   PT
PT    PT
 ---pagebreak---                     COMISSÃO EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 11.3.2011
                                                     SEC(2011) 304 final
                  RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO
   de alteração da Decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2010, relativa à participação da
   União Europeia nas negociações destinadas a alterar o Protocolo de 1998 à Convenção
          de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância,
                                 relativo aos metais pesados
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                           A.     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1. OBJECTIVO(S)
      A presente recomendação tem por objectivo a alteração da Decisão do Conselho, de
      26 de Julho de 2001, relativa à participação da União Europeia nas negociações
      destinadas a alterar o Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre a Poluição
      Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, relativo aos metais pesados (a seguir
      denominada: «a Decisão do Conselho»), tendo em conta a decisão adoptada pelo
      Órgão Executivo da Convenção, em Dezembro de 2010, de alargar o âmbito das
      negociações a fim de incluir os produtos que contêm mercúrio e adaptar o calendário
      para ultimar as negociações.
   2. CONTEXTO GERAL
      A União Europeia é Parte na Convenção da UNECE sobre a Poluição Atmosférica
      Transfronteiras a Longa Distância (a seguir denominada: «a Convenção») desde 15
      de Julho de 1982 e no Protocolo relativo aos Metais Pesados (a seguir denominado:
      «o Protocolo») desde 3 de Maio de 2001. O Protocolo estabelece obrigações para as
      Partes a fim de reduzir as emissões para a atmosfera de metais pesados, em especial
      de cádmio, chumbo e mercúrio.
      O Órgão Executivo da Convenção decidiu, em Dezembro de 2009, rever o Protocolo
      com o objectivo de permitir que Estados não-Partes possam aderir a um Protocolo
      alterado e conferiu mandato ao Grupo de Trabalho «Estratégias e Reapreciações»
      (Working Group on Strategies and Review, WGSR) para dar início às negociações.
      Nessa data, as negociações sobre os produtos que contêm mercúrio (Anexos VI e
      VII) foram excluídas do mandato na pendência informações complementares quanto
      aos progressos registados nas negociações recentemente iniciadas no âmbito do
      PNUA sobre um instrumento juridicamente vinculativo a nível mundial para o
      mercúrio. Foi conferido mandato ao WGSR para trabalhar tendo em vista a
      conclusão das negociações até ao final de 2011.
      Em 26 de Julho de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a participar, em nome da
      UE, nas negociações para a revisão do Protocolo. A decisão do Conselho de conferir
      mandato ao WGSR foi adoptada em Dezembro de 2009, pelo que não incluía uma
      autorização para negociar as obrigações relativas aos produtos que contêm mercúrio
      (descritas nos Anexos VI e VII). A este respeito, tal decisão estabelece, no artigo 1.º,
      n.º 4, que o Conselho pode, em qualquer circunstância, ponderar a possibilidade de
      rever as directrizes de negociação se o Órgão Executivo decidir alargar o mandato a
      fim de alterar o Anexo VI e alterar consequentemente outras partes do Protocolo e os
      respectivos anexos.
      Além disso, a Comissão foi autorizada a participar, em nome da UE, nas negociações
      até ao final de 2011, em conformidade com o plano inicial de negociações no âmbito
      da Convenção.
PT                                          2                                                  PT
 ---pagebreak---    3.      EVOLUÇÃO RECENTE
           Em 17 de Dezembro de 20101, o Órgão Executivo da Convenção decidiu alargar o
           âmbito das negociações de forma a incluir alguns aspectos relativos aos produtos que
           contêm mercúrio (Anexos VI e VII) e a alterar consequentemente outras partes do
           Protocolo. Além disso, mandatou o WGSR para prosseguir as negociações com o
           objectivo de encerrar o debate e apresentar, o mais tardar em 2012, propostas de
           alterações ao Protocolo. A justificar o alargamento do âmbito estiveram sobretudo os
           sinais positivos emitidos por alguns Estados não-Partes no Protocolo, em especial a
           Bielorrússia e a Federação da Rússia, segundo os quais as alterações dos Anexos VI
           e VII seriam importantes para estes países aderirem a um Protocolo alterado. À luz
           do disposto no artigo 1.º, n.º 4, da Decisão do Conselho e em conformidade com o
           artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é
           necessário que a Comissão apresente recomendações ao Conselho, que a autorizará a
           participar também, em nome da União Europeia, nas negociações sobre os referidos
           elementos adicionais. Ao mesmo tempo, a Recomendação propõe que se adapte o
           calendário da autorização de modo a permitir que a Comissão participe nas
           negociações até ao final de 2012.
   4.      ACTUAIS DISPOSIÇÕES DA UNIÃO
           O objecto do Anexo VI (medidas de controlo de produtos) e do Anexo VII (medidas
           de gestão de produtos) é abrangido por legislação da UE, nomeadamente a Directiva
           98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa
           à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel2 e a Directiva
           2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos3, com a redacção
           que lhe foi dada pela Directiva 2008/103/CE4.
           As medidas de gestão de produtos actualmente enumeradas no Anexo VII são
           abrangidas, nomeadamente, pelo Regulamento (CE) n.º 1103/20105 relativo à
           rotulagem de pilhas, pela Directiva 2002/95/CE, relativa à restrição do uso de
           determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos6, pela
           Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos
           (REEE)7 e pela Directiva 2007/51/CE relativa à limitação da colocação no mercado
           de certos instrumentos de medição que contêm mercúrio8.
                                       B.     RECOMENDAÇÃO
   Atendendo ao que precede, a Comissão recomenda ao Conselho que altere a Decisão do
   Conselho do seguinte modo:
   a)      No artigo 1.º, n.º 1, os termos «2010 e 2011» são substituídos por «2011 e 2012»;
   1
         Relatório da 28.ª reunião do Órgão Executivo da Convenção (secção VI B).
   2
         JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.
   3
         JO L 266 de 26.9.2006, p. 1.
   4
         JO L 327 de 5.12.2008, p. 7.
   5
         JO L 313 de 30.11.2010, p. 3.
   6
         JO L 37 de 13.2.2003, p. 19.
   7
         JO L 37 de 13.2.2003, p. 24.
   8
         JO L 257 de 3.10.2007, p. 13.
PT                                                     3                                        PT
 ---pagebreak---    b) O artigo 1.º, n.° 4, passa a ter a seguinte redacção:
      «4. O Conselho pode rever o teor das directrizes de negociação a qualquer momento.
      O Conselho pode, nomeadamente, examinar a oportunidade de uma revisão caso se
      observem ocorrências importantes em 2011 e 2012. Para este efeito, a Comissão
      informará regularmente o Conselho do resultado das negociações.»
   c) O ponto 1 das directrizes de negociação em anexo à Decisão do Conselho passa a ter
      a seguinte redacção:
      «1. No processo de negociação sob os auspícios da UNECE, a Comissão deve
      procurar assegurar a consecução dos objectivos abrangidos pelo mandato conferido
      pelo Órgão Executivo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a
      Longa Distância ao Grupo de Trabalho «Estratégias e Reapreciações» (WGSR) em
      17 de Dezembro de 2010, a saber:
      "a) Prosseguir as negociações com o objectivo de encerrar o debate e apresentar
      propostas de alterações ao Protocolo relativo aos metais pesados na 33ª sessão do
      Órgão Executivo, a realizar, o mais tardar, em 2012. O Grupo de Trabalho é
      convidado a examinar as eventuais revisões do Protocolo relativo aos metais pesados
      que se insiram no seguinte âmbito:
            i)      Como primeira prioridade, as possibilidades de revisão destinadas a
            promover as ratificações do Protocolo tendo em consideração as possíveis
            opções apresentadas pela Task Force «Metais Pesados»;
            ii)     Potenciais revisões do texto do Protocolo e dos Anexos I a VII, tendo
            em consideração as possíveis opções apresentadas pela Task Force «Metais
            Pesados», bem como as alterações pertinentes do Protocolo sobre os POP, já
            adoptadas, e as alterações propostas do Protocolo de Gotemburgo, na medida
            em que tais revisões não dificultem a promoção das ratificações;
            iii)    As possibilidades de tornar o Protocolo mais adaptável aos futuros
            progressos, nomeadamente a possibilidade de elaborar um documento de
            orientação sobre as melhores técnicas disponíveis, extraído do Anexo III e
            actualizado sempre que necessário".
      b)    Concentrar as negociações, conforme solicitado em 2011, nas alterações
      propostas destinadas a promover as ratificações e que abordem as questões evocadas
      também na revisão do Protocolo de Gotemburgo.
      c)    Ter em conta os trabalhos do Comité de Negociação Intergovernamental, sob
      os auspícios do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, ao ponderar as
      propostas de alteração dos Anexos VI e VII no que respeita aos produtos que contêm
      mercúrio (com base na proposta da União Europeia e nos trabalhos da Task Force
      «Metais Pesados»), na medida em que o Comité está a trabalhar na elaboração de um
      instrumento juridicamente vinculativo a nível mundial sobre o mercúrio e os
      produtos que contêm mercúrio.»
PT                                             4                                          PT


title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2013 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Roménia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2012-2016

text:
               30.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/67

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 9 de julho de 2013
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Roménia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2012-2016
   2013/C 217/17
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego intitulada «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, no seu conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado ou de Governo acordaram um «Pacto para o Crescimento e o Emprego», que estabelece um quadro coerente de intervenção a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo para o efeito a todos os meios, instrumentos e medidas possíveis. Decidiram as ações a empreender a nível dos Estados-Membros, tendo nomeadamente manifestado o seu pleno empenhamento em alcançar os objetivos da estratégia Europa 2020 e em aplicar as recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 10 de julho de 2012, o Conselho adotou uma recomendação (3) relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia para 2012 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2012-2015.

