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31992H0214

92/214/CEE: Recomendação da Comissão de 3 de Março de 1992 relativa as informações a fornecer pelo responsável pela colocação no mercado de uma preparação perigosa sempre que este aplique as disposições relativas a confidencialidade da designação química de uma substância

Jornal Oficial nº L 102 de 16/04/1992 p. 0047

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO  de 3 de Março de 1992  relativa às informações a fornecer pelo responsável pela colocação no mercado de uma preparação perigosa sempre que este aplique as disposições relativas à confidencialidade da designação química de  uma substância  (92/214/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 155o,  Considerando que o no 1, segundo parágrafo, alínea c), do artigo 7o da Directiva 88/379/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à  classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/492/CEE de Comissão (2), determina que o responsável pela colocação no mercado está autorizado, relativamente a determinadas  substâncias nocivas, a utilizar uma denominação que identifique os grupos químicos funcionais mais significativos ou uma outra, caso possa apresentar provas de que a divulgação da identidade química dessa substância compromete o carácter confidencial da  sua propriedade; que o terceiro parágrafo do referido número obriga o responsável pela colocação no mercado a informar do facto as autoridades do Estado-membro em que a preparação é colocada no mercado, devendo essas mesmas autoridades informar a  Comissão e os outros Estados-membros;  Considerando que, na sequência da execução daquela directiva, as autoridades de determinados Estados-membros foram confrontadas com o problema da confidencialidade; que esta experiência revelou uma dupla necessidade: por um lado, definir inequívoca e  uniformemente, no âmbito dos objectivos da directiva, as informações que o responsável pela colocação no mercado deve fornecer às autoridades dos Estados-membros e, por outro, fornecer-lhe directrizes para a escolha da designação alternativa;  Considerando que a Directiva 91/155/CEE da Comissão (3) define e estabelece, nos termos do artigo 10o da Directiva 88/379/CEE, as modalidades do sistema de informação específico relativo às preparações perigosas, sob a forma de fichas de segurança e  destinado principalmente aos utilizadores profissionais; que as informações constantes da ficha de segurança devem permitir-lhes adoptar as medidas necessárias para a protecção da saúde e da segurança no local de trabalho, sendo, assim, importante que a  denominação alternativa escolhida permita a estes utilizadores a adopção de tais medidas;  Considerando que, em cada Estado-membro, existem associações nacionais que representam a grande maioria das empresas do sector da indústria química; que cada uma delas é membro quer do CEFIC (Conselho Europeu das Federações da Indústria Química) quer de  outras associações europeias;  Considerando que esta recomendação foi elaborada em colaboração com os representantes competentes das autoridades dos Estados-membros e os representantes do CEFIC; que é pois conveniente aplicar esta recomendação o mais rapidamente possível a fim de se  estabelecerem regras comuns neste domínio,  FORMULOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:  Artigo 1o  1. Sempre que o responsável pela colocação no mercado de uma preparação perigosa invoque o disposto no no 1, segundo parágrafo da alínea c), do artigo 7o da Directiva 88/379/CEE, relativa à confidencialidade da identidade química de uma substância  presente nesta preparação, deve informar do facto as autoridades do Estado-membro em que esta preparação é colocada no mercado pela primeira vez.  Esta informação deve incluir os elementos constantes do anexo I.  Qualquer alteração, efectuada pelo responsável pela colocação no mercado, de um dos elementos constantes dos pontos 1 a 9 do anexo I deve ser comunicada à autoridade nacional onde foi feita a primeira declaração de confidencialidade.  2. Nos casos definidos no anexo I, nota C, o responsável pela colocação no mercado de várias preparações apenas pode fazer uma única declaração de confidencialidade.  3. A pessoa, distinta do responsável pela colocação no mercado referido no no 1, que apenas altere o nome ou a designação comercial de uma preparação cuja rotulagem contenha uma ou várias denominações alternativas (omitindo uma/ou as identidades  químicas) deve informar as autoridades dos Estados-membros em que esta preparação é colocada no mercado pela primeira vez, com o novo nome ou designação comercial.  Esta informação deve incluir:  - o antigo nome ou designação comercial,  - o novo nome ou designação comercial,  - a ou as denominações alternativas utilizadas.  A denominação ou as denominações alternativas não podem ser alteradas.  Artigo 2o  1. Para a transmissão, às autoridades nacionais, da informação relativa à denominação de substituição que deva omitir a identidade química da substância que possa comprometer o carácter confidencial da sua propriedade, o responsável pela colocação no  mercado utilizará preferencialmente uma denominação genérica que identifique os grupos químicos funcionais mais significativos.  2. O léxico, constante do anexo II, constitui um guia para a escolha da denominação alternativa proposta.  Artigo 3o  1. Através das respectivas autoridades competentes, em colaboração com a Comissão, os Estados-membros garantirão a aplicação da presente recomendação a partir de 15 de Abril de 1992.  2. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas adoptadas para dar cumprimento à presente recomendação.  3. Após a aplicação da presente recomendação, a Comissão organizará com os Estados-membros uma avaliação periódica.  Artigo 4o  Com base nas avaliações periódicas referidas no no 3 do artigo 3o, a Comissão procede, caso seja necessário e em colaboração com os Estados-membros, à revisão da presente recomendação. Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1992. Pela Comissão  Martin BANGEMANN  Vice-Presidente   (1) JO no L 187 de 16. 7. 1988, p. 14. (2) JO no L 275 de 5. 10. 1990, p. 35. (3) JO no L 76 de 22. 3. 1991, p. 35.    ANEXO I  INFORMAÇÕES A FORNECER PELO RESPONSÁVEL PELA COLOCAÇÃO NO MERCADO DE UMA PREPARAÇÃO SEMPRE QUE ESTE APLIQUE AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONFIDENCIALIDADE CONSTANTES DO ARTIGO 7o DA DIRECTIVA 88/379/CEE  Nota  A. O no 1, segundo parágrafo da alínea c), do artigo 7o determina em que condições o responsável pela colocação no mercado pode invocar a confidencialidade, ou seja:  - A substância cuja identidade química se quer omitir deve ser classificada como nociva e não pode ser classificada com uma das frases-tipo R 39, R 40, R 42, R 43, R 42/43, R 45, R 46 e/ou R 48;  - O responsável pela colocação no mercado deve apresentar provas de que a divulgação da identidade química no rótulo de uma preparação compromete o carácter confidencial da sua propriedade.  B. A denominação alternativa utilizada no rótulo deve ser igual à que figura na ficha de segurança da preparação na rubrica 2 « Composição/informações sobre os compostos » (Directiva 91/155/CEE).  Este facto implica a utilização de uma denominação alternativa que forneça informações suficientes relativas à substância para garantir uma manipulação da preparação isenta de perigo.  C. No caso de um determinado número de preparações possuirem:  - os mesmos constituintes perigosos presentes na mesma gama de concentração,  - a mesma classificação e a mesma rotulagem,  - as mesmas utilizações previstas,  só é necessária uma única declaração de confidencialidade, para evitar declarações múltiplas.  A declaração de confidencialidade deve conter todos os elementos referidos neste anexo, incluindo o nome ou a designação comercial de cada preparação.  Apenas deve ser utilizada uma única e mesma denominação alternativa para omitir a identidade química da mesma substância considerada em todas as preparações referidas.  Declaração de confidencialidade  1. Nome e endereço completo, incluindo o telefone, do responsável pela colocação no mercado estabelecido na Comunidade, quer seja fabricante, importador ou distribuidor  2. Identificação precisa da(s) substância(s) para a(s) qual(quais) é proposta a confidencialidade e da denominação alternativa        No CAS  No EINECS  Designação química segundo a nomenclatura internacional e classificação (anexo I da Directiva 67/548/CEE ou classificação provisória)  Denominação alternativa           a)     b)         c)          NOTA: Para as  substâncias classificadas provisoriamente, devem anexar-se as informações (referências bibliográficas) que provem que a classificação provisória foi efectuada tendo em conta todos os dados pertinentes e acessíveis existentes relativos às propriedades da  substância.   3. Justificação da confidencialidade (verosimilhança - plausibilidade)  4. Nome(s) ou designação(ões) comercial(ais) da ou das preparações  5. Este(s) nome(s) ou designação(ões) comercial(ais) são (ou serão) as mesmas para toda a Comunidade  Sim Não  Em caso de resposta negativa, especificar o nome ou designação comercial utilizada nos outros Estados-membros  Bélgica:  Dinamarca:  Alemanha:  Grécia:  Espanha:  França:  Irlanda:  Itália:  Luxemburgo:  Países Baixos:  Portugal:  Reino Unido:  6. Composição da preparação (tal como definida no ponto 2 do anexo da Directiva 91/155/CEE)  7. Classificação da preparação nos termos do artigo 3o da Directiva 88/379/CEE  8. Rotulagem da preparação nos termos da artigo 7o da Directiva 88/379/CEE  9. Utilizações previstas para esta preparação  10. Ficha de segurança nos termos da Directiva 91/155/CEE a fornecer em anexo  Data e assinatura     ANEXO II  LÉXICO-GUIA PARA O ESTABELECIMENTO DE DENOMINAÇÕES ALTERNATIVAS (DESIGNAÇÕES GENÉRICAS) NA ACEPÇÃO DO ARTIGO 7o DA DIRECTIVA 88/379/CEE  1. Nota introdutória  Este léxico-guia fundamenta-se no processo de classificação (divisão das substâncias em famílias) das substâncias perigosas tal como consta do anexo I da Directiva 67/548/CEE.  As famílias definem-se do seguinte modo:  - Substâncias inorgânicas ou orgânicas possuindo em comum o elemento químico mais característico que traduz as suas propriedades.  A designação da família deduz-se da designação do elemento químico.  Estas famílias são numeradas, tal como no anexo I, com o número atómico do elemento químico (001 a 103).  - Substâncias orgânicas possuindo em comum o grupo funcional mais característico que traduz as suas propriedades.  