title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2013 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Bulgária e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2012-2016

text:
               30.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/10

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 9 de julho de 2013
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Bulgária e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2012-2016
   2013/C 217/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançamento de uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, "Europa 2020", baseada numa coordenação reforçada das políticas económicas, desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as "orientações integradas". Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas nacionais económicas e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros acordaram num Pacto para o Crescimento e o Emprego, que proporciona um quadro coerente de ação ao nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e medidas possíveis. Decidiram das medidas a tomar ao nível dos Estados Membros, nomeadamente comprometendo se expressamente a cumprir os objetivos da estratégia Europa 2020 e a aplicar as recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 10 de julho de 2012, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2012 da Bulgária e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2012-2015.

               (5)

               Em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que marca o início do Semestre Europeu de 2013 para a coordenação da política económica. Na mesma data, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, adotou o relatório sobre o mecanismo de alerta no qual a Bulgária foi identificada como um dos Estados-Membros que deveria ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e, em 7 de fevereiro de 2013, adotou uma resolução sobre o emprego e os aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2013 e uma resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2013.

               (7)

               Em 14 de março de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades com vista a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

               (8)

               Em 10 de abril de 2013, a Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada sobre a Bulgária, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Bulgária apresenta desequilíbrios macroeconómicos que merecem acompanhamento e a adoção de medidas. Em especial, o impacto da redução do endividamento no setor empresarial, bem como o ajustamento contínuo das posições externas, a competitividade e o mercado de trabalho merecem uma atenção continuada.

               (9)

               Em 19 de abril de 2013, a Bulgária apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2013 e o seu Programa de Convergência que abrange o período de 2012-2016. A fim de ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

               (10)

               De acordo com a análise do Programa de Convergência realizada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que, globalmente, as finanças públicas da Bulgária se encontram numa posição sólida. O objetivo orçamental de médio prazo (OMP) foi atingido em 2012. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Convergência é plausível para o período 2013-2014, prevendo-se que o crescimento anual atinja 1,0 % em 2013 e 1,8 % em 2014. As previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão apontam para um crescimento do PIB de 0,9 % em 2013 e de 1,7 % em 2014. O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Convergência é manter o saldo estrutural orçamental próximo do OMP ao longo de todo o período abrangido. O Programa de Convergência confirma o OMP anterior, de –0,5 % do PIB, que é mais ambicioso do que o requerido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado), prevê-se que venha a diminuir ligeiramente, de um défice de 0,4 % do PIB em 2012, para entre 0,7 % e 0,8 % do PIB no período de 2013-2016. A Bulgária permanece ligeiramente abaixo do seu OMP ao longo do período abrangido pelo Programa de Convergência. Em 2013-2015, a taxa de crescimento das despesas públicas, tendo em conta as medidas discricionárias relativas às receitas, deverá observar o parâmetro de referência das despesas do Pacto de Estabilidade e Crescimento, embora o ultrapasse em 2016. O rácio da dívida pública é inferior a 60 % do PIB e, segundo o Programa de Convergência, em 2014 este deverá atingir um máximo próximo dos 20,4 % do PIB para, de seguida, diminuir durante o período de programação. Do mesmo modo, as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão apontam para um rácio da dívida correspondente a 20,3 % do PIB em 2014.

               (11)

               A Bulgária reforçou substancialmente o seu quadro orçamental nos últimos anos, o que contribuiu para manter a disciplina orçamental e aumentar a credibilidade da política orçamental. A nova lei das finanças públicas, que entrará em vigor em 2014, mantém as atuais regras orçamentais numéricas, introduz novas regras e alarga o seu âmbito de aplicação a todos os subsetores da administração pública, reforça ainda mais os requisitos a nível municipal e reforma o quadro orçamental a médio prazo de três anos. É importante que as autoridades mantenham a dinâmica das reformas e preparem o terreno para a aplicação da nova lei das finanças públicas, nomeadamente criando a instituição orçamental independente aí prevista e atribuindo-lhe um mandato claro, autonomia funcional e os recursos adequados. No que respeita ao cumprimento das obrigações fiscais, ainda há muito a melhorar e os progressos nesta área permitiriam à Bulgária realizar mais despesas que estimulam o crescimento. Embora a Bulgária tenha tomado algumas medidas significativas para reduzir os custos de conformidade e melhorar a cobrança das receitas fiscais, o sistema fiscal continua a caracterizar-se por importantes fugas ao fisco e pouca eficiência administrativa. As despesas administrativas da cobrança dos impostos são elevadas, assim como os custos do cumprimento das obrigações fiscais para as empresas. Apesar das medidas adotadas para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, estima-se que a economia paralela continua a ser elevada e a sua redução requer esforços sustentados a longo prazo.

