title: Recomendação de decisão do Conselho que revoga a Decisão 2005/186/CE sobre a existência de um défice excessivo em Malta

text:
Advertência jurídica importante

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52007SC0621

Recomendação de Decisão do Conselho que revoga a Decisão 2005/186/CE sobre a existência de um défice excessivo em Malta  /* SEC/2007/0621 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 16.5.2007SEC(2007) 621 finalRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOque revoga a Decisão 2005/186/CE sobre a existência de um défice excessivo em Malta(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. AntecedentesO artigo 104.º do Tratado estabelece que os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos e define um procedimento para a sua identificação e correcção. O procedimento relativo aos défices excessivos (PDE)  explicitado de forma mais clara no Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[1], que  parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento. De acordo com o n.º 2 do artigo 104.º do Tratado, a Comissão deve acompanhar o cumprimento da disciplina orçamental com base em dois critérios, a saber: a) verificar se o défice das administrações públicas, programado ou efectivo, excede o valor de referência de 3% do PIB (a menos que o rácio do défice tenha diminuído de forma substancial e contínua e tenha atingido um nível que se aproxima do valor de referência, ou que, em alternativa, o excesso relativamente ao valor de referência seja apenas excepcional e temporário e o rácio se mantenha perto do valor de referência); e b) verificar se a dívida pública excede o valor de referência de 60% do PIB (a menos que o rácio do défice esteja a diminuir a um ritmo suficiente e se esteja a aproximar do valor de referência a um ritmo satisfatório).Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados para a aplicação do PDE são fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação desse protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, nomeadamente até 1 de Abril e 1 de Outubro, em conformidade com o disposto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93[2],[3].Em 12 Maio de 2004, a Comissão deu início ao PDE referente a Malta, mediante a adopção do relatório previsto no n.º 3 do artigo 104.º, tendo como base um défice das administrações públicas de 9,7% do PIB e uma dívida pública de 72% do PIB em 2003[4]. Em 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu, sob recomendação da Comissão, que Malta se encontrava numa situação de défice excessivo, na acepção do n.º 6 do artigo 104.°[5] Em simultâneo, também com base numa recomendação da Comissão, o Conselho dirigiu recomendações a Malta, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo das administrações públicas o mais tardar em 2006[6].Nessas recomendações emitidas nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, o Conselho recomendou às autoridades maltesas que:-  pusessem termo tão rapidamente quanto possível à situação de défice excessivo prevalecente;-  tomassem medidas de médio prazo que permitissem o cumprimento do objectivo de redução do défice, de modo credível e sustentável, para um nível inferior a 3% do PIB em 2006, em conformidade com a trajectória de redução do défice indicada no Parecer do Conselho de 5 de Julho de 2004 sobre o Programa de Convergência apresentado em Maio de 2004;-  aplicassem com vigor as medidas previstas no Programa de Convergência de Maio de 2004, nomeadamente as de carácter estrutural que visassem a racionalização e redução das despesas;-  empreendessem acções eficazes até 5 de Novembro de 2004, no que diz respeito às medidas anunciadas para atingir o objectivo fixado para o défice de 2005;-  garantissem que o aumento do rácio da dívida fosse travado em 2005 e que essa tendência se invertesse após esse ano, tal como indicado no Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência apresentado em Maio de 2004.Além disso, o Conselho convidou as autoridades maltesas a “assegurarem o carácter sustentável do processo de consolidação orçamental rumo a uma situação orçamental a médio prazo próxima do equilíbrio ou excedentária, após a correcção da situação de défice excessivo”.Quadro 1: Ajustamento aprovado pelo Conselho em 5 de Julho de 2004% do PIB, salvo indicação em contrário | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 |Saldo das administrações públicas Dívida pública bruta p.m.: Crescimento real do PIB (%) | -9,7 72,0 -1,7 | -5,2 72,1 1,1 | -3,7 72,4 1,7 | -2,3 70,5 2,1 | -1,4 70,4 2,1 |Fonte : Recomendação do Conselho, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, dirigida a Malta e Parecer do Conselho sobre o programa de convergência de Maio de 2004, ambos adoptados em 5 de Julho de 2004.Em 22 de Dezembro de 2004, a Comissão concluiu, numa comunicação[7], que o Governo maltês havia actuado de forma eficaz antes do prazo de 5 de Novembro de 2004 no que se refere às medidas anunciadas para atingir o objectivo estabelecido para o défice em 2005, em resposta à recomendação do Conselho, facto de que esta instituição tomou nota em 18 de Janeiro de 2005.Nos termos do n.º 12 do artigo 104.º, o Conselho deve revogar uma decisão relativa à existência de défice excessivo, com base numa recomendação da Comissão, quando considerar que foi corrigida a situação de défice excessivo no Estado-Membro em causa.2. Evolução recente do déficeSegundo as últimas informações, o défice das administrações públicas atingiu um pico de 10% do PIB em 2003, incluindo uma operação extraordinária, que se traduziu num aumento da despesa correspondente a 2,9% do PIB, ligada à reestruturação de dois estaleiros navais do Estado. Em seguida, o rácio défice/PIB diminuiu gradualmente, tendo atingido 4,9% do PIB em 2004 e 3,1% do PIB em 2005.Com base nos dados que, após a notificação apresentada por Malta antes de 1 Abril 2007, a Comissão (Eurostat)[8] forneceu em aplicação do n.º 1 do artigo 8.º-G do Regulamento (CE) n.º 3605/93, o défice das administrações públicas situou-se nos 2,6% do PIB em 2006[9].Apesar de os resultados em termos de défice das administrações públicas em 2004 e 2005 terem sido ligeiramente melhores do que os níveis recomendados pelo Conselho nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, os resultados de 2006 ficaram ligeiramente aquém.No entanto, o rácio défice/PIB para 2006 foi ligeiramente mais favorável do que o objectivo oficial fixado na actualização de Janeiro de 2006 do Programa de Convergência (2,7%).A redução do défice das administrações públicas teve início em condições de crescimento desfavoráveis e manteve-se no contexto das recentes tendências económicas mais favoráveis. O ajustamento total durante o período de 2003-2006 representou 7,4 pontos percentuais do PIB. Cerca de quatro pontos percentuais da redução do rácio do défice durante o período de 2003-2006 ficaram a dever-se a receitas mais elevadas, que reflectem alterações na tributação indirecta e também ao impulso dado pelo Governo para cobrar os impostos de forma mais eficaz durante esses anos. O rácio despesa/PIB mais baixo explica os restantes 3½ pontos percentuais[10], resultantes de uma descida das despesas de capital totais, explicada principalmente pelo maior recurso a operações extraordinárias (nomeadamente a venda de terrenos, que  convencionalmente registada como despesa negativa). Com efeito, entre 2004 e 2006, as operações extraordinárias conducentes à redução do défice representaram, em média, cerca de 1% do PIB por ano. Sem essas operações extraordinárias, o défice de 2006 ter-se-ia mantido acima do valor de referência, em 3,3% do PIB.Em termos estruturais, isto , ajustado das variações cíclicas, do impacto das medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias, estima-se que o défice tenha melhorado, baixando de um pico de 6½% do PIB em 2003 para 3¾% em 2005. Para 2006, o défice estrutural voltou a baixar, situando-se nos 2¾% do PIB[11].Na recomendação emitida nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, o Conselho convidou Malta a tomar medidas estruturais destinadas a racionalizar e reduzir as despesas públicas. No período de 2004-2006 foi aplicada uma série destas medidas. As medidas visavam, designadamente, reduzir o número de funcionários públicos, melhorar a organização do trabalho e aumentar a eficiência global de empresas públicas essenciais, no intuito de reduzir as transferências do orçamento. As entidades públicas cujo papel  considerado estratégico e central foram reestruturadas, enquanto outras empresas consideradas menos essenciais foram privatizadas. Além disso, a contratação de pessoal no sector público foi limitada ao mínimo essencial. Os aumentos salariais limitados acordados num novo instrumento colectivo plurianual aplicável aos funcionários públicos, que abrange o período de 2005-2010, constituíram mais um factor de redução do peso das despesas públicas contabilizadas no PIB. O controlo das despesas foi conseguido também mediante uma elegibilidade mais restrita para as prestações da segurança social e a criação das infra-estruturas necessárias para reduzir a fraude neste domínio.3. Projecções do défice para 2007 e anos seguintesSegundo as previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas deverá voltar a baixar, atingindo 2,1% do PIB em 2007 e, no pressuposto de políticas inalteradas, 1,6% do PIB em 2008. Estima-se que este objectivo será atingido no contexto de um crescimento económico sustentado no período considerado. O défice das administrações públicas mais baixo em 2007  explicado por uma redução do rácio das despesas, ligeiramente inferior a 1 ponto percentual do PIB. Estima-se que os efeitos da redução do rácio das despesas correntes, apoiada por uma descida do consumo público e dos juros da dívida pública, irão mais do que contrabalançar o aumento da formação bruta de capital fixo das administrações públicas. Para 2008, a redução do rácio défice/PIB deve-se a uma redução prevista do rácio despesas totais/PIB, potenciada sobretudo por uma franca descida dos investimentos públicos ligada à conclusão de uma grande unidade hospitalar. Expresso em proporção do PIB, estima-se que as receitas totais diminuam em 2007 e 2008, principalmente devido a menores receitas dos impostos directos e das contribuições para a segurança social. Antevê-se que o recurso a operações extraordinárias em 2007 e 2008 será menor do que a média dos últimos anos[12]. Sem as operações extraordinárias, as previsões da Primavera dos serviços da Comissão apontam para um défice abaixo do valor de referência de 3% do PIB em 2007 (2,7% do PIB), e uma nova descida em 2008 (1,6%)[13].Em comparação com a notificação orçamental de Abril de 2007, as previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão apontam para uma via ligeiramente mais prudente para a descida do défice das administrações públicas. Para 2007, a diferença representa 0,2% do PIB e deve-se principalmente a contribuições para a segurança social mais baixas, que descem em resultado da evolução esperada no domínio das remunerações dos trabalhadores. Em 2008, a divergência do rácio défice/PIB eleva-se a 0,7% do PIB e fica principalmente a dever-se ao facto de as autoridades nacionais anteverem despesas mais baixas, tanto no domínio das remunerações dos funcionários públicos como no da compra de bens e serviços.Segundo as previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão, o défice estrutural (isto , o défice corrigido das variações cíclicas e líquido de operações extraordinárias e outras medidas temporárias) deve melhorar em 2007 e 2008. Partindo de um nível ligeiramente inferior a 2¾% do PIB em 2006, prevê-se que o défice estrutural diminua de forma marginal em 2007, situando-se ligeiramente acima dos 2½% do PIB em 2007, e de forma mais significativa em 2008, para cerca de 1½%, no pressuposto de políticas inalteradas. O esforço combinado durante o período de 