               19.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/174

         P7_TA(2013)0279
   Promoção e Defesa da Liberdade de Religião ou de Crença
   Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 13 de junho de 2013, referente ao projeto de Orientações da UE sobre a Promoção e Defesa da Liberdade de Religião ou de Crença (2013/2082(INI))
   (2016/C 065/25)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho apresentada por Laima Liucija Andrikienė, em nome do Grupo PPE, referente ao projeto de Orientações da UE sobre a Promoção e Defesa da Liberdade de Religião ou de Crença (B7-0164/2013),

               —

               Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções,

               —

               Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Comentário geral n.o 22 da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas (1),

               —

               Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

               —

               Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a intolerância, discriminação e violência com base na religião ou crença de 2009 e 2011, (2)

               —

               Tendo em conta o Quadro Estratégico e o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia adotados pelo Conselho em 25 de junho de 2012, (3)

               —

               Tendo em conta a Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 12 de dezembro de 2011 intitulada «Os direitos humanos e a democracia no centro da ação externa da UE — rumo a uma abordagem mais eficaz» (COM(2011)0886)

               —

               Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 13 de junho de 2012, sobre o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos (4) e a Decisão 2012/440/PESC do Conselho, de 25 de julho de 2012, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos (5),

               —

               Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2012, sobre a revisão da estratégia da UE em matéria de direitos humanos (6),

               —

               Tendo em conta as suas resoluções referentes aos relatórios anuais sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesse domínio (7),

               —

               Tendo em conta o artigo 36.o do Tratado da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o projeto de Orientações da UE sobre a Promoção e Defesa da Liberdade de Religião ou de Crença («as Orientações»),

               —

               Tendo em conta o artigo 121.o, n.o 3, do Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0203/2013),

               A.

               Considerando que, em conformidade com o artigo 21.o do Tratado da União Europeia, a democracia, o Estado de Direito, a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e as liberdades fundamentais, o respeito pela dignidade humana, os princípios da igualdade e solidariedade e o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do Direito internacional constituem os princípios orientadores de qualquer ação externa da UE;

               B.

               Considerando que o direito à liberdade de religião ou de crença, nomeadamente as convicções teístas, não teístas e ateias, o direito a não ter uma crença e o direito de mudar de religião ou crença, constituem direitos humanos universais e liberdades fundamentais de cada ser humano, estando interligadas com outros direitos humanos e liberdades fundamentais, tal como consagrado no artigo 18.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem;

               C.

               Considerando que o Parlamento Europeu reiterou amiúde o seu apelo relativamente à necessidade de se criar um ambicioso conjunto de instrumentos que faça progredir o direito à liberdade de religião ou de crença no quadro da política externa da UE;

               D.

               Considerando que o Parlamento se congratulou, neste contexto, com o compromisso da UE de desenvolver orientações sobre a liberdade de religião ou de crença, nos termos do Plano de Ação da UE sobre Direitos Humanos e Democracia, e sublinhou a necessidade de o Parlamento e as organizações da sociedade civil serem cooptadas na elaboração de tais orientações;

               E.

               Considerando que, em conformidade com as normas do Direito internacional, todos os Estados têm o dever de garantir a proteção eficaz de todos os seus cidadãos e das demais pessoas sob as suas respetivas jurisdições; que as perseguições a pessoas e às suas famílias, comunidades, locais de culto e instituições, em particular aos cristãos, com base na sua filiação religiosa, nas suas convicções ou em qualquer expressão pública legítima da sua religião ou crença, estão amplamente divulgadas em algumas regiões do mundo; que a discriminação com base na religião ou na crença persiste em todas as zonas do globo, incluindo a Europa e regiões limítrofes, e que pessoas pertencentes a determinadas comunidades religiosas, designadamente as minorias religiosas ou os não crentes, continuam a ver negados os seus direitos humanos e são regularmente discriminadas, presas, condenadas e, por vezes, até executadas devido à sua religião ou crença;

               1.

               Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

         Motivos para agir

               a)

               Promover o direito à liberdade de religião ou de crença, bem como impedir que a mesma seja violada tem de constituir uma prioridade das políticas externas da UE;

               b)

               A violência e a perseguição exercidas contra as pessoas pertencentes a comunidades e minorias religiosas ou contra pessoas que não têm crenças religiosas e a sua discriminação persistem em várias partes do mundo; a ausência de tolerância religiosa, de abertura ao diálogo e de coexistência ecuménica conduz, frequentemente, à instabilidade política, à violência e aos conflitos armados, pondo em perigo vidas e a estabilidade regional; a condenação clara e imediata pela União Europeia de todas as formas de violência e discriminação deve constituir um elemento fundamental da política da UE no domínio da liberdade de religião ou de crença; há que prestar uma atenção particular à situação daqueles que mudam de religião ou de crença, uma vez que, na prática, estão sujeitos, em muitos países, a pressão social, intimidação ou pura violência;

         Objeto e âmbito de aplicação

               c)

               O objeto e o âmbito de aplicação das Orientações da UE devem visar a promoção e a defesa da liberdade de religião ou de crença em países terceiros, a integração da liberdade de religião ou de crença em todas as ações externas e políticas relativas aos direitos humanos da UE, bem como o desenvolvimento de padrões de referência inequívocos, critérios, normas e uma orientação prática, a fim de reforçar a promoção da liberdade de religião ou de crença no trabalho dos funcionários públicos e dos funcionários da UE, contribuindo, assim, para uma maior coerência, eficácia e visibilidade nas relações externas da UE.

         Definições

               d)

               Tendo em conta que o sucesso da sua aplicação dependerá do que precede, as Orientações devem proporcionar clareza nas definições utilizadas e a defesa adequada e integral do direito à liberdade de religião ou de crença, em conformidade com o Direito internacional, nas suas expressões públicas e privadas, bem como nas respetivas dimensões individuais, coletivas e institucionais, incluindo o direito de ser ou não ser crente, o direito de mudar de religião ou crença, a liberdade de expressão, reunião e associação, assim como o direito que assiste aos pais de educarem os filhos em consonância com as suas convicções morais, sejam elas religiosas ou não; impõem-se também definições claras e uma proteção integral no que se refere ao reconhecimento da personalidade jurídica das instituições religiosas e baseadas em crenças e o respeito pela sua autonomia, o direito à objeção de consciência, o direito de asilo, o direito de observar dias de descanso e de comemorar feriados e cerimónias de acordo com os preceitos de uma religião ou crença, bem como o direito fundamental à proteção da propriedade;

         Diretrizes operacionais

               e)

               As Orientações devem assentar no Direito internacional e nos tratados reconhecidos e ratificados pela comunidade internacional;

         Proporcionalidade

               f)

               Segundo afirma o projeto de Orientações e em conformidade com os princípios aceites pela comunidade internacional, a liberdade de escapar à coerção de ter de adotar uma religião ou crença e a liberdade dos pais e tutores para assegurar uma educação religiosa e moral não podem ser limitadas. Qualquer outra manifestação do direito à liberdade de religião ou de crença pode apenas ser sujeita «às limitações previstas pela legislação e necessárias para a proteção da segurança, ordem, saúde ou moral públicas, ou dos direitos e das liberdades fundamentais de outrem» (8); simultaneamente, as limitações têm de ser rigorosamente interpretadas, diretamente relacionadas e proporcionais em relação aos direitos protegidos de outrem e atingir o equilíbrio adequado; por conseguinte, há que realçar nas Orientações o critério da proporcionalidade;

         Liberdade de expressão

               g)

               Pese embora o facto de a liberdade de religião ou de crença e a liberdade de expressão serem direitos que se reforçam mutuamente, nos casos em que estes dois direitos sejam invocados um contra o outro, a UE deve também ter presente que os modernos meios de comunicação social podem propiciar uma maior interligação entre culturas e crenças; cumpre, por conseguinte, tomar medidas para evitar a violência intercultural em reação a atos de liberdade de expressão que veiculem críticas, em particular o ridículo ou a troça; neste contexto, a UE deve contribuir para atenuar estas tensões, incentivando, por exemplo, a compreensão mútua e o diálogo, condenar inequivocamente qualquer ato de violência cometido em reação a um tal discurso e opor-se firmemente a qualquer tentativa de criminalizar a liberdade de expressão no que toca a assuntos religiosos, como as leis relativas à blasfémia;

         Dimensão coletiva da liberdade de religião ou de crença

               h)

               Cumpre realçar nas Orientações que um elemento indispensável da liberdade de religião ou de crença é o direito de cada indivíduo manifestar a liberdade de religião ou de crença sozinho ou em comunidade com terceiros. Tal inclui:

                           —

                           a liberdade de culto ou reunião em ligação com uma religião ou crença, bem como de estabelecer e manter locais e espaços religiosos para esse efeito,

