title: Recomendação (UE) 2021/1222 da Comissão de 20 de julho de 2021 que estabelece um «manual prático» sobre a cooperação europeia no domínio das funções de guarda costeira

text:
               27.7.2021

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 268/3

      RECOMENDAÇÃO (UE) 2021/1222 DA COMISSÃO
      de 20 de julho de 2021
      que estabelece um «manual prático» sobre a cooperação europeia no domínio das funções de guarda costeira
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, sobre a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) (2), nomeadamente o artigo 2.o-B,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (3), nomeadamente o artigo 69.o, n.o 3,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em conformidade com os artigos supracitados dos regulamentos que criam as três agências da UE, a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, a AECP, a EMSA e a Frontex, deve disponibilizar um manual prático sobre a cooperação europeia no domínio das funções de guarda costeira (a seguir designado por «manual»). Este manual contém orientações, recomendações e boas práticas para o intercâmbio de informações.

                  (2)

                  As três agências trabalham em estreita colaboração no âmbito do quadro de cooperação interagências (4), em conformidade com os seus atos jurídicos, com o apoio direto da Comissão Europeia. Prestam um apoio e assistência reforçados às autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira à escala nacional e da UE e, se for caso disso, à escala internacional.

                  (3)

                  A Comissão Europeia encarregou as três agências de elaborar o manual em estreita cooperação com os peritos dos Estados-Membros.

                  (4)

                  O Plano de Ação revisto da Estratégia de Segurança Marítima da União Europeia (5), adotado em 26 de junho de 2018 pelo Conselho, recorda a importância de abordar os aspetos da segurança marítima relacionados com a guarda costeira, promovendo sinergias entre os intervenientes civis e militares que exercem funções de guarda costeira. O mesmo plano incentiva a AECP, a EMSA e a Frontex a continuarem a aprofundar a cooperação entre si neste domínio,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

                  1.

                  A presente recomendação estabelece o manual como guia prático destinado às autoridades civis e militares da UE no exercício de funções de guarda costeira, facilitando uma estreita colaboração transfronteiras e transetorial entre si.

                  2.

                  O manual proporciona uma compilação transparente dos serviços e informações disponíveis via as três agências. Contribui para criar sinergias e evitar a duplicação e/ou redundância de esforços de cooperação entre os Estados-Membros e as três agências, o que permite efetuar economias de escala.

                  3.

                  O manual centra-se nos cinco domínios de cooperação interagências, a saber, partilha de informações, serviços de vigilância e comunicação, reforço das capacidades, análise de risco e partilha de capacidades. Limita-se principalmente a assuntos transetoriais e diz respeito aos Estados-Membros da UE e aos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA).

                  4.

                  Os principais utilizadores finais do manual são as autoridades nacionais responsáveis por cada função de guarda costeira em cada Estado-Membro. O manual tem por objetivo apoiar as autoridades nacionais responsáveis pelo planeamento e coordenação das atividades, que precisam de conhecer e compreender a organização dos seus parceiros e os serviços e cooperação prestados por eles.

                  5.

                  O «intercâmbio de informações» respeita plenamente os direitos acordados em matéria de acesso a dados, informações e inteligência graças a uma série de mecanismos, quer manuais, quer através de processos/sistemas automatizados. Está dentro dos limites do quadro jurídico das agências e respeita os direitos fundamentais, incluindo os requisitos em matéria de proteção de dados.

                  6.

                  O manual não cria novos direitos ou obrigações para as autoridades nacionais responsáveis pelas funções de guarda costeira, nem dá orientações interpretativas sobre as funções, regras e responsabilidades existentes. Tampouco afeta as obrigações legais dos Estados-Membros ou das agências e não deve ser utilizado para promover as atividades que as partes interessadas pretendem realizar.

                  7.

                  O manual é complementado por informações práticas, entra as quais: a) catálogos de serviços, produtos, cursos de formação, manuais e orientações sobre melhores práticas de todas as atividades interagências de apoio às funções de guarda costeira nos Estados-Membros; b) quadros de cooperação regional/internacional/nacional/bilateral/multilateral; c) «fichas informativas por país» com informações pormenorizadas sobre a estrutura e a organização das funções de guarda costeira nos Estados-Membros da UE e nos Estados da EFTA.

                  8.

                  As três agências, com o contributo das autoridades nacionais no que diz respeito às «fichas informativas por país», devem manter atualizadas estas informações práticas. As informações serão colocadas numa plataforma em linha gerida pela AECP, em estreita cooperação com as outras duas agências e com a Comissão.

                  9.

                  Os Estados-Membros devem seguir as orientações, recomendações e boas práticas para o intercâmbio de informações contidas no manual e devem cooperar entre si para manter atualizadas as «fichas informativas por país», havendo que evitar a duplicação de comunicações se as informações já tiverem sido disponibilizadas às agências.

                  10.

                  Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros.

         Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2021.

               Pela Comissão

            Virginijus SINKEVIČIUS

               Membro da Comissão

         (1)  JO L 83 de 25.3.2019, p. 18.

         (2)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

         (3)  JO L 295 de 14.11.2019, p. 1.

         (4)  A AECP, a EMSA e a Frontex elaboraram conjuntamente um acordo de trabalho tripartido, aprovado pelos respetivos órgãos diretivos, que estabelece a cooperação entre elas. Este acordo entrou em vigor em março de 2017 e foi prorrogado em março de 2021.

         (5)  https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-10494-2018-INIT/pt/pdf

         ANEXO
         1.   INTRODUÇÃO

         Na União Europeia, existem mais de 300 autoridades civis e militares que exercem funções de guarda costeira. É necessário garantir uma estreita colaboração e coordenação transfronteiriça e transetorial (1) entre estas autoridades, a fim de evitar a duplicação e a redundância de esforços e de criar sinergias.
         Na UE e no Espaço Económico Europeu, a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP), a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) apoiam as autoridades nacionais no exercício de funções de guarda costeira. Tendo em vista a prestação deste apoio a nível nacional e da UE e, se for o caso, a nível internacional, os regulamentos de base das três agências foram alterados em 2016, tendo sido introduzido um artigo comum sobre a cooperação europeia no domínio das funções de guarda costeira (2). O artigo comum identifica cinco domínios de cooperação, a saber:

                     1)

                     «Partilha, compilação e análise de informações disponíveis nos sistemas de sinalização a bordo de navios e outros sistemas de informação alojados por essas agências ou acessíveis às mesmas, nos termos das respetivas bases jurídicas e sem prejuízo do direito de propriedade dos Estados-Membros sobre os dados;

                     2)

                     Prestação de serviços de vigilância e de comunicação com base em tecnologias de ponta, incluindo infraestruturas espaciais e terrestres e sensores instalados em qualquer tipo de plataforma;

                     3)

                     Desenvolvimento de capacidades através da elaboração de orientações e de recomendações e do estabelecimento de boas práticas, bem como da realização de ações de formação e do intercâmbio de pessoal;

                     4)

                     Reforço da troca de informações e da cooperação no âmbito do exercício das funções de guarda costeira, nomeadamente através da análise dos desafios operacionais e do risco emergente no domínio marítimo;

                     5)

                     Partilha de capacidades através do planeamento e da execução de operações polivalentes, e da partilha de recursos e outras competências, na medida em que essas atividades sejam coordenadas pelas agências e tenham o acordo das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa».

               O artigo comum dos regulamentos de base alterados das três agências também previa a elaboração de um «manual prático» sobre a cooperação europeia no domínio das funções de guarda costeira, nos seguintes termos:

            «A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, com a Agência Europeia da Segurança Marítima, com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e com a Agência Europeia de Controlo das Pescas, disponibiliza um manual prático sobre a cooperação europeia no que respeita às funções de guarda costeira. Este manual contém orientações, recomendações e boas práticas para o intercâmbio de informações. A Comissão adota o manual sob a forma de uma recomendação».

