title: Recomendação (UE) 2020/1307 da Comissão de 18 de setembro de 2020 relativa a um conjunto de instrumentos comuns a nível da União destinados a reduzir o custo da implantação de redes de capacidade muito elevada e a assegurar um acesso ao espetro de radiofrequências 5G atempado e favorável ao investimento, a fim de promover a conectividade e de a colocar ao serviço da retoma económica da União após a crise da COVID-19

text:
               21.9.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 305/33

      RECOMENDAÇÃO (UE) 2020/1307 DA COMISSÃO
      de 18 de setembro de 2020
      relativa a um conjunto de instrumentos comuns a nível da União destinados a reduzir o custo da implantação de redes de capacidade muito elevada e a assegurar um acesso ao espetro de radiofrequências 5G atempado e favorável ao investimento, a fim de promover a conectividade e de a colocar ao serviço da retoma económica da União após a crise da COVID-19
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A crise da COVID-19 demonstrou que a conectividade é essencial para as pessoas e as empresas da União. As redes de comunicações eletrónicas, em especial as redes de capacidade muito elevada, têm desempenhado um papel crucial na resposta à crise, permitindo assegurar o teletrabalho e o ensino à distância, a prestação de cuidados de saúde, a comunicação pessoal e o entretenimento. A conectividade generalizada a gigabits está na base da utilização intensiva de banda larga nos domínios da saúde, da educação, dos transportes, da logística e dos meios de comunicação social, que podem ser decisivos para a retoma económica da Europa. De um modo mais geral, a conectividade fixa e sem fios contribui significativamente para a oferta de serviços de fácil acesso e a preços comportáveis e para a eliminação do fosso digital. Constitui um meio valioso para informar o público, ajudar as autoridades públicas competentes a conter a propagação do vírus e permitir que as organizações de saúde troquem dados e prestem telesserviços.

                  (2)

                  A pandemia alterou as perspetivas económicas para os próximos anos. Mais do que nunca, são necessários investimentos e reformas que assegurem a convergência e uma retoma económica equilibrada, voltada para o futuro e sustentável. Investir nas prioridades comuns da União, nomeadamente nos domínios das políticas ecológicas, digitais e sociais, aumentará a sua resiliência e contribuirá para a criação de emprego e para o crescimento sustentável, modernizando simultaneamente as economias dos Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros devem explorar plenamente o potencial do Mecanismo de Recuperação e Resiliência proposto, garantindo a eficiência das despesas públicas e criando as condições mais propícias ao investimento privado. Nesse sentido, a presente recomendação fornece orientações aos Estados‐Membros que estão a elaborar as suas propostas de planos de recuperação e resiliência. Indica como podem adotar medidas simples e realistas para atribuir espetro de radiofrequências às redes de quinta geração (5G) em condições favoráveis ao investimento e como podem facilitar a implantação de redes fixas e sem fios de capacidade muito elevada, nomeadamente eliminando obstáculos administrativos desnecessários e racionalizando os procedimentos de licenciamento.

                  (3)

                  Neste contexto socioeconómico, é necessário desenvolver uma abordagem comum da União, um «conjunto de instrumentos» assente em boas práticas, com vista a incentivar a implantação atempada de redes de capacidade muito elevada, incluindo redes de fibra e redes sem fios da próxima geração. Esta abordagem apoiará processos e aplicações digitais emergentes e futuros e contribuirá diretamente para o crescimento e o emprego, no quadro da retoma económica na União.

                  (4)

                  As Conclusões do Conselho sobre o tema «Construir o futuro digital da Europa», de 9 de junho de 2020 (1), salientam que a pandemia de COVID-19 demonstrou a necessidade de dispor de uma conectividade rápida e omnipresente. Esta situação insta os Estados‐Membros a elaborar, em estreita cooperação com a Comissão, um conjunto de boas práticas para reduzir os custos de implantação da rede e facilitar a disponibilização de infraestruturas de capacidade muito elevada, incluindo a fibra e a 5G.

                  (5)

                  As redes móveis 5G proporcionarão conectividade de capacidade muito elevada aos utilizadores de dispositivos móveis, sendo chamadas a desempenhar um papel vital no lançamento da base para as transformações digital e ecológica em domínios como os transportes, a energia, a indústria transformadora, a saúde, a agricultura e os meios de comunicação social. O êxito de uma série de casos de utilização de tecnologia 5G depende da continuidade do serviço num território considerável, incluindo para além das fronteiras nacionais. Deste modo, é importante que os Estados-Membros tomem medidas adequadas para promover a implantação em todo o seu território, incluindo nas zonas rurais e remotas, e cooperem entre si no respeitante à implantação da tecnologia 5G nas zonas transfronteiriças.

                  (6)

                  As ações relacionadas com o espetro abrangidas pela presente recomendação podem apoiar a preparação do futuro plano de ação atualizado da Comissão para a Europa em matéria de 5G e 6G, anunciado na Comunicação da Comissão intitulada «Construir o futuro digital da Europa» (2). Esse plano atualizado fará o balanço dos progressos realizados, abordará as atuais deficiências na implantação da rede e definirá um novo nível de ambição para a futura implantação da tecnologia 5G à escala da UE, a fim de assegurar que todo o potencial da conectividade 5G é explorado para ajudar a cumprir os objetivos da UE a mais longo prazo no âmbito da transformação digital da economia.

                  (7)

                  A Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) («Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga») visa facilitar e incentivar a implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito. No Relatório sobre a aplicação da Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga (4), a Comissão identificou uma série de problemas de eficácia, nomeadamente, o facto de os Estados-Membros não estarem a tirar pleno partido de algumas medidas facultativas. Por conseguinte, a presente recomendação propõe medidas destinadas a incentivar a implantação atempada de redes de comunicações eletrónicas de capacidade muito elevada e sustentáveis, incluindo redes 5G.

                  (8)

                  A Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que deverá ser transposta pelos Estados-Membros e aplicada a partir de 21 de dezembro de 2020, promove a conectividade, o acesso e a utilização de redes de capacidade muito elevada por todos os cidadãos e empresas da União. A presente recomendação visa contribuir para a consecução deste objetivo e, consequentemente, centra-se na implantação destas redes.

                  (9)

                  Os Estados-Membros devem cooperar entre si e com a Comissão no sentido de desenvolver, com urgência, um conjunto de instrumentos que inclua boas práticas no que se refere à aplicação da Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga e se baseie nos seus requisitos mínimos, com vista a introduzir melhorias nos seguintes domínios: i) racionalização dos procedimentos de licenciamento, no contexto de esforços mais amplos para melhorar a eficiência e a transparência das administrações públicas e contribuir para facilitar as atividades empresariais; ii) aumento da transparência e reforço do ponto de informação único; iii) alargamento do direito de acesso às infraestruturas físicas existentes controladas por organismos públicos; iv) melhoria do mecanismo de resolução de litígios. Além disso, os Estados-Membros devem identificar medidas que contribuam para reduzir o impacto ambiental das redes de comunicações eletrónicas e garantir a sua sustentabilidade.

