               26.3.2021

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/126

      P8_TA(2019)0224
      Acordo Global UE-Usbequistão
      Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 26 de março de 2019, referente às negociações relativas ao Acordo Global entre a UE e o Usbequistão (2018/2236(INI))
      (2021/C 108/12)

         O Parlamento Europeu,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

                  —

                  Tendo em conta a Decisão (UE) 2018/… do Conselho, de 16 de julho de 2018, que autoriza a Comissão Europeia e a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetar negociações e a negociar, em nome da União, as disposições que recaem na esfera de competência da União a incluir num acordo global entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro (10336/18),

                  —

                  Tendo em conta a decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 16 de julho de 2018, que autoriza a Comissão Europeia a encetar negociações e a negociar, em nome dos Estados-Membros, as disposições que recaem na esfera de competência dos Estados-Membros a incluir num acordo global entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro (10337/18),

                  —

                  Tendo em conta as diretrizes de negociação do Conselho, de 16 de julho de 2018 (10601/18 EU Restricted), transmitidas ao Parlamento em 6 de agosto de 2018,

                  —

                  Tendo em conta o atual Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a UE e a República do Usbequistão, que entrou em vigor em 1999,

                  —

                  Tendo em conta o Memorando de Entendimento entre a UE e o Usbequistão sobre a Energia, assinado em janeiro de 2011,

                  —

                  Tendo em conta as diretrizes para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI), adotadas pelo Conselho em 2013,

                  —

                  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 14 de dezembro de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis (1),

                  —

                  Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 14 de dezembro de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis (2),

                  —

                  Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2014, sobre a situação dos direitos humanos no Usbequistão (3),

                  —

                  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre a situação da execução da estratégia da UE para a Ásia Central (4), e de 13 de abril de 2016 sobre a aplicação e a revisão da Estratégia da UE para a Ásia Central (5),

                  —

                  Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 19 de setembro de 2018, intitulada «Interligar a Europa e a Ásia — Elementos para uma estratégia da UE» (JOIN(2018)0031),

                  —

                  Tendo em conta as visitas ao Usbequistão pela sua Comissão dos Assuntos Externos e pela sua Subcomissão dos Direitos do Homem, de setembro de 2018 e de maio de 2017, respetivamente, bem como as visitas regulares ao país pela sua Delegação às Comissões Parlamentares de Cooperação UE-Cazaquistão, UE-Quirguistão, UE-Usbequistão e UE-Tajiquistão e para as Relações com o Turquemenistão e a Mongólia,

                  —

                  Tendo em conta os resultados da 13.a reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE e da Ásia Central, realizada em 10 de novembro de 2017, em Samarkand, na qual foram abordadas a agenda bilateral (economia, conectividade, segurança e Estado de direito) e questões regionais,

                  —

                  Tendo em conta o Comunicado Conjunto da 14.a reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE e da Ásia Central, realizada em 23 de novembro de 2018, em Bruxelas, intitulado «UE-Ásia Central — colaborar para construir um futuro de crescimento inclusivo, conectividade sustentável e parcerias mais sólidas» (6),

                  —

                  Tendo em conta a prossecução da ajuda ao desenvolvimento prestada pela UE ao Usbequistão, no montante de 168 milhões de EUR no período de 2014 a 2020, a assistência financeira do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), bem como outras medidas da UE de apoio à paz, à segurança e à redução dos resíduos nucleares no país,

                  —

                  Tendo em conta a Declaração da Conferência de Tashkent sobre o Afeganistão, de 26 e 27 de março de 2018, organizada pelo Usbequistão e copresidida pelo Afeganistão, intitulada «Processo de paz, cooperação em matéria de segurança e conectividade regional»,

                  —

                  Tendo em conta a estratégia de ações em cinco domínios prioritários para o desenvolvimento do Usbequistão (estratégia de desenvolvimento) para 2017-2021,

                  —

                  Tendo em conta as medidas adotadas pelo Usbequistão em prol de uma sociedade mais aberta e de uma abertura nas relações com os países vizinhos desde a independência da União Soviética,

                  —

                  Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 113.o do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0149/2019),

                  A.

                  Considerando que, em 23 de novembro de 2018, a UE e o Usbequistão deram início às negociações sobre um Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado (APCR) abrangente, com vista a substituir o atual APC UE-Usbequistão, para reforçar e aprofundar a cooperação em áreas de interesse mútuo, com base nos valores comuns da democracia, do Estado de direito, do respeito das liberdades fundamentais e da boa governação, a fim de promover o desenvolvimento sustentável e a segurança internacional e enfrentar eficazmente desafios globais, nomeadamente o terrorismo, as alterações climáticas e a criminalidade organizada;

                  B.

                  Considerando que o APCR requer a aprovação do Parlamento para poder entrar em vigor;

                  1.

                  Recomenda ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR):

            Relações UE-Usbequistão

                  a)

                  Que acolham favoravelmente os compromissos assumidos e as medidas adotadas pelo Usbequistão com vista a uma sociedade mais aberta e o nível de empenho genuíno no diálogo político entre a UE e o Usbequistão, que conduziu à abertura das negociações relativas a um APCR abrangente; que salientem o interesse da UE no reforço das relações com o Usbequistão com base em valores comuns e reconheçam o papel do Usbequistão enquanto importante ponte cultural e política entre a Europa e a Ásia;

                  b)

                  Que instituam um diálogo regular e aprofundado e acompanhem as aplicação integral das reformas políticas e democráticas destinadas a criar um sistema judiciário independente — incluindo a supressão de todas as restrições à independência dos advogados — e um parlamento genuinamente independente resultante de eleições genuinamente competitivas, a proteger os direitos humanos, a igualdade de género e a liberdade dos meios de comunicação social, a despolitizar os serviços de segurança e a assegurar que estes se comprometam a respeitar o Estado de direito, e a promover uma forte participação da sociedade civil no processo de reforma; que acolham favoravelmente os novos poderes conferidos ao Oliy Majlis e os novos mecanismos de reforço do controlo parlamentar; que incentivem as autoridades a porem em prática as recomendações do relatório OSCE/ODIHR na sequência das eleições parlamentares de 2014;

                  c)

                  Que salientem a importância de reformas sustentáveis e da sua implementação e prestem um apoio significativo neste domínio, com base nos acordos atuais e futuros, conducentes a resultados tangíveis e que abordam questões políticas, societais e económicas, com vista, em particular, a melhorar a governação, abrir o caminho para uma sociedade civil verdadeiramente diversificada e independente, reforçar o respeito pelos direitos humanos e a proteção de todas as minorias e das pessoas vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência, garantir a responsabilização por violações dos direitos humanos e outros crimes e eliminar os obstáculos ao empreendedorismo;

                  d)

