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		52011SC0818

			Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of Bulgariaand delivering a Council opinionon the updated Convergence Programme of Bulgaria, 2011-2014

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2011 da Bulgária
e à emissão de um Parecer do Conselho
sobre o Programa de Convergência actualizado da Bulgária 2011-2014
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.°, n.º 2, e 148.º,
n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da
supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas
económicas[1],
nomeadamente o artigo 9.º, n.º 3,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e
o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas,
a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para
reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de
competitividade.
(2)
Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma
recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos
Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e em 21 de Outubro de 2010 adoptou
uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos
Estados-Membros[3],
documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros
foram convidados a terem em conta as orientações integradas para as respectivas
políticas económica e de emprego.
(3)
Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a
primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo
ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de
coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrados na
estratégia Europa 2020.
(4)
Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de
reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de
Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento
levada a efeito pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar
prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade
orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de
trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou
aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a
incluir nos respectivos Programas de Estabilidade e Convergência e nos
Programas Nacionais de Reformas.
(5)
Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou
também os Estados‑Membros que participam no Pacto para o Euro +
a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos
programas de estabilidade e convergência e nos programas nacionais de reformas.
(6)
Em 15 de Abril de 2011, a Bulgária apresentou o seu
Programa de Convergência actualizado de 2011, que abrange o período 2011-2014,
e o seu Programa Nacional de Reformas de 2011. Para ter em conta as
interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
(7)
A crise económica interrompeu um período de forte
crescimento, alimentado por importantes afluxos de investimento estrangeiro
directo e pela expansão do crédito. Após uma queda acumulada de 7,1 %, do
pico ao mínimo, o PIB voltou a crescer no segundo trimestre de 2010, daí
resultando um crescimento real nulo do PIB no conjunto do ano de 2010. Os
principais factores de crescimento foram a forte aceleração das exportações e a
reconstituição de existências. O saldo das administrações públicas passou de um
excedente, antes da crise, para um défice de 4,7 % do PIB em 2009 e de
3,3 % do PIB em 2010. Embora a produção e o emprego nas indústrias
exportadoras tenham aumentado, o abrandamento da actividade nos sectores
imobiliário e da construção, assim como na venda a retalho, limitaram a
recuperação durante o ano transacto. A queda da produção reflectiu-se ao nível
do emprego, tendo sido perdidos cerca de 358 000 postos de trabalho desde
o pico registado em 2008. Em consequência disso, em 2010 o desemprego subiu
vários pontos percentuais, até 10,2 %, não se prevendo que, no médio
prazo, a taxa de emprego volte a atingir o nível anterior à crise.
(8)
Com base na avaliação do Programa de Convergência
actualizado, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho,
o Conselho é de parecer que o cenário macroeconómico subjacente às projecções
orçamentais se baseia em projecções de crescimento mais optimistas do que as
previsões dos serviços da Comissão. Após um ajustamento orçamental considerável
e imediato, estrutural, de mais de 2 pontos percentuais em 2010, o esforço
orçamental em 2011 é bastante inferior ao ajustamento recomendado de, pelo
menos, 0,75 % do PIB. Não obstante, o Programa de Convergência actualizado
prevê uma correcção do défice excessivo das administrações públicas em 2011 em
conformidade com a recomendação do Conselho e reduções suplementares
posteriormente. A actualização não é, porém, suficientemente elucidativa sobre
as medidas orçamentais planeadas para alcançar os objectivos orçamentais de
2012-2014. O objectivo de médio prazo, revisto em baixa, de um défice
estrutural correspondente a 0,6 % do PIB, previsto para 2014, é até mais
ambicioso do que o mínimo exigido. Reflecte os objectivos do Pacto de
Estabilidade e Crescimento e está previsto que seja alcançado até ao final do
período de programação (2014). Contudo, a média anual do esforço orçamental
estrutural previsto no período 2012-2014, após a correcção planeada do défice
excessivo em 2011, está bem abaixo do mínimo anual de melhoria estrutural de
0,5 % do PIB recomendado. Tendo em conta a melhoria gradual das
perspectivas económicas, o programa deve visar um avanço mais rápido para a
consecução do objectivo de médio prazo. Quando avaliado por comparação com uma
estimativa prudente de crescimento potencial do produto a médio prazo, o
aumento projectado das despesas orçamentais em 2012-2013 afigura-se optimista,
pondo em risco a situação orçamental estrutural a médio prazo.
(9)
A correcção do défice excessivo, como previsto, até
finais de 2011 irá ajudar a reconquistar a confiança e reforçar a credibilidade
das políticas governamentais. A médio prazo, é importante cumprir o objectivo
de um pequeno défice estrutural de 0,6 % do PIB, para garantir que a
política orçamental sustente o regime monetário do país. Todavia, a
consolidação orçamental é dificultada por ineficiências no sector público, que
poderão redundar numa pressão considerável sobre as despesas. É também de
prever que as receitas orçamentais sejam estruturalmente inferiores às dos anos
de expansão anteriores à crise. São, portanto, necessárias reformas ambiciosas
em matéria de finanças públicas, para efectuar o ajustamento orçamental que se
impõe e contribuir para assegurar o financiamento das reformas estruturais
necessárias, incluindo o co-financiamento dos projectos apoiados pela UE.
(10)
A execução orçamental da Bulgária foi relativamente
positiva no contexto económico favorável anterior à crise. Os objectivos
orçamentais foram plenamente satisfeitos e foram acumuladas folgas orçamentais
significativas. Em 2009, sob os efeitos da crise económica, o orçamento foi
deficitário pela primeira vez em muitos anos e foram violadas as regras de
manter o orçamento equilibrado ou excedentário e as despesas públicas abaixo de
40 % do PIB. Esta situação foi parcialmente devida a deficiências ao nível
do planeamento e controlo das despesas. Reflectiu ainda o facto de as receitas
excepcionais resultantes do dinamismo económico anterior à crise terem sido
utilizadas para financiar aumentos relativamente elevados de despesas ad hoc
e cortes nas taxas da segurança social. Para resolver estes problemas, as
autoridades tomaram várias medidas tendentes a melhorar o controlo das despesas
e os sistemas de fiscalização e de informação, incluindo a adopção de um vasto
pacote legislativo, o reforço das regras orçamentais e o quadro orçamental a
médio prazo. Espera-se que as medidas tomadas venham melhorar a disciplina
orçamental e a previsibilidade das políticas, reduzir a instabilidade
macroeconómica e assegurar uma política orçamental menos pró-cíclica.
(11)
Nos anos de crescimento anteriores à crise
assistiu-se a uma contracção considerável do mercado de trabalho e a um
crescimento pronunciado dos salários, acima dos aumentos de produtividade. O
crescimento salarial atingiu o seu máximo no quarto trimestre de 2007, com uma taxa
anual próxima de 20 %. No seguimento da contracção económica, o aumento
dos salários começou a desacelerar, embora se tenha mantido relativamente
elevado – próximo dos 10 % em 2010 – para os trabalhadores com contratos
de trabalho (que representam cerca de 65 % da população activa). O
alinhamento do crescimento salarial com o aumento de produtividade facilitará a
reestruturação interna da economia num sentido favorável a sectores produtivos
e orientados para a exportação.
(12)
A insuficiência de políticas activas de mercado de
trabalho adequadamente direccionadas e adaptadas, assim como a ineficácia e o
sub-financiamento dos serviços públicos de emprego, constituem parte das
barreiras à participação no mercado de trabalho. Não só a qualidade dos
serviços públicos de activação, de assistência na procura de emprego e de
reconversão profissional é fraca, como as verbas públicas que lhe são
consagradas são diminutas. A cobertura das políticas activas de mercado de
trabalho também é reduzida, participando em medidas de activação apenas
12 % dos candidatos a emprego. O lançamento de mais programas de emprego
regionais e de programas de formação em larga escala subvencionados pelos
fundos estruturais europeus terá efeitos positivos a curto prazo. A fraca
capacidade de acompanhamento da execução dos programas e de avaliação dos
resultados destes dificulta, porém, a concepção das políticas. Como refere um
relatório recente encomendado pelo serviço público de emprego («Avaliação do
efeito líquido das políticas activas de mercado de trabalho na Bulgária»),
serviços de melhor qualidade e mais individualizados e uma melhor rede de
serviços de emprego ajudariam mais eficazmente os desempregados a encontrar um
emprego.
(13)
A crise económica continua a ter efeitos negativos
no mercado de trabalho. A taxa de desemprego aumentou de 5,4 % em 2008
para 10,2 % em 2010, tendo atingido 23,2 % entre os jovens
(15-24 anos) em 2010. A crise afectou especialmente as pessoas com níveis
de competências baixos (incluindo uma grande parte da minoria romni),
que representam quase 70 % dos desempregados. A proporção de pessoas em
situação de desemprego de longa duração (46 % em 2010) é mais elevada do
que a média da UE (40 % em 2010), correndo-se o risco de que se torne
estrutural. A taxa de actividade dos jovens tem sido sistematicamente inferior
a dois terços da média da UE (2009: 29,5 %; UE: 43,8 %). Em 2009, a
taxa de emprego dos jovens foi de 24,8 % (UE: 35,2 %). A Bulgária tem
também a maior percentagem de jovens que não estudam nem trabalham (19,5 %
das pessoas com idade entre os 15 e os 24 anos). Um dos principais
obstáculos à participação dos jovens no mercado de trabalho é a falta de
oportunidades de combinação de ensino e trabalho, em especial mediante estágios
ou períodos de aprendizagem na área de estudos respectiva, que facilitem a
