               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.7.2016
            COM(2016) 520 final
            Limité Cabinets          Embargo jusqu'à l'adoption
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que notifica Portugal no sentido de adotar medidas para reduzir o défice para o nível considerado necessário para obviar à situação de défice excessivo
            {SWD(2016) 264 final}

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que notifica Portugal no sentido de adotar medidas para reduzir o défice para o nível considerado necessário para obviar à situação de défice excessivo

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 9,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)De acordo com o artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

               (2)O Pacto de Estabilidade e Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos
                  1
               , que foi adotado com o objetivo de assegurar a rápida correção dos défices excessivos das administrações públicas.

               (3)Em 2 de dezembro de 2009, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 104º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que há um défice excessivo em Portugal, tendo formulado uma recomendação no sentido da sua correção até 2013 o mais tardar, em conformidade com o artigo 104.º, n.º 7, do TEC e com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho. Na sequência de um pedido de assistência financeira por parte da União Europeia, dos Estados-Membros da área do euro e do Fundo Monetário Internacional (FMI), apresentado pelas autoridades portuguesas, o Conselho decidiu conceder assistência financeira a Portugal
                  2
               . O Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (a seguir denominado "Memorando de Entendimento") entre a Comissão e as autoridades portuguesas foi assinado em 17 de maio de 2011. Desde então, o Conselho dirigiu duas recomendações a Portugal (em 9 de outubro de 2012 e 21 de junho de 2013) com base no artigo 126.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que prorrogaram o prazo para a correção do défice excessivo até 2014 e 2015, respetivamente. Em ambas as recomendações, o Conselho considerou que, embora Portugal tivesse tomado medidas eficazes, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos inesperados com importantes consequências desfavoráveis para as finanças públicas
                  3
               .

               (4)Ademais, nos termos do artigo 126, n.º 8, do Tratado, o Conselho decidiu em 12 de julho de 2016 que Portugal não adotou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013.

               (5)Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 479/2009, se os dados reais indicarem que uma situação de défice excessivo não foi corrigida pelo Estado-Membro participante no prazo especificado numa recomendação formulada nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, o Conselho deve adotar imediatamente uma decisão ao abrigo do artigo 126.º, n.º 9, do Tratado.

               (6)As previsões da primavera de 2016 da Comissão apontam para uma recuperação moderada da economia portuguesa. Em 2016, prevê-se um crescimento real do PIB de 1,5 %, a um ritmo idêntico ao de 2015, impulsionado sobretudo pela procura interna, num contexto que continua a caracterizar-se por desequilíbrios macroeconómicos significativos. Antecipa-se que o consumo privado diminua em 2016, devido ao aumento dos impostos indiretos e a uma ligeira retoma da inflação dos preços da energia. A forte retoma do consumo de bens duradouros no primeiro semestre de 2015 não deverá perdurar a médio prazo, uma vez que a elevada taxa de desemprego e os níveis da dívida deverão manter em alta as pressões sobre as poupanças das famílias. O investimento das empresas desacelerou de uma forma notória ao longo do segundo semestre de 2015, não se esperando que venha a retomar a taxa de crescimento anterior, apesar de apresentar uma taxa de utilização da capacidade relativamente elevada. Prevê-se que o investimento total venha a ganhar dinamismo em 2017, graças aos Fundos Estruturais da UE e à melhoria das condições de financiamento. As previsões apontam para que as exportações cresçam em sintonia com a procura externa, mas as importações deverão ainda exceder as exportações. Por conseguinte, tudo aponta para que a contribuição do comércio líquido para o crescimento do PIB se mantenha ligeiramente negativa, embora bastante menos do que em 2015. A inflação baseada no índice harmonizado de preços ao consumidor (IHPC) deverá aumentar para 0,7 % em 2016, impulsionada principalmente pelo aumento dos impostos indiretos. Embora os riscos que pesam sobre as perspetivas no sentido da baixa tenham aumentado desde a publicação das previsões da primavera, os dados relativos ao primeiro trimestre de 2016 e as informações preliminares sobre o segundo trimestre confirmam a panorâmica das previsões para o resto do ano.

               (7)Segundo as previsões da primavera de 2016 da Comissão, espera-se que o défice das administrações públicas baixe para 2,7 % do PIB em 2016. O orçamento de 2016, que entrou em vigor em 31 de março de 2016, prevê um défice de 2,2 % do PIB, previsão que foi confirmada no Programa de Estabilidade de 2016. A diferença entre o objetivo do governo e as previsões da Comissão deve-se ao cenário macroeconómico menos otimista da Comissão, que contempla uma diminuição das receitas fiscais e o aumento das despesas sociais, e ao facto de a Comissão ter sido mais prudente ao avaliar os rendimentos de algumas das medidas de consolidação, em particular no que respeita às economias previstas no consumo intermédio e noutras despesas correntes. De acordo com as previsões da primavera de 2016 da Comissão, o défice das administrações públicas deverá continuar a baixar para atingir 2,3 % do PIB em 2017. A melhoria prevista está sobremaneira associada a uma medida corretiva extraordinária no valor de cerca de 0,25 % do PIB ligada à projetada retoma da garantia bancária do Banco Privado Português (BPP). Depois de ajustado para ter em conta o impacto orçamental desta medida extraordinária, prevê-se que o défice atinja 2,6 % do PIB em 2017. Com base na avaliação da Comissão dos rendimentos das medidas indicadas no orçamento de 2016 e no Programa de Estabilidade de 2016, prevê-se um agravamento do défice estrutural de 0,25 % do PIB por ano, em 2016 e 2017, de acordo com as previsões da primavera de 2016 da Comissão.

               (8)Em termos gerais, o rácio da dívida bruta das administrações públicas em relação ao PIB estabilizou durante o período 2013-2015, atingindo 129,2 % em 2013, 130,2 % em 2014 e 129,0 % em 2015. Tendo em conta a realização de importantes ajustamentos défice-dívida com efeito de redução da dívida em 2016 e a manutenção dos excedentes primários, as previsões da primavera de 2016 da Comissão apontam para que o rácio da dívida diminua para 126 % do PIB em 2016 e, posteriormente, para 124,5 % do PIB em 2017. Portugal não parece correr grandes riscos de sofrer pressões orçamentais a curto prazo, embora não seja possível negar a existência de desafios a curto prazo (decorrentes da dívida pública bruta e líquida, necessidades de financiamento brutas, posição líquida de investimento internacional, bem como o nível e a evolução do peso relativo dos créditos em risco ou as necessidades gerais de capital do sistema bancário). A médio prazo, porém, os riscos parecem ser significativos atendendo ao elevado nível da dívida e à grande sensibilidade do rácio da dívida a eventuais aumentos das taxas de juro e a choques negativos no crescimento nominal. A longo prazo, desde que os saldos primários estruturais sejam preservados de forma sistemática, os riscos em matéria de sustentabilidade afiguram-se ser baixos graças à reforma do sistema de pensões empreendida no passado
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               .

               (9)Atendendo às medidas de política orçamental adotadas no orçamento de 2016, o défice das administrações públicas situar-se-ia a um valor inferior a 3 % do PIB em 2016. No entanto, segundo as previsões da primavera de 2016 da Comissão, a margem de segurança para se evitar a ultrapassagem do valor de referência do Tratado é limitada. Num contexto de grande incerteza quanto à evolução económica e orçamental, os objetivos orçamentais recomendados para o período de correção deviam ser fixados a um nível claramente inferior ao do valor de referência estabelecido no TFUE de 3 % do PIB, de modo a garantir uma correção duradoura da situação de défice excessivo dentro do prazo previsto.

               (10)Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97, na decisão do Conselho de notificar um Estado-Membro no sentido de adotar medidas para reduzir o défice, nos termos do artigo 126.º, n.º 9, do Tratado, o Conselho deve exigir ao Estado-Membro que cumpra objetivos orçamentais anuais que, com base nas previsões subjacentes à notificação, sejam compatíveis com uma melhoria anual mínima de 0,5 % do PIB, como valor de referência, do seu saldo corrigido de variações cíclicas e excluindo medidas extraordinárias ou temporárias. Posto que esta decisão de notificação do Conselho é adotada no segundo semestre do ano, e tendo em conta as atuais estimativas da Comissão relativamente às previsões da primavera, seria necessário garantir que o saldo estrutural se mantivesse inalterado em 2016, a fim de proporcionar uma margem de segurança suficiente para uma correção duradoura do défice excessivo.

               (11)Por conseguinte, uma trajetória de ajustamento sustentável e credível exigiria que Portugal alcançasse um défice das administrações públicas de 2,5 % do PIB em 2016, o que é coerente com um saldo estrutural inalterado em relação a 2015. Estes objetivos orçamentais têm em conta a necessidade de compensar os efeitos secundários da consolidação fiscal nas finanças públicas, atendendo à sua incidência na economia em geral.