                  Que reconheçam e apoiem o compromisso do Usbequistão relativamente às reformas estruturais, administrativas e económicas em curso com vista a melhorar o clima empresarial, o sistema judicial e os serviços de segurança, as condições de trabalho e a responsabilização e eficiência administrativas, e que salientem a importância da aplicação plena e verificável das mesmas; que saúdem a liberalização das operações em divisas estrangeiras e do mercado cambial; que salientem que o plano de reforma global do Usbequistão, a estratégia de desenvolvimento para o período 2017-2021, deve ser implementado e acompanhado de medidas destinadas a facilitar o comércio externo e melhorar o ambiente empresarial; que tenham em conta que a migração laboral e as remessas são mecanismos fundamentais para dar resposta à pobreza no Usbequistão;

                  e)

                  Que exortem o Governo do Usbequistão a assegurar que os defensores dos direitos humanos, a sociedade civil, os monitores internacionais e as organizações de defesa dos direitos humanos possam atuar num ambiente juridicamente sólido e politicamente seguro, nomeadamente facilitando os processos de registo e possibilitando a interposição de recurso jurídico em caso de indeferimento do registo; que exortem o Governo a permitir o acompanhamento regular, sem obstáculos e independente das condições nos estabelecimentos prisionais e de detenção; que incentivem o Governo a dirigir um convite ao Relator Especial das Nações Unidas sobre a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, a implementar a recomendação da sua última visita em 2003 e a harmonizar a sua legislação e as suas práticas com o direito e as normas internacionais, incluindo um mecanismo independente de acompanhamento que tenha acesso sem obstáculos a locais de detenção, para que o tratamento dos prisioneiros possa ser monitorizado; que apelem às autoridades no sentido de que investiguem exaustivamente as alegações de tortura ou tratamento desumano;

                  f)

                  Que promovam a emergência de uma sociedade tolerante, inclusiva, pluralista e democrática com um governo credível, apoiando a liberalização gradual, no pleno respeito dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, e o progresso socioeconómico em benefício dos cidadãos;

                  g)

                  Que acolham favoravelmente a libertação dos presos políticos, mas exortem as autoridades a garantirem aos mesmos uma reabilitação total e acesso a medicamentos e a tratamentos médicos; que apelem à libertação de todos os restantes presos políticos e todos os outros indivíduos detidos ou perseguidos com base em acusações com motivações políticas, como os ativistas dos direitos humanos, a sociedade civil e os ativistas religiosos, jornalistas e políticos da oposição; que manifestem preocupação com os vários julgamentos à porta fechada e instem o Governo a pôr termo a tais práticas; que instem o Governo a alterar rapidamente as disposições do Código Penal relacionadas com o extremismo, que são por vezes utilizadas para criminalizar a dissidência; que acolham favoravelmente os compromissos assumidos no sentido de deixar de invocar as «violações das regras prisionais» para prolongar arbitrariamente as penas dos presos políticos; que garantam que todos os prisioneiros políticos que sejam condenados por infrações penais ou outras infrações recebem cópias das sentenças judiciais referentes aos seus processos, a fim de possibilitar o acesso ao direito de recurso que lhes assiste e a apresentação de um pedido de reabilitação; que acolham favoravelmente a atenuação de algumas restrições à liberdade de reunião pacífica e incentivem ainda o levantamento das restrições a esses direitos, como as detenções de manifestantes pacíficos, aderindo assim à Declaração Universal dos Direitos do Homem; que saúdem a recente visita do relator especial da ONU para a liberdade de religião ou de crença;

                  h)

                  Que observem que a classificação do Usbequistão no Índice da Liberdade de Imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras melhorou apenas ligeiramente entre 2016 e 2018 e manifestem a sua continuada preocupação com a censura, o bloqueio de sítios Web, a autocensura dos jornalistas e bloguistas, o assédio, tanto em linha como fora de linha, e as acusações com motivações políticas; que instem as autoridades a porem termo à pressão exercida sobre os meios de comunicação social e à vigilância dos mesmos, a pararem de bloquear sítios Web independentes e a permitirem que os meios de comunicação social internacionais acreditem correspondentes e desenvolvam as suas atividades no país; que apoiem e acolham favoravelmente as medidas adotadas com vista a uma maior independência dos meios de comunicação social e das organizações da sociedade civil, como o levantamento de algumas restrições às suas atividades, bem como o regresso dos meios de comunicação social e das ONG internacionais que anteriormente foram banidos do país; que acolham favoravelmente a nova legislação sobre o registo de ONG, que atenua alguns procedimentos de registo e requisitos de permissão avançada para a realização de atividades ou reuniões; que instem as autoridades a aplicarem na íntegra esta lei, incluindo através da remoção de todos os obstáculos ao registo de organizações internacionais, e incentivem as autoridades a abordar as restrições remanescentes que limitam as atividades das ONG, como os requisitos de registo onerosos e a vigilância intrusiva;

                  i)

                  Que acolham favoravelmente os progressos realizados no sentido da erradicação do trabalho infantil e da eliminação progressiva do trabalho forçado, bem como as recentes visitas ao Usbequistão por parte de relatores especiais das Nações Unidas e a reabertura do país a ONG internacionais neste domínio; que chamem a atenção para o facto de o trabalho forçado patrocinado pelo Estado nas indústrias do algodão e da seda e noutros domínios ainda constituir um problema; que solicitem ao Governo do Usbequistão que adote medidas no sentido de erradicar todas as formas de trabalho forçado, combater as causas profundas do fenómeno, nomeadamente o sistema de quotas obrigatórias, e responsabilizar as autoridades locais que mobilizem trabalhadores do setor público e estudantes mediante coação; que salientem que é necessário envidar mais esforços e adotar mais medidas jurídicas para consolidar os progressos neste domínio a fim de abolir o trabalho forçado; que incentivem, a este respeito, a uma maior cooperação com a Organização Internacional do Trabalho (OIT); que incentivem o acesso ao país para efeitos de uma visita do Relator Especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de escravatura; que sublinhem a importância dos esforços no sentido de desenvolver uma cadeia de abastecimento sustentável do setor do algodão e tecnologias e práticas agrícolas modernas e ecológicas para o cultivo de algodão no país; que prestem apoio aos agricultores nacionais de algodão para reforçar a eficiência da sua produção, proteger o ambiente e melhorar as práticas laborais, a fim de abolir o trabalho forçado;

                  j)

