title: Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de  16 de Novembro de 2005 , relativa ao património cinematográfico e à competitividade das actividades industriais conexas

text:
               9.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 323/57

      RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 16 de Novembro de 2005
   relativa ao património cinematográfico e à competitividade das actividades industriais conexas
   (2005/865/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 157.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 4 do artigo 151.o do Tratado estabelece que, na sua acção ao abrigo de outras disposições do Tratado, a Comunidade deve ter em conta os aspectos culturais, a fim de, nomeadamente, respeitar e promover a diversidade das suas culturas.

               (2)

               A cinematografia é uma forma artística veiculada por um suporte frágil, cuja conservação exige a intervenção das autoridades públicas. As obras cinematográficas são uma componente essencial do nosso património cultural, pelo que merecem total protecção.

               (3)

               Para além do seu valor cultural, as obras cinematográficas são uma fonte de informação histórica sobre a sociedade europeia, um testemunho global da história e da riqueza das identidades culturais da Europa e da diversidade do seu povo. As imagens cinematográficas são um elemento essencial de aprendizagem sobre o passado e de reflexão cívica sobre a nossa civilização.

               (4)

               A presente recomendação visa promover uma melhor exploração do potencial industrial e cultural do património cinematográfico europeu mediante o fomento de políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio conservação e restauro de obras cinematográficas. As medidas a seguir recomendadas têm por objectivo assegurar as condições necessárias à competitividade da indústria cinematográfica da Comunidade e acelerar o desenvolvimento da sua competitividade.

               (5)

               O património cinematográfico é uma componente importante da indústria cinematográfica e o facto de encorajar a sua conservação, restauro e exploração pode contribuir para melhorar a competitividade desta indústria.

               (6)

               O desenvolvimento da indústria cinematográfica europeia reveste-se de uma importância capital para a Europa devido ao seu significativo potencial em matéria de acesso à cultura, desenvolvimento económico e criação de emprego, não só no que se refere à produção e exibição de filmes, como também no que se refere à recolha, catalogação, conservação e restauro de obras cinematográficas. As condições necessárias para a competitividade das actividades industriais relacionadas com o património cinematográfico devem ser melhoradas, especialmente no que se refere a uma melhor utilização dos instrumentos tecnológicos como a digitalização.

               (7)

               A realização integral deste potencial exige a existência de uma indústria cinematográfica próspera e inovadora na Comunidade. Este objectivo pode ser atingido melhorando as condições de conservação, restauro e exploração do património cinematográfico e suprimindo os obstáculos ao desenvolvimento e à plena competitividade da indústria, nomeadamente mediante a recolha, a catalogação, a conservação e o restauro do património cinematográfico e tornando-o acessível para fins pedagógicos, culturais, de investigação ou para outras utilizações não comerciais semelhantes, em todos os casos no respeito dos direitos de autor e dos direitos conexos.

               (8)

               A competitividade geral da indústria cinematográfica será estimulada mediante um ambiente propício à cooperação entre as entidades designadas, que poderiam ser arquivos europeus nacionais ou regionais, institutos cinematográficos ou organismos similares, sobre questões relativas à conservação e protecção do património cinematográfico.

               (9)

               A Resolução do Conselho, de 26 de Junho de 2000, relativa à conservação e valorização do património cinematográfico europeu (4), convidou os Estados-Membros a cooperar no restauro e na conservação do património cinematográfico, incluindo o recurso às técnicas de digitalização, no intercâmbio de boas práticas neste sector e no incentivo à colocação progressiva em rede das bases de dados dos arquivos europeus, bem como a considerar a possibilidade de utilização destes acervos com finalidades pedagógicas.

               (10)

               A Convenção Europeia relativa à Protecção do Património Audiovisual prevê que cada parte deve criar, por via legislativa ou outro meio apropriado, o depósito legal obrigatório do material de imagens em movimento que faça parte do seu património audiovisual produzido ou co-produzido no território da parte em causa.

               (11)

               A Comunicação da Comissão, de 26 de Setembro de 2001, sobre certos aspectos jurídicos respeitantes às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais (5), examinou o depósito legal das obras audiovisuais a nível nacional ou regional como uma das formas possíveis de conservar e proteger o património audiovisual europeu e lançou um exercício de avaliação da situação no que se refere ao depósito das obras cinematográficas nos Estados-Membros.

               (12)

               Na reunião de 5 de Novembro de 2001 do Conselho (Cultura/Audiovisual), o presidente do Conselho declarou que o conteúdo da comunicação da Comissão tinha sido favoravelmente acolhido pelo Conselho.

               (13)

               Na sua Resolução de 2 de Julho de 2002 (6) sobre a Comunicação da Comissão, o Parlamento Europeu salientou a importância de proteger o património cinematográfico e apoiou a abordagem da Convenção Europeia para a Protecção do Património Audiovisual, que constitui uma referência importante numa época marcada por intensas mudanças tecnológicas. A passagem gradual às tecnologias digitais permitirá uma maior competitividade da indústria cinematográfica e contribuirá, a longo prazo, para a redução dos custos de catalogação, depósito, conservação e restauro das obras audiovisuais. Simultaneamente, esta iniciativa criará novas possibilidades de inovação no domínio da protecção do património cinematográfico.

               (14)

               A Resolução do Conselho de 24 de Novembro de 2003, sobre o depósito de obras cinematográficas na União Europeia (7), convidou os Estados-Membros a estabelecer um sistema eficaz de depósito e conservação das obras cinematográficas que constituem o seu património audiovisual nos respectivos arquivos nacionais, institutos cinematográficos ou instituições análogas, caso ainda não possuam esses sistemas.

               (15)

               Os Estados-Membros já possuem regimes para a recolha e a conservação das obras cinematográficas que façam parte do seu património audiovisual. Quatro em cada cinco desses regimes baseiam-se na obrigação jurídica ou contratual de depositar todos os filmes, ou pelo menos os filmes que tenham beneficiado de um financiamento público.

               (16)

               Por «material de imagens em movimento» entende-se um conjunto de imagens em movimento gravadas por qualquer meio e em qualquer suporte, com ou sem som, que transmitam uma impressão de movimento.

               (17)

               Por «obra cinematográfica» entende-se o material de imagens em movimento, de qualquer duração, em especial obras cinematográficas de ficção, desenhos animados e documentários, destinado a ser exibido em salas de cinema.

               (18)

               Por «obra cinematográfica que faz parte do seu património audiovisual» entende-se a produção cinematográfica, incluindo co-produções com outros Estados-Membros e/ou países terceiros, como tal qualificada pelos Estados-Membros ou pelas entidades designadas por estes, com base em critérios objectivos, transparentes e não-discriminatórios. O conjunto do património audiovisual de todos os Estados-Membros constitui o património audiovisual europeu.

               (19)

               De forma a garantir a sua transmissão para as gerações futuras, o património cinematográfico europeu deve ser sistematicamente recolhido, catalogado, conservado e restaurado, em todos os casos no respeito dos direitos de autor e dos direitos conexos.

               (20)

               O património cinematográfico europeu deve estar mais acessível para fins pedagógicos, culturais, de investigação ou para outras utilizações não comerciais semelhantes, em todos os casos no respeito dos direitos de autor e dos direitos conexos.

               (21)

               A cessão das obras cinematográficas para as entidades de arquivo não implica a cessão dos direitos de autor e dos direitos conexos a essas entidades.

               (22)

               A alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (8), estabelece que os Estados-Membros podem prever uma excepção ou limitação no que se refere a actos específicos de reprodução praticados por bibliotecas acessíveis ao público ou por arquivos, que não tenham por objectivo a obtenção de uma vantagem económica ou comercial, directa ou indirecta,

         TOMAM NOTA DA INTENÇÃO DA COMISSÃO DE:

               1.

               considerar a possibilidade de impor aos beneficiários de financiamento comunitário o depósito obrigatório, em pelo menos um arquivo nacional, de uma cópia dos filmes europeus que tenham obtido financiamento comunitário;

               2.

               apoiar a cooperação entre as entidades designadas;

               3.

               considerar a possibilidade de financiar projectos de investigação nos domínios da conservação a longo prazo e restauro de filmes;

               4.

               promover normas europeias em matéria de catalogação de filmes, com o objectivo de melhorar a interoperabilidade das bases de dados, incluindo mediante o co-financiamento dos projectos de normalização e a intensificação do intercâmbio de melhores práticas, respeitando simultaneamente a diversidade linguística;

               5.

               facilitar a negociação, entre as entidades designadas e os titulares dos direitos, de um modelo de contrato de âmbito europeu que determine as condições em que as entidades designadas podem facultar o acesso do público às obras cinematográficas depositadas;

               6.

               controlar e avaliar a forma como as medidas definidas na presente recomendação são aplicadas na prática, e considerar a necessidade de adoptar medidas complementares.

