title: Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014 , sobre o Programa Nacional de Reformas de 2014 da Polónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia para 2014

text:
               29.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/97

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   sobre o Programa Nacional de Reformas de 2014 da Polónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia para 2014
   2014/C 247/19
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das políticas económicas e incide nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados‐Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados‐Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económica e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados Membros tomaram uma decisão sobre um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que proporciona um quadro de ação coerente a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis. Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados‐Membros, manifestando, em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020 e executar as recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2013 da Polónia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Polónia para 2012‐2016.

               (5)

               Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para fins de coordenação da política económica. Também em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que a Polónia não foi identificada como sendo um dos Estados‐Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (6)

               Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e a adoção de medidas de impulso do crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

               (7)

               Em 24 de abril de 2014, a Polónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2014 e o seu Programa de Convergência para 2014. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)

               O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Convergência para 2014 é reduzir o défice abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, até 2015, e alcançar o objetivo de médio prazo até 2018. O objetivo de médio prazo (‐1 % do PIB em termos estruturais) é mais rigoroso do que o imposto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Os objetivos para o défice nominal previstos no Programa de Convergência para 2014 são coerentes com uma correção atempada do défice excessivo. Além disso, embora o ajustamento estrutural (recalculado) em 2014 esteja em consonância com a recomendação do Conselho ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, é inferior à melhoria requerida em 2015. Nos anos subsequentes à correção programada do défice excessivo, o progresso anual (recalculado) previsto para alcançar o objetivo de médio prazo é inferior ao requisito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Consequentemente, os objetivos do programa são parcialmente conformes com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. As projeções apontam para que a dívida das administrações públicas permaneça abaixo de 60 % do PIB durante o período de vigência do programa. As autoridades polacas preveem a sua diminuição acentuada, passando de 57,1 % do PIB em 2013 para 49,5 % em 2014, essencialmente devido às grandes transferências pontuais de ativos de fundos de pensões, e a manutenção deste nível em 2015. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Convergência é plausível para 2014 e otimista para 2015, com um aumento da taxa de crescimento real do PIB de 3,8 %, contra 3,4 % nas previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e nas previsões da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, o Conselho é de opinião de que, embora se preveja que a Polónia permaneça dentro do limite máximo do défice nominal recomendado pelo Conselho para 2014, existem riscos no que se refere a uma correção sustentável do défice excessivo em 2015 e, posteriormente, à trajetória de ajustamento adequada ao objetivo de médio prazo.

               (9)

               Para garantir o êxito da estratégia de consolidação orçamental, é importante que esta seja apoiada por reformas estruturais globais. A baixa percentagem de despesas geradoras de crescimento (ensino, investigação e inovação) prejudica as perspetivas de crescimento a longo prazo. Prevê‐se que as despesas com cuidados de saúde aumentem de forma considerável a médio/longo prazo devido ao envelhecimento da população. Os encargos para as finanças públicas poderiam ser reduzidos e o acesso aos cuidados de saúde poderia ser melhorado através do reforço dos cuidados primários e dos sistemas de referência e da exploração dos ganhos potenciais de eficiência em termos de custos na prestação de cuidados hospitalares. O nível reduzido de cumprimento das obrigações fiscais continua a ser um problema, nomeadamente em termos de eficiência da administração fiscal e do nível de encargos administrativos para os contribuintes. Ao mesmo tempo, a Polónia publicou recentemente um Plano de Ação para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e eficiência da administração fiscal no período de 2014‐2017. A Polónia dispõe de um sistema de taxas reduzidas de IVA que contribui para o maior nível de disparidade da União no respeitante à política em matéria de IVA. O sistema conduz a perdas de receitas e ao aumento dos custos de cumprimento das obrigações fiscais. O nível de tributação da energia é relativamente baixo. Foram tomadas medidas no passado recente para melhorar o quadro orçamental polaco. No entanto, este beneficiaria da introdução de um verdadeiro conselho orçamental independente, responsável pelos controlos ex ante do cumprimento das regras orçamentais, uma avaliação das previsões macroeconómicas e orçamentais e uma análise da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, bem como uma avaliação ex post do cumprimento das regras orçamentais.

               (10)

               O desemprego juvenil aumentou gradualmente durante o ano passado, o que resulta, em parte, do atual desfasamento entre os resultados escolares e as necessidades do mercado do trabalho, bem como da percentagem crescente de jovens que não estudam, não trabalham nem seguem qualquer formação. Não obstante os esforços em curso para reformar o sistema de ensino e formação profissionais, é necessário continuar a facilitar o acesso a estágios e à aprendizagem no trabalho de boa qualidade, reforçar a cooperação entre os estabelecimentos de ensino e os empregadores e prestar assistência aos jovens não inscritos, em conformidade com os objetivos de uma garantia para os jovens. A adaptação das competências às exigências do mercado do trabalho é também especialmente importante no contexto da aprendizagem ao longo da vida, a qual regista uma taxa de participação que continua a ser muito baixa, designadamente no respeitante aos trabalhadores mais idosos, cujas competências são muitas vezes obsoletas. Mantém‐se a segmentação do mercado do trabalho com o amplo recurso a contratos de trabalho a prazo, bem como a contratos de direito civil. A incidência dos contratos a prazo é particularmente elevada entre os jovens. Embora estes contratos sejam frequentemente considerados um instrumento que permite aos desempregados entrarem no mercado do trabalho para conseguirem, posteriormente, contratos indeterminados, não parece ser esse o caso da maioria dos trabalhadores polacos, uma vez que a taxa de transição dos contratos a prazo para os contratos indeterminados é baixa, o que tende a influenciar de forma negativa a produtividade e a qualidade do capital humano.

               (11)

               A participação das mulheres no mercado do trabalho continua a ser reduzida. A Polónia tomou diversas medidas destinadas a melhorar o emprego feminino, incluindo um aumento da disponibilidade de serviços de acolhimento da pequena infância (creches) e um reforço do financiamento público de jardins de infância, a fim de incentivar os pais a inscreverem os filhos no ensino pré‐escolar. No entanto, a disponibilidade de serviços de acolhimento da pequena infância é ainda reduzida, em especial nas zonas rurais, e continuam a existir disparidades no acesso ao ensino pré‐escolar. A participação dos trabalhadores mais idosos no mercado do trabalho continua a ser reduzida na Polónia. As possibilidades de reforma antecipada foram reduzidas de forma significativa, mas são necessários esforços adicionais para aumentar a empregabilidade dos trabalhadores mais idosos e a duração efetiva da vida profissional. A reforma dos regimes especiais de pensões para os mineiros e os agricultores continua a ser um desafio. O regime aplicável aos agricultores (KRUS) cria incentivos para os pequenos agricultores permanecerem no setor agrícola, o que se traduz em desemprego oculto nas zonas rurais e promove a economia informal. Os mineiros continuam a beneficiar de privilégios em termos de direitos de pensão e da exigência de registo profissional mínimo. Ambos os regimes de pensões impedem a mobilidade setorial e territorial da mão de obra.

               (12)

               A Polónia está entre os Estados‐Membros com o mais baixo nível de despesas em I&D e apresenta um dos piores desempenhos nos indicadores de inovação mais gerais. A despesa privada em I&D é especialmente baixa. O nível reduzido de despesas em I&D está associado a pouca atividade de investigação e inovação por parte das empresas e a um contexto empresarial pouco propício à inovação. O sistema de apoio à inovação na Polónia tem‐se revelado avesso ao risco, baseando‐se essencialmente em subvenções, e apoiando a absorção e transferência de tecnologias sem grande impacto na inovação genuinamente nova. Os incentivos fiscais à I&D são ineficazes na promoção de I&D interna pelo setor privado e apenas são utilizados por grandes empresas. As empresas polacas têm estado fortemente dependentes da absorção de tecnologias. Embora esta situação tenha permitido garantir ganhos de produtividade e crescimento económico, a Polónia necessita agora de uma transição para um modelo que se baseie mais na inovação endógena. Continua a ser um desafio aumentar a capacidade de inovação das empresas polacas, melhorar as relações entre ciência e indústria e desenvolver instrumentos específicos adaptados ao ciclo de inovação no seu conjunto.

               (13)

               Existe ainda um potencial muito elevado de ganhos provenientes da melhoria da eficiência energética em todos os setores da economia polaca e tais ganhos poderão apoiar o crescimento, melhorar a competitividade e contribuir para a redução da dependência energética da Polónia. A capacidade interna de produção de energia está a envelhecer e a rede de eletricidade continua congestionada, mas os projetos de criação de capacidade de interligação reforçada com os Estados‐Membros vizinhos estão a avançar. O principal problema no mercado do gás natural continua a ser a falta de diversificação e concorrência.

               (14)

               O subdesenvolvimento da infraestrutura de transportes e de banda larga fixa da Polónia continua a ser um grande obstáculo ao crescimento. Concretamente, são necessários investimentos significativos na rede ferroviária degradada para aumentar a competitividade do setor ferroviário e alcançar um melhor equilíbrio entre o transporte rodoviário e o ferroviário. Somente um terço, aproximadamente, do total de cerca de 20 000 km de linhas ferroviárias exploradas se encontra em boas condições técnicas. Subsistem problemas relacionados com a execução atempada de projetos ferroviários. A eficiência na utilização dos recursos pode ser reforçada através da melhoria da gestão de resíduos.

