Avis juridique important

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31996Y0318(01)

Recomendação do Conselho de 4 de Março de 1996 relativa à cooperação consular local em matéria de vistos

Jornal Oficial nº C 080 de 18/03/1996 p. 0001 - 0001

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHOde 4 de Março de 1996relativa à  cooperação consular local em matéria de vistos(96/C 80/01)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo  K.1, Considerando que convém preparar uma maior harmonização em matéria de política e de prática de  emissão de vistos; Considerando que, até que sejam eventualmente definidas instruções comuns na matéria, a emissão de  vistos regular-se-á pela legislação nacional de cada Estado-membro; Considerando que, ao emitir os seus próprios vistos, cada Estado-membro deve dispor das informações  necessárias para poder ter em conta os interesses dos outros Estados-membros, em especial a  protecção da segurança nacional e da ordem pública, bem como a prevenção da imigração clandestina, RECOMENDA AOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS: Que tomem as medidas necessárias para facilitar, sempre que se faça sentir a  necessidade na prática, que: 1. Os serviços consulares estabeleçam uma cooperação consular local em matéria de vistos que  consista na comunicação mútua dos critérios para o tratamento de pedidos de vistos e no intercâmbio  de informações sobre os riscos para a segurança nacional ou para a ordem pública, bem como sobre os  riscos de imigração clandestina; 2. Os chefes dos serviços consulares dos Estados-membros e os seus colaboradores em matéria de  vistos se reúnam para o intercâmbio de informações referido no ponto 1; 3. Os serviços consulares dos Estados-membros organizem entre si visitas dos funcionários  encarregados do tratamento dos pedidos de vistos a fim de melhorar o intercâmbio de informações e o  conhecimento mútuo; 4. Os serviços consulares dos Estados-membros elaborem, a pedido do Conselho, relatórios conjuntos  sobre as questões locais em matéria de vistos que possam revestir-se de interesse para os trabalhos  do Conselho; 5. Os serviços consulares dos Estados-membros adoptem conjuntamente as medidas adequadas para  verificar a existência de pedidos de vistos simultâneos ou em cadeia, bem como para tomar  eventualmente conhecimento da existência de recusas anteriores de vistos noutro Estado-membro. 6. Os serviços consulares dos Estados-membros troquem informações que contribuem para verificar a  boa fé dos requerentes de visto e a reputação de que gozam, no pressuposto de que o facto de o  requerente ter obtido um visto válido para um Estado-membro, não isenta os restantes  Estados-membros da obrigação de procederem a uma análise individual do pedido de visto e às  averiguações necessárias por razões de segurança, de ordem pública e de risco de imigração  clandestina. A troca de informações prevista na presente recomendação deverá observar as normas aplicáveis em  matéria de protecção de dados. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1996. Pelo ConselhoO PresidenteP. BARATTA


title: 2011/856/UE: Recomendação da Comissão, de 15 de Dezembro de 2011 , relativa a medidas para evitar a dupla tributação das sucessões

text:
               20.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 336/81

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 15 de Dezembro de 2011
   relativa a medidas para evitar a dupla tributação das sucessões
   (2011/856/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A maioria dos Estados-Membros aplica impostos aquando da morte de uma pessoa, nomeadamente impostos sobre as sucessões e impostos sobre os bens imobiliários, ao passo que noutros Estados-Membros a tributação destas duas realidades pode ser feita noutra sede, como através do imposto sobre o rendimento. Todos os impostos aplicados após a morte de uma pessoa são a seguir designados por «impostos sobre as sucessões».

               (2)

               A maior parte dos Estados-Membros que aplicam impostos sobre as sucessões aplicam igualmente impostos que incidem sobre as doações efectuadas entre vivos.

               (3)

               Os Estados-Membros podem tributar as sucessões com base em diferentes elementos de conexão. Podem fazê-lo com base em elementos de conexão pessoais, como a residência, o domicílio ou a nacionalidade do falecido, ou a residência, o domicílio ou a nacionalidade do herdeiro, ou com base em ambas as conexões. Alguns Estados-Membros podem aplicar um ou mais destes elementos ou medidas anti-abuso que envolvam um conceito alargado de domicílio ou de residência para efeitos fiscais.

               (4)

               Para além da tributação com base em elementos de conexão pessoais, os Estados-Membros podem aplicar o imposto sobre as sucessões aos activos que dependam das suas jurisdições respectivas. O imposto pode ser aplicado nesta base, mesmo se nem o falecido nem o herdeiro tiverem uma conexão pessoal com o país de localização.

               (5)

               Existe um número cada vez maior de cidadãos da União que, durante a sua vida, se desloca de um país para outro no interior da União para nele viver, estudar, trabalhar e usufruir da sua reforma, e que adquire bens e investe em activos em países que não o seu país de origem.

               (6)

               Se estas situações derem origem a sucessões transfronteiras devido à morte de uma pessoa, mais de um Estado-Membro pode ter o direito de aplicar impostos sobre as sucessões.

               (7)

               Os Estados-Membros dispõem de poucas convenções bilaterais para evitar a dupla ou múltipla tributação de sucessões.

               (8)

               A maioria dos Estados-Membros, através de legislação ou de práticas administrativas, adoptadas unilateralmente a nível nacional, prevê um desagravamento da dupla tributação sobre as sucessões estrangeiras.

               (9)

               No entanto, esses sistemas nacionais de desagravamento fiscal das sucessões estrangeiras, regra geral, são espartilhados por algumas limitações. Podem, nomeadamente, ter um âmbito de aplicação limitado no que se refere aos impostos e às pessoas abrangidas. Podem não permitir o crédito dos impostos anteriormente pagos relativos à mesma sucessão ou dos impostos aplicados a nível local ou regional em vez de a nível nacional, ou ainda de todos os impostos cobrados por outros países aquando do óbito. Podem prever o desagravamento apenas em relação aos impostos estrangeiros pagos sobre certos bens imobiliários estrangeiros. Podem não possibilitar qualquer desagravamento referente a impostos estrangeiros incidentes sobre um bem imobiliário situado num país que não o do herdeiro ou do falecido; Podem excluir a tributação estrangeira incidente sobre activos localizados no território do Estado-Membro que concede o desagravamento. Os sistemas nacionais de desagravamento também podem revelar-se inadequados por não terem em conta as incompatibilidades com as normas relativas ao imposto sobre sucessões noutros Estados-Membros, designadamente no que respeita à noção de um activo local e de um activo estrangeiro, ao calendário da transferência dos activos e à data em que o imposto é devido. Por último, a decisão de desagravamento fiscal pode ser exercida discricionariamente pela autoridade competente, não havendo, por conseguinte, qualquer garantia relativamente à sua concessão.

               (10)

               A ausência de mecanismos adequados para evitar a tributação cumulativa das sucessões pode conduzir a níveis de tributação globais consideravelmente mais elevados do que os aplicáveis em situações puramente internas num ou noutro dos Estados-Membros envolvidos.

               (11)

               Este facto pode impedir os cidadãos da UE de tirar pleno partido do seu direito de circular e de operar livremente através das fronteiras da União. Também poderá criar dificuldades em relação à transferência de pequenas empresas após a morte dos respectivos proprietários.

               (12)

               Apesar de as receitas dos impostos sobre as sucessões representarem uma percentagem relativamente baixa das receitas fiscais globais dos Estados-Membros, sendo ainda mais baixa a percentagem referente aos casos transfronteiras, a dupla tributação das sucessões pode ter um impacto significativo sobre os indivíduos afectados.

               (13)

               Actualmente, a dupla tributação das sucessões não é objecto de qualquer solução exaustiva a nível nacional, a nível bilateral ou no âmbito da legislação da União. A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, deve ser incentivado um sistema mais abrangente para evitar a dupla tributação das sucessões em casos transfronteiras.

               (14)

               Deve ser estabelecida uma ordem de prioridade dos direitos de tributação ou, inversamente, de concessão de desagravamento nos casos em que dois ou mais Estados-Membros tributam em sede de impostos sobre as sucessões a mesma matéria colectável.

               (15)

               Regra geral, e em conformidade com a prática predominante seguida a nível internacional, os Estados-Membros em que se situem os bens imobiliários e os bens da empresa de um estabelecimento estável devem, na qualidade de Estado com a ligação mais próxima, ter o direito de aplicar o imposto sobre as sucessões a esses bens.

               (16)

               Uma vez que a localização dos bens móveis que não façam parte da propriedade de um estabelecimento estável pode ser facilmente alterada, a ligação dos referidos bens com o Estado-Membro em que estejam situados no momento do óbito é geralmente menos forte do que as ligações pessoais que o falecido ou o herdeiro podem ter com outro Estado-Membro. O Estado-Membro em que tais bens móveis estejam situados deve, por conseguinte, isentá-los de imposto sobre as sucessões, quando este for exigido pelo Estado-Membro que está ligado ao falecido e/ou herdeiro por um elemento de conexão pessoal.

               (17)

               O património deixado foi geralmente acumulado ao longo da vida do falecido. Além disso, é mais provável que os activos que integram uma sucessão estejam situados no Estado-Membro que está ligado ao falecido por um elemento de conexão pessoal do que no Estado-Membro que está ligado ao herdeiro pelo mesmo tipo de elementos de conexão, se estes dois Estados-Membros forem diferentes. A tributação das sucessões com base na existência de elementos de conexão pessoal em relação ao seu território, na maior parte dos Estados-Membros refere-se ao falecido e não ao herdeiro, embora noutros Estados-Membros também se tribute, ou se tribute exclusivamente, o herdeiro que esteja ligado através de um elemento de conexão pessoal aos respectivos territórios. Devido à natureza e importância dos elementos de conexão pessoal do falecido referidos supra, bem como por razões de ordem prática, a dupla tributação, motivada pelo facto de o falecido e o herdeiro terem ligações pessoais a Estados-Membros diferentes, deve ser evitada pelo Estado-Membro ao qual o herdeiro esteja ligado por elementos de conexão pessoal.

