title: 2004/645/CE: Recomendação da Comissão, de 16 de Setembro de 2004, relativa à execução, pelos serviços consulares dos Estados-Membros, do Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a Administração Nacional de Turismo da República Popular da China sobre os vistos e questões conexas relacionadas com grupos de turistas da República Popular da China (EDA) [notificada com o número C(2004) 2886]

text:
               21.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 296/23

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 16 de Setembro de 2004
   relativa à execução, pelos serviços consulares dos Estados-Membros, do Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a Administração Nacional de Turismo da República Popular da China sobre os vistos e questões conexas relacionadas com grupos de turistas da República Popular da China (EDA)
   [notificada com o número C(2004) 2886]
   (2004/645/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo travessão do artigo 211.o,

               (1)

               Considerando que o Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a Administração Nacional de Turismo da República Popular da China sobre os vistos e questões conexas relacionadas com grupos de turistas da República Popular da China (1) prevê um procedimento específico para o pedido de vistos que derroga as regras comuns aplicáveis aos vistos, estabelecidas nas Instruções Consulares Comuns, para facilitar a emissão de vistos de curta duração a grupos de cidadãos chineses que pretendam viajar no território da Comunidade; que o Memorando de Entendimento entrou em vigor em 1 de Maio de 2004.

               (2)

               Considerando que, com vista a garantir um elevado nível de segurança, em particular na prevenção da imigração clandestina, e evitar o risco de pedidos múltiplos de vistos (visa shopping) entre os serviços consulares dos Estados-Membros na República Popular da China, o Memorando de Entendimento deve ser executado de forma harmonizada por todos os Estados-Membros, sendo, por conseguinte, necessário criar normas de execução comuns para os serviços consulares dos Estados-Membros na República Popular da China.

               (3)

               Considerando que as normas comuns se baseiam nas disposições do Memorando de Entendimento, estabelecendo uma abordagem harmonizada que cobre diversos aspectos desde o procedimento de pedido de visto até à retirada da acreditação em caso de violação da regulamentação da União Europeia ou da regulamentação chinesa.

               (4)

               Considerando que as regras básicas aplicáveis aos pedidos de visto descritas nas Instruções Consulares Comuns, em particular as regras relativas aos serviços consulares a nível local, têm, sempre que adequado, sido utilizadas como referência para a definição de normas comuns.

               (5)

               Considerando que, neste contexto, os Estados-Membros devem seguir uma abordagem comum para a acreditação das agências de viagens designadas pela República Popular da China e o estabelecimento da lista de correios nomeados pelas agências de viagens chinesas.

               (6)

               Considerando que os Estados-Membros devem aplicar sanções comuns harmonizadas em caso de violação, por uma agência de viagens chinesa acreditada, das regras comunitárias, em conformidade com as regras das Instruções Consulares Comuns relativas aos pedidos de visto processados por agências administrativas, agências de viagens e operadores turísticos privados.

               (7)

               Considerando que os Estados-Membros devem aplicar uma lista comum de documentos comprovativos e de informações necessários para apresentar um pedido de visto, esclarecendo, sempre que necessário, o conteúdo da documentação requerida; que podem ser solicitadas informações adicionais com base numa verificação, caso a caso, de cada pedido de visto.

               (8)

               Considerando que os Estados-Membros aos quais a execução do Memorando de Entendimento diz respeito devem intensificar a sua cooperação na República Popular da China e desenvolver mecanismos de troca de informações para as irregularidades e outros comportamentos suspeitos detectados cometidos por correios designados ou por agências de viagens acreditadas, e facilitar o processamento das informações.

               (9)

               Considerando que a Comissão representa a Comunidade no Comité EDA, instituído no Memorando de Entendimento, e transmite informações úteis sobre a execução do mesmo às autoridades chinesas (Administração Nacional de Turismo chinesa); que os Estados-Membros devem, por conseguinte, associar a Comissão, como representante da Comunidade Europeia nesse comité, ao mecanismo de cooperação local, assegurando informações regulares e fluidas sobre a execução do referido memorando.

               (10)

               Considerando que os Estados-Membros que não são parte no Memorando de Entendimento, mas que concluíram acordos bilaterais semelhantes com a República Popular da China, devem também poder participar no mecanismo de cooperação local; que a Noruega e a Islândia devem também ser convidadas a participar no mecanismo de cooperação consular local logo que tenham assinado acordos bilaterais semelhantes com a República Popular da China,

         RECOMENDA:
   A fim de facilitar a execução efectiva do Memorando de Entendimento, os Estados-Membros devem aplicar as seguintes normas de execução comuns:

               1.

               Os serviços consulares dos Estados-Membros na República Popular da China devem emitir um certificado de acreditação para cada agência de viagens designada. Os certificados de acreditação terão o mesmo formato e indicarão, designadamente, o número de ordem, o número de licença para o exercício de actividades, a firma e outros dados úteis da agência de viagens. O prazo de validade do certificado não deve exceder um ano.
               Os certificados de acreditação emitidos por um Estado-Membro devem ser reconhecidos pelos outros Estados-Membros.
               Quando a agência de viagens designada se apresentar pela primeira vez ao serviço consular de um Estado-Membro, esse serviço deve registar a data e a hora da visita do representante da agência de viagens designada e transmitir à Comissão todas as informações úteis. Se a Comissão confirmar que se trata do primeiro serviço consular contactado pela agência de viagens designada, o serviço consular deve emitir o certificado de acreditação.

               2.

               Cada correio nomeado pelas agências de viagens designadas deve receber um distintivo de identificação que contenha a sua fotografia e que indique inter alia o seu nome, a data de nascimento, o número do bilhete de identidade e a firma, o endereço e número de telefone da agência de viagens designada.
               Os distintivos devem ter um prazo de validade de, no máximo, um ano, ser emitidos pelos serviços consulares dos Estados-Membros na República Popular da China e ter o mesmo formato.
               A Comissão, com base nas informações fornecidas pela República Popular da China e após a verificação pelos Estados-Membros, elaborará uma lista comum de correios e comunicá-la-á a todos os Estados-Membros. A Comissão actualizará a lista sempre que lhe seja comunicada uma alteração e notificará as alterações aos serviços consulares dos Estados-Membros na República Popular da China.

               3.

               Em caso de violação da regulamentação da União Europeia ou da regulamentação da República Popular da China, em particular em caso de facilitação da imigração ilegal, um serviço consular de um Estado-Membro na República Popular da China deve retirar o certificado de acreditação da agência de viagens chinesa acreditada em causa. A retirada imposta por um serviço consultar de um Estado-Membro tem efeitos imediatos em todos os Estados-Membros. O serviço consular deve notificar a retirada da acreditação à Comissão e aos outros serviços consulares dos outros Estados-Membros na República Popular da China, a fim de assegurar a aplicação uniforme, por todos os Estados-Membros, da sanção imposta. Em determinadas circunstâncias, a retirada da acreditação pode ser reconsiderada se, por exemplo, a agência de viagens acreditada provar que a violação da regulamentação da União Europeia e/ou da regulamentação da República Popular da China se limitou a um dos seus empregados que já não se encontra ao seu serviço.
               Os serviços consulares dos Estados-Membros na República Popular da China podem enviar advertências a uma agência de viagens acreditada em caso de suspeita de envolvimento da agência em infracções menores. A Comissão e os outros serviços consulares locais dos Estados-Membros devem ser imediatamente informados.
               A Comissão informará a Administração Nacional de Turismo chinesa das retiradas de acreditação e das advertências enviadas às agências de viagens acreditadas.

               4.

               Os Estados-Membros devem exigir que o pedido de visto EDA seja apoiado pelos documentos enumerados no anexo da presente recomendação. Os Estados-Membros devem, se necessário, solicitar informações complementares. Em particular, podem exigir que o requerente seja entrevistado pessoalmente ou por telefone, que apresente prova dos meios financeiros (declaração do banco) e que forneça documentos comprovativos da relação de trabalho ou, no caso de menores, a autorização por escrito de ambos os progenitores.

               5.

               A fim de facilitar a execução harmoniosa do Memorando de Entendimento, os Estados-Membros devem organizar ciclos de formação específica na República Popular da China para o pessoal das agências de viagens acreditadas que participam na execução do Memorando de Entendimento.

               6.

               Os Estados-Membros e a Comissão colaborarão estreitamente na República Popular da China e reunir-se-ão regularmente para assegurar a transmissão e o tratamento, regulares e fluidos, das informações, a troca de experiências relativas à detecção de irregularidades ou de outros comportamentos suspeitos de agências de viagens acreditadas e o desenvolvimento das melhores práticas na aplicação prática do Memorando de Entendimento.

               7.

               A recomendação é endereçada aos Estados-Membros partes no Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2004.

            Pela Comissão

         António VITORINO

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 83 de 20.3.2004, p. 14.

      ANEXO
      Informações gerais sobre o grupo

                  1)

                  Lista contendo os nomes de todos os membros do grupo, o número dos passaportes, cópias da página de cada passaporte onde estão registados os dados de identificação e cópias dos bilhetes de identidade.

                  2)

                  Documento assinado pelo representante da agência de viagens acreditada contendo um itinerário pormenorizado com informações sobre os voos para a viagem de ida e volta a partir da República Popular da China, nomes, endereços, números de telefone e de fax dos hotéis em que o grupo ficará alojado durante a viagem, as datas de estada em cada hotel e dados sobre os meios de transporte utilizados pelo grupo entre os vários locais a visitar durante a viagem; além disso, todas as alterações do itinerário introduzidas em qualquer altura do exame do pedido de visto.

                  3)

                  Reserva dos voos com a confirmação dos voos de ida/volta República Popular da China — Europa — República Popular da China pelas companhias aéreas (com a lista dos nomes dos turistas).

                  4)

                  Pagamento das despesas de viagens.

                  5)

                  Apólice de seguro de viagem para o grupo (ou para cada membro do grupo individualmente) válida em todo o território dos Estados-Membros a visitar com base no itinerário estabelecido. O seguro deve cobrir toda a duração da viagem. A apólice de seguro deve ser, pelo menos, de 30 000 euros e cobrir todas as despesas eventuais relacionadas com a repatriação por motivos médicos, os cuidados médicos de emergência e/ou tratamento hospitalar de emergência.

