title: Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Suécia para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia para 2016

text:
               18.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 299/53

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Suécia para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia para 2016
   (2016/C 299/13)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2016 para a coordenação das políticas económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual identificou a Suécia como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)

               O relatório de 2016 relativo à Suécia foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Suécia para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e para cumprir as metas nacionais da estratégia «Europa 2020». O relatório incluiu ainda a apreciação aprofundada prevista no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada. Essa apreciação levou a Comissão a concluir que a Suécia está a ser afetada por desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, a elevada e crescente dívida das famílias, associada a preços da habitação cada vez mais elevados num contexto de fluxos de crédito positivos, envolve riscos de correção desordenada, com implicações para a economia real e para o setor bancário. Foram tomadas medidas no domínio macroprudencial, que podem, contudo, continuar a ser insuficientes. Subsistem lacunas no domínio da fiscalidade ligada à habitação, na amortização das hipotecas, no funcionamento da oferta de habitação e no mercado de arrendamento.

               (3)

               Em 28 de abril de 2016, a Suécia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2016 e o seu Programa de Convergência para 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)

               As recomendações específicas por país relevantes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona fazer uso dessa disposição nas orientações relativas à aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica.

               (5)

               A Suécia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência para 2016, o Governo prevê atingir um saldo nominal de -0,4 % do PIB e continuar a respeitar o objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 1 % do PIB — ao longo de todo o período do programa. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 42, % em 2016 e continuar a diminuir até atingir 39,1 % em 2019. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível até 2016 e prudente nos anos seguintes. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2016, o saldo estrutural deverá situar-se em -0,5 % em 2016 e -0,9 % do PIB em 2017, acima do objetivo orçamental de médio prazo. Quaisquer desvios futuros serão apreciados em função da obrigação de manter o saldo estrutural ao nível do objetivo orçamental de médio prazo. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2016, o Conselho é de opinião que se prevê que a Suécia cumpra as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (6)

               A dívida das famílias, cujo nível na Suécia é muito elevado, tem vindo, nesta última década, a registar uma das mais rápidas taxas de crescimento na União. De acordo com as estimativas do Riksbank (banco central da Suécia), em 2015 a dívida das famílias elevou-se a 175 % do rendimento anual disponível e a 87 % do PIB. A Suécia tem um dos maiores incentivos fiscais à compra de habitação própria na União devido ao nível relativamente baixo dos impostos sobre bens imóveis e à elevada dedutibilidade dos juros hipotecários. O elevado nível de endividamento das famílias representa um risco para a estabilidade macroeconómica. O Governo tomou algumas medidas para travar o endividamento das famílias, nomeadamente legislação destinada a impor requisitos obrigatórios de amortização aplicáveis a novos empréstimos hipotecários, que o Parlamento adotou em 23 de março de 2016. A adoção desta medida fundamental sofreu atrasos consideráveis por se ter questionado o mandato legal da autoridade macroprudencial da Suécia para introduzir este requisito. A adoção de outras medidas que se afigurem necessárias para dar resposta aos desequilíbrios crescentes na Suécia poderá ser comprometida por atrasos semelhantes se não se proceder à revisão do quadro jurídico que define as competências da autoridade macroprudencial. Por último, o Governo não tomou medidas para ajustar os incentivos fiscais através, por exemplo, da redução da dedutibilidade fiscal dos juros de empréstimos hipotecários ou da revisão da tributação dos bens imóveis.

               (7)

               O mercado imobiliário sueco continua a constituir uma potencial fonte de instabilidade. Os preços da habitação subiram quase constantemente ao longo dos últimos 20 anos, sobretudo nas áreas metropolitanas de Estocolmo e Gotemburgo. Os preços da habitação continuam a aumentar não só em virtude de princípios de base válidos, tais como o crescimento do rendimento disponível, mas também devido a deficiências estruturais do mercado da habitação. A oferta de habitação é prejudicada pela utilização ineficaz do parque habitacional existente, pelo elevado grau de controlo das rendas, pela fraca concorrência no setor da construção e pela insuficiente disponibilidade de terrenos para construção, bem como pela lentidão e complexidade dos procedimentos de planeamento. A atual estrutura do imposto sobre transações que incide nas mais-valias das vendas de bens imóveis limita o potencial para tornar mais eficiente a utilização do parque habitacional existente. As deficiências estruturais redundam num investimento insuficiente na habitação e na escassez generalizada de habitação, e contribuem para o aumento persistente dos seus preços. A falta de habitações disponíveis, a preços acessíveis, constitui ainda um fator de limitação da mobilidade no mercado de trabalho e um entrave à integração efetiva dos migrantes no mercado de trabalho. O Governo adotou algumas medidas, entre as quais o aumento do financiamento público para investimentos no setor da habitação e a simplificação de alguns procedimentos de planeamento. Em dezembro de 2015, um inquérito sobre a concorrência no setor da construção apurou uma série de medidas possíveis, tais como o reforço da transparência no domínio dos contratos de habitação social. No entanto, o Governo não realizou quaisquer progressos na reforma do sistema de fixação das rendas.

               (8)

               Pese embora o nível relativamente favorável do desempenho do investimento, a Suécia enfrenta desafios que se poderão repercutir negativamente na competitividade a longo prazo do país. As deficiências estruturais no mercado da habitação, em especial, prejudicam o investimento nesta área. O investimento em infraestruturas para melhorar a conectividade entre as zonas urbanas e no interior das mesmas não é suficiente, atendendo às limitações decorrentes da escassez de habitação.

               (9)

               A Suécia registou a queda mais acentuada do desempenho escolar de alunos de 15 anos de idade de todos os países da OCDE ao longo da última década no estudo PISA, tendo atualmente um desempenho abaixo da média da UE e da OCDE. A longo prazo, a deterioração dos resultados do ensino escolar poderá exercer pressão sobre a competitividade e a capacidade de inovação da Suécia. A existência de uma disparidade assinalável entre o desempenho dos alunos oriundos e não oriundos da imigração amplia ainda mais o desafio que se coloca à educação. Esta disparidade merece especial atenção devido ao grande número de jovens migrantes recém-chegados a integrar no sistema educativo. A falta de clareza dos mecanismos de financiamento das escolas, aliada ao acompanhamento irregular da utilização dos fundos aos diferentes níveis do sistema de ensino, impede que os recursos sejam utilizados de forma eficiente. O Governo disponibilizou financiamento suplementar para melhorar os resultados escolares e a equidade dos mesmos, e tem tomado medidas para integrar os migrantes recém-chegados no sistema de ensino.

               (10)

               O elevado afluxo de refugiados com que a Suécia se viu confrontada no ano passado tem uma série de consequências sociais e económicas para o país. Se bem que, a curto prazo, o afluxo de refugiados venha aumentar a despesa pública e gerar mais procura interna, aumentando assim o PIB, os efeitos a médio prazo no emprego e no crescimento dependem do sucesso da integração dos refugiados na sociedade e no mercado de trabalho, nomeadamente através do apoio educativo. Esta questão — que é uma das principais prioridades políticas tanto a nível da UE como a nível dos Estados-Membros — continuará a ser acompanhada de perto e analisada minuciosamente, inclusive no relatório de 2017 relativo à Suécia.

               (11)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Suécia, que publicou no relatório de 2016 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Suécia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Suécia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE mediante um contributo à escala da UE para futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas na recomendação 1 abaixo.

               (12)

               À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência, e entende (4) que se prevê que a Suécia cumpra o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (13)

               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações, formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão refletidas na recomendação 1 abaixo,

         RECOMENDA que, em 2016 e 2017, a Suécia tome medidas no sentido de:

               1.

               Fazer face ao aumento da dívida das famílias, ajustando os incentivos fiscais, em particular através de uma redução gradual da dedutibilidade fiscal dos juros de empréstimos hipotecários ou do aumento dos impostos recorrentes sobre bens imóveis. Velar por que a autoridade macroprudencial esteja legalmente mandatada para aplicar de forma oportuna medidas destinadas a salvaguardar a estabilidade financeira. Promover o investimento na habitação e melhorar a eficiência do mercado da habitação, nomeadamente introduzindo uma maior flexibilidade na fixação dos preços de arrendamento e revendo a estrutura do imposto sobre as mais-valias, a fim de fomentar as transações imobiliárias.

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (4)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 3 de Março de 2008 , que adapta a Recomendação 98/376/CE relativa a um cartão de estacionamento para pessoas com deficiência na sequência da adesão à União Europeia da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

text:
               7.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 63/43

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 3 de Março de 2008
   que adapta a Recomendação 98/376/CE relativa a um cartão de estacionamento para pessoas com deficiência na sequência da adesão à União Europeia da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca
   (2008/205/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o artigo 57.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o artigo 56.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Para determinados actos cuja validade se mantém após 1 de Janeiro de 2007 e que devem ser adaptados devido à adesão não foram previstas as adaptações necessárias nos Actos de Adesão.

               (2)

               Nos termos do artigo 57.o do Acto de Adesão de 2003 e do artigo 56.o do Acto de Adesão de 2005, essas adaptações devem ser aprovadas pelo Conselho, nos casos em que o Conselho tenha aprovado o acto inicial.

