title: RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COOPERACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O ESTADO DE ISRAEL

text:
N9 C 104/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21. 4. 87
             Recomendação de decisão do Conselho relativa à conclusão do quarto Protocolo Adicional
               ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel
                                                       COM(87) 7 final
                            (Apresentada   pela Comissão ao Conselho em 14 de Janeiro de 1987)
                                                        (87/C 104/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ção entre a Comunidade Económica Europeia e o
                                                                Estado de Israel é aprovado em nome da Comunidade.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti-                 O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão (2).
go 2389,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                            Artigo 2o.
Considerando ser conveniente aprovar o quarto Proto-
colo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comu-             O Presidente do Conselho procederá à notificação pre-
nidade Económica Europeia e o Estado de Israel ( ! ),            vista no artigo 59 do Protocolo.
assinado em Bruxelas, em 11 de Maio de 1975,
DECIDE:                                                                                Artigo 3o.
                           Artigo Io.                           A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao
                                                                da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
O quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Coopera-              Europeias.
                                                                  (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no
                                                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias, pelo Secretariado-
 (') JO n? L 265 de 27. 9. 1978.                                      -Geral do Conselho.
 ---pagebreak--- 21. 4. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 104/9
                                                 P R O T O C O L O ADICIONAL
                         ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel
             A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
             por um lado,
             O ESTADO DE ISRAEL,
             por outro,
             TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, assinado em
             Bruxelas em 11 de Maio de 1975, a seguir denominado « Acordo», bem como o Protocolo Adicional assinado
             em Bruxelas em 8 de Fevereiro de 1977,
             CONSIDERANDO que a Comunidade e Israel desejam reforçar ainda mais as suas relações de modo a ter
             em conta a nova dimensão resultante da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias e que
             o Acordo prevê no seu artigo 22? a possibilidade de um melhoramento das suas disposições;
             CONSIDERANDO que é conveniente permitir a manutenção das correntes tradicionais de exportação de
             Israel para a Comunidade e que é necessário, por conseguinte, prever certas disposições;
             DECIDIRAM concluir, para esse efeito, um Protocolo que fixe as adaptações a introduzir a certas disposições
             do Acordo e designaram para esse efeito como plenipotenciários:
             O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
             O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL,
             que após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,
             ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:
                           Artigo Io.                                4.     A supressão progressiva dos direitos aduaneiros
                                                                     aplicados aos produtos originários de Israel enumera-
1.    Para os produtos originários de Israel enumerados              dos no Anexo A para os quais são indicados no referido
no Anexo A do presente Protocolo, abrangidos pelo                    anexo contingentes'pautais comunitários, efectua-se no
Acordo, os direitos aduaneiros de importação na                      limite desses contingentes.
Comunidade aplicáveis por força do presente Acordo                   Para as quantidades importadas para além dos contin-
são suprimidos progressivamente no decurso dos mes-                  gentes a Comunidade aplica os direitos aduaneiros
mos períodos e segundo o mesmo calendário que os                     resultantes do Acordo.
previstos no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
para os mesmos produtos importados desses países na                  5.     Para efeitos da supressão dos direitos aduaneiros
Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de                    para certos produtos originários de Israel, enumerados
1985. Esta disposição é aplicada segundo as modalida-                no Anexo A é fixada uma quantidade de referência
des a seguir indicadas no presente artigo.                           indicada no referido anexo.
                                                                     Se as importações de um desses produtos ultrapassarem
No decurso desta supressão progressiva e quando os                   a quantidade de referência, a Comunidade, tendo em
direitos aduaneiros aplicados na importação na Comu-                 conta um balanço anual das trocas comerciais que
nidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985                   estabelece, pode sujeitar o produto em questão a um
dos produtos de Espanha e de Portugal forem diferentes               contingente pautal comunitário, nos termos do n9 4,
para os dois países, o direito aduaneiro mais elevado                para un volume igual a esta quantidade de referência.
dos dois é aplicado aos produtos originários de Israel.
