title: Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 do Reino Unido e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido para 2014

text:
               29.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/136

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 do Reino Unido e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido para 2014
   2014/C 247/26
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das políticas económicas e incide nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados‐Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados‐Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económica e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados‐Membros decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis. Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados‐Membros, manifestando, em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020 e executar as recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 9 de julho de 2012, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas para 2013 do Reino Unido e formulou o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado do Reino Unido para o período compreendido entre 2012‐2013 e 2017‐2018.

               (5)

               Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política económica. Igualmente a 13 de novembro de 2013, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual identificava os Países Baixos como um dos Estados‐Membros a carecer de uma análise aprofundada.

               (6)

               Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e a adoção de medidas de impulso do crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

               (7)

               Em 5 de março de 2014, a Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada sobre o Reino Unido, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva‐a a concluir que o Reino Unido continua a registar desequilíbrios macroeconómicos, que exigem a adoção de medidas e acompanhamento. Concretamente, a evolução nos domínios do endividamento das famílias, associada aos elevados níveis de endividamento hipotecário e às características estruturais do mercado da habitação, bem como a evolução desfavorável das quotas no mercado da exportação, continuam a merecer atenção. Os riscos no setor da habitação prendem‐se com uma escassez estrutural persistente da oferta de habitação; as limitações intrínsecas da oferta, particularmente em Londres, e a reação relativamente lenta da oferta aos aumentos da procura continuam a fazer subir os preços do imobiliário, especialmente em Londres e no sudeste do país, implicando também hipotecas de valor elevado para os compradores. Embora a diminuição da quota do mercado da exportação não deva colocar riscos a curto prazo, a sua combinação com o défice da balança de transações correntes continua a apontar para a existência de desafios de natureza estrutural. Estes estão relacionados com défices de competências e deficiências infraestruturais. No respeitante às finanças públicas, não se prevê que o Reino Unido cumpra o prazo fixado pelo Conselho para corrigir o défice excessivo e o esforço orçamental anual médio fica aquém da recomendação.

               (8)

               Em 30 de abril de 2014, o Reino Unido apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2014 e o seu Programa de Convergência para 2014. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (9)

               Nos termos do artigo 4.o do Protocolo (n.o 15) relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã‐Bretanha e a Irlanda do Norte, a obrigação prevista no artigo 126.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia de evitar défices excessivos das administrações públicas não se aplica ao Reino Unido. O artigo 5.o do Protocolo prevê que o Reino Unido envide esforços para evitar um défice orçamental excessivo. Em 8 de julho de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que o Reino Unido regista um défice excessivo.

               (10)

               O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Convergência para 2014 é equilibrar o orçamento atual, corrigido das variações cíclicas, até ao final de um período evolutivo de cinco anos, que ficará concluído em 2018‐19. O Programa de Convergência não inclui um objetivo de médio prazo, conforme previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. O défice das administrações públicas está estimado em 5,0 % do PIB em 2014‐15, tendo baixado relativamente a um pico de 11,4 % do PIB em 2009‐10. Não obstante esta diminuição, o prazo para a correção do défice excessivo fixado pelo Conselho não foi respeitado. De acordo com o Programa de Convergência, o défice excessivo será corrigido para 2,4 % do PIB em 2016‐17, dois anos após o prazo fixado pelo Conselho. O Programa de Convergência sugere que o défice estrutural (recalculado) das administrações públicas melhorará 0,3 pontos percentuais, para atingir 4,4 % do PIB ao longo do ano até 2014‐15. Os planos orçamentais não são suficientes para alcançar o esforço orçamental anual médio recomendado a fim de corrigir o défice excessivo. Seguidamente, o Programa de Convergência prevê uma melhoria anual do saldo estrutural (recalculado) de 0,8 pontos percentuais em 2015‐16 e de 1,3 pontos percentuais em 2016‐17. Globalmente, o Programa de Convergência só é parcialmente conforme com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (11)

               Até à data, a consolidação tem sido realizada sobretudo através de reduções das despesas, pelo que poderiam ser ponderadas as potenciais receitas decorrentes de um alargamento da base de tributação. O Reino Unido regista um nível elevado de perda de receitas fiscais, nomeadamente no que se refere à tributação indireta. De acordo com o Programa de Convergência, prevê‐se que o rácio dívida/PIB aumente para 93,1 % em 2015‐2016, antes de diminuir novamente para 86,6 % em 2018‐19. O cenário macroeconómico do Reino Unido subjacente às projeções orçamentais do Programa de Convergência é plausível. Os potenciais riscos para as projeções orçamentais resultam de um crescimento inferior ao previsto devido a restrições salariais que reduzem o consumo privado e à incerteza que impede o investimento. No entanto, as projeções são coerentes com as previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, que também não preveem a correção do défice excessivo até ao prazo fixado pelo Conselho. Acresce que, com base nas previsões da Comissão, a variação (corrigida) do saldo estrutural no período de 2010‐2014 situam‐se, em média, 0,6 % do PIB por ano aquém do recomendado, prevendo‐se que assim se mantenham em 2015. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e nas previsões da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho é de opinião que são necessárias medidas adicionais para garantir a conformidade com a recomendação ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos.

               (12)

               O Reino Unido tomou medidas do lado da oferta e da procura no setor da habitação. Embora tenha registado um aumento, a oferta de novos imóveis continua a ser reduzida, situando‐se consideravelmente aquém da procura. Este facto conjugou‐se com taxas de juro reduzidas e condições mais favoráveis de concessão de créditos hipotecários (nomeadamente rácios mais elevados empréstimo/rendimento), fazendo aumentar os preços do imobiliário em determinadas regiões do Reino Unido, especialmente em Londres. A escassez da oferta há muito que se tornou um fenómeno estrutural, sendo provável que se mantenha a médio prazo. São necessárias medidas destinadas a impulsionar mais a oferta de habitação, criando incentivos adequados para aumentar a oferta ao nível local. As autoridades devem continuar a acompanhar os preços do imobiliário e o endividamento hipotecário e estar aptas a aplicar medidas adequadas, incluindo o ajustamento do regime Help to Buy 2 (garantia de empréstimo), se tal for considerado necessário. É necessário reforçar a transparência da utilização e o impacto da regulamentação macroprudencial relativa ao setor da habitação por parte do Comité de Política Financeira, a qual poderia ser utilizada para fazer face às subidas excessivas do preço do imobiliário e aos aumentos do endividamento hipotecário. Devem ser ponderadas reformas da tributação fundiária e imobiliária para atenuar as distorções no mercado da habitação.

               (13)

               O Reino Unido continua a enfrentar os desafios do desemprego e do subemprego, bem como os problemas específicos relacionados com o desemprego juvenil. Colocam‐se importantes desafios no sentido de dotar os jovens das competências e da experiência profissional necessárias ao mercado do trabalho e de aumentar a oferta de estágios, o que contribui para explicar o facto de a aceitação de subvenções salariais previstas pelo Youth Contract (Contrato para a Juventude) continuar a ser inferior ao previsto. O mercado do trabalho enferma de inadequações de competências e as autoridades estão a tentar reconverter a mão de obra para fazer face ao desemprego e à escassez de competências profissionais e técnicas de elevada qualidade. Embora tenham sido envidados esforços para melhorar a qualidade dos programas de estágios, são necessários esforços suplementares. Além disso, o sistema de qualificações continua a ser complexo e necessita de ser simplificado para facilitar o reconhecimento universal e um nível mais elevado de participação dos empregadores.

               (14)

               As autoridades estão a enfrentar o problema dos reduzidos incentivos ao trabalho, designadamente para os beneficiários de prestações sociais, com a introdução do crédito universal, que permitirá a um indivíduo manter uma parte mais significativa dos subsídios de que beneficia ao entrar no mercado do trabalho. Embora o crédito universal possa ter um impacto positivo no emprego, muito dependerá da sua aplicação efetiva e dos serviços de apoio, incluindo a interação com outras prestações. A tónica no regresso ao mercado do trabalho refletiu‐se igualmente na limitação do ajustamento anual de muitos subsídios e benefícios fiscais associados à idade ativa a 1 % por ano até 2016.

               (15)

               O Reino Unido continua a enfrentar desafios no sentido de aumentar o emprego parental, ao alargar o acesso a estruturas de acolhimento infantil de elevada qualidade e a preços acessíveis. Continua a criar regimes que permitem oferecer aos pais empregados a tempo parcial e a tempo inteiro estruturas de acolhimento infantil a preços acessíveis, em função dos distintos níveis de rendimentos. No entanto, os custos do acolhimento infantil continuam a contar‐se entre os mais elevados da União e a colocar problemas, designadamente para as pessoas que constituem a segunda fonte de rendimentos da família e para as famílias monoparentais.

               (16)

               Em termos de acesso ao financiamento, embora as condições nos mercados de crédito tenham melhorado em 2013, o crescimento do crédito continua a ser reduzido e as políticas vigentes necessitam de mais tempo para demonstrar que foram bem sucedidas. As PME continuam a enfrentar desafios específicos relacionados com o acesso ao crédito. Se as grandes empresas podem financiar‐se diretamente nos mercados grossistas e beneficiar da oferta de serviços financeiros bem desenvolvidos por parte do Reino Unido, as PME dependem em larga medida dos bancos para obterem financiamento externo. Registaram‐se progressos satisfatórios a nível da abordagem da recomendação sobre a concorrência no setor bancário, formulada no ano passado, através da criação de novos bancos, os chamados bancos concorrentes, de que constitui exemplo o TSB que, no entanto, não é ainda totalmente independente.