         O manual prático apresenta, num único documento, uma compilação transparente dos serviços e informações disponíveis através das três agências da UE. Por conseguinte, pode ajudar a criar sinergias e a evitar a duplicação e/ou redundância de esforços de cooperação entre os Estados-Membros e as agências.
         2.   Contexto

         O conceito do manual foi inicialmente desenvolvido pela Comissão Europeia num documento de reflexão apresentado no 1.o Encontro Anual da Guarda Costeira Europeia (AECGE), em Espanha, em abril de 2018. Através dos conselhos de administração de cada uma das agências, os Estados-Membros nomearam então peritos para ajudar a desenvolver o manual. Paralelamente, foi criado um pequeno grupo de trabalho interagências para elaborar a primeira edição.
         O projeto foi lançado durante um seminário de arranque organizado pela EMSA, em Lisboa, em 29 de janeiro de 2019, no qual participaram os peritos dos Estados-Membros. Antes do seminário, o grupo de trabalho interagências elaborou um documento de reflexão que, depois de aprovado pela Comissão, foi distribuído pelos participantes no seminário. Os Estados-Membros e os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) nomearam 43 peritos para participar no processo de redação do manual. A Comissão esteve representada no seminário pela Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos (DG HOME), pela Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas (DG MARE) e pela Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes (DG MOVE).
         O documento de reflexão propôs três elementos principais para o manual:

                     a)

                     catálogos de serviços, produtos, cursos de formação, manuais e orientações sobre melhores práticas de todas as atividades interagências de apoio às funções de guarda costeira nos Estados-Membros;

                     b)

                     quadros de cooperação regional; e

                     c)

                     «fichas informativas por país» com informações pormenorizadas sobre a estrutura e a organização das funções de guarda costeira.

               De um modo geral, esta abordagem ao conteúdo do manual mereceu o apoio dos representantes dos Estados-Membros e da Comissão. Proporcionou, assim, a base para o processo de redação e para um diálogo permanente com os peritos dos Estados-Membros.
         2.1.   Utilizadores

         Os principais utilizadores finais do manual são as autoridades nacionais que exercem cada função de guarda costeira em cada Estado-Membro. O manual visa apoiar as autoridades nacionais responsáveis pelas atividades de planeamento e coordenação, que precisam de conhecer e compreender a organização dos seus parceiros e os serviços e cooperação prestados por eles.
         2.2.   Objetivos

         Os objetivos do manual são os seguintes:

                     a)

                     descrever todos os serviços transetoriais disponíveis através das agências e disponibilizar aos Estados-Membros e às agências um guia de acesso a esses serviços;

                     b)

                     apresentar uma visão geral das oportunidades de formação e dos manuais desenvolvidos pelas agências, bem como informações sobre o acesso aos mesmos;

                     c)

                     apresentar um resumo dos mecanismos de cooperação existentes com uma função de guarda costeira, que estão relacionados com o trabalho prático dos Estados-Membros;

                     d)

                     fornecer aos Estados-Membros fichas informativas com uma lista das autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira, incluindo os respetivos pontos de contacto.

               O manual foi desenvolvido como um guia prático e inclui referências a melhores práticas destinadas aos utilizadores finais. Embora não pretenda abranger todos os serviços disponíveis, visa descrever esses serviços e fornecer aos Estados-Membros e às agências um guia de acesso aos mesmos, consoante os casos. Os catálogos e as fichas informativas, que complementam o manual, poderão ser alterados ao longo do tempo para refletir eventuais alterações regulamentares ou da cooperação entre os Estados-Membros e entre as agências.
         O manual abrange as atividades atualmente desenvolvidas no domínio das funções de guarda costeira, constituindo, para as autoridades nacionais dos Estados-Membros, um ponto de acesso às informações supramencionadas. O manual não pretende influenciar os mandatos/obrigações legais dos Estados-Membros ou das agências e não deve ser utilizado para promover as aspirações das partes interessadas (ou seja, não é uma «lista de desejos» de potenciais atividades).
         Ao nível nacional, é feita referência a todas a entidades, incluindo aquelas que poderão não estar representadas na AECP, na EMSA ou na Frontex, ou seja, autoridades navais ou aduaneiras.
         2.3.   Âmbito de aplicação do manual

         O manual:

                     a)

                     abrange os cinco domínios de cooperação interagências;

                     b)

                     limita-se essencialmente a temas transetoriais;

                     c)

                     aborda temas relacionados com uma única função que poderão enquadrar-se no âmbito de competências de, pelo menos, duas agências (por exemplo, vigilância marítima);

                     d)

                     abrange os Estados-Membros da UE e os Estados da EFTA;

                     e)

                     inclui o contributo dado pelos Estados-Membros sob a forma de fichas informativas, identificando, nomeadamente, os mecanismos de cooperação regional e internacional existentes;

                     f)

                     inclui todas as entidades (civis ou militares) responsáveis por funções de guarda costeira (por exemplo, a Marinha de um Estado-Membro que exerça uma função de guarda costeira).

               Importa salientar que o manual não contempla funções de guarda costeira que não estejam abrangidas pelos mandatos das agências.
         2.4.   Conteúdo do manual

         O manual, complementado pelos catálogos e pelas fichas informativas, é constituído pelos elementos abaixo descritos.

                     a)

                     O catálogo de serviços centra-se nos serviços interagências que estão atualmente ao dispor das partes interessadas dos Estados-Membros e que apoiam o exercício de funções de guarda costeira.

                     b)

                     O catálogo de formação, que se enquadra nas atividades de reforço das capacidades das agências, contempla todos os cursos de formação atualmente disponibilizados pelas três agências (em todos os domínios marítimos) às partes interessadas dos Estados-Membros. Estes cursos de formação são organizados por uma única agência ou em conjunto por duas ou três agências.

                     c)

                     O catálogo de manuais e orientações sobre melhores práticas pretende abranger todos os manuais e orientações sobre melhores práticas disponibilizados pelas três agências às partes interessadas. Estes manuais e orientações são disponibilizados por uma única agência ou em conjunto por duas ou três agências. Existem também vários acordos de cooperação regional há muito estabelecidos dentro e fora da Europa, que envolvem partes interessadas da UE. No contexto destes acordos, foram elaborados inúmeros manuais e orientações sobre boas práticas que são considerados relevantes para o manual, tendo sido incluídas referências adequadas no catálogo de manuais.

                     d)

                     A secção dedicada à cooperação regional/internacional/bilateral/multilateral fornece uma amostra representativa de alguns dos mecanismos de coordenação e cooperação existentes dentro e fora da Europa, que abrangem todo o espetro de funções de guarda costeira. Uma secção temática (disponível através da plataforma específica em linha) apresenta grande parte destes mecanismos, e cada um deles contém uma ligação para as fichas informativas por país (ver abaixo). Deste modo, cada país pode indicar se participa em cada um dos mecanismos.

                     e)

                     As fichas informativas por país visam identificar, para cada país, as organizações que exercem funções de guarda costeira e a função específica que exercem. O modelo das fichas informativas foi desenvolvido em consulta com peritos nomeados pelos conselhos de administração das agências, sendo depois preenchido por cada um dos países.

