               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2015
            COM(2015) 260 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 de Françae à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de 2015 de França

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 de França

                  e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de 2015 de França

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, intitulada Europa 2020, baseada numa coordenação reforçada das políticas económicas. A estratégia centra-se nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2014 de França e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado de 2014 deste país. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 473/2013
                  5
               , a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental de França para 2015
                  6
               .

               (4)Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  7
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. No mesmo dia, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  8
               , no qual identificou a França como um dos Estados-Membros que seriam objeto de apreciação aprofundada.

               (5)Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a estimular o investimento, acelerar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo a França
                  9
               . Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados por França em resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório incluía ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada de acordo com o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A análise da Comissão levou-a a concluir que a França regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos, que exigem a tomada de medidas estratégicas decisivas e um acompanhamento específico. Num contexto de fraco crescimento e baixa inflação, associado a uma reduzida rendibilidade das empresas e à insuficiência das medidas adotadas até à data, aumentaram consideravelmente os riscos decorrentes da deterioração da competitividade, baseada ou não nos custos, e do elevado e crescente endividamento, em especial a nível da dívida pública. É especialmente importante adotar medidas para reduzir o risco de efeitos adversos sobre a economia francesa e, dada a dimensão desta, de repercussões negativas para a União Económica e Monetária.

               (7)Em 30 de abril de 2015, a França apresentou o seu Programa Nacional de Reformas e o seu Programa de Estabilidade, ambos de 2015. Para ter em conta a inter-relação entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)A França encontra-se atualmente sujeita à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê a correção da situação de défice excessivo até 2017, em conformidade com a Recomendação do Conselho de 10 de março de 2015, e a realização do objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 0,4 % do PIB – até 2018. Embora o Governo pretenda respeitar os objetivos de défice nominal fixados pelo Conselho, o esforço orçamental programado para 2016 e 2017 fica aquém do recomendado. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê que o rácio da dívida pública atinja um máximo de 97 % do PIB em 2016, antes de diminuir para 95,5 % do PIB em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. No entanto, as medidas destinadas a realizar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2016 ainda não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o objetivo de défice nominal para 2015 é de 3,8 % do PIB, respeitando assim o objetivo de 4 % do PIB. No entanto, o esforço orçamental previsto para esse ano ficará aquém do recomendado pelo Conselho
                  10
               . No que diz respeito a 2016, num cenário de políticas inalteradas, a Comissão projeta que o défice nominal corresponda a 3,5 % do PIB, acima do objetivo recomendado de 3,4 % do PIB, revelando um esforço orçamental insuficiente. Por conseguinte, será necessário adotar medidas estruturais adicionais em 2016. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que existe um risco de que a França não esteja em conformidade com as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (9)Será essencial intensificar a análise das despesas e identificar os grandes domínios suscetíveis de reduções das despesas, a fim de que possam ser concretizados os resultados esperados. A França deve assegurar que os objetivos em matéria de redução de despesas tenham em conta a taxa de inflação próxima de zero. Ao mesmo tempo, as economias resultantes de custos inferiores aos previstos  decorrentes do serviço da dívida pública  devido a taxas de juro mais baixas, devem ser canalizadas para a redução do défice. Além disso, não é possível alcançar economias importantes a curto prazo sem conter significativamente o aumento das despesas com a segurança social, que representaram 26 % do PIB em 2014, ou seja, quase metade das despesas do setor público. Estão previstas para 20152017 poupanças com despesas de saúde de 11 mil milhões de EUR, sendo todavia necessários esforços suplementares para limitar o aumento das despesas neste domínio. Em especial, há margem para aplicar políticas adicionais de contenção de custos no domínio dos preços dos produtos farmacêuticos e das despesas hospitalares. O défice do sistema de pensões poderá continuar a agravar-se nos próximos anos e as anteriores reformas do sistema de pensões não serão suficientes para eliminar o respetivo défice. Em especial, o défice decorrente de regimes aplicáveis aos funcionários públicos e aos trabalhadores de empresas públicas continua a agravar o défice do sistema de pensões. Além disso, a situação macroeconómica tem um grande impacto sobre a sustentabilidade do sistema de pensões, nomeadamente a nível dos regimes complementares de pensões. São necessárias medidas decisivas para restabelecer a saúde financeira dos regimes complementares de pensões.

               (10)A França realizou uma reforma da administração local destinada a aumentar a eficiência do sistema. Deve continuar a aplicar a redução programada das subvenções da administração central e reforçar o controlo das despesas da administração local, introduzindo um limite ao aumento anual das receitas fiscais da administração local, tendo em conta os limites máximos existentes para vários impostos locais. É igualmente necessário tomar medidas para conter o aumento das despesas administrativas das autoridades locais.

               (11)Foram tomadas medidas estratégicas para reduzir os custos do trabalho e melhorar as margens de lucro das empresas através de um crédito fiscal de 20 mil milhões de EUR em prol da competitividade e do emprego e de reduções adicionais de 10 mil milhões de EUR das contribuições patronais para a segurança social previstas no âmbito do pacto de responsabilidade e solidariedade. Estas duas medidas representam 1,5 % do PIB e deverão contribuir para reduzir o diferencial existente entre a França e a média da área do euro em termos de cunha fiscal sobre o trabalho. A aplicação destas medidas deve prosseguir em 2016, mas, tendo em conta o seu elevado custo para o orçamento do Estado, é importante avaliar a sua eficácia a nível das empresas. Esta avaliação deve ter em especial em conta os fatores de rigidez que afetam os mercados de trabalho e dos produtos, nomeadamente os que afetam as remunerações. O custo do trabalho correspondente ao nível do salário mínimo continua a ser elevado em comparação com outros Estados-Membros. O salário mínimo continua a evoluir de forma desfavorável à competitividade e à criação de emprego. Para além disso, num contexto de reduzida inflação, a sua indexação automática poderá conduzir a aumentos salariais superiores ao necessário para preservar o poder de compra.

               (12)A França deve tomar medidas decisivas para eliminar os limiares regulamentares aplicáveis em matéria de direito do trabalho e as disposições contabilísticas que limitam o crescimento das empresas francesas, em especial das PME. Em geral, é possível reforçar a concorrência no setor dos serviços, em especial nos serviços profissionais, no comércio retalhista e nas indústrias de rede. Alguns regulamentos e tarifas aplicáveis às profissões regulamentadas entravam a atividade económica. Foram adotadas novas medidas no sentido do reforço da concorrência nas profissões jurídicas com base na recente Lei sobre o crescimento, a atividade económica e a igualdade de oportunidades, indo a sua execução ser crucial para garantir a eliminação efetiva destes obstáculos. A França deve também tomar medidas para eliminar os obstáculos existentes noutros setores, em especial no setor da saúde. O princípio do numerus clausus para o acesso às profissões do setor da saúde continua a prejudicar o acesso a serviços e poderia ser revisto sem pôr em risco a qualidade e a segurança.

               (13)Em 2014, o rácio impostos/PIB situava-se em 45,8 %, uma das mais elevadas percentagens da UE. As taxas do imposto sobre as sociedades são elevadas e têm um impacto negativo sobre o investimento das empresas francesas. A taxa efetiva média de imposto paga pelas empresas ascende a 38,3 %, uma das mais elevadas da UE. Para além do anúncio da abolição da contribuição das empresas para a segurança social e da redução da taxa legal para 28 % em 2020, a França deve envidar mais esforços a curto prazo para tornar a tributação das sociedades propícia ao crescimento e ao investimento. É necessário tomar medidas para simplificar o sistema fiscal mediante a eliminação de impostos ineficientes. Mais de 100 impostos foram identificados como gerando poucas ou nenhumas receitas e a sua eliminação poderia simplificar os procedimentos para as empresas e as famílias.