         RECOMENDAM AOS ESTADOS-MEMBROSque melhorem as condições de conservação, restauro e exploração do património cinematográfico e eliminem os obstáculos ao desenvolvimento e à plena competitividade da indústria cinematográfica europeia, intervindo do seguinte modo:

               1.

               fomentando uma exploração mais intensa do potencial industrial e cultural do património cinematográfico europeu através de medidas sistemáticas de conservação e restauro, promovendo as políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio da conservação e do restauro das obras cinematográficas;

               2.

               adoptando, até 16 de Novembro de 2007, medidas administrativas, legislativas ou outras adequadas, tendentes a garantir que as obras cinematográficas que façam parte do seu património audiovisual sejam sistematicamente recolhidas, catalogadas, conservadas, restauradas e disponibilizadas para fins pedagógicos, culturais, de investigação ou para outras utilizações não comerciais semelhantes, em todos os casos no respeito dos direitos de autor e dos direitos conexos;

               3.

               designando as entidades idóneas para levar a cabo as tarefas de interesse público descritas no ponto 2 de forma independente e profissional, garantindo-lhes os recursos financeiros e técnicos mais adequados possíveis;

               4.

               incentivando as autoridades designadas a especificar, de comum acordo ou mediante um contrato celebrado com os titulares dos direitos, as condições em que podem ser disponibilizadas ao público as obras cinematográficas depositadas;

               5.

               considerando, designadamente na perspectiva da promoção do património cinematográfico, a possibilidade de criar ou apoiar academias cinematográficas nacionais ou organismos similares;

               6.

               adoptando todas as medidas adequadas para incrementar a utilização das tecnologias digitais e das novas tecnologias na recolha, na catalogação, na conservação e no restauro das obras cinematográficas;

         Recolha

               7.

               realizando a recolha sistemática das obras cinematográficas que façam parte do seu património audiovisual, mediante a obrigação legal ou contratual de depositar nas entidades designadas pelo menos uma cópia de boa qualidade das obras cinematográficas. Ao estabelecer as condições do depósito, os Estados-Membros deverão assegurar que:

                           a)

                           durante um período de transição, sejam abrangidas as produções ou co-produções que tenham recebido um financiamento público a nível nacional ou regional; uma vez expirado este período de transição, deverão ser abrangidas, na medida do possível, todas as produções, incluindo as que não beneficiaram de financiamento público,

                           b)

                           as obras cinematográficas depositadas sejam de boa qualidade técnica, de forma a facilitar a sua conservação e reprodução, e acompanhadas de metadados normalizados, se for esse o caso,

                           c)

                           o depósito seja feito na altura em que o filme é disponibilizado ao público e, em todo o caso, num prazo não superior a dois anos a contar dessa data;

         Catalogação e criação de bases de dados

               8.

               adoptando medidas adequadas (susceptíveis de dar origem a um código de arquivo da produção cinematográfica) para promover a catalogação e a elaboração de um índice das obras cinematográficas depositadas e incentivar a criação de bases de dados contendo informações sobre os filmes, recorrendo a normas europeias e internacionais;

               9.

               promovendo a normalização europeia e a interoperabilidade das bases de dados de filmografia e a sua acessibilidade ao público, por exemplo, através da Internet, em particular mediante a participação activa das entidades designadas;

               10.

               explorando a possibilidade de criar uma rede de bases de dados que articule o património audiovisual europeu juntamente com as organizações pertinentes, nomeadamente o Conselho da Europa (Eurimages e o Observatório Audiovisual Europeu);

               11.

               instando as entidades de arquivo a valorizar as obras depositadas, organizando-as em acervos a nível europeu, por exemplo em função do tema, do autor e do período;

         Conservação

               12.

               adoptando legislação ou utilizando outros métodos, conformes às práticas nacionais, para garantir a conservação das obras cinematográficas depositadas. As medidas de conservação devem incluir, nomeadamente:

                           a)

                           a reprodução de filmes em novos suportes de gravação,

                           b)

                           a conservação do material necessário para a exibição de obras cinematográficas em diversos suportes;

         Restauro

               13.

               adoptando todas as medidas adequadas para autorizar, no quadro da sua legislação, a reprodução de obras cinematográficas depositadas para efeitos de restauro, permitindo que os titulares dos direitos beneficiem do potencial industrial melhorado das suas obras, graças ao restauro, com base num acordo entre todas as partes interessadas;

               14.

               incentivando projectos de restauro de filmes antigos ou de filmes com um elevado valor cultural ou histórico;

         Facultar o acesso às obras cinematográficas depositadas para fins pedagógicos, culturais, de investigação ou para outras utilizações não comerciais de natureza semelhante

               15.

               adoptando as medidas legislativas ou administrativas necessárias para que as entidades designadas possam tornar as obras cinematográficas depositadas acessíveis para fins pedagógicos, culturais, de investigação ou para outras utilizações não comerciais de natureza semelhante, em todos os casos no respeito dos direitos de autor e dos direitos conexos;

               16.

               tomando medidas adequadas para garantir às pessoas com deficiência o acesso às obras cinematográficas depositadas, em todos os casos no respeito dos direitos de autor e dos direitos conexos;

         Formação profissional e literacia mediática

               17.

               promovendo a formação profissional em todos os domínios relacionados com o património cinematográfico, a fim de fomentar uma melhor exploração do potencial industrial do património cinematográfico;

               18.

               promovendo a utilização do património cinematográfico enquanto meio de reforçar a dimensão europeia no ensino e promover a diversidade cultural;

               19.

               encorajando e favorecendo a educação visual, o ensino do cinema e da literacia mediática nos sistemas nacionais de ensino a todos os níveis, nos programas de formação profissional e nos programas europeus;

               20.

               promovendo uma colaboração estreita entre os produtores, distribuidores, difusores e institutos cinematográficos com fins educativos, respeitando simultaneamente os direitos de autor e os direitos conexos;

         Depósito

               21.

               considerando a criação de um sistema de depósito voluntário ou obrigatório:

                           a)

                           do material acessório e publicitário relacionado com obras cinematográficas que façam parte do património audiovisual nacional,

                           b)

                           das obras cinematográficas que façam parte do património audiovisual nacional de outros países,

                           c)

                           do material de imagens em movimento que não sejam obras cinematográficas,

                           d)

                           das obras cinematográficas do passado;

         Cooperação entre as entidades designadas

               22.

               incentivando e apoiando as entidades designadas com vista ao intercâmbio de informações e à coordenação das respectivas actividades a nível nacional e europeu, por exemplo, com o objectivo de:

                           a)

                           garantir a coerência dos métodos de recolha e de conservação e a interoperabilidade das bases de dados,

                           b)

                           editar, por exemplo em DVD, material de arquivo com legendagem em tantas línguas da União Europeia quanto possível, em todos os casos no respeito dos direitos de autor e dos direitos conexos,

                           c)

                           compilar uma filmografia europeia,

                           d)

                           desenvolver uma norma comum para o intercâmbio electrónico de informações,

                           e)

                           realizar projectos de investigação e pedagógicos comuns, promovendo simultaneamente o desenvolvimento de redes europeias de escolas e de museus de cinema;

         Acompanhamento da presente recomendação

               23.

               informando a Comissão, de dois em dois anos, das medidas tomadas em resposta à presente recomendação.

      Feito em Estrasburgo, em 16 de Novembro de 2005.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Bach of LUTTERWORTH

      (1)  JO C 123 de 30.4.2004, p. 4.

      (2)  JO C 74 de 23.3.2005, p. 18.

      (3)  Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 24 de Outubro de 2005.

      (4)  JO C 193 de 11.7.2000, p. 1.

      (5)  JO C 43 de 16.2.2002, p. 6.

      (6)  JO C 271 E de 12.11.2003, p. 176.

      (7)  JO C 295 de 5.12.2003, p. 5.

      (8)  JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.


Avis juridique important

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32000H0263

2000/263/CE: Recomendação da Comissão, de 20 de Março de 2000, que altera a Recomendação 98/511/CE, relativa à interligação num mercado das telecomunicações liberalizado (Parte 1 - Determinação dos preços de interligação) [notificada com o número C(2000) 651] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 083 de 04/04/2000 p. 0030 - 0034

