title: Recomendação da Comissão, de 18 de junho de 2019, sobre o projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima da Hungria para o período 2021-2030

text:
               3.9.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/64

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
      de 18 de junho de 2019
      sobre o projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima da Hungria para o período 2021-2030
      (2019/C 297/17)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, e do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um projeto do seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, abrangendo o período de 2021 a 2030. Os primeiros projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima tinham de ser apresentados até 31 de dezembro de 2018.

                  (2)

                  Em 31 de janeiro de 2019, a Hungria apresentou o seu projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. A apresentação do projeto de plano constitui a base e o primeiro passo do processo iterativo entre a Comissão e os Estados-Membros tendo em vista a finalização dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima e a sua subsequente execução.

                  (3)

                  Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, a Comissão avalia os projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima. A Comissão efetuou uma avaliação exaustiva do projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima da Hungria tendo em conta os elementos pertinentes do Regulamento (UE) 2018/1999. Esta avaliação (2) é publicada juntamente com a presente recomendação. As recomendações que se seguem baseiam-se nesta avaliação.

                  (4)

                  As recomendações da Comissão podem abordar: i) o nível de ambição dos objetivos, metas e contributos com vista ao cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia e, em particular, das metas da União para 2030 em matéria de energia renovável e eficiência energética, bem como o nível de interconectividade da eletricidade visada pelo Estado-Membro para 2030; ii) as políticas e medidas relacionadas com os objetivos do Estado-Membro e da União e outras políticas e medidas de potencial relevância transnacional; iii) outras políticas e medidas que possam ser necessárias nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima; iv) as interações e a coerência entre as políticas e medidas existentes e as políticas e medidas planeadas, incluídas no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima no âmbito de uma dimensão e entre diferentes dimensões da União da Energia.

                  (5)

                  Na elaboração das suas recomendações, a Comissão teve em conta, por um lado, a necessidade de adicionar determinados contributos planeados e quantificados por todos os Estados-Membros, para avaliar a ambição ao nível da União, e, por outro lado, a necessidade de garantir um prazo adequado para o Estado-Membro em causa ter em devida consideração as recomendações da Comissão antes de finalizar o seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima.

                  (6)

                  As recomendações da Comissão relativas às ambições dos Estados-Membros em matéria de energia renovável baseiam-se numa fórmula, fundamentada em critérios objetivos, estabelecida no anexo II do Regulamento (UE) 2018/1999.

                  (7)

                  No que diz respeito à eficiência energética, as recomendações da Comissão baseiam-se na avaliação do nível de ambição apresentado no projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima em comparação com o nível coletivo de esforços necessários para cumprir as metas da União, tendo em conta, quando sejam pertinentes, as informações prestadas quanto a circunstâncias nacionais específicas. Os contributos nacionais finais no domínio da eficiência energética devem espelhar o potencial de eficácia em termos de custos das economias de energia e ser apoiados por uma estratégia consistente e medidas a longo prazo para a renovação de edifícios, cumprindo a obrigação de economias de energia decorrente do artigo 7.o da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Os Estados-Membros devem igualmente demonstrar que tiveram devidamente em conta o princípio da primazia da eficiência energética, explicando, nomeadamente, de que forma esta contribui para a concretização eficaz em termos de custos dos objetivos nacionais que visam uma economia competitiva e hipocarbónica, a segurança do abastecimento de energia e a luta contra a pobreza energética.

                  (8)

                  O regulamento relativo à governação da União da Energia determina que os Estados-Membros apresentem uma panorâmica geral dos investimentos necessários para cumprir os objetivos, as metas e os contributos enunciados no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, bem como uma avaliação geral das fontes desses investimentos. Os planos nacionais em matéria de energia e de clima deverão assegurar a transparência e a previsibilidade das políticas e medidas nacionais, de modo que garanta a segurança dos investimentos.

                  (9)

                  Paralelamente, no âmbito do ciclo do Semestre Europeu de 2018-2019, a Comissão enfatizou as necessidades de investimento dos Estados-Membros no domínio da energia e do clima. Esta orientação reflete-se no relatório de 2019 relativo à Hungria (4) e na recomendação da Comissão de recomendação do Conselho dirigida à Hungria (5), no âmbito do processo do Semestre Europeu. A Comissão teve em conta as conclusões e recomendações mais recentes do Semestre Europeu na avaliação dos projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima. As recomendações da Comissão complementam as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu. Os Estados-Membros deverão também assegurar-se de que os seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima têm em conta as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu.

                  (10)

                  Além disso, o regulamento relativo à governação da União da Energia determina que cada Estado-Membro deve ter devidamente em conta as eventuais recomendações da Comissão ao respetivo projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, a apresentar até 31 de dezembro de 2019, e que, se o Estado-Membro em causa não acatar uma recomendação ou uma parte substancial de uma recomendação, deve apresentar e tornar públicas as suas razões.

                  (11)

                  Quando se justifique, os dados apresentados pelos Estados-Membros nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, bem como nas atualizações feitas em anos posteriores, devem ser os mesmos dados comunicados ao Eurostat ou à Agência Europeia do Ambiente. A utilização da mesma fonte e das estatísticas europeias, quando disponíveis, é também essencial para calcular a base de referência para a modelização e as projeções. A utilização das estatísticas europeias permitirá uma melhor comparabilidade dos dados e das projeções utilizadas nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima.

                  (12)

                  Todos os elementos do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999 devem ser incluídos no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. Neste contexto, devem ser avaliados os impactos macroeconómicos e, na medida em que tal seja viável, os impactos sociais, na saúde, no ambiente, no emprego, na educação e nas competências das políticas e medidas planeadas. Deve ser incentivada a participação do público e de outras partes interessadas na preparação da versão final do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. Estes e outros elementos são descritos em pormenor no documento de trabalho dos serviços da Comissão publicado juntamente com a presente recomendação (6).

