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31976H0493

76/493/CEE: Recomendação do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à utilização racional da energia nas instalações de aquecimento dos edifícios existentes

Jornal Oficial nº L 140 de 28/05/1976 p. 0012 - 0013 Edição especial grega: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0130  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0115  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0115

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 4 de Maio de 1976 relativa à utilização racional da energia nas instalações de aquecimento dos edifícios existentes(76/493/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o projecto da Comissão,  Considerando que, na sua Resolução de 17 de Setembro de 1974, relativa a uma nova estratégia de política energética para a Comunidade (1) o Conselho aprovou o objectivo de uma «diminuição da taxa de aumento do consumo interno através de medidas de  utilização racional e de economia da energia, sem que tais medidas comprometam os objectivos de desenvolvimento económico e social»;  Considerando que, na sua Resolução de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao programa de acção comunitário no domínio da utilização racional da energia (2), o Conselho tomou conhecimento de que, na sua comunicação ao Conselho intitulada «Utilização  racional da energia» a Comissão estabeleceu um programa de acção comunitário nessa matéria;  Considerando que é conveniente obter o mais rapidamente possível resultados tangíveis no domínio da utilização, racional da energia e fazer com que as instalações de aquecimento dos edifícios existentes permitam economias importantes a curto prazo;  Considerando que este objectivo só pode ser atingido nos edifícios com aquecimento central colectivo se os ocupantes tiverem a possibilidade de regular os seus consumos e de beneficiar das economias obtidas;  Considerando que as acções recomendadas são de natureza a assegurar uma economia de energia suficiente para garantir a rentabilidade dos investimetos necessários.  RECOMENDA AOS ESTADOS MEMBROS:   Que adoptem todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas para que:  1. Nos edifícios existentes ocupados a tempo parcial, tais como os escritórios e alguns locais públicos 1.1. Sempre que for economicamente justificável, as instalações de produção de calor sejam equipadas com um sistema automático de programação e de regulação que permita o diagrama de temperatura previsto.  Recomenda-se que durante a ocupação dos locais, a temperatura não ultrapasse os 20 graus Celsius e que, por outro lado, durante os períodos de não ocupação, o débito calorífico seja o mais baixo possível, mantendo sempre, contudo, uma temperatura  suficientemente elevada para não danificar as estruturas e as instalções interiores e para permitir restabelecer, aquando da ocupação dos locais, a temperatura recomendada;  1.2. Sempre que for economicamente justificável cada local seja munido de um dispositivo independente e automático actuando sobre o sistema de aquecimento. Por exemplo, no caso de aquecimento por radiadores, pelo menos um radiador em cada divisão  deveria ser munido de um termostato que permitisse reduzir automaticamente o débito de água a fim de evitar que seja ultrapassada a temperatura máxima recomendada;  2. Nos edifícios existentes para uso residencial 2.1. Sempre que for economicamente justificável as instalações individuais de produção de calor sejam comandadas por um ou vários dispositivos que permitam regular o fornecimento de calor nas habitações, em função das temperaturas exterior e interior ou  de uma destas temperaturas;  2.2. Sempre que for economicamente justificável, o débito calorífico das instalações de aquecimento central colectivo seja regulado em função da temperatura exterior e que seja instalado em cada habitação individual, quando a técnica o permita, um  sistema de contador ou um distribuidor de modo a tornar possível o cálculo das despesas de aquecimento com base no consumo individual;  3. Para manutenção e controlo dos geradores de calor com exclusão das instalações eléctricas 3.1. As instalações existentes, de produção de calor, com uma potência (3) igual ou superior a 35 quilowatt (cerca de 30 000 quilocalorias-hora) devem ser inspeccionadas e afinadas periodicamente, por exemplo, pelo menos de três em três anos. Se for  caso disso, pode ser fixado, pelo Estado-membro, um limite inferior para esta potência.  Para tal fim, os Estados-membros deveriam promover, sem demora, uma accão tendo em vista a realização do programa;  3.2. O programa de inspecção e de afinação das instalações de geradores de calor seja desenvolvido de maneira equilibrada em função dos meios de intervenção progressivamente disponíveis e que, por outro lado, as tarifas máximas das prestações de  inspecção e de intervenção sejam regulamentadas;  4. Para o melhoramento do rendimento dos sistemas de produção de água quente nos edifícios destinados a habitação 4.1. Cada habitação colectiva seja munida, quando a técnica o permita e tal seja economicamente justificável, de um sistema de contador da água quente consumida por cada utilizador de modo a tornar possível o cálculo das despesas de aquecimento na base  do consumo individual;  4.2. A temperatura da água quente distribuída seja mantida o mais baixo possível, de acordo com as condições específicas da instalação e as exigências de utilização;  Que seja organizada uma campanha de informação para chamar a atenção dos utilizadores para o interesse de manter a temperatura da água o mais baixo possível à saída da caldeira e de efectuar uma revisão periodica da instalação para melhorar o rendimento  dos sistemas de produção instantânea da água quente das habitações unifamilares.  Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1976.  Pelo Conselho O Presidente G. THORN   (1) JO no C 153 de 9. 7. 1975, p. 1.(2) JO no C 153 de 9. 7. 1975, p. 5.(3) Na acepção da presente recomendação, a potência de uma instalação de aquecimento é definida como o produto da quantidade de combustivel consumido por hora, em regime  continuo máximo, pelo poder calorifico inferior convencional deste combustivel.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 28 de janeiro de 2015 , relativa a políticas de distribuição de dividendos (BCE/2015/2)

text:
               13.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 28 de janeiro de 2015
   relativa a políticas de distribuição de dividendos
   (BCE/2015/2)
   (2015/C 51/01)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 127.o, n.o 6, e 132.o,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 34.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o seu artigo 4.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (2).
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1024/2013 estabelece o Mecanismo Único de Supervisão (MUS), o qual é composto pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelas autoridades nacionais competentes (ANC) dos Estados-Membros participantes.

               (2)

               As instituições de crédito têm necessidade de continuar a preparar-se para aplicarem atempada e cabalmente o disposto no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu de Conselho (3) e na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) numa conjuntura macroecómica e financeira difícil que deprime a rentabilidade das instituições de crédito e, consequentemente, a capacidade das mesmas para aumentarem as suas bases de capital. Além disso, embora as instituições de crédito tenham de financiar a economia, uma política de distribuição de dividendos conservadora faz parte de uma gestão adequada dos riscos e de um sistema bancário sólido.

               (3)

               Neste contexto, as instituições de crédito precisam de formular políticas de distribuição de dividendos baseadas em premissas estabelecidas e cautelosas, para poderem continuar a satisfazer os respetivos requisitos de fundos próprios após qualquer distribuição.

                           i)

                           As instituições de crédito estão obrigadas a satisfazer, a todo o momento, os requisitos mínimos de fundos próprios («requisitos do Pilar 1»). Estes incluem um rácio de fundos próprios principais de nível 1 de 4,5 %, um rácio de fundos próprios de nível 1 de 6 %, e um rácio de fundos próprios totais de 8 %, previstos no artigo 92.o Regulamento (UE) n.o 575/2013, juntamente com a reserva contracíclica de fundos próprios e as reservas sistémicas a que se referem, respetivamente, o artigo 128.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2013/36/UE e, bem assim, todas as outras reservas impostas (5) pelas autoridades nacionais competentes e designadas.

                           ii)

                           Além disso, as instituições de crédito estão obrigadas a satisfazer, a todo o momento, os requisitos de fundos próprios resultantes do Processo de Revisão e Avaliação pela Supervisão, em aplicação do disposto no artigo 16.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 2014/2013, e que vão além dos requisitos do Pilar 1 («requisitos do Pilar 2»).

                           iii)

                           As instituições de crédito estão igualmente obrigadas a cumprir, antes do final do período de transição aplicável, os respetivos rácios de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios de nível 1 e de fundos próprios totais, na versão «fully loaded». Esta expressão refere-se à aplicação plena dos referidos rácios depois de expiradas a disposições transitórias, bem como à da reserva contracíclica de fundos próprios e das reservas sistémicas referidas, respetivamente, no artigo 128.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2013/36/UE e, bem assim, de todas as outras reservas impostas (6) pelas autoridades nacionais competentes e designadas. As referidas disposições transitórias constam do título XI da Diretiva 2013/36/UE e da parte X do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

                     Estes requisitos devem ser cumpridos tanto em base consolidada como numa base individual, a menos que a aplicação de requisitos prudenciais tenha sido dispensada numa base individual, conforme o previsto nos artigos 7.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

      I.

