title: RECOMENDACAO DE DECISAO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DE UM PROTOCOLO RELATIVO A COOPERACAO FINANCEIRA E TECNICA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPUBLICA DE CHIPRE

text:
5. 3. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 53/47
         Recomendação de decisão (CEE) do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo relativo à
             cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre
                                                    COM(89) 431 final
                              (Apresentada pela Comissão em 12 de Outubro de 1989)
                                                        (90/C 53/04)
         O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o
         seu artigo 238?,
         Tendo em conta a recomendação da Comissão,
         Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
         Considerando que deve ser aprovado o Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a
         Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre,
         DECIDE:
                                                          Artigo 1?
         O Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e
         a República de Chipre é aprovado em nome da Comunidade.
         O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.
                                                          Artigo 29
         O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21? do Protocolo (x)
                                                          Artigo 3?
         A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
         Comunidades Europeias.
         í1) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo
             Secretariado-Geral do Conselho.
                                                      PROTOCOLO
               relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia
                                                 e a República de Chipre
         O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
         por um lado,
         O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE,
         por outro,
         DESEJOSOS de promover o desenvolvimento da economia cipriota e a prossecução dos objectivos do Acordo
         que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre,
 ---pagebreak---   N? C 53/48                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5. 3. 90
               TENDO EM MENTE a Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa a um terceiro Protocolo
               Financeiro constante da Acta Final anexa ao Protocolo que estabelece as condições e procedimentos de
               aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a
               República de Chipre e adapta certas disposições do Acordo e tendo em consideração as relações recentemente
               estabelecidas entre a Comunidade e Chipre tal como resultam do referido Protocolo;
               DECIDIRAM concluir o presente Protocolo, tendo designado para esse efeito como plenipotenciários:
               O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
               O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE
               Os quais, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,
 ACORDARAM NO SEGUINTE:                                                 de estudos específicos para a preparação e o desenvolvi-
                                                                        mento de projectos dessas empresas, bem como para a
                                                                        assistência a estas últimas durante o seu período de
                            Artigo Io.                                  arranque.
 No âmbito da cooperação financeira e técnica prevista no               Os capitais de risco são concedidos e geridos pelo Banco,
 Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade                      podendo assumir a forma de:
 Económica Europeia e a República de Chipre, a Comunida-
 de participa, nas condições fixadas pelo presente Protoco-             a) Empréstimos subordinados cujo reembolso e, se for
 lo, no financiamento de projectos destinados a contribuir                  caso disso, pagamento dos juros apenas se efectuam
 para o desenvolvimento económico e social de Chipre e, em                  após a liquidação dos outros créditos bancários;
 especial, para os sectores produtivos da economia cipriota,
 facilitando deste modo o seu ajustamento às novas                      b) Empréstimos condicionais cujo reembolso ou duração
 condições concorrenciais.                                                  dependem da realização de condições determinadas no
                                                                            momento da concessão do empréstimo;
                            Artigo 2?                                   c) Tomadas de participações minoritárias temporárias,
                                                                            em nome da Comunidade, no capital de empresas
 1. Para os fins referidos no artigo 1? e por um período que                estabelecidas em Chipre;
 termina em 31 de Dezembro de 1993, pode ser autorizado
 um montante global de 62 milhões de ecus até ao limite de :           d) Financiamento de tomadas de participação, sob a forma
                                                                            de empréstimos condicionais concedidos a Chipre, ou,
 a) 44 milhões de ecus sob a forma de empréstimos do                        com o acordo do Governo cipriota, a empresas
     Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado                     cipriotas, quer directas, quer por intermédio de
     «Banco», concedidos a partir dos seus recursos                         instituições financeiras cipriotas.
     próprios;
b) 13 milhões de ecus a cargo dos recursos orçamentais                                            Artigo 3°
     comunitários, sob a forma de ajudas não reembolsá-
     veis;
                                                                        1. O montante global fixado no artigo 2? é utilizado
c) 5 milhões de ecus a cargo dos recursos orçamentais                  prioritariamente para o financiamento ou para a participa-
    comunitários, sob a forma de contribuições para a                  ção no financiamento de projectos ou de acções de
    formação de capitais de risco.                                     cooperação que tenham por objecto o reforço, no interesse
                                                                       mútuo, dos laços económicos entre a Comunidade e
2. Os empréstimos a que se refere a alínea a) do n? 1 são              Chipre, mediante um desenvolvimento da cooperação nos
acompanhados de bonificações de juros de 1,5 % financia-               domínios da indústria, da agricultura, da formação e da
das através dos fundos a que se refere a alínea b) do n? 1.            investigação, da tecnologia, do comércio e dos restantes
                                                                       serviços, a fim de reestruturar e modernizar a economia
                                                                       cipriota e de melhorar a sua competitividade. Podem ser
3. Os capitais de risco a que se refere a alínea c) do n? 1
                                                                       igualmente financiados projectos de infra-estrutura econó-
contribuem para os objectivos e para as acções de
                                                                       mica e de investimento complementares das acções acima
cooperação definidos no artigo 3? e, em especial, os
                                                                       referidas.
indicados no primeiro travessão do seu n? 2.
Os referidos capitais de risco são utilizados prioritariamen-          2. Entre os projectos e acções susceptíveis de financia-
te para a colocação à disposição de fundos próprios ou                 mento, serão privilegiados os que tenham por objecto:
equivalentes a favor de empresas cipriotas privadas,
públicas ou mistas, em especial empresas às quais se                   — em matéria industrial, agrícola e de serviços, a
encontram associadas pessoas singulares ou colectivas                      promoção de acções conjuntas entre operadores dos
nacionais de um Estado-membro da Comunidade. Do                            Estados-membros da Comunidade e operadores ciprio-
mesmo modo, poderão ser utilizados para o financiamento                    tas, os contactos directos, a troca de informações, a
 ---pagebreak--- óeó.^                                     ]ornaiCOficiai das comunidades Europeias                             l^C^óu^
    promoção dos investimentoseocontributo de capitais           estabelecida de acordo comaprática do Banco na matéria
    privados, o apoio às pequenas e médias empresas,             no momento da assinatura de cada contrato de emprésti-
    incluindo as de carácter artesanal, tendo em vista           mo, sem prejuízo da bonificação de juros referida no n^2
    promoveroemprego,                                            do artigo 27
— no domínio da ciênciaedatecnologia,oaumento da                 2. As condiçõesemodalidades das contribuições paraa
    capacidade de formaçãoede investigação cipriotaea            formação dos capitais de risco serão estabelecidas casoa
    criação ou a extensão de laços entreinstituiçõesde           caso.
    formação e de investigação cipriotas e europeias,
    privadasepúblicas,                                           ó5 As ajudas a cargo dos recursos orçamentais da
                                                                 C^omunidade,quenão asdestinadasàsbonificaçõesde
— no sector do comércio,adiversificaçãoeapromoção                jurosdosempréstimosdoBanco,eàsoperaçõesdecapitais
    das exportações, bem comoaorganização de contactos           de risco, são concedidasegeridas pela comissão.
    entre operadores cipriotaseoperadores dos Estados^           ^. C^s fundos referidos no artigo 27podem ser concedidos
    ^membros da Comunidade,                                      por intermédio do Estado cipriota ou de organismos
                                                                 cipriotas apropriados, ficandoacargodestesaafectação
— nos sectores prioritários acima referidos, acções de           dosfundosaosbeneficiáriosemcondiçõesdeterminadasde
    formação prática ligadasaprojectos ou acçõesanível           acordo comaC^omunidade, com base nas características
    das empresaseem instituições de investigação.                económicasefinanceirasdosprojectoseacçõesaquese
                                                                 destinam.
ó5 As contribuições financeiras da comunidade desti^
nam^seacobrir despesas intemaseexternasnecessáriasà
execução de projectos dncluindo as despesas de estudo, de                                 Ar^o^7
engenheirosconsultores e de assistência técnicas ou de
acções aprovadas. Estas contribuições financeiras não            AcontribuiçãoconcedidapelaComunidadeàrealizaçãode
podem ser utilizadas para cobrir as despesas correntes de        certos projectos pode, comoacordo de Chipre, assumira
administração, de manutençãoede funcionamento.                   forma de um co^financiamento, em que podem participar,
                                                                 nomeadamente, osorganismoseinstituiçõesdecréditoede
                                                                 desenvolvimento de Chipre, dos Estadosmembros ou de
                          Arr^o^7                                Estados terceiros ou ainda de organismos financeiros
                                                                 internacionais.
