Avis juridique important

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32003H0134

Recomendação do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, sobre a melhoria da protecção da saúde e da segurança no trabalho dos trabalhadores independentes

Jornal Oficial nº L 053 de 28/02/2003 p. 0045 - 0046

Recomendação do Conselhode 18 de Fevereiro de 2003sobre a melhoria da protecção da saúde e da segurança no trabalho dos trabalhadores independentes(2003/134/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta de recomendação da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A comunicação da Comissão relativa a um programa comunitário em matéria de segurança, higiene e saúde no local de trabalho (1996-2000)(3) prevê que seja examinada a necessidade de uma proposta de recomendação do Conselho relativa à saúde e à segurança dos trabalhadores independentes, dado o número crescente destes trabalhadores.(2) O Parlamento Europeu, na sua resolução(4) sobre o quadro geral da acção da Comissão no domínio da segurança, higiene e protecção da saúde no trabalho (1994-2000), propõe que esta contemple medidas com vista a alargar a directiva-quadro aos trabalhadores independentes. O Parlamento Europeu, na sua resolução(5) relativa ao relatório intercalar sobre a implementação deste programa, chama novamente a atenção para a categoria dos trabalhadores independentes, que se encontram largamente fora do âmbito de aplicação da legislação, e salienta que o incremento da subcontratação teve por corolário um aumento do número de acidentes de trabalho.(3) A comunicação da Comissão de 11 de Março de 2002, intitulada "Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002-2006", e a resolução do Conselho de 3 de Junho de 2002, sobre uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança no trabalho (2002-2006), que visam instituir uma cultura de prevenção e influenciar os comportamentos, deverão, sempre que possível, ser tomadas em consideração tanto pelos trabalhadores por conta de outrem como pelos trabalhadores independentes.(4) Os parceiros sociais atribuem particular importância à protecção da saúde e da segurança tanto dos trabalhadores independentes como das outras pessoas que trabalham no mesmo local de trabalho, e quase todos são favoráveis a uma acção comunitária, sob a forma de recomendação do Conselho, que ponha a tónica nos sectores de alto risco e, nomeadamente, em medidas de informação e de sensibilização sobre a prevenção dos riscos, formação adequada e vigilância médica.(5) Os trabalhadores que exercem a sua actividade profissional fora de uma relação de trabalho com um empregador ou, mais genericamente, fora de qualquer subordinação a um terceiro, não estão, regra geral, abrangidos pelas directivas comunitárias relativas à saúde e à segurança no trabalho, nomeadamente a Directiva-Quadro 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(6). Além disso, em certos Estados-Membros, estes trabalhadores não estão cobertos pela legislação aplicável em matéria de saúde e de segurança no trabalho.(6) Os trabalhadores independentes, independentemente de trabalharem sozinhos ou com trabalhadores por conta de outrem, podem estar sujeitos a riscos para a saúde e a segurança semelhantes aos incorridos pelos trabalhadores por conta de outrem.(7) No exercício das suas actividades, os trabalhadores independentes podem pôr em perigo a segurança e a saúde de outras pessoas que trabalham no mesmo local de trabalho.(8) Existem também certos sectores de "alto risco" na Comunidade onde o número de trabalhadores independentes é bastante elevado (agricultura, pesca, construção, transportes).(9) A recente recomendação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que acompanha a Convenção relativa à Saúde e à Segurança na Agricultura(7), estabelece que os Estados-Membros devem alargar progressivamente aos agricultores independentes a protecção aplicável aos demais trabalhadores, tendo em conta a posição das organizações representativas dos agricultores independentes, quando necessário.(10) Os acidentes de trabalho e as doenças profissionais a que os trabalhadores independentes estão particularmente expostos têm altos custos sociais e humanos.