   Relativamente ao pagamento, em 2015, de dividendos (7) relativos ao exercício de 2014, o BCE recomenda que:

         Categoria 1
      : As instituições de crédito que satisfazem os requisitos de fundos próprios aplicáveis enunciados no considerando 3, pontos i) e ii), e que em 31 de dezembro de 2014 já tinham atingido os seus rácios na versão fully loaded conforme referido no considerando 3, ponto iii), só deveriam distribuir a título de dividendos os seus lucros líquidos de uma forma conservadora e que lhes permita continuar a cumprir todos esses requisitos, mesmo no caso de situação económica e financeira deteriorada.

         Categoria 2
      : As instituições de crédito que, a 31 de dezembro de 2014, satisfaziam os requisitos de fundos próprios aplicáveis enunciados no considerando 3, pontos i) e ii), mas ainda não tinham atingido os seus rácios na versão fully loaded conforme referido no considerando 3, ponto iii), só deveriam distribuir a título de dividendos os seus lucros líquidos de uma forma conservadora e que lhes permita continuar a cumprir todos esses requisitos, mesmo no caso de situação económica e financeira deteriorada. Além disso, em princípio só deveriam distribuir dividendos desde que, no mínimo, esteja garantida uma progressão linear (8) no sentido do cumprimento dos rácios fully loaded, conforme referido no considerando 3, ponto iii).

         Categoria 3
      : As instituições de crédito (9) que, nos termos da avaliação completa efetuada em 2014, revelaram uma insuficiência de capital não remediada por medidas de capitalização até 31 de dezembro de 2014, ou instituições de crédito que violem os requisitos referidos no considerando 3, pontos i) e ii), não deveriam, em princípio, distribuir nenhum dividendo (10).

      II.

   Os destinatários da presente recomendação são as entidades supervisionadas significativas e os grupos supervisionados significativos, conforme definidos no artigo 2.o, n.os 16 e 22, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17).
   No que se refere às entidades e grupos supervisionados menos significativos, são também destinatárias desta recomendação as autoridades nacionais competentes e designadas. Espera-se que as autoridades nacionais competentes e designadas apliquem esta recomendação às referidas entidades e grupos, como entenderem apropriado.

      Feito em Frankfurt am Main, em 28 de janeiro de 2015.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

      (2)  JO L 141 de 14.5.2014, p. 1.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

      (4)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

      (5)  Nestas se incluem, por exemplo, as reservas previstas nos artigos 458.o, 459.o e 500.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e, ainda, quaisquer outras impostas por autoridades nacionais competentes e designadas mas com uma data de aplicação mais tardia, na medida em que sejam aplicáveis no momento da distribuição dos dividendos.

      (6)  Ver nota 5.

      (7)  As instituições de crédito podem revestir várias formas jurídicas como, por exemplo, sociedades cotadas e sociedades que não são sociedades anónimas, tais como cooperativas mutualistas ou caixas económicas. O termo «dividendo» na aceção desta recomendação refere-se a qualquer forma de pagamento em numerário sujeito à aprovação da assembleia geral.

      (8)  Na prática, isto significa que, durante um período de quatro anos, as instituições de crédito deveriam, em princípio, reter pelos menos 25 % por ano do montante em falta para atingirem os rácios de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios de nível 1 e de fundos próprios totais fully loaded, conforme referido no considerando 3, ponto iii).

      (9)  Incluindo as entidades supervisionadas menos significativas que foram sujeitas à avaliação completa.

      (10)  As instituições de crédito que se considerem legalmente obrigadas a pagar dividendos que excedam este montante devem contactar a respetiva equipa conjunta de supervisão. As entidades supervisionadas menos significativas que se considerem legalmente obrigadas a pagar dividendos que excedam este montante devem contactar a respetiva equipa conjunta de supervisão.


title: Recomendação da Comissão, de 7 de Julho de 2009 , tendo em vista um sistema seguro e eficaz de transmissão dos documentos e informações relacionados com as disposições da Directiva 2006/117/Euratom do Conselho

text:
               8.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 177/5

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 7 de Julho de 2009
   tendo em vista um sistema seguro e eficaz de transmissão dos documentos e informações relacionados com as disposições da Directiva 2006/117/Euratom do Conselho
   (2009/527/Euratom)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 33.o e o segundo travessão do artigo 124.o,
   Tendo em conta a Directiva 2006/117/Euratom do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível nuclear irradiado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 19.o,
   Consultado o comité consultivo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As autoridades competentes dos Estados-Membros devem cooperar com vista a assegurar a correcta execução do procedimento de consentimento tácito previsto no n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 2006/117/Euratom.

               (2)

               As autoridades competentes dos Estados-Membros interessados devem tomar as medidas necessárias para garantir que as informações relativas a transferências abrangidas pela referida directiva são tratadas com o devido cuidado e protegidas contra utilizações abusivas.

               (3)

               As informações tratadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no quadro da aplicação da Directiva 2006/117/Euratom devem ser objecto de medidas de segurança gerais,

         RECOMENDA:

               1.

               Todas as informações tratadas por autoridades competentes no quadro da aplicação da Directiva 2006/117/Euratom deverão ser objecto de um nível de protecção equivalente ao aplicado pelas outras autoridades competentes interessadas.

               2.

               As autoridades competentes deverão aplicar o nível de protecção mais adequado para garantir a correcta execução do procedimento de consentimento tácito previsto no n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 2006/117/Euratom.

               3.

               O nível de protecção adequado deverá ser garantido por medidas consentâneas com a legislação e as normas nacionais, incluindo o dever de discrição e confidencialidade, a restrição do acesso às informações a pessoal autorizado e a protecção dos dados pessoais, bem como medidas gerais de natureza técnica e processual destinadas a preservar a segurança das informações.

               4.

               As ligações electrónicas entre as autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros deverão oferecer um nível de protecção equivalente ao que os Estados-Membros aplicam no seu território à transmissão de documentos ou informações análogos.

               5.

               As autoridades competentes dos Estados-Membros deverão acordar numa norma comum para as referidas ligações electrónicas.

               6.

               Caso requeiram classificação de acordo com a legislação e as normas nacionais, as informações tratadas pelas autoridades competentes no quadro da aplicação da Directiva 2006/117/Euratom deverão ser classificadas com o nível mais baixo.

               7.

               As informações que requeiram medidas de segurança adicionais deverão ser classificadas com um nível superior ao mais baixo, indicado por uma marcação específica, unicamente nos casos estritamente necessários e pelo tempo necessário.

               8.

               Na qualidade de entidade de origem, deverá caber à autoridade competente que transmite informações às outras autoridades competentes interessadas a determinação da classificação adequada tendo em conta:

                           a)

                           As normas nacionais de classificação de informações;

                           b)

                           A flexibilidade e a eficácia necessárias à aplicação do procedimento de consentimento tácito;

                           c)

                           A natureza excepcional dos requisitos de classificação.

               9.

               No respeito pela legislação e as normas nacionais, as autoridades competentes deverão fazer uso das classificações constantes da tabela de comparação das classificações nacionais de segurança que figura no apêndice 2 da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (2) e igualmente no anexo da Decisão 2005/94/CE, Euratom da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2005, que altera a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (3). Para decidir da classificação mais adequada, poderá recorrer-se ao guia prático de classificação que figura no apêndice 3 da Decisão 2001/264/CE do Conselho e igualmente no apêndice 2 da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (4).

               10.

               Na qualidade de entidade de origem, a autoridade competente que transmite as informações deverá indicar o período durante o qual vigora a classificação determinada, bem como as eventuais alterações à classificação depois desse período.

               11.

               A autoridade competente de origem poderá requerer por escrito, a qualquer momento, a alteração da classificação, nomeadamente a sua supressão (i.e., desclassificação), redução (i.e., desgraduação) ou elevação.

               12.

               As autoridades competentes destinatárias das informações deverão estar obrigadas a suprimir, alterar ou elevar uma classificação, consoante o pedido que lhes for feito.

               13.

               Na qualidade de entidade de origem, a autoridade competente que transmite as informações deverá, logo que as circunstâncias o permitirem, requerer por escrito que a classificação seja desgraduada ou suprimida (i.e., desclassificada).

               14.

               De acordo com o princípio da «necessidade de conhecer», o acesso às informações e a sua posse deverão ser restringidos, no seio das autoridades competentes designadas, às pessoas que necessitem de conhecer as informações ou de as tratar por força dos seus deveres ou obrigações. Se a legislação e as normas nacionais o exigirem, essas pessoas deverão ter a habilitação de segurança correspondente à classificação aplicada.

               15.

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2009.

            Pela Comissão

         Andris PIEBALGS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 337 de 5.12.2006, p. 21.

      (2)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

      (3)  JO L 31 de 4.2.2005, p. 66.

      (4)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.


