title: Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o  193/04/COL, de  14 de Julho de 2004 , relativa às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7. o  da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de  7 de Março de 2002 , relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas

text:
               27.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 113/10

      RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

      N.o 193/04/COL
   de 14 de Julho de 2004
   relativa às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1),
   Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o,
   Tendo em conta o acto referido no ponto 5cl do Anexo XI do Acordo EEE, adaptado ao Acordo pelo respectivo Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais contidas no seu Anexo XI desse Acordo (Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas), nomeadamente o n.o 1 do artigo 19.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do novo quadro regulamentar para as redes e serviços de comunicações electrónicas, as autoridades reguladoras nacionais têm a obrigação de contribuir para o desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente, cooperando entre si e com o Órgão de Fiscalização de forma transparente, a fim de assegurar o desenvolvimento de práticas reguladoras coerentes, bem como a aplicação coerente das directivas que constituem o novo quadro regulamentar.

               (2)

               No intuito de assegurar que as decisões a nível nacional não tenham efeitos adversos no funcionamento do Acordo EEE ou nos objectivos prosseguidos pelo novo quadro regulamentar, as autoridades reguladoras nacionais devem notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização») e às outras autoridades reguladoras nacionais do Espaço Económico Europeu (EEE) os projectos de medidas identificadas no n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro).

               (3)

               Como requisito adicional, as autoridades reguladoras nacionais devem obter autorização do Órgão de Fiscalização no que diz respeito às obrigações abrangidas pelo n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (directiva acesso), a que faz referência o ponto 5cj do Anexo XI do Acordo EEE, adaptada ao Acordo pelo respectivo Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais contidas no Anexo XI desse Acordo, que constitui um processo distinto.

               (4)

               O Órgão de Fiscalização deve conceder às autoridades reguladoras nacionais, se assim o solicitarem, a oportunidade de debater qualquer projecto de medida antes da sua notificação formal nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) e do n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso). Se, em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), o Órgão de Fiscalização informar a autoridade reguladora nacional que considera que o projecto de medida criará um entrave ao funcionamento do Acordo EEE ou que tem sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito do EEE, a autoridade reguladora nacional relevante deverá dispor, o mais rapidamente possível, da oportunidade de manifestar a sua opinião no que diz respeito às questões levantadas pelo Órgão de Fiscalização.

               (5)

               A Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) estabelece determinados períodos de tempo obrigatórios para a resposta a notificações efectuadas no âmbito do artigo 7.o

               (6)

               A fim de facilitar e assegurar a eficácia do mecanismo de cooperação e de consulta previsto no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) e no interesse da segurança jurídica, são necessárias regras claras para o processo de notificação e para o exame pelo Órgão de Fiscalização de uma notificação, bem como para calcular os prazos legais supramencionados.

               (7)

               Seria igualmente vantajoso clarificar os mecanismos processuais à luz do disposto no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso).

               (8)

               No intuito de simplificar e acelerar o exame de um projecto de medida notificado, revela-se desejável que as autoridades reguladoras nacionais utilizem um formato normalizado para as notificações (formulário de notificação resumida).

               (9)

               De comum acordo entre os Estados da EFTA, será utilizada a língua inglesa como língua de trabalho para todas as comunicações entre os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização. Tal não prejudica o direito de as pessoas e as empresas apresentarem documentos em qualquer das línguas do EEE, conforme o previsto no Acordo EEE.

               (10)

               A fim de respeitar os objectivos consignados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) e, nomeadamente, a necessidade de respeitar o desenvolvimento de práticas reguladoras coerentes e a aplicação coerente da referida directiva, é essencial que o mecanismo de notificação previsto no seu artigo 7.o seja plenamente respeitado e tão eficaz quanto possível.

               (11)

               Por forma a possibilitar a aplicação coerente do novo regime regulamentar em todo o EEE e para se obterem todas as vantagens da cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais, é fundamental assegurar a troca de informação entre os pilares EFTA e CE do EEE. Para tanto, a adaptação específica ao n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) constante da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 11/2004 prevê que «as trocas de informações entre, por um lado, as autoridades reguladoras nacionais do Estados da EFTA e, por outro, as autoridades reguladoras nacionais do Estados-Membros da CE deverão passar pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e pela Comissão».

               (12)

               O Comité das Comunicações da EFTA emitiu o seu parecer em conformidade com o n.o 2 do artigo 22.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro).

         RECOMENDA O SEGUINTE:

               1)

               Os termos definidos na Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) e directivas específicas têm a mesma acepção quando utilizados na presente recomendação. Além disso, deve entender-se por:

                           —

                           «Recomendação relativa aos mercados relevantes», a Recomendação do Órgão de Fiscalização n.o 194/04/COL relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex-ante, em conformidade com a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas;

                           —

                           «Notificação», a notificação à Comissão por uma autoridade reguladora nacional de um projecto de medida em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) ou um pedido nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso), acompanhada do formulário de notificação resumida, como previsto na presente recomendação (anexo I).

               2)

               Sempre que possível as notificações devem ser transmitidas por correio electrónico.
               O Órgão de Fiscalização criará um sistema electrónico de recepção de notificações. Neste caso, as autoridades reguladoras nacionais utilizarão exclusivamente este sistema.
               Presume-se que os documentos enviados por correio electrónico foram recebidos pelo destinatário no dia em que foram enviados ou introduzidos no sistema electrónico.
               Sem prejuízo do disposto no ponto 6, as notificações e a documentação de apoio serão registadas segundo a respectiva ordem de chegada.

               3)

               As notificações tornam-se efectivas na data em que o Órgão de Fiscalização procede ao respectivo registo («data de registo»). A data de registo é a data em que uma notificação completa é recebida pelo Órgão de Fiscalização.
               O Órgão de Fiscalização anunciará no seu sítio web e comunicará por via electrónica a todas as autoridades reguladoras nacionais a data de registo da notificação, a respectiva matéria e qualquer documentação de apoio recebida.

               4)

               Os projectos de medidas nacionais, juntamente com a fundamentação em que se baseiam, bem como formulário de notificação resumida, devem ser apresentados em língua inglesa.

               5)

               Os projectos de medidas notificados pelas autoridades reguladoras nacionais devem ser acompanhados da documentação necessária para permitir ao Órgão de Fiscalização desempenhar as suas funções. Os projectos de medidas devem ser suficientemente fundamentados.

               6)

               As notificações devem indicar, se for caso disso:

                           a)

                           O mercado do produto ou do serviço relevante;

                           b)

                           O mercado geográfico relevante;

                           c)

                           A(s) principal(ais) empresa(s) que desenvolve(m) actividades no mercado relevante;

                           d)

                           Os resultados da análise do mercado relevante, nomeadamente as conclusões quanto à existência ou não de uma concorrência efectiva no mesmo, bem como as respectivas justificações;

                           e)

                           Quando adequado, a(s) empresa(s) a designar como dispondo, a título individual ou em conjunto com outras empresas, de um poder de mercado significativo na acepção do artigo 14.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), bem como os fundamentos, os elementos comprovativos e/ou quaisquer outras informações concretas relevantes que apoiem essa designação;

                           f)

                           Os resultados da consulta pública prévia realizada pela autoridade reguladora nacional;

                           g)

                           O parecer eventualmente emitido pela autoridade de concorrência nacional;

                           h)

                           Os elementos que demonstrem que as autoridades reguladoras nacionais em todos os outros Estados EFTA do EEE foram notificadas simultaneamente com a apresentação da notificação ao Órgão de Fiscalização, na medida em que o sistema electrónico não assegure tal notificação;

                           i)

                           Em caso de notificação de projectos de medidas que se inserem no âmbito de aplicação dos artigos 5.o ou 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso) ou do artigo 16.o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [directiva serviço universal (2)], as obrigações regulamentares específicas propostas para suprir a falta de concorrência efectiva no mercado relevante em questão ou, quando se considerar que o mercado relevante é efectivamente concorrencial e já foram impostas obrigações para o efeito, as medidas propostas para suprimir essas obrigações.

               7)

               Quando um projecto de medida definir, para efeitos de análise de mercado, um mercado relevante que diverge dos enumerados na recomendação relativa aos mercados relevantes, as autoridades reguladoras nacionais devem justificar devidamente os critérios em que assenta essa definição do mercado.

               8)

               As notificações apresentadas em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso) devem igualmente comportar uma fundamentação adequada no que respeita à necessidade de impor outras obrigações, para além das enunciadas nos seus artigos 9.o a 13.o, aos operadores com um poder de mercado significativo.

               9)

               As notificações abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 5 do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso) devem igualmente conter uma fundamentação adequada da necessidade das medidas projectadas a fim de respeitar compromissos internacionais.

               10)

               Presume-se que as notificações que incluam as informações necessárias na acepção do ponto 6 estão completas. Sempre que as informações (incluindo os documentos) contidas na notificação estiverem incompletas do ponto de vista material, o Órgão de Fiscalização informará desse facto a autoridade reguladora nacional em causa no prazo de cinco dias úteis e especificará em que medida considera a notificação incompleta. A notificação não será registada enquanto a autoridade reguladora nacional em causa não apresentar as informações necessárias. Nestes casos, para efeitos do disposto no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), a notificação tornar-se-á efectiva na data em que o Órgão de Fiscalização receber as informações completas.

