title: Recomendação do Conselho, de 21 de junho de 2013 , com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Espanha

text:
               26.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/4

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 21 de junho de 2013
   com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Espanha
   2013/C 180/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 7,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

               (2)

               O Pacto de Estabilidade e Crescimento assenta no objetivo de assegurar a sustentabilidade das finanças públicas enquanto meio de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento sólido e sustentável, favorável à criação de emprego.

               (3)

               Em 27 de abril de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo em Espanha, tendo adotado uma recomendação no sentido de este défice excessivo ser corrigido até 2012 (1) («Recomendação do Conselho, de 27 de abril de 2009»), nos termos do artigo 104.o, n.o 7, do TCE e do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (2).

               (4)

               Em 2 de dezembro de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, que Espanha tinha tomado medidas eficazes e que, após a adoção da Recomendação do Conselho, de 27 de abril de 2009 tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas. Tal prendia-se nomeadamente com uma deterioração acentuada das perspetivas de crescimento, na sequência da crise económica e financeira mundial, com uma importante incidência orçamental negativa. Em consequência, o Conselho decidiu adotar uma recomendação revista, ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE («Recomendação do Conselho, de 2 de dezembro de 2009»), tendo em vista a correção do défice excessivo até 2013, de forma credível e sustentável, mediante a adoção de medidas num quadro a médio prazo.

               (5)

               Em 15 de junho de 2010, a Comissão concluiu que as autoridades espanholas tinham tomado medidas eficazes, nos termos da Recomendação do Conselho, de 2 de dezembro de 2009, no sentido de reduzir o défice das administrações públicas para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB, pelo que considerou não serem necessárias outras medidas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE).

               (6)

               Em 10 de julho de 2012, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, que haviam sido tomadas medidas eficazes, no entanto verificaram-se acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas após a adoção da Recomendação do Conselho, de 2 de dezembro de 2009. Tal prendia-se, nomeadamente, com uma deterioração das perspetivas de crescimento, tendo também a transição para uma menor componente de receitas fiscais na composição do crescimento produzido uma incidência orçamental negativa significativa. Por conseguinte, o Conselho adotou uma recomendação revista, ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE («Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012»), tendo em vista a correção pela Espanha do seu défice excessivo até 2014, o mais tardar. A fim de reduzir o défice nominal público para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB até 2014, foi recomendado a Espanha que assegurassem uma melhoria do saldo estrutural de 2,7 % do PIB em 2012, de 2,5 % do PIB em 2013 e de 1,9 % do PIB em 2014, com base nas previsões atualizadas da primavera de 2012 dos serviços da Comissão. Os objetivos do défice nominal foram fixados em 6,3 % do PIB para 2012, em 4,5 % do PIB para 2013 e em 2,8 % do PIB para 2014. Foi igualmente recomendado a Espanha que aplicassem as medidas estabelecidas no orçamento de 2012 e nos planos de reequilíbrio das Comunidades Autónomas e adotassem o plano orçamental plurianual anunciado para 2013-2014 até ao final de julho de 2012, incluindo uma estratégia orçamental a médio prazo, que definisse plenamente as medidas estruturais necessárias para assegurar a correção do défice excessivo até 2014.

               (7)

               Em 14 de novembro de 2012, a Comissão concluiu, com base nas previsões do outono de 2012 elaboradas pelos seus serviços, que a Espanha tinha tomado medidas eficazes nos termos da Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, pelo que não eram necessárias outras medidas no âmbito do PDE.

               (8)

               Nos termos do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, o Conselho pode decidir adotar, sob recomendação da Comissão, uma recomendação revista nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, caso tenham sido tomadas medidas eficazes mas, após a adoção dessa recomendação inicial, tenham ocorrido acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas. A ocorrência de acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto orçamental desfavorável significativo deve ser avaliada com base nas previsões económicas subjacentes à recomendação do Conselho.

               (9)

               Nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE e do artigo 3.o, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, o Conselho deve dirigir recomendações ao Estado-Membro em causa, para que este ponha termo à situação de défice excessivo num determinado prazo. A recomendação deve fixar um prazo máximo de seis meses para que o Estado-Membro em causa tome as medidas necessárias para corrigir o défice excessivo. Além disso, nas recomendações relativas à correção de défices excessivos, o Conselho deve exigir que sejam atingidos objetivos orçamentais anuais que, com base nas previsões subjacentes às recomendações, sejam consentâneos com uma melhoria anual mínima do saldo estrutural, isto é, o saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas pontuais ou temporárias, de 0,5 % do PIB, como valor de referência.Nos termos do artigo 9.o, n.o1, e do artigo 17.o, n.o2, do Regulamento (CE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (3), a Espanha deverá apresentar um programa de parceria económica.

               (10)

               Após uma breve retoma em 2011, a economia entrou de novo em recessão, com um crescimento trimestral do PIB real negativo desde o terceiro trimestre de 2011. Em termos anuais, o PIB diminuiu 1,4 % em 2012. De acordo com as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, a recessão deverá perdurar em 2013, dado que as exportações líquidas positivas não são ainda suficientes para compensar a contração em curso da procura interna. Prevê-se que a produção apenas estabilizará no final de 2013. É assim projetada uma contração do PIB real de 1,5 % em 2013, devendo assistir-se a um crescimento de 0,9 % em 2014 (num cenário de políticas inalteradas). Aquando da última recomendação do Conselho, previa-se uma contração do PIB real de 1,9 % e 0,3 % em 2012 e 2013, respetivamente, e um crescimento de 1,1 % em 2014. Os resultados menos negativos em 2012 em matéria de crescimento resultaram sobretudo de uma procura interna ligeiramente mais resistente e, possivelmente também, da liquidez injetada na economia através do plano de reembolso das dívidas comerciais acumuladas pelas regiões e pelas autoridades locais até 1 de janeiro de 2012 (num montante de 27,4 mil milhões de EUR, ou seja, cerca de 2,6 % do PIB). Em relação a 2013 e 2014, as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão apontam para uma contração mais acentuada do PIB real em 2013 e, em seguida, para uma retoma mais modesta em 2014. Estas previsões incluem uma descida mais acentuada da procura interna em ambos os anos e uma depressão mais prolongada a nível do emprego. A deterioração das perspetivas macroeconómicas previsões prende-se, em parte, com a tomada em consideração das medidas de consolidação suplementares previstas no âmbito do plano orçamental de 2013-2014 e do orçamento de 2013.

               (11)

               Segundo as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas atingiu 10,6 % do PIB em 2012, face a um objetivo do Governo e do PDE de 6,3 % do PIB, e a um resultado de 9,4 % do PIB em 2011. Se forem excluídas as transferências de capitais a favor dos bancos (consideradas como operações extraordinárias), os défices correspondentes foram, respetivamente, de 7,0 % e 9,0 % do PIB em 2012 e 2011. A diminuição do saldo nominal corresponde a uma melhoria do saldo primário de 2,4 pontos percentuais (excluindo as transferências de capitais a favor dos bancos), num contexto de desaceleração económica e de uma menor componente de receitas fiscais na composição do crescimento. As previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão apontam para uma melhoria do défice estrutural de 1,8 pontos percentuais em 2012, contra uma melhoria recomendada de 2,7 pontos percentuais. Se os dados forem corrigidos a fim de ter em conta uma ligeira revisão em baixa do produto potencial desde a última recomendação do Conselho, o esforço orçamental estimado mantém-se inalterado. Todavia, a variação estimada do saldo estrutural foi gravemente afetada por uma descida inesperada das receitas, correspondente a cerca de 1 ponto percentual. No conjunto, tendo em conta esses efeitos, o esforço orçamental ajustado aumentaria para 2,9 pontos percentuais, o que se situa acima do esforço recomendado no âmbito da Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012. Para além das medidas de recapitalização, o desvio orçamental verificado em 2012 prende-se com a conjugação de um menor volume de receitas do que o previsto (tendo em conta o impacto das medidas discricionárias e do efeito de base) e de um maior consumo intermédio e transferências sociais mais elevadas. A menor componente de receitas fiscais na composição do crescimento e uma maior deterioração do mercado de trabalho implicaram grandes quebras nas receitas, nomeadamente dos impostos diretos e indiretos, bem como o aumento das despesas sociais. A Espanha adotou medidas de consolidação importantes em 2012, correspondentes a cerca de 4 % do PIB, incluindo cerca de 1 ½% do PIB do lado das receitas e 2 1/2 % do PIB do lado das despesas. Estas medidas também compensaram parcialmente a deterioração subjacente do saldo estrutural, decorrente de um aumento dos pagamentos de juros e das prestações sociais.

