title: Recomendação da Comissão, de 27 de Outubro de 2011 , sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 283/39

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 27 de Outubro de 2011
   sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital
   (2011/711/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Agenda Digital para a Europa visa optimizar os benefícios das tecnologias da informação em termos de crescimento económico, criação de emprego e qualidade de vida dos cidadãos europeus, no âmbito da estratégia Europa 2020. A digitalização e preservação da memória cultural da Europa, que inclui material impresso (livros, revistas, jornais), fotografias, objectos de museus, documentos de arquivos, material sonoro e audiovisual, monumentos e sítios arqueológicos (a seguir denominados «material cultural»), constituem um dos principais domínios visados pela Agenda Digital.

               (2)

               A estratégia da UE de digitalização e preservação assenta no trabalho realizado nos últimos anos no âmbito da iniciativa «Bibliotecas Digitais». As acções europeias neste domínio, inclusive o desenvolvimento da Europeana, que é o arquivo e o museu bibliotecários digitais europeus, receberam o apoio do Parlamento Europeu e do Conselho, recentemente reiterado numa resolução do Parlamento de 5 de Maio de 2010 e nas conclusões do Conselho de 10 de Maio de 2010. O plano de trabalho 2011-2014 para a cultura, estabelecido pelo Conselho na sua reunião de 18 e 19 de Novembro de 2010, realça a necessidade de um esforço coordenado no domínio da digitalização.

               (3)

               Em 28 de Agosto de 2006, a Comissão emitiu uma recomendação aos Estados-Membros com vista a optimizar, através da utilização da Internet, o potencial económico e cultural do património cultural da Europa. Os relatórios de 2008 e 2010 dos Estados-Membros sobre a aplicação da recomendação mostram que se registaram progressos. No entanto, esses progressos não são homogéneos nos diversos Estados-Membros e nos diversos pontos da recomendação.

               (4)

               Além disso o contexto das actividades de digitalização e da colaboração a nível europeu mudou consideravelmente nos últimos anos. Surgiram novos elementos, como o lançamento da Europeana em Novembro de 2008, a publicação do relatório «The New Renaissance» (O novo renascimento) do Comité des sages sobre a disponibilização em linha do património cultural da Europa, de 10 de Janeiro de 2011, e a proposta da Comissão, de 24 de Maio de 2011, de uma directiva relativa às obras órfãs.

               (5)

               Por conseguinte, deve ser recomendado aos Estados-Membros um conjunto actualizado de medidas com vista à digitalização e disponibilização em linha do património cultural e à preservação digital. Neste contexto, devem reforçar-se os incentivos ao desenvolvimento de material digitalizado proveniente de bibliotecas, arquivos e museus, para que a Europa mantenha a sua posição de líder internacional no domínio da cultura e dos conteúdos criativos e utilize o seu rico material cultural da melhor forma possível. Como sublinhado pelo referido Comité des sages, a Europa tem de agir de imediato para colher os benefícios da digitalização e da preservação digital. Se os Estados-Membros não reforçarem os seus investimentos neste domínio, corre-se o risco de os benefícios culturais e económicos da transição para a era digital se materializarem noutros continentes e não na Europa.

               (6)

               A disponibilização em linha do material cultural torná-lo-á acessível aos cidadãos em toda a Europa, que o poderão utilizar para fins recreativos, educativos ou profissionais. O património diversificado e multilingue da Europa adquirirá um perfil claro na Internet e a sua digitalização ajudará as instituições culturais europeias a prosseguirem a sua missão de disponibilização e preservação do nosso património em ambiente digital. Por outro lado, o material digitalizado pode ser reutilizado para fins comerciais ou não comerciais, nomeadamente na criação de conteúdos educativos e de ensino, documentários, aplicações para turismo, jogos, animações e ferramentas de concepção, desde que sejam plenamente respeitados os direitos de autor e os direitos conexos.

               (7)

               Este processo será muito útil para o sector criativo, que representa 3,3 % do PIB da UE e 3 % do emprego. Este sector está confrontado com a transição para o universo digital que está a abalar os modelos tradicionais e a transformar as cadeias de valor, exigindo novos modelos de negócio. A digitalização e a oferta de um acesso alargado aos recursos culturais proporcionam grandes oportunidades económicas e constituem uma condição essencial para o desenvolvimento das capacidades culturais e criativas da Europa e o fortalecimento da presença das suas empresas neste domínio.

               (8)

               A digitalização é um meio importante para assegurar um maior acesso ao material cultural e uma maior utilização do mesmo. Uma acção concertada dos Estados-Membros com vista à digitalização do seu património cultural conduzirá a uma maior coerência na selecção do material e evitará sobreposições. Além disso, proporcionará um clima mais seguro para as empresas que investem em tecnologias de digitalização. Nesse sentido, será conveniente fazer uma síntese geral das actividades de digitalização em curso e previstas e estabelecer metas quantitativas para a digitalização.

               (9)

               O custo da digitalização de todo o património cultural europeu é elevado, não podendo ser coberto unicamente com financiamento público. O patrocínio da digitalização pelo sector privado ou a criação de parcerias entre o sector público e o privado pode levar à participação de entidades privadas nos esforços de digitalização, pelo que deve ser incentivado. Para serem justas e equilibradas, essas parcerias devem respeitar um conjunto de princípios fundamentais. É necessário, em especial, estabelecer prazos para a utilização preferencial do material digitalizado. O Comité des sages para a disponibilização em linha do património cultural da Europa indicou que o período máximo de utilização preferencial do material digitalizado em parcerias público-privadas não deve ser superior a sete anos.

               (10)

               Os fundos estruturais da UE podem e estão a ser utilizados para co-financiar actividades de digitalização no âmbito de projectos com impacto na economia regional. Essa utilização poderá, contudo, ser mais ampla e sistemática. Os processos de digitalização em massa podem proporcionar ganhos de eficiência graças às economias de escala. Por conseguinte, deve ser incentivada a utilização eficiente da capacidade de digitalização e, sempre que possível, a partilha de equipamento de digitalização entre as instituições culturais e os países.

               (11)

               O material existente em bibliotecas, arquivos e museus só em parte está no domínio público, ou seja, não está, ou deixou de estar, coberto por direitos de propriedade intelectual, ao passo que a parte restante está protegida por esses direitos. Dado que os direitos de propriedade intelectual são um instrumento fundamental para incentivar a criatividade, o material cultural da Europa deve ser digitalizado, disponibilizado e preservado no pleno respeito dos direitos de autor e dos direitos conexos.

               (12)

               Em 24 de Maio de 2011, a Comissão apresentou uma proposta de directiva relativa às obras órfãs. Para produzir plenos efeitos, essa directiva deve ser rapidamente adoptada e aplicada, de modo a assegurar uma estratégia harmonizada para a questão das obras órfãs em toda a UE. No que respeita à digitalização em grande escala das obras que deixaram de ser publicadas, poderá ser necessária uma base legislativa nos Estados-Membros para soluções de licenciamento criadas voluntariamente pelas partes interessadas, tendo em conta a necessidade de garantir efeitos transfronteiras. Neste contexto, a estratégia seguida no diálogo entre as partes interessadas, patrocinado pela Comissão, sobre livros e revistas especializadas que deixaram de ser publicados, de que resultou um memorando de entendimento assinado em Bruxelas em 20 de Setembro de 2011, deve ser vista como um modelo para novos diálogos destinados a facilitar acordos de digitalização da maior quantidade possível de material que deixou de ser publicado. A criação de bases de dados, interligadas à escala europeia, com informações sobre os direitos pode reduzir o custo dos trâmites de pagamento dos direitos. Convém, pois, incentivar esses mecanismos, em estreita cooperação com todas as partes interessadas.