                  Que incentivem as autoridades a intensificarem as medidas tendentes a reduzir o desemprego no país, nomeadamente por meio da abertura do setor privado e do reforço das pequenas e médias empresas; que acolham favoravelmente, a este respeito, o prolongamento do Programa de Formação de Quadros e incentivem a intensificação dos programas de formação para os empresários; que recordem as potencialidades da sua jovem população e o nível de instrução relativamente elevado da mesma neste domínio; que incentivem a promoção de programas educativos em matéria de espírito empresarial; que recordem a importância dos programas da UE, como o Erasmus+, na promoção do diálogo intercultural entre a UE e o Usbequistão e na criação de oportunidades de capacitação para os estudantes que participem nestes programas enquanto atores positivos de mudança na sua sociedade;

                  k)

                  Que prossigam os diálogos anuais em matéria de direitos humanos organizados pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e, neste contexto, exerçam pressão no sentido da resolução de casos preocupantes específicos, incluindo os presos políticos; que cheguem a acordo relativamente a domínios concretos antes de cada ronda de diálogos numa base anual e avaliem os progressos na obtenção de resultados tangíveis em consonância com as normas da UE, integrando em todas as outras reuniões e políticas as questões relativas aos direitos humanos; que incentivem e avaliem o respeito dos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos ratificados pelo Usbequistão, nomeadamente no âmbito das Nações Unidas, da OSCE e da OIT; que reiterem a preocupação com os problemas pendentes e a falta de aplicação de algumas reformas; que incentivem as autoridades a descriminalizar as relações sexuais consentidas entre pessoas do mesmo sexo e a promover uma cultura de tolerância em relação às pessoas LGBTI; que apelem às autoridades do Usbequistão no sentido de que defendam e promovam os direitos das mulheres;

                  l)

                  Que garantam uma revisão do sistema de passaportes; que acolham favoravelmente a abolição do sistema de «vistos de saída», que anteriormente eram obrigatórios para os cidadãos usbeques que se deslocassem para fora da Comunidade de Estados Independentes (CEI); que se congratulem com o anúncio do Usbequistão de deixar de exigir vistos aos cidadãos dos Estados-Membros da UE a partir de janeiro de 2019;

                  m)

                  Que exortem as autoridades a melhorarem o sistema de saúde local e a aumentarem os recursos do Estado para facilitar a realização de melhorias, uma vez que a situação se deteriorou significativamente após a independência do país;

                  n)

                  Que instem as autoridades a prestarem o apoio necessário e a procurarem o contributo e o apoio dos parceiros internacionais que permitam ao Usbequistão e, em particular, à República do Caracalpaquistão continuar a combater as consequências económicas, sociais e sanitárias do desastre ambiental no mar de Aral, implementando uma gestão sustentável da água e políticas e práticas de conservação e um plano credível e gradual de limpeza da região; que acolham favoravelmente os acontecimentos positivos no âmbito da cooperação regional em matéria de recursos hídricos, em particular com o Tajiquistão e o Cazaquistão, o estabelecimento do fundo fiduciário multilateral das Nações Unidas para a segurança das pessoas na região do mar de Aral e o empenho demonstrado pelas autoridades; que continuem a apoiar os esforços envidados no sentido de melhorar a infraestrutura de irrigação;

                  o)

                  Que reconheçam a nova política externa do Usbequistão, que permitiu melhorar a cooperação com os países vizinhos e os parceiros internacionais, em especial no que diz respeito à promoção da estabilidade e da segurança na região, à gestão das fronteiras e da água, ao traçado das fronteiras e à energia; que apoiem o empenho positivo do Usbequistão no processo de paz no Afeganistão;

                  p)

                  Que acolham favoravelmente o compromisso contínuo do Usbequistão na defesa da Zona Desnuclearizada da Ásia Central; que recordem o compromisso assumido pela UE no sentido de apoiar o Usbequistão no tratamento dos resíduos tóxicos e radioativos; que incentivem o Usbequistão a assinar o Tratado de Proibição de Armas Nucleares;

                  q)

                  Que tenham em conta o importante papel desempenhado pelo Usbequistão na próxima revisão da Estratégia da UE para a Ásia Central, aplicando o princípio da diferenciação;

                  r)

                  Que reconheçam as legítimas preocupações do Usbequistão em matéria de segurança e reforcem a cooperação em matéria de gestão de crises, prevenção de conflitos, gestão integrada das fronteiras e dos esforços para combater a radicalização violenta, o terrorismo, a criminalidade organizada e o comércio ilícito de drogas, defendendo simultaneamente o Estado de direito, nomeadamente a proteção dos direitos humanos;

                  s)

                  Que assegurem uma cooperação efetiva em matéria de luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a evasão fiscal;

                  t)

                  Que vinculem a prestação de assistência ao Usbequistão a título dos instrumentos de financiamento externo da UE e dos empréstimos do BEI e do BERD à prossecução dos progressos em matéria de reformas;

                  u)

                  Que apoiem a aplicação efetiva das principais convenções internacionais exigidas para beneficiar do SPG+;

                  v)

                  Que apoiem os esforços do Usbequistão para participar no processo de adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC), a fim de melhor integrar o país na economia mundial e melhorar o seu clima empresarial, atraindo mais investimento direto estrangeiro;

                  w)

                  Que tenham em consideração o desenvolvimento das relações com outros países terceiros no contexto da implementação da iniciativa chinesa «Uma Cintura, uma Rota» (OBOR) e que insistam no respeito das exigências em matéria de direitos humanos associadas a esta iniciativa, nomeadamente através do desenvolvimento de orientações a este respeito;

            Novo acordo global

                  x)

                  Que utilizem as negociações relativas ao APCR para apoiar progressos genuínos e sustentáveis no sentido de um regime responsável e democrático que garanta e proteja os direitos fundamentais para todos os cidadãos e confira particular atenção à garantia de um ambiente propício à sociedade civil, aos defensores dos direitos humanos e à independência dos advogados; que garantam que, antes do termo das negociações, o Usbequistão realize progressos efetivos no sentido de assegurar a liberdade de associação e de reunião pacífica e liberdade de expressão, em conformidade com as normas internacionais, nomeadamente através da remoção dos obstáculos que impedem o registo e o início das atividades de todos os novos grupos no país, bem como a obtenção de financiamento a partir do exterior;

                  y)

