               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2015
            COM(2015) 245 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo no Reino Unido
            {SWD(2015) 112 final}

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo no Reino Unido

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 7,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os EstadosMembros devem evitar défices orçamentais excessivos.

               (2)Nos termos do n.º 4 do Protocolo (n.º 15) relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte, a obrigação de evitar défices excessivos das administrações públicas, estabelecida no artigo 126.º, n.º 1, do TFUE, não se aplica ao Reino Unido. O n.º 5 do Protocolo estipula que o Reino Unido deve envidar esforços para evitar um défice orçamental excessivo.

               (3)O Pacto de Estabilidade e Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas, como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.

               (4)Em 8 de julho de 2008, o Conselho concluiu, em conformidade com o artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que o Reino Unido apresentava um défice excessivo, tendo emitido recomendações no sentido da sua correção até ao exercício financeiro de 20092010, em conformidade com o artigo 104.º, n.º 7, do TCE e o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos
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               .

               (5)Em conformidade com o disposto no artigo 104.º, n.º 8, do TCE, o Conselho concluiu, em 27 de abril de 2009, que o Reino Unido não adotara medidas em resposta à sua recomendação de 8 de julho de 2008. Nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, o Conselho dirigiu ao Reino Unido, em 2 de dezembro de 2009, recomendações revistas, no sentido de que aquele EstadoMembro pusesse termo à situação de défice excessivo até 20142015. Em 6 de julho de 2010, a Comissão concluiu, com base nas previsões dos serviços da primavera de 2010, que o Reino Unido tomara medidas eficazes, em conformidade com a recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009, e considerou não serem, então, necessárias medidas complementares no âmbito do procedimento do défice excessivo.

               (6)Em [X de junho de 2015], o Conselho verificou, em conformidade com o  artigo 126.º, n.º 8, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que o Reino Unido não tomara medidas eficazes no período de 20102011 a 20142015, em resposta à sua recomendação de 2 de dezembro de 2009.

               (7)Por força do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE e do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, este deve dirigir recomendações ao EstadoMembro em causa, para que ponha termo à situação de défice excessivo num determinado prazo. A recomendação deve fixar um prazo máximo de seis meses para que o EstadoMembro tome medidas eficazes para corrigir aquela situação. Além disso, numa recomendação para correção de uma situação de défice excessivo, o Conselho deve pedir que sejam atingidos objetivos orçamentais anuais que, com base nas previsões subjacentes à recomendação, sejam compatíveis com uma melhoria anual mínima do saldo estrutural – isto é, o saldo corrigido de variações cíclicas, excluindo medidas pontuais ou temporárias – de, no mínimo, 0,5% do PIB como valor de referência.

               (8)As previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, atualizadas
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               , apontam para um aumento real do PIB de 2,4 % em 20152016 e de 2,1 % em 20162017, na sequência de um crescimento de 2,8 % em 20142015
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               . Nesses dois anos, as principais contribuições para o crescimento nos dois anos provirão da procura interna. O consumo privado deverá acelerar gradualmente ao longo do horizonte da previsão, à medida que se acelerar o aumento dos salários nominais, mantendose baixa a inflação. Esta tem vindo a diminuir rapidamente, do máximo de 5,2 %, em setembro de 2011, para 0,1 %, no primeiro trimestre de 2015. Prevêse que aumente para 1,1 % no último trimestre de 2015, com uma estimativa anual de 0,4 %, e para 1,6 % em 2016. Prevêse, desde 2014, alguma diminuição do investimento; porém, este deve manterse relativamente forte, devido a condições de crédito favoráveis, lucros empresariais saudáveis e forte procura. O setor externo deverá continuar a contribuir negativamente para o crescimento, mas em menor grau, porquanto melhoram as perspetivas para a área do euro, que é o maior parceiro comercial do Reino Unido. A taxa de emprego tem sido elevada e esperase que a taxa de desemprego diminua para 5,4 % em 2015 e para 5,3 % em 2016.

               (9)O défice das administrações públicas baixou de um máximo de 10,9 % do PIB em 20092010 para 5,2 % do PIB em 20142015. No mesmo período, o saldo estrutural reduziuse de 8,0 % do PIB para 4,7 % do PIB. A melhoria anual média do esforço estrutural ascendeu a 0,7 % entre 20102011 e 20142015. Estimase em 1,1 % do PIB o esforço estrutural anual médio ao longo do período, ajustado para ter em conta o impacto das revisões do crescimento potencial do produto entre as previsões atuais e as subjacentes às recomendações do Conselho de 2 de dezembro de 2009, assim como o impacto da evolução das receitas quando comparada com as elasticidades normais decorrentes do aumento do PIB. A grande maioria das medidas do plano de consolidação foi estabelecida no orçamento de emergência de junho de 2010, correspondendo a 2,5 % do PIB no período de 20102011 a 20142015. São fiscais pouco mais de um quarto das medidas, sendo cortes na despesa os restantes três quartos. O resto da consolidação orçamental – cerca de 1 % do PIB – foi alcançado, até novembro de 2014, através das duas comunicações sobre o orçamento anteriores ao orçamento de junho de 2010 e dos subsequentes orçamentos e das Declarações do outono. Houve algumas mudanças entre despesas correntes e de investimento, tendo o período de consolidação sido alargado até 20182019.

               (10)A dívida bruta das administrações públicas aumentou de 42,7 % do PIB em 20072008 para 88,4 % em 20142015, tendose situado continuamente acima do valor de referência do Tratado desde 20092010. A dinâmica do défice primário e das intervenções no setor financeiro  com a nacionalização de dois bancos  contribuiu para este aumento da dívida. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, prevêse que o rácio dívida/PIB continue a aumentar ligeiramente. Por outro lado, os elementos extrapatrimoniais relativos às intervenções no setor financeiro poderão ter um efeito positivo na evolução da dívida.

               (11)Dado que o défice nominal foi de 5,2 % do PIB em 20142015, o Reino Unido não corrigiu a situação de défice excessivo no prazo fixado na recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009. O aumento défice nominal deveuse à insuficiência das medidas e a um ponto de partida do crescimento muito mais desfavorável, tendo o crescimento do PIB sido revisto em baixa, para 1,0 ponto percentual em 20082009, ou seja, para 2,3 %. Nos termos do artigo 126.º, n.º 7, justificase, pois, uma recomendação revista para o Reino Unido, que fixe um novo prazo para a correção do défice excessivo, em conformidade com as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (12)Num contexto de elevada incerteza quanto à evolução económica e orçamental, a meta orçamental recomendada para o último ano do período de correção deve ser fixada a um nível ligeiramente inferior ao do valor de referência do Tratado, de modo a garantir uma correção efetiva e duradoura no prazo pretendido.

               (13)Neste caso, seria demasiado exigente conceder mais um ano, apenas, ao Reino Unido, de acordo com a regra geral do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, uma vez que tal implicaria um ajustamento do défice nominal de 2,2 % do PIB. Tal ajustamento em 20152016 poderia afetar significativamente a recente retoma do crescimento real dos salários e, consequentemente, ter implicações negativas para o crescimento. Requereria, igualmente, a aplicação de medidas suplementares num período muito apertado. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, atualizadas, prevêse que esse ajustamento prejudicasse significativamente o crescimento económico. Assim sendo, afigurase adequado prorrogar por dois anos o prazo para que o Reino Unido ponha termo à sua situação de défice excessivo.

               (14)A concessão de dois anos suplementares para a correção do défice excessivo implicará objetivos intermédios para o défice nominal de 4,1 % do PIB em 20152016 e de 2,7 % do PIB em 20162017. A melhoria subjacente do saldo orçamental estrutural decorrente destas metas é de 0,5 % do PIB em 2013 e de 1,1 % do PIB em 2014. O cenário de base são as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, atualizadas, e inclui medidas discricionárias anunciadas anteriormente, de 1,4 % do PIB em 20152016 e 20162017, das quais cerca de três quartos consistem em cortes na despesa. Esta trajetória de ajustamento concede uma margem de segurança suficiente em relação ao valor de referência do défice de 3 % do PIB, presumindose que seja o menos prejudicial para o crescimento e que permita, simultaneamente, o cumprimento do mínimo anual de melhoria estrutural de 0,5 % do PIB. Para cumprir estes objetivos, o Reino Unido tem de aplicar integral e tempestivamente as medidas anunciadas até ao orçamento de 2015, inclusivamente, devendo eventuais alterações dos atuais planos ser neutras em termos orçamentais; se o fizer, não serão necessárias medidas suplementares,

               ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               (1)O Reino Unido deve pôr termo à atual situação de défice excessivo até 20162017.

