title: Recomendação do Conselho, de 6 de março de 2018, sobre um roteiro para a aplicação da CEP

text:
               8.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 88/1

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 6 de março de 2018
   sobre um roteiro para a aplicação da CEP
   (2018/C 88/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.o, n.o 6,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 10 relativo à cooperação estruturada permanente estabelecida no artigo 42.o do Tratado da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/2315 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece uma cooperação estruturada permanente (CEP) e determina a lista de Estados-Membros participantes (1),
   Tendo em conta a proposta da República Federal da Alemanha, do Reino de Espanha, da República Francesa e da República Italiana,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho Europeu de junho de 2017 acordou na necessidade de lançar uma cooperação estruturada permanente (CEP) inclusiva e ambiciosa, para reforçar a segurança e a defesa da Europa e assim contribuir para se alcançar o nível de ambição da União decorrente da estratégia global da União e definido nas Conclusões do Conselho de 14 de novembro de 2016 sobre a execução da estratégia global da União no domínio da segurança e da defesa. O Conselho observou que este trabalho deve ser compatível com o planeamento da defesa nacional dos Estados-Membros e com os compromissos acordados no âmbito da OTAN e da ONU pelos Estados-Membros em causa.

               (2)

               Em 13 de novembro de 2017, o Conselho e a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto-representante») receberam, nos termos do artigo 46.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (TUE), uma notificação conjunta de 23 Estados-Membros e, em 7 de dezembro de 2017, de dois outros Estados-Membros.

               (3)

               A Decisão (PESC) 2017/2315 estabeleceu a CEP e dispôs que a governação da CEP será organizada a nível do Conselho e no quadro de projetos executados por grupos de Estados-Membros participantes que tenham acordado entre si realizar esses projetos.

               (4)

               Em 11 de dezembro de 2017, os Estados-Membros que participam na CEP adotaram também uma Declaração em que expressam a sua intenção de preparar, em diferentes grupos, os primeiros projetos colaborativos da CEP constantes do anexo da declaração.

               (5)

               Em 14 de dezembro de 2017, o Conselho Europeu congratulou-se com o estabelecimento de uma CEP ambiciosa e inclusiva, salientou a importância de executar rapidamente a primeira série de projetos e exortou os Estados-Membros participantes a apresentar os respetivos planos nacionais de execução.

               (6)

               Em 6 de março de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/340 (2) que estabelece a lista dos projetos a desenvolver no âmbito da CEP.

               (7)

               O artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Decisão (PESC) 2017/2315 confirma que o Conselho, deliberando nos termos do artigo 46.o, n.o 6, do TUE, pode adotar decisões e recomendações com vista a definir a direção e a orientação estratégica para a CEP.

               (8)

               Por conseguinte, o Conselho deverá adotar uma recomendação que defina a direção e a orientação estratégica para a aplicação da CEP,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   I.   OBJETIVOS E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

               1.

               A presente recomendação tem por objetivo definir a direção e a orientação estratégica para a aplicação da CEP, a fim de estruturar os próximos trabalhos necessários sobre os processos e a governação, inclusive no que respeita aos projetos, com vista a que os Estados-Membros participantes cumpram os compromissos mais vinculativos que assumiram, constantes do anexo da Decisão (PESC) 2017/2315.

         II.   APLICAÇÃO

      Definição das etapas do cumprimento dos compromissos e especificação de objetivos mais precisos

               2.

               O artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da Decisão (PESC) 2017/2315 prevê que o Conselho adote decisões e recomendações com vista a definir as etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo dessa decisão ao longo das duas primeiras fases consecutivas (anos 2018-2020 e 2021-2025) e a especificar, no início de cada fase, os objetivos mais precisos para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos.

               3.

               Por conseguinte, é conveniente que, até junho de 2018, o Conselho adote uma recomendação sobre a definição das etapas do cumprimento dos compromissos para as fases 2018-2020 e 2021-2025 e a especificação dos objetivos mais precisos, nomeadamente os compromissos a cumprir antes de 2020. A presente recomendação deverá definir também indicadores estabelecidos de comum acordo que ajudem os Estados-Membros participantes a cumprir os compromissos e a avaliar os progressos realizados a esse respeito.

               4.

               O Secretariado da CEP, assegurado conjuntamente pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, incluindo o Estado-Maior da União Europeia (EMUE), e pela Agência Europeia de Defesa, como disposto no artigo 7.o da Decisão (PESC) 2017/2315, é convidado a apresentar as primeiras reações até ao fim de março de 2018 no que diz respeito ao tipo, ao grau de pormenor e à estrutura das informações constantes dos planos nacionais de execução comunicados pelos Estados-Membros participantes em dezembro de 2017, à luz do cumprimento dos respetivos compromissos. Essas reações deverão contribuir para a elaboração da recomendação sobre a definição das etapas, a adotar pelo Conselho em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da Decisão (PESC) 2017/2315. O Secretariado da CEP poderá também, a pedido, apoiar individualmente cada um dos Estados-Membros participantes a melhorar a qualidade dos seus planos nacionais de execução.

               5.

               Na sequência da adoção da recomendação sobre a definição das etapas, os Estados-Membros participantes deverão reapreciar e atualizar, se for caso disso, os seus planos nacionais de execução em conformidade e comunicá-los ao Secretariado da CEP até 10 de janeiro de 2019, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2017/2315. A partir de 2020, esses planos deverão ser apresentados anualmente ao Secretariado da CEP até 10 de janeiro, tendo em conta a reapreciação da CEP efetuada pelo Conselho — com base no relatório anual sobre a CEP apresentado previamente pelo alto-representante, a que se refere o artigo 6.o da Decisão (PESC) 2017/2315 —, o Plano de Desenvolvimento de Capacidades e as recomendações do relatório bienal da AACD.

               6.

               No termo da primeira fase, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), da Decisão (PESC) 2017/2315, o Conselho atualizará, e reforçará se necessário, os compromissos mais vinculativos estabelecidos nessa decisão à luz dos resultados obtidos no âmbito da CEP, a fim de refletir as necessidades da União em matéria de capacidades e aspetos operacionais e a evolução do ambiente da União no domínio da segurança. Essa decisão basear-se-á num processo de revisão estratégica destinado a avaliar o cumprimento dos compromissos da CEP.

               7.

               No início da fase seguinte, o Conselho deverá adotar um segundo conjunto de objetivos mais precisos para a fase 2021-2025, tendo em conta o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), da Decisão (PESC) 2017/2315.

      Lista dos projetos a desenvolver no âmbito da CEP

               8.

               Na sequência da adoção pelo Conselho, em 6 de março de 2018, de uma decisão que estabelece a lista de projetos a desenvolver no âmbito da CEP, os Estados-Membros participantes deverão envidar esforços consideráveis para definir objetivos e prazos para cada projeto.

               9.

               O Conselho deverá atualizar essa lista até novembro de 2018, de modo a incluir uma nova série de projetos CEP, pelo procedimento previsto no artigo 5.o da Decisão (PESC) 2017/2315.

               10.

               Posteriormente, com vista a uma execução sustentável e efetiva da CEP, este procedimento para a avaliação dos novos projetos apresentados pelos Estados-Membros participantes deverá ficar concluído, em princípio, todos os anos em novembro, na sequência de um convite à apresentação de novas propostas de projetos lançado até ao início de maio desse mesmo ano. A avaliação das propostas de projetos CEP pelo Secretariado da CEP deverá obedecer a critérios transparentes que contemplem tanto a perspetiva da capacidade como a visão operacional e que deverão ser elaborados com maior pormenor com os Estados-Membros participantes. Em conformidade com o artigo 5.o da Decisão (PESC) 2017/2315, o Comité Militar da União Europeia (CMUE) prestará aconselhamento militar sobre a recomendação do alto-representante relativa à identificação e à avaliação dos projetos CEP.

               11.

               Os Estados-Membros participantes que tencionem propor um projeto específico deverão informar os outros Estados-Membros participantes, em tempo útil, antes de apresentarem as suas propostas, a fim de angariarem apoio e de proporcionarem aos outros Estados-Membros participantes a oportunidade de se associarem à apresentação coletiva da proposta. As propostas de projetos pormenorizadas, que incluam prazos para a sua execução, deverão ser apresentadas de modo a que o Secretariado da CEP disponha de tempo suficiente para as avaliar com vista a uma recomendação do alto-representante ao Conselho em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2017/2315. O Conselho convida o Secretariado da CEP a elaborar um modelo para os projetos que serão apresentados e a apoiar os Estados-Membros participantes na difusão das respetivas propostas de projetos CEP a outros Estados-Membros.

      Conjunto de regras de governação comum para os projetos

               12.

               O conjunto de regras de governação comum para os projetos, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea f), da Decisão (PESC) 2017/2315, que os Estados-Membros participantes num projeto específico podem adaptar, conforme necessário, a esse projeto, deverá ser adotado pelo Conselho até junho de 2018. Deverá fornecer um enquadramento que garanta a coerência e a compatibilidade da execução dos projetos CEP e incluir modalidades destinadas a informar regularmente o Conselho sobre a evolução de projetos específicos, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2017/2315, e a permitir a necessária supervisão pelo Conselho. A esse respeito, as funções e as responsabilidades dos Estados-Membros participantes, nomeadamente, entre outras, a função de observador se for caso disso, e do Secretariado da CEP deverão ser especificadas com maior pormenor. Esse enquadramento deverá também proporcionar aos participantes orientação geral quanto à elaboração das modalidades adequadas para a gestão de cada projeto, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2017/2315. Nesse contexto, o Conselho deverá regressar também, até junho de 2018, à questão das funções de coordenação dos Estados-Membros participantes no âmbito dos projetos.

      Condições gerais de participação a título excecional de Estados terceiros em projetos específicos

               13.

               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea g), e o artigo 9.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2017/2315, o Conselho adotará uma decisão que estabeleça, em tempo útil, as condições gerais em que Estados terceiros podem ser convidados, a título excecional, a participar em projetos específicos; e determinará, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2017/2315, se um dado Estado terceiro satisfaz essas condições. Os trabalhos para elaborar essas condições gerais deverão iniciar-se logo que estejam definidos, até junho de 2018, o conjunto de regras de governação comum para os projetos e as etapas do cumprimento dos compromissos e, sob reserva de uma nova avaliação pelo Conselho, uma decisão deverá ser adotada, em princípio, antes do final de 2018.

      Relatório anual apresentado ao Conselho pelo alto-representante e mecanismo de avaliação

               14.

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2017/2315, e com base nos planos nacionais de execução atualizados apresentados pelos Estados-Membros participantes, o alto-representante apresentará ao Conselho um relatório anual que descreva a situação da execução da CEP, incluindo o cumprimento, por cada Estado-Membro participante, dos respetivos compromissos, em conformidade com o seu plano nacional de execução. O relatório deverá centrar-se nas medidas e disposições concretas adotadas pelos Estados-Membros participantes para cumprir os respetivos compromissos, nomeadamente através dos projetos CEP, com base na definição dos objetivos mais precisos e das etapas definidas para as duas primeiras fases consecutivas. Nesse contexto, o Secretariado da CEP é convidado a fornecer o modelo atualizado para os planos nacionais de execução.
               Os Estados-Membros participantes deverão incluir nos respetivos planos nacionais de execução informações sobre as medidas e as disposições concretas adotadas para cumprir os respetivos compromissos, incluindo informações sobre as contribuições para projetos. Além disso, as consultas informais podem contribuir para clarificar as informações facultadas nos planos.

               15.

               O alto-representante deverá apresentar o seu primeiro relatório anual em abril de 2019 ou, pelo menos, antes do pertinente Conselho dos Negócios Estrangeiros, no primeiro semestre do ano, a fim de ter em conta os planos nacionais de execução atualizados apresentados pelos Estados-Membros participantes até 10 de janeiro de 2019. A partir de 2020, o relatório anual deverá ser apresentado em março ou em abril, tendo em conta o plano nacional de execução revisto e atualizado apresentado em janeiro do mesmo ano.

               16.

               Com base no relatório apresentado pelo alto-representante, o CMUE deverá facultar ao Comité Político e de Segurança aconselhamento e recomendações militares para que este esteja em condições de preparar a análise do Conselho, a realizar o mais tardar em maio de cada ano, sobre se os Estados-Membros participantes continuam a cumprir os compromissos mais vinculativos. Nesse contexto, o Conselho deverá também analisar os progressos realizados no sentido de se alcançar o nível de ambição da União, reforçando assim a capacidade da União para atuar como garante da segurança e a sua autonomia estratégica e aumentando a sua capacidade para cooperar com os parceiros e para proteger os seus cidadãos.

      Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2018.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 331 de 14.12.2017, p. 57.

      (2)  JO L 65 de 8.3.2018, p. 24.


               4.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 356/130

      P8_TA(2017)0440
      Parceria Oriental: Cimeira de novembro de 2017
      Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao SEAE, de 15 de novembro de 2017, sobre a Parceria Oriental, na perspetiva da Cimeira de novembro de 2017 (2017/2130(INI))
      (2018/C 356/18)

         O Parlamento Europeu,

                  —

                  Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o e 8.o e o Título V, nomeadamente os artigos 21.o, 22.o, 36.o e 37.o, do Tratado da União Europeia, bem como a Parte V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

                  —

                  Tendo em conta o lançamento da Parceria Oriental, em Praga, em 7 de maio de 2009, enquanto projeto comum da UE e dos seus parceiros orientais, a saber, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Moldávia e Ucrânia,

                  —

                  Tendo em conta as declarações conjuntas das cimeiras da Parceria Oriental, nomeadamente a de 2011, em Varsóvia, a de 2013, em Vílnius, e a de 2015, em Riga,

                  —

                  Tendo em conta a Declaração dos dirigentes de 27 Estados-Membros e do Conselho Europeu, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, adotada em 25 de março de 2017, em Roma,

                  —

                  Tendo em conta as recomendações e as atividades da Assembleia Parlamentar Euronest, do Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental, do Comité das Regiões e da Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP),

                  —

                  Tendo em conta as comunicações da Comissão Europeia e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre a política europeia de vizinhança (PEV), nomeadamente o relatório de 2017 sobre a execução da revisão da Política Europeia de Vizinhança (JOIN(2017)0018) e o documento de trabalho revisto, de 2017, intitulado «Eastern Partnership — 20 Deliverables for 2020: Focusing on key priorities and tangible results» (Parceria Oriental — 20 Resultados para 2020: Enfoque nas principais prioridades e em resultados concretos) (SWD(2017)0300), bem como a comunicação de 2016 sobre uma estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre a política europeia de vizinhança e a Parceria Oriental,

                  —

                  Tendo em conta as suas recomendações ao Conselho, nomeadamente a de 5 de julho de 2017 sobre a 72.a Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas (1), às suas resoluções, nomeadamente as de 15 de junho de 2017 sobre o caso de Afgan Mukhtarli e a situação da imprensa no Azerbaijão (2), as de 6 de abril de 2017 (3) e 24 de novembro de 2016 (4) sobre a situação na Bielorrússia, a de 16 de março de 2017 sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos Humanos da ONU em 2017 (5), a de 13 de dezembro de 2016 sobre os direitos das mulheres nos países da Parceria Oriental (6), a de 21 de janeiro de 2016 sobre os Acordos de Associação e as Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia (7) e a de 9 de julho de 2015 sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança (8),

                  —

                  Tendo em conta a Declaração Conjunta dos Parlamentos da Geórgia, da Moldávia e da Ucrânia, de 3 de julho de 2017,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 113.o do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0308/2017),

                  A.

                  Considerando que a Parceria Oriental assenta num compromisso comum entre a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, a Geórgia, a Moldávia, a Ucrânia e a União Europeia no sentido de aprofundar as suas relações e respeitar o direito internacional e os valores fundamentais, incluindo a democracia, o primado do Direito, o respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela igualdade de género, a economia social de mercado, o desenvolvimento sustentável e a boa governação;

                  B.

                  Considerando que a Parceria Oriental visa os objetivos comuns de promoção da estabilidade, reforço da confiança e da cooperação, apoio às reformas democráticas, às relações de boa vizinhança, à resolução pacífica de conflitos e à cooperação regional, melhoria dos contactos entre povos e fomento do comércio, com vista a aumentar a associação e o diálogo políticos, bem como a cooperação e a integração económicas;

                  C.

                  Considerando que a UE, através da sua estratégia global e da PEV revista, visa aproximar os seus parceiros mediante uma associação política e uma integração económica aceleradas com a UE, tendo simultaneamente em vista a promoção da estabilização política, da resiliência social e da prosperidade económica na sua vizinhança e a criação de oportunidades para o estabelecimento de relações políticas e económicas privilegiadas, em função do grau de ambição de cada país parceiro;

                  D.

                  Considerando que, devido ao facto de a UE ver a cooperação como um valor em si mesmo e ter a firme convicção de que esta é uma dinâmica mutuamente benéfica para todas as partes interessadas, existe um compromisso da parte da UE no sentido de continuar a cooperar com todos os países da Parceria Oriental, desde que os valores europeus fundamentais não sejam postos em causa ou prejudicados;

                  E.

                  Considerando que a UE e os seus parceiros devem adequar os recursos e os instrumentos aos compromissos assumidos e devem conceder maior prioridade à aplicação dos acordos em vigor;

                  F.

                  Considerando que os participantes na Cimeira de Riga de 2015 apelaram à realização de progressos até à próxima cimeira em matéria de (1) reforço das instituições e da boa governação, (2) mobilidade e contactos entre povos, (3) desenvolvimento económico e oportunidades de mercado e (4) conectividade, eficiência energética, ambiente e alterações climáticas;

                  G.

                  Considerando que foram realizados progressos significativos desde a última cimeira, nomeadamente com a celebração e a entrada em vigor de três acordos de associação, incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA) com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, bem como regimes de isenção de vistos com a Geórgia e a Ucrânia desde 2017 (e com a Moldávia desde 2014), a conclusão das negociações relativas a um Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado com a Arménia (que constitui um exemplo de como a adesão à União Económica Eurasiática e a participação em estratégias de vizinhança da UE podem coexistir), o início das negociações sobre um novo acordo abrangente com o Azerbaijão, a adoção de importantes reformas em vários destes países com o apoio político, técnico e financeiro da União Europeia e a continuação da política de relacionamento crítico relativamente à Bielorrússia;

                  H.

                  Considerando que, desde o lançamento da Parceria Oriental, em Praga, alguns membros fundadores têm registado uma deterioração global da situação em matéria de direitos humanos e uma inversão das tendências conducentes à democratização; considerando que um dos principais desafios consistirá em facilitar a transição em curso para democracias inclusivas, responsáveis, estáveis e viáveis;

                  I.

                  Considerando que o aumento da mobilidade e o reforço dos contactos entre povos entre os países parceiros e a UE continuam a ser um instrumento imprescindível para a promoção dos valores europeus;

                  J.

                  Considerando que o novo plano de trabalho estratégico proposto pela Comissão e pelo SEAE, que combina cooperação bilateral e regional, visa orientar o trabalho futuro da UE e dos seis países parceiros, incidindo predominantemente nos vinte resultados a atingir até 2020;

                  K.

                  Considerando que a independência, a soberania e a integridade territorial dos parceiros orientais da UE continua sob ameaça devido a conflitos regionais não resolvidos, alguns dos quais foram iniciados e continuam a ser ativamente alimentados pela Federação da Rússia, ao arrepio dos compromissos internacionais assumidos por este país no sentido de respeitar a ordem jurídica internacional; considerando que a UE deve assumir um papel mais ativo na resolução pacífica de todos os conflitos em curso na sua vizinhança; considerando que a agressão russa contra a Ucrânia, a anexação da península da Crimeia e a contínua ocupação de duas regiões da Geórgia, bem como as ameaças híbridas provenientes da Rússia, como as atividades de destabilização e a propaganda, constituem uma ameaça à segurança europeia no seu conjunto;

                  L.

                  Considerando que a política da Parceria Oriental assenta no direito soberano de cada parceiro de escolher o nível de ambição a que aspira no âmbito das suas relações com a UE; considerando que os parceiros que desejem estreitar relações com a UE devem poder contar com mais apoio e assistência para a consecução de objetivos estabelecidos em conjunto, desde que respeitem os compromissos existentes em matéria de reformas, em consonância com o princípio de «mais por mais»;

                  1.

                  Recomenda ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa:

            Relativamente ao futuro da Parceria Oriental

                  a)

                  Que garantam que a Cimeira de novembro de 2017 seja orientada para o futuro, criando uma nova dinâmica e definindo uma visão política clara para o futuro da Parceria Oriental enquanto política a longo prazo; que assegurem que os resultados desta cimeira constituam, antes de mais, uma base para defender os valores fundamentais da União Europeia, em particular o respeito pela democracia, pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais, pelo primado do Direito, pela boa governação, pelos direitos civis, pela não discriminação e pela igualdade de género, nos quais a Parceria Oriental assenta, salientando que estes valores estão no cerne dos acordos de associação e reconhecendo o compromisso dos parceiros em questão no sentido de aplicar e promover estes valores;

                  b)

                  Que estejam à altura das elevadas expectativas dos cidadãos em todos os países parceiros no que diz respeito à erradicação da corrupção, à luta contra a criminalidade organizada e ao reforço do primado do Direito e da boa governação; que procurem, por conseguinte, alcançar um compromisso renovado por parte dos parceiros no sentido de adotar e executar plenamente as reformas relativas à justiça, à administração pública e à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, com base em roteiros que incluam objetivos e prazos claramente definidos;

                  c)

                  Que reforcem a sociedade civil nos países parceiros e o respetivo papel fundamental no âmbito da Parceria Oriental, quer como interveniente indispensável no processo de consolidação democrática, quer como uma plataforma de cooperação regional, opondo-se firmemente a quaisquer medidas ou legislação que visem limitar as atividades legítimas da sociedade civil, fomentando um maior envolvimento da sociedade civil na elaboração, no controlo e na supervisão da execução de reformas relacionadas com a Parceria e promovendo a transparência e a prestação de contas nas instituições públicas;

                  d)

                  Que encorajem reformas eleitorais que garantam a conformidade dos quadros jurídicos com as normas internacionais, com as recomendações das missões de observação lideradas pela OSCE e com os pareceres da Comissão de Veneza, sejam aplicadas através de um processo transparente e sejam objeto de consultas alargadas e, tanto quanto possível, de um consenso com a oposição e a sociedade civil, a fim de reforçar as estruturas eleitorais, sem qualquer tipo de favorecimento dos partidos no poder; que garantam uma rigorosa aplicação, pela União, das condicionalidades existentes relativamente às reformas eleitorais;

                  e)

                  Que garantam que os resultados da Cimeira de novembro de 2017 terão como base o que já foi alcançado, salientem a necessidade de cumprir todos os compromissos já assumidos e deem um novo ímpeto ao futuro da Parceria, incluindo a consecução de resultados concretos para os cidadãos, nomeadamente em matéria de emprego, redução das desigualdades socioeconómicas, transportes, conectividade, independência energética, mobilidade e educação, realçando que o novo Plano de Investimento Externo Europeu (PIE) constitui um importante instrumento neste contexto;

                  f)

                  Que prossigam os esforços no sentido de combater o desemprego, em particular o desemprego dos jovens, nomeadamente através de um pacote de medidas destinadas aos jovens, tais como o programa EU4Youth, e no sentido de desenvolver competências adequadas à evolução das necessidades do mercado de trabalho, designadamente através da educação e formação profissionais, do fomento do empreendedorismo e das indústrias locais, do apoio à agricultura sustentável e do desenvolvimento do turismo e da economia digital, bem como da expansão das infraestruturas sociais e do setor dos serviços públicos e privados, incluindo no setor de saúde e da prestação de cuidados;

                  g)

                  Que promovam e apoiem ativamente a aplicação de políticas de combate à discriminação em todos os setores da sociedade; que garantam a igualdade de género nas políticas públicas e apoiem a empregabilidade e o empreendedorismo das mulheres, garantindo a continuidade desta política para além do ano-alvo de 2020;

                  h)

                  Que se comprometam a trabalhar conjuntamente em prol do aumento da mobilidade entre a UE e os países parceiros; que apoiem a Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia na aplicação do acordo de liberalização do regime de vistos e garantam que, no futuro, não seja necessário acionar os mecanismos de suspensão, nomeadamente através de uma estreita cooperação no domínio policial e alfandegário para lutar contra as ameaças em matéria de segurança, a criminalidade e a permanência além dos períodos de estada autorizada; que encetem diálogos relativos ao regime de vistos com a Arménia, encorajem o Azerbaijão a realizar progressos na aplicação dos Acordos de Facilitação de Vistos e de Readmissão (VFA/RA), a fim de permitir um diálogo em matéria de vistos no futuro, e concluam as negociações relativas ao VFA/RA com a Bielorrússia para o benefício dos respetivos cidadãos, no caso de estes países realizarem progressos significativos no domínio dos valores fundamentais e cumprirem as condições definidas em pormenor nos planos de ação de liberalização dos regimes de vistos;

                  i)

                  Que continuem a multiplicar as oportunidades para uma cooperação mais estreita nos domínios da educação, da investigação e da inovação, nomeadamente através da facilitação da participação em programas como o Erasmus+, o programa de «difusão da excelência e do alargamento da participação» e o programa EU4Innovation, bem como através da concessão de garantias de empréstimos por parte do Grupo do Banco Europeu de Investimento no âmbito do seu programa InnovFin; que apoiem as reformas na educação e eliminem o fosso no domínio da investigação e inovação;

                  j)

                  Que garantam que os resultados da Cimeira de novembro de 2017 também deem um novo ímpeto no sentido de aumentar o crescimento económico sustentável, a modernização dos setores existentes e as oportunidades comerciais e de investimento, incluindo as oportunidades de cooperação intrarregional, com especial destaque para o empreendedorismo e as pequenas e médias empresas (PME);

                  k)

                  Que apelem à readequação do apoio da UE aos programas de associação e às reformas estruturais que lhes estão associadas, nomeadamente as que visam uma maior competitividade, um ambiente mais favorável às empresas e um acesso adequado a fontes de financiamento, incluindo através da iniciativa EU4Business; que acompanhem de perto a execução dos acordos de comércio livre abrangente e aprofundado (ACLAA), a fim de evitar o dumping social e ambiental; que concebam uma assistência específica às PME no sentido de as ajudar a absorver plenamente o potencial dos ACLAA; que promovam e apoiem uma verdadeira reforma do sistema económico, orientada para a eliminação progressiva dos monopólios e para a limitação da influência dos oligarcas mediante a aprovação de legislação adequada e uma reforma profunda do setor bancário e financeiro que vise lutar contra o branqueamento de capitais e a evasão fiscal;

                  l)

                  Que apoiem o desenvolvimento das infraestruturas necessárias em matéria de transporte e conectividade, incluindo através de um plano de investimento ambicioso para a RTE-T de base, e promovam igualmente o comércio intrarregional; que apoiem os projetos de infraestruturas portadores de novas oportunidades de comércio e suscetíveis de reforçar a comunicação e as trocas comerciais entre a UE e os países parceiros, bem como entre os parceiros;

                  m)

                  Que melhorem a independência e a eficiência energética mediante investimentos específicos e a diversificação de fontes de energia, em particular no que se refere às energias renováveis e à redução da dependência em relação a combustíveis fósseis, e mediante uma cooperação reforçada em todos os domínios prioritários abrangidos pela União da Energia da UE e uma maior integração dos mercados energéticos dos parceiros com o mercado energético europeu, incidindo especialmente nas interligações e na infraestrutura; que garantam que as secções onshore e offshore das novas infraestruturas de gasodutos na região, incluindo o gasoduto Nord Stream 2, estejam em plena conformidade com a legislação da UE e a estratégia para a União da Energia e não prejudiquem a segurança energética regional; que colaborem com os parceiros orientais, a fim de apoiar os agregados familiares mais afetados pelo aumento dos preços da energia;

                  n)

                  Que assegurem a plena observância dos acordos e das obrigações internacionais em matéria de segurança nuclear e proteção do ambiente; que redobrem esforços no sentido de respeitar os compromissos em matéria de clima, incluindo através de campanhas de sensibilização do público e do encerramento progressivo e sustentável de centrais de produção de energia obsoletas na Arménia e na Ucrânia; que acompanhem de perto o desenvolvimento de novos projetos, tais como o da central nuclear de Ostrovets, na Bielorrússia;

                  o)

                  Que garantam que os resultados da Cimeira de novembro de 2017 também deem resposta às ameaças de segurança que afetam a independência, a soberania, a integridade territorial, os direitos humanos e a estabilidade e o desenvolvimento político, económico e social dos parceiros e da região no seu conjunto;

                  p)

                  Que se comprometam a apoiar a unidade de ação dos Estados-Membros da UE no sentido de manter a pressão coletiva sobre a Rússia — cuja presença militar na região cresceu, não obstante, nos últimos anos –, em particular através de medidas restritivas específicas mais fortes, a resolver o conflito na Ucrânia oriental, através de uma aplicação plena e efetiva dos acordos de Minsk e da manutenção da missão de observação da OSCE, e o conflito entre a Rússia e a Geórgia, através de resultados concretos nas Conversações Internacionais de Genebra e da cabal aplicação, pela Rússia, do acordo de cessar-fogo de 2008, a restabelecer a plena soberania da Ucrânia sobre a Crimeia, a plena soberania da Geórgia sobre os seus territórios ocupados da Abcásia e da Ossétia do Sul e a plena soberania da Moldávia sobre a Transnístria, a acompanhar atentamente a delicada situação ecológica na Ucrânia oriental, a apoiar os parceiros no reforço da respetiva resiliência e a pôr termo às ameaças suplementares de assassinatos, ciberguerras, desinformação promovidos por Estados e a outras formas de destabilização;

                  q)

                  Que realcem que é inaceitável a participação de um parceiro oriental em exercícios militares que visem a UE e/ou alguns dos seus parceiros, tais como o exercício Zapad de 2017, na Bielorrússia, liderado pela Rússia; que assegurem que um parceiro não volte a participar em tais exercícios no futuro;

                  r)

                  Que apelem à cessação imediata dos confrontos militares entre a Arménia e o Azerbaijão, que desnecessariamente ceifam a vida de civis e soldados, entravando simultaneamente o desenvolvimento económico; que reafirmem o apoio aos esforços dos copresidentes do Grupo de Minsk da OSCE no sentido de resolver o conflito no Alto Carabaque e aos respetivos Princípios de Base de 2009, nomeadamente a integridade territorial, a autodeterminação e a não utilização da força; que instem a Arménia e o Azerbaijão a reatar as negociações, de boa-fé, com vista a aplicar estes princípios e a pôr fim ao conflito, que não pode ser resolvido pela via militar; que apelem aos governos da Arménia e do Azerbaijão para que estabeleçam um diálogo de alto nível e se comprometam a adotar verdadeiras medidas de construção da confiança e a estabelecer um diálogo entre as sociedades civis da Arménia e do Azerbaijão; que condicionem a ratificação de novos acordos entre a UE e cada uma das partes a compromissos substanciais no sentido de resolver o conflito, tais como a manutenção do cessar-fogo e o apoio à aplicação dos Princípios de Base de 2009;

                  s)

                  Que apelem à manutenção do apoio ao trabalho desenvolvido pelas missões da UE e da OSCE na Geórgia, na Moldávia e na Ucrânia oriental, que constituem operações essenciais para garantir a paz e a segurança e visam, acima de tudo, a proteção dos cidadãos no terreno; que garantam uma efetiva execução do mandato destas missões e exortem a Rússia a conceder livre acesso a estas missões; que ponderem apoiar o destacamento de uma missão policial armada da OSCE na Ucrânia oriental; que reflitam, em conjunto com os países parceiros, sobre a possibilidade de um papel reforçado da UE na resolução destes conflitos, nomeadamente através do destacamento de missões ambiciosas e de pleno direito, no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD), encarregadas de aumentar a segurança e a estabilidade;

                  t)

                  Que instem os parceiros da UE a cooperarem plenamente com a União na resolução de desafios como a imigração ilegal, o terrorismo, a cibercriminalidade, o tráfico de seres humanos, o contrabando e o comércio ilícito;

                  u)

                  Que equacionem, no âmbito da política da Parceria Oriental, um modelo de «Parceria Oriental+», atrativo e a mais longo prazo, para os países associados que tenham realizado progressos consideráveis na aplicação de reformas relacionadas com os AA/ACLAA, que poderiam, no futuro, permitir uma adesão à união aduaneira, à união da energia, à união digital e ao espaço Schengen, um maior acesso ao mercado interno da UE, a integração nas redes de transporte da UE, parcerias industriais, uma maior participação noutros programas e agências da UE, uma cooperação aprofundada no domínio da PCSD e mais medidas imediatas, tais como preferências pautais unilaterais suplementares, a abolição de tarifas de itinerância entre os parceiros e a UE e o desenvolvimento da banda larga de elevada capacidade; que abram o modelo de «Parceria Oriental+» a outros países da Parceria Oriental, assim que estejam prontos para assumir tais compromissos avançados e tenham igualmente realizado progressos consideráveis no que respeita à aplicação de reformas mutuamente acordadas;

                  v)

                  Que ponderem, relativamente aos países não associados, a concessão de novos meios de apoio à sociedade civil, às empresas, à comunidade académica, à comunicação social independente e aos jovens, incluindo através de mais financiamento e parcerias de mobilidade;

                  w)

                  Que garantam que, em ambos os casos, os objetivos comuns sejam a médio e longo prazo, quando necessário, encorajando alguns dos países parceiros a libertarem-se da lógica dos ciclos eleitorais e a adotarem visões mais estratégicas;

            Relativamente à aplicação da Parceria Oriental

                  x)

                  Que reiterem o princípio da diferenciação e o facto de que o âmbito e a profundidade da cooperação com a União Europeia são determinados pelas ambições da UE e dos parceiros, bem como pelo ritmo e pela qualidade das reformas, avaliadas com base na sua execução plena e efetiva, nomeadamente no que se refere ao respeito pela democracia, pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais, pelo primado do Direito e pela boa governação;

                  y)

                  Que salientem que a Parceria Oriental visa criar as condições necessárias para uma associação política e uma integração económica estreitas, incluindo a participação em programas da UE; que reiterem que os Acordos de Associação com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia não constituem o objetivo final das suas relações com a UE; que reconheçam, uma vez mais, as aspirações europeias destes países; que destaquem que, nos termos do artigo 49.o do TUE, e em conformidade com a Declaração de Roma de 25 de março de 2017, qualquer Estado europeu se pode candidatar a membro da União Europeia, desde que observe os critérios de Copenhaga e os princípios democráticos e respeite as liberdades fundamentais, os direitos humanos, incluindo os direitos das minorias, e o primado do Direito; que exortem os Estados-Membros, neste contexto, a chegarem a acordo quanto a uma declaração ambiciosa para a Cimeira de 2017, que estabeleça objetivos pertinentes a longo prazo;

                  z)

                  Que convidem a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia a privilegiarem a plena execução dos programas de associação, a fim de libertar todas as possibilidades contidas nos acordos de associação, e a encetarem igualmente debates conjuntos sobre a evolução, as oportunidades e os desafios em matéria de reformas relacionadas com os acordos de associação e os acordos de comércio livre abrangente e aprofundado (ACLAA); que reiterem a importância de uma aplicação efetiva das reformas supramencionadas para a estabilidade futura e para o desenvolvimento dos países e o bem-estar das respetivas sociedades; que reafirmem que o aprofundamento das relações no âmbito do modelo da «Parceria Oriental+» e qualquer perspetiva de adesão à UE requerem progressos consideráveis na aplicação destas reformas, designadamente no que se refere ao primado do Direito, ao respeito pelos direitos humanos e à boa governação;

                  aa)

                  Que garantam que exista sempre uma condicionalidade estrita associada aos atuais e futuros níveis de cooperação e apoio relativamente aos parceiros e que esta condicionalidade seja respeitada; que salientem que o apoio financeiro da UE aos seus parceiros dependerá do desenvolvimento de reformas concretas e da sua aplicação efetiva e que a abordagem da UE baseada nos incentivos continuará a beneficiar os parceiros mais empenhados em reformas ambiciosas; que ponderem efetuar o pagamento de subvenções em prestações mais pequenas, a fim de permitir que a UE responda mais eficazmente a crises inesperadas ou à ausência de reformas; que realcem, em particular, que não será ratificado qualquer acordo abrangente com um país que não observe os valores da UE, nomeadamente ao não dar seguimento às decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e ao cometer atos de assédio, intimidação e perseguição de defensores de direitos humanos, ONG e jornalistas; que destaquem igualmente que é necessário atingir marcos de referência claros antes de encetar e concluir qualquer novo diálogo relativo a regimes de isenção de vistos; que reiterem que os retrocessos relativamente a progressos previamente alcançados conduzirão sistematicamente à suspensão dos acordos, incluindo no domínio da isenção de vistos e do financiamento da UE;

                  ab)

                  Que apoiem a dimensão multilateral da Parceria Oriental enquanto forma de aumentar o reforço multilateral da confiança, especialmente em zonas de conflito, e de criar oportunidades de cooperação regional, nomeadamente através de plataformas transnacionais para a sociedade civil, da cooperação entre autoridades locais e regionais e de projetos transfronteiras, como os programas de relações entre povos, que incluam o diálogo intercultural e as gerações mais jovens enquanto fatores de mudança;

                  ac)

                  Que realcem a importância de comunicar informações sobre as políticas relacionadas com a Parceria Oriental, de forma coerente e eficaz, tanto a nível interno, como a nível externo, e de desenvolver atividades de comunicação adaptadas a regiões específicas, nomeadamente com vista a colmatar o défice de conhecimentos relativamente à UE e às suas relações com os seus parceiros; que reconheçam o excelente trabalho realizado até à data pelo grupo de trabalho East Stratcom e apoiem as suas atividades através de financiamento adicional; que abordem o desafio de uma melhor comunicação de informações sobre os benefícios e os objetivos concretos da Parceria Oriental, combatam a desinformação disponibilizando informação acessível, de qualidade e baseada em factos, em todas as línguas dos países parceiros, e garantam o respeito pela liberdade de expressão;

                  ad)

                  Que defendam que o apoio da UE deve ser adaptado ao nível de ambição partilhada no âmbito da cooperação com cada parceiro, em consonância com os princípios de «mais por mais» e «menos por menos»; que apelem, em particular, à UE para que alinhe os instrumentos orçamentais — como o Instrumento Europeu de Vizinhança e o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável — com as tarefas políticas e as estratégias de execução, nomeadamente no âmbito dos seus processos orçamentais anuais e plurianuais;

                  ae)

                  Que acolham favoravelmente as propostas da Comissão no sentido de conceder assistência macrofinanceira aos parceiros, insistindo simultaneamente numa condicionalidade rigorosa e efetiva associada a essas propostas, nomeadamente em matéria de respeito pelo primado do Direito (incluindo uma justiça independente e um sistema parlamentar multipartidário), garantia de boa governação (incluindo um combate eficaz à corrupção) e defesa dos direitos humanos e da liberdade dos meios de comunicação; que transmitam semestralmente ao Parlamento e ao Conselho um relatório escrito pormenorizado sobre os progressos realizados nesses três domínios pelos parceiros que já beneficiem desse tipo de assistência; que solicitem à Comissão que conceba novos programas de assistência macrofinanceira para países parceiros que tenham concluído com sucesso programas anteriores, inclua sistematicamente a referida condicionalidade em propostas futuras relativas à prestação de assistência e garanta a sua estrita aplicação, inclusive no caso da Moldávia;

                  af)

                  Que solicitem à Comissão, ao Banco Europeu de Investimento e a outras instituições financeiras multilaterais que envidem esforços no sentido de executar com sucesso o Plano de Investimento para a Europa e um mecanismo de apoio específico para os países da Parceria Oriental empenhados em aplicar os acordos de associação; que solicitem a criação de um fundo fiduciário a favor da Ucrânia, da Geórgia e da Moldávia, com base nas melhores práticas de instrumentos com múltiplos doadores, salientando simultaneamente que tal fundo deve incidir predominantemente em investimentos privados e públicos — nomeadamente nas infraestruturas sociais e económicas e em infraestruturas que visem reforçar a capacidade de absorção — e na coordenação do apoio concedido pelas instituições financeiras internacionais e pelos doadores internacionais no terreno; que ponderem organizar uma conferência de doadores para a Ucrânia, a fim de apoiar as necessidades do país no domínio humanitário, resultantes do conflito no leste do país e da anexação da Crimeia; que garantam que a utilização de todos estes fundos seja rigorosamente controlada, a fim de evitar qualquer má utilização;

                  ag)

                  Que reiterem o seu vivo apoio ao contributo e ao controlo parlamentares em relação à política da Parceria Oriental, nomeadamente no tocante ao impacto desta política nas vidas dos cidadãos; que reforcem, neste contexto, o papel da Assembleia Parlamentar Euronest no quadro da nova arquitetura multilateral da Parceria Oriental, bem como o papel dos comités parlamentares de associação ou cooperação no âmbito dos conselhos de associação ou cooperação; que acolham favoravelmente os programas que estão a ser executados no âmbito da abordagem global de apoio à democracia; que convidem os deputados dos países parceiros a trabalhar em conjunto no sentido de acompanhar a execução e partilhar melhores práticas; que intensifiquem o envolvimento do Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental neste processo;

                  ah)

                  Que registem a determinação do Parlamento no sentido de reforçar a supervisão da execução de acordos internacionais com os parceiros orientais e de aumentar o seu controlo relativamente ao apoio da UE concedido neste âmbito; que deem seguimento ao apelo do Parlamento no sentido de que os parceiros e a Comissão aumentem a transparência relativamente a todos os beneficiários de financiamento da UE; que instem a Comissão e o SEAE a apresentarem semestralmente ao Parlamento e ao Conselho um relatório escrito pormenorizado sobre a execução destes acordos;

                  ai)

                  Que registem a determinação do Parlamento no sentido de reforçar o seu controlo sobre as negociações relativas a futuros acordos internacionais com os parceiros orientais; que instem o Conselho a transmitir ao Parlamento, sem demora, todas as diretrizes de negociação pertinentes, em conformidade com o acordo interinstitucional aplicável (9); que acolham favoravelmente uma cooperação eficaz da Comissão e do SEAE com o Parlamento em matéria de prestação de informações sobre estas negociações, solicitando-lhes, não obstante, que transmitam igualmente, sem demora, os projetos de textos de negociação e os acordos rubricados, em conformidade com o Acordo-Quadro pertinente (10);

                  2.

                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão Europeia, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e, para informação, ao Representante Especial da UE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia, à Assembleia Parlamentar da OSCE, à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e aos governos e parlamentos dos países da Parceria Oriental.

         (1)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0304.

         (2)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0267.

         (3)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0126.

         (4)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0456.

         (5)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0089.

         (6)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0487.

         (7)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0018.

         (8)  JO C 265 de 11.8.2017, p. 110.

         (9)  JO C 95 de 1.4.2014, p. 1.

         (10)  JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 28 de dezembro de 2017, relativa às políticas de distribuição de dividendos (BCE/2017/44)

text:
               11.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 28 de dezembro de 2017
   relativa às políticas de distribuição de dividendos
   (BCE/2017/44)
   (2018/C 8/01)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 6, e o artigo 132.o,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 34.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (2),
   Considerando o seguinte:
   As instituições de crédito têm de continuar a preparar-se para aplicarem atempada e cabalmente o disposto no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu de Conselho (3) e na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) numa conjuntura macroecómica e financeira difícil que deprime a rentabilidade das instituições de crédito e, consequentemente, a capacidade das mesmas para aumentarem as suas bases de capital. Além disso, embora as instituições de crédito tenham de financiar a economia, uma política de distribuição de dividendos conservadora faz parte de uma gestão adequada dos riscos e de um sistema bancário sólido. Deve ser aplicado o método previsto na Recomendação BCE/2016/44 do Banco Central Europeu (5),
   ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   I.

               1.

               As instituições de crédito devem formular políticas de distribuição de dividendos baseadas em pressupostos conservadores e prudentes que lhes permitam, depois de qualquer distribuição de dividendos, continuar a satisfazer os respetivos requisitos de fundos próprios e os resultados do Processo de Revisão e Avaliação pela Supervisão (supervisory review and evaluation process – SREP).

                           a)

                           As instituições de crédito estão obrigadas a satisfazer, a todo o momento, os requisitos mínimos de fundos próprios («requisitos do Pilar 1»). Estes incluem um rácio de fundos próprios principais de nível 1 de 4,5 %, um rácio de fundos próprios de nível 1 de 6 %, e um rácio de fundos próprios totais de 8 %, conforme previsto no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

                           b)

                           Além disso, as instituições de crédito estão obrigadas a satisfazer, a todo o momento, os requisitos de fundos próprios impostos pela decisão tomada na sequência do SREP, em aplicação do disposto no artigo 16.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, e que ultrapassem os requisitos do Pilar 1 («requisitos do Pilar 2»).

                           c)

                           As instituições de crédito estão também obrigadas a satisfazer o requisito combinado de reservas de fundos próprios definido no artigo 128.o, n.o 6, da Diretiva 2013/36/UE.

                           d)

                           As instituições de crédito estão ainda obrigadas a cumprir, antes do final do período de transição aplicável, os respetivos rácios de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios de nível 1 e de fundos próprios totais, na versão «fully loaded» (6). Esta expressão refere-se à aplicação plena dos referidos rácios depois de aplicadas as disposições transitórias, bem como o requisito combinado de reservas de fundos próprios definido no artigo 128.o, n.o 6, da Diretiva 2013/36/UE. As referidas disposições transitórias constam do título XI da Diretiva 2013/36/UE e da parte 10 do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

                     Estes requisitos devem ser cumpridos tanto em base consolidada como em base individual, a menos que a aplicação de requisitos prudenciais tenha sido dispensada numa base individual, conforme o previsto nos artigos 7.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

               2.

               Relativamente às instituições que pagam dividendos em 2018 (7) relativos ao exercício de 2017, o BCE recomenda que:

                           a)

                           Categoria 1: As instituições de crédito que i) satisfaçam os requisitos de fundos próprios aplicáveis enunciados no n.o 1, alíneas a), b) e c), e que ii) em 31 de dezembro de 2017 já tenham atingido os seus rácios na versão fully loaded conforme referido no n.o 1, alínea d), devem distribuir os seus lucros líquidos a título de dividendos de uma forma conservadora e que lhes permita continuar a cumprir todos esses requisitos e resultados do SREP, mesmo em caso de uma situação económica e financeira deteriorada;

                           b)

                           Categoria 2: As instituições de crédito que, em 31 de dezembro de 2017, satisfaçam os requisitos de fundos próprios aplicáveis enunciados no n.o 1, alíneas a), b) e c), mas que nessa mesma data ainda não tenham atingido os seus rácios na versão fully loaded conforme referido no n.o 1, alínea d), devem distribuir os seus lucros líquidos a título de dividendos de uma forma conservadora e que lhes permita continuar a cumprir todos esses requisitos e resultados do SREP, mesmo em caso de uma situação económica e financeira deteriorada. Além disso, em princípio, só devem distribuir dividendos desde que, no mínimo, esteja garantida uma progressão linear (8) no sentido do cumprimento dos requisitos de fundos próprios fully loaded, conforme referido no n.o 1, alínea d), e dos resultados do SREP;

                           c)

                           Categoria 3: As instituições de crédito que não cumpram os requisitos do n.o 1, alíneas a), b) ou c) não devem, em princípio, distribuir dividendos.

                     As instituições de crédito que se vejam impossibilitadas de cumprir a presente recomendação porque se consideram legalmente obrigadas a pagar dividendos devem contactar imediatamente a respetiva equipa conjunta de supervisão.
               As instituição de crédito incluídas nas categorias 1, 2 e 3, referidas nas alíneas a), b) e c), devem também cumprir as orientações do Pilar 2. Não havendo alteração das restantes condições, é de esperar que as exigências de fundos próprios (9) se mantenham, em geral, estáveis. Se uma instituição de crédito operar, ou esperar operar, a um nível inferior ao estipulado nas orientações do Pilar 2, deve contactar imediatamente a respetiva equipa conjunta de supervisão. O BCE analisará os motivos conducentes à diminuição, efetiva ou esperada, dos níveis de fundos próprios da instituição de crédito e ponderará a adoção de medidas adequadas e proporcionadas específicas para a instituição.

         II.
   Os destinatários da presente recomendação são as entidades supervisionadas significativas e os grupos supervisionados significativos, na aceção do artigo 2.o, n.os 16 e 22, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17).
   III.
   A presente recomendação é igualmente endereçada às autoridades nacionais competentes e às autoridades designadas no que se refere às entidades e grupos supervisionados menos significativos, na aceção do artigo 2.o, n.os 7 e 23, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17). Espera-se que as autoridades nacionais competentes e designadas apliquem a presente recomendação às referidas entidades e grupos da forma que considerarem adequada (10).

      Feito em Frankfurt am Main, em 28 de dezembro de 2017.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

      (2)  JO L 141 de 14.5.2014, p. 1.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

      (4)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

      (5)  Recomendação BCE/2016/44 do Banco Central Europeu, de 13 de dezembro de 2016, relativa às políticas de distribuição de dividendos (JO C 481 de 23.12.2016, p. 1).

      (6)  Todas as reservas na versão fully loaded.

      (7)  As instituições de crédito podem revestir diversas formas jurídicas como, por exemplo, as de sociedades cotadas na bolsa e de sociedades que não sejam sociedades anónimas, tais como cooperativas mutualistas ou caixas económicas. O termo «dividendo» na aceção da presente recomendação refere-se a qualquer forma de pagamento em numerário sujeita a aprovação da assembleia geral.

      (8)  Na prática, tal significa que, durante um período de quatro anos, com início em 31 de dezembro de 2014, as instituições de crédito devem, em princípio, reter pelo menos 25 % por ano do montante em falta para atingirem os rácios de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios de nível 1 e de fundos próprios totais fully loaded, conforme referido no n.o 1, alínea d).

      (9)  Por exigências de fundos próprios entendem-se os requisitos do Pilar 1, mais os requisitos do Pilar 2, mais a reserva de conservação de fundos próprios, mais as orientações do Pilar 2. Independentemente da introdução gradual da reserva de conservação de fundos próprios, as instituições de crédito deverão também apresentar resultados positivos no que respeita ao cumprimento das orientações do Pilar 2 no futuro.

      (10)  Se esta recomendação for aplicada a entidades e grupos menos significativos que entendam não poder cumpri-la por se considerarem legalmente obrigados a pagar dividendos, devem os mesmos contactar imediatamente as respetivas autoridades nacionais competentes.


title: Recomendação do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2018

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/98

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 13 de julho de 2018
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2018
      (2018/C 320/22)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a Roménia como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada.

                  (2)

                  O relatório de 2018 relativo à Roménia foi publicado em 7 de março de 2018. Nele foram avaliados os progressos realizados pela Roménia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017 (2), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

                  (3)

                  A Roménia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2018 em 10 de maio de 2018 e o seu Programa de Estabilidade para 2018 em 14 de maio de 2018. A fim de atender às interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

                  (4)

                  As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

                  (5)

                  A Roménia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência para 2018, o Governo prevê um défice nominal de 2,95 % do PIB em 2018 e, seguidamente, a sua redução gradual até atingir 1,45 % do PIB em 2021. Não se prevê que o objetivo orçamental de médio prazo, correspondente a um défice estrutural de 1 % do PIB, seja alcançado até 2021, ou seja, dentro do período abrangido pelo programa. O saldo estrutural recalculado deverá situar-se em – 2,1 % do PIB em 2021. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio dívida pública/PIB deverá manter-se abaixo dos 40 % até 2021. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é favorável. Além disso, não foram suficientemente especificadas as medidas necessárias para apoiar os objetivos programados em matéria de défice.

                  (6)

                  Em 16 de junho de 2017, o Conselho determinou, nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que existia na Roménia em 2016 um desvio significativo em relação ao objetivo de médio prazo. Devido ao desvio significativo identificado, o Conselho, em 16 de junho de 2017, recomendou à Roménia que tomasse as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (4) não excedesse 3,3 % em 2017, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,5 % do PIB. Em 5 de dezembro de 2017, o Conselho constatou que a Roménia não tinha tomado medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 16 de junho de 2017 e emitiu uma recomendação revista. Nesta nova recomendação, o Conselho pediu à Roménia que tomasse as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excedesse 3,3 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,8 % do PIB. Em 22 de junho de 2018, o Conselho (5) constatou que a Roménia não tinha tomado medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 5 de dezembro de 2017. Com base nos dados da execução de 2017, constatou-se, ainda, que a Roménia registava um desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado em 2017.
                  Em conformidade com o artigo 121.o, n.o 4, do TFUE e o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, a Comissão dirigiu uma advertência à Roménia em 23 de maio de 2018, assinalando que fora identificado em 2017 um desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo. Em 22 junho de 2018, o Conselho (6) adotou uma Recomendação subsequente em que confirmava a necessidade de adoção por parte da Roménia das medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excedesse 3,3 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,8 % do PIB. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, existe um risco de desvio relativamente a essa recomendação em 2018.

                  (7)

                  Para 2019, o Conselho, em 22 de junho de 2018, recomendou à Roménia que tomasse as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excedesse 5,1 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,8 % do PIB. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, existe um risco de desvio relativamente a esse requisito em 2019. Além disso, as previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão apontam para um défice das administrações públicas de 3,4 % e de 3,8 % do PIB em 2018 e 2019, respetivamente, acima do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. De um modo geral, o Conselho considera que serão necessárias importantes medidas adicionais a partir de 2018 para respeitar as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, no contexto de uma forte deterioração das perspetivas orçamentais, em conformidade com a recomendação dirigida à Roménia em 22 de junho de 2018 com vista a corrigir o desvio significativo identificado em relação à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo.

                  (8)

                  O planeamento orçamental da Roménia tem ignorado repetidamente as prescrições do seu quadro orçamental, não obstante a necessidade de políticas orçamentais responsáveis. A lei romena da responsabilidade orçamental transpõe o Pacto Orçamental para a legislação nacional. As suas regras são bem concebidas, mas reiteradamente ignoradas na prática. Em 2016, o défice estrutural aumentou, tendo ultrapassado o objetivo de médio prazo, infringindo assim a regra do défice. Tanto o orçamento de 2017 como o de 2018 programavam um défice nominal próximo dos 3 % do PIB, o que implica uma deterioração do saldo estrutural contrária à regra vigente. As duas alterações orçamentais realizadas em 2017 não eram conformes às normas que proíbem o aumento dos limites máximos do défice nominal e do défice primário e o aumento da despesa com pessoal e da despesa pública total durante o exercício orçamental em curso. Além disso, tal como em anos anteriores, a atualização da estratégia orçamental em 2017 foi apresentada ao Parlamento muito depois do prazo legal, não permitindo, assim, uma perspetiva a mais longo prazo do planeamento orçamental.

                  (9)

                  O cumprimento das obrigações fiscais continua a ser reduzido, em especial no que respeita ao imposto sobre o valor acrescentado. Durante o ano transato, a Roménia obteve progressos limitados na resposta à recomendação específica por país que lhe foi repetidamente dirigida no sentido de reforçar o cumprimento das obrigações fiscais e a cobrança de impostos. No que respeita ao imposto sobre o valor acrescentado, a diferença entre as receitas teoricamente esperadas e as receitas efetivamente cobradas continua a ser muito elevada. A fim de melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, as autoridades introduziram um sistema de pagamento fracionado. Este sistema é facultativo, exceto para as empresas insolventes e para os contribuintes com dívidas fiscais importantes relativas ao imposto sobre o valor acrescentado. No entanto, a medida não produziu até à data resultados significativos. A introdução de caixas registadoras ligadas ao sistema informático da administração fiscal está ainda por realizar.

                  (10)

                  A situação do setor financeiro melhorou, mas alguns desenvolvimentos requerem acompanhamento. O setor bancário está bem capitalizado e a qualidade dos ativos melhorou. No entanto, estão em curso diversas iniciativas legislativas suscetíveis de afetar negativamente a cessão de créditos não produtivos, bem como o crédito e o investimento e que exigem um controlo rigoroso. A recente redução das contribuições para os fundos de pensões pré-financiados do segundo pilar amenizou as preocupações orçamentais a curto prazo, mas poderá ter implicações negativas para o desenvolvimento dos mercados de capitais.

                  (11)

                  Tem-se verificado uma retração do mercado de trabalho que resulta do crescimento do emprego e da redução da mão de obra devida ao envelhecimento demográfico e à emigração. Paralelamente, a Roménia dispõe de um potencial considerável de mão de obra não utilizada e de diversos grupos com dificuldades em aceder ao mercado de trabalho, entre os quais se contam os jovens, os ciganos, os desempregados de longa duração e as pessoas com deficiência. Durante o ano transato, a Roménia realizou progressos limitados na resposta à recomendação específica por país que lhe foi dirigida no sentido de reforçar as políticas de ativação focalizadas e os serviços públicos integrados, centrando-se nos mais afastados do mercado de trabalho. Não obstante o reforço dos incentivos financeiros à mobilidade, a participação nas políticas ativas do mercado de trabalho continua a ser muito baixa e os encargos administrativos têm sido elevados. Os programas de obras públicas de interesse local pouco fizeram para proporcionar as competências adequadas e apoiar as transições para o emprego formal. Não existe qualquer sistema de gestão dos desempregados de longa duração e dos beneficiários da assistência social. A cooperação entre os serviços públicos de emprego e os prestadores de serviços sociais e de formação e os prestadores externos, respetivamente, tem sido limitada.

                  (12)

                  O risco de pobreza ou de exclusão social tem sido muito elevado. As famílias com crianças, as pessoas com deficiência, os ciganos e a população rural têm sido particularmente afetados. Continua a verificar-se uma grande desigualdade de rendimentos, devida, em parte, ao reduzido impacto do sistema de benefícios fiscais na atenuação das desigualdades de rendimentos no mercado. O índice de referência social, que constitui o quadro de referência para o cálculo das prestações sociais mais importantes, não é atualizado desde 2008. A lei relativa ao rendimento mínimo de inserção, que deveria entrar em vigor em 2018, viria aumentar a cobertura e adequação da assistência social. A sua entrada em vigor foi, no entanto, adiada por mais de um ano. A idade de reforma mais baixa para as mulheres traduz-se em pensões de montante mais reduzido, agravando a pobreza na velhice e a disparidade entre homens e mulheres empregados.

                  (13)

                  A participação dos parceiros sociais na conceção e aplicação das reformas económicas e sociais tem sido muito limitada. Os pontos de vista dos parceiros sociais são raramente tidos em conta, mesmo quando são convergentes. O quadro de negociação coletiva da Roménia não é propício ao bom funcionamento de um sistema de relações de trabalho. O diálogo social é caracterizado por um baixo nível de negociação coletiva, sobretudo a nível setorial, e reduzida filiação em organizações sindicais e patronais. Os elevados limiares de representatividade e a definição pouco precisa dos setores contam-se entre os principais obstáculos a um diálogo social mais eficaz. As alterações legislativas que visam melhorar este quadro pouco avançaram até à data.

                  (14)

                  Nos últimos anos, o salário mínimo foi aumentado várias vezes de forma discricionária. Desde 2015, o salário mínimo líquido aumentou mais de 60 %. Em 2017, cerca de 30 % dos trabalhadores ganhavam o salário mínimo, sinal de uma forte compressão do leque salarial. Os parceiros sociais subscreveram uma proposta de aumento do salário mínimo com base num mecanismo objetivo, mas esta não foi aplicada pelo Governo.

                  (15)

                  A oferta de competências não dá resposta às necessidades da economia. Os baixos níveis de competências básicas e digitais têm um impacto negativo na competitividade, no emprego e na convergência. A participação no ensino de adultos é reduzida. Não existe ainda um mecanismo de adequação das políticas ativas do mercado de trabalho à procura de competências, sendo pouco significativa a capacidade de antecipação das necessidades futuras em termos de competências e de previsão do impacto das novas tecnologias. O ensino e formação profissionais continuam a ser a segunda escolha e não estão suficientemente alinhados com as necessidades do mercado de trabalho e as estratégias de especialização a nível regional e setorial.

                  (16)

                  O mau desempenho do sistema educativo contribui para a grande desigualdade de oportunidades e enfraquece as perspetivas de crescimento da Roménia a longo prazo. Facultar um ensino geral inclusivo e de qualidade e garantir o acesso a este ensino continua a ser um desafio, em especial no que respeita aos ciganos e às crianças das zonas rurais. Não foi ainda desenvolvido um método de acompanhamento que possa combater a segregação escolar. A taxa de abandono precoce do sistema ensino e formação tem vindo a diminuir, mas continua a ser elevada. Está a ser desenvolvido um mecanismo de alerta precoce para identificar as crianças em risco de abandono escolar, mas tem-se investido pouco num ensino de qualidade. Apesar de terem sido tomadas algumas medidas, é difícil assegurar a qualidade do ensino escolar e superior. As taxas de conclusão do ensino superior são muito baixas. O investimento na educação é relativamente baixo e as escolas desfavorecidas, em particular, carecem de apoio adequado.

                  (17)

                  O estado de saúde da população melhorou, mas continua abaixo dos padrões da União. Continua a ser difícil aceder aos cuidados de saúde, tendo esta situação um impacto negativo sobre o desenvolvimento da criança, a empregabilidade e o envelhecimento saudável. A escassez de financiamento e a utilização ineficiente de recursos limitam a eficácia do sistema de cuidados de saúde, havendo uma significativa escassez de pessoal médico e de enfermagem. O acesso aos cuidados de saúde é limitado pela prevalência dos pagamentos informais e pela distância das infraestruturas de saúde. A Roménia realizou alguns progressos em resposta à recomendação específica por país no sentido de reduzir os pagamentos informais, tendo criado um mecanismo de controlo, embora o seu impacto real continue por avaliar. A transição para os cuidados ambulatórios, em resposta à recomendação específica nesse sentido, registou progressos limitados até à data. A alteração das prioridades e uma má planificação do investimento têm comprometido a aplicação da estratégia nacional de saúde que está em curso.

                  (18)

                  A conceção, aplicação e acompanhamento das políticas continua a ser insuficiente em termos de planeamento estratégico, do processo de consulta pública e da avaliação do impacto regulamentar. Esta situação compromete a qualidade e a previsibilidade da regulamentação. Além disso, as frequentes alterações da legislação, tais como as alterações introduzidas no código tributário, têm consequências no ambiente empresarial. A participação das partes interessadas na conceção e na execução das reformas é insuficiente, sendo raro um verdadeiro diálogo, embora estejam disponíveis as estruturas institucionais necessárias. O mecanismo de consideração dos pontos de vista das partes interessadas em consultas públicas não assegura o seu devido seguimento. Um exemplo recente: uma proposta de criação de um mecanismo objetivo de aumento do salário mínimo, apoiada pelos parceiros sociais, que foi ignorada e que teria permitido dar resposta a uma recomendação específica por país. As reformas da administração pública não produziram resultados concretos. A adoção de legislação pertinente relativa à gestão dos recursos humanos na administração pública foi adiada. O secretariado-geral do Governo tem um papel limitado no controlo de qualidade da conceção das políticas.

                  (19)

                  A má qualidade das infraestruturas, nomeadamente no setor dos transportes, dos resíduos e das águas residuais, limita as perspetivas de crescimento da Roménia. O investimento público é caracterizado por uma baixa eficiência, em particular ao nível da elaboração de projetos e da definição de prioridades. O estado geral e a fiabilidade das infraestruturas rodoviárias, ferroviárias e fluviais continuam a ser fracos e a reforma do setor dos transportes tem progredido muito lentamente. Os progressos realizados na reforma da gestão de resíduos são igualmente lentos e os setores dos resíduos sólidos e das águas residuais enfrentam problemas semelhantes. O plano diretor dos transportes e o plano nacional de gestão de resíduos deverão fornecer um roteiro estável para o investimento e reforçar a capacidade administrativa nestes setores, mas a ligação entre a elaboração de projetos e o planeamento estratégico tem sido limitada até à data. A Roménia realizou progressos limitados na resposta a uma recomendação específica por país que lhe foi dirigida no sentido de reforçar a definição das prioridades em matéria de projetos e a preparação do investimento público.

                  (20)

                  Continua a ser fundamental uma contratação pública eficiente e transparente para que a Roménia possa responder aos principais desafios políticos, a saber, melhoria da eficiência da despesa pública, luta contra a corrupção e promoção da inovação e de um crescimento sustentável e inclusivo. A Roménia realizou alguns progressos em resposta à recomendação específica por país que lhe foi dirigida no sentido de proceder à execução da estratégia relativa aos contratos públicos, mas o plano não foi ainda aplicado na íntegra. Ao mesmo tempo, continua a ser um desafio aumentar a eficiência e a utilização estratégica da contratação pública e lograr um sistema eficaz de auditoria e controlo da fraude. A sustentabilidade das medidas tomadas e a irreversibilidade das reformas requerem um acompanhamento continuado. Os problemas de eficiência e de transparência na contratação pública dizem sobretudo respeito aos grandes investimentos em infraestruturas de saúde nos hospitais regionais de Iași, Cluj e Craiova.

                  (21)

                  As empresas públicas têm um papel determinante nos setores de infraestruturas críticas, como a energia e os transportes ferroviários. No entanto, o seu desempenho operacional e financeiro é inferior ao das contrapartes do setor privado. A governação das sociedades das empresas públicas decaiu substancialmente nos últimos tempos, anulando os progressos realizados em resposta às recomendações específicas por país entre 2015 e 2016. A nova legislação tem sido aplicada de forma titubeante, e tenta-se atualmente excluir várias empresas do seu âmbito de aplicação. Além disso, a publicação de dados financeiros sobre empresas públicas foi adiada. Consequentemente, deixam de cumprir-se certas condições essenciais à promoção da utilização eficiente dos recursos públicos, criando-se espaço para decisões inadequadas em matéria de investimento. Em fevereiro de 2018, o Tribunal Constitucional instou o Parlamento a rever as isenções acima referidas.

                  (22)

                  Os desenvolvimentos do ano passado vieram pôr seriamente em causa a irreversibilidade e sustentabilidade dos progressos substanciais realizados pela Roménia em termos de reforma do sistema judicial e de luta contra a corrupção de alto nível. A independência judicial tem sido questionada e tem-se exercido pressão sobre as instituições judiciais e o quadro jurídico de luta contra a corrupção, ao mesmo tempo que não se verificam progressos na resolução dos problemas pendentes. A execução da estratégia nacional de luta contra a corrupção para 2016-2020, que adotou novas medidas para prevenir e combater a corrupção, está a avançar a nível técnico, mas é necessário um apoio político mais concreto, na medida em que a corrupção e os problemas de governação no setor público persistem a todos os níveis, contando-se entre as principais dificuldades com que se depara o ambiente empresarial.

                  (23)

                  No âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação, a Comissão continua a acompanhar a reforma judicial e a luta contra a corrupção na Roménia. Estas questões não são, portanto, objeto das recomendações específicas por país dirigidas à Roménia, mas são pertinentes para o desenvolvimento de um ambiente socioeconómico positivo no país.

                  (24)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Roménia, que publicou no relatório de 2018 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Convergência para 2018, o Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seguimento dado às recomendações dirigidas à Roménia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Roménia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

                  (25)

                  À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência para 2018, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,

            RECOMENDA que, em 2018 e 2019, a Roménia tome medidas no sentido de:

                  1.

                  Assegurar a conformidade com a recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018 com vista a corrigir o desvio significativo identificado em relação à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo. Garantir a plena aplicação do quadro orçamental. Reforçar o cumprimento das obrigações fiscais e a cobrança de impostos.

                  2.

                  Completar a reforma do rendimento mínimo de inserção. Melhorar o funcionamento do diálogo social. Garantir a fixação de um salário mínimo com base em critérios objetivos. Melhorar a requalificação e o acesso a um ensino geral de qualidade, em especial no que respeita aos ciganos e às crianças em zonas rurais. Melhorar o acesso aos cuidados de saúde, assegurando, nomeadamente, a transição para os cuidados ambulatórios.

                  3.

                  Aumentar a previsibilidade do processo decisório impondo a utilização sistemática e eficaz da avaliação do impacto regulamentar e a consulta e a participação das partes interessadas na conceção e na execução das reformas. Melhorar a preparação e definição de prioridades dos grandes projetos de infraestruturas e acelerar a sua realização, em particular nos setores dos transportes, dos resíduos e da água. Melhorar a transparência e a eficiência da contratação pública. Reforçar a governação das sociedades nas empresas públicas.

         Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2018.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            H. LÖGER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO C 261 de 9.8.2017, p. 1.

         (3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (4)  A despesa pública primária líquida inclui a despesa pública total excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são objeto de compensação.

         (5)  Decisão (UE) 2018/923 do Conselho, de 22 de junho de 2018, que constata que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 5 de dezembro de 2017 (JO L 164 de 29.6.2018, p. 42).

         (6)  Recomendação do Conselho, de 22 de junho de 2018, com vista a corrigir o desvio significativo identificado em relação à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo na Roménia (JO C 223 de 27.6.2018, p. 3).

         (7)  Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.