               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.1.2019
            COM(2019) 16 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo com os Estados Unidos da América sobre a eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

               •Justificação e objetivos da recomendação

               Em 25 de julho de 2018, o presidente da Comissão Europeia e o presidente dos Estados Unidos da América chegaram a acordo para iniciar uma nova fase das relações comerciais entre os Estados Unidos e a União Europeia, no intuito de facilitar o comércio e evitar uma escalada das tensões comerciais.

               Em 25 de julho de 2018, foi adotada uma declaração conjunta, que prevê a eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais, o reforço da cooperação em matéria de regulamentação e de normas, a facilitação do comércio de sementes de soja, e a intensificação do comércio de gás natural liquefeito (GNL), para que a União Europeia possa diversificar da melhor forma o seu aprovisionamento energético. As partes decidiram igualmente unir forças para proteger melhor as empresas europeias e norte-americanas das práticas comerciais desleais a nível mundial e colaborar estreitamente com parceiros que partilham os mesmos valores com vista a reformar a Organização Mundial do Comércio (OMC).

               Para pôr em prática esta agenda comum, foi criado um grupo de trabalho, que foi incumbido, entre outras tarefas, de identificar medidas a curto prazo para facilitar os intercâmbios comerciais. Acordou-se que, durante a aplicação da declaração conjunta, a União Europeia e os Estados Unidos respeitarão plenamente o espírito do presente acordo, salvo denúncia das negociações por uma das partes. Ambas as partes declararam o seu interesse em resolver a questão dos direitos aduaneiros sobre as importações de aço e alumínio.

               A Comissão Europeia comprometeu-se a aplicar de boa-fé a declaração conjunta de 25 de julho de 2018. A Comissão suspenderá as negociações com os Estados Unidos caso este país não respeite o compromisso assumido em 25 de julho de 2018 de se abster de adotar novas medidas contra a UE ao abrigo da secção 232 da lei relativa à expansão do comércio («Trade Expansion Act»). A Comissão pode igualmente suspender as negociações caso os EUA adotem restrições comerciais relativamente às exportações da UE ao abrigo da secção 301 da lei do comércio («Trade Act») de 1974 ou de qualquer outra disposição legislativa semelhante dos EUA.

               As negociações sobre a eliminação dos direitos aduaneiros têm por objetivo suprimir todos os direitos instituídos sobre produtos industriais, em condições de reciprocidade, a fim de conseguir eliminar substancialmente os direitos quando o acordo entrar em vigor e de os suprimir progressivamente num curto espaço de tempo. Entende-se por produtos industriais todos os produtos com exceção dos visados no anexo I do Acordo sobre a Agricultura da OMC. Podem ser tomadas em consideração as especificidades de determinados produtos. Neste contexto, a UE está disposta a tomar em consideração as eventuais especificidades dos EUA no que respeita a determinados produtos automóveis.

               A UE e os EUA - as maiores e mais integradas economias do mundo - partilham um longo passado de trocas comerciais e têm níveis de desenvolvimento económico semelhantes. Os EUA são o principal destino das exportações de produtos industriais da UE e o segundo maior exportador de produtos industriais para a UE (a seguir à China). O comércio de mercadorias entre a UE e os EUA, que ascendeu a 633 mil milhões de EUR em 2017, é composto principalmente por produtos industriais (598 mil milhões de EUR, dos quais 166 milhões de EUR em comércio de máquinas e equipamentos). Cerca de 4,7 milhões de postos de trabalho na UE estão relacionados com a produção destinada à exportação para os EUA. Os produtos industriais representam a maior parte do comércio de mercadorias com os EUA (94 % das exportações e 95 % das importações da UE). O comércio de mercadorias entre a UE e os EUA aumentou continuamente nos últimos 10 anos.

               Em geral, tanto a UE como os EUA aplicam direitos aduaneiros baixos aos produtos industriais. As médias simples das taxas dos direitos NMF aplicáveis aos produtos não agrícolas são de 4,2 % e 3,1 % respetivamente. Se bem que os níveis dos direitos instituídos sejam relativamente baixos, a mera dimensão da nossa relação comercial implica que a eliminação de todos os direitos instituídos sobre produtos industriais terá um impacto considerável sobre as empresas e os consumidores de ambos os lados do Atlântico.

               Uma análise interna realizada com o modelo de equilíbrio geral calculável MIRAGE mostra que a eliminação dos direitos aduaneiros instituídos sobre os produtos industriais beneficiaria em igual medida ambos os parceiros em termos de aumento do comércio bilateral. As exportações de mercadorias da UE para os EUA aumentariam 10 % e, em contrapartida, as exportações dos EUA para a UE aumentariam 13 %.

               A eliminação dos direitos aduaneiros instituídos sobre os produtos industriais traria benefícios económicos significativos, sobretudo para as pequenas e médias empresas (PME), que são afetadas de forma desproporcionada pelos custos de colocação de um produto no mercado. As reduções dos custos, também através da eliminação dos direitos aduaneiros, poderão contribuir para tornar as exportações das PME mais competitivas e constituir um fator determinante para que estas decidam efetuar, ou não, uma exportação.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  O âmbito de aplicação da presente recomendação limita-se ao disposto na declaração conjunta de 25 de julho de 2018 no que se refere à eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais. A declaração conjunta foi adotada em circunstâncias excecionais, a fim de evitar uma escalada das tensões comerciais entre a UE e os Estados Unidos.

                  O objetivo da recomendação, nomeadamente, evitar uma escalada das tensões comerciais com os EUA, está em plena consonância com o Tratado da União Europeia (TUE), o qual estipula que a UE deve incentivar a integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional
                     1
                  .

                  A recomendação para a abertura de negociações com os Estados Unidos sobre a eliminação dos direitos aduaneiros não deve, de modo algum, ser interpretada como uma indicação de que a Comissão estaria disposta a derrogar as políticas em vigor em matéria de comércio e investimento previstas na comunicação da Comissão intitulada «Comércio para todos - Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento»
                     2
                  .

