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31994H0780

94/780/CECA: Recomendação da Comissão, de 16 de Novembro de 1994, relativa às estatísticas dos negociantes de produtos siderúrgicos

Jornal Oficial nº L 315 de 08/12/1994 p. 0021 - 0028

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1994 relativa às estatísticas dos negociantes de produtos siderúrgicos (94/780/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 47º,  Considerando que é indispensável que a Comunidade, para desempenhar as tarefas que lhe incumbem por força do artigo 3º do Tratado CECA, disponha de estatísticas sobre os negociantes de produtos siderúrgicos;  Considerando que tal é particularmente válido, tendo em conta a importância do sector para o aprovisionamento dos consumidores de produtos de aço laminado, atendendo ao facto de que o ramo recebe, para além das suas próprias importações, cerca de 30 %  das expedições, para os mercados nacionais, de produtos laminados da indústria siderúrgica da Comunidade Europeia, na acepção do Tratado CECA;  Considerando que o alargamento do campo de actividade do negócio do aço à transformação dos produtos recebidos em outros produtos constitui um importante motivo para o recenseamento estatístico em questão;  Considerando que a avaliação do consumo final do aço e a elaboração de programas previsionais pelos serviços da Comissão, sobretudo após a realização do mercado único a partir de 1993, e tendo em vista o alargamento da Comunidade Europeia a partir de  1995, exigem um conhecimento mais profundo da actividade dos negociantes de aço,  ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:   Artigo 1º  A partir de Janeiro de 1995, os Estados-membros devem comunicar mensalmente à Comissão os dados estatísticos sobre recepções, expedições e stocks, bem como, anualmente, informações sobre a transformação de produtos siderúrgicos CECA dos  negociantes, tal como definidos nos questionários em anexo à presente recomendação e nas condições neles enunciadas.   Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatáros da presente recomendação.  Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1994.  Pela Comissão Henning CHRISTOPHERSEN Vice-Presidente    ANEXO   INFORMAÇÃO  O SECE (Serviço de Estatística das Comunidades Europeias) põe à disposição, no seu tamanho original, os questionários reproduzidos em anexo.  COMISSÃO EUROPEIA CECA SERVIÇO DE ESTATÍSTICA D 2  Luxemburgo, Janeiro de 1995 Questionário 3-70 RECEPÇÕES, STOCKS E EXPEDIÇÕES DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS CECA DOS NEGOCIANTES Notas explicativas I. INDICAÇÕES GERAIS 1. O questionário destina-se aos negociantes armazenistas, pessoas singulares ou colectivas que, por sua própria conta, compram, armazenam e revendem correntemente produtos siderúrgicos na acepção do Tratado CECA, quer no estado em que se encontram quer  após terem sofrido uma primeira transformação, como corte longitudinal ou transversal, oxicorte, serragem, corte por tesoura, dobra, etc.  2. O mês a considerar é o mês de calendário.  3. Os stocks compreendem todos os produtos na posse dos negociantes que se encontram no território nacional, quer estejam ou não em instância de expedição, já comprados ou não. Excluem-se os produtos em curso de transporte.  4. Devem declarar-se todos os produtos, incluindo a segunda escolha e os troços de chapas ou extremidades cortadas não destinadas à refusão.  5. Devem indicar-se as tonelagens líquidas, considerando os produtos no estado em que devem abandonar as empresas.  II. DEFINIÇÕES A. Qualidades de aço As qualidades de aço definem-se, tal como consta da norma europeia EN 10 020, « Definição e classificação das categorias de aço », em função das exigências da composição química, baseada numa análise de vazamento específica.  1. Aços não ligados Categorias de aço em que nenhum dos valores-limite seguinte é atingido por qualquer dos elementos especificados, tal como se refere na cláusula 4.1 e no quadro 1 (e respectivas notas de pé-de-página) da norma EN 10 020:  - 1,65 % manganês,  - 0,50 % de silício,  - 0,40 % de cobre ou chumbo,  - 0,30 % de crómio ou níquel,  - 0,10 % de alumínio, bismuto, cobalto selénio, telúrio, vanádio ou tungsténio,  - 0,08 % de molibdénio,  - 0,06 % de nióbio,  - 0,0008 % de boro,  - 0,05 % de qualquer outro elemento de liga, excepto carbono, azoto, fósforo ou enxofre.  Em consequência, aço ligado é qualquer categoria com uma composição química especificada, atingindo qualquer dos valores-limite acima mencionados.  2. Aços inoxidáveis Categorias de aço ligadas contendo, em peso, 10,5 % ou mais de crómio, mas não mais de 1,2 % de carbono, com ou sem outros elementos de liga (EN 10 020: 5.2.2.2.1) 3. Outros aços ligados Todo e qualquer aço definido como liga (EN 10 020: 4.2.2), que não corresponda à definição de aços inoxidáveis acima apresentada.  B. Produtos de aço Linha 200 Semiprodutos Produtos obtidos por:  - vazamento contínuo, que pode ser seguido de laminagem ou oxicorte,  - vazamento à pressão,  - laminagem ou oxicorte de lingotes.  As secções transversais podem ser quadradas, rectangulares, circulares ou pré-formadas para o fabrico de perfis (polígonos côncavos).  Linha 310 Bandas largas laminadas a quente Produtos planos laminados a quente, fornecidos em larguras iguais ou superiores a 600 mm, enrolados em bobinas. Ao serem laminadas, as extremidades tornam-se ligeiramente convexas, mas as bandas também podem ser fornecidas com extremidades aparadas ou  cortadas longitudinalmente a partir de bandas mais largas.  Linha 320 Bandas estreitas laminadas a quente Produtos planos laminados a quente, fornecidos em larguras inferiores a 600 mm, que se obtêm por corte longitudinal de bandas largas ou por laminagem, enrolados em bobinas. Também podem ser fornecidos em chapas.  Linha 330 Chapas e folhas cortadas de bandas largas laminadas a quente Produtos planos laminados a quente, obtidos por corte transversal de bandas largas, resultando geralmente em formas quadradas ou rectangulares, com largura igual ou superior a 600 mm.  Incluir produtos placados, em conformidade com a composição química da camada de base (substrato).  Conforme a espessura, as chapas e folhas laminadas a quente definem-se como:  - chapas: espessura igual ou superior a 3 mm,  - folhas: espessura inferior a 3 mm.  Linha 340 Chapas quarto Esta linha refere-se sobretudo a chapas (chapas quarto) laminadas a quente em trens reversíveis e, ocasionalmente, noutros trens susceptíveis de executar o mesmo processo.  Incluir chapas de espessura decrescente, laminadas em trens reversíveis, e produtos placados em conformidade com a composição química da camada de base (substrato).  Placas Produtos planos laminados a quente, de largura entre 150 mm (exclusive) e 1 250 mm (inclusive) e espessura geralmente superior a 4 mm. São sempre fornecidos em chapas, isto é, não enrolados. As extremidades devem ser quadradas; as placas são laminadas a  quente nos quatro lados (ou em caneluras fechadas).  Linha 410 Produtos planos laminados a frio Chapas, folhas e bandas, geralmente obtidas a partir de produtos planos não revestidos, laminados a quente, cuja espessura foi substancialmente reduzida mediante laminação a frio.  Folhas e bandas magnéticas Folhas e bandas laminadas a frio de largura igual ou superior a 500 mm, possuindo as características especificadas para a perda especifica total de watts e a indução magnética mínima.  Podem ser:  - de grãos não orientados, o que quer dizer que, após o recozimento final, as suas propriedades magnéticas se mantêm, tanto na direcção da laminagem como na direcção transversal; estes aços podem ser fornecidos sem revestimento ou com um revestimento  isolante numa ou em ambas as faces; podem também ser fornecidos « sem recozimento final », para ser o utilizador a efectuar essa operação,  - de grãos orientados, com qualidades magnéticas superiores na direcção da laminagem e fornecidas com um revestimento isolante em ambas as faces.  Linha 420 Chapa preparada Aço não ligado com baixo teor de carbono e laminado a frio, com espessura inferior a 0,50 mm, em bandas folhas, normalmente utilizado para produzir folha-de-flandres ou chapa cromatada, que, no entanto, pode ser utilizado como tal em certas aplicações  de embalagem.  Folha-de-flandres, outras folhas estanhadas e chapa cromatada (ECCS) Folha-de-flandres e ECCS são produtos que correspondem à definição de chapa preparada acima apresentada, mas que foram revestidos por electrólise, respectivamente, com estanho ou com uma película monomolecular de dois componentes de crómio adjacente ao  substrato de aço e com uma camada exterior de óxido ou hidróxido de crómio hidratado.  