A designação da família deduz-se da designação do grupo funcional.  Estas famílias são numeradas com o número convencional constante do anexo I (601 a 650).  Em determinados casos foram acrescentadas subfamílias que agrupam substâncias possuidoras de características específicas comuns.  2. Estabelecimento da designação genérica  a) Princípios gerais  O estabelecimento da designação genérica assenta na seguinte metodologia geral, composta por duas etapas sucessivas:  1. A identificação dos grupos funcionais e elementos químicos presentes na molécula.  2. A tomada em consideração dos grupos funcionais e elementos químicos mais significativos.  Os grupos funcionais e os elementos identificados tomados em consideração são as designações das famílias e subfamílias definidas no ponto 3 do presente anexo, cuja lista não é contudo limitativa.  b) Aplicação prática  Após ter verificado se a substância pertence a uma ou várias famílias ou subfamílias da lista, a designação genérica pode ser definida da seguinte forma:  i) Se a designação de uma família ou de uma subfamília for suficiente para caracterizar os elementos químicos ou os grupos funcionais significativos, esta designação é escolhida como designação genérica.  Exemplos:  - 1,4-Di-hidroxibenzeno  família 604: fenóis e derivados  = designação genérica: derivado do fenol  - Butanol  família 603: álcoois e derivados  subfamília: álcoois alifáticos  = designação genérica: álcool alifático  - 2-Isopropoxietanol  família 603: álcoois e derivados  subfamília: éteres de glicóis  = designação genérica: éter glicólico  - Acrilato de metilo  família 607: ácidos orgânicos e derivados  subfamília: acrilatos  = designação genérica: acrilato  ii) Se a designação de uma família e de uma subfamília não for suficiente para caracterizar os elementos químicos ou os grupos funcionais significativos, a designação genérica é uma combinação da designação de várias famílias ou subfamílias.  Exemplos:  - Hexafluorossilicato de chumbo (II)  família 009: compostos de flúor  subfamília: fluoretos inorgânicos  família 082: compostos de chumbo  = designação genérica: fluoreto inorgânico de chumbo  - Clorobenzeno  família 602: hidrocarbonetos halogenados  subfamília: hidrocarbonetos aromáticos halogenados  família 017: compostos de cloro  = designação genérica: hidrocarboneto aromático clorado  - Ácido 2,3,6-triclorofenilacético  família 607: ácidos orgânicos  subfamília: ácidos aromáticos halogenados  família 017: compostos de cloro  = designação genérica: ácido aromático clorado  - 1-cloro-1-nitropropano  família 610: derivados cloronitrados  família 601: hidrocarbonetos  subfamília: hidrocarbonetos alifáticos  = designação genérica: hidrocarboneto alifático cloronitrado  - Ditiopirofosfato de tetrapropilo  família 015: compostos de fósforo  subfamília: ésteres fosfóricos  família 016: compostos de enxofre  = designação genérica: éster tiofosfórico  NOTA: A designação de família ou de subfamília para determinados elementos, em especial para os metais, pode ser definida através das expressões: inorgânicos ou orgânicos.  Exemplos:  - Cloreto mercuroso  família 080: compostos de mercúrio  = designação genérica: composto inorgânico de mercúrio  - Acetato de bário  família 056: compostos de bário  = designação genérica: composto orgânico de bário  - Nitrito de etilo  família 007: compostos de azoto  subfamília: nitritos  = designação genérica: nitrito orgânico  - Ditionito de sódio  família 016: compostos de enxofre  = designação genérica: composto inorgânico de enxofre  (Os exemplos citados referem-se a substâncias constantes do anexo I da Directiva 67/548/CEE, décima segunda adaptação, que podem dar origem a um pedido de confidencialidade)  3. Divisão das substâncias em famílias e subfamílias      Número de família Anexo I da Directiva 67/548/CEE  Famílias  Subfamílias       001  Compostos de hidrogénio  Hidretos     002  Compostos de hélio     003  Compostos de lítio     004  Compostos de berílio     005  Compostos de boro  Boranos  Boratos     006  Compostos de carbono  Carbamatos  Compostos inorgânicos de carbono  Sais do ácido cianídrico  Ureia e derivados     007  Compostos de azoto  Compostos de amónio quaternário  Compostos ácidos de azoto  Nitratos  Nitritos     008  Compostos de oxigénio     009  Compostos de flúor  Fluoretos inorgânicos     010  Compostos de néon     011  Compostos de sódio     012  Compostos de magnésio  Derivados organometálicos do magnésio     013  Compostos de alumínio  Derivados organometálicos do alumínio     014  Compostos de silício  Silanos  Silicatos     015  Compostos de fósforo  Compostos ácidos de fósforo  Compostos de fosfónio  Ésteres fosfóricos  Fosfatos  Fosfitos  Fosforoamidas e seus derivados     016  Compostos de enxofre  Compostos ácidos de enxofre  Tióis (mercaptanos)  Sulfatos  Sulfitos     017  Compostos de cloro  Cloratos  Percloratos     018  Compostos de árgon     019  Compostos de potássio     020  Compostos de cálcio     021  Compostos de escândio     022  Compostos de titânio     023  Compostos de vanádio     024  Compostos de crómio  Compostos du crómio VI (cromatos)     025  Compostos de manganês     026  Compostos de ferro     027  Compostos de cobalto     028  Compostos de níquel     029  Compostos de cobre     030  Compostos de zinco  Derivados organometálicos do zinco     031  Compostos de gálio     032  Compostos de germânio     033  Compostos de arsénio     034  Compostos de selénio     035  Compostos de bromo     036  Compostos de crípton     037  Compostos de rubídio     038   Compostos de estrônico     039  Compostos de ítrio     040  Compostos de zircónico     041  Compostos de nióbio     042  Compostos de molibdénio     043  Compostos de tecnécio     044  Compostos de ruténio     045  Compostos de ródio     046  Compostos  de paládio     047  Compostos de prata     048  Compostos de cádmio     049  Compostos de índio     050  Compostos de estanho  Derivados organometálicos do estanho     051  Compostos de antimónio     052  Compostos de telúrio     053  Compostos de iodo     054  Compostos de xénon     055  Compostos de césio     056  Compostos de bário     057  Compostos de lantânio     058   Compostos de cério     059  Compostos de praseodímio     060  Compostos de neodímio     061  Compostos de promécio     062  Compostos de samário     063  Compostos de európio     064  Compostos de gadolínio     065  Compostos de térbio     066   Compostos de disprósio     067  Compostos de hólmio     068  Compostos de érbio     069  Compostos de túlio     070  Compostos de itérbio     071  Compostos de lutécio     072  Compostos de háfnio     073  Compostos de tântalo     074  Compostos de  tungsténio     075  Compostos de rénio     076  Compostos de ósmio     077  Compostos de irídio     078  Compostos de platina     079  Compostos de ouro     080  Compostos de mercúrio  Derivados organometálicos do mercúrio     081  Compostos de tálio     082  Compostos de chumbo  Derivados organometálicos do chumbo     083  Compostos de bismuto     084  Compostos de polónio     085  Compostos de astato     086  Compostos de rádon     087  Compostos de frâncio     088  Compostos de rádio     089  Compostos de actínio     090   Compostos de tório     091  Compostos de protactínio     092  Compostos de urânio     093  Compostos de neptúnio     094  Compostos de plutónio     095  Compostos de amerício     096  Compostos de cúrio     097  Compostos de berquélio     098   Compostos de califórnio     099  Compostos de einsteinio     100  Compostos de férmio     101  Compostos de mendelévio     102  Compostos de nobélio     103  Compostos de laurêncio     601  Hidrocarbonetos  Hidrocarbonetos alifáticos  Hidrocarbonetos aromáticos  Hidrocarbonetos alicíclicos  Hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (HPA)     602  Hidrocarbonetos halogenados (*)  Hidrocarbonetos alifáticos halogenados (*)  Hidrocarbonetos aromáticos halogenados (*)  Hidrocarbonetos alicíclicos halogenados (*)   (*) A especificar de acordo com a família correspondente ao halogénio.     603  Álcoois e seus derivados  Álcoois alifáticos  Álcoois aromáticos  Álcoois alicíclicos  Alcanolaminas  Derivados epoxídicos  Éteres  Éteres de glicóis  Glicóis e polióis     604  Fenóis e seus derivados  Derivados halogenados (*) de fenóis   () A especificar de acordo com a família correspondente ao halogénio.     605  Aldeídos e seus derivados  Aldeídos alifáticos  Aldeídos aromáticos  Aldeídos alicíclicos  Acetais alifáticos  Acetais aromáticos  Acetais alicíclicos     606  Cetonas e seus derivados  Cetonas alifáticas  Cetonas aromáticas (*)  Cetonas alicíclicas   (*) Incluindo as quinonas.     607  Ácidos orgânicos e derivados  Ácidos alifáticos  Ácidos alifáticos halogenados (*)  Ácidos aromáticos  Ácidos aromáticos halogenados (*)  Ácidos alicíclicos  Ácidos alicíclicos halogenados (*)  Anidridos de ácidos alifáticos  Anidridos de ácidos alicíclicos (*)  Anidridos de ácidos aromáticos  Anidridos de ácidos aromáticos halogenados (*)  Anidridos de ácidos alicíclicos  Anidridos de ácidos alicíclicos halogenados (*)  Sais de ácidos alifáticos  Sais de ácidos alifáticos halogenados (*)  Sais de ácidos aromáticos  Sais de ácidos aromáticos halogenados (*)  Sais de ácidos alicíclicos  Sais de ácidos alicíclicos halogenados (*)  Ésteres de ácidos alifáticos  Ésteres de ácidos alifáticos halogenados (*)  Ésteres de ácidos aromáticos  Ésteres de ácidos aromáticos halogenados (*)  Ésteres de ácidos alicíclicos  Ésteres de ácidos alicíclicos halogenados (*)  Ésteres de éteres de glicóis  Acrilatos  Metacrilatos  Lactonas Halogenetos de acilo   (*) A especificar de acordo com a família correspondente ao halogénio.     608  Nitrilos e seus derivados     609  Derivados nitrados     610  Derivados cloronitrados     611  Derivados azoxílicos e azóicos612  Derivados  aminados  Aminas alifáticas e seus derivados  Aminas alicíclicas e seus derivados  Aminas aromáticas e seus derivados  Anilina e seus derivados  Benzidina e seus derivados     613  Bases heterocíclicas e seus derivados  Benzimidazolo e seus derivados  Imidazolo e seus derivados  Piretrinóidas  Quinolina e seus derivados  Triazina e seus derivados  Triazolo e seus derivados     614  Glucósidos e alcalóides  Alcalóides e seus derivados  Glucósides e seus derivados     615  Cianatos e isocianatos  Cianatos  Isocianatos     616  Amido e seus derivados  Acetamido e seus derivados  Anilidos     617  Peróxidos orgânicos     650  Substâncias diversas   Não utilizar esta família, mas as famílias ou subfamílias anteriores.