               (14)A taxa de desemprego francesa continuou a situar-se a um nível elevado em 2014 e o desemprego de longa duração registou uma deterioração, como reflexo do fraco crescimento económico. A taxa de desemprego geral era de 10,2 %, em comparação com 10,3 % em 2013 e 7,5 % em 2008, afetando especialmente os jovens, os trabalhadores mais idosos e os trabalhadores pouco qualificados. A França sofre da segmentação do mercado de trabalho, representando os contratos a termo uma proporção crescente das novas contratações. Os esforços desenvolvidos especificamente para reduzir o nível de segmentação do mercado de trabalho, em especial através de contribuições sociais mais elevadas para os contratos a muito curto prazo, não conseguiram travar esta tendência. A revisão do regime jurídico que rege os contratos de trabalho poderá contribuir para reduzir esta segmentação. As reformas adotadas recentemente alargaram apenas ligeiramente as possibilidades de os empregadores não terem de celebrar acordos coletivos. Esta situação limita a possibilidade de as empresas poderem adaptar a mão de obra em função das suas necessidades. Os setores e as empresas devem dispor de flexibilidade para determinar, caso a caso e após negociações com os parceiros sociais, se o tempo de trabalho pode ultrapassar 35 horas por semana. A Lei relativa à celebração de accords de maintien de l’emploi não produziu os resultados esperados. Muito poucas empresas recorreram às novas disposições relativas aos acordos de empresa com vista a aumentar a flexibilidade das condições de trabalho. Este regime deve ser revisto para conceder às empresas uma maior margem de manobra em matéria de adaptação dos salários e do tempo de trabalho à sua situação económica.

               (15)A deterioração do mercado de trabalho que se verifica desde há bastante tempo tem afetado o sistema de subsídios de desemprego, pondo em causa a sustentabilidade do modelo. A nova convenção sobre o sistema de subsídios de desemprego celebrada em 1 de julho de 2014 é insuficiente para reduzir o défice. As várias medidas introduzidas geraram uma poupança de 0,3 mil milhões de EUR em 2014. Devem reduzir o défice num montante adicional de 0,8 mil milhões de EUR em 2015, passando de 5,2 para 4,4 mil milhões de EUR, o que conduzirá a um novo agravamento da dívida do sistema para 25,9 mil milhões de EUR. A tomada de medidas estruturais é necessária para assegurar a viabilidade do sistema. Em especial, devem ser revistas as condições de elegibilidade, a estrutura degressiva dos subsídios de desemprego e as taxas de substituição para os trabalhadores com remunerações mais elevadas.

               (16)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de França, a qual foi publicada no relatório de 2015 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a França em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica de França, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia graças ao seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 6 infra.

               (17)À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade de França, sendo o seu parecer
                  11
                nomeadamente traduzido na recomendação 1 infra.

               (18)À luz da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 refletem-se nas recomendações 1 a 6 infra.

               (19)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A França deve também assegurar a aplicação plena e em tempo útil destas recomendações,

               RECOMENDA que, no período 2015-2016, a França tome medidas no sentido de:

               1.Tomar medidas eficazes no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos e garantir uma correção duradoura da situação de défice excessivo até 2017, reforçando a estratégia orçamental, adotando as medidas necessárias no período em causa e aproveitando todas as receitas excecionais para a redução do défice. Especificar as reduções de despesas programadas para esses anos e fornecer uma avaliação independente do impacto das principais medidas.

               2.Intensificar os esforços para tornar eficaz a análise das despesas e identificar as possibilidades de poupança em todos os subsetores das administrações públicas, nomeadamente em matéria de segurança social e de administração local. Tomar medidas para limitar o aumento das despesas administrativas das autoridades locais. Tomar medidas adicionais, até março de 2016, com vista a reconduzir o sistema de pensões para uma situação de equilíbrio, assegurando nomeadamente a sustentabilidade a longo prazo da situação financeira dos regimes complementares de pensões.

               3.Assegurar a sustentabilidade da redução dos custos laborais decorrentes do crédito fiscal em prol da competitividade e do emprego e do pacto de responsabilidade e solidariedade, em especial pela sua aplicação, tal como previsto, em 2016. Avaliar a eficácia destes regimes em função dos fatores de rigidez dos mercados de trabalho e dos produtos. Reformar o sistema de fixação de salários  incluindo a indexação dos salários - com vista a assegurar a evolução dos salários em função dos níveis de produtividade, em particular a nível setorial. Garantir que a evolução do salário mínimo é coerente com os objetivos de promoção do emprego e da competitividade.

               4.Até ao final de 2015, reduzir os obstáculos regulamentares ao crescimento das empresas, sobretudo mediante a revisão dos critérios relacionados com a dimensão no âmbito regulamentar a fim de evitar os efeitos decorrentes dos limiares. Eliminar a partir de 2015 as restrições ao acesso e ao exercício das profissões regulamentadas, para além das profissões jurídicas, em especial no que se refere às profissões no setor da saúde.

               5.Simplificar e melhorar a eficiência do sistema fiscal, nomeadamente através da supressão das despesas fiscais ineficientes. A fim de promover o investimento, tomar medidas com vista a reduzir os impostos incidentes sobre a atividade produtiva e a taxa legal dos impostos sobre as sociedades, paralelamente ao alargamento da base onde incidem os impostos sobre o consumo. Tomar medidas a partir de 2015 no sentido de eliminar os impostos ineficientes que geram poucas ou nenhumas receitas.

               6.Reformar a legislação laboral a fim de proporcionar mais incentivos para que os empregadores contratem com base em contratos permanentes. Facilitar a adoção de derrogações a nível das empresas e a nível setorial em relação a disposições jurídicas de caráter geral, nomeadamente no que se refere às disposições em matéria de tempo de trabalho. Reformar a Lei relativa à celebração de accords de maintien de l’emploi até ao final de 2015, a fim de aumentar a sua aceitação por parte das empresas. Tomar medidas para reformar o sistema de subsídios de desemprego a fim de reconduzir o sistema para uma situação de sustentabilidade orçamental e proporcionar mais incentivos para a reintegração no mercado de trabalho.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  Add reference.

                     (4)
                  Add reference.

                     (5)
                  JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.

                     (6)
                  Add reference to the Commission decision.

                     (7)
                  COM(2014) 902.

                     (8)
                  Add reference.

                     (9)
                  Add reference.

                     (10)
                  A avaliação das medidas eficazes tomadas no quadro do procedimento relativo aos défices excessivos será efetuada após 10 de junho de 2015.

                     (11)
                  Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 335 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Lituânia de 2016e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de 2016 da Lituânia

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Lituânia de 2016

                  e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de 2016 da Lituânia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  4
               , assinalando o início do Semestre Europeu de 2016 para a coordenação das políticas económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de alerta
                  5
               , em que não identificou a Lituânia como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação relativa a uma recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro
                  6
               . Esta recomendação foi adotada pelo Conselho Europeu em 18 e 19 de fevereiro de 2016 e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016. Como país cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Lituânia deverá garantir a execução plena e atempada destas recomendações.

               (2)O relatório de 2016 relativo à Lituânia
                  7
                foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Lituânia em resposta às recomendações específicas por país adotadas em 14 de julho de 2015 e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020.

