title: Recomendação da Comissão, de  8 de Dezembro de 2005 , sobre o tratamento nos índices harmonizados de preços no consumidor de determinadas questões relativas a reformas dos cuidados de saúde no quadro do Regulamento (CE) n. o  2494/95 do Conselho e das medidas específicas de aplicação conexas   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 324/94

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 8 de Dezembro de 2005
   sobre o tratamento nos índices harmonizados de preços no consumidor de determinadas questões relativas a reformas dos cuidados de saúde no quadro do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho e das medidas específicas de aplicação conexas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/881/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O seguro de cuidados de saúde nos Países Baixos será objecto de uma reforma a partir de Janeiro de 2006. Um novo regime de seguro social obrigatório de base cobrirá grande parte dos cuidados de saúde da totalidade da população e espera-se que cerca de 37,5 % desse total seja transferido de regimes de seguro privados para o novo regime de seguro social (a seguir referido como «a reforma»).

               (2)

               A reforma introduz uma alteração fundamental na organização e na estrutura institucional do sistema de cuidados de saúde. O seu tratamento nos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC) tem de ser adequado e de manter a coerência com o respectivo quadro jurídico, nomeadamente os seguintes regulamentos:

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (1), nomeadamente o artigo 4.o, o n.o 3 do artigo 5.o, o n.o 3 do artigo 8.o e os artigos 9.o e 12.o,

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 1749/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, sobre medidas iniciais de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (2), artigos 2.o, 4.o e anexo IA, nomeadamente as notas de rodapé 16 e 17,

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 2454/97 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita às normas mínimas de qualidade das ponderações do IHPC (3),

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 1617/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita às normas mínimas de qualidade para tratamento dos seguros no índice harmonizado de preços no consumidor e que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96 (4), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 2166/1999 do Conselho, de 8 de Outubro de 1999, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2494/95 no que respeita a normas mínimas para o tratamento de produtos nos sectores da saúde, da educação e da protecção social no índice harmonizado de preços no consumidor (5), nomeadamente o artigo 4.o,

                     bem como de resultar em IHPC que sejam comparáveis, fiáveis e pertinentes.

               (3)

               O quadro jurídico dos IHPC não trata explícita e especificamente o caso da reforma em apreço, que implica alterações fundamentais às normas de elegibilidade e acesso para efeitos de seguro social. Atendendo ao impacto potencial sobre os IHPC e à consequente incerteza para os utilizadores, a Comissão considera necessário emitir uma recomendação sobre o tratamento da reforma no âmbito dos IHPC, com vista a esclarecer as disposições dos respectivos regulamentos em vigor.

               (4)

               Para calcular as variações dos preços no consumidor, o quadro jurídico dos IHPC exige que os índices levem em consideração as alterações de preço zero para preços positivos e vice-versa. Uma interpretação descontextualizada deste requisito poderia indicar que os IHPC, em consequência da reforma em causa, deveriam registar uma descida muito significativa da inflação. Todavia, no contexto desta reforma, a Comissão (Eurostat) considera que um tal tratamento mostraria uma variação injustificada de preços resultante do apreçamento de transacções com recurso a conceitos de valor diferentes.

               (5)

               A determinação do valor da despesa com cuidados de saúde nos IHPC [COICOP/IHPC 06 (6)] é condicionada pelo tratamento do seguro de doença (COICOP/IHPC 12.5.3).

               (6)

               O seguro social não é abrangido pela despesa monetária de consumo final das famílias nem antes nem depois da reforma. A reforma reduz significativamente a população coberta por regimes de seguro privados.

               (7)

               Em princípio, os volumes de consumo de cuidados de saúde per capita mantêm-se inalterados em relação aos do período de base ou de referência, mas alteraram-se a composição da população de consumidores e o conceito de valor nos períodos comparados, devido às novas normas de elegibilidade e acesso para efeitos dos regimes de seguro de doença.

               (8)

               O impacto para os IHPC, a partir do mês de Janeiro em que a reforma entra em vigor, da transferência de consumidores para o novo regime de seguro social de doença deve ser praticamente neutro.

               (9)

               A Comissão considera que este tratamento não coloca em questão o tratamento de exemplos anteriores de alterações de preços zero para preços positivos e vice-versa (por exemplo, a abolição da taxa de televisão em 2000 e a reforma de 2004 do seguro de doença nos Países Baixos ou a reforma de 2004 dos cuidados de saúde na Alemanha).

               (10)

               Sobre o exposto, a Comissão (Eurostat) levou em consideração os pontos de vista dos principais utilizadores dos IHPC e dos peritos nacionais em IHPC,

         RECOMENDA:

               1)

               Para os IHPC, as variações dos preços no consumidor não devem ser calculadas apenas como o resultado de alterações às normas de elegibilidade e acesso para efeitos do regime social do seguro de doença. Em vez disso, os IHPC devem captar as variações dos preços no âmbito do mesmo regime e as variações de preços decorrentes de alterações às normas que determinam os preços no âmbito do mesmo regime.

               2)

               Ao longo do tempo, os preços e as ponderações do seguro de doença e a despesa com cuidados de saúde devem ser coerentes entre si.

               3)

               Para garantir o rigor e a pertinência dos IHPC, qualquer reforma com as características supradescritas deve ser tida em conta mediante um ajustamento das ponderações e de um encadeamento dos índices de preços:

                           a)

                           Do seguro de saúde ou, no âmbito do seguro de saúde, entre o mês de Dezembro anterior e o mês de Janeiro em que a reforma entra em vigor;

                           b)

                           Da despesa com cuidados de saúde ou, no âmbito da despesa com cuidados de saúde, entre o mês de Dezembro anterior e o mês de Janeiro em que a reforma entra em vigor. Assim, este tratamento é coerente com o tratamento do seguro de doença.

               4)

               A presente recomendação deve ser levada em consideração pelas autoridades que elaboram IHPC, atendendo às circunstâncias específicas de cada reforma.

               5)

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2005.

            Pela Comissão

         Joaquín ALMUNIA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 257 de 27.10.1995, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (2)  JO L 229 de 10.9.1996, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1708/2005 (JO L 274 de 20.10.2005, p. 9).

      (3)  JO L 340 de 11.12.1997, p. 24.

      (4)  JO L 192 de 24.7.1999, p. 9.

      (5)  JO L 266 de 14.10.1999, p. 1.

      (6)  Classificação do consumo individual por objectivo adaptada às necessidades dos IHPC (COICOP/IHPC).


title: Recomendação do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Suécia para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia para 2017

text:
               9.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/119

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 11 de julho de 2017
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Suécia para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia para 2017
   (2017/C 261/26)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou a Suécia como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada.

               (2)

               O relatório de 2017 relativo à Suécia foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Suécia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da Estratégia Europa 2020. O relatório incluiu igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 22 de fevereiro de 2017. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Suécia regista desequilíbrios macroeconómicos. Em particular, o aumento continuado dos preços da habitação, os quais já acusavam níveis excessivos, acompanhado da persistência do aumento do endividamento das famílias, comporta riscos de uma correção desordenada. Embora os bancos pareçam estar adequadamente capitalizados, uma correção desordenada também pode afetar o setor financeiro, dado que os bancos estão cada vez mais expostos às hipotecas das famílias. Em tal cenário, poderá haver repercussões nos países vizinhos, uma vez que os grupos bancários suecos têm importância sistémica na região dos países nórdicos e bálticos. As autoridades suecas estão muito cientes do aumento dos riscos e, em anos recentes, tomaram medidas para refrear o crescimento da dívida hipotecária e fomentar a construção de habitações. Todavia, as medidas aplicadas até à data não foram suficientes para fazer face ao «sobreaquecimento» do setor da habitação. Em termos globais, subsistem lacunas no domínio da fiscalidade ligada à habitação, do quadro macroprudencial, bem como no que respeita à eliminação dos estrangulamentos na oferta de novas habitações e dos obstáculos à utilização eficiente do parque habitacional existente.

               (3)

               Em 28 de abril de 2017, a Suécia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2017 e o seu Programa de Convergência para 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu mais detalhes sobre a forma como tenciona fazer uso dessa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

               (5)

               A Suécia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência para 2017, o Governo prevê atingir um excedente de 0,3 % do PIB em 2017 e continuar a respeitar o objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 1 % do PIB — ao longo de todo o período do programa. Segundo o Programa de Convergência para 2017, o rácio dívida pública/PIB deverá baixar para 39,5 % em 2017 e continuar a diminuir para 31,4 % em 2020. Os principais fatores na base da diminuição do rácio dívida pública/PIB são a robustez do crescimento económico e a solidez das finanças públicas. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá apresentar um excedente de 0,4 % do PIB em 2017 e um excedente de 0,8 % do PIB em 2018, ficando acima do objetivo orçamental de médio prazo. Com base na avaliação do Programa de Convergência para 2017 e tendo em conta as previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, o Conselho considera que a Suécia deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2017 e 2018.

