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52004SC0817

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo ao Programa de Convergência da Hungria para 2004-2008  /* SEC/2004/0817 final */

Recomendação de PARECER DO CONSELHO nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo ao Programa de Convergência da Hungria para 2004-2008(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [1] estabelece que os Estados-Membros não participantes, isto é, os que não adoptaram a moeda única, têm de apresentar periodicamente ao Conselho e à Comissão programas de convergência para efeitos da supervisão multilateral nos termos do disposto no artigo 103º do Tratado.[1]  JO L 209 de 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htmEm conformidade com o disposto no artigo 9.º deste regulamento, o Conselho deve examinar cada programa de convergência com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114.º do Tratado (o Comité Económico e Financeiro). Com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro o Conselho deve emitir um parecer sobre o programa após proceder ao seu exame. Em conformidade com o regulamento, os Estados-Membros têm de apresentar actualizações anuais dos seus programas de convergência, que podem igualmente ser examinados pelo Conselho de acordo com os mesmos procedimentos.Os dez países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 beneficiam de uma derrogação, pelo que não participam na moeda única. Comprometeram-se a apresentar os seus programas de convergência até 15 de Maio de 2004 e uma primeira actualização no final de 2002.O Programa de Convergência da Hungria, que abrange o período 2004-2008, foi apresentado em 14 de Maio de 2004. Os serviços da Comissão procederam a uma avaliação técnica deste programa, tomando em consideração os resultados das Previsões da Primavera de 2004 e tendo em conta o Código de Conduta [2], bem como os princípios estabelecidos na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 27 de Novembro de 2002 relativa ao reforço da coordenação das políticas orçamentais [3]. Os resultados desta avaliação são os seguintes:[2]  Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, adoptado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.[3]  COM(2002) 668 final de 27.11.2002.Em 14 de Maio de 2004, a Hungria apresentou o seu primeiro Programa de Convergência, que foi adoptado pelo Governo em 13 de Maio e abrange o período de 2004 a 2008. O Programa respeita, em termos gerais, o Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência. O programa faz referência à projectada adopção do euro em 2010 (eventualmente em 2009, se as condições económicas forem mais favoráveis do que o previsto). Por conseguinte, o cumprimento dos critérios de convergência está previsto para 2008.O défice do sector público administrativo diminuiu de 9,3% do PIB em 2002 para 5,9% do PIB em 2003, mas situa-se ainda bastante acima dos 3% do PIB, valor de referência do Tratado. Em 12 de Maio de 2004, a Comissão deu início a um procedimento relativo ao défice excessivo em relação à Hungria, com a adopção de um relatório nos termos do disposto no nº 3 do artigo 104º do Tratado. O Comité Económico e Financeiro emitiu o seu parecer sobre este relatório em 25 de Maio. Em 5 de Julho de 2004, prevê-se que o Conselho, com base em duas recomendações da Comissão, decida pela existência de uma situação de défice excessivo na Hungria e recomende que o país ponha termo a esta situação.O Programa de Convergência inclui dois cenários diferentes para as projecções macroeconómicas e orçamentais: um cenário "de base" e um "mais optimista". As projecções orçamentais baseiam-se no cenário de base, o qual prevê um crescimento real do PIB de cerca de 3½-4% em 2004 e 2005, seguido de um aumento da taxa de crescimento de cerca de ½ ponto percentual por ano até 2008. Prevê-se que a recuperação da actividade económica seja impulsionada por um crescimento acentuado das exportações e da formação de capital fixo, compensando o menor crescimento do consumo privado, devido à desaceleração significativa do crescimento dos salários reais anteriormente elevado. Tal reflectir-se-ia numa diminuição gradual, embora moderada do défice da balança de transacções correntes. O cenário "mais optimista", referido apenas de forma resumida, aponta para taxas de crescimento mais elevadas com base num maior volume de exportações. Tomando como referência as Previsões da Primavera de 2004 da Comissão, confirma-se que o cenário "de base" deve ser considerado como o cenário de referência, que reflecte pressupostos de crescimento mais realistas. Contudo, embora com base nas informações actualmente disponíveis tal se afigura razoável numa perspectiva de curto prazo, mesmo este cenário parece ser de certo modo optimista no que diz respeito às projecções a médio prazo. Em conformidade com o crescimento robusto e as medidas tomadas para aumentar o emprego, prevê-se que o desemprego continue a diminuir para cerca de 5½% até 2008 e que a taxa de participação aumente para 64% em 2008 ( a partir de um pouco menos de 6% e 60%, respectivamente, em 2003).O Programa de Convergência prevê uma retoma do processo de desinflação após um pico da taxa média anual da inflação de 6½% em 2004 e projecta uma inflação de cerca de 3% em 2008. Embora a acentuada queda da inflação em 2005 venha a dever-se ao abrandamento progressivo dos aumentos dos preços, devidos à subida dos impostos indirectos, a desinflação deverá ser apoiada durante todo o período por um crescimento moderado dos salários reais (em especial no sector público) e por políticas orçamentais restritivas. Estas projecções estão, em grande medida, em conformidade com os pressupostos da Comissão. O Programa de Convergência não dá quaisquer indicações sobre as alterações projectadas nos regimes monetários ou das taxas de câmbio durante o período em observação (que consiste na fixação de um objectivo para a inflação, em conjugação com uma margem de flutuação de +/-15% em torno da paridade central). Além disso, contrariamente ao programa de pré-adesão de 2003, o Programa de Convergência não refere o objectivo de adoptar imediatamente o MTC II após a adesão à EU. Reconhece, pelo contrário, que a participação no MTC II necessita de ser apoiada por uma trajectória de ajustamento orçamental credível e sustentável.A estratégia orçamental a médio prazo representa um desvio considerável face ao programa de pré-adesão de 2003. Embora este último fixasse como objectivo um défice inferior a 3% do PIB até 2005, este objectivo foi adiado até 2008 no Programa de Convergência. As medidas de consolidação previstas centram-se no início no programa, devendo o défice diminuir de 5,9% do PIB em 2003 para 4,6% do PIB em 2004, seguindo-se um ajustamento de cerca de ½ ponto percentual ao ano (4,1% do PIB em 2005, 3,6% em 2006, 3,1% em 2007 e 2,7% do PIB em 2008). A estratégia da consolidação está centrada na contenção das despesas, impulsionada por reformas estruturais, em especial na administração pública, educação e saúde. Todavia, nem o impacto destas reformas nem o estado da sua aplicação é conhecido com a exactidão necessária. O declínio projectado do rácio global das despesas em mais de 4 pontos percentuais entre 2003 e 2008 [4] permitiria um aumento do peso do investimento público no PIB, apoiado pelo financiamento da UE. Simultaneamente, prevê-se que a consolidação orçamental seja acompanhada por uma redução do peso do sector público na economia. Esta situação manifestar-se-ia também na redução da carga fiscal global, a qual deverá passar de 39% em 2004 para 37% em 2008.[4]  Esta evolução não tem em conta o impacto sobre as despesas das transferências da EU (que, de acordo com as projecções, aumentarão de 0,5% do PIB em 2004 para 2,5% do PIB em 2008).Uma taxa de consolidação correspondente a ½ ponto percentual do PIB a partir de 2005 pode parecer relativamente moderada, em especial face ao contexto de previsões de um crescimento robusto durante todo o período, do nível relativamente elevado dos rácios do défice e da dívida e do declínio previsto dos juros da dívida pública. Contudo, esta apreciação deve ser analisada tendo em conta pelo menos três considerações, que apontam num sentido inverso. Em primeiro lugar, é importante para a Hungria restabelecer a credibilidade da política orçamental, definindo objectivos ao seu alcance e realizando-os. Em segundo, as reformas estruturais subjacentes à estratégia, depois de melhor definidas e realizadas, reforçam a sustentabilidade da consolidação orçamental e melhoram a qualidade das finanças públicas. Em terceiro, os custos da reforma do sistema de pensões (que devem aumentar de 0,7% em 2003 para 0,9% em 2008) pesam sobre o orçamento do Estado.No entanto, o facto de o projectado défice dever diminuir para menos de 3% do PIB apenas em 2008 e, mesmo então, apenas por uma pequena margem, constitui uma fonte de preocupações. Qualquer evolução desfavorável a nível macroeconómico ou orçamental comprometeria a realização desse objectivo, com consequências potencialmente graves para a estratégia global de ajustamento do Governo. Por conseguinte, a orientação orçamental do programa pode não ser suficiente para reduzir o défice para um nível inferior ao do valor de referência de 3% do PIB até ao final do programa e devem ser aproveitadas todas as ocasiões para acelerar