Recomendação de decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo em Itália - Aplicação do nº 6 do artigo 104º do Tratado que institui a Comunidade Europeia


Recomendação do Parlamento Europeu referente à posição da União Europeia na Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Outras Formas Conexas de Intolerância


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31995H0216

95/216/CE: Recomendação da Comissão, de 8 de Junho de 1995, respeitante à melhoria da segurança dos ascensores existentes

Jornal Oficial nº L 134 de 20/06/1995 p. 0037 - 0038

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1995 respeitante à melhoria da segurança dos ascensores existentes (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/216/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 155º,Considerando que incumbe aos Estados-membros assegurar no seu território a segurança das pessoas;Considerando que não existem, em todos os Estados-membros, dispositivos adequados para garantir a segurança dos ascensores;Considerando que, não obstante as diferenças a nível da concepção e duração que caracterizam os ascensores, é possível definir um número mínimo de verificações a efectuar em todos estes equipamentos;Considerando que essa modernização, no interesse da segurança, pode ser escalonada em vários anos,RECOMENDA:1. Que os Estados-membros tomem, na medida em que a legislação existente não seja suficiente para responder às exigências da presente recomendação, as medidas necessárias para:- garantir a manutenção satisfatória do conjunto dos ascensores existentes,- melhorar a segurança desses equipamentos, tendo como base os princípios do anexo da presente recomendação.2. Que os Estados-membros recorram a medidas suplementares às mencionadas no anexo, caso a segurança o exija.Os Estados-membros são os destinatários da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1995.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da ComissãoANEXO PRINCÍPIOS DESTINADOS A MELHORAR A SEGURANÇA DOS ASCENSORES EXISTENTES Observação preliminarSempre que possível, as normas a utilizar como referência para os valores numéricos, nomeadamente de dimensões, de tolerâncias, de velocidades ou de acelerações, são as normas europeias EN 81-1 e EN 81-2.1. Instalar portas nas cabinas e, no interior da cabina, um sistema que indique o nível em que se encontra o ascensor.2. Controlar e, eventualmente substituir, os cabos de suspensão da cabina.3. Alterar os dispositivos de comando de paragem para obter uma adequada precisão do nível de paragem da cabina, bem como uma desaceleração progressiva.4. Tomar os órgãos de comando, tanto nas cabinas como nos patamares, inteligíveis e utilizáveis por pessoas deficientes que se desloquem sozinhas.5. Instalar detectores de presença humana ou animal nas portas com fecho comandado.6. Instalar nos ascensores com velocidade superior a 0,6 m/s, um sistema de desaceleração progressiva antes da paragem.7. Alterar os sistemas de alarme para obter uma ligação permanente com um serviço de intervenção rápido.8. Eliminar o amianto, quando exista, nos mecanismos de travagem.9. Instalar um dispositivo que evite os movimentos incontrolados em sentido ascendente da cabina.10. Instalar nas cabinas iluminação de emergência que funcione em caso de avaria da alimentação principal em energia. O seu período de funcionamento deverá ser suficiente para permitir a intervenção normal dos socorros.Essa instalação deverá igualmente permitir o funcionamento do sistema de alarme previsto no ponto 7.


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		52013DC0366

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 do Luxemburgo e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo para 2012-2016 /* COM/2013/0366 final - 2013/ () */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2013 do Luxemburgo
e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do
Luxemburgo para 2012-2016

