title: Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo primeiro FED) para o ano financeiro de 2015

text:
               23.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 58/4

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 21 de fevereiro de 2017
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo primeiro FED) para o ano financeiro de 2015
   (2017/C 58/04)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), com a última redação que lhe foi dada,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2) (o «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o décimo primeiro Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo primeiro FED), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 7,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo primeiro Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), nomeadamente os artigos 43.o a 45.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do décimo primeiro FED, à data de 31 de dezembro de 2015, e o relatório anual do Tribunal de Contas sobre as atividades financiadas pelo oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Comissão (4),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do artigo 11.o, n.o 7, do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do décimo primeiro FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do décimo primeiro FED durante o exercício de 2015 foi satisfatória,

         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do décimo primeiro FED para o exercício de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. SCICLUNA

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

      (3)  JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.

      (4)  JO C 375 de 13.10.2016, p. 287.


title: Recomendação para uma recomendação do Conselho com vista à emissão de um alerta rápido endereçado à França para evitar a ocorrência de um défice excessivo

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title: Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2015 de Portugal e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2015 de Portugal

text:
               18.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/94

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2015
   relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2015 de Portugal e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2015 de Portugal
   (2015/C 272/25)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)

               Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas para 2014 de Portugal e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado de Portugal para 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental de Portugal para 2015.

               (4)

               Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2015 para fins de coordenação das políticas económicas. No mesmo dia, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que Portugal foi identificado como um dos Estados-Membros para o qual deveria ser realizada uma apreciação aprofundada.

               (5)

               Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)

               Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório por país de 2015 relativo a Portugal. No referido relatório são avaliados os progressos realizados por Portugal para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo a Portugal inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que Portugal regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos que requerem um acompanhamento específico e a tomada de medidas decisivas. É um facto que foram realizados progressos consideráveis com o programa de ajustamento, tanto no que respeita ao ajustamento económico como às políticas. Apesar da diminuição do endividamento que se verificou ao nível das famílias e das empresas dos setores não financeiros, subsistem riscos significativos associados aos elevados níveis de endividamento interno e externo em vários setores e estes merecem uma maior atenção. Verificam-se também fortes pressões em termos de redução do nível de endividamento num contexto de fraco crescimento, baixa inflação e elevado nível de desemprego.

               (7)

               Em 28 de abril de 2015, Portugal apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2015 e o seu Programa de Estabilidade para 2015. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)

               Portugal encontra-se atualmente sujeito à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2015, o Governo prevê a correção do défice excessivo em 2015, em consonância com o prazo estabelecido pelo Conselho. Nele estabelece uma redução do défice nominal para 2,7 % do PIB em 2015 e uma descida gradual para 0,6 % do PIB em 2018. De acordo com o Programa de Estabilidade, o Governo pretende cumprir o objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — em 2016. Prevê-se uma redução do rácio da dívida pública/PIB para 124,2 % em 2015 e uma maior redução para cerca de 112,1 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível para os anos de 2015 e 2016, mas bastante otimista para 2017 e 2018, período no qual foram também identificados alguns riscos pelo Conselho das Finanças Públicas português. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, uma correção atempada e sustentável do défice excessivo em 2015 ainda não está assegurada, mas é possível. Simultaneamente, o esforço orçamental é inferior ao recomendado pelo Conselho. Partindo do princípio de que a situação de défice excessivo é corrigida, Portugal ficaria sujeito à vertente preventiva do Pacto a partir de 2016. As medidas que visam a melhoria do saldo a fim de permitir a realização dos objetivos em matéria de défice previstos a partir de 2016 ainda não foram suficientemente especificadas e parecem ser insuficientes. Por conseguinte, parece haver um risco de desvio significativo do ajustamento necessário no sentido do objetivo de médio prazo em 2016, sendo necessárias outras medidas estruturais. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões da primavera de 2015 da Comissão, o Conselho é de opinião de que há o risco de Portugal não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (9)

               A consolidação orçamental deve ter subjacente uma maior eficiência e qualidade das despesas públicas a todos os níveis da administração pública e maiores reformas do sistema de gestão das finanças públicas. São, em especial, necessários esforços suplementares para assegurar um rigoroso controlo das despesas mediante a aplicação da Lei relativa à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso e um reforço da responsabilização. A Lei da Tabela Remuneratória Única foi publicada em setembro de 2014 e tem sido aplicada desde janeiro de 2015. As medidas destinadas à aplicação do Decreto-Lei sobre a Tabela Única de Suplementos estão em fase de preparação. A reestruturação das empresas públicas não foi concluída. Na sequência dos acórdãos do Tribunal Constitucional de agosto de 2014, registaram-se progressos limitados no desenvolvimento de novas medidas abrangentes como parte integrante da reforma das pensões em curso. Portugal procedeu a uma reforma aprofundada do seu sistema fiscal nos últimos dois anos, que incidiu no imposto sobre o rendimento das sociedades, no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e na fiscalidade ambiental. O impacto global desta reforma deve ser avaliado. Há uma ampla margem para maiores reformas com vista à modernização da administração tributária e à melhoria dos níveis de cumprimento das obrigações fiscais.

               (10)

               O sistema de negociação coletiva foi recentemente objeto de várias reformas, embora nem todas promovam o alinhamento dos salários pela produtividade a nível setorial e das empresas. O desafio que o sistema enfrenta consiste em permitir às empresas adaptarem-se a circunstâncias específicas. Tal inclui o recurso eficaz por parte das empresas às disposições em vigor que lhes permitem invocar derrogações a convenções coletivas setoriais em circunstâncias específicas. Não obstante o seu congelamento nos últimos anos, o salário mínimo aumentou a um ritmo significativamente mais rápido do que o salário médio, em termos nominais, desde 2008 e a percentagem de trabalhadores abrangidos pelo salário mínimo aumentou de 5 % em 2005 para 12,9 % em 2014.