o ajustamento orçamental. Neste contexto, tanto a experiência de derrapagens nas despesas nos últimos dois anos como a ausência de indicações específicas sobre as ambiciosas medidas para redução das despesas anunciadas para 2005-2008 constituem indícios preocupantes. Além disso, a estratégia de ajustamento depende crucialmente, no seu conjunto, do êxito da realização do ambicioso ajustamento previsto em 2004. A não realização do objectivo orçamental no corrente ano, colocaria toda a estratégia em risco. Dado que não se pode excluir a ocorrência de despesas inesperadas, tais como as verificadas nos últimos anos, é importante que o Governo não se desvie da trajectória anunciada no Programa de Convergência e adopte atempadamente, se necessário, medidas correctivas suplementares destinadas a assegurar a realização do objectivo fixado para o défice em 2004.Globalmente, a estratégia de consolidação do Programa de Convergência parece conduzir a uma melhor qualidade das finanças públicas. É reconhecido em geral que a consolidação orçamental é mais sustentável quando se baseia em cortes das despesas, especialmente, se forem apoiados por reformas estruturais. Parece igualmente apropriada uma redução da elevada carga fiscal, especialmente, sobre os rendimentos do trabalho. Contudo, para que possa ter início um ciclo virtuoso, afigura-se essencial que sejam respeitados os objectivos em termos de despesas. Por conseguinte, parece aconselhável uma abordagem prudente no que diz respeito aos desagravamentos fiscais, condicionando-os à aplicação das reformas previstas e à realização dos objectivos em termos de défice. Além disso, se o crescimento económico não vier a atingir o ritmo previsto, é provável que se imponham medidas adicionais a fim de manter o processo de consolidação na sua trajectória.No que diz respeito ao rácio da dívida, após ter culminado em quase 60% do PIB em 2004, prevê-se no programa que venha a diminuir em paralelo com o ajustamento orçamental projectado, beneficiando igualmente de uma diminuição dos juros e de um ajustamento dívida-fluxos negativo. Desde que a consolidação se realize de acordo com o previsto e partindo do princípio de que não se verificará qualquer depreciação significativa da taxa de câmbio e que a redução dos juros respeite as projecções, esta situação parece plausível. A importância de o processo de consolidação decorrer segundo as previsões é sublinhada pelo facto de as necessidades de financiamento do sector público deverem ser cobertas e de os encargos com o serviço da dívida deverem ser contidos de forma adequada.Especialmente, tendo em conta o nível da dívida relativamente elevado, a Hungria confronta se com um risco de desequilíbrios orçamentais devido ao envelhecimento da sua população e aos custos que tal acarreta. Embora a reforma do sistema de pensões, que remonta a 1998 e estabelece um dispositivo progressivo de três pilares - incluindo alterações dos parâmetros do sistema de pensões por repartição, por exemplo, a nível do aumento da idade da reforma e da indexação das pensões - tenha atenuado de forma importante os riscos de desequilíbrios orçamentais a longo prazo, não os suprimiu inteiramente. Afigura-se, por conseguinte, essencial, para garantir a viabilidade das finanças públicas, conseguir um excedente primário adequado a médio prazo e aplicar simultaneamente medidas destinadas a conter o aumento das despesas associadas ao envelhecimento da população, nomeadamente no domínio da saúde.Comparação de projecções macroeconómicas e orçamentais>POSIÇÃO NUMA TABELA>Com base nesta apreciação, a Comissão adoptou a Recomendação de Parecer do Conselho relativo ao Programa de Convergência da Hungria apresentada em anexo, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação de PARECER DO CONSELHO nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo ao Programa de Convergência da Hungria para 2004-2008O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [5], nomeadamente, o nº 3 do artigo 9º,[5]  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htmTendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:Em [5 de Julho de 2004], o Conselho examinou o Programa de Convergência da Hungria, que abrange o período de 2004 a 2008. O Programa respeita, em termos gerais, os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência.A estratégia orçamental subjacente ao programa tem por objectivo a redução do défice do sector público administrativo para um nível inferior a 3% do PIB até 2008, embora simultaneamente a redução do peso do sector público na economia. Para o efeito, o programa prevê uma consolidação cujo ajustamento se centra no início do período, projectando-se uma redução do défice de 5,9% do PIB em 2003 para 4,6% do PIB em 2004, seguida de um ajustamento anual de cerca de ½ ponto percentual do PIB (4,1% do PIB em 2005, 3,6% em 2006, 3,1% em 2007 e 2,7% em 2008). A consolidação centra-se na contenção das despesas, impulsionada por reformas estruturais, predominantemente em sectores como a administração pública, a educação e a saúde. No entanto, estas reformas devem ainda ser definidas e aplicadas. O declínio do rácio global das despesas permitirá uma subida do peso do investimento público no PIB, apoiado pelos financiamentos comunitários. Simultaneamente, prevê-se uma redução da carga fiscal global de 39% do PIB para 37% do PIB.O programa inclui dois cenários diferentes para as projecções macroeconómicas e orçamentais: um cenário "de base" e um canário "mais optimista". O cenário de base deve ser considerado o cenário de referência para a avaliação das projecções orçamentais, uma vez que reflecte pressupostos de aumento mais plausíveis de crescimento real do PIB, de cerca de 3½-4% em 2004 e 2005, seguido de um aumento bastante optimista da taxa de crescimento em cerca de ½ ponto percentual por ano até 2008. A projecção de uma rápida descida da inflação após 2004, quando os efeitos do aumento dos impostos indirectos desaparecerem, parece globalmente realista, desde que o crescimento dos salários reais diminua significativamente, a fim de estar em conformidade com a evolução da produtividade.O programa prevê que o défice do sector público administrativo diminua para um nível inferior ao do valor de referência de 3% apenas em 2008. A redução do défice prevista no programa parece poder ser alcançada. Os riscos para os resultados a nível orçamental decorrem da possibilidade de o ritmo do crescimento ficar aquém das projecções e da experiência com derrapagens nas despesas verificada no passado e da falta de informação sobre as medidas previstas em termos de contenção das despesas nos últimos anos do programa. Além disso, a realização do ajustamento no primeiro ano do programa é crucial para a credibilidade da estratégia de ajustamento; se não for concretizado, pode colocar em risco toda a trajectória do ajustamento. Por conseguinte, a orientação orçamental do programa pode não ser suficiente para reduzir o défice para um valor inferior ao limiar do défice de 3% do PIB até ao final do programa e devem ser aproveitadas todas as oportunidades para acelerar o ajustamento orçamental. Simultaneamente, será de referir que os saldos projectados reflectem num grau significativo a aplicação de um programa intensivo de investimento público, aumentando o investimento do Estado, em termos de rácio face ao PIB de 4% do PIB em 2004 para 5,5% do PIB em 2008.No que diz respeito ao rácio da dívida, após ter culminado em cerca de 60% do PIB em 2004, prevê-se no programa que diminua para 54% do PIB em 2008. Esta situação estaria em conformidade com o ajustamento orçamental projectado, beneficiando igualmente de uma descida do peso dos juros da dívida pública e de um ajustamento dívida-fluxos negativo. Embora pareça plausível, esta evolução positiva pode ser ameaçada por uma descida mais lenta do que o previsto das taxas de juro.A Hungria confronta-se com um risco de desequilíbrios orçamentais devido ao envelhecimento da sua população e dos custos que tal acarreta. Embora a reforma do sistema de pensões, que remonta a 1998 e estabelece um dispositivo progressivo de três pilares - incluindo alterações dos parâmetros do sistema de pensões por repartição, por exemplo, a nível do aumento da idade da reforma e indexação das pensões - tenha atenuado os riscos de desequilíbrios orçamentais a longo prazo, não os suprimiu inteiramente. Afigura-se, por conseguinte, essencial, para garantir a viabilidade das finanças públicas, conseguir um excedente primário adequado a médio prazo e aplicar simultaneamente medidas destinadas a conter o aumento das despesas associadas ao envelhecimento da população, nomeadamente no domínio da saúde.Em [5 de Julho de 2004], o Conselho, com base em recomendações da Comissão, decidiu pela existência de um défice excessivo na Hungria, de acordo com o nº 6 do artigo 104º do Tratado, e emitiu recomendações dirigidas à Hungria, ao abrigo do nº 7 do artigo 104º, com o objectivo de pôr fim àquela situação, nas quais o Conselho indica a estratégia a seguir para o efeito.Principais projecções do Programa de Convergência da Hungria>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 65/300/EEC: Commission Recommendation of 26 May 1965 is addressed to the Grand Duchy of Luxembourg on the subject of the agricultural guidance law (Loi d'orientation agricole) (Only the French text is authentic)