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º
2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta ao Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia
para o crescimento e o emprego intitulada «Europa 2020», baseada numa maior
coordenação das políticas económicas, centrada nos domínios fundamentais em que
se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento
sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, com
base nas propostas da Comissão, o Conselho adotou uma recomendação relativa às
orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União
(de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às
orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[4], documentos que, no seu
conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados‑Membros foram
convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas
económicas e de emprego.
(3)       Em 29 de
junho de 2012, os Chefes de Estado ou de Governo acordaram um «Pacto para o
Crescimento e o Emprego», que estabelece um quadro coerente de intervenção a
nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo para o efeito a todos os
meios, instrumentos e medidas possíveis. Decidiram as ações a empreender a
nível dos Estados-Membros, tendo nomeadamente manifestado o seu pleno
empenhamento em alcançar os objetivos da estratégia Europa 2020 e em aplicar as
recomendações específicas por país.
(4)       Em 6 de julho de 2012, o
Conselho adotou uma recomendação relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2012 do Luxemburgo e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade
atualizado do Luxemburgo para 2011-2015.
(5)       Em 28 de novembro de 2012, a
Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento[5],
assinalando o início do Semestre Europeu de 2013 de coordenação da política
económica. Na mesma data, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.º
1176/2011 sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos, adotou
o relatório sobre o mecanismo de alerta[6],
não tendo o Luxemburgo sido identificado neste âmbito como um dos Estados
Membros a ser objeto de uma apreciação aprofundada.
(6)       Em 14 de março de 2013, o
Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e as ações para estimular o crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e geradora de crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito
à economia, de dinamizar o crescimento e a competitividade, de combater o
desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração
pública.
(7)       Em 26 de abril de 2013, o
Luxemburgo apresentou o seu Programa de Estabilidade de 2013 para o período de
2012-2016 e o seu Programa Nacional de Reformas para 2013. A fim de ter em
conta a respetiva interligação, ambos os programas foram avaliados em
simultâneo.
(8)       Com base na avaliação do
Programa de Estabilidade de 2013, realizada nos termos do Regulamento (CE) n.º
1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às
projeções orçamentais do Programa de Estabilidade é plausível. Mais
especificamente, em relação a 2013, este cenário aproxima-se muito das
previsões da primavera de 2013 da Comissão, sendo ligeiramente mais otimista para
2014. As projeções relativas ao défice a médio prazo assentam num cenário de
crescimento ligeiramente otimista, superior ao crescimento potencial. O
objetivo da estratégia orçamental delineada no programa consiste em reduzir o
défice de 0,8 % do PIB em 2012 para 0,6 % em 2014. Prevê-se, todavia, que o
défice se agravará nos últimos anos do período abrangido pelo programa,
elevando-se a 1,3 % do PIB tanto em 2015 como em 2016. Tal explica-se pela
aplicação aos serviços eletrónicos, a partir de 1 de janeiro de 2015, de novas
regras de IVA, destinadas a assegurar a conformidade do Luxemburgo com as
regras da UE. Segundo estas regras, as receitas de IVA geradas pelo comércio
eletrónico devem ser transferidas do país em que se situa o fornecedor para o país
de residência do cliente. As autoridades estimam que o impacto das novas regras
se traduzirá numa redução das receitas do IVA equivalente a 1,4 % do PIB. O
Governo já anunciou um aumento da taxa normal de IVA com vista a compensar
parcialmente esta perda de receitas. O Programa de Estabilidade de 2013
confirma o anterior objetivo orçamental de médio prazo (OMP) quanto a um
excedente estrutural de 0,5 % do PIB. O OMP coaduna-se com os requisitos do
Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base tanto nas previsões da primavera
de 2013 da Comissão, como no saldo orçamental estrutural (recalculado) que
figura no programa, prevê-se que o Luxemburgo deverá alcançar em 2012 um
excedente estrutural de 0,1 % do PIB, o que é inferior ao OMP, projetando-se
que atinja este último em 2013. No entanto, as projeções apontam para um novo
desvio em relação ao OMP a partir de 2014 de 0,3 % do PIB, que se agravará em
2015 e 2016. As autoridades nacionais reiteraram o seu objetivo de voltar a
atingir o OMP o mais tardar em 2017, a fim de assegurar uma maior margem de
manobra. A dívida bruta das administrações públicas, equivalente a 20,8 % do
PIB em 2012, é muito inferior ao valor de referência estabelecido pelo Tratado.
(9)       O Luxemburgo tem conseguido
manter o seu défice público abaixo do limiar de 3 % do PIB ao longo dos últimos
anos, evitando assim que lhe seja aplicado um procedimento de défice excessivo.
Tal deve-se mais à abundância das receitas do que a uma contenção das despesas.
Mais especificamente, em 2012, estima-se que a taxa de crescimento das despesas
públicas, deduzidas as medidas discricionárias em matéria de receitas, excedeu
o critério de despesas definido no Pacto de Estabilidade e Crescimento. O desvio
entre esta taxa e o critério em causa é estimado em 1,3 % do PIB, o que se
situa acima do limiar de 0,5 % do PIB definido no Regulamento (CE) n.º 1466/97.
No entanto, para apreciar este desvio num contexto mais global, convém ter em
conta outros fatores: i) em termos estruturais, a deterioração do défice foi
apenas de 0,2 % do PIB em 2012; ii) a economia do Luxemburgo, dada a pequena
dimensão do país e o seu grau de abertura, caracteriza-se por uma grande
volatilidade; e iii) segundo as previsões da primavera de 2013 da Comissão, o
Luxemburgo deverá alcançar o seu OMP já em 2013. Todos estes elementos apontam
para a natureza não estrutural do desvio. Todavia, a grande volatilidade das
receitas cobradas pelas administrações públicas do Luxemburgo, muito embora se
tenha traduzido até à data num montante de receitas superior ao previsto,
constitui um risco para a viabilidade das finanças públicas. A fim de melhor
suprir estes riscos, a contenção da dívida e das despesas deveria ser
consagrada no seu ordenamento jurídico. Além disso, impõe-se a designação de um
organismo de supervisão específico e a definição das medidas a tomar em caso de
incumprimento. A entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2015, do regime de IVA supramencionado
e as suas importantes repercussões negativas em termos da cobrança do imposto
ilustram a importância, para o Luxemburgo, de adotar um quadro orçamental a
médio prazo. Mais especificamente, tal apelaria para uma orientação orçamental
particularmente prudente em 2014.
(10)     Atualmente, os impostos
especiais de consumo representam menos de um terço das receitas fiscais, em
parte devido ao nível moderado das taxas normal e reduzida de IVA. O Luxemburgo
ocupa o primeiro lugar na UE em termos de número de categorias de bens ou de
serviços que beneficiam de uma taxa de IVA reduzida. A existência de um grande
setor financeiro, isento deste imposto, contribui igualmente para explicar o
reduzido rácio IVA/PIB. De modo geral, o Luxemburgo dispõe da possibilidade de
aumentar as suas receitas, alargando a aplicação da taxa de IVA normal. Além
disso, o regime de tributação das sociedades no Luxemburgo caracteriza-se por
uma grande distorção fiscal a favor do endividamento, o que contribui para um
rácio de dívida privada/PIB elevado.
(11)     A reforma luxemburguesa do
sistema de pensões, adotada em dezembro de 2012, só pode ser considerada como
um primeiro passo na boa direção. Mesmo tendo em conta a maioria dos aspetos
desta reforma, o Luxemburgo deve ainda aplicar medidas destinadas a reforçar a
sustentabilidade a longo prazo, por forma a assegurar uma melhoria duradoura do
saldo primário equivalente a 8,6 pontos percentuais do PIB, no intuito de
suprir o défice orçamental. Deste modo, o Luxemburgo precisa de ir mais longe
em termos da reforma das pensões. A introdução de um limite máximo nos
ajustamentos das pensões com base nos aumentos dos salários reais contribuiria
para aumentar as reservas de pensões e vincular a idade legal de reforma à
esperança de vida ajudaria a assegurar a sustentabilidade a longo prazo do
sistema de pensões. Além disso, as possibilidades de reforma antecipada devem
ser reduzidas e cabe tornar mais atraente o trabalho para além do período
mínimo exigido. Além disso, prevê-se que incidência dos cuidados de longa
duração na sustentabilidade orçamental se traduza num aumento do hiato da
sustentabilidade do Luxemburgo de 2,1 pontos percentuais. O aumento previsto
tanto no número de idosos como no número de pessoas dependentes é elevado
comparativamente à média da UE
(12)     A produtividade atual do
Luxemburgo é bastante elevada. Todavia, a margem de manobra em termos de ganhos
de produtividade está a diminuir. Por conseguinte, o aumento dos custos
unitários do trabalho deve ser limitado, a fim de assegurar uma melhor
correlação entre os salários e a produtividade. O Luxemburgo tomou medidas para
moderar o crescimento salarial, mediante a modulação do sistema de indexação no
período de 2012 a 2014. No entanto, trata-se apenas de uma reforma temporária,
não garantindo a evolução dos salários ao longo do tempo em função da
produtividade. A produtividade não é idêntica em todos os setores económicos,
atingindo o nível de produtividade no setor financeiro quase o dobro da
prevalecente no resto da economia. Haverá um risco significativo para a competitividade
do Luxemburgo a partir de 2015, quando o sistema de indexação automática
passará a ser de novo aplicado normalmente. Devem assim ser tomadas medidas
adicionais para reformar o sistema de fixação dos salários de modo mais
permanente, a fim de evitar uma nova deterioração da competitividade no futuro.