               (11)

               Realizaram-se progressos significativos no que diz respeito à implementação de políticas ativas de emprego e à reforma dos serviços públicos de emprego. Há todavia ainda desafios a enfrentar quanto à assistência aos jovens que não estão empregados nem integrados num programa de estudos ou de formação. É necessário aumentar o nível de digitalização dos serviços responsáveis pela adaptação das competências ao mercado de trabalho. Um grande desafio continua a ser a garantia de uma cobertura adequada da proteção social, nomeadamente do regime de rendimento mínimo. Realizaram-se alguns progressos no sentido de melhorar a qualidade e a relevância do ensino para o mercado do trabalho. Portugal remodelou os currículos e o estatuto dos professores a fim de melhorar a qualidade do ensino. A utilização do instrumento de acompanhamento e a diversificação dos percursos educativos com novos programas de ensino e formação profissional deverão contribuir para dar resposta ao problema do abandono escolar precoce e melhorar as taxas de desempenho do ensino. As recentes reformas destinam-se a melhorar o sistema de ensino e formação profissional, mas torná-lo mais atrativo para os alunos continua a constituir um desafio. Um outro desafio é promover a transferência de conhecimentos entre o ensino superior, as empresas do setor privado e as organizações de investigação.

               (12)

               O elevado nível de endividamento das empresas portuguesas continua a prejudicar o seu desempenho entravando a realização de novos investimentos e o nível de endividamento das famílias diminuiu acentuadamente. Na sequência do exercício de avaliação exaustiva, o Banco Central intensificou o seu acompanhamento da situação de liquidez e de fundos próprios dos bancos e procedeu também à avaliação dos planos de recuperação dos bancos. O rácio de empréstimos de má qualidade detidos pelos bancos mantém-se elevado (superior a 18 %), vindo sobrecarregar os balanços dos bancos. A reforma do imposto sobre o rendimento das sociedades, iniciada em 2014, reforça os limites da dedutibilidade dos encargos financeiros líquidos, mas o regime de fiscalidade das empresas que favorece níveis elevados de endividamento deveria ser objeto de maior atenção. As plataformas/processos de reestruturação das empresas PER e Sireve estão a ser remodeladas, com uma maior ênfase em ajudar as empresas viáveis a manterem-se em atividade, em lugar de entrarem em processo de liquidação. Os dados relativos à redução do nível de endividamento de 2014 revelam progressos substanciais na aplicação das medidas destinadas a reduzir o nível excessivo de endividamento das empresas. O Plano Estratégico para a Reestruturação de Dívidas das Empresas, publicado em maio de 2014, está gradualmente a tomar forma na legislação através de várias medidas. Observaram-se também progressos no sentido de alargar o leque de alternativas de financiamento ao dispor das empresas não financeiras, incentivando os investimentos em capital próprio. A Instituição Financeira de Desenvolvimento, formalmente criada em setembro de 2014, visa corrigir as insuficiências do mercado que impedem o acesso das PME ao financiamento.

               (13)

               Há margem para reforçar as medidas destinadas a aumentar a eficiência e a qualidade do sistema judicial, nomeadamente no que diz respeito à avaliação das atividades dos tribunais e à utilização de meios eletrónicos, bem como à realização de inquéritos junto dos utentes dos tribunais ou de profissionais de justiça. De acordo com o Painel da Justiça na UE de 2015, os processos em instância cível e comercial continuam a ser morosos (386 dias). O número de ações executivas continua a diminuir ligeiramente, mas os prazos de recuperação continuam a ser longos (1 045 dias em 2014). As reformas ligadas aos tribunais administrativos e fiscais estão a evoluir mais lentamente do que outras reformas judiciais. O aumento do número de processos de insolvência chamou a atenção para a necessidade de aumentar os meios disponíveis e a formação nos tribunais de primeira instância neste domínio. A liquidez das empresas continua a ser agravada por longos atrasos nos pagamentos, nomeadamente por parte do setor público. Não foram tomadas novas medidas nem assumidos compromissos de combate aos atrasos nestes pagamentos. Verifica-se um grau insuficiente de transparência no que diz respeito às parcerias público-privadas a nível da administração pública local e regional e no domínio das concessões a todos os níveis. A prevenção da corrupção é prejudicada por uma aplicação ineficaz do regime jurídico em vigor, havendo necessidade de melhorias no que diz respeito ao acompanhamento, implementação e execução de sanções.

               (14)

               A nova autoridade reguladora dos transportes ainda não está operacional. As medidas de liberalização das concessões portuárias e dos transportes públicos ferroviários e urbanos são lentas, não estimulando por conseguinte o investimento. Registaram-se progressos limitados na execução do plano de transportes a longo prazo e no calendário da reforma do setor portuário. Verificaram-se atrasos nas concessões no setor dos transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Além disso, realizaram-se progressos limitados nas renegociações de concessões no setor portuário e no setor ferroviário. Ainda está em curso a operação de fusão dos operadores de infraestruturas ferroviárias (REFER) e rodoviárias (EP) destinada a melhorar a sustentabilidade financeira do novo conjunto de infraestruturas rodoviária e ferroviária. O número de trabalhadores já foi reduzido nas empresas públicas no setor dos transportes.

               (15)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Portugal que foi publicada no relatório por país de 2015. Foi igualmente avaliado o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Portugal em anos anteriores. Tomou-se em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Portugal, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 abaixo.

               (16)

               À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (6) refletido, nomeadamente, na recomendação 1 abaixo.

               (17)

               À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo.