                  Que negociem um acordo moderno, abrangente e ambicioso entre a UE e o Usbequistão, que substituirá o APC de 1999, reforçando o contacto interpessoal, a cooperação política, as relações comerciais e de investimento, bem como a cooperação em matéria de desenvolvimento sustentável, proteção ambiental, conectividade, direitos humanos e governação e contribuindo para o desenvolvimento económico e social sustentável do Usbequistão;

                  z)

                  Que renovem o seu empenho na promoção das normas democráticas, dos princípios da boa governação e do Estado de direito, bem como do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de religião ou de convicção, e dos seus defensores;

                  aa)

                  Que apoiem os esforços renovados do Usbequistão no sentido de uma cooperação multilateral e internacional sobre os desafios globais e regionais, nomeadamente a segurança internacional e a luta contra o extremismo violento, a criminalidade organizada, o tráfico de estupefacientes, a gestão dos recursos hídricos, a degradação do ambiente, as alterações climáticas e a migração;

                  ab)

                  Que assegurem que o acordo abrangente facilite e reforce a cooperação regional e a resolução pacífica dos conflitos existentes, abrindo caminho para o estabelecimento de relações de boa vizinhança genuínas;

                  ac)

                  Que reforcem as disposições em matéria de relações comerciais e económicas através de uma melhor associação às disposições em matéria de direitos humanos e ao compromisso de pôr em prática os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, criando mecanismos que visem avaliar e combater os efeitos negativos para os direitos humanos e promovendo os princípios da economia de mercado, incluindo a segurança jurídica, e instituições independentes e transparentes, o diálogo social e a implementação das normas da OIT, a fim de garantir investimento direto estrangeiro sustentável e contribuir para a diversificação da economia; que reforcem a cooperação em matéria de luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a evasão fiscal e assegurem que os bens atualmente congelados em vários Estados-Membros da UE e do EEE sejam repatriados de modo responsável, em benefício do povo usbeque;

                  ad)

                  Que reforcem os aspetos da cooperação interparlamentar no seio de uma comissão parlamentar de cooperação habilitada nos domínios da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos, incluindo a responsabilização direta dos representantes do conselho de cooperação e da comissão parlamentar de cooperação;

                  ae)

                  Que garantam a participação de todas as partes interessadas relevantes, nomeadamente a sociedade civil, tanto durante as negociações como na fase de execução do acordo;

                  af)

                  Que incluam disposições sobre a possível suspensão da cooperação em caso de violação de elementos essenciais por qualquer uma das partes, nomeadamente no que se refere ao respeito da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito, prevendo a consulta do Parlamento Europeu em tais casos; que estabeleçam um mecanismo de acompanhamento e de reclamação independente que proporcione às populações afetadas e aos seus representantes um instrumento eficaz para dar resposta aos impactos para os direitos humanos e acompanhar a execução;

                  ag)

                  Que assegurem a estreita participação do Parlamento Europeu no acompanhamento da execução de todas as partes do APCR assim que este entrar em vigor, realizem consultas neste contexto, assegurando que o Parlamento e a sociedade civil sejam devidamente informados sobre a aplicação do APCR pelo SEAE, e reajam de forma adequada;

                  ah)

                  Que garantam a transmissão ao Parlamento Europeu de toda a documentação de negociação, no respeito das regras de confidencialidade, para permitir uma análise adequada do processo de negociação pelo Parlamento; que cumpram as obrigações interinstitucionais decorrentes do disposto no artigo 218.o, n.o 10, do TFUE e informem o Parlamento periodicamente;

                  ai)

                  Que apliquem o APCR a título provisório só depois de o Parlamento ter dado a sua aprovação;

                  aj)

                  Que implementem uma campanha de sensibilização do público, realçando os resultados positivos esperados da cooperação em benefício dos cidadãos da UE e do Usbequistão, que reforçará igualmente os contactos interpessoais;

                  2.

                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e à Presidente, ao Governo e ao Parlamento da República do Usbequistão.

         (1)  JO C 238 de 6.7.2018, p. 394.

         (2)  JO C 238 de 6.7.2018, p. 51.

         (3)  JO C 274 de 27.7.2016, p. 25.

         (4)  JO C 168 E de 14.6.2013, p. 91.

         (5)  JO C 58 de 15.2.2018, p. 119.

         (6)  https://eeas.europa.eu/headquarters/headquarters-homepage/54354/joint-communiqué-european-union-–-central-asia-foreign-ministers-meeting-brussels-23-november_en


               26.3.2021

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/133

      P8_TA(2019)0241
      Acordo-Quadro Institucional UE-Suíça
      Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 26 de março de 2019, referente ao Acordo-Quadro Institucional entre a União Europeia e a Confederação Suíça (2018/2262(INI))
      (2021/C 108/13)

         O Parlamento Europeu,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 6 de maio de 2014, que autoriza as negociações relativas a um acordo entre a União Europeia e a Suíça sobre um quadro institucional que reja as relações bilaterais, e tendo em conta a abertura das negociações, em 22 de maio de 2014,

                  —

                  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 28 de fevereiro de 2017, sobre as relações da UE com a Confederação Suíça,

                  —

                  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 14 de dezembro de 2010 e 20 de dezembro de 2012, sobre as relações da UE com os países da EFTA,

                  —

                  Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) de 1 de janeiro de 1994 (1),

                  —

                  Tendo em conta a recusa, pelo povo suíço, em participar no EEE, expressa na consulta popular de dezembro de 1992 por 50,3 %, na consulta sobre a iniciativa «Negociações de adesão à UE: deixar as pessoas decidir», em junho de 1997, por 74 %, e na consulta sobre a iniciativa «Sim à Europa!», em março de 2001, por 77 %,

                  —

                  Tendo em conta o Acordo UE-Confederação Suíça sobre o comércio de licenças de emissão, assinado em 23 de novembro de 2017 (2),

                  —

                  Tendo em conta o Quadro de Cooperação entre a Agência Europeia de Defesa (AED) e a Suíça, assinado em 16 de março de 2012,

                  —

                  Tendo em conta o acordo entre a Suíça e a Eurojust em matéria de cooperação judiciária, assinado em 27 de novembro de 2008 e que entrou em vigor em 22 de julho de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o acordo entre a Suíça e a Europol sobre a cooperação entre as autoridades policiais para prevenir e lutar contra a criminalidade internacional grave e organizada e o terrorismo, assinado em 24 de setembro de 2004 e em vigor desde 1 de março de 2006, bem como o alargamento do seu âmbito de aplicação, em 1 de janeiro de 2008,

