               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.6.2019
            COM(2019) 519 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas dos Países Baixos de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos de 2019

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas dos Países Baixos de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos de 2019

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, a Comissão também adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, tendo identificado os Países Baixos como um dos Estados-Membros que deveria ser objeto de uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 9 de abril de 2019, o Conselho adotou a recomendação sobre a política económica da área do euro («recomendação para a área do euro»).

               (2)Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, os Países Baixos deverão garantir a execução plena e atempada da recomendação para a área do euro, transposta nas recomendações 1 e 3 seguintes. Em especial, as medidas de investimento e as medidas de apoio ao crescimento dos salários ajudarão a dar resposta à primeira recomendação da área do euro no que diz respeito ao reequilíbrio da área do euro, as medidas fiscais ajudarão a dar resposta à segunda recomendação da área do euro no que diz respeito à luta contra o planeamento fiscal agressivo e a redução da distorção em favor do endividamento no setor das famílias ajudará a dar resposta à quarta recomendação da área do euro no que diz respeito às distorções fiscais a favor do endividamento.

               (3)O relatório de 2019 relativo aos Países Baixos
                  3
                foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliavam os progressos realizados pelos Países Baixos em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da Estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 27 de fevereiro de 2019
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               . A referida análise levou a Comissão a concluir que os Países Baixos registam desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, o elevado nível da dívida do setor privado e o elevado excedente da balança corrente constituem fontes de desequilíbrio, com repercussões além-fronteiras. Beneficiando do crescimento económico, o rácio dívida privada/PIB, embora continue a ser elevado, voltou a mostrar uma tendência decrescente, tanto para as empresas como para as famílias. No entanto, a dívida nominal das famílias está a aumentar lentamente, devido ao aumento dos preços da habitação.

               (4)Em 29 de abril de 2019, os Países Baixos apresentaram o seu Programa Nacional de Reformas de 2019 e o seu Programa de Estabilidade de 2019. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)As recomendações específicas por país relevantes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               , a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma boa governação económica
                  6
               .

               (6)Os Países Baixos encontram-se atualmente sujeitos à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2019, o governo projeta uma diminuição do excedente das administrações públicas de 1,5 % do PIB em 2018 para 0,0 % do PIB em 2022. Com base no saldo estrutural recalculado
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               , o objetivo orçamental de médio prazo - que corresponde a um défice estrutural de 0,5 % em 2019 - continua a ser ultrapassado durante o período de programação. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2019, prevê-se que o rácio dívida das administrações públicas/PIB desça de 52,4 % do PIB em 2018 para 44,6 % do PIB em 2022. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é realista. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, o saldo estrutural deverá passar de um excedente de 0,8 % do PIB em 2018 para 0,7 % do PIB em 2019 e 0,2 % do PIB em 2020, superando assim o objetivo orçamental de médio prazo. Prevê-se que a dívida das administrações públicas se mantenha numa trajetória firmemente descendente. De um modo geral, o Conselho entende que é de prever que os Países Baixos cumpram as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2019 e 2020. Ao mesmo tempo, embora respeitando o objetivo orçamental de médio prazo, seria importante recorrer a políticas orçamentais e estruturais para apoiar uma tendência de aumento do investimento.

               (7)No que diz respeito à sustentabilidade orçamental, o projetado aumento das despesas públicas em matéria de cuidados de longa duração aponta para riscos médios em termos de sustentabilidade a longo prazo. Em 2015, o governo transferiu para os municípios uma grande parte do sistema de cuidados de longa duração, a fim de melhorar a sua eficiência e reduzir a despesa pública. O impacto desta reforma na sustentabilidade orçamental deve ser acompanhado.

               (8)A partir de novembro de 2018, os fundos do Fundo de Garantia de Depósitos, uma entidade jurídica independente, foram transferidos de uma conta separada no Banco Central dos Países Baixos para uma conta junto do Tesouro. O Fundo de Garantia de Depósitos dos Países Baixos estava a ser gradualmente constituído e, até à data, tinha acumulado cerca de mil milhões de EUR, com um montante adicional de 4 mil milhões de EUR a serem pagos pelos bancos até 2024, que deveriam ter sido investidos numa carteira diversificada de ativos de baixo risco, em conformidade com a Diretiva Sistemas de Garantia de Depósitos. A transferência da conta do fundo reduz o nível da dívida bruta, mas não tem qualquer efeito no défice público. Na sequência desta transferência, o Tesouro poderá utilizar os fundos para financiar despesas públicas, mas terá de disponibilizar os fundos no caso de ser necessário fazer pagamentos aos depositantes ou financiar intervenções em conformidade com o seu mandato legal, o que pode ter um impacto na estabilidade financeira.

               (9)As famílias neerlandesas combinam ativos ilíquidos de habitação e pensões com um elevado endividamento. A pressão a que os orçamentos das famílias estão sujeitos aumenta a vulnerabilidade aos choques financeiros e económicos. A elevada dívida das famílias é explicada pelo generoso desagravamento fiscal em relação aos pagamentos de juros hipotecários, mas também pela falta de um segmento médio que funcione bem no mercado de arrendamento e pela elevada poupança obrigatória em matéria de pensões. Um desafio fundamental no combate ao elevado endividamento das famílias prende-se com o mercado da habitação, onde os fatores de rigidez e as distorções criadas por incentivos, cujos efeitos se têm acumulado ao longo de décadas, condicionam os padrões de financiamento imobiliário e a poupança setorial. Desde 2012, foram tomadas diversas medidas que resolvem, em parte, este problema. A anunciada aceleração da redução da dedutibilidade fiscal dos juros hipotecários já foi prevista por lei e terá início em 2020. Não obstante, a redução fiscal sobre os pagamentos hipotecários continua a ser generosa e continua a resultar numa distorção substancial em favor do endividamento das famílias. Ao mesmo tempo, o mercado do arrendamento privado, como único segmento não subvencionado, continua subdesenvolvido, representando 13 % do total de habitações. A ausência de um segmento médio viável no mercado de arrendamento encoraja as famílias a comprar em vez de arrendar, conduzindo a rácios de endividamento elevados e a situações de vulnerabilidade financeira.

               (10)Embora o sistema de pensões funcione bem a nível da adequação das pensões e da sustentabilidade orçamental, tem aspetos negativos em termos de equidade intergeracional, transparência dos direitos de pensão e flexibilidade. Além disso, as contribuições para os regimes complementares de pensões são elevadas e flutuam em função do desempenho dos fundos de pensões. Tal pode afetar as despesas das famílias de uma forma pró-cíclica. Uma reforma do sistema de pensões poderia, ao longo do ciclo de vida, conduzir a menores contribuições obrigatórias para o regime de pensões e a um consumo mais estável (ou «alisamento do consumo»). O governo confirmou a sua intenção de reformar substancialmente o segundo pilar do sistema de pensões a fim de melhorar a sua cobertura e de criar um regime mais transparente, flexível e equitativo do ponto de vista atuarial. Uma reforma simultânea das instituições do mercado imobiliário e do sistema de pensões tem potencial para reduzir pressão a que os orçamentos das famílias estão sujeitos e tornar os agregados familiares menos vulneráveis a choques económicos e financeiros, com efeitos benéficos para a resiliência macroeconómica e o crescimento económico.