Recomendação da Comissãode 20 de Março de 2000que altera a Recomendação 98/511/CE, relativa à interligação num mercado das telecomunicações liberalizado (Parte 1 - Determinação dos preços de interligação)[notificada com o número C(2000) 651](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/263/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA)(1), alterada pela Directiva 98/61/CE(2) e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 7.o,Após consulta do comité consultivo instituído nos termos do n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 90/387/CEE, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações(3), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4),Considerando o seguinte:(1) O ponto 9 da Recomendação 98/511/CE(5) da Comissão, que altera a Recomendação 98/195/CE(6), relativa à interligação num mercado das telecomunicações liberalizado (Parte 1 - Determinação dos preços de interligação), estabelece que a recomendação, nomeadamente no que se refere aos "encargos baseados nas melhores práticas correntes" indicados no ponto 4 e aos dados apresentandos no anexo II, será revista pela Comissão até 31 de Julho de 1999 e actualizada se necessário.(2) Como se indica no quinto relatório sobre a aplicação do pacote regulamentar das telecomunicações(7), ainda não estão implantados sistemas adequados de contabilização dos custos em muitos Estados-Membros, pelo que se justifica actualizar para o ano 2000 as gamas de preços correspondentes às melhores práticas correntes constantes da presente recomendação.(3) No cumprimento do requisito de orientação para os custos dos encargos da interligação, os encargos baseados nas melhores práticas correntes fornecem uma orientação às entidades reguladoras nacionais para a avaliação dos encargos da interligação aplicáveis à entrega de chamadas propostos pelos operadores notificados como tendo poder de mercado significativo, na ausência de informações adequadas relativas à contabilização dos custos.(4) É conveniente que na próxima revisão da presente recomendação, no final de 2000, se avalie, em especial, a necessidade de continuar a publicar os encargos baseados nas melhores práticas e de manter a mesma metodologia,RECOMENDA:Artigo 1.oA Recomendação 98/511/CEE é alterada do seguinte modo:1. O ponto 4A é substituído pelo seguinte texto: "4A. Com base nos dados apresentados no anexo II da presente recomendação, os encargos baseados nas 'melhores práticas correntes' a seguir indicadas são os encargos de interligação máximos recomendados para o período que se inicia em 1 de Janeiro de 2000.Encargos de interligação baseados nas 'melhores práticas correntes'>PIC FILE= "L_2000083PT.003101.EPS">"2. O ponto 9 passa a ter a seguinte redacção: "A presente recomendação e, em especial, a necessidade de continuar a publicar os encargos baseados nas 'melhores práticas correntes' e manter a metodologia utilizada serão revista no final de 2000".3. O quadro 1A da secção 1 do anexo II é substituído pelo seguinte quadro: "Quadro 1ATarifas de interligação para a entrega de chamadas (1 de Novembro de 1999)>PIC FILE= "L_2000083PT.003102.EPS">"4. O quadro da secção 3 do anexo II é substituído pelo quadro que figura no anexo.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2000.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 199 de 26.7.1997, p. 32.(2) JO L 268 de 3.10.1998, p. 37.(3) JO L 192 de 24.7.1990, p. 1.(4) JO L 295 de 29.10.1997, p. 23.(5) JO L 228 de 15.8.1998, p. 30.(6) JO L 73 de 12.3.1998, p. 42.(7) COM(1999) 537.ANEXOQuadro:Dados sobre custos da interligação nos Estados-Membros (1 de Novembro de 1999)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Fonte:Comissão e entidades reguladoras nacionais.Notas:


Advertência jurídica importante

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52007PC0215

Recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)  /* COM/2007/0215 final - CNS 2007/0076 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 25.4.2007COM(2007) 215 final2007/0076 (CNS)Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOsobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acto de Adesão de 2005 da Bulgária e Roménia[1] introduziu um sistema simplificado para a adesão destes dois países às convenções (e protocolos) concluídas pelos Estados-Membros com base no artigo 34.° do Tratado UE (ex-artigo K.3 do TUE) ou no artigo 293.° do Tratado CE. Com efeito, deixou de ser necessário, como sucedia no passado, negociar e concluir protocolos de adesão específicos a estas convenções (o que teria implicado a ratificação por 27 Estados): o n.° 3 do artigo 3.° do Acto de Adesão estabelece simplesmente que a Bulgária e a Roménia acedem a estas convenções e protocolos por força do Acto de Adesão.Os n.°s 3 e 4 do artigo 3.° do Acto de Adesão estabelecem que, para esse efeito, o Conselho aprovará uma decisão visando determinar a data em que tais convenções entram em vigor relativamente à Bulgária e à Roménia e procederá a todas as adaptações necessárias dessas convenções exigidas pela adesão dos dois novos Estados-Membros (que incluem, de qualquer modo, a adopção das convenções nas línguas búlgara e romena, "fazendo igualmente fé" todos os textos). O Conselho delibera sob recomendação da Comissão, após consulta do Parlamento Europeu.O Anexo I do Acto de Adesão estabelece a lista das sete convenções e protocolos em matéria de justiça e assuntos internos.A lista inclui a Convenção de 26 de Julho de 1995, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), o Protocolo de 24 de Julho de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia, o Protocolo de 19 de Junho de 1997, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e n.° 3 do artigo 41.° da Convenção Europol, relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes, o Protocolo de 30 de Novembro de 2000, estabelecido com base no n.° 1 do artigo 43.° da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e que altera o artigo 2.° e o anexo daquela convenção, o Protocolo de 28 de Novembro de 2002 que altera a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes e o Protocolo de 27 de Novembro de 2003, estabelecido com base no n.° 1 do artigo 43.° da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa convenção.A presente recomendação da Comissão de decisão do Conselho visa proceder às alterações exigidas pela adesão da Bulgária e da Roménia às convenções e protocolos acima mencionados, em conformidade com o n.º 4 do artigo 3.º do Acto de Adesão.2007/0076 (CNS)Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOsobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia,Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia ( a seguir designado "Acto de Adesão"), nomeadamente o n.° 4 do artigo 3.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão[2],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],Considerando o seguinte:1.  A Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (a seguir designada "Convenção Europol") foi assinada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995 e entrou em vigor em 1 de Outubro de 1998.2.  A Convenção Europol foi completada por dois Protocolos, assinados em 24 de Julho de 1996 e em 19 de Junho de 1997, que entraram em vigor, respectivamente, em 29 de Dezembro de 1998 e em 1 de Julho de 1999[4].3.  A Convenção Europol foi alterada por três outros Protocolos assinados em 30 de Novembro de 2000[5], em 28 de Novembro de 2002[6] e em 27 de Novembro de 2003[7], que deviam entrar em vigor 90 dias a contar da data da notificação pelo Estado-Membro que, sendo membro da União Europeia à data de aprovação pelo Conselho do acto que estabelece o protocolo em causa, a ela tenha procedido em último lugar.4.  A Convenção Europol entrou em vigor na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia na sequência da sua adesão à União Europeia.5.  O n.º 3 do artigo 3.º do Acto de Adesão prevê que a Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos indicados no Anexo I do Acto de Adesão e concluídos entre os Estados-Membros, designadamente a Convenção Europol e os Protocolos de 24 de Julho de 1996, de 19 de Junho de 1997, de 30 de Novembro de 2000, de 28 de Novembro de 2002 e de 27 de Novembro de 2003. Estes instrumentos entram em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, na data determinada pelo Conselho.6.  Em conformidade com o n.º 4 do artigo 3.º do Acto de Adesão, o Conselho deve efectuar todas as adaptações exigidas pela adesão às referidas convenções e protocolos.DECIDE:Artigo 1.°A Convenção Europol e os Protocolos de 24 de Julho de 1996 e de 19 de Junho de 1997 entram em vigor, para a Bulgária e a Roménia, no primeiro dia do mês seguinte à data de adopção da presente decisão.Artigo 2.ºOs Protocolos de 30 de Novembro de 2000, de 28 de Novembro de 2002 e de 27 de Novembro de 2003 entram em vigor, para a Bulgária e a Roménia, na data da sua entrada em vigor.Artigo 3.ºOs textos da Convenção Europol e dos Protocolos de 24 de Julho de 1996, de 19 de Junho de 1997, de 30 de Novembro de 2000, de 28 de Novembro de 2002 e de 27 de Novembro de 2003, redigidos nas línguas búlgara e romena e anexados à presente decisão, fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da Convenção e Protocolos referidos.Artigo 4.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO Texto da Convenção Europol e dos Protocolos de 24 de Julho de 1996, de 19 de Junho de 1997, de 30 de Novembro de 2000, de 28 de Novembro de 2002 e de 27 de Novembro de 2003, nas línguas búlgara e romena.[1] JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] Protocolo de 24 de Julho de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO C 299 de 9.10.1996, p. 2); Protocolo de 19 de Junho de 1997, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e n.º 3 do artigo 41.º da Convenção Europol, relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes (JO C 221 de 19.7.1997, p. 2).[5] JO C 358 de 13.12.2000, p. 2.[6] JO C 312 de 16.12.2002, p. 2.[7] JO C 2 de 06.1.2004, p. 3.


title: Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Itália e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália para 2015

text:
               18.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/61

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2015
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Itália e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália para 2015
   (2015/C 272/16)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)

               Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, que, em conjunto, constituem as «orientações integradas» (3). Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas da Itália de 2014 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Itália de 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Itália para 2015.

               (4)

               Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que assinalou o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que a Itália era identificada como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)

               Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)

               Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à Itália. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Itália para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Itália regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos que requerem a adoção de medidas estratégicas e devem ser objeto de um acompanhamento. É, em especial, essencial lutar contra a principal causa subjacente a uma produtividade laboral persistentemente baixa e a uma fraca competitividade e colocar a dívida nacional numa trajetória descendente. A necessidade de tomar medidas para reduzir o risco de efeitos adversos na economia italiana e, dada a sua dimensão, na União Económica e Monetária de uma forma mais ampla, é particularmente premente.

               (7)

               Em 28 de abril de 2015, a Itália apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)

               A Itália está atualmente abrangida pela vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra transitória em matéria de dívida durante o período de 2013-2015. Em 27 de fevereiro de 2015, a Comissão emitiu um relatório ao abrigo do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE, uma vez que se previa que a Itália não registasse os progressos necessários no sentido de respeitar a regra em matéria de dívida no período de 2014-2015. A análise concluía que o critério da dívida deveria ser considerado cumprido nesse período.

