               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.4.2019
            COM(2019) 165 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que completa as diretrizes de negociação para a Agenda de Desenvolvimento de Doa relativas às negociações multilaterais de regras e compromissos em matéria de comércio eletrónico

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  Em 13 de dezembro de 2017, na décima primeira Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), 70 membros da OMC adotaram uma Declaração Conjunta sobre o Comércio Eletrónico
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                  , a fim de iniciar trabalhos exploratórios para futuras negociações da OMC sobre os aspetos comerciais do comércio eletrónico.

                  A União Europeia (UE) apoiou firmemente os trabalhos exploratórios realizados em 2018 na OMC. Os trabalhos exploratórios foram transparentes e estiveram abertos a todos os membros da OMC, tendo discutido todos os aspetos comerciais relativos ao comércio eletrónico apresentados pelos membros participantes.

                  Após a conclusão bem sucedida dos trabalhos exploratórios em dezembro de 2018, em 25 de janeiro de 2019, 76 membros da OMC, incluindo a UE, confirmaram a sua intenção de iniciar as negociações da OMC sobre os aspetos comerciais do comércio eletrónico.
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                   Os membros participantes confirmaram que procurariam obter resultados de alto nível, baseados nos acordos e quadros da OMC com a participação do maior número possível de membros da OMC. Reconheceram as oportunidades e os desafios únicos enfrentados pelos membros, incluindo países em desenvolvimento e países menos desenvolvidos, bem como microempresas, pequenas e médias empresas, em relação ao comércio eletrónico, e comprometeram-se a ter em conta essas oportunidades e desafios. Por último, confirmaram a sua intenção de continuar a encorajar todos os membros da OMC a participar, de modo a reforçar os benefícios do comércio eletrónico para as empresas, os consumidores e a economia global.

                  Por conseguinte, as negociações sobre o comércio eletrónico devem ter lugar num âmbito multilateral no quadro da OMC e devem permanecer transparentes e abertas a qualquer membro da OMC que decida aderir. Os membros participantes podem apresentar, no início ou numa fase posterior do processo de negociação na OMC, qualquer proposta de negociação relativa aos aspetos comerciais do comércio eletrónico.

                  A Comissão obteve autorização do Conselho ao abrigo da Agenda de Desenvolvimento de Doa (ADD), para negociações na OMC, nomeadamente sobre o comércio de serviços e a facilitação do comércio, bem como sobre a liberalização progressiva das regras comerciais.
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                   Tendo em conta que o comércio eletrónico faz parte integrante da forma como os bens e serviços são comercializados,
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                   as novas negociações da OMC sobre os aspetos comerciais do comércio eletrónico são abrangidas pela autorização em vigor, uma vez que as negociações relativas ao comércio eletrónico fazem parte do domínio do comércio de serviços, da facilitação do comércio e da progressiva liberalização das regras comerciais.
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                   Por conseguinte, não é necessária uma nova decisão do Conselho que autorize a abertura de negociações ao abrigo do artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

                  No entanto, embora o comércio eletrónico não seja uma questão nova na agenda da OMC,
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                   as negociações multilaterais sobre os aspetos comerciais do comércio eletrónico podem abrangentes e abordar uma série de questões sobre as quais a UE tem legislação interna, bem como preocupações específicas, em particular relativamente a fluxos de dados transfronteiriços e serviços audiovisuais, e prioridades específicas. Por conseguinte, de modo a enquadrar as negociações de forma mais exata, a Comissão recomenda ao Conselho a adoção de diretrizes de negociação específicas para as negociações da OMC sobre o comércio eletrónico.

                  As diretrizes de negociação propostas visam assegurar que a UE se encontra em condições de negociar qualquer aspeto relacionado com o comércio eletrónico proposto pelos membros da OMC participantes durante as negociações, no pleno respeito do acervo, incluindo o quadro para a proteção de dados pessoais, e as opções políticas da UE nas negociações comerciais.

                  Para a UE, os objetivos das negociações são melhorar o comércio eletrónico global, facilitar o funcionamento das empresas, incluindo microempresas, pequenas e médias empresas, reforçar a confiança dos consumidores no ambiente em linha e criar novas oportunidades para promover o crescimento e desenvolvimento inclusivos. De modo a alcançar resultados de alto nível com a participação do maior número possível de membros da OMC, as regras e os compromissos devem oferecer aos membros uma flexibilidade adequada.

                  O resultado mais provável das negociações na OMC sobre o comércio eletrónico é um conjunto de regras da OMC que os membros podem, posterior e unilateralmente, decidir adicionar às suas atuais listas de compromissos no âmbito da OMC.

               •Coerência com as disposições existentes na mesma política setorial

                  Os objetivos acima descritos são coerentes com o Tratado da União Europeia (TUE), o qual prevê que a UE deve «incentivar a integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional».
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                  O Conselho Europeu de 28-29 de junho de 2018 autorizou a Comissão a prosseguir com a modernização da OMC com o objetivo de 1) tornar a OMC mais pertinente e adaptável a um mundo em mudança e, 2) reforçar a eficácia da OMC. A modernização das atividades de regulamentação da OMC, que é um dos principais objetivos das negociações sobre o comércio eletrónico, constitui o pilar central deste processo.

                  Em 18 de setembro de 2018, a Comissão apresentou um documento de reflexão
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                   sobre a modernização da OMC. No contexto do reforço da função de regulamentação da OMC, a Comissão sublinhou, entre outros aspetos, a necessidade de a OMC abordar os obstáculos ao comércio digital. Salientou que « [...] o estabelecimento de disciplinas que abranjam o comércio digital é importante para eliminar obstáculos injustificados ao comércio através de meios eletrónicos, proporcionar segurança jurídica às empresas e garantir um ambiente em linha seguro para os consumidores. [...] as novas disciplinas devem abranger não só o comércio de serviços, mas também aplicar-se a todos os setores económicos.»

                  A UE apresenta sistematicamente disciplinas regulamentares ambiciosas nas suas negociações de comércio livre, tanto para os serviços de telecomunicações como para o comércio digital. As diretrizes de negociação propostas para as negociações sobre o comércio eletrónico seguem a mesma abordagem adotada pela UE nos seus ACL (pontos 10 a 12 do anexo).

               •Coerência com outras políticas da União

                  As disciplinas propostas pela UE em negociações bilaterais, bem como as que a UE pode propor na OMC, baseiam-se na legislação do mercado interno da UE nos domínios do comércio digital e dos serviços de telecomunicações, e estão em plena conformidade com esta legislação.

                  As diretrizes de negociação propostas confirmam que todas as regra ou compromissos acordados pela UE devem estar em conformidade com o quadro jurídico da UE (ponto 9 do anexo).

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Artigo 207.º, n.os 3 e 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218º, n. os 3 e 4 do TFUE.

                  Nos termos do artigo 207.º, n.º 3, quando devam ser negociados acordos relativos à política comercial comum , a Comissão apresenta recomendações ao Conselho. Estas negociações são conduzidas pela Comissão, em consulta com um comité especial designado pelo Conselho para a assistir nessas funções e no âmbito das diretrizes que o Conselho lhe possa endereçar.

                  O artigo 218.º, n.º 3, do TFUE estipula que a Comissão apresenta recomendações ao Conselho. O Conselho está habilitado a adotar decisões que autorizem a abertura de negociações e, nos termos do artigo 218.º, n.º 4, do TFUE, pode endereçar diretrizes ao negociador e designar um comité especial, devendo as negociações ser conduzidas em consulta com esse comité.

                  No que diz respeito às negociações sobre o comércio eletrónico, o Conselho já autorizou a abertura de negociações e emitiu diretrizes à Comissão sobre o comércio de serviços e a facilitação do comércio, bem como sobre a liberalização progressiva das regras comerciais na OMC, que abrange as regras e os compromissos comerciais relacionados com o comércio eletrónico (ver secção 1). No entanto, é necessário adotar diretrizes de negociação suplementares para enquadrar melhor estas negociações. Por conseguinte, a Comissão recomenda ao Conselho a adoção de uma decisão com base no artigo 207.º, n.os 3, e 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.os 3, e 4 do TFUE.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A política comercial comum é um domínio da competência exclusiva da UE, nos termos do artigo 3.º do TFUE. Por conseguinte, não se aplica o princípio da subsidiariedade (artigo 5.º, n.º 3, do TUE).

               •Proporcionalidade

                  . A recomendação da Comissão está em conformidade com o princípio da proporcionalidade.

               •Escolha do instrumento

                  A decisão do Conselho da União Europeia sobre as diretrizes de negociação relativas aos aspetos comerciais do comércio eletrónico, a fim de completar as diretrizes da Comissão relativas à Agenda de Desenvolvimento de Doa.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor

                  Não aplicável.

               •Consulta das partes interessadas

                  A consulta pública não foi realizada, uma vez que os elementos substantivos das negociações da OMC ainda não são conhecidos.

                  A Comissão consulta regularmente as partes interessadas, nomeadamente no grupo de peritos sobre acordos comerciais
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                   e no diálogo com a sociedade civil.
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               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não é necessária uma avaliação de impacto nesta fase, uma vez que as negociações da OMC sobre o comércio eletrónico se baseiam na autorização em vigor que o Conselho concedeu à Comissão para as negociações da OMC (ver secção 1). O conteúdo das negociações não representa uma nova política setorial; trata-se da continuação de negociações gerais da OMC que se encontram em curso há anos.

