title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Argélia#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1514/76 relativo às importações de azeite proveniente da Argélia#Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário de Marrocos#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1521/76 relativo às importações de azeite proveniente de Marrocos#Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Turquia#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1180/77 relativo à importação para a Comunidade de certos produtos agrícolas provenientes da Turquia#(Apresentadas pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 222
Vol. 1988/0070
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---                COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     COM(88 ) 222 final
                                                     Bruxelas , 25 de Abril de 1988
                                       Recomendação de
                                     DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a
Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia
      que fixa , para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e
 31 de Dezembro de 1990 , o montante adicional a deduzir do direito nivelador
           aplicável à importação , na Comunidade , de azeite não tratado
                                    originário da Argélia
                                         Proposta de
                              REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1514 / 76 relativo às importações de azeite
                                   proveniente da Argélia
                                       Recomendação de
                                  . DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a
           Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa ,
          „ para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e
              31 de Dezembro de 1990 , o montante adicional a deduzir do
    c          direito nivelador aplicável à importação , na Comunidade ,
                      de azeite não tratado originário de Marrocos
                                              *
            )                 -i         Proposta de
                              REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento ( CEE ) na 1521 / 76 relativo às importações de azeite
                                   proveniente de Marrocos
                 io                           *
                                       Recomendação de
                                     DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a
        Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa , para o período
       compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990,
         o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à
                    importação , na Comunidade , de azeite não tratado
                                    originário da Turquia
                                              *
                                         Proposta de
                              REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
        que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1180 / 77 relativo à importação
    para a Comunidade de certos produtos agrícolas provenientes da Turquia
                               ( Apresentadas pela Comissão )
 ---pagebreak---                                  EXPOSE DES MOTIFS
I. L' annexe B des accords de coopération entre la Communauté économique
   européenne d' une part et respectivement le Maroc et l' Algérie d' autre
   part , ainsi que l' annexe IV de la Décision n " 1 / 77 du Conseil
   d' Association CEE-Turquie du 28.12.1976 sur les résultats du deuxième
   réexamen du régime applicable aux produits agricoles turcs , prévoient la
   possibilité d' augmenter , par la fixation d' un montant additionnel , le
   montant de la déduction à opérer , dans certaines conditions , sur le
   prélèvement applicable aux importations dans la Communauté d' huile d' olive
   autre que celle ayant subi un processus de raffinage .
   Ce montant additionnel éventuel est fixé pour chaque année d' application
   par échange de lettres entre les parties contractantes en fonction des
   conditions du marché de l' huile d' olive .
2. Afin de faciliter la gestion des accords concernés , la Commission estime
   qu' il y a lieu de reconduire pour la période allant du 1er novembre 1987
   au 31 décembre 1990 le montant additionnel à son niveau actuel pour
   l' Algérie , le Maroc et la Turquie .
   Aussi , elle recommande au Conseil de l' autoriser à négocier avec les pays
   concernés , les échanges de lettres ci-annexés .
3. Compte tenu des délais nécessaires à l' accomplissement des procédures , la
   Commission soumet , dès maintenant , au Conseil , les décisions concernant la
   conclusion des échanges de lettres qu' elle envisage de négocier avec les
   pays considérés , ainsi que les propositions de règlements destinées à
   mettre en oeuvre les mesures convenues dans les échanges de lettres .
   Elle propose au Conseil d' adopter ces mesures dès qu' elle l' aura informé
   de l' achèvement des négociations et du texte définitif des échanges de
   lettres .
 ---pagebreak---        Recomendação de Decisão ( CEE ) do Conselho relativo à conclusão do Acordo
       sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a
          República Democrática e Popular da Argélia que fixa , para o período
           compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990 ,
             o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável
                   à Importação , na Comunidade , de azeite não tratado
                                   originário da Argélia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 113° ,
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Democrática e Popular da Argélia * 1 ), que entrou em vigor em 1 de
Novembro de 1978 , e , nomeadamente , o Anexo B deste Acordo ,
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a forma de Troca de cartas
entre a Comunidade F.conómlca Europeia e a República Democrática e Popular da
Argélia que fixa , para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31
de Dezembro de 1990 , o montante adicional a deduzir do direito nivelador
aplicável à importação , na Comunidade , de azeite não tratado da subposição
15.07 A l da pauta aduaneira comum ( 1509 10 10 ; 1509 10 90 e 1510 00 10 da
Nomenclatura Combinada ) e originário da Argélia ,
DECIDE :
                                         Art I ao 1°
0 Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e
a República Democrática e Popular da Argélia que fixa , para o período
compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990 , o montante
adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à Importação , na Comunidade ,
de azeite não tratado da subposição 1507 A I da pauta aduaneira comum
 ( 1509 10 10 ; 1509 10 90 e 1510 00 10 da Nomenclatura Combinada ) e originário da
Argélia é aprovado em nome da Comunidade .
0 texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento .
 ( 1 ) J0 n° L 263 de 27 . 9.1978 , p.    2.
                                                                                3
 ---pagebreak---                                     Ar t I ao 2°
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a
assinar o Acordo com o efeito de vincular a Comunidade .
                                    Artloo 3°
A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jorna I
Oficial das Comunidades Europeias .
                                                                                h
 ---pagebreak---                                         ACORDO
      sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a
         República Democrática e Popular da Argélia que fixa , para o período
  compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990 , o montante
 adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à Importação , na Comunidade ,
                     de azeite não tratado originário da Argélia
                                      Carta n° 1
Excelentíssimo Senhor – ,
0 Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica e a República
Democrática e Popular da Argélia prevê que , para o azeite não tratado da
subposição 1507 A I da pauta adunaelra comum ( 1509 10 10 ; 1509 10 90 e 1500 10
da Nomenclatura Combinada ), o montante a deduzir do montante do direito
nivelador , nos termos do n° 1 , alínea b ), do artigo 16° do Acordo de Cooperação ,
é aumentado de um montante adicional nas mesmas condições e segundo as mesmas
regras que as previstas para a aplicação das disposições acima mencionadas , a
fim de ter em conta certos factores e em função das condições do mercado do
aze i te .
Tenho a honra de lhe comunicar que , com base nos critérios previstos no anexo
supracitado , a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante
adicional seja de 12,09 ECUs por 100 quilogramas .
Em derrogação do artigo 2° do Anexo B do Acordo de Cooperação , o presente
acordo , sob forma de troca de cartas , continua em vigor até 31 de Dezembro de
1990 se não for denunciado por uma das Partes pelo menos três meses antes do
final de cada campanha .
Multo agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e conflrmar-me o
acordo do seu Governo quanto ao seu conteúdo .
Queira aceitar , Excelentíssimo Senhor ..., a expressão da minha mals elevada
cons I der ação .
                                            Em nome do Conse I ho
                                         das Comunidades Europeias
                                                                                Г
 ---pagebreak---                                     Carta n # 2
Excelentíssimo Senhor
Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje , do seguinte teor :
■ 0 Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica e a República
  Democrática e Popular da Argélia prevê que , para o azeite não tratado da
  subposlção 1507 A I da pauta aduaneira comum ( 1509 10 10 ; 1509 10 90 e
  1510 00 10 da Nomenclatura Combinada ), o montante a deduzir do montante do
  direito nivelador , nos termos do n° 1 alínea b ), do artigo 16° do Acordo de
  Cooperação , é aumentado de um montante adicional nas mesmas condições e
  segundo as mesmas regras que as previstas para a aplicação das disposições
  acima mencionadas , a fim de ter em conta certos factores e em função das
  condições do mercado do azeite .
  Tenho a honra de lhe comunicar que , com base nos critérios previstos no anexo
  supracitado , a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante
  adicional seja de 12,09 ECUs por 100 quilogramas .
  Em derrogação do artigo 2° do Anexo B do Acordo de Cooperação , o presente
  acordo , sob forma de troca de cartas , continua em vigor até 31 de Dezembro de
  1990 se não for denunciado por uma das Partes pelo menos três meses antes do
  final de cada campanha .
  Multo agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e conflrmar -me o
  acordo do seu Governo quanto ao seu conteúdo ."
Tenho a honra de lhe confirmar o acordo do meu Governo quanto ao que precede .
Queira aceitar , Excelentíssimo Senhor ..., a expressão da minha mals elevada
consideração .