Folhas estanhadas são aços não ligados com baixo teor de carbono, em bandas ou folhas, e espessura igual ou superior a 0,50 mm, revestidos a estanho.  Declarar também toda e qualquer folha-de-flandres, folha estanhada e chapa cromatada com faces lacadas (envernizadas) ou impressas.  Linha 451 Folhas revestidas de metal por imersão a quente Folhas revestidas continuamente de metal por imersão a quente. Os principais revestimentos são:  a) Liga chumbo-estanho (folhas chumbadas);  b) Zinco (galvanizadas);  c) Ligas alumínio ou alumínio-silício;  d) Ligas alumínio-zinco.  Incluir todos os outros revestimentos metálicos aplicados por imersão a quente contínua.  Linha 454 Folhas revestidas por electrólise Folhas revestidas continuamente de metal por electrólise. Os principais revestimentos são:  a) Liga chumbo-estanho;  b) Zinco (zincagem electrolítica);  c) Ligas zinco-níquel.  Incluir todos os outros revestimentos metálicos contínuos, aplicados por electrólise.  Linha 457 Folhas revestidas de matéria orgânica Folhas já revestidas de metal ou não, posteriormente revestidas com uma matéria orgânica ou uma mistura de pó metálico orgânica mediante um processo contínuo.  Linha 510 Fio Produto longo laminado a quente, com dimensões transversais nominais iguais ou superiores a 5 mm, enrolados em bobinas.  Linha 520 Varões para betão Produtos longos deformados, com uma secção transversal circular ou quase circular, laminados a quente em comprimento, por forma a obter uma superfície dentada ou nervurada, e destinados a betão armado. Incluir as chapas obtidas por endireitamento e  corte de fio deformado. Incluir também varões de superfície lisa destinados a betão armado.  Linha 530 Barras comerciais Esta expressão abrange os seguintes produtos longos laminados a quente: chapas e outras barras (perfis convexos), barras para brocas de mineração, cantoneiras, perfis em T, barras com rebordo, perfis leves em I, U e H, e perfis especiais. Distinguem-se:   a) Chapas:  - barras laminadas a quente, com secção transversal rectangular, laminadas nas quatro fases, de espessura geralmente igual ou superior a 5 mm e largura inferior ou igual a 150 mm;  b) Outras barras, incluindo:  - barras circulares, quadradas, hexagonais e octogonais, com secções transversais maciças (convexas), que podem ser polígonos regulares de 4, 6 ou 8 lados. Incluir nas partes II e III do questionário os varões de aço inoxidável ou de outro aço ligado,  deformado ou não, destinados a betão armado,  - barras com formas especiais (por exemplo, triângulos, bisêis, trapézios, barras para molas com ranhuras, semicirculares, semiplanas, etc.),  - barras para brocas de mineração;  c) Perfis que compreendem:  - perfis em L e em T,  - barras com rebordo,  - perfis leves em I, U e H de altura inferior a 80 mm,  - perfis especiais (por exemplo, perfis em Z, perfis em T com abas diferentes, perfis em L, U e T com extremidades quadradas, perfis para rastos de lagartas, etc.).  Linha 540 Perfis pesados Vigas Produtos longos laminados a quente, com secções transversais semelhantes às letras I, U e H (polígonos côncavos), cuja altura de alma de broca é igual ou superior a 80 mm.  Perfis de minas Produtos longos laminados a quente, com secções transversais semelhantes às letras H, I ou à letra grega ómega. Os perfis em H ou I podem distinguir-se de outros perfis pesados por terem uma maior inclinação da face interna das abas de espessura  decrescente. Em geral, estes produtos têm uma largura superior a 0,7 vezes a altura nominal da alma da broca.  Estacas-pranchas Produtos longos laminados a quente (polígonos côncavos) fabricados com bloqueios externos, que podem ser fixados uns aos outros para formar divisórias ou paredes contínuas.  Material para vias férreas Declarar carris leves e pesados para vias férreas e outros, bem como produtos para outros sistemas de carris (por exemplo, para gruas, pontes, carris com ranhuras), juntamente com acessórios para vias férreas laminados a quente (por exemplo, travessas,  chapins, barretas, etc.).  C. Empresas de construção Trata-se de empresas que exercem as seguintes actividades:  Estruturas metálicas Neste grupo estão compreendidas as seguintes actividades:  - fabrico de estruturas de aço e partes das mesmas (pontos, perfis de pontes, armações, estruturas para armações, superestruturas),  - fabrico de material fixo para caminhos-de-ferro, tais como pontas de cróssimas, agulhas, pilares, cruzamentos, placas giratórias, etc.,  - fabrico de equipamento de sustentação de minas.  Construção e obras públicas Construção, reparação e demolição de edifícios, estradas, vias públicas e obras hidráulicas, tais como construção de canais, caminhos-de-ferro (excluídas as vias férreas), diques, molhes, túneis, vias subterrâneas, estradas sobreelevadas, pontes,  viadutos, barragens, obras de drenagem, obras de saneamento, aquedutos, irrigação e trabalhos de regularização, centrais hidroeléctricas, instalações hidráulicas, canalizações de gás, pipelines, construção de material de sustentação (armações de minas)  e todos os outros tipos de grandes trabalhos de construção, trabalhos marítimos tais como escavação por « dragline » dragagens, estacaria, drenagem, construção de portos e de instalações navais, poços, aeroportos, instalações desportivas, campos de  golfe, piscinas, campos de ténis, parques de estacionamento, sistemas de comunicações, tais como linhas telefónicas e telegráficas e quaisquer outros trabalhos efectuados por empresas privadas ou pelas administrações públicas. Esta rubrica compreende  igualmente os subempreiteiros no domínio da construção, tais como construtores de andaimes, canalizadores, estucadores e electricistas, assim como os fabricantes de postes e pilares, de tubos de cimento armado, etc.  NOTAS EXPLICATIVAS  I. GENERALIDADES  1. O questionário é destinado aos negociantes armazenistas, pessoas singulares ou colectivas que, por sua própria conta, transformam produtos siderúrgicos CECA.  2. O período coberto pelo inquérito é o ano civil.  3. A transformação visada é a que consiste em converter um produto plano, por corte longitudinal e/ou transversal e/ou por tratamento de superfície, em um outro produto laminado acabado ou em um produto laminado mais elaborado.  4. A relação entre o peso dos produtos destinados ao acabamento (parte A do questionário) e o peso dos produtos resultantes do acabamento (parte B) deve ser plausível, tendo em conta os desperdícios devidos ao trabalho de acabamento (entradas = saídas).  Os produtos utilizados à partida devem ser obrigatoriamente produtos CECA.   II. DEFINIÇÕES  1. O questionário refere-se a todas as classes de aços (aços ligados e não ligados) tal como estão definidos na norma europeia NE 10 020.  2. Linha 11 Por bandas largas a frio (ou chapas laminadas a frio) deve entender-se um produto plano laminado a frio em rolos (ou em formatos), com uma largura igual ou superior a 500 mm (as chapas laminadas a frio, em rolos e em formatos, com uma espessura igual ou  superior a 3 mm são consideradas como produtos CECA, em conformidade com a decisão do Conselho de 21 de Fevereiro de 1983).  3. Linha 12 Por bandas largas a quente (ou chapas laminadas a quente) deve entender-se um produto plano laminado a quente em rolos (ou em formatos), com uma largura igual ou superior a 600 mm; as bandas estreitas a quente têm uma largura inferior a 600 mm.  4. Linha 21 As bandas estreitas laminadas a frio, com uma largura inferior a 500 mm, obtêm-se por corte longitudinal duma banda larga a frio (produto não CECA).  5. Linha 22 As bandas estreitas laminadas a quente são obtidas por corte longitudinal de bandas largas a quente (& ge; 600 mm) ou de bandas estreitas a quente (<  600 mm).  6. Linha 31 As chapas laminadas a frio em barras obtêm-se por corte transversal de bandas largas a frio.  7. Linha 32 As chapas laminadas a quente obtêm-se por corte transversal de bandas largas a quente.  8. Linha 40 As bandas estreitas em barras obtêm-se por corte transversal ou por corte longitudinal e corte transversal de bandas largas a quente ou a frio ou de bandas estreitas a quente.  9. Linha 50 São considerados como produtos acabados por tratamento de superfície todas as chapas e bandas do produto de partida às quais um negociante dá um revestimento metálico e/ou não metálico.


