title: Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 , relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha

text:
               27.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 378/72

      RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 20 de Dezembro de 2006
   relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha
   (2006/952/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 157.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3) (a seguir designada «Carta») declara no artigo 1.o que a dignidade do ser humano é inviolável e dispõe que esta deve ser respeitada e protegida. O artigo 24.o da Carta dispõe que as crianças têm direito à protecção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar e que em todos os actos que lhes sejam relativos, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, se terá primacialmente em conta o interesse superior da criança.

               (2)

               A União Europeia deverá orientar a sua acção política de forma a prevenir qualquer violação do princípio do respeito pela dignidade humana.

               (3)

               É necessário tomar medidas legislativas ao nível da União para a protecção do desenvolvimento físico, mental e moral dos menores em relação aos conteúdos de todos os serviços audiovisuais e de informação, protegendo os menores contra o acesso a programas e serviços impróprios destinados a adultos.

               (4)

               Devido ao constante desenvolvimento das novas tecnologias da informação e da comunicação, urge que a Comunidade assegure, de forma completa e adequada, a protecção dos interesses dos cidadãos neste domínio, por um lado, garantindo a livre difusão e a livre prestação de serviços audiovisuais e de informação e, por outro, assegurando que os conteúdos sejam legais, respeitem o princípio da dignidade humana e não prejudiquem o desenvolvimento integral dos menores.

               (5)

               A Comunidade já interveio no sector dos serviços audiovisuais e de informação tendo em vista criar as condições necessárias para garantir a livre circulação das emissões de televisão e outros serviços de informação, respeitando os princípios da livre concorrência e da liberdade de expressão e de informação; porém, a Comunidade deverá actuar com maior determinação neste domínio a fim de adoptar medidas para proteger os consumidores do incitamento à discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, e de combater quaisquer discriminações dessa natureza. Tais acções deverão manter o equilíbrio entre, por um lado, a protecção dos direitos das pessoas e, por outro, a liberdade de expressão, nomeadamente no que respeita à responsabilidade dos Estados-Membros na definição do conceito de incitamento ao ódio ou à discriminação de acordo com a respectiva legislação nacional e os respectivos valores morais.

               (6)

               A Recomendação 98/560/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana (4), é o primeiro instrumento jurídico ao nível da Comunidade que, no seu considerando (5), se refere às questões da protecção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação postos à disposição do público, independentemente das respectivas formas de difusão. O artigo 22.o da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (5) (Directiva «televisão sem fronteiras»), já aborda concretamente a protecção de menores e a dignidade humana nas actividades de radiodifusão televisiva.

               (7)

               Sugere-se que o Conselho e a Comissão prestem uma atenção particular à aplicação da presente recomendação aquando da revisão, negociação ou celebração de novos acordos de parceria ou de novos programas de cooperação com países terceiros, dado o carácter mundial dos produtores, distribuidores ou fornecedores de conteúdos audiovisuais e de acesso à Internet.

               (8)

               Pela Decisão n.o 276/1999/CE (6), o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais (Plano de Acção «Para Uma Internet Mais Segura»).

               (9)

               A Decisão n.o 1151/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) prorrogou por dois anos o Plano de Acção «Para Uma Internet Mais Segura» e alterou o seu âmbito de aplicação de forma a incluir medidas para fomentar o intercâmbio de informações e a coordenação entre as partes interessadas a nível nacional, bem como disposições especiais relativas aos países aderentes.

               (10)

               A Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (8), clarifica certos conceitos jurídicos e harmoniza certos aspectos de modo a permitir que os serviços da sociedade da informação beneficiem plenamente dos princípios do mercado interno. Algumas disposições da Directiva 2000/31/CE são também pertinentes no que se refere à protecção dos menores e da dignidade humana, nomeadamente a alínea e) do n.o 1 do artigo 16.o, segundo a qual os Estados-Membros e a Comissão devem incentivar a redacção de códigos de conduta em matéria de protecção dos menores e da dignidade humana.

               (11)

               A evolução do panorama dos meios de comunicação, resultante das novas tecnologias e das inovações nesse domínio, gera a necessidade de ensinar as crianças, e também os pais, os professores e os formadores, a utilizarem de forma eficaz os serviços audiovisuais e de informação em linha.

               (12)

               De um modo geral, a auto-regulação do sector audiovisual provou ser um meio eficaz adicional, embora insuficiente, para proteger os menores de mensagens com conteúdos lesivos. O desenvolvimento de um espaço europeu do audiovisual baseado na liberdade de expressão e no respeito pelos direitos dos cidadãos deverá basear-se num diálogo contínuo entre legisladores nacionais e europeus, autoridades reguladoras, indústrias, associações, cidadãos e representantes da sociedade civil.

               (13)

               Na consulta pública relativa à Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (9), foi sugerida a inclusão da necessidade de adoptar medidas respeitantes à aquisição de competências ligadas aos meios de comunicação nas matérias abrangidas pela Recomendação 98/560/CE.

               (14)

               A Comissão encoraja a cooperação e a partilha de experiências e de melhores práticas entre os organismos de auto-regulação e co-regulação existentes que tratam da classificação dos conteúdos audiovisuais, quaisquer que sejam os meios de difusão, tendo em vista permitir que todos os utilizadores, mas sobretudo os pais, os professores e os formadores, assinalem os conteúdos ilegais e avaliem o conteúdo dos serviços audiovisuais e de informação em linha, bem como os conteúdos legais potencialmente lesivos do desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores.

               (15)

               Tal como sugerido durante a consulta pública sobre a Directiva 97/36/CE, convém que o direito de resposta ou os meios de acção equivalentes se apliquem a todos os meios de comunicação em linha e que se tenha em conta as características do meio de comunicação e dos serviços em questão.

               (16)

               A Resolução do Conselho de 5 de Outubro de 1995, relativa ao tratamento da imagem da mulher e do homem na publicidade e nos meios de comunicação social (10), convida os Estados-Membros e a Comissão a tomar as medidas adequadas para fomentar uma imagem diversificada e realista das possibilidades e aptidões das mulheres e dos homens na sociedade.

               (17)

               Ao apresentar a sua proposta de directiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre os homens e as mulheres no acesso aos bens e serviços e no seu fornecimento, a Comissão salientou que a forma de retratar os sexos nos meios de comunicação e na publicidade levanta questões importantes sobre a dignidade dos homens e das mulheres, mas concluiu, atentos outros direitos fundamentais, nomeadamente a liberdade de imprensa e o pluralismo dos meios de comunicação, que não seria adequado abordar estas questões na referida proposta, devendo tais questões ser repertoriadas.

               (18)

               A indústria dos serviços audiovisuais e de informação em linha deverá ser encorajada, no plano dos Estados-Membros, a evitar e a combater, salvaguardadas a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, qualquer tipo de discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual nesses meios de comunicação e em todas as mensagens publicitárias, inclusive nas novas técnicas publicitárias.

               (19)

               A presente recomendação incorpora os novos desenvolvimentos tecnológicos e complementa a Recomendação 98/560/CE. O seu âmbito de aplicação, devido aos avanços tecnológicos alcançados, abarca os serviços audiovisuais e de informação em linha que são colocados à disposição do público através das redes electrónicas, fixas ou móveis.

               (20)

               A presente recomendação não preclude de forma alguma os Estados-Membros de aplicarem as respectivas normas constitucionais nem outras disposições legais e práticas jurídicas me matéria de liberdade de expressão,

         RECOMENDAM QUE:
   I.   Os Estados-Membros, norteados pela preocupação de fomentar o desenvolvimento dos serviços audiovisuais e de informação em linha, adoptem as medidas necessárias para assegurar a protecção dos menores e da dignidade humana em todos os serviços audiovisuais e de informação em linha, nomeadamente:

               1.

               Considerando a possibilidade de introduzirem medidas nas respectivas leis ou práticas nacionais respeitantes ao direito de resposta ou aos meios de acção equivalentes relativamente aos meios de comunicação em linha, respeitando as respectivas disposições legislativas nacionais e constitucionais, e sem prejuízo da possibilidade de adaptar o seu modo de exercício para ter em conta as particularidades de cada tipo de meio de comunicação;

               2.

               Promovendo, por forma a incentivar a aceitação dos desenvolvimentos tecnológicos, para além das medidas legislativas e outras já existentes no âmbito dos serviços de radiodifusão, em consonância com as mesmas e em estreita cooperação com as partes interessadas:

                           a)

                           Medidas que favoreçam uma utilização responsável dos serviços audiovisuais e de informação em linha pelos menores, em especial mediante uma maior sensibilização dos pais, dos professores e dos formadores para o potencial dos novos serviços e para os meios susceptíveis de os tornar seguros para os menores, em particular através da aquisição de competências ligadas aos meios de comunicação ou de programas educativos nesse domínio, assim como, por exemplo, formação contínua durante a aprendizagem escolar;

                           b)

                           Medidas que facilitem, sempre que adequado e necessário, a identificação e o acesso a conteúdos e serviços de qualidade para menores, designadamente pelo fornecimento de meios de acesso nos estabelecimentos de ensino e nos locais públicos;

                           c)

                           Medidas destinadas a informar os cidadãos sobre as potencialidades da Internet.

                     O Anexo II apresenta exemplos de medidas possíveis no domínio da aquisição de competências ligadas aos meios de comunicação;

               3.

               Promovendo a adopção de uma atitude responsável pelos profissionais, intermediários e utilizadores dos novos meios de comunicação, como a Internet, do seguinte modo:

                           a)

                           Encorajando a indústria dos serviços audiovisuais e de informação em linha, salvaguardadas a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, a evitar a discriminação baseada no sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, em todos os serviços audiovisuais e de informação em linha, e a combater discriminações dessa natureza;

                           b)

                           Encorajando os esforços de vigilância e de comunicação das páginas consideradas ilegais, sem prejuízo do disposto na Directiva 2000/31/CE;

                           c)

                           Elaborando um código de conduta, em cooperação com os profissionais e as autoridades reguladoras aos níveis nacional e comunitário;

               4.