                  6)

                  Nome do acompanhante turístico.

                  7)

                  Nome e dados do operador turístico parceiro habilitado na Europa.

                  8)

                  Confirmação pelo operador turístico parceiro habilitado na Europa de que será fornecido a todos os membros do grupo alojamento e transporte na Europa tal como especificado no itinerário do grupo.

            Para cada membro do grupo

                  9)

                  Formulário de pedido de visto devidamente preenchido e assinado por cada requerente, acompanhado de uma fotografia recente.

                  10)

                  Passaporte válido durante, pelo menos, 90 dias após o visto ter caducado.


Avis juridique important

|

32001Y0214(01)

Recomendação da Comissão de 17 de Janeiro de 2001 relativa ao teor de álcool no sangue (TAS) máximo permitido aos condutores de veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº C 048 de 14/02/2001 p. 0002 - 0010

Recomendação da Comissãode 17 de Janeiro de 2001relativa ao teor de álcool no sangue (TAS) máximo permitido aos condutores de veículos a motor(2001/C 48/02)(Texto relevante para efeitos do EEE)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. INTRODUÇÃO1.1. Historial1.1.1. O n.o 1, alínea c), do artigo 71.o do Tratado da União Europeia estabelece que a política comum de transportes da União Europeia deverá incluir medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes. Em Abril de 1997, a Comissão adoptou um programa de medidas para melhoria da segurança rodoviária(1). Este programa incluía uma referência específica (páginas 20 e 41) à eficácia de reduzir a condução indevida sob o efeito do álcool como uma medida destinada à redução do número de acidentes e das vítimas de acidentes. Em 17 de Março de 2000 foi adoptada uma comunicação de acompanhamento(2), que reavalia as prioridades na UE em matéria de melhoria da segurança rodoviária. Neste documento, a condução sob o efeito do álcool é mais uma vez identificada como uma prioridade-chave da seguranca rodoviária.1.1.2. A condução sob o efeito do álcool é normalmente definida como uma diminuição da capacidade do condutor em termos de:- condutor com um teor de álcool no sangue (TAS) superior ao limite legal fixado, que é punível como crime,- condutor com um teor de álcool no sangue (TAS) superior ao limite legal fixado, que é punível com um tipo de sanção administrativa, como um coima ou multa, ou- condutor com um TAS inferior ao limite fixado, mas em que o condutor é considerado como sofrendo de uma diminuição das capacidades.1.1.3. Desde meados da década de 1960, foram realizados trabalhos substanciais de investigação para avaliar o efeito de diminuição da capacidade dos condutores decorrente do consumo de álcool, que demonstraram, de forma conclusiva, uma correlação directa entre o TAS e o risco de envolvimento em acidentes. Políticas para reduzir a condução indevida sob o efeito do álcool, por vezes baseadas na redução dos limites de TAS, têm consistentemente sido consideradas, em todos os países com um grande parque automóvel, como uma prioridade para a redução dos acidentes e das vítimas subsequentes(3)(4)(5). Estas políticas baseiam-se normalmente numa combinação de limites de TAS, fiscalização pela polícia, publicidade, reabilitação e sanções legais ou administrativas, variando a combinação consoante os Estados-Membros.1.1.4. Em 1988, a Comissão apresentou uma proposta de directiva relativa a níveis harmonizados de TAS, cujo objectivo era fixar um limite máximo de TAS de 0,5 mg/ml em toda a Comunidade(6)(7). Essa proposta não foi adoptada devido a objecções de alguns Estados-Membros com base no princípio da subsidiariedade. Em Julho de 1999, o Comité dos Transportes do Parlamento Europeu decidiu não reconfirmar a sua primeira leitura do documento COM(88) 707 final e solicitou a elaboração de uma nova proposta, a fim de reflectir melhor os avanços realizados na avaliação das medições necessárias para reduzir a condução indevida sob o efeito do álcool.1.1.5. A Comissão considera que tanto as acções nacionais como europeias para reduzir a condução sob o efeito do álcool na UE serão melhor apoiadas por um regime mais harmonizado de limites máximos legais de TAS. Tal medida enviará um sinal mais claro e consistente aos condutores na UE de que a condução sob efeito do álcool é uma actividade perigosa, onde quer que conduzam na UE. No entanto, a Comissão reconhece que existem objecções políticas nacionais de longa data contra essa medida, com base no princípio da subsidiariedade, e por conseguinte não tenciona renovar a proposta original de directiva na linha do compromisso assumido na comunicação sobre prioridades da segurança radioviária. A Comissão propõe, por consequinte, avançar com uma recomendação da Comissão que defina a posição da Comissão sobre várias acções relacionadas com:- limites de TAS,- teste aleatório no ar expirado,- harmonização das normas de medição para equipamento de teste no ar expirado,- interecâmbio de informações sobre melhores práticas,- apoio à investigação e ao desenvolvimento,- apoio a campanhas de publicidade de âmbito europeu,- coordenção dos registos de dados sobre acidentes de viação relacionados com o álcool.Por enquanto, a Comissão não tenciona retirar a proposta original de directiva, para o caso de os Estados-Membros desejarem reactivá-la na sequência da comunicação.1.2. A magnitude do problema da "condução sob o efeito do álcool"1.2.1. Foram efectuadas muitas avaliações sobre o problema de segurança rodoviária constituído pela condução indevida sob o efeito do álcool e sobre os modos de o reduzir(8). Em alguns Estados-Membros, estima-se que entre 1 % e 5 % dos condutores em circulação apresentam níveis de TAS superiores aos respectivos limites máximos nacionais de TAS. Além disso, esses condutores têm proporcionalmente muito maiores probabilidades de se encontrar envolvidos em acidentes de viação, representando até 20 % dos feridos graves ou mortais e até 25 % das mortes de condutores. Esses condutores continuam a representar um problema significativo de segurança rodoviária, apesar da grande redução, nos últimos vinte anos, do número de acidentes de viação envolvendo a condução sob o efeito do álcool.1.2.2. A Comissão estima que, pelo menos, 10000 utentes da estrada morrem ainda anualmente em acidentes de viação envolvendo a condução indevida sob o efeito do álcool, e que este é um elemento de aferimento razoável para focar a atenção na perda que tal implica para a sociedade na UE. O valor social desta perda de vidas, utilizando a regra de 1 milhão de euros formulada no programa de segurança rodoviária da UE, eleva-se a 10000 milhões de euros por ano.2. JUSTIFICAÇÃO DE UM LIMITE MÁXIMO DE TAS DE 0,5 MG/ML2.1. O beneficio de limites de TAS mais harmonizados na UE2.1.1. O principal benefício de uma maior uniformidade dos limites legais máximos de TAS na UE é o de enviar uma mensagem mais clara e consistente aos condutores de veículos de passageiros e de mercadorias de que, acima de um certo limite, a condução sob o efeito do álcool é uma actividade perigosa. Na perspectiva do condutor, os limites mais uniformes proporcionarão também um referência-padrão para a fiscalização nacional e para as campanhas de publicidade a nível da Europa. Onde quer que conduzam na UE, os condutores deveriam estar conscientes de um limite mais uniforme acima do qual saberão que, caso sejam sujeitos a fiscalização, cometeram uma infracção de condução sob o efeito do álcool.2.2. A determinação de um limite máximo de TAS adequado para a UE2.2.1. A Comissão Europeia é de opinião que uma dissociação total entre bebida e condução reduziria significativamente os acidentes de viação e especialmente os acidentes mortais. As estatísticas disponíveis indicam que, pelo menos, 10000 vidas poderiam ser poupadas anualmente caso fosse eliminada a condução sob o efeito do álcool. No entanto, em que medida este estado ideal poderia ser atingido depende, de forma crítica, do nível de fiscalização (tanto a nível de testes na estrada como de restrições tecnológicas aos condutores) e do cumprimento da lei por parte dos condutores. Logicamente, o limite legal de TAS (e o equivalente no ar expirado) necessário para atingir este objectivo deveria ser zero, o que implica, na prática, uma medição de TAS entre 0,1 mg/ml e 0,2 mg/ml, consoante o nível de tolerância considerado.2.2.2. Numa perspectiva de segurança rodoviária, a eliminação completa da condução indevida sob o efeito do álcool constitui a meta ideal a atingir. Mas é preciso reconhecer que, sem a aceitação do público e sem uma fiscalização credível, a fixação de um limite de TAS demasiado baixo não será eficaz. A Comissão é de opinião que, ao determinar um limite legal máximo de TAS, ou um regime de limites, na UE, é necessário ter em consideração as seguintes questões:- o nível acima do qual o risco de envolvimento em acidentes, especialmente em acidentes mortais, começa a aumentar significativamente,- o maior risco de envolvimento em acidentes de alguns grupos de utentes da estrada, como condutores inexperientes e motociclistas de veículos de duas rodas,- a necessidade de contribuir para sistemas de ensino e formação de condutores, especialmente de jovens condutores, e- os níveis potencialmente maiores de mortes, danos pessoais, perturbações, congestionamentos e atrasos que um acidente com veículos de maior dimensão pode ocasionar.2.2.3. A opinião da Comissão é que, em geral, deve ser tido em conta o facto de as atitudes do público sobre os limites de TAS parecerem indicar um apoio a limites mais baixos na UE(9). Com base nas análises e dados cumulativos da investigação, o limite máximo de TAS de 0,5 mg/ml, proposto inicialmente em 5 de Dezembro de 1988, deveria ser recomendao como limite legal máximo na UE.3. LIMITES DE TAS NOS ESTADOS-MEMBROS3.1. Base jurídica3.1.1. A maior parte dos Estados-Membros já estabeleceu um limite de TAS de 0,5 mg/ml na sua legislação nacional, quer como o limite legal acima do qual se considera que o condutor cometeu um crime, quer como um limite TAS acima do qual o condutor incorre numa multa administrativa ou numa sanção acessória. A Comissão recomenda que todos os Estados-Membros deveriam adoptar este limite máximo e caminhar para limites ainda mais baixos, no interesse de uma maior segurança rodoviária. No entanto, a Comissão considera que a escolha do limite de TAS, bem como a Fiscalização e sanções subsequentes, é uma questão da competência das autoridades nacionais.3.2. Reduções nos limites de TAS por parte dos Estados-Membros3.2.1. Os Estados-Membros a seguir indicados já baixaram o seu limite de TAS depois da introdução do seu primeiro limite legal:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3.2.2. No entanto, os Estados-Membros a seguir indicados não reduziram os seus limites de TAS desde que estes foram intoduzidos pela primeira vez na sua legislação nacional:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3.2.3. Além disso, a Espanha adoptou um limite mais baixo de TAS de 0,3 mg/ml para condutores inexperientes, para condutores de autocarros e de veículos pesados de mercadorias e para condutores de veículos de transporte de mercadorias perigosas. A Áustria adoptou um limite mais baixo de 0,1 mg/ml para as mesmas categorias gerais e também para os motociclistas com idade inferior a 18 anos. Os Países Baixos estudam actualmente a possibilidade de adopção de um limite mais baixo de TAS de 0,2 mg/ml para os condutores inexperientes.4. EFICÁCIA DAS MEDIDAS NA REDUÇÃO DA CONDUÇÃO SOB O EFEITO DO ÁLCOOL4.1. Provas disponíveis4.1.1. A investigação e as análises estatísticas indicam que algumas categorias de condutores são o cerne do problema da condução sob o efeito do álcool. Estes são normalmente:- condutores relativamente jovens e inexperientes do sexo masculino,- condutores que conduzem habitualmente com níveis muito elevados de TAS e,- bebedores ocasionais com níveis baixos de TAS (por vezes mesmo inferiores ao limite máximo permitido) que são relativamente menos tolerantes ao álcool.4.1.2. É difícil avaliar o efeito de uma redução de qualquer limite de TAS, dado que o efeito específico é frequentemente, mas nem sempre, mascarado por alterações simultâneas na fiscalização, nas sanções e na publicidade. No entanto, existem amplas provas na Áustria, Japão, Estados Unidos da América e em alguns Estados-Membros da UE de que, em geral, as reduções do limite de TAS acompanhadas de fiscalização, sanções e publicidade eficazes podem reduzir significativamente a condução sob o efeito do álcool, mesmo entre os infractores de alto risco. No entanto, o papel da reabilitação é especialmente significativo paa tratar o problema dos infractores de alto risco. Há também alguns indícios que mostram que as reduções nos níveis de TAS apenas, sem qualquer apoio da fiscalização e da publicidade, podem também reduzir significativamente a condução sob o efeito do álcool, mas tal implica provavelmente um grau irrealista de cumprimento de lei. No anexo 1 é apresentado um resumo de alguns dos dados. Na globalidade, os dados disponíveis indicam que uma redução de TAS para 0,5 mg/ml, nos Estados-Membros em que o limite é ainda