title: Recomendação de decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo na Polónia

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52004SC0827

Recomendação de Decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo na Polónia  /* SEC/2004/0827 final */

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre a existência de um défice excessivo na Polónia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 7 de Abril de 2004, a Comissão publicou as suas Previsões da Primavera de 2004 [1]. De acordo com estas previsões, que tiveram em conta os dados apresentados pela Polónia em Março de 2004, o défice do sector público administrativo da Polónia passou de 3,6% do PIB em 2002 [2] para 4,1% do PIB em 2003, ultrapassando deste modo o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado.[1]  As Previsões da Primavera de 2004 da Comissão encontram-se disponíveis no seguinte sítio Internet:[2]  Em conformidade com o Programa de Convergência, apresentado pelas autoridades polacas em 17 de Maio, o défice relativo a 2002 foi revisto para 4,0% do PIB.Com base nestes elementos preliminares, a Comissão deu início, em 12 de Maio de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação à Polónia, com a adopção do relatório previsto no nº 3 do artigo 104.º do Tratado [3]. Em 17 de Maio de 2004, a Comissão recebeu o Programa de Convergência da Polónia, que confirmava o défice de 4,1% do PIB em 2003.[3]  O texto integral deste relatório encontra-se disponível no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/ about/activities/sgp/procedures_en.htm.A aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [4]. Os países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 são Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação e devem evitar défices orçamentais excessivos, mas não podem ser objecto das sanções previstas nos nºs 9 e 11 do artigo 104.º.[4]  JO L 209 de 2.8.1997.O relatório da Comissão, elaborado de acordo com o nº 3 do artigo 104.º do Tratado, concluiu que o facto de o défice da Polónia ter ultrapassado em 2003 o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado não resultou de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades polacas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, uma vez que o crescimento real do PIB alcançou 3,7% em 2003. Relativamente à evolução em 2004, no relatório concluiu-se que o défice do sector público administrativo deve aumentar, mantendo-se a um nível superior a 3% do PIB. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice do sector público administrativo correspondente a 6,0% do PIB em 2004, superior aos 5,7% do PIB projectados pelas autoridades polacas no Programa de Convergência.No relatório da Comissão, baseado nas suas Previsões da Primavera de 2004, concluiu-se igualmente que o rácio dívida/PIB, que tinha alcançado 45,4% do PIB em 2003, continuará a manter-se em 2004 abaixo do valor de referência de 60% constante do Tratado. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um rácio da dívida correspondente a 49,1% do PIB em 2004, nível que corresponde ao de 49% do PIB projectado pelas autoridades polacas no Programa de Convergência. Os níveis do défice e da dívida terão de ser ajustados no sentido da alta se os fundos de pensões abertos forem excluídos do sector público administrativo, na sequência da decisão do EUROSTAT relativa à classificação dos regimes de pensões com capitalização.O n.º 4 do artigo 104.º do Tratado estabelece que "o Comité a que se refere o artigo 114.º (isto é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão". O Comité emitiu o seu parecer em 24 de Maio de 2004, subscrevendo a apreciação efectuada pela Comissão no seu relatório. Em especial, o Comité concluiu que a situação orçamental da Polónia indiciava a existência de um défice excessivo, de acordo com o primeiro dos dois critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 104.º relativos à identificação desses défices. A análise de outros factores relevantes, em especial a situação orçamental a médio prazo e o rácio do investimento público, não alterou a apreciação baseada nesses mesmos critérios. O Comité considerou igualmente provável que, em 2004, o défice do sector público administrativo continue a ultrapassar o valor de referência constante do Tratado e que a dívida bruta desse sector continue a manter-se abaixo do valor de referência de 60% do PIB constante do Tratado.Tendo analisado os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório e tendo em conta o parecer do Comité, a Comissão considera que existe um défice excessivo na Polónia. Este parecer, adoptado pela Comissão em 24 de Junho de 2004, foi apresentado ao Conselho, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão nesse sentido, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, apresentando para o efeito uma recomendação de adopção de uma decisão. Além disso, a Comissão propõe ao Conselho a adopção de uma recomendação a dirigir à Polónia, com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado.Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre a existência de um défice excessivo na PolóniaO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 6 do artigo 104.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Tendo em conta as observações apresentadas pela Polónia,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o disposto no artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. Tal aplica-se igualmente aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, que é o caso de todos os países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004.(2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.(3) O procedimento relativo aos défices excessivos estabelecido no artigo 104º prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo e o Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, contém disposições adicionais para a aplicação desse procedimento. O Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho [5], alterado pelo Regulamento (CE) nº 475/2000 do Conselho [6] e pelo Regulamento (CE) nº 351/2002 da Comissão [7], estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido protocolo.[5]  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7.[6]  JO L 58 de 3.3.2000, p. 1.[7]  JO L 55 de 26.2.2002, p. 23.(4) O nº 5 do artigo 104.º do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A Comissão, tendo analisado todos os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório, de acordo com o nº 3 do artigo 104.º, e tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro, de acordo com o nº 4 do artigo 104.º, concluiu no seu parecer de 24 de Junho de 2004 pela existência de um défice excessivo na Polónia.(5) O nº 6 do artigo 104.º do Tratado estabelece que o Conselho deve ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer, antes de tomar uma decisão, após uma avaliação global da situação, sobre a eventual existência de um défice excessivo.(6) A avaliação global conduz às conclusões apresentadas seguidamente. O nível alcançado pelo défice do sector público administrativo da Polónia foi de 4,1% do PIB em 2003, excedendo o valor de referência de 3% do PIB constante do Tratado. O facto de o défice do sector público administrativo ter excedido o valor de referência não resultou de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades polacas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Deste modo, é provável que o défice do sector público administrativo venha a manter-se acima de 3% do PIB em 2004. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice correspondente a 6,0% do PIB em 2004, enquanto no Programa de Convergência da Polónia se prevê um nível de 5,7%. O rácio da dívida, que se situou ao nível de 45,4% em 2003, continuará provavelmente a situar-se, em 2004, abaixo do valor de referência do Tratado de 60% do PIB. O défice e os valores da dívida terão de ser ajustados no sentido da alta se os fundos de pensões abertos forem excluídos do sector público administrativo, na sequência da decisão do EUROSTAT relativa à classificação dos regimes de pensões com capitalização.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºCom base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo na Polónia.Artigo 2ºA República da Polónia é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [5 de Julho de] 2004.Pelo ConselhoO Presidente[...]


title: Recomendação do Conselho, de 12 de Junho de 2007 , sobre o intercâmbio de informações relativas a raptos terroristas

text:
               17.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 214/9

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 12 de Junho de 2007
   sobre o intercâmbio de informações relativas a raptos terroristas
   (2007/562/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os raptos perpetrados por grupos ou pessoas isoladas que podem ser considerados como fazendo parte da esfera do terrorismo internacional colocam um importante desafio aos Estados-Membros.

               (2)

               Para ter êxito na resolução de tais situações, os Estados-Membros têm de reunir informações de base, estabelecer contactos e lançar debates, num quadro confidencial.

               (3)

               As capacidades do Estado-Membro em questão seriam consideravelmente reforçadas se este pudesse tirar partido da experiência de que dispõem outros Estados-Membros confrontados com situações comparáveis.

               (4)

               Para o efeito, cada Estado-Membro deverá apresentar aos outros Estados-Membros uma ficha informativa contendo informações essenciais sobre casos de rapto já ocorridos, comunicando apenas informações não classificadas depois de o caso ter sido resolvido, limitadas a incidentes relacionados com o terrorismo internacional,

         RECOMENDA:

               1)

               Aos Estados-Membros:

                           a)

                           Que, após a resolução de um caso de rapto, comuniquem os seguintes dados (1):

                                       —

                                       País e região onde ocorreu o rapto;

                                       —

                                       Número de reféns e respectiva nacionalidade;

                                       —

                                       Hora e data do rapto;

                                       —

                                       Hora e data do fim do incidente;

                                       —

                                       Autores/Grupo terrorista responsável;

                                       —

                                       Modo como se processou o rapto;

                                       —

                                       Objectivo do rapto;

                                       —

                                       Intervenção de um intermediário sim/não;

                                       —

                                       Pessoa de contacto no Estado-Membro em questão.

                                 Estas informações devem ser transmitidas em conformidade com o formulário constante do anexo 1.

                           b)

                           Que comuniquem também as seguintes informações adicionais, se for caso disso:

                                       —

                                       Motivo pelo qual os reféns se encontram no país, conhecimentos linguísticos, sexo do refém;

                                       —

                                       Ideologia, nacionalidade, conhecimentos linguísticos dos autores do rapto;

                                       —

                                       Meios utilizados pelos autores para se dirigirem ao público;

                                       —

                                       Detalhes sobre a estratégia utilizada pelos autores do rapto.

                                 Estas informações facultativas devem ser transmitidas em conformidade com o formulário constante do anexo 2.

               2)

               Aos Estados-Membros que, se forem incluídos dados pessoais, tais dados sejam transmitidos em conformidade com a legislação nacional.

               3)

               Aos Estados-Membros que procedam a uma compilação de todos casos de rapto ocorridos desde 1 de Janeiro de 2002 e a comuniquem aos outros Estados-Membros.

               4)

               Aos Estados-Membros que partilhem informações com base nos princípios acima enunciados, através da rede do Grupo de Trabalho da Polícia sobre Terrorismo (Rede BdL) para o intercâmbio de informações sobre actos terroristas a nível da União Europeia.

               5)

               Aos Estados-Membros que, na medida do possível, partilhem também as informações com a Europol e que, ao fim de um ano, tendo em conta a quantidade e o tipo de dados intercambiados, verifiquem se é oportuno criar uma base de dados na Europol.

               6)

               Aos Estados-Membros que estabeleçam e intercambiem uma lista de contactos, tendo em vista facilitar a comunicação directa entre os pontos de contacto.

      (1)  Em caso de rapto, estas informações podem contribuir para que se saiba rapidamente se outro Estado-Membro já dispõe de experiência sobre raptos de cidadãos da União Europeia na mesma região, pelo mesmo grupo terrorista ou em circunstâncias semelhantes. O Estado-Membro em questão poderá então contactar a pessoa de contacto especificada. O intercâmbio de informações e experiências deve ser prosseguido de modo bilateral, em conformidade com a legislação nacional.

      ANEXO 1
      Notification of terrorist kidnap
      (or suspected terrorist kidnap)

         Please complete all fields in this box

      ANEXO 2
      Completion of the following information is optional in accordance with national law


title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2013 , relativa à aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro

text:
               30.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/97

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 9 de julho de 2013
   relativa à aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro
   2013/C 217/24
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.o, conjugado com o artigo 121.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao Eurogrupo cabe uma responsabilidade especial na governação económica da área do euro. A crise económica evidenciou a estreita interdependência nesta área, o que torna ainda mais premente a necessidade de uma estratégia global coerente que reflita os importantes efeitos de contágio entre os Estados-Membros cuja moeda é o euro («Estados-Membros da área do euro»), e de mecanismos eficazes de coordenação política que permitam reagir rapidamente a alterações no ambiente económico.

