title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2017, relativa às especificações comuns para o exercício caso a caso das faculdades e opções previstas no direito da União pelas autoridades nacionais competentes no que respeita às instituições de crédito menos significativas (BCE/2017/10)

text:
                  13.4.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  C 120/2

            RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
      de 4 de abril de 2017
      relativa às especificações comuns para o exercício caso a caso das faculdades e opções previstas no direito da União pelas autoridades nacionais competentes no que respeita às instituições de crédito menos significativas
      (BCE/2017/10)
      (2017/C 120/02)
      O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente os artigos 4.o, n.o 3, e 6.o, n.os 1 e 5, alínea c),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Banco Central Europeu (BCE) é responsável pelo funcionamento eficaz e coerente do Mecanismo Único de Supervisão (MUS). Fiscaliza o funcionamento do sistema de forma a garantir a aplicação coerente de elevados padrões de supervisão e a coerência dos resultados da supervisão em todos os Estados-Membros participantes.

                  (2)

                  O BCE deve assegurar a aplicação coerente dos requisitos prudenciais às instituições de crédito nos Estados-Membros participantes, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (2).

                  (3)

                  Na sua qualidade de autoridade competente para o efeito, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE exerceu diversas faculdades e opções previstas no direito da União, nomeadamente no Regulamento (UE) 2016/445 do Banco Central Europeu (BCE/2016/4) (3), relativamente às instituições de crédito classificadas como significativas. Além disso, no seu guia de novembro de 2016 sobre faculdades e opções previstas no direito da União (a seguir, «Guia do BCE»), o BCE define um conjunto de especificações comuns para o exercício caso a caso de algumas outras faculdades e opções, na sequência de uma avaliação individual dos pedidos formulados por instituições de crédito que sejam classificadas como significativas ao abrigo do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, bem como da parte IV e do artigo 147.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 468/2014.

                  (4)

                  Com a finalidade de promover uma abordagem de supervisão comum pelas autoridades nacionais competentes (ANC) na avaliação do exercício individual das faculdades e opções, o BCE pode adotar, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, uma recomendação sobre as especificações a aplicar à avaliação dos pedidos de instituições menos significativas.

                  (5)

                  Um conjunto de especificações comuns relativas ao exercício das faculdades e opções é necessário, por outro lado, para promover a coerência, a eficácia e a transparência na supervisão das instituições menos significativas no âmbito do MUS e, por outro lado, para fomentar, caso necessário, a igualdade de tratamento entre instituições significativas e menos significativas, bem como a igualdade de condições de todas as instituições de crédito dos Estados-Membros participantes. Simultaneamente, importa ter em conta o princípio da proporcionalidade e as legítimas expectativas das instituições de crédito supervisionadas.

                  (6)

                  Para o efeito, o BCE identificou algumas faculdades e opções de entre as enunciadas no Guia do BCE, cujo exercício de forma idêntica em relação às instituições significativas e menos significativas se afigura adequado. O BCE identificou ainda outras faculdades e opções, incluindo duas faculdades e opções de natureza genérica previstas nos artigos 380.o e 420.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, para cujo exercício recomenda uma abordagem específica em relação às instituições menos significativas.

                  (7)

                  No que toca às faculdades e opções relacionadas com a supervisão consolidada e com as derrogações aos requisitos prudenciais, de harmonia com as recomendações constantes do capítulo 1 do Guia da Secção 2 do BCE, as ANC devem ser encorajadas a adotar uma abordagem prudente na concessão de tais derrogações numa base individual. No que respeita à derrogação da aplicação de requisitos de liquidez a nível transfronteiras, o BCE recomenda uma abordagem específica para as instituições menos significativas, dado que nem todas as especificações relativas à avaliação de pedidos incluídas no Guia do BCE são relevantes para estas instituições.

                  (8)

                  Deve existir uma abordagem coerente e prudente ao nível do MUS no que respeita às faculdades e opções relacionadas com os requisitos de fundos próprios previstos nos capítulos 2 e 3 da Secção 2 do Guia do BCE, dado que estas decisões de supervisão afetam o montante e a qualidade dos fundos próprios disponíveis. O mesmo é válido para os instrumentos ou interesses minoritários incluídos nos fundos próprios principais de nível 1 e de nível 2 sob certas condições. Além disso, para assegurar condições de igualdade no cálculo dos requisitos de fundos próprios, o método padrão, o método das notações internas, o método do modelo interno e a abordagem do modelo interno, devem ser aplicados de forma coerente a todas as instituições de crédito no âmbito do MUS. Para este efeito, a avaliação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que permita a aplicação de um ponderador de risco de 0 % ao cálculo dos requisitos de fundos próprios para as exposições intragrupo deveria basear-se num conjunto de especificações comum. Todavia, o BCE identificou algumas faculdades e opções relacionadas com os requisitos de fundos próprios para os quais é necessária uma abordagem específica no que respeita às instituições menos significativas.

                  (9)

                  No que se refere às faculdades e opções respeitantes a instituições integradas em sistemas de proteção institucional, recomenda-se a utilização de um conjunto de especificações comum para a avaliação dos pedidos de derrogação dos requisitos prudenciais, tal como previsto no capítulo 4 da Secção 2 do Guia do BCE, a bem da coerência de supervisão, visto que os sistemas de proteção institucional abrangem geralmente instituições significativas e menos significativas. Todavia, no que respeita às participações em instituições integradas em sistemas de proteção institucional previstas no artigo 49.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, recomenda-se uma abordagem específica relativamente às instituições menos significativas, de forma a reduzir o mais possível os encargos administrativos destas instituições.

                  (10)

                  No que respeita ao cumprimento dos requisitos em matéria de grandes riscos, a abordagem definida no capítulo 5 da Secção 2 do Guia do BCE para as instituições significativas deveria ser igualmente aplicada às instituições menos significativas para favorecer um tratamento prudente dos grandes riscos relativamente a todas as instituições de crédito abrangidas pelo MUS, de forma gerir e limitar adequadamente os riscos de concentração.

                  (11)

                  O BCE recomenda uma abordagem coerente e prudente no que respeita às faculdades e opções ligadas aos requisitos de liquidez, como se indica no capítulo 6 do Guia do BCE, dado que estas faculdades têm impacto no cálculo do rácio de cobertura de liquidez, por exemplo, ao determinarem o tratamento das entradas e saídas específicas. No que respeita às taxas de saída para os produtos extrapatrimoniais de financiamento do comércio, as ANC podem aplicar uma taxa de saída inferior a 5 % se a taxa de saída aplicável tiver sido calibrada com base em dados estatísticos.

