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32002H0066

Recomendação da Comissão, de 25 de Janeiro de 2002, relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 2002 (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 290]

Jornal Oficial nº L 026 de 30/01/2002 p. 0008 - 0016

Recomendação da Comissãode 25 de Janeiro de 2002relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 2002[notificada com o número C(2002) 290](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/66/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,Após consulta do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,Considerando o seguinte:(1) É necessário, com vista ao bom funcionamento do mercado interno, elaborar programas coordenados de inspecção dos géneros alimentícios a nível comunitário concebidos para melhorar a aplicação harmonizada dos controlos oficiais por parte dos Estados-Membros.(2) Os referidos programas incidem, nomeadamente, na conformidade com a legislação comunitária, na protecção da saúde pública, nos interesses dos consumidores e nas boas práticas comerciais.(3) O artigo 3.o da Directiva 93/99/CE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios(2) exige que os laboratórios previstos no artigo 7.o da Directiva 89/397/CEE satisfaçam os critérios instituídos pela norma europeia EN 45000, actualmente substituída pela EN ISO 17025: 2000.(4) Os resultados da execução simultânea dos programas nacionais e dos programas coordenados poderá proporcionar informações e experiência susceptíveis de servir de base a futuras actividades de controlo,RECOMENDA:1. No decurso de 2002, os Estados-Membros realizem inspecções e controlos incluindo, sempre que indicado, a recolha de amostras e respectiva análise laboratorial, com o objectivo de:- acompanhar a conformidade com as normas comunitárias relativas à rotulagem de determinados géneros alimentícios que possam conter ingredientes os quais possam, por sua vez, conter, consistir em ou ser produzidos a partir de organismos geneticamente modificados (OGM),- avaliar a qualidade bacteriológica de frutos e produtos hortícolas frescos pré-cortados e de sementes germinadas,- avaliar a segurança bacteriológica de sumos de frutos e de produtos hortícolas.2. Embora não tenham sido estabelecidas na presente recomendação frequências de amostragem e/ou inspecção, os Estados-Membros deverão garantir que estas são realizadas em número suficiente para proporcionar uma panorâmica da situação em cada Estado-Membro.3. Com o objectivo de aumentar a comparabilidade dos resultados, os Estados-Membros deverão fornecer as informações solicitadas, utilizando os modelos de formulários constantes do anexo da presente recomendação. Esta informação deverá ser enviada à Comissão até 1 de Maio de 2003 e deverá ser acompanhada de um relatório explicativo.4. Os géneros alimentícios submetidos a análise ao abrigo do presente programa deverão ser analisados por laboratórios que satisfaçam as disposições previstas no artigo 3.o da Directiva 99/93/CEE. Contudo, se não existirem tais laboratórios capazes de efectuar determinadas análises contidas na presente recomendação nos Estados-Membros, estes poderão também nomear outros laboratórios que disponham da capacidade de efectuar as referidas análises.5. A rotulagem de géneros alimentícios geneticamente modificados5.1. Âmbito do programaOs géneros alimentícios geneticamente modificados são frequentemente alvo de preocupações por parte dos consumidores, designadamente no que se refere à rotulagem adequada destes produtos. O controlo coordenado da rotulagem de alimentos que possam conter ingredientes, os quais possam, por sua vez, conter, consistir em ou ser produzidos a partir de OGM irá contribuir para aumentar a confiança dos consumidores.O Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Janeiro de 1997 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares(3) prevê a rotulagem obrigatória de alimentos e ingredientes alimentares que contenham ou consistam em OGM sem prejuízo de outros requisitos de rotulagem contidos na legislação comunitária.O Regulamento (CE) n.o 1139/98 do Conselho, de 26 de Maio de 1998, relativo à menção obrigatória, na rotulagem de determinados géneros alimentícios produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, de outras informações para além das previstas na Directiva 79/112/CEE(4) prevê a rotulagem obrigatória de alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de soja (Glycine max L.) geneticamente modificada abrangida pela Decisão 96/281/CE(5) da Comissão e de milho (Zea mays L.) geneticamente modificado, abrangido pela Decisão 97/98/CE(6) da Comissão. Estes produtos foram aprovados antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 258/97, ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados(7). As disposições de rotulagem baseiam-se na presença de ADN ou de proteína resultantes da modificação genética.O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1139/98 do Conselho com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 49/2000(8) da Comissão, introduz um limite de 1 % de minimis para a presença acidental de ADN ou de proteína resultantes da modificação genética da soja e do milho nos géneros alimentícios convencionais. Esta disposição encontra-se em vigor desde 10 de Abril de 2000. O limite é aplicável a cada ingrediente considerado individualmente e não ao produto final. Aplica-se, como um máximo combinado de material geneticamente modificado nos produtos mencionados supra, juntamente com qualquer material colocado no mercado, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97.Por forma a poder beneficiar desta isenção à exigência de rotulagem obrigatória para alimentos GM, os operadores deverão fornecer provas documentais que satisfaçam as autoridades competentes de que tentaram evitar a utilização de OGM ou seus produtos e de que qualquer material geneticamente modificado (ADN ou proteína) nos seus produtos é devida a contaminação acidental (durante o cultivo, a colheita, o transporte ou a transformação).O objectivo deste elemento do programa é verificar a conformidade com a legislação comunitária(9) relativa à rotulagem de alimentos e de ingredientes alimentares que possam conter, consistir em ou que possam ser produzidos a partir de soja e milho geneticamente modificados.5.2. Amostragem e método de análiseOs controlos poderão ter de ser aplicados aos produtos finais e às matérias-primas através de inspecções durante as fases adequadas de colocação no mercado dos ingredientes e dos produtos. A conformidade com o limite de 1 % para a rotulagem, em caso de presença acidental de ADN modificado ou de proteína resultante da modificação genética, deverá ser estabelecida através da verificação de documentos fornecidos pelos operadores e pela recolha de amostras para análise. Os laboratórios deverão utilizar métodos baseados na PCR e no ELISA para a análise qualitativa e quantitativa de ADN ou de proteína resultantes da modificação genética nos géneros alimentícios. O anexo I contém recomendações específicas relativas aos métodos de análise.Os resultados dos controlos deverão constar das fichas de registo incluídas no anexo II da presente recomendação.6. Segurança bacteriológica de frutos e produtos hortícolas frescos pré-cortados e de sementes germinadas6.1. Âmbito do programaNão existe legislação comunitária, no que se refere a critérios microbiológicos específicos para frutos e produtos hortícolas frescos. A experiência revela que existe potencial para que um amplo leque destes produtos seja contaminado com microrganismos, incluindo patogéneos humanos. A maior parte dos surtos notificados foram associados à contaminação bacteriana, designadamente ao grupo das Enterobacteriaceae (Salmonella spp., Escherichia coli O157: H7).Existem determinados factores que contribuem para a contaminação microbiológica com patogéneos, nomeadamente quando os frutos e os produtos hortícolas são ingeridos crus. Estes patogéneos podem derivar das práticas agrícolas ou de outros processos ao longo da cadeia de produção. Outro aspecto que contribui para o risco microbiano dos consumidores é o aumento do consumo de novos produtos (por exemplo, sementes germinadas) ou frutos e plantas comestíveis importadas como parte da globalização do comércio nestas mercadorias. Além disso, a aplicação de tecnologias como o corte, a laminação, a ripagem e a trituração removem as barreiras protectoras naturais da planta intacta podendo constituir um meio adequado para o desenvolvimento de contaminantes.As boas práticas agrícolas e de fabrico poderão ajudar a controlar os riscos microbianos associados a todas as fases da produção de frutos e produtos hortícolas frescos desde a produção primária à embalagem e ao comércio. A aplicação eficaz, sempre que adequado, dos princípios da HACCP (Análise de risco e pontos críticos de controlo), em conformidade com a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios(10), é outro elemento importante na garantia da segurança dos frutos e dos produtos hortícolas.O objectivo deste elemento do programa é avaliar a segurança microbiológica dos frutos e produtos hortícolas frescos pré-cortados e de sementes germinadas no sentido de vigiar possíveis riscos para a saúde humana. Assim, recomenda-se a verificação da aplicação dos princípios da HACCP por parte dos operadores do sector alimentar e o teste a alguns patogéneos como a Salmonella spp., a E. coli toxigénica (nomeadamente, a E. coli 0157: H7) e a Listeria monocytogenes.6.2. Amostragem e método de análiseAs verificações deverão abranger frutos e produtos hortícolas frescos prontos a serem consumidos que tenham sido descascados, cortados ou fisicamente alterados de outro modo em relação à sua forma original destinados a serem consumidos crus, bem como sementes germinadas.As autoridades competentes dos Estados-Membros deverão efectuar inspecções ao nível dos estabelecimentos de produção e/ou a nível dos estabelecimentos de venda a retalho, por forma a verificar a aplicação dos princípios da HACCP incluindo, sempre que indicado, a recolha de amostras de produtos destinadas a análise. Estes amostras deverão ser de, no mínimo, cem gramas cada, devendo o produto ser mantido na sua embalagem original. As amostras deverão ser mantidas em recipientes refrigerados e enviadas imediatamente ao laboratório para análise.O nível geral da amostragem é deixado ao critério das autoridades competentes dos Estados-Membros.