               (12)

               A redução do abandono precoce do mercado de trabalho é um desafio fundamental para melhorar a adequação do sistema de pensões, bem como para a oferta de mão-de-obra. A taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos, em especial das mulheres idosas, está abaixo da média da UE e resulta em pensões de reforma insuficientes para uma grande parte dos beneficiários. Embora já estejam em curso importantes reformas neste domínio, os regimes especiais que continuam a existir para determinadas profissões contam-se entre os fatores que contribuem para a redução da idade efetiva de reforma. A Bulgária deverá dar continuidade aos progressos alcançados em relação ao aumento da idade de reforma e definir e estabelecer uma data para a introdução da mesma idade legal de passagem à reforma para os homens e as mulheres com uma carreira contributiva completa. Uma revisão dos critérios e controlos para a atribuição das pensões de invalidez (por exemplo, a introdução da capacidade para trabalhar como critério) seria uma contribuição importante para reduzir de modo efetivo os abusos.

               (13)

               Os níveis de emprego da Bulgária estão abaixo da média e em declínio, existindo ainda grandes disparidades entre regiões e subgrupos da população. A crise teve um impacto particularmente forte nos trabalhadores pouco qualificados e provocou um grande aumento do desemprego entre os jovens. O desemprego de longa duração é superior à média da UE. A reforma da agência de emprego poderia permitir-lhe desempenhar um papel de relevo na adequação entre a oferta e a procura no mercado de trabalho da Bulgária, através de um aconselhamento mais eficaz, de medidas de emprego orientadas e de uma melhor identificação das necessidades futuras a nível das competências. Uma avaliação preliminar da atual iniciativa para a promoção do emprego entre os jovens ajudaria a garantir que os recursos são canalizados para as ações que obtêm os melhores resultados na criação de emprego. Garantir que o sistema de contribuições mínimas para a segurança social atinge o objetivo de reduzir a economia paralela, sem afastar do mercado os trabalhadores menos qualificados, continua a constituir um desafio. Os cidadãos búlgaros estão expostos ao mais elevado risco de pobreza ou exclusão social na União. A execução da estratégia nacional de redução da pobreza e promoção da inclusão social para 2020 deverá ser considerada prioritária. É necessário melhorar a acessibilidade e a eficácia das transferências sociais e reforçar a eficiência e o acesso aos serviços sociais, em especial das crianças e dos idosos. O plano de ação da estratégia nacional de integração dos Roma deverá prever medidas específicas, o financiamento adequado e a criação de um mecanismo de acompanhamento que permita avaliar o impacto das ações.

               (14)

               A Bulgária enfrenta o desafio de melhorar a qualidade e eficiência globais do seu sistema educativo. A adoção final da lei de ensino escolar e pré-escolar antes do final de 2013 proporcionaria um quadro para o avanço das reformas necessárias, incluindo a modernização dos currículos e a melhoria da formação e incentivos dos professores. No ensino superior, as reformas geraram progressos muito limitados. A existência de disparidades significativas entre os resultados do ensino superior e as necessidades do mercado de trabalho agrava o desemprego estrutural e prejudica o desenvolvimento de setores inovadores de alto valor acrescentado. O fraco desempenho do ensino superior está associado a uma falta de incentivos a nível institucional, bem como ao nível dos investigadores e professores. A melhoria da qualidade e da cobertura do sistema de saúde é, desde há muito, um desafio para a Bulgária. O aumento da transparência no domínio do financiamento do sistema de saúde contribuiria para o crescimento e a competitividade do setor. A parte das despesas de saúde em cuidados ambulatórios é reduzida, o que limita o acesso a cuidados de saúde com uma boa relação custo-eficácia. O nível elevado dos pagamentos diretos exclui efetivamente certos segmentos da população dos cuidados de saúde. A Bulgária enfrenta importantes desafios em matéria de racionalização e gestão do setor hospitalar.

               (15)

               A competitividade das empresas nacionais e a atração de investimento estrangeiro beneficiaria muito de um melhor enquadramento empresarial na Bulgária, nomeadamente de um aumento da eficiência dos serviços públicos. A introdução mais rápida e sistemática da administração pública em linha apresenta um potencial considerável e poderá, nomeadamente, reduzir os custos de conformidade e os encargos administrativos das empresas. Além disso, a plena aplicação do direito das sociedades, incluindo os aspetos relativos aos pagamentos em atraso e à insolvência, irá melhorar consideravelmente as condições de enquadramento, sobretudo para as pequenas e médias empresas (PME). O deficiente acesso ao financiamento continua a constituir um travão ao desenvolvimento das PME. A margem para melhorar a utilização dos programas de apoio às PME da União continua considerável. O bom funcionamento de um sistema judicial independente é uma condição indispensável para o desenvolvimento económico sustentável. Nos últimos anos, a Bulgária tem realizado progressos na reforma do sistema judicial, em especial na modernização do quadro jurídico e institucional. Ao mesmo tempo, continua a registar-se um potencial considerável de utilização plena deste enquadramento, de garantia da sustentabilidade dos resultados e de reforço da apropriação das reformas a todos os níveis. A intensificação dos esforços de luta contra a corrupção daria igualmente um contributo positivo para a melhoria do enquadramento empresarial.