               (6)

               O endividamento das famílias, cujos níveis já eram elevados, continuou a aumentar. Aumentou 7,1 % em 2016, aproximando-se de 86 % do PIB e cerca de 180 % do rendimento disponível, impulsionado sobretudo pelo maior recurso a empréstimos imobiliários ligado à subida contínua dos preços das casas. A distribuição dos níveis da dívida tornou-se cada vez mais desigual, havendo uma proporção elevada de famílias que contraíram recentemente empréstimos imobiliários (16,4 % em 2016) cujo endividamento corresponde a 600 % do seu rendimento disponível. O Governo tomou algumas medidas macroprudenciais relevantes — incluindo a introdução de um novo requisito de amortização dos empréstimos imobiliários em 2016 —, mas ainda não é claro se terão impacto suficiente a médio prazo. Em fevereiro de 2017, o Governo lançou um processo legislativo para reforçar o mandato legal da autoridade macroprudencial, a fim de assegurar que a autoridade pode no futuro introduzir potenciais medidas macroprudenciais em tempo útil e utilizar uma gama mais vasta de instrumentos. Prevê-se que as alterações legislativas entrem em vigor até fevereiro de 2018. O ajustamento dos incentivos fiscais, por exemplo através de uma limitação gradual da dedutibilidade fiscal dos pagamentos de juros de empréstimos imobiliários ou do aumento dos impostos recorrentes sobre os bens imóveis, ajudaria a conter o crescimento do endividamento das famílias, mas o Governo não realizou quaisquer progressos neste domínio.

               (7)

               A Suécia registou um crescimento célere e persistente dos preços da habitação desde meados da década de 1990. Os preços da habitação continuaram a crescer rápida e sustentadamente, em particular nas principais zonas urbanas. Entre os fatores que mais contribuíram para esta situação são de referir o tratamento fiscal generoso da aquisição de habitação própria e da dívida imobiliária, condições de crédito flexíveis a par de taxas de amortização dos empréstimos imobiliários relativamente baixas, e a contínua escassez da oferta de habitação. Esta escassez está associada a deficiências estruturais no mercado da habitação. A construção de habitações continua a aumentar, mas mantém-se bastante inferior às necessidades de novas construções. O plano do Governo para o mercado da habitação aborda em 22 pontos alguns fatores subjacentes à escassez de habitação, propondo medidas que incluem aumentar a quantidade de terras disponíveis para construção, reduzir os custos de construção e encurtar os prazos dos processos de planeamento. Há outras deficiências estruturais, porém, nomeadamente a fraca concorrência no setor da construção, que não recebem a atenção devida. A escassez de habitação é exacerbada por obstáculos que impedem uma utilização eficaz do parque habitacional existente. O mercado do arrendamento da Suécia, fortemente regulamentado, cria um efeito de vinculação e de separação entre as pessoas que estão integradas no sistema e os que dele estão excluídos, mas não houve uma ação política significativa para introduzir mais flexibilidade na fixação dos valores das rendas. No mercado da habitação própria, a existência de impostos sobre as mais-valias relativamente elevados reduz a mobilidade dos proprietários de imóveis. Procedeu-se a uma reforma temporária das regras de diferimento fiscal para os impostos sobre as mais-valias em relação a transações imobiliárias, mas o seu efeito será provavelmente limitado. A falta de habitação a preços acessíveis também pode limitar a mobilidade no mercado de trabalho e a integração efetiva dos migrantes neste mercado, bem como contribuir para a desigualdade intergeracional.

               (8)

               Em 2016, a Suécia tinha uma das taxas de emprego mais elevadas da União (81,2 %), para além de registar uma das taxas mais baixas de desemprego de longa duração. Há, todavia, desafios a superar, como a integração no mercado de trabalho de trabalhadores pouco qualificados e de migrantes provenientes de países terceiros, e a redução da considerável disparidade da taxa de emprego que afeta negativamente as mulheres não nascidas na UE. A Suécia realizou esforços consideráveis em matéria de acolhimento de requerentes de asilo e de integração de refugiados e de outros imigrantes. Parece haver margem para mais melhorias, atendendo a que em 2016, noventa dias após a conclusão do programa de introdução, apenas um terço dos participantes se encontrava no ativo ou em formação, para além de que continua a faltar uma abordagem abrangente e uma gestão do correspondente reconhecimento das qualificações.

               (9)

               De acordo com o estudo do Programa Internacional de Avaliação de Alunos da OCDE (PISA) de 2015, o domínio de competências de base dos alunos com 15 anos de idade melhorou após anos de deterioração dos resultados. Contudo, a percentagem de alunos com fraco aproveitamento continua a rondar a média da União e as disparidades de desempenho associadas à origem socioeconómica dos alunos aumentaram. As medidas lançadas pelo Governo para melhorar os resultados escolares e a sua equidade exigem uma monitorização atenta, a par das iniciativas destinadas a integrar no sistema de ensino os alunos migrantes recém-chegados.

               (10)

               No contexto do Semestre Europeu de 2017, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Suécia, que publicou no relatório de 2017 relativo à Suécia. A Comissão analisou também o Programa de Convergência para 2017 e o Programa Nacional de Reformas para 2017, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Suécia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Suécia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

               (11)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2017 e considera (4) que a Suécia deverá cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (12)

               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas para 2017 e o Programa de Convergência para 2017. As suas recomendações formuladas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas na recomendação 1 infra,

         RECOMENDA que, em 2017 e 2018, a Suécia tome medidas no sentido de:

               1.

               Enfrentar os riscos relacionados com o endividamento das famílias, em particular através de uma redução gradual da dedutibilidade fiscal dos pagamentos de juros de empréstimos imobiliários ou do aumento dos impostos recorrentes sobre os bens imóveis, limitando ao mesmo tempo a concessão de empréstimos com um rácio entre o rendimento e o endividamento excessivamente elevado. Fomentar o investimento na habitação e melhorar a eficiência do mercado da habitação, nomeadamente introduzindo uma maior flexibilidade na fixação dos preços de arrendamento e revendo a conceção do imposto sobre as mais-valias.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (4)  Por força do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação da Comissão, de 27 de novembro de 2013 , sobre o direito dos suspeitos ou arguidos a apoio judiciário em processo penal

text:
               24.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 378/11

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 27 de novembro de 2013
   sobre o direito dos suspeitos ou arguidos a apoio judiciário em processo penal
   2013/C 378/03
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O objetivo da presente recomendação é reforçar o direito dos suspeitos ou arguidos a apoio judiciário em processo penal, bem como das pessoas procuradas no âmbito de processos de execução de mandados de detenção europeus, em conformidade com a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho (1), de modo a complementar e tornar efetivo o direito de acesso a um advogado estabelecido na Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

               (2)

               O direito a apoio judiciário em processo penal é consagrado no artigo 47.o, terceiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.o, n.o 3, alínea c), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. É igualmente reconhecido no artigo 14.o, terceiro parágrafo, alínea d), do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Os princípios fundamentais em que deve assentar o regime de apoio judiciário são indicados nos Princípios e Orientações das Nações Unidas em matéria de acesso a apoio judiciário nos sistemas de justiça penal, adotados em 20 de dezembro de 2012 pela Assembleia Geral.

               (3)

               O âmbito e o conteúdo do direito de acesso a um advogado são estabelecidos na Diretiva 2013/48/UE e nenhuma disposição da presente recomendação pode ser interpretada no sentido de limitar os direitos previstos nessa diretiva.

               (4)

               Os suspeitos ou arguidos em processo penal têm direito de acesso a um advogado a partir do momento em que forem informados, mediante notificação oficial ou outro meio, pelas autoridades competentes, de que são suspeitos ou arguidos acusados de ter cometido um crime, independentemente do facto de serem privados de liberdade. Este direito mantém-se até ao final do processo, ou seja, até ser determinado se o suspeito ou arguido foi efetivamente o autor do crime, incluindo, se for o caso, até à prolação da sentença de condenação ou da decisão sobre recursos eventualmente interpostos. O mesmo âmbito temporal deve aplicar-se ao direito a apoio judiciário.

