				|

		52012DC0322

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 dos Países Baixos e à emissão do parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para 2012-2015 /* COM/2012/0322 final */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2012 dos Países Baixos
e à emissão do parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países
Baixos para 2012-2015
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas,
nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,[1]
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,[2]
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu,[3]
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançamento de uma
nova estratégia para o emprego e o crescimento - a Estratégia Europa 2020 -
baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual incidirá nos
domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da
Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, o
Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as
políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010 a 2014) e, em 21 de
outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas
de emprego dos Estados-Membros[4], documentos que, em
conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram
convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas
económicas e de emprego.
(3)       Em 12 de julho de 2011, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas dos
Países Baixos de 2011 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade
atualizado dos Países Baixos para 2011-2014.
(4)       Em 23 de novembro de 2011, a
Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do
segundo Semestre Europeu de coordenação da política ex ante e integrada,
consagrado na Estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão,
com base no Regulamento (CE) n.º 1176/2011, adotou o Relatório sobre o
Mecanismo de Alerta[5], em que não identificou
os Países Baixos como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma
apreciação aprofundada.
(5)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e ações promotoras de crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de concessão de
crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater
o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(6)       Em 2 de
março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros
participantes no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo
de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou de Convergência
e nos Programas Nacionais de Reformas.
(7)       Em 27 de abril de 2012, os
Países Baixos apresentaram o seu Programa de Estabilidade que abrange o período
de 2012-2015 e o Programa Nacional de Reformas de 2012. A fim de ter em conta
as suas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
(8)       Com base na avaliação do
Programa de Estabilidade atualizado de 2012 ao abrigo do Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, o mesmo entende que o cenário macroeconómico
subjacente às projeções orçamentais do Programa é otimista. Para 2013, as
projeções do Programa de Estabilidade apontam para um crescimento económico de
1¼% sem ter em conta o impacto negativo no crescimento das medidas de
consolidação adicionais, quando simultaneamente, com base no mesmo cenário de
políticas inalteradas, a Comissão prevê uma taxa de crescimento mais baixa de
0,7%. O objetivo declarado do Programa é cumprir as recomendações do Conselho
em matéria de correção do défice excessivo e envidar esforços para uma melhoria
da situação orçamental no sentido da realização do objetivo orçamental de médio
prazo (OMP), que visa um esforço estrutural de, pelo menos, 0,5% por ano. O
Programa tem como objetivo um défice global das administrações públicas de 3%
do PIB em 2013 e confirma o anterior objetivo de médio prazo de um défice de
0,5% do PIB, o que reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade
e Crescimento. O esforço orçamental médio anual de 0,75% do PIB no período de
2010-2013, com base no saldo orçamental estrutural (recalculado)[6],
está em conformidade com o esforço estrutural de ¾% do PIB recomendado pelo
Conselho. Uma vez que o Programa não estabelece objetivos orçamentais para além
de 2013, não é possível avaliar a sustentabilidade da correção orçamental de
2013 nem os progressos no sentido da realização do OMP nos últimos anos,
incluindo a conformidade com o valor de referência da despesa do Pacto de
Estabilidade e Crescimento. As projeções orçamentais ao longo do período de
vigência do Programa estão sujeitas a riscos de aplicação. Estes não se limitam
exclusivamente às novas medidas de consolidação anunciadas, mas também à aplicação
de algumas das medidas acordadas anteriormente pelo Governo cessante. Além
disso, as medidas adicionais propostas pelo Governo em abril de 2012 e o seu
impacto orçamental não estão suficientemente especificadas e quantificadas. Até
à data, o ajustamento orçamental baseou-se essencialmente em reduções nas
despesas, que afetam também as despesas favoráveis ao crescimento. De acordo
com o Programa de Estabilidade de 2012, prevê-se um novo aumento relativamente
marcado do rácio dívida/PIB em 2012 para 70,2% do PIB e mais um aumento ligeiro
para 70,7% do PIB em 2013, tendo em conta o impacto das medidas de consolidação
adicionais. Por conseguinte, as projeções indicam que o rácio da dívida se
manterá a um nível bastante superior ao valor de referência de 60%. Para 2014 e
2015, o Programa não especifica objetivos relativos à dívida e, por
conseguinte, não é possível proceder a uma avaliação da conformidade com o
valor de referência de redução da dívida do Pacto de Estabilidade e Crescimento
para além de 2013.
(9)       Em setembro de 2011, os
parceiros sociais e o Governo dos Países Baixos chegaram a um acordo global
sobre a reforma das pensões e o Governo apresentou planos para aumentar a idade
legal de passagem à reforma para 66 anos em 2019 e para 67 anos em 2024. Após
essa data, a idade legal de passagem à reforma será associada à esperança de
vida. As medidas relativas ao mercado do trabalho apoiariam um aumento
correspondente na idade efetiva de passagem à reforma. Em conformidade com o
acordo governamental, a reforma dos regimes de pensões tem por objetivo
garantir uma partilha intrageracional e intergeracional dos custos e dos riscos
de uma forma adequada e sustentável no âmbito do segundo pilar. No que diz
respeito aos cuidados de longa duração, o Governo neerlandês apresentou um
projeto de reforma. Serão necessárias outras medidas concretas com vista a
contribuir para a redução do ónus financeiro imposto pelo envelhecimento da
sociedade nos Países Baixos.
(10)     As medidas fiscais que
desincentivam o trabalho em caso de segunda fonte de rendimento foram
reduzidos, mas ainda não de forma suficiente. A eliminação dos desincentivos
remanescentes contribuiria para aumentar a oferta de mão-de-obra e tornar a
afetação de capital humano mais eficiente. Deve ser melhorada a integração no
mercado de trabalho de grupos vulneráveis.
(11)     No domínio da política
empresarial, as agendas dos setores de topo foram aprovadas e foram assinados
«contratos de inovação» setoriais entre o Governo e os representantes da
indústria. O apoio à investigação privada está a ser aumentado mediante a
introdução do regime de dedução fiscal RDA+ no âmbito dos incentivos para promover
a inovação, a I&D privados e mais estreitas ligações entre ciência e
empresas. Não obstante, a tónica em «setores de topo» não deve fazer-se à custa
da investigação fundamental nem excluir empresas inovadoras que não pertencem a
um dos «setores de topo».
(12)     Ao longo das últimas quatro
décadas, foram-se acumulando distorções estruturais no mercado da habitação neerlandês.
No mercado imobiliário, restrições fundamentais à oferta e incentivos fiscais
para a compra de habitação própria (nomeadamente a dedução de juros de
hipotecas que favoreceu os agregados familiares com rendimentos mais elevados)
deram origem a uma afetação ineficiente do capital. No mercado do arrendamento,
com o seu grande segmento de habitação social, as políticas sociais e a
limitação dos níveis máximos das rendas e dos aumentos das rendas deram origem
a uma oferta muito pouco flexível de habitação de aluguer. A alteração do
tratamento fiscal favorável aplicável aos detentores de habitação própria
contribuiria para reduzir as distorções estruturais no mercado da habitação
neerlandês.
(13)     Os Países Baixos assumiram uma
série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Estes compromissos, e a
execução dos compromissos apresentados em 2011, estão relacionados com a
promoção do emprego, a melhoria da competitividade, o reforço da estabilidade
financeira e a promoção da sustentabilidade das finanças públicas. A Comissão
avaliou o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o
Euro+. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações.
(14)     No contexto da Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica dos
Países Baixos. Analisou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de
Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para políticas
orçamentais e socioeconómicas sustentáveis nos Países Baixos, mas também o
cumprimento das regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a
governação económica geral da União Europeia, dando um contributo ao nível da
UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do
Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 infra.
(15)     À luz da presente avaliação, o
Conselho examinou o Programa de Estabilidade dos Países Baixos e o seu parecer
reflete-se em especial na recomendação 1 infra,[7]
RECOMENDA que os Países Baixos atuem,
no período de 2012-2013, no sentido de:
1.           Garantir progressos que
permitam uma correção atempada e duradoura do défice excessivo. Com este fim em
vista, aplicar plenamente a estratégia orçamental de 2012, tal como previsto.
Especificar as medidas necessárias para assegurar a execução do orçamento de
2013 com vista a garantir o esforço de ajustamento estrutural especificado nas
recomendações do Conselho formuladas ao abrigo do procedimento de défices
excessivos. Posteriormente, assegurar um esforço de ajustamento estrutural adequado
a fim de obter progressos suficientes no sentido da realização do objetivo
orçamental de médio prazo (OMP), incluindo o respeito do valor de referência
das despesas, e assegurar progressos suficientes no sentido da conformidade com
o valor de referência de redução da dívida, protegendo simultaneamente as
despesas em domínios diretamente relevantes para o crescimento, como a
investigação e a inovação, o ensino e a formação. Para o efeito, após a
formação de um novo Governo, apresentar uma atualização do Programa de
Estabilidade de 2012 com objetivos e medidas fundamentadas para o período após
2013.
2.           Tomar medidas para aumentar a
idade legal de passagem à reforma, incluindo a sua ligação à esperança de vida
e apoiá-las com medidas relativas ao mercado do trabalho, melhorando
simultaneamente a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Ajustar
o segundo pilar do sistema de pensões a fim de refletir o aumento da idade
legal de passagem à reforma, assegurando simultaneamente uma divisão intergeracional
e intrageracional adequada dos custos e riscos. Aplicar a reforma planeada nos
cuidados de longa duração e completá-la com outras medidas tendo em conta o
envelhecimento da população.
3.           Reforçar a participação no
mercado de trabalho, em especial dos trabalhadores mais idosos, das mulheres e
das pessoas com deficiência e migrantes, nomeadamente mediante uma redução dos
desincentivos fiscais em caso de segunda fonte de rendimento, promovendo
transições no mercado do trabalho e eliminando os fatores de rigidez.
4.           Promover a inovação, o
investimento em I&D privados e ligações mais estreitas entre ciência e
empresas, bem como a renovação industrial mediante incentivos adequados no
contexto da política empresarial, salvaguardando simultaneamente a acessibilidade
para além da definição estrita de setores de topo e a preservação da
investigação fundamental.
5.           Tomar medidas para reformar
gradualmente o mercado da habitação, nomeadamente: i) modificando o tratamento
fiscal favorável à aquisição de habitação própria, incluindo pela eliminação
progressiva do direito à dedução de juros de hipotecas, e/ou pelo sistema de
rendas imputadas, ii) prevendo um mecanismo de fixação de preços mais orientado
para o mercado no mercado do arrendamento e iii) alinhando as rendas, no que
diz respeito à habitação social, com o rendimento do agregado familiar.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1
[2]               COM(2012) 322 final
[3]               P7_TA(2012)0048 e P7_TA(2012)0047
[4]               Decisão 2012/238/UE do Conselho de 26 de abril de 2012
[5]               COM(2012) 68 final.
[6]               Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de
medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão
com base nas informações facultadas no Programa, utilizando a metodologia geralmente
aceite.
[7]               Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho.