               (9)

               Em 30 de abril de 2015, após a data-limite para as previsões económicas da primavera, o Tribunal Constitucional italiano declarou inconstitucional uma não indexação temporária das pensões mais elevadas em 2012-2013. Em 18 de maio de 2015, o Governo adotou um decreto-lei para ter em conta a decisão e confirmou os objetivos orçamentais do Programa de Estabilidade. Perante estas informações, as conclusões do relatório de fevereiro, nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE, podem ser consideradas, em termos gerais, ainda válidas nesta fase. O impacto orçamental exato dessa decisão dependerá da respetiva execução pelo Governo, que ainda tem de ser clarificada. Tendo em conta as novas informações, a apresentação de um relatório ao abrigo do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE poderá justificar-se numa fase posterior. Na ausência deste novo elemento e aguardando a sua maior clarificação, as conclusões do relatório de fevereiro podem ser consideradas, em termos gerais, ainda válidas nesta fase.

               (10)

               No seu Programa de Estabilidade de 2015, a Itália solicitou um desvio temporário de 0,4 pontos percentuais do PIB em relação à trajetória de ajustamento requerida tendo em vista o cumprimento do objetivo de médio prazo em 2016, a fim de tomar em consideração as reformas estruturais importantes com um impacto positivo na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. As disposições subjacentes a essas reformas foram estabelecidas no Programa Nacional de Reformas de 2015 da Itália. Entre os domínios abrangidos pelas reformas apresentados no programa como tendo um impacto na sustentabilidade das finanças públicas contam-se: i) a administração pública e a simplificação; ii) os mercados de produtos e serviços; iii) o mercado do trabalho; v) a justiça civil; v) a educação; vi) uma transferência da carga fiscal e vii) a revisão das despesas como uma medida financeira. O impacto das reformas no PIB real é estimado pelas autoridades em 1,8 pontos percentuais até 2020, o que parece ser plausível. Caso sejam plena e atempadamente implementadas, estas reformas terão um impacto positivo na sustentabilidade das finanças públicas, sob reserva de o Governo adotar as medidas necessárias em 2015 com vista a compensar adequadamente o impacto permanente da decisão do Tribunal Constitucional supramencionada a fim de garantir que: i) a Itália se mantenha abrangida pela vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento; ii) seja mantida uma margem de segurança adequada relativamente ao valor de referência estabelecido no Tratado e iii) o objetivo de médio prazo seja atingido no horizonte de quatro anos do Programa de Estabilidade. Atualmente, a Itália pode ser avaliada como elegível para o pedido de desvio temporário em 2016, desde que implemente de modo adequado as reformas acordadas, as quais serão objeto de acompanhamento no âmbito do Semestre Europeu.

               (11)

               O Programa de Estabilidade de 2015 prevê uma melhoria gradual do défice nominal para 2,6 % do PIB em 2015 e uma descida ainda maior para 1,8 % do PIB em 2016. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê que será atingido o objetivo de médio prazo — uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais — em 2017. No entanto, o saldo estrutural recalculado (6) atinge o objetivo de médio prazo em 2018. A prossecução do objetivo de médio prazo para 2017 parece adequada, tendo em conta a aplicação da cláusula de reforma estrutural, bem como os compromissos consagrados no Programa de Estabilidade de 2015.

               (12)

               Prevê-se que o rácio da dívida pública/PIB atinja um ponto culminante de 132,5 % em 2015, baixando gradualmente para 120,0 % em 2019. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é plausível. O Governo tem ainda de especificar os cortes adicionais nas despesas que lhe permitam evitar a aplicação em 2016 do aumento do IVA já aprovado por via legislativa.

               (13)

               A Itália deve melhorar o seu saldo estrutural em 0,25 % do PIB em 2015. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2015, o esforço de ajustamento estrutural programado com vista ao cumprimento do objetivo de médio prazo de 0,3 % do PIB em 2015 está em consonância com as obrigações a que está sujeita a Itália ao abrigo da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em 2016, a Itália deve melhorar o seu saldo estrutural em pelo menos 0,1 % do PIB, tendo em conta o desvio autorizado com base na cláusula de reforma estrutural. No entanto, no pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão mostram uma deterioração de 0,2 % do PIB, razão pela qual existe o risco de algum desvio. Serão, por conseguinte, necessárias outras medidas. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2015, o Conselho é de opinião que há um risco de a Itália não dar cumprimento às disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (14)

               Apesar da sua contribuição prevista para o esforço de redução da dívida, o qual constitui um desafio-chave para a Itália, a implementação do ambicioso programa de privatização apresentado pelas autoridades italianas sofreu alguns atrasos em 2014; em consequência, as receitas das privatizações em 2014 elevaram-se a 0,2 % do PIB, o que constituiu um nível inferior ao objetivo de 0,7 % por ano.

               (15)

               Ao longo do último ano, a Itália tomou medidas importantes para atenuar a carga fiscal sobre o trabalho, a qual permanece todavia elevada. O volume e o âmbito das despesas fiscais, nomeadamente taxas reduzidas de IVA, ainda são excessivamente elevados. No que diz respeito à tributação dos bens imóveis, os progressos registados foram lentos no que diz respeito à reforma do cadastro, no âmbito da qual é particularmente necessária a revisão dos valores cadastrais desatualizados. Além disso, continua a não ser dada resposta à questão da revisão da fiscalidade ambiental e da eliminação das subvenções prejudiciais ao ambiente. A Itália criou um Comité sobre fiscalidade ambiental. Estas várias dimensões estão abrangidas pela lei de habilitação relativa à reforma fiscal, cuja aplicação tem, no entanto, sofrido atrasos por falta de decretos legislativos. Apesar de algumas iniciativas neste domínio, a eficiência do sistema fiscal em Itália é também comprometida por níveis persistentemente baixos e onerosos de cumprimento das obrigações fiscais e pelos elevados níveis de evasão fiscal (avaliada pelo Governo em 91 mil milhões de euros por ano, ou seja, 5,6 % do PIB). O Governo apresentou medidas destinadas a garantir a exatidão das declarações fiscais que têm agora de ser plenamente implementadas.

               (16)

               As medidas tomadas no sentido de uma melhoria duradoura da eficiência e qualidade das despesas públicas a todos os níveis do Governo foram limitadas. As poupanças orçamentais que foram objeto de legislação, incluindo a nível regional e local, ficam aquém do que estava previsto no Programa Nacional de Reformas de 2014. O facto de a análise das despesas ainda não constituir uma parte integrante do processo orçamental compromete a eficiência geral e a longo prazo do exercício. Insuficiências graves continuam a afetar a gestão dos fundos da UE, em especial nas regiões meridionais. Está em preparação um plano estratégico nacional relativo aos portos e à logística, mas apenas foram tomadas medidas parciais para modernizar a gestão dos portos e as suas ligações com o interior.

               (17)

               A administração pública italiana caracteriza-se ainda por ineficiências significativas que pesam no meio empresarial e na capacidade do país de proceder a uma aplicação eficaz das reformas. Foram realizados — e estão em curso — esforços no sentido de melhorar o quadro institucional e a qualidade geral da administração pública. Está prevista para o final de 2015 uma ambiciosa reforma da Constituição, tendo especialmente em vista clarificar a repartição de responsabilidades entre os diferentes níveis de Governo. Está pendente uma reforma abrangente da administração pública no que diz respeito, entre outros aspetos, à rotação de pessoal, mobilidade e compensação. Apesar de terem sido tomadas várias medidas para promover a transparência e conferir poderes à autoridade nacional de luta contra a corrupção, a revisão do estatuto das prescrições — também considerada por outras organizações internacionais como um pilar da luta contra a corrupção em Itália — ainda não foi concretizada. Foram dados passos importantes nos últimos anos, tanto no sentido de melhorar a oferta de Justiça, revendo a geografia dos tribunais e criando tribunais especializados, como de reduzir a procura, mediante a promoção da resolução extrajudicial de litígios. A duração dos processos judiciais continua a constituir um grande problema e as reformas empreendidas têm ainda de dar frutos.

               (18)

               Desde o final de 2008 que o rácio de empréstimos de má qualidade do setor bancário italiano tem aumentado drasticamente, principalmente em relação à exposição dos bancos ao risco representado pelas empresas. Até ao momento, a taxa de liquidação dos ativos depreciados foi demasiado baixa e a sua eliminação tem permanecido limitada. Tal deve-se, em parte, ao subdesenvolvimento do mercado de dívida do setor privado em dificuldades em Itália. A legislação recente visou deficiências no governo dos maiores bancos cooperativos (banche popolari), enquanto um acordo entre as fundações e as autoridades italianas foi alcançado em abril de 2015, visando, entre outros objetivos, reduzir a influência das fundações na governação dos bancos. Uma reforma da governação de caráter não vinculativo está atualmente a ser preparada por pequenos bancos cooperativos (banche di credito cooperative) e deverá, posteriormente, ser aplicada por lei. É necessário prosseguir no processo de reestruturação e consolidação do setor bancário italiano a fim de melhorar a eficácia da mediação financeira e apoiar a recuperação económica.

