title: Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Eslovénia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para 2014

text:
               29.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/115

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Eslovénia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para 2014
   2014/C 247/22
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, Europa 2020, baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual incide nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados‐Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados‐Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económica e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados‐Membros decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e medidas possíveis. Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados‐Membros, manifestando, em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020 e executar as recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma Recomendação (4) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Eslovénia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Eslovénia para 2012‐2016. Em 15 de novembro de 2013, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu (5) o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Eslovénia para 2014.

               (5)

               Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política económica. Também em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, no qual identificou a Eslovénia como um dos Estados‐Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (6)

               Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e a adoção de medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

               (7)

               Em 5 de março de 2014, a Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada sobre a Eslovénia, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva‐a a concluir que a Eslovénia continua a registar desequilíbrios macroeconómicos excessivos, que devem ser objeto de acompanhamento e de adoção de medidas. Embora os desequilíbrios tenham vindo a ser corrigidos em 2013 devido ao ajustamento macroeconómico e à ação política da Eslovénia, a amplitude da correção necessária significa que continuam a verificar‐se riscos substanciais. Mais especificamente, os riscos decorrentes de uma estrutura económica caracterizada por uma débil governação das empresas, uma elevada participação do Estado na economia, perdas de competitividade em termos de custos, um nível excessivo de endividamento das empresas e o aumento considerável da dívida pública, requerem uma grande atenção. Apesar dos progressos consideráveis em matéria de saneamento dos balanços dos bancos, continua a ser necessária uma ação determinada no que diz respeito à aplicação integral de uma estratégia global para o setor bancário, incluindo a sua reestruturação, privatização e supervisão reforçada.

               (8)

               Em 5 de março de 2014, a Comissão enviou à Eslovénia uma Recomendação Autónoma solicitando às autoridades que envidassem mais esforços para assegurar o pleno cumprimento da recomendação do Conselho no âmbito do PDE e que informassem sobre as medidas suplementares numa seção dedicada ao assunto do Programa de Estabilidade para 2014.

               (9)

               Em 15 de abril de 2014, a Eslovénia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2014 e, em 24 de abril de 2014, o seu Programa de Estabilidade para 2014. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (10)

               O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Estabilidade para 2014 é corrigir a situação de défice excessivo até 2015 e atingir o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) em 2017. O Programa de Estabilidade confirma o anterior objetivo de médio prazo de um orçamento equilibrado, o que está em conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, o saldo estrutural (recalculado) não deverá atingir o objetivo de médio prazo até 2017. O Programa de Estabilidade pretende reduzir o défice para um nível inferior a 3 % do PIB em 2015, em sintonia com o objetivo fixado na recomendação sobre o procedimento relativo aos défices excessivos. Para além de 2015, o Programa de Estabilidade prevê uma redução progressiva do défice, antes de evoluir para um excedente de 0,3 % do PIB em 2018. O Programa de Estabilidade prevê que a dívida pública atingirá um pico de 81,1 % do PIB em 2015, antes de descer para 76 % em 2016. Em termos globais, a estratégia orçamental descrita no Programa de Estabilidade está em conformidade com as exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais no Programa de Estabilidade, que foi elaborado por um organismo independente (Instituto para a análise macroeconómica e o desenvolvimento), é prudente. O Programa de Estabilidade identifica algumas medidas adicionais que contribuem para reduzir a diferença em relação ao esforço orçamental exigido. Com base no que precede, considera‐se que o Programa de Estabilidade respondeu parcialmente à recomendação autónoma da Comissão. No entanto, persistem alguns riscos de deterioração, uma vez que as medidas subjacentes ao Programa de Estabilidade não são suficientemente pormenorizadas e muitas delas ainda terão de ser adotadas.
               Eventuais necessidades adicionais de recapitalização dos bancos, decorrentes da análise da qualidade dos ativos e do teste de esforço da Eslovénia em 2013, aumentariam os rácios do défice e da dívida, enquanto quaisquer produtos da privatização bem‐sucedida de entidades detidas pelo Estado ou por bancos que não foram incorporados nas projeções do programa reduziriam o peso da dívida. Com base nas previsões da Comissão, o esforço orçamental no período de 2013‐2014 é inferior em 1,4 % do PIB em termos de alteração (corrigida) do saldo estrutural e em 0,5 % do PIB em termos de quantidade de medidas consideradas necessárias na recomendação sobre o procedimento relativo aos défices excessivos. Para 2015, apesar de o Programa de Estabilidade prever um défice em conformidade com o procedimento relativo aos défices excessivos, as previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão apontam para um défice de 3,1 % do PIB.

               (11)

               Além disso, com base nas previsões da Comissão, o esforço orçamental medido tanto pela alteração (corrigida) do saldo estrutural como pelo montante subjacente de medidas discricionárias a executar deverá ficar ligeiramente aquém do nível recomendado pelo Conselho em 2015. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e nas previsões da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho é de opinião que são precisos esforços adicionais, em 2014 e nos anos seguintes, a fim de assegurar a plena conformidade com a recomendação sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, incluindo o esforço estrutural necessário.

               (12)

               No que se refere às regras orçamentais, o Parlamento aprovou em 2013 uma base constitucional para a criação de uma regra estrutural sobre o saldo/excedente orçamental das administrações públicas. No entanto, a necessária legislação de aplicação, a saber, a lei relativa à regra orçamental, que deveria entrar em vigor em novembro de 2013, não foi ainda aprovada. Em particular, a base jurídica necessária deve ser estabelecida a fim de definir a competência, a composição e a independência do Conselho Orçamental. A conclusão atempada de uma análise exaustiva da despesa de todos os utilizadores orçamentais no domínio fundamental das despesas da saúde permitirá identificar medidas para apoiar a consolidação orçamental e identificar opções para reforçar a eficiência e a relação custo‐eficácia.

               (13)

               Em 2013, foi recomendado à Eslovénia que reforçasse a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões e melhorasse a eficiência, a relação custo‐eficácia e a qualidade de setor dos cuidados de longa duração. A Eslovénia realizou progressos limitados no que diz respeito às medidas adotadas em resposta à presente recomendação. Em abril de 2014, foi concluída uma avaliação da reforma do sistema de pensões de 2012 e os primeiros resultados são positivos. Apesar de terem sido alcançadas algumas economias orçamentais, o nível das pensões manteve‐se inalterado. A Eslovénia corre elevados riscos em termos de sustentabilidade orçamental a médio e a longo prazo, devido sobretudo a um aumento da despesa relacionada com o envelhecimento da população inerente à demografia da Eslovénia. Desta forma, os sistemas de pensões e de cuidados de longa duração deverão ser objeto de uma reforma a médio prazo, a fim de estabilizar a despesa geral a médio e a longo prazo, garantindo ao mesmo tempo a adequação das pensões e o acesso aos serviços de cuidados continuados. As autoridades pretendem elaborar um Livro Branco para uma vasta reforma do sistema de pensões. Um plano de reforma dos cuidados de longa duração foi adotado no final de 2013 e a legislação conexa deverá estar concluída no final de 2014. No entanto, corre o risco de sofrer atrasos devido ao atraso na reorganização em curso dos seguros de saúde.

               (14)

               A situação no mercado de trabalho piorou. O desemprego atingiu 10,3 % em 2013 e a taxa de desemprego dos jovens aumentou para 21,6 % em 2013, enquanto a proporção de jovens sem emprego, educação ou formação aumentou 2,1 pontos percentuais entre 2011 e 2013. A avaliação da reforma do mercado de trabalho adotada em 2013 aponta para a redução da segmentação do mercado entre contratos permanentes ou a termo, embora devido a um maior recurso a outras formas contratuais não permanentes, ao passo que o efeito dos incentivos ao emprego de pessoas mais velhas e de pessoas mais jovens ainda não são claros. Também se está a dar resposta à segmentação do mercado de trabalho através de uma melhor regulamentação do trabalho estudantil. Na pendência da aprovação de uma nova lei, persistem preocupações sobre se a mesma corrigirá as deficiências das regras anteriores. O Governo realizou progressos limitados na aplicação da recomendação do ano passado sobre o salário mínimo, que continua a ser indexado apenas à inflação, ao passo que a lei sobre o salário mínimo permite indexação a outras condições económicas. Foram alcançados progressos limitados em matéria de elaboração de medidas eficazes, específicas e ativas relativas ao mercado de trabalho e de resolução das inadequações de competências.

               (15)

               O Governo realizou progressos substanciais no que se refere às recomendações sobre estabilidade do setor bancário, realização de uma análise credível da qualidade dos ativos e teste de esforço, recapitalizações rápidas e transferência de empréstimos de má qualidade para a sociedade que os gere (Bank Asset Management Company). Porém, o trabalho está longe de estar completo e é necessária uma ação determinada a fim de finalizar e implementar uma estratégia global para o setor bancário, como anunciado em dezembro de 2013, incluindo a reestruturação, a privatização e o reforço da supervisão. O nível de empréstimos de má qualidade no setor bancário continua a ser elevado. Por conseguinte, é importante que os bancos criem a capacidade de liquidar os empréstimos de má qualidade, incluindo o reforço das unidades internas de gestão de ativos e de reestruturação, a fim de acelerar o tratamento dos empréstimos de má qualidade, maximizando simultaneamente o valor de recuperação e preservando as empresas viáveis. Qualquer transferência subsequente de empréstimos de má qualidade para a sociedade que os gere (Bank Asset Management Company) terá de ser cuidadosamente elaborada, a fim de facilitar uma reestruturação eficiente do crédito às empresas, sobretudo no caso de empréstimos complexos e interligados dentro dos grupos. Aguarda‐se uma estratégia abrangente de gestão e um plano de atividades que permitam fundamentar os objetivos de resgate para o Bank Asset Management Company. Tendo em conta os ensinamentos retirados da análise da qualidade dos ativos e do teste de esforço, justificam‐se novas medidas decisivas para melhorar a governação e a supervisão de todos os bancos, sobretudo dos que continuam a ser propriedade do Estado, mediante o reforço da gestão dos riscos, a melhoria dos processos de aprovação de crédito e da qualidade e disponibilidade dos dados, com o objetivo de reduzir os níveis de empréstimos de má qualidade e conter riscos futuros.