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		52012DC0397

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Espanha /* COM/2012/0397 final */

			   	.
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
com vista a pôr termo à situação de défice
orçamental excessivo na Espanha
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 126.º, n.º 7,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       De acordo com o disposto no
artigo 126.º do TFUE, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais
excessivos.
(2)       O Pacto de Estabilidade e
Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas
como meio para reforçar condições que proporcionem a estabilidade dos preços e
um crescimento forte e sustentável conducente à criação de emprego.
(3)       Em 27 de abril de 2009, o
Conselho decidiu, nos termos do artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a
Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo na Espanha e
formulou recomendações no sentido da sua correção até 2012, o mais tardar, em
conformidade com o artigo 104.º, n.º 7, do TCE e o artigo 3.º do Regulamento
(CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e
clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos.
(4)       Em 2 de dezembro de 2009, o
Conselho constatou, nos termos do artigo 3.º, n.º 5, do
Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, terem sido tomadas medidas
concretas (reais) e terem‑se verificado situações económicas adversas
inesperadas com consequências desfavoráveis importantes para as finanças
públicas após adoção da referida recomendação. Por este motivo, o Conselho
adotou uma recomendação revista, nos termos do artigo 126.º, n.º 7,
do TFUE, para corrigir o défice excessivo até, o mais tardar, 2013. Para
reduzir o défice nominal público para um nível inferior ao valor de referência
de 3% do PIB até 2013, recomendava‑se que a média anual do esforço
orçamental fosse «superior a 1,5% do PIB» no período 2010-2013. Para calcular o
esforço orçamental anual médio, tomou-se como ponto de partida o valor do
défice anunciado para 2011 nas previsões dos serviços da Comissão do outono de 2009.
O esforço orçamental total necessário para alcançar a meta do défice nominal de
3% dentro do prazo fixado foi então calculado com base no pressuposto de uma
redução gradual do hiato do produto até 2015.
(5)       Em 15 de junho de 2010, a
Comissão concluiu que as autoridades espanholas tinham tomado medidas eficazes
em resposta à recomendação do Conselho, de 2 de dezembro de 2009, no sentido de
reduzir o défice público para um nível inferior ao valor de referência de 3% do
PIB e considerou não serem necessárias outras medidas no âmbito do procedimento
relativo ao défice excessivo.
(6)       Nos termos do artigo 3.º,
n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, o Conselho pode decidir,
por recomendação da Comissão, adotar uma recomendação revista nos termos do
artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, se tiverem sido tomadas medidas
concretas (reais) e, no entanto, se verificarem situações económicas adversas
inesperadas com consequências desfavoráveis importantes para as finanças públicas
após adoção da referida recomendação. A ocorrência de acontecimentos económicos
adversos inesperados com importantes efeitos orçamentais desfavoráveis deve ser
avaliada em relação às previsões económicas subjacentes à recomendação do
Conselho.
(7)       De acordo com o estabelecido
no artigo 126.º, n.º 7, do TFUE e do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97,
o Conselho deve formular recomendações ao Estado‑Membro em causa, com
vista a pôr termo à situação de défice excessivo dentro de um prazo
determinado. A recomendação tem de definir um prazo máximo de seis meses para
que o Estado‑Membro tome as medidas necessárias para corrigir o défice
excessivo. Além disso, numa recomendação relativa à correção de défice
excessivo, o Conselho deve requerer que sejam atingidos objetivos orçamentais
anuais que, com base na previsão subjacente à recomendação, sejam coerentes com
uma melhoria anual mínima do saldo estrutural, isto é, o saldo corrigido de
variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias ou temporárias, de, no
mínimo, 0,5% do PIB como valor de referência.
(8)       Depois de registar uma
contração significativa em 2009, ano em que o PIB real caiu 3,7%, a economia
continuou a contrair-se em 2010 mas em menor escala -0,1%. A economia recuperou
para um crescimento positivo em 2011 (0,7%), apoiado pelo dinamismo das
exportações espanholas (impulsionadas pela melhoria da competitividade da
economia espanhola), e pela contenção das importações, em virtude do
enfraquecimento da procura interna. Todavia, segundo as previsões mais recentes
dos serviços da Comissão relativamente às perspetivas económicas da Espanha
para 2012‑2013, resultantes da atualização das previsões da primavera de 2012
que incorpora as medidas orçamentais adotadas em final de maio de 2012 ao nível
regional e a evolução económica e orçamental mais recente, parece previsível
que a Espanha recaia em recessão e venha a registar crescimento económico anual
negativo em 2012 e 2013. A redução do endividamento nos setores público e
privado e a elevada taxa de desemprego dificultam severamente a procura
interna. Além disso, a degradação do ambiente internacional está a impedir que
a procura externa compense a fraqueza da procura interna, resultando na
contração da economia espanhola.
(9)       O défice das administrações
públicas desceu de 11,2% do PIB em 2009 para 9,3% em 2010. A melhoria do saldo
orçamental deveu‑se a cortes no total da despesa e ao aumento do total
das receitas, sobretudo em resultado de medidas discricionárias. Em 2011, o o
défice foi significativamente mais elevado do que previsto, situando-se em 8,5%
do PIB, relativamente ao objetivo de 6% do PIB. A Espanha informou o Eurostat,
em 17 de maio de 2012, que o défice das administrações públicas em 2011 poderia
ser revisto em alta em aproximadamente 0,4% do PIB, devido a novas informações
sobre rubricas da despesa das regiões autónomas, não incluídas na notificação
de março de 2012 no quadro do PDE. Aproximadamente dois terços do desvio do
orçamento de 2011 verificaram‑se a nível regional, tendo a administração
central e a segurança social registado derrapagens muito mais pequenas. O
desvio orçamental explicou‑se essencialmente por receitas inferiores ao
previsto, devido à materialização de uma conjuntura económica menos favorável
do que a anunciada no programa de estabilidade de 2011 e pelo facto da
composição do crescimento ter uma componente de receitas fiscais menos
importante, enquanto as despesas registavam derrapagens limitadas.
(10)     De acordo com a atualização
das previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão, o défice das
administrações públicas foi projetado em 6,3% do PIB em 2012, relativamente a
um défice previsto de 5,3% do PIB no programa de estabilidade de 2012 e no
projeto de lei orçamental de 2012. Este último baseia‑se nas medidas de
aumento das receitas, que incluem essencialmente o aumento da tributação
direta, tal como alterações à tributação dos rendimentos e à fiscalidade das
empresas e à amnistia fiscal. Algumas destas medidas foram anunciadas como
temporárias, como é o caso do aumento do imposto sobre os rendimentos (limitado
a 2012 e 2013), ou terão impacto extraordinário, como no que respeita à
alteração do regime de tributação faseada na fiscalidade das empresas em 2012 e
a amnistia fiscal. O projeto de lei orçamental e o programa preveem a
diminuição da despesa total, em resultado de cortes profundos nas despesas de
capital e nas despesas correntes, nomeadamente em virtude de economias nas
áreas dos cuidados de saúde e da educação a nível regional. O desvio que se prevê
em relação aos objetivos de 2012 prende‑se essencialmente com
diferenciais nas receitas previstas, especialmente na segurança social, e com
um aumento da despesa social, devido à deterioração das perspetivas
macroeconómicas, ao facto de a composição do crescimento ter uma componente de
receitas fiscais menos importante, e a uma maior deterioração do mercado de
trabalho. Estas previsões orçamentais continuam sujeitas a grandes riscos. Um
novo agravamento da crise económica e os riscos associados à execução a nível
regional, devido ao facto de muitas das medidas orçamentais se aplicarem apenas
a parte do exercício, poderão implicar um desvio ainda maior. O reequilíbrio
necessário em curso na economia espanhola, de bens não transacionáveis para
bens transacionáveis, implica igualmente o risco de o crescimento económica
gerar menos receitas fiscais. Os valores muito recentes dos resultados da
execução orçamental nos primeiros meses de 2012 apontam para uma pressão
permanente de redução das receitas e indicam a necessidade premente de