               (16)

               A aplicação eficaz dos fundos da União continua a ser determinante para o necessário investimento público. A reforma da legislação aplicável à contratação pública de 2011 foi um passo importante no sentido de melhorar a deteção, prevenção e sancionamento das irregularidades. Embora as novas regras que, nomeadamente, se aplicam aos projetos cofinanciados pela UE, tenham entrado em vigor, o alargamento das atribuições do organismo responsável pelos contratos públicos reforçaria a eficácia dos controlos ex ante.

               (17)

               A capacidade e a independência das entidades reguladoras dos principais setores económicos são condições importantes para um enquadramento favorável da competitividade. A infraestrutura de transporte da Bulgária registaram algumas melhorias nos últimos anos, embora continue a existir um potencial considerável para assegurar um eficiência suficiente a nível da prestação de serviços e da manutenção. A Bulgária ainda tem de aplicar na íntegra as suas obrigações no âmbito do mercado interno da energia. Subsistem ainda desafios consideráveis quer ao nível grossista quer retalhista. A subsistência de entraves ao comércio, de acordos de lucros garantidos e da regulamentação dos preços, juntamente com a inexistência de um mercado grossista de eletricidade e gás natural, constituem áreas de especial preocupação. Dada a sua grande dependência de uma única fonte de aprovisionamento de energia, a Bulgária está fortemente exposta ao risco de choques de aprovisionamento. Deverá acelerar-se a realização dos projetos de interconexão de eletricidade e gás, a fim de melhorar a diversificação e a segurança do aprovisionamento. A baixa eficiência energética continua a constituir um grande fardo para os consumidores privados e as empresas. Em especial, a eficiência energética dos edifícios públicos e privados apresenta um grande potencial.

               (18)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Bulgária. Avaliou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração, não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Bulgária, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União pelo seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 7 infra.

               (19)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência e o seu parecer (5) está refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (20)

               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 3, 4 e 5, infra,

         RECOMENDA que, no período 2013-2014, a Bulgária atue no sentido de:

               1.

               Manter uma situação orçamental sólida, garantindo o respeito do OMP, e prosseguir uma política orçamental favorável ao crescimento, como previsto no Programa de Convergência. Aplicar uma estratégia fiscal global para reforçar todos os aspetos da legislação fiscal e dos procedimentos de cobrança, com vista a aumentar as receitas, nomeadamente através da melhoria da cobrança de impostos, da luta contra a economia paralela e da redução dos custos de conformidade. Criar uma instituição independente para acompanhar a política orçamental e fornecer análises e pareceres.

               2.

               Eliminar progressivamente as possibilidades de reforma antecipada, introduzir a mesma idade legal de reforma para os homens e as mulheres e aplicar políticas ativas do mercado do trabalho que permitam aos trabalhadores idosos permanecer mais tempo no mercado de trabalho. Aplicar critérios de elegibilidade e controlos mais estritos para a atribuição das pensões de invalidez que permitam reduzir eficazmente os abusos.

               3.

               Acelerar a iniciativa nacional para a promoção do emprego entre os jovens, por exemplo, através de uma "Garantia para a Juventude" (6). Reforçar a capacidade da Agência de Emprego para proporcionar um aconselhamento eficaz às pessoas à procura de emprego e desenvolver a capacidade de identificar e dar resposta às necessidades de competências. Reforçar as políticas ativas do mercado de trabalho, sobretudo no que se refere aos regimes de emprego nacionais. Proceder a uma revisão dos limiares das contribuições mínimas para a segurança social, a fim de assegurar que o sistema não afasta os trabalhadores menos qualificados do mercado de trabalho. Garantir a concretização da estratégia nacional de redução da pobreza e promoção da inclusão social de 2020 e a estratégia nacional de integração dos Roma. Melhorar a acessibilidade e a eficácia das transferências sociais e dos serviços sociais, em especial no que respeita às crianças e aos idosos.

               4.

               Adotar a lei do ensino escolar e prosseguir a reforma do ensino superior, nomeadamente através de um melhor alinhamento entre os resultados e as necessidades do mercado de trabalho e do reforço da cooperação entre o ensino, a investigação e as empresas. Melhorar o acesso ao ensino inclusivo das crianças desfavorecidas, nomeadamente as Roma. Garantir o acesso efetivo aos cuidados de saúde e melhorar a fixação dos respetivos preços, condicionando o financiamento dos hospitais à obtenção de resultados e ao desenvolvimento dos cuidados ambulatórios.