               11)

               Sem prejuízo do disposto no ponto 6, após ter procedido ao registo de uma notificação, o Órgão de Fiscalização pode, em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), solicitar informações complementares ou clarificações junto da autoridade reguladora nacional em questão. As autoridades reguladoras nacionais devem envidar esforços no sentido de apresentar as informações solicitadas no prazo de três dias úteis, sempre que estas estiverem facilmente disponíveis.

               12)

               Quando o Órgão de Fiscalização apresentar observações em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), notificará a autoridade reguladora nacional em causa por via electrónica e publicará essas observações no seu sítio web.

               13)

               Quando uma autoridade reguladora nacional apresentar observações em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), comunicará essas observações por via electrónica ao Órgão de Fiscalização, bem como a todas as outras autoridades reguladoras nacionais.

               14)

               Quando o Órgão de Fiscalização, em aplicação do n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), considerar que a proposta de medida criará um entrave ao funcionamento do Acordo EEE ou tiver sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito do EEE e, nomeadamente, os objectivos enunciados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro); ou subsequentemente:

                           a)

                           Retirar as objecções acima mencionadas; ou

                           b)

                           Tomar uma decisão em que requer que a autoridade reguladora nacional proceda à retirada da proposta de medida,

                     notificará a autoridade reguladora nacional relevante por via electrónica e divulgará uma comunicação no seu sítio web.

               15)

               No que respeita às notificações apresentadas em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso), o Órgão de Fiscalização, actuando em conformidade com o n.o 2 do artigo 14.o, adoptará normalmente uma decisão em que autoriza ou proíbe a autoridade nacional de adoptar o projecto de medida proposto num prazo que não deve exceder três meses. O Órgão de Fiscalização pode decidir prorrogar este prazo por mais dois meses à luz das dificuldades encontradas.

               16)

               Uma autoridade reguladora nacional pode, a qualquer momento, decidir retirar o projecto de medida notificado, sendo nesse caso a medida notificada eliminada do registo. O Órgão de Fiscalização publicará uma comunicação adequada para o efeito no seu sítio web.

               17)

               Quando uma autoridade reguladora nacional que tiver recebido observações do Órgão de Fiscalização ou de outra autoridade reguladora nacional, em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), adoptar o projecto de medida deve, após solicitação, informar o Órgão de Fiscalização e as outras autoridades reguladoras nacionais sobre a forma como tomou devidamente em consideração essas observações.

               18)

               Mediante pedido de uma autoridade reguladora nacional, o Órgão de Fiscalização discutirá a título informal um projecto de medida antes da respectiva notificação.

               19)

               Qualquer prazo referido na Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) ou na presente recomendação será calculado da seguinte forma:

                           a)

                           Quando um prazo fixado em dias, semanas ou meses deve ser contado a partir do momento em que ocorre um evento, o dia em que o evento ocorreu não deve ser incluído nesse prazo;

                           b)

                           Um prazo fixado em semanas ou em meses termina no dia da última semana ou mês que seja equivalente ao dia da semana ou à data do dia em que ocorreu o evento a partir do qual começou a contagem do prazo. Se, no caso de um prazo fixado em meses, o dia correspondente àquele em que o mesmo deveria terminar não existir no último mês, o prazo termina com o decurso do último dia desse mês;

                           c)

                           Os prazos incluem os feriados, sábados e domingos, excepto quando estes sejam expressamente excluídos ou quando os prazos forem expressos em dias úteis;

                           d)

                           Por «feriados» entendem-se todos os dias como tal designados pelo Estado da EFTA em questão ou pelo Órgão de Fiscalização;

                           e)

                           Por dia útil entende-se todos os dias excepto feriados, sábados e domingos.

                     Se o último dia de um prazo for um sábado, um domingo ou um feriado, o mesmo será prorrogado até ao termo do primeiro dia útil seguinte.
               O Órgão de Fiscalização publica uma lista dos feriados designados pelos Estados da EFTA e pelo Órgão de Fiscalização no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Os Estados da EFTA transmitem a lista de feriados ao Órgão de Fiscalização a pedido deste.

               20)

               O Órgão de Fiscalização, juntamente com as autoridades reguladoras nacionais, avaliará a necessidade de reexaminar estas regras, em princípio, após 1 de Setembro de 2005.

               21)

               Os Estados da EFTA são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2004.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Hannes HAFSTEIN

            Presidente

      (1)  A seguir designado Acordo EEE.

      (2)  Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas («directiva serviço universa»), referida no ponto 5cm do Anexo XI do Acordo EEE e adaptada pelo respectivo Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais constantes do Anexo XI desse Acordo.

      ANEXO
      FORMULÁRIO RELATIVO ÀS NOTIFICAÇÕES DE PROJECTOS DE MEDIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 7.o DA DIRECTIVA 2002/21/CE (DIRECTIVA-QUADRO)
      («Formulário de notificação resumida»)
      Introdução
      O presente formulário especifica as informações resumidas a apresentar pelas autoridades reguladoras nacionais ao Órgão de Fiscalização aquando da notificação de projectos de medidas em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro).
      O Órgão de Fiscalização tenciona debater com as autoridades reguladoras nacionais as questões ligadas à aplicação do artigo 7.o, nomeadamente durante as reuniões a realizar antes das notificações. Consequentemente, as autoridades reguladoras nacionais são incentivadas a consultar o Órgão de Fiscalização em relação a qualquer aspecto do presente formulário e, nomeadamente, quanto à natureza das informações que devem prestar ou, pelo contrário, sobre a possibilidade de serem eximidas da obrigação de apresentar certas informações no que respeita à análise de mercado realizada pelas autoridades reguladoras nacionais nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro).
      Informações exactas e completas
      Todas as informações transmitidas pelas autoridades reguladoras nacionais devem ser exactas e completas, devendo ser apresentadas de forma resumida no formulário a seguir indicado. O formulário não se destina a substituir o projecto de medida notificado, mas a permitir ao Órgão de Fiscalização e às autoridades reguladoras nacionais dos outros Estados do EEE verificarem se o projecto de medida notificado contém efectivamente, em relação à informação indicada no formulário, todas as informações necessárias para que o Órgão de Fiscalização desempenhe as suas funções nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) no prazo estabelecido para o efeito.
      As informações exigidas pelo formulário devem ser apresentadas nas secções e nos pontos adequados do formulário, devendo ser feita remissão para o texto do projecto de medida em que figuram.
      FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO RESUMIDA
      SECÇÃO 1
      Definição do mercado
      Indicar, se for caso disso:

                  1.1.

                  O mercado relevante do produto/serviço afectado. Este mercado figura na recomendação relativa aos mercados relevantes?

                  1.2.

                  O mercado geográfico relevante afectado.

                  1.3.

                  Um breve resumo do parecer eventualmente emitido pela autoridade de concorrência nacional.

                  1.4.

                  Uma breve panorâmica geral sobre os resultados da consulta pública recebidos até à data sobre a definição de mercado proposta (por exemplo, número de observações recebidas e quais os inquiridos favoráveis e desfavoráveis à definição de mercado proposta).

                  1.5.

                  Quando o mercado relevante que tiver sido definido for diferente dos enumerados na recomendação relativa aos mercados relevantes, um resumo das principais razões que justificam a definição de mercado proposta, com base na secção 2 das orientações do Órgão de Fiscalização relativas à análise e avaliação de poder de mercado significativo (1), bem como nos três critérios principais enunciados nos considerandos 12 a 19 da recomendação relativa aos mercados relevantes e na secção 3.2 da respectiva exposição de motivos.

            SECÇÃO 2
      Designação das empresas com poder de mercado significativo
      Indicar, se for caso disso:

                  2.1.

                  O(s) nomes(s) da(s) empresa(s) considerada(s) como tendo, a título individual ou em conjunto, um poder de mercado significativo.
                  Quando necessário, o(s) nome(s) da(s) empresa(s) que se considera(m) como não dispondo doravante de um poder de mercado significativo.

                  2.2.

                  Os critérios com base nas quais foi decidido designar uma empresa como tendo, a título individual ou em conjunto com outras empresas, um poder de mercado significativo.

                  2.3.

                  O nome das principais empresas (concorrentes) presentes/activas no mercado relevante.

                  2.4.

                  As quotas de mercado das empresas acima referidas e a respectiva base de cálculo (por exemplo, volume de negócios, número de assinantes).

            Apresentar um breve resumo do seguinte:

                  2.5.

                  Parecer eventualmente emitido pela autoridade de concorrência nacional.

                  2.6.

                  Resultados da consulta pública realizada até à data sobre as designações propostas de empresas que dispõem de poder de mercado significativo (por exemplo, número total de observações recebidas e número de inquiridos em acordo/desacordo).

            SECÇÃO 3
      Obrigações regulamentares
      Indicar, se for caso disso:

                  3.1.

                  A base jurídica para a imposição, manutenção, alteração ou supressão das obrigações [artigos 9.o a 13.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso)].

                  3.2.