implementação de novas medidas estruturais.
(11)     Segundo a atualização das
previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão, com base nas políticas
inalteradas, e com a expectativa de diminuição do PIB real para 0,3% no ano anterior,
o défice público para 2013 é projetado em 6,1% do PIB, relativamente ao
objetivo original de 3% do PIB. O programa de estabilidade de 2012 projeta um
aumento significativo nas receitas fiscais sobre a produção e as importações,
ainda não apoiado por medidas concretas, que se espera seja parcialmente
compensado pela redução da fiscalidade sobre o rendimento do trabalho. O
programa inclui igualmente – por enquanto ainda não totalmente especificado –
cortes na despesa, essencialmente na educação e nos cuidados de saúde, a nível
regional. Relativamente a 2014 e 2015, o reforço da consolidação prevista
carece ainda de medidas que suportem a meta do défice, e o programa de
estabilidade comporta poucas medidas concretas.
(12)     A atualização das previsões da
primavera de 2012 dos serviços da Comissão mostra que o défice estrutural era
de 8,7%, 7,3% e 7,0% do PIB em 2009, 2010 e 2011, respetivamente. Em 2012,
espera‑se que atinja 4,3% do PIB. Chega‑se assim a um esforço
orçamental médio de 1,5% do PIB entre 2010 e 2012, o que corresponde ao esforço
orçamental anual médio «superior a 1,5%» do PIB, especificado como mínimo
exigido pelo Conselho em 2010-2013. A correção da alteração verificada no
cenário macroeconómico entre as projeções subjacentes às recomendações do
Conselho de 2 de dezembro de 2009 e as previsões atuais implicaria um esforço
orçamental anual médio estimado superior em 0,5 pp. do PIB entre 2010 e 2012. A
Espanha tem vindo a tomar medidas neste sentido, no que respeita à via para o
défice estrutural até 2012.
(13)     Segundo a previsão do outono
de 2009 dos serviços da Comissão, subjacente à recomendação do Conselho por
força do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, de 2 de dezembro de 2009, esperava‑se
a contração da economia espanhola em 0,8% em 2010 e o seu crescimento em 1%, em
2011. Os anos de 2012 e 2013 caíam fora do período de previsões, mas, com base
no pressuposto de uma redução gradual do hiato do produto até 2015, esperava‑se
para estes anos um crescimento superior ao de 2011. Os resultados do PIB real
para 2010 e 2011 foram ligeiramente mais positivos do que avançado nas
previsões de outono de 2009. Todavia, a composição do crescimento económico
foi, em termos fiscais, menos favorável do que se esperava, pois a contribuição
acumulada da procura interna em 2010 e 2011 foi ‑2,7 pontos percentuais
do PIB, relativamente às previsões de -1,1 pontos percentuais, devido à
diminuição, mais rápida do que previsto, do setor de bens não transacionáveis.
Os resultados da atualização das previsões da primavera de 2012 dos serviços da
Comissão, relativamente a 2012 e 2013, revelam que a economia espanhola poderá
enfrentar turbulências que não estavam contempladas nas previsões do outono de 2009.
Embora as previsões do outono de 2009 indicassem taxas de crescimento bem
superiores a 1% ao ano em 2012 e 2013, as mais recentes apontam para taxas de
crescimento de -1,9% e -0,3%, respetivamente, baseadas no pressuposto de
políticas inalteradas. Além disso, é provável que a composição do crescimento
continue a ser falseada em virtude da preponderância da procura externa
líquida, com efeitos negativos persistentes nas receitas fiscais.
(14)     A dívida pública bruta subiu
para 68,5% do PIB em 2011, e, de acordo com a atualização das previsões da
primavera de 2012 efetuada pelos serviços da Comissão, prevê‑se que
aumente para 80,9% do PIB em 2012 e para 86,8% em 2013, com base no pressuposto
de políticas inalteradas, excedendo assim o valor de referência do Tratado em
todos os anos. Este aumento do rácio da dívida deve‑se sobretudo ao
aumento dos juros e, em menor medida, à dinâmica do défice primário. O
ajustamento dívida‑fluxos é considerável em 2012, contribuindo para o
aumento com 5,4 pontos percentuais do PIB, e está associado ao plano de
regularização de faturas de organismos públicos e outras operações pendentes.
Os riscos associados ao cenário macroeconómico e aos objetivos orçamentais, bem
como às medidas adicionais de salvamento financeiro, poderão contribuir para
aumentar ainda mais a dívida pública.
(15)     A situação orçamental
deteriorou‑se substancialmente desde a formulação da anterior
recomendação do Conselho, devido a perspetivas económicas mais negativas do que
o previsto, que comportam igualmente uma importante diminuição das receitas
fiscais. Acresce ainda que a grande contração da economia está a afetar
negativamente o emprego e o desemprego. Os efeitos na receita e na despesa são
negativos, com uma quebra das contribuições sociais e o aumento dos benefícios
sociais. Tendo em conta todos estes fatores e, em especial, a deterioração
acentuada das perspetivas orçamentais desde a recomendação original do Conselho
nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, seria concedido um ano
adicional para correção do défice excessivo.
(16)     A concessão de um ano
adicional para correção do défice excessivo exige o cumprimento dos objetivos
intermédios dos défices nominais de 6,3% do PIB em 2012, 4,5% do PIB em 2013 e 2,8%
do PIB em 2014. Com base na atualização das previsões da primavera de 2012 dos
serviços da Comissão, a necessidade subjacente de melhoria do equilíbrio orçamental
estrutural resultante destes défices nominais é de 2,7% do PIB em 2012, 2,5% do
PIB em 2013 e 1,9% do PIB em 2014. Considerando os dados muito recentes sobre o
resultado orçamental dos primeiros meses de 2012, impõem‑se medidas
adicionais para se atingir o objetivo a nível do défice em 2012. A situação
terá de ser acompanhada de perto, para permitir a adoção rápida de novas
medidas corretivas, caso se verifiquem novas derrapagens.
(17)     Considerando a enorme pressão
dos mercados sobre a dívida soberana da Espanha, impõe‑se reforçar a
credibilidade do esforço de consolidação, com a adoção, até ao final de julho
de 2012, do anunciado plano orçamental plurianual para 2013-14. Para tanto, é
necessário especificar pormenorizadamente todas as medidas estruturais
requeridas para atingir os objetivos orçamentais em 2013 e 2014 e acelerar a
redução do défice, se a situação económica ou orçamental se revelar melhor do
que previsto. A importância de se reagir rapidamente sobre este ponto, no
sentido de evitar o risco de novas derrapagens, impõe o prazo mais curto de
três meses para atuação efetiva.
(18)     A 10 de julho, o Conselho
adotou recomendações específicas para a Espanha, a primeira das quais se
baseava, nomeadamente, na avaliação do programa nacional de reformas da Espanha
e no programa de estabilidade deste país para 2012-15. Esta recomendação
preconiza a aplicação rigorosa da lei da estabilidade orçamental e a adoção de
medidas orçamentais fortes ao nível regional. Poderia assim atenuar‑se os
riscos de uma derrapagem ao nível regional. Dada a estrutura descentralizada
das finanças públicas espanholas, é primordial um quadro orçamental e
institucional sólido. Tal quadro pode ser reforçado pela criação de um órgão
orçamental independente que realize análises, preste consultoria e controle a
política orçamental. Considerando os resultados pouco animadores registados
recentemente, a estratégia orçamental pode ser comprometida pela forma como as
administrações regionais executam o orçamento, por uma maior sensibilidade das
receitas ao ajustamento estrutural em curso, pelo impacto incerto da amnistia
fiscal nas receitas e por outras eventuais operações de salvamento financeiro.
(19)     Paralelamente às análises
regulares do programa de recapitalização financeira da Espanha, mencionados na
Declaração da Cimeira da Área do Euro, de 29 de junho de 2012, acompanhar‑se‑á,
a intervalos trimestrais, a evolução do cumprimento dos compromissos assumidos
no quadro do PDE.
(20)     A Espanha preenche as
condições para prorrogação do prazo de correção do défice excessivo da
administração pública, nos termos do artigo 3.º, n.º 5, do
Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da
aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos,
ADOTOU A
PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
(1)
As autoridades espanholas devem pôr termo à atual
situação de défice excessivo até 2014.
(2)
As autoridades espanholas devem apresentar uma
evolução positiva do saldo estrutural 2,7% do PIB em 2012, 2,5% do PIB em 2013
e 1,9% do PIB em 2014, para reduzir o défice nominal público para menos do
valor de referência de 3% do PIB até 2014, com base na atualização das
previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão. Os objetivos do défice
nominal devem ser de 6,3% do PIB em 2012, 4,5% do PIB em 2013 e 2,8% do PIB em 2014.