               (16)

               O Governo realizou progressos limitados na aplicação das recomendações em matéria de governação das empresas públicas, que representam um sexto do valor acrescentado total e formam um complexo conjunto de bancos nacionais, grupos de seguradoras e sociedades não financeiras, com participações cruzadas significativas. O nível de envolvimento do Estado cria riscos significativos para as finanças públicas, tanto direta como indiretamente, através de responsabilidades decorrentes de garantias. Uma estratégia coerente para a gestão das empresas públicas, juntamente com uma melhor governação das empresas, criaria um ambiente mais favorável para atrair investimento direto estrangeiro. Apesar de terem sido dados os primeiros passos mediante a compilação de uma lista inicial de 15 empresas para uma privatização acelerada em maio de 2013, os progressos registados até à data não são uniformes e existe um risco considerável de os prazos não serem respeitados. A nova legislação subjacente à Sociedade Gestora de Participações Públicas da Eslovénia, que constitui um meio para a consolidação da gestão de propriedade estatal, foi introduzida, embora com algum atraso, em abril de 2014. Aguarda‐se uma estratégia global e uma classificação exata dos ativos essenciais e não essenciais, incluindo os previstos para a privatização. É preciso identificar e implementar medidas apropriadas, a fim de garantir o processo de reestruturação e a prossecução dos seus objetivos, incluindo, nomeadamente, maximizar o valor de recuperação para os credores e estabelecer uma lista dos casos de reestruturação mais urgentes para uma redução rápida.

               (17)

               O quadro relativo às insolvências foi alterado em 2013 com o objetivo de facilitar a resolução em tempo oportuno dos empréstimos de má qualidade de cobrança duvidosa, mas o novo quadro ainda está, em grande medida, por ser testado. O elevado nível de endividamento e as dificuldades financeiras limitaram a capacidade do setor empresarial de investir em futuros projetos. A reestruturação financeira e operacional do setor empresarial, urgentemente necessária, deverá ainda começar em grande escala. É necessária uma visão consolidada dos vários riscos de crédito no sistema bancário para acelerar a liquidação dos empréstimos de má qualidade e facilitar as negociações sobre a reestruturação, nomeadamente no caso dos empréstimos complexos e interligados dentro dos grupos. Um grupo de trabalho centralizado com representantes experientes de todas as partes interessadas poderia tomar a iniciativa de apoiar e acelerar este processo. Entretanto, é fundamental que se proceda ao encerramento rápido e eficaz de vários casos urgentes em curso no âmbito do Bank Asset Management Company.

               (18)

               Apesar do seu potencial, a Eslovénia tem uma das mais baixas existências de investimento direto estrangeiro na União (34,1 % do PIB contra 47,1 % de média do PIB na União em 2012). Embora a privatização e a reestruturação das empresas ofereçam muitas possibilidades aos investidores privados, é evidente que o ambiente e a cultura empresarial pouco desenvolvidos impedem a Eslovénia de tirar pleno partido desse facto. Em 2012, teve início um processo de desregulamentação das profissões regulamentadas e, até à data, o número de profissões regulamentadas desceu de 323 para 262. A prossecução da desregulamentação das profissões regulamentadas contribuiria para aumentar o número de prestadores de serviços nacionais e estrangeiros e, dessa forma, para o aumento da competitividade. Existe potencial para aumentar a coerência das medidas destinadas a melhorar o clima empresarial e as atividades empresariais. Neste contexto, a futura estratégia de especialização inteligente no âmbito do Banco Europeu de Investimento e dos fundos estruturais para 2014‐2020, será uma oportunidade de centrar a atenção em medidas essenciais, como a criação de produtos negociáveis e inovadores.

               (19)

               A Eslovénia está na fase inicial de preparação de propostas abrangentes de reforma do setor público (a adotar até janeiro de 2015). Neste contexto, a Eslovénia tem de restabelecer a qualidade e a credibilidade da administração pública. A Eslovénia realizou alguns progressos em termos de melhoria da qualidade do sistema judicial e reduziu o número de processos pendentes. Uma reforma da gestão dos processos no setor comercial e da justiça civil contribuiu para melhorar o funcionamento do sistema judicial. Mantiveram‐se as recentes tendências positivas em processos litigiosos civis e comerciais.

               (20)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslovénia. Para o efeito, examinou o seu Programa Nacional de Reformas e o seu Programa de Estabilidade. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Eslovénia mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu refletem‐se nas recomendações 1 a 8 abaixo.

               (21)

               À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (6) refletido, nomeadamente, na recomendação 1 abaixo.

               (22)

               À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 8 abaixo.

               (23)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Nesta base, o Conselho formulou recomendações específicas dirigidas aos Estados‐Membros cuja moeda é o euro (7). A Eslovénia, enquanto país cuja moeda é o euro, deverá igualmente assegurar a aplicação integral e oportuna dessas recomendações,

         RECOMENDA que, no período de 2014‐2015, a Eslovénia tome medidas no sentido de:

               1.

               Reforçar a estratégia orçamental com medidas estruturais suficientemente especificadas para o ano de 2014 e mais além, a fim de assegurar a correção da situação de défice excessivo de forma sustentável até 2015, através da realização do esforço de ajustamento estrutural especificado na recomendação do Conselho no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. Uma correção duradoura dos desequilíbrios orçamentais exige uma aplicação credível das reformas estruturais ambiciosas para aumentar a capacidade de ajustamento e estimular o crescimento e o emprego. Após a correção da situação de défice excessivo, prosseguir um ajustamento estrutural de pelo menos 0,5 % do PIB por ano, e mais em boas condições económicas, ou assegurar o cumprimento da regra relativa à dívida, a fim de manter o elevado rácio da dívida pública numa trajetória descendente sustentável. Para melhorar a credibilidade da política orçamental, completar a adoção de um saldo orçamental das administrações públicas/regra do excedente em termos estruturais, o quadro orçamental de médio prazo vinculativo, englobando e transparente, e criar a necessária base jurídica para o funcionamento do conselho orçamental, a definição das suas competências no âmbito do processo orçamental e introduzir disposições processuais claras para a monitorização de resultados orçamentais o mais rapidamente possível. Lançar uma análise exaustiva da despesa que abranja os níveis de governo estatal e local, os beneficiários do orçamento diretos e indiretos e os prestadores de serviços de utilidade pública que são propriedade das autarquias na área dos cuidados de saúde até ao final de 2014, tendo em vista a realização de economias orçamentais em 2015 e nos anos seguintes.

               2.

               Com base nos resultados da consulta pública, adotar medidas para assegurar a sustentabilidade do sistema de pensões e a adequação das pensões para além de 2020 mediante o ajustamento de parâmetros essenciais, como a ligação da idade legal de passagem à reforma ao aumento da esperança de vida e incentivando as contribuições privadas para o segundo pilar do sistema de pensões. Conter as despesas relacionadas com o envelhecimento em cuidados de longa duração visando benefícios para os mais necessitados e a reorientação da prestação de cuidados institucionais para cuidados ao domicílio.

               3.

               Após consulta aos parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, desenvolver um acordo social abrangente até ao final de 2014, assegurando que a evolução salarial, incluindo o salário mínimo, apoia a competitividade, a procura interna e a criação de emprego. Redefinir a composição do salário mínimo e rever o seu sistema de indexação. Tomar medidas para continuar a diminuir a segmentação do mercado de trabalho, em especial, garantindo a eficácia dos incentivos para a contratação dos jovens e dos trabalhadores mais velhos e o recurso a contratos de direito civil. Adotar a lei relativa ao trabalho estudantil. Dar prioridade à sensibilização de jovens não matriculados, garantindo a capacidade adequada dos serviços públicos de emprego. A fim de aumentar o emprego dos trabalhadores pouco qualificados e dos trabalhadores mais velhos, adaptar o ambiente de trabalho a uma vida ativa mais longa, centrando os recursos em medidas bem orientadas e de ativação do mercado de trabalho, melhorando simultaneamente a sua eficácia. Resolver a questão da inadequação entre a oferta e a procura melhorando a atratividade dos programas de ensino e formação profissional adequados e aumentando a cooperação com as partes interessadas competentes para avaliar as necessidades do mercado de trabalho.

               4.

               Completar a privatização do NKBM em 2014, tal como previsto, preparar o Abanka para a privatização em 2015, continuar a rápida execução dos planos de reestruturação dos bancos beneficiários de auxílios estatais e a necessária consolidação do setor bancário. Tendo em conta os ensinamentos retirados da análise da qualidade dos ativos e do teste de esforço, finalizar o plano de ação global para os bancos em agosto de 2014, incluindo medidas específicas destinadas a melhorar a governação, a supervisão, a gestão do risco, o processo de aprovação do crédito e a qualidade e disponibilidade dos dados. Reforçar a capacidade dos bancos para reduzir os empréstimos de má qualidade mediante o reforço das unidades internas de gestão de ativos e de reestruturação. Clarificar o mandato do Bank Asset Management Company através da publicação de uma estratégia global de gestão e um plano de atividades até setembro de 2014, especificando o seu papel na reestruturação dos seus ativos, os objetivos em matéria de resgate, orçamentos, planos de gestão de ativos e rendimentos esperados, garantindo ao mesmo tempo os recursos adequados.

               5.