L COsprojectosde investimento são susceptíveisde serem
financiados quer através de empréstimos do Banco                                          A^o^7
acompanhados de bonificações de juros nas condições
previstas no n^2do artigo 2^,quer através de capitais de         Podem beneficiar da cooperação financeiraetécnica^
risco, de ajudas não reembolsáveis ou ainda de uma
combinação destes meios.                                         a^ TOeummodogerah
2. As acções de cooperação técnica e económica são                  — oEstadodeC^hipre^
financiadas, regra geral, por ajudas não reembolsáveis.          b^ Comoacordo do governo cipriota, para projectos ou
                                                                    acções por ele aprovados^
                          Arr^o^                                    — os organismos públicos de desenvolvimento ciprio-
                                                                        tas,
L COs montantes a autorizar anualmente devem ser
repartidos, de um modo tão regular quanto possível, por             — os organismos privados operando em Chipre, parao
todooperíodo de aplicação do presente Protocolo.                        desenvolvimento económicoesocial,
                                                                    — as empresas que exerçamasua actividade segundo
2. CO saldo eventualmentenão autorizadonofinaldo                        os métodos de gestão industrial e comercial e
período referido no n 7 i d o artigo 27 será utilizado até ao           constituídas enquanto pessoas colectivas na acepção
seu esgotamento em conformidade com o disposto no                       do artigo 127,
presente Protocolo.
                                                                    — os agrupamentos de produtores cipriotas ou, na
                                                                        ausência desses agrupamentoseatítuloexcepcional,
                          Arr^oó^                                       os próprios produtores,
                                                                    — osbolseiroseestagiários enviados por Chipre no
1. Aconcessão dos empréstimos pelo Bancoapartir dos
                                                                        ámbitodasacçõesdeformaçãoreferidasnoartigoó^
seus recursos próprios efectuase segundo as modalidades,
condiçõeseprocedimentos previstos pelos seus estatutos.
As suas condições de duração serão fixadas com base nas                                   A^o^7
característicaseconómicasefinanceirasdosprojectosaque
estesempréstimossedestinametendoigualmenteem conta               i. Pendo em vista uma utilização óptima dos instrumen-
as condições existentes nos mercados de capitais nos quais       tosemeios previstos no presenteProtocoloeapro^^ecução
o Banco obtém os seus recursos. A taxa de juro é                 dos objectivos fixados no seu artigo ^7,aComunidadee
 ---pagebreak---  N? C 53/50                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5. 3. 90
 Chipre estabelecem de comum acordo, com base nos dados           de aplicação do Tratado que institui a Comunidade
fornecidos por Chipre, um programa indicativo que                Económica Europeia e a todas as pessoas singulares e
vincula as duas partes e que fixa os objectivos específicos da    colectivas de Chipre. Estas pessoas colectivas, constituídas
cooperação financeira e técnica, os sectores prioritários de     em conformidade com a legislação de um Estado-membro
intervenção e os programas de acção previstos, tendo em           da Comunidade Económica Europeia ou de Chipre, devem
conta as prioridades enunciadas no plano de desenvolvi-          ter a sua sede social, a sua administração central ou o seu
mento de Chipre.                                                 estabelecimento principal nos territórios em que se aplica o
                                                                 Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
2. O programa indicativo pode ser revisto de comum               ou em Chipre; no entanto, no caso de apenas terem nos
acordo a fim de ter em conta as alterações verificadas na        referidos territórios ou em Chipre a sua sede social, a sua
situação económica de Chipre ou nos objectivos e                 actividade deve ter uma ligação efectiva e permanente com
prioridades fixados pelo seu plano de desenvolvimento.           a economia dos referidos territórios ou de Chipre.
3. A Comunidade e Chipre procederão a trocas de pontos           2. Com o acordo de Chipre, as pessoas singulares e
de vista no âmbito das instâncias apropriadas e procederão,      colectivas dos países em desenvolvimento associados à
pelo menos uma vez no decurso do período de execução do          Comunidade por força de acordos globais de cooperação
presente Protocolo e, o mais tardar, antes do final do           ou de associação podem ser autorizadas pela Comunidade,
terceiro ano após a sua entrada em vigor, a uma apreciação       caso a caso e a título excepcional, a participar nas
da execução do programa indicativo.                              operações referidas no n? 1 financiadas pela Comunidade.
                                                                 A elegibilidade das pessoas singulares e colectivas será
                                                                 apreciada por analogia, mutatis mutandis, nas mesmas
                         Artigo 10°                              condições que as referidas no n? 1.
 1. No quadro estabelecido nos termos do artigo 9?, o
Estado de Chipre ou, com o acordo do seu Governo, os                                      Artigo 13°
outros eventuais beneficiários referidos no artigo 8?,
apresentarão à Comunidade os seus pedidos de contribui-
ção financeira.                                                  A fim de incentivar a participação de empresas cipriotas na
                                                                 execução de contratos e com o objectivo de assegurar a
2. A Comunidade instruirá os pedidos de financiamento            rápida e eficaz execução dos projectos e acções financiados
em colaboração com as autoridades cipriotas competentes          pelos recursos geridos pela Comissão:
e com os outros beneficiários em conformidade com os
objectivos definidos no artigo 9°, e informá-los-á do            a) Chipre pode organizar, com o acordo da Comissão, um
seguimento dado aos seus pedidos.                                    procedimento acelerado de lançamento dos concursos
                                                                     com prazos reduzidos para apresentação das propostas,
                                                                     sempre que se trate de executar contratos de empreitada
                         Artigo 11°                                  que, pela sua dimensão, interessem principalmente às
                                                                     empresas cipriotas.
1. A execução, a gestão e a manutenção das realizações
que são objecto de um financiamento a título do presente             A organização deste procedimento acelerado não exclui
Protocolo são da responsabilidade de Chipre ou dos outros            a possibilidade de abrir um concurso internacional,
beneficiários referidos no artigo 8?                                 sempre que a natureza das obras a executar ou o
                                                                     interesse em alargar a participação justifiquem um
A Comunidade assegurará que a utilização destas contri-              concurso deste tipo;
buições financeiras é conforme com as afectações decididas
e que se efectua nas melhores condições económicas.              b) Em caso de urgência ou sempre que a natureza, a
                                                                     reduzida importância ou as características específicas de
2. Os projectos e programas de acção serão objecto de                certas obras ou fornecimentos o justifiquem, Chipre
avaliações apropriadas, cujos resultados serão comunica-             pode, com o acordo da Comissão, autorizar, a título
dos às duas partes que, de comum acordo, tomarão as                  excepcional, a celebração de contratos mediante o
medidas necessárias.                                                 lançamento de concursos limitados, a celebração de
                                                                     contratos por ajuste directo e a execução por adminis-
3. Certas modalidades de gestão das contribuições                    tração directa.
financeiras concedidas pela Comunidade serão objecto de
uma troca de cartas ou de um acordo-quadro entre a               Os procedimentos referidos nos n? s 1 e 2 podem ser
Comissão e Chipre aquando da conclusão do presente               organizados para operações cujo custo estimado seja
Protocolo.                                                       inferior a 3 milhões de ecus.
                         Artigo 12°
                                                                                Artigo 14°
1. A participação nos concursos e contratos, nomeada-
mente a nível das adjudicações, susceptíveis de serem            1. Chipre concederá aos contratos previstos para a
financiados, está aberta em igualdade de condições, a todas      execução de projectos ou de acções financiados pela
as pessoas singulares e colectivas abrangidas pelo âmbito        Comunidade, um regime fiscal e aduaneiro que não seja
 ---pagebreak--- 5. 3. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 53/51
menos favorável do que o concedido ao Estado mais                                       Artigo 18?
favorecido ou à organização internacional mais favorecida.
                                                               Os resultados da cooperação financeira e técnica podem ser
2. O conteúdo do regime referido no n? 1 será objecto de       objecto de exames no âmbito do Conselho de Associação,
uma troca de cartas entre as partes.                           que, se for caso disso, definirá as orientações gerais desta
                                                               cooperação.
                         Artigo 15?
Chipre adoptará as medidas necessárias para que os juros e                              Artigo 19?
todas as somas devidas ao Banco, a título das operações
                                                               Um ano antes do termo de vigência do presente Protocolo,
concluídas por força do presente Protocolo, sejam isentos
                                                               as Partes Contratantes examinarão as disposições que
de qualquer imposto ou imposição de carácter fiscal,
                                                               podem ser previstas no domínio da cooperação financeira e
nacional ou local.
                                                               técnica para um eventual novo período.
                         Artigo 16?
                                                                                Artigo 20?
Quando, tal como previsto no artigo 8?, um empréstimo
for concedido, com o acordo do Governo cipriota, a um          O presente Protocolo vem anexo ao Acordo que cria uma
beneficiário que não o Estado, a concessão do empréstimo       Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a
pelo Banco fica sujeita a uma garantia prestada por aquele     República de Chipre.
ou a outras garantias suficientes.
                                                                                Artigo 21?
                         Artigo 17?