               (18)

               Os conflitos de elementos de conexão pessoal relativos a vários Estados-Membros poderiam ser resolvidos com base num procedimento amigável que preveja regras que consagrem o elemento de conexão pessoal determinante.

               (19)

               Uma vez que o calendário para a aplicação do imposto sobre as sucessões pode ser diferente nos vários Estados-Membros e os casos em que haja elementos transfronteiras podem demorar mais tempo a ser resolvidos do que os casos nacionais de impostos sobre as sucessões, devido à necessidade de lidar com mais do que um ordenamento jurídico e/ou sistema fiscal, os Estados-Membros devem autorizar pedidos de desagravamento fiscal durante um período de tempo razoável.

               (20)

               A presente recomendação promove os direitos fundamentais reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, como o direito de propriedade (artigo 17.o), que especificamente garante o direito de transmitir a propriedade dos bens legalmente adquiridos, a liberdade de empresa (artigo 16.o) e a liberdade de os cidadãos da UE circularem livremente na União (artigo 45.o),

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   1.   Objecto
   1.1.   A presente recomendação estabelece o modo como os Estados-Membros podem aplicar medidas, ou melhorar as medidas já existentes, a fim de evitar a dupla ou múltipla tributação que decorre da aplicação de impostos sobre as sucessões por dois ou mais Estados-Membros (a seguir designada «dupla tributação»).
   1.2.   A presente recomendação refere-se, por analogia, aos impostos sobre doações, sempre que as doações sejam tributadas segundo regras idênticas ou similares às aplicáveis às sucessões.
   2.   Definições
   Para efeitos da presente recomendação entende-se por:

               a)

               «Imposto sobre as sucessões», qualquer imposto aplicado a nível nacional, federal, regional ou local aquando do óbito de uma pessoa, independentemente da designação do imposto, da forma de cobrança do imposto e da pessoa a quem o imposto é aplicado, incluem-se, nomeadamente, os imposto prediais, os impostos sobre as sucessões, os impostos sobre as transmissões, os direitos de transmissão, os impostos de selo, os impostos sobre o rendimento e as mais-valias;

               b)

               «Desagravamento fiscal» uma disposição prevista pela legislação e/ou instruções ou orientações administrativas gerais através da qual um Estado-Membro concede um desagravamento fiscal em relação ao imposto sobre as sucessões pago noutro Estado-Membro, atribuindo um crédito pelo imposto estrangeiro sobre o imposto devido nesse Estado-Membro, ao isentar de tributação no seu território a herança, na sua totalidade ou parcialmente, por reconhecer o imposto estrangeiro pago ou não aplicando o imposto sobre as sucessões;

               c)

               «Activos», bens móveis e/ou imóveis e/ou direitos que estejam sujeitos a imposto sobre as sucessões;

               d)

               «Elemento de conexão pessoal» remete para a ligação de uma pessoa falecida ou de um herdeiro com um Estado-Membro, que pode ser baseada no estatuto de residente, no domicílio, na habitação permanente, no centro de interesses vitais, na residência habitual, na nacionalidade ou na sede de direcção efectiva.

         Para efeitos da alínea a), o imposto sobre as doações anteriormente pago relativo ao mesmo activo é considerado como imposto sobre as sucessões para efeitos da concessão de um crédito de imposto.
   Os termos «estabelecimento estável», «bens imóveis», «bens móveis», «residente», «domicílio/domiciliado», «nacional/nacionalidade», «residência habitual» e «domicílio permanente» têm a acepção do direito nacional do Estado-Membro que aplique o termo.
   3.   Objectivo geral
   As medidas recomendadas têm por objectivo resolver casos de dupla tributação, a fim de que a tributação global de uma determinada herança não seja superior ao nível que seria aplicável se apenas o Estado-Membro com o nível de tributação mais elevado dos Estados-Membros em causa tivesse competência para tributar a totalidade da herança.
   4.   Concessão do desagravamento fiscal
   Ao aplicar impostos sobre as sucessões, os Estados-Membros devem conceder um desagravamento fiscal em conformidade com os pontos 4.1 a 4.4.
   4.1.   Desagravamento fiscal relativamente a bens imóveis e bens móveis de um estabelecimento estável
   Ao aplicar impostos sobre as sucessões, um Estado-Membro deve permitir um desagravamento fiscal relativo ao imposto sobre as sucessões aplicado por outro Estado-Membro incidente sobre os seguintes activos:

               a)

               Bem imóvel situado nesse outro Estado-Membro;

               b)

               Bens móveis que sejam propriedade de um estabelecimento estável situado nesse outro Estado-Membro.

         4.2.   Desagravamento fiscal relativamente a outros tipos de bens móveis
   Em matéria de bens móveis que não sejam propriedade de empresas nos termos do ponto 4.1.b), um Estado-Membro com o qual nem o falecido nem o herdeiro possua um elemento de conexão pessoal deve abster-se de aplicar o imposto sobre as sucessões, desde que esse imposto seja aplicado por outro Estado-Membro em razão dos elementos de conexão pessoal do falecido e/ou herdeiro neste outro Estado-Membro.
   4.3.   Desagravamento fiscal nos casos em que o falecido possuía um elemento de conexão pessoal com um Estado-Membro diferente daquele com o qual o herdeiro possui uma conexão pessoal
   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, nos casos em que mais de um Estado-Membro pode tributar uma sucessão com base no facto de a conexão pessoal do falecido ser com um Estado-Membro e a do herdeiro com outro Estado-Membro, este Estado-Membro deve permitir o desagravamento fiscal relativo ao imposto sobre as sucessões pago no Estado-Membro com o qual o falecido possuía conexões pessoais.
   4.4.   Desagravamento fiscal em caso de múltiplas conexões pessoais de uma única pessoa
   Quando, segundo as disposições de diferentes Estados-Membros, se considera que uma pessoa tem uma conexão pessoal com mais do que um Estado-Membro, as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem determinar, por mútuo acordo, em conformidade com o procedimento previsto no ponto 6, ou de qualquer outro modo, qual o Estado-Membro que deve conceder o desagravamento fiscal se o imposto sobre as sucessões for aplicado num Estado com o qual o indivíduo tenha uma estreita conexão pessoal.

               4.4.1.

               A estreita conexão pessoal do indivíduo pode ser determinada do seguinte modo:

                           a)

                           Pode considerar-se que tem uma conexão pessoal mais estreita com o Estado-Membro no qual resida a título permanente;

                           b)

                           Se o Estado-Membro a que se refere a alínea a) não tributar ou se o indivíduo tiver residência a título permanente em mais do que um Estado-Membro, pode considerar-se que tem a conexão pessoal mais estreita com o Estado-Membro com o qual as suas relações pessoais e económicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais);

                           c)

                           Se o Estado-Membro a que se refere a alínea b) não tributar ou se o Estado-Membro em que a pessoa tem o seu centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não dispuser de uma residência a título permanente em nenhum Estado-Membro, pode considerar-se que tem a conexão pessoal mais estreita com o Estado-Membro em que esteja situado o seu domicílio habitual;

                           d)

                           Se o Estado-Membro a que se refere a alínea c) não tributar ou se o indivíduo tiver um domicílio habitual em mais de um Estado-Membro ou em nenhum Estado-Membro, pode considerar-se que tem a conexão pessoal mais estreita com o Estado-Membro de que é nacional.

               4.4.2.

               No caso de uma pessoa que não seja um indivíduo, por exemplo uma instituição de caridade, pode considerar-se que a sua conexão mais estreita é com o Estado-Membro no qual o seu local de direcção efectiva se situa.

         5.   Calendário de aplicação dos desagravamentos fiscais
   Os Estados-Membros devem autorizar o abatimento fiscal por um período razoável de tempo, por exemplo, dez anos a contar do final do prazo para pagamento dos impostos sobre as sucessões.
   6.   Procedimento amigável
   Quando necessário, para que possa ser atingido o objectivo geral estabelecido no ponto 3, os Estados-Membros devem aplicar um procedimento amigável para resolução dos litígios relacionados com a dupla tributação, incluindo quando haja divergência em relação às definições de bem móvel e bem imóvel, à localização de activos ou à determinação do Estado-Membro que deve permitir o desagravamento fiscal num determinado caso.
   7.   Acompanhamento
   7.1.   Os Estados-Membros devem continuar a estudar outras possibilidades de melhorar a cooperação entre as autoridades fiscais, incluindo a nível local e regional, a fim de auxiliar os contribuintes que têm de fazer face a situações de dupla tributação.
   7.2.   Os Estados-Membros devem igualmente adoptar uma posição comum nas discussões que tiverem lugar na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) em matéria de impostos sobre sucessões.
   7.3.   A Comissão assume o acompanhamento da recomendação com os Estados-Membros e a publicação de um relatório sobre o estado de adiantamento dos desagravamentos transfronteiras no âmbito dos impostos sobre sucessões na União três anos após a adopção da recomendação.
   8.   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão


title: 2013/637/UE: Recomendação da Comissão, de 4 de novembro de 2013 , que altera a Recomendação 2006/576/CE no que diz respeito às toxinas T-2 e HT-2 em alimentos compostos para gatos  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               6.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 294/44

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 4 de novembro de 2013
   que altera a Recomendação 2006/576/CE no que diz respeito às toxinas T-2 e HT-2 em alimentos compostos para gatos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2013/637/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As toxinas T-2 e HT-2 são micotoxinas produzidas por várias espécies de Fusarium. A toxina T-2 é rapidamente metabolizada num grande número de produtos, sendo a toxina HT-2 um dos principais metabolitos.