               (3)

               A Recomendação 98/376/CE do Conselho, de 4 de Junho de 1998, relativa a um cartão de estacionamento para pessoas com deficiência (1) deverá, por conseguinte, ser adaptada,

         RECOMENDA:
   A Recomendação 98/376/CE é adaptada nos termos do anexo.

      Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. PODOBNIK

      (1)  JO L 167 de 12.6.1998, p. 25.

      ANEXO
      A Recomendação 98/376/CE do Conselho deve ser adaptada nos seguintes termos:

                  1.

                  No sétimo travessão do ponto D do anexo, a lista dos sinais distintivos é substituída pelo seguinte:

                              «B

                              :

                              Bélgica

                              BG

                              :

                              Bulgária

                              CZ

                              :

                              República Checa

                              DK

                              :

                              Dinamarca

                              D

                              :

                              Alemanha

                              EST

                              :

                              Estónia

                              IRL

                              :

                              Irlanda

                              EL

                              :

                              Grécia

                              E

                              :

                              Espanha

                              F

                              :

                              França

                              I

                              :

                              Itália

                              CY

                              :

                              Chipre

                              LV

                              :

                              Letónia

                              LT

                              :

                              Lituânia

                              L

                              :

                              Luxemburgo

                              H

                              :

                              Hungria

                              M

                              :

                              Malta

                              NL

                              :

                              Países Baixos

                              A

                              :

                              Áustria

                              PL

                              :

                              Polónia

                              P

                              :

                              Portugal

                              RO

                              :

                              Roménia

                              SLO

                              :

                              Eslovénia

                              SK

                              :

                              Eslováquia

                              FIN

                              :

                              Finlândia

                              S

                              :

                              Suécia

                              UK

                              :

                              Reino Unido».

                  2.

                  No ponto E do anexo, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                  «Caso um Estado-Membro pretenda que essas indicações sejam redigidas numa língua nacional que não seja uma das seguintes: alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena ou sueca, deve, sem prejuízo das demais disposições do presente anexo, emitir um cartão bilingue, utilizando para o efeito uma das línguas acima referidas.»


Avis juridique important

|

31976H0495

76/495/CEE: Recomendação do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à utilização racional da energia consumida aquando do transporte urbano de passageiros

Jornal Oficial nº L 140 de 28/05/1976 p. 0016 - 0017 Edição especial grega: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0134  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0119  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0119

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 4 de Maio de 1976 relativa à utilização racional da energia consumida aquando do transporte urbano de passageiros(76/495/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o projecto da Comissão,  Considerando que, na sua Resolução, de 17 de Setembro de 1974, relativa à nova estratégia de política energética para a Comunidade (1), o Conselho aprovou o objectivo de uma «diminuição da taxa de aumento do consumo interno através de medidas de  utilização racional e de economia de energia, sem que tais medidas comprometam os objectivos de desenvolvimento económico e social»;  Considerando que na sua Resolução, de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao programa de acção comunitário no domínio da utilização racional da energia (2), o Conselho tomou conhecimento que, na sua comunicação ao Conselho intitulada «Utilização racional  da energia», a Comissão estabeleceu um programa de acção comunitária nessa matéria;  Considerando que é conveniente obter quanto antes resultados tangíveis no domínio da utilização racional da energia e que uma acção no domínio do transporte urbano de passageiros seria de natureza a contribuir para a realização deste objectivo;  Considerando que as acções recomendadas são de natureza a assegurar uma economia de energia suficiente para garantir a rentabilidade dos investimentos necessários;  Considerando que na sua comunicação ao Conselho relativa ao desenvolvimento da política comum dos transportes, a Comissão propós o desenvolvimento de políticas de conjunto, de modo a produzir um melhoramento não somente no domínio dos transportes, mas  também da situação energética,  RECOMENDA AOS ESTADOS MEMBROS:   1. Que convidem as autoridades competentes a promover o fornecimento de serviços de transporte urbano público de passageiros, frequentes, convenientes, regulares, rápidos, fiáveis e confortáveis com vista a possibilitar uma utilização racional dos  transportes públicos e dos veículos particulares. Assim seria conveniente promover, por exemplo, a instalação de abrigos contra as intempéries, nas paragens, e a separação do tráfego particular e público, nomeadamente, pela instauração de vias  reservadas aos autocarros, tendo estes prioridade nos semáforos;  2. Que promovam a investigação com vista a melhorar o material existente e a experimentar sistemas de transporte público que correspondam melhor às necessidades individuais;  3. Que com vista a reduzir a duração dos percursos de ida e volta efectuados por veículos privados entre o domicílio e o local de trabalho, incentivem a construção de áreas de estacionamento práticas, junto das estações, terminais e paragens.  4. Que averiguem se é oportuno modificar as disposições fiscais, e outras que incentivem os percursos de ida e volta em viaturas particulares e percursos de ida e volta longos mesmo em transportes públicos.  5. Que incentivem, quando os transportes públicos não são suficientes, uma taxa de ocupação das viaturas particulares tão elevada quanto possível levantando, nomeadamente, os obstáculos legislativos, administrativos ou regulamentares à contribuição dos  passageiros para as despesas do condutor no caso de transporte de passageiros em veículos privados, e tomando as necessárias disposições legislativas, administrativas ou regulamentares para impedir a criação ou a manutenção de entraves contratuais a  esta prática, por parte das companhias de seguros;  6. Que incentivem todas as medidas que permitam melhorar a fluidez do tráfego, especialmente o relativo aos serviços de transportes públicos, nomeadamente, mediante uma melhor sincronização e programação dos semáforos.  O Conselho, ao adoptar esta recomendação, está consciente de que o estudo e a execução das medidas, nela previstas, requerem que as suas implicações noutros sectores económicos, nomeadamente, o dos transportes e o sistema fiscal, sejam tomadas em  consideração.  Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1976.  Pelo Conselho O Presidente G. THORN   (1) JO no C 153 de 9. 7. 1975, p. 1.(2) JO no C 153 de 9. 7. 1975, p. 5.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 27 de março de 2015, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Deutsche Bundesbank (BCE/2015/14)

text:
               6.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 149/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 27 de março de 2015
   ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Deutsche Bundesbank
   (BCE/2015/14)
   (2015/C 149/01)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 27.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do atual auditor externo do Deutsche Bundesbank, Ernst & Young AG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft Steuerberatungsgesellschaft, cessou com a revisão das contas do exercício de 2014. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2015.

               (3)

               O Deutsche Bundesbank selecionou a KPMG AG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft como seu auditor externo para os exercícios de 2015 a 2020,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da sociedade KPMG AG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft para o cargo de auditor externo do Deutsche Bundesbank relativamente aos exercícios de 2015 a 2020.

      Feito em Frankfurt am Main, em 27 de março de 2015.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 5 de Dezembro de 2008 , ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta (BCE/2008/19)

text:
               17.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 322/1

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 5 de Dezembro de 2008
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta
   (BCE/2008/19)
   (2008/C 322/01)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 27.1o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais do Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato dos actuais auditores externos do Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta cessará com a revisão das contas do exercício de 2008. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2009.

               (3)

               O Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta procedeu à selecção da KPMG como seu auditor externo para os exercícios de 2009 a 2013,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da firma de auditoria KPMG para o cargo de auditor externo do Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta relativamente aos exercícios de 2009 a 2013.

      Feito em Frankfurt am Main, em 5 de Dezembro de 2008.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET


title: Recomendação da Comissão, de 19 de Outubro de 2009 , relativa aos procedimentos de isenção e redução da taxa de retenção na fonte (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 279/8

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 19 de Outubro de 2009
   relativa aos procedimentos de isenção e redução da taxa de retenção na fonte
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/784/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o, segundo travessão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Muitos Estados-Membros aplicam uma retenção na fonte aos rendimentos de valores mobiliários. O imposto é retido pelo emitente dos valores mobiliários ou por um intermediário financeiro envolvido no pagamento dos rendimentos.

               (2)

               Muitas vezes, os direitos à tributação são partilhados entre o Estado de origem dos rendimentos e o Estado de residência, pelo que os investidores não residentes poderão ter direito à aplicação de uma taxa de retenção na fonte inferior ou à sua isenção no Estado de origem dos rendimentos, nos termos de convenções destinadas a evitar a dupla tributação ou da legislação nacional. No entanto, os procedimentos necessários para reduzir a taxa da retenção na fonte ou para solicitar o reembolso do imposto retido são frequentemente complicados e variam consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro.

               (3)

               Muitos Estados-Membros só permitem que intermediários financeiros estabelecidos na sua jurisdição actuem como agentes responsáveis pela retenção na fonte.

               (4)

               A complexidade resultante desta situação entrava o funcionamento dos mercados de capitais e aumenta os custos da liquidação transfronteiriços. Os Relatórios Giovannini – «Cross-border clearing and settlement arrangements in the European Union» (1), de 2001, e «Second Report on EU Clearing and Settlement», de 2003 (2) – identificaram este problema como um entrave à eficácia dos investimentos em valores mobiliários além-fronteiras.

               (5)

               Dois relatórios do Grupo de Peritos para a Observância Fiscal (Fiscal Compliance Experts’ Group – FISCO) (3) – «Fact-Finding Study on Fiscal Compliance Procedures Related to Clearing and Settlement within the UE», de 2006, e «Solutions to Fiscal Compliance Barriers Related to Post-Trading within the UE», de 2007 – analisaram os procedimentos existentes em matéria de isenção e redução da taxa de retenção na fonte e sugeriram possíveis formas de os melhorar.