                                                               1. O presente Protocolo será sujeito a aprovação segundo
Durante todo o período de duração dos empréstimos ou           os procedimentos próprios das Partes Contratantes, que se
das operações de capitais de risco referidos no artigo 2?,     notificarão da realização dos procedimentos necessários
Chipre compromete-se a colocar à disposição:                   para o efeito.
a) Dos beneficiários ou dos seus fiadores, as divisas          2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia
   necessárias ao pagamento dos juros, das comissões e da      do segundo mês seguinte à data em que foram efectuadas as
   amortização do capital dos empréstimos e das contri-        notificações previstas no n? 1.
    buições sobre capitais de risco concedidos para a
   realização das intervenções no seu território;
                                                                                Artigo 12?
b) Do Banco as divisas necessárias à transferência de todas
   as somas por ele recebidas em moedas nacionais e que        O presente Protocolo é redigido, em duplo exemplar, nas
   representam os rendimentos e produtos líquidos das          línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega,
   operações de tomada de participações da Comunidade          inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé
   no capital das empresas.                                    qualquer dos textos.


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		52012PC0389

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos (referidos em anexo) assinados ou concluídos entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia /* COM/2012/0389 final - 2012/0189 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           O Tratado relativo à adesão
da República da Croácia à União Europeia[1]
foi assinado em 9 de dezembro de 2011.
2.           Nos termos do artigo 6.º do
Ato de Adesão sobre as condições de adesão da República da Croácia, a Croácia
comprometeu‑se a aderir aos acordos concluídos ou assinados pelos atuais
Estados‑Membros e pela União com um ou mais países terceiros ou com
organizações internacionais. Nos termos dessa disposição, a adesão da Croácia a
tais acordos será acordada através da celebração de um protocolo a esses
acordos entre o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados‑Membros,
e o país ou países terceiros ou a organização internacional em questão. Os
referidos protocolos[2]
devem ser negociados pela Comissão com base em diretrizes de negociação
aprovadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, e em consulta com um
comité constituído por representantes dos Estados‑Membros, e ser
concluídos pelo Conselho.
3.           Para o efeito, a Comissão
deve apresentar ao Conselho uma recomendação para a adoção de uma decisão que
autorize a Comissão a iniciar as negociações com vista à adaptação dos acordos
(referidos no anexo ao projeto de recomendação) assinados ou concluídos entre a
União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados‑Membros, e um ou
mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da
República da Croácia à União Europeia. A Comissão deve ser autorizada a
negociar essas adaptações em nome da União Europeia e dos seus Estados‑Membros,
incluindo – sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão – a República
da Croácia.
4.           Com vista à adesão da
República da Croácia à União Europeia, é também necessário negociar a alteração
de certos acordos preferenciais assinados ou concluídos pela União Europeia, ou
pela União Europeia e pelos seus Estados‑Membros, com um ou mais países
terceiros ou com organizações internacionais.
5.           O apêndice 1 das diretrizes
de negociação, em anexo ao projeto de decisão do Conselho, contém uma lista não
exaustiva dos acordos concluídos pela União Europeia, ou pela União Europeia e
pelos seus Estados‑Membros, com países terceiros, que poderá ter de ser
alterada, atendendo à adesão da República da Croácia à UE.
6.           O apêndice 2 das diretrizes
de negociação contém uma lista indicativa de acordos «setoriais», que poderão
também ter de ser adaptados, atendendo à adesão da República da Croácia à UE.
7.           O apêndice 3 das diretrizes
de negociação contém uma lista indicativa de acordos de comércio negociados
pela União Europeia com países terceiros e com organizações internacionais, que
poderão ser assinados antes de 1 de julho de 2013, data prevista para a adesão
da República da Croácia à União Europeia. Uma vez assinados, esses acordos
terão também de ser adaptados, a fim de ter em conta a adesão da República da
Croácia à UE.
8.           Alguns acordos enunciados nos
apêndices criam órgãos institucionais competentes para adotar decisões
vinculativas para todas as partes contratantes. O mandato a obter do Conselho
terá de abranger igualmente essas decisões.
A Comissão recomenda, por conseguinte, ao
Conselho que:
–
adote a decisão em anexo, que autoriza a abertura
de negociações com vista à adaptação dos acordos acima mencionados, assinados
ou concluídos entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados‑Membros,
e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da
adesão da República da Croácia à União Europeia,
–
aprove as diretrizes de negociação anexadas à
referida decisão,
–
nomeie um comité especial, devendo as negociações
ser conduzidas em consulta com esse comité.
2012/0189 (NLE)
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a abertura de negociações com
vista à adaptação dos acordos (referidos em anexo) assinados ou concluídos
entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados‑Membros, e
um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da
adesão da República da Croácia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,
Tendo em conta o Tratado entre o Reino da
Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a
República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a
República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República
Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da
Lituânia, o Grão‑Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a
República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a
República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da
Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o
Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados‑Membros
da União Europeia) e a República da Croácia relativo à adesão da República da
Croácia à União Europeia[3],
assinado em 9 de dezembro de 2011, nomeadamente o artigo 3.º, n.º 4,
Tendo em conta o Ato relativo às condições de
adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica[4],
nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,
Considerando que se deve proceder à abertura
de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou concluídos entre
a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados‑Membros, e um ou
mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da
República da Croácia à União Europeia,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Comissão é autorizada a negociar, em nome da
União, ou da União Europeia e dos seus Estados‑Membros, incluindo – sob
reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão – a República da Croácia, a
adaptação dos acordos assinados ou concluídos entre a União Europeia, ou a
União Europeia e os seus Estados‑Membros, e um ou mais países terceiros
ou organizações internacionais.
Artigo 2.º
As diretrizes de negociação figuram em anexo.
A lista indicativa dos acordos a adaptar consta do anexo das diretrizes
mencionadas.
Artigo 3.º
As negociações são conduzidas em consulta com
o [nome do comité especial a inserir pelo Conselho].
Artigo 4.º
A destinatária da presente decisão é a
Comissão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
Diretrizes de negociação, em nome da União
Europeia ou da União Europeia e dos seus Estados‑Membros, com vista à
adaptação dos acordos assinados ou concluídos entre a União Europeia, ou a
União Europeia e os seus Estados‑Membros, e um ou mais países terceiros
ou organizações internacionais
Os apêndices 1 a 3 das presentes diretrizes de
negociação contêm uma lista indicativa dos acordos a adaptar em virtude da
adesão da República da Croácia à União Europeia.
No que respeita a esses acordos e a eventuais
acordos futuros da mesma natureza que entrem em vigor antes da adesão, devem
ser negociados protocolos que deverão prever as necessárias adaptações, se
for caso disso, para ter em conta a adesão de uma nova parte contratante (Croácia).
Além disso, caso existam, as concessões
comerciais vigentes devem ser reexaminadas, a fim de ter conta, por um lado, o
comércio tradicional e, por outro, as concessões em vigor entre países
terceiros parceiros e a Croácia, com vista a, pelo menos, manter esse comércio
tradicional.
Essencialmente, estes acordos devem ser
alterados de forma a acrescentar a Croácia à lista de partes contratantes e/ou
a adaptar o conteúdo de cada acordo, a fim de ter em conta a adesão da Croácia
à UE.
Os protocolos devem conter uma cláusula
especificando que os acordos são alterados, sob reserva da entrada em vigor do
Tratado de Adesão da República da Croácia à UE, prevista para 1 de julho de
2013.
As negociações devem ser concluídas o mais
rapidamente possível, para que os protocolos possam entrar em vigor no dia,
e sob reserva, da adesão da Croácia. Caso os protocolos não possam entrar em
vigor no dia da adesão, deve prever‑se a sua aplicação provisória, tendo
em conta os respetivos procedimentos na UE e nos países terceiros em causa.