               (a)Além disso, é fundamental que a UE avance rapidamente e que participe nas fases iniciais das negociações.

               (b)Os impactos de eventuais novas regras e compromissos resultantes das negociações multilaterais na OMC não podem ser identificados ex ante. Em primeiro lugar, porque as propostas de negociação ainda não foram apresentadas pelos membros participantes da OMC. Em segundo lugar, porque não se sabe quais os membros que irão assumir compromissos relativamente a todas ou a algumas das novas regras e obrigações da OMC.

                  A necessidade de uma avaliação de impacto será reavaliada aquando da conclusão das negociações da OMC.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  A iniciativa respeita plenamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 8.º sobre a proteção dos dados pessoais.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A iniciativa não tem incidência orçamental.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Não aplicável.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  Não aplicável.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que completa as diretrizes de negociação para a Agenda de Desenvolvimento de Doa relativas às negociações multilaterais de regras e compromissos em matéria de comércio eletrónico

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.os 3 e 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 13 de dezembro de 2017, na décima primeira Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), 70 membros da OMC adotaram uma Declaração Conjunta sobre o Comércio Eletrónico
                  11
               , a fim de iniciar trabalhos exploratórios para futuras negociações da OMC sobre os aspetos comerciais do comércio eletrónico.

               (2)Em 25 de janeiro de 2019, 76 membros da OMC confirmaram a sua intenção de iniciar as negociações da OMC sobre os aspetos comerciais do comércio eletrónico.
                  12

               (3)No âmbito da Agenda de Desenvolvimento de Doa, o Conselho autorizou a abertura de negociações na Organização Mundial do Comércio e dirigiu diretrizes à Comissão, nomeadamente sobre o comércio de serviços, a facilitação do comércio e a liberalização progressiva das regras comerciais.

               (4)É necessário adotar de diretrizes de negociação suplementares para enquadrar melhor a posição da União nas negociações da OMC sobre os aspetos comerciais do comércio eletrónico.

               (5)Nos termos do artigo 218.º, n.º 4, o Comité da Política Comercial deve continuar a ser o comité designado em consulta com o qual devem ser conduzidas as negociações,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               As diretrizes de negociação dirigidas à Comissão sobre a Agenda de Desenvolvimento de Doa são completadas pelas diretrizes de negociação para as negociações multilaterais de regras e compromissos sobre o comércio eletrónico constantes do anexo.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        WT/MIN(17)/60

                     (2)

                        WT/L/1056

                     (3)

                        A autorização da ADD, que abrange o período de 25 de outubro de 1999 a 10 de março de 2008, é constituída por um conjunto de conclusões do Conselho.

                     (4)

                        O programa de trabalho de 25 de setembro de 1998 estabelece que se entende por comércio eletrónico a produção, distribuição, comercialização, venda ou entrega de bens ou serviços por meios eletrónicos.

                     (5)

                        É feita referência, em particular, às conclusões do Conselho de 25 de outubro de 1999, 21 de novembro de 2001, 21 de julho de 2003 (que estabelecem especificamente que as Declarações Ministeriais de Singapura e de Doa e os textos conexos adotados como Doa, bem como as conclusões anteriores do Conselho, constituem a base para a ação da União nas negociações da ADD), 5 de dezembro de 2003, 6 de outubro de 2004, 19 de julho de 2005, 18 de outubro de 2005, 21 de novembro de 2005, 12 de junho de 2006 e 10 de março de 2008.

                     (6)

                        O Programa de Trabalho da OMC relativo ao comércio eletrónico foi lançado em 1998.

                     (7)

                        Artigo 21.º, n.º 2, alínea e), do TUE

                     (8)

                  http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2018/september/tradoc_157331.pdf

                     (9)

                  http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/expert-groups/

                     (10)

                  http://trade.ec.europa.eu/civilsoc/meetdetails.cfm?meet=11531

                     (11)

                        WT/MIN(17)/60

                     (12)

                        WT/L/1056

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.4.2019
            COM(2019) 165 final
            ANEXO

            Recomendação de Decisão do Conselho
            que completa as diretrizes de negociação para a Agenda de Desenvolvimento de Doa relativas às negociações multilaterais de regras e compromissos em matéria de comércio eletrónico

               ANEXO

               1.NATUREZA E ÂMBITO DAS REGRAS E COMPROMISSOS

               1.Com base na autorização em vigor do Conselho para as negociações na Organização Mundial do Comércio (OMC), no âmbito da Agenda de Desenvolvimento de Doa, o objetivo das negociações multilaterais deve consistir em estabelecer de disciplinas na OMC sobre os aspetos comerciais do comércio eletrónico com vista a reforçar o comércio eletrónico global e facilitar o funcionamento das empresas, incluindo as micro, pequenas e médias empresas, reforçando, em particular, a confiança dos consumidores no ambiente em linha e criando novas oportunidades para promover o crescimento e o desenvolvimento inclusivos e sustentáveis. As negociações devem igualmente visar a liberalização do comércio de serviços e bens em setores específicos diretamente relevantes para possibilitar o comércio eletrónico.

               2.As negociações devem ser conduzidas e concluídas tendo devidamente em conta os direitos e obrigações dos membros no âmbito da OMC, respeitando os princípios de transparência e inclusão, e com base nos acordos da OMC em vigor, incluindo as exceções neles previstas.

               3.As negociações devem visar o desenvolvimento de disciplinas e compromissos de alto nível, com a participação do maior número possível de membros da OMC. As negociações devem ter em conta as oportunidades e desafios únicos enfrentados pelos membros da OMC em relação ao comércio eletrónico. Por conseguinte, as regras e os compromissos devem prever uma flexibilidade adequada.

               4.As regras e compromissos acordados pela União Europeia (UE) devem ter em conta a obrigação de tratamento da nação mais favorecida nos acordos da OMC em vigor, salvo acordo em contrário dos membros da OMC.

               2.CONTEÚDO PROPOSTO DAS REGRAS E COMPROMISSOS

               5.As negociações devem desenvolver novas disciplinas sobre os aspetos comerciais do comércio eletrónico na OMC. O seu objetivo deve consistir em melhorar as condições do comércio eletrónico global em benefício das empresas e dos consumidores da União Europeia e aumentar a participação das micro, pequenas e médias empresas, bem como dos países em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos nas cadeias de valor globais.

               6.As negociações serão conduzidas de forma aberta e inclusiva. Por conseguinte, podem abranger qualquer aspeto comercial do comércio eletrónico proposto pelos membros participantes. Reconhecendo a natureza transversal do comércio eletrónico, as negociações podem abranger questões como:

               –a facilitação das transações eletrónicas (por exemplo, assinaturas eletrónicas e outros serviços de confiança, autenticação eletrónica);

               –os direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas e os conteúdos transmitidos;

               –a confiança dos consumidores (por exemplo, proteção dos consumidores em linha, comunicações eletrónicas não solicitadas, acesso a vias de recurso);

               –disciplinas regulamentares para os serviços de telecomunicações, a fim de garantir condições de concorrência equitativas e uma concorrência efetiva no setor das telecomunicações;

               –fluxos de dados transfronteiriços, requisitos em matéria de localização de dados e proteção de dados pessoais;

               –a confiança das empresas (por exemplo, proteção do código fonte do computador, transferência forçada de tecnologias);

               –a melhoria do acesso ao comércio eletrónico (por exemplo, acesso à Internet, serviços em linha e dados governamentais, ou responsabilidade dos intermediários em linha e acesso a estes intermediários);

               –medidas de facilitação do comércio relevantes para o comércio eletrónico (por exemplo, comércio sem suporte de papel), tendo devidamente em conta o Acordo sobre a Facilitação do Comércio da OMC;

               –aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio eletrónico,  incluindo segredos comerciais;

               –questões relacionadas com o desenvolvimento;

               –transparência; e

               –cooperação (por exemplo, entre os membros participantes, as autoridades de proteção dos consumidores).

               7.A União Europeia pode também participar em negociações sobre outros aspetos comerciais do comércio eletrónico propostos pelos membros participantes, em conformidade com as presentes diretrizes.

               8.As negociações devem também visar a liberalização progressiva do comércio de serviços e bens, reduzindo as restrições ao acesso ao mercado e ao tratamento nacional em determinados setores específicos diretamente relevantes para o comércio eletrónico, nomeadamente os serviços de telecomunicações e os serviços informáticos e conexos, para além dos compromissos em vigor assumidos pelos membros no âmbito da OMC.

               9.Qualquer regra ou compromisso acordado pela União Europeia deve estar em conformidade com o quadro jurídico da UE.

               10.Em particular, a União Europeia não deve chegar a acordo sobre disciplinas ou compromissos que possam afetar o seu quadro jurídico em matéria de cibersegurança, nomeadamente no que respeita a um nível comum elevado de segurança das redes e dos sistemas de informação na União Europeia.

               11.Além disso, a União Europeia não deve chegar a acordo sobre disciplinas ou compromissos que possam afetar o seu quadro jurídico em matéria de proteção de dados pessoais. No que diz respeito aos fluxos de dados transfronteiriços (requisitos de localização de dados e proteção de dados pessoais), a União Europeia deve seguir a abordagem horizontal adotada em relação aos acordos bilaterais de comércio e investimento.