               (6)

               Tal como indicam esses relatórios, a concessão pelo Estado de origem dos rendimentos de uma isenção ou redução da taxa de retenção na fonte, por oposição a um procedimento de reembolso, seria um enorme passo no sentido da simplificação dos procedimentos de retenção na fonte.

               (7)

               Os rendimentos de valores mobiliários abrangidos por outras normas legislativas comunitárias, nomeadamente a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (4) e a Directiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (5), não deverão ser abrangidos por esses procedimentos de simplificação. Também não será necessária qualquer simplificação da retenção na fonte efectuada por certos Estados-Membros em lugar do intercâmbio de informações durante o período transitório previsto no artigo 11.o da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (6).

               (8)

               Em casos excepcionais em que a isenção da retenção na fonte seja impraticável, os Estados-Membros de origem dos rendimentos poderão também melhorar a situação actual através da instituição de um procedimento de reembolso acelerado.

               (9)

               A fim de garantir a neutralidade das condições de concorrência em que operam os intermediários financeiros da Comunidade, é conveniente permitir que os intermediários financeiros localizados num Estado-Membro que não seja o Estado de origem dos rendimentos, envolvidos na mediação entre o emitente dos valores mobiliários e o beneficiário efectivo dos seus rendimentos possam participar nos procedimentos de retenção na fonte, na qualidade de agentes prestadores de informação ou de agentes responsáveis pela retenção na fonte.

               (10)

               Os intermediários financeiros estabelecidos em países da EFTA devem ser tratados da mesma forma que os intermediários financeiros estabelecidos nos Estados-Membros, na medida em que esses países prevejam um nível de assistência administrativa equivalente ao que é fixado pela Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos – Segredo bancário (7), e pela Directiva 2008/55/CE do Conselho, de 26 de Maio de 2008, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (8).

               (11)

               Os Estados-Membros têm o legítimo direito de proteger as suas receitas fiscais, pelo que deverão ter a possibilidade de exigir que um intermediário financeiro só possa actuar na qualidade de agente prestador de informação ou de agente responsável pela retenção na fonte mediante autorização ou aprovação prévia.

               (12)

               Se os intermediários financeiros fossem autorizados a comunicar exclusivamente informações agregadas por taxa de retenção na fonte ao próximo intermediário financeiro na cadeia de custódia, todas as partes envolvidas conseguiriam poupanças e desapareceriam as preocupações relacionadas com a protecção de dados e com a concorrência, que são suscitadas pela transmissão por um intermediário a outro de informação sobre os seus clientes.

               (13)

               A simplificação poderia ainda ser reforçada se fossem permitidas outras formas de comprovação do direito dos investidores à isenção fiscal para além das certidões de residência, como por exemplo a autocertificação ou a apresentação da informação de identificação detida pelos intermediários financeiros em cumprimento dos deveres que lhes incumbem por força da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (9).

               (14)

               A fim de reduzir os encargos administrativos, os intermediários financeiros devem ser autorizados a arquivar documentação em formato electrónico.

               (15)

               Os Estados-Membros devem aproveitar as possibilidades de intercâmbio de informações, ao abrigo da legislação comunitária e de mecanismos bilaterais no domínio da tributação, e organizar controlos individuais ou em conjunto para verificar o grau de cumprimento, por parte dos intermediários financeiros, das obrigações que lhes incumbem. Devem igualmente utilizar a Directiva 2008/55/CE e quaisquer futuros instrumentos equivalentes para a recuperação das suas receitas fiscais junto de outro Estado-Membro ou de um país da EFTA.

               (16)

               Os representantes dos Estados-Membros no Grupo de Trabalho IV da Comissão sobre a Fiscalidade Directa e no Comité Europeu de Valores Mobiliários (CEVM) discutiram pormenorizadamente a questão. Em paralelo, a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) está também a preparar procedimentos de isenção das retenções na fonte,

         RECOMENDA:
   1.   Objecto e âmbito de aplicação

   1.1.   A presente recomendação diz respeito ao melhoramento dos procedimentos seguidos pelos Estados-Membros para a concessão de isenções ou reduções da taxa de retenção na fonte no caso dos rendimentos obtidos por investidores residentes na Comunidade com valores mobiliários transfronteiriços, em conformidade com as convenções destinadas a evitar a dupla tributação ou com disposições do direito nacional.
   1.2.   A presente recomendação á aplicável aos rendimentos de valores mobiliários obtidos num Estado-Membro e pagos através de um ou mais intermediários financeiros estabelecidos na Comunidade ou em países da EFTA que prevejam um nível de assistência administrativa equivalente ao fixado pelas Directivas 77/799/CEE e 2008/55/CE.
   1.3.   A presente recomendação não é aplicável aos rendimentos de valores mobiliários abrangidos pela Directiva 90/435/CEE ou pela Directiva 2003/49/CE, nem às retenções na fonte efectuadas por certos Estados-Membros durante o período transitório previsto no artigo 11.o da Directiva 2003/48/CE.
   2.   Definições

   Para efeitos da presente recomendação entende-se por:

               a)

               «Rendimentos de valores mobiliários», os dividendos, juros ou outros rendimentos que possam ser gerados por um valor mobiliário e que estejam sujeitos a retenção na fonte no Estado-Membro em que tiveram origem;

               b)

               «Estado-Membro de origem dos rendimentos», o Estado-Membro de residência fiscal do emitente dos valores mobiliários que geraram rendimentos;

               c)

               «Estado-Membro de residência», o Estado-Membro de residência fiscal do beneficiário efectivo dos rendimentos dos valores mobiliários;

               d)

               «Intermediário financeiro», um depositário central de valores mobiliários, instituição de crédito ou qualquer outra entidade económica autorizada ou sujeita a supervisão, que integre a cadeia de custódia entre o emitente dos valores mobiliários e o seu beneficiário efectivo;

               e)

               «Beneficiário efectivo», o investidor que aufere os rendimentos dos valores mobiliários em seu proveito;

               f)

               «Agente prestador de informação», um intermediário financeiro que tenha sido autorizado pelo Estado-Membro de origem dos rendimentos a assumir a responsabilidade pela verificação do direito do investidor à isenção fiscal e pela comunicação dessa informação ao próximo intermediário financeiro na cadeia de custódia, por forma a que a mesma chegue, em última análise, ao agente responsável pela retenção na fonte;

               g)

               «Agente responsável pela retenção na fonte», um agente prestador de informação que tenha também sido autorizado pelo Estado-Membro de origem dos rendimentos a assumir a responsabilidade pela retenção do imposto na fonte, à taxa apropriada, e pelo pagamento do imposto retido à autoridade fiscal pertinente do Estado-Membro de origem dos rendimentos;

               h)

               «Informações agregadas por taxa de retenção na fonte», informações fornecidas num formato que agrupa os rendimentos dos valores mobiliários em função da taxa de retenção na fonte que lhes for aplicável, sem identificar os respectivos proprietários.

         3.   Isenção fiscal na fonte

   Os Estados-Membros de origem dos rendimentos são convidados a conceder uma isenção ou redução da taxa de retenção na fonte aquando do pagamento dos rendimentos de valores mobiliários, desde que se encontre disponível toda a informação necessária.
   4.   Procedimentos de reembolso normalizados e acelerados

   Em casos excepcionais em que a isenção da retenção na fonte seja impraticável, os Estados-Membros de origem dos rendimentos são convidados a instituir procedimentos de reembolso normalizados e acelerados. Esses procedimentos deverão incluir os seguintes elementos.

               a)

               Autorização para que os agentes prestadores de informação ou os agentes responsáveis pelas retenções na fonte possam apresentar pedidos de reembolso às autoridades fiscais do Estado-Membro de origem dos rendimentos em nome dos investidores;

               b)

               Utilização de um ponto único de contacto para a apresentação e tratamento de todos os pedidos de reembolso e para a publicação da informação relevante sobre os procedimentos de reembolso num sítio web, em pelo menos uma das línguas consuetudinárias na esfera das finanças internacionais;

               c)

               Utilização de formulários comuns para os pedidos de reembolso que possam ser submetidos por via electrónica;

               d)

               Reembolso num período razoável e, normalmente, pelo menos no prazo de 6 meses a contar da recepção do pedido de reembolso por parte da autoridade fiscal pertinente, desde que se encontre disponível toda a informação necessária.

         5.   Papel dos agentes prestadores de informação e agentes responsáveis pelas retenções na fonte

   5.1.   O agente prestador de informação mais próximo do investidor será normalmente o melhor colocado para actuar também na qualidade de agente responsável pela retenção na fonte.
   5.2.   Quando isso não acontecer e existir uma cadeia de custódia que implica diversos agentes prestadores de informação:

               a)

               O agente prestador de informação mais próximo do investidor deve verificar se o mesmo tem direito à isenção ou redução fiscal e conservar a documentação recebida;

               b)

               O agente prestador de informação mais próximo do investidor deve comunicar ao Estado-Membro de origem dos rendimentos informações específicas sobre cada investidor, anualmente ou quando tal lhe seja solicitado;

               c)

               Cada agente prestador de informação envolvido da cadeia de custódia deverá transmitir informações agregadas por taxa de retenção na fonte ao próximo agente prestador de informação na cadeia, por forma a que a mesma chegue ao agente responsável pela retenção na fonte; e

               d)

               O agente responsável pela retenção na fonte aplica a isenção ou redução da taxa de retenção na fonte com base nas informações agregadas por taxa de retenção na fonte que tenha recebido.