               (15)

               A execução de contratos na Polónia é demorada e o processo para a obtenção de licenças de construção é longo e difícil. Os custos de cumprimento das obrigações fiscais são elevados, o que constitui um grave problema no contexto empresarial. A Polónia realizou progressos substanciais na aplicação de uma reforma ambiciosa que facilita o acesso às profissões regulamentadas.

               (16)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da Polónia. Avaliou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Polónia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia mediante o contributo desta para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu refletem‐se nas recomendações 1 a 6 abaixo.

               (17)

               À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência da Polónia, estando o seu parecer (5) refletido, nomeadamente, na recomendação 1 abaixo,

         RECOMENDA que, no período de 2014‐2015, a Polónia tome medidas no sentido de:

               1.

               Reforçar a estratégia orçamental a fim de assegurar a correção do défice excessivo, de forma sustentável, até 2015, realizando o esforço de ajustamento estrutural previsto na recomendação do Conselho ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. Após a correção do défice excessivo e até alcançar o objetivo de médio prazo, proceder a um ajustamento estrutural anual de 0,5 % do PIB, como valor de referência. Uma correção duradoura dos desequilíbrios orçamentais exige a aplicação credível de reformas estruturais ambiciosas destinadas a aumentar a capacidade de ajustamento e a impulsionar o crescimento e o emprego. Neste contexto, minimizar os cortes nos investimentos geradores de crescimento, orientar melhor as políticas sociais e melhorar a relação custo/eficácia das despesas bem como a eficiência global do setor dos cuidados de saúde, alargar a base de tributação, por exemplo, abordando a questão de um regime abrangente de taxas de IVA reduzidas, e reforçar o cumprimento das obrigações fiscais, designadamente através do aumento da eficiência da administração fiscal. Instituir um conselho orçamental independente.

               2.

               Intensificar os esforços para reduzir o desemprego juvenil, especialmente continuando a melhorar a relevância do ensino para as necessidades do mercado do trabalho, aumentando a disponibilidade de estágios e locais de aprendizagem no trabalho e reforçando a assistência aos jovens não inscritos e a cooperação entre os estabelecimentos de ensino e os empregadores, em conformidade com os objetivos de uma garantia para os jovens. Aumentar a participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida, a fim de ajustar a oferta à procura de competências. Combater a segmentação do mercado do trabalho através da intensificação de esforços destinados a assegurar uma melhor transição dos contratos a prazo para os contratos indeterminados e da diminuição do recurso excessivo a contratos de direito civil.

               3.

               Prosseguir os esforços no sentido de aumentar a participação das mulheres no mercado do trabalho, designadamente tomando novas medidas para reforçar a disponibilidade de estruturas de acolhimento infantil e de ensino pré‐escolar de qualidade e a preços acessíveis e garantindo um financiamento estável. Incluir os agricultores no regime geral de pensões, começando por acelerar a criação do sistema de avaliação e registo dos rendimentos dos agricultores. Eliminar progressivamente o regime especial de pensões para os mineiros, tendo em vista a sua integração no regime geral. Apoiar a reforma geral do regime de pensões mediante a intensificação dos esforços de promoção da empregabilidade dos trabalhadores mais idosos, a fim de aumentar a idade de saída do mercado do trabalho.

               4.

               Melhorar a eficácia dos incentivos fiscais na promoção da I&D no setor privado como parte dos esforços destinados a reforçar as relações entre a investigação, a inovação e a política industrial, e orientar melhor os instrumentos existentes nas diversas fases do ciclo de inovação.

               5.

               Renovar e alargar a capacidade de produção de energia e melhorar a eficiência em toda a cadeia energética. Acelerar e alargar o desenvolvimento da rede de eletricidade, incluindo as interligações transfronteiras com os Estados‐Membros vizinhos, e desenvolver a interconexão de gás com a Lituânia. Assegurar a execução eficaz dos projetos de investimento no setor ferroviário sem mais demoras e melhorar a capacidade administrativa neste setor. Acelerar os esforços para aumentar a cobertura de banda larga fixa. Melhorar a gestão dos resíduos.

               6.

               Tomar novas medidas destinadas a melhorar o enquadramento empresarial, simplificando a execução dos contratos e os requisitos aplicáveis às licenças de construção. Intensificar esforços para reduzir os custos e o tempo despendido no cumprimento das obrigações fiscais por parte das empresas. Concluir a reforma em curso destinada a facilitar o acesso às profissões regulamentadas.

      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Orientações mantidas para 2014 pela Decisão 2014/322/UE do Conselho de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (3)  JO C 217 de 30.7.2013, p. 63.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo à prevenção e à correção de desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (5)  Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho.


title: RECOMENDAÇÃO Nº 556/91/CECA DA COMISSÃO de 7 de Março de 1991 relativa à vigilância comunitária das importações de certos produtos siderúrgicos que são objecto do Tratado CECA, originários de países terceiros #

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Avis juridique important

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31991K0556

RECOMENDAÇÃO Nº 556/91/CECA DA COMISSÃO de 7 de Março de 1991 relativa à vigilância comunitária das importações de certos produtos siderúrgicos que são objecto do Tratado CECA, originários de países terceiros  -