               3.   FUNÇÕES DE GUARDA COSTEIRA E DOMÍNIOS DE COOPERAÇÃO INTERAGÊNCIAS

         3.1.   Âmbito de aplicação

         Para efeitos do manual, entende-se por funções de guarda costeira (FGC) as funções habitualmente referidas pelas três agências. A lista inicialmente criada pelo Fórum Europeu dos Serviços de Guarda Costeira (ECGFF) é a seguinte (sem qualquer ordem de prioridade):

                     a)

                     segurança marítima, incluindo a gestão do tráfego de navios;

                     b)

                     assistência em caso de acidentes marítimos e serviço de assistência marítima;

                     c)

                     inspeção e controlo das pescas;

                     d)

                     controlo das fronteiras marítimas;

                     e)

                     proteção do meio marinho e combate à poluição marítima;

                     f)

                     prevenção e eliminação do tráfico e do contrabando e fiscalização do cumprimento da legislação correspondente no domínio marítimo;

                     g)

                     operações de busca e salvamento;

                     h)

                     monitorização e vigilância marítima;

                     i)

                     atividades aduaneiras marítimas;

                     j)

                     resposta a acidentes e catástrofes marítimas;

                     k)

                     segurança marítima, dos navios e dos portos.

               3.2.   Cooperação interagências

         Como parte do pacote Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira adotado pela UE em setembro de 2016, os regulamentos de base das três agências foram alterados, a fim de incluir a cooperação entre elas em apoio às autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira. O objetivo consistia em reforçar a eficácia e a eficiência do apoio prestado pela AECP, pela EMSA e pela Frontex às respetivas partes interessadas.
         Os regulamentos alterados também proporcionam uma base jurídica explícita para as três agências unirem forças e racionalizarem atividades, no intuito de melhorar o conhecimento da situação marítima e a capacidade de resposta, bem como de prestar serviços personalizados às autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira.
         O mandato define expressamente cinco domínios de cooperação, descritos na secção 1 do presente documento, mas os colegisladores deixaram ao critério das agências a definição dos moldes em que esta cooperação se processará na prática e a sua formalização num acordo de trabalho. Esse acordo de trabalho foi aprovado pelos conselhos de administração da Frontex, da AECP e da EMSA.
         Seguidamente, as três agências elaboraram, em conjunto, um acordo de trabalho tripartido (ATT), que foi aprovado pelos respetivos órgãos diretivos. Este acordo entrou em vigor em março de 2017 e foi prorrogado em março de 2021. O ATT prevê a criação de um comité diretor para gerir a cooperação interagências nos cinco domínios definidos pelos colegisladores.
         Até 1 de setembro de cada ano, o comité diretor aprova o plano estratégico anual para executar o ATT. O plano é então submetido aos órgãos diretivos da AECP, da EMSA e da Frontex para efeitos de aprovação e inclusão nos documentos únicos de programação das três agências.
         O plano estratégico anual define prioridades de acordo com os cinco domínios de cooperação. Serve de base aos planos de execução anuais, que descrevem em pormenor as atividades que cada agência realizará no quadro da cooperação no domínio da guarda costeira num determinado ano.
         Além disso, foi acordado, em 2017, que o AECGE seria organizado pela agência que preside atualmente ao comité diretor previsto no ATT. O AECGE tem por objetivo consultar as autoridades nacionais com funções de guarda costeira e outros parceiros internacionais e da UE sobre as atividades de cooperação das três agências.
         3.3.   Acordos de nível de serviço

         Foram já celebrados vários acordos de nível de serviço (SLA) entre as três agências. Estes SLA dizem respeito ao apoio operacional quotidiano às funções de guarda costeira.
         Em maio de 2020, vigoravam entre as três agências os seguintes SLA:

                     a)

                     SLA entre a AECP e a EMSA, que foi celebrado em 2012 e tem sido regularmente renovado e alargado desde então. Atualmente, é renovado automaticamente todos os anos e abrange a prestação de serviços marítimos integrados específicos pela EMSA à AECP e mecanismos para a utilização de navios fretados pela EMSA em atividades da AECP. Permite igualmente que a AECP utilize o Sistema de Aeronaves Telepilotadas (RPAS) da EMSA em atividades de controlo e monitorização das pescas e para efeitos de cooperação no combate à poluição;

                     b)

                     SLA entre a EMSA e a Frontex, que foi celebrado em 2013 e tem sido regularmente renovado e alargado desde então. Atualmente, vigora por tempo indeterminado e abrange a prestação de serviços marítimos específicos pela EMSA à Frontex em apoio do EUROSUR e um mecanismo que permite à Frontex utilizar o RPAS da EMSA em atividades de controlo fronteiriço;

                     c)

                     SLA entre a AECP e a Frontex para a prestação de serviços em apoio das atividades da AECP, incluindo serviços de vigilância aérea e o destacamento de navios patrulha de alto mar. Renova-se automaticamente todos os anos;

                     d)

                     SLA entre a AECP e a Frontex para a prestação de serviços de vigilância das fronteiras no âmbito do EUROSUR. Renova-se automaticamente todos os anos e tem sido regularmente atualizado e alterado.

               4.   CATÁLOGO DE SERVIÇOS

         O catálogo de serviços enumera os serviços ao dispor dos Estados-Membros e das três agências e cuja prestação envolve o contributo de duas ou mais agências.
         Uma vez que as funções de guarda costeira implicam intervenções na sequência de incidentes (3) e/ou intervenções na sequência de monitorização (4) , as três agências criam serviços para apoiar essas intervenções.
         A lista de serviços, juntamente com informações sobre quem pode aceder a esses serviços e uma descrição de como fazê-lo, consta da plataforma em linha associada. Paralelamente, mais adiante são fornecidas descrições dos principais conjuntos de dados utilizados na prestação desses serviços.
         O serviço pode ser constituído por diversos conjuntos de dados, bases de dados conexas, plataformas e ferramentas. Pode combinar processos que envolvam a recolha, gestão, exploração e visualização de dados.
         4.1.   Posições dos navios, características e dados conexos

         São utilizadas várias fontes de dados para prestar estes serviços. Por exemplo, os serviços da EMSA baseiam-se em técnicas avançadas de tratamento de dados, utilizando os dados disponíveis quer diretamente através das aplicações marítimas da Agência quer de fontes externas. Consoante o utilizador, diferentes combinações de dados podem ser transmitidas em fluxo diretamente para os sistemas nacionais, apresentadas numa interface gráfica de fácil utilização e disponibilizadas em dispositivos móveis. Os dados são distribuídos em conformidade com os direitos de acesso estabelecidos.
         São exemplos das principais fontes de dados:

                     a)

                     O Sistema de Identificação Automática Terrestre
                     O Sistema de Identificação Automática Terrestre (T-AIS) é um sistema de radiodifusão marítimo baseado na transmissão de sinais de rádio de frequência muito elevada. Permite aos navios comunicar informações sobre a sua identificação, posição e rumo, assim como sobre a carga transportada. Na Europa, o intercâmbio de mensagens AIS é efetuado através do sistema SafeSeaNet (SSN);

                     b)

                     O Sistema de Intercâmbio de Informações Marítimas da União (SafeSeaNet)
                     O Sistema de Intercâmbio de Informações Marítimas da União (SSN) (5) é um sistema transfronteiriço e transetorial de partilha e intercâmbio de informações, que presta serviços marítimos integrados para fins de segurança marítima, segurança portuária e do transporte marítimo, proteção do meio marinho e eficiência do tráfego e do transporte marítimos, bem como de conhecimento da situação no mar e vigilância marítima; o sistema estabelece a ligação entre as autoridades marítimas de toda a Europa através de uma rede de intercâmbio de dados marítimos. O SSN inclui informações sobre navios do AIS, sistemas de notificação obrigatória (MRS), dados sobre escalas, mercadorias perigosas e poluentes, segurança, resíduos gerados em navios e resíduos da carga, bem como informações sobre incidentes de segurança.
                     A EMSA é responsável pelo desenvolvimento, funcionamento e manutenção do sistema SSN central e interage com os utilizadores numa base operacional;

                     c)

                     AIS por satélite
                     Os satélites também recebem mensagens de posição do AIS. O intercâmbio de informações do AIS por satélite, através de prestadores comerciais, permitiu aumentar a distância geográfica de seguimento dos navios; nesse caso, os dados são fornecidos em menos de uma hora.
                     Os dados do AIS por satélite, disponibilizados através da EMSA e partilhados com a AECP e a Frontex, possuem cobertura mundial;

                     d)