2006-2008, representando um pouco mais de um ponto percentual do PIB, parece coadunar-se em grande medida com a recomendação do Conselho emitida nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, que apelava à “sustentabilidade da consolidação orçamental” rumo ao objectivo de médio prazo (OMP) quanto à situação orçamental (para Malta, uma situação de equilíbrio orçamental em termos estruturais), na sequência da correcção do défice excessivo. Embora o esforço seja limitado em 2007, o ajustamento médio em 2007-2008 afigura-se globalmente conforme com a melhoria estrutural anual de 0,5% do PIB especificada no Pacto de Estabilidade e Crescimento para os Estados-Membros da área do euro e do MTC II.No parecer de 27 de Fevereiro de 2007 sobre a actualização de Dezembro de 2006 do Programa de Convergência[14], o Conselho referia que o programa não visava alcançar o OMP durante o seu período de vigência (que termina em 2009). Por outro lado, embora o ritmo de ajustamento para cumprir o OMP implícito no programa nos anos seguintes à correcção do défice excessivo seja considerado conforme, em termos gerais, com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, o Conselho não deixou de referir que existem alguns riscos decorrentes das projecções orçamentais do programa, especialmente por se presumir que as condições macroeconómicas serão favoráveis em 2008 e 2009.4. Evolução e projecções da dívidaO rácio da dívida pública tem excedido o valor de referência de 60% do PIB desde 2001, atingindo um pico de quase 74% do PIB em 2004. Em conformidade com a recomendação do Conselho emitida nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, o aumento da dívida pública foi travado e invertido em 2005, ano em representou 72,4% do PIB, em resultado de um excedente primário e das receitas das privatizações. Em 2006 registou-se nova descida e o rácio da dívida situou-se nos 66,5% do PIB, sobretudo em resultado de grande volume de receitas das privatizações, que representaram cerca de 3,5% do PIB.Segundo as previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão, o rácio dívida/PIB deve continuar a descer em 2007 e 2008. Para 2007, prevê-se que a dívida pública baixe para menos de 66% do PIB e continue a descer em 2008, para 64¼%, no pressuposto de políticas inalteradas.5. CONCLUSÕESO défice das administrações públicas diminuiu de 10% do PIB em 2003 para 2,6% em 2006, nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB. Apesar de uma série de operações extraordinárias (cuja exclusão implicaria que o défice de 2006 se situasse ainda acima do valor de referência), as medidas subjacentes à redução do défice são sobretudo de natureza permanente. Em 2006, o saldo estrutural – isto , o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias – melhorou em um pouco mais de 1% do PIB. Segundo as previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas deve descer para 2,1% do PIB em 2007 e, com base na hipótese de políticas inalteradas, para 1,6% em 2008; prevê-se ainda que as operações extraordinárias com um efeito de redução do défice sejam progressivamente suprimidas. Tudo isto indica que o défice foi reduzido para um nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB de uma forma credível e sustentável.A dívida pública bruta baixou de um pico de 73,9% do PIB em 2004 para 66,5% em 2006. Segundo as previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão, o rácio da dívida bruta deverá continuar a diminuir, atingindo quase 64% do PIB até 2008 (no pressuposto de políticas inalteradas).Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo de Malta foi corrigida. Por conseguinte, a Comissão recomenda ao Conselho que revogue a sua decisão sobre a existência de um défice excessivo em Malta.Quadro 2: Evolução orçamental, 2003-2008Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOque revoga a Decisão 2005/186/CE sobre a existência de um défice excessivo em MaltaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 12 do artigo 104.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Sob recomendação da Comissão, o Conselho, em conformidade com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, estabeleceu na sua Decisão 2005/186/CE[15] que existia um défice excessivo em Malta. O Conselho indicou que o défice das administrações públicas havia sido de 9,7% do PIB em 2003 (dos quais 2,9% se ficaram a dever a uma operação extraordinária), valor acima do valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado, enquanto a dívida pública bruta se havia elevado a 72% do PIB e era provável que, em 2004, se afastasse ainda mais do valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado.(2) Em 5 de Julho de 2004, em conformidade com o n.º 7 do artigo 104.° do Tratado e o n.º 4 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[16], o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, dirigiu uma recomendação a Malta para que pusesse termo à situação de défice excessivo até 2006. A recomendação foi tornada pública.(3) Em conformidade com o n.º 12 do artigo 104.º do Tratado, o Conselho deve revogar uma decisão relativa à existência de défice excessivo quando considerar que foi corrigida a situação de défice excessivo no Estado-Membro em causa.(4) Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados para a aplicação deste procedimento devem ser fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação deste protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos aos défices orçamentais e à dívida pública, bem como a outras variáveis conexas, duas vezes por ano, até 1 de Abril e 1 de Outubro, em conformidade com o disposto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia[17].(5) Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º-G do Regulamento (CE) n.º 3605/93, após a notificação de Malta anterior a 1 de Abril de 2007, e nas previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões:-  O défice das administrações públicas diminuiu de 10% do PIB em 2003 para 2,6% do PIB em 2006, nível inferior ao valor de referência do défice de 3% do PIB. Este resultado  ligeiramente melhor do que o objectivo fixado para 2006 na actualização de Janeiro de 2006 do Programa de Convergência, apesar de ainda se encontrar de algum modo acima dos objectivos aprovados pelo Conselho na recomendação emitida nos termos do n.º 7 do artigo 104.º;-  Mais de metade (cerca de quatro pontos percentuais) dos 7,4 pontos percentuais do PIB de redução do rácio do défice registado entre 2003 e 2006 ficou a dever-se ao aumento das receitas, que reflectem alterações na tributação indirecta e também uma cobrança de impostos mais eficaz. Um rácio das despesas/PIB mais baixo explica os restantes 3,5 pontos percentuais[18], que reflectem parcialmente o maior recurso a operações extraordinárias (designadamente a vendas de terrenos, convencionalmente registadas como despesas negativas). Por outro lado, a contenção de despesas foi conseguida mediante a redução dos efectivos e a reestruturação dos organismos públicos, restrições na contratação para a função pública e o controlo dos pagamentos sociais. As operações extraordinárias com um efeito de redução do défice representaram, em média, cerca de 1% do PIB entre 2004 e 2006. Sem essas operações extraordinárias (0,7% do PIB), o défice de 2006 ter-se-ia mantido acima do valor de referência, atingindo 3,3% do PIB. A melhoria do saldo estrutural (isto , o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias) em 2006  estimada num valor ligeiramente acima de 1% do PIB.-  Para o ano de 2007, as previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão apontam para uma nova diminuição do défice para 2,1% do PIB, graças a novas medidas de corte das despesas. As operações extraordinárias previstas devem representar 0,6% do PIB, nível muito semelhante aos valores do ano anterior, pelo que, mesmo sem estas operações, o défice se situaria abaixo do valor de referência. Estes valores coadunam-se em grande medida com a estimativa oficial de défice da ordem dos 1,9% do PIB indicada na notificação de Abril de 2007. Para o ano de 2008, as previsões da Primavera apontam para nova redução do défice, que deverá atingir 1,6% do PIB (sem recurso a operações extraordinárias), no pressuposto de políticas inalteradas. Isto indica que o défice foi reconduzido para um nível inferior ao limite de 3% do PIB de uma forma credível e sustentável. Estima-se que o saldo estrutural melhore de uma forma marginal em 2007 e que, com base na hipótese de políticas inalteradas, volte a melhorar num ponto percentual em 2008. Não deve perder-se de vista a necessidade de obter progressos no sentido de cumprir o objectivo de médio prazo (OMP) quanto à situação orçamental, que, no caso de Malta, consiste numa situação de equilíbrio orçamental em termos estruturais.-  A dívida pública bruta baixou de um pico de 73,9% do PIB em 2004 para 66,5% em 2006. Segundo as previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão, prevê-se que o rácio da dívida continue a diminuir para atingir cerca de 64,3% no final de 2008, aproximando-se assim do valor de referência de 60% do PIB.(6) O Conselho considera que a situação de défice excessivo em Malta foi corrigida, devendo, por conseguinte, ser revogada a Decisão 2005/186/CE,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºCom base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo de Malta foi corrigida.Artigo 2.ºA Decisão 2005/186/CE  revogada.Artigo 3.ºA República de Malta  a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).[2] JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).[3] A notificação mais recente de Malta pode ser consultada em:http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page?_pageid=2373,58110711&_dad=portal&_schema=portal.[4] SEC(2004) 580.[5] JO L 62 de 9.3.2005, p. 21.[6] A documentação relativa ao PDE referente a Malta pode ser consultada no seguinte endereço:http://ec.europa.eu/economy_finance/about/activities/sgp/edp_list_en.htm.[7] SEC(2004) 1630.[8] Eurostat News Release n.º 55, de 23 de Abril de 2007.[9] Os rácios do défice são habitualmente revistos – em alta ou em baixa – depois da publicação dos primeiros resultados na notificação da Primavera. Para a maior parte dos Estados-Membros, as revisões são geralmente reduzidas e, em média, com um valor muito próximo de zero. Para Malta, atendendo à distância entre o défice actualmente notificado para 2006 e o valor de referência do défice,  muito pouco provável que uma eventual revisão das contas públicas eleve o rácio do défice de 2006 acima dos 3% do PIB.[10] Se for retirada a substancial operação extraordinária que se traduziu num aumento da despesa realizada em 2003, que se elevou a 2,9% do PIB, ligada à dívida de reestruturação dos estaleiros navais, a descida do rácio da despesa será menor em 0,4 pontos percentuais durante o período de 2003-2006.[11] É conveniente assinalar a grande dificuldade de cálculo do //hiato//diferencial// do produto e do saldo estrutural em muitos Estados-Membros, especialmente nos mais pequenos como Malta, sobretudo devido à inexistência de todos os dados necessários.[12] As operações extraordinárias para 2006 e 2007 foram revistas a partir da actualização do Programa de Convergência de 2006, de modo a incluir uma operação (venda de terreno) concluída em 2007 e devidamente registada como uma operação de redução do défice nesse ano.[13] É indicado que, para 2008, as autoridades maltesas prevêem operações extraordinárias que implicam uma redução do défice (venda de terrenos) de 0,2% do PIB.[14] JO C 72 de 29.3.2007, p. 9.[15] JO L 62 de 9.3.2005, p. 21.[16] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).[17] JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).[18] O rácio das despesas teria diminuído menos se fosse excluída a substancial operação extraordinária com um efeito de aumento da despesa ligada à reestruturação dos estaleiros navais, que representou cerca de 3% do PIB em 2003.