         6.   Condições para os intermediários financeiros

   6.1.   Os Estados-Membros de origem dos rendimentos são convidados a definir condições e obrigações proporcionadas e não discriminatórias para que um intermediário financeiro possa ser autorizado a actuar na qualidade de agente prestador de informação ou de agente responsável pela retenção na fonte.
   6.2.   Os Estados-Membros de origem dos rendimentos são convidados a revogar as autorizações concedidas nos casos em que um agente prestador de informação ou agente responsável pela retenção na fonte não cumpra as suas obrigações e as condições que lhe tenham sido impostas.
   7.   Documentação comprovativa do direito à isenção ou redução fiscal

   7.1.   Os Estados-Membros de origem dos rendimentos são convidados a permitir outras formas de comprovação do direito dos investidores à isenção ou redução fiscal para além da certidão de residência emitida pelo Estado-Membro respectivo. Essas outras formas de comprovação poderão incluir a autocertificação por parte do beneficiário efectivo dos rendimentos e a apresentação da informação reunida pelos agentes prestadores de informação em cumprimento dos deveres que lhes incumbem por força da Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros.
   7.2.   Na definição das formas alternativas de comprovação referidas no ponto 7.1, os Estados-Membros de origem dos rendimentos poderão tomar em consideração o nível de risco em causa, por exemplo definindo regras menos onerosas para os pedidos relativos a quantias inferiores a 1 000 EUR.
   8.   Informação e documentação em formato electrónico

   Os Estados-Membros de origem dos rendimentos são convidados a autorizar os agentes prestadores de informação e os agentes responsáveis pelas retenções na fonte a comunicarem e arquivarem as informações e a documentação em suporte electrónico.
   9.   Supervisão

   Os Estados-Membros são convidados a instituir procedimentos de investigação do cumprimento, por parte dos agentes prestadores de informação e dos agentes responsáveis pelas retenções na fonte, das obrigações que decorrem da presente recomendação. Esses procedimentos poderão incluir auditorias individuais ou conjuntas por parte da autoridade fiscal do Estado-Membro de origem dos rendimentos, da autoridade fiscal do Estado-Membro do estabelecimento do agente prestador de informação ou do agente responsável pelas retenções na fonte ou ainda por peritos externos.
   10.   Seguimento

   10.1.   Os Estados-Membros são encorajados a adoptar regras mais flexíveis do que as previstas na presente recomendação no que respeita à simplificação dos procedimentos de concessão de isenção ou de redução da taxa de retenção na fonte sobre os rendimentos de valores mobiliários transfronteiriços.
   10.2.   Os Estados-Membros são convidados a explorar as possibilidades oferecidas pela presente recomendação para o desenvolvimento de novos canais de intercâmbio de informações que sejam simples e permitam colocar à disposição, tanto dos Estados-Membros de origem dos rendimentos como dos Estados-Membros de residência, informação concreta sobre os diferentes investidores. Para tal, poderão seguir o modelo dos procedimentos instituídos ao abrigo da legislação comunitária e, em especial, da Directiva 2003/48/CE.
   10.3.   Os Estados-Membros são convidados a explorar a possibilidade e as condições em que os agentes responsáveis pelas retenções na fonte poderão ser autorizados a deduzir os montantes do imposto a reembolsar dos montantes do imposto a entregar às autoridades fiscais do Estado de origem dos rendimentos.
   10.4.   Os Estados-Membros são convidados a desenvolver condições e obrigações comuns para a acreditação dos intermediários financeiros para efeitos da presente recomendação.
   10.5.   Os Estados-Membros são convidados a continuar a trabalhar na procura de outras formas de melhorar os procedimentos de isenção e de redução da taxa de retenção na fonte, no quadro dos Grupos de Trabalho da Comissão pertinentes, e a adoptar uma posição comum nas discussões correspondentes em curso no quadro da OCDE.
   11.   Destinatários

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2009.

            Pela Comissão

         Charlie McCREEVY

            Membro da Comissão

      (1)  http://ec.europa.eu/internal_market/financial-markets/docs/clearing/first_giovannini_report_en.pdf

      (2)  http://ec.europa.eu/internal_market/financial-markets/docs/clearing/second_giovannini_report_en.pdf

      (3)  http://ec.europa.eu/internal_market/financial-markets/clearing/compliance_en.htm#reports

      (4)  JO L 225 de 20.8.1990, p. 6.

      (5)  JO L 157 de 26.6.2003, p. 49.

      (6)  JO L 157 de 26.6.2003, p. 38.

      (7)  JO L 336 de 27.12.1977, p. 15.

      (8)  JO L 150 de 10.6.2008, p. 28.

      (9)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.


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31998H0560

98/560/CE: Recomendação do Conselho de 24 de Setembro de 1998 relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana

Jornal Oficial nº L 270 de 07/10/1998 p. 0048 - 0055

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1998 relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana (98/560/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),(1) Considerando que a Comissão adoptou o Livro verde «Protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação» em 16 de Outubro de 1996 e que o Conselho o acolheu favoravelmente na sua reunião de 16 de Dezembro de 1996;(2) Considerando que o Parlamento Europeu (3), o Comité Económico e Social (4) e o Comité das Regiões (5) adoptaram pareceres sobre o Livro verde;(3) Considerando que as conclusões do processo de consulta às partes interessadas foram apresentadas pela Comissão ao Conselho na sua reunião de 30 de Junho de 1997, tendo recebido deste último um acolhimento unânime positivo,(4) Considerando que, em 16 de Outubro de 1996, a Comissão adoptou a comunicação relativa aos conteúdos ilegais e lesivos na Internet; que, em 17 de Fevereiro de 1997, o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros, nele reunidos adoptaram a resolução sobre o conteúdo ilegal e lesivo na Internet (6); que, em 24 de Abril de 1997, o Parlamento Europeu adoptou um parecer sobre a comunicação da Comissão relativa aos conteúdos ilegais e lesivos na Internet; que estes trabalhos estão a ser prosseguidos em complementaridade com a presente recomendação, visto que tratam de todas as formas de conteúdos ilícitos e lesivos, especificamente na Internet;(5) Considerando que a presente recomendação se refere às questões específicas da protecção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação postos à disposição do público, independentemente das respectivas formas de difusão (por exemplo, radiodifusão, serviços proprietários em linha ou serviços na Internet);(6) Considerando que, para promover a competitividade dos serviços audiovisuais e de informação e a sua adaptação ao desenvolvimento tecnológico e às alterações estruturais, são primordiais a informação, a sensibilização e a educação dos utilizadores; que se trata também de uma condição da plena participação do cidadão europeu na sociedade da informação; que, consequentemente, em complemento às medidas de protecção dos menores e de luta contra os conteúdos ilegais que atentam contra a dignidade humana, convém promover uma utilização legal e responsável dos serviços de informação e de comunicação, designadamente mediante o exercício de medidas de controlo parental;(7) Considerando que a Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (7), sobretudo nos artigos 22º, 22ºA e 22ºB da Directiva 89/552/CEE, prevê um conjunto de medidas que visam a protecção dos menores face às emissões de radiodifusão televisiva, a fim de assegurar a livre circulação das referidas emissões;(8) Considerando que o desenvolvimento dos serviços audiovisuais e de informação é de vital importância para a Europa, tendo em conta o seu considerável potencial tanto em matéria de educação e de acesso à informação e à cultura como em termos de desenvolvimento económico e de criação de empregos;(9) Considerando que a plena realização deste potencial pressupõe a existência de uma indústria eficaz e inovadora na Comunidade; que compete às empresas, em primeiro lugar, assegurar e melhorar a respectiva competitividade, se necessário com o apoio dos poderes públicos;(10) Considerando que o estabelecimento do clima de confiança necessário à realização do potencial dos serviços audiovisuais e de informação mediante o afastamento dos obstáculos ao desenvolvimento e à plena competitividade da referida indústria, é favorecido pela protecção de certos interesses gerais importantes, em especial a protecção dos menores e da dignidade humana;(11) Considerando que a melhoria das condições gerais de competitividade da indústria europeia dos serviços audiovisuais e de informação passa pelo desenvolvimento de um ambiente propício à cooperação entre as empresas do sector em matéria de protecção dos menores e da dignidade humana;(12) Considerando que a existência de certas condições tecnológicas permite um elevado grau de protecção dos interesses gerais importantes acima mencionados, designadamente a protecção dos menores e da dignidade humana e, por conseguinte, a aceitação dos referidos serviços por parte da generalidade dos utilizadores;(13) Considerando que, por conseguinte, convém estimular as empresas a desenvolverem um quadro nacional de auto-regulamentação através da cooperação entre si e com as outras partes interessadas; que a auto-regulamentação pode dar às empresas os meios necessários para se adaptarem rapidamente à aceleração do progresso técnico e à mundialização dos mercados;(14) Considerando que a protecção dos interesses gerais que desta forma se pretende alcançar deverá inscrever-se no quadro dos princípios fundamentais do respeito pela vida privada e pela liberdade de expressão, tal como consagrados, nomeadamente, nos artigos 8º e 10º da Convenção Europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e confirmados pelo nº 2 do artigo F do Tratado da União Europeia, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, enquanto princípios gerais de direito comunitário;(15) Considerando que qualquer medida restritiva destes direitos e liberdades deve ser não discriminatória, necessária à prossecução do objectivo pretendido e estritamente proporcional às limitações que impõe;(16) Considerando que a natureza mundial das redes de comunicação torna necessária uma abordagem internacional das questões da protecção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação; que, neste âmbito, o desenvolvimento de um quadro indicativo comum a nível europeu possibilita simultaneamente a promoção dos valores europeus e uma contribuição decisiva para o debate internacional;(17) Considerando que é fundamental tratar de forma distinta as questões relativas aos conteúdos ilegais que atentam contra a dignidade humana e as relativas aos conteúdos legais mas susceptíveis de prejudicar os menores e afectar o seu desenvolvimento físico, mental ou moral; que estas duas problemáticas podem requerer abordagens e soluções diferentes;(18) Considerando que as legislações nacionais dos Estados-membros que fixam os princípios e regras em matéria de protecção dos menores e da dignidade humana reflectem a diversidade das culturas e das sensibilidades nacionais e locais; que, neste âmbito, deve conceder-se uma particular atenção à aplicação do princípio da subsidiariedade;(19) Considerando que, dada a natureza transnacional das redes de comunicações, a eficácia das medidas nacionais sairia reforçada a nível da Comunidade pela coordenação das iniciativas nacionais e das instâncias encarregadas de as executar, de acordo com as responsabilidades e funções das partes interessadas, bem como pelo desenvolvimento da cooperação e da partilha de boas práticas, nos domínios relevantes;(20) Considerando que, como medida suplementar, e no pleno respeito pelos quadros regulamentares relevantes a nível nacional e comunitário, o desenvolvimento da auto-regulamentação dos operadores deve contribuir para encontrar rapidamente soluções concretas para os problemas da protecção dos menores e da dignidade humana, ao mesmo tempo que preserva a flexibilidade necessária para assimilar a rápida evolução dos serviços audiovisuais e de informação;(21) Considerando que a contribuição da Comunidade, que tem por objectivo completar a acção dos Estados-membros em matéria de protecção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação, deve apoiar-se numa plena exploração dos instrumentos existentes;(22) Considerando que deverá haver uma estreita coordenação das diferentes iniciativas relevantes efectuadas em paralelo ao acompanhamento do Livro verde, nomeadamente dos trabalhos efectuados no âmbito do acompanhamento da Comunicação relativa aos «Conteúdos ilegais e lesivos na Internet», como sejam, a resolução adoptada pelo Conselho e pelos representantes dos Estados-membros reunidos no Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, a resolução do Parlamento Europeu de 1997 e os dois relatórios do grupo de trabalho apresentados ao Conselho em 28 de Novembro de 1996 e 27 de Junho de 1997, trabalhos estes realizados segundo o artigo 22ºB da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (8), e os trabalhos em matéria de cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos;(23) Considerando que a aplicação da presente recomendação será estreitamente coordenada com a execução de qualquer eventual nova medida que decorra dos trabalhos de acompanhamento da comunicação da Comissão relativa aos conteúdos ilegais e lesivos na Internet,I. RECOMENDA que os Estados-membros fomentem um clima de confiança que incentive o desenvolvimento dos serviços audiovisuais e de informação:1. Promovendo, em complemento aos seus ordenamentos regulamentares, a instauração, numa base voluntária, de quadros nacionais para a protecção dos menores e da dignidade humana nas indústrias de serviços audiovisuais e de informação através:- do encorajamento, em moldes que obedeçam às tradições e práticas nacionais, à participação das entidades interessadas (utilizadores, consumidores, empresas e poderes públicos) na definição, aplicação e avaliação de medidas nacionais nos domínios abrangidos pela presente recomendação,- do estabelecimento de um quadro nacional de auto-regulamentação pelos operadores de serviços em linha, tomando em consideração os princípios e a metodologia descritos a título indicativo no anexo,- da cooperação a nível da Comunidade para o desenvolvimento de metodologias de avaliação comparáveis.2. Incentivando os radiodifusores sob a sua jurisdição a realizarem estudos e a experimentarem, numa base voluntária, novos meios de protecção dos menores e de informação dos espectadores, em complemento dos ordenamentos nacionais e comunitários que regulam a radiodifusão.3. Tomando medidas eficazes para reduzir os potenciais obstáculos ao desenvolvimento da indústria de serviços em linha, sempre que adequado e viável, e combatendo a circulação de conteúdos ilegais lesivos da dignidade humana, através:- da gestão de queixas e da comunicação às autoridades nacionais competentes das informações necessárias sobre os conteúdos alegadamente ilegais,- da cooperação transnacional entre as estruturas responsáveis pela gestão de queixas, a fim de reforçar a eficácia das medidas nacionais.4. Promovendo, por forma a incentivar a aceitação dos desenvolvimentos tecnológicos, para além das medidas jurídicas e outras já existentes no âmbito dos serviços de radiodifusão, em consonância com as mesmas e em estreita colaboração com as partes interessadas:- medidas para incitar os menores a uma utilização responsável dos novos serviços audiovisuais e de informação em linha, nomeadamente por uma maior sensibilização dos pais, educadores e professores para o potencial dos novos serviços e para os meios adequados de protecção dos menores,- medidas que facilitem, sempre que adequado e necessário, a identificação e o acesso a conteúdos e serviços de qualidade para menores, designadamente pelo fornecimento de meios de acesso nos estabelecimentos de ensino e nos locais públicos.II. RECOMENDA que as indústrias e partes interessadas:1. Cooperem com as autoridades competentes, segundo as tradições e práticas nacionais, na criação de estruturas representativas de todas as partes interessadas a nível nacional, tendo designadamente em vista favorecer a sua participação na coordenação, a nível europeu e internacional, nos domínios abrangidos pela presente recomendação.2. Cooperem entre si na preparação de códigos de conduta para a protecção dos menores e da dignidade humana aplicáveis ao fornecimento de serviços em linha, designadamente no sentido de criar um clima propício ao desenvolvimento de novos serviços, tendo em conta os princípios e a metodologia descritos no anexo.3. Desenvolvam e experimentem, a título voluntário, no que diz respeito aos serviços de radiodifusão, novos meios de protecção dos menores e de informação dos telespectadores, por forma a encorajar a inovação e, ao mesmo tempo, reforçar essa protecção.4. Tomem medidas positivas em prol dos menores, incluindo iniciativas que facilitem o seu acesso a serviços audiovisuais e de informação, e simultaneamente inibam a introdução de conteúdos potencialmente nocivos.5. Colaborem no acompanhamento e na avaliação periódica das iniciativas tomadas a nível nacional em aplicação da presente recomendação.III. CONVIDA a Comissão a:1. Facilitar, sempre que se justifique por intermédio dos instrumentos financeiros comunitários existentes, a criação de uma rede das instâncias encarregadas da definição e aplicação dos quadros nacionais de auto-regulamentação e a troca de experiências e de boas práticas, especialmente em relação a abordagens inovadoras, a nível da Comunidade, entre os Estados-membros e as partes interessadas nos diferentes domínios abrangidos pela presente recomendação.2. Estimular a cooperação e a troca de experiências e de boas práticas entre as estruturas de auto-regulamentação e os sistemas de gestão de queixas, tendo em vista a promoção de um clima de confiança através do combate à circulação de conteúdos ilegais e lesivos da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação em linha.3. Promover, com os Estados-membros, a cooperação internacional nos diversos domínios abrangidos pela presente recomendação, em particular mediante a troca de experiências e de boas práticas entre operadores e outras partes interessadas da Comunidade e os respectivos parceiros noutras regiões do mundo.4. Desenvolver, em cooperação com as autoridades nacionais competentes, uma metodologia de avaliação das medidas adoptadas segundo a presente recomendação, prestando especial atenção à avaliação do valor acrescentado pelo processo de cooperação a nível da Comunidade, e a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, dois anos após a adopção da presente recomendação, um relatório de avaliação sobre os efeitos desta última.Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FARNLEITNER(1) Parecer emitido em 13 de Maio de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO C 214 de 10. 7. 1998, p. 25.(3) JO C 339 de 10. 11. 1997, p. 420.(4) JO C 287 de 22. 9. 1997, p. 11.(5) JO C 215 de 16. 7. 1997, p. 37.(6) JO C 70 de 6. 3. 1997, p. 1.(7) JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 60.(8) JO 298 de 17. 10. 1998 p. 23. Directiva alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 60).ANEXO DIRECTRIZES INDICATIVAS PARA A REALIZAÇÃO, A NÍVEL NACIONAL, DE UM QUADRO DE AUTO-REGULAMENTAÇÃO PARA A PROTECÇÃO DOS MENORES E DA DIGNIDADE HUMANA NOS SERVIÇOS AUDIOVISUAIS E DE INFORMAÇÃO EM LINHA ObjectivoAs presentes directrizes visam fomentar um clima de confiança nos serviços audiovisuais e de informação em linha garantindo uma coerência alargada, a nível da Comunidade, no desenvolvimento, por parte das indústrias e dos outros intervenientes, de quadros nacionais de auto-regulamentação para a protecção dos menores e da dignidade humana. Abrangem os serviços prestados à distância por meios electrónicos, com exclusão dos serviços de radiodifusão abrangidos pela Directiva 89/552/CEE e da difusão por rádio, e visam os conteúdos postos à disposição do público, com exclusão da correspondência privada.Esta coerência reforçará a eficácia do processo de auto-regulamentação e fornecerá as bases para uma cooperação transnacional entre as partes interessadas.Sem deixar de ter em conta a natureza voluntária do processo de auto-regulamentação que tem por objectivo primeiro complementar a legislação em vigor - e respeitando a diversidade de abordagens e sensibilidades nos diferentes Estados-membros da Comunidade, as presentes directrizes relacionam-se com quatro elementos-chave dos quadros nacionais de auto-regulamentação:- consulta e representatividade das partes interessadas,- código ou códigos de conduta,- órgãos nacionais que propiciem a cooperação a nível da Comunidade,- avaliação nacional dos quadros de auto-regulamentação.1. CONSULTA E REPRESENTATIVIDADE DAS PARTES INTERESSADAS O objectivo é assegurar que a definição, aplicação e avaliação dos quadros de auto-regulamentação a nível nacional se apoiem na plena participação das partes interessadas, como, por exemplo, os poderes públicos, os utilizadores, os consumidores e as empresas que intervêm directa ou indirectamente nas indústrias de serviços audiovisuais e de informação em linha. As responsabilidades e funções que cabem às partes interessadas, tanto públicas como privadas, deverão ser claramente definidas.O carácter voluntário da auto-regulamentação significa que a aceitação e a eficácia dos quadros de auto-regulação a nível nacional dependem do nível de mobilização e de colaboração de todas as partes interessadas na respectiva definição, aplicação e avaliação.Todas as partes interessadas deverão igualmente participar em iniciativas de mais longo prazo, como o desenvolvimento de instrumentos ou de conceitos comuns (por exemplo, em matéria de etiquetagem dos conteúdos) ou no planeamento de medidas auxiliares (por exemplo, em matéria de informação, sensibilização e educação).2. CÓDIGO OU CÓDIGOS DE CONDUTA 2.1. Considerações gerais O objectivo é a elaboração, no âmbito dos quadros nacionais de auto-regulamentação, de regras de base estritamente proporcionais aos objectivos prosseguidos; essas regras deverão ser integradas num código ou em códigos de conduta adoptados e aplicados voluntariamente pelos operadores interessados (ou seja, em primeiro lugar, as empresas) e que abranjam, pelo menos, as categorias definidas no ponto 2.2.Na elaboração dessas regras deverá, nomeadamente, atender-se:- à diversidade dos serviços e funções das diferentes categorias de operadores (fornecedores de rede, de acesso, de serviços, de conteúdos, etc.) e das respectivas responsabilidades,- à diversidade dos tipos de enquadramentos e de aplicações existentes nos serviços em linha (redes abertas e fechadas, aplicações de diversos níveis de interactividade).Nesta perspectiva, os operadores podem ter de adoptar um ou mais códigos de conduta.Perante esta diversidade, a proporcionalidade das regras elaboradas deve ser apreciada em função:- dos princípios da liberdade de expressão, da protecção da vida privada e da livre circulação de serviços,- do princípio da viabilidade técnica e económica, à luz do objectivo global de desenvolvimento da sociedade da informação na Europa.2.2. Conteúdo dos códigos de conduta Os códigos de conduta deverão abranger o seguinte:2.2.1. Protecção de menores Objectivo: permitir aos menores uma utilização responsável dos serviços em linha e impedir-lhes o acesso, sem o consentimento dos pais ou educadores, a conteúdos legais susceptíveis de prejudicar o seu desenvolvimento físico, mental ou moral. Tal deverá abranger também, para além das acções coordenadas para a educação e a sensibilização dos menores, a elaboração de determinadas normas nos seguintes domínios:a) Informação dos utilizadoresObjectivo: no âmbito do desenvolvimento de uma utilização responsável das redes, os fornecedores de serviços em linha deverão dar aos utilizadores, sempre que possível, informações sobre os riscos inerentes ao conteúdo de certos serviços em linha e sobre os meios de protecção adequados disponíveis.Os códigos de conduta deverão contemplar, por exemplo, a questão das regras de base relativas à natureza das informações a colocar à disposição dos utilizadores, bem como os momentos e a forma da respectiva comunicação. Deverão escolher-se os momentos mais adequados para divulgar esta informação (venda de equipamentos técnicos, celebração de contratos com utilizadores, web sites, etc.);b) Apresentação de conteúdos legais susceptíveis de lesar menoresObjectivo: os conteúdos legais susceptíveis de lesar os menores ou prejudicar o seu desenvolvimento físico, mental ou moral, deverão, sempre que possível, ser apresentados de modo a dar ao utilizador informações de base sobre a sua natureza potencialmente prejudicial aos menores.Os códigos de conduta deverão pois, contemplar, por exemplo, a questão das regras de base destinadas às indústrias dos serviços em linha em causa, aos utilizadores e aos fornecedores de conteúdos; essas regras deverão fixar as condições em que a oferta e a divulgação dos conteúdos susceptíveis de lesar menores devem ficar sujeitas, sempre que possível, a meios de protecção, nomeadamente:- uma página de prevenção, um sinal sonoro ou visual,- etiquetagem descritiva e/ou classificação dos conteúdos,- sistemas de verificação da idade dos utilizadores.A este respeito, deverá ser dada prioridade aos meios de protecção aplicados, na fase de apresentação, aos conteúdos legais manifestamente susceptíveis de lesar os menores, como por exemplo a pornografia ou a violência;c) Apoio ao exercício do controlo parentalObjectivo: o exercício do controlo parental deverá, sempre que possível, ser assistido por serviços ou dispositivos de fácil utilização e suficientemente flexíveis destinados aos pais, educadores e outras pessoas com responsabilidades neste domínio; os menores por quem aqueles são responsáveis poderão assim, mesmo quando desacompanhados, ter acesso aos serviços sem comprometer as escolhas educativas.Os códigos de conduta deverão contemplar, por exemplo, a questão das regras de base relativas às condições segundo as quais se fornecem aos utilizadores, sempre que possível, mecanismos ou serviços adicionais de apoio ao exercício do controlo parental, nomeadamente:- software de filtragem aplicado e activado pelo utilizador,- opções de filtragem activadas, a pedido do utilizador final, pelos operadores dos serviços a montante daquele (por exemplo, limitando o acesso a sítios previamente identificados ou permitindo um acesso global aos serviços).d) Gestão de queixas «hotlines»Objectivo: promover uma gestão eficaz das queixas relativas aos conteúdos que não respeitem as regras em matéria de protecção dos menores e/ou violem códigos de conduta.Os códigos de conduta deverão contemplar, por exemplo, a questão das regras de base relativas à gestão de queixas e incentivar os operadores a fornecerem os instrumentos e estruturas necessários a uma fácil apresentação e uma boa recepção destas últimas (telefone, correio electrónico, telecopiador) e a instituírem procedimentos para o tratamento das queixas (informação dos fornecedores de conteúdos, intercâmbio de informação entre os operadores, resposta às queixas, etc.).2.2.2. Protecção da dignidade humana Objectivo: apoiar medidas eficazes na luta contra os conteúdos ilegais que atentam contra a dignidade humana.a) Informação dos utilizadoresObjectivo: os utilizadores deverão, sempre que possível, ser claramente informados dos riscos inerentes à utilização de serviços em linha como fornecedores de conteúdos, a fim de estimular uma utilização legal e responsável das redes.Os códigos de conduta deverão contemplar, por exemplo, a questão das regras de base relativas à natureza da informação que deve ser disponibilizada, bem como o momento e a forma da respectiva comunicação;b) Gestão de queixas «hotlines»Objectivo: promover o tratamento eficaz das queixas relativas a conteúdos ilegais que atentam contra a dignidade humana e que circulam nos serviços audiovisuais e em linha, segundo as responsabilidades e funções das partes implicadas, para reduzir os conteúdos ilícitos e a má utilização das redes.Os códigos de conduta deverão contemplar, por exemplo, a questão das regras de base relativas à gestão de queixas e incentivar os operadores a fornecerem os instrumentos e estruturas necessários a uma fácil apresentação e uma boa recepção destas últimas (telefone, correio electrónico, telecopiador) e a instituírem procedimentos para o tratamento das queixas (informação dos fornecedores de conteúdos, intercâmbio de informação entre os operadores, resposta a queixas etc.);c) Cooperação dos operadores com as autoridades judiciárias e policiaisObjectivo: assegurar, segundo as responsabilidades e funções das partes interessadas, uma cooperação eficaz entre os operadores e as autoridades judiciárias e policiais dos Estados-membros em matéria de luta contra a produção e circulação de conteúdos ilegais que atentem contra a dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação em linha.Os códigos de conduta deverão contemplar, por exemplo, a questão das regras de base relativas aos procedimentos de cooperação entre os operadores e as autoridades públicas competentes, no respeito dos princípios da proporcionalidade e da liberdade de expressão, bem como das disposições legislativas nacionais pertinentes.2.2.3. Violação dos códigos de conduta Objectivo: reforçar a credibilidade dos códigos de conduta, sem perder de vista o carácter voluntário da sua aplicação, mediante a previsão de medidas dissuasivas e proporcionais à natureza das violações. Sempre que for necessário, devem prever-se neste contexto possibilidades de recurso e de mediação.Deverão ser integradas nos códigos de conduta regras adequadas para regular esta matéria.3. ÓRGÃOS NACIONAIS PROPICIADORES DA COOPERAÇÃO A NÍVEL DA COMUNIDADE Objectivo: facilitar a cooperação a nível da Comunidade (trocas de experiência e de boas práticas e continuação dos trabalhos em comum) mediante a criação, nos Estados-membros, de uma rede das estruturas apropriadas, compatível com as respectivas funções e responsabilidades a nível nacional. Estas estruturas podem igualmente permitir alargar o quadro de cooperação internacional.Por cooperação a nível europeu entende-se:- cooperação entre as partes interessadas:todas as partes interessadas na elaboração do quadro nacional de auto-regulamentação são convidadas a instituir um organismo representativo a nível nacional, a fim facilitar as trocas de experiências e boas práticas e a continuação dos trabalhos comuns, tanto a nível da Comunidade como a nível internacional,- cooperação entre estruturas nacionais de gestão de queixas:tendo em vista facilitar e desenvolver a cooperação aos níveis europeu e internacional, as partes envolvidas num sistema eficaz de gestão de queixas são convidadas a instituir um ponto de contacto nacional, com vista a reforçar a cooperação na luta contra os conteúdos ilegais, facilitar a troca de experiências e de boas práticas e melhorar a utilização legal e responsável das redes.4. AVALIAÇÃO DOS QUADROS DE AUTO-REGULAMENTAÇÃO O objectivo, neste capítulo, consiste em prever avaliações periódicas, a nível nacional, dos quadros de auto-regulação, por forma a apreciar a sua eficácia quanto à protecção dos interesses gerais em questão, a sopesar a sua adequação aos objectivos e a adaptá-los progressivamente à evolução do mercado, da tecnologia e das utilizações.As partes interessadas são convidadas a instituir sistemas de avaliação a nível nacional que lhes permitam seguir a evolução da aplicação dos quadros de auto-regulamentação. Para o efeito, haverá que ter em consideração a devida cooperação a nível europeu, designadamente a destinada ao desenvolvimento de metodologias de avaliação comparáveis.