(13)     A economia luxemburguesa
encontra-se fortemente dependente do setor financeiro, que representa cerca de
30 % da totalidade do valor acrescentado total e 25 % das receitas fiscais
obtidas. A fim de salvaguardar a futura competitividade do país, seria
necessário desenvolver «nichos de competitividade» alternativos. Todavia, o
sistema luxemburguês de investigação e inovação continua a ser muito deficiente
e o Luxemburgo não está a enveredar pelo bom caminho para atingir o seu
objetivo em matéria de I&D fixado para 2020. O desempenho do Luxemburgo no
que se refere aos indicadores relativos à cooperação entre os organismos
públicos de investigação e as empresas situa-se muito abaixo da média da UE, o
que reflete a atual falta de articulação entre a I&D do setor privado e o
sistema público de investigação. O Luxemburgo deve combater a evolução
decrescente da sua intensidade de I&D, nomeadamente através da promoção da
intensidade de I&D das empresas A elaboração de uma estratégia de
especialização inteligente, mais centrada, poderia vir a desempenhar um papel
crucial na maximização do impacto económico do financiamento da investigação
pública, ao assegurar, em especial, um efeito de alavancagem a nível dos
investimentos privados. Essa abordagem centrada na consecução deste objetivo
seria complementada por uma política horizontal abrangente, que colocaria a
tónica no desenvolvimento e no crescimento de empresas inovadoras.
(14)     Persiste o desemprego dos jovens,
que se mantém a níveis elevados (18 %) e depende, em grande medida, do nível de
habilitações. Os jovens residentes enfrentam uma concorrência intensa em
matéria de emprego por parte dos não residentes, que apresentam frequentemente
um maior nível de competências. Apesar de o Luxemburgo ter demonstrado um forte
empenhamento em combater o desemprego dos jovens, é necessário redobrar
esforços neste contexto. A fim de maximizar os resultados, as medidas tomadas
devem inserir-se numa estratégia de reforma global, incluindo políticas de
ativação reforçadas para combater a dependência face às prestações sociais. O
controlo de desempenho das competências básicas dos jovens no âmbito do
Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA) levado a cabo pelo Luxemburgo
é relativamente fraco. São necessárias novas medidas para contrariar a evolução
negativa registada desde 2006 nos domínios da leitura, da matemática e das
ciências. Devem ser envidados maiores esforços para melhorar e centrar os
recursos de educação consagrados aos estabelecimentos de ensino com alunos
provenientes de grupos desfavorecidos, bem como para aumentar os recursos
disponíveis para o apoio linguístico e aulas de apoio a crianças em idade
escolar. Os desafios específicos enfrentados pelas pessoas oriundas da
imigração no mercado do trabalho devem ser examinados em maior grau e abordados
através de medidas específicas, nomeadamente no que se refere às competências
linguísticas. Deve ser atribuída uma atenção particular ao ensino e à formação
profissional neste contexto. Impõe-se tomar medidas complementares para
melhorar o ensino infantil das crianças em idade pré-escolar e diminuir o
abandono escolar precoce, em especial no que respeita à população migrante. A
empregabilidade dos trabalhadores mais idosos deve ser melhorada, nomeadamente
através da melhoria das competências.
(15)     O Luxemburgo comprometeu-se a
reduzir as suas emissões de gases de estufa nos setores não abrangidos pelo
RCLE em 20 % em 2020, comparativamente a 2005, mas prevê-se que não alcançará
este objetivo por 27 pontos percentuais. O setor dos transportes foi
responsável por 64 % das emissões não abrangidas pelo RCLE em 2010,
constituindo um desafio crucial para o Luxemburgo. As medidas atualmente em
vigor contribuirão apenas para assegurar aproximadamente um terço da redução
das emissões de gases de estufa que se revela necessária para alcançar o
referido o objetivo. Consequentemente, impõe-se uma intensificação
significativa das medidas, nomeadamente mediante o aumento da tributação
aplicável aos combustíveis, por forma a reduzir o diferencial fiscal com os
países limítrofes. A reforma do imposto sobre os veículos deve ser igualmente
acelerada. O Luxemburgo deve prosseguir a execução de projetos que favorecem a
utilização dos transportes públicos, devendo neste contexto introduzir o
pagamento de taxas pelo congestionamento nas vias rodoviárias, para além de
promover melhores ligações em termos de transporte com as regiões limítrofes.
(16)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do
Luxemburgo. Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de
Reformas. Tomou em consideração não só a sua importância para a
sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica do Luxemburgo, mas
igualmente a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a
necessidade de consolidar a governação económica global da União, assegurando
para o efeito a participação da UE no quadro das futuras decisões nacionais. As
suas recomendações no contexto do Semestre Europeu refletem-se nas
recomendações n.ºs 1 a 6 formuladas infra.
(17)     À luz desta avaliação, o
Conselho examinou o Programa de Estabilidade do Luxemburgo, sendo o seu parecer[7] nomeadamente refletido na
recomendação n.º 1 infra,
(18)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão também realizou uma análise da política económica da área
do euro no seu conjunto. Nesta base, o Conselho emitiu recomendações
específicas dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro. O Luxemburgo
deve igualmente velar pela plena aplicação atempada das referidas
recomendações,
RECOMENDA que o Luxemburgo atue no
período 2013-2014 no sentido de:
1.           Preservar uma situação
orçamental sólida e respeitar o objetivo orçamental de médio prazo, de molde a
garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, tendo em
conta, nomeadamente, os passivos implícitos relacionados com o envelhecimento
da população. Reforçar a governação orçamental
mediante a adoção de um quadro orçamental a médio prazo, que englobe as
administrações públicas e que inclua os limites máximos de despesas
plurianuais, para além de instituir o controlo independente das regras
orçamentais.
2.           Tomar medidas para reduzir a
distorção a favor do endividamento no domínio da tributação das sociedades e
alargar a aplicação da taxa normal de IVA.
3.           Travar as
despesas relacionadas com o envelhecimento, melhorando a eficácia dos cuidados
de longa duração, nomeadamente através de uma ênfase mais acentuada na
prevenção, na reabilitação e na vida autónoma, reforçando
a reforma do sistema de pensões recentemente adotada e tomando medidas
adicionais para restringir a reforma antecipada e aumentar a idade efetiva de
passagem à reforma, associando nomeadamente a idade legal de reforma à
esperança de vida.
4.           Para além
do congelamento atual, adotar outras medidas estruturais,
em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas
nacionais, no intuito de reformar o sistema de fixação dos salários, incluindo
a indexação dos salários, a fim de melhorar a sua capacidade de resposta à
evolução da produtividade e do quadro setorial, bem como das condições de
mercado, e ainda para estimular a competitividade. Redobrar esforços para
diversificar a estrutura da economia, promovendo o investimento privado na
investigação, designadamente, através do desenvolvimento da cooperação entre os
institutos públicos de investigação e as empresas.
5.           Redobrar esforços para reduzir o emprego dos jovens através da melhoria
da conceção e do acompanhamento das políticas ativas do mercado do trabalho. Reforçar o ensino geral e profissional, a fim de
melhor equiparar as competências dos jovens à procura do mercado do trabalho,
nomeadamente das pessoas oriundas da imigração. Tomar medidas firmes para aumentar
a taxa de participação dos trabalhadores mais idosos, melhorando nomeadamente a
sua empregabilidade através da aprendizagem ao longo da vida.
6.           Intensificar as medidas para alcançar o objetivo de redução das
emissões de gases de estufa não abrangidas pelo RCLE, nomeadamente, através do
aumento da tributação dos produtos energéticos no domínio dos transportes.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2013) 366 final.
[3]               P7_TA(2013)0052 e P7_TA(2013)0053.
[4]               Decisão 2013/208/UE do Conselho de 22 de abril de 2013.
[5]               COM(2012) 750 final
[6]               COM(2012) 751 final.
[7]               Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97.


Avis juridique important

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31981H0879

81/879/CEE: Recomendação da Comissão, de 9 de Outubro de 1981, relativa à coordenação transfronteiriça em matéria de desenvolvimento regional

Jornal Oficial nº L 321 de 10/11/1981 p. 0027 - 0028 Edição especial espanhola: Capítulo 14 Fascículo 1 p. 0054  Edição especial portuguesa: Capítulo 14 Fascículo 1 p. 0054

