custo da reforma do sistema de pensões).-  Atendendo ao risco de se registar em 2007 um défice superior ao visado, como indicado nas previsões dos serviços da Comissão de Outono de 2006, o valor do défice  nitidamente superior ao valor de referência de 3 % do PIB, não podendo considerar-se que respeita as recomendações do Conselho no sentido de ser assegurada a correcção do défice excessivo até 2007.À luz destas conclusões, a Comissão  de parecer que, embora a situação orçamental na Polónia tenha melhorado, as medidas adoptadas pelas autoridades polacas em resposta à Recomendação do Conselho de Julho de 2004, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.° do Tratado, se têm revelado inadequadas para corrigir o défice excessivo até 2007 e recomenda que o Conselho decida em conformidade nos termos do n.º 8 do artigo 104.º[10].Saldo do sector público administrativo (objectivos e resultados) e custo da reforma do sistema de pensões (% do PIB)2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |PC de Maio de 2004 | CRP não incluído | –5,7 | –4,2 | –3,3 | –1,5 | n.d. |CRP estimado | 1,6 | 1,6 | 1,6 | 1,6 | n.d. |CRP incluído* | –7.3 | –5,8 | –4,9 | –3,1 | n.d. |PC Nov. 2004 | CRP não incluído | –5,4 | –3,9 | –3,2 | –2,2 | n.d. |CRP estimado | 1,5 | 1,5 | 1,5 | 1,5 | n.d. |CRP incluído* | –6.9 | –5,4 | –4,7 | –3,7 | n.d. |PC Janeiro de 2006 | CRP não incluído | –3,8 | –2,9 | –2,6 | –2,2 | –1,9 |CRP estimado | 1,8 | 1,8 | 2,0 | 1,9 | 1,8 |CRP incluído* | –5,6 | –4,7 | –4,6 | –4,1 | –3,7 |NO Outubro de 2006 | CRP não incluído | –3,9 | –2,5 | –2,1 | –1,7 | –1,2 |e projecto de orçamento 2007 | CRP estimado | 1,8 | 1,9 | 2,0 | 2,0 | 2,1 |CRP incluído* | –5,7 | –4,4 | –4,1 | –3,7 | –3,3 |CRP = custo da reforma do sistema de pensões; PC = Programa de Convergência; NO = notificação orçamental * Definição do saldo do sector público administrativo aplicável a partir da Primavera de 2007. |Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece, ao abrigo do n.º 8 do artigo104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que as medidas adoptadas pela Polónia em resposta à Recomendação do Conselho, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado, se revelam inadequadasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 8 do artigo 104.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o disposto no artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.(2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[11], adoptado com o objectivo de assegurar a rápida correcção das situações de défice excessivo do sector público administrativo.(3) A resolução do Conselho Europeu de Amesterdão, de 17 de Junho de 1997[12], convida solenemente todas as Partes, designadamente os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão, a aplicar o Tratado e o Pacto de Estabilidade e Crescimento de forma rigorosa e atempada.(4) A decisão do Eurostat, de 2 de Março de 2004, relativa à classificação sectorial dos sistemas de pensões de reforma[13], estabeleceu que os regimes de capitalização com prestações definidas não podem ser classificados como regimes de segurança social. Estes regimes não podem, por conseguinte, ser considerados como fazendo parte do sector público administrativo. Uma vez que se trata de um decisão-quadro, a sua aplicação requeria discussões bilaterais com os Estados-Membros. No âmbito desses debates, o Eurostat reconheceu que “ certos Estados-Membros poderão necessitar de um período transitório a fim de aplicar a decisão e evitar perturbações na condução das suas políticas orçamentais” [14] . O período de transição concedido pelo Eurostat terminará com a primeira notificação orçamental de 2007, a apresentar até 1 de Abril de 2007. A Polónia decidiu beneficiar desse período de transição. Em consequência, as contribuições para a segurança social e outras receitas cobradas (e despesas incorridas) de regimes de capitalização com prestações definidas foram registadas a título de receitas (e despesas) públicas, o que resulta numa redução do défice e da dívida.