(11) Pelas razões acima enunciadas, afigura-se oportuno tomar em consideração a categoria dos trabalhadores independentes e, na presente recomendação, pôr a tónica na prevenção dos riscos de acidentes e doenças de trabalho a que os trabalhadores independentes estão expostos.(12) A necessidade de tomar em consideração as situações específicas dos trabalhadores independentes já foi reconhecida no que se refere ao trabalho efectuado nos locais de construção temporários ou móveis, na medida em que a Directiva 92/57/CEE(8), prevê a extensão aos trabalhadores independentes de certas disposições relativas ao uso de equipamentos de trabalho e de equipamentos de protecção.(13) O melhoramento das normas de saúde e de segurança dos trabalhadores independentes pode melhorar as condições de concorrência e de competitividade a nível europeu.(14) É igualmente necessário incrementar o acesso dos trabalhadores independentes à formação e à informação, a fim de melhorar tanto a sua própria saúde e segurança como a das pessoas que trabalham no mesmo local de trabalho.(15) Os Estados-Membros deverão escolher os meios que acharem mais apropriados para alcançar estes objectivos.(16) A presente recomendação não afecta as disposições nacionais vigentes ou futuras que assegurem um grau de protecção mais elevado.(17) Na situação actual, são os Estados-Membros que se encontram mais bem colocados para tomar as medidas apropriadas, devendo a Comunidade contribuir igualmente para a realização dos objectivos da presente recomendação.(18) A presente proposta foi elaborada após consulta dos parceiros sociais, em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 138.o do Tratado CE, e com o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho,RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:1. Promovam, no quadro das suas políticas de prevenção dos acidentes e doenças profissionais, a segurança e a saúde dos trabalhadores independentes, tendo em conta os riscos próprios de cada sector específico e a natureza específica das relações entre as empresas contratantes e os trabalhadores independentes.2. Na promoção da saúde e da segurança dos trabalhadores independentes, escolham uma ou mais das medidas a seguir indicadas que considerem mais adequadas: legislação, incentivos, campanhas de informação e de sensibilização dos actores pertinentes.3. Adoptem as medidas necessárias, incluindo campanhas de sensibilização, para garantir que os trabalhadores independentes possam obter, junto dos serviços e/ou organismos competentes, bem como das suas próprias organizações representativas, informação e aconselhamento úteis sobre a prevenção dos acidentes e doenças profissionais.4. Adoptem as medidas necessárias para que os trabalhadores independentes possam ter acesso a uma formação suficiente, por forma a obterem competências adequadas em matéria de segurança e saúde.5. Facilitem um acesso fácil a essa informação e formação, que não envolva despesas excessivas para os trabalhadores independentes.6. Em sintonia com as legislações e/ou as práticas nacionais, permitam aos trabalhadores independentes que o desejarem o acesso a um controlo adequado da saúde e dos riscos a que estão expostos.7. Considerem, no contexto das suas políticas de prevenção dos acidentes e doenças profissionais, as informações disponíveis sobre a experiência de outros Estados-Membros.8. Examinem, no final de um período de quatro anos a contar da aprovação da presente recomendação, a eficácia das medidas nacionais existentes ou das medidas tomadas subsequentemente à aprovação da presente recomendação, e informem a Comissão dos resultados correspondentes.Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteN. Christodoulakis(1) Parecer emitido em 23 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO C 241 de 7.10.2002, p. 139.(3) JO C 262 de 7.10.1995, p. 18.(4) JO C 205 de 25.7.1994, p. 478.(5) Resolução do Parlamento Europeu de 25 de Fevereiro de 1999 (A4.0050/1999).(6) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.(7) OIT, Convenção 184/2001 de 21.6.2001.(8) JO L 245 de 26.8.1992, p. 6.