APÊNDICE 1 das
diretrizes de negociação
Acordos de
comércio, associação, acordos‑quadro, de parceria e de cooperação
Lista ordenada por
data
   || Título Oficial || Tipo || Data de Assinatura
 1 || Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro (*) || Bilateral || 11/5/2012
 2 || Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada (*) || Bilateral || 29/3/2012
 3 || Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (*) || Bilateral || 6/10/2010
 4 || Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (*) || Multilateral || 22/6/2010
 5 || Acordo‑Quadro entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (*) || Bilateral || 10/5/2010
 6 || Acordo‑Quadro global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro (*) || Bilateral || 9/11/2009
 7 || Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, que altera o acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação (*) || Bilateral || 11/9/2009
 8 || Acordo provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro || Multilateral || 29/8/2009
 9 || Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro || Multilateral || 30/7/2009
 10 || Acordo Provisório tendo em vista um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (*) || Multilateral || 4/6/2009
 11 || Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro (*) || Bilateral || 15/1/2009
 12 || Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro (*) || Bilateral || 26/11/2008
 13 || Acordo de Parceria Económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro (*) || Multilateral || 15/10/2008
 14 || Memorando de Cooperação entre a Organização da Aviação Civil Internacional e a Comunidade Europeia sobre auditorias/inspeções de segurança e assuntos afins || Bilateral || 17/9/2008
 15 || Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro || Bilateral || 16/6/2008
 16 || Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (*) || Bilateral || 16/6/2008
 17 || Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro || Bilateral || 29/4/2008
 18 || Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (*) || Bilateral || 29/4/2008
 19 || Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro || Bilateral || 15/10/2007
 20 || Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro || Bilateral || 12/6/2006
 21 || Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 || Multilateral || 22/12/2005
 22 || Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro || Bilateral || 11/10/2004
 23 || Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, as Repúblicas da Bolívia, da Colômbia, do Equador, do Peru e Bolivariana da Venezuela, por outro (*) || Multilateral || 15/12/2003
 24 || Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá (*) || Multilateral || 15/12/2003
 25 || Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinhos e de bebidas espirituosas || Bilateral || 16/9/2003
 26 || Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro || Bilateral || 18/11/2002
 27 || Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro || Bilateral || 17/6/2002
 28 || Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro || Bilateral || 22/4/2002
 29 || Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro || Bilateral || 25/6/2001
 30 || Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro || Bilateral || 9/4/2001
 31 || Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 || Multilateral || 23/6/2000
 32 || Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladeche em matéria de parceria e desenvolvimento || Bilateral || 22/5/2000
 33 || Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro || Bilateral || 11/10/1999
 34 || Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro (*) || Bilateral || 25/5/1998
 35 || Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro || Bilateral || 8/12/1997
 36 || Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República do Iémen || Bilateral || 25/11/1997
 37 || Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro || Bilateral || 24/11/1997
 38 || Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja || Bilateral || 29/4/1997
 39 || Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos || Bilateral || 29/4/1997
 40 || Acordo provisório de Associação Euromediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro || Bilateral || 24/2/1997
 41 || Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro || Bilateral || 6/12/1996
 42 || Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro || Bilateral || 21/6/1996
 43 || Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro || Bilateral || 22/4/1996
 44 || Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro || Bilateral || 22/4/1996
 45 || Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro || Bilateral || 26/2/1996
 46 || Acordo‑Quadro inter‑regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados‑Partes, por outro ‑ Declaração conjunta relativa ao diálogo político entre a União Europeia e o Mercosul || Multilateral || 15/12/1995
 47 || Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro || Bilateral || 20/11/1995
 48 || Acordo Euromediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro || Bilateral || 17/5/1995
 49 || Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Bielorrússia, por outro (*) || Bilateral || 6/3/1995
 50 || Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro || Bilateral || 9/2/1995
 51 || Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro || Bilateral || 23/1/1995
 52 || Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro || Bilateral || 28/11/1994
 53 || Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro || Bilateral || 24/6/1994
 54 || Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro || Bilateral || 14/6/1994
 55 || Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Índia em matéria de parceria e desenvolvimento || Bilateral || 20/12/1993
 56 || Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Mongólia || Bilateral || 16/6/1992
 57 || Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra ‑ Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra || Multilateral || 28/6/1990
 58 || Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os países que são partes na Carta do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (o Estado dos Emirados Árabes Unidos, o Estado do Barém, o Reino da Arábia Saudita, o Sultanato de Omã, o Estado do Catar e o Estado do Kowait), por outro || Multilateral || 15/6/1988
 59 || Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China || Bilateral || 21/5/1985
 60 || Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático || Multilateral || 7/3/1980
 61 || Agreement between the European Economic Community (EEC) and Belgium, Denmark, the Federal Republic of Germany, France, Ireland, Italy, Luxembourg, the Netherlands, the United Kingdom, Member States of that Community (Member States), on the one hand, and the International Development Association, on the other hand || Multilateral || 2/5/1978
 62 || Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria || Bilateral || 18/1/1977
 63 || Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega || Bilateral || 14/5/1973
 64 || Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia || Bilateral || 22/7/1972
 65 || Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça || Bilateral || 22/7/1972
 66 || Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia || Bilateral || 12/9/1963
 (*) Este tratado ainda não entrou em vigor.
APÊNDICE 2 das
diretrizes de negociação
Acordos
setoriais mistos concluídos pela UE (ou, anteriormente, pela Comunidade
Europeia) e os seus Estados‑Membros
Lista ordenada por
data
   || Título Oficial || Tipo || Data de Assinatura
 1 || Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (*) || Bilateral || 29/6/2011
 2 || Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro (*) || Multilateral || 21/6/2011
 3 || Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro (*) || Multilateral || 21/6/2011
 4 || Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (*) || Bilateral || 15/12/2010
 5 || Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (*) || Bilateral || 2/12/2010
 6 || Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros e o Reino da Noruega (*) || Bilateral || 22/9/2010
 7 || Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros (*) || Bilateral || 24/6/2010
 8 || Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros (*) || Bilateral || 17/12/2009
 9 || Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspetos dos serviços aéreos (*) || Bilateral || 23/1/2009
 10 || Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre certos aspetos dos serviços aéreos || Bilateral || 9/12/2008
 11 || Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (*) || Bilateral || 28/9/2008
 12 || Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos aspetos dos serviços aéreos || Bilateral || 29/4/2008
 13 || Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (*) || Bilateral || 25/2/2008
 14 || Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspetos dos serviços aéreos (*) || Bilateral || 30/11/2007
 15 || Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro (*) || Bilateral || 30/4/2007
 16 || Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspetos dos serviços aéreos || Bilateral || 22/3/2007
 17 || Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspetos dos serviços aéreos (*) || Bilateral || 12/12/2006
 18 || Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (*) || Bilateral || 12/12/2006
 19 || Acordo Euromediterrânico no domínio da aviação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (*) || Bilateral || 12/12/2006
 20 || Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (*) || Bilateral || 9/9/2006
 21 || Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspetos dos serviços aéreos (*) || Bilateral || 9/6/2006
 22 || Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspetos dos serviços aéreos || Bilateral || 1/12/2005
 23 || Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (*) || Bilateral || 1/12/2005
 24 || Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros (*) || Bilateral || 26/10/2004
 25 || Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia, o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República da Estónia, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão‑Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte e a Confederação Suíça || Bilateral || 26/10/2004
 26 || Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (*) || Bilateral || 13/7/2004
 27 || Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) ‑ GALILEU entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República Popular da China, por outro (*) || Bilateral || 30/10/2003
 28 || Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro || Bilateral || 6/12/2002
 29 || Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos || Bilateral || 21/6/1999
 30 || Acordo entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Italiana, o Grão‑Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica para aplicação dos n.º 1 e n.º 4 do artigo III do tratado de não proliferação das armas nucleares || Bilateral || 5/4/1973
 (*) Este tratado ainda não entrou em vigor.
APÊNDICE 3 das
diretrizes de negociação
Acordos ainda
não assinados/negociações em curso
   || Título do Acordo || Tipo de Acordo
 1 || Acordo entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros e a Ucrânia sobre a criação de um espaço de aviação comum || Bilateral
 2 || Acordo entre a União Europeia e a República Árabe do Egito sobre certos aspetos dos serviços aéreos || Bilateral
 3 || Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Turquia sobre certos aspetos dos serviços aéreos || Bilateral
 4 || Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos || Bilateral
 5 || Acordo que cria uma associação entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a América Central, por outro || Multilateral
 6 || Acordo de transporte aéreo entre a República Federativa do Brasil, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro || Bilateral
 7 || Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro || Bilateral
 8 || Acordo económico e comercial global com o Canadá || Bilateral
 9 || Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro || Bilateral
 10 || Acordo‑Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro || Bilateral
 11 || Acordo‑Quadro global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro || Bilateral
 12 || Acordo‑Quadro global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro || Bilateral
 13 || Acordo‑Quadro de Comércio com a Líbia || Bilateral
 14 || Acordo de Comércio Livre com a Índia || Bilateral
 15 || Acordo de Comércio Livre com a Malásia || Bilateral
 16 || Acordo de Comércio Livre com o MERCOSUL || Multilateral
 17 || Acordo de Comércio Livre com Singapura || Bilateral
 18 || Acordo de Parceria Económica provisório com o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia e a Suazilândia || Multilateral
 19 || Acordo de Parceria e Cooperação com a Malásia || Bilateral
 20 || Acordo de Parceria e Cooperação com as Filipinas || Bilateral
 21 || Acordo de Parceria e Cooperação com Singapura || Bilateral
 22 || Acordo de Parceria e Cooperação com a Tailândia || Bilateral
 23 || Acordo de Parceria e Cooperação com o Vietname || Bilateral
 24 || Acordo de Comércio entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros e a Colômbia e o Peru || Multilateral
[1]               [Título completo e referência do JO se disponível]
[2]               Com exceção dos relativos a acordos respeitantes
exclusiva ou principalmente à política externa e de segurança comum.