                                           Pelo Governo da República
                                        Democrática e Popular da Argélia
 ---pagebreak---        Proposta de regulamento ( CEE ) do Conselho que altera o Regulamento ( CEE )
          n° 1514/ 76 relativo Âs Importações de azeite proveniente da Argélia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia , e ,
nomeadamente , o seu artigo 113° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o artigo 16° e o Anexo B do Acordo de Cooperação entre a
Comunidade Económica Europeia e a Argélia * 1 ) prevêem , na Importação , na
Comunidade , de azeite da subposlção 1507 A I da pauta aduaneira comum
( 1509 10 10 ; 1509 10 90 e 1510 00 10 da Nomenclatura Combinada ), desde que esse
pais cobre um encargo à exportação , uma redução forfetárla , de 0,60 ECU por 100
quilogramas , do direito nivelador aplicável a esse azeite , bem como uma
diminuição desse mesmo direito nivelador correspondente ao montante do encargo
especial , até ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas , a titulo da
diminuição prevista no referido artigo , e 12,09 ECUs por 100 quilogramas a
titulo do montante adicional previsto no Anexo B acima referido ;
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n° 1514/76 * 2 ), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n° 799/87*3 ), pôs em aplicação o acordo
acima referido ;
Considerando que as Partes Contratantes acordaram , por Troca de Cartas , em
fixar , para o período compreendido entre 1 de Novembrpo de 1987 e 31 de Dezembro
de 1990 , o montante adicional em 12,09 ECUs por 100 quilogramas ;
Considerando que convém alterar , em consequência , o Regulamento ( CEE )
n° 1514 / 76 ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
 ( 1 ) J0 n° L 263 de 27 . 9.1978 , p.   2.
 ( 2 ) J0 n° L 169 de 28 . 6.1976 , p.  24 .
 ( 3 ) J0 n # L 79 de 21 . 3.1987 , p.  11 .
                                                                                Ψ
 ---pagebreak---                                      Art lao 1
O n® 1 , alínea b ), do artigo 1® do Regulamento ( CEE ) n° 1514/76 passa a ter a
seguinte redacção :
" b)   De um montante Igual ao do encargo especial à exportação cobrado pela
      Argélia sobre esse azeite até ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas ,
       sendo esse montante acrescido , de 1 de Novembro de 1987 a 31 de Dezembro
       de 1990 , de 12,09 ECUs por 100 quilogramas ."
                                      Art lao 2®
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades furopeJ as .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
 ---pagebreak---        Recomendação de Decisão ( CEE ) do Conselho relativo á conclusão do Acordo
       sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o
             Reino de Marrocos que fixa , para o período compreendido entre
        1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990 , o montante adicional a
          deduzir do direito nivelador aplicável à Importação , na Comunidade ,
                      de azeite não tratado originário de Marrocos
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia , e ,
nomeadamente , o seu artigo 113° ,
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o
Reino de Marrocos ^), que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978 , e ,
nomeadamente , o Anexo B do referido Acordo ,
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas
entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa , para o
período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990 , o
montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável â Importação , na
Comunidade , de azeite não tratado da subposlção 1507 A I da pauta aduaneira
comum ( 1509 10 10 , 1509 10 90 e 1510 00 10 da Nomenclatura Combinada ) e
originário de Marrocos ,
DECIDE :
                                         Art lao 1°
0 Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e
o Reino de Marrocos que fixa , para o período compreendido entre 1 de Novembro de
1987 e 31 de Dezembro de 1990 , o montante adicional a deduzir do direito
nivelador aplicável á Importação , na Comunidade , de azeite não tratado da
subposlção 1507 A I da pauta aduaneira comum ( 1509 10 10 ; 1509 10 90 e
 1510 00 10 da Nomenclatura Combinada ) e originário de Marrocos 6 aprovado em
nome da Comunidade .
0 texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento .
 ( 1 ) JO n° L 264 de 27 . 9.1978 , p.    2.
                                                                                %
                                         \
 ---pagebreak---                                     Art lao 2
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a
assinar o Acordo com o efeito de vincular a Comunidade .
                                    Art IQO 3°
A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jorna I
Oficial das Comunidades Eurooelas .
                                                                                IO
 ---pagebreak---                 Proposta de regulamento ( CEE ) do Conselho que altera o
     Regulamento ( CEE ) n° 1521 /76 relativo às Importações de azeite proveniente
                                       de Marrocos
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 113° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o artigo 17° e o Anexo B do Acordo de Cooperação entre a
Comunidade Económica Europeia e MarrocosO ) prevêem , na Importação , na
Comunidade , de azeite da subposlção 1507 A I da pauta aduaneira comum
( 1509 10 10 -, 1509 10 90 e 1510 00 10 da Nomenclatura Combinada ), desde que esse
pais cobre um encargo à exportação , uma redução forfetárla , de 0,60 ECU por 100
quilogramas , do direito nivelador aplicável a esse azeite , bem como uma
diminuição desse mesmo direito nivelador correspondente ao montante do encargo
especial , até ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas , a titulo da
diminuição prevista no artigo supracitado , e 12,09 ECUs por 100 quilogramas a
titulo do montante adicional previsto no Anexo B supracitado ;
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n° 1521 /76(2 ), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE ) n° 799/87(3 ), pôs em aplicação o Acordo
acima referido ;
Considerando que as Partes Contratantes acordaram , por Troca de Cartas , em
fixar , para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro
de 1990 , o montante adicional em 12,09 ECUs por 100 quilogramas ;
Considerando que convém alterar , em consequência , o Regulamento ( CEE ) n°
1521 / 76 ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
( 1 ) J0 n° L 264 de 27 . 9.1978 , p.    2.
( 2 ) J0 n° L 169 de 28 . 6.1976 , p.   43 .
( 3 ) J0 n° L 79 de 21 . 3.1987 , p.    12 .
                                                                                ii
 ---pagebreak---                                        Ar tigo 1
0 n * 1 , alínea b ), do artigo 1 a do Regulamento ( CEE ) n * 1521 / 76 passa a ter a
seguinte redacção :
" b)    De um montante Igual ao encargo especial i exportação cobrado por Marrocos
        sobre esse azeite até ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas , sendo
        esse montante acrescido , de 1 de Novembro de 1987 a 31 de Dezembro de
        1990 , de 12,09 ECUs por 100 quilogramas ."
                                       AlUflO 21
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidad es Europeias .
0 presente regulamento ó obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
                                                                                (2
 ---pagebreak---          Recomendação de Decisão ( CEE ) do Conselho relativo à conclusão do
  Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia
              e a Turquia que fixa , para o período compreendido entre
      1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990 , o montante adicional
             a deduzir do direito nivelador aplicável à Importação , na
              Comunidade , de azeite não tratado originário da Turquia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 113° ,
Tendo em conta a Decisão n° 1 / 77 do Conselho de Associação CEE-Turqula , de 17 de
Maio de 1977 , relativa às novas concessões à Importação de produtos agrícolas
turcos na Comunidade , e , nomeadamente , o seu Anexo IV ,
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas
entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia , que fixa , para o período
compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990 , o montante
adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à Importação na Comunidade de
azeite não tratado da subposlção 1507 A I da pauta aduaneira comum ( 1509 10 10 ;
1509 10 90 e 1510 00 10 da Nomenclatura Combinada ) e originário da Turquia ,
DECIDE :
                                       Ar t lao 1 °
0 Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e
a Turquia que fixa , para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31
de Dezembro de 1990 , o montante adicional a deduzir do direito nivelador
aplicável á Importação , na Comunidade , de azeite não tratado da subposlção
1507 A I da pauta aduaneira comum ( 1509 10 10 ; 1509 10 90 e 1510 00 10 da
Nomenclatura Combinada ) e originário da Turquia , é aprovado em nome da
Comunidade .
0 texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento .
 ---pagebreak---                                    Ar tigo 2°.
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a
assinar o acordo com o efeito de vincular a Comunidade .
                                   AJltlgp-31
A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
 ---pagebreak---                                         ACORDO
    sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a
   Turquia , que fixa , para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987
       e 31 de Dezembro de 1990 , o montante adicional a deduzir do direito
     nivelador aplicável á Importação , na Comunidade , de azeite não tratado
                                originário da Turquia
                                      Carta n # 1
Excelentíssimo Senhor
0 Anexo IV da Decisão n° 1 /77 do Conselho de Associação CEE-Turqula , de 17 de
Maio de 1977 , relativo às novas concessões à Importação de produtos agrícolas
turcos pela Comunidade , prevê que , para o azeite não tratado da subposlção
1507 A I da pauta aduaneira comum ( 1509 10 10 ; 1509 10 90 e 1510 00 10 da
Nomenclatura Combinada ), o montante a deduzir do montante do direito nivelador ,
nos termos do artigo 2° da mesma decisão , pode ser aumentado de um montante
adicional , nas mesmas condições e segundo as mesmas regras que as previstas para
a aplicação do referido artigo , a fim de ter em conta certos factores e em
função das condições do mercado de azeite .