               Continuar a executar as privatizações anunciadas em 2013 nos prazos fixados. Adotar uma estratégia para a Sociedade Gestora de Participações Públicas da Eslovénia com uma classificação inequívoca dos ativos de acordo com o calendário e as definições estabelecidos na lei eslovena relativa à gestão de participações de 2014. Até novembro de 2014, comprometer‐se a respeitar um calendário de alienação a curto prazo (horizonte de um a dois anos) para um determinado número de ativos bem definidos. Torná‐lo plenamente operacional enquanto meio de gestão dos ativos que continuam a ser propriedade do Estado e de alienação dos ativos reservados nos termos da legislação relativa à gestão, no prazo previsto pela lei. Até setembro de 2014, adotar e aplicar um código de governo das sociedades para empresas públicas para assegurar uma gestão profissional, transparente e independente.

               6.

               Concluir um plano diretor de reestruturação empresarial até ao final de 2014, no âmbito de prioridades claras e de um processo de execução efetivo. Criar um grupo de trabalho central de reestruturação das empresas para acompanhar e coordenar o processo de reestruturação global, proporcionando as competências necessárias, orientação e aconselhamento e facilitar o processo de negociação entre todas as partes interessadas envolvidas. Estabelecer uma lista dos casos de reestruturação mais urgentes e, simultaneamente, maximizar o valor de recuperação para os credores. Promover o recurso aos mecanismos jurídicos disponíveis e às melhores práticas internacionais para todas as partes interessadas, no âmbito do processo de reestruturação. Avaliar as recentes alterações na legislação em matéria de insolvência até setembro de 2014, estando pronto a apresentar eventuais medidas adicionais necessárias. Reduzir ainda mais a duração dos processos judiciais em primeira instância em litígios civis e comerciais, incluindo processos no âmbito da legislação em matéria de insolvência, e o número de processos pendentes, em especial processos de execução e de insolvência.

               7.

               Reduzir os obstáculos à atividade empresarial na Eslovénia em domínios essenciais para o desenvolvimento económico, tornando o país mais interessante para o investimento direto estrangeiro, em particular através da aceleração da liberalização de profissões regulamentadas, redução dos encargos administrativos, incluindo regimes de autorização mais racionais. Assegurar o financiamento suficiente e autónomo da Agência de Proteção da Concorrência. Racionalizar as prioridades e garantir a coerência entre os programas de investigação e inovação de 2011 e as estratégias de política industrial de 2013, com as próximas estratégias de especialização inteligente e dos transportes, assegurar a sua rápida aplicação e avaliação da eficácia.

               8.

               Tomar medidas eficazes para combater a corrupção, aumentar a transparência e a responsabilização e introduzir procedimentos de avaliação do desempenho e de controlo da qualidade.

      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas para 2014 pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros para 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (4)  JO C 217 de 30.7.2013, p. 75.

      (5)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados‐Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

      (6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (7)  Ver página 141 do presente Jornal Oficial.


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52004SC0813

Parecer da Comissão sobre a existência de um défice excessivo na Grécia - aplicação do nº 5 do artigo 104º do Tratado que institui a Comunidade Europeia  /* SEC/2004/0813 final */

PARECER DA COMISSÃO sobre a existência de um défice excessivo na Grécia - aplicação do nº 5 do artigo 104º do Tratado que institui a Comunidade EuropeiaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 7 de Abril de 2004, a Comissão publicou as suas Previsões da Primavera de 2004 [1]. De acordo com estas previsões, que tiveram em conta os dados revistos apresentados pela Grécia em 30 de Março de 2004, mas que não foram ainda validados pelo Eurostat, o défice do sector público administrativo atingiu em 2003 um nível de 2,95% do PIB. Na sequência de contactos havidos no final de Abril entre o Eurostat e as autoridades gregas, estas últimas apresentaram em 4 de Maio uma nova notificação revista que indicava um défice de 3,2% do PIB em 2003, ultrapassando deste modo o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado e substancialmente superior ao défice de 2002 (1,5% do PIB). Além disso, o rácio dívida bruta/PIB de 103,0% situa-se a um nível bastante superior ao valor de referência do Tratado de 60% do PIB. Com base nestes elementos preliminares, a Comissão deu início, em 19 de Maio de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação à Grécia, com a adopção do relatório previsto no nº 3 do artigo 104º do Tratado [2].[1]  As Previsões da Primavera de 2004 da Comissão encontram-se disponíveis no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/publications/european_economy/2004/ee204en.pdf.[2]  O texto integral deste relatório encontra-se disponível no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/procedures_en.htm.A aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [3].[3]  JO L 209 de 2.8.1997.O relatório da Comissão, elaborado de acordo com o nº 3 do artigo 104º do Tratado, concluiu que a ultrapassagem pelo défice do valor de referência de 3% do PIB do Tratado, verificada em 2003, ano em que atingiu 3,2% do PIB, não resultou, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades gregas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, definida nesse Pacto como uma redução anual do PIB real de, pelo menos, 2%. Pelo contrário, ocorreu num contexto caracterizado por um crescimento fortemente positivo, com uma taxa de crescimento real do PIB de 4,2% em 2003, e pelo aparecimento de um diferencial do produto positivo, da ordem dos 1,5% do PIB. O nível alcançado pelo défice do sector público administrativo em 2003 deve ser comparado com o objectivo em matéria de défice de 0,9% do PIB fixado no Programa de Estabilidade actualizado de Dezembro de 2002. O desvio significativo verificado é atribuído a factores pontuais (derrapagens das despesas públicas relacionadas com os preparativos para os Jogos Olímpicos e com a indemnização de danos provocados por intempéries), a despesas primárias superiores às programadas (transferências sociais e salários do sector público) e a receitas públicas aquém das previsões (IVA, impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e reclassificação, a título de operação financeira, de um pagamento da caixa económica postal ao Estado). Relativamente à evolução em 2004, no relatório concluiu-se que o défice do sector público administrativo deve provavelmente aumentar, situando-se a um nível superior a 3% do PIB na ausência de medidas adicionais.O relatório da Comissão, baseado nas suas Previsões da Primavera, indicava que o rácio dívida/PIB tinha alcançado 103% do PIB em 2003, nível bastante superior ao valor de referência de 60% do Tratado. Além disso, salientou igualmente que a Comissão projecta que o rácio da dívida diminua apenas de modo marginal, passando para 102,8% do PIB em 2004, nível superior ao de 98,3% do PIB indicado pelas autoridades gregas em 4 de Maio de 2004. No relatório considerou-se que tanto o elevado nível de dívida pública como o seu ritmo lento de redução constituem preocupações, especialmente num período de elevado crescimento nominal e de um diferencial do produto positivo e crescente.O n.º 4 do artigo 104.º do Tratado estabelece que "o Comité a que se refere o artigo 114.º (isto é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão". O Comité formulou o seu parecer em 2 de Junho de 2004, subscrevendo a apreciação efectuada pela Comissão no seu relatório. Em especial, o Comité concluiu que a evolução orçamental da Grécia em 2003 indiciava a existência de um défice excessivo, de acordo com os dois critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 104.º relativos à identificação desses défices. A análise de outros factores relevantes, em especial a situação orçamental a médio prazo e o rácio do investimento público, não alterou a apreciação baseada nesses mesmos critérios. O Comité considerou igualmente, na presente fase de definição de políticas e tendo em conta as perspectivas de crescimento, que o défice do sector público administrativo continuará, em 2004, a ultrapassar o valor de referência constante do Tratado e que a dívida bruta desse sector continuará a situar-se, em 2004, bastante acima do valor de referência de 60% do PIB constante do Tratado. O Comité considerou que tanto o elevado nível de dívida pública como o seu ritmo lento de redução constituem preocupações, especialmente num período de elevado crescimento nominal e de diferenciais do produto positivos e crescentes.A Comissão, tendo analisado todos os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório e tendo em conta o parecer do Comité, é do parecer de que existe um défice excessivo na Grécia. Este parecer, adoptado pela Comissão em 24 de Junho de 2004, é apresentado ao Conselho por este meio, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão em conformidade, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 104.