Advertência jurídica importante

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E1999C0154

Recomendação do órgão de Fiscalização da EFTA n.o 154/99/COL, de 2 de Julho de 1999, relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 1999

Jornal Oficial nº L 068 de 06/03/2000 p. 0067 - 0079

RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTAN.o 154/99/COLde 2 de Julho de 1999relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 1999O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo EEE e, nomeadamente, o seu artigo 109.o e o seu protocolo n.o 1,Tendo em conta o Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 5.o e o seu protocolo n.o 1,Tendo em conta o acto referido no ponto 50 do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, relativo ao controlo oficial dos géneros alimentícios (Directiva 89/397/CEE do Conselho) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,Após consulta do Comité dos Géneros Alimentícios da EFTA, que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,Considerando que, com vista ao funcionamento adequado do Espaço Económico Europeu, é necessário elaborar programas de inspecção dos géneros alimentícios coordenados no EEE;Considerando que estes programas sublinham o respeito da legislação relativa aos géneros alimentícios em vigor ao abrigo do Acordo EEE, a protecção da saúde pública, os interesses dos consumidores, bem como a lealdade das práticas comerciais;Considerando que a execução simultânea dos programas nacionais e dos programas coordenados poderá proporcionar informações e experiência, tendo em vista as actividades de controlo futuras;Considerando que o Liechtenstein cumprirá as disposições dos actos referidos no capítulo XII do anexo II do Acordo EEE até 1 de Janeiro de 2000; considerando que o Liechtenstein devia ter feito tudo o que estava ao seu alcance para cumprir as disposições dos actos referidos nesse capítulo até 1 de Janeiro de 1997; considerando, portanto, que o Liechtenstein está abrangido pela presente recomendação para 1999;Considerando que a Comissão Europeia, na sua recomendação de 22 de Dezembro de 1998 relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 1999, recomendou aos Estados-Membros da União Europeia que aplicassem um programa correspondente,ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:Recomenda-se que, em 1999, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega recolham amostras e/ou efectuem inspecções, procedendo a análises laboratoriais, a fim de detectar:a) Ocratoxina A no café;b) Aditivos nos géneros alimentícios.1. Embora não tenham sido estabelecidas frequências de amostragem, recomenda-se à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega que assegurem a recolha de um número suficiente de amostras para proporcionar uma panorâmica adequada de cada parâmetro em cada um dos Estados. Apresentam-se sugestões quanto aos métodos de análise a utilizar.2. De modo a aumentar a comparabilidade dos resultados, recomenda-se- à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega que forneçam as informações solicitadas utilizando o modelo de formulário que se apresenta em anexo.3. Ocratoxina A no caféO objectivo deste elemento do programa consiste em fiscalizar as acções empreendidas pela Islândia, o Liechtenstein e a Noruega nos casos em que forem encontrados níveis inaceitáveis de uma substância tóxica relativamente à qual não existam limites máximos específicos. Segundo a legislação do EEE e a legislação nacional, os produtos alimentares destinados ao consumo humano devem ser seguros; nomeadamente, o artigo 2.o do acto referido no ponto 54F do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios [Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho], proibe a venda de géneros alimentícios contendo teores de contaminantes excessivos do ponto de vista da saúde pública e, em particular, da toxicologia.A ocratoxina A é considerada um poderoso agente nefrotóxico e cancerígeno com propriedades genotóxicas. Não foi fixado qualquer limite máximo para o teor de ocratoxina A no café no Acordo EEE nem, na maioria dos Estados da EFTA, à escala nacional.Os dados científicos disponíveis não demonstram claramente os efeitos dos diferentes processos, como a torrefacção, na redução dos teores de ocratoxina A. Além do mais, uma parte restrita do café não torrado é vendida directamente ao consumidor. Por conseguinte, todos os tipos de café (não torrado, torrado, moído, instantâneo, etc.) devem ser controlados no que respeita à contaminação pela ocratoxina A.A colheita de amostras deverá ser executada segundo as disposições estabelecidas pela Directiva 98/53/CE da Comissão relativa ao controlo oficial dos teores de aflatoxinas nos frutos de casca rija e produtos derivados(1).4. Aditivos nos géneros alimentíciosVárias são as directivas que regulamentam o uso de aditivos nos généros alimentícios [Directiva 94/35/CE(2), alterada pela Directiva 96/83/CE(3), relativa à utilização de edulcorantes; Directiva 94/36/CE(4) relativa à utilização de corantes; Directiva 95/2/CE(5), alterada pela Directiva 96/85/CE(6), relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes].O objectivo deste elemento do programa consiste em avaliar o grau de respeito das directivas supramencionadas na Islândia, no Liechtenstein e na Noruega e ainda fiscalizar as acções empreendidas por estes Estados em caso de inobservância da legislação.Os controlos devem incluir inspecções em estabelecimentos de fabrico de géneros alimentícios (verificação das receitas) e análises de amostras colhidas no mercado ou nos referidos estabelecimentos.Os resultados das inspecções e das análises devem ser devidamente registados nos modelos de formulários que se apresentam no anexo. Estas fichas de registo seguem o formato previsto para o envio dos resultados estatísticos dos programas anuais de controlo da Islândia, do Liechtenstein e da Noruega.Por razões práticas, o inquérito deve incidir sobre um número limitado de aditivos. Quanto aos critérios de selecção, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega devem seleccionar os aditivos para os quais as avaliações de consumo, realizadas na Islândia, no Liechtenstein e na Noruega no âmbito da cooperação científica, evidenciaram riscos de serem ultrapassadas as doses diárias aceitáveis.As listas de aditivos apresentadas devem ser usadas como uma linha de orientação para seleccionar as prioridades para o presente estudo. Não obstante, outros aditivos poderão assumir particular relevância na Islândia, no Liechtenstein e na Noruega e ser acrescentados ao relatório.No que respeita aos critérios de selecção das categorias de produtos nas quais devem ser procurados os referidos aditivos, as categorias apresentadas no anexo devem ser seleccionadas na medida em que constituem os principais contribuintes para a ingestão dos aditivos em questão. Não estão, no entanto, excluídos outros produtos.Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1999.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTAHannes HAFSTEINMembro do Colégio(1) JO L 201 de 17.7.1998, p. 93.(2) JO L 237 de 10.9.1994, p. 3.(3) JO L 48 de 19.2.1997, p. 16.(4) JO L 237 de 10.9.1994, p. 13.(5) JO L 61 de 18.3.1995, p. 1.(6) JO L 86 de 28.3.1997, p. 4.ANEXO>PIC FILE= "L_2000068PT.007002.EPS">>PIC FILE= "L_2000068PT.007101.EPS">>PIC FILE= "L_2000068PT.007201.EPS">>PIC FILE= "L_2000068PT.007301.EPS">>PIC FILE= "L_2000068PT.007401.EPS">>PIC FILE= "L_2000068PT.007501.EPS">>PIC FILE= "L_2000068PT.007601.EPS">>PIC FILE= "L_2000068PT.007701.EPS">>PIC FILE= "L_2000068PT.007801.EPS">>PIC FILE= "L_2000068PT.007901.EPS">