                     Identificação e Seguimento de Longo Alcance
                     A Identificação e Seguimento de Longo Alcance (LRIT) é um sistema mundial de identificação e seguimento de navios baseado nas comunicações por satélite. Nos termos da regulamentação da Organização Marítima Internacional (OMI), os navios de passageiros, os navios de carga (de arqueação bruta igual ou superior a 300 toneladas) e as unidades móveis de perfuração ao largo que efetuam viagens internacionais enviam relatórios de posição obrigatórios de seis em seis horas. A EMSA é responsável pela operação do Centro de Dados Cooperativo (CDC) LRIT, através do qual os utilizadores de países participantes no CDC LRIT da UE podem ter acesso às informações LRIT sobre os navios que arvoram o seu pavilhão em qualquer parte do mundo.
                     Os Estados-Membros recebem os relatórios de posição obrigatórios gratuitamente, uma vez que os respetivos custos são pagos pela EMSA a partir do orçamento da UE. Foi estabelecido um acordo nos termos do qual os Estados-Membros podem optar por partilhar gratuitamente dados sobre os navios que arvoram o seu pavilhão com outros Estados-Membros.
                     Além disso, os utilizadores de países participantes no CDC LRIT da UE podem receber, a pedido, mas a suas expensas, dados relativos a navios que se dirijam às águas da UE ou que naveguem num raio de 1 000 milhas náuticas das águas da UE, independentemente do pavilhão que arvorem;

                     e)

                     Bases de dados marítimos centrais de referência da EMSA
                     A EMSA gere numerosas bases de dados marítimos centrais. Atualmente, revestem-se de particular interesse (também em relação ao ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo, EMSWe) a base de dados central sobre organizações (COD), a base de dados central sobre materiais perigosos («hazmat» — CHD) e a base de dados central sobre navios (CSD).
                     A COD contém informações relacionadas com organizações públicas, tais como as autoridades locais e nacionais que participam no ecossistema do SafeSeaNet. Inicialmente, a COD pretendia funcionar como uma base de dados de infraestruturas de acompanhamento do tráfego em terra (STMID), que simplifica e facilita a partilha de informações sobre as autoridades e os centros costeiros designados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 22.o da Diretiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios.
                     A CSD pode ser utilizada para efetuar a verificação cruzada dos dados de identificação dos navios (número OMI, MMSI, nome, indicativo de chamada e pavilhão) constantes de bases de dados nacionais sobre os navios ou fornecidos pelas partes notificantes. Os dados do navio (por exemplo, arqueação, comprimento, boca) também estão disponíveis sempre que tenham sido fornecidos pelas partes interessadas pertinentes. A CSD está alojada na EMSA e presta um serviço comum aos utilizadores internos da EMSA e a todos os Estados-Membros.
                     O principal objetivo da CHD consiste em melhorar a qualidade das informações sobre mercadorias perigosas e poluentes comunicadas através do sistema SafeSeaNet. Inclui uma lista exaustiva de todas as mercadorias perigosas e poluentes que tenham sido notificadas ao abrigo da Diretiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, na redação em vigor (6). Proporciona igualmente acesso à base de dados sobre as fichas informativas sobre substâncias químicas no meio marinho (MAR-CIS), que contém informações sobre perigos e riscos associados às mercadorias perigosas e poluentes. A CHD pode ser consultada pelas autoridades dos Estados-Membros, pela indústria e pelo público em geral;

                     f)

                     Dados e informações relacionados especificamente com as pescas
                     No âmbito dos planos de utilização conjunta e ao abrigo de obrigações internacionais, a AECP recebe diversos dados e serviços relacionados com as pescas das autoridades competentes dos Estados-Membros e de organizações internacionais.

                                 —

                                 Sistema de Monitorização dos Navios

                           O Sistema de Monitorização dos Navios (VMS) é um sistema de monitorização por satélite, que, a intervalos regulares, fornece dados às autoridades das pescas do Estado de pavilhão sobre a localização, o rumo e a velocidade dos navios de pesca. Na UE, a utilização deste sistema é obrigatória para navios de pesca de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros (7).
                     Os navios de pesca são equipados, a bordo, com um terminal à prova de manipulação. Este terminal recebe, por satélite, dados de posição dos sistemas mundiais de navegação por satélite (GNSS) e, seguidamente, transmite, por satélite, os dados VMS, normalmente a intervalos de uma ou duas horas (no máximo), a uma estação terrestre (LES) para transmissão ulterior para o centro de monitorização da pesca pertinente. O sistema foi concebido para funcionar em modo totalmente automático sem intervenção manual.
                     O VMS é utilizado para verificar o histórico de posições e as posições em tempo quase-real de um navio de pesca, tendo em vista o cumprimento dos registos de capturas, o apoio à aplicação da legislação sobre atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e a assistência às funções de guarda costeira. No âmbito dos planos de utilização conjunta, a AECP recebe dados VMS de todos os Estados-Membros da UE envolvidos em cada plano. Os Estados-Membros enviam igualmente à AECP dados VMS que receberam de navios de países terceiros autorizados a pescar nas suas águas.
                     Uma vez que a AECP também coordena planos de utilização conjunta em águas internacionais, as organizações de gestão das pescas enviam para o VMS da AECP dados fornecidos por navios de pesca de países terceiros que operam nessas zonas.

                                 —

                                 Sistema Eletrónico de Registo e Transmissão de Dados

                           O Sistema Eletrónico de Registo e Transmissão de Dados (ERS) é utilizado para o intercâmbio automático de dados sobre as atividades de pesca. Estes dados são transmitidos pelos navios de pesca às autoridades nacionais do Estado de pavilhão e são objeto de intercâmbio através do ERS utilizando um formato e um protocolo normalizados estabelecidos entre o Estado de pavilhão e outras partes (Estado costeiro, Estado de controlo, AECP). O ERS é utilizado para os diários de pesca da UE (incluindo declarações de capturas e de desembarque, etc.) e a AECP recebe dados relativos a uma lista de navios previamente estabelecida.

               4.2.   Fontes baseadas na Observação da Terra

                     a)

                     Serviço de Vigilância Marítima do Copérnico

                     b)

                     Imagens de radar de abertura sintética (SAR) obtidas por satélite
                     Os sensores SAR utilizam frequências de micro-ondas para obter medições retrodifundidas pela superfície detetada em baixo (mar ou terra). As imagens podem ser obtidas independentemente das condições atmosféricas e da nebulosidade, e a qualquer hora do dia ou da noite.
                     As imagens SAR do oceano dependem muito da rugosidade da superfície do mar causada pela tensão do vento. Ao medirem a altura das ondas, as imagens resultantes apresentam características que se destacam do fundo; por exemplo, os navios e outras estruturas artificiais são apresentados como pontos brilhantes, ao passo que os derrames de petróleo ou zonas muito pouco ventosas são apresentados como formas escuras.

                     c)

                     Imagens óticas de satélites
                     As imagens óticas podem fornecer uma multitude de informações em diferentes bandas espetrais. Facilitam a interpretação das imagens e a identificação de objetos devido à combinação de frequências vermelho/verde/azul (RGB) e alto contraste, embora com um nível muito elevado de dependência da luz solar e das condições atmosféricas. Os sensores óticos não captam imagens durante a noite ou em condições de nebulosidade.

                     d)

                     Serviço de Monitorização do Meio Marinho do Copérnico (8)

                     e)

                     Produtos de satélites oceanográficos
                     Alguns satélites Sentinel destinam-se à monitorização dos oceanos com instrumentos como altímetros, radiómetros e instrumentos óticos com bandas espetrais específicas. Estes três tipos de sensores (a bordo, por exemplo, do Sentinel3 e do Sentinel6) proporcionam uma observação de referência para extrair informações sobre o estado e a física dos oceanos, a fim de disponibilizar previsões sobre os oceanos: correntes, ondulação, nível do mar, gelo marítimo, temperatura, salinidade. Combinados com muitas fontes de imagem ótica, fornecem igualmente observações do estado biogeoquímico do mar (nomeadamente para previsões conexas).