               12.Além disso, a União Europeia e os seus Estados-Membros devem manter a possibilidade de manter e desenvolver a sua capacidade de definir e implementar políticas culturais e audiovisuais com vista a preservar a sua diversidade cultural. A União Europeia não deve chegar a acordo sobre regras ou compromissos sobre serviços audiovisuais. A União Europeia não deve assumir compromissos em relação a serviços prestados ou atividades exercidas no exercício da autoridade governamental.

               13.As regras e compromissos não devem impedir a União Europeia, os seus Estados-Membros e as suas autoridades nacionais, regionais e locais de regularem a atividade económica no interesse público, de alcançarem objetivos legítimos de política pública, tais como a proteção e a promoção da saúde pública, os serviços sociais, a educação pública, a segurança, o ambiente, a moral pública, a proteção social ou dos consumidores, a proteção da vida privada e dos dados pessoais, bem como a promoção e a proteção da diversidade cultural. A elevada qualidade dos serviços públicos na União Europeia deve ser preservada, em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, em particular, com o Protocolo n.º 26 relativo aos serviços de interesse geral, e devem ser tidas em conta as reservas da União Europeia neste domínio, nomeadamente em conformidade com o GATS.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.9.2019
            COM(2019) 417 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações relativas a um acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

                  Cabo Verde e a UE mantêm uma relação estreita e muito construtiva há mais de 35 anos, assente, em primeiro lugar, numa cooperação para o desenvolvimento significativa e contínua. Desde novembro de 2007, as relações entre a UE e Cabo Verde são regidas pela Parceria Especial UE-Cabo Verde, que representa um instrumento ambicioso para reforçar as relações bilaterais e constitui um caso único entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). Um dos objetivos da Parceria Especial é promover a mobilidade e os contactos pessoais entre os cidadãos da UE e de Cabo Verde, bem como reforçar a cooperação no domínio da luta contra a imigração irregular. No âmbito desta Parceria, Cabo Verde, foi o primeiro país africano a celebrar uma Parceria para a Mobilidade com a UE em 2008, a qual visa reforçar a cooperação com a UE no domínio da migração, gestão das fronteiras, luta contra a migração irregular e o tráfico de seres humanos.

                  A Parceria Especial lançou as bases para a negociação e a celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia
                     1
                   (a seguir designado «Acordo»), adotado juntamente com o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização
                     2
                  . Ambos os acordos entraram em vigor em 1 de dezembro de 2014.

                  Em 2 de fevereiro de 2020, o Regulamento (UE) 2019/1155, de 20 de junho de 2019, que altera o Código de Vistos tornar-se-á aplicável
                     3
                  . Em caso de contradição entre o regulamento e o Acordo, este último, enquanto acordo internacional da União, prevalecerá sobre o direito derivado da União e, por conseguinte, continuará a ser aplicável. Contudo, o Código de Vistos será igualmente aplicável às matérias não abrangidas pelo Acordo. Por conseguinte, algumas das disposições do Código de Vistos revisto afetarão os procedimentos de emissão de vistos aos cidadãos cabo-verdianos.

                  Por exemplo, o Código de Vistos revisto introduz uma abordagem harmonizada para a emissão de vistos de entradas múltiplas para os viajantes regulares com um historial de vistos positivo por um período que aumenta gradualmente de um para cinco anos, e prevê a possibilidade de isentar do pagamento de emolumentos de visto as crianças a partir dos seis anos e com menos de 18 anos. Aumenta também o montante geral dos emolumentos de visto de 60 EUR para 80 EUR, e introduz a possibilidade de suspender – através de uma decisão de execução do Conselho – algumas das medidas de facilitação aplicáveis aos nacionais de um país terceiro (e/ou a determinadas categorias de viajantes desse país), tais como a isenção de emolumentos de visto, a duração da validade dos vistos de entradas múltiplas, a redução do número de documentos comprovativos a fornecer – se o nível de cooperação desse país em matéria de readmissão for considerado insuficiente.

                  Contrariamente aos acordos de facilitação de vistos semelhantes celebrados pela UE com outros países terceiros, o Acordo celebrado com Cabo Verde não inclui uma disposição que permita reduzir o montante dos emolumentos, nem prevê uma lista harmonizada dos documentos comprovativos a apresentar pelo requerente para justificar a finalidade da viagem. Além disso, o Acordo não permite a suspensão da totalidade ou de algumas das suas disposições em caso de cooperação insuficiente em matéria de readmissão.

                  À luz destas evoluções, a Comissão Europeia considera oportuno adaptar o Acordo celebrado com Cabo Verde.

                  Política de vistos de Cabo Verde em relação aos cidadãos da UE

                  Em 1 de janeiro de 2019, Cabo Verde isentou os cidadãos da UE da obrigação de visto (para estadas até 30 dias) quando se deslocam ao seu território.

               Os cidadãos da UE podem beneficiar das medidas de facilitação previstas no Acordo para as estadas superiores a 30 dias e estadas até 90 dias por cada período de 180 dias.

                  Se Cabo Verde reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da UE, as disposições do Acordo seriam plenamente aplicáveis aos cidadãos da UE, com base na reciprocidade.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  Tal como explicado na secção anterior, o principal objetivo da negociação e celebração de um acordo alterado consiste em alinhar as medidas de facilitação concedidas aos nacionais de Cabo Verde com as disposições revistas do Código de Vistos.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica da presente recomendação é o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.

                  O objeto do acordo alterado faz parte da política comum da União em matéria de vistos para estadas de curta duração não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias. Por conseguinte, prevê-se que a base jurídica material das decisões relativas à assinatura e à celebração do acordo seja o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A União já exerceu a sua competência neste domínio e estabeleceu normas a este respeito através da adoção do Código de Vistos, que define os procedimentos e as condições para a emissão de vistos de curta duração que são vinculativos para todos os Estados-Membros da União Europeia que aplicam o acervo de Schengen.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

                  O Comité Misto criado para acompanhar a aplicação do Acordo foi convocado três vezes (5 de outubro de 2015, 19 de outubro de 2016 e 27 de novembro de 2017). Reconheceu o balanço globalmente positivo da sua aplicação, tendo no entanto identificado a possibilidade de melhorar certos aspetos do procedimento de tratamento de vistos. O Comité Misto recomendou, nomeadamente, que ambas as partes deveriam envidar mais esforços para informar os requerentes de visto de forma adequada e completa sobre os requisitos e a possibilidade de apresentarem um pedido de visto Schengen e de o obterem.

               O número de pedidos de visto apresentados nos consulados dos Estados-Membros em Cabo Verde aumentou de forma constante desde a entrada em vigor do Acordo. Em 2014, foram apresentados 14 694 pedidos de visto. Este número subiu para 20 158 em 2018 (+37,2 %). Embora a um ritmo inferior, o número de vistos emitidos também aumentou de 11 370 em 2014 para 13 343 em 2018 (+17,3 %). A taxa de recusa de vistos ascendeu a 33,5 % em 2018.

                  Os Estados-Membros que emitem vistos em Cabo Verde (ou seja, Espanha e Portugal, representando este último país 19 Estados-Membros no Centro Comum de Vistos da Praia) reúnem-se regularmente no âmbito do grupo de cooperação Schengen local na Praia. A Delegação da UE junto de Cabo Verde preside a essas reuniões.

                  O grupo de cooperação Schengen local concordou com a boa aplicação geral do Acordo, bem como com as disposições aplicáveis do Código de Vistos. Ao mesmo tempo, foram observadas várias dificuldades no tratamento dos pedidos de visto apresentados por nacionais de Cabo Verde, nomeadamente no que diz respeito às provas documentais que justificam a finalidade da viagem e/ou ao facto de pertencerem a uma das categorias de requerentes que beneficiam de facilitação, identificadas no Acordo atual.

                  O Grupo dos Vistos do Conselho fez o ponto da situação da aplicação do Acordo em cinco ocasiões (26 de outubro de 2015, 27 de outubro de 2016, 11 de dezembro de 2017, 20 de maio de 2019 e 10 de julho de 2019). Na última reunião, a Comissão informou os Estados-Membros das conversações exploratórias que tinha tido com as autoridades cabo-verdianas sobre uma eventual alteração do Acordo e do seu âmbito de aplicação.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  O acordo alterado previsto não terá qualquer incidência no orçamento da UE.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Diretrizes de negociação

               Emolumentos de visto e isenções dos emolumentos de visto

               Noutros acordos de facilitação de vistos celebrados pela UE com países terceiros, os emolumentos de visto são fixados em 35 EUR. Este montante foi incluído em diretrizes de negociação anteriores, tendo em conta os emolumentos de visto previstos no Código de Vistos, que ascendem a 60 EUR. O Acordo com Cabo Verde não contém uma disposição que estabeleça uma redução dos emolumentos de visto gerais.

               Uma vez que, no Código de Vistos revisto, os emolumentos aumentarão de 60 EUR para 80 EUR, este aumento será igualmente aplicável aos requerentes cabo-verdianos.