               (12)

               Em 2013, segundo as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, o défice orçamental deverá diminuir para 6,5 % do PIB, enquanto o objetivo ao abrigo do PDE era de 4,5 % do PIB. Prevê-se uma melhoria do saldo primário de 4,5 pontos percentuais (0,9 pontos percentuais, excluindo as transferências de capitais a favor dos bancos). Na sequência da última recomendação do Conselho, o Governo espanhol apresentou, em agosto de 2012, um plano orçamental plurianual para 2013-2014, nele delineando alguns aspetos da estratégia de consolidação a médio prazo. No total, estima-se que o impacto orçamental das medidas discricionárias em 2013 deverá rondar, do lado das despesas, 1 % do PIB e, do lado das receitas, 1 1/2 % do PIB. O desvio orçamental previsto de cerca de 2 % do PIB em relação ao objetivo preconizado no âmbito do PDE explica-se, em parte, pela situação inicial menos favorável. No entanto, o principal fator na base do desvio é a composição desfavorável do crescimento, com uma contração mais acentuada do consumo privado e um pior desempenho do mercado de trabalho face ao previsto na Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012. As previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão apontam para uma nova diminuição do défice estrutural de 1,1 pontos percentuais em 2013, face a um esforço recomendado de 2,5 pontos percentuais. Se os dados forem corrigidos a fim de ter em conta a variação do crescimento potencial estimado e a quebra mais substancial das receitas do que a antecipada, o esforço orçamental estimado melhora em 1,4 pontos percentuais, pelo que o esforço orçamental ajustado se eleva a 2,5 % do PIB, em consonância com os esforços previstos na Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012. No seu Programa de Estabilidade de 2013, o Governo espanhol anunciou um objetivo de défice das administrações públicas de 6,3 % do PIB para 2013, com base em medidas de consolidação suplementares correspondentes a cerca de 3 mil milhões de EUR (0,3 % do PIB), as quais devem ainda ser adotadas e aplicadas este ano.

               (13)

               Em 2014, segundo as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão prevê-se que o défice nominal aumente para 7,0 % do PIB, enquanto o objetivo ao abrigo do PDE se cifrava em 2,8 % do PIB. O défice primário deverá aumentar em 0,4 % do PIB. Para além do efeito de base, o desvio previsto resulta principalmente do termo da vigência das medidas temporárias adotadas em anos anteriores e do facto de as medidas de consolidação previstas para 2014 não terem sido suficientemente especificadas no plano orçamental plurianual anunciado em agosto, pelo que não puderam ser incluídas nas previsões dos serviços da Comissão. Além disso, a composição do crescimento económico continua a ter uma fraca componente fiscal, não havendo um aumento das contribuições para a segurança social e dos impostos indiretos plenamente proporcional ao do PIB nominal. O valor dos juros a pagar continuará também a aumentar, devido ao aumento da dívida. De acordo com as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, o défice estrutural deverá deteriorar-se em 1,1 pontos percentuais, contra uma melhoria recomendada de 1,9 % do PIB. Tendo em conta a variação do crescimento potencial estimado e a queda inesperada das receitas, o diferencial agrava-se em mais 0,2 pontos percentuais.

               (14)

               Em relação à governação orçamental, registaram-se progressos significativos na apresentação de informações sobre a execução orçamental das administrações descentralizadas. Todavia, as disposições da Lei relativa à estabilidade orçamental no que se refere aos mecanismos de alerta precoce e de correção que visam limitar os desvios orçamentais não foram plenamente eficazes, sendo desejável uma melhoria da transparência em termos da sua aplicação. Não obstante os progressos realizados no que se refere à apresentação de informações relativas à execução orçamental a nível regional, uma maior transparência orçamental exigiria a transmissão atempada de dados mais exaustivos e coerentes, bem como dos planos orçamentais, numa base consolidada a nível das administrações públicas em conformidade com o Sistema Europeu de Contas. Continua pendente a criação de um conselho orçamental, com plena independência institucional e financeira.

               (15)

               A dívida bruta das administrações públicas aumentou para cerca de 84 % do PIB em 2012, contra os 80,9 % do PIB projetados nas previsões atualizadas da primavera de 2012 dos serviços da Comissão. O aumento do rácio da dívida deveu-se a um défice superior ao esperado, a um menor crescimento do PIB nominal, aos custos associados às operações de recapitalização dos bancos e aos pagamentos em atraso da administração pública. De acordo com as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, o rácio dívida/PIB deverá continuar a aumentar e ultrapassar 95 % em 2014, com base num cenário de políticas inalteradas, excedendo assim o valor de referência previsto no Tratado no que se refere a todos os anos em consideração.

               (16)

               Em 10 de abril de 2013, a Comissão concluiu, com base na sua análise aprofundada de 2013 relativa à Espanha, no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (4), que este país regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. A correção destes desequilíbrios acumulados durante os anos de crescimento acelerado, nomeadamente a absorção dos níveis muito elevados da dívida privada e da dívida externa, têm vindo a ter uma importante incidência negativa no crescimento económico, na estabilidade financeira e nas finanças públicas. Uma correção sustentável do défice excessivo a médio prazo requer a realização em simultâneo de progressos com vista a assegurar a correção dos desequilíbrios macroeconómicos, apoiados por reformas estruturais destinadas a estimular o crescimento e a criação de emprego e a reduzir os fatores de rigidez estrutural que dificultam o ajustamento.

               (17)

               Segundo as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, a Espanha não atingirá os objetivos orçamentais nominais fixados na Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012. Em 2012 e 2013, a Espanha desenvolveu, contudo, esforços estruturais que, à luz da inesperada conjuntura económica negativa em relação à prevista aquando da adoção da recomendação do Conselho, são consentâneos com a Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012. Esta inesperada conjuntura económica adversa acarretou enormes consequências negativas para as finanças públicas. Em especial, a importante perda de receitas devido ao processo em curso de recentragem da economia no sentido de uma estrutura de crescimento com uma menor intensidade fiscal e os efeitos negativos daí resultantes a nível das elasticidades das receitas conduziram a uma deterioração substancial da situação orçamental. Além disso, a recessão económica afetou o emprego de forma muito negativa, tendo o desemprego aumentado drasticamente. Em conformidade com as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta todos estes fatores e, nomeadamente, a necessidade de corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos que se traduzem em importantes repercussões negativas para as finanças públicas, parece justificar-se uma prorrogação por mais dois anos do prazo concedido à Espanha para corrigir o seu défice excessivo até 2016, em vez da prorrogação por um ano prevista no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (18)

               Num contexto caracterizado por um elevado grau de incerteza quanto à evolução económica e orçamental, o objetivo orçamental recomendado para o último ano do período de correção deve ser fixado a um nível claramente inferior ao valor de referência, a fim de garantir uma correção efetiva e duradoura do défice no prazo previsto para o efeito.

               (19)

               Os objetivos intermédios no que se refere aos défices nominais, tendo em vista a correção do défice excessivo até 2016, são fixados em 6,5 % do PIB para 2013, em 5,8 % do PIB para 2014, em 4,2 % do PIB para 2015 e em 2,8 % do PIB para 2016. A realização destes objetivos pressupõe uma melhoria anual do saldo primário (excluindo as medidas extraordinárias) de 1,3 % do PIB, em média, no período de 2013-2016 e, com base nas previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, prolongadas até 2016, uma melhoria do saldo orçamental estrutural de 1,1 % do PIB em 2013, de 0,8 % do PIB em 2014, de 0,8 % do PIB em 2015 e de 1,2 % do PIB em 2016. Esta trajetória de ajustamento mais progressivo tem em conta a atual conjuntura económica difícil e a importante transformação estrutural em curso da economia espanhola, devendo apoiar-se em reformas estruturais ambiciosas. Como tal, prevê-se que esta trajetória de ajustamento contribuirá para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos internos e externos e para atenuar a incidência negativa, a curto prazo, da consolidação orçamental no crescimento económico, assegurando simultaneamente a estabilização e a inversão da evolução em alta da dívida pública.

               (20)

               Segundo as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, prolongadas até 2016 e assentes num cenário de políticas inalteradas, não se afiguram necessárias quaisquer medidas adicionais na fase atual para alcançar a melhoria recomendada do saldo estrutural em 2013 (e o novo objetivo de um défice correspondente a 6,5 % do PIB), mas os planos orçamentais deverão ser rigorosamente executados a todos os níveis da administração pública. Em relação ao período de 2014-2016, a redução do défice para um nível inferior ao valor de referência do Tratado numa base sustentável exigirá medidas orçamentais estruturais significativas, para além das já incluídas nas previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão. Estas medidas, correspondentes a cerca de 2 % do PIB em 2014, a 1 % do PIB em 2015 e a 1 1/2 % do PIB, em 2016, deverão ter em conta a necessidade de compensar os efeitos secundários negativos, o crescimento negativo do produto potencial, bem como o aumento dos pagamentos de juros e das prestações sociais.