text:
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31965H0300

Jornal Oficial nº 105 de 15/06/1965 p. 1810 - 1821

 /* Não existe versão portuguesa deste documento pois não foi incluído na Edição Especial em língua Portuguesa. Os critérios para essa não inclusão foram:  - Actos já não em vigor à data da adesão da República Portuguesa (01/01/1986).  - Actos tornados caducos com a adesão (por exemplo, alguns acordos entre a Comunidade e o Reino de Espanha ou a República Portuguesa).  - Actos que vinculam apenas os seus destinatários e que apenas fazem fé na língua destes.  - Actos não obrigatórios.  - Actos considerados não suficientemente importantes para ser incluidos  - Alguns actos que expiraram durante a produção da Edição Especial.  oknopt86 */


title: Recomendação da Comissão, de 18 de Maio de 2005, relativa à gestão transfronteiriça colectiva do direito de autor e dos direitos conexos no domínio dos serviços musicais em linha legais   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               21.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 276/54

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 18 de Maio de 2005
   relativa à gestão transfronteiriça colectiva do direito de autor e dos direitos conexos no domínio dos serviços musicais em linha legais
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/737/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em Abril de 2004, a Comissão adoptou uma comunicação sobre a gestão do direito de autor e direitos conexos no mercado interno.

               (2)

               No seu relatório de 15 de Janeiro de 2004 (1), o Parlamento Europeu afirmou que os titulares dos direitos deveriam poder beneficiar da protecção do direito de autor e dos direitos conexos, onde quer que esses direitos estejam estabelecidos, independentemente de fronteiras nacionais ou modalidades de utilização durante toda a vigência da sua validade.

               (3)

               O Parlamento Europeu sublinhou ainda que qualquer acção da Comunidade no domínio da gestão transfronteiriça colectiva do direito de autor e dos direitos conexos deveria reforçar a confiança dos artistas, incluindo escritores e músicos, quanto ao facto de a utilização paneuropeia das suas obras criativas ser recompensada financeiramente (2).

               (4)

               As novas tecnologias conduziram ao aparecimento de uma nova geração de utilizadores comerciais que utilizam as obras musicais e outros conteúdos em linha. A prestação de serviços musicais em linha legais exige a gestão de uma série de direitos de autor e de direitos conexos.

               (5)

               Uma das categorias dos referidos direitos é o direito exclusivo de reprodução, que abrange todas as reproduções realizadas durante o processo de distribuição em linha de uma obra musical. Outras categorias de direitos são o direito de comunicação de obras musicais ao público, o direito a uma remuneração equitativa relativamente à comunicação de outros conteúdos ao público e o direito exclusivo de colocar à disposição do público uma obra musical ou outro conteúdo.

               (6)

               Nos termos da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (3) e da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (4), é necessária uma licença relativamente a cada um dos direitos envolvidos na exploração em linha de obras musicais. Esses direitos podem ser geridos por gestores colectivos de direitos que prestam, na qualidade de agentes, certos serviços de gestão aos titulares dos direitos ou pelos próprios titulares dos direitos individualmente.

               (7)

               A concessão de licenças de direitos em linha é frequentemente limitada em termos territoriais e os utilizadores comerciais negociam em cada Estado-Membro, com cada um dos respectivos gestores colectivos de direitos, cada um dos direitos incluídos na exploração em linha.

               (8)

               Contudo, na era da exploração em linha de obras musicais, os utilizadores comerciais necessitam de uma política de licenças adaptada à ubiquidade do ambiente em linha e que seja multiterritorial. Por conseguinte, é apropriado prever a concessão de licenças multiterritoriais, a fim de promover o reforço da certeza jurídica dos utilizadores comerciais em relação à sua actividade e incentivar o desenvolvimento de serviços em linha legais, aumentando simultaneamente a fonte de receitas dos titulares dos direitos.

               (9)

               A liberdade de prestação transfronteiriça de serviços de gestão colectiva implica que os titulares dos direitos possam escolher livremente o gestor colectivo de direitos que irá gerir os direitos necessários para prestar serviços musicais em linha legais em toda a Comunidade. Esse direito implica a possibilidade de confiar ou transferir a totalidade ou uma parte dos direitos em linha para um gestor colectivo de direitos, independentemente do Estado-Membro de residência ou da nacionalidade quer do gestor colectivo de direitos quer do titular dos direitos.

               (10)

               O incentivo de estruturas eficazes de gestão transfronteiriça de direitos deve igualmente garantir que os gestores colectivos de direitos atinjam um nível mais elevado de racionalização e transparência, no que diz respeito à conformidade com as regras da concorrência, especialmente à luz das exigências ditadas pelo ambiente digital.

               (11)

               A relação entre titulares dos direitos e gestores colectivos dos direitos, quer assente em regras contratuais quer em regras obrigatórias de adesão, deve prever uma protecção mínima dos titulares dos direitos, no que diz respeito a todas as categorias de direitos necessárias à prestação de serviços musicais em linha legais. O Estado-Membro de residência ou a nacionalidade não devem ocasionar qualquer diferença de tratamento dos titulares dos direitos por parte dos gestores de direitos.

               (12)

               Os direitos de utilização (royalties) cobrados em nome dos titulares dos direitos devem ser distribuídos equitativamente, sem discriminação, com base na residência, nacionalidade ou categoria de titular dos direitos. Em particular, os direitos de utilização cobrados em nome dos titulares dos direitos em Estados-Membros diferentes do Estado-Membro de residência ou de nacionalidade dos titulares dos direitos devem ser distribuídos tão eficaz e eficientemente quanto possível.

               (13)

               Recomendações adicionais em matéria de responsabilidade, representação de titulares dos direitos nos organismos decisores dos gestores colectivos de direitos e resolução de conflitos devem garantir que os gestores colectivos de direitos atinjam um nível mais elevado de racionalização e transparência e que os titulares dos direitos e os utilizadores comerciais possam escolher com conhecimento de causa. Não deve haver qualquer diferença de tratamento ocasionada pela categoria de adesão à sociedade de gestão colectiva dos direitos: todos os titulares dos direitos, quer sejam autores, compositores, editores, produtores discográficos, artistas intérpretes ou outros devem merecer igual tratamento.

               (14)

               É apropriado avaliar continuamente o desenvolvimento do mercado musical em linha,

         RECOMENDA:
   Definições

               1)

               Para efeitos do disposto na presente recomendação, entende-se por:

                           a)

                           «Gestão a nível comunitário do direito de autor e dos direitos conexos, com vista à prestação de serviços musicais em linha legais» a prestação dos seguintes serviços: concessão de licenças a utilizadores comerciais, controlo e monitorização dos direitos, respeito pelo direito de autor e pelos direitos conexos, cobrança de direitos de utilização e distribuição de direitos de utilização aos titulares dos direitos;

                           b)

                           «Obras musicais» qualquer obra musical ou outro conteúdo protegido;

                           c)

                           «Repertório» o catálogo de obras musicais administrado por um gestor colectivo de direitos;

                           d)

                           «Licença multiterritorial» a licença que abrange o território de mais do que um Estado-Membro;

                           e)

                           «Gestor colectivo de direitos» qualquer pessoa que preste os serviços referidos na alínea a) a vários titulares dos direitos;

                           f)

                           «Direitos em linha» qualquer um dos direitos seguintes:

                                       i)

                                       direito exclusivo de reprodução que abrange todas as reproduções previstas na Directiva 2001/29/CE, sob a forma de cópias não físicas, realizadas durante o processo de distribuição em linha de obras musicais;

                                       ii)

                                       direito de comunicação de uma obra musical ao público, quer sob a forma de um direito de autorizar ou proibir ao abrigo da Directiva 2001/29/CE quer de um direito a uma remuneração equitativa ao abrigo da Directiva 92/100/CEE, que inclui serviços de difusão pela internet (webcasting), rádio pela internet, difusão simultânea (simulcasting) ou serviços à medida (near-on-demand) recebidos através de um computador pessoal ou de um telefone móvel;

                                       iii)

                                       direito exclusivo de colocar à disposição uma obra musical ao abrigo da Directiva 2001/29/CE, que inclui serviços à medida ou outros serviços interactivos.

                           g)

                           «Titular dos direitos» qualquer pessoa singular ou colectiva que detenha direitos em linha;

                           h)

                           «Utilizador comercial» qualquer pessoa envolvida na prestação de serviços musicais em linha que necessite de uma licença dos titulares dos direitos para prestar serviços musicais em linha legais;

                           i)

                           «Acordo recíproco de representação» qualquer acordo bilateral entre gestores colectivos de direitos por força do qual um gestor colectivo de direitos concede ao outro o direito de representar o seu repertório no território deste último.

         Aspectos gerais

               2)

               Solicita-se aos Estados-Membros que adoptem as medidas necessárias para facilitar o desenvolvimento de serviços em linha legais na Comunidade, através da promoção de um enquadramento regulamentar mais adequado à gestão a nível comunitário do direito de autor e dos direitos conexos, no âmbito da prestação de serviços musicais em linha legais.

         Relação entre titulares dos direitos, gestores colectivos de direitos e utilizadores comerciais

               3)

               Os titulares dos direitos devem ter direito a confiar a gestão de qualquer um dos direitos em linha necessários para a prestação de serviços musicais em linha legais, num âmbito territorial da sua escolha, a um gestor colectivo de direitos da sua escolha, independentemente do Estado-Membro de residência ou da nacionalidade quer do gestor colectivo quer do titular dos direitos.