title: RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DE UM PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COOPERACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA ARABE DO EGIPTO

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21. 4. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 104/1
                                                                II
                                                      (Actos   preparatórios)
                                                     COMISSÃO
               Recomendação de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo Adicional ao
               Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do
                                                              Egipto
                                                         COM(87) 7 final
                              (Apresentada  pela Comissão ao Conselho em 14 de Janeiro de 1987)
                                                          (87/C 104/01)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               a Comunidade Económica Europeia e a República
                                                                    Árabe do Egipto é aprovado em nome da Comunidade.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                    O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão (2).
2389,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                                Artigo 2o.
Considerando ser conveniente aprovar um Protocolo
Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comuni-                   O Presidente do Conselho procederá à notificação pre-
dade Económica Europeia e a República Árabe do                      vista no artigo 89 do Protocolo.
Egipto ('), assinado em Bruxelas, em 18 de Janeiro de
1977,
                                                                                Artigo 3o.
DECIDE:
                             Artigo Io.                             A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao
                                                                    da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
O Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre                 Europeias.
                                                                    (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no
                                                                        jornal Oficial das Comunidades Europeias, pelo Secretariado-
(') JO n'.1 L 266 de 27. 9. 1978, p. 1.                                 -Geral do Conselho.
 ---pagebreak--- N<? C 104/2                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21. 4. 87
                                                PROTOCOLO          ADICIONAL
             ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe
                                                            do Egipto
             A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
             por um lado,
             A REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO,
             por outro,
            TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República
             Árabe do Egipto, assinado em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1977, a seguir denominado « Acordo»,
            CONSIDERANDO que a Comunidade e o Egipto desejam reforçar ainda mais as suas relações de modo a
            ter em conta a nova dimensão resultante da adesão, em 1 de Janeiro de 1986, de Espanha e de Portugal às
            Comunidades Europeias e que o Acordo prevê no seu artigo 46? a possibilidade de um melhoramento das
            suas disposições,
            CONSIDERANDO que é conveniente permitir a manutenção das correntes tradicionais de exportação do
            Egipto para a Comunidade e que é necessário, por conseguinte, prever certas disposições,
            DECIDIRAM concluir, para esse efeito, um Protocolo que fixe as adaptações a introduzir a certas disposições
            do Acordo e designaram para esse efeito como plenipotenciários:
            O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
            O GOVERNO DA REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO,
            que após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,
            ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:
                         Artigo Io.                                 quais são indicado no Anexo A contingentes pautais
                                                                    comunitários, efectua-se no limite desses contingentes.
1.    Para os produtos originários do Egipto enumera-
dos no Anexo A do presente Protocolo, abrangidos                    Para as quantidades importadas para além dos contin-
pelo Acordo, os direitos aduaneiros de importação na                gentes a Comunidade aplica os direitos aduaneiros
Comunidade aplicáveis por força do presente Acordo                  resultantes do Acordo.
são suprimidos progressivamente no decurso dos
mesmos períodos e segundo o mesmo calendário que
os previstos no Acto de Adesão de Espanha e de Portu-               4.     Para efeitos da supressão dos direitos aduaneiros
gal para os mesmos produtos importados desses países                são fixadas no Anexo A quantidades de referência para
na Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro                   certos produtos originários do Egipto.
de 1985. Esta disposição é aplicada segundo as modali-
dades a seguir indicadas no presente artigo.                        Se as importações de um desses produtos ultrapassarem
                                                                    a quantidade de referência, a Comunidade, tendo em
                                                                    conta um balanço anual das trocas comerciais que
No decurso desta supressão progressiva e quando os                  estabelece, pode sujeitar o produto em questão a um
direitos aduaneiros aplicados na importação na Comu-                contingente pautal comunitário, na acepção do n9 3,
nidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985                  para um volume igual a esta quantidade de referência.
das produtos de Espanha e de Portugal forem diferentes
para os dois países, o direito aduaneiro mais elevado               5.    Para os produtos enumerados no Anexo A para
dos dois é aplicado aos produtos originários do Egipto.             os quais não estão fixadas quantidades de referência, a
                                                                    Comunidade pode fixar uma quantidade de referência
                                                                    na acepção do n9 4 se, tendo em conta o balanço anual
2.    Para os produtos enumerados no Anexo A para                   das trocas comerciais que estabelece, a Comunidade
os quais o Egipto beneficia de direitos aduaneiros menos            verificar que as quantidades importadas ameaçam criar
elevados do que Espanha, Portugal ou esses dois países,             dificuldades no mercado comunitário.
o desmantelamento é iniciado a partir do momento
em que os direitos aplicados aos mesmos produtos de
Espanha e de Portugal atinjam um nível inferior aos                                           Artigo 2?
aplicados aos produtos originários do Egipto.
                                                                    Para os produtos originários do Egipto e enumerados no
                                                                    Anexo B do presente Protocolo, os direitos aduaneiros
3.    A supressão progressiva dos direitos aduaneiros               aplicáveis às importações na Comunidade são elimina-
aplicados aos produtos originários do Egipto para os                dos nos termos dos n?6 1 e 3 a 5 do artigo 19
 ---pagebreak--- 21. 4. 87                            Jornal Oficial das   munidades Europeias                            N? C 104/3
No caso de qualquer dos produtos do Anexo B serem            A presidência do Comité será exercida sucessivamente
sujeitos a contingentes pautais comunitários, a Comuni-      por um representante da Comissão das Comunidades
dade aplicará a pauta aduaneira comum ao volume de           Europeias e um representante do Egipto.
importações que ultrapassar esses contingentes pautais.
                                                             2.    O Conselho de Cooperação determinará o mais
                        Artigo 39                            depressa possível a composição e o funcionamento desse
                                                             Comité em aplicação do n9 2 do artigo 409 do Acordo.
1.    Para a campanha de 1990 bem como para cada             O Conselho pode igualmente decidir se o Comité deverá
campanha seguinte, com base nos balanços e análises          submeter-lhe relatórios.
referidos no n9 2 a seguir mencionado, a Comunidade
decidirá em função dos elementos pertinentes relativos
aos objectivos da manutenção das correntes tradicionais                             Artigo 69
de exportação no contexto do alargamento, se é conve-
niente modular o preço de entrada, referido no Regula-      A Comunidade e o Egipto examinarão, a partir de 1995,
mento (CEE) n9 1035/72 para as laranjas frescas da          os resultados da cooperação entre as Partes Contratan-
subposição 08.02 ex A da pauta aduaneira comum              tes a fim de apreciarem a situação e a futura evolução
originárias do Egipto e dentro dos limites de uma           das suas relações à luz dos objectivos fixados no
quantidade de 7 000 toneladas.                              Acordo.
2.    A partir de 1987 e no final de cada campanha a
Comunidade estabelece com base num balanço                                          Artigo 79
estatístico uma análise da situação das exportações das
laranjas originárias do Egipto para a Comunidade.
                                                            O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo de
3.    O eventual ajustamento referido no n9 1 acima         Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e
mencionado incide sobre o montante a deduzir a título       a República Árabe do Egipto.
dos direitos aduaneiros dos preços representativos veri-
ficados na Comunidade para o cálculo do preço de
entrada desse produto, nos limites previstos no n? 2,                               Artigo 89
alínea c), do artigo 1529 do Acto de Adesão de Espanha
e de Portugal.                                              1.     O presente Protocolo será submetido a ratificação,
                                                            aceitação ou aprovação de acordo com os procedimen-
                        Artigo 49                           tos próprios das Partes Contratantes as quais se notifi-
                                                            carão o cumprimento dos procedimentos necessários
Após a entrada em vigor do presente Protocolo, serão        para esse efeito.