               (13)

               Com vista a um amplo acesso aos conteúdos no domínio público e à sua utilização, é necessário garantir que tais conteúdos, uma vez digitalizados, permanecerão no domínio público. Deve evitar-se a utilização de marcas de água ou outras medidas intrusivas de protecção visual nos exemplares de material no domínio público, como sinal de propriedade ou de proveniência.

               (14)

               A Europeana, que é a biblioteca, o arquivo e o museu digitais da Europa, foi lançada em 20 de Novembro de 2008. O futuro desenvolvimento da plataforma Europeana depende, em grande medida, do modo como os Estados-Membros e as suas instituições culturais a alimentarem com conteúdos e a tornarem visível para os cidadãos. Devem ser incentivadas medidas nesse sentido.

               (15)

               Actualmente, a Europeana dá acesso directo a mais de 19 milhões de objectos digitalizados. Só 2 % desses objectos são material sonoro ou audiovisual. O aumento da quantidade de conteúdos acessíveis através da Europeana, nomeadamente os tipos de materiais actualmente sub-representados, tornará o sítio mais interessante para os utilizadores, pelo que deve ser estimulado. A meta global de 30 milhões de objectos até 2015 está em consonância com o plano estratégico da Europeana e constitui um trampolim para a digitalização de todo o património cultural da Europa até 2025. A disponibilidade de todas as obras-primas no domínio público (obras e objectos culturais ou históricos fundamentais, determinados e seleccionados pelos Estados-Membros) através da Europeana enriquecerá o sítio, indo ao encontro das expectativas dos utilizadores. A adopção de disposições nos Estados-Membros que assegurem a disponibilização, através da Europeana, de todo o material digitalizado com financiamento público impulsionará o desenvolvimento da plataforma e criará um quadro claro para o contributo, em conteúdos, das instituições culturais, pelo que essa adopção deve ser incentivada.

               (16)

               O material digital deve ser gerido e mantido; caso contrário, os ficheiros podem tornar-se ilegíveis quando o equipamento e o software utilizados para os armazenar ficarem obsoletos, pode perder-se material quando os dispositivos de armazenamento se deteriorarem com o tempo e esses dispositivos podem ficar «esmagados» pelo enorme volume de conteúdos novos e evolutivos. Apesar dos progressos realizados em toda a UE na preservação do material digital, em vários Estados-Membros não foram estabelecidas políticas claras e globais nesta matéria. A ausência dessas políticas constitui uma ameaça para a sobrevivência do material digitalizado, podendo ainda conduzir à perda do material produzido em formato digital (material digital de raiz). O desenvolvimento de meios eficazes de preservação digital tem implicações de grande alcance que vão para além das instituições culturais. As questões ligadas à preservação digital são importantes para qualquer organização, pública ou privada, que pretenda ou tenha por obrigação preservar material digital.

               (17)

               A preservação digital levanta desafios financeiros, organizativos e técnicos e, por vezes, exige uma actualização das disposições legislativas. Vários Estados-Membros estabeleceram ou estão a estudar a possibilidade de estabelecer disposições legais que obrigam os produtores de material digital a colocarem uma ou várias cópias do seu material à disposição de uma entidade de depósito reconhecida. A adopção de disposições e práticas eficientes de depósito legal pode minimizar os encargos administrativos que pesam sobre os detentores de conteúdos e as instituições de depósito, pelo que deve ser recomendada. É necessária e deve ser incentivada uma colaboração efectiva entre os Estados-Membros para evitar grandes disparidades nas regras aplicáveis ao depósito de material digital. A «colheita» na web é uma nova técnica de recolha de material disponível na Internet para fins de preservação. Em vez de esperarem pelo depósito do material, as instituições competentes procedem activamente à sua recolha, minimizando assim os encargos administrativos para os produtores de material digital. Convém, por conseguinte, que esta técnica seja contemplada na legislação nacional.

               (18)

               No que se refere às obras cinematográficas, a presente recomendação complementa, em vários aspectos, a recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao património cinematográfico e à competitividade das actividades industriais conexas (1),

         RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:

      Digitalização: organização e financiamento

               1.

               Continuem a desenvolver o planeamento e a monitorização da digitalização de livros, revistas, jornais, fotografias, objectos de museus, documentos de arquivos, material sonoro e audiovisual, monumentos e sítios arqueológicos («material cultural»):

                           a)

                           fixando metas quantitativas claras para a digitalização do material cultural, em consonância com as metas globais referidas no ponto 7, indicando o aumento previsto de material digitalizado susceptível de ser integrado na Europeana e os orçamentos atribuídos pelas entidades públicas,

                           b)

                           criando visões de conjunto do material cultural digitalizado e contribuindo para as actividades colaborativas destinadas a estabelecer um panorama a nível europeu, com dados comparáveis;

               2.

               Incentivem a constituição de parcerias entre as instituições culturais e o sector privado, a fim de criar novas formas de financiamento da digitalização de material cultural e de incentivar utilizações inovadoras desse material, assegurando, ao mesmo tempo, que as parcerias público-privadas para a digitalização sejam justas e equilibradas e conformes com as condições indicadas no anexo;

               3.

               Utilizem os fundos estruturais da UE, sempre que possível, para co-financiar actividades de digitalização no âmbito de estratégias regionais de inovação que visem uma especialização inteligente;

               4.

               Estudem formas de optimizar a utilização da capacidade de digitalização e realizar economias de escala, o que pode implicar a partilha das actividades de digitalização das instituições culturais e a colaboração transfronteiras, com base em centros de competência em digitalização na Europa;

      Digitalização e acessibilidade em linha do material no domínio público

               5.

               Melhorem o acesso ao material cultural digitalizado no domínio público e a sua utilização:

                           a)

                           assegurando que esse material continuará no domínio público após a digitalização,

                           b)

                           promovendo um acesso tão amplo quanto possível ao material digitalizado no domínio público, bem como uma reutilização tão vasta quanto possível desse material para fins comerciais ou não comerciais,

                           c)

                           adoptando medidas destinadas a limitar a utilização de marcas de água ou outras medidas de protecção visual intrusivas que diminuem as possibilidades de utilização do material digitalizado no domínio público;

      Digitalização e acessibilidade em linha de material protegido por direitos de autor

               6.

               Melhorem as condições de digitalização e a acessibilidade em linha do material protegido por direitos de autor:

                           a)

                           transpondo e aplicando rápida e correctamente as disposições da directiva relativa às obras órfãs, após a sua adopção, consultando previamente as partes interessadas, a fim de facilitar a sua rápida aplicação; acompanhando de perto a aplicação da directiva após a sua adopção,

                           b)

                           Criando, no quadro jurídico, condições de apoio aos mecanismos de licenciamento identificados e acordados pelas partes interessadas para a digitalização em grande escala e a acessibilidade transfronteiras de obras que deixaram de ser publicadas,

                           c)

                           promovendo e contribuindo para a disponibilidade de bases de dados com informações sobre os direitos, ligadas a nível europeu, como a ARROW;

      Europeana

               7.