Tenho a honra de lhe comunicar que , com base nos critérios previstos no referido
anexo , a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional
seja de 10,88 ECUs por 100 quilogramas .
Em derrogação do Anexo IV da Decisão n° 1 /77 do Conselho de Associação CEE-
Turqula ,
0 presente acordo , sob forma de troca de cartas , continua em vigor até 31 de
Dezembro de 1990 se não for denunciado por uma das Partes pelo menos três meses
antes do final de cada campanha .
 ---pagebreak--- Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e conflrmar-me o
acordo do seu Governo quanto ao seu conteúdo .
Queira aceitar , Excelentíssimo Senhor ...» a expressão da minha mals elevada
consideração .
                                                   Em nome do Conselho
                                                das Comunidades Europeias
                                     Carta N° 2
Excelentíssimo Senhor . ..,
Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje , do seguinte teor :
" 0 Anexo IV da Decisão n° 1 /77 do Conselho de Associação CEE-Turqula , de 17 de
  Maio de 1977 , relativo às novas concessões à Importação de produtos agrícolas
  turcos pela Comunidade , prevê que , para o azeite não tratado da subposlção
  1507 A I da pauta aduaneira comum ( 1509 10 10 ; 1509 10 90 s 1510 00 10 da
  Nomenclatura Combinada ), o montante a deduzir do montante do direito
  nivelador , nos termos do artigo 2° da mesma decisão , pode ser aumentado de um
  montante adicional , nas mesmas condições e segundo as mesmas regras que as
  previstas para a aplicação do referido artigo , a fim de ter em conta certos
  factores e em função das condições do mercado do azeite .
  Tenho a honra de lhe comunicar que , com base nos critérios previstos no
   referido anexo , a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante
  adicional seja de 10,88 ECUs por 100 quilogramas .
  Em derrogação do Anexo IV da Decisão n° 1 /77 do Conselho de Associação CEE-
  Turquia ,
  0 presente acordo , sob forma de troca de cartas , continua em vigor até 31 de
  Dezembro de 1990 se não for denunciado por uma das Partes pelo menos três
  meses antes do final de cada campanha .
                                                                                U
 ---pagebreak---   Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e conflrmar -me o
  acordo do seu Governo quanto ao seu conteúdo ."
Tenho a honra de ihe confirmar o acordo do meu Governo quanto ao que precede .
Guelra aceitar , Excelentíssimo Senhor   , a expressão da minha mals elevada
consideração .
                                                        Pelo Governo
                                                  da República da Turquia
 ---pagebreak---        Proposta de regulamento ( CEE ) do Conselho que altera o Regulamento ( CEE )
         n° 1180/77 relativo à Importação para a Comunidade de certos produtos
                           agrícolas provenientes da Turquia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 113° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Anexo IV da Decisão n° 1 /77 do Conselho de Associação CEE-
Turquia , relativa às novas concessões á Importação de produtos agrícolas turcos
na Comunidade , prevê que o montante adicional eventualmente a deduzir do direito
nivelador aplicável à Importação , na Comunidade , de azeite não tratado da
subposlção 1507 A I da pauta aduaneira comum ( 1509 10 10 ; 1509 10 90 e
1510 00 10 da Nomenclatura Combinada ) e originário da Turquia 6 fixado , para
cada ano de aplicação , por Troca de Cartas entre a Comunidade e a Turquia ;
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n° 1180/770 ), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n° 800/87(2 ), pôs em aplicação a decisão
acima referida , nomeadamente no que diz respeito ao azeite ;
Considerando que as Partes Contratantes acordaram , por uma Troca de Cartas , em
fixar , para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro
de 1990 o montante adicional em questão em 10,88 ECUs por 100 quilogramas ;
Considerando que convém alterar , em consequência , o artigo 9° do Regulamento
 ( CEE ) n # 1180/77 ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
 ( 1 ) J0 n° L 142 de 9 . 6.1977 , p.   10 .
 ( 2 ) J0 n° L 79 de 21 . 3.1987 , p.   13 .
                                                                                IS
 ---pagebreak---                                       Ar 1 1 ao 1
0 n° 1 , alínea b ), do artigo 9 * do Regulamento ( CEE ) n° 1180/ 77 passa a ter a
seguinte redacção :
" b)   De um montante Igual ao do encargo especial à exportação cobrado pela
       Turquia sobre esse azeite até ao limite de 10,88 ECUs por 100 quilogramas ,
       sendo esse montante acrescido , de 1 de Novembro de 1987 a 31 de Dezembro
       de 1990 , de 10,88 ECUs por 100 quilogramas ."
                                       Ar t loo 2°
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
 ---pagebreak---                    FICHE FINANCIERE                                                     MTC t    8.12.87
                                                                                APB 198b : 1.753 Mio ECU
  i. 'LIGNE BUDGCTA INC              100 (Prélèvements , ••• )
  - -Prooosition de règlement du Conseil concernant la prorogation
  7 deV accordsTe'latifs aux importations d' huile d' olive originaire du Maroc , de
       l' Algérie et de la Turquie .                                                              ,   ,          . AI ,
       - déduction du prélèvement applicable aux importations dans la Communauté pour la
  --                        ---!-rampagné.W/BT
  3 . BASE JUAIOIOUE : Accord de coopération , accord d' association
  * OBJECTIFS DF LA MESURE : Prorogation de la réduction du prélèvement applicable aux impor¬
       tations dans la C.E. d' huile d' olive pour la campagne 1987 / 88
  5 . INCIDENCES FINANCIERES                            PERIOOE DE 12 MOIS   EXERCICE EN COU·* ( 87 )  EXERCICE SUIVANT ( §&
  5.0 DEPENSES A ·,» CHARGE                                                                                1
        - ου BUDGET        DES    CE
           ( RESTI TUT ! OriS / INTERVENT ions )
        - DES BUDGETS MAT | ONAC *
        - C 1 AUTRES SECTEURS
     1  RECETTES
A       - RESSOUR-CES PROPRES           DES  CE
                                                         - 123.332 ECU                                  - 123 . 332 ECU
           ( PR E : E V£"E NT S / OPR JOC XXXDOÜIWGl
        - $U C lE PLAN NATIONAL                                          •
                                                                                •
                                                                                •
  5.0.1      « Ev:5J0N$ DES 0E D ENSES                                                                                '  ··
  5.1.1      P0£V:5:DNS       DES RECE'TÇS                                                  •
                                                                                •
  5.7    MCDE DJ CALCUL           :
        Sur base des importations de l' année 1986, on peut estimer les importations
        pour 1987 / 88 à 140 t pour l' Algérie - Maroc et 978 pour la Turquie .
        La réduction du prélèvement est de 12,09 ECU/ 100 kg pour le Maroc et l' Algérie
        et de 10,88 ECU/ 100 kg pour la Turquie .
        Il est proposé de reconduire cette réduction, soit :
        Algérie - Maroc : 140 T x 120,9 Ecu/ t = 16.926 ECU
        Turquie                            : 978 T x 108,8 Ecu/ t = 106 . 4 06 ECU
                                                                      123.332 ECU
                                                                           »
  6.0     FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS RU CHAPITRE CONCERNE eu tuocrr EN COU·* D * EXECUTION               bdriMON
  6.1    FINANCEMENT POSSIBLE S AR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS D'EXECUTION                              (detteti
  6 .?   NEC : SS I T E D' UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE                                                                     tUCiMCÉI
  6. J   CREDITS I INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS                                                                     teAMte
  OBSERVATIONS :
 ---pagebreak---               Fiche d' impact sur la compétitivité et l' emploi
I. la justification principale pour l' introduction de cette mesure
    est la conclusion de l' accord sous forme d' échange de lettres
    entre la Communauté économique européenne et certains pays tiers
    méditerranéens concernant l' importation dans la Communauté de
    salades de fruits , de concentrés de tomates et de l' huile d' olive .
II . à vil .
    Les mesures proposées sont en principe sans incidence sur l' activité
    des PME .
                                                                           Z\


title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a participar, em nome da Comunidade, nas negociações para a adopção, pela Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição, de projectos de recomendação às Partes Contratantes com vista a completar o Anexo IV da Convenção sobre a protecção do Reno contra a poluição Química, no que diz respeito a certos compostos organoclorados (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 88
Vol. 1989/0028
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(89 ) 88 final
                                             Bruxelas , 10 de Março de 1989
                            Recomendação de
                          DECISÃO DO CONSELHO
    que autoriza a Comissão a participar , em nome da Comunidade ,
 nas negociações para a adopção, pela Comissão Internacional para a
  Protecção do Reno contra a Poluição , de projectos de recomendação
às Partes Contratantes com vista a completar o Anexo IV da Convenção
         sobre a protecção do Reno contra a poluição Química ,
        no que diz respeito a certos compostos organoclorados
                     ( Apresentada pela Comissão)
                                             08 08
                               M 11 6S MASS         ÎS33 M
                                             MASS 1S39
                                     Sorti du Secrétariat
                                            Général
                                            1ТПТГ' :
                                           !ll/ DE
                                                02
                                                                               «ΛΓ .