                           —

                           a liberdade de não participar em atividades ou eventos religiosos,

                           —

                           a liberdade de estabelecer e manter instituições apropriadas a nível da religião, dos meios de comunicação social, da educação, da saúde ou instituições sociais, caritativas ou humanitárias,

                           —

                           a liberdade de solicitar e receber contribuições financeiras voluntárias e outras contribuições de indivíduos e instituições,

                           —

                           a liberdade de formar, nomear, eleger ou designar por via de sucessão os líderes apropriados de acordo com as exigências e normas de uma religião ou crença,

                           —

                           a liberdade de estabelecer e manter a comunicação com indivíduos e comunidades em questões de religião ou de crença, tanto a nível nacional, como internacional; cumpre, também, registar nas Orientações que o direito de exercer a religião em comunidade com terceiros, sempre no respeito das liberdades individuais de cada um, não deve limitar-se desnecessariamente a locais de culto oficialmente reconhecidos, e que toda e qualquer limitação indevida da liberdade de reunião deve ser condenada pela UE; as Orientações devem sublinhar que os Estados têm o dever de neutralidade e imparcialidade em relação aos grupos religiosas, mormente no que diz respeito ao apoio simbólico ou financeiro;

               i)

               Considera que o secularismo, definido como a separação rigorosa entre as autoridades religiosas e as autoridades políticas, implica a rejeição de qualquer interferência religiosa no funcionamento do governo e de qualquer interferência pública nos assuntos religiosos, salvo para manter as regras de segurança e a ordem pública (incluindo, evidentemente, o respeito pela liberdade de outrem), e assegura todas as pessoas, sejam elas crentes, agnósticas ou ateias, igual liberdade de consciência;

         Requisitos de registo

               j)

               A UE deve tomar medidas nos casos em que existam requisitos de registo em organizações religiosas ou do domínio das crenças que limitem indevidamente a liberdade de religião ou de crença. O registo não deve ser entendido como uma condição prévia para o exercício do direito humano à liberdade de religião ou de crença, porquanto esse direito não pode estar sujeito a requisitos de caráter administrativo ou jurídico; a UE deve apelar à abolição de qualquer legislação, como o registo obrigatório, pelos cidadãos, da sua religião nos atos de estado civil, se esta legislação conduzir à discriminação de pessoas com convicções não religiosas ou de pessoas que tenham mudado de religião ou crença;

         Educação

               k)

               Conforme reconhecido por normas aceites a nível internacional, os pais ou tutores de uma criança têm a liberdade de assegurar que os seus filhos recebam uma educação religiosa e moral em conformidade com as respetivas convicções e que a criança não seja obrigada a receber ensinamentos sobre religião ou crenças que sejam contrários aos desejos dos pais ou tutores, sendo o interesse superior da criança o princípio orientador; o direito que assiste aos pais de educarem os seus filhos de acordo com as suas convicções religiosas ou não religiosas inclui o direito a rejeitar qualquer interferência indevida, na sua educação, por intervenientes estatais ou não estatais que se oponham às suas convicções religiosas ou não religiosas; as Orientações devem salientar estes aspetos do direito à liberdade de religião ou de crença e devem também garantir a secularização no ensino público, devendo as delegações da UE tomar as medidas adequadas caso este princípio seja violado;

         Legislação da família e legislação social

               l)

               A UE deve votar particular atenção à presença, na legislação da família e na legislação social, da discriminação baseada na religião ou nas crenças, especialmente no contexto do direito ao casamento e do direito à guarda dos filhos;

         Direito à objeção de consciência

               m)

               As Orientações devem incluir o direito à objeção de consciência no que respeita ao serviço militar, enquanto exercício legítimo do direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; a UE deve exortar os Estados em que exista o sistema de serviço militar obrigatório a permitirem um serviço de substituição, de índole não combatente ou civil, no interesse público e sem qualquer caráter punitivo, e a não punirem, designadamente por penas de prisão, os que não prestarem o serviço militar invocando a objeção de consciência;

         Asilo

               n)

               A UE deve incentivar os países terceiros a aceitarem refugiados perseguidos em razão da sua religião ou das suas crenças, e a providenciarem proteção sob forma de asilo, nomeadamente nos casos em que os refugiados sejam ameaçados de morte ou violência. Os Estados-Membros da UE devem redobrar de esforços com vista a aceitar refugiados perseguidos em razão da sua religião ou das suas crenças;

         Apoio e envolvimento da sociedade civil

               o)

               O apoio e o envolvimento de um amplo leque de organizações da sociedade civil, mormente organizações de direitos humanos, grupos religiosos e grupos organizados com base nas crenças, aquando da elaboração e da aplicação das Orientações, serão cruciais para a promoção e defesa da liberdade de religião ou de crença e, por conseguinte, os pontos focais para os direitos humanos nas delegações da UE devem manter-se em permanente contacto com as referidas organizações para que possam identificar com a maior celeridade possível os problemas que surjam no domínio da liberdade de religião ou de crença, nos respetivos países.

         Acompanhamento e avaliação

               p)

               O acompanhamento e a avaliação adequados da situação no domínio da liberdade de religião ou de crença a nível mundial devem ser assegurados pelo Serviço Europeu de Ação Externa, sob a responsabilidade da Alta Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança, devendo continuar a dedicar-se uma secção a esse assunto no Relatório Anual da UE relativo aos Direitos Humanos no Mundo, incluindo recomendações para melhoramentos; o acompanhamento da situação no espaço da liberdade de religião ou crença deve uma das questões principais nas relações da UE com os países terceiros, especialmente no contexto da Política Europeia de Vizinhança, o que se deveria refletir em todos os acordos, na revisão e nos relatórios; o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos deve prestar especial atenção a questões relativas à promoção e à defesa da liberdade de religião ou de crença no desempenho das suas funções e ter um papel visível na promoção desta liberdade nas relações externas da UE; o Representante deve igualmente estabelecer a ligação com o Parlamento Europeu e as suas comissões pertinentes relativamente às áreas que suscitam preocupação e aos progressos registados, e também com as organizações não governamentais pertinentes;

               q)

               Cumpre adotar um conjunto de instrumentos para o acompanhamento, a avaliação e o apoio das Orientações da UE, a qual deve incidir sobre os instrumentos operacionais, de molde a melhor refletir as áreas prioritárias de ação enunciados nas Orientações, e também, inter alia:

                           —

                           facultar uma lista detalhada da análise da situação para acompanhar e monitorizar a situação no que respeita ao direito à liberdade de religião ou crença no respetivo país, a para identificar progressos/retrocessos;

                           —

                           requerer aos Chefes de Missão da UE a apresentação de relatórios regulares sobre questões ligadas à liberdade de religião ou crença, com uma avaliação detalhada da situação, bem como sobre a existência de violações do direito à liberdade de religião ou crença e a repressão dos seus defensores ou de outros indivíduos, a identificação de casos particulares de violações manifestas do direito à liberdade de religião ou crença; esses relatórios dos Chefes de Missão da UE devem ser, tanto quanto possível, normalizados, de modo a que possam ser comparados;

                           —

                           realçar ações concretas nos fora internacionais, ou nas atividades de cooperação para o desenvolvimento que tenham sido determinantes para proteger e promover o direito à liberdade de religião ou crença, nomeadamente o tratamento bem sucedido de casos particulares (indivíduos, grupos, minorias, instituições) de discriminação ou perseguição «por motivos de religião ou convicções»;

                           —

                           recordar que o apoio dado às vítimas de discriminação ou perseguição com base na religião ou convicções podem ser múltiplo, inclusive convidando as vítimas para testemunharem junto das instituições da UE sobre a sua situação;

         Este conjunto de instrumentos (circular) deve ser elaborado em consulta com as partes interessadas e estar concluído antes do final de 2013;

         Utilização dos instrumentos financeiros externos

               r)

               Os instrumentos financeiros externos da UE devem ser utilizados seja como incentivos seja como fatores de dissuasão (por exemplo, congelamento de fundos) no que diz respeito à liberdade de religião ou de crença num determinado país, na medida em que esta é parte integrante da avaliação da situação global dos direitos humanos no país em causa; em caso de deterioração grave da situação dos direitos humanos, nomeadamente no que diz respeito à liberdade de religião ou crença, a UE deve aplicar as cláusulas existentes de direitos humanos nos seus acordos externos com o país em questão; a inclusão de cláusulas de direitos humanos nos acordos externos da UE tem de ser vinculativa e integrada sistematicamente em todos os acordos da UE com países terceiros;

         Ações da UE em instâncias multilaterais

               s)

               A UE deve prosseguir as suas iniciativas em várias instâncias multilaterais, com vista a promover e defender a liberdade de religião ou de crença; sempre que oportuno e mediante pedido, a UE deve ajudar os países terceiros na elaboração de legislação que promova e proteja a liberdade de religião ou crença;

         Avaliação

               t)

               Em conformidade com o artigo 36.o do Tratado da União Europeia, o Parlamento Europeu deve implicar-se na avaliação da aplicação das Orientações, a qual deve ter lugar num prazo máximo de três anos após a sua entrada em vigor; a avaliação deve assentar numa análise da resposta da UE a situações concretas de violação da liberdade de religião ou de crença em países terceiros; o Parlamento Europeu deve ser regularmente informado de áreas ou desenvolvimentos que constituam motivo de preocupação, tal como comunicado pelas delegações da UE; as suas comissões relevantes receberão informações pormenorizadas;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Alta Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança e, para informação, à Comissão.