               Promovendo medidas para combater todas as actividades ilegais na Internet que lesem as crianças e para transformar a Internet num meio de comunicação muito mais seguro; poderá ser ponderada a adopção, entre outras, das seguintes medidas:

                           a)

                           Adopção de uma marca de qualidade para fornecedores de acesso que permita a qualquer utilizador verificar facilmente se um fornecedor subscreve ou não um código de boa conduta;

                           b)

                           Utilização de métodos adequados para comunicar actividades ilegais e/ou suspeitas na Internet.

         II.   A indústria de serviços audiovisuais e de informação em linha e outras partes interessadas:

               1.

               Desenvolvam medidas positivas em prol dos menores, nomeadamente iniciativas para facilitar um acesso mais vasto aos serviços audiovisuais e de informação em linha, evitando simultaneamente conteúdos potencialmente lesivos, por exemplo mediante sistemas de filtragem. Tais medidas poderão incluir uma harmonização através da cooperação entre os organismos de regulação, de auto-regulação e de co-regulação dos Estados-Membros e do intercâmbio de melhores práticas em várias questões, nomeadamente um sistema de símbolos descritivos comuns ou de advertências que indiquem a faixa etária e/ou os aspectos do conteúdo que conduziram à recomendação de uma determinada idade, o que ajudará os utilizadores a avaliar o conteúdo dos serviços audiovisuais e de informação em linha. As medidas descritas no Anexo III são exemplos de concretização desta acção;

               2.

               Analisem a possibilidade de criar filtros que impeçam a circulação na Internet de informação que seja atentatória da dignidade humana;

               3.

               Desenvolvam medidas destinadas a intensificar a utilização dos sistemas de classificação dos conteúdos difundidos na Internet;

               4.

               Ponderem meios eficazes para evitar e combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual nos serviços audiovisuais e de informação em linha, bem como para promover uma imagem diversificada e realista das possibilidades e aptidões dos homens e das mulheres na sociedade.

         REGISTAM QUE A COMISSÃO:

               1.

               Tenciona promover, no quadro do programa comunitário plurianual 2005-2008 para fomentar uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha, acções de informação junto dos cidadãos em toda a Europa, através de todos os meios de comunicação, para informar o público das vantagens e dos possíveis riscos da Internet, do modo de a utilizar em segurança e com responsabilidade, do modo de apresentar queixas e de como activar o controlo parental. Poderão ser organizadas campanhas específicas destinadas a grupos-alvo, como escolas, associações de pais e utilizadores;

               2.

               Tenciona explorar a possibilidade de criar um número verde europeu ou de alargar um serviço já existente de apoio aos utilizadores da Internet, remetendo-os para os mecanismos de apresentação de queixas e as fontes de informação existentes e esclarecendo os pais sobre a eficácia do software de filtragem;

               3.

               Tenciona explorar a possibilidade de apoiar a criação de um nome de domínio genérico de segundo nível, reservado a sítios referenciados que se comprometam a respeitar os menores e os seus direitos, tal como KID.eu;

               4.

               Continuará a manter um diálogo construtivo e permanente com as organizações de fornecedores de conteúdos, as organizações de consumidores e todas as partes interessadas;

               5.

               Tenciona propiciar e apoiar o agrupamento em redes dos organismos de auto-regulação e o intercâmbio de experiências entre os mesmos, de modo a avaliar a eficácia dos códigos de conduta e as abordagens baseadas na auto-regulação, a fim de garantir normas de protecção de menores tão exigentes quanto possível;

               6.

               Tenciona apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros, um relatório sobre a execução e a eficácia das medidas previstas na presente recomendação e reexaminar a mesma se e quando tal for necessário.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORREL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KORKEAOJA

      (1)  JO C 221 de 8.9.2005, p. 87.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 7 de Setembro de 2005 (JJO C 193 E, de 17 de Agosto de 2006, p. 217), posição comum do Conselho de 21 de Setembro de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (3)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

      (4)  JO L 270 de 7.10.1998, p. 48.

      (5)  JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).

      (6)  Decisão n.o 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Janeiro de 1999 que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais (JO L 33 de 6.2.1999, p. 1). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 787/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 12).

      (7)  JO L 178 de 17.7.2000, p. 1Decisão n.o 1151/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera a Decisão n.° 276/1999/CE que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais (JO L 162 de 1.7.2003, p. 1).

      (8)  JO L 178 de 7.2000, p. 1.

      (9)  JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.

      (10)  JO C 296 de 10.11.1995, p. 15.

      ANEXO I
      ORIENTAÇÕES INDICATIVAS PARA A APLICAÇÃO, A NÍVEL NACIONAL, DE MEDIDAS NO ÂMBITO DAS LEIS OU PRÁTICAS NACIONAIS QUE PERMITAM ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA OU MEIOS DE ACÇÃO EQUIVALENTES RELATIVAMENTE AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO EM LINHA
      Objectivo: introdução de medidas nas leis ou práticas nacionais dos Estados-Membros, por forma a assegurar o direito de resposta ou meios de acção equivalentes relativamente aos meios de comunicação em linha, respeitando as respectivas disposições legislativas nacionais e constitucionais, e sem prejuízo da possibilidade de adaptar o seu exercício às particularidades de cada tipo de meio de comunicação;
      O termo «meio de comunicação» refere-se a qualquer meio de comunicação destinado à divulgação junto do público de informação editada em linha, tais como jornais, revistas, rádio, televisão e serviços noticiosos via Internet.
      Sem prejuízo das outras disposições de direito civil, administrativo ou penal aprovadas pelos Estados-Membros, qualquer pessoa singular ou colectiva, sem distinção de nacionalidade, cujos legítimos interesses, em especial, mas não exclusivamente, reputação e bom nome, tenham sido afectados na sequência de uma alegação de factos numa publicação ou emissão, deverá poder beneficiar do direito de resposta ou de meios de acção equivalentes. Os Estados-Membros deverão assegurar que o exercício efectivo do direito de resposta ou dos meios de acção equivalentes não seja dificultado pela imposição de termos ou condições excessivos.
      O direito de resposta ou os meios de acção equivalentes deverão ser previstos em relação aos meios de comunicação em linha sob jurisdição de um Estado-Membro.
      Os Estados-Membros deverão adoptar as medidas necessárias para estabelecer o direito de resposta ou os meios de acção equivalentes e deverão determinar o procedimento a seguir para o respectivo exercício. Os Estados-Membros deverão assegurar, nomeadamente, que o prazo fixado para o exercício do direito de resposta ou dos meios de acção equivalentes seja suficiente e que o procedimento permita que o direito de resposta ou os meios de acção equivalentes possam ser exercidos de forma apropriada por pessoas singulares ou colectivas residentes ou estabelecidas noutros Estados-Membros.
      O direito de resposta pode ser assegurado não só através de disposições legislativas, mas também de medidas de co-regulação ou de auto-regulação.
      O direito de resposta é uma via de recurso particularmente adequada ao ambiente em linha dada a possibilidade de resposta instantânea às informações contestadas e a facilidade técnica com que as respostas das pessoas visadas podem ser aditadas às mesmas. No entanto, a resposta deverá ser ocorrer num prazo razoável após a justificação do pedido, em momento e forma adequados à publicação ou à emissão a que o pedido se refere.
      Deverão ser previstos processos que permitam o recurso aos tribunais ou a órgãos independentes similares, em caso de litígios relativos ao exercício do direito de resposta ou dos meios de acção equivalentes.
      O pedido para exercer o direito de resposta ou os meios de acção equivalentes pode ser rejeitado se o quem invocar esse direito não tiver um interesse legítimo na publicação dessa resposta, ou se a resposta envolver um acto punível, tornar o fornecedor de conteúdos susceptível de ser processado civilmente ou transgredir as normas da moral pública.
      O direito de resposta em nada obsta a meios de acção à disposição das pessoas cujo direito à dignidade, à honra, à reputação ou à privacidade tenha sido violado nos meios de comunicação.

      ANEXO II
      Exemplos de medidas possíveis no domínio da aquisição de competências ligadas aos meios de comunicação:

                  a)

                  Formação contínua de professores e formadores, em interligação com as associações de protecção da infância, sobre a utilização da Internet no âmbito da aprendizagem escolar, a fim de manter a sensibilização para os possíveis riscos da Internet, especialmente no que se refere aos espaços de discussão (chatrooms) e aos fóruns;

                  b)

                  Introdução de uma aprendizagem específica da Internet destinada às crianças desde a mais tenra idade, que inclua sessões abertas aos pais;

                  c)

                  Uma abordagem educativa integrada que faça parte dos programas escolares e dos programas de da aquisição de competências ligadas aos meios de comunicação, de modo a divulgar informações sobre a utilização responsável da Internet;

                  d)

                  Organização de campanhas nacionais junto dos cidadãos, por intermédio de todos os meios de comunicação, de modo a divulgar informações sobre a utilização responsável da Internet;

                  e)

                  Distribuição de kits de informação sobre os possíveis riscos da Internet («Como navegar em segurança na Internet», «Como filtrar as mensagens não desejadas») e criação de linhas telefónicas directas (hotlines) para receber queixas ou informações relativas a conteúdos lesivos ou ilegais;

                  f)

                  Medidas adequadas para criar ou aumentar a eficácia das linhas telefónicas directas (hotlines), de modo a facilitar a apresentação de queixas e a permitir comunicar conteúdos lesivos ou ilegais.

      ANEXO III
      Exemplos de medidas possíveis a tomar pela indústria e pelas partes interessadas em benefício dos menores:

                  a)

                  Disponibilização sistemática junto dos utilizadores de um sistema de filtragem eficiente, susceptível de actualização e de fácil utilização, aquando da assinatura de um serviço de acesso;

                  b)

                  Proposta de acesso a serviços especificamente destinados a crianças que estejam equipados com um sistema de filtragem automática operado pelos fornecedores de acesso e de telefonia móvel;

                  c)

                  Criação de incentivos ao fornecimento de uma descrição, periodicamente actualizada, dos sítios propostos, por forma a facilitar a classificação dos sítios e a avaliar o seu conteúdo;

                  d)

                  Afixar advertências em todos os motores de busca, chamando a atenção para a existência tanto de informações sobre a utilização responsável da Internet e como de linhas telefónicas directas (hotlines).