               4)

               Os gestores colectivos de direitos devem usar da máxima diligência ao representar os interesses dos titulares dos direitos.

               5)

               No que diz respeito à concessão de licenças relativas a direitos em linha, a relação entre titulares de direitos e gestores colectivos de direitos, quer assente em regras contratuais quer em regras obrigatórias de adesão, deve obedecer aos termos que se seguem:

                           a)

                           Os titulares de direitos devem poder determinar os direitos em linha sob gestão colectiva;

                           b)

                           Os titulares dos direitos devem poder determinar o âmbito territorial do mandato dos gestores colectivos de direitos;

                           c)

                           Os titulares dos direitos devem ter direito, mediante comunicação das suas intenções com uma antecedência razoável, a retirar qualquer um dos direitos em linha e a transferir a gestão multiterritorial desses direitos para um outro gestor colectivo de direitos, independentemente do Estado-Membro de residência ou da nacionalidade quer do gestor colectivo de direitos quer do titular dos direitos;

                           d)

                           Quando um titular dos direitos tenha transferido a gestão de direitos em linha para um outro gestor colectivo de direitos, sem prejuízo de outras formas de cooperação entre gestores de direitos, todos os gestores de direitos envolvidos devem garantir que esses direitos em linha são retirados de qualquer acordo recíproco existente, celebrado entre eles.

               6)

               Os gestores colectivos de direitos devem informar os titulares dos direitos e os utilizadores comerciais do repertório que representam, de quaisquer acordos recíprocos de representação existentes, do âmbito territorial dos seus mandatos para esse repertório e das tarifas aplicáveis.

               7)

               Os gestores colectivos de direitos devem comunicar uns aos outros e aos utilizadores comerciais com uma antecedência razoável quaisquer alterações ao repertório que representam.

               8)

               Os utilizadores comerciais devem informar os gestores colectivos de direitos das diferentes características dos serviços relativamente aos quais querem adquirir direitos em linha.

               9)

               Os gestores colectivos de direitos devem conceder licenças aos utilizadores comerciais com base em critérios objectivos e sem qualquer discriminação entre utilizadores.

         Distribuição equitativa e deduções

               10)

               Os gestores colectivos de direitos devem distribuir os direitos de utilização de forma equitativa entre todos os titulares dos direitos ou todas as categorias de titulares dos direitos que representam.

               11)

               Os contratos e as regras obrigatórias de adesão que governam a relação entre os gestores colectivos de direitos e os titulares dos direitos, no que diz respeito à gestão a nível comunitário de obras musicais para utilização em linha, devem especificar se existem deduções aos direitos de utilização, e o montante das mesmas, a distribuir para fins distintos dos serviços de gestão prestados.

               12)

               No momento de pagamento dos direitos de utilização, os gestores colectivos de direitos devem especificar perante todos os titulares que representam, as deduções efectuadas para fins distintos dos serviços de gestão prestados.

         Não discriminação e representação

               13)

               A relação entre gestores colectivos de direitos e titulares de direitos, quer assentem num contrato ou em regras obrigatórias de adesão, devem basear-se nos seguintes princípios:

                           a)

                           Igualdade de tratamento entre todas as categorias de titulares de direitos, em relação a todos os elementos dos serviços de gestão prestados;

                           b)

                           Representação justa e equilibrada dos titulares de direitos no processo interno de tomada de decisão.

         Responsabilidade

               14)

               Os gestores colectivos de direitos devem elaborar regularmente relatórios destinados a todos os titulares dos direitos que representam, quer directamente quer ao abrigo de acordos recíprocos de representação, sobre quaisquer licenças concedidas, tarifas aplicáveis e direitos de utilização cobrados e distribuídos.

         Resolução de litígios

               15)

               Solicita-se a todos os Estados-Membros que prevejam mecanismos eficazes de resolução de conflitos, em particular no que diz respeito a tarifas, condições de concessão de licenças, mandatos de gestão de direitos em linha e retirada de direitos em linha.

         Acompanhamento

               16)

               Solicita-se aos Estados-Membros e aos gestores de direitos que elaborem anualmente relatórios destinados à Comissão sobre as medidas adoptadas em relação à presente recomendação e sobre a gestão a nível comunitário do direito de autor e dos direitos conexos, no âmbito da prestação de serviços musicais em linha legais.

               17)

               A Comissão tenciona avaliar de forma contínua o desenvolvimento do sector musical em linha, tendo em conta a presente recomendação.

               18)

               A Comissão considerará, com base na avaliação referida no ponto 17, a necessidade de adoptar novas medidas a nível comunitário.

         Destinatários

               19)

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação, bem como todos os operadores económicos que participam na gestão do direito de autor e dos direitos conexos na Comunidade.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2005.

            Pela Comissão

         Charlie McCREEVY

            Membro da Comissão

      (1)  A5-0478/2003.

      (2)  Considerando 29.

      (3)  JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.

      (4)  JO L 346 de 27.11.1992, p. 61. Directiva alterada pela Directiva 2001/29/CE.


Avis juridique important

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31996H0129

96/129/CE: Recomendação da Comissão, de 12 de Janeiro de 1996, complementar à recomendação 93/216/CEE relativa ao cartão europeu de armas de fogo

Jornal Oficial nº L 030 de 08/02/1996 p. 0047 - 0049

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1996 complementar à recomendação 93/216/CEE relativa ao cartão europeu de armas de fogo (96/129/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 155º,Considerando que a Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (1), prevê a criação de um cartão europeu de armas de fogo;Considerando que, pela Recomendação 93/216/CEE (2) relativa ao cartão europeu de armas de fogo, a Comissão convidou os Estados-membros a criarem este documento segundo o modelo anexo à referida recomendação;Considerando que este modelo de cartão europeu de armas de fogo deve ser adaptado na sequência da adesão nos novos Estados-membros,FORMULA A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:Artigo 1º A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia criam o cartão europeu de armas de fogo de acordo com o modelo que figura em anexo.Artigo 2º Os outros Estados-membros que emitem já o cartão europeu de armas de fogo segundo o modelo anexo à recomendação 93/216/CEE introduzirão progressivamente o cartão conforme ao modelo em anexo à medida do esgotamento das reservas do antigo cartão e, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1998.Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1996.Pela ComissãoMario MONTIMembro da Comissão>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(1) JO nº L 256 de 13. 9. 1991, p. 51.(2) JO nº L 93 de 17. 4. 1993, p. 39.


title: Recomendação da Comissão, de 30 de Maio de 2008 , relativa a medidas de redução dos riscos associados às substâncias cromato de sódio, dicromato de sódio e 2,2′,6,6′-tetrabromo-4,4′-isopropilidenodifenol (tetrabromobisfenol A) [notificada com o número C(2008) 2256] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               18.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 158/62

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 30 de Maio de 2008
   relativa a medidas de redução dos riscos associados às substâncias cromato de sódio, dicromato de sódio e 2,2′,6,6′-tetrabromo-4,4′-isopropilidenodifenol (tetrabromobisfenol A)
   [notificada com o número C(2008) 2256]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/454/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93, as substâncias a seguir indicadas foram identificadas como substâncias prioritárias para avaliação de acordo com os Regulamentos (CE) n.o 143/97 da Comissão (2) e (CE) n.o 2364/2000 da Comissão (3), relativos, respectivamente, à terceira e à quarta listas de substâncias prioritárias previstas no Regulamento (CEE) n.o 793/93:

                           —

                           cromato de sódio,

                           —

                           dicromato de sódio,

                           —

                           2,2′,6,6′-tetrabromo-4,4′-isopropilidenodifenol (tetrabromobisfenol A).

               (2)

               Os Estados-Membros relatores designados nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 793/93 e (CE) n.o 143/97 concluíram as actividades de avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente decorrentes das substâncias indicadas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, de 28 de Junho de 1994, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho (4), e propuseram uma estratégia de limitação dos riscos.

               (3)

               O Comité Científico da Toxidade, Ecotoxicidade e Ambiente (CCTEA) e o Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) foram consultados e emitiram pareceres sobre as avaliações de riscos efectuadas pelos relatores. Esses pareceres foram publicados nos sítios web dos referidos comités.

               (4)

               Os resultados da avaliação de riscos e as estratégias de limitação dos riscos são objecto da Comunicação da Comissão correspondente (5).

               (5)

               Com base nessa avaliação, importa recomendar determinadas medidas de redução dos riscos para certas substâncias.

               (6)

               As medidas de redução dos riscos recomendadas em relação aos trabalhadores devem ser ponderadas no âmbito da legislação sobre a protecção dos trabalhadores, que se considera proporcionar um quadro adequado para a limitação, na medida do necessário, dos riscos associados às substâncias em causa.

