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31987H0371

87/371/CEE: Recomendação do Conselho de 25 de Junho de 1987 sobre a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan- europeias na Comunidade

Jornal Oficial nº L 196 de 17/07/1987 p. 0081 - 0084

*****RECOMENDAÇÃO  DO CONSELHO  de 25 de Junho de 1987  sobre a Introdução Coordenada de Comunicações Móveis Terrestres Digitais Celulares Públicas Pan-Europeias na Comunidade  (87/371/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, segundo a Recomendação 84/549/CEE do Conselho (3), é conveniente introduzir serviços na base de uma abordagem comum harmonizada no domínio das telecomunicações;  Considerando que é conveniente que os recursos oferecidos pelas actuais redes de telecomunicações sejam plenamente utilizados para o desenvolvimento económico da Comunidade;  Considerando que os serviços de rádio móvel são o único meio de contactar com os utilizadores em movimento e o mais eficaz para que aqueles utilizadores entrem em ligação com as redes públicas de telecomunicações;  Considerando que os sistemas de comunicações móveis terrestres actualmente utilizados na Comunidade são frequentemente incompatíveis e impedem que todos os utilizadores em deslocação no conjunto da Comunidade, incluindo águas internas e costeiras, em veículos, barcos, comboios ou a pé, possam colher os benefícios de serviços e mercados à escala europeia;  Considerando que a passagem para o sistema de comunicações móveis celulares digitais de segunda geração é uma oportunidade única para estabelecer comunicações móveis de carácter verdadeiramente pan-europeu;  Considerando que a Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) criou um grupo de trabalho especial, designado GSM (Grupo Especial Móvel), destinado a planear todos os aspectos sistemáticos de uma infra-estrutura de rádio móvel celular de segunda geração;  Considerando que um futuro sistema que permita transmitir a voz e dados deverá fundar-se em técnicas digitais e, por conseguinte, ser facilmente adaptável ao ambiente digital geral que vai resultar da introdução coordenada da Rede Digital de Serviços Integrados (ISDN), em conformidade com a Recomendação 86/659/CEE (4);  Considerando que uma política coordenada para a introdução de um serviço pan-europeu de rádio móvel celular digital vai tornar possível a criação de um mercado europeu de terminais móveis e portáteis, capaz de criar, graças às suas dimensões, as condições de desenvolvimento necessárias para permitir às empresas estabelecidas nos países da Comunidade manter e aumentar a sua presença nos mercados mundiais;  Considerando que é necessário estabelecer rapidamente todos os acordos necessários para que haja um acesso sem restrições às comunicações móveis e à circulação livre de terminais móveis para o utilizador europeu, no conjunto do território da Comunidade;  Considerando que a imediata aplicação da Directiva 86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à primeira fase da criação de um reconhecimento mútuo de homologação de tipo para o equipamento de terminais de telecomunicações (5) vai constituir uma importante contribuição para aquele objectivo;  Considerando que se deve ter em conta a Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que estabelece um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (6), a Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização no domínio das tecnologias de informação e das telecomunicações (7), bem como qualquer outra proposta que possa vir a ser apresentada posteriormente pela Comissão;  Considerando que convém utilizar o potencial dos instrumentos financeiros da Comunidade, de modo a promover o desenvolvimento das suas infra-estruturas;  Considerando que deve dar-se especial atenção à necessidade urgente, demonstrada por certos utilizadores, de comunicações terrestres pan-europeias;  Considerando que a Comissão apresentará futuramente outras propostas neste domínio das comunicações móveis, incluindo os sistemas de rádiotelefone;  Considerando que a aplicação desta política vai levar a uma cooperação mais estreita, a nível comunitário, entre a indústria das telecomunicações, de um lado, e as administrações das telecomunicações e as empresas privadas reconhecidas pelo Estado que oferecem serviços públicos de telecomunicações móveis, a seguir designadas « Administrações de Telecomunicações », por outro;  Considerando que foi dado parecer favorável pelo Grupo de Altos Funcionários para as Telecomunicações (GAFT), segundo o qual as recomendações apresentadas pelo Grupo de Análise e Previsão (GAP) fornecem uma base estratégica para o desenvolvimento das comunicações móveis públicas dentro da Comunidade, o que permite aos utilizadores europeus em movimento uma comunicação eficiente e económica;  Considerando que estas recomendações obtiveram pareceres favoráveis por parte das Administrações das Telecomunicações, da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT), e dos industriais de equipamento de telecomunicações dos Estados-membros;  Considerando que as medidas consideradas vão permitir à Comunidade beneficiar inteiramente das vantagens económicas e de um aumento rápido do potencial de mercado de comunicações móveis públicas;  Consideando que o Tratado não confere os poderes necessários para o efeito, para além dos previstos no artigo 235º,  RECOMENDA:  1. Que as Administrações das Telecomunicações executem as recomendações pormenorizadas relativas à introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulars públicas pan-europeias na Comunidade, nos termos do anexo;  2. Que a execução dessas recomendações incida especialmente sobre:  a) A selecção do sistema de transmissão e interfaces de rede;  b) O calendário estabelecido no anexo;  c) O início do serviço o mais tardar a partir de 1991, com cobertura geográfica e objectivos de penetração compatíveis com estratégias comercias;  3. Que as Administrações das Telecomunicações continuem a cooperação no âmbito da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT), nomeadamente no que respeita aos objectivos e ao calendário estabelecidos no anexo, para conclusão das especificações do sistema pan-europeu de comunicações móveis digitais celulares públicas;  4. Que as Administrações das Telecomunicações planeiem uma evolução gradual de quaisquer sistemas públicos móveis de rádio já existentes para o sistema pan-europeu de comunicações móveis digitais celulares, de modo a assegurar uma transição que vá ao encontro das necessidades dos utilizadores, das Administrações das Telecomunicações e das empresas estabelecidas na Comunidade;  5. Que os Governos dos Estados-membros e as Administrações das Telecomunicações preencham rapidamente todas as condições técnicas necessárias para se conseguir um acesso sem restrições às comunicações móveis digitais celulares;  6. Que os instrumentos financeiros da Comunidade tomem em consideração a presente recomendção no âmbito das suas intervenções, nomeadamente no que respeita aos investimentos requeridos para a aplicação do sistema pan-europeu de comunicações móveis digitais celulares e que os programas tecnológicos de investigação e de desenvolvimento da Comunidade o façam igualmente, para o desenvolvimento da base tecnológica necessária;  7. Que os Governos dos Estados-membros convidem as Administrações das Telecomunicações a executar a presente recomendação;  8. Que os Governos dos Estados-membros informem a Comissão, no final de cada ano e a partir do final de 1987, das medidas adoptadas e dos problemas surgidos no decorrer da execução da presente recomendação. O progresso dos trabalhos será analisado pela Comissão e pelo Grupo de Altos Funcionários para as Telecomunicações (GAFT), criado pelo Conselho em 4 de Novembro de 1983.  Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  H. DE CROO  (1) JO nº C 69 de 17. 3. 1987, p. 5.  (2) JO nº C 125 de 11. 5. 1987, p. 159.  (3) JO nº L 298 de 16. 11. 1984, p. 49.  (4) JO nº L 382 de 31. 12. 1986, p. 36.  (5) JO nº L 217 de 5. 8. 1986, p. 21.  (6) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.  (7) JO nº L 36 de 7. 2. 1987, p. 31.  ANEXO  1. Requisitos gerais  O futuro sistema pan-europeu de comunicações móveis digitais celulares deve preencher os seguintes requisitos de ordem geral:  - prestar-se a uma exploração nas bandas de frequência 890-915 e 935/960 MHz, afectadas ao sistema pan-europeu de comunicações móveis digitais celulares;  - permitir um fluxo de tráfego (medido em E/KM2/MHz) superior ao dos sistemas já existentes, tendo em conta a escassez das frequências afectadas a esses sistemas;  - fornecer ao utilizador uma qualidade de transmissão de voz pelo menos tão boa como a dos sistemas existentes;  - permitir uma utilização eficaz dos terminais de comando manual, promovendo a concorrência entre os fabricantes;  - ser suficientemente flexível para facilitar a introdução dos novos serviços previstos no âmbito da ISDN.  O custo do sistema deve ser considerado em termos de custos da intra-estrutura fixa, tal como avaliado pelas Administrações das Telecomunicações, considerando tanto as áreas urbanas como as rurais, e em termos de custo do equipamento móvel. A totalidade dos custos deve permanecer dentro de limites razoáveis e não deve, em caso algum, exceder o custo dos sistemas telefónicos públicos móveis já exstentes, a funcionar na banda de 900 MHz. Dado que o custo do equipamento de comunicações móveis vai constituir a parte mais importante do custo total do sistema, é conveniente que o custo do equipamento móvel (para as quantidades acima de 100 000 unidades) seja inferior ao dos sistemas telefónicos públicos móveis já existentes que funcionam na banda de 900 MHz.  2. Selecção do sistema de transmissão  O modo de transmissão para o sistema móvel pan-europeu deve ser digital. As bases da selecção final de uma opção técnica comum a todos os Estados-membros, no âmbito do modo digital (método de acesso múltiplo ao sub-sistema de rádio) foram estabelecidas pelas Administrações das Telecomunicações em Maio de 1987, com base no trabalho executado pelo CEPT, e, nomeadamente, pelo seu grupo especial para as comunicações móveis, designado GSM (Grupo Especial Móvel).  3. Arquitectura de rede  Os princípios de estrutura de rede e a definição e atribuição de funções entre os vários componentes de sistema - Estações Móveis (MS), Estações de Base (BS), e os Centros Móveis de Comutação (MSC) - devem, estar estabelecidos em meados de 1987. No decorrer deste trabalho, deve proceder-se à definição completa das interfaces entre os vários componentes de sistema (MS-BS-MSC) para todas as camadas OSI (Open Systems Interconnection Standards) aplicáveis aos serviços relevantes, e para todas as aplicações que utilizem essas interfaces (funções de tratamento de chamadas, manutenção etc.) O sistema deve ser capaz de apoiar operadores de rádio móveis digitais celulares com a mesma localização geográfica.  4. Interfaces móveis a especificar em pormenor até final de 1987  a) Ponto de referência S, com estrutura B (NK bits/s) + D (N'K bits/s). (N e N a definir);  b) Interface entre MS E BS;  c) Interface entre BS e MSC.  Deve estabelecer-se uma série mínima de especificações de interface homemm/máquina (processos de controlo).  5. Serviços móveis a serem especificados em pormenor até ao fim de 1987 e disponíveis em todos os Estados-membros a partir de 1991, com transferência de frequências (Hand-over) e localização automática nacional/internacional de assinantes móveis (Roaming)  Embora, inicialmente, as capacidades de telefonia de voz constituam o mais importante dos serviços requeridos, o sistema móvel deve, contudo, estar preparado para uma evolução geral ou para serviços ISDN ( (1). Assim, os seguintes serviços móveis deverão ser especificados, em pormenor, até final de 1987, devendo estar disponíveis em todos os Estados-membros a partir de 1991:  a) Serviços de suporte  - serviço de suporte não transparente para voz;  - serviço de suporte transparente para transmissão de dados a NK bits/s, comutado na rede a 64 K bits/s. (N a definir).  b) Serviços básicos  - transferência de frequências (hand-over);  - localização automática nacional/internacional de assinante móvel móvel (roaming).  c) Tele-serviços  Telefonia a 3.1 KHz (correspondendo a NK bits/s no canal B. N a definir).  d) Serviços suplementares  - identificação da linha de chamada;  - informação sobre a duração das chamadas;  - codificação de voz.  Esta lista pode ser completada pela CEPT.  6. Sinalização  A sinalização de acesso ao utilizador (sinalização do assinante) deve ser definida segundo os princípios das recomendações da CEPT existentes para a ISDN, e deve ser capaz de permitir serviços suplementares de ISDN/PSTN.  Os processos de sinalização de rede e inter-redes devem ser definidos no âmbito do sistema de sinalização nº 7, de modo a salvaguardar as instalações de transferência de frequências (hand-over) e de localização automática do assinante móvel (roaming).  7. Considerações sobre taxas  As Administrações das Telecomunicações são convidadas a considerar, no âmbito da estrutura da CEPT, os seguintes princípios tarifários;  - devido à escassez dos recursos de frequência, o serviço deve ser cobrado basicamente de acordo com a duração da utilização do canal de rádio;  - as taxas devem ter em consideração a tendência actual para uma menor dependência das distâncias.  O mais tardar em finais de 1987, a estrutura básica dos princípios relativos às taxas a cobrar deve estar definida, do modo a que as repercussões sobre a rede possam ser identificadas e resolvidas de maneira adequada.  8. Cobertura geográfica  A data de introdução do sistema pan-europeu de comunicações móveis digitais celulares deve ser, o mais tardar, 1991. As principais áreas urbanas devem estar cobertas, o mais tardar, até 1993. As principais ligações entre estas áreas urbanas de maior importância devem estar cobertas, o mais tardar até 1995.  Além disso, as Administrações das Telecomunicações devem estudar em conjunto as prioridades mútuas de coberta, de modo a estimular uma utilização máxima do tráfego pan-europeu o mais cedo possível. Para tal, é necessário ter em consideração as necessidades dos utilizadores que se encontram dentro de veículos em estradas principais europeias, e as dos viajantes aéreos localizados entre centros urbanos e aeroportos internacionais.  (1) JO nº C 157 de 24. 6. 1986, p. 3.