                  (10)

                  Nos termos do artigo 7.o da Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga, os Estados-Membros têm de assegurar que as autoridades competentes tomam decisões relativas a todas as licenças necessárias para obras de engenharia civil, a fim de implantar elementos de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito no prazo de quatro meses, prolongável a título excecional em casos devidamente justificados ou para cumprir outros prazos ou obrigações estabelecidos no direito nacional com vista à boa execução do procedimento. Para evitar práticas incoerentes na União, os Estados‐Membros devem, por conseguinte, procurar facilitar o cumprimento do prazo de quatro meses para a concessão ou a recusa de todas as licenças necessárias, bem como identificar, em conjunto, boas práticas para racionalizar ainda mais os procedimentos de licenciamento, como a aprovação tácita e os procedimentos de licenciamento simplificado.

                  (11)

                  Alguns Estados-Membros estabeleceram procedimentos de licenciamento simplificado para certos tipos de implantação de rede como forma de reduzir significativamente os encargos administrativos tanto para os operadores como para as administrações nacionais. Os Estados-Membros devem ponderar a aplicação de procedimentos de licenciamento simplificado ou de isenções de licenças a outros casos para além do previsto no artigo 57.o do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, bem como definir os cenários de implantação de rede que deles possam beneficiar (por exemplo, implantações provisórias necessárias para assegurar a continuidade dos serviços de comunicações eletrónicas ou simples modernização das redes existentes, incluindo a adaptação das atuais estações de base móveis à tecnologia 5G).

                  (12)

                  A fim de reduzir os encargos administrativos e de racionalizar os procedimentos de licenciamento, importa facilitar o recurso a procedimentos eletrónicos e reforçar o papel do ponto de informação único. Para o efeito, os Estados-Membros devem refletir sobre a forma de tornar o ponto de informação único um balcão único eficaz para apresentar pedidos de licenças por via eletrónica a todos os níveis administrativos.

                  (13)

                  A título de medida complementar, a adoção de uma abordagem integrada do processo de licenciamento, sob a responsabilidade do ponto de informação único, traria significativo valor acrescentado. Esta abordagem poderá assumir a forma de um processo totalmente coordenado em casos que envolvam mais do que uma autoridade competente. Por conseguinte, os Estados-Membros devem equacionar a possibilidade de conferir ao ponto de informação único um papel ativo na coordenação e no acompanhamento dos procedimentos de licenciamento em que intervenham diferentes autoridades competentes, bem como na garantia de um intercâmbio adequado de informações pertinentes.

                  (14)

                  A fim de evitar atrasos indesejáveis, os procedimentos de licenciamento e de concessão de direitos de passagem, incluindo ao longo das vias de comunicação (por exemplo, estradas, caminhos de ferro), previstos no artigo 43.o do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, devem ser realizados em paralelo. Os Estados‐Membros devem estudar a possibilidade de conceder direitos de passagem o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, dentro do prazo máximo de licenciamento de quatro meses, alinhando assim este procedimento com o disposto no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga.

                  (15)

                  Atendendo ao número crescente de licenças de implantação de redes de comunicações eletrónicas e ao seu caráter predominantemente local, as taxas aplicáveis às licenças para obras de engenharia civil podem variar de forma significativa entre Estados‐Membros e no interior dos mesmos. Podem também representar uma parte significativa dos custos de implantação, especialmente nas zonas rurais e remotas, onde o custo de implantação por utilizador é mais elevado. Deste modo, seria altamente benéfico se os Estados-Membros trocassem opiniões e chegassem a acordo sobre formas de manter os custos de licenciamento num nível que não desincentive o investimento, tendo em conta as múltiplas licenças frequentemente exigidas.

                  (16)

                  O acesso a informações completas, exatas e atualizadas constitui uma condição prévia para assegurar a utilização eficiente das infraestruturas físicas existentes e uma coordenação adequada das obras de engenharia civil. Neste contexto, o papel do ponto de informação único é crucial. O aumento da transparência no que respeita às infraestruturas existentes e às obras de engenharia civil previstas constitui uma etapa preliminar essencial para permitir o acesso a essas infraestruturas e para reforçar a coordenação dessas obras de engenharia, o que, por sua vez, irá gerar benefícios adicionais para o ambiente e para os indivíduos. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, ser incentivados a ponderar a possibilidade de fornecer ao ponto de informação único todas as informações disponíveis, de diferentes fontes, sobre as infraestruturas físicas existentes numa determinada zona e a prestar assistência na transmissão de informações georreferenciadas.

                  (17)

                  Os Estados-Membros devem ser encorajados a estudar formas de aumentar a transparência no que respeita às infraestruturas físicas existentes, aumentando a quantidade e a qualidade das informações disponíveis através do ponto de informação único, nomeadamente informações trocadas bilateralmente entre operadores, mediante pedido, nos termos do artigo 4.o, n.os 2 e 4, da Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga ou que digam respeito a infraestruturas físicas controladas por organismos públicos.

                  (18)

                  Para além dos requisitos em matéria de acesso às infraestruturas físicas existentes previstos na Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga, a implantação de redes de capacidade muito elevada pode ainda ser facilitada permitindo aos operadores obter acesso a infraestruturas físicas pertinentes controladas por organismos públicos, em condições semelhantes às estabelecidas no artigo 3.o da referida diretiva. Essas infraestruturas físicas incluiriam os edifícios, em especial os terraços, e os equipamentos de rua, nomeadamente os postes de iluminação pública, sinais de trânsito, semáforos, painéis, paragens de autocarro e elétrico e estações de metro.

                  (19)

                  A Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga prevê o recurso a procedimentos de resolução de litígios em caso de falha das negociações relativas ao acesso às infraestruturas. Os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços para, em conjunto, identificarem boas práticas que assegurem mecanismos eficazes e eficientes de resolução de litígios e o bom funcionamento das entidades de resolução de litígios na União. A bem da transparência, estas práticas devem incluir a publicação atempada das decisões das entidades de resolução de litígios.

                  (20)

                  A pegada ambiental do setor das comunicações eletrónicas está a aumentar e é fundamental considerar todos os meios possíveis para contrariar esta tendência. A título de exemplo, os incentivos à implantação de redes com uma pegada de carbono reduzida podem contribuir para a sustentabilidade do setor, a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas. Os Estados-Membros são convidados, em estreita cooperação com a Comissão, a identificar e promover esses incentivos, que poderão incluir procedimentos acelerados de licenciamento ou a aplicação de taxas reduzidas de licenciamento e acesso a redes que cumpram determinados critérios ambientais.

                  (21)

                  A fim de evitar atrasar indevidamente os processos de autorização da utilização do espetro e a instalação de redes de comunicações sem fios, os Estados-Membros devem proceder a um intercâmbio de boas práticas sobre a melhor forma de ter em conta os resultados da avaliação ambiental, quando necessário e, em especial, quando as autoridades estiverem a preparar o quadro para a futura aprovação de projetos, no pleno respeito da legislação da União, nomeadamente da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) («Diretiva Avaliação Ambiental Estratégica»), da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) («Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental») e da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (8) («Diretiva Habitats»). A avaliação ambiental deve ter lugar numa fase em que os efeitos ambientais possam ser identificados e avaliados.

                  (22)

                  O Código Europeu das Comunicações Eletrónicas fixa um prazo comum — o final de 2020 — para os Estados-Membros permitirem a utilização da faixa de 3,4-3,8 GHz e de, pelo menos, 1 GHz da faixa de frequências pioneira de 24,25-27,5 GHz para as redes 5G. Além disso, a Decisão (UE) 2017/899 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) fixa 30 de junho de 2020 como prazo comum para os Estados-Membros permitirem a utilização da faixa de frequências pioneira de 700 MHz para a tecnologia 5G. Os Estados-Membros devem garantir que a gestão do espetro promove uma conectividade de elevada qualidade e com uma dimensão transfronteiriça para as empresas e a sociedade, bem como a digitalização da indústria, gerando assim benefícios para a economia e para a sociedade no seu conjunto, incluindo em termos de acessibilidade, igualdade de oportunidades e inclusividade. A realização desse objetivo poderá ser facilitada pela troca de pontos de vista e de boas práticas em tempo útil, antes e no âmbito do processo de análise interpares estabelecido pelo Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.