title: Recomendação para uma Recomendação do Conselho com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo na Dinamarca

text:
   PT
PT    PT
 ---pagebreak---               COMISSÃO EUROPEIA
                                               Bruxelas, 15.6.2010
                                               SEC(2010) 744 final
                              Recomendação para uma
                      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo na Dinamarca
PT                                                                            PT
 ---pagebreak---                                        Recomendação para uma
                                 RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
          com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo na Dinamarca
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, nomeadamente, o
   seu artigo 126.º, n.º 7,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     De acordo com o disposto no artigo 126.º do Tratado, os Estados-Membros devem
           evitar défices orçamentais excessivos.
   (2)     O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo da solidez das finanças
           públicas, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um
           crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.
   (3)     Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua
           eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como salvaguardar a sustentabilidade
           das finanças públicas a longo prazo. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar
           que o contexto económico e orçamental fosse inteiramente tido em conta em todas as
           etapas do procedimento relativo aos défices excessivos. Deste modo, o Pacto de
           Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas estatais que visam
           um regresso rápido a situações orçamentais sólidas, tendo em conta a situação
           económica.
   (4)     Em conformidade com o disposto no artigo 126.º, n.º 6, do Tratado, o Conselho
           adptou, a [13 de Julho de 2010], uma decisão que constatava a existência de um défice
           excessivo na Dinamarca.
   (5)     De acordo com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º do Regulamento
           (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do
           procedimento relativo aos défices excessivos1 (que faz parte do Pacto de Estabilidade
           e Crescimento), o Conselho deve igualmente dirigir recomendações ao Estado-
           Membro em causa, para que este ponha termo à situação de défice excessivo num dado
           prazo. A recomendação deve estabelecer um prazo máximo de seis meses para o
           Estado-Membro tomar medidas eficazes para corrigir a situação de défice excessivo,
           bem como um prazo para a correcção desse défice, a qual deverá estar concluída no
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
PT                                                2                                              PT
 ---pagebreak---        ano seguinte ao da sua identificação, salvo em caso de circunstâncias especiais.
       Aquando da decisão sobre a existência de circunstâncias especiais, devem ser
       devidamente tidos em conta «factores pertinentes», tal como definidos no artigo 2.º,
       n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1467/97. Além disso, numa recomendação para
       corrigir um défice excessivo, o Conselho deve requerer a realização de uma melhoria
       anual mínima do saldo estrutural – isto é, o saldo corrigido de variações cíclicas,
       líquido de medidas extraordinárias ou temporárias – de 0,5% do PIB, como valor de
       referência.
   (6) Considera-se que, no caso da Dinamarca, existem circunstâncias especiais que
       justificam uma flexibilidade acrescida na aplicação do procedimento relativo aos
       défices excessivos introduzido pela reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento
       em 2005. De notar que a recessão de 2009 foi um reflexo da queda abrupta no
       consumo privado, no investimento e nas exportações, em consequência da crise
       financeira e da recessão mundial, com destaque para a diminuição da procura por parte
       dos principais parceiros (Alemanha, Reino Unido, Suécia e Noruega). O défice em
       2010 é consequência, simultaneamente, da recessão económica e das medidas de
       estímulo tomadas pelas autoridades dinamarquesas em conformidade com o Plano de
       Relançamento da Economia Europeia (PREE). A existência de circunstâncias
       especiais permite ao Conselho autorizar a correcção do défice excessivo num
       horizonte de médio prazo.
   (7) Segundo a notificação referente ao procedimento por défice excessivo de Abril de
       2010, o défice das administrações públicas na Dinamarca deverá atingir 5,4% do PIB
       em 2010, atendendo à recessão económica e ao impacto orçamental do plano de
       recuperação da economia delineado na actualização de Fevereiro de 2010 do programa
       de convergência. Segundo as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da
       Comissão, o défice das administrações públicas deverá subir de 2,7% do PIB em 2009
       para 5,5% em 2010, descendo em 2011 para 4,9%, num cenário de políticas
       inalteradas. Esta hipótese não tem em conta as medidas de consolidação para 2011,
       anunciadas pelo governo a 25 de Maio de 2010, nem medidas ainda não
       suficientemente especificadas. Beneficiando de excedentes orçamentais antes de 2009,
       a Dinamarca adoptou medidas de estímulo orçamental em conformidade com o PREE,
       correspondentes a 2,2% do PIB em 2009 e a 1,3% em 2010. As medidas de retoma
       dividem-se entre desagravamentos fiscais permanentes e medidas temporárias de
       investimento público.
   (8) Considerando as circunstâncias especiais e o quadro do PREE, recomenda-se um
       esforço orçamental anual médio. O esforço orçamental deve ter em conta todos os
       factores relevantes para a consecução dos objectivos de política orçamental,
       começando pelos níveis do défice global das administrações públicas e da dívida
       pública bruta e por outros indicadores, como a situação da balança de transacções
       correntes, o nível de passivos eventuais do sector financeiro, os pagamentos de juros,
       os prémios de risco e a evolução esperada das despesas relacionadas com o
       envelhecimento demográfico a médio prazo. Para calcular o esforço orçamental anual
       médio, toma-se como ponto de partida o valor do défice em 2011, previsto pelos
       serviços da Comissão na Primavera de 2010. O esforço orçamental total necessário
       para alcançar a meta do défice nominal de 3% dentro do prazo fixado é então
       calculado com base no pressuposto de uma redução gradual do hiato do produto até
       2015.
PT                                            3                                               PT
 ---pagebreak---    (9)  Neste contexto, é oportuno considerar a correcção do défice excessivo a médio prazo,
        tendo como data-limite 2013. Mais especificamente, dada a ausência de grandes
        desequilíbrios económicos, será necessário, para que a trajectória de ajustamento seja
        credível e sustentável, que as autoridades dinamarquesas apliquem em 2010 as
        medidas orçamentais previstas e garantam um ajustamento estrutural anual médio de
        0,5% do PIB no período 2011-2013; especifiquem as medidas necessárias para corrigir
        o défice excessivo até 2013, caso as condições cíclicas o permitam, e acelerem a
        redução do défice se as condições económicas e orçamentais se revelarem mais
        favoráveis do que se espera actualmente.
   (10) Conforme atestam os seus antecedentes orçamentais, a Dinamarca beneficiou de um
        quadro orçamental relativamente robusto, notável pelo seu elevado grau de alcance e
        pela transparência e visibilidade das suas regras orçamentais. As despesas de consumo
        das administrações públicas, contudo, têm vindo a exceder os objectivos fixados.
        Iniciativas recentes, que envolvem sanções económicas, podem vir a constituir
        incentivos para que as autoridades locais cumpram as metas estabelecidas. A política
        fiscal da Dinamarca centra-se, desde 2002, no congelamento dos impostos, que
        impede o aumento dos impostos directos ou indirectos. Embora o congelamento dos
        impostos não tenha impedido uma grande reforma fiscal em 2009, a sua observância
        estrita poderá dificultar novos ajustamentos.
   (11) De acordo com dados notificados pelas autoridades dinamarquesas em Abril de 2010,
        a dívida pública bruta cifrou-se em 41,6% do PIB em 2009 e deverá atingir 45,1% em
        2010. Segundo as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, num
        cenário de políticas inalteradas, o nível da dívida deverá subir para 46% do PIB em
        2010 e para 49,5% em 2011, o que continua abaixo do valor de referência de 60%.
   (12) Uma supervisão reforçada no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos
        exige um acompanhamento regular e atempado dos progressos alcançados na
        aplicação da estratégia de consolidação orçamental. Neste contexto, seria útil que as
        próximas actualizações do programa de convergência da Dinamarca comportassem um
        capítulo específico dedicado a esta matéria.
   (13) Em termos gerais e na perspectiva do Conselho, as medidas de consolidação
        orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo das administrações
        públicas, tendo igualmente como objectivo o reforço da qualidade das finanças
        públicas e do potencial de crescimento da economia,
   ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   (1)  Reconhecendo que a situação orçamental da Dinamarca em 2010 resultou de medidas
        correspondentes a 2,2% do PIB em 2009 e a 1,3% em 2010 – as quais constituíram
        uma resposta adequada à recessão e estavam conformes com os princípios do Plano de
        Relançamento da Economia Europeia – e do funcionamento dos estabilizadores
        automáticos, as autoridades dinamarquesas devem pôr termo quanto antes à actual
        situação de défice excessivo e o mais tardar até 2013.
   (2)  As autoridades dinamarquesas devem reduzir o défice das administrações públicas
        para um valor inferior a 3% do PIB de forma credível e sustentável, tomando medidas
        numa perspectiva de médio prazo. Para este efeito, as autoridades dinamarquesas
        devem, concretamente:
PT                                              4                                              PT
 ---pagebreak---            (a)    Aplicar em 2010 as medidas orçamentais previstas na mais recente
                  actualização do programa de convergência e iniciar a consolidação em 2011, a
                  fim de reduzir o défice abaixo do valor de referência até 2013;
           (b)    Garantir um esforço orçamental anual médio de pelo menos 0,5% do PIB no
                  período 2011-2013;
           (c)    Especificar e aplicar rigorosamente as medidas necessárias para alcançar a
                  correcção do défice excessivo até 2013, desde que as variações cíclicas o
                  permitam, e para acelerar a redução do défice se as condições económicas e
                  orçamentais se revelarem mais favoráveis do que actualmente se espera.
   (3)     O Conselho estabelece o prazo de [13 de Janeiro de 2011] para as autoridades
           dinamarquesas tomarem medidas eficazes e especificarem as medidas necessárias para
           progredir no sentido da correcção do défice excessivo. A avaliação das medidas
           eficazes terá em conta a evolução da economia comparativamente à perspectiva
           económica constante das previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão.
   As autoridades dinamarquesas devem dar conta dos progressos realizados na concretização
   destas recomendações num capítulo específico das próximas actualizações dos programas de
   convergência, até ao termo do procedimento de défice excessivo.
   Por outro lado, o Conselho destaca a importância do objectivo de médio prazo (OMP), para
   uma gestão orçamental adequada das recessões económicas. Convida, pois, as autoridades
   dinamarquesas a assegurarem o carácter sustentável do processo de consolidação orçamental
   na perspectiva do objectivo de médio prazo para a situação orçamental – orçamento
   estruturalmente equilibrado até 2015 –, uma vez corrigida a situação de défice excessivo.
   O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente recomendação.
   Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
                                                […]
PT                                                5                                            PT