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1981 relativa à coordenação transfronteiriça em matéria de desenvolvimento regional(81/879/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155o,  Tendo em conta a Decisão 75/185/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1975, que cria um Comité de Política Regional (1) e, nomeadamente, o no 1, alínea d), do seu artigo 2o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 724/75 do Conselho, de 18 de Março de 1975, que cria um Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3325/80 (3) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,  Tendo em conta o esquema comun dos programas de desenvolvimento regional (4) elaborado pelo Comité de Política Regional,  Tendo em conta a Recomendação 79/535/CEE da Comissão, de 23 de Maio de 1979, dirigida aos Estados-membros relativa aos programas de desenvolvimento regional (5), e nomeadamente o seu ponto 5,  Tendo em conta o programa transfronteiriço Ems-Dollart, comunicado à Comissão pelos governos dos Países Baixos e da República Federal da Alemanha e examinado pelo Comité de Política Regional em 15 de Fevereiro de 1979.  Considerando que este programa Ems-Dollart, estabecido conjuntamente pelo Reino dos Países Baixos e pela República Federal da Alemanha, constitui uma primeira experiência de programa transfronteiriço comun que revela, de acordo com o esquema comun, os  problemas específicos desta zona, nomeadamente os estrangulamentos decorrentes do atraso no processo de integração e as medidas adoptadas de ambos os lados da fronteira;  Considerando que é necessário desenvolver este programa a partir de objectivos comuns, com vista a alcançar uma melhor coordenação das políticas de desenvolvimento regional de ambos os lados da fronteira, com especial incidência na uniformização das  condições de concorrência;  Considerando que, nestes dois Estados-membros, existem outras zonas que têm uma fronteira terrestre comum com problemas específicos e para as quais estão em preparação programas transfronteiriços comuns;  Considerando que, de uma maneira geral, na coordenação das políticas de desenvolvimento regional, as regiões fronteiriças internas da Comunidade apresentam, muitas vezes, problemas específicos, nomeadamente quando se trata de regiões ou de zonas de  desenvolvimento ou de reconversão;  Considerando, em consequência, que os Estados-membros e a Comunidade têm uma responsabilidade especial relativamente a estas regiões e zonas;  Considerando que, quando de ambos o lados da fronteira surgem problemas específicos desta natureza, se torna necessária uma estreita colaboração entre as autoridades competentes interessadas, com vista a assegurar uma coordenação adequada das políticas  regionais nacionais;  Considerando que, nestes casos, os programas de desenvolvimento regional, na acepção do artigo 6o do Regulamento FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional), para o período de 1981-1985, devem ter em conta, na análise socio-económica, a situação  geográfica especial dessas regiões, nomeadamente o carácter complementar das suas economias;  Considerando que é desejável que uma tal colaboração conduza, para as zonas mais próximas das fronteiras, à realização de programas de investimento, nomeadamente no domínío das infra-estruturas económicas, sociais e de protecção do ambiente;  Considerando que a Comissão, declara por sua vez, a sua intenção de, por um lado, examinar com especial atenção, e à luz recomendações a seguir formuladas, os programas de desenvolvimento das regiões fronteiriças que lhe venham a ser comunicados, no  termos do no 3 do artigo 6o do Regulamento FEDER e, por outro lado, dar prioridade ao financiamento de estudos que permitam uma melhor coordenação no establecimento dos programas de desenvolvimento regional das regiões fronteiriças,  RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:  1. O Reino dos Países Baixos e a República Federal da Alemanha prosseguem os seus trabalhos de coordenação transfronteiriça com o objectivo de aprofundar o programa transfronteiriço Ems-Dollart existente. Da mesma forma, devem elaborar programas  transfronteiriços para outras zonas situadas ao longo da fronteira germano-holandesa. Estes programas, que assentam em objectivos comuns, incidem nomeadamente sobre a harmonização dos auxílios regionais e sectoriais aos investimentos privados; indicam  os estrangulamentos e as acções a empreender, nomeadamente no âmbito das infra-estruturas económicas e sociais.  2. De modo geral, os Estados-membros que estableçam, para as regiões beneficiarias de auxílios do FEDER, programas de desenvolvimento regional a título do artigo 6o do Regulamento FEDER para o período 1981-1985 devem, sempre que se trate de regiões  contíguas a regiões de outro Estado-membro, estabelecer os devidos contactos com as autoridades competentes do Estado limítrofe, com vista a estabelecer uma coordenação que incida nomeadamente sobre os seguintes domínios:  - Análise económica e social, em especial no que se refere aos problemas de emprego ligados aos movimentos transfronteiriços,  - Objectivos de desenvolvimento,  - Acções de desenvolvimento.  3. Ao adoptarem estes programas de desenvolvimento regional os Estados-membros devem procurar essencialmente realizar um maior equilíbrio no que se refere aos auxílios directos e indirectos às empresas, de forma a evitar riscos de distorção sobretudo  nas zonas próximas das fronteiras.  4. Relativamente às zonas mais próximas das fronteiras, os Estados-membros examinarão a possibilidade de adoptarem programas transfronteiriços em comun, nomeadamente no âmbito dos investimentos em infra-estruturas económicas, sociais e de protecção do  ambiente.  Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1981.  Pela Comissão Antonio GIOLITTI Membro da Comissão   (1) JO no L 73 de 21. 3. 1975, p. 47.(2) JO no L 73 de 21. 3. 1975, p. 1.(3) JO no L 349 de 23. 12. 1980, p. 10.(4) JO no C 69 de 24. 3. 1976, p. 2.(5) JO no L 143 de 12. 6. 1979, p. 9.


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		52012DC0319

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Lituânia e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Lituânia para o período 2012-2015 /* COM/2012/0319 final */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2012 da Lituânia
e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da
Lituânia para o período 2012-2015
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º
2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova
estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020, baseada numa maior
coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios
fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em
termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, o
Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as
políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de
outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas
de emprego dos Estados-Membros[4],
documentos que, juntos, formam as «orientações integradas. Os Estados-Membros
foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas
políticas económicas e de emprego.
(3)       Em 12 de julho de 2011, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011
da Lituânia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado
deste país para 2011-2014.
(4)       Em 23 de novembro de 2011, a
Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início
do segundo Semestre Europeu de coordenação da política ex ante e
integrada, consagrada na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a
Comissão, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, adotou o Relatório
sobre o Mecanismo de Alerta[5]
em que não identificou a Lituânia como um dos Estados-Membros para o qual
deveria ser realizada uma análise aprofundada.
(5)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental
diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer as condições normais de
concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a
competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e
de modernizar a administração pública. Convidou os Estados-Membros a aplicar as
recomendações específicas por país formuladas pelo Conselho para 2011 e a traduzir
essas prioridades em medidas concretas a incluir nos seus programas de
estabilidade ou de convergência e programas nacionais de reformas.
(6)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto
para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos
respetivos programas de estabilidade ou convergência e nos programas nacionais
de reformas.
(7)       Em 27 de abril de 2012, a
Lituânia apresentou o seu Programa de Convergência para o período 2012-2015 e,
em 30 de abril de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. Para ter
em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
(8)       Com base na avaliação do
Programa de Convergência de 2012 realizada em conformidade com o Regulamento
(CE) n.º 1466/97 do Conselho, esta instituição considera que o cenário
macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é plausível. O
programa está, em termos gerais, conforme com as previsões da primavera de 2012
dos serviços da Comissão para 2012 e 2013. A estratégia orçamental definida no
programa visa corrigir o défice excessivo até 2012, como recomendado pelo
Conselho, e avançar em seguida para o objetivo orçamental de médio prazo. O
programa confirma o anterior objetivo de médio prazo, a saber, um excedente
estrutural das administrações públicas de 0,5 % do PIB, o que reflete de
forma adequada os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, e prevê
uma consolidação de, pelo menos, 1 ponto percentual por ano, com vista a um
orçamento em situação de equilíbrio em 2015. Embora os planos orçamentais sejam
consentâneos com a correção da situação de défice excessivo nos prazos
previstos, prevê-se que o esforço orçamental anual médio em 2010‑2012,
com base no saldo orçamental estrutural[6]
(recalculado), seja inferior aos 2,25 % do PIB solicitados pelo Conselho
na sua Recomendação de 16 de fevereiro de 2010. A progressão anual planeada
para atingir o objetivo de médio prazo nos anos seguintes à correção do défice
excessivo é ligeiramente superior a 0,5 % do PIB em termos estruturais,
isto é, o parâmetro de referência do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A
taxa prevista de crescimento das despesas públicas, tendo em conta as medidas
discricionárias em matéria de receitas, está de acordo com o parâmetro de
referência em matéria de despesas do Pacto de Estabilidade e Crescimento para
2013 e 2014, mas não para 2015. Segundo as projeções, a dívida das
administrações públicas deve manter-se inferior a 60 % do PIB ao longo do período
abrangido pelo programa, aumentando para quase 41 % do PIB em 2013, de
acordo com as previsões da primavera de 2012 da Comissão, enquanto o Programa
de Convergência prevê uma diminuição da dívida para cerca de 35 % até
2015. A reforma do processo de planeamento e execução orçamental está a
avançar, mas o Governo ainda não aprovou as propostas de lei. Tais leis deverão
reforçar a responsabilização no âmbito do quadro orçamental, graças à
instituição de um organismo independente, e prever regras mais rigorosas para
as reservas do Tesouro.
(9)       Com base numa estratégia
global a favor do respeito das obrigações fiscais, em 2011 foram executadas
medidas que reforçaram o cumprimento dessas obrigações e geraram receitas
suplementares. Tais medidas devem continuar a ser executadas para que seja
possível obter progressos significativos na luta contra a evasão fiscal.
(10)     A evolução
demográfica suscita sérias dúvidas quanto à sustentabilidade do regime de
pensões. Embora a Lituânia tenha adotado o aumento gradual da idade de reforma
para 65 anos até 2026, esta medida por si não basta para garantir no futuro um
rendimento de reforma adequado e sustentável e deve ser acompanhada de medidas
complementares. Tais medidas poderiam consistir na ligação da idade legal de
reforma e das prestações futuras a fatores demográficos, no estabelecimento de
regras de indexação e na introdução de uma relação mais estreita entre
as contribuições e as prestações, eliminando os incentivos à reforma
antecipada. A Lituânia poderia, além disso, utilizar melhor os
regimes facultativos de pensões complementares de reforma. O estabelecimento de
regimes profissionais de pensões poderia reduzir os encargos do sistema de
segurança social e, ao mesmo tempo, melhorar o nível das pensões futuras. Foram
suprimidos os desincentivos ao prolongamento da vida ativa.
(11)     A lei sobre as agências de
trabalho temporário, destinada a facilitar o emprego de curta duração, entrou
em vigor em 1 de dezembro de 2011. Contudo, o seu impacto pode não ser significativo,
uma vez que estas agências já existiam na Lituânia anteriormente. Uma análise
exaustiva da legislação laboral permitiria identificar as restrições e
obstáculos administrativos inúteis que limitam a flexibilidade dos contratos,
das regras de despedimento e dos regimes de horário de trabalho. É necessário
adotar medidas adicionais para aumentar a participação no mercado de trabalho,
em especial dos jovens, das pessoas não qualificadas e dos trabalhadores mais
idosos, e para aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho.
(12)     O problema do desemprego dos
jovens (superior a 30 %) e das pessoas pouco qualificadas tornou-se
especialmente evidente durante a crise. O Governo está a aplicar uma série de
medidas para promover o emprego dos jovens, tais como subsídios ao primeiro
emprego e redução das contribuições para a segurança social. No entanto, as
taxas de ativação permanecem demasiado baixas e as dotações financeiras para as
políticas ativas do mercado de trabalho poderiam ser utilizadas de forma mais eficaz,
centrando a ação pública nos mais vulneráveis. Para melhorar a passagem do
ensino para o mercado de trabalho, seria conveniente tornar mais atraentes os
contratos de aprendizagem e os estágios e criar um sistema de previsão da
procura de qualificações. Estas medidas devem estar em conformidade com os
resultados da equipa de ação conjunta Lituânia - Comissão em matéria de
desemprego juvenil.
(13)     Cerca de um terço da população
da Lituânia enfrenta o risco de pobreza e exclusão a longo prazo. Trata-se do
quarto valor mais elevado da UE. Em 2011, a Lituânia alterou a lei sobre a
assistência social em espécie, a fim de introduzir a reforma do regime de
assistência social a partir de janeiro de 2012. Lançou um projeto-piloto de
distribuição do apoio social, alterou o método de cálculo dos montantes,
introduziu certos incentivos ao trabalho e alargou a cobertura do regime. A
reforma da assistência social é um passo em frente para reduzir os
desincentivos ao trabalho. É necessário criar um mecanismo de acompanhamento
para avaliar a sua eficiência e o seu impacto na redução da pobreza. Convém
também que a reforma esteja ligada a medidas de ativação que fomentem a
participação, em especial no que se refere aos beneficiários de longa duração.
(14)     O Governo tem vindo a realizar
desde 2010 uma ambiciosa reforma das empresas públicas, com o objetivo de
restaurar o governo das sociedades, aumentar a transparência e assegurar uma
separação entre as funções reguladoras e a propriedade, bem como aumentar a
concorrência e a eficiência. A reforma é oportuna e implica alterações tanto
legislativas como organizacionais. Realizaram-se progressos importantes em
matéria de transparência e responsabilização, dado que a publicação dos
relatórios é agora trimestral e anual. Fixaram-se objetivos empresariais
claros. No entanto, o Governo adiou a aplicação de algumas partes da reforma,
em especial no respeitante à separação entre as atividades comerciais e as não
comerciais das empresas públicas, que tenciona aplicar em 2012.
(15)     A Lituânia realizou alguns
progressos no que se refere à melhoria da eficiência energética dos edifícios.
Em dezembro de 2011, o Governo adotou um programa de modernização de edifícios
de apartamentos múltiplos, cujos resultados foram enfraquecidos pela existência
de subsídios contraprodutivos noutros domínios que tornam a melhoria da
eficiência energética menos interessante para os habitantes de edifícios residenciais.
Há que acelerar e reforçar consideravelmente os esforços para aumentar a
eficiência energética dos edifícios.
(16)     Há possibilidade de deslocar a
carga fiscal para a utilização de energia, dado que a receita proveniente dos
impostos ambientais é a terceira mais baixa da UE, sendo os impostos sobre os
transportes os mais baixos da UE. A carga fiscal implícita sobre o consumo de
energia era a sétima mais baixa da UE em 2010, ao passo que os impostos sobre a
energia em termos de PIB são apenas ligeiramente inferiores à média da UE.
(17)     No respeitante
às infraestruturas energéticas do país, a falta de concorrência e de
interconexões dificultam o crescimento. A insuficiência de interconexões
impede a existência da concorrência nos mercados da energia. A concentração nos
mercados do gás e da eletricidade continua a ser elevada (superior a
90 %).
(18)     A Lituânia assumiu uma série
de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Esses compromissos, e a
execução dos compromissos assumidos em 2011, destinam-se a promover o emprego,
melhorar a competitividade, aumentar a sustentabilidade das finanças públicas e
reforçar a estabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução do Pacto para
o Euro+. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações.
(19)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica
lituana, tendo avaliado o Programa de Convergência e o Programa Nacional de
Reformas. A Comissão tomou não só em consideração a importância destes
documentos para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na
Lituânia, como também a sua conformidade com as regras e orientações da UE,
dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia,
assegurando uma contribuição a nível da UE para as futuras decisões nacionais.
As recomendações 1 a 6 refletem as suas recomendações no âmbito do Semestre
Europeu.
(20)     À luz da presente avaliação, o
Conselho examinou o programa de convergência da Lituânia e a recomendação 1
reflete, em especial, o seu parecer[7].