               4.3.   Fontes baseadas em plataformas aéreas

                     a)

                     Sistemas de Aeronaves Telepilotadas (RPAS)
                     Os serviços dos Sistemas de Aeronaves Telepilotadas prestam assistência em operações de vigilância marítima, apoiando as autoridades envolvidas em funções de guarda costeira desempenhadas pelos Estados-Membros e pelas agências da UE, nomeadamente:

                                 —

                                 deteção de poluição marítima ilegal e monitorização das emissões;

                                 —

                                 deteção de pesca ilegal, combate ao tráfego de estupefacientes e imigração ilegal;

                                 —

                                 apoio às operações de combate à poluição marítima;

                                 —

                                 operações de busca e salvamento;

                                 —

                                 apoio às atividades de policiamento.

                           Utilizado como uma ferramenta complementar na cadeia global de vigilância, o RPAS possui uma capacidade de voo de longa duração (mais de 10 horas, consoante o sistema), o que permite a monitorização de grandes áreas, e pode permanecer «no local», se necessário, durante o dia e à noite.
                     A atual carteira RPAS da EMSA inclui sistemas de descolagem e aterragem vertical (VTOL), bem como RPAS de asa fixa, alguns dos quais utilizam a comunicação por satélite para viabilizar operações rádio além da linha de vista. Os RPAS VTOL são particularmente úteis para o controlo das pescas, a monitorização das emissões dos navios (utilizando sensores olfativos na pluma dos navios) e operações de combate à poluição. Consoante a sua massa de carga útil máxima, o RPAS pode transportar uma série de sensores, tais como câmaras óticas e/ou com infravermelhos para vigilância durante o dia/noite, sensores de radiação infravermelha (IR) e/ou de radar para deteção de navios e manchas de petróleo.
                     As transmissões de vídeo diretas em contínuo e os dados recolhidos através do RPAS são distribuídos através de um centro de dados RPAS em linha, que permite o acesso a partir do local de trabalho e/ou em locais remotos. Os dados são incorporados na imagem marítima já disponível através da integração de outros serviços de vigilância marítima.

                     b)

                     Fontes baseadas em aeronaves tripuladas
                     Os serviços tripulados permitem a monitorização em tempo real, entre outras, de áreas de interesse «além-fronteiras», e os dados da vigilância são disponibilizados aos requisitantes imediatamente, durante a operação.
                     Os sensores instalados na plataforma aérea transmitem diretamente um vídeo em tempo real e fluxos de informação ao posto de monitorização e aos centros de coordenação parceiros na UE.
                     O principal objetivo consiste em apoiar as autoridades nacionais dos Estados-Membros e dos países associados a Schengen que exercem funções de guarda costeira, bem como entidades e agências da UE, na realização de atividades de vigilância e monitorização dentro de uma área de interesse específica, sobretudo nas áreas «além-fronteiras» da UE.
                     A vigilância aérea polivalente apoia os utilizadores envolvidos em:

                                 —

                                 atividades de vigilância marítima relacionadas com funções de guarda costeira;

                                 —

                                 deteção de embarcações em perigo, desencadeando operações de busca e salvamento, e outro tipo de assistência às autoridades nacionais de busca e salvamento a pedido destas;

                                 —

                                 combate à migração ilegal e à criminalidade transfronteiriça.

                           A Frontex e a AECP prestam estes serviços com base num contrato-quadro interinstitucional conjunto.

               4.4.   Outras fontes principais de dados

                     a)

                     Dados meteorológicos/oceanográficos
                     Estão disponíveis vários dados meteorológicos/oceanográficos, que foram integrados nos sistemas da EMSA. Estes conjuntos de dados são descritos em baixo.

                                 —

                                 A Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho (EMODNet) (9) proporciona acesso a dados de mais de 1 500 plataformas in situ. As informações são geolocalizadas e divididas por tipo de plataforma.

                                 —

                                 A Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT) (10) proporciona acesso a satélites meteorológicos de deteção oceânica a baixa resolução, mas em tempo real, especificamente para serviços de previsão meteorológica e monitorização da superfície do oceano.

                                 —

                                 O Serviço de Monitorização do Meio Marinho do Copérnico (CMEMS) incorpora dados de satélites, meteorológicos e in situ para prestar serviços operacionais de previsão oceânica para o oceano azul (temperatura, correntes, nível do mar, vento, ondulação), o oceano branco (mais de dez parâmetros sobre gelo marítimo, incluindo concentração, espessura, movimentação e icebergues) e o oceano verde (por exemplo, clorofila, plâncton, propriedades óticas, nutrientes, produtos de carbono e teor químico, como ferro, fosfatos e nitratos).

                                 —

                                 O Serviço de Monitorização Atmosférica do Copernicus (ECAMS) (11) fornece previsões relativas às diferentes camadas da atmosfera sobre o seu teor de:

                                             —

                                             dióxido de enxofre,

                                             —

                                             dióxido de azoto,

                                             —

                                             dióxido de carbono.

                     b)

                     Informações adicionais sobre navios e viagens
                     Os Estados-Membros também trocam dados adicionais (sobre navios, viagens, inspeções e outras informações conexas) através dos sistemas da EMSA. Estes dados incluem, entre outros: dados sobre inspeções e alertas relacionados com a regulamentação internacional ou da UE (THETIS, THETIS-EU); relatórios da investigação de acidentes (EMCIP); dados sobre a certificação dos marítimos (STCW-IS); homologações de equipamento marítimo (MarED); notificações de chegadas e partidas dos portos, transporte de mercadorias perigosas e relatórios de incidentes (SafeSeaNet).

               4.5.   Ferramentas de análise e visualização dos dados

         Conforme mencionado anteriormente, é necessário explorar e visualizar dados e as correspondentes bases de dados. Segue-se uma lista de algumas das ferramentas e plataformas utilizadas.

                     a)

                     Algoritmos de Monitorização Automatizada de Comportamentos (ABM)/Serviço de Deteção de Anomalias
                     As ferramentas ABM baseiam-se em algoritmos que analisam as posições dos navios para detetar comportamentos específicos e alertar o operador pertinente. Até à data, foram desenvolvidos mais de 20 algoritmos, incluindo algoritmos que permitem detetar a entrada numa área de interesse, um encontro entre dois navios no mar e a aproximação de um navio da costa. Todas as ferramentas ABM podem ser selecionadas e configuradas diretamente pelo utilizador; os operadores são automaticamente alertados em tempo real por correio eletrónico ou através da interface gráfica de utilizador do SafeSeaNet (SEG).
                     As ABM são utilizadas por um número cada vez maior de Estados-Membros e organismos da UE em vários contextos operacionais, como o controlo das pescas, o controlo das fronteiras, a segurança, a segurança do tráfego marinho, a proteção costeira e a proteção do ambiente.
                     As ABM são disponibilizadas aos Estados-Membros e à AECP através dos Serviços Marítimos Integrados (IMS) da EMSA. A plataforma associada é a «SEG». São também disponibilizadas à Frontex, sistema a sistema, através da Aplicação de Informação para Operações Conjuntas (JORA). Na plataforma da Frontex, designam-se por «Serviço de Deteção de Anomalias».

                     b)

                     Produtos de valor acrescentado de Observação da Terra
                     Os produtos de valor acrescentado ajudam os utilizadores, na medida em que extraem informações particularmente valiosas de produtos de imagem básicos, permitindo às autoridades realizar análises de alto nível de objetos, características ou atividades no mar com maior rapidez e eficiência. Os produtos de valor acrescentado podem ser fornecidos como uma camada adicional do produto de imagem de satélite original ou como uma camada separada de informação, por exemplo uma camada vetorial, ou como uma previsão ou reanálise/previsão climática. Os produtos de valor acrescentado atualmente ao dispor dos utilizadores incluem:

                                 —

                                 deteção de navios,

                                 —

                                 deteção de características,

                                 —

                                 deteção de atividades,

                                 —

                                 deteção de derrames de petróleo,

                                 —

                                 informações sobre vento e ondulação.