title: Recomendação (UE) 2016/336 da Comissão, de 8 de março de 2016, sobre a execução da Diretiva 2008/120/CE do Conselho relativa às normas mínimas de proteção de suínos no tocante às medidas destinadas a reduzir a necessidade de corte da cauda

text:
               9.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 62/20

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2016/336 DA COMISSÃO
   de 8 de março de 2016
   sobre a execução da Diretiva 2008/120/CE do Conselho relativa às normas mínimas de proteção de suínos no tocante às medidas destinadas a reduzir a necessidade de corte da cauda
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2008/120/CE do Conselho (1) exige que os Estados-Membros assegurem que o corte da cauda não se efetue por rotina e apenas seja utilizado se houver dados objetivos que comprovem a existência de lesões das tetas das porcas ou dos ouvidos e caudas de outros suínos.

               (2)

               A prática do corte da cauda dos suínos é efetuada para evitar mordeduras da cauda, um comportamento aberrante com uma origem multifatorial. Essa prática é suscetível de causar dor aos suínos e, por conseguinte, de ser prejudicial para o seu bem-estar.

               (3)

               A Diretiva 2008/120/CE estabelece que, antes da realização desta prática, devem ser tomadas outras medidas para evitar mordeduras da cauda e outros vícios, que atendam ao ambiente e à densidade pecuária. As condições ambientais ou sistemas de maneio inadequados têm de ser alterados por este motivo.