suprimidas as restrições quantitativas das importações
na Comunidade dos produtos originários do Egipto            2.     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro
enumerados no Anexo B do Acordo, sendo igualmente           dia do mês seguinte àquele no decurso do qual as
abolidas as medidas de efeito equivalente a restrições      notificações tenham sido efectuadas.
quantitativas sobre essas importações.
                                                                                Artigo 99
                        Artigo 59
1.    Tendo em vista o melhoramento do funciona-            O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar,
mento dos mecanismos institucionais do Acordo, é cri-       nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa,
ado um Comité de Cooperação Económica e Comercial.          grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e
Esse Comité tem por tarefa facilitar:                       árabe, fazendo fé qualquer dos textos.
— as trocas regulares de informações sobre os dados         Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados
    e previsões relativos às trocas comerciais e à pro-     apuseram as suas assinaturas no final do Protocolo.
    dução,
— as trocas regulares de informações sobre as possibili-
    dades de cooperação, nos sectores abrangidos pelo
    Acordo.                                                 Feito em Bruxelas, em
                                     Pelo Conselho das G       idades  Europeias
                                          Pela República Árabe do Egipto
 ---pagebreak--- N«? C 104/4                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            31. 12. 87
                                                   ANEXO A
               N"da pauta                                 Designação das mercadorias
            aduaneira comum
                   03.03     Crustáceos e moluscos, compreendendo os bivalves (mesmo separados da concha
                             ou da casca), frescos (vivos ou mortos), refrigerados, congelados, secos, salgados
                             ou em salmoura; crustáceos com casca, simplesmente cozidos:
                             A. Crustáceos:
                                 ex IV. Camarões:
                                         — frescos ou congelados
                   07.01     Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:
                                 A. Batatas:
                                     II. Têmpora:
                                         ex a) De 1 de Janeiro a 15 de Maio:
                                                 — de 1 de Janeiro a 31 de Março (')
                                 F. Legumes com casca, em grão ou em vagem:
                                     II. Feijões:
                                         ex a) De 1 de Outubro a 30 de Junho:
                                                 — de 1 de Novembro a 30 de Abril (2)
                             ex H. Cebolas, chalotas e alhos:
                                     — cebolas: de 1 de Fevereiro a 15 de Maio( 3 )
                                     — alhos: de 1 de Fevereiro a 31 de Maio (4)
                                 M. Tomates:
                                     ex I.   De 1 de Novembro a 14 de Maio:
                                             — de 1 de Dezembro a 31 de Março
                             ex S. Pimentos ou pimentões doces
                                     — de 15 de Novembro a 30 de Abril
                    07.04    Produtos hortícolas dessecados, desidratados ou evaporados, mesmo cortados
                             em pedaços ou fatias, ou ainda esmagados ou pulverizados, mas sem qualquer
                             outro preparo:
                             A. Cebolas (5)
                             B. Outros:
                                 — alhos (é)
                    07.05    Legumes de vagem secos em grão, descascados, mesmo em película ou partidos:
                             B. Outros que não destinados à sementeira
                    08.01    Tâmaras, bananas, ananases, mangas, mangostôes, abacates, goiabas, cocos,
                             castanhas-do-Brasil e castanhas de caju (de caju ou anacardo), frescos ou secos,
                             com ou sem casca:
                             ex A. Tâmaras:
                                     — tâmaras secas
                                  H. Outros (mangas, mangostôes e goiabas)
                    08.02     Citrinos frescos ou secos:
                             ex A. Laranjas:
                                     — frescas (7)
                              ex B. Mandarinas, incluindo tangerinas e satsumas; clementinas, wilkings e
                                      outros citrinos híbridos semelhantes:
                                      — frescos
                              ex C. Limões:
                                      — frescos
                                  D. Toranjas e pomelos
                              ex E. Outros:
                                      — limas
 ---pagebreak--- 21. 4. 87                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 37/5
              N"da pauta                                      Designação das mercadorias
           aduaneira comum
                  08.04            Uvas, frescas ou secas:
                                   A. Frescas:
                                      I. De mesa:
                                          ex a) De 1 de Novembro a 14 de Julho:
                                                  — de 1 de Fevereiro a 30 de Junho
                  08.09            Outras frutas frescas:
                                  — melancias de 1 de Abril a 15 de Junho
                  09.04            Pimenta (do género Piper); pimentos (dos géneros Capsicum e Pimenta)
                   09.09           Sementes de anis, badiana, funcho, coentros, cominhos, alcaravia e zimbro
                   12.03           Sementes, esporos e frutos para cultura:
                                  E. Outros (a)
              ex 12.08             Raiz de chicória, mesmo cortada, fresca ou seca, não torrada; alfarroba fresca
                                  ou seca, mesmo em pedaços ou em pó; caroços de frutos e produtos vegetais,
                                   usados principalmente na alimentação humana, não especificados nem com-
                                   preendidos noutras posições:
                                  — excepto raízes de chicória
          Esta concessão visa unicamente as sementes correspondendo às disposições das directivas sobre a
          comercialização das sementes e plantas.
          Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 98 000 toneladas.
          Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 6 400 toneladas.
          Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 10 100 toneladas.
          Quantidade de referência de 1 600 toneladas.
          Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 4 900 toneladas.
          Quantidade de referência de 1 000 toneladas.
          Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 7 000 toneladas.
 ---pagebreak--- N° C 104/6                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21. 4. 87
                                                           ANEXO B
                   N"da pauta                                     Designação das mercadorias
                aduaneira comum
                       07.01           Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:
                                       ex K. Espargos:
                                              — de 1 de Novembro a fim de Fevereiro
                                       ex L. Alcachofras:
                                              — de 1 de Outubro a 31 de Dezembro (!)
                                           P. Pepinos grandes e pepinos pequenos:
                                              ex I. Pepinos grandes:
                                                     — pepinos pequenos (a): de 1 de Janeiro a fim de Fevereiro (*)
                                           T. Outros:
                                              ex I.   Cabaças:
                                                     — de 1 de Dezembro a 15 de Março
                   ex 08.09            Outras frutas frescas:
                                       — melões pequenos (b): de 1 de Janeiro a 31 de Março (!)
           (a) « Pepinos pequenos » são pepinos de comprimento até 15 centímetros.
           (b) « Melões pequenos » são melões que pesam até 600 gramas.
           (') Quantidade de referência de 100 toneladas.
 ---pagebreak--- 21.4. 87                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 104/7
              Declaração comum das Partes Contratantes relativa aos artigos 1? e 29 do Protocolo
                                             (A anexar ao Protocolo)
         As Partes Contratantes acordam em que, no caso de a data de entrada em vigor do Protocolo
         não coincidir com o início do ano civil ou, se for caso disso, da campanha, os limites
         quantitativos referidos nos artigos 19 e 29 do referido Protocolo serão aplicados pro rata
         temporis.
         Para além disso, as Partes Contratantes acordam em que a contabilização das quantidades
         de produtos originários do Egipto importados na Comunidade e para os quais foram fixados
         limites quantitativos no presente Protocolo terá início no. dia 1 de Janeiro de cada ano com
         excepção das laranjas da subposição 08.02 ex A da pauta aduaneira comum, relativamente
         às quais a data a aplicar será 1 de Julho
            Declaração comum das Partes Contratantes relativa às batatas têmporas da subposição
                                   07.01 A II ex a) da pauta aduaneira comum
                                             (A anexar ao Protocolo)
         A fim de evitar perturbações no mercado comunitário, as Partes Contratantes acordam em
         reunir-se num grupo consultivo encarregado de examinar a situação dos mercados das batatas
         (situação das colheitas e situação de abastecimento). Os membros desse grupo serão nomeados
         pelos governos dos principais países exportadores mediterrânicos e importadores comunitá-
         rios.
         Esse grupo, presidido pela Comissão, deverá reunir-se pelo menos três vezes por ano,
         nomeadamente antes das sementeiras nos países exportadores e no momento das entregas.
         Essas reuniões permitirão aos principais países mediterrânicos exportadores de batatas serem
         informados quer sobre os mercados destinatários quer sobre os mercados concorrenciais e
         terão como objectivo a elaboração de calendários de exportação indicativos a fim de evitar
         uma concentração das entregas nos períodos sensíveis para o mercado comunitário.