               (19)

               Uma ampla lei de habilitação relativa à reforma do mercado do trabalho — o «Jobs Act» — foi adotada em dezembro de 2014 e mantém a orientação de reformas anteriores. Prevê, nomeadamente, alterações na legislação em matéria de proteção do emprego, sistema de subsídios de desemprego, governação e funcionamento das políticas ativas e passivas do mercado do trabalho e equilíbrio entre vida profissional e familiar. A aplicação efetiva desta lei dependerá, de modo crucial, dos decretos de aplicação necessários cuja adoção está em curso. Estes incidem no recurso a regimes de complemento salarial, na revisão das modalidades contratuais, no equilíbrio entre vida profissional e familiar e no reforço das políticas ativas do mercado do trabalho. A negociação de segundo nível, que poderia contribuir para um melhor alinhamento dos salários com a produtividade e para incentivar a adoção de soluções inovadoras nas empresas, ainda abrange apenas uma minoria de empresas. O acordo de janeiro de 2014 que estabelece os procedimentos de aferição da representatividade sindical no setor da indústria transformadora poderia contribuir para promover a negociação de segundo nível, mas ainda não está operacional. A participação das mulheres no mercado do trabalho, embora registando um aumento, continua a ser uma das mais baixas na União. Além disso, o desemprego dos jovens atingiu quase 43 % no terceiro trimestre de 2014 e a proporção de jovens com idades entre 15 e 24 anos que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação é a mais elevada na União. Algumas das causas residem no sistema de ensino, que continua a caracterizar-se por resultados escolares abaixo da média da UE e por taxas de abandono escolar precoce relativamente elevadas. Apenas 54,6 % da população na faixa etária dos 15-34 anos que completou a primeira e a segunda fases do ensino superior nos últimos três anos tinha emprego, em comparação com uma média da UE de 78,6 %. A Itália registou um dos maiores aumentos nas taxas de pobreza e exclusão social na União, com especial impacto nas crianças. Os regimes de segurança social continuam a ser fragmentados e ineficazes para enfrentar este desafio com as resultantes ineficiências substanciais em termos de custos.

               (20)

               Uma série de restrições à concorrência prejudicam ainda o bom funcionamento dos mercados de produtos e de serviços. Está pendente no Parlamento uma lei que visa determinados obstáculos em vários setores. Subsistem obstáculos significativos em alguns setores abrangidos pela lei (serviços jurídicos e as farmácias), bem como noutros setores, incluindo os serviços públicos locais, os aeroportos e os portos, a banca e os cuidados de saúde. Subsistem deficiências significativas no que diz respeito aos contratos públicos, apesar de um maior recurso aos procedimentos centralizados de contratos públicos. Os serviços públicos locais, que têm problemas evidentes em termos de eficiência, continuam a estar protegidos da concorrência, o que tem efeitos negativos também para as finanças públicas. Os concursos abertos são utilizados numa pequena percentagem de adjudicações de contratos, sendo a grande maioria dos contratos feitos através de contratação interna ou de procedimentos similares.

               (21)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Itália que foi publicada no relatório de 2015 por país. Foi igualmente avaliado o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Itália em anos anteriores. Tomou-se em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Itália, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6 abaixo.

               (22)

               À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

               (23)

               À luz da apreciação aprofundada e dessa avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 6 abaixo.

               (24)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (8). Como país cuja moeda é o euro, também a Itália deverá garantir a execução plena e atempada dessas recomendações,

         RECOMENDA QUE a Itália tome medidas em 2015 e 2016 no sentido de:

               1.

               Obter um ajustamento orçamental de, pelo menos, 0,25 % do PIB, com vista à realização do objetivo orçamental de médio prazo em 2015, e de 0,1 % do PIB em 2016, tomando as medidas estruturais necessárias tanto em 2015 como em 2016, tendo em consideração o desvio autorizado para a aplicação de reformas estruturais importantes. Assegurar que a análise das despesas constitui uma parte integrante do processo orçamental. Proceder a uma implementação rápida e plena do programa de privatizações e utilizar as receitas excecionais a fim de colocar o rácio da dívida pública numa trajetória descendente adequada. Aplicar a lei de habilitação relativa à reforma fiscal até setembro de 2015, em especial no que diz respeito à revisão das despesas fiscais e dos valores cadastrais e às medidas que visam melhorar o cumprimento das obrigações fiscais.

               2.

               Adotar o projeto de plano estratégico nacional relativo aos portos e à logística, nomeadamente a fim de contribuir para a promoção do transporte intermodal através de melhores ligações. Assegurar que a Agência para a Coesão Territorial fique plenamente operacional de modo a permitir uma melhoria acentuada da gestão dos fundos da UE.

               3.

               Adotar e aplicar a legislação pendente destinada a melhorar o quadro institucional e a modernizar a administração pública. Proceder à revisão do estatuto das limitações até meados de 2015. Assegurar que as reformas adotadas destinadas a melhorar a eficiência do sistema de justiça civil contribuam para reduzir a duração dos processos.

               4.

               Introduzir medidas vinculativas até finais de 2015 para resolver as deficiências remanescentes na governação dos bancos, aplicar a reforma acordada das fundações, e tomar medidas para acelerar a redução generalizada de empréstimos de má qualidade.

               5.

               Adotar decretos legislativos em matéria de conceção e recurso a regimes de complemento salarial, revisão das modalidades contratuais, equilíbrio entre vida profissional e familiar e reforço das políticas ativas do mercado do trabalho. Promover, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, um quadro eficaz para a negociação contratual de segundo nível. Como parte integrante dos esforços de luta contra o desemprego dos jovens, adotar e aplicar a reforma do ensino programada e alargar o ensino superior profissionalizante.

               6.

               Implementar o programa de simplificação para o período de 2015-2017 a fim de aliviar os encargos administrativos e regulamentares. Adotar medidas promotoras de concorrência em todos os setores abrangidos pelo direito da concorrência e tomar medidas decisivas para eliminar os obstáculos ainda subsistentes. Assegurar que os contratos dos serviços públicos locais que não cumprem os requisitos em matéria de celebração de contratos internos sejam retificados o mais tardar até ao final de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (4)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Itália e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 57).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

      (6)  O saldo estrutural conforme recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações do Programa de Estabilidade, de acordo com a metodologia acordada.

      (7)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (8)  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.


title: Recomendação de parecer do Conselho nos termos do n° 3 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao Programa de Estabilidade actualizado de Espanha para 2001-2005

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title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 29 de Novembro de 2007 , ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta (BCE/2007/17)

text:
               15.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/1

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 29 de Novembro de 2007
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta
   (BCE/2007/17)
   (2007/C 304/01)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o seu artigo 27-1.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais do Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O artigo 1.o da Decisão 2007/504/CE do Conselho, de 10 de Julho de 2007, em conformidade com o n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Malta em 1 de Janeiro de 2008 (1), estabelece que Malta preenche as condições necessárias para a adopção do euro e revoga, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, a derrogação concedida a Malta ao abrigo do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003.

               (3)

               Nos termos do artigo 20.o da Lei revista do Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta, que entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008, as demonstrações financeiras anuais do Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta são fiscalizadas em conformidade com o artigo 27.o dos Estatutos do SEBC.

               (4)

               O Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta procedeu à selecção da PricewaterhouseCoopers e da Ernst & Young como seus co-auditores externos independentes para o exercício de 2008,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação das sociedades PricewaterhouseCoopers e Ernst & Young como co-auditores externos do Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta relativamente ao exercício de 2008.

      Feito em Frankfurt am Main, em 29 de Novembro de 2007.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 186 de 18.7.2007, p. 32.