Advertência jurídica importante

|

52007PC0213

Recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 29 de Maio de 2000, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.° do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados Membros da União Europeia  /* COM/2007/0213 final - CNS 2007/0080 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 25.4.2007COM(2007) 213 final2007/0080 (CNS)Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOsobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 29 de Maio de 2000, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.° do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acto de Adesão de 2005 da Bulgária e da Roménia[1] introduziu um sistema simplificado para a adesão destes dois países às convenções (e protocolos) concluídas pelos Estados-Membros com base no artigo 34.° do Tratado UE (ex-artigo K.3 do TUE) ou no artigo 293.° do Tratado CE. Com efeito, deixou de ser necessário, como sucedia no passado, negociar e concluir protocolos de adesão específicos a estas convenções (o que teria implicado a ratificação por 27 Estados): o n.° 3 do artigo 3.° do Acto de Adesão estabelece simplesmente que a Bulgária e a Roménia acedem a estas convenções e protocolos por força do Acto de Adesão.Os n.°s 3 e 4 do artigo 3.° do Acto de Adesão estabelecem que, para esse efeito, o Conselho aprovará uma decisão visando determinar a data em que tais convenções entram em vigor relativamente à Bulgária e à Roménia e procederá a todas as adaptações necessárias dessas convenções exigidas pela adesão dos dois novos Estados-Membros (que incluem, de qualquer modo, a adopção das convenções nas línguas búlgara e romena, "fazendo igualmente fé" todos os textos). O Conselho delibera sob recomendação da Comissão, após consulta do Parlamento Europeu.O Anexo I do Acto de Adesão estabelece a lista das sete convenções e protocolos em matéria de justiça e assuntos internos.A lista inclui a Convenção de 29 de Maio de 2000, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.° do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e o Protocolo de 16 de Outubro de 2001 da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.° do Tratado da União Europeia.A presente recomendação da Comissão de decisão do Conselho visa proceder às alterações exigidas pela adesão da Bulgária e da Roménia à convenção e ao protocolo acima mencionados, em conformidade com o n.º 4 do artigo 3.º do Acto de Adesão.2007/0080 (CNS)Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOsobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 29 de Maio de 2000, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.° do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia,Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (a seguir designado "Acto de Adesão"), nomeadamente o n.° 4 do artigo 3.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão[2],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],Considerando o seguinte:(1) A Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.° do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia[4] (a seguir designada "Convenção de auxílio judiciário mútuo"), foi assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000 e entrou em vigor em 23 de Agosto de 2005.(2) A Convenção de auxílio judiciário mútuo foi completada pelo Protocolo de 16 de Outubro de 2001, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.° do Tratado da União Europeia[5] (a seguir designado "Protocolo de auxílio judiciário mútuo"), que entrou em vigor em 5 de Outubro de 2005.(3) O n.º 3 do artigo 3.º do Acto de Adesão prevê que a Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos indicados no Anexo I do Acto de Adesão e concluídos entre os Estados-Membros, designadamente a Convenção de auxílio judiciário mútuo e o Protocolo de auxílio judiciário mútuo. Estes instrumentos entram em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, na data determinada pelo Conselho.(4) Em conformidade com o n.º 4 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2005, o Conselho deve efectuar todas as adaptações exigidas pela adesão às referidas convenções e protocolos.DECIDE:Artigo 1.ºA Convenção de auxílio judiciário mútuo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de adopção da presente decisão entre a Bulgária, a Roménia e os Estados-Membros em relação aos quais a convenção esteja em vigor nessa data. A mesma entra em vigor entre a Bulgária, a Roménia e cada um dos outros Estados-Membros no dia da entrada em vigor da Convenção de auxílio judiciário mútuo para o outro Estado-Membro em causa.O Protocolo de auxílio judiciário mútuo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de adopção da presente decisão entre a Bulgária, a Roménia e os Estados-Membros em relação aos quais o Protocolo esteja em vigor nessa data. O mesmo entra em vigor entre a Bulgária, a Roménia e cada um dos outros Estados-Membros no dia da entrada em vigor do Protocolo de auxílio judiciário mútuo para o outro Estado-Membro em causa.Artigo 2.ºA Convenção de auxílio judiciário mútuo, bem como o Protocolo de auxílio judiciário mútuo que a completa, redigidos nas línguas búlgara e romena e anexados à presente decisão, fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da Convenção e do Protocolo acima mencionados.Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXO Texto da Convenção de 29 de Maio de 2000, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.° do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, e do Protocolo de 16 de Outubro de 2001 da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.° do Tratado da União Europeia, nas línguas búlgara e romena.[1] JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C 197 de 12.7.2000, p. 3.[5] JO C 326 de 21.11.2001, p. 2.


title: Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o  119/07/COL, de 16 de Abril de 2007 , relativa à monitorização dos níveis de base das dioxinas, dos PCB sob a forma de dioxina e dos PCB não semelhantes a dioxinas nos géneros alimentícios

text:
               16.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 275/65

      RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

      N.o 119/07/COL
   de 16 de Abril de 2007
   relativa à monitorização dos níveis de base das dioxinas, dos PCB sob a forma de dioxina e dos PCB não semelhantes a dioxinas nos géneros alimentícios
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado Acordo EEE) e, nomeadamente, o seu artigo 109.o e o seu Protocolo n.o 1,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 5.o e o seu Protocolo n.o 1,
   TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 54zna do Capítulo XII do Anexo II do Acordo EEE,

      Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios
       (1),
   tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1,
   TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 54zzc do Capítulo XII do Anexo II do Acordo EEE,