               (11)Apesar das baixas taxas de desemprego, das elevadas taxas de vagas de emprego e da crescente escassez de trabalhadores, o crescimento dos salários nominais manteve-se até agora moderado (1,1 % em 2017 e 2,4 % em 2018). Os salários fixados por acordos coletivos aumentaram, em média, 2,1 % em 2018, enquanto os salários da função pública aumentaram a um ritmo mais rápido (3 % no segundo semestre de 2018). Além disso, foram concluídos acordos salariais que conduziram a um aumento nominal de 7 % em dois anos para todos os funcionários públicos da administração central. Foi concedido um financiamento adicional para aumentar os salários dos professores do ensino primário. O governo adotou ainda várias medidas orçamentais que reduzem a carga fiscal sobre o trabalho e visam aumentar o rendimento líquido disponível das famílias que trabalham. O aumento do rendimento disponível das famílias através do reforço das condições propícias ao crescimento salarial, bem como a reforma do segundo pilar do sistema de pensões a fim de o tornar mais transparente, mais equitativo entre gerações e mais resiliente a choques, contribuiria para estimular a procura interna e o reequilíbrio na área do euro.

               (12)A luta contra o planeamento fiscal agressivo é essencial para tornar os sistemas fiscais mais eficientes e justos, como foi reconhecido na recomendação sobre a área do euro de 2019. Os efeitos de repercussão, entre os Estados-Membros, decorrentes das estratégias de planeamento fiscal agressivo dos contribuintes exigem uma ação coordenada das políticas nacionais para complementar a legislação da UE. Os Países-Baixos adotaram medidas contra as estratégias de planeamento fiscal agressivo, mas o elevado nível de pagamentos de dividendos, royalties e juros através do país sugere que as empresas tiram partido das regras fiscais para praticar um planeamento fiscal agressivo. Uma percentagem elevada do investimento direto estrangeiro é detida por «entidades de finalidade especial». A ausência de impostos com retenção na fonte sobre pagamentos para o exterior (ou seja, efetuados por residentes da UE a residentes de país terceiros) de royalties e juros pode levar a que esses pagamentos não sejam de todo tributados, caso também não sejam sujeitos a imposto na jurisdição do beneficiário. O anúncio do programa de reformas em matéria de tributação, incluindo a retenção na fonte sobre pagamentos de royalties e juros em caso de abuso ou de pagamentos destinados a jurisdições com baixa tributação, constitui um passo positivo no combate ao planeamento fiscal agressivo, devendo ser acompanhado de perto.

               (13)O crescimento do emprego nos últimos anos deve-se principalmente ao trabalho temporário e ao trabalho por conta própria, embora o crescimento do emprego de trabalhadores com contratos permanentes tenha recentemente ultrapassado o crescimento do emprego temporário. No entanto, a percentagem de emprego flexível continua a ser elevada e representa uma parte substancial do mercado de trabalho. Verifica-se uma percentagem elevada de contratos temporários e assiste-se a um aumento rápido da atividade por conta própria sem empregados, no contexto de grandes diferenças a nível da regulamentação laboral aplicável, da proteção laboral e da legislação fiscal e da segurança social. O governo adotou um pacote de medidas (projeto de lei do mercado de trabalho em equilíbrio, «Wet Arbeidsmarkt in Balans»), a fim de facilitar a contratação de pessoal permanente e a tornar os contratos flexíveis menos flexíveis. Uma vez adotadas pelo Parlamento, a aplicação destas medidas (que deverão entrar em vigor em 2020) deve ser acompanhada de perto. Além disso, foram anunciadas medidas para atenuar a obrigação de os empregadores continuarem a pagar os salários durante dois anos em caso de doença. No entanto, até à data não foram adotadas outras medidas concretas. Por conseguinte, alguns destes fatores institucionais ainda criam incentivos financeiros para os trabalhadores começarem a trabalhar por conta própria ou preferirem a utilização do estatuto de trabalhadores por conta própria sem empregados. Os trabalhadores por conta própria têm mais frequentemente uma cobertura insuficiente em termos de seguros de invalidez, de desemprego e de velhice, o que poderá vir a afetar a sustentabilidade do sistema de segurança social a longo prazo. Por outro lado, a aplicação de medidas para combater o falso trabalho por conta própria foi suspensa até 2020.

               (14)Apesar de o mercado de trabalho ser globalmente eficiente, promover a igualdade de oportunidades em matéria de emprego e a inclusão ativa continua a ser um desafio importante, em especial para as pessoas oriundas da imigração, pessoas que operam à margem do mercado de trabalho e pessoas economicamente inativas. Além disso, existe ainda um potencial de trabalho inexplorado, em especial entre o elevado número de mulheres que trabalham a tempo parcial.

               (15)As competências técnicas e digitais e os profissionais qualificados são cruciais para a capacidade de inovação da economia neerlandesa e para o crescimento da produtividade. Isto aponta para a necessidade de investir mais na formação, incluindo a formação em competências digitais, e de promover oportunidades flexíveis de aquisição de competências e de requalificação. A melhoria da capacidade de inovação da sociedade também exige investimentos para apoiar a educação nos domínios da ciência, tecnologia, engenharia e matemática. Além disso, o aumento do investimento em competências, educação e formação é crucial para melhorar o acesso ao mercado de trabalho e a empregabilidade das pessoas que se encontram à margem do mercado de trabalho, promovendo simultaneamente a igualdade de oportunidades e a inclusão ativa.

               (16)Embora a intensidade de investimento em investigação e desenvolvimento nos Países Baixos tenha aumentado para mais de 2 %, continua a ser bastante inferior ao objetivo nacional de 2,5 % e ao nível verificado nos países com melhores resultados. Em termos de produtividade, os Países Baixos são um dos países com melhor desempenho em muitos setores. Por conseguinte, o crescimento da produtividade continua a depender fortemente da inovação. O investimento adicional em investigação e desenvolvimento e na inovação, especialmente no setor privado, seria benéfico.

               (17)A transição energética e a redução das emissões de gases com efeito de estufa exigem investimentos substanciais para assegurar um desenvolvimento económico mais sustentável e eficiente em termos de recursos. É provável que os Países Baixos ultrapassem os seus objetivos para 2020 em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa, ao passo que o cumprimento dos objetivos para 2030 exigirá medidas adicionais. Os objetivos principais de eficiência energética e energias renováveis para 2020 não serão atingidos sem medidas adicionais. O objetivo dos Países Baixos para 2023 em termos de energias renováveis, definido no respetivo acordo energético, deverá ser atingido graças aos investimentos em parques eólicos marítimos. Até ao final de 2019, o governo neerlandês pretende adotar um plano nacional em matéria de energia e clima, que fornecerá uma panorâmica das suas necessidades de investimento até 2030 para as diferentes dimensões da União da Energia, incluindo as energias renováveis, a eficiência energética, a segurança do aprovisionamento e a atenuação e adaptação às alterações climáticas.

               (18)O congestionamento continua a ser um desafio nos Países Baixos, que é um país denso e bem equipado, que desempenha um papel fundamental na logística da UE, com o maior porto da UE, Roterdão, e um dos maiores aeroportos, Schiphol. Este problema foi atenuado com trabalhos de infraestrutura adicionais, mas continua a persistir, com custos sociais elevados e horas desperdiçadas no trânsito.

               (19)A programação dos fundos da UE para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das necessidades identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país
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               , permitindo aos Países-Baixos utilizar da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados.

               (20)No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica dos Países Baixos, que publicou no relatório de 2019 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade de 2019 e o Programa Nacional de Reformas de 2019 deste país, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas aos Países Baixos em anos anteriores. A Comissão teve em conta não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica nos Países-Baixos, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de se reforçar a governação económica global da União mediante o seu contributo para as futuras decisões nacionais.