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		52013PC0709

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que concede assistência mútua à Roménia /* COM/2013/0709 final - 2013/ () */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. Introdução
Após um programa conjunto UE/FMI de
assistência financeira a médio prazo à Roménia, entre a primavera de 2009 e a
primavera de 2011, no decurso do qual foram desembolsados
5 mil milhões de EUR pela União e 12,9 mil milhões de EUR pelo FMI, o
Conselho da União Europeia adotou, em 12 de maio de 2011, uma decisão sobre um
programa de seguimento, a título preventivo, disponibilizando à Roménia uma
assistência financeira da UE a médio prazo no montante máximo de 1,4 mil milhões
de EUR[1].
No segundo programa, que era igualmente um programa conjunto UE-FMI, não foram
desembolsados quaisquer fundos, pela UE ou pelo FMI, em sintonia com o seu
caráter preventivo.
Em 4 de julho de 2013, tendo em conta os
riscos que persistiam para a sua balança de pagamentos, as autoridades romenas
solicitaram um terceiro programa de assistência financeira da EU a médio prazo,
mais uma vez em conjunto com um acordo de stand-by com o FMI. A
assistência da UE e do FMI deverá ser considerada como uma medida de prevenção,
não se prevendo que venham a efetuar-se quaisquer desembolsos. Em 9 de julho, o
CEF respondeu favoravelmente a este pedido e incumbiu a Comissão de negociar um
novo programa conjunto UE-FMI a título preventivo.
Entre 17 e 31 de julho de 2013, os serviços da
Comissão realizaram, em colaboração com os funcionários do FMI, uma missão de
negociação conjunta em Bucareste. Foi alcançado um acordo, a nível técnico,
sobre as modalidades e o conteúdo do novo programa. Esse novo programa continuaria
a dar apoio ao programa económico do Governo, que tem por objetivos,
nomeadamente, a consolidação da estabilidade macroeconómica, orçamental e
financeira, o aumento da resiliência e do potencial de crescimento da economia,
o reforço da capacidade administrativa, a reforma da administração fiscal e a
melhoria da gestão e controlo das finanças públicas. O novo programa teria a
duração de 24 meses e compreenderia uma assistência, a título preventivo, da
União Europeia, até um máximo de 2 mil milhões de EUR; e uma assistência do FMI
até um máximo de 1,75 mil milhões de DSE (cerca de 2 mil milhões de EUR), sendo
respaldado por um acordo de stand-by. Além disso, o Banco Mundial
continuaria a prestar uma assistência a que se tinha anteriormente
comprometido, no montante de 891 milhões de EUR, dos quais
514 milhões de EUR estão ainda por desembolsar.
2. Evolução e perspetivas a nível
macroeconómico
A Roménia tem registado um crescimento
económico positivo desde 2011. A evolução recente sugere que o crescimento em 2013
será da ordem dos 2 %, ou seja, ligeiramente superior aos 1,6 %
projetados nas previsões da primavera dos serviços da Comissão. O notável
desempenho das exportações (essencialmente graças à indústria automóvel e aos
serviços) e as boas colheitas constituem os principais fatores impulsionadores
do crescimento. Esta tendência positiva dissimula todavia uma procura interna
débil, devido à atonia do consumo e à contração do investimento no primeiro
semestre de 2013.
No futuro, o crescimento deverá reforçar-se
gradualmente, à medida que as reformas estruturais começam a dar os seus
frutos, a absorção dos fundos da UE progride e as exportações continuam a ser
sólidas, graças à recuperação da economia europeia. Pressupondo uma colheita
mediana, prevê-se que o crescimento seja ligeiramente superior a 2 % em
2014. Espera-se que a procura interna constitua o principal indutor do
crescimento, sendo impulsionada pelo investimento e pelo consumo privado,
enquanto as exportações líquidas deverão ter um contributo ligeiramente
negativo, em virtude do aceleramento esperado das importações em 2014 em
consequência do relançamento da procura interna.
A inflação, aferida pelo IHPC, manteve-se
elevada na Roménia no período 2009-2011, em cerca de 6 %, tendo declinado
em 2012 para um valor médio de 3,4 %. No entanto, as pressões
inflacionistas voltaram a intensificar-se no final de 2012 e no primeiro
semestre de 2013. A inflação deverá diminuir durante o segundo semestre de
2013, graças a uma acentuada descida dos preços dos bens alimentares e a uma
inversão dos efeitos de base, para se situar abaixo dos 3,5 % até ao final
de 2013, ou seja, dentro do objetivo do Banco Central (2,5 % ±1 ponto
percentual). Prevê-se um novo abrandamento em 2014.
3. Finanças
públicas
A Roménia conseguiu consolidar as suas
finanças públicas nos últimos anos, reduzindo o seu défice orçamental de
9 % do PIB, em 2009, para um nível ligeiramente inferior a 3 % em
2012. Estes resultados permitiram ao Conselho, em 21 de junho de 2013, revogar
o procedimento relativo ao défice excessivo no que respeita à Roménia. Um novo
programa deverá apoiar o Governo no prosseguimento dos seus esforços de
consolidação orçamental que visam atingir o objetivo de médio prazo (OMP) da
Roménia, a saber, um défice orçamental estrutural de 1 % do PIB, até 2015.
As autoridades continuam empenhadas em cumprir o objetivo do programa anterior
em matéria de défice para 2013, a saber, 2,4 % segundo as normas do SEC.
Em 2014 está planeada uma maior consolidação, em consonância com os requisitos
do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). Com base nos elementos atualmente
disponíveis, a Roménia deverá ter por objetivo um défice de 2 % segundo as
normas do SEC, em conformidade com a atualização de 2013 do seu programa de
convergência.
A missão de negociação de julho chegou a um
acordo relativamente à retificação orçamental intercalar, que prevê algumas
alterações nas receitas e despesas embora mantendo o objetivo para o défice
global de 2013, a saber, 2,3 % segundo a contabilidade de caixa e
2,4 % segundo as normas do SEC. O orçamento revisto prevê uma baixa das
receitas e do investimento interno em bens de equipamento, reduz as provisões
para correções relacionadas com os fundos da UE, bem como as transferências
para outras unidades da administração pública. No que diz respeito ao orçamento
de 2014, as autoridades estão a estudar as possíveis formas de expandir as
receitas, sobretudo mediante o alargamento da base fiscal. Do lado das
despesas, um desafio importante consiste na integração progressiva da lei
salarial unificada acordada no âmbito do primeiro programa.
Uma vez que a parte mais importante da
consolidação orçamental exigida foi atingida, o novo programa coloca a tónica
na melhoria da governação orçamental. Terá como objetivo melhorar o quadro
orçamental de modo a torná-lo consentâneo com os requisitos do Pacto
Orçamental, juntamente com um certo número de outras melhorias no conteúdo da
estratégia orçamental e com vista à transparência do processo orçamental. Será
necessário melhorar a elaboração do orçamento anual e a médio prazo, finalizar
o sistema de controlo das autorizações (para impedir a ocorrência de novos
atrasos de pagamento), bem como melhorar a administração fiscal com vista a uma
maior eficácia na cobrança dos impostos.
4. Evolução a nível dos mercados
financeiros e do setor bancário
As condições prevalecentes nos mercados
financeiros têm melhorado significativamente desde o verão de 2012, no contexto
de expectativas mais favoráveis no mercado global e na sequência da estabilização
da situação política nacional no final do ano. Evoluíram de um modo geral em
paralelo com as dos seus países vizinhos, mantendo-se relativamente favoráveis
no primeiro semestre de 2013. Os spreads dos CDS da dívida soberana a
5 anos da Roménia desceram de cerca de 500 pontos de base, em maio de
2012, para menos de 200 pontos de base no início de janeiro de 2013, e têm-se
situado ligeiramente acima dos 200 pontos base desde o final de junho de 2013.
Após perdas substanciais em maio de 2012, o índice de bolsa BET foi recuperando
até ao final de 2012; desde então, tem sido volátil mas ganhou cerca de
10 % até princípios de setembro de 2013.
Não obstante a tendência para o aumento dos
ativos em imparidade (o rácio de empréstimos de má qualidade atingiu
20,3 % em junho de 2013), a capitalização do setor bancário manteve-se em
níveis tranquilizadores (o rácio de adequação dos fundos próprios situava-se em
14,7 % em junho). Os riscos associados ao crescente número de empréstimos
de má qualidade têm sido atenuados por uma estratégia prudente em matéria de
provisões para perdas de crédito, embora a constituição de provisões continue a
refrear a rentabilidade (a rentabilidade do capital próprio atingiu 6 % no
primeiro semestre de 2013, após 3 anos de prejuízos). O banco central
continua a supervisionar de perto os bancos cujas empresas-mães se situam em
países periféricos da área do euro e que mantiveram reservas de capital
suficientes. As repercussões negativas da crise em Chipre foram atenuadas
através do acordo para a transferência dos depósitos locais da sucursal romena
do Banco de Chipre para o Marfin Bank, uma filial do Grupo Laiki, mas o
processo de desalavancagem dos bancos estrangeiros e de redução do
financiamento pelas instituições bancárias-mães (-14.6 % desde dezembro de
2012), embora estando em sintonia com a evolução da situação a nível regional e
sendo, em geral, efetuados de forma ordenada, continuam a exigir uma atenção
especial da autoridade de supervisão.
5. Balança
de pagamentos e necessidades de financiamento externo
A Roménia deverá manter o pleno acesso aos
mercados de dívida soberana durante o período do programa previsto (24 meses)
na ausência de fatores externos adversos. Os spreds dos CDS atingiram o
seu nível mais baixo desde 2010. O défice da balança corrente deverá diminuir,