               •Coerência com outras políticas da União

                  A recomendação é coerente com outras políticas da União.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Artigo 207.º, n.os 3 e 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do TUE, o princípio de subsidiariedade não é aplicável nos domínios da competência exclusiva da UE. A política comercial comum faz parte da lista de domínios da competência exclusiva da União constante do artigo 3.º do TFUE. Esta política inclui a negociação de acordos comerciais, em conformidade, nomeadamente, com o artigo 207.º do TFUE.

               •Proporcionalidade

                  A recomendação da Comissão está em consonância com o princípio da proporcionalidade e é necessária à luz do nosso objetivo de atenuar as tensões comerciais com os EUA.

               •Escolha do instrumento

                  Decisão do Conselho da União Europeia.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor

                  Não aplicável

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor

               Não aplicável

               •Consulta das partes interessadas

               Desde 2012, realizaram-se numerosas consultas das partes interessadas para examinar as eventuais vantagens da eliminação dos direitos aduaneiros. Tiveram ainda lugar várias audições e diálogos com a sociedade civil. A estas consultas somam-se ainda os debates públicos organizados pelo Parlamento Europeu e nos Estados-Membros da UE.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

               As anteriores rondas de consultas, que se realizaram a partir de 2012, permitiram recolher conhecimentos especializados sobre os eventuais ganhos da eliminação de direitos aduaneiros entre a UE e os EUA (consultar as ligações e os documentos no seguinte sítio Web:

                  http://trade.ec.europa.eu/doclib/cfm/doclib_section.cfm?sec=146

               ).

               •Avaliação de impacto

               Dado o imperativo político de agir rapidamente a fim de atenuar as tensões comerciais entre a UE e os EUA, expresso pelo presidente da Comissão após a sua reunião com o presidente dos EUA e aprovado pelo Conselho Europeu na sua reunião informal de 16 de maio de 2018, em Sofia, o processo formal de avaliação de impacto foi suprimido.

               •Direitos fundamentais

                  A presente recomendação é coerente com os Tratados da União e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  O acordo sobre a eliminação dos direitos aduaneiros terá repercussões negativas para o orçamento da UE sob a forma de direitos aduaneiros não cobrados em virtude da eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais, que representam cerca de 2,2 mil milhões de EUR (dados de 2017). Prevê-se um impacto positivo indireto em termos de aumento dos recursos ligados ao imposto sobre o valor acrescentado e a outros impostos e de aumento do rendimento nacional bruto.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Aspetos processuais

               A Comissão irá negociar em nome da UE. Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 4, do TFUE, sugere-se que o Conselho da União Europeia designe o Comité da Política Comercial como comité consultivo para a condução das negociações.

               O Parlamento Europeu será informado em todas as fases do processo, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 10, do TFUE.

               A Comissão publicará a presente recomendação e o seu anexo imediatamente após a sua adoção.

               A Comissão recomenda que as diretrizes de negociação sejam tornadas públicas imediatamente após a sua adoção pelo Conselho.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo com os Estados Unidos da América sobre a eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.os 3 e 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão é autorizada a encetar negociações, em nome da União Europeia, com os Estados Unidos da América com vista à celebração de um acordo sobre a eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais.

               Artigo 2.º

               As negociações devem ser conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho estabelecidas no anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações devem ser conduzidas pela Comissão em consulta com o [nome do comité especial a inserir pelo Conselho].

               Artigo 4.º

               A presente decisão e o seu anexo serão publicados imediatamente após a sua adoção.

               Artigo 5.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Artigo 21.º, n.º 2, alínea e), do TUE.

                     (2)

                  http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2015/october/tradoc_153846.pdf

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.1.2019
            COM(2019) 16 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de Decisão do Conselho
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo com os Estados Unidos da América sobre a eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais

               ANEXO

               DIRETRIZES DE NEGOCIAÇÃO TENDO EM VISTA UM ACORDO COM OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SOBRE A ELIMINAÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS APLICÁVEIS AOS PRODUTOS INDUSTRIAIS

               Natureza e âmbito de aplicação do acordo

               1.O acordo deve conter disposições sobre a eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais
                  1
                entre as partes, e desta forma prever a eliminação recíproca dos direitos.

               2.O acordo deve ser inteiramente compatível com as regras e obrigações da Organização Mundial do Comércio (OMC).

               Objetivos

               3.O acordo tem por objetivo aumentar o comércio entre a União Europeia e os Estados Unidos, a fim de gerar novas oportunidades económicas que criem emprego e crescimento, graças a um maior acesso ao mercado proporcionado pela eliminação recíproca dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais.

               Conteúdo do acordo

               Direitos e outros requisitos relativos às importações e exportações

               4.O acordo deve ter por objetivo suprimir todos os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais, em condições de reciprocidade, a fim de conseguir eliminar substancialmente os direitos quando o acordo entrar em vigor e de os suprimir progressivamente num curto espaço de tempo. Há que tomar em consideração as especificidades de determinados produtos, em consonância com a declaração conjunta de 25 de julho de 2018. A partir da data de aplicação do acordo, devem ser suprimidos todos os direitos aduaneiros, impostos, taxas ou encargos sobre as exportações, bem como as restrições quantitativas e os requisitos de autorização aplicáveis às exportações para a outra parte que não sejam justificados pelas exceções previstas no acordo. O acordo não deve prejudicar o direito de cada parte de adotar medidas anti-dumping, de compensação ou de salvaguarda adequadas em conformidade com o Acordo OMC.

               Regras de origem

               5.As negociações devem procurar conciliar as abordagens da União Europeia e dos EUA relativas às regras de origem, incluindo no que respeita aos procedimentos em matéria de origem, de uma forma que facilite o comércio entre as partes e tenha em conta as evoluções mais recentes no domínio das regras de origem preferenciais da União Europeia e os interesses dos agentes económicos da União Europeia.

               Quadro institucional

               6.O acordo deve criar uma estrutura institucional para acompanhar a sua aplicação.

               Resolução de litígios

               7.O acordo deve incluir um mecanismo adequado de resolução de litígios para garantir que as partes respeitam as regras mutuamente acordadas.

               Disposições finais

               8.O acordo deve incluir uma disposição que autorize a União Europeia a suspender unilateralmente a aplicação de concessões ou obrigações substancialmente equivalentes, se os Estados Unidos adotarem medidas contra a União Europeia ao abrigo da secção 232 da lei relativa à expansão do comércio («Trade Expansion Act»), da secção 301 da lei do comércio («Trade Act») de 1974 ou de qualquer outra disposição legislativa semelhante dos EUA.