      (1)  Comentário geral adotado pelo Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas ao abrigo do artigo 40.o, n.o 4, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, CCPR/C/21/Rev.1/Add.4, de 27 de setembro de 1993.

      (2)  Conselho da União Europeia, de 24.11.2009 e 21.2.2011 .

      (3)  Conselho da União Europeia 11855/12.

      (4)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0250.

      (5)  JO L 200 de 27.7.2012, p. 21.

      (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0504.

      (7)  Textos aprovados, P7_TA(2010)0489, P7_TA(2012)0126, P7_TA(2012)0503.

      (8)
   Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções, artigo 1.o, n.o 3, A/RES/36/55.


Advertência jurídica importante

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52007SC0972

Recomendação da Comissão ao Conselho relativa a propostas em nome da Comunidade Europeia, juntamente com os seus Estados Membros, para a alteração do anexo A da Convenção de Estocolmo sobre poluentes orgânicos persistentes (POP)  /* SEC/2007/0972 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 11.7.2007SEC(2007)972 finalRECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHOrelativa a propostas em nome da Comunidade Europeia, juntamente com os seus Estados-Membros, para a alteração do anexo A da Convenção de Estocolmo sobre poluentes orgânicos persistentes (POP)A. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  A Convenção de Estocolmo sobre poluentes orgânicos persistentes (POP) (a seguir denominada “Convenção”) entrou em vigor em 17 de Maio de 2004. O objectivo da Convenção consiste em proteger a saúde humana e o ambiente dos poluentes orgânicos persistentes. A Convenção estabelece um quadro, assente no princípio da precaução, para a eliminação da produção, utilização, importação e exportação dos doze poluentes orgânicos persistentes prioritários iniciais, para o seu manuseamento, tratamento e eliminação em condições de segurança ou para a redução das libertações não deliberadas de determinados poluentes orgânicos persistentes.2.  A Comunidade Europeia e a maioria dos seus Estados-Membros são Partes na Convenção[1].3.  Nos termos do artigo 8.º da Convenção, qualquer Parte pode apresentar ao Secretariado uma proposta de inscrição de uma substância química nos anexos da Convenção. Na sequência de uma análise técnica, este procedimento poderá resultar numa decisão da Conferência das Partes sobre a inscrição ou não de uma substância química nos anexos da Convenção, especificando as medidas de controlo conexas, com base no procedimento estabelecido no n.º 4 do artigo 22.º relativo à alteração dos anexos. Atendendo à exigência de uma cooperação estreita na representação internacional da Comunidade, as propostas deverão ser apresentadas conjuntamente pela Comunidade e pelos Estados-Membros.4.  A fim de dar início aos procedimentos conducentes às negociações para a eventual alteração dos anexos da Convenção, a Comissão, relativamente a questões da competência comunitária, apresentou ao Secretariado Executivo da Convenção, em nome da Comunidade e conjuntamente com os Estados-Membros que são Partes na Convenção, em 2005 e 2006, uma proposta de alteração dos anexos pertinentes da Convenção mediante o aditamento das seguintes substâncias: hexabromobifenilo, clordecona, éter octabromodifenílico, pentaclorobenzeno e parafinas cloradas de cadeia curta.5.  Atendendo aos dados científicos e relatórios de avaliação disponíveis, e tendo em devida conta o anexo D da Convenção, o endossulfão e a trifluralina possuem características de POP. Ambas as substâncias foram avaliadas em conformidade com a Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado[2]. Por conseguinte, os produtos fitossanitários que contêm endossulfão devem ser total e definitivamente retirados até Dezembro de 2007[3] e os produtos fitossanitários que contêm trifluralina devem ser total e definitivamente retirados até Dezembro de 2008[4]. Devido ao potencial de propagação no ambiente a longa distância das substâncias em causa, as medidas tomadas aos níveis nacional ou comunitário não são suficientes para garantir um nível elevado de protecção do ambiente e da saúde humana, sendo necessárias acções internacionais de âmbito mais vasto. Importa, pois, que a Comunidade e os Estados-membros que são Partes na Convenção proponham a alteração dos anexos pertinentes da Convenção, aditando-lhes as duas substâncias em causa.B. RECOMENDAÇÃOAtendendo ao que precede, a Comissão recomenda que:- A fim de dar início aos procedimentos conducentes às negociações para a eventual alteração dos anexos da Convenção de Estocolmo sobre poluentes orgânicos persistentes, o Conselho autorize a Comissão, relativamente a questões da competência comunitária, a apresentar ao Secretariado Executivo da Convenção de Estocolmo, em nome da Comunidade e conjuntamente com os Estados-Membros que são Partes na Convenção, a tempo de ser analisada na próxima reunião do Comité de Análise dos POP, em Novembro de 2007, a proposta de alteração dos anexos pertinentes da Convenção mediante o aditamento das seguintes substâncias:- Endossulfão- Trifluralina- A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, assegurará que sejam apresentadas ao Secretariado as informações pertinentes que fundamentam as propostas.[1] Em sede do Grupo das Questões Ambientais Internacionais, em 9 de Janeiro de 2007, a Comissão sublinhou que todos os Estados-Membros devem ratificar a Convenção de Estocolmo num prazo tão breve quanto possível, de acordo com o princípio de unidade da representação internacional da Comunidade.[2] JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/58/CEE da Comissão (JO L 246 de 2.9.2005, p. 27).[3] JO L 317 de 3.12.2005, p. 25.[4] A Decisão da Comissão relativa à não-inclusão da trifluralina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Cosnelho deverá ser adoptada muito em breve.


title: Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Espanha e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Espanha para 2011-2014

text:
               19.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/1

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Espanha e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Espanha para 2011-2014
   2011/C 212/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e competitividade da Europa.

               (2)

               Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respectivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.

               (4)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reforma estrutural (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (5)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (6)

               Em 29 de Abril de 2011, a Espanha apresentou a actualização de 2011 do seu Programa de Estabilidade , que abrange o período de 2011-2014, e o seu Programa Nacional de Reformas para 2011. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (7)

               A economia espanhola foi severamente afectada pela crise e sofreu um importante ajustamento em 2008-2009. O PIB real registou uma contracção de 4,3 % entre o início de 2008 e o final de 2010, e o nível de emprego diminuiu mais de 10 %. Consequentemente, a taxa de desemprego aumentou para 20,1 % no final de 2010, a mais alta da UE. Os jovens (taxa de desemprego: 41,6 %) e os trabalhadores com níveis de escolaridade mais baixos (taxa de desemprego: 26,4 %) suportaram em grande medida o peso da recessão espanhola. As taxas de juro da dívida soberana aumentaram no contexto da evolução negativa da dívida pública na área do euro e o sistema bancário, em especial as caixas de poupança, foi colocado sob pressão com a ruptura do mercado imobiliário e a acentuada contracção do sector da construção. O processo em curso de absorção dos consideráveis desequilíbrios macroeconómicos acumulados durante o período de forte expansão prosseguirá ainda durante algum tempo. Em resposta a estes desafios, o Governo espanhol encontra-se empenhado num ambicioso programa de reformas que abrange a consolidação orçamental, a reforma das pensões públicas, a reestruturação das caixas de poupança e ainda reformas laborais e dos mercados de produtos.

               (8)

               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade actualizado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais do Programa de Estabilidade é optimista em 2011 e 2012. O Programa de Estabilidade pretende reduzir o défice abaixo do valor de referência de 3 % até 2013, em sintonia com as recomendações do Conselho de Abril de 2009, e reduzi-lo para 2,1 % do PIB em 2014. O Programa de Estabilidade não prevê que o objectivo de médio prazo, que continua a ser o equilíbrio orçamental, esteja cumprido antes do seu término. Esta trajectória de ajustamento é adequada. A melhoria média anual do saldo estrutural é de 1,5 % do PIB, em média, no período 2010-2013, em conformidade com a recomendação do Conselho, e de mais 0,3 % do PIB em 2014. O rácio dívida/PIB deverá aumentar de 60,1 % do PIB em 2010 para 69,3 % em 2013, declinando ligeiramente em 2014. Existem riscos de revisão em baixa da trajectória de consolidação, relacionados com os pressupostos macroeconómicos em que assenta e com o respeito dos objectivos orçamentais a nível regional. As regiões representam uma grande parte das despesas públicas totais, e nove das 17 regiões excederam os objectivos orçamentais em 2010. No entanto, foram já reforçados os mecanismos de controlo do défice e da dívida para os governos regionais e o Governo espanhol comprometeu-se a tomar as medidas adicionais que possam ser necessárias para alcançar as metas orçamentais.