passando de cerca de 4 % do PIB, em 2012, para cerca de 2 % em 2013,
graças, sobretudo, a uma diminuição do défice da balança comercial.
No cenário de base, não deverá verificar-se
qualquer défice de financiamento soberano ou externo nos próximos dois anos.
Contudo, a Roménia continua a ser vulnerável à flutuação das taxas de câmbio e
à volatilidade dos movimentos internacionais de capitais. Num cenário adverso,
o financiamento da balança corrente poderia tornar-se difícil e o acesso aos
mercados de dívida soberana poderia ser entravado. Neste caso, uma primeira
linha de defesa seria a reserva de tesouraria do Tesouro (cerca de seis meses
das necessidades de financiamento) e, em menor medida, as reservas internacionais
do BNR. No caso de a Roménia sofrer dificuldades de financiamento prolongadas e
graves, o programa preventivo poderá ser ativado e os fundos disponíveis (2 mil
milhões de EUR da UE desembolsáveis em duas prestações de mil milhões de EUR, e
um montante de até de 2 mil milhões de EUR decorrente do acordo de stand-by
do FMI) permitirão cobrir os compromissos financeiros e orçamentais do Estado.
Um novo programa constituiria também uma garantia, para os mercados
financeiros, de que a Roménia está empenhada num ambicioso programa de reformas
económicas.
6. A assistência da UE ao abrigo do
mecanismo de apoio financeiro às balanças de pagamentos inscreve-se no quadro
de um esforço internacional
Atendendo às vulnerabilidades remanescentes e
aos riscos que pesam sobre a balança de pagamentos, e sob reserva do
compromisso das autoridades romenas no sentido de aplicarem um programa de
ajustamento orçamental, financeiro e estrutural, a Comissão, após consulta do
Comité Económico e Financeiro (CEF), em 3 de outubro de 2013, recomenda ao
Conselho que adote uma decisão no sentido de conceder uma nova assistência
mútua à Roménia ao abrigo do artigo 143.º do Tratado (TFUE). O Governo
romeno deverá implementar o seu programa económico com vista a fazer face às
vulnerabilidades remanescentes e a atenuar as ameaças que persistem para a
sustentabilidade da sua balança de pagamentos, devendo desenvolver a capacidade
necessária para conceber e implementar políticas económicas sem o apoio
internacional.
Além disso, a Comissão, após consulta do CEF,
propõe ao Conselho que adote uma decisão que conceda à Roménia, a título
preventivo, uma assistência financeira da UE a médio prazo de um montante
máximo de 2 mil milhões de EUR, a fim de apoiar a sustentabilidade da sua
balança de pagamentos. A ativação da assistência financeira da União concedida
a título preventivo e os correspondentes desembolsos podem ser solicitados até
30 de setembro de 2015.
7. Principais
elementos do novo programa
A nova assistência financeira a título
preventivo presta apoio ao programa económico do Governo que tem por objetivos,
nomeadamente, a consolidação da estabilidade macroeconómica, orçamental e
financeira, o aumento da resiliência e do potencial de crescimento da economia,
o reforço da capacidade administrativa, a reforma da administração fiscal e a
melhoria da gestão e controlo das finanças públicas. As condições específicas
em matéria de política económica deverão ser estabelecidas num Memorando de
Entendimento (ME) a celebrar pela Comissão com as autoridades da Roménia. Este
deverá ter em conta os resultados alcançados a nível dos dois programas
anteriores e integrar as condições do segundo programa ainda não satisfeitas.
A: Consolidação orçamental
Após a correção do seu défice excessivo, a
Roménia deverá reduzir o seu saldo orçamental estrutural em conformidade com os
requisitos do PEC, até chegar ao seu objetivo de médio prazo, a saber, um
défice estrutural das administrações públicas de 1 % do PIB até 2015, que
deverá manter posteriormente. Além disso, o programa irá prosseguir os esforços
no sentido de prevenir acumulação de atrasos de pagamento, tanto a nível das
administrações centrais como locais. A massa salarial do setor público deverá
manter-se numa trajetória sustentável, limitando-se o crescimento dos salários
bem como os níveis de emprego do setor público.
B: Governação orçamental e reforma
orçamental estrutural
Para alicerçar com firmeza a consolidação
orçamental, o programa envolverá um novo reforço do quadro de governação
orçamental. A implementação do Pacto Orçamental é crucial neste contexto, assim
como uma melhoria do planeamento orçamental plurianual, que assegurará uma
política orçamental mais sustentável.
O Governo será apoiado por uma assistência
técnica alargada do FMI e do Banco Mundial no domínio da gestão e controlo das
finanças públicas. A implementação de um sistema de controlo das autorizações,
que se desenrolará em várias etapas, contribuirá para garantir a redução e o
controlo dos pagamentos em atraso. No setor da saúde, serão reforçados os
mecanismos de controlo orçamental, através de quadros reforçados para o
acompanhamento e a prestação de informações, em especial no que respeita aos
hospitais e às despesas farmacêuticas, a fim de evitar uma nova acumulação de
pagamentos em atraso. O estabelecimento de prioridades para os investimentos
públicos será reforçado, a fim de melhorar o seu potencial de crescimento.
C: Gestão da dívida pública
As autoridades tomarão as medidas necessárias
para melhorar a gestão da dívida pública, com vista a reduzir os custos e
riscos de financiamento e a aumentar o prazo médio de vencimento da dívida
pública.
D: Regulação e supervisão do setor
financeiro
No setor financeiro, as autoridades deverão
continuar a melhorar o enquadramento para a resolução bancária e a legislação
relativa ao Fundo de Garantia dos Depósitos, mediante a alteração do Decreto
governamental 39/1996 e do Decreto governamental de emergência 99/2006. Para acelerar o processo de
saneamento dos balanços, o Banco Nacional da Roménia (BNR) clarificou as
disposições aplicáveis à anulação de empréstimos com a Associação Bancária
Romena, devendo apresentar uma análise completa da qualidade dos ativos no
setor bancário. A fim de desenvolver o mercado de capitais e diversificar as
fontes de financiamento dos bancos, as autoridades deverão alterar a legislação
relativa às obrigações garantidas. Manter a disciplina em matéria de concessão
de créditos e evitar o risco moral entre devedores contribui significativamente
para reforçar a estabilidade financeira. Por conseguinte, o Governo deverá
continuar a abster-se de adotar iniciativas legislativas (como a lei relativa à
insolvência das pessoas individuais) e de promover disposições legislativas
sobre a cobrança de dívidas que sejam suscetíveis de prejudicar essa
disciplina. As autoridades deverão realizar amplas consultas junto de todas as
partes interessadas relevantes, tendo também em conta a avaliação de impacto
efetuada BNR, sobre as novas disposições respeitantes às cláusulas abusivas na
lei para a aplicação do Código de Processo Civil, assegurar que os processos
judiciais que envolvam cláusulas abusivas são tratados por tribunais de nível
superior ou por um único tribunal especializado e tomarão as demais medidas
necessárias a fim de assegurar uma aplicação coerente destas disposições. Para
reforçar a supervisão do mercado financeiro não bancário e promover a proteção
dos consumidores, as autoridades assegurarão que a legislação relativa à
autoridade única de regulamentação do setor não bancário, a autoridade de
supervisão financeira (FSA), seja alterada para se conformar com as boas
práticas internacionais.
E: Reformas estruturais
As reformas estruturais têm por objetivo
melhorar o funcionamento do mercado, aumentar a capacidade de resistência aos
choques externos e reforçar o potencial de crescimento da Roménia a longo
prazo. O conjunto de reformas estruturais contidas no programa insere-se num
conjunto mais vasto previsto no programa nacional de reformas da Roménia e é
abrangido pelas recomendações específicas por país dirigidas à Roménia no
contexto do Semestre Europeu.
A reestruturação das empresas públicas,
incluindo a privatização, será intensificada, a fim de reduzir os riscos, para
o orçamento geral das administrações públicas, decorrentes de pagamentos em
atraso e de prejuízos de exploração, reforçando simultaneamente a viabilidade
financeira da exploração da maioria destas empresas. As autoridades tomarão as
medidas necessárias para reforçar o governo das empresas públicas, nomeadamente
no setor financeiro.
No setor da energia, serão aplicadas as
medidas pendentes acordadas ao abrigo dos dois programas anteriores, entre as
quais a implementação dos roteiros para a liberalização do mercado do gás e da
eletricidade.
A melhoria do ambiente empresarial e a
promoção do acesso ao financiamento para as pequenas e médias empresas (PME)
constitui outro pilar importante do conjunto de reformas estruturais do
programa. O programa tem por objetivo reduzir a carga administrativa suportada
pelas PME, facilitando o seu acesso aos bancos e à angariação de capitais
próprios, diminuir a insegurança jurídica através da melhoria do cadastro
fundiário e do registo de propriedade e apoiar as PME quando se lançam no
estrangeiro. Além disso, o programa apoia a reforma do quadro dos direitos de
propriedade intelectual, em especial no que se refere às patentes, com vista a
atrair o investimento estrangeiro direto em atividades de investigação e
inovação.
No domínio dos mercados de trabalho, o
programa apoia a conclusão da reforma das pensões de 2010, através da
equiparação da idade de reforma para os homens e as mulheres.
Para além dos grandes domínios, acima
descritos, de medidas destinadas a melhorar a eficiência da administração
pública em áreas críticas para aplicação do programa, as autoridades romenas