               (2)

               Os Estados-Membros da área do euro comprometeram-se a empreender uma série de reformas políticas profundas adicionais, bem como a assegurar uma coordenação das suas políticas, com a assinatura, em 2 de março de 2012, do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária. A entrada em vigor dos regulamentos contidos no chamado «pacote de duas medidas» (3), em 2013, contribuirá para aprofundar a coordenação das políticas orçamentais e económicas na área do euro.

               (3)

               Estão em curso trabalhos com vista a aprofundar a União Económica e Monetária (UEM). Em 28 de novembro de 2012, a Comissão apresentou uma comunicação sobre um plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária aprofundada e efetiva. Esse plano explicita a justificação e os objetivos de uma UEM genuína, bem como os instrumentos e as medidas que tornariam possível a sua realização. O plano destinava-se a lançar um debate a nível europeu. Em 12 de setembro de 2012, a Comissão apresentou um roteiro para uma União Bancária. Essa proposta era acompanhada de uma proposta de dois regulamentos necessários para estabelecer o mecanismo único de supervisão. Em 5 de dezembro de 2012, o Presidente do Conselho Europeu emitiu um relatório, que havia sido redigido em estreita colaboração com o Presidente da Comissão, o Presidente do Eurogrupo e o Presidente do BCE, e que continha um roteiro específico e calendarizado para a realização de uma EUM genuína. Estava estruturado em torno dos domínios que compõem o quadro integrado da política financeira, orçamental e económica, bem como da legitimidade democrática e da responsabilização.
               Em 14 de dezembro de 2012, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros chegaram a acordo sobre os trabalhos a realizar no âmbito do roteiro para a conclusão da UEM, reconhecendo a interdependência das economias dos Estados-Membros da área do euro e os benefícios que a estabilidade nessa área pode trazer aos seus membros e à União no seu conjunto.

               (4)

               O Parlamento Europeu foi devidamente associado ao Semestre Europeu e, na sua Resolução de 20 de novembro de 2012 intitulada «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária», manifestou a sua opinião sobre o aprofundamento da UEM.

               (5)

               A gestão da crise na área do euro tem-se caracterizado por uma forte determinação. O empenho de todos os Estados-Membros e das instituições da UE em preservar a integridade da área do euro tem sido claramente reconhecido. No entanto, há que melhorar a eficácia da governação da área do euro e o exercício da gestão de crises pelo Eurogrupo, a fim de assegurar plenamente uma coordenação efetiva a nível da área do euro. É também necessária uma coordenação reforçada para obter uma orientação global coerente da política na área do euro e para garantir que as medidas necessárias são efetivamente aplicadas. A consecução destes objetivos reforçará a confiança dos cidadãos e dos mercados, e contribuirá, por esse motivo, para a recuperação económica e para a estabilidade financeira na área do euro.

               (6)

               A aplicação do pacote de duas medidas reforçará a supervisão orçamental na área do euro. O pacote de duas medidas atribui ao Eurogrupo a responsabilidade pelo debate dos projetos de orçamento dos Estados-Membros individuais, bem como das perspetivas orçamentais para o conjunto da área do euro, com vista a assegurar uma orientação global da política orçamental adequada. Esse debate tem lugar com base nos pareceres da Comissão sobre os projetos de planos orçamentais de cada Estado-Membro da área do euro e na avaliação da Comissão, na perspetiva do conjunto da área do euro, sobre esses mesmos projetos e a respetiva interação. Na perspetiva da consolidação orçamental em toda a área do euro, o desafio que se levanta consiste em colocar o rácio dívida/PIB numa trajetória descendente regular ao longo do tempo. Este objetivo pode ser alcançado mediante a prossecução de políticas de consolidação orçamental diferenciadas e favoráveis ao crescimento, estimulando-se simultaneamente o potencial de crescimento da área do euro.
               A vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento preconiza um ajustamento orçamental, definido em termos estruturais, na direção do valor de referência nominal, que tenha em conta as diferenças entre países no que toca aos riscos para a sustentabilidade, a curto e a médio prazo, e que permita o funcionamento dos estabilizadores automáticos durante a trajetória de ajustamento. A vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento preconiza um ajustamento gradual em direção aos Objetivos de Médio Prazo, tendo como valor de referência uma melhoria estrutural anual de 0,5 %. Este valor pode ser modulado especificamente para cada país, tendo em conta as condições cíclicas e o risco de sustentabilidade da dívida. A credibilidade da política orçamental a médio prazo ver-se-ia reforçada se a composição das despesas e receitas públicas tivesse mais em conta o impacto sobre o crescimento das diferentes rubricas de despesas e fontes de receitas. Além disso, o potencial de crescimento da economia poderia ser melhorado com a adoção de novas reformas estruturais e com o aproveitamento das possibilidades oferecidas pelo atual quadro orçamental da UE para equilibrar as necessidades de investimento público produtivo com os objetivos de disciplina orçamental da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (7)

               A maioria dos indicadores de risco associados aos mercados financeiros da UE e o clima de confiança no mercado melhoraram relativamente a 2012, à medida que se foi dissipando a intensidade das espirais de confiança autoalimentadas e destrutivas. No entanto, continua a verificar-se uma fragmentação significativa do mercado. A melhoria das condições de financiamento dos bancos não se traduziu ainda numa retoma do crédito para a economia real, e persistem diferenças significativas entre os Estados-Membros no que toca à atividade de concessão de crédito dos bancos e ao custo de financiamento do setor privado. Na conjuntura atual, o principal desafio consiste em promover um desendividamento ordenado tanto do setor bancário como do setor privado não financeiro, mantendo simultaneamente o fluxo de novos créditos para utilização produtiva na economia real e, em particular, para as pequenas e médias empresas (PME).

               (8)

               Uma maior consolidação dos balanços dos bancos, bem como a prossecução do reforço das reservas de fundos próprios, quando necessário, contribuiria para o restabelecimento dos canais de crédito. Neste contexto, as análises da qualidade dos ativos e os testes de esforço realizados pelo Mecanismo Único de Supervisão (MUS) e pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) garantirão a transparência dos balanços dos bancos, contribuirão para identificar as eventuais bolsas de vulnerabilidade e, desse modo, reforçarão a confiança no conjunto do setor. O risco de uma maior fragmentação do mercado financeiro e de perturbações financeiras realça a importância de a área do euro avançar rapidamente para a criação da União Bancária, evitando abordagens casuísticas em matéria de resolução bancária.

               (9)

               Por conseguinte, são necessárias reformas estruturais em toda a área do euro, com vista a melhorar o funcionamento dos mercados dos produtos e do trabalho, para promover a competitividade, reforçar o processo de ajustamento em curso e assegurar uma reafetação sustentável de recursos. Além disso, as reformas estruturais desempenham um papel essencial para promover o processo de reequilibragem e desendividamento. Nos Estados-Membros com contas correntes deficitárias, os ganhos de competitividade aumentarão as exportações líquidas, o que contribui para reorientar o padrão de crescimento em favor dos setores de bens transacionáveis mais produtivos e menos intensivos em mão de obra, apoiando simultaneamente a recuperação económica e reduzindo os rácios da dívida. Paralelamente, as reformas destinadas a melhorar a concorrência nos Estados-Membros com contas correntes excedentárias poderão contribuir para a reafetação de recursos e ajudar a estimular o investimento nos setores de bens não transacionáveis. Reforçar-se-ia assim o papel da procura interna na composição do crescimento, reduzindo as assimetrias do processo de ajustamento na área do euro. Acontece também que a crise já tinha produzido efeitos assimétricos sobre o emprego nos Estados-Membros da área do euro, sendo mais atingidos os países que registam maior compressão da procura interna em virtude dos efeitos de correção das suas contas correntes. Na ausência de uma absorção eficaz e rápida do desemprego conjuntural, podem produzir-se efeitos de histerese, que enraízam o desemprego e o tornam menos sensível à dinâmica salarial. Por esse motivo, as reformas estruturais no mercado de trabalho continuam a revestir-se de especial importância para atenuar os riscos para a coesão social e para o potencial de crescimento futuro da área do euro. Com a assinatura do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, em 2 de março de 2012, os Estados-Membros da área do euro comprometeram-se a debater ex ante e, quando adequado, a coordenar, os seus planos nacionais para as principais reformas económicas, a fim de referenciar as melhores práticas e de trabalhar em prol de uma política económica mais estreitamente coordenada. O impacto das medidas já adotadas deverá ser acompanhado pelo Eurogrupo, com vista a incentivar a adoção de medidas adicionais, se necessário, e a potenciar a ambição das reformas, em consonância com as recomendações específicas por país.

         RECOMENDA aos Estados-Membros da área do euro que, no período 2013-2014, tomem medidas, a nível individual e coletivo, sem prejuízo das competências do Conselho no que diz respeito à coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros, mas em especial no contexto da coordenação da política económica no âmbito do Eurogrupo, com vista a:

               1.