               (21)À luz dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade para 2019 e considera
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                que é de prever que os Países Baixos cumpram o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (22)Tendo em conta a apreciação aprofundada realizada pela Comissão e a presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade de 2019. As suas recomendações, formuladas nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, constam das recomendações 1 e 3 seguintes, que contribuem igualmente para a aplicação da recomendação para a área do euro, em especial a primeira e quarta recomendações relativas à área do euro. As políticas orçamentais referidas na recomendação 3 contribuem, nomeadamente, para corrigir os desequilíbrios relacionados com a elevada dívida pública.

               RECOMENDA que, em 2019 e 2020, os Países Baixos tomem medidas no sentido de:

               1.Reduzir a distorção em favor do endividamento das famílias e as distorções no mercado da habitação, nomeadamente através do apoio ao desenvolvimento do setor do arrendamento privado. Assegurar que o segundo pilar do sistema de pensões seja mais transparente, mais equitativo entre as gerações, e mais resiliente aos choques. Aplicar políticas para aumentar o rendimento disponível das famílias, nomeadamente através do reforço das condições de apoio ao crescimento dos salários, respeitando simultaneamente o papel dos parceiros sociais. Corrigir as características do sistema fiscal que podem facilitar o planeamento fiscal agressivo, em especial os pagamentos ao exterior, nomeadamente através da implementação das medidas anunciadas.

               2.Reduzir os incentivos ao trabalho por conta própria sem empregados, promovendo simultaneamente uma proteção social adequada para os trabalhadores por conta própria, e combater o falso trabalho por conta própria. Reforçar a aprendizagem ao longo da vida e a aquisição de novas competências, nomeadamente das pessoas que se encontram à margem do mercado de trabalho ou inativas.

               3.Utilizar as políticas orçamentais e estruturais para apoiar o relançamento do investimento, embora respeitando o objetivo orçamental de médio prazo. Centrar a política económica relacionada com o investimento na investigação e desenvolvimento, em particular no setor privado, nas energias renováveis, na eficiência energética e na redução das emissões de gases com efeito de estufa, bem como na eliminação dos estrangulamentos no setor dos transportes.

               Feito em Bruxelas, em

                      Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)

                        SWD(2019) 1018 final.

                     (4)

                        COM(2019) 150 final.

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (6)

                        COM(2014) 494 final.

                     (7)

                        Saldo corrigido de variações cíclicas, excluindo medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

                     (8)

                        SWD(2019) 1018 final.

                     (9)

                        Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.6.2019
            COM(2019) 522 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal de 2019

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal de 2019

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou Portugal como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 9 de abril de 2019, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro («Recomendação para a área do euro»).

               (2)Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, Portugal deverá garantir a implementação plena e atempada da Recomendação para a área do euro, repercutida nas recomendações 1 a 4 infra. Em especial, o enfoque da política económica relacionada com o investimento nas áreas especificadas e a utilização de receitas extraordinárias para reduzir a dívida pública contribuirão para dar resposta à segunda recomendação relativa à área do euro no que diz respeito ao apoio ao investimento e à reconstituição de reservas orçamentais. As medidas destinadas a reduzir a segmentação do mercado de trabalho, e a melhorar as competências e a eficácia da rede de segurança social, contribuirão para dar resposta à terceira recomendação relativa à área do euro no que diz respeito ao funcionamento do mercado de trabalho e dos sistemas de proteção social. As medidas destinadas a reduzir a carga regulamentar contribuirão para dar resposta à primeira recomendação relativa à área do euro no que diz respeito à melhoria do contexto empresarial e da produtividade, com vista a um reequilíbrio a nível da área do euro. O aumento da eficiência dos processos de insolvência e de recuperação contribuirá para dar resposta à quarta recomendação relativa à área do euro no que diz respeito à redução dos empréstimos não produtivos.

               (3)O relatório de 2019 relativo a Portugal
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                foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliaram os progressos realizados por Portugal em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados por Portugal na consecução dos objetivos nacionais fixados no âmbito da estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 27 de fevereiro de 2019
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               . A análise da Comissão levou-a a concluir que Portugal regista desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, os grandes volumes de passivos externos líquidos e os níveis da dívida pública e privada, bem como a elevada percentagem de empréstimos não produtivos, constituem fatores de vulnerabilidade, num contexto de baixo crescimento da produtividade. Subsistem lacunas, designadamente na aplicação das medidas destinadas a reduzir os empréstimos não produtivos e a melhorar o contexto empresarial. Será necessário acompanhar a adoção e a execução de vários planos de reformas, incluindo as reformas orçamentais de caráter estrutural, com vista a reforçar a sustentabilidade das finanças públicas.

               (4)Em 30 de abril de 2019, Portugal apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2019 e o seu Programa de Estabilidade de 2019. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma boa governação económica
                  6
               .

               (6)Portugal encontra-se atualmente sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida. No seu Programa de Estabilidade de 2019, Portugal prevê atingir um défice nominal de 0,2 % do PIB em 2019, um excedente de 0,3 % do PIB em 2020 e uma nova melhoria para um excedente de 0,7 % do PIB até 2022. Esses planos apenas têm parcialmente em conta o potencial impacto, em termos de agravamento do défice, das medidas de apoio ao setor bancário a partir de 2020. Com base no saldo estrutural recalculado, projeta-se que o objetivo orçamental de médio prazo seja alcançado em 2020 (este foi alterado, de um excedente estrutural de 0,25 % do PIB em 2019 para uma situação de equilíbrio orçamental em termos estruturais a partir de 2020). Segundo o Programa de Estabilidade de 2019, o rácio da dívida das administrações públicas em relação ao PIB deverá atingir 118,6 % em 2019 e 115,2 % em 2020, descendo para 103,7 % em 2022. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é realista para 2019 e 2020 e otimista para os anos subsequentes. Por outro lado, não foram suficientemente especificadas as medidas necessárias para permitir a concretização dos objetivos planeados em matéria de défice a partir de 2019.

               (7)O Programa de Estabilidade de 2019 não fornece informações sobre o impacto orçamental das despesas excecionais decorrentes das medidas preventivas destinadas a proteger o território nacional contra incêndios florestais, na sequência dos incêndios florestais de grandes proporções ocorridos em 2017. No entanto, numa carta datada de 9 de maio de 2019, as autoridades portuguesas forneceram elementos suficientes sobre o âmbito e a natureza destas despesas orçamentais adicionais. Em especial, essa carta indica que a execução orçamental de 2018 inclui despesas excecionais, correspondentes a cerca de 0,04 % do PIB, relacionadas com as medidas preventivas destinadas a proteger o território nacional contra incêndios florestais. Nessa carta apresentam-se as despesas relacionadas com a gestão de situações de emergência, classificadas como medidas excecionais, bem como as despesas relacionadas com a prevenção. Devido à natureza integrada destas despesas e à sua ligação direta com os incêndios florestais de grandes proporções ocorridos em 2017, o tratamento específico das despesas destinadas à prevenção de incêndios florestais poderá ser considerado abrangido pelo âmbito de aplicação da cláusula relativa a «ocorrências excecionais». Segundo a Comissão, as despesas adicionais elegíveis em 2018 elevam-se a 0,04 % do PIB para medidas de prevenção. O disposto no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 pode aplicar-se a estas despesas adicionais, na medida em que os incêndios florestais, que assumiram proporções sem precedentes, são considerados uma ocorrência excecional, o seu impacto nas finanças públicas de Portugal é significativo e a sua sustentabilidade não será comprometida pelo facto de se autorizar um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Por conseguinte, o ajustamento exigido em direção ao objetivo orçamental de médio prazo de 2018 foi reduzido de modo a ter em conta estas despesas adicionais.