               (2)O défice nominal do Reino Unido deve ser de 4,1 % do PIB em 20152016 e de 2,7 % do PIB em 20162017, o que deverá ser compatível com uma melhoria do saldo estrutural de 0,5 % do PIB em 20152016 e de 1,1 % em 20162017, atentas as previsões dos serviços da Comissão da Primavera de 2015, atualizadas.

               (3)O Reino Unido deve aplicar integralmente, até ao orçamento de 2015, inclusivamente, as medidas de consolidação inscritas em todos os orçamentos e nas Declarações do Outono, para realizar o esforço estrutural recomendado, pelo que devem ser orçamentalmente neutras eventuais alterações dos planos atuais. O Reino Unido deve precisar na próxima Revisão da Despesa os cortes a efetuar nesta parte do orçamento. Os cortes na despesa são necessários para assegurar a correção do défice excessivo até 20162017.

               (4)Se as condições económicas, financeiras ou orçamentais se revelarem melhores do que as previstas, o Reino Unido deve acelerar a redução do défice nominal em 20152016 e em 20162017. As medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de uma forma favorável ao crescimento. Em concreto, devem evitarse mais cortes nas despesas de capital.

               (5)O Conselho fixa a datalimite de [15 de outubro] de 2015 para que o Reino Unido tome medidas eficazes e apresente, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4A, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, um relatório pormenorizado sobre a estratégia de consolidação prevista para a realização dos objetivos.

               Além disso, as autoridades britânicas devem: i), cumprir a obrigação de fixar um objetivo de médio prazo, conforme estipulado no Pacto de Estabilidade e Crescimento; ii) executar as reformas planeadas de aumento da idade legal de reforma, o que contribuirá para o reforço da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

               Por último, para assegurar o êxito da estratégia de consolidação orçamental, importa igualmente que a consolidação orçamental se escore em reformas estruturais abrangentes, como indicado nas recomendações dirigidas pelo Conselho ao Reino Unido no âmbito do Semestre Europeu, em particular as atinentes à vertente preventiva do procedimento dos desequilíbrios macroeconómicos.

               O Reino Unido da GrãBretanha e Irlanda do Norte é o destinatário da presente recomendação.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

                     (2)
                  Os documentos relativos ao procedimento do défice excessivo do Reino Unido podem ser consultados em

                     http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/countries/uk_en.htm

                  .

                     (3)
                  O crescimento do PIB no primeiro trimestre de 2015 foi publicado após a finalização das previsões da Comissão, da primavera de 2015; a avaliação da eficácia das medidas baseiase, portanto, numa previsão atualizada.

                     (4)
                  As previsões da primavera publicadas apresentam apenas valores correspondentes a anos civis. Os valores correspondentes aos exercícios financeiros são calculados a partir do perfil trimestral daquelas previsões.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.5.2017
            COM(2017) 508 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2017 de Espanhae que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Espanha para 2017

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2017 de Espanha
               e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Espanha para 2017

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
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               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
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               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
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               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
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               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
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               , em que identificava a Espanha como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 9 e 10 de março de 2017 e adotada pelo Conselho em 21 de março do mesmo ano
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               .

               (2)Como Estado-Membro cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Espanha deve garantir a execução integral e atempada da Recomendação relativa à área do euro refletida nas recomendações 1 a 3 infra.

               (3)O relatório de 2017 relativo à Espanha
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                foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliavam os progressos realizados por Espanha em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020. Incluía igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados também foram publicados em 22 de fevereiro de 2017
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               . A análise da Comissão leva-a a concluir que a Espanha regista desequilíbrios macroeconómicos, que têm relevância transfronteiras. Em especial, os excedentes da balança corrente traduzem-se numa redução da dívida externa líquida de Espanha, que, no entanto, continua a ser importante e expõe o país às flutuações das perceções dos mercados. A dívida do setor privado diminuiu significativamente, sobretudo a das empresas, mas o endividamento das famílias mantém-se elevado. O crescimento económico tornou-se o principal fator de redução da dívida, mas continuam a ser elevados os riscos para a sustentabilidade orçamental a médio prazo.  É especialmente importante adotar medidas para reduzir o risco de efeitos adversos provenientes de desequilíbrios para a economia espanhola, e  dada a sua dimensão e relevância transfronteiras - para a União Económica e Monetária. O setor financeiro continuou a apresentar um elevado grau de estabilidade, devido à sua reestruturação em curso, aos baixos custos de financiamento e à recuperação económica. A criação de emprego foi forte nos últimos anos e o desemprego diminuiu rapidamente, mas continua a ser muito elevado. As reformas do mercado de trabalho e a moderação salarial foram fatores importantes para a forte criação de emprego e para os ganhos de competitividade dos últimos anos.

               (4)Em 28 de abril de 2017, a Espanha apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2017 e, em 29 de abril do mesmo ano, o seu Programa de Estabilidade para 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)Tomaram-se em conta as recomendações específicas por país no âmbito dos programas dos Estados-Membros para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período 2014-2020. Tal como previsto na legislação que rege os FEEI
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               , caso seja necessário para apoiar a execução de recomendações específicas por país pertinentes, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e altere programas relevantes no âmbito dos FEEI. A Comissão forneceu orientações adicionais sobre a aplicação dessas regras
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               .

               (6)A Espanha encontra-se atualmente sujeita à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2017, a Espanha planeia corrigir a situação de défice excessivo até 2018, em conformidade com a notificação do Conselho de 8 de agosto de 2016. O défice nominal deverá continuar a descer até alcançar 0,5 % do PIB em 2020. As projeções para as despesas contidas no programa têm em conta a materialização de passivos contingentes relacionados com as autoestradas e o setor financeiro, que se eleva respetivamente a cerca de 0,4 % e 0,2 % do PIB em 2017 e 2018. O objetivo orçamental de médio prazo de uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais não deverá ser alcançado no horizonte temporal do Programa de Estabilidade. O saldo estrutural recalculado
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                deverá alcançar -1,9 % do PIB em 2020. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 98,8 % em 2017, 97,6 % em 2018 e 92,5% em 2020. Os pressupostos macroeconómicos do programa são realistas até 2018 e algo favoráveis a partir dessa data. Globalmente, a realização programada dos objetivos continua a contar com perspetivas económicas favoráveis, que estão, no entanto, sujeitas a riscos. Outros riscos associados à realização dos objetivos orçamentais relacionam-se com a incerteza quanto ao impacto das recentes medidas fiscais. Além disso, tendo em conta a presumida materialização de passivos contingentes (que não está incluída nas previsões da Comissão), o programa baseia-se numa contenção das despesas consideravelmente maior do que a projetada nas previsões da Comissão para 2017 e 2018. Por último, não foram ainda especificadas as medidas necessárias para apoiar os objetivos programados em matéria de défice para 2018.

               (7)Em 8 de agosto de 2016, o Conselho solicitou a Espanha que pusesse termo à situação de défice excessivo até 2018 e, em especial, que reduzisse o défice das administrações públicas para 4,6 % do PIB em 2016, 3,1% do PIB em 2017 e 2,2% do PIB em 2018. Esta melhoria no saldo das administrações públicas foi considerada coerente com uma deterioração do saldo estrutural de 0,4 % do PIB em 2016 e melhorias de 0,5 % do PIB em 2017 e 2018, com base na atualização das previsões da Comissão da primavera de 2016. A Espanha atingiu um défice nominal de 4,5 % do PIB em 2016, ligeiramente abaixo ao objetivo fixado pelo Conselho. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2017, o défice nominal deverá diminuir para 3,2 % do PIB em 2017 e de novo para 2,6 % do PIB em 2018, num cenário de políticas inalteradas, ou seja, 0,1 % e 0,4 % do PIB acima dos objetivos de défice nominal constantes do Programa de Estabilidade e dos fixados pelo Conselho. Ao contrário do Programa de Estabilidade, as previsões não têm em conta a materialização dos passivos contingentes acima referidos. O esforço orçamental acumulado em 2016-2017 deverá ser realizado tangencialmente, mas, com base num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que fique aquém do esforço orçamental requerido pelo Conselho em 2018. Além disso, em agosto de 2016, o Conselho convidou a Espanha a tomar medidas para melhorar o seu quadro orçamental, mas o Programa de Estabilidade não apresenta planos destinados a reforçar o contributo da regra em matéria de despesas constante da Lei da Estabilidade para a sustentabilidade das finanças públicas. Globalmente, o Conselho considera que serão necessárias mais medidas, nomeadamente em 2018, a fim de cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento e, em especial, as condições da notificação do Conselho de 8 de agosto de 2016.

               (8)A Espanha ainda não dispõe de um quadro político claro e coerente em matéria de contratos públicos que assegure a conformidade legal, um elevado nível de concorrência e de eficiência económica, nomeadamente através de mecanismos eficazes de controlo ex ante e ex post, bem como uma transparência e coordenação reforçadas no âmbito das autoridades e entidades adjudicantes a todos os níveis administrativos. O Governo apresentou algumas medidas em 2017 pendentes de aprovação parlamentar, por forma a melhorar o sistema de supervisão em matéria de contratos públicos.