É permitida aos laboratórios a utilização de um método à sua escolha, desde que os seus níveis de fiabilidade estejam de acordo com os objectivos a alcançar. Contudo, recomenda-se a versão mais recente da norma ISO 6579 para a detecção de Salmonella, a versão mais recente da norma EN/ISO 16654 para a detecção de E. coli toxigénica e a versão mais recente das normas EN/ISO 11290-1 e EN/ISO 11290-2 para a detecção e enumeração da Listeria monocytogenes. Podem também ser utilizados métodos complementares equivalentes reconhecidos pelas autoridades competentes.Os resultados dos controlos deverão constar das fichas de registo incluídas no anexo III da presente recomendação.7. Segurança bacteriológica de sumos de frutos e de produtos hortícolas7.1. Âmbito do programaTal como se verifica para os frutos e produtos hortícolas frescos, não existem na legislação comunitária padrões microbiológicos específicos para os sumos. A Directiva 93/43/CEE, relativa à higiene dos géneros alimentícios exige que os sumos sejam produzidos de uma forma higiénica e solicita aos operadores do sector alimentar a aplicação dos princípios da HACCP na garantia da segurança e da integridade dos seus produtos. Os operadores do sector alimentar são encorajados a desenvolver e a aplicar numa base voluntária um código de conduta que destaque as formas de minimizar a contaminação do fruto destinado à produção de sumo durante o seu desenvolvimento, colheita, armazenamento e transformação e de minimizar a contaminação do concentrado de sumo de fruto durante o seu armazenamento, transporte ou transformação em sumo destinado ao consumo.A experiência neste sector revela que todos os sumos (de frutos e produtos hortícolas) possuem um potencial de contaminação por riscos microbiológicos, designadamente, o sumo que não tenha sido submetido a nenhuma forma de tratamento térmico. Apesar de se reconhecer que existe uma possibilidade fraca de o sumo ser contaminado com patogéneos perigosos, se esta contaminação se verificar as consequências poderão ser graves para grupos de risco. A maior parte dos surtos notificados foram associados a patogéneos como a Salmonella spp., Escherichia coli O157: H7.O objectivo deste elemento do programa é avaliar a segurança bacteriológica dos sumos de frutos e de produtos hortícolas e vigiar possíveis riscos para a saúde humana. Assim, recomenda-se o controlo da aplicação dos princípios da HACCP por parte dos operadores do sector alimentar e o teste a alguns patogéneos como a Salmonella spp., a E. coli toxigénica (nomeadamente, a E.coli 0157: H7) e a Listeria monocytogenes.7.2. Amostragem e método de análiseAs verificações deverão abranger sumos de frutos e de produtos hortícolas e, nomeadamente, de maçã e de citrinos que não tenham sido pasteurizados.As autoridades competentes dos Estados-Membros deverão efectuar inspecções ao nível dos estabelecimentos de produção e/ou a nível dos estabelecimentos de venda a retalho, por forma a verificar a aplicação dos princípios da HACCP incluindo, sempre que indicado, a recolha de amostras de produtos destinadas a análise. No que se refere à amostragem e aos métodos de análise, recomenda-se a aplicação dos mesmos critérios mencionados no ponto 6.2 para os frutos e produtos hortícolas frescos.Os resultados dos seguintes controlos deverão constar do modelo de fichas de registo incluídas no anexo IV da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 186 de 30.6.1989, p. 23.(2) JO L 290 de 24.11.1993, p. 14.(3) JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.(4) JO L 159 de 3.6.1998, p. 4.(5) JO L 107 de 30.4.1996, p. 10.(6) JO L 31 de 1.2.1997, p. 69.(7) JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.(8) JO L 6 de 11.1.2000, p. 13.(9) A presente recomendação é sem prejuízo das propostas da Comissão relativas à "rastreabilidade"/"alimentos-alimentos para animais" e respectivas consequências em matéria de rotulagem e de teste.(10) JO L 175 de 19.7.1993, p. 1.ANEXO IRECOMENDAÇÕES PARA ANÁLISE DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS RELATIVAS À CONFORMIDADE COM A ROTULAGEM DE OGMO presente anexo destina-se a fornecer uma lista dos métodos que foram sujeitos à avaliação pela prova do anel e que poderão ser utilizados no âmbito deste programa. Estes estudos foram efectuados de acordo com os protocolos internacionais harmonizados (por exemplo, UIPAC, AOAC, ISO) e abrangem um vasto leque de laboratórios, normalmente mais de oito. Um critério essencial a considerar é a concretização do método e a qualidade dos dados apresentados no relatório final. O método testado deverá dar origem a resultados aceitavelmente exactos, precisos e reprodutíveis sobre uma determinada substância a analisar. Pelo menos sete métodos cumprem estes critérios e poderão ser considerados como referências possíveis para conformidade regulamentar.Os métodos encontram-se descritos infra, agrupados por tipo de método e tipo de organismo (soja, milho). As categorias são:- métodos PCR qualitativos para a análise de géneros alimentícios que contenham soja,- métodos PCR qualitativos para a análise de géneros alimentícios que contenham milho,- métodos PCR qualitativos para a análise de géneros alimentícios que contenham milho e soja,- métodos PCR em tempo real para a quantificação de soja GM,- métodos PCR em tempo real para a quantificação de milho GM,- Imunoensaio para detecção e semi-quantificação de soja GM.Os métodos referidos são actualmente utilizados à escala mundial num grande conjunto de provas de proficiência e ou foram anexados às normas CEN relativas ao teste de OGM que se encontram em desenvolvimento (elaborados por CEN/TC275/WG11) ou serão apresentados bastante antes. Por isso, poderão ser considerados como consistentes com os critérios internacionais de desempenho mais elevados.Métodos validados recomendadosQuadro 1: Métodos PCR qualitativos para a análise de géneros alimentícios que contenham soja>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 2: Métodos PCR qualitativos para a análise de géneros alimentícios que contenham milho>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 3: Métodos PCR qualitativos para a análise de géneros alimentícios que contenham milho e soja>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 4: Métodos PCR em tempo real para a quantificação de soja GM>POSIÇÃO NUMA TABELA>Matriz 5: Métodos PCR em tempo real para a quantificação de milho GM>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 6: Imunoensaio para detecção e semi-quantificação de soja GM>POSIÇÃO NUMA TABELA>Recomendações- recomenda-se que os protocolos referidos supra sejam estritamente seguidos. As alterações (por exemplo, nas sequências iniciadoras) ao protocolo poderão afectar negativamente a qualidade dos resultados,- recomenda-se a utilização dos protocolos adequados para a variação de percentagem de OGM para as quais os métodos tenham sido validados,- recomenda-se a utilização dos protocolos adequados em conjunto com as matrizes enumeradas. Além disso, recomenda-se escolher das listas supra, o melhor método possível se nenhum dos métodos validados se encontrar disponível para uma determinada matriz a analisar, ou para o limite para o qual está a ser aplicado. Por exemplo, o método fornecido por produtores de instrumentos analíticos que fornecem sondas para quantificar o cry1AB (presente em Bt-11, MON-810, MON-809 e Bt-176), o Promotor 35S (presente em todas as cinco variedades de milho autorizadas) e o Terminador NOS (presente em Bt-11, MON-809 e T25) não foram ainda validados internacionalmente mas podem ser considerados como oferecendo um elevado nível de desempenho do método,- o seguimento das presentes recomendações deverá tornar possível utilizar métodos fiáveis que permitam a detecção e/ou quantificação da soja Roundup Ready GTS 40-3-2, bem como de todas as cinco variedades de milho GM autorizadas Bt-11, MON-810, MON-809, Bt-176 e T25 nas seguintes matrizes alimentares:géneros alimentícios derivados de soja: grãos de soja, farinha de soja (todos os tipos) sêmola de soja, tofu, produtos de panificação à base de sojagéneros alimentícios derivados de milho: milho, farinha de milho (todos os tipos), colação de milho, tiras de milho, produtos de panificação à base de milho, polentagéneros alimentícios derivados de soja e milho: alimentos infantis, matérias-primas para complementos alimentares, biscoitos,- para mais informações, aconselha-se a consulta do compêndio dos métodos validados que não cumprem os critérios definidos supra mas que, apesar disso, poderão fornecer uma boa orientação analítica. Este compêndio, compilado pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia, poderá ser descarregado a partir de http://biotech.jrc.it/documents.Referências1. Lipp M., Brodmann P, Pietsch K, Pauwels J, Anklam E (1999) IUPAC Collaborative Trial Study of a Method To Detect Genetically Modified Soy Beans and Maize in Dried Powder. J AOAC Int 82:923-928.2. Collection of official methods under article 35 of the German Federal Foods Act; Methods of sampling and analysis of foods, tobacco products, cosmetics and commodity goods/Federal Health Office, Loose leaf edition as of November 1999, Berlin, Köln, Beuth Verlag GmbH, No L 00.00-31.3. DMIF-GEN Final Project (1999), DMIF-GEN-Project: Development of Methods to Identify Foods Produced by Means of Genetic Engineering. EU-Project SMT4-CT96-2072, Final Report 12/1999.4. Lipp, M., Bluth, A., Eyquem, F., Kruse, L., Schimmel, H., Van den Eede, G., and Anklam, E. (2001) Validation of a method based on polymerase chain reaction for the detection of genetically modified organisms in various processed foodstuffs. Eur Food Res Technol 212:497-504.5. EU Tender Report (2000). Development of qualitative as well as quantitative detection methods to identify a genetic modification in soybean and maize products. Report of the EU tender No. XXIV/98/A3/001.6. Broll et al., em preparação.7. Lipp M., Anklam E. e Stave J: "Validation of an immunoassay for the detection and quantification of Roundup-Ready soy beans in food and food fractions", J. AOAC 83, 919 (2000).ANEXO II>PIC FILE= "L_2002026PT.001402.TIF">ANEXO III>PIC FILE= "L_2002026PT.001502.TIF">ANEXO IV>PIC FILE= "L_2002026PT.001602.TIF">