Avis juridique important

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32000H0473

2000/473/Euratom: Recomendação da Comissão, de 8 de Junho de 2000, relativa à aplicação do artigo 36.o do Tratado Euratom respeitante ao controlo dos níveis de radioactividade no ambiente para efeitos de avaliação da exposição de toda a população [notificada com o número C(2000) 1299]

Jornal Oficial nº L 191 de 27/07/2000 p. 0037 - 0046

Recomendação da Comissãode 8 de Junho de 2000relativa à aplicação do artigo 36.o do Tratado Euratom respeitante ao controlo dos níveis de radioactividade no ambiente para efeitos de avaliação da exposição de toda a população[notificada com o número C(2000) 1299](2000/473/Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 124.o e o seu artigo 36.o,Tendo consultado o grupo de personalidades designadas nos termos do artigo 31.o do Tratado Euratom pelo Comité Científico e Técnico,Considerando o seguinte:(1) O artigo 35.o do Tratado Euratom exige a cada Estado-Membro a criação das instalações necessárias para efectuar o controlo permanente do grau de radioactividade da atmosfera, das águas e do solo, bem como o controlo do cumprimento das normas de base.(2) O artigo 36.o do Tratado Euratom exige que as autoridades competentes comuniquem regularmente as informações relativas aos controlos referidos no artigo 35.o do Tratado Euratom à Comissão, a fim de que esta seja mantida ao corrente do grau de radioactividade susceptível de exercer influência sobre a população.(3) A aplicação do artigo 36.o do Tratado Euratom permitiu adquirir experiência. É prática corrente da Comissão publicar relatórios de controlo anuais com base em dados qualitativamente controlados recebidos pela Comissão em aplicação dos artigos 36.o e 39.o do Tratado Euratom. A Comissão deve continuar a publicar estes relatórios de controlo anuais.(4) A fim de garantir o acompanhamento da exposição da população, é importante que a Comissão seja informada atempada e uniformemente dos níveis de radioactividade a que está exposta toda a população de cada Estado-Membro.(5) O artigo 14.o da Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes(1) ("normas de segurança de base"), exige que o contributo de cada prática para a exposição de toda a população seja avaliado regularmente.(6) O artigo 45.o das normas de segurança de base exige que as autoridades competentes garantam que os cálculos das doses para toda a população sejam tão realistas quanto possível.(7) Sem prejuízo do disposto no artigo 35.o do Tratado Euratom, a apresentação de uma série definida de resultados específicos do controlo é suficiente para o acompanhamento da exposição de toda a população.(8) Para assegurar o cumprimento das normas de segurança de base, é importante que, para além dos níveis de radioactividade na atmosfera, nas águas e no solo, sejam determinados os níveis de radioactividade em amostras biológicas e, em especial, em géneros alimentícios, bem como o controlo dos débitos de dose ambiental para permitir a avaliação da exposição externa.(9) O controlo dos níveis de radioactividade no solo não permite uma avaliação directa da exposição da população. A exposição relacionada com a contaminação do solo é avaliada mais directamente com base no débito de dose ambiental e na contaminação dos géneros alimentícios. A experiência demonstrou não ser útil incluir no controlo dados sobre o solo.(10) É necessário analisar continuamente quais os meios de amostragem e quais as categorias de radionuclidos que constituem indicadores relevantes dos níveis efectivos e potenciais de radioactividade no ambiente e de exposição da população.(11) Existe um consenso entre os Estados-Membros no que respeita à adequação dos programas actuais de controlo. Este controlo pode mudar em função da evolução dos níveis de radioactividade, das tecnologias de medição e das necessidades, tendo em vista uma reacção urgente. A Comissão continuará a acompanhar a adequação dos programas de controlo e procurará a participação neste processo do grupo de peritos instituído ao abrigo do artigo 31.o do Tratado Euratom.(12) No âmbito do artigo 37.o do Tratado Euratom, o fornecimento de dados sobre a descarga de radionuclidos no meio ambiente provenientes das centrais nucleares e das centrais de reprocessamento está já previsto na Recomendação 1999/829/Euratom da Comissão, de 6 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação do artigo 37.o do Tratado Euratom(2).(13) A Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano(3) estabelece parâmetros indicadores para a radioactividade. A presente recomendação não prejudica os requisitos específicos que venham a ser estabelecidos nos anexos II e III daquela directiva.(14) A uniformidade, a comparabilidade, a transparência e a oportunidade dos dados comunicados em conformidade com o artigo 36.o do Tratado Euratom devem ser asseguradas,RECOMENDA:1. Que os Estados-Membros, no cumprimento da sua obrigação prevista no artigo 36.o do Tratado de comunicar regularmente as informações sobre os resultados do controlo dos níveis de radioactividade, que lhes cabe efectuar por força do artigo 35.o daquele Tratado, transmitam à Comissão, nos prazos definidos no ponto 5, alínea c), os resultados do controlo enunciados no anexo I. No caso de se verificar uma concentração elevada de um radionuclidco não especificado no anexo I devem ser igualmente transmitidos os dados apropriados.2. Para efeitos da presente recomendação, entende-se pora) "Controlo contínuo": a existência e a aplicação de um programa de controlo contínuo que, em função do meio controlado, será realizado através de:i) amostragem e avaliação contínuas,ii) amostragem contínua e avaliação periódica,iii) amostragem e avaliação periódicas,iv) medições directas contínuas.b) "Instalações": o programa de controlo, o equipamento e os procedimentos de medição, amostragem e análise directas (incluindo o controlo de qualidade e a transmissão e o arquivo de todos os dados pertinentes), bem como os laboratórios necessários para efectuar o controlo contínuo dos níveis de radioactividade.c) "Rede de controlo": a combinação, para cada meio, dos locais de amostragem e das medições directas utilizados para o controlo desse meio específico.d) "Rede de controlo densa": uma rede de controlo que inclui locais de amostragem distribuídos por todo o território do Estado-Membro, de molde a permitir à Comissão calcular médias regionais para os níveis de radioactividade na Comunidade.e) "Rede de controlo dispersa": uma rede de controlo que inclua, para cada região e para cada meio de amostragem, pelo menos um local representativo dessa região. Nestes locais devem ser efectuadas medições de grande sensibilidade, com vista a oferecer uma representação transparente dos níveis e das tendências reais em termos de radioactividade.f) "Região": cada área representativa de um Estado-Membro para avaliação da exposição radiológica de toda a população tendo em conta o impacto radiológico das emissões e da dose ambiental e a distribuição da população. As regiões actualmente definidas nos relatórios de controlo da Comissão constam do anexo II.3. Que os Estados-Membros notifiquem à Comissão as autoridades competentes referidas no artigo 36.o do Tratado Euratom.4. Que sejam preeenchidos os seguintes requisitos:a) Redes de controloi) Cada Estado-Membro deve definir regiões geográficas representativas do seu território.ii) Cada Estado-Membro deve definir, para cada tipo de meio, uma rede de controlo dispersa e uma rede de controlo densa.iii) Os locais que constituam uma rede devem ser representativos da situação regional e ter em conta, se necessário, a distribuição da população na região.b) Meios de amostragem, tipos de medições e periodicidadei) Os meios de amostragem e os tipos de medições são enunciados no anexo I. Salvo nos casos em que a presente recomendação preveja outra possibilidade, as medições devem ser realizadas preferencialmente a intervalos de um mês para a rede dispersa e de três meses para a rede densa.ii) No que respeita à rede de controlo dispersa, os limites de detecção e a sensibilidade dos instrumentos de medição devem permitir a quantificação dos níveis reais.iii) No que respeita à rede de controlo densa, os limites de detecção dos dispositivos de medição devem ser inferiores aos níveis de notificação definidos no anexo III.iv) Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre os limites de detecção e as incertezas que foram tidos em conta.v) Os Estados-Membros devem utilizar técnicas de medição cuja fiabilidade tenha sido