               (2)

               O Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (painel CONTAM) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adotou um parecer, emitido a pedido da Comissão, sobre os riscos para a saúde pública e animal decorrentes da presença das toxinas T-2 e HT-2 em géneros alimentícios e alimentos para animais (1).

               (3)

               No que diz respeito ao risco para a saúde animal, o painel CONTAM concluiu que para ruminantes, coelhos e peixes, a atual exposição estimada às toxinas T-2 e HT-2 não é considerada como constituindo uma preocupação em termos de saúde. Para suínos, aves de capoeira, cavalos e cães, as estimativas da exposição às toxinas T-2 e HT-2 indicam que o risco de efeitos adversos para a saúde é reduzido. Os gatos são uma das espécies animais mais sensíveis. Devido à insuficiência dos dados disponíveis e aos efeitos adversos graves para a saúde a baixas doses, não pôde ser estabelecido qualquer NSEAO (nível sem efeitos adversos observados) ou NMEAO (nível mínimo com efeitos adversos observados).

               (4)

               Tendo em conta as conclusões do parecer científico, há que efetuar investigações a fim de recolher informações sobre os fatores que conduzem a níveis relativamente elevados das toxinas T-2 e HT-2 nos cereais e nos produtos à base de cereais e sobre os efeitos da transformação dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. Foi, por conseguinte, adotada a Recomendação 2013/165/UE da Comissão (2), a fim de recomendar a realização dessas investigações.

               (5)

               Atendendo à toxicidade das toxinas T-2 e HT-2 para os gatos, é adequado estabelecer, além disso, um valor de orientação para a soma das toxinas T-2 e HT-2 nos alimentos para gatos, que deverá ser aplicado a fim de apurar a aceitabilidade dos alimentos para gatos no que diz respeito à presença das toxinas T-2 e HT-2. A Recomendação 2006/576/CE da Comissão (3) deve, pois, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   No anexo da Recomendação 2006/576/CE, após a entrada relativa às fumonisinas B1 + B2 é aditada a seguinte entrada:

                  «Micotoxina

                  Produtos destinados à alimentação animal

                  Valor de orientação em mg/kg (ppm) de alimento para animais para um teor de humidade de 12 %

                  Toxinas T-2 + HT-2

                  Alimentos compostos para gatos

                  0,05»

      Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2013.

            Pela Comissão

         Tonio BORG

            Membro da Comissão

      (1)  Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (painel CONTAM) da AESA; Parecer científico sobre os riscos para a saúde pública e animal decorrentes da presença das toxinas T-2 e HT-2 em géneros alimentícios e alimentos para animais (Scientific Opinion on risks for animal and public health related to the presence of T-2 and HT-2 toxin in food and feed). EFSA Journal 2011; 9(12):2481. [187 pp.] doi:10.2903/j.efsa.2011.2481. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal

      (2)  Recomendação 2013/165/UE da Comissão, de 27 de março de 2013, relativa à presença das toxinas T-2 e HT-2 em cereais e produtos à base de cereais (JO L 91 de 3.4.2013, p. 12).

      (3)  Recomendação 2006/576/CE da Comissão, de 17 de agosto de 2006, sobre a presença de desoxinivalenol, zearalenona, ocratoxina A, toxinas T-2 e HT-2 e fumonisinas em produtos destinados à alimentação animal (JO L 229 de 23.8.2006, p. 7).


Advertência jurídica importante

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52006SC1135

Recomendação da Comissão ao Conselho relativa à participação da Comunidade Europeia em negociações sobre regras e procedimentos internacionais no domínio da responsabilidade civil e da indemnização por perdas e danos resultantes de movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados (OVM) no âmbito do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica  /* SEC/2006/1135 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 15.09.2006SEC(2006) 1135 finalRECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHOrelativa à participação da Comunidade Europeia em negociações sobre regras e procedimentos internacionais no domínio da responsabilidade civil e da indemnização por perdas e danos resultantes de movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados (OVM) no âmbito do Protocolo de Cartagena sobre Segurança BiológicaA. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre Diversidade Biológica entrou em vigor em 11 de Setembro de 2003. O Protocolo prevê um enquadramento, baseado no princípio da precaução, para a transferência, manipulação e utilização seguras de organismos vivos modificados (OVM) resultantes da biotecnologia moderna que possam ter efeitos adversos na preservação e na utilização sustentável da diversidade biológica ou envolver riscos para a saúde humana. O Protocolo incide especificamente nos movimentos transfronteiriços.2. Em 25 de Junho de 2002, o Conselho adoptou uma decisão relativa à aprovação do Protocolo em nome da Comunidade Europeia. O instrumento de ratificação da Comunidade foi depositado em 27 de Agosto de 2002.3. De acordo com o artigo 27.º do Protocolo, a Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no Protocolo (COP/MOP) adoptará, na sua primeira sessão, um processo para a elaboração adequada de regras e procedimentos internacionais no domínio da responsabilidade civil e da indemnização por perdas e danos resultantes de movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados, analisando e tendo em devida conta os processos sobre estas matérias em curso no direito internacional, e envidará esforços para completar aquele processo no prazo de quatro anos. Na sua primeira sessão realizada em 2004, a COP/MOP estabeleceu um Grupo de Trabalho Ad-Hoc Aberto de Peritos Técnicos e Juristas sobre Responsabilidade Civil e Indemnização por Perdas e Danos a fim de dar cumprimento ao artigo 27.°.4. O Grupo tem como missão o exame das informações e a análise das questões gerais relacionadas com a responsabilidade civil e a indemnização por perdas e danos resultantes de movimentos transfronteiriços de OVM, bem como a elaboração de opções para componentes das regras e procedimentos em matéria de responsabilidade civil e indemnização por perdas e danos. O Grupo Ad-Hoc sobre Responsabilidade Civil e Indemnização por Perdas e Danos reuniu duas vezes, de 25 a 27 de Maio e de 20 a 24 de Fevereiro de 2006, em Montreal, no Canadá. Após o exame das informações e a análise das questões gerais, o Grupo passou à elaboração do texto de aplicação relativo às várias componentes das regras e procedimentos sobre responsabilidade civil e indemnização por perdas e danos. As terceira, quarta e quinta reuniões do Grupo terão lugar em 2007 e 2008 a fim de lhe permitir a apresentação do seu relatório final, juntamente com a proposta de regras e procedimentos internacionais no domínio da responsabilidade civil e indemnização por perdas e danos, à COP/MOP4 cuja realização está programada para 2008 na Alemanha.5. De acordo com o n.º 1 do artigo 174.° do Tratado CE, um dos objectivos da política comunitária no domínio do ambiente  a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente. Com esse fim em vista, a Comunidade pode concluir acordos com terceiros em conformidade com o estabelecido nos artigos 175.° e 300.°.6. Conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 300.º do Tratado CE, para fins de celebração de acordos entre a Comunidade e um ou mais Estados ou organizações internacionais, a Comissão apresenta recomendações ao Conselho, que a autorizará a dar início às negociações necessárias. Essas negociações são conduzidas pela Comissão em consulta com comités especiais designados pelo Conselho para a assistirem nessa tarefa e no âmbito das directrizes que o Conselho lhe possa endereçar. No exercício das competências que lhe são atribuídas no presente número, o Conselho delibera por maioria qualificada, excepto nos casos em que o primeiro parágrafo do n.º 2 dispõe que o Conselho delibera por unanimidade.7. O texto das regras e procedimentos internacionais no domínio da responsabilidade civil e da indemnização por perdas e danos, a apresentar ao COP/MOP4 para adopção em 2008, será negociado nas próximas três reuniões do Grupo de Trabalho Ad-Hoc de Peritos Técnicos e Juristas sobre Responsabilidade Civil e Indemnização por Perdas e Danos. Essas regras e procedimentos dizem respeito à protecção do ambiente e constituirão um acordo na acepção do n.º 1 do artigo 300.° do Tratado CE. As questões relativas à responsabilidade civil e indemnização por perdas e danos resultantes de movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados (OVM) estão já abrangidas por vários instrumentos legislativos comunitários[1]. Os Estados-Membros não podem assumir obrigações fora do quadro da legislação comunitária que possam afectar regras comunitárias ou alterar o seu âmbito.8. Por conseguinte,  necessário que a Comissão apresente recomendações ao Conselho, o qual autorizará a Comissão a iniciar as negociações necessárias sobre esta matéria nas próximas reuniões do Grupo de Trabalho Ad-Hoc Aberto de Peritos Técnicos e Juristas sobre Responsabilidade Civil e Indemnização por Perdas e Danos, a realizar em 2007 e 2008, e na COP/MOP4 a realizar em 2008.B. RECOMENDAÇÃONa sequência do exposto, a Comissão recomenda que:1.  O Conselho autorize a Comissão a participar, em nome da Comunidade Europeia e relativamente a matérias de competência comunitária, nas negociações sobre regras e procedimentos internacionais no domínio da responsabilidade civil e indemnização por perdas e danos resultantes de movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados (OVM), no âmbito do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica, nas terceira, quarta e quinta reuniões do Grupo de Trabalho Ad-Hoc Aberto de Peritos Técnicos e Juristas sobre Responsabilidade Civil e Indemnização por Perdas e Danos e na quarta sessão da Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no Protocolo (COP/MOP).2.  A Comissão conduza essas negociações em nome da Comunidade Europeia, no que diz respeito às matérias de competência comunitária, em consulta com um comité especial de representantes dos Estados-Membros e em conformidade com as directrizes de negociação apensas;3.  Quando as regras e procedimentos tratam de matérias de competência partilhada entre a Comunidade e os Estados-Membros, a Comissão e os Estados-Membros devem colaborar estreitamente ao longo do processo de negociação, com vista a assegurar a unidade da representação internacional da Comunidade Europeia;4.  O Conselho publique as directrizes de negociação apensas.ANEXODIRECTRIZES DE NEGOCIAÇÃO1. A Comissão assegurará que as regras e procedimentos internacionais no domínio da responsabilidade civil e da indemnização por perdas e danos decorrentes de movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados (OVM) a adoptar no âmbito do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica sejam coerentes com a legislação comunitária relevante e que as capacidades dos países em desenvolvimento sejam tidas em conta durante as negociações dessas regras e procedimentos.2. A Comissão assegurará que, caso a totalidade ou parte das regras e procedimentos assumam a forma de um acordo juridicamente vinculativo, esse acordo inclua disposições adequadas que permitam a adesão da Comunidade como Parte.3. A Comissão comunicará ao Conselho o resultado das negociações e, se for caso disso, quaisquer problemas que possam surgir no decurso das mesmas. [1] Nomeadamente, a Directiva 2004/35/CE relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143 de 21.4.2004, p.56), a Directiva 85/374/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210 de 7.8.1985, p.29), conforme alterada, e o Regulamento (CE) n.° 44/2001 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12 de 22.12.2000, p.1).