               9.O acordo deve fazer fé em todas as línguas oficiais da União Europeia e incluir uma cláusula linguística para esse efeito.

               Condução das negociações

               10.A Comissão suspenderá as negociações com os Estados Unidos caso este país não respeite o compromisso assumido em 25 de julho de 2018 de se abster de adotar, durante as negociações, novas medidas contra a União Europeia ao abrigo da secção 232 da lei relativa à expansão do comércio («Trade Expansion Act») de 1962. A Comissão pode igualmente suspender as negociações caso os Estados Unidos adotem restrições comerciais relativamente às exportações da União Europeia ao abrigo da secção 301 da lei do comércio («Trade Act») de 1974 ou de qualquer outra disposição legislativa semelhante dos Estados Unidos.

               11.Antes de finalizar as negociações, a Comissão confirmará que os Estados Unidos eliminaram todas as medidas aplicáveis às exportações de aço e de alumínio originárias da União Europeia que tenham adotado ao abrigo da secção 232 da lei relativa à expansão do comércio («Trade Expansion Act») de 1962.

                     (1)

                        Entende-se por produtos industriais todos os produtos com exceção dos visados no anexo I do Acordo sobre a Agricultura da OMC.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 19.4.2017
            COM(2017) 191 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações relativas à adaptação dos protocolos do Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objectivos da proposta

                  Ao longo de quase meio século, a UE e Marrocos desenvolveram uma parceria intensa e pluridimensional, em virtude da qual foi concedido a Marrocos, em 2008, um «estatuto avançado» destinado a refletir a força das ligações bilaterais, bem como as ambições e compromissos partilhados por ambas as partes para promover a sua agenda comum.

                  Simultaneamente, a UE reiterou firmemente o seu compromisso para com a resolução do conflito no Sara Ocidental. Apoia totalmente os esforços envidados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas e pelo seu Enviado Pessoal para ajudar as partes a encontrar uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável que promova a autodeterminação do povo do Sara Ocidental no âmbito de acordos conformes com os princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas, como previsto nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente a resolução 2152 (2014) e a resolução 2218 (2015).

               Com vista à concessão de preferências pautais, a presente proposta prevê alterações do Protocolo 4
                  1
                e do Protocolo 1
                  2
                do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (a seguir «Acordo de Associação UE-Marrocos» ou «Acordo de Associação»), na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Europeu em 21 de dezembro de 2016, no processo C-104/16 P, que determinou que o Acordo de Associação UE-Marrocos e os acordos em matéria de agricultura não se aplicam ao Sara Ocidental.

               Antes do acórdão do Tribunal, as preferências comerciais previstas no Acordo de Associação e nos seus Protocolos têm sido aplicadas de facto aos produtos originários do Sara Ocidental, um território não autónomo. Contudo, esta prática não pode prosseguir tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça, salvo se o Protocolo 4 relativo à origem for alterado de modo a permitir que os produtos do Sara Ocidental sejam equiparados aos produzidos em Marrocos. No seguimento do acórdão do Tribunal, algumas incertezas nos mercados afetaram as relações comerciais bilaterais.

               A presente recomendação visa autorizar negociações com vista a estabelecer uma base jurídica para prosseguir a concessão de preferências a produtos originários do Sara Ocidental, em consonância com a prática anterior. Dado que estas preferências comerciais no mercado da UE relativas a produtos provenientes da agricultura e da pesca estão previstas no Protocolo 1 do Acordo de Associação, o âmbito de aplicação desse protocolo deve igualmente ser clarificado. Tal permitirá evitar perturbações comerciais, ao mesmo tempo que mantém estável o nível de acesso do mercado à UE, uma vez que não serão concedidas novas preferências. As alterações dos protocolos em causa do Acordo de Associação podem ser complementadas numa fase posterior, nomeadamente por uma alteração subsequente do próprio Acordo de Associação. Por fim, recorde-se que dois processos (C-266/16 e T-180/14) relativos a Marrocos continuam pendentes no Tribunal de Justiça Europeu no que respeita ao Acordo de Parceria UE-Marrocos no domínio das Pescas, que provavelmente fornecerão outras diretrizes sobre as condições para o alargamento do âmbito de aplicação do Acordo a um território não autónomo. Além disso, deve ser entendido que qualquer disposição só terá um caráter provisório enquanto permanecer pendente a resolução do conflito no contexto das Nações Unidas e de acordo com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas em causa.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  A presente recomendação acorda-se perfeitamente com a atual política comercial, dado as autoridades aduaneiras terem de facto aplicado preferências aos produtos do Sara Ocidental certificados como tendo origem marroquina. Não serão concedidas a Marrocos novas preferências comerciais, dado o objetivo ser simplesmente o alargamento da área geográfica abrangida pelas preferências e não a alteração da sua quantidade.

                  A proposta é coerente com os objetivos gerais da Política Europeia de Vizinhança, na medida em que contribui para promover as relações económicas e comerciais na vizinhança meridional, num espírito de estreita colaboração. É igualmente coerente com a política global da UE em relação a Marrocos, que pretende promover uma parceria privilegiada com Marrocos, sem prejudicar o resultado do processo conduzido pelas Nações Unidas em relação ao Sara Ocidental.

                  O facto de as preferências comerciais poderem ter um âmbito de aplicação mais amplo não é novo, já que o Acordo de Associação UE-Marrocos inclui duas declarações comuns no sentido de os produtos originários da República de São Marinho e de Andorra serem «aceites por Marrocos como originários da Comunidade, nos termos do Acordo».

               •Coerência com outras políticas da União

                  Desde sempre, a UE admite a possibilidade de alargar os seus acordos bilaterais com Marrocos ao Sara Ocidental sob determinadas condições, por exemplo, através do Acordo de Parceria no domínio das Pescas, que abrange explicitamente as águas da costa ao largo do Sara. A alteração dos protocolos em causa do Acordo de Associação permitirá igualmente que a concessão das preferências pautais da UE tenha como fundamento a avaliação dos benefícios para as populações locais e no que respeita aos direitos humanos.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORTIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A recomendação baseia-se no artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

                  A política comercial comum é da competência exclusiva da União (artigo 3.º, n.º 1, do TFUE) e, de acordo com o artigo 5.º, n.º 3, do TUE, o princípio da subsidiariedade não se aplica nos domínios de competência exclusiva.