(3)
As autoridades espanholas devem aplicar as medidas
adotadas no orçamento de 2012 e nos planos de reequilíbrio das comunidades
autónomas e adotar, até ao final de julho de 2012, o anunciado plano orçamental
multianual para 2013-14, incluindo uma estratégia orçamental a médio prazo que
especifique inteiramente as medidas estruturais necessárias para correção do
défice excessivo até 2014. Tendo em consideração os dados recentes sobre o
resultado orçamental dos primeiros meses de 2012, devem adotar imediatamente
medidas adicionais, em 2012, que assegurem o cumprimento dos planos orçamentais
de 2012. Devem estar prontas a adotar novas medidas, caso se concretizem os
riscos nos planos orçamentais. Devem acelerar a redução do défice em 2013 e 2014,
se as condições económicas ou orçamentais se revelarem melhores do que previsto
(4)
O Conselho estipula o prazo de 3 meses para atuação
do Governo espanhol e, nos termos do artigo 3.º, n.º 4,
alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho,
apresente um relatório pormenorizado sobre a estratégia de consolidação
prevista para realização dos objetivos.
Para além do relatório previsto na
recomendação 4 e paralelamente ao programa de recapitalização financeira
referido na Declaração da Cimeira da Área do Euro, de 29 de junho de 2012, as
autoridades espanholas devem apresentar relatórios trimestrais sobre a evolução
da aplicação das presentes recomendações, bem como registar essa evolução num
capítulo separado dos programas de estabilização preparados até 2015.
O Conselho mais insta as autoridades
espanholas a aplicarem rigorosamente as novas disposições da lei da
estabilidade orçamental em matéria de transparência e controlo da execução
orçamental. Em conformidade com as recomendações específicas por país no âmbito
do semestre europeu, o Conselho insta à criação de um órgão orçamental
independente, que apresente análises, preste consultoria e controle a política
orçamental, respeite a natureza executiva do quadro orçamental a médio prazo e
acompanhe rigorosamente o cumprimento dos objetivos orçamentais ao longo do ano
a todos os níveis do setor da administração pública. O Reino de Espanha é o
destinatário da presente recomendação.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente


title: Recomendação da Comissão, de 30 de Maio de 2008 , relativa a medidas de redução dos riscos associados às substâncias zinco, cloreto de zinco e diestearato de zinco [notificada com o número C(2008) 2329] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               19.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/36

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 30 de Maio de 2008
   relativa a medidas de redução dos riscos associados às substâncias zinco, cloreto de zinco e diestearato de zinco
   [notificada com o número C(2008) 2329]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/464/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e ao controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93, as substâncias a seguir indicadas foram identificadas como substâncias prioritárias para avaliação de acordo com o Regulamento (CE) n.o 2268/95 da Comissão, de 27 de Setembro de 1995, relativo à segunda lista de substâncias prioritárias tal como prevista nos termos do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho (2):

                           —

                           zinco;

                           —

                           cloreto de zinco;

                           —

                           diestearato de zinco.

               (2)

               O Estado-Membro relator designado nos termos do referido regulamento concluiu as actividades de avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente decorrentes das substâncias indicadas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, de 28 de Junho de 1994, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho (3), e propôs uma estratégia de limitação dos riscos.

               (3)

               O Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente (CCTEA) e o Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) foram consultados e emitiram pareceres sobre as avaliações de riscos efectuadas pelo relator. Esses pareceres foram publicados nos sítios web dos referidos comités.

               (4)

               Os resultados da avaliação de riscos e as estratégias de limitação dos riscos são objecto da Comunicação da Comissão correspondente (4).

               (5)

               Com base nessa avaliação, importa recomendar determinadas medidas de redução dos riscos para as substâncias abrangidas pela presente recomendação e pela referida comunicação.

               (6)

               As medidas de redução de riscos previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93,

         RECOMENDA:
   SECÇÃO 1
   ZINCO

         (N.o CAS 7440-66-6; N.o Einecs 231-175-3);

   CLORETO DE ZINCO

         (N.o CAS 7646-85-7; N.o Einecs 231-592-0);

   DIESTEARATO DE ZINCO

         (N.os CAS 557-05-1 e 91051-01-3; N.os Einecs 209-151-9 e 293-049-4)

   Medidas de redução dos riscos para o ambiente (1, 2, 3, 4, 5)

               1.

               Os Estados-Membros em causa devem estabelecer normas de qualidade ambiental para as bacias hidrográficas em risco de contaminação por zinco. Os planos de gestão das bacias hidrográficas devem incluir medidas nacionais de redução da poluição que permitam respeitar essas normas em 2015, em conformidade com a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

               2.

               Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão informações sobre o impacto das fontes e das vias de entrada do zinco no meio aquático, sobre as possíveis medidas de controlo e sobre as concentrações de zinco no ambiente aquático, tendo em vista a possível inclusão do zinco na próxima revisão do anexo X da Directiva 2000/60/CE.

               3.

               As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem estabelecer, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), condições, valores-limite de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes, aplicáveis ao zinco e aos compostos de zinco, que permitam operar segundo as melhores técnicas disponíveis (MTD), tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a implantação geográfica destas e as condições ambientais locais.

               4.

               Os Estados-Membros devem acompanhar atentamente a aplicação das MTD relativas ao zinco e aos compostos de zinco e, no quadro do intercâmbio de informações sobre as MTD, comunicar todos os progressos significativos à Comissão.

               5.

               As emissões locais para o ambiente devem, se necessário, ser sujeitas a controlo, através da aplicação de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para o ambiente.

         SECÇÃO 2
   DESTINATÁRIOS

               6.

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2008.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (2)  JO L 231 de 28.9.1995, p. 18.

      (3)  JO L 161 de 29.6.1994, p. 3.

      (4)  JO C 154 de 19.6.2008, p. 1.

      (5)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/32/CE (JO L 81 de 20.3.2008, p. 60).

      (6)  JO L 24 de 29.1.2008, p. 8.