Avis juridique important

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52004SC0824

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência da Eslovénia para 2004-2007  /* SEC/2004/0824 final */

Recomendação de PARECER DO CONSELHO nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência da Eslovénia para 2004-2007(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [1] estabelece que os Estados-Membros não participantes, isto é, os que não adoptaram a moeda única, devem apresentar programas de convergência ao Conselho e à Comissão, para efeitos da supervisão multilateral periódica prevista no artigo 99º do Tratado.[1]  JO L 209 de 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Web: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/ about/activities/sgp/main_en.htm.Em conformidade com o disposto no artigo 9.º desse Regulamento, o Conselho deve examinar cada programa de convergência com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114.º do Tratado (Comité Económico e Financeiro). Com base numa recomendação da Comissão e na sequência da consulta desse Comité, o Conselho emite um parecer, após ter procedido ao exame de cada programa. Em conformidade com o regulamento, os Estados-Membros têm de apresentar actualizações anuais dos seus programas de convergência, que podem igualmente ser examinados pelo Conselho de acordo com os mesmos procedimentos.Os dez países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 beneficiam de uma derrogação, pelo que não participam ainda na moeda única. Comprometeram-se a apresentar os seus programas de convergência até 15 de Maio de 2004 e uma primeira actualização no final de 2002.O Programa de Convergência da Eslovénia, que abrange o período 2004-2007, foi apresentado em 14 de Maio de 2004. Os serviços da Comissão procederam a uma avaliação técnica deste programa, tomando em consideração os resultados das Previsões da Primavera de 2004 e tendo em conta o Código de Conduta [2], bem como os princípios estabelecidos na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 27 de Novembro de 2002 relativa ao reforço da coordenação das políticas orçamentais [3]. Os resultados desta avaliação são os seguintes:[2]  Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, adoptado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.[3]  COM(2002) 668 final de 27.11.2002.Em 14 de Maio de 2004, a Eslovénia apresentou o seu primeiro Programa de Convergência, que abrange o período 2004-2007. A Eslovénia tenciona aderir rapidamente ao MTC II, até ao final de 2004, a fim de introduzir o euro no início de 2007.O Programa respeita, em termos gerais, os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência [4].[4]  A delimitação do sector público administrativo não foi completamente aplicada e a contabilidade segundo a especialização dos exercícios necessita de ser objecto de melhoria.O cenário macroeconómico subjacente ao Programa de Convergência foi revisto no sentido descendente desde o programa económico de pré-adesão de 2003, mas permanece ligeiramente mais optimista do que as previsões da Comissão apresentadas na Primavera de 2004, para o período até 2005. Em especial, a taxa projectada de crescimento para 2004 situa-se na parte superior do actual intervalo de variação das previsões. Quanto ao resto do período abrangido, a evolução do crescimento - situando-se próxima do crescimento potencial, estimado em 3,7% pelas autoridades nacionais, e ultrapassando-o ligeiramente a partir de 2006 - parece plausível e está amplamente em conformidade com as projecções da Comissão. A projecção da taxa de inflação de 3,3% para 2004, devendo descer para um valor abaixo de 3% no final de 2005, revela expectativas bastante favoráveis quanto à futura evolução dos preços, embora os serviços da Comissão tenham uma visão mais prudente em relação ao processo de desinflação.A redução gradual da inflação, que começou em 2001, acelerou na segunda parte de 2003. O aumento anual dos preços no consumidor atingiu 4,6% no final do ano, tendo a média anual diminuído de 7,5%, registada um ano antes, para 5,7%. A descida da inflação continuou em 2004. Em Maio, contudo, a taxa de inflação homóloga dos preços no consumidor elevou-se a 3,9%, mais 0,3 pontos percentuais do que um mês antes. A sustentabilidade a longo prazo da trajectória de redução da inflação - ainda relativamente elevada, com um valor de 4,7% de acordo com uma média móvel de 12 meses - deve ser reforçada. Considera-se que uma boa coordenação das políticas económicas é um factor essencial para uma redução duradoura da inflação. A moderação salarial e as alterações no sistema de indexação dos salários, em especial, foram identificadas como factores essenciais para apoiar o processo de combate à inflação. O novo método de ajustamento salarial para 2004-2005, introduzindo mecanismos de indexação prospectiva - com base na inflação prevista para o mercado interno em vez da verificada efectivamente e tomando igualmente em consideração as expectativas relativas à inflação da EU e à taxa de câmbio euro/tolar - deve conter os aumentos salariais e atenuar as pressões inflacionistas. O Banco da Eslovénia fixou como principal objectivo a prosseguir a estabilidade dos preços e a política monetária conduzida assenta na combinação de uma política de taxas de juro com a gestão das taxas de câmbio. Desde 2003, as taxas de juro diminuíram 350 pontos de base, em termos cumulativos - o que conduziu à actual taxa de juro real de curto prazo de cerca de 2% - enquanto o ritmo de desvalorização da taxa de câmbio face ao euro abrandou para cerca de 0,1% por mês.Sem expressamente referir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, o programa procura atingir uma situação orçamental estável e próxima do equilíbrio. Contudo, com um défice previsto de 0,9% do PIB em 2007, uma situação próxima do equilíbrio só é alcançada no final do período do programa, através de uma redução gradual do défice do sector público administrativo. Traçando uma trajectória ligeiramente mais lenta em comparação com o programa de pré-adesão de 2003, o Programa de Convergência prevê uma consolidação orçamental centrada nos últimos anos do período, uma vez que adia a redução do défice para o final do período do programa, sendo o ajustamento conseguido principalmente através de uma redução do rácio das despesas.A trajectória de consolidação afigura-se credível, sendo no entanto pouco ambiciosos os objectivos orçamentais fixados. O Programa de Convergência não fornece os pormenores e, em especial, uma indicação do impacto quantitativo das medidas orçamentais projectadas. Todavia, em comparação com o programa de pré-adesão de 2003, a estratégia de consolidação parece ter permanecido em grande medida inalterada. Prevê a reestruturação das receitas e despesas do sector público administrativo, de forma a reforçar a flexibilidade orçamental. Em especial, é considerada necessária a redução das despesas obrigatórias do orçamento, a fim de cumprir os compromissos financeiros decorrentes da adesão à EU e à OTAN, que as autoridades parecem considerar como fontes de pressão suplementares sobre o orçamento, embora a proporção das despesas obrigatórias represente mais de 80% do orçamento. O Governo comprometeu-se a realizar os objectivos através da redução gradual do défice corrigido das variações cíclicas e permitirá, em circunstâncias adversas, o funcionamento de estabilizadores automáticos apenas numa medida limitada (na ordem dos 0,2% do PIB, segundo a lei de aplicação do orçamento de 2004). Dado que o défice orçamental projectado se situa apenas ligeiramente abaixo dos 2% do PIB no período 2004-2005, pode não existir uma margem de segurança suficiente para evitar que o limiar de 3% do PIB fixado para o défice seja ultrapassado, caso as autoridades não consigam controlar o desempenho dos estabilizadores orçamentais. Na hipótese de dificuldades potenciais associadas a uma evolução económica mais desfavorável do que previsto, tal como já aconteceu num passado recente, os resultados orçamentais podem ficar aquém das expectativas.A dívida pública bruta é relativamente reduzida, situação que se irá manter durante o período do programa. Em 2003, o rácio dívida/PIB aumentou para 28,6% do PIB. Tendo em conta a persistência do défice primário, o Governo antecipa um novo aumento do rácio da dívida nos primeiros dois anos, culminando em 29,5% do PIB em 2005. Em 2007, prevê-se que a dívida volte a baixar para 28,4% do PIB, uma vez que se espera que o crescimento do PIB nominal seja mais elevado do que o das taxas de juro, facilitando desta forma a estabilização da dívida. Além disso, as autoridades consideram que a estrutura por vencimentos e por moedas da carteira de dívidas é apropriada, com um calendário de reembolsos homogéneo a longo prazo, uma parte crescente da dívida expressa em tolares e uma dívida externa principalmente expressa em euros.O programa examina brevemente o calendário de reformas estruturais do Governo, que se centra num reforço da competitividade da economia, obtido através de um aumento do peso das despesas em I&D no orçamento. Anuncia igualmente outras medidas destinadas a apoiar o crescimento económico, nomeadamente, a promoção dos investimentos geradores de emprego e a supressão dos factores de rigidez estruturais que afectam o mercado de trabalho. Contudo, o programa não inclui pormenores sobre o processo de reestruturação, os objectivos de política económica parecem bastante gerais e só excepcionalmente são acompanhados por medidas descritas em pormenor. As implicações orçamentais não podem ser claramente identificadas, uma vez que não foram feitos quaisquer esforços para quantificar as reformas estruturais programadas nas projecções sobre os principais agregados orçamentais.A Eslovénia corre o risco de desequilíbrios orçamentais para fazer face aos custos decorrentes do envelhecimento da população. Para assegurar a sustentabilidade das suas finanças públicas, afigura-se por conseguinte essencial que o país aplique de forma rigorosa a reforma do sistema de pensões, que assegure a estabilidade do sistema de saúde e garanta a existência de um excedente primário adequado.Quadro: Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais>POSIÇÃO NUMA TABELA>Com base na presente apreciação, a Comissão adoptou a Recomendação de Parecer do Conselho relativo ao Programa de Convergência da Eslovénia apresentada em anexo, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação de PARECER DO CONSELHO nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência da Eslovénia para 2004-2007O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [5], nomeadamente, o nº 3 do artigo 9º,[5]  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Web: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/ about/activities/sgp/main_en.htm.Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta a do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O SEGUINTE PARECER:Em [5 de Julho de 2004], o Conselho examinou o Programa de Convergência da Eslovénia, respeitante ao período 2004-2007. O Programa respeita, em termos gerais, os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência.A estratégia orçamental subjacente ao programa tem por objectivo dotar o país de finanças públicas sólidas, definidas por uma situação orçamental próxima do equilíbrio. Para o efeito, o programa prevê uma redução gradual do défice do sector público administrativo durante o período abrangido pelo programa, acompanhada por uma diminuição do rácio receitas/PIB e do rácio despesas primárias/PIB, mediante uma maior contenção das despesas obrigatórias, em relação a este último. De acordo com a trajectória de ajustamento, o défice diminuirá para metade nos próximos quatro anos, situando-se um pouco abaixo de 1% em 2007. Embora as autoridades optem por uma política de redução gradual do défice estrutural, permitirão que os estabilizadores orçamentais automáticos funcionem - embora numa medida limitada - em condições económicas desfavoráveis.O cenário macroeconómico subjacente ao programa para além de 2005 parece reflectir pressupostos de crescimento plausíveis, prevendo um aumento do PIB real ligeiramente superior à taxa de crescimento potencial. No entanto, para 2004, as hipóteses de crescimento são bastante favoráveis. A projecção para a inflação em 2004 insere-se na parte inferior do actual intervalo de variação das previsões, sendo no entanto realista a partir daí, desde que as políticas económicas continuem a ser coordenadas com o objectivo de reduzir a inflação de forma sustentada.O défice do sector público administrativo, que se prevê que aumente ligeiramente para 1,9% do PIB em 2004 e seguidamente diminua gradualmente para atingir 0,9% do PIB em 2007, permanecerão abaixo do valor de referência de 3% do PIB em todos os anos do período programático. As metas orçamentais apresentadas no programa não são suficientes para garantir o objectivo de médio prazo do Pacto de Estabilidade e Crescimento de uma situação orçamental próxima do equilíbrio. Este objectivo de médio prazo só será alcançado no final do período do programa. Além disso, os resultados orçamentais podem vir a ser piores do que o previsto, tendo especialmente em conta os riscos de uma sobrestimação da evolução macroeconómica - associados à previsão optimista para o crescimento em 2004 anteriormente sublinhada - que poderão conduzir tal como no passado, a uma derrapagem das despesas. Por conseguinte, a orientação de política orçamental do programa pode não proporcionar uma margem de segurança suficiente para evitar que o limiar do défice de 3% do PIB seja ultrapassado, na presença de flutuações macroeconómicas normais, em especial nos primeiros anos do período abrangido pelo programa.A dívida pública bruta é relativamente reduzida e esta situação manter-se-á no futuro. Após ter culminado em 29,5% do PIB em 2005, prevê-se que o rácio da dívida diminua para 28,4% do PIB em 2007. A Eslovénia corre o risco de desequilíbrios orçamentais para fazer face aos custos decorrentes do envelhecimento da população. Para assegurar a sustentabilidade das suas finanças públicas, afigura-se por conseguinte essencial que a Eslovénia aplique de forma rigorosa a reforma do sistema de pensões, que assegure a estabilidade do sistema de saúde e garanta a existência de um excedente primário adequado.Principais projecções do Programa de Convergência da Eslovénia>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 9 de dezembro de 2011 , relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de estatísticas externas (BCE/2011/24)