               (3)Em 29 de abril de 2016, a Lituânia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2016 e o seu Programa de Estabilidade para 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)Foram dirigidas recomendações específicas por país no âmbito da programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
                  8
               .

               (5)No seu programa de estabilidade de 2016, a Lituânia solicitou autorização para um desvio temporário de 0,6 % do PIB em relação à trajetória de ajustamento exigida com vista ao objetivo de médio prazo de 2017, para ter em conta as importantes reformas estruturais planeadas que deverão ter um impacto positivo sobre a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Todavia, na pendência de um acordo final, a incerteza quanto ao conjunto de medidas de reforma e à respetiva implementação persiste. Por conseguinte, embora a Lituânia disponha de margem de manobra orçamental suficiente para beneficiar de um desvio temporário, não parece preencher os critérios de elegibilidade relacionados com a implementação da reforma para fazer uso da cláusula das reformas estruturais. Além disso, atualmente não é possível avaliar a plausibilidade dos efeitos da reforma previstos pelo governo. Por conseguinte, o ajustamento necessário no sentido do objetivo de médio prazo em 2017 não reflete ainda o impacto destas reformas.

               (6)A Lituânia encontra-se atualmente sujeita à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2016, o governo prevê melhorar o défice nominal de 0,8 % do PIB em 2016 para um excedente de 0,9 % do PIB em 2019. O saldo estrutural deverá diminuir temporariamente em 2016, antes de se atingir o objetivo orçamental de médio prazo — um défice de 1 % do PIB em termos estruturais — em 2017, acima do qual se deverá manter posteriormente. A trajetória de ajustamento incorpora a reforma sistémica do sistema de pensões de 2016, mas não reflete a reforma estrutural planeada em 2017. De acordo com o Programa de Convergência, prevê-se que o rácio dívida pública/PIB do governo diminua gradualmente de 39,9 % do PIB em 2016 para 35,7 % em 2019. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. As medidas necessárias para apoiar os objetivos em matéria de défice planeados a partir de 2018 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016, o saldo estrutural deverá ser de -1,2 % do PIB em 2016, podendo ser considerado próximo do objetivo orçamental de médio prazo, e de -0,8 % em 2017, acima do objetivo orçamental de médio prazo. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016, a Lituânia deverá cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (7)Uma diminuição da população ativa, causada pelo envelhecimento, uma situação sanitária deficiente e fluxos migratórios líquidos significativos podem ser prejudiciais para o potencial de crescimento da Lituânia e, em última análise, para a sua trajetória de convergência futura, colocando em risco a sustentabilidade dos seus sistemas de pensões e de cuidados de saúde a longo prazo. A perda cumulativa da população ativa em 2030 é estimada em 35 %. Se não for invertida, essa tendência poderá pôr em risco a disponibilidade de mão de obra, a sustentabilidade do crescimento económico a longo prazo e dos sistemas de segurança social, nomeadamente do sistema de pensões.

               (8)As atuais tendências demográficas apontam para a necessidade de uma reforma abrangente do sistema de pensões na Lituânia que aborde a sustentabilidade a médio prazo e os riscos de adequação do atual sistema de pensões. O nível de pobreza dos idosos na Lituânia é dos mais elevados na UE. No entanto, não existe atualmente qualquer mecanismo de indexação em vigor para as pensões pagas pelo setor público e as despesas relativas às pensões de seguro social são relativamente baixas. O governo não adotou ainda planos para introduzir um mecanismo de indexação, ligar a idade da reforma à esperança de vida após 2026 e melhorar a forma como a parte de base da pensão da segurança social é financiada.

               (9)Na Lituânia, os resultados em matéria de saúde figuram entre os mais pobres da União Europeia. Em especial, a taxa de mortalidade da população entre os 20 e os 64 anos de idade é a mais elevada da União Europeia, o que tem um impacto importante sobre o potencial de mão de obra e a produtividade do trabalho. Deficiências no sistema de saúde incluem uma dependência excessiva em relação a cuidados de saúde a doentes internados e baixas despesas com a prevenção e a saúde pública. É necessário dar resposta à tendência demográfica negativa.

               (10)É importante que a Lituânia reforce o investimento em capital humano, de forma a contrariar alguns dos efeitos negativos da redução da sua população ativa e apoiar a transição do país para uma economia de maior valor acrescentado. Embora os níveis de habilitações tenham aumentado, a proporção de alunos com falta de competências básicas é elevada. Devem ser envidados esforços para garantir um ensino de elevada qualidade, crucial para combater o insucesso escolar e os desfavorecimentos educativos. Além disso, existem insuficiências ao nível da qualidade da docência no ensino superior e da sua capacidade de fomentar a inovação. O nível persistentemente baixo de participação na educação de adultos está a minar os esforços para melhorar a qualidade do capital humano e o aumento da produtividade. Existem sinais de emergência de lacunas em termos de competências em determinados setores da economia. Prevê-se que estas lacunas se venham a agudizar futuramente. O forte aumento dos salários e um abrandamento do crescimento da produtividade podem enfraquecer a competitividade dos custos. É, por conseguinte, importante melhorar a relevância do ensino para o mercado de trabalho, racionalizar a estrutura e o financiamento do sistema educativo, promover a aprendizagem ao longo da vida e melhorar a orientação e a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho. A Lituânia tomou medidas no sentido de melhorar as suas medidas ativas a nível do mercado de trabalho e outros serviços de apoio aos candidatos a emprego, mas ainda há margem para melhorar a orientação para grupos específicos, em especial os desempregados de longa duração e as pessoas que não dispõem das competências necessárias. As despesas com medidas ativas eficazes do mercado de trabalho continuam a ser limitadas e as redes de segurança social na Lituânia são fracas. Cerca de 27 % da população da Lituânia encontra-se em risco de pobreza ou de exclusão social e a desigualdade de rendimentos é uma das mais elevadas na UE. O governo lituano pretende melhorar a cobertura e a adequação dos sistemas de prestações de desemprego e assistência social, mas a legislação relevante ainda não foi adotada.

               (11)Uma revisão completa do Código do Trabalho e do modelo social está em discussão no Parlamento. O objetivo é aumentar a flexibilidade das relações de trabalho e garantir maior segurança, mas há que adotar a legislação relevante. A participação dos parceiros sociais na implementação da reforma e um diálogo social mais amplo são importantes.

               (12)O investimento recuperou lentamente desde o início da crise económica e continuará a beneficiar do apoio dos fundos estruturais e de investimento da UE nos próximos anos. No entanto, a adoção e absorção de novas tecnologias não se propagou por toda a economia e a inovação é reduzida, impedindo o crescimento da produtividade. O investimento privado na investigação e inovação foi igualmente reduzido, possivelmente devido à insuficiência de incentivos à investigação e inovação das empresas e à cooperação entre os setores público e privado. O reforço do investimento privado poderá atenuar os riscos relacionados com a dependência do investimento público na investigação e inovação na Lituânia dos fundos estruturais e de investimento da UE. O sistema de ensino superior revela insuficiências na qualidade e na inovação, com níveis limitados de cooperação com universidades estrangeiras e centros de investigação. O sistema de investigação e inovação é fragmentário e caracteriza-se por sobreposições e duplicações. Esta situação impede a Lituânia de atingir a massa crítica de investigação e desenvolvimento necessária para aumentar o conhecimento inovador. Os incentivos à inovação e cooperação entre universidades e empresas devem ser reforçados, nomeadamente através do desenvolvimento e do investimento em capital humano, suscetível de aumentar o nível das transferências de tecnologia para a economia real. A melhoria da capacidade limitada das empresas lituanas para absorver os conhecimentos externos e aplicá-los para fins comerciais aumentaria o nível de inovação.