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		52012DC0308

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Chipre e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre para o período 2012-2015 /* COM/2012/0308 final */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2012 de Chipre
e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de
Chipre para o período 2012-2015
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.º, n.º 2, e 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º
2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011,
sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo 6.º, n.º
1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e
o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas
económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento
sustentável e de competitividade.
(2)
Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma
recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos
Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma
decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos
Estados-Membros[5],
documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações
integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.
(3)
Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma
recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de Chipre para 2011 e emitiu
o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado de Chipre para o
período de 2011-2014.
(4)
Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a
segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início do segundo semestre
europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica,
consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro
de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (CE) n.º 1176/2011, adotou o
relatório sobre o mecanismo de alerta[6],
em que não identificou Chipre como um dos Estados-Membros para os quais deveria
ser realizada uma apreciação aprofundada.
(5)
Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou
as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação
orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental
diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de
concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade,
de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(6)
Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou
também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem
os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de
Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.
(7)
Em 7 de maio de 2012, Chipre apresentou o seu
Programa de Estabilidade para o período de 2012-2015 e, em 10 de maio de 2012,
o seu Programa Nacional de Reformas para 2012. A fim de
ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados ao
mesmo tempo. A Comissão avaliou também, numa apreciação aprofundada nos termos
do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, se Chipre se encontra afetado
por desequilíbrios macroeconómicos. A Comissão concluiu, na sua apreciação
aprofundada[7],
que Chipre sofre de um desequilíbrio interno motivado pelo seu setor bancário e
pelo endividamento do setor empresarial, bem como de um desequilíbrio interno e
externo que, embora não seja excessivo, afeta a sua dinâmica orçamental e
competitividade.
(8)
Com base na avaliação do Programa de Estabilidade
de 2012 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho
considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do
programa parece otimista para o período 2012-2014. Embora inclua uma forte
revisão em baixa das perspetivas de crescimento, o cenário macroeconómico
subjacente às projeções orçamentais no programa continua sujeito a riscos, nomeadamente
associados à evolução da procura interna em 2012‑2013. O objetivo da
estratégia orçamental descrita no programa é corrigir o défice excessivo até
2012, atingir o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) até 2014 e para mantê-lo
em 2015. O programa confirma o anterior OMP, um orçamento equilibrado em termos
estruturais, que reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e
Crescimento. A correção prevista do défice excessivo está em sintonia com o
prazo-limite fixado na recomendação do Conselho formulada no contexto do
procedimento por défice excessivo em 13 de julho de 2010. Com base no défice
estrutural (recalculado)[8],
o esforço orçamental anual médio previsto de 1,5% do PIB para o período de 2011-2012
é igual ao esforço recomendado pelo Conselho. Os progressos projetados na via
do OMP em 2013 são suficientes, sendo superiores ao valor de referência de 0,5%
do PIB previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, tanto em conformidade
com as previsões da Primavera de 2012 da Comissão como nos termos do programa.
A taxa de crescimento da despesa pública, tendo em conta as receitas
discricionárias, está em sintonia com o valor de referência em matéria de
despesa do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2013-2014, mas não em 2015.
Os objetivos orçamentais do programa são acompanhados de riscos relacionados
com o cenário macroeconómico, que parece otimista em 2012-2014, e com o esforço
de consolidação programado em 2013, em parte baseado em medidas não totalmente
especificadas. De acordo com o programa, o rácio dívida/PIB, que ascendia a
71,6% em 2011, deverá aumentar para 72,1% em 2012, antes de baixar gradualmente
para 65,4% em 2015. Em termos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, Chipre
passará por um período de transição em 2013‑2015 e os planos apresentados
no programa poderão assegurar progressos suficientes na via do cumprimento do
valor de referência para a redução da dívida. Existem, contudo, riscos
associados a esta projeção, devido às possíveis operações de salvamento de
sociedades financeiras.
(9)
A administração fiscal é ineficaz uma vez que os
custos administrativos ligados à cobrança de receitas em Chipre são muito
elevados. A cobrança de impostos é relativamente baixa. Em particular, as
despesas da administração fiscal em percentagem do PIB e os custos
administrativos ligados à cobrança de receitas líquidas são elevados e
apresentam uma tendência ascendente. São necessárias medidas para encorajar o
abandono do trabalho informal/não declarado e combater a evasão fiscal. Além disso,
devem ser reforçadas as iniciativas para tornar a cobrança de impostos mais
eficiente.
(10)
Dada a grande exposição das instituições bancárias
cipriotas à economia grega, o desempenho dos ativos, a rendibilidade, o capital
e os amortecedores de liquidez dos bancos têm sido afetados negativamente pela
reestruturação da dívida pública grega e pelo aumento do crédito malparado junto
dos mutuários gregos. A exposição total do setor bancário
cipriota à Grécia é muito elevada. O Parlamento de Chipre adotou, em 14 de
dezembro de 2011, dois projetos de lei destinados a reforçar a capacidade de
resistência do sistema financeiro às crises no setor bancário. Contudo, os
progressos no reforço da supervisão das sociedades cooperativas de crédito, que
detêm cerca de 40% dos depósitos nacionais, não têm sido satisfatórios.
(11)
Chipre enfrenta problemas para garantir a
sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, nomeadamente no domínio
das pensões. Pôs em prática duas importantes medidas
estruturais destinadas a reformar o seu regime de pensões. No entanto, embora
as medidas adotadas sejam pertinentes e credíveis, a resposta de Chipre não é
suficientemente ambiciosa para assegurar a sustentabilidade e a adequação, nem
para melhorar a equidade do sistema a longo prazo. São ainda necessárias
medidas para manter a empregabilidade dos trabalhadores nas empresas e apoiar o
aumento da idade efetiva de passagem à reforma. Quanto ao problema da pobreza
nos idosos, Chipre só em parte abordou a elevada taxa de risco de pobreza neste
grupo etário. As medidas adotadas são insuficientes para melhorar a curto prazo
os rendimentos dos pensionistas em risco de pobreza.
(12)
As desigualdades e ineficiências no setor da saúde
não têm sido abordadas de forma pertinente. Apesar da
recomendação feita no ano passado, não foi apresentado até agora um calendário
preciso para se avançar com o sistema nacional de seguro de saúde. Esta
situação representa um risco para o controlo e a sustentabilidade a longo prazo
das finanças públicas e para a qualidade dos cuidados de saúde prestados.
(13)
O Governo cipriota tomou algumas medidas para dar
resposta à recomendação de 2011 sobre a indexação dos salários (subsídio de custo
de vida - COLA), nomeadamente com o congelamento dos salários por um período de
dois anos no setor público em geral. O Governo e os
parceiros sociais acordaram igualmente em dar início a um diálogo com o
objetivo de rever o sistema COLA até ao final de junho de 2012. Deve ser
prosseguida uma reforma global do sistema, em consulta com os parceiros sociais
e de acordo com as práticas nacionais, com vista a reforçar a relação entre
salários reais e evolução da produtividade e a tornar o sistema mais
equitativo. Tal reforma permitiria não só apoiar a competitividade do país, como
também conduzir a uma distribuição mais eficiente da mão de obra. Todavia,
embora estes progressos constituam primeiros passos na boa direção, a sua
relevância e credibilidade depende, de forma crucial, do grau de ambição e de
aplicação prática do resultado final do diálogo social, atualmente em curso,
sobre a reforma do sistema de indexação dos salários.
(14)
A deterioração das perspetivas macroeconómicas
afetou negativamente o mercado laboral cipriota, aumentando a taxa de
desemprego e provocando um grande aumento do desemprego juvenil. Chipre tomou uma série de medidas positivas para resolver este
problema. As medidas em causa são relevantes, mas não suficientemente
ambiciosas, nomeadamente a nível do ensino e formação profissional, em que é
necessário acelerar a sua aplicação. São necessários esforços suplementares
tanto para resolver o problema do desemprego juvenil como para a requalificação
e o aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores, de modo a facilitar as
necessárias transições no mercado de trabalho, colocando a tónica nos grupos
com uma baixa taxa de participação em atividades de aprendizagem ao longo da
vida, como os trabalhadores pouco qualificados, desempregados e mais idosos.
(15)
No que respeita ao setor dos serviços, Chipre
transpôs a Diretiva Serviços através de uma lei horizontal acompanhada de
vários diplomas legislativos e regulamentares específicos para cada setor. Em alguns setores (por exemplo, comércio retalhista, turismo e
construção), contudo, aguarda-se ainda a adoção de legislação setorial. Existem
serviços profissionais regulamentados que ainda praticam tarifas fixas, como é
o caso dos advogados e arquitetos.
(16)
Com base na análise da apreciação aprofundada, pode
concluir-se que Chipre está a ser afetado por desequilíbrios. Em particular, a
evolução macroeconómica da balança de transações correntes, das finanças
públicas e do setor financeiro exige um estreito acompanhamento e uma atenção
urgente a nível da política económica, a fim de evitar quaisquer efeitos
negativos no funcionamento da economia e da União Económica e Monetária. Mais
especificamente, a economia cipriota tem registado défices persistentes e
consideráveis da balança de transações correntes, devido ao volume insuficiente
do comércio em resultado de uma perda gradual da competitividade preços/custos,
de desequilíbrios nas finanças públicas que se traduziram em défices anuais -
que aumentaram mesmo quando a economia recuperou da recessão - e do crescente
endividamento privado. Em especial, as sociedades não financeiras estão muito
vulneráveis devido ao seu elevado endividamento e fraca rentabilidade, o que
resultou num aumento significativo dos empréstimos improdutivos no setor. Além
disso, a elevada exposição do setor bancário grego às obrigações soberanas
gregas e à economia grega constitui um grande risco. Por outro lado, as
perspetivas de crescimento são fracas, o que dificulta a correção,
relativamente lenta, dos desequilíbrios.
(17)
Chipre assumiu diversos compromissos no âmbito do
Pacto para o Euro+. Esses compromissos, e a execução dos
compromissos apresentados em 2011, dizem respeito à melhoria da
competitividade, ao aumento da taxa de emprego, à sustentabilidade das finanças
públicas e ao reforço da sustentabilidade financeira. A Comissão avaliou a
execução dos compromissos do Pacto para o Euro+. Os resultados dessa avaliação
foram tidos em conta nas recomendações.
(18)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu a uma análise global da política económica cipriota. Analisou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas
e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a
relevância destes programas para uma política orçamental e socioeconómica
sustentável em Chipre, mas também o respeito das regras e orientações da UE,
tendo em conta a necessidade de consolidar a governação económica global da
União Europeia dando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As
suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas
recomendações 1 a 7 infra.
(19)
À luz desta avaliação, o Conselho examinou o
Programa de Estabilidade de Chipre de 2012, estando o seu parecer[9] refletido, em especial, na
recomendação 1 infra.
(20)
À luz dos resultados da apreciação aprofundada e da
presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas de
Chipre e o Programa de Estabilidade de Chipre para 2012. As
suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011
estão refletidas, em especial, nas recomendações 3, 4 e 5 infra,
RECOMENDA que Chipre atue no período
2012-2013 no sentido de:
1.
Adotar medidas adicionais para conseguir uma
correção duradoura do défice excessivo em 2012. Aplicar rigorosamente a
estratégia orçamental, apoiada em medidas suficientemente especificadas, em
2013 e mais além, a fim de assegurar a consecução do objetivo orçamental de
médio prazo (OMP) até 2014 e o cumprimento do valor de referência para a
despesa, para além de assegurar progressos suficientes no cumprimento do valor
de referência de redução da dívida. Acelerar a introdução progressiva de um
quadro orçamental plurianual obrigatório, com uma base jurídica vinculativa e
um mecanismo de correção. Tomar medidas para manter o controlo rigoroso da
despesa e pôr em prática assim que possível o programa e uma orçamentação com
base nos resultados. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e a luta
contra a evasão fiscal.
2.
Harmonizar a supervisão das sociedades cooperativas
de crédito em conformidade com as normas aplicadas aos bancos comerciais. Reforçar as disposições regulamentares para uma recapitalização eficiente
das instituições financeiras a fim de limitar a exposição do setor financeiro a
choques externos.
3.
Continuar a melhorar a sustentabilidade a longo
prazo e a adequação do sistema de pensões e abordar o problema do elevado risco
de pobreza dos idosos. Adaptar a idade legal de reforma
tendo em conta o aumento da esperança de vida.
4.
Ultimar e pôr em prática sem demora o sistema
nacional de saúde, com base num roteiro que assegure a sua sustentabilidade
financeira e garantir uma cobertura universal.
5.
Melhorar as qualificações dos trabalhadores a fim
de reforçar a mobilidade profissional para atividades de elevado crescimento e
valor acrescentado. Adotar novas medidas de combate ao
desemprego juvenil, colocando a tónica nos estágios profissionais nas empresas e
na promoção da atividade por conta própria. Adotar medidas políticas adequadas
do lado da procura com o objetivo de incentivar a inovação empresarial.
6.
Eliminar os obstáculos injustificados nos mercados
dos serviços, nomeadamente melhorando a aplicação da Diretiva Serviços nos
setores dos serviços com maior potencial de crescimento (incluindo o turismo) e
abrindo o acesso à prestação de serviços profissionais.
7.
Melhorar a competitividade, nomeadamente através da
reforma do sistema de indexação dos salários, em consulta com os parceiros
sociais e de acordo com as práticas nacionais, a fim de melhor refletir a
evolução da produtividade. Tomar medidas para diversificar a estrutura da
economia. Restabelecer o equilíbrio orçamental diminuindo a despesa.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo Conselho
                                                                       O Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2012) 308 final.
[4]               P7_TA(2012)0048 e P7_TA(2012)0047
[5]               Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012.
[6]               COM(2012) 68 final.
[7]               SWD(2012) 152 final.
[8]               Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de
medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão
com base nas informações facultadas no programa, utilizando a metodologia
geralmente aceite.
[9]               Artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do
Conselho.