Recomendação da Comissão sobre as Orientacões gerais das políticas económicas dos Estados-membros e da Comunidade


title: 2011/336/UE: Recomendação do Conselho, de 17 de Maio de 2011 , relativa à nomeação do Presidente do Banco Central Europeu

text:
               9.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 150/8

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 17 de Maio de 2011
   relativa à nomeação do Presidente do Banco Central Europeu
   (2011/336/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 283.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.o-2,
   RECOMENDA AO CONSELHO EUROPEU:
   A nomeação de Mario DRAGHI como Presidente do Banco Central Europeu por um período de oito anos, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2011.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MATOLCSY Gy.


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31968H0335

68/335/CEE: Recomendação da Comissão, de 31 de Julho de 1968, aos Estados-membros relativa ao saneamento estrutural do mercado dos transportes de mercadorias por via navegável

Jornal Oficial nº L 218 de 04/09/1968 p. 0010 - 0012 Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0113  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0113

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1968 aos Estados-membros relativa ao saneamento estrutural do mercado dos transportes de mercadorias por via navegável(68/335/CEE) I.As perturbações importantes que se manifestam com crescente acuidade no mercado dos transportes de mercadorias por via navegável da Comunidade, provocam uma deterioração contínua e acelerada da situação económica da navegação interior. Esta degração  caracteriza-se, nomeadamente, pelo aumento do número médio de embarcações à espera de utilização, pelo prolongamento dos períodos de espera, pelo agravamento da concorrência interna e, sobretudo pela pressão exagerada sobre os custos dos fretes, pelo  acréscimo do endividamento das empresas e ainda pelo aumento das hipotecas e falências. Ainda que não seja possível, nas actuais condições, verificar se estes indicios são unicamente sintomas de uma sobrecapacidade estrutural, o seu carácter e  concordância já não permitem afastar a ideia de que são essencialmente condicionados pela existência de facto de uma sobrecapacidade. As diversas informações fornecidas à Comissão, quer pelos Estados-membros quer pela profissão, confirmam a existência  de uma capacidade largamente excedentária, pelo menos nas principais bacias fluviais da Comunidade.  II. Na sua proposta de Regulamento do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos transportes de mercadorias por via navegável (1), a Comissão já previu a aplicação, à escala comunitária, de medidas de redução do material fluvial, no quadro das medidas  de fiscalização do desenvolvimento da frota fluvial.  A Comissão não afastou também, na proposta de regulamento acima mencionada, a possibilidade de acções que os Estados-membros possam empreender neste domínio no plano nacional. Reserva-se ainda a tomar ulteriormente qualquer iniciativa adequada para a  promoção dessas acções.  Com o fim de atenuar o mesmo de eliminar as consequências prejudiciais resultantes da existência de uma sobrecapacidade estrutural, diversos Estados-membros iniciaram já parcialmente ou projectam iniciar acções de reducção do material fluvial  excedentário.  III. A Comissão admite que o saneamento do mercado da navegação interior, tendo em consideração a interpenetração das redes de vias navegáveis da maior parte dos Estados-membros e da livre prestação de serviços, em grande parte já efectiva, deve ser  realizada ao nível comunitário, e que a redução da frota deve ser financiada pela navegação interior.  No entanto, verificada a situação de crise aguda crescente na qual se encontra actualmente a navegação interior, a Comissão é de parecer que uma acção de recuperação da situação deste modo de transporte deveria ser preparada, no imediato, por medidas de  redução da frota no plano nacional, completadas, oportunamente, pela acção comunitária proposta na matéria pela Comissão, cuja concretização, se encontraria, aliás, assim facilitada.  A Comissão está igualmente consciente do facto que a extensão das sobrecapacidades estruturais que, segundo as estimativas dos peritos nacionais, pode situar-se a um nível de cerca de dois milhões de toneladas para o conjunto da frota fluvial da  Comunidade, necessitaria de disponisibilidades em meios financeiros de tal dimensão que, tendo em consideração a situação crítica da navegação interior, esta não pode fazer face, por si própria, a curto prazo, à mobilização dos fundos necessários, sem  arriscar comprometer a sua posição económica e capacidade concorrencial.  Nesta óptica, tendo especialmente em consideração o dispostos nos artigos 92o e seguintes e 77o do Tratado que institui a CEE, a concessão de auxílios iniciada pelos diversos Estados-membros justifica-se pelo objectivo de desencadear de imediato a  redução no plano nacional de uma fracção da frota técnica e economicamente obsoleta. É nesta ordem de ideias que a Comissão mencionou na apresentação dos motivos da sua proposta de regulamento do Conselho relativo ao acesso ao mercado dos transportes de  mercadorias por via navegável, que os Estados-membros podem iniciar acções de redução da frota no plano nacional, nomeadamente sob forma de auxílios.  Importa, todavia, que as medidas tomadas no plano nacional se inspirem num mínimo de critérios e príncipios comuns, necessários para, evitar o risco de se ver instaurar profundas divergências, podendo pôr em causa a concretização dos objectivos  procurados na matéria, no quadro da política comum dos transportes, e de criar graves distorsões da concorrência na navegação interior.  IV. Baseando-se no conjunto das considerações supra, a Comissão julga necessário promover, por um lado, uma acção de redução da frota no plano nacional, de modo a facilitar a operação mais vasta que será prosseguida e reforçada nesta domínio do escalão  comunitário, no quadro mais geral da fiscalização do desenvolvimento e, por outro lado, torna-se necessário definir critérios complementares comuns que devem reger a Concessão dos auxílios temporários instaurados a este título no plano nacional.  V. Segundo a Comissão, a concessão dos auxílios deve ser efectuada de uma forma selectiva, tanto no que se refere aos benefícios como ao material fluvial.  Nesta óptica parece útil que as empresas mais pequenas de navegação interior possam beneficiar de indemnizações da redução da frota concedidas pelos Estados-membros sob a forma de subvenções. Com efeito, estas empresas são as mais atingidas pela  situação de crise neste sector de actividade e, por consequência, não dispõem dos meios financeiros necessários para modernizar a sua exploração.  Por outro lado, a concessão de uma indemnização adequada a esta categoria de barqueiros permitir-lhes-ia cessar definitivamente a sua actividade de transportador fluvial e integrar-se noutros sectores, nos quais possam contribuir para o desenvolvimento  económico geral e beneficiar assim de uma melhoria do seu nível de vida. O auxílio concedido pelos Estados-membros comporta deste modo tanto aspectos sociais como económicos.  No que se refere ao material fluvial, os auxílios devem ser unicamente concedidos às embarcações técnica e economicamente mais obsoletas. Ora são sobretudo as empresas anteriormente referidas que possuem este tipo de material. A eliminação destas  embarcações permitirá pois aumentar a rentabilidade média da frota fluvial mediante a exploração de um material mais produtivo e pela atenuação de uma concorrência excessiva. Resulta assim que as empresas que ficarão no mercado estarão em melhores  condições de suportar os encargos que lhes serão ulteriormente impostos, com vista a completar no quadro da regulamentação comunitário a acção de redução da frota encetada.  VI. A limitação da concessão de auxílios aos barqueiros que só disponham de uma única embarcação contribuirá igualmente para a readaptação orgânica da profissão; este efeito deve ser procurado no quadro de toda a acção de saneamento do mercado dos  transportes.  VII. Os auxílios concedidos em tais condições não são susceptíveis de provocar distorsões de concorrência entre as empresas de transporte e entre modos de transporte, na medida em que favorecem a eliminação definitiva do mercado de uma fracção  excedentária de capacidade; parece por isso conveniente que os beneficiários cessem toda a actividade de transportador de mercadorias por via navegável, pelo menos durante um determinado período.  VIII. A Comissão considera que os auxílios concedidos pelos Estados-membros só podem produzir efeitos económicos se forem tomadas medidas para evitar, durante o período da execução da acção de redução da frota, investimentos em material fluvial  suplementar no interior das categorias que acusam excedentes de capacidade.  IX. As acção de redução da frota não deve, também para os trabalhadores assalariados, implicar consequências que possem comprometer a concretização de objectivos do Tratado CEE e, nomeadamente, os referidos no artigo 2o. Ora, apesar da actual falta de  mão-de-obra na navegação interior, a acção recomendada é susceptivel de ter essas consequências sobre alguns desses trabalhadores. É, pois necessário assegurar aos assalariados que façam parte da tripulação de embarcações considerados na redução da  frota, a manutenção do seu nível de vida durante um determinado período assim como eventualmente possibilidades de reconversão profissional.  Por estes motivos, e tendo em atenção o artigo 155o do Tratado CEE, a Comissão,  RECOMENDA  aos Estados-membros que verifiquem a existência de uma sobrecapacidade de ordem estrutural na sua frota fluvial, que organizem uma acção de redução, numa base voluntária, de uma fracção da capacidade excedentária, tendo em consideração os princípios e  critérios seguintes:  1. Conceder às pessoas físicas que possuem apenas uma embarcação que exploram directamente, indemnizações para o abate do material fluvial técnica e economicamente mais obsoleto, que seja da sua propriedade, desde pelo menos 1 de Julho de 1965. Estas  pessoas têm que ser ou nacionais do Estado-membro que organiza a redução da frota ou estarem estabelecida no território deste Estado-membro.  Devem, além disso, comprometer-se a cessar durante trinta anos toda a actividade de transportador de mercadorias por via navegável.  2. Fornecer os fundos necessários para o pagamento de indemnizações de redução da frota por intermédio de auxílios, sob a forma de subvenções directas.  3. Determinar o material fluvial técnica e economicamente obsoleto, dentro dos limites do montante de auxílios concedidos por cada Estado-membro, dentro das categorias que acusam um excedente de capacidade, e tendo em consideração, nomeadamente,  - a idade,  - o porte bruto em toneladas ou a potência em CV, mais particularmente, um função das dimensões das vias navegáveis habitualmente frequentadas por este material,  - a relação tonelagem/força motriz para as embarcações com propulsão mecânica,  - o estado da navegabilidade,  - o equipamento e o seu estado.  4. Fixar o montante da indemnização da redução da frota a um nível suficiente para, incitar os barqueiros em causa a retirar o seu material do mercado e, por outro lado, permitir-lhes reconverter-se, eventualmente, para um outra actividade económica.  5. Tomar todas as medidas adequadas para evitar que durante o período de execução das medidas de redução da frota, seja colocado em serviço, material fluvial suplementar nas categorias que acusam excedentes de capacidade.  6. Garantir aos trabalhadores assalariados, que façam parte das tripulações das embarcações que os Estados-membros consideram para redução da frota, a manutenção do mesmo nível de remuneração, pelo pagamento de uma indemnização adequada, até que os  trabalhadores possam encontrar um novo emprego e durante um período máximo de um ano.  Assegurar com esta finalidade no caso em que estes trabalhadores aceitem um emprego com menor remuneração, uma compensação igual ao montante da diferença entre a remuneração presente e a pessada, até à expiração do prazo de um ano acima mencionado.  Organizar a favor dos trabalhadores assalariados que não puderam encontrar, num prazo razoável, um novo emprego que lhes assegure um rendimento equivalente, uma acção de reconversão profissional e/ou de reinstalação, susceptível de beneficiar de  contribuições do Fundo Social Europeu.  Conceder aos trabalhadores assalariados que estejam a menos de cinco anos da reforma, o benefício de uma pensão antecipada igual à que teriam direito se tivessem atingido o limite de idade normal.  A Comissão reserva-se o direito de formular todas as observações da sua parte sobre as medidas que os Estados-membros projectam tomar para a execução de uma acção de redução de frota, no âmbito do procedimento de consulta prévia da Decisão do Conselho  de 21 Março de 1962 (2) e do procedimento previsto no no 3 do artigo 93o do Tratado CEE.  Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1968.  Pela Comissão O Presidente Jean REY   (1) Doc. R/1749/67 (Trans 84), de 1. 12. 1967.(2) JO no 23 de 3. 4. 1962, p. 720/62.