               (9)A Espanha realizou progressos no domínio da luta contra a corrupção, em especial no que diz respeito à transparência da tomada de decisões administrativas e, mais concretamente, à adoção de legislação em matéria de transparência do financiamento dos partidos, declaração do património e conflitos de interesses. As atenções centram-se atualmente na aplicação destas medidas. No entanto, apesar de um aumento das investigações de casos de corrupção que envolvem processos a nível local e regional, não foram elaboradas estratégias preventivas específicas para reduzir os riscos de corrupção a esses níveis administrativos, nem existe uma estratégia de prevenção comum para todos os níveis da administração. Outras deficiências, como a falta de legislação que proteja os denunciantes, o grau de independência do recém-criado Serviço de Conflitos de Interesses e a falta de regulamentação da representação de grupos de interesse, não foram ainda objeto de um acompanhamento específico. Outra questão prende-se com os arrastados processos judiciais em caso de corrupção. Embora a Lei do Processo Penal tenha sido alterada em 2015 a fim de limitar o tempo atribuído aos inquéritos e reduzir os atrasos indevidos no quadro dos processos penais, esta medida poderá conduzir a situações de impunidade em casos de corrupção complexos relativamente aos quais os prazos não serão suficientes para a instrução dos processos.

               (10)Apesar de uma taxa normal de IVA próxima da média da UE, as receitas com o IVA obtidas por Espanha são relativamente baixas. Tal deve-se principalmente ao facto de a Espanha aplicar amplamente isenções ou taxas reduzidas sobre vários produtos e serviços. Em consequência, a Espanha registou o maior nível de disparidade no respeitante à política em matéria de IVA da UE em 2014 (59 % em comparação com a média da UE de 44 %). De igual modo, as receitas com os impostos relativos ao ambiente de Espanha contam-se entre as mais baixas da UE, apesar de algumas medidas adotadas nos últimos anos, principalmente no setor da energia. A tributação da utilização dos recursos e da poluição é suscetível de aumentar as receitas e proporcionar importantes benefícios sociais e ambientais. Existe também dispersão normativa de que resulta uma abordagem heterogénea de determinados impostos ambientais a nível regional. No que se refere às despesas, o Governo encomendou à Autoridad Independiente de Responsabilidad Fiscal (AIReF) uma análise das despesas que abranja todos os níveis das administrações públicas. Esta análise pode contribuir para identificar os domínios em que as necessidades de despesas podem ser satisfeitas com uma utilização mais eficiente dos recursos.

               (11)A criação de emprego foi forte nos últimos anos, apoiada pelas reformas do mercado de trabalho e pela moderação salarial. O desemprego diminuiu rapidamente, mas continua a ser dos mais altos na UE, em especial entre os jovens e as pessoas pouco qualificadas, o que implica riscos de abandono do mercado de trabalho. Quase metade dos desempregados tem estado sem emprego há mais de um ano. A Espanha está a tomar medidas de apoio aos jovens, nomeadamente através do alargamento dos critérios de elegibilidade da Garantia para a Juventude, e de reforço do apoio individual aos desempregados de longa duração. A sua eficácia depende igualmente do desempenho dos serviços públicos regionais de emprego. Existe uma margem para reforçar a sua cooperação com os serviços sociais, de forma a melhorar a prestação de serviços alargados aos candidatos a emprego, em especial os desempregados de longa duração e os beneficiários de regimes de garantia de rendimentos. Ao mesmo tempo, a cooperação dos serviços públicos de emprego com os empregadores poderia ser melhorada, aumentando nomeadamente a percentagem de vagas tratadas pelos serviços de emprego.

               (12)A Espanha tem uma das mais elevadas percentagens de emprego temporário na UE, e muitos contratos temporários são de muito curta duração. As taxas de transição de contratos temporários para contratos permanentes são muito baixas em comparação com a média da UE. O recurso difundido a contratos temporários está associado a um menor crescimento da produtividade (devido nomeadamente a menores oportunidades de formação no local de trabalho), condições de trabalho menos favoráveis e um maior risco de pobreza. As recentes reformas do mercado de trabalho parecem ter tido um efeito ligeiramente positivo na redução da segmentação entre contratos permanentes e contratos temporários, e o atual reforço das inspeções do trabalho está a obter resultados positivos na luta contra o abuso dos contratos temporários. No entanto, algumas características do mercado de trabalho espanhol podem igualmente desincentivar o recrutamento com base em contratos permanentes, incluindo a incerteza jurídica em caso de litígio na sequência de um despedimento e indemnizações por despedimento comparativamente elevadas para os trabalhadores com contratos permanentes. Além disso, o sistema de incentivos ao recrutamento continua a caracterizar-se pela dispersão e não está orientado eficazmente para a promoção do emprego por tempo indeterminado. Embora tenha criado recentemente um grupo de trabalho sobre a qualidade do emprego, a Espanha ainda não elaborou um plano abrangente para combater a segmentação do mercado de trabalho, na sequência do acordo de 2014 entre o Governo e os parceiros sociais.

               (13)Persistem as disparidades nas condições de elegibilidade dos regimes de garantia de rendimentos e na relação entre ativação e proteção a nível das regiões e dos regimes. Certas categorias de famílias vulneráveis encontram-se excluídas dos regimes de garantia de rendimentos. A reduzida eficácia dos regimes é parcialmente explicada por grandes disparidades em termos de adequação e condições de acesso aos regimes regionais de rendimento mínimo e pela fragmentação do sistema nacional de prestações em vários regimes destinados a várias categorias de candidatos a emprego e geridos por diferentes administrações. A fragmentação introduz descontinuidade no apoio prestado a pessoas que dele necessitem e impede a prestação de serviços plenamente coordenados e integrados. Em resposta a múltiplos desafios, encontra-se em curso um estudo que visa avaliar a eficácia dos regimes nacionais e regionais de apoio ao rendimento. As prestações familiares são direcionadas de modo deficiente. Além disso, ao se ter em conta o impacto dos créditos fiscais, o sistema fiscal e de prestações é, em termos gerais, ligeiramente regressivo. Por outro lado, a utilização de estruturas de acolhimento de crianças aumenta fortemente em paralelo com o rendimento familiar, sugerindo a existência de obstáculos ao seu acesso para os pais com baixos rendimentos. A prestação de serviços de cuidados continuados está a melhorar, mas difere consoante as regiões e as necessidades atuais ainda não estão satisfeitas.

               (14)Os fracos resultados escolares afetam negativamente o crescimento potencial a longo prazo da produtividade de Espanha. Apesar dos progressos significativos realizados nos últimos anos, a taxa de abandono escolar precoce continua a ser das mais elevadas da UE. Existem grandes disparidades regionais em matéria de abandono escolar precoce e desempenho dos estudantes, em especial em matéria de competências de base. A formação dos professores e o apoio individualizado prestado aos estudantes estão entre os fatores subjacentes ao êxito da educação escolar nas regiões com bom desempenho. A Espanha tem a segunda maior taxa de repetição de ano da UE, o que aumenta o risco de abandono escolar, diminui as expectativas de realização escolar e agrava os gastos com a educação. A empregabilidade dos diplomados do ensino terciário continua a ser comparativamente baixa. A reduzida mobilidade dos estudantes e do pessoal académico, as oportunidades limitadas de estágios, a falta de incentivos e a rigidez da gestão universitária continuam a ser obstáculos para a cooperação com as empresas e a investigação.

               (15)A fim de reforçar a produtividade e a competitividade, a Espanha teria a ganhar com uma maior promoção da investigação e da inovação. No entanto, o desempenho em termos de inovação tem vindo a diminuir e está agora a um nível mais baixo do que em 2007, tendo a diferença do país relativamente à média da UE aumentado ao longo do tempo. O baixo desempenho em termos de inovação coincide com despesas de I&D por parte do setor privado em decréscimo e aponta para a existência de deficiências no quadro de governação da investigação e inovação. A Agência Estatal de Investigação responsável pela gestão do financiamento da investigação e inovação da administração central tornou-se operacional no início de 2017. Até ao presente, não existe um planeamento plurianual sistemático dos orçamentos dos programas de apoio. Além disso, a eficácia dos programas de apoio não é sistematicamente avaliada de modo a melhorar a sua conceção e execução. Devido à falta de incentivos e à rigidez da gestão universitária, a cooperação público-privada também continua a ser débil e a mobilidade dos investigadores entre os setores público e privado é reduzida. A coordenação entre os vários níveis administrativos não é ótima, pelo que, em consequência, as políticas nacionais e regionais não se articulam com plena sinergia.