                                                                            ‘-i
 ---pagebreak---                                EXPOSE DES MOTIFS
1 . La Communauté a décidé Le 25 juillet 1977 de conclure la Convention
    relative à la protection du Rhin contre la pollution chimique,
    ci-après dénommée la Convention chimique et l' accord additionnel à
     l' accord signé à Berne, le 29 avril 1963 , concernant la Commission
    Internationale pour la protection du Rhin contre la pollution, ci
         »    -      -                                                1
    apres denommee " la Commission Internationale " ( 77 / 586 / CEE ) .
2 . Des    propositions     de  complément    à l' annexe IV de  la   Convention
    chimique ,     en ce qui concerne plusieurs composés organoch lorés sont
    actuellement en négociation au sein de la Commission Internationale .
    Il s' agit nommément des substances suivantes :
    - le pentachlorophénol ,
    - l' endosulfan ,
    - l' aldrine , la dieldrine , l' endrine et l' isodrine ,
    - I ' hex ach lo robenzene et l 'hexachlorobutadiene ,
    - le 1,2-di chloroéthane ,
   J.O. L 240 du 19.9.1977 , p.53
                                           4'
 ---pagebreak---                                       - 2 -
    - Le tri - et Le tétrachLoroéthy Lène .
    - Les chLoronitroani Lines ,
    - Les chLoronitrobenzènes .
                                                                             r
    Les services de La Commission sont invités à participer à ces
    négociations ainsi qu' à se prononcer pour La formuLation de
    recommandations " ad hoc " Lors de La prochaine AssembLée pLénière de
     La Commission InternationaLe qui doit se tenir en juiLLet 1988 .
3 . Le Commission InternationaLe envisage , en outre , d' adopter pour
    chaque substance une recommandation reLative aux méthodes de
    contrôLe des rejets .        Ces recommandations contiendraient des
    dispositions      similaires    aux     mesures    préconisées       dans    Les
    propositions de directive , visées au paragraphe suivant .
4 . La Commission a transmis au Conseil ,           Le 26 octobre 1986 ,         une
    proposition modifiée de directive^ visant à L' inclusion des drines
    dans La Liste I de L' annexe à La Directive 76 / 464 / CEE .
    De même ,    elle a transmis au Conseil ,        Le 12 octobre 1987 ,        une
                                      4
    proposition       de    directive        visant      à    L' inclusion        de
     l' hexachlorobenzène    et  de    L 'hexachlorobutadiène     dans      La  même
    Liste I.
    Le Parlement européen n' ayant pas encore remis son avis ,           Le Conseil
    n' a pas pu , jusqu' à présent , statuer quant à ces deux propositions .
5 . Les autres substances pour Lesquelles des négociations sont en cours
    au sein    de  La  Commission internationale      font partie     de   La  Liste
    communautaire des substances candidates à La Liste I ,          figurant dans
   J.O. C 309 du 3.12.1986 , p. 3
3
   J.O. L 129 du 18.5.1976 , p. 23
   v. doc . C0MC87 ) 457 final
                                                                               J
 ---pagebreak---                                      - 3 -
     La Communication de la Commission au Conseil du 22 juin 1982^. Les
     services de la Commission préparent actuellement des propositions de
     directives sur ces substances .
6 . Néanmoins , la Commission considère que les Parties contractantes à
     la Convention chimique, soucieuses de la protection du Rhin contre
     ce type de pollution, devraient pouvoir prendre le > mesures qui
     s 1 imposent .
     Elle propose donc au Conseil d' adopter la necommandation de décision
     ci-après , autorisant la Commission , au nom de la Communauté , à
     négocier , en vue de leur adoption par la Commission Internationale ,
     les projets de recommandation susvisés .
     A la conclusion de ces négociations , elle fera rapport au Conseil ,
     en lui proposant de prendre les mesures appropriées .
    J.O. C 176 du 14.7.1982, p. 3
                                                                     H
 ---pagebreak---                                Recomendação de
                             DECISÃO DO CONSELHO
    que autoriza a Comissão      a participar , em nome da Comunidade ,
 nas negociações para a auopçao , pela Comissão Internacional para a
  Protecçio do Reno contra a Poluição , de projectos de recomendação
ás Partes Contratantes com vista a completar 0 Anexo IV da Convenção
          sobre a protecção do Reno contra a poluição Quimica ,
         no que diz respeito a certos compostos organoc lorados
   O OONSELHQ DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
   Tendo em conta o Tratado que institui u Comunidade Económica Europeia ,
   Tendo em conta a R ecomendaçâo da Ccmissao ,
   Considerando que , através da Decisão 77 / 586 /CEE do Conselho , a Comunidade
  aprovou a Convenção sobre a protecção do Reno contra a poluição química ,
   a seguir denominada "Convenção Química", e o Acordo Adicional ao
   Acordo assinado em Berna , em 29 de Abril de 1 963, relativo â Comissão
   Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição , a seguir
   denominada "Comissão Internacional";
   Considerando que a Ccmunidade passou a ser Parte Contratante na Con¬
   venção Química e no referido Acordo Adicional ;
   Considerando que , segundo o artigo SMa Convenção Química , a Comissão
   Internacional propõe , através de alterações do Anexo IV desta última ,
   valores-limite para as aescarqas de certas substâncias nas águas
   de   superfície          da   bacia do Reno ; que/ segundo o artigo 14 2 da
   Convenção Química , é necessária a adopçãõ unânime pelas Partes Con¬
   tratantes para a entrada em vigor destas alterações ;
      JO n 2 L 240 de 19.9.1977 , p. 51 .
                                                                                5
 ---pagebreak--- Considerando que a Comissão Internacional tenciona elaborar projectos
de recomendação visando completar o Anexo IV da Convenção Química
com valores- limite aplicáveis ao pentaclorofenol , ao endossulfao ,
a aldrina , a dieldrina , à endrina , à isodrina , ao hexaclorobenzeno ,
ao hexaclorobutadieno , ao 1.2 - dicloroetano , ao tricloroetileno ,
ao tetracloroetileno , às cloroanilinas e aos cloronitrobenzenos ;
Considerando que a Comunidade e os Estados-membros dispõe .. ò ■ ~o:i '^e
tência no domínio abrangido pela Convenção Química ;
Considerando que é conveniente , portanto , que a Comunidade , na quali¬
dade de Parte Contratante na Convenção Química , participe nas negocia¬
ções que visam a adopção por parte da Comissão Internacional dos
projectos de recomendação acima referidos ,
DECIDE :
 ---pagebreak---                                Asm rao único
A Canissao fica autorizada , em nome da Comunidade , a participar nas
negociações que deverão permitir a adopçao , por parte da Comissão
Internacional para a Protecçâõ do Reno contra a Poluição Química ,
de projectos de recomendação às Partes Contratantes com vista a com¬
pletar o Anexo IV da Convenção relativa à Protecçâo do Reno contra
a Poluição Química ,no que diz respeito aos seguintes composios :
O pentaclorofenol , o endossulfoo , a ald^'-a . a dieldrina , a endrina ,
a isodrina , o hexaclorobenzeno , o he:e~]e::obntadieno , o 1 , 2-dicloroe-
tano , o tricloroetileno ,   o   tetracloroetileno ,   as cloroanilinas e
os cloronitrobenzenos .
A Comissão conduz as negociações em consulta com os representantes
dos Estados-membros que sâò Parte na referida convenção e em confor¬
midade com as directrizes que figuram no Anexo .
Feito em Bruxelas , em
                                       Pelo Conselho ,
                                       0 Présidente ,
 ---pagebreak---                                  AtffJXD
                     Directizes para as negociações
As negociaçcfes terão por objectivo concluir o texto dos diferentes
projectos de recomendação da Ccmissão Internacional para a Protecçãó
do Reno contra a Poluição ccm vista a completar , no que diz respeito
aos referidos compostos organoclorados , o Anexo TV da Convenção sobre
a Protecçâò do Reno contra a Poluição Química e assegura ^ - o este
textos incluam as disposições adequadas para permitir que sejam
adoptados pela Comunidade .