               (9)

               A concretização da consolidação orçamental prevista em 2011 e 2012 exige uma aplicação rigorosa dos mecanismos de controlo do défice e da dívida criados para os governos regionais. Caso a evolução macroeconómica e orçamental em 2011 e 2012 seja menos favorável que o previsto, a realização dos objectivos orçamentais exigirá medidas adicionais que o Governo espanhol se comprometeu a tomar. Para 2013, o Plano de Revisão das Despesas identificou determinadas medidas de apoio aos objectivos orçamentais. Segundo a mais recente avaliação da Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo parecem ser elevados.

               (10)

               O quadro orçamental de médio prazo foi determinante, em Espanha, para promover uma programação orçamental plurianual e, em geral, tem sido eficiente. No entanto, a crise veio colocá-lo à prova e revelou a necessidade de reforçar ainda mais a estabilidade orçamental e o aspecto preventivo da política orçamental. Este reforço seria incentivado pela introdução, em matéria de despesas, de uma regra baseada no crescimento nominal do PIB a médio prazo em linha com o novo quadro de governação económica da UE. A regra, apresentada pelas autoridades espanholas no Programa de Estabilidade, vincularia automaticamente a administração a nível central e local. O Governo pretende igualmente procurar um consenso, no Conselho de Política Orçamental e Financeira, quanto à aplicação da regra às Comunidades Autónomas.

               (11)

               Na ausência de reformas, a longo prazo, o impacto orçamental provável do envelhecimento da população em Espanha seria superior à média da UE, devido sobretudo ao aumento substancial das despesas com pensões, em percentagem do PIB, previsto para as próximas décadas. A longo prazo, o envelhecimento provocará um aumento significativo da proporção de reformados por trabalhador. A proposta do Governo espanhol de reforma do sistema de pensões, acordada com os parceiros sociais, melhorará significativamente a sustentabilidade orçamental e reforçará os incentivos à participação no mercado de trabalho. No entanto, a reforma deve ainda ser aprovada pelo Parlamento e pode ainda sofrer alterações menores.

               (12)

               A Espanha tomou medidas importantes para reforçar o seu sistema bancário, com apoios públicos e medidas de reestruturação das caixas de poupança, reforço da solvência dos bancos e aumento da transparência dos respectivos balanços. Como resultado disso, o sector passou por uma consolidação significativa, e em particular no que se refere às caixas de poupança, com consequências positivas em termos de dimensão média das instituições, de redução dos excessos de capacidade relativamente a agências e pessoal, de reforço das contas, de recapitalização e de melhoria da eficiência e rentabilidade. Legislação recente visou resolver os problemas criados pelo papel das autoridades locais na gestão das caixas de poupança, uma vez que a maioria destas transferiu os seus activos e passivos para bancos comerciais. O Governo espanhol comprometeu-se a concluir o essencial do processo de reestruturação até ao final de Setembro de 2011. O nível de cobertura do próximo ciclo de testes de esforço estará de novo entre os maiores da UE.

               (13)

               A reforma laboral em curso em Espanha deve ser completada por uma reorganização do actual sistema de negociação colectiva, demasiado pesado. A predominância dos acordos provinciais e sectoriais deixa pouca margem para as negociações a nível das empresas. A prorrogação automática de acordos colectivos, a validade dos contratos não renovados e a utilização de cláusulas de indexação à inflação a posteriori contribuem para a inércia salarial, impedindo a flexibilidade salarial necessária para acelerar o ajustamento económico e restabelecer a competitividade. O Governo espanhol solicitou aos parceiros sociais que chegassem a acordo sobre uma reforma do sistema de negociação colectiva durante a Primavera de 2011. Na ausência de acordo, o Governo aprovou em 10 de Junho um Decreto Real que entrou imediatamente em vigor, embora ainda tenha de ser homologado pelo Parlamento.

               (14)

               Num contexto de desemprego muito elevado, a Espanha iniciou uma reforma laboral com a Lei de Setembro de 2010. A Lei visa reduzir a dualidade do mercado de trabalho e o desemprego juvenil, aumentar a empregabilidade dos grupos vulneráveis, criar maior flexibilidade a nível da empresa e melhorar a eficiência da intermediação no mercado. Foi adoptada em Fevereiro de 2011 uma reforma das políticas laborais activas, que inclui igualmente medidas para reforçar o papel de aconselhamento e orientação dos serviços de emprego e a sua coordenação a nível nacional e regional. Nesta fase é ainda demasiado cedo para determinar em pleno se a reforma é suficiente para reduzir a segmentação e o desemprego juvenil e de longa duração, uma vez que algumas medidas não estão ainda operacionais. O Governo espanhol comprometeu-se a tomar novas medidas até Outubro de 2011.

               (15)

               A Espanha tem suportado uma perda de competitividade dos preços e dos custos, embora apresente um relativo bom desempenho em termos de partes do mercado de exportação, as quais se reforçaram durante e após a crise. Um crescimento dos salários superior, um crescimento da produtividade inferior aos da área do euro e a falta de concorrência em certos mercados de produtos contribuíram para a persistência de uma inflação mais alta em Espanha. Encontrar margem para melhorar a eficiência fiscal, contribuiria para estimular a competitividade. O reforço adicional da concorrência nos mercados de produtos e a adopção de uma reforma do sistema de negociação colectiva a modo de assegurar que o crescimento dos salários reflecte melhor a evolução da produtividade ao nível das empresas contribuiria para estimular a competitividade.

               (16)

               O elevado nível de abandono escolar precoce em Espanha (31,2 % em 2009) é particularmente preocupante, já que põe em causa a abundância de mão-de-obra qualificada, afecta as perspectivas de emprego dos interessados e reduz o potencial de crescimento. A Lei da Economia Sustentável, adoptada a 15 de Fevereiro de 2011, inclui medidas destinadas a aumentar qualitativa e quantitativamente o capital humano através do ensino e da formação profissional. Contudo, a eficácia das novas medidas para combater o abandono escolar precoce e melhorar a formação profissional é incerta, e a sua execução a todos os níveis da administração poderá revelar-se difícil.

               (17)

               A Espanha fez progressos significativos no melhoramento das condições de concorrência nos mercados de produtos e de serviços, lidando assim com uma das causas do fraco aumento da produtividade. A transposição da Directiva «Serviços» para a legislação em Espanha está muito avançada e é ambiciosa, embora seja necessária uma maior abertura dos serviços profissionais. A Lei da Economia Sustentável inclui um vasto leque de medidas para melhorar o enquadramento empresarial, reforçar a concorrência e promover a sustentabilidade ambiental. Uma aplicação efectiva necessita de esforços recrudescidos a todos os níveis da administração.

               (18)

               A Espanha assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Em matéria orçamental, a Espanha compromete-se a estabelecer uma regra de despesas que aumente a estabilidade orçamental e, dessa forma, a sustentabilidade das finanças públicas. Para reforçar a estabilidade financeira, a Espanha comprometeu-se a concluir o processo de reestruturação do sector financeiro antes de 30 de Setembro. Em matéria de emprego, as medidas centram-se em actos de execução de políticas laborais activas e disposições na área da formação profissional, e no problema do emprego informal. As medidas de competitividade incidem sobretudo na reforma do sistema de negociação colectiva, nas profissões regulamentadas, na criação de um Comité Consultivo da Competitividade e na reforma da legislação sobre falências. Os compromissos dizem respeito aos quatro domínios do Pacto. Inserem-se na continuidade do actual programa de reformas, acrescentando-lhe um calendário preciso para a execução de certas reformas e assegurando a execução integral das reformas já efectuadas. Estes compromissos foram avaliados e tidos em conta nas recomendações.

               (19)

               A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, incluindo os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +. Tomou não só em consideração a sua importância em matéria de políticas sustentáveis no domínio orçamental e socioeconómico em Espanha, mas também o respeito de regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE, através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Nesse quadro, a Comissão considera que o Governo espanhol estabeleceu planos de consolidação orçamental coerentes com os objectivos exigidos, mas que subsistem alguns riscos de revisão em baixa. O aumento das despesas públicas deverá ser mantido abaixo da taxa de crescimento a médio prazo do PIB e a reforma das pensões tem que ser adoptada. Em 2011-2012, medidas adicionais deverão concentrar-se na garantia da estabilidade do sistema financeiro (finalizando a reestruturação e consolidação das caixas de poupança) e no reforço das fontes de crescimento internas, combatendo o actual aumento do desemprego, em especial através da reforma da negociação colectiva e do prosseguimento da aplicação das reformas laborais em curso, com um acompanhamento e uma avaliação cuidadosos da sua eficácia. É necessário abrir mais à concorrência o sector dos serviços e as profissões regulamentadas e reduzir a burocracia imposta às empresas.