               (5)

               Em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando assim o início do Semestre Europeu de coordenação da política económica de 2013. Na mesma data, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4), adotou o relatório sobre o mecanismo de alerta, não tendo a Roménia sido identificada neste âmbito como um dos Estados-Membros a ser objeto de uma análise aprofundada.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e, em 7 de fevereiro de 2013, adotou uma resolução sobre o emprego e aspetos sociais na Análise Anual do Crescimento para 2013 e uma resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2013.

               (7)

               Em 14 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a assegurar a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e ações para estimular o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e geradora de crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de dinamizar o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

               (8)

               Em 30 de abril de 2013, a Roménia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2013 e o seu Programa de Convergência para o o período de 2012-2016. A fim de ter em conta a respetiva interligação, ambos os programas foram avaliados em simultâneo.

               (9)

               Com base na avaliação do Programa de Convergência nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é plausível, sendo consentâneo com a análise constante das previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão. Devido a substanciais esforços de consolidação e em sintonia com a recomendação do Conselho, a Roménia reduziu o seu défice das administrações públicas para níveis inferiores a 3 % em 2012. O programa de convergência visa alcançar um objetivo orçamental a médio prazo (OMP) de -1 % do PIB (contra -0,7 % do PIB anteriormente), o que se coaduna com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Programa delineia uma estratégia orçamental que visa alcançar o OMP até 2014 o que, quando recalculado pela Comissão com base na metodologia acordada em comum, corresponde a atingir o OMP até 2015. Os progressos em termos estruturais em direção ao OMP são superiores a 0,5 % do PIB em 2013 e correspondem a cerca de 0,4 % em 2014. Foi respeitado o parâmetro de referência em matéria de despesas do Pacto de Estabilidade e Crescimento ao longo do período abrangido pelo programa. O ajustamento é ambicioso em 2013, com diversas medidas destinadas a reforçar as receitas, nomeadamente diminuição das deduções fiscais, melhoria da tributação do setor agrícola, introdução de um imposto excecional na sequência da desregulamentação dos preços do gás e introdução de um imposto especial sobre a transmissão do gás e da eletricidade. Os principais riscos associados ao Programa de Convergência prendem-se com outras correções financeiras eventuais relacionadas com a absorção dos fundos da UE ou o financiamento de projetos prioritários a partir do orçamento nacional, nova acumulação de pagamentos em atraso, nomeadamente a nível da administração local, e progressos limitados no que respeita à reestruturação das empresas públicas. A dívida pública da Roménia mantém-se a níveis relativamente baixos, tendo ascendido a 37,8 % do PIB em 2012. Prevê-se que aumente para 38,6 % em 2014, mas continuará a situar-se muito abaixo do limiar de 60 % do PIB ao longo do período abrangido pelo programa.

               (10)

               Na sequência do pedido formulado pela Roménia em 17 de fevereiro de 2011, a Comissão e o FMI negociaram com as autoridades romenas um programa de ajustamento económico, a título preventivo. No contexto desta assistência concedida a título preventivo pela União, a Roménia comprometeu-se a aplicar um programa abrangente de políticas económicas, sendo a tónica nomeadamente colocada nas medidas de reforma estrutural destinadas a melhorar o funcionamento do mercado de trabalho e do mercado do produto e a reforçar a capacidade de resistência e o potencial de crescimento da economia romena. Paralelamente, o programa assegurou a prossecução da consolidação orçamental, a melhoria da gestão e do controlo das finanças públicas, bem como a execução de reformas a nível das políticas externa e monetária, bem como nos domínios da estabilidade financeira e dos mercados financeiros. Em março de 2013, a Roménia solicitou formalmente que o programa do FMI fosse prorrogado por três meses. Muito embora a possibilidade de concessão de fundos ao abrigo do programa da UE tenha cessado no final de março de 2013, a avaliação final do programa será assegurada no final de junho de 2013.

               (11)

               A situação orçamental da Roménia tem vindo a melhorar, tendo o défice orçamental diminuído para níveis inferiores a 3 % em 2012, prevendo-se que a consolidação orçamental prossiga em 2013. O reduzido cumprimento das obrigações fiscais constitui um desafio de relevo para o sistema tributário romeno, nomeadamente nos domínios do IVA e da tributação do fator trabalho. Os impostos ambientais situam-se abaixo da média da UE. Apesar de a Roménia não enfrentar quaisquer riscos de pressão orçamental a curto ou a médio prazo, depara-se com riscos médios a longo prazo devido às despesas relacionadas com o envelhecimento da população. Prevalecem preocupações quanto à sustentabilidade e à adequação do sistema de pensões de reforma em virtude do reduzido rácio de contribuintes ativos face ao número de pessoas que beneficiam de pensões. A Roménia é atualmente um dos dois Estados-Membros que não decidiram ainda alinhar a idade de reforma dos homens e das mulheres, senda a taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos (41,4 % em 2012) substancialmente inferior à média da UE. O Governo Romeno decidiu continuar a reforma das pensões e associar os parceiros sociais na conceção da mesma, tornando-a mais participativa.

               (12)

               O setor da saúde na Roménia denota grandes disparidades em termos de acesso e qualidade dos serviços prestados, o que se deve, nomeadamente, a uma afetação ineficiente dos recursos e à sua má gestão. Iniciaram-se reformas para melhorar a eficiência do setor dos cuidados de saúde, mas impõe-se a prossecução dos esforços neste domínio. A relação custo-eficácia do sistema poderia ser melhorada através da redução do recurso excessivo aos cuidados hospitalares, bem como do reforço dos cuidados primários e dos sistemas de orientação dos doentes.

               (13)

               A Roménia continua a apresentar uma taxa de emprego reduzida (63,8 %) em 2012, apesar de ter sido registada uma ligeira melhoria em relação ao ano transato, no qual atingia 62,8 %. O objetivo de 70 % atribuído ao país no âmbito da estratégia Europa 2020 continua a ser um desafio. A produtividade dos trabalhadores romenos continua a ser das mais baixas na UE. A qualidade das medidas ativas públicas para promover o emprego, bem como dos serviços no domínio da procura de emprego e de formação profissional, continua a ser relativamente fraca. A capacidade administrativa limitada não permite a aplicação eficiente de políticas ativas no mercado do trabalho através de serviços personalizados de qualidade, nem uma melhor articulação entre as políticas ativas e passivas do mercado do trabalho. A participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida continua a rondar níveis muito reduzidos que, correspondendo a 1,6 % em 2011, são significativamente inferiores à média da UE que se situa em 8,9 %. As taxas de emprego e de atividade dos jovens situaram-se entre as mais baixas da União em 2012 (23,9 % e 30,9 %, respetivamente), enquanto o desemprego dos jovens atingiu níveis elevados, ascendendo a 22,7 % em 2012. A Roménia regista uma percentagem elevada e crescente de jovens que não se encontram quer numa situação de emprego, quer no ensino ou na formação (16,8 % em 2012).

               (14)

               A redução da pobreza continua a constituir um desafio fundamental. Em 2011, 40,3 % da população enfrentava o risco de pobreza e exclusão social, o que representa cerca de dois terços mais do que a média da UE de 24,2 %. As crianças são particularmente afetadas (49,1 %). O impacto das transferências sociais (excluindo as pensões) na redução da pobreza continua a ser significativamente inferior à eficiência média das transferências na União, tanto para a população no seu conjunto (23,7 % na Roménia contra 37,5 % para a União em 2011) como para as crianças (22 % comparativamente a 42,8 % para a União). A reduzida assimilação, cobertura e adequação das prestações sociais compromete a eficiência da segurança social na redução da pobreza. No domínio da assistência social, foram adotados diversos diplomas legislativos em 2012, no seguimento das reformas empreendidas em 2011. A adoção da restante legislação representará um passo importante em direção à conclusão da reforma. No entanto, o vínculo com as medidas de ativação poderia ser reforçado em maior grau. A execução da estratégia nacional de integração dos ciganos iniciou-se em 2012, mas os resultados são modestos. Impõe-se uma melhor coordenação entre as diferentes partes interessadas para a aplicação eficaz da referida estratégia, nomeadamente no que respeita à afetação do financiamento.