                  (12)

                  No que respeita à concessão de isenções para as instituições de crédito filiadas de modo permanente num organismo central especificadas no artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), recomenda-se a aplicação da abordagem definida no capítulo 8 da Secção 2 do Guia do BCE em relação às instituições menos significativas para obter condições de igualdade.

                  (13)

                  No que respeita às faculdades e opções relacionadas com os procedimentos de governação e a supervisão prudencial, recomenda-se uma abordagem prudente e coerente, tal como enunciada no capítulo 11 da Secção 2 do Guia do BCE, a fim de assegurar que todas as instituições de crédito estão sujeitas a requisitos de governação adequados. Considera-se, no entanto, adequada à luz do princípio da proporcionalidade uma abordagem específica em relação às instituições menos significativas da combinação de um comité de risco e de auditoria.

                  (14)

                  Além disso, dado que importa assegurar uma adequada cooperação no âmbito do MUS, a presente recomendação contempla as faculdades e opções relativas à cooperação entre autoridades.

                  (15)

                  No que respeita aos acordos bilaterais para a supervisão das instituições de crédito nos Estados-Membros não participantes previstos no artigo 115.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE, é necessária uma abordagem específica relativamente às instituições menos significativas, dado que as autoridades competentes responsáveis pela autorização podem exercer esta opção. Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE detém competência exclusiva no seio do MUS para autorizar as instituições de crédito e revogar as autorizações e deve, por conseguinte, participar na celebração de acordos bilaterais sobre a supervisão das instituições de crédito nos Estados-Membros não participantes,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      PARTE I

         DISPOSIÇÕES GERAIS

         I.

      1.   Objeto e âmbito de aplicação

      A presente recomendação estabelece os princípios para o exercício caso a caso pelas ANC das faculdades e opções previstas no direito da União em relação às instituições de crédito menos significativas
      2.   Definições

      Para efeitos da presente recomendação, aplicam-se as definições constantes do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, da Diretiva 2013/36/UE e do Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão (6).
      PARTE II

         FACULDADES E OPÇÕES EXERCIDAS CASO A CASO RELATIVAMENTE ÀS QUAIS SE RECOMENDA UMA ABORDAGEM ESPECÍFICA PARA AS INSTITUIÇÕES MENOS SIGNIFICATIVAS

         II.

         Derrogações dos requisitos prudenciais

      1.   Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: derrogações dos requisitos de liquidez a nível transfronteiras

      Ao apreciarem os pedidos de derrogação dos requisitos prudenciais a nível transfronteiras, as ANC devem avaliar o cumprimento de todas as condições estabelecidas no artigo 8.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, aplicando as especificações estabelecidas na secção II, capítulo 1, n.o 4, do Guia do BCE com exceção das especificações da alínea b) do n.o 3 do mesmo artigo.

         III.

         Requisitos de fundos próprios

      1.   Artigo 129.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: posições em risco sob a forma de obrigações cobertas

      No que respeita às posições em risco sob a forma de obrigações cobertas, as ANC devem, em coordenação com o BCE, avaliar os potenciais problemas de concentração significativa nos Estados-Membros participantes em causa, antes de tomarem a decisão de derrogação parcial da aplicação do artigo 129.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e de autorizar o grau 2 de qualidade de crédito até 10 % do total das posições em risco correspondente ao valor nominal das obrigações cobertas não executadas da instituição emitente.
      2.   Artigo 311.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: tratamento das posições em risco sobre contrapartes centrais

                  2.1.

                  As ANC devem autorizar as instituições de crédito a aplicar o tratamento enunciado no artigo 310.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 aos seus riscos comerciais e contribuições para o fundo de proteção de uma contraparte central quando esta tiver notificado a instituição de crédito de que deixou de calcular o KCCP (capital hipotético) tal como previsto no artigo 311.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

                  2.2.

                  Para efeitos do disposto no n.o 2.1, quando avaliarem o fundamento dos motivos invocados pela contraparte para deixar de calcular o KCCP (capital hipotético), as ANC devem aplicar as conclusões a que o BCE tiver chegado acerca da contraparte na apreciação que fizer desses motivos.

            3.   Artigo 380.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013: dispensa em caso de falha total do sistema

                  3.1.

                  Em caso de falha total do sistema na aceção do artigo 380.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 que tenha sido confirmada por uma declaração pública do BCE, e até que este tenha emitido uma declaração pública comunicando o restabelecimento da situação, o BCE avalia a falha e as ANC adotam as conclusões da avaliação do BCE e exercem a faculdade prevista no artigo 380.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Neste caso:

                              a)

                              as instituições de crédito não devem ficar obrigadas a cumprir os requisitos de fundos próprios calculados nos termos dos artigos 378.o e 379.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; e

                              b)

                              se uma contraparte não liquidar uma transação, tal não deverá ser considerado incumprimento para efeitos do risco de crédito.

                  3.2.

                  Se uma ANC pretender emitir uma declaração pública confirmando a ocorrência de uma falha total do sistema na aceção do artigo 380.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, deverá coordenar previamente com o BCE a emissão dessa declaração.

         IV.

         Sistema de proteção institucional

      1.   Artigo 49.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: dedução de DETENÇÕES em instituições incluídas em sistemas de proteção institucional

                  1.1.

                  Se forem apresentados pedidos de autorização para a não dedução das detenções de instrumentos de fundos próprios, as ANC devem utilizar as especificações definidas na secção II, capítulo 4, n.o 4, do Guia do BCE para avaliar se as condições enunciadas no artigo 49.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 estão preenchidas.

                  1.2.

                  As ANC podem permitir que um sistema de proteção institucional apresente um pedido de autorização nos termos do artigo 49.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 em nome de todas as instituições menos significativas que sejam membros do sistema. Neste caso, a ANC pode adoptar uma decisão concedendo a autorização prevista no artigo 49.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, que será aplicável a todas as instituições menos significativas enumeradas num pedido.

         V.

         Liquidez

      1.   Artigo 420.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: saídas de liquidez

                  1.1.

                  Nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as ANC devem definir uma taxa de saída de liquidez de 5 % para os elementos extrapatrimoniais de financiamento do comércio, a que se refere o artigo 429.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e o respetivo anexo I, a aplicar pelas instituições de crédito na avaliação das saídas de liquidez. As ACN devem exigir às instituições de crédito que lhes comuniquem as saídas de liquidez correspondentes em conformidade com o disposto no Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão (7).

                  1.2.

                  Em derrogação ao referido no n.o 1.1, as ANC podem definir uma taxa de saída de liquidez inferior a 5 % com base em dados estatísticos respeitantes às instituições menos significativas estabelecidas no Estado-Membro em causa.

         VI.

         Supervisão prudencial

      1.   Artigo 76.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE: combinação dos comités de risco e de auditoria

                  1.1.