               (12)O objetivo fixado para o défice derivado da trajetória de ajustamento proposta não incorpora o possível efeito orçamental direto de eventuais medidas de apoio aos bancos no segundo semestre de 2016, devido à grande incerteza quanto à aplicação eficaz e ao registo estatístico dessas medidas e, por conseguinte, à sua eventual incidência sobre o défice orçamental e a dívida pública. Quaisquer eventuais medidas de apoio ao setor bancário devem ter o propósito de limitar o impacto orçamental ao mínimo possível para garantir a sustentabilidade da dívida.

               (13)Para atingir os objetivos orçamentais decorrentes da presente trajetória de ajustamento, são consideradas necessárias medidas de consolidação suplementares com um impacto estimado de 0,25 % do PIB em 2016, nomeadamente na perspetiva da deterioração estrutural identificada nas previsões da primavera de 2016 da Comissão. Em especial, Portugal deve aplicar as medidas incluídas no orçamento de 2016, bem como o mecanismo de controlo das despesas no âmbito da aquisição de bens e serviços, tal como assinalado no Programa de Estabilidade de 2016. Estas economias teriam de ser complementadas com outras medidas de ordem estrutural que incidissem no lado das receitas, tendo em vista aumentar as receitas dos impostos indiretos mediante o alargamento da base tributária e a redução das despesas fiscais. Uma forma de alcançar este objetivo pode passar por ajustar o amplo recurso a taxas reduzidas de IVA.

               (14)Acresce que Portugal deveria consolidar as reformas estruturais destinadas a reforçar a competitividade e o crescimento sustentável a longo prazo, em consonância com as Recomendações do Conselho dirigidas a Portugal no contexto do semestre europeu, designadamente as relacionadas com o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, são necessárias medidas estruturais para aumentar a resiliência das finanças públicas portuguesas. A aplicação rigorosa e atempada da reforma da Lei de Enquadramento Orçamental e da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, bem como de outras melhorias na cobrança de receitas e no controlo das despesas pode prestar uma contribuição importante para se alcançar e manter uma posição orçamental sã. Portugal deveria apresentar um calendário claro e aplicar medidas destinadas a regularizar integralmente os atrasos e melhorar a eficácia do sistema de cuidados de saúde, tornar o sistema de pensões menos dependente de transferências orçamentais e garantir economias orçamentais no plano da reestruturação das empresas públicas.

               (15)Em conformidade com o artigo 126.º, n.º 9, do Tratado, o Conselho, quando dirige uma notificação a um Estado-Membro por força do referido artigo, pode pedir ao Estado-Membro em causa que lhe apresente relatórios sobre o esforço de ajustamento de acordo com um calendário específico. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1-A, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, o relatório do Estado-Membro deve incluir os objetivos relativos à despesa e à receita pública e especificar as medidas de política orçamental, tanto no lado da despesa como no lado da receita, bem como informações sobre as medidas adotadas em resposta às recomendações específicas do Conselho. A fim de facilitar o controlo do prazo para cumprimento das recomendações formuladas na presente notificação, bem como o prazo para a correção da situação de défice excessivo, Portugal é chamado a apresentar um relatório sobre esta matéria até 15 de outubro de 2016, em paralelo com o seu projeto de plano orçamental para 2017.

               (16)Além disso, Portugal deve apresentar, no mesmo prazo, um programa de parceria económica nos termos do artigo 9.º, n.º 1, e do artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013. O programa de parceria económica deve descrever as medidas e as reformas estruturais necessárias para garantir uma correção efetiva e duradoura do défice excessivo, com base no programa nacional de reformas e do programa de estabilidade e tendo plenamente em conta as recomendações do Conselho sobre a aplicação das orientações integradas para as políticas económicas e de emprego.

               (17)Portugal deve também apresentar relatórios à Comissão e ao Comité Económico e Financeiro, tal como previsto no artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Conselho, de acordo com o especificado no Regulamento Delegado (UE) n.º 877/2013 da Comissão. O primeiro relatório deve ser apresentado até 15 de janeiro de 2017 e, posteriormente, de três em três meses.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.Portugal deve pôr termo à atual situação de défice excessivo até 2016.

               2.Portugal deve reduzir o défice nominal para 2,5 % do PIB em 2016. Este objetivo não inclui o impacto de possíveis apoios a bancos. Esta melhoria no défice das administrações públicas é coerente com um saldo estrutural inalterado no que diz respeito a 2015, com base nas previsões da primavera de 2016 da Comissão. Portugal deve canalizar todas as receitas excecionais para acelerar a redução do défice e da dívida.

               3.Para além das poupanças já incluídas nas previsões da primavera de 2016 da Comissão, Portugal deve adotar e aplicar cabalmente medidas de consolidação no valor de 0,25 % do PIB em 2016. Em especial, Portugal deve executar na íntegra as medidas de consolidação previstas no orçamento de 2016, incluindo as despesas suplementares de controlo na aquisição de bens e serviços assinaladas no programa de estabilidade. Portugal deve complementar as referidas poupanças com medidas adicionais de caráter estrutural, a fim de realizar o esforço estrutural recomendado.

               4.Portugal deve estar preparado para adotar novas medidas caso se concretizem os riscos suscetíveis de afetar os planos orçamentais. As medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de uma forma que favoreça o crescimento económico.

               5.Para garantir melhorias duradouras das finanças públicas, Portugal deve aplicar com rigor a Lei de Enquadramento Orçamental e a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e melhorar a cobrança da receita e o controlo da despesa. Portugal deve apresentar um calendário claro e aplicar medidas para regularizar integralmente os atrasos e melhorar a eficácia do sistema de cuidados de saúde, tornar o sistema de pensões menos dependente de transferências orçamentais e garantir economias orçamentais no plano da reestruturação das empresas públicas.

               Artigo 2.º

               O Conselho estabelece o prazo de 15 de outubro de 2016 para Portugal tomar medidas eficazes e apresentar um relatório ao Conselho e à Comissão sobre as medidas adotadas em resposta à notificação do Conselho. O relatório deve incluir os objetivos relativos à despesa e receita pública e especificar as medidas discricionárias tanto no lado da despesa como no da receita, bem como informações sobre as medidas adotadas em conformidade com o artigo 1.º, n.º 5.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

                     (2)
                  Decisão de Execução do Conselho, de 30 de maio de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (2011/344/UE) (JO L 159 de 17.6.2011, p. 88).

                     (3)
                  Todos os documentos relativos ao procedimento por défice excessivo de Portugal podem ser consultados em:

                     http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/countries/portugal_en.htm

                     (4)
                  Comissão Europeia (2016), Fiscal Sustainability Report 2015, European Economy, Institutional Paper No. 018 (Relatório sobre Sustentabilidade Orçamental 2015, Economia Europeia, Documento institucional n.º 18).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.10.2015
            COM(2015) 547 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que aprova a renovação da participação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) no Acordo-Quadro para a Cooperação Internacional em matéria de Investigação e Desenvolvimento de Sistemas de Energia Nuclear da Geração IV

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Fórum Internacional Geração IV (GIF) — conforme estabelecido na sua Carta — constitui um quadro para a cooperação internacional no domínio da investigação e do desenvolvimento, tendo sido criado por iniciativa dos EUA em 2001. O objetivo consiste na congregação de esforços para fins de desenvolvimento de novas conceções de sistemas de energia nuclear que proporcionem um aprovisionamento energético fiável e que contemplem, simultaneamente e de forma satisfatória, as questões relativas à segurança nuclear, à redução ao mínimo dos resíduos e à não proliferação, bem como as preocupações do público.

               Com base na Decisão da Comissão C(2002) 4287, de 4 de novembro de 2002, a Comunidade Europeia da Energia Atómica (seguidamente designada «a Euratom») aderiu ao GIF com a assinatura, em 30 de julho de 2003, da «Carta do Fórum Internacional Geração IV» (seguidamente designada «a Carta»). A referida Carta tinha sido assinada pelos signatários iniciais em 2001. A participação da Euratom no âmbito da Carta foi alargada na sequência da Decisão C(2011) 4504 da Comissão de 29 de junho de 2011. O período inicial de 10 anos de vigência foi substituído nessa ocasião por um período ilimitado, sob reserva de lhe ser posto termo por consentimento unânime. No entanto, qualquer membro (e por conseguinte também a Euratom) pode retirar-se do GIF mediante notificação escrita com uma antecedência de 90 dias. A Carta não estabelece quaisquer disposições em matéria de intercâmbios financeiros ou de dotações orçamentais especiais entre as Partes. Está, por conseguinte, abrangida pelo artigo 101.º, terceiro parágrafo, do Tratado Euratom.

               Com vista à aplicação da Carta do GIF, os signatários celebraram um Acordo-Quadro juridicamente vinculativo para a cooperação internacional em matéria de investigação e desenvolvimento de sistemas de energia nuclear da Geração IV, em que são estabelecidas as condições aplicáveis à cooperação e aos futuros acordos de sistemas e projetos.