Avis juridique important

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31987H0389

87/389/CEE: Recomendação da Comissão de 3 de Julho de 1987 dirigida à República Francesa a respeito da adaptação do monopólio nacional de carácter comercial dos fósforos em relação aos novos Estados-membros (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

Jornal Oficial nº L 203 de 24/07/1987 p. 0056 - 0057

*****RECOMENDAÇÃO  DA COMISSÃO  de 3 de Julho de 1987  dirigida à República Francesa a respeito da adaptação do monopólio nacional de carácter comercial dos fósforos em relação aos novos Estados-membros  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (87/389/CEE)  1. O Governo francês informou a Comissão, por ofício de 1 de Abril de 1986, de que manteve, no que respeita aos fósforos da posição 36.06 da pauta aduaneira comum, o seu monopólio de importação na acepção do artigo 37º do Tratado CEE, em relação aos novos Estados-membros.  O artigo 1º da Lei nº 72/1069, de 4 de Dezembro de 1972, dispõe, com efeito, que a importação de fósforos é reservada ao Estado e confiada ao serviço de exploração industrial dos tabacos e fósforos. Através da Lei nº 80/495, de 2 de Julho de 1980, essas atribuições foram depois confiadas à sociedade de exploração industrial dos tabacos e fósforos SEITA. Se bem que a supracitada lei de 4 de Dezembro de 1972, continue a manter o monopólio de importação quanto aos fósforos originários de países terceiros, tal norma não é, todavia, oponível às importações de fósforos provenientes dos actuais Estados-membros.  2. Por força do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 48º, e do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 208º do Acto de Adesão, a Espanha e Portugal devem adaptar progressivamente, a partir de 1 de Janeiro de 1986, os seus monopólios nacionais de carácter comercial na acepção do nº 1 do artigo 37º do Tratado CEE, por forma a que esteja assegurada, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1991 quanto à Espanha e em 31 de Dezembro de 1992 quanto a Portugal, a exclusão de toda e qualquer discriminação entre os nacionais dos Estados-membros, quanto às condições de abastecimento e de comercialização.  Por outro lado, o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 48º, e o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 208º, prevêem que os outros Estados-membros darão cumprimento relativamente a Espanha e Portugal a deveres equivalentes aos estipulados no primeiro parágrafo em relação a estes dois novos Estados-membros.  Por força do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 48º, e do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 208º, a Comissão dirijirá aos Estados-membros em causa da Comunidade dos Dez, recomendações relativas às modalidades e ao calendário segundo os quais se deve realizar a adaptação prevista no respectivo artigo.  3. Os fósforos não se encontram sujeitos, nos novos Estados-membros, a um regime de monopólio de carácter comercial.  Até à data não foi tomada, em França, qualquer medida para liberalizar as importações de fósforos provenientes dos novos Estados-membros.  O Governo francês precisou, além disso, em 18 de Julho de 1986, que este produto não foi objecto de qualquer corrente de trocas comerciais com os novos Estados-membros, no decurso dos últimos cinco anos anteriores à adesão.  4. A Comissão considera que a adaptação prevista nos artigos 48º e 208º do Acto de Adesão deve incluir a eliminação progressiva das restrições à importação de fósforos provenientes de Espanha e de Portugal através da abertura imediata de contingentes e do seu aumento anual, a fim de garantir a adaptação completa em 31 de Dezembro de 1991 quanto a Espanha e 31 de Dezembro de 1992 quanto a Portugal.  A Comissão considera que, devido à ausência de quaisquer trocas comerciais de fósforos entre a França e os novos Estados-membros, será adequado, para fixar o nível inicial do contingente que a França deve abrir para este produto, tomar como primeira referência o critério duma percentagem da produção nacional de fósforos do país detentor do monopólio.  Dado que, nos termos do nº 1 do artigo 48º e do nº 1 do artigo 208º do Acto de Adesão, os Estados-membros da Comunidade dos Dez devem cumprir deveres equivalentes aos previstos para Espanha e Portugal, a Comissão considera que, para a adptação do monopólio francês, é razoável inspirar-se nos critérios aplicados a Espanha, por força do nº 3 do artigo 48º do Acto de Adesão e do respectivo Anexo V, para a adaptação progressiva do seu monopólio dos tabacos manufacturados.  A este propósito estabeleceu-se, nomeadamente, que os volumes dos contingentes de base deveraim ser, quanto a Espanha, no mínimo equivalentes a certas percentagens (5 % ou 6 % conforme os casos) da produção média nacional total espanhola no decurso dos três últimos anos cujas estatísticas se encontrem disponíveis.  Além disso, foi fixada uma taxa mínima de aumento progressivo e anual dos contingentes de 20 % no início de cada ano, sendo o contingente do ano anterior sistematicamente aumentado em 20 %. 5. Tendo em conta que a produção de fósforos em França é da mesma ordem que a produção acumulada dos dois novos Estados-membros, e que o mesmo sucede no respeitante à população desses países, a Comissão considera que o contingente anual que a França deve abrir a partir de 1 de Janeiro de 1986 em relação aos novos Estados-membros deverá ser da ordem dos 5,5 % da sua produção.  A Comissão considera ainda oportuno que o contingente a abrir pela França seja repartido entre Espanha e Portugal em função da produção respectiva destes dois países. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, a produção média de Espanha e de Portugal no decurso dos últimos três anos (período 1984 a 1986 para Espanha e 1983 a 1985 para Portugal) atingiu, respectivamente, 31 e 14 mil milhões de unidades.  A Comissão é portanto de parecer que a França deve reservar a Espanha e a Portugal, respectivamente, 70 % e 30 % do contingente a abrir.  Para facilitar a gestão do contingente, a Comissão julga razoável, apesar de o período de transição exceder, quanto a Portugal, em um ano o da Espanha, não tratar de forma diferente os dois novos Estados-membros, pelo menos até 1991.  6. Por estas razões, e sem prejuízo da posição que os resultados obtidos com a aplicação da presente recomendação a levem a adoptar posteriormente, a Comissão recomenda à República Francesa, por força do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 48º, e do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 208º do Acto de Adesão:  a) Que abra, para a importação dos fósforos constantes da posição 36.06 da pauta aduaneira comum, provenientes de Espanha e de Portugal:  - por tipo de confecção (caixas ou carteiras) e para o período restante do ano de 1987, um contingente igual, no mínimo, a 6,6 % da produção nacional do ano de 1985, sendo este contingente repartido em 70 % para Espanha e 30 % para Portugal,  - que aumente, para o ano de 1988, em pelo menos 20 % o contingente do ano de 1987,  - que aumente, nos anos seguintes, em pelo menos 20 % o contingente do ano anterior.  Entenda-se que, após 31 de Dezembro de 1991, o mais tardar, quanto a Espanha, e 31 de Dezembro de 1992, o mais tardar, quanto a Portugal, já não é admissível qualquer restrição quantitativa.  Os contingentes serão geridos de maneira transparente, objectiva e não discriminatória. Estarão abertos a todos os operadores, sem restrições, e os produtos importados no âmbito dos contingentes não podem ser sujeitos em França, a direitos exclusivos de comercialização;  b) Que dê conhecimento a todos os interessados, nomeadamente através da publicação de um aviso aos importadores no Jornal Oficial da República Francesa, das possibilidades que se lhes oferecem, no âmbito dos supracitados contingentes, de se abastecerem de fósforos, constantes da posição 36.06 da pauta aduaneira comum, provenientes de Espanha e de Portugal.  Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Peter SUTHERLAND  Membro da Comissão


Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Itália para 2005-2009


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		52013DC0375

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao programa nacional de reformas da Eslováquia de 2013 e que emite um Parecer do Conselho sobre o programa de estabilidade da Eslováquia para o período 2012-2016 /* COM/2013/0375 final - 2013/ () */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao programa nacional de reformas da
Eslováquia de 2013
e que emite um Parecer do Conselho sobre o programa de estabilidade da
Eslováquia para o período 2012-2016
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º
2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta ao Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia
para o crescimento e o emprego, intitulada «Europa 2020», que assenta numa
coordenação reforçada das políticas económicas e que se centrará nos domínios
fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em
termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, com
base nas propostas da Comissão, o Conselho adotou uma recomendação relativa às
orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União
(de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às
orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[4], documentos que, em conjunto,
constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a
ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de
emprego.
(3)       Em 29 de junho de 2012, os
Chefes de Estado e de Governo acordaram um Pacto para o Crescimento e o Emprego
que previa um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do
euro, fazendo uso de todos os motores, instrumentos e medidas possíveis.
Decidiram as medidas a tomar ao nível dos Estados-Membros, exprimindo
nomeadamente o seu pleno empenho no sentido de alcançar os objetivos da
Estratégia Europa 2020 e de aplicar as recomendações específicas por país.
(4)       Em 6 de julho de 2012, o Conselho
adotou uma recomendação relativa ao programa nacional de reformas da Eslováquia
para 2012 e emitiu o seu parecer sobre o programa de estabilidade atualizado da
Eslováquia para o período 2011-2015.
(5)       Em 28 de novembro de 2012, a
Comissão adotou a terceira Análise Anual do Crescimento[5], marcando assim o início do
semestre europeu de 2013 para a coordenação da política económica. Na mesma
data, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, adotou o
relatório do mecanismo de alerta[6],
no qual a Eslováquia não era identificada como um dos Estados-Membros que
deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada.
(6)       Em 14 de março de 2013, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades com vista a garantir a estabilidade
financeira e a consolidação orçamental, bem como medidas para estimular o
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental
diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais para
a concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a
competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise,
e de modernizar a administração pública.
(7)       Em 24 de abril de 2013, a
Eslováquia apresentou o seu programa nacional de reformas de 2013, e, em 30 de
abril de 2013, o seu programa de estabilidade de 2013, que abrange o período
2012-2016. Os dois programas foram avaliados simultaneamente, para se ter em
conta as interligações entre ambos.
(8)       O Conselho, com base no exame
do programa de estabilidade de 2013, efetuado nos termos do Regulamento (CE) nº
1466/97, considera que a Eslováquia reduziu o seu défice nominal de 7,7% do
PIB, em 2010, para 4,3% do PIB, em 2012, em resultado de um considerável
esforço de consolidação, e que, segundo as atuais perspetivas, se encontra no bom
caminho para corrigir o seu défice excessivo. O cenário macroeconómico
subjacente às projeções orçamentais contidas no programa é plausível.
Relativamente às previsões da Comissão, as autoridades pressupõem taxas de
crescimento do PIB idênticas, com uma composição ligeiramente diferente. O
objetivo da estratégia orçamental delineada no programa consiste em alcançar
uma situação orçamental que assegure a sustentabilidade das finanças públicas a
longo prazo. Para esse fim, o governo reafirma o objetivo de reduzir o défice
nominal para um valor inferior ao valor de referência de 3% do PIB em 2013, em
consonância com a Recomendação do Conselho no âmbito do procedimento relativo
aos défices excessivos. O esforço orçamental anual médio, no período 2010-2013,
eleva-se a 1,4% do PIB, um valor que se situa bem acima do requisito de 1 % do
PIB recomendado pelo Conselho. Uma grande parte das economias de despesa em
2013 deverá provir das administrações locais e de outras rubricas das
administrações centrais sobre as quais o governo central não tem influência
direta. A consecução do objetivo pode por conseguinte estar em risco,
nomeadamente se se tiverem em conta as derrapagens da despesa verificadas no
passado. O programa confirma o anterior OMP, fixado em -0,5%, que deverá ser
atingido em 2018. O OMP é consentâneo com os requisitos do Pacto de
Estabilidade e Crescimento. Para os anos subsequentes à data esperada de
correção do défice excessivo, a melhoria programada do saldo orçamental
estrutural (recalculado) é adequada em 2014 e 2015 (0,6 e 0,7 pontos
percentuais do PIB, respetivamente), mas seria insuficiente em 2016 (0,3 pontos
percentuais do PIB). Prevê-se que a Eslováquia respeite o valor de referência
para a despesa. De acordo com o programa, a dívida pública deverá manter-se num
nível inferior ao valor de referência de 60% do PIB fixado no Tratado até 2016.
As previsões da Comissão da primavera apontam para um aumento do rácio da
dívida, que deverá situar-se em 54,6% do PIB em 2013 e 56,7% do PIB em 2014.
            Para tornar possível a
considerável redução do défice nominal desde 2011, as autoridades recorreram
igualmente a reduções do investimento financiado pelo orçamento das
administrações públicas, que pode não ser sustentável ou desejável num
perspetiva de médio-longo prazo, bem como a medidas pontuais. Para o futuro, o
processo de consolidação e convergência em curso terá de preservar as
categorias de despesa propícias ao crescimento, como por exemplo a educação, a
inovação as infraestruturas de transportes.
(9)       A Eslováquia poderá ainda
mobilizar recursos suplementares alargando a base tributária, restringindo as
possibilidades de incumprimento e evasão fiscais e dando maior ênfase aos
impostos menos nocivos para o crescimento, como por exemplo os impostos sobre a
propriedade imobiliária e os impostos ambientais. Foi adotado em 2012 um plano
de ação para combater a fraude fiscal, com especial incidência no IVA. Para que
essa estratégia seja bem-sucedida, são necessárias medidas suplementares,
nomeadamente destinadas a melhorar as infraestruturas de TI, a alargar as
competências e capacidades de auditoria das autoridades e a garantir o
acompanhamento judicial.
(10)     A Eslováquia implementou uma
reforma do sistema de pensões, em 2012, com o objetivo de melhorar a sustentabilidade
a longo prazo das suas finanças públicas. No entanto, o hiato de
sustentabilidade a longo prazo, que equivale a 4,9% do PIB, permanece muito
acima da média da UE, que é de 3% do PIB. Traduz em grande parte o efeito do
envelhecimento demográfico, representando as despesas com pensões 1,5 pontos
percentuais do PIB e as despesas com cuidados de saúde 2 pontos percentuais do
PIB. Uma vez que se prevê que as despesas de saúde da Eslováquia aumentem
significativamente a longo prazo, os progressos alcançados no sentido de
melhorar a sustentabilidade do sistema de pensões terão de ser acompanhados de
uma reforma do sistema de prestação de cuidados de saúde, a fim de colocar as
finanças públicas numa trajetória sustentável. A introdução de sistemas de incentivos
e mecanismos de controlo eficazes contribuiria para melhorar a eficiência em
termos de custos do sistema de saúde.
(11)     O desemprego continua a
constituir um dos principais desafios com que se defronta a economia eslovaca.
Nos últimos meses, a Eslováquia tomou medidas para reformar as políticas ativas
do mercado de trabalho. +Contudo, o êxito desta reforma dependerá, em larga
medida, da capacidade dos serviços públicos de emprego para a aplicarem de
forma eficaz. São necessárias medidas adicionais, que visem de modo mais direto
os desempregados mais desfavorecidos. A prestação de assistência social deve
ser mais estreitamente associada à reinserção na vida ativa e é necessário
eliminar os desincentivos no sistema fiscal para os trabalhadores que aceitam
um posto de trabalho com baixa remuneração. Aumentar a inserção das mulheres e
das pessoas com mais idade no mercado de trabalho contribuiria para elevar a
taxa global de emprego e alcançar o objetivo de uma taxa nacional de emprego de
72 % para 2020. No entanto, a insuficiência das estruturas de acolhimento
de crianças, em especial para as crianças de menos de três anos, dificulta o
regresso das mães ao mercado de trabalho.
(12)     A Eslováquia tem uma das mais
elevadas taxas de desemprego dos jovens da UE. Apesar das medidas de reforma
adotadas em 2012 com vista a melhorar a qualidade do ensino e a sua adequação
ao mercado de trabalho, a transição do sistema de ensino para o mundo do
trabalho continua a ser difícil e o sistema de ensino não reage com a devida
rapidez às necessidades do mercado de trabalho. O financiamento per capita
ao ensino favorece a quantidade em detrimento da qualidade, e a quota-parte do
financiamento atribuída a atividades pedagógicas (corpo docente, material e
equipamento) é baixa. Melhorar a qualidade do ensino superior e a cooperação
entre as empresas e as instituições de ensino contribuiria igualmente para
criar um triângulo do conhecimento plenamente funcional, para uma maior
eficácia e atratividade do investimento em I&D e para reforçar a capacidade
de inovação da economia eslovaca.
(13)     A subutilização do potencial
laboral deve-se igualmente à existência de comunidades marginalizadas, que se
defrontam com barreiras consideráveis quando procuram entrar no mercado de
trabalho e no sistema de ensino. No entanto, não foram tomadas medidas eficazes
em 2012, e as condições de vida das comunidades marginalizadas, incluindo os
Roma, continuam a ser difíceis. É importante acelerar os esforços no sentido de
melhorar os resultados escolares dos grupos marginalizados, bem como de
assegurar que existem medidas destinadas a promover a reinserção na vida ativa
específicas para os adultos.
(14)     Não obstante os assinaláveis
progressos registados, a Eslováquia ocupa o quinto lugar entre os Estados-Membros
que mais energia consomem, o que se explica em parte pelo maior peso da
indústria na sua economia (25,9 % do PIB). Simultaneamente, os preços da
eletricidade são relativamente elevados, em especial no caso dos pequenos e
médios clientes industriais. A Eslováquia tem envidado esforços, nos últimos
anos, para liberalizar parcialmente o mercado da energia, mas é ainda possível
melhorar o funcionamento do mercado; em especial através de uma maior
transparência - nomeadamente na fixação das tarifas de rede - e da promoção da
racionalidade económica e a previsibilidade das decisões regulamentares. É
também possível melhorar ainda a segurança do abastecimento e estabelecer
objetivos mais ambiciosos para a eficiência energética.
(15)     Em 2012, a
Eslováquia lançou uma importante reforma da administração pública, com vista a
promover, nos serviços públicos destinados aos cidadãos e às empresas, uma
cultura de orientação para o cliente. Contudo, a reforma não se aplica, nesta
fase, à administração central e à sua qualidade e eficácia globais. Como não se
registaram quaisquer progressos na reforma do sistema judicial, os processos
judiciais continuam a ser morosos, nomeadamente nos casos de insolvência, e a
possibilidade de resolução alternativa de litígios não está a ser
suficientemente explorada. A Eslováquia reformou recentemente as suas regras em
matéria de contratos públicos, reforçando a independência do organismo
responsável por esses contratos, sendo que a experiência adquirida com a
execução dos fundos estruturais da UE sugere que a aplicação eficaz das regras
em matéria de contratos públicos continua a constituir um desafio.
(16)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da
Eslováquia. Examinou o programa de estabilidade e o programa nacional de
reformas. Tomou em consideração não apenas a sua importância para a
sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Eslováquia mas
também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade
de consolidar a governação económica global da União Europeia através do seu
contributo para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito
do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 6, mais adiante.
(17)     Tendo em conta esta análise, o
Conselho examinou o programa de estabilidade da Eslováquia, estando o seu
parecer[7]
refletido, nomeadamente, na recomendação 1 e 2, mais adiante.
(18)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da
área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho emitiu
recomendações específicas dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda á o euro. A
Eslováquia deverá igualmente assegurar a implementação plena e oportuna dessas
recomendações.
RECOMENDA que a Eslováquia tome
medidas, no período 2013-2014, de modo a:
1.           Adotar, como previsto, o
orçamento para o ano de 2013, para corrigir o défice excessivo de modo
sustentável e conseguir o esforço orçamental especificado nas Recomendações do
Conselho no termos do PDE. Uma vez corrigido o défice excessivo, prosseguir o
esforço de ajustamento estrutural com vista a permitir à Eslováquia alcançar o
objetivo de médio prazo até 2017. Evitar os cortes nas categorias de despesa
propícias ao crescimento, e intensificar os esforços no sentido de melhorar a
eficiência da despesa pública. Com base na reforma do sistema de pensões já
adotada, continuar a promover a sustentabilidade a longo prazo das finanças
públicas através da redução das necessidades de financiamento do sistema
público de pensões e do aumento da eficiência em termos de custos do setor da
saúde.
2.           Acelerar a implementação do
plano de ação para combater a fraude fiscal e prosseguir os esforços para
melhorar a cobrança do IVA, nomeadamente pelo reforço das capacidades
analíticas e de auditoria da administração fiscal. Promover um melhor
cumprimento das obrigações fiscais. Associar a tributação da propriedade
imobiliária ao valor de mercado dos imóveis.
3.           Adotar medidas para potenciar
a capacidade dos serviços públicos de emprego para prestar serviços
personalizados aos candidatos a emprego e reforçar a ligação entre as medidas
de promoção da inserção na vida ativa e a assistência social. Abordar de forma
mais eficaz a questão do desemprego de longa duração, através de medidas de
promoção da inserção na vida ativa e de uma formação adaptada. Promover a
oferta de estruturas de acolhimento de crianças, em especial para as crianças
com menos de três anos de idade. Reduzir a carga fiscal dos trabalhadores com
baixas remunerações e adaptar o sistema de benefícios fiscais.
4.           Intensificar os esforços para
resolver o problema do elevado desemprego dos jovens, por exemplo através de
uma «garantia para os jovens». Tomar medidas para atrair os jovens para a
profissão docente e melhorar os resultados escolares. No domínio do ensino e
formação profissionais, promover a oferta de aprendizagem no trabalho junto das
empresas. No ensino superior, desenvolver programas de licenciatura melhor
adaptados às necessidades do mercado de trabalho. Fomentar uma efetiva
transferência de conhecimentos através da promoção da cooperação entre os meios
académicos, o setor da investigação e o setor empresarial. Intensificar os
esforços destinados a melhorar o acesso das comunidades marginalizadas,
incluindo os Roma, a um ensino pré-escolar e escolar inclusivo e de elevada
qualidade.
5.           Intensificar os esforços com
vista ao melhor funcionamento do mercado da energia; nomeadamente, aumentar a
transparência do mecanismo de fixação das tarifas e aumentar a
responsabilização do regulador. Reforçar as interconexões com os países
vizinhos. Melhorar a eficiência energética, em especial nos setores da
construção e da indústria.
6.           Alterar a lei relativa à
função pública, a fim de reforçar a independência do serviço público. Melhorar
a gestão dos recursos humanos na administração pública. Intensificar os
esforços no sentido de reforçar as capacidades analíticas em certos ministérios
estratégicos, também com o objetivo de otimizar a absorção dos fundos da UE.
Implementar medidas destinadas a melhorar a eficiência do sistema judicial.
Promover vias alternativas de resolução de litígios e incentivar a sua mais
ampla utilização.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209, de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2013) 375 final.
[3]               P7_TA(2013)0052 e P7_TA(2013)0053.
[4]               Decisão 2013/208/UE do Conselho de 22 de abril de 2013.
[5]               COM(2012) 750 final.
[6]               COM(2012) 751 final.
[7]               Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento
(CE) n.º 1466/97 do Conselho.