                  As razões pelas quais a imposição, manutenção ou alteração das obrigações que recaem sobre as empresas é considerada proporcional e justificada à luz dos objectivos fixados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro). Alternativamente, indicar os pontos, secções ou páginas do projecto de medida em que figura essa informação.

                  3.3.

                  Se as medidas propostas não corresponderem às enunciadas nos artigos 9.o a 13.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso), quais as «circunstâncias excepcionais», na acepção do n.o 3 do seu artigo 8.o, que justificam a imposição de tais medidas. Alternativamente, indicar os pontos, secções ou páginas do projecto de medida em que figura essa informação.

            SECÇÃO 4
      Respeito de obrigações internacionais
      No que diz respeito ao terceiro travessão do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso), indicar, se for caso disso:

                  4.1.

                  Se o projecto de medida proposto tem por objectivo impor, alterar ou suprimir obrigações aos operadores de mercado, conforme previsto no n.o 5 do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso).

                  4.2.

                  O(s) nome(s) da(s) empresa(s) em causa.

                  4.3.

                  Quais os compromissos internacionais assumidos pelo Estado da EFTA que devem ser respeitados.

         (1)  Orientações do Órgão de Fiscalização relativas à análise e avaliação de poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas.


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		52012DC0027

			RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO relativa à aprovação de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da África do Sul no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear /* COM/2012/027 final */