º. Além disso, a Comissão propõe ao Conselho a adopção de uma recomendação a dirigir à Grécia, com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado.PARECER DA COMISSÃO sobre a existência de um défice excessivo na Grécia - aplicação do nº 5 do artigo 104º do Tratado que institui a Comunidade EuropeiaCONSIDERAÇÕES GERAISDe acordo com o disposto no artigo 104º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. As decisões sobre a existência de um défice excessivo regem-se pelo procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), especificado no artigo 104º do Tratado e no Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento.O nº 2 do artigo 104º do Tratado requer que a Comissão acompanhe a evolução da situação orçamental e do volume da dívida pública nos Estados-Membros, com vista a identificar desvios importantes. Em especial, a Comissão examinará o cumprimento da disciplina orçamental com base em dois critérios, sendo um deles o do rácio entre o défice orçamental programado ou efectivo e o produto interno bruto (PIB) e, o outro, o rácio entre a dívida pública e o PIB. Os dados estatísticos relativos a estas variáveis são fornecidos pela Comissão com base nas informações apresentadas pelos Estados-Membros.O nº 3 do artigo 104º do Tratado requer que a Comissão elabore um relatório no caso de os requisitos estabelecidos ao abrigo de um ou ambos os critérios do nº 2 do artigo 104º não estarem preenchidos ou se, apesar de os requisitos estabelecidos ao abrigo desses critérios estarem preenchidos, a Comissão for do parecer de que existe o risco de ocorrência de um défice excessivo num Estado-Membro. O relatório da Comissão toma igualmente em consideração o facto de o défice orçamental exceder ou não as despesas de investimento público, bem como todos os restantes factores relevantes, incluindo a situação orçamental e económica a médio prazo do Estado-Membro, tal como estabelecido no nº 3 do artigo 104º do Tratado. Com base nos dados relativos a 2003, apresentados pelas autoridades gregas, e nos dados constantes das Previsões da Primavera de 2004 da Comissão, a Comissão adoptou esse relatório, relativamente à Grécia, em 19 de Maio de 2004.Subsequentemente e nos termos do nº 4 do artigo 104º, o Comité Económico e Financeiro formulou, em (2 de Junho de 2004), um parecer sobre o relatório da Comissão.O nº 5 do artigo 104º do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A fim de chegar a uma conclusão sobre a existência ou a eventualidade de existência de um défice excessivo, a Comissão considera que deve ser tomado em consideração o seguinte: (i) as conclusões do seu próprio relatório, designadamente a questão de saber se os requisitos de um ou ambos os critérios fixados no nº 2 do artigo 104º do Tratado estão ou não preenchidos e a relevância de todos os outros factores mencionados no nº 3 do artigo 104º; e (ii) o parecer do Comité Económico e Financeiro sobre o relatório da Comissão. Com base nestes elementos, a Comissão estabeleceu uma série de considerações relativamente à Grécia.CONSIDERAÇÕES RESPEITANTES À GRÉCIA1. O défice do sector público administrativo elevou-se a 3,2% do PIB em 2003, excedendo, por conseguinte, o valor de referência de 3% do PIB do Tratado e tendo aumentado substancialmente em relação ao défice de 2002 (1,5% do PIB). A deterioração do saldo do sector público administrativo verificada em 2003 em relação ao ano anterior foi consequência de um agravamento acentuado do saldo da administração central.2. O facto de o défice ter excedido o valor de referência de 3% do PIB em 2003 não resulta, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades gregas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, definida no Pacto de Estabilidade e Crescimento como uma redução anual do PIB real de, pelo menos, 2%. Em contrapartida, ocorreu num contexto caracterizado por um crescimento fortemente positivo, com uma taxa de crescimento real do PIB de 4,2% em 2003, e pelo aparecimento de um diferencial do produto positivo, da ordem dos 1,5% do PIB.3. O nível alcançado pelo défice do sector público administrativo em 2003 situou-se 2,3 pontos percentuais do PIB acima do valor programado em Novembro de 2002, altura da adopção do orçamento para 2003. O desvio significativo verificado é atribuído, em primeiro lugar, a factores extraordinários (derrapagens das despesas públicas relacionadas com os preparativos para os Jogos Olímpicos e com a indemnização de danos provocados por intempéries), em segundo, a despesas primárias superiores às programadas (transferências sociais e salários do sector público) e, por último, a receitas públicas aquém das previsões (IVA, impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e reclassificação, a título de operação financeira, de um pagamento da caixa económica postal ao Estado). Dado o aumento do diferencial do produto positivo de 0,8% em 2002 para 1,5% em 2003, a deterioração acentuada do saldo orçamental não pode ser atribuída a factores cíclicos. O défice corrigido das variações cíclicas estimado aumentou de 1,7% do PIB em 2002 para 3,9% do PIB em 2003, tendo o excedente primário caído, respectivamente, de 4,7% para 2,5%. O aumento acentuado do défice corrigido das variações cíclicas indicia uma orientação da política orçamental pró-cíclica e expansionista.4. A formação bruta de capital fixo do sector público em proporção do PIB manteve-se acima do rácio do défice ao longo dos últimos seis anos e tem sido superior à média da UE de 2,3% do PIB, alcançando 4,2% do PIB em 2003. Deve salientar-se que o rácio investimento público/PIB não diminuiu durante este período e que se manteve muito superior ao rácio défice nominal/PIB até 2003. Projecta-se que essa situação se mantenha no período 2004-2005.5. De acordo com as informações de 4 de Maio de 2004 das autoridades gregas, prevê-se que o défice do sector público administrativo da Grécia diminua para 2,9% do PIB em 2004. Nas suas Previsões da Primavera de 2004, baseadas no pressuposto de políticas inalteradas e num défice correspondente a 2,95% do PIB em 2003, notificado no final de Março, a Comissão projecta que o défice do sector público administrativo da Grécia alcance 3,2% do PIB em 2004. Por conseguinte, o agravamento do saldo do sector público administrativo projectado nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão, em combinação com um novo aumento previsto do diferencial do produto positivo (para 2,2% do PIB potencial), indicia a prossecução da orientação de política orçamental pró-cíclica e expansionista. Nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para uma deterioração do défice corrigido das variações cíclicas para 4,1% do PIB em 2004, o que indica um novo afastamento da situação de saldos próximos do equilíbrio ou excedentários. Na ausência de medidas adicionais, o défice situar-se-á de novo em 2004 acima do valor de referência do Tratado de 3% do PIB.6. No final de 2003, o rácio dívida/PIB alcançou 103,0% do PIB, o que corresponde a uma redução em comparação com o ano anterior em que atingiu 104,7% do PIB, nível bastante superior ao valor de referência de 60% do PIB. O dado de 2003, validado pelo Eurostat em Maio, já tinha sido notificado em Março e foi utilizado pelas autoridades gregas e pela Comissão para a projecção do rácio da dívida de 2004. De acordo com as informações de 4 de Maio de 2004 das autoridades gregas, prevê-se que o rácio da dívida da Grécia diminua para 98,3% do PIB em 2004. Nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão projecta-se que o rácio da dívida diminua de modo apenas marginal para 102,8% do PIB em 2004, situando-se assim a um nível bastante superior ao valor de referência de 60% do PIB constante do Tratado.7. A qualidade dos dados relativos às finanças públicas continua a ser incerta. O dado relativo ao défice, apresentado na notificação de 4 de Maio, pode ser comparado com o nível de 1,7% do PIB notificado no início de Março, alterado no final do mesmo mês para 2,95% do PIB, na sequência da iniciativa do novo Governo de realizar uma auditoria alargada às finanças públicas. Dado o facto de subsistirem questões em aberto acerca dos dados subjacentes, as autoridades gregas mostram-se empenhadas em resolver as questões mais prementes de modo célere e em estreita cooperação com o Eurostat. Além disso, embora o Eurostat tenha validado os dados contidos na notificação de Maio, há indícios claros de que haverá novas revisões significativas relativamente a 2003 e a anos anteriores, e no que diz respeito aos défices quase certamente no sentido ascendente, quando for efectuada em Setembro de 2004 a notificação habitual. Com efeito, prevê-se que essas revisões conduzam a um aumento do défice de 2004.IV. CONCLUSÃOO acompanhamento da situação orçamental da Grécia e, em especial, a verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos no nº 2 do artigo 104º, conduziram a Comissão a elaborar um relatório em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 104º do Tratado. A Comissão, após ter examinado os factores relevantes tomados em consideração neste relatório e tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro, é do parecer de que existe um défice excessivo na Grécia.