RECOMENDA que a Lituânia adote medidas
no período 2012-2013 no sentido de:
1.           Assegurar a progressão
planeada no sentido da correção, nos prazos previstos, da situação de défice
excessivo. Para o efeito, executar integralmente o orçamento para 2012 e
realizar o esforço de ajustamento estrutural especificado na recomendação do
Conselho no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. Em seguida,
especificar as medidas necessárias para assegurar a execução da estratégia
orçamental prevista para 2013 e anos subsequentes, garantindo um esforço
adequado de ajustamento estrutural para progredir suficientemente no sentido do
objetivo orçamental de médio prazo, incluindo em termos de respeito do
parâmetro de referência em matéria de despesas, limitando, ao mesmo tempo, ao
mínimo a redução das despesas dinamizadoras do crescimento. Para o efeito,
considerar o aumento dos impostos com efeito menos prejudicial para o
crescimento, como os impostos sobre imóveis e os impostos ambientais, incluindo
sobre veículos automóveis, reforçando simultaneamente o cumprimento das
obrigações fiscais. Reforçar o quadro orçamental, nomeadamente mediante a introdução de
limites máximos de despesas vinculativos e executórios no quadro orçamental a
médio prazo.
2.           Adotar legislação sobre uma
reforma global do regime de pensões. Fixar a idade legal de
reforma em função da esperança de vida, estabelecer regras claras para a
indexação das pensões e melhorar os regimes de poupança complementares. Apoiar
a reforma do regime de pensões com medidas relativas ao envelhecimento ativo.
3.           Reduzir o elevado desemprego,
em especial dos jovens, das pessoas pouco qualificadas e dos desempregados de
longa duração, concentrando os recursos nas políticas ativas do mercado de
trabalho e melhorando a eficiência destas. Promover a eficácia dos programas de
aprendizagem. Alterar a legislação laboral no que
respeita à flexibilidade dos contratos, das regras de despedimento e dos
regimes de horário de trabalho.
4.           Aumentar os incentivos ao
trabalho e reforçar a ligação entre a reforma da assistência social e as
medidas de ativação, em especial para os grupos mais vulneráveis, a fim de
reduzir a pobreza e a exclusão social.
5.           Aplicar na íntegra o pacote
de reforma das empresas públicas e, em especial, assegurar uma separação entre
as funções reguladoras e a propriedade e entre as atividades comerciais e as
não comerciais. Criar os instrumentos de acompanhamento adequados para avaliar
a eficácia das reformas e assegurar o respeito das medidas de reforma por parte
de todas as empresas públicas.
6.           Intensificar as medidas
destinadas a melhorar a eficiência energética dos edifícios, incluindo através
da supressão dos desincentivos e de uma rápida execução do fundo de
participação. Promover a concorrência no domínio das redes de energia,
melhorando a interconexão com os países da UE no que se refere à eletricidade e
ao gás.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2012) 319 final.
[3]               P7_TA(2012)0048 e P7_TA(2012)0047.
[4]               Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012.
[5]               COM(2012)68 final.
[6]               Saldo corrigido de variações cíclicas e líquido de
medidas pontuais ou temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com
base nas informações facultadas no programa, utilizando a metodologia acordada
em comum.
[7]               Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 2, do
Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