               Propõe-se, por conseguinte, reduzir os emolumentos de visto para os requerentes cabo-verdianos, tal como foi feito em relação aos nacionais de todos os outros países terceiros que celebraram um acordo de facilitação de vistos com a UE. No entanto, o nível dos emolumentos reduzidos deve ser proporcional aos emolumentos revistos. Propõe-se, por conseguinte, fixar os emolumentos reduzidos em metade do montante fixado pela legislação nacional das Partes (no caso da UE, o Código de Vistos). Esta abordagem permitiria à UE adaptar o nível dos emolumentos à luz da evolução das circunstâncias.

               A possibilidade de incluir categorias suplementares de requerentes na lista daqueles cujos emolumentos devem ser objeto de isenção deve ser estudada durante as negociações.

               Vistos de entradas múltiplas de longa duração

               O acordo alterado terá de ter em conta as alterações introduzidas pelo Código de Vistos revisto no que diz respeito à emissão de vistos de entradas múltiplas de longa duração.

               O Acordo atualmente em vigor concede acesso a vistos de entradas múltiplas válidos por cinco anos a um número limitado de categorias de viajantes regulares (por exemplo, membros dos governos nacionais e regionais, membros permanentes de delegações oficiais, empresários, familiares próximos), embora preveja uma «cascata» de vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade progressivamente mais longo para outras categorias de viajantes regulares.

               No entanto, o Código de Vistos revisto (artigo 24.º, n.º 2,) prevê um sistema em «cascata» diferente para a obtenção de vistos de entradas múltiplas, que não é limitado a categorias específicas.

               Propõe-se, por conseguinte, que o acordo alterado siga uma abordagem semelhante, ou seja, uma abordagem em «cascata» que se aplicaria a todos os requerentes exceto os que pertencem às categorias às quais já devem ser concedidos vistos de entradas múltiplas válidos por cinco anos, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, do atual Acordo.

               Além disso, o acordo alterado deve reduzir o número de vistos cuja utilização lícita é uma condição prévia para a obtenção de um visto de entradas múltiplas e/ou alargar os períodos de referência durante os quais o número de vistos definido deve ser obtido e utilizado de forma lícita.

               Lista de documentos comprovativos da finalidade da viagem/prova de alojamento

               Os acordos de facilitação de vistos em vigor celebrados pela UE com outros países terceiros concedem medidas de facilitação reduzindo o número de documentos comprovativos necessários para provar a finalidade da viagem para um único documento para cada categoria de requerentes. Em contrapartida, o Acordo com Cabo Verde não inclui tal disposição.

               O acordo alterado deve estabelecer uma lista dos documentos comprovativos a apresentar pelos requerentes para provar a finalidade da sua viagem. Em geral, as provas documentais devem ser reduzidas a um documento comprovativo por categoria, a fim de simplificar o procedimento de pedido e facilitar a identificação dos requerentes que pertencem a uma das categorias estabelecidas pelo Acordo.

               Além disso, o Código de Vistos prevê determinadas medidas de facilitação horizontais em termos de documentos comprovativos a apresentar pelos viajantes regulares. Em conformidade com o artigo 14.º, n.º 6, podem derrogar-se os requisitos de determinados documentos comprovativos «caso o requerente seja conhecido do consulado ou das autoridades centrais, pela sua integridade e fiabilidade, em especial em caso de utilização lícita de vistos anteriores, se não houver dúvidas de que cumpre os requisitos do artigo 6.º, n.º 1, do (Código das Fronteiras Schengen) aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros.

               À luz deste princípio, o acordo alterado deve conter uma disposição nos termos da qual quando uma pessoa tiver obtido o primeiro visto de entradas múltiplas de longa duração (de um, dois ou três anos), ou seja, quando tiver atingido a segunda fase da «cascata», deve, em princípio, ser dispensada da apresentação de documentos comprovativos do alojamento e/ou dos meios financeiros para o pagar.

               Isenção de visto para os titulares do livre-trânsito da UE

               O acordo alterado deve isentar da obrigação de visto os titulares do livre-trânsito da UE emitido a determinados funcionários das instituições da União, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1417/2013 do Conselho.

               Incumprimento do Acordo de Readmissão como motivo de suspensão

               O Acordo prevê a possibilidade de as Partes o suspenderem por uma lista exaustiva de motivos, nomeadamente, por razões de ordem pública, de proteção da segurança nacional ou de saúde pública.

               Em conformidade com a abordagem do Código de Vistos revisto, segundo a qual deve haver uma ligação entre a cooperação em matéria de readmissão e a facilitação da emissão de vistos, o acordo alterado deve alargar os motivos da suspensão, a fim de incluir a possibilidade de a UE suspender total ou parcialmente o Acordo em caso de incumprimento do Acordo de Readmissão celebrado entre a UE e Cabo Verde ou de nível insuficiente de cooperação na luta contra a migração irregular.

               6.CONCLUSÕES

                  À luz do que precede, a Comissão recomenda ao Conselho que autorize a abertura de negociações relativas a um acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia atualmente em vigor.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações relativas a um acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta que devem ser iniciadas negociações com vista à celebração de um acordo com a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão é autorizada a negociar, em nome da União, um acordo internacional com a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação figuram no anexo da presente decisão.

               Artigo 3.º

               As negociações devem ser conduzidas em consulta com o Grupo dos Vistos do Conselho.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 282 de 24.10.2013, pp. 3-12.

                     (2)

                        JO L 282 de 24.10.2013, pp. 15-34.

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.° 2019/1155 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.º 810/2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos). JO L 188 de 12.7.2019, p. 25.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.9.2019
            COM(2019) 417 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações relativas a um acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia

               ANEXO

               Diretrizes de negociação

               No decurso das negociações, a Comissão deve procurar alcançar os objetivos a seguir descritos pormenorizadamente.

               1.Objetivo e âmbito do Acordo

               O objetivo do Acordo consiste em alterar o Acordo em vigor entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia
                  1
                (a seguir designado «Acordo atual»). Este último, que entrou em vigor em 1 de dezembro de 2014, aplica-se à emissão de vistos aos cidadãos da República de Cabo Verde (a seguir designada «Cabo Verde») para uma estada prevista no espaço Schengen não superior a 90 dias por cada período de 180 dias.

               Desde 1 de janeiro de 2019, Cabo Verde isenta da obrigação de visto os cidadãos da UE que se deslocam a Cabo Verde para estadas até 30 dias. Em princípio, os cidadãos da UE podem beneficiar igualmente das medidas de facilitação previstas no Acordo para estadas superiores a 30 dias e estadas até 90 dias por cada período de 180 dias.

               O Acordo de alteração também se aplicaria plenamente, numa base de reciprocidade, no caso de Cabo Verde decidir voltar a impor a obrigação de visto aos cidadãos da UE.

               O Acordo de alteração deve estabelecer direitos e obrigações claros, inequívocos e juridicamente vinculativos para facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de visto aos nacionais de Cabo Verde, tendo simultaneamente em conta as normas do Código de Vistos revisto
                  2
               .

               2.Questões específicas

               O Acordo de alteração deve ter em conta o Acordo atual, os anteriores acordos de facilitação de vistos celebrados pela União com outros países terceiros, bem como a situação específica de Cabo Verde, que foi o primeiro país terceiro não localizado na vizinhança da UE com o qual esta celebrou um Acordo de Facilitação de Vistos, em paralelo com um Acordo de Readmissão.

               Além disso, o Código de Vistos alterado, que entrou em vigor em 2 de agosto de 2019 e será aplicável a partir de 2 de fevereiro de 2020, prevê uma série de alterações das normas gerais relativas aos procedimentos de emissão de vistos. As normas revistas também devem ser tidas em conta, a fim de assegurar que as medidas de facilitação concedidas a Cabo Verde no quadro do Acordo de alteração continuem a ir mais além das normas gerais estabelecidas no Código de Vistos revisto.

               2.1.Emolumentos de vistos

               O Acordo de alteração deve fixar os emolumentos a cobrar pelo tratamento dos pedidos de visto em metade do montante previsto pela legislação nacional das Partes.

               Para além das categorias definidas no artigo 5.º, n.º 1, do Acordo atual, deve ser concedida uma isenção do pagamento dos emolumentos aos requerentes com idade inferior a 18 anos. Poderá também ser examinada a possibilidade de incluir outras categorias de requerentes, como familiares próximos de cidadãos da UE.

               2.2.
                     Vistos de entradas múltiplas de longa duração

               Devem continuar a aplicar-se as normas relativas à concessão de vistos de entradas múltiplas com a validade de cinco anos a determinadas categorias de requerentes, estabelecidas pelo artigo 4.º, n.º 1, do Acordo atual.

               Além disso, o Acordo de alteração deve definir as normas aplicáveis à emissão de vistos de entradas múltiplas para todos os outros requerentes, com base nas disposições do artigo 24.º do Código de Vistos revisto.

               O artigo 24.º, n.º 2, do Código de Vistos revisto estabelece um sistema geral de emissão de vistos «em cascata» para todos os requerentes, independentemente da finalidade da sua viagem. Deve ser adotada uma abordagem semelhante no Acordo de alteração.