               Contribuam para o desenvolvimento da Europeana:

                           a)

                           incentivando as instituições culturais, os editores e outros titulares de direitos a disponibilizarem o seu material digital através da Europeana, permitindo assim que, até 2015, a plataforma ofereça acesso directo a 30 milhões de objectos digitalizados, incluindo dois milhões de objectos sonoros ou audiovisuais,

                           b)

                           condicionando o financiamento público dos futuros projectos de digitalização à disponibilização do material digitalizado na Europeana,

                           c)

                           assegurando que todas as suas obras-primas no domínio público estarão acessíveis através da Europeana em 2015,

                           d)

                           criando ou apoiando agregadores nacionais que canalizem conteúdos provenientes de diversos domínios para a Europeana e apoiando agregadores transfronteiras em domínios ou temas específicos que possam gerar economias de escala,

                           e)

                           assegurando a utilização de normas comuns de digitalização definidas pela Europeana em colaboração com as instituições culturais, a fim de garantir a interoperabilidade do material digitalizado a nível europeu e a utilização sistemática de identificadores permanentes,

                           f)

                           assegurando a disponibilidade generalizada e gratuita dos metadados existentes (descrições de objectos digitais) produzidos pelas instituições culturais, para reutilização através de serviços como a Europeana e para aplicações inovadoras,

                           g)

                           instituindo um plano de comunicação para dar a conhecer a Europeana aos cidadãos em geral e nas escolas em especial, em colaboração com as instituições culturais que contribuem com conteúdos para o sítio web da Europeana;

      Preservação digital

               8.

               Reforcem as estratégias nacionais de preservação de longo prazo do material digital, actualizem os planos de acção para a execução das mesmas e troquem informações entre si sobre essas estratégias e esses planos de acção;

               9.

               Prevejam clara e explicitamente na sua legislação a possibilidade de as instituições públicas procederem a cópias múltiplas e à migração do material cultural digital para fins de preservação, no pleno respeito da legislação da União Europeia e internacional em matéria de direitos de propriedade intelectual;

               10.

               Tomem as medidas necessárias para o depósito do material criado em formato digital, a fim de garantir a sua preservação de longo prazo e melhorar a eficiência do actual regime de depósito para o material criado em formato digital:

                           a)

                           assegurando que os titulares dos direitos entregam as obras às bibliotecas de depósito legal sem medidas técnicas de protecção, ou, em alternativa, que disponibilizam às bibliotecas de depósito legal os meios necessários para que as medidas técnicas de protecção não dificultem as acções a realizar por essas bibliotecas para fins de preservação, no pleno respeito da legislação da União Europeia e internacional em matéria de direitos de propriedade intelectual,

                           b)

                           adoptando, se for caso disso, disposições legislativas que permitam a transferência de obras digitais com depósito legal de uma biblioteca de depósito legal para outras bibliotecas de depósito legal que tenham também o direito de possuir essas obras,

                           c)

                           permitindo que instituições mandatadas para o efeito procedam à preservação de conteúdos web recorrendo a técnicas de recolha de material na Internet, designadamente a colheita na web, no pleno respeito da legislação da União Europeia e internacional em matéria de direitos de propriedade intelectual;

               11.

               Tomem em conta a evolução das práticas nos outros Estados-Membros quando da definição ou da actualização das políticas e dos procedimentos de depósito de material criado de raiz em formato digital, a fim de evitar grandes variações no regime de depósito;

      Seguimento da presente recomendação

               12.

               Informem a Comissão, 24 meses após a publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia e, posteriormente, de dois em dois anos, das medidas tomadas na sequência da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão

         Neelie KROES

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 323 de 9.12.2005, p. 57.

      ANEXO I

         PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA A DIGITALIZAÇÃO

      Para que haja progressos rápidos na digitalização do nosso património cultural, o financiamento público da digitalização deve ser complementado com investimento privado. A Comissão encoraja, pois, a constituição de parcerias público-privadas para a digitalização de material cultural.
      Convida os Estados-Membros a fomentarem essas parcerias, que devem respeitar os seguintes princípios fundamentais:
      1.   Respeito dos direitos de propriedade intelectual

      As parcerias público-privadas para a digitalização das colecções das instituições culturais devem respeitar plenamente a legislação da União Europeia e internacional em matéria de direitos de propriedade intelectual.
      2.   Não-exclusividade

      Os acordos de digitalização de material no domínio público devem ser não-exclusivos, ou seja, qualquer outro parceiro privado deve ter a possibilidade de digitalizar o mesmo material em condições equivalentes.
      Pode revelar-se necessário um período de utilização comercial preferencial ou de exploração comercial preferencial, para que o parceiro privado tenha a possibilidade de recuperar o investimento efectuado. Esse período deve ser limitado e tão curto quanto possível, para que seja respeitado o princípio de que o material no domínio público, uma vez digitalizado, deve permanecer no domínio público. O período de utilização preferencial não deve exceder sete anos.
      Os acordos devem ser plenamente conformes com as regras da concorrência da UE.
      3.   Transparência do processo

      Os acordos para a digitalização de colecções na posse de instituições culturais devem ser celebrados após concurso público entre os potenciais parceiros privados.
      4.   Transparência dos acordos

      O teor dos acordos entre as instituições culturais e os parceiros privados para a digitalização de colecções culturais deve ser tornado público.
      5.   Acessibilidade através da Europeana

      O estabelecimento de uma parceria público-privada deve ficar condicionado à acessibilidade do material digitalizado através da Europeana.
      6.   Critérios essenciais

      Os critérios essenciais de avaliação das propostas de parcerias público-privadas são os seguintes:

                  —

                  o investimento total a efectuar pelo parceiro privado, tendo em conta o esforço exigido ao parceiro público,

                  —

                  a acessibilidade do material digitalizado para o público em geral, designadamente através da Europeana; devem ser privilegiados os modelos de parceria em que o utilizador final tem acesso gratuito ao material digitalizado, em detrimento dos modelos em que o utilizador final tem de pagar para ter acesso ao material,

                  —

                  acesso transfronteiras; os acordos de parceria devem proporcionar o acesso transfronteiras a todos os cidadãos,

                  —

                  duração do eventual período de utilização comercial preferencial do material digitalizado pelo parceiro privado; este período deve ser tão curto quanto possível,

                  —

                  a qualidade prevista da digitalização e a qualidade dos ficheiros que serão entregues às instituições culturais; o parceiro privado deve fornecer às instituições culturais ficheiros digitais de qualidade idêntica à dos que ele próprio utiliza,

                  —

                  a utilização que as instituições culturais podem fazer do material digitalizado em contextos não comerciais; essa utilização deve ser tão ampla quanto possível e não ficar limitada por restrições técnicas ou contratuais,

                  —

                  o calendário do projecto de digitalização.

      ANEXO II

         METAS INDICATIVAS DO CONTRIBUTO MÍNIMO EM CONTEÚDOS PARA A EUROPEANA, POR ESTADO-MEMBRO

                  Número de objectos na Europeana por E-M (1)

                  Meta indicativa para 2015 (2)

                  BÉLGICA

                  338 098

                  759 000

                  BULGÁRIA

                  38 263

                  267 000

                  REPÚBLICA CHECA

                  35 490

                  492 000

                  DINAMARCA

                  67 235

                  453 000

                  ALEMANHA

                  3 160 416

                  5 496 000

                  ESTÓNIA

                  68 943

                  90 000

                  IRLANDA

                  950 554

                  1 236 000

                  GRÉCIA

                  211 532

                  618 000

                  ESPANHA

                  1 647 539

                  2 676 000

                  FRANÇA

                  2 745 833

                  4 308 000

                  ITÁLIA

                  1 946 040

                  3 705 000

                  CHIPRE

                  53

                  45 000

                  LETÓNIA

                  30 576

                  90 000

                  LITUÂNIA

                  8 824

                  129 000

                  LUXEMBURGO

                  47 965

                  66 000

                  HUNGRIA

                  115 621

                  417 000

                  MALTA

                  56 233

                  73 000

                  PAÍSES BAIXOS

                  1 208 713

                  1 571 000

                  ÁUSTRIA

                  282 039

                  600 000

                  POLÓNIA

                  639 099

                  1 575 000

                  PORTUGAL

                  28 808

                  528 000

                  ROMÉNIA

                  35 852

                  789 000

                  ESLOVÉNIA

                  244 652

                  318 000

                  ESLOVÁQUIA

                  84 858

                  243 000

                  FINLÂNDIA

                  795 810

                  1 035 000

                  SUÉCIA

                  1 489 488

                  1 936 000

                  REINO UNIDO

                  944 234

                  3 939 000

         (1)  Outubro de 2011 – Há mais objectos oferecidos por vários países não-membros da UE (nomeadamente a Noruega e a Suíça) ou provenientes de projectos à escala da UE, pelo que não são atribuídos a um Estado-Membro específico.