                  (23)

                  A fim de assegurar a implantação rápida e segura das redes 5G e a utilização de serviços inovadores a partir de 2020, em conformidade com o Plano de Ação 5G (10), e tendo em conta o conjunto de instrumentos a que se refere a Recomendação da Comissão sobre a segurança das redes 5G (11), os Estados-Membros devem evitar ou minimizar quaisquer atrasos na permissão da utilização das faixas de frequências pioneiras de 5G por força da crise da COVID-19.

                  (24)

                  Tendo em conta a importância de infraestruturas 5G seguras e resilientes para a retoma e o crescimento económico, os processos de autorização de espetros devem apoiar, se for caso disso, o investimento em infraestruturas, reduzindo os encargos financeiros para os utilizadores do espetro de radiofrequências, nomeadamente os operadores, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais. Este apoio é ainda mais crucial no contexto da crise da COVID-19. Para o efeito, os Estados-Membros devem ser incentivados a identificar regras de autorização do espetro que visem aplicar uma metodologia de fixação de preços do espetro favorável ao investimento. Essas práticas podem abranger incentivos, se for caso disso, para fornecer uma cobertura sem fios de elevada qualidade, a fim de assegurar serviços amplamente disponíveis, incluindo além-fronteiras.

                  (25)

                  Para evitar a escassez de espetro, que leva a licitações mais elevadas nos leilões de espetro, as boas práticas podem incluir, tanto quanto possível, medidas de não reserva do espetro nas faixas de frequências pioneiras de 5G para fins de defesa e segurança pública, ou, apenas em casos devidamente justificados, medidas de reserva do espetro de radiofrequências harmonizado a nível da UE para os serviços de comunicações eletrónicas dirigidos a utilizadores privados do espetro, tanto em termos de quantidade de espetro, como em termos de escolha de uma faixa de frequências específica.

                  (26)

                  As redes 5G exigem uma implantação de células muito mais densa em faixas de frequência mais elevadas em comparação com as gerações de tecnologias anteriores. A partilha passiva e ativa de infraestruturas e a implantação conjunta de infraestruturas sem fios podem reduzir o custo dessa implantação (incluindo os custos suplementares), nomeadamente quando se utilizam as faixas de frequências de 3,4-3,8 GHz e 24,25-27,5 GHz, acelerando assim o seu ritmo, apoiando uma maior cobertura de rede e permitindo uma utilização mais eficaz e eficiente do espetro de radiofrequências em benefício dos consumidores. Por conseguinte, as autoridades competentes devem encará-las de forma positiva, em especial em zonas de retorno económico limitado.

                  (27)

                  A implantação de densas redes sem fios de 5G também beneficiaria da aplicação de regimes de autorização flexíveis, que estimulariam o investimento em redes sem fios e assegurariam uma utilização eficiente do espetro. Faixas de altas frequências acima de 24 GHz («faixas de frequências de ondas milimétricas»), como a faixa de frequências 24,25-27,5 GHz, oferecem uma quantidade elevada de espetro de radiofrequências com características de propagação geograficamente limitadas. Embora, de modo geral, os Estados-Membros devam recorrer a procedimentos de seleção por concurso, como leilões, para conceder direitos de utilização de faixas de frequências com disponibilidade escassa, em certos casos, esses procedimentos podem limitar o potencial de investimento em densas redes sem fios de 5G, bem como a flexibilidade e a consequente eficiência da utilização do espetro. O recurso a um procedimento administrativo acelerado que seja aberto, objetivo, proporcionado, não discriminatório e siga critérios e procedimentos transparentes para conceder autorizações individuais para faixas harmonizadas de frequências de ondas milimétricas pode ser considerado uma boa prática.

                  (28)

                  A fim de evitar soluções divergentes na concessão de direitos de utilização do espetro de radiofrequências para efeitos de prestação de serviços sem fios transfronteiriços, os Estados-Membros devem reforçar a sua coordenação no momento da atribuição do espetro de radiofrequências, de modo a promoverem uma conectividade sem fios que apoie a transformação industrial e a soberania digital da União, com base nas capacidades flexíveis e multisserviços das infraestruturas 5G. A atribuição coordenada de espetro é particularmente importante para cumprir os requisitos de conectividade de novos casos de utilização que contribuam para a digitalização das operações nos domínios da mobilidade rodoviária e ferroviária, dos transportes e da produção industrial. Estas condições incidem, sobretudo, na qualidade do serviço, expressa em termos de capacidade, débito, latência, fiabilidade e segurança e resiliência da rede.

                  (29)

                  Para o efeito, os Estados-Membros, em estreita cooperação com a Comissão e com o apoio do Grupo de Política do Espetro Radioelétrico, devem contribuir para a determinação de um conjunto de boas práticas no que respeita a grandes exemplos de inovação nos setores industriais com uma dimensão transfronteiriça, como os transportes rodoviários ou ferroviários (incluindo corredores transfronteiriços para a mobilidade cooperativa, conectada e automatizada) e as fábricas inteligentes, e chegar a acordo sobre as mesmas. Tais práticas devem tirar partido dos resultados de projetos-piloto e experiências financiadas pela UE em setores verticais como os corredores transfronteiras 5G. Estas práticas devem identificar as gamas de frequências comuns pertinentes, os regimes de autorização e as condições aplicáveis aos operadores para a prestação de serviços sem fios (setoriais) específicos. Os regimes de autorização comuns podem abranger autorizações individuais concedidas a operadores e partes interessadas do setor industrial, incluindo a utilização partilhada do espetro. As condições de autorização comuns podem abranger a implantação, a qualidade do serviço, a utilização partilhada do espetro, a coexistência de sistemas sem fios, o açambarcamento de espetro, a cibersegurança e os acordos negociados entre os operadores móveis e as partes interessadas do setor industrial, bem como medidas destinadas a proteger as comunicações essenciais para o transporte aéreo. A este respeito, o Grupo de Política do Espetro Radioelétrico deverá ajudar a Comissão a determinar se é necessário conferir um mandato à Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações para desenvolver condições técnicas harmonizadas para a utilização do espetro.

                  (30)

                  Os Estados-Membros devem coordenar o processo de autorização do espetro e, em particular, recorrer a um processo de autorização conjunta, em conformidade com o artigo 37.o do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, ao aplicarem o conjunto de boas práticas elaborado em cooperação com a Comissão. Esse processo pode incluir a atribuição de uma gama de frequências comum específica de acordo com condições de autorização comuns.

                  (31)

                  A aplicação do conjunto de instrumentos beneficiaria de um processo claro, de um acompanhamento adequado, de uma maior transparência e do debate a nível nacional e da União.

                  (32)

                  Os Estados-Membros devem trabalhar em conjunto, e em estreita cooperação com a Comissão, para desenvolver o conjunto de instrumentos. Se for caso disso, o Grupo de Política do Espetro Radioelétrico, o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas e as autoridades reguladoras nacionais, a rede de centrais de competência em banda larga, as entidades de resolução de litígios e as autoridades competentes responsáveis pelas funções do ponto de informação único devem ser estreitamente associados a este processo.