                  (13)

                  Embora algumas interações entre políticas já estejam espelhadas nos objetivos do plano, na versão final do plano a Hungria deve aprofundar a avaliação das interligações entre as políticas e as medidas e explicar como tenciona fazê-lo. A Hungria deve, nomeadamente, aprofundar as sinergias entre as dimensões da descarbonização, da segurança energética e do mercado interno e o princípio da prioridade à eficiência energética, explicando de que modo a eficiência energética contribui para a concretização eficaz em termos de custos dos objetivos nacionais que visam uma economia hipocarbónica competitiva. Na versão final do plano deve também aprofundar outros elementos, como as interações entre a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e o estímulo à eletromobilidade e ao desenvolvimento da rede. Do mesmo modo, a versão final do plano deve pormenorizar a relação entre o aumento previsto da utilização de biomassa no setor do aquecimento e arrefecimento e as emissões e remoções contabilizadas decorrentes do uso dos solos, da alteração do uso dos solos e florestas, bem como os requisitos de sustentabilidade. Por último, os objetivos compreendidos na dimensão «investigação, inovação e competitividade» devem igualmente apoiar os esforços planeados para as outras dimensões da União da Energia.

                  (14)

                  A versão final do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima beneficiaria com a apresentação de uma análise geral sobre o posicionamento atual do setor das tecnologias hipocarbónicas no mercado mundial, destacando as áreas em que são mais competitivas e os desafios potenciais e definindo objetivos mensuráveis, bem como as políticas e medidas necessárias para os cumprir, estabelecendo as devidas ligações à política empresarial e industrial. Pode também beneficiar de uma melhor interação com a economia circular, salientando o seu potencial de redução das emissões de gases com efeito de estufa.

                  (15)

                  As recomendações da Comissão dirigidas à Hungria baseiam-se na avaliação do projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima da Hungria, publicado juntamente com a presente recomendação (7),

            RECOMENDA QUE A HUNGRIA TOME MEDIDAS NO SENTIDO DE:

                  1.

                  Aumentar o nível de ambição para uma quota de, pelo menos, 23 % de energia renovável em 2030, enquanto contributo da Hungria para a meta da União para 2030 em matéria de energia renovável, em conformidade com a fórmula constante do anexo II do Regulamento (UE) 2018/1999. Incluir, na versão final do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, uma trajetória indicativa que atinja todos os pontos de referência nos termos do artigo 4.o, alínea a), ponto 2, do Regulamento (UE) 2018/1999, em conformidade com a quota aí referida, tendo em conta a necessidade de reforçar os esforços para cumprir coletivamente esta meta. Apresentar políticas e medidas pormenorizadas e quantificadas que estejam em conformidade com as obrigações estabelecidas na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), a fim de permitir um cumprimento atempado e eficaz em termos de custos desse contributo. Reforçar o nível de ambição no setor do aquecimento e arrefecimento para cumprir a meta indicativa estabelecida no artigo 23.o da Diretiva (UE) 2018/2001 e apresentar medidas para cumprir a meta em matéria de transportes estabelecida no seu plano, em conformidade com o artigo 25.o da Diretiva (UE) 2018/2001. Fornecer informações adicionais sobre as medidas específicas destinadas a garantir a sustentabilidade da oferta e utilização da biomassa no setor da energia, dado o importante contributo da biomassa para o cabaz energético da Hungria, em particular no aquecimento e arrefecimento. Aplicar medidas concretas para a superação de encargos administrativos e sobre os quadros propícios ao autoconsumo de energia renovável e às comunidades de energia renovável, em conformidade com os artigos 21.o e 22.o da Diretiva (UE) 2018/2001.

                  2.

                  Reforçar substancialmente a ambição de reduzir o consumo de energia primária e final em 2030, tendo em conta a necessidade de intensificar os esforços para cumprir a meta de eficiência energética da União para 2030. Propor políticas e medidas mais ambiciosas que permitam obter economias de energia adicionais até 2030. Na versão final do plano, estabelecer uma distinção clara entre as políticas e medidas existentes e adicionais e apresentar uma avaliação de impacto mais abrangente das iniciativas planeadas, bem como uma melhor estimativa das economias de energia previstas.

                  3.

                  Detalhar as medidas de apoio aos objetivos de segurança energética em matéria de diversificação e redução da dependência energética, nomeadamente medidas que assegurem a flexibilidade, e a estratégia para assegurar o abastecimento a longo prazo de materiais e combustíveis nucleares, em especial na perspetiva do aumento da sua capacidade de produção de energia nuclear.

                  4.

                  Pormenorizar os objetivos e metas prospetivos em matéria de integração do mercado e apresentar políticas e medidas adequadas para os cumprir. Além disso, permitir que os operadores de rede recuperem todos os custos justificados e eficientemente incorridos e garantir que têm acesso a uma fiscalização jurisdicional efetiva das decisões regulatórias. Definir a estratégia e a calendarização para progredir no sentido da fixação de preços inteiramente baseada no mercado.

                  5.

                  Quantificar melhor os objetivos e as metas de financiamento nacionais para a investigação, inovação e competitividade, especificamente relacionados com a União da Energia, a cumprir entre o momento presente e 2030, para que sejam facilmente mensuráveis e adequados para apoiar a realização das metas estabelecidas nas outras dimensões na versão final do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. Apoiar esses objetivos com políticas e medidas específicas e adequadas, nomeadamente as que serão desenvolvidas em cooperação com outros Estados-Membros, como o Plano Estratégico para as Tecnologias Energéticas.

                  6.