Jornal Oficial nº L 062 de 08/03/1991 p. 0018 - 0022

RECOMENDAÇÃO Nº 556/91/CECA DA COMISSÃO  de 7 de Março de 1991  relativa à vigilância comunitária das importações de certos produtos siderúrgicos que são objecto do Tratado CECA, originários de países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia de Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 74º,  Considerando que, pela Recomendação nº 3979/89/CECA (1), a Comissão submeteu a vigilância comunitária as importações na Comunidade de certos produtos siderúrgicos que são objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;  Considerando que persistem as razões que levaram a Comissão a tomar esta medida, e que é conveniente, por conseguinte, renovar o referido sistema de vigilância de modo a assegurar um conhecimento mais completo das importações previsíveis e das condições  em que são efectuadas;  Considerando que se verificou recentemente um crescimento anormal das importações de produtos de segunda escolha ou desclassificados, sendo, pois, necessário vigiar estas importações mais atentamente,  FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:  Artigo 1º  1. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos siderúrgicos que são objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço enumerados no anexo II, originários de países terceiros, com excepção dos países membros  da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), fica sujeita à emissão de um documento de importação.  2. Os produtos referidos no nº 1 são considerados como sendo de primeira escolha, até apresentação de prova em contrário pelo importador.  3. O documento de importação é emitido ou visado pelos Estados-membros, para todas as quantidades pedidas e sem quaisquer encargos, aquando da apresentação do pedido e sempre no prazo máximo de dez dias úteis após apresentação do pedido devidamente  preenchido, acompanhado de dois duplicados do ou dos contratos de compra que o motivaram e da ou das confirmações de encomenda pelo vendedor. O original destes documentos, bem como a factura pro forma, devem ser apresentados se a autoridade que emite as  licenças o exigir.  4. A aplicação do nº 1 não prejudica a manutenção das restrições quantitativas existentes aplicadas pelos Estados-membros a certos produtos siderúrgicos em relação a certos países terceiros.  5. O documento de importação é eficaz por três meses, sem prejuízo de uma eventual modificação do regime de importação em vigor.  Artigo 2º  1. O pedido do importador deve mencionar:  a) O nome e o endereço do importador, a sua profissão, bem como o seu número de telefone, telecopiador e telex;  b) A designação da mercadoria e a indicação do código de acordo com a Nomenclatura Combinada (código NC) (2);  c) O país de origem;  d) O país de proveniência;  e) O peso líquido por lote;  f) A moeda e o valor (CIF ou DAF) facturado;  g) A data e o local previstos para o desalfandegamento;  h) Quando se tratar de produtos de segunda escolha ou desclassificados, as características pormenorizadas que determinam esse carácter, de acordo com as indicações dadas pela Comissão na sua comunicação relativa aos critérios de identificação.  2. O importador deve igualmente dar as seguintes informações complementares:  A. Em relação aos produtos originários e directamente provenientes de um dos países enumerados no anexo I ( importação directa):  a) A designação comercial dos produtos, incluindo as especificações exactas, a sua eventual utilização na construção naval e a indicação do exportador e do local de entrega;  b) O preço, incluindo portes no destino, por tonelada e sem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), mencionando todos os elementos que permitiram o cálculo do mesmo, nomeadamente os extras ou descontos, bem como as despesas de transporte até o local  de entrega;  c) A indicação:  i) Da tabela do produtor comunitário escolhida para o cálculo do preço, incluindo portes, com a menção da data dessa tabela, ou  ii) Se for caso disso, da oferta do país terceiro com base na qual o alinhamento foi efectuado e dos pormenores necessários à sua identificação, bem como a menção da data desta oferta;  d) A indicação, para os produtos do código NC 7201, do nome e endereço do eventual comprador final, desde que conhecido.  B. Em relação aos produtos originários de um dos países enumerados no anexo I, mas provenientes de qualquer outro país terceiro que não o país de origem (importação indirecta) e para os produtos originários de um país terceiro, não enumerado no anexo I:   a) A designação completa correspondente à que figura na lista dos podutos submetidos aos preços de base em vigor, bem como a indicação do exportador e do local de entrega;  b) O preço CIF ou DAF fronteira comunitária, por tonelada, na moeda do contrato, aumentado dos direitos aduaneiros aplicáveis, bem como das despesas de descarga;  c) Indicação, para os produtos do código NC 7201, do nome e endereço do eventual comprador final, desde que conhecido.  3. O importador declarará que, aquando da operação comercial, nem ele nem o comprador beneficiaram de qualquer desconto ou outra forma de reembolso não previsto no contrato relativo a esta operação e que não virão a deles beneficiar posteriormente.  4. O importador deve certificar a exactidão do seu pedido de documento de importação.  5. O importador deve indicar se o seu pedido diz respeito a uma entrega que já foi objecto de um pedido de documento de importação anterior.  Artigo 3º  1. Aquando da passagem do documento de importação relativo aos produtos originários dos países constantes do anexo I, os Estados-membros comunicarão à Comissão a diferença entre:  - o preço, incluindo portes, que resultaria da aplicação da tabela de referência,  e  - o preço, incluindo portes, calculado com base no contrato ou na factura pro forma.  Os Estados-membros transmitirão igualmente todos os documentos necessários, nomeadamente os duplicados dos pedidos de documentos de importação, dos contratos de compra e das confirmações de encomenda pelo vendedor, sempre que a diferença de preços  verificada for substancial ou respeitar a uma quantidade considerável.  Quando se verificar uma importação, em proporção anormal, de produtos de segunda escolha ou desclassificados, a Comissão solicitará aos Estados-membros que estes lhe comuniquem igualmente, durante um período a determinar por esta instituição, as provas  que estabelecem as suas características, de acordo com os critérios referidos no nº 1, alínea h), do artigo 2º; este preceito é aplicável a qualquer importação em que a parte de segunda escolha ou desclassificada exceder 10 % da entrega total prevista  pelo contrato, e 50 toneladas.  2. Aquando da passagem do documento de importação para os produtos originários:  - de países terceiros que não os enumerados no anexo I,  - de um país enumerado no anexo I, mas proveniente de um país terceiro que não o país de origem (importação indirecta),  os Estados-membros comunicarão à Comissão a diferença, em ecus, por tonelada, entre:  - o preço de base, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,  e  - o preço CIF ou DAF fronteira comunitária, incluindo os direitos aduaneiros e as despesas de descarga.  Quando se verificar uma importação, em proporção anormal, de produtos de segunda escolha ou desclassificados, a Comissão solicitará aos Estados-membros que estes lhe comuniquem igualmente, durante um período a determinar por esta instituição, as provas  que estabelecem as suas características, de acordo com os critérios referidos no nº 1, alínea h), do artigo 2º; este preceito é aplicável a qualquer importação em que a parte de segunda escolha ou desclassificada exceder 10 % da entrega total prevista  pelo contrato, e 50 toneladas.  3. Os Estados-membros darão a conhecer à Comissão, nos dez primeiros dias de cada mês, a quantidade expressa em toneladas de os montantes (calculados com base nos preços CIF ou DAF) para as quais tenham sido emitidos no decurso do mês anterior  documentos de importação.  4. As comunicações dos Estados-membros devem incluir:  a) A discriminação por país de origem;  b) Por país de origem, a discriminação por produto de acordo com a Nomenclatura Combinada;  c) Por país de origem, a indicação separada das quantidades relativas aos produtos de segunda escolha ou desclassificados;  d) A indicação em separado, em relação ao total, por país de origem e por produto, das quantidades que não foram importadas directamente do país de origem e, neste caso, a indicação do país de proveniência;  e) A indicação de todos os elementos constitutivos de cada fraude, no que se refere aos produtos declarados como de segunda escolha ou desclassificados, quando a administração aduaneira detectar uma fraude numa quantidade importante, de acordo com o  estatuído nos nºs 1 e 2 do presente artigo.  5. Os Estados-membros darão a conhecer à Comissão nos dez primeiros dias de cada mês:  a) As quantidades, em toneladas, e os valores calculados na base do preço CIF ou DAF, em relação aos quais tenham caducado documentos de importação no decurso do mês anterior sem terem sido, total ou parcialmente, utilizados;  b) As quantidades, em toneladas, e os valores calculados com base nos preços CIF ou DAF, em relação aos quais os documentos de importação anteriormente emitidos tenham sido objecto de uma renovação total ou parcial, no decurso do mês anterior.  Artigo 4º  Os Estados-membros são os destinatários da presente recomendação.  Artigo 5º  A presente recomendação produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável até 31 de Dezembro de 1991. Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1991. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 380 de 29. 12. 1989, p. 17. (2) JO nº L 247 de 10. 9. 1990, p. 1.    ANEXO I    Brasil  Polónia  Bulgária  Roménia  Hungria  Checoslováquia   ANEXO II    7201 10 11  7201 10 19  7201 10 30  7201 10 90  7201 20 00  7201 30 10  7201 30 90  7201 40 00 7202 11 20  7202 11 80  7202 99 11  7203 90 00  7204 50 10  7204 50 90  7206 10 00  7206 90 00  7207 11 11  7207 11 19  7207 12 11  7207 12 19  7207 19 11  7207 19 15  7207 19 31  7207 20 11  7207 20 15  7207 20 17  7207 20 31  7207 20 33  7207 20 51  7207 20 55  7207 20 57  7207 20 71  7208 11 00  7208 12 10  7208 12 91  7208 12 95  7208 12 98  7208 13 10  7208 13 91  7208 13 95  7208 13 98  7208 14 10  7208 14 91  7208 14 99  7208 21 10  7208 21 90  7208 22 10  7208 22 91   7208 22 95  7208 22 98  7208 23 10  7208 23 91  7208 23 95  7208 23 98  7208 24 10  7208 24 91  7208 24 99  7208 31 00 7208 32 10  7208 32 30  7208 32 51  7208 32 59  7208 32 91  7208 32 99  7208 33 10  7208 33 91  7208 33 99  7208 34 10  7208 34 90  7208 35 10  7208 41 00  7208 42 10  7208 42 30  7208 42 51  7208 42 59  7208 42 91  7208 42 99  7208 43 10  7208 43 91  7208 43 99  7208 44 10  7208 44 90  7208 45 10  7208 90 10  7209 11 00  7209 12 10  7209 12 90  7209 13 10  7209 13 90  7209 14 10  7209 14 90  7209 21 00  7209 22 10  7209 22 90  7209 23 10  7209 23 90  7209 24 10  7209 24 91  7209 24 99   7209 31 00  7209 32 10  7209 32 90  7209 33 10  7209 33 90  7209 34 10  7209 34 90  7209 41 00  7209 42 10  7209 42 90  7209 43 10 7209 43 90  7209 44 10  7209 44 90  7209 90 10  7210 11 10  7210 12 11  7210 12 19  7210 20 10  7210 31 10  7210 39 10  7210 41 10  7210 49 10  7210 50 10  7210 60 11  7210 60 19  7210 70 21  7210 70 29  7210 90 31  7210 90 33  7210 90 35  7210 90 39  7211 11 00  7211 12 10  7211 12 90  7211 19 10  7211 19 91  7211 19 99  7211 21 00  7211 22 10  7211 22 90  7211 29 10  7211 29 91  7211 29 99  7211 30 10  7211 41 10  7211 41 91  7211 49 10  7211 90 11  7212 10 10  7212 10 91   7212 21 11  7212 29 11  7212 30 11  7212 40 10  7212 40 91  7212 50 31  7212 50 51  7212 60 11  7212 60 91  7213 10 00  7213 20 00  7213 31 00  7213 39 00  7213 41 00  7213 49 00  7213 50 10  7213 50 90  7214 20 00  7214 30 00  7214 40 10  7214 40 91  7214 40 99  7214 50 10  7214 50 91  7214 50 99  7214 60 00  7215 90 10  7216 10 00  7216 21 00  7216 22 00  7216 31 11  7216 31 19  7216 31 91  7216 31 99 7216 32 11  7216 32 19  7216 32 91  7216 32 99  7216 33 10  7216 33 90  7216 40 10  7216 40 90  7216 50 10  7216 50 90  7216 90 10  7218 10 00  7218 90 11  7218 90 13  7218 90 15   7218 90 19  7218 90 50  7219 11 10  7219 11 90  7219 12 10  7219 12 90  7219 13 10  7219 13 90  7219 14 10  7219 14 90  7219 21 11  7219 21 19  7219 21 90  7219 22 10  7219 22 90  7219 23 10  7219 23 90  7219 24 10 7219 24 90  7219 31 10  7219 31 90  7219 32 10  7219 32 90  7219 33 10  7219 33 90  7219 34 10  7219 34 90  7219 35 10  7219 35 90  7219 90 11  7219 90 19  7220 11 00  7220 12 00  7220 20 10  7220 90 11  7220 90 31  7221 00 10  7221 00 90  7222 10 11  7222 10 19  7222 10 51  7222 10 59  7222 10 99  7222 30 10  7222 40 11  7222 40 19  7222 40 30  7224 10 00  7224 90 01   7224 90 09  7224 90 15  7224 90 30  7225 10 10  7225 10 91  7225 10 99  7225 20 10  7225 20 30  7225 30 00  7225 40 10  7225 40 30  7225 40 50  7225 40 70  7225 40 90  7225 50 10  7225 50 90  7225 90 10 7226 10 10  7226 10 30  7226 20 10  7226 20 31  7226 20 51  7226 20 71  7226 91 10  7226 91 90  7226 92 10  7226 99 11  7226 99 31  7227 10 00  7227 20 00  7227 90 10  7227 90 30  7227 90 80  7228 10 10  7228 10 30  7228 20 11  7228 20 19  7228 20 30  7228 30 10  7228 30 30  7228 30 80  7228 60 10  7228 70 10  7228 70 31  7228 80 10  7228 80 90  7301 10 00