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		52012DC0328

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas da Suécia para 2012 e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia para 2012-2015 /* COM/2012/0328 final */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas da
Suécia para 2012 e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de
Convergência da Suécia para 2012-2015
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da
supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas
económicas[1],
nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011 sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente
o artigo 6.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta ao Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova
estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior
coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios
fundamentais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa
em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, o
Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as
políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21
de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as
políticas de emprego dos Estados-Membros[5], documentos que, juntos, formam as
«orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as
orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.
(3)       Em 12 de julho de 2011, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o programa nacional de reformas da
Suécia para 2011 e emitiu o seu parecer sobre o programa de convergência
atualizado da Suécia para 2011-2014.
(4)       Em 23 de novembro de 2011, a
Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento que marca o início do
segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política
económica, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a
Comissão, com base no Regulamento (CE) n.º 1176/2011, adotou o Relatório sobre
o mecanismo de alerta[6],
que considerava a Suécia um dos Estados-Membros a exigir uma apreciação
aprofundada.
(5)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental, assim como medidas para promover o
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental,
diferenciada e favorável ao crescimento para restabelecer as condições normais
de concessão de crédito à economia, a fim de promover o crescimento e a
competitividade, combater o desemprego e as consequências sociais da crise e
modernizar a administração pública.
(6)       Em 20 abril 2012, a Suécia
apresentou o seu programa de convergência para 2012‑2015 e o programa
nacional de reformas para 2012. A fim de ter em conta as suas interligações, os
dois programas foram avaliados em simultâneo. A Comissão também avaliou, no
quadro de uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.º do Regulamento
(UE) n.º 1176/2011, se a Suécia é afetada por desequilíbrios macroeconómicos.
Na sua apreciação aprofundada[7],
a Comissão concluiu que a Suécia apresenta desequilíbrios, embora não sejam
excessivos.
(7)       O Conselho, com base na
avaliação do programa de convergência, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1,
do Regulamento (CE) nº 1466/97, considera que o cenário macroeconómico
subjacente às projeções orçamentais do programa é plausível para 2012 e
otimista para 2013-2015, altura em que o crescimento do PIB deverá situar-se,
em média, próximo dos 3,5%. As previsões da primavera de 2012 dos serviços da
Comissão apontam para um crescimento do PIB de 2,1%, em 2013. O objetivo da
estratégia orçamental descrita no programa é assegurar a sustentabilidade das
finanças públicas a longo prazo, no cumprimento das regras do quadro orçamental
sueco, incluindo o objetivo de um excedente da capacidade de financiamento das
administrações públicas de 1% do PIB ao longo do ciclo. A estratégia visa
igualmente cumprir os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento,
nomeadamente o valor de referência de 3% do PIB. O programa alterou o objetivo
orçamental de médio prazo (OMP), passando de um excedente das administrações
públicas de 1,0% do PIB para um défice de 1,0% do PIB. O novo OMP reflete
adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Devido a
esta alteração, o OMP é, com base no saldo orçamental estrutural[8]
(recalculado), suscetível de ser atingido durante o período de programação,
mesmo tendo em conta a possibilidade de novas medidas discricionárias
expansionistas em 2013 e 2014, que poderão resultar de uma necessidade de repor
o valor real das despesas públicas não indexadas. Certos riscos negativos para
as projeções orçamentais, a partir de 2013, estão relacionados com os
pressupostos macroeconómicos otimistas. Após uma ultrapassagem temporária, em
2012, do valor de referência para a despesa, a taxa de crescimento prevista
para as despesas públicas, tendo em conta as medidas discricionárias sobre a
receita, cumpriria o valor referência, estabelecido no Pacto de Estabilidade e
Crescimento, para a despesa, a partir de 2013. O rácio da dívida é inferior a
60% do PIB e, segundo o programa, deverá continuar a baixar ao longo do período
de programação.
(8)       A apreciação aprofundada da
Comissão, ao abrigo do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, confirmou
que a Suécia apresenta um importante nível de endividamento das famílias.
Embora a situação nos mercados da habitação e hipotecário se tenha estabilizado
em 2011, continuam a existir várias distorções estruturais que ameaçam a
estabilidade destes mercados a longo prazo. Foram tomadas as devidas medidas
para reforçar a capacidade de resistência do setor financeiro. No entanto,
existe um conjunto de políticas que podem contribuir para a volatilidade do
mercado da habitação e a acumulação da dívida hipotecária e que foram alvo de
menor atenção: práticas generosas em matéria de dedução fiscal de juros,
impostos reduzidos sobre o imobiliário, baixa amortização e legislação pouco
rigorosa em matéria de arrendamentos. Do lado da oferta, o monopólio de
planeamento local, a lentidão nos processos de afetação dos solos e a falta de
concorrência entravam a flexibilidade da oferta de habitação.
(9)       Apesar de uma melhoria geral
do mercado de trabalho em 2011, as taxas de desemprego entre os jovens e os
grupos vulneráveis continuam a ser elevadas, em particular para as pessoas
oriundas da imigração. A Suécia empreende atualmente várias medidas no quadro
de uma política ativa do mercado de trabalho e reformas da educação, a fim de
superar esta situação. A maior parte das medidas afigura-se pertinente e
credível, embora seja demasiado cedo para avaliar o seu impacto. No entanto, a
importância e a eficácia da medida principal, destinada a promover o emprego
entre os jovens (ou seja, a redução do IVA para os restaurantes e os serviços
de restauração) ainda são incertas e têm de ser avaliadas. Além disso, o nível
de ambição poderá ser aumentado se os desafios forem enfrentados de forma mais
abrangente, abordando igualmente o nível relativamente elevado dos salários no
extremo inferior da escala salarial e as diferenças na proteção do emprego
entre trabalhadores regulares e temporários.
(10)     Em percentagem do PIB, a
Suécia tem o segundo maior nível de despesas da UE em I&D, sendo
considerada um líder na inovação pelo painel da União Europeia nesta matéria.
No entanto, no que se refere à comercialização de produtos inovadores, a Suécia
está abaixo da média da UE e revela uma tendência negativa. Além disso, a
Suécia parece ser menos dinâmica na criação de empresas inovadoras de
crescimento rápido. Por outro lado, apesar da sua forte situação global em
termos de I&D, a Suécia é vulnerável devido à sua grande dependência de um
pequeno número de grandes empresas multinacionais, que cada vez mais
deslocalizam as suas atividades de I&D para o estrangeiro. Estas questões
devem ser abordadas na nova lei da investigação e da inovação, prevista para o
outono de 2012.
(11)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da
Suécia. Para o efeito, examinou o seu programa de convergência e o programa
nacional de reformas e apresentou uma apreciação aprofundada. A Comissão tomou
em consideração, não só a importância desses programas e compromissos para a
sustentabilidade da política socioeconómica e orçamental da Suécia, mas também
a conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de
consolidar a governação económica global da União Europeia através de um
contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações ao
abrigo do Semestre Europeu estão patentes nas recomendações 1 a 4 infra.

(12)     À luz desta avaliação, o
Conselho examinou o programa de convergência da Suécia e o seu parecer está
refletido[9],
em especial, na recomendação 1 infra.
(13)     À luz da análise aprofundada
da Comissão e desta avaliação, o Conselho examinou o programa nacional de
reformas da Suécia para 2012 e o seu programa de convergência. As suas
recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º de
1176/2011 estão refletidas, em especial, na recomendação 2 infra.
RECOMENDA que a Suécia tome medidas no
período 2012-2013 com vista a:
1.           Preservar uma situação
orçamental sólida em 2012 e nos anos seguintes, graças à aplicação da
estratégia orçamental prevista e à prossecução do objetivo orçamental de médio
prazo, incluindo o cumprimento do valor de referência para as despesas.
2.           Adotar novas medidas
preventivas para reforçar a estabilidade do mercado hipotecário e da habitação
a médio prazo, nomeadamente através da promoção de práticas prudentes de
concessão de empréstimos, redução das distorções a favor do endividamento no
financiamento dos investimentos imobiliários e do combate às limitações em
matéria de oferta de habitação e lei dos arrendamentos.
3.           Adotar medidas suplementares
para aumentar a participação dos jovens e dos grupos vulneráveis no mercado de
trabalho, centrando os esforços numa política ativa do mercado de trabalho,
promovendo uma maior flexibilidade salarial, nomeadamente no extremo inferior
da escala salarial, e rever determinados aspetos da legislação de proteção do
emprego (por exemplo os períodos de estágio), a fim de facilitar a passagem
para um emprego permanente; analisar se a atual taxa reduzida de IVA para os
restaurantes e os serviços de restauração apoia efetivamente a criação de
emprego.
4.           Centrar
a futura lei da investigação e da inovação nas medidas destinadas a melhorar a
comercialização de produtos inovadores e o desenvolvimento de novas tecnologias
para apoiar as empresas inovadoras de elevado crescimento.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209
de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306
de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2012)
328 final
[4]               P7_TA
(2012) 0048 e P7_TA (2012) 0047
[5]               Decisão
2012/238/UE do Conselho de 26 de abril de 2012.
[6]               COM(2012)
68 final
[7]               SWD(2012)
160 final
[8]               Saldo
corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e
temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações
facultadas no programa, de acordo com a metodologia comum.
[9]               Nos
termos do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.