               (15)

               A lei sobre a educação de 2011, uma reforma importante que estabelecia um programa a longo prazo para a melhoria da qualidade da educação a todos os níveis, não se encontra ainda plenamente operacional. A fim de assegurar o êxito da reforma da educação, impõe-se consagrar os recursos financeiros e humanos necessários à consolidação da capacidade administrativa e à definição das políticas estratégicas neste domínio. A Roménia enfrenta um desafio substancial em termos de melhoria do seu sistema de educação e formação. O abandono escolar precoce constitui um desafio significativo; tendo atingido 17,4 % em 2012, a taxa de abandono escolar precoce na Roménia situa-se muito acima tanto da média da UE de 13,5 %, como do objetivo nacional de 11,3 %. Persistem nomeadamente problemas nas zonas rurais e periféricas e no que respeita aos ciganos. A Roménia também não dispõe de um mecanismo adequado de recolha de dados sobre os jovens que abandonam prematuramente o sistema de ensino, pelo que uma estratégia abrangente, a ser adotada este ano, deverá contribuir para suprir os problemas neste contexto. O acesso das crianças em idade pré-escolar aos cuidados e ao ensino infantil de qualidade e a preços acessíveis continua a ser problemático. Uma grande proporção dos programas de ensino superior e de formação profissional caracteriza-se pelos desfasamentos entre as competências adquiridas e a procura do mercado do trabalho, constituindo o baixo nível das competências profissionais um desafio específico neste contexto. A elevada taxa de desemprego entre os licenciados e o nível de sobrequalificação tornam um maior alinhamento do ensino superior com o mercado do trabalho uma prioridade importante. Registaram-se progressos positivos, mas morosos, no processo de transição da prestação de cuidados institucionais para cuidados alternativos a favor das crianças privadas de cuidados parentais, mas impõe-se redobrar esforços neste domínio.

               (16)

               A fraca capacidade administrativa é uma importante fonte de preocupação na Roménia. A administração pública caracteriza-se por um quadro jurídico incoerente, pelo recurso frequente a decretos de urgência, por baixos níveis de cooperação interministerial e por uma burocracia excessiva. É igualmente comprometida pela falta de competências, pela ausência de transparência no recrutamento de pessoal e pela elevada taxa de rotação dos quadros. A fraca capacidade administrativa contribui para uma reduzida absorção dos fundos da UE. O objetivo de absorção para o final de 2012, acordado ao abrigo do programa de assistência financeira da UE, não foi atingido por uma margem elevada. A absorção cumulativa no final de 2012 ascendia a 5,53 mil milhões de EUR, ou seja, a 20,2 % da totalidade dos fundos estruturais, de coesão e agrícolas disponíveis. Para atingir a meta fixada pelo programa de 8 mil milhões de EUR no final de 2012, faltavam assim 2,47 mil milhões de EUR. A taxa de absorção dos fundos estruturais e de coesão subiu de 7,5 % no final de abril de 2012 para 15,2 % no final de maio de 2013. Para continuar a melhorar a absorção e reduzir o risco de anulação em 2013, as autoridades romenas têm de se concentrar, nomeadamente, em medidas que tornem mais eficazes a gestão dos fundos da UE e os sistemas de controlo e que reforcem a capacidade administrativa do sistema de adjudicação dos contratos públicos.

               (17)

               A Roménia enfrenta uma série de desafios em termos de competitividade económica, uma vez que a produtividade nos setores industrial e dos serviços continua a ser diminuta. Os desafios principais prendem-se com um quadro pouco favorável às empresas e o reduzido apoio à investigação e ao desenvolvimento (I&D). As melhorias a introduzir no quadro empresarial devem ser integradas numa estratégia de administração pública em linha mais lata e coerente, que promova uma cultura administrativa de transparência e segurança jurídica, bem como a prestação de melhores serviços públicos em linha. A Roménia deve igualmente envidar esforços para facilitar o acesso ao financiamento e reduzir a carga administrativa que recai sobre as pequenas e médias empresas (PME). A intensidade de I&D é extremamente reduzida (0,48 % em 2011) e a eficiência e a eficácia do investimento precisam de ser substancialmente melhoradas. Os investidores no domínio da I&D devem atribuir prioridade às atividades que apresentam o potencial de atrair investimentos privados. A Roménia deve igualmente reforçar o quadro relativo aos direitos de propriedade intelectual, com vista a melhorar a comercialização dos resultados da investigação.

               (18)

               A Roménia denota um baixo grau de concorrência e eficiência nos setores da energia e dos transportes. A ineficiência e a falta de transparência no governo das sociedades pertencentes ao Estado nestes setores suscitam um desafio significativo. A melhoria da eficiência energética dos edifícios, do aquecimento urbano, do setor industrial e dos transportes constitui outro desafio importante. A Roménia é a terceira maior economia intensiva em termos energéticos na União, sendo a sua intensidade energética 2,5 vezes mais alta do que a média da União. É igualmente a terceira economia mais intensiva em termos de consumo de carbono na UE. O consumo energético dos imóveis para habitação na Roménia é oito vezes superior à média da UE-15, em virtude de um sistema de aquecimento urbano ineficiente e do facto de os imóveis não disporem de um isolamento adequado. A integração dos mercados romenos de gás e eletricidade nos mercados da UE continua a ser incompleta, devendo ainda ser asseguradas ligações transfronteiras no domínio do gás.

               (19)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão realizou uma análise aprofundada da política económica romena. Avaliou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. Teve em conta não só a sua importância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Roménia, mas igualmente a sua conformidade com as regras e as orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União, assegurando para o efeito a participação da UE no quadro das futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações n.os 1 a 8, infra.

               (20)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, estando o seu parecer (5) refletido, nomeadamente, na recomendação n.o 1, infra,

         RECOMENDA QUE a Roménia atue no período 2013-2014 no sentido de:

               1.

               Concluir o programa de assistência financeira da UE/FMI.

               2.

               Assegurar uma consolidação orçamental favorável ao crescimento e aplicar a estratégia orçamental relativamente a 2013 e ao período subsequente conforme previsto, garantindo assim a consecução do OMP até 2015. Melhorar a cobrança de impostos mediante a aplicação de uma estratégia abrangente quanto ao cumprimento das obrigações fiscais e lutar contra o trabalho não declarado. Paralelamente, explorar formas de os impostos ambientais se tornarem uma maior fonte de receitas. Prosseguir a reforma das pensões iniciada em 2010, alinhando a idade de reforma dos homens e das mulheres e promovendo a empregabilidade dos trabalhadores mais idosos.

               3.

               Prosseguir as reformas no setor da saúde, a fim de aumentar a sua eficiência, qualidade e acessibilidade, nomeadamente a favor das pessoas desfavorecidas e das comunidades em regiões periféricas e isoladas. Reduzir o recurso excessivo aos cuidados hospitalares, nomeadamente através do reforço dos cuidados ambulatórios.

               4.

               Melhorar a participação no mercado do trabalho, bem como a empregabilidade e a produtividade da mão-de-obra, mediante o reexame e o reforço de políticas ativas no mercado do trabalho com vista a assegurar a formação e serviços individualizados, bem como a promoção da aprendizagem ao longo da vida. Reforçar a capacidade da Agência Nacional de Emprego com vista a aumentar a qualidade e a cobertura dos seus serviços. A fim de combater o desemprego dos jovens, executar rapidamente o Plano Nacional de Emprego para os Jovens, incluindo, por exemplo, através de uma Garantia da Juventude. Para atenuar a pobreza, melhorar a eficácia e a eficiência das transferências sociais, com particular destaque para as crianças. Concluir a reforma da assistência social mediante a adoção da legislação pertinente e o reforço dos seus vínculos com as medidas de ativação. Assegurar a execução na prática da estratégia nacional de integração dos ciganos.

               5.

               Acelerar a reforma no domínio da educação, nomeadamente através da consolidação da capacidade administrativa tanto a nível central como local e da avaliação do impacto das reformas. Acelerar as reformas nos domínios do ensino e da formação profissional. Alinhar em maior grau o ensino superior com as necessidades do mercado do trabalho e melhorar o acesso por parte das pessoas desfavorecidas. Aplicar uma estratégia nacional relativa ao abandono escolar precoce, sendo atribuída ênfase à melhoria do acesso a uma educação infantil de qualidade por parte das crianças em idade pré-escolar, nomeadamente dos ciganos. Acelerar o processo de transição da prestação de cuidados institucionais para cuidados alternativos a favor das crianças privadas de cuidados parentais.

               6.

               Reforçar a governação e a qualidade das instituições e da administração pública, nomeadamente através da melhoria da capacidade de planeamento estratégico e orçamental, de um maior profissionalismo do serviço público com base numa melhor gestão dos recursos humanos, e do reforço dos mecanismos de coordenação entre os diferentes níveis da administração pública. Melhorar significativamente a qualidade da regulamentação através do recurso a avaliações de impacto e a avaliações sistemáticas. Redobrar os esforços para acelerar a absorção dos fundos da UE, nomeadamente através do reforço dos sistemas de gestão e controlo e de uma melhor adjudicação dos contratos públicos.

               7.

               Melhorar e simplificar o quadro empresarial, nomeadamente mediante a redução da carga administrativa que recai sobre as PME e a aplicação de uma estratégia de administração pública em linha coerente. Facilitar e diversificar o acesso ao financiamento por parte das PME. Assegurar uma articulação mais estreita entre a investigação, a inovação e o setor industrial, atribuindo nomeadamente prioridade às atividades de investigação e desenvolvimento que apresentam o potencial de atrair o investimento privado. Redobrar esforços para melhorar a qualidade, a independência e a eficiência do sistema judicial no quadro da tramitação dos processos e combater a corrupção de forma mais eficaz.

               8.

               Promover a concorrência e a eficiência das indústrias de rede, assegurando para o efeito a independência e a capacidade das autoridades nacionais de regulamentação, e prosseguindo as reformas no domínio do governo das sociedades no que respeita às empresas públicas nos setores da energia e dos transportes. Adotar um plano abrangente e a longo prazo no domínio dos transportes e melhorar a infraestrutura de banda larga. Prosseguir a eliminação dos preços regulamentados no domínio do gás e da eletricidade e melhorar a eficiência energética. Melhorar a integração transfronteiras das redes de energia e acelerar a execução dos projetos de interligação de gás.