Avis juridique important

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31978H0358

78/358/CEE: Recomendação da Comissão, de 29 de Março de 1978, aos Estados-membros relativa à utilização da sacarina como ingrediente alimentar e sua venda sob a forma de comprimidos ao consumidor final

Jornal Oficial nº L 103 de 15/04/1978 p. 0032 - 0032 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 20 p. 0209  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0174  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0174

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 29 de Março de 1978 aos Estados-membros relativa à utilização da sacarina como ingrediente alimentar e à sua venda sob a forma de comprimidos ao consumidor final(78/358/CEE) I. 1. No seu parecer de 24 de Junho de 1977, o Comité Científico da Alimentação Humana formulou as seguintes conclusões:  1. A DDA (dose diária admissível) temporária de 0-2,5 miligramas por quilo de peso de corpo, proposta pelo CMEAA (Comité Misto FAO/OMS de Especialistas de Aditivos Alimentares) é aprovada (alguns membros do Comité consideraram que a sacarina não deveria  ser utilizada nos alimentos destinados ao consumo geral).  2. É necessária uma descrição exacta e pormenorizada dos critérios de pureza, incluindo as concentrações limite e as impurezas.  3. A sacarina não deveria ser utilizada na preparação de alimentos especialmente destinados às crianças até aos 3 anos.  4. Seria necessário limitar a dose de sacarina absorvida pelas crianças e mulheres grávidas. A fim de facilitar tal limitação, o Comité considera que o consumidor deveria ser convenientemente informado da presença de sacarina seja em que alimento for.  I. 2. A Comissão subscreve as conclusões do Comité Científico de Alimentação Humana. No que respeita à segunda conclusão do Comité, a Comissão está a elaborar critérios de pureza aplicáveis à sacarina, a fim de dar seguimento, com a maior brevidade, a  este parecer. As outras conclusões do Comité Científico de Alimentação Humana têm incidências sobre diversos domínios de actividade da Comissão:  - a proposta da Comissão sobre rotulagem dos géneros alimentícios, cujo estudo está numa fase avançada no Conselho, contém disposições que dizem directamente respeito às sugestões feitas pelo Comité em matéria de rotulagem;  - as regras relativas às condições em que os aditivos podem ser utilizados nos géneros alimentícios estão em vias de ser estabelecidas em directivas respeitantes a géneros específicos (por exemplo, as bebidas não alcoólicas). A Comissão estuda  igualmente a possibilidade de elaborar regras que regulem amplamente o emprego da sacarina para fins alimentares;  - a Directiva 77/94/CEE do Conselho relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (1) expõe as regras fundamentais para eventual elaboração de directivas respeitantes aos aspectos específicos desta questão e a possibilidade de  estabelecer, se necessário, uma legislação independente relativa ao uso de sacarina nestes produtos.  A Comissão considera que, na pendência da elaboração de disposições comunitárias, os Estados-membros deveriam tomar as medidas que se impõem a fim de darem cumprimento ao parecer do Comité Científico de Alimentação Humana na matéria. A situação será  objecto de atenção constante por parte da Comissão.  II. Nos termos do segundo travessão do artigo 155o do Tratado que institui a CEE, e na pendência da adopção de disposições comunitárias na matéria, a Comissão recomenda aos Estados-membros: - que estabeleçam, se necessário, regras nacionais que regulem o emprego da sacarina nos géneros alimentícios de modo a respeitar a dose diária admissível de sacarina e reduzir ao mínimo a absorção de sacarina pelas crianças;  - que proíbam a utilização de sacarina nos géneros alimentícios destinados a lactentes;  - que rotulem os géneros alimentícios de modo a indicar com precisão e clareza a presença de sacarina;  - que introduzam disposições de rotulagem adequadas para a venda de sacarina sob a forma de comprimidos, a fim de alertar o comprador para os possíveis perigos resultantes de um consumo excessivo de sacarina, nomeadamente para as mulheres grávidas e as  crianças.  Feito em Bruxelas em 27 de Março de 1978.  Pela Comissão Etienne DAVIGNON Membro da Comissão   (1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 55.


title: 2011/644/UE: Recomendação do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011 , relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED) para o ano financeiro de 2009

text:
               1.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/12

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 15 de Fevereiro de 2011
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED) para o ano financeiro de 2009
   (2011/644/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2),
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (3) (a seguir designado «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED), nomeadamente o n.o 8 do artigo 11.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), nomeadamente os artigos 142.o a 144.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do oitavo FED, à data de 31 de Dezembro de 2009, e o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre as actividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), relativo ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Comissão (5),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do n.o 8 do artigo 11.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do décimo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do décimo FED durante o ano financeiro de 2009 foi satisfatória,

         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do décimo FED para o ano financeiro de 2009.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MATOLCSY Gy.

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

      (3)  JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

      (4)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

      (5)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 243.


title: Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2016

text:
               18.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 299/105

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2016
   (2016/C 299/25)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2016 para a coordenação das políticas económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou Malta como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu em 18 e 19 de fevereiro de 2016 e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016 (3). Enquanto país cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, Malta deverá garantir a aplicação plena e atempada da recomendação.

               (2)

               O relatório de 2016 relativo a Malta foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Avaliou os progressos realizados por Malta para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e para cumprir as metas nacionais da Estratégia Europa 2020.

               (3)

               Em 15 de abril de 2016, Malta apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2016 e o seu Programa de Estabilidade para 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona fazer uso dessa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica.

               (5)

               Malta encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade para 2016, o Governo prevê uma melhoria do saldo global que deverá registar um excedente de 0,1 % do PIB até 2019. O saldo estrutural vai melhorar gradualmente, devendo o objetivo orçamental de médio prazo de Malta — uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais — ser alcançado até 2019. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio da dívida pública geral/PIB deverá diminuir para 62,6 % em 2016 e para 55,5 % em 2019. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível para 2016 e prudente para 2017-19. No entanto, as medidas necessárias para apoiar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2017 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2016, existe um elevado risco de desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado com vista ao objetivo orçamental de médio prazo em 2015 e 2016, tomados no seu conjunto, devido essencialmente à derrapagem de 2015, que tem de ser corrigida em 2016, e no pressuposto de políticas inalteradas em 2017. A derrapagem de 2015 explica-se, em parte, pelo surto de investimentos que se deve, em grande medida, à absorção excecionalmente elevada de fundos da UE na preparação para a conclusão do período de programação de 2007-2013. Com vista a reduzir o desvio nos dois anos de 2015-2016, o Programa de Estabilidade para 2016 contém medidas suplementares para 2016, que não foi possível incluir nas previsões da Comissão da primavera de 2016. Estas medidas destinam-se a reduzir as despesas primárias (em 0,16 % do PIB), especialmente nos domínios das remunerações dos trabalhadores, do consumo intermédio e das transferências de capital. Além disso, as estimativas de algumas medidas do lado das receitas para 2016-2019 foram revistas a fim de refletirem informação mais atualizada, bem como o impacto real das medidas para 2015. No seu conjunto, estas medidas têm um impacto líquido de redução do défice de 0,2 % do PIB. Em comparação com as previsões da Comissão, a inclusão destas medidas iria melhorar o esforço estrutural e o pilar do saldo estrutural indicaria algum desvio em média ao longo dos dois anos de 2015 e 2016, mantendo-se um risco de desvio significativo em 2017. Prevê-se que Malta cumpra o valor de referência de redução da dívida, tanto em 2016 como em 2017. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2016, o Conselho considera que existe o risco de Malta não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, serão necessárias medidas suplementares para garantir o cumprimento em 2016 e 2017.