			   	RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO
relativa à aprovação de um Acordo de
Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo
da África do Sul no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear
1.           Introdução
O Acordo de Cooperação entre a Comunidade
Europeia da Energia Atómica («a Comunidade») e o Governo da África do Sul
(«África do Sul») no domínio das utilizações pacíficas da energia atómica
abrange a maioria dos domínios de interesse mútuo.
O Acordo prevê uma ampla cooperação no domínio
das utilizações pacíficas da energia nuclear, estabelecendo o enquadramento
global para a cooperação a nível político, técnico e industrial. Criará um
enquadramento jurídico para os Governos e os operadores industriais das Partes
que facilitará a cooperação neste domínio.
2.           Importância do Acordo
Com vista a reforçar as relações gerais de
cooperação entre a Comunidade e a África do Sul, a importância da celebração do
presente acordo assenta sobretudo no interesse mútuo em estabelecer um quadro
jurídico estável a fim de promover a igualdade e reciprocidade da cooperação no
domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, incluindo as trocas
comerciais, tendo em conta que a África do Sul dispõe de grandes reservas de
urânio e está a desempenhar um papel cada vez mais importante no domínio
nuclear civil.
Além disso, o
Acordo promoveria a cooperação científica entre a Comunidade e a África do Sul,
em especial com vista a facilitar a participação de entidades de investigação
da África do Sul em projetos de investigação realizados no âmbito dos programas
de investigação relevantes da Comunidade e a assegurar uma participação
recíproca de entidades de investigação da Comunidade e dos seus Estados-Membros
em projetos da África do Sul realizados em domínios de investigação similares.
Como um exemplo
concreto, a África do Sul desenvolveu o reator modular de leito granular (Pebble
Bed Modular Reactor - PBMR), que poderia tornar-se uma alternativa viável a
outros tipos de reatores. Neste programa participam já organizações europeias
de investigação e desenvolvimento.
A África do Sul
desenvolve também atividades no domínio das aplicações médicas da energia
nuclear e é um grande produtor de radioisótopos para fins médicos.
Para a Euratom, o interesse da celebração do
presente Acordo reside no facto de este garantir um nível correspondente de
normas de proteção física, salvaguardas e controlo das exportações e de
facilitar as trocas comerciais de materiais nucleares entre as Partes. O Acordo
garante também a livre circulação dos materiais, equipamentos e tecnologias
nucleares e não nucleares na Comunidade e exige que as transferências de
materiais nucleares e as prestações dos serviços correspondentes sejam
efetuadas em condições comerciais equitativas.
A conclusão de um novo Acordo de Cooperação
entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom») e a África do Sul no
domínio das utilizações pacíficas da energia permitirá criar um quadro estável
a longo prazo para ambas as Partes e os respetivos Governos e operadores
industriais, no âmbito do qual essa cooperação pode ter lugar, bem como
incentivar e facilitar a cooperação científica em matéria de investigação e
desenvolvimento no domínio da energia nuclear com base no benefício mútuo, na
igualdade e na reciprocidade.
3.           Estrutura geral do Acordo
O Acordo tem por objetivo a cooperação entre a
Euratom e a África do Sul no domínio das utilizações pacíficas da energia
nuclear. O âmbito e as formas da cooperação (artigo III) abrangem
principalmente a segurança e o desenvolvimento no domínio da energia nuclear, a
utilização de tecnologias e materiais nucleares, a transferência de
equipamentos e materiais nucleares e as salvaguardas nucleares.
O Acordo define ainda os artigos sujeitos ao
presente Acordo (artigo IV) – diferentes formas de materiais nucleares e não
nucleares – e descreve em pormenor as regras para o comércio de materiais
nucleares, não nucleares ou equipamentos (artigo V). Sublinha que os materiais
nucleares devem ser utilizados para fins pacíficos e no respeito dos acordos de
salvaguardas (no que respeita à Comunidade: as salvaguardas da Euratom nos
termos do Tratado Euratom e das salvaguardas da AIEA e seus Protocolos
Adicionais[1]).
Seguem-se disposições específicas em matéria
de intercâmbio de informações e propriedade intelectual (artigo VII) e
disposições de execução (artigo VIII). A fim de garantir a boa aplicação do
Acordo, é introduzido um artigo específico sobre consulta e resolução de
litígios (artigo XII) para o caso de surgirem questões sobre a correta
aplicação do Acordo. É fixado em dez anos o período inicial de vigência do
Acordo, que é renovado depois automaticamente por períodos adicionais de cinco
anos (artigo XV).
4.           Conclusão
A Comissão considera que o Acordo de
Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo
da África do Sul no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, cuja
adoção se propõe:
–
é conforme com as diretrizes de negociação
formuladas pelo Conselho em 8 de outubro de 2010;
–
confirma o claro empenhamento de ambas as Partes em
prol da não-proliferação e de um nível elevado de segurança nuclear, com vista
a garantir uma utilização pacífica e segura da energia nuclear;
–
é conforme com a política comunitária em matéria de
segurança do aprovisionamento de energia;
–
reforçará ainda mais as excelentes relações entre a
UE e a África do Sul no domínio da cooperação em política energética.
Em consequência,
a Comissão recomenda que o Conselho aprove, nos termos do artigo 101.º, segundo
parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o
Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo
da África do Sul no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, que
figura em anexo.
ANEXO
ACORDO
DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA ÁFRICA DO SUL E A COMUNIDADE EUROPEIA DA
ENERGIA ATÓMICA (EURATOM) NO DOMÍNIO DAS UTILIZAÇÕES PACÍFICAS DA ENERGIA
NUCLEAR
PREÂMBULO
O Governo da
República da África do Sul, a seguir designada África do Sul, e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica (Euratom), a seguir designada «a Comunidade», e a
seguir designados conjuntamente as «Partes»,
CONSIDERANDO as
relações de amizade e cooperação existente entre as duas Partes;
REGISTANDO com
satisfação os frutuosos resultados da cooperação económica, técnica e
científica entre as Partes;
TOMANDO EM
CONSIDERAÇÃO o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da
África do Sul, por outro, assinado em 11 de outubro de 1999;
TENDO EM CONTA o
Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas
e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros,
por outro, assinado em 23 de junho de 2000;
DESEJANDO
promover a sua cooperação na utilização da energia nuclear para fins pacíficos;
REAFIRMANDO o
forte empenhamento da República da África do Sul, da Comunidade e dos Governos
dos seus Estados-Membros para com a não-proliferação nuclear, incluindo o
reforço e a aplicação eficiente dos correspondentes regimes de salvaguardas e
de controlo das exportações ao abrigo dos quais deve ser desenvolvida a
cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a
África do Sul e a Comunidade;
REAFIRMANDO o
apoio da República da África do Sul, da Comunidade e dos Governos dos seus
Estados-Membros aos objetivos da Agência Internacional da Energia Atómica (a
seguir denominada «AIEA») e ao seu regime de salvaguardas;
REAFIRMANDO o
forte empenho da República da África do Sul, da Comunidade e dos seus
Estados-Membros na aplicação da Convenção Internacional sobre a Proteção Física
dos Materiais Nucleares assinada em 3 de março de 1980;
CONSIDERANDO que
a República da África do Sul e todos os Estados-Membros da Comunidade são
Partes no Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, assinado a 1 de julho
de 1968, a seguir denominado «Tratado de Não-Proliferação»;
OBSERVANDO que se
aplicam salvaguardas nucleares em todos os Estados-Membros da Comunidade, em
conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
Atómica (a seguir denominado «o Tratado Euratom») e os acordos de salvaguardas
concluídos entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a AIEA;
TENDO EM CONTA o
Tratado sobre a Zona Livre de Armas Nucleares de África (Tratado de Pelindaba),
assinado em 11 de abril de 1996 e que entrou em vigor em 15 de julho de 2009;
OBSERVANDO que a
República da África do Sul e os Governos de todos os Estados‑Membros da
Comunidade participam no Grupo de Fornecedores Nucleares;
OBSERVANDO que
devem ser tidos em conta os compromissos assumidos pela República da África do
Sul e o Governo de cada Estado-Membro da Comunidade no âmbito do Grupo de
Fornecedores Nucleares;
RECONHECENDO o
princípio da livre circulação dos materiais nucleares, não nucleares e
equipamentos, bem como de tecnologias na Comunidade;
ACORDANDO em que o Acordo deve estar em
conformidade com as obrigações internacionais da União Europeia e do Governo da
República da África do Sul assumidas no âmbito da Organização Mundial do
Comércio;
REITERANDO os
compromissos assumidos pela República da África do Sul e os Governos dos
Estados-Membros da Comunidade nos seus acordos bilaterais no domínio das
utilizações pacíficas da energia nuclear,
ACORDAM NO SEGUINTE:
Artigo
I
Definições
Para efeitos do presente Acordo, e salvo
disposições em contrário nele especificadas, entende‑se por:
1.
«Autoridade competente»:
(a)
Para a República da África do Sul, o Departamento
de Energia;
(b)
Para a Comunidade, a Comissão Europeia
ou qualquer outra autoridade que a Parte em
questão possa notificar em qualquer momento, por escrito, à outra Parte;
2.
«Equipamento»: os artigos referidos no anexo B,
secções 1, 3, 4, 5, 6 e 7 do Documento INFCIRC/254/Rev. 10/Parte 1 da AIEA
(Orientações relativas às Transferências Nucleares);
3.
«Informação»: dados científicos ou técnicos,
resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes de projetos
de investigação conjuntos e quaisquer outras informações que as Partes e/ou os
participantes nessas atividades conjuntas considerem necessário fornecer ou
trocar ao abrigo do presente Acordo ou de atividades de investigação efetuadas
em aplicação do mesmo;
4.
«Propriedade intelectual»: na aceção do artigo 2.º
da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual,
assinada em Estocolmo a 14 de julho de 1967 e alterada em 28 de setembro de
1979, podendo incluir outras matérias determinadas mutuamente pelas Partes;
5.
«Projeto de investigação conjunto»: atividades de
investigação ou desenvolvimento tecnológico implementadas com ou sem o apoio
financeiro de uma ou de ambas as Partes que envolvam a colaboração de
participantes da Comunidade e da África do Sul e que, por escrito, sejam
designadas como investigação conjunta pelas Partes ou pelas respetivas
organizações e agências científicas e tecnológicas que implementam os programas
científicos de investigação. Se o financiamento provier apenas de uma das
Partes, a designação deve ser efetuada por essa Parte e pelo participante nesse
projeto;
6.
«Materiais nucleares»: todas as matérias-primas ou
materiais cindíveis especiais na aceção do artigo XX do Estatuto da AIEA.
Qualquer decisão tomada pelo Conselho de Governadores da AIEA nos termos do
artigo XX do Estatuto da AIEA que altere a lista de materiais considerados
«matérias-primas» ou «materiais cindíveis especiais» apenas produzirá efeitos
no âmbito do presente Acordo quando as Partes se tiverem comunicado, por
escrito, que aceitam essa decisão;
7.
«Materiais não nucleares»:
(c)
Deutério e água pesada (óxido de deutério) e
qualquer outro composto de deutério em que o rácio entre átomos de deutério e
hidrogénio seja superior a 1:5000 para utilização num reator nuclear tal como
definido no anexo B, ponto 1.1, do documento INFCIRC/254/Rev. 10/Parte 1 da
AIEA,
(d)
Grafite de qualidade nuclear: grafite para
utilização num reator nuclear, tal como definido no anexo B, ponto 1.1, do
documento INFCIRC/254/Rev. 10/Parte 1 da AIEA, com um grau de pureza superior a
5 partes por milhão de equivalente de boro e com uma densidade superior a 1,50
gramas por centímetro cúbico;
8.
«Participante»: qualquer pessoa, instituto de
investigação, entidade jurídica, empresa ou qualquer outro organismo a quem é
permitido, por qualquer das Partes, participar em atividades de cooperação e/ou
em projetos de investigação conjuntos ao abrigo do presente Acordo, incluindo
as próprias Partes;
9.
«Pessoa»: qualquer pessoa singular, empresa ou
outra entidade regida pelas disposições legislativas e regulamentares
aplicáveis na respetiva área de jurisdição territorial das Partes, mas não
incluindo as Partes.
10.
«Resultados da atividade intelectual»: qualquer
informação e/ou propriedade intelectual;
11.
«Partes»: a República da África do Sul, por um
lado, e a Comunidade, por outro lado;
«A Comunidade» designa:
(e)
a pessoa coletiva criada pelo Tratado Euratom; e
(f)
os territórios em que se aplica o Tratado Euratom;
12.
«Tecnologia»: na aceção do anexo A do documento
INFCIRC/254/Rev. 10/Parte 1 da AIEA.
Artigo
II
Objetivo
1.
O objetivo do presente Acordo é promover e
facilitar, com base no benefício mútuo, na igualdade e na reciprocidade, a
cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear com vista a
reforçar as relações gerais de cooperação entre a Comunidade e a África do Sul,
em conformidade com as necessidades e prioridades dos respetivos programas
nucleares.
2.
O Acordo visa promover a cooperação científica
entre a Comunidade e a África do Sul, em especial com vista a facilitar a
participação de entidades de investigação da África do Sul em projetos de
investigação realizados no âmbito dos programas de investigação relevantes da
Comunidade e a assegurar uma participação recíproca de entidades de
investigação da Comunidade e dos seus Estados-Membros em projetos da África do
Sul realizados em domínios de investigação similares.
3.
Nada no presente Acordo deve ser interpretado como
vinculando as Partes a qualquer tipo de exclusividade e cada uma das Partes tem
o direito de realizar transações comerciais independentemente da outra Parte
quando as necessidades de mercado assim o exigirem.
Artigo
III
Âmbito
e formas de cooperação
1.
Os materiais nucleares, os equipamentos, os
materiais não nucleares ou os materiais nucleares produzidos como subproduto
devem ser utilizados apenas para fins pacíficos e não devem ser utilizados para
quaisquer dispositivos explosivos nucleares nem para a investigação ou o
desenvolvimento desses dispositivos, nem para fins militares.
2.