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31994H0956

94/956/Euratom: Recomendação da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativa à aplicação das salvaguardas do Euratom em Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

Jornal Oficial nº L 371 de 31/12/1994 p. 0018 - 0018

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 relativa à aplicação das salvaguardas do Euratom em Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (94/956/Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que estabelece a Agência Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 83º,  Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 78º do Tratado, toda e qualquer entidade que estabeleça ou explore uma instalação para a produção, separação ou qualquer utilização de matérias-primas ou materiais cindíveis especiais, ou ainda para  o tratamento de combustíveis nucleares irradiados, deve declarar à Comissão as características técnicas fundamentais da instalação, desde que o conhecimento destas seja necessário à realização dos fins definidos no artigo 77º,  Considerando que, em Junho de 1994, a Espanha declarou à Comissão a existência de uma instalação nuclear localizada em Espanha na Escuela Técnica Superior de Ingenieros Industriales de la Universidad Politécnica de Madrid (a seguir referida como  «ETSII»), que, desde 1972, consistia numa instalação subcrítica com um stock associado de 3 622 quilogramas de urânio natural;  Considerando que esta instalação não foi declarada à Comissão após a adesão da Espanha às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1986, nem a seguir, até a sua existência se ter tornada conhecida em Junho de 1994;  Considerando que, pela Decisão 94/956/Euratom da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativa a um processo em aplicação do artigo 83º do Tratado Euratom (1), foi aplicada uma advertência à ETSII como sanção pela não declaração da instalação;  Considerando que a investigação efectuada pela Comissão revelou que durante o período de Janeiro de 1986 a Junho de 1994 a instalação era conhecida das autoridades nacionais responsáveis que inclusive concederam a licença de operação;  Considerando que, por força do Tratado, todos os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para darem cumprimento às obrigações resultantes do mesmo e, nomeadamente, assegurar, nos seus territórios, o cumprimento das obrigações resultantes do  capítulo VII do título II;  Considerando que, nestas circunstâncias, é necessário assegurar que todas as instalações nucleares no território da Espanha sejam declaradas à Comissão, em conformidade com as disposições do Tratado,  RECOMENDA:  1. Que a Espanha adopte todas as medidas necessárias para assegurar que todas as instalações em Espanha para a produção, separação ou qualquer utilização de matérias-primas ou materiais cindíveis especiais, ou ainda para o tratamento de combustíveis  nucleares irradiados, sejam declarados à Comissão, de acordo com as disposições do Tratado.  2. Que a Espanha informe num prazo de três meses a Comissão dos resultados das medidas tomadas.  O Reino de Espanha é o destinatário da presente recomendação.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão Marcelino OREJA Membro da Comissão  (1) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.


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31975H0066

75/66/CEE: Recomendação da Comissão, de 20 de Dezembro de 1974, aos Estados-membros relativa à protecção das aves e seus habitats

Jornal Oficial nº L 021 de 28/01/1975 p. 0024 - 0025 Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0063  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0063

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1974 aos Estados-membros relativa à protecção das aves e seus habitats(75/66/CEE) 1. O programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente, aprovado em 22 de Novembro de 1973 pelo Conselho (1), prevê no título II capítulo I parágrafo B da alínea f) na segunda parte, várias acções destinadas a proteger o meio natural. O  parágrafo f) desse capítulo prevê em especial uma acção específica relativa à protecção das aves e de algumas outras espécies animais.  2. As principais conclusões de um estudo sobre os diferentes aspectos da protecção das aves, efectuado por conta da Comissão pela «Zoologische Gesellschaft von 1858» de Francoforte, sob a responsabilidade do Professor Bernhard Grzimek, e em consulta com  as principais organizações internacionais interessadas, podem resumirse do seguinte modo:  a) Das 408 espécies de aves que vivem em estado selvagem na Comunidade, 125 acusam um acréscimo em número, enquanto que 221 espécies acusam um decréscimo, em numerosos casos, muito rápido.  O número de espécies extintas nestes últimos decénios, varia de um Estado-membro para outro: por exemplo: 32 para a Itália, 17 para a Alemanha, 6 para a Bélgica. Em relação à Comunidade, no seu conjunto o número de espécies ameaçadas de extinção  eleva-se a 58. Os números correspondentes em relação aos Estados-membros considerados isoladamente são, em certos casos, sensivelmente ainda mais elevados;  b) As principais causas da excessiva mortalidade das espécies de aves em decréscimo são:  - uma captura muito intensa pelo homem (caça, armadilhas, etc.) em alguns Estados-membros e na maior parte dos Estados terceiros interessados,  - uma perda de habitats, devido a certos trabalhos de ordenamento do território (drenagens, trabalhos de reconstituição imponderados, urbanização, desenvolvimentos turísticos, etc.),  - o envenenamento dos seus alimentos e a poluição do seu meio;  c) Dado o importante papel das aves na manutenção dos equilíbrios ecológicos, a qualidade do ambiente natural é seriamente afectada pela grande mortalidade de quase metade das espécies de aves autóctones na Europa. Esta situação não se limita, aliás, ao  território dos países que asseguram uma protecção insuficiente para as aves, mas estende-se igualmente aos territórios dos outros países, nomeadamente dos que estão situados na zona de migração das espécies migratórias. Trata-se portanto, de um problema  de ambiente tipicamente transfronteiro e internacional, que não pode ser solucionado por medidas tomadas isoladamente no plano nacional.  d) Além dos efeitos nefastos sobre os equilíbrios ecológicos, a excessiva mortalidade de cerca de metade das espécies de aves, tem igualmente consequências que não são de menosprezar sobre um certo número de sectores económicos - em especial sobre a  agricultura e o turismo - assim como sobre vários sectores científicos (ornitologia, etologia, biologia, ecologia, sociologia, etc). Não deveriam, no entanto, ser subestimadas as consequências negativas que provocariam uma restrição razoável da captura  de aves relativamente a alguns sectores económicos (nomeadamente, a indústria e o comércio das armas e munições de caça);  e) As aves constituem um elemento importante na qualidade de vida tal como é sentida por grandes extractos da população europeia, e são o principal contacto com a natureza para um grande número de homens, nomeadamente os citadinos. Na opinião pública,  as aves migratórias são cada vez mais consideradas como uma herança comum e não como a propriedade exclusiva do país onde se encontram num dado momento.  3. A protecção das aves e de algumas espécies pertencentes à flora e à fauna selvagem, poderia já estar sensivelmente beneficiada se todos os Estados-membros aderissem à Convenção Internacional sobre a Protecção das Aves, aprovada em Paris durante o mês  de Outubro de 1950, e à Convenção sobre a Conservação das Terras Húmidas de Importância Internacional particularmente como habitats das aves selvagens, aprovada em Ramsar no mês de Fevereiro de 1971.  4. A Convenção Internacional para Protecção das Aves aprovada em 1950 em Paris, substitui e aperfeiçoa a Convenção para a Protecção das Aves Úteis à Agricultura, concluída em 1902, igualmente em Paris, por doze Estados europeus. Contrariamente à  Convenção de 1902, a de 1950 é essencialmente motivada por considerações ecológicas, ainda que o artigo 5o introduza um argumento ético através da proibição de infligir sofrimentos inúteis às aves. Esta convenção aplica-se sem excepção ao conjunto de  aves que vivem em estado selvagem. Tem por objectivo, nomeadamente, uma protecção rigorosa de todas as espécies durante o período de reprodução e de migração. As espécies ameaçadas de exterminação ou que apresentam um «interesse específico», são  protegidas durante todo o ano. Podem ser concedidas excepções às disposições desta convenção, aos Estados aderentes no caso de certas espécies serem, devido ao aumento excessivo dos seus indivíduos, prejudiciais para a agricultura.  Esta convenção está em vigor desde 17 de Janeiro de 1963.  5. A Convenção sobre as Terras Húmidas de Importáncia Internacional particularmente como «habitats» de vida selvagem, foi aprovada em 2 de Fevereiro de 1971, por uma Conferência Internacional convocada em Ramsar pelo governo iraniano. Entrará em vigor  com a adesão de sete Estados. Além do Reino Unido, quatro Estados, a saber a Finlândia, o Irão, a Suíça e a União Sooviética, já depositaram os seus instrumentos de ratificação. Esta convenção é geralmente considerada como de uma importância vital para  a protecção dos equilíbrios ecológicos e de um património natural insubstituível; o seu interesse ultrapassa largamente o da simples protecção dos habitats das aves aquáticas.  6. Preocupada em contribuir para a protecção e a melhoria do ambiente e da qualidade de vida, e tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a Comissão recomenda aos Estados-membros, se ainda não o fizeram, que adiram o mais  rapidamente possível às duas convenções supracitadas.  Feito em Bruxelas em 20 de Deezembro de 1974.  Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI   (1) JO no C 112 de 20. 12. 1973, p. 1.


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31995H0156

95/156/CE: Recomendação da Comissão, de 8 de Março de 1995, relativa a um programa coordenado de controlos em 1995 para garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas

Jornal Oficial nº L 103 de 06/05/1995 p. 0038 - 0039

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 8 de Março de 1995 relativa a um programa coordenado de  controlos em 1995 para garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre  determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (95/156/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de  teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal,  incluindo frutas e produtos hortícolas  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  94/30/CE  (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º, Considerando que a Directiva 90/642/CEE foi alterada pela Directiva 93/58/CEE  (3), que estabelece  uma primeira lista de teores máximos de resíduos de pesticidas como referido no nº 1 do artigo 1º  da Directiva 90/642/CEE, a aplicar pelos Estados-membros o mais tardar em 31 de Dezembro de 1993;  que o nº 1 do artigo 4º da referida directiva prevê que os Estados-membros estabeleçam programas  previsionais que fixem a natureza e a frequência dos controlos a efectuar, para garantir a  conformidade com a lista de níveis máximos de resíduos de pesticidas; que, no entanto, ao disposto  no nº 2 do artigo 4º da Directiva 90/642/CEE, que prevê que os Estados-membros enviem anualmente à  Comissão, até 1 de Agosto, todas as informações necessárias sobre a execução, no ano anterior, dos  respectivos programas de controlo, não pode ser dada execução até 1 de Agosto de 1995; Considerando que a Directiva 90/642/CEE foi alterada pela Directiva 94/30/CE que estabelece uma  segunda lista de níveis máximos de resíduos de pesticidas como referido no nº 1 do artigo 1º da  Directiva 90/642/CEE, a aplicar pelos Estados-membros o mais tardar em 30 de Junho de 1995; Considerando que, por isso, a Comissão não dispõe de informações suficientes sobre os programas de  controlo, concluídos ou previsionais, dos Estados-membros; que, não obstante, é necessário tomar  medidas de base para a coordenação dos controlos de resíduos de pesticidas efectuados pelos  Estados-membros em 1995, a fim de garantir o respeito dos níveis máximos obrigatórios de resíduos  de pesticidas e contribuir para a realização e o funcionamento do mercado interno; que seria,  igualmente, útil para a elaboração de futuras recomendações coordenadas, que a Comissão fosse  previamente informada sobre os programas previsionais dos Estados-membros de controlo dos níveis  máximos de resíduos de pesticidas; Considerando que os controlos e a colheita de amostras pelos Estados-membros, a fim de garantir a  conformidade com os níveis máximos de resíduos de pesticidas estabelecidos na lista referida no nº  1 do artigo 1º da Directiva 90/642/CEE, devem ser realizados em conformidade com o disposto na  Directiva 79/700/CEE da Comissão, de 24 de Julho de 1979, que define métodos comunitários de  colheita de amostras para o controlo oficial dos resíduos de pesticidas sobre e nas frutas e  produtos hortícolas  (4), na Directiva 85/591/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa  à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo  dos géneros destinados à alimentação humana  (1), na Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de  Junho de 1989, respeitante ao controlo oficial dos géneros alimentícios  (2), e na Directiva  93/99/CEE que a alterou  (3); Considerando que o Comité fitossanitário permanente foi consultado sobre o programa de coordenação  dos controlos previsto para 1995, RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS: 1.  Enquanto critério prioritário, que controlem os produtos de uma parte  significativa de grupos de produtos estabelecidos no anexo I da Directiva 90/642/CEE; 2.  Enquanto critério prioritário, que colham um número mínimo de amostras que reflicta a produção,  o consumo e a importação na Comunidade de cada produto, regularmente ao longo de 1995 ou durante o  período de comercialização do produto, registando claramente a origem e o estádio de  comercialização; 3.  Enquanto critério prioritário, que analisem o teor do maior número possível de resíduos  enumerados no anexo II da Directiva 90/642/CEE, tendo em conta os métodos analíticos utilizados; 4.  Também no âmbito da aplicação dos teores máximos de resíduos, de carácter obrigatório, que  determinem, quando adequado, o teor de resíduos de cada amostra; 5.  Que, enviem à Comissão, no mais breve prazo, pormenores sobre os respectivos programas  nacionais de controlo, estabelecidos em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º da  Directiva 90/642/CEE, relativos a 1995; 6.  Se possível até 1 de Julho de 1995 e o mais tardar em 1 de Agosto de 1995, que enviem à  Comissão todas as informações exigidas nos termos do nº 2 do artigo 4º da Directiva 90/642/CEE e,  em especial, comuniquem os resultados de exercício de controlo de 1994 através do modelo de  formulário de relatório; e 7.  Que comuniquem à Comissão, até 1 de Setembro de 1995, o respectivo programa nacional de  controlo previsto para 1996. Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão


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52005SC0146

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Eslováquia para 2004-2007  /* SEC/2005/0146 final */