                  (33)

                  A presente recomendação não prejudica a aplicação do direito da concorrência e das regras em matéria de auxílios estatais,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      1.   OBJETO E DEFINIÇÕES

                  1)

                  A presente recomendação estabelece orientações para a elaboração de boas práticas (designadas por «conjunto de instrumentos») destinadas a promover a conectividade e a colocá-la ao serviço da retoma económica da União após a crise da COVID-19, centrando-se em três domínios que visam, nomeadamente:

                              a)

                              Reduzir o custo e aumentar o ritmo de implantação das redes de comunicações eletrónicas e, em particular, das redes de capacidade muito elevada, racionalizando os procedimentos de licenciamento de obras de engenharia civil, aumentando a transparência e reforçando as capacidades dos pontos de informação únicos criados pela Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga, alargando os direitos de acesso às infraestruturas físicas existentes controladas por organismos públicos e identificando medidas que contribuam para reduzir o impacto ambiental das redes de comunicações eletrónicas;

                              b)

                              Permitir, se for caso disso, um acesso ao espetro de radiofrequências 5G atempado e favorável ao investimento, através de incentivos ao investimento conducente à utilização do espetro, bem como de procedimentos oportunos de atribuição de espetro para as faixas pioneiras de 5G;

                              c)

                              Estabelecer um processo de coordenação reforçado para a atribuição de espetro, que facilite também a prestação transfronteiriça de serviços 5G inovadores.

                  2)

                  Para efeitos da presente recomendação, são aplicáveis as definições constantes da Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga e do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.

            2.   PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DE UM CONJUNTO DE INSTRUMENTOS

                  3)

                  Os Estados-Membros devem trabalhar em conjunto, e em estreita cooperação com a Comissão, para desenvolver um conjunto de instrumentos nos domínios abrangidos pelas secções 3, 4 e 5 da presente recomendação. Se for caso disso, as seguintes entidades devem ser envolvidas no processo:

                              a)

                              O Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, as autoridades reguladoras nacionais, a rede de centrais de competência em banda larga e as autoridades competentes responsáveis pelas funções do ponto de informação único, no que diz respeito aos domínios identificados na secção 3;

                              b)

                              O Grupo de Política do Espetro Radioelétrico e as autoridades reguladoras nacionais competentes, no que se refere aos domínios identificados nas secções 4 e 5.

                  4)

                  Até 20 de dezembro de 2020, os Estados-Membros devem identificar boas práticas e partilhá-las entre si e com a Comissão, em conformidade com as secções 3 e 4.

                  5)

                  Até 30 de março de 2021, os Estados-Membros, em estreita cooperação com a Comissão, devem chegar a acordo sobre o conjunto de instrumentos.

                  6)

                  Os Estados-Membros devem aplicar o conjunto de instrumentos com urgência e em estreita cooperação com outros Estados-Membros, a Comissão e outras partes interessadas.

                  7)

                  A fim de assegurar a transparência e de facilitar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros, o conjunto de instrumentos e quaisquer informações conexas comunicadas devem ser divulgados publicamente no sítio Web Europa e através dos pontos de informação únicos.

            3.   REFORÇO DA COORDENAÇÃO A NÍVEL DA UNIÃO PARA REDUZIR OS CUSTOS E AUMENTAR O RITMO DE IMPLANTAÇÃO DAS REDES DE CAPACIDADE MUITO ELEVADA

         Racionalização dos procedimentos de licenciamento

                  8)

                  Os Estados-Membros devem elaborar e chegar a acordo sobre boas práticas para racionalizar ainda mais os procedimentos de licenciamento, que vão além do âmbito de aplicação da Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga, tal como definido no seu artigo 1.o, e para facilitar o cumprimento do prazo e das restantes condições estabelecidas no artigo 7.o, n.o 3, da referida diretiva. Em particular, os Estados-Membros devem estudar formas de:

                              a)

                              Facilitar o cumprimento do prazo máximo de quatro meses para a concessão ou recusa de licenças. A fim de aumentar a segurança jurídica e de ajudar a reduzir os encargos administrativos, na ausência de uma decisão expressa no prazo de quatro meses, os Estados-Membros devem ponderar a opção de aprovação tácita do pedido.

                              b)

                              Simplificar e racionalizar os procedimentos de licenciamento, nomeadamente estabelecendo procedimentos acelerados de licenciamento e/ou isenções de licenças, se for caso disso, e definindo os tipos de implantação de rede que deles podem beneficiar.

                              c)

                              Conferir aos operadores o direito de apresentar, por via eletrónica e através do ponto de informação único, todos os pedidos de licenças exigidas para obras de engenharia civil necessárias para a implantação de elementos de redes de capacidade muito elevada.

                              d)

                              Instituir o ponto de informação único como balcão único para a apresentação de pedidos relativos a essas obras de engenharia civil. Para o efeito, o ponto de informação único poderá ser chamado a desempenhar um papel ativo na coordenação e no acompanhamento dos procedimentos de licenciamento a todos os níveis administrativos. Poderá também ser chamado a facilitar o intercâmbio de informações entre os requerentes e as autoridades competentes sobre o avanço dos procedimentos, nomeadamente comunicando aos requerentes as decisões emitidas pelas autoridades competentes.

                  9)

                  Os Estados-Membros devem também equacionar a aplicação de boas práticas para facilitar a concessão dos direitos de passagem previstos no artigo 43.o do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, sempre que sejam necessários para a implantação de elementos de redes de capacidade muito elevada. Essas boas práticas devem assegurar que, quando a implantação dos elementos de rede exigir tanto licenças para obras de engenharia civil como direitos de passagem, as autoridades competentes concedem ou recusam as licenças necessárias, em paralelo, no prazo máximo de quatro meses a contar da apresentação do pedido.

                  10)

                  Os Estados-Membros devem trocar opiniões e chegar a acordo sobre boas práticas para garantir que as taxas cobradas pela concessão de licenças para obras de engenharia civil necessárias para a implantação de redes de capacidade muito elevada são objetivamente justificadas, transparentes, não discriminatórias e proporcionadas e cobrem apenas as despesas administrativas inerentes.

         Aumento da transparência através do ponto de informação único

                  11)

                  Os Estados-Membros devem elaborar boas práticas que melhorem a transparência no que respeita às infraestruturas físicas, para que os operadores possam aceder mais facilmente a todas as informações pertinentes sobre as infraestruturas disponíveis numa determinada zona. Para o efeito, os Estados-Membros devem ponderar o reforço do papel do ponto de informação único e o alargamento das suas funções, a fim de incluir, por exemplo, informações georreferenciadas (mapas e modelos digitais), bem como a integração de informações de diferentes fontes (nomeadamente, informações fornecidas pelas autoridades nacionais competentes a qualquer nível, organismos públicos e operadores de rede).

                  12)

                  Os Estados-Membros são incentivados a elaborar boas práticas para assegurar que as informações referidas no artigo 4.o, n.o 1, da diretiva que se encontrem na posse de organismos públicos sejam disponibilizadas através do ponto de informação único em formato eletrónico. Além disso, os Estados-Membros devem ponderar a possibilidade de disponibilizar através do ponto de informação único outras informações relativas a infraestruturas físicas para além das informações mínimas especificadas na diretiva, nomeadamente a localização georreferenciada da infraestrutura, o seu modelo digital, o seu tipo, a sua utilização atual ou a sua capacidade total e não utilizada.