               (8)Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou a Portugal que assegurasse que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas
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                não excedia 0,7 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, existe um risco de desvio significativo em relação ao ajustamento orçamental recomendado em 2019.

               (9)Em 2020, Portugal deverá atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo, tendo em conta a permissão de desvio associada a ocorrências excecionais que justificam um desvio temporário. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, esta situação é compatível com uma taxa máxima de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas de 1,5 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,5 % do PIB. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, num cenário de políticas inalteradas existe o risco de um desvio significativo em relação a esse requisito em 2020. Por outro lado, prevê-se que Portugal cumpra a regra transitória em matéria de dívida em 2019, em resultado do desvio anual permitido de 0,25 % do PIB, mas não se prevê atualmente que cumpra a regra relativa à dívida em 2020. Em termos gerais, o Conselho entende que deverão ser tomadas as medidas necessárias, a partir de 2019, para assegurar o cumprimento do disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Será importante utilizar as eventuais receitas extraordinárias para reduzir ainda mais o rácio da dívida das administrações públicas.

               (10)O reforço da sustentabilidade orçamental de Portugal opera-se graças à prossecução de uma consolidação orçamental favorável ao crescimento. No entanto, há ainda margem para melhorar a qualidade das finanças públicas e tornar as despesas mais favoráveis ao crescimento através do apoio ao investimento (ver mais adiante). Apesar de ter aumentado em 2018, o investimento público permaneceu muito baixo em comparação com os padrões da UE, situando-se sempre aquém dos próprios objetivos do Governo. O cumprimento da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, a aplicação rigorosa e atempada da Lei de Enquadramento Orçamental e a prossecução dos esforços de racionalização continuam a ser fundamentais para melhorar o controlo das despesas e torná-las mais eficientes. As recentes revisões autónomas das despesas, efetuadas da base para o topo em setores específicos, conduziram a ganhos de eficiência de modo geral reduzidos. Para obter maiores ganhos de eficiência, as análises das despesas devem, em lugar disso, tornar-se uma característica habitual do enquadramento orçamental de Portugal. Além disso, continuam a ser necessárias reformas mais profundas para aumentar a eficiência e uma clara ênfase do topo para a base na contenção da despesa total. Tal deverá basear-se, em grande medida, numa estratégia de reforma da administração pública destinada a alinhar melhor os níveis de emprego público com a necessidade de prestar serviços eficazes, o que inclui o apoio à reafetação e à requalificação de pessoal e a promoção do desempenho individual e da atratividade do serviço público para pessoas altamente qualificadas.

               (11)As finanças públicas portuguesas estão continuamente sob pressão devido às tendências demográficas adversas, designadamente o envelhecimento da população, com consequências negativas, em especial, para a sustentabilidade dos sistemas de pensões e de saúde. Embora as reformas realizadas anteriormente tenham melhorado a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões, os atuais aumentos das pensões especiais e as alterações introduzidas no regime de reforma antecipada conduziram a novos aumentos discricionários das despesas com pensões, num contexto de tendência ascendente destas despesas em consequência do envelhecimento da população. A sustentabilidade global do sistema de pensões pode estar em risco se não forem adotadas medidas compensatórias adequadas. No setor da saúde, a relação custo-eficácia continuou a ser promovida em 2018, nomeadamente através de um maior recurso às compras centralizadas e a uma maior utilização dos medicamentos genéricos e biossimilares. Por outro lado, o nível persistentemente elevado de pagamentos em atraso nos hospitais resulta de uma planificação e execução orçamentais inadequadas e de deficiências no controlo contabilístico e nas práticas de gestão. As diminuições temporárias dos pagamentos em atraso nos hospitais em 2018 resultaram, essencialmente, de importantes medidas corretivas extraordinárias. Um novo programa para 2019 tem por objetivo resolver estruturalmente o problema dos pagamentos em atraso no setor hospitalar através da introdução de um novo modelo de governação dos hospitais públicos, em conjugação com um aumento substancial dos seus orçamentos anuais. A capacidade deste programa para abrandar a acumulação de pagamentos em atraso nos hospitais no curto prazo, conduzindo assim a uma redução estrutural do seu volume global, depende crucialmente da sua execução atempada e eficaz.

               (12)O aumento do rendimento líquido das empresas públicas e a redução da sua dívida contribuirão para tornar as finanças públicas portuguesas mais sustentáveis. As autoridades prevêem que o rendimento líquido das empresas públicas no seu conjunto atinja um nível próximo do equilíbrio em 2019, o que significa um atraso em comparação com o anunciado anteriormente, em que se visava um resultado semelhante já em 2018. Além disso, as medidas destinadas a garantir o cumprimento dos planos de atividade iniciais e os esforços para assegurar um acompanhamento mais atempado, transparente e abrangente foram adiadas e têm demorado a traduzir-se em medidas corretivas quando necessário. Em especial, não foi assegurado um nível suficiente de transparência ex ante no respeitante ao financiamento das empresas públicas através de recapitalizações e de empréstimos.

               (13)Apesar de se estarem a aplicar algumas medidas destinadas a reduzir a segmentação do mercado de trabalho, como o reforço da Inspeção do Trabalho e o lançamento do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública, a proporção de trabalhadores temporários em Portugal é ainda superior à média da UE. As medidas mais específicas acordadas entre o Governo e os representantes das entidades patronais e dos trabalhadores, destinadas a reduzir numa maior medida a segmentação do mercado de trabalho e a precariedade e a promover a negociação coletiva, devem ainda ser adotadas pelo Parlamento e traduzir-se em legislação concreta.

               (14)A melhoria das condições do mercado de trabalho resultaram num menor número de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social. Apesar desta melhoria, a desigualdade de rendimentos continua a ser elevada e o impacto das transferências sociais na redução da pobreza é limitado. Embora a desigualdade de rendimentos em Portugal esteja a diminuir, continua a ser significativamente mais elevada do que a média da UE. A adequação do regime de rendimento mínimo é uma das mais baixas da UE, proporcionando um rendimento correspondente a apenas 40 % do limiar nacional de pobreza. A reduzida eficácia das transferências sociais, na ausência de uma revisão, poderá vir a ser severamente posta à prova caso se verifique no futuro um abrandamento económico, com as pessoas mais vulneráveis a serem especialmente afetadas.

               (15)O baixo nível de qualificações dos trabalhadores constitui um obstáculo ao investimento e ao crescimento da produtividade. Cerca de 50 % da população com idade compreendida entre os 25 e os 64 anos têm baixos níveis de escolaridade, um nível muito acima da média da União (22 % em 2018). A reduzida disponibilidade de pessoal qualificado constitui um obstáculo importante ao investimento, de que as empresas se queixam. No caso da educação de adultos, em especial, é necessário promover ainda mais a participação das pessoas com baixas qualificações (cuja participação em ações de formação é inferior à média da União) e conceder incentivos públicos específicos às pequenas e médias empresas para a formação do seu pessoal. As competências digitais constituem um desafio especial, com 50 % da população portuguesa a carecer de competências digitais básicas, em comparação com uma média da União de 43 %. O investimento na educação e na formação, incluindo as infraestruturas, é fundamental para melhorar a empregabilidade e a mobilidade social.

               (16)Estão a ser aplicadas medidas para aumentar o número de matrículas no ensino superior, como um aumento significativo das bolsas de estudo, como parte dos esforços que visam aumentar o número de licenciados do ensino superior. Dos jovens com idade compreendida entre os 30 e os 34 anos em Portugal, 33,5 % concluíram o ensino superior, o que está ainda abaixo da média da UE (40,7 %). A persistência destas baixas percentagens, em especial para os licenciados em tecnologias da informação e comunicação, em ciências naturais, em matemática e estatística, pode ter consequências negativas para o crescimento da produtividade e a capacidade de inovação de Portugal. Embora o Governo esteja a tentar resolver este problema aumentando o número de vagas nestes domínios e reestruturando o sistema de ensino superior, são ainda necessários mais esforços.