                                                                    Z


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO POR PARTE DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA DO ACORDO INTERNACIONAL DE 1983 SOBRE O CAFE


title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a propor uma alteração à Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta para Conferências Marítimas de forma a permitir a adesão da Comunidade à Convenção (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 590
Vol. 1988/0200
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
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dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
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Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                        COM(88 ) 590 final
                                                        Bruxelas , 20 de Outubro de 1988
                                  Recomendação de
                               DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a Comissão a propor uma alteração à Convenção das Nações Unidas
         relativa a um Código de Conduta para Conferências Marítimas
            de forma a permitir a adesão da Comunidade à Convenção
                          ( Apresentada pela Comissão )
                              ^<<ST 11 I î77>^
                          /^
                        Éf ΔA
                                     T%\
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                               ^ 7 ^--:553 ^  '■'30
                                              « JwO
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                        VÀ. 6itàJ                   ;v
                                   0û I EzV>
 ---pagebreak---          Proposta de alteração da Convenção das Nações Unidas relativa a
            um Código de Conduta das Conferências Mar ft Imas de forma a
                     permitir á Comunidade a adesão à Convenção
  1 . A adesão da Comunidade à Convenção foi o tema de uma carta enviada
      pela Comissão aos Estados-membros em 17 de Março de 1987 . Nesta carta ,
      a Comissão recordava aos Estados-membros a Declaração No 4 do
      Conselho ,   de   15 de Maio de    1979 , segundo a      qual   " assim que um
      Estado-membro se tornar Parte Contratante na Convenção relativa a um
      Código de Conduta das Conferências Marítimas ,              esse    Estado deve
.     apresentar uma proposta de alteração , nos termos do artigo 51o da
      Convenção , com a finalidade de permitir a adesão da Comunidade à
      Convenção .     Os outros Estados-membros ,       ao      tornarem-se Partes
      Contratantes no Código , darão o seu apoio à alteração ".
  2 . A Comissão está convencida de que a Declaração No 4 nada perdeu da sua
      validade    como parte   do “ acquls communauta I re " .   Visto   a  adesão de
      Estados-membros se ter prolongado para além do previsto em 1979 , seis
      Estados-membros são neste momento Partes Contratantes , estancio outros
      a tomar medidas para que tal aconteça brevemente .
  3 . No entanto , Isto significa que não deve existir dlscont I nu idade no que
      se refere aos esforços no sentido de efectuar a alteração através do
      procedimento de aceitação implícita do artigo 51o até ser conhecido o
      resultado da negociação proposta na Conferência de Revisão . Nestas
      circunstâncias , revela-se adequada a utilização , por parte da
      Comunidade , do seu direito de propor alterações à Convenção no
      decorrer da Conferência de Revisão ( Genebra , 31.10 - 1S . 11 . 1988 ), tal
      como previsto no projecto de Regulamentação 64-bls ^ 1 ). É provável
      que os Estados-membros , Partes Contratantes no Código , prefiram
      efectuar uma tal abordagem à Iniciativa com base no artigo 51o , já que
      se proporciona a oportunidade para tal .
  4 . Com efeito , os argumentos em favor da adesão da Comunidade tornaram-se
      ma is fortes :
      -   a competência da Comunidade no domínio dos transportes marítimos
          desenvolveu-se consideravelmente no que se refere , entre outros , a
          assuntos tratados no Código Marítimo da ONU ;
  (1)       Aquando da apresentação desta proposta ao Conselho , as normas
            processuais ainda não terão sido adoptadas , mas sê- lo-ão no
             inicio da Conferência de Revisão . A presente proposta tem por
            objectivo possibilitar     que o Conselho tome atempadamente uma
            decisão , partindo do principio que a regulamentação 64-bls será
            adoptada . Se a Regulamentação 64-bls não for adoptada , a proposta
            deverá ser apresentada pela Presidência .
 ---pagebreak---                                        2
    -  o no 2 do artigo 87o da Terceira Convenção ACP-CEE convida a
       Comunidade    a  prestar  apoio   aos Países  ACP para    aplicar as
       disposições adequadas do Código de modo a que a adesão da
       Comunidade à Convenção relativa ao Código de Conduta seja una
       consequência    lógica no que se refere aos países em vias de
       desenvolvimento em questão ;
    -  o objectlvo da adesão da Comunidade poderá consistir em permitir
       que a mesma exerça , no âmbito do Código , a competência existente
       nos termos do Tratado ou da legislação complementar adequada .
    -  os Estados-membros que se tornaram Partes Contrataní.93 sâo neste
       momento em número de seis e aguarda-se brevemente a adesão de , pelo
       menos , ma Is dois Estados-membros .
5 . Por outro lado , a adesão da Comunidade terá por consequência tornar a
    Convenção aplicável às trocas comerciais entre Estados-membros que
    ainda não fizeram a sua adesão e acs países que sãc Partes
    Contratantes . Por conseguinte , os Estados-membros que Já ei am Partes
    Contratantes podem ter tico hesitação em acelerar o tranalho
    preliminar relativo â adesão da Comunidade que se haviam comprometido
    realizar desde 1979 .
6 . A Comissão não pode aceitar estas hesitações relat Ivamente â
    utilização do procedimento do artigo 510 da Convenção . Contudo , visto
    surgir a oportunidade de ser a própria Comunidade a apresentar uma
    proposta análoga , a Comissão não levanta objncções â suspensão
    temporária da obrigação dos Estados-membros invocaram o procedimento
    do artigo 51o quando se tornarem Partes Contratantes desde que a
    proposta referida no ponto 7 seja adoptada .
7 . Por conseguinte , a Comissão apresenta ao Conselho a recomendação em
    anexo que autoriza a ( 'cm lesão a propor uma alteração à Convenção
    relativa ao Código a fim de reunir as condições para que a adesãc da
    Comunidade à Convenção se faça o mals rapidamente possível .
                                                                            I
 ---pagebreak---                        Recomendação de Decisão do Conselho
          que autoriza a Comissão a propor uma alteração à Convenção
   das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta para Conferências
              Marítimas de forma a permitir a adesão da Comunidade
                                   à Convenção
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Cons 1 der ando que no mês de Novembro se realizará em Genebra uma
Conferência de Revisão sobre a Convenção das Nações Unidas relativa a um
Código de Conduta das Conferências Marítimas com o objectivo de rever o
funcionamento da Convenção , em especial no que se refere à sua aplicação ,
e examinar e adoptar as alterações adequadas ;
Considerando que a Comunidade contribuiu para pôr em vigor a Convenção
através d -; aoopçao do Regulamento ( CEE ) no 854/ 79 do Conselho ,   o aue
permitiu aos Estados-membros ratificar ou aderir à Convenção em
conformidade coir as suas obrigações nos termos da legislação comunitária ;
Considerando quo ,     desde essa aitura ,  seis Estados-membros se  tornaram
Partes Contratantes e que outros Estados-membros têm efectuado progressos
consideráveis para concretizar a sua adesão ;
Considerando quo o Conselho , na sua reunião de 8 de Maio de 1978 , acordou
aue os Estados-membros que são Partes Contratantes apresentarão uma
alteração à Convenção de forma a permitir a adesão da Comunidade à
Convenção e que a Comissão proporá , subsequentemente , que o Conso ! 'to ,
agindo o mais rapidamente possível , apresente o Instrumento de adesão da
Comunidade à Convenção ;
Considerando que visto nenhum dos Estados-membros , Partes Contratantes do
Código , ter até agora apresentado uma ta ! alteração , aguardando , de um
modo geral , desenvolvimentos posteriores da política marítima da
Comun i dace ;
Considerando que a Comissão adoptou vários outro3 regulamentos relativos
aos transportes marítimos que alargam a competência da Comunidade nesta
domínio , sendo três deles dlrectamente relacionados com o Código de
Conduta ;
Considerando que o no 2 do artigo 87o da Terceira Convenção ACP-CEE
convida a Comunidade a prestar apoio aos países ACP para aplicar as
disposições adequadas do Código , de modo a que a adesão da Comunidade à
Convenção relativa ao Código de Conduta seja uma consequência lógica v
que se refere aos países em vias de desenvolvimento em questão ;
 ---pagebreak---                                      - 2 -
Considerando que a Conferência de Revisão parece constituir o momento
oportuno para propor a alteração à Convenção de modo a permitir a adesão
da Comunidade à Convenção ;
Considerando que , nestas circunstâncias , esta alteração deve ser proposta
pela Comunidade desde que as normas processuais da Conferência de Revisão
o tornem poss I ve I ;
DECIDE :
                                   AnUag-JQ
A Comissão deve apresentar na Conferência de Revisão respeitante à
Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das
Conferências Marítimas uma proposta de alteração à Convenção a fim de
permitir a adesão da Comunidade à Convenção .