               (17)

               Em dezembro de 2013, o Reino Unido publicou um plano nacional de infraestruturas atualizado: uma abordagem estratégica de longo prazo do planeamento, financiamento e disponibilização de infraestruturas. O plano parte de uma previsão de investimento de capital futuro até 2020 e para além desta data no valor total de 375 mil milhões de libras esterlinas (cerca de 460 mil milhões de euros). Uma grande parte da previsão (340 mil milhões de libras esterlinas, ou seja, cerca de 420 mil milhões de euros) prende‐se com investimentos nos setores da energia e dos transportes. Prevê‐se que aproximadamente três quartos do financiamento seja privado e o remanescente público. Embora o plano seja uma iniciativa adequada, subsistem preocupações relativamente ao elemento privado do financiamento, à segurança regulamentar e à autorização de planeamento atempada. São necessários mecanismos rigorosos para atenuar os riscos de financiamento e execução, garantindo ao mesmo tempo a transparência em matéria de despesas previstas e efetivas em infraestruturas.

               (18)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica do Reino Unido. Analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. Tomou em consideração não só a importância destes para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica do Reino Unido mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu refletem‐se nas recomendações 1 a 6, abaixo.

               (19)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência do Reino Unido, estando o seu parecer (5) refletido, nomeadamente, na recomendação 1 abaixo.

               (20)

               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 refletem‐se nas recomendações 2, 3, 5 e 6, abaixo,

         RECOMENDA que, no período de 2014‐2015, o Reino Unido tome medidas no sentido de:

               1.

               Reforçar a estratégia orçamental, procurando corrigir o défice excessivo, de forma sustentável, em conformidade com a recomendação do Conselho ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. Continuar a adotar uma abordagem da contenção orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, dando prioridade às despesas de capital. A fim de apoiar a consolidação orçamental, deve ser tido em conta o aumento das receitas através do alargamento da base de tributação. Solucionar os problemas estruturais relacionados com as infraestruturas, as inadequações de competências e o acesso ao financiamento para as PME, a fim de promover o crescimento da exportação de bens e serviços.

               2.

               Reforçar a transparência da utilização e o impacto da regulamentação macroprudencial relativa ao setor da habitação por parte do Comité de Política Financeira do Banco de Inglaterra. Aplicar medidas adequadas para dar resposta aos rápidos aumentos dos preços do imobiliário em regiões que representam uma parte substancial do crescimento económico no Reino Unido, especialmente Londres, e atenuar os riscos associados a um elevado endividamento hipotecário. Monitorizar o regime Help to Buy 2 e ajustá‐lo, se tal for considerado necessário. Ponderar reformas da tributação fundiária e imobiliária, incluindo medidas de reavaliação imobiliária, para atenuar as distorções no mercado da habitação. Prosseguir os esforços destinados a aumentar a oferta de habitação.

               3.

               Manter o compromisso relativamente ao Youth Contract, designadamente através da melhoria das competências que satisfazem as necessidades dos empregadores. Assegurar a participação dos empregadores, colocando a ênfase no tratamento das inadequações de competências através da oferta de competências mais avançadas e de nível superior e promovendo as ofertas de estágios. Reduzir o número de jovens com baixo nível de competências de base.

               4.

               Prosseguir esforços no sentido de reduzir a pobreza infantil em agregados familiares com baixos rendimentos, assegurando que o crédito universal e outras reformas da segurança social proporcionam benefícios adequados, com claros incentivos ao trabalho e serviços de apoio. Melhorar a disponibilidade de estruturas de acolhimento infantil de qualidade e a preços acessíveis.

               5.

               Prosseguir esforços no sentido de melhorar a disponibilidade de financiamentos bancários e não bancários para as PME. Garantir o funcionamento eficaz do Business Bank e apoiar uma presença reforçada dos bancos concorrentes.

               6.

               Acompanhar o plano nacional de infraestruturas através do reforço da previsibilidade dos processos de planeamento e da garantia da clareza dos compromissos de financiamento. Assegurar a transparência e a responsabilização, prestando informações coerentes e em tempo útil sobre a execução do plano.

      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas para 2014 pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (4)  JO C 217 de 30.7.2013, p. 93.

      (5)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: 2014/478/UE: Recomendação da Comissão, de 14 de julho de 2014 , sobre princípios com vista à proteção dos consumidores e dos utilizadores de serviços de jogo em linha e à prevenção do acesso dos menores aos jogos de azar em linha  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               19.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 214/38

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 14 de julho de 2014
   sobre princípios com vista à proteção dos consumidores e dos utilizadores de serviços de jogo em linha e à prevenção do acesso dos menores aos jogos de azar em linha
   (Texto relevante para efeitos do EEE)

      (2014/478/UE)

   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão realizou, em 2011, uma consulta pública consagrada ao seu «Livro verde sobre o jogo em linha no mercado interno» (1). Essa consulta permitiu identificar os objetivos comuns dos Estados-Membros no que respeita à regulamentação dos serviços de jogo em linha e ajudou a identificar os principais domínios prioritários de intervenção da União.

               (2)

               Na sua comunicação «Para um enquadramento europeu completo do jogo em linha», adotada em 23 de outubro de 2013 (2), a Comissão propunha uma série de ações para dar resposta aos desafios de natureza técnica, regulamentar e social do jogo em linha. A Comissão anunciava nomeadamente a sua intenção de apresentar recomendações sobre a proteção dos consumidores no domínio dos serviços de jogo em linha, incluindo a proteção dos menores, bem como sobre a comunicação comercial responsável dos serviços de jogo em linha. A presente recomendação tem por objetivo reunir estes dois temas e melhorar a proteção dos consumidores e jogadores, bem como impedir os menores de ter acesso ao jogo em linha. A presente recomendação visa garantir que o jogo constitui apenas uma forma de entretenimento, que os consumidores beneficiam de um ambiente de jogo seguro e que estão em vigor medidas destinadas a combater o risco de danos financeiros ou sociais, bem como definir as ações necessárias para impedir que os menores tenham acesso ao jogo em linha.

               (3)

               Na sua resolução de 10 de setembro de 2013 sobre o jogo em linha no mercado interno, o Parlamento Europeu (3) convidava a Comissão a explorar a possibilidade da interoperabilidade entre os registos nacionais de autoexclusão, a aumentar a sensibilização para os riscos de dependência associada ao jogo e a considerar a possibilidade de introduzir um controlo obrigatório de identificação por um terceiro. Apelava também no sentido de os operadores de jogos em linha serem obrigados a fornecer, no sítio web do jogo, informações sobre as entidades reguladoras e advertências destinadas aos menores, bem como informações sobre a utilização de restrições autoimpostas. Além disso, o Parlamento Europeu apelava também no sentido da adoção de princípios comuns para uma comunicação comercial responsável. Recomendava que a comunicação comercial incluísse advertências claras sobre as consequências do jogo compulsivo e os riscos de dependência associados ao jogo. As comunicações comerciais não devem ser nem excessivas, nem visíveis nos conteúdos especificamente dirigidos aos menores, ou onde exista maior risco de se visar menores.

               (4)

               O Comité Económico e Social Europeu convidou também a Comissão a intervir para melhorar a proteção dos consumidores no que se refere ao jogo em linha, e para proteger os menores (4).

               (5)

               Na ausência de uma harmonização a nível da União, os Estados-Membros são, em princípio, livres de estabelecer os objetivos da sua política em matéria de jogos de azar e de definir o nível de proteção pretendido para proteger a saúde dos consumidores. O Tribunal de Justiça da União Europeia emitiu orientações gerais sobre a interpretação das liberdades fundamentais do mercado interno no domínio do jogo (em linha), tendo em conta a natureza específica das atividades de jogo. Embora os Estados-Membros possam restringir ou limitar a prestação transfronteiras de serviços de jogo em linha em razão dos objetivos de interesse público que procuram proteger, devem no entanto demonstrar a adequação e a necessidade de cada uma das medidas em causa. Os Estados-Membros têm o dever de demonstrar que os objetivos de interesse público são prosseguidos de forma coerente e sistemática (5).

               (6)

               O Tribunal de Justiça da União Europeia estabeleceu igualmente regras de base para as comunicações comerciais relativas aos serviços de jogo em linha e, em particular, aos serviços prestados em regime de monopólio. A publicidade por parte do detentor de um monopólio público deve ser comedida e limitar-se ao estritamente necessário para canalizar os consumidores para redes de jogo controladas. Essa publicidade não pode ter por objetivo exacerbar a propensão natural dos consumidores ao jogo, incentivando a sua participação ativa, por exemplo banalizando o jogo ou aumentando a atratividade do jogo por meio de mensagens publicitárias cativantes com a perspetiva de maiores ganhos. Deve, em especial, ser estabelecida uma distinção entre, por um lado, as estratégias do detentor de um monopólio que se destinam exclusivamente a informar os potenciais clientes da existência dos produtos, servindo para garantir um acesso regular aos jogos de azar mediante a canalização dos jogadores para os circuitos controlados; e, por outro, as que convidam e encorajam a uma participação ativa nesses jogos (6).