         (2)  As metas indicativas por Estado-Membro são calculadas com base a) no número de habitantes e b) no PIB, tendo em conta a meta global, para 2015, de disponibilização, através da Europeana, de 30 milhões de objectos digitalizados. Para os Estados-Membros que já atingiram ou estão prestes a atingir a meta indicativa, o cálculo acrescenta 30 % ao número de objectos até agora oferecidos à Europeana. Todos os Estados-Membros são convidados a prestarem também atenção aos aspectos qualitativos, atendendo à necessidade de atingir, até 2015, a meta da disponibilização, através da Europeana, de todas as obras-primas no domínio público.


title: Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Itália para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália para 2016

text:
               18.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 299/1

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Itália para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália para 2016
   (2016/C 299/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2016 para a coordenação das políticas económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu de 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificava a Itália como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 18 e 19 de fevereiro de 2016, e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016 (3). Enquanto país cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Itália deverá garantir a execução plena e atempada da recomendação.

               (2)

               O relatório de 2016 relativo à Itália foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Itália para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e os progressos alcançados pela Itália na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia «Europa 2020». O relatório incluía ainda a apreciação aprofundada prevista nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Itália regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, o lento crescimento da produtividade prejudica a recuperação da competitividade e dificulta a redução do elevado rácio da dívida pública. É particularmente importante adotar medidas para reduzir o risco de efeitos adversos sobre a economia italiana e, dada a dimensão desta, de repercussões negativas na União Económica e Monetária.

               (3)

               Em 28 de abril de 2016, a Itália apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2016 e o seu Programa de Estabilidade para 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações sobre a aplicação de medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica.

               (5)

               A Itália está sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, à regra transitória em matéria de dívida para o período 2013-15 e à regra em matéria de dívida a partir de 2016. De acordo com o Programa de Estabilidade, prevê-se que o rácio dívida pública/PIB atinja o seu nível máximo em 2015, situando-se em 132,7 %, e diminua gradualmente para 123,8 % em 2019. De acordo com as previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, o rácio dívida/PIB deverá estabilizar-se em 2016 e só iniciar uma ligeira diminuição a partir de 2017. A execução do importante programa de privatização apresentado pelas autoridades italianas constitui um desafio fundamental para a Itália, tendo em conta a contribuição que dele se espera para o esforço de redução da dívida. Embora as privatizações tenham sido executadas em conformidade com os planos em 2015, a meta de que as receitas anuais das privatizações correspondam a 0,5 % em 2016-2018 e a 0,3 % em 2019 parece muito ambiciosa, atendendo igualmente aos atrasos em alguns projetos de privatização. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é plausível.

               (6)

               Em 18 de maio de 2016, a Comissão emitiu um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE, dado que a Itália não tinha realizado progressos suficientes em 2015 para dar cumprimento à regra em matéria de dívida. A análise incluiu todos os fatores relevantes e concluiu que o critério da dívida deveria considerar-se cumprido. A Comissão reapreciará a sua avaliação num novo relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, com base nas suas previsões do outono de 2016, quando estiverem disponíveis mais informações sobre a retoma da trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo para 2017.

               (7)

               Na primavera de 2015, foi concedido à Itália um desvio temporário de 0,4 pontos percentuais do PIB em relação à trajetória de ajustamento exigida rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016, a fim de ter em conta as importantes reformas estruturais com um impacto positivo na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. No seu Projeto de Plano Orçamental para 2016, a Itália solicitou novo desvio temporário de 0,1 pontos percentuais do PIB em relação à trajetória de ajustamento exigida rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016, a fim de ter em conta outras reformas estruturais com um impacto positivo na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. As disposições subjacentes a todas essas reformas foram estabelecidas no Programa Nacional de Reformas da Itália para 2016, que confirma em geral a agenda de reformas. Entre os domínios abrangidos pelas reformas apresentados no programa como tendo um impacto na sustentabilidade das finanças públicas contam-se: i) a administração pública e a simplificação; ii) os mercados de produtos e serviços; iii) o mercado de trabalho; iv) a justiça civil; v) a educação; vi) uma reorientação da carga fiscal; vii) medidas destinadas a reduzir o volume de crédito em risco e a reformar os processos de insolvência; e viii) a revisão das despesas como medida financeira. O impacto de todas estas reformas no PIB real é estimado pelas autoridades em 2,2 pontos percentuais até 2020, o que parece ser plausível. Caso sejam atempadamente implementadas, estas reformas terão um impacto positivo na sustentabilidade das finanças públicas. Atualmente, a Itália pode ser considerada elegível para o desvio temporário total solicitado de 0,5 pontos percentuais do PIB em 2016, desde que implemente de modo adequado as reformas acordadas, as quais serão objeto de acompanhamento no âmbito do Semestre Europeu, e sob reserva das condições enunciadas no considerando 10.

               (8)

               Em 2016, no seu Projeto de Plano Orçamental, a Itália solicitou um desvio adicional de 0,3 pontos percentuais do PIB em relação à trajetória de ajustamento exigida rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016, a fim de ter em conta as despesas públicas de investimento em projetos cofinanciados pela UE. As informações fornecidas no Programa de Estabilidade para 2016 parecem confirmar que o desvio em relação à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016 está a ser efetivamente utilizado para aumentar os investimentos. No entanto, existem ainda algumas dúvidas sobre a viabilidade do montante global previsto do investimento cofinanciado no decurso de 2016. Atualmente, a Itália pode ser considerada elegível para um desvio temporário de 0,25 pontos percentuais do PIB em 2016, desde que realize de modo adequado os investimentos previstos e sob reserva das condições enunciadas no considerando 10. A Comissão realizará uma avaliação ex post, a fim de verificar o montante real da despesa pública em projetos de investimento cofinanciados e o desvio para o qual a Itália é elegível ao abrigo da denominada «cláusula de investimento».

               (9)

               O Programa de Estabilidade para 2016 indica que o impacto orçamental do afluxo excecional de refugiados, bem como das medidas excecionais de segurança, é significativo, e que estes elementos deverão ser considerados uma ocorrência excecional não controlável pelo Governo, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. Segundo a Comissão, o impacto adicional está em consonância com as estimativas fornecidas pelo Programa de Estabilidade e ascende a 0,03 % do PIB em 2015 e 0,04 % em 2016, para as despesas relacionadas com os refugiados, e a 0,06 % do PIB em 2016 para as medidas de segurança. A este respeito, a Itália solicitou um desvio temporário em relação à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo. O disposto no artigo 5.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 contempla estas despesas suplementares, na medida em que o afluxo de refugiados, bem como a gravidade da ameaça terrorista são acontecimentos excecionais, o seu impacto nas finanças públicas da Itália é significativo e a sustentabilidade não ficaria comprometida se fosse permitido um desvio em relação à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo. Por conseguinte, o ajustamento exigido em direção ao objetivo orçamental de médio prazo para 2015 foi reduzido para ter em conta os custos suplementares relacionados com os refugiados. No que respeita a 2016, será feita na primavera de 2017 uma avaliação final, inclusive sobre os montantes elegíveis, com base nos dados observados, tal como comunicados pelas autoridades italianas.