                                   Artlco 20
Se as normas processuais adoptadas pela Conferência não tornarem possível
a apresentação da proposta por parte da Comissão , a proposto sarã
apresentada pe'o Estado-mambro que ocupar a Presidência .
                                   Art lao 3o
A alteração mencionada no artigo 1o diz respeito ao aditamento das
palavras "e organizações regionais Internacionais para as quais os
Estados-membros transferiram competências no que se refere aos assuntos
regulamentados       pela presente   Convenção " à  palavra   " Estado " ( ou
" Estados "), quando for caso disso , nomeadamente no nc ?. ao artigo 48o ,
nos 2 e 3 do artigo 49o , n03 1 do artigo 5io , no 2 do artigo 52o e no     e
1 do artigo 53o .
Fe I to em Brure I as ,                             Pelo Cense iho
                                                    O Presidente


COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM(94) 551 final
                                                 Bruxelas, 05.12.1994
                             Recomendação de
                          DECISÃO DO CONSELHO
                    que autoriza a Comissão a assinar um
 Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e o
 Canadá
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. A cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e o Canadá teve início
   em 1959 com a assinatura de um Acordo de cooperação no domínio das utilizações
   pacíficas da energia atómica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o
   Governo do Canadá.
   Em Setembro de 1976, foi concluído um Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e
   Económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá. Esse Acordo previa também
   e encorajava o intercâmbio científico e técnico entre ambas as Partes e conduziu à
   assinatura de vários acordos específicos cobrindo áreas seleccionadas de interesse
   mútuo.
2. Em 1989, o Canadá solicitou a abertura de negociações para a conclusão de um
   acordo específico no domínio da ciência e da tecnologia em áreas abrangidas pelos
   Tratados CEE e EURATOM. Na sequência das discussões preliminares que se
   seguiram com as autoridades canadianas, e ao mesmo tempo que aguardava as
   directrizes de negociação de um acordo de cooperação com a Austrália no domínio da
   ciência e da tecnologia, a Comissão solicitou ao Conselho em 18 de Dezembro de 1992
   directrizes de negociação de um acordo de cooperação científica e técnica entre a
   Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o
   Canadá [doe. SEC(92)2359J.
   Durante as discussões que se seguiram no Conselho, foi decidido limitar o âmbito do
   referido acordo às actividades abrangidas pelo Tratado CEE, por razões legais e
   processuais. Em 19 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar
   o acordo em questão.
3. As negociações conduziram ao projecto de acordo junto, incluindo o seu anexo relativo
   à divulgação e utilização de informações e gestão, concessão e exercício de direitos
   de propriedade intelectual.
    O projecto de Acordo prevê:
          a participação de pessoas e entidades jurídicas, incluindo as próprias Partes,
          universidades, institutos de investigação e outros organismos ou empresas, em
          projectos de investigação desenvolvidos pelo Canadá ou pela Comunidade num
          número restrito de domínios de investigação;
          a utilização conjunta de instalações de investigação;
          visitas e intercâmbio de cientistas, engenheiros e outro pessoal adequado;
                                                 A
 ---pagebreak---              o intercâmbio de informações;
             outras actividades a determinar conjuntamente pelo Comité Conjunto de
             Cooperação Científica e Técnica em conformidade com as políticas e programas
             aplicáveis das Partes;
             o apoio das Partes a Planos de Gestão Tecnológica, como condição para o
             avanço dos projectos de investigação, tal como se descreve no Anexo ao projecto
             de Acordo;
             actividades de cooperação sujeitas à disponibilidade de financiamentos e às
             legislações e regulamentações, políticas e programas aplicáveis no Canadá e na
             Comunidade; não haverá transferência de verbas.
No que respeita à gestão do projecto de Acordo, prevê-se que a participação nos projectos
de investigação de cada uma das Partes se efectue em conformidade com os procedimentos
em vigor para cada Parte [n° 1, alínea a), do artigo 5o], o que implica, no tocante à
Comunidade, que os comités dos programas específicos desempenhem plenas funções na
selecção de projectos que venham a ser objecto de cooperação. Saliente-se igualmente que
a Comissão conseguiu que os princípios orientadores comunitários em matéria de divulgação
e utilização de informações e gestão, concessão e exercício de direitos de propriedade
intelectual fossem aceites pelo Canadá.
      À luz das considerações anteriores, a Comissão propõe que o Conselho:
             decida que o Acordo seja assinado em nome da Comunidade e
             autorize o Presidente do Conselho a nomear as pessoas devidamente habilitadas
             a assinar em nome da Comunidade.
      Apôs assinatura pelas Partes, a Comissão apresentará ao Conselho uma proposta de
      aprovação do Acordo.
                                             â
 ---pagebreak---                                          ACORDO
                      DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA
                   ENTRE O CANADÁ E A COMUNIDADE EUROPEIA
 O GOVERNO DO CANADÁ, por um lado, e o Conselho da União Europeia em nome da
COMUNIDADE EUROPEIA, por outro, a seguir denominadas as "Partes'',
CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento
económico e social;
RECONHECENDO que o Canadá e a Comunidade Europeia, a seguir denominada "a
Comunidade ", prosseguem programas de investigação e tecnologia em áreas de interesse
comum, e que poderão ser extraídos benefícios mútuos de uma cooperação mais fácil entre
as Partes;
TOMANDO NOTA da cooperação activa e troca de informações que tem havido em vários
domínios científicos e tecnológicos no âmbito do Acordo-Quadro de Cooperação Comercial
e Económica, assinado em 1976 entre o Canadá e as Comunidades Europeias;
Tendo em conta a Declaração sobre as Relações entre as Comunidades Europeias e o
Canadá, adoptada em 22 de Novembro de 1990; e
DESEJANDO estabelecer um quadro formal para a cooperação em matéria de investigação
científica e técnica deforma a alargar e reforçar a realização de actividades de cooperação
em áreas de interesse comum e a encorajar a aplicação dos resultados dessa cooperação em
seu beneficio, tanto no plano social como económico;
ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                         3
 ---pagebreak---                                          ARTIGO Io
                                           Objectivo
O objectivo do presente Acordo é encorajar e facilitar a cooperação entre o Canadá e a
Comunidade em áreas de interesse comum em que as Partes apoiem actividades de
investigação e desenvolvimento com o objectivo de fazer avançar a ciência e/ou a tecnologia
em domínios relevantes para essas áreas de interesse.
                                         ARTIGO 2o
                                          Definições
Para os fins do presente Acordo:
a)     "Actividade em cooperação" significa uma actividade desempenhada ao abrigo do
      presente Acordo, e inclui investigação conjunta;
b)     "Informações" significa dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de
       investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta, e quaisquer
       outras informações consideradas necessárias pelos participantes na actividade de
       cooperação, incluindo, se necessário, as próprias Partes;
c)      "Propriedade intelectual" terá o sentido definido no artigo 2o da Convenção que
       institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em
       14 de Julho de 1967;
d)      "Investigação conjunta " significa investigaçãofinanciadapor uma ou ambas as Partes
       e que envolva a colaboração de participantes tanto do Canadá como da Comunidade;
e)      "Participante" significa qualquer pessoa, entidade jurídica, universidade, instituto de
       investigação ou qualquer outro organismo ou empresa que participe numa actividade
       de investigação, incluindo as próprias Partes.
                                         ARTIGO 3o
                                          Princípios
A cooperação será realizada com base nos seguintes princípios:
a)     beneficio mútuo;
b)     intercâmbio oportuno de informações que possam influenciar as acções dos
      participantes em actividades de cooperação;
c)     no âmbito da legislação e regulamentação aplicáveis, protecção efectiva da
                                         ^
 ---pagebreak---      propriedade intelectual e distribuição equitativa dos direitos de propriedade intelectual,
     tal como se estabelece no Anexo ao presente Acordo, que dele forma parte integrante;
d)   realização equilibrada dos beneficios económicos e sociais pelo Canadá e pela
     Comunidade tendo em conta a contribuição dada para as actividades de cooperação
     pelos respectivos participantes e/ou pelas Partes.
                                        ARTIGO 4o
                                   Áreas de cooperação
a.   A cooperação pode ser desenvolvida nas seguintes áreas:
1)   agricultura, incluindo as pescas;
2)   investigação médico-sanitária;
3)   energias não nucleares;
4)   ambiente, incluindo observação da terra;
5)   silvicultura;
6)   tecnologias da informação;
7) tecnologias da comunicação.
8)   telemática para o desenvolvimento económico e social;
9) processamento de minerais.
b.   Poderão ser acrescentadas a esta lista outras áreas após análise e recomendação do
Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica e em conformidade com as decisões
adoptadas de acordo com os procedimentos em vigor para cada Parte.