               (13)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Lituânia, que publicou no relatório relativo à Lituânia de 2016. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Lituânia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Lituânia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE mediante o contributo a nível da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 infra.

               (14)À luz dessa apreciação, o Conselho examinou o programa de estabilidade, estando o seu parecer
                  9
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               RECOMENDA que, em 2016 e 2017, a Lituânia tome medidas no sentido de:

               1.Garantir que o desvio em relação ao objetivo orçamental de médio prazo se limite ao autorizado no contexto da reforma sistémica do regime de pensões em 2016 e 2017. Reduzir a carga fiscal sobre os trabalhadores com baixas rendimentos, transferindo a carga fiscal para outras fontes menos prejudiciais para o crescimento e melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, em particular no domínio do IVA.

               2.Reforçar o investimento em capital humano e dar resposta às lacunas em termos de competências, melhorando a relevância do ensino para o mercado de trabalho, promovendo a qualidade do ensino e prosseguindo mais políticas ativas do mercado de trabalho e da educação de adultos. Reforçar o papel dos mecanismos de diálogo social. Melhorar o desempenho do sistema de cuidados de saúde, reforçando os cuidados ambulatórios, a prevenção de doenças e a promoção da saúde. Melhorar a cobertura e a adequação dos sistemas de prestações de desemprego e assistência social.

               3.Tomar medidas para aumentar a produtividade e melhorar a adoção e a aplicação de novas tecnologias em toda a economia. Melhorar a coordenação das políticas de inovação e incentivar o investimento privado, nomeadamente através do desenvolvimento de meios alternativos de financiamento.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  COM(2016) 335 final.

                     (3)
                  P8_TA(2016)0058, P8_TA(2016)0059 e P8_TA(2016)0060.

                     (4)
                  COM(2015) 690 final.

                     (5)
                  COM(2015) 691 final.

                     (6)
                  COM(2015) 692 final.

                     (7)
                  SWD(2016) 83 final.

                     (8)
                  COM (2014) 494 final.

                     (9)
                  Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.5.2017
            COM(2017) 523 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslovénia de 2017e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia de 2017

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslovénia de 2017

                  e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia de 2017

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  5
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  6
               , em que identificava a Eslovénia como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 9 e 10 de março de 2017 e adotada pelo Conselho em 21 de março
                  7
               .

               (2)Como país cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Eslovénia deve garantir a execução integral e atempada da recomendação para a área do euro refletida nas recomendações 1 a 3 infra.

               (3)O relatório de 2017 relativo à Eslovénia
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                foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Eslovénia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da Estratégia Europa 2020. Incluía igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados também foram publicados em 22 de fevereiro de 2017
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               . A análise da Comissão leva-a a concluir que a Eslovénia regista desequilíbrios macroeconómicos. Em particular, as fragilidades no setor bancário, o endividamento das empresas e os riscos orçamentais constituem fatores de vulnerabilidade. Os desequilíbrios estão a ser gradualmente corrigidos no contexto da retoma do crescimento. O setor empresarial registou uma redução substancial da dívida e houve uma retoma do investimento privado, inclusive sob a forma de investimento direto estrangeiro, o qual, todavia, continua a ser modesto em comparação com outros países da região. A dívida pública atingiu um pico em 2015, sendo de esperar um ajustamento em baixa nos próximos anos. Os progressos na frente da reestruturação do setor bancário coincidiram com uma descida rápida da percentagem de crédito malparado, que deverá continuar a diminuir. O governo tomou importantes medidas para consolidar e reestruturar o setor bancário e melhorar a governação das empresas públicas. Contudo, impõem-se políticas mais ambiciosas para fazer face ao endividamento das empresas e às fragilidades que subsistem no setor financeiro, a fim de garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e melhorar o ambiente empresarial.

               (4)Em 28 de abril de 2017, a Eslovénia apresentou o seu Programa de Estabilidade para 2017 e, em 3 de maio do mesmo ano, apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2017. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)Tomaram-se em conta as recomendações específicas por país no âmbito dos programas dos Estados-Membros para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período 2014-2020. Tal como previsto na legislação que rege os FEEI
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               , caso seja necessário para apoiar a execução de recomendações específicas por país pertinentes, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações em programas relevantes no âmbito dos FEEI. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a aplicação dessas regras
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               .

               (6)A Eslovénia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra transitória para a dívida. No seu Programa de Estabilidade de 2017, o governo prevê que o défice nominal melhore para 0,8 % do PIB em 2017 e atinja seguidamente um excedente de 0,4 % do PIB em 2020. O objetivo orçamental de médio prazo – um orçamento equilibrado em termos estruturais, o que não cumpre os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento – deverá ser alcançado até 2020. Contudo, com base no saldo estrutural recalculado
                  12
               , o objetivo orçamental de médio prazo não será atingido dentro do período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá descer para 77,0 % do PIB em 2017 e continuar a diminuir para 67,5 % do PIB em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Por outro lado, não foram suficientemente especificadas as medidas necessárias para apoiar os objetivos programados partir de 2017.

               (7)O Programa de Estabilidade de 2017 indica que o impacto orçamental decorrente do afluxo excecional de refugiados é significativo em 2016 e 2017 e fornece provas adequadas do âmbito e natureza destes custos adicionais para o orçamento. Segundo a Comissão, a despesa adicional elegível para o afluxo excecional de refugiados ascendeu a 0,07 % do PIB em 2016. Este montante mantém-se inalterado em relação ao projeto de plano orçamental para 2017, que confirmou as projeções do Programa de Estabilidade de 2016. Para 2017, o Programa de Estabilidade incluía um pedido de 0,07 % do PIB, de que a Comissão considerará uma incidência adicional correspondente a 0,01 % do PIB. As disposições do artigo 5.º, n.º 1, e do artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 têm em conta estas despesas adicionais, dado o afluxo de refugiados e as medidas de segurança estarem relacionados com acontecimentos invulgares, o seu impacto nas finanças públicas da Eslovénia ser significativo e a sustentabilidade não ser posta em causa pela existência de um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Por conseguinte, o ajustamento necessário para alcançar o objetivo orçamental de médio prazo para 2016 foi reduzido para ter em conta estes custos. No que diz respeito a 2017, na primavera de 2018 realizar-se-á uma avaliação final, que abrangerá também os montantes elegíveis, com base nos dados observados transmitidos pelas autoridades eslovenas.

               (8)Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou à Eslovénia que atingisse um ajustamento orçamental anual de pelo menos 0,6 % do PIB para alcançar o objetivo orçamental de médio prazo em 2017. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2017, prevalece o risco de um certo desvio em relação a esse ajustamento recomendado em 2017.