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52008SC0381

Recomendação da Comissão ao Conselho relativa à participação da Comunidade Europeia na negociação de emendas ao protocolo relativo aos poluentes orgânicos persistentes (POP), no quadro da convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas  /* SEC/2008/0381 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 31.3.2008SEC(2008) 381 finalRECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHOrelativa à participação da Comunidade Europeia na negociação de emendas ao Protocolo relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes (POP), no quadro da Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, da Comissão Económica para a Europa das Nações UnidasRECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHOrelativa à participação da Comunidade Europeia na negociação de emendas ao Protocolo relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes (POP), no quadro da Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, da Comissão Económica para a Europa das Nações UnidasA. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O órgão executivo da Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, adoptou o Protocolo relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes em Junho de 1998. Esse protocolo centra-se actualmente numa lista de 16 substâncias que compreende onze pesticidas, dois produtos químicos industriais e três subprodutos não-intencionais. O objectivo último é a eliminação de todas as descargas, emissões e perdas de POP. O protocolo entrou em vigor em 23 de Outubro de 2003, tendo sido ratificado por 29 partes, entre as quais a Comunidade e 21 Estados-Membros[1].2. Em 19 de Fevereiro de 2004, o Conselho aprovou uma decisão relativa à celebração do protocolo em nome da Comunidade Europeia[2]. O instrumento de aprovação comunitária foi depositado em 30 de Abril de 2004.3. De acordo com o artigo 14.º do protocolo, todas as partes podem propor emendas ao protocolo e aos anexos do mesmo. As partes, reunidas em sede de órgão executivo, discutirão as emendas propostas e adoptá-las-ão por consenso das partes presentes.4. Em 13 de Dezembro de 2007, na 25.ª sessão do órgão executivo, o grupo de trabalho «Estratégias e Reapreciações» foi por aquele mandatado para negociar um projecto de emendas ao Protocolo relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes, a apresentar na 26.ª sessão do órgão executivo, que terá lugar em Dezembro de 2008. As emendas incidem nos seguintes aspectos: i) a reavaliação prevista das disposições relativas às substâncias e as eventuais revisões das disposições do protocolo relativas às melhores técnicas disponíveis (MTD) e aos valores-limite de emissão (VLE); ii) a inclusão de sete «novas» substâncias[3] nos anexos do protocolo; e iii) um procedimento acelerado de emenda dos anexos.5. Nos termos do n.º 1 do artigo 174.º do Tratado CE, um dos objectivos da política comunitária no domínio do ambiente é a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente. Para isso, a Comunidade pode celebrar acordos com terceiros, em conformidade com os artigos 175.º e 300.º.6. Nos termos do n.º 1 do artigo 300.º do Tratado CE, para fins de celebração de acordos entre a Comunidade e um ou mais Estados ou organizações internacionais, a Comissão apresenta recomendações ao Conselho, que a autorizará a dar início às negociações necessárias. Essas negociações são conduzidas pela Comissão em consulta com comités especiais designados pelo Conselho para a assistirem nessa tarefa e no âmbito das directrizes que o Conselho lhe pode endereçar.7. As emendas acima referidas foram discutidas no quadro do Protocolo relativo aos poluentes orgânicos persistentes e serão negociadas em sede do grupo de trabalho «Estratégias e Reapreciações» e do órgão executivo. Essas emendas constituirão «acordos», na acepção do n.º 1 do artigo 300.º do Tratado CE. São vários os instrumentos legislativos comunitários[4] que abrangem as sete substâncias propostas. Os Estados-Membros não podem assumir obrigações fora do quadro da legislação comunitária que possam afectar regras comunitárias ou alterar o âmbito destas.8. Importa, portanto, que a Comissão formule recomendações ao Conselho, que deve autorizar a Comissão a participar nas negociações necessárias sobre as questões em apreço nas próximas reuniões do grupo de trabalho «Estratégias e Reapreciações», em Abril e Setembro de 2008, e do órgão executivo, em Dezembro de 2008.B. RECOMENDAÇÃOTendo em conta o que precede, a Comissão recomenda que:1.  O Conselho autorize a Comissão a participar, em nome da Comunidade Europeia e no que diz respeito a matérias de competência comunitária, nas negociações de emendas ao Protocolo relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes, da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, a terem lugar nas reuniões do grupo de trabalho «Estratégias e Reapreciações», de Abril e Setembro de 2008, e do órgão executivo, de Dezembro de 2008;2.  A Comissão conduza essas negociações em nome da Comunidade Europeia, no que diz respeito às matérias de competência comunitária, em consulta com um comité especial de representantes dos Estados-Membros e em conformidade com as directrizes de negociação anexas;3.  Quando as referidas emendas incidirem em matérias de competência partilhada entre a Comunidade e os Estados-Membros, a Comissão e os Estados-Membros devem colaborar estreitamente no processo negocial, tendo em vista a unidade da representação internacional da Comunidade Europeia;4.  A Comissão informará o Conselho do resultado das negociações e de qualquer problema que surja no decurso das mesmas.5.  ANEXODIRECTRIZES DE NEGOCIAÇÃO1. A Comissão garantirá que qualquer emenda ao Protocolo relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes seja compatível com a legislação comunitária pertinente.2. A Comissão zelará igualmente por que as emendas ao protocolo:a) Se processem de acordo com a reavaliação prevista das disposições relativas às substâncias e com as eventuais revisões das disposições do protocolo relativas às melhores técnicas disponíveis (MTD) e aos valores-limite de emissão (VLE);b) Aditem as seguintes substâncias aos anexos I, II e/ou III, consoante o caso: hexaclorobutadieno (HCBD); éter octabromodifenílico comercial (c-OctaBDE); pentaclorobenzeno (PeCB); naftalenos policlorados (PCN); parafinas de cadeia curta cloradas (SCCP); perfluorooctanossulfonatos (PFOS); éter pentabromodifenílico comercial (c-PentaBDE);c) Introduzam um procedimento acelerado de emenda dos anexos I a IV, VI e VIII do protocolo.[1] De acordo com a última actualização, de 18 de Dezembro de 2007, do secretariado do protocolo.[2] Decisão 2004/259/CE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo a poluentes orgânicos persistentes, JO L 81 de 19.3.2004, p. 37.[3] Hexaclorobutadieno (HCBD); éter octabromodifenílico comercial (c-OctaBDE); pentaclorobenzeno (PeCB); naftalenos policlorados (PCN); parafinas de cadeia curta cloradas (SCCP); perfluorooctanossulfonatos (PFOS); éter pentabromodifenílico comercial (c-PentaBDE).[4] Nomeadamente: Directiva 2002/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que altera pela vigésima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (parafinas cloradas de cadeia curta), JO L 177 de 6.7.2002, p. 21; Directiva 2003/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, que altera pela vigésima quarta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (éter pentabromodifenílico, éter octabromodifenílico), JO L 42 de 15.2.2003, p. 45; Directiva 2006/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que altera pela trigésima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (perfluorooctanossulfonatos), JO L 372 de 27.12.2006, p. 32; Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, JO L 327 de 22.12.2000, p. 1 (o hexaclorobutadieno e o pentaclorobenzeno são substâncias perigosas prioritárias, na acepção do artigo 2.º); Directiva 96/61/CE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.


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31984H0549

84/549/CEE: Recomendação do Conselho, de 12 de Novembro de 1984, relativa à realização da harmonização no domínio das telecomunicações

Jornal Oficial nº L 298 de 16/11/1984 p. 0049 - 0050 Edição especial espanhola: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0199  Edição especial portuguesa: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0199

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 12 de Novembro de 1984 relativa à realização da harmonização no domínio das telecomunicações(84/549/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando a necessidade de utilizar a totalidade do potencial de telecomunicações para assegurar o desenvolvimento económico da Comunidade;  Considerando que, neste contexto, é necessário atingir, nomeadamente, os dois objectivos seguintes:  - a criação de uma gama de serviços telemáticos (3) harmonizados, que proporcione aos utilizadores, em toda a Europa, a possibilidade de comunicarem eficaz e economicamente,  - a criação de um mercado comunitário dinâmico para o equipamento das telecomunicações;  Considerando que a instalação, por todas as administrações de telecomunicações e explorações privadas reconhecidas da Comunidade que proporcionam serviços de telecomunicações, a seguir denominadas «administrações das telecomunicações», das novas redes  integradas de serviços digitais (RISD) e dos novos serviços de comunicações de largo espectro destinados essencialmente aos utentes comerciais, constitui excelente oportunidade para realizar a harmonização indispensável para atingir estes objectivos;  Considerando que é conveniente apoiar as administrações das telecomunicações da Comunidade na execução dos programas urgentes de harmonização estabelecidos pela Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT), pelos Comité  Europeu de Normalização (CEN) /Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec), no Comité Consultivo Internacional dos telégrafos e telefones (CCITT), bem como na Organização Internacional de Normalização (ISO) e prestar assistência a estas  administrações a fim de assegurar que os recursos necessários, em especial pessoal qualificado, sejam colocados à sua disposição,  RECOMENDA,  Que os governos dos Estados-membros assegurem que:  - As administrações das telecomunicações:  1. Se consultem, de preferência no âmbito da CEPT, antes da criação de novos serviços, em especial entre os Estados-membros, tendo em vista adoptar orientações comuns, de modo a que as inovações necessárias sejam realizadas em condições compatições  compatíveis com a harmonização.  2. Procedam de modo a que os novos serviços que serão criados a partir de 1985 o sejam com base numa abordagem comum harmonizada, especialmente no que diz respeito aos serviços entre Estados-membros, a fim de oferecer em toda a Europa serviços  compatíveis, tendo em conta os progressos realizados pela CEPT, pelo CEN/Cenelec, pelo CCITT e pela ISO.  3. Assegurem que, a partir de 1986, todas as suas encomendas de sistemas de transmissão e de comutação digital destinados á realização progressiva da integração dos serviços tenham devida conta normas econhecidas a nível comunitário;  - A Comissão seja regularmente informada do estado de adiantamento dos trabalhos que examinará regularmente com o Grupo dos Altos Funcionários das Telecomunicações instituído pelo Conselho, em 4 de Novembro de 1983.  (1) JO no C 144 de 15. 6. 1981, p. 71.(2) JO no C 138 de 9. 6. 1981, p. 26.(3) O termo «telemática» aplica-se a todos os serviços, sistemas, equipamentos ou produtos que se baseiam na aplicação combinada das técnicas electrónicas da  informação, isto é, o tratamento e a transmissão dos dados digitais. O termo «telemática» é um termo genérico que, obviamente, não se aplica a nenhum produto específico comercializado sob esta designação.


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31986H0659

86/659/CEE: Recomendação do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativa à introdução coordenada da Rede Digital de Serviços Integrados (RDSI) na Comunidade Europeia