                           Estes produtos de valor acrescentado de Observação da Terra são disponibilizados aos Estados-Membros e à AECP através dos IMS da EMSA. Podem ser gratuitos no ponto de utilização para os Estados-Membros e a AECP, uma vez que o financiamento pode estar coberto pelo Serviço de Vigilância Marítima do Copérnico, com a ajuda do Serviço de Monitorização do Meio Marinho do Copérnico (12). Podem ser visualizados na SEG e podem também ser fornecidos à Frontex, sistema a sistema, através da aplicação JORA. Na plataforma da Frontex, são designados por «Serviço de Deteção de Navios» (VDS) e «Serviço de Deteção de Atividades».

                     c)

                     Correlação de dados sobre navios no âmbito da Observação da Terra
                     As deteções de navios obtidas a partir de imagens óticas e de SAR são correlacionadas com dados sobre os navios (por exemplo, dados AIS, LRIT e VMS). Esta correlação pode fornecer uma visão geral sobre os navios que comunicam informações numa determina área e aqueles que não o fazem. Estas informações são apresentadas em duas camadas vetoriais:

                                 —

                                 dados VDS correlacionados com informações comunicadas pelos navios (um navio detetado pelo satélite pode ser associado às informações comunicadas pelo navio e, consequentemente, identificado), e

                                 —

                                 dados VDS não correlacionados com informações comunicadas pelos navios (um navio detetado pelo satélite não pode ser associado às informações comunicadas pelo navio e, consequentemente, não é possível identificá-lo).

                           Os utilizadores só receberão correlações de informações comunicadas por navios para as quais tenham obtido os direitos de acesso necessários.

               4.6.   Outras plataformas de informação no domínio marítimo

         As agências desenvolveram diferentes plataformas de informação com base nas necessidades das respetivas comunidades de utilizadores e nos respetivos mandatos. Estas plataformas integram, consoante as necessidades e os direitos de acesso, algumas das ferramentas e dados acima descritos. As principais plataformas são as seguintes:

                     a)

                     AECP: os IMS da AECP fornecem um quadro integrado da situação marítima, especificamente adaptado para efeitos de controlo das pescas, que apoia as atividades de controlo das pescas dos Estados-Membros. É criado e ampliado através da plataforma SEG desenvolvida pela EMSA.
                     Os IMS da AECP têm a capacidade de integrar e agregar, em tempo real, conjuntos de dados de posição recolhidos através de canais como o VMS, AIS terrestre e AIS por satélite, bem como relatórios LRIT e VDS e imagens de satélite transmitidas através do Serviço de Vigilância Marítima do Copérnico.
                     A aplicação possui uma grande variedade de funcionalidades e conjuntos de dados de referência, podendo ser utilizada para tarefas específicas de controlo das pescas. Estas tarefas vão desde a monitorização das atividades de pesca nas águas da UE e de organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) à disponibilização de uma fonte fiável de informações históricas sobre a movimentação dos navios a nível mundial (não limitadas a navios de pesca) para efeitos de verificação dos certificados de captura INN (Regulamento INN (13)).
                     Além disso, a integração de informações especificamente relacionadas com as pescas sobre fronteiras marítimas e zonas de pescas e, mais importante ainda, sobre atributos específicos das atividades de pesca de navios de pesca – como os tipos de navios da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO), tipos de arte, marcas externas do ficheiro da frota de pesca comunitária (CFR) e informações sobre autorizações de pesca – permite a disponibilização de funcionalidades avançadas de filtragem e pesquisa. As numerosas funcionalidades incluem:

                                 —

                                 pesquisa inteligente e pesquisa avançada:
                                 Pesquisa inteligente de navios em tempo real, utilizando diversos tipos de identificação. Pesquisa avançada com base num conjunto mais alargado de atributos (ou seja, tipo de arte, identificação da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos no Atlântico), que dá acesso ao histórico de posições,

                                 —

                                 criação da trajetória de um ou vários navios:
                                 É possível criar a trajetória histórica e/ou em tempo real de um ou vários navios.
                                 Os dados de posição de alta frequência e a capacidade de agregar várias fontes de dados de posição permitem uma monitorização abrangente das atividades (ou seja, atividades de transbordo e de pesca, monitorização do acesso),

                                 —

                                 Monitorização Automatizada de Comportamentos:
                                 Os alertas de ABM baseiam-se em algoritmos específicos definidos com base nas necessidades operacionais. Estas ferramentas ABM são particularmente úteis para detetar a entrada de navios em áreas encerradas (ou seja, encerramentos em tempo real) ou certos comportamentos (ou seja, transbordo),

                                 —

                                 exportação e carregamento:
                                 Os resultados de consultas, como a criação de trajetórias, pesquisas de navios e alertas de ABM, podem ser exportados em vários formatos. As posições dos navios e os ficheiros das áreas podem ser importados e associados aos navios existentes;

                     b)

                     EMSA: para a maior parte das comunidades de utilizadores, a SEG é a principal plataforma para a visualização do SafeSeaNet e dos Serviços Marítimos Integrados, incluindo a Monitorização Automatizada de Comportamentos. O acesso aos Serviços Marítimos Integrados é efetuado através da interface gráfica de utilizador em linha SEG, que está disponível em computadores de secretária, computadores portáteis e dispositivos móveis (através da aplicação IMS). Estes serviços também estão disponíveis em interfaces sistema a sistema, que permitem aos utilizadores visualizar dados integrados nos seus próprios sistemas e receber alertas em casos de vigilância predeterminados específicos.

                                 —

                                 Plataforma SEG:
                                 A plataforma SEG integra e combina muitos tipos diferentes de dados, incluindo dados fornecidos pelo utilizador final, a fim de fornecer um quadro da situação marítima tão abrangente e atualizado quanto possível. Assim, oferece um serviço personalizado, especificamente adaptado às necessidades do utilizador, e os dados podem ser partilhados com facilidade e de forma seletiva com base num conjunto de capacidades únicas.

                                 —

                                 Fontes de dados:
                                 São extraídos dados a partir de: sistemas de seguimento de navios (AIS terrestre, LRIT e VMS); uma transmissão em fluxo global do AIS por satélite; imagens de satélites de Observação da Terra e produtos conexos; uma funcionalidade avançada de busca e salvamento (E-SARSURPIC); informações adicionais sobre navios e viagens (relacionadas com materiais perigosos, portos, resíduos, segurança e incidentes); cartas náuticas; e dados meteorológicos/oceanográficos. Para mais informações, ver secções 4.1, 4.2 e 4.3.

                                 —

                                 Dados que servem diferentes funções:
                                 Os Serviços Marítimos Integrados são disponibilizados a todas as autoridades marítimas e respondem às necessidades dos utilizadores de um amplo leque de funções diferentes. Os utilizadores podem partilhar informações pertinentes e relacionadas especificamente com uma função com outras autoridades nacionais, regionais e internacionais para missões no mar.

                                 —

                                 Dados de utilizadores:
                                 Os utilizadores podem igualmente fornecer os seus próprios dados, que podem ser correlacionados com outros dados, sendo depois enviados novamente para esses utilizadores e para as entidades com quem estes decidiram partilhá-los.