title: Recomendações do Conselho — «Promover a utilização e a partilha de boas práticas sobre a videoconferência transfronteiras no domínio da justiça nos Estados-Membros e a nível da UE»

text:
               31.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/1

         Recomendações do Conselho
   «Promover a utilização e a partilha de boas práticas sobre a videoconferência transfronteiras no domínio da justiça nos Estados-Membros e a nível da UE»
   (2015/C 250/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   RECORDANDO:

               1.

               A Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica para 2014-2018, adotada pelo Conselho (Justiça e Assuntos Internos) em 6 de dezembro de 2013 (1);

               2.

               O ponto 59 da Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica para 2014-2018, o qual estipula que, «se necessário, poderão ser convocados grupos informais dos Estados-Membros participantes em projetos específicos, a fim de fazer avançar esses domínios concretos […]»;

               3.

               O plano de ação plurianual 2014-2018 sobre justiça eletrónica europeia, adotado pelo Conselho (Justiça e Assuntos Internos) em 6 de junho de 2014 (2);

               4.

               As orientações sobre a execução do plano de ação plurianual 2014-2018 sobre justiça eletrónica europeia, adotadas pelo Conselho (Justiça e Assuntos Internos) em 4 de dezembro de 2014 (3), que definem as medidas concretas para o acompanhamento do plano de ação pelo Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica), incluindo a criação do grupo de trabalho informal sobre videoconferências transfronteiras;

               5.

               Os resultados do grupo de trabalho informal sobre videoconferências transfronteiras, constantes do relatório final (4) apresentado ao Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica);

         RECONHECE o seguinte:

               6.

               A videoconferência é um instrumento útil e demonstra grande potencial não só a nível nacional, mas também, e em particular, em situações transfronteiras que envolvam vários Estados-Membros ou mesmo países terceiros. Em processos transfronteiras, é crucial a boa comunicação entre as autoridades judiciais dos Estados-Membros. A videoconferência é uma das vias possíveis para simplificar e promover essa comunicação. As vantagens da videoconferência foram reconhecidas pelo direito da União, que incentivou a sua utilização, nomeadamente, na obtenção de provas em matéria civil e comercial a nível transfronteiras (5) e no processo europeu para ações de pequeno montante (6), e regulamentou procedimentos para a sua utilização em processos penais (7);

               7.

               A tecnologia de videoconferência pode ser utilizada em todos os tipos de processos judiciais (tanto em matéria penal como em matéria civil/comercial) e oferece maior flexibilidade aos tribunais e Ministério Público para recolher depoimentos de vítimas e testemunhas, ouvir os pareceres dos peritos e reunir as declarações dos suspeitos e arguidos. A videoconferência pode ajudar a reduzir o stresse das testemunhas vulneráveis como as crianças. Evita também a deslocação de vítimas, testemunhas ou peritos de outros Estados-Membros que sejam obrigados a depor. Permite igualmente proporcionar garantias imediatas e eficazes, tais como o direito à interpretação, o direito à informação e o acesso a um advogado no momento da detenção de suspeitos em locais remotos (por exemplo, detenções em alto mar). A utilização desta tecnologia também reduz o custo das audições a cargo das administrações nacionais. Ao evitar o transporte de pessoas detidas, os benefícios em termos de custos e de segurança podem ser significativos;

               8.

               No quadro da justiça eletrónica europeia, os Estados-Membros da UE já começaram a trabalhar em conjunto para promover a utilização da videoconferência e proceder ao intercâmbio de experiências e boas práticas. Esse trabalho está a ser desenvolvido, nomeadamente, no âmbito do Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica) a nível da UE;

               9.

               Os trabalhos realizados até à data no domínio da videoconferência a nível nacional e da UE, no âmbito do primeiro plano de ação 2009-2013 sobre justiça eletrónica europeia, já produziram resultados significativos. O Portal Europeu da Justiça presta informações em todas as línguas oficiais sobre a utilização de instalações de videoconferência em processos judiciais transfronteiras, incluindo um manual e contactos pertinentes na maioria dos Estados-Membros;

               10.

               O segundo plano de ação plurianual 2014-2018 sobre justiça eletrónica europeia visa tirar partido dos trabalhos já realizados e prosseguir esta evolução positiva a nível nacional e europeu. Este trabalho deve ser considerado no contexto de uma evolução mais lata rumo à modernização da justiça na UE, tendo em conta o quadro jurídico existente neste domínio específico e a necessidade de respeitar as garantias processuais a nível dos Estados-Membros e da UE;

         SUBLINHA que

               11.

               Tal como referido no plano de ação plurianual 2014-2018 sobre justiça eletrónica europeia, a instauração de ação judicial e o lançamento do procedimento extrajudicial em situações transfronteiras deverão ser facilitados pela disponibilidade de comunicação eletrónica entre os tribunais e as partes, bem como as testemunhas, as vítimas, os peritos e outros participantes;

               12.

               Além disso, para efeitos de audiências, deverá ser alargado o recurso à videoconferência, teleconferência ou outros meios apropriados de comunicação à distância, se tal for apropriado, no sentido de eliminar a necessidade de deslocação ao tribunal para participar nos trâmites judiciais, sobretudo nos casos com incidência transfronteiras e contribuir assim para o acesso eficaz à justiça através da redução de custos e esforços;

               13.

               Tal como indicado no plano de ação plurianual 2014-2018 sobre justiça eletrónica, os trabalhos futuros neste domínio deverão ser alargados de forma a facilitar a organização e condução de videoconferências transfronteiras em todos os Estados-Membros, mediante a promoção do recurso a ferramentas informáticas para apoio e organização de videoconferências e do aumento da interoperabilidade para efeitos de videoconferência. Esses trabalhos deverão também incluir a conceção de um formulário comum para pedir/confirmar videoconferências transfronteiras. Deverá considerar-se igualmente a criação de uma rede para o intercâmbio de experiências e boas práticas no domínio da videoconferência, inclusive formação. Deverá ser tida em conta a participação de profissionais da justiça, tais como juízes, procuradores públicos, advogados, mediadores e intérpretes jurídicos neste trabalho;

         ACOLHE FAVORAVELMENTE:

               14.

               O trabalho desenvolvido pelo grupo de peritos sobre videoconferências transfronteiras no sentido de ajudar a melhorar o funcionamento geral dos sistemas de justiça eletrónica nos Estados-Membros e a nível europeu. O grupo de peritos criado em janeiro de 2014, sob liderança austríaca, com o objetivo de promover a utilização prática da videoconferência transfronteiras e a partilha de boas práticas e conhecimentos especializados sobre aspetos organizacionais, técnicos e jurídicos;

               15.

               O relatório final do grupo de peritos, apresentado em março de 2015, que inclui recomendações específicas para o trabalho futuro neste domínio;

         REGISTA que
   a)   Grupo de peritos

               16.

               No seu relatório final, o grupo de peritos identificou uma série de obstáculos técnicos, organizacionais e jurídicos à utilização de instalações de videoconferência pelos Estados-Membros em situações transfronteiras. Os resultados revelaram que, sendo verdade que os atuais requisitos jurídicos têm de ser respeitados, também é certo que a maioria dos problemas imediatos que ocorre em situações transfronteiras se prende mais com aspetos organizativos e técnicos. A curto ou médio prazo, importa encarar estas questões como uma prioridade;

         b)   Portal Europeu da Justiça

               17.

               Além disso, a informação já disponível no Portal Europeu da Justiça deve ser atualizada e completada. Em particular, os futuros planos poderão prever a inclusão do seguinte: ligações para a legislação da UE e dos Estados-Membros que regulamenta a utilização da videoconferência; informações consolidadas sobre todos os tribunais equipados com instalações de videoconferência nos Estados-Membros; ferramentas para a organização prática de videoconferências (formulários eletrónicos e, eventualmente, um sistema de reservas a longo prazo); ligações para instruções ou manuais nacionais, se disponíveis; uma secção com exemplos de videoconferências em processos transfronteiras e um compêndio de boas práticas; informações sobre formações e módulos de formação em linha e uma ligação para bases de dados interligadas de intérpretes, se disponíveis;

         c)   Sinergias com outros projetos

               18.