               O Acordo de alteração deve facilitar a emissão de vistos de entradas múltiplas através da redução do número de vistos anteriormente obtidos e utilizados de forma lícita e/ou do alargamento dos períodos de referência durante os quais o número definido de vistos deve ser obtido e utilizado de forma lícita. Este sistema em «cascata» poderia, por exemplo, ser o seguinte:

               –depois de ter obtido um ou dois vistos obtidos e após terem sido utilizados de forma lícita nos 24 meses anteriores, o requerente deve obter, aquando da apresentação do pedido de visto seguinte, um visto de entradas múltiplas com a validade de um ano;

               –após ter utilizado de forma lícita um visto de entradas múltiplas válido por um ano nos 30 ou 36 meses anteriores, o requerente deve obter um visto de entradas múltiplas com um período de validade mais longo (por exemplo, dois ou três anos);

               –após ter utilizado legalmente um visto de entradas múltiplas válido por dois ou três anos nos 42 ou 48 meses anteriores, o requerente deve obter um visto de entradas múltiplas com um período de validade mais longo (por exemplo, três ou cinco anos no máximo);

               2.3.
                     Documentos comprovativos

               O Acordo alterado deve prever medidas de facilitação no que respeita aos documentos comprovativos a apresentar aquando do pedido de visto.

               As provas documentais a apresentar para comprovar a finalidade da viagem do requerente devem limitar-se, em geral, a um documento comprovativo por categoria de requerente abrangido pelo Acordo de alteração.

               Os requerentes que já tiverem obtido e utilizado de forma lícita um visto de entradas múltiplas (válido por um período de, pelo menos, um ano) devem, em princípio, ser dispensados da apresentação dos documentos comprovativos relativos ao alojamento, ou da prova de que dispõem de meios suficientes para o pagar.

               2.4.
                     Isenção de visto para os titulares do livre-trânsito da UE

               O Acordo de alteração deve isentar da obrigação de visto os titulares do livre-trânsito da UE emitido a determinados funcionários das instituições da União, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1417/2013 do Conselho.

               2.5.
                     Cláusula de suspensão

               O Acordo de alteração deve modificar as cláusulas finais do Acordo atual, prevendo a possibilidade de as Partes o suspenderem, total ou parcialmente, por qualquer motivo, nomeadamente no caso de se considerar que a cooperação de Cabo Verde no domínio da readmissão é insuficiente.

                     (1)

                        JO L 282 de 24.10.2013, p. 3.

                     (2)

                        Regulamento (UE) n.° 2019/1155 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.º 810/2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos). JO L 188 de 12.7.2019, p. 25.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.11.2019
            COM(2019) 595 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               A presente recomendação diz respeito a uma decisão que autoriza a Comissão a representar a União nas negociações para uma revisão parcial do Acordo Internacional do Açúcar («AIA») que o Conselho Internacional do Açúcar decidiu lançar, sob a orientação da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED). Em conformidade com a decisão do ISC de 19 de julho de 2019, as negociações versarão o orçamento administrativo e as contribuições dos membros, bem como alterações limitadas dos objetivos e do programa de trabalho da OIA.

               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

               •Revisão do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

               A União Europeia é Parte no AIA.

               O AIA tem por objetivo reforçar a cooperação internacional, ao nível mundial, no domínio do açúcar e das questões conexas, constituir um fórum para as consultas intergovernamentais sobre o açúcar e sobre formas de melhorar a economia mundial do açúcar, facilitar o comércio mediante a recolha e a prestação de informações sobre o mercado mundial do açúcar e outros edulcorantes, e favorecer o aumento da procura de açúcar, em particular para utilizações não tradicionais. O AIA entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993, por um período de três anos, até 31 de dezembro de 1995. Desde então, a sua vigência tem sido regularmente prorrogada por períodos de dois anos. A última prorrogação, por via de uma decisão do ISC de julho de 2019, prorrogou a vigência do acordo até 31 de dezembro de 2021.

               Nos termos do artigo 8.º do AIA, o organismo responsável pelo desempenho de todas as funções necessárias à aplicação das suas disposições é o Conselho Internacional do Açúcar. O artigo 13.º do AIA estipula que, salvo disposição em contrário desse acordo, todas as decisões do Conselho Internacional do Açúcar devem ser tomadas por consenso. Na ausência de consenso, as decisões devem ser tomadas por maioria simples de votos, salvo se o AIA previr uma votação especial.

               Nos termos do artigo 25.º do AIA, os membros da OIA têm um total de 2000 votos. Cada membro da OIA possui um determinado número de votos, que é ajustado anualmente segundo critérios previamente definidos no AIA.

               O acordo, em especial a distribuição de votos entre os membros, que determina igualmente a contribuição de cada membro, já não reflete a realidade do mercado mundial do açúcar. A União é atualmente, e de longe, o maior contribuinte para o orçamento da OIA. A OIA tem debatido desde 2015, ao nível de grupo de trabalho, as possibilidades de revisão do mecanismo de distribuição dos votos.

               Em 2017, a Comissão recebeu do Conselho um mandato para encetar, no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar, negociações com as restantes Partes no acordo com vista à sua modernização, em particular no que respeita às discrepâncias em termos de influência, de número de votos e de contribuições financeiras dos membros da OIA, por um lado, e a sua posição relativa no mercado mundial do açúcar, por outro. Esse mandato permanece válido até 31 de dezembro de 2019. Com base no mesmo, a Comissão tomou a iniciativa de encetar negociações com os países membros da OIA e apresentou propostas concretas para a alteração do artigo 25.º do AIA, que rege a adoção do orçamento administrativo e das contribuições dos membros.

               Na sua 55.ª sessão, em 19 de julho de 2019, o Conselho Internacional do Açúcar decidiu lançar as negociações até à próxima reunião do Conselho, em novembro de 2019, sob orientação da CNUCED. As negociações incidirão numa revisão parcial do AIA – concentrada nos capítulos I e VII, mais especificamente nas questões do «orçamento administrativo e contribuições dos membros», e para outras alterações limitadas, nomeadamente nos capítulos IX e X, propostas por alguns membros. De acordo com a decisão do Conselho Internacional do Açúcar, este processo tem de estar concluído antes de 31 de dezembro de 2021. Significa isso que a prevista modernização do acordo, para além da distribuição dos votos e da contribuição financeira dos membros (capítulo VII), passou a ter de abranger também:

               (1)os objetivos gerais da OIA (capítulo I), especificamente de modo a incluir o etanol,

               (2)uma perspetiva mais alargada das «informações e estudos» (capítulo IX), essencialmente para permitir a inclusão do etanol nas atividades em questão,

               (3)uma perspetiva mais alargada da «investigação e desenvolvimento» (capítulo X).

               Não se pretende alterar o objetivo geral da OIA, descrito no artigo 1.º do acordo, mesmo que a inclusão do etanol se venha a concretizar.

               É claramente do interesse da União que o AIA seja revisto no sentido do seu alinhamento com as práticas que a União defende noutros organismos internacionais de produtos de base, bem como com a evolução verificada no mercado mundial do açúcar desde 1992. Esta reforma deve, no mínimo, traduzir-se na transparência das responsabilidades dos membros nas votações e das suas contribuições financeiras. A atribuição dos votos na OIA deve depender de indicadores como o comércio, o consumo, a produção e a capacidade de pagamento. As Nações Unidas utilizam este último indicador para permitir o reconhecimento da dimensão «desenvolvimento» do açúcar. A tomada em conta deste indicador tem por consequência a atribuição de maior responsabilidade financeira aos membros que têm maior capacidade de contribuir para o orçamento da OIA. A inclusão formal do etanol nos objetivos e no programa de trabalho da OIA é coerente com o objetivo de modernização do AIA assumido pela União e resultará num alinhamento do conteúdo do acordo com aquela que é já a prática corrente.

               •Coerência com práticas atuais em organismos internacionais de produtos de base

                  A União negociou, no âmbito de organismos internacionais de produtos de base, como o Conselho Internacional dos Cereais (CIC) ou o Conselho Oleícola Internacional (COI), a atribuição de direitos de voto e mecanismos claros de atualização anual que refletem a importância relativa da União no mercado dos cereais, da azeitona e do azeite. No CIC, os indicadores são o comércio, o consumo e a produção. Não é essa, pelo contrário, a prática da OIA, já que o respetivo acordo não permitiu que fossem efetuados, desde 1992, ajustamentos para refletir a evolução das posições dos membros na economia mundial do açúcar. Por outro lado, a atribuição de direitos de voto não pode, hoje em dia, ser calculada antecipadamente pelos membros, dependendo antes de um cálculo que carece de transparência. A revisão parcial do AIA deverá visar o alinhamento das práticas da OIA com as práticas atuais de outros organismos internacionais de produtos de base.

               •Coerência com outras políticas da União

                  O açúcar é um produto sensível, abrangido pela política comercial comum e pela política agrícola comum da União. O açúcar ocupa uma posição fulcral nas negociações comerciais internacionais da União e a Comissão acompanha atentamente a sua produção e comércio. É também um importante produto de base para muitos países em desenvolvimento; a dimensão «desenvolvimento» do açúcar é da máxima importância no âmbito da política comercial comum. A OIA constitui uma plataforma neutra para o debate de assuntos relacionados com o açúcar numa assembleia ampla. Além disso, o acompanhamento dos desenvolvimentos no mercado mundial do açúcar contribui para a deteção de possibilidades de gestão do mercado no âmbito da política agrícola comum.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  O artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a possibilidade de autorização da abertura de negociações e, em função da matéria do acordo projetado, a designação do negociador ou do chefe da equipa de negociação da União. O artigo 218.º, n.º 4, do TFUE prevê a possibilidade de o Conselho endereçar diretrizes ao negociador e designar um comité especial, devendo as negociações ser conduzidas em consulta com esse comité.