               (10)

               No seu parecer sobre o Projeto de Plano Orçamental da Itália para 2016, a Comissão indicou que, no contexto da «avaliação global» de um eventual desvio em relação à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo, teria em conta a possível elegibilidade da Itália para efeitos de flexibilidade no quadro do Programa de Estabilidade e Crescimento, prestando especial atenção ao facto de o desvio em relação à trajetória de ajustamento ser ou não efetivamente utilizado para aumentar os investimentos, à existência de planos credíveis para a retoma da trajetória de ajustamento rumo ao objetivo de médio prazo, e aos progressos da agenda de reformas estruturais, tendo em conta as recomendações do Conselho. A Comissão considera que a Itália pode beneficiar de um desvio suplementar de 0,35 pontos percentuais do PIB em 2016, tendo em conta os progressos realizados na agenda de reformas estruturais, os investimentos previstos, bem como o compromisso do Governo para garantir o respeito da trajetória de ajustamento rumo ao objetivo de médio prazo em 2017, que a Comissão reavaliará no outono.

               (11)

               Com base nas previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, a deterioração estrutural prevista, de -0,7 % do PIB em 2016, revela a existência de um risco de desvio em relação às obrigações da Itália no quadro da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, depois de ter em conta o desvio autorizado para os investimentos e a execução das reformas estruturais. Em 2017, no pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão apontam para um esforço estrutural zero em 2017, do qual resultaria um risco de desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento estrutural exigida de 0,6 % do PIB. Prevê-se que a Itália não cumpra a regra em matéria de dívida em 2016 e 2017.

               (12)

               Em geral, com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade para 2016, e tendo em conta as previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, o Conselho considera que a Itália corre o risco de não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A Comissão reavaliará o cumprimento pela Itália da trajetória de ajustamento exigida rumo ao objetivo orçamental de médio prazo, com base nas suas previsões do outono de 2016, quando houver mais informações sobre a retoma pela Itália da trajetória de ajustamento rumo ao objetivo de médio prazo para 2017, incluindo o Projeto de Plano Orçamental para 2017.

               (13)

               Não obstante as iniciativas em curso para reformar o quadro orçamental, até à data só foi empreendido um número limitado de ações para garantir que a revisão das despesas contribui para a consolidação orçamental. Em especial, as metas de revisão das despesas foram de novo reduzidas e o facto de a revisão das despesas não ter sido totalmente integrada no processo orçamental compromete a eficiência global do exercício. A conclusão da vasta reforma do processo orçamental, em curso desde 2009, deverá colmatar esta lacuna e dotar o processo orçamental de uma abordagem mais orientada para os resultados. Para melhorar a sustentabilidade da dívida pública, é igualmente importante acelerar a execução do plano de privatizações. O sistema fiscal da Itália afeta a eficiência económica e continua confrontado com vários desafios. Estes desafios prendem-se com um nível muito baixo de cumprimento das obrigações tributárias, com o atraso da reforma das despesas fiscais, em especial no que respeita às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado, e com o antigo sistema de valores cadastrais. Todas estas componentes, que integram a lei da reforma do sistema fiscal, não foram aplicadas ou só o foram parcialmente. Além disso, os recentes acontecimentos, como a abolição do imposto predial sobre as habitações principais, estão em contradição com o objetivo de alargar a base tributária e de transferir a carga fiscal dos fatores de produção para a propriedade e o consumo.

               (14)

               A reforma da administração pública constitui um passo importante que, caso os decretos legislativos sejam adotadas e aplicados, permitirá à Itália capitalizar os benefícios previstos em termos de maior eficiência e qualidade no setor público. Os decretos legislativos propostos pelo Governo em janeiro de 2016 sobre as empresas públicas e os serviços públicos locais, bem como o futuro decreto relativo à função pública, são de especial importância para abordar as causas profundas das deficiências. Embora tenham sido recentemente tomadas medidas para intensificar a luta contra a corrupção, nomeadamente através do reforço das sanções e das condições de prescrição para crimes específicos de corrupção, a revisão sistemática do regime de prescrição, há muito recomendada, continua por fazer. A fraude contabilística é também um aspeto importante. No sistema de justiça, a morosidade dos processos judiciais e o elevado número de processos civis e comerciais pendentes continuam a representar importantes desafios. Acompanhar de perto o impacto das medidas adotadas nos últimos anos para resolver estas questões ajudará a avaliar a necessidade de as complementar com medidas adicionais.

               (15)

               Foram realizados alguns progressos para melhorar a qualidade dos ativos do setor bancário. Embora o afluxo de novos créditos em risco tenha abrandado nos últimos meses, a sua quantidade mantém-se muito elevada, continuando a exercer pressão sobre a rentabilidade e os recursos dos bancos. Além disso, o sistema de insolvência na Itália e os quadros que permitem a cobrança de dívidas não são suficientemente eficazes para permitir uma rápida regularização dos créditos em risco. Desde meados de 2015, foram adotadas diversas leis para simplificar e acelerar os processos de insolvência e de execução de dívidas, tendo sido proposto um projeto de lei sobre a reforma do quadro das insolvências. Contudo, ainda não são visíveis os efeitos destas reformas na morosidade dos processos e nos valores recuperados. Desde o início de 2015, a Itália adotou várias medidas para resolver os problemas de governação dos seus bancos, especialmente as grandes cooperativas bancárias, os bancos que contam fundações entre os seus acionistas e os pequenos bancos mutualistas. A execução plena destas reformas contribuiria para tornar o setor mais resiliente e garantir uma distribuição mais eficiente do crédito à economia real. Considerando que a falta de eficácia económica do setor bancário prejudica a sua rentabilidade e a geração interna de capital, uma conjuntura de crescimento reduzido e de taxas de juros baixas constitui mais um desafio. O novo enquadramento da UE para a resolução bancária (5) alterou o perfil de risco das obrigações bancárias, das quais um número significativo é detido por pequenos acionistas italianos, sublinhando a importância da literacia financeira entre o público em geral.