               (21)

               O Programa de Estabilidade de 2013 prevê uma trajetória de ajustamento globalmente consentânea com a correção do défice excessivo até 2016, visando défices nominais de 6,3 % do PIB em 2013, de 5,5 % em 2014, de 4,1 % em 2015 e de 2,7 % em 2016. Em relação a 2013, o objetivo assenta em medidas de consolidação adicionais num montante aproximado de 3 mil milhões de EUR, previstas no programa, mas que devem ainda ser plenamente definidas.

               (22)

               As medidas de consolidação orçamental deverão assegurar uma melhoria duradoura do saldo das administrações públicas, visando igualmente garantir o reforço da qualidade das finanças públicas e do potencial de crescimento da economia.

               (23)

               A Espanha enfrenta riscos elevados em termos de sustentabilidade das finanças públicas numa perspetiva de médio prazo, sendo os riscos médios a longo prazo. O restabelecimento de um saldo estrutural primário mais elevado, em torno de – 0,5 % do PIB, como sucedia, em média, no período de 1998-2012, contribuiria para conter esses riscos. A revisão dos regimes de reforma antecipada em 2013 deverá contribuir para a sustentabilidade a longo prazo do sistema de segurança social. No entanto, afiguram-se necessárias novas medidas para travar o aumento das despesas relacionadas com o envelhecimento da população, por exemplo, através da regulamentação adequada do fator de sustentabilidade previsto na reforma de 2011 do sistema de pensões, devendo ser nomeadamente aumentada a idade de reforma em função do aumento da esperança de vida.

               (24)

               Atendendo à natureza descentralizada das suas finanças públicas, a trajetória de ajustamento orçamental da Espanha deve basear-se numa estratégia de consolidação credível a médio prazo que inclua: i) um plano orçamental plurianual pormenorizado que defina todas as medidas previstas para 2014-2016; ii) um maior reforço da eficácia do quadro institucional (melhorando em maior grau a transparência na aplicação da lei relativa à estabilidade orçamental e criando um conselho orçamental independente); iii) medidas concretas para travar o crescente défice estrutural do sistema de segurança social; e iv) uma maior ênfase a ser atribuída a uma consolidação favorável ao crescimento (nomeadamente através da realização de análises sistemáticas das despesas, bem como do sistema fiscal).

               (25)

               Paralelamente às análises periódicas da assistência financeira do MEE a favor da recapitalização das instituições financeiras em Espanha (5), e tal como acordado no Memorando de Entendimento assinado em 23 de julho de 2012, os progressos realizados no que se refere ao cumprimento dos compromissos assumidos pela Espanha no quadro do PDE devem ser controlados numa base trimestral.

               (26)

               A Espanha preenche as condições para a prorrogação do prazo de correção do défice excessivo das administrações públicas, nos termos do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1467/97,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               A Espanha deve pôr termo à atual situação de défice excessivo até 2016.

               2.

               A Espanha deve atingir um objetivo de défice nominal de 6,5 % do PIB em 2013, de 5,8 % do PIB em 2014, de 4,2 % do PIB em 2015 e de 2,8 % do PIB em 2016 o que é consistente com uma melhoria do saldo estrutural de 1,1 %, 0,8 %, 0,8 % e 1,2 % do PIB de 2013 a 2016, respetivamente, tendo por base as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, prolongadas até 2016.

               3.

               A Espanha deve executar as medidas adotadas no âmbito dos planos orçamentais de 2013 a todos os níveis da administração pública e estar preparada para tomar medidas corretivas em caso de desvios em relação a esses planos orçamentais. As autoridades devem reforçar a estratégia orçamental a médio prazo através de medidas estruturais claramente definidas para o período de 2014-2016 e que sejam necessárias para assegurar a correção do défice excessivo até 2016.

               4.

               O Conselho fixa a data-limite de 1 de outubro de 2013 para a tomada de medidas eficazes pelo Governo espanhol e, nos termos do artigo 3.o, n.o 4-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, para a apresentação de um relatório pormenorizado sobre a estratégia de consolidação prevista para alcançar os objetivos.

         Além disso, a Espanha deverá:

               a)

               reforçar a eficácia do quadro institucional, melhorando em maior grau a transparência na aplicação da lei relativa à estabilidade orçamental e criando um conselho orçamental independente incumbido de analisar e de controlar a conformidade da política orçamental com as regras orçamentais nacionais e da União, e de formular conselhos neste sentido;

               b)

               tomar medidas concretas para travar o aumento do défice estrutural do sistema de segurança social; e

               c)

               atribuir uma maior ênfase à consolidação favorável ao crescimento, nomeadamente através da realização de análises sistemáticas das despesas e do sistema fiscal.

         Além disso, no intuito de assegurar o êxito da estratégia de consolidação orçamental, será importante que esta se baseie em reformas estruturais abrangentes, em consonância com as recomendações do Conselho dirigidas à Espanha no contexto do Semestre Europeu e do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos.
   O destinatário da presente recomendação é o Reino de Espanha.

      Feito no Luxemburgo, em 21 de junho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. NOONAN

      (1)  Todos os documentos relacionados com o procedimento relativo aos défices excessivos no que respeita à Espanha podem ser consultados no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/countries/spain_en.htm

      (2)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

      (3)  JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.

      (4)  http://ec.europa.eu/economy_finance/publications/occasional_paper/2013/op134_en.htm

