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		52011SC0824

			Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of Polandand delivering a Council opinionon the updated Convergence Programme of Poland, 2011-2014

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2011 da Polónia
e à emissão de um Parecer do Conselho
sobre o Programa de Convergência actualizado da Polónia 2011-2014
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o
artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da
supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas
económicas[1],
nomeadamente o artigo 9.º, n.º 3,
Tendo em conta a Recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e
o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas
económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento
sustentável e de competitividade.
(2)
Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma
recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos
Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010,
adoptou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos
Estados-Membros[3],
documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros
foram convidados a terem em conta as orientações integradas para as respectivas
políticas económicas e de emprego.
(3)
Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a
primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo
ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de
coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado
na estratégia Europa 2020.
(4)
Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de
reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de
Fevereiro e 7 de Março de 2011 e com a Análise Anual do Crescimento, da
Comissão). O Conselho sublinhou a necessidade de ser dada prioridade à
restauração de orçamentos sólidos e sustentáveis, à redução do desemprego
através de reformas do mercado de trabalho e a novos esforços para promover o
crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzam estas prioridades em
medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de
Convergência e Programas Nacionais de Reformas.
(5)
Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou
também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a
apresentarem os seus compromissos, a tempo de serem incluídos nos respectivos
Programas de Estabilidade ou de Convergência e Programas Nacionais de Reformas.
(6)
Em 27 de Abril de 2011, a Polónia apresentou o seu
Programa de Convergência actualizado, que abrange o período 2011-2014, e, em 29
de Abril de 2011, o seu Programa Nacional de Reformas. A fim de ter em conta as
interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
(7)
A crise financeira mundial conduziu a um
abrandamento da actividade económica na Polónia, com a taxa de crescimento real
do PIB a cair para 1,7% em 2009, sem chegar à recessão. Em 2010, o crescimento
real do PIB voltou a cifrar-se em 3,8%, porquanto uma forte procura externa
estimulou a indústria transformadora e inverteu o ciclo das existências,
enquanto um mercado de trabalho resiliente apoiava o consumo privado. A taxa de
desemprego subiu para 9,6% em 2010, contra 7,1% em 2008, apesar de o emprego
ter aumentado. A crise teve graves repercussões nas finanças públicas. O défice
das administrações públicas aumentou de 3,7% do PIB em 2008 para 7,3% em 2009.
Em 2010, a despeito de um modesto pacote de consolidação e perante um forte
crescimento, atingiu 7,9% do PIB. O rácio dívida/PIB aumentou de 50,9% em 2009
para 55,1 % em 2010, ainda abaixo do limiar de 60% previsto no Tratado e do
limite imposto pela Constituição Polaca.
(8)
Com base na avaliação feita ao Programa de
Convergência actualizado, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do
Conselho, o Conselho é do parecer de que o cenário macroeconómico subjacente às
previsões orçamentais é plausível, embora baseado em pressupostos de
crescimento para 2012 cujo optimismo pode considerar-se ligeiramente excessivo.
O programa pretende reduzir o défice para baixo do valor de referência de 3% do
PIB até 2012, prazo estabelecido pelo Conselho. O esforço orçamental médio
anual ao longo do período 2010-2012 está, geralmente, em sintonia com o valor
de 1,25% do PIB recomendado pelo Conselho no âmbito do procedimento relativo
aos défices excessivos (PDE), em 6 de Julho de 2009. Não se prevê que o
objectivo de médio prazo seja alcançado durante o período de programação. A
alteração da reforma das pensões – redução de 0,7% do PIB no défice orçamental
estrutural em 2011, acrescida de nova redução de 0,5% em 2012 – não melhora a
situação orçamental subjacente, pois aumenta na mesma magnitude os passivos a
longo prazo. Os riscos para as metas orçamentais tendem para o negativo.
Nomeadamente, as receitas dos impostos directos poderão ser inferiores ao
previsto, devido a pressupostos optimistas sobre elasticidades no que respeita
à matéria colectável; as previsões do programa relativas às contribuições
sociais baseiam-se em cenários favoráveis para o emprego e o crescimento dos
salários; e possíveis atrasos na execução e alterações nas medidas de redução
do défice, também transcendendo o controlo directo do Governo, poderiam
conduzir a uma derrapagem na execução orçamental.
(9)
O Governo polaco comprometeu-se a colocar o défice
das administrações públicas em menos de 3% do PIB até 2012, conforme
recomendado pelo Conselho, e a garantir a estabilidade das finanças públicas a
longo prazo. Para o efeito, assumiu em 2011 um plano tendente a consolidar
substancialmente as finanças públicas, com medidas que afectam tanto as
receitas como as despesas, incluindo cortes importantes nas despesas de
investimento público. O projecto de orçamento para 2012 foi adoptado pelo
Governo em 5 de Maio de 2011. Espera-se que contribua para uma nova redução
significativa do défice. Para cumprir o prazo de 2012 estabelecido para a
correcção do défice excessivo, poderão ainda ser necessárias medidas além das
apresentadas no projecto de orçamento de 2012. No entanto, mais cortes na
despesa pública de investimento poderiam limitar a capacidade de co-financiar
os projectos de investimento financiados pela UE.
(10)
A Polónia reforçou o seu quadro orçamental ao longo
dos anos. No entanto, para assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a
médio-longo prazo, as regras orçamentais em vigor e os procedimentos
programados a médio prazo não parecem proporcionar suficiente transparência do
processo orçamental, incentivos para a coordenação entre vários níveis de
governação ou flexibilidade para enfrentar os choques e desequilíbrios
macroeconómicos. As regras orçamentais devem igualmente ter como base agregados
orçamentais suficientemente amplos e estar em perfeita coerência com o Sistema
Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95). Tomando como referência as
actuais políticas, os riscos para a sustentabilidade das finanças públicas a
longo prazo, decorrentes do envelhecimento da população, podem ser avaliados
como médios.
(11)
Apesar de o Governo ter abolido reformas
antecipadas especiais para a maioria dos beneficiários, os regimes especiais de
que beneficiam o pessoal dos serviços em uniforme e os mineiros mantêm-se e a idade legal de reforma das mulheres é inferior à dos
homens. Por conseguinte, a idade efectiva de reforma é ainda baixa. Por
sua vez, o fundo de segurança social dos agricultores (KRUS), altamente
subsidiado, proporciona pouco incentivo para os agricultores abandonarem o
sector, retardando a reestruturação económica e obstruindo o crescimento da
produtividade.
(12)
O sistema de educação e de formação não está
inteiramente adaptado às necessidades do mercado de trabalho. Pese embora um
forte aumento nos níveis de conclusão do ensino superior, a empregabilidade é
afectada pelo desfasamento entre qualificações e postos de trabalho. O sistema
de ensino superior não está adequadamente articulado com o universo das empresas
e do emprego. A percentagem de adultos (em especial, trabalhadores mais idosos
e pouco qualificados) que participam no ensino e na formação profissional
continua muito baixa.
(13)
A despesa pública em I&D é baixa na Polónia, e
a despesa privada, uma das mais baixas da UE, pouco faz para compensar.
Refira-se ainda que esta última tem diminuído nos últimos anos, pois o sector
privado não encontra suficiente incentivo para investir. A situação é
susceptível de se tornar um obstáculo grave ao crescimento económico a médio e
longo prazo. O sistema de I&D não é integrado, dada a fraca interligação
entre universidades, institutos de investigação e empresas.
(14)
A fraca participação das mulheres no mercado de
trabalho é, em parte, devida a uma insuficiente oferta de estruturas de
acolhimento de crianças e pessoas dependentes. O número de crianças de menos de
três anos de idade que dispõem de estruturas formais de assistência na Polónia
está muito abaixo da média da UE. A taxa de inscrição de crianças mais velhas,
embora tenha aumentado nos últimos anos, é igualmente baixa. Em muitos casos,
os progenitores jovens só podem participar no mercado de trabalho se confiarem
o cuidado dos filhos a familiares. Além disso, a insuficiente prestação de
serviços de assistência reduz o potencial de participação das mulheres mais
idosas na vida activa, uma vez que deixam de trabalhar ou se reformam
antecipadamente a fim de cuidarem de netos ou outros dependentes.
(15)
O subdesenvolvimento das infra-estruturas de rede
constitui um obstáculo ao empreendedorismo e ao investimento estrangeiro, e a
infra-estrutura de transportes, subdesenvolvida, agrava as disparidades
regionais. A infra-estrutura da energia está a envelhecer rapidamente e atingiu
os seus limites de capacidade. Além disso, carece de ajustamentos
significativos para atender às exigências decorrentes das políticas de
atenuação das alterações climáticas. Quanto ao sistema ferroviário, apesar de
ser o terceiro maior da Europa, não consegue apoiar adequadamente a expansão da
actividade económica, dada a obsolescência das infra-estruturas e do material
circulante.
(16)
A qualidade do clima empresarial e a eficiência da
administração pública são baixas na Polónia. Nas comparações entre países, a
Polónia tem problemas específicos no domínio da cobrança de impostos, da
abertura e encerramento de empresas, da execução de contratos e do registo de
propriedades. As empresas são prejudicadas pela morosidade dos processos de
emissão de autorizações e licenças. No que respeita a acções judiciais, como a
execução de contratos e a obtenção de licenças de construção, os trâmites são
numerosíssimos e o processo global é demasiado longo.
(17)
A Polónia assumiu uma série de compromissos no
âmbito do Pacto para o Euro +[4]. Na
vertente orçamental, a Polónia assume a dívida existente e a regra das despesas
temporárias, a introdução de nova regulamentação para limitar os rácios do
défice das administrações públicas e a introdução de uma regra para as despesas
permanentes. Para reforçar a estabilidade financeira, as medidas visam uma
regulamentação mais eficaz e a supervisão do sector bancário. As medidas
relativas ao emprego concentram-se na participação das mulheres e dos
trabalhadores mais idosos no mercado de trabalho, bem como em reformas para
reforçar a ligação entre as empresas e o ensino. As medidas relativas à
competitividade incidem no sector da educação e da ciência, no desenvolvimento
de infra-estruturas de transportes e de banda larga e nas medidas destinadas a
melhorar o universo empresarial. Estes compromissos referem-se aos quatro
domínios do Pacto e reflectem amplamente a agenda apresentada no Programa de
Convergência e no Programa Nacional de Reformas. Diversos problemas
estratégicos importantes continuam por abordar (por exemplo, a baixa taxa de
participação dos trabalhadores mais idosos) ou são abordados superficialmente
(por exemplo, o melhoramento da administração de empresas). Os compromissos do
Pacto para o Euro + foram avaliados e tidos em conta nas recomendações.
(18)
A Comissão avaliou o Programa de Convergência e o
Programa Nacional de Reformas, incluindo os compromissos do Pacto para o
Euro +[5].
Tomou em consideração, não só a sua importância para uma política orçamental e
socioeconómica sustentável na Polónia, mas também a sua conformidade com as
regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação
económica global da União Europeia, ao facultar um contributo da UE nas futuras
decisões nacionais. A Comissão considera que os programas estabelecem um plano
ambicioso de consolidação das finanças públicas e encoraja o Governo a levar
por diante a execução e a tomar medidas adicionais, se necessário, para reduzir
o défice das administrações públicas para um valor inferior a 3% do PIB até
2012. Aproveitando os resultados da última década, devem ser tomadas medidas
para aumentar o emprego, principalmente pela aplicação de reformas nos sistemas
de pensões e de educação e pelo melhoramento dos serviços de guarda de crianças
e de pessoas dependentes. Por outro lado, a competitividade não baseada nos
preços deve ser acrescida, melhorando o quadro de I&D e o ambiente
empresarial e promovendo o investimento em infra-estruturas.
(19)
À luz desta avaliação, e tendo também em conta a
Recomendação do Conselho de 2 de Junho de 2010, formulada ao abrigo do artigo 126.º,
n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho
examinou a actualização de 2011 do Programa de Convergência da Polónia, e o seu
parecer[6]
reflecte-se, designadamente, nas recomendações expressas nos pontos (1) e (2)
infra. Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011,
o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas da Polónia,
RECOMENDA que a Polónia tome medidas no
período 2011-2012 com vista a:
(1)
Aplicar as medidas anunciadas no projecto de lei orçamental
de 2012 e incluir medidas adicionais de natureza permanente para reduzir o
défice das administrações públicas para menos de 3% do PIB em 2012. Minimizar
de futuro os cortes nas despesas favoráveis ao crescimento, nomeadamente o
co-financiamento dos fundos da UE, assegurando ao mesmo tempo um progresso
adequado para o objectivo de médio prazo.
(2)
Até 2013, adoptar legislação com vista à introdução
de uma regra para as despesas permanentes. Esta regra deverá basear-se em
componentes orçamentais suficientemente amplas e ser inteiramente coerente com
o sistema europeu de contas. Complementarmente, tomar medidas para reforçar os
mecanismos de coordenação entre os diferentes níveis de Governo a médio prazo e
processos orçamentais anuais.
(3)
Elevar, conforme previsto, a
idade legal de reforma para serviços em uniforme,
prosseguir as medidas destinadas a aumentar a idade efectiva de reforma e
associá-la à esperança de vida. Estabelecer um calendário para alterar as
regras das contribuições dos agricultores para o fundo de segurança social
(KRUS), em ordem a reflectir melhor os rendimentos individuais.
(4)
Aplicar a projectada estratégia de aprendizagem ao
longo da vida, reforçar os estágios de aprendizagem e os programas de ensino e
formação profissional especializada para os trabalhadores mais idosos e pouco
qualificados. Reforçar as ligações entre a
ciência e as empresas, através da aplicação do programa «Construímos a partir
do Conhecimento» (Budujemy na Wiedzy). Aplicar
o programa de reforma do ensino superior «Parceria
para o Saber» (Partnerstwo dla Wiedzy), a fim
de adaptar melhor a oferta de ensino às necessidades do mercado de trabalho.
(5)
Aumentar a participação das mulheres no mercado de
trabalho através da tomada de medidas tendentes a garantir o financiamento estável
de estruturas de acolhimento de crianças em idade pré-escolar, para aumentar as
taxas de escolarização das crianças com menos de 3 anos.
(6)
Tomar medidas para reequilibrar os incentivos ao
investimento na capacidade de geração de energia, a fim de incentivar as
tecnologias com pouca emissão de carbono, e aprofundar o desenvolvimento das
ligações transfronteiras da rede eléctrica; elaborar
um plano plurianual de investimento na infra-estrutura ferroviária e executar o
plano director do transporte ferroviário.
(7)
Estabelecer um calendário para simplificar os
procedimentos jurídicos envolvidos na execução de contratos; rever a legislação
aplicável à construção e à zonagem, com vista a racionalizar os procedimentos
de recurso e acelerar os trâmites administrativos.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO C , p. .
[3]               Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho
de 19 de Maio de 2011.
[4]               Para mais elementos sobre os compromissos assumidos no
âmbito do Pacto para o Euro +, consultar o documento SEC(2011) 729.
[5]               SEC(2011) 729.
[6]               Previsto no artigo 9.º, n.º 3, do Regulamento
(CE) n.º 1466/97 do Conselho.