transição para o mercado do trabalho.
(14)
Embora o nível de escolaridade na Bulgária esteja
acima da média, o número de incompetentes em leitura, escrita e cálculo
aritmético excede 40 %. Esta situação revela que é possível aumentar a
qualidade do sistema de ensino, para que este se adeqúe melhor às necessidades
do mercado de trabalho. A fim de consolidar os resultados positivos da recente
reforma de descentralização escolar, espera-se que a futura lei do ensino pré-escolar
e escolar traga várias soluções que possam ser ainda aperfeiçoadas,
nomeadamente em matéria de autonomia financeira, de taxas de participação pré‑escolar,
de avaliação externa e de responsabilização A taxa de abandono escolar
(14,7 % em 2009) está próxima da média da UE, mas é especialmente elevada
na população romni (na qual foi estimada em 43 % em 2008). As taxas
de conclusão do nível terciário de ensino (27,9 % em 2009) são inferiores
à média da UE (32,2 %). A Bulgária tem atrasado muito a sua reforma do
ensino superior. A nova lei do ensino superior, apresentada em 2010 e mais
tarde retirada, deverá constituir um elemento útil para efectuar as reformas
necessárias.
(15)
A reforma do sistema de pensões decidida em 2010
não está ligada à esperança de vida nem à situação do serviço de saúde e de
cuidados paliativos. A reforma será efectuada entre 2011 e 2026. Como, na sua
maior parte, as medidas serão postas em prática na segunda metade do período,
poderá pôr-se em risco o êxito da reforma e a sustentabilidade do primeiro
pilar do sistema de pensões.
(16)
Os índices de pobreza na Bulgária são superiores à
média da UE (41,9 % da população sofre de graves privações materiais,
comparativamente a 8,1 % na UE). Cerca de 66 % dos idosos correm o
risco de pobreza, taxa consideravelmente mais elevada do que a média da UE. Há
sinais de deterioração das condições de vida nos últimos dois anos. Dada a
situação demográfica, em larga medida só com políticas adequadas para os
trabalhadores menos jovens e para as pessoas desfavorecidas, assim como com
transferências sociais apropriadas, será possível atingir os objectivos de
redução da pobreza consagrados no Programa Nacional de Reformas. Este anuncia a
elaboração de uma estratégia operacional para a integração dos romá
(cerca de 10 % da população), que concentrará num plano global único as
soluções adoptadas para eliminar as múltiplas barreiras com que aqueles se
defrontam nos domínios do emprego, da educação, da saúde e da habitação.
(17)
A baixa eficiência dos serviços públicos continua a
ser um obstáculo ao crescimento. Apesar da racionalização recente, a reforma
das administrações públicas não se ocupou da melhoria da qualidade do pessoal
nem das funções essenciais. A taxa de implantação da banda larga fixa na
Bulgária é muito baixa (14,9 %) – a segunda mais baixa da UE –, o que
também limita o acesso aos serviços prestados por via electrónica.
(18)
Nos concursos públicos, a taxa de irregularidades
verificada atinge 60 % e é ainda mais elevada para os grandes projectos de
infra-estruturas públicas, casos em que as autoridades têm obrigações de
controlo ex ante. A capacidade do serviço de inspecção das Finanças
foi substancialmente reduzida e, em resultado disso, em 2009 apenas 12 %
dos concursos públicos foram sujeitos a acções de controlo ex post
desses serviços.
(19)
A intensidade energética da economia búlgara é das
mais elevadas da UE. Um exemplo importante a esse nível é o do aquecimento
doméstico, concentrando-se o essencial do problema nos edifícios de
apartamentos com manutenção deficiente. As alterações recentes das regras de
elegibilidade vieram possibilitar o recurso aos fundos estruturais da UE para
apoiar investimentos em eficiência energética. Poucos foram os investimentos
realizados e as receitas dos impostos sobre a energia e os transportes
diminuíram relativamente ao PIB e também em relação aos impostos sobre o
trabalho, que excedem consideravelmente a média da UE. O acesso ao mercado da
energia está dificultado pela falta de concorrência e pela opacidade dos
mecanismos de fixação dos preços.
(20)
A Bulgária assumiu uma série de compromissos no
âmbito do Pacto para o Euro +[4].
Os compromissos assumidos em termos orçamentais indicam que a sustentabilidade
das finanças públicas será apoiada por medidas de reforma do sistema de pensões,
por medidas destinadas a assegurar que as remunerações do sector público estão
subordinadas ao desempenho, através do congelamento das pensões e dos salários
até 2013, e pelo reforço do quadro orçamental nacional através da adopção de um
pacto de estabilidade financeira com regras orçamentais quantitativas de
carácter vinculativo. No que respeita à promoção do emprego, serão tomadas
medidas destinadas a reduzir o trabalho não-declarado e a aumentar a
participação no mercado de trabalho. No domínio da competitividade, as medidas
visam reduzir o peso administrativo e reforçar a administração pública em
linha, melhorar o acesso ao ensino e aumentar a qualidade do sistema educativo.
Os compromissos acima referidos dizem respeito a três dos quatro domínios do pacto,
deixando de fora o sector financeiro. Dão continuidade à agenda mais ampla de
reformas delineada no Programa Nacional de Reformas e no Programa de
Convergência e intensificam os projectos de reforma em curso nas áreas da
governação orçamental, da administração pública e do ensino. Os compromissos
assumidos no âmbito do Pacto para o Euro + foram avaliados e tidos
em conta nas recomendações formuladas.
(21)
A Comissão avaliou o Programa de Convergência e o
Programa Nacional de Reformas, bem como os compromissos assumidos no âmbito do Pacto
para o Euro +[5].
Tomou em consideração, não só a importância desses programas e compromissos
para a sustentabilidade da política socioeconómica e orçamental da Bulgária,
mas também a observância, pelos mesmos, das normas e orientações da UE, dada a
necessidade de consolidar a governação económica global da União Europeia
através de contributos desta para as futuras decisões nacionais. A Comissão
considera que, após o ajustamento orçamental imediato e considerável em 2010, os
planos de consolidação orçamental para 2011 devem ser executados conforme
previsto e o défice deve ser reduzido para um nível inferior ao valor de
referência de 3 %, em conformidade com a recomendação do Conselho. A
actualização não fornece elementos suficientes sobre as medidas orçamentais
planeadas para alcançar os objectivos orçamentais para 2012‑2014 e
poderia ter sido assegurada uma consecução mais acelerada do objectivo
estabelecido a médio prazo. O reforço do quadro orçamental nacional irá
consolidar a disciplina orçamental e conferir previsibilidade e credibilidade à
política governamental no médio prazo. Por outro lado, devem ser tomadas
medidas de reforço da competitividade, de apoio às pessoas na procura de
emprego, de protecção dos grupos mais vulneráveis, que enfrentam uma
multiplicidade de obstáculos, de melhoria das capacidades da administração
pública e das entidades reguladoras, de aumento da eficiência na utilização dos
recursos e com vista à criação de mais oportunidades de investimento e de
crescimento.
(22)
À luz desta apreciação, tomando também em
consideração a recomendação do Conselho ao abrigo do artigo 126.º,
n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de 2 de Junho
de 2010, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Convergência
da Bulgária e o seu parecer[6]
traduz-se, em especial, nas recomendações (1) e (2) infra. Tendo em
conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho
apreciou o Programa Nacional de Reformas da Bulgária,
RECOMENDA que a República Checa actue
no período 2011-2012 de modo a:
(1)
Prosseguir a execução orçamental necessária para
corrigir o défice excessivo em 2011. Especificar as medidas subjacentes à
estratégia orçamental para 2012-2014 e tirar partido da retoma económica em
curso para acelerar o processo de ajustamento orçamental com vista à consecução
do objectivo orçamental de médio prazo, em primeiro lugar mantendo o
crescimento das despesas em consonância com o crescimento potencial a médio
prazo, mas aumentando a proporção das despesas públicas dinamizadoras de
crescimento.
(2)
Tomar medidas para melhorar a previsibilidade do
planeamento e da execução orçamentais, nomeadamente mediante o reforço da
governação orçamental. Para tal, conceber e instituir regras orçamentais vinculativas
e um quadro orçamental a médio prazo bem definido, que garanta a transparência
a todos os níveis do Estado. Tomar medidas tendentes a que a informação
orçamental seja contabilizada por exercício.
(3)
Tomar medidas destinadas a acelerar a reforma actual
do sistema de pensões e intensificar as medidas destinadas a manter os
trabalhadores menos jovens mais tempo no activo.
(4)
Promover, em consulta com os parceiros sociais e de
acordo com as práticas nacionais, políticas destinadas a garantir que o crescimento
dos salários reflecte melhor a evolução da produtividade e salvaguarda a
competitividade.
(5)
Tomar medidas de combate à pobreza e de inclusão
social, com especial atenção aos grupos vulneráveis, que enfrentam uma
multiplicidade de obstáculos, designadamente: desenvolver
o mercado dos prestadores privados de serviços de emprego; modernizar os serviços públicos de emprego, de modo
a reforçar a capacidade de pôr em correspondência perfis de competências e
procura no mercado de trabalho; dar especial apoio aos jovens com poucas
competências. Acelerar a reforma educativa mediante a adopção, até meados de
2012, da lei do ensino pré‑escolar e escolar e de uma nova lei do ensino
superior.
(6)
Intensificar os esforços tendentes a reforçar as
capacidades administrativas ao nível das autoridades reguladoras e das funções
essenciais do Estado, a fim de que os serviços públicos sejam mais eficazes na
resposta às necessidades dos cidadãos e das empresas; introduzir medidas de
fiscalização dos concursos públicos, com base em avaliações de risco, e
reforçar a capacidade das autoridades de impedirem irregularidades e de
sancionarem as irregularidades cometidas, a fim de melhorar a qualidade e a
rentabilidade na utilização de dinheiros públicos.
(7)
Abolir as barreiras à entrada, os convénios de
garantia de lucros e o controlo dos preços e assegurar a plena independência da
autoridade reguladora nacional do sector da energia, de modo a aumentar a
concorrência nos mercados da electricidade e do gás. Introduzir incentivos à
melhoria da eficiência energética dos edifícios.
Feito em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO C de […] de […], p. […].
[3]               Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do
Conselho, de 19 de Maio de 2011.
[4]               Para mais elementos sobre os compromissos assumidos no
âmbito do Pacto para o Euro +, o documento SEC(2011) 711.
[5]               SEC(2011) 711.
[6]               Previsto no artigo 9.º, n.º 3, do
Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