               (16)As pequenas empresas espanholas tendem a ter uma produtividade significativamente mais baixa do que os seus pares de outros grandes Estados-Membros da UE. Dada a predominância de pequenas empresas em Espanha, esta situação tem um impacto significativo na produtividade do conjunto da economia. A redução dos obstáculos para a criação, funcionamento e crescimento das empresas traduzir-se-á assim num aumento do investimento e da produtividade. O Governo espanhol adotou várias medidas nos últimos anos destinadas a facilitar a criação e o crescimento das empresas. A consolidação e a plena execução dessas reformas é essencial para colher integralmente os seus benefícios. A Lei relativa à unidade do mercado, adotada em 2013, contribuiu para fazer face aos custos suplementares para os empresários causados pelas diferenças e sobreposições substanciais existentes a nível da regulamentação das empresas entre as regiões. A crescente utilização pelas empresas do mecanismo de apresentação de queixas previsto na presente lei para obter reparação pelos entraves de acesso aos mercados indica uma possível necessidade de maior simplificação dos procedimentos de concessão de licenças. A coordenação entre as administrações públicas relevantes, incluindo a nível de conferências setoriais, exige mais esforços. Tal é essencial para assegurar que a legislação atual e futura elimina eficazmente a todos os níveis os obstáculos desnecessários à entrada no mercado, incluindo para novos modelos de negócio no âmbito da economia colaborativa. No setor do comércio a retalho, as duplas autorizações para estabelecimentos retalhistas continuam a restringir desnecessariamente a entrada no mercado. Os requisitos de acesso ao mercado previstos na legislação do setor dos serviços «veículos com condutor» e na legislação de arrendamento a curto prazo de alojamentos a nível regional podem dificultar desnecessariamente o desenvolvimento equilibrado da economia colaborativa. A Espanha tomou medidas nos primeiros meses de 2017 com o objetivo de reforçar a aplicação da Lei relativa à unidade do mercado, constituindo um exemplo disso o guia adotado recentemente sobre a aplicação da referida lei e o catálogo publicado de boas e más práticas na sua aplicação.

               (17)A regulamentação dos serviços profissionais continua a ser  comparativamente restritiva. Os direitos protecionistas («atividades reservadas») são concedidos de forma seletiva a alguns prestadores de serviços, com exclusão de outros com qualificações semelhantes. Num grande número de profissões, é obrigatória a adesão a uma associação profissional. O grau de restrições é mais elevado em Espanha do que a média ponderada da UE para engenheiros civis, arquitetos e guias turísticos. É menor do que a média da UE para os agentes de patentes e os advogados, embora o acesso a esta última profissão seja mais restrito do que para qualquer outra profissão em Espanha.
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                Ainda não foi adotado o projeto de legislação sobre serviços profissionais, que prevê nomeadamente a racionalização da adesão a associações profissionais. Esta reforma visa igualmente uma maior transparência e responsabilização dos organismos profissionais, a abertura do acesso a atividades em que não se justifica um acesso reservado e a preservação da unidade do mercado no acesso e no exercício de serviços profissionais em Espanha.

               (18)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Espanha, publicada no relatório relativo a Espanha de 2017. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Espanha em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica de Espanha, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE, assegurando o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

               (19)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer
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                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (20)À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 3 infra,

               RECOMENDA que, em 2017 e 2018, a Espanha tome medidas no sentido de:

               1.Garantir a conformidade com a Decisão do Conselho de 8 de agosto de 2016 de notificação ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, nomeadamente de medidas destinadas a reforçar os quadros orçamental e em matéria de contratos públicos. Proceder a uma análise exaustiva das despesas para identificar domínios em que é possível melhorar a eficiência das despesas.

               2.Reforçar a coordenação entre os serviços regionais de emprego, os serviços sociais e os empregadores, a fim de responder de forma mais adequada às necessidades dos candidatos a emprego e dos empregadores. Tomar medidas para promover a contratação de trabalhadores com base em contratos de duração indeterminada. Eliminar as disparidades regionais e a fragmentação dos regimes de garantia de rendimentos, e melhorar o apoio às famílias, incluindo o acesso a estruturas de qualidade de acolhimento de crianças. Aumentar a relevância do ensino superior para o mercado de trabalho. Combater as disparidades regionais em termos de resultados educativos, nomeadamente através do reforço da formação dos professores e do apoio individualizado aos estudantes.

               3.Assegurar um investimento adequado e sustentado em investigação e inovação e reforçar a sua governação a todos os níveis da administração. Assegurar uma aplicação exaustiva e atempada da Lei relativa à unidade do mercado relativamente à legislação atual e futura.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  COM(2017) 508 final.

                     (4)
                  P8_ TA(2017)0038, P8_ TA(2017)0039, e P8_ TA(2017)0040.

                     (5)
                  COM(2016) 725 final.

                     (6)
                  COM(2016) 728 final.

                     (7)
                  OJ C 92/01, 24.3.2017, p. 1.

                     (8)
                  Documento de trabalho SWD(2017) 74 final.

                     (9)
                  COM(2017) 90 final.

                     (10)
                  Artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (11)
                  COM(2014) 494 final.

                     (12)
                  O saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pela Comissão, utilizando a metodologia acordada conjuntamente.

                     (13)
                  COM(2016) 436 final.

                     (14)
                  Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 337 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Hungria de 2016e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria de 2016

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Hungria de 2016

                  e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria de 2016

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
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               , assinalando o início do Semestre Europeu de 2016 para a coordenação das políticas económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
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               , no qual identificou a Hungria como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)O relatório de 2016 relativo à Hungria
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                foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Hungria em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020. Este relatório incluiu igualmente a apreciação aprofundada prevista no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada
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               . Essa apreciação levou a Comissão a concluir que a Hungria não está a ser afetada por desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, embora haja uma grande necessidade de eliminação gradual da dívida externa e da percentagem de créditos malparados, os riscos ligados à dívida externa e interna foram reduzidos.

               (3)Em 29 de abril de 2016, a Hungria apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2016 e o seu Programa de Convergência para 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)Foram dirigidas recomendações específicas por país no âmbito da programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações relativas à aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
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               .

               (5)O Programa de Convergência indica que o impacto orçamental do fluxo excecional de refugiados é significativo e uma adenda datada de 6 de maio fornece provas adequadas do âmbito e da natureza destes custos orçamentais adicionais. De acordo com a avaliação da Comissão, a despesa adicional elegível correspondia a 0,04 % do PIB em 2015, não sendo esperados para 2016 novos custos adicionais. As disposições do artigo 5.º, n.º 1, e do artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 permitem fazer face a esta despesa adicional, em razão do facto de o afluxo dos refugiados ser um evento de caráter excecional, de o seu impacto sobre as finanças públicas da Hungria ser significativo e de a sustentabilidade não ficar comprometida ao permitir um desvio temporário da trajetória de ajustamento no sentido do objetivo orçamental de médio prazo. Por conseguinte, o ajustamento necessário no sentido do objetivo orçamental de médio prazo para 2015 foi reduzido a fim de ter em conta estes custos. Em relação a 2016, na primavera de 2017 será efetuada uma avaliação final, incluindo sobre os montantes elegíveis, com base em dados observados tal como comunicados pelas autoridades da Hungria.

               (6)A Hungria está atualmente abrangida pela vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra relativa à dívida. No Programa de Convergência de 2016, o governo prevê que o défice nominal aumente para 2,4 % do PIB até 2017 e diminua em seguida gradualmente para 1,2 % até 2020. O governo prevê uma melhoria gradual do saldo estrutural de modo a atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo revisto - um défice de 1,5 % do PIB em termos estruturais - em 2019. No entanto, o défice estrutural recalculado
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                continuaria a ser superior ao objetivo orçamental de médio prazo. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir gradualmente de 75,3 % em 2015 para um valor inferior a 67 % em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível até 2017 e torna-se gradualmente mais favorável a partir dessa data. As medidas destinadas a apoiar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2017 não foram suficientemente especificadas, em especial após 2017. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2016, existe um risco elevado de desvio significativo em relação ao ajustamento necessário em 2016, bem como, se as políticas não forem alteradas, no biénio de 2016 e 2017. Simultaneamente, a Hungria deverá respeitar o valor de referência de redução da dívida em 2016 e 2017. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2016, o Conselho considera que existe um risco de que a Hungria não venha a cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, será necessário adotar medidas adicionais em ambos os anos para garantir o cumprimento.