               (17)O rácio de empréstimos não produtivos no sistema financeiro continua a ser relativamente elevado (11,3 %). No entanto, a maioria dos bancos realizou progressos substanciais no cumprimento dos objetivos de redução dos empréstimos não produtivos. O mercado secundário para ativos depreciados adquiriu uma nova dinâmica, enquanto os bancos aceleraram também as anulações de créditos e a resolução de empréstimos não produtivos. A repartição dos empréstimos não produtivos continua a evidenciar uma proporção persistentemente elevada (65 %) de empréstimos concedidos às empresas. Nos últimos anos, as autoridades aplicaram uma série de reformas jurídicas e institucionais em matéria de insolvência e de execução de dívidas. No entanto, a duração média dos processos de insolvência continua a ser elevada, tal como o número de processos judiciais pendentes. Os quadros legislativo e judicial estão a prejudicar fortemente os processos de recuperação e as perspetivas de execução eficiente das garantias. A longa duração média dos processos de recuperação repercute-se nos preços praticados pelo mercado para os ativos não produtivos.

               (18)As reformas destinadas à simplificação administrativa têm estado praticamente ausentes, uma vez que os esforços neste domínio se limitam principalmente à aplicação generalizada da desmaterialização dos procedimentos e ao princípio da declaração única. Deve ser dada prioridade, em especial, à limitação do número de documentos que têm de ser apresentados e à substituição dos regimes de autorização por simples declarações de conformidade com as condições aplicáveis ou, para os setores mais sensíveis, à simplificação das autorizações, reduzindo os prazos de decisão e adotando o princípio da aprovação tácita. Continua a estar em falta a racionalização dos procedimentos para setores específicos. Continua a existir uma carga administrativa excessiva, nomeadamente no setor da construção. Além disso, as deficiências no planeamento e controlo dos contratos públicos prejudicam a concorrência. O desempenho a nível dos contratos públicos poderia ser melhorado através da introdução de um planeamento estruturado e quantificado e da garantia de uma supervisão mais rigorosa da fase de execução dos contratos. Apesar de uma redução significativa nas adjudicações diretas entre 2017 e 2018, a sua utilização continua a ser elevada.

               (19)No contexto do programa de assistência financeira, Portugal fez um esforço para reduzir a carga regulamentar das profissões altamente regulamentadas, nomeadamente com a introdução da Lei-quadro de 2013. Em alguns casos, porém, estes progressos foram travados, ou mesmo revertidos, com a adoção de estatutos para as diferentes profissões e a introdução de uma proibição dos grupos de empresas. Continua a verificar-se a imposição de restrições regulamentares e administrativas às empresas e aos serviços profissionais, suscitando problemas em termos de concorrência, níveis de preços, inovação e qualidade dos serviços. Até à data, não foram anunciados planos de reformas em resposta às recomendações da Comissão sobre a regulamentação dos serviços profissionais
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               , ou em resposta à análise da OCDE de 2018 sobre a concorrência no domínio das profissões autorregulamentadas em Portugal (em cooperação com a Autoridade da Concorrência).

               (20)As condições de acesso das empresas ao financiamento têm vindo a melhorar nos últimos anos e a percentagem de empresas que referem o acesso ao financiamento como sendo o principal obstáculo ao investimento é atualmente análoga à média da UE. As autoridades portuguesas lançaram e reforçaram várias iniciativas neste domínio, como o programa Capitalizar e outros programas que visam tipos específicos de empresas ou setores. No entanto, as empresas portuguesas ainda dependem fortemente dos seus próprios recursos para financiar o investimento, e um montante significativo de empréstimos bancários é concedido a empresas com produtividade muito baixa. O baixo nível de capital investido por trabalhador representa um grande obstáculo à modernização da estrutura produtiva da economia portuguesa. Neste contexto, é importante que o investimento produtivo aumente, sendo gradualmente reorientado para empresas com potencial de crescimento e setores com perfis de produtividade elevados. Embora outras fontes de financiamento, como capital de risco e capitais próprios, tenham assumido importância crescente nos últimos anos, continuam a ser claramente inferiores à média da UE.

               (21)O sistema judicial está a tornar-se mais eficiente, mas continua a enfrentar desafios críticos com processos morosos e um elevado número de processos em atraso, em especial nos tribunais administrativos e fiscais. Embora os esforços no sentido da repressão da corrupção continuem, a prevenção da corrupção continua a ser um problema, devido à ausência de uma estratégia coordenada e a uma fragmentação das responsabilidades.

               (22)O investimento em investigação e desenvolvimento retomou recentemente, mas continua a ser insuficiente para melhorar o sistema de investigação e inovação de Portugal. Após anos de declínio, o rácio das despesas em investigação e desenvolvimento em relação ao PIB aumentou recentemente e, em 2017, a intensidade em investigação e desenvolvimento das empresas ultrapassou ligeiramente a intensidade em investigação e desenvolvimento do setor público. Foram realizados poucos progressos para melhorar a estrutura económica de Portugal, a fim de aumentar as contribuições relativas, para o valor acrescentado, da indústria transformadora de alta tecnologia e dos serviços com utilização intensiva de conhecimentos. A promoção do investimento em ativos intangíveis, incluindo a investigação e o desenvolvimento, mas também das competências de gestão, da literacia financeira e das competências digitais, a fim de permitir que as empresas cresçam, aumentem a sua capacidade de inovação e entrem em mercados de exportação, oferece a Portugal um potencial significativo para estimular o investimento e o crescimento da produtividade.

               (23)A insuficiência das ligações ferroviárias e marítimas dificulta que as empresas exportadoras beneficiem plenamente do potencial do mercado único. Devido à sua situação geográfica, Portugal é um ponto de entrada marítimo natural, especialmente para as rotas transatlânticas. Os investimentos atempados nos novos terminais de contentores de Sines e do Barreiro (terminal Vasco da Gama) e a finalização dos projetos de investimento em curso nos outros principais portos portugueses (Viana do Castelo, Leixões, Aveiro, Figueira da Foz, Setúbal) irão aumentar a capacidade de movimentação de contentores destes portos. Os caminhos de ferro continuam a ser muito pouco utilizados nas ligações a Espanha (corredores Este-Oeste e Norte-Sul). A elaboração de um plano ibérico abrangente, incluindo a identificação das etapas intercalares, dos terminais e das interligações que se impõem para tirar proveito da modernização da rede ferroviária espanhola e do desenvolvimento da bitola da União Internacional dos Caminhos de Ferro, contribuiria para melhorar o desempenho ferroviário internacional dos comboios portugueses.

               (24)Os investimentos na eficiência dos recursos e na adaptação às alterações climáticas contribuirão para um crescimento sustentável a longo prazo. A antecipação dos efeitos adversos das alterações climáticas, como as inundações e os incêndios florestais, continua a ser problemática em Portugal. Subsistem desafios para se alcançar o objetivo de eficiência energética para 2020, e os dados mais recentes relativos a 2017 mostram que o consumo de energia está a aumentar. Existe ainda uma grande margem para melhorar a eficiência energética dos edifícios e reduzir o consumo de energia nas empresas. Uma melhor conectividade energética da Península Ibérica poderia permitir uma maior concorrência e facilitar a implantação das energias renováveis.