      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Orientações mantidas para 2013 pela Decisão 2013/208/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 118 de 30.4.2013, p. 21).

      (3)  JO C 219 de 24.7.2012, p. 72.

      (4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (5)  Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 19 de Março de 2007 , relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sexto FED) para o ano financeiro de 2005

text:
               8.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/1

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 19 de Março de 2007
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sexto FED) para o ano financeiro de 2005
   (2007/C 103/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984 (1),
   Tendo em conta o Acordo Interno 86/126/CEE relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 29.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 11 de Novembro de 1986 aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sexto FED) (3), nomeadamente os artigos 66.o a 73.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Sexto FED, adoptados em 31 de Dezembro de 2005, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2005, acompanhado das respostas da Comissão (4),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do n.o 3 do artigo 29.o do referido Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Sexto FED é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Sexto FED durante o ano financeiro de 2005 foi satisfatória,

         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Sexto FED para o ano financeiro de 2005.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. SEEHOFER

      (1)  JO L 86 de 31.3.1986, p. 3.

      (2)  JO L 86 de 31.3.1986, p. 210. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/281/CEE (JO L 178 de 2.7.1986, p. 13).

      (3)  JO L 325 de 20.11.1986, p. 42.

      (4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 205.


Avis juridique important

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32003H0090

Recomendação do Conselho, de 21 de Janeiro de 2003, tendo em vista a emissão de um alerta rápido endereçado à França destinado a impedir a ocorrência de um défice excessivo

Jornal Oficial nº L 034 de 11/02/2003 p. 0018 - 0019

Recomendação do Conselhode 21 de Janeiro de 2003tendo em vista a emissão de um alerta rápido endereçado à França destinado a impedir a ocorrência de um défice excessivo(2003/90/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 99.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 6.o,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97, no âmbito do pacto de estabilidade e crescimento, estabelece um mecanismo de alerta rápido destinado a prevenir os Estados-Membros, numa fase precoce, da necessidade de efectuarem os ajustamentos orçamentais necessários para evitarem que o seu défice público se torne excessivo. Deve ser emitido um alerta rápido quando o Conselho identifique desvios significativos, efectivos ou previsíveis, da situação orçamental de um Estado-Membro relativamente ao seu objectivo orçamental a médio prazo, ou à trajectória de ajustamento em direcção a esse objectivo, tal como estabelecidos no programa de estabilidade desse Estado-Membro no que diz respeito ao saldo orçamental do sector público administrativo.(2) Na resolução relativa ao pacto de estabilidade e crescimento aprovada em Amesterdão em 17 de Junho de 1997(2), o Conselho Europeu convidou todas as partes a aplicar o Tratado e o pacto de estabilidade e crescimento de forma rigorosa e oportuna.(3) Na actualização de 2001 do programa de estabilidade da França, relativamente à qual o Conselho emitiu o seu parecer em 12 de Fevereiro de 2002(3), as autoridades francesas fixavam como objectivo um défice do sector público administrativo equivalente a 1,4 % do produto interno bruto (PIB) em 2002 e a 1,3 % do PIB em 2003. As autoridades francesas, quando em Fevereiro reviram para baixo as suas projecções relativas ao crescimento real do PIB em 2002, de 2,5 % para 1,5 %, rectificaram concomitantemente as suas projecções no que se refere ao défice do sector público administrativo para o mesmo ano, aumentando-as para 1,8 % do PIB.(4) O défice do sector público administrativo francês em 2002 está agora estimado em 2,8 % do PIB pelas autoridades francesas, e em 2,7 % do PIB pela Comissão, devendo por conseguinte situar-se 1,4 pontos percentuais acima do objectivo inicial estabelecido na actualização de 2001 do programa de estabilidade. De acordo com os cálculos dos serviços da Comissão, menos de metade do desvio total verificado a nível do défice público em 2002, ou seja o correspondente a 0,5 pontos percentuais do PIB, pode atribuir-se a factores conjunturais. A parte restante constitui uma deterioração do saldo corrigido de variações cíclicas.(5) Em consequência desta derrapagem, a situação orçamental francesa em 2002 encontra-se longe do equilíbrio, tanto em termos efectivos como corrigidos de variações cíclicas. Efectivamente, os serviços da Comissão estimam que o défice corrigido de variações cíclicas tenha aumentado de cerca de 2 % do PIB em 2001 para 2,7 % do PIB em 2002. Este nível é claramente excessivo para assegurar que o défice do sector público administrativo não ultrapasse o valor de referência de 3 % do PIB em caso de flutuações conjunturais normais.(6) O projecto de orçamento para 2003 apresentado em Setembro prevê uma ligeira redução do défice do sector público administrativo para 2,6 % do PIB, no contexto de uma aceleração esperada do crescimento real do PIB, que deverá atingir 2,5 %. As orientações gerais das políticas económicas para 2002 recomendavam à França que procurasse obter em 2003 uma redução do défice suficiente para assegurar a possibilidade de se alcançar em 2004 uma situação próxima do equilíbrio. Segundo os cálculos da Comissão baseados na actualização do programa francês, o défice orçamental corrigido de variações cíclicas deverá diminuir ligeiramente, de 0,2 %, para atingir 2,6 % em 2003.(7) Tendo também em conta o risco significativo de uma sobrestimação das perspectivas macro-económicas, a situação orçamental prevista no projecto de orçamento para 2003 situa-se num nível que poderá conduzir à ocorrência de um défice excessivo, caso a recuperação seja menos pronunciada do que se pressupõe no orçamento ou caso se verifique uma nova derrapagem no orçamento de 2003. As previsões do Outono da Comissão apontam para um aumento do défice do sector público administrativo, de 2,7 % do PIB em 2002 para 2,9 % em 2003, num contexto em que o crescimento real do PIB acelera de 1,0 % em 2002 para 2,0 % em 2003.(8) Tendo em conta estes elementos, o risco de o défice do sector público administrativo exceder o limiar de 3 % não foi eliminado. Além disso, este desvio tem efeitos sobre os compromissos a médio prazo, uma vez que a obtenção de uma posição próxima do equilíbrio é agora adiada.(9) Com base nas informações facultadas pelas autoridades francesas e nas avaliações efectuadas pela Comissão, o Conselho identifica a existência de um desvio significativo na acepção do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97.(10) É necessário emitir um alerta rápido endereçado à França para evitar a ocorrência de um défice excessivo,RECOMENDA O SEGUINTE:1. O Governo francês deve tomar as medidas necessárias para assegurar que o défice do sector público administrativo não exceda em 2003 o valor de 3 % do PIB.2. A adopção de medidas susceptíveis de melhorar a situação orçamental corrigida de variações cíclicas em pelo menos 0,5 pontos percentuais do PIB não só reduziria o risco de o défice do sector público administrativo ultrapassar o limiar de 3 % do PIB em 2003 como contribuiria igualmente para a retoma de uma trajectória de consolidação orçamental que conduza a uma situação próxima do equilíbrio a partir de 2003.3. Deverá prosseguir-se também nos anos subsequentes um ajustamento contínuo da situação orçamental estrutural em pelo menos 0,5 % do PIB ao ano, para se alcançar uma situação orçamental a médio prazo próxima do equilíbrio ou excedentária até 2006.A República Francesa é a destinatária da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteN. Christodoulakis(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.(2) JO C 236 de 2.8.1997, p. 1.(3) JO C 51 de 26.2.2002, p. 4.