                  —

                  Tendo em conta o Acordo de 21 de junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (3), e em particular o seu anexo I sobre a livre circulação de pessoas e o anexo III sobre o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais,

                  —

                  Tendo em conta o Protocolo de 27 de maio de 2008 ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da sua adesão à União Europeia (4),

                  —

                  Tendo em conta o Acordo de 25 de junho de 2009 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança (5),

                  —

                  Tendo em conta a iniciativa popular federal suíça de 9 de fevereiro de 2014, relativamente à qual 50,3 % dos suíços apoiaram as propostas para a reintrodução de quotas de imigração em relação à União Europeia, da preferência nacional no preenchimento de vagas de emprego e de restrições de acesso a prestações sociais pelos imigrantes,

                  —

                  Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Suíça (6), de 1972, que tem sido adaptado e atualizado ao longo dos anos,

                  —

                  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, que entrou em vigor em 1 de junho de 2002 (7),

                  —

                  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o transporte ferroviário e rodoviário de mercadorias e de passageiros, que entrou em vigor em 1 de junho de 2002 (8),

                  —

                  Tendo em conta as negociações com vista à celebração de acordos entre a UE e a Confederação Suíça em matéria de eletricidade, segurança alimentar, segurança dos produtos e saúde pública,

                  —

                  Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2018/2047 da Comissão, de 20 de dezembro de 2018, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores na Suíça em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9),

                  —

                  Tendo em conta a 37.a reunião interparlamentar UE-Suíça, realizada em Bruxelas em 4 e 5 de julho de 2018,

                  —

                  Tendo em conta as suas resoluções sobre a Suíça, em particular a de 9 de setembro de 2015, sobre o EEE/Suíça: obstáculos à plena realização do mercado interno (10), e o projeto de proposta de resolução da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores sobre o mesmo tema, de 24 de abril de 2018,

                  —

                  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o relatório anual sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu de 2017 (11),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 108.o, n.o 4, e o artigo 52.o do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, bem como os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0147/2019),

                  A.

                  Considerando que as atuais relações entre a Suíça e a UE assentam num conjunto complexo de 20 acordos setoriais bilaterais de base e aproximadamente 100 outros acordos; que a Suíça só participa parcialmente nas quatro liberdades; que, embora estes acordos tenham aprofundado a cooperação entre a UE e a Suíça no passado nos domínios do mercado interno, da segurança interna e do asilo, dos transportes e da fiscalidade, no futuro este conjunto complexo de acordos poderá tornar-se obsoleto, tornando a sua aplicação menos pertinente, a menos que seja acordado um quadro global;

                  B.

                  Considerando que, de acordo com dados do Eurostat, em 2107 a Suíça foi o terceiro maior parceiro da UE em termos de exportação de mercadorias e o quarto maior parceiro em termos de importação de mercadorias;

                  C.

                  Considerando que o Conselho declarou que um acordo institucional global com a Suíça deve ter por objetivo proteger a homogeneidade do mercado interno e garantir a segurança jurídica para as autoridades, os cidadãos e os operadores económicos;

                  D.

                  Considerando que o Conselho Federal da Suíça deseja celebrar um acordo institucional com a UE que garanta a segurança jurídica no domínio do acesso ao mercado e preserve a prosperidade, a independência e o sistema jurídico da Suíça (12); que o Conselho Federal da Suíça anunciou uma consulta das partes interessadas com base no texto acordado entre os negociadores em 23 de novembro de 2018;

                  E.

                  Considerando que é necessário um mercado único eficaz e a funcionar bem, baseado numa economia social de mercado altamente competitiva, para impulsionar o crescimento e a competitividade e criar emprego, de modo a revitalizar a economia europeia; que a legislação relativa ao mercado único deve ser devidamente transposta, aplicada e executada se se pretende que os Estados-Membros e a Suíça colham todos os benefícios;

                  F.

                  Considerando que a Suíça manifestou a intenção de deixar disposições vinculativas em matéria de auxílios estatais para um futuro acordo de acesso ao mercado e de ter acesso ao mercado único da eletricidade;

                  G.

                  Considerando que, em 28 de setembro de 2018, o Conselho Federal aprovou a segunda contribuição suíça para uma série de Estados-Membros da UE no montante de 1,3 mil milhões de francos suíços (CHF) ao longo de dez anos e aguarda agora uma decisão favorável da Assembleia Federal;

                  H.

                  Considerando que a Suíça é membro da Agência Europeia do Ambiente;

                  I.

                  Considerando que a Suíça ratificou a sua participação nos programas europeus de navegação por satélite Galileo e EGNOS;

                  J.

                  Considerando que a participação da Suíça no Programa-Quadro de Investigação «Horizonte 2020» da UE e no seu antecessor, o 7.o Programa-Quadro (7.o PQ), foi valiosa para todas as partes envolvidas devido à elevada qualidade das propostas;

                  K.

                  Considerando que a Suíça e a UE assinaram, em 27 de maio de 2015, um protocolo adicional ao acordo sobre a tributação dos rendimentos da poupança, que exige que ambas as Partes procedam ao intercâmbio automático de informações sobre as contas financeiras dos seus residentes a partir de setembro de 2018; que a UE incluiu a Suíça na lista constante do anexo II das Conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2017, relativa aos países que se comprometeram a implementar os princípios da boa governação fiscal para dar resposta às questões relacionadas com a transparência, a justiça fiscal e as medidas anti-BEPS (erosão da base tributável e transferência de lucros);

                  L.

                  Considerando que a Suíça coopera em partes específicas da política externa e de segurança comum (PESC) e participou nas missões de paz civis e militares da política comum de segurança e defesa (PCSD), nomeadamente na Ucrânia e no Mali; que o quadro de cooperação entre a AED e a Suíça, assinado em 16 de março de 2012, permite o intercâmbio de informações e prevê atividades conjuntas em matéria de projetos e programas de investigação e tecnologia, bem como de armamento;

                  M.

                  Considerando que a Suíça faz parte do espaço Schengen desde dezembro de 2008;

                  N.

                  Considerando que a Suíça participa no Sistema de Informação de Schengen (SIS), no Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e na base de dados Eurodac, a base de dados dactiloscópicos da UE para requerentes de asilo, e participará no futuro Sistema de Entrada/Saída (SES), que registará a passagem das fronteiras externas da UE, e no Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), que prevê controlos prévios de segurança e de migração irregular de nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto;

                  O.