               (6)

               A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas de Malta continua a representar um desafio. Tal deve-se, principalmente, ao impacto orçamental das despesas relacionadas com o envelhecimento da população, como os cuidados de saúde, os cuidados continuados e as pensões. O sistema de pensões enfrenta o duplo desafio de alcançar sustentabilidade e, ao mesmo tempo, garantir um rendimento adequado na reforma. As despesas com pensões, da ordem dos 9,6 % do PIB, foram inferiores à média da UE em 2013, mas prevê-se que aumentem para 12,8 % até 2060, o que constituirá um dos valores mais elevados da União. Em março de 2016, o Governo adotou várias medidas para assegurar a sustentabilidade e a adequação do sistema de pensões, mas o impacto orçamental ainda não foi avaliado. A fim de melhorar a adequação do sistema, a pensão contributiva mínima nacional continua a evoluir em 2016, devendo atingir 60 % do rendimento médio até 2027 e a alargar a sua cobertura. A eficácia da reforma dependerá da salvaguarda da empregabilidade dos grupos mais velhos. Para além das pensões, prevê-se que as despesas públicas com cuidados de saúde e com cuidados prolongados aumentem mais rapidamente do que a média da UE, em 2,1 % e 1,2 % do PIB, respetivamente. As autoridades adotaram uma estratégia nacional para os sistemas de saúde e estão a fazer uma análise das despesas com cuidados de saúde, a fim de melhorar a eficiência das despesas. No entanto, as poupanças conseguidas graças a estes esforços ainda não se concretizaram. A utilização de poupanças potenciais para fazer face ao aumento projetado das despesas beneficiaria a sustentabilidade a longo prazo.

               (7)

               Foram realizados investimentos significativos, mas os resultados nas áreas do ensino e da formação ainda estão aquém dos objetivos. Tal afeta a qualidade da oferta de mão de obra e a taxa de participação no mercado de trabalho. As habilitações académicas da mão de obra em Malta continuam a ser das mais baixas da União. Malta está a aplicar uma estratégia global de aprendizagem ao longo da vida, mas a participação em programas de aprendizagem ao longo da vida é ainda limitada, especialmente entre a população com baixo nível de instrução. Os desafios que se colocam neste domínio incluem ações de sensibilização específicas, melhoria do acesso à formação e parcerias entre os estabelecimentos de ensino e de formação e os empregadores. Em 2015, foi aprovado um diploma legal que cria um instituto para o desenvolvimento profissional contínuo dos professores (Instituto para a Educação). O Instituto tem por principais objetivos: i) fornecer aos professores as competências necessárias nas suas atividades profissionais diárias; ii) atuar como uma plataforma para os educadores se encontrarem e partilharem experiências e iii) promover a liderança educativa. O Instituto começa agora a estar operacional e deverá tornar-se o principal motor para suprir as necessidades de desenvolvimento profissional dos professores. Há que acompanhar os progressos realizados neste domínio.

               (8)

               Para além de projetos pontuais de grande envergadura em 2014-2015, o investimento em Malta tem sido limitado, refletindo mudanças estruturais na economia e estrangulamentos. Esta situação está principalmente relacionada com a crescente importância dos setores de serviços de menor intensidade de capital, o que reduz as necessidades futuras de investimento da economia. Todavia, mantêm-se alguns desafios que afetam a atividade de investimento no país, como a insuficiente capacidade de inovação, os estrangulamentos em termos de competências, as ineficácias da administração pública e do sistema judiciário, os encargos regulamentares e o congestionamento significativo do tráfego.

               (9)

               A infraestrutura de transportes e logística é um dos principais obstáculos ao investimento estrangeiro. Os custos externos de transporte suportados pela economia maltesa são substanciais. Decorrem principalmente de uma utilização ineficiente da rede de transportes do país e da falta de verdadeiras alternativas à utilização de automóveis particulares. Além disso, o elevado número de veículos particulares, a poluição e o congestionamento do tráfego representam desafios para a sustentabilidade do setor dos transportes nacionais. Ainda não foi aplicada uma estratégia global em matéria de transportes, apesar de o desenvolvimento de uma estratégia nacional e de um plano diretor para os transportes ser uma condição prévia para o acesso aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (2014-2020), que serão utilizados para cofinanciar investimentos nos transportes.

               (10)

               O Governo adotou várias medidas para melhorar o acesso ao financiamento para as pequenas e médias empresas (PME). Estas medidas destinavam-se a fornecer capital próprio e capital de risco, que haviam sido identificados como um ponto de estrangulamento nos últimos anos. Além disso, as futuras medidas incluem a criação de um registo central de crédito e de um banco de desenvolvimento, bem como o lançamento, pela Bolsa de Valores de Malta, de uma plataforma especificamente concebida para ajudar as PME a obter financiamento através do mercado de capitais. Persistem as dificuldades de acesso a instrumentos não bancários, mas as PME em Malta beneficiam de um melhor enquadramento do financiamento do que muitas das suas congéneres da UE.

               (11)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Malta, que publicou no relatório de 2016 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Malta em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica de Malta, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE mediante um contributo à escala da UE para futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 e 2 infra.

               (12)

               À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 1 infra,

         RECOMENDA que Malta tome medidas em 2016 e 2017 no sentido de:

               1.

               Face ao elevado risco de desvio significativo, alcançar um ajustamento orçamental anual de 0,6 % do PIB com vista o objetivo orçamental de médio prazo em 2016 e em 2017, tomando as medidas estruturais necessárias. Intensificar as medidas para assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

               2.

               Tomar medidas para reforçar a oferta de mão de obra, em particular através de uma maior participação das pessoas pouco qualificadas em ações de aprendizagem ao longo da vida.

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (3)  JO C 96 de 11.3.2016, p. 1.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (5)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho.


title: Recomendação de Parecer do Conselho em conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Hungria para 2006-2010