               •Proporcionalidade

                  A recomendação constitui uma resposta proporcional ao assunto em causa. O acordo não modificará o nível de acesso do mercado à União. As regras de origem são definidas no protocolo do Acordo de Associação; assim, as alterações são necessárias para a consecução do objetivo e permitem uma resposta relativamente célere às atuais incertezas comerciais que afetam Marrocos, sem prejudicar o processo conduzido pelas Nações Unidas em relação ao Sara Ocidental e sem prejudicar o resultado final do conflito.

                  Por conseguinte, a recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar um acordo entre a União Europeia e Marrocos relativo a adaptações dos protocolos do Acordo de Associação relativos à origem dos produtos não excede o necessário ou adequado para a realização dos objetivos políticos.

               •Escolha do instrumento

                  Os protocolos em causa só podem ser alterados por acordo entre as partes, o que abrange igualmente a cooperação necessária entre as autoridades com vista à aplicação das preferências pautais.

                  O acordo assumirá a forma de uma troca de cartas entre a UE e o Reino de Marrocos.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consultas das partes interessadas

                  Foram realizadas conversações exploratórias com as autoridades marroquinas e com os Estados-Membros no âmbito das estruturas adequadas do Conselho.

                  A Comissão deve procurar garantir a adequada participação das pessoas abrangidas pelo Acordo, aquando da sua proposta para assinatura e celebração do mesmo.

               •Avaliação de impacto

                  Não foi efetuada qualquer avaliação de impacto, uma vez que a recomendação consiste, na verdade, em estabelecer uma base jurídica para o tratamento preferencial que até aqui foi, de facto, coerentemente aplicado aos produtos do Sara Ocidental nos últimos anos. Assim, dado que o nível de acesso ao mercado não será alterado, é pouco provável que a proposta tenha um impacto comercial significativo em termos de fluxos de comércio em comparação com os existentes nos últimos anos.

                  Contudo, a Comissão assegurará, da forma mais adequada, que a União pode ter em consideração as informações pertinentes em matéria de desenvolvimento sustentável do Sara Ocidental, nomeadamente no que diz respeito aos benefícios do acordo para a população local e para a exploração de recursos naturais, aquando da sua assinatura, bem como numa fase posterior.

               •Direitos fundamentais

                  O artigo 2.º do Acordo de Associação inclui uma cláusula relativa aos direitos humanos fundamentais. Esta cláusula constitui um elemento essencial do Acordo, podendo a sua violação conduzir à suspensão do Acordo. Deve ser garantido que os protocolos são aplicados em conformidade com as disposições do Acordo de Associação pertinentes em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Em termos de receitas aduaneiras da UE e em comparação com a situação atual, não se prevê qualquer incidência orçamental dado que os produtos originários do Sara Ocidental já beneficiavam de facto da isenção de direitos aduaneiros aquando da sua entrada na UE.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações relativas à adaptação dos protocolos do Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a seguir designado o «Acordo de Associação», entrou em vigor em 1 de março de 2000.

               (2)No acórdão proferido no processo C-104/16 P, o Tribunal de Justiça esclareceu que o Acordo de Associação é aplicável apenas ao território do Reino de Marrocos, mas não abrange o Sara Ocidental, que é um território não autónomo. Contudo, desde a sua entrada em vigor, os produtos provenientes do Sara Ocidental e certificados como tendo origem marroquina têm sido importados na União Europeia ao abrigo de preferências pautais previstas nas disposições aplicáveis do Acordo de Associação.

               (3)É importante que os fluxos de comércio que foram desenvolvidos ao longo dos anos não sejam perturbados, devendo ser simultaneamente assegurada a existência de garantias adequadas para a proteção dos direitos humanos e o desenvolvimento sustentável dos territórios em causa.

               (4)A União Europeia apoia os esforços das Nações Unidas para encontrar uma solução política mutuamente aceitável que permita a autodeterminação do povo do Sara Ocidental em conformidade com os princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas.

               (5)É, por conseguinte, adequado negociar uma alteração dos protocolos em causa do Acordo de Associação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão é autorizada a negociar, em nome da União, um acordo internacional relativo à adaptação dos protocolos do Acordo de Associação entre a União Europeia e o Reino de Marrocos. A Comissão preside à equipa de negociação de que fará igualmente parte a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação são estabelecidas no anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações devem ser conduzidas em consulta com o [nome do comité especial a inserir pelo Conselho].

               Artigo 4.º

               A Comissão é a destinatária da presente decisão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Protocolo 4 do Acordo Euro-Mediterrânico relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa.

                     (2)

                        Protocolo 1 do Acordo Euro-Mediterrânico, relativo ao regime aplicável às importações na União Europeia de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos de pesca originários do Reino de Marrocos.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 19.4.2017
            COM(2017) 191 final
            ANEXO
            da
            RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações relativas à adaptação dos protocolos do Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos

               ANEXO

               DIRETRIZES PARA A NEGOCIAÇÃO DE UM ACORDO ENTRE

               a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo à adaptação dos protocolos do Acordo de Associação entre a União Europeia e o Reino de Marrocos

               A negociação deve basear-se na parceria privilegiada desenvolvida entra a União Europeia e o Reino de Marrocos e ter por objetivo adaptar os instrumentos dessa parceria à ambição partilhada pelas partes no sentido de aprofundar essa parceria, o Acordo de Associação e os seus Protocolos, que dele constituem partes essenciais.

               A Comissão deve assegurar que as preferências previstas no Acordo de Associação UE-Marrocos e respetivos protocolos sejam concedidas aos produtos originários do Sara Ocidental. Não devem ser negociadas novas preferências pautais enquanto tais. A Comissão deve também assegurar que o acordo preveja explicitamente um quadro e um processo adequados que permitam às partes, através de trocas regulares de informações, avaliar o seu impacto durante a sua aplicação e debater os entraves ao bom funcionamento do acordo.

               Tal implica que se proceda às revisões adequadas dos Protocolos em causa do Acordo de Associação.