      Directiva 2002/69/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial das dioxinas e a determinação de PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios
       (2),
   tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1,
   TENDO EM CONTA a Decisão 37/07/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 27 de Fevereiro de 2007, em que o Membro do Colégio competente é instado a adoptar a recomendação se o respectivo projecto estiver em conformidade com o parecer do Comité dos Géneros Alimentícios da EFTA,
   CONSIDERANDO QUE o Regulamento (CE) n.o 466/2001 fixa teores máximos de dioxinas e do somatório de dioxinas e de bifenilos policlorados (PCB) sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios,
   CONSIDERANDO QUE é necessário produzir dados fiáveis, à escala do Espaço Económico Europeu, relativos à presença de dioxinas, furanos e PCB sob a forma de dioxina na mais vasta gama possível de géneros alimentícios, de modo a obter uma perspectiva clara das tendências ao longo do tempo dos níveis de base destas substâncias nos géneros alimentícios,
   CONSIDERANDO QUE a Recomendação 144/06/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 11 de Maio de 2006, relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios recomenda que os Estados da EFTA realizem uma monitorização aleatória da presença de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e, se possível, PCB não semelhantes a dioxinas nos géneros alimentícios, em conformidade com a Recomendação 2004/705/CE da Comissão (3),
   CONSIDERANDO QUE a Recomendação 2004/705/CE recomenda aos Estados-Membros a frequência mínima das amostras a analisar anualmente para as várias categorias de géneros alimentícios, assim como o formato de notificação dos resultados para uma monitorização dos níveis de base de dioxinas, furanos e PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios,
   CONSIDERANDO QUE é apropriado alterar o actual programa de monitorização previsto na Recomendação 2004/705/CE, por forma a ter em conta a experiência adquirida e para que os Estados da EFTA que pertencem ao EEE participem na investigação dos níveis de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas nos géneros alimentícios,
   CONSIDERANDO QUE é importante que os dados recolhidos ao abrigo da presente recomendação sejam comunicados numa base regular ao Órgão de Fiscalização da EFTA e que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do Protocolo n.o 1 do Acordo que cria o Órgão de Fiscalização e o Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA transmita essas informações à Comissão Europeia, que assegurará a respectiva compilação numa base de dados. Devem também ser fornecidos dados de anos recentes obtidos mediante um método de análise conforme com os requisitos estabelecidos pela Directiva 2002/69/CE da Comissão,
   CONSIDERANDO QUE as medidas previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité dos Géneros Alimentícios da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,
   RECOMENDA AOS ESTADOS DA EFTA QUE:

               1.

               Realizem, a partir de 2007 e até 31 de Dezembro de 2008, a monitorização dos níveis de base de dioxinas, furanos e bifenilos policlorados (PCB) sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios, de acordo com a frequência mínima recomendada das amostras a analisar anualmente, estabelecida no quadro do Anexo I, a título de orientação.

               2.

               Procedam igualmente, se possível, à análise da presença de PCB não semelhantes a dioxinas nas mesmas amostras.

               3.

               Forneçam regularmente ao Órgão de Fiscalização da EFTA os dados de controlo com as informações e no formato previsto no Anexo II para efeitos de compilação numa base de dados. Devem também ser fornecidos dados de anos recentes obtidos através de um método de análise conforme com os requisitos previstos na Directiva 2002/69/CE e que indiquem os níveis de base.

               4.

               As referências à Recomendação 2004/705/CE feitas na Recomendação 144/06/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 11 de Maio de 2006, devem ser interpretadas como referências à presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2007.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Kristján Andri STEFÁNSSON

            Membro do Colégio

         Niels FENGER

            Director

      (1)  JO L 77 de 16.3.2001, p. 1.

      (2)  JO L 209 de 6.8.2002, p. 5.

      (3)  JO L 321 de 22.10.2004, p. 45.

      ANEXO I
      Quadro:
      Panorâmica do número mínimo recomendado de amostras de géneros alimentícios a analisar anualmente. A distribuição das amostras baseia-se na produção em cada país. É dada especial atenção aos géneros alimentícios que apresentam previsivelmente uma grande variação dos níveis de base de dioxinas, furanos e PCB sob a forma de dioxina. É o caso do peixe, em especial.

                  Produto, incluindo também produtos derivados

                  Aquicultura
                  (*)

                  Peixes selvagens pescados
                  (**)

                  Carnes
                  (***)

                  Leite
                  (****)

                  Ovos
                  (*****)

                  Outros
                  (******)

                  Total

                  N.o de amostras

                  Noruega

                  Islândia

            Notas sobre o quadro
      Os números indicados no quadro constituem valores mínimos. Os Estados da EFTA pertencentes ao EEE são convidados a recolher mais amostras.
      (*)   Aquicultura: para a aquicultura, a distribuição das amostras pelas espécies de peixe deve ser proporcional à produção.
      (**)   Peixes selvagens pescados: a distribuição das amostras pelas espécies de peixes selvagens pescados deve ser proporcional às capturas. Há que prestar especial atenção à enguia selvagem capturada.
      (***)   Carnes: para além da carne e produtos à base de carne de bovinos, suínos, aves de capoeira e ovinos, deve colher-se um número significativo de amostras de carne de equídeo, rena, caprino, coelho, veado e caça.
      (****)   Leite: uma grande proporção das amostras de leite deve ser colhida em leite de exploração agrícola (principalmente leite de vaca). Convém também colher amostras de leite e produtos lácteos provenientes de outros animais (leite de cabra, etc.).
      (*****)   Ovos: há que prestar especial atenção aos ovos de galinhas criadas ao ar livre e também devem ser recolhidas amostras de ovos de pata, gansa e codorniz.
      (******)   Outros: nesta categoria, há que prestar especial atenção a:
      complementos alimentares (especialmente baseados em óleos de origem marinha),
      géneros alimentícios destinados a lactentes e crianças,
      géneros alimentícios provenientes de regiões onde, devido, por exemplo, a condições climáticas resultantes em inundações, se tenham registado mudanças nas condições de produção susceptíveis de afectar a concentração de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina dos géneros alimentícios na região.

      ANEXO II
      A.   Notas explicativas do formulário de comunicação dos resultados das análises de dioxinas, furanos, PCB sob a forma de dioxina e outros PCB nos géneros alimentícios
      1.   Informações de carácter geral sobre as amostras analisadas
      Código da amostra: código de identificação da amostra.
      País: indicação do Estado-Membro em que foi efectuada a monitorização.
      Ano: ano em que a monitorização foi realizada.
      Produto: género alimentício analisado — descrever o produto com a maior precisão possível.
      Estádio de comercialização: local onde o produto (amostra) foi recolhido.
      Tecido: parte do produto analisada.
      Expressão dos resultados: os resultados devem ser expressos por referência à base em que foram estabelecidos os teores máximos. No caso de análises de PCB não semelhantes a dioxinas, é vivamente recomendado que os níveis sejam expressos por referência à mesma base.
      Tipo de amostragem: amostragem aleatória — podem também ser comunicados os resultados analíticos de amostragens orientadas, mas neste caso deve indicar-se claramente que a amostragem era orientada e não reflecte necessariamente os níveis de base normais.
      Número de subamostras: se a amostra analisada for uma amostra colectiva, deve ser indicado o número de subamostras (número de elementos amostrados). Se o resultado analítico se basear numa única amostra, deve indicar-se o número 1. O número de subamostras numa amostra colectiva pode variar, pelo que deve ser especificado para cada amostra.
      Método de produção: convencional/biológico (fornecer informações tão pormenorizadas quanto possível).
      Zona: caso seja relevante, indicar o distrito ou a região onde a amostra foi colhida, se possível referindo se se trata de uma zona rural, urbana ou industrial, um porto, o mar alto, etc. Por exemplo: Bruxelas — zona urbana, Mediterrâneo — mar alto. É especialmente importante que se indique claramente a zona no caso de a amostra ter sido colhida de géneros alimentícios produzidos em regiões que estiveram inundadas.
      Teor de matérias gordas (%): a percentagem de matérias gordas na amostra.
      Teor de humidade (%): a percentagem de humidade na amostra (se este dado estiver disponível).
      2.   Informações de carácter geral sobre o método de análise utilizado
      Método de análise: indicar o método utilizado.
      Acreditação: especificar se o método de análise está ou não acreditado.
      Incerteza: o limite da decisão ou o grau de incerteza (em percentagem) da medição expandida inerente ao método de análise.
      Método de extracção de lípidos: especificar o método de extracção de lípidos utilizado para determinar o teor de matérias gordas da amostra.
      3.   Resultados analíticos
      Dioxinas, furanos e PCB sob a forma de dioxina: indicar os resultados de cada congénere em ppt — picograma/grama (pg/g).
      PCB não semelhantes a dioxinas: indicar os resultados de cada congénere em ppb — nanograma/grama ou micrograma/quilo (ng/g ou μg/kg).
      LOQ: limite de quantificação em pg/g (para dioxinas, furanos e PCB sob a forma de dioxina) ou μg /kg — ng/g (para PCB não semelhantes a dioxinas).
      Para os congéneres analisados mas que sejam inferiores ao LOQ (limite de quantificação), deve registar-se na casa dos resultados a menção < LOQ (indicando o valor do LOQ).
      Caso sejam analisados congéneres de PCB além dos PCB-6 e dos PCB sob a forma de dioxina, deve aditar-se ao formulário o número dos congéneres de PCB em questão (por exemplo, 31, 99, 110, etc.). Se forem analisados na amostra congéneres de PCB em número superior às linhas previstas no formulário, basta acrescentar novas linhas no final do formulário.
      4.   Observações de carácter geral sobre o quadro

                  —

                  Relatório da taxa de recuperação
                  O relatório da taxa de recuperação é opcional se a taxa de recuperação para os congéneres individuais se situar na margem de 60-120 %. Se a taxa de recuperação para alguns dos congéneres individuais se situar fora dessa margem, o relatório da taxa de recuperação é obrigatório.

                  —

                  Relatório do LOQ
                  O relatório do LOQ não é exigido, mas na coluna de resultados os congéneres não quantificados têm de ser comunicados como < LOQ (número efectivo).

                  —

                  Relatório do valor TEQ para congéneres individuais
                  A coluna para valores TEQ para os congéneres individuais é opcional.