text:
Advertência jurídica importante

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52007SC0139

Recomendação de parecer do Conselho em conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Hungria para 2006-2010  /* SEC/2007/0139 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.2.2007SEC(2007) 139 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Hungria para 2006-2010(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto geralO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. A reforma do Pacto, realizada em 2005, reconheceu a utilidade deste no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos [os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados)]. A Hungria apresentou o seu primeiro Programa de Convergência em Maio de 2004. Em conformidade com o Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre este Programa em 5 de Julho de 2004, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos do mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité supramencionado, podendo igualmente ser examinados pelo Conselho.Contexto da avaliação do Programa actualizadoA Comissão examinou a última actualização do Programa de Convergência da Hungria, apresentada em 1 de Dezembro de 2006, tendo adoptado uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito (ver caixa para os principais aspectos contemplados na avaliação).A fim de explicar o contexto em que  avaliada a estratégia orçamental apresentada no Programa de Convergência actualizado, os parágrafos que se seguem resumem:1.  O desempenho económico e orçamental nos últimos dez anos;2.  A situação do país atendendo à vertente correctiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (procedimento relativo aos défices excessivos);3.  A avaliação mais recente da situação do país atendendo à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (resumo do parecer do Conselho sobre a actualização anterior do Programa de Convergência);4.  A avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006.Desempenho económico e orçamental recenteNos últimos 10 anos, a economia húngara registou um crescimento bastante robusto, tendo a sua composição desde 2003 sido cada vez mais equilibrada. Contudo, as taxas de emprego e de participação no mercado de trabalho continuam a ser das mais baixas da União Europeia e têm surgido vários desequilíbrios nos últimos anos em resultado da orientação expansionista da política orçamental. O défice orçamental muito elevado e crescente resultou num aumento sensível da dívida pública. Neste contexto e atendendo igualmente às previsões de aumento a longo prazo das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, a sustentabilidade das finanças públicas da Hungria está sujeita a um risco elevado. O aumento dos custos salariais, principalmente desde 2001, contribuiu para a estagnação do emprego. Além disso, os programas de incentivo não foram suficientes para estimular os trabalhadores a manter-se no mercado de trabalho e as qualificações adquiridas nos sistemas de educação e formação não se adequam satisfatoriamente às exigências das novas estruturas de produção. A política orçamental expansionista também parece ter travado o investimento privado. Ao mesmo tempo, a política orçamental contribuiu para a manutenção de défices externos elevados e provocou um aumento significativo do valor líquido da dívida externa. Ultimamente, verificou-se ainda um aumento dos passivos não cobertos em moedas estrangeiras detidos pelas famílias, o que acresceu a sua vulnerabilidade às flutuações cambiais.Aplicação à Hungria do procedimento relativo aos défices excessivosEm 5 de Julho de 2004, o Conselho adoptou uma decisão em que indicava que existia um défice excessivo na Hungria, na acepção do n.º 6 do artigo 104.° do Tratado. Ao mesmo tempo, o Conselho dirigiu uma recomendação a este país, ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, para que esse défice excessivo fosse corrigido até 2008, em conformidade com a trajectória de ajustamento definida no Programa de Convergência húngaro de Maio de 2004. Contudo, com base no n.º 8 do artigo 104.º, o Conselho decidiu, em 18 de Janeiro de 2005, que, não obstante a adopção de certas medidas de redução do défice em 2004 e 2005, a Hungria não respeitava as recomendações de Julho de 2004, uma vez que se esperava que os objectivos fixados para 2004 e 2005 não fossem alcançados por uma margem considerável.Em 8 de Março de 2005, o Conselho adoptou uma nova recomendação com base no n.º 7 do artigo 104.º do Tratado, atendendo a que a Hungria não faz ainda parte da área do euro, pelo que não são aplicáveis as duas fases seguintes do procedimento relativo aos défices excessivos previstas nos nºs 9 e 11 do artigo 104.º. O Conselho recomendou que as autoridades húngaras tomassem «medidas eficazes até 8 de Julho de 2005 no que diz respeito a medidas adicionais, tanto quanto possível de natureza estrutural, por forma a alcançarem em 2005 o novo objectivo fixado para o défice no programa de convergência.» Além disso, o calendário e a aplicação de eventuais reduções de impostos deviam estar condicionados à realização dos objectivos em matéria de défice previstos na actualização do Programa de Convergência apresentada em Dezembro de 2004.Em 8 de Novembro de 2005, o Conselho decidiu pela segunda vez, com base no n.º 8 do artigo 104.º, que a Hungria não cumpria as novas recomendações formuladas ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º. Nesse contexto, o Conselho teve, nomeadamente, em conta o facto de os objectivos fixados para o défice de 2005 e 2006 não serem cumpridos por uma margem considerável e de a aplicação das reduções de impostos a partir de 2006 ser contrária à recomendação do Conselho de Março de 2005.Em 10 de Outubro de 2006, o Conselho dirigiu pela terceira vez uma recomendação à Hungria nos termos do n.º 7 do artigo 104.°, que prorroga por um ano, ou seja, até 2009, o prazo previsto para a correcção da situação de défice excessivo. Esta prorrogação afigura-se adequada, uma vez que implica uma correcção substancial do défice estrutural de mais de 6½% do PIB num período de três anos. O Conselho solicitou à Hungria que reduzisse o défice de forma credível e sustentável e assegurasse que o rácio da dívida bruta das administrações públicas fosse reconduzido para uma trajectória claramente descendente, em conformidade com a trajectória de redução plurianual do défice, estabelecida no quadro do ajustamento da actualização do Programa de Convergência de Setembro de 2006. Além disso, a Hungria foi convidada a adoptar e aplicar rapidamente as reformas estruturais planeadas, com vista nomeadamente a garantir uma melhoria duradoura das finanças públicas. Por último, a Hungria foi convidada a melhorar o controlo orçamental, reforçando as regras orçamentais, bem como o quadro institucional. O prazo para a adopção pela Hungria de medidas eficazes em resposta a estas recomendações foi fixado em 10 de Abril de 2007. No termo desse prazo, a Comissão procederá a uma avaliação das medidas adoptadas pelas autoridades húngaras.Avaliação constante do parecer do Conselho sobre o Programa anteriorEm 10 de Outubro de 2006, o Conselho adoptou o seu parecer sobre o ajustamento da actualização do Programa de Convergência de Setembro de 2006, relativo ao período de 2005-2009, apresentado em resposta à avaliação pelo Conselho da actualização de Dezembro de 2005. O Conselho foi de parecer de que «a redução prevista do défice depende da aplicação rigorosa das reformas estruturais definidas, da contenção das despesas a partir dos primeiros anos do programa e de um reforço do quadro institucional das finanças públicas na Hungria, aspectos nos quais o Governo húngaro deverá concentrar ao máximo os seus esforços». O parecer do Conselho não continha indicações específicas sobre as políticas a aplicar, atendendo a que o Conselho dirigiu simultaneamente à Hungria uma recomendação a título do n.º 7 do artigo 104.° (ver secção 2.2 acima).Avaliação do Programa Nacional de Reformas pela ComissãoO relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas húngaro, elaborado sob a forma de uma revisão deste último no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, foi apresentado em 13 de Outubro de 2006. A revisão do Programa Nacional de Reformas húngaro mantém os principais desafios identificados no Programa Nacional de Reformas de 2005. Além disso, estabelece como novas prioridades a energia e o ambiente, dá uma nova ênfase às políticas activas do mercado de trabalho e define planos destinados a estabelecer uma situação orçamental sustentável a curto prazo, geradora de crescimento e emprego a médio prazo.A avaliação deste Programa pela Comissão (adoptada no âmbito do seu relatório anual sobre a Estratégia de Lisboa de Dezembro de 2006 [2] ) mostra que a execução do Programa Nacional de Reformas húngaro de 2005 tem registado progressos limitados. Importantes derrapagens orçamentais obrigaram o Governo a rever substancialmente a sua trajectória de ajustamento orçamental e, em seguida, a adoptar e executar medidas de consolidação orçamental. Foram aplicadas certas reformas nos domínios do emprego e da política microeconómica, mas  ainda necessário envidar importantes esforços nestas áreas, assim como a fim de melhorar a estabilidade macroeconómica.Atendendo aos pontos fortes e fracos identificados, recomendou-se que a Hungria tomasse medidas para reduzir de forma credível o défice das administrações públicas e o rácio da divida bruta, reformar a administração pública, os sistemas de saúde, pensões e educação, aplicar políticas activas do mercado de trabalho e novos incentivos ao trabalho, bem como assegurar a igualdade de acesso a um sistema educativo de elevada qualidade e a capacidade de adaptação dos sistemas de educação e formação.Caixa: Principais aspectos contemplados na avaliação Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.° (programas de estabilidade) e o n.º 1 do artigo 9.° (programas de convergência) do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a avaliação deve: Examinar se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas; Examinar o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) apresentado pelo Estado-Membro e determinar se a respectiva trajectória de ajustamento é adequada; Examinar se as medidas tomadas e/ou propostas para respeitar a trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o OMP durante o ciclo; Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP, determinar se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, atendendo a que podem ser mais limitados em períodos desfavoráveis, e, no respeitante aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, examinar se o Estado-Membro prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu OMP, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência; Ao definir a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP (no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo) e ao autorizar um desvio temporário em relação a esse objectivo (no que se refere aos Estados-Membros que já o alcançaram), examinar a execução das reformas estruturais importantes que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham, portanto, um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo (na condição de ser garantida uma margem de segurança adequada para assegurar a observância do valor de referência de 3% do PIB e de a situação orçamental regressar ao OMP dentro do período do programa), dando especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral. Determinar se as políticas económicas do Estado-Membro são compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. A credibilidade dos pressupostos macroeconómicos do Programa é avaliada em função das previsões estabelecidas no Outono de 2006 pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia comum utilizada para a estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas. A análise da compatibilidade do Programa com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas tem em conta as orientações gerais no domínio das finanças públicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. A avaliação examina igualmente: A evolução do rácio da dívida e as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a que deve ser dada - de acordo com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento» - «uma atenção suficiente, no âmbito da supervisão das situações orçamentais». Uma comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 define a abordagem para fins de avaliação da sustentabilidade a longo prazo[3]; O grau de coerência com os programas nacionais de reformas, apresentados por cada Estado-Membro no contexto da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Na sua nota de envio de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período de 2005-2008, o Conselho ECOFIN indicou que os programas nacionais de reformas devem ser coerentes com os programas de estabilidade e convergência; O cumprimento do Código de Conduta[4], que impõe, nomeadamente, uma estrutura e um conjunto de quadros de dados comuns em todos os programas de estabilidade e convergência. |-  Recomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Hungria para 2006-2010O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:5.  Em [27 de Fevereiro de 2007], o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Hungria relativo ao período de 2006-2010.6.  O cenário macroeconómico previsto no Programa prevê uma desaceleração da actividade económica nos anos de 2007 e 2008, em consequência das medidas de consolidação orçamental, e um regresso às taxas de crescimento anteriores à consolidação o mais tardar em 2009. Com base nos dados actualmente disponíveis, este cenário afigura-se globalmente plausível até 2008, ou mesmo ligeiramente prudente, mas um pouco optimista nos anos seguintes. O Programa prevê um aumento brusco da inflação em 2007, seguido de uma rápida descida. Contudo, as previsões de inflação para o conjunto do período de programação afiguram-se um pouco optimistas.7.  No respeitante a 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 estimam que o défice das administrações públicas seja de 10,1% do PIB, em conformidade com o objectivo revisto na actualização de Setembro de 2006[6], e em comparação com um objectivo de 6,1% do PIB, fixado na actualização do Programa de Convergência de Dezembro de 2005. A superação do objectivo inicial em matéria de défice deve-se quase exclusivamente às despesas (cerca de 5% do PIB), essencialmente custos operacionais das instituições orçamentais centrais, despesas com pensões e saúde e investimentos das autarquias. A superação explica-se igualmente pela contabilização nas administrações públicas dos investimentos em auto-estradas (1,1% do PIB). O conjunto de medidas de ajustamento orçamental de 1½% do PIB, adoptado no Verão de 2006, inclui medidas de aumento das receitas, assim como reduções das despesas com efeito imediato nos domínios da saúde, subsídios aos preços do gás e administração pública. Prevê-se que estas medidas (com excepção da supressão da reserva geral do orçamento de 0,3% do PIB) produzam efeitos importantes também em 2007 e nos anos seguintes.8.  