	Bruxelas, 2.2.2005SEC(2005) 146 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do nº 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Eslováquia para 2004-2007(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNo Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1] prevê-se que os Estados-Membros não participantes, isto é, aqueles que não tenham adoptado a moeda única, apresentem ao Conselho e à Comissão os seus programas de convergência. Em conformidade com o disposto no artigo 9.º desse regulamento, o Conselho deve examinar cada programa de convergência com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114.º do Tratado (Comité Económico e Financeiro). Com base numa recomendação da Comissão e na sequência da consulta desse Comité, o Conselho emite um parecer, após ter procedido ao exame do programa. De acordo com o Regulamento, os Estados-Membros devem apresentar actualizações anuais dos respectivos programas de convergência, que podem igualmente ser examinados pelo Conselho segundo os mesmos procedimentos.Os Estados-Membros que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 não participam na moeda única, devendo todavia rspeitar atempadamente os critérios de convergência, incluindo o relativo à sustentabilidade da situação das finanças públicas a fim de estarem em condições de adoptar o euro. Tendo em conta o défice do sector público administrativo de 3,6% do PIB registado em 2003, o Conselho decidiu, em 5 de Julho de 2004, que a Eslováquia se encontrava em situação de défice excessivo e recomendou que essa situação fosse corrigida o mais tardar até 2007, em conformidade com o programa de convergência de Maio de 2004. Em especial, foi recomendado à Eslováquia que aplicasse vigorosamente as medidas previstas nesse programa e que acelerasse o ajustamento orçamental, caso as reformas estruturais executadas se traduzissem num crescimento mais elevado do que previsto. Na sua Comunicação de 22 de Dezembro de 2004, a Comissão concluiu que o Governo eslovaco tomara medidas eficazes no respeitante às medidas destinadas a alcançar o objectivo para o défice 2005.Os Estados-Membros que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 comprometeram-se a apresentar os respectivos programas de convergência até 15 de Maio de 2004, bem como uma primeira actualização dos mesmos no final de 2004. O primeiro programa de convergência da Eslováquia relativo ao período 2004-2007 foi apresentado em 14 de Maio de 2004 e avaliado pelo Conselho em 5 de Julho de 2004. A Eslováquia apresentou uma actualização do seu programa de convergência em 30 de Novembro de 2004. Os serviços da Comissão procederam a uma avaliação técnica da referida actualização, tendo em conta os resultados das previsões económicas dos serviços da Comissão do Outono de 2004, bem como o Código de Conduta[2], a metodologia acordada em comum relativa à estimativa do produto potencial, as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período 2003-2005 e os princípios consagrados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 27 de Novembro de 2002 - Reforçar a coordenação das políticas orçamentais[3].Os resultados desta avaliação são os seguintes:-  A Eslováquia apresentou uma actualização do seu programa de convergência em 30 de Novembro de 2004. A actualização abrange o período de 2004 a 2007 e, além disso, apresenta projecções indicativas até 2010. Este documento foi adoptado pelo Governo eslovaco. É conforme com o orçamento para 2005, que o Parlamento aprovou em 9 de Dezembro de 2004, e com o quadro orçamental plurianual para 2005-2007 do Governo, que o Parlamento tomou em consideração. O Programa está muito bem apresentado e respeita os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência[4].-  A actualização prevê o aumento do PIB real a uma taxa média de 5% ao longo do período 2004-2007 – prevendo-se uma desaceleração para 4½% em 2005 (devido a uma menor contribuição do sector externo) e uma aceleração para quase 5½% em 2007 (quando se prevê o relançamento da contribuição do sector externo). Prevê-se que o desemprego baixe apenas gradualmente, passando de cerca de 18½% em 2004 (em termos do inquérito à mão-de-obra) para 16½% em 2007. Esta evolução é plausível e amplamente confirmada pelas previsões económicas da Comissão do Outono de 2004 que abrangem o período até 2006. Uma descida rápida da inflação para cerca de 2½% em 2007 apenas é plausível se forem estritamente contidas as repercussões da elevada inflação em 2004. A actualização prevê que o saldo da balança de transacções correntes passe a ser positivo em 2007 (após uma deterioração temporária para um défice de cerca de 3% do PIB em 2005). Os saldos previstos da balança de transacções correntes e os défices orçamentais implicam poupanças privadas líquidas positivas ao longo do período de actualização.-  A Eslováquia mudou recentemente de objectivos de inflação implícita para inflação explícita, mas continua com uma flutuação controlada da taxa de câmbio. A actualização confirma a intenção das autoridades no sentido de aderirem à zona euro em 2009 e afirma que a Eslováquia poderá participará previsivelmente no MTC 2 no primeiro semestre de 2006. Em 2004, a inflação de 7,5% reflectiu novamente o impacto de ajustamentos principalmente nos preços regulamentados e nos impostos indirectos. O diferencial relativamente à zona euro em matéria de taxas de juro a longo prazo não tem ultrapassado os 100 pontos de base. Após alguns meses de estabilização na sequência de cortes na taxa de juro de intervenção, a taxa de câmbio voltou recentemente a apreciar. No conjunto, a koruna valorizou-se cerca de 6% em 2004.-  A actualização visa reduzir o défice para o valor de referência de 3% do PIB, em 2007, em conformidade com a recomendação do Conselho nos termos do n.º 7 do artigo 104.º. A redução dos défices nominal e primário do sector público administrativo está concentrada no final do período: ambas deverão permanecer basicamente constantes, respectivamente, em cerca de 3,8% e 1,5% do PIB até 2006, sendo adiado para 2007 o respectivo ajustamento global previsto de 0,8 pontos percentuais. Mesmo líquida do impacto resultante da introdução no início de 2005 de um pilar do sistema de pensões segundo o regime de capitalização (estimado em 0,4% do PIB em 2005 e cerca de 1% do PIB em 2006 e 2007), a maior parte da redução do défice tem lugar nos últimos dois anos. Em comparação com o programa de Maio de 2004, em que o ajustamento foi baseado nas despesas, a actualização prevê uma correcção do défice através de cortes de despesas e de aumentos de receitas. Apesar de um cenário macroeconómico mais favorável, a actualização confirma em geral a via planeada de ajustamento do anterior programa, parecendo, portanto, menos ambiciosa. Apesar dos consideráveis resultados de consolidação no passado e do impacto da reforma das pensões, a aceleração da redução do défice (em especial em 2005) torna-se assim um aspecto ainda mais importante. Tal facilitará a execução da estratégia de adopção do euro na Eslováquia, aumentará a credibilidade da política orçamental no contexto do MTC 2, permitirá combater as flutuações cíclicas, e pode ajudar a conter as pressões no sentido da apreciação da moeda, lançando as bases para uma situação orçamental estrutural próxima do equilíbrio ou excedentária e para que seja possível alcançar uma margem de segurança suficiente contra a violação do valor de referência do Tratado correspondente a 3% do PIB, no que se refere ao critério do défice, no quadro das flutuações macroeconómicas normais.-  Os riscos associados às projecções orçamentais do programa parecem contrabalançar-se em termos globais para o período do programa no seu conjunto. Com base nas hipóteses macroeconómicas apresentadas, parece haver uma possibilidade de as receitas serem excedidas ao longo do período considerado. Existem incertezas, que se compensam entre si, no respeitante ao impacto da reforma das pensões. A utilização de fundos da UE (e de co-financiamentos) deverá ser mais baixa do que a orçamentada em 2004-2006, dado que a capacidade de absorção está ainda a desenvolver-se. No entanto, poderá exceder o montante orçamentado em 2007 se houver uma recuperação suficiente na execução das despesas adiadas. Por último, as eleições parlamentares previstas para 2006 geram incertezas, em especial quanto à introdução de novos cortes nas despesas em 2007. Estes últimos poderão ser inferiores ou exceder os actuais planos. Tendo em conta esta avaliação do risco, a orientação da política orçamental do programa parece ser suficiente para reduzir o défice para 3% do PIB em 2007, que constitui o seu último ano, mas não prevê qualquer margem de segurança.-  O programa prevê um aumento do rácio dívida/PIB entre 2004 e 2007 de 2½ pontos percentuais para atingir 45½%. A dinâmica do rácio dívida/PIB reflecte a redução do défice concentrada no final do período e é muito menos influenciada pelo volume de ajustamentos dívida/fluxo e de factores excepcionais do que no passado, embora os diferenciais projectados a nível da contabilidade de caixa/exercício e as receitas de privatização permaneçam significativos até 2006.-  A actualização centra-se em reformas estruturais recentes que melhoram a qualidade das finanças públicas e são susceptíveis de aumentar o crescimento – semelhantes a anteriores reformas abrangentes (incluindo importantes reformas fiscais), que já entraram em vigor em 2004. As recentes reformas são basicamente um segundo pacote de reformas do sistema de saúde e a introdução de um pilar no sistema de pensões segundo o regime de capitalização, ambas em vigor a partir do início de 2005.-  A Eslováquia apresenta alguns riscos no que se refere à sustentabilidade a longo prazo das suas finanças públicas. Estes riscos são fundamentalmente causados pelo custo orçamental projectado devido ao envelhecimento da população. Mesmo aceitando a concretização da redução prevista do défice a médio prazo, a sustentabilidade a longo prazo não é totalmente garantida, embora as medidas de reforma estrutural aprovadas e planeadas, em especial as reformas dos sistemas de pensões e de saúde, contribuam para a concretização de uma situação sustentável a longo prazo. A respectiva execução integral constitui uma condição fundamental, para além da realização, ao longo do período do programa, da consolidação orçamental planeada.-  Em geral, as políticas económicas apresentadas na actualização estão largamente em conformidade com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país na área das finanças públicas. Em especial, a Eslováquia está no bom caminho para corrigir o défice excessivo no prazo fixado pelo Conselho.-  Tendo em conta a avaliação acima apresentada e à luz das recomendações efectuadas pelo Conselho nos termos do nº 7 do artigo 104.º, será oportuno que a Eslováquia (i) aproveite todas as oportunidades para realizar uma redução acelerada do défice, nomeadamente através da utilização das receitas acima do previsto e de poupanças do lado das despesas, em especial em 2005; (ii) torne os limites máximos das despesas a médio prazo mais vinculativos; (iii) esteja vigilante quanto ao facto de as repercussões da elevada inflação em 2004 não afectarem a via de convergência da inflação prevista no programa.Com base na presente avaliação, a Comissão adoptou a recomendação de parecer do Conselho relativo ao Programa de Convergência actualizado da Eslováquia apresentada em anexo, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do nº 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Eslováquia para 2004-2007O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente o nº 3 do artigo 9.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:Em [17 de Fevereiro de 2005], o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Eslováquia, respeitante ao período 2004-2007. O Programa respeita, em termos gerais, os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência.O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê o aumento do PIB real a uma taxa média de 5% – prevendo-se uma redução desse ritmo para 4½% em 2005 (devido à diminuição da contribuição do sector externo) e uma aceleração para quase 5½% em 2007 (ano em que se prevê o relançamento da contribuição do sector externo). Com base na informação actualmente disponível, este cenário parece reflectir hipóteses de crescimento plausíveis. As projecções do programa em matéria de inflação são de certo modo optimistas, sendo apenas plausíveis se forem estritamente contidas as repercussões da elevada inflação em 2004.Em 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo na Eslováquia e recomendou a respectiva correcção até 2007. A actualização do programa visa reduzir o défice para 3% do PIB (valor de referência), em 2007, em conformidade com a recomendação do Conselho nos termos do n.º 7 do artigo 104.º. A redução dos défices nominal e primário e do sector público administrativo está concentrada no final do período: ambas deverão permanecer basicamente constantes, respectivamente, em cerca de 3,8% e 1,5% do PIB até 2006, sendo adiado para 2007 o respectivo ajustamento global previsto de 0,8 pontos percentuais. Mesmo líquida do impacto resultante da introdução de um pilar de capitalização no fundo de pensões no início de 2005, a maior parte da redução do défice tem lugar nos últimos dois anos. Em comparação com o programa de Maio de 2004, em que o ajustamento foi baseado nas despesas, a actualização prevê uma correcção do défice através de cortes de despesas e de aumentos de receitas. Apesar de um cenário macroeconómico mais favorável, a actualização confirma em geral a via planeada de ajustamento do anterior programa, parecendo, portanto, menos ambiciosa. Apesar dos consideráveis resultados de consolidação obtido no passado e do impacto da reforma do sistema de pensões, a aceleração da redução do défice, em especial em 2005, ajudará a aplicação da estratégia de adopção do euro, melhorará a credibilidade orçamental num contexto do MTC 2, facilitará o combate às flutuações cíclicas e poderá ajudar a conter as pressões no sentido da apreciação. Também preparará o caminho para uma situação orçamental estrutural próxima do equilíbro ou excedentária e para alcançar uma margem de segurança suficiente contra a ultrapassagem do valor de referência do Tratado, isto é, 3% do PIB relativamente ao critério do défice, no quadro de flutuações macroeconómicas normais.Os riscos associados às projecções orçamentais do programa parecem contrabalançar-se globalmente para o período do programa no seu conjunto. Com base nas hipóteses macroeconómicas apresentadas, parece haver a possibilidade de as receitas serem excedidas ao longo do período considerado. Há incertezas, que se compensam mutuamente, no respeitante ao impacto da reforma do regime de pensões. A utilização de fundos da UE (e de co-financiamentos) deverá ser mais baixa do que a orçamentada em 2004-2006, dado que a capacidade de absorção está ainda a desenvolver-se. No entanto, esta utilização poderá exceder o montante orçamentado em 2007 se houver uma recuperação suficiente na execução das despesas adiadas. Por último, as eleições parlamentares previstas para 2006 geram incertezas, em especial quanto à introdução de novos cortes de despesas em 2007. Estes cortes poderão vir a ser inferiores ou exceder o objectivo actual. Tendo em conta esta avaliação do risco, a orientação da política orçamental do programa parece ser suficiente para reduzir o défice para 3% do PIB em 2007, que constitui o último ano do programa, mas não prevê qualquer margem de segurança.Segundo as estimativas, o rácio da dívida atingiu 43,0% do PIB em 2004, bastante abaixo do valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O programa prevê um aumento do rácio da dívida de 2½ pontos percentuais durante o período abrangido pelo programa.A Eslováquia apresenta alguns riscos no que se refere à sustentabilidade a longo prazo das suas finanças públicas. Estes riscos são fundamentalmente causados pelo custo orçamental projectado devido ao envelhecimento da população. As medidas de reforma estrutural aprovadas e planeadas, em especial as reformas dos sistemas de pensões e de saúde, contribuem para a sustentabilidade a longo prazo. No entanto, uma execução integral destas medidas constitui uma condição fundamental, para além da realização, ao longo do período do programa, da via de consolidação orçamental planeada.As políticas económicas apresentadas na actualização estão largamente em conformidade com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país na área das finanças públicas. Em especial, a Eslováquia está no bom caminho para corrigir o défice excessivo no prazo fixado pelo Conselho.* * *Tendo em conta a avaliação acima apresentada e à luz das recomendações efectuadas pelo Conselho nos termos do nº 7 do artigo 104.º, o Conselho é de parecer que a Eslováquia deve fazer o seguinte:(i) aproveitar todas as oportunidades para realizar uma redução acelerada do défice, nomeadamente mediante a utilização das receitas acima do previsto e de poupanças do lado das despesas, em especial em 2005;(ii) tornar mais vinculativos os limites máximos das despesas a médio prazo;(iii) estar vigilante quanto ao facto de as repercussões da elevada inflação em 2004 não afectarem a via de convergência da inflação prevista no programa.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2004 | 2005 | 2006 | 2007 |PIB real (variação percentual) | PC Nov. 2004 | 5,0 | 4,5 | 5,1 | 5,4 |COM Out.2004 | 4,9 | 4,5 | 5,2 | n.d. |PC Maio 2004 | 4,1 | 4,3 | 5,0 | 4,7 |Inflação IHPC (%) | PC Nov. 2004 | 7,8 | 3,3 | 2,8 | 2,5 |COM Out.2004 | 7,7 | 3,9 | 3,0 | n.d. |PC Maio 2004 | 8,1 | 4,0 | 2,9 | 2,5 |Saldo do sector público administrativo (% do PIB) 1 | PC Nov. 2004 | -3,8 | -3,8 | -3,9 | -3,0 |COM Out.2004 | -3,9 | -4,0 | -4,1 | n.d. |PC Maio 2004 | -4,0 | -3,9 | -3,9 | -3,0 |Saldo primário (% do PIB) 1 | PC Nov. 2004 | -1,5 | -1,4 | -1,6 | -0,7 |COM Out.2004 | -1,6 | -1,6 | -1,8 | n.d. |PC Maio 2004 | -1,4 | -1,1 | -1,2 | -0,4 |Dívida pública bruta (% do PIB) | PC Nov. 2004 | 43,0 | 44,2 | 45,3 | 45,5 |COM Out.2004 | 44,2 | 45,2 | 45,9 | n.d. |PC Maio 2004 | 45,1 | 46,4 | 46,1 | 45,5 |1 O saldo do sector público administrativo e o saldo primário incluem a perda de receitas e por conseguinte, ceteris paribus, o efeito de aumento do défice resultante da introdução em 2005 de um pilar de capitalização no sistema de pensões (estimado em 0,4% do PIB em 2005; 1% do PIB em 2006; e 1,1% do PIB em 2007). Fontes : Programa de Convergência (PC); revisões Económicas dos serviços da Comissão do Outono de 2004 (COM). |[1] JO L 209, 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.[2] Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, adoptado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.[3] COM(2002) 668 final de 27.11.2002.[4] O programa apresenta não só as informações exigidas mas, com algumas excepções, também as informações opcionais indicadas no Código. Fornece uma ampla panóplia de dados suplementares, facilitando assim a análise. Embora não comprometendo a avaliação, subsistem (relativamente pequenas) diferenças com o Serviço de Estatística no respeitante às despesas consolidadas e aos rácios receitas/PIB para 2003 e ainda relativamente às componentes do consumo do sector público administrativo; nomeadamente, não aparecem as transferências sociais em espécie como uma categoria separada. Os outros dados opcionais que não aparecem são as taxas de câmbio nominais efectivas para os anos de 2006 e 2007. Além disso, em parte da actualização do programa, o saldo primário do sector público administrativo é calculado com base nos pagamentos de juros líquidos.[5] OJ L 209, 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.