               (7)

               As medidas de redução de riscos previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93,

         RECOMENDA:
   SECÇÃO 1
   CROMATO DE SÓDIO

         (N.o CAS 7775-11-3; N.o Einecs 231-889-5)

   Medidas de redução dos riscos para os trabalhadores (1) e para o ambiente (2, 3, 4, 5, 6)

               1.

               Os empregadores que utilizem compostos de crómio (VI) na produção de pigmentos e corantes, na formulação de produtos para o tratamento de metais, em galvanoplastia e como mordentes no tingimento de lãs devem ter em conta as orientações sectoriais específicas que tenham sido adoptadas a nível nacional com base nas directrizes práticas não obrigatórias elaboradas pela Comissão em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 98/24/CE do Conselho (6).

               2.

               As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem estabelecer, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), condições, valores-limite de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes, aplicáveis ao crómio (VI), que permitam operar segundo as melhores técnicas disponíveis (MTD), tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a implantação geográfica destas e as condições ambientais locais.

               3.

               Os Estados-Membros devem acompanhar atentamente a aplicação das MTD relativas ao crómio (VI) e, no quadro do intercâmbio de informações sobre as MTD, comunicar todos os progressos significativos à Comissão.

               4.

               Para facilitar os licenciamentos e a monitorização no âmbito da Directiva 2008/1/CE, o crómio (VI) deve ser incluído nos trabalhos em curso sobre a elaboração de directrizes em matéria de MTD.

               5.

               As emissões locais para o ambiente devem, se necessário, ser sujeitas a controlo, através da aplicação de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para o ambiente.

               6.

               No que respeita às massas de água em risco de contaminação por crómio (VI), o(s) Estados-Membro(s) em causa deve(m) estabelecer normas de qualidade ambiental e medidas nacionais de redução da poluição que permitam respeitar essas normas em 2015, em conformidade com a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

         SECÇÃO 2
   DICROMATO DE SÓDIO

         (N.o CAS 10588-01-9; N.o Einecs 234-190-3)

   Medidas de redução dos riscos para os trabalhadores (7) e para o ambiente (8, 9, 10, 11, 12)

               7.

               Os empregadores que utilizem compostos de crómio (VI) na produção de pigmentos e corantes, na formulação de produtos para o tratamento de metais, em galvanoplastia e como mordentes no tingimento de lãs devem ter em conta as orientações sectoriais específicas que tenham sido adoptadas a nível nacional com base nas directrizes práticas não obrigatórias elaboradas pela Comissão em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 98/24/CE.

               8.

               As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem estabelecer, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 2008/1/CE, condições, valores-limite de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes, aplicáveis ao crómio (VI), que permitam operar segundo as MTD, tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a implantação geográfica destas e as condições ambientais locais.

               9.

               Os Estados-Membros devem acompanhar atentamente a aplicação das MTD relativas ao crómio (VI) e, no quadro do intercâmbio de informações sobre as MTD, comunicar todos os progressos significativos à Comissão.

               10.

               Para facilitar os licenciamentos e a monitorização no âmbito da Directiva 2008/1/CE, o crómio (VI) deve ser incluído nos trabalhos em curso sobre a elaboração de directrizes em matéria de MTD.

               11.

               As emissões locais para o ambiente devem, se necessário, ser sujeitas a controlo, através da aplicação de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para o ambiente.

               12.

               No que respeita às massas de água em risco de contaminação por crómio (VI), o(s) Estados-Membro(s) em causa deve(m) estabelecer normas de qualidade ambiental e medidas nacionais de redução da poluição que permitam respeitar essas normas em 2015, em conformidade com a Directiva 2000/60/CE.

         SECÇÃO 3
   2,2′,6,6′-TETRABROMO-4,4′-ISOPROPILIDENODIFENOL (TETRABROMOBISFENOL A)

         (N.o CAS 79-94-7; N.o Einecs 201-236-9)

   Medidas de redução dos riscos para o ambiente (13, 14)

               13.

               As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem estabelecer, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 2008/1/CE, condições, valores-limite de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes, aplicáveis ao 2,2′,6,6′-tetrabromo-4,4′-isopropilidenodifenol (TBBPA), que permitam operar segundo as MTD, tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a implantação geográfica destas e as condições ambientais locais.

               14.

               As emissões locais de TBBPA para o ambiente devem ser sujeitas a controlo, se necessário, mediante a aplicação de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para o ambiente.

         SECÇÃO 4
   DESTINATÁRIOS

               15.

               São destinatários da presente recomendação os Estados-Membros e todos os sectores que importem, produzam, transportem, armazenem, formulem em preparações ou transformem de outro modo, utilizem, eliminem ou valorizem as substâncias em causa.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2008.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (2)  JO L 25 de 28.1.1997, p. 13.

      (3)  JO L 273 de 26.10.2000, p. 5.

      (4)  JO L 161 de 29.6.1994, p. 3.

      (5)  JO C 152 de 18.6.2008, p. 11.

      (6)  JO L 131 de 5.5.1998, p. 11. Directiva alterada pela Directiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 27.6.2007, p. 21).

      (7)  JO L 24 de 29.1.2008, p. 8.

      (8)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/32/CE (JO L 81 de 20.3.2008, p. 60).