               (4)

               A Diretiva 2008/120/CE exige ainda que os Estados-Membros garantam que os suínos tenham acesso permanente a uma quantidade suficiente de materiais para atividades de investigação e manipulação, como palha, feno, madeira, serradura, composto de cogumelos, turfa ou uma mistura destes materiais («materiais de enriquecimento»), que não comprometam a saúde dos animais.

               (5)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu pareceres científicos relativos aos riscos associados à mordedura da cauda dos suínos e a meios possíveis de reduzir a necessidade dessa prática (2) e ainda um parecer científico relativo à abordagem multifatorial das medidas animais e não animais usadas para avaliar o bem-estar dos suínos (3). As conclusões dos pareceres científicos referidos devem ser tidas em devida conta nas melhores práticas referidas na presente recomendação.

               (6)

               Os sistemas de criação divergem consoante os Estados-Membros. É, por conseguinte, necessário recomendar a nível da União as boas práticas com vista a reduzir a necessidade do corte da cauda e soluções otimizadas para disponibilizar materiais de enriquecimento.

               (7)

               A presente recomendação deve ser aplicada em conformidade com as disposições da Diretiva 2008/120/CE e outra legislação pertinente da União aplicável ao bem-estar dos suínos,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Ao aplicar os requisitos gerais sobre a prevenção da mordedura da cauda e, desse modo, sobre a redução do corte da cauda por rotina, conforme estabelecido no anexo I da Diretiva 2008/120/CE, os Estados-Membros deverão ter em conta as orientações das melhores práticas baseadas nos conhecimentos científicos estabelecidas nos n.os 2 a 7.

               2.

               Os Estados-Membros devem:

                           a)

                           assegurar que os agricultores procedem a uma avaliação de risco da incidência da mordedura da cauda com base em indicadores animais e não animais («avaliação de risco»); e

                           b)

                           estabelecer critérios de conformidade com os requisitos previstos na legislação e publicá-los num sítio web.

               3.

               Os seguintes parâmetros devem ser verificados aquando da avaliação de risco:

                           a)

                           os materiais de enriquecimento disponibilizados;

                           b)

                           a limpeza;

                           c)

                           o conforto térmico e a qualidade do ar;

                           d)

                           o estatuto sanitário;

                           e)

                           a competição por alimentos e espaço;

                           f)

                           a alimentação.

                     Com base nos resultados da avaliação de risco, é preciso considerar as alterações adequadas a introduzir na gestão das explorações agrícolas, como o fornecimento de materiais de enriquecimento adequados e condições confortáveis, que garantam um bom estatuto sanitário e/ou proporcionem uma alimentação equilibrada dos suínos.

               4.

               Os materiais de enriquecimento devem permitir aos suínos satisfazer as suas necessidades essenciais sem comprometer a sua saúde.
               Assim, os materiais de enriquecimento devem ser seguros e ter as seguintes características:
               a)   ser comestíveis— poderem ser comidos e cheirados pelos suínos, de preferência com benefícios nutricionais;
               b)   ser mastigáveis— poderem ser mordidos pelos suínos;
               c)   ser investigáveis— poderem ser investigados pelos suínos;
               d)   ser manipuláveis— poderem ser mudados de lugar, aspeto e estrutura pelos suínos.

               5.

               Para além das características enumeradas no n.o 4, os materiais de enriquecimento fornecidos devem:

                           a)

                           suscitar um interesse sustentável, ou seja, incentivar um comportamento exploratório dos suínos e ser regularmente substituídos e renovados;

                           b)

                           poder ser manipulados oralmente;

                           c)

                           ser suficientes;

                           d)

                           ser limpos e higiénicos.

               6.

               Para satisfazer as necessidades essenciais dos suínos, os materiais de enriquecimento devem satisfazer todas as características enumeradas nos n.os 4 e 5.
               Para o efeito, os materiais de enriquecimento devem ser classificados do seguinte modo:
               a)   ótimos— quando reúnem todas as características enumeradas nos n.os 4 e 5 e, por conseguinte, podem ser utilizados isoladamente;
               b)   bons— quando reúnem a maioria das características enumeradas nos n.os 4 e 5 e, por conseguinte, devem ser combinados com outros materiais;
               c)   medíocres— são distrações mas não devem ser considerados capazes de preencher as necessidades essenciais dos suínos, pelo que devem ser fornecidos em conjunto com materiais ótimos ou bons.

               7.

               Para garantir que os suínos têm acesso a materiais de enriquecimento suficientes e apropriados, os Estados-Membros devem assegurar-se de que os agricultores seguem as melhores práticas no respeitante aos indicadores adequados para monitorizar o controlo do bem-estar dos suínos mantidos ao seu cuidado.
               Este método de avaliação para controlar o acesso a materiais de enriquecimento deve incluir controlos com base em:

                           a)

                           indicadores animais, como a presença de caudas mordidas, lesões cutâneas e/ou comportamento anormal dos suínos (como um baixo nível de interesse nos materiais de enriquecimento, lutas pelos materiais de enriquecimento disponíveis, mordeduras de outros elementos para além desses materiais, excrementos enterrados ou, no caso de porcas reprodutoras, um aumento do comportamento nidificador falso); e

                           b)

                           indicadores não animais, como a frequência de renovação, acessibilidade, quantidade e limpeza dos materiais de enriquecimento.

               8.

               A Comissão deve monitorizar a aplicação da presente recomendação e apresentar informações mais pormenorizadas sobre as melhores práticas referidas nos n.os 2 a 7, de acordo com os últimos conhecimentos científicos mais pertinentes, e disponibilizá-las publicamente no sítio web da Comissão.

               9.

               Os Estados-Membros, com a participação ativa dos agricultores, devem proceder a uma divulgação adequada das melhores práticas referidas nos n.os 2 a 7.

      Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2016.

            Pela Comissão

         Vytenis ANDRIUKAITIS

            Membro da Comissão

      (1)  Diretiva 2008/120/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção de suínos (JO L 47 de 18.2.2009, p. 5).

      (2)  The EFSA Journal (2007) 611, http://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/611.

      (3)  The EFSA Journal (2014) 3702, http://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/3702.


title: Recomendação do Conselho, de 28 de Junho de 2011 — Juventude em Movimento — promover a mobilidade dos jovens para fins de aprendizagem

text:
               7.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/1

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 28 de Junho de 2011
   Juventude em Movimento — promover a mobilidade dos jovens para fins de aprendizagem
   2011/C 199/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 165.o e 166.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua comunicação de 3 de Março de 2010, intitulada «Europa 2020 — Estratégia Europeia para um Crescimento Inteligente, Sustentável e Inclusivo», a Comissão estabelece como uma das suas prioridades o desenvolvimento de uma economia baseada no conhecimento e na inovação («crescimento inteligente») e destaca uma iniciativa emblemática («Juventude em Movimento») para promover o desempenho e a atractividade internacional das instituições de ensino superior da Europa e elevar a qualidade global de todos os níveis de ensino e de formação na União, conjugando excelência e equidade, através de uma maior mobilidade e melhor situação profissional dos jovens. A presente recomendação insere-se na iniciativa Juventude em Movimento e coaduna-se com as Orientações Integradas Europa 2020.