               Nos termos do artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado Euratom e da Decisão 14929/05 do Conselho, seguida da Decisão C(2006) 7 da Comissão, a Euratom aderiu ao AcordoQuadro em 24 de janeiro de 2006, data em que o Membro da Comissão devidamente autorizado assinou o instrumento de adesão (que foi depois depositado junto da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos em Paris, em 10 de fevereiro de 2006). O Centro Comum de Investigação foi confirmado como coordenador da participação da Comunidade no GIF e, por consequência, representou a Euratom na qualidade de «Agente de Execução», em conformidade com o disposto no artigo III.2. do Acordo-Quadro

               A França e o Reino Unido já eram Partes no Acordo-Quadro. Por questões de coerência, foi apensa à Decisão 14929/05 do Conselho a seguinte declaração da Euratom que aprova a adesão inicial da Euratom ao Acordo-Quadro:

               «Ao tornar-se parte no presente acordo-quadro, a Euratom participará plenamente em toda a colaboração e todas as deliberações ao abrigo do presente acordo-quadro e de qualquer acordo de sistema de que seja signatária. A Euratom e os seus Estados-Membros que são partes no presente acordo-quadro — atualmente a França e o Reino Unido — harmonizarão estreitamente as suas posições antes de qualquer decisão importante relativa à aplicação do acordo-quadro e dos correspondentes acordos de sistema.»

               O Acordo-Quadro entrou em vigor em 28 de fevereiro de 2005 por um período de 10 anos, tendo sido prorrogado em 26 de fevereiro de 2015 quando as quatro Partes deram o seu consentimento a manterem-se vinculadas por um Acordo de Prorrogação. Por conseguinte, a Euratom e outros signatários que não puderam concluir os seus procedimentos internos de aprovação em tempo útil podem renovar a sua participação mediante uma assinatura ulterior.

               2.ATIVIDADES EURATOM NO ÂMBITO DO ACORDO-QUADRO

               Ao longo da última década, o GIF realizou, no âmbito de um quadro jurídico sólido, progressos importantes em matéria de cooperação, nomeadamente a conceção e implementação de projetos conjuntos graças a investimentos significativos em I&D provenientes de todo o mundo e a conceção e/ou a construção de protótipos de demonstração, como é o caso do Reator Rápido Arrefecido a Sódio (Sodium Fast Reactor - SFR) da França e da Rússia e o Reator Nuclear de Muito Alta Temperatura (Very High Temperature Reactor - VHTR) na China.

               Durante este período, a Euratom teve uma participação muito ativa no GIF, sendo o único signatário que participa em todos os seis sistemas de reatores (Acordos de Sistemas) e em todos os três sistemas comuns («segurança e fiabilidade», «economia» e «resistência à proliferação e proteção física»). Os representantes da Euratom presidem a três dos seis sistemas (Reator a Água Supercrítica, Reator Rápido Arrefecido a Chumbo e Reator Rápido Arrefecido a Gás) e, em cada sistema, os trabalhos técnicos são realizados com base em Acordos de Projeto. A Euratom está presente na maioria dos Acordos de Projeto com contribuições provenientes de ações diretas e indiretas no âmbito do Programa de Investigação e Formação da Euratom.

               Há ainda muito a fazer até os sistemas da Geração IV se tornarem uma realidade. Na próxima década, as atividades incidirão em:

               — Prossecução da I&D sobre sistemas da Geração IV;

               — Desenvolvimento de instalações de investigação avançadas;

               — Participação da indústria na conceção dos sistemas da Geração IV e

               — Desenvolvimento de mão de obra para o futuro.

               É, por conseguinte, oportuno que a Euratom continue a participar no Acordo-Quadro e aprove a sua prorrogação através do mecanismo de prorrogação específico previsto no seu artigo XII, n.º 3.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               O Acordo deve ser prorrogado com base no artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado Euratom.

               Em junho de 2014, o Secretariado Técnico do GIF distribuiu, em nome do depositário (a OCDE), uma nota sobre a prorrogação do Acordo-Quadro, em que apresentava aos signatários três opções:

               «1.
                     Procedimento de prorrogação específico — As Partes poderiam acordar o prolongamento da vigência do Acordo-Quadro através do procedimento específico previsto no artigo XII, n.º 3, do Acordo-Quadro (Opção 1);

               2.
                     Alteração do Acordo — Se as Partes não chegarem a acordo sobre a Opção 1, têm a possibilidade de alterar o Acordo-Quadro mediante o procedimento definido no artigo XII, n.º 4 (Opção 2);

               3.
                     Termo do Acordo e novo Acordo — Finalmente, se as Partes não chegarem a acordo sobre uma prorrogação ou alteração, podem deixar o Acordo-Quadro chegar ao seu termo e celebrar um novo acordo-quadro que constituiria um novo tratado internacional (Opção 3).»

               O Agente de Execução apoiou a Opção 1, uma vez que se afigura ser este o modo mais rápido para a prorrogação do Acordo e que as Partes previram expressamente um procedimento de prorrogação específico distinto do procedimento aplicável a outras alterações. Em 14 de outubro de 2014, a missão dos EUA junto da OCDE (o Depositário) apresentou às outras Partes, incluindo o Agente de Execução da Euratom (através do SEAE), um projeto de Acordo que prorroga o Acordo-Quadro para a Cooperação Internacional em matéria de Investigação e Desenvolvimento de Sistemas de Energia Nuclear da Geração IV, a assinar no âmbito do procedimento de prorrogação específico.

               A intenção inicial era que o Grupo de Políticas adotasse — na sua reunião de 17-18 de dezembro de 2014 (ou por procedimento escrito) — uma decisão que prorrogasse o AcordoQuadro por um período de 10 anos, ou seja, até 28 de fevereiro de 2025, ao abrigo do procedimento de prorrogação específico. No entanto, tendo em conta os requisitos processuais de algumas das Partes (incluindo a Euratom) e a fim de manter a distinção entre as reuniões do Grupo de Políticas GIF convocadas sob os auspícios da Carta do GIF, por um lado, e o Acordo-Quadro intergovernamental formal, por outro, o Grupo de Políticas não abordou a questão da prorrogação na referida reunião.

               Na sequência de observações e de trocas de pontos de vista sobre o procedimento de prorrogação e o projeto de Acordo de Prorrogação, foi apresentada uma nova proposta de Acordo de Prorrogação após a reunião de dezembro de 2014, que contou com o apoio da maioria dos representantes das Partes. A solução proposta foi que a prorrogação deveria entrar em vigor quando pelo menos três Partes tiverem expresso o seu consentimento em ficar vinculadas. Quatro Partes (França, Japão, Coreia do Sul e Estados Unidos da América) indicaram que estavam aptas e dispostas a dar o seu consentimento a ficar vinculadas o mais tardar em 28 de fevereiro de 2015, permitindo assim a entrada em vigor do Acordo de Prorrogação até essa data.

               As outras Partes consideram que, ao abrigo do artigo XII, n.º 3, do Acordo-Quadro em vigor, a assinatura por todas as Partes até essa data (sujeita ou não a aceitação subsequente) indicaria o seu consentimento da prorrogação. O Agente de Execução da Euratom assinalou que não podia aceitar este meio de expressão do consentimento. As outras Partes aceitaram como suficiente uma carta do Agente de Execução da Euratom dirigida ao Secretariado do Depositário indicando o apoio ao procedimento de prorrogação conduzido pelas outras Partes.

               O Acordo de Prorrogação foi assinado por quatro signatários em 26 de fevereiro de 2015. O Acordo pode ser assinado em nome da Euratom logo que o Conselho aprove a renovação do mesmo.

               A Comissão considera que a decisão relativa à renovação do Acordo-Quadro seria importante, pelo que harmonizou a sua posição com a da França através do seu Agente de Execução. (O Reino Unido retirou-se entretanto como Parte distinta no Acordo mas, tal como os outros Estados-Membros, continua a ser uma Parte no âmbito da Euratom).

               A Comissão considera que a proposta de renovação do Acordo-Quadro é aceitável para a Comunidade, pelo que submete ao Conselho a presente recomendação de decisão do Conselho em conformidade com o disposto no artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado Euratom.

               A renovação do Acordo requer a aprovação do Conselho, uma vez que o Acordo continuará a definir condições claras aplicáveis à cooperação em investigação no âmbito do GIF. Além disso, o período de renovação abrange mais de dois Programas de Investigação e Formação Euratom, pelo que serão necessárias, pelo menos, duas decisões do Conselho para orientar a participação da Euratom no GIF, em consonância com os regulamentos do Conselho relativos aos atuais e futuros Programas de Investigação e Formação da Euratom.