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		52013DC0354

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Dinamarca e à emissão de um parecer do Conselho sobre o programa de convergência da Dinamarca para 2012-2016 /* COM/2013/0354 final - 2013/ () */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2013 da Dinamarca
e à emissão de um parecer do Conselho sobre o programa de convergência da
Dinamarca para 2012-2016
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 9.º, n.º
2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo 6.º, n.º
1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançamento de uma nova
estratégia para o crescimento e o emprego, Europa 2020, baseada numa maior
coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios
fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em
termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, com
base nas propostas da Comissão, o Conselho adotou uma recomendação relativa às
orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União
(2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às
orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[5], documentos que, em conjunto,
constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a
ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de
emprego.
(3)       Em 29 de junho de 2012, os Chefes
de Estado ou de Governo adotaram um pacto para o crescimento e o emprego que
constitui um quadro coerente para medidas a nível nacional, da UE e da área do
euro, mobilizando todas as alavancas, instrumentos e políticas possíveis. Decidiram
das medidas a tomar a nível dos Estados-Membros, em especial manifestando o seu
pleno empenho na prossecução dos objetivos da estratégia Europa 2020 e na
aplicação das recomendações específicas por país.
(4)       Em 6 de julho de 2012, o
Conselho adotou uma recomendação relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2012 da Dinamarca e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência
atualizado da Dinamarca para o período de 2011-2015.
(5)       Em 28 de novembro de 2012, a
Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento[6],
que marca o início do Semestre Europeu de 2013 para a coordenação das políticas
económicas. Também em 28 de novembro de 2012, a Comissão, com base no
Regulamento (UE) n.º 1176/2011, adotou o Relatório sobre o Mecanismo de
Alerta[7],
no qual identificou a Dinamarca como um dos Estados-Membros que seriam objeto
de uma apreciação aprofundada.
(6)       Em 14 de março de 2013, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental
diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de
concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a
competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da
crise e de modernizar a administração pública.
(7)       Em 10 de abril de 2013, a
Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada[8] da situação da Dinamarca, nos
termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 sobre prevenção e
correção dos desequilíbrios macroeconómicos. Com base na sua análise, a
Comissão conclui que a Dinamarca apresenta desequilíbrios macroeconómicos que,
no entanto, não são excessivos.
(8)       Em 30 de abril de 2013, a
Dinamarca apresentou o seu Programa de Convergência de 2013, que abrange o
período de 2012-2016, e o seu Programa Nacional de Reformas de 2013. Para tomar
em conta as suas interligações, procedeu-se à avaliação em simultâneo dos dois
programas.
(9)       Com base na avaliação do
Programa de Convergência de 2013 realizada ao abrigo do Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho é de opinião que o cenário
macroeconómico subjacente às projeções orçamentais constantes desse programa é
plausível. O cenário, que prevê um crescimento do PIB de 0,7 % e 1,6 %
em 2013 e 2014, está, em larga medida, em sintonia com as previsões da
primavera de 2013 da Comissão, que apontam para um crescimento de 0,7 % e 1,7 %.
O programa define uma estratégia orçamental que visa corrigir o défice
excessivo e atingir o seu objetivo de médio prazo (OMP), ou seja, um défice
estrutural não superior a 0,5 % do PIB em 2013, em consonância com os
objetivos do pacto. O programa estabelece como metas um défice das
administrações públicas de 1,7 % do PIB em 2013 e de 1,8 % em 2014, o
que está em conformidade com o prazo do procedimento relativo aos défices
excessivos proposto pela Comissão. O esforço orçamental anual médio durante o
período 2011-2013, determinado com base no cálculo do saldo orçamental
estrutural, está em consonância com a recomendação do Conselho no âmbito do
procedimento relativo aos défices excessivos. Prevê-se que as despesas públicas
reais (incluindo as medidas extraordinárias relativas às receitas) apresentem
um crescimento nulo em 2013 e de 0,4 % em 2014, respeitando, assim, os
valores de referência em matéria de despesas para ambos os exercícios. A
situação das finanças públicas na Dinamarca é, de um modo geral, sólida, tendo
este país atingido já o seu OMP. No entanto, devido também ao facto de a
Dinamarca ter uma população em envelhecimento e políticas sociais ambiciosas, é
fundamental que mantenha um quadro sólido e sustentável para as políticas
orçamentais e um défice abaixo do valor de referência de 3 % do PIB,
previsto no Tratado.
(10)     Em 2012, a Dinamarca concluiu
a reforma dos regimes de pensão por invalidez e de trabalho flexível, que
entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013. Estas reformas constituem medidas
importantes para melhorar a oferta de trabalho na Dinamarca. No entanto, falta
ainda melhorar a empregabilidade dos que menos facilidade têm de encontrar
emprego, incluindo as pessoas oriundas da imigração, dos desempregados de longa
data e dos trabalhadores pouco qualificados. Embora se reconheça que a agenda
de reformas do Governo Dinamarquês é ambiciosa, é importante que o famoso
modelo dinamarquês de «flexigurança» continue a facilitar uma transição suave
entre o desemprego e o trabalho, limitando simultaneamente a marginalização e a
exclusão social. Neste contexto, é importante o papel do ensino, da formação e
do aperfeiçoamento das qualificações.
(11)     Para a Dinamarca, o ensino é,
muito justamente, uma clara prioridade. No entanto, são necessários esforços
continuados para melhorar a qualidade e a eficiência económica dos sistemas de
ensino e formação, nomeadamente levando a bom termo as reformas iniciadas. A
proposta de reforma do sistema de ensino primário e secundário inferior aponta
na direção correta, esperando-se que tenha um impacto positivo na eficiência
económica do sistema escolar e na qualidade do ensino, inclusive nos níveis de
habilitação dos alunos. No que respeita à formação profissional, o Governo
Dinamarquês tomou medidas para melhorar a qualidade da formação profissional
dos jovens e assegurar os necessários estágios profissionais no setor privado.
Foi criado um comité com representantes do governo, das autarquias, das regiões
e dos parceiros sociais para encontrar uma solução permanente que assegure a
necessária oferta de estágios profissionais e melhore a qualidade do sistema de
ensino e formação profissional. A descoberta de soluções duradouras e
ambiciosas para a falta de estágios profissionais e a elevada taxa de abandono
no sistema de ensino profissional para jovens preparará melhor a Dinamarca para
a futura procura de qualificações no mercado do trabalho e melhorará o nível de
produtividade.
(12)     A Dinamarca pode gerar um
maior crescimento económico eliminando os obstáculos à concorrência nos
serviços locais e retalhistas, dada a importância deste setor na economia
dinamarquesa. Em 2012, o Governo Dinamarquês apresentou uma nova lei da
concorrência que constitui um importante passo na boa direção. A revisão da lei
da concorrência estabeleceu mecanismos coercivos mais eficazes plenamente
consonantes com a parte correspondente da Recomendação de 2012. No entanto, é
possível ir mais longe para assegurar a eficácia das medidas adotadas no que
toca aos serviços setoriais e públicos, a fim de melhorar a concorrência e o
funcionamento do mercado. Várias iniciativas políticas neste domínio estão
ainda numa fase inicial, sendo necessários esforços continuados para assegurar
a sua efetiva implementação.
(13)     O endividamento das famílias
foi, no ano passado, objeto de análises aturadas a nível nacional e da UE, com
vista a avaliar as ameaças à estabilidade financeira e económica. De momento,
os riscos para a estabilidade financeira parecem estar controlados, mas devem
ser monitorizados continuamente. As autoridades dinamarquesas adotaram uma
série de medidas destinadas a reforçar a robustez do sistema de crédito
hipotecário, nomeadamente um mecanismo de «rotulagem» do risco para o crédito
hipotecário à habitação e restrições ao crédito com taxa de juro variável e/ou amortização
diferida. As instituições de crédito hipotecário tomaram, por sua iniciativa,
medidas que asseguram a oferta de garantias suplementares. Todas estas medidas
vão na boa direção, mas é necessária uma monitorização estrita para verificar
se produzem os efeitos desejados. A Comissão irá examinar os relatórios
periódicos da Dinamarca sobre o impacto das medidas adotadas neste contexto. Mais
tarde, deve reanalisar-se o regime de tributação do património na Dinamarca
para reduzir as distorções e reforçar as suas características contracíclicas.
(14)     No contexto do Semestre Europeu,
a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Dinamarca.
Procedeu à avaliação tanto do Programa de Convergência como do Programa
Nacional de Reformas e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em
consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e
socioeconómica sustentável como também a sua conformidade com as regras e
orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global
da União Europeia, assegurando um contributo a nível da UE para futuras
decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão
refletidas nas recomendações 1 a 3 abaixo.
(15)     À luz daquela avaliação, o
Conselho examinou o Programa de Convergência da Dinamarca, estando o seu
parecer[9]
refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.
(16)     À luz dos resultados da
apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da referida avaliação, o
Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência
da Dinamarca. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE)
n.º 1176/2011 sobre prevenção e correção dos desequilíbrios
macroeconómicos estão refletidas na recomendação 3 abaixo,
RECOMENDA que, no período de 2013-2014,
a Dinamarca atue no sentido de:
1.           Aplicar a estratégia
orçamental para 2013 prevista, de modo a assegurar a correção do défice
excessivo em 2013. Por outro lado, aplicar a estratégia orçamental para 2014 e
para os anos seguintes, a fim de assegurar um esforço orçamental adequado para
continuar a atingir o objetivo de médio prazo.
2.           Tomar mais medidas para
melhorar a empregabilidade das pessoas que se encontram à margem do mercado do
trabalho, designadamente as pessoas oriundas da imigração, dos desempregados de
longa data e dos trabalhadores pouco qualificados. Melhorar a qualidade da
formação profissional para reduzir a taxa de abandono e aumentar o número de
estágios profissionais. Aplicar a reforma do ensino primário e secundário
inferior com vista a elevar os níveis de habilitação dos alunos e melhorar a
eficiência económica do sistema de ensino.
3.           Prosseguir os esforços para
eliminar os obstáculos à concorrência no setor dos serviços, designadamente nos
setores retalhista e da construção, e aumentar a eficácia na prestação dos
serviços públicos.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2013) 354 final.
[4]               P7_TA(2013)0052 e P7_TA(2013)0053.
[5]               Decisão 2013/208/UE do Conselho de 22 de abril de 2013.
[6]               COM(2012) 750 final.
[7]               COM(2012) 751 final.
[8]               SWD(2013) 115 final.
[9]               Ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho.


Avis juridique important

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31965H5042

65/42/Euratom: Recomendação da Comissão, de 28 de Outubro de 1965, aos Estados-membros relativa à harmonização das legislações de aplicação da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 e da Convenção Complementar de Bruxelas de 31 de Janeiro de 1963

Jornal Oficial nº 196 de 18/11/1965 p. 2995 - 2996 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0098  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0098

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1965 aos Estados-membros relativa à harmonização das legislações de aplicação da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 e da Convenção Complementar de Bruxelas de 31 de Janeiro de 1963(65/42/Euratom) A COMISSÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,  Tendo em conta o artigo 124o em conjugação com os artigos 1o, alínea g) do 2o e 98o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,  Considerando que, para assegurar uma protecção eficaz e uniforme de eventuais vítimas, eliminar no mercado nuclear as distorsões da concorrência que resultam da desigualdade dos encargos de seguro, facilitar o tráfego internacional das substâncias  nucleares no território dos países da Comunidade Europeia e diminuir as despesas de seguro, a economia nuclear, que não cessa de crescer no mercado comum, deve estar dotada de um regime de responsabilidade civil e de protecção contra os danos, adaptado  à natureza específica do risco nuclear e tão harmonizado quanto possível;  Após consulta dos peritos dos Estados-membros,  RECOMENDA:  I. Que sejam fixados uniformemente nas disposições que aplicam as referidas convenções os seguintes pontos:  1. Uma instalação nuclear, nos termos da alínea a) ponto ii) do artigo 1o da Convenção de Paris, pode ser formada por diferentes instalações, desde que o operador seja o mesmo e que elas constituam um todo orgânico, ou seja uma unidade no espaço.  2. O operador de uma instalação nuclear é designado a partir da concessão da autorização de construir (alínea a) ponto VI do artigo 1o da Convenção de Paris).  3. A responsabilidade do operador é extensível a todo e qualquer dano causado por radiações ionizantes emitidas por quaisquer fontes que se encontrem no interior da instalação nuclear (alínea c) do artigo 3o da Convenção de Paris).  4. As disposições nacionais devem prever que a responsabilidade do transportador de materiais nucleares se possa substituir à do operador (alínea d) do artigo 4o da Convenção de Paris).  5. As acções de reparação previstas pela Convenção de Paris têm um prazo de prescrição de três anos a contar do momento em que o lesado teve conhecimento do dano e da identidade do operador responsável, ou do momento em que seria razoável ter tido esse  conhecimente (alínea c) do artigo 8o da Convenção de Paris).  6. As disposições nacionais não utilizarão a faculdade que oferece a alínea e) do artigo 8o da Convenção de Paris de excluir a possibilidade de apresentar um pedido de reparação pelo agravamento de danos surgido após o termo do prazo de prescrição.  7. A obrigação decorrente da garantia financeira referida na alínea a) do artigo 10o da Convenção de Paris e destinada a fazer face a uma responsabilidade nos termos dos artigos 3o e 4o da referida Convenção não é prejudicada pelo facto de o dano estar  já coberto por um outro seguro ou garantia financeira.  8. No exercício do direito de recurso da alínea a) do artigo 5o da Convenção Complementar de Bruxelas, o Estado tem preferência sobre os seguradores ou qualquer outro garante.  II. Todos os Estados-membros são destinatários da presente recomendação.  Feito em Bruxelas em 28 de Outubro de 1965.  Pela Comissão O Presidente P. CHATENET