[3]               JO L [xxx] de [xx.xx.xxxx], p. [x].
[4]               JO L [xxx] de [xx.xx.xxxx], p. [x].


title: Recomendação de decisão do Conselho relativo à existência de um défice excessivo no Reino Unido

text:
   PT
PT    PT
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        Bruxelas, 2.7.2008
                                        SEC(2008) 2201 final
                          Recomendação de
                    DECISÃO DO CONSELHO
   relativo à existência de um défice excessivo no Reino Unido
                     (apresentada pela Comissão)
PT                                                             PT
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   O artigo 104.º do Tratado prevê um procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), a
   fim de assegurar que os Estados-Membros evitem défices orçamentais excessivos e que os
   corrijam caso ocorram. O PDE é objecto de uma maior especificação no Regulamento (CE)
   n.º 1467/97 do Conselho «relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento
   relativo aos défices excessivos»1, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade
   e Crescimento. No entanto, embora a maior parte das disposições sejam aplicadas ao Reino
   Unido do mesmo modo que aos outros países que não participam na zona do euro, o artigo 5.º
   do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido estabelece que a
   obrigação prevista no n.º 1 do artigo 104.º do Tratado no sentido de evitar défices excessivos
   do sector público administrativo não se aplica ao Reino Unido, salvo se este país passar para a
   terceira fase da União Económica e Monetária2. Enquanto se mantiver na segunda fase da
   União Económica e Monetária, o Reino Unido deve envidar «esforços para evitar défices
   orçamentais excessivos», de acordo com o n.º 4 do artigo 116.º do Tratado. A aplicação do
   PDE ao Reino Unido processa-se com base nos seus exercícios financeiros (que vão de Abril
   a Março).
   O Reino Unido empreendeu importantes esforços de consolidação orçamental nos finais dos
   anos 90, melhorando o saldo do sector público administrativo, que passou de uma situação de
   défice de 3,8% do PIB em 1996/97 para uma situação de excedente de 1,3% em 1999/00. A
   dívida bruta do sector público administrativo diminuiu igualmente de mais de 50% do PIB em
   1996/97 para 36,8% em 2002/03. Depois disso, o Governo adoptou uma posição orçamental
   menos rígida, principalmente em consequência de um objectivo político explícito de aumentar
   a despesa dos serviços públicos. Consequentemente, o saldo do sector público administrativo
   passou de uma situação de excedente em finais dos anos 90 para um défice de 3,2% do PIB
   em 2003/04 e de 3,5% em 2004/05. O diferencial do produto permaneceu positivo ao longo
   deste período, que equivalia a uma deterioração do saldo estrutural de 4¾ pontos percentuais
   do PIB3 entre 1999/00 e 2004/05. Durante estes anos, o rácio da despesa pública/PIB
   aumentou cerca de 4½ pontos percentuais, para 43,2%, e a formação bruta de capital fixo do
   sector público cresceu de 1,3% do PIB para 1,8%. Em 21 de Setembro de 2005, a Comissão
   iniciou um PDE relativo ao Reino Unido com a adopção de um relatório ao abrigo do n.º 3 do
   artigo 104.º e em 24 de Janeiro de 2006 o Conselho decidiu que existia um défice excessivo
   no Reino Unido. A situação orçamental melhorou em 2005/06 e 2006/07 e, neste último ano,
   o défice nominal diminuiu para 2,6% do PIB. Em 12 de Setembro de 2007, tendo em conta o
   défice registado em 2006/07 e a previsão da Primavera de 2007, a Comissão adoptou uma
   recomendação para uma decisão do Conselho que revoga o PDE relativamente ao Reino
   Unido. Em 9 de Outubro de 2007, o ECOFIN decidiu revogar o PDE em conformidade com o
   n.º 2 do artigo 104.º do Tratado.
   1
           JO L 209 de 02.08.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º
           1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5). É igualmente tido em conta o parecer do Comité Económico e
           Financeiro relativo às «Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e
           orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e convergência», adoptado
           pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.
   2
           http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:12006E/PRO/25:PT:HTML
   3
           Estimativa dos serviços da Comissão, aplicando a metodologia comum relativa à estimativa do
           diferencial do produto.
PT                                                       2                                                       PT
 ---pagebreak---    No decurso de 2007/08, o fraco crescimento das receitas, devido nomeadamente a reembolsos
   mais elevados dos impostos sobre as sociedades pagos em excesso em anos precedentes e a
   uma diminuição das receitas da extracção de petróleo e gás, levou a um agravamento da
   situação orçamental do Reino Unido. Estima-se que o défice de 2007/08 tenha aumentado até
   2,9% do PIB, tanto na previsão da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão como nos
   dados comunicados pelo Reino Unido em Março de 20084. Estimou-se que a política
   orçamental acompanharia novamente a tendência cíclica em 2007/08 e a situação do défice
   estrutural se deterioraria em ¼% do PIB num contexto económico ainda favorável5.
   De acordo com os dados do PDE notificados pelas autoridades britânicas em Março de 20086,
   o défice do sector público do Reino Unido em 2008/09 devia ter alcançado 3,2% do PIB e,
   desta forma, excederia o valor de referência de 3% do PIB; este rácio era idêntico ao
   publicado no orçamento de Março de 2008 do Reino Unido. A subsequente declaração
   política de 13 de Maio relativa à redução do imposto sobre o rendimento das pessoas
   singulares em 2008/09, financiada pela contracção de novos empréstimos, resulta num
   aumento do rácio do défice previsto em 0,2 pontos percentuais7, relativamente à notificação,
   se os restantes factores se mantiverem. O nível notificado do défice para o exercício
   financeiro 2008/09 constituiu um indício preliminar da existência de uma previsão de défice
   excessivo no Reino Unido, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento e
   o anúncio político mais recente deve ser considerado elemento de prova complementar. Deste
   modo, a Comissão adoptou um relatório em 11 de Junho de 2008, de acordo com o n.º 3 do
   artigo 104.º do Tratado, que avaliava o cumprimento dos requisitos do Tratado relativos aos
   critérios do défice e da dívida.
   4
           Os dados notificados pelo Reino Unido em Março de 2008 indicam um défice do sector público
           administrativo de 2,8% do PIB em 2007/08. Contudo, as necessidades anuais de financiamento do
           sector do sector público administrativo, tal como apresentadas pelo Reino Unido, são aumentadas em
           mil milhões de libras pelos serviços da Comissão para assegurar a coerência do registo das receitas
           provenientes das licenças UMTS. Este facto faz com que o rácio do défice aumente para 2,9% do PIB
           em 2007/08.
   5
           Os dados provisórios das finanças públicas relativos a Maio de 2008, publicados em 19 de Junho de
           2008, e os dados das contas nacionais publicados em 27 de Junho de 2008 indiciam um défice nominal
           do sector público administrativo em 2007/08 com uma base no PDE, de 2,8% do PIB, ou seja 0,1 p.p.
           menos que o estimado no orçamento de 2008 e na previsão da Primavera. O resultado ligeiramente
           melhor do que se esperava foi essencialmente devido a uma revisão em baixa dos valores previamente
           publicados das despesas correntes da administração central que, ceteris paribus, farão descer o défice
           estrutural em 0,1% do PIB em 2007/08. Num cenário de políticas inalteradas, a previsão da Primavera
           de 2008 supõe que o Governo respeitará os planos não cíclicos das despesas primárias anunciados no
           orçamento de 2008, que se mantiveram praticamente inalterados relativamente aos da revisão geral das
           despesas de 2007. A baixa das despesas dos ministérios em 2007/08 não se reflectirá na despesa
           programada em 2008/09 e 2009/10, uma vez que os limites da despesa dos ministérios relativa a esses
           anos foram estabelecidos na revisão geral das despesas de 2007. De facto, segundo o sistema de End
           year Flexibility, os ministérios podem fazer transitar as autorizações subutilizadas de um ano para o
           outro.
   6
           De acordo com o Regulamento (CE) n.° 3605/93 do Conselho, os Estados-Membros têm de comunicar
           à Comissão, duas vezes por ano, os valores previstos e verificados do défice orçamental e do nível da
           dívida pública. A notificação mais recente do Reino Unido pode ser consultada no seguinte endereço
           Internet:
           http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page?_pageid=2373,58110711&_dad=portal&_schema=portal.