      (5)  http://ec.europa.eu/economy_finance/assistance_eu_ms/spain/index_en.htm


Advertência jurídica importante

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52005SC1032

Recomendação da Comissão ao Conselho para que autorize a Comissão a negociar com os Estados Unidos da América um acordo com vista à renovação do programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação profissional  /* SEC/2005/1032 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 29.07.2005SEC(2005) 1032 finalRECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHOpara que autorize a Comissão a negociar com os Estados Unidos da América um acordo com vista à renovação do programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação profissional1. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto da propostaA presente proposta insere-se no duplo contexto da agenda da União Europeia em matéria de ensino superior e das relações UE/EUA, que visam, respectivamente, transformar o ensino superior numa referência mundial para a excelência e a pertinência e intensificar a cooperação no domínio da educação.A educação constitui uma componente essencial da Estratégia de Lisboa, nos termos da qual o ensino na União Europeia se deve tornar, até 2010, uma referência mundial. Um objectivo desta natureza só poderá ser concretizado se a educação na Europa se mantiver a par das evoluções mundiais, nomeadamente colaborando e comparando abordagens e normas com alguns dos países mais desenvolvidos do mundo, como os Estados Unidos da América (a seguir "EUA").As relações com os EUA são de importância estratégica para a UE, e o seu âmbito tem vindo a alargar-se constantemente. Os dirigentes reunidos na Cimeira UE-EUA de Dromoland, em 2004, acordaram em procurar formas de cooperação e boas práticas para incentivar o crescimento económico, a criação de empregos e a inovação. Em 18 de Maio de 2005, a Comissão adoptou uma comunicação sobre uma parceria UE-EUA mais forte[1], que, na lógica da Estratégia de Lisboa, vê na cooperação em matéria de ensino e formação um instrumento importante para incentivar a dinâmica do conhecimento e da inovação, e apela à renovação e ao reforço do actual acordo sobre o ensino superior e a formação profissional. Em 20 de Junho de 2005, aquando da cimeira UE/EUA de Washington, os dirigentes aprovaram uma iniciativa com vista a reforçar a integração económica e o crescimento transatlânticos, que identificou a cooperação em matéria de educação como um dos instrumentos destinados a "reforçar as sinergias transatlânticas na medida em que as nossas economias se baseiam cada vez mais no conhecimento", e comprometeram-se a trabalhar para "renovar e reforçar o acordo UE-EUA em matéria de ensino superior e formação profissional, que inclui o programa Fulbright/União Europeia, a fim de impulsionar a cooperação no sector da educação e os intercâmbios transatlânticos entre os nossos cidadãos".O acordo actualmente em vigor foi celebrado em 2000 e renovou o programa CE/EUA por cinco anos, nomeadamente até 2005. Entre Outubro de 2004 e Março de 2005, foi efectuada uma avaliação externa. Esta avaliação independente concluiu que o programa era um instrumento útil para estabelecer parcerias e sinergias transatlânticas de longa duração, no domínio do ensino superior e da formação profissional, e que havia contribuído para melhorar a compreensão mútua e a qualidade do desenvolvimento dos recursos humanos. Em 27 Junho 2005, a Comissão adoptou uma comunicação sobre os resultados dessa avaliação[2].A presente recomendação visa a que se autorize a celebração de um novo acordo que renova o programa de cooperação CE/EUA relativo ao período de 2006 a 2013.Objectivos da propostaObjectivo geralOs objectivos de carácter geral do programa UE/EUA são:-  promover a compreensão mútua entre os povos da União Europeia e dos EUA;-  preparar melhor os cidadãos para a sociedade do conhecimento.O programa UE/EUA visa, por conseguinte, o aperfeiçoamento mútuo da qualidade do ensino superior e da formação profissional.Objectivos específicosOs objectivos específicos são os seguintes:1.  reforçar a colaboração entre a União Europeia e os Estados Unidos da América no domínio do ensino superior e da formação profissional;2.  contribuir para o desenvolvimento dos estabelecimentos de ensino superior e de formação profissional;3.  contribuir para o desenvolvimento pessoal de cada participante, no interesse de cada um e dos objectivos gerais do programa;4.  contribuir para os intercâmbios transatlânticos entre os nossos cidadãos.Objectivos operacionaisOs objectivos operacionais são os seguintes:(1) apoiar a colaboração entre os estabelecimentos de ensino superior e formação, a fim de promover programas de estudo conjuntos e a mobilidade;(2) apoiar a colaboração entre os organismos públicos e privados que exerçam a sua actividade no domínio do ensino superior e da formação profissional, a fim de incentivar o debate e o intercâmbio de experiências sobre questões de política;(3) apoiar a mobilidade transatlântica dos profissionais do sector, a fim de melhorar a compreensão mútua das questões pertinentes para as relações UE/EUA.COERÊNCIA COM OUTRAS POLÍTICASO programa UE/EUA no domínio do ensino superior e da formação profissional é plenamente coerente e complementar com outros instrumentos comunitários nestes domínios, e permitirá concretizar objectivos atinentes a um ensino de qualidade, através da colaboração entre a UE e os EUA. Além disso, o programa irá estabelecer uma cooperação transatlântica a nível individual, que não existe nos outros programas comunitários em matéria de ensino e formação profissional.O programa complementará ainda as actividades dos Centros UE ao propiciar possibilidades suplementares de intercâmbio e incentivar a cooperação estrutural entre as instituições e os organismos de ambos os lados do Atlântico.Consulta das partes interessadas-  Estudo sobre as modalidades de cooperação no domínio do ensino e da formação profissional, realizado em 2001.O estudo encomendado pela Comissão confirmou o valor da cooperação entre a CE e os EUA no domínio da formação profissional. Se bem que os estabelecimentos de formação profissional não estejam necessariamente bem preparados para encetar um processo de cooperação transatlântica, é inegável o potencial de enriquecimento mútuo deste tipo de colaboração, que oferece a estudantes, estagiários e professores novas oportunidades de mobilidade transatlântica de que não usufruiriam noutras circunstâncias. O estudo salientou que a existência de uma vertente de formação profissional em paralelo com o ensino superior implicaria um aumento orçamental significativo.-  Avaliação externa intercalarNo início de 2005, foi concluída uma avaliação externa, que confirmou a eficácia e pertinência do programa, bem como as suas vantagens para os estabelecimentos, corpo docente e estudantes envolvidos. Todavia, considerou-se que o programa era demasiado reduzido para ter impacto na compreensão mútua entre os povos da União Europeia e dos EUA. Enquanto os projectos são largamente sustentáveis, nem todas as actividades são prosseguidas da mesma maneira. Os avaliadores sugeriram, em especial, que fosse introduzido um sistema de bolsas de mobilidade suplementares para projectos bem sucedidos.-  O seminário de Washington (2004) sobre o futuro da cooperação UE/EUA.Em 27 de Novembro de 2004, foi organizada em Washington, conjuntamente com o ministério americano da Educação (FISPE), uma mesa redonda com peritos eminentes dos EUA e da UE e representantes governamentais. Os peritos concluíram que o programa UE/EUA era extremamente valioso para os estabelecimentos, corpo docente e estudantes envolvidos, e de uma importância estratégica para a dimensão individual das relações entre a UE e os EUA. Sublinharam que o programa havia permitido desenvolver parcerias multilaterais transatlânticas com um impacto positivo sobre o corpo docente e os estudantes participantes nos intercâmbios. Estes últimos, nomeadamente, puderam melhorar de forma espectacular os conhecimentos interculturais, a capacidade de adaptação, os resultados académicos e as hipóteses de encontrar um emprego de qualidade no mercado internacional de trabalho. Destacou-se ainda a necessidade de envidar mais esforços para assegurar um maior impacto do programa e a mais longo prazo. Isso implicava um programa em maior escala e medidas que facilitem a sustentabilidade dos projectos individuais. Por fim, foi sugerido que ao programa deviam ser associadas medidas e um diálogo político sobre os sistemas em causa.OPÇÕES ANALISADASAbordagens e instrumentos: coordenação e diálogo políticoO diálogo político entre a União Europeia e os EUA pode, sem dúvida, dar um contributo válido para uma melhor compreensão das estratégias em matéria de educação e formação, propiciar intercâmbios de melhores práticas e, em última análise, conduzir a medidas que tenham um impacto directo nos cidadãos.Contudo, isoladamente, o diálogo político não conseguirá suscitar uma colaboração inovadora, de tipo ascendente, entre indivíduos, reforçar a mobilidade, de elevada qualidade, de jovens ou melhorar o acesso dos jovens e das organizações aos intercâmbios transatlânticos. O incentivo e o apoio a tais actividades carecem de um programa de acções específicas.Alternativas possíveis para um programa de despesasIntegração em quadros existentes ou propostosOs programas de educação e formação actualmente em vigor, por exemplo, os programas Sócrates ou Leonardo da Vinci , foram concebidos e orientam-se exclusivamente para o público dos Estados-Membros. O processo de tomada de decisão, a tipologia das acções e os mecanismos de aplicação não se adequam à cooperação UE/EUA nos domínios do ensino superior e da formação profissional. O mesmo se pode dizer do futuro programa de aprendizagem ao longo da vida.O programa " Erasmus Mundus " tem por objectivo melhorar a qualidade do ensino superior na União Europeia, promovendo-o a nível mundial através de um regime de concessão de bolsas a estudantes e académicos de países terceiros. " Erasmus Mundus " é um programa de ensino superior destinado, essencialmente, a atrair estudantes não comunitários a nível do mestrado. Como tal, não foi concebido tendo em vista a realização de intercâmbios bilaterais, o desenvolvimento de um currículo internacional ou a cooperação institucional. Não diz respeito à formação profissional e incide sobretudo no nível de pós-graduação, ao passo que o programa proposto de cooperação com os Estados Unidos da América se centra essencialmente nas actividades a nível do bacharelato e da licenciatura.Outros programas externos também não se adequam aos objectivos propostos da cooperação bilateral UE/EUA.Renovação do acordo e continuação do programa na sua forma actualO acordo proposto e o programa que irá criar não representam um afastamento radical da presente estrutura de cooperação e está em sintonia com a Comunicação da Comissão de 18 de Maio de 2005[3], que apelou a um reforço da actual cooperação, e com o compromisso conjunto, assumido na Cimeira UE-EUA, de Junho de 2005, de trabalhar para renovar e reforçar o acordo a fim de incentivar a cooperação no sector da educação e os intercâmbios transatlânticos entre os cidadãos da UE e dos EUA.Tendo em conta a experiência adquirida no passado e a avaliação independente intercalar, o programa fará a distinção entre ensino superior e formação profissional, tirará partido da excelência e intensificará os intercâmbios tanto de estudantes e formandos como de pessoal. A avaliação realizada permitiu verificar que o reduzido orçamento do programa actual limitou o seu impacto potencial no ensino superior e impediu o desenvolvimento de uma cooperação significativa no domínio da formação profissional. O programa a criar ao abrigo do acordo proposto beneficiará de um aumento orçamental (de 2 milhões de euros para uma média anual de 8 milhões de euros), para ter em conta a dimensão dos sistemas de ensino superior e de formação profissional da UE e dos EUA e o potencial de cooperação.Avaliação dos impactos positivos e negativos das opções analisadasA concretização dos objectivos do programa terá repercussões positivas, a curto e longo prazo, quer nos jovens, quer nos estabelecimentos e nos organismos no domínio do ensino superior e da formação profissional. A mobilidade transatlântica constituirá uma experiência valiosa para os participantes e auxiliá-los-á a integrarem-se da melhor forma na sociedade e na economia do conhecimento actuais.A colaboração entre estabelecimentos permitirá melhorar os currículos e os métodos de ensino através do intercâmbio de melhores práticas e do desenvolvimento conjunto de novas abordagens.A longo prazo, esta colaboração permitirá manter o excelente nível de compreensão que já se verifica actualmente entre os cidadãos da União Europeia e dos EUA.Não existe qualquer incompatibilidade entre os efeitos a nível social, económico e ambiental.Motivos subjacentes à escolha da presente opçãoA opinião de que o ensino superior deve continuar a constituir uma componente central do programa é amplamente consensual. Em simultâneo, o programa oferecerá aos organismos de ensino e de formação profissional a possibilidade de encetar uma cooperação transatlântica à qual estes, de outra forma, não teriam acesso.No quadro da educação ao longo da vida, e no intuito de reforçar a dimensão individual das relações entre a UE e os EUA, o programa estará igualmente aberto à participação de jovens profissionais, em geral alheios ao mundo universitário ou ao sector da administração pública, que pretendam prosseguir estudos ou realizar formação em domínios de interesse específico para a relação UE/EUA, domínios estes a definir em concertação com as autoridades dos EUA.O impacto do programa será reforçado pela introdução de projectos orientados para as políticas nas áreas de interesse comum para a União Europeia e os EUA. Ou seja, projectos com um impacto sistémico que podem ter um impacto para além das instituições/organizações/indivíduos directamente implicados na sua execução. Estes projectos terão por objectivo aumentar o conhecimento e trocar as melhores práticas sobre questões como a qualidade e a compatibilidade dos sistemas de ensino e formação, a aprendizagem ao longo da vida para todos e a abertura ao mundo dos sistemas de ensino e formação.Elementos jurídicos da propostaBase jurídicaA proposta baseia-se nos artigos 149.