title: Recomendação do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , sobre a criação de espaços sem fumo

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/4

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 30 de Novembro de 2009
   sobre a criação de espaços sem fumo
   2009/C 296/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 152.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Após consulta ao Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 152.o do Tratado, a acção da Comunidade, que é complementar das políticas nacionais, incide na melhoria da saúde pública, bem como na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana.

               (2)

               Nos termos do artigo 137.o do Tratado, a Comunidade apoia e completa a acção dos Estados-Membros, nomeadamente no domínio da melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores.

               (3)

               A exposição ao fumo de tabaco presente no ambiente — também chamada «tabagismo passivo» — constitui uma causa generalizada de mortalidade, morbilidade e incapacidade na União Europeia.

               (4)

               Segundo as estimativas mais moderadas, em 2002 morreram na União Europeia 7 300 adultos, incluindo 2 800 não fumadores, devido à exposição ao fumo de tabaco presente no ambiente do local de trabalho. Acrescem a esse número 72 000 mortes de adultos, incluindo 16 400 não fumadores, associadas à exposição ao fumo de tabaco no ambiente doméstico.

               (5)

               A exposição ao tabagismo passivo é particularmente perigosa para as crianças e adolescentes e pode aumentar a probabilidade de começarem a fumar.

               (6)

               O fumo de tabaco no ambiente foi classificado como cancerígeno humano pelo Centro Internacional de Investigação do Cancro da Organização Mundial da Saúde (OMS) e como cancerígeno profissional pela Finlândia e Alemanha.

               (7)

               Todas as pessoas têm direito a um elevado nível de protecção da saúde e deveriam ser protegidas da exposição ao fumo de tabaco.

               (8)

               As políticas de carácter voluntário empreendidas a nível nacional revelaram-se ineficazes na redução da exposição ao fumo de tabaco. A adopção de legislação vinculativa dos Estados-Membros que seja devidamente aplicada e acompanhada constitui um meio eficaz de proteger devidamente os cidadãos dos riscos sanitários do tabagismo passivo.

               (9)

               A legislação sobre espaços sem fumo é mais eficaz quando acompanhada de medidas como a realização de campanhas de sensibilização e programas de apoio ao abandono do tabagismo, a aposição de advertências enfáticas sobre os riscos para a saúde nas embalagens dos produtos do tabaco, e outras regulamentações sobre os produtos do tabaco.

               (10)

               A sociedade civil tem um papel importante a desempenhar, cabendo-lhe granjear o apoio à legislação sobre espaços sem fumo e garantir a sua observância.

               (11)

               As políticas antitabaco deverão prever instrumentos adequados que permitam uma abordagem multissectorial da luta contra o tabaco.

               (12)

               É necessário reforçar a cooperação entre os Estados-Membros, a fim de facilitar a troca de informações e boas práticas e criar um sistema de acompanhamento normalizado ao nível da UE.

               (13)

               A Resolução do Conselho e dos Ministros da Saúde dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, em 18 de Julho de 1989, respeitante à proibição de fumar nos locais que acolhem público (3), convidou os Estados-Membros a tomarem medidas para proibir o consumo do tabaco em locais públicos fechados e a alargarem essa proibição a todos os tipos de transporte público.

               (14)

               A Recomendação 2003/54/CE do Conselho, de 2 de Dezembro de 2002, relativa à prevenção do tabagismo e a iniciativas destinadas a reforçar a luta antitabaco (4), recomenda que os Estados-Membros implementem legislação e/ou outras medidas eficazes para assegurar a protecção contra a exposição ao fumo de tabaco presente no ambiente tanto nos locais de trabalho e recintos públicos fechados como nos transportes públicos.