               (9)Em 2018, face à sua situação orçamental e, especialmente, ao seu nível de dívida, a Eslovénia deverá continuar a efetuar ajustamentos rumo a um objetivo orçamental de médio prazo apropriado. De acordo com a matriz de ajustamento acordada em comum no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, esse ajustamento traduz-se numa obrigação de uma taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas
                  13
                que não exceda 0,6 %, correspondendo a um ajustamento estrutural de 1 % do PIB. Num cenário de políticas inalteradas, existe o risco de um desvio significativo em relação a esse requisito em 2018. Estima-se que a Eslovénia cumpra a regra relativa à dívida em 2017 e 2018. Globalmente, o Conselho considera que a Eslovénia deve estar disposta a tomar medidas adicionais em 2017 e que serão necessárias novas medidas em 2018, a fim de cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, como previsto no Regulamento (CE) n.º 1466/97, a avaliação dos planos e resultados orçamentais deve ter em conta o equilíbrio orçamental do Estado-Membro à luz das condições conjunturais. Tal como referido na Comunicação da Comissão que acompanha as recomendações específicas por país, a avaliação do projeto de plano orçamental e a subsequente avaliação dos resultados orçamentais de 2018 terão de ter devidamente em conta o objetivo de alcançar uma situação orçamental que contribua para reforçar a retoma em curso e garantir a sustentabilidade das finanças públicas eslovenas. Neste contexto, a Comissão tenciona recorrer à margem discricionária de que dispõe à luz da situação conjuntural na Eslovénia. Além disso, há uma grande incerteza quanto à situação conjuntural no caso específico da Eslovénia devido à contração particularmente forte da atividade económica em 2008-2013 e às importantes reformas estruturais e do setor financeiro que estão a ser implementadas.

               (10)A Lei relativa às regras orçamentais adotada em julho de 2015 impôs um quadro orçamental de médio prazo para a administração pública. Para que fique operacional, é necessário introduzir algumas alterações na Lei relativa às finanças públicas. Inicialmente, o governo comprometeu-se a adotar a versão revista da Lei relativa às finanças públicas no prazo de seis meses a contar da adoção da Lei relativa às regras orçamentais. No entanto, este prazo foi repetidamente adiado e a lei revista ainda não foi apresentada ao Parlamento para deliberação. A versão revista da Lei relativa às finanças públicas constitui um dos veículos jurídicos de transposição para a legislação nacional da Diretiva 2011/85 da UE que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros, que os Estados-Membros tiveram de concluir até ao final de 2013. Os membros do Conselho Orçamental foram nomeados em 21 de março de 2017.

               (11)O nível elevado de dívida pública – 79,7 % do PIB em 2016 – constitui uma fonte de vulnerabilidade para as finanças públicas da Eslovénia. A população do país está a envelhecer mais rapidamente do que a da maioria dos Estados-Membros. A Eslovénia enfrenta riscos elevados no que respeita à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e o seu indicador do diferencial de sustentabilidade a longo prazo é o mais elevado de todos os Estados-Membros, o que resulta do aumento projetado das despesas públicas em matéria de pensões, cuidados de saúde e cuidados de longa duração.

               (12)O governo apresentou propostas para reformar o sistema de saúde. O projeto de Lei relativa aos cuidados de saúde e ao seguro de doença, que constitui o elemento central da reforma, foi objeto de apreciação pública em fevereiro de 2017 e deverá ser transmitido à Assembleia Nacional até ao verão de 2017. É importante respeitar o calendário previsto, permitindo que a lei entre em vigor ainda em 2017. Em dezembro de 2016, apresentaram-se as propostas de alteração da Lei relativa aos Serviços de Saúde e da Lei relativa aos Direitos dos Doentes e adotou-se a nova Lei relativa às farmácias. Os desafios remanescentes prendem-se com a governação e o desempenho dos hospitais, o papel dos cuidados de saúde primários enquanto filtro para os cuidados clínicos em regime de internamento, os sistemas de pagamento dos hospitais, os sistemas de avaliação das tecnologias da saúde e os sistemas de informação. Além disso, os benefícios da contratação pública centralizada de produtos e serviços médicos continuam em larga medida por explorar, estando em preparação um novo regime de contratação pública centralizada para a aquisição de medicamentos que poderia ajudar a tornar o processo de adjudicação mais transparente e eficaz em termos de custos. Os progressos em matéria de reforma dos cuidados de longa duração também constituem um desafio de monta. Até à data, não há um sistema integrado de cuidados de longa duração na Eslovénia. Está a ser elaborado um projeto-piloto para determinar as necessidades neste domínio.

               (13)Em abril de 2016, o governo adotou o Livro Branco sobre as pensões, no âmbito do qual foi lançada uma consulta pública sobre o futuro do sistema de pensões. Continuam, todavia, a faltar propostas legislativas concretas. Os desafios em perspetiva incluem garantir a sustentabilidade a longo prazo e a adequação do sistema de pensões, ajustando a idade legal de reforma ao aumento da esperança de vida e promovendo a aposentação numa idade mais avançada, aumentar a cobertura dos regimes de pensões complementares, lidar adequadamente com a diversidade de carreiras profissionais e reduzir os riscos de pobreza na velhice.

               (14)As tendências sociais e do mercado de trabalho continuaram a melhorar. A criação de emprego aumentou e o desemprego está a diminuir. A percentagem de pessoas em risco de pobreza e de exclusão social decresceu, mas permanece acima da média da UE no que diz respeito à população idosa. As melhorias no mercado de trabalho criam oportunidades de criação de emprego para os trabalhadores mais velhos que, no entanto, continuam a registar taxas de participação baixas. A aposentação através do sistema de seguro de desemprego tornou-se cada vez mais comum em anos recentes. O desemprego de longa duração mantém-se acima dos níveis anteriores à crise e corresponde à situação de mais de metade dos desempregados. Mais de quarenta por cento de todos os desempregados de longa duração tem mais de 50 anos, quase metade dos quais estando há dois anos ou mais no desemprego. A par de uma análise, foi elaborado e debatido com os parceiros sociais um plano de ação destinado a aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos. A sua execução atempada pode ajudar a melhorar a ativação destes trabalhadores. A taxa de emprego dos trabalhadores pouco qualificados continua a ser baixa e mantém-se bem inferior ao nível anterior à crise e à média da UE. O plano de execução da política ativa do mercado de trabalho adotada em janeiro de 2016 prossegue a abordagem atual, enquanto as despesas neste domínio permanecem reduzidas. Os trabalhadores mais velhos e pouco qualificados continuam a estar sub-representados nas medidas de política ativa do mercado de trabalho. A segmentação do mercado de trabalho continua a ser um desafio, não obstante a reforma levada a cabo em 2013.

               (15)Embora ainda elevado, o nível de crédito malparado encontra-se numa sólida trajetória descendente. O Banco da Eslovénia já aplicou uma série de medidas de incentivo aos bancos para reduzirem o crédito malparado de modo sustentável. As pressões de redução das dívidas começaram a abrandar, mas a disponibilidade de créditos para as empresas continua a diminuir. Os progressos na redução das dívidas são desiguais, variando de empresa para empresa. A consolidação e a reestruturação do setor bancário estão a avançar, com a fusão de três instituições bancárias em 2016. A privatização do Nova Ljubljanska Banka deverá dar-se até dezembro de 2017. A revisão do quadro legislativo reforçou ainda mais a capacidade de reestruturação empresarial da sociedade de gestão dos ativos bancários da Eslovénia. O nível de crédito malparado permanece elevado ao nível das PME. Para dar resposta ao problema, desenvolveu-se uma abordagem sistemática em prol das PME neste domínio, contando com o auxílio do Banco Mundial. Além disso, o governo adotou uma lei visando a criação de um registo central de crédito para permitir uma gestão mais eficiente dos riscos e reduzir o risco de endividamento.