                                        ARTIGO 5o
                                Modalidades de cooperação
a.   A cooperação pode incluir as seguintes actividades:
1)   participação de pessoas individuais e colectivas, incluindo as próprias Partes,
      universidades, institutos de investigação e outros organismos ou empresas, em
     projectos de investigação do Canadá ou da Comunidade, de acordo com os
     procedimentos em vigor para cada Parte;
2)   utilização partilhada de instalações de investigação;
3)    visitas de trabalho e intercâmbio de cientistas, engenheiros e outro pessoal para fins
     de participação em seminários, simpósios e grupos de trabalho de interesse para a
     cooperação ao abrigo do presente Acordo;
4)   intercâmbio de informações sobre as práticas utilizadas, a legislação, as regras
     técnicas e os programas adoptados de interesse para a cooperação ao abrigo do
     presente Acordo;
5)   outras actividades que possam vir a ser estabelecidas mutuamente pelo Comité
                                         5
 ---pagebreak---     Conjunto de Cooperação Científica e Técnica em conformidade com as políticas
    aplicáveis e os programas das Partes,
 b. Os projectos de investigação só serão desenvolvidos ao abrigo do presente Acordo
    após conclusão pelos participantes de cada projecto de um Plano de Gestão
    Tecnológica, tal como se descreve no Anexo ao presente Acordo.
                                      ARTIGO 6o
                 Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica
a)  A gestão do presente Acordo ficará a cargo de um Comité Conjunto de Cooperação
    Científica e Técnica composto por representantes de cada uma das Partes.
b)  As funções do Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica serão as seguintes:
    1)    promover e analisar as actividades previstas ao abrigo do presente Acordo;
    2)    fazer recomendações nos termos da alínea b) do artigo 4o;
    3)     autorizar as actividades realizadas no âmbito do ponto 5), alínea a), do artigo
           5 o como actividades de cooperação a que se aplica o presente Acordo;
    4)     aconselhar as Partes quanto às formas de promover a cooperação em coerência
           com os princípios estabelecidos no presente Acordo;
    5)     apresentar um relatório anual às Partes sobre o nível, estatuto e eficácia da
           cooperação ao abrigo do presente Acordo.
    6)     analisar o funcionamento eficiente e eficaz do Acordo.
c)  O Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica reunirá aproximadamente uma
    vez por ano, sendo estas reuniões anuais realizadas alternadamente no Canadá e na
    Comunidade. Poderão ser convocadas outras reuniões por decisão mútua.
d)  As decisões do Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica serão adoptadas
    por consenso. Serão redigidas actas de todas as reuniões, onde ficarão registadas as
    decisões e os principais pontos discutidos. Essas actas devem ser aprovadas pelas
    pessoas seleccionadas por cada Parte para presidir conjuntamente à reunião. O
    relatório anual do Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica será colocado
    à disposição do Comité Comjunto de Cooperação instituído ao abrigo do Acordo-
    Quadro de Cooperação Comercial e Económica assinado em 1976 entre a CE e o
    Canadá, e dos ministros competentes de cada uma das Partes.
                                       ARTIGO 7o
                                     Financiamento
a)  As actividades de cooperação ficarão sujeitas à disponibilidade financeira e à
    legislação e regras técnicas, políticas e programas aplicáveis do Canadá e da
 ---pagebreak---         Comunidade.
 b)     Os custos incorridos pelos participantes em actividades de cooperação ao abrigo do
       presente Acordo não implicarão qualquer transferência de fundos de uma Parte para
        a outra.
                                         ARTIGO 8o
                             Entrada de pessoal e equipamento
 Cada Parte adoptará todas as medidas adequadas e envidará os melhores esforços para
facilitar a entrada e saída do seu território de pessoal, material e equipamento dos
participantes, que seja empregado ou utilizado em actividades de cooperação ao abrigo do
presente Acordo.
                                         ARTIGO 9o
                           Divulgação e utilização das informações
 A divulgação e utilização das informações, e a gestão, concessão e exercício dos direitos de
 propriedade intelectual resultantes de investigação conjunta desenvolvida ao abrigo do
 presente Acordo ficarão sujeitas aos princípios estabelecidos no Anexo ao mesmo.
                                        ARTIGO 10°
                          Outros Acordos e disposições transitórias
 a)     O presente Acordo substitui e anula as disposições do Acordo-Quadro de Cooperação
        Comercial e Económica entre o Canadá e a Comunidade Europeia, que regulamenta
        as actividades de cooperação em curso no domínio da ciência e dá tecnologia.
 b)     Ambas as Partes procurarão harmonizar com o disposto no presente Acordo todos os
        convénios de cooperação científica e técnica em vigor entre o Canadá e a Comunidade
        numa das áreas previstas no artigo 4o.
 c)     Com excepção do disposto na alínea a) anterior, o presente Acordo não prejudica
        quaisquer outros Acordos ou convénios em vigor entre as Partes ou qualquer Acordo
        ou convénio entre as Partes e terceiros.
                                         ARTIGO 11°
                                     Aplicação territorial
 O presente Acordo aplicar-se-á ao território do Canadá e aos territórios onde se aplica o
 Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas por esse Tratado.
 Tal não impede a realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço, na
 Antártida ou no território de Partes terceiras, se os participantes assim o decidirem.
                                           ï
 ---pagebreak---                                        ARTIGO 12°
                                 Entrada em vigor e termo
a)     O presente Acordo entrará em vigor na data em que as Partes se tenham notificado por
escrito do cumprimento dos respectivos requisitos legais para a entrada em vigor do mesmo.
b)     O presente Acordo será alterado por decisão conjunta das Partes. As alterações
entrarão em vigor ha data em que as Partes se tenham notificado por escrito do cumprimento
dós respectivos requisitos legais.
c)     Pode ser posto termo ao presente Acordo em qualquer momento por qualquer das
 Partes, mediante pré-áviso de doze meses, enviado por escrito. A expiração ou o termo do
presente Acordo não afectará a validade nem a duração de quaisquer convénios adoptados
 ao abrigo do mesmo, nem quaisquer direitos e obrigações adquiridos nos termos do Anexo
 ao presente Acordo.
                                        ARTIGO 13°
 O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa,
 espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente
fé todos os textos.
  EM FÉ DO QtJÈ, os abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente
 Acordo.
 FEITO EM        , aos   de       de mil novecentos e noventa e quatro.
 PELO GOVERNO DO CANADÁ                                PELA COMUNIDADE EUROPEIA
      ANEXO RELATIVO À DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
                     E À GESTÃO, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE
                     DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
 L     PROPRIEDADE. CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS
 1.    Toda a investigação realizada nos termos do presente Acordo será "investigação
       conjunta". Os participantes na investigação conjunta desenvolverão Planos Conjuntos
                                            %
 ---pagebreak---      de Gestão Tecnológica que devem conter, pelo menos, os princípios relativos à
     propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e a Propriedade
     Intelectual (PI) a criar durante a investigação conjunta. Esses planos serão
     examinados pelas Partes e aprovados pela agência ou departamento financiador
     responsável da Parte que participa no financiamento da investigação, antes da
     celebração de quaisquer contratos específicos de cooperação em investigação e
     desenvolvimento a que se refiram. Os Planos Conjuntos de Gestão Tecnológica serão
     desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições
     relativas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por
     território ou por campo de aplicação, as exigências impostas pelas leis aplicáveis, os
     procedimentos a seguir na resolução de conflitos e outros factores considerados de
     interesse pelos participantes. Os Planos Conjuntos de Gestão Tecnológica tratarão
     também dos direitos e obrigações, em matéria de PI, relativos à investigação gerada
     pelos investigadores convidados.
2.   O direito às informações ou à PI resultantes da investigação conjunta e que não sejam
     referidas no Plano Conjunto de Gestão Tecnológica será concedido segundo as
     modalidades expostas na Secção 1.1, de acordo com os princípios estabelecidos no
     Plano Conjunto de Gestão Tecnológica. Em caso de diferendo que não possa ser
     solucionado pelo procedimento acordado na resolução de conflitos, essas informações
     ou PI serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta
     de que resultaram as informações ou a PI e cada participante a que se aplique esta
     disposição terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração
     comercial própria, sem limitação geográfica.
3.   Em conformidade com as leis aplicáveis, cada Parte deve garantir que a outra Parte
     e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhes são concedidos em
     conformidade com os princípios estabelecidos na Secção 1 do presente Anexo.
4.   Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo
     Acordo, cada Parte deve fazer os possíveis para garantir que os direitos adquiridos
     nos termos do presente Acordo e disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo
     a encorajar\ nomeadamente:
      i)    a divulgação e utilização de informações criadas, reveladas ou postas de
            qualquer outro modo à disposição, no âmbito do Acordo;
      ii) a adopção e aplicação de normas internacionais.