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CELEBRACAO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COOPERACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA ARABE SIRIA


title: Recomendação de decisão do Conselho que estabelece, de acordo com o n.º 8 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que as medidas tomadas pela Hungria, na sequência da Recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado, se revelaram inadequadas

text:
Advertência jurídica importante

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52005SC1305

Recomendação de Decisão do Conselho que estabelece, de acordo com o n.º 8 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que as medidas tomadas pela Hungria, na sequência da Recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado, se revelaram inadequadas  /* SEC/2005/1305 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 20.10.2005SEC(2005) 1305 finalRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece, de acordo com o n.º 8 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que as medidas tomadas pela Hungria, na sequência da Recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado, se revelaram inadequadas(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAntecedentesA aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento.Após a adesão da Hungria à Comunidade, em 1 de Maio de 2004, a Comissão, com base nos dados notificados pela Hungria em Março de 2004 e tendo em conta as previsões económicas da Primavera de 2004 dos seus serviços, desencadeou o procedimento relativo aos défices excessivos face a esse país, em virtude de o seu défice ter excedido 3% do PIB em 2003. Sob recomendação da Comissão, o Conselho estatuiu, em 5 de Julho de 2004, pela existência de um défice excessivo da Hungria e formulou simultaneamente uma recomendação para a sua correcção ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º. O Conselho recomendou que as autoridades húngaras tomassem medidas, numa perspectiva de médio prazo, tendentes a reduzir o défice de modo credível e sustentável para um nível inferior a 3% do PIB até 2008, em conformidade com a trajectória de redução do défice especificada no Parecer do Conselho de 5 de Julho de 2004 sobre o Programa de Convergência da Hungria, apresentado em Maio de 2004. O Conselho recomendou, designadamente, que as autoridades húngaras tomassem, até 5 de Novembro de 2004, medidas eficazes no que respeita às acções previstas para a realização do objectivo relativo ao défice para 2005.Em 18 de Janeiro de 2005, o Conselho, actuando ao abrigo do n.º 8 do artigo 104.º do Tratado, por recomendação da Comissão, concluiu que a Hungria não tinha tomado medidas eficazes na sequência da sua recomendação e tudo indicava que o país ficaria significativamente aquém do objectivo em relação ao défice para 2005. A Hungria é um Estado-Membro que dispõe de uma derrogação, o que significa que os n.ºs 9 e 11 do artigo 104.º do Tratado não se aplicam ao país, muito embora tenha a obrigação de evitar défices excessivos. Por conseguinte, só podem ser formuladas novas recomendações ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos tendo como base o disposto no n.º 7 do artigo 104.º.Em 8 de Março de 2005, o Conselho adoptou, por recomendação da Comissão, uma nova recomendação em relação à Hungria, em conformidade com o n.º 7 do artigo 104.º[1] . O Conselho recomendou às autoridades húngaras que adoptassem medidas a médio prazo, de forma credível e sustentável, para que o défice descesse para um nível inferior a 3% do PIB até 2008. Para o efeito, o Conselho baseou-se na trajectória revista de redução do défice, especificada no Parecer do Conselho de 8 de Março de 2005 sobre a actualização do Programa de Convergência apresentada em Dezembro de 2004, o qual também sublinhava a contribuição de tal trajectória para a redução do défice e para a melhoria das contas externas. Os objectivos anuais para o défice do sector público administrativo eram de 4,4%, 3,6%, 2,9%, 2,2% e 1,6% do PIB entre 2004 e 2008[2]. Para esse efeito, foi recomendado especificamente à Hungria a adopção, até 8 de Julho de 2005, de medidas eficazes adicionais, tanto quanto possível de carácter estrutural, para que fosse alcançado o objectivo de um défice de 3,6% do PIB em 2005[3]. O Conselho recomendou igualmente que as autoridades húngaras fizessem depender o calendário e a aplicação de eventuais reduções de impostos da consecução dos objectivos em relação ao défice, consignados na actualização do Programa de Convergência apresentada em Dezembro de 2004. Além disso, convidou as autoridades húngaras a avançar, de acordo com o compromisso por si assumido, na via das reformas previstas da administração pública e dos sistemas de saúde e educativo, a fim de melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e aproveitar todas as oportunidades para acelerar o ajustamento orçamental.Em 13 de Julho de 2005, a Comissão adoptou uma comunicação ao Conselho[4], baseando-se na informação disponível no momento, incluindo as medidas correctivas decididas pelo Governo em Março e Junho, equivalentes a 1½% do PIB, destinadas a compensar as derrapagens, e no firme compromisso do Governo da Hungria de adoptar, se necessário, medidas adicionais. Neste contexto, afigurava-se que o objectivo de um défice de 3,6% do PIB em 2005 era viável e que o Governo húngaro tinha tomado medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho, de 8 de Março de 2005, relativa às medidas previstas para alcançar o objectivo em relação ao défice de 2005 no prazo fixado de 8 de Julho de 2005. Por conseguinte, a Comissão concluiu não serem nesse momento necessárias novas medidas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. No entanto, sublinhou igualmente que a situação orçamental da Hungria permanecia vulnerável. Em especial, a Comissão insistiu no facto de que a realização do objectivo previsto para o défice excessivo em 2005 exigia: (i) uma aplicação efectiva de todas as medidas previstas, bem como (ii) eventuais medidas adicionais, que o Governo se comprometeu publicamente a tomar, no caso de se verificarem novas derrapagens durante o ano. Além disso, sublinhou o facto de a consecução do objectivo de um défice de 2,9% do PIB em 2006 requerer ajustamentos significativos e a adopção de medidas enérgicas, incluindo a elaboração de um orçamento prudente para 2006. No caso de se verificarem falhas numa fase posterior a nível da aplicação das medidas correctivas previstas, a comunicação estabelecia que a Comissão teria de recomendar ao Conselho o reforço da supervisão orçamental e a tomada das medidas necessárias, no quadro do disposto no procedimento relativo aos défices excessivos.Evolução recente que contribuiu para uma deterioração substancial da situação orçamental e das perspectivasEm 20 de Setembro de 2005, as autoridades húngaras apresentaram uma notificação revista dos dados no quadro do PDE, anunciando para 2005 um défice de 6,1% do PIB, em vez do objectivo previsto de 3,6% do PIB, apesar de não ter ocorrido qualquer alteração significativa do cenário macroeconómico. Esta notificação revista tinha em conta o facto de a alienação programada das auto-estradas existentes a favor da empresa pública de auto-estradas (AAK), incluindo as auto-estradas em construção até ao final de 2005, não poder ser considerada uma medida de redução do défice e de o pagamento do 13.º mês dos funcionários do sector público dever ser inscrito no ano a que se refere, apesar do adiamento do seu pagamento para o início do ano seguinte[5]. Estes dois elementos contribuíram para o aumento do défice em 2005 em 1,9% e 0,1% do PIB, respectivamente. A notificação prevê igualmente uma derrapagem adicional de 0,5% do PIB. Cerca de metade deste diferencial decorre de uma diminuição das receitas do IVA, devida em parte à política do Governo[6]. A outra metade da derrapagem deve-se a uma ultrapassagem das despesas previstas. O Governo informou a Comissão que não tenciona tomar medidas para corrigir esta evolução, contrariamente aos compromissos assumidos anteriormente. Para além da clarificação estatística e o reconhecimento das derrapagens não compensadas, importa notar igualmente que, em relação à notificação de Março, as contribuições de 2005 para os fundos de pensões do segundo pilar aumentaram num montante correspondente a 0,2% do PIB (passando de 1,1% a 1,3 % do PIB), de forma que a deterioração subjacente do défice notificado de 6,1% do PIB, face ao objectivo de 3,6% do PIB fixado na recomendação do Conselho de Março de 2005, se eleva de facto a 2,7% do PIB[7]. O resultado de 2005 será ainda mais desfavorável se se verificarem novas derrapagens (o que não se pode excluir, em especial no lado das despesas) que também não serão compensadas por medidas correctivas. De acordo com a notificação de Setembro, o rácio dívida/PIB manter-se-á em 2005 abaixo do limite de 60%, fixando-se em 57,1%. Todavia, quase um terço da dívida é denominada em moeda estrangeira, sendo, por conseguinte, o seu rácio em relação ao PIB