               (16)O acesso a fontes de financiamento alternativas para empresas solventes é muito limitado. O Fundo Empresarial Esloveno e o Banco SID (Slovenska izvozna in razvojna banka) introduziram sobretudo novos instrumentos de dívida para as PME, incluindo medidas como o microcrédito. O Fundo Empresarial Esloveno implementou em 2016 um regime de capital de arranque, de que beneficiaram menos de cinquenta PME. Outros instrumentos alternativos de financiamento, incluindo capital de risco e capitais próprios com recurso aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, poderiam constituir uma importante fonte de financiamento adicional, mas continuam em larga medida por explorar.

               (17)Está em curso a aplicação da estratégia de desenvolvimento da administração pública para 2015-2020, tendo-se logrado alguns progressos. Contudo, algumas medidas específicas, como a adoção da Lei da Função Pública, sofreram novos atrasos. O programa do governo para a redução dos encargos administrativos gerou uma poupança total estimada em 365 milhões de EUR entre 2009 e 2015, tendo-se concretizado quase 60 % das 318 medidas destinadas a aligeirar o ónus burocrático. O investimento privado continua, todavia, a ser prejudicado por procedimentos administrativos morosos e complexos, em particular nos setores da construção e do ordenamento do território. Embora a eficiência e a qualidade do sistema judicial tenham registado melhorias, a marcação de primeiras audiências no âmbito de processos comerciais ainda é extremamente lenta, não sendo possível introduzir ações por via eletrónica. Não obstante a adoção de algumas reformas fundamentais na luta contra a corrupção, como o programa de tolerância zero em matéria de corrupção, a perceção de corrupção continua a ser negativa e parece influenciar as decisões das empresas. Após os progressos iniciais na modernização da regulamentação das profissões, o ritmo das reformas abrandou. A remoção de obstáculos restritivos na regulamentação das profissões pode beneficiar a concorrência nestes mercados.

               (18)A intervenção do Estado na economia permanece elevada apesar do programa de privatização iniciado em 2013. O Estado é o maior empregador, gestor de ativos e titular de dívidas das empresas na Eslovénia. Aliada a deficiências a nível do governo das sociedades, a elevada participação do Estado tem implicações orçamentais e económicas consideráveis. O seu valor está estimado em 13 mil milhões de EUR, ou cerca de um terço do PIB em 2007-2014, devido acima de tudo a medidas de estabilização do setor financeiro e a lucros não recebidos de empresas públicas, em comparação com as suas homólogas privadas. O desempenho das empresas públicas começou a melhorar, assente num novo sistema de governo das sociedades, mas os riscos subsistem. Até ao final de 2015, os resultados mostravam uma melhoria da rendibilidade das empresas sob a gestão da sociedade gestora de participações públicas da Eslovénia, ficando embora aquém do objetivo intermédio fixado na estratégia de gestão. Em janeiro de 2017, o governo aprovou um plano de gestão de ativos para 2017, quantificando os indicadores de desempenho para cada empresa pública e atualizando uma lista de ativos para alienação. Ao mesmo tempo, continua pendente uma revisão da estratégia de gestão de ativos, primeiro aprovada pelo parlamento nacional em 2015, tendo o governo adiado a sua decisão para o segundo semestre de 2017. Não obstante a nomeação de um novo presidente do conselho de administração no final de fevereiro de 2017, o conselho de supervisão ainda não está plenamente operacional.

               (19)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslovénia, que publicou no relatório de 2017 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Eslovénia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Eslovénia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia, assegurando o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

               (20)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer
                  14
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (21)À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 e 3 infra.

               RECOMENDA que, em 2017 e 2018, a Eslovénia tome medidas no sentido de:

               1.Prosseguir a sua política orçamental em consonância com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que se traduz num importante esforço orçamental para 2018. Na tomada de medidas estratégicas, ter em consideração a necessidade de alcançar uma situação orçamental que contribua para reforçar a retoma em curso e garantir a sustentabilidade das finanças públicas eslovenas. Adotar e aplicar a reforma proposta do sistema de saúde e adotar a reforma planeada do sistema de cuidados de longa duração, melhorando a relação custo-eficácia, a acessibilidade e os cuidados de qualidade. Explorar plenamente o potencial da contratação pública centralizada no setor da saúde. Adotar as medidas necessárias para assegurar a sustentabilidade a longo prazo e a adequação do sistema de pensões.

               2.Intensificar esforços para melhorar a empregabilidade dos trabalhadores pouco qualificados e dos trabalhadores mais velhos, nomeadamente através de medidas específicas em matéria de aprendizagem ao longo da vida e de ativação.

               3.Melhorar as condições de financiamento, nomeadamente facilitando a reestruturação duradoura de créditos malparados e o acesso a outras fontes de financiamento. Assegurar a implementação integral da estratégia da sociedade de gestão dos ativos bancários. Reduzir os encargos administrativos para as empresas em resultado das regras em matéria de ordenamento do território e de licenças de construção e velar pela boa governação das empresas públicas.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  COM(2017) 523 final.

                     (4)
                  P8_TA(2017)0038, P8_TA(2017)0039, e P8_TA(2017)0040.

                     (5)
                  COM(2016) 725 final.

                     (6)
                  COM(2016) 728 final.

                     (7)
                  2017/C92/01

                     (8)
                  SWD(2017) 89 final.

                     (9)
                  COM(2017) 90 final.

                     (10)
                  Artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

                     (11)

                        COM(2014) 494 final.

                     (12)
                  Saldo corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão, utilizando a metodologia geralmente aceite.

                     (13)
                  A despesa pública líquida é constituída pela despesa pública total, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é alisada ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado da receita como da despesa são compensadas.

                     (14)
                  Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 331 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Croácia de 2016e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Croácia de 2016

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Croácia de 2016

                  e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Croácia de 2016

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  5
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas de 2016. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  6
               , em que identificava a Croácia como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)O relatório de 2016 relativo à Croácia
                  7
                foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Croácia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020. Incluía igualmente a apreciação aprofundada prevista nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada
                  8
               . A análise da Comissão levou-a a concluir que a Croácia regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, é essencial abordar os fatores de vulnerabilidade associados à elevada dívida pública, ao elevado endividamento das empresas e à elevada dívida externa, num contexto de elevado desemprego. Outras deficiências que requerem uma intervenção específica dos poderes públicos prendem-se com a governação orçamental, o governo societário das empresas públicas, a eficiência da administração pública e a liquidação dos créditos malparados.

               (3)Em 28 de abril de 2016, a Croácia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2016 e o seu Programa de Convergência de 2016. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. O Programa Nacional de Reformas apresenta uma série de reformas bastante ambiciosas que, se forem plenamente implementadas nos prazos indicados, contribuirão para dar resposta aos desequilíbrios macroeconómicos do país. Expõe as medidas relevantes destinadas a melhorar a gestão das finanças públicas, do setor de saúde e do ambiente empresarial e subscreve compromissos quanto a reformas ambiciosas no que diz respeito à administração pública, ao sistema de pensões, à segurança social e à melhoria do governo societário das empresas públicas. Com base na apreciação dos compromissos estratégicos assumidos pela Croácia, não se justifica na fase atual qualquer reforço do procedimento relativo aos desequilíbrios  macroeconómicos.

               (4)Foram emitidas recomendações específicas por país no âmbito da programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
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               .