               (2)

               A mobilidade para fins de aprendizagem, ou seja, a mobilidade transnacional para aquisição de novos conhecimentos, aptidões e competências, é um dos meios fundamentais para que os jovens reforcem a sua empregabilidade futura e a consciencialização intercultural, o desenvolvimento pessoal, a criatividade e uma cidadania activa. Os europeus que participam numa experiência de mobilidade como jovens aprendentes têm maior probabilidade de se tornar trabalhadores móveis numa fase posterior das suas vidas. A mobilidade na aprendizagem pode contribuir para uma maior abertura, uma dimensão mais europeia e internacional, um maior acesso e uma eficiência redobrada das instituições e sistemas educativos e formativos. Pode também incrementar a competitividade da Europa ao ajudar a construir uma sociedade fortemente baseada no conhecimento.

               (3)

               Os benefícios da mobilidade foram sublinhados na Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, relativa ao plano de acção a favor da mobilidade (1), e na Recomendação 2001/613/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Julho de 2001, relativa à mobilidade na Comunidade de estudantes, formandos, voluntários, docentes e formadores (2). Essa Recomendação de 2001 convida os Estados-Membros a adoptar medidas adequadas para eliminar os obstáculos à mobilidade destes grupos.

               (4)

               Muito foi feito no domínio da mobilidade dos jovens desde a Recomendação de 2001. Todavia, nem todos os instrumentos e ferramentas têm sido plenamente utilizados e subsistem muitos obstáculos. Além disso, o contexto geral da mobilidade para fins de aprendizagem mudou consideravelmente na última década, nomeadamente devido à globalização e ao progresso tecnológico, incluindo as tecnologias da informação e da comunicação («TIC»), e também em virtude de uma maior insistência na empregabilidade e na dimensão social.

               (5)

               Nas Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 22 de Maio de 2008, sobre a promoção da criatividade e inovação através da educação e formação, foi salientado que a diversidade e os ambientes multiculturais podem estimular a criatividade.

               (6)

               Nas Conclusões sobre a mobilidade dos jovens, de 21 de Novembro de 2008, o Conselho convidou os Estados-Membros a adoptarem o objectivo de, gradualmente, tornarem os períodos de aprendizagem no estrangeiro a regra, e não a excepção, para todos os jovens europeus. O Conselho convidou a Comissão a elaborar um plano de trabalho para incluir as medidas de mobilidade transnacional em todos os programas europeus e apoiar os Estados-Membros nos seus esforços de promoção da mobilidade.

               (7)

               Nas Conclusões do Conselho, de 26 de Novembro de 2009, sobre o aperfeiçoamento profissional dos professores e dos dirigentes escolares, reconheceu-se que o pessoal docente, a todos os níveis, poderia tirar maiores benefícios de um aumento da mobilidade da aprendizagem e da ligação em rede.

               (8)

               A Comissão publicou o Livro Verde sobre a Promoção da Mobilidade dos Jovens para fins de Aprendizagem em Julho de 2009, lançando nesse âmbito uma consulta pública sobre algumas questões, nomeadamente: qual a melhor forma de desenvolver as oportunidades de mobilidade oferecidas aos jovens europeus, quais os obstáculos à mobilidade que ainda é preciso eliminar e de que forma as partes interessadas poderão unir forças numa nova parceria a favor da mobilidade na aprendizagem. As respostas a essa consulta forneceram dados importantes para a presente recomendação, como sucedeu com os pareceres do Comité Económico e Social Europeu (3) e do Comité das Regiões (4).

               (9)

               A mobilidade dos jovens investigadores também deve ser incentivada, para que a União não seja ultrapassada pelos seus concorrentes no domínio da investigação e inovação. A Comunicação da Comissão, de 23 de Maio de 2008, «Melhores Carreiras e mais Mobilidade: uma Parceria Europeia para os Investigadores», propôs um conjunto de acções para garantir uma formação adequada, carreiras atractivas e a eliminação dos obstáculos à mobilidade dos investigadores na União, ao passo que as Conclusões do Conselho, de 2 de Março de 2010, sobre a mobilidade e as carreiras dos investigadores europeus, identificaram medidas concretas para melhorar a mobilidade dos investigadores e diversas áreas de intervenção para promover a livre circulação do conhecimento («quinta liberdade»).

               (10)

               Os programas da União, além de apoiarem substancialmente a mobilidade e de contribuírem para o desenvolvimento e a internacionalização dos sistemas de ensino, têm possibilitado a divulgação de boas práticas e ferramentas a nível da União, em prol da mobilidade dos jovens em todos os contextos da educação e formação.

               (11)

               Por considerações de ordem económica, torna-se particularmente necessário garantir a eficácia de utilização e a simplificação administrativa dos actuais programas e instrumentos nacionais e da União com o objectivo de promover e apoiar a mobilidade para fins de aprendizagem.

               (12)

               A presente recomendação abrange os jovens da Europa em todos os contextos de educação e formação, ou seja, na escola, em situação de formação profissional (escolar ou aprendizado), em programas de ciclo curto e em cursos de licenciatura, mestrado ou doutoramento, bem como em intercâmbios juvenis, em actividades de voluntariado ou em estágios, dentro ou fora da União. A mobilidade para fins de aprendizagem é considerada relevante para todas as disciplinas e áreas, como a cultura, a ciência, a tecnologia, a arte e o desporto, e igualmente para os jovens empresários e investigadores. Na âmbito da presente recomendação, a noção de «aprendizagem» compreende as aprendizagens formais, não formais e informais.

               (13)

               A presente recomendação tem como objectivo incentivar os Estados-Membros a promover a mobilidade dos jovens para fins de aprendizagem e a eliminar, sempre que possível, os obstáculos que impeçam a realização de progressos nesta área. Respeita, simultaneamente, todas as competências e responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros no âmbito da legislação nacional e europeia.

               (14)

               A presente recomendação incentiva também os Estados-Membros a explorarem todo o potencial dos actuais instrumentos da União e de Bolonha que visam facilitar a mobilidade, em especial a Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade, o Europass (incluindo o Suplemento ao Diploma), o Youthpass, o Quadro Europeu de Qualificações, o Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos e o Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais.

               (15)

               A presente recomendação prevê orientações específicas para as questões administrativas e institucionais relacionadas com a mobilidade dos jovens para fins de aprendizagem,

         RECOMENDA QUE OS ESTADOS-MEMBROS:
   1.   Quanto à informação e ao aconselhamento sobre as oportunidades de mobilidade para fins de aprendizagem:

               a)

               Melhorem a qualidade da informação e do aconselhamento sobre as oportunidades de mobilidade nacionais, regionais e locais e as bolsas disponíveis, tanto no interior como no exterior da União, canalizando esses serviços para grupos específicos de aprendentes. Os Estados-Membros devem procurar formas novas, criativas e interactivas para divulgar a informação, comunicar e trocar ideias com os jovens e todos os demais interessados;

               b)

               Facilitem o acesso à informação por parte de todos os jovens interessados na mobilidade para fins de aprendizagem, por exemplo através de portais centralizados na Internet e outros serviços da Internet, centros de apoio (como os «gabinetes europeus») e serviços de informação e aconselhamento. Também pode ser vantajoso utilizar serviços na Internet. Neste contexto, recomenda-se a utilização da rede Euroguidance;

               c)

               Cooperem com a Comissão no desenvolvimento e actualização do portal PLOTEUS sobre as oportunidades de aprendizagem, aumentando nomeadamente o número de fontes de informação nacionais que os cidadãos podem consultar directamente através da interface multilingue PLOTEUS;

               d)

               Incentivem os organismos nacionais e regionais competentes a assegurarem uma boa coordenação com a acção desenvolvida pelas partes interessadas do sector da mobilidade para fins de aprendizagem, a fim de garantir um fluxo claro, coerente e simples da informação.