               Também deverão ser tidas em conta potenciais sinergias com outros projetos, como os projetos e-CODEX e Avidicus (interpretação durante videoconferências) e a Rede Europeia de Formação Judiciária. Além das informações já disponíveis no Portal Europeu da Justiça, também deverão ser utilizados tanto quanto possível materiais úteis de outras fontes, inclusive dos Estados-Membros e da Eurojust;

         d)   Aspetos jurídicos

               19.

               A videoconferência ganhou reconhecimento jurídico através de convenções internacionais e vários atos jurídicos da UE, como o regulamento sobre a obtenção de provas em matéria civil e comercial, o regulamento que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante e, mais recentemente, a diretiva relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal;

               20.

               Embora ofereça uma proteção acrescida aos suspeitos, vítimas, testemunhas e pessoas vulneráveis deve assegurar-se de que a utilização da videoconferência não ponha em causa os direitos da defesa; devem ser tomadas precauções especiais para assegurar que sejam respeitados os princípios da imediação, igualdade de condições e contraditório. Tal implica a utilização de equipamento que, por um lado, seja atual, a fim de salvaguardar a necessária qualidade áudio e vídeo, e, por outro, tenha um nível de segurança proporcional à sensibilidade do processo;

               21.

               Por conseguinte, importa avaliar o impacto da evolução legislativa, nomeadamente, a decisão europeia de investigação, que estabelece um procedimento pormenorizado para a utilização da videoconferência em processos penais, sobre as diferentes regras e garantias processuais aplicáveis no Estado-Membro requerente e no Estado-Membro de execução. A identificação das autoridades competentes também faz parte das questões jurídicas relacionadas com a videoconferência;

         EXORTA OS ESTADOS-MEMBROS AO SEGUINTE:

               22.

               Considerar a aplicação, a nível nacional, das seguintes medidas, com vista a melhorar a interoperabilidade entre os Estados-Membros:

         a)   Aspetos organizativos

               a)

               Criar em cada Estado-Membro um ou vários pontos de contacto nacionais para a videoconferência, sempre que necessário. Por conseguinte, melhorar e atualizar — em estreita cooperação com a Comissão, na medida do necessário — as informações disponíveis no Portal Europeu da Justiça (base de dados europeia dos tribunais) sobre as instalações de videoconferência a nível nacional, os pontos de contacto nacionais para a videoconferência e os tribunais competentes. Melhorar a organização dos pontos de contacto a nível nacional e a nível dos tribunais;

               b)

               No caso das videoconferências individuais, chegar a acordo sobre uma língua comum, se for caso disso, bem como os serviços de tradução e interpretação necessários e o fuso horário para determinar o início da videoconferência. Se forem necessários intérpretes em videoconferências, os Estados-Membros deverão estar conscientes disso e na medida do possível seguir as recomendações decorrentes dos projetos Avidicus;

               c)

               Sem prejuízo da independência do poder judicial e das diferenças de organização dos sistemas judiciais na União, oferecer formação eficaz aos potenciais utilizadores, nomeadamente juízes e procuradores, a fim de aumentar a sua confiança e capacidade para dirigir videoconferências transfronteiras;

         b)   Aspetos técnicos

               d)

               Criar mecanismos eficazes, nomeadamente um formulário melhorado para o intercâmbio eficaz de parâmetros variáveis e/ou confidenciais de videoconferência, bem como informações públicas e permanentes sobre instalações de videoconferência em cada Estado-Membro, a publicar no Portal Europeu da Justiça;

               e)

               Elaborar orientações práticas sobre as normas técnicas para os utilizadores e o pessoal que trabalha nos domínios do planeamento técnico e apoio;

               f)

               Melhorar a interoperabilidade entre os Estados-Membros, através da realização de ensaios práticos sistemáticos entre pares de Estados-Membros para identificar os parâmetros de trabalho. Estes podem ser reutilizados para estabelecer videoconferências mais fiáveis entre os Estados-Membros com qualidade áudio e vídeo suficiente;

               g)

               Aplicar, pelo menos, as seguintes normas técnicas com vista a melhorar a qualidade das sessões de videoconferência:

                           —

                           Utilização de um sistema de videoconferência baseado em hardware (H.323/videoconferência SIP);

                           —

                           Sessões de videoconferência baseadas no protocolo IP;

                           —

                           Utilização de infraestruturas protegidas por firewall (barreiras de segurança);

                           —

                           Utilização de comunicações encriptadas (AES-128);

                           —

                           Receção da apresentação em vídeo dual (H.239) (8);

         c)   Aspetos jurídicos

               h)

               Avaliar o impacto de instrumentos da UE adotados, nomeadamente, da decisão europeia de investigação sobre as atuais regras processuais;

         CONVIDA O GRUPO DO DIREITO EM LINHA (JUSTIÇA ELETRÓNICA) AO SEGUINTE:

               23.

               Começar a explorar possibilidades e soluções práticas para uma abordagem coordenada, com vista a iniciar a cooperação no domínio da videoconferência com países terceiros além dos contactos bilaterais já existentes entre os Estados-Membros neste domínio;

               24.

               Continuar o trabalho realizado pelo grupo de peritos sobre videoconferências transfronteiras, através da criação de uma rede de cooperação entre os Estados-Membros no âmbito do Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica), com o objetivo de trocar experiências e boas práticas de videoconferência, inclusive de formação, com base numa proposta a ser apresentada pelo grupo de peritos. Esta rede deverá:

                           a)

                           considerar a necessidade de melhorar a utilização das instalações de videoconferência a nível europeu, através da criação de «salas de reunião virtuais de videoconferência» a que os Estados-Membros se possam conectar;

                           b)

                           elaborar uma descrição clara com explicações passo a passo («protocolo») sobre a preparação e a condução de videoconferências transfronteiras, que se coadune com os exemplos típicos de videoconferências transfronteiras em processos judiciais e combine todos os aspetos organizativos, técnicos e judiciais necessários;

                           c)

                           fornecer aos utilizadores orientações sobre exemplos típicos de processos judiciais que mais beneficiariam de uma maior e melhor utilização da videoconferência transfronteiras;

                           d)

                           melhorar o envio de formulários eletrónicos para os pedidos de auxílio judiciário mútuo transfronteiras, combinando as funcionalidades dos formulários dinâmicos do Portal Europeu da Justiça com as do projeto e-CODEX, como, por exemplo, formulários para a «obtenção direta de provas» e «obtenção (indireta) de provas»;

                           e)

                           desenvolver instrumentos para ajudar as autoridades judiciais a identificar o instrumento jurídico aplicável à organização de uma determinada videoconferência;

                           f)

                           desenvolver instrumentos para ajudar as autoridades judiciais a identificar a autoridade competente para organizar uma determinada videoconferência;

                           g)

                           identificar os mecanismos que proporcionem as garantias processuais no exercício dos direitos de defesa, e

                           h)

                           assegurar a sustentabilidade dos trabalhos mediante:

                                       —

                                       a monitorização da execução dos projetos e ações de melhoramento;

                                       —

                                       o acompanhamento das novas tecnologias de videoconferência;

                                       —

                                       a sugestão de novas ações e projetos para novas melhorias;

         CONVIDA A COMISSÃO EUROPEIA:

               25.

               A publicar o relatório final do grupo de peritos sobre videoconferências transfronteiras no Portal Europeu da Justiça, para facilitar a sua divulgação junto dos profissionais da justiça e outras partes interessadas.

               26.

               Apoiar financeiramente a aplicação a nível nacional das medidas previstas no n.o 22, com vista a assegurar a interoperabilidade transfronteiras das instalações de videoconferência na medida em que isso produza valor acrescentado europeu, em conformidade com os instrumentos de financiamento aplicáveis.

      (1)  JO C 376 de 21.12.2013, p. 7.

      (2)  JO C 182 de 14.6.2014, p. 2.

      (3)  15771/14.

      (4)  8364/15 + ADD.

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (JO L 174 de 27.6.2001, p. 1).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (JO L 199 de 31.7.2007, p. 1).

      (7)  Convenção de 29 de maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia.

      (8)

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title: Recomendação de Parecer do Conselho sobre o programa de estabilidade actualizado da Bélgica para 2007-2011