               5.

               Melhorar o enquadramento empresarial através novas medidas destinadas a reduzir a burocracia, executar uma estratégia para a administração pública em linha e aplicar a legislação sobre os pagamentos em atraso. Melhorar a qualidade e a independência do sistema judicial e lutar contra a corrupção de forma mais eficaz. Melhorar o acesso ao financiamento das PME e das novas empresas.

               6.

               Acelerar a absorção dos fundos da UE. Garantir a correta aplicação da legislação de contratação pública, alargando os controlos ex ante por parte do organismo responsável pelos contratos públicos com vista a prevenir irregularidades.

               7.

               Reforçar a independência e a capacidade administrativa das autoridades reguladoras nacionais, em especial nos setores da energia e dos transportes, bem como da gestão dos resíduos e da água. Eliminar os obstáculos, quotas, restrições territoriais e preços regulamentados e concluir a organização do mercado, através da criação de um mercado grossista transparente da eletricidade e do gás natural. Acelerar os projetos de interconexão de eletricidade e gás e aumentar a capacidade de reação às interrupções do serviço. Intensificar os esforços para melhorar a eficiência energética.

      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Mantida, para 2013, pela Decisão 2013/208/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 118, de 30.4.2013, p. 21).

      (4)  JO C 219 de 24.7.2012, p. 9.

      (5)  Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (6)  Criada pela Recomendação do Conselho de 22 de abril de 2013 (JO C 120 de 26.4.2013, p. 1).