               A participação da Euratom no GIF deveria continuar a inscrever-se no âmbito dos Regulamentos do Conselho relativos a Programas de Investigação e Formação da Euratom. Tal como declarado na Carta GIF, cada Membro determina individualmente a natureza da sua participação nas atividades do GIF.

               O Regulamento (Euratom) n.º 1314/2013 do Conselho relativo ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação — prevê expressamente que o Agente de Execução desenvolva as suas atividades ao abrigo do Acordo-Quadro do GIF. Na rubrica «Atividades necessárias para atingir os objetivos do programa», o anexo I do regulamento estabelece, no que se refere a «ações diretas do JRC» que:

               «Na sua qualidade de Agente de Execução da Euratom no âmbito do Fórum Internacional Geração IV (GIF), o JRC continuará a coordenar a contribuição da Comunidade para o GIF».

               Na rubrica «Cooperação com países terceiros e organizações internacionais» estabelece, no que se refere à Euratom, que:

               «Prosseguirá a cooperação internacional em matéria de investigação e inovação nucleares, baseada em objetivos comuns e confiança mútua, com o objetivo de proporcionar benefícios claros e significativos para a União e à sua vizinhança. Como contribuição para a realização dos objetivos específicos enunciados no artigo 3.º, a Comunidade procurará reforçar as competências científicas e técnicas da União mediante acordos de cooperação internacional e promoverá o acesso da indústria nuclear da União a novos mercados emergentes. As atividades de cooperação internacional serão promovidas através de quadros multilaterais (como a AIEA, OCDE, ITER, GIF)...».

               A renovação do Acordo-Quadro afigura-se portanto como sendo adequada no quadro da contribuição da Euratom para o Programa-Quadro Horizonte 2020.

               À luz do que precede, a Comissão propõe que o Conselho, em aplicação artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado Euratom, adote o projeto apenso de recomendação de decisão do Conselho que aprova a renovação da participação da Euratom no Acordo-Quadro do GIF e que a autorize a assinar o Acordo de Prorrogação apenso.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL [quando necessário]

               [NA]

               5.ELEMENTOS FACULTATIVOS [quando necessário]

               [NA]

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que aprova a renovação da participação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) no Acordo-Quadro para a Cooperação Internacional em matéria de Investigação e Desenvolvimento de Sistemas de Energia Nuclear da Geração IV

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), nomeadamente o artigo 101.º, segundo parágrafo,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fórum Internacional Geração IV (GIF) constitui um quadro para a cooperação internacional no domínio da investigação e do desenvolvimento, tendo sido criado por iniciativa dos EUA em 2001. O objetivo consiste na congregação de esforços para fins de desenvolvimento de novas conceções de sistemas de energia nuclear que proporcionem um aprovisionamento energético fiável e que contemplem, simultaneamente e de forma satisfatória, as questões relativas à segurança nuclear, à redução ao mínimo dos resíduos e à não proliferação, bem como as preocupações do público.

               (2)A renovação da participação da Euratom no referido Acordo-Quadro é independente de qualquer decisão sobre o âmbito da participação nos vários sistemas GIF e Acordos de Projeto conexos. A Euratom determinará individualmente a natureza da sua contribuição (intelectual e financeira) para as atividades do GIF.

               (3)Em 30 de julho de 2003, com base na decisão da Comissão C(2002) 4287, a Euratom aderiu ao GIF mediante a assinatura da sua Carta, que os signatários iniciais tinham assinado em 2001. Na sequência da decisão da Comissão C(2011) 4504, a adesão da Euratom à Carta por um período inicial de 10 anos foi prolongada por um período ilimitado, sob reserva da sua retirada por aprovação unânime dos Estados-Membros da UE. Qualquer membro do GIF (incluindo a Euratom) pode retirar-se mediante uma notificação escrita com uma antecedência de 90 dias. Uma vez que não prevê quaisquer disposições em matéria de intercâmbios financeiros ou de dotações orçamentais especiais entre as Partes, a Carta está abrangida pelo artigo 101.º, terceiro parágrafo, do Tratado Euratom.

               (4)Para fins de aplicação da Carta do GIF, os signatários celebraram um Acordo-Quadro juridicamente vinculativo entre os Membros do Fórum Internacional Geração IV para a cooperação internacional em matéria de investigação e desenvolvimento de sistemas de energia nuclear da Geração IV, no qual são estabelecidas as condições aplicáveis à cooperação e aos subsequentes acordos de sistemas e de projetos.

               (5)Com base na Decisão 14929/05 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, seguida da Decisão C(2006) 7 da Comissão de 12 de janeiro de 2006, adotada ao abrigo do artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado Euratom, a Euratom aderiu também ao Acordo-Quadro em 24 de janeiro de 2006, na data em que o Membro da Comissão devidamente autorizado assinou o instrumento de adesão (que foi depois depositado junto da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos em Paris, em 10 de fevereiro de 2006). O Centro Comum de Investigação foi confirmado como coordenador da participação da Euratom no GIF, pelo que representou a Euratom na qualidade de «Agente de Execução», em conformidade com o disposto no artigo III.2. do Acordo-Quadro

               (6)O Acordo-Quadro entrou em vigor em 28 de fevereiro de 2005 por um período de 10 anos, o qual foi prorrogado em 26 de fevereiro de 2015 quando as quatro Partes deram o seu consentimento a manterem-se vinculadas pelo Acordo de Prorrogação em anexo. Tal está em consonância com o procedimento de prorrogação específico previsto no próprio Acordo-Quadro. Por conseguinte, a Euratom e outros signatários que não puderam concluir os seus procedimentos internos de aprovação em tempo útil podem renovar a sua participação mediante uma assinatura ulterior.

               (7)Deve, por conseguinte, ser aprovada a renovação pela Comissão, em nome da Euratom, do Acordo-Quadro mediante a assinatura do Acordo de Prorrogação em conformidade com o procedimento de prorrogação específico.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo único

               É aprovada a renovação pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo-Quadro para a Cooperação Internacional em matéria de Investigação e Desenvolvimento de Sistemas de Energia Nuclear da Geração IV mediante a assinatura do Acordo de Prorrogação. O texto do Acordo de Prorrogação acompanha a presente decisão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.10.2015
            COM(2015) 547 final
            ANEXO
            Acordo de Prorrogação do Acordo-Quadro para a Cooperação Internacional em matéria de Investigação e Desenvolvimento de Sistemas de Energia Nuclear da Geração IV
            da
            Recomendação de Decisão do Conselho
            que aprova a renovação da participação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) no Acordo-Quadro para a Cooperação Internacional em matéria de Investigação e Desenvolvimento de Sistemas de Energia Nuclear da Geração IV]

               ANEXO

               Acordo de Prorrogação do Acordo-Quadro para a Cooperação Internacional em matéria de Investigação e Desenvolvimento de Sistemas de Energia Nuclear da Geração IV

               da

               Recomendação de Decisão do Conselho

               que aprova a renovação da participação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) no Acordo-Quadro para a Cooperação Internacional em matéria de Investigação e Desenvolvimento de Sistemas de Energia Nuclear da Geração IV
                  ]

               ACORDO DE PRORROGAÇÃO DO ACORDO-QUADRO PARA A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE ENERGIA NUCLEAR DA GERAÇÃO IV

               O Governo do Canadá, a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo da República Popular da China, o Governo da República Francesa, o Governo do Japão, o Governo da República da Coreia, o Governo da Federação da Rússia, o Governo da República da África do Sul, o Governo da Confederação Suíça e o Governo dos Estados Unidos da América, cada um na qualidade de Parte no Acordo-Quadro para a Cooperação Internacional em matéria de Investigação e Desenvolvimento de Sistemas de Energia Nuclear da Geração IV, assinado em Washington em 28 de fevereiro de 2005 (seguidamente designado «o Acordo-Quadro»), a seguir designados coletivamente «as Partes»:

               CONSIDERANDO o seu desejo de prosseguir a colaboração mutuamente benéfica e frutífera realizada até à data no âmbito do Acordo-Quadro;

               TENDO EM CONSIDERAÇÃO a Atualização do Roteiro Tecnológico dos Sistemas de Energia Nuclear da Geração IV (janeiro de 2014);

               RECORDANDO o Artigo XV do Acordo-Quadro, que dispõe que qualquer colaboração iniciada no âmbito do Acordo-Quadro, mas não completada na data de termo ou denúncia do Acordo-Quadro, pode prosseguir até à sua conclusão ao abrigo das disposições do AcordoQuadro; e

               DELIBERANDO nos termos do artigo XII, n.º 3, do Acordo-Quadro,

               Acordam no seguinte:

               Artigo I

               Prorrogação do Acordo-Quadro

               Sem prejuízo do disposto no artigo XII, n.º 5, do Acordo-Quadro, o Acordo-Quadro é prorrogado por um período de dez (10) anos, até 28 de fevereiro de 2025.