   7
           Na declaração do Governo britânico relativa ao imposto sobre o rendimento, publicada em 13 de Maio
           de 2008, o custo dessa medida fiscal deveria atingir os 2,7 mil milhões de libras em 2008/09, o que a
           Comissão considera equivalente a 0,2% do PIB.
PT                                                        3                                                       PT
 ---pagebreak---    O relatório considerou que, embora acima do valor de referência do Tratado, os 3% do PIB, o
   défice previsto para 2008/09 e notificado em Março de 2008 não se afastava muito desse
   valor. A ultrapassagem do valor de referência de 3% do PIB não teve um carácter
   excepcional. Em especial, não resultou de qualquer acontecimento imprevisto, fora do
   controlo das autoridades britânicas, nem de uma desaceleração grave da actividade
   económica. A projecção da Primavera de 2008, dos serviços da Comissão, previu que o
   crescimento da economia britânica abrandaria em 2008 e 2009 para taxas anuais abaixo do
   potencial. Não obstante, espera-se um crescimento anual do PIB próximo de 1,7% em 2008 e
   de 1,6% em 2009. No que respeita à questão do carácter temporário, os serviços da Comissão
   prevêem que o rácio do défice em 2009/10 permaneça acima de 3% dado o contexto
   económico desfavorável e o consequente abrandamento do crescimento da receita. A
   declaração do Governo de 13 de Maio de 2008 não obriga a alargar a 2009/10 a compensação
   que ofereceu em 2008/098. Comporta, não obstante, o risco de que o défice em 2009/10 ainda
   possa ultrapassar a previsão orçamental de Março de 2008, com um impacto semelhante,
   ceteris paribus, na projecção da Primavera.
   O rácio da dívida do sector público administrativo mantém-se claramente abaixo do valor de
   referência de 60% (os dados do PDE de Março referem um rácio de 43,0% do PIB9 no
   exercício de 2007/08), embora se preveja uma subida até 2009/10.
   De acordo com o disposto no Tratado e no Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Comissão
   analisou igualmente no seu relatório todos os «outros factores pertinentes». De acordo com o
   Pacto de Estabilidade e Crescimento, estes factores só podem ser tidos em conta nas fases
   conducentes à tomada da decisão sobre a existência de uma situação de défice excessivo, caso
   esteja totalmente reunida a condição dupla – de que o défice se mantém próximo do valor de
   referência e a ultrapassagem desse valor é temporária. Esta dupla condição não se encontra
   satisfeita neste caso.
   Por conseguinte, a análise da Comissão implica que o critério do défice constante do Tratado
   não está a ser respeitado, enquanto o critério da dívida se encontra preenchido.
   O n.º 4 do artigo 104.º do Tratado estabelece que «o Comité a que se refere o artigo 114.º (isto
   é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão».
   O Comité Económico e Financeiro emitiu um parecer, em 25 de Junho de 2008, coerente com
   a avaliação efectuada pela Comissão no seu relatório e que confirma que o défice superior ao
   valor de referência não podia ser considerado excepcional ou temporário.
   A Comissão, tendo em conta o seu relatório e o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   considera que existe uma situação de défice excessivo no Reino Unido. Este parecer,
   adoptado pela Comissão em 2 de Julho de 2008, é, por este meio, transmitido ao Conselho nos
   termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma
   decisão nesse sentido, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 104.º
   Além disso, a    Comissão submete ao Conselho a proposta de recomendação, a ser dirigida ao
   Reino Unido,     para que o país ponha termo à situação de défice orçamental excessivo, nos
   termos do n.º    7 do artigo 104.º do Tratado. O Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho
   prevê que «a     recomendação do Conselho estabelecerá (…) um prazo para a correcção da
   8
            Esperam-se outros anúncios políticos no relatório de pré-orçamento do Outono de 2008.
   9
            Ajustando o PIB aos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM).
PT                                                        4                                          PT
 ---pagebreak---    situação de défice excessivo, que deverá ser realizada no ano seguinte à sua identificação,
   salvo se se verificarem circunstâncias especiais». Na recomendação, o Conselho requererá
   que o Estado-Membro realize uma melhoria anual mínima de 0,5% do PIB, como valor de
   referência, do seu saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas pontuais ou
   temporárias, a fim de assegurar a correcção da situação de défice excessivo no prazo fixado
   na recomendação.
   No caso do reino Unido, a consideração global dos factores mencionados no relatório, em
   conformidade com o n.º 3 do artigo 104.º não indicia a existência de circunstâncias especiais
   que justifiquem um adiamento do prazo normal para a correcção do défice. Embora se espere
   que o crescimento do PIB afrouxe em 2008 e 2009 relativamente às taxas de crescimento
   potenciais e dê origem a um diferencial do produto negativo, prevê-se que o crescimento do
   PIB permaneça positivo durante o período abrangido pela previsão da Primavera, com taxas
   anuais superiores a 1,5% em 2008 e 2009. A fim de reduzirem o défice nominal para menos
   do valor de referência de 3% do PIB em 2009/10, as autoridades britânicas teriam de alcançar
   uma consolidação estrutural em 2009/10, com uma melhoria pelo menos de 0,5% anual do
   PIB previsto, nos termos do n.° 4 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1467/97. Deve ser
   estabelecido um prazo para a correcção do défice excessivo em conformidade com o disposto
   no regulamento acima mencionado, que prevê a respectiva conclusão no ano seguinte ao da
   sua identificação. No caso do Reino Unido, a identificação ocorreu em 2008 na base da
   previsão de um défice superior ao valor de referência de 3% do PIB em 2008/09.
   Deste modo, na recomendação, a correcção orçamental deveria ser concluída o mais tardar no
   exercício 2009/10.
   Reino Unido: Evolução macroeconómica e orçamental a
                                         2004/05   2005/06   2006/07    2007/08         2008/09              2009/10
                                                                                Orçamen      CO     Orçamento
                                                                                COM
                                                                                to 2008      M        2008
   PIB real (variação em %) b              3,3       1,8       2,9        3,0       1,7        2,0       1,6        2½
   PIB potencial (variação em %)
   b, c                                    2,7       2,7       2,8        2,7       2,4       2½         2,3       2½
   Diferencial do produto (% do
                                           0,7      -0,1       0,0        0,4      -0,3       -0,6      -1,0       -0,6
   PIB potencial) b, c
   Saldo do sector público
                                           3,5       3,1       2,6        2,9       3,3        3,2       3,3        2,8
   administrativo
   Saldo primário                         -1,4      -1,0      -0,4       -0,7      -1,1       -1,2      -1,2       -0,8
   Medidas extraordinárias e
                                            -        0,3        -          -         -          -         -          -
   temporárias
   Formação bruta de capital fixo
                                           1,8       0,6       1,8        1,9       2,0        2,0       1,9        2,0
   do sector público
   Saldo ciclicamente ajustado c, d       -3,7      -3,0      -2,7       -3,0      -3,1       -2,9      -2,9       -2,6
   Saldo primário ciclicamente
                                          -1,7      -0,9      -0,6       -0,8      -0,9       -0,9      -0,8       -0,6
   ajustado
   Saldo estrutural d, e                  -3,7      -3,3      -2,7       -3,0      -3,1       -2,9      -2,9       -2,6
   Saldo estrutural primário              -1,7      -1,2      -0,6       -0,8      -0,9       -0,9      -0,8       -0,6
   Notas:
   a
      Em percentagem do PIB, salvo especificado em contrário.
   b
     Dados com base em anos civis. Os valores da coluna 2004/2005 referem-se ao ano civil de 2004.
   c
      Crescimento potencial do PIB, diferenciais do produto e saldos ciclicamente ajustados atribuídos ao orçamento de 2008
   apresentados como recalculados pelos serviços da Comissão com base na informação do orçamento.
   d
      Previsão do orçamento de 2008 dos saldos estrutural e ciclicamente ajustado em 2007/08 (recalculado pelos serviços da
   Comissão) de 2,8% do PIB.
   e
     Saldo ciclicamente ajustado excluindo medidas extraordinárias e temporárias.
   Fonte: Eurostat e projecções da Primavera dos serviços da Comissão.
PT                                                              5                                                           PT
 ---pagebreak---                                               Recomendação de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
                     relativo à existência de um défice excessivo no Reino Unido
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 6 do seu
   artigo 104.º,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão,
   Tendo em conta as observações apresentadas pelo Reino Unido,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O artigo 104.º do Tratado prevê um procedimento relativo aos défices excessivos
           (PDE), a fim de assegurar que os Estados-Membros evitem défices orçamentais
           excessivos e que os corrijam caso ocorram.
   (2)     De acordo com o ponto 5 do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com
           o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a obrigação prevista no nº 1 do
           artigo 104.º do Tratado no sentido de evitar défices excessivos do sector público
           administrativo não se aplica ao Reino Unido, salvo se passar para a terceira fase da
           União Económica e Monetária10. Enquanto se mantiver na segunda fase dessa União, o
           Reino Unido deve envidar esforços para evitar défices excessivos, de acordo com o n.º
           4 do artigo 116.º do Tratado.