               (20)

               À luz desta avaliação, e tomando também em consideração a Recomendação do Conselho de 2 de Junho de 2010 ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Estabilidade da Espanha, estando o seu parecer (3) reflectido, em especial, na recomendação 1) infra. Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas da Espanha,

         RECOMENDA que a Espanha tome medidas no período de 2011-2012 para:

               1.

               Aplicar a estratégia orçamental em 2011 e 2012 e corrigir o défice excessivo em 2013 de harmonia com a recomendação do Conselho ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, garantindo a realização dos objectivos em termos de défice a todos os níveis da administração, inclusivamente pela aplicação rigorosa dos actuais mecanismos de controlo do défice e da dívida para os governos regionais; adoptar medidas adicionais, caso a evolução orçamental e económica se afaste das previsões; aproveitar todas as oportunidades, incluindo as decorrentes de condições económicas mais favoráveis, para acelerar a redução do défice; definir medidas concretas para apoiar plenamente os objectivos para 2013 e 2014 o que deverá colocar o rácio da dívida pública numa tendência descendente e assegurar uma evolução favorável no sentido do objectivo de médio prazo. Manter o crescimento das despesas públicas abaixo da taxa de crescimento a médio prazo do PIB, mediante a introdução de uma regra de despesas vinculativa para todos os níveis de governo, conforme previsto. Reforçar a melhoria de prestação de informação relativamente aos orçamentos das administrações regionais e locais e à respectiva execução;

               2.

               Adoptar a reforma do sistema de pensões proposta, a fim de adiar a idade legal da reforma e aumentar o número de anos de trabalho no cálculo das pensões, conforme previsto; rever periodicamente os parâmetros das pensões em função da evolução da esperança de vida, conforme previsto, e delinear novas medidas para melhorar a formação permanente para os trabalhadores mais idosos;

               3.

               Acompanhar estreitamente a reestruturação em curso no sector financeiro, em particular no que respeita às caixas de poupança, tendo em vista concluí-la até 30 de Setembro de 2011, como previsto;

               4.

               Explorar a margem de melhoria da eficiência do sistema fiscal, por exemplo passando de uma tributação sobre o trabalho para uma tributação sobre o consumo e ambiental, ao mesmo tempo que se asseguram os planos de consolidação orçamental;

               5.

               Após consulta dos parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, completar a adopção e proceder à execução de uma reforma global do processo de negociação colectiva e do sistema de indexação salarial que assegure que o crescimento dos salários reflicta melhor a evolução da produtividade e as condições ao nível local e da empresa e que dê às empresas flexibilidade suficiente para adaptarem internamente as condições de trabalho às alterações do ambiente económico;

               6.

               Avaliar, até finais de 2011, o impacto das reformas laborais de Setembro de 2010 e da reforma das políticas laborais activas de Fevereiro de 2011, apresentando, se necessário, propostas de novas reformas para reduzir a segmentação do mercado de trabalho e melhorar as oportunidades de emprego dos jovens; acompanhar de perto a eficácia das medidas previstas no Programa Nacional de Reformas para reduzir o abandono escolar precoce, nomeadamente através de políticas de prevenção, e facilitar a transição para o ensino e a formação profissionais.

               7.

               Prosseguir com a liberalização dos serviços profissionais e dar execução à legislação prevista para redefinir o quadro regulamentar e eliminar as actuais restrições à concorrência, eficiência e inovação; aplicar a Lei da Economia Sustentável em todos os níveis da administração, nomeadamente as medidas destinadas a melhorar o enquadramento empresarial e promover a concorrência nos mercados de produtos e serviços; e melhorar a coordenação entre serviços administrativos regionais e nacionais, a fim de reduzir a burocracia imposta às empresas.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).

      (3)  Previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


Avis juridique important

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52004SC0485(01)

Recomendação de Recomendação do Conselho no sentido de dirigir à Itália um alerta rápido para evitar a ocorrência de um défice excessivo (apresentada pela Comissão em conformidade com o nº 4 do artigo 99º do Tratado CE)  /* SEC/2004/0485 final */

Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO no sentido de dirigir à Itália um alerta rápido para evitar a ocorrência de um défice excessivo (apresentada pela Comissão em conformidade com o nº 4 do artigo 99º do Tratado CE)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [1], prevê um mecanismo de alerta rápido, nos termos do qual, o Conselho deverá advertir numa fase precoce um determinado Estado-membro para a necessidade de tomar as medidas orçamentais correctivas para evitar que o défice orçamental se torne excessivo. O n.º 2 do artigo 6º desse regulamento estabelece a forma como esse mecanismo de alerta rápido é aplicado aos Estados-Membros que participam na moeda única. O acompanhamento regular da implementação dos programas de estabilidade por parte do Conselho é feito nomeadamente com o objectivo de identificar desvios significativos, efectivos ou previsíveis, da situação orçamental relativamente aos objectivos fixados a médio prazo para o saldo orçamental, ou face à trajectória de ajustamento em direcção a esse objectivo, tal como previsto no programa. Caso o Conselho considere que existe um desvio significativo, deve dirigir uma recomendação ao Estado-Membro em causa, que constitui um alerta rápido para evitar a ocorrência de um défice excessivo, para que este adopte as medidas de ajustamento necessárias. Este alerta rápido é emitido nos termos do procedimento previsto no n.º 4 do artigo 99º do Tratado e baseia-se numa recomendação da Comissão.[1]  JO L 209 de 2.8.1997.Para decidir se deve ser desencadeado o mecanismo de alerta rápido, a Comissão [2] tem em consideração os seguintes elementos: a amplitude do desvio orçamental isto é, em que medida a situação orçamental de um Estado-Membro diverge dos objectivos anunciados nos programas de estabilidade ou de convergência; o motivo da derrapagem orçamental, isto é, se o desvio do saldo efectivo em relação ao objectivo anunciado é imputável ou não a factores meramente conjunturais; o risco de ocorrer uma situação de défice excessivo, isto é, se existe ou não o risco de o valor de referência de 3% do PIB ser ultrapassado.[2]  COM(2002) 668 final de 27.11.2002.Objectivos prosseguidos e resultados verificados relativamente ao déficeA actualização de 2002 do Programa de Estabilidade da Itália, apresentada à Comissão em 20 de Novembro de 2002, abrangia o período entre 2002 e 2006. Essa actualização apontava para um défice do sector público administrativo de 1,5% do PIB em 2003, no pressuposto de um crescimento real do PIB de 2,3%, e para um défice de 0,6% do PIB em 2004, na hipótese de um crescimento real do PIB de 2,9%. Na sequência de resultados orçamentais piores do que o previsto em 2002, da actualização das projecções para o crescimento económico e de uma reavaliação dos objectivos orçamentais, foram efectuadas várias revisões dos objectivos (apresentadas no quadro seguinte). Nas previsões oficiais apresentadas juntamente com o orçamento em Setembro de 2003, a projecção para o défice de 2003 apontava para um valor de 2,5% do PIB, com um crescimento do PIB em termos reais de 0,5%. O objectivo para o défice de 2004 foi fixado em 2,2% do PIB, no pressuposto de um crescimento do PIB em termos reais de 1,9%. Estes dados para 2003 e para 2004 foram confirmados na actualização do Programa de Estabilidade, apresentada em 1 de Dezembro de 2003.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>As sucessivas revisões no sentido da baixa no que diz respeito ao crescimento económico, e no sentido da alta em relação ao défice orçamental, reflectem a evolução salientada nas avaliações técnicas realizadas pelos serviços da Comissão sobre as actualizações dos programas de estabilidade [3] e nos pareceres do Conselho sobre os referidos programas [4]. Os planos orçamentais basearam-se frequentemente em hipóteses de crescimento demasiado optimistas, em especial numa perspectiva de médio prazo. Consequentemente, os resultados orçamentais, expressos em percentagem do PIB, ficaram aquém dos objectivos fixados, tanto em termos nominais, como corrigidos das variações cíclicas, mesmo sem considerar o impacto de novas medidas discricionárias de carácter expansionista, adoptadas ao longo do exercício financeiro [5]. As revisões sucessivas do PIB real implicaram uma diminuição do nível do produto potencial. O que constituiria, com base nas projecções oficiais, uma deterioração orçamental cíclica revelou-se uma deterioração de carácter estrutural. Apesar de qualquer previsão do crescimento estar intrinsecamente sujeita a erros e a duração do actual abrandamento do ciclo económico não ter sido prevista pela maior parte dos observadores, o grau e persistência do optimismo nas previsões oficiais para o crescimento da Itália não se coadunam com uma estratégia orçamental prudente.[3]  As avaliações das actualizações de 2002 e de 2003 do Programa de Estabilidade podem ser consultadas no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/ about/activities/sgp/cswd_en.htm.[4]  JO C 26 de 4.2.2003; JO C 51 de 26.2.2002; JO C 77 de 9.3.2001.[5]  Baseados no método de cálculo do produto potencial e do diferencial do produto adoptado pelo Conselho em 12 de Julho de 2002.Desvio face aos objectivos orçamentais para 2003Em 2003, de acordo a comunicação de 1 de Março de 2004 relativa aos níveis do défice orçamental e da dívida pública (notificação no âmbito do PDE), o crescimento do PIB em termos reais foi de 0,3% e o défice ascendeu a 2,4% do PIB; ou seja, 0,9% acima do objectivo inicial para o défice, apesar da incidência das medidas pontuais, estimada em mais de 2 pontos percentuais do PIB. Sem essas medidas, o défice teria sido superior a 4½ % do PIB [6].[6]  Entende-se por "medidas pontuais", as medidas que conduzem a deteriorações ou melhorias temporárias (e, por conseguinte, plenamente reversíveis) do saldo orçamental. A sua característica principal consiste num impacto significativo, transitório e identificável nas contas públicas, que prevalece sobre quaisquer efeitos duradouros decorrentes da medida. Em especial, muito embora não se possa excluir que as amnistias fiscais possam alargar a base tributária a título permanente, não tendo por conseguinte apenas uma natureza pontual, o impacto no exercício em que se registam as receitas decorrentes de uma amnistia fiscal pode certamente considerar-se temporário.A derrapagem verificada em 2003, em comparação com a actualização de 2002 do Programa de Estabilidade, deve-se ao facto de o rácio das despesas primárias em relação ao PIB ter sido mais elevado do que o previsto em cerca de 1,7 pontos percentuais, incluindo-se neste resultado um défice das receitas da venda de activos corpóreos de cerca de 0,4% do PIB [7]. As receitas extraordinárias provenientes de uma amnistia fiscal compensaram plenamente um desvio adicional dos planos orçamentais, decorrente de uma avaliação excessivamente optimista das receitas fiscais geradas pelo crescimento económico. Globalmente, o desvio em relação à actualização de 2002 do Programa de Estabilidade verificado no saldo primário elevou-se a 1,6% do PIB, confirmando a tendência para uma descida do saldo primário, após os elevados excedentes registados nos últimos anos da década de 90. Em termos globais, graças ao facto de os juros da dívida pública terem sido inferiores às projecções oficiais em 0,7% do PIB, a derrapagem orçamental foi de 0,9% do PIB, tal como acima referido.[7]  Em conformidade com o Sistema Europeu de Contas (SEC 95), as vendas de activos corpóreos são inscritas em dedução da formação bruta do capital fixo.Com base na metodologia acordada em comum para o cálculo do produto potencial e do diferencial do produto, as previsões da Primavera de 2004 da Comissão apontam para um défice corrigido das variações cíclicas de 1,9% do PIB em 2003, ou seja, uma melhoria de 0,3%, em comparação com o ano anterior. Este resultado foi conseguido mediante a adopção de medidas pontuais, tal como acima recordado, estimadas num valor ligeiramente superior a 2% do PIB, em comparação com as medidas adoptadas em 2002, equivalentes a cerca de 1,5% do PIB.Desvio face aos objectivos orçamentais para 2004De acordo com as previsões da Primavera de 2004 da Comissão, o crescimento em termos reais do PIB nesse ano é estimado em 1,2% e, na ausência de medidas adicionais, o défice do sector público administrativo é estimado em 3,2% do PIB, acima, por conseguinte, do valor de referência estabelecido no Tratado. Embora em diminuição em relação a 2003, as medidas pontuais, estimadas em cerca de 1% do PIB, registam ainda um nível substancial. Assim, se não forem tidas em conta essas medidas, o défice estimado registaria um valor equivalente a cerca de 4¼ % do PIB.As previsões da Primavera de 2004 da Comissão apontam para uma derrapagem nesse ano de 1 ponto percentual relativamente ao objectivo revisto de 2,2% do PIB, fixado na actualização de 2003 do Programa de Estabilidade e de 2,6 pontos percentuais relativamente ao objectivo para o défice de 0,6%, fixado na actualização de 2002 do Programa de Estabilidade. As previsões da Primavera de 2004 da Comissão prevêem que o défice orçamental corrigido das variações cíclicas aumente em 0,7 pontos percentuais em relação ao nível de 2,6% do PIB registado em 2003, claramente acima do nível susceptível de garantir uma margem de segurança para evitar a ultrapassagem do valor de referência de 3% do PIB.A diferença entre a projecção de 3,2% do PIB das previsões da Primavera de 2004 da Comissão e o objectivo oficial revisto de 2,2% fixado na actualização de 2003 do Programa de Estabilidade deve-se aos seguintes elementos tidos em conta nas referidas previsões da Primavera de 2004: (i) uma deterioração dos resultados em 2003 - sem entrar em linha de conta com o impacto das medidas pontuais; (ii) um crescimento económico mais reduzido em 2004; (iii) aumentos mais elevados da remuneração por trabalhador no sector público, de acordo com a recente evolução no domínio contratual; (iv) uma avaliação mais prudente, mas ainda assim optimista, das receitas com as vendas de activos corpóreos públicos; e (v) considera-se numa perspectiva de prudência que a ANAS, a agência responsável pelo investimento na rede rodoviária estatal e pela sua manutenção, se manterá no sector público administrativo, ao contrário da previsão oficial [8]. No entanto, as previsões da Primavera de 2004 da Comissão incluem as estimativas oficiais do impacto a nível orçamental de um certo número de medidas (alargamento das condições de aplicação da amnistia fiscal por declaração incompleta dos rendimentos tributáveis no passado, amnistia por violação das regras em matéria de ordenamento do território e regime de liquidação das dívidas fiscais) que, contudo, podem não concretizar-se da forma como foram planeadas.