               (15)

               A Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (5), embora não referindo explicitamente o fumo de tabaco, cobre todos os riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores (6).

               (16)

               No seu Plano de Acção «Ambiente e Saúde — 2004-2010» (7), a Comissão assumiu o compromisso de promover a melhoria da qualidade do ar em recintos fechados, fomentando em especial a proibição do tabaco em todos os locais de trabalho mediante o recurso a mecanismos legais e a iniciativas de promoção da saúde, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros.

               (17)

               A consulta lançada pelo Livro Verde da Comissão «Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário» (8) («Livro Verde») revelou um amplo apoio à adopção de políticas abrangentes sobre a proibição de fumar em todos os locais de trabalho e recintos públicos fechados, e bem assim de novas acções comunitárias para promover a criação de espaços de não fumadores em todos os Estados-Membros.

               (18)

               Em 30 e 31 de Maio de 2007, o Conselho (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores) analisou as opções estratégicas definidas para a UE em matéria de criação de espaços de não fumadores. Nessa ocasião, o Conselho acolheu com agrado o Livro Verde e salientou a necessidade de definir directrizes comunitárias para continuar a promover a criação de espaços de não fumadores na UE e assegurar o apoio da Comunidade às medidas nacionais, nomeadamente para a coordenação dessas medidas.

               (19)

               A Resolução do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 2007 sobre o Livro Verde, apelou aos Estados-Membros para que adoptassem legislação antitabaco abrangente no prazo de dois anos e convidou a Comissão a apresentar uma proposta legislativa nesta matéria até 2011 se não houvesse progresso satisfatórios. Convidou igualmente a Comissão a propor uma alteração ao actual quadro legislativo no sentido de classificar como cancerígeno o fumo de tabaco presente no ambiente e obrigar os empregadores a garantir que os locais de trabalho sejam espaços de não fumadores.

               (20)

               O artigo 8.o da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco (FCTC, Framework Convention on Tobacco Control), assinada em Junho de 2003 por todos os membros da OMS e ratificada até à data por 167 Partes, incluindo a Comunidade e 26 dos seus Estados-Membros, impõe às Partes a obrigação jurídica de adoptarem e aplicarem (nas áreas definidas como domínios da competência nacional à luz do direito nacional) e de promoverem activamente (a outros níveis de competência) a adopção e aplicação de medidas eficazes para proteger os cidadãos da exposição ao tabagismo passivo em todos os locais de trabalho fechados, transportes públicos e recintos públicos fechados e, eventualmente, noutros locais públicos.

               (21)

               Em Julho de 2007, na segunda Conferência das Partes na FCTC, foram adoptadas directrizes sobre a protecção contra a exposição ao fumo de tabaco (9), com vista a ajudar as Partes a cumprirem as obrigações que lhes cabem por força do artigo 8.o dessa Convenção. Cada Parte deverá esforçar-se para aplicar essas directrizes no prazo de cinco anos a contar da data em que a Convenção tiver entrado em vigor no que lhe diz respeito.

               (22)

               O artigo 14.o da Convenção-Quadro da OMS impõe às Partes a obrigação jurídica de elaborarem e divulgarem directrizes adequadas, globais e integradas, fundamentadas em dados científicos e boas práticas, e de adoptarem medidas eficazes para promover o abandono do tabagismo e o tratamento adequado da dependência do tabaco. A terceira Conferência das Partes na Convenção-Quadro da OMS decidiu criar um grupo de trabalho para a elaboração das directrizes necessárias à aplicação do referido artigo.

               (23)

               A Estratégia Europeia de Luta Antitabaco, adoptada pelo Comité Regional da OMS para a Europa em Setembro de 2002, recomenda aos Estados-Membros que garantam o direito dos cidadãos a um ambiente sem fumo, nomeadamente fazendo dos recintos públicos, locais de trabalho e transportes públicos espaços de não fumadores, impondo a proibição de fumar no exterior de todos os estabelecimentos de ensino de menores, espaços de prestação de cuidados de saúde e eventos públicos, e classificando como cancerígeno o fumo de tabaco presente no ambiente.

               (24)

               A presente recomendação não prejudica o disposto na legislação comunitária que define requisitos mínimos de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores aprovada no âmbito do artigo 137.o do Tratado, na Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (10), e na Decisão 2003/641/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2003, relativa à utilização de fotografias a cor ou de outras ilustrações como advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco (11),

         RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:

               1.

               Garantam uma protecção eficaz contra a exposição ao fumo de tabaco nos locais de trabalho e recintos públicos fechados, nos transportes públicos e, eventualmente, noutros locais públicos, como estipulado no artigo 8.o da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco (FCTC, Framework Convention on Tobacco Control), e com base nas directrizes anexas sobre a protecção contra a exposição ao fumo de tabaco adoptadas na segunda Conferência das Partes na FCTC, no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor da FCTC para cada Estado-Membro ou, o mais tardar, no prazo de três anos a contar da data de aprovação da presente recomendação;

               2.

               Elaborem e/ou reforcem estratégias e medidas destinadas a reduzir a exposição das crianças e adolescentes ao tabagismo passivo;

               3.

               Completem as políticas antitabaco com medidas de apoio, nomeadamente:

                           a)

                           Adoptando medidas eficazes que promovam o abandono do tabagismo e o tratamento adequado da dependência do tabaco, tendo em conta as circunstâncias e prioridades nacionais, como referido no 14.o da FCTC; e

                           b)

                           Apondo, nas embalagens dos produtos de tabaco de fumar, advertências combinadas, como especificado no n.o 4 do artigo 2.o da Decisão 2003/641/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2003, relativa à utilização de fotografias a cor ou de outras ilustrações como advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco (12), e informações sobre os serviços de apoio ao abandono do tabagismo, para informar melhor os consumidores sobre os riscos sanitários do tabagismo e da exposição ao fumo do tabaco, encorajando-os a abandonar o tabagismo e dissuadindo-os de começar a fumar;

               4.

               Elaborem, apliquem, actualizem e revejam regularmente estratégias, planos e programas abrangentes e multissectoriais que abordem, nomeadamente, a questão da protecção contra o fumo do tabaco em todos os locais abertos ao público em geral ou em locais de utilização colectiva, independentemente da propriedade ou direito de acesso;

               5.

               Disponibilizem instrumentos adequados para implementar as estratégias, políticas e programas antitabaco nacionais adequadas para garantir uma protecção eficaz contra a exposição ao fumo de tabaco;

               6.

               Comuniquem à Comissão os pontos de contacto nacionais da luta antitabaco, se possível no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente recomendação, com vista ao intercâmbio de informações e boas práticas e à coordenação estratégica com os outros Estados-Membros;

               7.

               Estabeleçam uma estreita cooperação, não só entre eles mas também com a Comissão, no sentido de elaborarem um quadro coerente de definições, parâmetros de referência e indicadores para a aplicação da presente recomendação;

               8.

               Acompanhem e avaliem a eficácia das medidas estratégicas, por meio dos indicadores acima mencionados;

               9.

               Informem a Comissão das acções — designadamente de natureza legislativa — adoptadas em resposta à presente recomendação e dos resultados das medidas de acompanhamento e avaliação.

         CONVIDA A COMISSÃO A:

               1.

               Dar conta da aplicação, do funcionamento e do impacto das medidas propostas, com base nas informações transmitidas pelos Estados-Membros;

               2.

               No âmbito de uma eventual revisão da Directiva 2001/37/CE, ponderar a adopção de todas e quaisquer medidas relacionadas com os produtos do tabaco que ajudem a reduzir a atracção exercida por esses produtos e o perigo de dependência que apresentam;

               3.

               Analisar as questões jurídicas e a base factual do impacto das embalagens genéricas, designadamente no funcionamento do mercado interno.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. O. LITTORIN

      (1)  Resolução emitida na sequência de consulta não obrigatória (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer emitido em 5 de Novembro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  JO C 189 de 26.7.1989, p. 1.

      (4)  JO L 22 de 25.1.2003, p. 31.

      (5)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

      (6)  Cf. processo C-49/00, Comissão/Itália, Colect. 2001, p. I-8575, pontos 12 a 13.

      (7)  COM(2004) 416 final.

      (8)  COM(2007) 27 final.

      (9)  FCTC/COP2 (7) Directrizes sobre a protecção contra a exposição ao fumo de tabaco elaboradas pelo grupo de trabalho instituído em conformidade com a Decisão FCTC/COP1 (15) da Conferência das Partes na Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco.

      (10)  JO L 194 de 18.7.2001, p. 26.

      (11)  JO L 226 de 10.9.2003, p. 24.

      (12)  Ver nota de pé-de-página 11.

      ANEXO

         Directrizes em matéria de protecção contra a exposição ao fumo do tabaco, adoptadas pela Segunda Conferência das Partes à Convenção-Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco

         FINALIDADE, OBJECTIVOS E PRINCIPAIS CONSIDERAÇÕES

         Finalidade das directrizes

                  1.

                  Em conformidade com outras disposições da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco e as intenções da Conferência das Partes, as presentes directrizes visam auxiliar as Partes no cumprimento das obrigações que decorrem da aplicação do artigo 8.o da Convenção. Baseiam-se na melhor informação científica disponível e na experiência das Partes que conseguiram aplicar com êxito medidas eficazes de redução da exposição ao fumo do tabaco.

                  2.

                  As directrizes incluem uma declaração de princípios e definições dos termos mais relevantes, que foram ambos objecto de consenso, bem como algumas recomendações sobre as medidas a adoptar para satisfazer as obrigações que decorrem da Convenção. Além disso, as directrizes identificam as medidas necessárias para alcançar uma protecção eficaz contra os riscos da exposição ao fumo passivo. As Partes são incentivadas a utilizar estas directrizes não apenas para cumprir as obrigações jurídicas assumidas no âmbito da Convenção, mas igualmente para adoptar as práticas mais adequadas em matéria de protecção da saúde pública.

         Objectivos das directrizes

                  3.

                  As directrizes têm dois objectivos correlacionados: o primeiro é auxiliar as Partes no cumprimento das obrigações impostas pelo artigo 8.o da Convenção, de acordo com os dados científicos sobre exposição ao fumo passivo e as melhores práticas em todo o mundo em matéria de criação de espaços sem fumo, com vista a assegurar rigoroso cumprimento disposições da Convenção e ajudar as Partes a alcançar o mais elevado nível de saúde. O segundo objectivo consiste em identificar os elementos-chave de uma legislação destinada a proteger eficazmente as pessoas contra a exposição ao fumo do tabaco, como exigido pelo artigo 8.o.

         Considerações subjacentes

                  4.

                  A elaboração das presentes directrizes inspirou-se nas seguintes considerações fundamentais:

                              a)

                              O dever de proteger contra o fumo do tabaco, consagrado no artigo 8.o, tem como base os direitos e liberdades fundamentais do ser humano. Tendo em conta os perigos do fumo passivo, o dever de proteger do fumo do tabaco está implícito, nomeadamente, no direito à vida e no direito aos mais elevados padrões de saúde, de acordo com o que reconhecem numerosos instrumentos jurídicos internacionais (incluindo a Constituição da Organização Mundial de Saúde, a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais), e como proclamado formalmente no preâmbulo da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, assim como constituições de muitas nações.

                              b)

                              O dever de proteger os indivíduos contra o fumo do tabaco decorre da obrigação para os governos de adoptar legislação que proteja os indivíduos contra as ameaças aos seus direitos e liberdades fundamentais. Esta obrigação estende-se a todas as pessoas e não somente a certos grupos da população.

                              c)

                              Diversos organismos científicos competentes consideraram que o fumo passivo é cancerígeno. Algumas Partes na Convenção (por exemplo, a Finlândia e a Alemanha) classificaram o fumo passivo como agente cancerígeno e incluíram a questão da prevenção contra a exposição a esse fumo nos locais de trabalho na sua legislação sobre saúde e segurança. Assim, além das exigências estabelecidas pelo artigo 8.o, as Partes podem ter de abordar a questão dos riscos da exposição ao fumo do tabaco à luz da respectiva legislação nacional aplicável aos locais de trabalho ou outra legislação relacionada com a exposição a substâncias perigosas, incluindo os agentes cancerígenos.

         DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES RELATIVAS À PROTECÇÃO CONTRA A EXPOSIÇÃO AO FUMO DO TABACO

         Princípios

                  5.

                  Conforme consta do artigo 4.o da Convenção-Quadro da OMS, é necessário um compromisso político forte para adoptar medidas para proteger todas as pessoas contra a exposição ao fumo do tabaco. A aplicação do disposto no artigo 8.o da Convenção deve guiar-se pelos seguintes princípios acordados:

         Princípio 1

                  6.

                  A aplicação de medidas eficazes de protecção contra a exposição ao fumo do tabaco, como o prevê o artigo 8.o da Convenção, exige a eliminação total do consumo de tabaco e do fumo do tabaco em determinados espaços ou ambientes, com vista a criar espaços totalmente livres de fumo. Não existe um nível de exposição seguro ao fumo do tabaco e certas noções, como o limiar de toxicidade para o fumo passivo, devem ser rejeitadas, uma vez que são desmentidas pelos dados científicos. Foi demonstrado de forma sistemática que todas as abordagens que não a criação de espaços totalmente isentos de fumo, incluindo a ventilação, a filtragem do ar e a utilização de zonas separadas para fumadores (seja com sistemas de ventilação separados ou não separados) são ineficazes, e existem provas concludentes, científicas e outras, de que as abordagens técnicas não protegem contra a exposição ao fumo do tabaco.

         Princípio 2

                  7.

                  Todas as pessoas devem ser protegidas contra a exposição ao fumo do tabaco. Todos os locais de trabalho interiores e locais públicos interiores devem ser espaços sem fumo.

         Princípio 3

                  8.

                  É necessário adoptar legislação que proteja as pessoas contra a exposição ao fumo do tabaco. Foi demonstrado, por diversas vezes, que as políticas de criação de espaços sem fumo que têm um carácter voluntário são ineficazes e não garantem uma protecção adequada. Para ser eficaz, a legislação deve ser simples, clara e aplicável.

         Princípio 4

                  9.

                  Um bom planeamento e a disponibilização de recursos adequados são essenciais para aplicar a fazer cumprir a legislação antitabágica.

         Princípio 5

                  10.

                  A sociedade civil assume um papel central para criar uma base e apoio e garantir o cumprimento das medidas para a criação de espaços sem fumo, havendo que contar com ela para elaborar, aplicar e fazer cumprir a legislação.

         Princípio 6

                  11.

                  A aplicação da legislação antitabágica, a sua execução e o seu impacto devem ser objecto de controlo e avaliação. Neste contexto, importa acompanhar e conter as actividades da indústria do tabaco que possam comprometer a aplicação e o cumprimento da legislação, conforme especificado no n.o 4 do artigo 20.o da Convenção.

         Princípio 7

                  12.

                  Se necessário, a protecção das pessoas contra a exposição ao fumo do tabaco deve ser reforçada e alargada, nomeadamente através de nova legislação, de alterações à legislação em vigor, do reforço dos mecanismos de execução e de outras medidas para reflectir os novos dados e estudos científicos.

         Definições

                  13.

                  Ao elaborar a legislação, é importante definir com rigor os conceitos fundamentais. Diversos. Por essa razão, enunciam-se aqui diversas recomendações sobre as definições consideradas mais adequadas com base na experiência de numerosos países. As definições apresentadas nesta secção completam as definições estabelecidas na Convenção-Quadro da OMS.

         «Fumo passivo» ou «fumo do tabaco presente no ambiente»

                  14.

                  São normalmente utilizados diversos termos alternativos para descrever o tipo de fumo abrangido pelo artigo 8.o da Convenção, nomeadamente «fumo passivo», «fumo do tabaco presente no ambiente» e «fumo proveniente de outras pessoas». Certos termos como «tabagismo passivo» e «exposição involuntária ao fumo do tabaco» devem ser evitados, uma vez que a experiência francesa e de outros países sugere que a indústria do tabaco pode utilizar estes termos para sustentar a alegação de que a exposição «voluntária» é aceitável. São preferíveis os termos «fumo passivo» e «fumo do tabaco presente no ambiente», por vezes referidos sob as abreviaturas inglesas «SHS» (second-hand tobacco smoke) e «ETS» (environmental tobacco smoke); as presentes directrizes utilizam o termo «fumo passivo».

                  15.

                  O «fumo passivo» pode ser definido como «o fumo emitido pela ponta em combustão de um cigarro ou de outro produto do tabaco, geralmente combinado com o fumo exalado pelo fumador».

                  16.

                  O termo «ar sem fumo» significa «ar totalmente isento de fumo». Esta definição inclui também o ar em que não se pode ver, cheirar, sentir ou aferir o fumo do tabaco (1).

         «Fumar»

                  17.

                  A definição deste termo deve incluir o facto de se possuir ou ter o controlo de um produto do tabaco aceso, independentemente de o fumo ser ou não activamente inalado ou exalado.

         «Locais públicos»

                  18.

                  Embora a definição precisa de «locais públicos» varie de uma jurisdição para outra, é importante que a legislação defina este termo de uma forma tão ampla quanto possível. A definição adoptada deve abranger todos os lugares acessíveis ao público ou locais de utilização colectiva, independentemente do seu regime de propriedade ou dos direitos de acesso.

         «Interior» ou «fechado»

                  19.

                  O artigo 8.o exige a protecção contra o fumo do tabaco em locais de trabalho e locais públicos «fechados». Tendo em conta a complexidade da definição de locais «fechados», é importante analisar atentamente a experiência dos diferentes países nesta matéria. Esta definição deve ser tão abrangente e clara quanto possível, devendo evitar-se a utilização de listas que possam ser interpretadas no sentido de excluírem determinados locais «fechados» potencialmente relevantes. Recomenda-se que a definição de local «fechado» inclua qualquer espaço com cobertura ou fechado por uma ou mais paredes ou lados, qualquer que seja o tipo de material utilizado para a cobertura, paredes ou lados, e independentemente da estrutura ser permanente ou temporária.

         «Local de trabalho»

                  20.

                  O termo «local de trabalho» deve ter um sentido amplo, correspondendo a «qualquer lugar utilizado pelas pessoas durante o exercício de uma actividade profissional ou laboral». Deve incluir não apenas o trabalho remunerado, mas também o trabalho voluntário quando corresponda a uma actividade normalmente remunerada. Além disso, os «locais de trabalho» incluem não apenas os locais em que o trabalho é realizado, mas também todos os locais anexos ou associados, utilizados normalmente pelos trabalhadores na sua vida profissional, nomeadamente corredores, elevadores, escadas, entradas, instalações comuns, as cafetarias, casas de banho, salas de convívio, cantinas e instalações exteriores como abrigos e armazéns. Os veículos utilizados durante o trabalho são considerados locais de trabalho e devem ser identificados especificamente enquanto tal.

                  21.

                  Deve ser dada uma atenção especial aos locais de trabalho que servem simultaneamente de residência ou alojamento, por exemplo, as prisões, as instituições de saúde mental ou as casas de repouso. Estes locais constituem também locais de trabalho para outras pessoas, que devem ser protegidas da exposição ao fumo do tabaco.

         «Transportes públicos»

                  22.

                  A definição de «transportes públicos» deve incluir qualquer veículo utilizado para o transporte de pessoas, geralmente para obter uma compensação ou um ganho comercial. Nela se incluem os táxis.

         ÂMBITO DE UMA LEGISLAÇÃO EFICAZ

                  23.

                  O artigo 8.o exige a adopção de medidas eficazes para proteger as pessoas contra a exposição ao fumo do tabaco: i) nos locais de trabalho fechados, ii) nos locais públicos fechados, iii) nos transportes públicos e iv) «se for caso disso, noutros locais públicos».

                  24.

                  Este artigo estabelece a obrigação de garantir uma protecção universal, assegurando que todos os locais públicos fechados, locais de trabalho fechados, transportes públicos e, se for caso disso, outros locais públicos (exteriores ou semi-exteriores) sejam espaços sem qualquer exposição ao fumo do tabaco passivo. Nenhuma excepção a esta regra pode ser justificada por razões sanitárias ou legais. Se tiver de ser considerada uma excepção com base noutros argumentos, essa possibilidade deve ser mínima. Além disso, se uma Parte não puder garantir imediatamente uma protecção universal, o disposto no artigo 8.o cria uma obrigação permanente no sentido de eliminar tão depressa quanto possível qualquer excepção e de tornar a protecção universal. As Partes devem procurar garantir uma protecção universal no prazo de cinco anos, após a entrada em vigor da Convenção para cada Parte.

                  25.

                  Não existe nenhum nível seguro de exposição ao fumo passivo e, tal como já foi reconhecido pela Conferência das Partes na Decisão FCTC/COP1(15), as soluções técnicas, como a ventilação, a filtragem do ar e a utilização de zonas separadas para os fumadores, não protegem contra a exposição ao fumo do tabaco.

                  26.

                  Deve ser garantida uma protecção em todos os locais de trabalho interiores ou fechados, incluindo nos veículos a motor utilizados como locais de trabalho (por exemplo, os táxis, as ambulâncias ou os veículos de distribuição).

                  27.

                  Nos termos da Convenção, devem ser adoptadas medidas de protecção não apenas em todos os locais públicos «fechados», mas também, «se for caso disso», «noutros locais públicos» (isto é, nos espaços exteriores ou semi-exteriores). Para determinar quais os locais públicos exteriores ou semi-exteriores em que se justifica a aplicação da legislação, as Partes devem ter em conta os dados disponíveis sobre os possíveis riscos sanitários nos diferentes espaços e adoptar a protecção mais eficaz contra a exposição ao fumo sempre que a existência desses riscos seja demonstrada.

         INFORMAR, CONSULTAR E ENVOLVER O PÚBLICO PARA GARANTIR APOIO E FACILITAR A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO

                  28.

                  A sensibilização do público e dos líderes de opinião para os riscos da exposição ao fumo passivo através de campanhas de informação é uma tarefa importante a realizar pelas agências governamentais, em parceria com a sociedade civil, para garantir que o público compreende e apoia a acção legislativa. Entre os parceiros mais importantes incluem-se as empresas, as associações do sector da hotelaria e restauração, as associações patronais, os sindicatos, os meios de comunicação social, os profissionais de saúde, as organizações que representam as crianças e os jovens, as instituições ligadas ao ensino e as instituições religiosas, a comunidade científica e o grande público. As acções de sensibilização devem incluir a realização de consultas junto de empresas, organizações e instituições destinatárias das medidas legislativas, durante a elaboração das mesmas.

                  29.

                  As principais mensagens divulgadas devem procurar realçar os danos causados pela exposição ao fumo passivo, o facto de a eliminação do fumo em espaços fechados constituir a única solução cientificamente válida para garantir uma protecção total contra a exposição a esse fumo, o direito de todos os trabalhadores ao mesmo nível de protecção jurídica e o facto de não ser necessário encontrar um compromisso entre as vantagens sanitárias e económicas, uma vez que a experiência num número cada vez maior de países mostra que a criação de espaços sem fumo é benéfica para a saúde e para a economia. As campanhas educativas dirigidas ao público também devem visar os contextos em que a aplicação da legislação não seja viável ou apropriada, como as casas particulares.

                  30.

                  É igualmente necessário realizar uma ampla consulta junto das partes interessadas, para educar e mobilizar a comunidade e facilitar a aplicação da legislação após a sua aprovação. Uma vez a legislação adoptada, é importante realizar uma campanha de educação tendo em vista a aplicação da legislação, divulgar informação junto dos empresários e gestores de edifícios, chamando a atenção para os principais aspectos da legislação e as suas responsabilidades, e produzir os recursos necessários, incluindo a sinalização. Estas medidas tenderão a facilitar a aplicação da legislação e a garantir elevados níveis de cumprimento voluntário. As mensagens que procuram realçar os direitos dos não fumadores e agradecer aos fumadores o facto de cumprirem a legislação contribuem para um maior envolvimento do público na execução da legislação e facilitam a sua aplicação.

         APLICAÇÃO

         Obrigação de cumprimento

                  31.

                  Para que a legislação seja eficaz, é preciso impor obrigações legais em matéria de cumprimento tanto às empresas onde a mesma se aplica como aos fumadores, e prever sanções em caso de infracção, a aplicar às empresas e, se for caso disso, aos fumadores. A aplicação das sanções deve normalmente visar as empresas. A responsabilidade pelo cumprimento da legislação deve incumbir ao proprietário, ao gestor ou outra pessoa responsável pelas instalações, devendo estabelecer-se claramente na legislação quais as medidas a tomar. Essas obrigações devem incluir:

                              a)

                              A obrigação de afixar sinalização clara nas entradas e noutros locais adequados, indicando que não é permitido fumar. O formato e o conteúdo dessa sinalização devem ser determinados pelas autoridades sanitárias ou outras entidades governamentais; poderá eventualmente indicar-se um número de telefone ou qualquer outro mecanismo que permita ao público comunicar infracções, bem como o nome da pessoa nas instalações a quem dirigir as queixas;

                              b)

                              A obrigação de retirar todos os cinzeiros das instalações;

                              c)

                              A obrigação de supervisionar o cumprimento das regras;

                              d)

                              A obrigação de tomar medidas específicas razoáveis para dissuadir o consumo de tabaco nas instalações. Estas medidas podem consistir em pedir às pessoas que não fumem, interromper o serviço prestado, pedir aos fumadores que abandonem as instalações e contactar as autoridades competentes.

         Sanções

                  32.

                  A legislação deve especificar o montante das coimas ou outras sanções pecuniárias a aplicar em caso de infracção. Embora o nível das sanções tenha de reflectir necessariamente as práticas específicas e os costumes de cada país, as decisões tomadas devem basear-se num certo número de princípios. Sobretudo, as sanções devem ser suficientemente severas para dissuadir as infracções, caso contrário, podem ser ignoradas pelos infractores e ser encaradas simplesmente como mais uma despesa da sua actividade empresarial. São necessárias sanções mais graves para dissuadir os empresários infractores do que para dissuadir as infracções cometidas pelos fumadores, que têm geralmente menos recursos. As sanções devem ser mais severas no caso de violações repetidas e devem ser coerentes com o tratamento reservado, em cada país, a outras infracções igualmente graves.

                  33.

                  Além de sanções pecuniárias, a legislação pode igualmente prever a aplicação de sanções administrativas, nomeadamente a suspensão das licenças comerciais, em conformidade com as práticas e o sistema jurídico de cada país. Estas «sanções de último recurso» são raramente utilizadas, mas são muito importantes para garantir o respeito da lei pelas empresas que decidem desafiá-la repetidamente.

                  34.

                  Em caso de infracção, podem ainda ser previstas sanções penais, sempre que tal seja apropriado de acordo com o contexto jurídico e cultural do respectivo país.

         Entidades de execução

                  35.

                  A legislação deve identificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) pela execução da legislação e estabelecer um sistema para fiscalizar o seu cumprimento e sancionar os infractores.

                  36.

                  A fiscalização deve incluir procedimentos de inspecção das empresas para verificar o cumprimento da legislação. É raramente necessário criar um novo sistema de inspecção para garantir a aplicação da legislação sobre a criação de espaços sem fumo. Pelo contrário, o cumprimento desta legislação pode geralmente ser fiscalizado recorrendo a um ou vários mecanismos já existentes para inspeccionar as instalações comerciais e os locais de trabalho. Existem normalmente diversas opções para esse efeito. Em muitos países, as inspecções para verificar o cumprimento da legislação podem ser levadas a cabo no âmbito de verificações realizadas para efeitos de licenciamento da actividade comercial, inspecções sanitárias, inspecções de saúde e de segurança nos locais de trabalho, inspecções efectuadas para controlar a segurança em caso de incêndio ou outros programas similares. Pode ser interessante utilizar simultaneamente estas diferentes fontes de informação.

                  37.

                  Sempre que possível, deve recorrer-se a inspectores ou agentes locais, o que permite dispor de mais recursos para verificar a aplicação da legislação e garantir melhor resultados em termos de cumprimento. Esta abordagem exige a criação de um mecanismo de coordenação nacional, para assegurar uma abordagem coerente a nível nacional.

                  38.

                  Independentemente do mecanismo utilizado, a fiscalização deve basear-se num plano geral de execução e incluir um processo de formação efectiva dos inspectores. Para garantir uma fiscalização eficaz, as inspecções regulares podem ser combinadas com inspecções não planeadas e de surpresa ou visitas feitas em resposta a uma queixa. Essas visitas podem ter uma natureza educativa numa primeira fase após a entrada em vigor da legislação, uma vez que a maioria das infracções resultará provavelmente de uma falta de conhecimento. A legislação deve autorizar os inspectores a entrar nas instalações nas condições previstas na lei e aí recolher amostras e elementos de prova, sempre que estes poderes não sejam conferidos pela legislação já existente. Do mesmo modo, a legislação deve proibir qualquer acto das empresas que possa dificultar o trabalho dos inspectores.

                  39.

                  O custo de uma fiscalização eficaz não é excessivo. Não é necessário recrutar um elevado número de inspectores, porque as inspecções podem ser asseguradas através de programas e pessoal já existentes, e como demonstrado previamente, porque a legislação sobre a criação de espaços sem fumo tende a tornar-se rapidamente auto-aplicável (ou seja, aplicada essencialmente pelo público). O número de processos judiciais necessários será reduzido, se a legislação for aplicada cuidadosamente e forem tomadas medidas activas para educar as empresas e o público.

                  40.

                  Embora estes programas não sejam muito dispendiosos, são necessários recursos para educar as empresas, formar os inspectores, coordenar o processo de inspecção e compensar o pessoal pelas inspecções realizadas nas empresas fora do horário normal de trabalho. É importante criar um mecanismo de financiamento para este fim. Os programas de fiscalização eficazes recorrem a várias fontes de financiamento, incluindo receitas fiscais específicas, taxas de licenciamento e receitas específicas provenientes de coimas pagas pelos infractores.

         Estratégias de execução

                  41.

                  A adopção de uma estratégia de execução pode maximizar o cumprimento da legislação, simplificar a sua aplicação e reduzir o nível de recursos necessários para garantir essa aplicação.

                  42.

                  Em particular, as medidas de execução no período imediatamente a seguir à entrada em vigor da legislação são essenciais para o êxito da legislação e o sucesso futuro da fiscalização e execução. Muitos países recomendam que numa primeira fase a legislação seja aplicada com alguma flexibilidade, devendo os infractores ser advertidos mas não sancionados. Esta abordagem deve ser combinada com uma campanha activa para informar os empresários sobre as suas responsabilidades legais e os empresários devem compreender que o período de graça inicial ou período de adaptação será seguido de uma execução mais rigorosa.

                  43.

                  Na fase de execução activa, muitos países recomendam a divulgação dos processos instaurados contra os infractores para maximizar o efeito dissuasor. Ao identificar os principais infractores, que tenham desafiado activamente a lei ou que sejam bem conhecidos na comunidade, ao agir com firmeza e rapidez e ao sensibilizar ao máximo o público para estas actividades, as autoridades mostram a sua determinação e a seriedade da lei. Estas acções incitam a população a respeitar voluntariamente a legislação e reduzem os recursos que serão necessários para garantir a fiscalização e a execução da legislação no futuro.

                  44.

                  Embora a legislação a favor da criação de espaços sem fumo se torne rapidamente auto-aplicável, é essencial que as autoridades estejam preparadas para dar uma resposta rápida e eficiente a qualquer caso isolado de infracção evidente. Em especial, após a entrada em vigor de uma nova lei, surgem por vezes infractores que decidem desprezar abertamente essa lei. Uma resposta firme nestes casos é um sinal forte para o cumprimento da lei que irá facilitar os esforços futuros, ao passo que a indecisão pode conduzir rapidamente a um incumprimento generalizado.

         Mobilizar e envolver a comunidade

                  45.

                  A eficácia de um programa de fiscalização e execução aumenta com o envolvimento da comunidade no programa. Ao obter o seu apoio e ao encorajar o público a velar pelo cumprimento da legislação e a comunicar as infracções, é possível alargar consideravelmente o campo de acção das agências de execução e reduzir simultaneamente os recursos necessários para garantir esse cumprimento. Com efeito, em muitos países ou territórios, as queixas provenientes da comunidade constituem a forma mais importante de assegurar o cumprimento da legislação. Por essa razão, a legislação antitabágica deve especificar que é permitido ao público apresentar queixas e deve autorizar qualquer pessoa ou entidade não governamental a intentar uma acção para impor o cumprimento das medidas que regulam a exposição ao fumo passivo. O programa de execução deve prever a criação de uma linha telefónica gratuita ou outro sistema semelhante que encoraje o público a comunicar os casos eventuais de infracção.

         CONTROLO E AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS

                  46.

                  O controlo e a avaliação das medidas destinadas a reduzir a exposição ao fumo do tabaco são importantes por diversas razões, nomeadamente:

                              a)

                              Para incitar os responsáveis políticos e o público a apoiar o reforço ou alargamento das disposições legislativas;

                              b)

                              Para recolher informação sobre os êxitos alcançados, com vista a informar e auxiliar os esforços dos outros países;

                              c)

                              Para identificar e divulgar os esforços feitos pela indústria do tabaco para comprometer a aplicação das medidas.

                  47.

                  A dimensão e a complexidade dos controlos e avaliações variarão de país para país, em função das competências e dos recursos disponíveis. Contudo, é importante avaliar o resultado da aplicação das medidas, nomeadamente no que se refere ao principal indicador — a exposição ao fumo passivo nos locais de trabalho e nos locais públicos. Existem formas eficientes e pouco dispendiosas de realizar esta avaliação, incluindo a utilização de dados ou informações recolhidos no âmbito de actividades de rotina como as inspecções aos locais de trabalho.

                  48.

                  É importante considerar oito indicadores principais ao avaliar os processos e os seus resultados (2):

         Procedimentos

                  a)

                  Conhecimento, atitudes e apoio relativamente às políticas antitabágicas entre a população geral e, eventualmente, em grupos específicos, como os empregados de bar;

                  b)

                  Execução e cumprimento das políticas antitabágicas.

         Resultados

                  a)

                  Redução do nível de exposição dos trabalhadores ao fumo passivo nos locais de trabalho e nos locais públicos;

                  b)

                  Redução da quantidade de fumo passivo presente no ar em locais de trabalho (sobretudo, nos restaurantes) e nos locais públicos;

                  c)

                  Redução da mortalidade e morbilidade causada pela exposição ao fumo passivo;

                  d)

                  Redução da exposição ao fumo passivo em casa;

                  e)

                  Mudanças em matéria da prevalência do tabagismo e dos comportamentos associados ao tabagismo;

                  f)

                  Impacto económico.

         (1)  Podem existir elementos constituintes do tabaco no ar em quantidades demasiado pequenas para poderem ser aferidas. A possibilidade de a indústria do tabaco e o sector da hotelaria e restauração virem a explorar as limitações desta definição deve ser seguida atentamente.

         (2)  O documento da OMS Policy recommendations: protection from exposure to second-hand tobacco smoke (Genebra, Organização Mundial de Saúde, 2007) contém referências e ligações que remetem para estudos efectuados noutros locais sobre todos estes indicadores.


title: RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO no sentido de autorizar a Comissão a encetar negociações com o Turquemenistão para adaptar o Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

text:
   PT
PT    PT
 ---pagebreak---                     COMISSÃO EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 11.8.2010
                                                    SEC(2010) 972 final
                   RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO
    no sentido de autorizar a Comissão a encetar negociações com o Turquemenistão para
     adaptar o Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os
     seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, a fim de ter em
    conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre,
       da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da
   República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República
                                 Eslovaca à União Europeia
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO
    no sentido de autorizar a Comissão a encetar negociações com o Turquemenistão para
      adaptar o Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os
      seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, a fim de ter em
    conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre,
        da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da
   República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República
                                    Eslovaca à União Europeia
   A.       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       O Acordo de Parceria e de Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os
            seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, assinado em
            Bruxelas, em 25 de Maio de 1998, ainda não entrou em vigor.
   2.       Dado que este Acordo foi assinado antes do alargamento da União Europeia para
            incluir, em 1 de Maio de 2004, a República Checa, a República da Estónia, a
            República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República
            da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia
            e a República Eslovaca, e, em 1 de Janeiro de 2007, a República da Bulgária e a
            Roménia, é necessário elaborar um Protocolo ao APC a fim de permitir que os
            12 novos Estados-Membros adiram ao Acordo quando este entrar em vigor.
   3.       Ao abrigo do artigo 6.° do Acto relativo às condições de adesão da República Checa,
            da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da
            República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
            República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União
            Europeia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236
            de 23 de Setembro de 2003, a seguir designado «Acto de Adesão»), a adesão dos
            10 novos Estados-Membros acima referidos ao ACP com o Turquemenistão deve ser
            acordada através da conclusão de um Protocolo a este Acordo. O artigo 6.°, n.º 2, do
            Acto de Adesão prevê um procedimento simplificado, uma vez que este Protocolo
            deve ser concluído pelo Conselho da União Europeia, deliberando por unanimidade
            em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro em causa.
   4.       De acordo com a autorização do Conselho de 23 de Outubro de 2006, a Comissão
            negociou, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, a conclusão de um
            Protocolo ao APC com o Turquemenistão, a fim de ter em conta a adesão da
            República da Bulgária e da Roménia à UE, mas este Protocolo ainda não foi
            concluído.
   5.       A Comissão negociará, em nome da União Europeia, um Protocolo de adesão, tendo
            devidamente em conta o Protocolo para a adesão da República da Bulgária e da
            Roménia já negociado, com base nas directrizes de negociação aprovadas pelo
            Conselho, deliberando por unanimidade e em consulta com um comité de
            representantes dos Estados-Membros. A Comissão apresentará ao Conselho um
            projecto de Protocolo Conjunto para conclusão.
PT                                                2                                              PT
 ---pagebreak---    6.       No que diz respeito ao calendário, estas negociações deverão ser concluídas
            rapidamente, a fim de permitir que o Protocolo que adapta o APC entre em vigor o
            mais rapidamente possível, antes de ser concluída a ratificação desse Acordo.
   B.       RECOMENDAÇÃO
   Por conseguinte, a Comissão recomenda ao Conselho que:
   – a autorize a negociar, em nome da União Europeia, com o Turquemenistão, um Protocolo
      que adapte o Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os
      seus Estados Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, assinado em Bruxelas,
      em 25 de Maio de 1998, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República
      da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da
      República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da
      Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, com base nas directrizes de
      negociação em anexo, tendo devidamente em conta o Protocolo para a adesão da República
      da Bulgária e da Roménia já negociado;
   – nomeie o COEST na qualidade de comité especial constituído por representantes dos
      Estados-Membros, para apoiar a Comissão na sua tarefa; e
   – adopte as directrizes de negociação apresentadas em anexo.
PT                                               3                                              PT
 ---pagebreak---                                            ANEXO
      Directrizes de negociação para a adaptação do Acordo de Parceria e de Cooperação
        entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o
      Turquemenistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da
    República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República
   da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia,
             da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   1.      OBJECTIVO GERAL
           Adaptação do Acordo de Parceria e de Cooperação (APC) com o Turquemenistão, a
           fim de permitir que os Estados-Membros que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004
           possam aderir a este Acordo.
   2.      CONTEÚDO DO PROTOCOLO
           Os novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004
           irão aderir ao APC com o Turquemenistão. O Protocolo estabelecerá a adaptação
           técnica do Acordo que será necessária em consequência da adesão das 10 novas
           partes contratantes, tendo devidamente em conta o Protocolo para a adesão da
           República da Bulgária e da Roménia já negociado.
   3.      CALENDÁRIO
           As negociações deverão ser rapidamente concluídas, de modo a permitir a adopção
           do Protocolo Conjunto antes da conclusão da ratificação do APC com o
           Turquemenistão.
PT                                             4                                           PT