                  No que respeita às instituições menos significativas (incluindo as instituições de crédito que sejam filiais de um grupo) que não sejam consideradas significativas nos termos do artigo 76.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE, as ANC devem exercer a opção de permitir a combinação dos comités de risco e de auditoria.

                  1.2.

                  As ANC devem proceder à avaliação do carácter significativo na aceção do artigo 76.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE, em termos de dimensão, organização interna e natureza, âmbito e complexidade das atividades da instituição de crédito, em conformidade com as especificações de avaliação constantes da secção II, capítulo 11, n.o 3, do Guia do BCE.

                  1.3.

                  Se o direito interno de transposição da Diretiva 2013/36/UE estabelecer critérios de avaliação [diferentes das especificações constantes da secção II, capítulo 11, n.o 3, do Guia do BCE], as ANC devem aplicar os critérios previstos no direito interno.

            2.   Artigo 115.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE: acordo bilateral para a supervisão das instituições de crédito nos Estados-Membros não participantes

                  2.1.

                  Dada a competência do BCE para a autorização inicial das instituições de crédito no âmbito do MUS e a competência das ANC para a supervisão prudencial das instituições de crédito menos significativas, as ANC devem notificar o BCE da sua intenção de delegar a sua responsabilidade de supervisão direta das instituições menos significativas na autoridade competente que autorizou e supervisiona a empresa-mãe ou a instituição menos significativa, ou de assumir a responsabilidade pela supervisão da instituição de crédito filial autorizada noutro Estado-Membro. O BCE, na sua qualidade de autoridade competente responsável pela autorização das instituições de crédito, cooperará, juntamente com a ANC pertinente, na celebração de um acordo bilateral para a delegação ou assunção de responsabilidades de supervisão em nome da ANC responsável pela supervisão prudencial permanente da empresa-mãe ou da filial nos Estados-Membros participantes.

                  2.2.

                  O disposto no n.o 2.1 aplica-se nas seguintes situações:

                              a)

                              uma ANC está a pensar delegar as suas responsabilidades de supervisão Direta de uma instituição menos significativa numa ANC que autorizou e supervisiona a empresa-mãe; e

                              b)

                              uma ANC, na sua qualidade de supervisora Direta de uma empresa-mãe que é uma instituição de crédito, pretende ou foi-lhe solicitado que assuma a responsabilidade pela supervisão de uma instituição de crédito filial autorizada noutro Estado-Membro.

            PARTE III

         FACULDADES E OPÇÕES EXERCIDAS CASO A CASO RELATIVAMENTE ÀS QUAIS DEVERÁ SER ADOTADA UMA ABORDAGEM COMUM EM RELAÇÃO A TODAS AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO

         VII.

      As faculdades e opções a exercer caso a caso relativamente às quais deverá ser adotada uma abordagem comum em relação às instituições significativas e menos significativas constam do anexo à presente recomendação. As ANC devem exercer estas faculdades e opções em relação às instituições menos significativas em conformidade com o quadro de referência constante do anexo.
      PARTE IV

         DISPOSIÇÃO FINAL

         VIII.

         Disposição final

      As ANC dos Estados-Membros participantes são as destinatárias da presente recomendação.

         Feito em Frankfurt am Main, em 4 de abril de 2017.

               O Presidente do BCE

            Mario DRAGHI

         (1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o BCE e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1).

         (3)  Regulamento (UE) 2016/445 do Banco Central Europeu, de 14 de março de 2016, relativo à forma de exercício das faculdades e opções previstas no direito da União (BCE/2016/4) (JO L 78 de 24.3.2016, p. 60).

         (4)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

         (5)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

         (6)  Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de Outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (JO L 11 de 17.1.2015, p. 1).

         (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 28.6.2014, p. 1).

         ANEXO

                     Base jurídica da faculdade e/ou opção

                     Abordagem recomendada: coerência com a política relativa às faculdades e opções aplicável às instituições significativas

                           Supervisão consolidada e derrogações dos requisitos prudenciais

                     Artigo 7.o n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: derrogação da aplicação de requisitos de capital

                     Secção II, capítulo 1, n.o 3, do Guia do BCE

                     Artigo 8.o n.os 1, 2 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: derrogação da aplicação de requisitos de liquidez

                     Secção II, capítulo 1, n.o 4, do Guia do BCE

                     Artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013: método de consolidação individual

                     Secção II, capítulo 1, n.o 5, do Guia do BCE

                     Artigo 10.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: dispensa aplicável a instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central

                     Secção II, capítulo 1, n.o 6, do Guia do BCE

                     Artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: avaliação de ativos e de elementos extrapatrimoniais - utilização das normas internacionais de relato financeiro para efeitos prudenciais

                     Secção II, capítulo 1, n.o 8, do Guia do BCE

                           Fundos próprios

                     Artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: dedução das detenções de instrumentos de fundos próprios do setor dos seguros

                     Secção II, capítulo 2, n.o 4, do Guia do BCE

                     Artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: dedução de detenções de instrumentos emitidos por entidades do setor financeiro

                     Secção II, capítulo 2, n.o 5, do Guia do BCE

                     Artigo 78.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013: redução de fundos próprios — requisito de margem de capital em excesso

                     Secção II, capítulo 2, n.o 6, do Guia do BCE

                     Artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: redução de fundos próprios — sociedades mútuas, instituições de poupança e sociedades cooperativas

                     Secção II, capítulo 2, n.o 7, do Guia do BCE

                     Artigo 83.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e fundos próprios de nível 2 elegíveis emitidos por uma entidade com objeto específico

                     Secção II, capítulo 2, n.o 9, do Guia do BCE

                     Artigo 84.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: interesses minoritários incluídos nos fundos próprios principais de nível 1 consolidados

                     Secção II, capítulo 2, n.o 10, do Guia do BCE

                           Requisitos de fundos próprios

                     Artigo 113.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco — posições em risco intragrupo

                     Secção II, capítulo 3, n.o 3, do Guia do BCE

                     Artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: prazo de vencimento das posições em risco

                     Secção II, capítulo 3, n.o 5, do Guia do BCE

                     Artigo 225.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: estimativas próprias dos ajustamentos de volatilidade

                     Secção II, capítulo 3, n.o 7, do Guia do BCE

                     Artigo 243.o, n.o 2, e artigo 244.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: transferências significativas de risco

                     Secção II, capítulo 3, n.o 8, do Guia do BCE

                     Artigo 283.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: aplicação do Método do Modelo Interno

                     Secção II, capítulo 3, n.o 9, do Guia do BCE

                     Artigo 284.o, n.os 4 e 9, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: cálculo do valor da posição em risco para o risco de crédito de contraparte

                     Secção II, capítulo 3, n.o 10, do Guia do BCE

                     Artigo 311.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: risco de mercado (posições em risco sobre contrapartes centrais)