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		52013DC0393

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Polónia /* COM/2013/0393 final - 2013/ () */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
com vista a pôr termo à situação de défice
orçamental excessivo na Polónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 7,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       De acordo com o artigo 126.º
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, (TFUE) os Estados-Membros
devem evitar défices orçamentais excessivos.
(2)       O Pacto de Estabilidade e
Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas
como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um
crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.
(3)       Em 7 de julho de 2009, o Conselho
decidiu, nos termos do artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a
Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo na Polónia e
formulou recomendações no sentido da sua correção até 2012, o mais tardar[1], em conformidade com o artigo 104.º,
n.º 7, do TCE e o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7
de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do
procedimento relativo aos défices excessivos[2].
A fim de reduzir o défice das administrações públicas para um valor inferior a
3 % do PIB de forma credível e sustentável, recomendou-se às autoridades
polacas que aplicassem em 2009 as medidas de incentivo orçamental previstas,
garantissem um ajustamento orçamental estrutural anual médio de, pelo menos,
1¼% pontos percentuais do PIB, com início em 2010, discriminassem as medidas
necessárias à diminuição do défice abaixo do valor de referência até 2012 e
introduzissem reformas para conter a despesa primária corrente nos anos
seguintes. O Conselho fixou o prazo de 7 de janeiro de 2010 para a adoção de
medidas eficazes.
(4)       Em 3 de fevereiro de 2010,
com base nas previsões do outono de 2009 dos serviços da Comissão, esta última
concluiu que a Polónia tinha tomado as medidas necessárias, em conformidade com
a recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009, para tornar o reduzir o seu
défice orçamental para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do
PIB, tendo, por conseguinte, considerado não ser necessário adotar iniciativas
suplementares referentes ao procedimento relativo aos défices excessivos. Com
base nas suas previsões do outono de 2011, a Comissão considerou que a Polónia
não estava no bom caminho e solicitou medidas adicionais, a que a Polónia
aquiesceu. Por conseguinte, em 11 de janeiro de 2012, a Comissão confirmou que
as autoridades polacas tinham tomado medidas eficazes, com vista à correção
atempada e sustentável do défice excessivo, não sendo necessárias na altura
medidas suplementares referentes ao procedimento relativo ao défice excessivo da
Polónia[3].
(5)       Nos termos do artigo 3.º, n.º
5, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, o Conselho pode decidir, por recomendação
da Comissão, adotar uma recomendação revista nos termos do artigo 126.º, n.º 7,
do TFUE, se tiverem sido tomadas medidas concretas (reais) e, no entanto, se
verificarem situações económicas adversas inesperadas com consequências
desfavoráveis importantes para as finanças públicas após adoção da referida
recomendação. A ocorrência de acontecimentos económicos adversos e imprevistos
com um impacto orçamental desfavorável significativo deve ser avaliada com
referência às previsões económicas subjacentes à recomendação do Conselho.
(6)       De acordo com o estabelecido
no artigo 126.º, n.º 7, do TFUE e no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97,
o Conselho deve formular recomendações ao Estado-Membro em causa, com vista a
pôr termo à situação de défice excessivo dentro de um prazo determinado. A
recomendação deve definir um prazo máximo de seis meses para que o
Estado-Membro em causa tome as medidas necessárias para corrigir o défice
excessivo. Além disso, nas recomendações relativas à correção de défices
excessivos, o Conselho deve exigir que sejam atingidos objetivos orçamentais
anuais que, com base nas previsões subjacentes às recomendações, sejam
consentâneos com uma melhoria anual mínima do saldo estrutural, isto é, o saldo
corrigido de variações cíclicas, excluindo medidas pontuais ou temporárias, de,
no mínimo, 0,5% do PIB, como valor de referência.
(7)       As previsões da primavera de
2009 dos serviços da Comissão, subjacentes à recomendação do Conselho de 7 de
julho de 2009, formulada ao abrigo do artigo 104.º, n.º 7, do TCE,
previam uma expansão da economia polaca de 0,8 %, em 2010, enquanto os
anos de 2011 e 2012 não eram abrangidos pelo período de previsão. Em 2009, o
PIB real aumentou 1,6 %, impulsionado principalmente pela flexibilização
da política orçamental e monetária, fluxos de fundos comunitários, pelo
financiamento de investimentos em infraestruturas, e uma desvalorização da
moeda. A expansão das exportações e a retoma da procura interna conduziram a
uma recuperação em 2010 e 2011, anos em que o PIB real aumentou 3,9 % e
4,5 %, respetivamente, ou seja um crescimento do PIB em 2010 muito acima
dos 0,8 % do PIB nas previsões da primavera de 2009 dos serviços da
Comissão. As previsões da primavera de 2009 dos serviços da Comissão, que
previam o fim do hiato do produto para além do horizonte de previsão, apontavam
implicitamente para uma taxa de crescimento da economia polaca em torno do seu
potencial nos anos finais do programa. No entanto, a economia polaca
desacelerou bruscamente em 2012, tendo registado um crescimento do PIB real de
1,9 %. O investimento, principalmente no setor da construção, foi travado
pelo programa de consolidação das administrações públicas, pelo abrandamento do
crescimento do crédito e pelo facto de as famílias se absterem de adquirir
imóveis. De um modo geral, a Polónia registou uma atividade económica
relativamente forte em 2009-2012, embora com um crescimento real do PIB
inferior ao potencial em 2012, devido sobretudo à crise económica e financeira
mundial.
(8)       As previsões da primavera de
2013 dos serviços da Comissão apontam para um crescimento real do PIB de apenas
1,1 % em 2013. O consumo privado deverá crescer cerca de 0,8 %,
devido à diminuição do emprego, ao crescimento moderado dos salários e à retoma
das poupanças pelas famílias. A tendência na formação bruta de capital fixo, em
especial na construção de infraestruturas, deve manter-se negativa, com uma
redução de 2,6 %, refletindo nova consolidação orçamental, a fraca procura
externa e o abrandamento do crescimento do crédito. Em 2014, prevê-se uma certa
retoma da economia, com um crescimento real do PIB de 2,2 %, embora
sujeito a riscos, nos dois sentidos, dependendo do tempo de recuperação da
economia mundial.
(9)       O défice das administrações
públicas tinha subido para 7,4 % do PIB em 2009 (contra 3,7 % do PIB
em 2008), sob o efeito de importantes medidas de relançamento orçamental e de
uma forte subida intrínseca das despesas assentes num elevado crescimento. Na
sequência do início do procedimento relativo aos défices excessivos, foram
adotadas medidas de consolidação em 2010 visando os salários da função pública,
as despesas correntes e o aumento dos impostos especiais de consumo. Apesar
destas medidas de consolidação orçamental correspondentes a 0,6 %, o
défice global aumentou para 7,9 % do PIB em 2010, devido a um aumento
considerável do investimento público (0,4 % do PIB) e do consumo
intermédio (0,5 % do PIB). Desde 2011, os défices globais têm sido
influenciados pelos esforços contínuos de consolidação, incluindo reduções nas
contribuições para a segurança social, transferidas para fundos de pensões
abertos, aumentos das taxas do IVA e alterações com efeito de aumento das
receitas noutras imposições, introdução de uma regra relativa às despesas
temporárias e cortes nas despesas em políticas ativas do mercado de trabalho.
Assim, o défice nominal diminuiu para 5 % do PIB em 2011.
(10)     Segundo os dados efetivos
constantes da notificação do Eurostat de abril de 2013, o défice das
administrações públicas atingiu 3,9 % do PIB em 2012. O valor do défice em
2012 é superior aos 3,5 % do PIB previstos e anunciados publicamente pelas
autoridades polacas em setembro de 2012. Em especial, as despesas com juros e
as transferências sociais foram superiores ao esperado. Do lado das receitas,
os impostos indiretos, em especial o IVA, foram substancialmente inferiores ao
previsto. Um resultado ainda menos favorável foi evitado por um nível mais
baixo de execução dos investimentos públicos, contrabalançado parcialmente por
menos transferências de capital.
(11)     As previsões da primavera de
2013 dos serviços da Comissão apontam para um défice das administrações
públicas de 3,9 % do PIB em 2013 (contra o objetivo de défice da Polónia
para 2013, de 3,5 % do PIB) e, no pressuposto de políticas inalteradas,
situado em 4,1 % do PIB em 2014. A tomada em consideração das medidas
suplementares previstas na atualização do Programa de Convergência da Polónia
(PC) para 2013, publicada após a data-limite das referidas previsões, em nada
altera a avaliação. Para 2013, o PC não incorpora novas medidas
discricionárias. Embora o PC preveja a manutenção das taxas do IVA ao seu nível
atual, em vez de as reduzir, segundo as estimativas da Comissão, a inclusão
desta medida reduziria o défice para 3,7 % do PIB, em 2014. Assim, as
previsões da primavera dos serviços da Comissão foram atualizadas com as
medidas incluídas no PC, a fim fornecer um cenário de base preciso à nova
recomendação.
(12)     A experiência do passado
revela que o principal risco de não concretização dos objetivos orçamentais em
2013 e nos anos subsequentes está ligado ao forte caráter pró-ciclíco das
receitas dos impostos diretos e indiretos, ao mesmo tempo que ao seu nível
inferior às flexibilidades padrão utilizadas nas previsões. Em especial, em
2012, quando, apesar de um aumento da matéria coletável, as receitas dos
impostos indiretos desceram devido a um aumento dos reembolsos do IVA e ao IVA
em atraso.
(13)     O défice estrutural diminuiu
de 8,3 % do PIB em 2010 para 5,4 % em 2011 e 3,8 % em 2012. As
medidas de consolidação aplicadas durante este período visavam, em especial, os
impostos indiretos, as deficiências a nível das contribuições, as contribuições
para fundos de pensões abertos, o setor público (com exclusão da administração
local), a massa salarial e o consumo intermédio. Estas medidas eram
consideráveis e incidiam tanto nas receitas como nas despesas. Cumulativamente,
ascenderam a 2,1 % do PIB em 2011 e 1,6% do PIB em 2012.
(14)     Estima-se em 1,5 % do PIB
o esforço orçamental aparente médio anual em 2010-2012. Se tivermos em conta a
significativa revisão em alta do crescimento do produto potencial, desde que a
recomendação foi emitida (- 0,3 pp) e devido ao crescimento inesperado de
receitas a uma taxa inferior daquela que teria resultado do crescimento do PIB
com base nas flexibilidades normais (+ 0,4 pp), o esforço estrutural anual
médio ajustado (1,6 % do PIB) excede o esforço orçamental médio anual
recomendado (1,25 % do PIB) durante todo o período de 2010-2012. A
abordagem ascendente estima o volume cumulado das medidas de consolidação em
cerca de 4,3 % do PIB durante o período 2010-2012. Por conseguinte, a
Polónia tomou medidas eficazes.
(15)     O relatório de 2012 da
Comissão Europeia sobre a sustentabilidade orçamental mostra que, a curto
prazo, a Polónia não corre o risco de pressão orçamental. A médio prazo, o país
está numa situação de risco médio em termos de sustentabilidade e de baixo
risco numa perspetiva de longo prazo, desde que os planos de consolidação
orçamental sejam plenamente executados. O relatório de 2012 sobre o
envelhecimento demográfico aponta para um pequeno aumento das despesas públicas
totais associadas ao envelhecimento da população entre 2010‑60. No
entanto, a Polónia terá ainda de implementar políticas que promovam a
sustentabilidade a longo prazo, mas o esforço é inferior à média de melhoria
necessária no conjunto da UE.
(16)     A dívida pública diminuiu para
55,6 % do PIB em 2012, contra 56,2 % do PIB em 2011, na sequência de
um importante ajustamento dívida/fluxo. As previsões da primavera de 2013 dos
serviços da Comissão projetam o seu aumento para 57 ½% do PIB em 2013 e, com
base num cenário de políticas inalteradas, para cerca de 59 % do PIB em
2014.
(17)     A fim de reduzir o défice para
um nível inferior a 3 % do PIB até 2013, o que prolonga por um ano o
referido prazo, o esforço estrutural necessário equivale, pelo menos, a
1,4 % do PIB. Um tal esforço anual seria mais elevado do que o solicitado
na Recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009 (1 ¼% do PIB), não obstante o
facto de o risco orçamental ter vindo a descer desde 2009 uma vez que o défice
global está a um nível muito mais baixo e a dívida se mantém inferior ao limiar
de 60 %. Em consequência, é possível um ritmo de consolidação mais gradual
na medida em que também reduziria os custos e termos do produto, que seriam
consideráveis caso tivesse de proceder a uma correção em 2013. Em especial,
porque o tempo disponível após a recomendação para adotar as medidas
necessárias seria limitado. Por conseguinte, tiveram de ser intensificadas para
permitir atingir um impacto de cerca de 1 % do PIB ao longo de todo o ano.
(18)     Tendo em conta o exposto e em
conformidade com as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, justifica-se
uma prorrogação de dois anos para corrigir o défice excessivo.
(19)     Corrigir o défice excessivo
até 2014 seria compatível com as metas intermédias dos défices nominais de
3,6 % do PIB em 2013 e 3,0 % do PIB em 2014. A melhoria subjacente do
saldo orçamental estrutural decorrente destas metas é de 0,8 % do PIB em
2013 e 1,3 % do PIB em 2014. Tal implica a necessidade de medidas
suplementares correspondentes a 0,4 % do PIB em 2013 e 0,4% do PIB 2014,
para além das já incluídas nas previsões da primavera e na atualização do
programa de convergência, com um impacto orçamental estimado em 0,25 % em
2013 e 0,4 % do PIB em 2014.
(20)     A Polónia preenche as
condições para a prorrogação do prazo de correção do défice excessivo das
administrações públicas, nos termos do artigo 3.º, n.º 5, do
Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da
aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos,
ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
(1)
A Polónia deve pôr termo à situação de défice
excessivo o mais tardar até 2014.
(2)
A Polónia deve visar uma meta para o défice nominal
de 3,6 % e 3,0 % do PIB em 2013 e 2014, respetivamente, o que está de
acordo com uma melhoria anual do saldo estrutural de, pelo menos, 0,8 % e
1,3 do PIB, respetivamente, com base na atualização das previsões da primavera
de 2013 dos serviços da Comissão.
(3)
A Polónia deve aplicar rigorosamente as medidas já
adotadas, complementando-as com medidas suplementares suficientes para operar
uma correção do défice excessivo até 2014, o mais tardar.
(4)
O Conselho estipula o prazo de [1 de outubro de
2013] para que a Polónia tome medidas eficazes e, nos termos do
artigo 3.º, n.º 4, alínea a), do Regulamento (CE)
n.º 1467/97 do Conselho apresente um relatório pormenorizado sobre a
estratégia de consolidação prevista para realização dos objetivos.
Além disso, as autoridades polacas devem i)
melhorar a qualidade das finanças públicas, em especial através da redução dos
cortes nos investimentos em infraestruturas que promovam o crescimento, de um
exame aprofundado das despesas sociais e a sua eficácia; ii) melhorar o
cumprimento das obrigações fiscais e aumentar a eficiência da administração
fiscal e (iii) tornar o quadro institucional das finanças públicas mais
vinculativo e transparente, designadamente mediante a adoção imediata de uma
regra relativa às despesas permanentes no orçamento geral do Estado. Por
último, com vista a assegurar o êxito da estratégia de consolidação orçamental,
será importante apoiar a consolidação orçamental com amplas reformas
estruturais, de acordo com as recomendações do Conselho dirigidas à Polónia no
contexto do Semestre Europeu. Para além do relatório previsto na recomendação (4), as autoridades
polacas devem notificar os progressos realizados na aplicação destas
recomendações, num capítulo separado dos programas de convergência, até à plena
correção do défice excessivo.
A República da Polónia é a destinatária da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Todos os documentos relativos ao procedimento relativo
ao défice excessivo da Polónia podem ser consultados em:
http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/countries/poland_en.htm
[2]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
[3]               Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a avaliação da
execução orçamental no contexto dos procedimentos em curso relativos aos
défices excessivos, após o estabelecimento das previsões do outono de 2011 dos
serviços da Comissão— COM (2012) 4 final, 11.1.2012.