               O acordo deve assumir a forma de uma troca de cartas.

               A Comissão deve dispor de informações suficientes para avaliar, aquando da assinatura do acordo, as suas potenciais implicações para o desenvolvimento sustentável, em especial no que diz respeito aos benefícios para a população local e para a exploração dos recursos naturais dos territórios em causa.

               Deve garantir-se que os protocolos são aplicados em conformidade com as disposições do Acordo de Associação pertinentes em matéria de respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

               A Comissão deve procurar garantir a adequada participação das pessoas abrangidas pelo acordo, aquando da sua proposta para assinatura e celebração do mesmo.

               A Comissão deve envidar todos os esforços para assegurar que o acordo possa ser implementado o mais rapidamente possível.

               As negociações e os seus resultados devem apoiar os esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas no sentido de encontrar uma solução que promova a autodeterminação do povo do Sara Ocidental em conformidade com os princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.6.2019
            COM(2019) 505 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Alemanha de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha de 2019

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Alemanha de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha de 2019

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou a Alemanha como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 9 de abril de 2019, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro («Recomendação para a área do euro»).

               (2)Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Alemanha deverá garantir a implementação plena e atempada da Recomendação para a área do euro, transposta nas recomendações 1 e 2 infra. Em especial, as medidas de investimento e de apoio ao crescimento dos salários ajudarão a dar resposta à primeira recomendação da área do euro no que diz respeito ao reequilíbrio no interior da área do euro e a redução da carga fiscal sobre o trabalho contribuirá para dar resposta à terceira recomendação da área do euro no que diz respeito ao funcionamento do mercado de trabalho.

               (3)O relatório de 2019 relativo à Alemanha
                  3
                foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Alemanha em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Alemanha na consecução dos objetivos nacionais fixados no âmbito da estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 27 de fevereiro de 2019
                  4
               . A análise da Comissão levou-a a concluir que a Alemanha regista desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, o excedente da balança de transações correntes, que tem vindo a diminuir lentamente, continua a ser elevado e tem relevância transfronteiras. O excedente diminuiu ligeiramente em 2018, no contexto de uma retoma da procura interna, prevendo-se que continue a diminuir gradualmente nos próximos anos, continuando todavia a situar-se acima do limiar estabelecido no procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos. O excedente reflete um nível reduzido de investimento interno em relação à poupança nos setores público e privado. Foram tomadas medidas para estimular o investimento privado e o investimento público, que aumentaram ambos substancialmente, contribuindo para um crescimento mais impulsionado pela procura interna. No entanto, esperava-se um maior crescimento do investimento e do consumo em percentagem do PIB, tendo em conta as condições de financiamento favoráveis, o investimento público por realizar (especialmente a nível municipal) e a margem de manobra orçamental disponível. O crescimento dos salários acelerou ligeiramente com a contração do mercado de trabalho, mas continua a ser modesto em termos reais.

               (4)Em 16 de abril de 2019, a Alemanha apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2019 e, em 17 de abril de 2019, o seu Programa de Estabilidade de 2019. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados ao mesmo tempo.

               (5)As recomendações específicas por país relevantes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               , a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma sólida governação económica
                  6
               .

               (6)A Alemanha encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2019, o Governo alemão projeta um excedente orçamental situado entre ½ e ¾ % do PIB no período 2019-2023. Com base no saldo estrutural recalculado
                  7
               , o objetivo orçamental de médio prazo — que corresponde a um défice estrutural equivalente a 0,5 % do PIB — continua a ser ultrapassado durante o período de programação. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2019, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá descer em 2019 para níveis inferiores ao valor de referência previsto no Tratado (60 % do PIB), continuando a diminuir gradualmente até atingir 51¼% em 2023. O cenário macroeconómico subjacente a estas previsões orçamentais é favorável. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, o saldo estrutural deverá registar um excedente de 1,1 % do PIB em 2019 e de 0,8 % em 2020, situando-se acima do objetivo orçamental de médio prazo. Prevê-se que a dívida das administrações públicas se mantenha numa trajetória firmemente descendente. De um modo geral, o Conselho entende que é de prever que a Alemanha cumpra as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2019 e 2020. No entanto, sem deixar de respeitar o objetivo orçamental de médio prazo, seria importante utilizar as políticas orçamental e estrutural para assegurar uma tendência ascendente sustentada do investimento público e privado, nomeadamente a nível regional e municipal.

               (7)O investimento público e privado aumentou de forma significativa em 2018, mas o rácio de investimento mantém-se inferior à média da área do euro. Em 2018, o investimento público aumentou 7,7 % em termos nominais e 3,8 % em termos reais, mas é necessário envidar mais esforços para compensar o grande volume de investimentos em atraso, sobretudo no que respeita às infraestruturas e à educação. O crescimento real do investimento público tem sido positivo nos últimos 3 anos, após um período de taxas de crescimento negativas, o que traduz os esforços envidados pelo governo para impulsionar o investimento. No entanto, o investimento a nível municipal manteve-se inferior à depreciação dos ativos e o volume do investimento em atraso acumulado até 2018 aumentou para 5 % do PIB. Juntamente com a situação orçamental favorável, tal indica que há margem para aumentar o investimento a todos os níveis da administração pública, nomeadamente a nível regional e municipal. O investimento em infraestruturas públicas continua a ser entravado por limitações de capacidade e de planeamento a nível municipal. Foram tomadas medidas para resolver estas limitações, mas ainda não produziram resultados palpáveis. Além disso, há margem para melhorar os serviços públicos digitais e a contratação pública. O investimento privado aumentou consideravelmente, mas não em todos os tipos de ativos. O investimento em equipamentos tem crescido de forma significativa, em resposta a um nível inédito de utilização da capacidade instalada. O investimento na habitação continua a aumentar. No entanto, o setor da construção regista limitações de capacidade e aumentos de preços. A construção não residencial tem vindo a aumentar lentamente em termos reais, o que sugere que as infraestruturas essenciais podem não ter acompanhado as necessidades da economia.