A cooperação prevista no presente Acordo diz
respeito às utilizações pacíficas da energia nuclear e pode incluir, entre
outros aspetos:
(a)
Investigação e desenvolvimento no domínio da
energia nuclear (incluindo as tecnologias de energia de fusão);
(b)
Utilização de materiais e tecnologias nucleares,
como aplicações no domínio da saúde ou da agricultura;
(c)
Transferência de materiais nucleares e de
equipamentos;
(d)
Segurança nuclear, resíduos radioativos e gestão do
combustível irradiado, desmantelamento e proteção contra radiações, incluindo a
preparação para situações de emergência e resposta às mesmas;
(e)
Salvaguardas nucleares;
(f)
Outros domínios estabelecidos de comum acordo entre
as Partes, na medida em que sejam abrangidos pelos respetivos programas das
Partes.
3.
A cooperação a que se refere o n.º 2 do presente
artigo pode ser realizada das seguintes formas:
(a)
Fornecimento de materiais nucleares e não
nucleares, equipamentos e tecnologias conexas;
(b)
Prestação de serviços ligados ao ciclo do
combustível nuclear;
(c)
Criação de grupos de trabalho, se necessário, para
a implementação de estudos e projetos específicos no domínio da investigação
científica e do desenvolvimento tecnológico;
(d)
Intercâmbio de peritos, informações científicas e
tecnológicas, organização de seminários científicos e conferências, formação de
pessoal administrativo, científico e técnico;
(e)
Consultas sobre questões tecnológicas e de
investigação e realização de investigação conjunta no âmbito de programas
acordados;
(f)
Atividades de cooperação para promoção da segurança
nuclear; e
(g)
Outras formas de cooperação que possam ser
definidas, por escrito, pelas Partes.
4.
A cooperação referida no n.º 2 do presente artigo
pode igualmente ter lugar entre pessoas e empresas autorizadas estabelecidas
nos territórios respetivos das Partes.
Artigo
IV
Artigos
sujeitos ao Acordo
1.
O Acordo é aplicável aos materiais nucleares, materiais
não nucleares ou equipamentos transferidos entre as Partes ou entre as
respetivas pessoas, quer diretamente quer através de um país terceiro. Os
referidos materiais nucleares, materiais não nucleares ou equipamentos passarão
a estar sujeitos ao presente Acordo quando da sua entrada na área de jurisdição
territorial da Parte recetora, desde que a Parte fornecedora tenha notificado
esta última por escrito da intenção de os transferir, em conformidade com os
procedimentos definidos no acordo administrativo e que o destinatário proposto,
caso não seja a Parte recetora, seja uma pessoa autorizada no âmbito da
jurisdição territorial da Parte recetora.
2.
Os materiais nucleares, materiais não nucleares e
equipamentos referidos no n.º 1 do presente artigo ficarão sujeitos às
disposições do presente Acordo até que tenha sido determinado, nos termos dos
procedimentos previstos no acordo administrativo, que:
(a)
Esses artigos foram transferidos para fora da área
de jurisdição territorial da Parte recetora em conformidade com as disposições
relevantes do presente Acordo, ou
(b)
Os materiais nucleares deixaram de ser utilizáveis
para qualquer atividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas a
que se refere o artigo VI, n.º 1, ou tornaram-se, na prática, irrecuperáveis,
ou
(c)
O equipamento ou os materiais não nucleares
deixaram de ser utilizáveis para fins nucleares, ou
(d)
As Partes decidem que os mesmos deixam de estar
sujeitos ao presente Acordo.
3.
Para os Estados-Membros da Comunidade que se tenham
manifestado dispostos a colocar essas transferências de tecnologias no âmbito
do presente Acordo, estas ficam sujeitas ao presente Acordo mediante
notificação, por escrito, do Estado‑Membro em causa à Comissão Europeia.
Antes de cada transferência, deve ser efetuada notificação prévia entre o(s)
Estado(s)-Membro(s) em causa e a Comissão Europeia, por um lado, e a África do
Sul, por outro.
Artigo V
Comércio de materiais nucleares, materiais não nucleares ou equipamento
1.
A transferência de materiais nucleares, materiais
não nucleares ou equipamentos efetuada no quadro das atividades de cooperação
deve respeitar os compromissos internacionais aplicáveis da Comunidade, dos
Estados-Membros da Comunidade e da República da África do Sul em matéria de
utilizações pacíficas da energia nuclear, enumerados no artigo VI.
2.
As Partes devem, na medida do possível, prestar-se
assistência mútua na aquisição, por uma das Partes ou por pessoas no interior
da Comunidade ou sob a jurisdição da República da África do Sul, de materiais
nucleares, materiais não nucleares ou equipamento.
3.
A continuação da cooperação prevista no presente
Acordo fica dependente da aplicação a contento de ambas as Partes do sistema de
salvaguardas e de controlo estabelecido pela Comunidade em conformidade com o
Tratado Euratom e do sistema de salvaguardas e de controlo dos materiais
nucleares, materiais não nucleares e equipamento estabelecido pela República da
África do Sul.
4.
As disposições do presente Acordo não devem ser
utilizadas para colocar entraves à livre circulação de materiais nucleares,
materiais não nucleares, equipamento e tecnologias no interior do território da
Comunidade.
5.
As transferências de materiais nucleares sujeitas
ao presente Acordo e a prestação de serviços relevantes devem ser efetuadas em
condições comerciais equitativas e não comprometer as obrigações internacionais
das Partes assumidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio. A aplicação
do presente número em nada prejudica a aplicação do Tratado Euratom e do
direito derivado, nem as disposições legislativas e regulamentares da África do
Sul.
6.
As retransferências de materiais nucleares,
materiais não nucleares, equipamento ou tecnologias sujeitas ao presente Acordo
fora da área de jurisdição das Partes apenas podem ser efetuadas em consonância
com os compromissos assumidos pelos Governos dos Estados-Membros da Comunidade
e a República da África do Sul no âmbito do grupo de países fornecedores de
energia nuclear, conhecido sob a designação de Grupo de Fornecedores Nucleares.
Aplicam-se, em especial, às retransferências de materiais nucleares, materiais
não nucleares, equipamento e tecnologias sujeitos ao presente Acordo as
Orientações relativas às Transferências Nucleares, estabelecidas no documento
INFCIRC/254/Rev. 9/Parte 1.
7.
A partir da data de entrada em vigor do presente
Acordo, as Partes devem proceder ao intercâmbio de listas de países terceiros
para os quais são autorizadas as retransferências nos termos do n.º 6 do
presente artigo sem necessidade autorização prévia da Parte fornecedora. As
Partes devem notificar-se mutuamente das alterações às respetivas listas de
países terceiros.
8.
Será necessária a autorização prévia, por escrito,
da Parte fornecedora no caso de retransferências nos termos do n.º 6 do
presente artigo para países que não figuram na lista de países terceiros da
Parte fornecedora.
Artigo VI
Condições
aplicáveis aos materiais nucleares sujeitos ao Acordo
1.
Os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo
devem satisfazer as seguintes condições:
(a)
Na Comunidade, as salvaguardas da Euratom previstas
no Tratado Euratom e as salvaguardas da AIEA previstas nos acordos de
salvaguardas a seguir mencionados, quando aplicáveis, eventualmente revistos ou
substituídos, desde que seja assegurada a cobertura prevista pelo Tratado de
Não-Proliferação:
i)        Acordo entre os Estados-Membros da
Comunidade não dotados de armas nucleares, a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em vigor em 21
de fevereiro de 1977 (publicado sob a referência INFCIRC/193);
ii)       Acordo entre a França, a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, que
entrou em vigor em 12 de setembro de 1981 (publicado sob a referência
INFCIRC/290);
iii)      Acordo entre o Reino Unido, a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia
Atómica, que entrou em vigor em 14 de agosto de 1978 (publicado sob a
referência INFCIRC/263);
iv)      Protocolos Adicionais assinados em 22 de
setembro de 1998, que entraram em vigor em 30 de abril de 2004 com base no
documento publicado sob a referência INFCIRC/540 (Sistema de Salvaguardas
Reforçado, Parte II);
(b)
Na África do Sul, as salvaguardas da AIEA nos
termos do Acordo celebrado entre o Governo da República da África do Sul e a
AIEA relativo à Aplicação de Salvaguardas em ligação com o Tratado de
Não-Proliferação de Armas Nucleares, que foi assinado e entrou em vigor em 16
de setembro de 1991 e que foi publicado sob a referência INFCIRC/394,
complementado por um Protocolo Adicional que foi assinado e entrou em vigor em
13 de setembro de 2002, e Tratado sobre a Zona Livre de Armas Nucleares de
África, que foi assinado em 11 de abril de 1996 e entrou em vigor em 15 de
julho de 2009.
2.
Se a aplicação de um dos Acordos com a AIEA
referidos no n.º 1 do presente artigo for suspensa ou cessar por qualquer razão
na Comunidade ou na África do Sul, a Parte em questão deve concluir com a AIEA
um acordo que garanta uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos
acordos de salvaguardas referidos no n.º 1, alíneas a) ou b), do presente
artigo, ou, se tal não for possível,
(a)
A Comunidade, por seu lado, deve aplicar
salvaguardas com base no sistema de salvaguardas da Euratom, que garantam uma
eficácia e cobertura equivalentes às proporcionadas pelos acordos de
salvaguardas referidos no n.º 1, alínea a), do presente artigo, ou, se tal não
for possível,
(b)
As Partes devem concluir acordos de aplicação de
salvaguardas que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às
proporcionadas pelos acordos de salvaguardas referidos no n.º 1, alíneas a) ou
b), do presente artigo.
3.
A aplicação de medidas de proteção física deve, em
qualquer momento, respeitar níveis que satisfaçam, no mínimo, os critérios
definidos no anexo C do documento INFCIRC/254/Rev. 10/Parte 1 da AIEA, com
eventuais alterações; para além deste documento, os Estados-Membros da
Comunidade ou a Comissão Europeia, conforme o caso, e a África do Sul devem, ao
aplicar as medidas de proteção física, remeter para as suas obrigações
decorrentes da Convenção Internacional sobre a Proteção Física dos Materiais
Nucleares, concluída em 3 de março de 1980, incluindo as eventuais alterações
em vigor para cada uma das Partes, e para as Recomendações sobre a Proteção
Física dos Materiais e Instalações Nucleares (INFCIRC/225/Rev. 5), Nuclear
Security Series, n.º 13 da AIEA. O transporte está sujeito às disposições
da Convenção Internacional sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares,
concluída em 3 de março de 1980, incluindo as eventuais alterações em vigor
para cada uma das Partes, bem como à aplicação das regras da AIEA relativas à
Segurança do Transporte de Materiais Radioativos (Normas de Segurança da AIEA,
Série TS-R-1).
4.
A segurança nuclear e a gestão dos recursos estão
sujeitas às disposições da Convenção sobre a Segurança Nuclear (INFCIRC/449 da
AIEA), da Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível
Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioativos (INFCIRC/546 da
AIEA), da Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência
Radiológica (INFCIRC/336 da AIEA) e da Convenção sobre a Notificação Rápida em
caso de Acidente Nuclear (INFCIRC/335 da AIEA).
Artigo VII
Intercâmbio
de informações e propriedade intelectual
A utilização e a divulgação de informações e
direitos de propriedade intelectual, incluindo a propriedade industrial,
patentes e direitos de autor, e da tecnologia transferida ao abrigo das
atividades de cooperação no âmbito do presente acordo devem estar em
conformidade com o disposto no anexo A.
Artigo
VIII
Aplicação do Acordo
1.
As disposições do presente Acordo devem ser
aplicadas de boa fé de modo a evitar qualquer impedimento, demora ou
interferência indevida nas atividades nucleares desenvolvidas na África do Sul
e na Comunidade e a ser coerentes com as práticas prudentes de gestão
necessárias a um desempenho económico e seguro das suas atividades nucleares.
2.
As disposições do presente Acordo não devem ser
utilizadas para obter vantagens comerciais ou industriais, para interferir nos
interesses comerciais ou industriais, nacionais ou internacionais, de qualquer
das Partes ou pessoas autorizadas, para interferir na política nuclear de
qualquer das Partes ou dos Governos dos Estados‑Membros da Comunidade,
para impedir a promoção das utilizações pacíficas e não explosivas da energia
nuclear, nem para impedir a circulação de materiais sujeitos - ou notificados
para serem sujeitos - ao presente Acordo, tanto no âmbito da respetiva
jurisdição territorial das Partes como entre a África do Sul e a Comunidade.
3.
Os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo
devem ser tratados com base nos princípios da proporcionalidade, fungibilidade
e equivalência de materiais nucleares.
4.
Qualquer alteração aos documentos publicados pela
AIEA referidos nos artigos I, V, ou VI do presente Acordo só tem efeito ao
abrigo do presente Acordo quando as Partes se tiverem informado mutuamente, por
escrito e por via diplomática, que aceitam essa alteração.
Artigo
IX
Acordos
administrativos
1.
As autoridades competentes de ambas as Partes devem
estabelecer acordos administrativos destinados a assegurar uma aplicação eficaz
das disposições do presente Acordo.
2.
Os referidos acordos administrativos podem
abranger, nomeadamente, disposições financeiras, atribuição de
responsabilidades de gestão e disposições circunstanciadas sobre a divulgação
de informações e direitos de propriedade intelectual.
3.
Um acordo administrativo estabelecido nos termos do
n.º 1 do presente artigo pode ser alterado mediante decisão mútua, por escrito,
das autoridades competentes.
Artigo
X
Legislação
aplicável
A cooperação prevista no âmbito do presente
Acordo deve ser conforme com as disposições legislativas e regulamentares em
vigor na África do Sul e na União Europeia bem como com os acordos
internacionais assinados pelas Partes. No caso da Comunidade, a legislação
aplicável inclui o Tratado Euratom e o respetivo direito derivado.
Artigo
XI
Incumprimento
1.
Se uma das Partes ou um Estado-Membro da Comunidade
violar uma das disposições materiais do Acordo, a outra Parte pode, mediante notificação
escrita, suspender ou denunciar, total ou parcialmente, a cooperação no âmbito
do presente Acordo.
2.
Antes de uma das Partes atuar neste sentido, as
Partes consultar-se-ão a fim de chegar a uma decisão quanto à necessidade de
medidas corretivas e, em caso afirmativo, determinar quais as medidas
corretivas a tomar e o calendário para a sua aplicação. Tais medidas apenas
devem ser tomadas se tiver sido impossível adotar as medidas acordadas no