de 0,8 mg/ml, poderia não só reduzir o número de vítimas entre jovens bebedores do sexo masculino, mas também entre o núcleo duro de condutores problemáticos que habitualmente conduzem após beberem em excesso, desde que a redução seja também acompanhada de fiscalizações direccionadas e aleatórias eficazes.4.2. Necessidade de apoiar os limites legais máximos de TAS com uma fiscalização eficaz4.2.1. Apenas quatro Estados-Membros (Reino Unido, Irlanda, Itália e Luxemburgo) continuam a manter um limite legal máximo de TAS de 0,8 mg/ml. No caso do Reino Unido, este limite legal tem-se mantido inalterado desde que foi incialmente fixado em 1967. A redução muito significativa da condução indevida sob o efeito do álcool no Reino Unido nas últimas duas décadas, em que se verificou uma redução de 70 % dos acidentes mortais, foi obtida não no contexto de uma legislação inalterada em matéria de TAS, mas de uma fiscalização efectiva e de campanhas de publicidade que modificaram o comportamento em relação à condução sob o efeito do álcool. A Comissão considera que, mesmo em Estados-Membros como o Reino Unido, que foram muito bem sucedidos na redução dos acidentes mortais devidos a condução sob o efeito do álcool, são possíveis maiores reduções através de uma evolução no sentido da adopção de limites legais máximos mais baixos de 0,5 mg/ml e do alargamento de outas medidas. Além disso, são também possíveis reduções significativas nos Estados-Membros que já adoptaram um limite legal máximo de 0,5 mg/ml, ou inferior, através de uma intensificação da fiscalização e da adopção de penas mais rigorosas para os condutores já condenados por condução indevida sob o efeito do álcool. A Comissão é, em especial, de opinião que a realização, regular e ampla, de testes aleatórios no ar expirado é um factor dissuasor muito eficaz em termos de custos para combater a condução sob o efeito do álcool.5. UM LIMITE LEGAL MÁXIMO DE TAS MAIS BAIXO DE 0,2 MG/ML PARA GRUPOS ESPECÍFICOS DE UTENTES DA ESTRADA5.1. Condutores inexperientes5.1.1. É evidente que os condutores inexperientes (principalmente jovens) estão envolvidos, desproporcionadamente, em acidentes decorrentes da condução sob o efeito do álcool. Dado que o risco de envolvimento de condutores inexperientes num acidente devido a condução sob o efeito do álcool é bastante elevado em comparação com o verificado com os condutores mais experientes, a Comissão considera que um limite de TAS mais baixo de 0,2 mg/ml é adequado, enquanto os condutores estão a aprender a conduzir ou são titulares de uma carta de condução definitiva há menos de dois anos, e recomenda que os Estados-Membros adoptem esse limite mais baixo para este grupo vulnerável de condutores. Alguns Estados-Membros poderão desejar impor um período mais longo para os titulares de cartas de condução definitivas, antes de permitirem limites de TAS superiores a 0,2 mg/ml.5.2. Condutores de veículos a motor de duas rodas5.2.1. O risco de morte ou ferimento grave incorrido pelos condutores de veículos a motor de duas rodas num acidente de viação é estatisticamente várias vezes superior ao de um condutor de automóvel. Os motociclistas, especialmente os jovens inexperientes, que bebem e conduzem poderão correr um maior risco decorrente da redução das suas capacidades provocada pelo álcool. Embora as estatísticas disponíveies a nível europeu estejam longe de ser conclusivas, algumas estatísticas nacionais de sinistralidade indicam que os condutores de veículos a motor de duas rodas não misturam a condução e a bebida ao mesmo nível que os condutores de automóveis, e que já adoptam uma atitude muito mais responsável quanto ao maior risco que correm de envolvimento em acidentes. No entanto, devido ao facto de em alguns Estados-Membros os condutores muito jovens (desde os 14 anos de idade) estarem autorizados a conduzir veículos a motor de duas rodas de pequena cilindrada e de o perfil etário dos condutores ser relativamente baixo na UE, pareceria justificável um limite mais baixo com vista a reforçar os bons hábitos de condução instilados durante a aprendizagem. A Comissão considera que o risco relativamente elevado de envolvimento em acidentes de viação por parte deste grupo de utentes da estrada deveria reflectir-se num limite máximo de TAS mais baixo de 0,2 mg/ml para motociclistas e recomenda que os Estados-Membros adoptem este limite.5.3. Condutores de veículos de mercadorias ( > 3,5 toneladas de peso bruto do veículo) e de autocarros ( > 8 lugares de passageiros)5.3.1. As estatísticas disponíveis indicam que o risco de envolvimento de um autocarro de grande dimensão num acidente de viação mortal ou grave é maior que o de um automóvel, por veículo/quilómetro, reflectindo o número muito maior de passageiros transportados nos autocarros e as suas características operacionais. O risco para um veículo de tansporte de mercadorias de grande dimensão é aproximadamente idêntico ao de um automóvel, por veículo/quilómetro. Estes riscos relativos aplicam-se também aos riscos totais de vítimas decorrentes de acidentes envolvendo estes veículos. No entanto, dado que os autocarros transportam um número muito maior de passageiros que um automóvel, o risco associado de vítimas entre os ocupantes, por ocupante/quilómetro, é muito inferior. No entanto, as estatísticas da UE demonstram que os acidentes mortais envolvendo veículos de mercadorias e autocarros de grandes dimensões são responsáveis por cerca de 18 % de todos acidentes mortais na UE.5.3.2. Embora as estatísticas de acidentes de viação ainda não sejam suficientemente exaustivas para permitir uma avaliação pormenorizada do risco relativo em toda a UE, existem factores para além do risco que também devem ser tidos em conta no que diz respeito à determinação de limites adequados de TAS para condutores de veículos de grandes dimensões. Uma vez envolvidos num acidente de viação, os veículos de grandes dimensões podem causar danos materiais graves, interrupções, atrasos e congestionamentos de tráfego, especialmente em túneis, pontes, artérias rodoviárias principais ou em zonas urbanas de alta densidade populacional. A Comissão considera que, tendo em conta o crescimento do tráfego comunitário de mercadorias e de autocarros de passageiros verificado na última década, é justificável um limite máximo uniforme de TAS de 0,2 mg/ml para todos os condutres de veículos de mercadorias e autocarros de grandes dimensões e recomenda que os Estados-Membros deveriam adoptar esse limite mais baixo. Na verdade, a Comissão verificou que alguns operadores já impõem uma "política de abstenção total de álcool" aos seus condutores profissionais.5.4. Condutores de veículos de transporte de mercadorias perigosas5.4.1. Não há indícios que sugiram que os veículos de transporte de mercadorias perigosas têm mais probabilidades de envolvimento em acidentes de viação que os automóveis ou veículos que não transportam mercadorias perigosas. No entanto, as acidentes que envolvem veículos de transporte de mercadorias perigosas podem ser muito graves. A Comissão considera que um limite máximo mais baixo de 0,2 mg/ml é justificável para os condutores de veículos de transporte de mercadorias perigosas e recomenda que esse limite seja adoptado. A maior parte dos veículos de transporte de mercadorias perigosas terão um peso bruto superior a 3,5 toneladas.6. ESTIMATIVA DO EFEITO DE REDUÇÃO DE ACIDENTES MORTAIS DECORRENTE DE MEDIDAS DESTINADAS À REDUÇÃO DA CONDUÇÃO INDEVIDA SOB O EFEITO DO ÁLCOOL6.1. Provas disponíveis6.1.1. A estimativa da magnitude do efeito de redução de acidentes mortais decorrente da redução dos limites de TAS, apoiada pela fiscalização nacional e pela publicidade, é uma tarefa extremamente complexa. As estimativas disponíveis na Europa, EUA, Japão e Austrália quanto ao nível de redução de acidentes e vítimas decorrente da redução dos limites de TAS, combinada com medidas paralelas para reduzir a condução indevida sob o efeito do álcool, variam muito mas indicam que essa acção é muito eficaz. Os efeitos podem ser cumulativos, mas serão fortemente influenciados por alterações nas atitudes e comportamentos dos condutores. As provas disponíveis sugerem que um esforço concertado para reduzir a condução sob o efeito do álcool na UE, baseado num regime de limites de TAS uniformes a nível da UE apoiado pela fiscalização nacional e pela publicidade, poderiam, de forma realista, reduzir em cerca de 10 % as vítimas mortais em acidentes de viação que envolvem a condução indevida sob o efeito do álcool. Não se trata de um cálculo com base científica, mas representa um objectivo mínimo razoável baseados nos dados internacionais.6.1.2. É necessário reconhecer que a relação entre o limite legal máximo de TAS e a incidência da condução indevida sob o efeito do álcool não é clara, pelo facto de muitos outros factores influenciarem o comportamento em termos de condução e de bebida. A proporção de condutores mortos que apresentam valores de TAS superiores ao limite de TAS relevante varia muito entre Estados-Membros, embora a Comissão estime que represente aproximadamente 25 % na globalidade da UE. A proporção de condutores mortos que apresentavam valores superiores ao limite nacional de TAS é referida como sendo superior na América do Norte, onde o limite legal de TAS varia entre 1,0 e 0,8 mg/ml, e muito inferior no Japão, onde o limite foi fixado em 0,5 mg/ml desde 1970. Por outro lado, o Reino Unido reduziu significativamente o nível de condução sob o efeito do álcool nos últimos vinte anos através de uma combinação de fiscalização, sanções e campanhas regulares de publicidade, todas coordenadas com base num limite de 0,8 mg/ml, o qual não foi reduzido desde a altura em que foi inicialmente fixado em 1967.6.1.3. Diferentes abordagens têm sido utilizadas, com diferentes níveis de sucesso, para reduzir a condução indevida sob o efeito do álcool em resposta a circunstâncias nacionais. A Comissão é de opinião que a combinação adequada das muitas medidas ao dispor para redução da condução indevida sob o efeito do álcool deveria ser decidida pelos Estados-Membros, mas que no contexto de uma política comum de transportes, há vantagem em os inserir num regime mais uniforme de limites de TAS.6.2. Distribuição dos efeitos de redução de vítimas mortais6.2.1. A redução de 10 % em todas as vítimas mortais de acidentes na UE que envolvam a condução indevida sob o efeito do álcool salvaria 1000 vidas por ano. Este número representa 2,5 % do total de vítimas mortais em acidentes de viação na UE. As provas disponíveis indicam que cerca de dois terços das vidas salvas anualmente seriam de condutores que apresentam valores superiores ao limite de TAS relevante e o restante terço seria de condutores "sóbrios", ocupantes de veículos e outros utentes da estrada. No entanto, a proporção de vítimas mortais salvas variará consoante o Estado-Membro. São possíveis maiores reduções, mas estas dependem sobretudo do nível de fiscalização, especialmente nos Estados-Membros em que os actuais níveis de fiscalização são relativamente baixos. A utilização, em especial, de estratégias de realização intensiva de testes no ar expirado, que levem os condutores a compreender que têm uma probabilidade significativa de ser submetidos ao teste, constitui um meio dissuasor eficaz em termos de custos, apesar de implicar um aumento do financiamento desta actividade.6.2.2. O limite geral recomendado de 0,5 mg/ml, com 0,2 mg/ml para determinadas categorias de condutores, afectará alguns Estados-Membros mais do que outros, dado que 10 Estados-Membros já desenvolvem as suas políticas nacionais de "condução sob o efeito do álcool" tomando como base um limite máximo de TAS de 0,5 mg/ml. A Suécia adoptou um limite máximo de TAS mais baixo de 0,2 mg/ml em 1990 e dois Estados-Membros já aplicam limites mais baixos para categorias especiais de condutores. Em consequência, os efeitos de redução de acidentes e de vítimas mortais decorrente de limites máximos de TAS mais baixos variariam consoante o Estado-Membro, mas seriam principalmente determinados pela eficácia da fiscalização nacional e do cumprimento da lei por parte dos condutores.7. IMPACTO ECONÓMICO7.1. O "problema económico" em zonas rurais remotas7.1.1. No caso dos Estados-Membros que mantêm ainda um limite máximo de TAS de 0,8 mg/ml (especialmente o Reino Unido e a Irlanda), argumenta-se que uma redução para 0,5 mg/ml poderia, com base em certos pressupostos relativos ao comportamento sob o efeito do álcool e às práticas de condução, resultar numa redução das vendas de álcool e em perdas económicas. Tal poderia afectar retalhistas (bares) em zonas rurais remotas, para os quais o único meio de transporte é o automóvel particular, devendo os condutores reduzir o seu consumo de álcool, a frequência das visitas ao bar, ou ambos.7.1.2. A Comissão é de opinião que o valor social da redução de acidentes decorrente de limites mais baixos para a condução sob o efeito do álcool em toda a Comunidade, apoiada por fiscalização, formação e publicidade eficazes, irá muito provavelmente compensar possíveis perdas económicas em algumas regiões. Não há razão para que os hábitos de condução, bem como os hábitos de consumo de bebidas, não possam mudar de modo a adaptar-se à necessidade de