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		52011SC0819

			Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of the Czech Republicand delivering a Council opinionon the updated Convergence Programme of the Czech Republic, 2011-2014

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2011 da República Checa
e à emissão de um Parecer do Conselho
sobre o Programa de Convergência actualizado da República Checa 2011-2014
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.°, n.º 2, e 148.º,
n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da
supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas
económicas[1],
nomeadamente o artigo 9.º, n.º 3,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e
o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas
económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento
sustentável e de competitividade.
(2)
Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma
recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos
Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e em 21 de Outubro de 2010 adoptou
uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos
Estados-Membros[3],
documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros
foram convidados a terem em conta as orientações integradas para as respectivas
políticas económica e de emprego.
(3)
Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a
primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo
ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de
coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrados na
estratégia Europa 2020.
(4)
Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de
reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de
Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento
levada a efeito pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar
prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade
orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de
trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento.
Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas
concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade e Convergência e
nos Programas Nacionais de Reformas.
(5)
Em 29 de Abril de 2011, a República Checa
apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2011 e em 5 de Maio o seu
Programa de Convergência actualizado de 2011, que abrange o período 2011-2014.
Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados
simultaneamente.
(6)
A crise financeira mundial, canalizada pela grande
abertura comercial da economia checa, afectou gravemente o crescimento do PIB e
o emprego na República Checa. O PIB real diminuiu 4,1 % em 2009, em
consequência da diminuição das exportações e do investimento interno. A taxa de
desemprego aumentou significativamente, passando de 4,4 % em 2008 para
7,3 % em 2010, e a taxa de emprego diminuiu 2 pontos percentuais entre
2008 e 2010. No entanto, em contrapartida, o grau elevado de exposição ao
comércio internacional e a recuperação rápida dos principais parceiros
comerciais da República Checa facilitaram a rápida retoma da taxa de
crescimento real do PIB para 2,3 % em 2010 e continuarão a favorecer uma
retoma moderada.
(7)
Com base na avaliação do Programa de Convergência
actualizado, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho,
o Conselho é de parecer que os pressupostos macroeconómicos subjacentes ao
programa são realistas nos primeiros dois anos do programa e demasiado
optimistas depois. O programa baseia-se numa projecção de crescimento em 2012
inferior às previsões da Primavera de 2011 dos serviços da Comissão, sobretudo
devido a uma redução suplementar sustentada das despesas reais de consumo das
administrações públicas, a qual não é contemplada nas previsões daqueles
serviços para 2012 num cenário de políticas inalteradas. O programa prevê a
redução do défice das administrações públicas para um valor inferior a 3 %
do PIB em 2013 e, em seguida, para 1,9 % do PIB em 2014. A consolidação
prevista assenta, essencialmente, numa contenção das despesas. As medidas
propostas são genericamente suficientes para alcançar a meta para 2013
recomendada pelo Conselho, mas existem dúvidas quanto ao resultado orçamental
efectivo das medidas apresentadas no programa. Por outro lado, a realização dos
objectivos para os últimos anos do programa parece apoiar-se, em grande medida,
em condições cíclicas favoráveis e mais ganhos de eficiência na administração
pública, que podem ser cada vez mais difíceis de conseguir. A consecução do
objectivo orçamental de médio prazo está prevista para além do horizonte do
programa. O esforço orçamental médio anual no período 2011-2013 representa
menos do que a percentagem de 1 % do PIB recomendada pelo Conselho no
âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), de 2 de Dezembro
de 2009.
(8)
O programa estabelece como objectivo claro reduzir
o défice das finanças públicas para um nível inferior a 3 % do PIB até
2013. O desafio consistirá em assegurar que as medidas subjacentes à
trajectória de redução do défice no período 2011-2013 e nos anos seguintes não
comprometem o crescimento a longo prazo, especialmente salvaguardando as
despesas em educação e em investigação e desenvolvimento públicos, e deixam uma
margem de segurança suficiente para aumentos de despesa decorrentes de
alterações de natureza demográfica.
(9)
A estratégia de consolidação orçamental inclui
medidas que afectam as receitas do IVA: prevê-se o aumento da taxa inferior do
IVA em 2012 e 2013 e a diminuição da taxa superior em 2013. O Governo pretende igualmente
aumentar o número de empresas passíveis de IVA, a partir de 2013. De acordo com
o programa, estas alterações deverão fazer aumentar as receitas fiscais em
0,7 % do PIB em 2012 e em mais 0,1 % do PIB em 2013. Além disso,
parece haver mais margem para aumentar as receitas dos impostos indirectos, que
foram de 11,8 % do PIB em 2010, em comparação com a média de cerca de
13,4 % da UE, o que poderia, eventualmente, diminuir a incidência fiscal
sobre o trabalho. Por outro lado, a diferença entre as receitas teóricas e
efectivas do IVA deverá ser significativamente superior à média da UE, o que
justifica a necessidade de medidas destinadas a melhorar o cumprimento das
obrigações fiscais.
(10)
Dado que se prevê que o impacto orçamental do
envelhecimento da população seja bastante superior à média da UE, a reforma do
sistema de pensões é uma questão importante. O Governo apresentou dois
conjuntos de propostas. Espera-se que o primeiro pacote receba aprovação
parlamentar até Setembro de 2011. Visa o pilar de repartição público, que é
deficitário desde 2009, e inclui, entre outras medidas, o aumento da idade
legal da reforma – que será uniformizada nos 67 anos, para ambos os sexos, em
2041. Este conjunto de reformas paramétricas constitui um contributo para a resolução
do problema de sustentabilidade orçamental, mas pode não ser suficiente para
resolver os problemas criados pelo envelhecimento da população. O segundo
pacote de medidas, que ainda não foi formalmente aprovado pelo Governo,
consistirá na introdução de um segundo pilar privado, voluntário, em 2013, com
o objectivo de aumentar a diversificação dos rendimentos na reforma e de apoiar
a adequação futura destes através de incentivos à poupança privada. No entanto,
a forma do pilar, tal como foi sugerida, cria poucos incentivos de adesão ao
regime e pode acabar por agravar as pressões a longo prazo acima referidas. Os
custos de exploração desses fundos de pensões também terão de ser
cuidadosamente analisados e mantidos a um nível tão baixo quanto possível, a fim
de assegurar a eficácia do regime.
(11)
O mercado de trabalho é encarado como moderadamente
flexível e não evidenciava disfunções significativas antes da crise financeira
mundial. Contudo, são notórias algumas fragilidades estruturais. Um desafio
importante relaciona-se com as grandes dificuldades que as mulheres com filhos
enfrentam para reintegrarem o mercado de trabalho após a licença de
maternidade. A questão tem importância também devido às suas repercussões
económicas mais vastas: períodos mais longos fora do mercado de trabalho,
elevada disparidade de género no emprego e a maior disparidade salarial entre
sexos de todos os Estados‑Membros. Continua a ser difícil regressar
rapidamente ao trabalho, apesar do esforço do Governo em proporcionar a ambos
os progenitores maior liberdade de escolha na determinação da duração da
licença parental. O problema pode ser atribuído, em parte, à fraca
disponibilidade das empresas para oferecerem contratos de trabalho a tempo
parcial – que os trabalhadores com filhos pequenos utilizam frequentemente
noutros Estados-Membros – e, em parte, à reduzida disponibilidade de estruturas
de acolhimento de crianças a custos acessíveis, sobretudo para as crianças com
idade inferior a três anos.
(12)
Embora a taxa global de desemprego continue a ser
bastante inferior à média da UE, o desemprego de longa duração está a aumentar,
sobretudo na faixa etária dos 20 aos 29 anos. As pessoas com baixo nível de
formação e outros trabalhadores que auferem salários baixos têm grande
dificuldade em conseguir emprego. Uma taxa elevada de desemprego de longa
duração é coerente com políticas de mercado de trabalho subfinanciadas e
relativamente pouco activas e com uma fraca participação nas medidas regulares
de activação.
(13)
As ineficiências da administração pública, que
pesam no meio empresarial, poderão ser contrariadas mediante a plena aplicação
de estratégias existentes. O Governo lançou um programa «Legislar melhor», em
2007, e uma estratégia de combate à corrupção para 2011-2012. O governo checo
anunciou medidas importantes para melhorar a qualidade do quadro regulamentar e
jurídico checo – que, segundo os inquéritos internacionais, está abaixo da
média da UE – e reforçar a confiança das empresas. Um desafio é a estabilização
da administração pública, pois as reorganizações frequentes e profundas impedem
que esta seja eficiente. Para isso, seria importante a adopção da lei da função
pública, várias vezes adiada. O Governo adoptou recentemente medidas para
aumentar a transparência dos concursos públicos. Todavia, um elemento do quadro
regulamentar, nomeadamente o tipo específico de participações de sociedades que
permite pleno anonimato na transferência de riqueza, continua sujeito a riscos
e merece, portanto, atenção.
(14)
As previsões apontam para que a crise tenha tido
impacto negativo no crescimento potencial. Apesar da percentagem elevada de
jovens actualmente inscritos nas universidades, é importante melhorar o capital
humano, que é prejudicado pela qualidade insuficiente da formação, como o
revela a baixa classificação das instituições de ensino terciário checas nos
inquéritos internacionais. Além disso, a despesa por estudante, a
preços comparáveis, situa-se no quarto mais baixo dos países da UE e é
especialmente limitada no ensino primário. O Programa Nacional de Reformas
traça medidas para todos os níveis de ensino. Há vários anos que está a ser
preparada uma reforma complexa do ensino terciário. Garantir um ensino
terciário eficiente e de qualidade é essencial para a competitividade e a
capacidade de inovação.
(15)
A Comissão avaliou o Programa de Convergência e o
Programa Nacional de Reformas da República Checa[4].
Tomou em consideração, não só a importância desses programas para a
sustentabilidade da política socioeconómica e orçamental da República Checa,
mas também a conformidade dos mesmos com as normas e orientações da UE, dada a
necessidade de consolidar a governação económica global da União Europeia
através de contributos desta para as futuras decisões nacionais. Nesta
perspectiva, a Comissão considera que a consolidação orçamental deve continuar
a ser uma preocupação central, embora protegendo as despesas que favoreçam o
crescimento. A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas depende, em
grande medida, da capacidade de ser posta em prática, já, a necessária reforma
das pensões. É essencial aumentar a taxa de actividade, sobretudo das mulheres,
e as oportunidades de emprego que se abrem às pessoas em situação de desemprego
de longa duração. É crucial para a competitividade que se tomem medidas destinadas
a melhorar a qualidade dos serviços públicos e do quadro regulamentar, assim
como do ensino terciário.
(16)
À luz desta apreciação, tomando também em
consideração a recomendação do Conselho ao abrigo do artigo 126.º,
n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de 2 de
Dezembro de 2009, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de
Convergência da República Checa e o seu parecer[5]
traduz-se, em especial, nas recomendações (1) e (2) infra. Tendo em
conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho
apreciou o Programa Nacional de Reformas da República Checa,
RECOMENDA que a República Checa actue
no período 2011-2012 de modo a:
(1)
Aplicar a consolidação prevista em 2011 e tomar
medidas compensatórias permanentes, em caso de quebra das receitas ou de
derrapagem das despesas. Adoptar as medidas orçamentais previstas no programa
para 2012 e apoiar o objectivo para 2013 com a adopção de medidas mais
específicas. Evitar a redução de despesas em rubricas geradoras de crescimento
e explorar a margem disponível para aumentar as receitas fiscais indirectas,
melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e reduzir a evasão fiscal.
(2)
Efectuar uma ampla reforma do sistema de pensões
para melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e para
assegurar a adequação futura das pensões. O
esforço deve concentrar-se, em primeiro lugar, nas alterações do pilar público,
incluindo um aumento mais rápido do que o previsto da idade legal de reforma,
apoiado por medidas de promoção do emprego dos trabalhadores menos jovens, e,
em segundo lugar, no reforço da poupança privada. Neste
contexto, garantir que o regime de capitalização planeado atrai maior
participação e é concebido de forma que os custos administrativos sejam
transparentes e baixos.
(3)
Aumentar a participação no mercado de trabalho
através da redução dos obstáculos à reintegração que se colocam aos pais e mães
com filhos pequenos, nomeadamente aumentando a disponibilidade de estruturas de
acolhimento de crianças a custos acessíveis e o recurso às mesmas. Aumentar a
atractividade e a disponibilidade de fórmulas de trabalho mais flexíveis, como
o trabalho a tempo parcial.
(4)
Reforçar a capacidade dos serviços públicos de
emprego, de modo a aumentar a qualidade e a eficácia das acções de formação, da
assistência na procura de emprego e dos serviços individualizados prestados,
ligando o financiamento dos programas aos resultados.
Em consulta com as partes interessadas, introduzir programas de formação
orientados para os trabalhadores menos jovens, os jovens, as pessoas pouco
qualificadas e outros grupos vulneráveis.
(5)
Tomar as medidas necessárias para melhorar a
qualidade dos serviços públicos em domínios essenciais para o meio empresarial.
Neste contexto, acelerar a execução da estratégia de luta contra a corrupção,
em consonância com os objectivos estabelecidos, adoptar a lei da função
pública, com vista a promover a estabilidade e eficácia da administração
pública, e rever o Código Comercial, no sentido de abolir as participações
accionistas anónimas.
(6)
Estabelecer um sistema transparente de avaliação da
qualidade das instituições académicas, ligando àquela o financiamento destas, a
fim de melhorar o ensino terciário.
Feito em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO C de […] de […], p. […].
[3]               Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do
Conselho, de 19 de Maio de 2011.
[4]               SEC(2011) 712.
[5]               Previsto no artigo 9.º, n.º 3, do
Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


title: Recomendação da Comissão relativa às Orientações gerais das políticas económicas dos Estados-membros e da Comunidade "Relançamento do crescimento e do emprego - reforçar a convergência"

text:
 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    COM(93)629  final
                                    Bruxelas,24  de Novembro de 1993
          Recomendação da Comissão
                         relativa às
Orientações gerais das políticas económicas
            dos Estados-membros e da Comunidade,
    elaboradas em conformidade com o disposto no n° 2 do
           artigo 103° do Tratado da União Europeia
 "Relançamento do crescimento e do emprego
              - reforçar a convergência"
 ---pagebreak---                 Recomendação da Comissão
 O artigo 103° do Tratado da União Europeia estabelece o enquadramento para a coordenação da
 política económica a partir do inicio da segunda fase do processo para a União Económica e
 Monetária. As orientações da política económica adoptadas ao abrigo deste artigo constituirão o
 ponto de referência para a prossecução das políticas económicas na Comunidade e nos
 Estados-membros.
 Principais objectivos
A Comunidade dever visar um incremento considerável doritmode criação de postos de trabalho
de modo a reduzir de forma significativa os elevados níveis de desemprego registados
actualmente. A redução do desemprego constitui um objectivo imperativo para atenuar as
consequências económicas e sociais negativas decorrentes deste desperdício de recursos humanos.
A criação de um maior número de postos de trabalho é igualmente necessária para tornar possível
uma sociedade mais activa na qual seja dada uma oportunidade a todos aqueles que desejem
participar no processo de produção e em que o peso dos factores que levam à marginalização
social seja consideravelmente atenuado. A redução do desemprego, por exemplo, a sua redução
para metade até ao ano 2000, implicaria a criação de, pelo menos, 15 milhões de novos postos de
trabalho.
A criação de postos de trabalho deve ser realizada através de um crescimento não inflacionista,
sólido, duradouro e que respeite o meio ambiente. Uma taxa de crescimento mais elevada
revela-se fundamental não só para a criação de mais postos de trabalho, mas também para
permitir à Comunidade usufruir dos benefícios do mercado interno, melhorar a sua coesão
económica e social e assumir os seus compromissos cada vez mais importantes face ao resto do
mundo. Mas o crescimento não pode ser criado de forma artificiai, devendo ser sobretudo gerado
pelas forças de mercado e pelo dinamismo do mercado interno europeu, aberto ao mundo exterior.
Manter uma taxa de crescimento económico mais elevada exige também um reforço da
convergência económica entre os Estados-membros. A convergência criará as condições
necessárias para a criação de um maior número de postos de trabalho e permitirá à Comunidade
usufruir plenamente dos benefícios do mercado interno. Tornará igualmente possível o êxito da
transição para a UEM.
Neste contexto, a função dos responsáveis políticos deve centrar-se no objectivo de criar as
condições que permitam que as forças do mercado explorem plenamente o seu potencial através:
i)              da criação de um enquadramento macroeconómico estável e coerente;
ii)      da supressão dos obstáculos micro e macroeconómicos ao crescimento.
Na situação actual, o desafio tem duas vertentes. Em primeiro lugar, é necessário uma actuação
decisiva para fomentar o crescimento a curto prazo, sem prejudicar o empenhamento na
                                                                                24.11.93
 ---pagebreak---  criação de mais postos de trabalho a médio prazo. Em segundo lugar, criar as condições que
 permitam o relançamento de um crescimento duradouro, mais sólido e mais intensivo em termos
 de criação de postos de trabalho, a médio e a longo prazos.
Despoletar o processo de relançamento económico exigirá o restabelecimento da confiança,
 através do reequilíbrio do conjunto de políticas actualmente prosseguidas, juntamente com
 medidas estruturais credíveis. A redução das taxas de juro numa base sólida constitui, na fase
 actual a forma mais eficaz de fomentar as perspectivas a curto prazo na Comunidade. Quanto mais
cedo a evolução salarial e orçamental se coadunar com o objectivo da estabilidade, tanto mais
 rapidamente as taxas de juro poderão ser objecto de uma considerável redução numa base sólida
 Contudo, atendendo à gravidade da actual situação e à dimensão do ajustamento orçamental a ser
 empreendido em muitos países, o processo de retoma da actividade poderá revelar-se modesto e
 frágil. Nestas circunstâncias, poderá revelar-se necessário prever uma intensificação das
 iniciativas comunitárias acordadas nos Conselhos Europeus de Edimburgo e Copenhaga.
A médio prazo, as políticas e os comportamentos devem ser compatíveis com o objectivo de
estabilidade. Devem contribuir para eliminar os factores de rigidez e pôr termo à redução da
poupança nacional provocada por elevados défices orçamentais, reforçando assim as condições de
investimento e as potencialidades de crescimento da Comunidade, de modo a tornar possível um
crescimento duradouro mais sólido e conducente à criação de postos de trabalho.
Orientações da Política Económica
A fim de criar as condições para a prossecução dos objectivos da Comunidade para o mercado de
trabalho, a Comissão recomenda ao Conselho a adopção das seguintes orientações gerais da
política económica.
Estabilidade em matéria de preços e taxas de câmbio
A Comunidade deve ter por objectivo assegurar um enquadramento macroeconómico estável. Em
 1996, a média da taxa de inflação comunitária não deverá ser superior a 2-3%.
A prossecução deste objectivo significa que todas as políticas e comportamentos devem
coadunar-se com este objectivo de estabilidade. Os Estados-membros que já atingiram este nível
devem assegurar a compatibilidade das suas políticas com a manutenção deste resultado. Em
relação aos outros Estados-membros, revelam-se necessárias iniciativas mais corajosas que
implicam uma acção vigorosa em matéria de consolidação orçamental e de evolução salarial, a fim
de permitir a flexibilização sustentável da política monetária.
                                                                                24.11.93
 ---pagebreak---  défices orçamentais a um nível muito mais baixo (talvez próximos do equilíbrio no 2000).
 Criação de mais postos de trabalho
 Os Estados-membros e a Comunidade empreenderão acções firmes no sentido de melhorar o
funcionamento das suas economias, com vista em especial à melhoria da competitividade e da
capacidade potencial da Comunidade para criar postos de trabalho. Estas medidas estruturais
serão identificadas no Livro Branco sobre "O Crescimento, a Competitividade e o Emprego" a
apresentar brevemente.
Para além das medidas microeconómicas que serão apresentadas no Livro Branco, salienta-se o
papel fundamental que a evolução global dos salários terá para a criação de postos de trabalho.
Para o efeito, os governos e os parceiros sociais deverão utilizar todos os instrumentos à sua
disposição no quadro dos dispositivos nacionais de modo a garantir um rápido ajustamento da
evolução salarial na Comunidade aos objectivos acordados para inflacção.
A necessidade de criar novos postos de trabalho não permitirá que na maioria dos países se
registem aumentos dos salários reais, a curto prazo. Uma vez em marcha o relançamento da
actividade económica e por conseguinte, restabelecida a possibilidade de se verificar um
crescimento dos salários reais, a evolução salarial deverá permitir que se verifique um aumento da
rentabilidade do investimento, através da manutenção do ritmo de aumento dos salários reais a um
nível inferior ao do crescimento da produtividade. Por exemplo, registou-se no período 1982-89
um aumento anual dos salários reais per capita que foi inferior em 1 ponto percentual ao do
crescimento da produtividade. Além disso, ter-se-à em conta na evolução dos salários uma
diferenciação adequada consoante os Estados-membros, as regiões, as qualificações profissionais e
a experiência profissional.
                                                  *
As orientações gerais para a política económica atrás expostas constituirão o núcleo central dos
futuros exercícios de supervisão multilateral. O enquadramento geral para os programas de
convergência e respectiva avaliação fica assim definido. Os diferentes programas de convergência,
ao estabelecerem um programa credível e coerente para a execução das orientações gerais da
política económica atrás definidas, constituirão um símbolo do grau do empenhamento político
dos Estados-membros em alcançar os objectivos gerais da Comunidade em matéria de política
económica para o ano 2000.
                                                                                24.11.93
 ---pagebreak---  défices orçamentais a um nível muito mais baixo (talvez próximos do equilíbrio no 2000).
 Criação de mais postos de trabalho
Os Estados-membros e a Comunidade empreenderão acções firmes no sentido de melhorar o
funcionamento das suas economias, com vista em especial à melhoria da competitividade e da
capacidade potencial da Comunidade para criar postos de trabalho. Estas medidas estruturais
serão identificadas no Livro Branco sobre "O Crescimento, a Competitividade e o Emprego" a
apresentar brevemente.
Para além das medidas microeconómicas que serão apresentadas no Livro Branco, salienta-se o
papel fundamental que a evolução global dos salários terá para a criação de postos de trabalho.
Para o efeito, os governos e os parceiros sociais deverão utilizar todos os instrumentos à sua
disposição no quadro dos dispositivos nacionais de modo a garantir um rápido ajustamento da
evolução salarial na Comunidade aos objectivos acordados para inflacção.
A necessidade de criar novos postos de trabalho não permitirá que na maioria dos países se
registem aumentos dos salários reais, a curto prazo. Uma vez em marcha o relançamento da
actividade económica e por conseguinte, restabelecida a possibilidade de se verificar um
crescimento dos salários reais, a evolução salarial deverá permitir que se verifique um aumento da
rentabilidade do investimento, através da manutenção doritmode aumento dos salários reais a um
nível inferior ao do crescimento da produtividade. Por exemplo, registou-se no período 1982-89
um aumento anual dos salários reais per capita que foi inferior em 1 ponto percentual ao do
crescimento da produtividade. Além disso, ter-se-à em conta na evolução dos salários uma
diferenciação adequada consoante os Estados-membros, as regiões, as qualificações profissionais e
a experiência profissional.
                                                 * *
                                                  *
As orientações gerais para a política económica atrás expostas constituirão o núcleo central dos
futuros exercícios de supervisão multilateral. O enquadramento geral para os programas de
convergência e respectiva avaliação fica assim definido. Os diferentes programas de convergência,
ao estabelecerem um programa credível e coerente para a execução das orientações gerais da
política económica atrás definidas, constituirão um símbolo do grau do empenhamento político
dos Estados-membros em alcançar os objectivos gerais da Comunidade em matéria de política
económica para o ano 2000.
                                                                                24.11.93
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 629 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       04 10
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-664-PT-C
                                                           ISBN 92-77-62152-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: Recomendação n.° 2575/85/CECA da Comissão, de 12 de Setembro de 1985, relativa à vigilância comunitária das importações de certos produtos siderúrgicos objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço originários do Brasil e que altera a Recomendação n.° 41/85/CECA

text:
154                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 1 /Fasc. 22
385L2575KSG
13 . 9 . 85                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?L 246 / 15
                                     RECOMENDAÇÃO N? 2575/85/CECA DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Setembro de 1985
               relativa à vigilância comunitária das importações de certos produtos siderúrgicos objecto do
               Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço originários do Brasil e que
                                            altera a Recomendação n? 41 /85/CECA
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             O original destes documentos deve ser apresentado se a
                                                                  autoridade que emite as licenças o exigir. Se o produto
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                for declarado como sendo de segunda escolha ou des
Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu                classificado, o documento de importação indicará com
artigo 74°,                                                       precisão as características susceptíveis de justificar o es
Considerando que as importações de certos produtos si            tado do produto.
derúrgicos que são objecto do Tratado que institui a Co          4. Em relação aos produtos que figuram no Anexo I,
munidade Europeia do Carvão e do Aço originários de               a emissão do documento de importação fica subordinada
países terceiros, com exclusão da Espanha, foram sub             à apresentação de uma licença de exportação emitida pe
metidas a vigilância comunitária pela Recomendação                las autoridades brasileiras. As especificações indicadas no
n? 41 / 85 /CECA da Comissão (');                                 pedido de importação relativas às características e ao
Considerando todavia que é necessário alterar, em rela
                                                                  destino do produto devem corresponder às que figuram
                                                                  no certificado de exportação . Considera-se como país de
ção às importações de produtos siderúrgicos originários
                                                                  destino o país onde se efectue a introdução em livre prá
do Brasil, a lista dos produtos submetidos a vigilância e         tica ou a colocação sob o regime aduaneiro de aperfei
sujeitar a emissão de um documento de importação, no
                                                                  çoamento activo.
que diz respeito a alguns desses produtos, à apresentação
de uma licença de exportação emitida pelas autoridades            5 . O documento de importação é válido por dois me
brasileiras ; que é portanto conveniente instaurar esse re       ses, sem prejuízo de uma eventual alteração do regime
gime especial de vigilância em relação às importações             de importação em vigor.
originárias do Brasil e alterar nesse sentido a Recomen
dação n? 41 / 85 / CECA ;                                         6.     Os documentos de importação, quando completa
                                                                  mente utilizados, serão imediatamente remetidos ao res
Considerando que a Recomendação n? 41 / 85/CECA                   pectivo serviço emissor. Se dois meses após a sua emis
deixa de ser aplicável ao Brasil,                                 são, os documentos não forem utilizados ou o forem de
                                                                  forma incompleta, serão remetidos ao respectivo serviço
FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO f                                 emissor, no prazo de cinco dias úteis a contar da expira
                                                                   ção da sua validade .
                             Artigo 7?
                                                                                Artigo 2°.
1 . As importações na Comunidade dos produtos side
rúrgicos que são objecto do Tratado que institui a Co             1.    O pedido do importador deve mencionar :
munidade Europeia do Carvão e do Aço, enumerados
nos Anexos I, II e III, originários do Brasil, ficam sujei        a) O país de origem e o país de proveniência ;
tas à emissão de um documento de importação.                       b) A designação da mercadoria com a indicação da
2 . Os produtos referidos no n? 1 serão sempre consi                 subposição da pauta aduaneira comum e do código
derados de primeira escolha até à apresentação pelo im               Nimexe ;
portador de prova em contrário.                                    c) As características que justificam o eventual carácter
3 . O documento de importação é emitido ou visado                     de segunda escolha ou de desclassificado ;
pelos Estados-membros, para todas as quantidades pedi             d) A quantidade dos produtos, em toneladas, por lote ;
das e sem quaisquer encargos, aquando da apresentação
do pedido e sempre no prazo máximo de dez dias úteis               e) O nome, morada, número de telefone e número de
após o depósito do pedido devidamente preenchido,                     telex do vendedor;
acompanhado de dois duplicados do ou dos contratos de              f) O nome, morada, número de telefone e número de
compra que o motivaram e da ou das confirmações da                    telex do importador ;
encomenda pelo vendedor.
                                                                   g) O nome, morada, número de telefone e número de
                                                                      telex do eventual comprador final, desde que conhe
O JO n? L 7 de 9 . 1 . 1985 , p. 5 .                                  cido ;
 ---pagebreak---  1 1 / Fase. 22                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      155
h) A data e o local (estância aduaneira) previstos para a         3 . O importador declarará que, aquando da operação
      importação ;                                                comercial, nem ele nem o comprador beneficiaram de
                                                                  qualquer desconto ou outra forma de reembolso não
i) O local de destino em relação ao qual o cálculo do             previsto no contrato relativo a esta operação, nem tão
      preço facturado e estabelecido ;                            pouco virão a beneficiar posteriormente.
j) A data do contrato de compra dos produtos, bem
      como o número do contrato ou qualquer outra refe           4. O importador deve atestar a exactidão do seu pe
      rência fornecida pelo vendedor para identificar a en       dido de documento de importação.
      trega ;
                                                                  5 . O importador deve indicar se o seu pedido diz res
k) Quando for caso disso, uma indicação sobre se os               peito a uma entrega que já foi objecto de um pedido de
      produtos se destinam à execução de um contrato de           documento de importação anterior.
      empreitada sem fornecimento de materiais e a serem
      reexportados para um país terceiro (a especificar)
      após aperfeiçoamento activo .                                                        Artigo 3°.
2 . Em relação aos produtos constantes dos Anexos I e             1.      Os Estados-membros comunicarão à Comissão,
II, o importador deve fornecer as seguintes informações           logo que as autoridades competentes a determinarem, a
complementares :                                                  diferença entre :
A) Em relação aos produtos originários e directamente             — o preço incluindo portes que resultar das disposições
       provenientes do Brasil (importação directa) :                  em matéria de preços aplicáveis ao Brasil, calculado
                                                                      no destino à data prevista para a importação,
       a) A designação comercial dos produtos, incluindo
          as especificações exactas, para permitir o cálculo      — o preço praticado com base na tabela do produtor
          do preço incluindo portes de acordo com a tabela            comunitário escolhida nos termos do n? 2, alínea c)
          escolhida ;
                                                                      do ponto A, do artigo 2°. ou de acordo com outro
                                                                      critério .
       b) O preço incluindo portes no destino, por tone
          lada, mencionando os direitos aduaneiros, os cus
          tos de transporte e todos os extras, quaisquer des     Os Estados-membros transmitirão igualmente todos os
          contos, bem como quaisquer outros elementos que         documentos necessários, nomeadamente os duplicados
          entraram no cálculo do preço incluindo portes ;         dos pedidos de licença, dos contratos de compra e das
                                                                  confirmações de encomenda pelo vendedor, sempre que
       c) A indicação :                                           a diferença de preços verificada for substancial ou respei
                                                                  tar a uma quantidade considerável.
            i) Da tabela do produtor comunitário escolhida
               para o cálculo do preço incluindo portes, com
               a menção da data dessa tabela,                     2 . Em relação aos produtos originários do Brasil mas
                                                                  provenientes de outro país terceiro, os Estados-membros
               ou                                                 comunicarão à Comissão, logo que as autoridades com
                                                                  petentes a determinarem, a diferença, em ECUs por
           ii) Se for caso disso, da oferta do país terceiro      tonelada, entre :
               com base na qual foi efectuado o alinhamento
               e dos pormenores necessários à sua identifica     — o preço de base, publicado no Jornal Oficial das Co
               ção, bem como a menção da data desta oferta,           munidades Europeias, quando for caso disso aumen
                                                                      tado dos extras,
               ou
          iii) Se for caso disso, de outros preços (a justifi    — o preço cif fronteira comunitária, incluindo os direi
               car);                                                  tos aduaneiros e as despesas de descarga,
       d) A data de emissão do conhecimento, quando dis          3.      Os Estados-membros darão a conhecer à Comissão,
          ponível ;                                               nos dez primeiros dias de cada mês, a quantidade ex
                                                                  pressa em toneladas e os montantes (calculados com base
B. Em relação aos produtos originários do Brasil, mas             nos preços cif) para as quais tenham sido emitidos no
       provenientes de qualquer outro país terceiro (impor       decurso do mês anterior documentos de importação .
       tações indirectas):
       a) A designação completa correspondente à que fi          4.      As comunicações dos Estados-membros devem in
                                                                  cluir :
          gura na lista dos produtos submetidos aos preços
          de base em vigor;
                                                                  a) A discriminação por produto de acordo com as res
       b) O preço cif fronteira comunitária, por tonelada,            pectivas subposições da pauta aduaneira comum e có
          na moeda do contrato, aumentado dos direitos                digos Nimexe, com a indicações separada das quanti
          aduaneiros aplicáveis, bem como das despesas de             dades relativas aos produtos de segunda escolha ou
          descarga.                                                   desclassificados ;
 ---pagebreak--- 156                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 /Fase. 22
b) As discriminações por país de origem ;                            terceiros, com exclusão da Espanha e do Brasil, ficam
                                                                     sujeitas à emissão de um documento de importação.»
c) A indicação em separado , em relação ao total por
     produto, das quantidades que não foram importadas            2) O n? 2, primeiro parágrafo do ponto C, do artigo 2°
     directamente do Brasil, com a referência, neste caso,           passa a ter seguinte redacção :
     do país de proveniência ;
                                                                     «C. Em relação aos produtos originários de um dos
d) A indicação das quantidades expressas em toneladas,                    países enumerados nos Anexos I e II, mas prove
     por produto, reexportadas para fora da Comunidade                    nientes de qualquer país terceiro que não seja o
     após aperfeiçoamento activo.                                         de origem (importação indirecta) e em relação
                                                                          aos produtos originários de um país terceiro,
5.      Os Estados-membros darão a conhecer à Comissão                    com excepção da Espanha e do Brasil, não enu
nos dez primeiros dias de cada mês, as quantidades em                     merado nos Anexos I e II .»
toneladas e os montantes (calculados com base nos pre
ços cif) em relação aos quais tenham caducado docu               3) O n? 2 , ponto ii), do artigo 2>°. passa a ter a seguinte
mentos de importação no decurso do mês anterior sem                  redacção :
terem sido utilizados pelos importadores.                            «ii) Os produtos originários de países terceiros com
                                                                          exclusão da Espanha, do Brasil ou dos enumera
                                                                          dos nos Anexos I e II .»
                           Artigo 4o.
Para efeitos da aplicação da presente recomendação, é             4) No n? 2 do artigo 3° é suprimido o ponto iii).
considerado como país de proveniência o último país ter          5) Na lista de países terceiros que figura no Anexo II é
ceiro intermediário em que o produto em questão foi                  suprimida a menção do Brasil .
objecto de paragens ou de operações jurídicas não ine
rentes ao seu transporte .                                                                 Artigo 6?
                                                                  A presente recomendação entra em vigor no dia da sua
                           Artigo 5?
                                                                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A Recomendação n? 41 /8 5 /CECA é alterada da seguinte            É aplicável até 31 de Dezembro de 1985 .
forma :
                                                                  Feito em Bruxelas em 12 de Setembro de 1985 .
 1 ) O n? 1 do artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção :
     « 1 . As importações na Comunidade dos produtos                                                     Pela Comissão
     siderúrgicos que são objecto do Tratado que institui a                                          Willy DE CLERCQ
     Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, enume
     rados nos Anexos III A e III B , originários de países                                         Membro da Comissão
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                                                                ANEXO I
              Lista dos produtos submetidos a vigilância dos preços e das quantidades cuja importação está sujeita a um
                    documento de importação emitido mediante apresentação do certificado de exportação brasileiro
              Código Nimexe : 73.02-01     73.02-09    73.06-10 ,    73.06-20 ,  73.06-30 , 73.07-12 , 73.07 - 21 , 73.07 24 ,
                                73.08-01   73.08-03    73.08-05 ,    73.08-07 ,  73.08-21 , 73.08-25 , 73.08 - 29 , 73.08 41 ,
                                73.08-45   73.08-49    73.09-00 ,    73.10-11 ,  73.10-12 , 73.10-14 , 73.10 - 15 , 73.10 17 ,
                                73.10-18   73.10-42    73.11-11 ,    73.11-12 ,  73.11-14 , 73.11-16 , 73.11 - 19 , 73.11 41 ,
                                73.11-50   73.12-11    73.12-19,     73.12-21 ,  73.12-51 , 73.12-71 , 73.13 - 11 , 73.13 16 ,
                                73.13-17   73.13-19    73.13-21 ,    73.13-23 ,  73.13-26, 73.13-32 , 73.13 - 34 , 73.13  36 ,
                                73.13-41   73.13-43    73.13-45 ,    73.13-47 ,  73.13-49, 73.13-50 , 73.13 - 64 , 73.13  65 ,
                                73.13-67   73.13-68    73.1-3-72 ,   73.13-74 ,  73.13-76 , 73.13-78 , 73.13 - 79, 73.13  82 ,
                                73.13-84   73.13-86    73.13-87 ,    73.13-88 ,  73.13-89 , 73.13-92 , 73.61 - 20 , 73.62 10 ,
                                73.62-30   73.63-29    73.63-72 ,    73.64-20 ,  73.64-72 , 73.65-21 , 73.65 - 23 , 73.65 25 ,
                                7 3.65-53  73.65-55    73.65-70 ,    73.65-81 ,  73.71-21 , 73.71-23 , 73.71 - 24 , 73.71 29 ,
                                73.71-53   73.72-11    73.72-13 ,    73.72-19,   73.72-33 , 73.72-39 , 73.73 - 23 , 73.73 25 ,
                                73.73-26   73.73-29    73.73-33 ,    73.73-35 ,  73.73-36 , 73.73-39 , 73.73 - 72 , 73.74 21 ,
                                73.74-23   73.74-29    73.74-72 ,    73.75-11 ,  73.75-19 , 73.75-23 , 73.75 - 33 , 73.75 43 ,
                                73.75-53   73.75-54    73.75-59 ,    73.75-63 ,  73.75-73 , 73.75-79 , 73.75 - 83 , 73.75 84 ,
                                73.75-89   73.16-14     73.16-16 ,    73.16-17 ,   73.16-20 , 73.16-40 , 73 . 16-51
                                                                ANEXO II
              Lista dos produtos submetidos a vigilância dos preços e das quantidades cuja importação está sujeita a um
              documento de importação cuja emissão não depende da apresentação de um certificado de exportação das
                                                         autoridades brasileiras
              Código Nimexe : 73.01-10, 73.01-21 , 73.01-23 , 73.01-25 , 73.01-27 , 73.01-31 , 73.01-35 , 73.01-41 ,
                                73.01-49, 73.63-21 , 73.75-29 .
                                                                ANEXO III
              Lista dos produtos submetidos a vigilância das quantidades cuja importação está sujeita a um documento de
              importação cuja emissão não depende da apresentação de um certificado de exportação das autoridades
                                                                 brasileiras
              Código Nimexe : 73.61-50, 73.71-55, 73.71-56, 73.71-59, 73.73-24, 73.73-34, 73.75-39, 73.75-49,
                                73.75-69 .


title: Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa ao Programa Nacional de Reformas dos Países Baixos para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para 2016

text:
               18.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 299/41

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   relativa ao Programa Nacional de Reformas dos Países Baixos para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para 2016
   (2016/C 299/10)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2016. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu de 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificava os Países Baixos como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 18 e 19 de fevereiro de 2016, e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016 (3). Como país cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, os Países Baixos deverão garantir a execução plena e atempada da recomendação.

               (2)

               O relatório de 2016 relativo aos Países Baixos foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliavam os progressos realizados pelos Países Baixos em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e os progressos alcançados pelos Países Baixos na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia «Europa 2020». Incluía igualmente a apreciação aprofundada prevista nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada. A análise da Comissão leva-a a concluir que os Países Baixos registam desequilíbrios macroeconómicos. É crucial reduzir o volume muito elevado da dívida das famílias. O excedente elevado e persistente da balança corrente, que reflete as características estruturais da economia e o contexto das empresas não financeiras, continua a ser um desafio, nomeadamente tendo em conta as repercussões nos outros Estados-Membros da área do euro.

               (3)

               Em 28 de abril de 2016, os Países Baixos apresentaram o seu Programa Nacional de Reformas para 2016 e o seu Programa de Estabilidade para 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica.

               (5)

               Os Países Baixos encontram-se atualmente sujeitos à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida. No seu Programa de Estabilidade para 2016, o Governo prevê uma melhoria gradual do seu saldo nominal até atingir 0,1 % do PIB em 2019. Ao mesmo tempo, o Governo prevê uma deterioração do saldo estrutural recalculado (5) em 2016, passando para -1,4 % do PIB, e uma melhoria subsequentemente. Prevê-se que o objetivo orçamental a médio prazo, ou seja, um défice estrutural de 0,5 % do PIB, seja alcançado em 2019. Contudo, com base no saldo estrutural recalculado, o objetivo orçamental de médio prazo já será atingido a partir de 2018. O Programa de Estabilidade prevê que o rácio dívida pública/PIB atinja um nível de 65,4 % em 2016, baixando gradualmente para 58,9 % em 2019. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Com base nas previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, os Países Baixos correm o risco de um certo desvio em relação aos requisitos da vertente preventiva em 2016, bem como no biénio 2016-2017, num cenário de políticas inalteradas. Prevê-se que os Países Baixos respeitem a regra transitória para a dívida em 2016 e, após o termo do período de transição, a meta de redução da dívida em 2017. Com base na sua apreciação do Programa de Estabilidade, e tendo em conta as previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, o Conselho considera que é de esperar que os Países Baixos cumpram, em geral, o estipulado no Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, serão necessárias medidas suplementares a fim de assegurar o pleno cumprimento em 2016 e em 2017.

               (6)

               O recente crescimento do emprego pode ser atribuído inteiramente a um aumento do número de pessoas empregadas com contratos temporários e de trabalhadores por conta própria. Embora os Países Baixos tenham tomado medidas para resolver esta questão, é necessária uma abordagem mais abrangente. As reduzidas taxas de transição de contratos temporários para contratos permanentes colocam ainda riscos de segmentação do mercado de trabalho. A percentagem elevada e crescente de contratos temporários surge no contexto de grandes diferenças a nível das disposições em matéria de proteção do emprego aplicáveis, por um lado, aos contratos temporários e, por outro, aos contratos permanentes. Os trabalhadores por conta própria sem empregados têm mais frequentemente uma cobertura insuficiente por seguros em caso de invalidez, desemprego e velhice, o que pode afetar a sustentabilidade do sistema de segurança social a longo prazo. Foram introduzidas várias medidas que reduziram as diferenças entre contratos permanentes e contratos temporários. As disposições fiscais favoráveis e a ausência da obrigação de pagamento de certas contribuições para a segurança social continuam a constituir incentivos financeiros para o trabalho por conta própria.