               Artigo II

               Assinatura e entrada em vigor

               1. O presente Acordo entra em vigor, para as Partes que tenham dado o seu consentimento em ficar vinculadas, na data em que três Partes manifestem o seu consentimento em ficar vinculadas.

               2. As Partes manifestam o seu consentimento em ficar vinculadas mediante assinatura não sujeita a aceitação, ou assinatura sob reserva de aceitação, seguida do depósito de um instrumento de aceitação junto do Depositário.

               3. Relativamente às Partes que manifestem o seu consentimento em ficar vinculadas após a data de entrada em vigor do presente Acordo, o presente Acordo entra em vigor em relação a essas Partes na data da sua assinatura não sujeita a aceitação ou na data do depósito do respetivo instrumento de aceitação junto do Depositário.

               4. As Partes tencionam, em consonância com o disposto no artigo XV do Acordo-Quadro, prosseguir, ao abrigo das disposições do mesmo, a colaboração iniciada, mas não concluída até 28 de fevereiro de 2015, com Partes no Acordo-Quadro para as quais o presente Acordo não tiver entrado em vigor em 28 de fevereiro de 2015.

               Artigo III

               Depositário

               O original do presente Acordo é depositado junto do Secretário-Geral da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos.

               EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.

               Feito em exemplar único, nas línguas inglesa e francesa, fazendo igualmente fé ambos os textos.

               PELO GOVERNO DO CANADÁ:

               Data:

               PELA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA:

               Data:

               PELO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA:

               Data:

               PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA:

               Data:

               PELO GOVERNO DO JAPÃO:

               Data:

               PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COREIA:

               Data:

               PELO GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA:

               Data:

               PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL:

               Data:

               PELO GOVERNO DA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA:

               Data:

               PELO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA:

               Data:


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 296 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que revoga a Decisão 2010/289/UE sobre a existência de um défice excessivo na Eslovénia

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que revoga a Decisão 2010/289/UE sobre a existência de um défice excessivo na Eslovénia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 126.º, n.º 12,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 2 de dezembro de 2009, na sequência de uma recomendação da Comissão, o Conselho concluiu, pela Decisão 2010/289/UE
                  1
               , em conformidade com o artigo 126.º, n.º 6 do Tratado, que existia um défice excessivo na Eslovénia. O Conselho assinalou que se previa que o défice das administrações públicas atingisse 5,9 % em 2009, excedendo portanto o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. Previa-se que a dívida bruta das administrações públicas deveria, nesse ano, cifrar-se em 34,2 % do PIB, situando-se assim abaixo do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado.

               (2)Na mesma data, e em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, o Conselho emitiu, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida à Eslovénia no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2013, o mais tardar. A recomendação do Conselho foi tornada pública.

               (3)Em 21 de junho de 2013, o Conselho considerou que a Eslovénia tinha adotado medidas eficazes em resposta à sua anterior recomendação de 2 de dezembro de 2009, nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, mas que tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas após a adoção da recomendação original. Deste modo, o Conselho, na sequência de uma recomendação da Comissão, considerou que se encontravam reunidas as condições previstas no artigo 3.º n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho e emitiu uma nova recomendação dirigida à Eslovénia, nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, instando-a a pôr termo à situação de défice excessivo até 2015. Essa nova recomendação do Conselho foi tornada pública.

               (4)Em 5 de março de 2014, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 473/2013, à luz dos riscos que prevaleciam quanto à consecução do objetivo de uma correção duradoura do défice excessivo até 2015, a Comissão formulou uma recomendação dirigida à Eslovénia, instando-a a adotar as medidas necessárias com vista a assegurar o pleno cumprimento da recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, respeitando nomeadamente o esforço orçamental recomendado pelo Conselho.

               (5)Nos termos do artigo 4.º do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação desse protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, nomeadamente até 1 de abril e até 1 de outubro, em conformidade com o disposto no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho
                  2
               .

               (6)O Conselho deve adotar uma decisão de revogar uma decisão relativa à existência de um défice excessivo com base nos dados notificados. Além disso, a referida decisão só será revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder 3 % do PIB no período objeto das previsões
                  3
               .

               (7)Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 na sequência da notificação efetuada pela Eslovénia em abril de 2016, o Programa de Estabilidade para 2016 e as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016 permitem extrair as seguintes conclusões:

               –Após ter atingido um ponto culminante de 15,0 % do PIB em 2013, o défice das administrações públicas diminuiu para 5,0 % do PIB em 2014 e cifrou-se em 2,9 % do PIB em 2015. A redução do défice em 2015 foi impulsionada principalmente pela não recorrência de medidas extraordinárias que afetaram o défice em 2014 (1,1% do PIB) e por um aumento significativo das receitas correntes (equivalente a 1,4 % do PIB), o que mais do que compensou o aumento das despesas correntes (0,2 % do PIB) e da despesa bruta de capital fixo (0,2 % do PIB), o que se explica por uma maior taxa de absorção dos fundos da UE.

               –O programa de estabilidade para 2016-19, apresentado pelo Governo esloveno em 28 de abril de 2016, prevê uma diminuição do défice das administrações públicas para 2,2 % do PIB em 2016 e para 1,6 % do PIB em 2016. As previsões da primavera de 2016 da Comissão apontam para um défice de 2,4 % do PIB em 2016 e de 2,1 % do PIB em 2017. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período objeto das previsões.

               –O saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, registou uma deterioração correspondente a 0,6 % do PIB durante o período de 2013-2015.

               –O rácio dívida/PIB aumentou para 83,2 % do PIB em 2015, após se ter cifrado em 71 % do PIB em 2013, devido a um ajustamento dívida-fluxo que se traduziu no agravamento da dívida e a algumas despesas extraordinárias. Segundo as previsões da primavera de 2016 dos serviços da Comissão, a dívida pública bruta deverá ter atingido o seu ponto culminante em 2015 e descerá para 78 % do PIB em 2017, devido a uma redução das reservas de tesouraria.

               (8)A partir de 2016, ano subsequente à correção do défice excessivo, a Eslovénia passará a estar sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deverá avançar em direção ao seu objetivo de médio prazo a um ritmo adequado, nomeadamente no que respeita à observância do valor de referência para a despesa, e cumprir o objetivo da dívida, nos termos do artigo 2.º, n.º 1-A, do Regulamento (CE) 1467/97. Neste contexto, afigura-se que a Eslovénia corre o risco de se desviar do ajustamento exigido de 0,6 % do PIB em direção ao objetivo de médio prazo em 2016. Em 2017, num cenário de políticas inalteradas, parece prevalecer o risco de um desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado de 0,6 % do PIB em direção ao objetivo de médio prazo. De acordo com as projeções, a Eslovénia deverá respeitar a regra transitória respeitante à dívida em 2016, estando globalmente em conformidade em 2017. De modo geral, serão necessárias medidas suplementares em 2016 e 2017.

               (9)Nos termos do artigo 126.º, n.º 12, do Tratado, a decisão do Conselho que estabelece a existência de um défice excessivo num Estado-Membro será revogada se, no entender do Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido.

               (10)O Conselho considera que a situação de défice excessivo na Eslovénia foi corrigida, pelo que a Decisão 2010/289/UE deverá ser revogada,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo da Eslovénia foi corrigida.

               Artigo 2.º

               A Decisão 2010/289/UE é revogada.

               Artigo 3.º

               A República da Eslovénia é a destinatária da presente decisão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão 2010/289/UE do Conselho, de 2 de dezembro de 2009, sobre a existência de um défice excessivo na Eslovénia (JO L 125 de 21.5.2010, p. 46).

                     (2)
                  Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p. 1).

                     (3)
                  Em conformidade com as Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e as linhas diretrizes respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência.


title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO no sentido de autorizar a abertura de negociações sobre um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)

text:
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.2.2012
            COM(2012) 67 final
            This document was downgraded/declassifiedDate : 25.08.2017By : K. VandenbergheAuthority : DG RTD
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            no sentido de autorizar a abertura de negociações sobre um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao ProgramaQuadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Por ofício de 14 de março de 2011, a Suíça exprimiu interesse em associar-se ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)
                  1
               .

               2.A Confederação Suíça (a seguir designada por Suíça) tem estado associada ao domínio temático Fusão dos Programas-Quadro Euratom desde 1979, com base no Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas de 1978
                  2
               .

               3.Em 8 de janeiro de 1986, o Conselho e a Comissão celebraram um Acordo-Quadro de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça (a seguir designado por AcordoQuadro)
                  3
               . O artigo 6.º do Acordo-Quadro estabelece que a cooperação científica e técnica deve ser realizada no âmbito de acordos adequados.

               4.A Suíça associou-se ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011)
                  4
                com base num acordo de cooperação científica e tecnológica que foi assinado em 25 de junho de 2007, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2007. O referido acordo em nada prejudica os termos do Acordo de Cooperação entre a Confederação Suíça e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas de 1978.