Jornal Oficial nº L 382 de 31/12/1986 p. 0036 - 0041

RECOMENDACÃO DO CONSELHOde 22 de Dezembro de 1986relativa à introdução coordenada da Rede Digital  de Serviços Integrados (RDSI) na Comunidade Europeia(86/659/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que e Recomendação 84/549/CEE (4) do Conselho apela para a introdução de serviços com  base numa abordagem comum harmonizada no domínio das telecomunicações; Considerando que os recursos oferecidos pelas redes de telecomunicações devem ser utilizados na sua  totalidade, para que, face ao rápido desenvolvimento do sector das telecomunicações, a Comunidade  continue a ser competitiva à escala mundial; Considerando que os recursos técnicos proporcionados pela Rede Digital de Serviços Integrados  (RDSI) tornam possível o fornecimento de uma gama de serviços harmonizados e compatíveis a todos os  utilizadores da Comunidade e a criação de novos meios de comunicação utilizando o som, a palavra  escrita e a imagem; Considerando que o actual investimento em equipamentos de ligação temporal e de transmissão digital  nos Estados-membros permite prever o desenvolvimento da Rede Digital de Serviços Integrados; Considerando que uma política coordenada de introdução da RDSI tornará possível o estabelecimento  de um mercado europeu de terminais de telefone e de processamento de dados capaz de criar, pela sua  dimensão, as condições de desenvolvimento indispensáveis para que as indústrias europeias de  telecomunicações mantenham e aumentem a sua parte do mercado mundial; Considerando que é conveniente executar a Directiva 81/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983,  relativa ao processo de informação no domínio das normas e regulamentos técnicos (5); Considerando que devem ser tidos em conta a Directiva 86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho de  1986,(1) JO n° C 157 de 24. 6. 1986, p. 3. (2) Parecer dado em 12 de Dezembro de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer dado em 17 de Dezembro de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) JO n° L 298 de 16. 11. 1984, p. 49. (5) JO n° L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. relativa à primeira etapa de reconhecimento mútuo das aprovações, de equipamentos terminais de  telecomunicações (6) e o Regulamento (CEE) n° 3300/86 do Conselho, de 27 de Outubro de 1986, que  institui um programa da Comunidade relativo ao desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da  Comunidade por meio de um melhor acesso aos serviços avançados de telecomunicações (programa STAR)  (7); Considerando que é conveniente utilizar plenamente o potencial dos instrumentos financeiros da  Comunidade para promover o desenvolvimento das infra-estruturas dos Estados-membros; Considerando que a aplicação de uma tal política deve ter devidamente em conta a protecção da vida  privada dos utilizadores; Considerando que a execução de tal política conduzirá a uma cooperação mais estreita, ao nível da  Comunidade, entre a indústria de telecomunicações e as Administrações e as empresas privadas  reconhecidas que ofereçam serviços de telecomunicações, a seguir denominadas «Administrações de  Telecomunicações»; Considerando que o Grupo de Altos Funcionários para as Telecomunicações (SOGT) deu um parecer  favorável, de acordo com o qual as recomendações pormenorizadas feitas pelo Grupo de Análise e  Previsão (GAP) fornecem uma base estratégica para o desenvolvimento de uma RDSI que permita  verdadeiramente aos utentes europeus comunicar eficiente e economicamente; Considerando que essas recomendações obtiveram pareceres favoráveis das Administrações de  Telecomunicações, da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT)  e dos fabricantes de equipamentos de telecomunicações dos Estados-membros, RECOMENDA:1. Que as administrações de telecomunicações executem as recomendações  pormenorizadas relativas à introdução coordenada da RDSI na Comunidade, descritas no anexo; 2. Que a execução dessas recomendações incida especialmente: a) N° normalização e execução da interface S/T; b) N° calendário estabelecido; c) Nos objectivos de penetração da rede, conforme forem compatíveis com estratégias comerciais. (6) JO n° L 217 de 5. 8. 1986, p. 21. (7) JO n° L 305 de 30. 10. 1986, p. 1.                               ões obtiveram pareceres favoráveis das Administrações de  Telecomunicações, da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT)  e dos fabricantes de equipamen3. Que as administrações de telecomunicações prossigam o trabalho de  harmonização no âmbito da CEPT, especialmente o relativo aos objectivos e calendário estabelecidos  no anexo para as especificações da RDSI que ainda tenham de ser completadas; 4. Que as administrações de telecomunicações empreendam todas as medidas que facilitem a introdução  coordenada da RDSI especialmente as relativas à execução das especificações de CEPT nos  equipamentos atingidos pela RDSI; 5. Que os instrumentos financeiros da Comunidade tomem em consideração a presente recomendação, no  âmbito das suas intervenções, especialmente no que diz respeito ao investimento requerido para a  execução da RDSI; 6. Que os Governos dos Estados-membros incentivem as administrações de telecomunicações a executar  a presente recomendação; 7. Que os Governos dos Estados-membros informem a Comissão, no final de cada ano, a partir do fim  de 1987, das medidas tomadas e dos problemas que possam ser encontrados no decorrer da execução da  presente recomendação. O progresso dos trabalhos será assiduamente examinado pela Comissão e pelo  SOGT, instituído pelo Conselho em 4 de Novembro de 1983, com vista a apurar se as prioridades e a  execução do programa são alcançadas de modo satisfatório. O progresso do trabalho será objecto de  um relatório anual da Comissão ao Parlamento.Feito em Bruxelas, em 22 de  Dezembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. SHAW                               anual da Comissão ao Par ANEXO RECOMENDACÕES PORMENORIZADAS RELATIVAS À INTRODUCÃO COORDENADA DA REDE DIGITAL DE  SERVICOS INTEGRADOS (RDSI) NA COMUNIDADE1 RECOMENDACÕES ESTABELECIDAS PARA A RÁPIDA CONVERGÊNCIA  DA ACTIVIDADE EUROPEIA RELATIVA À INTRODUCÃO DA ISDNTodas as recomendações a seguir estão  ralacionadas entre si e não devem ser dissociadas. 1.1 Filosofa geralTodos os Estados-membros estão de acordo em que a RDSI (acesso de assinantes a  144 kbit/s e 2 Mbit/s) deve ser considerada uma evolução natural da rede telefónica, isto é, deve  ser utilizada por assinantes tanto profissionais como particulares, e que a estrutura existente da  rede telefónica actual não deve ser fundamentalmente alterada por essa evolução. As primeiras  decisões devem tomar estes factos em consideração. Todavia, a velocidade da penetração de mercado dependerá de numerosos factores económicos, sociais  e culturais e, naturalmente, do impacto da própria rede, isto é, da divulgação ou penetração real  dos novos serviços em qualquer altura. É evidente que, em todos os Estados-membros, o sector profissional tem, relativamente aos serviços,  expectativas e requisitos significativamente maiores do que o sector particular. O sector profissional será penetrado através do fornecimento de PABXs multiserviços e de acessos à  RDSI. Nesse sector, uma regra básica consiste no facto de os terminais ligados ao acesso básico da  RDSI e por trás dos PABXs deverem ser também compatíveis, o que exige a utilização de uma norma  comum para as redes públicas e privadas. Uma procura significativa pelo sector particular apenas se poderá desenvolver na sequência de uma  política continuada de oferta antecipada, lançada durante um período tal que atinja uma massa  crítica de nova penetração de serviços, criando assim, com efeito, uma reacção tipo «bola de  neve». Essa política deve ser apoiada por actividades de comercialização e de taxação para ajudar a  estimular a procura. 