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		52014DC0420

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO sobre o Programa Nacional de Reformas dos Países Baixos de 2014 e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014 dos Países Baixos /* COM/2014/0420 final */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre o Programa Nacional de Reformas dos
Países Baixos de 2014
e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014
dos Países Baixos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo
5.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2],
nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o
emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das
políticas económicas e incidirá nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento
sustentável e competitividade.
(2)
Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base
nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para
as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em
21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros, documentos que, em conjunto, constituem as
«orientações integradas». Os Estados‑Membros foram convidados a ter em
conta as orientações integradas nas respetivas políticas económica e de
emprego.
(3)
Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de
Governo dos Estados-Membros decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e
o Emprego, que proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e
da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e medidas
possíveis. Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados-Membros,
manifestando, em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da
Estratégia Europa 2020 e executar as recomendações específicas por país.
(4)
Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma
recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas dos Países Baixos para 2013
e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado dos Países
Baixos para 2012-2017. Em 15 de
novembro de 2013, em conformidade com o Regulamento (UE)
n.º 473/2013[5], a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano
orçamental dos Países Baixos para 2014[6].

(5)
Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Análise
Anual do Crescimento[7],
assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política
económica. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE)
n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta[8], no qual identificou os
Países Baixos como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma
apreciação aprofundada.
(6)
Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a
consolidação orçamental e a adoção de medidas destinadas a promover o
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental
diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de
concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade,
de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(7)
Em 5 de março de 2014, a Comissão publicou os
resultados da sua apreciação aprofundada sobre os Países Baixos[9], nos termos do artigo
5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir
que os Países Baixos continuam a registar desequilíbrios macroeconómicos, que
devem ser objeto de acompanhamento e da adoção de medidas. Merecem especial
atenção a evolução macroeconómica no que diz respeito ao nível de endividamento
do setor privado e à desalavancagem em curso, juntamente com as ineficiências
persistentes do mercado imobiliário. Embora o elevado excedente da balança
corrente não suscite riscos comparáveis aos dos défices consideráveis, estando
em parte associado à necessidade de desalavancagem, a Comissão acompanhará a
evolução da balança corrente dos Países Baixos no contexto do Semestre Europeu.
(8)
Em 29 de abril de 2014, os Países Baixos
apresentaram o seu Programa Nacional de Reformas para 2014 e, em 30 de abril de
2014, o seu Programa de Estabilidade para 2014. Para ter em conta as respetivas
interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
(9)
O objetivo da estratégia orçamental delineada no
Programa de Estabilidade de 2014 é garantir que a correção da situação de
défice excessivo em 2013 é sustentável, bem como alcançar uma situação
orçamental próxima do objetivo de médio prazo até 2015. O objetivo de médio
prazo de um défice estrutural não superior a 0,5 % do PIB reflete os
requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Foram implementadas medidas
adicionais significativas de caráter orçamental mas o saldo estrutural
(recalculado) em 2014 deverá permanecer constante em comparação com 2013, o que
aponta para um desvio significativo relativamente ao ajustamento mínimo exigido
de 0,5 % do PIB. Em 2015, o saldo estrutural (recalculado) deverá aumentar
0,3 pontos percentuais do PIB. A despesa deverá crescer a um ritmo que se
coadune com o valor de referência das despesas em 2014 e em 2015. Na sequência
de uma avaliação global da estratégia orçamental dos Países Baixos, a
trajetória de ajustamento com vista a alcançar o objetivo de médio prazo está
parcialmente em consonância com os requisitos do Pacto de Estabilidade e
Crescimento. De acordo com o Programa de Estabilidade, a dívida bruta das
administrações públicas vai estabilizar em 2015 e diminuir posteriormente. O
cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é
plausível e foi preparado pelo Gabinete de análise da política económica dos
Países Baixos, um organismo independente. Por conseguinte, os riscos associados
aos objetivos orçamentais afiguram-se consideráveis mas globalmente
equilibrados. As previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão
apontam para uma estabilização do saldo estrutural em 2014 e uma melhoria de
0,5 % do PIB em 2015. Segundo as previsões da Comissão, os Países Baixos
deverão respeitar o valor de referência para a despesa em 2014 mas não em 2015.
A fim de reforçar o potencial de crescimento dos Países Baixos, é extremamente
importante que a consolidação exigida salvaguarde as despesas geradoras de
crescimento, como a inovação e a investigação, incluindo a investigação
fundamental, a educação e a formação. Com base na sua avaliação do programa e
nas previsões da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho é de opinião que os Países Baixos
diminuíram de forma sustentável o défice das administrações públicas para um
valor inferior a 3 % do PIB em 2013, mas estão em risco de se desviar
significativamente dos requisitos da vertente preventiva a partir de 2014.
(10)
Um dos principais desafios é o do mercado da
habitação, em que fatores de rigidez e distorções acumulados ao longo de
décadas marcaram o financiamento da habitação e os padrões da poupança
setorial. A tendência das famílias para contrair empréstimos dando como
garantia o seu património imobiliário reflete em grande medida os incentivos
orçamentais de longa data, em particular a total dedução fiscal dos juros
hipotecários. Desde abril de 2012, foram implementadas diversas medidas para
fazer face a parte destes incentivos. Algumas incluem adaptações do tratamento
fiscal do financiamento à habitação. A limitação gradual da dedução fiscal dos
juros de empréstimos hipotecários e o aumento dos incentivos à amortização
justifica-se, mas a aplicação progressiva desta medida é demasiado lenta para
ter uma influência significativa nos comportamentos de amortização. O rácio de
100 % entre o valor do empréstimo e o valor da garantia, que deverá ser
alcançado em 2018, continua a ser elevado. O mercado de arrendamento é
condicionado pela regulamentação e pela existência de um grande setor da
habitação social que também tem de lidar com a existência de longas listas de
espera. A recente introdução de uma maior diferenciação nas rendas no setor da
habitação social com base nos rendimentos constitui um passo na direção certa,
mas o seu impacto é limitado. As cooperativas de habitação social ainda estão
autorizadas a construir habitações com uma renda mensal acima do limite máximo