text:
   PT
PT    PT
 ---pagebreak---             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            Bruxelas, 11.6.2008
                                            SEC(2008) 2013 final
                              Recomendação de
                       PARECER DO CONSELHO
   sobre o programa de estabilidade actualizado da Bélgica para 2007-2011
                        (apresentada pela Comissão)
PT                                                                        PT
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO GERAL
   O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das
   finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para
   um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. A reforma do Pacto,
   realizada em 2005, reconheceu a utilidade deste no processo de consolidação da disciplina
   orçamental e procurou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como
   assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.
   O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações
   orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas1, que faz parte integrante
   do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelece que os Estados-Membros devem
   apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou de convergência, bem
   como actualizações anuais dos mesmos. Os Estados-Membros que já adoptaram a moeda
   única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda não a adoptaram
   apresentam programas de convergência (actualizados). A Bélgica apresentou o seu primeiro
   programa de estabilidade em Dezembro de 1998. Em conformidade com o regulamento, o
   Conselho emitiu um parecer sobre este programa em 15 de Março de 1999, com base numa
   recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. O
   regulamento prevê que os programas de estabilidade e de convergência actualizados sejam
   avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité, podendo, se necessário, ser igualmente
   examinados pelo Conselho de acordo com o mesmo procedimento.
   2.        CONTEXTO DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA ACTUALIZADO
   A Comissão examinou a última actualização do programa de estabilidade da Bélgica,
   apresentada em 21 de Abril de 2008, e recomenda o presente parecer do Conselho a seu
   respeito (ver caixa para os principais aspectos contemplados na avaliação).
   A fim de explicar o contexto em que é avaliada a estratégia orçamental exposta no programa
   de estabilidade actualizado, os pontos que se seguem resumem:
   (1)     A avaliação mais recente da situação do país, atendendo à vertente preventiva do Pacto
           de Estabilidade e Crescimento (resumo do parecer do Conselho sobre a anterior
           actualização do programa de estabilidade);
   (2)     As orientações de política orçamental adoptadas pelo Eurogrupo em Abril de 2007;
   (3)     A actualização, de Maio de 2008, das recomendações dirigidas ao país em matéria de
           política orçamental no quadro das orientações gerais das políticas económicas;
   (4)     A avaliação pela Comissão do relatório de Outubro de 2007 sobre a execução do
           programa nacional de reforma.
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p.1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º
           1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser
           consultados no seguinte endereço:
           http://ec.europa.eu/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.
PT                                                      2                                                   PT
 ---pagebreak---    2.1.      Avaliação constante do parecer do Conselho sobre a anterior actualização
   No seu parecer de 27 de Março de 2007, o Conselho resumiu do seguinte modo a sua
   avaliação da anterior actualização do programa de estabilidade, relativa ao período de 2006-
   2010: «O Conselho considera que a estratégia de redução contínua da dívida, ainda elevada,
   constitui um exemplo de políticas orçamentais conduzidas no respeito do Pacto. Contudo,
   embora o programa preveja um reforço gradual dos excedentes (nomeadamente, graças à
   diminuição das despesas com juros), partindo de uma situação de equilíbrio orçamental em
   termos nominais, a realização dos objectivos orçamentais está sujeita a alguns riscos. Não
   obstante, prevê-se que o objectivo de médio prazo seja atingido durante o período de
   programação.»
   Atendendo à avaliação supra, o Conselho convidou a Bélgica a «assegurar a consecução do
   objectivo orçamental para 2007 e acelerar, em seguida, o ritmo de ajustamento em direcção ao
   OMP, incluindo através de um menor recurso a medidas extraordinárias» e «atendendo ao
   elevado nível da dívida e ao aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento
   demográfico, dar mais atenção à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, através,
   pelo menos, da consecução do OMP e da aplicação de reformas.»
   2.2.      Orientações de política orçamental adoptadas pelo Eurogrupo em Abril de 2007
   Com vista a melhorar a coordenação das políticas orçamentais na área do euro, os Ministros
   do Eurogrupo debateram, em 20 de Abril de 2007, a evolução das situações orçamentais
   nacionais em 2007, assim como as primeiras perspectivas de política para 2008 e as suas
   consequências para a área do euro.
   Reafirmando a sua adesão aos princípios de política orçamental sólida constantes do Pacto de
   Estabilidade e Crescimento revisto e às regras orçamentais nacionais, os Ministros
   comprometeram-se a i) aproveitar os resultados orçamentais em 2006, mais favoráveis do que
   os previstos, para prosseguir objectivos orçamentais mais ambiciosos do que os fixados nas
   actualizações dos programas de estabilidade no final de 2006, ii) executar os orçamentos para
   2007 de acordo com o planeado, evitando derrapagens das despesas e utilizando as receitas
   suplementares imprevistas para reduzir o défice e a dívida das administrações públicas e iii)
   elaborar minuciosamente os programas de política orçamental para 2008 por forma a acelerar
   o ajustamento com vista à realização do OMP, no respeitante aos Estados-Membros que não o
   tenham ainda alcançado, e a evitar alimentar os desequilíbrios macroeconómicos, no
   respeitante aos outros2.
   2.3.      Actualização de Maio de 2008 das recomendações dirigidas ao país em matéria
             de política orçamental no quadro das orientações gerais das políticas
             económicas
   Em 14 de Maio de 2008, o Conselho adoptou uma recomendação relativa à actualização de
   2008 das orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade
   e à execução das políticas de emprego dos Estados-Membros3. No domínio da política
   orçamental, a Bélgica foi convidada a reforçar a «consolidação orçamental» e incentivada a
   2
           A declaração pode ser consultada na sua íntegra no seguinte endereço:
           www.gouvernement.lu/salle_presse/actualite/2007/04/20pm_krecke_berlin/MTBR_EG_conclusions-
           finalCLEAN.rtf
   3
           JO L 139 de 29.5.2008, p. 59.
PT                                                       3                                            PT
 ---pagebreak---    concentrar-se em «aplicar na íntegra a estratégia destinada a garantir a viabilidade das
   finanças públicas a longo prazo, nomeadamente através da contenção das despesas, da
   obtenção de excedentes orçamentais e de uma redução constante da dívida pública.» Além
   disso, o Conselho recomendou que todos os Estados-Membros da área do euro
   «[prosseguissem] a consolidação orçamental tendo em vista atingir os seus objectivos a médio
   prazo, em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, alcançando assim um
   ajustamento estrutural anual de pelo menos 0,5 % do PIB, considerado como valor de
   referência» e «[melhorassem] a qualidade das finanças públicas, mediante a revisão das
   despesas públicas e da tributação, bem como a modernização da administração pública, com o
   propósito de reforçar a produtividade e a inovação, contribuindo assim para o crescimento
   económico, o emprego e a sustentabilidade orçamental».
   2.4.      Avaliação pela Comissão do relatório de Outubro de 2007 sobre a execução do
             programa nacional de reforma
   Em 11 de Dezembro de 2007, a Comissão adoptou o seu relatório estratégico sobre a
   Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, que contém uma avaliação do
   relatório sobre a execução do programa nacional de reforma belga4, resumida em seguida.
   O programa nacional de reforma belga identifica como principais prioridades a fim de
   reforçar o crescimento e o emprego: a sustentabilidade das finanças públicas, a redução do
   custo do trabalho, a criação de um mercado de trabalho mais dinâmico, o estímulo da
   economia através do investimento e de reformas, o reforço do sistema de segurança social e a
   promoção das sinergias entre a protecção do ambiente e o crescimento. A Comissão estima
   que a Bélgica realizou bons progressos na execução do seu programa nacional de reforma no
   período de 2005-2007, não obstante um abrandamento do ritmo das reformas em 2007.
   Atendendo aos pontos fortes e fracos identificados e aos dados sobre os progressos realizados,
   a Comissão recomendou que a Bélgica conferisse a maior prioridade aos desafios nos
   domínios da redução da carga fiscal sobre o factor trabalho e que, simultaneamente,
   reforçasse a consolidação orçamental e melhorasse o funcionamento do mercado do trabalho.
   Além disso, a Bélgica deve também concentrar os seus esforços nos seguintes domínios:
   viabilidade das finanças públicas a longo prazo, melhoria da concorrência nos mercados do
   gás e da electricidade, promoção da I&D e da inovação e aumento da taxa de emprego dos
   trabalhadores mais idosos e dos grupos vulneráveis.
   Com base no Relatório Estratégico da Comissão, o Conselho adoptou, em 14 de Maio de
   2008, recomendações relativas à actualização de 2008 das orientações gerais das políticas
   económicas dos Estados-Membros, incluindo a Bélgica.
   4
           Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu, «Relatório estratégico sobre a Estratégia de Lisboa
           renovada para o crescimento e o emprego: lançamento de um novo ciclo (2008-2010)» de 11.12.2007
           (COM(2007)803).
PT                                                     4                                                    PT
 ---pagebreak---                                  Caixa: Principais aspectos contemplados na avaliação
   Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.° (programas de estabilidade) e o n.º 1 do artigo 9.° (programas de
   convergência) do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a avaliação deve:
   • Examinar se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas;
   • Examinar o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) apresentado pelo Estado-Membro e determinar se a
       respectiva trajectória de ajustamento é adequada;
   • Examinar se as medidas tomadas e/ou propostas para respeitar a trajectória de ajustamento são suficientes
       para alcançar o OMP durante o ciclo;
   • Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP, determinar se os esforços de ajustamento são
       maiores em períodos de conjuntura económica favorável, atendendo a que podem ser mais limitados em
       períodos desfavoráveis, e, no respeitante aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC
       II, examinar se o Estado-Membro prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de
       variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais e temporárias, para alcançar o seu OMP, tendo 0,5% do
       PIB como valor de referência;
   • Ao definir a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP (no que se refere aos Estados-Membros que
       ainda não alcançaram este objectivo) e ao autorizar um desvio temporário em relação a esse objectivo (no
       que se refere aos Estados-Membros que já o alcançaram), examinar a execução das reformas estruturais
       importantes que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento
       potencial, e que tenham, portanto, um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo
       prazo (na condição de ser garantida uma margem de segurança adequada para assegurar a observância do
       valor de referência de 3% do PIB e de a situação orçamental regressar ao OMP dentro do período do
       programa), dando especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em
       vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral;
   • Determinar se as políticas económicas do Estado-Membro são compatíveis com as orientações gerais das
       políticas económicas.
   A credibilidade dos pressupostos macroeconómicos do programa é avaliada em função das previsões
   estabelecidas na Primavera de 2008 pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia comum utilizada
   para a estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas.
   A avaliação examina igualmente:
   • A evolução do rácio da dívida e as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a
       que deve ser dada - de acordo com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 intitulado «Melhorar a
       aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento» - «uma atenção suficiente, no âmbito da supervisão das
       situações orçamentais». Uma comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 define a abordagem para
       fins de avaliação da sustentabilidade a longo prazo5;
   • O grau de coerência com os programas nacionais de reforma, apresentados por cada Estado-Membro no
       contexto da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, assim como o relatório de Outubro de 2007
       sobre a sua execução. Na sua nota de envio de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu relativa às
       orientações gerais das políticas económicas para o período de 2005-2008, o Conselho ECOFIN indicou que
       os programas nacionais de reforma devem ser coerentes com os programas de estabilidade e de convergência;
   • O cumprimento do código de conduta6, que impõe, nomeadamente, uma estrutura e um conjunto de quadros
       de dados comuns em todos os programas de estabilidade e de convergência.
   5
             Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «A sustentabilidade a longo prazo
             das finanças públicas na UE» de 12.10.2006 (COM (2006) 574 final) e Comissão Europeia, Direcção-
             Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (2006), «The long-term sustainability of public finances
             in the European Union», European Economy n.º 4/2006.
   6
             «Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o
             conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», aprovadas pelo Conselho
             ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.
PT                                                           5                                                     PT
 ---pagebreak---                                               Recomendação de
                                       PARECER DO CONSELHO
             sobre o programa de estabilidade actualizado da Bélgica para 2007-2011
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997,
   relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das
   políticas económicas7 e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 5.º,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão,
   Após consulta do Comité Económico e Financeiro,
   EMITIU O PRESENTE PARECER:
   (1)     Em [8 de Julho de 2008], o Conselho examinou o programa de estabilidade
           actualizado da Bélgica relativo ao período de 2007-20118.
   (2)     Nos últimos dez anos, o PIB em termos reais aumentou cerca de 2¼% em média, uma
           percentagem ligeiramente superior à taxa de crescimento média na área do euro. Este
           aumento relativamente elevado do PIB originou uma diminuição da taxa de
           desemprego, mas a taxa de emprego (nomeadamente, a dos jovens trabalhadores e dos
           trabalhadores mais idosos) e o número de horas trabalhadas continuam a ser baixos,
           devido à elevada pressão fiscal sobre o trabalho e à rigidez do mercado de trabalho, às
           fracas exigências impostas na procura de emprego, assim como à idade efectiva de
           reforma, pouco elevada. O orçamento manteve-se próximo do equilíbrio desde 2000
           (excepto em 2005) e o rácio da dívida, que descera de 134% do PIB em 1993 para
           108% do PIB em 2000, prosseguiu a sua notável diminuição, sendo actualmente
           inferior a 85% do PIB. Um aumento da taxa de emprego, associado a objectivos
           orçamentais ambiciosos, contribuiria para assegurar a sustentabilidade a longo prazo
           das finanças públicas.
   7
           JO L 209 de 2.8.1997, p.1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º
           1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser
           consultados no seguinte endereço:
           http://ec.europa.eu/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.
   8
           A actualização foi apresentada após a tomada de posse de um Governo com plenos poderes, ou seja,
           após o prazo de 1 de Dezembro fixado no Código de Conduta.
PT                                                      6                                                   PT
 ---pagebreak---    (3) O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê uma redução do
       crescimento do PIB em termos reais, que deve passar de 2,8% em 2007 para 1,9% em
       2008 e estabilizar-se em torno de 2% nos anos seguintes. Com base nos dados
       actualmente disponíveis9, o cenário para 2008 e 2009 baseia-se em pressupostos de
       crescimento optimistas, atendendo à deterioração da situação internacional e ao
       aumento da inflação desde a finalização das previsões constantes do programa. Os
       pressupostos de crescimento para 2010-2011 são globalmente plausíveis. De acordo
       com a actualização do programa, a inflação deverá subir para 3,0% em 2008 e
       desacelerar para 1¾% no período 2009-2011. As projecções do programa em matéria
       de inflação para 2008-2009 afiguram-se optimistas, atendendo ao aumento acentuado
       dos preços dos produtos de base e dos produtos alimentares transformados nos últimos
       meses. Além disso, as projecções da actualização do programa, que apontam para um
       crescimento do emprego de cerca de 1% por ano, afiguram-se relativamente
       ambiciosas face a um crescimento do PIB inferior ao potencial ao longo do todo o
       período de programação. Embora pareçam prudentes para 2008, as previsões do
       programa relativas ao crescimento dos salários são optimistas no respeitante aos anos
       seguintes (3¼ - 3½%), especialmente atendendo à reduzida taxa de inflação prevista.
   (4) Em 2007, o défice das administrações públicas ascendeu a 0,2% do PIB, contra um
       objectivo de excedente de 0,3% do PIB fixado na anterior actualização do programa de
       estabilidade. Os resultados menos favoráveis em 2007 devem-se a um crescimento das
       despesas mais elevado do que o previsto, apenas parcialmente compensado por um
       ligeiro efeito de base positivo derivado de resultados superiores aos previstos em 2006
       e pelo inesperado crescimento positivo das receitas. As despesas mais elevadas do que
       as planeadas reflectem, nomeadamente, o forte aumento dos subsídios pagos às
       empresas no âmbito do sistema de cheques-serviço e o impacto das medidas pontuais
       inferior ao previsto. O inesperado crescimento das receitas, que se explica
       essencialmente pelas contribuições para a segurança social superiores às previstas,
       registou-se não obstante a não execução de um certo número de medidas pontuais
       destinadas a aumentar as receitas. A execução orçamental em 2007 não foi, portanto,
       totalmente coerente com o convite formulado no parecer do Conselho de 27 de Março
       de 2007 sobre a anterior actualização do programa de estabilidade10 e com as
       orientações de política orçamental adoptadas pelo Eurogrupo em Abril de 2007, uma
       vez que as receitas suplementares imprevistas foram utilizadas para cobrir despesas
       superiores às inscritas no orçamento.
   (5) O principal objectivo da estratégia orçamental de médio prazo apresentada no
       programa consiste em assegurar uma redução contínua do rácio da dívida, ainda
       elevado, por forma a reduzi-lo de perto de 85% do PIB em 2007 para cerca de 71% do
       PIB em 2011, através do reforço gradual dos excedentes orçamentais globais até 1%
       do PIB em 2011, partindo de uma situação de orçamento equilibrado em 2008. De
       acordo com as projecções, o excedente primário, que tem vindo a diminuir desde 2001
       (de 7,0% para 3,7% do PIB em 2007), paralelamente à contracção da dívida, deverá
       aumentar para 4,4% do PIB até 2011. Em consequência dos resultados menos
       favoráveis em 2007 do que os previstos, os objectivos orçamentais (tanto em termos
       nominais como estruturais) são inferiores aos fixados na anterior actualização ao longo
   9
       A avaliação tem, nomeadamente, em conta as previsões da Primavera de 2008 dos serviços da
       Comissão e a avaliação pela Comissão do relatório de Outubro de 2007 sobre a execução do programa
       nacional de reforma.
   10
       JO C 89 de 24.4.2007, p. 2.
PT                                                 7                                                     PT
 ---pagebreak---        de todo o período de programação. O programa prevê que o saldo estrutural calculado
       de acordo com a metodologia comum melhore, passando de um défice de ¼% do PIB
       em 2007 para um excedente de perto de 1½% do PIB em 2011. Em comparação com o
       cenário previsto na anterior actualização do programa de estabilidade, a realização do
       objectivo de médio prazo (OMP) - que consiste num excedente de 0,5% do PIB em
       termos estruturais, ou seja, corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas
       pontuais e temporárias - é adiado por um ano, para 2009. O ajustamento é feito tanto
       do lado das despesas como das receitas. A redução prevista das despesas de 0,7 pontos
       percentuais do PIB em termos nominais explica-se essencialmente por uma
       diminuição das despesas com juros, resultante da diminuição prevista do rácio da
       dívida. O aumento das receitas cifra-se em 0,5% do PIB e resulta do alargamento
       previsto das bases tributáveis. Contrariamente à anterior actualização, o programa não
       prevê expressamente um novo recurso a medidas pontuais após 2008.
   (6) Os resultados orçamentais poderão ser inferiores aos previstos no programa. Em
       primeiro lugar, o ambiente macroeconómico poderá ser mais desfavorável do que o
       projectado na actualização do programa, especialmente em 2008 e 2009. Em
       particular, os pressupostos optimistas em relação ao crescimento do emprego, dos
       salários e do consumo poderão ter conduzido a uma sobrestimação das receitas fiscais.
       Além disso, as previsões relativas à elasticidade fiscal global parecem optimistas para
       2008. No respeitante às despesas primárias, o programa não inclui as medidas que se
       afiguram necessárias para alcançar o ajustamento planeado, atendendo ao aumento das
       despesas ligadas ao envelhecimento demográfico e às projecções de aumentos salariais
       relativamente elevados. Por outro lado, com excepção da redução das despesas com
       juros, a composição do ajustamento assenta nitidamente no lado das receitas, o que
       pode reduzir a sua sustentabilidade. Por último, embora o orçamento tenha sido
       globalmente equilibrado nos últimos anos, a realização dos excedentes orçamentais
       pretendidos foi adiada. Não obstante as condições macroeconómicas favoráveis em
       2007, o objectivo orçamental não foi atingido, perante a ausência de um governo com
       plenos poderes após as eleições federais de Junho. Em 2008, afiguram-se necessárias
       novas medidas para atingir o objectivo. Atendendo aos riscos que pesam sobre as
       perspectivas macroeconómicas e aos objectivos orçamentais supramencionados, a
       evolução do rácio da dívida poderá ser um pouco menos favorável do que a projectada