               (7)Os desequilíbrios financeiros internos foram reduzidos e o sistema bancário tornou-se menos vulnerável, mas continuam a subsistir desafios. Foram realizados progressos consideráveis na redução da dívida do setor privado, que anteriormente era, na sua maior parte, expressa em moeda estrangeira. O crédito às famílias mostrou sinais de retoma, mas não se verificou ainda uma viragem em matéria de concessão de crédito às empresas. O setor bancário começou a recuperar a rendibilidade, para o que contribui a melhoria do ambiente económico e uma moderação nas anteriores políticas relativas a impostos sobre os bancos. No entanto, os bancos continuam relutantes em conceder empréstimos, embora estejam bem capitalizados e disponham de elevada liquidez. O principal desafio que os bancos ainda enfrentam consiste em reduzir a elevada percentagem de empréstimos malparados que impedem a concessão de novos empréstimos e exercem pressão sobre os lucros. Os riscos dos passivos contingentes ligados ao aumento da participação do Estado no setor bancário continuam a ser elevados.

               (8)Apesar dos consideráveis progressos recentes em matéria de política fiscal e administração fiscal, a dependência da Hungria em relação aos impostos setoriais continua a ser um obstáculo potencial ao investimento. A conceção seletiva destes impostos provoca distorções entre os setores. Embora vários outros impostos setoriais se mantenham em vigor, a taxa aplicável às instituições de crédito foi significativamente reduzida e os escalões progressivos da taxa de inspeção da cadeia alimentar foram revogados. A cunha fiscal sobre o trabalho continua a ser elevada no caso dos trabalhadores com baixos rendimentos, em especial para os que não têm filhos. Este fator pode ter um impacto negativo sobre a sua empregabilidade e pode também prejudicar o investimento. Foram tomadas medidas para diminuir a cunha fiscal (incluindo uma redução de um ponto percentual na taxa de imposição uniforme do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e um aumento da dedução fiscal familiar para trabalhadores com dois filhos). No entanto, as medidas não são suficientemente bem orientadas para terem um efeito significativo para os trabalhadores com baixos rendimentos. Existem potencialidades de transferência da carga fiscal do trabalho para áreas menos prejudiciais para o crescimento. Foram tomadas várias medidas para melhorar a conformidade e reduzir os custos de conformidade, embora os custos de cumprimento das obrigações fiscais continuem elevados. Apesar das melhorias verificadas nos últimos anos, a Hungria continua a defrontar-se com desafios no que diz respeito à eficiência da cobrança de impostos. O governo húngaro anunciou uma reforma institucional de grande amplitude, a lançar em 2016, visando a eficiência da administração fiscal.

               (9)Registaram-se progressos limitados em matéria de promoção da concorrência e da transparência na adjudicação de contratos públicos (por exemplo, através da adoção da nova lei relativa aos contratos públicos, cuja conformidade com a legislação da UE tem ainda de ser avaliada), ao passo que a imprevisibilidade das alterações regulamentares e os encargos administrativos prejudicam a atividade empresarial privada e o investimento. O elevado número de procedimentos por negociação sem publicação e a adjudicação de contratos com base numa única proposta mostram que continua a existir um reduzido nível de concorrência na contratação pública. Ainda não foi desenvolvida uma estratégia global de contratação eletrónica visando melhorar a eficiência e a transparência, e o risco de corrupção continua a ser elevado. Seriam necessárias alterações para tornar o novo programa de ação nacional de luta contra a corrupção para 2015-2018 (PAN) mais eficaz em termos de prevenção da corrupção nas instituições públicas e de aplicação de sanções dissuasivas. O governo não reiterou o seu anterior compromisso de rever a lei de 2013 sobre informadores (whistle-blowers), que carece de disposições que protejam adequadamente os denunciantes contra represálias. Os planos de reexame do sistema de declaração de património previstos no PAN pecam por falta de ambição e as novas alterações legislativas aprovadas em 2015 introduziram novas restrições ao acesso do público à informação. O governo tomou medidas para reduzir os encargos administrativos, mas a regulamentação restritiva da Hungria nos setores dos serviços e um ambiente regulador volátil continuam a ser uma fonte de preocupação para as empresas, criando incerteza para os investidores. As restrições ao estabelecimento e operacionais no setor retalhista constituem barreiras significativas à entrada e à expansão. As margens praticadas no setor retalhista são as terceiras mais elevadas da UE e têm vindo a aumentar continuamente durante a última década, ao passo que o indicador de eficiência da afetação de recursos se situa entre os mais baixos da UE.

               (10)A evolução recente do mercado de trabalho é favorável na Hungria, tendo a taxa de desemprego diminuído para níveis anteriores à crise. A criação de emprego no setor privado está a recuperar, mas o regime de promoção de obras públicas também contribuiu para reduzir o desemprego. Este regime é a principal política ativa de emprego na Hungria. O seu custo orçamental mais do que quadruplicou nos últimos cinco anos. Contudo, o regime não parece melhorar suficientemente a reintegração dos participantes no mercado de trabalho aberto. No primeiro semestre de 2015, a taxa de saída com êxito deste regime para o emprego normal foi de 13,1 %, mas cerca de 60 % dos participantes que saíram nesse período tinham regressado ao regime passados 180 dias. Existe, assim, um risco significativo de os participantes ficarem presos a este regime, em especial no caso dos trabalhadores pouco qualificados e das pessoas que vivem em regiões desfavorecidas. Embora o regime vise os desempregados de longa duração, os trabalhadores pouco qualificados e os desempregados que vivem em zonas desfavorecidas, 47 % dos participantes em 2015 tinham habilitações de nível secundário ou superior. A proporção de desempregados que participam em obras públicas é igualmente significativa em regiões com mercados de trabalho com um bom desempenho. A reforma recente dos serviços públicos de emprego é suscetível de os tornar menos eficazes. A complexidade administrativa das disposições de gestão – a responsabilidade pelo serviço público de emprego está atualmente repartida entre quatro ministérios – pode comprometer significativamente uma orientação eficaz e um maior direcionamento para os resultados. A duração máxima do subsídio de desemprego (três meses) é a mais baixa da UE e é significativamente mais reduzida do que o período médio necessário para encontrar um emprego. Os indicadores de pobreza estão a melhorar mas continuam elevados, em especial entre os grupos mais desfavorecidos, nomeadamente os ciganos e as crianças. A adequação e a cobertura da assistência social continua a constituir um desafio e as reformas recentes podem vir a restringir ainda mais as condições de acesso a uma série de prestações.

               (11)O desempenho médio dos estudantes húngaros nas competências de base no âmbito do Programa Internacional de Avaliação de Alunos da OCDE (PISA) foi inferior à média da UE em 2012, e a proporção de alunos com fraco aproveitamento aumentou entre 2009 e 2012. A influência do contexto socioeconómico e da localização da escola no desempenho escolar é das mais fortes na UE. A seletividade do sistema educativo aprofunda as disparidades de desempenho entre os estudantes de diferentes tipos de escolas e estas disparidades aumentam ao longo do tempo. A falta de igualdade no acesso a um ensino geral de qualidade é particularmente notória no caso dos ciganos. Com exceção do ensino pré-escolar, em que se registou uma melhoria significativa nos últimos anos, continua a existir um amplo desfasamento entre as taxas de conclusão dos alunos ciganos e não ciganos em todos os outros níveis de educação, ou seja, no ensino primário, secundário e superior. O abandono escolar precoce continua elevado entre os ciganos. A Hungria introduziu um conjunto de medidas que visam combater o fraco aproveitamento escolar de forma mais eficaz. Não estão, porém, disponíveis dados importantes sobre a aplicação destas medidas, o que dificulta a avaliação do seu impacto potencial. Não foi ainda desenvolvida uma abordagem sistemática da promoção de um ensino geral inclusivo. O anunciado plano de implementação da estratégia de combate ao abandono escolar ainda não foi publicado. A transição entre as diferentes formas e fases da educação continua a ser difícil e as reformas recentes do ensino profissional podem criar entraves adicionais a essa transição.

               (12)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Hungria, que publicou no relatório de 2016 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Hungria em anos anteriores. A Comissão teve em conta não só a sua pertinência para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica deste Estado-Membro, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia mediante o contributo desta para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 3 infra.

               (13)À luz desta avaliação, o Conselho analisou o programa de convergência, estando o seu parecer
                  10
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               RECOMENDA que, em 2016 e 2017, a Hungria atue no sentido de:

               1.Tendo em conta o elevado risco de desvio significativo, realizar um ajustamento orçamental anual de 0,3 % do PIB no sentido do objetivo orçamental de médio prazo em 2016 e de 0,6 % do PIB em 2017, a não ser que o objetivo orçamental de médio prazo seja respeitado com um esforço menor, adotando para o efeito as medidas estruturais necessárias.