         2.   Quanto à motivação para participar numa actividade de mobilidade transnacional:

               a)

               Promovam o valor acrescentado da mobilidade para fins de aprendizagem junto dos aprendentes e suas famílias, dos professores, dos formadores, dos animadores juvenis e dos empregadores, em termos de realização pessoal e desenvolvimento das competências profissionais, linguísticas, sociais e interculturais, da criatividade, da cidadania activa e da empregabilidade futura, em especial no contexto de um mercado de trabalho cada vez mais globalizado;

               b)

               Encorajem a ligação em rede das organizações competentes, das partes interessadas e de outros intervenientes, a fim de garantir uma abordagem coordenada para a motivação dos jovens;

               c)

               Promovam os intercâmbios interpares entre professores com e sem experiência de mobilidade, para assegurar uma maior motivação;

               d)

               Fomentem uma «cultura de mobilidade», através, por exemplo, da integração de oportunidades de mobilidade em todos os contextos de aprendizagem e da promoção de um maior reconhecimento social do valor da mobilidade para fins de aprendizagem.

         3.   Quanto à preparação das oportunidades de mobilidade para fins de aprendizagem, em especial para aquisição de competências em línguas estrangeiras e consciencialização intercultural:

               a)

               Reconheçam a importância da aprendizagem de línguas estrangeiras e da aquisição de competências interculturais logo nas primeiras fases do processo educativo, incentivando uma boa preparação linguística e cultural para a mobilidade tanto no ensino geral como no ensino profissional;

               b)

               Encorajem os professores a utilizarem métodos mais inovadores, incluindo os que se baseiam nas TIC, para assegurar a aprendizagem de línguas estrangeiras. Deverá ser dada uma atenção especial aos aprendentes desfavorecidos e às suas necessidades específicas;

               c)

               Promovam a aquisição de competências digitais básicas por parte dos jovens, para que possam preparar as suas experiências de mobilidade em condições óptimas e beneficiar das novas oportunidades da mobilidade virtual que são complementares da mobilidade física;

               d)

               Incentivem a criação de parcerias e intercâmbios entre as instituições educativas, bem como entre os responsáveis pelo ensino não formal, tendo em vista uma melhor preparação dos períodos de mobilidade.

         4.   Quanto às questões administrativas e institucionais relacionadas com o período de aprendizagem no estrangeiro:

               a)

               Resolvam, sempre que possível, as questões administrativas que dificultam a obtenção de vistos e autorizações de residência por parte dos estudantes não residentes na União Europeia e que desejem beneficiar de uma oportunidade de aprendizagem num Estado-Membro;

               b)

               Reduzam, sempre que possível, a carga administrativa para poderem promover a mobilidade na aprendizagem para o interior e para o exterior da União. Uma maior cooperação e parcerias com países terceiros, acordos entre as autoridades competentes em todos os Estados-Membros e acordos bilaterais entre instituições facilitariam a mobilidade para fins de aprendizagem entre a União e as outras regiões do mundo;

               c)

               Tenham em conta as dificuldades que resultam da diversidade de normas jurídicas existentes na União sobre a participação de menores nas acções de mobilidade para fins de aprendizagem;

               d)

               Estabeleçam sistemas claros para incentivar os aprendizes do ensino profissional inicial a participarem na mobilidade para fins de aprendizagem. Para promover a mobilidade dos aprendizes e também dos jovens investigadores, os Estados-Membros devem assegurar, em conformidade com a legislação nacional, um acesso adequado à protecção em termos de seguros, condições laborais, requisitos em matéria de saúde e segurança, obrigações fiscais, segurança social e reforma;

               e)

               Incentivem activamente a criação e realização de programas conjuntos de educação e formação, em colaboração com instituições de outros países;

               f)

               Integrem oportunidades de mobilidade para fins de aprendizagem nos programas de estudo ou de formação, sempre que adequado. Além disso, deverão ser também permitidos períodos de mobilidade de curta duração, uma vez que se poderá assim incentivar mais jovens a participar nas acções de mobilidade.

         5.   Quanto à portabilidade das bolsas e empréstimos:
   Promovam a portabilidade das bolsas e dos empréstimos, e o acesso adequado aos apoios financeiros pertinentes, a fim de facilitar a mobilidade dos jovens para fins de aprendizagem.
   6.   Quanto à qualidade da mobilidade:

               a)

               Apliquem as actuais cartas da qualidade, como a Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade e as Cartas a nível nacional e regional, para assegurar uma elevada qualidade da mobilidade, e promovam a garantia de qualidade em todos os aspectos da mobilidade;

               b)

               Incentivem um diálogo constante e regras claras de cooperação entre as instituições de origem e de acolhimento, por exemplo através da utilização de acordos em matéria de aprendizagem. Incentivem o reconhecimento dos conhecimentos, das aptidões e das competências adquiridas, a aplicação de procedimentos de selecção transparentes, o intercâmbio interpares e um apoio estruturado aos aprendentes;

               c)

               Incentivem mecanismos regulares de retorno de informação na sequência de um período de mobilidade, a fim de garantir uma elevada qualidade da experiência;

               d)

               Promovam a introdução de sistemas de tutoria e de aprendizagem interpares, para assegurar a integração dos aprendentes em situação de mobilidade no país ou na instituição de acolhimento;

               e)

               Incentivem a disponibilização de instalações adequadas e economicamente acessíveis, por exemplo, alojamento, restauração e transporte, para os aprendentes em situação de mobilidade;

               f)

               Encorajem a prestação de orientações aos aprendentes sobre a melhor forma de utilizar a mobilidade para fins de aprendizagem no sentido de desenvolver conhecimentos, aptidões e competências;

               g)

               Encorajem a prestação de aconselhamento aos aprendentes que regressam ao seu país após a experiência de mobilidade, no sentido de os ajudar a aplicar as competências adquiridas no estrangeiro. Ajudem os jovens no seu processo de reintegração após uma estada longa no estrangeiro.

         7.   Quanto ao reconhecimento dos resultados da aprendizagem:

               a)

               Promovam a aplicação e utilização dos instrumentos da União que visam facilitar a transferência e validação entre Estados-Membros dos resultados da aprendizagem adquiridos durante as experiências de mobilidade. Convém igualmente publicitar melhor esses instrumentos, em especial entre os empregadores;

               b)

               Melhorem os procedimentos e directrizes em matéria de validação e de reconhecimento das aprendizagens informais e não formais, a fim de facilitar a promoção da mobilidade, por exemplo, no voluntariado e no trabalho ligado à juventude;

               c)

               Abordem as questões da validação e do reconhecimento dos conhecimentos, aptidões e competências (nomeadamente as competências em línguas estrangeiras) adquiridos durante os períodos de mobilidade no estrangeiro;

               d)

               Apoiem e tornem mais visíveis os pontos de contacto onde se podem obter informações sobre o modo como as qualificações podem ser reconhecidas e certificadas, após o regresso do estrangeiro.