               Assumirem a responsabilidade pela orientação política global na área do euro a fim de garantir o bom funcionamento da área do euro para aumentar o crescimento e a criação de emprego, e a levar por diante os trabalhos de aprofundamento da União Económica e Monetária. Permitir que o Eurogrupo desempenhe um papel central no quadro reforçado de supervisão aplicável aos Estados-Membros da área do euro, na coordenação e no acompanhamento, a nível nacional e a nível da área do euro, das reformas necessárias para a estabilidade e a solidez da área do euro, e garantia da coerência das diferentes políticas, e no quadro da preparação das Cimeiras do Euro.

               2.

               Assegurar que o Eurogrupo controle e coordene as políticas orçamentais dos Estados-Membros da área do euro e a orientação orçamental global para o conjunto da área do euro, a fim de assegurar uma política orçamental favorável ao crescimento e diferenciada. Para este fim, o Eurogrupo deverá discutir os pareceres da Comissão sobre os projetos de planos orçamentais de cada Estado-Membro da área do euro, bem como a situação e perspetivas orçamentais na área do euro no seu todo, com base na avaliação global, por parte da Comissão, dos projetos de planos orçamentais e respetiva interação. A coordenação deverá contribuir para garantir que o ritmo da consolidação orçamental seja diferenciado em função da situação orçamental e económica dos Estados-Membros da área do euro, sendo o ajustamento orçamental definido em termos estruturais em consonância com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, permitindo o funcionamento dos estabilizadores automáticos durante a trajetória de ajustamento e que, a fim de reforçar a credibilidade da política orçamental a médio prazo, a consolidação orçamental seja apoiada por uma combinação globalmente eficiente e favorável ao crescimento das despesas e receitas e por reformas estruturais adequadas que reforcem o potencial de crescimento económico.

               3.

               Avaliar, no âmbito do Eurogrupo, os motivos subjacentes às diferenças entre as taxas de empréstimo, em particular no que se refere às PME, dos Estados-Membros da área do euro; investigar as consequências da fragmentação dos mercados financeiros na área do euro e contribuir para encontrar formas de a ultrapassar.

               4.

               Com base no processo de recapitalização e reestruturação operado nos últimos anos, promover uma maior consolidação dos balanços dos bancos como forma de inverter a fragmentação no mercado único e melhorar o fluxo de crédito para a economia real, em especial para as PME. Para este fim: a) assegurar que as análises dos balanços e os testes de esforço a ser realizados pelo Mecanismo Único de Supervisão (MUS) em cooperação com a Autoridade Bancária Europeia (EBA) são realizados de acordo com o calendário acordado; b) assegurar condições equitativas na aplicação dos requisitos de repartição de encargos no processo de recapitalização dos bancos; c) assegurar a disponibilidade de mecanismos de segurança orçamental credíveis no contexto das análises dos balanços e dos testes de esforço; d) suprimir os incentivos, a nível dos requisitos prudenciais, para os bancos assegurarem o equilíbrio entre ativos e passivos dentro das fronteiras nacionais; e e) acelerar os passos necessários para a criação da União Bancária, conforme estabelecido pelo Conselho Europeu.

               5.

               Coordenar ex ante os grandes planos de reformas económicas dos Estados-Membros da área do euro. Acompanhar a aplicação das reformas estruturais, nomeadamente nos mercados do trabalho e dos produtos, e avaliar o seu impacto sobre a área do euro, tendo em conta as recomendações dirigidas pelo Conselho aos Estados-Membros individuais da área do euro. Promover um maior ajustamento na área do euro, assegurando uma correção dos desequilíbrios externos e internos, nomeadamente através do acompanhamento cuidadoso das reformas que visam corrigir as distorções no comportamento a nível da poupança e do investimento tanto nos Estados-Membros que registam défices das contas correntes como nos que registam excedentes. Tomar as medidas necessárias à aplicação efetiva do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, nomeadamente através da avaliação dos progressos realizados nos compromissos de reforma assumidos pelos Estados-Membros que registam desequilíbrios excessivos e na aplicação das reformas pelos Estados-Membros cujos desequilíbrios exigem uma ação decisiva para limitar as repercussões negativas para o resto da área do euro.

               6.

               Em consonância com a Análise Anual do Crescimento 2013, e através de medidas coletivas e substanciais, fazer face às consequências sociais da crise e aos níveis crescentes de desemprego. A situação dos jovens desempregados é particularmente preocupante e recomenda-se uma ação enérgica em consonância com o Pacto para o Crescimento e o Emprego e a iniciativa da UE «Garantia para a Juventude». São recomendadas reformas suplementares para facilitar o acesso ao emprego, prevenir a saída precoce do mercado de trabalho, reduzir o custo do trabalho, combater a segmentação do mercado de trabalho e apoiar a inovação.

      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140 de 27.5.2013, p. 1); Regulamento (UE) n.° 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).


Avis juridique important

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31984H0635

84/635/CEE: Recomendação do Conselho, de 13 de Dezembro de 1984, relativa à promoção de acções positivas a favor das mulheres

Jornal Oficial nº L 331 de 19/12/1984 p. 0034 - 0035 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 4 p. 0124  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 4 p. 0124

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1984 relativa à promoção de acções positivas a favor das mulheres(84/635/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta o projecto de recomendação apresentado pela Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que foram empreendidas a nível da Comunidade várias acções com vista à promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres; que, em especial, o Conselho adoptou, com base nos artigos 100o e 235o do Tratado, as Directivas nos 75/117/CEE  (4), 76/207/CEE (5) e 79/7/CEE (6) relativas à igualdade de tratamento entre homens e mulheres; que estão em preparação outras normas jurídicas;  Considerando que a Directiva 76/207/CEE prevê no no 4 do artigo 2o que a mesma não prejudica as medidas destinadas à promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, em especial as que combatam as desigualdades de facto que afectam as  oportunidades das mulheres nos domínios visados no no 1 do artigo 1o da referida directiva;  Considerando que as normas jurídicas existentes sobre a igualdade de tratamento, que têm por objectivo conceder direitos aos indivíduos, são insuficientes para eliminar qualquer forma de desigualdade de facto se, simultaneamente, não forem empreendidas,  por parte dos governos, dos parceiros sociais e de outros organismos competentes, acções com vista a compensar os efeitos prejudiciais que, para as mulheres na vida activa, resultam de atitudes, de comportamentos e de estruturas da sociedade;  Considerando que, pela sua Resolução de 12 de Julho de 1982 relativa à promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres (7), o Conselho aprovou os objectivos gerais do novo programa de acção da Comunidade para a promoção da igualdade de  oportunidades para as mulheres (1982-1985), ou seja o reforço da acção tendente a assegurar, através de acções positivas, o respeito pelo princípio da igualdade de tratamento e a promoção da igualdade de oportunidades de facto (Parte B do programa) e  exprimiu a vontade de pôr em prática medidas adequadas à realização destes objectivos;  Considerando que em período de crise económica é conveniente não só prosseguir mas também intensificar, a nível nacional e comunitário, acções destinadas a promover a igualdade de oportunidades de facto pondo em prática acções positivas, nomeadamente  nos domínios da igualdade das remunerações e da igualdade de tratamento no acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho;  Considerando que o Parlamento salientou a importância das acções positivas,  RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:  1. Que adoptem uma política de acção positiva com o objectivo de eliminar as desigualdades de facto que afectam as mulheres na vida profissional e de promover a participação de ambos os sexos nos empregos, e que inclua medidas gerais e específicas  adequadas, no âmbito das políticas e práticas nacionais e no pleno respeito das competências dos parceiros sociais, a fim:  a) De eliminar ou de compensar os efeitos prejudiciais que, para as mulheres que trabalham ou que procuram emprego, resultam de atitudes, de comportamentos ou de estruturas que se baseam na ideia duma repartição tradicional do papel do homem e da mulher  na sociedade;  b) De encorajar a participação da mulher nas diferentes actividades nos sectores da vida profissional onde actualmente estão sub-representadas, em particular nos sectores do futuro, e aos níveis superiores de responsabilidade, a fim de obter uma melhor  utilização de todos os recursos humanos;  2. Que estabeleçam um conjunto de disposições apropriadas a promover e facilitar a introdução e a extensão de tais medidas;  3. Que adoptem, prossigam ou encoragem medidas de acção positiva nos sectores público e privado;  4. Que procurem que as acções positivas incluam, na medida do possível, acções que incidam sobre os seguintes aspectos:  - informação e sensibilização, tanto do grande público como do mundo do trabalho, sobre a necessidade de promover a igualdade de oportunidades para as mulheres na vida profissional;  - respeito pela dignidade das mulheres no local de trabalho;  - estudos e análises qualitativas e quantitativas sobre a situação das mulheres no mercado de emprego;  - diversificação das escolhas profissionais e melhor adequação das qualificações profissionais, nomeadamente através de uma formação profissional adequada, compreendendo a aplicação de medidas de acompanhamento e de meios pedagógicos adaptados;  - medidas necessárias para que os serviços de colocação, orientação e aconselhamento disponham de funcionários qualificados e em número suficiente para que possam prestar um serviço especializado em problemas particulares das mulheres desempregadas;  - encorajamento das candidaturas, do recrutamento e da promoção das mulheres nos sectores, profissões e níveis em que se encontram sub-representadas, nomeadamente nos postos de responsabilidade;  - adaptação das condições de trabalho, ajustamento da organização do trabalho e do tempo de trabalho;  - promoção das medidas de acompanhamento, por exemplo as que têm por objectivo favorecer uma melhor repartição das responsabilidades profissionais e sociais;  - participação activa das mulheres nos organismos de decisão, inclusive nos que representam os trabalhadores, os empregados e os independentes;  5. Que assegurem que as acções e medidas descritas nos pontos 1 a 4 sejam levadas ao conhecimento do público assim como do mundo do trabalho, em particular dos potenciais beneficiários, por todos os meios apropriados e o mais amplamento possível;  6. Que permitam aos comités e organismos nacionais para a igualdade de oportunidades dar uma contribuição significativa à promoção de tais medidas; tal pressupõe que esses comités e organismos estejam dotados de meios de acção apropriados;  7. Que, na medida do possível, encoragem os parceiros sociais a promover acções positivas nas suas próprias organizações e no local de trabalho, por exemplo sugerindo orientações, princípios, códigos de boa conduta ou de boa prática ou quaisquer outras  fórmulas apropriadas à execução de tais acções;  8. Que também no sector público empreendam esforços em matéria de promoção da igualdade de oportunidades que possam servir de exemplo, nomeadamente nos domínios em que são utilizadas ou desenvolvidas novas tecnologias da informação;  9. Que adoptem as disposições adequadas à recolha de informação sobre as medidas tomadas pelos organismos públicos e privados, bem como ao acompanhamento e avaliação destas medidas,  E, PARA ESTE FIM, SOLICITA À COMISSÃO:  1. Que estimule e organize, em colaboração com os Estados-membros, a troca sistemática e a avaliação das informações e experiências sobre as acções positivas na Comunidade;  2. Que, dentro dos três anos seguintes à adopção da presente recomendação, submeta ao Conselho um relatório sobre os progressos realizados na aplicação desta, com base nas informações que lhe serão fornecidas pelos Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1984.  Pelo Conselho O Presidente R. QUINN   (1) JO no C 143 de 30. 5. 1984, p. 3.(2) JO no C 315 de 26. 11. 1984, p. 81.(3) Parecer dado em 12 de Novembro de 1984 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO no L 45 de 19. 2. 1975, p. 19.(5) JO no L 39 de 14. 2. 1976, p. 40.(6) JO no  L 6 de 10. 1. 1979, p. 24.(7) JO no C 186 de 21. 7. 1982, p. 3.