(5) Com a adopção da sua Decisão 2005/183/CE[15], de 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu, de acordo com o n.º 6 do artigo 104º do Tratado, pela existência de um défice excessivo na Polónia.(6) Em conformidade com o n.º 7 do artigo 104.º do Tratado e com o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97, o Conselho adoptou igualmente, em 5 de Julho de 2004, uma Recomendação dirigida às autoridades polacas, convidando-as a pôr termo, tão rapidamente quanto possível, à situação de défice excessivo e a tomar medidas a médio prazo, a fim de assegurar, de modo credível e sustentável, a realização até 2007 do objectivo de redução do défice para um nível inferior a 3 % do PIB, de acordo com a trajectória de redução do défice especificada no Programa de Convergência apresentado pelas autoridades em Maio de 2004 e aprovado no quadro do Parecer do Conselho de 5 de Julho de 2004, tendo fixado os seguintes objectivos anuais: 5,7% do PIB em 2004, 4,2% em 2005, 3,3% em 2006 e 1,5% em 2007. O Conselho fixou o prazo de 5 de Novembro de 2004 para a tomada de medidas eficazes "no que diz respeito às disposições previstas para a realização do objectivo em matéria de défice para 2005".(7) A trajectória de redução do défice aprovada pelo Conselho em 5 de Julho de 2004 não tinha em conta o custo da reforma do sistema de pensões aplicada em 1999. Cerca de 20 % das receitas provenientes das contribuições para o regime de pensões foram reorientadas do sistema de repartição para sistemas de pensões de reforma assentes numa capitalização plena e que prevêem prestações definidas. Na Recomendação formulada ao abrigo do no n.º 7 do artigo 104.º, o Conselho tomou explicitamente em consideração o facto de os objectivos de défice terem de ser revistos em alta, atendendo ao custo anual da reforma do sistema de pensões da Polónia estimado em 1,5 % do PIB. Face a estes elementos e aos riscos associados à estratégia de consolidação orçamental, o Conselho indicou no seu parecer sobre o Programa de Convergência de Maio de 2004 que "a orientação orçamental do Programa poderá não ser suficientemente rigorosa para reduzir o défice para um valor inferior a 3 % do PIB durante o período de programação" [isto , até 2007].(8) Após o termo do prazo de 5 de Novembro de 2004, fixado na Recomendação do Conselho ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado, a Comissão concluiu, na sua Comunicação ao Conselho de 14 de Dezembro de 2004, que não eram necessárias medidas suplementares no âmbito do procedimento por défice excessivo relativo à Polónia, uma vez que o Governo polaco tinha tomado acções eficazes a fim de executar as medidas previstas para alcançar o objectivo de défice para 2005[16].(9) Em 17 de Fevereiro de 2005, o Conselho emitiu o seu parecer sobre a versão actualizada, de Novembro de 2004, do Programa de Convergência da Polónia. Na versão actualizada, o objectivo de défice para 2007 foi revisto em alta e fixado em 2,2 % do PIB (contra 1,5 % no Programa de Convergência de Maio de 2004), ou seja, cerca de 3,7 % do PIB se for tido em conta o custo da reforma do sistema de pensões. Esta revisão em alta foi feita não obstante um forte crescimento contínuo (que, segundo o programa, devia ascender a mais de 5 % ao ano, em média), tendo, por outro lado, os resultados/projecções em matéria de défice para os anos 2004-2006 sido todos revistos em baixa. O Conselho considerou que existia um risco de atraso ou de aplicação incompleta das medidas de ajustamento orçamental. Referindo-se aos riscos associados à estratégia de consolidação orçamental, o Conselho convidou a Polónia, entre outras medidas, a reforçar o ajustamento orçamental após 2005 e a baixar o objectivo de défice para 2007. Na prática, apenas foi aplicado um pequeno número de medidas. Não obstante, com 2,5 % do PIB, o resultado orçamental para 2005 foi mais favorável do que previsto.