[8]  A empresa ANAS foi transformada em sociedade anónima em 2002. Em 2002 e 2003, o Istat e o Eurostat entenderam que esta não preenchia os requisitos para ser considerada como estando fora do sector público administrativo, nomeadamente quanto à obrigatoriedade de as vendas cobrirem pelo menos 50% dos custos de produção (incluindo a amortização dos activos existentes), tal como estabelecido no Sistema Europeu de Contas (SEC 95).A lenta redução do rácio entre a dívida pública e o PIBO nível ainda elevado do rácio dívida pública/PIB continua a ser motivo de grande preocupação. Na actualização de 2002 do Programa de Estabilidade, previa-se que o rácio diminuísse de 9,5 pontos percentuais durante entre o final de 2001 e o final de 2004, atingindo 100,4% do PIB. Na actualização de 2003, o objectivo oficial para o rácio entre a dívida e o PIB no final de 2004 foi revisto para 105% do PIB. Em Março de 2004 foi notificada uma dívida no final de 2003 equivalente a 106,2% do PIB [9]. Sem algumas operações extraordinárias, tais como a conversão da dívida detida pela Banca d'Italia em 2002 e a venda de participações do Estado nas empresas ENEL, ENI e Poste SpA, realizadas em conjugação com a transformação da Cassa Depositi e Prestiti ( uma caixa económica do Estado) numa sociedade anónima em 2003, o rácio da dívida não teria praticamente diminuído desde 2001. As previsões da Primavera de 2004 da Comissão prevêem que, no corrente ano, a dívida atinja 106% do PIB, uma situação praticamente inalterada em relação ao ano anterior, apesar das receitas das privatizações da ordem de 1% do PIB (de acordo com a actualização de 2003 do Programa de Estabilidade).[9]  Para além das revisões normais dos dados relativos à dívida e ao PIB, com a notificação no âmbito de um PDE de 1 de Março de 2004, foram revistos os dados relativos à dívida pública desde 1999, a fim de integrar dos depósitos postais (contas à ordem), que não tinham sido incluídos. Os dados foram revistos de novo para ajustar as rubricas da consolidação.O ritmo da redução da dívida abrandou pelos seguintes factores: i) derrapagens sucessivas do saldo orçamental; ii) um crescimento do PIB nominal inferior às previsões em cerca de 0,5% em 2002-2003, em razão de hipóteses optimistas sobre o crescimento do PIB real, parcialmente compensadas por aumentos mais elevados do que o previsto do deflator do PIB; e, iii) a nível do ajustamento dívida - fluxos registou-se uma necessidade de financiamento (fabbisogno di cassa delle amministrazioni pubbliche - medida do défice baseada nos fluxos de caixa, que inclui as operações sobre activos financeiros, mas exclui as receitas das privatizações) sistematicamente superiores ao défice segundo a definição de Maastricht (que é calculado numa base de especialização de exercícios e exclui as operações financeiras).A associação entre o fabbisogno e a definição de Maastrich do défice não é totalmente transparente. A discrepância entre estes dois agregados decorre: (i) da persistência inexplicável da diferença entre as contas elaboradas numa base de caixa e as contas elaboradas numa base de especialização de exercícios que, pela própria natureza destes agregados, deveria anular-se ao fim de um certo período (ii) de operações financeiras, e (iii) de ajustamentos estatísticos. Desde 1999, a diferença acumulada entre o fabbisogno e o défice na acepção de Maastricht representa cerca de 8 pontos percentuais do PIB, que pesaram na redução do rácio da dívida.No que respeita ao futuro, vários factores podem comprometer a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Em primeiro lugar, o excedente primário tem vindo a baixar constantemente nos últimos anos, atingindo, em 2003, 2,9% do PIB, o que corresponde, segundo as estimativas dos serviços da Comissão, a um excedente primário corrigido das variações cíclicas de 3,4%. Estes dois valores deverão voltar a diminuir em 2004 (previsões da Primavera de 2004). Tal como salientavam os serviços da Comissão na sua avaliação técnica da actualização de 2003 do Programa de Estabilidade e como o reconhecia o próprio programa, este nível de excedente não é suficiente para garantir a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, tendo em conta o impacto orçamental do envelhecimento da população [10]. Em segundo lugar, os benefícios da redução da taxa de juro implícita sobre a dívida, induzida pelo processo de convergência de Maastricht, estão a chegar ao fim: as margens decorrentes de um refinanciamento de obrigações antigas com taxas mais elevadas através de novas emissões com taxas mais reduzidas estão praticamente esgotadas. De facto, o peso dos juros sobre a dívida corre até o risco de voltar a aumentar, uma vez que as taxas de juro do mercado vão provavelmente aumentar após terem atingido os níveis historicamente baixos dos últimos anos. Além disso, a trajectória futura da redução da dívida será igualmente afectada pela fraca taxa de crescimento do produto potencial, que não se prevê que venha a melhorar de forma significativa, a menos que a Itália se lance com determinação na implementação das reformas estruturais por forma a garantir a realização dos objectivos da agenda de Lisboa. Por último, a diferença entre as contas elaboradas numa base de caixa e as elaboradas numa base de especialização de exercícios constitui um obstáculo suplementar para a redução da dívida.[10]  Avaliação da actualização de 2003 do Programa de Estabilidade da Itália (2003-2007), ECFIN/18/04-EN (http://europa.eu.int/comm/economy_finance/ about/activities/sgp/country/commwd/it/com_it20032004.pdf).Conclusões políticasA Comissão considera que as suas previsões da Primavera de 2004 assinalam os seguintes aspectos: (1) verificou-se uma derrapagem significativa da situação orçamental em 2004 da ordem de 1 ponto percentual em comparação com o objectivo para o défice constante da actualização de 2003 do Programa de Estabilidade (2,2% do PIB), que por sua vez já tinha sido aumentado em relação ao objectivo de 0,6% do PIB estabelecido na actualização de 2002; (2) o desvio significativo em relação à trajectória que deveria conduzir a uma situação próxima do equilíbrio ou excedentária a médio prazo pode explicar-se em grande parte por uma desaceleração do crescimento do PIB que, tal como sublinhado pelo Conselho nos seus diferentes pareceres sobre as actualizações do Programa de Estabilidade, foi repetidamente subestimado; (3) este desvio registou-se apesar da contribuição importante de medidas pontuais da ordem de 1 um ponto percentual do PIB; (4) na ausência de novas medidas correctivas, o défice previsto para 2004 irá exceder o valor de referência de 3% estabelecido no Tratado; (5) a estimativa do saldo orçamental corrigido das variações cíclicas é muito superior ao nível de 1,5% do PIB que garantiria uma margem de segurança para evitar a ultrapassagem do valor de referência de 3% do PIB; (6) existe o risco de que o desvio em relação à trajectória que deveria conduzir a uma situação próxima do equilíbrio ou excedentária a médio prazo venha a aumentar ainda mais em 2005, tendo em conta o facto de se prever uma supressão gradual das medidas pontuais - baseando-se na legislação em vigor, a Comissão prevê um défice de 4% do PIB, num contexto de retoma da economia; e, (7) corre-se igualmente o risco de a trajectória de redução do défice ficar comprometida, não obstante importantes projectos de privatizações (1,1% do PIB).Esta situação impõe a activação do sistema de alerta rápido relativamente à Itália.Tendo em conta estas considerações, as Autoridades italianas devem tomar medidas adicionais para garantir que o défice do sector público administrativo não ultrapasse o valor de referência de 3% do PIB.A introdução durante o exercício orçamental de um ajustamento bem concebido, que seja o primeiro passo de um programa plurianual credível, poderia ter um efeito positivo sobre a confiança, permitindo compensar os seus efeitos negativos a curto prazo sobre a procura. Tal ajustamento deverá centrar-se numa redução significativa e numa mudança importante da composição das despesas, criando assim margem para a intencionada redução da pressão fiscal, e numa aceleração do ritmo de redução do rácio entre a dívida e o PIB. Estas medidas reforçariam o crescimento potencial a longo prazo.Por conseguinte, afigura-se conveniente a implementação de medidas adicionais de carácter permanente correspondentes a, pelo menos, 7 mil milhões de euros (0,5% do PIB) em 2004, que, segundo as previsões da Primavera de 2004 da Comissão, interromperiam o processo de deterioração do saldo orçamental corrigido das variações cíclicas em 2004. Este facto criaria uma margem suficiente para colocar o défice orçamental num nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB, tendo igualmente em conta o risco de as receitas provenientes das medidas pontuais não atingirem os montantes indicados nas previsões da Primavera de 2004 da Comissão, que reflectem em grande parte as projecções oficiais sobre o impacto das medidas transitórias.Para os próximos anos, a Itália deveria fixar como objectivo mínimo uma melhoria anual de 0,5 pontos percentuais do PIB, em termos corrigidos das variações cíclicas, e prosseguir a supressão gradual das medidas pontuais, como tinha estabelecido na actualização de 2003 do Programa de Estabilidade. Neste contexto e tendo em consideração o objectivo do Governo de reduzir gradualmente a pressão fiscal, será indispensável conter as despesas, a fim de evitar os défices mais elevados que decorreriam de uma diminuição dos impostos não contrabalançada por medidas compensatórias. Por forma a maximizar os benefícios a médio prazo da consolidação orçamental, o Governo deverá igualmente estar atento à composição e à qualidade da despesa pública.Com base nesta avaliação, a Comissão adoptou a recomendação, incluída em anexo, de Recomendação do Conselho no sentido de dirigir à Itália um alerta rápido, a qual é transmitida ao Conselho. A Comissão considera que, no interesse da abertura e da transparência, o alerta rápido do Conselho deve ser tornado público, tendo adoptado uma proposta de decisão do Conselho para o efeito, nos termos do nº 4 do artigo 99º do Tratado.Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO no sentido de dirigir à Itália um alerta rápido para evitar a ocorrência de um défice excessivoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 4 do artigo 99º,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [11], nomeadamente o nº 2 do artigo 6º,[11]  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:(1)  O nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, estabelece, no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, um mecanismo de alerta rápido destinado a prevenir os Estados-Membros, numa fase precoce, da necessidade de efectuarem os ajustamentos orçamentais necessários para evitarem que o seu défice orçamental se torne excessivo. Deve ser lançado um alerta rápido sempre que o Conselho identifique qualquer desvio significativo, efectivo ou previsível, da situação orçamental de um Estado-Membro em relação ao objectivo orçamental a médio prazo, ou em relação à respectiva trajectória de ajustamento, tal como previsto no Programa de Estabilidade do Estado-Membro relativo ao saldo orçamental.