               2.Reduzir mais os impostos setoriais e reduzir a cunha fiscal no caso dos trabalhadores com baixos rendimentos. Reforçar a transparência e a concorrência no domínio dos contratos públicos através da contratação pública eletrónica, do aumento da publicação dos concursos e da melhoria do quadro de combate à corrupção. Melhorar o ambiente regulador no setor dos serviços e no setor retalhista, combatendo as regulamentações restritivas e garantindo a previsibilidade.

               3.Facilitar a transição do regime de promoção de obras públicas para o mercado de trabalho primário e reforçar outras políticas ativas de emprego. Aumentar a adequação e a cobertura da assistência social e do subsídio de desemprego. Tomar medidas para melhorar os resultados escolares e para aumentar a participação dos grupos desfavorecidos, em especial os ciganos, no ensino geral inclusivo.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  COM(2016) 337 final.

                     (3)
                  P8_TA(2016)0058, P8_TA(2016)0059 e P8_TA(2016)0060.

                     (4)
                  COM(2015) 690 final.

                     (5)
                  COM(2015) 691 final.

                     (6)
                  SWD(2016) 85 final.

                     (7)
                  COM(2016) 95 final.

                     (8)
                  COM(2014) 494 final.

                     (9)
                  O saldo estrutural conforme recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações contidas no programa de convergência, de acordo com a metodologia acordada.

                     (10)
                  Ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.5.2017
            COM(2017) 519 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Áustria de 2017e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria de 2017

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Áustria de 2017

                  e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria de 2017

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  4
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  5
               , em que não identificava a Áustria como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 9 e 10 de março de 2017 e adotada pelo Conselho em 21 de março
                  6
               .

               (2)Como país cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Áustria deve garantir a execução integral e atempada da recomendação para a área do euro refletida na recomendação 1 infra.

               (3)O relatório relativo à Áustria de 2017
                  7
                foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Áustria em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais da estratégia Europa 2020.

               (4)Em 21 de abril de 2017, a Áustria apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2017 e, em 2 de maio do mesmo ano, o seu Programa de Estabilidade para 2017. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)Tomaram-se em consideração as recomendações específicas por país no âmbito dos programas dos Estados-Membros para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período 2014-2020. Tal como previsto na legislação que rege os FEEI
                  8
               , caso seja necessário para apoiar a execução de recomendações específicas por país pertinentes, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e altere programas relevantes no âmbito dos FEEI. A Comissão forneceu orientações adicionais sobre a aplicação dessas regras
                  9
               .

               (6)A Áustria encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade de 2017, o Governo prevê que o défice nominal melhore para 1,0 % do PIB em 2017 e atinja seguidamente 0,3 % do PIB em 2021. Prevê-se que o objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 0,45 % do PIB até 2016 e, seguidamente, 0,5 % do PIB — seja realizado em 2019. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir gradualmente para 71,0 % em 2021 a partir de 84,6 % em 2016. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é favorável, presumindo-se um crescimento dinâmico do investimento e das exportações em 2017 e 2018.

               (7)O Programa de Estabilidade indica que o impacto orçamental decorrente do afluxo excecional de refugiados e das medidas de segurança é significativo e fornece provas adequadas do âmbito e natureza destes custos adicionais para o orçamento. De acordo com a Comissão, as despesas elegíveis adicionais elevaram-se a 0,25 % do PIB em 2016, devido ao afluxo excecional de refugiados, e a 0,04 % do PIB, devido às medidas de segurança. Em 2017, o impacto adicional relativamente a 2016 decorrente das medidas de segurança é atualmente estimado em 0,01 % do PIB. O disposto no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 destina-se a atender a estas despesas adicionais, uma vez que o afluxo de refugiados e a gravidade da ameaça terrorista constituem acontecimentos invulgares com um impacto significativo nas finanças públicas da Áustria e a sustentabilidade não será comprometida por se autorizar um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo. Por conseguinte, o ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo exigido para 2016 foi reduzido, a fim de ter em conta os custos adicionais relacionados com os refugiados e a segurança. No que diz respeito a 2017, na primavera de 2018 realizar-se-á uma avaliação final, que abrangerá também os montantes elegíveis, com base nos dados observados transmitidos pelas autoridades austríacas.

               (8)Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou que a Áustria garantisse que o desvio em relação ao objetivo orçamental de médio prazo se limitasse ao montante relacionado com o impacto orçamental do afluxo excecional de refugiados
                  10
                e, para esse fim, realizasse um ajustamento orçamental anual de 0,3 % do PIB em 2017, a não ser que o objetivo orçamental de médio prazo seja respeitado mediante um esforço menor. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá manter-se estável em 2017, tendo em conta os montantes concedidos. Com base nas previsões da Comissão, prevalece o risco de um certo desvio em relação a esse ajustamento recomendado em 2017. Em 2018, com base nas previsões da Comissão da primavera de 2017, a Áustria deve garantir que a taxa nominal de crescimento das despesas públicas primárias líquidas
                  11
                não excede 2,2 %, correspondendo a uma melhoria do saldo estrutural de 0,3 % do PIB
                  12
               . Num cenário de políticas inalteradas, a Áustria poderá registar um certo desvio em relação ao ajustamento recomendado em 2018. Simultaneamente, prevê-se que a Áustria cumpra a regra relativa à dívida em 2017 e 2018. De um modo geral, o Conselho considera que a Áustria tem de estar preparada para novas medidas com vista a garantir a conformidade em 2017 e 2018.

               (9)As despesas com pensões e cuidados de saúde representam um risco médio para a sustentabilidade orçamental a médio e a longo prazo, devido ao rápido envelhecimento da população. Na Áustria, as despesas públicas com pensões são relativamente elevadas em comparação com o resto da Europa, prevendo-se que aumentem em 0,5 pontos percentuais do PIB até 2060. Este aumento percentual deve ser comparado com a média da UE, que deverá diminuir 0,2 pontos percentuais do PIB durante o mesmo período. A idade efetiva de reforma, a qual continua a ser baixa não obstante as recentes reformas, é um dos principais fatores do aumento das despesas com pensões. É atualmente de 60 anos e 3 meses, muito abaixo da média da UE de 63 anos e 6 meses para os homens e de 62 anos e 6 meses para as mulheres (2014). Além disso, a atual idade legal de reforma para as mulheres de 60 anos é das mais baixas da UE, e só começará a ser harmonizada com a dos homens em 2024. A relação entre a idade legal de reforma e a evolução da esperança de vida contribuirá para assegurar a sustentabilidade das pensões no contexto do envelhecimento demográfico, inclusivamente através do contributo para o aumento da idade efetiva de reforma.

               (10)No caso do setor da saúde, as despesas públicas deverão aumentar significativamente a médio e longo prazo a partir dos atuais níveis já elevados, ou seja, 1,3 pontos percentuais do PIB até 2060 em comparação com a média da UE de 0,9 pontos percentuais. O principal fator subjacente às elevadas despesas com saúde é o setor hospitalar de dimensão considerável, ao passo que os cuidados sem internamento menos dispendiosos são subutilizados. A proporção das despesas hospitalares no conjunto das despesas de saúde é uma das mais elevadas da UE. As recentes iniciativas destinadas a reforçar a prestação de cuidados primários devem, por conseguinte, ser executadas exaustivamente, nomeadamente através do apoio a novas convenções financeiras entre prestadores de cuidados de saúde e fundos da segurança social. Além disso, é insuficiente o recurso do setor hospitalar austríaco à contratação pública, como concursos a nível da UE (0,23 % do PIB contra 0,62 % de média da UE), agregação de contratos públicos e critérios de adjudicação não relacionados com o preço.

               (11)A Lei de compensação financeira de 2017 contribuiu para simplificar as relações financeiras entre os diferentes níveis administrativos da Áustria. No entanto, o quadro orçamental da Áustria continua a ser excessivamente complexo em termos de competências e disposições financeiras, e continua a sofrer de distorções entre poderes de tributação limitados e responsabilidades mais amplas por despesas das administrações locais, estaduais e federal.

               (12)Embora a reforma fiscal de 2016 tenha reduzido a cunha fiscal de 49,5 % para 46,7 %, continua a ser relativamente elevada em comparação com a média da UE de 40,6 % (os dados referem-se a uma única pessoa que aufere um rendimento médio sem filhos a cargo). Na ausência da indexação dos escalões de imposto à inflação, a cunha fiscal irá voltar a aumentar gradualmente como efeito do travão fiscal anual. Em contrapartida, são subutilizadas as fontes de receitas mais favoráveis ao crescimento, como os impostos recorrentes sobre os bens imóveis, principalmente por a matéria coletável estar desatualizada. As receitas dos impostos recorrentes sobre bens imóveis são muito baixas na Áustria, elevando-se a 0,2 % do PIB, em comparação com a média da UE de 1,6 % do PIB em 2014. Analogamente, a taxa implícita de imposto sobre a energia na Áustria é relativamente baixa, indicando um potencial inexplorado de impostos ambientais, que têm igualmente incentivos comportamentais positivos.