               •Aplicação ao caso em apreço

               O mandato de negociação previsto deve dotar os negociadores em nome da União dos meios necessários para se atingirem os objetivos gerais estabelecidos na primeira secção do ponto 1.

                  A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.

               •Conclusão

               A base jurídica processual da decisão proposta deve ser o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.

               ·Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

               A União é Parte no AIA, sendo representada pela Comissão no Conselho Internacional do Açúcar. Os Estados-Membros não são Partes distintas no AIA. A negociação pela União da revisão parcial do AIA é da sua competência exclusiva.

               ·Proporcionalidade

                  É do interesse da União que o AIA seja alterado para assegurar uma distribuição dos votos que corresponda à importância relativa dos membros da OIA na economia mundial do açúcar, bem como para resolver outras questões de modo conducente à modernização do acordo. Atualmente, a participação da UE na OIA beneficia tanto a União como outros Estados membros da OIA. Contudo, uma vez que as alterações na importância relativa da UE não se traduziram em menos votos e, consequentemente, numa redução das suas contribuições financeiras, a sua participação passou a ter um custo demasiado elevado. As contribuições de outros membros da OIA, que reforçaram a sua presença nos mercados mundiais do açúcar, não aumentaram proporcionalmente. A modernização do acordo e o alargamento do seu âmbito de aplicação não resultarão num aumento dos custos e deverão atrair um maior interesse pela OIA, novos membros, eventualmente, e aumentar a relevância dos trabalhos da organização.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consulta das partes interessadas

                  O setor do açúcar da UE e a maioria dos Estados-Membros têm apoiado desde 1992, em termos gerais, a participação da União na OIA. Não se considera necessário consultar as partes interessadas sobre um processo que visa meramente prorrogar a participação da União na OIA, de acordo com um conjunto de normas que estão em consonância com as normas de outros organismos de produtos de base de que a UE é igualmente membro. Em última análise, o menor peso relativo da UE no mercado mundial do açúcar deve implicar igualmente uma redução modesta das suas contribuições para a OIA.

               •Avaliação de impacto

               Não é necessária uma avaliação de impacto exaustiva, uma vez que não é provável que a medida tenha efeitos económicos, ambientais ou sociais importantes. Uma alteração bemsucedida do AIA conduziria a uma menor contribuição financeira da União para a OIA. Paralelamente, uma atribuição mais transparente e equitativa dos votos poderia até atrair novos membros para a OIA, o que teria como consequência novas diminuições de custos.

                  Embora a principal razão subjacente à necessidade de alteração do acordo seja, indiscutivelmente, a justeza e a equidade da contribuição da UE para o orçamento da OIA, esta revisão justifica-se igualmente por razões não orçamentais. A necessidade de as contribuições dos membros da OIA para o orçamento administrativo desta última serem proporcionais constitui um ponto de partida fulcral para a modernização da OIA, devendo igualmente conduzir a uma participação mais ativa dos seus membros.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Não se prevê que a abertura de negociações tenha impacto orçamental.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União é Parte no Acordo Internacional do Açúcar de 1992
                  1
                («AIA») e membro da Organização Internacional do Açúcar («OIA»).

               (2)Desde 1995, a União tem aprovado a prorrogação da vigência do AIA por períodos de dois anos. Em 19 de julho de 2019, durante a 55.ª sessão do Conselho Internacional do Açúcar, a Comissão, mediante autorização do Conselho
                  2
               , manifestou-se favoravelmente em relação a uma nova prorrogação do AIA por um período máximo de dois anos, com termo em 31 de dezembro de 2021.

               (3)Nos termos do artigo 8.º do AIA, o Conselho Internacional do Açúcar cumpre ou garante o cumprimento de todas as funções necessárias à aplicação das disposições do AIA. Nos termos do artigo 13.º do AIA, todas as decisões do Conselho Internacional do Açúcar são tomadas por consenso. Na falta de consenso, as decisões são tomadas por maioria simples de votos, salvo se o AIA previr uma votação especial.

               (4)Nos termos do artigo 25.º do AIA, os membros da OIA dispõem de um total de 2000 votos. Cada membro da OIA possui um número determinado de votos, que é ajustado anualmente de acordo com os critérios estabelecidos no AIA.

               (5)Tendo em conta a importância do setor do açúcar para vários Estados-Membros e para a economia do setor do açúcar europeu, a participação num acordo internacional relativo ao açúcar é do interesse da União.

               (6)Todavia, o quadro institucional do AIA, em particular a parte referente à distribuição dos votos entre os membros da OIA, que determina igualmente a contribuição financeira de cada membro para a OIA, já não reflete a realidade do mercado mundial do açúcar.

               (7)Por força das normas do AIA referentes às contribuições financeiras para a OIA, a contribuição da União tem-se mantido inalterada desde 1992, embora o mercado mundial do açúcar e o peso relativo da União neste último tenham evoluído substancialmente desde então. Consequentemente, a União tem vindo a assumir, nos últimos anos, uma parte desproporcionadamente elevada dos custos orçamentais da OIA.

               (8)Através da Decisão (UE) 2017/2242 do Conselho
                  3
               , a Comissão recebeu um mandato para encetar, no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar, negociações com as restantes Partes no acordo com vista à sua modernização, nomeadamente no que respeita às discrepâncias em termos de número de votos e de contribuições financeiras dos membros da OIA, por um lado, e a sua posição relativa no mercado mundial do açúcar, por outro. Esse mandato permanece válido até 31 de dezembro de 2019.

               (9)Com base no mandato conferido pela já referida Decisão (UE) 2017/2242, a Comissão encetou negociações com os países membros da OIA e apresentou propostas concretas para a alteração do artigo 25.º do AIA, que rege a adoção do orçamento administrativo e das contribuições dos membros. Na sua 55.ª sessão, em 19 de julho de 2019, o Conselho Internacional do Açúcar decidiu abrir negociações com vista a uma revisão parcial do AIA até à sua próxima reunião, em novembro de 2019, sob a orientação da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED). Na sequência de pedidos de vários países membros da OIA, o Conselho Internacional do Açúcar decidiu que, para além da revisão do artigo 25.º do AIA, proposta pela União, serão objeto de negociações formais outras áreas do AIA. Nessas áreas incluem-se, em particular, os objetivos e as prioridades de trabalho da OIA.

               (10)Em conformidade com a Decisão do Conselho Internacional do Açúcar de 19 de julho de 2019, as negociações em causa devem ser concluídas até 31 de dezembro de 2021, o mais tardar. Este prazo significa que as negociações não devem estar concluídas antes do termo da validade do mandato conferido pela Decisão (UE) 2017/2242. Por conseguinte, será necessário um novo mandato do Conselho, que contemple o alargamento do prazo e do âmbito das negociações.

               (11)Quaisquer alterações acordadas nessas negociações devem ser adotadas em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 44.º do AIA. Nos termos desse artigo, o Conselho Internacional do Açúcar pode, por votação especial, recomendar aos membros da OIA que procedam a uma alteração do AIA. Enquanto membro do Conselho Internacional do Açúcar, nos termos do artigo 7.º do AIA, a União deve poder participar em negociações tendo em vista a alteração do quadro institucional do AIA.

               (12)É, por conseguinte, adequado que a Comissão seja autorizada a encetar negociações no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar para efeitos de alteração do AIA, que sejam estabelecidas diretrizes de negociação e que o mesmo comité especial designado pela Decisão (UE) 2017/2242 continue a ser consultado pela Comissão ao longo das negociações,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, alterações ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação constam do anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações devem ser conduzidas em consulta com o Grupo dos Produtos de Base.

               Artigo 4.º

               A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2021.

               Artigo 5.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 92/580/CEE do Conselho, de 13 de novembro de 1992, relativa à assinatura e celebração do Acordo Internacional de Açúcar de 1992 (JO L 379 de 23.12.1992, p. 15).

                     (2)

                        Decisão (UE) 2019/1251 do Conselho, de 15 de julho de 2019, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional do Açúcar sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (JO L 195 de 23.7.2013, p. 18).