         8.   Quanto aos aprendentes desfavorecidos:
   Prestem aos aprendentes desfavorecidos, que possivelmente se vêem privados de oportunidades de mobilidade para fins de aprendizagem, informação direccionada sobre os programas e apoios disponíveis que respondam às suas necessidades específicas.
   9.   Quanto às parcerias e ao financiamento:

               a)

               Incentivem parcerias no domínio da mobilidade para fins de aprendizagem, quer com entidades públicas, quer privadas, que trabalhem a nível regional e local. As câmaras de comércio, as associações empresariais, do ensino e formação profissionais, as associações profissionais e as organizações não governamentais podem ser parceiros valiosos neste contexto. Além disso, é importante estimular a criação de redes entre escolas, universidades e empresas, para trocarem informações, notícias e experiências;

               b)

               Incentivem as autoridades regionais e locais a participar cada vez mais na promoção da mobilidade para fins de aprendizagem, através do desenvolvimento das redes existentes e da criação de novas parcerias;

               c)

               Estimulem uma cooperação e comunicação activas, incluindo uma maior sensibilização e defesa do valor da mobilidade para fins de aprendizagem, entre o sector da educação e o sector económico, tendo em conta a importância do envolvimento das empresas para o aumento da mobilidade dos jovens, nomeadamente através dos estágios. Se adequado, ofereçam incentivos, incluindo subsídios especiais às empresas, de acordo com a legislação da União e dos Estados-Membros, para garantir o seu empenhamento na criação de estágios;

               d)

               Contribuam para a coerência e complementaridade dos programas nacionais e da União, para que seja possível criar sinergias e melhorar a eficiência dos programas de mobilidade.

         10.   Quanto ao papel dos agentes multiplicadores:

               a)

               Explorem o papel dos agentes multiplicadores (professores, formadores, famílias, profissionais do sector da juventude e jovens que tenham participado em experiências de mobilidade), para inspirar e motivar os jovens a participar numa acção de mobilidade. Incentivem os empregadores ligados à educação a reconhecer e valorizar os professores, formadores e profissionais do sector da juventude pelo seu trabalho na área da mobilidade na aprendizagem;

               b)

               Promovam e apoiem oportunidades de mobilidade para fins de aprendizagem como componente da formação inicial e do desenvolvimento profissional contínuo dos dirigentes de estabelecimentos de ensino, professores, formadores, pessoal administrativo e profissionais do sector da juventude.

         11.   Quanto ao acompanhamento dos progressos:

               a)

               Apoiem, a título voluntário, os trabalhos sobre a viabilidade da criação de um quadro metodológico para o acompanhamento dos progressos em matéria de promoção da mobilidade para fins de aprendizagem e de eliminação dos obstáculos a essa mobilidade. Os trabalhos terão como base um estudo preparatório realizado pela rede Eurydice, com a assistência de peritos dos Estados-Membros, utilizando plenamente as fontes de dados e de informação existentes;

               b)

               Informem a Comissão acerca dos progressos realizados em matéria de promoção da mobilidade para fins de aprendizagem e de eliminação dos obstáculos a essa mobilidade, no quadro das actuais estruturas de informação do quadro estratégico para a cooperação europeia em matéria de ensino e formação profissional.

         TOMA NOTA DA INTENÇÃO DA COMISSÃO DE:

               1.

               Assegurar, em estreita cooperação com os Estados-Membros, a utilização plena e eficaz dos programas e orçamentos da União, em particular no domínio da aprendizagem ao longo da vida, a fim de aumentar e alargar as oportunidades de aprendizagem para os jovens, ponderando nomeadamente o recurso aos Fundos Estruturais, ao Fundo de Coesão e ao Banco Europeu de Investimento (5).

               2.

               Apoiar os esforços dos Estados-Membros no sentido de promover a mobilidade para fins de aprendizagem, ponderando, em especial, as implicações da presente recomendação para a próxima geração de programas da UE no domínio da educação e formação e da juventude, bem como para o próximo quadro financeiro plurianual da União.

               3.

               Melhorar, em cooperação com os Estados-Membros, o quadro estatístico utilizado na aferição da mobilidade transnacional para fins de aprendizagem.

               4.

               Estudar, em estreita cooperação com peritos dos Estados-Membros, a viabilidade do desenvolvimento de um quadro metodológico, referido como «Painel de Avaliação da Mobilidade» na Comunicação da Comissão «Juventude em Movimento», para o acompanhamento dos progressos em matéria de promoção da mobilidade para fins de aprendizagem e de eliminação dos obstáculos a essa mobilidade.

               5.

               Avaliar os progressos realizados em matéria de eliminação dos obstáculos à mobilidade para fins de aprendizagem após os primeiros quatro anos de aplicação da presente recomendação.

      Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         FAZEKAS S.

      (1)  JO C 371 de 23.12.2000, p. 4.

      (2)  JO L 215 de 9.8.2001, p. 30.

      (3)  JO C 255 de 22.9.2010, p. 81.

      (4)  JO C 175 de 1.7.2009, p. 31.

      (5)  Analisando igualmente a viabilidade de desenvolver novos meios de apoio financeiro, incluindo a possibilidade de «empréstimos europeus para os estudantes», de acordo com o convite que o Conselho dirigiu à Comissão nas Conclusões de Novembro de 2008 sobre a mobilidade dos jovens.


title: Recomendação da Comissão, de 30 de Abril de 2009 , que complementa as Recomendações 2004/913/CE e 2005/162/CE no que respeita ao regime de remuneração dos administradores de sociedades cotadas (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               15.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 120/28

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 30 de Abril de 2009
   que complementa as Recomendações 2004/913/CE e 2005/162/CE no que respeita ao regime de remuneração dos administradores de sociedades cotadas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/385/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo travessão do artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 14 de Dezembro de 2004, a Comissão adoptou a Recomendação 2004/913/CE relativa à instituição de um regime adequado de remuneração dos administradores de sociedades cotadas (1) e, em 15 de Fevereiro de 2005, a Recomendação 2005/162/CE relativa ao papel dos administradores não executivos ou membros do conselho de supervisão de sociedades cotadas e aos comités do conselho de administração ou de supervisão (2). Os principais objectivos destas recomendações são assegurar a transparência das práticas de remuneração, o controlo dos accionistas sobre a política de remuneração e a remuneração individual graças à sua divulgação, à introdução de um voto obrigatório ou consultivo relativamente à declaração sobre as remunerações e à aprovação pelos accionistas dos regimes de remuneração com base em acções, bem como uma supervisão não executiva eficaz e independente e o desempenho por parte do comité das remunerações de um papel pelo menos consultivo sobre as práticas de remuneração.

               (2)

               Dessas recomendações resulta que a Comissão deve monitorizar a situação, incluindo a implementação e a aplicação dos princípios incluídos nessas recomendações, e avaliar a necessidade de novas medidas. Além disso, a experiência dos últimos anos e, mais recentemente, a crise financeira, mostraram que as estruturas de remuneração tornam-se cada vez mais complexas, demasiado concentradas em resultados a curto prazo, tendo levado, em alguns casos, a remunerações excessivas não justificadas pelo desempenho.

               (3)

               Enquanto a forma, a estrutura e o nível de remuneração dos administradores continuam a ser questões essencialmente da competência das sociedades, dos seus accionistas e, quando aplicável, dos representantes dos trabalhadores, a Comissão considera que é necessário instituir princípios adicionais relativamente à estrutura de remuneração dos administradores, tal como estabelecida na política de remuneração das sociedades, bem como ao processo para determinar a remuneração e ao controlo desse processo.

               (4)

               A presente recomendação não afecta os direitos, quando aplicáveis, dos parceiros sociais na negociação colectiva.

               (5)

               O actual regime de remuneração dos administradores de sociedades cotadas deve ser reforçado por princípios complementares aos contidos nas Recomendações 2004/913/CE e 2005/162/CE.