               (5)A Croácia encontra-se atualmente sujeita à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência de 2016, o Governo prevê que o défice nominal será inferior a 3 % do PIB, cifrando-se em 2,6 % do PIB em 2016, devendo subsequentemente continuar a diminuir, atingindo 1,0  % do PIB até 2019. Além disso, o Governo prevê alcançar o seu objetivo orçamental de médio prazo — um défice de 1,75 % do PIB em termos estruturais – durante o período visado pelo programa. O rácio dívida pública/PIB atingiu um pico de 86,7 % em 2015 mas, segundo o Programa de Convergência, deverá diminuir progressivamente para 80,0 % em 2019. Em termos nominais, as projeções relativas ao rácio dívida/PIB constantes do programa respeitam o valor de referência para a redução da dívida. No entanto, embora o cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais seja plausível, em termos reais, o crescimento do PIB nominal excede o projetado pelas previsões dos serviços da Comissão, nomeadamente para 2016. A redução prevista do rácio da dívida depende, portanto, das projeções favoráveis quanto ao crescimento nominal; além disso, assenta em importantes ajustamentos défice-dívida com efeito de redução da dívida, resultantes da alienação de ativos financeiros, não especificados numa medida suficiente. Por outro lado, as medidas necessárias para apoiar os objetivos programados em matéria de défice a partir de 2017 não foram, na sua grande maioria, especificadas. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016, o défice das administrações públicas deverá atingir 2,7 % do PIB em 2016, em consonância com o objetivo de défice nominal previsto na recomendação do Conselho nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE. O esforço orçamental recomendado ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos deverá ser alcançado. Em contrapartida, as previsões dos serviços da Comissão não apontam para o cumprimento do valor de referência prospetivo para a redução da dívida. Apesar de um ajustamento estrutural de      0, 2 % do PIB em 2017 ser suficiente para alcançar o objetivo orçamental de médio prazo, seria necessário um ajustamento estrutural mais elevado para assegurar o cumprimento do valor de referência para a redução da dívida. Em especial afigura-se adequado um ajustamento superior ao valor de referência de 0,5 % do PIB, atendendo à elevada dívida e às atuais condições conjunturais na Croácia. Atualmente, prevê-se uma deterioração do saldo estrutural correspondente a 0,2 % do PIB em 2017. Com base na sua apreciação do Programa de Convergência e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016, o Conselho entende que existe o risco de a Croácia não cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, serão necessárias medidas suplementares para garantir o seu cumprimento em 2017.

               (6)O planeamento orçamental da Croácia continua a pautar-se por grandes deficiências, não obstante algumas melhorias introduzidas pela alteração de 2015 à Lei relativa ao orçamento. A articulação entre o quadro orçamental plurianual e os orçamentos anuais continua a ser insuficiente e não vigoram regras claras quanto à evolução dos planos orçamentais ao longo do ano. O planeamento estratégico das diferentes unidades orçamentais não está sujeito a controlos sistemáticos e não apoia, numa medida suficiente, o alinhamento das prioridades políticas com os objetivos orçamentais de médio prazo. O processo orçamental atribui pouca importância às operações extraorçamentais significativas e aos ajustamentos contabilísticos com incidência no défice e na dívida das administrações públicas. As regras orçamentais numéricas estão a ser atualmente revistas. Um dos desafios principais consiste em torná-las mais operacionais e mais consentâneas com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Impõem-se igualmente esforços para melhorar os dados estatísticos em que se baseia o planeamento orçamental.

               (7)A Comissão da Política Orçamental, incumbida de controlar o cumprimento das regras orçamentais a nível nacional, caracteriza-se por estreitas interligações com as autoridades orçamentais nacionais e tem falta de efetivos. Nestas condições, a sua independência política e operacional não é garantida. Uma revisão da sua organização institucional e do seu mandato foi anunciada para o terceiro trimestre de 2016.

               (8)A Croácia lançou uma reforma do sistema de contribuições municipais, que foi apresentada como inserindo-se numa reforma mais lata da tributação no domínio imobiliário. As receitas acumuladas provenientes de impostos recorrentes sobre os bens imóveis e as contribuições municipais são relativamente reduzidas em proporção do PIB.

               (9)Um elevado nível de impostos em atraso, a fraude em matéria de IVA e a economia paralela constituem problemas fundamentais a combater. Têm vindo a ser tomadas medidas para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, incluindo o desenvolvimento de um sistema de gestão dos riscos neste domínio. No entanto, a eficácia das medidas adotadas continua ainda por demonstrar.

               (10)O nível da dívida pública é elevado e continua a aumentar, tornando indispensável a adoção de uma abordagem dinâmica e prospetiva da gestão da dívida pública. Uma estratégia de gestão da dívida para 2016-2018 deverá ser adotada dentro em breve. No entanto, a Croácia continua a não dispor de uma abordagem mais abrangente para a gestão da dívida que comporte, nomeadamente, revisões anuais que tenham em conta a evolução do mercado, uma estratégia adequada de gestão dos riscos e o reforço das funções necessárias para desempenhar as tarefas associadas.

               (11)Uma grande proporção da população em idade ativa não participa no mercado de trabalho, o que se explica principalmente pela reforma antecipada, incluindo entre os homens na faixa etária de forte atividade. A reforma antecipada  é possível cinco anos completos antes de ser atingida a idade legal de reforma e os incentivos financeiros a favor do trabalho até (e após) esta idade são reduzidos. Além disso, o sistema de pensões caracteriza-se por um certo número de disposições especiais aplicáveis a categorias específicas de trabalhadores e por possibilidades vantajosas de reforma antecipada para certas profissões. Está a proceder-se ao alinhamento da idade legal de reforma para os homens e as mulheres, bem como ao seu aumento para 67 anos, mas o processo é moroso. A adequação das pensões, tanto atuais como futuras, é reduzida e suscita elevados riscos de pobreza na terceira idade, em especial para as pessoas com uma vida ativa curta.

               (12)O problema da elevada taxa de inatividade é agravado por uma taxa de desemprego elevada; a reduzida utilização do potencial de mão de obra entrava o crescimento. O desemprego dos jovens continua a ser uma preocupação primordial, que aponta para deficiências no sistema de ensino, sendo ainda possível melhorar a eficácia, o acompanhamento e a avaliação da Garantia para a Juventude. As taxas de desemprego de longa duração diminuíram recentemente, mas continuam ainda a ser cerca do dobro da média da UE. A participação na aprendizagem ao longo da vida continua a ser muito baixa, devido a um sistema pouco desenvolvido de educação para os adultos.

               (13)Existem disparidades regionais nas despesas per capita no domínio da segurança social, bem como incoerências no que respeita aos critérios de elegibilidade para efeitos dos regimes gerais de segurança social e dos regimes orientados para categorias socioprofissionais específicas. Além disso, somente uma pequena do orçamento geral da segurança social é consagrada ao regime de rendimento mínimo nacional, o que resulta em ineficiências e numa proteção insuficiente dos mais pobres. A reforma do sistema de segurança social sofreu atrasos quanto à consolidação de diversas prestações e à criação, no âmbito da administração, de balcões únicos para a prestação dos serviços de segurança social.

               (14)A repartição funcional das competências da administração pública entre os níveis central e local é complexa e o sistema pauta-se pela sua fragmentação. A atribuição de funções administrativas descentralizadas não se coaduna com a capacidade orçamental das unidades locais responsáveis, o que torna estas últimas muito dependentes das transferências da administração central, mantendo simultaneamente grandes disparidades regionais na prestação de serviços públicos. A fragmentação da administração pública afeta a prestação dos serviços, o contexto em que operam as empresas e a eficiência das despesas públicas. A reforma da administração pública não foi ainda concretizada na prática. Foi introduzido um quadro jurídico para a fusão voluntária das unidades de administração local, mas não foram previstos quaisquer incentivos a favor do recurso a esta possibilidade. A racionalização do sistema de organismos estatais tem vindo a  avançar paulatinamente.