º, 150.º e 300.º do Tratado.Subsidiariedade e proporcionalidadeO programa complementará os regimes bilaterais de cooperação entre os Estados-Membros e os EUA, propondo a continuação de um quadro de cooperação multilateral. Respeitará integralmente as competências dos Estados-Membros, deixando a iniciativa a determinados estabelecimentos e organismos. A renovação proposta do programa não contempla qualquer abordagem regulamentar que entre em conflito com a competência exclusiva dos Estados-Membros neste domínio. O princípio da proporcionalidade é respeitado.Descrição da intervençãoOs objectivos do programa serão realizados através das seguintes acções:Acções no âmbito do programa de ensino superior e formação profissionalProjectos de consórciosEsta acção dirigir-se-á aos estabelecimentos e organismos de ensino superior e formação profissional, bem como aos respectivos professores, estudantes e estagiários. A acção visará dois objectivos específicos: contribuir para o desenvolvimento dos estabelecimentos e organismos de ensino superior e formação profissional e aumentar a mobilidade dos respectivos professores, estudantes e estagiários.Os projectos desta natureza virão fundamentalmente dar continuidade ao tipo de projectos conjuntos actualmente financiados.Os projectos de consórcios centrar-se-ão nos domínios prioritários essenciais à cooperação UE/EUA, em concertação com as autoridades dos EUA.Projectos de mobilidade (acompanhamento) de excelência reconhecidaAo abrigo desta acção, os projectos de consórcios, cuja qualidade se tenha revelado excepcional, poderão beneficiar de apoio financeiro suplementar no final do período inicial de três ou quatro anos, exclusivamente para efeitos do financiamento de oportunidades suplementares de mobilidade de estudantes. Esta medida contribuirá para aumentar a visibilidade do programa, dando ênfase à excelência. Desta forma, os projectos financiados terão uma maior motivação para realizar e contribuir para a sustentabilidade de projectos de qualidade em matéria de mobilidade.Medidas orientadas para as políticasEsta acção destinar-se-á aos organismos nos domínios do ensino superior e da formação profissional. Terá como objectivo específico o reforço da colaboração entre a UE e os EUA, no que diz respeito ao desenvolvimento do ensino superior e da formação profissional, centrando-se em temas prioritários. A longo prazo, a acção repercutir-se-á na elaboração das políticas e dos sistemas em causa.Entre as actividades empreendidas ao abrigo desta acção incluem-se estudos, conferências, seminários, grupos de trabalho e exercícios de avaliação comparativa.Bolsas de mobilidade individual “Schuman-Fulbright”Esta acção destinar-se-á a jovens profissionais, em geral alheios ao mundo universitário ou ao sector da administração pública (decisores políticos, representantes de parceiros sociais, jornalistas, etc.), que pretendam prosseguir estudos ou realizar formação em domínios de interesse específico para a relação UE/EUA, domínios estes a definir em concertação com as autoridades dos EUA.Implicações orçamentaisO programa proposto terá, para um período de oito anos (2006-2013), um custo máximo de 58,1 milhões de euros, desde que os EUA disponibilizem fundos de contrapartida.A Comissão tentará introduzir no texto do acordo uma cláusula de revisão intercalar, por forma a permitir uma reorientação das actividades e a reavaliação do orçamento afectado ao programa, no limite das perspectivas financeiras.Motivos subjacentes ao aumento orçamentalTal como se refere no ponto 5.2., o reduzido orçamento do programa actual limitou o seu impacto potencial no ensino superior e impediu o desenvolvimento de uma cooperação significativa no domínio da formação profissional.Custos - Montantes de referência para efeitos de cálculoMedidas em matéria de ensino superior e formação profissionalConsórcios: 185 000 euros, dos quais 165 000 para bolsas de mobilidade (1 000 euros por mês + 1 000 euros para despesas de deslocação por estudante, para um período de estudos médio de quatro meses e um total de 33 estudantes) e 20 000 euros em montantes fixos para os parceiros dos consórcios. Os projectos que não envolvam mobilidade beneficiarão de uma subvenção média de 120 000 euros.Excelência: 120 000 euros para oportunidades de mobilidade suplementares (1 000 euros por mês + 1 000 euros para despesas de deslocação por estudante, para um período de estudos médio de quatro meses e um total de 24 estudantes). O apoio à associação dos antigos alunos pode ser estimado em 15 000 euros por ano.Outras medidasMedidas orientadas para as políticas: 100 000 euros.Mobilidade individual “Schuman-Fulbright”: 32 000 euros (5 000 euros por mês + 2 000 euros para despesas de deslocação por beneficiário, para um período médio de seis meses).Resultados previstosO programa apoiará cerca de 519 projectos ao longo de um período de oito anos (ver informação pormenorizada no ponto 8 da ficha financeira). No decurso do programa, cerca de 17 000 cidadãos da UE e dos EUA participarão em actividades de mobilidade.2. RECOMENDAÇÃOA Comissão recomenda, por conseguinte, ao Conselho que:-  a Comissão seja autorizada a negociar com os Estados Unidos da América, em nome da Comunidade Europeia, um acordo com vista à renovação do programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação profissional para o período de 2006 a 2013;-  nos termos do n.º 1 do artigo 300.º do Tratado, a Comissão conduza as negociações em consulta com o comité especial designado pelo Conselho, no âmbito das directrizes de negociação em anexo.ANEXO 1Directrizes de negociação(1) As negociações têm por objecto a celebração, entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, de um acordo no domínio do ensino superior e da formação profissional. O acordo estabelecerá um programa de cooperação nestes domínios.(2) O programa será gerido em conjunto pela Comissão e as autoridades competentes dos EUA, que definirão conjuntamente as modalidades de aplicação, acompanhamento e avaliação.(3) Está prevista a realização de cinco acções principais: projectos de consórcios, projectos de mobilidade de excelência reconhecida, medidas orientadas para as políticas, bolsas de mobilidade individual “Schuman-Fulbright”;(4) Os projectos de consórcios, que, em geral, agruparão um mínimo de três estabelecimentos de ensino superior ou de formação da União Europeia e três estabelecimentos congéneres dos EUA, centrar-se-ão fundamentalmente no desenvolvimento de currículos e nos intercâmbios de estudantes. Os projectos incidirão em domínios prioritários essenciais à cooperação UE/EUA, a definir em concertação com as autoridades dos EUA.(5) Entende-se por projectos de mobilidade de excelência reconhecida os projectos de consórcios cuja qualidade se tenha revelado excepcional e que poderão beneficiar de apoio financeiro suplementar, exclusivamente para efeitos de mobilidade de estudantes.(6) As medidas orientadas para as políticas incluirão estudos, conferências, seminários, grupos de trabalho e exercícios de avaliação comparativa que abordem questões horizontais em matéria de ensino superior e de formação profissional.(7) As bolsas de mobilidade individual "Schuman-Fulbright" destinar-se-ão a profissionais, em geral alheios ao mundo universitário ou ao sector da administração pública, tais como decisores políticos, representantes de parceiros sociais, jornalistas, etc., que pretendam prosseguir estudos ou realizar formação em domínios de interesse específico para a relação UE/Estados Unidos da América, a definir em concertação com as autoridades dos EUA.(8) Estas acções realizar-se-ão na sequência de convites à apresentação de propostas.(9) As partes envolvidas nos projectos seleccionados fornecerão co-financiamento equivalente.(10) A contribuição global de cada parte para o programa corresponderá a cerca de 58 milhões de euros.(11) Instituir-se-á um comité conjunto para efeitos da revisão das actividades de cooperação executadas ao abrigo do acordo.(12) O texto do acordo incluirá uma cláusula de revisão que autorizará a reorientação das actividades e a reavaliação do orçamento afectado ao programa, no limite das perspectivas financeiras.LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENTNAME OF THE PROPOSAL:Recommendation for a COUNCIL DECISION authorising the Commission to negotiate with the United States of America (hereafter ‘the US’) an agreement renewing the co-operation programme in the field of higher education and vocational training.2. ABM / ABB FRAMEWORKPolicy area: EDUCATION AND CULTUREObjective: "Mutually improve the quality of education through cooperation with third countries".Activity: EDUCATION3. BUDGET LINES3.1. Budget lines (operational lines and related technical and administrative assistance lines (ex- B.A lines) including headings :15.02.03 Co-operation with non-member countries on education and vocational training15.01.04.21 Co-operation with non-member countries on education and vocational training – Expenditure on administrative management3.2. Duration of the action and of the financial impact: 2006-2013The final duration of the action will be determined in the course of the negotiation and will be subject to a mid-term review clause.3.3. Budgetary characteristics ( add rows if necessary ) :Budget line | Type of expenditure | New | EFTA contribution | Contributions from applicant countries | Heading in financial perspective |Annual requirements | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011-2013 on an annual basis and later |Total number of human resources | 3,5 | 3,5 | 3,5 | 3,5 | 3,5 | 3,5 |5. CHARACTERISTICS AND OBJECTIVES5.1. Need to be met in the short or long termThe bilateral cooperation agreement in the field of higher education and vocational training will seek to enhance mutual understanding among the peoples of the EU and The US, to better prepare citizens for the knowledge society and to mutually enhance the quality of higher education, training and non-formal education for young people in the EU and in The US.The bilateral cooperation agreement responds to a political desire by the parties at the highest level.5.2. Value-added of Community involvement and coherence of the proposal with other financial instruments and possible synergyThe relations with the US are of strategic importance for the EU and their scope is constantly widening. Leaders at the Dromoland EU-US Summit of 2004 agreed to look for cooperative means and best practices to enhance economic growth, job creation and innovation. On 18 May 2005 the Commission adopted a communication on a stronger EU-US partnership which, in line with the Lisbon objective, identified cooperation in education and training as an important tool for stimulating knowledge and innovation dynamic and called for renewing and reinforcing the current agreement on Higher Education and Vocational Training.The EU-US programme would provide added value at a number of levels: building institutional Transatlantic bridges, provide individuals, academic and administrative staff and students with their own transatlantic networks, develop specific subjects and disciplines. Also the renewal of EU-US cooperation programme in higher education and vocational training would preserve and develop the multilateral approach involving in each action institutions and people from different Member States. This multilateral approach has so far proved to be effective to purse the objective of the programme in terms of increasing mutual understanding and improving the quality of education and training in the EU in The US. It has also proved to bear certain economies of scope, scale and quality enhancement with respect to bilateral programmes.The objectives of the EU/US programme in higher education and vocational training would be fully consistent with those of other EU instruments in these areas. The agreement would set up a framework that would complement other programmes giving the possibility of pursuing objectives of quality education though collaboration between the EU and The US. In addition, the programme would bring in a transatlantic people-to-people cooperation which is absent in other EU education and training programmes.In particular, the bilateral cooperation programme will complement the Erasmus Mundus programme in that it will focus on undergraduate mobility and include transatlantic exchanges in the field of vocational training.The programme would also complement the activities of EU Centres supported by the European Union in that it offers additional possibilities for exchanges and encourages structural cooperation between institutions and organisations from both sides of the Atlantic.5.3. Objectives, expected results and related indicators of the proposal in