               (18)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nesta análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (7). Enquanto país cuja moeda é o euro, Portugal deve igualmente assegurar a aplicação plena e atempada dessas recomendações,

         RECOMENDA QUE Portugal tome medidas em 2015 e 2016 no sentido de:

               1.

               Assegurar uma correção duradoura do défice excessivo em 2015, tomando as medidas necessárias. Obter um ajustamento orçamental de 0,6 % do PIB no sentido da realização do objetivo orçamental de médio prazo em 2016. Utilizar as receitas excecionais para acelerar a redução do défice e da dívida. Aplicar a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso a fim de melhorar o controlo das despesas. Melhorar a sustentabilidade a médio prazo do sistema de pensões. Garantir a sustentabilidade financeira das empresas públicas. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e a eficiência da administração fiscal.

               2.

               Promover o alinhamento entre os salários e a produtividade, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, tomando em consideração as diferenças em termos de competências e as condições do mercado de trabalho local, bem como as divergências em termos de desempenho económico entre regiões, setores e empresas. Assegurar que a evolução relativa ao salário mínimo seja consistente com os objetivos de promoção do emprego e da competitividade.

               3.

               Melhorar a eficiência dos serviços públicos de emprego, nomeadamente através de um maior alcance junto dos jovens não registados. Assegurar a ativação efetiva dos beneficiários de prestações sociais e uma cobertura adequada da proteção social, nomeadamente do regime de rendimento mínimo.

               4.

               Tomar medidas suplementares para reduzir o nível excessivo de endividamento das empresas, solucionar a questão do rácio de empréstimos de má qualidade das empresas nos bancos e reduzir os incentivos ao endividamento na tributação das empresas. Melhorar a eficiência dos instrumentos de reestruturação da dívida para empresas viáveis mediante a introdução de incentivos para os bancos e os devedores participarem em processos de reestruturação numa fase precoce.

               5.

               Acelerar as medidas e aumentar a transparência no que diz respeito às concessões, nomeadamente no setor dos transportes, e às parcerias público-privadas a nível local e regional.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (4)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2014 e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 102).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

      (6)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (7)  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.


title: Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Lituânia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Lituânia para 2015

text:
               18.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/70

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2015
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Lituânia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Lituânia para 2015
   (2015/C 272/18)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)

               Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União, e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, que, em conjunto, constituem as «orientações integradas» (2). Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2014 da Lituânia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Lituânia de 2014.

               (4)

               Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que assinalou o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que a Lituânia não foi identificada como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)

               Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)

               Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo à Lituânia de 2015. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Lituânia em resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014.

               (7)

               Em 13 de abril de 2015, a Lituânia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e, em 30 de abril de 2015, o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)

               A Lituânia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2015, a Lituânia solicitou a aplicação da cláusula respeitante à reforma do sistema de pensões. A Lituânia calcula que os custos orçamentais da reforma do sistema de pensões ascenderão a 0,1 % do PIB em 2016. Sob reserva de confirmação pelo Eurostat de que a reforma do sistema de pensões preenche as condições necessárias, e tendo em conta que é preservada uma margem de segurança adequada relativamente ao valor de referência para o défice, o Conselho considera que a Lituânia deverá beneficiar, em 2016, tal como solicitado, da possibilidade de se desviar temporariamente da trajetória de ajustamento para o objetivo de médio prazo. No seu Programa de Estabilidade, o Governo prevê atingir um défice nominal de 1,2 % do PIB em 2015 e passar para um excedente de 0,7 % do PIB em 2018. O Governo tenciona manter-se dentro do objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 1 % do PIB — durante todo o período de programação. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir um pico de 42,2 % em 2015 e diminuir até 32,9 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. No entanto, as medidas destinadas a realizar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2016 ainda não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, existe o risco de um desvio em relação à trajetória de ajustamento no sentido do objetivo de médio prazo em 2015, dado o excesso líquido do crescimento das despesas, no valor de 0,3 % do PIB em relação ao valor de referência. Para 2015 e 2016, tanto o saldo estrutural como o crescimento das despesas desviam-se de forma significativa da trajetória de ajustamento exigida, o que indicia um risco de desvio significativo em 2016. Por conseguinte, será necessário adotar medidas adicionais em ambos os anos. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que existe um risco de que a Lituânia não venha a cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Além disso, e apesar dos progressos recentes, o atual quadro orçamental deverá ser ainda melhorado através do reforço do seu caráter vinculativo e da garantia de plena coerência com as disposições orçamentais da UE. Na Lituânia, as receitas fiscais dependem em grande medida da tributação indireta e do trabalho, enquanto as receitas provenientes dos impostos ambientais e da tributação da riqueza continuam a ser muito reduzidas. A Lituânia continua a enfrentar desafios em matéria de cumprimento das obrigações fiscais, em especial no que diz respeito ao IVA.

               (9)

               A Lituânia enfrenta uma quebra substancial da população ativa, devida a fatores demográficos, à emigração e ao mau desempenho do sistema de cuidados de saúde. O nível persistentemente baixo de participação na aprendizagem ao longo da vida não é favorável ao reforço do capital humano, à melhoria da empregabilidade e ao aumento da produtividade. As escolas têm uma taxa superior à média de alunos com fraco aproveitamento nas competências básicas, o que indica a necessidade de modernizar a formação dos professores e de promover a evolução profissional contínua. A oferta de educação e de formação nem sempre é relevante para o mercado de trabalho. A proporção de estudantes que frequentam programas de ensino e formação profissional ao nível do secundário é reduzida. A Lituânia está a tomar medidas para melhorar e alargar os estágios de formação e a aprendizagem no trabalho, mas a quantidade e a qualidade dos programas em causa continua a ser insuficiente. O número de camas de hospital per capita continua a ser elevado em comparação com o resto da União, o que sugere que poderão existir desequilíbrios na oferta de cuidados de saúde. Ao mesmo tempo, o investimento público total no setor da saúde continua a ser reduzido. A elevada frequência de pagamentos informais pelos serviços de saúde que é relatada, bem como as preocupações que se colocam quanto à corrupção nos contratos públicos de aquisição de produtos médicos, demonstram a necessidade de melhorar a governação do sistema de saúde.