 II.  OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR
Os direitos de autor pertencentes às Partes ou aos seus participantes serão tratados nos
termos da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971).
IIL   OBRAS LITERÁRIAS DE CARÁCTER CIENTÍFICO
     As características indicativas dos Planos Conjuntos de Gestão Tecnológica são
     enumeradas no Apêndice II.
 ---pagebreak--- Sem prejuízo do disposto na Secção IV e salvo disposição em contrário acordada nq âmbito
do Plano Conjunto de Gestão Tecnológica, a publicação dos resultados da investigação
conjunta será feita em comum pelas Partes ou participantes nessa mesma investigação. Para
além desta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:
1.   Se umq Parte, ou os organismos públicos dessa Parte, publicar revistas, artigos,
      relatórios, livros, incluindo video e suporte lógico, de carácter científico e técnico, em
     resultado da investigação conjunta ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte terá
     direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de "royalties", à escala
     mundial, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição dessas obras.
2.   As Partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes da
      investigação conjunta ao abrigo do presente Acordo e publicadas por editores
      independentes possam ter a maior divulgação possível.
3.    Tqdqs os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, distribuídos
     publicamente e elaborados ao abrigo da presente disposição, deverão indicar os nomes
      do autor ou autores da obra, a não ser que um autor ou autores renunciem
      expressamente a ser citados. Os exemplares deverão também conter uma referência
      clara e visível ao apoio em cooperação das Partes.
IV,   INFORMAÇÕES RESERVADAS
A.    Informações reservadas documentais
1.    Cada Parte ou os seus participantes identificará o mais cedo possível, e de preferência
      no Plano Conjunto de Gestão Tecnológica, as informações que deseja manter
      reservados em relação ao presente Acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes
      critérios:
             confidencialidade das informações na medida em que essas informações não
             sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus
             componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos
            peritos na matéria;
             o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua
             confidencialidade;
             a protecção anterior das informações na medida em que foram objecto de acções
             consideradas correctas nas circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável,
            para manter a sua confidencialidade.
 2.   Não será normalmente exigida aos participantes a comunicação às Partes de
      informações reservadas. Se as Partes tiverem conhecimento dessas informações,
      devem respeitar a sua confidencialidade e não continuar a comunicá-las, quer no seu
      interior, quer às outras Partes, sem autorização escrita do ou dos participantes a que
     pertencem as referidas informações. Estas limitações cessarão automaticamente quando
      as informações em questão forem divulgadas sem restrições pelo seu detentor aos
      peritos do domínio.
                                          ío
 ---pagebreak--- 3.     Cada Parte deverá garantir que as informações reservadas, comunicadas entre elas
       ao abrigo do presente Acordo, e a respectiva confidencialidade sejam facilmente
       identificáveis como tal pela outra Parte, nomeadamente através de uma marcação
       adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer
       reprodução das referidas informações, no todo ou em parte.
4.    As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente Acordo podem ser
       divulgadas pela Parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas,
       ou a outros serviços ou agências interessados da Parte receptora autorizados para os
      fins específicos de investigação conjunta em curso, desde que as informações
       reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo escrito de
       confidencialidade e possam ser facilmente identificáveis como tal, segundo as
       modalidades atrás indicadas.
5.     Com o consentimento prévio, por escrito, da Parte que fornece as informações
       reservadas ao abrigo do presente Acordo, a Parte receptora pode divulgá-las mais
       amplamente do que o previsto no ponto 3 anterior. As Partes devem cooperar no
       desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento
      prévio por escrito para essa divulgação mais ampla, e cada Parte concederá essa
       autorização na medida em que as sua política, regulamentações e legislação nacionais
       o permitam.
B.     Informações reservadas não documentais
As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou
privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente
Acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de
instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas Partes ou pelos seus participantes
de acordo com os princípios especificados na Secção IV. A anterior, desde que o receptor das
referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas
tenha sido informado previamente e por escrito do carácter confidencial das informações a
comunicar.
 C. Controlo
 Cada Parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela
recebidas ao abrigo do presente Acordo sejam controladas como nele se prevê. Se uma das
Partes reconhecer que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, obedecer
às disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B anteriores, informará
imediatamente do facto a Parte que poderá ser afectada por essa divulgação. As Partes
consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.
                                                                        APÊNDICE
                                          n
 ---pagebreak---                         CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM
                    PLANO CONJUNTO DE GESTÃO TECNOLÓGICA
O Plano Conjunto de Gestão Tecnológica é um acordo específico a celebrar entre os
participantes em investigação conjunta, que define os respectivos direitos e obrigações. No
que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, o Plano tratará, em princípio, da
propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para efeitos de investigação e
desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, os
direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução
de conflitos, entre outros temas. O Plano pode abranger igualmente informações sobre
novos conhecimentos e comhecimentos de base, as regras relativas à divulgação de
informações reservadas, concessão de licenças e resultados tangíveis.
                                          it
 ---pagebreak---                                   FICHA FINANCEIRA
1.    DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO
Cooperação científica internacional: Acordo de Cooperação Científica e Técnica com o
Canadá.
2.    RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA
As despesas de deslocação dos funcionários da Comunidade serão imputadas às rubricas
orçamentais específicas de cada programa no âmbito do Programa-Quadro de IDT da
Comunidade.
3.    BASE JURÍDICA
Artigo 130°-1 e M e artigo 228° do Tratado CE.
4.    DESCRIÇÃO DA ACÇÃO
4.1.  Objectivos específicos da acção
O principal objectivo é estimular a cooperação em IDT entre a CE e o Canadá através de
projectos de investigação no âmbito do programa-quadro e nas áreas abrangidas pelo
Acordo.
4.2. Período coberto pela acção
Não especificado: inscrição no orçamento anual em curso (o acordo de cooperação prevê
uma cláusula segundo a qual pode ser posto termo ao acordo por qualquer das Partes,
mediante pré-aviso), mas sob reserva das disponibilidades orçamentais anuais.
5.    CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA
5.1. Despesa não obrigatória
5.2. Dotações diferenciadas
6.    NATUREZA DA DESPESA
Subsídio de 100%
(Deslocações em serviço dos funcionários da Comissão ao Canadá; realização de encontros
                                          /3
 ---pagebreak--- de trabalho, seminários e reuniões na Europa e no Canadá).
 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA
Modalidade de cálculo do custo total anual da acção (estimativa)
a.    Actividades preparatórias, análise da cooperação:
       reunião do Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica, intercâmbio de
       informações, visitas de funcionários e de peritos ao Canadá                        WD
       ecus
b.     Reuniões e grupos de trabalho cientifico-técnico:              30 OOP ecus
                                                         Total:        55 000 ecus/ano
8.     DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE
Realização de controlos por funcionários tecnicamente responsáveis pela acção (aspectos
científicos e orçamentais).
9.     ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA
9.1.   Objectivos específicos, população visada
       O Acordo tem por objectivo permitir à Comunidade e ao Canadá tirar partido, na base
       do beneficio mútuo, dos progressos científicos e técnicos alcançados no âmbito dos
       seus programas de investigação recíprocos, mediante a participação da comunidade
       científica e do sector industrial canadianos nos projectos de investigação da
        Comunidade e através da participação, independente e isenta de subsídios, de
       organismos estabelecidos na Comunidade em projectos de investigação canadianos;
       os beneficiários na CE e no Canadá serão as comunidades científicas, o sector
       industrial e o público em geral, graças aos efeitos directos e indirectos da cooperação.
 9.2. Justificação da acção
É indispensável a intervenção do orçamento comunitário pelo facto de a cooperação prevista
se inserir no âmbito do programa-quadro, que inclui a secção orçamental: participação pelo
Canadá em certos programas específicos e despesas administrativas por parte da Europa
(deslocações em serviço de funcionários da Comunidade, organização de seminários na
Comunidade e no Canadá).
9.3. Acompanhamento e avaliação da acção
O acordo de cooperação será avaliado regularmente pelos serviços competentes da
Comissão. A avaliação incluirá os seguintes elementos:
                                               i<*
 ---pagebreak--- a. Recolha de informações:
   Com base nos dados de programas específicos no âmbito do programa-quadro.
b. Avaliação global da acção:
   Os serviços da Comissão procederão, nofinalde cada ano, a uma avaliação de todas
   as actividades de cooperação no âmbito do presente acordo.
                                         /5
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (94) 551 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       15 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-578-PT-C
                                                           ISBN 92-77-83074-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo
                                               16