      ANEXO III
      B.   Formulário de comunicação dos resultados das análises de congéneres de dioxinas, furanos, PCB sob a forma de dioxina e outros PCB nos géneros alimentícios


Avis juridique important

|

31996H0209

96/209/CE: Recomendação do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1994

Jornal Oficial nº L 068 de 19/03/1996 p. 0030 - 0030

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 11 de Março de 1996 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1994 (96/209/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 206º,Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),Tendo em conta o Acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, alterado pela Decisão 86/281/CEE (3), nomeadamente o nº 3 do artigo 29º,Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 11 de Novembro de 1986, aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), nomeadamente os artigos 66º a 73º,Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1994, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1994, acompanhado das respostas da Comissão (5),Considerando que, por força do nº 3 do artigo 29º do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) durante o ano financeiro de 1994 foi satisfatória,RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1994.Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteL. DINI(1) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.(2) JO nº L 86 de 31. 3. 1986, p. 210.(3) JO nº L 178 de 2. 7. 1986, p. 13.(4) JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 42.(5) JO nº C 303 de 14. 11. 1995, pp. 252 a 293.


title: Representante Especial da UE para os Direitos Humanos Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2012 , sobre o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos (2012/2088(INI))

text:
               15.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 332/114

         Quarta-feira, 13 de junho de 2012Representante Especial da UE para os Direitos Humanos
   P7_TA(2012)0250
   Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2012, sobre o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos (2012/2088(INI))
   2013/C 332 E/24

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, 6.o, 21.o, 31.o, 33.o e 36.o do Tratado da União Europeia (TUE),

               —

               Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a sua resolução de 16 de dezembro de 2010 sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no Mundo em 2009 e a política da UE sobre esta matéria (1),

               —

               Tendo em conta a sua resolução, de 18 de abril de 2012, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no Mundo e a política da União Europeia nesta matéria, incluindo as implicações para a política estratégica da UE em matéria de direitos humanos (2),

               —

               Tendo em conta a Comunicação conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 12 de dezembro de 2011, intitulada «Os direitos humanos e a democracia no centro da ação externa da UE – Rumo a uma abordagem mais eficaz» (COM(2011)0886),

               —

               Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos europeus» (COM(2010)0171).

               —

               Tendo em conta as Orientações da União Europeia em matéria de Direitos Humanos e Direito Humanitário Internacional (3),

               —

               Tendo em conta a adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

               —

               Tendo em conta a declaração da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/HR) no domínio da responsabilidade política (4),

               —

               Tendo em conta o artigo 97.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0174/2012),

               A.

               Considerando que o artigo 21.o do Tratado da União Europeia reafirma o compromisso da UE em promover os direitos humanos e a democracia em todas as suas ações externas, garantindo simultaneamente coerência e consistência nestas áreas e entre a sua ação externa e as suas outras políticas;

               B.

               Considerando que o artigo 33.o do TUE estabelece a base jurídica para a nomeação do Representante Especial da UE (REUE) para os Direitos Humanos: «Sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, o Conselho pode nomear um representante especial, a quem será conferido um mandato relativo a questões políticas específicas. O representante especial exerce o seu mandato sob a autoridade do Alto Representante»;

               C.

               Considerando que o Parlamento Europeu tem apelado repetidamente à nomeação de um Representante Especial da UE para os Direitos Humanos (REUE), como referido nas resoluções do Parlamento Europeu de 16 de dezembro de 2010 e de 18 de abril de 2012 acima citadas;

               D.

               Considerando que o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos deve reforçar a visibilidade e a coerência da Política da UE em matéria de direitos humanos, como parte fundamental da sua Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e contribuir para o reforço do papel da UE em matéria de direitos humanos a nível mundial;

               1.

               Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

                           a)

                           Embora a nomeação do Representante Especial da UE (REUE) para os Direitos Humanos e o estabelecimento do seu mandato sejam formalmente uma decisão do Conselho com base numa proposta apresentada pela Alta Representante da UE, o REUE deve atuar e falar em nome da União, refletindo a responsabilidade, indivisível e partilhada por todas as instituições e Estados-Membros da UE, de proteger e promover os direitos humanos a nível mundial; a nomeação, pela primeira vez, de um REUE para um domínio particular deve contribuir para a visibilidade, eficácia, coerência e responsabilidade da política de direitos humanos da UE; mais particularmente, o Parlamento Europeu deve desempenhar o seu papel adequado no processo de nomeação e na supervisão do mandato durante todo o período em que este esteja em vigor;

                           b)

                           A fim de reforçar a transparência e a responsabilidade do mandato do REUE, deve ter lugar uma troca de pontos de vista/audição com o REUE para os Direitos Humanos, nomeado pela Alta Representante, na comissão competente do Parlamento Europeu;

                           c)

                           A execução do presente mandato e a sua coerência com outras contribuições da União neste setor devem ser periodicamente reapreciadas; o REUE deve apresentar ao Conselho, à Alta Representante, ao Parlamento e à Comissão um relatório de progresso anual e um relatório de execução exaustivo relativo ao mandato, no final do mesmo;

                           d)

                           Os objetivos políticos do REUE para os Direitos Humanos devem incluir a promoção da coerência, eficácia e visibilidade da ação da UE relativamente à proteção e promoção dos direitos humanos e da democracia; o REUE para os Direitos Humanos deve trabalhar em estreita cooperação com o Grupo de Trabalho do Conselho sobre Direitos Humanos (COHOM); o REUE para os Direitos Humanos deve ser um interlocutor de alto nível para os seus homólogos nos países terceiros e organizações internacionais, devendo constituir igualmente um elo de ligação com a ONU (AGNU, CDHNU, etc.), bem como com as organizações regionais relevantes; o REUE para os Direitos Humanos deve presidir a diálogos de alto nível sobre direitos humanos e liderar as consultas com os países terceiros sobre questões relativas a essa matéria;

                           e)

                           Para atingir esses objetivos, o REUE, embora sob a autoridade da Alta Representante, deve ser dotado de um mandato forte, independente e flexível que não se caracterize por responsabilidades temáticas restritas e específicas, mas que lhe permita agir de modo rápido e eficaz; de acordo com as ações e prioridades estabelecidas no Plano de Ação, o REUE para os Direitos Humanos deve igualmente debruçar-se sobre várias questões horizontais que contribuam para uma ação mais eficaz e coerente das políticas externas da UE; o âmbito do mandato do REUE deve estar em absoluta consonância com os princípios da universalidade e da indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e com os objetivos políticos estabelecidos no artigo 21.o do TUE, devendo abranger o fortalecimento da democracia, o Estado de direito e o reforço das instituições, a justiça internacional e o direito humanitário internacional; o mandato deve incluir, inter alia, a abolição da pena de morte, os defensores dos direitos humanos, a luta contra a impunidade, a luta contra a tortura, a liberdade de expressão (incluindo na Internet), de associação, de reunião, de religião e de crença, os direitos das minorias, a proteção das crianças, os direitos das mulheres, a paz e a segurança, as questões de género e a luta contra todas as formas de discriminação, seja com base na deficiência, na origem racial ou étnica, no género, na orientação sexual ou na identidade de género;

                           f)

                           O mandato deve basear-se nos princípios orientadores da política de direitos humanos da UE e, em especial, nas orientações da UE sobre a pena de morte (2008); a tortura e demais penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (2008); nos diálogos sobre direitos humanos com países terceiros (2009); as crianças e os conflitos armados (2008); os defensores dos direitos humanos (2008); a promoção e proteção dos direitos da criança (2008); a violência contra as mulheres e a luta contra todas as formas de discriminação de que estas são alvo (2008); no direito humanitário internacional (2009), no pacote de instrumentos para promover e proteger a fruição de todos os direitos humanos por parte das pessoas LGBT (2010), bem como nos Relatórios Anuais da UE sobre os Direitos Humanos no Mundo; além disso, o mandato deve incluir o apoio à Alta Representante e às instituições da UE na promoção dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre as Empresas e os Direitos Humanos;

                           g)

                           O REUE para os Direitos Humanos deve possuir as qualificações profissionais necessárias, uma ampla experiência e um historial devidamente comprovado no domínio dos direitos humanos, bem como integridade pessoal e profissional e reputação internacional;

                           h)

                           O REUE para os Direitos Humanos deve ser nomeado para mandatos de dois anos e meio; a fim de garantir continuidade, coerência e responsabilização democrática, o mandato deve poder ser renovado e o Parlamento Europeu deve ser consultado de forma adequada e atempada aquando do processo de renovação;

                           i)

                           O REUE para os Direitos Humanos deve trabalhar em estreita colaboração com a Alta Representante da UE para os Assuntos Externos e a Política de Segurança e o Presidente do Parlamento Europeu, de modo a garantir a coerência e a integração dos direitos humanos em todas as áreas políticas das instituições da UE; o REUE deve interagir de perto com a Direção dos Direitos Humanos e da Democracia do SEAE e com todas as delegações multilaterais da UE (Nova Iorque, Genebra, Viena, Estrasburgo), bem como com todas as delegações da UE no mundo, a fim de facilitar os contactos sobre questões relacionadas com os direitos humanos com todos os serviços da UE, delegações da UE nos países terceiros e junto das organizações internacionais; a Direção dos Direitos Humanos e da Democracia do SEAE deve fornecer todos os serviços necessários e facilitar a execução do mandato do REUE;

                           j)