               5.Em 7 de março de 2011, a Comissão apresentou a proposta de um pacote legislativo relativo ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)
                  5
               .

               6.No que diz respeito às atividades de investigação Euratom no domínio da energia, foram realizados contactos exploratórios a fim de identificar o potencial de investigação e o interesse mútuo da associação da Suíça ao Programa-Quadro de Investigação da Euratom (2012-2013).

               7.Tendo em conta o que precede, a Comissão recomenda que o Conselho autorize a Comissão a negociar com a Confederação Suíça, em conformidade com o disposto no artigo 101.º, n.º 2, do Tratado Euratom, o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao ProgramaQuadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013).

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               no sentido de autorizar a abertura de negociações sobre um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao ProgramaQuadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, segundo parágrafo,

               Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)
                  6
               ,

               Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao programa específico, a realizar através de ações indiretas, de execução do ProgramaQuadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)
                  7
               ,

               Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao programa específico, a realizar através de ações diretas pelo Centro Comum de Investigação, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)
                  8
               ,

               Tendo em conta o Regulamento do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013)
                  9
               ,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão,

               CONSIDERANDO O SEGUINTE:

               (1)A Confederação Suíça exprimiu interesse em associar-se ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013).

               (2)É do interesse da Comunidade associar a Confederação Suíça ao ProgramaQuadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013),

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão é autorizada a negociar, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013).

               Artigo 2.º

               As negociações devem ser conduzidas com base nas diretrizes de negociação estabelecidas no anexo.

               Artigo 3.º

               A Comissão mantém o Conselho informado do avanço das negociações.

               Artigo 4.º

               O destinatário da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

               ANEXO

               DIRETRIZES DE NEGOCIAÇÃO

               1.
                     O acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designada por Euratom), por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, (a seguir designado por Acordo), prevê a associação da Confederação Suíça à totalidade do Programa-Quadro Euratom de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)
                  10
               , sem prejuízo dos termos do Acordo sobre Fusão de 1978.

               2.
                     A fim de permitir à Confederação Suíça participar, no mais breve prazo, na totalidade do Programa-Quadro Euratom, na qualidade de país associado, o Acordo deve prever a aplicação provisória e retroativa a partir de 1 de janeiro de 2012. O Acordo deve conter uma disposição relativa ao reembolso de fundos e às consequências jurídicas para projetos e atividades em curso, iniciados durante o período de aplicação provisória, na eventualidade de ausência de conclusão por uma das Partes.

               3.
                     Os termos e as condições do Acordo respeitantes à proteção dos interesses financeiros da Euratom devem ser plenamente conformes com as disposições relativas à proteção dos interesses financeiros da UE, que constam do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro
                  11
               .

               4.
                     Os termos e as condições do Acordo devem ser coerentes com o Regulamento do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013)
                  12
               .

               5.
                     O Acordo deve prever a proteção adequada dos interesses financeiros da Euratom, abrangendo a comunicação de dados financeiros, as auditorias e os inquéritos administrativos antifraude realizados no local, a assistência administrativa e a recuperação de verbas. O Acordo deve igualmente prever, se necessário, a eliminação de obstáculos à tributação e à segurança social resultantes da participação transfronteiras de investigadores em projetos de investigação no âmbito do Acordo, designadamente em relação ao pessoal do Centro Comum de Investigação a que se aplica o Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

                     (1)
                  JO L …..

                     (2)
                  JO L 242 de 4.9.1978, p. 2.

                     (3)
                  JO L 313 de 22.11.85, p. 6.

                     (4)
                  Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, JO L 400 de 30.12.2006, p. 60.

                     (5)
                  COM(2011) 71, COM(2011) 72, COM(2011) 73 e COM(2011) 74.

                     (6)
                  Ref. Conselho 17503/11 – a publicar no JO.

                     (7)
                  Ref. Conselho 17504/11 – a publicar no JO.

                     (8)
                  Ref. Conselho 17505/11 – a publicar no JO.

                     (9)
                  Ref. Conselho 17506/11 – a publicar no JO.

                     (10)
                  Ref. Conselho 17503/11 – a publicar no JO.

                     (11)
                  JO L 189 de 20.7.2007, pp. 24-39.

                     (12)
                  Ref. Conselho 17506/11 – a publicar no JO.