                                                                     6.     Para os produtos enumerados no Anexo A, que
                                                                     não os referidos nos n9 4 e 5, a Comunidade pode fixar
                                                                     uma quantidade de referência nos termos e condições
2.    Para os produtos enumerados no Anexo A para                    do n9 5 se, tendo em conta o balanço anual das trocas
os quais Israel beneficia de direitos aduaneiros menos               comerciais que estabelece, a Comunidade verificar que
elevados do que Espanha, Portugal ou esses dois países,              as quantidades importadas ameaçam criar dificuldades
o desmantelamento é iniciado a partir do momento                     no mercado comunitário.
em que os direitos aplicados aos mesmos produtos de
Espanha e de Portugal atinjam um nível inferior aos
aplicados aos produtos originários de Israel.                                                    Artigo Io.
                                                                     1.     Para os produtos originários de Israel enumerados
3.    As disposições dos n(?s 1 e 2 são aplicáveis nos               no Anexo B do presente Protocolo, os direitos aduanei-
limites e nas condições especiais às quais estão submeti-            ros de importação na Comunidade são suprimidos
das as reduções pautais previstas nos artigos 99 e 109               segundo as mesmas modalidades que as indicadas nos
do Protocolo n9 1 do Acordo.                                         n9 1, 4 a 6 do artigo 19
 ---pagebreak--- N? C 104/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21. 4. 87
Contudo, para as quantidades importadas para além
                                                                     N"da pauta                    Designação
dos contingentes pautais comunitários, na acepção do                  aduaneira                  das mercadorias
n9 4 do artigo 19, a Comunidade aplicará os direitos                   israelita
aduaneiros da pauta aduaneira comum.
                                                                     ex 02.01        Carnes da espécie bovina com exclusão
2.     Para as flores e os botões cortados, frescos da                               das congeladas
subposição 06.03 A da pauta aduaneira comum a                        ex 04.02        Leite em pó
supressão progressiva dos direitos aduaneiros é sujeita
ao cumprimento de certas condições acordadas por
Troca de Cartas.
                                                                                Artigo 5?
                                                               1.     Tendo em vista o melhoramento do funciona-
                                   o                           mento dos mecanismos institucionais do Acordo, é
                         Artigo 3 .                            criado um Comité de Cooperação Económica e Comer-
                                                               cial.
1.     Para a campanha de 1990, bem como para as               Esse Comité tem por tarefa facilitar:
campanhas seguintes, com base nos balanços e análises
referidos no n9 2, a Comunidade decidirá, em função            — as trocas regulares de informações sobre os dados
dos elementos pertinentes relativos ao objectivos da               e previsões relativos às trocas comerciais e à pro-
manutenção das correntes tradicionais de exportação                dução,
no contexto do alargamento, se é conveniente ajustar
                                                               — as trocas regulares de informações sobre as possibili-
o preço de entrada, referido no Regulamento (CEE) n9
                                                                   dades de cooperação, nos sectores abrangidos pelo
1035/72 para os produtos seguintes, originários de Israel
                                                                   Acordo.
dentro dos limites a seguir indicados:
                                                               A presidência do Comité será exercida sucessivamente
      N°da pauta          Designação                           por um representante da Comissão das Comunidades
                                               Quantidades
       aduaneira                              (em toneladas)   Europeias e um representante de Israel.
        comum             mercadorias
                                                               2.     O Conselho de Cooperação determinará o mais
     08.02 ex A       Laranjas                   293 000       depressa possível a composição e o funcionamento desse
     08.02 ex B       Pequenos citrinos           14 200       Comité em aplicação do n9 2 do artigo 129 do Protocolo
                      Limões                       6400        Adicional ao Acordo assinado em 8 de Fevereiro de
     08.02 ex C
                                                               1977. O Conselho pode igualmente decidir se o Comité
                                                               deverá submeter-lhe relatórios.