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		52014DC0404

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da República Checa e que emite um parecer sobre o Programa de Convergência da República Checa para 2014 /* COM/2014/0404 final - 2014/ () */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2014 da República Checa
e que emite um parecer sobre o Programa de Convergência da República Checa para
2014
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [1], nomeadamente o artigo
9.º, n.º 2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o
emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das
políticas económicas e incidirá nos domínios fundamentais em que se impõem medidas
para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento sustentável e
competitividade.
(2)
Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base
nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para
as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em
21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros, documentos que, em conjunto, constituem as
«orientações integradas». Os Estados‑Membros foram convidados a ter em
conta as orientações integradas nas respetivas políticas económica e de
emprego.
(3)
Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de
Governo decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que
proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do
euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis.
Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados‑Membros, manifestando,
em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa
2020 e executar as recomendações específicas por país.
(4)
Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma
recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2013 da República Checa e
emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da República
Checa para 2012-2016.
(5)
Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a
Análise Anual do Crescimento[4],
assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política
económica. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º
1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta[5], em que não identificou
a República Checa como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de
uma apreciação aprofundada.
(6)
Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a
consolidação orçamental e a adoção de medidas de impulso do crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão
de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de
combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(7)
Em 16 de abril de 2014, a República Checa
apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2014 e, em 28 de abril de
2014, o seu Programa de Convergência para 2014. Para ter em conta as respetivas
interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
(8)
O objetivo da estratégia orçamental delineada no
Programa de Convergência de 2014 consiste em manter o défice das administrações
públicas abaixo do valor de referência do Tratado, de 3 % do PIB, ao longo do
período abrangido pelo Programa. O Programa menciona o objetivo de médio prazo de
-1 % do PIB, que reflete os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Apesar de a estratégia orçamental estar em consonância com o Pacto de
Estabilidade e Crescimento em 2014, o ajustamento exigido em termos estruturais
não deverá ser alcançado em 2015, já que se prevê uma deterioração do saldo
estrutural recalculado de 0,6 pontos percentuais. Além, disso, prevê-se que as
despesas públicas aumentem a um ritmo não conforme com o valor de referência
para a despesa. Prevê-se que o saldo estrutural recalculado se desvie da
trajetória de ajustamento exigida igualmente em 2016 e 2017, estando previsto
um saldo estrutural recalculado de -1,6 % e -1,9 % do PIB, respetivamente. Globalmente,
a partir de 2015 prevê-se um risco de desvio da trajetória de ajustamento ao
objetivo de médio prazo. Segundo o Programa, prevê-se que o rácio da dívida,
que é inferior ao valor de referência de 60 % do PIB, diminua temporariamente
em 1,1 pontos percentuais para 45 % do PIB em 2014 e que aumente para 46 % do
PIB em 2015. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do
Programa é plausível. Segundo o Programa, a economia checa deverá crescer 1,7 %
em 2014 e 2 % em 2015, enquanto nas previsões da primavera de 2014 da Comissão
se preveem valores de 2 % e 2,4 %. Os principais riscos para as perspetivas
orçamentais resultam de uma elevada incerteza quanto à futura evolução do
investimento público e uma potencial despesa não recorrente relacionada com o
contrato previsto de locação de aviões de combate, com um impacto esperado em
termos de aumento do défice de 0,5 % do PIB em 2015. De acordo com as
previsões da Comissão, há um risco de desvio significativo relativamente ao
objetivo de médio prazo em 2015. A diferença relativamente ao cenário do
Programa reside em diferentes pressupostos sobre políticas e medidas
discricionárias em 2015. Com base na sua avaliação do programa e nas previsões
da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do
Conselho, o Conselho considera que o défice foi baixado de forma sustentável
para um nível inferior a 3 % do PIB em 2013, em consonância com a
recomendação do Conselho, e que, embora se preveja que o objetivo de médio
prazo seja alcançado em 2014, existe um risco de desvio a partir de 2015.
(9)
A República Checa emergiu de uma longa recessão de
dois anos e enfrenta atualmente o desafio de conseguir um grande crescimento
rápido e sustentado num contexto de rápido envelhecimento da população. O
investimento público tem vindo a seguir uma trajetória descendente acentuada nos
últimos anos e o investimento em infraestruturas foi especialmente afetado. O
modelo de crescimento da economia checa antes da crise assentava nos grandes
afluxos de capital estrangeiro e numa forte orientação para a exportação. Uma
vez que as possibilidades de recuperar com base na acumulação de fatores de
produção (incluindo capital estrangeiro) se afiguram limitadas, a reorientação
da economia para motores de crescimento interno abriria novas possibilidades em
termos de ganhos de produtividade. Entre os elementos essenciais deste processo
incluem-se o apoio à educação, à formação e à inovação, bem como o reforço das
instituições.
(10)
O Governo aprovou recentemente o Tratado sobre
Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, apesar de a sua ratificação pelo Parlamento estar ainda pendente. Os trabalhos sobre uma reforma global do quadro orçamental começaram
em 2011, mas a sua adoção e aplicação ainda são incertas. A adoção de
legislação pertinente para assegurar o cumprimento da Diretiva 2011/85/UE do
Conselho relativa aos quadros orçamentais foi igualmente adiada.
(11)
No domínio da fiscalidade, os principais desafios
para a República Checa são tornar a cobrança das receitas mais eficiente e
alcançar uma estrutura fiscal mais favorável ao crescimento. A República Checa
tomou algumas medidas para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, em
particular no domínio da fiscalidade indireta, mas o custo global do
cumprimento é ainda demasiado elevado. Neste contexto, as bases fiscais (impostos
sobre o rendimento, contribuições para a saúde e a segurança social) ainda não
foram harmonizadas e a criação de um ponto de cobrança
único prevista para 2015 foi anulada. No entanto, o Governo checo anunciou a
intenção de tratar a questão da harmonização das bases fiscais. As
recomendações de 2013 sobre a estrutura fiscal não foram seguidas. A tributação
do trabalho continua a ser elevada, em especial para os trabalhadores com
remunerações mais baixas, incluindo os trabalhadores a tempo parcial, nomeadamente
devido às elevadas contribuições para a segurança social. Existe algum
potencial para uma transição da tributação do trabalho para outros domínios,
como os impostos ambientais e os impostos recorrentes sobre a habitação, ambos
relativamente baixos. Subsistem divergências
significativas no tratamento dos impostos e das contribuições sociais dos
trabalhadores assalariados e dos trabalhadores por conta própria, as quais
conduzem a uma redução da base fiscal e criam incentivos ao falso trabalho por
conta própria, com consequências injustas para as pessoas que trabalham ao
abrigo de um contrato de trabalho regular.
(12)
A República Checa enfrenta riscos médios para a
sustentabilidade a longo prazo, em grande parte devidos aos aumentos previstos
das despesas com pensões e cuidados de saúde. Segundo a legislação atual,
prevê-se que a idade legal de reforma aumente a longo prazo, mas demasiado
lentamente a médio prazo. O Governo prevê a introdução de um mecanismo de
revisão destinado a alinhar a idade de reforma com as alterações da esperança
de vida, mas trata-se apenas de uma resposta parcial ao desafio do hiato de
sustentabilidade. Além disso, a diminuição temporária da indexação das pensões
terminará em 2015 - um ano antes do previsto - e o mecanismo normalizado de
indexação das pensões (preços acrescidos de um terço do aumento dos salários
reais) não foi revisto. Registaram-se progressos limitados em matéria de
promoção da empregabilidade dos trabalhadores mais velhos. Não foram realizados
progressos na melhoria da relação custo/eficácia das despesas públicas no
domínio da saúde. O setor dos cuidados hospitalares revela excesso de
capacidade, o que aponta para a possibilidade de melhorar a relação
custo-eficácia e a governação.
(13)
Foram dados alguns passos iniciais para melhorar a
capacidade e a qualidade do serviço público de emprego. Estas medidas vão no
bom sentido, mas é necessário avaliar o respetivo impacto. As políticas ativas
do mercado de trabalho continuam a sofrer de um défice de financiamento e não são
orientadas de forma eficaz para as mulheres com filhos pequenos, os jovens e os
trabalhadores mais velhos. Apesar da taxa de emprego global relativamente
elevada, estes grupos continuam sub‑representados no mercado de trabalho.
Um acesso limitado a estruturas e serviços de acolhimento de crianças a preços
acessíveis e um nível comparativamente baixo de trabalho a tempo parcial
constituem um obstáculo à participação das mulheres no mercado de trabalho. Em
2012, as disparidades salariais entre homens e mulheres
eram ainda das mais acentuadas da UE.
(14)
A qualidade e a pertinência para o mercado de
trabalho do sistema educativo checo são uma fonte de preocupação. Foram tomadas
algumas medidas para melhorar o quadro de avaliação do ensino obrigatório, mas
o acompanhamento das escolas e dos alunos com resultados mais fracos continua a
constituir um desafio. A atratividade da carreira docente constitui também um
problema que o Governo tenciona resolver. A baixa participação das crianças
ciganas no ensino pré-escolar inclusivo geral e no ensino básico continua a ser
problemática para a sua integração. A reforma do ensino superior sofreu um
atraso e não foram registados progressos no que se refere ao reforço da
acreditação e do financiamento do ensino superior. Apenas foram introduzidas
alterações menores no que diz respeito ao financiamento das instituições de
investigação. Continua a ser essencial criar os incentivos adequados para os
investigadores públicos procurarem a excelência, enfrentarem os desafios
societais e cooperarem com o setor empresarial.
(15)
O processo de
desregulamentação do elevado número de profissões regulamentadas foi iniciado,
mas a um ritmo lento que não produz os benefícios rápidos decorrentes do
reforço da competitividade no setor dos serviços. A República Checa tomou algumas medidas iniciais para aumentar a
eficiência energética, nomeadamente através de incentivos de financiamento
público para apoiar o setor da construção. O potencial de poupança de energia
continua a ser considerável e a dependência energética
também poderá ser reduzida através da aplicação de medidas
mais ambiciosas.
(16)
A qualidade e eficiência da administração pública
continuam a representar um desafio com repercussões económicas negativas. A tão
aguardada Lei da Função Pública ainda não foi adotada; a sua adoção é uma
prioridade fundamental para o Governo. Os progressos a nível da luta contra a
corrupção foram limitados; os atos legislativos importantes da estratégia de
luta contra a corrupção para 2013-2014 ainda não foram adotados. Ainda não
existe uma visão clara a longo prazo sobre a forma de resolver de modo
duradouro esta questão de grande importância para o desenvolvimento económico e
social. A realização dos concursos públicos a nível local e regional é
caracterizada por atrasos desnecessários. As novas regras aplicáveis aos
contratos públicos sofreram um retrocesso, eliminando algumas das garantias de
transparência. Foram realizados progressos limitados na melhoria da execução
dos fundos da UE. São necessários esforços adicionais, como o demonstram as
elevadas taxas de erro comunicadas pela autoridade de auditoria relativamente a
vários programas no final de 2013.
(17)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu a uma análise exaustiva da política económica da República Checa.
Avaliou o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em
consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas
orçamental e socioeconómica na República Checa, mas também a sua conformidade
com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a
governação económica global da União Europeia, proporcionando um contributo da
UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações,
formuladas no contexto do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 7
abaixo.
(18)
À luz desta avaliação, o Conselho examinou o
Programa de Convergência da República Checa, estando o seu parecer[6] refletido, em especial,
na recomendação 1 abaixo.
RECOMENDA que, no período 2014-2015, a
República Checa atue no sentido de:
1.           Após
correção do défice excessivo, preservar uma situação orçamental sólida em 2014.
Em 2015, reforçar significativamente a estratégia orçamental a fim de assegurar
a consecução do objetivo de médio prazo e a sua manutenção após essa data. Dar
prioridade às despesas favoráveis ao crescimento, a fim de apoiar a recuperação
e melhorar as perspetivas de crescimento. Adotar e aplicar medidas destinadas a
reforçar o quadro orçamental e, em especial, criar uma instituição orçamental
independente para acompanhar as políticas orçamentais, introduzir regras
orçamentais para os governos locais e regionais e melhorar a coordenação entre
todos os níveis de governo.
2.           Melhorar o cumprimento das
obrigações fiscais, com especial destaque para o IVA, e reduzir os custos de
cobrança e de pagamento de impostos mediante a simplificação do sistema fiscal
e a harmonização das bases fiscais do imposto sobre o rendimento das pessoas
singulares e das contribuições para os sistemas de segurança social e de saúde.
Reduzir o elevado nível da tributação do trabalho, em especial para os
trabalhadores com remunerações mais baixas. Transferir a tributação para áreas
menos prejudiciais para o crescimento, como os impostos recorrentes sobre a
habitação e os impostos ambientais. Reduzir as discrepâncias entre o tratamento
fiscal dos trabalhadores assalariados e dos trabalhadores por conta própria.
3.           Assegurar a sustentabilidade
a longo prazo do regime de pensões público, nomeadamente acelerando o aumento
da idade legal de reforma e ligando-a mais claramente à evolução da esperança
de vida. Promover a empregabilidade dos trabalhadores mais velhos e rever o
mecanismo de indexação das pensões. Tomar medidas para melhorar
significativamente a relação custo-eficácia e a governação do setor dos
cuidados de saúde, nomeadamente dos cuidados hospitalares.
4.           Reforçar a eficiência e a
eficácia do serviço público de emprego, em especial através da criação de um
sistema de avaliação do desempenho. Chegar aos jovens não inscritos e prestar
serviços individualizados. Aumentar substancialmente a disponibilidade de
estruturas e serviços de acolhimento de crianças de qualidade e a preços
acessíveis, com especial destaque para as crianças até aos três anos de idade.
5.           Garantir que a acreditação,
governação e financiamento do ensino superior contribuam para melhorar a sua
qualidade e pertinência para o mercado de trabalho. Acelerar o desenvolvimento
e a introdução de uma nova metodologia de avaliação da investigação e de
afetação de financiamento com o objetivo de aumentar a percentagem do
financiamento das instituições de investigação baseado no desempenho. No ensino
obrigatório, tornar a profissão docente mais atrativa, aplicar um quadro de
avaliação global e apoiar as escolas e os alunos com resultados pouco
satisfatórios. Aumentar o caráter inclusivo da educação, nomeadamente através
da promoção da participação das crianças socialmente desfavorecidas e das
crianças de etnia cigana, em especial no ensino pré-escolar.
6.           Acelerar a reforma das
profissões regulamentadas, concentrando-se na eliminação dos requisitos
injustificados e desproporcionados. Intensificar os esforços para melhorar a
eficiência energética na economia.
7.           Em
2014, adotar e aplicar uma Lei da Função Pública que assegure um serviço da
administração pública estável, eficiente e profissional. Acelerar e reforçar
consideravelmente a luta contra a corrupção mediante a aplicação das restantes
medidas legislativas previstas na estratégia de luta contra a corrupção para
2013‑2014 e a elaboração de planos para o próximo período. Continuar a
melhorar a gestão dos fundos da UE mediante a simplificação das estruturas de
execução, a melhoria da capacidade e a luta contra os conflitos de interesses. Aumentar a transparência nos contratos públicos e melhorar a execução
dos concursos públicos através da prestação de orientações e supervisão
adequadas.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2014) 404 final.
[3]               P7_TA(2014)0128 e
P7_TA(2014)0129.
[4]               COM(2013) 800 final.
[5]               COM(2013) 790 final.
[6]               Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97.