       no programa, embora a dívida se mantenha numa trajectória claramente descendente.
   (7) Tendo em conta esta avaliação dos riscos, a orientação orçamental do programa pode
       não ser suficiente para assegurar a realização do OMP até 2009, como previsto no
       programa. Contudo, está prevista a manutenção de uma margem de segurança
       suficiente para impedir que o défice exceda o limite de 3% do PIB, no quadro de
       flutuações cíclicas normais, durante o período de programação. O ritmo de
       ajustamento em relação ao OMP decorrente do programa deveria ser reforçado em
       2008, através da aplicação de medidas orçamentais estruturais suplementares no
       âmbito do exercício de controlo orçamental previsto, por forma a garantir a realização
       do objectivo de orçamento equilibrado. Em 2009, o ajustamento deveria apoiar-se em
       medidas, em particular no lado das despesas, por forma a respeitar a melhoria de 0,5%
       de PIB definida como valor de referência no Pacto de Estabilidade e Crescimento e
       alcançar o OMP como previsto. O Conselho observa igualmente que os planos
       orçamentais para 2008 não são totalmente coerentes com as orientações de política
       orçamental adoptadas pelo Eurogrupo em Abril de 2007. Embora possa diminuir
       menos que o projectado no programa, o rácio da dívida parece estar a diminuir a um
       ritmo suficiente em direcção ao valor de referência durante o período de programação.
PT                                             8                                               PT
 ---pagebreak---    (8)     A sustentabilidade das finanças públicas da Bélgica está sujeita a um risco médio. O
           impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico é superior à média
           da UE-27, nomeadamente em virtude do aumento relativamente elevado das despesas
           com pensões em percentagem do PIB nas próximas décadas. A idade efectiva de
           reforma na Bélgica é uma das mais baixas da UE, tendo o Pacto de Solidariedade entre
           as Gerações, que introduziu um certo número de alterações no sistema de pensões, por
           objectivo aumentá-la. Mesmo se esta reforma constitui um passo na boa direcção, as
           projecções nacionais mostram que não reduzirá os hiatos de sustentabilidade. A
           situação orçamental em 2007 estimada no programa – embora ligeiramente mais
           desfavorável do que a situação inicial do programa anterior – contribui para atenuar o
           impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico, mas não permite
           compensar inteiramente as futuras pressões sobre as despesas. A manutenção de
           elevados excedentes primários a médio prazo, por forma a reduzir o rácio da dívida
           para um nível inferior ao valor de referência previsto no Tratado, e a aplicação de
           medidas suplementares destinadas a fazer face ao aumento substancial das despesas
           ligadas ao envelhecimento demográfico deveriam contribuir para reduzir os riscos que
           pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas.
   (9)     O programa de estabilidade afigura-se, em certa medida, coerente com o relatório de
           Outubro de 2007 sobre a execução do programa nacional de reforma. Em particular,
           ambos os relatórios consideram que, face ao envelhecimento demográfico, a
           sustentabilidade das finanças públicas representa um desafio essencial para a
           economia da Bélgica. O programa de estabilidade não contém, todavia, uma avaliação
           qualitativa do impacto global do relatório de Outubro de 2007 sobre a execução do
           programa nacional de reforma no âmbito da estratégia orçamental de médio prazo,
           nem fornece informações sistemáticas sobre os custos ou as economias orçamentais
           directas induzidas pelas principais reformas previstas no programa nacional de
           reforma. Por outro lado, as projecções orçamentais do programa parecem ter em conta
           as implicações, para as finanças públicas, das acções já executadas com base no
           programa nacional de reforma.
   (10)    Globalmente, a estratégia orçamental do programa é coerente com as recomendações
           dirigidas à Bélgica em matéria de política orçamental no quadro das orientações gerais
           das políticas económicas, incluídas nas orientações integradas e nas orientações para
           os Estados-Membros da área do euro, formuladas no contexto da Estratégia de Lisboa.
   (11)    No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de
           Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o programa omite certos
           dados obrigatórios e facultativos11.
   Em termos gerais, pode concluir-se que, após uma redução notável do rácio da dívida desde
   1993 para 85% em 2007, o programa prevê uma redução contínua e rápida através de um
   reforço gradual dos excedentes globais, no seguimento da deterioração da situação orçamental
   verificada em 2007. A consolidação orçamental assenta essencialmente na redução das
   despesas com juros e no aumento das receitas fiscais, permanecendo reduzidos os esforços
   envidados no domínio das despesas primárias. A realização dos objectivos orçamentais está
   sujeita a um certo número de riscos, nomeadamente atendendo aos pressupostos
   macroeconómicos subjacentes relativamente favoráveis e ao facto de o programa não
   11
           Em particular, não são comunicados os dados sobre os saldos sectoriais.
PT                                                      9                                         PT
 ---pagebreak---    especificar as medidas que poderão ser necessárias para atingir os objectivos. O ajustamento
   em direcção ao OMP em 2008 não se afigura suficiente e, na ausência das medidas
   suplementares, parece improvável que o OMP seja atingido em 2009, como previsto.
   Atendendo à avaliação supra e à luz das orientações de política orçamental adoptadas pelo
   Eurogrupo em Abril de 2007, a Bélgica é convidada a:
   i)       assegurar a realização do objectivo de orçamento equilibrado em 2008 e a obtenção
            do OMP em 2009, procedendo ao ajustamento estrutural de 0,5% do PIB, definido
            como valor de referência, inclusive através da execução de medidas estruturais
            suplementares, em particular no lado das despesas;
   ii)      atendendo ao ainda elevado nível da dívida e ao aumento previsto das despesas
            ligadas ao envelhecimento demográfico, continuar a lutar pela sustentabilidade a
            longo prazo das finanças públicas através da obtenção de excedentes primários
            elevados em termos estruturais, assim como da execução de reformas destinadas a
            aumentar a taxa de emprego e o crescimento potencial e a reduzir o custo orçamental
            do envelhecimento da população.
PT                                               10                                             PT
 ---pagebreak---                Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais
                                                                 2006        2007      2008       2009       2010       2011
                                   PE Abril de 2008                2,8        2,7        1,9       2,0        2,0         2,0
           PIB real
                                  COM Abril de 2008                2,8        2,7        1,7       1,5        n.d.       n.d.
      (variação em %)
                                    PE Dez. de 2006                2,7        2,2        2,1       2,2        2,2        n.d.
                                   PE Abril de 2008                2,3        1,8        3,0       1,7        1,8         1,8
        Inflação IHPC
                                  COM Abril de 2008                2,3        1,8        3,6       2,3        n.d.       n.d.
              (%)
                                    PE Dez. de 2006                2,4        1,9        1,8       1,8        1,9        n.d.
                                   PE Abril de 2008                0,1        0,3       -0,1      -0,4       -0,5        -0,8
     Hiato do produto1
                                  COM Abril de 20082               0,1        0,3       -0,3      -1,0        n.d.       n.d.
   (% do PIB potencial)
                                    PE Dez. de 2006               -0,3       -0,4       -0,4      -0,4       -0,3        n.d.
   Capacidade/necessid             PE Abril de 2008               n.d.       n.d.       n.d.      n.d.       n.d.        n.d.
        ade líquida de            COM Abril de 2008                3,4        3,2        2,6       2,4        n.d.       n.d.
     financiamento em
    relação ao resto do
            mundo                   PE Dez. de 2006                2,0        2,0        2,2       2,4        2,7        n.d.
          (% do PIB)
           Saldo das               PE Abril de 2008                0,3       -0,2        0,0       0,3        0,7         1,0
        administrações            COM Abril de 2008                0,3       -0,2       -0,4      -0,6        n.d.       n.d.
           públicas
          (% do PIB)                PE Dez. de 2006                0,0        0,3        0,5       0,7        0,9        n.d.
                                   PE Abril de 2008                4,3        3,7        3,7       3,8        4,1         4,3
        Saldo primário
                                  COM Abril de 2008                4,3        3,7        3,3       2,9        n.d.       n.d.
          (% do PIB)
                                    PE Dez. de 2006                4,1        4,2        4,1       4,1        4,2        n.d.
    Saldo corrigido das            PE Abril de 2008                0,3       -0,4        0,0       0,5        1,0         1,4
     variações cíclicas1          COM Abril de 2008                0,3       -0,3       -0,2      -0,1        n.d.       n.d.
          (% do PIB)                PE Dez. de 2006                0,2        0,5        0,7       0,9        1,1        n.d.
                                   PE Abril de 2008               -0,4       -0,3        0,0       0,5        1,0         1,4
      Saldo estrutural3
                                  COM Abril de 2008               -0,6       -0,3       -0,2      -0,1        n.d.       n.d.
          (% do PIB)
                                    PE Dez. de 20064              -0,4        0,1       n.d.       n.d.       n.d.       n.d.
      Dívida bruta das             PE Abril de 2008               88,2       84,9      81,5       78,1       74,7        71,1
        administrações            COM Abril de 2008               88,2       84,9      81,9       79,9        n.d.       n.d.
           públicas
          (% do PIB)                PE Dez. de 2006               87,7       83,9      80,4       76,6       72,6        n.d.
      Notas:
      1
        Hiatos do produto e saldos corrigidos das variações cíclicas de acordo com os programas, recalculados pelos serviços da
   Comissão com base nas informações contidas nos mesmos.
      2
        Com base num crescimento potencial estimado em 2,5%, 2,5%, 2,2% e 2,2%, respectivamente, no período de 2006-
   2009.
      3
        Saldo corrigido das variações cíclicas, com exclusão de medidas pontuais e temporárias. De acordo com o programa
   mais recente, as medidas pontuais e outras medidas temporárias têm um efeito de redução do défice de 0,7% do PIB em
   2006 e um efeito de aumento do défice de 0,1% do PIB em 2007. De acordo com as previsões da Primavera da Comissão,
   as medidas pontuais e outras medidas temporárias têm um efeito de redução do défice de 0,9% do PIB em 2006 e um efeito
   de aumento do défice de 0,1% do PIB em 2007.
      4
        A actualização do programa de estabilidade de Dezembro de 2006 não contém informações acerca do recurso a medidas
   pontuais nos anos de 2008 a 2010.
      Fontes:
      Programa de estabilidade (PE); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão na Primavera de 2008
   (COM); cálculos dos serviços da Comissão.
PT                                                               11                                                             PT