da renda social. Apesar de as recomendações de 2013 apelarem a que seja dado um
apoio especial às famílias mais carenciadas, esta reorientação não se
concretizou. Por conseguinte, apesar as medidas propostas estarem na direção
certa, o ritmo global das reformas tem sido lento na resolução de problemas
subjacentes e, por conseguinte, deverá ser reforçado, continuando a garantir a
disponibilidade de habitação social para cidadãos desfavorecidos que não tenham
possibilidades de obter habitação em condições de mercado, incluindo em locais
de grande procura. As recomendações de 2013 sugeriam que o reforço das medidas
do mercado da habitação medidas fique sujeito à evolução económica global. Dado
que a economia e o mercado da habitação devem continuar a recuperar, haverá que
ponderar a possibilidade de acelerar o ritmo das reformas.
(11)
A sustentabilidade do sistema de pensões a longo
prazo foi reforçada através do aumento progressivo da idade legal de reforma,
que passa de 65 anos em 2012 para 67 anos em 2023. Os Países Baixos deram
início a vastas reformas nos pilares financiados pelo setor público e privado
do sistema de pensões e no sistema de cuidados de longa duração. Estas reformas
são complementadas por reformas destinadas a incentivar os trabalhadores mais
velhos a permanecerem mais tempo no ativo e a aumentar a mobilidade do mercado
de trabalho. As reformas do sistema de cuidados de longa duração deslocaram as
responsabilidades para os municípios, com uma redução da despesa total e a
tónica na obtenção de ganhos em termos de eficiência. Partes destas reformas
substanciais ainda deverão ser adotadas. Os desafios por enfrentar incluem uma
repartição adequada intra e entre gerações dos custos e riscos; a qualidade e a
acessibilidade dos cuidados de longa duração devem ser acompanhadas. A execução
dos planos para reformar os cuidados de longa duração pode contribuir para
travar o rápido aumento dos custos decorrentes do envelhecimento da população
e, por conseguinte, apoiar a sustentabilidade das finanças públicas. A este
respeito, há que manter a qualidade e a acessibilidade dos cuidados de longa
duração a um nível adequado.
(12)
As reformas do mercado do trabalho propostas pelo
Governo têm por objetivo aumentar a participação e a mobilidade do mercado de
trabalho. A Lei sobre Participação visa aumentar a participação no mercado de
trabalho. No entanto, as reformas ainda não estão consagradas no ordenamento
jurídico. Além disso, são necessárias novas medidas para reduzir os
desincentivos fiscais ao trabalho e melhorar a empregabilidade das pessoas que
estão fora do mercado de trabalho, incluindo as mulheres, as pessoas oriundas
da migração, as pessoas portadoras de deficiência e as pessoas mais velhas. Os
Países Baixos anunciaram reformas do subsídio de desemprego e da sua legislação
relativamente estrita em matéria de proteção do emprego, incluindo um incentivo
fiscal para aumentar a participação. No entanto, embora estas medidas apontem
na direção certa, não podem ser plenamente avaliadas até serem efetivamente
postas em prática. A possibilidade de acelerar a eliminação dos desincentivos
remanescentes a uma segunda fonte de rendimentos da família a fim de aumentar o
número de horas trabalhadas poderia atenuar a futura escassez de mão-de-obra.
Por último, uma melhor utilização da flexibilidade existente no quadro
institucional para aumentos salariais mais diferenciados pode apoiar o
rendimento geral das famílias e, por conseguinte, a procura interna, sem
prejudicar a competitividade.
(13)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu a uma análise exaustiva da política económica dos Países Baixos.
Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em
consideração não só a importância destes para a sustentabilidade das políticas
orçamental e socioeconómica dos Países Baixos mas também a sua conformidade com
as regras e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação
económica global da União Europeia mediante o contributo desta para as futuras
decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do
Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 4 abaixo.
(14)
À luz desta avaliação, o Conselho examinou o
Programa de Estabilidade dos Países Baixos, estando o seu parecer[10] refletido, em
especial, na recomendação 1 abaixo.
(15)
À luz dos resultados da apreciação aprofundada da
Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas
e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações, ao abrigo do artigo 6.º do
Regulamento (UE) n.º 1176/2011, estão refletidas nas recomendações 2 e 4 abaixo.
(16)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu
conjunto. Com base nesta análise, o Conselho formulou recomendações específicas
destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. Os Países Baixos devem
igualmente assegurar a aplicação plena e atempada destas recomendações,
RECOMENDA que, no período de 2014-2015,
os Países Baixos tomem medidas no sentido de:
1.           Na
sequência da correção do défice excessivo, reforçar as medidas orçamentais para
2014, tendo em conta a diferença de 0,5 do PIB, com base nas previsões da
primavera de 2014 dos serviços da Comissão, que apontam para um risco de desvio
significativo em relação aos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Em 2015, reforçar significativamente a estratégia orçamental a fim de assegurar
a consecução do objetivo de médio prazo e mantê-lo posteriormente, e assegurar
o cumprimento da regra relativa à dívida, a fim de manter o rácio da dívida
pública numa trajetória descendente sustentável. Proteger as despesas em
domínios diretamente relevantes para o crescimento, tais como a educação, a
inovação e a investigação.
2.           Intensificar os esforços para
reformar o mercado da habitação, mediante uma aceleração da redução planeada da
dedução fiscal dos juros hipotecários, a criação de um mecanismo de preços no
setor do arrendamento mais orientado para o mercado e o estabelecimento de uma
maior correlação entre as rendas e o rendimento das famílias no setor da
habitação social. Monitorizar os efeitos das reformas da habitação social em
termos de acessibilidade e a acessibilidade dos preços para agregados familiares
de baixos rendimentos. Prosseguir os esforços destinados a reorientar as
políticas de habitação social a fim de apoiar as famílias com maiores
necessidades.
3.           Aplicar reformas do segundo
pilar do sistema de pensões, a fim de garantir uma repartição adequada intra e
entre gerações dos custos e riscos. Apoiar o aumento progressivo da idade legal
de reforma com medidas destinadas a aumentar a empregabilidade dos
trabalhadores mais velhos. Aplicar a reforma prevista no domínio dos cuidados
de longa duração com vista a assegurar a sustentabilidade, garantindo
simultaneamente o acesso justo e a qualidade dos serviços e monitorizar os seus
efeitos.
4.           Adotar medidas suplementares
para aumentar a participação no mercado de trabalho, sobretudo para as pessoas
que estão fora do mercado de trabalho e reduzir os desincentivos fiscais sobre
o trabalho. Aplicar reformas da legislação relativa à proteção do emprego e do
sistema de subsídios de desemprego e encontrar soluções para a questão da
rigidez do mercado de trabalho. Em consulta com os parceiros sociais e em
conformidade com a prática nacional, permitir aumentos salariais mais
diferenciados mediante o pleno uso do quadro institucional existente.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2014) 420 final.
[4]               P7_TA(2014)0128 e P7_TA(2014)0129.
[5]               JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.
[6]               C (2013) 8008 final.
[7]               COM(2013) 800 final.
[8]               COM(2013) 790 final.
[9]               SWD (2014) 87 final.
[10]             Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013 , relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude

text:
               26.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/1

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 22 de abril de 2013
   relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude
   2013/C 120/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Investir agora no capital humano que os jovens europeus representam trará benefícios a longo prazo e contribuirá para um crescimento económico duradouro e inclusivo. A União será capaz de tirar pleno proveito de uma mão-de-obra ativa, inovadora e qualificada, ao mesmo tempo que evitará os custos muito elevados de ter jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET, neither in employment, education or training), os quais representam atualmente 1,2 % do PIB.

               (2)

               Os jovens têm sido atingidos com particular dureza pela crise. Trata-se de um grupo vulnerável em virtude do caráter transitório dos períodos de vida que atravessam, porque lhes falta experiência profissional, os estudos ou formações de que dispõem são desadequados, a cobertura social de que beneficiam é insuficiente, o acesso aos recursos financeiros é limitado e as condições de trabalho precárias. As jovens estão mais expostas ao emprego precário e mal remunerado e faltam medidas que ajudem os jovens com filhos, sobretudo as mães, a conciliar o trabalho e a vida privada. Há jovens que vivem situações particularmente desfavorecidas ou correm riscos de discriminação. São por isso necessárias medidas de apoio eficazes, embora importe não esquecer que cabe aos próprios jovens uma quota-parte de responsabilidade na procura de uma via para entrar na atividade económica.

               (3)

               Há 7,5 milhões de jovens NEET na União, o que corresponde a 12,9 % dos jovens europeus (com idade entre os 15 e os 24 anos). Muitos deles não passaram do ensino secundário inferior e abandonaram precocemente o ensino ou os cursos de formação. Além disso, muitos são migrantes ou oriundos de grupos desfavorecidos. O conceito de «jovens NEET» abrange vários subgrupos de jovens com necessidades diferenciadas.

               (4)

               30,1 % dos desempregados com menos de 25 anos na União estão sem emprego há mais de 12 meses. Acresce que são cada vez mais os jovens que não procuram ativamente emprego, o que os pode deixar sem qualquer apoio estrutural para os trazer de novo ao mercado de trabalho. Está demonstrado que o desemprego juvenil pode deixar marcas permanentes, como o risco acrescido de vir a cair no desemprego, perspetivas de baixa remuneração, a perda de capital humano, a transmissão intergeracional da pobreza ou a menor motivação para constituir família, o que contribui para as tendências demográficas negativas.

               (5)

               O termo «Garantia para a Juventude» refere-se a uma situação em que aos jovens têm uma boa oferta de emprego, educação contínua, aprendizagem ou estágio no período de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado o ensino formal. A oferta de oportunidades de educação contínua poderá englobar também programas de formação de qualidade que confiram uma qualificação profissional reconhecida.

               (6)

               Uma Garantia para a Juventude contribuiria para a consecução de três das metas da estratégia Europa 2020, designadamente a que fixa nos 75 % a taxa de emprego no escalão 20-64 anos, a que fixa o abandono escolar precoce abaixo dos 10 % e a que determina a erradicação da pobreza e da exclusão social para pelo menos 20 milhões de pessoas.

               (7)

               As orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, adotadas pelo Conselho na Decisão 2010/707/UE (1), de 21 de outubro de 2010, em especial as orientações 7 e 8, apelam aos Estados-Membros para que promovam a integração dos jovens no mercado de trabalho e, em colaboração com os parceiros sociais, os ajudem, em especial os jovens NEET, a encontrar um primeiro emprego, a adquirirem experiência profissional ou a terem novas oportunidades em matéria de ensino e formação, incluindo estágios profissionais, intervindo rapidamente quando os jovens perdem o emprego.