                  Prosseguir as consultas com os Estados-Membros vizinhos e a cooperação regional no âmbito do Grupo de Alto Nível para a Conectividade da Energia da Europa Central e do Sudeste (CESEC) e do Grupo de Visegrado, que inclui a Chéquia, a Hungria, a Polónia e a Eslováquia. Os intercâmbios regionais podem centrar-se numa maior integração no mercado interno da energia, na descarbonização e na implantação das energias renováveis, bem como na investigação, inovação e competitividade, tendo em conta os desafios comuns e os objetivos partilhados. Estão em causa a avaliação da adequação do sistema, as questões relativas à transição justa e as alterações do sistema energético necessárias para integrar quotas mais elevadas de energias renováveis e outros desenvolvimentos previstos, suscetíveis de afetar as interligações e o comércio de eletricidade na região.

                  7.

                  Melhorar e alargar a sua análise das necessidades de investimento, atualmente apresentada nos domínios da eficiência dos edifícios, das energias renováveis e da eletromobilidade, fornecendo uma panorâmica geral do investimento necessário para modernizar a economia por meio do cumprimento dos objetivos em matéria de energia e de clima. Fornecer uma avaliação geral das fontes desse investimento, incluindo um financiamento adequado à escala nacional, regional e da União. Abordar igualmente, como fonte de financiamento, a geração de transferências eficaz em termos de custos para outros Estados-Membros, ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

                  8.

                  Enumerar todos os subsídios à energia, nomeadamente os subsídios aos combustíveis fósseis, bem como as ações concretizadas e os planos para a sua eliminação progressiva.

                  9.

                  Complementar a análise das interações com a política de qualidade do ar e de emissões para a atmosfera com mais informação quantitativa, incluindo, pelo menos, a informação obrigatória sobre as emissões estimadas de poluentes atmosféricos no âmbito das políticas e medidas planeadas.

                  10.

                  Integrar melhor os aspetos relativos a uma transição justa e equitativa, nomeadamente fornecendo mais pormenores sobre os impactos sociais, no emprego e nas competências dos objetivos, das políticas e das medidas planeadas. Deve ser abordado, em particular, o impacto nas populações das regiões industriais e com utilização intensiva de carbono. Intensificar a abordagem para resolver os problemas relacionados com a pobreza energética, nomeadamente fornecendo uma avaliação específica da pobreza energética, como estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1999.

         Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2019.

               Pela Comissão

            Miguel ARIAS CAÑETE

               Membro da Comissão

         (1)  JO L 328 de 21.12.2018, p. 1.

         (2)  SWD(2019) 267.

         (3)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

         (4)  SWD(2019) 1016 final.

         (5)  COM(2019) 517 final de 5 de junho de 2019.

         (6)  SWD(2019) 267.

         (7)  SWD(2019) 267.

         (8)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

         (9)  Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).


title: Recomendação da Comissão, de 18 de junho de 2019, sobre o projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e clima de Portugal para o período 2021-2030

text:
               3.9.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/84

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
      de 18 de junho de 2019
      sobre o projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e clima de Portugal para o período 2021-2030
      (2019/C 297/22)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e à Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão um projeto do seu plano nacional integrado em matéria de energia e clima, abrangendo o período de 2021 a 2030, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, e o anexo I desse regulamento. Os primeiros projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e clima tinham de ser apresentados até 31 de dezembro de 2018.

                  (2)

                  Portugal apresentou, em 31 de dezembro de 2018, o seu projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e clima. A apresentação desse projeto representa a base e o primeiro passo do processo iterativo entre a Comissão e os Estados-Membros para a finalização e subsequente execução desses planos nacionais integrados.

                  (3)

                  Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, a Comissão deve avaliar os projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e clima. A Comissão efetuou uma avaliação completa do projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e clima de Portugal, tendo em consideração os elementos pertinentes do Regulamento (UE) 2018/1999. Essa avaliação (2) é publicada juntamente com a presente recomendação. As recomendações que se seguem baseiam-se nessa avaliação.

                  (4)

                  As recomendações da Comissão podem abordar, em particular: i) o nível de ambição dos objetivos, das metas e dos contributos com vista ao cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia e, em particular, das metas da União para 2030 em matéria de fontes de energia renováveis e eficiência energética, bem como o nível de interconectividade elétrica visada pelo Estado-Membro para 2030; ii) as políticas e medidas relacionadas com os objetivos do Estado-Membro e da União e outras políticas e medidas de potencial relevância transnacional; iii) outras políticas e medidas que possam ser necessárias nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima; iv) as interações e a coerência entre as políticas e medidas existentes e as políticas e medidas planeadas, incluídas no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima no âmbito de uma mesma dimensão e entre diferentes dimensões da União da Energia.

                  (5)

                  Na elaboração das suas recomendações, a Comissão ponderou, por um lado, a necessidade de confrontar determinados contributos quantificados previstos para todos os Estados-Membros, a fim de avaliar a ambição ao nível da União, e, por outro, a necessidade de prever um prazo adequado para cada Estado-Membro ter devidamente em conta as recomendações da Comissão, antes de finalizar o seu plano nacional.

                  (6)

                  As recomendações da Comissão relativas às ambições dos Estados-Membros em matéria de fontes de energia renováveis baseiam-se numa fórmula definida no anexo II do Regulamento (UE) 2018/1999, que se baseia em critérios objetivos.

                  (7)

                  No que diz respeito à eficiência energética, as recomendações da Comissão baseiam-se na avaliação do nível de ambição nacional apresentado no projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e clima, comparativamente ao nível coletivo de esforços necessários para atingir as metas da União, tendo em conta as informações prestadas sobre circunstâncias nacionais específicas, se for o caso. Os contributos nacionais finais no domínio da eficiência energética devem refletir o potencial de poupança de energia com eficiência em termos de custos e apoiar-se numa estratégia sólida de renovação de edifícios a longo prazo e em medidas de execução da obrigação de poupança de energia decorrente do artigo 7.o da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Os Estados-Membros devem igualmente demonstrar que tiveram devidamente em conta o primeiro princípio da eficiência energética, explicando, nomeadamente, de que forma a eficiência energética contribui para a concretização, com boa relação custo-eficácia, das metas nacionais de uma economia hipocarbónica competitiva, segurança do aprovisionamento energético e para contrariar a pobreza energética.