               (7)

               A proteção dos consumidores e da saúde constituem os principais objetivos de interesse público dos Estados-Membros no contexto dos respetivos enquadramentos nacionais para os jogos de azar que visam a prevenção do jogo compulsivo e a proteção dos menores.

               (8)

               As regras e políticas que os Estados-Membros introduziram com vista à prossecução de objetivos de interesse público variam consideravelmente. Uma ação a nível da União incentiva os Estados-Membros a assegurar um nível de proteção elevado em toda a União, tendo em particular consideração os riscos relacionados com o jogo, nomeadamente de desenvolvimento de uma perturbação associada ao jogo ou de outras consequências negativas, de cariz social e pessoal.

               (9)

               O objetivo da presente recomendação consiste em proteger a saúde dos consumidores e jogadores e, por conseguinte, também minimizar os eventuais prejuízos económicos suscetíveis de resultar do jogo compulsivo ou excessivo. Assim, recomendam-se certos princípios com vista a um elevado nível de proteção dos consumidores, jogadores e menores, relativamente aos serviços de jogo em linha. Ao elaborar a presente recomendação, a Comissão inspirou-se nas boas práticas seguidas nos Estados-Membros.

               (10)

               Os serviços de jogo em linha são amplamente oferecidos e utilizados. O jogo em linha constitui uma atividade de serviços cujas receitas anuais atingiram 10,54 mil milhões de EUR na UE em 2012. A evolução tecnológica, o aumento da disponibilidade de acesso à Internet e a comodidade das tecnologias móveis têm impulsionado a acessibilidade e a proliferação do jogo em linha. No entanto, podem fazer-se escolhas mal informadas, nos casos em que a informação não é suficientemente clara ou transparente. Além disso, os jogadores em linha procuram outras oportunidades de jogo, mais concorrenciais, sempre que se defrontam com uma insuficiência de ofertas atraentes.

               (11)

               Existe um vasto leque de meios de comunicação social, o que contribui para uma exposição às comunicações comerciais relativas ao jogo, por exemplo, a imprensa escrita, a publicidade postal direta, os meios audiovisuais e a publicidade mural, bem como o patrocínio. Isto pode ter como consequência que os grupos vulneráveis, como é o caso dos menores, sejam atraídos para o jogo. Por outro lado, a comunicação comercial dos serviços de jogo em linha pode desempenhar um papel importante na orientação dos consumidores para uma oferta que foi autorizada e está sujeita a supervisão, por exemplo evidenciando a identidade do operador e disponibilizando informações corretas sobre o jogo, nomeadamente sobre os riscos associados ao jogo compulsivo, bem como mensagens de advertência adequadas.

               (12)

               Certas pessoas que praticam o jogo têm problemas em resultado do seu comportamento, que podem ter repercussões a nível pessoal e familiar, outras são gravemente prejudicadas por motivos de jogo patológico. Estima-se que entre 0,1 % e 0,8 % da população adulta em geral seja afetada por uma perturbação associada ao jogo, e que uma percentagem adicional de 0,1 % a 2,2 % dessa população evidencie um envolvimento potencialmente problemático com o jogo (7). Por conseguinte, impõe-se uma abordagem preventiva para que os serviços de jogo em linha sejam oferecidos e promovidos de forma socialmente responsável, a fim de garantir nomeadamente que o jogo não deixa de ser uma atividade recreativa e de lazer.

               (13)

               Os menores estão frequentemente expostos ao jogo, uma vez que utilizam a Internet, as aplicações móveis e os meios de comunicação social que exibem publicidades de jogo, e também na rua, através da publicidade exterior. Também visualizam ou assistem ao vivo a competições desportivas patrocinadas por instâncias de jogo ou onde se exibe publicidade centrada em atividades de jogo. Por conseguinte, a presente recomendação tem igualmente por objetivo impedir que os menores sejam prejudicados ou explorados pelo jogo.

               (14)

               Os operadores de serviços de jogo em linha estabelecidos na União detêm com cada vez maior frequência licenças múltiplas em diversos Estados-Membros que optaram por sistemas de licenciamento para a regulamentação do jogo. Poderiam beneficiar de uma abordagem mais comum. Além disso, a multiplicação dos requisitos de conformidade pode criar uma duplicação desnecessária de infraestruturas e custos, resultando em encargos administrativos desnecessários para as entidades reguladoras.

               (15)

               Convém convidar os Estados-Membros a apresentar regras que forneçam aos consumidores informações sobre o jogo em linha. Essas regras devem prevenir a ocorrência de perturbações associadas ao jogo e evitar que os menores tenham acesso ao jogo, desencorajando os consumidores de aproveitar propostas que não estejam autorizadas e, por conseguinte, sejam potencialmente nocivas.

               (16)

               Se conveniente, os princípios da presente recomendação deverão dirigir-se não apenas aos operadores mas também a terceiros, incluindo as chamadas «filiais», que são autorizados a promover serviços de jogo em linha em nome do operador.

               (17)

               Convém informar melhor os consumidores e os jogadores sobre os serviços de jogo em linha que, em consonância com o direito da União, não são autorizados pela legislação do Estado-Membro em que são recebidos, bem como atuar contra esses serviços. Nesse contexto, os Estados-Membros que não autorizam um determinado serviço de jogo em linha não devem permitir qualquer comunicação comercial relativa ao mesmo.

               (18)

               O processo de registo para abrir uma conta de jogador tem por objetivo verificar a identidade da pessoa e permitir o acompanhamento do comportamento do jogador. É essencial que esse registo seja concebido de forma a também impedir os consumidores de abandonarem o processo de registo e se dirigirem a sítios web de jogo que não estão regulamentados.

               (19)

               Embora o processo de registo tenha sido introduzido de forma diferente consoante os Estados-Membros, por vezes com etapas fora de linha ou manuais no processo de verificação, os Estados-Membros devem garantir que os dados de identificação podem ser controlados de forma eficaz, para facilitar a conclusão do processo de registo.

               (20)

               É importante que as contas de jogador só se tornem permanentes quando os dados de identificação fornecidos pelos jogadores estiverem validados. Antes de a conta se tornar permanente, convém que os jogadores possam utilizar contas temporárias. Dada a sua natureza, as contas temporárias devem corresponder a um valor nominal fixo e os jogadores não devem poder retirar depósitos ou ganhos.

               (21)

               A fim de proteger os jogadores e os respetivos fundos, bem como assegurar a transparência, devem existir procedimentos destinados a verificar as contas de jogador que não tenham registado atividade durante um determinado período, e a encerrar ou suspender uma conta de jogador. Além disso, quando se constatar que a pessoa é um menor, a conta de jogador deverá ser cancelada.

               (22)

               No que diz respeito aos alertas de informação, quando existam, deverão evidenciar claramente para o jogador a opção de um temporizador durante uma sessão de jogo.

               (23)

               No que diz respeito ao apoio aos jogadores, para além da fixação de limites para os depósitos, os jogadores deveriam dispor de medidas de proteção adicionais, como a possibilidade de fixar limites para as apostas ou perdas.

               (24)

               Para evitar o desenvolvimento de uma perturbação associada ao jogo, os operadores deverão igualmente ter a possibilidade de levar o jogador a fazer uma pausa ou excluí-lo do jogo, caso se verifiquem alterações desconcertantes no seu comportamento de jogo. O operador deverá, nesse caso, comunicar ao jogador as razões que motivaram tal medida, e orientá-lo para obter assistência ou tratamento.

               (25)

               Os operadores são patrocinadores importantes das equipas e dos eventos desportivos na Europa. A fim de melhorar a responsabilização das operações de patrocínio por parte de prestadores de serviços de jogo em linha, devem existir requisitos claros no sentido de o patrocínio ser transparente e realizado de forma responsável. Devem nomeadamente ser fixados requisitos mais claros para evitar que o patrocínio por parte de operadores de jogo seja prejudicial ou influencie negativamente os menores.

               (26)

               É igualmente necessário promover a sensibilização para os riscos inerentes dos sítios web de jogo, como a fraude, que escapam a qualquer forma de controlo a nível da União.

               (27)

               É necessária uma supervisão eficaz para assegurar uma proteção adequada dos objetivos de interesse público. Os Estados-Membros devem designar autoridades competentes, estabelecer orientações claras para os operadores e fornecer informações facilmente acessíveis aos consumidores, jogadores e grupos vulneráveis, incluindo os menores.

               (28)

               Os códigos de conduta podem desempenhar um papel importante na aplicação eficaz e no controlo dos princípios em matéria de comunicação comercial que são objeto da presente recomendação.

               (29)

               A presente recomendação não interfere com a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), nem com a Diretiva 93/13/CEE do Conselho (9).

               (30)

               A aplicação dos princípios estabelecidos na presente recomendação implica o tratamento de dados pessoais. A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) são, por conseguinte, aplicáveis.

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   I.   OBJETIVO

               1.