1.2. Definição da interface entre a rede pública e privadaRecomenda-se uma interface física  normalizada entre os terminais da RDSI e a rede pública. Tal interface deve estar no ponto de referência S ou T do CCITT e deve estar de acordo com as  recomendações do CCITT e da CEPT. N° caso do acesso básico (isto é, 144 kbit/s), as interfaces  físicas nos pontos de referência S e T ser idênticas. Esta interface terminal deve também ser  oferecida pelos fabricantes de PABXs, de modo se obtenha uma concepção comum de terminais. As afirmações anteriores implicam que seja pelo menos providenciada pelo operador da rede pública,  para o acesso básico, a função NT1. É urgentemente necessário um acordo ente as administrações de telecomunicações, no âmbito da CEPT,  sobre uma interface física normalizada no ponto de referencia T para o acesso de velocidade de  transmissão primária (isto é, 2048 kbit/s). É evidente que, durante uma fase transiória de vários anos, os multiserviços dos PABXs utilizarão  normas diferentes, mas esses PBAXs devem ser capazes de oferecer, logo que possível, e para além  dessas normas, a interface S. Os representantes dos fabricantes consultados estiveram de acordo com  este ponto: 2. SERVICOS A SEREM DEFINIDOS E ESPECIFICADOS EM PORMENOR ATÉ FINAL DE 1986, PARA SEREM FORNECIDOS  EM TODOS OS ESTADOS-MEMBROS A PARTIR DE 1988Os seguintes serviços terão de ser especificados em  pormenor o mais tardar até final de 1986: a) Serviços de suporteCircuito ligado transparente a 64 kbit/s; b) Tele-serviços- Telefonia 3.1 kHz a 64 kbit/s, - Fac-símile a 64 kbit/s (Grupo IV),                               ão normas diferentes, mas esses PBAXs devem ser capazes de oferecer,  logo que possível, e para além dessas normas, a interface S. Os representantes dos - Teletex a 64  kbit/s, - Modo combinado teletex/fac-símile a 64 kbit/s; c) Serviços adicionaisPara reforçar os serviços, deve ser executado um conjunto comum de serviços  adicionais entre os Estados-membros. Esses serviços adicionais destinam-se a ser acrescentados aos  já disponíveis na rede telefónica e aos inerentes na definição dos protocolos da RDSI. (Os  procedimentos para subendereçamento, condição portátil dos terminais, sinalização utente a utente  nas mensagens de controlo das chamadas, têm de ser especificados, embora a sua execução esteja  prevista numa ocasião posterior). As administrações de telecomunicações são convidadas a estabelecer, no âmbito da CEPT, os seguintes  serviços adicionais: - chamada à espera, - identificação da linha que chama, - grupo fechado de utentes (este serviço pode ser executado mais tarde por alguns países), - chamada directa. d) Adaptadores - (para ligação de terminais existentes à RDSI através da interface S): - adaptador X21, - adaptador X25 no canal B (para acesso a serviços ligados no modo pacote), - adaptador A/D, especificado de acordo com as necessidades nacionais. Nota 1Deve ser prestada atenção especial à definição de utilização de computadores pessoais com o  serviço de suporte a 64 kbit/s. Nota 2Deve ser prestada atenção especial à compatibilidade entre serviços de ligação de circuito e  serviços de ligação de pacotes, em que a compatibilidade pode ser realizada no terminal ou na  rede. 3. SERVICOS A SEREM ESPECIFICADOS ATÉ FINAL DE 1987 E QUE PODEM SER EXECUTADOS DURANTE O PERÍODO  COMPREENDIDO ENTRE 1988 E 1992(A data precisa de introdução de tais serviços será dicidida logo  que possível)a) Serviço de suporteServiço de suporte de pacote no canal D. As administrações de telecomunicações são convidadas a estudar, no âmbito da CEPT, a utilidade de  tele-serviços, em especial o videotex, o teletex, a manipulação de mensagens e a teleacção no  serviço de suporte de pacote. b) Telesserviços a 64 kbit/sPara aumentar a procura, deve ser considerada com prioridade a  seguinte lista de telesserviços: - Telefonia (7 kHz) a 64 kbit/s, - Audioconferência a 64 kbit/s, - Videotex alfageométrico a 64 kbit/s, - Transmissão de imagens e comunicação de computadores a 64 kbit/s. Para estes dois telesserviços,  pede-se às administrações de telecomunicações que identifiquem, no âmbito da CEPT, possíveis  serviços e apresentem especificações pormenorizadas de primeiros serviços. c) Adaptadores- X21 A, - para terminais assíncronos (V24). d) Serviços adicionaisAs administrações de telecomunicações são convidadas a estudar, no âmbito da  CEPT, até final de 1987, a seguinte lista de serviços adicionais baseada na própria lista da CEPT: - aciso de taxa, - chamada automãtica do assinante ocupado,                                64 kbit/s, - Transmissão de imagens e comunicação de computadores a 64 kbit/s. Para estes dois telesserviços,  pede-se às administrações de - chamda de conferência, - desvio, - telefone grátis, - identificação de uma chamada maliciosa, - chamada tripartida, - identificação do utente chamado. Nota: O fornecimento desses serviços adicionais supõe a disponibilidade de um subsistema do utente  (ISUP). Se o ISUP não estiver disponível, pode ser restringido o fornecimento dos serviços através  do subsistema do utente do telefone (TUP +). 4. SERVICOS A SEREM ESPECIFICADOS ATÉ FINAL DE 1990a) Telesserviços baseados em serviço de  pacotes(Se as administrações de telecomunições concordarem sobre a necessidade de especificar tais  serviços de pacotes, ver alínea a) do ponto 3), - teletex, - videotex, - manipulação de mensagens (ver CCITT rec. X400), - teleacção: conjunto de serviços que providencia aos utentes uma transferência segura de mensagens  pacote de tráfego fraco. Este serviço pode ser adaptado a vários telesserviços: telealarme, telessupervisão, telealerta,  telecomando, telemetria, telecompras, . . . b) Telesserviços baseados em 64 kbit/s- audiografia a 64 kbit/s, - videotex alfafotográfico a 64 kbit/s, - se possível, visiofone a 64 kbit/s. c) Serviços adicionaisTrabalho a prosseguir. 5. NUMERACÃO, ENDERECAMENTO E SINALIZACÃORecomenda-se às asministrações de telecomunicações o  alcance das especificações completas da CEPT relativas ao ISUP, à parte de controlo de conexão de  sinalização (SCCP) e às capacidades de transacção (TCAP), para se obter o mais depressa possível  uma norma comum em toda a Europa. Como solução provisória, recomenda-se a todas as administrações de telecomunicações que, a partir  de 1988 e quando for introduzio o CCITT n° 7, as centrais digitais internacionais (ligadas por  circuitos digitais ou possivelmente também por circuitos analógicos) sejam interligadas por meio do  subsistema TUP + para os serviços da Rede Telefónica Comutada (RTC) e da RDSI. As administrações de telecomunicações devem fornecer, no âmbito de CEPT, especificações técnicas  pormenorizadas sobre o TUP + até finais de 1986. Exige-se que se consiga também a interacção com a rede telefónica pública existente, incluindo  meios para identificar telesserviços e terminais. Nota: O TUP + baseia-se no Livro Vermelho TUP do CCITT, alterado para estar de acordo com os requisitos  da RDSI, incluindo os serviços adicionais acima referidos. 6. CONSIDERACÕES SOBRE TAXASA questão dos níveis e estruturas de taxas para a RDSI é fundamental  para o seu rápido arranque. A longo prazo, a seguir a um período inevitável de grandes custos de investimento, o nível de  investimento por acesso básico deve ser comparável ao nível da rede telefónica actual, com uma  estrutura de investimentos relacionada com o tipo de transmissão e de ligação digital que pode ser  diferente do de hoje.                               a existente, incluindo meios para identificar telesserviços e  terminais. Nota: O TUP + baseia-se no Livro VermeAinda precisam de ser completados vários estudos sobre as taxas da  RDSI. As administrações de telecomunicações são convidadas a estudar, no âmbito da CEPT, as  seguintes propostas: - de acordo com as tendências actuais, as taxas de todos os serviços, incluindo a telefonia, devem  ser menos dependentes da distância do que actualmente (tendo sempre em mente os problemas dos  custos de trânsito através de outros países), - na fase transitória entre a rede analógica e a RDSI, correspondente ao período del 1988 a 1993,  pede-se às administrações de telecomunicações que estudem, dentro da RDSI a relação entre o limiar  de taxas aplicável aos serviços da ISDN e ao acesso básico da RDSI por um lado, e as taxas  aplicáveis à telefonia, por outro, - as taxas dos telesserviços que utilizam as mesmas capacidades de suporte devem ser independentes  do telesserviço. Pelo contrário, deve ser colocado qualquer valor acrescentado pela rede  independentemente da utilização das capacidades de suporte, - deve obter-se um acordo quanto à relação entre o aluguer mensal para o acesso de velocidade de  transmissão primário (2048 kbit/s) e o aluguer mensal para o acesso básico (144 kbit/s), - Uma relação da ordem de 10 poderá ser considerada. 7. INTER-RELACIONAMENTO ENTRE EXPERIÊNCIAS NACIONAIS DE RDSIAs administrações de telecomunicações  que executem experiências nacionais de RDSI, antes da execução completa das presentes  recomendações, devem esforçar-se quando possível, por interligar esses serviços, de modo a aumentar  a experiência inicial da RDSI na Europa. 8. NÍVEL DE PENETRACÃOAs previsões de procura em domínios novos, tais como os serviços apoiados  pela RDSI, não fornecem uma base especialmente relevante para o planeamento de mercado. Todavia, é realista apontar objectivos atingíveis nos próximos oito anos, isto é, até final de  1993, para um nível de penetração da RDSI que permita que o mercado de serviços e terminais atinja  um nível de maturação. O objectivo deve ser relativo a uma cobertura geográfica adequada e uma taxa de penetração a nível  nacional para cada país. As administrações devem estabelecer os seus planos de modo a fornecerem, até 1993, acessos da RDSI  a um número equivalente a 5 % das principais linhas de assinantes de 1983. Este valor depende,  entre outras coisas, da capacidade da indústria em oferecer soluções de RDSI economicamente  rentáveis para a infra-estrutura e os equipamentos terminais. A cobertura territorial deve ser suficente para permitir que 80 % dos clientes tenham a opção do  acesso à RDSI.                               a um número equivalente a 5 % das principais linhas de assinantes de  1983. Este valor depende, entre outras coisas, da capacidade da in