                  13)

                  A fim de melhorar a quantidade e o tipo de informações disponíveis no ponto de informação único, os Estados-Membros devem ponderar requerer aos operadores de rede que disponibilizem, através do ponto de informação único e em formato eletrónico, as informações relativas às suas infraestruturas físicas existentes que tenham já fornecido a outros operadores na sequência de um pedido específico.

         Alargamento do direito de acesso às infraestruturas físicas existentes

                  14)

                  A fim de aumentar o número e o tipo de recursos de que dispõem os operadores para a implantação de elementos de redes de capacidade muito elevada, os Estados‐Membros devem elaborar boas práticas que permitam aos operadores obter acesso a infraestruturas físicas (incluindo edifícios e equipamentos de rua) controladas por organismos públicos, que sejam capazes de albergar elementos de rede de capacidade muito elevada, em condições semelhantes às estabelecidas no artigo 3.o da Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga.

         Mecanismo de resolução de litígios

                  15)

                  Os Estados-Membros devem elaborar boas práticas que melhorem a eficiência e a eficácia do mecanismo de resolução de litígios no que se refere a litígios relacionados com o acesso a infraestruturas físicas e ao funcionamento das entidades de resolução de litígios, com vista a resolver problemas conexos no mais curto prazo possível e a fornecer às partes orientações sobre condições e encargos aplicáveis, nomeadamente através da publicação em tempo útil das suas decisões.

         Redução da pegada ambiental das redes

                  16)

                  Os Estados-Membros são encorajados a elaborar boas práticas para incentivar a implantação de redes de comunicações eletrónicas com uma pegada ambiental reduzida, em especial no que diz respeito à utilização de energia e às emissões de gases com efeito de estufa dela resultantes, incluindo:

                              a)

                              Os critérios de avaliação da sustentabilidade ambiental das futuras redes;

                              b)

                              Os incentivos concedidos aos operadores para implantarem redes ecologicamente sustentáveis.

         Avaliação de impacto ambiental

                  17)

                  Sempre que a legislação da União, nomeadamente a Diretiva 2001/42/CE («Diretiva Avaliação Ambiental Estratégica»), a Diretiva 2011/92/UE («Diretiva Avaliação do Impacto Ambiental») e a Diretiva 92/43/CEE («Diretiva Habitats»), exija uma avaliação de impacto e, em especial, quando as autoridades estiverem a preparar o quadro para a futura aprovação de projetos, os Estados-Membros devem proceder a um intercâmbio de boas práticas sobre a melhor forma de realizar a avaliação ambiental e de ter em conta os seus resultados, numa fase em que os efeitos ambientais possam ser identificados e avaliados, nomeadamente quando os operadores apresentam planos globais para projetos que impliquem a instalação ou a implantação concretas das redes.

            4.   AÇÃO A NÍVEL NACIONAL PARA GARANTIR UM ACESSO AO ESPETRO DE RADIOFREQUÊNCIAS 5G ATEMPADO E FAVORÁVEL AO INVESTIMENTO

         Calendário dos processos de autorização de espetros

                  18)

                  Sem prejuízo de toda e qualquer avaliação de força maior realizada ao abrigo do direito da União, os Estados-Membros devem garantir que qualquer adiamento dos procedimentos de concessão de direitos de utilização do espetro de radiofrequências devido à crise da COVID-19 seja reduzido ao mínimo e dure apenas o tempo necessário para prevenir ou conter a propagação da doença. Os Estados-Membros devem atualizar quaisquer roteiros nacionais pertinentes em matéria de espetro de radiofrequências em conformidade.

                  19)

                  Os Estados-Membros devem solicitar um fórum de análise interpares, em conformidade com o artigo 35.o do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, que analise os projetos de medidas antes da concessão de direitos de utilização do espetro nas faixas de frequências de 700 MHz, 3,4-3,8 GHz e 24,25-27,5 GHz, tendo em vista o intercâmbio de boas práticas.

         Incentivos ao investimento

                  20)

                  Para fazer o ponto da situação dos incentivos concedidos aos utilizadores do espetro de radiofrequências para investirem substancialmente na implantação das redes 5G, os Estados-Membros devem informar a Comissão, nomeadamente através do Grupo de Política do Espetro Radioelétrico, sobre medidas específicas que considerem ser boas práticas, incluindo medidas que tenham sido ou devam ser aplicadas a nível nacional aquando da atribuição do espetro de radiofrequências nas faixas de frequências de 700 MHz, 3,4-3,8 GHz e 24,25-27,5 GHz.
                  Os Estados-Membros devem, em particular, comunicar todas as medidas pertinentes que tenham por objetivo:

                              a)

                              Promover preços de reserva adequados, que reflitam os níveis mínimos de taxas aplicáveis aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências;

                              b)

                              Evitar a escassez de espetro, assegurando a atribuição da totalidade do espetro de radiofrequências harmonizado a nível da União;

                              c)

                              Proporcionar, de forma não discriminatória, a possibilidade de pagar em prestações as taxas aplicáveis aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências ao longo do período em que vigoram esses direitos;

                              d)

                              Utilizar um regime de autorização individual para a faixa de frequências 24,25‐27,5 GHz que promova a sua utilização atempada, incluindo um regime baseado em procedimentos administrativos acelerados, se aplicado a direitos de utilização geograficamente limitados;

                              e)

                              Combinar incentivos financeiros com obrigações ou compromissos formais para acelerar ou expandir a cobertura sem fios de elevada qualidade;

                              f)

                              Proporcionar, sob reserva do direito da concorrência, a possibilidade de partilha passiva e ativa de infraestruturas, bem como de implantação conjunta de infraestruturas que dependam da utilização do espetro de radiofrequências.

            5.   REFORÇO DA COORDENAÇÃO A NÍVEL DA UNIÃO NO ÂMBITO DA ATRIBUIÇÃO DE ESPETRO PARA UTILIZAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA

                  21)

                  A fim de promover práticas coerentes de concessão de direitos de utilização do espetro de radiofrequências aos operadores para que implantem infraestruturas sem fios da próxima geração (incluindo 5G) com vista à utilização industrial transfronteiriça, os Estados-Membros devem elaborar e chegar a acordo sobre boas práticas nesta matéria, nomeadamente sobre:

                              a)

                              A identificação de casos de utilização com uma dimensão transfronteiriça, em especial no que respeita aos transportes rodoviários e ferroviários e à produção industrial, em conformidade com as prioridades da União (12) para a implantação da tecnologia 5G;

                              b)

                              Para cada um desses casos, a identificação de uma gama de frequências comum específica, em conjugação com o regime de autorização comum adequado, bem como as condições associadas a essas autorizações, necessárias para assegurar a continuidade do serviço além-fronteiras, incluindo, entre outras, a qualidade do serviço e a segurança da rede.

                  22)

                  Os Estados-Membros são convidados a aplicar as boas práticas do conjunto de instrumentos referidas no ponto 21 no que diz respeito aos utilizadores pertinentes dos respetivos territórios, com vista a estabelecer conjuntamente os aspetos comuns e a conduzir um processo de autorização conjunta nos termos do artigo 37.o do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, até 30 de março de 2022.

            6.   COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

                  23)

                  Até 30 de abril de 2021, cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão um roteiro para a aplicação do conjunto de instrumentos.