               Recomenda-se aos Estados-Membros que assegurem um elevado nível de proteção para os consumidores, jogadores e menores, através da adoção de princípios aplicáveis aos serviços de jogo em linha e com vista a comunicações comerciais responsáveis relativamente a esses serviços, por motivos de preservação da saúde e também para minimizar os eventuais danos económicos suscetíveis de resultar de uma prática de jogo excessiva ou compulsiva.

               2.

               A presente recomendação não interfere com o direito dos Estados-Membros de regulamentarem os serviços de jogo.

         II.   DEFINIÇÕES

               3.

               Para efeitos do disposto na presente recomendação, entende-se por:

                           a)

                           «Serviço de jogo», um serviço que envolva apostas com valor monetário em jogos de azar, incluindo os jogos com elementos de perícia, como as lotarias, os jogos de casino, os jogos de póquer e as operações de aposta que são prestados por qualquer meio à distância, por via eletrónica ou qualquer outra tecnologia de comunicação, e mediante pedido individual de um destinatário de serviços;

                           b)

                           «Consumidor», uma pessoa singular que atue fora do âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

                           c)

                           «Jogador», uma pessoa singular que detém uma conta de jogador junto do operador e participa no serviço de jogo em linha;

                           d)

                           «Conta de jogador», uma conta aberta pelo jogador, na qual são registadas todas as transações com o operador;

                           e)

                           «Menor», uma pessoa com idade inferior à idade mínima fixada, nos termos do direito nacional aplicável, para a participação num serviço de jogo em linha;

                           f)

                           «Operador», uma pessoa, singular ou coletiva, que está autorizada a prestar um serviço de jogo em linha, bem como qualquer pessoa que atue em nome ou por conta dessa pessoa;

                           g)

                           «Comunicação comercial», qualquer forma de comunicação destinada a promover, direta ou indiretamente, bens, serviços ou a imagem de um operador;

                           h)

                           «Patrocínio», uma relação contratual entre um operador e uma parte patrocinada, nos termos da qual o operador disponibiliza financiamento ou outro tipo de apoio a qualquer acontecimento, organização, equipa ou indivíduo, num contexto artístico ou desportivo, a fim de estabelecer uma associação entre a imagem, as marcas ou os produtos do operador e o objeto do patrocínio, em troca de comunicações comerciais ou benefícios de outra natureza.

         III.   REQUISITOS DE INFORMAÇÃO

               4.

               A seguinte informação deve ser exibida de forma proeminente na página inicial do sítio web de jogo do operador e ser acessível a partir de todas as suas páginas:

                           a)

                           Os dados relativos à empresa, ou outro meio que assegure que o operador é identificável e pode ser contactado, incluindo:

                                       i)

                                       a designação social da empresa;

                                       ii)

                                       o seu local de registo;

                                       iii)

                                       o seu endereço de correio eletrónico;

                           b)

                           Um sinal de «jogo interdito a menores», que evidencie a idade mínima abaixo da qual o jogo não é permitido;

                           c)

                           Uma mensagem de «jogo responsável» que, com um clique apenas, disponibilize:

                                       i)

                                       informação de que o jogo pode ser nocivo quando não controlado,

                                       ii)

                                       informação sobre as medidas de apoio ao jogador no sítio web,

                                       iii)

                                       testes de autoavaliação para o jogador poder verificar o seu comportamento de jogo;

                           d)

                           Um link para, no mínimo, uma organização que forneça informações e assistência relativamente às perturbações de comportamento associadas ao jogo.

               5.

               Os termos e condições da relação contratual entre o operador e o consumidor devem ser disponibilizados numa forma concisa e legível. Devem:

                           a)

                           Incluir informações sobre, no mínimo, os prazos e limites respeitantes aos levantamentos da conta de jogador, aos encargos relativos às transações no âmbito da conta de jogador e um link para os rácios de pagamento aplicáveis a cada jogo;

                           b)

                           Ser aceites e confirmados pelo consumidor durante o processo de registo a que se refere a secção V;

                           c)

                           Ser disponibilizados por via eletrónica, de forma a permitir ao consumidor armazená-los e recuperá-los, devendo quaisquer alterações ser-lhe comunicadas.

               6.

               Os Estados-Membros deverão garantir que o consumidor dispõe de informação sobre as regras relativas aos jogos e apostas oferecidos no sítio web de jogo do operador.

               7.

               Os Estados-Membros devem garantir que o sítio web de jogo do operador exibe os dados referentes à autoridade reguladora em matéria de jogo, a fim de demonstrar que o operador está autorizado.

         IV.   MENORES

               8.

               Nenhum menor deverá poder jogar num sítio web de jogo ou deter uma conta de jogador.

               9.

               Os Estados-Membros devem garantir que o operador dispõe de procedimentos destinados a evitar a prática do jogo por menores, incluindo controlos de verificação da idade durante o procedimento de registo referido na secção V.

               10.

               Para impedir que os menores tenham acesso a sítios web de jogo, os Estados-Membros deverão encorajar a exibição de links para programas de controlo parental nesses sítios web.

               11.

               Os Estados-Membros devem assegurar que as comunicações comerciais relativas a serviços de jogo em linha não são nocivas para os menores nem os incitam a considerar o jogo como um elemento normal das suas atividades de lazer.

               12.

               As comunicações comerciais devem conter uma mensagem clara de «jogo interdito a menores» que indique a idade mínima abaixo da qual o jogo não é permitido.

               13.

               Os Estados-Membros devem procurar que as comunicações comerciais não sejam difundidas, exibidas ou disponibilizadas:

                           a)

                           Em meios de comunicação social ou em torno de programas em que os menores constituem provavelmente a principal audiência;

                           b)

                           Em sítios web com um perfil de audiência de menores;

                           c)

                           Na proximidade de locais onde os menores normalmente passam o seu tempo e deverão ser o principal público, incluindo pelo menos as escolas.

               14.

               As comunicações comerciais não devem:

                           a)

                           Tirar partido da inexperiência ou falta de conhecimento dos menores;

                           b)

                           Utilizar imagens de menores ou jovens, ou elementos particularmente apelativos para os menores;

                           c)

                           Dirigir-se a menores, ou jovens, associando o jogo com a atividade cultural dos jovens ou apresentando-o como tal;

                           d)

                           Sugerir que o facto de jogar marca o início da transição da adolescência para a idade adulta.

         V.   REGISTO E CONTAS DOS JOGADORES

               15.

               Os Estados-Membros devem assegurar que uma pessoa só está autorizada a participar num serviço de jogo quando estiver registada como jogador e detiver uma conta junto do operador.

               16.

               Devem ser exigidas as seguintes informações no processo de registo, a fim de abrir uma conta de jogador:

                           a)

                           Nome;

                           b)

                           Endereço;

                           c)

                           Data de nascimento;

                           d)

                           Endereço de correio eletrónico ou número de telefone móvel.

               17.

               O endereço de correio eletrónico ou o número de telefone móvel indicados devem ser validados pelo jogador ou verificados pelo operador. Devem permitir o contacto e a comunicação entre o operador e o jogador de forma direta e eficaz.

               18.

               Os dados de identificação do jogador devem ser verificados. Caso não seja possível ou não esteja instalada uma verificação eletrónica direta, os Estados-Membros são encorajados a facilitar o acesso aos registos, bases de dados ou outros documentos oficiais nacionais com base nos quais os operadores devem verificar os dados de identificação.

               19.

               Os Estados-Membros devem assegurar que, sempre que a identidade ou a idade da pessoa não possam ser adequadamente verificadas, o processo de registo para a abertura de uma conta de jogador, incluindo uma conta temporária, é cancelado.

               20.

               Os Estados-Membros são incentivados a adotar sistemas de identificação eletrónica no processo de registo;

               21.

               Os Estados-Membros devem assegurar que:

                           a)

                           O processo de registo permite que a verificação da identidade seja concluída num prazo razoável e não seja desnecessariamente onerosa para os consumidores ou os operadores;

                           b)

                           Os sistemas de registo constituem uma forma alternativa de verificar a identificação, em especial quando o consumidor não dispõe de um número nacional de identificação no Estado-Membro em que este lhe é exigido, ou em caso de indisponibilidade temporária de bases de dados.

               22.

               Os Estados-Membros devem assegurar que os jogadores têm:

                           a)

                           Acesso a uma conta temporária junto do operador no qual a conta é estabelecida até que a verificação da identidade seja concluída com êxito;

                           b)

                           Um nome de utilizador único e uma senha ou outro elemento de segurança de acesso junto do operador com o qual a conta é estabelecida.

               23.

               Os Estados-Membros devem ter em vigor regras:

                           a)

                           Para garantir que os fundos dos jogadores são protegidos e só podem ser pagos ao jogador, sendo mantidos separados dos fundos próprios do operador;

                           b)

                           Para evitar o conluio por parte dos jogadores e as transferências de dinheiro entre eles, incluindo regras sobre a anulação das transferências ou a recuperação de fundos de contas de jogadores caso seja detetada fraude ou conluio.

         VI.   ATIVIDADE DO JOGADOR E APOIO

               24.

               Os Estados-Membros devem assegurar que, na fase de registo no sítio web de jogo do operador, um jogador pode, por defeito, fixar limites monetários para os depósitos, bem como limites temporais.

               25.