title: Recomendação da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008 , relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação [notificada com o número C(2008) 8625]

text:
               14.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 9/52

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 19 de Dezembro de 2008
   relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação
   [notificada com o número C(2008) 8625]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, eslovena, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, maltesa, neerlandesa, portuguesa e sueca)
   (2009/23/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 106.o do Tratado, os Estados-Membros podem emitir moedas, sob reserva de aprovação pelo Banco Central Europeu do volume da respectiva emissão.

               (2)

               Nos termos do segundo período do n.o 2 do artigo 106.o do Tratado, o Conselho adoptou medidas de harmonização neste domínio por meio do Regulamento (CE) n.o 975/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas à circulação (1).

               (3)

               Nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (2), as moedas expressas em euros ou em cents, que respeitem as denominações e as especificações técnicas, devem ter o estatuto de moeda com curso legal em todos os «Estados-Membros participantes», tal como definidos no mencionado regulamento.

               (4)

               De acordo com o procedimento comum entre os Estados-Membros participantes, as moedas em euros destinadas à circulação, incluindo as moedas comemorativas destinadas à circulação, devem ser colocadas em circulação com o seu valor facial. Contudo, não se exclui que uma percentagem reduzida do valor total das moedas emitidas seja vendida a um preço superior, caso essas moedas sejam produzidas com uma qualidade especial ou apresentadas em embalagem especial.

               (5)

               As moedas em euros circulam não apenas no Estado-Membro emissor, mas igualmente em toda a zona do euro e mesmo para além desta. Neste contexto, deve ser colocada uma indicação clara do Estado-Membro emissor na face nacional da moeda em euros, de modo a que os utentes interessados das moedas possam identificar facilmente o Estado-Membro emissor.

               (6)

               As moedas em euros apresentam uma face europeia comum e uma face nacional distintiva. A designação da moeda única e a denominação da moeda constam da face comum das moedas em euros. A face nacional não deve repetir a designação da moeda única nem a denominação da moeda.

               (7)

               Os desenhos das faces nacionais das moedas em euros são decididos por cada Estado-Membro participante, devendo, todavia, estar completamente circundados pelas 12 estrelas da bandeira europeia.

               (8)

               Os Estados-Membros participantes devem seguir regras comuns no que respeita a alterações à face nacional das moedas em euros. Os desenhos utilizados para as faces nacionais das moedas normais em euros destinadas à circulação não devem, em princípio, ser alterados, excepto em caso de mudança do Chefe de Estado representado numa moeda.

               (9)

               As moedas comemorativas são moedas específicas destinadas à circulação cujo desenho nacional padrão é substituído por um desenho nacional diferente, a fim de comemorar um tema específico. A moeda de dois euros constitui a denominação mais adequada para o efeito, devido principalmente ao seu grande diâmetro e às suas características técnicas, que proporcionam uma protecção adequada contra a contrafacção.

               (10)

               As emissões de moedas comemorativas em euros destinadas à circulação devem apenas comemorar temas da mais alta relevância nacional ou europeia, dado que essas moedas se destinam a circular em toda a zona do euro. Os temas de menor importância devem ser celebrados através da emissão de moedas de colecção em euros, que não se destinem à circulação e que devem ser facilmente diferenciadas das moedas em euros destinadas à circulação. As moedas comemorativas emitidas colectivamente por todos os Estados-Membros participantes devem ser reservadas a temas da mais alta relevância a nível europeu.

               (11)

               O limite de emissão de uma moeda comemorativa em euros destinada à circulação, por Estado-Membro emissor e por ano, tem funcionado bem e deve continuar a vigorar, juntamente com a possibilidade suplementar de uma emissão colectiva, por todos os Estados-Membros participantes, de uma moeda comemorativa em euros destinada à circulação. Ademais, os Estados-Membros podem emitir uma moeda comemorativa em euros destinada à circulação em caso de carência temporária de Chefe de Estado ou de ocupação provisória do cargo.

               (12)

               É necessário estabelecer certos limites para o volume de emissão das moedas comemorativas destinadas à circulação, a fim de garantir que essas moedas representem apenas uma pequena percentagem do número total de moedas de dois euros em circulação. Ao mesmo tempo, estes limites de volume devem permitir a emissão de um volume suficiente de moedas para que as moedas comemorativas possam circular efectivamente.

               (13)

               Uma vez que as moedas em euros circulam em toda a zona do euro, as respectivas características do desenho nacional constituem uma questão de interesse comum. Os Estados-Membros emissores devem informar-se mutuamente acerca das novas faces nacionais, muito antes da data de emissão prevista. Para o efeito, os Estados-Membros emissores devem enviar os seus projectos de desenhos das moedas em euros à Comissão, que verificará a conformidade com a presente recomendação.

               (14)

               Os Estados-Membros foram consultados quanto às orientações estabelecidas na presente recomendação, a fim de serem tidas em conta as respectivas práticas e preferências nacionais neste domínio específico.

               (15)

               A Comunidade concluiu acordos monetários com o Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano, permitindo-lhes a emissão de certas quantidades de moedas em euros. As presentes orientações comuns são igualmente aplicáveis às moedas destinadas à circulação emitidas por esses Estados.

               (16)

               Até ao final de 2015 deve ser elaborado um relatório sobre a aplicação da presente recomendação, a fim de se determinar se as orientações precisam de ser alteradas.

               (17)

               A presente recomendação substitui a Recomendação da Comissão, de 29 de Setembro de 2003, relativa a um procedimento comum para a mudança do desenho do anverso nacional das moedas em euros destinadas à circulação (3) e a Recomendação da Comissão, de 3 de Junho de 2005, sobre as orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (4),

         RECOMENDA:
   1.   Colocação em circulação de moedas em euros
   As moedas em euros destinadas à circulação devem ser colocadas em circulação com o respectivo valor facial. Tal não exclui, todavia, que uma pequena percentagem das moedas em euros emitidas seja vendida a um preço superior, justificado por motivos como uma qualidade ou embalagem especiais.
   2.   Identificação do Estado-Membro emissor
   As faces nacionais de todas as denominações das moedas em euros destinadas à circulação devem apresentar uma indicação do Estado-Membro emissor através da designação do Estado-Membro ou da sua abreviatura.
   3.   Ausência da designação da moeda e da denominação

               1.

               Na face nacional das moedas em euros destinadas à circulação não deve ser repetida qualquer indicação da denominação da moeda, ou de uma parte desta, nem a designação da moeda única ou da sua subdivisão, excepto se essa indicação decorrer da utilização de um alfabeto diferente.

               2.

               A inscrição à volta do bordo das moedas de dois euros pode conter uma indicação da denominação, desde que só sejam utilizados o número «2» e/ou o termo «euro».