                  (8)

                  O Regulamento Governação exige que os Estados-Membros apresentem uma panorâmica geral do investimento necessário para alcançar os objetivos, metas e contributos estabelecidos no plano nacional integrado em matéria de energia e clima, bem como uma avaliação geral das fontes desse investimento. Os planos nacionais em matéria de energia e clima devem assegurar a transparência e previsibilidade das políticas e medidas nacionais, a fim de garantir a segurança dos investimentos.

                  (9)

                  Paralelamente, no âmbito do ciclo do Semestre Europeu de 2018-2019, a Comissão colocou grande ênfase nas necessidades de investimento dos Estados-Membros no domínio da energia e do clima. Tal reflete-se no relatório de 2019 relativo a Portugal (4) e na recomendação da Comissão de uma recomendação do Conselho dirigida a Portugal (5), no âmbito do processo do Semestre Europeu. Na sua avaliação dos projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, a Comissão teve em conta as mais recentes conclusões e recomendações do Semestre Europeu. As recomendações da Comissão complementam as mais recentes recomendações por país formuladas no contexto do Semestre Europeu, as quais os Estados-Membros devem igualmente assegurar que os seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima tomam em consideração.

                  (10)

                  Além disso, o Regulamento Governação exige que cada Estado-Membro tenha em devida conta as recomendações da Comissão em relação ao seu projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e clima a apresentar até 31 de dezembro de 2019; se não acatar determinada recomendação ou parte substancial de uma recomendação, o Estado-Membro deve apresentar e tornar públicas as suas razões.

                  (11)

                  Nos casos pertinentes, os Estados-Membros devem comunicar, nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima e nas atualizações efetuadas nos anos seguintes, os mesmos dados que comunicam ao Eurostat ou à Agência Europeia do Ambiente. A utilização da mesma fonte e, quando disponíveis, dos dados estatísticos europeus é também essencial para calcular a base de referência das modelizações e projeções. A utilização dos dados estatísticos europeus melhorará a comparabilidade dos dados e projeções utilizados nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima.

                  (12)

                  Todos os elementos do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999 devem ser incluídos no plano nacional integrado em matéria de energia e clima. Neste contexto, devem ser avaliados o impacte macroeconómico e, tanto quanto possível, os impactes na saúde, no ambiente, no emprego, no ensino e nas competências, e ainda os impactes sociais, das políticas e medidas planeadas. O público e outras partes interessadas devem participar na elaboração do plano nacional integrado em matéria de energia e clima. Estes e outros elementos são descritos em pormenor no documento de trabalho dos serviços da Comissão publicado juntamente com a presente recomendação (6).

                  (13)

                  Portugal dispõe de um conjunto coerente de objetivos de redução das emissões a médio e longo prazo. Para concretizar o objetivo da descarbonização, está prevista a eletrificação da economia. O setor da eletricidade tem de continuar a evoluir com novas capacidades de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, nomeadamente a solar, a eólica e a hídrica. Esta evolução tem fortes implicações noutras dimensões da União da Energia, em especial a dimensão do mercado interno e a da investigação, inovação e competitividade. O plano final deve clarificar as sinergias entre as dimensões da descarbonização, segurança energética e mercado interno e o primeiro princípio da eficiência energética, explicando de que modo a eficiência energética contribui para o cumprimento, com boa relação custo-eficácia, das metas nacionais de uma economia hipocarbónica competitiva e para fazer face à sua ligação com a pobreza energética. Os objetivos da dimensão «investigação, inovação e competitividade» devem sustentar os esforços previstos para as outras dimensões da União da Energia.

                  (14)

                  O plano nacional integrado final em matéria de energia e clima beneficiaria com a apresentação de uma panorâmica geral sobre a competitividade, não só das indústrias com utilização intensiva de energia, mas também do setor das tecnologias hipocarbónicas, fornecendo uma análise concreta da situação no mercado mundial, destacando os pontos fortes de competitividade e os desafios potenciais, apontando para objetivos mensuráveis para o futuro e para as políticas e medidas necessárias para os alcançar, estabelecendo ligações adequadas com a política empresarial e industrial. Poderia também beneficiar de uma explicação mais detalhada da interação com a economia circular.

                  (15)

                  As recomendações da Comissão a Portugal baseiam-se na avaliação do projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e clima apresentado por Portugal, que é publicado juntamente com a presente recomendação (7),

            RECOMENDA QUE PORTUGAL TOME MEDIDAS NO SENTIDO DE:

                  1.

                  Apoiar o nível de ambição pretendido de uma quota de 47 % de energia proveniente de fontes renováveis, em 2030, como contributo de Portugal para a meta de fontes de energia renováveis da União para 2030, com políticas e medidas pormenorizadas e quantificadas que estejam em consonância com as obrigações impostas pela Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), para permitir o cumprimento atempado e eficiente em termos de custos desse contributo. Incluir, entre outros, no plano nacional integrado final em matéria de energia e clima uma trajetória indicativa que atinja todos os pontos de referência definidos no artigo 4.o, alínea a), ponto 2, do Regulamento (UE) 2018/1999. Aumentar o nível de ambição no setor do aquecimento e do arrefecimento para alcançar a meta indicativa incluída no artigo 23.o da Diretiva (UE) 2018/2001 e adotar medidas para atingir a meta no setor dos transportes definida no seu plano nacional integrado em matéria de energia e clima e em conformidade com o artigo 25.o da Diretiva (UE) 2018/2001. Fornecer informações adicionais sobre a simplificação dos procedimentos administrativos e sobre os quadros destinados a favorecer o autoconsumo de energia de fontes renováveis e as comunidades desse tipo de energia, em conformidade com os artigos 21.o e 22.o da Diretiva (UE) 2018/2001.

                  2.