               (8)As despesas públicas com a educação atingiram 4,1 % do PIB em 2017, permanecendo abaixo da média da União (4,6 %). 9,3 % do total das despesas públicas foram afetadas à educação, um valor também inferior à média da UE (10,2 %). As despesas com a educação e a investigação mantiveram-se em 9 % do PIB em 2017, aquém do objetivo nacional de 10 %. Ainda que as despesas de educação tenham aumentado em termos reais, o grande volume de investimento em atraso continuou a aumentar devido à evolução demográfica. As alterações legislativas para permitir o investimento direto do governo federal na educação digital — para além dos recursos atribuídos pelos Länder (DigitalPakt) — são promissoras, mas ainda não produziram resultados. Será necessário um financiamento público adequado para fazer face a desafios como o aumento do número de estudantes, a falta de professores, a digitalização e a prossecução do alargamento da educação e acolhimento na primeira infância. O aumento das despesas com a educação e com a investigação e inovação é essencial para estimular o crescimento potencial da Alemanha e a sua adaptação à evolução tecnológica.

               (9)Nos últimos anos, a Alemanha aumentou a sua intensidade de investigação e desenvolvimento, principalmente graças ao aumento das despesas em investigação e desenvolvimento por parte das grandes empresas, especialmente nos setores da indústria transformadora de média-alta tecnologia e, sobretudo, no setor automóvel. A intensidade de investigação e desenvolvimento das pequenas e médias empresas é significativamente inferior à média da UE e o hiato continua a aumentar. Comparativamente às grandes empresas, as pequenas e médias empresas tendem a beneficiar menos da cooperação com institutos de investigação públicos. Estes dois fatores prejudicam a inovação das empresas, que segue uma trajetória descendente a longo prazo. É essencial investir mais na investigação e no desenvolvimento, não só para aumentar a capacidade de inovação em toda a economia e aumentar a produtividade, mas também para facilitar a transição para uma economia circular e hipocarbónica, nomeadamente no que respeita aos transportes sustentáveis, às tecnologias de energia verde, à ecoinovação e à reciclagem, bem como para promover ainda mais o desempenho do setor público de investigação e a sua contribuição para estes objetivos.

               (10)A digitalização da economia alemã está a avançar lentamente e as pequenas e médias empresas continuam a adotar as tecnologias digitais a um ritmo lento. A Alemanha regista atrasos na implantação da banda larga de elevada capacidade (velocidades da ordem dos gigabits) a nível nacional, em especial nas zonas rurais, onde um investimento mais forte poderia estimular o crescimento da produtividade. Em meados de 2018, só 9 % das habitações alemãs estavam cobertas por redes de acesso por fibra ótica de elevado desempenho, contra uma média da UE de 30 %. Em vez disso, a solução tecnológica preferida pelo operador histórico continuou a ser a adaptação das redes de cabos de cobre existentes (vetorização). Embora muitos serviços dependam de uma conectividade de alta velocidade, em 2017, 23 700 parques empresariais não estavam ligados a uma rede de fibra ótica e 28 % das empresas não tinham acesso a redes com um débito de pelo menos 50 Mbps. A ausência de uma tal conectividade entrava o investimento, sobretudo por parte das pequenas e médias empresas, das quais várias se situam em zonas rurais e semi-rurais. A intervenção pública na implantação de infraestruturas de banda larga ultrarrápidas (≥ 100 Mbps) em zonas rurais continua a ser crucial, podendo ser exploradas diferentes opções além da concessão de subvenções. O desempenho a nível dos serviços públicos digitais e da saúde em linha situa-se muito aquém da média da UE. Em 2018, só 43 % dos utilizadores alemães da Internet utilizavam serviços de administração pública em linha (contra uma média da UE de 64 %). No que diz respeito à saúde em linha, 7 % dos alemães utilizavam serviços de saúde e de cuidados prestados em linha (contra uma média da UE de 18 %). A prescrição eletrónica de medicamentos é utilizada por 19 % dos médicos generalistas (contra uma média da UE de 50 %).

               (11)É necessário investir mais em infraestruturas de transporte e soluções de mobilidade limpa na Alemanha para fazer face aos desafios da mobilidade e da qualidade do ar, bem como para promover a adaptação às alterações climáticas e a sua atenuação. As emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes rodoviários aumentaram nos últimos 5 anos. A qualidade do ar na Alemanha é motivo de grande preocupação, especialmente nas zonas urbanas, onde o tráfego representa cerca de 60 % das emissões nocivas de NOx. O transporte de mercadorias beneficiaria de soluções de intermodalidade mais desenvolvidas. Os automóveis continuam a ser, de longe, os meios de transporte mais frequentemente utilizados para as deslocações diárias e o tempo médio despendido em congestionamentos de trânsito é de cerca de 30 horas por ano. O custo do congestionamento e da procura de lugares de estacionamento foi estimado em 110 mil milhões de euros por ano, ou seja, cerca de 4 % do PIB da Alemanha. Embora os registos de novos veículos tenham conhecido o aumento mais significativo na categoria dos veículos alimentados a combustíveis alternativos, os números continuam a ser baixos. A partilha de viaturas e o transporte partilhado ainda são muito pouco utilizados. Serão também necessários investimentos públicos e privados consideráveis nas novas cadeias de abastecimento para as baterias e as matérias-primas essenciais.

               (12)As redes de energia elétrica alemãs estão a adaptar-se lentamente à produção de energias renováveis e continua a ser necessário um investimento significativo nos sistemas de transporte e distribuição. Os importantes atrasos na execução de muitos projetos implicaram custos consideráveis para as redes de energia elétrica alemãs e europeias, bem como para os mercados da eletricidade. Dos 1 800 km de projetos de redes identificados na Lei relativa à expansão da rede de energia de 2009, apenas cerca de 800 km tinham sido executados até ao segundo trimestre de 2018, em parte devido à oposição pública. Os atrasos na extensão da rede aumentarão os custos de congestionamento e resultarão em mais distorções no funcionamento do mercado, tanto na Alemanha como além-fronteiras. Os investimentos em redes de energia que promovam a agregação de setores, a diversificação e uma infraestrutura de rede adequada são cruciais para a flexibilidade do sistema energético e para uma melhor integração entre os diferentes setores da economia, tendo em vista o cumprimento dos objetivos em matéria de energia e de clima.

               (13)A habitação na Alemanha tornou-se menos acessível. Desde 2015, tanto as rendas como os preços da habitação cresceram mais rapidamente do que as respetivas médias a longo prazo, sobretudo nas grandes cidades. Em 2017, na Alemanha, 20 % das pessoas com idade igual ou superior a 65 anos suportavam encargos de habitação excessivos (ou seja, o custo total da habitação representava mais de 40 % do seu rendimento disponível), contra 10 % dos europeus na mesma faixa etária. Para a população com rendimentos mais baixos, a taxa de sobrecarga das despesas com a habitação situava-se 10 pontos percentuais acima da média da UE (35,3 %). O governo reagiu com determinadas medidas, entre as quais uma restrição ao aumento das rendas (Mietpreisbremse), um regime de apoio à aquisição de novas habitações (Baukindergeld), bem como uma alteração da legislação de base, destinada a permitir que o nível federal apoie financeiramente a construção de habitações sociais. No entanto, o número de novas habitações concluídas continua a ser consideravelmente inferior à procura e muito abaixo do objetivo do governo, fixado em 375 000 por ano. Podem ser necessárias outras medidas, como a aceleração da construção de habitações sociais, a melhoria das opções de transporte, bem como a reforma da utilização dos solos e das normas de construção civil.

               (14)A Alemanha beneficiou especialmente da integração no mercado único e desempenha um papel importante no seu desenvolvimento. No entanto, os obstáculos à concorrência no setor dos serviços às empresas no país continuam a ser elevados em comparação com outros Estados-Membros da UE. Tal afeta vários domínios, incluindo as profissões regulamentadas — como a arquitetura, a engenharia e os serviços jurídicos —, em que a concorrência é limitada pelas restrições regulamentares, como a reserva de atividades e a regulamentação em matéria de preços e taxas. No entanto, também os serviços às empresas não regulamentados enfrentam mais restrições em termos de ambiente empresarial geral, em comparação com outros Estados-Membros. As alterações na regulamentação dos serviços às empresas por forma a aumentar a concorrência promoveriam eficiência e a eficácia do investimento e da atividade económica.

               (15)Após algumas melhorias em anos anteriores, registaram-se poucos progressos no último ano no que respeita à reforma do sistema fiscal alemão para promover o investimento privado e o crescimento nacionais. O sistema fiscal continua a ser complexo, a distorcer a tomada de decisões — por exemplo, em matéria de participação no mercado de trabalho, de investimento e de financiamento — e poderia proporcionar incentivos mais eficazes ao investimento e ao consumo. Os progressos mais significativos registaram-se na tributação do trabalho, mas os dados disponíveis ainda não traduzem qualquer impacto. Existe ainda potencial para reduzir a distorção a nível da tributação dos rendimentos do trabalho, favorecendo a tributação de fontes de rendimento mais favoráveis a um crescimento inclusivo e sustentável. A tributação dos rendimentos do trabalho em 2018 (a cunha fiscal) continuou a ser das mais elevadas da UE, tanto para os trabalhadores que auferem salários médios como para os trabalhadores que auferem salários baixos. As contribuições dos trabalhadores para a segurança social são particularmente elevadas em comparação com os níveis internacionais, e as contribuições para a segurança social representam globalmente cerca de dois terços da cunha fiscal, enquanto o imposto sobre o rendimento representa um terço. Por sua vez, as receitas provenientes dos impostos ambientais, em percentagem do PIB, estão entre as mais baixas da UE. O custo do capital e a taxa média efetiva do imposto sobre o rendimento das sociedades, que diferem entre as regiões, estão entre os mais altos da UE (28,8 % a nível do agregado nacional, contra uma média da UE de 20 %). Atendendo à interação entre o imposto sobre o rendimento das sociedades, o imposto local sobre as sociedades e a sobretaxa de solidariedade, o sistema de tributação das sociedades é complexo, implicando elevados custos de administração fiscal e distorcendo o nível e a localização dos investimentos. Além disso, o imposto sobre o rendimento das sociedades gera distorções a nível das decisões de financiamento, favorecendo o financiamento através de dívida, que se estima ser o terceiro mais elevado da UE, de acordo com os dados de 2017. A redução dos custos dos capitais próprios poderia aumentar o investimento privado e reforçar o mercado alemão de capital de risco, relativamente subdesenvolvido.

               (16)O mercado de trabalho permanece robusto, embora o potencial de participação de certos grupos no mercado de trabalho seja subaproveitado. A taxa de emprego (para as pessoas entre os 20 e os 64 anos) atingiu 79,9 % no quarto trimestre de 2018, uma das mais elevadas da UE. O desemprego diminuiu para um nível recorde de 3,2 % no início de 2019. A elevada taxa de vagas de emprego e a escassez de mão-de-obra são cada vez mais evidentes e limitam significativamente a produção em algumas regiões e setores. Ainda assim, o potencial de participação de certos grupos no mercado de trabalho, como as mulheres e as pessoas oriundas da imigração, é subaproveitado. A percentagem de mulheres que trabalham a tempo parcial é muito elevada na Alemanha (46,7 %). Os impostos sobre o trabalho na Alemanha continuam a ser relativamente elevados, nomeadamente para os trabalhadores que auferem salários mais baixos. As regras particulares que regem a tributação conjunta dos rendimentos dos casais que contraíram matrimónio (Ehegattensplitting) anulam os incentivos a que a segunda fonte de rendimento trabalhe, nomeadamente mais horas. As pessoas oriundas da imigração têm uma taxa de emprego significativamente inferior à das autóctones, registando-se uma disparidade particularmente elevada entre as mulheres. Foram tomadas medidas para promover a integração dos refugiados no mercado de trabalho, mas subsistem desafios, nomeadamente a sua falta de competências na língua alemã, a ausência ou a intransmissibilidade das qualificações, as responsabilidades de prestação de cuidados a crianças e familiares, e a falta de experiência face às regras informais do mercado de trabalho alemão.

               (17)A passagem à reforma da geração do baby boom está a ter mais impacto na Alemanha do que noutros países da UE. A longo prazo, esta evolução demográfica afetará as finanças públicas alemãs, poderá pôr em causa a adequação das pensões e aumentar a percentagem, atualmente limitada, da população idosa (com idade igual ou superior a 65 anos) em risco de pobreza ou de exclusão social. Até 2040, prevê-se que o país conheça um dos maiores aumentos das despesas com pensões públicas em percentagem do PIB na UE (até 1,9 pontos percentuais do PIB), ao passo que o rácio das prestações públicas de reforma deverá diminuir 4,4 pontos percentuais, para se situar em 37,6 %, de acordo com o relatório de 2018 sobre o envelhecimento (Comissão Europeia, 2018d). As recentes reformas dos regimes de pensões aumentaram os níveis de prestações para certos grupos, mas não é claro que os benefícios sociais alcançados sejam proporcionais ao seu considerável custo orçamental. O governo estabeleceu também dois limites (doppelte Haltelinie): uma taxa máxima de contribuição para o regime de pensões de 20 % e taxas mínimas de substituição de rendimento de 48 % até 2025. A preservação destes limites deverá exigir transferências orçamentais significativas, aumentando ainda mais os encargos para as gerações mais jovens. Além disso, a adequação do rendimento na reforma dos trabalhadores que auferem salários baixos continua a ser um problema.

               (18)Apesar da crescente escassez de mão-de-obra, o crescimento dos salários reais continua a ser modesto, ao passo que os rendimentos nominais aumentaram 3,1 % em 2018. Além disso, a concentração do crescimento do emprego nos empregos a tempo inteiro mais bem remunerados e a redução da percentagem de trabalho a tempo parcial marginal no emprego total contribuíram igualmente para o crescimento global dos salários em 2018, que é também ligeiramente superior ao crescimento da produtividade. A abrangência da negociação coletiva continuou a diminuir (2 pontos percentuais entre 2016 e 2017), atingindo 49 % na parte ocidental e 34 % na parte oriental. Existem diferenças significativas em termos de cobertura entre setores, verificando-se uma melhor cobertura no setor público e na indústria, ao passo que os serviços têm uma cobertura muito inferior. De um modo geral, os trabalhadores que auferem salários baixos beneficiaram do salário mínimo introduzido a partir de 2015. Os salários horários no segmento inferior da escala salarial, nomeadamente os dois decis salariais mais baixos, aumentaram substancialmente. No entanto, a percentagem de trabalhadores que auferem salários baixos (22,5 % em 2017) continua a ser consideravelmente superior à média da UE. O número de pessoas que ocupam apenas míni empregos diminuiu de 6,8 % entre 2010 e 2018, e o emprego abrangido pela segurança social aumentou cerca de 18,1 % no mesmo período. O reforço das condições favoráveis ao crescimento dos salários estimularia a procura interna e contribuiria para o reequilíbrio no interior da área do euro.

               (19)A mobilidade social ascendente no ensino é baixa na Alemanha. As fontes nacionais confirmam que houve poucos progressos na redução da influência da origem socioeconómica nos resultados escolares. A Alemanha tem bons resultados em matéria de integração dos imigrantes e refugiados recém-chegados no ensino e na formação. No entanto, habitualmente, as pessoas oriundas da imigração enfrentam maiores desafios do que os estudantes nativos (por exemplo, taxas de abandono escolar precoce e dificuldade em encontrar vagas de aprendizagem). As salas de aula cada vez mais heterogéneas exigem esforços intensos para reforçar a profissão docente, num contexto de escassez considerável de professores. A participação dos trabalhadores na educação para adultos é uma preocupação para o futuro desempenho do mercado de trabalho, em especial para os 7,5 milhões de adultos que não dispõem de competências básicas de leitura e de escrita.

               (20)Embora o número de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social tenha diminuído desde o seu pico em 2014, subsistem desafios em matéria de igualdade de oportunidades. Concretamente, em 2017, o risco de pobreza ou de exclusão social dos filhos de pais com baixas qualificações era superior, em 67 pontos percentuais, ao dos filhos de pais altamente qualificados. Esta diferença é substancialmente mais elevada do que a diferença média (53,9 pontos percentuais) na UE.

               (21)A programação dos fundos da UE para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país
                  8
               , permitindo que a Alemanha utilize da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados, tendo em conta as disparidades regionais.

               (22)No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Alemanha, publicada no relatório de 2019 relativo ao país. A Comissão analisou igualmente o Programa de Estabilidade de 2019 e o Programa Nacional de Reformas de 2019, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Alemanha em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Alemanha, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

               (23)Tendo em consideração o que antecede, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade de 2019 e considera que é de prever que a Alemanha cumpra o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (24)Tendo em conta a apreciação aprofundada realizada pela Comissão e a presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas de 2019 e o Programa de Estabilidade de 2019. As suas recomendações, apresentadas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, estão consubstanciadas nas recomendações 1 e 2 infra.

               RECOMENDA que a Alemanha tome medidas, em 2019 e 2020, no sentido de:

               1.Sem deixar de respeitar o objetivo orçamental de médio prazo, utilizar as políticas orçamental e estrutural para assegurar uma tendência ascendente sustentada do investimento público e privado, nomeadamente a nível regional e municipal. Centrar a política económica relacionada com o investimento na educação; na investigação e inovação; na digitalização e na banda larga de elevada capacidade; nos transportes sustentáveis, nas redes de energia e na habitação a preços acessíveis, tendo em conta as disparidades regionais. Transferir a carga fiscal que recai sobre o trabalho para bases tributáveis mais favoráveis a um crescimento inclusivo e sustentável. Reforçar a concorrência no setor dos serviços às empresas e nas profissões regulamentadas.

               2.Reduzir os desincentivos a trabalhar mais horas, incluindo a elevada cunha fiscal, em especial para os trabalhadores com baixos salários e para as segundas fontes de rendimentos das famílias. Tomar medidas para salvaguardar a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões, preservando ao mesmo tempo a sua adequação. Reforçar as condições favoráveis a um maior crescimento dos salários, respeitando o papel dos parceiros sociais. Melhorar os resultados escolares e o nível de competências dos grupos desfavorecidos.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)

                        SWD(2019) 1004 final.

                     (4)

                        COM(2019) 150 final.

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (6)

                        COM(2014) 494 final.

                     (7)

                        Saldo corrigido de variações cíclicas, excluindo medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

                     (8)

                        SWD(2019) 1004 final.