               (6)

               A estrutura de remuneração dos administradores deve promover a sustentabilidade a longo prazo das sociedades e assegurar que a remuneração se baseie no desempenho. Assim, as componentes variáveis da remuneração devem ser ligadas a critérios de desempenho pré-definidos e mensuráveis, incluindo critérios de natureza não financeira. Devem ser fixados limites relativamente às componentes variáveis da remuneração. Quando significativas, as componentes variáveis da remuneração devem ser diferidas, por exemplo, por um período de três a cinco anos, em função das condições de desempenho. Além disso, as sociedades devem poder recuperar componentes variáveis da remuneração pagas com base em dados que se revelaram manifestamente incorrectos.

               (7)

               É necessário assegurar que as indemnizações em caso de destituição, os chamados «pára-quedas dourados», não sejam uma recompensa pelo fracasso e que se respeite o objectivo primário de que essas indemnizações constituem uma rede de segurança (indemnizações em caso de destituição como uma rede de segurança) em caso de rescisão antecipada do contrato. Por conseguinte, as indemnizações em caso de destituição devem ser limitadas a um certo montante ou a uma determinada duração, que, em geral, não deve ser superior a dois anos de remuneração anual (com base apenas na componente não variável da remuneração anual), e não deve ser paga se a rescisão do contrato se dever a um desempenho inadequado ou se um administrador se demitir por sua própria iniciativa. Tal não exclui indemnizações em caso de destituição quando se trata de rescisão antecipada do contrato, devido a mudanças na estratégia da sociedade e/ou a situações de fusão ou aquisição maioritária.

               (8)

               Os regimes em que os administradores são remunerados em acções, opções sobre acções ou qualquer outro direito de aquisição de acções ou remuneração com base nas variações do preço das acções devem depender mais do desempenho e da criação de valor a longo prazo da sociedade. Por conseguinte, deve ser aplicado às acções um período do direito de subscrição adequado, em que a subscrição é sujeita a condições de desempenho. Opções sobre acções e direitos de aquisição de acções ou remuneração com base em variações do preço das acções só devem ser possíveis após um período adequado, devendo o seu exercício estar sujeito a condições de desempenho. A fim de impedir novos conflitos de interesses de administradores que detêm acções na sociedade, esses administradores devem ser obrigados a conservar uma parte das suas acções até ao fim do seu mandato.

               (9)

               Para facilitar aos accionistas a avaliação da estratégia da sociedade em matéria de remunerações e reforçar a responsabilização das sociedades perante os seus accionistas, a declaração sobre as remunerações deve ser clara e facilmente compreensível. Além disso, são necessárias mais informações sobre a estrutura das remunerações.

               (10)

               A fim de reforçar a responsabilização, os accionistas devem ser incentivados a participar em assembleias gerais e a fazer um uso ponderado dos seus direitos de voto. Em especial, os accionistas institucionais devem assumir um papel de liderança no tocante à garantia de uma responsabilização acrescida dos conselhos de administração relativamente à questão das remunerações.

               (11)

               Os comités de remuneração, tal como referidos na Recomendação 2005/162/CE, cumprem um papel importante na concepção da política de remuneração das sociedades, impedindo conflitos de interesses e fiscalizando o comportamento dos conselhos de administração relativamente às remunerações. Para reforçar o papel desses comités, pelo menos um membro deve ser um especialista na área das remunerações.

               (12)

               Os consultores em matéria de remunerações podem ter interesses contraditórios, por exemplo, quando aconselham o comité de remuneração sobre práticas e disposições de remuneração e, ao mesmo tempo, aconselham a sociedade ou o(s) administrador(es) executivo(s) ou membro(s) da comissão executiva. Convém que os comités de remuneração sejam prudentes ao recrutar consultores em matéria de remuneração a fim de assegurar que os mesmos consultores não aconselhem o departamento de recursos humanos da sociedade ou os administradores executivos ou membros da comissão executiva ao mesmo tempo.

               (13)

               Dada a importância da questão da remuneração dos administradores e a fim de reforçar a aplicação eficaz do quadro comunitário em matéria de remuneração dos administradores, a Comissão pretende fazer um uso alargado dos diferentes mecanismos de monitorização, como painéis de avaliação anuais ou avaliação mútua pelos Estados-Membros. Além disso, a Comissão tenciona explorar as possibilidades de normalização da divulgação da política de remuneração dos administradores.

               (14)

               A notificação das medidas pelos Estados-Membros em conformidade com a presente recomendação deve incluir um prazo claro para que as sociedades adoptem políticas de remuneração coerentes com os princípios estabelecidos na presente recomendação,

         RECOMENDA:

      SECÇÃO I

      Âmbito de aplicação e definições

   1.   Âmbito de aplicação

               1.1.

               O âmbito de aplicação da secção II da presente recomendação corresponde ao da Recomendação 2004/913/CE.
               O âmbito de aplicação da secção III da presente recomendação corresponde ao da Recomendação 2005/162/CE.

               1.2.

               Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para assegurar que as sociedades cotadas, às quais são aplicáveis as Recomendações 2004/913/CE e 2005/162/CE, tenham em conta a presente recomendação.

         2.   Definições para além das estabelecidas nas Recomendações 2004/913/CE e 2005/162/CE:

               2.1.

               «Componentes variáveis da remuneração»: componentes dos direitos de remuneração dos administradores concedidas com base em critérios de desempenho, incluindo prémios.

               2.2.

               «Indemnizações em caso de destituição»: qualquer pagamento ligado à rescisão antecipada de contratos para administradores executivos ou membros da comissão executiva, incluindo pagamentos relacionados com a duração de um período de pré-aviso ou cláusula de não concorrência incluída no contrato.

      SECÇÃO II

      Política de remuneração

   (Secção II da Recomendação 2004/913/CE)
   3.   Estrutura da política de remuneração dos administradores

               3.1.

               Se a política de remuneração incluir componentes variáveis da remuneração, as sociedades devem fixar limites para a(s) componente(s) variável(eis). A componente não variável da remuneração deve ser suficiente para permitir à sociedade reter componentes variáveis da remuneração quando os critérios de desempenho não forem cumpridos.

               3.2.

               A concessão das componentes variáveis da remuneração deve estar sujeita a critérios de desempenho pré-definidos e mensuráveis.
               Os critérios de desempenho devem promover a sustentabilidade a longo prazo da sociedade e incluir critérios não financeiros relevantes para a criação de valor a longo prazo da sociedade, como o respeito das regras e procedimentos aplicáveis.

               3.3.

               Quando for concedida um componente variável da remuneração, uma grande parte da componente variável não deve ser paga antes de decorrido um lapso de tempo mínimo. A parte da componente variável sujeita a adiamento deve ser determinada em relação ao peso relativo da componente variável comparativamente à componente não variável da remuneração.

               3.4.

               Disposições contratuais com administradores executivos ou membros da comissão executiva devem incluir disposições que permitam à sociedade recuperar componentes variáveis da remuneração concedidas com base em dados que se revelaram subsequentemente manifestamente incorrectos.

               3.5.

               As indemnizações em caso de destituição não devem exceder um montante fixo ou um número fixo de anos de remuneração anual, que não deve, em geral, ser superior a dois anos da componente não variável da remuneração ou seu equivalente.
               As indemnizações em caso de destituição não devem ser pagas se a rescisão do contrato se dever a um desempenho inadequado.

         4.   Remuneração com base em acções

               4.1.

               As acções não devem ser transferidas durante pelo menos três anos após a sua concessão.
               As opções sobre acções ou qualquer outro direito de aquisição de acções ou remuneração com base em variações do preço das acções só devem possíveis após um período de pelo menos três anos após a sua concessão.

               4.2.

               A transferência de acções e o direito de exercer opções sobre acções ou qualquer outro direito de aquisição de acções ou remuneração com base em variações dos preços de acções devem estar sujeitos a critérios de desempenho pré-definidos e mensuráveis.