title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Dinamarca e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para o período de 2012-2015

text:
               24.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/21

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Dinamarca e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para o período de 2012-2015
   2012/C 219/06
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar de uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, Europa 2020, baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Dinamarca e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Dinamarca para o período de 2011-2015.

               (4)

               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na Estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual identificou a Dinamarca como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)

               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social a dar a conhecer, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Europa 2020. Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.

               (7)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

               (8)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros participantes no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos respetivos Programas Nacionais de Reformas.

               (9)

               Em 30 de abril de 2012, a Dinamarca apresentou o seu Programa de Convergência para o período de 2012-2015 e o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. A fim de ter em conta as suas interligações, os dois Programas foram avaliados em simultâneo. A Comissão concluiu, na sua apreciação aprofundada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, que a Dinamarca está sujeita a um desequilíbrio interno e a um desequilíbrio externo, embora não excessivos.

               (10)

               Baseando-se na análise do Programa de Convergência realizada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho é de opinião que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais constantes desse Programa é plausível. O cenário, que prevê um crescimento do PIB de 1,2 % e 1,5 % em 2012 e 2013 está, em larga medida, em sintonia com as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão que preveem um crescimento de 1,1 % e 1,4 %. Assim, os défices orçamentais são ligeiramente inferiores no Programa de Convergência (4,0 e 1,8 % do PIB em 2012 e 2013, respetivamente, em comparação com 4,1 e 2,0 % do PIB nas previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão). O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Convergência é corrigir a situação de défice excessivo até 2013 e atingir o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de um défice estrutural não superior a 0,5 % do PIB. O objetivo do Governo é também conseguir pelo menos um orçamento estruturalmente equilibrado em 2020.
               Por conseguinte, o Programa de Convergência confirma o anterior OMP, que reflete adequadamente os requisitos constantes do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O défice global previsto em 2013 é coerente com uma correção atempada da situação do défice orçamental excessivo e, com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), o esforço orçamental previsto em 2013 está em conformidade com a recomendação do Conselho formulada ao abrigo do procedimento relativo a défices excessivos em julho de 2010. Prevê-se que as medidas discricionárias líquidas, como apresentadas no Programa de Convergência, permitam obter uma consolidação em larga medida em sintonia com a recomendação formulada ao abrigo do procedimento relativo a défices excessivos. A trajetória de consolidação passou a estar mais concentrada nos últimos anos do que previsto, pelo que é necessário um esforço considerável em 2013 para assegurar o necessário ajustamento estrutural. Os riscos de não cumprimento do valor de referência de 3 % do PIB do Tratado em 2013 são limitados; as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão situam o défice orçamental a um nível de 2,0 % do PIB. Prevê-se que a Dinamarca atinja o seu OMP em 2013. Todavia, com base no saldo orçamental estrutural (recalculado), não será este o caso a partir de 2013, e na previsão da melhoria orçamental do saldo orçamental estrutural não será atingido o nível de 0,5 % do PIB estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Simultaneamente, prevê-se que a taxa de crescimento das despesas públicas, tendo em consideração medidas discricionárias no lado das receitas, seja consentânea com o valor de referência para as despesas constante do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Parte dos défices orçamentais será financiada mediante a redução da conta do Governo no Nationalbank da Dinamarca. As projeções indicam que a dívida pública bruta da Dinamarca diminuirá de 46,5 % do PIB em 2011 para 42,1 % em 2015, situando-se muito abaixo do limiar de 60 % do PIB.

               (11)

               O aumento da oferta de mão-de-obra é uma prioridade fundamental para a Dinamarca a fim de garantir o futuro bem-estar e a sustentabilidade orçamental. Em 2011, a Dinamarca concluiu uma ambiciosa reforma do regime de pensões da reforma antecipada voluntária e avançou com o seu aumento programado da idade legal de passagem à reforma e a sua ligação à esperança de vida. A tónica tem agora de ser deslocada para a reforma das pensões por invalidez e emprego subsidiado (regime «trabalho flexível»). O Governo apresentou uma proposta de reforma neste domínio, que deverá ser aplicada sem demora. Terá também de ser abordada a questão do desfasamento crescente nas situações de emprego entre pessoas oriundas da imigração e o resto da população ativa.