                  Aumentar substancialmente o nível de ambição do contributo final do consumo de energia, tendo em conta a necessidade de aumentar o nível de esforço para atingir a meta de eficiência energética da União para 2030, e identificar políticas e medidas adicionais que possam proporcionar mais poupanças de energia até 2030. Fornecer uma quantificação adequada das poupanças de energia esperadas das políticas e medidas previstas, como parte de uma avaliação de impacte mais pormenorizada, e indicar de que modo aquelas se integrariam nos contributos nacionais em matéria de eficiência energética.

                  3.

                  Definir objetivos e metas previsionais em matéria de integração do mercado, nomeadamente medidas para desenvolver mercados da eletricidade e do gás mais competitivos, incluindo progressos no sentido de preços decorrentes apenas do mercado.

                  4.

                  Clarificar melhor os objetivos e as metas de financiamento nacionais no domínio da investigação, da inovação e da competitividade, especificamente relacionados com a União da Energia, a atingir até 2030, de modo que sejam facilmente mensuráveis e que apoiem adequadamente as metas estabelecidas nas outras dimensões do plano nacional integrado em matéria de energia e clima. Apoiar esses objetivos com políticas e medidas específicas adequadas, incluindo as políticas e medidas a desenvolver em cooperação com outros Estados-Membros, como o plano estratégico para as tecnologias energéticas.

                  5.

                  Intensificar a boa cooperação regional com a Espanha e a França. Os intercâmbios regionais devem centrar-se no mercado interno da energia e na segurança energética, em especial no domínio das interligações transfronteiriças e inter-regionais. Ponderar o reforço de medidas relacionadas com a cooperação regional nos domínios das fontes de energia renováveis e da eficiência energética.

                  6.

                  Facultar uma panorâmica geral do investimento necessário para modernizar a sua economia, alcançando os seus objetivos em matéria de energia e clima, em articulação com o seu plano nacional de investimento. Apresentar uma avaliação geral das fontes desse investimento, incluindo o financiamento adequado à escala nacional, regional e da União. Ponderar igualmente como fonte de financiamento a possibilidade de transferências, com boa relação custo-eficácia, para outros Estados-Membros ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

                  7.

                  Enumerar todos os subsídios ao setor da energia, nomeadamente aos combustíveis fósseis, e as ações empreendidas e os planos estabelecidos para os eliminar progressivamente.

                  8.

                  Completar a análise das interações com a política de qualidade do ar e de emissões para a atmosfera, apresentando os impactes dos vários cenários na poluição atmosférica, fornecendo a informação de base e tendo em conta as sinergias e os efeitos de compromisso.

                  9.

                  Integrar melhor os aspetos de transição justa e equitativa, nomeadamente fornecendo mais pormenores sobre o impacte dos objetivos, políticas e medidas planeados nos domínios social, do emprego e das competências. Aperfeiçoar a abordagem das questões relacionadas com a pobreza energética, nomeadamente fornecendo uma avaliação do número e tipo dos agregados familiares nessa situação e estabelecendo objetivos de redução da pobreza energética, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999.

         Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2019.

               Pela Comissão

            Miguel ARIAS CAÑETE

               Membro da Comissão

         (1)  JO L 328 de 21.12.2018, p. 1.

         (2)  Documento de trabalho SWD(2019) 272.

         (3)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

         (4)  Documento de trabalho SWD(2019) 1021 final.

         (5)  COM(2019) 522 final, de 5 de junho de 2019.

         (6)  Documento de trabalho SWD(2019) 272.

         (7)  Documento de trabalho SWD(2019) 272.

         (8)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

         (9)  Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).


title: Recomendação da Comissão, de 18 de junho de 2019, sobre o projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima da Eslovénia para o período 2021-2030

text:
               3.9.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/92

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
      de 18 de junho de 2019
      sobre o projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima da Eslovénia para o período 2021-2030
      (2019/C 297/24)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, e do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um projeto do seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, abrangendo o período de 2021 a 2030. Os primeiros projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima tinham de ser apresentados até 31 de dezembro de 2018.

                  (2)

                  Em 31 de dezembro de 2018, a Eslovénia apresentou o seu projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. A apresentação do projeto de plano constitui a base e o primeiro passo do processo iterativo entre a Comissão e os Estados-Membros tendo em vista a finalização dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima e a sua subsequente execução.

                  (3)

                  Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, a Comissão avalia os projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima. A Comissão efetuou uma avaliação exaustiva do projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima da Eslovénia tendo em conta os elementos pertinentes do Regulamento (UE) 2018/1999. Esta avaliação (2) é publicada juntamente com a presente recomendação. As recomendações que se seguem baseiam-se nesta avaliação.

                  (4)

                  As recomendações da Comissão podem abordar, em particular: i) o nível de ambição dos objetivos, metas e contributos com vista ao cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia e, em particular, das metas da União para 2030 em matéria de energia renovável e eficiência energética, bem como o nível de interconectividade da eletricidade visada pelo Estado-Membro para 2030; ii) as políticas e medidas relacionadas com os objetivos do Estado-Membro e da União e outras políticas e medidas de potencial relevância transnacional; iii) outras políticas e medidas que possam ser necessárias nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima; iv) as interações e a coerência entre as políticas e medidas existentes e as políticas e medidas planeadas, incluídas no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima no âmbito de uma dimensão e entre diferentes dimensões da União da Energia.

                  (5)

                  Na elaboração das suas recomendações, a Comissão teve em conta, por um lado, a necessidade de adicionar determinados contributos planeados e quantificados por todos os Estados-Membros, para avaliar a ambição ao nível da União, e, por outro lado, a necessidade de garantir um prazo adequado para o Estado-Membro em causa ter em devida consideração as recomendações da Comissão antes de finalizar o seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima.

                  (6)

                  As recomendações da Comissão relativas às ambições dos Estados-Membros em matéria de energia renovável baseiam-se numa fórmula, fundamentada em critérios objetivos, estabelecida no anexo II do Regulamento (UE) 2018/1999.