title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 529
Vol. 1987/0265
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
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conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             C0MC87 ) 529 final
                                             Bruxelas , 29 de Outubro de 1987
                            Recomendação de
                          DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira
           e técnica entre a Comunidade Económica Europeia
                        e a República Libanesa
                     ( Apresentada pela Comissão )
    JP"
  C0M(87 ) 529 final
 ---pagebreak---                                                                                n?
        ER 25 de Novembro de 1985 ,       o Conselho adoptou as     di rectivas de
   negociação tendo em vista autorizar a Comissão a dar inicio a negociações
   com a Argélia , o Egipto , Israel , a Jordânia , o Líbano, Marrocos , a Siria e
   a Tunísia, a fim de concluir novos Protocolos relativos à cooperação
   financeira e técnica .    Em 30 de Março de 1987 ,    o Conselho completou as
   directivas acima referidas .
          Depois do Egipto , da Tunísia , de Israel , da Jordânia e da Argélia ^
    puderam ser igualmente concluídas as negociações com o Líbano .
       Os presidentes das respectivas delegações rubricaram o           texto , do ,
  projecto   de protocolo .
       é de sublinhar que o resultado das negociações é totalmente conforme
  às directivas acima referidas .
       A Comissão recomenda ao Conselho que aprove o resultado                  das
  negociações e que dê inicio ao processo de assinatura e de conclusão .
       Para o efeito, apresenta :
Uma recommendaçâo de decisão do Conselho relative à conclusão um protocolo
  relativo à cooperação financeira e técnica;
  anexos a esta recomendação , o texto do. projecto de protocolo .
 ---pagebreak---                                             3
                       Recomendação de Decisão do Conselho
            relativa à conclusão do Protocolo relativo è cooperação
          financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia
                        e    a República Libanesa
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
 nomeadamente , o seu artigo 238a ,
 Tendo em conta a rec omendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer     favorável do Parlamento Europeu ,
 Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo relativo â cooperação
 financeira e técni ca entre a Comunidade Económica Europeia e       'a República
 Libanesa         ,
 DECIDE :
                                     Artigo 1 *
0 Protocolo relativo è cooperação financeira e técnica entre a Comunidade
Económica Europeia e       a República da   Libanesa      é aprovado em nome da
Comunidade . 0 texto do Protocolo vem anexo à presente decisão .
                                                                  • • •/ • • •
 ---pagebreak---                                                ч
                                        Artigo 2a
       0 Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21 a do
                 (1 >
       Protocolo
( 1 ) A data de entrada era vigor do Protocolo será publicada no Jorn al Oficial
      das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho ,
 ---pagebreak---                                         r
 PREArseULO
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
por um lado ,
0 PRESIDENTE DA    REPÚBLICA DA LIBANESA ,
por outro lado ,
REAFIRMANDO a sua vontade de pôr em prática , no âmbito da política mediterrânica
da Comunidade alargada , uma cooperação que contribua para o desenvolvimento eco ¬
nómico e social da Libanesa       e favoreça o reforço das relações entre a
Comunidade e a LÍbano
DESEJOSOS de , para isso , prosseguirem a cooperação financeira e técnica prevista
no Acordo de Cooperação ,
DECIDIRAM celebrar o presente Protocolo e designaram plenipotenciários , para
esse fim :
                                                                                JT
                                                                         P
 ---pagebreak---                                     Artigo 15
       No âmbito da cooperação financeira e técnica prevista no Acordo de
Cooperação concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a . República
Libanesa       , a Comunidade participa , nas condições estabelecidas pelo
presente Protocolo , no financiamento de acções destinadas a contribuir
para o desenvolvimetno económico e social da Líbano
                                   Artigo 25
1.     Para os fins referidos no artigo 15 , pode ser autorizado , para um
   período que termina em 31 de Outubro de 1991 , um montante global de
    . JX milhões de ECUs , com os seguintes limites :
   a ) 5.1 milhões de ECUs sob forma de empréstimo do Banco Europeu de
        investimento , a seguir denominado "Banco", concedidos através dos
        seus recursos próprios ;
   b ) J.9. milhões de ECUs a cargo dos recursos orçamentais da Comunidade
        sob a forma de auxílios não reembolsáveis .
   c ) ..1 milhões de ECUs a cargo dos recursos orçamentais da Comunidade
        sob a forma de contribuições para a formação de capitais de risco .
                                                                            P
 ---pagebreak--- 2.       Os capitais de risco referidos no n? 1 , alínea c ), contribuem para os
 objectivos e acções de cooperação definidos no artigo 3 - e , em particular ,
 para os referidos no segundo travessão do n- 2 .
        Estes capitais serão prioritariamente utilizados para colocar capi ¬
  tais próprios ou equiparados à disposição tanto de empresas privadas
 como públicas ou com participação do Estado , Libanesas         , em especial
 empresas a que se encontrem associadas pessoas singulares ou colectivas
 de um país membro da Comunidade . Poderão , nas mesmas condições , ser
 utilizadas para o financiamento de estudos específicos para a preparação
 e a elaboração final de projectos dessas empresas , bem como para
assistência a estas durante o período de arranque .
                                                                    . V
        São concedidos e geridos pelo Banco e podem assumir as seguintes formas :
a ) Empréstimos subordinados cujo reembolso e , se for caso disso , o pagamento
    de juros apenas têm lugar após a regularização dos outros créditos
  . bancários ;
b ) Empréstimos condicionais , cujo reembolso ou duração dependem da realização
    de condições determinadas no momento da concessão do empréstimo ;
c ) Participações minoritárias e temporárias em nome da Comunidade no
    capital de empresas estabelecidas na Líbano        ;
d ) Financiamentos de participações , sob a forma de empréstimos concedidos
    à Líbano      > ou , com o acordo do Governo Libaneso       , a empresas
     Libanesas    , quer directamente quer por intermédio de instituições
    financeiras   Libanesas
                                                                                P
 ---pagebreak---                                       Artigo 39
        0 montante global fixado no artigo 29 destina-se prioritariamente
 ao financiamento ou à participação no financiamento de projectos ou de
 acções de cooperação gue tenham por objectivo :
 - o desenvolvimento e a diversificação da produção agrícola destinada
    à redução da dependência alimentar da Líbano bem como dos esforços
    de diversificação das produções e das exportações agrícolas na perspectiva
    de uma maior complementaridade entre as diferentes regiões do Mediter¬
    râneo ;
 - o reforço , no interesse mútuo , dos laços económicos entre a Comunidade
   e a Lfbano       .„através de um desenvolvimento das cooperações nos
   sectores industrial , da formação e da investigação , tecnológico , comer¬
   cial e dos outros serviços ;
- a cooperação regional e multilateral .
       Podem ser igualmente financiadas as infra-estruturas económicas e
os investimentos industriais complementares das acções acima referidas .
       Entre os projectos e acções financiáveis serão privil giados os que
tenham por objectivo :
- no sector agrícola , o desenvolvimento das produções agrícolas defici¬
   tárias , em especial , das produções alimentares , nomeadamente no âmbito
   dos programas- plurianuais e de acções relacionadas com a estratégia
   alimentar nacional       . Procurar- se-á uma concentração de recursos
   nos sectores específicos , a fim de obter um máximo de eficácia ;
 ---pagebreak---                                       -a
   - re sector industrial e de serviços , o encorajamento de acções con
      juntas entre operadores dos Estados-membros da Comunidade e opera ¬
      dores Libanesas        os contactos directos , a troca de informações ,
      3 promoção de investimentos e a contribuição de capitais privados ,
      o apoio SB pequenas e médias empresas , incluindo as de carácter
     artesanai , com o objectivo de favorecer o emprego ;
  - no sector científico e tecnológico , a expansão da capacidade de
     formação e de investigação da Líbano         e a criação ou a expansão
     de laços entre instituições de formação e de investigação Libanesas
     e europeias , privadas e públicas ;
 - no sector comercial , a diversificação e a promoção das exportações ,
     bem como a organização de contactos entre       operadores Libanesos
     e operadores dos Estados-membros da Comunidade ;
 - nos sectores prioritários acima referidos , acções de formação prá¬
    tica ligadas a projectos ou acções , na empresa , nas instituições
    de investigação .
         As contribuições financeiras da Comunidade destinam-se a cobrir
as despesas internas e externas necessárias à realização de projectos
 ( incluindo as despesas de estudo , de engenheiros-consultores e de
assistência técnica ) ou acções aprovados . Não podem ser utilizadas
para cobrir despesas correntes de administração , de manutenção ou de
funcionamento .
                                   Artigo 49
        Os projectos de investimento podem ser financiados , quer por
empréstimos do Banco
                                       , quer por capitais de risco ,
quer por auxílios não reembolsáveis , quer ainda por uma combinação
destes três meios .
        As acções de cooperação técnica e económica são financiadas ,
regra geral , mediante auxílios não reembolsáveis .
                                                                         P
 ---pagebreak---                                        - to-
                                    Artigo 55
 1.          Os montantes a autorizar anualmente devem ser repartidos de forma
      tão regular quanto possível durante todo o período de aplicação do pre¬
      sente Protocolo .
 2.          0 saldo eventualmente não autorizado no final do período referido
     no n5 1 do artigo 2 - será utilizado até ao seu esgotamento . Este saldo
     será utilizado nas mesmas condições que as previstas no presente Proto¬
     colo .
                                    Artigo 65
 1.         Os empréstimos do Banco através dos seus recursos próprios são con
     cedidos de acordo com as modalidades , condições e procedimentos previstos
     nos seus Estatutos . As suas condições de duração são estabelecidas com
    base nas características económicas e financeiras dos projectos a que se
     destinam e tendo igualmente em consideração as condições existentes nos
     mercados de capitais nos quais o Banco obtém os seus recursos . A taxa de
     juro é determinada de acordo com as práticas do Banco nesta matéria no mo¬
     mento da assinatura do contrato de empréstimo .
2.          As condições e modalidades das contribuições para a formação dos
    capitais de risco são estabelecidas caso a caso .
3.          A excepção dos auxílios destinados
                           às operações de capitais de risco , os auxílios a
    partir de recursos orçamentais serão concedidos e geridos pela Comissão .
A.          Os fundos referidos no artigo 2 - podem ser concedidos por intermé
    dio do Estado ou de organismos Libanesos        apropriados , responsabili -
    zando -se estes por afectar os fundos aos beneficiários , em condições de ¬
    terminadas , mediante acordo com a Comunidade , com base nas características
    económicas e financeiras dos projectos e acções a que se destinam .
                                                                    • 4 9 /• • •
                                                                                P
 ---pagebreak---                                     -Щ -
                                  Artigo 75
         A contribuição da Comunidade para a realização de certos projectos
 pode , com o acordo da Líbano        , assumir a forma de um co-financiamento ,
no qual podem participar , nomeadamente , os órgãos e instituições de cré¬
dito e de desenvolvimento da Líbano , dos Estados-membros ou de Estados
 terceiros , ou organismos financeiros internacionais .
                                 Artigo 85
         Podem beneficiar da cooperação financeira e técnica :
a ) De forma geral :
     - O Estado Libaneso