                           Mantendo elos estreitos com o Comité Político e de Segurança do Conselho, o REUE para os Direitos Humanos deve informar periodicamente a comissão competente do Parlamento Europeu sobre a situação no mundo em matéria de direitos humanos e sobre a fase de execução do seu mandato, incluindo os resultados das sessões da AGNU e do CDHNU e dos diálogos relativos a direitos humanos com países terceiros, bem como sobre a execução das Estratégias Nacionais em matéria de Direitos Humanos;

                           k)

                           Durante a execução do seu mandato, o REUE para os Direitos Humanos deve colaborar com os representantes da sociedade civil local, regional e nacional, ONG, peritos e organizações regionais e internacionais intervenientes na proteção dos direitos humanos e da democracia;

                           l)

                           O REUE para os Direitos Humanos deve ter acesso a recursos humanos e financeiros adequados, a fim de assegurar um trabalho eficaz por parte do Representante Especial e da respetiva equipa; o orçamento disponibilizado para o REUE para os Direitos Humanos deve ser revisto anualmente;

                           m)

                           Cabe ao REUE para os Direitos Humanos constituir uma equipa com os necessários conhecimentos especializados nas políticas em questão e que atue no interesse do seu mandato; tendo em vista o âmbito e a natureza transectorial do mandato, é importante proceder a uma afetação de pessoal suficiente para trabalhar sob a supervisão direta do REUE para os Direitos Humanos; a equipa pode incluir funcionários destacados dos Estados-Membros e das instituições da UE, refletindo igualmente a necessidade de garantir a coerência e a integração dos direitos humanos nas atividades de todas as instituições da UE e Estados-Membros;

                           n)

                           Deve incluir-se uma referência à presente recomendação no mandato do REUE para os Direitos Humanos;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Alta Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança e, para informação, à Comissão.

      (1)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0489.

      (2)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0126.

      (3)  http://www.eeas.europa.eu/human_rights/docs/guidelines_en.pdf

      (4)  JO C 351 E de 2.12.2011, p. 470.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de  13 de Abril de 2006 , ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externo do Banque de France (BCE/2006/5)

text:
               26.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/25

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 13 de Abril de 2006
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externo do Banque de France
   (BCE/2006/5)
   (2006/C 98/08)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 27.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               Nos termos do artigo L.142.o-2 do Código Monetário e Financeiro francês, o Conselho Geral do Banque de France nomeia dois auditores, obrigatórios por lei, a quem compete examinar as contas do Banque de France. Nos termos do artigo L.823.o-1 do Código Comercial francês, há que nomear um auditor suplente para substituir os auditores titulares em caso de recusa do exercício do cargo, impedimento, demissão ou morte.

               (3)

               O mandato dos actuais auditores externos do Banque de France cessa com a revisão das contas do exercício de 2005. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2006.

               (4)

               O Banque de France seleccionou a Deloitte & Associés e a Mazars & Guerard como auditores externos e a KPMG S.A. como auditor suplente durante os exercícios de 2006 a 2011 de harmonia com as suas regras de aquisição pública de bens e serviços, considerando o BCE que as referidas entidades preenchem os requisitos necessários para tal nomeação,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Recomenda-se a nomeação conjunta de Deloitte & Associés e Mazars & Guerard como auditores externos do Banque de France para os exercícios de 2006 a 2011.

               2.

               Recomenda-se a nomeação da KPMG S.A. como auditor suplente do Banque de France para os exercícios de 2006 a 2011.

      Feito em Frankfurt am Main, em 13 de Abril de 2006.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET


title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Roménia e que emite um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para o período de 2012-2015

text:
               24.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/72

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Roménia e que emite um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para o período de 2012-2015
   2012/C 219/21
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e para o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a terem em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Roménia e emitiu um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência atualizado da Roménia para o período de 2011-2014.

               (4)

               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia «Europa 2020».

               (5)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.

               (6)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

               (7)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentar os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos seus Programas Nacionais de Reformas.

               (8)

               Em 23 de abril de 2012, a Roménia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2012 e, em 11 de maio de 2012, apresentou o seu Programa de Convergência, que abrange o período 2012-2015.

               (9)

               Em 6 de maio de 2009, o Conselho adotou a Decisão 2009/459/CE (4), com vista a disponibilizar à Roménia assistência financeira a médio prazo por um período de três anos, ao abrigo do artigo 143.o do Tratado. O memorando de entendimento que acompanha essa decisão, assinado em 23 de junho de 2009, e os seus apêndices subsequentes estabelecem as condicionalidades de política económica a que a assistência financeira está subordinada. A Decisão 2009/459/CE foi alterada em 16 de março de 2010 pela Decisão 2010/183/UE (5). Na sequência da aplicação bem-sucedida do programa pela Roménia e atendendo a um ajustamento importante, mas parcial, da balança de transações correntes devido à subsistência de deficiências estruturais nos mercados laboral e de produtos da Roménia, que tornam o país sensível aos choques dos preços ao nível internacional, em 12 de maio de 2011 o Conselho adotou a Decisão 2011/288/UE (6), com o objetivo de disponibilizar à Roménia assistência financeira a médio prazo, a título de precaução, por um período de três anos, ao abrigo do artigo 143.o do Tratado. O Memorando de Entendimento que acompanha essa assistência foi assinado em 29 de junho de 2011 e o primeiro apêndice subsequente em 27 de dezembro do mesmo ano.

               (10)

               A segunda revisão formal do Programa de Assistência Financeira a Médio Prazo, realizada no final de abril/início de maio de 2012, concluiu que a execução do programa por parte da Roménia estava no bom caminho. O objetivo de défice orçamental em termos de tesouraria relativo a 2011 foi cumprido, e o objetivo Sistema Europeu de Contas (SEC) teria sido cumprido se não tivesse surgido uma medida extraordinária considerável associada a decisões judiciais que obrigam o Governo a pagar indemnizações a determinadas categorias de trabalhadores. O orçamento de 2012 mantém-se no bom caminho para atingir um défice inferior a 3 % do PIB em termos SEC. O setor bancário da Roménia mantém-se resiliente, apesar da deterioração da qualidade dos ativos, que continua a pesar nos respetivos lucros. As condições estabelecidas no Programa de Assistência Financeira a Médio Prazo para o setor financeiro foram cumpridas, apesar dos atrasos em alguns casos. A evolução em áreas importantes das reformas estruturais, como a energia e os transportes, e a absorção dos fundos da UE têm sido irregulares.

               (11)

               Após dois anos de diminuição, o PIB real da Roménia cresceu 2½ % em 2011. Em 2012 espera-se que o crescimento abrande para 1,4 %. Prevê-se que a procura seja o principal condutor do crescimento. Prevê-se ainda que os investimentos públicos, apoiados por uma melhor absorção dos fundos da UE, desempenhem um papel fundamental em 2012.

               (12)

               Com base na avaliação do Programa de Convergência nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera plausível o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais desse Programa. O objetivo da estratégia orçamental definido no Programa de Convergência consiste em conter o défice orçamental abaixo de 3 % do PIB em 2012, em sintonia com as recomendações do Conselho à Roménia ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. Posteriormente, pretende-se alcançar um objetivo orçamental de médio prazo (OMP) com défice fixado em 0,7 % do PIB em termos estruturais. O OMP reflete corretamente as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Na sequência da previsão da correção da situação de défice excessivo em 2012, espera-se que o défice diminua para 2,2 % do PIB em 2013, 1,2 % do PIB em 2014 e 0,9 % do PIB em 2015. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (7), tal implica uma melhoria do défice em 1,5 % em 2012, 0,5 % em 2013 e 0,7 % em 2014, em sintonia com o valor de referência de 0,5 % do PIB previsto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. A taxa de crescimento da despesa pública está em consonância com o valor de referência da despesa previsto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento para o período 2012-2015. O Programa de Convergência prevê o cumprimento do OMP em 2014. Os principais riscos para as metas orçamentais residem nos pagamentos em atraso das empresas públicas, bem como na possível reacumulação de atrasos ao nível da administração local e no setor da saúde, mesmo tendo vindo a ser tomadas algumas medidas no setor da saúde. No que respeita à dívida pública, no final de 2011 era inferior a 34 % do PIB, mantendo-se assim substancialmente inferior a 60 % do PIB.

               (13)

               A Roménia assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Estes compromissos, bem como o cumprimento dos compromissos de 2011, dizem respeito ao reforço da competitividade e do emprego, à sustentabilidade acrescida das finanças públicas e ao reforço da estabilidade financeira.

         RECOMENDA que, no período 2012-2013, a Roménia atue no sentido de:
   Aplicar as medidas estabelecidas na Decisão 2009/459/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2010/183/UE, em conjunto com as medidas estabelecidas na Decisão 2011/288/UE e detalhadas no Memorando de Entendimento de 23 de junho de 2009 e nos seus apêndices subsequentes, bem como no Memorando de Entendimento de 29 de junho de 2011 e nos seus apêndices subsequentes.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

      (3)  JO C 216 de 22.7.2011, p. 6.

      (4)  JO L 150 de 13.6.2009, p. 8.

      (5)  JO L 83 de 30.3.2010, p. 19.

      (6)  JO L 132 de 19.5.2011, p. 15.