               (5)

               Na presente recomendação entende-se por «advogado» qualquer pessoa que, nos termos da lei nacional, seja qualificada e habilitada, nomeadamente mediante acreditação por um organismo autorizado, para prestar aconselhamento e apoio jurídico a suspeitos ou arguidos.

               (6)

               «Apoio judiciário» significa o financiamento e apoio do Estado-Membro, assegurando o exercício efetivo do direito de acesso a um advogado. O financiamento deve cobrir as despesas da defesa e as custas judiciais a pagar pelos suspeitos ou arguidos em processo penal e pelas pessoas procuradas no âmbito de processos de execução de mandados de detenção europeus.

               (7)

               Os suspeitos ou arguidos e as pessoas procuradas que não dispõem de meios económicos suficientes para pagar algumas ou todas as despesas da defesa e as custas judiciais devem obter apoio judiciário, na medida em que se afigure necessário no interesse da justiça.

               (8)

               A prova da insuficiência de meios económicos exigida aos suspeitos ou arguidos não deve exceder o mínimo razoável, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. A fim de determinar se o «interesse da justiça» exige a concessão de apoio judiciário, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou que devem ser tidos em conta os seguintes critérios não cumulativos: gravidade do crime, severidade da pena aplicável, complexidade do caso ou situação pessoal do suspeito ou arguido.

               (9)

               Além disso, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou que, se estiver em jogo a privação de liberdade, será, em princípio, do interesse da justiça conceder apoio judiciário.

               (10)

               A decisão de conceder apoio judiciário em processo penal deve ser tomada em tempo útil, de modo a permitir que os suspeitos ou arguidos apresentem a sua defesa de forma concreta e eficaz.

               (11)

               Atendendo à independência dos advogados, a forma de conduzir a defesa é definida essencialmente entre o suspeito, o arguido ou a pessoa procurada e o respetivo representante. A fim de promover um elevado nível de profissionalismo do apoio judiciário, que garanta um processo equitativo, os Estados-Membros devem estabelecer mecanismos eficazes para garantir a qualidade geral dos advogados que prestam este tipo de apoio. Para o efeito, os Estados-Membros devem criar regimes de acreditação dos advogados que prestam apoio judiciário. Em qualquer caso, os Estados-Membros devem garantir que são tomadas medidas nos casos em que as deficiências do apoio judiciário forem manifestas ou forem levadas ao seu conhecimento de forma clara.

               (12)

               Os advogados de defesa, bem como aqueles que participam na tomada da decisão de conceder apoio judiciário, como os procuradores, os juízes e o pessoal dos serviços de apoio judiciário, devem receber formação adequada, no intuito de reforçar o exercício efetivo do direito de acesso a este tipo de apoio.

               (13)

               Dada a importância da confiança entre advogado e cliente, as autoridades competentes devem, na medida do possível, ter em conta as preferências e a vontade do suspeito ou arguido na escolha do advogado que lhes prestará apoio judiciário. No entanto, tal como foi reconhecido pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, podem ignorar essa vontade se existirem motivos suficientes para defender que isso é necessário no interesse da justiça.

               (14)

               A presente recomendação respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Em especial, a presente recomendação visa promover o direito à liberdade, o direito a um tribunal imparcial e o direito de defesa, devendo ser interpretada e aplicada em conformidade.

               (15)

               Se a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelecer direitos que correspondem a direitos garantidos pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o sentido e o âmbito desses direitos são idênticos aos previstos na Convenção. As disposições correspondentes da presente recomendação devem, por conseguinte, ser interpretadas e aplicadas de forma coerente com esses direitos, seguindo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

               (16)

               Os Estados-Membros devem informar a Comissão das medidas tomadas para aplicar a presente recomendação.

               (17)

               No prazo de 48 meses a contar da notificação da presente recomendação, a Comissão avalia se serão necessárias novas medidas, eventualmente de natureza legislativa, para garantir o pleno cumprimento dos objetivos da presente recomendação,

         RECOMENDA:
   SECÇÃO 1

      OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

               1.

               A presente recomendação diz respeito ao direito dos suspeitos ou arguidos a apoio judiciário em processo penal, bem como das pessoas procuradas no âmbito de processos de execução de mandados de detenção europeus, a fim de garantir o acesso efetivo a um advogado previsto na Diretiva 2013/48/UE.

               2.

               Os suspeitos ou arguidos em processo penal devem ter direito a apoio judiciário a partir do momento em que se tornarem suspeitos da prática de um crime. Este direito deve manter-se até ao final do processo.

         SECÇÃO 2

      ACESSO AO APOIO JUDICIÁRIO

      Direito a apoio judiciário

               3.

               Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para assegurar que os suspeitos ou arguidos e as pessoas procuradas têm direito a obter apoio judiciário eficaz para garantir o direito a um julgamento imparcial, em conformidade com a presente recomendação.

               4.

               Os suspeitos ou arguidos e as pessoas procuradas devem, no mínimo, obter apoio judiciário se não dispuserem de meios económicos suficientes para pagar algumas ou todas as despesas da defesa e as custas judiciais, em resultado da sua situação económica («avaliação dos meios económicos») e/ou se esse apoio for necessário no interesse da justiça («avaliação do mérito»).

               5.

               Devem ser tomadas as medidas necessárias para que todas as informações pertinentes sobre o apoio judiciário em processo penal sejam facilmente acessíveis e compreensíveis para os suspeitos ou arguidos e as pessoas procuradas, incluindo informações sobre como e onde se pode requerer esse apoio, critérios transparentes para a sua atribuição, bem como informações sobre as possibilidades de apresentar queixa nos casos em que o acesso ao apoio judiciário for negado ou em que um advogado presta apoio judiciário insuficiente.

      Avaliação dos meios económicos

               6.

               Quando for invocada a insuficiência de meios económicos para efeitos de obtenção de apoio judiciário, esta deve ser verificada (avaliação dos meios económicos) através da avaliação da situação económica do requerente com base em elementos objetivos como o rendimento, os bens, a situação familiar, o nível de vida e os honorários do advogado de defesa. Se o apoio judiciário de destinar a um menor, devem ser tidos em conta os seus bens próprios e não os dos seus pais ou tutores.

               7.

               Se o rendimento do agregado familiar for tido em conta para a determinação dos meios económicos, mas os elementos desse agregado estiverem em conflito ou não tiverem acesso igual ao rendimento do agregado, apenas será considerado o rendimento da pessoa que requereu apoio judiciário.

               8.

               Para determinar se os suspeitos, arguidos ou pessoas procuradas não dispõem de meios económicos suficientes devem ser ponderadas todas as circunstâncias relevantes.

               9.

               Se o Estado-Membro definir um limite acima do qual se considera que a pessoa pode pagar uma parte ou a totalidade das despesas da defesa e as custas judiciais, os elementos referidos no ponto 6 devem ser tidos em conta para a fixação desse limite. Além disso, a existência do limite não deve impedir as pessoas que se encontrem acima dele obtenham apoio judiciário relativamente a todas ou algumas das despesas, se não dispuserem de meios económicos suficientes naquele caso concreto.

               10.

               Aos suspeitos ou arguidos e pessoas procuradas basta provar de forma razoável que não dispõem de meios económicos suficientes para pagar as despesas da defesa e as custas judiciais.

      Avaliação do mérito

               11.

               Para decidir se o interesse da justiça justifica a concessão de apoio judiciário (avaliação do mérito), é necessário analisar a complexidade do caso, a situação social e pessoal do suspeito, arguido ou pessoa procurada, a gravidade do crime e a eventual pena aplicável. Todas as circunstâncias pertinentes devem ser tidas em conta.

               12.

               Nas situações em que uma pessoa for suspeita ou arguida relativamente a um crime que implique uma pena privativa de liberdade, e nas situações em que o apoio judiciário for obrigatório, deve considerar-se que o apoio judiciário é concedido no interesse da justiça.

               13.

               Se o apoio judiciário for concedido a suspeitos, arguidos ou pessoas procuradas com base na avaliação do mérito, os custos do apoio judiciário podem ser recuperados no caso de condenação definitiva, desde que a pessoa em causa disponha de meios suficientes no momento da recuperação, em conformidade com os pontos 6 a 10.

      Decisões sobre pedidos de apoio judiciário

               14.