         4.   Desenho das faces nacionais
   A face nacional das moedas em euros destinadas à circulação deve ostentar as 12 estrelas europeias que deverão circundar por completo o desenho nacional, incluindo a indicação do ano e o Estado-Membro emissor. As estrelas europeias devem ser representadas tal como surgem na bandeira europeia.
   5.   Alterações a introduzir nos lados nacionais das moedas normais em euros destinadas à circulação
   Sem prejuízo do disposto no ponto 6, os desenhos utilizados para as faces nacionais das moedas denominadas em euros ou em cents destinadas à circulação não devem ser alterados, com excepção do caso da mudança do Chefe de Estado representado numa moeda. O Estado-Membro emissor deve, no entanto, ser autorizado a actualizar, de 15 em 15 anos, o desenho das moedas em euros que representam o Chefe de Estado, tendo em conta a alteração da sua fisionomia. Os Estados-Membros emissores devem igualmente ser autorizados a actualizar as respectivas faces nacionais das moedas em euros, por forma a respeitar plenamente a presente recomendação.
   A carência temporária de Chefe de Estado ou a ocupação provisória do cargo não dão o direito de alterar as faces nacionais das moedas normais em euros destinadas à circulação.
   6.   Emissão de moedas comemorativas em euros destinadas à circulação

               1.

               As emissões de moedas comemorativas em euros destinadas à circulação que ostentem um desenho nacional diferente do das moedas normais em euros destinadas à circulação devem apenas comemorar temas da mais alta relevância nacional ou europeia. As moedas comemorativas em euros destinadas à circulação emitidas colectivamente por todos os Estados-Membros participantes, conforme a definição do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 (a seguir designados «Estados-Membros participantes»), devem apenas comemorar temas da mais alta relevância para a Europa, devendo a sua emissão ser aprovada pelo Conselho.

               2.

               A emissão de moedas comemorativas em euros destinadas à circulação deve respeitar as seguintes regras:

                           a)

                           O número de emissões deve ser limitado a um por Estado-Membro emissor e por ano, excepto nos casos em que:

                                       i)

                                       as moedas comemorativas em euros destinadas à circulação sejam emitidas colectivamente por todos os Estados-Membros participantes,

                                       ii)

                                       uma eventual moeda comemorativa em euros destinada à circulação seja emitida num momento de carência temporária de Chefe de Estado ou de ocupação provisória do cargo;

                           b)

                           A moeda de dois euros deve ser a única denominação utilizada para essas emissões;

                           c)

                           O número total de moedas colocadas em circulação por cada emissão não deve exceder o volume mais elevado dos dois limites seguintes:

                                       i)

                                       0,1 % do número total de moedas de dois euros colocadas em circulação por todos os Estados-Membros participantes até ao início do ano que precede o ano de emissão da moeda comemorativa; este limite pode ser aumentado para 2,0 % do volume total de moedas de dois euros em circulação de todos os Estados-Membros participantes, se for comemorado um tema de alcance verdadeiramente mundial e altamente simbólico, em cujo caso o Estado-Membro emissor não pode proceder a outra emissão análoga de moedas comemorativas destinadas à circulação durante os quatro anos subsequentes e deve justificar as razões da escolha do limite mais elevado aquando da transmissão de informações prevista no ponto 7,

                                       ii)

                                       5,0 % do número total de moedas de dois euros colocadas em circulação pelo Estado-Membro emissor em causa até ao início do ano que precede o ano de emissão da moeda comemorativa;

                           d)

                           A inscrição à volta do bordo das moedas comemorativas em euros destinadas à circulação deve ser a mesma ostentada nas moedas normais em euros destinadas à circulação.

         7.   Procedimento de informação e publicação das alterações futuras
   Os Estados-Membros devem informar-se mutuamente dos projectos de desenhos das novas faces nacionais das moedas em euros, incluindo as inscrições à volta do bordo, e do volume da emissão, antes da respectiva aprovação formal desses desenhos. Para o efeito, os novos projectos de desenhos das moedas em euros devem, por regra, ser enviados à Comissão pelo Estado-Membro emissor, pelo menos seis meses antes da data de emissão prevista. A Comissão deve verificar a conformidade com as orientações da presente recomendação e informar imediatamente os outros Estados-Membros através do subcomité relevante do Comité Económico e Financeiro. Se e quando a Comissão considerar que as orientações da presente recomendação não são respeitadas, o subcomité relevante do Comité Económico e Financeiro deve decidir da aprovação do desenho.
   O subcomité relevante do Comité Económico e Financeiro deve aprovar os desenhos das moedas comemorativas em euros destinadas à circulação emitidas colectivamente por todos os Estados-Membros participantes.
   Todas as informações pertinentes sobre novos desenhos nacionais das moedas em euros serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
   8.   Âmbito das práticas recomendadas
   A presente recomendação aplica-se às faces nacionais e às inscrições à volta do bordo tanto das moedas normais como das comemorativas em euros destinadas à circulação. Não se aplica às faces nacionais e às inscrições à volta do bordo das moedas normais e comemorativas em euros destinadas à circulação que tenham sido emitidas ou aprovadas nos termos do procedimento de informação acordado antes da adopção da presente recomendação.
   9.   Revogação de recomendações anteriores
   As Recomendações 2003/734/CE e 2005/491/CE são revogadas.
   10.   Destinatários
   Os destinatários da presente recomendação são todos os Estados-Membros participantes.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2008.

            Pela Comissão

         Joaquín ALMUNIA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 139 de 11.5.1998, p. 6.

      (2)  JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.

      (3)  JO L 264 de 15.10.2003, p. 38.

      (4)  JO L 186 de 18.7.2005, p. 1.


Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal para 2005-2009


title: 2005/27/CE: Recomendação da Comissão, de 12 de Janeiro de 2005, sobre o que, para os efeitos da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel, constitui a disponibilização de gasolina sem chumbo e de combustível para motores de ignição por compressão com um teor máximo de enxofre numa base geográfica devidamente equilibradaTexto relevante para efeitos do EEE

text:
               19.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 15/26

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 12 de Janeiro de 2005
   sobre o que, para os efeitos da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel, constitui a disponibilização de gasolina sem chumbo e de combustível para motores de ignição por compressão com um teor máximo de enxofre numa base geográfica devidamente equilibrada
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/27/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do n.o 2, alínea d), do artigo 3.o e do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (1) compete aos Estados-Membros assegurar a disponibilidade, nos territórios respectivos, numa base geográfica devidamente equilibrada, de gasolina sem chumbo e combustível para motores de ignição por compressão com um teor máximo de enxofre fixo.

               (2)

               A Directiva 98/70/CE incumbe igualmente a Comissão de elaborar orientações indicando aquilo que, para aquele efeito, constitui uma disponibilização, numa base geográfica devidamente equilibrada, de gasolina sem chumbo com um teor máximo de enxofre de 10 mg/kg.

               (3)

               Afigura-se conveniente elaborar o mesmo tipo de orientações em relação ao combustível para motores de ignição por compressão com um teor máximo de enxofre de 10 mg/kg.

               (4)

               A Comissão ponderou várias alternativas. Em resultado desse trabalho, e após consulta dos Estados-Membros, de peritos dos sectores industrial e comercial em causa e de organizações não governamentais, a Comissão elaborou as presentes orientações,

         RECOMENDA:
   Para os efeitos do n.o 2, alínea d), do artigo 3.o e do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o da Directiva 98/70/CE, especificamente no que respeita à disponibilidade de combustíveis sem enxofre numa base geográfica devidamente equilibrada, os Estados-Membros aplicarão os princípios definidos no anexo.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 2005.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      ANEXO
      Orientações sobre o que constitui disponibilização numa base geográfica devidamente equilibrada para os efeitos do n.o 2, alínea d), do artigo 3.o e do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o da Directiva 98/70/CE
      1.   EXPLICAÇÃO DOS TERMOS UTILIZADOS NAS PRESENTES ORIENTAÇÕES

         Combustíveis com teor zero de enxofre ou sem enxofre são gasolinas sem chumbo e combustíveis para motores de ignição por compressão com teor de enxofre igual ou inferior a 10 mg/kg (10 ppm).