               (16)

               Em 2015, a Itália procedeu a uma profunda reforma das suas regras e instituições do mercado de trabalho através da reforma da lei sobre o emprego. É fundamental executar a reforma das políticas ativas para o mercado de trabalho, a fim de mobilizar os que dele mais estão afastados, em especial os desempregados de longa duração e os jovens. Existe atualmente uma série de desafios a nível administrativo, político e de recursos, o que exige, em particular, um reforço dos serviços públicos de emprego e o controlo estreito da prestação de serviços. Procedeu-se à reforma do sistema de aprendizagem profissional de modo a incluir também os adultos despedidos e a alargar as oportunidades para os jovens, contudo a sua implementação ainda está em curso. A negociação de segundo nível não está suficientemente desenvolvida em Itália, o que impede a adoção de soluções inovadoras pelas empresas e que poderiam aumentar a produtividade e tornar os salários mais adequados às condições do mercado de trabalho. As medidas neste domínio devem ser tomadas em concertação com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais. Os parceiros sociais ainda não chegaram a acordo sobre a reforma da negociação coletiva. No final de 2016, deverá ocorrer uma reforma, de acordo com o Programa Nacional de Reformas. A taxa de participação das mulheres no mercado de trabalho é uma das mais baixas da UE. As mulheres predominam nos empregos atípicos e precários, constituem a maioria dos trabalhadores com contratos atípicos e estão em risco de ser especialmente afetadas pela economia informal. Os sistemas fiscais e de prestações sociais desincentivam uma segunda fonte de rendimentos familiares e a lei sobre o emprego não resolveu adequadamente este problema. A disponibilidade limitada de serviços de acolhimento de crianças a preços acessíveis prejudica igualmente a participação no mercado de trabalho das mulheres com filhos e familiares idosos. Os níveis de pobreza são elevados — mais de um quarto dos italianos encontram-se em risco de pobreza ou de exclusão social — e a prestação de assistência social continua a ser limitada e fragmentada. Adotar e aplicar a estratégia nacional de luta contra a pobreza e racionalizar as despesas sociais poderão ser os primeiros passos para a aplicação gradual de um regime de assistência social baseado no princípio da inclusão ativa ao nível nacional, de forma globalmente neutra a nível orçamental. Registaram-se progressos substanciais em termos de reforma do sistema educativo. A reforma do ensino foi adotada em julho de 2015 e os diplomas de execução deverão ser adotados até janeiro de 2017.

               (17)

               Foram realizados progressos limitados na promoção da concorrência no setor dos serviços. A lei anual sobre a concorrência de 2015 ainda está a ser discutida no Parlamento. Um certo número de disposições, por exemplo no domínio das profissões jurídicas, foi enfraquecido durante o processo parlamentar. Alguns setores continuam ainda demasiadamente protegidos ou regulamentados, nomeadamente as profissões regulamentadas, o setor da saúde, os transportes públicos e os táxis a nível local, os portos e os aeroportos. O setor do comércio retalhista é afetado por um conjunto de problemas provocados pela rigidez da regulamentação do mercado. O processo público de concessão de direitos no domínio público para as atividades económicas não promove a concorrência, em especial devido aos regimes de concessão de licenças sem recurso a procedimentos transparentes e competitivos. As medidas de abertura do mercado têm de ser apoiadas por um ambiente favorável às empresas. No quadro da agenda de simplificação para 2015-2017, registaram-se alguns progressos nesta matéria, permitindo uma cooperação mais fácil e mais racional entre as administrações centrais e regionais. No entanto, o ambiente empresarial em Itália continua pouco propício ao crescimento e ao investimento e sofre as consequências da fragmentação e estratificação de um sistema de leis e regulamentos que emanam de diferentes níveis de governo. Os encargos administrativos e regulamentares continuam a pesar sobre os operadores económicos. Os pontos fortes em termos de criação de empresas ou de processos de insolvência são anulados por deficiências no tratamento das licenças de construção, na execução de contratos, no pagamento de impostos ou na obtenção de crédito. A execução da estratégia nacional em matéria de contratos públicos, adotada no início de 2016, também poderá ajudar a ultrapassar alguns problemas sistémicos e generalizados.

               (18)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Itália, que foi publicada no relatório por país para 2016. A Comissão avaliou também o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Itália em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Itália, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 abaixo.

               (19)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

               (20)

               À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 5 abaixo,

         RECOMENDA QUE a Itália tome medidas em 2016 e 2017 no sentido de:

               1.

               Em 2016, limitar o desvio temporário relativamente ao ajustamento exigido de 0,5 % do PIB rumo ao objetivo orçamental de médio prazo a 0,75 % do PIB, montante autorizado para a realização de investimentos e a execução de reformas estruturais, na condição de retomar a trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2017. Alcançar um ajustamento orçamental anual de 0,6 % ou mais do PIB rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2017. Concluir a reforma do processo orçamental durante 2016 e assegurar que a revisão das despesas é parte integrante desta reforma. Assegurar a execução atempada do programa de privatizações e utilizar os ganhos excecionais para acelerar a redução do rácio da dívida das administrações públicas. Transferir a carga fiscal dos fatores de produção para o consumo e para a propriedade. Reduzir o volume e o âmbito das despesas fiscais e concluir a reforma do sistema cadastral, até meados de 2017. Tomar medidas para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, nomeadamente através da faturação e pagamento eletrónicos.

               2.

               Executar a reforma da administração pública através da adoção e implementação de todos os decretos legislativos necessários, nomeadamente os relacionados com a reforma das empresas públicas, os serviços públicos locais e a gestão de recursos humanos. Intensificar a luta contra a corrupção inclusive através da revisão do regime de prescrição, até ao final de 2016. Reduzir a morosidade dos processos judiciais civis através de reformas e de uma gestão eficaz dos processos.

               3.

               Acelerar a redução do volume de crédito em risco, nomeadamente através de mais melhorias do quadro de insolvência e de cobrança de dívidas. Concluir rapidamente a execução das reformas em matéria de governação das sociedades no setor bancário.

               4.

               Executar a reforma das políticas ativas do mercado de trabalho, em especial aumentando a eficácia dos serviços de emprego. Incentivar a atividade profissional das segundas fontes de rendimento familiar. Adotar e aplicar a estratégia nacional de luta contra a pobreza e proceder à revisão e racionalização das despesas sociais.

               5.

               Adotar e aplicar rapidamente a legislação pendente em matéria de concorrência. Tomar novas medidas para aumentar a concorrência nas profissões regulamentadas, nos transportes, na saúde, no setor retalhista e no sistema de concessões.

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  JO C 96 de 11.3.2016, p. 1.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (5)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

      (6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


Advertência jurídica importante

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52007SC0070

Recomendação de Parecer do Conselho em conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado de Chipre para 2006-2010  /* SEC/2007/0070 final */