                  (7)

                  No que diz respeito à eficiência energética, as recomendações da Comissão baseiam-se na avaliação do nível de ambição apresentado no projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima em comparação com o nível coletivo de esforços necessários para cumprir as metas da União, tendo em conta, quando sejam pertinentes, as informações prestadas quanto a circunstâncias nacionais específicas. Os contributos nacionais finais no domínio da eficiência energética devem espelhar o potencial de eficácia em termos de custos das economias de energia e ser apoiados por uma estratégia consistente e medidas a longo prazo para a renovação de edifícios, cumprindo a obrigação de economias de energia decorrente do artigo 7.o da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Os Estados-Membros devem igualmente demonstrar que tiveram devidamente em conta o princípio da primazia da eficiência energética, explicando, nomeadamente, de que forma esta contribui para a concretização eficaz em termos de custos dos objetivos nacionais que visam uma economia competitiva e hipocarbónica, a segurança do abastecimento de energia e a luta contra a pobreza energética.

                  (8)

                  O regulamento relativo à governação da União da Energia determina que os Estados-Membros apresentem uma panorâmica geral dos investimentos necessários para cumprir os objetivos, as metas e os contributos enunciados no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, bem como uma avaliação geral das fontes desses investimentos. Os planos nacionais em matéria de energia e de clima deverão assegurar a transparência e a previsibilidade das políticas e medidas nacionais, com vista a garantir a segurança dos investimentos.

                  (9)

                  Paralelamente, no âmbito do ciclo do Semestre Europeu de 2018-2019, a Comissão enfatizou as necessidades de investimento dos Estados-Membros no domínio da energia e do clima. Esta orientação reflete-se no relatório de 2019 relativo à Eslovénia (4) e na recomendação da Comissão de recomendação do Conselho dirigida à Eslovénia (5), no âmbito do processo do Semestre Europeu. A Comissão teve em conta as conclusões e recomendações mais recentes do Semestre Europeu na avaliação dos projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima. As recomendações da Comissão complementam as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu. Os Estados-Membros deverão também assegurar-se de que os seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima têm em conta as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu.

                  (10)

                  Além disso, o regulamento relativo à governação da União da Energia determina que cada Estado-Membro deve ter devidamente em conta as eventuais recomendações da Comissão ao respetivo projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, a apresentar até 31 de dezembro de 2019, e que, se o Estado-Membro em causa não acatar uma recomendação ou uma parte substancial de uma recomendação, deve apresentar e tornar públicas as suas razões.

                  (11)

                  Quando se justifique, os dados apresentados pelos Estados-Membros nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, bem como nas atualizações feitas em anos posteriores, devem ser os mesmos dados comunicados ao Eurostat ou à Agência Europeia do Ambiente. A utilização da mesma fonte e das estatísticas europeias, quando disponíveis, é também essencial para calcular a base de referência para a modelização e as projeções. A utilização das estatísticas europeias permitirá uma melhor comparabilidade dos dados e das projeções utilizadas nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima.

                  (12)

                  Todos os elementos do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999 devem ser incluídos no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. Neste contexto, devem ser avaliados os impactos macroeconómicos e, na medida em que tal seja viável, os impactos sociais, na saúde, no ambiente, no emprego, na educação e nas competências das políticas e medidas planeadas. Deve ser incentivada a participação do público e de outras partes interessadas na preparação da versão final do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. Estes e outros elementos são descritos em pormenor no documento de trabalho dos serviços da Comissão publicado juntamente com a presente recomendação (6).

                  (13)

                  Na versão final do plano, a Eslovénia deve assegurar que todos os elementos em falta no projeto de plano, como o cenário relativo às medidas existentes, a avaliação de impacto e as necessidades de investimento, são abordados em todas as dimensões. As interligações entre as políticas e as medidas existentes e planeadas devem igualmente ser tidas em conta, nomeadamente: as sinergias entre as dimensões da descarbonização, da segurança energética e do mercado interno da energia e o princípio da prioridade à eficiência energética. A versão final do plano deve abordar igualmente outros elementos importantes, como uma avaliação para determinar se as políticas existentes permitem a redução da utilização de combustíveis fósseis no setor da energia, bem como informação sobre o funcionamento do mercado da energia. Os objetivos compreendidos na dimensão «investigação, inovação e competitividade» devem igualmente apoiar os esforços planeados para as outras dimensões da União da Energia.

                  (14)

                  A versão final do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima beneficiaria com a apresentação de uma análise geral sobre o posicionamento atual do setor das tecnologias hipocarbónicas no mercado mundial, destacando as áreas em que são mais competitivas e os desafios potenciais. A inclusão de objetivos mensuráveis definidos a partir dessa análise seria benéfica, juntamente com políticas e medidas para os cumprir, estabelecendo as devidas ligações à política empresarial, industrial e educativa. A versão final do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima pode também benficiar de uma melhor interação com a economia circular, salientando o seu potencial de redução das emissões de gases com efeito de estufa.

                  (15)

                  As recomendações da Comissão dirigidas à Eslovénia baseiam-se na avaliação do projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima da Eslovénia, publicado juntamente com a presente recomendação (7),

            RECOMENDA QUE A ESLOVÉNIA TOME MEDIDAS NO SENTIDO DE:

                  1.

                  Detalhar políticas e medidas adicionais eficientes em termos de custos, nomeadamente sobre edifícios, tendo em conta a meta para 2030 de reduzir em 15 %, em relação a 2005, as emissões de gases com efeito de estufa nos setores não abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão da UE e o compromisso conexo de que as emissões provenientes do uso dos solos, da alteração do uso dos solos e florestas não excedem as remoções, ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

                  2.

                  Reforçar significativamente o nível de ambição para uma quota de, pelo menos, 37 % de energia renovável em 2030, enquanto contributo da Eslovénia para a meta da União para 2030 em matéria de energia renovável, em conformidade com a fórmula constante no anexo II do Regulamento (UE) 2018/1999, após cuidada ponderação das circunstâncias relevantes e dos condicionalismos nacionais. Incluir, na versão final do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, uma trajetória indicativa que atinja todos os pontos de referência nos termos do artigo 4.o, alínea a), ponto 2, do Regulamento (UE) 2018/1999, em conformidade com a quota aí referida, tendo em conta a necessidade de reforçar os esforços para cumprir coletivamente esta meta. Apresentar políticas e medidas pormenorizadas e quantificadas que estejam em conformidade com as obrigações estabelecidas na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), a fim de permitir um cumprimento atempado e eficaz em termos de custos desse contributo. Garantir que a meta em matéria de energia renovável para 2020, estabelecida no anexo I da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), é plenamente cumprida e mantida como base de referência de 2021 em diante, explicando como tenciona fazê-lo. Reforçar o nível de ambição no setor do aquecimento e arrefecimento para cumprir a meta indicativa para este setor e a meta em matéria de transportes estabelecidas, respetivamente, no artigo 23.o e no artigo 25.o da Diretiva (UE) 2018/2001. Fornecer medidas concretas sobre a simplificação de procedimentos administrativos e sobre os quadros propícios ao autoconsumo de energia renovável e às comunidades de energia renovável, em conformidade com os artigos 21.o e 22.o da Diretiva (UE) 2018/2001.

                  3.

                  Reforçar substancialmente a ambição de reduzir o consumo de energia primária em 2030, tendo em conta a necessidade de intensificar os esforços para cumprir a meta de eficiência energética da União para 2030. Expressar o seu contributo em matéria de consumo de energia final. Propor políticas e medidas mais ambiciosas que permitam obter economias de energia adicionais até 2030. Apresentar políticas e medidas para a totalidade do período 2021-2030, incluindo o seu impacto em termos de economias de energia esperadas e calendário de execução.

                  4.

                  Detalhar as medidas de apoio aos objetivos de segurança energética em matéria de diversificação e redução da dependência energética, nomeadamente medidas que assegurem a flexibilidade.

                  5.

                  Definir objetivos e metas prospetivos em matéria de integração do mercado, em especial medidas para desenvolver mercados grossistas e retalhistas mais competitivos.

                  6.

                  Explicitar os objetivos e as metas de financiamento nacionais para a investigação, inovação e competitividade, especificamente relacionados com a União da Energia, a cumprir entre 2023 e 2030, para que sejam facilmente mensuráveis e adequados para apoiar a realização das metas estabelecidas nas outras dimensões do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. Apoiar esses objetivos com políticas e medidas específicas e adequadas, nomeadamente as que serão desenvolvidas em cooperação com outros Estados-Membros, como o Plano Estratégico para as Tecnologias Energéticas.

                  7.

                  Realizar um procedimento completo de consulta com os países vizinhos e outros Estados-Membros, a fim de impulsionar o cumprimento dos objetivos da União da Energia de forma otimizada em termos de custos. Explorar melhor o potencial transfronteiriço e os aspetos macrorregionais de uma política coordenada em matéria de energia e de clima, nomeadamente no Adriático, com o objetivo de reduzir a pegada de carbono da região e aplicar uma abordagem ecossistémica.

                  8.

                  Fornecer uma panorâmica geral dos investimentos necessários para modernizar a sua economia por meio do cumprimento dos objetivos em matéria de energia e de clima e uma avaliação geral das fontes desses investimentos, incluindo um financiamento adequado a nível nacional, regional e da União. Abordar igualmente, como fonte de financiamento, a geração de transferências eficaz em termos de custos para outros Estados-Membros, ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

                  9.

                  Enumerar todos os subsídios à energia, nomeadamente os subsídios aos combustíveis fósseis, bem como as ações concretizadas e os planos para a sua eliminação progressiva.

                  10.

                  Complementar a análise das interações com a política de qualidade do ar e de emissões para a atmosfera com mais informação quantitativa, incluindo, pelo menos, a informação obrigatória sobre as emissões estimadas de poluentes atmosféricos no âmbito das políticas e medidas planeadas.

                  11.

                  Integrar melhor os aspetos relativos a uma transição justa e equitativa, nomeadamente fornecendo mais pormenores sobre os impactos sociais, no emprego e nas competências dos objetivos, das políticas e das medidas planeadas, em particular sobre a progressiva eliminação de eletricidade produzida a partir de carvão. Intensificar a abordagem para resolver os problemas relacionados com a pobreza energética, nomeadamente detalhando a avaliação, como estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1999.

         Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2019.

               Pela Comissão

            Miguel ARIAS CAÑETE

               Membro da Comissão

         (1)  JO L 328 de 21.12.2018, p. 1.

         (2)  SWD(2019) 271.

         (3)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

         (4)  SWD(2019) 1023 final.

         (5)  COM(2019) 524 final de 5 de junho de 2019.

         (6)  SWD(2019) 271.

         (7)  SWD(2019) 271.

         (8)  Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1).

         (9)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

         (10)  Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16).

         (11)  Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).


title: Recomendação do Banco Central Europeu de 19 de março de 2020 ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Latvijas Banka (BCE/2020/14) 2020/C 98/01

text:
               25.3.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/1

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
      de 19 de março de 2020
      ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Latvijas Banka (BCE/2020/14)
      (2020/C 98/01)
      O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
      Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 27.o-1,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

                  (2)

                  O mandato do atual auditor externo do Latvijas Banka cessará a seguir à revisão das contas do exercício de 2019. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2020.

                  (3)

                  O Latvijas Banka selecionou a SIA Ernst & Young Baltic para seu auditor externo para os exercícios de 2018 a 2024,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      Recomenda-se a nomeação da sociedade SIA Ernst & Young Baltic para o cargo de auditor externo do Latvijas Banka relativamente aos exercícios de 2020 a 2024.

         Feito em Frankfurt am Main, em 19 de março de 2020.