O objectivo principal da actualização consiste em corrigir o défice excessivo até 2009 (reduzindo-o de 10,1% do PIB em 2006 para 3,2% do PIB em 2009[7]), em conformidade com a actualização de Setembro de 2006, num contexto macroeconómico globalmente similar, e prosseguir a redução em 2010. O saldo primário deverá registar uma melhoria análoga. O esforço de ajustamento concentra-se na parte inicial do período, ocorrendo perto de metade da redução do rácio do défice em 2007. O ajustamento nominal previsto no período de programação deve ser realizado através do aumento do rácio receitas/PIB de perto de 1 ponto percentual e da redução do rácio despesas/PIB de 6,5 pontos percentuais. O aumento inicial, em 2007, da carga fiscal em 1,6 pontos percentuais do PIB  progressivamente substituído por medidas no lado das despesas. Para além das reduções das despesas e dos congelamentos orçamentais adoptados desde o Verão de 2006, as autoridades começaram a reforçar o controlo das despesas, bem como o quadro institucional das finanças públicas. Além disso, o Programa define um calendário global de reformas estruturais destinado a assegurar a realização dos objectivos de défice, nomeadamente nos últimos anos do período de programação.9.  O Programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, melhore, passando de cerca de 9¾% do PIB em 2006 para cerca de 3% do PIB no final do período de programação. O objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste num défice estrutural de 0,5% do PIB, que o Programa não pretende atingir durante o período de programação. Este objectivo  um pouco mais ambicioso do que o da actualização anterior do Programa, cujo OMP previa um défice estrutural compreendido entre 0,5% e 1% do PIB. O OMP reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo. Uma vez que o OMP  mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice estrutural de cerca de 1½% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo.10.  Os resultados orçamentais poderão ficar aquém das projecções contidas no Programa, especialmente a partir de 2008. Os riscos que pesam sobre a trajectória prevista para o défice, decorrentes das perspectivas macroeconómicas, são globalmente equilibrados até 2008, mas, nos últimos anos do período de programação, um crescimento do PIB menos robusto do que previsto poderá resultar num défice mais elevado. Embora as reduções das despesas a curto prazo e os congelamentos orçamentais temporários tenham, como previsto, sido incluídos no orçamento de 2007 existem ainda algumas incertezas quanto à aplicação efectiva das medidas de congelamento das despesas (nomeadamente, devido aos maus resultados registados nesse domínio em 2004-2006). A eficácia das novas regras orçamentais e das primeiras medidas adoptadas com vista a estabelecer um quadro orçamental plurianual deverá ser apreciada atendendo à sua capacidade de inverter o padrão de derrapagens repetidas das despesas. O Governo adoptou decisões sobre um certo número de medidas de reforma da administração pública, dos sistemas de saúde e de pensões, dos subsídios aos preços e do sistema de ensino. Com base nestas medidas, os resultados orçamentais poderão estar mais próximo dos objectivos de défice para 2007 e 2008 do que projectado nas previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006. Contudo, as outras reformas estruturais, necessárias para substituir as medidas de redução das despesas que terminam no final de 2008, devem ainda ser integralmente definidas e executadas. Além disso, existe nos últimos anos do período de programação, como a experiência o demonstra, um risco de abrandamento do rigor orçamental em consequência do ciclo eleitoral. Por último, se os planos de reestruturação das empresas de transportes públicos não produzirem os resultados esperados, as perdas acumuladas por estas empresas poderão aumentar provisoriamente o défice.11.  Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no Programa afigura-se, em grande medida, coerente com a correcção do défice excessivo até 2009, como recomendado pelo Conselho, sob reserva de a estratégia orçamental ser integralmente aplicada. É, nomeadamente, necessário assegurar a plena aplicação das medidas de consolidação anunciadas no orçamento de 2007 e no novo Programa, assim como especificar melhor e adoptar atempadamente as reformas estruturais suplementares anunciadas. Em 2010, após a correcção prevista do défice excessivo, será conveniente reforçar o ritmo de ajustamento em direcção ao OMP fixado no Programa. Seria esta igualmente uma primeira etapa com vista a proporcionar uma margem de segurança suficiente, actualmente inexistente, para evitar que o défice exceda o limite de 3% do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais.12.  Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas atingiu 67½% do PIB em 2006, um nível superior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê que o rácio da dívida aumente para 71¼% do PIB em 2008. Após 2008, espera-se que volte a diminuir e se situe novamente em 67½% em 2010. A evolução do rácio da dívida poderá ser menos favorável do que a prevista no Programa, dados os riscos mencionados anteriormente que pesam sobre os objectivos orçamentais. Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, o rácio da dívida não estará a baixar suficientemente em direcção ao valor de referência até ao final do período de programação.13.  O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico na Hungria  bastante superior à média da UE, nomeadamente em virtude do aumento sensível das despesas com pensões em termos de percentagem do PIB, a longo prazo. Embora tenham sido adoptadas as primeiras medidas importantes, a plena aplicação de novas medidas de reforma destinadas a conter o forte aumento das despesas ligadas ao envelhecimento da população previsto no Programa contribuiria para reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas. É de sublinhar igualmente que, uma vez que se deteriorou sensivelmente em comparação com 2005, a situação orçamental, já inicialmente frágil, representa um risco para a sustentabilidade das finanças públicas, mesmo antes de tomar em consideração os efeitos a longo prazo do envelhecimento demográfico no orçamento. Por outro lado, o nível actual da dívida bruta situa-se acima do valor de referência previsto no Tratado. A maior consolidação orçamental, como prevista, contribuirá para reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas. De modo geral, no caso da Hungria, esses riscos são elevados.14.  O Programa de Convergência contém uma avaliação qualitativa do impacto global da revisão do Programa Nacional de Reformas da Hungria, apresentada em Outubro de 2006, no quadro da estratégia orçamental de médio prazo. Por outro lado, o Programa de Estabilidade apresenta algumas informações sobre os custos ou as poupanças orçamentais directas das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas, mas as projecções orçamentais não têm explicitamente em conta todas as incidências que as acções descritas nesse programa têm sobre as finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Convergência parecem estar em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Assim, os planos de reforma estrutural e as medidas recentemente adoptadas descritas no Programa de Convergência correspondem plenamente ao calendário de reformas apresentado no Programa Nacional de Reformas, nomeadamente no respeitante aos domínios da administração pública, da saúde, das pensões e da educação e dos vários regimes de subvenção.15.  Em geral, a estratégia orçamental contida no Programa  coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.16.  No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos[8].Em termos gerais, pode concluir-se que o Programa pretende reduzir os elevados défices dos últimos anos através de um esforço de ajustamento concentrado no início do período de programação e  amplamente coerente com a correcção da situação de défice excessivo até 2009, prazo fixado pelo Conselho. Desde o Verão de 2006, foram adoptadas certas medidas de aumento das receitas e de contenção das despesas, assim como as primeiras medidas de reforma nos domínios da administração pública, saúde, pensões e educação. Contudo, a realização dos objectivos de défice e dívida está sujeita a um certo número de riscos, designadamente após 2008.Atendendo à avaliação supra e à luz da Recomendação de 10 de Outubro de 2006, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.° do Tratado, a Hungria  convidada a:i) aplicar rigorosamente o orçamento de 2007 e tomar medidas adequadas para corrigir o défice excessivo até 2009, se necessário através de medidas suplementares, bem como assegurar que o rácio dívida bruta/PIB seja reconduzido para uma trajectória claramente descendente, de preferência antes de 2009,ii) melhorar o controlo orçamental, reforçando as regras orçamentais e o quadro institucional das finanças públicas, com base nas primeiras medidas adoptadas no âmbito do orçamento para 2007,iii) reduzir as despesas de forma permanente, através da adopção e da aplicação rápida da racionalização anunciada da administração pública e dos sistemas de saúde, assim como da reforma prevista do sistema de ensino,iv) tendo em conta o nível da dívida e o aumento das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, realizando progressos adequados em direcção ao OMP e adoptando novas medidas de reforma do sistema de pensões, como anunciado.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 |PIB real (variação em %) | PC Dez. de 2006 | 4,2 | 4,0 | 2,2 | 2,6 | 4,2 | 4,3 |COM Nov. de 2006 | 4,2 | 4,0 | 2,4 | 2,7 | n.d. | n.d. |PC Set. de 2006 | 4,1 | 4,1 | 2,2 | 2,6 | 4,1 | n.d. |PC Dez. de 2005 | 4,2 | 4,3 | 4,1 | 4,1 | n.d. | n.d. |Inflação IHPC (%) | PC Dez. de 2006 | 3,6 | 3,9 | 6,2 | 3,3 | 3,0 | 2,8 |COM Nov. de 2006 | 3,5 | 3,9 | 6,8 | 3,9 | n.d. | n.d. |PC Set. de 2006 | 3,6 | 3,5 | 6,2 | 3,3 | 3,0 | n.d. |PC Dez. de 2005 | 3,5 | 2,1 | 3,0 | 2,4 | n.d. | n.d. |Hiato do produto (% do PIB potencial) | PC Dez. de 20061 | 0,5 | 0,9 | -0,4 | -1,2 | -0,5 | 0,4 |COM Nov. de 20065 | 0,6 | 1,0 | 0,1 | -0,5 | n.d. | n.d. |PC Set. de 20061 | 0,3 | 0,8 | -0,3 | -0,9 | 0,0 | n.d. |PC Dez. de 20051 | -1,0 | -0,5 | -0,1 | 0,4 | n.d. | n.d. |Saldo das administrações públicas (% do PIB) | PC Dez. de 2006 | -7,8 | -10,1 | -6,8 | -4,3 | -3,2 | -2,7 |COM Nov. de 2006 | -7,8 | -10,1 | -7,4 | -5,6 | n.d. | n.d. |PC Set. de 2006 | -7,5 | -10,1 | -6,8 | -4,3 | -3,2 | n.d. |PC Dez. de 20056 | -7,4 | -6,1 | -4,7 | -3,4 | n.d. | n.d. |Saldo primário (% do PIB) | PC Dez. de 2006 | -3,7 | -6,2 | -2,4 | 0,0 | 0,9 | 1,1 |COM Nov. de 2006 | -3,7 | -6,1 | -2,9 | -1,4 | n.d. | n.d. |PC Set. de 2006 | -3,4 | -6,3 | -2,4 | -0,2 | 0,8 | n.d. |PC Dez. de 20056 | -3,8 | -2,9 | -1,7 | -0,7 | n.d. | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PC Dez. de 20061 | -8,0 | -10,5 | -6,6 | -3,8 | -3,0 | -2,9 |COM Nov. de 2006 | -8,1 | -10,5 | -7,4 | -5,4 | n.d. | n.d. |PC Set. de 20061 | -7,6 | -10,5 | -6,7 | -3,9 | -3,2 | n.d. |PC Dez. de 2005 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |Saldo estrutural2 (% do PIB) | PC Dez. de 20063 | -8,0 | -9,8 | -5,6 | -3,7 | -3,0 | -2,9 |COM Nov. de 20064 | -8,5 | -10,3 | -6,5 | -5,1 | n.d. | n.d. |PC Set. de 2006 | -7,6 | -9,7 | -5,8 | -3,6 | -3,2 | n.d. |PC Dez. de 2005 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |Dívida bruta das administrações públicas (% do PIB) | PC Dez. de 2006 | 61,7 | 67,5 | 70,1 | 71,3 | 69,3 | 67,5 |COM Nov. de 2006 | 61,7 | 67,6 | 70,9 | 72,7 | n.d. | n.d. |PC Set. de 2006 | 62,3 | 68,5 | 71,3 | 72,3 | 70,4 | n.d. |PC Dez. de 20056 | 61,5 | 63,0 | 63,2 | 62,3 | n.d. | n.d. |Notas: |1Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do Programa. |2Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas precedentes) com exclusão das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. |3Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias extraídas do programa (0,7% do PIB em 2006, 0,1% do PIB em 2007 e 0,1% do PIB em 2008 – todas com efeito de agravamento do défice). |4Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias extraídas das previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 (0,4% do PIB em 2005 – com efeito de redução do défice; 0,3% do PIB em 2006; 0,9% do PIB em 2007 e 0,3% do PIB em 2008; todas com efeito de agravamento do défice). |5Com base num crescimento potencial estimado de 3,7%, 3,6%, 3,4% e 3,2%, respectivamente, no período de 2005-2008. 6Para fins de comparabilidade, os dados orçamentais constantes do Programa de Convergência de Dezembro de 2005 foram ajustados por forma a incluir os custos ligados à reforma do sistema de pensões. |Fontes: |Programa de Convergência (PC); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão no Outono de 2006 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera: «Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego – balanço de um ano» de 12.12.2006 [COM(2006) 816].[3] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE» de 12.10.2006 [COM(2006) 574] e Comissão Europeia, Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (2006), «The long-term sustainability of public finances in the European Union», Economia Europeia n.º 4/2006.[4] «Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[6] No seu parecer sobre a actualização do Programa de Convergência apresentada em Dezembro de 2005, o Conselho considerou que a redução planeada das despesas correspondente a 7,5% do PIB não era apoiada por medidas concretas. Em consequência, o Conselho convidou a Hungria a apresentar, até 1 de Setembro de 2006, um ajustamento da actualização do Programa de Convergência que identificasse medidas concretas e estruturais inteiramente coerentes com a trajectória de ajustamento a médio prazo. Em conformidade com este pedido, a Hungria apresentou ao Conselho e à Comissão, em 1 de Setembro de 2006, um ajustamento do seu Programa.[7] O objectivo de défice de 3,2% do PIB em 2009 excederá ainda o limite de 3% do PIB previsto no Tratado. O Programa parte do princípio de que o Conselho e a Comissão terão em conta 20% do impacto anual que a reforma do sistema de pensões terá no orçamento (que se estima corresponder a 0,3% do PIB nesse ano) aquando da adopção de uma decisão sobre a eventual revogação do procedimento relativo aos défices excessivos iniciado contra a Hungria (em conformidade com o n.º 7 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada, que estabelece que sempre que o défice das administrações públicas «… tiver diminuído significativamente e de modo contínuo e tiver atingido um nível próximo do valor de referência» , o Conselho e a Comissão devem tomar igualmente em consideração, numa base linear degressiva e durante um período transitório de cinco anos, o custo líquido da reforma do sistema de pensões que inclui um pilar de capitalização integral, bem como as disposições de execução do Código de Conduta).[8] Não são, nomeadamente, apresentados dados sobre as despesas das administrações públicas por função, o número de horas de trabalho, os activos financeiros do Estado e a dívida financeira; faltam também certos dados sobre a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.