                  24)

                  Até 30 de abril de 2022, cada Estado-Membro deve apresentar um relatório sobre a aplicação do conjunto de instrumentos.

         Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2020.

               Pela Comissão

            Thierry BRETON

               Membro da Comissão

         (1)  Conclusões do Conselho sobre o tema «Construir o futuro digital da Europa», 9 de junho de 2020, 8711/20.https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-8711-2020-INIT/pt/pdf

         (2)  COM(2020) 67 final.

         (3)  Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito (JO L 155 de 23.5.2014, p. 1).

         (4)  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito [COM(2018) 492, de 27.6.2018].

         (5)  Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36).

         (6)  Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197 de 21.7.2001, p. 30).

         (7)  Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).

         (8)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

         (9)  Decisão (UE) 2017/899 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa à utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União (JO L 138 de 25.5.2017, p. 131).

         (10)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «5G para a Europa: um Plano de Ação» [COM(2016) 588 final].

         (11)  Recomendação (UE) 2019/534 da Comissão, de 26 de março de 2019, sobre a segurança das redes 5G (JO L 88 de 29.3.2019, p. 42).

         (12)  Ver, em particular, as Comunicações da Comissão COM(2016) 587 e COM(2020) 67.


title: Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico de 15 de dezembro de 2020 que altera a Recomendação CERS/2020/07 sobre a restrição das distribuições durante a pandemia de COVID-19 (CERS/2020/15) 2021/C 27/01

text:
                  25.1.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  C 27/1

         RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
         de 15 de dezembro de 2020
         que altera a Recomendação CERS/2020/07 sobre a restrição das distribuições durante a pandemia de COVID-19
         (CERS/2020/15)
         (2021/C 27/01)
         O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2, alíneas b), d) e f), e os artigos 16.o a 18.o,
         Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (2), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea e), e os artigos 18.o a 20.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     No início da pandemia de COVID-19, o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) reconheceu a necessidade de as instituições financeiras manterem um nível de fundos próprios suficientemente elevado para atenuar o risco sistémico e contribuir para a recuperação económica. Com esse propósito, o CERS emitiu a Recomendação CERS/2020/7 sobre as distribuições durante a pandemia de COVID-19 (3), mediante a qual visava assegurar que todas as instituições financeiras podendo representar um risco para a estabilidade financeira mantivessem níveis elevados de capital, pedindo às autoridades pertinentes que solicitassem às instituições financeiras que, pelo menos até 1 de janeiro de 2021, estas se abstivessem de efetuar distribuições durante o período de pandemia de COVID-19

                     (2)

                     A crise causada pela COVID-19 ainda continua a afetar a Europa e o resto do mundo, pelo que se mantém a incerteza sobre o seu impacto futuro na economia e nas instituições financeiras, com risco de agravamento das condições sanitárias e económicas. Tanto os mercados como as autoridades carecem de informação sobre os efeitos desta crise, a longo prazo, no setor financeiro e nos mercados de crédito. As instituições financeiras também continuam muito dependentes das políticas de ajuda estatal. É essencial garantir a continuidade do bom funcionamento do sistema financeiro. Um prolongamento excecional das restrições de pagamentos para levar em conta a incerteza sobre a futura evolução da situação macroeconómica serve este objetivo, permitindo às instituições financeiras manterem um nível de capital suficientemente elevado para atenuar o risco sistémico e contribuir para a retoma económica. Paralelamente, o CERS reconhece os progressos alcançados pelas autoridades e instituições financeiras ao lidarem com os efeitos da pandemia. O CERS está igualmente ciente da importância das distribuições para permitir às instituições financeiras conseguirem angariar capital externamente, uma vez que recompensar os investidores pelo seu investimento se reveste de importância crucial para a sustentabilidade, a longo prazo, das instituições financeiras e dos mercados. Não obstante, o CERS recomenda a maior cautela no que se refere às distribuições, de modo que não coloquem em causa a estabilidade do sistema financeiro nem o processo de retoma, e considera que qualquer nível de distribuição deveria ser significativamente inferior ao de anos recentes pré-crise de COVID-19.

                     (3)

                     A Recomendação CERS/2020/7 abrange igualmente as contrapartes centrais (CCP), dado o papel sistemicamente importante que desempenham na compensação das operações do mercado financeiro. O resultado pretendido era evitar que os acionistas e quadros superiores efetuem saques sobre os excedentes de capital das CCP mediante distribuições, numa altura em que o risco operacional — que as CCP cobrem com os seus próprios recursos e não com contribuições dos seus membros compensadores — atingiu o nível máximo, mesmo considerando as restrições impostas à presença de pessoal nas instalações das CCP. No entanto, os testes de esforço das CCP da União levados a cabo pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) na sequência do surto pandémico de COVID-19 confirmaram a resiliência operacional global das CCP da União face a choques comuns e a múltiplos incumprimentos em testes de stress devido a riscos de crédito, de liquidez e de concentração (4). Além disso, não existem, até ao momento, provas de falhas dos sistemas ou processos. A eficácia das medidas implementadas pelas CCP para atenuar o risco operacional sugere que deixou de ser necessário incluir as CCP no âmbito de aplicação da Recomendação CERS/2020/7.

                     (4)

                     As medidas constantes da Recomendação CERS/2020/7 são temporárias e o CERS continuará a acompanhar as respetivas implicações para as instituições financeiras e a sua capacidade de contribuírem para a recuperação económica. Ao decidir sobre a necessidade de alterar a presente recomendação, e em que momento, o CERS deveria levar em conta, entre outros fatores, a evolução da situação macroeconómica e os dados novos sobre a estabilidade do sistema financeiro.

                     (5)

                     A secção 2.5 da Recomendação CERS/2020/7 dispõe que o Conselho Geral decide sobre se, e quando, a citada recomendação deve ser objeto de alterações. Estas podem incluir, nomeadamente, a prorrogação do prazo de aplicação da Recomendação A.

                     (6)

                     Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Recomendação CERS/2020/7,

               ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

            ALTERAÇÕES

         A Recomendação CERS/2020/7 é alterada do seguinte modo:

                     1)

                     A secção 1, Recomendação A, passa a ter a seguinte redação:
                     «Recomendação A — Restrição das distribuições

                     Recomenda-se que as autoridades pertinentes solicitem às instituições financeiras sob a sua supervisão (*1) que se abstenham, até 30 de setembro de 2021, de adotar as seguintes medidas:

                                 a)

                                 Distribuição de dividendos ou assunção de compromisso irrevogável de proceder a uma distribuição de dividendos;

                                 b)

                                 Recompra de ações ordinárias;

                                 c)

                                 Assunção da obrigação de pagar uma remuneração variável a um responsável pela assunção de riscos significativos,
                                 que tenham por efeito reduzir a quantidade ou a qualidade dos fundos próprios, a menos que as instituições financeiras usem de extrema cautela ao levar a cabo tais ações e que a consequente redução de fundos próprios não ultrapasse o limite de prudência estabelecido pela autoridade competente. Recomenda-se às autoridades competentes que entrem em diálogo com as instituições financeiras antes de adotarem qualquer uma das medidas previstas nas alíneas a) ou b).

                           A presente recomendação aplica-se ao nível do grupo da UE (ou ao nível individual, se a instituição financeira não fizer parte de um grupo da UE) e, se for caso disso, ao nível subconsolidado ou individual.