	Bruxelas, 23.1.2007SEC (2007) 70 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado de Chipre para 2006-2010(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto geralO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. A reforma do Pacto, realizada em 2005, reconheceu a utilidade deste no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos (os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados)). Chipre apresentou o seu primeiro Programa de Convergência em Maio de 2004. Em conformidade com o Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre este programa em 5 de Julho de 2004, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos do mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité supramencionado, podendo igualmente ser examinados pelo Conselho.Contexto da avaliação do programa actualizadoA Comissão examinou a última actualização do Programa de Convergência de Chipre, apresentada em 6 de Dezembro de 2006, tendo adoptado uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito (ver caixa para os principais aspectos contemplados na avaliação).A fim de explicar o contexto em que  avaliada a estratégia orçamental apresentada no novo programa de convergência, os parágrafos que se seguem resumem:1.  O desempenho económico e orçamental nos últimos dez anos;2.  A avaliação mais recente da situação do país atendendo à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (resumo do parecer do Conselho sobre a actualização anterior do programa de convergência);3.  A avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006.Desempenho económico e orçamental recenteChipre tem uma pequena economia aberta, muito exposta a choques externos. Está em curso, neste país, um processo bem sucedido de convergência nominal e real com a UE. O crescimento do PIB  robusto (3,5% por ano, em média, nos últimos dez anos) e a inflação reduzida. A inflação aferida pelo IHPC manteve-se abaixo de 3% durante a maior parte da década. A economia cipriota está numa situação de quase pleno emprego. O nível de desemprego de longa duração  muito baixo e o crescimento da produtividade, tendo em conta os padrões internacionais. Contudo, em termos relativos, o crescimento dos salários nominais tendeu a ser mais rápido e os custos unitários por unidade produzida (CTUP) tenderam a subir mais depressa do que nos parceiros comerciais. Não obstante, os sectores dos serviços orientados para a exportação, que representam o grosso das exportações, obtêm bons resultados, mesmo se os importantes excedentes verificados no comércio de serviços não compensaram plenamente o défice registado no comércio de mercadorias. Em consequência, o saldo da balança corrente de Chipre foi negativo nos últimos dez anos. Contudo, o seu financiamento não levantou dificuldades, graças à entrada de investimentos directos e de carteira e aos depósitos de não residentes nas instituições financeiras residentes. O programa de consolidação orçamental, que está actualmente a ser aplicado, permitiu reduzir o défice para 2% do PIB em 2006 e a dívida das administrações públicas está em declínio.Avaliação constante do parecer do Conselho sobre o programa anteriorEm 14 de Março de 2006, o Conselho emitiu o seu parecer sobre a actualização anterior do Programa de Convergência relativa ao período de 2005-2009. O Conselho considerou "louvável a programação de um processo de ajustamento estrutural ao longo do período do programa, após a recondução do défice para um nível inferior a 3% do PIB em 2005". O Conselho convidou Chipre a "assegurar através de medidas de carácter permanente que a consolidação orçamental na direcção do objectivo de médio prazo do programa seja sustentada, após a correcção da situação de défice excessivo" e a "controlar as despesas públicas com pensões e aplicar novas reformas nos domínios das pensões e da saúde, a fim de melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas".Avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006O relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas cipriota foi apresentado em 17 de Outubro de 2006, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego. O Programa em causa identifica como principais desafios/prioridades: a sustentabilidade e qualidade das finanças públicas, a I&D, a inovação e as TIC, uma maior diversificação da economia, a concorrência e o ambiente empresarial, a sustentabilidade ambiental, as infra-estruturas, o capital humano e a coesão social.A avaliação deste programa pela Comissão (adoptada no âmbito do seu relatório anual sobre a Estratégia de Lisboa de Dezembro de 2006 [2] ) mostra que a execução do Programa Nacional de Reformas cipriota tem registado progressos satisfatórios. De modo geral, a aplicação da maior parte das medidas estará a decorrer como previsto.Atendendo aos pontos fortes e fracos identificados, recomendou-se que Chipre tomasse medidas no domínio da reforma dos sistemas de pensões e de saúde e do reforço das possibilidades de emprego e formação dos jovens.Caixa: Principais aspectos contemplados na avaliação Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.° (programas de estabilidade) e o n.º 1 do artigo 9.° (programas de convergência) do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a avaliação deve: Examinar se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas; Examinar o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) apresentado pelo Estado-Membro e determinar se a respectiva trajectória de ajustamento é adequada; Examinar se as medidas tomadas e/ou propostas para respeitar a trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o OMP durante o ciclo; Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP, determinar se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, atendendo a que podem ser mais limitados em períodos desfavoráveis, e, no respeitante aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, examinar se o Estado-Membro prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu OMP, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência; Ao definir a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP (no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo) e ao autorizar um desvio temporário em relação a esse objectivo (no que se refere aos Estados-Membros que já o alcançaram), examinar a execução das reformas estruturais importantes que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham, portanto, um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo (na condição de ser garantida uma margem de segurança para assegurar a observância do valor de referência de 3% do PIB e de a situação orçamental regressar ao OMP dentro do período do programa), dando especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral. Determinar se as políticas económicas do Estado-Membro são compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. A credibilidade dos pressupostos macroeconómicos do programa é avaliada em função das previsões estabelecidas no Outono de 2006 pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia comum utilizada para a estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas. A análise da compatibilidade do programa com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas tem em conta as orientações gerais no domínio das finanças públicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. A avaliação examina igualmente: A evolução do rácio da dívida e as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a que deve ser dada - de acordo com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 intitulado "Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento" - "uma atenção suficiente, no âmbito da supervisão das situações orçamentais". Uma comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 define a abordagem para fins de avaliação da sustentabilidade a longo prazo[3]; O grau de coerência com os programas nacionais de reformas, apresentados por cada Estado-Membro no contexto da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Na sua nota de envio de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período de 2005-2008, o Conselho ECOFIN indicou que os programas nacionais de reformas devem ser coerentes com os programas de estabilidade e convergência; O cumprimento do Código de Conduta[4], que impõe, nomeadamente, uma estrutura e um conjunto de quadros de dados comuns em todos os programas de estabilidade e convergência. |-  Recomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado de Chipre para 2006-2010O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:(1) Em [27 de Fevereiro de 2007], o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado de Chipre relativo ao período de 2006-2010.(2) O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais acelere, passando de 3,7% em 2006 para 4,1%, em média, durante a parte restante do período. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento realistas. As projecções do Programa em matéria de inflação também se afiguram plausíveis.(3) No respeitante a 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 estimam que o défice das administrações públicas se situará ligeiramente abaixo de 2% do PIB, como previsto na actualização anterior do Programa de Convergência. Atendendo a que o crescimento do PIB em termos reais foi inferior ao previsto na actualização anterior (3,7% em vez de 4,2%), estima-se que as despesas totais sejam superiores às previsões, mas compensadas por receitas totais mais elevadas.4.  