                     Secção II, capítulo 3, n.o 11, do Guia do BCE

                     Artigo 366.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: cálculo do valor em risco

                     Secção II, capítulo 3, n.o 12, do Guia do BCE

                           Sistema de proteção institucional

                     Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: derrogação dos requisitos de liquidez para membros de sistemas de proteção institucional

                     Secção II, capítulo 4, n.o 3, do Guia do BCE

                           Grandes riscos

                     Artigo 396.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: cumprimento dos requisitos em matéria de grandes riscos

                     Secção II, capítulo 5, n.o 3, do Guia do BCE

                           Liquidez

                     Artigo 422.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e artigo 29.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: saídas de liquidez intragrupo

                     Secção II, capítulo 6, n.o 11, do Guia do BCE

                     Artigo 425.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e artigo 34.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: entradas de liquidez intragrupo

                     Secção II, capítulo 6, n.o 15, do Guia do BCE

                     Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: diversificação dos ativos líquidos detidos

                     Secção II, capítulo 6, n.o 5, do Guia do BCE

                     Artigo 8.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: gestão dos ativos líquidos

                     Secção II, capítulo 6, n.o 6, do Guia do BCE

                     Artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: incongruência entre divisas

                     Secção II, capítulo 6, n.o 4, do Guia do BCE

                     Artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: margens de avaliação de obrigações cobertas de qualidade extremamente elevada

                     Secção II, capítulo 6, n.o 7, do Guia do BCE

                     Artigo 24.o, n.o 6, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: multiplicador aplicável aos depósitos de retalho cobertos por um sistema de garantia de depósitos

                     Secção II, capítulo 6, n.o 8, do Guia do BCE

                     Artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: taxas de saída mais elevadas

                     Secção II, capítulo 6, n.o 9, do Guia do BCE

                     Artigo 26.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: saídas com entradas interdependentes

                     Secção II, capítulo 6, n.o 10, do Guia do BCE

                     Artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: saídas adicionais de garantias em resultado de uma degradação da notação de risco

                     Secção II, capítulo 6, n.o 12, do Guia do BCE

                     Artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: limite às entradas

                     Secção II, capítulo 6, n.o 13, do Guia do BCE

                     Artigo 33.o, n.os 3, 4 e 5, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: instituições de crédito especializadas

                     Secção II, capítulo 6, n.o 14, do Guia do BCE

                           Alavancagem

                     Artigo 429.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: exclusão das posições em risco intragrupo do cálculo do rácio de alavancagem

                     Secção II, capítulo 7, n.o 3, do Guia do BCE

                           Condições gerais de acesso à atividade das instituições de crédito

                     Artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE: isenções para as instituições de crédito filiadas de modo permanente num organismo central

                     Secção II, capítulo 9, n.o 1, do Guia do BCE

                           Procedimentos de governação e supervisão prudencial

                     Artigo 88.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE: combinação das funções de presidente do órgão de administração e de administrador executivo

                     Secção II, capítulo 11, n.o 4, do Guia do BCE

                     Artigo 91.o, n.o 6, da Diretiva 2013/36/UE: cargo suplementar de administrador não executivo

                     Secção II, capítulo 11, n.o 5, do Guia do BCE

                     Artigo 108.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE: processo de autoavaliação da adequação do capital interno para as instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central

                     Secção II, capítulo 11, n.o 7, do Guia do BCE

                     Artigo 111.o, n.o 5, da Diretiva 2013/36/UE: supervisão de companhias financeiras-mães ou companhias financeiras mistas-mães com parte do grupo em Estados-Membros não participantes

                     Secção II, capítulo 11, n.o 8, do Guia do BCE

                     Artigos 117.o e 118.o da Diretiva 2013/36/CE: obrigações de cooperação

                     Secção II, capítulo 11, n.o 10, do Guia do BCE

                     Artigo 142.o da Diretiva 2013/36/UE: planos de conservação de fundos próprios

                     Secção II, capítulo 11, n.o 13, do Guia do BCE


Avis juridique important

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52004SC0811

Recomendação de recomendação do Conselho dirigida a Malta com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo  /* SEC/2004/0811 final */

Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA A MALTA com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 7 de Abril de 2004, a Comissão publicou as suas Previsões da Primavera de 2004 [1]. De acordo com estas previsões, que tiveram em conta os dados apresentados por Malta em Março de 2004, o défice do sector público administrativo de Malta aumentou de 5,7% do PIB em 2002 para 9,7% do PIB em 2003, ultrapassando deste modo o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado.[1]  As Previsões da Primavera de 2004 da Comissão encontram-se disponíveis no seguinte sítio Internet: : http://europa.eu.int/comm/economy_finance/publications/european_economy/2004/ee204en.pdf.Com base nestes elementos preliminares, a Comissão deu início, em 12 de Maio de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação a Malta, com a adopção do relatório previsto no n.º 3 do artigo 104.º do Tratado [2]. Em 21 de Maio de 2004, a Comissão recebeu o Programa de Convergência de Malta, que confirmava o défice de 9,7% do PIB em 2003.[2]  O texto integral deste relatório encontra-se disponível no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/procedures_en.htm.A aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [3]. Os países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 são Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação e devem evitar défices orçamentais excessivos, mas não podem ser objecto das sanções previstas nos n.ºs 9 e 11 do artigo 104.º.[3]  JO L 209 de 2.8.1997.O relatório da Comissão, elaborado nos termos do n.º 3 do artigo 104.º do Tratado, concluiu que o facto de o défice ter ultrapassado em 2003 o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado não resultou de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades de Malta, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Relativamente à evolução em 2004, no relatório concluiu-se que o défice do sector público administrativo deve diminuir, situando-se no entanto ainda a um nível superior a 3% do PIB. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice do sector público administrativo correspondente a 5,9% do PIB em 2004, nível todavia superior ao de 5,2% do PIB projectado pelas autoridades de Malta no Programa de Convergência.No relatório da Comissão, baseado nas suas Previsões da Primavera de 2004, concluiu-se igualmente que o rácio dívida/PIB, que alcançou 72,0% do PIB em 2003, continuará a afastar-se em 2004 do valor de referência de 60% constante do Tratado. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um rácio da dívida correspondente a 73,9% do PIB em 2004, nível todavia superior ao de 72,1% do PIB projectado pelas autoridades de Malta no Programa de Convergência.O n.º 4 do artigo 104.º do Tratado estabelece que "o Comité a que se refere o artigo 114.º (isto é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão". O Comité emitiu o seu parecer em 24 de Maio de 2004, subscrevendo a apreciação efectuada pela Comissão no seu relatório. Em especial, o Comité concluiu que a situação orçamental de Malta indiciava a existência de um défice excessivo, de acordo com os dois critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 104.º relativos à identificação desses défices. A análise de outros factores relevantes, em especial a situação orçamental a médio prazo e o rácio do investimento público, não alterou a apreciação baseada nesses mesmos critérios. O Comité considerou igualmente provável que, em 2004, o défice do sector público administrativo continue a ultrapassar o valor de referência constante do Tratado e que a dívida bruta desse sector continue a afastar-se do valor de referência de 60% do PIB constante do Tratado.A Comissão, tendo analisado os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório e tendo em conta o parecer do CEF, é do parecer de que existe um défice excessivo em Malta. Este parecer, adoptado pela Comissão em 24 de Junho de 2004, foi apresentado ao Conselho, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão em conformidade, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 104º. Além disso, a Comissão propõe ao Conselho a adopção de uma recomendação a dirigir a Malta, com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado. O acompanhamento da aplicação das medidas tomadas por Malta poderá levar o Conselho a emitir novas recomendações, de acordo com o n.º 7 do artigo 104.º, dado o facto de o n.º 9 do artigo 104.º não ser aplicável aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação.Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA A MALTA com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 7 do artigo 104.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o disposto no artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.(2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e de assegurar um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.(3) O Conselho decidiu, em [5 de Julho] de 2004, pela existência de um défice excessivo em Malta, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 104.º.(4) Tendo decidido pela existência de um défice excessivo em Malta, o Conselho, em conformidade com o n.º 7 do artigo 104.º do Tratado e com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, deve emitir em simultâneo recomendações dirigidas ao Estado-Membro em causa com o objectivo de pôr fim àquela situação num dado prazo.(5) Nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, a presente recomendação estabelecerá um prazo máximo de quatro meses para o Estado-Membro em causa tomar medidas eficazes e estabelecerá igualmente que a correcção plena da situação de défice excessivo deverá ser realizada no ano seguinte ao da sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais. Tais circunstâncias especiais verificam-se no que diz respeito a Malta, designadamente devido ao facto de o défice do sector público administrativo ser significativamente superior ao valor de referência aquando da adesão deste país à UE.(6) A existência de circunstâncias especiais autoriza o Conselho a permitir a correcção do défice excessivo num horizonte a médio prazo. Considera-se adequado que o Programa de Convergência apresentado em Maio de 2004 por Malta, bem como as suas subsequentes actualizações, e os respectivos pareceres do Conselho constituam a base da trajectória de ajustamento prevista para a correcção da situação de défice excessivo. No Programa de Convergência de Maio de 2004 prevê-se a redução do défice excessivo para um nível inferior ao valor de referência de 3% até 2006, apresentando-se do seguinte modo os objectivos anuais fixados em matéria de défice do sector público administrativo: 5,2% do PIB em 2004, 3,7% em 2005, 2,3% em 2006 e 1,4% em 2007. Além disso, no programa prevê-se que o rácio da dívida, que alcançou 72,0% em 2003, continue a afastar-se do valor de referência de 60% do PIB constante do Tratado até 2005 (atingindo 72,4%), mas que diminuirá subsequentemente para 70,4% em 2007. O processo de ajustamento baseia-se num cenário macroeconómico realista, segundo o Parecer do Conselho de [5 de Julho] de 2004 sobre o Programa de Convergência;(7) No parecer do Conselho, as medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo do sector público administrativo, tendo igualmente como objectivo o reforço da qualidade das finanças públicas e do potencial de crescimento da economia.RECOMENDA:- as autoridades de Malta devem pôr termo tão rapidamente quanto possível à situação actual de défice excessivo;- as autoridades de Malta devem tomar medidas num quadro a médio prazo para reduzir o défice de modo credível e sustentável para um nível inferior a 3% do PIB em 2006, em conformidade com a trajectória de redução do défice especificada no Parecer do Conselho [de 5 de Julho] de 2004 sobre o Programa de Convergência, apresentado em Maio de 2004;- as autoridades de Malta devem aplicar com determinação as medidas previstas no Programa de Convergência de Maio de 2004, em especial, as medidas de natureza estrutural destinadas a racionalizar e a reduzir as despesas;- as autoridades de Malta devem empreender acções eficazes até [5 de Novembro] de 2004 com vista à aplicação das medidas preconizadas para assegurar o objectivo de redução do défice em 2005;- - as autoridades de Malta devem assegurar, em 2005, a interrupção da trajectória ascendente do rácio da dívida, passando subsequentemente para uma trajectória descendente, tal como especificado no Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência apresentado em Maio de 2004.Além disso, o Conselho convida as autoridades de Malta a assegurar o carácter sustentável do processo de consolidação orçamental rumo a uma situação orçamental a médio prazo próxima do equilíbrio ou excedentária, após a correcção da situação de défice excessivo.A República de Malta é a destinatária da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2004.Pelo ConselhoO Presidentexxxxxx


title: Recomendação do Conselho, de 20 dezembro de 2012 , sobre a validação da aprendizagem não formal e informal

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/1

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 20 dezembro de 2012
   sobre a validação da aprendizagem não formal e informal
   2012/C 398/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 165.o e 166.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A validação dos resultados da aprendizagem, a saber, os conhecimentos, aptidões e competências, alcançados através da aprendizagem não formal e informal podem desempenhar um importante papel para reforçar a empregabilidade e a mobilidade, assim como para aumentar a motivação para a aprendizagem ao longo da vida, em particular no caso das pessoas desfavorecidas em termos socioeconómicos ou com menos qualificações.

               (2)

               Num momento em que a União Europeia se vê confrontada com uma grave crise económica que acarretou um aumento do desemprego, especialmente entre os jovens, e no contexto de uma população a envelhecer, a validação dos conhecimentos, aptidões e competências pertinentes é um contributo ainda mais valioso para melhorar o funcionamento do mercado de trabalho, para promover a mobilidade e para reforçar a competitividade e o crescimento económico.

               (3)

               As organizações patronais, os empregadores, os sindicatos, as câmaras da indústria, do comércio e do artesanato, os organismos nacionais envolvidos no processo de reconhecimento das qualificações profissionais, bem como na avaliação e na certificação dos resultados da aprendizagem, os serviços de emprego, as organizações de juventude, os animadores de juventude, os organismos de ensino e formação, bem como as organizações da sociedade civil, são todos eles intervenientes fundamentais com um papel importante a desempenhar na oferta de oportunidades de aprendizagem não formal e informal e nos subsequentes processos de validação.

               (4)

               A estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo apela ao desenvolvimento de conhecimentos, qualificações e competências para alcançar o crescimento económico e o emprego. As iniciativas emblemáticas que a acompanham, ou seja a Juventude em Movimento e a Agenda para Novas Competências e Empregos, salientam a necessidade de dispor de percursos de aprendizagem mais flexíveis, que permitam melhorar o acesso e a progressão no mercado de trabalho, facilitar a transição entre as fases de trabalho e as de aprendizagem e promover a validação da aprendizagem não formal e informal.