Advertência jurídica importante

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52007SC0141

Recomendação de Parecer do Conselho em conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Polónia para 2006-2009  /* SEC/2007/0141 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.2.2007SEC(2007) 141 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Polónia para 2006-2009(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto geralO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. A reforma do Pacto, realizada em 2005, reconheceu a utilidade deste no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos (os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados)). A Polónia apresentou o seu primeiro Programa de Convergência em Maio de 2004. Em conformidade com o Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre este Programa em 5 de Julho de 2004, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos do mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité supramencionado, podendo igualmente ser examinados pelo Conselho.Contexto da avaliação do Programa actualizadoA Comissão examinou a última actualização do Programa de Convergência da Polónia, apresentada em 30 de Novembro de 2006, tendo adoptado uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito (ver caixa para os principais aspectos contemplados na avaliação).A fim de explicar o contexto em que  avaliada a estratégia orçamental apresentada no Programa de Convergência actualizado, os parágrafos que se seguem resumem:1.  O desempenho económico e orçamental nos últimos dez anos;2.  A situação da Polónia atendendo à vertente correctiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (procedimento relativo aos défices excessivos);3.  A avaliação mais recente da situação da Polónia atendendo à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (resumo do parecer do Conselho sobre a actualização anterior do Programa de Convergência);4.  A avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006.Desempenho económico e orçamental recentePaís em fase de convergência real, a Polónia apresenta um forte crescimento económico, que tem permitido reduzir as disparidades com a UE-25 em termos de nível de vida. Não obstante a penúria de mão-de-obra em determinados sectores, o nível de desemprego  elevado e a taxa de participação no mercado de trabalho, especialmente a das mulheres,  fraca pelos padrões europeus. O rápido aumento das exportações apoia-se em investimentos directos estrangeiros, que, até à data, beneficiam essencialmente de custos de trabalho relativamente baixos, embora a componente tecnológica também tenha sido reforçada. A Polónia apresenta tradicionalmente défices significativos de mais de 3% do PIB. A estrutura das despesas públicas constitui motivo de preocupação, uma vez que a adopção de medidas de incentivo inadequadas pode levar a que as elevadas prestações sociais tenham um impacto negativo no mercado de trabalho. Os riscos que pesam sobre a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas afiguram-se reduzidos no caso da Polónia. Contudo, para manter esta situação, será necessário respeitar rigorosamente os principais elementos da reforma do sistema de pensões, como, por exemplo, a uniformidade das regras para todos os grupos sociais.Aplicação à Polónia do procedimento relativo aos défices excessivosEm 5 de Julho de 2004, o Conselho adoptou uma decisão em que indicava que existia um défice excessivo na Polónia, na acepção do n.º 6 do artigo 104.° do Tratado. Ao mesmo tempo, o Conselho dirigiu uma recomendação a este país, ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, para que esse défice excessivo fosse corrigido até 2007, tendo fixado os seguintes objectivos anuais para o défice das administrações públicas: 5,7% do PIB em 2004, 4,2% em 2005, 3,3% em 2006 e 1,5% em 2007. Estes objectivos não incluem os custos orçamentais da reforma do sistema de pensões de 1999, estimados, na altura, em 1,5% do PIB ao ano. Em especial, a Polónia beneficiou (e continua a beneficiar) do período de transição (que termina na Primavera de 2007) para a aplicação da Decisão do Eurostat, de 2 de Março de 2004, relativa à classificação sectorial dos sistemas de pensões de reforma em regime de capitalização[2].Em 28 de Novembro de 2006, o Conselho adoptou uma decisão em conformidade com o n.º 8 do artigo 104.º do Tratado, indicando que: «as medidas adoptadas pela Polónia em resposta à Recomendação do Conselho de 5 de Julho de 2004, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado, revelam-se inadequadas para corrigir o défice excessivo no prazo fixo pela recomendação». Esta decisão baseava-se também nas previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 que indicavam que, atendendo aos custos revistos da reforma do sistema de pensões (cerca de 2% do PIB por ano), se previa que o défice de 2007 atingisse 4% do PIB.De acordo com o procedimento relativo aos défices excessivos, a próxima etapa para os Estados-Membros que, como a Polónia, não adoptaram a moeda única consistirá numa nova recomendação do Conselho formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º. A Comissão iniciou o processo de adopção de uma Recomendação relativa a uma Recomendação do Conselho, que toma também em consideração a nova actualização do Programa de Convergência da Polónia, assim como a presente Recomendação de Parecer do Conselho sobre o novo Programa.Avaliação constante do parecer do Conselho sobre o Programa anteriorEm 14 de Março de 2006, o Conselho emitiu o seu parecer sobre a actualização anterior do Programa de Convergência relativo ao período de 2005-2008. O Conselho salientou que «o Programa de Convergência prevê alguns progressos, mas não a correcção efectiva da situação de défice excessivo em 2007, tal como exigido na recomendação do Conselho de 5 de Julho de 2004, e que a Comissão tenciona recomendar a adopção de novas medidas ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, tal como requerido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento.» O Conselho convidou a Polónia a «i) reforçar o ajustamento em 2006, em especial mediante a afectação de eventuais receitas superiores às inscritas no orçamento ou de uma eventual