               Os Estados-Membros devem assegurar que um jogador pode sempre aceder com facilidade, no sítio web de jogo do operador, aos seguintes elementos:

                           a)

                           Ao saldo da sua conta de jogador;

                           b)

                           À função de apoio aos jogadores que diz respeito ao jogo responsável, através de formulários em linha ou contacto pessoal (incluindo no mínimo o diálogo direto em linha (chat) ou o telefone);

                           c)

                           A linhas de apoio para organizações de informação e assistência como referido no ponto 4, alínea d).

               26.

               Os Estados-Membros devem assegurar que, no sítio web de um operador, o jogador pode, por defeito, receber alertas de informação, a intervalos regulares, sobre os ganhos e perdas verificados durante um jogo ou aposta, bem como sobre há quanto tempo está a jogar. O jogador deve confirmar a receção do alerta de informação e ter a possibilidade de suspender ou prosseguir o jogo.

               27.

               Os Estados-Membros devem assegurar que, no sítio web de jogo do operador, um jogador não pode:

                           a)

                           Efetuar depósitos para além do limite monetário fixado para o período de tempo especificado;

                           b)

                           Participar no jogo sem que a sua conta de jogador disponha dos fundos necessários para cobrir o jogo ou aposta.

               28.

               Os Estados-Membros não devem permitir que o operador forneça crédito ao jogador.

               29.

               Os Estados-Membros devem assegurar que, no sítio web de jogo de um operador, o jogador pode:

                           a)

                           Reduzir o limite fixado para os depósitos, com efeito imediato;

                           b)

                           Aumentar o limite fixado para os depósitos, com efeito diferido, no mínimo, para vinte e quatro horas após o pedido do jogador;

                           c)

                           Fazer uma pausa e autoexcluir-se.

               30.

               Os Estados-Membros devem assegurar que o operador implementa políticas e procedimentos que facilitem a interação com os jogadores sempre que o seu comportamento de jogo indique um risco de desenvolvimento de uma perturbação associada ao jogo.

               31.

               Os Estados-Membros devem assegurar que o operador mantém um registo contendo, pelo menos, os depósitos e os ganhos do jogador durante um determinado período de tempo. Estes registos devem ser disponibilizados ao jogador mediante pedido.

         VII.   PERÍODO DE PAUSA E AUTOEXCLUSÃO

               32.

               Os Estados-Membros devem assegurar que o jogador pode, em qualquer momento, ativar no sítio web do operador o período de pausa ou a autoexclusão de um serviço específico de jogo em linha, ou de todos os tipos de serviços de jogo em linha.

               33.

               Os Estados-Membros devem prever que:

                           a)

                           O período de pausa permite suspender o jogo durante, pelo menos, vinte e quatro horas;

                           b)

                           A autoexclusão relativamente a um operador é possível durante no mínimo seis meses.

               34.

               Os Estados-Membros devem assegurar que, em caso autoexclusão do jogador, a sua conta é encerrada.

               35.

               Os Estados-Membros devem assegurar que um jogador só pode voltar a registar-se a seu próprio pedido, por escrito ou por via eletrónica e, em qualquer caso, apenas findo o período de autoexclusão.

               36.

               Os Estados-Membros devem implementar normas no que diz respeito aos pedidos emitidos por partes terceiras interessadas no sentido de um operador excluir um jogador de um sítio web de jogo.

               37.

               Os Estados-Membros são encorajados a criar um registo nacional de jogadores autoexcluídos.

               38.

               Uma vez criados esses registos, os Estados-Membros devem facilitar o seu acesso aos operadores e assegurar que estes os consultam regularmente, de forma a impedir que os jogadores autoexcluídos continuem a jogar.

         VIII.   COMUNICAÇÃO COMERCIAL

               39.

               Os Estados-Membros devem garantir que o operador por conta de quem é feita a comunicação comercial é claramente identificável.

               40.

               Sempre que adequado, os Estados-Membros devem assegurar que as comunicações comerciais relativas a serviços de jogo em linha contêm mensagens que mencionam, no mínimo, os riscos para a saúde do jogo compulsivo, de forma prática e transparente.

               41.

               As comunicações comerciais não devem:

                           a)

                           Fazer declarações infundadas sobre as probabilidades de ganhar ou os possíveis ganhos que os jogadores podem esperar obter do jogo;

                           b)

                           Sugerir que a perícia pode influenciar o resultado de um jogo, quando tal não for o caso;

                           c)

                           Exercer pressão no sentido de jogar ou desacreditar a abstenção do jogo em virtude do momento em que são feitas, da sua localização ou da sua natureza;

                           d)

                           Apresentar o jogo como socialmente atraente ou conter afirmações de personalidades conhecidas, ou celebridades, que sugerem que o jogo contribui para o êxito social;

                           e)

                           Sugerir que o jogo pode constituir uma solução para os problemas de ordem social, profissional ou pessoal;

                           f)

                           Sugerir que o jogo pode constituir uma alternativa ao emprego, uma solução para problemas financeiros ou uma forma de investimento financeiro.

               42.

               Os Estados-Membros devem assegurar que os jogos gratuitos utilizados nas comunicações comerciais estão sujeitos às mesmas regras e condições técnicas dos jogos pagos correspondentes.

               43.

               As comunicações comerciais não devem visar jogadores vulneráveis, nomeadamente pelo recurso a comunicações comerciais não solicitadas dirigidas aos jogadores que se autoexcluíram do jogo ou foram inibidos da receção de serviços de jogo em linha por motivos de patologia associada ao jogo.

               44.

               Os Estados-Membros que autorizam a comunicação comercial não solicitada por correio eletrónico devem assegurar:

                           a)

                           Que essa comunicação comercial é identificável de forma clara e sem ambiguidade;

                           b)

                           Que o operador respeita os registos de autoexclusão onde as pessoas singulares que não desejam receber esse tipo de comunicação se podem inscrever.

               45.

               Os Estados-Membros devem assegurar que as comunicações comerciais têm em conta o risco potencial do serviço de jogo em linha que promovem.

         IX.   PATROCÍNIO

               46.

               Os Estados-Membros devem assegurar que o patrocínio pelos operadores é transparente e que o operador é claramente identificável como parte patrocinadora.

               47.

               O patrocínio não deve afetar ou influenciar negativamente os menores. Os Estados-Membros são incentivados a garantir que:

                           a)

                           Não é autorizado o patrocínio para acontecimentos vocacionados ou essencialmente dirigidos aos menores;

                           b)

                           O material promocional da parte patrocinadora não é utilizado em campanhas publicitárias concebidas para os menores ou principalmente dirigidas aos menores.

               48.

               Os Estados-Membros deverão incentivar as partes patrocinadas a verificar se o patrocínio está autorizado, de acordo com o direito nacional, no Estado-Membro onde deve ter lugar.

         X.   EDUCAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO

               49.

               Os Estados-Membros, em cooperação com as organizações de consumidores e com os operadores, se adequado, são convidados a organizar ou promover regularmente campanhas de educação e sensibilização do público a fim de aumentar a consciencialização dos consumidores e dos grupos vulneráveis, nomeadamente os menores, sobre os riscos dos jogos de apostas em linha.

               50.

               Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores e as autoridades reguladoras do setor do jogo são obrigados a informar os respetivos empregados que trabalham com atividades relacionadas com o jogo sobre os riscos associados ao jogo em linha. Os empregados que interagem diretamente com os jogadores devem ser formados para garantir que compreendem os problemas associados ao jogo patológico e sabem como lhes dar resposta.

         XI.   SUPERVISÃO

               51.

               Os Estados-Membros são convidados a designar autoridades reguladoras do setor do jogo, ao aplicar os princípios estabelecidos na presente recomendação, para assegurar e controlar de forma independente o cumprimento efetivo das medidas nacionais adotadas em consonância com os princípios estabelecidos na presente recomendação.

         XII.   COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

               52.

               Os Estados-Membros são convidados a notificar à Comissão todas as medidas que adotarem em conformidade com a presente recomendação, até 19 de janeiro de 2016, a fim de permitir à Comissão avaliar a sua implementação.

               53.

               Os Estados-Membros são convidados a recolher dados anuais fiáveis para fins estatísticos sobre:

                           a)

                           As medidas de proteção aplicáveis, nomeadamente o número de contas de jogador (abertas e fechadas), o número de jogadores autoexcluídos, o número de pessoas que sofrem de uma perturbação associada ao jogo e o número de queixas apresentadas pelos jogadores;

                           b)

                           Comunicação comercial, por categoria e por tipo de infrações aos princípios;

                     Os Estados-Membros são convidados a comunicar estas informações à Comissão, pela primeira vez até 19 de julho de 2016.

               54.

               A Comissão deverá avaliar a implementação da recomendação até 19 de janeiro de 2017.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2014.

            Pela Comissão

         Michel BARNIER

            Vice-Presidente

      (1)  COM(2011) 128 final.

      (2)  COM(2012) 596 final.

      (3)  P7_TA(2013)0348.

      (4)  2012/2322 (INI).

      (5)  Processos C-186/11 e C-209/11 Stanleybet International, C-316/07, Stoss & Others e jurisprudência referida.

      (6)  Processo C-347/09, Dickinger e Omer e jurisprudência referida.