               As decisões de concessão ou recusa de apoio judiciário devem ser tomadas sem demora por uma autoridade competente independente, num prazo que permita aos suspeitos ou arguidos e às pessoas procuradas preparar a defesa de forma eficaz e concreta.

               15.

               Os suspeitos ou arguidos e as pessoas procuradas devem ter o direito de recorrer das decisões de recusa, na totalidade ou em parte, do pedido de apoio judiciário.

               16.

               Se os pedidos forem recusados na totalidade ou em parte, os motivos da recusa devem ser apresentados por escrito.

         SECÇÃO 3

      EFICÁCIA E QUALIDADE DO APOIO JUDICIÁRIO

      Qualidade do apoio judiciário prestado no âmbito de sistemas de proteção jurídica

               17.

               O apoio judiciário prestado no âmbito de sistemas de proteção jurídica deve ser de alta qualidade, a fim de garantir a equidade do processo. Para o efeito, os Estados-Membros devem prever mecanismos que garantam a qualidade dos advogados que prestam apoio judiciário.

               18.

               Devem existir mecanismos que permitam às autoridades competentes substituir os advogados que prestam apoio judiciário ou exigir-lhes que cumpram as suas obrigações, se estes não prestarem apoio judiciário adequado.

      Acreditação

               19.

               Dever ser criado e mantido um sistema de acreditação dos advogados que prestam apoio judiciário.

               20.

               Os Estados-Membros são convidados a fixar os critérios para a acreditação dos advogados que prestam apoio judiciário, tendo em conta as melhores práticas.

      Formação

               21.

               O pessoal que intervém na tomada de decisões sobre o apoio judiciário em processo penal deve receber formação adequada.

               22.

               Para assegurar uma elevada qualidade do aconselhamento jurídico e do apoio judiciário, deve promover-se a formação e a elaboração de programas de formação para os advogados que prestam apoio judiciário.

               23.

               Os advogados que prestam apoio judiciário devem, na medida do possível, ter a obrigação de receber formação profissional contínua.

      Nomeação de advogados que prestam apoio judiciário

               24.

               As preferências e a vontade dos suspeitos ou arguidos e das pessoas procuradas devem, na medida do possível, ser tidas em conta pelos regimes nacionais de apoio judiciário na escolha do advogado que presta apoio judiciário.

               25.

               O regime de apoio judiciário deve procurar assegurar a continuidade da representação legal pelo mesmo advogado, se esta for a vontade do suspeito ou arguido ou da pessoa procurada.

               26.

               Devem ser criados mecanismos transparentes e fiáveis que garantam que os suspeitos ou arguidos e as pessoas procuradas podem fazer uma escolha informada quanto ao apoio judiciário no âmbito do sistema de proteção jurídica, sem quaisquer influências indevidas.

         SECÇÃO 4

      RECOLHA DE DADOS E ACOMPANHAMENTO

      Recolha de dados

               27.

               Os Estados-Membros devem recolher dados sobre questões relevantes para a aplicação da presente recomendação.

      Acompanhamento

               28.

               Os Estados-Membros devem informar a Comissão das medidas tomadas para dar cumprimento à presente recomendação até (36 meses após a notificação).

         SECÇÃO 5

      DISPOSIÇÕES FINAIS

               29.

               Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2013.

            Pela Comissão

         Viviane REDING

            Vice-Presidente

      (1)  Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190 de 18.7.2002, p. 1).

      (2)  Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares (JO L 294 de 6.11.2013, p. 1).


title: 2014/117/UE: Recomendação da Comissão, de 3 de março de 2014 , relativa ao estabelecimento e execução dos planos de produção e de comercialização previstos no Regulamento (UE) n. ° 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura

text:
               5.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 65/31

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 3 de março de 2014
   relativa ao estabelecimento e execução dos planos de produção e de comercialização previstos no Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura
   (2014/117/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) («Regulamento OCM»), as organizações de produtores devem apresentar às suas autoridades nacionais competentes planos de produção e de comercialização, a fim de contribuir para a realização dos objetivos da organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura.

               (2)

               Os planos de produção e de comercialização constituem um instrumento obrigatório para as organizações de produtores.

               (3)

               Para favorecer a aplicação homogénea dos planos de produção e de comercialização, é necessário que a Comissão apresente recomendações mais pormenorizadas sobre a estrutura, o formato e os prazos definidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1418/2013 da Comissão (2) que proporcionem aos Estados-Membros e às organizações de produtores orientações mais claras e específicas.

               (4)

               Para ajudar as organizações de produtores a contribuir para os objetivos da organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, a Comissão deve formular recomendações destinadas àquelas organizações sobre a apresentação da estratégia que pretendem utilizar para se adequarem às exigências da produção e do mercado, nomeadamente fornecendo indicações específicas sobre o programa de produção e a estratégia de comercialização a desenvolver.

               (5)

               Para mostrar como as organizações de produtores podem contribuir concretamente, através dos seus planos de produção e de comercialização, para a realização dos diferentes objetivos que lhes foram cometidos pelo artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, a Comissão deve igualmente fornecer exemplos das diversas medidas que tais organizações podem aplicar.

               (6)

               Para facilitar o acompanhamento dos planos de produção e de comercialização das organizações de produtores e para permitir que as autoridades nacionais competentes avaliem a contribuição das diversas medidas dos planos de produção e de comercialização para os objetivos da organização comum dos mercados e verifiquem o cumprimento, por parte das referidas organizações, das obrigações relacionadas com a execução dos planos, deve recomendar-se a utilização de indicadores adequados.

               (7)

               Para facilitar a estimativa, pelas organizações de produtores e pelas autoridades nacionais competentes, das necessidades financeiras decorrentes da aplicação das medidas incluídas nos planos de produção e de comercialização, deve recomendar-se que estes incluam um plano financeiro.

               (8)

               Para permitir que as autoridades nacionais competentes avaliem a execução dos planos de produção e de comercialização pelas organizações de produtores, a Comissão deve recomendar que o relatório anual apresentado por essas organizações inclua indicadores pertinentes de avaliação da aplicação das medidas previstas e da sua contribuição para os objetivos das organizações de produtores.

               (9)

               A presente recomendação será alterada ou revista sempre que necessário e, nomeadamente, após a adoção de um futuro ato jurídico da União estabelecendo as condições para o apoio financeiro à política marítima e das pescas para o período 2014-2020,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Que as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores respeitem:

               a)

               O formato e a estrutura estabelecidos na parte A da presente recomendação para os planos de produção e de comercialização referidos no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 (a seguir designados «planos»);

               b)

               Os elementos específicos estabelecidos na parte B da presente recomendação referentes aos prazos e ao processo aplicáveis ao relatório anual referido no artigo 28.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 (a seguir designado «relatório anual»).

         As referências feitas na presente recomendação a organizações de produtores abrangem igualmente as associações de organizações de produtores.

      PARTE A

   FORMATO E ESTRUTURA DOS PLANOS DE PRODUÇÃO E DE COMERCIALIZAÇÃO
   Os planos apresentados às autoridades nacionais pelas organizações de produtores da pesca e da aquicultura devem incluir as seguintes informações:
   1.   Informação geral sobre a organização de produtores

         Nome

   O nome completo da organização de produtores.

         Tipo

   Organização de produtores da aquicultura ou organização de produtores da pesca.

         Código de identificação

   O código de identificação nacional.

         Localização

   O local em que a organização de produtores está oficialmente registada (por exemplo, a cidade ou o porto), bem como a sua zona de competência, utilizando o código da unidade NUTS (Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas) pertinente.

         Número de membros

   O número de produtores oficialmente registados na organização de produtores.

         Volume de negócios (discriminado por espécie)

   Um quadro que indique o volume de negócios global da organização de produtores nos três últimos anos, juntamente com a respetiva discriminação por espécie.
   O volume de negócios deve ser calculado como o valor anual médio da produção comercializada em primeira venda nos últimos três anos ou, no caso das organizações de produtores recentemente reconhecidas, a soma da produção de cada membro da organização de produtores comercializada em primeira venda no mesmo período.

         Volume de capturas e colheitas (discriminado por espécie)

   Um quadro que indique, para cada espécie, o volume e o valor das capturas ou colheitas nos últimos três anos, expressos em toneladas e em euros por ano.