demonstrada e garantir o controlo da qualidade dos resultados.vi) Os laboratórios dos Estados-Membros que comuniquem dados nos termos da presente recomendação devem participar periodicamente em exercícios de intercomparação, em especial nos exercícios organizados pela Comissão, destinados a garantir a intercomparabilidade dos dados comunicados.c) Estratégias de amostragem e medições relativas a cada um dos meios de amostragem requeridosi) Partículas em suspensão no arDevem ser realizadas medições de rotina dos radionuclidos emissores de radiação gama a fim de detectar e medir os radioisótopos artificiais e os radionuclidos naturais. A presença de berílio-7 deve ser comunicada para um controlo qualitativo dos métodos utilizados. Também devem ser comunicados os casos em que se registem medições de actividade beta global(4).Os locais de amostragem devem encontrar-se na proximidade de áreas densamente povadas; deve garantir-se uma cobertura geográfica adequada com, pelo menos, um local de amostragem por região geográfica.A amostragem deve ser realizada com recurso a sistemas que funcionem em contínuo.ii) As doses de radiação gama externas no ambiente devem ser medidas em contínuo. Não é definido nenhum nível de notificação.iii) Águas superficiaisDevem ser recolhidas amostras das principais águas interiores do território do Estado-Membro e, se for caso disso, das águas costeiras.No que respeita às águas fluviais, a amostragem deve ser efectuada, sempre que possível, em locais para os quais se disponha de medições do caudal; nestes casos, deve ser comunicado o caudal médio durante o período de amostragem a fim de melhorar a representatividade dos valores médios calculados pela Comissão.Devem ser controlados os radionuclidos emissores de radiação gama e notificadas eventuais medições de actividade beta residual(5).iv) Água destinada ao consumo humanoO controlo dos níveis de radioactividade da água potável deve garantir o cumprimento dos requisitos da Directiva 98/83/CE.Com vista ao cumprimento do artigo 36.o do Tratado Euratom, devem ser comunicados os valores para as principais captações de águas subterrâneas ou superficiais e para as redes de distribuição de água, a fim de assegurar uma cobertura representativa do Estado-Membro.Devem ser comunicados os volumes correspondentes de água distribuída ou produzida num ano, a fim de melhorar a representatividade dos valores médios calculados pela Comissão.v) LeiteDevem ser recolhidas amostras de leite nas centrais leiteiras. Deve ser comunicada a informação estatística necessária sobre os níveis de produção, a fim de melhorar a representatividade dos valores médios calculados pela Comissão. A distribuição das centrais leiteiras deve garantir uma cobertura representativa do Estado-Membro.Devem ser controlados os emissores gama e o estrôncio-90 e comunicada a presença de potássio-40 para efeitos de um controlo qualitativo dos métodos utilizados.vi) Dieta mistaTendo em conta o comércio de géneros alimentícios, a dieta mista não é necessariamente representativa de poluição ambiental regional ou nacional, mas é um indicador da exposição da população.Quando necessário, os géneros alimentícios devem ser medidos enquanto ingredientes separados. Neste caso, o Estado-Membro deve comunicar à Comissão os resultados das medições de cada ingrediente, bem como a composição da dieta. O programa de amostragem deve ter em conta as variações regionais dos hábitos alimentares. Cada ingrediente deve proceder de mercados ou de centros de distribuição local que forneçam produtos alimentares a grandes grupos populacionais. Devem ser tidos em devida conta os produtos de ecossistemas naturais ou seminaturais, na medida em que precipitação radioactiva do acidente de Chernobil ainda possa afectar esses sistemas.Os Estados-Membros devem também realizar amostragens de refeições completas que ofereçam números representativos do nível médio de radioactividade na dieta mista. As amostras de refeições devem ser colhidas em grandes centros de consumo, nomeadamente cantinas ou restaurantes.Devem ser controlados os emissores gama e o estrôncio-90; a frequência das medições deve ser, no mínimo, trimestral. Também devem ser notificadas eventuais medições de carbono-14.5. Que o procedimento de notificação à Comissão siga os seguintes termos:a) Processamento dos dadosOs Estados-Membros devem transmitir à Comissão dados previamente submetidos a um controlo de qualidade e cuja difusão pública tenha sido autorizada. Este conjunto de dados deve conter todos as informações enunciadas no anexo IV.O Estado-Membro deve transmitir os dados no formato definido pela Comissão e utilizar preferencialmente o software específico fornecido pela Comissão.Devem ser transmitidos dados individuais não agregados das medições para cada meio e local em vez de valores médios. No entanto, se os dados corresponderem a medições directas contínuas, devem ser comunicadas as médias mensais para cada local.b) Meios de transmissãoOs dados devem ser enviados num formato digital utilizando os meios electrónicos mais adequados.c) PeriodicidadeTodos os dados disponíveis devem ser transmitidos à Comissão imediatamente após a sua validação, a fim de que a Comissão possa avaliar rapidamente o impacto da radioactividade ambiental na saúde pública. Todos os dados correspondentes a um ano civil devem ser transmitidos impreterivelmente até 30 de Junho do ano seguinte.d) Transmissão de outros dadosPara além dos dados transmitidos em conformidade com a alínea a), os Estados-Membros transmitirão à Comissão relatórios de controlo nacionais destinados a permitir uma melhor compreensão do significado dos dados referidos no anexo I em relação aos programas de controlo nacionais. Os relatórios de controlo anuais da Comissão apresentarão referências a estes relatórios nacionais.e) Integração das práticas de notificaçãoOs dados comunicados periodicamente nos termos do disposto no artigo 36.o do Tratado Euratom, os dados comunicados voluntariamente, com excepção dos relatórios de controlo nacionais, e as grandes quantidades de dados de tipos que podem ser pertinentes em situações de emergência, devem ser enviados através dos mesmos meios e canais de comunicação e no mesmo formato, a fim de simplificar as práticas de notificação e evitar a duplicação de esforços, bem como para realizar periodicamente exercícios das medidas de emergência.6. Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2000.Pela ComissãoMargot WallströmMembro da Comissão(1) JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.(2) JO L 324 de 16.12.1999, p. 23.(3) JO L 330 de 5.12.1998, p. 32.(4) A actividade beta total medida numa amostra; em função da metodologia de medição, não se costuma incluir o trítio nem, em geral, os emissores beta de muito baixa energia, e são excluídos os descendentes de vida curta do rádon mediante um período de tempo suficiente (por exemplo cinco dias) antes da contagem.(5) A actividade beta total medida menos a actividade do potássio-40.ANEXO ITipos de amostras e medições>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIDefinição das divisões dos países e códigos dos países em conformidade com a norma ISO 3166/4217>POSIÇÃO NUMA TABELA>Definição das regiões geográficas>PIC FILE= "L_2000191PT.004401.EPS">ANEXO IIINíveis de notificação>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IVLISTA DE REQUISITOS MÍNIMOS DE CADA REGISTO DE DADOS1. REQUISITOS PARA A AMOSTRAGEM DE DADOSA. Características da amostraTipo de amostraTratamento da amostra (por exemplo, tratamento químico, prazo de cinco dias, etc.)B. Data e horaData da colheita da amostraTipo de data (por exemplo, data de início, data de finalização, etc.)Hora da colheita da amostra(1)Fuso horário(2) (por exemplo, GMT)Duração da colheita da amostra (em horas)C. LocalNome da localidadeCódigo NUTSLatitude, longitude (especificadas em graus, minutos ou em graus decimais)Captação(3) (para águas superficiais: nome do rio, lago, barragem ou mar)2. REQUISITOS PARA DADOS DE MEDIÇÃONome do laboratórioCategoria de nuclidoTipo de aparelhoValor da actividadeIncertezaTipo de incertezaUnidade de valorTipo de valorData de referência(4) (data para a qual é dado o valor da actividade)Velocidade do caudal(5) (no caso de águas fluviais)Taxa de produção(6) (de leite e água potável)Volume produzido ou distribuído num ano (para a água potável).(1) Mencionar apenas se pertinente.(2) Mencionar apenas se pertinente.(3) Mencionar apenas se pertinente.(4) Mencionar apenas se pertinente.(5) Mencionar apenas se pertinente.(6) Mencionar apenas se pertinente.