      (7)  Série de documentos estratégicos do ALICE-RAP: «Gambling: two sides of the same coin — recreational activity and public health problem». O ALICE RAP é um projeto de investigação financiado no âmbito do sétimo programa-quadro para a investigação e o desenvolvimento (www.alicerap.eu).

      (8)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva «Práticas comerciais desleais») (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).

      (9)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21.4.1993, p. 29).

      (10)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

      (11)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).


title: Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2014 , relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED) para o ano financeiro de 2012

text:
               29.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 289/4

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 18 de fevereiro de 2014
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED) para o ano financeiro de 2012
   2014/C 289/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2),
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (3) (a seguir designado «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 8,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), nomeadamente os artigos 142.o a 144.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do décimo FED, à data de 31 de dezembro de 2012, e o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelo oitavo, nono e décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) (5) no que se refere ao ano financeiro de 2012, acompanhado das respostas da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do artigo 11.o, n.o 8, do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do décimo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do décimo FED durante o ano financeiro de 2012 foi satisfatória,

         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do décimo FED para o ano financeiro de 2012.

      Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. STOURNARAS

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

      (3)  JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

      (4)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

      (5)  JO C 331 de 14.11.2013, p. 261.


Advertência jurídica importante

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52007SC0190

Recomendação de Parecer do Conselho em conformidade com o n.º 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Lituânia para 2006-2009  /* SEC/2007/0190 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.2.2007SEC(2007) 190 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Lituânia para 2006-2009(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto geralO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. A reforma do Pacto, realizada em 2005, reconheceu a utilidade deste no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos (os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados)). A Lituânia apresentou o seu primeiro Programa de Convergência em Maio de 2004. Em conformidade com o Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre este programa em 5 de Julho de 2004, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos do mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité supramencionado, podendo igualmente ser examinados pelo Conselho.Contexto da avaliação do programa actualizadoA Comissão examinou a última actualização do Programa de Convergência da Lituânia, apresentada em 13 de Dezembro de 2006, tendo adoptado uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito (ver caixa para os principais aspectos contemplados na avaliação).A fim de explicar o contexto em que  avaliada a estratégia orçamental apresentada no Programa de Convergência actualizado, os parágrafos que se seguem resumem:1.  O desempenho económico e orçamental nos últimos dez anos;2.  A avaliação mais recente da situação do país atendendo à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (resumo do parecer do Conselho sobre a actualização anterior do programa de convergência);3.  A avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006.Desempenho económico e orçamental recenteA Lituânia completou com sucesso a sua transição para uma economia de mercado viável e goza actualmente de uma das maiores taxas de crescimento económico entre os Estados-Membros da UE. Em 2005, o PIB per capita situava-se pouco acima de 50% da média da UE. A procura interna acelerou rapidamente nos últimos anos, reflectindo parcialmente um crescimento significativo do crédito, que se tornou no principal motor do crescimento económico, conduzindo ao agravamento do défice externo. Após um período de crescimento não inflacionário, a inflação acelerou a partir de meados de 2004, em resultado de uma combinação de factores que incluem aumentos dos preços dos alimentos não transformados e da energia e aumentos salariais significativos, tendo como pano de fundo uma escassez crescente de mão-de-obra. O Governo tem vindo a mostrar um bom trabalho no que respeita ao cumprimento dos seus objectivos orçamentais nos últimos anos, embora pudesse ter aproveitado melhor o bom período económico que a Lituânia atravessou.Avaliação do programa anterior constante do parecer do ConselhoEm 14 de Março de 2006, o Conselho adoptou o seu parecer sobre a actualização anterior do Programa de Convergência relativo ao período de 2005-2008. "No contexto de perspectivas que apontam para um crescimento vigoroso e a fim de garantir uma convergência sustentável com a UE", o Conselho convidou a Lituânia a "i) intensificar o esforço de ajustamento orçamental estrutural, a fim de acelerar a realização do OMP; e ii) procurar nomeadamente alcançar um objectivo a nível do défice público mais ambicioso para 2006, garantindo que os efeitos dos resultados mais favoráveis do que os previstos de 2005 no domínio da redução do défice se repercutam em 2006 e nos anos seguintes".Avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006O relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas da Lituânia foi apresentado em 13 de Outubro de 2006, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego. O Programa em causa identifica como principais desafios/prioridades: manter o rápido crescimento económico e um ambiente macroeconómico estável; promover a competitividade das empresas lituanas e promover o emprego e o investimento em capital humano.A avaliação deste programa pela Comissão (adoptada no âmbito do seu Relatório Anual sobre a Estratégia de Lisboa de Dezembro de 2006[2]) mostra que a execução do Programa Nacional de Reformas da Lituânia tem registado progressos satisfatórios na maior parte dos domínios, em termos macro e microeconómicos e também em termos de emprego. No entanto, dado que diversas medidas importantes ainda se encontram numa fase conceptual, há ainda muito trabalho a fazer em termos de execução.Perante os pontos fortes e fracos identificados, foi recomendado que a Lituânia tomasse medidas no domínio da I&D e da oferta de mão-de-obra especializada.Caixa: Principais aspectos contemplados na avaliação Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5° (programas de estabilidade) e com o n.º 1 do artigo 9° (programas de convergência) do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a avaliação deve: Examinar se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas; Examinar o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) apresentado pelo Estado-Membro e determinar se a respectiva trajectória de ajustamento é adequada; Examinar se as medidas tomadas e/ou propostas para respeitar a trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o OMP durante o ciclo; Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP, determinar se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, atendendo a que podem ser mais limitados em períodos desfavoráveis, e, no respeitante aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, examinar se o Estado-Membro prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu OMP, tendo 0,5% do PIB como valor de referência; Ao definir a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP (no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo) e ao autorizar um desvio temporário em relação a esse objectivo (no que se refere aos Estados-Membros que já o alcançaram), examinar a execução das reformas estruturais importantes que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham, portanto, um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo (na condição de ser garantida uma margem de segurança adequada para assegurar a observância do valor de referência de 3% do PIB e de a situação orçamental regressar ao OMP dentro do período do programa), dando especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral. Determinar se as políticas económicas do Estado-Membro são compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. A credibilidade dos pressupostos macroeconómicos do programa é avaliada em função das previsões estabelecidas no Outono de 2006 pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia comum utilizada para a estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas. A análise da compatibilidade do programa com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas tem em conta as orientações gerais no domínio das finanças públicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. A avaliação examina igualmente: A evolução do rácio da dívida e as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a que deve ser dada - de acordo com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 intitulado "Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento" - "uma atenção suficiente, no âmbito da supervisão das situações orçamentais". Uma comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 define a abordagem para fins de avaliação da sustentabilidade a longo prazo[3]; O grau de coerência com os programas nacionais de reformas, apresentados por cada Estado-Membro no contexto da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Na sua nota de envio de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período de 2005-2008, o Conselho ECOFIN indicou que os programas nacionais de reformas devem ser coerentes com os programas de estabilidade e convergência; O cumprimento do Código de Conduta[4], que impõe, nomeadamente, uma estrutura e um conjunto de quadros de dados comuns em todos os programas de estabilidade e convergência. |-  Recomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Lituânia para 2006-2009O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente o n.º 3 do artigo 9º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:4.  Em [27 de Fevereiro de 2007], o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Lituânia relativo ao período de 2006-2009. A actualização foi apresentada quase duas semanas depois de expirado o prazo de 1 de Dezembro fixado no Código de Conduta, devido a uma alteração do processo para a respectiva aprovação, que envolve agora o Parlamento nacional.5.  