não utilização da totalidade das dotações para as despesas à redução do défice; ii) salvaguardar os resultados da reforma do sistema de pensões; iii) reforçar o quadro institucional das finanças públicas, complementando o limite máximo nominal com outras medidas como, por exemplo, regras a médio prazo para as despesas.»Avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006O relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas polaco foi apresentado em 31 de Outubro de 2006, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego. O Programa em causa identifica como principais desafios/prioridades: a consolidação das finanças públicas e melhoria da sua gestão, o desenvolvimento do empreendorismo e da inovação, o desenvolvimento das infra-estruturas, a garantia de um ambiente concorrencial no sector das indústrias de rede, a criação e manutenção de emprego e a redução do desemprego, assim como a melhoria da capacidade de adaptação dos trabalhadores e empresas, através do investimento em capital humano.A avaliação deste Programa pela Comissão (adoptada no âmbito do seu relatório anual sobre a Estratégia de Lisboa de Dezembro de 2006[3]) mostra que a execução do Programa Nacional de Reformas polaco tem registado progressos limitados. Há indícios de que a Polónia começa a apresentar avanços sensíveis no domínio microeconómico, embora a aplicação de um grande número de medidas se encontre ainda numa fase incipiente. Até à data, os progressos registados na execução das reformas macroeconómicas e no domino do emprego têm sido insuficientes.Atendendo aos pontos fortes e fracos identificados, recomendou-se que a Polónia tomasse medidas nos domínios da consolidação orçamental, da concorrência, da I&D e da inovação, dos serviços públicos de emprego, da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e as prestações sociais, bem como no da educação e da formação.Caixa: Principais aspectos contemplados na avaliação Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.° (programas de estabilidade) e o n.º 1 do artigo 9.° (programas de convergência) do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a avaliação deve: Examinar se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas; Examinar o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) apresentado pelo Estado-Membro e determinar se a respectiva trajectória de ajustamento é adequada; Examinar se as medidas tomadas e/ou propostas para respeitar a trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o OMP durante o ciclo; Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP, determinar se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, atendendo a que podem ser mais limitados em períodos desfavoráveis, e, no respeitante aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, examinar se o Estado-Membro prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu OMP, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência; Ao definir a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP (no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo) e ao autorizar um desvio temporário em relação a esse objectivo (no que se refere aos Estados-Membros que já o alcançaram), examinar a execução das reformas estruturais importantes que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham, portanto, um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo (na condição de ser garantida uma margem de segurança adequada para assegurar a observância do valor de referência de 3% do PIB e de a situação orçamental regressar ao OMP dentro do período do programa), dando especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral. Determinar se as políticas económicas do Estado-Membro são compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. A credibilidade dos pressupostos macroeconómicos do Programa é avaliada em função das previsões estabelecidas no Outono de 2006 pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia comum utilizada para a estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas. A análise da compatibilidade do Programa com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas tem em conta as orientações gerais no domínio das finanças públicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. A avaliação examina igualmente: A evolução do rácio da dívida e as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a que deve ser dada - de acordo com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento» - «uma atenção suficiente, no âmbito da supervisão das situações orçamentais». Uma comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 define a abordagem para fins de avaliação da sustentabilidade a longo prazo[4]; O grau de coerência com os programas nacionais de reformas, apresentados por cada Estado-Membro no contexto da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Na sua nota de envio de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período de 2005-2008, o Conselho ECOFIN indicou que os programas nacionais de reformas devem ser coerentes com os programas de estabilidade e convergência; O cumprimento do Código de Conduta[5], que impõe, nomeadamente, uma estrutura e um conjunto de quadros de dados comuns em todos os programas de estabilidade e convergência. |-  Recomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Polónia para 2006-2009O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[6], nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:(1) Em [27 de Fevereiro de 2007], o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Polónia relativo ao período de 2006-2009.(2) O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais atinja 5,4% em 2006 e estabilize globalmente durante a parte restante do período de programação (em cerca de 5¼%, em média). com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento plausíveis para 2007 e optimistas em seguida, atendendo nomeadamente a que o mercado de trabalho pode não melhorar tão rapidamente quanto previsto no Programa. As projecções do Programa em matéria de inflação afiguram-se realistas, mas tendem a subestimar os riscos no final do período de programação, associados, designadamente, às crescentes pressões salariais resultantes da contracção da oferta no mercado de trabalho.