sensível à variação das taxas de câmbio.No que diz respeito ao défice para 2006, a comunicação de Julho de 2005 tinha já sublinhado que, mesmo que o objectivo de 3,6% do PIB para 2005 fosse atingido, seria difícil atingir o objectivo de 2,9% do PIB previsto para 2006, tendo em conta, nomeadamente, o facto de as medidas excepcionais relativas às auto-estradas chegarem ao seu termo e atendendo às reduções de impostos previstas (segundo as estimativas, tais reduções deveriam conduzir a uma quebra das receitas de 1,1% do PIB). Contudo, considerou-se na altura que podiam ainda ser tomadas medidas correctivas, de acordo com o compromisso assumido pelo Governo. Em 30 de Setembro, o Governo apresentou uma proposta de orçamento de 2006 que inclui um défice previsto de 4,7% do PIB. Todavia, afigura-se que tal objectivo para o défice não tem plenamente em conta as despesas relativas aos aviões militares que serão entregues em 2005. Segundo as regras de contabilidade do SEC95, esta despesa deveria ser contabilizada em 2005, muito embora grande parte dos pagamentos efectivos seja diferida para exercícios posteriores. O novo objectivo revisto para o défice correspondente a 5,2% do PIB (tendo plenamente em conta a contabilização da compra dos aviões militares) é claramente superior ao objectivo de 2,9% do PIB fixado na Recomendação do Conselho de Março de 2005, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º (e aprovado pelo Conselho no seu Parecer sobre a actualização de Dezembro de 2004 do Programa de Convergência e na sua recomendação). Prevê-se que a diferença subjacente entre o objectivo inicial e o objectivo revisto possa inclusivamente ultrapassar 2,3% do PIB, se se considerar um aumento das contribuições para os fundos de pensões idêntico ao notificado recentemente para 2005.Aliás, mesmo o objectivo substancialmente mais elevado para o défice de 2006 corre o risco de não ser atingido: para além do nível de défice mais elevado em 2005 (que reflecte a decisão no sentido de o produto da venda das auto-estradas não constituir receitas públicas em 2005), que terá repercussões em 2006 como novo ponto de partida, e a necessidade de inscrever a aquisição de aviões militares no ano da sua entrega, a fim de respeitar as regras do SEC 95, o que tem como efeito de aumentar em 0,5% do PIB o défice de 2006, outros elementos entram em jogo, tais como: (i) o impacto negativo a nível das receitas decorrentes da reforma fiscal (correspondente a 1,1 pontos percentuais do PIB), e (ii) o impacto da decisão de aumentar os abonos de família de 0,4% do PIB no quadro do programa de reforma das «100 medidas». Todos estes elementos sugerem que o défice poderá exceder largamente o objectivo revisto para 2006, na ausência de medidas correctivas. Entretanto, o Governo anunciou que, contrariamente aos planos contidos na actualização do Programa de Convergência, iria reorientar as despesas associadas à construção de novas auto-estradas para uma nova estrutura do tipo parceria entre o sector público e o sector privado, reduzindo as despesas públicas de investimento em 1,2% do PIB em 2006 e que esta reorientação seria compatível com as regras do SEC. Todavia, mesmo se a compatibilidade desta operação for confirmada (o que, de qualquer forma, levantaria questões quanto à viabilidade a prazo do ajustamento), a realização do objectivo revisto para 2006 continuaria a obrigar a uma correcção de cerca de 2% do PIB. Em contrapartida, o projecto de orçamento recentemente adoptado pelo Governo não inclui medidas de ordem estrutural, susceptíveis de conduzir a uma redução tão substancial do défice.Além disso, a revisão dos objectivos para o défice de 2005 e 2006 infringem claramente um outro critério da recomendação de Março do Conselho, que consiste em subordinar a eventual calendarização e aplicação das reduções de impostos à realização dos objectivos para o défice inscritos na actualização do Programa de Convergência. O orçamento de 2006 não só prevê reduções substanciais dos impostos, como também se verificou uma antecipação para Outubro de 2005 das reduções do IVA previstas (sobre os combustíveis).Em conclusão:(i) as medidas tomadas pelas autoridades húngaras, na sequência da recomendação do Conselho de Março de 2005, no sentido de alcançarem o objectivo fixado para o défice de 2005 estão a revelar-se inadequadas, uma vez que se prevê um desvio considerável face ao referido objectivo. Esta situação deve-se ao facto de ser adoptado o tratamento estatístico adequado para a alienação prevista das auto-estradas e à ocorrência derrapagens que se elevaram a cerca de ½ % do PIB. O Governo optou por não tomar medidas para corrigir esta evolução, contrariamente aos compromissos assumidos anteriormente. Deve notar-se que o objectivo de 3,6% para 2005 foi incluído na actualização de Dezembro de 2004 do Programa de Convergência[8] e aprovado pelo Conselho no seu parecer sobre a referida actualização.(ii) o objectivo para 2006 fixado na actualização do Programa de Convergência e na recomendação adoptada pelo Conselho em 8 de Março de 2005 foi abandonado no orçamento recentemente aprovado para 2006. De resto, mesmo o novo objectivo substancialmente mais elevado poderá não ser atingido;(iii) a aplicação prevista de medidas de redução de impostos, especialmente em 2006, é contrária à recomendação do Conselho de subordinar a eventual calendarização e aplicação de reduções de impostos à realização dos objectivos para o défice, inscritos na actualização apresentada em Dezembro de 2004 do Programa de Convergência; e(iv) o desvio significativo, em 2005 e 2006, face à trajectória estabelecida para sanar o défice da Hungria, com vista a corrigir o défice excessivo até 2008, que foi definida pelo Governo húngaro e aprovada pelo Conselho na sua recomendação de Março de 2005, põe em causa a credibilidade de tal correcção e, juntamente com a lentidão dos progressos no domínio das reformas estruturais, acentua os desequilíbrios macroeconómicos.De acordo com o n.º 8 do artigo 104.º do Tratado e com o n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho (alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005 do Conselho), se o Conselho considerar que não foram tomadas medidas eficazes, na sequência das suas recomendações, formuladas ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, deve tomar uma decisão para o efeito. Tendo em conta estas conclusões, a Comissão é do parecer de que não foram tomadas medidas eficazes na sequência das recomendações do Conselho de Março de 2005, formuladas ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, no prazo estabelecido na recomendação, recomendando deste modo ao Conselho que tome uma decisão em conformidade.Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece, de acordo com o n.º 8 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que as medidas tomadas pela Hungria, na sequência da Recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado, se revelaram inadequadasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 8 do artigo 104.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o disposto no artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.(2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[9], que foi adoptado com o objectivo de assegurar a rápida correcção das situações de défice excessivo do sector público administrativo.(3) A Resolução sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento do Conselho Europeu de Amesterdão, de 17 de Junho de 1997[10], convida solenemente todas as partes, designadamente os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão, a aplicarem o Tratado e o Pacto de Estabilidade e Crescimento de forma rigorosa e atempada.(4) Com base na Decisão 2004/918/CE de 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu, de acordo com o n.º 6 do artigo 104.º, pela existência de uma situação de défice excessivo na Hungria[11].(5) De acordo com o n.º 7 do artigo 104.º do Tratado e com o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97, o Conselho adoptou igualmente, em 5 de Julho de 2004, uma recomendação[12] dirigida às autoridades húngaras, convidando-as a pôr termo, tão rapidamente quanto possível, à situação de défice excessivo e a tomar medidas a médio prazo, a fim de assegurar de modo credível e sustentável que o objectivo fixado de recondução do défice para um nível inferior a 3% do PIB até 2008 fosse atingido, de acordo com a trajectória de redução do défice especificada no Programa de Convergência apresentado pelas autoridades húngaras e aprovado no quadro do Parecer do Conselho de 5 de Julho de 2004[13]. Esta recomendação fixava o prazo de 5 de Novembro de 2004 para o Governo húngaro tomar medidas eficazes com vista à realização do objectivo inicial em matéria de défice de 4,1% do PIB em 2005.(6) O Conselho reconheceu, em 18 de Janeiro de 2005 e de acordo com o n.º 8 do artigo 104.