               (10)

               As medidas de reforma do sistema de pensões adotadas não são suficientes para resolver o problema da sustentabilidade desse mesmo sistema de pensões a médio prazo. A idade legal de reforma irá ser gradualmente aumentada ao longo do período que decorre até 2026, mas o sistema de pensões não tem em conta os indicadores da esperança de vida. Além disso, as regras de indexação das pensões não são claras. A baixa participação em regimes voluntários de poupança-reforma e a ausência de planos de pensões profissionais constituem outros tantos riscos para a futura adequação das pensões. O Governo tenciona aplicar uma reforma global do sistema de pensões, no âmbito de um «novo modelo social» mais alargado. No entanto, esta estratégia ainda não foi concluída e adotada, estando ainda por concluir as necessárias consultas prévias com os parceiros sociais. A Lituânia introduziu medidas de apoio financeiro aos idosos e incentivos financeiros à contratação de trabalhadores mais velhos. No entanto, ainda não existe uma estratégia global para um envelhecimento ativo.

               (11)

               Mais de 30 % da população da Lituânia vivem em risco de pobreza ou exclusão social. A reforma da assistência social em dinheiro, combinada com os efeitos de uma melhoria da situação económica, levou a uma diminuição considerável das despesas e do número de beneficiários dessa mesma assistência social. As medidas ativas do mercado de trabalho e outros serviços de apoio aos beneficiários continuam, no entanto, a ser limitados.

               (12)

               A Lituânia realizou progressos substanciais na reforma das empresas públicas e adotou legislação para garantir que as reformas tenham um efeito duradouro. O Governo completou a separação entre as atividades comerciais e não comerciais, que são agora divulgadas nos relatórios anuais. As empresas públicas remanescentes deverão nomear membros independentes para os respetivos conselhos de administração até ao final de setembro de 2015.

               (13)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Lituânia, publicada no relatório relativo à Lituânia de 2015. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Lituânia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Lituânia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União graças ao seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 abaixo.

               (14)

               À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

               (15)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (6). Como país cuja moeda é o euro, também a Lituânia deverá garantir a execução plena e atempada dessas recomendações,

         RECOMENDA que, em 2015 e 2016, a Lituânia tome medidas no sentido de:

               1.

               Evitar qualquer desvio em relação ao objetivo orçamental de médio prazo em 2015 e assegurar que esse desvio em 2016 seja limitado ao desvio autorizado no contexto da reforma do sistema de pensões. Alargar a base fiscal e melhorar o cumprimento das obrigações fiscais.

               2.

               Enfrentar o desafio da diminuição da população em idade ativa, aumentando a relevância do ensino para o mercado de trabalho e o aproveitamento nas competências de base e melhorando o desempenho do sistema de saúde; reduzir a elevada «cunha fiscal» que recai sobre os trabalhadores com baixo rendimentos, transferindo a carga fiscal para outras fontes menos nocivas para o crescimento.

               3.

               Adotar uma reforma global do sistema de pensões que aborde também o desafio de alcançar a adequação dessas mesmas pensões. Melhorar a cobertura e a adequação dos sistemas de subsídios de desemprego e de assistência social e aumentar a empregabilidade das pessoas que procuram trabalho.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (3)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Lituânia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Lituânia para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 67).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (5)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (6)  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.


title: Recomendação da Comissão, de 11 de Outubro de 2007 , sobre a rede electrónica de mecanismos oficialmente designados para o armazenamento central das informações regulamentares referidas na Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2007) 4607] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               12.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 267/16

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 11 de Outubro de 2007
   sobre a rede electrónica de mecanismos oficialmente designados para o armazenamento central das informações regulamentares referidas na Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   [notificada com o número C(2007) 4607]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/657/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo travessão do artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE (1) exige que o acesso dos investidores a informações sobre os emitentes seja mais organizada a nível comunitário, tendo em vista promover activamente a integração dos mercados de capitais europeus.

               (2)

               A Directiva 2004/109/CE obriga as autoridades competentes dos Estados-Membros a elaborarem orientações para facilitar o acesso do público às informações que devem ser divulgadas nos termos das Directivas 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003 (2), 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003 (3) e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a criarem uma rede electrónica única (a seguir designada «rede electrónica») ou uma plataforma de redes electrónicas nos diversos Estados-Membros que ligue os diferentes mecanismos designados a nível nacional para o armazenamento dessas informações (a seguir designados «mecanismos de armazenamento»).

               (3)

               As autoridades competentes dos Estados-Membros adoptaram, em 30 de Junho de 2006, em sede do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM), instituído pela Decisão 2001/527/CE (4), um parecer dirigido à Comissão, no qual manifestaram preferência por uma rede electrónica simples para ligar os mecanismos de armazenamento. O acesso a essa rede poderia fazer-se através de uma interface comum que conteria a lista de todas as empresas cotadas na Comunidade e encaminharia o utilizador para o sítio Web do mecanismo de armazenamento pertinente. Os dados relevantes manter-se-iam assim armazenados a nível nacional sem qualquer necessidade de criar uma infra-estrutura comum que reproduzisse todas as informações relevantes guardadas a nível nacional e sem incorrer em custos adicionais excessivos.

               (4)

               É apropriado prever, nesta fase, normas de aplicação voluntária que dêem a necessária flexibilidade aos mecanismos de armazenamento para se adaptarem ao funcionamento da rede electrónica.