                        (*1)  Não inclui as sucursais das instituições financeiras.»;"

                     2)

                     A secção 2, subsecção 1, n.o 1, é alterada do seguinte modo:

                                 (a)

                                 A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                                             «b)

                                             "Autoridade competente", uma autoridade competente ou de supervisão na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 40), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ou do artigo 13.o, n.o 10, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), conforme aplicável;

                                    (*2)  Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1)»;"

                                 (b)

                                 A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

                                             «c)

                                             "Instituição financeira", uma das seguintes empresas que tenha os seus serviços centrais ou a sua sede social na União:

                                                         (i)

                                                         Uma instituição na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 3), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

                                                         (ii)

                                                         Uma empresa de seguros na aceção do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE;

                                                         (iii)

                                                         Uma empresa de resseguros na aceção do artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2009/138/CE;»;

                                 (c)

                                 A alínea d) passa a ter a seguinte redação:

                                             «d)

                                             "Responsável pela assunção de riscos significativos", um membro de uma categoria de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto material no perfil de risco da instituição financeira, incluindo um membro de uma categoria de pessoal referido no artigo 92.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE ou no artigo 275.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2015/35 (*3), conforme aplicável;

                                    (*3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1).»;"

                     3)

                     Na Secção 2.3, é inserido o seguinte parágrafo:

                                 «1-A

                                 Na calibração do limite de prudência, as autoridades competentes devem levar em devida conta:

                                             a)

                                             Os objetivos da presente recomendação, em particular a necessidade de as instituições financeiras manterem um montante de capital suficientemente elevado — nela se incluindo a consideração da trajetória do seu capital — para atenuar o risco sistémico e contribuir para a recuperação económica, levando em conta os riscos de deterioração da situação de solvência das empresas e dos agregados familiares devido à pandemia;

                                             b)

                                             A necessidade de assegurar que o nível global das distribuições efetuadas pelas instituições financeiras sob a sua supervisão seja significativamente inferior aos dos últimos anos pré-crise de COVID-19;

                                             c)

                                             As especificidades de cada setor sob a sua supervisão.»

                     4)

                     A secção 2.4 passa a ter a seguinte redação:
                     «4.   Calendário para o seguimento

                     Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, os destinatários devem comunicar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao ESRB as medidas tomadas em resposta à presente recomendação ou fundamentar a eventual não atuação. Todos os destinatários devem entregar um relatório sobre a aplicação da Recomendação A até 15 de outubro de 2021.»;

                     5)

                     A secção 2.5. passa a ter a seguinte redação:
                     «5.   Alterações â presente recomendação

                     Antes de 30 de setembro de 2021 o Conselho Geral decidirá sobre se, e quando, a citada recomendação deve ser objeto de alterações, levando em consideração, entre outros aspetos, a evolução da situação macroeconómica e os dados novos sobre a estabilidade do sistema financeiro.».

                     6)

                     Na secção 2.6., sob a epígrafe «Acompanhamento e evolução», é aditado o seguinte parágrafo:

                                 «3.

                                 O Secretariado do CERS prestará apoio aos destinatários, assegurando a coordenação do reporte e o fornecimento dos formulários pertinentes, e indicando, sempre que necessário, o procedimento e o calendário de seguimento.»;

                     7)

                     O anexo intitulado «Comunicação das medidas tomadas em resposta à presente recomendação» é suprimido.

            Feito em Frankfurt am Main, em 15 de dezembro de 2020.

                  O Chefe do Secretariado do CERS,

                  Em nome do Conselho Geral do CERS,

               Francesco MAZZAFERRO

            (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

            (2)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

            (3)  Recomendação CERS/2020/7 do Conselho Europeu do Risco Sistémico, de 27 de maio de 2020, sobre a restrição das distribuições durante a pandemia de COVID-19 (JO C 212 de 26.6.2020, p. 1).

            (4)  Ver o comunicado de imprensa da ESMA: «ESMA’s Third EU-Wide CCP Stress Test Finds System Resilient to Shocks», disponível em: https://www.esma.europa.eu/press-news/esma-news/esma%E2%80%99s-third-eu-wide-ccp-stress-test-finds-system-resilient-shocks


title: Recomendação do Conselho de 3 de abril de 2020 com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Roménia 2020/C 116/01

text:
               8.4.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/1

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 3 de abril de 2020
      com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Roménia
      (2020/C 116/01)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 7,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Nos termos do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

                  (2)

                  O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de criar condições mais propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.

                  (3)

                  Em 3 de abril de 2020, o Conselho decidiu que existia um défice excessivo na Roménia, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 6, do TFUE.

                  (4)

                  O artigo 126.o, n.o 7, do TFUE e o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (1) obrigam o Conselho a dirigir recomendações ao Estado-Membro em causa, para que ponha termo à situação de défice excessivo num determinado prazo. Essas recomendações devem fixar um prazo máximo de seis meses para que o Estado-Membro tome medidas eficazes com vista a corrigir essa situação. Além disso, numa recomendação relativa à correção de uma situação de défice excessivo, Conselho deve exigir que o Estado-Membro cumpra objetivos orçamentais anuais que, com base nas previsões subjacentes à recomendação, possibilitem uma melhoria anual mínima de 0,5% do produto interno bruto (PIB), como valor de referência, do seu saldo estrutural, corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas pontuais ou temporárias.

                  (5)

                  Segundo as previsões do inverno de 2020 da Comissão, prorrogadas até 2022 através de variáveis orçamentais, o crescimento real do PIB na Roménia deverá ter atingido 3,9% em 2019. Tendo por base um cenário de políticas inalteradas, a Comissão prevê um abrandamento do crescimento real do PIB, que deverá todavia continuar a ser robusto, atingindo 3,8% em 2020 e 3,5% em 2021. Por um lado, o importante estímulo orçamental decorrente das políticas atuais continuará a conferir uma certa dinâmica ao consumo privado. Em contrapartida, a prossecução do agravamento do défice orçamental irá afetar a confiança dos consumidores e dos investidores quanto à sustentabilidade da trajetória de crescimento económico. Consequentemente, prevê-se um abrandamento do investimento, à medida que os investidores privados tomam em consideração os crescentes desequilíbrios macroeconómicos. A contribuição das exportações líquidas deverá manter-se negativa durante o horizonte de previsão, uma vez que as exportações continuam a ser afetadas pela fraca procura externa, enquanto as importações são apoiadas pelo consumo privado, o que, por seu turno, agravará ainda mais o défice da balança de transações correntes, que já se situa a níveis elevados.

                  (6)

                  Em 10 de dezembro de 2019, o Governo romeno adotou e enviou ao Parlamento a sua estratégia orçamental para 2020-22 («estratégia orçamental»), que fixava um objetivo de défice revisto de 3,8% do PIB para 2019, acima do valor de referência de 3% do PIB, portanto. Essa revisão em alta, face aos 2,8% do PIB inicialmente previstos em 2019, baseava-se nos dados relativos à execução orçamental do exercício até à data. A lei relativa à estratégia orçamental foi promulgada em 18 de dezembro de 2019.