º do Tratado, com base numa recomendação da Comissão, que tinham sido adoptadas diversas medidas para reduzir o défice orçamental em 2004 e 2005, dentro do prazo previsto de 5 de Novembro de 2004. Contudo, considerou que tais medidas não eram suficientes para alcançar os objectivos e que não impediriam um desvio relativamente à trajectória de ajustamento prevista no Programa de Convergência da Hungria de Maio de 2004. Além disso, considerou que o empenhamento que o Governo continuava a demonstrar no sentido de corrigir o défice excessivo até 2008 devia ser apoiado por novas medidas decisivas de reforço da consolidação orçamental e por uma prossecução mais firme das reformas estruturais. Neste contexto, o Conselho decidiu que a Hungria não tinha tomado, até 5 de Novembro de 2004, medidas eficazes em resposta à sua recomendação de 5 de Julho de 2004.(7) De acordo com o n.º 7 do artigo 104.º do Tratado e com o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97, o Conselho adoptou em 8 de Março de 2005 uma segunda recomendação[14] dirigida às autoridades húngaras, convidando-as a pôr termo, tão rapidamente quanto possível, à situação de défice excessivo e a tomar medidas a médio prazo, a fim de assegurarem de modo credível e sustentável a realização do objectivo fixado de recondução do défice para um nível inferior a 3% do PIB até 2008, de acordo com a trajectória de redução do défice especificada no Programa de Convergência actualizado, apresentado pelas autoridades húngaras em Dezembro de 2004 e aprovado no quadro do Parecer do Conselho de 8 de Março de 2005. Entre outros aspectos, esta recomendação fixava o prazo de 8 de Julho de 2005 para que o Governo húngaro tomasse medidas eficazes com vista à realização do objectivo em matéria de défice de 3,6% do PIB em 2005[15].(8) Em 13 de Julho de 2005, a Comissão adoptou uma comunicação relativa à Hungria. Com base na informação disponível no momento, incluindo as medidas correctivas decididas pelo Governo em Março e Junho e equivalentes a 1½% do PIB destinadas a compensar as derrapagens e no firme compromisso do Governo da Hungria de adoptar, se necessário, medidas adicionais, a Comissão concluiu que as autoridades húngaras tinham adoptado medidas eficazes no prazo de 8 de Julho de 2005, muito embora a situação se mantivesse vulnerável e fosse necessário no futuro tomar medidas adicionais.(9) No entanto, a evolução recente da situação mostra que as medidas tomadas pelas autoridades húngaras se revelaram inadequadas:-  O objectivo do défice para 2005 de 3,6% do PIB, referido na recomendação do Conselho (e por este aprovado no seu parecer formulado em Março de 2005 sobre a actualização de Dezembro de 2004 do Programa de Convergência) não será atingido por uma margem bastante ampla e o Governo optou por não tomar medidas adicionais para corrigir as derrapagens, contrariamente aos compromissos assumidos posteriormente; este facto é confirmado pela notificação revista de 20 de Setembro de 2005 realizada pelas autoridades húngaras no quadro do PDE de um défice de 6,1 % do PIB para 2005. O resultado de 2005 será ainda mais desfavorável se se verificarem novas derrapagens (o que não se pode excluir, em especial no lado das despesas) que também não serão compensadas por medidas correctivas. De acordo com a notificação, o rácio dívida/PIB manter-se-á em 2005 abaixo do limite de 60%, fixando-se em 57,1%. Todavia, quase um terço da dívida é denominada em divisas, sendo, por conseguinte, sensível à volatilidade das taxas de câmbio.-  O objectivo para 2006 fixado na actualização do Programa de Convergência e a recomendação adoptada pelo Conselho em 8 de Março de 2005 de recondução do défice para o nível de 2,9% do PIB foram abandonados pelas autoridades húngaras. Mesmo o novo objectivo substancialmente mais elevado de 5,2% do PIB[16], incluído no projecto de orçamento para 2006, poderá também não ser atingido, uma vez que o programa de reformas fiscais deve conduzir a uma redução das receitas de 1,1% do PIB e dado o projecto de orçamento recentemente adoptado não incluir medidas de ordem estrutural, susceptíveis de conduzir a uma redução das despesas tão substancial.-  A aplicação de medidas de redução de impostos, especialmente em 2006, é contrária à recomendação do Conselho de subordinar a eventual calendarização e aplicação de reduções de impostos à realização dos objectivos para o défice, inscritos na actualização apresentada em Dezembro de 2004 do Programa de Convergência.-  O desvio significativo, em 2005 e 2006, face à trajectória de ajustamento do défice da Hungria, destinada a corrigir o défice excessivo até 2008, que foi definida pelo Governo húngaro e aprovada pelo Conselho na sua Recomendação de 8 de Março de 2008, põe em causa a credibilidade de tal correcção e, juntamente com a lentidão dos progressos no domínio das reformas estruturais, acentua os desequilíbrios macroeconómicos.(10) Em conformidade com a Resolução do Conselho Europeu relativa ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Hungria acordou em tornar pública a Recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºAs medidas tomadas pela Hungria, na sequência da Recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005, estão a revelar-se inadequadas.Artigo 2.ºA República da Hungria é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoPresidente [1] Ver http://register.consilium.eu.int/pdf/en/05/st07/st07145.en05.pdf[2] Por razões de comparação, estes valores são compatíveis com a decisão do Eurostat de 23 de Setembro de 2004, nos termos da qual foi autorizada uma classificação temporária dos fundos de pensões do segundo pilar no âmbito do sector público administrativo, opção adoptada pelas autoridades húngaras, apesar de tal só ser possível até à notificação orçamental de Março de 2007. Trata-se das contribuições para os fundos de pensões do segundo pilar, corrigidas para um valor superior na notificação de Março de 2005: 0,9% do PIB em 2004, 1,1% do PIB em 2005 e 1,2% do PIB em 2006-2008. Estes valores foram novamente aumentados na notificação de Setembro de 2005 (ver a nota de pé-de-página 7).[3] Nessa altura, os serviços da Comissão previam que o défice de 2005 ascendesse a 4,1% do PIB.[4] Comunicação da Comissão ao Conselho relativa às medidas tomadas pela Hungria em resposta à Recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos (SEC(2005) 951) http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/edp/com_actkhu_en.pdf[5] Em Setembro de 2005, o Tribunal Constitucional da Hungria declarou inconstitucional tal adiamento (e o facto de os funcionários públicos que deixaram de trabalhar no final de 2004 não terem direito ao 13.º mês de salário).[6] Pode ser atribuída à recente decisão de antecipar, embora unicamente para os combustíveis, as reduções gerais da taxa do IVA que serão aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 2006, uma perda de receitas de cerca de 0,015 pontos percentuais do PIB.[7] Em conformidade com a decisão das autoridades relativa à classificação temporária dos fundos de pensões do segundo pilar, mencionada na nota de pé-de-página 2, o objectivo de 3,6% do PIB em 2005 foi calculado tendo em conta as contribuições para os fundos de pensões do segundo pilar de 1,1% do PIB, tal como notificado em Março de 2005, enquanto a trajectória de referência para a redução do défice, incluindo o objectivo inicial de 4,7% do PIB, estabelecida na actualização do Programa de Convergência de Dezembro de 2004, não incluía as referidas contribuições. Para poder comparar o défice recentemente notificado com o objectivo inicial incluído na actualização do Programa de Convergência, importa não ter em conta as contribuições mais elevadas para os fundos de pensões equivalentes a 1,3% do PIB notificadas em Setembro, o que conduz a um défice de 7,4 % do PIB.[8] Esta actualização inclui as contribuições para os fundos de pensões do segundo pilar (cujo valor notificado em Março de 2005 foi de 1,1% do PIB), enquanto o objectivo inicial de 4,7% do PIB fixado na actualização de Dezembro de 2004 do Programa de Convergência não tinha em conta estas contribuições.[9] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p.5).[10] JO C 236 de 2.8.1997, p. 1.[11] http://ue.eu.int/ueDocs/cms_Data/docs/pressData/en/ecofin/81342.pdf#page=8 (JO L 389/27 de 30 de Dezembro de 2004, p.27).[12] http://register.consilium.eu.int/pdf/en/04/st11/st11218.en04.pdf#page=2.[13] http://register.consilium.eu.int/pdf/en/04/st11/st11194.en04.pdf#page=2.[14] http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/edp/com_ass_hu_22_dec_en.pdf[15] A diferença em relação ao anterior objectivo de 3,8% do PIB deve-se ao aumento das contribuições para os fundos de pensões do segundo pilar de 0,2 pontos percentuais do PIB, verificado na notificação orçamental de Março de 2005.[16] Este valor compreende o registo de acordo com as regras normais da aquisição de aviões para a força aérea, que contribuiu para aumentar em 0,5% do PIB a nova meta de 4,7% do PIB, fixada para o défice de 2006.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.5.2017
            COM(2017) 530 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que revoga a Decisão 2010/288/UE sobre a existência de um défice excessivo em Portugal