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 9 de dezembro de 2011
   relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de estatísticas externas
   (BCE/2011/24)
   2012/C 64/01
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente os seus artigos 5.o-1 e artigo 34.o-1, terceiro travessão;
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1), nomeadamente o seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Para cumprir as suas atribuições, o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) necessita de estatísticas externas completas e fiáveis referentes à balança de pagamentos e à posição de investimento internacional, assim como ao modelo de reservas internacionais, apresentando as rubricas mais importantes que afectam as condições monetárias e os mercados cambiais na área do euro, e ainda de estatísticas referentes aos transportes transfronteiriços de notas de euro. As exigências estatísticas do Banco Central Europeu (BCE) nesta matéria constam da Orientação BCE/2011/23, de 9 de dezembro de 2011, relativa aos requisitos de reporte estatístico do Banco Central Europeu no domínio das estatísticas externas (reformulação) (2).

               (2)

               O primeiro período do artigo 5.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») impõe que, para cumprimento das atribuições cometidas ao SEBC, o Banco Central Europeu (BCE), coadjuvado pelos bancos centrais nacionais (BCN), colija a informação estatística necessária, a ser fornecida quer pelas autoridades competentes que não sejam BCN, quer directamente pelos agentes económicos. O segundo período do artigo 5.o-1 prevê que, para este efeito, o BCE cooperará com as instituições ou organismos da União e com as autoridades competentes dos Estados-Membros ou de países terceiros, bem como com organizações internacionais. O artigo 5.o-2 estipula que os BCN exercerão, na medida do possível, as funções descritas no artigo 5.o-1.

               (3)

               A informação necessária para satisfazer as exigências de informação estatística do SEBC em matéria de estatísticas externas pode ser recolhida e/ou compilada por outras autoridades competentes que não os BCN. Por conseguinte, algumas das tarefas a executar para satisfazer estas exigências requerem cooperação entre o BCE ou os BCN e essas autoridades nacionais competentes, em conformidade com o artigo 5.o-1 dos Estatutos do SEBC. O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho dispõe que os Estados-Membros devem organizar-se no domínio da estatística e cooperar inteiramente com o SEBC a fim de assegurarem o cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 5.o dos Estatutos do SEBC.

               (4)

               Quando, de acordo com as normas nacionais e as práticas assentes, os agentes inquiridos comunicarem informação a outras autoridades competentes que não um BCN, tais autoridades, bem como os respectivos BCN, devem cooperar mutuamente de modo a satisfazerem os requisitos de reporte do BCE. Na Irlanda e em Malta, a recolha e compilação da informação necessária na área das estatísticas externas são levadas a cabo, respectivamente, pelo Central Statistics Office e pelo National Statistics Office. Para cumprirem os referidos requisitos, o Central Bank of Ireland e o Central Statistics Office deveriam colaborar mutuamente, o mesmo acontecendo com o Central Bank of Malta e o National Statistics Office. Tal cooperação deveria abranger a criação de uma estrutura permanente para a transmissão de dados, a menos que semelhante resultado já esteja assegurado pela legislação nacional.

               (5)

               A avaliação da qualidade no domínio das estatísticas de balança de pagamentos e posição de investimento internacional e do modelo de reservas internacionais da área do euro deve ser realizada em conformidade com o Quadro de Qualidade Estatística do BCE. Os BCN devem, se necessário em cooperação com outras autoridades competentes, avaliar a qualidade dos dados fornecidos pelas autoridades competentes.

               (6)

               De acordo com o artigo 3.o-A do Regulamento (CE) n.o 2533/98 e o Compromisso Público relativo às Estatísticas Europeias assumido pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais, o desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias pelo SEBC regem-se pelos princípios da imparcialidade, da objectividade, da isenção profissional, da eficácia em termos de custos, da confidencialidade estatística, da minimização do esforço de rpestação da informação e da alta qualidade e fiabilidade dos resultados.

               (7)

               Face ao disposto na Orientação BCE/2011/23, que revoga a Orientação BCE/2004/15, torna-se por conseguinte necessário substituir a Recomendação BCE/2004/16, de 16 de julho de 2004, relativa aos requisitos de reporte estatístico do Banco Central Europeu no domínio das estatísticas de balança de pagamentos e posição de investimento internacional, e do modelo de reservas internacionais (3),

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   SECÇÃO I

      Definições

   Para efeitos da presente recomendação, os termos «estatísticas externas», «balança de pagamentos», «posição de investimento internacional» e «modelo de reservas internacionais» têm o mesmo significado que o especificado no artigo 1.o da Orientação BCE/2011/23.
   SECÇÃO II

      Comunicação de informação estatística aos BCN

               1.

               Na medida em que a recolha de estatísticas externas esteja confiada aos destinatários da presente recomendação, cada um deles deve assegurar que as mesmas sejam atempadamente disponibilizadas ao respectivo BCN de forma a permitir-lhe cumprir as suas obrigações em matéria de comunicação previstas nos artigos 2.o, 3.o, 5.o e 6.o da Orientação BCE/2011/23.

               2.

               A informação deve ser disponibilizada de acordo com os padrões e requisitos estatísticos do BCE respeitantes às estatísticas externas estabelecidos nos anexos I, II, III, IV, e VI da Orientação BCE/2011/23. Sem prejuízo do disposto no anexo V da Orientação BCE/2011/23 relativamente às funções de acompanhamento do BCE, os destinatários da presente recomendação devem controlar a qualidade e a fiabilidade da informação estatística fornecida ao respectivo BCN.

         SECÇÃO III

      Cooperação permanente com os BCN

   Os destinatários da presente recomendação devem estabelecer com os respectivos BCN, por escrito, formas de cooperação adequadas que garantam uma estrutura permanente para a transmissão de dados que satisfaça os padrões e requisitos estatísticos do BCE, a menos que semelhante resultado já esteja assegurado pela legislação nacional.
   SECÇÃO IV

      Disposições finais

               1.

               A presente recomendação substitui a Recomendação BCE/2004/16 a partir de 1 de junho de 2014.

               2.

               As referências à Recomendação BCE/2004/16 devem ser entendidas como referências à presente recomendação.

               3.

               Os destinatários da presente recomendação são o Central Statistics Office da Irlanda e o National Statistics Office de Malta.

               4.

               A presente recomendação é aplicável a partir de 1 de junho de 2014.

      Feito em Frankfurt am Main, em 9 de dezembro de 2011.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

      (2)  JO L 65 de 3.3.2012, p. 1.