title: Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of Austriaand delivering a Council opinionon the updated Stability Programme of Austria 2011-2014

text:
        COMISSÃO EUROPEIA
                                       Bruxelas, 7.6.2011
                                       SEC(2011) 801 final
                          Recomendação de
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
  relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Áustria
               e à emissão de um parecer do Conselho
sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria 2011-2014
                        {SEC(2011) 728 final}
 ---pagebreak---                                             Recomendação de
                                 RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
                  relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Áustria
                                 e à emissão de um parecer do Conselho
               sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria 2011-2014
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os
   artigos 121.°, n.º 2, e 148.°, n.º 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997,
   relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das
   políticas económicas1, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão2,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta do Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   (1)       Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão
             Europeia no sentido do lançamento de uma nova estratégia para o emprego e o
             crescimento, Europa 2020, assente numa maior coordenação das políticas
             económicas, que se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas
             para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de
             competitividade.
   (2)       Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às
             orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União
             (2010-2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para
             as políticas de emprego dos Estados-Membros3, documentos que, em conjunto,
             constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter
             em conta as orientações integradas nas suas políticas económicas e de emprego.
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   2
           JO C , p. .
   3
           Mantêm-se para 2011 de acordo com a Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011.
PT                                                    2                                                PT
 ---pagebreak---    (3) Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do
       Crescimento, marcando assim o início de um novo ciclo de governação económica
       na UE, bem como o primeiro «Semestre Europeu» de coordenação ex ante e
       integrada da política económica, consagrado na estratégia Europa 2020.
   (4) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o
       processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com
       as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência
       da Análise Anual do Crescimento levada a efeito pela Comissão). O Conselho
       Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos
       sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de
       reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o
       crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em
       medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou
       Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.
   (5) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os
       Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus
       compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de
       Estabilidade ou Convergência e Programas Nacionais de Reformas.
   (6) Em 27 de Abril de 2011, a Áustria apresentou o seu Programa de Estabilidade
       actualizado para o período de 2011-2014 e, em 2 de Maio de 2011, o seu Programa
       Nacional de Reformas de 2011. Os dois programas foram avaliados em simultâneo,
       de modo a ter em conta as interligações.
   (7) A economia austríaca enfrentou a crise partindo de bases sólidas, sem que tivesse
       registado quaisquer desequilíbrios ou distorções graves no período imediatamente
       anterior. Apesar disso, a crise económica e financeira empurrou-a para a mais
       profunda recessão verificada desde há décadas. Globalmente, o PIB real registou
       uma contracção de cerca de 4% em 2009. Em consequência da crise, em 2009, o
       emprego baixou cerca de 1% e a taxa de desemprego aumentou para 4,8 % (contra
       3,8 % no ano anterior). A crise pôs fim ao crescimento contínuo anterior do
       excedente da balança de transacções correntes. A crise económica e financeira teve
       repercussões negativas nas finanças públicas. Em consequência da adopção de
       pacotes de incentivos e do funcionamento pleno dos estabilizadores automáticos, o
       défice da administração pública atingiu 4,1 % e 4,6 % do PIB respectivamente em
       2009 e 2010. A dívida pública aumentou para 69,6 % e 72,3 % do PIB neste período.
       Atendendo a que a maioria das medidas de estímulo tinha carácter permanente, logo
       que as condições económicas registaram melhorias, verificou-se a necessidade de
       consolidação orçamental. Na lei do orçamento de 2011, foi adoptado um pacote de
       medidas de consolidação correspondente a cerca de 1% do PIB. Desde o terceiro
       trimestre de 2009, a economia tem vindo a recuperar progressivamente da crise,
       decorrente do crescimento da procura externa e, em especial, do maior dinamismo da
       actividade económica na Alemanha. Globalmente, o crescimento real do PIB atingiu
       2% em 2010.
   (8) De acordo com a análise do Programa de Estabilidade actualizado, nos termos do
       artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho
       considera que o cenário macroeconómico na base das projecções orçamentais é
       plausível e muito favorável no final do período de programação. O principal
PT                                          3                                               PT
 ---pagebreak---         objectivo da estratégia orçamental de médio prazo, apresentada na última
        actualização do Programa de Estabilidade, é a redução gradual do défice geral da
        administração pública de 4,6 % do PIB em 2010 para 2,4 % do PIB em 2014,
        essencialmente por via da contenção da despesa. Estas metas apresentam
        essencialmente riscos de revisão em baixa, devido ao facto de as medidas para apoiar
        o processo de consolidação ao nível sub-nacional não serem especificadas e de as
        poupanças com algumas das iniciativas tomadas ao nível federal não se
        concretizarem, nomeadamente as receitas da campanha contra a evasão fiscal, cujo
        impacto previsto parece assumir um carácter altamente especulativo. Em
        contrapartida, o quadro plurianual de despesas introduzido pelo Governo Federal em
        2009 constitui um factor de risco positivo e parece ter contribuído para reforçar a
        previsibilidade do processo orçamental a médio prazo, ainda que circunscrito ao
        plano federal. O programa prevê que o rácio dívida/PIB crescerá de 72,3 % em 2010
        para 75,5 % em 2013, baixando para 75,1 % em 2014. Contudo, existem alguns
        riscos associados a estas projecções, ligados ao crescimento da dívida das empresas
        públicas classificadas fora do sector do Estado e a outros encargos potenciais
        decorrentes das medidas de apoio ao sector bancário. Ao mesmo tempo, contudo, o
        rácio da dívida poderá ser inferior, dada a probabilidade de os bancos reembolsarem
        os apoios públicos recebidos durante a crise antes do prazo previsto no programa.
   (9)  De acordo com o programa, o défice das administrações públicas deverá cair abaixo
        do valor de referência de 3% em 2013, o que corresponde ao prazo fixado pelo
        Conselho. Todavia, o esforço orçamental médio anual de 0,35% do PIB previsto no
        programa para o período de 2011-2013 é bastante inferior ao esforço de 0,75 % do
        PIB, que o Conselho havia instado a Áustria a apresentar.
   (10) Embora o Pacto de Estabilidade da Áustria esteja em curso, a introdução de mais
        reformas a nível das relações orçamentais entre os vários níveis da administração
        pública conduziria à realização de economias substanciais, apoiaria o processo de
        consolidação orçamental e libertaria recursos para a realização de investimentos
        destinados a estimular o crescimento em domínios como a investigação e
        desenvolvimento ou o ensino. É largamente reconhecido que as relações actuais são
        complexas: não só as receitas provenientes da maioria dos impostos individuais são
        partilhadas pelos diferentes níveis da administração territorial, de acordo com taxas
        fixas, como em inúmeros domínios a tomada de decisões está dividida por vários
        níveis da administração pública. Nalguns sectores de actividade, a responsabilidade
        da geração de receitas e da realização de despesas não cabe ao mesmo nível da
        administração. Nos sectores da saúde e da educação encontram-se exemplos notáveis
        das ineficiências resultantes do actual modelo de relações orçamentais.
   (11) A Áustria apresenta uma das cargas fiscais médias mais elevadas da UE.
        Comparadas com outros países da UE, as contribuições para a segurança social dos
        trabalhadores são muito elevadas. A redução das contribuições para o fundo de
        desemprego dos trabalhadores com salários baixos, em 2008, e a reforma do imposto
        sobre o rendimento, em 2009, contribuíram para reduzir a carga fiscal sobre o
        trabalho mas, comparado com o início da década, não lograram evitar um ligeiro
        aumento da carga fiscal das pessoas com rendimentos baixos e médios. Esta carga
        tem um impacto negativo no emprego, em especial dos trabalhadores com baixos
        salários e poucas qualificações.
PT                                             4                                              PT
 ---pagebreak---    (12) Na Áustria, a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos continua bastante
        abaixo da média da UE, apesar do sensível aumento verificado na última década. Os
        regimes de reforma antecipada e de pensões de invalidez continuam a ser
        amplamente utilizados. No total, em 2010, 72% de todas as novas pensões de
        reforma foram concedidas antes de atingida a idade legal. Outro factor que contribui
        para a reduzida taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos é a ainda
        relativamente baixa idade legal da reforma para as mulheres (60 anos). Atendendo à
        evolução demográfica na Áustria, é importante aumentar a idade efectiva da reforma
        e melhorar o quadro que permite aos trabalhadores mais velhos permanecer mais
        tempo no mercado de trabalho, dada a necessidade de garantir a viabilidade das
        finanças públicas e de aumentar a oferta de mão-de-obra, a qual, de acordo com as
        previsões, começará a diminuir a partir de 2020.
   (13) A Áustria apresenta uma taxa de emprego das mulheres relativamente alta, associada
        a uma das mais elevadas taxas de trabalho a tempo parcial. Os empregos das
        mulheres concentram-se essencialmente em postos pouco remunerados. Estes
        padrões resultam em diferenças salariais de 25,4 % entre homens e mulheres, a
        segunda taxa mais elevada da UE, e num dos factores que conduzem a um risco de
        pobreza relativamente elevado para as mulheres. Um dos motivos do trabalho a
        tempo parcial das mulheres é a repartição desigual entre homens e mulheres das
        obrigações familiares no que respeita a crianças e idosos e a falta de estruturas de
        acolhimento de crianças e de serviços de cuidados continuados.
   (14) O sistema de ensino caracteriza-se por uma «orientação precoce», em que os alunos
        têm de decidir, aos 10 anos de idade, sobre o seu futuro percurso escolar, pela
        reduzida permeabilidade entre vias de ensino e por uma prática generalizada de
        escolaridade a meio tempo. Esta situação pode redundar em resultados escolares
        aquém do desejável no caso dos jovens vulneráveis, nomeadamente oriundos da
        emigração. As escolhas precoces predeterminam em grande medida os percursos
        escolares futuros, o que torna mais difícil atingir níveis de escolaridade mais
        elevados numa fase posterior. A criação de uma escola comum para a faixa etária dos
        10 aos 14 anos de idade contribuiria para aumentar a igualdade de oportunidades no
        sistema de ensino e ajudaria a combater o abandono escolar.
   (15) A concorrência no sector dos serviços, nomeadamente serviços de rede, tais como as
        telecomunicações, os transportes e os serviços de utilidade pública, assim como do
        comércio retalhista e dos serviços profissionais, ainda não está suficientemente
        desenvolvida. O aumento da produtividade tem sido lento e a estrutura de mercado
        não contribuiu para aumentar o poder de compra e a procura por parte dos
        consumidores. O incremento da concorrência, facilitando o acesso ao mercado, a
        menor regulação das actividades comerciais e profissões pela via legislativa e a
        garantia de preços concorrenciais darão aos consumidores mais possibilidades de
        escolha e preços mais acessíveis. A Áustria acumulou muitos atrasos na aplicação da
        Directiva Serviços; a resolução deste problema poderá contribuir para desbloquear o
        crescimento. Em especial, a legislação «horizontal», uma legislação federal que
        aplica os princípios essenciais da Directiva, continua pendente de adopção.
PT                                             5                                             PT
 ---pagebreak---    (16)  A Áustria assumiu um conjunto de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +4.
         Esses compromissos abrangem três dos quatro domínios do pacto. No plano
         orçamental, as medidas incidem na necessidade de aumentar a idade efectiva da
         reforma e de controlar mais eficazmente a despesa pública aos vários níveis da
         administração pública. No caso do emprego, é colocada a tónica no combate ao
         desemprego dos jovens e, no caso da competitividade, num nível mais elevado de
         investimento nos domínios da investigação e do ensino técnico, assim como no
         desenvolvimento de modelos para escolas a tempo inteiro. As iniciativas constantes
         do pacto estão em consonância com o Programa Nacional de Reformas, a lei-quadro
         do orçamento federal e o Programa de Estabilidade. No entanto, embora estas
         medidas abarquem algumas de principais questões socioeconómicas com que o país
         se defronta, há desafios essenciais que poderiam ser utilmente incluídos nos
         compromissos, incluindo nos domínios da política orçamental, da educação, da
         concorrência e da inovação. Os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o
         Euro + foram avaliados e tidos em conta nas recomendações.
   (17)  A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de
         Reformas, bem como os compromissos assumidos pela Áustria no quadro do Pacto
         para o Euro +5. Para o efeito, tomou em consideração não só a sua importância em
         matéria de políticas sustentáveis no domínio orçamental e socioeconómico na
         Áustria, mas também a observância das regras e orientações da UE, dada a
         necessidade de consolidar a governação económica global da União Europeia, ao
         facultar um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Atendendo às
         condições económicas favoráveis, a Comissão considera que é necessário envidar
         esforços complementares em matéria de consolidação orçamental, especialmente em
         2012, e que as relações orçamentais entre os vários níveis da administração pública
         devem ser objecto de reformas adicionais. A redução da carga fiscal, a melhoria dos
         resultados escolares e a luta contra a segmentação de acordo com o género
         imprimiriam uma nova dinâmica ao mercado de trabalho, reforçando a concorrência
         e promovendo a inovação, além de aumentarem a competitividade.
   (18)  À luz desta avaliação e tomando também em consideração a recomendação do
         Conselho de 2 de Dezembro de 2009 ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado
         sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho analisou a actualização do
         Programa de Estabilidade da Áustria de 2011, estando o seu parecer6 reflectido, em
         especial, nas suas recomendações sob (1) e (2) infra.
   RECOMENDA que a Áustria actue, no período de 2011-2012, no sentido de:
   (1)   Tirar proveito da retoma económica em curso para corrigir mais rapidamente a
         situação de défice excessivo. Para o efeito, adoptar e aplicar as medidas necessárias,
         incluindo a nível sub-nacional, de modo a garantir um esforço orçamental anual
         médio de, pelo menos, 0,75% do PIB em 2012 e 2013;
   (2)   Tomar medidas para reforçar o quadro orçamental nacional, alinhando as
         responsabilidades no plano legislativo, administrativo, da geração de receitas e da
   4
        Para mais informações sobre os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +, consultar o
        documento SEC(2011) 728.
   5
        SEC(2011) 728.
   6
        Previsto no artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.
PT                                                      6                                                   PT
 ---pagebreak---            realização de despesas entre os vários níveis da administração pública, em particular
           no sector da saúde;
   (3)     Em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, adoptar
           medidas tendentes à eliminação progressiva do actual regime de reformas
           antecipadas para os trabalhadores com longos períodos de descontos e avançar com o
           aumento da idade legal da reforma para as mulheres, de modo a garantir a
           sustentabilidade e a adequação do sistema de pensões. Aplicar as condições de
           acesso ao regime de pensões de invalidez de forma rigorosa;
   (4)     Tomar medidas para aumentar a participação no mercado de trabalho,
           nomeadamente: reduzir, com efeitos neutros em termos orçamentais, a carga fiscal e
           as contribuições para a segurança social, especialmente no caso das pessoas com
           rendimentos médios ou baixos; aplicar o Plano de Acção Nacional no que respeita à
           igualdade de tratamento entre homens e mulheres no mercado de trabalho,
           nomeadamente aumentando a disponibilidade de estruturas de acolhimento e o
           número de vagas nas escolas com horário completo, para que as mulheres possam
           trabalhar a tempo inteiro, e reduzindo as grandes disparidades salariais entre homens
           e mulheres, e tomar medidas para melhorar os resultados escolares e prevenir o
           abandono escolar;
   (5)     Adoptar medidas adicionais para promover a concorrência, em especial no sector dos
           serviços, tornando menos rígidas as barreiras à penetração no mercado, eliminando
           as restrições injustificadas impostas às actividades comerciais e profissões e
           reforçando as competências das autoridades da concorrência. Acelerar a adopção da
           legislação «horizontal» pendente, que implementa a Directiva Serviços.
   Feito em Bruxelas,
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               7                                               PT