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que revoga a Decisão 2010/288/UE sobre a existência de um défice excessivo em Portugal

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 2 de dezembro de 2009, na sequência de uma recomendação da Comissão, o Conselho concluiu, com base na Decisão 2010/288/UE
                  1
               , em conformidade com o artigo 126.º, n.º 6, do Tratado, que existia um défice excessivo em Portugal. O Conselho assinalou que se previa que o défice das administrações públicas atingisse 5,9 % do PIB em 2009, excedendo portanto o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. Previa-se que a dívida pública bruta (que tem sido superior ao valor de referência do Tratado de 60 % do PIB desde 2005) atingisse 74,5 % do PIB em 2009.

               (2)Na mesma data, e em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97
                  2
               , o Conselho emitiu, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida a Portugal no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2013, o mais tardar. O Conselho também fixou a data-limite de 2 de junho de 2010 para que fossem tomadas medidas eficazes.

               (3)Na sequência do pedido de assistência financeira da União, dos Estados-Membros da área do euro e do Fundo Monetário Internacional (FMI), apresentado pelas autoridades portuguesas, o Conselho decidiu conceder assistência financeira a Portugal. O Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades da Política Económica celebrado entre a Comissão e as autoridades portuguesas foi assinado em 17 de maio de 2011
                  3
               . Posteriormente, o Conselho dirigiu duas novas recomendações a Portugal (em 9 de outubro de 2012 e 21 de junho de 2013) com base no artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, que prorrogaram respetivamente o prazo para a correção da situação de défice excessivo até 2014 e 2015. Em ambos os casos, o Conselho considerou que, embora Portugal tivesse tomado medidas eficazes, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos inesperados com importantes consequências desfavoráveis para as finanças públicas. Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 472/2013
                  4
               , Portugal ficou isento da obrigação de apresentar relatórios separados ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, tendo apenas transmitido relatórios no âmbito do seu programa de ajustamento macroeconómico
                  5
               .

               (4)Nos termos do artigo 126.º, n.º 8, do Tratado, o Conselho decidiu, em 12 de julho de 2016, que Portugal não tinha tomado medidas eficazes em resposta à sua Recomendação de 21 de junho de 2013. Em 8 de agosto de 2016, nos termos do artigo 126.º, n.º 9, do Tratado, o Conselho adotou uma decisão em que notificava Portugal para que tomasse as medidas consideradas necessárias para corrigir a situação de défice excessivo, fixando um novo prazo para a correção até 2016. O Conselho fixou igualmente a data-limite de 15 de outubro de 2016 para que fossem tomadas medidas eficazes.

               (5)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão concluiu que Portugal tinha tomado medidas eficazes, em cumprimento da Decisão do Conselho de 8 de agosto de 2016, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 9, do Tratado.

               (6)Nos termos do artigo 4.º do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação desse protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, a saber, antes de 1 de abril e antes de 1 de outubro, em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009
                  6
               .

               (7)A revogação de uma decisão relativa à existência de um défice excessivo deve ser decidida pelo Conselho com base nos dados notificados. Além disso, a decisão relativa à existência de um défice excessivo só deve ser revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência de 3 % do PIB constante do Tratado no período objeto das previsões
                  7
               .

               (8)Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009, na sequência da notificação efetuada por Portugal em abril de 2017, no Programa de Estabilidade para 2017 e nas previsões da Comissão da primavera de 2017, podem extrair-se as seguintes conclusões:

               –Após ter atingido 4,4 % do PIB em 2015 (3,1 % do PIB com exclusão de medidas extraordinárias), o défice das administrações públicas foi reduzido para 2,0 % do PIB em 2016 (2,3 % do PIB com exclusão de medidas extraordinárias). Em relação aos objetivos orçamentais de 2016, a redução do défice em 2016 deveu-se principalmente à contenção das despesas correntes (-0,9 % do PIB), especialmente a nível do consumo intermédio, e à subexecução das despesas de investimento (-0,5 % do PIB), o que superou a quebra das receitas fiscais e não fiscais (1,1 % do PIB).

               –O Programa de Estabilidade para 2017-2021, apresentado pelo Governo português em 28 de abril de 2017, prevê uma diminuição do défice das administrações públicas para 1,5 % do PIB em 2017 e para 1,0 % do PIB em 2018. As previsões da Comissão da primavera de 2017 apontam para um défice de 1,8 % do PIB em 2017 e de 1,9 % do PIB em 2018, abaixo, portanto, do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período objeto das previsões. Essas projeções não incluem o efeito de agravamento do défice que podem ter as medidas de apoio ao setor bancário
                  8
               , que não devem pôr em risco a redução duradoura do défice.

               –O saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas ajustado em função do ciclo económico e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias, melhorou em 0,3 % do PIB em 2016.

               –O rácio dívida pública bruta/PIB aumentou de 129,2 % em 2015 para 130,4 % em 2016, devido a ajustamentos défice-dívida com efeito de agravamento da dívida. As previsões da Comissão da primavera de 2017 apontam para que o rácio da dívida diminua para 128,5 % em 2017 e 126,2 % em 2018 devido aos excedentes primários.

               (9)Nos termos do artigo 126.º, n.º 12, do Tratado, a decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo num Estado-Membro deve ser revogada se o Conselho considerar que essa situação de défice excessivo foi corrigida.

               (10)O Conselho considera que a situação de défice excessivo em Portugal foi corrigida, devendo, por conseguinte, ser revogada a Decisão 2010/288/UE.

               (11)A partir de 2017, ano subsequente à correção da situação de défice excessivo, Portugal passa a estar sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deve concretizar o seu objetivo orçamental de médio prazo a um ritmo adequado, respeitando nomeadamente o valor de referência para as despesas e o objetivo em matéria de dívida, nos termos do artigo 2.º, n.º 1-A, do Regulamento (CE) n.º 1467/97,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo de Portugal foi corrigida.

               Artigo 2.º

               É revogada a Decisão 2010/288/UE.

               Artigo 3.°

               A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão 2010/288/UE do Conselho, de 2 de dezembro de 2009, sobre a existência de um défice excessivo em Portugal (JO L 125 de 21.5.2010, p. 44).

                     (2)
                  Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

                     (3)
                  Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho, de 17 de maio de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (JO L 159 de 17.6.2011, p. 88).

                     (4)
                  Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

                     (5)
                  Todos os documentos relativos aos procedimentos relativos aos défices excessivos podem ser consultados em:

                     https://ec.europa.eu/info/business-economy-euro/economic-and-fiscal-policy-coordination/eu-economic-governance-monitoring-prevention-correction/stability-and-growth-pact/corrective-arm-excessive-deficit-procedure/excessive-deficit-procedures-overview_en

                     (6)
                  Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p. 1).

                     (7)
                  Em sintonia com as «Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações respeitantes à apresentação e conteúdo dos programas de estabilidade e de convergência», adotadas pelo Comité Económico e Financeiro em 5 de julho de 2016, disponíveis em:

                     http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/legal_texts/index_en.htm

                  .

                     (8)
                  Decisão da Comissão de 10 de março de 2017, SA.47178 — Portugal — Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, S.A.,

                     http://europa.eu/rapid/press-release_IP-17-556_pt.htm