                  Considerando que, com base no Acordo de Associação de Dublim, a Suíça está associada a partes do acervo da UE em matéria de asilo; que a Suíça tem contribuído financeiramente e operacionalmente para a Frontex desde 2010;

                  P.

                  Considerando que, em 2017, a população suíça de 8,48 milhões incluía 2,13 milhões de estrangeiros, dos quais 1,4 milhões provinham de Estados-Membros da UE e de países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA); que 320 000 cidadãos da UE se deslocam diariamente entre o seu país de residência e a Suíça; que 750 000 cidadãos suíços vivem no estrangeiro, dos quais 450 000 vivem na UE;

                  Q.

                  Considerando que, em 2009, a Suíça aceitou prorrogar o acordo bilateral UE-Suíça de 1999 relativo à livre circulação de pessoas (ALCP), que confere aos cidadãos da Suíça e da UE o direito de escolherem livremente o seu local de trabalho e de residência no território nacional das partes contratantes;

                  R.

                  Considerando que as empresas estrangeiras são obrigadas a respeitar as condições mínimas de trabalho na Suíça quando destacam trabalhadores estrangeiros para o país; que o contratante principal tem a responsabilidade jurídica de garantir que os subcontratantes respeitem a regulamentação do mercado de trabalho da Suíça;

                  S.

                  Considerando que a Suíça introduziu, em 2002, «medidas de acompanhamento» com o objetivo declarado de proteger os salários, as condições de trabalho e as normas sociais do país, que a UE considera não conformes com o ALCP;

                  T.

                  Considerando que a aplicação da Diretiva relativa aos direitos dos cidadãos (2004/38/CE) e dos direitos dos cidadãos da UE em matéria de prestações sociais e direito de estabelecimento causaram preocupação na Suíça;

                  U.

                  Considerando que a Suíça é membro da EFTA desde 1960 e das Nações Unidas desde 2002;

                  V.

                  Considerando que a iniciativa «Lei suíça acima de tudo, contra os juízes estrangeiros» (conhecida como iniciativa de autodeterminação) foi rejeitada no referendo de 25 de novembro de 2018 por 66 % e em todos os cantões;

                  W.

                  Considerando que a Suíça pugna pela neutralidade política e, como tal, tem sido o país anfitrião de uma série de negociações internacionais com vista a encontrar soluções pacíficas para conflitos armados em todo o mundo;

                  X.

                  Considerando que a Comissão prorrogou, no final de 2018, por um período de seis meses, a sua decisão de reconhecer as plataformas de negociação na Suíça como elegíveis para o cumprimento da obrigação de negociação das ações tal como previsto na diretiva (2004/39/CE) e no regulamento ((UE) n.o 600/2014) sobre Mercados de Instrumentos Financeiros;

                  Y.

                  Considerando que a União Interparlamentar (UIP) tem sede em Genebra;

                  Z.

                  Considerando que a Suíça acolhe a sede mundial de 25 grandes organizações e conferências internacionais, a maioria das quais em Genebra;

                  AA.

                  Considerando que centenas de organizações não governamentais internacionais têm sede na Suíça, prestando aconselhamento às Nações Unidas e a outras organizações não governamentais;

                  AB.

                  Considerando que a Suíça prevê realizar eleições federais em 20 de outubro de 2019;

                  1.

                  Recomenda ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que tenham em conta o seguinte:

                              a)

                              Salienta que a Suíça e a UE mantêm uma parceria estreita, extensiva e abrangente, que é mutuamente benéfica e baseada numa história cultural comum e em valores comuns, e que as relações e os laços económicos, políticos, sociais, ambientais, científicos e interpessoais são exemplares, recordando a proximidade cultural e geográfica única entre ambas as partes;

                              b)

                              Realça que a Suíça está fortemente integrada na UE, é um parceiro animado por valores idênticos e partilha, com a UE, desafios regionais europeus e mundiais; congratula-se com a declaração da Suíça de que é do interesse de todas as partes renovar e consolidar a abordagem bilateral e desenvolver uma relação cada vez mais estreita;

                              c)

                              Observa que a UE é o principal parceiro comercial da Suíça, representando 52 % das suas exportações e mais de 71 % das suas importações, e que o comércio de bens ao abrigo dos atuais acordos comerciais bilaterais ascende a, pelo menos, mil milhões de CHF por dia (13); que a Suíça é o terceiro maior parceiro comercial da UE, representando 7 % do seu comércio; considera que o elevado grau de integração da Suíça no mercado interno da UE constitui um fator essencial para o crescimento económico, tornando a UE no parceiro económico e comercial mais importante da Suíça;

                              d)

                              Salienta que a UE deu provas de uma grande flexibilidade nas negociações do Acordo-Quadro Institucional e que tal deve de ser reconhecido por todas as partes interessadas;

                              e)

                              Insta à celebração do Acordo-Quadro Institucional bilateral o mais rapidamente possível, com vista a conferir coerência ao conjunto complexo de acordos bilaterais existente, incluindo a criação de um mecanismo de resolução de litígios; regozija-se com o acordo alcançado pelos negociadores sobre o texto final do acordo; solicita ao Conselho Federal da Suíça que tome uma decisão no sentido de celebrar o acordo, assim que a consulta das partes interessadas nesta matéria tenha sido concluída com sucesso;

                              f)

                              Recorda que o estabelecimento de um quadro institucional comum para acordos atuais e futuros que permitam a participação da Suíça no mercado único da UE, a fim de garantir a homogeneidade e a segurança jurídica para os cidadãos e as empresas, continua a ser uma condição prévia para se prosseguir o desenvolvimento de uma abordagem setorial; realça que, após quatro anos de negociações, chegou o momento de concluir o Acordo-Quadro Institucional; considera que a conclusão do acordo permitirá que uma parceria abrangente entre a UE e a Suíça desenvolva todo o seu potencial;

                              g)

                              Reconhece a necessidade de um Acordo-Quadro Institucional, uma vez que as relações entre a UE e a Suíça se baseiam num sistema complexo de 120 acordos setoriais, e entende que uma maior coerência e segurança jurídica seriam benéficas para ambas as partes;

                              h)

                              Insta as partes a organizarem, o mais rapidamente possível, uma reunião interparlamentar entre os legisladores da UE e da Suíça, a fim de debater todas as questões relacionadas com este acordo;