Avis juridique important

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32001H0893

Recomendação da Comissão, de 7 de Dezembro de 2001, relativa aos princípios de utilização de "SOLVIT" — a rede de resolução de problemas no mercado interno (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 3901]

Jornal Oficial nº L 331 de 15/12/2001 p. 0079 - 0082

Recomendação da Comissãode 7 de Dezembro de 2001relativa aos princípios de utilização de "SOLVIT" - a rede de resolução de problemas no mercado interno[notificada com o número C(2001) 3901](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/893/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 211.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 3.o do Tratado estabelece o objectivo de abolir os obstáculos à livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais entre os Estados-Membros, a fim de criar o chamado mercado interno. Os cidadãos e as empresas, nomeadamente as pequenas empresas, poderiam beneficiar de uma via informal de resolução dos problemas que surgem em resultado da aplicação incorrecta das regras concebidas para concretizar esse objectivo.(2) O Plano de Acção para o Mercado Único de 1997(1) convidou os Estados-Membros a criarem "pontos de contacto para os cidadãos e para as empresas" para onde seriam canalizados problemas específicos relativos ao mercado interno. Os Estados-Membros criaram ainda "centros de coordenação" para cooperar na resolução de problemas transfronteiras derivados da aplicação incorrecta das regras relativas ao mercado interno pela Administração pública ("a rede de resolução de problemas").(3) A rede de resolução de problemas foi criada já há três anos. Através do Comité Consultivo do Mercado Interno, os Estados-Membros e a Comissão avaliaram a sua eficácia, tendo concluído que um dos principais pontos fracos era o facto de os casos serem objecto de um tratamento desigual e de as pessoas sem envolvimento directo na rede desconhecerem o seu modo de funcionamento.(4) Na sua Comunicação sobre Resolução Eficaz de Problemas no Mercado Interno ("SOLVIT")(2), a Comissão apresentou novas propostas relativas à resolução de problemas, propondo uma nova abordagem denominada "SOLVIT" para tornar a rede mais eficaz através da criação de uma base de dados comum em linha. Os centros de coordenação dos Estados-Membros registarão e assegurarão o acompanhamento dos casos, para tornar o processo mais eficiente e facilitar a informação aos cidadãos sobre o seu funcionamento.(5) É oportuno estabelecer determinados princípios comuns, a fim de garantir uma resposta adequada da rede SOLVIT às necessidades dos cidadãos e das empresas e assegurar que os esforços envidados por um Estado-Membro são reproduzidos por todos os outros. Além disso, os Estados-Membros devem assegurar a disponibilização dos recursos humanos e financeiros adequados, para que os centros de coordenação possam dar resposta a um número crescente de casos, prestem um serviço de alta qualidade aos utilizadores e promovam a sua divulgação.(6) O Parlamento Europeu, o Conselho(3), o Comité Económico e Social(4) e o Comité das Regiões(5) sublinharam a necessidade de encontrar meios mais eficazes de resolução de problemas.(7) O Livro Branco sobre a Governança(6), que se inscreve no seguimento dos esforços para tornar a União Europeia mais tangível para os cidadãos e as empresas, estabelece também a responsabilidade para as administrações e os órgãos jurisdicionais nacionais de aplicar correctamente o direito comunitário.(8) Dado que a rede SOLVIT se destina à resolução informal de problemas, deve tratar exclusivamente os casos que não sejam objecto de processos judiciais a nível comunitário ou nacional, embora o requerente possa, se assim o entender, optar pelo processo judicial em qualquer altura, em cujo caso se dará o processo por encerrado na base de dados. A rede SOLVIT não visa substituir mecanismos eficazes de resolução de problemas transfronteiras já existentes, mas sim encaminhar os casos relevantes para os mecanismos adequados.(9) Para sanar eficazmente os problemas, é necessário que os centros de coordenação dos Estados-Membros trabalhem em conjunto. O centro de coordenação no Estado-Membro do requerente deve assegurar-se da admissibilidade do caso e garantir que toda a informação seja disponibilizada, a fim de que o centro de coordenação no Estado-Membro onde se verifique o problema possa tomar medidas com vista à respectiva resolução.(10) Ambos os centros de coordenação devem confirmar a admissibilidade de um caso e envidar os seus melhores esforços no sentido de obter uma solução num prazo fixado que pode ser prorrogado em circunstâncias excepcionais.(11) Os requerentes devem ser previamente informados sobre o processo de tratamento dos casos e os prazos aplicáveis, devendo, igualmente, tomar conhecimento de que podem dispor de outras vias de recurso mais formais, nomeadamente o processo judicial. Para poder beneficiar dessas vias formais, pode ser necessário apresentar um caso dentro de um determinado prazo, o qual não sofre qualquer alteração em virtude da utilização da rede SOLVIT. Os requerentes não são obrigados a aceitar as soluções propostas. Sendo a rede SOLVIT um mecanismo de resolução de problemas informal, não estão previstos meios que permitam aos requerentes recorrer das soluções propostas.(12) Todas as soluções propostas devem estar em plena conformidade com o direito comunitário. A Comissão reserva-se o direito de intervir junto dos Estados-Membros quando sempre que considerar que tal não foi o caso.(13) Devem ser tomadas todas as medidas adequadas para proteger a informação de carácter confidencial.(14) Os princípios estabelecidos na presente recomendação devem ser aplicáveis a partir do momento em que a base de dados em linha esteja operacional,RECOMENDA:I. GeneralidadesA. Objecto e âmbito de aplicaçãoA presente recomendação, dirigida aos Estados-Membros, estabelece princípios que devem ser seguidos pelos centros de coordenação dos Estados-Membros que, no âmbito da rede SOLVIT, procurem resolver problemas transfronteiras relacionados com a aplicação da legislação relativa ao mercado interno.A presente recomendação não é aplicável a problemas que sejam objecto de procedimento judicial, a nível comunitário ou nacional.B. DefiniçõesPara efeitos do disposto na presente recomendação, entende-se por:1. "Centro de coordenação": o serviço administrativo de um Estado-Membro responsável pelo tratamento dos problemas transfronteiras apresentados pelos cidadãos ou pelas empresas;2. "Centro de coordenação de origem": o centro de coordenação do Estado-Membro em que o problema transfronteiras foi apresentado;3. "Centro de coordenação responsável": o centro de coordenação do Estado-Membro onde em que o problema transfronteiras se verificou;4. "Problema transfronteiras": o problema com que um cidadão ou uma empresa de um Estado-Membro se deparam e que diz respeito à aplicação das regras relativas ao mercado interno por uma entidade pública de outro Estado-Membro. Inclui situações em que um cidadão ou uma empresa com um vínculo administrativo (por exemplo, nacionalidade, qualificações ou estabelecimento) a um determinado Estado-Membro se encontram já no Estado-Membro onde em que o problema se verifica;5. "Regras relativas ao mercado interno": as disposições que regem o funcionamento do mercado interno, nos termos do n.o 2 do artigo 14.o do Tratado;6. "Processo judicial": o procedimentos formal de resolução de um litígio junto de um organismo jurisdicional ou quase-jurisdicional;7. "Requerente": o cidadão ou empresa que tenha apresentado um problema transfronteiras a um centro de coordenação.II. PrincípiosA. Centro de coordenação de origem1. O centro de coordenação de origem deve registar o problema transfronteiras na base de dados SOLVIT.2. Antes de registar um caso na base de dados, o centro de coordenação de origem deve:a) verificar a sua admissibilidade;b) verificar se o problema não pode ser resolvido por outros meios, por exemplo, através da rede de Centros Euro Info;c) verificar se não será mais adequado recorrer ao processo judicial.O centro não deve registar o caso na base de dados se este já for objecto de processo judicial. Se o requerente optar, em qualquer fase do processo, por encetar um procedimento processo judicial, o caso deve ser suprimido da base de dados.3. Ao registar um caso na base de dados, o centro de coordenação de origem deve disponibilizar, observando as regras de confidencialidade referidas em H., toda a informação pertinente relativa ao caso ao centro de coordenação responsável, a fim de assegurar uma resolução rápida.4. O centro deve manter o contacto com o requerente até à resolução do problema.B. Centro de coordenação responsável1. O centro de coordenação responsável deve confirmar que aceita o caso no prazo de uma semana e encaminhá-lo para o serviço competente da sua administração para que seja tratado. Caso necessite de informação suplementar, deverá solicitá-la assim que possível ao centro de coordenação de origem. Se o centro de coordenação responsável não aceitar o caso, a recusa deverá ser automaticamente registada na base de dados, com indicação dos motivos. O centro de coordenação de origem deve informar o requerente, que poderá prosseguir o caso por vias mais formais.2. O centro de coordenação responsável deve assumir a responsabilidade de solucionar o problema transfronteiras.C. Informação a fornecer ao requerente1. O centro de coordenação de origem deve informar previamente o requerente sobre a natureza do procedimento processo e os respectivos prazos. Deve também dar a conhecer ao requerente que este poderá dispor de outras vias de recurso mais formais a nível nacional e comunitário. Convém salientar que, nos termos da lei nacional, a manutenção de direitos implica que se respeitem determinados prazos, sobre os quais a rede SOLVIT não tem qualquer influência.2. Os requerentes devem ser igualmente informados de que não são obrigados a aceitar as soluções propostas. Contudo, estas não podem ser objecto de recurso no âmbito da rede SOLVIT. Caso um problema não seja solucionado pela rede SOLVIT, ou se o requerente considerar que a solução proposta é inaceitável, será sempre possível prosseguir vias mais formais. No caso de se encetar um processo formal durante a fase de resolução do problema, o caso será eliminado da rede SOLVIT.D. Acesso à base de dados SOLVIT1. O centro de coordenação de origem e o centro de coordenação responsável devem poder registar informações na base de dados SOLVIT e encerrar o processo.2. Os outros centros de coordenação devem apenas ter acesso de leitura à informação relativa ao caso, tornada anónima. Os requerentes devem ter apenas acesso de leitura ao seu processo.E. Prazos1. Assim que o centro de coordenação responsável confirme a aceitação de um caso, a base de dados deve indicar o prazo para a resolução do problema. O prazo-limite para a resolução de problemas deve ser de dez semanas.2. A título excepcional, os centros de coordenação responsável e de origem poderão acordar na prorrogação do prazo-limite até um máximo de quatro semanas, se uma solução para o problema se afigurar provável nesse período.F. Intercâmbio de informação e comunicação1. O centro de coordenação responsável deve envidar os seus melhores esforços para solucionar o caso em estreita colaboração com outros serviços administrativos pertinentes.2. Deve utilizar-se sobretudo o correio electrónico e outros meios de comunicação rápidos.3. O centro de coordenação responsável deve manter o centro de coordenação de origem informado sobre a evolução do processo. Deve actualizar a informação na base de dados sempre que se verifiquem progressos ou, pelo menos, uma vez por mês.4. A língua de comunicação entre os centros de coordenação responsável e de origem deve ser acordada por ambos, tendo em conta que a rede tem por objectivo resolver os problemas da forma mais rápida e eficaz possível através de contactos informais, no interesse do requerente.5. Se for caso disso, o centro de coordenação de origem deve responsabilizar-se pela tradução dos documentos apresentados pelo requerente.G. Conclusão de um caso1. Todas as soluções propostas devem estar em plena conformidade com o direito comunitário. A Comissão reserva-se o direito de intervir junto dos Estados-Membros quando esse não for este o caso.2. Quando se encontrar uma solução para o problema transfronteiras dentro do prazo previsto, tanto o centro de coordenação responsável como o centro de coordenação de origem acordarão que o caso foi solucionado e registarão essa informação na base de dados. O centro de coordenação responsável deve fornecer ao centro de coordenação de origem a informação pertinente que indique aos requerentes como poderão beneficiar da solução encontrada.3. Caso o centro de coordenação responsável conclua que o Estado-Membro em causa respeitou as regras relativas ao mercado interno e que, por conseguinte, o caso não é fundado, tal conclusão deve ser registada na base de dados. O centro de coordenação de origem deve informar o requerente sobre os seus motivos. Se este último assim o entender, o caso poderá ser prosseguido por vias mais formais.H. Confidencialidade1. A identidade do requerente deve, em geral, ser comunicada ao centro de coordenação responsável pelo centro de coordenação de origem, a fim de facilitar a resolução do problema. O centro de coordenação de origem deve informar desse facto o requerente no início do processo e dar-lhe a possibilidade de se opor. Se o requerente assim o entender, a sua identidade não deverá ser revelada.2. A informação fornecida pelo requerente deve ser utilizada pelo centro de coordenação responsável exclusivamente para fins da de resolução do caso.3. Devem ser tomadas medidas adequadas para salvaguardar os dados pessoais ou sensíveis do ponto de vista comercial em todas as etapas do processo, sobretudo aquando da transferência de dados na rede.III. Período de aplicaçãoA presente recomendação é aplicável a partir de 1 de Junho de 2002.Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2001.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) CSE(97) 1 final de 4 de Junho de 1997.(2) COM(2001) 702 final de 27 de Novembro de 2001.(3) Conclusões do Conselho de 31 de Maio de 2001.(4) CES 702/2001 de 30 a 31 de Maio de 2001.(5) CdR 200/2001Rev. de 14 a 15 de Novembro de 2001.(6) COM(2000) 428 de 25 de Abril de 2001.