               (5)

               É conveniente que os mecanismos de armazenamento se possam ligar electronicamente uns aos outros, para que os investidores e as partes interessadas possam aceder facilmente a informações financeiras sobre as empresas cotadas na Comunidade. Para facilitar o rápido estabelecimento de tal rede electrónica, esta deve basear-se em condições simples, como as sugeridas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Uma rede simples deve também permitir a oferta de serviços de valor acrescentado aos investidores.

               (6)

               Para facilitar o acesso dos investidores a informações financeiras sobre as empresas cotadas, os mecanismos de armazenamento devem integrar, sempre que possível, as informações financeiras sobre essa matéria divulgadas pelos emitentes em cumprimento de outros actos comunitários ou nacionais.

               (7)

               Para possibilitar o lançamento efectivo da rede electrónica, as autoridades competentes dos Estados-Membros, em sede do CARMEVM e em estreita associação com os mecanismos de armazenamento, devem preparar um acordo para o governo da rede, que defina as condições essenciais para a sua criação, funcionamento e financiamento e, nomeadamente, para a designação de um organismo encarregado da sua gestão quotidiana.

               (8)

               É importante que os mecanismos de armazenamento possam decidir livremente a sua política de preços, de modo a assegurarem a sua própria viabilidade financeira. Ao mesmo tempo, não devem, ao definirem tal política, fazer discriminações entre os utilizadores da rede electrónica e os utilizadores que têm acesso ao mecanismo de armazenamento a nível nacional.

               (9)

               Para o correcto funcionamento da rede electrónica, e para garantir que sejam oferecidos serviços equivalentes aos seus utilizadores na Comunidade, há que estabelecer normas mínimas de qualidade para o armazenamento das informações regulamentares a nível nacional. É importante que os mecanismos de armazenamento garantam segurança suficiente no respeitante à comunicação, ao armazenamento e ao acesso aos dados. É igualmente importante instaurar sistemas que garantam segurança quanto à fonte e ao conteúdo das informações comunicadas aos mecanismos de armazenamento. Para facilitar o registo electrónico automático, com a indicação da data e hora, e o posterior processamento das informações comunicadas, os mecanismos de armazenamento devem considerar a hipótese de imporem a utilização de formatos e modelos apropriados. Além disso, para facilitar o acesso dos utilizadores finais às informações armazenadas, devem ser previstos meios de pesquisa adequados assim como um sistema de apoio. Para efeitos de coerência do sistema, as normas devem ser, na medida do possível, idênticas para os mecanismos de armazenamento que participam na rede e para o organismo designado para gerir quotidianamente a plataforma da rede.

               (10)

               Tudo indica ser mais conveniente uma abordagem gradual para garantir que a rede electrónica de mecanismos de armazenamento responda às expectativas a longo prazo dos emitentes e investidores, nomeadamente a possibilidade de um balcão único virtual para aceder às informações financeiras divulgadas pelas empresas cotadas. Por conseguinte, convém prever um exame das possíveis soluções para o reforço desta rede no futuro. Para garantir a coerência com o processo de estabelecimento da rede inicial, tal exame deve ser efectuado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em sede do CARMEVM. Este trabalho deverá, pelo menos, incluir o estudo da possibilidade de ligar esta rede electrónica à rede electrónica que está a ser desenvolvida pelos registos nacionais de sociedades abrangidos pela Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (5).

               (11)

               Para permitir à Comissão monitorizar atentamente a situação e avaliar a necessidade de novas medidas, incluindo a eventual adopção de medidas de execução nos termos do n.o 2 do artigo 22.o da Directiva 2004/109/CE, os Estados-Membros devem ser convidados a comunicar à Comissão as informações pertinentes,

         RECOMENDA:
   CAPÍTULO I
   OBJECTO

               1.

               A presente recomendação tem por objectivo estimular os Estados-Membros a garantirem que sejam feitas as diligências necessárias para interligar eficazmente os mecanismos oficialmente designados para o armazenamento central das informações regulamentares, como referido no n.o 2 do artigo 21.o da Directiva 2004/109/CE (a seguir denominados «mecanismos de armazenamento»), numa única rede electrónica comunitária, prevista no n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), do artigo 22.o dessa directiva (a seguir denominada «rede electrónica»).

         CAPÍTULO II
   A REDE ELECTRÓNICA
   2.   Acordo sobre o governo da rede electrónica

               2.1.

               Os Estados-Membros devem facilitar o estabelecimento e o desenvolvimento da rede electrónica na sua fase inicial, mandatando as autoridades competentes referidas no artigo 24.o da Directiva 2004/109/CE para prepararem em sede do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM), instituído pela Decisão 2001/527/CE, um acordo sobre o governo da rede electrónica (a seguir denominado «acordo de governo da rede»). Os mecanismos de armazenamento devem colaborar estreitamente na preparação desse acordo.
               Os Estados-Membros devem designar a entidade com poderes para concluir o acordo. Ao fazê-lo, devem ter em conta os poderes respectivos dos mecanismos de armazenamento, das autoridades competentes ou de qualquer outra entidade relevante.

               2.2.

               O acordo de governo da rede deve incidir, pelo menos, nos seguintes aspectos:

                           a)

                           A criação de uma plataforma de rede;

                           b)

                           As condições de adesão à rede electrónica;

                           c)

                           As consequências do desrespeito das condições de participação e o modo de as fazer respeitar;

                           d)

                           A designação de um organismo que gira a plataforma de rede no quotidiano e as principais condições aplicáveis a essa gestão;

                           e)

                           O mecanismo para decidir das melhorias a introduzir na rede electrónica, que deve ter em conta, se adequado, a opinião de todas as partes interessadas, incluindo os utilizadores finais;

                           f)

                           As condições de financiamento;

                           g)

                           O sistema de resolução de litígios;

                           h)

                           O mecanismo de alteração do próprio acordo.