                              i)

                              Lamenta o facto de a Comissão só ter transmitido o texto negociado do Acordo-Quadro Institucional entre a UE e a Suíça à Comissão dos Assuntos Externos e à Comissão do Comércio Internacional em 6 de fevereiro de 2019, apesar de o documento ter sido concluído em novembro de 2018;

                              j)

                              Reconhece que as sólidas relações entre a UE e a Suíça ultrapassam a integração económica e o alargamento do mercado único, contribuindo para a estabilidade e a prosperidade, em benefício de todos os cidadãos e empresas, incluindo as pequenas e médias empresas (PME); realça a importância de se garantir o bom funcionamento do mercado único de molde a criar condições equitativas de mercado e a criar emprego;

                              k)

                              Considera ser de grande importância assegurar um Acordo-Quadro Institucional com a Suíça, uma vez que garantiria segurança jurídica tanto à Suíça como à UE, a incorporação dinâmica do acervo da UE, o reforço do acesso da Suíça ao mercado interno para benefício de ambas as partes e a jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia em caso de litígios pendentes relacionados com a aplicação ou a interpretação do Acordo-Quadro Institucional;

                              l)

                              Congratula-se com a Decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2018, de reconhecer as plataformas de negociação na Suíça como elegíveis para o cumprimento da obrigação de negociação de ações conforme previsto na nova Diretiva (14) e no novo Regulamento relativos aos mercados de instrumentos financeiros (15) (MiFID II/MiFIR); salienta que esta equivalência está limitada a 30 de junho de 2019, mas pode ser prorrogada desde que tenham sido realizados progressos no sentido da assinatura de um acordo que estabeleça esse quadro institucional comum;

                              m)

                              Considera, juntamente com o Conselho, que a livre circulação de pessoas é um pilar fundamental não negociável da política da UE e do mercado interno e que as quatro liberdades do mercado interno são indivisíveis; lamenta as «medidas de acompanhamento» unilaterais e desproporcionadas da Suíça, que estão em vigor desde 2004; convida a Suíça, que considera importantes as «medidas de acompanhamento», a procurar uma solução que seja totalmente compatível com os instrumentos pertinentes da UE; exorta a Suíça a ponderar também a redução do período de aplicação das medidas transitórias relativas aos trabalhadores provenientes da Croácia, tendo em conta os benefícios da livre circulação de pessoas entre a UE e a Suíça;

                              n)

                              Toma nota da execução da iniciativa «preferência nacional branda», e o facto de o Conselho considerar que o texto daí resultante, adotado em 16 de dezembro de 2016 pela Assembleia Federal Suíça, pode ser implementado de forma compatível com os direitos dos cidadãos da UE nos termos do ALCP se os necessários decretos de execução vierem clarificar as questões pendentes, como o direito à informação no que se refere a ofertas de emprego e o respeito pelos direitos dos trabalhadores fronteiriços; recorda, no entanto, que a questão da migração de cidadãos de países terceiros não deve ser confundida com a livre circulação de pessoas consagrada nos Tratados; sublinha a necessidade de acompanhar atentamente a aplicação do Decreto a fim de avaliar a sua conformidade com o ALCP;

                              o)

                              Realça que a Suíça beneficia fortemente de um desenvolvimento democrático e competitivo em todos os seus vizinhos europeus e que as suas contribuições financeiras para programas como o Fundo de Coesão são, por conseguinte, do seu próprio interesse e devem ser prosseguidas; regozija-se com os resultados positivos da contribuição nos Estados-Membros beneficiários; recorda que a Suíça retira benefícios consideráveis da sua participação no mercado único; salienta que a contribuição futura da Suíça para a coesão da UE se afigura fundamental e deve ser consideravelmente reforçada, em consonância com o exemplo estabelecido pelo EEE/Noruega;

                              p)

                              Congratula-se com o intenso debate interno sobre a cooperação com a UE que tem lugar na Suíça; sugere, porém, que a Suíça tente comunicar ainda melhor aos seus cidadãos os muitos benefícios concretos do acesso ao mercado interno e a necessidade de uma cooperação mais estreita com a UE;

                              q)

                              Apela a que, após a sua celebração, o Acordo-Quadro Institucional seja transmitido sem demora ao Parlamento Europeu, aos Estados-Membros e ao Parlamento suíço para aprovação, bem como ao eleitorado suíço no contexto de um referendo, em conformidade com a Constituição suíça;

                              r)

                              Observa que 1,4 milhões de cidadãos da UE vivem na Suíça e que mais de 450 000 nacionais suíços vivem na UE;

                              s)

                              Recorda que, na sequência do referendo de 9 de fevereiro de 2014, o Parlamento suíço aprovou uma alteração da Lei dos Estrangeiros, em 2016, tendo em vista a aplicação do artigo 121.o-A da Constituição Federal, que entrou em vigor em 1 de julho de 2018; realça que é essencial que o Conselho Federal preste uma atenção particular à aplicação do artigo 121.o-A, de modo a não comprometer o direito dos cidadãos da UE à livre circulação;

                              t)

                              Lamenta as consequências de qualquer iniciativa nacional ou cantonal suscetível de ter como efeito uma limitação do acesso ao mercado de trabalho suíço por parte dos trabalhadores da UE, nomeadamente no caso dos trabalhadores transfronteiriços, comprometendo os direitos dos cidadãos da UE ao abrigo do ALCP e a cooperação entre a UE e a Suíça;

                              u)

                              Acolhe muito favoravelmente a declaração de intenções políticas, na qual se prevê a modernização do Acordo sobre Contratos Públicos e do Acordo de Comércio Livre de 1972, e apoia a ambição de alcançar uma parceria comercial revista que inclua domínios, nomeadamente os serviços, que ultrapassam o âmbito de aplicação do Acordo-Quadro Institucional e que apenas são parcialmente abrangidos pelo Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas (ALCP), incluindo os aspetos digitais, os direitos de propriedade intelectual, a facilitação do comércio, o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e os contratos públicos, para além de um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável; solicita uma maior cooperação a fim de melhor proteger as indicações geográficas e alargar o moderno e fiável mecanismo de resolução de litígios entre Estados previsto no projeto de Acordo-Quadro Institucional para abranger a futura relação comercial bilateral e resolver de forma eficaz os diferendos comerciais entre as partes;

                              v)