      (7)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no Programa, de acordo com a metodologia geralmente aceite.


				|

		52014DC0421

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Áustria e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria para 2014 /* COM/2014/0421 final */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2014 da Áustria
e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria
para 2014

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo
5.º, n.º 2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o
emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das
políticas económicas e incidirá nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento
sustentável e competitividade.
(2)
Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base
nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para
as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em
21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros, documentos que, em conjunto, constituem as
«orientações integradas». Os Estados‑Membros foram convidados a ter em
conta as orientações integradas nas respetivas políticas económica e de
emprego.
(3)
Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de
Governo decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que
proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do
euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis.
Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados‑Membros, manifestando,
em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa
2020 e executar as recomendações específicas por país.
(4)
Em 9 de julho de 2012, o Conselho adotou uma
Recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2013 da Áustria e emitiu
o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Áustria para
2012-2017. Em 15 de novembro de 2013,
em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 473/2013[4], a
Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da
Áustria para 2014[5].
(5)
Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a
Análise Anual do Crescimento[6],
assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política
económica. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º
1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta[7], em que não identificou
a Áustria como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma
apreciação aprofundada.
(6)
Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a
consolidação orçamental e a adoção de medidas de impulso do crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão
de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de
combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(7)
Em 8 de abril de 2014, a Áustria apresentou o seu
Programa Nacional de Reformas para 2014 e, em 29 de abril de 2014, o seu
Programa de Estabilidade para 2014. Para ter em conta as respetivas
interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
(8)
O objetivo da estratégia orçamental delineada no
Programa de Estabilidade para 2014 consiste em alcançar o objetivo de médio
prazo de um défice estrutural não superior a 0,45 % do PIB em 2016, que
reflete os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O défice das
administrações públicas baixou de forma sustentável para um nível inferior a
3 % do PIB em 2013. O saldo estrutural (recalculado) deverá manter-se
constante em 2014 e melhorar 0,3 pontos percentuais do PIB em 2015, ficando
significativamente aquém do ajustamento necessário em ambos os anos. O
crescimento das despesas também se afastará significativamente do valor de
referência em matéria de despesas, tanto em 2014 como em 2015. Em 12 de maio de
2014, a Áustria anunciou um conjunto de medidas adicionais em matéria de
receitas e despesas. Desde que estas medidas sejam executadas de forma estrita
e atempada, a estratégia orçamental da Áustria deixa de implicar um desvio
significativo previsto da trajetória de ajustamento conducente ao objetivo de
médio prazo em 2014. Simultaneamente, a trajetória de ajustamento ao objetivo
de médio prazo prevista ainda apresenta riscos relativamente ao cumprimento dos
requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Segundo o Programa de
Estabilidade, a dívida bruta das administrações públicas aumentará
significativamente em 2014, devido ao impacto da criação de uma entidade de
liquidação para os ativos do Hypo Alpe Adria, enquanto a dívida começará a
diminuir a partir de 2015. O cenário macroeconómico subjacente às projeções
orçamentais do Programa, elaborado por um organismo independente, o Instituto
Austríaco de Investigação Económica (WIFO), é plausível. Segundo as previsões
da primavera de 2014 da Comissão, o défice deverá permanecer abaixo de 3 %
em 2014 e 2015. No entanto, prevê uma deterioração do saldo estrutural em 2014
e uma melhoria de apenas 0,1 % do PIB em 2015. Com base na sua avaliação
do Programa e nas previsões da Comissão, bem como na sua apreciação das medidas
adicionais anunciadas em 12 de maio, em conformidade com o Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho considera que a Áustria corrigiu de
forma sustentável o seu défice excessivo, mas subsiste um risco de desvio
significativo em relação à trajetória de ajustamento conducente ao objetivo de
médio prazo em 2014 e 2015.
(9)
Em conformidade com o Tratado sobre Estabilidade,
Coordenação e Governação, a Áustria reforçou o seu quadro orçamental em 2012
mediante uma reforma do pacto de estabilidade interna austríaco. Em resposta às
exigências do Pacto Orçamental, o mandato do Conselho Orçamental austríaco foi
alargado a partir de novembro de 2013. No entanto, subsiste a necessidade de
realizar uma reforma profunda das relações entre os diferentes níveis de
governo com vista a racionalizar as respetivas responsabilidades, como
reconhecido no acordo de coligação.
(10)
As despesas a médio e longo prazo relativas às
pensões de reforma e aos cuidados de saúde e, em menor grau, aos cuidados prolongados
representam um risco para a sustentabilidade das finanças públicas. Em 2014,
entraram em vigor algumas medidas destinadas a limitar o acesso aos regimes de
reforma antecipada e a reforçar os incentivos para permanecer mais tempo no
emprego. Ainda assim, a idade efetiva de reforma de 58,4 anos em 2012 é bastante inferior à média da UE. Continua a ser
consideravelmente inferior à idade legal de reforma (5,6 anos
para os homens e 2,6 anos para as mulheres, em 2012).
Ao pretender aumentar a idade efetiva de reforma em 1,6 anos entre 2012 e
2018, o Programa Nacional de Reformas prevê objetivos a curto prazo
relativamente ambiciosos, devendo a sua aplicação ser acompanhada de perto. As
recentes reformas introduzidas no sistema de pensões são suscetíveis de, em
certa medida, diminuir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade, se forem
acompanhadas de melhorias das condições do mercado de trabalho que permitam aos
trabalhadores mais velhos permanecer mais tempo no ativo. No entanto, não está prevista a introdução de medidas com um efeito mais
estrutural e a longo prazo, tais como
a aceleração da harmonização da idade legal de reforma dos homens e das
mulheres e a ligação da idade legal de reforma à esperança de vida, o que
permitiria também contribuir para o prolongamento da vida profissional e a
sustentabilidade financeira do sistema de pensões.
(11)
A afetação eficiente de recursos no sistema de
saúde austríaco é prejudicada por uma estrutura de governação complexa e por
uma concentração relativamente forte no vasto e oneroso setor hospitalar. Foram
tomadas algumas medidas para aplicar a reforma dos cuidados de saúde e melhorar
a relação custo/eficácia das despesas públicas. No entanto, estas podem não ser
suficientes para fazer face a deficiências estruturais do setor, subsistindo a
necessidade de estabelecer objetivos mais ambiciosos com vista a passar de um
sistema de cuidados hospitalares para um sistema de cuidados ambulatórios, bem
como reforçar os cuidados de saúde preventivos, para os quais a despesa pública
se situa abaixo da média da UE. As medidas anunciadas para reforçar a oferta de
cuidados primários e desenvolver programas integrados de cuidados de saúde para
as doenças crónicas são bem acolhidas. O fundo para os cuidados prolongados,
que foi prorrogado para 2016, com um montante adicional de 650 milhões de
EUR, e que se prevê seja prorrogado até 2018 com 700 milhões de EUR
adicionais, oferece uma solução provisória para o financiamento dos serviços de
cuidados de saúde. A sustentabilidade financeira dos sistemas de cuidados de
saúde prolongados deverá continuar a ser acompanhada para
além deste prazo.
(12)
O sistema fiscal austríaco continua a
caracterizar-se por elevados encargos fiscais e de segurança social sobre o
trabalho, em especial para os trabalhadores com remunerações baixas. Os
impostos sobre o trabalho, que representaram 24,7 % do PIB em 2012, são
dos mais elevados da UE. As contribuições para a segurança social e os impostos
sobre os salários ascendem a quase 50 % dos salários brutos. As elevadas
contribuições para a segurança social e os impostos sobre o rendimento são
suscetíveis de diminuir os incentivos ao trabalho para as pessoas com baixos
rendimentos potenciais e para as que representam a segunda fonte de
rendimentos. O pacote fiscal recentemente adotado inclui medidas limitadas
destinadas a reduzir a carga fiscal sobre o trabalho, mas não explora o
potencial para uma transição da carga fiscal para impostos menos prejudiciais
para o crescimento, tais como impostos recorrentes sobre os bens imóveis, para
os quais as estimativas dos valores tributáveis estão desatualizadas.
(13)
O mercado de trabalho austríaco continua a registar
bons resultados, apresentando uma das taxas de desemprego mais baixas da UE
(2013: 4,9 %). No entanto, os futuros desafios resultantes do envelhecimento da
população e da potencial diminuição da mão de obra requerem uma melhor
utilização do potencial subutilizado no mercado de trabalho dos trabalhadores
mais velhos, das mulheres e dos migrantes. A taxa de emprego dos trabalhadores
mais velhos continua a ser inferior à média da UE (44,9 % contra
50,3 %), embora a sua taxa de participação tenha aumentado
substancialmente desde 2000, em quase 15 pontos percentuais para atingir
44,9 % em 2013. As medidas para restringir a reforma antecipada estão a
tornar-se efetivas em 2014, estando em preparação novas medidas para reforçar
os incentivos para sair do mercado de trabalho mais tarde. No entanto,
mantêm-se as dificuldades para os trabalhadores mais velhos permanecerem ou
reintegrarem o mercado de emprego. Os migrantes continuam a enfrentar
obstáculos à plena integração no mercado de trabalho e, embora constituam uma
parte crescente da mão de obra, registam taxas de desemprego significativamente
mais elevadas, devido, em parte, aos obstáculos remanescentes ao reconhecimento
das suas qualificações. Apesar de a taxa de emprego
feminino de 70,8 % em 2013 ser relativamente elevada, é muito menos
favorável em equivalentes a tempo inteiro (55,6 % em 2012). A Áustria tem
uma das percentagens mais elevadas de mulheres em empregos a tempo parcial e
uma elevada concentração de mulheres em empregos pouco remunerados. Consequentemente, as disparidades salariais e nas
pensões entre homens e mulheres são das mais elevadas da UE. Embora tenham sido
tomadas algumas medidas para melhorar as estruturas de acolhimento de crianças
e os serviços de cuidados prolongados, a sua disponibilidade é ainda limitada.
(14)
A Áustria obteve melhores resultados no domínio da
educação em todas as categorias, medidos através do inquérito
de 2012 da OCDE sobre as aptidões dos estudantes, mas os
resultados relativos à leitura continuam a situar-se abaixo da média da UE, e o
meio socioeconómico continua a ter uma influência significativa nos resultados
escolares. Embora, de um modo geral, o objetivo em matéria de abandono escolar
precoce tenha sido alcançado, a taxa de alunos oriundos da imigração, que
constituem um número crescente de alunos, equivale a mais do triplo da taxa de
alunos não oriundos da imigração (21,5 % contra 6,0 % em 2012). Não é
colocada uma tónica suficiente na prevenção do abandono escolar precoce, sendo
ainda necessário elaborar uma abordagem estratégica nacional para um ensino pré‑escolar
de elevada qualidade. Estão em curso ou foram recentemente adotadas algumas
reformas relativas a vários aspetos do sistema de ensino, em especial a
implantação do novo programa do primeiro ciclo do ensino secundário. O
potencial do novo primeiro ciclo do ensino secundário para atenuar os efeitos
negativos da distribuição precoce de alunos por diferentes tipos de escolas
após quatro anos de ensino primário («identificação precoce de aptidões») sobre
os alunos socialmente desfavorecidos e para melhorar os resultados da aprendizagem
tem de ser acompanhado de perto. No ensino superior, o
aumento do número de estudantes inscritos exerce pressão a nível financeiro e
de organização, enquanto a percentagem de estudantes que completam os seus
programas continua abaixo da média da UE. A melhoria dos resultados escolares
continua a ser muito importante para facilitar a passagem do ensino para o
emprego.
(15)
Ainda existem obstáculos regulamentares
significativos que impedem as empresas e os profissionais de prestarem os seus
serviços na Áustria. A legislação que regula profissões específicas limita as
formas jurídicas de constituição de sociedades e impõe requisitos relativos à
detenção do capital social. Ao mesmo tempo, o acesso a determinadas profissões
está sujeito à posse de determinadas qualificações profissionais e o
estabelecimento de empresas de serviços interdisciplinares continua a ser
difícil. A combinação destes requisitos cria obstáculos à entrada no mercado e
à prestação de serviços profissionais, o que limita a concorrência. No que diz
respeito aos requisitos relativos às qualificações profissionais, a Áustria
está a participar no exercício de avaliação mútua à escala da UE e atualizou a
sua base de dados de profissões regulamentadas enquanto primeiro passo para a
avaliação da justificação e da proporcionalidade dos requisitos de qualificação
profissional.
(16)
Os requisitos relativos à publicação constantes da
legislação da UE em matéria de contratos públicos têm por objetivo assegurar a
concorrência e a igualdade de tratamento através de uma melhor informação sobre
a oportunidade de contrato, uma condição fundamental para o acesso ao mercado.
Um maior grau de concorrência entre os proponentes dá geralmente origem a
ofertas mais favoráveis para as entidades adjudicantes, incluindo uma redução
substancial dos preços. Contudo, o valor dos concursos públicos publicados
pelas autoridades e entidades austríacas ao abrigo da legislação da UE em
matéria de contratos públicos ascendeu a 1,5 % do PIB e 6,6 % do
total da despesa pública em obras, bens e serviços em 2012, situando‑se
muito abaixo da média da UE, de 3,4 % e 17,7 %, respetivamente. Esta
situação acarreta custos consideráveis para os contribuintes austríacos e para
as empresas em termos de perda de oportunidades de negócio.
(17)
Apesar dos aumentos do orçamento da autoridade
federal austríaca da concorrência, esta continua a sofrer de uma escassez
significativa de pessoal comparativamente às autoridades de outros
Estados-Membros de dimensão semelhante ou menor. Os mercados de transporte ferroviário
de passageiros e de mercadorias austríacos tirariam partido de esforços
suplementares para promover a concorrência, como recomendado pelo Conselho em
2013.
(18)
Embora, de um modo geral, a capitalização do setor
bancário tenha continuado a melhorar em 2013, parecem justificar-se esforços
adicionais para reforçar as reservas de capitais, atendendo ao perfil de risco
dos bancos. Em 2013, o Conselho recomendou que a Áustria acelerasse a
reestruturação dos bancos nacionalizados e parcialmente nacionalizados.
Atualmente, o quadro jurídico para a liquidação do Hypo Alpe Adria deverá ser
apresentado para adoção pelo Parlamento até ao verão. A preparação
organizacional da criação da respetiva sociedade de gestão de ativos está em
curso. A sociedade de gestão de ativos deverá estar operacional no outono. O
Österreichische Volksbanken AG e o «mau banco» do Kommunalkredit (antigo), KA
Finanz, prosseguem a sua reestruturação ou liquidação, respetivamente, em
conformidade com decisões em matéria de auxílios estatais da UE. Seria
essencial tomar medidas transparentes e decisivas para completar a
reestruturação dos bancos nacionalizados de modo a salvaguardar a estabilidade
financeira e minimizar os efeitos negativos para as finanças públicas.
(19)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Áustria. Avaliou o
Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em
consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas
orçamental e socioeconómica na Áustria, mas também a sua conformidade com as
normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação
económica global da União Europeia, proporcionando um contributo da UE para as
futuras decisões nacionais. As suas recomendações formuladas no
contexto do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 5 abaixo.
(20)
À luz desta avaliação, o Conselho examinou o
Programa de Estabilidade da Áustria, estando o seu parecer[8] refletido, em especial,
na recomendação 1 abaixo.
(21)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu
conjunto. Com base nessa análise, o Conselho emitiu recomendações específicas
destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A Áustria deve também
assegurar a aplicação plena e atempada destas recomendações.
RECOMENDA que a Áustria tome medidas no
período 2014-2015 no sentido de:
1.           Na
sequência da correção do défice excessivo, reforçar as medidas orçamentais para
2014 à luz da diferença de 0,5 % do PIB com base nas previsões da primavera da
Comissão de 2014, que apontam para um risco de desvio significativo em relação
aos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em 2015, reforçar
significativamente a estratégia orçamental a fim de assegurar a realização do
objetivo de médio prazo e mantê-lo posteriormente, e garantir que a regra
relativa à dívida seja respeitada, de modo a manter o rácio da dívida pública
numa trajetória descendente sustentável. Continuar a racionalizar as relações
orçamentais entre os diferentes níveis das administrações públicas, por
exemplo, simplificando a organização e alinhando as despesas e as
responsabilidades de financiamento.
2.           Melhorar a sustentabilidade a
longo prazo do sistema de pensões, nomeadamente antecipando a harmonização da
idade legal de reforma de homens e mulheres e ligando a idade legal de reforma
à esperança de vida. Acompanhar a execução das recentes reformas que limitam o
acesso à reforma antecipada. Continuar a melhorar a relação custo/eficácia e a
sustentabilidade dos serviços de cuidados de saúde e de cuidados prolongados.
3.           Reduzir o elevado
desfasamento entre os impostos e as contribuições e os custos laborais para os
trabalhadores com remunerações mais baixas, transferindo a tributação para
fontes menos prejudiciais para o crescimento, como os impostos periódicos sobre
os bens imóveis, incluindo através da atualização da base fiscal. Reforçar as
medidas destinadas a melhorar as perspetivas no mercado de trabalho das pessoas
oriundas da imigração, das mulheres e dos trabalhadores mais velhos. Tal inclui
a melhoria dos serviços de acolhimento de crianças e de cuidados prolongados e
o reconhecimento das qualificações dos migrantes. Melhorar os resultados
escolares, em especial dos jovens oriundos da imigração, nomeadamente através
da facilitação do acesso à educação pré-escolar e da redução dos efeitos
negativos da identificação precoce de aptidões. Prosseguir a melhoria do
planeamento estratégico no ensino superior e reforçar as medidas para reduzir o
abandono escolar.
4.           Eliminar as barreiras
excessivas para os prestadores de serviços, incluindo no que diz respeito aos
requisitos relativos à forma jurídica e à detenção do capital social e no que
se refere à criação de empresas de serviços interdisciplinares. Avaliar se as
restrições ao acesso e ao exercício das profissões regulamentadas são
proporcionadas e se justificam pelo interesse geral. Identificar as razões que
explicam o baixo valor dos contratos públicos a adjudicar ao abrigo da
legislação da UE. Reforçar substancialmente os recursos da autoridade federal
da concorrência.
5            Continuar
a supervisão rigorosa e prosseguir eficazmente a reestruturação ordenada dos
bancos nacionalizados e parcialmente nacionalizados.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2014) 421 final.
[3]               P7_TA(2014)0128 e P7_TA(2014)0129.
[4]               JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.
[5]               C(2013) 8009 final.
[6]               COM(2013) 800 final.
[7]               COM(2013) 790 final.
[8]               Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97.