período especificado ou caso seja impossível encontrar uma solução após o
período definido pelas Partes.
3.
A denúncia do presente Acordo em nada prejudica a
aplicação de quaisquer disposições e/ou contratos estabelecidos durante o seu
período de vigência, mas ainda não terminados na data do seu termo, salvo
acordo em contrário entre as Partes.
Artigo
XII
Consulta
e resolução de litígios
1.
A pedido de uma das Partes, os representantes das
Partes devem reunir quando necessário para efetuar consultas mútuas sobre
questões decorrentes da interpretação ou aplicação do presente Acordo,
supervisionar o seu funcionamento e debater modalidades de cooperação
adicionais às que nele estão previstas. Essas consultas podem também assumir a
forma de troca de correspondência.
2.
Qualquer litígio decorrente da interpretação, da
aplicação ou da implementação do presente Acordo que não seja resolvido por
negociação ou de qualquer outra forma acordada entre as Partes deve ser
submetido, a pedido de uma das Partes, a um Tribunal de Arbitragem composto por
três árbitros. Cada Parte designará um árbitro e os dois árbitros assim
designados elegem um terceiro, que não seja nacional de nenhuma das Partes,
para ser o Presidente. Se, no prazo de trinta dias após o pedido de arbitragem,
uma das Partes não tiver ainda designado um árbitro, a outra Parte no litígio
pode solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que designe
um árbitro para a Parte que não designou árbitro. Se, no prazo de trinta dias
após a designação ou a nomeação dos árbitros para ambas as Partes, o terceiro
árbitro não tiver sido eleito, qualquer Parte pode solicitar ao Presidente do
Tribunal Internacional de Justiça que designe o terceiro árbitro. A maioria dos
membros do Tribunal de Arbitragem constitui o quórum e todas as decisões serão
tomadas por maioria dos votos de todos os membros do Tribunal de Arbitragem. O
processo de arbitragem é fixado pelo Tribunal. As decisões do Tribunal são
vinculativas para ambas as Partes e por elas executadas. Os honorários dos
árbitros são calculados na mesma base que os dos juízes ad hoc do
Tribunal Internacional de Justiça.
3.
Para efeitos de resolução de litígios, é utilizada
a versão em língua inglesa do presente Acordo.
Artigo
XIII
Disposições
complementares
1.
O presente acordo em nada prejudica o direito de os
Estados-Membros concluírem acordos bilaterais com a África do Sul, no respeito
das competências dos Estados‑Membros, por um lado, e da Comunidade, por
outro lado, e na medida em que tais acordos bilaterais estejam em plena
conformidade com os objetivos e condições do presente Acordo. Os acordos
bilaterais concluídos por certos Estados‑Membros antes da data de entrada
em vigor do Acordo entre a Comunidade e a África do Sul podem continuar a
aplicar-se.
2.
As disposições relativas à articulação desses
acordos com o presente Acordo devem ser elaboradas, quando adequado, em
conformidade com as respetivas competências das Partes e sujeitas a acordo das
Partes em causa.
Artigo XIV
Alterações e estatuto do anexo
1.
As Partes podem consultar-se, a pedido de uma das
Partes, sobre as eventuais alterações a introduzir no presente Acordo, em
especial para ter em conta a evolução a nível internacional no domínio das
salvaguardas nucleares.
2.
O presente Acordo pode ser alterado se as partes
assim o acordarem.
3.
A alteração entra em vigor na data que as Partes
fixem para esse efeito por troca de notas diplomáticas.
4.
O anexo ao presente Acordo constitui parte
integrante do mesmo e pode ser alterado em conformidade com o estabelecido nos
n.ºs 1 a 3 do presente artigo.
Artigo
XV
Entrada
em vigor e vigência
1.
O presente Acordo entra em vigor na data da última
notificação, por escrito, da conclusão dos procedimentos internos das Partes
necessários para o efeito.
2.
O presente Acordo é válido por um período de dez
anos. Seguidamente é renovado automaticamente por períodos adicionais de dez
anos, a não ser que, pelo menos seis meses antes do termo de vigência de um
período adicional, uma Parte notifique a outra da sua intenção de pôr termo ao
Acordo.
3.
Não obstante a suspensão, denúncia ou termo do
presente Acordo ou de qualquer cooperação dele decorrente por qualquer razão
que seja, as obrigações previstas nos artigos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X
mantêm-se em vigor enquanto quaisquer materiais nucleares, materiais não
nucleares e equipamento sujeitos a esses artigos se encontrem no território da
outra Parte ou sob a sua jurisdição ou controlo, onde quer que seja, ou até que
seja determinado, em conformidade com as disposições do artigo IV, que estes
materiais nucleares já não são utilizáveis ou já não são, na prática,
recuperáveis para processamento numa forma que seja utilizável para qualquer
atividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas.
Feito em duplo exemplar nas línguas alemã,
búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia,
finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana,
maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo todos os
textos igualmente fé.
EM FÉ DO QUE, os
abaixo-assinados, para o efeito devidamente autorizados, assinaram o presente
Acordo.
Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica                          Pela
República da África do Sul
ANEXO A
Princípios orientadores para fins de concessão de direitos de
propriedade intelectual resultantes de atividades conjuntas de investigação
realizadas no âmbito do Acordo de Cooperação no domínio das utilizações
pacíficas da energia nuclear
I. PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE
DIREITOS
1. O presente anexo é aplicável às atividades
de cooperação realizadas no âmbito do presente Acordo, salvo decisão em contrário
das Partes. Os participantes devem elaborar conjuntamente um plano de gestão
tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo a publicação,
de informações e propriedade intelectual a gerar nas atividades de cooperação.
Os PGT devem ser aprovados pelas Partes antes da celebração de quaisquer
contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se
refiram.
Os PGT devem ser elaborados tendo em conta os
objetivos das atividades de investigação em cooperação, as contribuições
respetivas dos participantes, as particularidades da concessão de licenças por
território ou por campo específico de aplicação, os requisitos impostos pela
legislação aplicável, bem como outros fatores considerados pertinentes pelos
participantes. Em matéria de resultados da atividade intelectual, os direitos e
obrigações relativos à investigação produzida pelos investigadores convidados
no âmbito do presente Acordo devem ser também tratados nos PGT conjuntos.
2. Os resultados da atividade intelectual
decorrentes de atividades em cooperação, mas não abrangidos pelos programas de
gestão tecnológica, devem ser atribuídos, com a aprovação das Partes, de acordo
com os princípios estabelecidos nesses programas. Em caso de diferendo, os
referidos resultados da atividade intelectual são propriedade conjunta de todos
os participantes nos trabalhos conjuntos de investigação de que provêm esses
resultados. Qualquer participante abrangido por esta disposição tem o direito
de utilizar esses resultados da atividade intelectual para exploração comercial
própria, sem limites geográficos.
3. Cada Parte deve velar por que a outra Parte
e os seus participantes possam usufruir dos direitos aos resultados da
atividade intelectual que lhe são concedidos em conformidade com os princípios
supramencionados.
4. Embora mantendo as condições de
concorrência nos domínios abrangidos pelo Acordo, cada Parte deve procurar
garantir que os direitos adquiridos ao abrigo do mesmo ou de disposições
estabelecidas no seu âmbito sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente:
i) A divulgação e utilização das informações
produzidas, legalmente divulgadas ou comunicadas de qualquer outro modo, em
aplicação do Acordo;
ii) A adoção e aplicação de normas técnicas
internacionais.
II. OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR
No âmbito do presente Acordo, os direitos de
autor pertencentes às Partes ou aos seus participantes beneficiarão de um
regime conforme às disposições da Convenção de Berna para a Proteção de Obras
Literárias e Artísticas (Ato de Paris de 1971).
III. OBRAS
LITERÁRIAS DE CARÁTER CIENTÍFICO
Sem prejuízo do disposto na secção IV do
presente anexo, e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a
publicação dos resultados da investigação é feita conjuntamente pelas Partes ou
participantes nessas atividades em cooperação. Sob reserva da regra geral
supramencionada, são aplicáveis os seguintes procedimentos:
a) Se uma Parte ou outros seus participantes
publicarem revistas, artigos, relatórios e obras, incluindo vídeos e suportes
lógicos (software), de caráter científico e técnico em resultado de
atividades de cooperação ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte ou os
outros seus participantes têm direito a uma licença não exclusiva, irrevogável
e isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução,
adaptação, difusão e distribuição pública dessas obras;
b) As Partes devem garantir que as obras
literárias de caráter científico resultantes de atividades conjuntas de
investigação ao abrigo do presente Acordo e publicadas por editores
independentes tenham a maior divulgação possível;
c) Todos os exemplares de uma obra protegida
por direitos de autor destinada a ser distribuída publicamente e elaborada ao
abrigo das disposições do presente Acordo devem indicar o(s) nome(s) ou o(s)
pseudónimo(s) do(s) autor(es) da obra, a não ser que o(s) autor(es) renuncie(m)
expressamente a que o(s) seu(s) nome(s) seja(m) indicado(s). Os exemplares
devem também conter uma referência perfeitamente visível ao apoio concedido
conjuntamente pelas Partes e/ou seus representantes e/ou organizações.
IV. INFORMAÇÕES RESERVADAS
1. Informações reservadas documentais
a) Cada Parte ou os seus participantes,
conforme os casos, deve determinar o mais cedo possível, e de preferência no
PGT, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente Acordo,
tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:
- confidencialidade das informações na medida
em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou
combinação exatas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente
acessíveis por meios legais aos peritos na matéria,
- valor comercial, real ou potencial, das
informações em virtude da sua confidencialidade,
- proteção anterior das informações, na medida
em que foram objeto de ações consideradas corretas nas circunstâncias pela
pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade.
Em certos casos, as Partes e os seus
participantes podem acordar que, salvo disposição em contrário, devem ser
reservadas todas ou parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no
âmbito de atividades de cooperação realizadas nos termos do Acordo.
b) Cada Parte deve garantir que as informações
que, nos termos do presente acordo, não devem ser divulgadas, bem como o
caráter privilegiado que assim adquirem, possam ser imediatamente reconhecidos
como tal pela outra Parte, nomeadamente através de um símbolo adequado ou de
uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou
parcial, das referidas informações;
Uma Parte que receba informações reservadas
nos termos do presente Acordo deve respeitar o seu caráter privilegiado. Esta
limitação cessa automaticamente quando o proprietário dessas informações as
comunicar sem restrições aos peritos no domínio em questão;
c) As informações reservadas comunicadas ao
abrigo do presente Acordo podem ser transmitidas pela Parte recetora às pessoas
que nela trabalham ou por ela empregadas, bem como aos outros serviços ou
organismos da Parte recetora autorizados para os fins específicos das
atividades de cooperação em curso, desde que a divulgação das informações
confidenciais assim transmitidas se efetue no âmbito de um acordo específico de
confidencialidade e que as informações sejam imediatamente identificáveis como
tal, em conformidade com as disposições supramencionadas;
d) Com o consentimento prévio, por escrito, da
Parte que fornece as informações reservadas ao abrigo do presente Acordo, a
Parte recetora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea c).
As Partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos relativos ao
pedido e à obtenção de consentimento prévio, por escrito, para tal divulgação
mais ampla e cada uma das Partes deve conceder essa autorização na medida em
que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam.
2. Informações reservadas não documentais
As informações reservadas não documentais ou
outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e
outros encontros realizados no âmbito do presente Acordo, ou as informações
resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de
projetos conjuntos, devem ser tratadas pelas Partes ou pelos seus participantes
em conformidade com os princípios especificados para as informações documentais
no presente anexo, desde que o recetor das referidas informações reservadas ou
de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do
caráter confidencial das informações em questão no momento em que a comunicação
é feita.
3. Controlo
Cada Parte deve envidar esforços para garantir
que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo
sejam protegidas conforme nele se prevê. Se uma das Partes verificar que não
poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, respeitar as disposições
de não divulgação contidas nos pontos 1 e 2, deve informar imediatamente desse
facto a outra Parte. As Partes devem então consultar-se com vista a definir a
estratégia adequada a adotar.
V. Características indicativas do Plano de
Gestão Tecnológica (PGT)
O PGT consiste num acordo específico, a
celebrar entre os participantes, relativo à realização de atividades de
cooperação e aos respetivos direitos e obrigações dos participantes. No que
toca aos resultados da atividade intelectual, o plano de gestão tecnológica
deve em princípio abranger, nomeadamente, as questões relativas a: propriedade,
proteção, direitos de utilização para fins de investigação e desenvolvimento,
exploração e divulgação, incluindo as disposições em matéria de publicação
conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os
procedimentos a seguir na resolução de litígios. O PGT pode igualmente abranger
informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos preexistentes, concessão
de licenças e resultados tangíveis.
[1]               INFCIRC/540