(3) O Programa de Convergência de Janeiro de 2006 fixou o objectivo para o défice das administrações públicas em 2006 em 2,6% do PIB, enquanto as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 apontam para 2,2% do PIB e a actualização do Programa de Convergência de Novembro de 2006 estima que esse défice seja de 1,9% do PIB nesse ano. Estes resultados mais favoráveis do que os previstos resultam essencialmente da execução incompleta dos programas das despesas (especialmente transferências sociais e investimentos públicos), enquanto o aumento dos rendimentos resulta, em primeiro lugar, de um crescimento mais vigoroso do que previsto. Como autorizado durante o período de transição previsto para a aplicação da Decisão do Eurostat, de 2 de Março de 2004, relativa à classificação sectorial dos sistemas de pensões de reforma em regime de capitalização[7], que termina na Primavera de 2007, os dados relativos ao défice supracitados excluem o custo da reforma do sistema de pensões, estimado em cerca de 2% do PIB em 2006. O objectivo principal da estratégia orçamental fixado na actualização de Novembro de 2006 consiste em corrigir o défice excessivo até 2007, apoiando-se nas disposições da reforma do Pacto que permitem a dedução de uma parte do custo da reforma do sistema de pensões. Nos anos seguintes, o Programa prevê uma redução gradual do défice por forma a que o valor de referência de 3% PIB seja alcançado em 2009.(4) Projecta-se que o défice seja reduzido anualmente em 0,4 pontos percentuais do PIB (0,3 pontos percentuais se se incluir os custos da reforma do sistema de pensões), passando, assim, de 1,9% do PIB em 2006 para 0,6% do PIB em 2009. As projecções apontam para uma melhoria do excedente primário, que passa de 0,5% do PIB em 2006 para 1,7% do PIB em 2009. Se for tido em conta o impacto da decisão do Eurostat supramencionada, o défice do Programa actualizado melhora, passando de 3,9% do PIB em 2006 para 2,9% em 2009. Prevê-se que, em 2007, o ajustamento seja efectuado no lado das receitas (o rácio das receitas aumenta em 0,6 pontos percentuais do PIB enquanto o rácio das despesas se mantém praticamente constante) e, em 2008-2009, no lado das despesas, por forma a mais do que compensar uma importante redução do rácio das receitas (redução anual média do rácio das despesas em 1,6 pontos percentuais – especialmente despesas de consumo e com transferências sociais – e diminuição do rácio das receitas em 1,2 pontos percentuais, em média, na sequência principalmente de uma redução das contribuições para a segurança social e de várias alterações do sistema fiscal, nem sempre totalmente especificadas). Em comparação com o Programa anterior, os objectivos de défice foram revistos em baixa face a um crescimento muito mais robusto e a melhores resultados do que os previstos em 2006.5.  O Programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, melhore, passando de cerca de -2% do PIB em 2006 para −¾% do PIB no final do período de programação (custo da reforma do sistema de pensões não incluído). Como na actualização anterior do Programa de Convergência, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste num défice estrutural de 1% do PIB, que o Programa não visa alcançar durante o período de programação. Uma vez que o OMP  mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1½% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O OMP reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.6.  Os resultados orçamentais poderão ficar aquém das projecções contidas no Programa. No período de 2008-2009, existem, nomeadamente, riscos associados ao cenário macroeconómico favorável, às grandes incertezas quanto à eficácia da aplicação das reformas projectadas, assim como à falta de informações sobre as medidas que apoiam a prevista contenção das despesas, cujo estudo parece estar numa fase pouco avançada. Em consequência, as medidas adoptadas até à data não se afiguram adequadas e será necessário reforçar as medidas projectadas para obter os resultados pretendidos.7.  Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a orientação da política orçamental prevista no Programa não se afigura coerente com uma correcção do défice excessivo até 2007, tal como recomendado pelo Conselho. Além disso, os objectivos orçamentais não asseguram uma margem de segurança suficiente para impedir que o défice exceda o limite de 3% do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, durante o período abrangido pelo Programa. Nos anos posteriores à correcção do défice excessivo, será conveniente reforçar o ritmo de ajustamento estrutural em direcção ao OMP fixado no Programa, tirando partido da conjuntura económica favorável, e tomar medidas de apoio.8.  Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas atingiu 42,0% do PIB em 2006, um nível claramente inferior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê uma redução do rácio da dívida de 1,4 pontos percentuais durante o período de programação. Se for tido em conta o impacto da decisão do Eurostat supramencionada, a dívida bruta das administrações públicas aumentaria de 48,9% do PIB em 2006 para 50,2% em 2009.9.  O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico na Polónia  o mais baixo da UE, estando prevista uma redução das despesas ligadas ao envelhecimento da população, em parte sob o efeito considerável da reforma do sistema de pensões, sob reserva de essa reforma ser integralmente aplicada. A situação orçamental inicial, embora ligeiramente mais favorável do que em 2005, representa ainda um risco para a sustentabilidade das finanças públicas, mesmo antes de tomar em consideração os efeitos a longo prazo do envelhecimento demográfico no orçamento. Seria, pois, conveniente reforçar o processo de consolidação orçamental, a fim de conter os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas. De modo geral, no caso da Polónia, esses riscos são reduzidos.10.  