the context of the ABM frameworkObjective | Non exhaustive list of indicators |General objectives |To enhance mutual understanding among the peoples of the European Union and the US; To better prepare citizens for the knowledge society; To mutually enhance the quality of education. | Quantitative data on perception among programme users and stakeholders obtained through surveys carried out during interim and ex-post evaluation |Specific objectives |to enhance collaboration between the European Union and the US in the domains of higher education and training; to contribute to the development of higher education and training institutions; to contribute to individual participants’ personal development for their personal sake and as a way to achieve the general objective of the programme. | Quantitative data on perception of officials and administrators obtained through direct interviews; Quantitative data on perception of individuals responsible for institutions and organisations involved in the programme obtained through surveys; Quantitative data on participants’ perceptions obtained through surveys. |Results can be defined as an advantage or disadvantage which direct addressees obtain at the end of their participation in a public intervention. They should therefore be identified in relation with the operational objectives of the intervention.Operational objectives | Results obtained by participants |To support collaboration between higher education and vocational training institutions with a view to promoting joint study programmes and mobility; | Institutions: improved curricula and teaching methodologies; greater transparency and understanding of respective credit system; improved preparedness for transatlantic cooperation; Students: enriching transatlantic experience; better education and cultural understanding. |To support collaboration between public and private organisations active in the field of higher education and vocational training with a view to encouraging discussion and exchange of experience on policy issues; | Organisations, institutions: better understating of policy issues; |To support transatlantic mobility of professionals with a view to improving mutual understanding of issues relevant to EU/US relations. | Individuals: better understanding of key issues in EU/US relations. |5.4. Method of Implementation (indicative)Show below the method(s)[8] chosen for the implementation of the action.X Centralised ManagementX Directly by the CommissionX Indirectly by delegation to:X Executive Agencyٱ Bodies set up by the Communities as referred to in art. 185 of the Financial Regulationٱ National public-sector bodies/bodies with public-service missionٱ Shared or decentralised managementٱ With Member statesٱ With Third countriesٱ Joint management with international organisations (please specify)The proposed programme is based on the principle of joint funding from the European Union and from the US. Call for proposals are administered by the European Commission on the basis of joint guidelines agreed beforehand with US authorities.The legal basis will include the possibility of having recourse to an Executive Agency. If the proposed financial envelope of the EU/US programme is maintained the recourse to an Executive Agency will be justified. The recourse to an Executive agency will also be justified in the case the financial envelope of the EU/US programme is reduced but a very similar agreement be concluded with Canada increasing economies of scale and providing a rationale for implementation of some actions through an Executive Agency.6. MONITORING AND EVALUATION6.1. Monitoring systemMonitoring of the joint EU/US projects will be implemented through a combination of desk monitoring (based on regular reporting from grant holders), and on site monitoring carried out by the Commission and by the appropriate structure designated by the US.6.2. Evaluation6.2.1. Ex-ante evaluationThe ex-ante evaluation is based on experience acquired implementing the current phase of the programme, direct feedback from programme users, a study on the vocational training strand within the programme, expert consultations and an interim evaluation of the current phase of the programme.The explanatory memorandum covers the main aspects of ex-ante evaluation and impact assessment.The main findings of the ex-ante evaluation as regards higher education and vocational training are the following:-  the programme is beneficial for the institutions, faculties and students involved. In particular the programme is effective in improving students and staff cross-cultural understanding.-  the programme also contributed to curriculum development and especially to consolidating transatlantic networks of universities and vocational training institutions.-  the programme is, however, considered too small to have had an impact on the mutual understanding between the people of the European Union and the US.-  sustainability of mobility projects was put into question due to lack of follow-up funding.-  for a vocational training strand to coexist with higher education, a significant budget increase is necessary;-  a specific approach was necessary for vocational education and training adapting certain implementation criteria to the specific reality of this field;-  the interim evaluation suggest some operational changes: a) increase the duration of consortia projects; b) put emphasis on identification and exchange of best practices; c) introduce a system of additional mobility grants for successful projects.6.2.2. Measures taken following an intermediate/ex-post evaluation (lessons learned from similar experiences in the past)The proposed programme will be designed taking into account the conclusions from the ex-ante evaluation, namely, it would-  maintain the well tested and proven components of the programme;-  develop a specific approach for vocational training;-  build on projects of proven excellence;-  reinforce mobility;-  increase the financial envelope of the programme.6.2.3. Terms and frequency of future evaluationIn principle, an interim evaluation will be undertaken after the first three years of implementation and an ex-post final evaluation will be launched at the end of the intervention.7. Anti-fraud measuresFunding decisions and contracts between the Commission and the beneficiaries provide for in situ checks to be carried out on the premises of beneficiaries of a European Community grant by the Commission and the Court of Auditors, and bestow the power to require evidence of any expenditure made under such contracts, agreements and legal undertakings within five years following the end of the contractual period.Beneficiaries are subject to reporting and financial accounting obligations, and these are analysed from the point of view of content and eligibility of expenditure, bearing in mind the purpose of the European Community funding, and taking account of contractual obligations and of the principles of economy and sound financial management.Appended to the financial agreements is information of an administrative and financial nature, designed to specify the kind of expenditure which is eligible under such agreements. Where appropriate, European Community coverage of certain cost elements will be limited to items which are real, identifiable and verifiable in the beneficiary's book-keeping arrangements, so as to facilitate checking and auditing (and evaluation for selection purposes) of projects in receipt of funding.8. DETAILS OF RESOURCES8.1. Objectives of the proposal in terms of their financial costCommitment appropriations in EUR million (to 3 decimal places)| |2006 |2007 |2008 |2009 |2010 |2011-2013 on annual basis | |Officials or temporary staff[9] (XX 01 01) |A*/AD |2 |2 |2 |2 |2 |2 | | |B*, C*/AST |3/43/4|3/43/4|3/43/4|3/43/4|3/43/4|3/43/4| |Staff financed[10] by art. XX 01 02 | |0 |0 |0 |0 |0 | |Other staff[11] financed by art. XX 01 04/05 |0 |2 |2 |2 |2 |2 | | TOTAL |3,5 |5,5 |5,5 |5,5 |5,5 |5,5 | | 8.2.2. escription of tasks deriving from the actionA*/AD: Policy development, programme manager, relations with partner countries:B*/AST Financial assistantC*/AST Secretarial and financial support8.2.3. Sources of human resources (statutory)(When more than one source is stated, please indicate the number of posts originating from each of the sources)2,5 Posts currently allocated to the management of the programme to be replaced or extended.( Posts pre-allocated within the APS/PDB exercise for year n1 Posts to be requested in the next APS/PDB procedure( Posts to be redeployed using existing resources within the managing service (internal redeployment)( Posts required for year n although not foreseen in the APS/PDB exercise of the year in question8.2.4. Other Administrative expenditure included in reference amount (XX 01 04/05 – Expenditure on administrative management)EUR million (to 3 decimal places)| 2006 |2007 | 2008 | 2009 | 2010 |2011 |2012 |2013 |Total | |1) Technical and administrative assistance | | | | | | | | | | |a) Executive Agency[12] |0,000 |0,340 |0,340 |0,340 |0,340 |0,340 |0,340 |0,340 |2,380 | |b) Other technical and administrative assistance: | | | | | | | | | | |- intra muros: | |0,100 |0,100 |0,100 |0,100 |0,100 |0,100 |0,100 |0,700 | |- extra muros: | | | | | | | | | | | TOTAL |0,000 |0,440 |0,440 |0,440 |0,440 |0,440 |0,440 |0,440 |3,080 | |The APB 2006 does not include specific budget line for administrative assistance. Expenditure such as that generated by experts for the assessment of proposals is funded under the DG’s global envelope. As from 2007 a budget line for administrative support will be created. This is justified by the potentially higher budget allocated to not only to the EU/US agreement but also to the future EU/Canada agreement (both programmes combined would total 10M€ per annum, up from 3M€ per annum at present). The budget line for administrative assistance is justified also by the possibility of implementing the programme through the existing Executive Agency Education, Audiovisual and Culture. As indicated under 5.4., the legal basis will include such possibility. The scale of the proposed budget for the EU/US agreement justifies the recourse to an Executive Agency. In addition, if a similar agreement is concluded with Canada there would be additional economies of scale and a strong rationale for implementing some actions of the programmes through the existing Executive Agency Education, Audiovisual and Culture. For this reason, the table above includes the amount equivalent to 1 contractual agent and 1 temporary post for the Executive Agency.8.2.5. Financial cost of human resources and associated costs not included in the reference amountEUR million (to 3 decimal places)Type of human resources |2006 |2007 |2008 |2009 |2010 |2011-2013 | |Officials and temporary staff (XX 01 01) |0,378 |0,378 |0,378 |0,378 |0,378 |1,134 | |Staff financed by Art XX 01 02 (auxiliary, END, contract staff, etc.)(specify budget line) | | | | | | | | Total cost of Human Resources and associated costs (NOT in reference amount) | 0,378 |0,378 |0,378 |0,378 |0,378 |1,134 | |Calculation– Officials and Temporary agents:3,5 staff x 8 years x108.000 EUR = EUR 3.024.000This calculation is based on the assumption that the Executive Agency Education, Audiovisual and Culture will be involved in the implementation of the programme. If this is not the case, 2 additional Commission staff would be required.Calculation– Staff financed under art. XX 01 02N.A.8.2.6. Other administrative expenditure not included in reference amountEUR million (to 3 decimal places)| 2006 |2007 |2008 |2009 |2010 |2011- 2013 |TOTAL | |XX 01 02 11 01 – Missions |0,010 |0,010 |0,010 |0,010 |0,010 |0,030 |0,080 | |XX 01 02 11 02 – Meetings & Conferences | | | | | | | | |XX 01 02 11 03 – Committees[13]Joint EU/US committee set up by the agreement | |0,018 | |0,018 | |0,035 |0,070 | |XX 01 02 11 04 – Studies & consultations | | | | | | | | |XX 01 02 11 05 - Information systems | | | | | | | | | 2 Total Other Management Expenditure (XX 01 02 11) | | | | | | | | | 3 Other expenditure of an administrative nature (specify including reference to budget line) | | | | | | | | | Total Administrative expenditure, other than human resources and associated costs (NOT included in reference amount) | 0,010 |0,028 |0,010 |0,028 |0,010 |0,065 |0,150 | |Calculation - Other administrative expenditure not included in reference amountMissions: 2 x 3000 (to the US) + 6 x 700 (to Member States) = EUR 10.200Joint Committee meeting with Member States every other year: 25 x 700 x 4 = EUR 70.000[1] COM(2005) 196.[2] COM(2005) 274.[3] COM(205) 196.[4] Expenditure that does not fall under Chapter xx 01 of the Title xx concerned.[5] Expenditure within article xx 01 04 of Title xx.[6] Expenditure within chapter xx 01 other than articles xx 01 04 or xx 01 05.[7] See points 19 and 24 of the Interinstitutional agreement.[8] If more than one method is indicated please provide additional details in the "Relevant comments" section of this point[9] Cost of which is NOT covered by the reference amount[10] Cost of which is NOT covered by the reference amount[11] Cost of which is included within the reference amount[12] The possibility of having recourse to the existing Executive Agency Education, Audiovisual and Culture will be examined in the context of the evaluation of the Agency. The evaluation will be carried out in 2006 in view of the implementation of the new education programmes 2007-2013.[13] Specify the type of committee and the group to which it belongs.