 2.     A partir de 1987 e no final de cada campanha a                                  Artigo 6o.
 Comunidade estabelece, com base num balanço estatís-
 tico, uma análise da situação das exportações dos referi-     A Comunidade e Israel examinarão, a partir de 1995, os
 dos produtos originários de Israel para a Comunidade.         resultados da cooperação entre as Partes Contratantes a
 Para esses mesmos produtos, a partir de 1989 e em cada        fim de apreciarem a situação e a futura evolução das
 ano, a Comunidade procederá igualmente a uma análise          suas relações à luz dos objectivos fixados no Acordo.
 previsional das produções e entregas com Israel.
 3.     O eventual ajustamento referido no n9 1 acima
                                                                                Artigo 7o.
 mencionado incide sobre o montante a deduzir a título
 dos direitos aduaneiros dos preços representativos veri-
 ficados na Comunidade para o cálculo do preço de              O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo
 entrada de cada produto, nos limites previstos no n9 2,       entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado
 alínea c), do artigo 1529 do Acto de Adesão de Espanha        de Israel.
 e de Portugal.
                                                                                Artigo 8o.
                          Artigo 4o.                            1.     O presente Protocolo será submetido a ratificação,
                                                               aceitação ou aprovação de acordo com os procedimen-
                                                               tos próprios das Partes Contratantes as quais se notifi-
  Para os produtos originários da Comunidade, a seguir         carão o cumprimento dos procedimentos necessários
  enumerados, os direitos aduaneiros de importação em           para esse efeito.
  Israel são progressivamente suprimidos no decurso de
  um período de 1 de Janeiro de 1990 a 31 de Dezembro           2.     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro
  de 1995. As modalidades serão fixadas por Troca de            dia do mês seguinte àquele no decurso do qual as
  Cartas a efectuar antes de 1 de Janeiro de 1990.              notificações previstas no n9 1 tenham sido efectuadas.
 ---pagebreak--- 21. 4. 87                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N9 C 104/11
                       Artigo 9o.                           Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados
                                                            apuseram as suas assinaturas no final do Protocolo.
O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar,
nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa,
grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e
hebraica, fazendo fé qualquer dos textos.                   Feito em Bruxelas, em
                                   Pelo Conselho das Comunidades      Europeias:
                                               Pelo Estado de Israel:
 ---pagebreak--- N? C 104/12                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            21. 4. 87
                                                   ANEXO A
               N"da pauta
            aduaneira comum                               Designação das mercadorias
                    07.01    Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:
                                 G. Cenouras, nabos, beterrabas para salada, salcifis, aipo, rabanetes e outras
                                     raízes comestíveis similares
                                     ex 11. Cenouras e nabos:
                                             — cenouras: de 1 de Janeiro a 31 de Março (')
                             ex H. Cebolas, chalotas e alhos:
                                     — cebolas: de 15 de Fevereiro a 15 de Maio (2)
                                 S. Pimentos ou pimentões doces (5)
                             ex T. Outros:
                                     — beringelas: de 15 de Janeiro a 30 de Abril (4)
                                     — aipos em molho: de 1 de Janeiro a 30 Abril (5)
                                     — cabaças: de 1 de Dezembro a fim de Fevereiro
                   08.01     Tâmaras, bananas, ananases, mangas, mangostões, abacates, goiabas, cocos,
                             castanhas-do-Brasil e castanhas de caju (de caju ou anacardo), frescos ou secos,
                             com ou sem .casca:
                             D. Abacates (6)
                             H. Outros
                   08.02     Citrinos frescos ou secos:
                             ex A. Laranjas:
                                     — frescas (7)
                             ex B. Mandarinas, incluindo, tangerinas e satsumas; clementinas, wilkings e
                                     outros citrinos híbridos semelhantes
                                     — frescos (8)
                             ex C. Limões:
                                     — frescos (9)
                                 D. Toranjas e pomelos