               2.3.

               Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para garantir que os mecanismos de armazenamento obedeçam ao disposto no acordo de governo da rede.

         3.   Condições para a interoperabilidade técnica da rede electrónica
   A rede electrónica, estabelecida ao abrigo do respectivo acordo de governo, deve, no mínimo, ter as seguintes funcionalidades:

               a)

               Um servidor de aplicações central e uma base de dados central que contenha uma lista de todos os emitentes com uma interface comum e que permita, para cada emitente, ligar o utilizador final ao mecanismo de armazenamento que possui as informações regulamentares relativas a esse emitente;

               b)

               Um ponto de acesso único para os utilizadores finais, central ou em cada um dos mecanismos de armazenamento;

               c)

               Uma lista de línguas de interface disponível para os utilizadores finais no ponto de acesso único, da qual constem as línguas de comunicação aceites a nível nacional pelos mecanismos de armazenamento que participam na rede electrónica;

               d)

               Acesso a todos os documentos disponíveis a nível nacional nos mecanismos de armazenamento que participam na rede electrónica, incluindo, se disponíveis, as informações divulgadas pelos emitentes em conformidade com a Directiva 2003/06/CE, com a Directiva 2003/71/CE e com outros actos comunitários ou do direito nacional;

               e)

               Possibilidade de utilização posterior dos dados acessíveis através da rede electrónica, quando possível.

         4.   Preço do acesso às informações contidas na rede electrónica

               4.1.

               Os mecanismos de armazenamento devem poder definir livremente a sua própria política de preços. No entanto, tal política não deve fazer discriminações entre os utilizadores que acedem directamente às suas informações através do respectivo ponto de acesso nacional e os que acedem indirectamente através do ponto de acesso único oferecido pela rede electrónica.

               4.2.

               Os mecanismos de armazenamento devem prever a possibilidade de conceder aos investidores ou às partes interessadas acesso gratuito às informações regulamentares, pelo menos durante um certo período após a sua comunicação pelo emitente.

               4.3.

               Os pontos 4.1 e 4.2 não se aplicam à oferta de serviços de valor acrescentado pelos mecanismos de armazenamento ou por terceiros que utilizem as informações acessíveis através da rede electrónica.

         CAPÍTULO III
   NORMAS MÍNIMAS DE QUALIDADE

      Secção 1

      Geral

               5.

               Os Estados-Membros devem garantir que os mecanismos de armazenamento que participam na rede electrónica cumpram normas equivalentes às normas-modelo definidas no presente capítulo.
               Os Estados-Membros devem igualmente garantir que o organismo referido na alínea d) do ponto 2.2, designado nos termos do acordo de governo da rede, cumpra as normas definidas nas secções 2 e 3.

               6.

               Os Estados-Membros devem garantir que as normas aplicáveis aos emitentes, tal como definidos no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o da Directiva 2004/109/CE, se apliquem também às pessoas que tenham solicitado admissão à negociação num mercado regulamentado sem o consentimento do emitente, referidas no n.o 1 do artigo 21.o dessa Directiva.

      Secção 2

      Segurança

   7.   Segurança da comunicação

               7.1.

               O mecanismo de armazenamento deve integrar dispositivos de segurança sólidos que garantam a segurança dos meios de comunicação utilizados para ligar o emitente ao mecanismo e dêem garantias quanto à fonte das informações que estejam a ser comunicadas.

               7.2.

               O mecanismo de armazenamento deve, por razões de segurança, ter o direito de limitar os meios de comunicação a utilizar, mas deve poder, pelo menos, receber comunicações de informações por via electrónica através de um sistema acessível ao emitente.
               Em qualquer caso, os tipos de meios de comunicação a utilizar devem ser de acesso fácil, correntemente utilizados e amplamente disponíveis a baixo custo.

         8.   Integridade das informações regulamentares armazenadas

               8.1.

               O mecanismo de armazenamento deve armazenar as informações num formato electrónico seguro e dispor de mecanismos de segurança adequados destinados a minimizar os riscos de adulteração dos dados e de acesso não autorizado.

               8.2.

               O mecanismo de armazenamento deve garantir que as informações regulamentares comunicadas pelo emitente que se encontrem na sua posse estejam completas e que, enquanto estiverem armazenadas, o seu conteúdo não seja alterável.
               Caso aceite o envio das informações através de meios de comunicação não electrónicos, o mecanismo de armazenamento deve garantir, ao converter os documentos em documentos electrónicos, que o conteúdo das informações esteja completo e não alterado, ou seja, esteja tal como foi originalmente enviado pelo emitente.

               8.3.

               As informações que tenham sido enviadas ao mecanismo de armazenamento e exibidas não devem ser dele retiradas. Se for necessário um aditamento ou uma correcção, a informação corrigida ou aditada deve identificar o item que modifica e ser identificada como correcção ou aditamento.

         9.   Validação

               9.1.

               O mecanismo de armazenamento deve poder validar as informações comunicadas, o que significa que o mecanismo deve permitir a inspecção automática dos documentos comunicados para verificar a sua conformidade técnica com as normas aplicáveis, a sua integralidade e a adequação dos seus formatos.

               9.2.

               O mecanismo de armazenamento deve dispor de sistemas que detectem interrupções da alimentação electrónica e que solicitem a retransmissão de todos os dados que não tenha recebido do remetente.

         10.   Acesso fiável aos serviços

               10.1.