title: Recomendação da Comissão, de 21 de Outubro de 2011 , relativa à iniciativa de programação conjunta em investigação Coordenar os conhecimentos sobre clima em prol da Europa

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/1

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 21 de Outubro de 2011
   relativa à iniciativa de programação conjunta em investigação «Coordenar os conhecimentos sobre clima em prol da Europa»
   2011/C 310/01
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 181.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As alterações climáticas constituem um dos grandes desafios da nossa época: o Acordo de Copenhaga (1) reconheceu o objectivo de 2 °C e sublinhou a necessidade de proceder a profundas reduções nas emissões globais de gases com efeito de estufa, apelando à adopção de medidas destinadas a minimizar os impactos das alterações climáticas.

               (2)

               O próximo 5.o Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC), cuja publicação é esperada para 2014, planeia reunir e avaliar novos resultados científicos com o objectivo de fornecer uma base científica sólida para a tomada de decisões, com destaque para as futuras projecções climáticas, os aspectos regionais das alterações climáticas e impactos associados, a avaliação das diversas vias para a atenuação das alterações climáticas e o papel de cada sector, como a energia, os transportes, a agricultura, a indústria.

               (3)

               A estratégia Europa 2020 mostra claramente a necessidade de cumprir os objectivos de emissões já fixados a nível da União Europeia e salienta a necessidade de reforçar a resiliência das nossas economias aos riscos climáticos e a nossa capacidade de prevenção e resposta às catástrofes.

               (4)

               A investigação e a inovação estão no centro dos objectivos políticos acima referidos. São, nomeadamente, necessárias melhores projecções climáticas para analisar o potencial de futuras alterações na frequência e intensidade dos fenómenos extremos. É também necessária investigação para avaliar a viabilidade, as consequências e o cumprimento dos objectivos globais na Europa e no mundo, e para quantificar os impactos regionais associados a esses objectivos. É essencial dispor de melhores conhecimentos para poder identificar as opções em matéria de atenuação e de adaptação e avaliar os seus potenciais benefícios, impactos e custos em comparação com a ausência de medidas.

               (5)

               A vulnerabilidade e a resiliência da sociedade e dos ecossistemas aos riscos climáticos são ainda mal compreendidas. Neste contexto, é necessária uma melhor compreensão dos processos fundamentais que regem o complexo sistema climático a fim de melhor detectar e identificar as alterações climáticas (influência humana ou natural) e distinguir entre alterações climáticas e variabilidade climática.

               (6)

               São urgentemente necessárias tecnologias, conceitos e mecanismos de atenuação para assegurar as fortes reduções das emissões de carbono necessárias até 2050, incluindo investigação e inovação sobre energias renováveis, captação e armazenagem de carbono, eficiência energética e dos recursos, combustíveis alternativos, reafectação dos solos, mobilidade sustentável, agricultura e silvicultura, bem como reduções das emissões de poluentes que afectam a saúde humana ou o ambiente.