                     (3)

                        Decisão (UE) 2017/2242 do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (JO L 322 de 7.12.2017, p. 29).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.11.2019
            COM(2019) 595 final
            ANEXO
            da
            Recomendação deDECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

               ANEXO

               Diretrizes de negociação de alterações do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

               A Comissão pode participar nas negociações que o Conselho Internacional do Açúcar decidiu iniciar com vista a alterar o Acordo Internacional do Açúcar («AIA») no que respeita às questões do orçamento administrativo e das contribuições, bem como dos objetivos e do programa de trabalho da Organização Internacional do Açúcar. A Comissão participará nessas negociações com o objetivo de modernizar o AIA e, em especial, de corrigir as atuais discrepâncias entre a distribuição dos votos e as contribuições financeiras dos membros da Organização Internacional do Açúcar, por um lado, e a sua posição relativa no mercado mundial do açúcar, por outro, tendo em conta a evolução desse mercado.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.6.2019
            COM(2019) 248 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo com a República Islâmica da Mauritânia
            {SWD(2019) 195 final} - {SWD(2019) 196 final}

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

               •Justificação e objetivos da proposta

               A Comissão propõe que se negoceie com a República Islâmica da Mauritânia um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) e um novo protocolo, que correspondam às necessidades da frota da União e sejam conformes com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas (PCP), e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

                  O atual acordo de parceria no domínio da pesca (APP) entre a União Europeia e a Mauritânia
                     1
                   foi celebrado em 4 de agosto de 2008
                     2
                  . A negociação de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável visa integrar algumas disposições do Regulamento (UE) n.º 1380/2013
                     3
                  , que não são tidas em conta pelo atual APP. O atual protocolo, de 4 anos
                     4
                  , ao APP entrou em vigor em 16 de novembro de 2015
                     5
                   e caducará em 15 de novembro de 2019. O protocolo foi alterado pela Decisão (UE) 2017/451 da Comissão
                     6
                   e pela Decisão (UE) 2017/1373 da Comissão
                     7
                  . O protocolo fixa as possibilidades de pesca para a frota da União e a correspondente contrapartida financeira, paga por esta e pelos armadores.

                  A contrapartida financeira pública anual devida pela UE à Mauritânia ascende a 61 625 000 EUR
                     8
                  , dos quais 4 125 000 EUR são reservados para apoio setorial.

               O APP com a Mauritânia proporciona possibilidades de pesca de espécies-alvo demersais e pelágicas e de atum e espécies altamente migradoras a navios de dez
                  9
                Estados-Membros da UE (Alemanha, Irlanda, Espanha, França, Itália, Letónia, Lituânia, Países Baixos, Polónia e Portugal). A União Europeia dispõe já de uma rede desenvolvida de acordos de parceria bilaterais no domínio da pesca sustentável (APPS) nas águas do Atlântico na África Ocidental, nomeadamente com Marrocos, o Senegal, a Gâmbia, a Guiné-Bissau, a Libéria e a Costa do Marfim.

                  Os APPS contribuem para promover os objetivos da PCP ao nível internacional, assegurando que as atividades de pesca da União fora das suas águas se baseiam nos mesmos princípios e normas que os aplicáveis por força do direito europeu. Além disso, fomentam a cooperação científica entre a UE e os seus parceiros, promovem a transparência e a sustentabilidade, para uma melhor gestão dos recursos haliêuticos, e incentivam a governação, apoiando o acompanhamento, o controlo e a vigilância das atividades das frotas nacionais e estrangeiras, e contribuindo financeiramente para a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). Acresce que contribuem para o desenvolvimento sustentável da indústria da pesca local e também para a promoção do crescimento e do trabalho digno ligados à atividade marítima. Os APPS reforçam a posição da União Europeia nas organizações internacionais e regionais de pesca; no caso da Mauritânia, em particular, na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA)
                     10
                   e no Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF)
                     11
                  .

               •Coerência com outras políticas da União

                  As negociações de um novo acordo e protocolo com a Mauritânia estão em consonância com a ação externa da UE relativa aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) e, em especial, com os objetivos da União no respeitante aos princípios democráticos e aos direitos humanos.

               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA RECOMENDAÇÃO

               •Base jurídica

                  A base jurídica da decisão é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), parte V (relativa à ação externa da União), título V (relativo aos acordos internacionais), que dispõe sobre o processo de negociação e a celebração de acordos entre a UE e países terceiros.

               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

                  Não aplicável, competência exclusiva.

               •Proporcionalidade

                  A decisão é proporcional ao objetivo.

               •Escolha do instrumento

                  O instrumento é o previsto no artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  A Comissão realizou, em 2018–2019, uma avaliação ex post do atual protocolo ao APP com a Mauritânia, bem como uma avaliação ex ante de uma eventual renovação do protocolo. As conclusões da avaliação são descritas num documento de trabalho distinto, dos serviços da Comissão.

                  A avaliação concluiu que os setores da pesca da UE estão fortemente interessados em exercer atividades de pesca na Mauritânia e que a renovação do protocolo contribuiria para o reforço das capacidades de acompanhamento, de controlo e de vigilância, e para o melhoramento da governação da pesca na região.

                  Para a UE, é importante manter um instrumento que permita uma cooperação setorial aprofundada com um interveniente fundamental na governação dos oceanos ao nível subregional, atenta a extensão da zona de pesca sob a sua jurisdição. Acresce que, para os navios da UE, nomeadamente os baseados em regiões ultraperiféricas, como as ilhas Canárias, que dirigem a pesca a espécies demersais e pelágicas, os atuneiros cercadores e os palangreiros, tal significa a manutenção do acesso a uma zona de pesca importante para a aplicação de estratégias de exploração ao abrigo de um quadro jurídico internacional plurianual.

                  Para as autoridades mauritanas, o objetivo é o prosseguimento das relações com a UE, no intuito de se reforçar a governação dos oceanos, beneficiando de um apoio setorial específico que proporciona oportunidades de financiamento plurianual.

               •Consulta das partes interessadas

                  No quadro da avaliação, foram consultados os Estados-Membros, os representantes do setor e organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e representantes da sociedade civil da Mauritânia. Realizaram-se também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância, nomeadamente na sua reunião de 27 de março de 2019.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  Não aplicável

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Não aplicável

               •Direitos fundamentais

                  As diretrizes de negociação propostas em anexo à decisão recomendam a autorização da abertura das negociações e a inclusão de uma cláusula sobre as consequências de eventuais violações dos direitos humanos e dos princípios democráticos.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Entre as implicações orçamentais do novo protocolo inclui-se o pagamento de uma contrapartida financeira à República Islâmica da Mauritânia. As correspondentes dotações orçamentais, de autorização e de pagamento, devem ser inscritas, cada ano, na rubrica orçamental dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (11 03 01); devem, além disso, ser compatíveis com a programação financeira do pertinente quadro financeiro plurianual. Os montantes anuais das autorizações e dos pagamentos são estabelecidos no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para os protocolos que não entraram em vigor no início do ano
                  12
               .

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  A abertura das negociações está prevista para o segundo trimestre de 2019.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A Comissão recomenda que:

                  — O Conselho a autorize a encetar e a conduzir negociações para a celebração de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo com a República Islâmica da Mauritânia;

                  — Seja designada negociadora da UE para este efeito;

                  — As negociações sejam por si conduzidas em consulta com o comité especial, conforme disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

                  — O Conselho aprove as diretrizes de negociação anexas à presente recomendação.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo com a República Islâmica da Mauritânia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando que devem ser encetadas negociações com vista à celebração de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo com a República Islâmica da Mauritânia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão é autorizada a encetar negociações com a Mauritânia com vista à celebração de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo com aquele país.

               Artigo 2.º

               As negociações devem ser conduzidas em consulta com o Grupo da Política Externa das Pescas do Conselho e em conformidade com as diretrizes de negociação, constantes do anexo da presente decisão.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 343 de 8.12.2006, p. 4.

                     (2)

                  https://www.consilium.europa.eu/en/documents-publications/treaties-agreements/agreement/?id=2006111&DocLanguage=en

                     (3)

                        Ref. Regulamento (UE) n.º 1380/2013, parte VI, título II.

                     (4)

                        JO L 315 de 1.12.2015, p. 3.

                     (5)

                  https://www.consilium.europa.eu/en/documents-publications/treaties-agreements/agreement/?id=2015063&DocLanguage=en

                     (6)

                        JO L 69 de 15.3.2017, p. 34.

                     (7)

                        JO L 193 de 25.7.2017, p. 4.

                     (8)

                        Nos últimos dois anos do protocolo; nos dois anos anteriores foi de 59 125 000 EUR. Ref. artigo 2.º, n.º 1, e artigo 3.º, n.º 1, do protocolo, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (UE) 2017/451 da Comissão, de 14 de março de 2017. JO L 69 de 15.3.2017, p. 34.

                     (9)

                        O Reino Unido dispõe de possibilidades de pesca ao abrigo do atual protocolo do APP até 2019.

                     (10)

                  http://www.fao.org/fishery/rfb/iccat/en
                  , o organismo de direito internacional para a conservação e a gestão de espécies altamente migradoras na região.

                     (11)

                  http://www.fao.org/fishery/rfb/cecaf/en
                  , para as espécies demersais e pelágicas.

                     (12)

                        Capítulo 40 (rubrica de reserva 40 02 41), em conformidade com o acordo interinstitucional sobre o QFP (2013/C 373/01).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.6.2019
            COM(2019) 248 final
            ANEXO
            da
            Recomendação
            de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo com a República Islâmica da Mauritânia
            {SWD(2019) 195 final} - {SWD(2019) 196 final}

               ANEXO

               Diretrizes de negociação

               –As negociações têm por objetivo a celebração, entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, de um acordo de parceria e de um protocolo no domínio da pesca sustentável conformes com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas, e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão de 13 de julho de 2011 relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

               –O acordo de parceria no domínio da pesca sustentável deve, portanto, definir o quadro geral, os princípios gerais e os objetivos, que constituirão a base da parceria com a República Islâmica da Mauritânia. Deve ainda conter uma cláusula que revogue o atual acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia
                  1
               .