Após a correcção do défice excessivo em 2005, o Programa pretende prosseguir com a consolidação das finanças públicas. Projecta-se que o saldo das administrações públicas, correspondente a um défice de 1,9% do PIB em 2006, volte a uma situação de equilíbrio em 2010 graças exclusivamente à contenção das despesas, uma vez que o rácio das receitas permanecerá constante durante todo o período do Programa. As despesas totais devem baixar 1¾ pontos percentuais do PIB durante o período do Programa – correspondendo 1 ponto percentual à diminuição dos pagamentos de juros –, enquanto as transferências sociais devem aumentar 1¼ ponto percentual. O excedente primário deve passar de 1½% do PIB em 2006-2007 para um valor ligeiramente acima de 2% do PIB em 2008 e permanecer, em seguida, constante. A consolidação prevista  ligeiramente mais acelerada do que na actualização anterior do Programa de Convergência, num contexto macroeconómico em grande parte similar.5.  O Programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, melhore, passando de um défice de cerca de 1½% do PIB em 2006 para um excedente de cerca de ¼% do PIB no final do período do Programa. Como na actualização anterior do Programa de Convergência, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental consiste num défice estrutural de 0,5% do PIB, mas este deverá ser atingido até 2008, isto , um ano antes do que anteriormente previsto. Uma vez que o OMP  mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1¾% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O nível do OMP está compreendido no intervalo de variação indicado, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II e reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.6.  Os riscos que pesam sobre as projecções orçamentais constantes do Programa afiguram-se globalmente equilibrados. O objectivo para 2007 parece plausível quando comparado com as Previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 e o programa fornece informações relativamente pormenorizadas sobre as medidas de apoio ao ajustamento para 2008, ano em que se prevê uma melhoria do excedente primário. Contudo, existe um risco de derrapagem das despesas, atendendo ao elevado grau de contenção das despesas previsto e à falta de informações sobre os limites das despesas e sua aplicação. Por outro lado, Chipre tem, globalmente, obtido bons resultados no domínio do cumprimento dos objectivos orçamentais.7.  Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no Programa afigura-se suficiente para cumprir o OMP até 2008, tal como projectado. Além disso, parece assegurar uma margem de segurança suficiente para impedir que o défice exceda o limite de 3% do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, durante o período abrangido pelo programa. O ritmo de ajustamento em relação ao OMP implícito no programa está em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, em relação aos Estados-Membros da área do euro e aos Estados-Membros que participam no MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a 0,5% do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis, podendo ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável. Após ter sido atingido o OMP, a orientação da política orçamental decorrente do programa também está em conformidade com o Pacto.8.  Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas atingiu 64¾% do PIB em 2006, ou seja, um nível superior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê que o rácio da dívida desça abaixo desse valor de referência em 2008 e se situe ligeiramente acima de 46% do PIB no final do período do Programa. Os riscos que pesam sobre as projecções da evolução do rácio da dívida afiguram-se globalmente equilibrados. Tendo em conta a avaliação dos riscos, o rácio da dívida diminuirá a um ritmo suficiente em direcção ao valor de referência na primeira parte do período do Programa, prevendo-se que atinja um nível próximo desse valor em 2007.9.  O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico em Chipre  dos mais elevados da UE, nomeadamente atendendo ao aumento muito sensível das despesas com pensões em percentagem do PIB. A situação orçamental inicial permite atenuar, em parte, esse impacto orçamental considerável, mas não  suficiente para o absorver integralmente. Além disso, o nível actual da dívida bruta situa-se acima do valor de referência previsto no Tratado. A continuação do processo de consolidação das finanças públicas e a adopção simultânea de medidas de reforma do sistema de pensões, destinadas a conter o forte aumento das despesas ligadas ao envelhecimento da população, devem contribuir, como o reconhecem as autoridades, para reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas. De modo geral, no caso de Chipre, esses riscos são elevados.10.  O Programa de Convergência contém uma avaliação qualitativa do impacto global que o relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, teve na estratégia orçamental de médio prazo. Além disso, o Programa de Convergência apresenta informações sistemáticas sobre os custos ou as poupanças orçamentais directas das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas e as projecções orçamentais parecem ter em conta as incidências que as acções descritas nesse programa têm nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Convergência parecem estar em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Em particular, ambos os programas prevêem a aplicação progressiva de reformas dos sistemas de pensões e de saúde, a fim de fazer face ao impacto do envelhecimento demográfico, mas não se pronunciam claramente sobre o conteúdo e os prazos para a finalização e plena execução de uma estratégia global para os cidadãos ao longo de toda a sua vida.11.  Em geral, a estratégia orçamental contida no Programa  coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.12.  No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos[6].Em termos gerais, pode concluir-se que, após a correcção do défice excessivo em 2005, o Programa está a realizar progressos significativos no sentido de alcançar o OMP no conjunto do período graças à contenção das despesas e num contexto de perspectivas de um forte crescimento. A dívida bruta das administrações públicas deve aproximar-se do valor de referência de 60% do PIB até 2007 e continuar a diminuir nos anos seguintes.Tendo em conta a avaliação supra , designadamente o nível da dívida e o aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, Chipre  convidada a "controlar as despesas públicas com pensões e aplicar novas reformas nos domínios das pensões e da saúde, a fim de melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas".Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 |PIB real (variação em %) | PC de Dezembro de 2006 | 3.9 | 3.7 | 3.9 | 4.1 | 4.1 | 4.1 |COM Nov. de 2006 | 3.8 | 3.8 | 3.8 | 3.9 | n.d. | n.d. |PC de Dezembro de 2005 | 4.1 | 4.2 | 4.2 | 4.2 | 4.3 | n.d. |Inflação IHPC (%) | PC de Dezembro de 2006 | 2.0 | 2.4 | 2.5 | 2.4 | 2.0 | 2.0 |COM Nov. 2006 | 2.0 | 2.4 | 2.0 | 2.4 | n.d. | n.d. |PC de Dezembro de 2005 | 2.1 | 2.0 | 2.0 | 2.0 | 2.0 | n.d. |Hiato do produto (% do PIB potencial) | PC de Dezembro de 20061 | -0.9 | -1.0 | -1.1 | -1.1 | -1.1 | -1.1 |COM Nov. 20065 | -1.3 | -1.3 | -1.3 | -1.3 | n.d. | n.d. |PC de Dezembro de 20051 | -0.8 | -0.3 | 0.1 | 0.0 | 0.1 | n.d. |Saldo das administrações públicas (% do PIB) | PC de Dezembro de 2006 | -2.3 | -1.9 | -1.6 | -0.7 | -0.4 | -0.1 |COM Nov. 2006 | -2.3 | -1.9 | -1.7 | -1.7 | n.d. | n.d. |PC de Dezembro de 2005 | -2.5 | -1.9 | -1.8 | -1.2 | -0.6 | n.d. |Saldo primário (% do PIB) | PC de Dezembro de 2006 | 1.1 | 1.4 | 1.4 | 2.1 | 2.1 | 2.2 |COM Nov. 2006 | 1.1 | 1.4 | 1.4 | 1.4 | n.d. | n.d. |PC de Dezembro de 2005 | 0.7 | 1.2 | 1.2 | 1.4 | 1.7 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PC de Dezembro de 20061 | -2.0 | -1.5 | -1.2 | -0.3 | 0.0 | 0.3 |COM Nov. 2006 | -1.8 | -1.4 | -1.2 | -1.2 | n.d. | n.d. |PC de Dezembro de 20051 | -2.2 | -1.8 | -1.8 | -1.2 | -0.6 | n.d. |Saldo estrutural2 (% do PIB) | PC de Dezembro de 20063 | -3.3 | -1.9 | -1.0 | -0.3 | -0.1 | -0.1 |COM de Novembro de 20064 | -2.7 | -1.4 | -1.2 | -1.2 | n.a. | n.a. |PC de Dezembro de 2005 | -3.1 | -2.1 | -2.1 | -1.5 | -0.6 | n.d. |Dívida bruta das administrações públicas (% do PIB) | PC de Dezembro de 2006 | 69.2 | 64.7 | 60.5 | 52.5 | 49.0 | 46.1 |COM Nov. 2006 | 69.2 | 64.8 | 62.2 | 59.6 | n.d. | n.d. |PC de Dezembro de 2005 | 70.5 | 67.0 | 64.0 | 56.9 | 53.5 | n.d. |Notas: 1 Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do Programa. 2 Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas precedentes) com exclusão das medidas extraordinárias ou temporárias. 4 Medidas extraordinárias ou temporárias extraídas do Programa (1,3% do PIB em 2005 e 0,4% em 2006; com efeito de redução do défice). Incluem 0,4% do PIB em 2005 e 2006 a título de operações ligadas a fundos da UE. 4 Medidas extraordinárias ou temporárias extraídas das previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 (0,9% do PIB em 2005); com efeito de redução do défice; em relação ao Programa (ver nota 3), os serviços da Comissão não trataram as operações ligadas a fundos da UE como medidas extraordinárias. 5 Com base num crescimento potencial estimado de 3,9%, 3,7%, 3,9% e 4,0%, respectivamente, para o período de 2005-2008. Fontes: Programa de Convergência (PC); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão no Outono de 2006 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Web :http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera: "Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego – balanço de um ano" de 12.12.2006 (COM(2006)816).[3] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: "A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE" de 12.10.2006 (COM (2006) 574 final) e Comissão Europeia, Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (2006), "The long-term sustainability of public finances in the European Union", Economia Europeia n.º 4/2006.[4] "Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência", aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Web :http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[6] Os dados sobre as "variações cíclicas" (quadro 5) e as contribuições para o crescimento do PIB potencial (secção 4) não são, nomeadamente, apresentados.