               (5)

               Nas Conclusões do Conselho de 12 de maio de 2009 sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) (1) assinalava-se que a aprendizagem ao longo da vida deveria ser concebida de modo a abranger a aprendizagem em qualquer contexto, seja formal, não formal ou informal.

               (6)

               A Comunicação de 2009 intitulada «Uma Estratégia da UE para a Juventude: Investir e Mobilizar — Um método aberto de coordenação renovado para abordar os desafios e as oportunidades que se colocam à juventude» defendia um maior reconhecimento das competências adquiridas pelos jovens através do ensino não formal e salientava a necessidade de utilizar plenamente todos os instrumentos estabelecidos a nível da UE para validar os conhecimentos, as aptidões e as competências e reconhecer qualificações. Foi homologada pela Resolução do Conselho de 27 de novembro de 2009 sobre um quadro renovado para a cooperação europeia no domínio da juventude (2010-2018) (2).

               (7)

               No comunicado de Bruges de dezembro de 2010, os Ministros europeus do Ensino e Formação Profissionais, os parceiros sociais europeus e a Comissão Europeia declararam que os países participantes deveriam começar a desenvolver, o mais tardar em 2015, procedimentos nacionais para o reconhecimento e a validação da aprendizagem não formal e informal, assentes conforme adequado em quadros nacionais de qualificações.

               (8)

               O comunicado da Conferência dos Ministros europeus responsáveis pelo Ensino Superior, realizada em Leuven e Louvain-la-Neuve, Bélgica, em 28 e 29 de abril de 2009, sublinhava que, para serem bem sucedidas, as políticas de aprendizagem ao longo da vida deviam incluir princípios básicos e procedimentos para o reconhecimento da aprendizagem anterior com base nos resultados obtidos, enquanto as conclusões do Conselho de 28 de novembro de 2011 sobre a modernização do ensino superior (3) convidavam os Estados-Membros a desenvolver vias de progressão claras para o ensino superior a partir do ensino profissional e de outros tipos de ensino, bem como mecanismos de reconhecimento das aprendizagens e da experiência adquiridas anteriormente fora dos sistemas formais de ensino e formação.

               (9)

               Na Resolução do Conselho de 28 de novembro de 2011 sobre uma agenda europeia renovada no domínio da educação de adultos (4) definia-se como uma das áreas prioritárias para o período de 2012-2014 a criação de sistemas plenamente operacionais de validação da aprendizagem não formal e informal e a promoção do recurso a essas modalidades por parte dos adultos de todas as idades e níveis de qualificação, bem como por parte das empresas e outras organizações.

               (10)

               Na Resolução do Conselho de 19 de dezembro de 2002 sobre a promoção de uma cooperação europeia reforçada em matéria de educação e de formação vocacionais (5) e na Declaração de Copenhaga de 30 de novembro de 2002 apelava-se ao desenvolvimento de um conjunto de princípios comuns em matéria de validação da aprendizagem não formal e informal.

               (11)

               As Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 18 de maio de 2004 promoviam princípios europeus comuns de identificação e validação da aprendizagem não formal e informal.

               (12)

               Um inventário europeu sobre a validação de aprendizagem não formal e informal, contendo informações atualizadas sobre as práticas de validação em curso nos países europeus, tem vindo a ser regularmente publicado desde 2004, enquanto que, em 2009, foram publicadas orientações europeias para a validação da aprendizagem não formal e informal.

               (13)

               A Decisão n.o 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, que institui um quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass) (6), instituiu o Europass, um dossiê europeu de documentos que os cidadãos podem utilizar para melhor comunicarem e apresentarem as suas competências e qualificações em toda a Europa.

               (14)

               Na Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 18 de maio de 2006 sobre o reconhecimento do valor da aprendizagem não formal e informal no domínio da juventude europeia (7) convidava-se os Estados-Membros a permitir a identificação das competências adquiridas através da aprendizagem não formal e informal, a fim de serem reconhecidas no mercado de trabalho.

               (15)

               O Youthpass foi criado enquanto ferramenta de transparência para os participantes em projetos financiados pelo programa «Juventude em Ação», estabelecido pelo Parlamento Europeu e o Conselho na Decisão n.o 1719/2006/CE (8).

               (16)

               Na Recomendação do Parlamento e do Conselho de 23 de abril de 2008 relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (9) convidava-se os Estados-Membros a associarem os seus sistemas de qualificações nacionais ao Quadro Europeu de Qualificações e a promoverem a validação da aprendizagem não formal e informal de acordo com os princípios europeus comuns aprovados em maio de 2004.

               (17)

               O Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS), criado em 1989 no âmbito do Programa Erasmus, atribui créditos à aprendizagem formal com base nos resultados da aprendizagem e no volume de trabalho do estudante, e facilita também a concessão, pelos estabelecimentos de ensino superior, de créditos baseados nos resultados de experiências de aprendizagem não formal e informal.

               (18)

               Na Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de 2009 sobre a criação de um Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (10) afirmava-se que esse quadro devia apoiar a implementação dos princípios europeus comuns para a identificação e validação da aprendizagem não formal e informal, melhorando a articulação entre o ensino, a formação e o emprego, bem como estabelecer pontes entre a aprendizagem formal, não formal e informal.

               (19)

               Na Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de 2009 (11), criou-se um Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET) a utilizar para a transferência e a acumulação dos resultados de aprendizagem alcançados por qualquer pessoa em contextos formais e, se for o caso, não formais e informais.

               (20)

               Tanto as consultas sob a forma de inquéritos em linha como os debates nos órgãos políticos competentes e as várias atividades de aprendizagem entre pares realizadas com a participação dos parceiros sociais indicaram a existência de um vasto consenso sobre a importância de dar visibilidade aos conhecimentos, aptidões e competências adquiridos ao longo da vida e através da experiência profissional e um apoio generalizado à iniciativa da União que se destina a melhorar a política e as práticas de validação nos Estados-Membros,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               OS ESTADOS-MEMBROS, TENDO EM VISTA OFERECER ÀS PESSOAS A OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAR O QUE APRENDERAM FORA DO ENSINO E FORMAÇÃO FORMAIS — INCLUINDO AS EXPERIÊNCIAS EM MATÉRIA DE MOBILIDADE — BEM COMO DE UTILIZAR ESSA APRENDIZAGEM NA SUA VIDA PROFISSIONAL E EM NOVAS APRENDIZAGENS, E TENDO DEVIDAMENTE EM CONTA O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, DEVERÃO:

                           1.