         Identificação das principais espécies comercializadas pela organização de produtores [ex 2.1]

   Recomenda-se a utilização do quadro descrito na subsecção anterior para identificar as principais espécies comercializadas. Estas devem representar a maior parte da produção de cada organização de produtores em volume de negócios e em quantidade de capturas e espécies cultivadas. Devem ser utilizadas como referência as regras estabelecidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2508/2000 da Comissão (3).
   2.   Programa de produção e estratégia de comercialização

   2.1.   Introdução

   A organização de produtores deve explicar a coerência global entre as medidas que tenciona aplicar e os objetivos do plano.
   Os planos devem incluir uma introdução, feita com base numa avaliação dos ativos, oportunidades, ameaças e fraquezas da organização de produtores, em que seja apresentada a estratégia que a organização pretende utilizar para desenvolver e adaptar a produção às exigências dos mercados, em conformidade com os objetivos cometidos às organizações de produtores nos artigos 3.o e 7.o do Regulamento OCM.
   Essa apresentação deve estabelecer claramente a ligação entre o programa de produção e a estratégia de comercialização a aplicar pela organização de produtores.
   2.2.   Programa de produção

   O programa de produção deve ser composto por uma previsão indicativa da oferta prevista ao longo do ano com base nas tendências sazonais (preços, produção e procura) do mercado. Deve, em especial, ter em conta os seguintes elementos:
   2.2.1.   Para todas as organizações de produtores

               —

               planeamento das atividades de produção;

               —

               coordenação de atividades com outros produtores.

         Para as organizações de produtores da pesca:

               —

               gestão de direitos de pesca e dos direitos de acesso entre os membros de uma organização de produtores, em função do planeamento da produção;

               —

               aplicação e gestão da obrigação de desembarcar todas as capturas.

         2.2.2.   Para as organizações de produtores da aquicultura

               —

               desenvolvimento de práticas aquícolas sustentáveis.

         2.3.   Estratégia de comercialização

   A estratégia de comercialização deve descrever a forma como a organização de produtores tenciona garantir a adequação da oferta às exigências do mercado em termos de qualidade, quantidade e apresentação. Deve, em especial, ter em conta os seguintes elementos:

               —

               Identificação das exigências do mercado (quantidade, qualidade e apresentação);

               —

               Identificação de novos mercados e outras possibilidades comerciais;

               —

               Diálogo e coordenação com outros operadores na cadeia de abastecimento.

         3.   Medidas para alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 7.o do Regulamento OCM

   3.1.   Para as organizações de produtores da pesca

   3.1.1.   Promover atividades de pesca sustentáveis
       (4)

   Nesta rubrica, os planos devem incluir uma ou mais das seguintes medidas:

               —

               Gestão coletiva dos direitos de pesca e dos direitos de acesso entre os membros de uma organização de produtores, com base nas regras de gestão em vigor para as diversas unidades populacionais, pescarias e zonas de pesca;

               —

               Coordenação do diálogo e cooperação com organizações científicas pertinentes no domínio das pescas e cooperação tendo em vista a elaboração de pareceres científicos para fundamentar as decisões de gestão em matéria de recursos haliêuticos;

               —

               Preparação e gestão de campanhas científicas e técnicas destinadas a melhorar os conhecimentos sobre os recursos, os impactos nos ecossistemas e o desenvolvimento de técnicas de pesca sustentáveis;

               —

               Realização de estudos de impacto para a aplicação de novas medidas de gestão;

               —

               Identificação e prevenção coletiva dos riscos relacionados com a segurança no local de trabalho e no mar;

               —

               Prestação de assistência e formação aos membros da organização de produtores em matéria de regulamentação das pescas, promoção de práticas de pesca sustentáveis e segurança a bordo;

               —

               Participação efetiva nos diferentes organismos competentes para a gestão das pescas ao nível nacional, regional, europeu e internacional;

               —

               Coordenação do diálogo entre organizações de produtores, incluindo as de outros Estados-Membros.

         3.1.2.   Evitar e reduzir as capturas indesejadas
       (5)

   Nesta rubrica, os planos devem incluir uma ou mais das seguintes medidas:

               —

               Identificação e promoção de práticas de pesca que ajudem a evitar ou reduzir as capturas indesejadas;

               —

               Criação e execução de planos e ações coletivas destinados a evitar e reduzir as capturas indesejadas;

               —

               Identificação das melhores utilizações de tais capturas (6).

         3.1.3.   Contribuir para a rastreabilidade dos produtos da pesca e para a disponibilização de informações claras e compreensíveis aos consumidores

   Nesta rubrica, os planos devem incluir uma ou mais das seguintes medidas:

               —

               Melhoria das técnicas de rastreabilidade;

               —

               Avaliação das necessidades de comunicação e das ações de informação dos consumidores;

               —

               Melhoria da rotulagem dos produtos, nomeadamente através da realização de processos de certificação em apoio das informações obrigatórias e das informações adicionais facultativas previstas nos artigos 38.o e 39.o do Regulamento OCM;

               —

               Preparação e execução de ações de comunicação e de informação dos consumidores.

         3.1.4.   Contribuir para a eliminação das práticas de pesca INN

   Nesta rubrica, os planos devem incluir uma ou mais das seguintes medidas:

               —

               Formação e ensino dos produtores;

               —

               Programas de observação e controlo das atividades dos membros das organizações de produtores.

         3.1.5.   Melhorar as condições de colocação no mercado dos produtos da pesca dos membros

   Nesta rubrica, os planos devem incluir uma ou mais das seguintes medidas:

               —

               Identificação de mercados para a comercialização da produção e a distribuição dos produtos dos membros;

               —

               Elaboração de estratégias com vista a melhorar a comercialização da produção, incluindo a certificação dos produtos;

               —

               Desenvolvimento de processos de certificação, nomeadamente nos domínios da nutrição e da qualidade;

               —

               Apoio às informações adicionais facultativas previstas no artigo 39.o do Regulamento OCM;

               —

               Conceção e desenvolvimento de novos métodos e de novos instrumentos de comercialização;

               —

               Prestação de assistência e de formação aos membros da organização de produtores em matéria de técnicas de comercialização;

               —

               Participação em feiras comerciais ao nível nacional, europeu e internacional para promover a produção dos membros da organização de produtores.

         3.1.6.   Melhorar o retorno económico

   Nesta rubrica, os planos devem incluir uma ou mais das seguintes medidas:

               —

               Preparação e acompanhamento de campanhas científicas e técnicas destinadas a reduzir os custos de funcionamento;

               —

               Prestação de assistência e de formação aos membros da organização de produtores em matéria de gestão de empresas de pesca;

               —

               Prestação de serviços de contabilização dos custos aos membros da organização de produtores.

         3.1.7.   Estabilizar os mercados

   Nesta rubrica, os planos devem incluir uma ou mais das seguintes medidas:

               —

               Contribuição para melhorar a informação disponível sobre o mercado;

               —

               Melhoria do conhecimento dos membros da organização de produtores sobre os principais motores económicos ao longo da cadeia de abastecimento;

               —

               Prestação de apoio prático aos produtores para melhor coordenar a partilha de informações com os clientes e outros intervenientes (em especial transformadores, retalhistas e lotas).

         3.1.8.   Contribuir para o abastecimento alimentar e promover elevados padrões de qualidade e de segurança alimentares, contribuindo simultaneamente para o emprego nas zonas costeiras e rurais

   Nesta rubrica, os planos devem incluir uma ou mais das seguintes medidas:

               —

               Preparação e gestão de campanhas para promover iniciativas sobre as normas de comercialização (qualidade, tamanho ou peso, embalagem, apresentação e rotulagem);

               —

               Preparação e realização de campanhas destinadas a promover novas espécies que possam ser exploradas de maneira sustentável;

               —

               Preparação e realização de campanhas com vista ao desenvolvimento de novos processos e produtos;

               —

               Preparação e realização de campanhas de promoção dos produtos da pesca;

               —

               Preparação e realização de campanhas de promoção do emprego na pesca.

         3.1.9.   Reduzir o impacto ambiental da pesca, nomeadamente através de medidas destinadas a melhorar a seletividade das artes de pesca

   Nesta rubrica, os planos devem incluir uma ou mais das seguintes medidas:

               —

               Preparação e realização de estudos científicos e de programas experimentais para avaliar e limitar os impactos ambientais das práticas de pesca;

               —

               Preparação e realização de programas experimentais para desenvolver artes de pesca que permitam reduzir o impacto ambiental;

               —

               Prestação de formação e de assistência aos produtores a fim de facilitar a implementação de práticas e artes de pesca que limitem o impacto ambiental.