separar a condução da bebida a níveis de TAS comprovadamente prejudiciais no que diz respeito à capacidade para conduzir.7.1.3. É de salientar que a Comissão não recomenda uma proibição total do álcool para os condutores. Além disso, a utilização de transportes públicos, a utilização conjunta de veículos, a designação de um condutor que não beba, a moderação do comportamento em termos de bebida ou substituição de bebidas alcoólicas por não alcoólicas, são opções disponíveis para manter os hábitos sociais de bebida. É inevitável que se verifique um conflito de interesses, mas é preciso não esquecer que todas as mortes na estrada têm um custo económico de 1 milhão de euros e que a incapacidade para reduzir a condução indevida sob o efeito do álcool tem também um impacto económico real. O objectivo da recomendação é o de melhorar a segurança rodoviária e não o de apoiar o "mercado de bebidas alcoólicas" em algumas regiões.7.2. Necessidade de recursos adicionais para fiscalização do cumprimento de limites de TAS mais baixos7.2.1. Uma eventual introdução de limites máximos de TAS mais baixos aumentará, dependendo das mudanças nos comportamentos de condução e bebida, a carga para os agentes da polícia a um determinado nível dos recursos de fiscalização. O esforço nacional de fiscalização é um aspecto de importância fundamental para forçar a redução do número de acidentes decorrentes da condução indevida sob o efeito do álcool. O relatório recente do grupo de trabalho europeu sobre álcool, drogas e medicamentos salientou a importância da fiscalização. Actualmente, o nível de fiscalização em toda a Comunidade varia significativamente. A adopção de limites mais baixos de TAS aplicável à condução sob o efeito do álcool significará inevitavelmente que serão necessários mais recursos para uma dissuasão e fiscalização eficazes, especialmente nos Estados-Membros em que os níveis de fiscalização são relativamente baixos. Sem um aumento significativo dos recursos policiais destinados à actividade de fiscalização, os limites mais baixos de condução sob o efeito do álcool poderiam ser contraproducentes, dado que os recursos policiais limitados poderiam ser absorvidos pelo controlo de um maior número de condutores que apresentam níveis de TAS relativamente baixos, reduzindo a taxa de detecção dos infractores mais graves, os quais têm mais probabilidades de provocar acidentes graves.7.2.2. Uma fiscalização contínua é essencial para gerar um efeito dissuasor efectivo, mas os programas de fiscalização, como os testes aleatórios no ar expirado, são dispendiosos e implicam maiores recursos. No entanto, é de salientar que os testes aleatórios no ar expirado são muito eficazes em termos de custos e que vale claramente a pena investir neles. Mesmo assim, não é exagerado esperar que o custo da maior fiscalização necessária para obter uma redução de 1000 vítimas mortais por ano na UE, no âmbito de um regime mais harmonizado de limites de TAS, será inferior à avaliação conservadora de 1000 milhões de euros por ano decorrente das vítimas mortais previstas que serão salvas. Além disso, é necessário reconhecer que uma maior ligação entre forças policiais nacionais abre perspectivas para melhorar a eficácia da fiscalização com os recursos existentes.8. REQUISITO DE ESTATÍSTICAS DE ACIDENTES DE VIAÇÃO8.1. A nível nacional8.1.1. O relatório do grupo de trabalho europeu sobre álcool, drogas e medicamentos salientou as deficiências das actuais estatísticas relativas aos acidentes relacionados como o álcool. A realização sistemática de um teste de alcoolemia dos condutores após um acidente de viação e o registo dos resultados para análise estatística posterior são essenciais para permitir um acompanhamento da eficácia das medidas destinadas a reduzir a condução indevida sob o efeito do álcool. Em alguns Estados-Membros, embora a fiscalização policial esteja a aumentar, os resultados dos testes de alcoolemia não são registados de forma completa nas bases de dados nacionais de acidentes de viação. Os resultados dos testes completos de alcoolemia (no ar expirado e no sangue) ofereceriam os meios para comparar a incidência de condução indevida sob o efeito do álcool entre diferentes grupos de condutores.8.2. A nível da UE8.2.1. Se todos os resultados desses testes fossem também enviados para o banco de dados comunitário sobre os acidentes de circulação rodoviária (CARE)(10), aumentar-se-ia significativamente a dimensão da amostragem para análise das distribuições de TAS (e equivalentes no ar expirado) de diferentes grupos de utentes da estrada a nível europeu. Tal proporcionaria uma fonte única de dados europeus para informação e acompanhamento dos efeitos das políticas relativas à condução sob o efeito do álcool. A utilização em comum dos resultados sobre os níveis dos testes de teor de álcool no sangue e no ar expirado apresentam um valor acrescentado analítico substancial. Além disso, no âmbito do programa de acção comunitária(11) em materia de prevenção de lesões no domínio da saúde pública, está a ser promovido a acompanhamento epidemiológico das lesões por meio de um sistema comunitário de recolha de dados e informações sobre lesões (Euphin: European Union Public Health Information Network - Rede de informação sobre saúde pública da União Europeia). Serão obtidos indicadores essenciais de lesões, baseados em normas aceites mutuamente e proporcionando informações representativas a nível nacional, incluindo indicadores noutros domínios de políticas relevantes (por exemplo, segurança no trabalho, transportes e protecção civil).9. NORMAS PARA EQUIPAMENTOS DE TESTE DE PESQUISA DE ÁLCOOL9.1. Necessidade de normas vinculativas da UE9.1.1. O grupo europeu de trabalho sobre álcool, drogas e medicamentos comunicou existir um vasto apoio dos Estados-Membros para a definição de normas de medição vinculativas da UE para equipamentos de teste comprovativo no ar expirado, cujos resultados possam ser utilizados como prova em tribunal.9.1.2. A capacidade para complementar os resultados das análises de sangue com os obtidos pelos equipamentos de teste no ar expirado constitui um modo importante de alargamento da fiscalização por parte da polícia. Os Estados-Membros com um limite máximo de TAS de 0,5 mg/ml utilizam uma medição de equivalente a teor de álcool no ar expirado (TAE) de 0,22 ou 0,25 microgramas de álcool por mililitro de ar expirado. Mas os vários dispositivos de teste no ar expirado actualmente no mercado funcionam com graus variáveis de precisão. Isso significa que os Estados-Membros têm de contar com uma margem de erro nas medições dos condutores submetidos ao teste, tanto nos seus níveis de TAS como de TAE. A tolerância para erros de medição varia consoante os Estados-Membros.9.1.3. No contexto de limites máximos harmonizados de TAS na UE, os limites recomendados de TAS de 0,5 mg/ml e 0,2 mg/ml não incluem qualquer tolerância para erros de medição. A definição de normas de medição harmonizadas para os equipamentos de teste constitui um meio mais simples para reforçar os limites de TAS e TAE harmonizados, com base na capacidade técnica dos equipamentos de ensaio aprovados. Os limites estatísticos admissíveis para erros de medição serão mais estreitamente harmonizados através do desenvolvimento de normas para equipamentos de teste.9.1.4. Alguns Estados-Membros incluem também uma tolerância generosa na medição do nível de TAS, a fim de incentivar os condutores apreendidos a optar pelo teste no ar expirado em vez da análise de sangue, que é um teste mais dispendioso e moroso. Na Suécia, apesar de ser aplicável desde 1990 o nível relativamente baixo de TAS de 0,2 mg/ml, o nível de tolerância admissível para os resultados dos testes permite aos condutores beber até 0,34 mg/ml em algumas circunstâncias. O objectivo deste aumento do nível de tolerância é aumentar o nível de fiscalização, dado que, com um determinado nível de recursos policiais, é possível executar um número muito maior de testes comprovativos no ar expirado do que análises de sangue. Esses níveis de tolerância devem inevitavelmente ser determinados pelos Estados-Membros, que têm de equilibrar o efeito dissuasor do limite legal de TAS com o efeito dissuasor de um nível de TAS ligeiramente mais elevado, mas admissível, com maiores níveis de fiscalização.9.1.5. A Comissão está actualmente a elaborar um projecto de proposta de directiva relativa a instrumentos de medição que, caso seja adoptado, harmonizará os requisitos de precisão da medição com equipamentos de teste comprovativo no ar expirado a nível da UE. As orientações para normas internacionais são definidas pela Organisation Internationale de Métrologie Légale (OIML) e os Estados-Membros baseiam a sua legislação nessas normas.10. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DOS CONDUTORES DECORRENTE DO EFEITO COMBINADO DO ÁLCOOL E DAS DROGAS10.1. Problema das drogas ilegais10.1.1. A investigação recente sobre os efeitos da marijuana na capacidade para a condução(12) concluiu que os efeitos de diminuição da capacidade do condutor decorrentes do consumo de canábis apenas, com produção de doses de tetrahidrocanabinol (THC) de 100 a 200 ug/kg, não eram muito diferentes dos efeitos de diminuição da capacidade atribuíveis a outras drogas, ou a níveis de TAS superiores a 0,8 mg/ml. No entanto, verificou-se que as mesmas doses de THC, quando combinadas com uma quantidade de álcool suficiente para produzir um TAS de 0,4 mg/ml, ocasionava efeitos graves de diminuição da capacidade do condutor.10.1.2. Estas provas de risco elevado para os condutores e motociclistas e a crescente utilização do uso de canábis e da detecção de THC (bem como de outras drogas ilegais) em condutores envolvidos em acidentes(13) constitui uma preocupação crescente para a segurança rodoviária na UE. No entanto, existem muitas drogas ilegais e não é clara a forma como elas irão interagir com o álcool em termos de diminuição da capacidade para conduzir. Além do mais, o plano de acção da UE de luta contra a droga 2000-2004, sancionado pelo Conselho Europeu da Feira, apela para que a Comissão e os Estados-Membros investiguem os efeitos da condução sob a influência de drogas ilícitas e de medicamentos. A posse e uso de todas as drogas ilícitas é, por definição, um crime punível pela legislação nacional. Dado que a posse ou uso de drogas ilegais é, de qualquer forma, um crime punível pela lei, compete aos Estados-Membros decidir se a condução sob a influência de drogas deve ou não ser tratada como um crime mais grave que a condução sob a influência do álcool, pelo que este aspecto não é tratado na recomendação.10.2. O problema das drogas legais10.2.1. O uso de drogas legais (medicamentos), isoladamente ou em combinação com o álcool, bem como o respectivo efeito de diminuição da capacidade do condutor, é também uma questão muito importante no contexto de um maior risco de acidentes. Mas o número de drogas legais é muito grande e os seus efeitos de diminuição da capacidade do condutor não estão, de forma alguma, tão bem estudados como os efeitos do álcool. Por exemplo, as benzodiazepinas são um grupo de medicamentos muito utilizados que, em combinação com o álcool, podem provocar uma diminuição da capacidade do condutor no mínimo tão grande como combinações de pequenas doses de álcool e de canábis.10.2.2. Toda a questão dos efeitos das drogas legais nos condutores é, em si mesma, um tema muito complexo, constituindo o aspecto específico da combinação do álcool com drogas legais apenas uma parte. No entanto, os Estados-Membros podem decidir tratar esta questão na sua legislação nacional. A nível europeu, haverá benefícios óbvios decorrentes de um intercâmbio de informações relativas aos resultados da investigação e às melhores práticas.(1) Promover a segurança rodoviária na UE: o programa para 1997-2001 [COM(97) 131 final].(2) Prioridades na segurança rodoviária na UE - Relatório de progresso e classificação de acções [COM(2000) 125].(3) "A strategic road safety plan for the European Union", ETSC, Fevereiro de 1997.(4) Report of the Working Group on Alcohol Drugs and Medicines for the High Level Group, Outubro de 1999.(5) NHTSA reporter, Vol. 10, n.o 2: Primavera 1999, n.o 3: Verão 1999.(6) COM(88) 707 final.(7) COM(89) 640 final.(8) "Reducing Traffic Injuries resulting from Alcohol Impairment", ETSC, Janeiro de 1995. Relatório do grupo de trabalho sobre álcool, drogas e medicamentos para o grupo de alto nível, Outubro de 1999.(9) SARTRE 95 e 98 - Social Attitudes to Road Traffic Risk In Europe (Atitudes sociais face aos riscos do tráfego rodoviário na Europa).(10) Decisão 93/704/CE do Conselho.(11) Decisão n.o 372/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que adopta um programa de acção comunitária em matéria de prevenção de lesões no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2003).(12) Marijuana, Alcohol and actual driving performance, NHTSA, Julho de 1999.(13) Literature review on the relation between Drug Use, Impaired Driving, and Traffic Accidents: secção 2.4.2., European Monitoring Centre for Drugs and Drug Addiction, Fevereiro de 1999.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013 , ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Banco Central Europeu (BCE/2013/9)