title: Recomendação do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Finlândia para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para 2017

text:
               9.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/114

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 11 de julho de 2017
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Finlândia para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para 2017
   (2017/C 261/25)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificava a Finlândia como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 21 de março de 2017, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro («Recomendação para a área do euro») (3).

               (2)

               Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Finlândia deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro, repercutida nas recomendações 1 a 2 infra.

               (3)

               O relatório de 2017 relativo à Finlândia foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Finlândia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações específicas por país formuladas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. Incluía igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados também foram publicados em 22 de fevereiro de 2017. Essa apreciação levou a Comissão a concluir que a Finlândia não regista desequilíbrios macroeconómicos.

               (4)

               Em 28 de abril de 2017, a Finlândia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2017 e o seu Programa de Estabilidade para 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu mais detalhes sobre a forma como tenciona fazer uso dessa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

               (6)

               A Finlândia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade para 2017, o Governo finlandês prevê uma deterioração do saldo nominal de -1,9 % do PIB em 2016 para -2,3 % em 2017, seguida de uma melhoria constante até atingir -0,2 % em 2020. O objetivo orçamental de médio prazo — um défice de 0,5 % do PIB em termos estruturais — deverá ser alcançado a partir de 2019. Porém, com base no saldo estrutural recalculado (5), o objetivo orçamental de médio prazo só será atingido a partir de 2020. Segundo o Programa de Estabilidade para 2017, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir um máximo de 64,7 % em 2017 e diminuir para 62,7 % em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais afigura-se favorável, sobretudo em relação a 2018 e 2019. O cenário assenta na expectativa de que o emprego registe uma expansão de cerca de 2 % por ano em 2018-2019, o que é significativamente superior ao aumento médio anual ao longo dos últimos 10 anos (+0,2 %).

               (7)

               Em 22 de maio de 2017, a Comissão adotou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE, em virtude de a dívida da administração pública finlandesa ter ultrapassado 60 % do valor de referência do PIB. Após uma avaliação de todos os fatores pertinentes, o relatório concluiu pelo cumprimento do critério da dívida.

               (8)

               O Programa de Estabilidade de 2017 indica que o impacto orçamental decorrente do afluxo excecional de refugiados é significativo e fornece elementos de prova adequados do âmbito e da natureza destes custos orçamentais adicionais. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2017, os custos corresponderam a 0,34 % do PIB em 2016. De acordo com a Comissão, as despesas elegíveis adicionais elevaram-se a 0,17 % do PIB em 2016. O disposto no artigo 5.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 destina-se a atender a estas despesas adicionais, uma vez que o afluxo de refugiados constitui um acontecimento invulgar com um impacto significativo nas finanças públicas da Finlândia e a sustentabilidade não será comprometida por se autorizar um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento no sentido do objetivo orçamental de médio prazo. Por conseguinte, o ajustamento necessário com vista a alcançar o objetivo orçamental de médio prazo para 2016 foi reduzido a fim de ter em conta estes custos. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2017, os custos relacionados com o afluxo excecional de refugiados deverão diminuir 0,15 % do PIB em 2017. Em relação a 2017, a Comissão apresentará uma avaliação final na primavera de 2018, inclusive no tocante aos montantes elegíveis, com base nos dados observados transmitidos pelas autoridades finlandesas.

               (9)

               No seu projeto de plano orçamental para 2017, a Finlândia pediu para beneficiar da flexibilidade no âmbito da vertente preventiva em conformidade com a «Posição comummente acordada sobre a flexibilidade no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento», aprovada pelo Conselho ECOFIN em fevereiro de 2016, na ótica da execução prevista de importantes reformas estruturais com um impacto positivo na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas (pedido de flexibilidade de 0,5 % do PIB) e nas despesas nacionais em projetos cofinanciados pela União ao abrigo dos FEEI (pedido de flexibilidade de 0,1 % do PIB).

               (10)

               O pedido de flexibilidade para a execução de reformas estruturais refere-se a reformas do mercado de trabalho, com destaque para o pacto de competitividade e a reforma do sistema de pensões. Para mais de noventa por cento dos trabalhadores por conta de outrem, o pacto congela os salários por 12 meses e introduz um aumento permanente de 24 horas no tempo de trabalho anual, sem compensação. Além disso, os trabalhadores passam a pagar, a título permanente, uma percentagem maior das contribuições para a segurança social. A fim de compensar o congelamento dos salários e o aumento dos encargos para os trabalhadores, o Governo reduziu, também a título permanente, os impostos sobre os rendimentos do trabalho a partir de 2017. A reforma do sistema de pensões elevará a idade legal mínima de passagem à reforma de 63 para 65 anos até 2027; após essa data, a idade da reforma será associada à esperança de vida. Ambas as reformas entraram em vigor em 2017. Em resultado do pacto de competitividade, a melhoria da competitividade de custos poderá conduzir a taxas de emprego mais elevadas e a um aumento do PIB real na ordem dos 1,5 %-2 %, tal como apresentado no projeto de plano orçamental para 2017. Dada a natureza da medida, há incertezas em relação às estimativas para o emprego e o PIB, embora estas se afigurem globalmente plausíveis. Por conseguinte, estas reformas terão um impacto positivo na sustentabilidade das finanças públicas. Além disso, os resultados da avaliação pormenorizada do hiato do produto estimado para 2017, efetuada com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, indicam que a Finlândia cumpre o valor de referência mínimo em 2017. Como garantia adicional para salvaguardar o valor de referência do défice de 3 % do PIB, o Governo comprometeu-se publicamente a tomar medidas suplementares em 2017, se necessário, para assegurar o cumprimento das regras orçamentais, incluindo o respeito do valor de referência de 3 % do PIB, previsto no Tratado. Nesta base, a Finlândia pode atualmente ser considerada elegível para o pedido de desvio temporário de 0,5 % do PIB em 2017, desde que aplique devidamente as reformas acordadas, as quais serão objeto de acompanhamento no âmbito do Semestre Europeu.

               (11)

               No atinente ao pedido de flexibilidade para investimentos adicionais, as informações fornecidas no Programa de Estabilidade para 2017 parecem confirmar que o desvio temporário da Finlândia em relação à trajetória de ajustamento no sentido do objetivo orçamental de médio prazo em 2017 está a ser efetivamente utilizado para fins de aumento dos investimentos. Por conseguinte, e levando também em consideração os elementos supramencionados no que respeita ao valor de referência mínimo, bem como o facto de a avaliação pormenorizada do hiato do produto estimado confirmar que a economia finlandesa atravessa um momento desfavorável, a Finlândia pode atualmente ser considerada elegível para um desvio temporário de 0,1 % do PIB em 2017, a fim de ter em conta as despesas de investimento nacional em projetos cofinanciados pela União. A Comissão realizará uma avaliação ex post, com vista a verificar o montante real da despesa nacional em projetos de investimento cofinanciados e do desvio autorizado para o efeito.