serão convidadas a apresentar semestralmente, ao Comité Económico e Financeiro
(CEF)/Comité de Política Económica (CPE), um relatório sobre os progressos
realizados nesta área.
F: Política monetária
A política monetária continuará a articular-se
em torno da estabilidade dos preços, com vista a manter a inflação dentro do
intervalo fixado como objetivo pelo Banco Nacional da Roménia para a inflação
(2,5 % ±1 ponto percentual).
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que concede assistência mútua à Roménia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 143.º,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia, após consulta do Comité Económico e Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Desde 2009, a Roménia tem
vindo a implementar um substancial programa de reformas. No contexto de dois
programas de apoio à balança de pagamentos, a Roménia corrigiu amplamente os
seus desequilíbrios macroeconómicos externos, tendo o Conselho revogado o
procedimento relativo aos défices excessivos em 21 de junho de 2013. A
consolidação orçamental deve ser prosseguida, em sintonia com os requisitos do
Pacto de Estabilidade e Crescimento, com vista a cumprir o objetivo de médio
prazo (OMP) em 2015. O Governo voltou a ter pleno acesso ao financiamento
através dos mercados e a taxa de câmbio tem-se mantido de um modo geral estável
desde meados de 2009.
(2)       Há que consolidar a
estabilidade macroeconómica e financeira através da prossecução de políticas
prudentes. As reformas estruturais que foram introduzidas ao abrigo dos
anteriores programas devem ser prosseguidas e, se necessário, intensificadas,
de modo a reduzir as vulnerabilidades e reforçar as bases necessárias ao crescimento
futuro e à recuperação.
(3)       O Conselho analisará,
periodicamente, as políticas económicas implementadas pela Roménia,
nomeadamente no contexto da apreciação anual da atualização do programa de
convergência da Roménia e da implementação do programa nacional de reformas,
assim como da revisão periódica dos progressos realizados pela Roménia no
contexto do relatório de convergência.
(4)       Embora, segundo o cenário de
base do programa económico, as necessidades brutas de financiamento totais até
ao final de 2015 estejam totalmente cobertas, continuando o Governo a ter
acesso ao financiamento junto dos mercados, os riscos que impendem sobre o
cenário de base justificam o pedido da Roménia de uma assistência financeira,
de natureza preventiva, em seguimento da assistência concedida ao abrigo das
Decisões 2009/458/CE[2]
e 2011/289/UE[3]
do Conselho.
(5)       As autoridades romenas
solicitaram uma assistência financeira à União e a outras instituições
financeiras internacionais, a fim de apoiar a sustentabilidade da sua balança
de pagamentos e de garantir que as suas reservas de divisas se podem manter num
nível prudente, mesmo no caso de uma evolução económica adversa.
(6)       Apesar das melhorias
conseguidas a nível das suas contas correntes, a Roménia continua a ser vulnerável
à flutuação das taxas de câmbio e à volatilidade dos movimentos internacionais
de capitais. Caso se verifique um cenário negativo, marcado por um recuo da
atual abundância de liquidez, pode verificar-se um agravamento, possivelmente
abrupto, dos custos de financiamento da Roménia. Além disso, a evolução
negativa da situação na área do euro pode levar a um recrudescimento das
pressões exercidas sobre o setor bancário. As vulnerabilidades remanescentes
justificam a concessão de uma assistência mútua pela União,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
A Comunidade concede uma assistência mútua à
Roménia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho,
                                                                       O
Presidente
FICHA DE IMPACTO ORÇAMENTAL
(cf.
artigo 16.º do Regulamento Interno)
DOMÍNIO
DE INTERVENÇÃO: TÍTULO 01 – ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
ATIVIDADE: OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS
FINANCEIROS
1.           Denominação da
proposta: rubrica orçamental implicada e título
Proposta de decisão do Conselho que concede, a
título preventivo, assistência financeira a médio prazo da UE à Roménia em
conjugação com a Recomendação de Decisão do Conselho que concede assistência
mútua à Roménia.
01 04 01 01 Garantia da União Europeia aos
empréstimos da UE destinados ao apoio das balanças de pagamentos
2.           Base jurídica:
Artigos 143.° e 352.º do TFUE, Regulamento do
Conselho n.º 332/2002.
3.           DADOS GLOBAIS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO (EM EUROS)
Este número constitui a estrutura de acolhimento
da garantia da União Europeia. Permite à Comissão assegurar o serviço da dívida
(capital, juros e outros encargos) em caso de incumprimento do devedor
(Roménia).
A inscrição no orçamento («p.m.») que corresponde
à garantia orçamental apenas será ativada em caso de acionamento efetivo da
garantia. Em condições normais, não se prevê o acionamento da garantia
orçamental.
3a – Exercício em curso
Não aplicável
   ||   || DA
 Dotação inicial do exercício financeiro (orçamento) ||   ||
 Transferências ||   ||
 Dotação adicional ||   ||
 Total das dotações ||   ||
 Dotações já afetadas a outro programa de trabalho ||   ||
 Saldo disponível ||   ||
 Montante destinado à ação proposta ||   ||
3b - Verbas transitadas
Não aplicável
   ||   || DA
 Verbas transitadas ||   ||
 Dotações já afetadas a outro programa de trabalho ||   ||
 Saldo disponível ||   ||
 Montante destinado à ação proposta ||   ||
3c - Exercício seguinte
Não aplicável
   ||   || DA
 Dotação inicial do exercício financeiro (orçamento) ||   || p.m.
 Transferências ||   ||
 Dotação adicional ||   ||
 Total das dotações ||   ||
 Dotações já afetadas a outro programa de trabalho ||   ||
 Saldo disponível ||   ||
 Montante destinado à ação proposta ||   || p.m.
4.           DESCRIÇÃO DA AÇÃO
A assistência financeira da UE a médio prazo à
Roménia, a título preventivo, que é proposta, a ser ativada assumirá a forma de
um empréstimo da UE (a financiar pela contração de empréstimos por parte da
União Europeia junto dos mercados internacionais de capitais ou de instituições
financeiras) num montante máximo de 2 mil milhões de EUR. A assistência será
concedida no contexto de um pacote internacional de financiamento, nomeadamente
através de um empréstimo do FMI no montante de 1,75 mil milhões de DES (cerca
de 2 mil milhões de EUR), respaldado por um acordo de stand-by. O Banco
Mundial disponibilizou 1 000 milhões de EUR ao abrigo de um
Empréstimo para Políticas de Desenvolvimento com uma opção de saque diferido.
Além disso, o BM continuará a prestar uma assistência, a que se havia
anteriormente comprometido no montante de 891 milhões de EUR, dos quais
514 milhões de EUR estão ainda por desembolsar. A assistência financeira
da UE a médio prazo, a título preventivo, em favor da Roménia, tem por objetivo
fazer face aos riscos remanescentes que pesam sobre a sustentabilidade da sua
balança de pagamentos; apesar de o défice da balança corrente ter vindo
nitidamente a reduzir-se, a volatilidade dos fluxos de capitais acarreta riscos
para o seu financiamento. A assistência a título preventivo continua igualmente
a dar apoio ao programa económico do Governo que tem por objetivos,
nomeadamente, a consolidação da estabilidade macroeconómica, orçamental e
financeira, o reforço da capacidade administrativa, a reforma da administração
fiscal, a melhoria da gestão e controlo das finanças públicas e o aumento da
resiliência e do potencial de crescimento da economia. Por último, a
assistência gerida pela Comissão, em consulta com o Comité Económico e
Financeiro, constitui uma forma de promover a sintonia das políticas económicas
da Roménia com os compromissos assumidos pela Roménia no contexto da UE e com
as recomendações do Conselho, designadamente no que respeita à implementação do
Programa Nacional de Reformas, bem como do Programa de Convergência.
Os fundos da UE obtidos junto dos mercados de
capitais ou de instituições financeiras com o objetivo de alargar o empréstimo
à Roménia, caso a Roménia apresente um pedido e esse mereça uma avaliação
positiva por parte da Comissão, após consulta do CEF, são cobertos pela
garantia da UE. O empréstimo será contraído junto dos mercados de capitais ou
de instituições financeiras. O montante principal dos empréstimos que poderão
ser concedidos à Roménia ascenderia a um máximo de 2 mil milhões de EUR.
A estrutura da garantia prestada pela UE permitirá
à Comissão assegurar o serviço da dívida em caso de incumprimento por parte da
Roménia.
Para honrar os seus compromissos, a Comissão pode
assegurar provisoriamente o serviço da dívida através dos seus recursos de
tesouraria. Neste caso, aplica-se o artigo 12.º do Regulamento (CE, Euratom)
n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da
Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades
Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).
5.           MÉTODO DE CÁLCULO ADOTADO
Não aplicável.
6.           CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS (EM
EUROS)
Não aplicável.
 Designação da rubrica || Dotações || Pagamentos
   ||   ||   || Ano n || Ano n+1 || Ano n+2 || Ano n+3 || Exercícios financeiros seguintes
   || Ano n ||   ||   ||   ||   ||   ||
   || Ano n+1 ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   || Ano n ||   ||   ||   ||   ||   ||
   || Ano n+1 ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   || Total ||   ||   ||   ||   ||   ||
[1]               O primeiro programa foi objeto da Decisão 2009/459/CE do
Conselho, e o segundo da Decisão 2011/288/UE do Conselho.
[2]               JO L 150 de 13.6.2009, p. 6.
[3]               JO L 132 de 12.5.2011, p. 28.