               O mecanismo de armazenamento deve dispor de sistemas de segurança que garantam que os seus serviços possam ser acedidos pelos emitentes e os utilizadores finais, sem perturbações, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
               Cada mecanismo de armazenamento deve definir os seus próprios requisitos, com base nas características dos seus sistemas e nas condições particulares em que opera.
               A capacidade dos sistemas, nomeadamente a capacidade dos seus servidores e a largura de banda disponível, deve ser suficiente para responder às solicitações previstas dos emitentes, no que respeita à comunicação de informações, e dos utilizadores finais, no que respeita ao acesso às informações armazenadas.

               10.2.

               O mecanismo de armazenamento deve poder impedir o acesso aos seus sistemas durante curtos períodos, quando necessário para realizar operações essenciais de manutenção ou para melhorar os seus serviços. Se possível, tais interrupções devem ser previamente anunciadas.

         11.   Aceitação de derrogações e recuperação
   O mecanismo de armazenamento deve prever um processo de avaliação que permita examinar e aceitar ou recusar derrogações no respeitante à comunicação tardia de informações por problemas técnicos do próprio mecanismo e por não observância das normas de comunicação. O mecanismo deve igualmente prever ferramentas de recuperação que permitam ao emitente utilizar outros mecanismos de comunicação de informações que substituam o prescrito em caso de avaria. No entanto, deve prever-se a obrigação para o emitente de repetir a comunicação das informações através do principal mecanismo, após o restabelecimento deste.
   12.   Sistemas de reserva (back-up)

               12.1.

               O mecanismo de armazenamento deve ser tecnologicamente autónomo e dispor de meios de reserva suficientes para manter e restabelecer os seus serviços num período de tempo razoável.

               12.2.

               A natureza desses sistemas de reserva terá de ser avaliada por cada mecanismo de armazenamento, tendo em conta as características específicas dos sistemas instaurados.

      Secção 3

      Garantias quanto à fonte das informações

   13.   Garantias quanto à fonte das informações e à autenticidade da origem

               13.1.

               O mecanismo de armazenamento deve dispor de sistemas sólidos que dêem garantias quanto à fonte das informações comunicadas. Deve poder certificar-se de que as informações recebidas provêm de uma fonte autêntica. Deve verificar se as informações financeiras regulamentares que recebe têm origem directa na pessoa ou entidade que está obrigada a comunicá-las ou numa pessoa ou entidade autorizada a fazê-lo em seu nome.

               13.2.

               O mecanismo de armazenamento deve poder acusar electronicamente a recepção dos documentos. Deve confirmar a validação da comunicação ou rejeitá-la, indicando os motivos, e deve ter uma função de não repúdio.

         14.   Autenticação do utilizador
   As medidas de segurança do mecanismo de armazenamento devem permitir verificar a validade do remetente ou de uma dada autorização de envio de informações específicas. O mecanismo de armazenamento deve poder impor a utilização de assinaturas digitais ou de códigos de acesso ou qualquer outra medida apropriada que ofereça garantias suficientes.
   15.   Necessidade de garantir a integridade do conteúdo das informações regulamentares
   O mecanismo de armazenamento deve garantir que não existam riscos significativos de adulteração ou de alteração das informações originais, quer acidentalmente quer intencionalmente, e detectar qualquer alteração.

      Secção 4

      Registo da data e hora

   16.   Registo electrónico com indicação de data e hora

               16.1.

               O mecanismo de armazenamento deve poder registar automaticamente os envios electrónicos com indicação de data e hora.

               16.2.

               O mecanismo de armazenamento deve poder impor, para a comunicação das informações, formatos e modelos pré-determinados que permitam a utilização de tecnologias de tratamento automático dos dados.
               Caso sejam impostos formatos especiais, o mecanismo de armazenamento deve, ainda assim, utilizar sistemas de arquitectura aberta para a comunicação das informações e, pelo menos, aceitar:

                           a)

                           Formatos de ficheiros e protocolos de transmissão abertos, que não impliquem a utilização de software de um único fornecedor;

                           b)

                           Formatos de fabricante correntemente utilizados e genericamente aceites.

                     Caso se imponham modelos, o mecanismo de armazenamento deve garantir que estes sejam facilmente acessíveis e, caso já existam, que sejam tornados conformes com os utilizados para comunicar as mesmas informações regulamentares à autoridade competente.

               16.3.

               Deve ser registada a data e a hora a que as informações dão entrada no mecanismo de armazenamento, independentemente de as informações terem sido verificadas pela autoridade competente antes (controlo ex ante) ou virem a ser verificadas depois (controlo ex post) de darem entrada no mecanismo de armazenamento.

      Secção 5

      Facilidade de acesso para os utilizadores finais

   17.   Apresentação das informações
   Ao apresentar os seus serviços aos utilizadores finais, o mecanismo de armazenamento deve distinguir entre informações financeiras regulamentares comunicadas em cumprimento de uma obrigação legal e qualquer serviço adicional de valor acrescentado oferecido pelo mecanismo de armazenamento.
   18.   Regime linguístico

               18.1.

               O mecanismo de armazenamento deve registar e facilitar o acesso a todas as versões linguísticas das informações comunicadas pelo emitente. No entanto, o acesso a todas as versões linguísticas não significa que as informações devam ser traduzidas pelo mecanismo de armazenamento noutras línguas que não as utilizadas pelo emitente.

               18.2.

               Os meios de pesquisa do mecanismo de armazenamento devem estar disponíveis na língua aceite pelas autoridades competentes nacionais e, pelo menos, numa língua de uso corrente nos círculos financeiros internacionais.

         19.   Acessibilidade técnica

               19.1.

               O mecanismo de armazenamento deve utilizar sistemas de arquitectura aberta para o acesso às informações armazenadas. Ao conceber os seus sistemas, o mecanismo de armazenamento deve garantir que permitam ou sejam capazes de permitir a interoperabilidade técnica com outros mecanismos de armazenamento do mesmo ou de outros Estados-Membros.

               19.2.