                   08.08     Bagas frescas:
                             A. Morangos:
                                 ex II. De 1 de Agosto a 30 de Abril:
                                         — de 1 de Novembro a 31 de Março (10)
               ex 08.09      Outras frutas frescas:
                             — melões: de 1 de Novembro a 31 de M a i o ( n )
                             — melancias: de 1 de Abril a 15 de Junho( 12 )
                   08.10     Frutas, cozidas ou não, congeladas, sem adição de açúcar:
                             ex B. Outros:
                                     — pedaços de toranjas e de pomelos
                    08.11    Frutas conservadas provisoriamente (por exemplo, por gás sulfuroso ou em água
                             salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar
                             provisoriamente a sua conservação), mas impróprias para consumo imediato:
                             ex B. Laranjas:
                                     — finamente esmagadas( B )
                             ex E. Outros:
                                     — citrinos, finamente esmagados (14)
                    09.04    Pimenta (do género Ptper); pimentos (dos géneros Capricum e Pimenta):
                             A. Não triturados nem moídos:
                                 II. Pimentos:
                                     ex c) Outros: de 15 de Novembro a 30 de Abril
                             B. Triturados ou moídos
 ---pagebreak--- 21. 4. 87                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N<? C 104/13
             N!'da pauta
          aduaneira comum                             Designação das mercadorias
                  13.03   Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e
                          outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais:
                          ex B. Matérias pécticas, pectinatos e pectatos:
                                  — matérias pécticas e pectinatos
                  20.02   Produtos hortícolas preparados ou conservados, sem vinagre nem ácido acético:
                          ex C. Tomates:
                                  — tomates pelados
                                  — concentrados de tomates (15)
                          ex H. Outros, compreendendo as misturas (16)
                                  — aipos, que não em misturas
                                  — couves (com exclusão das couves-flores), que não em misturas
                                  — quiabos ou gombôs, que não em mistura
                  20.06   Frutas preparadas ou conservadas por qualquer outros processo, com ou sem
                          adição de açúcar ou de álcool:
                          B. Outros:
                              II. Sem adição de álcool:
                                  a) Com adição de açúcar em embalagens de uso imediato de conteúdo
                                     líquido superior a 1 kg:
                                         2. Pedaços de toranjas e de pomelos( 17 )
                                     ex 3. Mandarinas, incluindo tangerinas e satsumas; clementinas,
                                            wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes:
                                            — finamente esmagados
                                         7. Pêssegos e damascos:
                                             ex aa) De teor de açúcares superior a 13% em peso:
                                                     — damascos
                                            ex bb) Outros:
                                                     — damascos
                                     ex 8. Outras frutas:
                                            — toranjas e pomelos
                                            — laranjas e limões, finamente esmagados
                                     ex 9. Misturas de frutas:
                                            — salada de frutas (18)
                                  b) Com adição de açúcar em embalagens de uso imediato de conteúdo
                                     líquido igual ou inferior a 1 kg:
                                         2. Pedaços de toranjas e de pomelos (17)
                                     ex 3. Mandarinas, incluindo tangerinas e satsumas; clementinas,
                                            wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes:
                                            — finamente esmagados
                                     ex 8. Outras frutas:
                                            — toranjas e pomelos (19)
                                            — laranjas e limões, finamente esmagados (19)
                                     ex 9. Misturas de frutas
                                            — Saladas de frutas (18)
                                  c) Sem adição de açúcar, em embalagens de uso imediato de conteúdo
                                     líquido:
                                         1. Igualou superior a 4,5 kg:
                                            ex aa) Damascos:
                                                     — metades de damascos
                                                     — polpas de damascos (20)
                                            ex dd) Outras frutas:
                                                     — pedaços de toranjas e pomelos
                                                     — toranjas e pomelos (21)
                                                     — polpas de citrinos (21)
                                                     — citrinos, finamente esmagados (21)
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                N!'da pauta
             aduaneira comum                                   Designação das mercadorias
                ex 20.07             Sumos de frutas (compreendendo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas,
                                     não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar:
                                     A. Com uma densidade superior a 1,33, à temperatura de 15° C:
                                        III. Outros:
                                             ex a) Com um valor superior a 30 ECUs por 100 kg de peso líquido:
                                                   — de laranjas (22)
                                                   — de toranjas e pomelos (23)
                                             ex b) Com um valor igual ou inferior a 30 ECUs por 100 kg de peso
                                                   líquido:
                                                   — de laranjas (22)
                                                   — de toranjas e de pomelos (23)
                                                   — de outros citrinos
                                     B. Com uma densidade igual ou inferior a 1,33, à temperatura de 15° C:
                                        II. Outros:
                                                a) Com um valor superior a 30 ECUs por 100 kg de peso líquido:
                                                       1. De laranjas (22)
                                                       2. De toranjas e de pomelos (23)
                                                   ex 3. De limões e de outros citrinos:
                                                          — de outros citrinos (com exclusão de sumo de limão)
                                                       5. De tomates (24)
                                                b) Com ura valor igual ou inferior a 30 ECUs por 100 kg de peso
                                                   líquido:
                                                       1. De laranjas (22)
                                                       6. De tomates (24)
            Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 3 100 toneladas.
            Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 11 200 toneladas.
            Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 7 400 toneladas.
            Quantidade de referência de 1 200 toneladas.
            Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 10 800 toneladas.
            Quantidade de referência de 31 000 toneladas.
            Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 293 000 toneladas.
            Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 14 200 toneladas.
            Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 6 400 toneladas.
            Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 2 200 toneladas.
            Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 9 500 toneladas.
            Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 7 800 toneladas.
            Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 5 900 toneladas.
            Quantidade de referência de 1 100 toneladas.
            Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 2 800 toneladas.
            Nas condições previstas pelo artigo 9? do Protocolo n? 1 do Acordo.
            Quantidade de referência de 13 700 toneladas (quantidade comum às duas subposições relativas aos
            pedaços de toranjas).
            Nas condições referidas no artigo 9? do Protocolo n? 1 do Acordo.
            Quantidade de referência de 2 000 toneladas.
            Nas condições referidas no artigo 10? do Protocolo do Acordo.
            Quantidade de referência de 2 900 toneladas.
            Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 82 700 toneladas (quantidade comum às
            quatro subposições relativas aos sumos de laranja), não devendo a parte dos sumos importados em
            embalagem de conteúdo igual ou inferior a 2 litros ultrapassar 20 000 toneladas.
            Quantidade de referência de 28 700 toneladas (quantidade comum às três subposições relativas aos sumos
            de toranjas).
            Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 8 500 toneladas (quantidades comum às duas
            subposições relativas aos sumos de tomate).