O Programa de Convergência contém uma avaliação qualitativa do impacto global que as reformas enumeradas no relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, tiveram na estratégia orçamental de médio prazo. Por outro lado, o Programa de Convergência apresenta algumas informações sobre os custos ou as poupanças orçamentais directas das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas e as projecções orçamentais parecem ter em conta as incidências que as acções descritas nesse programa têm nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Convergência parecem estar em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Ambos os programas prevêem, designadamente, uma certa harmonização do sistema de segurança social dos agricultores com o sistema nacional geral, uma harmonização gradual das prestações por invalidez com a reforma do sistema de pensões e a introdução de um "cabaz" de serviços médicos garantidos.11.  A estratégia orçamental contida no Programa  parcialmente coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. Em especial, as medidas adoptadas para corrigir o défice excessivo não se afiguram adequadas.12.  No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos[8].Em termos gerais, pode concluir-se que o Programa projecta uma correcção da situação de défice excessivo até 2007, mas as acções desenvolvidas até à data não se afiguram adequadas e as medidas previstas parecem insuficientes para alcançar o resultado pretendido. Nos anos seguintes, embora o Programa preveja a realização de progressos adequados em direcção ao OMP, num contexto de perspectivas de forte crescimento, existem riscos importantes quanto à realização dos objectivos orçamentais e ao carácter duradouro do ajustamento.Atendendo à avaliação supra , e tendo em conta a nova recomendação dirigida à Polónia no sentido de corrigir o défice excessivo, adoptada pelo Conselho em [27 de Fevereiro de 2007] ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado, a Polónia  convidada a:-  i) reforçar o ajustamento a fim de assegurar a correcção do défice excessivo até 2007, em conformidade com a nova recomendação formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º,-  ii) após a correcção prevista do défice excessivo, tirar partido da conjuntura económica favorável para reforçar o ritmo de ajustamento em direcção ao OMP, através da definição e execução de medidas suplementares, nomeadamente no lado das despesas, necessárias para realizar o ajustamento pretendido.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais 12005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |PIB real (variação em %) | PC Nov. de 2006 | 3,5 | 5,4 | 5,1 | 5,1 | 5,6 |COM Nov. de 2006 | 3,2 | 5,2 | 4,7 | 4,8 | n.d. |PC Jan. de 2006 | 3,3 | 4,3 | 4,6 | 5,0 | n.d. |Inflação IHPC (%) | PC Nov. de 2006 | 2,2 | 1,4 | 2,1 | 2,5 | 2,5 |COM Nov. de 2006 | 2,2 | 1,4 | 2,5 | 2,8 | n.d. |PC Jan. de 2006 | 2,2 | 1,5 | 2,2 | 2,5 | n.d. |Hiato do produto (% do PIB potencial) | PC Nov. de 20062 | −0,4 | 0,5 | 0,5 | 0,3 | 0,4 |COM Nov. de 20066 | −0,3 | 0,4 | 0,3 | 0,1 | n.d. |PC Jan. de 20062 | 0,1 | 0,3 | 0,3 | 0,6 | n.d. |Saldo das administrações públicas (% do PIB) | PC Nov. de 2006 | −2,5 | −1,9 | −1,4 | −1,0 | −0,6 |COM Nov. de 2006 | −2,5 | −2,2 | −2,0 | −1,8 | n.d. |PC Jan. de 2006 | −2,9 | −2,6 | −2,2 | −1,9 | n.d. |Saldo primário (% do PIB) | PC Nov. de 2006 | 0,1 | 0,5 | 1,0 | 1,4 | 1,7 |COM Nov. de 2006 | 0,1 | 0,2 | 0,4 | 0,6 | n.d. |PC Jan. de 2006 | −0,3 | −0,2 | 0,3 | 0,6 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PC Nov. de 20062 | −2,4 | −2,1 | −1,6 | −1,1 | −0,7 |COM Nov. de 2006 | −2,3 | −2,3 | −2,1 | −1,8 | n.d. |PC Jan. de 20062 | −2,9 | −2,7 | −2,3 | −2,1 | n.d. |Saldo estrutural3 (% do PIB) | PC Nov. de 20064 | −2,4 | −2,1 | −1,6 | −1,1 | −0,7 |COM Nov. de 20065 | −2,3 | −2,3 | −2,1 | −1,8 | n.d. |PC Jan. de 2006 | −2,1 | −2,7 | −2,4 | −2,1 | n.d. |Dívida bruta das administrações públicas (% do PIB) | PC Nov. de 2006 | 41,9 | 42,0 | 42,1 | 41,4 | 40,6 |COM Nov. de 2006 | 42,0 | 42,4 | 43,1 | 42,7 | n.d. |PC Jan. de 2006 | 42,5 | 45,0 | 45,3 | 45,4 | n.d. |Notas: 1As projecções orçamentais excluem o impacto da Decisão do Eurostat, de 2 de Março de 2004, relativa à classificação dos sistemas de pensões em regime de capitalização, que deve ser aplicada antes da notificação da Primavera de 2007. Se se atender a este impacto, o Programa actualizado aponta para um saldo das administrações públicas de -4,3% do PIB em 2005, -3,9% em 2006, -3,4% em 2007, -3,1% em 2008 e -2,9% em 2009 e para uma dívida bruta das administrações públicas correspondente a 47,3% do PIB em 2005, 48,9% em 2006, 50,0% em 2007, 50,3% em 2008 e 50,2% em 2009. 2 Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do Programa. 2 Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas anteriores) com exclusão das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. 4 Não estão previstas medidas extraordinárias ou outras medidas temporárias no Programa. 5 As previsões dos serviços da Comissão não têm em conta medidas extraordinárias ou outras medidas temporárias. 6Com base numa estimativa do crescimento potencial de 4,1%, 4,4%, 4,8% e 5,0% respectivamente no período de 2005-2008. Fontes: Programa de Convergência (PC); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão no Outono de 2006 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] Ver comunicados de imprensa do Eurostat n.º 30/2004 de 2 de Março de 2004 e n.º 117/2004 de 23 de Setembro de 2004.[3] Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera: «Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego – balanço de um ano» de 12.12.2006 (COM(2006)816).[4] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE» de 12.10.2006 (COM (2006) 574 final) e Comissão Europeia, Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (2006), «The long-term sustainability of public finances in the European Union», Economia Europeia n.º 4/2006.[5] [6])*4PQk l D  E  [pic][7]Þßkl=ha6lhäSCJaJh¡häShäSh¯c[B*[pic]phjhäSh¯c[0J3U[pic]  häShäShþm  hÈ?ohþmhä«Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[8] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[9] Ver comunicados de imprensa do Eurostat n.º 30/2004 de 2 de Março de 2004 e n.º 117/2004 de 23 de Setembro de 2004.[10] Não foram, designadamente, fornecidos os dados sobre o emprego em termos de número de horas de trabalho e sobre a produtividade do trabalho quantificada enquanto PIB por hora de trabalho. Faltam igualmente as contribuições para o crescimento potencial.