      (3)  JO C 292 de 30.11.2004, p. 21.


title: Recomendação da Comissão, de 23 de Novembro de 2011 , sobre a revisão dos objectivos previstos nos planos de desempenho em aplicação do Regulamento (UE) n. ° 691/2010 da Comissão  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               29.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 348/1

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 23 de Novembro de 2011
   sobre a revisão dos objectivos previstos nos planos de desempenho em aplicação do Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   2011/C 348/01
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão, de 29 de Julho de 2010, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 691/2010 que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea, prevê a adopção pelos Estados-Membros de planos de desempenho a nível nacional ou dos blocos funcionais de espaço aéreo que incluam objectivos nacionais vinculativos ou objectivos vinculativos a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo coerentes com os objectivos de desempenho a nível da União Europeia. Além disso, o regulamento prevê que a Comissão avalie a coerência dos objectivos nacionais e dos blocos funcionais de espaço aéreo com os objectivos de desempenho da União Europeia.

               (2)

               Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 691/2010, a Comissão pode decidir formular uma recomendação para o ou os Estados-Membros em causa no sentido de adoptarem objectivos de desempenho revistos.

               (3)

               A Comissão designou, em 29 de Julho de 2010, um órgão de análise do desempenho, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 691/2010, com a função de a assistir na aplicação do sistema de desempenho.

               (4)

               Para o estabelecimento dos objectivos nacionais ou dos blocos funcionais de espaço aéreo, foram adoptados, através da Decisão 2011/121/UE da Comissão (2), objectivos de desempenho a nível da União Europeia para os anos de 2012 a 2014. Estes objectivos referem-se aos domínios essenciais do ambiente, da capacidade e da relação custos-eficácia. No entanto, o Estados-Membros não eram obrigados a estabelecer objectivos vinculativos nos domínios da segurança e do ambiente durante o primeiro período de referência.

               (5)

               Os Estados-Membros comunicaram os seus planos nacionais à Comissão até 5 de Julho de 2011, incluindo um plano apresentado conjuntamente pela Bélgica e pelo Luxemburgo. A Dinamarca e a Suécia comunicaram um plano à Comissão em nome do seu bloco funcional de espaço aéreo (FAB Dinamarca-Suécia). A Bélgica, a França, a Alemanha, o Luxemburgo, os Países Baixos e a Suíça comunicaram à Comissão um plano em nome do seu bloco funcional de espaço aéreo (BFEAEC — bloco funcional de espaço aéreo da Europa central).

               (6)

               Em Julho e Agosto de 2011, o órgão de análise do desempenho coadjuvou a Comissão na avaliação dos planos de desempenho nacionais e para os blocos funcionais de espaço aéreo e, em 20 de Setembro de 2011, entregou à Comissão o relatório da avaliação.

               (7)

               O relatório do órgão de análise do desempenho teve em conta os pressupostos constantes do artigo 3.o da Decisão 2011/121/UE, as informações disponíveis publicamente ou no Eurocontrol e também as informações disponibilizadas pelos Estados-Membros nos planos de desempenho nacionais e dos blocos funcionais de espaço aéreo.

               (8)

               No que respeita aos objectivos primordiais de segurança, a avaliação dos planos e objectivos de desempenho nacionais e dos blocos funcionais de espaço aéreo efectuada pela Comissão baseou-se nos critérios estabelecidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 691/2010, designadamente a situação global de cada Estado-Membro, em conformidade com o ponto 1, alínea b), desse anexo. A avaliação tem em conta não só os objectivos de desempenho exigidos pelo Regulamento (UE) n.o 691/2010, mas também os outros indicadores ou objectivos de desempenho que possam estar previstos nos planos em resultado de iniciativas a nível nacional ou dos blocos funcionais de espaço aéreo.

               (9)

               Os Estados-Membros deverão adoptar objectivos de desempenho revistos, a nível nacional ou dos blocos funcionais de espaço aéreo, assim como medidas adequadas para os atingir, em conformidade com o procedimento referido no artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 691/2010.

               (10)

               A revisão dos objectivos de capacidade deverá ter em conta a interacção com o gestor da rede e o seu apoio.

               (11)

               Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão (3), os Estados-Membros devem calcular as taxas unitárias para o período de referência com base nos planos de desempenho nacionais ou dos blocos funcionais de espaço aéreo, incluindo os objectivos em matéria de relação custo-eficácia estabelecidos nesses planos, até 1 de Novembro de 2011. Se os objectivos revistos em matéria de relação custo-eficácia forem adoptados após 1 de Novembro de 2011, as taxas unitárias para o período de referência deverão ser calculadas com base nos objectivos finais adoptados nesse domínio.

               (12)

               Após a publicação do relatório de avaliação do órgão de análise do desempenho, alguns Estados-Membros já indicaram a sua intenção de tomar as medidas necessárias para adoptarem objectivos de desempenho revistos em consonância com os pontos de vista da Comissão, expressos na presente recomendação.

               (13)

               Na avaliação dos objectivos de desempenho revistos em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 691/2010, a presente recomendação deve ser tida em conta, na medida do necessário.

               (14)

               A Comissão consultou os Estados-Membros destinatários da presente recomendação, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 691/2010.

               (15)

               As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité do Céu Único,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               O objectivo da presente recomendação é instar os Estados-Membros, tendo em conta as avaliações efectuadas pelo órgão de análise do desempenho e os resultados dos contactos previstos no n.o 5, a que adoptem, na medida do necessário e/ou adequado, objectivos de desempenho revistos a nível nacional ou dos blocos funcionais de espaço aéreo que sejam coerentes com, e contribuam adequadamente para, os objectivos de desempenho da União Europeia adoptados através da Decisão 2011/121/UE, para o período de 2012 a 2014 (a seguir designado por «período de referência»).

               2.

               Com base nas recomendações constantes do relatório de avaliação elaborado pelo órgão de análise do desempenho, a Comissão considera que:

                           a)

                           Os objectivos de capacidade fixados pela Áustria, pela Espanha, pela Grécia, pela Polónia e pelo Reino Unido nos seus planos nacionais não são coerentes com os objectivos a nível da União Europeia nem contribuem adequadamente para a consecução dos mesmos;

                           b)

                           O objectivo de capacidade fixado pela Alemanha, pela Bélgica, pela França, pelo Luxemburgo e pelos Países Baixos no plano para o bloco funcional de espaço aéreo da Europa central (FABEC) não é coerente com os objectivos para a União Europeia nem contribui adequadamente para a consecução dos mesmos;

                           c)

                           Os objectivos em matéria de relação custo-eficácia fixados pela Alemanha, pela Áustria, pela Bulgária, por Chipre, pela Eslováquia, pela Eslovénia, pela Espanha (no que respeita à sua zona continental de tarifação de rota), pela Estónia, pela Finlândia, pela França, pela Hungria, pela Irlanda, pela Itália, pela Letónia, por Malta, por Portugal, pelo Reino Unido, pela República Checa, pela Roménia e pela Suécia nos seus planos nacionais não são coerentes com os objectivos para toda a União Europeia nem contribuem adequadamente para a consecução dos mesmos.

               3.

               Ao adoptarem objectivos de desempenho revistos, os Estados-Membros em causa deverão garantir que as recomendações constantes do relatório de avaliação elaborado pelo órgão de análise do desempenho sejam tidas em conta.
               Em particular, tendo tomado nota das circunstâncias de cada Estado-Membro:

                           a)

                           A Áustria, a Espanha, a Grécia, a Polónia e o Reino Unido deverão melhorar os seus objectivos de capacidade de modo a não ultrapassarem, em 2014, os seguintes valores de referência (valores calculados pelo Eurocontrol e utilizados no relatório da avaliação efectuada pelo órgão de análise do desempenho):

                                       —

                                       Grécia: 0,26 minutos de atraso médio por voo,

                                       —

                                       Espanha: 0,31 minutos de atraso médio por voo,

                                       —

                                       Polónia: 0,26 minutos de atraso médio por voo,

                                       —

                                       Áustria: 0,23 minutos de atraso médio por voo,

                                       —

                                       Reino Unido: 0,27 minutos de atraso médio por voo;

                           b)

                           A Alemanha, a Bélgica, a França, o Luxemburgo e os Países Baixos deverão melhorar o objectivo de capacidade do FABEC de modo a não ultrapassarem, em 2014, o valor de referência de 0,4 minutos de atraso médio por voo;

                           c)

                           Os Estados-Membros referidos no n.o 2, alínea c), deverão envidar todos os esforços para melhorar os objectivos em matéria de relação custo-eficácia nos seus planos de desempenho nacionais ou dos blocos funcionais de espaço aéreo durante o período de referência, em particular no que respeita à evolução do contexto geral, à redução do custo do capital e dos custos de apoio (custos distintos dos decorrentes da actividade dos controladores de tráfego aéreo), ao aumento da produtividade e à racionalização dos investimentos no contexto do estabelecimento de blocos funcionais de espaço aéreo;

                           d)

                           A Alemanha, a Áustria, a Eslováquia, a Espanha, a Estónia, a Finlândia, a França, a Irlanda, Malta, o Reino Unido e a República Checa deverão rever os pressupostos subjacentes ao prémio de risco e, consequentemente, a rentabilidade dos capitais próprios, bem como justificar os aumentos significativos do custo do capital;

                           e)

                           A Bulgária, a Eslováquia, a Eslovénia, a Estónia, a Finlândia, a França, a Hungria, a Itália, a Letónia, Malta, Portugal, o Reino Unido, a República Checa e a Roménia deverão reavaliar a dimensão e a necessidade dos investimentos que permitirão atingir os objectivos de desempenho no período de referência, tendo em conta a possibilidade da sua racionalização no contexto dos blocos funcionais de espaço aéreo ou de projectos regionais.

               4.