 ---pagebreak--- 21. 4. 87                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N9 C 104/15
                                                  ANEXO B
             N!'da pauta
          aduaneira comum                               Designação das mercadorias
                  06.03      Flores e botões, cortados para ramos ou para ornamentação, frescos, secos,
                             branqueados, tintos, impregnados ou preparados de qualquer outro modo:
                             A. Frescos(')
                  06.04      Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, ervas, musgos e líquenes,
                             para ramos ou ornamentação, frescos, secos, branqueados, tintos, impregnados
                             ou preparados de qualquer outro modo, com exclusão das flores e botões
                             incluídos no n? 06.03:
                             B. Outros:
                                 I.   Frescos
                  07.01      Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:
                             A. Batatas:
                                 II. Têmpora:
                                      ex a) De 1 de Janeiro a 15 de Maio:
                                             — de 1 de Janeiro a 31 de Março (2)
                             B. Couves:
                                 III. Outras:
                                      — « couve chinesa » : de 1 de Novembro a 31 de Dezembro (3)
                             D. Vegetais para salada, compreendendo as endívias e a chicória:
                                 II. Outros:
                                      — «vegetais para salada do tipo iceberg»: de 1 de Novembro a 31 de
                                         Dezembro (4)
                 07.04      Produtos hortícolas dessecados, desidratados ou evaporados, mesmo cortados
                            em pedaços ou fatias, ou ainda esmagados ou pulverizados, mas sem qualquer
                            outro preparo:
                            B. Outros:
                                — pimentões
                 08.01      Tâmaras, bananas, ananases, mangas, mangostões, abacates, goiabas, cocos,
                            castanhas-do-Brasil e castanhas de caju (de caju ou anacardo), frescos ou secos,
                            com ou sem casca :
                            A. Tâmaras
                 08.02      Citrinos, frescos ou secos:
                            E. Outros:
                                —      kumquats
                 08.04      Uvas, frescas ou secas
                            A. Frescas
                                 I. De mesa
                                      ex a) De 1 de Novembro a 14 de Julho:
                                             — de 1 de Fevereiro a 30 de Junho (5)
                 08.09    • Outras frutas frescas:
                            — Kiwis: de 1 de Janeiro a 30 de Abril (6)
                            — Romãs
                            — Kakis: de 1 de Dezembro a 31 de Julho
 ---pagebreak--- N(.' C 104/16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     21. 4. 87
                     N"da pauta
                  aduaneira comum                                    Designação das mercadorias
                         08.10            Frutas, cozidas ou não, congeladas, sem adição de açúcar:
                                          D. Outras:
                                             — tâmaras
                         20.01            Produtos hortícolas e frutas, preparados ou conservados em vinagre ou ácido
                                          acético, com ou sem sal, especiarias, mostarda ou açúcar:
                                          C. Outros:
                                             — quiabos e pearl onions
                          20.06           Frutas preparadas e conservadas por qualquer outro processo, com ou sem
                                          adição de açúcar ou de álcool:
                                          A. Frutas de casca rija (compreendendo o amendoim) torradas, em embalagens
                                             de uso imediato, com um conteúdo líquido:
                                              I. Superior a. 1 kg
                                                  — amendoins
              ') Dentro do limite de um contingente pautal comunitário    de 17 000 toneladas.
              2
               ) Dentro do limite de um contingente pautal comunitário    de 450 toneladas.
              ^  Dentro do limite de um contingente pautal comunitário    de 250 toneladas.
             ^   Dentro do limite de um contingente pautal comunitário    de 200 toneladas.
                 Quantidade de referência de 1 900 toneladas.
                 Quantidade de referência de 200 toneladas.
 ---pagebreak--- 21. 4. 87                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N9 C 104/17
             Declaração comum das partes contratantes relativa aos artigos 19, 2? e 39 do Protocolo
                                          (A anexar ao Protocolo Adicional)
          As Partes Contratantes acordam em que, no caso de a data de entrada em vigor do Protocolo
          não coincidir com o início do ano civil ou, se for caso disso, da campanha, os limites
          quantitativos referidos nos artigos 19 e 29 e 39 do Protocolo serão aplicados pro rata temporis.
          Para além disso, as Partes Contratantes acordam em que a contabilização das quantidades
          de produtos originários de Israel importados na Comunidade e para os quais foram fixados
          limites quantitativos no presente Protocolo terá início no dia 1 de Janeiro de cada ano com
          excepção dos produtos seguintes para os quais as datas a aplicar serão as a seguir indicadas:
                   NP da pauta                        Designação das mercadorias                Data
                aduaneira comum
                  08.02 ex A         Laranjas                                               1 de Julho
                  08.02 ex B         Pequenos citrinos                                      1 de Julho
                  06.03 A            Flores e botões de flores, cortados, frescos           1 de Novembro
             Declaração comum das partes contratantes relativa às batatas têmporas da subposição
                                    07.01 A II ex a) da pauta aduaneira comum
                                          (A anexar ao Protocolo Adicional)
          A fim de evitar perturbações no mercado comunitário, as Partes Contratantes acordam em
          reunir-se num grupo consultivo encarregado de examinar a situação dos mercados das batatas
          (situação das colheitas e situação de abastecimento). Os membros desse grupo serão nomeados
          pelos governos dos principais países exportadores mediterrânicos e importadores comunitá-
          rios.