                           Estabelecer, o mais tardar em 2018 — de acordo com as circunstâncias e especificidades nacionais, e conforme considerem adequado — disposições para a validação da aprendizagem não formal e informal que permitam a qualquer pessoa:

                                       a)

                                       Obter a validação dos seus conhecimentos, aptidões e competências adquiridos através da aprendizagem não formal e informal, inclusivamente, quando aplicável, mediante recursos educativos abertos;

                                       b)

                                       Obter uma qualificação total ou, quando aplicável, uma qualificação parcial, com base em experiências validadas de aprendizagem não formal e informal, sem prejuízo da demais legislação aplicável da União, nomeadamente a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (12).

                                 Os Estados-Membros podem dar prioridade a determinados domínios e/ou setores no âmbito das suas disposições relativas à validação de acordo com as respetivas necessidades.

                           2.

                           Integrar, conforme adequado, os seguintes elementos nas disposições relativas à validação da aprendizagem não formal e informal, permitindo ao mesmo tempo que cada indivíduo beneficie de qualquer um deles, quer separadamente quer de forma combinada, em função das suas necessidades:

                                       a)

                                       IDENTIFICAÇÃO dos resultados da aprendizagem alcançados por qualquer pessoa através da aprendizagem não formal e informal;

                                       b)

                                       DOCUMENTAÇÃO dos resultados da aprendizagem alcançados por qualquer pessoa através da aprendizagem não formal e informal;

                                       c)

                                       AVALIAÇÃO dos resultados da aprendizagem alcançados por qualquer pessoa através da aprendizagem não formal e informal;

                                       d)

                                       CERTIFICAÇÃO das conclusões da avaliação dos resultados da aprendizagem alcançados por qualquer pessoa através da aprendizagem não formal e informal, sob a forma de uma qualificação (diploma), ou de créditos conducentes a uma qualificação ou de outra forma, conforme adequado.

                           3.

                           Aplicar, conforme adequado, os seguintes princípios nas disposições relativas à validação da aprendizagem não formal e informal, sem deixar de ter em consideração não só as necessidades e características nacionais, regionais e/ou locais, como também as setoriais:

                                       a)

                                       As disposições relativas à validação estão associadas aos quadros nacionais de qualificações e são coerentes com o Quadro Europeu de Qualificações;

                                       b)

                                       As informações e orientações sobre os benefícios da validação e das possibilidades de validação, assim como sobre os procedimentos pertinentes, são disponibilizadas tanto às pessoas como às organizações;

                                       c)

                                       Os grupos desfavorecidos, incluindo os desempregados ou as pessoas em risco de desemprego, são particularmente suscetíveis de beneficiar das disposições em matéria de validação, uma vez que esta pode aumentar a sua participação na aprendizagem ao longo da vida e o seu acesso ao mercado de trabalho;

                                       d)

                                       Os desempregados ou as pessoas em risco de desemprego têm a possibilidade, de acordo com a legislação e as especificidades nacionais, de se submeterem a uma «auditoria de competências» destinada a identificar os seus conhecimentos, aptidões e competências, num prazo razoável, de preferência no prazo de seis meses após a identificação de uma necessidade;

                                       e)

                                       A validação da aprendizagem não formal ou informal é apoiada por orientação e aconselhamento adequados e de fácil acesso;

                                       f)

                                       São aplicadas medidas transparentes de garantia da qualidade em consonância com quadros de garantia da qualidade já existentes que apoiam metodologias e ferramentas de avaliação fiáveis, válidas e credíveis;

                                       g)

                                       Está previsto o desenvolvimento das competências profissionais do pessoal envolvido no processo de validação em todos os setores pertinentes;

                                       h)

                                       As qualificações ou, quando aplicável, as partes de qualificações obtidas através da validação de experiências de aprendizagem não formal e informal respeitam as normas acordadas que sejam iguais ou equivalentes às normas das qualificações obtidas através dos programas de ensino formal;

                                       i)

                                       É promovida a utilização de instrumentos de transparência da União, como o quadro Europass e o Youthpass, para facilitar a documentação dos resultados da aprendizagem;

                                       j)

                                       Existem sinergias entre as disposições relativas à validação e os sistemas de créditos aplicáveis no sistema formal de ensino e formação, como, por exemplo, o ECTS e o ECVET;

                           4.

                           Promover a participação de todas as partes interessadas pertinentes, nomeadamente organizações patronais, sindicatos, câmaras de comércio, da indústria e do artesanato, entidades nacionais envolvidas no processo de reconhecimento das qualificações profissionais, serviços de emprego, organizações de juventude, animadores de juventude, organismos de ensino e formação, bem como organizações da sociedade civil, no desenvolvimento e na implementação dos elementos e princípios enunciados nos pontos 1) a 4);
                           Para fomentar a participação neste processo:

                                       a)

                                       Os empregadores, as organizações de juventude e as organizações da sociedade civil devem promover e facilitar a identificação e documentação dos resultados da aprendizagem alcançados no trabalho ou em atividades de voluntariado, utilizando instrumentos relevantes, como por exemplo os instrumentos desenvolvidos no âmbito do Europass e do Youthpass;

                                       b)

                                       Os organismos de ensino e formação devem facilitar o acesso ao ensino e à formação formais com base nos resultados da aprendizagem alcançados em contextos não formais e informais e, se for adequado e possível, conceder dispensas e/ou créditos em relação a resultados da aprendizagem alcançados em contextos não formais e informais;

                           5.

                           Promover a coordenação das disposições em matéria de validação entre as partes interessadas nos setores do ensino, formação, emprego e juventude, assim como entre outras partes interessadas de outros domínios pertinentes;

               2.

               OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO DEVERÃO TOMAR AS SEGUINTES MEDIDAS:

                           a)

                           Acompanhar a presente recomendação através do Grupo Consultivo do Quadro Europeu de Qualificações criado ao abrigo da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2008 relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (13) (QEQ) e envolver, conforme adequado, as pertinentes organizações de juventude e representantes do setor do voluntariado EM atividades posteriores desse grupo;

                           b)

                           Comunicar os progressos realizados na sequência da adoção da presente recomendação em futuros relatórios conjuntos do Conselho e da Comissão no âmbito da estratégia «Educação e Formação 2020» e nos futuros relatórios conjuntos da União Europeia sobre a juventude que se inscrevem no quadro renovado da cooperação europeia no domínio da juventude;

                           c)

                           Apoiar a aplicação da presente recomendação, aproveitando os conhecimentos especializados das agências da União, em especial do Cedefop, e apresentando informações sobre a situação no que se refere à validação da aprendizagem não formal e informal no relatório anual sobre o desenvolvimento dos quadros nacionais de qualificações.

               3.