title: Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n° 3 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao Programa de Estabilidade actualizado de Portugal para 2002-2005

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title: Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015 , relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED) para o ano financeiro de 2013

text:
               24.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 66/3

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 17 de fevereiro de 2015
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED) para o ano financeiro de 2013
   (2015/C 66/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2),
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (3) (a seguir designado «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 8,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), nomeadamente os artigos 142.o a 144.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do décimo FED, à data de 31 de dezembro de 2013, e o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelo oitavo, nono e décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no que se refere ao ano financeiro de 2013, acompanhado das respostas da Comissão (5),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do artigo 11.o, n.o 8, do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do décimo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do décimo FED durante o ano financeiro de 2013 foi satisfatória,

         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do décimo FED para o ano financeiro de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. REIRS

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

      (3)  JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

      (4)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

      (5)  JO C 398 de 12.11.2014, p. 289.


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		52014DC0405

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO sobre o Programa Nacional de Reformas da Dinamarca para 2014 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para 2014 /* COM/2014/0405 final */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre o Programa Nacional de Reformas da
Dinamarca para 2014
e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da
Dinamarca para 2014
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo
9.º, n.º 2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o
emprego, intitulada "Europa 2020", baseada numa coordenação reforçada
das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que
requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento
sustentável e de competitividade.
(2)
Em 13 de julho de 2010, o Conselho, com base nas
propostas da Comissão, adotou uma Recomendação relativa às orientações gerais
para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e,
em 21 de outubro de 2010, uma Decisão relativa às orientações para as políticas
de emprego dos Estados-Membros, documentos que, em conjunto, constituem as
"orientações integradas". Os Estados-Membros foram convidados a ter
em conta as orientações integradas nas suas políticas nacionais económicas e de
emprego.
(3)
Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de
Governo acordaram num Pacto para o Crescimento e o Emprego que proporciona um
quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a
todos os instrumentos, alavancas e medidas possíveis. Decidiram as medidas a
tomar ao nível dos Estados-Membros, nomeadamente comprometendo-se expressamente
a cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020 e a aplicar as recomendações
específicas por país.
(4)
Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma
Recomendação relativa ao Programa Nacional de Reformas da Dinamarca para 2013 e
emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Dinamarca
para o período de 2013-2016.
(5)
Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a
Análise Anual do Crescimento[4],
assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas
económicas de 2014. No mesmo dia, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.º
1176/2011, adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta[5], no qual identificou a
Dinamarca como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação
aprofundada.
(6)
Em 20 de março de 2013, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades com vista a garantir a estabilidade financeira, a
consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e
propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de
empréstimos à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer
face ao desemprego e às consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(7)
A 5 de março de 2014, a Comissão publicou os
resultados da sua análise aprofundada sobre a Dinamarca[6], nos termos do artigo
5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A análise da Comissão leva a concluir
que na Dinamarca os desafios macroeconómicos associados à dívida privada e
competitividade externa deixaram de ser considerados desequilíbrios na aceção
do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, o
ajustamento operado no mercado da habitação e as implicações da elevada dívida
do setor privado para a economia real e a estabilidade do setor financeiro
parecem ter sido contidos. Todavia, estes desenvolvimentos, bem como os fatores
subjacentes à competitividade externa, devem ser objeto de um acompanhamento
permanente.
(8)