                              Está ciente de que não existe atualmente um acordo global relativo aos serviços entre a UE e a Suíça e que os serviços são apenas parcialmente abrangidos pelo ALCP, o que demonstra que existe potencial para desenvolvimento;

                              w)

                              Toma nota da lei revista sobre contratos públicos, adotada em 2017 no cantão de Ticino, que deverá estar em conformidade com o Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio e o acordo setorial entre a UE e a Suíça que entrou em vigor em 2002; encoraja vivamente as autoridades adjudicantes a tratarem os fornecedores e prestadores de serviços da UE de forma não discriminatória, inclusive no caso de contratos públicos que estejam abaixo do limiar estabelecido;

                              x)

                              Encoraja a continuação da prática vigente, através da qual as companhias de táxis dos Estados-Membros da UE podem prestar serviços na Suíça sem restrições, prática que há muito contribui para o desenvolvimento económico das regiões fronteiriças com a Suíça e que é mutuamente vantajosa;

                              y)

                              Considera que é necessário que haja reciprocidade e equidade entre o EEE e a Suíça para que ambas as partes possam beneficiar da sua participação no mercado único;

                              z)

                              Observa que, em termos globais, é satisfatória a cooperação no âmbito do acordo entre a UE e a Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade (ARM); regozija-se com a atualização mais recente do ARM em 2017 e espera que as próximas atualizações possam ser concretizadas rapidamente quando o futuro Acordo-Quadro Institucional tiver sido desenvolvido na plenitude das suas potencialidades;

                              aa)

                              Acolhe com agrado a nova legislação fiscal, que restringirá os regimes fiscais preferenciais e aproximará as práticas das normas internacionais, e espera um resultado positivo do futuro referendo na Suíça; sublinha a necessidade de continuar a melhorar a cooperação, a fim de combater a elisão fiscal e reforçar a justiça fiscal;

                              ab)

                              Insta a Suíça a prosseguir o seu trabalho sobre a Estratégia Digital para a Suíça, tendo em vista o respetivo alinhamento com o mercado único digital da UE;

                              ac)

                              Reconhece o contributo para a estreita parceria entre a UE e a Suíça resultante dos acordos bilaterais setoriais sobre a livre circulação de pessoas, as pensões, o ambiente, as estatísticas, a cooperação judiciária e policial, o espaço Schengen, o asilo (Dublim), a PESC/PCSD, a navegação por satélite, a investigação, a aviação civil, os transportes terrestres, o acesso recíproco ao mercado dos bens e serviços acordados, os produtos agrícolas transformados, a harmonização jurídica, o reconhecimento mútuo, a luta contra a fraude, a fiscalidade e as poupanças; considera, contudo, que chegou o momento de elevar a parceria e dar, com a brevidade possível, um passo muito mais abrangente e significativo nas relações bilaterais através da conclusão do Acordo-Quadro;

                              ad)

                              Acolhe com agrado o facto de a promoção da paz, a mediação e a resolução pacífica de conflitos serem, há muito, um elemento importante da política externa suíça; congratula-se com o destacado papel que a Suíça desempenha na consolidação da paz e na sua participação na procura de soluções para as crises, na facilitação do diálogo, no desenvolvimento de medidas de reforço da confiança e na reconciliação; regozija-se com o papel de facilitador desempenhado pela Suíça na implementação de estruturas federais complexas e de disposições constitucionais negociadas num clima de paz, a fim de facilitar a coexistência de diferentes contextos étnicos;

                              ae)

                              Congratula-se com o apoio da Suíça e a sua participação nas missões da UE no domínio da segurança e defesa, tais como a EUFOR ALTHEA, a EULEX Kosovo, a EUTM Mali e a EUBAM Líbia, e nas atividades da Agência Europeia de Defesa; saúda a estreita cooperação com a Suíça em matéria de ajuda humanitária, proteção civil, luta contra o terrorismo e alterações climáticas;

                              af)

                              Reconhece o contributo e a cooperação da Suíça no contexto da migração maciça para o espaço Schengen e na aplicação da Agenda Europeia da Migração; incentiva a Suíça a tornar-se Parte no Pacto Global sobre a Migração e espera que tal suceda na sequência do debate no Parlamento suíço;

                              ag)

                              Exorta a Suíça a aplicar as diretivas pertinentes da UE, por forma a manter o seu atual nível de proteção social e o seu nível salarial em matéria de oferta transfronteiriça de serviços;

                              ah)

                              Salienta a importância de assegurar que o Acordo-Quadro Institucional entre a UE e a Suíça contenha uma cláusula de boa governação fiscal que inclua regras específicas relativas aos auxílios estatais prestados sob a forma de benefícios fiscais, requisitos de transparência relativos ao intercâmbio automático de informações sobre fiscalidade e sobre a propriedade efetiva das empresas, e disposições em matéria de luta contra o branqueamento de capitais;

                              ai)

                              Regozija-se com a decisão da Suíça de aderir ao grupo de missão da Europol Ação Conjunta contra o Cibercrime (J-CAT), em abril de 2018, como um passo para lutar contra as ameaças da cibercriminalidade internacional;

                              aj)

                              Congratula-se com a associação da Suíça à totalidade do programa Horizonte 2020 e espera a continuação da cooperação nos futuros programas de investigação;

                              ak)

                              Apela à Suíça para que negoceie a sua associação aos programas Erasmus;

                              al)

                              Regozija-se com os progressos realizados na construção da ligação ferroviária transalpina, conhecida como «A nova ligação ferroviária através dos Alpes» (NRLA/ NEAT), um investimento financiado pela Suíça, que é igualmente benéfico para a UE;

                  2.

                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como à Assembleia Federal e ao Conselho Federal da Confederação Suíça.

         (1)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

         (2)  JO L 322 de 7.12.2017, p. 3.

         (3)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 6.

         (4)  JO L 124 de 20.5.2009, p. 53.

         (5)  JO L 199 de 31.7.2009, p. 24.

         (6)  JO L 300 de 31.12.1972, p. 189.

         (7)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 73.

         (8)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 91.

         (9)  JO L 327 de 21.12.2018, p. 77.

         (10)  JO C 316 de 22.9.2017, p. 192.

         (11)  JO C 252 de 18.7.2018, p. 164.

         (12)  https://www.eda.admin.ch/dam/dea/en/documents/fs/11-FS-Institutionelle-Fragen_en.pdf

         (13)  https://www.eda.admin.ch/dam/dea/en/documents/abkommen/InstA-Wichtigste-in-Kuerze_en.pdf

         (14)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.

         (15)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 84.