                                 —

                                 Escala e cobertura geográfica:
                                 Podem ser partilhados diferentes níveis de pormenor a diferentes escalas geográficas (nacional, regional e internacional). Os utilizadores podem optar por receber um resumo geral ou dados específicos sobre as áreas em que tenham mais interesse. Podem igualmente pesquisar uma data específica no passado, retrocedendo até 36 meses.

                                 —

                                 Gestão dos direitos de acesso:
                                 As políticas de distribuição são definidas pelos proprietários dos dados e das informações, em conformidade com quadros complexos de gestão dos direitos de acesso.

                                 —

                                 Monitorização Automatizada de Comportamentos:
                                 O sistema de ABM baseado em algoritmos analisa as posições dos navios para detetar comportamentos anómalos e específicos dos navios. Sempre que sejam detetados determinados padrões de comportamento, os utilizadores são alertados automaticamente e em tempo real.

                           Adicionalmente, a principal plataforma para a gestão de produtos de Observação da Terra é o Centro de Dados de Observação da Terra. Quanto aos dados operacionais do RPAS, a principal plataforma é o Centro de Dados do RPAS;

                     c)

                     Frontex:

                                 —

                                 EUROSUR:
                                 Nos termos do Regulamento (UE) 2019/1896 relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR) é o quadro de intercâmbio de informações e de cooperação entre guardas europeias de fronteiras e costeiras no âmbito do exercício de funções de gestão das fronteiras. É constituído por vários elementos, nomeadamente diversos serviços de fusão do EUROSUR, que contribuem para a compilação do quadro de situação europeu, e apoia os Estados-Membros na definição dos respetivos quadros de situação nacionais. Estes serviços baseiam-se na aplicação comum de ferramentas de vigilância e na cooperação interagências a nível da UE, incluindo a prestação de serviços de segurança do Copérnico (Serviço de Vigilância de Fronteiras do Copérnico).
                                 Os serviços de fusão do EUROSUR recolhem dados de diversas fontes e plataformas, que são depois agregados e incorporados em serviços de informação personalizados relacionados com a gestão europeia integrada das fronteiras. Estes serviços são então prestados às autoridades e a outros parceiros nos Estados-Membros da UE e em países associados a Schengen.

                                 —

                                 JORA:
                                 Como parte do EUROSUR, a Aplicação de Informação para Operações Conjuntas é utilizada para a gestão de fluxos de dados e para o intercâmbio de dados não classificados sensíveis e não sensíveis entre a Frontex e as respetivas partes interessadas internas e externas.
                                 A aplicação JORA foi introduzida pela Frontex como uma solução em linha para o intercâmbio de informações operacionais em janeiro de 2011 e, desde então, tem sido continuamente desenvolvida, tendo sido adicionadas gradualmente novas funcionalidades ao longo dos anos. Atualmente, é uma solução de vanguarda para o intercâmbio de informações, incluindo estatísticas operacionais e dados pessoais, e é utilizada para prestar vários serviços de fusão do EUROSUR aos utilizadores do sistema. Foram recolhidos mais de meio milhão de relatórios através da aplicação JORA, contribuindo significativamente para a criação do quadro de situação europeu.

               5.   REFORÇO DAS CAPACIDADES E CATÁLOGO DE FORMAÇÃO

         5.1.   Reforço das capacidades e formação

         A existência de programas comuns, normalizados e comparáveis de reforço das capacidades e de formação é fundamental para a eficiência e a eficácia da cooperação no domínio da guarda costeira. Para começar a fazer face aos desafios relacionados com a educação e a formação neste domínio, a Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas da Comissão financiou um projeto para academias de guardas costeiras (14) (projeto Rede de Academias de Funções de Guarda Costeira Europeia — ECGFA Net) entre 2015 e 2019.
         Este projeto tinha como principal objetivo reforçar a cooperação em matéria de educação no domínio das funções de guarda costeira, facilitar a interoperabilidade e a cooperação entre os diferentes organismos que exercem estas funções e melhorar a coerência e eficácia dessas atividades. O projeto abrangia um programa de intercâmbio (incluindo um programa de intercâmbio de funcionários em contexto laboral e um programa de cursos de formação para outras autoridades), o desenvolvimento de um quadro de qualificações setoriais (QQS) e o desenvolvimento de um portal temático.
         O QQS visa dotar as academias de guardas costeiras dos meios necessários para comparar qualificações. É um quadro voluntário que descreve aquilo que os titulares de diversas qualificações devem saber, compreender e ser capazes de fazer, a certos níveis, para executarem tarefas relacionadas com funções de guarda costeira (15). Por conseguinte, o QQS poderá servir de base para a criação de programas de educação e reforço das capacidades relacionados com a cooperação no domínio da guarda costeira e operações comuns, destinados às academias de guardas costeiras. O QQS está disponível no portal de formação relativa às funções de guarda costeira europeia (16).
         Uma vez que o reforço das capacidades e formação é um dos cinco domínios de cooperação em matéria de guarda costeira, as três agências estão a integrar os resultados dos projetos pertinentes no seu atual quadro de cooperação.
         5.2.   Catálogo de formação

         O principal objetivo do catálogo de formação consiste em fornecer uma lista de todos os cursos de formação atualmente disponibilizados pelas três agências. A pedido dos Estados-Membros, o catálogo apresenta todos os cursos disponíveis e não apenas aqueles que envolvem duas ou mais agências. Em certos casos, as listas indicam também o domínio de cooperação pertinente para o curso de formação em causa.
         É fornecida uma breve síntese para ajudar os utilizadores a decidir se o curso disponível corresponde às suas necessidades. Esta síntese poderá incidir sobre um ou mais dos seguintes aspetos:

                     —

                     a finalidade do curso,

                     —

                     os objetivos do curso, e

                     —

                     os destinatários do curso.

               O catálogo (disponível através da plataforma específica em linha) está dividido entre cursos de formação presenciais e cursos ministrados através de uma das plataformas de formação e aprendizagem eletrónica das agências (17). O início de cada secção do catálogo inclui as hiperligações que permitem aos utilizadores explorar cada um dos cursos constantes da lista e obter informações, por exemplo, sobre o procedimento de acesso/candidatura a esses cursos de formação (18). Os utilizadores podem também contactar a agência em causa através do endereço eletrónico indicado para obter mais informações.
         Alguns cursos de formação foram desenvolvidos por duas ou até mesmo pelas três agências e poderão implicar a disponibilização de formadores e/ou instalações de cada uma das agências para ministrar os cursos. Está igualmente previsto o desenvolvimento de outros cursos de formação conjuntos ao longo do tempo para complementar os cursos já ministrados.
         Conforme referido anteriormente, o catálogo de formação contém informações adicionais sobre todos estes cursos, que estarão disponíveis na plataforma em linha.
         6.   CATÁLOGO DE MANUAIS E ORIENTAÇÕES SOBRE MELHORES PRÁTICAS

         O catálogo de manuais e orientações sobre melhores práticas visa fornecer uma lista exaustiva de todos os documentos desta natureza disponibilizados pelas três agências, não apenas daqueles que envolvem duas ou mais agências, bem como das orientações fornecidas por fóruns de cooperação da guarda costeira. O catálogo fornece aos utilizadores do manual uma breve síntese de cada documento.
         Neste contexto, o modelo conceptual de operações marítimas polivalentes (MMO) desenvolvido pelo ECGFF poderá ser pertinente para efeitos de partilha de capacidades, de planeamento e execução de operações polivalentes e de partilha de ativos e outras capacidades, na medida em que essas atividades são coordenadas pelas agências em questão e aprovadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.
         O catálogo, gerido pela AECP em estreita cooperação com as outras duas agências e a Comissão, estará disponível numa plataforma em linha e inclui uma hiperligação que dá acesso a mais informações.
         7.   COOPERAÇÃO REGIONAL/INTERNACIONAL/BILATERAL/MULTILATERAL