   (3)     O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez
           das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos
           preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.
   (4)     O procedimento relativo aos défices excessivos, de acordo com o artigo 104.º do
           Tratado, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo
           à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices
           excessivos11, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e
           Crescimento, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice
           excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao
           Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do
           procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.º 3605/9312 do
   10
   11
           JO L 209 de 02.08.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º
           1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).
   12
           JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
           n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).
PT                                                       6                                                     PT
 ---pagebreak---        Conselho estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto
       no referido protocolo.
   (5) O n.º 5 do artigo 104.º do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao
       Conselho, caso considere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice
       excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório, elaborado em
       conformidade com o n.º 3 do artigo 104.º do Tratado, e o parecer do Comité
       Económico e Financeiro, elaborado de acordo com o n.º 4 do artigo 104.º do Tratado,
       a Comissão concluiu que existe um défice excessivo no Reino Unido. A Comissão
       dirigiu assim um parecer ao Conselho relativamente ao Reino Unido em 2 de Julho de
       2008.
   (6) O n.º 6 do artigo 104.º do Tratado estabelece que o Conselho deve ter em consideração
       as eventuais observações que o Estado-Membro em causa pretenda apresentar, antes
       de tomar uma decisão sobre se existe ou não uma situação de défice excessivo, com
       base numa avaliação global. No caso do Reino Unido, essa avaliação global conduz às
       conclusões apresentadas seguidamente.
   (7) O Reino Unido empreendeu importantes esforços de consolidação orçamental no final
       dos anos 90. Depois disso, o Governo adoptou uma posição fiscal menos rígida,
       principalmente em consequência de um objectivo político explícito de aumentar a
       despesa dos serviços públicos. Consequentemente, o saldo do sector público
       administrativo passou de uma situação de excedente em finais dos anos 90 para um
       défice de 3,2% do PIB em 2003/04 e de 3,5% em 2004/05. O diferencial do produto
       permaneceu positivo ao longo deste período, o que equivaleria a uma deterioração do
       saldo estrutural de 4¾ pontos percentuais do PIB13 entre 1999/00 e 2004/05. Em 21 de
       Setembro de 2005, a Comissão iniciou um PDE relativo ao Reino Unido com a
       adopção de um relatório ao abrigo do n.º 3 do artigo 104.º e em 24 de Janeiro de 2006
       o Conselho decidiu que existia um défice excessivo no Reino Unido. A situação
       orçamental melhorou em 2005/06 e 2006/07 e, neste último ano, o défice nominal
       diminuiu para 2,6% do PIB. Em 12 de Setembro de 2007, tendo em conta o défice
       registado em 2006/07 e a previsão da Primavera de 2007, a Comissão adoptou uma
       recomendação para uma decisão do Conselho no sentido de revogar o PDE
       relativamente ao Reino Unido. Em 9 de Outubro de 2007, o ECOFIN decidiu revogar
       o PDE em conformidade com o n.º 2 do artigo 104.º do Tratado.
   (8) De acordo com os dados do PDE notificados pelas autoridades britânicas em Março de
       2008, o défice do sector público administrativo previsto para 2008/09 era 3,2% do
       PIB, excedendo desta forma o valor de referência de 3% do PIB; este rácio era
       idêntico ao publicado no orçamento de Março de 2008 do Reino Unido, que
       apresentou igualmente planos orçamentais indiciadores de um défice do sector público
       administrativo de 2,8% do PIB em 2009/10. O valor do défice neste último ano é
       inferior ao de 3,3% do PIB que a Comissão previu na Primavera, principalmente
       devido a diferenças na previsão de crescimento do PIB em 2009/10. No seguimento da
       publicação do orçamento de Março de 2008, a declaração política de 13 de Maio
       relativa à redução do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares em 2008/09,
       financiada pela contracção de novos empréstimos, resulta numa previsão do rácio do
   13
       Estimativa dos serviços da Comissão, aplicando a metodologia comum relativa à estimativa do
       diferencial do produto.
PT                                               7                                                 PT
 ---pagebreak---           défice e do rácio da dívida mais elevados dos que os notificados. Se os restantes
          factores se mantiverem, o rácio do défice previsto para 2008/09 pelos serviços da
          Comissão subirá para cerca de 3,5% do PIB14. Embora acima do valor de referência do
          Tratado, 3% do PIB, o défice previsto para 2008/09 e notificado em Março de 2008
          não se afastava muito desse valor. A ultrapassagem do valor de referência de 3% do
          PIB não tem um carácter excepcional. Em especial, não resulta de qualquer
          acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades britânicas, nem de uma
          desaceleração grave da actividade económica. A projecção da Primavera de 2008, dos
          serviços da Comissão, previu que o crescimento da economia britânica abrandaria em
          2008 e 2009 para taxas anuais abaixo do potencial. Não obstante, espera-se um
          crescimento do PIB próximo de 1,7% em 2008 e de 1,6% em 2009. Não se considera
          que a ultrapassagem do valor de referência de 3% do PIB seja temporária, uma vez
          que os serviços da Comissão prevêem, com base em políticas inalteradas, um rácio do
          défice em 2009/10 ainda mais elevado do que 3% (3,3%). Esta situação sugere que o
          critério relativo ao défice, consignado no Tratado, não está a ser cumprido.
   (9)    O rácio da dívida do sector público administrativo mantém-se claramente inferior ao
          valor de referência de 60% (os dados do PDE de Março referem um rácio de 43,0% do
          PIB15 no exercício de 2007/08), embora se preveja uma subida até 2009/10. Nas
          previsões dos serviços da Comissão, projecta-se que o rácio da dívida atinja cerca de
          47½% do PIB em 2009/10.
   (10)   De acordo com o n.º 4 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97, os outros
          «factores pertinentes» só podem ser tomados em consideração na decisão do Conselho
          sobre a existência de um défice excessivo, em conformidade com o n.º 6 do artigo
          104.º, se a dupla condição – o défice orçamental geral deve continuar a situar-se perto
          do valor de referência e a ultrapassagem do valor de referência deve ter carácter
          temporário – for plenamente satisfeita. Esta dupla condição não se encontra satisfeita.
          Por conseguinte, não são tidos em conta outros factores pertinentes na justificação da
          presente decisão,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                   Artigo 1.º
   Com base numa análise global, conclui-se pela existência de um défice excessivo no Reino
   Unido.
                                                   Artigo 2.º
   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
   14
          Na declaração do Governo britânico relativa ao imposto sobre o rendimento, publicada em 13 de Maio
          de 2008, o custo dessa medida fiscal deveria atingir os 2,7 mil milhões de libras em 2008/09, o que a
          Comissão considera equivalente a 0,2% do PIB. Se acrescentarmos este valor ao défice de 2008/09
          previsto pelos serviços da Comissão na Primavera, obteremos um défice de 3,5% do PIB.
   15
          Ajustando o PIB aos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM).
PT                                                     8                                                        PT
 ---pagebreak---    Feito em Bruxelas, em […]
                             Pelo Conselho
                             O Presidente
                             […]
PT                             9           PT


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CELEBRACAO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COOPERACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O REINO DE MARROCOS


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A COMISSAO A INICIAR NEGOCIACOES COM VISTA A CONCLUSAO DE UM ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O PRINCIPADO DE ANDORRA


title: RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVO A CONCLUSAO DO SEGUNDO PROTOCOLO SOBRE A COOPERACAO FINANCEIRA ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA SOCIALISTA FEDERATIVA DA JUGOSLAVIA

text:
1.9.87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N? C 235/5
                                                         II
                                               (Actos preparatórios)
                                             COMISSÃO
        Recomendação de decisão do Conselho relativa à conclusão do segundo Protocolo sobre a
        cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista
                                            Federativa da Jugoslávia
                                               COM(87) 347 final
                        (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Julho de 1987)
                                                  (87/C 235/05)
        O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
       Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
        o seu artigo 238?,
       Tendo em conta a recomendação da Comissão,
       Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
       Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo relativo à cooperação financeira assinado
       entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia,
       DECIDE:
                                                    Artigo Io.
       O segundo Protocolo relativo à cooperação financeira entre a Comunidade Económica Euro
       peia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia é aprovado em nome da Comunidade.
       O texto d o Protocolo figura em anexo à presente decisão.
                                                    Artigo 2?
       O Presidente d o Conselho notificará as Partes Contratantes nos termos do n? 2 do artigo 16?
       do Protocolo.
                                                    Artigo 3?