(10) Em 14 de Março de 2006, o Conselho adoptou o seu parecer sobre a versão actualizada, de Janeiro de 2006, do Programa de Convergência da Polónia. A versão actualizada previa uma redução lenta do défice do sector público administrativo (de cerca de 0,3 % do PIB ao ano, em média, no período 2006 a 2008), a fim de satisfazer os critérios de convergência orçamental até ao final da legislatura (ou seja, até finais de 2009). Por outro lado, enquanto os resultados e as projecções em matéria de défice para os anos 2004-2006 eram novamente revistos em baixa, o programa confirmava o objectivo de défice de 2,2 % do PIB para 2007 (com exclusão do custo da reforma do sistema de pensões). Atendendo à revisão em alta do custo da reforma do sistema de pensões, o objectivo de défice para 2007, com a inclusão desse custo, era 0,4 pontos percentuais do PIB superior ao da actualização anterior (4,1 % do PIB em vez de 3,7 %). O Conselho chamou a atenção para vários riscos associados à estratégia de consolidação orçamental, nomeadamente os pressupostos em matéria de crescimento bastante favoráveis no último ano do período do programa (2008), os pressupostos bastante optimistas no respeitante à elasticidade fiscal e as eventuais dificuldades de controlo das despesas face à pressão das despesas de segurança social. O Conselho concluiu que "o Programa de Convergência prevê alguns progressos, mas não a correcção efectiva da situação de défice excessivo em 2007 (…)". Além disso, o Conselho mencionou que o ajustamento previsto do saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias calculado pelos serviços da Comissão com base nas informações apresentadas no programa e de acordo com a metodologia comum) devia melhorar, em média, apenas ¼ % do PIB por ano durante o período do programa.(11) O projecto de orçamento para 2007, adoptado em 27 de Setembro de 2006, estima o défice de 2006 em 2,1 % do PIB (custo da reforma do sistema de pensões não incluído), a comparar com o objectivo de 2,6 % do PIB enunciado na actualização de Janeiro de 2006 do Programa de Convergência (e com a previsão de 3,3 % constante da Recomendação do Conselho de Julho de 2004, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.° do Tratado). A melhoria dos resultados reflecte o facto de as receitas terem sido mais elevadas (especialmente no caso do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) em consequência de um crescimento superior ao previsto e da maior contenção do aumento das despesas graças, nomeadamente, a investimentos públicos inferiores ao previsto. O projecto de orçamento para 2007 apresenta os seguintes objectivos para o défice dos anos seguintes: 1,7 % em 2007, 1,2 % em 2008 e 0,5 % em 2009.(12) A avaliação das medidas adoptadas pela Polónia para corrigir o défice excessivo até 2007, em resposta à Recomendação formulada pelo Conselho ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.° do Tratado, conduz às seguintes conclusões:-  O objectivo de défice revisto de 1,7 % do PIB para 2007 (com exclusão do custos da reforma do sistema de pensões), constante do projecto de orçamento para 2007,  superior ao objectivo de 1,5 % do PIB aprovado na Recomendação do Conselho de 5 de Julho de 2004 tendente à correcção do défice excessivo. O objectivo de défice para 2007 foi revisto à luz de resultados em matéria de défice no período 2004-2006 muito inferiores aos previstos na Recomendação.-  O período de transição para a execução da decisão do Eurostat de 2 de Março de 2004, relativa à classificação dos sistemas de pensões de reforma, terminará com a primeira notificação de 2007, a apresentar até 1 de Abril. A inclusão do custo da reforma do sistema de pensões situa o objectivo de défice para 2007 em cerca de 3,7 % do PIB.-  As previsões dos serviços da Comissão do Outono de 2006 anunciam um défice para 2007 que se situa 0,3 % do PIB acima do défice visado pelas autoridades polacas. Prevê-se, nomeadamente, que as receitas provenientes dos impostos directos sejam inferiores ao programado pelas autoridades, enquanto as prestações sociais e os investimentos públicos poderão ser superiores.