         3.2.   Para as organizações de produtores da aquicultura

   3.2.1.   Promover atividades de aquicultura sustentáveis
       (7)

   Nesta rubrica, os planos devem incluir uma ou mais das seguintes medidas:

               —

               Preparação e gestão de campanhas científicas e técnicas para melhorar o conhecimento das espécies e do impacto ambiental das atividades de aquicultura, bem como para promover o desenvolvimento de técnicas de aquicultura sustentáveis;

               —

               Coordenação do diálogo e cooperação com organizações científicas pertinentes no domínio da aquicultura e cooperação tendo em vista a elaboração de pareceres científicos para fundamentar as decisões de gestão em matéria de aquicultura;

               —

               Prestação de assistência e de formação aos membros da organização de produtores para promover práticas aquícolas sustentáveis;

               —

               Identificação e prevenção coletiva dos riscos relacionados com a segurança no local de trabalho;

               —

               Participação efetiva nos diferentes organismos competentes para a aquicultura ao nível nacional, regional, europeu e internacional;

               —

               Coordenação do diálogo entre organizações de produtores, incluindo as de outros Estados-Membros.

         3.2.2.   Garantir que as atividades dos membros sejam coerentes com os planos estratégicos nacionais
       (8)

   Nesta rubrica, os planos devem incluir uma ou mais das seguintes medidas:

               —

               Participação na elaboração dos planos estratégicos nacionais;

               —

               Criação de regimes de certificação em matéria de sustentabilidade dos alimentos para animais.

         3.2.3.   Procurar assegurar que os produtos da aquicultura para a alimentação animal com origem nas pescas provenham de atividades piscatórias geridas de forma sustentável

   Nesta rubrica, os planos devem incluir uma ou mais das seguintes medidas:

               —

               Participação na criação de procedimentos de rastreabilidade;

               —

               Criação de regimes de certificação em matéria de sustentabilidade dos alimentos para animais.

         3.2.4.   Melhorar as condições de colocação no mercado dos produtos da aquicultura dos membros

   Nesta rubrica, os planos devem incluir uma ou mais das seguintes medidas:

               —

               Identificação de mercados para a comercialização e/ou a distribuição dos produtos dos membros;

               —

               Elaboração de estratégias com vista a melhorar a comercialização da produção, nomeadamente pela certificação dos produtos;

               —

               Apoio às informações adicionais facultativas previstas no artigo 39.o do Regulamento OCM;

               —

               Desenvolvimento de processos de certificação, incluindo os domínios da nutrição e da qualidade;

               —

               Conceção e desenvolvimento de novos métodos e de novos instrumentos de comercialização;

               —

               Prestação de assistência e de formação aos membros da organização de produtores em matéria de técnicas de comercialização;

               —

               Participação em feiras comerciais ao nível nacional, europeu e internacional para promover a produção dos membros da organização de produtores.

         3.2.5.   Melhorar o retorno económico

   Nesta rubrica, os planos devem incluir uma ou mais das seguintes medidas:

               —

               Preparação e acompanhamento de campanhas científicas e técnicas destinadas a reduzir os custos de funcionamento;

               —

               Prestação de assistência e de formação aos membros da organização de produtores em matéria de gestão de empresas aquícolas;

               —

               Prestação de serviços de contabilização dos custos aos membros da organização de produtores.

         3.2.6.   Estabilizar os mercados

   Nesta rubrica, os planos devem incluir uma ou mais das seguintes medidas:

               —

               Coordenação, entre as diferentes organizações de produtores, da recolha, tratamento, partilha e exploração de dados económicos relativos à produção dos membros da organização de produtores, incluindo dados sobre o armazenamento e os preços de primeira venda;

               —

               Contribuição para melhorar a informação disponível sobre o mercado;

               —

               Melhoria do conhecimento dos membros da organização de produtores sobre os principais motores económicos ao longo da cadeia de abastecimento;

               —

               Prestação de apoio prático aos produtores para melhor coordenar a partilha de informações com os transformadores.

         3.2.7.   Contribuir para o abastecimento alimentar e promover elevados padrões de qualidade e de segurança alimentares, contribuindo simultaneamente para o emprego nas zonas costeiras e rurais

   Nesta rubrica, os planos devem incluir uma ou mais das seguintes medidas:

               —

               Preparação e realização de campanhas para criar iniciativas sobre as normas de comercialização (qualidade, tamanho ou peso, embalagem, apresentação e rotulagem);

               —

               Preparação e realização de campanhas de promoção do emprego na aquicultura;

               —

               Preparação e realização de campanhas de promoção dos produtos da aquicultura.

         4.   Medidas para ajustar a oferta de certas espécies
       (9)

   Nesta secção, os planos devem incluir uma ou mais das seguintes medidas:

               —

               Identificação de produtos da pesca cuja comercialização é difícil em determinados períodos do ano;

               —

               Conceção de estratégias e de instrumentos de produção e de comercialização específicos.

         5.   Sanções e medidas de controlo

   Em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento OCM, esta secção deve descrever as sanções aplicáveis aos membros que não cumpram as decisões adotadas para executar os planos (10), bem como as medidas que a organização de produtores aplicará para controlar a conformidade das atividades dos seus membros com as regras estabelecidas pela organização (11). No âmbito desta secção, os planos devem incluir uma ou mais das seguintes medidas:

               —

               Elaboração de um sistema de sanções proporcionadas às infrações cometidas pelos membros da organização de produtores;

               —

               Elaboração de estratégias e programas para garantir o cumprimento das regras adotadas pela organização de produtores;

               —

               Realização de avaliações de riscos sobre a aplicação das regras adotadas pela organização de produtores;

               —

               Preparação e realização de operações de controlo do cumprimento de regras adotadas pela organização de produtores;

               —

               Formação de observadores e inspetores;

               —

               Criação e difusão de orientações para a aplicação:

                           a)

                           dos regulamentos decorrentes da política comum das pescas,

                           b)

                           das regras e medidas de gestão adotadas pela organização de produtores.

         6.   Despesas a tomar em consideração

   6.1.   Plano financeiro

   Recomenda-se que as organizações de produtores incluam nos respetivos planos um plano financeiro que discrimine, para cada medida que pretendem realizar, os diversos custos e despesas e os recursos financeiros previstos.
   O plano financeiro deve distinguir os seguintes tipos de atividades:

               a)

               Atividades de preparação, acompanhamento e pilotagem ligadas às medidas planeadas («atividades do titular do projeto»); e

               b)

               Atividades ligadas à realização prática de cada medida específica planeada («atividades de gestão do projeto»).

         6.2.   Atividades do titular do projeto

   As despesas relativas a atividades do titular do projeto devem incluir, em especial, as despesas ligadas aos estudos de mercado, aos estudos de avaliação, à conceção do projeto, à análise de risco e a qualquer estudo de viabilidade realizados antes da execução de uma medida ligada à realização de um dos objetivos do plano. Devem também incluir as despesas associadas às atividades de acompanhamento e controlo realizadas pela organização de produtores no quadro da execução de uma medida específica.
   As despesas consideradas podem abranger diferentes categorias, tais como mão-de-obra, prestação de serviços ou fornecimentos.
   6.3.   Atividades de gestão do projeto

   As despesas relativas a atividades de gestão do projeto devem incluir, nomeadamente, as despesas com elementos das medidas aplicadas que não se enquadrem nas atividades do titular do projeto propriamente ditas, tais como experiências científicas ou técnicas, campanhas de publicidade, aquisição e utilização de novos dispositivos técnicos para aumentar a seletividade, desenvolvimento da rastreabilidade ou promoção de práticas aquícolas sustentáveis.
   7.   Calendário de execução

   Os planos devem incluir um calendário das medidas previstas e as despesas associadas, repartidas em frações anuais no caso dos planos plurianuais.
   O calendário deve indicar, para cada medida, indicadores adequados de realizações e de resultados, como recomendado na secção 8.
   8.   Indicadores

   Como recomendado na secção 7, para cada medida planeada devem fornecer-se indicadores de realizações e de resultados, de forma que as organizações de produtores e as autoridades nacionais competentes possam controlar a sua aplicação. Tais indicadores devem ser utilizados no relatório anual previsto no artigo 28.o, n.o 5, do Regulamento OCM e devem permitir avaliar a realização dos objetivos estratégicos dos planos comparativamente à situação inicial descrita na introdução desses mesmos planos.
   Em função da sua relevância para as diferentes medidas planeadas, devem ser utilizados os seguintes indicadores:
   8.1.   Indicadores de realizações relativos à aplicação das medidas planeadas

   8.1.1.   Para as organizações de produtores da pesca

   Nesta rubrica, os planos devem incluir indicadores de realizações que avaliem a conformidade com:

               —

               As previsões relativas à atividade dos navios, nomeadamente expressa em dias no mar e em volumes capturados da espécies-alvo;

               —

               Um calendário provisório de comercialização dos produtos por espécie e tipo de apresentação;

               —

               Um plano das ações previstas para identificar oportunidades de mercado;

               —

               Um plano das ações previstas no domínio da certificação/rotulagem dos produtos;

               —

               Um calendário provisório de gestão do esforço de pesca e/ou da capacidade por zona de pesca;

               —

               Um plano das medidas previstas para reduzir as capturas acessórias indesejadas;

               —

               Um programa de ações de formação sobre a regulamentação e a sua aplicação, bem como no domínio da sensibilização e controlo dos produtores.