O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais desacelere progressivamente, passando de 7,8%, em 2006 para 4,5% em 2009. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento prudentes a partir de 2007. As projecções do programa em matéria de inflação afiguram-se um pouco optimistas, tendo em conta os desenvolvimentos recentes.6.  No que respeita a 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 estimam que o défice das administrações públicas será de 1 % do PIB, face a um objectivo fixado na actualização anterior do Programa de Convergência de 1,4% do PIB. O programa actualizado apresenta uma estimativa do défice de 1,2%. No entanto, os dados preliminares relativos à totalidade de 2006 apontam para um resultado a nível do défice ainda melhor, próximo do equilíbrio orçamental. Esse resultado deve-se a uma actividade económica e a um nível de emprego muito superiores aos previstos, a um aumento salarial mais rápido e a melhorias na cobrança de impostos, tendo sido alcançado apesar de uma alteração orçamental, em Julho de 2006, que aumentou as despesas em cerca de 0,5% do PIB.7.  O objectivo principal do programa  reduzir gradualmente o défice das administrações públicas durante o período abrangido pelo Programa, de modo a conseguir atingir o objectivo a médio prazo (OMP, ver abaixo) até 2008 e a chegar ao equilíbrio orçamental em 2009. Está previsto que o défice primário passe para uma situação de equilíbrio em 2007 e registe um excedente de 0,8% do PIB no final do período de programação. O ajustamento orçamental planeado  mais ambicioso do que previa a actualização anterior, mas centrado nos últimos anos do período de programação, no contexto de um cenário macroeconómico menos favorável. A consolidação orçamental prevista depende de um aumento do rácio receitas/PIB superior ao aumento do rácio despesas/PIB (2,6 pontos percentuais contra 1,4 pontos percentuais). Do lado das receitas, só 0,5 pontos percentuais são explicados por um aumento do rácio dos impostos, fundamentalmente devido a melhorias esperadas ao nível da cobrança de impostos. O aumento restante não está especificado no programa, mas parece estar associado ao fluxo de entrada de fundos da UE. Do lado das despesas, as alterações decorrem de um aumento dos investimentos públicos, das transferências sociais e de "outras" despesas primárias, não sendo totalmente compensadas por uma redução significativa do consumo público em percentagem do PIB (mais de 2 pontos percentuais).8.  O programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, aumente gradualmente, passando de um défice de 1¾% do PIB em 2006 para um excedente de ½% do PIB em 2009. Como na actualização anterior do Programa de Convergência, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste num défice estrutural de 1 % do PIB, que o Programa pretende atingir até 2008. Uma vez que o OMP  mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 2 % do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O nível do OMP está compreendido no intervalo de variação indicado, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II, e reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.9.  Os riscos que afectam as projecções orçamentais constantes do programa compensam-se globalmente até 2007, mas os resultados orçamentais poderão ser menos favoráveis do que os previstos no Programa a partir de 2008. A estratégia orçamental baseia-se num aumento significativo do rácio receitas/PIB e numa redução substancial do rácio consumo público/PIB, evoluções essas que poderiam ter sido melhor fundamentadas, na medida em que o quadro de planeamento e controlo das finanças públicas a médio prazo não  suficientemente vinculativo. Embora seja provável que venha a ser transitado um défice inferior ao previsto em 2006, o que implica que o objectivo para 2007 possa ser cumprido, a falta de informações pormenorizadas sobre as medidas previstas introduz uma incerteza considerável quanto à realização dos objectivos orçamentais a partir de 2008.10.  Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no Programa pode não ser suficiente para cumprir o OMP até 2008, tal como projectado. No entanto, parece proporcionar uma margem de segurança suficiente para evitar, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, que o défice ultrapasse o limite de 3% do PIB ao longo do período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa, o ritmo de ajustamento em direcção ao OMP  conforme com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que prevê que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis e pode ser mais limitado em períodos economicamente desfavoráveis. No entanto, tendo em conta os riscos acima identificados, o ajustamento estrutural planeado deve ser reforçado através da aplicação de medidas que permitam apontar para uma melhoria anual do saldo estrutural em 0,5 % do PIB como valor de referência, como se exige para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II.11.  Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas atingirá 18½ % do PIB em 2006, um nível claramente inferior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. As projecções do Programa apontam para que o rácio da dívida se mantenha em torno de 19% do PIB em 2007-2008, diminuindo depois para 17¾% em 2009.12.  O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico na Lituânia  inferior à média da UE, com um ligeiro aumento das despesas com pensões durante os próximos decénios, influenciado pelas reformas levadas a cabo no sistema de pensões. O nível actual da dívida bruta das administrações públicas da Lituânia  muito baixo e a melhoria da situação orçamental, em conformidade com a actualização do Programa, contribuirá para limitar os riscos relacionados com a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. De modo geral, no caso da Lituânia, esses riscos são reduzidos.13.  O Programa de Convergência não contém uma avaliação qualitativa do impacto global do relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, no quadro da estratégia orçamental de médio prazo. Contudo, apresenta informações sistemáticas sobre os custos orçamentais directos das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas e as suas projecções orçamentais pareçam ter em conta as incidências que as acções descritas nesse Programa têm nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Convergência parecem estar em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Em particular, ambos os programas salientam as reformas em curso nos domínios dos sistemas de pensões e de saúde e fiscal. Apesar dessas reformas, os objectivos para o défice das administrações públicas apresentados no Programa de Convergência são significativamente inferiores aos apresentados no Programa Nacional de Reformas.14.  Em geral, a estratégia orçamental contida no Programa  coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.15.  No que respeita aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos[6].A conclusão global  que, num contexto de fortes perspectivas de crescimento económico, o programa prevê progressos no sentido do OMP, que se espera possa ser atingido em 2008. Contudo, existem riscos associados à realização dos objectivos orçamentais a partir de 2008.Atendendo à avaliação supra, a Lituânia  convidada a:i) Aproveitar a conjuntura económica favorável, visando um objectivo mais exigente para o défice em 2007, tendo em conta os resultados melhores do que se esperava no que respeita ao défice em 2006, e reforçar o ritmo do processo de ajustamento em direcção ao OMP através de medidas que permitam garantir uma melhoria anual do saldo estrutural de 0,5% do PIB como valor de referência, como se exige para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II.ii) Melhorar o quadro de planeamento e controlo das finanças públicas a médio prazo.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |PIB real (variação em %) | PC Dez, 2006 | 7,6 | 7,8 | 6,3 | 5,3 | 4.5 |COM Nov, de 2006 | 7,6 | 7,8 | 7,0 | 6,5 | n.d. |PC Dez, 2005 | 7,0 | 6,0 | 5,3 | 6,8 | n.d. |Inflação IHPC (%) | PC Dez, 2006 | 2,7 | 3,9 | 4,7 | 3,4 | 3.1 |COM Nov, de 2006 | 2,7 | 3,8 | 4,6 | 3,3 | n.d. |PC Dez, 2005 | 2,7 | 2,7 | 2,7 | 2,5 | n.d. |Hiato do produto (% do PIB potencial) | PC Dez, 20061 | 1,9 | 2,4 | 1,6 | 0,1 | -1.9 |COM Nov, de 20065 | 1,2 | 1,4 | 0,7 | -0,6 | n.d. |PC Dez, 20051 | 2,9 | 2,1 | 0,5 | 0,6 | n.d. |Saldo das administrações públicas (% do PIB) | PC Dez, 2006 | -0,5 | -1,2 | -0,9 | -0,5 | 0.0 |COM Nov, de 2006 | -0,5 | -1,0 | -1,2 | -1,3 | n.d. |PC Dez, 2005 | -1,5 | -1,4 | -1,3 | -1,0 | n.d. |Saldo primário (% do PIB) | PC Dez, 2006 | 0,3 | -0,4 | 0,0 | 0,4 | 0.8 |COM Nov, de 2006 | 0,3 | -0,2 | -0,4 | -0,5 | n.d. |PC Dez, 2005 | -0,9 | -0,8 | -0,7 | -0,4 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PC Dez, 20061 | -1,0 | -1,8 | -1,3 | -0,5 | 0.5 |COM Nov, de 2006 | -0,8 | -1,4 | -1,4 | -1,2 | n.d. |PC Dez, 20051 | -2,3 | -2,0 | -1,4 | -1,2 | n.d. |Saldo estrutural2 (% do PIB) | PC Dez, 20063 | -1,0 | -1,8 | -1,3 | -0,5 | 0.5 |COM Nov, de 20064 | -0,8 | -1,4 | -1,4 | -1,2 | n.d. |PC Dez, 2005 | -2,3 | -2,0 | -1,4 | -1,2 | n.d. |Dívida bruta das administrações públicas (% do PIB) | PC Dez, 2006 | 18,7 | 18,4 | 19,2 | 19,0 | 17.7 |COM Nov, de 2006 | 18,7 | 18,9 | 19,6 | 19,8 | n.a. |PC Dez, 2005 | 19,2 | 19,9 | 19,8 | 18,9 | n.d. |Notas: 1 Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do Programa. 2 Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas precedentes) com exclusão das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. 3 Não estão previstas medidas extraordinárias ou temporárias no programa. 4 Não foram excluídas medidas extraordinárias ou temporárias das previsões do Outono de 2006 dos serviços da Comissão . 5 Com base num crescimento potencial estimado de 7,9%, 7,7%, 7,8% e 7,9%, respectivamente, para o período de 2005-2008. Fontes: Programa de Convergência; Previsões Económicas do Outono de 2006 dos serviços da Comissão (COM); Cálculos dos serviços da Comissão |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera, "Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego – balanço de um ano", de 12.12.2006, (COM(2006)816).[3] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, "A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE", de 12.10.2006 (COM (2006) 574 final) e Comissão Europeia, Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (2006), " The long-term sustainability of public finances in the European Union ", Economia Europeia n.º 4/2006.[4] "Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência", aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[6] Faltam, nomeadamente, dados sobre as sub-componentes do ajustamento défice-dívida e sobre as contribuições dos factores trabalho e capital e da PTF para o crescimento potencial do PIB.