               Para além das recomendações constantes do n.o 3:

                           a)

                           Os Estados-Membros são convidados a especificar, nos planos de desempenho nacionais ou dos blocos funcionais de espaço aéreo, a contribuição dos investimentos no período de referência para os objectivos de desempenho, assim como o seu impacto nesses objectivos, referenciando análises de rentabilidade e/ou análises custos-benefícios e descrevendo a sua pertinência em relação ao plano director europeu para a ATM, em particular no que diz respeito à implantação do primeiro pacote de execução (IP1 — implementation package 1). Estas informações deverão ser coerentes com as constantes dos planos de actividades dos prestadores de serviços de navegação aérea, especificados no anexo I, secção 2.2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão (4);

                           b)

                           Os Estados-Membros são convidados a comunicar os pressupostos e os fundamentos da determinação dos custos que podem ser considerados fora de controlo em conformidade com o artigo 11.o-A, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1794/2006, tendo em vista facilitar os ajustamentos necessários no final do período de referência;

                           c)

                           Os Estados-Membros de um bloco funcional de espaço aéreo que, em concertação com o órgão de análise do desempenho, não tenham adoptado um plano de desempenho com objectivos a nível do bloco funcional de espaço aéreo são convidados a comunicar à Comissão, a título informativo, os objectivos de desempenho agregados, realçando a sua coerência, a nível do bloco funcional de espaço aéreo, com os objectivos de desempenho a nível da União Europeia, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 691/2010.

               5.

               A Comissão, em concertação com o órgão de análise do desempenho, tenciona acompanhar a aplicação da presente recomendação através de contactos bilaterais e/ou multilaterais com os Estados-Membros.

               6.

               Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão

         Siim KALLAS

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 201 de 3.8.2010, p. 1.

      (2)  JO L 48 de 23.2.2011, p. 16.

      (3)  JO L 341 de 7.12.2006, p. 3.

      (4)  JO L 335 de 21.12.2005, p. 13.


Avis juridique important

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31998H0316

98/316/CE: Recomendação do Conselho de 1 de Maio de 1998 nos termos do nº 2 do artigo 109ºJ do Tratado

Jornal Oficial nº L 139 de 11/05/1998 p. 0021 - 0027

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 1 de Maio de 1998 nos termos do nº 2 do artigo 109ºJ do Tratado (98/316/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 109ºJ,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Tendo em conta o relatório da Comissão,Tendo em conta o relatório do Instituto Monetário Europeu,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),(1) Considerando que o artigo 109ºJ estabelece o calendário e o procedimento para a tomada das decisões relativas à passagem à terceira fase da União Económica e Monetária (UEM); que o Conselho, reunido a nível dos chefes de Estado e de Governo em Dublim em 13 de Dezembro de 1996, decidiu que não existia uma maioria de Estados-membros que satisfizessem as condições necessárias para a adopção de uma moeda única, que a Comunidade não entraria na terceira fase da UEM em 1997 e ainda que o procedimento do nº 4 do artigo 109ºJ deveria ser aplicado o mais cedo possível em 1998; que, nos termos do nº 4 do artigo 109ºJ, se, no final de 1997, não tiver sido fixada a data para o início da terceira fase da UEM, esta tem início em 1 de Janeiro de 1999;(2) Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 109ºJ, o procedimento previsto nos nºs 1 e 2 do mesmo artigo, com excepção do segundo travessão do nº 2, deve ser repetido;(3) Considerando que o nº 1 do artigo 109ºJ estabelece que os relatórios apresentados pela Comissão e pelo Instituto Monetário Europeu (IME) devem conter um estudo da compatibilidade da legislação nacional de cada Estado-membro, incluindo os estatutos do seu banco central nacional, com o disposto nos artigos 107º e 108º do Tratado e com os estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SECB) e que devem igualmente analisar a realização de um elevado grau de convergência sustentada com base na observância, por cada Estado-membro, dos seguintes critérios:- a realização de um elevado grau de estabilidade dos preços, que será expresso por uma taxa de inflação que esteja próxima, no máximo, da taxa dos três Estados-membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços,- a sustentabilidade das suas finanças públicas, que será traduzida pelo facto de ter alcançado uma situação orçamental sem défice excessivo, determinado nos termos do nº 6 do artigo 104ºC,- a observância, durante pelo menos dois anos, das margens normais de flutuação previstas no mecanismo de taxa de câmbio do Sistema Monetário Europeu, sem ter procedido a uma desvalorização em relação à moeda de qualquer outro Estado-membro,- o carácter duradouro da convergência alcançada pelo Estado-membro e da sua participação no mecanismo de taxa de câmbio do Sistema Monetário Europeu deve igualmente reflectir-se nos níveis das taxas de juro a longo prazo;Considerando que estes quatro critérios e os respectivos períodos durante os quais devem ser respeitados vêm desenvolvidos no Protocolo nº 6 do Tratado; que os relatórios da Comissão e do IME devem ter, de igual modo, em conta o desenvolvimento do ecu, os resultados da integração dos mercados, o nível e a evolução da balança de transacções correntes e a análise da evolução dos custos unitários de trabalho e de outros índices de preços;(4) Considerando que, de acordo com o primeiro travessão do nº 2 do artigo 109ºJ, o Conselho avaliará, com base nestes relatórios, relativamente a cada Estado-membro, se este preenche as condições necessárias para a adopção de uma moeda única e transmitirá, sob a forma de recomendação, as suas conclusões ao Conselho, reunido a nível de chefes de Estado e de Governo, o qual após ter consultado o Parlamento Europeu, nos termos do nº 4 do artigo 109ºJ, confirmará quais os Estados-membros que cumprem as condições necessárias para a adopção da moeda única;(5) Considerando que a legislação nacional dos Estados-membros, incluindo os estatutos dos bancos centrais nacionais, deve ser adaptada, se necessário, a fim de garantir a sua compatibilidade com o disposto nos artigos 107º e 108º do Tratado e com os estatutos do SEBC; que essas adaptações devem assegurar a compatibilidade com o Tratado o mais tardar na data da criação do SEBC; que os relatórios da Comissão e do IME devem fornecer uma avaliação pormenorizada da compatibilidade da legislação de cada Estado-membro com o disposto nos artigos 107º e 108º do Tratado e com os estatutos do SEBC; que o processo de adaptação da legislação nacional não estava concluído em Espanha, França, Luxemburgo e Áustria no momento da apresentação dos relatórios da Comissão e do IME; que, desde então foi criada a legislação necessária em Espanha e na Áustria; que o Luxemburgo e a França tomaram todas as medidas necessárias para tornar a sua legislação nacional, incluindo os estatutos dos respectivos bancos centrais nacionais, compatível com o disposto nos artigos 107º e 108º do Tratado e com os estatutos do SEBC;(6) Considerando que, nos termos do artigo 1º do Protocolo nº 6 do Tratado, o critério de estabilidade dos preços a que se refere o nº 1, primeiro travessão, do artigo 109ºJ, implica que cada Estado-membro deve registar uma estabilidade dos preços sustentável e, no ano que antecede a análise, uma taxa média de inflação que não exceda em mais de 1,5 % a verificada, no máximo, nos três Estados-membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços; que, para efeitos de aplicação do critério de estabilidade dos preços, a inflação será calculada com base nos índices harmonizados dos preços no consumidor (IHPC), definidos no Regulamento (CE) nº 2494/95 (2); que, a fim de avaliar o critério de estabilidade dos preços, a inflação de um Estado-membro foi calculada através da variação percentual da média aritmética de doze índices mensais relativamente à média aritmética dos doze índices mensais do período precedente; que, no período de doze meses até Janeiro de 1998 os três Estados-membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços foram a França, a Irlanda e a Áustria, com taxas de inflação, respectivamente, de 1,2 %, 1,2 % e 1,1 %; que foi tomado em consideração nos relatórios da Comissão e do IME um valor de referência calculado como a média aritmética simples das taxas de inflação dos três Estados-membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços acrescida de 1,5 pontos percentuais; que o valor de referência no período de doze meses até Janeiro de 1998 foi de 2,7 %;(7) Considerando que, nos termos do artigo 2º do Protocolo nº 6 do Tratado, o critério de situação orçamental, a que se refere o nº 1, segundo travessão, do artigo 109ºJ do Tratado, implica que, aquando da presente avaliação pelo Conselho, o Estado-membro em causa não seja objecto de uma decisão do Conselho ao abrigo do disposto no nº 6 do artigo 104ºC do Tratado que declare verificada a existência de um défice excessivo;(8) Considerando que, nos termos do artigo 5º do Protocolo nº 6 do Tratado, os dados estatísticos a utilizar para a actual avaliação do cumprimento do critério de convergência serão fornecidos pela Comissão; que a Comissão forneceu os referidos dados para a elaboração da presente recomendação; que os dados orçamentais foram fornecidos pela Comissão após terem sido apresentados pelos Estados-membros até 1 de Março de 1998 nos termos do Regulamento (CE) nº 3605/93 (3);(9) Considerando que durante a segunda fase da UEM não existia qualquer decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo na Irlanda e no Luxemburgo; que, de acordo com a decisão de 27 de Junho de 1996 nos termos do nº 12 do artigo 104ºC, o Conselho revogou a sua decisão anterior sobre a existência de um défice excessivo na Dinamarca; que, de acordo com a sua decisão de 30 de Junho de 1997 nos termos do nº 12 do artigo 104ºC, o Conselho revogou as suas decisões anteriores sobre a existência de um défice excessivo nos Países Baixos e na Finlândia; que, de acordo com as suas decisões de 1 de Maio de 1998 nos termos do nº 12 do artigo 104ºC, o Conselho revogou as suas decisões anteriores sobre a existência de um défice excessivo na Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Itália, Áustria, Portugal, Suécia e Reino Unido;(10) Considerando que, nos termos do artigo 3º do Protocolo nº 6 do Tratado, o critério de participação no mecanismo de taxa de câmbio do Sistema Monetário Europeu, a que se refere o nº 1, terceiro travessão, do artigo 109ºJ do Tratado, implica que cada Estado-membro respeitou as margens de flutuação normais previstas no mecanismo de taxa de câmbio (MTC) do Sistema Monetário Europeu, sem tensões graves durante pelo menos os últimos dois anos anteriores à análise, e nomeadamente que o Estado-membro não desvalorizou por iniciativa própria a taxa de câmbio central bilateral da sua moeda em relação à moeda de qualquer outro Estado-membro durante o mesmo período; que para efeitos de avaliação do cumprimento deste critério, nos seus relatórios, a Comissão e o IME analisaram o período de dois anos que terminou em Fevereiro de 1998 e tomaram em consideração a decisão de Agosto de 1993 dos ministros e governadores dos bancos centrais dos Estados-membros que aumentou temporariamente as margens de flutuação do MTC de ± 2,25 % para ± 15 % em relação às taxas centrais bilaterais;(11) Considerando que, nos termos do artigo 4º do Protocolo nº 6 do Tratado, o critério de convergência das taxas de juro, a que se refere o nº 1, quarto travessão, do artigo 109ºJ do Tratado, implica que, durante o ano que antecede análise, cada Estado-membro deve ter registado uma taxa de juro nominal média a longo prazo que não exceda em mais de dois pontos percentuais a verificada, no máximo, nos três Estados-membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços; que, para efeitos do critério de convergência das taxas de juro, foram utilizadas taxas de juro comparáveis calculadas com base em obrigações do Estado de referência a 10 anos; que, para efeitos de avaliação do cumprimento do critério das taxas de juro, foi tomado em consideração nos relatórios da Comissão e do IME um valor de referência calculado enquanto média aritmética simples das taxas de juro nominais a longo prazo dos três Estados-membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços acrescida de dois pontos percentuais; que o valor de referência no período de doze meses até Janeiro de 1998 foi de 7,8 %;(12) Considerando que, nos termos do ponto 1 do Protocolo nº 11 do Tratado, o Reino Unido notificou o Conselho de que não tenciona passar para a terceira fase da UEM em 1 de Janeiro de 1999; que, por força desta notificação, os pontos 4 a 9 do Protocolo nº 11 estabelecem as disposições aplicáveis ao Reino Unido enquanto o Reino Unido não tiver passado para a terceira fase;(13) Considerando que, nos termos do ponto 1 do Protocolo nº 12 do Tratado e da Decisão tomada pelos chefes de Estado e de Governo em Edimburgo em Dezembro de 1992, a Dinamarca notificou o Conselho de que não participará na terceira fase; que, por força desta notificação, serão aplicáveis à Dinamarca todos os artigos e disposições do Tratado e dos estatutos do SEBC que fazem referência a derrogações;(14) Considerando que, por força das notificações supramencionadas, não é necessário que o Conselho proceda à avaliação prevista no nº 2 do artigo 109-J em relação ao Reino Unido e à Dinamarca;(15) Considerando que, com base nas presentes recomendações, o Conselho, reunido a nível dos chefes de Estado ou de Governo, deve confirmar quais os Estados-membros que preenchem as condições necessárias para a adopção da moeda única,RECOMENDA:SECÇÃO 1 AVALIAÇÕES Artigo 1º Bélgica Na Bélgica, a legislação nacional, incluindo os estatutos do banco central nacional, é compatível com o disposto nos artigos 107º e 108º do Tratado e com os estatutos do SEBC.Em relação ao preenchimento dos critérios de convergência previstos nos quatro travessões do nº 1 do artigo 109ºJ do Tratado:- a taxa média de inflação na Bélgica no período de doze meses até Janeiro de 1998 foi de 1,4 %, nível inferior ao valor de referência,- a Bélgica não é objecto de uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice orçamental excessivo,- a Bélgica participou no mecanismo de taxas de câmbio (MTC) durante os últimos dois anos; nesse período, o franco belga (BEF) não esteve sujeito a tensões graves e a Bélgica não desvalorizou, por sua própria iniciativa, a taxa central bilateral do BEF em relação à moeda de qualquer outro Estado-membro,- no período de doze meses até Janeiro de 1998, as taxas de juro a longo prazo na Bélgica foram, em média, de 5,7 %, nível inferior ao valor de referência.A Bélgica alcançou um elevado grau de convergência sustentada no que se refere aos quatro critérios.Em consequência, a Bélgica cumpre as condições necessárias para a adopção da moeda única.Artigo 2º Alemanha Na Alemanha, a legislação nacional, incluindo os estatutos do banco central nacional, é compatível com o disposto nos artigos 107º e 108º do Tratado e com os estatutos do SEBC.Em relação ao preenchimento dos critérios de convergência previstos nos quatro travessões do nº 1 do artigo 109ºJ do Tratado:- a taxa média de inflação na Alemanha no período de doze meses até Janeiro de 1998 foi de 1,4 %, nível inferior ao valor de referência,- a Alemanha não é objecto de uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice orçamental excessivo,- a Alemanha participou no MTC durante os últimos dois anos; nesse período, o marco alemão (DEM) não esteve sujeito a tensões graves e a Alemanha não desvalorizou, por sua própria iniciativa, a taxa central bilateral do DEM em relação à moeda de qualquer outro Estado-membro,- no período de doze meses até Janeiro de 1998, as taxas de juro a longo prazo na Alemanha foram, em média, de 5,6 %, nível inferior ao valor de referência.A Alemanha alcançou um elevado grau de convergência sustentada no que se refere aos quatro critérios.Em consequência, a Alemanha cumpre as condições necessárias para a adopção da moeda única.Artigo 3º Grécia Na Grécia, a legislação nacional, incluindo os estatutos do banco central nacional, é compatível com o disposto nos artigos 107º e 108º do Tratado e com os estatutos do SEBC.Em relação ao preenchimento dos critérios de convergência previstos nos quatro travessões do nº 1 do artigo 109ºJ do Tratado:- a taxa média de inflação na Grécia no período de doze meses até Janeiro de 1998 foi de 5,2 %, nível superior ao valor de referência,- o Conselho decidiu, em 26 de Setembro de 1994, que existia um défice orçamental excessivo na Grécia, não tendo essa decisão sido revogada,- a moeda da Grécia não participou no MTC no