               (25)A programação dos fundos da UE para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo a Portugal
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               , permitindo que Portugal utilize da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados, tendo em conta as disparidades regionais e a situação específica das regiões ultraperiféricas. O reforço da capacidade administrativa de Portugal para a gestão destes fundos constitui um fator importante para o êxito destes investimentos.

               (26)No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Portugal, publicada no relatório de 2019 relativo a Portugal. A Comissão analisou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas de 2019, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Portugal em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica em Portugal, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

               (27)Tendo em consideração o que antecede, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade de 2019, estando o seu parecer
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                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (28)Tendo em conta a apreciação aprofundada realizada pela Comissão e a presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade de 2019. As suas recomendações, apresentadas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, estão consubstanciadas nas recomendações 1 a 4 infra. Essas recomendações contribuem igualmente para a aplicação da Recomendação para a área do euro, transposta em especial na primeira, segunda e quarta recomendações relativas à área do euro. As políticas orçamentais referidas na recomendação 1 contribuem, nomeadamente, para corrigir os desequilíbrios relacionados com a elevada dívida pública.

               RECOMENDA que Portugal tome medidas, em 2019 e 2020, no sentido de:

               1.Atingir o objetivo orçamental de médio prazo em 2020, tendo em conta a permissão de desvio associada a ocorrências excecionais que justificam um desvio temporário. Utilizar as receitas extraordinárias para acelerar a redução do rácio da dívida das administrações públicas. Melhorar a qualidade das finanças públicas, dando prioridade às despesas favoráveis ao crescimento e reforçando simultaneamente o controlo geral das despesas, a eficiência em termos de custos e uma orçamentação adequada, com especial incidência na redução duradoura dos pagamentos em atraso nos hospitais. Melhorar a sustentabilidade financeira das empresas públicas, assegurando simultaneamente um controlo mais atempado, transparente e abrangente.

               2.Adotar medidas destinadas a reduzir a segmentação do mercado de trabalho. Melhorar o nível de competências da população, em especial a sua literacia digital, tornando nomeadamente a educação dos adultos mais adequada às necessidades do mercado de trabalho. Aumentar o número de licenciados do ensino superior, em especial no domínio das ciências e das tecnologias da informação. Melhorar a eficácia e a adequação da rede de proteção social.

               3.Focalizar a política económica relacionada com o investimento na investigação e inovação, nos transportes ferroviários e infraestruturas portuárias, na transição energética e para uma economia hipocarbónica, e no alargamento das interconexões energéticas, tendo em conta as disparidades regionais.

               4.Permitir uma execução mais rápida das garantias associadas a empréstimos não produtivos, aumentando a eficiência dos processos de insolvência e de recuperação. Reduzir a carga administrativa e regulamentar que pesa sobre as empresas, principalmente através da redução dos obstáculos setoriais ao licenciamento. Elaborar um roteiro para reduzir as restrições nas profissões altamente regulamentadas. Aumentar a eficácia dos tribunais administrativos e fiscais, em especial através da redução da duração dos processos.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)

                        SWD(2019) 1021 final.

                     (4)

                        COM(2019) 150 final.

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (6)

                        COM(2014) 494 final.

                     (7)

                        As despesas públicas primárias líquidas incluem as despesas públicas totais, com exclusão das despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de 4 anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas excecionais, tanto do lado das receitas como das despesas, são compensadas.

                     (8)

                        SWD(2016) 436 final.

                     (9)

                        SWD(2019) 1021 final.

                     (10)

                        Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.11.2019
            COM(2019) 622 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações sobre a alteração do Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro e do Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

                  O Acordo relativo ao Transporte Internacional Ocasional de Passageiros em Autocarro(
                     1
                  ) (a seguir designado «Acordo Interbus») entrou em vigor em 1 de janeiro de 2003. A União Europeia é parte contratante no Acordo Interbus (
                     2
                  ).

                  O Acordo Interbus abrange atualmente o transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro.

                  Em 5 de dezembro de 2014 (
                     3
                  ), o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia, com vista a alargar o âmbito de aplicação do Acordo Interbus ao transporte regular e ao transporte regular especializado de passageiros em autocarro. Ao abrigo da mesma autorização do Conselho, a Comissão negociou um Protocolo que alarga a possibilidade de adesão ao Acordo Interbus ao Reino de Marrocos.

                  Com base numa proposta da Comissão, o Conselho adotou em 16 de julho de 2018 (
                     4
                  ) decisões relativas à assinatura de ambos os protocolos.

                  O artigo 20.º, n.º 1, do Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro (a seguir designado «Protocolo relativo aos serviços regulares e regulares especializados» ) e o artigo 2.º do Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos (a seguir designado «Protocolo relativo ao Reino de Marrocos») estabelecem, respetivamente, que: «O presente protocolo está aberto à assinatura, em Bruxelas, de 16/07/2018 a 16/04/2019, no Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que exercerá as funções de depositário do protocolo.»

                  Antes do termo do período para assinatura, ou seja, 16 de abril de 2019, apenas uma Parte Contratante no Acordo Interbus assinou o Protocolo relativo aos serviços regulares e serviços regulares especializados e quatro Partes Contratantes no Acordo Interbus assinaram o Protocolo relativo ao Reino de Marrocos.

                  O Protocolo relativo aos serviços regulares e regulares especializados prevê, no que respeita à sua entrada em vigor, que as  respetivas disposições do Acordo Interbus, nomeadamente os seus artigos 27.º e 28.º, são aplicáveis mutatis mutandis. De acordo com estas disposições, o Acordo deve ser aprovado ou ratificado pelos signatários em conformidade com os seus próprios procedimentos e entra em vigor para as Partes Contratantes que o tenham ratificado quando quatro Partes Contratantes, incluindo a UE, o tiverem aprovado ou ratificado. A referência aos signatários implica que, para que o Protocolo relativo aos serviços regulares e regulares especializados possa entrar em vigor, terá de haver pelo menos quatro Partes Contratantes que o tenham assinado e, por conseguinte, aprovado ou ratificado. Tal como acima referido, antes de expirado o prazo de abertura para assinatura do Protocolo relativo aos serviços regulares e regulares especializados, apenas a União o tinha assinado.

                  O Protocolo relativo ao Reino de Marrocos, por seu lado, prevê a sua assinatura, aprovação ou ratificação pelos signatários de acordo com as suas formalidades próprias. Não prevê, todavia, a adesão de Partes Contratantes que não o tenham assinado, aprovado e ratificado. Tal como acima referido, antes de expirado o prazo de abertura para assinatura do Protocolo relativo ao Reino de Marrocos, nem todas as Partes Contratantes no Acordo Interbus o tinham assinado.

                  Tendo em conta o que precede, salvo se os períodos de assinatura dos protocolos forem prorrogados ou suprimidos, nenhuma outra Parte Contratante no Acordo Interbus os poderá assinar e, consequentemente, aprovar ou ratificar e tornar-se parte contratante nos protocolos. As consequências daí advindas são graves: o Protocolo relativo aos serviços regulares e regulares especializados não pôde entrar em vigor, uma vez que exigia quatro ratificações, enquanto o Protocolo relativo ao Reino de Marrocos, assinado e aprovado ou ratificado por quatro Partes Contratantes no Acordo Interbus, embora pudesse entrar em vigor abrangeria apenas quatro das oito atuais Partes Contratantes, o que tornaria a governação na íntegra do Acordo Interbus por demais complexa, entravando, na prática, a possibilidade de o Reino de Marrocos estabelecer relações com todas as Partes Contratantes no Acordo Interbus.