b ) Com o acordo do Governo Libaneso        , relativamente a projectos e acções
    por ele aprovados :
    - os organismos públicos de desenvolvimentto da Líbano
    - os organismos privados que se dediquem na Líbano         ao desenvolvimen¬
       to económico e social ,
    - as empresas que exercem a sua actividade segundo métodos de gestão
       industrial e comercial e constituídas sob forma de pessoas colectivas
       na acepção do artigo 125 ,
    - as associações de produtores nacionais da Líbano          ou , na falta
       de tais associações e a título excepcional , os próprios produtores ,
    - os bolseiros e estagiários enviados pela      Líbano     no âmbito da3
       acções de formação referidas no artigo 35 .
                                                                              P
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                                             Artiqo 99
 1.         Com vista a uma utilização óptima dos instrumentos e meios previstos no
      Protocolo e ao cumprimento dos objectivos estabelecidos no artigo 39 , a Comuni ¬
      dade e a Líbano         procedem , a partir de elementos fornecidos pela Líbano
      a uma análise :
      - dos objectivos prioritários de desenvolvimento contidos no plano nacional ;
      - do ou dos domínios em que se irá centrar a contribuição comunitária , tendo
        nomeadamente ém conta as intervenções dos outros mutuantes no plano bilateral
        ou multilateral e outros instrumentos comunitários , incluindo o auxílio ali ¬
        mentar ;
     - das medidas e das acções mais apropriadas para o cumprimento dos objectivos
        sectoriais referidos no segundo travessão ou , quando estas acções não estive¬
        rem suficientemente definidas , das grandes linhas dos programas de apoio às
        políticas definidas pelo país nestes sectores ;
     - dos programas de acções de interesse regional susceptíveis de serem financia¬
        dos pela Comunidade .
2.         Nesta base , a Comunidade e     a Líbano    estabelecem de comum acordo um
    programa indicativo que compromete as duas partes e que fixa os objectivos
    específicos da cooperação financeira e técnica , os sectores prioritários de
    intervenção bem como os programas de acções previstos .
3.         0 programa indicativo pode ser revisto de comum acordo para tomar em con¬
    sideração as mudanças ocorridas na situação económica da Tunísia ou nos objectivos
    e prioridades estabelecidos pelo seu plano de desenvolvimento .
4.         A Comunidade e     a Líbano     continuarão as trocas de pontos de vista no
    âmbito das instâncias apropriadas e procederão , pelo menos uma vez durante o
    período de execução do Protocolo e , o mais tardar , antes do fim do terceiro
    ano após a entrada em vigor do presente Protocolo , a uma apreciação da execu¬
    ção do programa indicativo .
                                                                                P
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                                          Artiqo 109
  1.         No quadro estabelecido em execução do artigo 99 , o Estado Libanesa
       ou , ccm o acordo do seu governo , os outros eventuais beneficiários refe ¬
       ridos no artigo 89 , apresentarão a Comunidade os seus pedidos de contribui ¬
       ção financeira .
 2.          A Comunidade instruirá os pedidos de financiamento em colaboração
      com ss autoridades Libanesas competentes e os outros beneficiários , em
      conformidade com os objectivos definidos no artigo 99 , e informa -os do
      seguimento dado aos seus pedidos .
                                         Artigo 119
 1.         A execução , gestão e manutenção dos projectos que são objecto de um
      financiamento a título do presente Protocolo , são da responsabilidade da
      Líbano         ou dos outros beneficiários referidos no artigo 89^ do presente
      Protocolo .
                                                                      0
           A Comunidade assegurar -se-á de que a utilização destas contribuições
     está em conformidade com as afectações decididas e de que se realiza nas
     melhores condições económicas .
2.         Os projectos e programas de acções serão objecto de avaliação apropria ¬
     das cujos resultados serão comunicados às duas partes que , de comum acordo ,
     tomarão as medidas que se impõem .
3.         Determinadas modalidades de gestão das contribuições financeiras con ¬
     cedidas pela Comunidade são objecto de um acordo por troca de cartas ou
     de um acordo-quadro entre a Comissão e a Líbano        , aquando da celebração
     do presente Protocolo .
                                                                            ../...
                                                                                P
 ---pagebreak---                                     Artigo 125
        A participação em concursos e noutros procedimentos de adjudicação de
 contratos susceptiveis de serem financiados está aberta , em igualdade de
 condições , a todas as pessoas singulares e colectivas compreendidas no âmbito
 de aplicação do Tratado, gue institui a Comunidade Económica Europeia e a
 todas as pessoas singulares e colectivas da Líbano , Estas pessoas colectivas
 constituídas em conformidade com e legislação de um Estado-membro da Comunidade
Económica Europeia ou da Líbano         devem ter a sua sede social , a sua
administração central ou o seu estabelecimento principal nos territórios em
que se aplica o Tratado CEE , ou na Líbano ; no caso de apenas terem nos
 referidos territórios ou na LÍbano       a sua Sede social , a sua actividade deve
ter uma ligação efectiva e permanente com a economia dos referidos territórios
ou da Libano
       De acordo com a Líbano      e com o objectivo de encorajar a cooperação
regional , as pessoas singulares e colectivas nacionais dos paísed em vias de
desenvolvimento associados à Comunidade por força de acordos globais de
cooperação ou de associação podem ser autorizadas pela Comunidade , caso a caso
e a título excepcional , a participar nas operações referidas no primeiro
parágrafo financiadas pela Comunidade . A elegibilidade das pessoas singulares e
colectivas será apreciada por analogia , nas condições referidas no n2 1 .
 ---pagebreak---                                           -     *
                                       Ártico 139
          A fim de favorecer a participação das empresas Libanesas na execução de
 contratos e com o objectivo de assegurar a execução rápida e eficaz dos
 projectos e acções financiados com recursos geridos pela Comissão :
 1 . Poda ser organizado pela Líbano        , mediante acordo com a Comissão , um
      procedimento acelerado de anúncios de concurso com prazos reduzidos para
      a apresentação de propostas , quando se trate de executar concursos que ,
      pela sua dimensão , interessem pacticularmente às empresas Libanesas
            A organização deste procedimento acelerado não exclui a possibilidade
     de abertura de um concurso internacional quando a natureza das empreitadas
     a realizar ou o interesse de alargamento da participação o justificarem .
2.          Quando a urgência ou a natureza , a fraca importância ou as
     caracteristicas especiais de determinadas empreitadas ou fornecimentos de
     bens o justificarem , a Líbano      pode , de acordo com a Comissão , autorizar ,
     a titulo excepcional , a celebração de contratos após a realização de
     concursos limitados , a celebração de contratos por ajuste directo e a
     execução em " régie ".
3.         Cs procedimentos referidos nos pontos 1 e 2 acima podem ser organizados
     para operações cujo custo avaliado seja inferior a 3 milhões de ECUs .
                                      Artigo 149
1.         A Líbano     fará beneficiar os concursos e os contratos celebrados
     para a execução de projectos ou de acções financiadas pela Comunidade de          • r
     um regime fiscal e aduaneiro que não seja menos favorável do que o
    aplicado ao Estado mais favorecido ou à organização internacional de
     apoio ao desenvolvimento mais favorecida .
           0 conteúdo do regime mencionado no n9 1 será objecto de uma Troca de_
    Cartas ertre as Partes .
                                                                                P
 ---pagebreak---                                         Artigo 1
         A  Líbano        adoptará as medidas necessárias para que os juros e outras
  somas devidas ao Banco , a título das operações realizadas por força do presente
  Protocolo , sejam isentos de qualquer imposto ou imposição de carácter fiscal ,
  nacional ou local .
                                        Artigo 16-
        Quando um empréstimo for concedido a outro beneficiário que não o Estado
 Líbaneso        , o Banco subordinará a sua concessão a uma garantia prestada por
  aquele Estado ou a outras garantias suficientes .
                                        Artigo 175
        No período de duração dos empréstimos ou das operações de capitais de risco
  referidas no artigo 2 -,     a Líbano      compromete -se a colocar à disposição :
 a ) Dos beneficiários ou dos seus fiadores , as divisas necessárias ao serviço da
     dívida ( juros , comissões e amortização dos empréstimos ) e dos concursos sobre
     capitais de risco concedidos para a realização das intervenções no      seu
     território ;
 b ) Do Banco , as divisas necessárias para a transferência de todas as quantias
     por este recebidas em moedas nacionais e que representem os rendimentos e
     produtos líquidos das operações de tomada de participação da Comunidade no
     capital das empresas .
                                       Artiqo 185
       Os resultados da cooperação financeira e técnica podem ser objecto de exame
 no seio do Conselho de Cooperação . Este definirá , se for caso disso , as orienta¬
 ções gerais desta cooperação .
                                       Artiqo 195
       Um ano antes da expiração do presente Protocolo , as Partes Contratantes
examinarão as disposições que podem ser previstas no domínio da cooperação
 financeira e técnica para um eventual novo período .
                                       Artiqo 2Q5
       0 presente Protocolo ficará anexo ao Acordo de Cooperação celebrado entre
a Comunidade Económica Europeia e a       República Libanesa
                                                                                P
 ---pagebreak---                                          - >ψ-
                                      Artiqo 21 ?
 1.       0 presente Protocolo será sujeito a aprovação segundo os procedimentos
     próprios das Partes Contratantes , as quais se notificarão da realização dos
     procedimentos necessários para o efeito .
 2.       0 prespnte Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês
     seguinte àquele em que tiverem sido efectuadas as notificações previstas
    no n? 1 .
                                      Artigo 225
       0 presente Protocolo é redigido em duplo exemplar , em língua alemã , inglesa ,
dinamarquesa , espanhola , francesa , grega , italiana , neerlandesa , portuguesa e
   árabe    , fazendo fé qualquer dos textos .
                                                                                • r
                                                                                P
 ---pagebreak---                                                      - щ-
                                                                                ΑΝΕΧΟ I
                 I. Pro.jectos de declarações a exarar na Acta das negociações
                   1         Declaração comum relativa ao n2 2 do artigo 55
                             "Fica acordado que a aplicação do n® 2 do artigo 52 fica subordi ¬
                       nada à apresentação , pelo Governo Libaneso      de projectos mutuamente
                       reconhecidos como aceitáveis ."
                   2.       Declaração da Delegação da Comunidade relativa ao artigo 122
                            "As disposições do Protocolo Financeiro não preveem a questão geral
                      da origem das prestações financiáveis pelo Banco sobre os seus recursos
                      próprios e sobre os capitais de risco e não prejudicam , a este respeito ,
                      o exercício das suas competências pelos órgãos do Banco , de acordo com
                      os estatutos deste último ."
                            " No que respeita aos donativos destinados ao financiamento da
                      cooperação técnica , podem financiar as prestações cuja origem seja
                      exterior à Comunidade e ao Estado beneficiário , em caso de participa¬
                      ção em      financiamentos conjuntos e sempre que se demonstre a opor¬
                      tunidade de recurso a esta forma de co-financiamento ."
                                                               è
                                                                                p
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