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 122/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 19 de abril de 2013
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Banco Central Europeu
   (BCE/2013/9)
   2013/C 122/01
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 27.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia;

               (2)

               O mandato do atual auditor externo do BCE cessou com a revisão das contas do exercício de 2012. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2013.

               (3)

               O BCE selecionou a Ernst & Young GmbH Wirtschaftsprüfungsgesellschaft como seu auditor externo para os exercícios de 2013 a 2017,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da sociedade Ernst & Young GmbH Wirtschaftsprüfungsgesellschaft para o cargo de auditor externo do BCE relativamente aos exercícios de 2013 a 2017.

      Feito em Frankfurt am Main, em 19 de abril de 2013.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI


title: Recomendação do Conselho, de 19 de Março de 2007 , relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Oitavo FED) para o ano financeiro de 2005

text:
               8.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/3

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 19 de Março de 2007
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Oitavo FED) para o ano financeiro de 2005
   (2007/C 103/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 (2),
   Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo da Quarta Convenção ACP-CE (3), que institui, entre outros, um Oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento (Oitavo FED), nomeadamente o n.o 3 do artigo 33.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (4), nomeadamente os artigos 66.o a 74.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Oitavo FED, adoptados em 31 de Dezembro de 2005, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2005, acompanhado das respostas da Comissão (5),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do n.o 3 do artigo 33.o do referido Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Oitavo FED é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Oitavo FED durante o ano financeiro de 2005 foi satisfatória,

         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Oitavo FED para o ano financeiro de 2005.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. SEEHOFER

      (1)  JO L 229 de 17.8.1991, p. 3.