                  Além disso, se o Reino de Marrocos aderisse ao Acordo Interbus antes de todas as atuais Partes Contratantes no Acordo Interbus terem ratificado o Protocolo relativo ao Reino de Marrocos, tal permitiria, na realidade, criar um novo Acordo Interbus, mais reduzido, no âmbito do acordo principal (um acordo com o Reino de Marrocos e as Partes Contratantes para as quais o Protocolo entrou em vigor e outro com as atuais oito Partes Contratantes sem o Reino de Marrocos). Tal possibilidade não está prevista no Acordo Interbus e inviabilizaria praticamente a governação do Acordo Interbus. Seria, por conseguinte, conveniente alterar o artigo 4.º do Protocolo relativo ao Reino de Marrocos, segundo o qual o referido Protocolo só deve entrar em vigor após a sua aprovação ou ratificação por todas as respetivas Partes Contratantes.

                  Uma vez que, entretanto, uma das Partes Contratantes no Acordo Interbus alterou a sua denominação oficial, designadamente a República da Macedónia do Norte, seria oportuno alterar ambos os protocolos de modo a remeter para essa Parte Contratante utilizando a sua nova denominação.

                  A alteração dos protocolos não deverá afetar a validade das assinaturas já apostas.

               2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

                  A Comissão não efetuou uma avaliação de impacto, nem recorreu a peritos externos em relação às alterações sugeridas na presente Recomendação, uma vez que não incidem sobre a substância dos dois protocolos.

               3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA RECOMENDAÇÃO

               •Base jurídica

                  A base jurídica consiste no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 218.º, n. os 3 e 4, do TFUE.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) e proporcionalidade

                  A subsidiariedade ou a proporcionalidade não são afetadas porque, em primeiro lugar, a questão é da exclusiva competência externa da União.

               •Coerência com as disposições vigentes da mesma política setorial

                  O projeto de recomendação é coerente com as políticas comuns de transportes e outras políticas externas da União.

               4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Nenhuma.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações sobre a alteração do Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro e do Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  5
               ,

               Considerando o seguinte:

               1.A celebração do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro («Acordo Interbus») foi aprovada, em nome da União, pela Decisão do Conselho de 3 de outubro de 2002
                  6
                . O Acordo Interbus entrou em vigor em 1 de janeiro de 2003.

               2.O Conselho adotou, em 16 de julho de 2018, a Decisão (UE) 2018/1195
                  7
                e a Decisão (UE) 2018/1211
                  8
                relativas à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro (a seguir designado «Protocolo relativo aos serviços regulares e regulares especializados») e de um Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos (a seguir designado «Protocolo relativo ao Reino de Marrocos»).

               3.A União assinou o Protocolo relativo aos serviços regulares e especializados regulares em 24 de setembro de 2018 e o Protocolo relativo ao Reino de Marrocos em 11 de abril de 2019.

               4.Para além da União, a Bósnia-Herzegovina, o Montenegro e a Turquia assinaram o Protocolo relativo ao Reino de Marrocos. No que se refere ao Protocolo relativo ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro, apenas a União o assinou.

               5.O prazo de abertura para assinatura dos dois protocolos expirou em 16 de abril de 2019. Para que as atuais Partes Contratantes no Acordo Interbus que ainda não o fizeram, possam assinar e celebrar os dois protocolos, estes devem ser alterados de molde a não preverem um prazo específico de abertura para assinatura.

               6.O Protocolo relativo ao Reino de Marrocos deve ser alterado para que possa entrar em vigor após a sua assinatura e ratificação por todas as atuais Partes Contratantes no Acordo Interbus.

               7.Uma das Partes Contratantes no Acordo Interbus alterou a sua denominação oficial, designadamente a República da Macedónia do Norte, o que deve ser tido em conta na redação dos protocolos.

               8. As assinaturas dos protocolos anteriores a 16 de abril de 2019 devem permanecer válidas.

               9. A Comissão deve, por conseguinte, ser autorizada a negociar, em nome da União Europeia, alterações ao Protocolo relativo aos serviços regulares e regulares especializados e ao Protocolo relativo ao Reino de Marrocos,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão fica habilitada a negociar, em nome da União Europeia, alterações ao Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular de passageiros em autocarro e ao Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos, para que não haja limitação do prazo de abertura dos protocolos à assinatura e que a nova denominação de uma das Partes Contratantes no Acordo Interbus possa ser tida em conta, e com vista a uma nova modalidade de entrada em vigor do Protocolo relativo ao Reino de Marrocos.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação constam do anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações deverão ser conduzidas em consulta com o [nome do comité especial a inserir pelo Conselho].

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 321 de 26.11.2002, p. 13.

                     (2)

                        Além da União Europeia, os seguintes países são também partes contratantes no Acordo Interbus: República da Albânia, Bósnia-Herzegovina, República da Moldávia, Montenegro, República da Macedónia do Norte, República da Turquia e Ucrânia (a seguir designadas «as Partes Contratantes no Interbus»).

                     (3)

                        SGS14/15073 de 5 de dezembro de 2014.

                     (4)

                        Decisão (UE) 2018/1195 do Conselho, de 16 de julho de 2018, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro (JO L 214 de 23.8.2018, p. 3).Decisão (UE) 2018/1211 do Conselho, de 16 de julho de 2018, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos (JO L 222 de 3.9.2018, p. 1).

                     (5)

                        [ACRESCENTAR REFERÊNCIA]

                     (6)

                        Decisão do Conselho de 3 de Outubro de 2002 respeitante à celebração do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (JO L 321 de 26.11.2002, p. 11).

                     (7)

                        JO L 214 de 23.8.2018, p. 3.

                     (8)

                        JO L 222 de 3.9.2018, p. 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.11.2019
            COM(2019) 622 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de Decisão do Conselho
            que autoriza a abertura de negociações sobre a alteração do Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro e do Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos

               ANEXO

               Diretrizes de negociação sobre a alteração do Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro e do Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos

               1.Há que suprimir o prazo para a assinatura do Protocolo ao Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro e do Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos atualmente estabelecida no artigo 20.º, n.os 1 e 2, respetivamente, em 16 de abril de 2019.

               2.As referências à «antiga República jugoslava da Macedónia» em ambos os protocolos devem ser substituídas por referências à «República da Macedónia do Norte».

               3.O Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos, só deve entrar em vigor depois de todas as atuais Partes Contratantes no Acordo Interbus terem celebrado esse protocolo.

               4.O negociador deve encontrar a modalidade mais adequada de instrumento internacional com vista a acordar as alterações. As assinaturas já apostas não devem ser afetadas.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.9.2019
            COM(2019) 407 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações, em nome da União Europeia, para a celebração de um acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles relativo ao acesso dos navios de pesca que arvoram o pavilhão das Seicheles às águas de Maiote

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

               •Justificação e objetivos da recomendação

               A Comissão propõe que se negoceie um novo acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram o pavilhão das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia. A Comissão tenciona realizar as negociações sobre o novo acordo de acesso paralelamente às negociações de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um novo protocolo com a República das Seicheles.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

               Em 11 de julho de 2012, o Conselho Europeu adotou a Decisão 2012/419/UE
                  1
               , que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. Desde então, Maiote deixou de ser um país ou território ultramarino, e passou a ser uma região ultraperiférica da União na aceção do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Consequentemente, as águas da zona económica exclusiva (ZEE) de Maiote passaram a ser águas da UE.

               Daí resultou que, em 2014, a União Europeia e as Seicheles assinaram um acordo que garante as operações dos navios que arvoram o pavilhão das Seicheles na ZEE de Maiote, sob a jurisdição da França.

               O acordo atual, que autoriza oito navios seichelenses a pescar nas águas de Maiote, caducará em 6 de junho de 2020. O pagamento das licenças e das capturas pelos armadores da frota das Seicheles — que é a única compensação financeira a título desse acordo — é cobrado pela França por conta da sua região ultraperiférica de Maiote. Essas receitas são utilizadas pela França para a criação do quadro legislativo adequado, das atividades de controlo e da infraestrutura física e para o reforço adequado das capacidades, a fim de que a administração de Maiote possa satisfazer os requisitos da política comum das pescas (PCP). O acordo contribui para a pesca responsável nas águas da UE, de modo a garantir a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos.

                  O acordo não tem implicações financeiras para a UE.

               •Coerência com outras políticas da União

                  As negociações de um novo acordo com as Seicheles para o acesso às águas de Maiote sob a jurisdição da União Europeia estão em consonância com a ação externa da UE relativa aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) e, em especial, com os objetivos da União no respeitante aos princípios democráticos e aos direitos humanos.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica da decisão é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), parte V (relativa à ação externa da União), título V (relativo aos acordos internacionais), que dispõe sobre o processo de negociação e a celebração de acordos entre a UE e países terceiros.

               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

                  Não aplicável, competência exclusiva.

               •Proporcionalidade

                  A decisão é proporcional ao objetivo.

               •Escolha do instrumento

                  O instrumento é o previsto no artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  O acordo de acesso às águas de Maiote pelos navios seichelenses não tem implicações financeiras para a UE. Porém, na avaliação ex post e ex ante da Comissão sobre o Acordo de Parceria no Setor da Pesca com as Seicheles e o seu protocolo de execução
                     2
                   também foi examinado o funcionamento do acordo de acesso.

                  A avaliação, realizada em 2019, concluiu que o acordo de acesso às águas de Maiote deve ser renovado e criado um novo protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no Setor da Pesca com as Seicheles, de modo a prosseguir o alinhamento das condições técnicas e financeiras dos dois textos.

               •Consulta das partes interessadas

                  No quadro da avaliação ex post e ex ante do Acordo de Parceria no Setor da Pesca com as Seicheles e do seu protocolo de execução, foram consultados os Estados-Membros, os representantes do setor e organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e representantes da sociedade civil das Seicheles. Realizaram-se também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância, nomeadamente na sua reunião de 27 de março de 2019.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  As diretrizes de negociação propostas em anexo à decisão recomendam a autorização da abertura das negociações e a inclusão de uma cláusula sobre as consequências de eventuais violações dos direitos humanos e dos princípios democráticos.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  O acordo de acesso às águas de Maiote pelos navios seichelenses não tem implicações financeiras para a UE.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  A abertura das negociações está prevista para o terceiro trimestre de 2019.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da recomendação

                  A Comissão recomenda que:

                  — O Conselho a autorize a encetar e a conduzir negociações para a celebração de um novo acordo com as Seicheles para o acesso dos navios seichelenses às águas de Maiote sob a jurisdição da UE;

                  — Seja designada negociadora da UE para este efeito;

                  — As negociações sejam por si conduzidas em consulta com o comité especial, conforme disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

                  — O Conselho aprove as diretrizes de negociação anexas à presente recomendação.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações, em nome da União Europeia, para a celebração de um acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles relativo ao acesso dos navios de pesca que arvoram o pavilhão das Seicheles às águas de Maiote

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Recordando a Decisão do Conselho Europeu, de 11 de julho de 2012 , que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando que devem ser encetadas negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles relativo ao acesso dos navios de pesca que arvoram o pavilhão das Seicheles às águas da União Europeia, nomeadamente à zona económica exclusiva (ZEE) ao largo da costa de Maiote,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão fica autorizada a negociar com a República das Seicheles um acordo relativo ao acesso dos navios de pesca que arvoram o pavilhão da República das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos da União, nomeadamente às águas e aos recursos biológicos marinhos na ZEE ao largo da costa de Maiote.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação figuram em anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações devem ser conduzidas em consulta com o [nome do comité especial a designar pelo Conselho].

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 204 de 31.7.2012, p. 131.

                     (2)

                  https://publications.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/5e1b1689-7785-11e9-9f05-01aa75ed71a1/language-en/format-PDF/source-97941423

                     (3)

                        JO L 204 de 31.7.2012, p. 131.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.9.2019
            COM(2019) 407 final
            ANEXO
            da Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações, em nome da União Europeia, para a celebração de um acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles relativo ao acesso dos navios de pesca que arvoram o pavilhão das Seicheles às águas de Maiote

               ANEXO

               Diretrizes de negociação

               –As negociações têm por objetivo a celebração, entre a União Europeia e a República das Seicheles, de um acordo relativo ao acesso dos navios de pesca que arvoram o pavilhão da República das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos da União Europeia, nomeadamente às águas e aos recursos biológicos marinhos da zona económica exclusiva (ZEE) ao largo da costa de Maiote.

               –O acordo de acesso dos navios seichelenses às águas de Maiote, sob a jurisdição da UE, deve, por conseguinte, definir o quadro geral, os princípios gerais e os objetivos que constituirão a base para o acesso. Deve conter uma cláusula que revogue o atual acordo de acesso entre a União Europeia e a República das Seicheles
                  1
               .

               –Tendo por intuito a promoção, através do novo acordo, de uma pesca sustentável e responsável, a negociação da Comissão deve pautar-se pelos elementos seguintes:

               ·Garantia aos navios de pesca que arvoram o pavilhão das Seicheles do acesso às águas e aos recursos biológicos marinhos da União Europeia, nomeadamente às águas e aos recursos biológicos marinhos da ZEE ao largo da costa de Maiote, bem como as autorizações de pesca necessárias para exercer atividades de pesca nessa ZEE;

               ·Respeito dos melhores pareceres científicos disponíveis, assim como dos pertinentes planos de gestão adotados pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), a fim de garantir a sustentabilidade ambiental das atividades de pesca e promover a governação oceânica à escala internacional. As atividades de pesca devem ser dirigidas exclusivamente para os recursos disponíveis, tendo em conta as capacidades de pesca da frota local e prestando especial atenção ao caráter altamente migrador das unidades populacionais em causa;

               ·Garantia do acesso dos navios que arvoram o pavilhão das Seicheles aos recursos biológicos marinhos com base em critérios semelhantes aos que se aplicam à frota da UE na zona de competência da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e na evolução observada nos últimos anos;

               ·Inclusão no acordo de taxas de licença, a pagar apenas pelos armadores. Não deve ser prevista qualquer contribuição financeira do Governo das Seicheles;

               ·Garantia de que o protocolo contribua para a promoção do crescimento sustentável e do trabalho digno no domínio das atividades de pesca, tendo em conta as pertinentes convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

               ·Inclusão de uma cláusula sobre as consequências de eventuais violações de direitos humanos e de princípios democráticos.

               –O acordo deve definir, em particular:

               ·A zona de pesca por si abrangida, cujos limites devem constar de um seu anexo;R

               ·As possibilidades de pesca, por categoria, a conceder aos navios de pesca que arvoram o pavilhão das Seicheles;

               ·As taxas a pagar pelos navios de pesca que arvoram o pavilhão das Seicheles para serem autorizados a ter acesso às águas e aos recursos biológicos marinhos da União na ZEE ao largo da costa de Maiote e as condições para esses pagamentos.

               –

                     (1)

                        JO L 167 de 6.6.2014, p. 4.


title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a negociar, em nome da União, alterações à Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono

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