         Por toda a Europa, existem diversos acordos e/ou mecanismos de cooperação regional/internacional/bilateral/multilateral, há muito estabelecidos, que incidem sobre um amplo leque de questões marítimas. A maioria destes acordos abrangem alguns aspetos de funções de guarda costeira e muitos deles são aplicáveis além das fronteiras europeias, podendo envolver uma série de países terceiros. Existe igualmente uma grande variedade de acordos e mecanismos bilaterais ou multilaterais de âmbito mais local entre países vizinhos.
         A base jurídica, o âmbito de aplicação, as complexidades, as obrigações, as sanções e outros aspetos associados a todos estes mecanismos variam consideravelmente. Alguns deles poderão ter uma forte base jurídica com obrigações claramente definidas e um número limitado de partes contratantes. Outros mecanismos poderão ser voluntários em termos de participação, não vinculativos em termos de obrigações e estar abertos a um vasto grupo de partes interessadas. O manual não pretende categorizar os mecanismos ou quantificar as obrigações impostas aos participantes, mas sim fornecer uma visão geral, apresentando uma lista dos mecanismos, do seu domínio geral de aplicação e das partes interessadas.
         Para dar uma ideia da grande variedade de mecanismos existentes, o manual e os catálogos e fichas informativas que o acompanham apresentam um levantamento e uma lista dos principais acordos, bem como uma seleção de outros acordos bilaterais e multilaterais. Esta lista, que será disponibilizada através da plataforma específica em linha, inclui uma breve descrição de alto nível de cada mecanismo e, se for o caso, uma hiperligação para o sítio Web pertinente. Além disso, são também indicados os países participantes em cada acordo ou associados a cada acordo.
         Embora a lista não pretenda dar uma imagem completa de cada acordo em vigor, fornece uma ampla amostra representativa do que já foi desenvolvido e executado. Deste modo, proporciona aos utilizadores do manual elementos que poderão servir base ao desenvolvimento dos seus próprios mecanismos; este é um princípio fundamental do manual e um dos seus objetivos.
         Importa referir também a Estratégia de Segurança Marítima da União Europeia, um dos instrumentos globais da UE no domínio do multilateralismo marítimo, que promove uma abordagem abrangente, transetorial, transfronteiriça, coerente e eficiente em termos de custos a nível europeu, regional e nacional.
         Desde a alteração dos seus regulamentos de base, as três agências têm apoiado iniciativas sobre a cooperação no domínio da guarda costeira a nível regional, tais como o ECGFF e o Fórum dos Serviços de Guarda Costeira do Mediterrâneo (MCGFF).

            Fórum Europeu dos Serviços de Guarda Costeira

         O Fórum Europeu dos Serviços de Guarda Costeira (19) é um fórum autónomo, não vinculativo, voluntário, independente e não político, com experiência no domínio do controlo de fronteiras. Reúne autoridades de guarda costeira de 22 Estados-Membros da UE e de dois países associados a Schengen, bem como representantes de instituições e organismos da UE com competências relacionadas com funções de guarda costeira da UE.
         A Comissão e as agências apoiam o ECGFF desde a sua criação em 2009. O Fórum possui uma presidência rotativa, que é responsável pela execução de um programa anual definido no início do seu mandato. As agências apoiam a execução deste programa de trabalho através da organização conjunta de seminários temáticos.
         As agências participam igualmente em vários projetos específicos executados pelo ECGFF, com vista a assegurar a continuidade e a compatibilidade com o seu trabalho.
         8.   FICHAS INFORMATIVAS POR PAÍS

         8.1.   Objetivo

         As fichas informativas por país têm como principal objetivo fornecer um documento de referência fácil de consultar com as seguintes informações:

                     a)

                     os pontos nacionais de contacto nos ministérios e a nível estratégico, com os respetivos dados de contacto, ou seja, o endereço eletrónico e o número de telefone;

                     b)

                     os ministérios/departamentos/agências/organizações envolvidos nas diversas funções de guarda costeira, juntamente com o respetivo endereço, dados de contacto 24/7 (telefone e correio eletrónico) e sítio Web, se for o caso;

                     c)

                     a ficha informativa também identifica a «principal» organização responsável por cada uma das funções de guarda costeira, juntamente com qualquer outra organização que desempenhe um papel ou tenha uma responsabilidade relacionados com essas funções. Identificará também se e em que casos este papel «principal» sofrerá alterações, consoante a jurisdição/área marítima (ou seja, mares territoriais, zona contígua, zona económica exclusiva e alto-mar);

                     d)

                     uma lista das diversas organizações regionais/internacionais em que o país participa ou está envolvido.

               As fichas informativas por país serão disponibilizadas através da plataforma específica em linha.
         8.2.   Atualização do conteúdo

         As fichas informativas por país terão de ser atualizadas com frequência, especialmente quando os Estados-Membros enviam novos dados de contacto ou os alteram. Essas alterações serão apresentadas na plataforma em linha gerida pela AECP em estreita cooperação com as outras duas agências e a Comissão.

            (1)  O termo «transetorial» refere-se ao exercício de funções de guarda costeira sob a alçada de, pelo menos, duas agências da União Europeia (por exemplo, pescas e controlo de fronteiras).

            (2)  Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/473; artigo 69.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1896; artigo 2.o-B, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1406/2002 (versão consolidada de 6 de outubro de 2016).

            (3)  «Intervenções na sequência de incidentes»: as autoridades mantêm-se em estado de prevenção para responder a situações ad hoc quando solicitado, por exemplo, em casos de busca e salvamento.

            (4)  «Intervenções na sequência de monitorização»: as autoridades patrulham e vigiam continuamente as bacias marítimas para identificarem potenciais situações ilícitas, como, por exemplo, atividades de pesca ilegal ou navios envolvidos em contrabando ou em descargas ilegais de petróleo.

            (5)  A Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho (JO L 208 de 5.8.2002, p. 10) instituiu um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios «com vista a aumentar a segurança e a eficácia do tráfego marítimo, melhorar a resposta das autoridades a incidentes, a acidentes ou a situações potencialmente perigosas no mar, incluindo operações de busca e de salvamento, e contribuir para uma melhor prevenção e deteção da poluição causada pelos navios».

            (6)  Diretiva 2002/59/CE.

            (7)  São aplicáveis as isenções previstas no artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o  811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

            (8)  http://marine.copernicus.eu/about-us/about-your-copernicus-marine-service/

            (9)  www.emodnet.eu/what-emodnet

            (10)  www.eumetsat.int/website/home/AboutUs/WhoWeAre/index.html

            (11)  https://www.ecmwf.int/en/about/what-we-do/environmental-services/copernicus-atmosphere-monitoring-service

            (12)  https://marine.copernicus.eu/access-data/myocean-viewer

            (13)  Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

            (14)  O projeto foi financiado em três fases: EASME/EMFF/2014/1.2.1.1; EASME/EMFF/2016/1.2.1.11; e EASME/EMFF/2018/1.2.1.3.

            (15)  https://ecgff-trainingportal.efca.europa.eu/pages/100-what-is-sqfcgf-and-its-purpose

            (16)  https://ecgff-trainingportal.efca.europa.eu/pages/99-visual-tool-of-the-sqfcgf

            (17)  Devido à situação pandémica existente em 2020, alguns cursos passaram a ser ministrados no formato de webinário.

            (18)  Os cursos de formação da Frontex são organizados principalmente para preparar o destacamento de membros da equipa da GEFC. Assim, os Estados-Membros devem responder aos pedidos de nomeação de participantes e aos convites que recebem, e não indicar antecipadamente as suas preferências quanto à participação nos diferentes cursos de formação.

            (19)  https://ecgff.emsa.europa.eu/