-  Daí se conclui que o défice de 2007 será nitidamente superior ao valor de referência de 3 % do PIB e não respeita as recomendações do Conselho no sentido de corrigir o défice excessivo até 2007.Em conformidade com a Resolução do Conselho Europeu de Amesterdão sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Polónia acordou em tornar pública a Recomendação do Conselho de 5 de Julho de 2004[17].ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºAs medidas adoptadas pela Polónia em resposta à Recomendação do Conselho de 5 de Julho de 2004, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.° do Tratado, revelam-se inadequadas para corrigir o défice excessivo no prazo fixo pela Recomendação.Artigo 2.ºA República da Polónia  a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).[2] As previsões económicas da Comissão da Primavera de 2004 tiveram em conta dados comunicados pela Polónia em Março de 2004.[3] Entretanto, procedeu-se à revisão do défice para 2003, de acordo com os procedimentos usuais, tendo o seu valor sido estabelecido em 4,7 % do PIB.[4] Ver http://ec.europa.eu/economy_finance/about/activities/sgp/edp/edppl_en.htm.[5] JO C 320 de 24.12.2004, p. 15.[6] Ver http://register.consilium.eu.int/pdf/en/04/st11/st11220.en04.pdf[7] Ver Comunicados de imprensa do Eurostat n.º 30/2004 de 2 de Março de 2004 e n.º 117/2004 de 23 de Setembro de 2004 e capítulo I.1.3 – classificação dos regimes de pensões por capitalização e impacto sobre as finança públicas – do manual do Eurostat sobre o défice orçamental e a dívida pública, que pode ser descarregado do sítio Web : http://epp.eurostat.ec.europa.eu/cache/ITY_OFFPUB/KS-BE-04-002/EN/KS-BE-04-002-EN.PDF.[8] Comunicação da Comissão ao Conselho sobre as acções tomadas pela República Checa, Chipre, Malta, Polónia e Eslováquia em resposta às recomendações do Conselho no âmbito do procedimento por défice excessivo (SEC(2004) 1630).[9] JO C 136 de 3.6.2005, p. 23.[10] O n.º 8 do artigo 104.º estabelece que sempre que verificar que, na sequência das suas recomendações, formuladas ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, não foram tomadas medidas eficazes, o Conselho pode tornar públicas as suas recomendações. Contudo, em conformidade com a Resolução do Conselho Europeu sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento (JO C 236 de 2.8.1997, p. 1), a Polónia já concordou tornar pública a Recomendação em Julho de 2004 (ver http://register.consilium.eu.int/pdf/en/04/st11/st11220.en04.pdf).[11] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).[12] JO C 236 de 2.8.1997, p. 1.[13] Comunicados de imprensa do Eurostat n.º 30/2004 de 2 de Março de 2004 e n.º 117/2004 de 23 de Setembro de 2004 e capítulo I.1.3 – classificação dos regimes de pensões por capitalização e impacto sobre as finança públicas – do manual do Eurostat sobre o défice orçamental e a dívida pública, que pode ser descarregado do sítio Web [14]4STUstuv™ ¶ · Ìij¬ìí‘  ’  “  ”  â    KL©É«¬ÄÌð?@AD—Å[ÅÚâ |\mu™: http://epp.eurostat.ec.europa.eu/cache/ITY_OFFPUB/KS-BE-04-002/EN/KS-BE-04-002-EN.PDF.[15] Ibidem.[16] JO C 62 de 9.3.2005, p. 18.[17] Comunicação da Comissão ao Conselho sobre as acções tomadas pela República Checa, Chipre, Malta, Polónia e Eslováquia em resposta às recomendações do Conselho no âmbito do procedimento por défice excessivo (SEC(2004) 1630).[18] Ver http://register.consilium.eu.int/pdf/en/04/st11/st11220.en04.pdf


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DE UM PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COOPERACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O REINO HACHEMITA DA JORDANIA


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DO PROTOCOLO RELATIVO A COOPERACAO FINANCEIRA E TECNICA ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O REINO HACHEMITA DA JORDANIA