               (7)

               Devem ser desenvolvidos serviços climáticos para a produção, disponibilidade e aplicação de projecções climáticas de base científica. A este respeito, é necessária investigação para melhorar e desenvolver sistemas de observação a longo prazo, análises de dados, modelos e sistemas de previsão ao longo de toda uma gama de escalas temporais, e para apoiar o estabelecimento de parcerias bem sucedidas entre fornecedores e utilizadores.

               (8)

               Na sua reunião de 26 de Maio de 2010 (2), o Conselho Competitividade reconheceu a iniciativa «Coordenar os conhecimentos sobre clima em prol da Europa» como um domínio em que a programação conjunta proporcionaria importante valor acrescentado para reduzir a fragmentação dos esforços dos Estados-Membros em matéria de investigação. Assim, nas suas conclusões, o Conselho reconheceu a necessidade de lançar uma iniciativa de programação conjunta (IPC) sobre esta matéria e convidou a Comissão a contribuir para a sua preparação. O Conselho reafirmou também que a programação conjunta é um processo liderado pelos Estados-Membros, em que a Comissão actua como facilitador. A análise das actividades de investigação a nível nacional descrita no documento de trabalho da Comissão confirma a necessidade de uma melhor coordenação a fim de aumentar a eficácia e o impacto da investigação e de explorar sinergias com as actividades realizadas a nível da União Europeia graças ao desenvolvimento de uma agenda comum de investigação estratégica.

               (9)

               A investigação sobre as alterações climáticas e relacionada com o clima é um domínio essencial no âmbito do Programa-Quadro de Investigação da União Europeia, que desempenha um papel altamente estratégico no apoio ao processo político na União Europeia, tendo em conta a dimensão global das alterações climáticas. As actividades no âmbito desta iniciativa de programação conjunta devem ser estreitamente coordenadas com o 7.o Programa-Quadro da União Europeia e com os futuros programas da União Europeia neste domínio, em especial o Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020.

               (10)

               A programação conjunta das actividades de investigação no domínio da coordenação dos conhecimentos sobre as alterações climáticas contribuiria para a coordenação da investigação neste domínio, bem como para a criação de um Espaço Europeu da Investigação plenamente operacional em matéria de alterações climáticas, reforçando a liderança europeia e a competitividade da investigação neste domínio.

               (11)

               A fim de atingir os objectivos estabelecidos na presente recomendação, os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão na exploração de possíveis iniciativas da Comissão destinadas a assistir os Estados-Membros no futuro desenvolvimento e execução da agenda de investigação estratégica.

               (12)

               Para que a Comissão possa apresentar relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos alcançados por todas as iniciativas de programação conjunta, os Estados-Membros devem comunicar regularmente à Comissão os seus progressos no âmbito desta iniciativa de programação conjunta,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Os Estados-Membros são incentivados a desenvolver uma visão comum do modo como a cooperação e a coordenação no domínio da investigação a nível da União podem contribuir para enfrentar o desafio da atenuação e adaptação às alterações climáticas, estabelecendo a ligação entre ciência, política, economia e sociedade. Deve ser incentivada a plena participação dos Estados-Membros, incluindo em especial os países em que se esperam fortes efeitos das alterações climáticas.

               2.

               Os Estados-Membros devem elaborar uma agenda comum de investigação estratégica que defina as necessidades e estabeleça os objectivos da investigação de médio a longo prazo no domínio das alterações climáticas. A estratégia deve incluir um plano de execução que estabeleça prioridades e calendários e especifique as acções, os instrumentos e os recursos necessários para a sua execução.

               3.

               Os Estados-Membros são incentivados a incluir as seguintes acções como parte integrante da agenda de investigação estratégica operacional e do plano de execução:

                           a)

                           Reforço do intercâmbio de informações sobre programas regionais e nacionais relevantes, actividades de investigação e programas coordenados de investigação da União Europeia, tendo também em vista uma actualização regular da cartografia da investigação europeia neste domínio;

                           b)

                           Intercâmbio de informações, recursos, melhores práticas, metodologias e orientações;

                           c)

                           Identificação de áreas ou actividades de investigação que beneficiariam com a coordenação, a realização conjunta de convites à apresentação de propostas ou a reunião de recursos;

                           d)

                           Definição das modalidades de investigação a realizar conjuntamente nas áreas mencionadas na alínea c);

                           e)

                           Coordenação e desenvolvimento de sinergias com os mecanismos de investigação e inovação existentes na União Europeia, como o Programa-Quadro, incluindo acções pré-operacionais da iniciativa Vigilância Global do Ambiente e da Segurança (GMES), investigação no domínio das alterações climáticas e relacionada com o clima realizada pelo Centro Comum de Investigação (JRC) e pelo Instituto Europeu de Inovação e a Tecnologia (IET)/Comunidade do Conhecimento e da Inovação, actividades de investigação promovidas no âmbito da Política de Coesão, outras iniciativas de programação conjunta, bem como em colaboração com o Centro Europeu de Intercâmbio de Informações em matéria de Adaptação, gerido pela Comissão e pela Agência Europeia do Ambiente. Devem ser desenvolvidas ligações fortes em domínios relevantes para as alterações climáticas e que não sejam abordados na presente iniciativa de programação conjunta, como o desenvolvimento de opções de atenuação e adaptação e a avaliação dos riscos e oportunidades da acção no domínio das alterações climáticas;

                           f)

                           Partilha, quando conveniente, das infra-estruturas de investigação existentes ou desenvolvimento de novos mecanismos, como bases de dados coordenadas, ou de modelos para o estudo dos processos e dos impactos ligados às alterações climáticas;

                           g)

                           Promoção de uma melhor colaboração entre os sectores público e privado, bem como de inovação aberta entre diferentes actividades de investigação e sectores empresariais relacionados com as alterações climáticas e por elas afectados.

                           h)

                           Exportação e difusão de conhecimentos, inovação e abordagens metodológicas pluridisciplinares, em especial no que respeita aos resultados relevantes do ponto de vista político;

                           i)

                           Fornecimento de informações científicas adequadas para a elaboração de políticas a nível nacional e da União Europeia;

                           j)

                           Estabelecimento de um intercâmbio adequado de informações com os programas internacionais relevantes;

                           k)

                           Criação de redes entre centros dedicados à investigação sobre as alterações climáticas, incluindo centros situados fora do Espaço Europeu da Investigação;

                           l)

                           Reforço das capacidades conjuntas para a realização de exercícios de prospectiva.

               4.

               Os Estados-Membros são incentivados a manter e continuar a desenvolver uma estrutura de gestão comum no domínio das alterações climáticas, mandatada para estabelecer condições, regras e procedimentos comuns em matéria de cooperação e coordenação e para proceder ao acompanhamento da execução da agenda de investigação estratégica.

               5.

               Os Estados-Membros são incentivados a implementar conjuntamente a agenda de investigação estratégica, nomeadamente através dos respectivos programas de investigação nacionais ou de outras actividades de investigação a nível nacional, em conformidade com as directrizes para as condições-quadro da programação conjunta desenvolvidas pelo Grupo de Alto Nível sobre Programação Conjunta do Conselho (3).

               6.

               Os Estados-Membros são incentivados a cooperar com a Comissão com vista a explorar a possibilidade de iniciativas da Comissão para assistir os Estados-Membros no desenvolvimento e execução da agenda de investigação estratégica e a coordenar os programas conjuntos com outras iniciativas da União neste domínio.

               7.

               Os Estados-Membros são encorajados a trabalhar em estreito contacto com o Fórum Estratégico para a Cooperação C&T Internacional (FECI) no desenvolvimento e implementação de uma possível dimensão internacional da agenda de investigação estratégica e a assegurar a coerência com as iniciativas deste Fórum em cooperação com países terceiros e relativas a esses países.

               8.

               Os Estados-Membros devem informar regularmente a Comissão dos progressos realizados no âmbito da presente IPC através de relatórios anuais de progresso.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão

         Máire GEOGHEGAN-QUINN

            Membro da Comissão

      (1)  UNFCCC (2009) Relatório da Conferência das Partes na sua 15.a sessão, realizada em Copenhaga de 7 a 19 de Dezembro de 2009.

      (2)  10246/10

      (3)  http://ec.europa.eu/research/era/docs/en/voluntary_guidelines.pdf


Avis juridique important

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31996H0210

96/210/CE: Recomendação do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1994

Jornal Oficial nº L 068 de 19/03/1996 p. 0031 - 0031

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 11 de Março de 1996 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1994 (96/210/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 206º,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989,Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),Tendo em conta o Acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em Bruxelas em 16 de Julho de 1990, nomeadamente o nº 3 do artigo 33º,Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 29 de Julho de 1991, aplicável ao sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), nomeadamente os artigos 69º a 77º,Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1994, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1994, acompanhado das respostas da Comissão (4),Considerando que, por força do nº 3 do artigo 33º do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) durante o ano financeiro de 1994 foi satisfatória,RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1994.Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteL. DINI(1) JO nº L 263 de 19. 9. 1991, p. 1.(2) JO nº L 229 de 17. 8. 1991, p. 288.(3) JO nº L 266 de 21. 9. 1991, p. 1.(4) JO nº C 303 de 14. 11. 1995, pp. 252 a 293.