      (2)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 3.

      (3)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (4)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (5)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 205.


title: Recomendação de decisão do Conselho relativa à manifestação “Capital Europeia da Cultura” para o ano de 2009

text:
Advertência jurídica importante

|

52005PC0508

Recomendação de Decisão do Conselho relativa à manifestação “Capital Europeia da Cultura” para o ano de 2009  /* COM/2005/0508 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 18.10.2005COM(2005) 508 finalRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à manifestação “Capital Europeia da Cultura” para o ano de 2009(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Decisão 1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação “Capital Europeia da Cultura” para os anos de 2005 a 2019[1], define o processo de designação da Capital Europeia da Cultura a partir de 2005. O anexo 1 da referida decisão estabelece a lista dos Estados-Membros autorizados a propor cidades para o título. Os dez novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 não estavam incluídos nessa lista. Por essa razão, a Comissão apresentou uma proposta de alteração da Decisão 1419/1999/EC para permitir aos novos Estados-Membros propor uma Capital Europeia da Cultura a partir de 2009. Essa proposta foi adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 13 de Abril de 2005 (Decisão 649/2005/CE). Nos termos do artigo 2.º da Decisão 1419/1999/CE alterada pela Decisão 649/2005/CE, a partir de 2009, duas cidades de dois Estados-Membros (uma da EUR-15 e uma dos novos Estados-Membros) serão designadas Capital Europeia da Cultura, sucessivamente, de acordo com a ordem cronológica prevista no anexo I da decisão.O Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e o Comité das Regiões serão notificados das candidaturas correspondentes pelos Estados-Membros em questão, o mais tardar quatro anos antes da data prevista para o início da manifestação em causa.A Comissão convoca anualmente um júri que elabora um relatório sobre as candidaturas apresentadas, em função dos objectivos e das características desta iniciativa. O júri é composto por altas individualidades independentes, especializadas no sector cultural. O júri apresenta o seu relatório à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.O Parlamento Europeu pode transmitir um parecer à Comissão sobre as candidaturas num prazo de três meses a contar da recepção do relatório. O Parlamento Europeu não transmitiu qualquer parecer relativamente a 2009.[2]O Conselho, deliberando com base numa recomendação da Comissão, elaborada em função do relatório do júri, designa oficialmente as cidades em questão para o ano para que foram nomeadas.Em conformidade com o artigo 2.º e com o anexo I, a Áustria e a Lituânia notificaram as candidaturas de Linz e de Vilnius respectivamente.Em 14 de Abril de 2005, o júri reuniu para examinar ambas as candidaturas. Este exame comportou audições de representantes de Linz e de Vilnius. O júri apresentou o seu relatório à Comissão em 29 de Abril de 2005 e, a pedido do júri, a Comissão transmitiu-o às outras Instituições.Com base numa avaliação global e nas recomendações que fez relativamente às candidaturas de ambas as cidades nomeadas, o júri - solicitando não obstante alguns melhoramentos nas áreas referidas no relatório - concordou unanimemente em recomendar às Instituições da União Europeia que Linz e Vilnius acolhessem a manifestação "Capital Europeia da Cultura" em 2009.Concluindo, a Comissão, em conformidade com o n.º 3 do artigo 2.º da Decisão 1419/1999/CE, apresenta ao Conselho a recomendação anexa a fim de que se proceda à designação oficial de Linz e de Vilnius, respectivamente, para a manifestação “Capital Europeia da Cultura” em 2009.Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à manifestação “Capital Europeia da Cultura” para o ano de 2009O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa à criação de uma iniciativa comunitária de apoio à manifestação “Capital Europeia da Cultura” para os anos de 2005 a 2019[3], nomeadamente o n.º 3 do artigo 2.º,Tendo em conta o relatório do júri de selecção de Abril de 2005, apresentado à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho em conformidade com o n.º 2 do artigo 2.º da Decisão 1419/1999/CE, alterada pela Decisão 649/2005/CE,Considerando que os critérios estabelecidos no artigo 3.º e no anexo II da Decisão 1419/1999/CE, alterada pela Decisão 649/2005/CE, se encontram inteiramente preenchidos,Tendo em conta a recomendação da Comissão de  de 2005,DECIDE:Artigo 1.ºLinz e Vilnius são designadas “Capital Europeia da Cultura para o ano de 2009”, em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º da Decisão 1419/1999/CE, alterada pela Decisão 649/2005/CE.Artigo 2.ºAmbas as cidades designadas tomarão as medidas necessárias para assegurar a aplicação efectiva dos artigos 1.º e 5.º da Decisão 1419/1999/CE, alterada pela Decisão 649/2005/CE.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 166 de 1.7.1999, p. 1.[2] Ver “Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 1419/1999/CE”, Relator: Michel Rocard, PE 334.052, Exposição de Motivos, página 11.[3] JO L 166 de 1.7.1999, p. 1 e JO L 117 de 4.5.2005, p.20.


title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Roménia  e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2014_x000b_

text:
				|

		52014DC0424

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Roménia _x000b__x000b_e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2014_x000b_ /* COM/2014/0424 final - 2014/ () */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2014 da Roménia
e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia
para 2014

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [1], nomeadamente o artigo
9.º, n.º 2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o
emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das
políticas económicas e incidirá nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento
sustentável e competitividade.
(2)
Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base
nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para
as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em
21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros, documentos que, em conjunto, constituem as
«orientações integradas». Os Estados‑Membros foram convidados a ter em
conta as orientações integradas nas respetivas políticas económica e de
emprego.
(3)
Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de
Governo decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que
proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do
euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis.
Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados‑Membros, manifestando,
em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa
2020 e executar as recomendações específicas por país.
(4)
Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma
recomendação relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Roménia e
emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência da Roménia para
2012-2016.
(5)
Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a
Análise Anual do Crescimento[4],
assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política
económica. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE)
n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta[5].
(6)
Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a
consolidação orçamental e a adoção de medidas de impulso do crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão
de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de
combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(7)
Em 6 de maio de 2014, a Roménia apresentou o seu
Programa Nacional de Reformas para 2014 e, em 5 de maio de 2014, o seu Programa
de Convergência para 2014. Para ter em conta as respetivas interligações, os
dois programas foram avaliados simultaneamente.
(8)
Em 22 de outubro de 2013, o Conselho adotou a
Decisão 2013/531/UE que concede à Roménia, a título preventivo, assistência
financeira a médio prazo no montante máximo de 2 000 milhões de EUR até setembro
de 2015. A assistência financeira a médio prazo, a título preventivo, concedida
à Roménia no quadro do mecanismo de apoio financeiro às balanças de pagamentos
destinado aos Estados-Membros não participantes na área do euro foi considerada
adequada, devido à instabilidade dos fluxos de capital que afetam em particular
os mercados emergentes, aos riscos a nível do cenário macroeconómico e às
vulnerabilidades remanescentes no setor bancário. Apesar de, nas atuais
condições de mercado, a Roménia não tencionar solicitar o desembolso de
qualquer prestação, a assistência financeira a título preventivo deverá
contribuir para consolidar a estabilidade macroeconómica, orçamental e
financeira e, através da realização de reformas estruturais, para aumentar a
resiliência e o potencial de crescimento da economia romena. O Memorando de
Entendimento de 6 de novembro de 2013 e os seus apêndices subsequentes, que
estabelecem as condições a preencher no âmbito da assistência financeira a
título preventivo da UE, complementam e apoiam as recomendações específicas por
país do Semestre Europeu. A assistência financeira a título preventivo da UE
será subordinada à execução de um programa global de política económica, com
especial destaque para as medidas de reforma estrutural, incluindo as
recomendações específicas por país relativas à capacidade administrativa, às
reformas no mercado de produtos, ao ambiente empresarial, aos mercados de
trabalho, às pensões, às empresas públicas e aos cuidados de saúde. Este
programa não isenta o Governo romeno de aplicar na íntegra todas as
recomendações específicas por país. A hierarquização, aplicação e coordenação
das políticas necessárias para a execução do Memorando de Entendimento e das
recomendações específicas por país devem efetuar-se quando são tomadas decisões
prioritárias, de modo coerente.
(9)
O objetivo da estratégia orçamental delineada no
Programa de Convergência para 2014 é alcançar o objetivo de médio prazo de um
défice estrutural de -1 % do PIB em 2015, o que reflete os requisitos do
Pacto de Estabilidade e Crescimento, e mantê-lo posteriormente. Em 2014, a
Roménia beneficia da possibilidade de desvio temporário da trajetória de
ajustamento ao objetivo de médio prazo, autorizado para projetos financiados
conjuntamente. O desvio temporário tem de ser compensado no ano seguinte. O
programa prevê a estabilização do saldo estrutural (recalculado) em 2014 e uma
melhoria de 0,8 % do PIB em 2015. Prevê-se que a despesa aumente a um
ritmo coerente com os valores de referência em matéria de despesas em 2014 e
2015. Prevê-se que o rácio dívida pública/PIB atinja 40 % em 2015 e
diminua em 2016-2017. De um modo geral, a estratégia orçamental definida no
Programa é compatível com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa é
plausível. De uma forma geral, está em consonância com as previsões da
primavera de 2014 da Comissão. Contudo, a estimativa do PIB potencial
subjacente ao Programa de Convergência é ligeiramente mais elevada,
principalmente graças a perspetivas mais otimistas sobre o mercado de trabalho.
Existe o risco de uma revisão em baixa dos planos orçamentais para 2014
relacionado com o controlo das despesas e com uma cobrança de impostos aquém da
prevista. Além disso, para 2015 e os anos seguintes, as medidas subjacentes à
trajetória orçamental proposta ainda não estão especificadas. Segundo as
previsões da Comissão, apesar de uma ligeira deterioração do saldo estrutural
em 2014, a Roménia respeita os requisitos do Pacto de Estabilidade e
Crescimento em 2014, tendo em conta o desvio temporário autorizado para
projetos financiados conjuntamente. Em 2015, existe um risco de desvio
significativo do ajustamento estrutural exigido, tendo em conta a compensação necessária
pelo desvio temporário autorizado para projetos financiados conjuntamente. Além
disso, prevê-se que a Roménia se afaste do valor de referência em matéria de
despesas em 2015. Com base na sua avaliação do Programa e nas previsões da
Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho,
o Conselho considera que o Programa apresenta riscos significativos de desvio
dos requisitos da vertente preventiva em 2015.
(10)
A fraude e a evasão fiscais no domínio do IVA,
incluindo sistemas transnacionais, impostos especiais de consumo, contribuições
para a segurança social e tributação dos rendimentos, continuam a representar
um grande desafio. Os progressos tangíveis no combate ao trabalho não declarado
são limitados, enquanto a eficácia da estratégia a favor do respeito das
obrigações fiscais é dificultada pela falta de medidas de execução realistas e
vinculativas e pela preocupação insuficiente com a prevenção. Está em curso uma
reforma da administração fiscal destinada a aumentar a sua eficácia; a
cooperação administrativa transnacional, em especial no domínio do IVA,
continua a ser limitada. O desfasamento entre os impostos e as contribuições e
os custos laborais para os trabalhadores com remunerações baixas e médias
continua a ser elevado e constitui um incentivo ao trabalho não declarado e aos
rendimentos subdeclarados. Registaram-se alguns progressos no domínio da
fiscalidade ambiental, dado que o sistema de tributação de veículos foi
melhorado e os impostos especiais de consumo sobre os combustíveis aumentaram,
sendo atualmente indexados de forma automática. A Roménia enfrenta riscos para
a sustentabilidade a longo prazo, principalmente devido às despesas ligadas ao
envelhecimento demográfico. Prevalecem preocupações quanto à sustentabilidade e
à adequação do sistema de pensões de reforma, em virtude do reduzido rácio de
contribuintes ativos face ao número de pessoas que beneficiam de pensões. A
Roménia tomou medidas para alinhar a idade de reforma das mulheres e dos homens
a partir de 2035.
(11)
A utilização ineficaz dos recursos e a má gestão
aumentam o risco de sustentabilidade orçamental no setor da saúde. Os
pagamentos informais generalizados no setor dos cuidados de saúde públicos
dificultam ainda mais a acessibilidade, a eficiência e a qualidade do sistema.
Foram iniciadas reformas para melhorar a eficiência do setor dos cuidados de
saúde e a respetiva sustentabilidade financeira, mas impõe-se a prossecução dos
esforços neste domínio. Algumas das medidas estão a sofrer atrasos e padecem de
escassez de financiamento e de uma fraca capacidade dos serviços. A redução do
recurso excessivo aos cuidados hospitalares, bem como o reforço dos cuidados
primários e dos sistemas de orientação dos doentes melhorarão a relação
custo-eficácia. Foram lançadas novas reformas do sistema de saúde que visam
melhorar a saúde da população através da promoção, entre outros aspetos, do
acesso equitativo a serviços de saúde de qualidade.
(12)
As elevadas taxas de inatividade, a utilização
insuficiente do potencial de trabalho e a necessidade de aumentar a qualidade e
a produtividade da mão de obra continuam a ser os principais desafios do
mercado de trabalho romeno. A qualidade dos serviços públicos no domínio da
procura de emprego e da requalificação profissional ainda é fraca, apesar de
terem sido tomadas algumas medidas de pequena escala. Os recursos limitados no
serviço público de emprego e a ausência de avaliação do desempenho limitam a
prestação eficaz de serviços personalizados aos candidatos a emprego, os
serviços aos empregadores e a integração de políticas ativas e passivas de
mercado de trabalho. A Roménia possui uma percentagem elevada e crescente de
jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (17,3 % em
2013). A aplicação da estratégia nacional para o envelhecimento ativo destinada
a apoiar o aumento da taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos sofreu
atrasos, estando atualmente prevista até ao final de 2014.
(13)
Não existem orientações transparentes para a
fixação de um salário mínimo com a participação dos parceiros sociais que vise
apoiar o emprego e a competitividade e salvaguardar de forma sustentável os
rendimentos do trabalho.
(14)
A reforma da educação de 2011, que definiu uma
agenda a longo prazo para melhorar a qualidade da educação a todos os níveis,
ainda não está totalmente operacional, devido à insuficiência de recursos
humanos e financeiros. Após um forte declínio em matéria de ensino e formação
profissionais nos últimos vinte anos, foram lançadas várias reformas e
projetos-piloto nos últimos anos, mas a disponibilidade do ensino e da formação
profissional, a sua pertinência para o mercado de trabalho e a participação das
empresas na aprendizagem no trabalho e nos estágios continua a ser reduzida.
Persiste uma inadequação de competências considerável para os diplomados do
ensino superior, e a ligação entre as empresas e o mundo académico continua a
ser fraca, como indica a elevada taxa de desemprego e o facto de muitos
licenciados exercerem profissões que não correspondem à sua formação ou terem
empregos que exigem níveis de qualificações inferiores. A participação em
atividades de aprendizagem ao longo da vida continua a ser uma das mais baixas
da UE. A taxa de abandono escolar precoce continua a ser uma das mais elevadas
da UE, sendo agora superior à anterior a 2010, e afeta em especial os ciganos.
A taxa de emprego feminino é prejudicada pela disponibilidade e acesso
limitados a estruturas de acolhimento de crianças de qualidade e a preços
acessíveis, em especial para crianças até aos 3 anos de idade.
(15)
A redução da pobreza continua a ser um desafio
importante. Apesar da situação relativamente estável do emprego, o rendimento
bruto das famílias tem vindo a diminuir e as desigualdades de rendimentos têm
vindo a aumentar. As famílias com crianças são particularmente vulneráveis. Os
progressos foram limitados em termos de aceleração do processo de transição da
prestação de cuidados em instituições para formas de acolhimento alternativas para
as crianças privadas de cuidados parentais. Existe ainda um grande número de
pessoas com deficiência em grandes instituições residenciais, enquanto os
serviços comunitários aos deficientes não estão suficientemente desenvolvidos.
A reduzida assimilação, cobertura e adequação das prestações sociais compromete
a sua eficácia para reduzir a pobreza. A introdução do rendimento mínimo de
inserção que combina três prestações sociais existentes (rendimento mínimo
garantido, abono de família e subsídio de aquecimento), prevista para 2015, foi
adiada. A execução da estratégia nacional de integração dos ciganos foi
iniciada em 2012, mas a dotação financeira para a execução dos planos de ação
essenciais revelou-se insuficiente e os resultados são modestos. A revisão da
estratégia e a execução dos planos de ação revistos estão atrasadas.
(16)
A fraca capacidade da administração pública para
desenvolver e implementar políticas continua a ser um grande desafio para a
Roménia, prejudicando o desenvolvimento global do país, o ambiente empresarial
e a capacidade de investimento público, não permitindo a prestação de serviços
públicos de qualidade suficiente. As causas estruturais que conduziram a uma
fraca capacidade administrativa foram analisadas em 2013. Com base nesta
análise, está atualmente a ser elaborada uma estratégia de reforço da
administração pública para 2014-2020, que deverá ser finalizada até meados de
2014.
(17)
Apesar dos progressos consideráveis realizados, a
taxa de absorção das verbas da UE continua a ser uma das mais baixas da UE. Os
sistemas de gestão e de controlo e as práticas em matéria de contratos públicos
continuamente fracos podem afetar negativamente os preparativos e a aplicação
da nova geração de programas. A legislação em matéria de contratos públicos
sofre de instabilidade e de falta de coerência. A estrutura institucional, com
múltiplos intervenientes e uma frequente sobreposição de responsabilidades, não
está preparada para colmatar as lacunas e apresentar orientações adequadas às
entidades adjudicantes. A corrupção e os conflitos de interesses continuam a
constituir uma preocupação para as entidades adjudicantes. Prevê-se que no
final de 2014 esteja operacional um sistema de controlos ex ante em
matéria de conflitos de interesses nos procedimentos de adjudicação de
contratos públicos.
(18)
A má qualidade da legislação e a falta de
transparência e de previsibilidade do quadro normativo colocam dificuldades às
empresas e aos cidadãos. Os procedimentos de pedido de ligação à rede elétrica,
de tratamento das licenças de construção e de pagamento de impostos continuam a
ser complexos. Os direitos de propriedade fundiária pouco claros representam um
desafio adicional para o clima empresarial romeno; menos de 50 % dos bens
imóveis e dos títulos de propriedade são registados no sistema de registo
fundiário e apenas cerca de 15 % dos registos de bens imóveis são
verificados e registados em formato digital. A Roménia realizou alguns
progressos em termos de melhoria da qualidade, independência e eficiência do
sistema judiciário e de luta contra a corrupção, mas estas questões continuam a
ser fonte de preocupação para as empresas que procuram obter uma reparação
efetiva. A resistência a nível político e administrativo às medidas a favor da
integridade e de luta contra a corrupção ainda é forte.
(19)
A regulamentação dos preços no mercado da
eletricidade para os clientes industriais terminou em 2013 e a eliminação
progressiva da regulamentação dos preços do gás e da eletricidade está em
curso. A eficiência e a transparência da governação das empresas estatais
nestes setores representam um grande desafio. Espera-se que a desregulamentação
dos preços da energia gere incentivos para melhorar a eficiência energética,
embora sejam necessárias medidas concretas e compromissos em matéria de
recursos para continuar a melhorar a eficiência energética nos setores da
habitação, aquecimento urbano, indústria e transportes urbanos. A integração
dos mercados da eletricidade e do gás da Roménia nos mercados da UE está ainda
incompleta, e a implementação de ligações transfronteiras para o gás, que contribuiria
para reforçar a diversificação do aprovisionamento, enfrenta ainda obstáculos
consideráveis.
(20)
O subdesenvolvimento das
infraestruturas básicas de transporte continua a ser um obstáculo ao
crescimento da Roménia. O forte crescimento do parque automóvel e a baixa
qualidade das infraestruturas rodoviárias prejudicam as empresas e a economia.
A manutenção deficiente da rede ferroviária teve efeitos negativos em termos de
segurança e de fiabilidade. O transporte de mercadorias nas vias navegáveis interiores
continua muito aquém do seu potencial, em especial no Danúbio. A ineficiência e
a governação pouco transparente das empresas públicas do setor dos transportes
constituem um obstáculo ao desenvolvimento das redes de infraestruturas.
(21)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
realizou uma análise aprofundada da política económica romena. Avaliou o
Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em
consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas
orçamental e socioeconómica na Roménia, mas também a sua conformidade com as
normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação
económica global da União Europeia proporcionando um contributo da UE para as
futuras decisões nacionais. As suas recomendações formuladas no
contexto do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 8 abaixo.
(22)
À luz desta avaliação, o Conselho examinou o
Programa de Convergência da Roménia, estando o seu parecer[6] refletido, em especial,
na recomendação 2 abaixo,
RECOMENDA que, no período 2014-2015, a
Roménia atue no sentido de:
1.           Aplicar
o programa de assistência financeira da UE/FMI, respeitando plenamente as condições
de política económica incluídas no Memorando de Entendimento de 6 de novembro
de 2013 e nos seus apêndices subsequentes que complementa e apoia a aplicação
destas recomendações específicas por país.
2.           Executar a estratégia
orçamental para 2014, reforçar significativamente o esforço orçamental para
garantir o cumprimento do objetivo de médio prazo em 2015, em consonância com
os compromissos assumidos no âmbito do programa da balança de pagamentos e como
refletido no Programa de Convergência para 2014, nomeadamente especificando as
medidas subjacentes, e manter o objetivo de médio prazo nos anos seguintes.
Melhorar a cobrança fiscal continuando a aplicar uma estratégia global a favor
do respeito das obrigações fiscais e intensificando os esforços para reduzir a
fraude em matéria de IVA. Combater o trabalho não declarado. Reduzir a carga
fiscal para os trabalhadores com rendimentos baixos e médios, de forma neutra
em termos orçamentais. Concluir a reforma do sistema de pensões iniciada em
2010 alinhando a idade de reforma dos homens e das mulheres.
3.           Acelerar as reformas no setor
da saúde a fim de aumentar a sua eficiência, qualidade e acessibilidade,
incluindo para as pessoas desfavorecidas e as comunidades remotas e isoladas.
Intensificar os esforços para reduzir os pagamentos informais, incluindo
através de sistemas de gestão e de controlo adequados.
4.           Reforçar as medidas ativas do
mercado de trabalho e as capacidades da agência nacional de emprego. Prestar
especial atenção à ativação dos jovens não inscritos. Reforçar as medidas de
promoção da empregabilidade dos trabalhadores mais velhos. Estabelecer, em
consulta com os parceiros sociais, orientações claras para a fixação
transparente do salário mínimo, tendo em conta a situação económica e do
mercado de trabalho.
5.           Melhorar a qualidade e o
acesso ao ensino profissional e à formação, aos estágios, ao ensino superior e
à aprendizagem ao longo da vida e adaptá-los às necessidades do mercado de
trabalho. Assegurar um melhor acesso ao ensino pré-escolar e aos cuidados
infantis.
6.           Aumentar a eficiência e a
eficácia das transferências sociais, em especial para as crianças, e prosseguir
a reforma do sistema de assistência social, reforçando as suas ligações com as
medidas de ativação, a fim de lutar contra a pobreza. Intensificar os esforços
para aplicar as medidas previstas a favor da integração dos ciganos no mercado
de trabalho, aumentar a frequência escolar e reduzir o abandono escolar precoce
mediante uma abordagem de parceria e um sólido mecanismo de acompanhamento.
7.           Intensificar os esforços para
reforçar a capacidade da administração pública, nomeadamente através da
melhoria da eficiência, da gestão dos recursos humanos, dos instrumentos de
tomada de decisão e da coordenação no seio e entre os diferentes níveis de
governo; bem como da melhoria da transparência, da integridade e da
responsabilidade. Acelerar a absorção dos fundos da UE, reforçar os sistemas de
gestão e de controlo e melhorar a capacidade de planeamento estratégico,
incluindo o elemento orçamental plurianual. Colmatar as deficiências
persistentes no domínio dos contratos públicos. Continuar a melhorar a
qualidade e a eficiência do sistema judiciário, lutar contra a corrupção a
todos os níveis e garantir a aplicação efetiva das decisões judiciais.
8.           Promover a concorrência e a
eficiência nos setores da energia e dos transportes. Acelerar a reforma do
governo das sociedades das empresas públicas nos setores da energia e dos
transportes e aumentar a sua eficiência. Melhorar e racionalizar as políticas
em matéria de eficiência energética. Melhorar a integração transfronteiras das
redes de energia e, prioritariamente, permitir a inversão física dos fluxos nas
interconexões de gás.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2014) 424 final.
[3]               P7_TA(2014)0128 e
P7_TA(2014)0129.
[4]               COM(2013) 800 final.
[5]               COM(2013) 790 final.
[6]               Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97.


Advertência jurídica importante

|

52007PC0353

Recomendação da Comissão ao Conselho relativa à assinatura e ao envio de uma carta à Presidência da Comunidade Andina a fim de dar início a "uma Troca de Cartas com o objectivo de alterar o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Andina, assinado em 2003"  /* COM/2007/0353 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 26.6.2007COM(2007)353 finalRECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHOrelativa à assinatura e ao envio de uma carta à Presidência da Comunidade Andina a fim de dar início a "uma Troca de Cartas com o objectivo de alterar o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Andina, assinado em 2003"1. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Em 15 de Dezembro de 2003 foi assinado em Roma o "Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros (Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela), por outro". Este Acordo não entrou ainda em vigor devido ao facto de não ter sido ratificado por alguns Estados.2. Em Abril de 2006, a Venezuela, país membro da Comunidade Andina no momento da assinatura do Acordo acima referido, declarou que abandonava o bloco regional andino. Esta informação foi confirmada oficialmente pela Presidência da Comunidade Andina (carta do Ministro das Relações Externas da Bolívia de 20 de Novembro de 2006) e subsequentemente pela própria Venezuela (carta do Ministro das Relações Externas da Venezuela de 18 de Dezembro de 2006) que confirmava, simultaneamente, a retirada da sua assinatura do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação de 2003 acima referido.3. Tendo em conta estes documentos, os Serviços Jurídicos da Comissão e do Conselho da União Europeia concluíram que a Venezuela tinha deixado de ser signatária do Acordo e que era conveniente alterar formalmente este último através de uma troca de cartas. Por ocasião da reunião do Grupo de Trabalho América Latina (AMLAT) de 20 de Fevereiro de 2007, a Presidência do Conselho solicitou à Comissão que lhe apresentasse uma proposta nesse sentido.2. RECOMENDAÇÃOÀ luz do que precede, a Comissão recomenda ao Conselho a assinatura do projecto de carta em anexo e o seu envio à Presidência da Comunidade Andina a fim de dar início à "Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Andina relativa à supressão das menções feitas à Venezuela no texto do acordo".ANEXOPROJECTO DE CARTAA FIM DE DAR INÍCIO À TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE ANDINARELATIVA AO ABANDONO DA COMUNIDADE ANDINA E DO ACORDO DE DIÁLOGO POLÍTICO E DE COOPERAÇÃO ASSINADO EM 2003 POR PARTE DA VENEZUELA(Carta dirigida à Presidência da CAN)Senhor Presidente,A Comunidade Europeia agradece à Presidência da Comunidade Andina o envio da carta de 20 de Novembro de 2006 (referência GM-419/2006-15949) relativa ao abandono da Comunidade Andina por parte da Venezuela. Cumpre-me também informar que a Comunidade Europeia recebeu uma nota do Ministério das Relações Externas venezuelano de 18 de Dezembro de 2006 (referência Nota 1652), confirmando igualmente o abandono, por parte da Venezuela, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Andina assinado em Roma em 15 de Dezembro de 2003.Tendo em conta estes documentos e os instrumentos jurídicos a que fazem referência (nomeadamente o « Proceso 145-AI-2005 » do Tribunal de Justiça da Comunidade Andina), a Comunidade Europeia considera que a Venezuela deixou de ser Parte no referido Acordo de Diálogo Político e de Cooperação assinado em 2003.Por conseguinte, a Comunidade Europeia propõe a eliminação das referências à Venezuela incluídas nesse Acordo. Tal implica as seguintes alterações:Na página 1 , o título do documento:"ACORDO DE DIÁLOGO POLÍTICO E DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A COMUNIDADE ANDINA E OS SEUS PAÍSES MEMBROS (BOLÍVIA, COLÔMBIA, EQUADOR, PERU E VENEZUELA), POR OUTRO"passa a ter a seguinte redacção:"ACORDO DE DIÁLOGO POLÍTICO E DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A COMUNIDADE ANDINA E OS SEUS PAÍSES MEMBROS (BOLÍVIA, COLÔMBIA, EQUADOR E PERU), POR OUTRO"Na página 4 , a frase que se segue a "A REPÚBLICA DO PERU" é suprimida.Na página 65 , o artigo 59.º:"O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, aos territórios da Comunidade Andina e dos seus países membros, (Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela)."passa a ter a seguinte redacção:"O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, aos territórios da Comunidade Andina e dos seus países membros, (Bolívia, Colômbia, Equador e Peru)."Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Andina relativamente ao atrás exposto. Em caso de resposta afirmativa, a Comunidade Europeia propõe que estas alterações sejam acordadas através do princípio de troca de cartas.Na expectativa de uma resposta, queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.AssinaturaPresidência do Conselho da União Europeia