               (7)

               Um desafio fundamental para enfrentar o elevado endividamento das famílias prende-se com o mercado da habitação, em que os fatores de rigidez e os incentivos criadores de distorções, que se têm acumulado ao longo de décadas, condicionam o financiamento imobiliário e os padrões setoriais de poupança. A tendência das famílias para contrair empréstimos hipotecários brutos dando como garantia o seu património imobiliário reflete em grande medida os incentivos fiscais prolongados, em especial a dedução fiscal dos juros hipotecários. Desde 2012, foi aplicada uma série de medidas destinadas a resolver parcialmente este problema, mas que não foram reforçadas em conformidade com a recomendação do Conselho para 2015. O desenvolvimento de um mercado eficiente de arrendamento privado está restringido por subsídios concedidos a favor de outros subsetores do mercado da habitação. O setor da habitação social constitui um dos maiores da União, mas a atribuição de alojamentos neste setor nem sempre beneficia as pessoas com reais necessidades. Foi introduzida uma maior diferenciação das rendas com base nos rendimentos no setor da habitação social. As cooperativas de habitação terão de distinguir as atividades de interesse económico geral (por exemplo, habitação social) das restantes atividades. Dado que foram eliminados alguns incentivos criadores de distorções que relacionavam as rendas com o nível de rendimento no mercado da habitação social, é conveniente transferir esta parte da recomendação do Conselho para 2015 para o acompanhamento da situação. Ao mesmo tempo, o mercado da habitação continua a sofrer de distorções significativas e a gerar uma propensão para o endividamento das famílias. São necessários mais progressos relativamente a estas questões.

               (8)

               Para além das distorções do mercado da habitação, as contribuições obrigatórias não tributárias para o segundo pilar do sistema de pensões reduzem o rendimento disponível das famílias. O sistema de pensões do segundo pilar tem um bom desempenho em termos de qualidade e adequação, mas tem inconvenientes em termos de equidade entre gerações, transparência e capacidade de resistência a choques económicos. Nos últimos anos, a sustentabilidade do sistema de pensões melhorou, graças ao aumento da idade de reforma para 67 anos até 2021 e à sua associação à esperança de vida a partir dessa data. Em média, as contribuições para o sistema de pensões foram reduzidas, uma vez que a taxa máxima de formação das pensões isenta de impostos foi reduzida. Uma repartição adequada intra e entre gerações dos custos e riscos para além das regras adotadas em matéria de indexação e reservas financeiras (quadro de apreciação financeira) contribuiria para os agregados familiares afetarem os seus recursos financeiros de modo mais favorável ao crescimento. O Governo anunciou a sua intenção de reformar substancialmente o segundo pilar do sistema de pensões com a participação dos parceiros sociais, a fim de criar um sistema mais transparente e equitativo do ponto de vista atuarial.

               (9)

               O investimento diminuiu acentuadamente durante a crise económica e recuperou apenas parcialmente desde então. A fragilidade do investimento a nível de toda a economia apresenta sinais de ter um forte caráter cíclico, devendo-se à contração do mercado da habitação e às opções em matéria de consolidação orçamental. Embora os obstáculos ao investimento pareçam ser reduzidos, os baixos níveis de investimento no setor da construção e das energias renováveis encontram-se aparentemente relacionados com a incerteza do mercado e com fatores relacionados com a regulamentação. Apesar da melhoria das condições de crédito, os riscos para a concessão de novos empréstimos são agravados no atual contexto financeiro. As despesas públicas com investigação e desenvolvimento têm vindo a diminuir desde 2014, ao passo que as despesas privadas nessa área continuam a situar-se a um nível reduzido. Por conseguinte, o Conselho recomendou em 2015 aos Países Baixos que reorientassem as despesas públicas para o apoio ao investimento em investigação e desenvolvimento e promovessem as despesas privadas neste domínio. As despesas públicas e privadas em investigação e desenvolvimento são reduzidas em relação ao nível de habilitações literárias e académicas e de desenvolvimento económico.

               (10)

               A Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica dos Países Baixos no contexto do Semestre Europeu, tendo-a publicado no relatório de 2016 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas aos Países Baixos em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica dos Países Baixos, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE mediante o contributo a nível da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 abaixo.

               (11)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

               (12)

               À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas na recomendação 3 abaixo,

         RECOMENDA que os Países Baixos tomem medidas em 2016 e 2017 no sentido de:

               1.

               Limitar o desvio relativamente ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016 e realizar um ajustamento orçamental anual de 0,6 % do PIB em 2017. Dar prioridade às despesas públicas para apoiar um maior investimento na investigação e no desenvolvimento.

               2.

               Eliminar os restantes obstáculos à contratação de pessoal com contratos permanentes e facilitar a transição de contratos temporários para contratos permanentes. Corrigir o elevado aumento dos trabalhadores por conta própria sem empregados, reduzindo nomeadamente as distorções fiscais que favorecem o emprego por conta própria sem comprometer o espírito empresarial e promovendo o acesso dos trabalhadores por conta própria a uma proteção social a custos abordáveis.

               3.

               Adotar medidas a fim de tornar o segundo pilar do sistema de pensões mais transparente e mais equitativo entre gerações e de o dotar de uma maior capacidade de resistência a choques. Tomar medidas para reduzir as distorções ainda existentes no mercado da habitação e a propensão para o endividamento das famílias, em especial através da redução da dedutibilidade fiscal dos juros hipotecários.

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  JO C 96 de 11.3.2016, p. 1.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (5)  Saldo estrutural recalculado pela Comissão com base nas informações constantes do Programa de Estabilidade, de acordo com a metodologia acordada em comum.

      (6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.