               (12)

               Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou à Finlândia que atingisse um ajustamento orçamental anual de pelo menos 0,6 % do PIB para alcançar o objetivo orçamental de médio prazo em 2017. As previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão apontam para a possibilidade de um desvio temporário adicional de 0,6 % do PIB em 2017, ao abrigo das cláusulas relativas às reformas estruturais e ao investimento, assegurando simultaneamente o respeito contínuo do valor de referência mínimo (ou seja, um défice estrutural de 1,1 % do PIB). Nessa base, o saldo estrutural seria autorizado a deteriorar-se até 0,5 % do PIB em 2017. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, a Finlândia cumpriria os requisitos da vertente preventiva. Mesmo levando em conta a atual estimativa atualizada da diminuição do impacto orçamental em 2017 em virtude do afluxo excecional de refugiados, as conclusões da avaliação global permaneceriam inalteradas. Em 2018, a Finlândia deverá atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo, tendo em conta o desvio autorizado relacionado com eventos invulgares (concedido para 2016), bem como os desvios relacionados com a aplicação das reformas estruturais e os investimentos (concedidos para 2017) (6). Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, esta situação é coerente com uma taxa máxima de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (7) de 1,6 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,1 % do PIB. Num cenário de políticas inalteradas, a Finlândia cumpriria os requisitos da vertente preventiva em 2018. Mesmo levando em conta a atual estimativa atualizada da diminuição do impacto orçamental em 2017 em virtude do afluxo excecional de refugiados, as conclusões da avaliação global permaneceriam inalteradas. Simultaneamente, prevê-se prima facie que a Finlândia não cumpra o valor de referência em matéria de redução da dívida em 2017 e 2018. De um modo geral, o Conselho considera que a Finlândia tem de estar preparada para tomar medidas adicionais a fim de garantir a conformidade.

               (13)

               Devido ao envelhecimento da população e à diminuição da população ativa, as despesas com pensões, saúde e cuidados continuados deverão aumentar de 23 % do PIB em 2013 para 27 % em 2030. Em janeiro de 2017, entrou em vigor uma reforma do sistema de pensões que elevará a idade legal mínima de passagem à reforma de 63 para 65 anos até 2027 e associará a idade legal de reforma à evolução da esperança de vida. Os custos dos serviços sociais e de saúde, atualmente a cargo dos municípios, ascendem a 10 % do PIB. Sem uma reforma do sistema, prevê-se que, nos próximos anos, essa despesa cresça 4,4 % por ano em termos nominais e aumente em percentagem do PIB. Entre os principais objetivos da reforma, conta-se a redução do diferencial de sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas através de um melhor controlo dos custos. Este objetivo será alcançado mediante uma integração dos serviços, uma prestação de serviços assegurada por entidades de maior dimensão e através da digitalização. O primeiro lote de propostas legislativas relativas às reformas dos serviços sociais e de saúde foi apresentado ao Parlamento em março de 2017. Estas leis estabelecerão o quadro jurídico para os 18 novos distritos que, a partir de 2019, assumirão a responsabilidade pelos serviços sociais e de saúde, anteriormente a cargo dos municípios. As propostas legislativas relativas aos aspetos mais controversos da reforma — em particular a liberdade dos doentes para escolher o prestador de serviços —, foram apresentadas ao Parlamento no início de maio de 2017 e terão de ser adotadas a fim de serem aplicadas a partir de 2019, como planeado.

               (14)

               Os aumentos salariais têm sido moderados nos últimos anos. O aumento anual dos salários negociados foi em média de 0,7 % no período de 2014-2016. Devido ao fraco crescimento da produtividade do trabalho, a competitividade de custos melhorou apenas gradualmente. Em 2016, os parceiros sociais assinaram o pacto de competitividade destinado a melhorar de modo progressivo a competitividade de custos da Finlândia em 2017. Para mais de noventa por cento dos trabalhadores por conta de outrem, o pacto de competitividade congela os salários por 12 meses e aumenta em 24 horas o tempo de trabalho anual, a título permanente e sem compensação adicional. Além disso, os trabalhadores passam a pagar, também a título permanente, uma percentagem maior das contribuições sociais. Espera-se que estas medidas concorram para a expansão das exportações e o crescimento do emprego nos próximos anos. A próxima ronda de negociações salariais, no segundo semestre de 2017, será crucial para garantir estes efeitos positivos esperados, uma vez que o pacto de competitividade não eliminou por completo o diferencial de competitividade de custos em relação a economias equivalentes.

               (15)

               A situação do mercado de trabalho começou a melhorar gradualmente em 2016, mas continuam a subsistir desafios. O emprego na indústria transformadora diminuiu 21 % entre 2008 e 2015. Outros setores, como os da construção, do imobiliário e da saúde, estão a dar sinais de escassez de mão de obra, o que põe em evidência a necessidade de políticas ativas específicas do mercado de trabalho e de um investimento continuado na educação de adultos e na formação profissional, a fim de possibilitar a mobilidade profissional. Em 2016, o rácio de ofertas de trabalho disponíveis em relação ao emprego era quase tão elevado como em 2007, enquanto a taxa de desemprego era dois pontos percentuais mais elevada. Tal poderá refletir um desfasamento entre a procura e a oferta de trabalho, a baixa atratividade de determinadas áreas profissionais em que há vagas por preencher ou a existência de incentivos limitados para o retorno ao mercado de trabalho. Impõem-se esforços continuados para assegurar a melhoria dos resultados do mercado de trabalho para a população inativa, com destaque para quem se encontra na faixa etária dos 25-39 anos, para os desempregados de longa duração e para os migrantes. No sentido de garantir que as pessoas oriundas da imigração obtêm melhores resultados no plano social e do mercado de trabalho, também é necessário investir de modo sustentado na sua educação.

               (16)

               Em termos de ativação, o complexo sistema de segurança social, com os seus diferentes tipos de prestações, pode resultar numa espiral significativa de inatividade e salários baixos, bem como em problemas burocráticos aquando da reposição das prestações. Seria crucial lutar contra essa espiral. A fim de aumentar os incentivos à aceitação de ofertas de emprego, procedeu-se a um reforço das obrigações impostas aos desempregados neste domínio e em matéria de participação em sistemas de ativação. Além disso, reduziu-se a duração dos subsídios de desemprego em função da remuneração. Introduziram-se incentivos positivos, incluindo a possibilidade de utilizar o subsídio de desemprego de base como subvenção salarial e de mobilidade para efeitos de ativação dos candidatos a emprego. Poder-se-ia complementar o reforço dos incentivos à aceitação de ofertas de emprego com a eliminação dos obstáculos burocráticos que se colocam neste domínio e no campo do empreendedorismo.

               (17)

               A competitividade não baseada nos custos atua como um travão dos resultados das exportações e pode limitar a atratividade da Finlândia para os investidores estrangeiros. As mudanças estruturais estão em curso, mas abrandaram recentemente. Realizaram-se progressos na abertura à concorrência de setores dos serviços, como o comércio a retalho e os transportes, e apresentaram-se propostas para aumentar a concorrência noutros setores dos serviços do mercado nacional. Embora nas comparações internacionais a Finlândia figure entre os países do topo a nível mundial em termos de ambiente empresarial e enquanto destino de investimento, o atual afluxo de investimento estrangeiro na Finlândia é inferior à média da União quando comparado com a dimensão da economia.

               (18)

               No contexto do Semestre Europeu de 2017, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Finlândia, que publicou no relatório de 2017 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2017 e o Programa Nacional de Reformas para 2017, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Finlândia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a relevância dos programas e das medidas de seguimento para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Finlândia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo para as futuras decisões nacionais.

               (19)

               À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2017, estando o seu parecer (8) refletido, em especial, na recomendação 1 infra,

         RECOMENDA que, em 2017 e 2018, a Finlândia tome medidas no sentido de:

               1.

               Prosseguir a sua política orçamental em consonância com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que implica atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo em 2018, tendo em conta as concessões ligadas a eventos invulgares, a execução das reformas estruturais e os investimentos, para os quais é concedido um desvio temporário. Garantir a adoção e aplicação atempadas da reforma administrativa para melhorar a relação custo-eficácia dos serviços sociais e de saúde.

               2.

               Promover um maior alinhamento dos salários com a evolução da produtividade, no pleno respeito do papel dos parceiros sociais. Tomar medidas ativas do mercado de trabalho com objetivos específicos para enfrentar os desafios sociais e do emprego, fornecer incentivos à aceitação de ofertas de emprego e promover o empreendedorismo.

               3.

               Continuar a melhorar o quadro regulamentar e a reduzir a carga administrativa a fim de aumentar a concorrência no setor dos serviços e de promover o investimento.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  JO C 92 de 24.3.2017, p. 1.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (5)  Saldo corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão, utilizando a metodologia geralmente aceite.

      (6)  A Finlândia é autorizada a desviar-se do seu objetivo orçamental de médio prazo em 2018, uma vez que os desvios temporários são reportados para um período de três anos.

      (7)  A despesa pública líquida inclui a despesa pública total excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de 4 anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado da receita como do da despesa são objeto de compensação.

      (8)  Por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 28 de outubro de 2016, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland (BCE/2016/29)

text:
               10.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 413/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 28 de outubro de 2016
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland
   (BCE/2016/29)
   (2016/C 413/01)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 27-1.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do atual auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland, Grant Thornton, cessará após a revisão das contas do exercício de 2015. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2016.

               (3)

               O Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland procedeu à seleção da Mazars como seu auditor externo para os exercícios de 2016 a 2020,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da sociedade Mazars para o cargo de auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland relativamente aos exercícios de 2016 a 2020.

      Feito em Frankfurt am Main, em 28 de outubro de 2016.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI