title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2013 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Bélgica e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2012-2016

text:
               30.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/5

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 9 de julho de 2013
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Bélgica e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2012-2016
   2013/C 217/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançamento de uma nova estratégia para o emprego e o crescimento – a Estratégia Europa 2020 –, baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros aprovaram um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que proporciona um quadro de ação coerente a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis. Decidiram quais as medidas a tomar a nível dos Estados-Membros, manifestando, em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020 e executar as recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 10 de julho de 2012, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2012 da Bélgica e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2012-2015.

               (5)

               Em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2013 de coordenação da política económica. Também em 28 de novembro de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (CE) n.o 1176/2011, adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual identificou a Bélgica como um dos Estados-Membros que seriam objeto de apreciação aprofundada.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 7 de fevereiro de 2013, adotou uma resolução sobre o emprego e aspetos sociais na Análise Anual do Crescimento para 2013 e uma resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2013.

               (7)

               Em 14 de março de 2013, o Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas de promoção do crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

               (8)

               Em 10 de abril de 2013, a Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada relativa à Bélgica, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise efetuada pela Comissão levou-a a concluir que a Bélgica regista atualmente desequilíbrios macroeconómicos, que deverão ser objeto de acompanhamento e requerem a adoção de medidas. Em particular, a evolução macroeconómica nos domínios da competitividade externa dos bens e do endividamento, em especial no que toca às implicações do elevado nível da dívida pública para a economia real, continua a merecer atenção.

               (9)

               Em 29 de abril de 2013, a Bélgica apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2013 e o seu Programa de Estabilidade para 2012-2016. A fim de ter em conta as suas interligações, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

               (10)

               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa é plausível. Em comparação com as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, que estimavam um crescimento zero do PIB em 2013 e um aumento de 1,2 % em 2014, é ligeiramente mais otimista (estimando um crescimento de 0,2 % e 1,5 %, respetivamente). Desde 2010, e especialmente em 2012, a Bélgica aplica medidas de consolidação e, também em 2012, introduziu reformas estruturais no sistema de pensões, no sistema do subsídio de desemprego e nos mercados de produtos. No entanto, o esforço orçamental não foi suficiente para respeitar a recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009 e pôr termo à situação de défice excessivo. Também devido à recapitalização do grupo bancário Dexia, que teve um impacto negativo de 0,8 % do PIB em termos de resultados do défice, e os desenvolvimentos económicos piores do que o esperado no segundo semestre de 2012, o prazo-limite de 2012 para corrigir o défice excessivo não foi cumprido. Por isso, estima-se agora que o défice se situe abaixo do valor de referência previsto no Tratado de 3 % do PIB em 2013. O objetivo da política orçamental indicado no Programa de Estabilidade é de conseguir um orçamento equilibrado em termos estruturais em 2015 e alcançar o objetivo de médio prazo (OMP) em 2016. O Programa de Estabilidade alterou o OMP, elevando o excedente de 0,5 % para 0,75 % do PIB. O novo OMP coaduna-se com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Programa de Estabilidade é compatível com o novo prazo-limite do procedimento relativo aos défices excessivos em 2013, mas, segundo as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, a margem de segurança relativa à violação dos 3 % do PIB do valor de referência previsto no Tratado é estreita, dado que se estima que o défice seja de 2,9 % do PIB em 2013.
               Os progressos anuais previstos em termos de OMP, que deverá ser alcançado em 2016, são superiores a 0,5 % do PIB (em termos estruturais). Não foram especificadas quaisquer medidas de consolidação para além de 2013. Segundo as informações constantes do Programa de Estabilidade, estima-se que a taxa de crescimento das despesas públicas, líquidas das medidas discricionárias em matéria de receitas, durante o período de 2014-2016 contribua para um ajustamento estrutural anual no sentido de cumprir o OMP de 0,5 % do PIB. Segundo o Programa de Estabilidade, o rácio da dívida terá um pico de 100 % do PIB em 2013 e descerá gradualmente para 93 % do PIB em 2016. De 2014 a 2016, é de esperar que a Bélgica se encontre num período de transição no que se refere ao cumprimento do critério de endividamento. Segundo os planos, o valor de referência da dívida será atingido no final do período de transição. Segundo as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, que estimam que o rácio da dívida atinja 101,4 % em 2013 e que volte aumentar para 102,1 % do PIB em 2014, supondo que não haja alteração das políticas aplicadas, a transição para a regra de redução da dívida não será respeitada em 2014, o que indica que os progressos para o cumprimento do OMP não são suficientes. O Programa de Estabilidade não explica de que modo o ajustamento previsto será partilhado entre os vários níveis da administração, uma questão já referida na recomendação específica por país do ano passado. Além de um quadro plurianual baseado em regras aplicáveis às administrações públicas, é necessário conceber e adotar mecanismos de coordenação que assegurem e imponham compromissos mais robustos e automáticos por parte das regiões, comunidades e autoridades locais para cumprir as metas orçamentais.

               (11)

               A Bélgica defronta-se com uma projeção de aumento muito significativo das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico (+2,0 pontos percentuais do PIB) já no período de 2010-2020, em especial nos domínios das pensões e dos cuidados prolongados. A reforma iniciada do sistema de segurança social em matéria de limite de idade deverá ter efeitos positivos para o emprego das pessoas mais velhas. Não obstante, as previsões indicam que a Bélgica ficará aquém do objetivo que se fixou a si própria para 2020 neste domínio. Dada a magnitude do desafio, serão necessários esforços adicionais para reduzir as disparidades entre a idade de reforma. As medidas que associassem a idade legal da reforma à evolução da esperança de vida tornariam possível salvaguardar a sustentabilidade do sistema de pensões a longo prazo. A necessidade de conseguir a sustentabilidade financeira terá de ser combinada com a necessidade de manter a adequação dos regimes de segurança social baseados no limite de idade. A longo prazo, deverá procurar-se uma melhor relação custo/eficácia das despesas públicas nos serviços de cuidados prolongados e deverão ser tomadas medidas de redução de custos como a prevenção e a reabilitação no domínio da saúde e medidas de criação de melhores condições para uma vida independente, atendendo ao custo relativamente elevado dos cuidados institucionais na Bélgica.

               (12)

               A perda de competitividade da Bélgica a longo prazo é causada por diversos fatores, incluindo o sistema de negociação salarial, disfuncionamentos dos mercados de produtos intermédios e fatores não baseados em custos relacionados com a capacidade de inovação da economia. A «norma salarial» de 1996, destinada a preservar a competitividade relativamente aos principais parceiros comerciais, nem sempre produziu os resultados esperados. As medidas imediatas tomadas até agora para adaptar a evolução dos salários aos níveis de produtividade constituem passos na direção certa, mas não são suficientes para garantir, a longo prazo, a compatibilidade entre a evolução dos salários e da produtividade. É ainda necessário introduzir melhoramentos estruturais no quadro da negociação salarial, incluindo correções automáticas caso a «norma salarial» não seja respeitada ou se o aumento do índice de saúde exceder os aumentos salariais nos principais parceiros comerciais. O sistema de negociação salarial deverá garantir que a evolução dos salários segue as dinâmicas de produtividade a nível local e sub-regional. A Bélgica especializou-se em produtos intermédios para os quais existe grande concorrência internacional, tornando difícil incluir, no preço final, as variações dos preços dos fatores de produção. Embora os pontos fortes do sistema belga de investigação e desenvolvimento (I & D) tenham tido um papel atenuador no que se refere à competitividade dos custos, a I & D das empresas continua muito concentrada e a sua integração por parte das empresas continua deficitária. As condições gerais para acelerar a transição para uma economia mais baseada no conhecimento devem ser reforçadas, no intuito de promover o espírito empresarial, facilitar a dinâmica empresarial e a formação de capital humano.

               (13)

               Os preços da eletricidade e de muitos outros bens e serviços são mais elevados na Bélgica do que noutros Estados-Membros, refletindo uma concorrência fraca e barreiras estruturais. Os preços do setor retalhista continuam acima da média da área do euro e as restrições no domínio dos serviços profissionais impedem o desenvolvimento de modelos empresariais inovadores e limitam o investimento. A Bélgica conseguiu resultados limitados no que se refere ao aumento da concorrência nos setores de redes e a criação de reguladores fortes e independentes continua incompleta. A Bélgica tem a segunda taxa de penetração de banda larga móvel mais baixa da União, em grande medida devido a problemas legislativos e de coordenação relativos à disponibilidade de espectro. Apesar de a elevada taxa de mudança de fornecedor ter reduzido o domínio do operador tradicional de energia, a concorrência a nível retalhista para a eletricidade e o gás e a nível grossista para a eletricidade continua a representar um desafio, visto que os elevados preços de distribuição contribuem desproporcionadamente para os níveis de preços líquidos para os utilizadores industriais, em comparação com os países vizinhos. A decisão da Bélgica de controlar os preços de retalho da eletricidade e do gás para o consumidor final pode dificultar os investimentos em capacidade e a entrada em novos mercados. As condições de licenciamento no setor postal ainda causam preocupações. O transporte ferroviário nacional de passageiros não está aberto à concorrência e a legislação da mão de obra portuária não foi modernizada. Dada a importância de todos os setores atrás referidos para a competitividade, estas medidas são urgentes.

               (14)

               O sistema fiscal belga depende desproporcionadamente dos impostos diretos e contém lacunas que diminuem a sua equidade. Embora a Bélgica tenha envidado alguns esforços para reduzir a carga fiscal global sobre o trabalho, a carga fiscal implícita ainda se encontra entre as mais elevadas da União para quase todos os tipos de trabalhadores. A Bélgica continua a ser um dos países com a porção mais baixa de impostos ambientais nas receitas fiscais totais. Há margem para simplificar o sistema fiscal e melhorar a sua eficiência, nomeadamente através da redução e da racionalização das despesas fiscais, bem como da remoção das taxas reduzidas de IVA injustificadas e ineficazes.

               (15)

               A Bélgica sofre de uma participação no mercado laboral abaixo da média e em estagnação e de grandes disparidades de emprego e desemprego entre regiões e subgrupos da população. Os grupos da população com a participação mais baixa no mercado de trabalho incluem os oriundos da imigração, os mais velhos e os jovens pouco qualificados em todas as regiões. Estes grupos estão igualmente expostos a riscos mais elevados de pobreza e exclusão social. A reforma do sistema do subsídio de desemprego é um passo na direção certa, mas não garante por si só uma melhor adequação da oferta à procura de trabalho se não for associada a assistência eficaz para procurar emprego e a oportunidades de formação. A interação entre as reduções específicas aprovadas a nível federal e os regimes de apoio ao emprego aplicados pelas regiões cria complexidades consideráveis. Embora as medidas destinadas aos jovens pouco qualificados provavelmente também beneficiem os imigrantes, é necessária uma estratégia abrangente destinada a este grupo específico. Além disso, afigura-se difícil resolver alguns desfasamentos do mercado de trabalho sem aumentar consideravelmente a mobilidade laboral inter-regional. É necessária uma avaliação mais aprofundada da forma de tornar a educação e a formação mais transparentes e eficientes e de reforçar as sinergias entre os vários organismos que ministram formação.

               (16)

               As estimativas das emissões de gases com efeito de estufa até 2020 indicam que a Bélgica não cumprirá o seu objetivo de redução de 15 %. Não é claro de que modo as iniciativas isoladas das diferentes autoridades garantirão o cumprimento do objetivo ou de como a carga será partilhada entre as regiões. O impacto das medidas combinadas de redução das emissões, em especial do setor dos transportes e dos edifícios, não é claro. Os congestionamentos representam uma carga pesada para a economia belga, estimada num valor tão elevado como 2 % do PIB e uma das mais elevadas da Europa, mas a aplicação do novo sistema de tributação do tráfego nas três regiões foi adiada até 2016.

               (17)

               As questões de coordenação inerentes a uma estrutura altamente regionalizada sublinham a necessidade da organização eficiente dos serviços públicos, visto que a existência de redes, níveis e agentes múltiplos pode conduzir à duplicação de estruturas que enfraquecem a administração e representam custos mais elevados. Estas questões são particularmente importantes no que se refere aos impostos e à partilha dos esforços orçamentais, incluindo no ensino e da segurança social, que exige em geral maiores cooperação e coordenação.

               (18)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da Bélgica. Procedeu à avaliação tanto do Programa Nacional de Reformas como do Programa de Estabilidade e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Bélgica, mas também o seu cumprimento das regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União facultando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 7 abaixo.

               (19)

               À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

               (20)

               À luz dos resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 5 abaixo.

               (21)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu todo. Com base nesta avaliação, o Conselho emitiu recomendações específicas dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro (6). Como país cuja moeda é o euro, também a Bélgica deverá garantir a execução plena e atempada dessas recomendações,

         RECOMENDA que a Bélgica atue no período de 2013-2014 no sentido de:

               1.

               Adotar medidas adicionais para realizar o esforço de ajustamento estrutural especificado na Decisão do Conselho que notifica a necessidade de corrigir o défice excessivo até 2013 e de reforçar a sustentabilidade e a credibilidade da consolidação. A correção duradoura dos desequilíbrios orçamentais requer a aplicação credível de reformas estruturais ambiciosas, que aumentem a capacidade de ajustamento e impulsionem o crescimento potencial. Após a correção do défice excessivo, prosseguir o ajustamento estrutural a um ritmo adequado, de forma a cumprir o OMP até 2016 e garantir que o elevado rácio da dívida começa decididamente a descer. Para este efeito, apresentar, até 15 de outubro de 2013, medidas estruturais em prol do crescimento em 2014, as quais garantam uma correção sustentável do défice excessivo e progressos suficientes em direção ao OMP. Garantir que o ajustamento é equilibrado ao longo dos anos ou mesmo antecipado. Adotar mecanismos de coordenação explícitos para garantir que as metas orçamentais são vinculativas a nível federal e subfederal numa perspetiva de planeamento de médio prazo, incluindo a rápida adoção de uma regra sobre o saldo orçamental do setor público administrativo que cumpra os requisitos do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, e para aumentar a transparência da partilha dos esforços e da responsabilização dos vários níveis da administração.

               2.

               Envidar esforços para reduzir as disparidades entre a idade de reforma efetiva e legal, incluindo a continuação das reformas em curso no sentido de reduzir as possibilidades de reforma antecipada. Apoiar as reformas dos sistemas de segurança social baseados no limite de idade com medidas de promoção do emprego e reformas do mercado de trabalho que conduzam ao envelhecimento ativo. Aumentar a idade efetiva de reforma, alinhando a idade de reforma ou os benefícios das pensões com as alterações da esperança de vida. Continuar a melhorar a relação custo/eficácia das despesas públicas em cuidados institucionais prolongados.

               3.

               Restabelecer a competitividade, prosseguir os esforços em curso para reformar o sistema de negociação salarial, incluindo a indexação dos salários, em especial tomando medidas estruturais, consultando os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, para assegurar que a negociação salarial corresponde à evolução da produtividade, reflete as diferenças subregionais e locais em termos de produtividade e condições de mercado de trabalho e permite fazer correções automáticas se a evolução dos salários comprometer a competitividade dos custos.

               4.

               Apresentar medidas estruturais concretas e com um prazo definido para melhorar a concorrência no setor dos serviços, mediante a supressão das barreiras no setor retalhista e as restrições excessivas no domínio dos serviços profissionais, e aumentar o fornecimento de banda larga móvel. Continuar a melhorar o funcionamento do setor da energia através da redução dos custos de distribuição e do controlo dos preços de retalho, e reforçar a independência dos reguladores dos setores da energia e dos transportes (caminhos de ferro, aeroportos). Remover os obstáculos legislativos que restam no setor postal.

               5.

               Apresentar propostas concretas e com um prazo definido para aliviar os impostos sobre o trabalho adotando uma base tributária que distorça menos o crescimento, nomeadamente explorando o potencial dos impostos ambientais, por exemplo, os impostos sobre o gasóleo e os combustíveis destinados ao aquecimento e os impostos sobre a utilização privada de automóveis das empresas. Simplificar o sistema fiscal mediante a redução das despesas fiscais relativas ao imposto sobre o rendimento, aumentar a eficiência do IVA e reduzir a evasão fiscal mediante a supressão das lacunas existentes.

               6.

               Reduzir ainda mais os desincentivos ao trabalho, garantindo a aplicação efetiva dos requisitos para a procura de emprego e a assistência personalizada na procura de emprego para todos os desempregados. Tomar medidas para aumentar a mobilidade laboral inter-regional. Simplificar e reforçar a coerência entre os incentivos ao emprego, as medidas de ativação, a adequação da oferta à procura de trabalho, o ensino, a aprendizagem ao longo da vida e as políticas de formação para os mais velhos e os jovens. Desenvolver estratégias abrangentes de inclusão social e de mercado de trabalho para as pessoas oriundas da migração.

               7.

               Tomar medidas concretas e acordar numa clara divisão de esforços entre as autoridades federais e regionais, a fim de garantir progressos no sentido de cumprir os objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes de atividades não abrangidas pelo Regime de Comércio de Licenças de Emissão, em especial dos transportes e dos edifícios.

      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas para 2013 pela Decisão 2013/208/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 118 de 30.4.2013, p. 21).

      (4)  JO C 219 de 24.7.2012, p. 5.

      (5)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (6)  Ver página 97 do presente Jornal Oficial.


title: 2011/24/UE: Recomendação da Comissão, de 11 de Janeiro de 2011 , sobre a certificação de empresas europeias do sector da defesa ao abrigo do artigo 9. °da Directiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 11/62

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 11 de Janeiro de 2011
   sobre a certificação de empresas europeias do sector da defesa ao abrigo do artigo 9.o da Directiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/24/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 9.o da Directiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (1), determina os critérios para a certificação, pelos Estados-Membros, de empresas do sector da defesa estabelecidas nos respectivos territórios como destinatárias de produtos relacionados com a defesa transferidos ao abrigo de licenças de transferência gerais.

               (2)

               A certificação das empresas é um elemento essencial do sistema simplificado de concessão de licenças introduzido pela Directiva 2009/43/CE.

               (3)

               Diferentes interpretações dos critérios de certificação, por parte dos Estados-Membros, podem comprometer a implementação da Directiva 2009/43/CE e a consecução do seu objectivo de simplificação.

               (4)

               É importante que os Estados-Membros interpretem e apliquem de modo convergente os critérios de certificação para se alcançar o reconhecimento mútuo dos certificados, tal como se refere no artigo 9.o, n.o 6, da Directiva 2009/43/CE, e propiciar a utilização mais vasta das licenças gerais.

               (5)

               Os representantes dos Estados-Membros no Comité referido no artigo 14.o da Directiva 2009/43/CE sugeriram que a interpretação e aplicação convergentes dos critérios de certificação poderiam ser alcançadas mediante a adopção de uma recomendação da Comissão.

               (6)

               Os representantes dos Estados-Membros no Comité referido no artigo 14.o da Directiva 2009/43/CE estabeleceram, assim, um grupo de trabalho para preparar as orientações em matéria de certificação de empresas do sector da defesa, ao abrigo do artigo 9.o da Directiva 2009/43/CE.

               (7)

               As orientações que constam da presente recomendação baseiam-se nas melhores práticas de alguns Estados-Membros, que provaram ser eficientes e exequíveis,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   1.   CRITÉRIOS DE CERTIFICAÇÃO

   1.1.   Avaliação dos critérios enunciados nas alíneas a) e b) do artigo 9.o, n.o 2

   Apenas são elegíveis para certificação as empresas destinatárias que efectivamente fabricam produtos relacionados com a defesa ou produtos relacionados com a defesa semiacabados abrangidos pela Directiva 2009/43/CE, os quais consistem em componentes e/ou sistemas e subsistemas adquiridos a terceiros, com o objectivo de serem colocados no mercado sob o seu próprio nome ou a sua própria marca.
   As empresas destinatárias certificadas devem utilizar os produtos relacionados com a defesa recebidos ao abrigo das licenças de transferência gerais a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2009/43/CE, para a sua própria produção (o que inclui incorporação de componentes noutros produtos, ou como peças sobresselentes ou de substituição) e não os devem retransferir ou exportar como tal (a não ser para efeitos de manutenção ou reparação), sempre que se requeira autorização prévia de um Estado-Membro de origem.
   As autoridades competentes, sempre que adequado e antes de emitirem um certificado, devem ter a possibilidade de exigir uma declaração por parte das empresas destinatárias, na qual estas se comprometem a:

               a)

               utilizar para a sua própria produção os produtos relacionados com a defesa recebidos ao abrigo das licenças de transferência gerais a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2009/43/CE;

               b)

               abster-se de retransferir ou exportar os produtos pertinentes, como tal, a não ser para efeitos de manutenção ou reparação.

         1.2.   Fornecimentos a empresas destinatárias que fazem aquisições para uso exclusivo das forças armadas de um Estado-Membro ao abrigo das licenças de transferência gerais a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2009/43/CE

   As empresas destinatárias, consideradas entidades adjudicantes na acepção do artigo 1.o, n.o 9, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que fazem aquisições para uso exclusivo das forças armadas de um Estado-Membro, devem ter direito a receber produtos relacionados com a defesa ao abrigo das licenças de transferência gerais a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2009/43/CE, sem necessidade de certificação.
   1.3.   Avaliação dos critérios enunciados nas alíneas c) e f) do artigo 9.o, n.o 2

   O funcionário de alto nível referido no artigo 9.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 2009/43/CE deve ser pessoalmente responsável pelo programa interno de conformidade ou sistema de gestão das transferências e das exportações aplicado pela empresa e pelo pessoal encarregado do controlo das transferências e das exportações. Esse funcionário de alto nível deve ser membro do órgão de direcção da empresa.
   Quando o certificado for pedido para uma ou várias unidades de produção, a descrição da cadeia de responsabilidades na estrutura da empresa destinatária exigida ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, alínea f), da Directiva 2009/43/CE deve estabelecer claramente o controlo do funcionário de alto nível sobre o pessoal responsável pelo controlo das transferências e das exportações nessas unidades.
   Do anexo I constam questões e orientações sobre a descrição dos programas internos de conformidade e subsequente avaliação. Os Estados-Membros podem acrescentar outras questões. Quaisquer outras questões que os Estados-Membros acrescentem devem ser directamente pertinentes para o processo de avaliação da certificação.
   1.4.   Estrutura organizacional a certificar e avaliação dos critérios enunciados nas alíneas d) e e) do artigo 9.o, n.o 2

   O modo de abordagem da certificação irá depender de uma estrutura organizacional da empresa destinatária e da forma como ela delega as responsabilidades dos controlos de transferência e exportação. A empresa pode ser certificada como um todo ou por unidade comercial. As empresas com unidades de produção e actividades associadas espalhadas por vários locais, a que tenham sido delegadas as responsabilidades dos controlos de transferência e exportação, devem especificar quais dessas unidades devem ser incluídas no certificado.
   2.   CERTIFICAÇÃO

   2.1.   Modelo de certificado-tipo

   Recomenda-se a utilização do modelo de certificado normal que consta do anexo II.
   O certificado deve ser redigido numa das línguas oficiais do Estado-Membro que emite o certificado e de preferência numa das línguas oficiais de outro Estado-Membro, como indicado pela empresa destinatária certificada. A data de entrada em vigor do certificado deve constar do mesmo.
   Para efeitos do artigo 9.o, n.o 4, alínea a), o certificado deve exigir que as empresas destinatárias certificadas comuniquem à autoridade competente todos os elementos e ocorrências que se tenham verificado após a concessão do certificado susceptíveis de influenciar a validade ou o conteúdo do mesmo. A empresa destinatária certificada deve comunicar, designadamente:

               a)

               quaisquer modificações importantes na sua actividade industrial no que se refere aos produtos relacionados com a defesa;

               b)

               quaisquer alterações do endereço onde a autoridade competente pode consultar os registos relativos aos produtos relacionados com a defesa recebidos.

         Para efeitos da alínea a), a relevância das alterações que devem ser comunicadas será, quando oportuno, avaliada à luz das informações já facultadas para o registo como empresa do sector da defesa ou para a concessão de qualquer licença referente a actividades no sector da defesa ou licença de fabrico.
   2.2.   Intercâmbio de informações sobre as empresas destinatárias que pretendem certificação

   Para efeitos do artigo 12.o da Directiva 2009/43/CE, recomenda-se às autoridades competentes nacionais que procedam ao intercâmbio de todas as informações pertinentes referentes à emissão de certificados. Se, para a avaliação de uma empresa destinatária com vista à emissão de um certificado, for necessário recolher informações junto de outras autoridades competentes, a autoridade competente nacional deve entrar em contacto com as outras autoridades competentes nacionais antes de emitir o certificado.
   3.   VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE

   3.1.   Poderes das autoridades competentes para efectuar visitas de verificação

   Para efeitos das visitas de verificação da conformidade com as condições associadas ao certificado e com os critérios enunciados no artigo 9.o, n.o 2, os inspectores designados pelas autoridades competentes devem ter, pelo menos, poderes para:

               a)

               entrar nas instalações relevantes;

               b)

               examinar e fazer cópias de registos, dados, regulamentos internos e qualquer outro material pertinente em relação aos produtos exportados, transferidos ou recebidos ao abrigo de uma licença de transferência de outro Estado-Membro.

         As inspecções devem ser efectuadas em conformidade com a legislação do Estado-Membro em que decorrem.
   3.2.   Casos a reavaliar

   As autoridades competentes devem reavaliar a conformidade com as condições associadas ao certificado e com os critérios enunciados no artigo 9.o, n.o 2, nos seguintes casos:

               a)

               alterações importantes na empresa destinatária certificada, incluindo alterações na organização interna da empresa ou nas suas actividades;

               b)

               indicação de que a empresa destinatária certificada deixou de cumprir as condições e os critérios relevantes;

               c)

               caso tenha sido recomendado à empresa destinatária certificada que proceda a acções correctivas;

               d)

               quando a suspensão do certificado deva ser revogada.

         3.3.   Verificação mais rigorosa de empresas destinatárias recentemente certificadas

   As autoridades competentes devem acompanhar em especial as empresas recentemente certificadas. As autoridades competentes devem efectuar a verificação da conformidade de preferência no primeiro ano após a primeira emissão do certificado.
   4.   MEDIDAS CORRECTIVAS, SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO DOS CERTIFICADOS

   4.1.   Decisão de aplicar medidas correctivas

   Quando uma empresa certificada deixa de cumprir um ou mais critérios enunciados no artigo 9.o, n.o 2, da Directiva 2009/43/CE ou as condições associadas ao certificado e a autoridade competente considera que o incumprimento é de menor importância, essa autoridade competente deve, num prazo não superior a um mês a partir da data em que tiver tomado conhecimento do incumprimento, tomar a decisão de exigir que a empresa destinatária aplique medidas correctivas.
   A autoridade competente deve imediatamente notificar, por escrito, a empresa destinatária certificada dessa decisão, segundo a qual a empresa destinatária certificada deve aplicar a medida correctiva determinada, no prazo fixado na notificação escrita.
   Findo esse prazo, a autoridade competente deve verificar se a medida correctiva foi implementada. A verificação deve incluir uma visita às instalações, um encontro com o funcionário de alto nível referido no artigo 9.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 2009/43/CE ou com um administrador nomeado por esse funcionário de alto nível e/ou a avaliação da documentação escrita disponibilizada pelo mesmo funcionário de alto nível.
   Num prazo não superior a três meses após a conclusão da verificação, a empresa destinatária certificada deve ser notificada por escrito da avaliação efectuada pela autoridade competente da adequação da medida correctiva aplicada.
   4.2.   Suspensão e revogação dos certificados

   A autoridade competente deve suspender ou revogar o certificado em qualquer um dos seguintes casos:

               a)

               a empresa destinatária certificada não aplicou a medida correctiva no prazo fixado na notificação escrita enviada pela autoridade competente, em que se exigia que a empresa destinatária certificada tomasse medidas correctivas;

               b)

               a empresa certificada deixou de cumprir um ou mais critérios enunciados no artigo 9.o, n.o 2, da Directiva 2009/43/CE ou as condições associadas ao certificado e a autoridade competente considera que o incumprimento é grave.

         As autoridades competentes devem notificar imediatamente, por escrito, a empresa destinatária certificada e a Comissão da decisão de suspender ou revogar o certificado.
   A autoridade competente deve manter a suspensão até que a empresa destinatária certificada possa demonstrar que cumpre os critérios enunciados no artigo 9.o, n.o 2, da Directiva 2009/43/CE e as condições associadas ao certificado. A autoridade competente deve, no âmbito da notificação escrita da suspensão do certificado ou da correspondência escrita subsequente, fixar um prazo para a empresa destinatária certificada demonstrar que se encontra em situação de cumprimento.
   4.3.   Revogação da suspensão do certificado

   Findo o prazo fixado na decisão de suspensão, a autoridade competente deve verificar se a empresa destinatária certificada cumpre os critérios enunciados no artigo 9.o, n.o 2, da Directiva 2009/43/CE e as condições associadas ao certificado.
   A verificação deve incluir uma visita às instalações, um encontro com o funcionário de alto nível referido no artigo 9.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 2009/43/CE ou com um administrador nomeado por esse funcionário de alto nível e/ou a avaliação da documentação escrita disponibilizada pelo mesmo funcionário de alto nível.
   Num prazo não superior a um mês após a conclusão da verificação, a autoridade competente deve notificar por escrito a empresa destinatária certificada da nova decisão que tomou e da qual consta um dos seguintes casos de figura:

               a)

               revogação da suspensão do certificado e data a partir da qual a decisão produz efeitos;

               b)

               manutenção da suspensão até determinada data, após a qual se realizará nova verificação;

               c)

               revogação do certificado.

         5.   INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES REFERENTES À CERTIFICAÇÃO

   As autoridades competentes devem notificar imediatamente, por escrito, a empresa destinatária certificada e a Comissão da concessão, suspensão, revogação ou revogação da suspensão de um certificado.
   6.   SEGUIMENTO

   Convidam-se os Estados-Membros a executar a presente recomendação até 30 de Junho de 2012, o mais tardar.
   Convidam-se os Estados-Membros a informar a Comissão de quaisquer medidas tomadas para dar cumprimento à presente recomendação.
   7.   DESTINATÁRIOS

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2011.

            Pela Comissão

         Antonio TAJANI

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 146 de 10.6.2009, p. 1.

      (2)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

      ANEXO I

         Questões e orientações sobre a descrição dos programas internos de conformidade e para avaliação subsequente

                  Domínios fundamentais

                  Questões essenciais

                  Melhores práticas: recomendações

                  Critérios de certificação relevantes

                              1.

                              Recursos organizacionais, humanos e técnicos atribuídos à gestão das transferências e exportações

                  Que percentagem do volume de negócios anual da empresa depende de exportações e transferências de artigos que podem ser objecto de licenças?
                  Num ano, quantas exportações e transferências de tais artigos ocorrem?
                  Que funções no interior da empresa (por exemplo, aquisições, engenharia, gestão de projectos ou expedição) estão envolvidas no processo de exportação e transferência, e como estão organizadas essas responsabilidades?
                  A empresa dispõe de um sistema electrónico de gestão das exportações e transferências? Quais são as suas principais características?

                  O objectivo destas questões é obter informação adicional sobre a organização interna da empresa, com pertinência para avaliar o impacto das actividades de exportação/transferência sobre a empresa e os procedimentos operacionais associados.

                  Quantas pessoas lidam unicamente com a gestão das exportações e transferências ou têm responsabilidades nela para além de outras tarefas?

                  Devem ser, pelo menos, duas pessoas, em caso de férias, doença, etc.

                  A empresa faz circular internamente o seu compromisso escrito de conformidade com as disposições em matéria de controlo das exportações/transferências e de cumprimento de eventuais restrições pertinentes em relação a exportações e utilizações finais?
                  A empresa faz circular internamente o seu compromisso escrito para facultar, se lhe for pedida, informação sobre utilizações/utilizadores finais?

                  Ambos os compromissos escritos devem ser incluídos nos manuais destinados ao pessoal do controlo das exportações/transferências, devendo ainda ser do conhecimento de todos os empregados envolvidos nos controlos de exportação/transferência (por exemplo, departamento de vendas, etc.).

                  Artigo 9.o, n.o 2, alíneas d) e e)

                  Até à data a empresa tem cumprido as disposições em matéria de controlo das exportações/transferências?

                  A empresa deve ter bons antecedentes no que se refere à conformidade com as disposições em matéria de controlo das exportações/transferências.

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea a)

                  O pessoal do controlo das exportações/transferências tem acesso a manuais de conformidade actualizados?

                  Devem encontrar-se disponíveis manuais de conformidade destinados ao pessoal do controlo das exportações/transferências, pelo menos em versão electrónica (por exemplo, na intranet da empresa).
                  Esses manuais devem incluir os procedimentos operacionais e organizacionais a seguir pelo pessoal em causa.
                  O pessoal envolvido no controlo das exportações/transferências deve ser prontamente informado das alterações do manual que lhes dizem respeito, bem como da respectiva entrada em vigor.

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

                              2.

                              Cadeia de responsabilidades

                  Descreva a cadeia de responsabilidades no sector das exportações e transferências na sua empresa.

                  A cadeia de responsabilidades no que se refere à conformidade do controlo das exportações/transferências deve ser estabelecida por escrito. A descrição, por escrito, da cadeia de responsabilidades (como registos ou organigramas) deve ser mantida actualizada.
                  A descrição deve incluir pormenores sobre delegações de responsabilidade e rotinas adoptadas em situações de ausência do administrador referido no artigo 9.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 2009/43/CE.

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

                  A autoridade competente pode ter sempre acesso a essa descrição?

                  A autoridade competente deve ter sempre acesso ao organigrama da cadeia de responsabilidades, não apenas na fase de aplicação mas igualmente para fins de verificação da conformidade no âmbito das visitas de verificação.

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

                  Em que parte da empresa se situa a gestão das exportações/transferências?

                  A organização da gestão do controlo das exportações/transferências depende das dimensões e da estrutura da empresa (em cada unidade de expedição, na sede ou como um departamento específico de controlo das exportações).

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

                  Qual a interacção do pessoal responsável pelo controlo das exportações/transferências com outras funções na empresa?

                  O pessoal responsável pelo controlo das exportações/transferências deve ser protegido, na medida do possível, de conflitos de interesse. Esses funcionários devem ter poderes para interromper uma transacção.

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

                  Qual a relação entre o pessoal responsável pelo controlo das exportações/transferências e o funcionário de alto nível, por exemplo no que se refere ao intercâmbio de informações?

                  O pessoal responsável pelo controlo das exportações deve estar autorizado a contactar directamente o funcionário de alto nível caso necessite de autoridade para interromper uma transacção.

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

                  Indique as outras responsabilidades do funcionário de alto nível pessoalmente responsável pelas transferências e exportações.

                  Esse funcionário de alto nível deve fazer parte do órgão de direcção da empresa. A sua posição não deve implicar conflitos de interesse (por exemplo, não deve ser simultaneamente responsável pelo departamento de vendas, etc.)

                  Artigo 9.o, n.o 2, alíneas c) e f)

            3.   Auditorias internas

                              a)

                              Inspecções aleatórias

                  Com que frequência se realizam inspecções aleatórias?

                  O programa interno de conformidade (PIC) e os procedimentos operacionais quotidianos devem ser objecto de controlos aleatórios (sem aviso prévio).

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

                              b)

                              Auditorias internas

                  Qual a frequência das auditorias internas?

                  Idealmente, uma vez por ano e, pelo menos, de três em três anos.

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

                  Qual a percentagem de exportações/transferências objecto de verificações?

                  Dependendo do número de exportações/transferências, pelo menos 1 % e um máximo previsto de 20 %. O rácio pode variar a cada auditoria.

                  Quem efectua as verificações?

                  As respostas possíveis devem ser uma das seguintes:

                              —

                              um funcionário de alto nível na cadeia de responsabilidades dos controlos de exportações/transferências;

                              —

                              o responsável pela qualidade;

                              —

                              o director financeiro ou o contabilista;

                              —

                              alguém da chefia intermédia ou de posição mais elevada que não se encontre envolvido no trabalho quotidiano da equipa responsável pelas exportações/transferências.

                  Quais as questões abrangidas pelas auditorias?

                  As auditorias devem dar resposta às seguintes questões:

                              —

                              As restrições à exportação existentes são cumpridas?

                              —

                              Aplicam-se procedimentos actualizados de modo a garantir o cumprimento de todas as disposições em matéria de exportações e transferências?

                              —

                              O pessoal tem acesso a acções de formação e sensibilização periódicas?

                              —

                              Os registos são de fácil acesso?

                              —

                              Os registos são exaustivos?

                              —

                              Os registos abrangem todos os aspectos relevantes das importações, exportações e transferências, bem como dos produtos que permanecem no Estado-Membro?

                              —

                              Encontra-se disponível informação sobre o ciclo de vida dos produtos relevantes, da fonte ao destino?

                              c)

                              Planeamento, eficácia e seguimento das auditorias

                  Como é garantida a auditoria de uma gama representativa de fornecimentos?

                  Pelo menos um fornecimento por cliente ou destino deve ser objecto de auditoria ou pelo menos um fornecimento por cada projecto.

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

                  A empresa tem um programa de auditoria interna?

                  Deve estabelecer-se um programa de auditoria interna, de modo a garantir a auditoria de uma gama representativa de fornecimentos.

                  Os incumprimentos revelados pelas auditorias internas são sistematicamente corrigidos? Mantém-se o registo dessas acções?

                  A empresa deve manter registos claros de todas as suspeitas de ocorrências de incumprimento, identificadas pelas auditorias internas, das medidas recomendadas para corrigir tais ocorrências e de uma avaliação da eficácia dessas medidas correctivas sobre o cumprimento.

            4.   Sensibilização geral

                              4.1.

                              Procedimentos operacionais e organizacionais

                  De que modo os processos internos da empresa garantem a sensibilização geral e minimizam os riscos decorrentes dos controlos das exportações/transferências?

                  Devem existir versões em suporte escrito dos procedimentos operacionais e organizacionais, que contenham instruções e orientações sobre os seguintes aspectos:

                              —

                              totalidade do processo de exportação/transferência, desde a recepção da nota de encomenda, à avaliação da aplicabilidade das disposições relativas às exportações/transferências, ao cumprimento das disposições pertinentes nessa matéria e ao fornecimento ou à transmissão (deve ser efectuada uma verificação de conformidade final antes do fornecimento ou da transmissão);

                              —

                              monitorização da conformidade com os termos e as condições da licença;

                              —

                              interacção com terceiros e, em determinados casos, com outros departamentos interessados da própria empresa, como os departamentos jurídico e de vendas;

                              —

                              coordenação de todo o pessoal de algum modo envolvido no controlo das exportações/transferências (por exemplo: o pessoal de vendas deve ter instruções para informar o pessoal do controlo das exportações/transferências de quaisquer dúvidas e deve ser informado de que uma encomenda só pode ser processada após autorização do pessoal do controlo das exportações/transferências);

                              —

                              coordenação e possível intercâmbio de informações com as autoridades competentes (por exemplo: eventual comunicação de encomendas suspeitas, possível existência de uma política de divulgação voluntária, etc.).

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

            4.1.1.   Procedimentos operacionais e organizacionais: fase de pré-licenciamento (1)

                              a)

                              Embargos

                  Como é que a empresa lida com embargos?

                  Nos casos em que se planeia enviar um fornecimento para um destino embargado, devem existir regras para verificar as disposições pertinentes nessa matéria. Tais verificações devem incluir, pelo menos, o seguinte:

                              —

                              as proibições de fornecimento impostas pelas disposições em matéria de embargo;

                              —

                              a classificação dos produtos a fornecer em relação à lista de produtos embargados;

                              —

                              os requisitos adicionais de licenciamento para determinados serviços, como assistência técnica.

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

                              b)

                              Listas de sanções

                  Como é que a empresa lida com listas de sanções?

                  Os nomes e as identidades das pessoas singulares e colectivas a fornecer devem ser verificados mediante comparação com as listas de sanções relevantes.

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

                  Na pesquisa de uma identidade nas listas de sanções, qual é o nível (ou percentagem) de certeza de que se encontrou uma correspondência que se exige para se considerar que se trata efectivamente de uma correspondência («nome encontrado»)? Quais os procedimentos a seguir quando se encontrou um nome que corresponde?

                  Devem existir versões em suporte escrito de instruções processuais, explicando o modo de lidar com possíveis correspondências e «nomes encontrados» (por exemplo, quando se detectou uma correspondência, esse facto deve ser comunicado à autoridade competente).

                              c)

                              Controlo de produtos listados (produtos sujeitos a licenciamento devido à sua inclusão numa lista de controlo das exportações/transferências)

                  Questões sobre os processos internos aplicados para garantir que um produto listado não é exportado ou transferido sem licença:

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

                              1)

                              Existe um sistema informático para registar a classificação dos produtos recebidos ou fabricados pela empresa?

                  A classificação dos produtos deve ser registada num sistema informático (desde que tal sistema já exista). Quaisquer alterações nas listas de controlo devem ser imediatamente registadas no sistema.

                              2)

                              De que modo são classificados e registados os produtos sujeitos a licença e quem é o responsável por essa tarefa? Que processos se aplicam para garantir que a classificação dos produtos se mantém actualizada e documentada?

                  O pessoal do controlo das exportações/transferências deve ser responsável pelo registo e classificação dos produtos, se necessário em colaboração com peritos técnicos.

                              3)

                              De que modo se avalia a utilização final feita pelo destinatário e a fiabilidade deste?

                  O pessoal do controlo das exportações/transferências deve ser responsável pela verificação da fiabilidade dos destinatários, dando especial atenção à utilização final e a riscos de desvio.
                  Se o pessoal do controlo das exportações/transferências tiver conhecimento de que o destinatário infringiu qualquer disposição em matéria de controlo das exportações/transferências, deve informar do facto a autoridade competente. A verificação da boa-fé do destinatário é particularmente importante nos casos em que o cliente não é conhecido, a sua identidade não é clara ou subsistem dúvidas quanto à utilização final declarada (por exemplo: encomenda de quantidades pouco habituais e itinerários de trânsito igualmente pouco habituais solicitados pelo destinatário, etc.)

                              d)

                              Transferência incorpórea de tecnologia

                  Como assegura a empresa a conformidade dos requisitos em matéria de transferências incorpóreas de tecnologia (TIT) (por exemplo, correio electrónico e acesso a intranet a partir do exterior?)

                  A empresa deve ter elaborado instruções claras e escritas no que se refere a TIT por correio electrónico, fax, intranet ou internet.
                  O fornecimento ou a transferência de tecnologia não deve ter lugar antes de se ter avaliado se a mesma podia ser objecto de licença e, em caso afirmativo, antes de a licença existir para permitir a transferência.

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

                              e)

                              Assistência técnica

                  Como assegura a empresa a conformidade com os requisitos de assistência técnica?

                  Deve existir um procedimento de conformidade no que se refere à assistência técnica:

                              —

                              para visitantes/empregados estrangeiros;

                              —

                              para empregados (por exemplo, técnicos) no estrangeiro;

                              —

                              para conferências, seminários com participantes estrangeiros ou quando tais eventos são organizados no estrangeiro.

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

                              4.1.2.

                              Procedimentos operacionais e organizacionais: fase de licenciamento

                  Como é que a empresa assegura a elaboração de pedidos de licença completos?

                  A empresa deve estar equipada para cumprir integralmente os processos e procedimentos em matéria de pedidos de licenças em vigor no Estado-Membro em que se encontra estabelecida.

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

                              4.1.3

                              Procedimentos operacionais e organizacionais: fase de pós-licenciamento

                  Que procedimentos internos asseguram a conformidade com as condições da licença?

                  Antes do envio final de um fornecimento deve efectuar-se uma última verificação dos requisitos de controlo das exportações/transferências para assegurar que as condições da licença foram respeitadas.

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

                              4.2.

                              Sensibilização e formação do pessoal do controlo das exportações/transferências

                  Que informações são facultadas a todos os empregados envolvidos nos controlos das exportações/transferências e ao pessoal responsável pelo controlo das exportações/transferências?

                  Todos devem ter acesso aos procedimentos organizacionais e operacionais acima referidos, relacionados com os controlos das exportações/transferências.
                  Esses procedimentos organizacionais e operacionais devem ser registados e actualizados em manuais de conformidade destinados ao pessoal do controlo das exportações/transferências.
                  Os procedimentos organizacionais e operacionais devem incluir a descrição clara do processo de conformidade das exportações/transferências, desde a recepção da nota de encomenda e a verificação das disposições aplicáveis às exportações/transferências ao fornecimento ou transmissão finais.

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

                  Qual a frequência da actualização dos conhecimentos do pessoal do controlo das exportações/transferências?

                  A actualização deve ter lugar quando houver alterações da legislação e dos procedimentos nacionais e da União, mas, no mínimo, anualmente. Além de actualizações de formação geral, de periodicidade anual, recomenda-se a divulgação de comentários sobre a legislação nesta matéria, bem como de periódicos profissionais, caso existam.

                  Como se actualizam os conhecimentos do pessoal do controlo das exportações/transferências?

                  Formação de vários tipos, incluindo:

                              —

                              seminários externos;

                              —

                              participação em sessões de informação organizadas pelas autoridades competentes;

                              —

                              cursos de formação, exteriores ou em linha.

                              5.

                              Segurança física e técnica

                  A empresa dispõe de segurança reconhecida por um organismo governamental adequado? Especifique.

                  Cada Mistério da Defesa nacional ou organismo similar é susceptível de exigir algumas medidas de segurança se a empresa estiver ao seu serviço. O simples facto de a empresa dispor de segurança de algum modo reconhecida pode bastar.

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

                  Caso a empresa não disponha de segurança oficial reconhecida, que medidas de segurança existem para proteger os registos e os procedimentos das exportações/transferências?

                  As instalações devem ser inteiramente protegidas por vedações. A entrada deve ser protegida e controlada. As instalações devem ser objecto de vigilância constante, mesmo fora do horário normal de funcionamento. Pode existir uma entrada separada para fornecimentos e recolhas, afastada da área de produção principal.

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

                  Quais as medidas de segurança no que se refere a software e tecnologia?

                  O sistema deve ser protegido por senhas pessoais e barreiras de protecção (firewall). A rede da empresa deve estar protegida contra acesso não autorizado.
                  Deve existir um controlo de dispositivos electrónicos (computadores portáteis, assistentes pessoais digitais, etc.) levados para o exterior ou para o estrangeiro e de mensagens electrónicas enviadas no âmbito de um projecto e noutras circunstâncias.

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

                              6.

                              Registos e rastreabilidade das exportações e das transferências

                  De que modo se mantêm os registos das restrições à exportação comunicadas pelo fornecedor dos produtos?

                  As empresas devem dispor de, pelo menos, um dos sistemas seguintes:

                              —

                              ficheiro electrónico ou de correspondência electrónica;

                              —

                              ficheiros baseados em projectos;

                              —

                              ficheiros baseados em fornecedores;

                              —

                              ficheiros separados para as restrições;

                              —

                              sistema baseado num sistema de encomendas.

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

                  De que modo se relacionam as restrições à exportação com subsequentes transferências ou exportações?

                  As respostas possíveis devem ser uma ou várias de entre as seguintes:

                              —

                              ficheiro electrónico ou de correspondência electrónica que contenha informações sobre as importações e os movimentos posteriores;

                              —

                              como parte de um sistema de gestão comercial;

                              —

                              ficheiros baseados em projectos ou fornecedores em que se reúna toda a informação;

                              —

                              um ficheiro semelhante ao sistema de ficheiros.

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

                  Como são os registos postos à disposição das autoridades competentes?

                              —

                              os registos devem poder ser de acesso electrónico – alguns podem exigir a visita a sítios se for necessário acesso a intranets protegidas, mas outros podem ser transferidos para verificações à distância;

                              —

                              os registos também podem ser disponibilizados em forma impressa e alguns podem ser digitalizados, por exemplo para verificações à distância.

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

         (1)  A finalidade da fase de pré-licenciamento é determinar se a empresa é condicionada pelos controlos das exportações/transferências, isto é, se as disposições nessa matéria são pertinentes no que se refere às actividades e transacções da empresa e se é necessária licença para essas transacções. O objectivo é identificar e analisar tão precocemente quanto possível quaisquer riscos relacionados com o controlo das exportações/transferências e aplicar qualquer medida que se revele necessária, por exemplo, solicitar uma licença ou utilizar, se adequado, uma licença geral.

      ANEXO II

         MODELO DE CERTIFICADO-TIPO


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 22 de dezembro de 2016, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Bank of Greece (BCE/2016/46)

text:
               6.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 3/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 22 de dezembro de 2016
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Bank of Greece
   (BCE/2016/46)
   (2017/C 3/01)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 27-1.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do atual auditor externo do Bank of Greece, KPMG Certified Auditors AE, cessará após a revisão das contas do exercício de 2016. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2017.

               (3)

               O Bank of Greece procedeu à selecção da Deloitte Certified Public Accountants S.A. como seu auditor externo para os exercícios de 2017 a 2021,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da sociedade Deloitte Certified Public Accountants S.A. para o cargo de auditor externo do Bank of Greece relativamente aos exercícios de 2017 a 2021.

      Feito em Frankfurt am Main, em 22 de dezembro de 2016.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI


title: Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Alemanha e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha para 2011-2014

text:
               19.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/9

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Alemanha e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha para 2011-2014
   2011/C 212/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão no sentido do lançamento de uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas, que se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas suas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início de um novo ciclo de governação económica na UE, bem como o primeiro «Semestre Europeu» de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia «Europa 2020».

               (4)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu confirmou as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e à sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (5)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e Programas Nacionais de Reformas.

               (6)

               Em 27 de Abril de 2011, a Alemanha apresentou o seu Programa de Estabilidade actualizado para o período de 2011-2015 e, em 7 de Abril de 2011, o seu Programa Nacional de Reformas para 2011. Os dois programas foram avaliados em simultâneo, de modo a ter em conta as interligações.

               (7)

               A economia alemã entrou na crise numa posição relativamente sólida. Contudo, a queda do comércio mundial conduziu ao colapso das exportações e do investimento em 2009, de tal forma que o PIB real registou uma contracção sem precedentes de 4,7 %. No entanto, após ter apresentado um ligeiro aumento, o desemprego tem vindo novamente a baixar desde finais de 2009. O bom desempenho do mercado de trabalho reflecte os efeitos benéficos das reformas efectuadas no passado no sentido da redução do número de horas de trabalho e dos subsídios em caso de trabalho a tempo parcial. A economia saiu vigorosamente da recessão, com o PIB real a crescer 3,6 % em 2010. As exportações inverteram francamente o ritmo de queda massiva registada em 2009 e abriram caminho a uma recuperação ainda mais generalizada, conduzindo também à diminuição do excedente da balança de transacções correntes. A economia tornou-se ainda mais competitiva face à maior parte dos membros da área do Euro. O orçamento geral da administração pública passou de uma situação equilibrada para um défice de 3 % do PIB em 2009, induzido pelo funcionamento pleno dos estabilizadores automáticos e pelas medidas discricionárias adoptadas para conter a recessão económica. A recuperação económica contribuiu para conter o défice em 2010 (3,3 % do PIB), apesar dos importantes estímulos orçamentais e das medidas de apoio ao mercado financeiro.

               (8)

               De acordo com a avaliação do Programa de Estabilidade actualizado, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente ao Programa de Estabilidade é prudente no que respeita ao ano de 2011 e plausível no caso dos anos seguintes, conforme decorre também da avaliação efectuada pela Comissão nas previsões da Primavera de 2011. De acordo com as previsões do Programa de Estabilidade, o PIB real deverá registar um crescimento até 2,3 % em 2011, antes de abrandar para 1,8 % em 2012 e para uma média de 1,5 % no período de 2013-2015. O objectivo do Programa de Estabilidade é reduzir o défice abaixo do valor de referência de 3 % do PIB já em 2011, dois anos antes do prazo estabelecido pelo Conselho, e avançar com a realização do objectivo de médio prazo (OMP) — um défice de 0,5 % do PIB em termos estruturais — em 2014. Após a esperada correcção do défice excessivo, o ritmo do ajustamento em relação ao OMP estabelecido no Programa de Estabilidade cai abaixo de 0,5 % do valor de referência do PIB em 2013 e 2014. Enquanto o rácio dívida/PIB cresceu cerca de 10 pontos percentuais em 2010 (3), as previsões apontam para que comece a baixar a partir de 2011, devendo atingir 75,5 % do PIB até 2015, permanecendo assim acima do valor de referência previsto pelo Tratado. Os riscos para as projecções orçamentais afiguram-se globalmente equilibrados relativamente a 2011, mas os correspondentes resultados poderão ser inferiores ao previsto, uma vez que algumas poupanças poderão não se concretizar conforme esperado. Algumas medidas continuam em discussão (por exemplo, os impostos sobre a energia e os produtos financeiros), outras mantêm-se por especificar (por exemplo, os melhoramentos introduzidos na administração pública em termos de eficiência). Além disso, não é de excluir a adopção de medidas adicionais de apoio ao mercado financeiro. Segundo a última avaliação da Comissão, é médio o risco para a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.

               (9)

               Desde que a recente reforma do sistema de saúde introduziu medidas de restrição a nível do crescimento da despesa, principalmente em 2011 e 2012, a adopção de medidas complementares para aumentar a eficiência da despesa pública no sector da saúde e dos cuidados continuados, apoiaria o processo de consolidação previsto. Ao mesmo tempo, ao manter uma via de consolidação fortemente orientada para o crescimento, nomeadamente garantindo uma despesa adequada no sector da educação, contribuir-se-ia para reforçar o potencial de crescimento a longo prazo.

               (10)

               Apesar de o quadro orçamental alemão ter sido substancialmente reforçado com a introdução de regra orçamentais na Constituição — a criação do Conselho de Estabilidade e do sistema de alerta precoce para evitar problemas orçamentais —, estas continuam a necessitar de ser integralmente aplicadas a nível dos Länder, pelo que o reforço do mecanismo de controlo e de sanções que lhe está associado contribuiria para aumentar a credibilidade geral das finanças públicas alemãs.

               (11)

               A crise revelou sérias vulnerabilidades no sector bancário. As perdas avultadas, assim como as desvalorizações decorrentes dos investimentos internacionais em créditos de alto risco e activos estruturados conduziram à redução dos fundos próprios de alguns bancos e à necessidade de intervenções substanciais por parte do Estado. A crise pôs em evidência também as deficiências de alguns Landesbanken que, já antes da crise, sofriam da falta de estruturas eficazes de gestão do risco e de um modelo empresarial viável. A introdução de reformas adicionais no sector bancário, incluindo a reestruturação dos Landesbanken que carecem de um modelo empresarial viável e dos financiamentos adequados, assim como o reforço do quadro regulamentar e de supervisão, contribuiriam para manter a estabilidade do sector financeiro, garantindo simultaneamente uma repartição mais eficiente da poupança doméstica como forma de reforçar a procura interna e o investimento.

               (12)

               O crescimento potencial e a competitividade estrutural da economia alemã dependem em larga medida da disponibilidade de mão-de-obra qualificada e com formação adequada, mas a sua escassez pode vir a tornar-se um problema premente dada a evolução demográfica. Esta situação realça a importância de utilizar plenamente o potencial de mão-de-obra, eliminando os obstáculos à participação de grupos específicos no mercado de trabalho (trabalhadores mais velhos, mulheres, trabalhadores com poucas qualificações, nacionais de países terceiros) e desenvolvendo mais o capital humano. A resolução do problema da carga fiscal, que se mantém elevada especialmente no caso dos rendimentos baixos e médios, aumentaria os incentivos ao trabalho, permitindo também que os aumentos salariais se traduzissem em maior medida no aumento dos rendimentos disponíveis e da procura interna. A elevada taxa do imposto sobre o rendimento marginal em caso de segunda fonte de rendimentos, resultante da tributação conjunta do rendimento dos agregados, não favorece a oferta no mercado de trabalho. O Faktorverfahren, introduzido em 2009, permite reflectir, numa base mensal, o rendimento de cada sujeito passivo, ao mesmo tempo que não altera o momtante da carga fiscal. Deveriam ser acompanhados os efeitos desta reforma na participação do mercado de trabalho. Neste contexto, podem ser necessárias medidas adicionais para reduzir os desincentivos ao trabalho que possam subsistir. A maior disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças contribuiria, nomeadamente, para resolver o problema da ainda reduzida participação das mulheres no mercado de trabalho a tempo inteiro. Além disso, o aumento do número de pessoas com cursos de formação profissional poderia melhorar as perspectivas de emprego dos trabalhadores pouco qualificados.

               (13)

               A Alemanha tomou recentemente decisões com grandes implicações na sua futura combinação de fontes energéticas. A aplicação do conceito de energia implicará uma transformação profunda do sector do aprovisionamento energético, com consequências no preço da energia e na competitividade da economia a médio e longo prazo. A relação custo-eficácia deverá, por conseguinte, constituir o princípio orientador de base da aplicação do conceito de energia, assente na eficácia do consumo energético, em regimes de incentivos eficazes e em redes eléctricas em número adequado no caso das energias renováveis, assim como em mercados da energia competitivos.

               (14)

               O reforço da concorrência no sector dos serviços favorecerá o aumento da produtividade e apoiará a procura interna. O crescimento mais dinâmico do sector dos serviços poderá ainda contribuir para alargar a base de crescimento da oferta e da procura na Alemanha. Apesar dos progressos consideráveis registados nos últimos anos, com a aplicação da Directiva Serviços, parece ser possível reduzir mais os entraves colocados à entrada e saída das empresas do mercado, nomeadamente por via de uma maior simplificação do sistema de licenças e de autorizações. A regulamentação aplicável a determinados serviços profissionais (nomeadamente engenharia, arquitectura, farmácia e advocacia) parece ser mais severa do que noutros países e as restrições impostas aos profissionais em matéria de acesso ao mercado e no plano regulamentar parecem também pesadas. No que diz respeito aos serviços de rede, continuam a verificar-se entraves à concorrência, em especial no sector dos caminhos-de-ferro. Neste caso, continua-se a adiar a separação efectiva entre a gestão da infra-estrutura e os serviços de transporte, como pré-requisito para um mercado concorrencial. O reforço do papel de supervisão da agência responsável pela rede federal, a abolição das subvenções cruzadas entre operadores de rede e fornecedores de serviços ferroviários e a abertura da infra-estrutura de vendas e bilhética à concorrência incrementariam a concorrência a curto prazo.

               (15)

               É essencial realizar reformas adicionais para melhorar a acessibilidade e a qualidade do sistema de ensino e de formação profissionais, de modo a garantir uma oferta de mão-de-obra devidamente qualificada, tendo igualmente em conta a evolução demográfica. De acordo com as previsões, registar-se-á uma escassez de mão-de-obra média e altamente qualificada, particularmente nas áreas da matemática, ciência e tecnologia. As taxas de sucesso escolar dos jovens alemães, tanto ao nível do ensino secundário complementar como do ensino superior, situam-se abaixo da média da UE. Aumentando a oferta a nível do ensino pré-escolar e de escolas a tempo inteiro e facilitando a transição entre as diferentes vias do sistema de ensino será possível melhorar os resultados escolares.

               (16)

               A Alemanha assumiu um conjunto de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. No plano orçamental, os compromissos obrigam a corrigir a situação de défice excessivo já em 2011 e a alcançar as metas previstas nas regras orçamentais nacional em 2011/2012 com uma ampla margem. Entre as medidas de reforço da estabilidade financeira contam-se uma regulação e supervisão eficazes do mercado de capitais. As medidas no domínio do emprego incidem na participação no mercado de trabalho (reforma dos instrumentos activos do mercado de trabalho, melhor integração dos profissionais com diplomas obtidos no estrangeiro e inclusão dos migrantes) e na educação (pacto para o ensino básico). As medidas de competitividade incidem nas indústrias de rede, e nos sectores da energia e dos serviços (por exemplo, a agência para a transparência do mercado nos sectores da electricidade e do gás, um programa sobre a electromobilidade e um maior volume de financiamento das infra-estruturas de transportes), bem como na educação (por exemplo, a iniciativa para a excelência, de modo a promover o ensino superior, e o financiamento do pacto para a universidade). Esses compromissos abrangem os quatro domínios do pacto. Reflectem largamente a agenda global de reformas delineadas no Programa de Estabilidade e no Programa Nacional de Reformas. Os compromissos assumidos no âmbito do pacto não abordam contudo várias questões políticas (por exemplo, a reestruturação dos Landesbanken ou a carga fiscal sobre o trabalho) ou apenas as afloram (abertura do sector dos serviços e das indústrias de rede a uma maior concorrência). Os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro + foram avaliados e tidos em conta nas recomendações.

               (17)

               A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas da Alemanha, incluindo os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +. Tomou em consideração não só a sua relevância a nível de políticas sustentáveis no domínio orçamental e socioeconómico na Alemanha, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União, ao facultar um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. À luz do que precede, a Comissão considera que a estratégia orçamental da Alemanha deverá ser aplicada como previsto, mantendo simultaneamente um ritmo de consolidação favorável ao crescimento. As novas medidas a adoptar em 2011-2012 deverão centrar-se na garantia da estabilidade do sistema financeiro (por exemplo, através da reestruturação dos Landesbanken) e no reforço das fontes de crescimento internas, por via do aumento da participação no mercado de trabalho, mediante a redução da carga fiscal sobre o trabalho, na melhoria do acesso à educação e da sua qualidade, assim como uma maior abertura à concorrência do sector dos serviços, actividades comerciais e profissões, bem como das indústrias de rede a um nível de concorrência acrescido.

               (18)

               À luz desta avaliação e tomando também em consideração a Recomendação do Conselho, de 2 de Dezembro de 2009, formulada ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha de 2011 estando o seu parecer (4) reflectido, em especial, na sua recomendação sob 1. O Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas da Alemanha tendo em consideração as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011,

         RECOMENDA que a Alemanha tome medidas, no período de 2011-2012, no sentido de:

               1.

               Executar a estratégia orçamental para o ano de 2012 e anos seguintes, de acordo com o previsto, colocando o elevado rácio de dívida pública numa trajectória descendente, segundo a Recomendação do Conselho ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Assegurar um adequado ajustamento estrutural no objectivo de médio parazo e posteriormente Completar a aplicação da regra orçamental a nível dos Länder e reforçar ainda mais o correspondente mecanismo de monitorização e de sanções. Manter um percurso de consolidação favorável ao crescimento, nomeadamente garantindo as despesas adequadas no domínio da educação e reforçando a eficácia da despesa pública no capítulo da saúde e dos cuidados continuados;

               2.

               Corrigir as deficiências estruturais do sector financeiro, designadamente através da reestruturação dos Landesbanken que necessitam de um modelo empresarial viável e dos financiamentos adequados;

               3.

               Reforçar a participação no mercado de trabalho, melhorando o acesso equitativo aos sistemas de ensino e formação profissional e reduzindo a elevada carga fiscal dos trabalhadores com rendimentos baixos, com efeitos neutros em termos orçamentais. Aumentar o número de estruturas de acolhimento de crianças a tempo inteiro e de escolas com horário completo. Monitorar os efeitos das recentes reformas para reduzir os desincentivos fiscais ao trabalho nos casos de segunda fonte de rendimentos do agregado e tomar medidas adicionais caso esses desincentivos persistam;

               4.

               Eliminar as restrições injustificadas impostas a certos serviços profissionais e no sector do artesanato. Melhorar a concorrência nas indústrias de rede, reforçar o papel de supervisão da agência responsável pela rede federal no sector ferroviário e, no contexto do anunciado conceito nacional de energia, colocar a tónica na melhoria da relação custo-eficácia a longo prazo da lei sobre energias renováveis, na garantia da independência efectiva da produção e distribuição de energia e no melhoramento das interconexões transfronteiras.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Mantêm-se para 2011 de acordo com a Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).

      (3)  O salto dado em 2010 deveu-se essencialmente ao facto de dois bancos em dificuldades terem transferido activos depreciados para os «maus bancos» respectivos, que estão classificados no sector público. De acordo com as orientações do Eurostat no que respeita às regras contabilísticas aplicáveis às estruturas de congregação de activos críticos, o correspondente passivo dos «maus bancos» teve um impacto directo ao nível da dívida.

      (4)  Previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.