         Bombas de reabastecimento ou Postos de fornecimento de combustíveis são locais (de venda a retalho ou não acessíveis ao público em geral) onde tem lugar o abastecimento de veículos rodoviários em combustível para fins de propulsão (conforme definido na norma europeia EN 14274:2003).
      2.   FACTORES RELEVANTES
      Para poderem assegurar a disponibilidade de combustíveis sem enxofre, os Estados-Membros necessitam de um certo grau de flexibilidade, em função da situação do mercado nacional e da infra-estrutura de fornecimento de cada um deles. Deverão ser tidos em conta os seguintes factores:
      1)   Baixa densidade populacional
      As regiões vastas com baixa densidade populacional têm tendência a dispor de menos bombas de reabastecimento, que serão também de menor dimensão (em termos de débito ou de número de bombas de fornecimento existente em cada uma delas), concentrando-se as maiores nas zonas mais densamente povoadas. Será necessário ter em conta as distâncias maiores a percorrer entre os locais de reabastecimento e a potencial incapacidade da infra-estrutura existente de suportar teores de enxofre diferentes para um mesmo combustível.
      2)   Elevada densidade populacional
      Nas zonas com elevada densidade populacional, as bombas de reabastecimento têm tendência a ser, em média, de maior dimensão (tanto em termos de débito como do número de bombas de fornecimento existente em cada uma delas), mais numerosas e, portanto, mais próximas entre si. Neste caso, é mais provável que a infra-estrutura seja capaz de suportar qualidades diferentes do mesmo combustível, podendo também proceder-se a uma cobertura mais gradual das bombas de reabastecimento.
      3)   Mercados insulares de reduzida dimensão
      Os mercados insulares de reduzida dimensão são susceptíveis de ter os mesmos problemas que as zonas de baixa densidade populacional, além da possibilidade de um mercado fornecedor mais reduzido (ou com um único fornecedor) ou de um pequeno número de terminais principais (ou de um único terminal principal).
      3.   ORIENTAÇÕES GERAIS
      O artigo 8.o da Directiva 98/70/CE já prevê que os Estados-Membros forneçam informações básicas relativas aos volumes de vendas nacionais de gasolina sem chumbo e combustível para motores de ignição por compressão sem enxofre.
      As presentes orientações apresentam quatro critérios de avaliação que a Comissão considera particularmente úteis para a definição da disponibilidade geograficamente equilibrada de combustíveis sem enxofre, para os efeitos do n.o 2, alínea d), do artigo 3.o e do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o da directiva. Duas opções primárias pormenorizadas (A e B) transmitem informações mais claras e mais precisas sobre a disponibilidade geográfica de combustíveis sem enxofre. Regra geral, considera-se que os Estados-Membros poderão optar por A ou por B, mas não por ambas as alternativas em simultâneo.
      Acrescem duas opções secundárias menos pormenorizadas (C e D), que transmitem informações sobre a disponibilidade em zonas específicas.
      Note-se que as opções propostas podem perder o seu significado ao ser atingida uma disponibilidade elevada (por exemplo, 60 % a 80 % de todas as bombas de reabastecimento). Nesses casos, poderá não ser necessário prosseguir a avaliação do sucesso da política nacional a um nível regional pormenorizado. No caso da opção D, a percentagem poderá ser um pouco mais elevada, dependendo da situação concreta.
      As diferenças que se verificam entre a introdução de gasolina sem chumbo sem enxofre e de combustível para motores de ignição por compressão sem enxofre sugerem a necessidade de efectuar separadamente a análise das duas situações.
      Os Estados-Membros podem escolher os métodos que considerem mais apropriados para assegurar a disponibilidade a nível nacional de combustíveis sem enxofre. Recomenda-se, porém, que os Estados-Membros ponderem as opções apresentadas nas presentes recomendações antes de, em face da situação nacional, tomarem uma decisão sobre as medidas mais apropriadas para assegurar essa disponibilidade. A secção 4 ocupa-se de casos especiais.
      3.1.   Opção A: Proporção de bombas de reabastecimento com combustível sem enxofre disponível, por região
      3.1.1.   Critério
      Número e percentagem de bombas de reabastecimento nacionais de gasolina sem chumbo e de combustível para motores de ignição por compressão que dispõem de qualidades/tipos de combustível sem enxofre (no final de cada ano a que se reporte o relatório), discriminadas em função do nível regional 3 NUTS (nomenclatura das unidades territoriais para fins estatísticos).
      Este critério faz uso das seguintes unidades:

                  a)

                  Número de bombas de reabastecimento;

                  b)

                  Percentagem de bombas de reabastecimento com combustível sem enxofre disponível.

            3.1.2.   Utilidade
      A vantagem deste critério é que dá uma indicação clara da disponibilidade geográfica de combustíveis sem enxofre a um nível que garante uma distribuição razoavelmente uniforme pelo território nacional. Por outro lado, as áreas regionais NUTS já estão definidas e são utilizadas noutras estatísticas comunitárias. Os restantes dados regionais NUTS disponíveis (população, superfície, etc.) possibilitarão, portanto, outras análises úteis.
      3.2.   Opção B: Distância média entre bombas de reabastecimento com combustível sem enxofre disponível
      3.2.1.   Critério
      Distâncias médias entre as bombas de reabastecimento de gasolina sem chumbo ou as bombas de reabastecimento de combustível para motores de ignição por compressão que dispõem do correspondente combustível sem enxofre. Compreende o cálculo das distâncias média, máxima e mínima nacionais entre as bombas de reabastecimento que forneçam combustível sem enxofre (separadamente para a gasolina sem chumbo e para o combustível para motores de ignição por compressão). Poderá ser útil comparar igualmente estes números com a média nacional correspondente a todas as bombas de reabastecimento.
      3.2.2.   Utilidade
      A vantagem deste critério é que dá uma ideia da variação, no território nacional, das distâncias que os proprietários dos veículos que necessitam de combustíveis sem enxofre podem ter de percorrer para reabastecer o veículo. A comparação com a média nacional correspondente a todas as bombas de reabastecimento situa melhor o critério em relação às condições nacionais específicas.
      3.3.   Opção C: Disponibilidade de combustíveis sem enxofre em bombas de reabastecimento de grandes dimensões
      3.3.1.   Critério
      Número (e percentagem do total) de bombas de reabastecimento de grandes dimensões que dispõem de gasolina sem chumbo ou de combustível para motores de ignição por compressão sem enxofre a nível nacional. O Estado-Membro definirá o conceito de «bomba de reabastecimento de grandes dimensões» com base num débito mínimo em milhões de litros anuais adaptado à situação nacional (poderá abranger cerca de 5 % das bombas de reabastecimento).
      3.3.2.   Utilidade
      As bombas de reabastecimento de grandes dimensões situam-se em zonas onde a procura é elevada, pelo que este critério será um indicador útil da disponibilidade de combustíveis sem enxofre nessas zonas. É de prever que esse tipo de bomba se distribua de modo razoavelmente uniforme pelo território nacional. O critério também será relativamente fácil de utilizar.
      3.4.   Opção D: Disponibilidade de combustíveis sem enxofre em bombas de reabastecimento situadas em grandes eixos rodoviários
      3.4.1.   Critério
      Número (e percentagem do total) de bombas de reabastecimento situadas em grandes eixos rodoviários que dispõem de gasolina sem chumbo ou de combustível para motores de ignição por compressão sem enxofre a nível nacional. O Estado-Membro definirá o conceito de «grande eixo rodoviário» que mais se lhe adeqúe.
      3.4.2.   Utilidade
      Este critério é particularmente útil numa perspectiva de trânsito e de turismo, pois constitui um indicador da disponibilidade nos principais eixos de transporte rodoviário. É de prever que estas bombas também cubram de um modo relativamente uniforme uma área razoavelmente vasta do território nacional, embora estejam sobretudo ligadas aos principais centros populacionais.
      4.   CASOS ESPECIAIS
      Em certos casos, devido ao tipo de medidas tomado pelos Estados-Membros ou à situação especial com que se defrontam, os Estados-Membros poderão não ter de fazer uso integral das opções primárias ou secundárias para ilustrar convenientemente o grau de disponibilidade geográfica de combustíveis sem enxofre. São previstos dois casos em que poderá ser suficiente uma avaliação em moldes reduzidos do sucesso da política nacional:

                  1)

                  Disponibilidade muito elevada de gasolina sem chumbo ou de combustível para motores de ignição por compressão sem enxofre ou conversão muito significativa do mercado nacional nesses produtos.

                  2)

                  Existência de um terminal ou fornecedor único no Estado-Membro ou mercado insular restrito.

            Nestes casos, são adequados os seguintes níveis reduzidos de análise:
      4.1.   Disponibilidade muito elevada/uma conversão muito significativa do mercado
      Se o tipo de medidas que o Estado-Membro tiver tomado garantir uma disponibilidade muito elevada/uma conversão muito significativa do mercado a nível nacional (por exemplo, 60 % a 80 % das bombas de reabastecimento ou das vendas), bastará possivelmente fazer uso das informações básicas relativas à proporção, no total, das vendas (volumes) de combustíveis sem enxofre e dos dados nacionais correspondentes à gasolina sem chumbo ou ao combustível para motores de ignição por compressão sem enxofre, consoante o caso.
      São vários os processos de se conseguir uma disponibilidade muito elevada/uma conversão muito significativa do mercado, entre os quais:

                  a)

                  Acordos sectoriais que garantam a oferta de combustíveis sem enxofre na maioria das bombas de reabastecimento;

                  b)

                  Recurso a incentivos fiscais para facilitar a predominância de combustíveis sem enxofre no mercado.

                  c)

                  A imposição, às bombas de reabastecimento, da obrigação de disponibilizarem combustíveis sem enxofre, ou de mudarem para combustíveis sem enxofre.

            4.2.   Terminal único/mercados insulares
      Nos Estados-Membros que disponham apenas de um terminal de fornecimento e nos mercados insulares a disponibilidade de combustíveis sem enxofre pode aumentar rapidamente ou passar mesmo a ser total. Essa evolução pode reduzir a utilidade das opções A a D nesses casos, dependendo da situação concreta.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 28 de Janeiro de 2008 , ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Suomen Pankki (BCE/2008/1)

text:
               1.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 29/1

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 28 de Janeiro de 2008
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Suomen Pankki
   (BCE/2008/1)
   (2008/C 29/01)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 27,1.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais do Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do actual auditor externo do Suomen Pankki cessa com a revisão das contas do exercício de 2007. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2008.

               (3)

               O Suomen Pankki procedeu à selecção da KPMG Oy Ab como seu auditor externo para os exercícios de 2008 a 2012,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da sociedade KPMG Oy Ab como auditor externo do Suomen Pankki relativamente aos exercícios de 2008 a 2012.

      Feito em Frankfurt am Main, em 28 de Janeiro de 2008.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET