Advertência jurídica importante

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52006SC0381

Recomendação da Comissão ao Conselho no sentido de a autorizar a abrir negociações com vista à celebração de um acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação de programas de rotulagem da eficiência energética do equipamento de escritório  /* SEC/2006/0381 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 27.3.2006SEC(2006) 381 finalRECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHOno sentido de a autorizar a abrir negociações com vista à celebração de um acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação de programas de rotulagem da eficiência energética do equipamento de escritório1. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. FUNDAMENTOS E OBJECTIVOS DO ACORDO PROPOSTOA presente recomendação da Comissão ao Conselho refere-se à autorização da abertura de negociações pela Comissão com vista à celebração de um acordo com os EUA que estabelece a base de um programa de promoção da eficiência energética do equipamento de escritório a gerir em conjunto - o programa ENERGY STAR. A CE e os EUA executam conjuntamente o programa ENERGY STAR de rotulagem da eficiência energética do equipamento de escritório (computadores, monitores, impressoras, fotocopiadoras, etc.) desde 2001, com base no acordo entre os EUA e a CE[1], que caduca em Junho de 2006. O acordo foi celebrado com a Decisão 2003/269/CE do Conselho[2], de 8 de Abril de 2003, (que substitui a Decisão 2001/469/CE do Conselho, de 14 de Maio de 2001) e o programa foi aplicado na Comunidade pelo Regulamento (CE) n.º 2422/2001 do Parlamento Europeu do Conselho de 6 de Novembro de 2001[3].Tendo em conta os pareceres expressos pelos representantes dos Estados-Membros e pelos outros interessados no contexto da Administração ENERGY STAR para a Comunidade Europeia, bem como a experiência adquirida durante o primeiro período de execução do programa ENERGY STAR, a Comissão sugere que seja dada continuidade ao programa ENERGY STAR CE e que sejam abertas negociações com vista à celebração de um novo acordo de 5 anos com os EUA para o período 2006 a 2011.2. O PROGRAMA ENERGY STARA utilização eficiente da energia  um dos principais pilares de uma política energética sustentável na CE. O aumento da eficiência energética contribui para a competitividade da economia europeia, para a protecção do ambiente através da atenuação das alterações climáticas e para a segurança do aprovisionamento energético[4].O equipamento de escritório  responsável por uma parte importante do consumo de electricidade na CE. De acordo com um estudo recente realizado na Alemanha, o equipamento de escritório representa aproximadamente 5 % do consumo total de electricidade[5]. O consumo poderá aumentar, dado que a eventual redução das perdas nos modos de espera e «desligado» poderá ser contrariada por um consumo energético acrescido no modo «ligado».Tendo em vista uma política energética sustentável que satisfaça os objectivos acima mencionados,  necessário optimizar o desempenho energético do equipamento de escritório. O programa ENERGY STAR estabelece um quadro para a promoção da eficiência energética do equipamento de escritório através da coordenação dos sistemas de rotulagem deste tipo de produtos nos EUA e na CE. O programa ENERGY STAR da Agência de Protecção do Ambiente dos EUA (EPA)  igualmente aplicado por outros parceiros comerciais importantes em todo o mundo (por exemplo Japão, Canadá, Austrália, Coreia do Sul).O programa ENERGY STAR oferece aos fabricantes de equipamento de escritório a possibilidade de, em regime voluntário, registarem os produtos conformes com os requisitos de eficiência energética (especificações técnicas) estabelecidos pelo programa e utilizarem o rótulo/logótipo ENERGY STAR para fins de comercialização. O objectivo último  incentivar e apoiar a aquisição e a utilização eficiente de equipamento com um bom desempenho energético.3. DISPOSIÇÕES EM VIGOR NO DOMÍNIO DO ACORDO PROPOSTOO primeiro acordo entre os EUA e a CE caduca em Junho de 2006. Um novo acordo deverá ter em conta a experiência adquirida com a aplicação do programa ENERGY STAR na CE entre 2001 e 2005. A avaliação deste primeiro período  resumida na comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execução do programa ENERGY STAR na CE no período 2001-2005.A Directiva 92/75/CEE[6] do Conselho, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos, constitui um quadro para a rotulagem obrigatória da eficiência energética dos aparelhos para uso doméstico. O regulamento relativo ao programa ENERGY STAR prevê um sistema de rotulagem voluntário cobrindo unicamente o equipamento de escritório. Mas, dada a sua utilização cada vez mais frequente no sector doméstico, este tipo de equipamento também poderá ser abrangido pela Directiva 92/75/CEE. No entanto, a Directiva 92/75/CEE não  o instrumento mais adequado para regular a rotulagem energética do equipamento de escritório pelas seguintes razões:-  o elevado ritmo de inovação e os rápidos ciclos de desenvolvimento de produtos no sector do equipamento de escritório oferecem oportunidades para poupar energia que podem ser aproveitadas da melhor forma através da pronta adaptação dos critérios de desempenho;-  a coordenação dos esforços dos Estados-Membros e da Comunidade em matéria de rotulagem energética do equipamento de escritório com os outros grandes parceiros comerciais ao nível mundial minimiza os custos para os fabricantes e os comerciantes, e, portanto, para quem compra e utiliza equipamento de escritório.A Directiva 2005/32/CE[7] cria um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia. A noção de concepção ecológica concentra-se na fase de concepção de um produto e tem em conta a totalidade do seu ciclo de vida. A eficiência energética  um aspecto importante, mas não  o único. Embora no quadro das medidas de concepção ecológica possam ser estabelecidos requisitos mínimos para o desempenho ambiental de um produto específico, nomeadamente em matéria de eficiência energética, o programa ENERGY STAR visa orientar o mercado para níveis de eficiência mais elevados e incentiva os fabricantes a optimizarem o desempenho energético do equipamento de escritório. Por conseguinte, o programa ENERGY STAR e as eventuais medidas para uma concepção ecológica são complementares para os produtos abrangidos pelos dois sistemas, permitindo explorar sinergias importantes para reduzir os custos (por exemplo métodos de medida ou estudos comuns).4. CONSULTA DOS INTERESSADOS ENERGY STAR 2001-2005Com base no acordo actualmente em vigor, a Comissão foi encarregada da execução do programa ENERGY STAR enquanto órgão de gestão, com o apoio de um órgão consultivo – a Administração ENERGY STAR para a Comunidade Europeia. Foi pedido à Comissão que, em consulta com a Administração ENERGY STAR CE e a EPA, avaliasse o funcionamento do acordo no primeiro período de cinco anos e tirasse conclusões com vista à sua eventual renovação.A Comissão consultou os Estados-Membros, os países da EFTA (que aderiram ao programa em 2004) e outros interessados, em especial fabricantes de equipamento de escritório e suas associações, peritos em transformação do mercado (agências da energia dos Estados-Membros), ONG ambientalistas (por exemplo, WWF) e organizações de consumidores (ANEC), durante as reuniões da Administração ENERGY STAR CE e dos respectivos subgrupos técnicos. Além disso, a Comissão organizou um seminário específico (Abril de 2004, Frankfurt/Main) em que foram discutidas as bases gerais do programa ENERGY STAR para o equipamento escritório.A conclusão de um novo acordo ENERGY STAR com os EUA contou com o apoio de todos os interessados, na condição de uma aplicação mais eficaz do programa na CE, nomeadamente através da simplificação do procedimento de actualização das especificações técnicas. Tal  necessário para acompanhar o carácter altamente inovador e os rápidos ciclos de desenvolvimento de produtos no sector do equipamento escritório. Ficariam, assim, garantidas a eficácia e a credibilidade do programa ENERGY STAR, que, em grande medida, dependem do nível de ambição das especificações técnicas para a atribuição do logótipo ENERGY STAR. Os interessados consideram que, em princípio, as especificações técnicas devem ser estabelecidas por forma a que, no momento definição dos critérios, apenas cerca de 25% dos modelos disponíveis no mercado sejam elegíveis para a atribuição do rótulo.Durante a reunião de 2 de Dezembro de 2005, os membros da Administração ENERGY STAR CE apoiaram a sugestão dos serviços da Comissão no sentido de prosseguir a aplicação do programa ENERGY STAR CE durante um segundo período. Os documentos de trabalho apresentados que contemplavam as alterações acima mencionadas contaram com um apoio alargado por parte da Administração ENERGY STAR CE.5. SUGESTÃO DA COMISSÃO PARA A RENOVAÇÃO DO ACORDO ENERGY STAR COM OS EUATendo em conta o exposto, a Comissão sugere que a CE continue a participar no programa ENERGY STAR pelos seguintes motivos:-  A utilização eficiente da energia  um dos principais pilares do aprovisionamento energético sustentável na CE. O Livro Verde da Comissão sobre eficiência energética identifica as seguintes vantagens principais da utilização eficiente da energia: garantia da competitividade da economia europeia através da diminuição das despesas com a energia; melhor protecção ambiental graças à redução das emissões de dióxido de carbono provenientes da utilização da energia; maior segurança do aprovisionamento energético decorrente da menor procura de energia e consequente redução da dependência das importações de energia.-  O equipamento de escritório representa uma parte importante do consumo de electricidade na CE. Caso não sejam tomadas medidas, este consumo poderá aumentar pois uma eventual diminuição do consumo nos modos de espera e «desligado» poderá ser contrariada por um consumo acrescido de energia no modo «ligado». Para atingir as metas estabelecidas no Livro Verde sobre eficiência energética,  necessário optimizar o desempenho energético do equipamento de escritório.-  O programa ENERGY STAR CE constitui um quadro que permite coordenar os esforços nacionais dos Estados-Membros para melhorar a eficiência energética do equipamento de escritório. Esta abordagem coordenada  necessária para minimizar o impacto negativo na indústria e no comércio. A falta de coordenação dos requisitos nacionais acarretaria custos adicionais para os fabricantes e os comerciantes, e, portanto, para quem compra e utiliza equipamento de escritório.-  Dado que o equipamento de escritório  comercializado a nível mundial, as medidas de optimização da sua eficiência energética devem ser aplicadas em conjunto com os parceiros e os decisores que actuam à escala mundial. Uma abordagem harmonizada reduz os custos da aplicação do programa e evita situações confusas para os consumidores. O programa ENERGY STAR constitui um quadro para a coordenação das acções que visam melhorar a eficiência energética do equipamento de escritório nos EUA, no Japão e noutros mercados determinantes. O programa ENERGY STAR da EPA, gerido pela Comissão Europeia na CE e no EEE, , portanto, a plataforma natural para a adopção de medidas com vista a melhorar a eficiência energética do equipamento de escritório através da sua rotulagem.-  O programa ENERGY STAR  um sistema voluntário que goza de uma aceitação generalizada por parte dos fabricantes. Além disso, nos EUA, o programa  importante para o sector público, que  obrigado a respeitar as suas especificações técnicas nos contratos públicos. Pode, por conseguinte, esperar-se que, após um certo período, uma grande parte do equipamento disponível no mercado passe a satisfazer as especificações técnicas do ENERGY STAR. Poderão assim ser obtidas economias de energia significativas, desde que as especificações técnicas sejam exigentes (por exemplo, abranjam 25% dos modelos conforme sugerido nas directrizes de negociação previstas em anexo) no momento da definição dos critérios. Na opinião da Comissão, a participação de peritos da CE  importante e contribui para o desenvolvimento de especificações técnicas coerentes e exigentes.-  Embora não seja possível fazer um cálculo quantificativo, os serviços da Comissão consideram que o programa ENERGY STAR contribuiu para melhorar a eficiência energética do equipamento de escritório vendido na UE. Por outro lado, continua a existir um potencial importante de melhoria do desempenho energético do equipamento de escritório com uma boa relação custo-eficácia. Contudo, o ritmo elevado da inovação e os rápidos ciclos de desenvolvimento de produtos impõem instrumentos altamente flexíveis, como sistemas voluntários de rotulagem, com maior capacidade de adaptação aos desenvolvimentos tecnológicos e do mercado.-  O programa reforça a transparência do mercado no sector do equipamento de escritório, nomeadamente no que se refere ao seu desempenho energético. Esta  uma condição prévia para que as actividades que visam motivar os consumidores, o sector terciário e os responsáveis pela contratação pública tenham em conta a eficiência energética e o custo total dos bens, incluindo a electricidade consumida, na decisão de aquisição. Concretamente, a base de dados ENERGY STAR gerida pela EPA e pela Comissão pode ser utilizada pelas autoridades nacionais, regionais ou locais para apoiar as suas actividades de promoção do equipamento de escritório energeticamente muito eficiente.Sugere-se, por conseguinte, a negociação de um novo acordo com o Governo dos EUA por um segundo período de cinco anos. Esta limitação no tempo proporciona uma flexibilidade total a todas os interessados, permitindo-lhes reconsiderar as vantagens do programa ENERGY STAR enquanto instrumento político para melhorar a eficiência energética do equipamento de escritório.  2. RECOMENDAÇÃOTendo em conta o que precede, a Comissão recomenda:1. que o Conselho a autorize a abrir negociações com vista à celebração de um acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre a coordenação de programas de rotulagem da eficiência energética do equipamento de escritório;2. que, posto que em conformidade com o Tratado, será a Comissão a conduzir essas negociações em nome da Comunidade Europeia, o Conselho nomeie um comité especial para a assistir nesta missão;3. que o Conselho emita as directrizes de negociação apresentadas em anexo à presente recomendação.ANEXODIRECTRIZES DE NEGOCIAÇÃO1. A Comissão garantirá a inclusão das disposições a seguir enumeradas no projecto de acordo. Estas disposições preliminares foram elaboradas no contexto de debates exploratórios com a Agência de Protecção do Ambiente dos EUA, conforme previsto no artigo XII, n.º 2, do acordo actualmente em vigor[8].-  Princípios geraisAs Partes utilizam especificações comuns de eficiência energética e um logótipo comum a fim de definir objectivos coerentes para os fabricantes, e maximizar assim os efeitos dos respectivos esforços sobre a oferta e a procura deste tipo de produtos.As Partes utilizam o logótipo comum para identificar os tipos de produtos energeticamente eficientes enumerados no Anexo C.As Partes devem assegurar que as especificações comuns conduzam a uma eficiência cada vez maior, que tenha em conta as práticas técnicas mais avançadas existentes no mercado.As especificações comuns devem corresponder apenas aos melhores modelos, no máximo 25% dos modelos em relação aos quais existem dados disponíveis no momento da definição das especificações, tendo igualmente em conta outros factores.-  DefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:"ENERGY STAR", a marca registada de serviços dos EUA, apresentada no Anexo A, que  propriedade da Agência de Protecção do Ambiente dos EUA («EPA»);«Logótipo comum», a marca de certificação registada dos EUA apresentada no Anexo A, que  propriedade da EPA;«Marcas ENERGY STAR», o nome e o logótipo comum «ENERGY STAR» e eventuais versões destas marcas que possam ser desenvolvidas ou modificadas pelos órgãos de gestão ou participantes no programa, tal como a seguir definidos, incluindo a sinalização ou marcação que figura no Anexo A ao presente acordo;«Programa de rotulagem ENERGY STAR», um programa gerido por um órgão de gestão, que utiliza especificações, marcas e directrizes comuns relativas à eficiência energética a aplicar aos tipos de produtos designados;«Participantes no programa», os fabricantes, vendedores ou revendedores de produtos energeticamente eficientes designados que cumprem as especificações do programa de rotulagem ENERGY STAR e que nele decidiram participar mediante registo no órgão de gestão de umas das Partes ou celebração de um acordo com aquele órgão;«Especificações comuns», os requisitos de eficiência energética e de desempenho aplicáveis, incluindo os métodos de ensaio, enumerados no Anexo C, utilizados pelos órgãos de gestão e pelos participantes no programa para determinar se os produtos têm uma eficiência energética que lhes permita beneficiar do logótipo comum.-  Órgãos de gestãoCada uma das Partes designa um órgão de gestão responsável pela aplicação do presente Acordo ("órgãos de gestão"). A Comunidade Europeia designa para este efeito a Comissão das Comunidades Europeias («Comissão») e os Estados Unidos da América designam a EPA.-  Gestão do programa de rotulagem ENERGY STARCada órgão de gestão gerirá o programa de rotulagem ENERGY STAR para os tipos de produtos energeticamente eficientes enumerados no Anexo C, em conformidade com as modalidades e condições definidas no presente Acordo. A gestão do programa inclui o registo voluntário dos participantes no programa, a manutenção de listas dos participantes no programa e dos produtos conformes e a fiscalização do cumprimento das directrizes para uma utilização correcta do nome e logótipo comum ENERGY STAR constantes do Anexo B.O programa de rotulagem ENERGY STAR utiliza as especificações comuns enumeradas no anexo C.Cada órgão de gestão custeará integralmente as actividades que efectuar no âmbito do presente Acordo.-  Participação no programa de rotulagem ENERGY STARTodo e qualquer fabricante, vendedor ou revendedor pode participar no programa de rotulagem ENERGY STAR mediante registo como participante no programa no órgão de gestão de uma das Partes.Os participantes no programa podem utilizar o logótipo comum para identificar os produtos conformes que tenham sido testados nas suas próprias instalações ou por um laboratório independente e que obedeçam às especificações comuns definidas no Anexo C; podem também autocertificar a conformidade dos produtos.O registo de um participante no programa de rotulagem ENERGY STAR pelo órgão de gestão de uma das Partes  reconhecido pelo órgão de gestão da outra Parte.A fim de facilitar o reconhecimento dos participantes no programa de rotulagem ENERGY STAR em conformidade com o parágrafo anterior, os órgãos de gestão devem cooperar de forma a manter actualizadas as listas comuns de todos os participantes no programa e dos produtos que preenchem os requisitos necessários para beneficiar do logótipo comum.Sem prejuízo das disposições de autocertificação previstas no segundo parágrafo, cada órgão de gestão reserva para si o direito de testar ou examinar os produtos que são ou foram vendidos no seu território (no território dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, no caso da Comissão) para determinar se esses produtos estão certificados em conformidade com as especificações comuns enunciadas no Anexo C. Os órgãos de gestão comunicam e cooperam entre si para garantir que todos os produtos que ostentem o logótipo comum obedeçam às especificações enunciadas no Anexo C.-  Coordenação do programa entre as PartesAs Partes criarão uma Comissão Técnica, encarregada de fiscalizar a aplicação do presente Acordo; essa comissão será composta por representantes dos respectivos órgãos de gestão.Em princípio, a Comissão Técnica reúne-se anualmente e, a pedido de um dos órgãos de gestão, procederá a deliberações para examinar o funcionamento e a gestão do programa de rotulagem ENERGY STAR, as especificações comuns enunciadas no Anexo C, os produtos abrangidos pelo programa e os progressos realizados em relação aos objectivos visados pelo presente Acordo.Às reuniões da Comissão Técnica podem assistir terceiros (incluindo representantes de outros Governos e da indústria) na qualidade de observadores, salvo decisão em contrário acordada pelos órgãos de gestão.-  Registo das marcas do ENERGY STARA EPA, na qualidade de proprietária das marcas ENERGY STAR, registou as marcas na Comunidade Europeia como marcas comerciais comunitárias. A Comissão não pode pedir nem obter o registo das marcas ENERGY STAR ou variações destas marcas em nenhum país.A EPA compromete-se a não considerar infracção a utilização, pela Comissão ou por um programa participante no programa registado na Comissão, da sinalização ou da marcação constantes do Anexo A nos termos do presente Acordo.-  Fiscalização e incumprimentoA fim de proteger as marcas ENERGY STAR, cada órgão de gestão velará pela correcta utilização das mesmas no seu território (no território dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, no caso da Comissão). Cada órgão de gestão garantirá que as marcas ENERGY STAR apenas sejam utilizadas na forma prevista no Anexo A, e apenas da maneira especificada nas directrizes para uma utilização correcta do nome e logótipo comum ENERGY STAR enunciadas no Anexo B.Cada órgão de gestão garantirá uma acção rápida e adequada contra os participantes no programa relativamente aos quais tenha conhecimento de que utilizaram uma marca de forma indevida ou apuseram as marcas ENERGY STAR num produto não conforme com as especificações comuns enunciadas no Anexo C. Esta acção pode consistir, nomeadamente, em:-  Informar por escrito o participante do programa da inobservância das condições do programa de rotulagem ENERGY STAR;-  Através de consultas, elaborar um plano para atingir a conformidade; e-  Se a conformidade não puder ser atingida, cancelar o registo do participante no programa, se necessário.Cada órgão de gestão garantirá que sejam tomadas todas as medidas necessárias para pôr termo à utilização não autorizada das marcas ENERGY STAR ou à utilização indevida de uma marca por uma entidade que não participe no programa. Estas medidas podem consistir, nomeadamente, em:-  Informar a entidade que utiliza as marcas ENERGY STAR dos requisitos do programa de rotulagem ENERGY STAR e das directrizes para uma utilização correcta do nome e do logótipo comum ENERGY STAR; e-  Incentivar a entidade a participar no programa e a registar os produtos conformes.Cada órgão de gestão notificará imediatamente o órgão de gestão da outra Parte de qualquer utilização indevida das marcas ENERGY STAR de que tenha conhecimento, bem como das medidas tomadas para pôr termo a essa situação.-  Procedimentos aplicáveis para alterar o Acordo e os Anexos A e B, e para incluir novos anexosCada órgão de gestão pode propor uma alteração ao presente Acordo ou aos seus Anexos A e B, bem como a inclusão de novos anexos.A proposta de alteração  apresentada por escrito e  discutida na reunião seguinte da Comissão Técnica, na condição de ter sido comunicada ao órgão de gestão da outra Parte com pelo menos 60 dias de antecedência em relação a essa reunião.As decisões relativas à alteração do presente Acordo e dos Anexos A e B, bem como à inclusão de novos anexos, são tomadas de comum acordo pelas Partes.-  Procedimentos de alteração do Anexo CSe um órgão de gestão pretender alterar o Anexo C para rever as especificações comuns em vigor ou acrescentar um novo tipo de produto ("órgão de gestão proponente"), são aplicáveis os procedimentos aplicáveis para alterar o Acordo e os paragrafos 1 e 2, e para incluir novos anexos, devendo a proposta incluir:-  Uma demonstração de que de uma revisão das especificações ou da inclusão de um novo tipo de produto resultariam poupanças de energia substanciais;-  Conforme apropriado, requisitos de consumo energético para os vários modos de consumo;-  Informação sobre os protocolos de ensaio normalizados a utilizar na avaliação do produto;-  Provas de que existem tecnologias não exclusivas que permitiriam realizar poupanças de energia rentáveis sem afectar negativamente o desempenho do produto;-  Uma estimativa do número de modelos de produtos que responderiam às especificações propostas e da respectiva quota-parte de mercado aproximada;-  Informações sobre a posição dos grupos industriais potencialmente afectados pela alteração proposta; e-  A data proposta para entrada em vigor efectiva das novas especificações, tendo em conta os ciclos de vida dos produtos e os calendários de produção.As propostas de alterações aceites pelos dois órgãos de gestão entram em vigor numa data estabelecida de comum acordo.Se, após recepção de uma proposta apresentada em conformidade com procedimentos aplicáveis para alterar o Acordo e os paragrafos 1 e 2, e para incluir novos anexos, o outro órgão de gestão («órgão de gestão oponente») considerar que a proposta não responde aos requisitos previstos no n.º 1 do presente artigo ou se se opuser a essa proposta, notificará a sua objecção de imediato (normalmente até à reunião subsequente da Comissão Técnica) e por escrito ao órgão de gestão proponente, juntando à notificação quaisquer informações susceptíveis de a corroborar, como por exemplo, informações que demonstrem que da aprovação da proposta poderiam decorrer:-  Favorecimento comercial desproporcionado e desleal de uma empresa ou grupo industrial;-  Prejuízo para a participação global da indústria no programa de rotulagem ENERGY STAR;-  Conflitos com as suas disposições regulamentares ou legislativas; ou-  Imposição de requisitos técnicos excessivamente complexos ou onerosos.Os órgãos de gestão envidarão todos os esforços para chegar a acordo sobre a alteração proposta na primeira reunião da Comissão Técnica que se seguir à apresentação da proposta. Se tal não se verificar, tentarão chegar a acordo por escrito antes da reunião seguinte daquela Comissão.Se, até ao final da reunião seguinte da Comissão Técnica, as Partes não tiverem alcançado acordo, o órgão de gestão proponente retirará a sua proposta; no que respeita às propostas de revisão das especificações vigentes, o tipo de produto correspondente será retirado do Anexo C até à data acordada por escrito entre os órgãos de gestão. Todos os participantes no programa serão informados dessa alteração e dos procedimentos a seguir para a aplicar.Quando da preparação de novas especificações ou revisão de especificações em vigor, os órgãos de gestão devem garantir uma coordenação e consultas efectivas entre si e com os interessados, nomeadamente no que se refere ao conteúdo dos documentos trabalho e aos prazos.-  Disposições geraisO presente Acordo não abrange outros programas de rotulagem ambiental que possam vir a ser desenvolvidos e aprovados por qualquer das Partes.Todas as actividades empreendidas ao abrigo do presente Acordo estão sujeitas à legislação aplicável de cada Parte e à disponibilidade de recursos e de financiamento adequados.O presente acordo não prejudica os direitos e obrigações de nenhuma das Partes decorrentes de acordos bilaterais, regionais ou multilaterais celebrados antes da sua entrada em vigor.Sem prejuízo de quaisquer outras disposições do presente Acordo, cada órgão de gestão pode aplicar programas de rotulagem para tipos de produtos que não figurem no Anexo C. Nenhuma das Partes levantará obstáculos à importação, exportação, venda ou distribuição de um produto pelo facto de ostentar as marcas de eficiência energética do órgão de gestão da outra Parte.-  Entrada em vigor e duração do AcordoO presente Acordo entra em vigor na data em que cada uma das Partes tiver notificado a outra, por escrito, da conclusão dos respectivos trâmites internos necessários.O presente acordo  válido por um período de cinco anos. As Partes reunir-se-ão com a antecedência mínima de um ano em relação ao termo deste período para examinar a eventual renovação do Acordo.-  DenúnciaQualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo a qualquer momento, mediante pré-aviso de três meses notificado por escrito à outra Parte.No caso de denúncia ou de não renovação do presente Acordo, os órgãos de gestão informarão todos os participantes no programa de que efectuaram o registo da denúncia do programa comum. Informarão ainda os participantes no programa de que cada órgão de gestão pode continuar as suas actividades de rotulagem ao abrigo de dois programas distintos. Neste caso, o programa de rotulagem da Comunidade Europeia não utilizará as marcas ENERGY STAR. A Comissão garante que ela própria, os Estados-Membros da Comunidade Europeia e todos os participantes no programa por ela registados terão cessado a utilização das marcas ENERGY STAR na data acordada por escrito pelos órgãos de gestão. As obrigações estipuladas neste parágrafo continuarão a vigorar após a denúncia do Acordo.-  Anexo A ao AcordoO Anexo A define o logótipo comum.-  Anexo B ao AcordoO Anexo B contém as directrizes de utilização do logótipo comum.-  Anexo C ao AcordoO Anexo C contém as especificações técnicas comuns para o equipamento abrangido pelo Acordo - ou seja computadores, monitores, equipamento de representação gráfica ((impressoras, fotocopiadoras, digitalizadores, dispositivos multifunções), telecopiadoras, máquinas de franquiar - na última versão disponível quando da assinatura do acordo.2. A Comissão informará o Conselho sobre o resultado das negociações e, se for caso disso, sobre qualquer problema que possa surgir durante as mesmas. [1] JO L 172 de 26.6.2001, p. 3[2] JO L 99 de 17.4.2003, p. 47[3] JO L 332 de 15.12.2001, p. 1[4] Livro verde sobre a eficiência energética ou «Fazer mais com menos», COM(2005) 265 final de Junho de 2005[5] « Technical and legal application possibilities of the compulsory labelling of the standby consumption of electrical household and office appliances », Fraunhofer-Institute for Systems and Innovation Research, Karlsruhe, Munique, Dresden, Junho de 2005[6] JO L 297 de 13.10.1992, p. 16[7] JO L 191 de 22.7.2005, p. 29[8] JO L 172 de 26.6.2001, p. 3


title: 2014/663/UE: Recomendação da Comissão, de 11 de setembro de 2014 , que altera o anexo da Recomendação 2013/711/UE relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               13.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 272/17

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 11 de setembro de 2014
   que altera o anexo da Recomendação 2013/711/UE relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios
   (Texto relevante para efeitos do EEE)

      (2014/663/UE)

   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Recomendação 2013/711/UE da Comissão (1) fixou níveis de ação no que se refere às dioxinas e aos PCB sob a forma de dioxina a fim de incentivar uma abordagem proativa tendo em vista reduzir a presença de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina nos alimentos.

               (2)

               Afigura-se adequado alinhar o nível de ação para os PCB sob a forma de dioxina nas argilas usadas como suplemento alimentar com o nível de ação aplicável às mesmas argilas destinadas à alimentação animal, tal como estabelecido na Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e alinhar os níveis de ação para as dioxinas e os PCB sob a forma de dioxina nos cereais destinados ao consumo humano com os níveis de ação que se aplicam aos cereais para a alimentação animal.

               (3)

               Foram detetadas sementes oleaginosas contaminadas com dioxinas e PCB sob a forma de dioxina e, embora exista um nível de ação para as sementes oleaginosas destinadas à alimentação animal, esse nível não existe para as sementes oleaginosas destinadas ao consumo humano. Assim, é conveniente estabelecer níveis de ação para as dioxinas e os PCB sob a forma de dioxina nas sementes oleaginosas destinadas ao consumo humano.

               (4)

               No que se refere à fruta e produtos hortícolas secos (incluindo plantas aromáticas secas), é apropriado aplicar fatores específicos de concentração para a secagem, tal como previstos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (3).

               (5)

               A Recomendação 2013/711/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   O anexo da Recomendação 2013/711/UE é substituído pelo anexo da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 11 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

         Tonio BORG

            Membro da Comissão

      (1)  Recomendação 2013/711/UE da Comissão, de 3 de dezembro de 2013, relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios (JO L 323 de 4.12.2013, p. 37).

      (2)  Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (JO L 140 de 30.5.2002, p. 10).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).

      ANEXO

            «ANEXO
            Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

                        a)

                        “Dioxinas + furanos (TEQ-OMS)”, o somatório das dibenzo-para-dioxinas policloradas (PCDD) e dos dibenzofuranos policlorados (PCDF), expresso em equivalentes de toxicidade (TEQ) da Organização Mundial da Saúde (OMS) com base nos fatores de equivalência tóxica da OMS (TEF-OMS);

                        b)

                        “PCB sob a forma de dioxina”, o somatório dos bifenilos policlorados (PCB), expresso em equivalentes de toxicidade da OMS com base nos TEF-OMS;

                        c)

                        “TEF-OMS”, os fatores de equivalência tóxica da Organização Mundial da Saúde para avaliação dos riscos para o ser humano com base nas conclusões da reunião de peritos do Programa Internacional de Segurança Química (IPCS) da OMS realizada em Genebra, em junho de 2005 [Martin van den Berg et al., The 2005 World Health Organization Re-evaluation of Human and Mammalian Toxic Equivalency Factors for Dioxins and Dioxin-like Compounds (Reavaliação de 2005 pela OMS dos fatores de equivalência tóxica em humanos e mamíferos respeitantes às dioxinas e aos compostos sob a forma de dioxina). Toxicological Sciences 93(2), 223-241 (2006)].

                        GÉNEROS ALIMENTÍCIOS

                        NÍVEL DE AÇÃO PARA DIOXINAS + FURANOS (TEQ-OMS) (1)

                        NÍVEL DE AÇÃO PARA PCB SOB A FORMA DE DIOXINA (TEQ-OMS) (1)

                        Carne e produtos à base de carne (com exceção das miudezas comestíveis) (2) dos seguintes animais:

                                    —

                                    bovinos e ovinos

                                    —

                                    aves de capoeira

                                    —

                                    suínos

                              Mistura de gorduras

                        1,75 pg/g de gordura (3)

                        1,25 pg/g de gordura (3)

                        0,75 pg/g de gordura (3)

                        1,00 pg/g de gordura (3)

                        1,75 pg/g de gordura (3)

                        0,75 pg/g de gordura (3)

                        0,50 pg/g de gordura (3)

                        0,75 pg/g de gordura (3)

                        Carne do músculo de peixes de viveiro e produtos à base de peixes de viveiro

                        1,50 pg/g de peso fresco

                        2,50 pg/g de peso fresco

                        Leite cru (2) e produtos lácteos (2), incluindo a gordura butírica

                        1,75 pg/g de gordura (3)

                        2,00 pg/g de gordura (3)

                        Ovos de galinha e ovoprodutos (2)

                        1,75 pg/g de gordura (3)

                        1,75 pg/g de gordura (3)

                        Argilas utilizadas como suplemento alimentar

                        0,50 pg/g de peso fresco

                        0,50 pg/g de peso fresco

                        Cereais e sementes oleaginosas

                        0,50 pg/g de peso fresco

                        0,35 pg/g de peso fresco

                        Frutas e produtos hortícolas (incluindo plantas aromáticas frescas) (4)

                        0,30 pg/g de peso fresco

                        0,10 pg/g de peso fresco

         (1)  Limites superiores de concentração: as concentrações ditas “superiores” são calculadas considerando iguais ao limite de quantificação todos os valores dos diferentes congéneres inferiores a este limite.

         (2)  Géneros alimentícios enumerados nesta categoria, tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).

         (3)  Os níveis de ação não se aplicam aos produtos alimentares que contenham < 2 % de gordura.

         (4)  Para as frutas secas e os produtos hortícolas secos (incluindo plantas aromáticas secas), aplica-se o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1881/2006. Para as plantas aromáticas secas, deve ter-se em conta um fator de concentração de 7, em consequência da secagem.»


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32000H0225

2000/225/CE: Recomendação do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1998

Jornal Oficial nº L 071 de 18/03/2000 p. 0026 - 0026

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHOde 13 de Março de 2000relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1998(2000/225/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, alterada pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995,Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1),Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade(2), assinado em Bruxelas em 16 de Julho de 1990, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 33.o,Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 29 de Julho de 1991, aplicável ao sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento(3), e, nomeadamente, os seus artigos 69.o a 77.o,Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1998, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1998, acompanhado das respostas da Comissão(4),Considerando o seguinte:(1) Por força do n.o 3 do artigo 33.o do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.(2) No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) durante o ano financeiro de 1998 foi satisfatória,RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1998.Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. PINA MOURA(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.(2) JO L 229 de 17.8.1991, p. 288.(3) JO L 266 de 21.9.1991, p. 1.(4) JO C 349 de 3.12.1999, p. 181.


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32003H0878

Recomendação do Conselho, de 2 de Dezembro de 2003, sobre o rastreio do cancro

Jornal Oficial nº L 327 de 16/12/2003 p. 0034 - 0038

Recomendação do Conselhode 2 de Dezembro de 2003sobre o rastreio do cancro(2003/878/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.o 4 do seu artigo 152.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 152.o do Tratado, a acção da Comunidade, que será complementar das políticas nacionais, deve incidir na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana. Essa acção deverá contemplar a luta contra os principais flagelos no domínio da saúde, fomentando a investigação das suas causas, da sua transmissão e prevenção, assim como a informação e educação sanitárias. A acção da Comunidade no sector da saúde pública respeitará também inteiramente as responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de organização e oferta de serviços de saúde e de cuidados médicos.(2) O desenvolvimento dos programas de rastreio do cancro deverá continuar a ser efectuado em conformidade com a legislação nacional e com as responsabilidades nacionais e regionais em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos.(3) O cancro é uma das principais doenças e causas de morte a nível europeu, designadamente nos futuros Estados-Membros. Em 1998, calcula-se que tenham ocorrido na União Europeia 1580096 novos casos de cancro, com excepção do da pele, embora incluindo o melanoma. Destes, 1,4 % eram cancros do colo do útero, 13 % cancros da mama, 14 % cancros colo-rectais e 9 % cancros da próstata. Os cancros do colo do útero e da mama representaram, respectivamente, 3 % e 29 % dos novos cancros na mulher. O cancro da próstata representou 17 % dos novos cancros no homem.(4) Os princípios do rastreio como meio de prevenção das doenças crónicas não transmissíveis foram publicados pela Organização Mundial de Saúde, em 1968, e pelo Conselho da Europa, em 1994. Estes dois documentos e as actuais melhores práticas em cada um dos domínios de rastreio do cancro constituem a base em que assentam as presentes recomendações.(5) As presentes recomendações baseiam-se ainda nas "Recomendações sobre o rastreio do cancro" do Comité Consultivo para a prevenção do cancro e na experiência adquirida em várias acções integradas no âmbito do programa "Europa contra o cancro", em que a colaboração a nível europeu tem sido útil (por exemplo, em programas de elevada qualidade de rastreio do cancro, a fim de elaborar directrizes europeias eficazes sobre as melhores práticas e de proteger a população em relação ao rastreio de má qualidade).(6) Entre os factores importantes que precisam de ser avaliados antes de ser tomada uma decisão de implementação que abranja toda a população incluem-se, nomeadamente, a frequência e o intervalo da realização do teste de rastreio, bem como outras características epidemiológicas nacionais ou regionais.(7) O rastreio permite a detecção de cancros em fase precoce de invasividade, ou possivelmente, até mesmo antes de ter ocorrido a invasão. Algumas lesões podem, portanto, ser mais eficazmente tratadas, com consequente esperança de cura dos doentes. O indicador principal da eficácia do rastreio é a diminuição da mortalidade específica por doença. Como no caso do cancro do colo do útero são detectados precursores do cancro, a redução da incidência deste tipo de cancro pode considerar-se um indicador muito útil.(8) Há dados que comprovam a eficácia do rastreio do cancro da mama e colo-rectal, provenientes de ensaios aleatorizados, e do rastreio do cancro do colo do útero, derivados de estudos observacionais.(9) No entanto, o rastreio consiste em testar pessoas com sintomas de doenças ainda não detectados. Para além dos seus efeitos benéficos em relação à mortalidade específica por doença, o rastreio pode também ter efeitos prejudiciais na população a ele sujeita. Antes de lançarem novos programas populacionais de rastreio do cancro, os prestadores de cuidados de saúde devem ter conhecimento de todos os benefícios e riscos potenciais do rastreio de uma dada localização de cancro. Além disso, em relação ao público informado dos nossos dias, tais riscos e vantagens devem ser apresentados por forma a que cada cidadão tome ele próprio uma decisão sobre a sua participação nos programas de rastreio.(10) Antes de serem tomadas decisões sobre a implementação de programas de rastreio do cancro, há que atender a aspectos de natureza ética, legal, social, médica, organizativa e económica.(11) Deverão ser tidas em conta as necessidades específicas das pessoas que, por determinadas razões (por exemplo: biológicas, genéticas, modo de vida e razões ambientais, incluindo as ocupacionais), tenham mais propensão a contrair cancro.(12) Os benefícios para a saúde pública e a melhor relação custo-eficácia são atingidos se o programa for implementado de forma sistemática, abrangendo toda a população a que se dirige e respeitando as directrizes em matéria de melhores práticas.(13) A relação custo-eficácia dos rastreios do cancro depende de vários factores, tais como a epidemiologia e a organização e prestação de cuidados de saúde.(14) A implementação sistemática exige uma organização com um sistema de chamada-rechamada e com garantias de qualidade a todos os níveis, bem como serviços adequados e eficientes de diagnóstico, tratamento e cuidados pós-doença, seguindo directrizes com base científica.(15) Para levar a efeito programas organizados de rastreio, são necessários sistemas centralizados de dados, que disponham não só de uma listagem de todas as categorias de pessoas que devem ser abrangidas pelo programa, mas também de dados sobre todos os testes de rastreio, avaliações e diagnósticos finais.(16) Todos os procedimentos de recolha, armazenamento e análise de dados dos registos médicos devem respeitar plenamente o nível de protecção referido na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(1), bem como as disposições pertinentes dos Estados-Membros em matéria de gestão e de processamento dos dados relativos à saúde, de acordo com o artigo 8.o da directiva.(17) O rastreio de qualidade abrange igualmente a análise da metodologia e dos resultados do rastreio e a sua comunicação rápida à população e aos prestadores do rastreio.(18) Esta análise ficará facilitada se for possível estabelecer uma ligação entre a base de dados de rastreio e os registos de cancro e bases de dados relativos à mortalidade.(19) A formação adequada do pessoal constitui condição prévia para um rastreio de elevada qualidade.(20) Foram estabelecidos indicadores específicos de desempenho dos testes de rastreio do cancro. Estes devem ser periodicamente verificados.(21) Devem estar disponíveis recursos humanos e financeiros adequados que garantam uma organização e um controlo de qualidade apropriados em todos os Estados-Membros.(22) Devem ser tomadas medidas para assegurar a igualdade de acesso ao rastreio, atendendo devidamente à eventual necessidade de focalização em determinados grupos socioeconómicos.(23) Um dos pré-requisitos éticos, legais e sociais em relação ao rastreio do cancro consiste em que ele seja proposto unicamente a pessoas plenamente informadas sem sintomas de doença e se se tiver comprovado que diminui a mortalidade específica por doença, se as suas vantagens e riscos estiverem bem identificados e se apresentar uma relação custo-benefício aceitável.(24) As metodologias de rastreio que actualmente cumprem estes pré-requisitos estritos são enumeradas no anexo.(25) Em termos científicos, não se justifica propor a pessoas sem sintomas, no âmbito de um programa organizado a nível populacional, qualquer teste de rastreio que não conste do anexo, a menos que ensaios controlados e aleatorizados tenham comprovado, em especial, que resulta na diminuição da mortalidade específica por doença.(26) Os testes de rastreio enumerados no anexo só podem ser propostos no âmbito de programas organizados de rastreio com garantia de qualidade a todos os níveis, se houver informação correcta sobre as suas vantagens e riscos, se existirem recursos adequados para o rastreio, se for possível o acompanhamento através de métodos complementares de diagnóstico e, caso necessário, o tratamento das pessoas cujo teste de rastreio seja positivo.(27) Haverá que ponderar seriamente a introdução dos testes de rastreio recomendados no anexo, cuja eficácia tenha sido demonstrada, devendo qualquer decisão assentar nas competências profissionais e no estabelecimento de prioridades em relação aos recursos no domínio dos cuidados de saúde em cada Estado-Membro.(28) Uma vez comprovada a eficácia de um novo teste de rastreio, pode ser possível avaliar testes modificados através do recurso a outros parâmetros de substituição validados epidemiologicamente, caso o seu valor preditivo esteja estabelecido.(29) As metodologias de rastreio dependem do desenvolvimento em curso. A implementação das metodologias de rastreio recomendadas deverá pois ser acompanhada simultaneamente por avaliações de qualidade, aplicabilidade e rentabilidade de novos métodos se os dados epidemiológicos disponíveis o justificarem. Com efeito, os trabalhos em curso podem conduzir a novos métodos passíveis de, em última análise, substituir ou complementar os testes enumerados no anexo ou ser aplicáveis a outros tipos de cancro,RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:1. Implementação de programas de rastreio do cancroa) Ofereçam programas de rastreio do cancro baseados em provas científicas, através de uma abordagem populacional sistemática, com garantias de qualidade a todos os níveis apropriados. Os testes que deverão ser considerados neste contexto encontram-se enumerados no anexo;b) Implementem programas de rastreio, em conformidade com as directrizes europeias sobre melhores práticas, caso existam, e promovam o aprofundamento destas no que respeita a programas de elevada qualidade para o rastreio do cancro a nível nacional e, se necessário, regional;c) Assegurem que as pessoas que participam num programa de rastreio sejam plenamente informadas sobre as suas vantagens e riscos;d) Assegurem a disponibilidade de meios complementares adequados de diagnóstico, tratamento, acompanhamento psicológico e cuidados pós-doença, seguindo directrizes com base científica, destinados às pessoas cujo teste de rastreio seja positivo;e) Disponibilizem recursos humanos e financeiros que garantam uma organização e um controlo de qualidade apropriados;f) Avaliem e tomem as decisões necessárias para implementar um programa de rastreio do cancro, a nível nacional ou regional, em função dos encargos da doença e dos recursos disponíveis em termos de cuidados de saúde, dos efeitos secundários e dos custos dos programas de rastreio do cancro, bem como da experiência adquirida com os ensaios científicos e os projectos-piloto;g) Criem um método sistemático de chamada-rechamada, com garantias de qualidade a todos os níveis apropriados, bem como serviços adequados e eficientes de diagnóstico, tratamento e cuidados pós-doença, seguindo directrizes com base científica;h) Assegurem que se atenda devidamente à legislação sobre protecção de dados, especialmente na medida em que seja aplicável aos dados sanitários pessoais, antes da implementação de programas de rastreio do cancro.2. Registo e gestão dos dados provenientes do rastreioa) Disponibilizem sistemas centralizados de dados necessários para o funcionamento dos programas de rastreio organizados;b) Assegurem, pelos meios apropriados, que todas as pessoas a quem o programa de rastreio se dirige sejam convidadas a participar no programa, por meio de um sistema de chamada-rechamada;c) Procedam à recolha, gestão e avaliação dos dados relativos a todos os testes de rastreio, às avaliações e aos diagnósticos finais;d) Procedam à recolha, gestão e avaliação de dados, cumprindo integralmente a legislação pertinente em matéria de protecção dos dados pessoais.3. Monitorizaçãoa) Monitorizem periodicamente a metodologia e os resultados do rastreio organizado e comuniquem rapidamente esses resultados à população e ao pessoal envolvido no rastreio;b) Cumpram as normas definidas pela rede europeia de registos oncológicos, estabelecendo e mantendo as bases de dados relativas ao rastreio, cumprindo integralmente a legislação pertinente em matéria de protecção dos dados pessoais;c) Monitorizem os programas de rastreio com uma frequência adequada.4. FormaçãoAssegurem a formação adequada do pessoal a todos os níveis, a fim de garantir que ele está em condições de proceder a um rastreio de elevada qualidade.5. Adesão aos programasa) Ao propor o rastreio organizado, procurem obter um elevado grau de adesão, baseado no consentimento plenamente informado;b) Tomem medidas para assegurar a igualdade de acesso ao rastreio, tendo devidamente em conta a eventual necessidade de focalização em determinados grupos socioeconómicos.6. Introdução de testes de rastreio inovadores, tendo em conta os resultados de investigações a nível internacionala) Implementem, no âmbito dos cuidados de saúde de rotina, novos testes de rastreio do cancro, mas só depois de estes terem sido avaliados através de ensaios controlados e aleatorizados;b) Para além dos ensaios relativos a parâmetros específicos de rastreio e à mortalidade, efectuem ensaios sobre métodos de tratamento, resultados clínicos, efeitos secundários, morbidade e qualidade de vida subsequentes;c) Avaliem o nível das provas relativas aos efeitos de novos métodos, congregando os resultados dos ensaios realizados em amostras representativas;d) Ponderem a introdução, nos cuidados de saúde de rotina, de novos testes de rastreio potencialmente promissores que estejam a ser avaliados em ensaios controlados e aleatorizados, logo que os resultados sejam conclusivos e uma vez tomados em consideração outros aspectos relevantes, tais como a relação custo-eficácia nos diversos sistemas de saúde;e) No âmbito dos cuidados de saúde de rotina, ponderem a introdução de novas modificações potencialmente promissoras de testes de rastreio consagrados, logo que a eficácia de tais modificações tenha sido apurada, eventualmente através do recurso a outros parâmetros de substituição validados epidemiologicamente.7. Relatório sobre a implementação e acompanhamentoApresentem à Comissão um relatório sobre a implementação da presente recomendação, no prazo de três anos após a sua adopção e posteriormente, a pedido da Comissão, a fim de contribuir para o acompanhamento da presente recomendação a nível comunitário.CONVIDA A COMISSÃO A:1. Elaborar um relatório sobre a implementação dos programas de rastreio do cancro, com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros, antes do termo do quarto ano a contar da data de adopção da presente recomendação, a fim de determinar a eficácia das medidas propostas e de analisar a necessidade de novas medidas.2. Incentivar a cooperação entre os Estados-Membros em matéria de investigação e o intercâmbio das melhores práticas no domínio do rastreio do cancro, a fim de desenvolver e avaliar novas metodologias de rastreio ou de melhorar as já existentes.3. Apoiar a investigação europeia no domínio do rastreio do cancro, inclusive mediante a elaboração de novas directrizes neste sector e a actualização das directrizes existentes.Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteR. Maroni(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.ANEXOTESTES DE RASTREIO QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DAS RECOMENDAÇÕES(1):- Teste de Papanicolaou, para rastrear precursores cérvico-uterinos, a iniciar não antes dos 20 anos nem depois dos 30.- Rastreio mamográfico do cancro da mama nas mulheres com idades compreendidas entre os 50 e os 69 anos, em conformidade com as directrizes europeias sobre a garantia de qualidade da mamografia.- Pesquisa de sangue oculto nas fezes para o rastreio do cancro colo-rectal em homens e mulheres com idades compreendidas entre os 50 e os 74 anos.(1) As faixas etárias indicadas devem ser entendidas como limites máximos; em função dos dados epidemiológicos nacionais e das prioridades, poderá ser conveniente adoptar faixas etárias mais reduzidas.


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		52015PC0115

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo em França /* COM/2015/0115 final */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
com vista a pôr termo à situação de défice
orçamental excessivo em França
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 7,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       De acordo com o artigo 126.º
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros
devem evitar défices orçamentais excessivos.
(2)       O Pacto de Estabilidade e
Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas
como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um
crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.
(3)       Em 27 de abril de 2009, o Conselho
decidiu, em conformidade com o artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que
institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo em
França, tendo formulado recomendações no sentido da sua correção até 2012, o
mais tardar[1],
em conformidade com o artigo 104.º, n.º 7, do TCE e o artigo 3.º do Regulamento
(CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e
clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[2].
(4)       Em 2 de dezembro de 2009, o
Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do TFUE
que, embora as autoridades francesas tivessem tomado medidas eficazes, tinham
ocorrido acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto
desfavorável significativo nas finanças públicas após a adoção da recomendação
do Conselho de 27 de abril de 2009. Por conseguinte, o Conselho recomendou à
França que corrigisse o seu défice excessivo, o mais tardar até 2013.
(5)       Em 21 de junho de 2013, o
Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do TFUE
que, embora as autoridades francesas tivessem tomado medidas eficazes, tinham
ocorrido acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto
desfavorável significativo nas finanças públicas após a adoção da recomendação do
Conselho de 2 de dezembro de 2009. Por conseguinte, o Conselho recomendou à
França que corrigisse o seu défice excessivo, o mais tardar até 2015. A fim de
reduzir o défice orçamental para um valor inferior a 3 % do PIB de uma forma
credível e sustentável, foi recomendado à França que: a) atingisse um défice
nominal de 3,9 % do PIB em 2013, 3,6 % em 2014 e 2,8 % em 2015,
o que foi considerado coerente com a obtenção de uma melhoria do saldo
estrutural de 1,3 % do PIB em 2013, 0,8 % em 2014 e 0,8 % em
2015, com base nas previsões alargadas da primavera de 2013 dos serviços da
Comissão; b) aplicasse plenamente as medidas já adotadas para 2013 (1 ½ % do
PIB) e especificasse, adotasse e aplicasse rapidamente as medidas de
consolidação necessárias para 2014 e 2015, a fim de alcançar a melhoria
recomendada do saldo estrutural, prosseguindo simultaneamente uma revisão
exaustiva das diversas categorias de despesas em todos os subsetores da
administração pública, incluindo a nível da segurança social e da administração
local, conforme programado; c) utilizasse todas as receitas extraordinárias
para a redução do défice. Foi também recomendado que as medidas de consolidação
orçamental assegurassem uma melhoria duradoura do saldo estrutural do setor
público administrativo de uma forma favorável ao crescimento. Nas suas
recomendações, o Conselho fixou o prazo de 1 de outubro de 2013 para a França
tomar medidas eficazes e, nos termos do artigo 3.º, n.º 4-A, do Regulamento
(CE) n.º 1467/97 do Conselho, apresentar um relatório pormenorizado sobre a
estratégia de consolidação prevista para a realização dos objetivos.
(6)       Em 15 de novembro de 2013, a
Comissão concluiu que, com base nas previsões do outono de 2013 dos seus
serviços, a França tinha tomado medidas eficazes, em conformidade com a
recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, no sentido de reduzir o défice
público para um nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB e considerou
não serem necessárias outras medidas no âmbito do procedimento relativo ao défice
excessivo.
(7)       Em conformidade com o
artigo 9.º, n.º 1, e o artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento (UE)
n.º 473/2013, em 1 de outubro de 2013 a França apresentou um programa de
parceria económica à Comissão e ao Conselho. No seu parecer, adotado em 10 de
dezembro, o Conselho considerou que o referido programa incluía um conjunto de
reformas orçamentais-estruturais parcialmente adequadas para promover uma
correção efetiva e duradoura do défice excessivo.
(8)       Em 5 de março de 2014, a
Comissão emitiu uma recomendação sobre as medidas a tomar pela França para
garantir uma correção atempada do seu défice excessivo. Na sua recomendação, a
Comissão considerou que a França devia envidar esforços adicionais para
assegurar a plena conformidade com a recomendação do Conselho de 21 de junho de
2013. No seu programa de estabilidade apresentado em 7 de maio de 2014, a
França delineou uma série de medidas suplementares para 2014. Tendo igualmente
em conta que o esforço orçamental envidado em 2013 foi superior ao previsto na
altura da recomendação da Comissão, considerou-se que o programa de
estabilidade respondia em grande medida à recomendação da Comissão.
(9)       Em 13 de janeiro de 2015, a
Comissão apresentou uma Comunicação intitulada «Otimizar o recurso à
flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e
Crescimento» (COM(2015) 12). A Comunicação clarifica que, ao recomendar um
prazo para a correção da situação de défice excessivo ou a eventual prorrogação
desse prazo, a Comissão terá em conta a existência de um plano específico de
reformas estruturais, contendo informações pormenorizadas e verificáveis, bem
como de prazos credíveis para a respetiva adoção e realização. A Comissão
acompanhará de perto a execução das reformas. A Comissão considera que a não execução
das reformas constitui um fator agravante no momento de apreciar se foram
tomadas medidas eficazes em resposta à recomendação formulada no quadro do
procedimento relativo aos défices excessivos e aquando da fixação de um novo
prazo para a correção da situação de défice excessivo. A ausência de medidas
eficazes conduzirá ao reforço do procedimento e à eventual suspensão dos Fundos
Estruturais e de Investimento Europeus. Para os Estados-Membros da área do
euro, isto significa que a Comissão recomendará ao Conselho a imposição de uma
multa.
(10)     Nos termos do artigo 3.º, n.º
5, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, o Conselho pode decidir adotar, sob
recomendação da Comissão, uma recomendação revista nos termos do artigo 126.º,
n.º 7, do TFUE, caso tenham sido tomadas medidas eficazes e tenham ocorrido
acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável
significativo nas finanças públicas após a adoção da referida recomendação. A
ocorrência de acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto
desfavorável significativo deve ser avaliada em relação às previsões económicas
subjacentes à recomendação do Conselho.
(11)     Em conformidade com o
artigo 126.º, n.º 7, do TFUE e o artigo 3.º do Regulamento (CE)
n.º 1467/97 do Conselho, o Conselho deve dirigir recomendações ao Estado‑Membro
em causa, para que este ponha termo à situação de défice excessivo num dado
prazo. A recomendação deve estabelecer um prazo máximo de seis meses para o
Estado-Membro em causa tomar medidas eficazes destinadas a corrigir o défice
excessivo, o qual pode ser encurtado para três meses. Além disso, numa
recomendação com vista à correção de uma situação de défice excessivo, o
Conselho deve requerer que sejam alcançados objetivos orçamentais anuais que, com
base nas previsões subjacentes à recomendação, sejam coerentes com uma melhoria
anual mínima do saldo estrutural, isto é, o saldo corrigido de variações
cíclicas, líquido de medidas extraordinárias ou temporárias, de pelo menos 0,5
% do PIB como valor de referência.
(12)     No documento de trabalho dos
serviços da Comissão de 29 de maio de 2013, estes últimos previam que a
economia francesa registaria uma contração de 0,1 % em 2013 e, em seguida,
um crescimento de 0,6 % e 1,1 % em 2014 e 2015, respetivamente. Além
disso, as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, que
sustentaram o cenário previsto no documento de trabalho de 29 de maio de 2013,
anteviam um aumento do índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) de
1,2 % em 2013 e 1,7 % em 2014. Estas previsões relativas ao
crescimento e à inflação foram utilizadas como base para a recomendação do
Conselho de 21 de junho de 2013, a título do artigo 126.º, n.º 7, do
TFUE. Em 2013, o crescimento do PIB revelou-se ligeiramente mais elevado do que
o previsto pela Comissão, já que registou um aumento de 0,3 %. Por outro
lado, o IHPC aumentou apenas 1,0 %.
(13)     Segundo as previsões do
inverno de 2015 dos serviços da Comissão, o PIB terá aumentado 0,4 % em
2014, ou seja, menos 0,2 pontos percentuais do que o previsto no cenário de
base subjacente à recomendação PDE. Estima-se que o crescimento do PIB tenha
sido impulsionado sobretudo por um aumento das existências e pelo consumo
público e privado, ao passo que o investimento e as exportações líquidas
deverão ter diminuído. Em comparação, no momento da recomendação, previa-se que
o investimento aumentasse em 2014, graças à melhoria da confiança das empresas,
e que a procura externa fosse muito mais elevada. Entretanto, a queda dos
preços da energia e a fraca atividade registada contrabalançaram o impacto
sobre os preços da remodelação do IVA introduzida em janeiro de 2014. Em
consequência, a inflação medida pelo IHPC deverá ter descido para 0,6 % em
2014. Em 2013 e 2014, a inflação revelou-se, portanto, nitidamente inferior às
previsões da primavera de 2013. Em 2015, o PIB deverá aumentar 1,0 %, ao
passo que o IHPC deverá permanecer nulo (0,0 % de inflação).
(14)     Em 2013, o défice público
ascendeu a 4,1 % do PIB, ou seja, foi superior ao objetivo de 3,9 % do PIB
estabelecido na recomendação de 21 de junho de 2013. Em especial, as receitas
públicas sofreram o impacto negativo de uma elasticidade das receitas fiscais
muito inferior ao previsto, apesar da aplicação de medidas discricionárias num
valor de 27 mil milhões de EUR (1,3 % do PIB), de acordo com os serviços
da Comissão. O esforço orçamental, medido pela evolução do saldo estrutural,
foi de 1,0 % do PIB. Corrigida da revisão do crescimento potencial e da
quebra das receitas (0,2 pontos percentuais do PIB), a evolução do saldo
estrutural em 2013 situou-se em 1,2 % do PIB, o que fica aquém da melhoria
de 1,3 % do PIB recomendada pelo Conselho em 21 de junho de 2013, ainda
que por uma pequena margem. Com base nas medidas discricionárias adotadas a nível
da receita, bem como na evolução do total da despesa comparativamente ao
cenário previsto na recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, a
avaliação da base para o topo do esforço orçamental corresponde a -0,1 %
do PIB, mais uma vez ligeiramente abaixo dos 0,0 % do PIB de medidas
adicionais consideradas necessárias para alcançar os objetivos orçamentais
fixados na recomendação do Conselho.
(15)     De acordo com as previsões do
inverno de 2015 dos serviços da Comissão, o défice nominal deverá ter aumentado
ainda mais em 2014, apesar dos esforços significativos envidados para conter de
forma mais rigorosa o aumento das despesas públicas. Com efeito, estão
previstas poupanças graças à manutenção do congelamento dos salários da função
pública, ao impacto da reforma das pensões e à diminuição das despesas a nível
local. No entanto, estas poupanças deverão ter sido superadas pelo
desagravamento fiscal para a competitividade e o emprego (crédit d'impôt
pour la compétitivité et l'emploi - CICE), que, de acordo com as regras do
SEC 2010, é contabilizado como despesa pública e cujo custo está estimado em 11
mil milhões de EUR (0,4 % do PIB) em 2014. A nível da receita, a
remodelação das taxas de IVA aplicada em 1 de janeiro e a duplicação do
montante do imposto excecional sobre o rendimento das sociedades pago pelas
grandes empresas tiveram consequências positivas para as receitas fiscais. No
entanto, o crescimento abaixo do esperado do PIB real e da inflação, juntamente
com a elasticidade ainda reduzida das receitas fiscais face ao PIB, pesaram
sobre as receitas fiscais.
(16)     Com base nas previsões do
inverno de 2015 dos serviços da Comissão, o défice estrutural deverá diminuir,
passando de 3,3 % do PIB em 2013 para 2,9 % em 2014. Se forem tidas
em conta as revisões em baixa do crescimento do potencial do produto (+ 0,0
pontos percentuais do PIB) e das receitas excecionais (+ 0,2 pontos percentuais
do PIB) em relação às previsões efetuadas no momento em que o Conselho emitiu a
recomendação, o esforço orçamental anual representa 0,6 % do PIB em 2014.
A introdução de uma correção para ter em conta o impacto negativo da passagem
para o SEC 2010 a nível do custo dos créditos de imposto a pagar, uma evolução
considerada fora do controlo governamental, situa a avaliação do topo para a
base do esforço orçamental em 0,7 % do PIB, ligeiramente aquém do esforço
recomendado de 0,8 % do PIB. Em comparação com o cenário económico
subjacente à recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, as medidas
suplementares aplicadas do lado da receita, juntamente com a evolução do lado
da despesa, ajustadas para ter em conta a passagem para o SEC 2010,
correspondem a 1,1 % do PIB, o que está em sintonia com o nível
considerado necessário pelo Conselho em 21 de junho de 2013 («acima de 1 %
do PIB»). O esforço cumulado durante o período 2013-2014 eleva-se assim a
1,9 % do PIB, com base na evolução corrigida do saldo estrutural, ficando
aquém dos 2,1 % do PIB recomendados pelo Conselho. Com base na avaliação
da base para o topo, o esforço cumulado situa-se ligeiramente acima de
1,0 %, em consonância com o nível considerado necessário pelo Conselho.
(17)     A diferença entre a avaliação
do topo para a base e da base para o topo do esforço orçamental decorre
principalmente da revisão em baixa da inflação desde junho de 2013. Em
especial, a previsão de crescimento do deflacionador do PIB para 2014 foi
revista em baixa (menos 0,9 pontos percentuais) entre a recomendação do
Conselho de 21 de junho de 2013 e as previsões do inverno de 2015 dos
serviços da Comissão. As receitas fiscais são fortemente afetadas pelas
revisões em baixa da inflação. Em comparação, a despesa pública, que em França
é muitas vezes impulsionada pelas normas adotadas em termos nominais, é menos
afetada pelas revisões da inflação no decurso do ano. A deterioração do saldo
nominal daí resultante não é tida em conta no cálculo do saldo estrutural, que
apenas tem em consideração o diferencial do produto em termos de volume. A
avaliação do topo para a base do esforço orçamental é, portanto, sensível às
revisões da inflação. No que respeita ao indicador da base para o topo, pode
considerar-se que o rendimento das medidas discricionárias adotadas em 2014 só
foi marginalmente afetado pelo nível mais baixo do que o previsto da inflação. Na
medida em que algumas rubricas de despesa pública sob o controlo do Governo
foram ajustados ao nível mais baixo de inflação, o indicador da base para o
topo poderá ter sido afetado de forma positiva. No entanto, devido nomeadamente
ao congelamento aplicado a algumas despesas públicas em 2014, o impacto global
da revisão em baixa da inflação sobre o indicador da base para o topo foi
provavelmente limitado.
(18)     Globalmente, tendo em conta o
que precede, os elementos disponíveis não permitem concluir que não foram
aplicadas medidas eficazes.
(19)     O rácio da dívida pública em
relação ao PIB, que em 2009 representava 78,8 %, aumentou rapidamente
desde então, passando para 92,2 % em 2013. De acordo com as previsões do
inverno de 2015 dos serviços da Comissão, o rácio da dívida deverá continuar a
aumentar ao longo do período de previsão, para atingir 95,3 %, 97,1 % e
98,2 % do PIB em 2014, 2015 e 2016, respetivamente, tendo em conta a
persistência dos défices públicos relativamente elevados e o modesto crescimento
do PIB nominal. Os ajustamentos défice-dívida deverão contribuir negativamente
para a evolução da dívida ao longo do período de previsão.
(20)     Com base nas previsões do
inverno de 2015 dos serviços da Comissão, o défice nominal deverá atingir
4,1 % do PIB em 2015, bastante acima do objetivo de 2,8 % do PIB
fixado na recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 e do valor de
referência de 3 % do PIB. A deterioração considerável da situação
orçamental resultante de uma situação global da economia menos favorável do que
aquela em que se baseou a recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013
sugere que se justifica uma revisão da recomendação, em conformidade com o
artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, estabelecendo um novo prazo para a
França corrigir a situação de défice excessivo, em sintonia com as regras do
Pacto de Estabilidade e Crescimento.
(21)     Em 21 de novembro de 2014, as
autoridades francesas enviaram uma carta à Comissão na qual a França se
comprometeu a adotar uma série de reformas estruturais para aplicar as
recomendações específicas por país de 2014 que o Conselho emitiu em 8 de julho
de 2014. Em 12 de dezembro de 2014, o Governo publicou um programa de reformas
no qual definiu as reformas prioritárias até 2017. Este programa de reformas
foi confirmado numa comunicação sobre o Programa Nacional de Reformas, tornada
pública em 18 de fevereiro de 2015. Além disso, as autoridades forneceram uma
quantificação do impacto macroeconómico esperado das principais reformas
estruturais lançadas desde 2012. As principais reformas descritas incluem,
nomeadamente, uma redução do custo do trabalho, através do CICE, e reduções
suplementares das contribuições patronais para a segurança social, graças ao pacte
de responsabilité et de solidarité. Estas medidas deverão contribuir para
estimular o crescimento e melhorar a sustentabilidade das finanças públicas,
não devendo, por conseguinte, ser postas em causa. Não obstante, para serem
plenamente eficazes, as reduções do custo do trabalho exigiriam reformas
complementares do mercado de trabalho destinadas a reduzir a rigidez dos
salários. Entre as reformas suplementares descritas pelo Governo figuram,
nomeadamente, a reforma do sistema de pensões de 2014 e as medidas destinadas a
reformar as autarquias locais, melhorar o quadro empresarial e aumentar a
concorrência no setor dos serviços. Em especial, o projeto de lei sobre o
crescimento, a atividade e a igualdade das oportunidades económicas aborda os
problemas de concorrência para as profissões jurídicas, abre à concorrência o
setor do transporte em autocarro, reduz os obstáculos à entrada no setor
retalhista e flexibiliza as regras aplicáveis ao trabalho ao domingo. Além
disso, prevê também uma reforma dos procedimentos nos litígios em matéria de
despedimento individual. Espera-se que as reformas estruturais empreendidas
desde 2013 contribuam, no seu conjunto, para o crescimento económico e a
sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. No entanto, a
quantificação fornecida pelas autoridades, segundo a qual estas reformas
contribuirão para um aumento do PIB de 3,3 pontos percentuais até 2020, parece
sobrestimada.
(22)     As informações fornecidas e os
compromissos assumidos pelas autoridades francesas no que diz respeito às
reformas estruturais vão na direção certa, à luz dos requisitos enunciados na
Comunicação da Comissão COM(2015) 12, de 13 de janeiro de 2015, intitulada
«Otimizar o recurso à flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de
Estabilidade e Crescimento», para a França poder beneficiar de uma prorrogação
de mais de um ano do prazo para a correção do défice excessivo. No entanto, na
sua Comunicação intitulada «Semestre Europeu 2015: análise dos desafios no
domínio do crescimento, prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
e resultados das apreciações aprofundadas nos termos do Regulamento (UE)
n.º 1176/2011», a Comissão chamou a atenção para o caráter limitado das
medidas adotadas pela França em resposta às recomendações que lhe foram
dirigidas anteriormente à luz dos desequilíbrios macroeconómicos, tendo
concluído que o país apresenta desequilíbrios excessivos que requerem um
acompanhamento específico e medidas estratégicas decisivas. Em maio, a Comissão
ponderará, tendo em conta o nível de ambição do Programa Nacional de Reformas e
outros compromissos apresentados até essa data, a oportunidade de recomendar ao
Conselho que adote uma recomendação, em conformidade com o artigo 7.º,
n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1176/2011, declarando a existência de
um desequilíbrio excessivo e recomendando à França que tome medidas corretivas,
a definir num plano de medidas corretivas. As reformas estruturais são
essenciais não só para corrigir os desequilíbrios excessivos e reforçar o
crescimento potencial, mas também para garantir a sustentabilidade das finanças
públicas.
(23)     A concessão à França de um ano
suplementar, o que corresponde à regra estabelecida no Regulamento (CE)
n.º 1467/97 do Conselho, requereria um esforço demasiado grande atendendo
à debilidade da conjuntura económica atual, uma vez que seria exigida uma
melhoria anual média do saldo estrutural em 2015 e 2016 superior a 1,0 %
do PIB, ou seja, superior ao esforço anual médio recomendado pelo Conselho em
21 de junho de 2013 para o período 2013-2015. Com base nas previsões do inverno
de 2015 dos serviços da Comissão, esse ajustamento teria um impacto muito
negativo sobre o crescimento, tanto em 2015 como em 2016. Por conseguinte,
tendo em conta os planos de reformas estruturais anunciados pela França e o
Programa Nacional de Reformas a apresentar, afigura-se adequado, em consonância
com a Comunicação acima mencionada de 13 de janeiro de 2015, prorrogar por dois
anos o prazo concedido à França para pôr termo à sua situação de défice
excessivo. As autoridades francesas devem certificar-se de que tanto as
reformas adotadas como as previstas sejam plenamente aplicadas e, se
necessário, reforçadas. Em conformidade com a Comunicação de 13 de janeiro de
2015 acima referida, se a França não aplicar um programa de reformas ambicioso,
a Comissão considerará que se trata de um fator agravante ao avaliar se foram
adotadas medidas eficazes em resposta à presente recomendação.
(24)     A concessão de um prazo
suplementar de dois anos à França implicaria um objetivo de défice nominal de
4,0 % do PIB em 2015, 3,4 % em 2016 e 2,8 % em 2017. A melhoria
anual subjacente do saldo orçamental estrutural seria de 0,5 % do PIB em
2015, 0,8 % em 2016 e 0,9 % em 2017. Relativamente a 2015, o ajustamento
seria, por conseguinte, 0,2 pontos percentuais acima da melhoria esperada de
0,3 % do PIB do saldo estrutural, com base nas previsões do inverno de 2015 dos
serviços da Comissão. No cenário de referência para 2015 e 2016, com base nas
previsões do inverno de 2015 da Comissão, prevê-se que as medidas tidas em
conta do lado da receita correspondam a 0,1 % e -0,1 % do PIB,
respetivamente. Para 2017, as medidas discricionárias incluídas nas previsões
alargadas representam -0,2 % do PIB. Entre estas medidas figuram a
supressão anunciada da contribution sociale de solidarité des sociétés,
bem como a redução progressiva da taxa legal do imposto sobre o rendimento das
sociedades.
(25)     Para alcançar os objetivos
orçamentais, é crucial que as autoridades apliquem integralmente as medidas já
anunciadas para 2015 e precisem, adotem e executem rapidamente as medidas
adicionais necessárias para atingir os objetivos orçamentais em 2015, 2016 e
2017. Em especial, a maioria das medidas subjacentes ao compromisso assumido
pela França de travar a evolução projetada da despesa pública em 50 mil milhões
de EUR até 2017 devem ainda ser precisadas relativamente a 2016 e 2017. De um
modo geral, a situação terá de ser acompanhada de perto e as autoridades devem
estar preparadas para tomar medidas corretivas em caso de derrapagens nas
despesas ou de um rendimento inferior ao previsto das medidas discricionárias
tomadas a nível das receitas,
ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
(1)
A França deve pôr termo à atual situação de défice
excessivo, o mais tardar até 2017.
(2)
A França deve atingir um défice nominal de 4,0 %
do PIB em 2015, 3,4 % em 2016 e 2,8 % em 2017, o que corresponderia a
uma melhoria do saldo estrutural de 0,5 % do PIB em 2015, 0,8 % em
2016 e 0,9 % em 2017. Este objetivo exige a adoção de medidas adicionais,
representando 0,2 % do PIB em 2015, 1,2 % em 2016 e 1,3 % em
2017, com base nas previsões alargadas do inverno de 2015 dos serviços da
Comissão.
(3)
A França deve aplicar plenamente as medidas já
adotadas para 2015 e garantir, até ao final de abril de 2015, um esforço
orçamental suplementar, como estipulado no ponto 2. Para tal, deve precisar,
adotar e aplicar medidas discricionárias estruturais suplementares equivalentes
a 0,2 % do PIB, a fim de colmatar a diferença em relação à melhoria
recomendada do saldo estrutural de 0,5 % do PIB em 2015.
(4)
A França deve intensificar os esforços para
identificar possibilidades de poupança em todos os subsetores da administração
pública, nomeadamente a nível da segurança social e da administração local, e
canalizar todas as receitas extraordinárias para a redução do défice. As
medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do
saldo estrutural do setor público administrativo e não devem prejudicar a
melhoria da competitividade da economia francesa.
(5)
O Conselho fixa o prazo de 10 de junho de 2015 para
a França tomar medidas eficazes e, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4-A,
do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, lhe comunicar informações
pormenorizadas sobre a estratégia de consolidação prevista para o cumprimento
dos objetivos. A França deve comunicar informações pormenorizadas sobre i) as
medidas discricionárias estruturais suplementares, equivalentes a 0,2 % do
PIB, que foram adotadas para garantir a realização da melhoria recomendada do
saldo estrutural em 2015; e ii) as medidas orçamentais fundamentais enumeradas
para atingir os objetivos em 2016 e 2017. A «Loi de Programmation des
Finances Publiques» deve ser atualizada, de modo a refletir a nova
trajetória de ajustamento. As autoridades francesas devem fornecer, antes do
final do prazo, uma avaliação independente ex ante das principais
medidas subjacentes ao ajustamento para 2016 e 2017.
(6)
A França deve apresentar relatórios à Comissão e ao
Comité Económico e Financeiro, tal como previsto no artigo 10.º do
Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Conselho, e em conformidade com as
especificações estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.º 877/2013 da
Comissão. O primeiro relatório deve ser apresentado até 10 de dezembro de 2015
e, posteriormente, de seis em seis meses. O relatório a apresentar até 10 de
dezembro deve fornecer informações sobre o projeto de orçamento atualizado em
resposta ao parecer da Comissão sobre o projeto de proposta de orçamento para
2016. O relatório a apresentar até 10 de junho deve atualizar e precisar as
informações pormenorizadas sobre as medidas orçamentais específicas previstas
ou já tomadas para alcançar a melhoria recomendada do saldo estrutural do ano
seguinte e assegurar uma correção atempada e sustentável do défice excessivo no
prazo estabelecido.
A França deve apresentar um relatório sobre o
plano de reformas comunicado na comunicação tornada pública em 18 de fevereiro
de 2015 e a completar posteriormente no Programa Nacional de Reformas, que deve
ser aplicado rigorosamente no intuito de melhorar as perspetivas de crescimento
e contribuir para a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.
Para apoiar a consolidação orçamental, será
importante implementar reformas estruturais globais e ambiciosas, em
conformidade com as recomendações do Conselho dirigidas à França no contexto do
Semestre Europeu e, em especial, as inerentes ao procedimento relativo aos
desequilíbrios macroeconómicos.
A destinatária da presente decisão é a
República Francesa.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Todos os documentos relacionados com o procedimento
relativo ao défice excessivo da França podem ser consultados no seguinte
endereço:
 http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/countries/france_en.htm.
[2]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.