         Estes indicadores de realizações devem também colocar em evidência:

               —

               A identificação previsional dos ciclos de venda dos produtos;

               —

               A conformidade do rendimento mensal médio dos produtores com o nível de rendimentos previsto.

         8.1.2.   Para as organizações de produtores da aquicultura

   Nesta rubrica, os planos devem incluir indicadores de realizações que avaliem a conformidade com:

               —

               As previsões em matéria de povoamento e colheita das espécies cultivadas;

               —

               Um calendário provisório de comercialização dos produtos por espécie e tipo de apresentação;

               —

               Um plano das ações previstas para identificar oportunidades de mercado;

               —

               Um plano das ações previstas no domínio da certificação/rotulagem dos produtos;

               —

               Um plano de redução da poluição dos ecossistemas ligada às atividades aquícolas;

               —

               Um plano de aplicação de um regime alimentar sustentável para as espécies cultivadas;

               —

               Um programa de ações de formação sobre a regulamentação e a sua aplicação, bem como no domínio da sensibilização e controlo.

         Estes indicadores de realizações devem também colocar em evidência:

               —

               A identificação previsional dos ciclos de venda dos produtos;

               —

               A conformidade do rendimento mensal médio dos produtores com o nível de rendimentos previsto.

         8.2.   Indicadores de resultados relativos à avaliação da contribuição das medidas aplicadas para a realização dos objetivos dos planos de produção e de comercialização

   8.2.1.   Para as organizações de produtores da pesca

   Nesta rubrica, os planos devem incluir indicadores de resultados que avaliem:

               —

               O volume e/ou o valor das espécies capturadas ou comercializadas;

               —

               O tamanho médio das espécies capturadas ou comercializadas;

               —

               O aumento das vendas, por espécie e/ou produto, comparativamente a uma situação de referência ex ante;

               —

               O número e o volume e/ou o valor dos novos produtos vendidos comparativamente ao ano anterior;

               —

               A evolução do esforço e/ou da capacidade de pesca;

               —

               A evolução da composição dos desembarques e/ou do volume das capturas indesejadas;

               —

               A evolução per capita do valor da produção desembarcada ou colhida;

               —

               A evolução dos custos de produção por unidade de produção;

               —

               A evolução do custo de venda por unidade de produção;

               —

               A evolução do rendimento mensal médio dos produtores;

               —

               Variações na taxa de produtos não vendidos, comparativamente a uma situação de referência ex ante;

               —

               Variações no valor dos produtos sensíveis, comparativamente a uma situação de referência ex ante

               —

               Número de acidentes (que tenham causado ferimentos e/ou vítimas mortais);

               —

               Variações no número de infrações registadas às regras da organização de produtores.

         8.2.2.   Para as organizações de produtores da aquicultura

   Nesta rubrica, os planos devem incluir indicadores de resultados que avaliem:

               —

               O volume e/ou o valor das espécies colhidas ou comercializadas;

               —

               O aumento das vendas, por espécie e/ou produto, comparativamente a uma situação de referência ex ante;

               —

               O número e o volume e/ou o valor dos novos produtos vendidos comparativamente ao ano anterior;

               —

               A evolução per capita do valor da produção colhida;

               —

               A evolução da proporção de alimentos para animais provenientes de recursos sustentáveis ou renováveis utilizados para as espécies cultivadas;

               —

               A evolução das quantidades de emissões poluentes;

               —

               A evolução dos custos de produção por unidade de produção;

               —

               A evolução do custo de venda por unidade de produção;

               —

               A evolução do rendimento mensal médio dos produtores;

               —

               Variações na taxa de produtos não vendidos, comparativamente a uma situação de referência ex ante;

               —

               Variações no valor dos produtos sensíveis, comparativamente a uma situação de referência ex ante

               —

               Número de acidentes (que tenham causado ferimentos e/ou vítimas mortais);

               —

               Variações no número de infrações registadas às regras da organização de produtores.

      PARTE B

   APRESENTAÇÃO E TEOR DO RELATÓRIO ANUAL
   As organizações de produtores devem apresentar o relatório anual após a conclusão dos planos. No caso de um plano plurianual, o relatório deve ser apresentado todos os anos.
   O relatório anual deve incluir os indicadores de realizações e de resultados previstos no calendário de execução dos planos apresentado para aprovação às autoridades nacionais competentes.

      Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2014.

            Pela Comissão

         Maria DAMANAKI

            Membro da Comissão

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1418/2013 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, relativo aos planos de produção e de comercialização previstos no Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura (JO L 353 de 28.12.2013, p. 40).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 2508/2000 da Comissão, de 15 de novembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no que diz respeito aos programas operacionais no sector das pescas (JO L 289 de 16.11.2000, p. 8).

      (4)  Promover o exercício, por parte dos membros, de atividades de pesca sustentáveis, proporcionando-lhes possibilidades de desenvolvimento no respeito total das regras da política de conservação estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22) («regulamento relativo à política comum das pescas») e na legislação ambiental, e respeitando a política social.

      (5)  Evitar e reduzir tanto quanto possível as capturas indesejadas de unidades populacionais comerciais e, se necessário, utilizar tais capturas da melhor maneira, sem por isso criar um mercado para as capturas abaixo dos tamanhos mínimos de referência de conservação, em conformidade com o artigo 15.o do regulamento relativo à política comum das pescas.

      (6)  Evitar a criação de um mercado para as capturas abaixo do tamanho mínimo de conservação.

      (7)  Promover o exercício, por parte dos membros, de atividades de aquicultura sustentáveis, proporcionando-lhes possibilidades de desenvolvimento no respeito total das regras da política de conservação estabelecidas no regulamento relativo à política comum das pescas e na legislação ambiental, e respeitando a política social.

      (8)  Faz-se referência ao artigo 34.o do regulamento relativo à política comum das pescas.

      (9)  «Espécies que enfrentam habitualmente dificuldades de comercialização ao longo do ano», a que se refere o artigo 28.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento OCM.

      (10)  Sanções previstas no artigo 28.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento OCM.

      (11)  Medidas previstas no artigo 8.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento OCM.


Advertência jurídica importante

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E2000C0067

Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 67/00/COL, de 24 de Março de 2000, relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada para 2000 destinado a garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas

Jornal Oficial nº L 274 de 26/10/2000 p. 0036 - 0041

Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTAn.o 67/00/COLde 24 de Março de 2000relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada para 2000 destinado a garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolasO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo EEE e, em especial, o seu artigo 109.o e o seu Protocolo n.o 1,Tendo em conta o Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal e, em especial, o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o seu Protocolo n.o 1,Tendo em conta o acto referido no ponto 38 do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE relativo à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais [Directiva 86/362/CEE do Conselho(1)] e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 7.o,Tendo em conta o acto referido no ponto 54 do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE relativo à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (Directiva 90/642/CEE do Conselho)(2) e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 4.o,Após consulta do Comité dos Géneros Alimentícios da EFTA, que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,Considerando que o n.o 2, alínea b), do artigo 7.o da Directiva 86/362 e o n.o 2, alínea b), do artigo 4.o da Directiva 90/642 incumbem o Órgão de Fiscalização da EFTA da apresentação anual ao Comité dos Géneros Alimentícios, antes de 31 de Dezembro, de uma recomendação aos Estados da EFTA relativa a um programa de fiscalização coordenada destinado a garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas fixados no anexo II das referidas directivas;Considerando que o Órgão de Fiscalização da EFTA deve recomendar anualmente um programa de fiscalização; que a experiência adquirida pela Comissão e pelos Estados-Membros no que respeita à instituição e execução dos programas anuais de fiscalização coordenada anteriores, e à elaboração dos respectivos relatórios, parece indicar que os programas plurianuais são mais eficazes e práticos; que se afigura conveniente estabelecer o âmbito dos futuros programas na presente recomendação;Considerando que o Órgão de Fiscalização da EFTA deve estabelecer progressivamente um sistema que permita estimar a exposição efectiva aos pesticidas pela via alimentar, como prevêem o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o da Directiva 86/362 e o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 4.o da Directiva 90/642; que, para facilitar o estudo de viabilidade das referidas estimativas, é necessário dispor de dados relativos à fiscalização de resíduos de pesticidas num certo número de produtos alimentares importantes dos regimes alimentares europeus; que, tendo em vista os recursos disponíveis, a nível nacional, para a fiscalização de resíduos de pesticidas, os Estados da EFTA só têm condições para analisar amostras de 4 a 5 produtos por ano no âmbito de um programa de fiscalização coordenada; que cada pesticida deve, normalmente, ser fiscalizado em 20 produtos alimentares ao longo de uma série de ciclos quinquenais;Considerando que os resíduos cuja fiscalização é recomendada em 2000 permitirão analisar a viabilidade de os dados relativos aos pesticidas acefato, grupo do benomil, clorpirifos, iprodiona e metamidofos - compostos identificados como grupo A no anexo I e já objecto de fiscalização entre 1996 e 1999 - serem utilizados na estimativa da exposição efectiva por via do regime alimentar;Considerando que os resíduos cuja fiscalização é recomendada em 2000 e 2001 permitirão analisar a viabilidade de utilização dos dados relativos aos pesticidas diazinão, metalaxil, metidatião, tiabendazol e triazofos - compostos identificados como grupo B no anexo I e já objecto de uma fiscalização entre 1997 e 1999 - serem utilizados na estimativa da exposição efectiva por via do regime alimentar;Considerando que os resíduos cuja fiscalização é recomendada em 2000, 2001 e 2002 permitirão analisar a viabilidade de utilização dos dados relativos aos pesticidas clopirifos-metilo, deltametrina, endossulfão, imazalil, lambda-cialotrina, grupo do manebe, mecarbame, permetrina, pirimifos-metilo e vinclozolina - compostos identificados como grupo C no anexo I e já objecto de uma fiscalização em 1998 e 1999 - serem utilizados na estimativa da exposição efectiva por via do regime alimentar;Considerando que é necessário um tratamento estatístico sistemático da questão do número de amostras a colher durante a acção coordenada em apreço; que a Comissão do Codex Alimentarius(3) definiu um tratamento estatístico com as características requeridas; que, com base numa distribuição binomial de probabilidades, pode calcular-se que, se se considerar que 1 % dos produtos de origem vegetal contêm teores de resíduos acima do limite de detecção, o exame de um número total de 459 amostras garante, com um grau de confiança de 99 %, a detecção de uma amostra cujo teor de resíduos de pesticidas seja superior ao limite de detecção; que o número total de amostras a colher por cada Estado-Membro deve ser proporcional à sua população e ao número de consumidores, com um mínimo de 12 amostras por produto por ano;Considerando que o projecto de directrizes relativas aos procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas, publicado como anexo II(4), da recomendação em matéria de fiscalização para 1999, foi discutido pelos peritos dos Estados-Membros em Oeiras, Portugal, em 15 e 16 de Setembro de 1997 e discutido e tido em conta no subgrupo "Resíduos de pesticidas" do grupo de trabalho "Fitossanidade" em 20 e 21 de Novembro de 1997; que foi acordado que, na medida do possível, as referidas directrizes devem ser aplicadas pelos laboratórios de análise dos Estados-Membros, ficando sujeitas a revisão à luz da experiência assim adquirida;Considerando que o n.o 2, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 90/642 estatui que, ao enviarem ao Órgão de Fiscalização da EFTA informações relativas à execução dos programas de fiscalização nacionais respectivos no ano anterior, os Estados da EFTA devem especificar os critérios que presidiram à elaboração dos mesmos; que as referidas informações incluem os critérios aplicados na determinação do número de amostras a colher e de análises a efectuar, bem como os limites significativos aplicados e os critérios seguidos no estabelecimento desses limites; que devem ser fornecidos elementos relativos à acreditação dos laboratórios de análises nos termos do acto referido no ponto 54n do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE relativo a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios (Directiva 93/99/CE do Conselho)(5);Considerando que as informações respeitantes aos resultados dos programas de fiscalização estão particularmente adaptadas ao tratamento, armazenagem e transmissão por meios electrónicos/informáticos; que a Comissão desenvolveu determinados modelos, que fornecerá aos Estados-Membros na forma de disquete; que os Estados da EFTA podem utilizar o mesmo formato; que os Estados da EFTA poderão, portanto, enviar os seus relatórios ao Órgão de Fiscalização da EFTA em formato normalizado; que o aperfeiçoamento desses modelos normalizados se processará mais eficazmente com base em directrizes definidas;Considerando que o Listenstaine cumprirá as disposições dos actos referidos no capítulo XII do anexo II do Acordo EEE até 1 de Janeiro de 2000; e que o Listenstaine está, portanto, abrangido pela presente recomendação para 2000,ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:Recomenda-se à Islândia, ao Listenstaine e à Noruega:1. Que procedam à colheita de amostras de produtos e à pesquisa de resíduos de pesticidas relativamente às combinações produto/resíduo constantes do anexo I, com base no número de 12 amostras de cada produto, de modo a reflectir, se for caso disso, as quotas nacional, do EEE e de países terceiros no mercado do Estados da EFTA; um dos produtos será objecto da análise individual dos componentes da amostra composta relativamente a pelo menos um pesticida ao qual estejam associados riscos de carácter agudo; serão colhidas duas amostras de um número apropriado de componentes, de preferência da produção de um único produtor; se o pesticida for detectado, em teores mensuráveis, na primeira amostra composta proceder-se-á à análise individual dos componentes da segunda amostra; em 2000, este procedimento será designadamente aplicado à combinação pepinos/metamidofos e/ou peras/clormequato.2. Que, até 31 de Agosto de 2001, comuniquem os resultados correspondentes à parte da acção específica definida para 2000 no anexo I, complementados pelos métodos de análise utilizados e pelos limites significativos atingidos, de acordo com os procedimentos de garantia de qualidade descritos no anexo II da recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA para 1999, e no formato estabelecido no anexo III dessa recomendação.3. Que, até 31 de Agosto de 2000, enviem ao Órgão de Fiscalização da EFTA e aos Estados EEE/EFTA todas as informações previstas no n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 86/362 e no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 90/642, relativas à acção de fiscalização de 1999, para comprovar, pelo menos por amostragem, o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas, nomeadamente:3.1. - os resultados dos programas nacionais respectivos no referente aos pesticidas constantes do anexo II das Directivas 86/362 e 90/642, face aos teores harmonizados ou, caso estes ainda não tenham sido fixados ao nível comunitário, face aos teores nacionais em vigor;3.2. - elementos sobre os procedimentos de garantia de qualidade dos laboratórios respectivos, designadamente no referente a aspectos das directrizes relativas aos procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas que não tenha sido possível pôr em prática ou cuja aplicação tenha oferecido dificuldades;3.3. - elementos relativos à acreditação dos laboratórios de análise nos termos do artigo 3.o da Directiva 93/99 (incluindo tipo de acreditação, organismo de acreditação e cópia do certificado de acreditação).4. A presente recomendação é dirigida à Islândia, ao Listenstaine e à Noruega.Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2000.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTAMembro do ColégioHannes Hafstein(1) A seguir denominada "Directiva 86/362".(2) A seguir denominada "Directiva 90/642".(3) Codex Alimentarius, Pesticide Residues in Foodstuffs, Rome 1994, ISBN 92-5-203271-1; Vol. 2, p. 372.(4) Órgão de Fiscalização da EFTA, Doc. N.o: 99-899-D.(5) A seguir denominada "Directiva 93/99".ANEXO ICombinações pesticida/produto a fiscalizar durante a acção específica referida no ponto 1 da presente recomendação>POSIÇÃO NUMA TABELA>(a) Arroz (descascado ou polido), pepinos, repolhos, ervilhas (congeladas ou frescas, analisadas sem a vagem).(b) Maçãs, cevada, tomate, alface.(c) Peras, bananas, feijões (frescos ou congelados), batatas.(d) Cenouras, laranjas, pêssegos, espinafres.