title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da República Checa e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de convergência da República Checa para o período 2012-2015

text:
               24.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/17

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da República Checa e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de convergência da República Checa para o período 2012-2015
   2012/C 219/05
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da República Checa e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da República Checa para o período 2011-2014.

               (4)

               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, que marca o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, alicerçada na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos, (4) o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, o qual não identificava a República Checa como um dos Estados-Membros a ser objeto de uma avaliação aprofundada.

               (5)

               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.

               (7)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas de estímulo ao crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

               (8)

               Em 25 de abril de 2012, a República Checa apresentou o seu Programa de Convergência, para o período 2012-2015 e, em 13 de abril de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (9)

               Com base na avaliação do Programa de Convergência nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera plausível o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa. De acordo com o Programa de Convergência, o crescimento do PIB deverá atingir 0,2 % em 2012 e 1,3 % em 2013, ao passo que, nas previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão, aqueles valores são, respetivamente, 0 % e 1,5 %. O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Convergência é alcançar o equilíbrio orçamental em 2016. O objetivo de um défice das administrações públicas de 2,9 % do PIB em 2013 está em consonância com o prazo para a correção do défice excessivo fixado nas recomendações do Conselho de 2 de dezembro de 2009. O esforço orçamental anual médio de 0,9 % do PIB no período 2010-2013, baseado no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), é ligeiramente inferior ao esforço de 1 % do PIB recomendado pelo Conselho. O Programa de Convergência confirma o anterior objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de um défice de 1 % do PIB, que reflete adequadamente as exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a alcançar em 2015. Os progressos na realização do OMP de 0,8 % do PIB em 2014 e 0,7 % em 2015, com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) e na taxa de crescimento da despesa das administrações públicas, está de acordo com o marco de referência para a despesa do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
               As projeções orçamentais do Programa de Convergência estão sujeitas a vários riscos. A lei relativa à compensação financeira das igrejas, atualmente em discussão no Parlamento, iria aumentar o défice das administrações públicas em 1,5 % do PIB uma única vez no ano de entrada em vigor. De um modo mais geral, a natureza e a extensão das medidas de consolidação previstas, tanto em termos de receitas como de despesas, comportam um risco considerável para a sustentabilidade do ajustamento orçamental após o período do programa. Até agora, o ajustamento orçamental baseou-se, essencialmente, em cortes gerais, que afetam também as despesas que promovem o crescimento. Está prevista para 2013-2015 uma poupança suplementar na despesa das administrações públicas de quase 1 % do PIB, mas os pormenores não estão suficientemente especificadas no programa. Por último, as medidas previstas do lado da receita são, na sua maioria, temporárias, devendo terminar em 2015. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio dívida/PIB deve atingir um valor máximo de 45,1 % do PIB em 2013, diminuindo subsequentemente, devido, essencialmente, à prevista melhoria contínua do saldo primário.