               –Tendo por intuito promover, através destes novos acordo e protocolo, a pesca sustentável e responsável, e, simultaneamente, assegurar benefícios mútuos para a UE e para a República Islâmica da Mauritânia, a negociação da Comissão deve pautar-se pelos elementos seguintes:

               ·Garantia do acesso à zona de pesca da República Islâmica da Mauritânia e das autorizações necessárias para que os navios da frota da UE possam aí pescar, desenvolvendo deste passo, inter alia, a rede de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável ao dispor dos operadores da UE na África Ocidental;

               ·Respeito dos melhores pareceres científicos disponíveis, assim como dos pertinentes planos de gestão adotados pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), a fim de garantir a sustentabilidade ambiental das atividades de pesca e promover a governação oceânica à escala internacional; direcionamento das atividades de pesca exclusivamente para os recursos disponíveis, tendo em conta as capacidades de pesca da frota local e prestando especial atenção ao caráter altamente migrador das unidades populacionais em causa;

               ·Obtenção de uma parte adequada dos recursos haliêuticos excedentes, plenamente consentânea com os interesses das frotas da UE, sempre que tais recursos interessem também a frotas de países terceiros, bem como garantia da aplicação das mesmas condições técnicas a todas as frotas estrangeiras;

               ·Garantia de um acesso às pescarias baseado no historial da frota da UE nessa região e nas suas atividades previstas para o futuro, tendo em conta os melhores e mais recentes pareceres científicos disponíveis e tomando em consideração os interesses das regiões ultraperiféricas da UE;

               ·Estabelecimento de um diálogo destinado a reforçar a política setorial, com vista a incentivar a aplicação de uma política das pescas responsável, que tenha em conta os objetivos de desenvolvimento do país, em particular no respeitante à governação das pescas, à luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, ao controlo, acompanhamento e vigilância das atividades de pesca e à emissão de pareceres científicos; incentivo da atividade económica e, inter alia, erradicação das causas da partida irregular de migrantes em proveniência da Mauritânia;

               ·Garantia de que o protocolo contribua para a promoção do crescimento e do trabalho digno no domínio da atividade marítima, tendo em conta as pertinentes convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

               ·Inclusão de uma cláusula sobre as consequências de eventuais violações de direitos humanos e de princípios democráticos.

               –O protocolo deve definir, em particular:

               ·As possibilidades de pesca, por categoria, a conceder aos navios da UE;

               ·A compensação financeira e as condições de pagamento;

               ·Os mecanismos de aplicação do apoio setorial.

               –Se as negociações de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e do seu protocolo levarem mais tempo do que o previsto, a Comissão deverá poder acordar com a aquele país uma prorrogação dos atuais acordo e protocolo, por um período máximo de um ano, a fim de evitar um longo período de interrupção das atividades de pesca, prosseguindo simultaneamente os seus esforços para se alcançar um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável, e seu protocolo, com os objetivos acima referidos.

                     (1)

                        JO L 343 de 8.12.2006, p. 4.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.6.2019
            COM(2019) 539 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece que a Hungria não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 4 de dezembro de 2018
            {SWD(2019) 534 final}

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece que a Hungria não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 4 de dezembro de 2018

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho
                  1
               , nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, quarto parágrafo,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 22 de junho de 2018, o Conselho concluiu, nos termos do artigo 121.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), que existia na Hungria um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, equivalente a -1,5 % do PIB. Perante o desvio significativo identificado, o Conselho, em 22 de junho de 2018, dirigiu à Hungria uma recomendação
                  2
                instando-a a tomar as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida
                  3
                não excedesse 2,8 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 1,0 % do PIB.

               (2)Em 4 de dezembro de 2018, o Conselho concluiu que a Hungria não tinha tomado medidas eficazes para dar resposta à sua recomendação de 22 de junho de 2018. Com base nessa conclusão e na mesma data, o Conselho emitiu uma recomendação revista dirigida à Hungria, convidando-a a tomar as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excedesse 3,3 % em 2019, o que corresponderia a um ajustamento estrutural anual de 1,0 % do PIB
                  4
               . O Conselho recomendou igualmente que a Hungria utilize todas as receitas extraordinárias para a redução do défice, devendo simultaneamente as medidas de consolidação orçamental garantir uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de modo favorável ao crescimento. O Conselho fixou o prazo de 15 de abril de 2019 para a Hungria comunicar as medidas tomadas em resposta a essa recomendação.

               (3)Em 20 de março de 2019, a Comissão realizou uma missão de supervisão reforçada na Hungria para fins de acompanhamento «in loco» ao abrigo do artigo -11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho. Depois de ter transmitido as suas conclusões provisórias às autoridades húngaras para eventuais observações, a Comissão comunicou as suas conclusões ao Conselho, em 5 de junho de 2019. Essas conclusões foram posteriormente tornadas públicas. No seu relatório, a Comissão concluiu que as autoridades húngaras não tencionam tomar medidas com base na Recomendação do Conselho de 4 de dezembro de 2018. Durante a missão, as autoridades confirmaram que o seu objetivo orçamental para 2019 continua a ser um défice nominal de 1,8 %, conforme consta do orçamento de 2019, adotado em julho de 2018, não obstante o cenário macroeconómico mais favorável e os resultados da execução orçamental melhores do que o previsto em 2018.

               (4)Em 15 de abril de 2019, as autoridades húngaras apresentaram um relatório sobre as medidas tomadas em resposta à Recomendação do Conselho de 4 de dezembro de 2018. Nesse relatório, as autoridades húngaras reiteraram que o seu objetivo para 2019 continuava a ser um défice nominal de 1,8 % do PIB, o que, comparado com os resultados da execução orçamental de 2018, corresponde a uma redução de 0,4 pontos percentuais do PIB. O relatório não inclui qualquer plano para a realização do ajustamento orçamental recomendado pelo Conselho. Além disso, a vasta gama de programas económicos com impacto orçamental enumerados no relatório continua em grande medida por quantificar, e o relatório não inclui qualquer projeção orçamental para 2019, Por conseguinte, o relatório não cumpre o requisito de comunicação de informações definido pelo Conselho. A melhoria registada a nível de défice estrutural fica significativamente aquém do requisito estabelecido na Recomendação do Conselho.

               (5)De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2019, publicadas em 7 de maio de 2019, a despesa primária líquida deverá aumentar 6,5 % em 2019, um crescimento muito superior à taxa recomendada de 3,3 %. O saldo estrutural deverá aumentar 0,4 % do PIB em relação a 2018, aquém do ajustamento recomendado de 1,0 % do PIB. Por conseguinte, ambos os indicadores apontam para um desvio relativamente ao ajustamento recomendado. A diferença em relação ao valor de referência para a despesa equivale a 1,2 % do PIB. A diferença do saldo estrutural é um pouco inferior, correspondendo a 0,6 % do PIB. O saldo estrutural é influenciado negativamente por algumas quebras nas receitas. A apreciação na perspetiva do valor de referência para a despesa é afetada de forma muito negativa pelo crescimento potencial do PIB a médio prazo aplicado no cálculo, que inclui um valor muito reduzido para esse mesmo crescimento potencial do PIB no rescaldo da crise. Além disso, o deflator do PIB subjacente ao valor de referência para a despesa não parece ter devidamente em conta o aumento das pressões sobre os custos que afetam a despesa pública. Se corrigido tendo em conta esses fatores, o valor de referência para a despesa parece refletir adequadamente o esforço orçamental, mas continua a apontar para um desvio em relação ao ajustamento recomendado.

               (6)Desde a apresentação das previsões da Comissão do outono de 2018, que serviram de base à recomendação do Conselho de 4 de dezembro de 2018, as autoridades húngaras anunciaram novas medidas expansionistas do lado da despesa. Além disso, na sequência de um crescimento mais rápido do que o previsto dos salários da função pública em 2018, foram anunciados novos aumentos salariais para algumas categorias a partir do outono de 2018. Por último, as projeções da despesa para 2019 aumentaram, uma vez que passaram a incluir reservas orçamentais mais elevadas que o Governo tem a intenção explícita de esgotar integralmente até ao final do exercício. Em consequência, o desvio em relação ao valor de referência para a despesa deverá ser significativamente superior ao desvio identificado na avaliação realizada no outono de 2018.

               (7)Estas considerações conduzem à conclusão de que a reação da Hungria à Recomendação do Conselho de 4 de dezembro de 2018 foi insuficiente. O esforço orçamental não foi suficiente para assegurar que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não exceda 3,3 % em 2019, o que corresponderia a um ajustamento estrutural anual de 1,0 % do PIB,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.°

               A Hungria não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 4 de dezembro de 2018.

               Artigo 2.°

               A destinatária da presente decisão é a Hungria.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO C 223 de 27.6.2018, p. 1.

                     (3)

                        A despesa pública primária líquida é composta pelas despesas públicas totais excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente compensadas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou os aumentos de receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são compensadas entre si.

                     (4)

                        JO C 460 de 21.12.2018, p. 4.