Em 15 de abril de 2014, a Dinamarca apresentou o
seu Programa de Convergência e o seu Programa Nacional de Reformas, ambos para
2014. Para ter em conta as suas interligações, os dois programas foram
avaliados em simultâneo.
(9)
O objetivo da estratégia orçamental delineada no
Programa de Convergência de 2014, é assegurar a sustentabilidade da correção da
situação do défice excessivo e manter o saldo orçamental estrutural ao mesmo
nível ou acima do objetivo de médio prazo. O objetivo orçamental de médio
prazo, que visa - 0,5 % do PIB, reflete os requisitos do Pacto de Estabilidade
e Crescimento. O défice das administrações públicas da Dinamarca foi
reconduzido, de forma sustentável, para um nível inferior a 3 % do PIB em
2013. O programa visa um défice global das administrações públicas de
1,3 % do PIB em 2014 e 2,9 % em 2015, o que é coerente com um saldo
estrutural (recalculado) ao mesmo nível ou acima do objetivo de médio prazo. Em
termos globais, a estratégia orçamental descrita no programa está em
conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O nível
da dívida, situado em 44,5% do PIB em 2013, deverá aumentar temporariamente em
2015 e depois reduzir. O cenário macroeconómico subjacente às projeções
orçamentais do programa é plausível. O cenário, que projeta um crescimento do
PIB de 1,6 % em 2014 e 1,9% em 2015 está, em larga medida, em sintonia com as
previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão que preveem um
crescimento de 1,5 % e 1,9 %. Com base na avaliação do Programa de Convergência
de 2014 e nas previsões da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, este último considera que as finanças públicas da
Dinamarca são sólidas e prevê-se que o objetivo do Programa de Convergência
seja alcançado.
(10)
A Dinamarca ainda não realizou progressos
suficientes para resolver a situação dos grupos à margem do mercado de
trabalho, assim como para promover a relação custo-eficácia do sistema de
ensino. A reforma das pensões por invalidez e a flexibilidade do trabalho
começaram a dar frutos, entrou em vigor a reforma das prestações pecuniárias,
foi acordada a reforma das prestações de doença e o Governo lançou uma proposta
de reforma das políticas ativas do mercado de trabalho, em abril. Continuam a
existir desafios para garantir um número suficiente de estágios de aprendizagem
e promover a qualidade e a imagem deste tipo de aprendizagem, melhorar os
sistemas de ensino e formação profissional e inverter as elevadas taxas de
abandono escolar. Dado que a execução das reformas se encontra numa fase
preliminar, o seu pleno efeito ainda não se fez sentir. Relativamente ao ensino
e à formação profissionais, em fevereiro de 2014, foi obtido um acordo sobre
reformas, que deverá entrar em vigor em meados de 2015, com vista a melhorar a
qualidade do ensino e formação profissionais através de uma vasta gama de
iniciativas.
(11)
Redinamizar a produtividade continua a ser um
desafio para a economia dinamarquesa. A apreciação da Comissão Europeia está em
grande medida em conformidade com as conclusões da comissão da produtividade.
Em abril de 2014, a comissão da produtividade publicou 25 recomendações
principais e mais de 100 propostas concretas em domínios como a concorrência,
os contratos públicos, a educação, a internacionalização, a inovação, a
fiscalidade e as infraestruturas. O problema do desafio do baixo crescimento da
produtividade será abordado pela aplicação das recomendações da comissão da
produtividade.
(12)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Dinamarca. Para o
efeito, examinou o seu Programa de Convergência e o Programa Nacional de
Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade
das políticas orçamental e socioeconómica na Dinamarca, mas também a sua
conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de
consolidar a governação económica global da União Europeia pelo seu contributo
para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no
contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3, abaixo.
(13)
À luz desta avaliação, o Conselho examinou o
Programa de Convergência da Dinamarca, sendo o seu parecer[7] refletido, em especial,
na recomendação 1 abaixo.
RECOMENDA que, no período de 2014-2015,
a Dinamarca atue no sentido de:
1.           Na
sequência da correção do défice excessivo, prosseguir uma política orçamental
favorável ao crescimento e manter uma posição orçamental sólida, assegurando
que o objetivo orçamental de médio prazo continua na boa via durante o período
abrangido pelo Programa de Convergência.
2.           Tomar novas medidas para
melhorar a empregabilidade das pessoas que se encontram à margem do mercado de
trabalho. Melhorar os resultados escolares, em especial dos jovens de origem
migrante, e a eficácia da formação profissional. Facilitar a transição do
ensino para o mercado de trabalho, nomeadamente através de um maior recurso a
estágios e formações profissionais.
3.           Aumentar os esforços para
eliminar os obstáculos à entrada no mercado e reduzir os encargos
regulamentares, com vista a aumentar a concorrência no setor dos serviços internos,
em particular no setor retalhista e na construção, como recomendado pela
comissão da produtividade.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2014) 405 final.
[3]               P7_TA(2014)0128 e P7_TA(2014)0129.
[4]               COM(2013) 800 final.
[5]               COM(2013) 790 final.
[6]               SWD(2014) 77
final.
[7]               Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97.