       A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
       Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- N? C 235/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1.9.87
              Segundo Protocolo relativo à cooperação financeira entre a República Socialista Federativa da
                                      Jugoslávia e a Comunidade Económica Europeia
              O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
              por um lado, e                     <
              O CONSELHO EXECUTIVO FEDERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SOCIALISTA FEDE
              RATIVA DA JUGOSLÁVIA,
              por outro lado,
              REAFIRMANDO a sua vontade de desenvolver, no âmbito da política mediterrânica da Comu
              nidade alargada, uma cooperação que irá contribuir para o desenvolvimento económica da
              Jugoslávia e que promoverá o estreitamento das relações entre a Comunidade e a Jugoslávia;
            x
              DESEJOSOS de, com este objectivo, desenvolverem a cooperação financeira prevista pelo
              Acordo de Cooperação;
              DECIDIRAM concluir o presente Protocolo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciá
              rios:
                          Artigo 1°                              acesso; a restante importância será utilizada para finan
                                                                 ciar outros projectos de desenvolvimento.
A Comunidade participará, no âmbito da cooperação fi
nanceira prevista pelo Acordo de Cooperação entre a
Comunidade Económica Europeia e a República Socia               3. a) O exame da admissibilidade dos projectos e a con
lista Federativa da Jugoslávia e em conformidade com as                 cessão dos empréstimos serão efectuados segundo
condições definidas no presente Protocolo, no financia                 as regras específicas, condições e procedimentos
mento de projectos susceptíveis de contribuírem para o                  previstos nos Estatutos de Banco;
desenvolvimento económico da Jugoslávia e, em especial,
dos que apresentem um interesse mútuo para a Jugoslá                b) O s empréstimos concedidos pelo Banco são acom
via e a Comunidade.                                                     panhados de condições dé duração estabelecidas
                                                                        com base nas características económicas e financei
                          Artigo 2?                                     ras dos projectos, tendo igualmente em conta as
                                                                        condições vigentes nos mercados de capitais onde
Para os fins referidos no artigo 1? e durante um período                o Banco obtém os seus recursos.
que expirará em 30 de Junho de 1991, poderá ser afec
tado um montante global de 550 milhões de ECUs sob
                                                                     c) A taxa de juró a aplicar será determinada de
forma de empréstimos d o Banco Europeu de Investi-'
                                                                      - acordo com a praticada pelo Banco n o momento
mento, a seguir denominado «Banco», concedidas atra                    da assinatura de cada contrato de empréstimo.
vés dos seus recursos próprios segundo as modalidades,
condições e procedimentos previstos nos Estatutos d o
Banco.                                                                                Artigo 4o.
                           Artigo 36.                             1.    Os montantes a autorizar anualmente devem ser
                                                                 distribuídos de forma tão regular quanto possível durante
 1.    O montante referido no artigo 2° será utilizado na        todo o período de aplicação d o presente Protocolo. Con
 participação no financiamento de projectos específicos de       tudo, durante o período inicial de aplicação, podem ser
 investimento apresentados ao Banco, com o acordo da             autorizados, dentro de limites razoáveis, montantes pro
 República Socialista Federativa da Jugoslávia, por bancos       porcionalmente mais elevados.
 ou organizações de trabalhadores associados com sede
 na Jugoslávia.
                                                                 2.     Quaisquer fundos não autorizados no final d o pe
 2.    A maior parte deste montante será utilizada no fi        ríodo referido no artigo 2° poderão ser utilizados até ao
 nanciamento de projectos relativos a infra-estruturas de        seu esgotamento. Neste caso, a utilização será efectuada
 transporte, de interesse comunitário, em especial a auto-       nas mesmas condições que as previstas no presente Pro
 -estrada transjugoslava, incluindo as respectivas vias de       tocolo.
 ---pagebreak--- 1.9.87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 235/7
                          Artigo 5?                                                        Artigo 1CP.
Os empréstimos concedidos pelo Banco para realização             A Jugoslávia tomará as medidas necessárias para garantir
de projectos podem assumir a forma de um co-financia-            que os juros e quaisquer outras importâncias devidas ao
mento no qual participam, nomeadamente, os bancos                Banco por força dos empréstimos concedidos n o âmbito
jugoslavos e os órgãos e instituições de crédito dos             da cooperação financeira sejam isentos de qualquer im
Estados-membros ou de países terceiros, ou organismos            posto ou imposição fiscal a cobrar pelas autoridades
financeiros internacionais.                                      federativas, repúblicas, províncias autónomas ou autori
                                                                 dades comunais.
                          Artigo 6?
                                                                                Artigo 11?
As organizações de trabalhadores associados constituídas
em conformidade com a lei jugoslava terão acesso, com            O Banco subordinará a concessão de empréstimos à pres
ou sem participação de investidores estrangeiros, em             tação de garantia por parte da República Socialista Fede
igualdade de condições, aos financiamentos previstos no          rativa de Jugoslávia ou de outras garantias suficientes.
âmbito da cooperação financeira.
                                                                                Artigo 12?
                          Artigo 7?                              Ao longo de todo o período de duração dos empréstimos
                                                                 concedidos por força do presente Protocolo, a Jugoslávia
A execução, gestão e manutenção dos .projectos financia
                                                                 deverá tomar todas as medidas necessárias para, em con
dos no âmbito da cooperação financeira entre a Repú
                                                                 formidade com a sua legislação nacional, colocar à dis
blica Socialista Federativa da Jugoslávia e a Comunidade
                                                                 posição dos devedores beneficiários ou dos garantes des
Económica Europeia, são da responsabilidade dos bene
                                                                 ses empréstimos as divisas necessárias ao pagamento dos
ficiários referidos no n? 1 d o artigo 3?
                                                                 juros, das comissões e de outros encargos e ao reembolso
                                                                 d o capital.
O Banco certificar-se-á de que a utilização dos seus
empréstimos está em conformidade com as afectações
decididas e se realiza nas melhores condições económi                                     Artigo 13°.
cas.                                                              O s resultados da cooperação financeira poderão ser
                                                                  objecto de exame no âmbito d o Conselho de Coopera-
                           Artigo 8?                              ção.
Qualquer pessoa singular ou colectiva a quem seja aplicá
                                                                                Artigo 14?
vel o Tratado que estabelece a Comunidade Económica
Europeia e qualquer pessoa colectiva da República Socia          U m ano antes d o presente Protocolo expirar, as Partes
lista Federativa da Jugoslávia poderá participar, em              Contratantes entabularão negociações sobre a eventual
igualdade de condições, em concursos e em outros pro             cooperação financeira durante um novo período.
cedimentos de adjudicação de contratos elegíveis para o
financiamento. Essas pessoas colectivas, constituídas em                                   Artigo 15?
conformidade com a lei de um Estado-membro da Co
munidade Económica Europeia ou da República Socia                O presente Protocolo será anexado ao Acordo de Coo
lista Federativa da Jugoslávia, deverão possuir escritórios       peração entre a Comunidade Económica Europeia e a
oficiais, a sua sede administrativa ou os seus principais         República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado
estabelecimentos nos territórios onde o Tratado que es           em Belgrado em 2 de Abril de 1980.
tabelece a Comunidade Económica Europeia é aplicável
ou na República Socialista Federativa da Jugoslávia.                                       Artigo 16?
Contudo, se apenas os seus escritórios oficiais se locali        1.    O presente Protocolo será aprovado pelas Partes
zarem nestes territórios ou na República Socialista Fede         Contratantes de acordo com os seus próprios procedi
rativa da Jugosláviaj as actividades das pessoas colectivas       mentos; cada Parte Contratante notificará as outras Par
deverão estar, contínua e efectivamente, ligadas à econo         tes Contratantes da realização desses procedimentos.
mia desses territórios ou da República Socialista Federa
tiva da Jugoslávia.                                               2.    O presente Protocolo entra em vigor n o primeiro
                                                                  dia d o segundo mês seguinte ao da data da notificação
                           Artigo 9o.                             referida no n? 1.
 A Jugoslávia aplicará aos contratos celebrados para a                                     Artigo 17?
 execução de projectos financiados n o âmbito de coope
 ração financeira disposições fiscais e aduaneiras pelo me       O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas
 nos tão favoráveis quanto as aplicadas em relação ao país        línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega,
 mais favorecido ou à organização internacional, no domí         inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e servo-croata,
 nio do desenvolvimento, mais favorecida.                         fazendo fé qualquer dos textos.


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DO PROTOCOLO RELATIVO A COOPERACAO FINANCEIRA ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O ESTADO DE ISRAEL


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DE UM PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COOPERACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA SOCIALISTA FEDERATIVA DA JUGOSLAVIA QUE ESTABELECE UM NOVO REGIME COMERCIAL


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DO PROTOCOLO RELATIVO A COOPERACAO FINANCEIRA E TECNICA ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA ARABE DO EGIPTO