               (8)

               Já em 2005, quando foram adotadas as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, pela Decisão 2005/600/CE (2), de 12 de julho de 2005, o Conselho acordara em que «cada desempregado deve beneficiar de uma nova oportunidade antes de completados seis meses de desemprego, no caso dos jovens». Com a Decisão 2008/618/CE, de 15 de julho de 2008, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), o Conselho reduziu o prazo para «não mais de quatro meses» para os jovens que deixam o ensino.

               (9)

               Na Resolução de 6 de julho de 2010 intitulada «A promoção do acesso dos jovens ao mercado de trabalho e o reforço do estatuto de formando, estagiário e aprendiz» (4), o Parlamento Europeu apelava ao Conselho e à Comissão a que criassem uma Garantia para a Juventude Europeia que assegurasse a todos os jovens da União o direito a receber uma oferta de emprego, um estágio, formação profissional suplementar ou combinação de trabalho e formação profissional após um período máximo de 4 meses de desemprego.

               (10)

               Na Comunicação de 15 de setembro de 2010 intitulada «Juventude em movimento», a Comissão encorajava os Estados-Membros a instituírem garantias para a juventude, mas a sua implementação foi até à data muito limitada. A presente recomendação deverá reforçar e reiterar a necessidade de os Estados-Membros prosseguirem este objetivo, ajudando-os na conceção, implementação e avaliação desses instrumentos de garantias para a juventude.

               (11)

               Nas Conclusões de 17 de junho de 2011 sobre formas de «Promover o Emprego dos Jovens para alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020», o Conselho convidava os Estados-Membros a intervir com rapidez, mediante a oferta de medidas de ensino, formação/reconversão ou ativação destinadas aos jovens NEET, inclusive os que abandonam a escola precocemente. Deste modo se contribuiria para reconduzir estas pessoas ao ensino, à formação ou ao mercado de trabalho num prazo tão curto quanto possível e para reduzir o risco de pobreza e exclusão social. O Conselho reconhecia que a segmentação do mercado de trabalho podia ter efeitos desfavoráveis sobre os jovens e convidava os Estados-Membros a fazerem face a essa mesma segmentação.

               (12)

               A Recomendação do Conselho de 28 de junho de 2011 sobre as «Políticas de redução do abandono escolar precoce» (5) centrava-se no desenvolvimento de políticas fundamentadas, globais e intersetoriais que incluíssem medidas destinadas a reintegrar os jovens que tivessem abandonado o sistema de ensino e a reforçar o vínculo entre os sistemas de ensino e formação e o setor do emprego. Na preparação do orçamento de 2012, o Parlamento Europeu reiterou esta abordagem, solicitando à Comissão que iniciasse uma ação preparatória para a instituição de garantias para a juventude nos Estados-Membros.

               (13)

               No Pacote do Emprego, proposto na Comunicação de 18 de abril de 2012 intitulada «Uma recuperação geradora de emprego», a Comissão apelava à mobilização ativa dos Estados-Membros, dos parceiros sociais e de outros intervenientes para responder aos atuais desafios na área do emprego na União, em especial o desemprego juvenil. A Comissão sublinhava o importante potencial de criação de emprego de setores como a economia verde, a saúde e a assistência social e as tecnologias de informação e comunicação (TIC), tendo para tal elaborado três planos de ação para seguimento. Ulteriormente, na Comunicação de 10 de outubro de 2012, intitulada «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica», a Comissão destacava também seis áreas prioritárias particularmente promissoras para a inovação industrial que contribuem para a transição para uma economia hipocarbónica e eficiente em termos de recursos. No Pacote do Emprego, a Comissão sublinhava ainda que a promoção do espírito empreendedor, a disponibilização de serviços de apoio às start-ups e de microfinanciamento, bem como o estabelecimento de sistemas para converter as prestações de desemprego em subvenções ao arranque de novas atividades, podiam desempenhar um importante papel, também para os jovens. O Pacote do Emprego propunha também o recurso a subvenções salariais para fomentar novas contratações de mão-de-obra e apontava a redução da carga fiscal (essencialmente das contribuições patronais para a segurança social) como forma de ajudar a promover o emprego, assim como a realização de reformas equilibradas da legislação laboral que pudessem ajudar os jovens a conseguir empregos de qualidade.

               (14)

               Na Resolução de 24 de maio de 2012 sobre a Iniciativa Oportunidades para a Juventude, o Parlamento Europeu instou os Estados-Membros a tomarem medidas rápidas e concretas a nível nacional para garantir que, nos quatro meses subsequentes à sua saída da escola, os jovens têm um emprego digno ou frequentam um programa de ensino ou de reciclagem formativa. O Parlamento Europeu sublinhava que o instrumento de Garantia para a Juventude precisava de melhorar efetivamente a situação dos jovens NEET e de, progressivamente, resolver o problema do desemprego juvenil na União.

               (15)

               Nas Conclusões de 29 de junho de 2012, o Conselho Europeu apelou aos Estados-Membros a uma intensificação dos esforços para aumentar o emprego dos jovens, «com o objetivo de assegurar que, no prazo de poucos meses após a conclusão dos estudos, os jovens recebam uma boa oferta de emprego, formação permanente, aprendizagem ou estágio». Sublinhava ainda que tais medidas podiam ser apoiadas pelo Fundo Social Europeu e que os Estados-Membros deveriam aproveitar as possibilidades de financiar recrutamentos temporários com subsídios do FSE.

               (16)

               A Comunicação da Comissão de 20 de novembro de 2012, intitulada «Repensar a educação — Investir nas competências para melhores resultados socioeconómicos», define os contornos da contribuição da União para este trabalho da perspetiva educativa. A comunicação analisa as principais questões relacionadas com a reforma e a eficácia dos sistemas de ensino e formação, a necessidade de alinhar as competências ministradas com as futuras necessidades do mercado de trabalho, estimular formas abertas e flexíveis de aprendizagem e promover a colaboração entre todos os intervenientes, incluindo financiamento.

               (17)

               Na Recomendação de 20 de dezembro de 2012 sobre a validação da aprendizagem não formal e informal (6), o Conselho recomendava que os Estados-Membros estabelecessem, o mais tardar em 2018 — de acordo com as circunstâncias e especificidades nacionais, e conforme considerassem adequado — disposições para a validação da aprendizagem não formal e informal.

               (18)

               Na Comunicação de 28 de novembro de 2012 relativa à Análise Anual do Crescimento 2013, a Comissão sublinhava que os Estados-Membros deverão garantir aos jovens transições seguras do ensino para a vida profissional e implementar instrumentos de Garantia para a Juventude, no âmbito dos quais os jovens com menos de 25 anos recebem uma oferta de emprego, educação contínua, aprendizagem ou estágio no prazo de quatro meses após terem terminado o ensino formal ou terem ficado desempregados.

               (19)

               Nas Conclusões sobre o Quadro Financeiro Plurianual de 8 de fevereiro de 2013, o Conselho Europeu decidiu criar uma Iniciativa para o Emprego dos Jovens que, com uma dotação que se cifrará em 6 000 milhões de EUR para o período de 2014-2020, servirá de apoio às medidas estabelecidas no pacote relativo ao emprego dos jovens, proposto pela Comissão em 5 de dezembro de 2012, em particular à Garantia para a Juventude.

               (20)

               A Garantia para a Juventude deverá ser implementada através de um mecanismo que inclua medidas de apoio e adaptar-se a diferentes realidades nacionais, regionais e locais. Essas medidas deverão articular-se em torno de seis eixos: definição de uma estratégia de parceria, medidas de intervenção e de ativação precoce, medidas facilitadoras da integração no mercado de trabalho, utilização dos fundos da União e contínua avaliação e melhoria do instrumento, bem como a sua rápida implementação. Essencialmente, estas medidas visam prevenir o abandono escolar precoce, promover a empregabilidade e eliminar as barreiras práticas ao emprego. Podem ser apoiadas pelos fundos da União, devendo ser objeto de regular acompanhamento e aperfeiçoamento.

               (21)

               É essencial uma coordenação eficaz e o estabelecimento de parcerias entre as várias áreas de intervenção (emprego, educação, juventude, assuntos sociais, etc.), para aumentar a qualidade das oportunidades de emprego, aprendizagem e estágios.

               (22)

               Os instrumentos de Garantia para a Juventude deverão atender à diversidade dos Estados-Membros e às suas diferentes condições de partida no que se refere ao desemprego juvenil, ao quadro institucional e à capacidade dos vários intervenientes no mercado de trabalho. Deverão ter em conta as diferentes situações em matéria de orçamentos públicos e condicionalismos financeiros para a afetação de recursos. Na Análise Anual do Crescimento 2013, a Comissão considera que o investimento na educação deverá merecer prioridade e reforço sempre que possível, numa ótica de eficiência deste tipo de despesa. Especial atenção deverá ser dada à manutenção e ao reforço da cobertura e eficácia dos serviços de emprego e das políticas ativas do mercado de trabalho, designadamente no que se refere à formação dos desempregados e aos instrumentos de Garantia para a Juventude. A criação destes instrumentos inscreve-se numa perspetiva de longo prazo, sendo todavia necessária uma resposta imediata para conter os efeitos dramáticos da crise económica no mercado de trabalho,

         RECOMENDA QUE OS ESTADOS-MEMBROS:

               1.

               Garantam que todos os jovens com menos de 25 anos beneficiam de uma boa oferta de emprego, formação permanente, aprendizagem ou estágio no prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado o ensino formal. boa oferta de emprego, formação permanente, aprendizagem ou estágio.
               Na conceção de um instrumento de Garantia para a Juventude deste tipo, os Estados-Membros deverão ter presentes questões gerais como o facto de os jovens não constituírem um grupo homogéneo inserido em contextos sociais similares, bem como o princípio das obrigações mútuas e a necessidade de contrariar o risco de ciclos de inatividade.
               O ponto de partida para que seja prestada aos jovens a Garantia para a Juventude deverá ser a inscrição num serviço de emprego, devendo os Estados-Membros determinar o ponto de partida, dentro do mesmo prazo de quatro meses, no caso dos jovens NEET que não estejam inscritos em nenhum serviço de emprego.
               Os instrumentos de Garantia para a Juventude deverão ter por base as orientações a seguir formuladas, em função das condições específicas nacionais, regionais e locais e tendo em conta o sexo e a diversidade dos jovens a quem se dirigem as medidas:

      Construir estratégias de parceria

               2.

               Identifiquem a autoridade pública competente, encarregada de criar e gerir o instrumento de Garantia para a Juventude e coordenem as parcerias aos vários níveis e nos vários setores. Nos casos em que, por motivos de ordem constitucional, os Estados-Membros não possam determinar só uma autoridade pública, as autoridades públicas competentes devem ser determinadas, mantendo o seu número no mínimo possível e indicando-se um ponto de contacto único que informe a Comissão da implementação da Garantia para a Juventude.

               3.

               Garantam que os jovens recebem toda a informação necessária sobre os serviços e apoios disponíveis, através de um reforço da cooperação entre os serviços de emprego, os prestadores de orientação profissional, os estabelecimentos de ensino e formação e os serviços de assistência aos jovens, utilizando plenamente todos os canais de informação pertinentes.

               4.

               Reforcem as parcerias entre os empregadores e os agentes relevantes no mercado de trabalho (serviços de emprego, diversos níveis da administração pública, sindicatos e organizações juvenis), a fim de aumentar as oportunidades de emprego, aprendizagem e estágios.

               5.

               Desenvolvam parcerias entre os serviços de emprego públicos e privados, os estabelecimentos de ensino e formação, os serviços de orientação profissional e outros serviços especializados para jovens (organizações não governamentais, centros e associações juvenis) que ajudam a facilitar a transição de situações de desemprego, inatividade ou ensino para o trabalho.

               6.

               Garantam a participação ativa dos parceiros sociais a todos os níveis na conceção e implementação das políticas destinadas aos jovens e promovam sinergias entre estas iniciativas para desenvolver os regimes de aprendizagem e os estágios.

               7.

               Garantam a consulta ou participação dos jovens e/ou organizações juvenis na conceção e desenvolvimento do instrumento de Garantia para a Juventude, a fim de adaptar os serviços às necessidades dos beneficiários e fazer com que estes funcionem como fatores multiplicadores das atividades de sensibilização.

      Medidas de intervenção e ativação precoces

               8.

               Desenvolvam estratégias de divulgação dirigidas aos jovens, incluindo campanhas de informação e sensibilização, no sentido de os levar a inscrever-se nos serviços de emprego, com especial atenção para os grupos vulneráveis que enfrentam barreiras múltiplas (exclusão social, pobreza e discriminação) e para os jovens NEET, tendo em conta a diversidade dos seus meios de origem (nomeadamente fatores como a pobreza, a deficiência, os baixos níveis de instrução ou ainda a pertença a minorias étnicas/migração).

               9.

               A fim de prestarem um melhor apoio aos jovens e de corrigirem a possível falta de informação sobre as ofertas existentes, considerem a criação de «pontos de contacto» comuns, ou seja, uma organização que assegure a coordenação entre todas as instituições e estruturas envolvidas e, sobretudo, a autoridade pública encarregada da gestão do instrumento de Garantia para a Juventude, para que as informações sobre os jovens que deixam o ensino sejam partilhadas, em especial quando estes estão em risco de não encontrar emprego ou de não acederem a educação contínua ou formação.

               10.

               Dotem os serviços de emprego, juntamente com outros parceiros que apoiem os jovens, de capacidade para fornecerem orientação e planos de ação personalizados, designadamente dispositivos de ajuda individual, assentes no princípio da obrigação mútua numa fase precoce, e para realizarem um acompanhamento permanente que evite o abandono e assegure a progressão na via da educação, da formação e do emprego.

      Medidas de apoio à integração no mercado de trabalho

      Melhorar as competências

               11.

               Proponham aos jovens que tenham abandonado a escola precocemente e aos jovens com poucas qualificações percursos de reintegração no ensino ou na formação ou ainda programas de ensino de segunda oportunidade, com modelos de aprendizagem que respondam às suas necessidades específicas e lhes permitam adquirir as qualificações de que carecem.

               12.

               Garantam que todas as medidas tomadas no âmbito de um instrumento de Garantia para a Juventude destinadas a melhorar as competências e as aptidões contribuem para eliminar os desajustamentos existentes e responder à procura de mão-de-obra.

               13.

               Garantam que os esforços para melhorar as competências e as aptidões abrangem a área das TIC. Valorizem os conhecimentos e as competências profissionais, velando por que os programas de estudos e as certificações na área das TIC respeitem as normas e permitam comparações a nível internacional.

               14.

               Incitem as escolas, incluindo os centros de formação profissional e os serviços de emprego, a promoverem e prestarem orientação permanente aos jovens na área do empreendedorismo e do emprego por conta própria, designadamente através de cursos de empreendedorismo.

               15.

               Executem a Recomendação de 20 de dezembro de 2012 sobre a validação da aprendizagem não formal e informal.

      Medidas ligadas ao mercado de trabalho

               16.

               Nos casos em que tal se justifique, reduzam os custos não salariais do trabalho, a fim de dar aos jovens melhores perspetivas de recrutamento.

               17.

               Recorram a subvenções salariais e auxílios ao recrutamento bem orientados e concebidos, a fim de incentivar os empregadores a darem novas oportunidades aos jovens, tais como aprendizagens, estágios ou colocação profissional, designadamente aos que estejam mais afastados do mercado de trabalho, em sintonia com as regras aplicáveis aos auxílios estatais.

               18.

               Promovam a mobilidade da mão-de-obra, através da sensibilização dos jovens para as ofertas de emprego, estágios e aprendizagens e para os apoios disponíveis em diferentes áreas, regiões ou países, por exemplo através de serviços e programas que incentivem a mobilidade profissional na União. Garantam a existência de apoio que ajude os jovens que encontram emprego noutra região ou Estado-Membro a adaptarem-se ao novo quadro de vida.

               19.

               Multipliquem os serviços de apoio à criação de empresas e informem melhor sobre as eventuais oportunidades e perspetivas associadas à atividade profissional não assalariada, nomeadamente através de uma cooperação mais estreita entre os serviços de emprego, os serviços de apoio às empresas e as entidades prestadoras de (micro)financiamento.

               20.

               Reforcem os mecanismos de reativação dos jovens que tenham abandonado programas de ativação e tenham perdido o direito às prestações.

      Utilização dos fundos da União

               21.

               Tirem pleno proveito dos instrumentos de financiamento da política de coesão, no próximo período de 2014-2020, para apoiar a criação de instrumentos de Garantia para a Juventude, em função das circunstâncias nacionais. Para o efeito, velem por que seja dada prioridade à afetação de recursos para apoiar a conceção e a implementação das medidas relativas à criação de instrumentos de Garantia para a Juventude, incluindo as possibilidades de financiar, através do Fundo Social Europeu, subvenções à contratação. Maximizem, além disso, a utilização dos fundos ainda disponíveis do período de programação 2007-2013.

               22.

               No contexto da preparação do período de 2014-2020, concentrem a atenção necessária no contrato de parceria, nos objetivos específicos ligados à implementação dos instrumentos de Garantia para a Juventude, em função das circunstâncias nacionais e descrevam, nos programas operacionais, as ações a apoiar a título dos investimentos prioritários pertinentes do Fundo Social Europeu, em especial no que se refere à integração duradoura dos jovens NEET no mercado de trabalho e ao apoio aos jovens empresários e às empresas de caráter social e respetiva contribuição para os objetivos específicos.

               23.

               No respeito pelas regras aplicáveis, tirem o maior e melhor partido da Iniciativa para o Emprego dos Jovens a fim de implementar o instrumento da Garantia para a Juventude.

      Avaliação e contínuo aperfeiçoamento dos instrumentos

               24.

               Acompanhem e avaliem todas as medidas ao abrigo dos instrumentos da Garantia para a Juventude, a fim de desenvolver políticas e intervenções mais fundamentadas, tendo em conta as medidas que funcionam, onde e porquê, no intuito de garantir uma utilização eficaz dos recursos e retornos positivos dos investimentos. Mantenham atualizado um inventário dos fundos canalizados para a implementação da Garantia para a Juventude, designadamente a título dos programas operacionais da política de coesão.

               25.

               Promovam atividades de aprendizagem mútua à escala nacional, regional e local entre todos os intervenientes na luta contra o desemprego juvenil, a fim de melhorar a conceção e a implementação dos instrumentos de Garantia para a Juventude. Quando tal se justifique, tirem pleno partido dos resultados dos projetos apoiados no âmbito da ação preparatória dos instrumentos de Garantia para a Juventude.

               26.

               Reforcem as capacidades de todos os intervenientes, designadamente dos serviços de emprego competentes, que participam na conceção, implementação e avaliação dos instrumentos de Garantia para a Juventude, a fim de eliminar todos os obstáculos internos e externos ligados às políticas e à forma como estes instrumentos são desenvolvidos.

      Implementação dos instrumentos de Garantia para a Juventude

               27.

               Implementem os instrumentos de Garantia para a Juventude o mais rapidamente possível. No que diz respeito aos Estados-Membros que se debatem com as maiores dificuldades orçamentais e com elevadas taxas de jovens NEET ou de desemprego juvenil, poder-se-á considerar também a possibilidade de uma implementação progressiva.

               28.

               Garantam que os instrumentos de Garantia para a Juventude são corretamente integrados nos futuros programas cofinanciados pela União, de preferência a partir do início da vigência do Quadro Financeiro Plurianual para o período de 2014-2020. Ao implementarem os instrumentos de Garantia para a Juventude, os Estados-Membros podem beneficiar da Iniciativa para o Emprego dos Jovens,

         RECOMENDA QUE A COMISSÃO:

      Financiamento

               1.

               Incentive os Estados-Membros a aproveitarem melhor o Fundo Social Europeu, de acordo com as prioridades de investimento do Fundo Social Europeu para o período de programação 2014-2020, e, quando tal se justifique, a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, para apoiar a implementação dos instrumentos de Garantia para a Juventude enquanto mecanismos políticos para combater e prevenir o desemprego juvenil e a exclusão social.

               2.

               Apoie o trabalho de programação relativamente aos fundos do Quadro Estratégico Comum da União (Fundo Social Europeu, Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural, Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca), designadamente através de aprendizagem interpares, atividades em rede e assistência técnica.

      Boas práticas

               3.

               Tire pleno partido das possibilidades do novo Programa para a Mudança Social e a Inovação para recolher exemplos de boas práticas relacionadas com os instrumentos de Garantia para a Juventude à escala nacional, regional e local.

               4.

               Utilize o programa de aprendizagem mútua da Estratégia Europeia de Emprego para encorajar os Estados-Membros a partilharem experiências e trocarem boas práticas.

      Acompanhamento

               5.

               Continue a acompanhar e a dar regularmente conta da situação no que se refere à conceção, à implementação e aos resultados dos instrumentos de Garantia para a Juventude, no âmbito do programa de trabalho anual da Rede Europeia dos Serviços Públicos de Emprego. Mantenha o Comité do Emprego informado.

               6.

               Acompanhe a implementação dos instrumentos da Garantia para a Juventude de acordo com a presente recomendação através da supervisão multilateral do Comité do Emprego no âmbito do Semestre Europeu, analisar o impacto das políticas vigentes e dirigir, se necessário, recomendações específicas a cada um dos Estados-Membros, com base nas orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros.

      Sensibilização

               7.

               Apoie as atividades de sensibilização para a criação da Garantia para a Juventude nos Estados-Membros, utilizando o Portal Europeu da Juventude e fazendo a ligação com as respetivas campanhas de informação.

      Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. COVENEY

      (1)  JO L 308 de 24.11.2010, p. 46.

      (2)  JO L 205 de 6.8.2005, p. 21.

      (3)  JO L 198 de 26.7.2008, p. 47.

      (4)  JO C 351 E de 2.12.2011, p. 29.

      (5)  JO C 191 de 1.7.2011, p. 1.

      (6)  JO C 398 de 22.12.2012, p. 1.