               (15)As disposições que regem os salários dos funcionários públicos nas diferentes instituições públicas apresentam incoerências a nível da definição da complexidade das funções, das regalias acessórias e dos complementos salariais, o que limita o controlo da massa salarial pelo Governo e afeta a eficiência do setor público. Em virtude da proporção relativamente elevada que o setor público representa em termos do emprego total, a evolução dos salários da função pública assume igualmente importância para a economia em geral.

               (16)A propriedade pública das empresas é muito proeminente na economia. As deficiências no governo societário, nomeadamente a falta de um controlo adequado do desempenho, continuam a traduzir-se numa situação em que as empresas públicas apresentam uma rendibilidade significativamente inferior à de empresas privadas comparáveis, o que tem efeitos negativos nas finanças públicas. A admissão à cotação das ações das empresas públicas poderá contribuir para melhorar o seu governo societário, nomeadamente ao favorecer os mecanismos de comunicação de informações e de controlo interno. Ao longo do ano transato, as medidas destinadas a assegurar a privatização das empresas públicas avançaram lentamente.

               (17)O banco de fomento nacional, a saber, o «Banco Croata para a Reconstrução e o Desenvolvimento (HBOR)», uma entidade pública, poderá vir a desempenhar um papel decisivo na retoma da Croácia. A sua atividade de concessão de crédito poderá ter um impacto substancial na promoção do investimento, contribuindo simultaneamente para suprir as deficiências do mercado. Um quadro regulamentar adequado e uma sólida governação são necessários para conter os riscos associados à sua atividade, nomeadamente dado o facto de o HBOR conceder cada vez mais empréstimos diretos.

               (18)A análise independente da qualidade dos ativos da carteira de crédito do HBOR que as autoridades preveem realizar em 2017 constitui um passo para responder a estes desafios. Entretanto, é necessário reforçar os mecanismos de controlo e responsabilização aplicáveis ao HBOR.

               (19)A taxa de absorção dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus tem sido limitada até à data, em consequência de fatores como a falta de uma capacidade administrativa suficiente, a complexidade dos procedimentos e o número limitado de projetos em condições de serem executados de imediato.

               (20)O contexto empresarial da Croácia continua a apresentar lacunas importantes que afetam o clima de investimento. Muitas contribuições parafiscais imputadas às empresas continuam a comprometer o contexto empresarial. O quadro regulamentar aplicável aos prestadores de serviços e às profissões regulamentadas continua a ser restritivo. O acesso a determinadas profissões regulamentadas, nomeadamente as profissões forenses e a atividade de consultor fiscal, bem como o respetivo exercício, estão sujeitos a restrições. A Croácia tem vindo a reexaminar a necessidade e a proporcionalidade dessas restrições, mas sem quaisquer resultados concretos até à data, tendo sido adiada a tomada de medidas neste domínio. Além disso, as profissões regulamentadas e as empresas suportam elevados encargos administrativos.

               (21)A instabilidade da regulamentação e a impressão de má qualidade dada pela legislação afetam o contexto empresarial. A qualidade e a eficiência do sistema judicial e, em particular, dos tribunais comerciais, é comprometida pela morosidade dos processos, por atrasos significativos e pela incoerência da jurisprudência. Os sistemas de informação e comunicação estão pouco desenvolvidos, nomeadamente no que respeita à comunicação com as partes em processos judiciais e à transmissão eletrónica de documentos judiciais.

               (22)A liquidação dos créditos malparados é fundamental para resolver o problema do endividamento excessivo na economia. Foram tomadas medidas importantes para o efeito, como o reforço dos processos de pré-insolvência e de insolvência das empresas e a adoção de um procedimento de insolvência para as pessoas singulares. O impacto do novo quadro exige um acompanhamento de perto. No entanto, a incerteza jurídica que paira quanto ao tratamento fiscal da renúncia à cobrança de créditos continua a constituir um obstáculo à rápida liquidação dos créditos malparados dos bancos.

               (23)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva  da política económica da Croácia, publicada no relatório de 2016 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às  recomendações dirigidas à Croácia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Croácia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia, assegurando o contributo desta última para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 infra.

               (24)À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência da Croácia, estando o seu parecer
                  10
                refletido, em particular, na recomendação 1 infra.

               (25)À luz da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações formuladas nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 5 infra.

               RECOMENDA que, em 2016 e 2017, a Croácia tome medidas no sentido de:

               1.Assegurar uma correção duradoura do défice excessivo até 2016 e, subsequentemente, alcançar um ajustamento orçamental anual de, pelo menos, 0,6 % do PIB em 2017. Utilizar as eventuais receitas extraordinárias para acelerar  a redução do rácio da dívida das administrações públicas. Até setembro de 2016, reforçar as regras orçamentais numéricas, bem como a independência e o mandato da Comissão da Política Orçamental. Até ao final de 2016, melhorar o planeamento orçamental e reforçar o quadro orçamental plurianual. Até ao final de 2016, desencadear uma reforma da tributação recorrente dos bens imóveis. Reforçar o quadro de gestão da dívida pública. Adotar e iniciar a implementação de uma estratégia de gestão da dívida para o período 2016-2018.

               2.Até ao final de 2016, tomar medidas para desincentivar a reforma antecipada, acelerar a transição em direção ao aumento da idade legal da reforma e alinhar as prestações de reforma previstas para certas categorias socioprofissionais com as regras do regime geral de reforma. Adotar medidas adequadas de requalificação e de melhoria das competências, a fim de melhorar a empregabilidade da população em idade ativa, atribuindo especial atenção às pessoas pouco qualificadas e aos desempregados de longa duração. Consolidar as prestações da segurança social, reduzindo o número de regimes especiais, uniformizando os critérios de elegibilidade e integrando a sua gestão, bem como concentrando o apoio nas pessoas que dele mais necessitam.

               3.Até ao final de 2016, começar a reduzir a fragmentação e a melhorar a repartição funcional das competências na administração pública, no intuito de melhorar a eficiência e reduzir as disparidades territoriais na prestação de serviços públicos. Harmonizar, em consulta com os parceiros sociais, os quadros de fixação dos salários em toda a administração pública e todos os serviços públicos. Reforçar o controlo do desempenho das empresas públicas e a responsabilização dos respetivos conselhos de administração. Avançar com a admissão à cotação das ações das empresas públicas e o processo de alienação dos ativos do Estado.

               4.Reduzir numa medida significativa as contribuições parafiscais. Eliminar as restrições regulamentares injustificadas que entravam o acesso às profissões regulamentadas e o seu exercício. Reduzir os encargos administrativos que recaem sobre as empresas.

               5.Tomar medidas para melhorar a qualidade e a eficiência do sistema judicial nos tribunais comerciais e administrativos. Facilitar a liquidação dos créditos malparados, nomeadamente melhorando o tratamento fiscal a ela aplicável.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  COM(2016) 331 final.

                     (4)
                  P8_TA(2016)0058, P8_TA(2016)0059 e P8_TA(2016)0060.

                     (5)
                  COM(2015) 690 final.

                     (6)
                  COM(2015) 691 final.

                     (7)
                  SWD(2016) 80 final/2.

                     (8)
                  COM(2016) 95 final.

                     (9)
                  COM(2014) 494 final.

                     (10)
                  Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.