               (13)Ainda que o mercado de trabalho tenha um desempenho melhor na Áustria do que na maioria dos países da UE, subsistem desafios. Em especial, o potencial de participação das mulheres no mercado de trabalho está subutilizado, como refletido na elevada disparidade salarial entre homens e mulheres, resultante nomeadamente de uma elevada percentagem de emprego a tempo parcial. Em 2015, a disparidade salarial entre homens e mulheres era de 21,7 %, em comparação com a média da UE de 16,3 %. A percentagem elevada e superior à média de mulheres que trabalham a tempo parcial deve-se, em grande parte, às responsabilidades de prestação de cuidados a crianças e idosos. O número de lugares em estruturas de acolhimento de crianças com idade inferior a 3 anos era de 25,5 % em 2015, nível que continua a ser significativamente inferior à meta de Barcelona de 33 %.

               (14)A Áustria já ultrapassou os seus objetivos nacionais no quadro da estratégia Europa 2020 no domínio da educação. Contudo, os resultados educativos dependem em grande medida da origem socioeconómica, como confirmado pelos resultados do estudo PISA da OCDE de 2015. Além disso, os resultados escolares dos alunos oriundos da imigração são consideravelmente piores do que dos restantes. Em 2015, os alunos nascidos no estrangeiro eram três vezes mais propensos a abandonar a escola antes de concluírem o ensino secundário do que os alunos nascidos no país. O desafio da integração afeta igualmente os filhos de imigrantes nascidos na Áustria. Além disso, a Áustria está confrontada com desafios de integração de um grande número de requerentes de asilo e de refugiados no seu sistema de educação.

               (15)A evolução do setor bancário apontam para uma melhoria constante, embora lenta. A capitalização dos bancos austríacos continua a ser inferior à dos seus pares da UE e a sua capacidade para gerar lucros no mercado nacional tem estado sob pressão. No que diz respeito às operações internacionais, a qualidade e a rendibilidade dos ativos melhoraram novamente em vários mercados da Europa Central, Oriental e do Sudeste, mas ainda subsistem bolsas de vulnerabilidade. Entretanto, o aumento dos preços imobiliários e o relançamento da concessão de empréstimos imobiliários sublinham a importância das medidas macroprudenciais.

               (16)Verificou-se o crescimento do investimento na Áustria em 2016, mas o investimento das PME e no setor dos serviços continuou a dar sinais de fraqueza. A Áustria reconheceu o papel que a criação de empresas e o crescimento das empresas desempenham para a realização de novos investimentos (ou seja, para além dos investimentos de substituição) e para a correspondente criação de postos de trabalho. Portanto, a Áustria fixou metas ambiciosas para facilitar a transformação digital, bem como para aumentar a sua taxa tradicionalmente baixa de criação de empresas (7,4 %, contra 10,8 % de média da UE) e de crescimento das empresas (percentagem de 7,3 % de empresas de elevado crescimento em comparação com a média da UE de 9,2 %). Algumas medidas específicas já foram anunciadas, que combinam a redução de obstáculos ao investimento com melhores condições contextuais para o financiamento por capitais próprios, a promoção do empreendedorismo e os incentivos fiscais.

               (17)Continuam a existir elevados obstáculos regulamentares no setor dos serviços às empresas e profissões regulamentadas, sendo o nível das restrições superior à média da UE, em especial no caso dos arquitetos e engenheiros. Além disso, para estas profissões, bem como para os advogados, contabilistas/consultores fiscais, agentes de patentes, agentes imobiliários e guias turísticos, a taxa de saída de atividade é significativamente inferior à média da UE, o que parece indicar uma relativa falta de dinamismo e de concorrência nos serviços profissionais na Áustria. Esses obstáculos incluem, nomeadamente: 1) restrições em matéria de participações acionistas e forma jurídica das sociedades para os arquitetos, engenheiros e advogados especializados em patentes 2) restrições pluridisciplinares para os arquitetos e os engenheiros, bem como 3) âmbitos particularmente vastos de atividades reservadas para os arquitetos, engenheiros e guias turísticos. A redução desses obstáculos poderá gerar uma concorrência mais intensa, permitindo a entrada de mais empresas no mercado e proporcionando vantagens aos consumidores em termos de preços mais baixos. As recomendações destinadas a abordar esta questão foram apresentadas em janeiro de 2017 numa comunicação da Comissão, no âmbito de um pacote de medidas destinado a eliminar os obstáculos nos mercados de serviços
                  13
               .

               (18)A Áustria envidou esforços consideráveis em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo e de integração de refugiados e outros imigrantes. No entanto, a integração no mercado de trabalho de pessoas oriundas da imigração, em especial as mulheres que nasceram fora da UE e os refugiados candidatos a emprego, continua a ser um desafio.

               (19)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Áustria, que publicou no relatório de 2017 relativo a este país. A Comissão avaliou também o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Áustria em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável da Áustria, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE, facultando um contributo a nível da UE para as futuras decisões nacionais.

               (20)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer
                  14
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra,

               RECOMENDA que a Áustria tome, em 2017 e 2018, medidas no sentido de:

               1.Prosseguir a sua política orçamental em consonância com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que implica atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo em 2018, tendo em conta o montante concedido ligado a acontecimentos invulgares. Assegurar a sustentabilidade do sistema de saúde e do sistema de pensões. Racionalizar e simplificar as competências entre os diferentes níveis administrativos e alinhar o seu financiamento com as responsabilidades em matéria de despesas.

               2.Melhorar os resultados do mercado de trabalho das mulheres, inclusive através da prestação de serviços de cuidados a tempo inteiro. Melhorar os resultados educativos dos jovens desfavorecidos, em especial dos jovens oriundos da imigração. Fomentar o investimento no setor dos serviços, reduzindo os entraves administrativos e regulamentares e facilitando a entrada no mercado e o crescimento das empresas.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  COM(2017) 519 final.

                     (3)
                  P8_ TA(2017)0038, P8_ TA(2017)0039, e P8_ TA(2017)0040.

                     (4)
                  COM(2016) 725 final.

                     (5)
                  COM(2016) 728 final.

                     (6)
                  2017/C92/01

                     (7)
                  SWD(2017) 85 final.

                     (8)
                  Artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (9)

                        COM(2014) 494 final.

                     (10)
                  A Áustria está autorizada a desviar-se do seu objetivo orçamental de médio prazo em 2017 e 2018 devido ao impacto orçamental adicional relacionado respetivamente com o afluxo excecional de refugiados e as medidas de segurança de 2015 e 2016, por os desvios temporários serem reportados em cada caso durante um período de três anos.

                     (11)
                  As despesas públicas líquidas são constituídas pelas despesas públicas totais, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta medidas discricionárias em matéria de receitas ou aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado das receitas como das despesas são compensadas.

                     (12)
                  Em 2018, o ajustamento requerido à Áustria em 2018 tem em conta o montante relacionado com acontecimentos invulgares concedido em 2016, por os desvios temporários serem reportados durante um período de três anos.

                     (13)
                  COM(2016) 820 final, COM(2016) 821 final, COM(2016) 822 final, COM(2016) 823 final e COM(2016) 824 final.

                     (14)
                  Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


title: PROPOSTA DE RECOMENDACAO DO CONSELHO RELATIVA A CRITERIOS COMUNS RESPEITANTES A RECURSOS E PRESTACOES SUFICIENTES NOS SISTEMAS DE PROTECCAO SOCIAL