               A Presidente do BCE

            Christine LAGARDE


title: Recomendação (UE) 2021/892 do Conselho de 3 de junho de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

text:
                  4.6.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 198/1

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2021/892 DO CONSELHO
         de 3 de junho de 2021
         que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e e), e o artigo 292.o, primeira e segunda frases,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 30 de junho de 2020, o Conselho adotou uma recomendação relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (1) (a seguir designada por «Recomendação do Conselho»).

                     (2)

                     Em 16 de julho de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1052 do Conselho que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (2). Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1144 do Conselho que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (3). Em 7 de agosto de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1186 do Conselho que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (4). Em 22 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1551 do Conselho que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (5).
                     Em 17 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/2169 do Conselho que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (6). Em 28 de janeiro de 2021, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2021/89 do Conselho que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (7). Em 2 de fevereiro de 2021, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2021/132 do Conselho que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (8) e, em 6 de maio de 2021, a Recomendação (UE) 2021/767 (9) que altera a Recomendação (UE) 2020/192 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição.

                     (3)

                     Em 20 de maio de 2021, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2021/816, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento dessa restrição (10), a fim de atualizar os critérios utilizados para avaliar se as viagens não indispensáveis de países terceiros são seguras e deverão ser autorizadas.

                     (4)

                     A Recomendação do Conselho previa que os Estados-Membros levantassem gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE a partir de 1 de julho de 2020, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I da Recomendação do Conselho. A lista de países terceiros referida no anexo I deveria ser revista e, se for caso disso, atualizada pelo Conselho de duas em duas semanas, após estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE, depois de uma avaliação global baseada na metodologia, nos critérios e nas informações referidos na Recomendação do Conselho.

                     (5)

                     Desde então, o Conselho tem debatido, em estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE e em aplicação dos critérios e da metodologia estabelecidos na Recomendação do Conselho, a revisão da lista de países terceiros constante do anexo I da Recomendação do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Recomendação (UE) 2021/816. Em consequência desses debates, a lista de países terceiros constante do anexo I deverá ser alterada. Em especial, o Japão deverá ser adicionado à lista.

                     (6)

                     O controlo de fronteira não é efetuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram os controlos nas fronteiras internas. Os Estados-Membros deverão, pois, garantir que as medidas tomadas nas fronteiras externas sejam coordenadas de modo a assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen. Para o efeito, a partir de 3 de junho de 2021, os Estados-Membros deverão continuar a levantar a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I da Recomendação do Conselho, com a redação que lhe é dada pela presente recomendação.

                     (7)

                     Nos termos dos artigos 1.o e 2.° do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente recomendação desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente recomendação, se procede à sua aplicação.

                     (8)

                     A presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (11); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

                     (9)

                     Em relação à Islândia e à Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (12).

                     (10)

                     Em relação à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (13), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (14).

                     (11)

                     Em relação ao Listenstaine, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (15), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (16),

               ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
         A Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição, com a redação que lhe foi dada pela Recomendação (UE) 2020/1052, pela Recomendação (UE) 2020/1144, pela Recomendação (UE) 2020/1186, pela Recomendação (UE) 2020/1551, pela Recomendação (UE) 2020/2169, pela Recomendação (UE) 2021/89, pela Recomendação (UE) 2021/132, pela Recomendação (UE) 2021/767 e pela Recomendação (UE) 2021/816 é alterada do seguinte modo:

                     1)

                     O primeiro parágrafo do ponto 1 da Recomendação do Conselho passa a ter a seguinte redação:

                                 «1.

                                 A partir de 3 de junho de 2021, os Estados-Membros devem levantar gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I.»

                     2)

                     O anexo I da Recomendação passa a ter a seguinte redação:

                           «ANEXO I
                           Países terceiros e Regiões Administrativas Especiais cujos residentes não deverão ser afetados pela restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, aplicável nas fronteiras externas:

                                       I.

                                       ESTADOS

                                                   1.

                                                   AUSTRÁLIA

                                                   2.

                                                   ISRAEL

                                                   3.

                                                   JAPÃO

                                                   4.

                                                   NOVA ZELÂNDIA

                                                   5.

                                                   RUANDA

                                                   6.

                                                   SINGAPURA

                                                   7.

                                                   COREIA DO SUL

                                                   8.

                                                   TAILÂNDIA

                                                   9.

                                                   REPÚBLICA POPULAR DA CHINA (*)

                                       II.

                                       REGIÕES ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

                                                   Região Administrativa Especial de Hong Kong (*1)

                                                   Região Administrativa Especial de Macau (*1)

                     .
                        (*1)  sob reserva de confirmação da reciprocidade"

                        (*1)  sob reserva de confirmação da reciprocidade"

            Feito no Luxemburgo, em 3 de junho de 2021.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

                  P. N.SANTOS

            (1)  JO L 208 I de 1.7.2020, p. 1.

            (2)  JO L 230 de 17.7.2020, p. 26.

            (3)  JO L 248 de 31.7.2020, p. 26.

            (4)  JO L 261 de 11.8.2020, p. 83.

            (5)  JO L 354 de 26.10.2020, p. 19.

            (6)  JO L 431 de 21.12.2020, p. 75.

            (7)  JO L 33 de 29.1.2021, p. 1.

            (8)  JO L 41 de 4.2.2021, p. 1.

            (9)  JO L 165 I de 11.5.2021, p. 66.

            (10)  JO L 182 de 21.5.2021, p. 1.

            (11)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

            (12)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

            (13)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

            (14)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

            (15)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

            (16)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).


title: Recomendação do Conselho de 10 de outubro de 2019 relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu 2019/C 351/01

text:
               17.10.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/1

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 10 de outubro de 2019
      relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu
      (2019/C 351/01)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 283.o, n.o 2, e o artigo 139.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.o-2,
      RECOMENDA AO CONSELHO EUROPEU QUE:
      Fabio PANETTA seja nomeado membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de oito anos, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.

         Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2019.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            M. LINTILÄ