período de dois anos que terminou em Fevereiro de 1998; nesse período, o dracma grego (GRD) registou uma estabilidade relativa em relação às moedas do MTC, mas esteve sujeito, por vezes, a tensões que foram combatidas através de aumentos temporários das taxas de juro internas e por intervenções nos mercados cambiais. O dracma grego passou a participar no MTC em Março de 1998,- no período de doze meses até Janeiro de 1998, as taxas de juro a longo prazo na Grécia foram, em média, de 9,8 %, nível superior ao valor de referência.A Grécia não preenche qualquer dos critérios de convergência referidos nos quatro travessões do nº 1 do artigo 109ºJ.Em consequência, a Grécia não cumpre as condições necessárias para a adopção da moeda única.Artigo 4º Espanha Em Espanha, a legislação nacional, incluindo os estatutos do banco central nacional, é compatível com o disposto nos artigos 107º e 108º do Tratado e com os estatutos do SEBC.Em relação ao preenchimento dos critérios de convergência previstos nos quatro travessões do nº 1 do artigo 109ºJ do Tratado:- a taxa média de inflação em Espanha no período de doze meses até Janeiro de 1998 foi de 1,8 %, nível inferior ao valor de referência,- a Espanha não é objecto de uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice orçamental excessivo,- a Espanha participou no MTC durante os últimos dois anos; nesse período, a peseta espanhola (ESP) não esteve sujeita a tensões graves e a Espanha não desvalorizou, por sua própria iniciativa, a taxa central bilateral da ESP em relação à moeda de qualquer outro Estado-membro,- no período de doze meses até Janeiro de 1998, as taxas de juro a longo prazo em Espanha foram, em média, de 6,3 %, nível inferior ao valor de referência.A Espanha alcançou um elevado grau de convergência sustentada no que se refere aos quatro critérios.Em consequência, a Espanha cumpre as condições necessárias para a adopção da moeda única.Artigo 5º França A França tomou todas as medidas necessárias para tornar a sua legislação nacional, incluindo os estatutos do banco central nacional, compatível com o disposto nos artigos 107º e 108º do Tratado e com os estatutos do SEBC.Em relação ao preenchimento dos critérios de convergência previstos nos quatro travessões do nº 1 do artigo 109ºJ do Tratado:- a taxa média de inflação em França no período de doze meses até Janeiro de 1998 foi de 1,2 %, nível inferior ao valor de referência,- a França não é objecto de uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice orçamental excessivo,- a França participou no MTC durante os últimos dois anos; nesse período, o franco francês (FRF) não esteve sujeito a tensões graves e a França não desvalorizou, por sua própria iniciativa, a taxa central bilateral do FRF em relação à moeda de qualquer outro Estado-membro,- no período de doze meses até Janeiro de 1998, as taxas de juro a longo prazo em França foram, em média, de 5,5 %, nível inferior ao valor de referência.A França alcançou um elevado grau de convergência sustentada no que se refere aos quatro critérios.Em consequência, a França cumpre as condições necessárias para a adopção da moeda única.Artigo 6º Irlanda Na Irlanda, a legislação nacional, incluindo os estatutos do banco central nacional, é compatível com o disposto nos artigos 107º e 108º do Tratado e com os estatutos do SEBC.Em relação ao preenchimento dos critérios de convergência previstos nos quatro travessões do nº 1 do artigo 109ºJ do Tratado:- a taxa média de inflação na Irlanda no período de doze meses até Janeiro de 1998 foi de 1,2 %, nível inferior ao valor de referência,- durante a segunda fase da UEM, a Irlanda não foi objecto de uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice orçamental excessivo,- a Irlanda participou no MTC durante os últimos dois anos; nesse período, a libra irlandesa (IEP) não esteve sujeita a tensões graves e a sua taxa central bilateral não foi desvalorizada em relação à moeda de qualquer outro Estado-membro; em 16 de Março de 1998, a pedido das autoridades irlandesas, as taxas centrais bilaterais da IEP foram revalorizadas em 3 % em relação a todas as outras moedas do MTC,- no período de doze meses até Janeiro de 1998, as taxas de juro a longo prazo na Irlanda foram, em média, de 6,2 %, nível inferior ao valor de referência.A Irlanda alcançou um elevado grau de convergência sustentada no que se refere aos quatro critérios.Em consequência, a Irlanda cumpre as condições necessárias para a adopção da moeda única.Artigo 7º Itália Em Itália, a legislação nacional, incluindo os estatutos do banco central nacional, é compatível com o disposto nos artigos 107º e 108º do Tratado e com os estatutos do SEBC.Em relação ao preenchimento dos critérios de convergência previstos nos quatro travessões do nº 1 do artigo 109ºJ do Tratado:- a taxa média de inflação em Itália no período de doze meses até Janeiro de 1998 foi de 1,8 %, nível inferior ao valor de referência,- a Itália não é objecto de uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice orçamental excessivo,- a Itália aderiu ao MTC em Novembro de 1996; no período de Março a Novembro de 1996, a lira italiana (ITL) registou uma apreciação face às moedas do MTC; desde a sua reintegração no MTC, a ITL não esteve sujeita a tensões graves e a Itália não desvalorizou, por sua própria iniciativa, a taxa central bilateral da ITL em relação à moeda de qualquer outro Estado-membro,- no período de doze meses até Janeiro de 1998, as taxas de juro a longo prazo em Itália foram, em média, de 6,7 %, nível inferior ao valor de referência.A Itália preenche os critérios de convergência previstos nos primeiro, segundo e quarto travessões do nº 1 do artigo 109ºJ; quanto ao critério de convergência previsto no terceiro travessão do nº 1 desse artigo, a ITL, apesar de ter entrado no MTC apenas em Novembro de 1996, registou nos últimos dois anos uma estabilidade suficiente. Por estas razões, a Itália alcançou um elevado grau de convergência sustentada.Em consequência, a Itália cumpre as condições necessárias para a adopção da moeda única.Artigo 8º Luxemburgo O Luxemburgo tomou todas as medidas necessárias para tornar a sua legislação nacional, incluindo os estatutos do banco central nacional, compatível com o disposto nos artigos 107º e 108º do Tratado e com os estatutos do SEBC.Em relação ao preenchimento dos critérios de convergência previstos nos quatro travessões do nº 1 do artigo 109ºJ do Tratado:- a taxa média de inflação no Luxemburgo no período de doze meses até Janeiro de 1998 foi de 1,4 %, nível inferior ao valor de referência,- durante a segunda fase da UEM, o Luxemburgo não foi objecto de uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice orçamental excessivo,- o Luxemburgo participou no MTC durante os últimos dois anos; nesse período o franco luxemburguês (LUF) não esteve sujeito a tensões graves e o Luxemburgo não desvalorizou, por sua própria iniciativa, a taxa central bilateral do LUF em relação à moeda de qualquer outro Estado-membro,- no período de doze meses até Janeiro de 1998, as taxas de juro a longo prazo no Luxemburgo foram, em média, de 5,6 %, a nível inferior ao valor de referência.O Luxemburgo alcançou um elevado grau de convergência sustentada no que se refere aos quatro critérios.Em consequência, o Luxemburgo cumpre as condições necessárias para a adopção da moeda única.Artigo 9º Países Baixos Nos Países Baixos, a legislação nacional, incluindo os estatutos do banco central nacional, é compatível com o disposto nos artigos 107º e 108º do Tratado e com os estatutos do SEBC.Em relação ao preenchimento dos critérios de convergência previstos nos quatro travessões do nº 1 do artigo 109ºJ do Tratado:- a taxa média de inflação nos Países Baixos no período de doze meses até Janeiro de 1998 foi de 1,8 %, nível inferior ao valor de referência,- os Países Baixos não são objecto de uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice orçamental excessivo,- os Países Baixos participaram no MTC durante os últimos dois anos; nesse período, o florim neerlandês (NLG) não esteve sujeito a tensões graves e os Países Baixos não desvalorizaram, por sua própria iniciativa, a taxa central bilateral do NLG em relação à moeda de qualquer outro Estado-membro,- no período de doze meses até Janeiro de 1998, as taxas de juro a longo prazo nos Países Baixos foram, em média, de 5,5 %, nível inferior ao valor de referência.Os Países Baixos alcançaram um elevado grau de convergência sustentada no que se refere aos quatro critérios.Em consequência, os Países Baixos cumprem as condições necessárias para a adopção da moeda única.Artigo 10º Áustria Na Áustria, a legislação nacional, incluindo os estatutos do banco central nacional, é compatível com o disposto nos artigos 107º e 108º do Tratado e com os estatutos do SEBC.Em relação ao preenchimento dos critérios de convergência previstos nos quatro travessões do nº 1 do artigo 109ºJ do Tratado:- a taxa média de inflação na Áustria no período de doze meses até Janeiro de 1998 foi de 1,1 %, nível inferior ao valor de referência,- a Áustria não é objecto de uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice orçamental excessivo,- a Áustria participou no MTC durante os últimos dois anos; nesse período o xelim austríaco (ATS) não esteve sujeito a tensões graves e a Áustria não desvalorizou, por sua própria iniciativa, a taxa central bilateral do ATS em relação à moeda de qualquer outro Estado-membro,- no período de doze meses até Janeiro de 1998, as taxas de juro a longo prazo na Áustria foram, em média, de 5,6 %, nível inferior ao valor de referência.A Áustria alcançou um elevado grau de convergência sustentada no que se refere aos quatro critérios.Em consequência, a Áustria cumpre as condições necessárias para a adopção da moeda única.Artigo 11º Portugal Em Portugal, a legislação nacional, incluindo os estatutos do banco central nacional, é compatível com o disposto nos artigos 107º e 108º do Tratado e com os estatutos do SEBC.Em relação ao preenchimento dos critérios de convergência previstos nos quatro travessões do nº 1 do artigo 109ºJ do Tratado:- a taxa média de inflação em Portugal no período de doze meses até Janeiro de 1998 foi de 1,8 %, nível inferior ao valor de referência,- Portugal não é objecto de uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice orçamental excessivo,- Portugal participou no MTC durante os últimos dois anos; nesse período, o escudo português (PTE) não esteve sujeito a tensões graves e Portugal não desvalorizou, por sua própria iniciativa, a taxa central bilateral do PTE em relação à moeda de qualquer outro Estado-membro,- no período de doze meses até Janeiro de 1998, as taxas de juro a longo prazo em Portugal foram, em média, de 6,2 %, nível inferior ao valor de referência.Portugal alcançou um elevado grau de convergência sustentada no que se refere aos quatro critérios.Em consequência, Portugal cumpre as condições necessárias para a adopção da moeda única.Artigo 12º Finlândia Na Finlândia, a legislação nacional, incluindo os estatutos do banco central nacional, é compatível com o disposto nos artigos 107º e 108º do Tratado e com os estatutos do SEBC.Em relação ao preenchimento dos critérios de convergência previstos nos quatro travessões do nº 1 do artigo 109ºJ do Tratado:- a taxa média de inflação na Finlândia no período de doze meses até Janeiro de 1998 foi de 1,3 %, nível inferior ao valor de referência,- a Finlândia não é objecto de uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice orçamental excessivo,- a Finlândia participa no MTC desde Outubro de 1996; no período de Março a Outubro de 1996, a marca finlandesa (FIM) registou uma apreciação face às moedas do MTC; desde a sua integração no MTC, a FIM não esteve sujeita a tensões graves e a Finlândia não desvalorizou, por sua própria iniciativa, a taxa central bilateral da FIM em relação à moeda de qualquer outro Estado-membro,- no período de doze meses até Janeiro de 1998, as taxas de juro a longo prazo na Finlândia foram, em média, de 5,9 %, nível inferior ao valor de referência.A Finlândia preenche os critérios de convergência previstos nos primeiro, segundo e quarto travessões do nº 1 do artigo 109ºJ; no que se refere ao critério de convergência previsto no terceiro travessão do nº 1 desse artigo, a FIM, apesar de ter entrado no MTC apenas em Outubro de 1996, registou nos últimos dois anos uma estabilidade suficiente. Por estas razões, a Finlândia alcançou um elevado grau de convergência sustentada.Em consequência, a Finlândia cumpre as condições necessárias para a adopção da moeda única.Artigo 13º Suécia Na Suécia, a legislação nacional, incluindo os estatutos do banco central nacional, não é compatível com o disposto nos artigos 107º e 108º do Tratado nem com os estatutos do SEBC.Em relação ao preenchimento dos critérios de convergência previstos nos quatro travessões do nº 1 do artigo 109ºJ do Tratado:- a taxa média de inflação na Suécia no período de doze meses até Janeiro de 1998 foi de 1,9 %, nível inferior ao valor de referência,- a Suécia não é objecto de uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice orçamental excessivo,- a moeda da Suécia nunca participou no MTC; nos dois anos em análise a coroa sueca (SEK) flutuou face às moedas do MTC em reflexo, entre outros factores, da ausência de um objectivo para a taxa de câmbio,- no período de doze meses até Janeiro de 1998, as taxas de juro a longo prazo na Suécia foram, em média, de 6,5 %, nível inferior ao valor de referência.A Suécia preenche os critérios de convergência previstos nos primeiro, segundo e quarto travessões do nº 1 do artigo 109ºJ, mas não preenche o critério de convergência previsto no terceiro travessão do nº 1 desse artigo.Em consequência, a Suécia não cumpre as condições necessárias para a adopção da moeda única.SECÇÃO 2 CONCLUSÕES Artigo 14º À luz do que precede, as conclusões do Conselho são que a Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, Portugal e a Finlândia preenchem as condições necessárias para a adopção da moeda única. O Conselho recomenda ao Conselho, reunido a nível de chefes de Estado e de Governo, que confirme que os referidos Estados-membros preenchem as condições necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 1999.SECÇÃO 3 PUBLICAÇÃO Artigo 15º A presente recomendação será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 1 de Maio de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteG. BROWN(1) Parecer emitido em 30 de Abril de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 257 de 27. 10. 1995, p. 1.(3) JO L 332 de 31. 12. 1993, p. 7.