               O mecanismo de armazenamento deve tornar as informações acessíveis aos utilizadores finais logo que tal seja tecnicamente possível após a sua comunicação, tendo em conta as suas estruturas e modo de funcionamento. O mecanismo de armazenamento não deve atrasar deliberadamente o processo.

               19.3.

               O mecanismo de armazenamento deve oferecer aos utilizadores finais acesso permanente a todas as informações regulamentares armazenadas, de acordo com as condições descritas no ponto 10.

               19.4.

               O mecanismo de armazenamento deve oferecer apoio aos seus utilizadores. O nível de apoio que cada mecanismo de armazenamento irá oferecer deve ser decidido a nível nacional.

         20.   Formato das informações a que os utilizadores podem aceder

               20.1.

               As informações regulamentares que se encontrem na posse do mecanismo de armazenamento devem ser mantidas num formato que permita aos utilizadores visualizar, descarregar e imprimir de modo simples todo o seu conteúdo a partir de qualquer ponto em que se encontrem. No entanto, o acesso a essas informações não significa que o mecanismo de armazenamento deva disponibilizar versões impressas das mesmas.

               20.2.

               O mecanismo de armazenamento deve oferecer aos utilizadores finais a possibilidade de pesquisarem, solicitarem e consultarem as informações regulamentares armazenadas.

               20.3.

               O mecanismo de armazenamento deve registar informações de referência suficientes relativas às informações regulamentares que recebe. Essas informações de referência devem, pelo menos, incluir o seguinte:

                           a)

                           Indicação de que se trata de informações regulamentares;

                           b)

                           Nome do emitente do qual provêm as informações regulamentares;

                           c)

                           Título do documento;

                           d)

                           Hora e data de divulgação das informações regulamentares;

                           e)

                           Língua do documento;

                           f)

                           Tipo de informações regulamentares.

                     O mecanismo de armazenamento deve organizar e classificar por categorias as informações regulamentares de acordo, pelo menos, com os elementos enumerados no primeiro parágrafo.
               O mecanismo de armazenamento deve poder exigir aos emitentes que, ao comunicarem as informações regulamentares, forneçam as informações de referência necessárias.
               O mecanismo de armazenamento deve alinhar essas categorias com as dos outros mecanismos de armazenamento, sobretudo no que respeita ao tipo de informações regulamentares, em conformidade com o acordo referido no capítulo II da presente recomendação.

               20.4.

               O mecanismo de armazenamento deve poder exigir aos emitentes que utilizem formatos e modelos de ficheiros pré-determinados. Em qualquer caso, o mecanismo de armazenamento deve, pelo menos, aceitar:

                           a)

                           Formatos de ficheiros e protocolos de transmissão abertos que não impliquem a utilização de software de um único fornecedor;

                           b)

                           Formatos de fabricante correntemente utilizados e genericamente aceites.

                     Caso se imponham modelos, o mecanismo de armazenamento deve garantir que estes sejam facilmente acessíveis e que sejam tornados conformes com os utilizados para comunicar as mesmas informações regulamentares à autoridade competente.

         CAPÍTULO IV
   ORIENTAÇÕES PARA O FUTURO DESENVOLVIMENTO DA REDE ELECTRÓNICA

               21.

               Os Estados-Membros devem estimular as autoridades competentes a elaborarem, até 30 de Setembro de 2010, em sede do CARMEVM, orientações apropriadas para o futuro desenvolvimento da rede electrónica.

               22.

               Essas orientações devem, concretamente, examinar a viabilidade, incluindo uma análise custos-benefícios, de exigir:

                           a)

                           A utilização, em todos os pontos de acesso à rede electrónica, de meios de pesquisa harmonizados, baseados num conjunto de chaves de pesquisa e de dados de referência comuns, harmonizando assim os métodos de classificação e de identificação das informações a armazenar;

                           b)

                           A utilização de formatos comuns para a introdução de dados e de normas comuns para o envio das informações regulamentares aos mecanismos de armazenamento;

                           c)

                           A utilização, pelo mecanismo de armazenamento, de uma lista comum dos tipos de informações regulamentares;

                           d)

                           A interligação técnica com a rede electrónica desenvolvida pelos registos nacionais de sociedades abrangidos pela Directiva 68/151/CEE;

                           e)

                           Que a supervisão dos serviços oferecidos por qualquer entidade jurídica que explore os elementos comuns da rede electrónica seja confiada a um único organismo, composto por representantes das autoridades competente referidas no artigo 24.o da Directiva 2004/109/CE.

                     Os meios de pesquisa harmonizados referidos na alínea a) do primeiro parágrafo devem, pelo menos, oferecer a possibilidade de efectuar:

                           a)

                           Pesquisas utilizando rótulos comuns de categorias, que figurarão nas informações financeiras regulamentares aquando da sua comunicação aos mecanismos de armazenamento, tais como: nome do emitente; data do envio; país do emitente; título do documento; sector/ramo de actividade e tipo de informações regulamentares;

                           b)

                           Pesquisas dinâmicas ou em cadeia;

                           c)

                           Pesquisas de vários países com um só pedido.

                     As orientações devem também prever listas comuns de subcategorias de sectores/ramos de actividade e tipos de informações regulamentares.

         CAPÍTULO V
   SEGUIMENTO E DESTINATÁRIOS

               23.

               Os Estados-Membros devem informar a Comissão, até 31 de Dezembro de 2008, das medidas tomadas à luz da presente recomendação.

               24.

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2007.

            Pela Comissão

         Charlie McCREEVY

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.

      (2)  JO L 96 de 12.4.2003, p. 16.

      (3)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.

      (4)  JO L 191 de 13.7.2001, p. 43.

      (5)  JO L 65 de 14.3.1968, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/99/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 137).