Avis juridique important

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51999HB0001

Recomendação do Banco Central Europeu de regulamento (CE) do Conselho relativo a novas contribuições em activos de reserva exigidos pelo Banco Central Europeu (BCE/1999/1)

Jornal Oficial nº C 269 de 23/09/1999 p. 0009 - 0011

Recomendação do Banco Central Europeu de regulamento (CE) do Conselho relativo a novas contribuições em activos de reserva exigidos pelo Banco Central Europeu(BCE/1999/1)(1999/C 269/08)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSI. INTRODUÇÃOO n.o 1 do artigo 123.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado por "Tratado") dispõe que o Conselho adoptará, imediatamente após 1 de Julho de 1998, a legislação complementar referida no n.o 6 do artigo 107.o do Tratado e no artigo 42.o(1) dos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados por "estatutos"). O Tratado prevê um procedimento especial para a adopção das disposições referidas no n.o6 do artigo 107.o o Conselho adoptará essas disposições quer sob proposta da Comissão, quer sob recomendação do Banco Central Europeu (BCE). A fim de evitar qualquer duplicação de esforços, o BCE e a Comissão acordaram que o BCE elaboraria uma recomendação de regulamento do Conselho a que se refere o artigo 30.o-4 dos estatutos.II. CONSIDERAÇÕES GERAISO artigo 30.o-4(2) dos estatutos estabelece que o BCE pode exigir novas contribuições em activos de reserva, além do limite fixado no artigo 30.o-1. O Conselho é competente para definir os limites e as condições para essas novas contribuições de acordo com o procedimento previsto no artigo 42.o. Neste contexto, importa estabelecer um limite para essas novas contribuições em activos de reserva. Ao fixar um limite máximo para o montante de activos de reserva, em vez de estabelecer condições específicas, pretende-se reforçar a independência do BCE e criar alguma flexibilidade para diferentes cenários, que não seriam convenientemente reflectidos num regulamento do Conselho. A decisão quanto à necessidade de exigir novas contribuições dentro do limite global assim estabelecido deverá competir ao Conselho do BCE, segundo os procedimentos de votação previstos no artigo 10.o-3 dos estatutos.A fim de garantir que a legislação complementar referente a novas contribuições em activos de reserva exigidos pelo BCE é directamente aplicável em condições idênticas nos Estados-Membros participantes, esta deve ser adoptada sob a forma de regulamento (CE) do Conselho.III. COMENTÁRIOS SOBRE OS ARTIGOSArtigo 1.o - DefiniçõesO presente artigo contém as definições das expressões "Estado-Membro participante", "banco central nacional" e "activos de reserva" utilizadas na recomendação.A definição de "activos de reserva" é consentãnea com os activos de reserva de que o BCE poderá ser dotado pelos bancos centrais nacionais de acordo com o artigo 30.o-1 dos estatutos, que exclui moedas comunitárias, posições de reserva no FMI e DSE. Além disso, a noção "activos de reserva" foi definida de modo a incluir reservas cambiais oficiais, na acepção do n.o 2, terceiro travessão, do artigo 105.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 2.o - Novas contribuições em activos de reservaO presente artigo estipula que o BCE pode exigir aos bancos centrais nacionais novas contribuições em activos de reserva para além do limite fixado no artigo 30.o-1 dos estatutos, até um montante suplementar equivalente a 50000 milhões de euros. Tal montante corresponde ao limite fixado para a transferência inicial, isto é 50000 milhões de euros e considera-se adequado às actuais circunstâncias. Esse limite pode ser aumentado posteriormente, de acordo com o mesmo procedimento, logo que as eventuais necessidades do BCE assim o aconselhem.O artigo 2.o prevê ainda que o banco central de um Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada ou que seja tratado nas mesmas condições do banco central de um Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada deve transferir para o BCE um montante em activos de reserva calculado multiplicando, às taxas de câmbio correntes, o valor em euros dos activos de reserva já transferidos para o BCE sob a forma de novas contribuições pelo quociente entre o número de acções subscritas pelo banco central em causa e o número de acções já pagas pelos restantes bancos centrais nacionais. Esta disposição destina-se a garantir que, para as novas contribuições a transferir pelos Estados-Membros que no futuro venham a adoptar o euro, seja utilizado o mesmo método de cálculo do nível das reservas cambiais estipulado no artigo 49.o-1 dos estatutos para a contribuição inicial em activos de reserva.Artigo 3.o - Disposições finaisO presente regulamento entrará em vigor imediatamente após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.(1) O artigo 42.o dos estatutos estipula: "De acordo com o disposto no n.o6 do artigo 106.o do presente Tratado, imediatamente após a desisão sobre a data de início da terceira fase, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, quer sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do BCE quer sob recomendação do BCE e após consulta do Parlamento Europeu e da Comissão, adoptará as disposições referidas no artigo 4.o nos artigos 5.o-4, 19.o-2, 20.o, 28.o-1, 29.o-2, 30.o-4 e 34.o-3 dos presentes estatutos."(2) O artigo 30.o-4 estipula: "Além do limite fixado no n.o 1, o BCE pode exigir novas contribuições em activos de reserva, de acordo com o artigo 30.o-2, nos limites e condições definidos pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no artigo 42.o".Regulamento (CE) do Conselho relativo a novas contribuições em activos de reserva exigidos pelo Banco Central EuropeuO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta os estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados por "Estatutos") e, nomeadamente, o seu artigo 30.o-4,Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (BCE),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,Deliberando nos termos do procedimento previsto no n.o 6 do artigo 107.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado por "Tratado") e no artigo 42.o dos estatutos e nas condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 122.o e no n.o 7 do Protocolo (n.o 11) relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,(1) Considerando que nos termos do artigo 30.o-1 dos estatutos o BCE deve ser dotado pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes de activos de reserva que não sejam moedas comunitárias, euros, posições de reserva no FMI, nem DSE, até um montante equivalente a 50000 milhões de euros;(2) Considerando que o artigo 30.o-4 dos estatutos estabelece que o Conselho deve definir os limites e as condições em que o BCE pode exigir novas contribuições em activos de reserva para além do limite fixado no artigo 30.o-1 dos estatutos;(3) Considerando que o artigo 30.o-4 dos estatutos estabelece que essas novas contribuições devem ser exigidas de acordo com o artigo 30.o-2 dos estatutos, que o artigo 30.o-2, conjuntamente com o artigo 43.o-6 dos estatutos e com o n.o 10(b) do Protocolo (n.o 11) relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irland do Norte, estabelece que as contribuições de cada banco central nacional devem ser fixadas proporcionalmente à respectiva participação no capital do BCE subscrito pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes;(4) Considerando que o artigo 10.o-3, conjuntamente com o artigo 43.o-4 dos estatutos, estabelece que, relativamente a quaisquer decisões a tomar nos termos do artigo 30.o dos estatutos, os votos dos membros do Conselho do BCE são ponderados de acordo com as participações dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes no capital subscrito do BCE;(5) Considerando que o artigo 30.o-4 dos estatutos, conjuntamente com os artigos 43.o-4 e 43.o-6 dos estatutos, com o n.o 8 do Protocolo (n.o 11) relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e com o n.o 2 do Protocolo (n.o 12) relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca, não confere direitos nem impõe obrigações aos Estados-Membros não participantes;(6) Considerando que o artigo 49.o-1 dos estatutos, conjuntamente com o n.o 10(b) do Protocolo (n.o 11) relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, estabelece que o banco central de um Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada, ou que seja tratado nas mesmas condições do banco central de um Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada, deve transferir para o BCE activos de reserva, de acordo com o disposto no artigo 30.o-1 dos estatutos; que o artigo 49.o-1 dos estatutos estabelece que o montante a transferir será calculado multiplicando, às taxas de câmbio correntes, o valor em euros dos activos de reserva já transferidos para o BCE nos termos do artigo 30.o-1, pelo quociente entre o número de acções subscritas pelo banco central nacional em causa e o número de acções já pagas pelos restantes bancos centrais nacionais;(7) Considerando que todas as referências a montantes em euros nas referidas disposições do Tratado, no presente regulamento ou em qualquer pedido de contribuições em activos de reserva apresentado pelo BCE são referências a montantes nominais em euros à data em que o BCE exige essa contribuição em activos de reserva;(8) Considerando que se afigura oportuno que, em caso de necessidade, o BCE possa exigir aos bancos centrais nacionais novas contribuições em activos de reserva para além do limite fixado no artigo 30.o-1 dos estatutos, até um montante suplementar equivalente a 50000 milhões de euros; que o montante suplementar em activos de reserva susceptível de ser exigido pelo BCE aos bancos centrais nacionais pode ser aumentado pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no artigo 42.o dos estatutos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:- "activos de reserva", as reserva cambiais oficiais dos Estados-Membros participantes detidas pelos bancos centrais nacionais, expressas em moedas que não sejam o euro e outras moedas comunitárias, unidades de conta ou ouro, incluindo moedas que não sejam o euro e outras moedas comunitárias, unidades de conta ou ouro e excluindo posições de reserva no FMI e DSE,- "banco central nacional", o banco central de um Estado-Membro participante, e- "Estado-Membro participante", um Estado-Membro que tenha adoptado a moeda única de acordo com o disposto no Tratado.Artigo 2.oNovas contribuições em activos de reserva1. O BCE pode, em caso de necessidade, exigir aos bancos centrais nacionais novas contribuições em activos de reserva para além do limite fixado no artigo 30.o-1 dos estatutos, até um montante suplementar equivalente a 50000 milhões de euros.2. O banco central de um Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada, ou que seja tratado nas mesmas condições do banco central de um Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada, deve transferir para o BCE um montante em activos de reserva calculado multiplicando, às taxas de câmbio correntes, o valor em euros dos activos de reserva já transferidos para o BCE, nos termos do n.o 1 do presente artigo, pelo quociente entre o número de acções subscritas pelo banco central em causa e o número de acções já pagas pelos restantes bancos centrais nacionais.Artigo 3.oDisposições finaisO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.