(2) Para decidir se deve ser desencadeado o mecanismo de alerta rápido, devem ser tidos em consideração os seguintes elementos: a amplitude da derrapagem orçamental, isto é, em que medida a situação orçamental de um Estado-Membro diverge dos objectivos estabelecidos no programa de estabilidade ou de convergência; o motivo da derrapagem orçamental, isto é, se o desvio do saldo em relação ao objectivo fixado é imputável ou não a factores meramente conjunturais; o risco da ocorrência de uma situação de défice excessivo, isto é, se existe ou não o risco de o valor de referência de 3% do PIB ser ultrapassado.(3) Na Resolução sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, adoptada em Amesterdão em 17 de Junho de 1997 [12], o Conselho Europeu convidou todas as Partes a implementarem o Tratado e o Pacto de Estabilidade e Crescimento estrita e atempadamente.[12]  JO C 236 de 2.8.1997, p. 1.(4) Na actualização de 2003 do Programa de Estabilidade da Itália, relativamente à qual o Conselho emitiu o seu parecer em 10 de Fevereiro de 2004 [13], as autoridades italianas fixaram como objectivo um défice do sector público administrativo equivalente a 2,2% do PIB em 2004, alterando assim o objectivo de 0,6% do PIB fixado na actualização de 2002 do Programa de Estabilidade.[13]  JO C 43 de 19.2.2004, p. 1-2.(5) As previsões da Primavera de 2004 da Comissão projectavam um défice do sector público administrativo da Itália de 3,2% do PIB em 2004, isto é, 2,6 pontos percentuais acima do objectivo fixado na actualização de 2002 do Programa de Estabilidade e 1,0 ponto percentual acima do objectivo fixado na actualização de 2003. Em relação ao objectivo inicial de 0,6% do PIB, apenas uma pequena parte da projectada derrapagem de 2,6 pontos percentuais pode ser explicada por uma alteração da situação conjuntural, medida pelo diferencial do produto. Em relação ao objectivo revisto de 2,2% do PIB, a derrapagem projectada de 1,0 ponto percentual não se deve em nada a variações conjunturais, uma vez que a estimativa do diferencial do produto se mantém praticamente inalterada. A importância conferida às medidas de natureza transitória na estratégia de ajustamento orçamental do Governo esconde uma deterioração ainda maior da situação orçamental estrutural, reflectindo a falta de ajustamento das despesas primárias correntes.(6) As sucessivas revisões no sentido do aumento do défice orçamental reflectem a evolução salientada nas avaliações técnicas realizadas pelos serviços da Comissão sobre as actualizações dos programas de estabilidade [14] e nos pareceres do Conselho sobre os referidos programas [15]. Os planos orçamentais basearam-se frequentemente em hipóteses de crescimento demasiado optimistas, que conduziram na prática a resultados orçamentais em percentagem do PIB que ficaram aquém dos objectivos fixados, tanto em termos nominais, como corrigidos das variações cíclicas, mesmo sem considerar o impacto de novas medidas discricionárias de carácter expansionista, adoptadas ao longo do exercício financeiro. Apesar de as previsões do crescimento estarem intrinsecamente sujeitas a erros e o facto de a duração do actual abrandamento do ciclo económico não ter sido prevista pela maior parte dos observadores, o grau e persistência do optimismo nas previsões oficiais para o crescimento da Itália não parecem coadunar-se com uma estratégia orçamental prudente.[14]  http://europa.eu.int/comm/economy_finance/ about/activities/sgp/cswd_en.htm.[15]  JO C 26 de 4.2.2003; JO C 51 de 26.2.2002; JO C 77 de 9.3.2001.(7) Em consequência de sucessivas derrapagens, a situação orçamental italiana encontra-se, em 2004, longe do equilíbrio, tanto em termos nominais como corrigidos de variações cíclicas. Em especial, as previsões da Primavera de 2004 da Comissão apontam para um défice superior ao valor de referência estabelecido no Tratado de 3% do PIB em 2004. Além disso, o desvio em relação à trajectória que deveria conduzir a uma situação próxima do equilíbrio ou excedentária apresentada na actualização de 2003 do Programa de Estabilidade, deverá voltar a agravar-se em 2005. As previsões da Primavera de 2004 da Comissão projectam um défice de 4% do PIB em 2005, com base na legislação em vigor e num contexto de retoma da actividade económica geral.(8) O nível ainda elevado do rácio entre a dívida pública e o PIB da Itália e o ritmo lento da sua diminuição reforçam os motivos de preocupação em relação às finanças públicas deste país. Para além de sucessivas derrapagens orçamentais, o abrandamento do ritmo da redução da dívida fica também a dever-se à persistência da diferença entre as contas elaboradas numa base de caixa e as contas elaboradas numa base de especialização de exercícios que, pela própria natureza destes agregados, deveria anular-se progressivamente ao longo do tempo. Desde 1999, a diferença acumulada entre o fabbisogno di cassa delle amministrazioni pubbliche (medida do défice baseada nos fluxos de caixa, que inclui as operações sobre activos financeiros, mas exclui as receitas das privatizações) e o défice na acepção de Maastricht representa cerca de 8 pontos percentuais do PIB, que pesaram na redução do rácio da dívida. No que respeita ao futuro, a Comissão considera que o rácio muito elevado da dívida representa um risco para a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, tendo em conta o futuro impacto orçamental do envelhecimento da população, a erosão do excedente primário, a vulnerabilidade da economia em caso de choques negativos a nível das taxas de juro (sabendo que as margens para novas diminuições dos juros implícitos sobre a dívida estão praticamente esgotadas) e a reduzida taxa de crescimento do produto potencial da economia italiana.(9) Para compreender melhor a dinâmica da dívida pública nos anos mais recentes e a médio prazo, seria conveniente que a Itália prestasse informações sobre os outros factores para além das necessidades líquidas de financiamento, que influenciam o nível da sua dívida, tais como os diferentes tipos de operações financeiras (em especial, o aumento do volume dos empréstimos e das tomadas de participação, as componentes destes agregados e a origem destes aumentos), bem como a diferença entre o valor do défice orçamental calculado numa base de caixa e numa base de especialização de exercícios.(10) A evolução das finanças públicas prevista para 2004 afasta-se sensivelmente dos planos constantes da actualização de 2003 do Programa de Estabilidade e da trajectória de ajustamento em direcção ao objectivo de médio prazo de uma situação próxima do equilíbrio ou excedentária. O desvio significativo previsto para 2004 afastará ainda mais o respeito do compromisso de atingir uma situação próxima do equilíbrio a médio prazo.(11) A introdução durante o exercício orçamental de um ajustamento bem concebido, que seja o primeiro passo de um programa plurianual credível, poderia ter um efeito positivo sobre a confiança, permitindo compensar os seus efeitos negativos a curto prazo sobre a procura. Tal ajustamento deverá centrar-se numa redução significativa e numa mudança importante da composição das despesas, criando assim margem para a intencionada redução da pressão fiscal, e numa aceleração do ritmo de redução do rácio entre a dívida e o PIB. Estas medidas reforçariam o crescimento potencial a longo prazo.(12) Tendo em conta as considerações expostas, afigura-se conveniente a implementação de novas medidas correctivas de carácter permanente durante o ano civil de 2004 correspondentes a, pelo menos, 7 mil milhões de euros, (0,5% do PIB), o que, segundo as previsões da Primavera de 2004 da Comissão, permitiria interromper a deterioração do saldo orçamental corrigido das variações cíclicas em 2004. Estas medidas deveriam afastar o perigo de o défice do sector público administrativo ultrapassar o valor de referência de 3% do PIB em 2004, tendo igualmente em conta o risco de as receitas das medidas pontuais não atingirem os montantes indicados nas previsões da Primavera de 2004 da Comissão, que reflectem em grande parte as projecções oficiais. Para os próximos anos, a Itália deverá fixar como objectivo mínimo uma melhoria anual de 0,5 pontos percentuais do PIB, em termos corrigidos das variações cíclicas, até atingir uma situação próxima do equilíbrio e prosseguir a supressão gradual das medidas pontuais, tal como tinha anunciado na actualização de 2003 do Programa de Estabilidade.(13) Com base na avaliação realizada pela Comissão, o Conselho identifica a existência de um desvio significativo na acepção do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho.(14) Verifica-se a necessidade de dirigir um alerta rápido à Itália para evitar a ocorrência de um défice excessivo.RECOMENDA:1. As Autoridades italianas devem tomar todas as medidas adequadas para que o défice do sector público administrativo não ultrapasse o valor de referência de 3% do PIB estabelecido no Tratado, em 2004. Para o efeito, a adopção de medidas adicionais de carácter permanente equivalentes a, pelo menos, 0,5 pontos percentuais do PIB em 2004, não só reduziria o risco de ultrapassagem do limiar de 3% do PIB, mas também contribuiria para a retoma do processo de consolidação orçamental.2. Para os próximos anos, a Itália deverá fixar como objectivo uma melhoria anual do saldo de pelo menos 0,5 pontos percentuais do PIB, em termos corrigidos das variações cíclicas, até atingir uma situação próxima do equilíbrio ou excedentária e prosseguir a supressão gradual das medidas pontuais, tal como anunciado na actualização de 2003 do Programa de Estabilidade. Tendo em consideração o objectivo do Governo de reduzir gradualmente a pressão fiscal, será indispensável conter as despesas correntes primárias, melhorando simultaneamente a sua qualidade e composição, a fim de evitar os défices mais elevados que decorreriam de uma diminuição dos impostos não contrabalançada por medidas compensatórias. Este facto contribuiria para assegurar uma consolidação orçamental duradoura e para reforçar o crescimento potencial.3. A Itália deve tomar todas as medidas adequadas para acelerar o ritmo de redução do défice. A Itália é igualmente convidada a apresentar, até princípios de Julho, um relatório sobre a dinâmica da dívida pública nos anos mais recentes e a médio prazo, tendo em especial atenção os outros factores para além das necessidades líquidas de financiamento que contribuem para a evolução da sua dívida.A República Italiana é a destinatária da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente  [...]