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		52012PC0146

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que designa a Capital Europeia da Cultura para o ano de 2016 em Espanha e na Polónia /* COM/2012/0146 final */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Decisão n.º 1622/2006/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa à criação de uma ação
comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos
de 2007 a 2019[1],
define o processo de designação das Capitais Europeias da Cultura. Em
conformidade com o artigo 2.º da referida decisão, desde 2009 que são
designadas duas cidades de dois Estados-Membros para Capital Europeia da
Cultura, seguindo a ordem cronológica prevista no anexo da decisão. A Espanha e
a Polónia têm direito a organizar o evento em 2016.
A partir de 2016, a designação das Capitais
Europeias da Cultura respeitará o procedimento referido de seguida.
Cada um dos Estados-Membros em causa publica
um convite à apresentação de candidaturas até seis anos antes da realização do
evento. Será convocado um júri constituído por 13 peritos independentes do
setor cultural para uma reunião de pré-seleção até cinco anos antes do evento.
Este júri avaliará as candidaturas apresentadas com base nos critérios
estabelecidos no artigo 4.º da Decisão n.º 1622/2006/CE e estabelecerá uma
lista reduzida de cidades candidatas a considerar numa fase posterior, após
completarem a respetiva candidatura.
Cada um dos Estados-Membros visados reúne novamente
o júri para a seleção final, nove meses após a reunião de pré-seleção. Após uma
avaliação rigorosa das cidades pré-selecionadas com base nos critérios
estabelecidos para esta ação, o júri recomendará a designação de uma cidade
para cada um dos Estados-Membros visados.
Com base nessa recomendação, cada
Estado-Membro nomeará uma cidade para Capital Europeia da Cultura e notificará
desse facto o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e o Comité das
Regiões, até quatro anos antes da data prevista para o início do evento.
O Parlamento Europeu pode submeter um parecer
à Comissão até três meses a partir da data de receção das nomeações.
O Conselho, deliberando com base numa
recomendação da Comissão, designará oficialmente as cidades em questão para o ano
para que foram designadas.
Após a conclusão das duas fases de seleção
acima referidas, o júri recomendou que, em 2016, o evento fosse organizado em
Donostia-San Sebastián (Espanha) e em Wrocław (Polónia), com base nos seus
relatórios de junho de 2011. Ambos os Estados-Membros notificaram as suas
nomeações ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Comité das
Regiões até ao outono de 2011.
No final de dezembro de 2011, o Parlamento
Europeu transmitiu o seu parecer favorável à Comissão.
Por conseguinte, a Comissão, em conformidade
com o artigo 9.º, n.º 3, da Decisão n.º 1622/2006/CE, submete à apreciação do
Conselho a recomendação apensa, para que proceda à designação oficial de
Donostia-San Sebastián e de Wroclaw, respetivamente, para o evento Capital
Europeia da Cultura de 2016.
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que designa a Capital Europeia da Cultura
para o ano de 2016 em Espanha e na Polónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão n.º 1622/2006/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa à criação
de uma ação comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura»
para os anos de 2007 a 2019[2],
nomeadamente o artigo 9.º, n.º 3,
Tendo em conta a
recomendação da Comissão Europeia de ----------------- de 2012,
Tendo em conta os
relatórios do júri de seleção de Junho de 2011 sobre o processo de seleção da
Capital Europeia da Cultura em Espanha e na Polónia respetivamente,
Considerando o
seguinte:
Os critérios
estabelecidos no artigo 4.º da Decisão n.º 1622/2006/CE estão inteiramente
preenchidos,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Donóstia-San Sebastián e Wroclaw, em Espanha e
na Polónia, são designadas «Capital Europeia da Cultura de 2016».
Artigo 2.º
A presente
decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas,
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 304 de 3.11.2006, p. 1.
[2]               JO L 304 de 3.11.2006, p. 1.