               (12)

               Na Dinamarca, verificou-se um abrandamento do crescimento da produtividade do trabalho nas últimas décadas, sendo uma das causas o desempenho relativamente baixo do sistema educativo. Apesar de um nível elevado de despesas em educação, a qualidade do sistema educativo dinamarquês — aferido pelo Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA) da OCDE — é apenas de nível médio. Além disso, os estudantes terminam geralmente os seus estudos numa idade mais avançada do que noutros Estados-Membros e as taxas de abandono escolar em estabelecimentos de ensino profissional são relativamente elevadas. Com vista a enfrentar os desafios neste domínio, o Governo anunciou uma série de novas medidas aplicáveis tanto ao ensino obrigatório como ao ensino secundário. O orçamento de 2012 também apoia a introdução de cláusulas sociais nos concursos para contratos públicos e medidas que sejam financeiramente atraentes para que as empresas privadas ofereçam estágios de aprendizagem a fim de aumentar o número de lugares disponíveis. A questão do aumento da oferta de estágios de aprendizagem será também tratada no âmbito de negociações tripartidas e nos trabalhos de um comité interministerial.

               (13)

               Outra possível razão para o abrandamento do crescimento da produtividade é o nível relativamente baixo de concorrência na Dinamarca. Em 2011, foi adotado um pacote em matéria de concorrência que visa principalmente o setor da construção, o setor retalhista e os serviços do setor público e da saúde. A concorrência no setor dos táxis e serviços de transportes, bem como a liberalização das farmácias, estão em estudo com vista à possível adoção de novas medidas. A questão do aumento do recurso a concursos públicos a nível dos municípios e regiões está atualmente a ser negociada com as administrações regionais e locais. Neste contexto, um comité governamental concluiu recentemente que o direito da concorrência dinamarquês precisa de ser consolidado e que as sanções aplicáveis a infrações são atualmente demasiado baixas para serem dissuasivas. Tendo em conta que as iniciativas concretas adotadas neste domínio no ano passado foram limitadas, é necessário tomar novas medidas para abordar este desafio de forma adequada.

               (14)

               Tal como confirmado na apreciação aprofundada realizada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, embora o elevado nível da dívida bruta dos agregados familiares seja, em certa medida, um elemento estrutural da economia dinamarquesa, com ativos consideravelmente superiores aos passivos, surgem preocupações quanto ao elevado nível de endividamento dos agregados familiares uma vez que a evolução do mercado da habitação parece ter causado um aumento da dívida para além dos níveis justificáveis por fatores estruturais, tais como a habitação e os fundos de pensão.
               Além disso, a composição dos empréstimos hipotecários alterou-se desde 2003, com empréstimos a taxa variável e sem prestações fixas a ganhar popularidade em relação aos empréstimos com prestações e taxa fixa. Por conseguinte, para um determinado nível de dívida, os agregados familiares são agora mais sensíveis aos aumentos de taxas de juro e de flutuações nos preços imobiliários do que há uma década atrás. Este facto coloca maiores riscos potenciais em termos de estabilidade financeira e económica. Foram adotadas medidas relevantes na Dinamarca para abordar as vulnerabilidades do regime de crédito hipotecário. O Ministério das Empresas e do Crescimento está atualmente a analisar a composição dos empréstimos hipotecários nos agregados familiares à luz dos rendimentos, dos antecedentes do mercado de trabalho e de outras variáveis socioeconómicas. O objetivo é determinar a potencial vulnerabilidade dos agregados familiares em caso de diferentes choques económicos, nomeadamente flutuações das taxas de juro. No entanto, deverão também ser estudadas medidas para evitar uma evolução pró-cíclica no mercado da habitação a médio prazo, de preferência mediante um realinhamento do imposto sobre o valor imobiliário com os valores de mercado reais. A eliminação do limite máximo de aumento anual do imposto municipal sobre o valor fundiário poderia também prevenir efeitos pró-cíclicos. Essas medidas deverão ser introduzidas gradualmente, tomando em consideração a presente necessidade de estabilização no mercado da habitação.

               (15)

               A Dinamarca assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos, e o cumprimento dos compromissos apresentado em 2011, estão relacionados com a promoção do emprego, a melhoria da competitividade, a promoção da sustentabilidade das finanças públicas e o reforço da estabilidade financeira. A Comissão avaliou o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações feitas infra.

               (16)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da Dinamarca. Procedeu à avaliação tanto do Programa de Convergência como do Programa Nacional de Reformas e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Dinamarca, como também o seu cumprimento das regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União, dando um contributo à escala da UE para futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 infra.

               (17)

               À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (18)

               À luz dos resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas, em particular, nas recomendações 3, 4 e 5 infra,

         RECOMENDA que, no período 2012-2013, a Dinamarca atue no sentido de:

               1.

               Executar a estratégia orçamental conforme previsto a fim de assegurar a correção da situação de défice excessivo até 2013 e cumprir o esforço de ajustamento estrutural anual médio estabelecido nas recomendações do Conselho formuladas ao abrigo do procedimento relativo a défices excessivos. Posteriormente, assegurar um esforço de ajustamento estrutural adequado que permita progressos suficientes no sentido da realização do OMP, incluindo o cumprimento do valor de referência para as despesas.

               2.

               Tomar medidas adicionais para promover a oferta de mão-de-obra a longo prazo mediante a reforma do regime de pensões por invalidez, uma melhor abordagem dos regimes de emprego subsidiado (regime «trabalho flexível») para as pessoas com reduzida capacidade de trabalho e uma melhoria da empregabilidade de pessoas oriundas da imigração.

               3.

               Aplicar as medidas anunciadas sem demora, a fim de melhorar a relação custo/eficácia do sistema de educação, reduzir as taxas de abandono escolar, em especial no ensino profissional, e aumentar o número de estágios de aprendizagem.

               4.

               Continuar a envidar esforços para eliminar os obstáculos à concorrência, em especial nos serviços locais, no comércio retalhista e no setor de construção, nomeadamente com uma maior abertura à concorrência dos concursos municipais e regionais de prestação de serviços, e garantir que as sanções do direito da concorrência tenham um efeito dissuasor suficiente.

               5.

               Estudar outras medidas preventivas para reforçar a estabilidade do sistema financeiro e do mercado da habitação a médio prazo, nomeadamente tendo em conta os resultados do estudo do Ministério das Empresas e do Crescimento em curso sobre a distribuição dos ativos e passivos nos agregados familiares e revendo o regime do imposto sobre o valor dos bens imóveis e o regime do imposto predial local.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

      (4)  JO C 213 de 20.7.2011, p. 1.

      (5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no Programa, utilizando a metodologia geralmente aceite.

      (6)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


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		52013PC0381

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece que a Bélgica não tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009 /* COM/2013/0381 final - 2013/ () */

			   	Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece que a Bélgica não tomou
medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 2 de dezembro de
2009
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 8,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com o artigo
126.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais
excessivos.
(2)       O Pacto de Estabilidade e
Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas
como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um
crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego. O Pacto de
Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do
Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da
aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[1], que foi adotado com o objetivo
de assegurar a rápida correção dos défices excessivos das administrações
públicas.
(3)       Com base numa recomendação da
Comissão, o Conselho adotou, em 2 de dezembro de 2009, em conformidade com o
artigo 126.º, n.º 6, do Tratado, uma decisão sobre a existência de um
défice excessivo na Bélgica[2].
No mesmo dia, e também com base numa recomendação da Comissão, o Conselho
adotou recomendações ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, convidando as
autoridades belgas a tomarem medidas a médio prazo a fim de baixar o défice
para menos de 3 % do PIB, o mais tardar até 2012.
(4)       Especificamente, a fim de
reduzir o défice das administrações públicas para um nível inferior a 3 %
do PIB de forma credível e sustentável, recomendou-se às autoridades belgas a)
aplicar as medidas de redução do défice em 2010, tal como previsto no projeto
de orçamento para 2010, e reforçar o esforço orçamental programado em 2011 e
2012; b) assegurar um esforço orçamental médio de ¾ % do PIB ao ano no período
2010-2012, o que deveria também contribuir para diminuir, a um ritmo
satisfatório, o rácio da dívida bruta para níveis próximos do valor de
referência, restaurando um nível adequado de excedente primário; c) especificar
quais as medidas necessárias para corrigir, caso as condições cíclicas o
permitam, o défice excessivo até 2012 e acelerar a redução do défice se a
conjuntura económica e orçamental se revelasse mais favorável do que se previa
no momento da publicação das recomendações no âmbito do procedimento relativo
ao défice excessivo (PDE); e d) reforçar os mecanismos de controlo para assegurar
o respeito dos objetivos orçamentais. Nas suas recomendações, o Conselho fixou
o prazo de 2 de junho de 2010 para que fossem tomadas medidas eficazes em
conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE)
n.º 1467/97 do Conselho.
(5)       Segundo as previsões dos
serviços da Comissão do outono de 2009, subjacentes à recomendação de 2 de
dezembro de 2009 do Conselho ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do
TFUE, esperava-se que a economia belga crescesse 0,6 % em 2010 e 1,5 % em
2011. O ano de 2012 caía fora do período de previsões, mas, com base no
pressuposto de uma redução gradual do hiato do produto altamente negativo até
2015, esperava-se implicitamente para 2012 um crescimento superior ao de 2011.
Em 2010, o crescimento do PIB foi substancialmente superior ao constante das
previsões dos serviços da Comissão do outono de 2009; em 2011, situou-se
ligeiramente acima dos 1,5 % previstos; em contrapartida, em 2012 a
economia belga sofreu uma contração de 0,2 %.
(6)       Em 15 de junho de 2010, a Comissão
concluiu que, com base nas previsões da primavera de 2010 dos seus serviços, a
Bélgica tinha tomado medidas eficazes em conformidade com a recomendação do
Conselho de 2 de dezembro de 2009 no sentido de reduzir o défice público para
um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB, tendo considerado, por
conseguinte, não serem necessárias outras medidas no âmbito do procedimento
relativo ao défice excessivo nessa fase.
(7)       As previsões dos serviços da
Comissão do outono de 2011 mostraram claramente os riscos de incumprimento da
recomendação de 2009 no âmbito do procedimento relativo ao défice excessivo,
tendo em conta o excesso ainda significativo em relação ao limiar de 3 %
do PIB previsto para o défice, quando se aproximava o prazo-limite e na
ausência de um orçamento de 2012, e o facto de o esforço orçamental envidado
até então ficar aquém do recomendado. Por conseguinte, a Comissão manifestou a
sua preocupação e convidou a Bélgica a tomar as medidas necessárias, a tempo de
evitar uma intensificação do seu PDE. Em dezembro de 2011, o novo Governo belga
chegou a acordo sobre um projeto de orçamento. Em 11 de janeiro de 2012, a
Comissão concluiu que, com base no cenário macroeconómico que prevalecia nessa
altura (uma projeção de crescimento de 0,9 %, de acordo com as previsões
dos serviços da Comissão do outono de 2011), nas medidas de consolidação
previstas no orçamento e no congelamento adicional, o défice atingiria
2,9 % do PIB em 2012. Por conseguinte, a Comissão considerou não serem
necessárias medidas suplementares no âmbito do procedimento relativo ao défice
excessivo da Bélgica nessa fase.
(8)       Uma nova avaliação das
medidas adotadas pela Bélgica para corrigir o défice excessivo até 2012, em
resposta à recomendação do Conselho formulada ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7,
do Tratado, leva às seguintes conclusões:
–
Segundo a notificação do défice público de 2012
efetuada no âmbito do PDE, como validada pela Comissão (Eurostat), o défice
público ascendeu a 3,9 % do PIB em 2012. Este valor explica-se, em parte,
pela necessidade urgente de recapitalizar o grupo bancário Dexia no final de
2012, o que teve um impacto negativo de 0,8 % do PIB sobre o défice
público. No entanto, mesmo se esta operação não tivesse sido realizada, o prazo
não teria sido cumprido e o défice teria atingido 3,2 % do PIB, excluindo
o impacto negativo pontual dessa operação. Além disso, o orçamento de 2012
previa medidas de redução substancial do défice, de caráter pontual, estimadas
em cerca de 0,4 % do PIB;
–
O saldo primário melhorou, tendo o défice passado
de 1,9 % do PIB em 2009 para 0,4 % do PIB em 2010, e manteve-se
globalmente estável em 2011. Em 2012, o défice primário deteriorou-se, tendo
atingido 0,5 % do PIB, devido ao impacto da recapitalização do grupo
Dexia, sem a qual o saldo primário teria registado um excedente de 0,3 %
do PIB;
–
O esforço orçamental anual médio desde 2010 é
estimado em 0,3 % do PIB, o que é significativamente inferior aos ¾ % do
PIB recomendados pelo Conselho. Mesmo após correção dos efeitos da revisão do
crescimento do produto potencial e da evolução das receitas, o esforço
orçamental médio ajustado corresponde a menos de metade do esforço recomendado.
Segundo uma abordagem ascendente, o impacto líquido cumulado das medidas
discricionárias de caráter permanente seria de cerca de 2 % do PIB durante
o período 2010-2012. Este cálculo tem em conta tanto as medidas de redução do
défice como os aumentos de despesas devidos, em parte, a decisões políticas do
passado (por exemplo, adaptações das prestações sociais, aumento rápido das
subvenções salariais às empresas, etc.), que anularam parcialmente os esforços
de consolidação. Além disso, o impacto destas medidas discricionárias que
representam 2 % do PIB foi insuficiente para contrabalançar a tendência para
o aumento automático das despesas públicas devido ao envelhecimento da
população e para alcançar a melhoria recomendada do saldo estrutural durante o
período de consolidação;
–
Em 2010, a Bélgica aplicou globalmente as medidas
de redução do défice previstas, o que conduziu a uma melhoria estrutural de ½ %
do PIB, dos quais ¼ pontos percentuais graças a uma forte diminuição das
despesas com juros. O défice nominal caiu de 5,6 % do PIB em 2009 (que
incluía 0,6 pontos percentuais de fatores negativos pontuais) para 3,8 %
do PIB, um valor bastante abaixo do objetivo de 4,8 % do PIB projetado
pelas autoridades belgas no Programa de Estabilidade de janeiro de 2010, graças
a resultados macroeconómicos mais favoráveis do que os previstos. Em 2010, o PIB
cresceu 2,4 %, enquanto a taxa de crescimento esperada no momento da
recomendação adotada no âmbito do procedimento relativo ao défice excessivo era
de 0,6 %;
–
Apesar das condições macroeconómicas relativamente
favoráveis no primeiro semestre de 2011 (crescimento anual do PIB de
1,8 %), o saldo nominal só registou uma diminuição marginal nesse ano,
para se estabelecer em 3,7 % do PIB, enquanto o Programa de Estabilidade
de 2011 tinha como objetivo 3,6 % do PIB. O saldo estrutural deteriorou-se
em 0,1 % em 2011. Por conseguinte, a Bélgica não conseguiu tirar partido
da conjuntura económica relativamente favorável para reduzir o seu défice, em
parte devido ao impasse político a nível federal entre as eleições de junho de
2010 e dezembro de 2011;
–
Em dezembro de 2011, o novo Governo belga incluiu
no orçamento de 2012 uma série de medidas de consolidação que, de acordo com o
orçamento e com o programa de estabilidade de 2012, correspondiam a cerca de
3 % do PIB. Foram adotadas medidas adicionais em março e em outubro de
2012, a fim de compensar o impacto negativo do abrandamento económico sobre o
orçamento. No final de 2012, os Governos belga e francês tiveram de aumentar o
capital do grupo bancário Dexia, a fim de remediar uma situação de ativos
líquidos negativos e permitir o prosseguimento da resolução ordenada do grupo.
Na Bélgica, esta recapitalização teve um impacto negativo pontual sobre o
défice de 0,8 % do PIB. Além disso, apesar de um mecanismo de controlo
reforçado, o impacto do abrandamento económico sobre as receitas públicas foi
mais acentuado do que o previsto, dando origem a um défice a nível federal de
2,7 % do PIB, excluindo o impacto da operação relativa ao grupo Dexia,
enquanto o objetivo era de 2,4 %. Além disso, ressaltou da notificação de
abril de 2013 relativa ao PDE que a administração pública a nível local não
tinha atingido o seu objetivo em termos de défice (-0,3 % do PIB em vez de
-0,2 %), um resultado que foi apenas parcialmente compensado pelas regiões
e comunidades, que obtiveram um resultado melhor do que o esperado (-0,1 %
do PIB em vez de -0,2 %). Calcula-se que o saldo orçamental estrutural
tenha melhorado em ½ ponto percentual do PIB em 2012. As medidas importantes
adotadas pelo Governo foram em parte neutralizadas pelo aumento das despesas com
juros, o impacto negativo da indexação automática dos salários e das prestações
sociais ligada à inflação anterior e um forte aumento das despesas com pensões
de reforma;
–
A dívida pública aumentou de 84,0 % do PIB em
2007 para 99,6 % do PIB em 2012. A dinâmica do défice e do PIB representa
cerca de 6,5 pontos percentuais deste aumento, enquanto fatores exógenos,
principalmente operações de resgate no setor financeiro sob a forma de injeções
de capital, representam cerca de 9 pontos percentuais.
(9)       A Bélgica tomou algumas
medidas para reforçar os mecanismos de controlo que visam assegurar o respeito
dos objetivos orçamentais, tais como a criação de um comité de controlo em 2010
e o reforço do controlo da execução orçamental em 2012. No entanto, não foi feito
qualquer progresso significativo para ajustar o quadro orçamental, a fim de
conferir caráter obrigatório aos objetivos orçamentais aos níveis federal e
subfederal e de aumentar a transparência em matéria de repartição dos encargos
e a responsabilização em todos os níveis da administração pública.
(10)     Estas considerações levam à
conclusão de que a resposta da Bélgica à recomendação emitida em 2 de dezembro
de 2009 pelo Conselho ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado
foi insuficiente. A Bélgica não pôs termo ao seu défice excessivo até 2012. O
esforço orçamental envidado fica muito aquém do que foi recomendado pelo
Conselho, tendo mesmo sido totalmente inexistente em 2011,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Bélgica não tomou medidas eficazes em
resposta às recomendações formuladas pelo Conselho em 2 de dezembro de 2009 ao
abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado.
Artigo 2.º
O Reino da
Bélgica é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
[2]               JO L 125 de 21.5.2010, p. 34. Todos os documentos
referentes ao procedimento relativo ao défice excessivo da Bélgica podem ser
consultados no seguinte endereço:
http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/countries/belgium_en.htm