               A COMISSÃO DEVERÁ TOMAR AS SEGUINTES MEDIDAS:

                           a)

                           Apoiar os Estados-Membros e as partes interessadas da seguinte forma:

                                       —

                                       facilitando uma aprendizagem entre pares e o intercâmbio de experiências e de boas práticas eficazes,

                                       —

                                       atualizando regularmente as orientações europeias para a validação da aprendizagem não formal e informal, em estreita concertação com os Estados-Membros,

                                       —

                                       atualizando regularmente o inventário europeu sobre a validação da aprendizagem não formal e informal, em cooperação com os Estados-Membros;

                           b)

                           Antes de 2018, estudar a possibilidade de aprofundar, em consulta aos Estados-Membros, como especificado na Decisão n.o 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, os instrumentos no quadro do Europass que facilitem a transparência em toda a União em matéria de validação dos resultados da aprendizagem adquiridos através de experiências de aprendizagem não formal e informal;

                           c)

                           Assegurar que, em cooperação com os Estados-Membros, os programas «Aprendizagem ao Longo da Vida» e «Juventude em Ação» e, sem prejuízo das negociações sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual, o futuro programa europeu no domínio do ensino, formação, juventude e desporto e os fundos estruturais europeus sejam utilizados para apoiar a aplicação da presente recomendação;

                           d)

                           Aferir e avaliar, em cooperação com os Estados-Membros e após consulta das partes interessadas, as medidas tomadas em resposta à presente recomendação, e expor ao Conselho, até 31 de dezembro de 2019, a experiência adquirida e as implicações para o futuro, incluindo, se necessário, uma possível análise e revisão da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. FLOURENTZOU

      (1)  JO C 119 de 28.5.2009, p. 2.

      (2)  JO C 311 de 19.12.2009, p. 1.

      (3)  JO C 372 de 20.12.2011, p. 36.

      (4)  JO C 372 de 20.12.2011, p. 1.

      (5)  JO C 13 de 18.1.2003, p. 2.

      (6)  JO L 390 de 31.12.2004, p. 6.

      (7)  JO C 168 de 20.7.2006, p. 1.

      (8)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 30.

      (9)  JO C 111 de 6.5.2008, p. 1.

      (10)  JO C 155 de 8.7.2009, p. 1.

      (11)  JO C 155 de 8.7.2009, p. 11.

      (12)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.

      (13)  JO C 111 de 6.5.2008, p. 1.

      ANEXO

         DEFINIÇÕES

      Para efeitos da presente recomendação, aplicam-se as seguintes definições:
      a)   Aprendizagem formal: a aprendizagem que tem lugar num ambiente organizado e estruturado, especificamente dedicado à aprendizagem, e que conduz normalmente à atribuição de uma qualificação, geralmente sob a forma de um certificado ou diploma; nela se incluem os sistemas de ensino geral, de formação profissional inicial e de ensino superior;
      b)   Aprendizagem não formal: a aprendizagem desenvolvida através de atividades planeadas (em termos de objetivos de aprendizagem e de duração) com recurso a alguma forma de apoio à aprendizagem (por exemplo, relações estudante-professor); pode abranger programas destinados a conferir competências profissionais, alfabetização de adultos e ensino básico para jovens que tenham abandonado a escola precocemente; casos muito comuns de aprendizagem não formal são, por exemplo, os cursos de formação ministrados dentro da empresa (formação na empresa) — através dos quais as empresas atualizam e melhoram as competências dos seus trabalhadores, por exemplo, em matéria de TIC —, a aprendizagem estruturada em linha (utilizando, por exemplo, recursos educativos abertos), e os cursos organizados pelas organizações da sociedade civil para os seus membros, para o seu grupo-alvo ou para o público em geral;
      c)   Aprendizagem informal: a aprendizagem que decorre das atividades da vida quotidiana relacionadas com o trabalho, com a família ou com o lazer e que não é organizada nem estruturada em termos de objetivos, duração ou apoio à aprendizagem; pode ser involuntária do ponto de vista do aprendente; como exemplos dos resultados da aprendizagem alcançados através da aprendizagem informal podem referir-se as competências adquiridas ao longo da vida e através da experiência profissional, as competências no domínio da gestão de projetos e as competências em TIC adquiridas no local de trabalho, as línguas estudadas e as competências interculturais adquiridas durante uma estada noutro país, as competências em TIC adquiridas fora do trabalho, as competências adquiridas através do voluntariado, das atividades culturais ou desportivas, do trabalho com a juventude e das atividades realizadas em casa (por exemplo, cuidar de um filho);
      d)   Recursos educativos abertos (REA): o material digitalizado oferecido a título gratuito e de forma aberta aos educadores, estudantes e autodidatas para serem utilizados e reutilizados no ensino, aprendizagem e investigação; neles se incluem conteúdos de aprendizagem e instrumentos informáticos destinados a desenvolver, utilizar e distribuir os conteúdos, assim como recursos de implementação como as licenças abertas; os REA referem-se igualmente aos conteúdos digitais que podem ser adaptados e que trazem benefícios sem restringir as possibilidades de outros deles usufruírem;
      e)   Auditoria de competências: um processo destinado a identificar e analisar os conhecimentos, as aptidões e as competências de qualquer pessoa, incluindo as suas capacidades e motivações, a fim de definir um projeto profissional e/ou planificar uma reorientação profissional ou um projeto de formação; o objetivo da «auditoria de competências» é ajudar as pessoas a analisar o seu percurso profissional, a autoavaliar a sua posição no mundo do trabalho e a planificar um percurso de carreira, ou, em determinados casos, a preparar-se para a validação dos resultados da sua aprendizagem não formal ou informal;
      f)   Qualificação: o resultado formal de um processo de avaliação e validação, obtido quando um órgão competente decide que um determinado indivíduo alcançou um resultado de aprendizagem conforme com determinadas exigências;
      g)   Resultados da aprendizagem: aquilo que o aprendente sabe, compreende e é capaz de realizar aquando da conclusão do processo de aprendizagem, em termos de conhecimentos, aptidões e competências;
      h)   Quadro nacional de qualificações: um instrumento concebido para a classificação de qualificações segundo um conjunto de critérios para a obtenção de níveis específicos de aprendizagem, que visa integrar e coordenar os subsistemas nacionais de qualificações e melhorar a transparência, o acesso, a progressão e a qualidade das qualificações em relação ao mercado de trabalho e à sociedade civil;
      i)   Validação: um processo através do qual um órgão autorizado confirma que um determinado indivíduo adquiriu resultados de aprendizagem avaliados com base numa determinada norma, sendo constituída pelas seguintes quatro fases distintas:
      j)   Reconhecimento da aprendizagem anterior: a validação dos resultados da aprendizagem, tanto da aprendizagem formal como da não formal ou informal, adquiridos antes da validação solicitada.