               (10)

               Em 2011, as autoridades checas aprovaram um aumento da taxa reduzida de IVA e dos impostos especiais de consumo sobre o tabaco; aprovaram também uma importante reforma fiscal que afeta a tributação do trabalho e que deve entrar em vigor em 2014. Em abril de 2012, o Governo aprovou mais alterações no sistema fiscal. Algumas dizem respeito à tributação ambiental e das habitações, setores atualmente abaixo da média comunitária. O caráter temporário das disposições propostas relativas à tributação do trabalho iria tornar mais dispendioso o seu cumprimento e tornar a regulamentação menos previsível para os contribuintes. Além disso, a disparidade entre o nível baixo de tributação, na prática, dos trabalhadores independentes e o dos trabalhadores por conta de outrem, por via do recurso generalizado a montantes fixos e a deduções fiscais, só em parte seria corrigida com as novas propostas. Por último, o Governo adotou medidas de combate à fraude no domínio do IVA e dos impostos sobre os combustíveis e tomou as primeiras medidas para criar o ponto de cobrança único. No entanto, o cumprimento das obrigações fiscais continua a ser um problema e o atual sistema de cobrança não se baseia numa estratégia articulada e global com vista a esse cumprimento.

               (11)

               O Governo aprovou e, em parte, aplicou uma reforma do sistema de pensões destinada a restabelecer a sustentabilidade orçamental e a reforçar os sistemas de poupança para a aposentação. No entanto, devido ao aumento gradual das despesas com pensões que se prevê acelerar a partir de 2030, os desequilíbrios orçamentais previstos para o sistema de pensões são ainda elevados em relação à média da UE. A reforma reforça a ligação entre a idade legal de aposentação e a esperança de vida, mas não prevê um mecanismo que assegure uma resposta atempada aos desafios futuros. A possibilidade de o novo pilar de capitalização contribuir para a elevação do valor médio das pensões no futuro depende da quantidade de trabalhadores, em especial jovens, que nele participem e da taxa de rendibilidade prevista a longo prazo. No entanto, não foram anunciadas medidas para estimular a participação efetiva neste pilar, pelo que seria conveniente fornecer mais orientações aos potenciais aforradores. Além disso, o novo regime de aposentação antecipada previsto pelo Governo, com o acordo dos parceiros sociais, representa um risco considerável para a credibilidade e a ambição das reformas destinadas a estabelecer simultaneamente um aumento efetivo da idade de aposentação e pensões adequadas.

               (12)

               A taxa de desemprego global é inferior à média da UE, mas as mulheres com filhos e outros grupos vulneráveis lutam com dificuldades para realizar o seu potencial no mercado do trabalho. O regresso mais cedo ao trabalho após a licença parental, que evitaria a perda de qualificações, depende de uma maior disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças, em especial crianças com menos de três anos. A este respeito, o Governo flexibilizou os requisitos técnicos para a criação de creches nas empresas e tenciona oferecer incentivos fiscais a um maior recurso a serviços privados de acolhimento de crianças, aplicando, assim, parcialmente as recomendações. No entanto, dado que só 3 % das crianças com menos de três anos recebem serviços formais de acolhimento (em comparação com 24 % na UE-27, em 2009), são necessárias mais medidas para aumentar a participação dos pais de crianças de tenra idade no mercado de trabalho.

               (13)

               Foram adotadas diversas medidas para melhorar o desempenho do serviço público de emprego (SPE). Os serviços regionais de emprego foram colocados sob a tutela de um novo serviço central de emprego e, no âmbito de uma reforma mais geral dos serviços de segurança social, a responsabilidade pelo pagamento de prestações sociais não associadas a seguros foi transferida das autarquias para os serviços de emprego. No entanto, o consequente aumento da carga de trabalho irá aumentar a pressão sobre o pessoal do SPE, cujos efetivos diminuíram 12 % em 2011. Para melhorar os serviços de colocação, foi criado um sistema de externalização dos serviços de emprego para organizações privadas. Os emolumentos, em grande parte, têm de ser pagos previamente, facto que terá de ser reanalisado no futuro para assegurar que os incentivos correspondem aos resultados do mercado do trabalho. São necessários mais esforços para assegurar maior qualidade e eficácia da formação, da assistência na procura de emprego e dos serviços individualizados. Há que fornecer os necessários meios e incentivos. Deve ser instituída a avaliação da eficiência para melhorar a especificação dos alvos, caso se pretenda que as intervenções e o financiamento dos programas de ativação sejam associados ao desempenho.

               (14)

               É possível melhorar ainda amplamente a eficiência da administração pública, apesar das recentes melhorias em alguns domínios, designadamente o acesso por via eletrónica aos serviços de administração pública e a redução dos encargos administrativos para as empresas. Está atualmente em aplicação uma estratégia de luta contra a corrupção para 2011-2012 e encontra-se em preparação uma nova estratégia para depois de 2012, que será adotada durante o ano de 2012. A principal realização da atual estratégia foi a adoção da nova lei relativa aos contratos públicos, em vigor desde abril de 2012. No entanto, para esta lei ser credível e eficaz, é fundamental aplicá-la e fazê-la cumprir adequadamente. A questão das participações acionistas anónimas ainda não foi tratada. A lei do funcionalismo público está ainda em preparação, mas deve ser adotada sem demora para proporcionar à administração pública a necessária estabilidade. Além disso, as irregularidades na contratação pública e o deficiente funcionamento dos sistemas de gestão e controlo da administração pública têm constituído uma fonte significativa de problemas no que se refere à aplicação dos fundos da UE.

               (15)

               A economia checa deve mobilizar vetores de transição para o crescimento com base na inovação, num maior valor acrescentado e no capital humano, dado que se afiguram muito reduzidas as possibilidades de uma maior convergência real assente num crescimento com forte intensidade de capital. Está atualmente em debate uma reforma do ensino superior. Embora inclua uma reformulação do atual processo de acreditação, esta reforma não é suficientemente precisa na questão fundamental das normas de avaliação da qualidade e, dada a ausência de uma recolha e análise sistemáticas de dados, não colhe o apoio da comunidade académica. Face à deterioração dos resultados escolares dos alunos checos, o Governo tomou medidas para assegurar um nível mínimo nos resultados do ensino e avançou para uma estratégia de exames por computador a nível nacional. No entanto, estas medidas são demasiado limitadas para aumentarem eficazmente a qualidade e a equidade da escolaridade obrigatória.

               (16)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da República Checa. Avaliou o programa de convergência e o Programa Nacional de Reformas, tendo tomado em consideração, não só a sua importância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da República Checa, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União através de contributos desta para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 6 infra.

               (17)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o programa de convergência da República Checa, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 infra,

         RECOMENDA que, no período 2012-2013, a República Checa atue no sentido de:

               1.

               Assegurar os progressos previstos com vista à correção atempada da situação de défice excessivo. Para esse efeito, dar plena execução ao orçamento de 2012 e especificar medidas duradouras necessárias para o ano de 2013, de modo a atingir o ajustamento estrutural anual médio especificado na recomendação do Conselho ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. Subsequentemente, assegurar um esforço de ajustamento estrutural adequado para progredir suficientemente na realização do objetivo de médio prazo, inclusive para se atingir o marco de referência para a despesa. Neste contexto, evitar cortes gerais, salvaguardar as despesas que promovem o crescimento e intensificar os esforços para melhorar a eficiência da despesa pública. Explorar as possibilidades de aumento dos impostos que menos prejudiquem o crescimento. Transferir a elevada tributação do trabalho para os setores do património e do ambiente. Reduzir as discrepâncias entre o tratamento fiscal dos trabalhadores por conta de outrem e o dos trabalhadores independentes. Adotar medidas para melhorar a cobrança fiscal, reduzir a evasão fiscal e melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, nomeadamente através da criação do ponto de cobrança único para todos os impostos.

               2.

               Introduzir mais alterações no regime de pensões público para assegurar a sua sustentabilidade a longo prazo. Reconsiderar os planos que permitem o abandono precoce do mercado de trabalho. Promover a participação efetiva dos trabalhadores mais jovens no regime de capitalização previsto para melhorar a adequação das pensões.

               3.

               Tomar medidas suplementares para aumentar substancialmente a disponibilidade de estruturas de educação pré-escolar de qualidade e a preços acessíveis.

               4.

               Reforçar os serviços públicos de emprego, melhorando a qualidade e a eficácia da formação, da assistência na procura de emprego e dos serviços individualizados, inclusive serviços externalizados.

               5.

               Adotar e aplicar, com urgência, a lei do funcionalismo público, com vista a promover a estabilidade e a eficácia da administração pública e evitar irregularidades. Assegurar a aplicação adequada da nova lei relativa aos contratos públicos. Resolver o problema das participações acionistas anónimas. Assegurar a correta aplicação dos fundos da União e intensificar o combate à corrupção.

               6.

               Adotar a legislação necessária para criar um sistema transparente e claramente definido de avaliação da qualidade das instituições de ensino superior e de investigação. Assegurar a sustentabilidade do financiamento e a sua ligação aos resultados da avaliação da qualidade. Criar um quadro de avaliação que promova a melhoria da escolaridade obrigatória.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações das políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

      (3)  JO C 212 de 19.7.2011, p. 5.

      (4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas pontuais ou temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base na informação prestada no programa, recorrendo à metodologia comum.

      (6)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.