          Esse grupo, presidido pela Comissão, deverá reunir-se pelo menos três vezes por ano,
          nomeadamente antes das sementeiras nos países exportadores e no momento das entregas.
          Essas reuniões permitirão aos principais países mediterrânicos exportadores de batatas serem
          informados quer sobre os mercados destinatários quer sobre os mercados concorrenciais e
          terão como objectivo a elaboração de calendários indicativos a fim de evitar uma concentração
          das entregas nos períodos sensíveis para o mercado comunitário.


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DE UM PROTOCOLO AO ACORDO DE COOPERACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DEMOCRATICA E POPULAR ARGELINA NA SEQUENCIA DA ADESAO DO REINO DE ESPANHA E DA REPUBLICA PORTUGUESA A COMUNIDADE


title: RECOMENDACAO MODIFICADA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO 64/300/CEE RELATIVA A COLABORACAO ENTRE OS BANCOS CENTRAIS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA

text:
 N? C 100/4                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20. 4. 90
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Recomendação modificada de decisão do Conselho que altera a Decisão 64/300/CEE relativa à
              colaboração entre os bancos centrais dos Estados-membros da Comunidade Económica
                                                        Europeia (')
                                                     COM(90) 81 final
              (Apresentada pela Comissão, em 2 de Março de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149?
                                                     do Tratado CEE)
                                                      (90/C 100/03)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que os instrumentos relativos à formula-
                                                                 ção da política monetária no âmbito de uma União Eco-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               nómica e Monetária deverão estabelecer uma adequada
 Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 1 do artigo            autonomia das instituições e um compromisso de estabili-
 105? e o primeiro travessão do artigo 145?,                     dade dos preços, essencial para que essa União seja bem
                                                                 sucedida;
Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 26 de
 Setembro de 1989,
                                                                 Considerando que, tendo em vista o objectivo da pro-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  gressiva realização da União Económica e Monetária, se
                                                                 torna necessário ampliar a missão e reforçar o papel do
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                   Comité dos Governadores dos bancos centrais dos Esta-
Social,                                                          dos-membros da Comunidade Europeia;
Considerando que o Conselho Europeu decidiu, na sua              Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar
reunião de 26 e 27 de Junho de 1989 em Madrid, que a             a Decisão 64/300/CEE (2),
primeira fase da realização da União Económica e Mo-
netária (UEM) terá início em 1 de Julho de 1990;
                                                                 DECIDE:
Considerando que o artigo 102?A do Tratado, bem
como a realização da primeira fase da União Económica
e Monetária, exigem um maior grau de convergência dos                                   Artigo único
resultados económicos no sentido de um crescimento não           A Decisão 64/300/CEE é alterada do seguinte modo:
inflacionista e da coesão económica e social entre os Es-
tados-membros;
                                                                 1. O artigo 2? passa a ter a seguinte redacção:
Considerando que é conveniente promover uma maior
convergência, a fim de garantir a estabilidade interna dos           «Artigo 2o.
preços, o que constitui simultaneamente uma condição
necessária da estabilidade das taxas de câmbio, de                   Os membros do comité são os governadores dos ban-
acordo com as exigências do Sistema Monetário Euro-                  cos centrais dos Estados-membros e o director-geral
                                                                     do Instituto Monetário do Luxemburgo. Em caso de
peu;
                                                                     impedimento, podem nomear outro representante da
Considerando que a realização da primeira fase da                    sua instituição.
União Económica e Monetária porá a tónica na realiza-
ção do mercado interno, em especial na eliminação de                 Regra geral, a Comissão será convidada a fazer-se re-
todos os entraves à integração financeira, no reforço do             presentar por um dos seus membros nas reuniões do
processo de coordenação das políticas monetárias, na in-             comité.
tensificação da cooperação entre os bancos centrais nou-
tros domínios abrangidos pela sua competência e que,                 O comité pode ainda, se considerar necessário, convi-
neste contexto, será conveniente prever a extensão da                dar personalidades qualificadas e, nomeadamente, o
autonomia dos bancos centrais;                                      presidente do Comité Monetário.»
(') JO n? C 283 de 9. 11. 1989, p. 8.                            O JO n? 77 de 21. 3. 1964, p. 1206/64.
 ---pagebreak--- 20. 4. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 100/5
2. É inserido um artigo, com a seguinte redacção:                 5. Dirigir pareceres aos diferentes governos e ao
                                                                      Conselho de Ministros sobre as políticas susceptí-
   «Artigo T.A                                                        veis de afectar a situação monetária interna e ex-
   O presidente do comité será convidado a participar                 terna na Comunidade e, em especial, o funciona-
   nas sessões do Conselho de Ministros sempre que este               mento do Sistema Monetário Europeu.
   aborde questões do âmbito das atribuições do Co-
   mité de Governadores.»                                         No exercício da sua missão, o comité deve acompa-
                                                                  nhar a evolução da situação monetária na Comuni-
3. O artigo 3? passa a ter a seguinte redacção:                   dade e fora dela.
   «Artigo 3o.                                                    O comité elabora um relatório anual sobre as suas ac-
   O comité tem por missão:                                       tividades e sobre a situação monetária e financeira xia
                                                                  Comunidade, que será transmitido ao Parlamento Eu-
    1. Proceder a consultas sobre os princípios gerais e as       ropeu, ao Conselho de Ministros e ao Conselho Eu-
       grandes linhas da política monetária, designada-           ropeu. O presidente do comité pode ser convidado a
       mente em matéria de crédito, de mercado monetá-            comparecer perante o Parlamento Europeu nesta oca-
       rio e de mercado de câmbios, bem como sobre os             sião, e pode também ser convidado a comparecer pe-
       problemas do âmbito da competência dos bancos              rante a comissão competente do Parlamento quando
       centrais e que afectem a estabilidade das institui-        as circunstâncias o justifiquem.
       ções financeiras e dos mercados financeiros.
   2. Proceder regularmente a troca de informações so-            O comité pode autorizar o seu presidente a tornar pú-
       bre as principais medidas do âmbito da competên-           blicos os resultados das suas deliberações.»
       cia dos bancos centrais e examinar essas medidas.
       Em princípio, o comité deve ser consultado antes        4. É inserido um artigo, com a seguinte redacção:
       da tomada de decisões, pelas autoridades nacio-
       nais, sobre a orientação da política monetária, tais       «Artigo 3o.A
       como a fixação de objectivos anuais nacionais de           Os membros do comité, que são os representantes da
       massa monetária e de crédito.                              respectiva instituição, actuarão, no exercício das suas
   3. Promover a coordenação das políticas monetárias             actividades no comité, sob a sua própria responsabili-
       dos Estados-membros com o objectivo de garantir            dade e tendo em conta os objectivos da Comuni-
       a estabilidade dos preços, condição necessária do          dade.»
       bom funcionamento do Sistema Monetário Euro-
       peu e da realização do seu objectivo de estabili-       5. O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:
       dade monetária.
                                                                  «Artigo 5o.
   4. Emitir pareceres sobre a orientação geral da polí-
       tica monetária e da política cambial, bem como so-         O comité adoptará o seu regulamento interno. Pode
       bre as correspondentes medidas instauradas nos di-         criar subcomités e organizar o seu próprio secreta-
       ferentes Estados-membros.                                  riado e serviços de investigação.»