                  (7)

                  As previsões do inverno de 2020 da Comissão, prorrogadas até 2022 através de variáveis orçamentais, apontam para que o défice das administrações públicas se mantenha a níveis acima do valor de referência de 3% do PIB durante todo o período abrangido por essas previsões. A Comissão prevê um défice das administrações públicas de 4% do PIB em 2019, 4,9% em 2020, 6,9% em 2021 e 7,7% em 2022, com base num cenário de políticas inalteradas. As projeções apontam para uma deterioração do défice estrutural equivalente a 1% do PIB em 2020, a 1,9% do PIB em 2021 e a 0,8% em 2022. O agravamento do défice projetado pela Comissão deve-se essencialmente ao importante aumento das pensões, decidido por lei no verão de 2019. Estas despesas mais elevadas com as pensões irão contribuir para agravar o défice em 0,9 pontos percentuais do PIB em 2020, 1,7 pontos percentuais do PIB em 2021 e 1,1 pontos percentuais do PIB em 2022. Estima-se que a duplicação do abono de família, que deverá entrar em vigor a partir de agosto de 2020, tenha um custo orçamental anual correspondente a 0,6% do PIB. A estratégia orçamental do Governo romeno prevê que o défice das administrações públicas se situe em 3,6% do PIB em 2020, em 3,4% em 2021 e em 2,8% em 2022. Com base nas estimativas do Governo, isto resultaria num ajustamento estrutural de 0,3% em 2020, 0,2% em 2021 e 0,6% em 2022. O ajustamento no âmbito da estratégia orçamental assenta essencialmente na despesa. Prevê-se nomeadamente a redução, em percentagem do PIB, das despesas consagradas às remunerações dos empregados, aos bens e serviços, bem como das despesas de capital não cofinanciadas pela UE. A projeção de um défice mais baixo na estratégia orçamental, comparativamente às previsões da Comissão, deve-se a projeções macroeconómicas subjacentes mais otimistas na estratégia orçamental e ao facto de a estratégia orçamental não ter em conta o impacto orçamental de algumas medidas adotadas, ao passo que a moderação prevista das despesas correntes não é totalmente apoiada pelas medidas aprovadas ou anunciadas de forma credível, pelo que as previsões da Comissão não puderam tomá-las integralmente em consideração.

                  (8)

                  Em 2018, a dívida das administrações públicas na Roménia ascendeu a 34,7% do PIB. Segundo as previsões da Comissão, a dívida das administrações públicas deverá aumentar para 46,6% do PIB em 2022, mantendo-se assim abaixo do valor de referência do Tratado.

                  (9)

                  Nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, a correção da situação de défice excessivo deve ser realizada no ano seguinte à sua identificação (neste caso, 2021), salvo se se verificarem circunstâncias especiais. A trajetória de ajustamento deve ser determinada em consonância com o Regulamento (CE) n.o 1467/97, tendo em conta a situação económica e orçamental do Estado-Membro.

                  (10)

                  Essas circunstâncias especiais verificam-se atualmente na Roménia. A correção do défice excessivo até 2021 exigiria um ajustamento orçamental demasiadamente intenso e resultaria numa importante perda de produção. Uma trajetória de ajustamento durante um período mais alargado, que não deixaria de exigir ajustamentos anuais substanciais, teria um impacto mais progressivo no crescimento e tomaria em consideração o facto de o exercício orçamental de 2020 já ter começado. As reformas estruturais prosseguidas paralelamente ao processo de consolidação orçamental contribuirão para assegurar uma correção duradoura do défice excessivo. Neste contexto, e tendo em conta a situação económica e orçamental na Roménia, justifica-se fixar o prazo para a correção do défice excessivo até 2022.

                  (11)

                  Uma trajetória de ajustamento credível e sustentável no âmbito deste prazo exigirá que a Roménia alcance um défice nominal das administrações públicas equivalente a 3,6% do PIB em 2020, a 3,4% do PIB em 2021 e a 2,8% do PIB em 2022, o que, segundo as previsões da Comissão, se coaduna com uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (2) de 8,2% em 2020, 5,5% em 2021 e 5,5% em 2022. Essa taxa de crescimento da despesa líquida será o principal indicador utilizado para avaliar o esforço orçamental, caso se imponha uma análise cuidadosa. O ajustamento anual correspondente do saldo estrutural é de 0,5% do PIB em 2020, 0,8% do PIB em 2021 e 0,8% do PIB em 2022. Com base nas previsões atuais, esses objetivos continuarão a permitir aumentos anuais da despesa líquida em termos reais. É provável que a prossecução desses objetivos exija uma revisão dos grandes aumentos de pensões impostos por lei, bem como de outras medidas recentes que provocaram uma acentuada deterioração do défice previsto no cenário de base.

                  (12)

                  As medidas de consolidação orçamental deverão assegurar uma correção duradoura, visando simultaneamente melhorar a qualidade das finanças públicas e reforçar o potencial de crescimento da economia.

                  (13)

                  A Roménia tem sistemática e reiteradamente derrogado, desde 2016, as regras orçamentais consagradas pelo quadro orçamental nacional, tornando-as assim em grande medida ineficazes. É fundamental que, no futuro, a Roménia assegure a plena aplicação do quadro orçamental nacional.

                  (14)

                  A médio e a longo prazo, os riscos para a solidez das finanças públicas afiguram-se elevados, em virtude dos elevados défices orçamentais e dos custos associados ao envelhecimento. Os aumentos das pensões, impostos por lei no verão de 2019 e que deverão entrar em vigor ao longo do período 2019-2021, desempenham um papel preponderante no contexto desses riscos. Isto confirma a necessidade premente de restabelecer plenamente a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas,

            RECOMENDA:

                  1.

                  A Roménia deverá pôr termo à atual situação de défice excessivo até 2022, o mais tardar.

                  2.

                  A Roménia deverá alcançar objetivos de défice nominal das administrações públicas equivalentes a 3,6% do PIB em 2020, a 3,4% do PIB em 2021 e a 2,8% do PIB em 2022, o que permitirá uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida de 8,2% em 2020, 5,5% em 2021 e 5,5% em 2022, o que corresponde por seu turno a um ajustamento estrutural anual de 0,5% do PIB em 2020, 0,8% do PIB em 2021 e 0,8% do PIB em 2022.

                  3.

                  A Roménia deverá especificar e aplicar rigorosamente as medidas necessárias para assegurar a correção do seu défice excessivo até 2022. As medidas de consolidação orçamental deverão garantir uma correção duradoura e favorável ao crescimento. A Roménia deverá utilizar quaisquer receitas extraordinárias para proceder à redução do défice.

                  4.

                  O Conselho fixou o prazo de 15 de setembro de 2020 para a Roménia tomar medidas eficazes e, nos termos do artigo 3.o, n.o 4-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, lhe comunicar informações pormenorizadas sobre a estratégia de consolidação prevista para cumprir os objetivos estabelecidos. Em seguida, as autoridades romenas deverão comunicar, pelo menos numa base semestral, informações sobre os progressos realizados na execução das presentes recomendações, até à correção da situação de défice excessivo.

            Além disso, as autoridades romenas deverão assegurar a plena aplicação do seu quadro orçamental nacional. Para garantir o êxito da estratégia de consolidação orçamental, será igualmente importante apoiar essa consolidação através de reformas estruturais abrangentes, em consonância com as recomendações do Conselho dirigidas à Roménia no contexto do Semestre Europeu, designadamente as relacionadas com o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos.
      A destinatária da presente recomendação é a Roménia.

         Feito em Bruxelas, em 3 de abril de 2020.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            G. GRLIĆ RADMAN

         (1)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

         (2)  A despesa pública primária líquida é composta pelas despesas públicas totais, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas excecionais, tanto do lado das receitas como das despesas, são compensadas.