text:
22. 6. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 163/3
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
               Proposta de recomendação do Conselho relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e
                                   prestações suficientes nos sistemas de protecção social
                                                        (91/C 163/03)
                                                      COM(91) 161 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 13 de Maio de 1991)                    *
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              plica associar às diversas formas necessárias de auxílio
                                                                   imediato medidas que tenham deliberadamente em vista
                                                                   a integração económica e social real das pessoas em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 causa;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
235?,
                                                                   Considerando que a insuficiência, a irregularidade e a
                                                                   incerteza dos recursos não permitem, aos que delas são
Tendo em conta a proposta de recomendação apresen-                 vítimas, a participação conveniente na vida económica e
tada pela Comissão,                                                social da sociedade em que vivem, nem a sua inserção
                                                                   com êxito num processo de integração económica e so-
                                                                   cial, e que é, pois, importante reconhecer aos mais desfa-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    vorecidos, no âmbito de uma política global e coerente
                                                                   de apoio à sua inserção, um direito a recursos suficien-
                                                                   tes, estáveis e previsíveis;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                            Considerando que o Conselho e os ministros dos Assun-
                                                                   tos Sociais, reunidos no seio do Conselho, adoptaram em
                                                                   29 de Setembro de 1989 uma resolução relativa à luta
Considerando que o reforço da coesão social no seio da             contra a exclusão social ('), que salienta que a luta con-
Comunidade implica a promoção da solidariedade em                  tra a exclusão social pode ser considerada componente
relação às pessoas mais desfavorecidas e mais vulnerá-             importante da dimensão social do mercado interno;
veis;
                                                                   Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos So-
Considerando que os processos de exclusão social e os              ciais Fundamentais dos Trabalhadores reconheceu sole-
riscos de precaridade aumentaram e diversificaram-se no            nemente, no seu preâmbulo e nos seus pontos 10 e 25, a
decurso da última década, devido, nomeadamente, a                  necessidade de lutar contra a exclusão social e de, para
evoluções conjugadas, por um lado, do mercado do em-               isso, garantir os recursos e prestações suficientes;
prego e, em particular, o aumento do desemprego de
longa duração e, por outro lado, das estruturas familia-
res e, em particular, a ampliação das situações de isola-          Considerando que a Comissão retomou este aspecto fun-
mento;                                                             damental da luta contra a exclusão social no seu pro-
                                                                   grama de acção relativo à execução da Carta Comunitá-
                                                                   ria dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhado-
Considerando que é necessário acompanhar as políticas              res, observando, em particular, o interesse de uma inicia-
gerais de desenvolvimento, que podem contribuir para               tiva comunitária tendo em vista, num espírito de solida-
travar as evoluções estruturais verificadas, através de po-        riedade, os cidadãos menos favorecidos da Comunidade,
líticas de integração específicas, sistemáticas e coerentes;       incluindo os idosos, cuja situação se assemelha, com de-
                                                                   masiada frequência, à das pessoas excluídas do mercado
Considerando, por conseguinte, que é conveniente pros-             de trabalho;
seguir os esforços enviados e consolidar os direitos ad-
quiridos com as políticas sociais e adaptar estas políticas
ao carácter multidimensional da exclusão social, que im-           0) JO n? C 277 de 31. 10. 1989.
 ---pagebreak--- N? C 163/4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22. 6. 91
Considerando que a criação de uma garantia de recursos             4. O acesso a este direito sem limites de duração,
e de prestações nos sistemas de protecção social deve ter             desde que as condições de acesso continuem a ser
em conta a diversidade das estruturas organizativas e fi-             preenchidas, sendo evidente que, concretamente, o
nanceiras destes sistemas e deve ser considerada como                 direito possa ser concedido por períodos limitados,
fazendo parte da estratégia de convergência das políticas             mas renováveis.
de protecção social previstas no programa de acção
acima citado e que o Conselho dos Assuntos Sociais de              5. A organização desta medida de assistência sob a
29 de Setembro de 1989 encorajou;                                     forma de um direito auxiliar da protecção social
                                                                      geral.
Considerando que o Parlamento Europeu se pronunciou
                                                                   6. A execução, em acompanhamento deste direito,
a favor da instauração, em todos os Estados-membros,
                                                                      das políticas necessárias à integração económica e
de um rendimento mínimo garantido como factor de in-
                                                                      social das pessoas abrangidas e, em particular, a
serção dos cidadãos mais pobres na sociedade ( x );
                                                                      execução de disposições que garantam o acesso
                                                                      automático à protecção da saúde e serviços ou
Considerando que o Comité Económico e Social reco-                    prestações que contribuam para esta integração,
mendou igualmente a instauração de um mínimo social,                  nomeadamente no domínio da habitação e da for-
concebido para ser simultaneamente uma rede de segu-                  mação.
rança para os pobres e uma alavanca necessária à sua
reinserção social (2);                                          C. A organização da aplicação deste direito segundo as
                                                                   orientações práticas seguintes:
Considerando que o Tratado não prevê, para a execução
destes objectivos, outros meios de acção para além dos             1. — Fixar, em função do nível de vida e do nível de
enunciados no artigo 235?,                                                preços do Estado-membro considerado e para
                                                                          diferentes tipos e dimensões de agregados fa-
                                                                          miliares, o montante dos recursos considerados
R E C O M E N D A aos Estados-membros:                                    suficientes para uma cobertura das necessida-
                                                                          des essenciais para além da mera subsistência,
A. O reconhecimento, no âmbito de um dispositivo glo-                 — fixar, sendo caso disso, os montantes comple-
    bal e coerente de luta contra a exclusão social, de um                mentares correspondentes a necessidades espe-
    direito subjectivo geral a recursos e prestações garan-               cíficas,
    tidas suficientes e, consequentemente, a adaptação do
    respectivo sistema de protecção social, sempre que                — referir-se, para fixar estes montantes, a indica-
    necessário, segundo os princípios e as orientações a                  dores apropriados, designadamente o rendi-
    seguir expostos.                                                      mento médio disponível no Estado-membro, a
                                                                          estatística do consumo dos agregados familia-
                                                                          res ou o salário mínimo legal, caso exista,
B. A organização do reconhecimento deste direito se-
    gundo os princípios gerais seguintes:                             — instaurar modalidades de ajustamento perió-
                                                                          dico destes montantes, segundo aqueles indica-
                                                                          dores, para que continue a ser assegurada
     1. A afirmação de um direito subjectivo geral, ba-                   aquela cobertura das necessidades.
        seado na necessidade.
                                                                   2. Atribuir às pessoas cujos recursos, apreciados ao
    2. A aquisição deste direito por parte de todas as pes-           nível do indivíduo ou do agregado familiar, são
        soas que residam, em conformidade com as dispo-               inferiores ao montante assim fixado, majorado,
        sições nacionais e comunitárias nesta matéria, no             sendo caso disso, por montantes complementares
        território do Estado-membro.                                  apropriados, um auxílio financeiro diferencial que
                                                                      lhes permita dispor desse montante.
     3. A aquisição deste direito por parte de todas as pes-       3. Tomar as medidas necessárias para que o alcance
        soas que não disponham de recursos, pelo menos,               do apoio monetário assim concedido não seja limi-
        iguais a um montante garantido determinado, sem               tado pela aplicação das regras em vigor nos domí-
        prejuízo da disponibilidade activa para o trabalho            nios da fiscalidade, das obrigações civis e da segu-
        das pessoas que tenham atingido a idade de maio-              rança social.
        ridade civil e cuja idade, saúde e situação familiar
        o permitam.                                                4. Tomar todas as medidas para oferecer às pessoas
                                                                      abrangidas um acompanhamento social apro-
                                                                      priado, consistindo em medidas tais como, nomea-
(') JO n? C 262 de 10. 10. 1988.                                      damente, o acolhimento, a informação e a ajuda
(2) JO n? C 221 de 28. 8. 1989.                                       judiciária.
 ---pagebreak--- 22. 6. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 163/5
    5. Adoptar, para as pessoas com idade e aptidão para           dulada segundo categorias etárias, nos cinco anos se-
       trabalhar, medidas tendo em vista a sua participa-          guintes à sua adopção.
       ção ou o aumento da sua participação no emprego
       ou em acções de formação que os preparem para o         F. A tomada de medidas adequadas para recolher uma
       ingresso ou o regresso à actividade.                        informação sistemática sobre as modalidades efectivas
                                                                   de acesso das populações abrangidas por estas medi-
    6. Tomar as medidas necessárias para que as pessoas            das e para proceder a uma avaliação metódica da sua
       mais desfavorecidas sejam efectivamente informa-            aplicação e dos respectivos efeitos.
       das deste direito; simplificar o mais possível os
       processos administrativos e as modalidades de
       controlo dos recursos e das situações relativas à       E, PARA ESTE FIM, SOLICITA À COMISSÃO,
       aquisição deste direito; organizar as modalidades
       de recurso gracioso, simples, rápido e eficaz junto     1. Que incentive e organize, em ligação com os Estados-
       de terceiros independentes, tais como os tribunais.        -membros, a troca sistemática de informações e de ex-
                                                                  periências e a avaliação contínua das disposições na-
D. Assegurar esta garantia de recursos e de prestações            cionais adoptadas.
    no âmbito dos regimes de assistência da protecção so-
    cial; determinar as respectivas modalidades, financiar     2. Que submeta ao Conselho, ao Parlamento Europeu e
    os seus custos e organizar a sua gestão e a sua aplica-       ao Comité Económico e Social, nos três anos seguin-
    ção em conformidade com as legislações e as práticas          tes à adopção da presente recomendação, um relató-
    nacionais.                                                    rio descrevendo, com base nas informações que lhe
                                                                  forem fornecidas pelos Estados-membros, os progres-
E. A execução das medidas previstas na presente reco-             sos realizados e os obstáculos encontrados na sua
    mendação de forma progressiva, eventualmente mo-              aplicação.