               4.3.

               Após a transferência, os administradores devem conservar um certo número de acções, até ao fim do seu mandato, sujeito à necessidade de financiar quaisquer custos relacionados com a aquisição das acções. O número de acções a conservar deve ser fixado e representar, por exemplo, o dobro do valor da remuneração anual total (componentes não variáveis mais componentes variáveis).

               4.4.

               A remuneração dos administradores não executivos ou membros do conselho de supervisão não deve incluir opções sobre acções.

         5.   Informação sobre a política de remuneração dos administradores

               5.1.

               A declaração sobre as remunerações, mencionada no ponto 3.1 da Recomendação 2004/913/CE, deve ser clara e facilmente compreensível.

               5.2.

               Para além das informações contidas no ponto 3.3 da Recomendação 2004/913/CE, a declaração sobre as remunerações deve incluir o seguinte:

                           a)

                           Uma explicação sobre como a escolha dos critérios de desempenho contribui para os interesses a longo prazo da sociedade, em conformidade com o ponto 3.2 da presente recomendação;

                           b)

                           Uma explicação dos métodos aplicados para determinar se os critérios de desempenho foram cumpridos;

                           c)

                           Informação suficiente sobre os períodos de adiamento no que se refere às componentes variáveis da remuneração, tal como referido no ponto 3.3 da presente recomendação;

                           d)

                           Informação suficiente sobre a política de indemnizações em caso de destituição, tal como referido no ponto 3.4 da presente recomendação;

                           e)

                           Informação suficiente sobre os períodos do direito de subscrição no referente à remuneração com base em acções, tal como referido no ponto 4.1 da presente recomendação;

                           f)

                           Informação suficiente sobre a política em matéria de conservação de acções após a sua subscrição, tal como referido no ponto 4.3 da presente recomendação;

                           g)

                           Informação suficiente sobre a composição dos grupos de pares de sociedades cuja política de remuneração foi comparada com a política de remuneração da sociedade em causa.

         6.   Voto dos accionistas

               6.1.

               Os accionistas, em especial os accionistas institucionais, devem ser incentivados a participar em assembleias gerais, se for o caso, e a fazer uso do seu direito de voto em relação à remuneração dos administradores, tendo em conta os princípios incluídos na presente recomendação, na Recomendação 2004/913/CE e na Recomendação 2005/162/CE.

      SECÇÃO III

      A comissão de remuneração

   (Ponto 3 do anexo I da Recomendação 2005/162/CE)
   7.   Criação e composição

               7.1.

               Pelo menos um dos membros do comité de remuneração deve possuir conhecimentos e experiência no domínio da política de remuneração.

         8.   Funções

               8.1.

               O comité de remuneração deve reexaminar periodicamente a política de remuneração para administradores executivos ou membros da comissão executiva, incluindo a política em matéria de remuneração com base em acções, e a sua implementação.

         9.   Funcionamento

               9.1.

               O comité de remuneração deve exercer as suas funções com independência e integridade.

               9.2.

               Ao utilizar os serviços de um consultor com vista a obter a informação sobre normas do mercado para sistemas de remuneração, o comité de remuneração deve assegurar que o consultor em causa não aconselhe, simultaneamente, o departamento de recursos humanos ou os administradores executivos ou membros da comissão executiva da sociedade em causa.

               9.3.

               No exercício das suas funções, o comité de remuneração deve assegurar que a remuneração de cada administrador executivo ou membro da comissão executiva seja proporcional à remuneração dos outros administradores executivos ou membros da comissão executiva e dos outros membros do pessoal da sociedade.

               9.4.

               O comité de remuneração deve informar os accionistas sobre o exercício das suas funções e estar presente, para esse efeito, na assembleia geral anual.

      SECÇÃO IV

      Disposições finais

               10.

               Os Estados-Membros são convidados a tomar as medidas necessárias para promover a aplicação da presente recomendação até 31 de Dezembro de 2009.
               A este respeito, os Estados-Membros são convidados a organizar consultas nacionais com os interessados sobre a presente recomendação e a notificar a Comissão sobre as medidas tomadas em conformidade com a presente recomendação, a fim de permitir à Comissão acompanhar de perto a situação e, nessa base, avaliar a necessidade de outras medidas.

               11.

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2009.

            Pela Comissão

         Siim KALLAS

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 385 de 29.12.2004, p. 55.

      (2)  JO L 52 de 25.2.2005, p. 51.


title: RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 18 de Março de 1991 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1989 (91/151/CEE) #

text:
Avis juridique important

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31991H0151

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 18 de Março de 1991 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1989 (91/151/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 075 de 21/03/1991 p. 0055 - 0055

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO  de 18 de Março de 1991  relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1989  (91/151/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206o B,  Tendo em conta a terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,  Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),  Tendo em conta o acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/281/CEE (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo  29o,  Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 11 de Novembro de 1986, aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), e, nomeadamente, os seus artigos 66o a 73o,  Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED), adoptadas em 31 de Dezembro de 1989, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1989, acompanhado  das respostas da Comissão (5),  Considerando que, por força do no 3 do artigo 29o do acordo interno, a quitação do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;  Considerando que a excução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) durante o ano financeiro de 1989 foi, no seu conjunto, satisfatória,  RECOMENDA: ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1989. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J.-C. JUNCKER  (1) JO no L 175 de 1. 7. 1986, p. 1. (2) JO no L 86 de 31. 3. 1986, p. 210. (3) JO no L 178 de 2. 7. 1986, p. 13. (4) JO no L 325 de 20. 11. 1986, p. 42. (5) JO no C 313 de 12. 12. 1990, pp. 197 a 216 e 305 a 320.


title: Recomendação do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, destinada a facilitar a admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica na Comunidade Europeia

text:
               3.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 289/26

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 12 de Outubro de 2005
   destinada a facilitar a admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica na Comunidade Europeia
   (2005/762/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 63.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Com o objectivo de reforçar e estruturar a política europeia de investigação, em Janeiro de 2000 a Comissão considerou necessário criar o Espaço Europeu da Investigação como eixo central das futuras acções da Comunidade neste domínio.

               (2)

               Ao dar o seu aval ao Espaço Europeu da Investigação, o Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000 fixou como objectivo da Comunidade tornar-se até 2010 a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo.

               (3)

               A globalização da economia exige uma maior mobilidade dos investigadores, facto reconhecido pelo sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (4), ao abrir mais os seus programas aos investigadores de países terceiros.

               (4)

               O número de investigadores de que a Comunidade deverá dispor até 2010 para dar resposta ao objectivo de 3% do PIB a investir na investigação, fixado pelo Conselho Europeu de Barcelona, foi avaliado em 700 000. Este objectivo deverá ser realizado através de um conjunto de medidas convergentes, como o reforço da atracção dos jovens pelas carreiras científicas, o incentivo da participação das mulheres na investigação científica, o aumento das possibilidades de formação e de mobilidade no domínio da investigação, a melhoria das perspectivas de carreira para os investigadores da Comunidade e uma maior abertura desta aos nacionais de países terceiros susceptíveis de serem admitidos para efeitos de investigação.

               (5)

               Enquanto se aguarda que seja dada execução à Directiva 2005/71/CE do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação (5), os Estados-Membros deverão ser convidados, através da presente recomendação, a facilitarem desde já esta admissão.

               (6)

               Uma vez que a Comunidade carece de investigadores e deve facilitar a sua admissão, será conveniente favorecer o acesso aos postos de investigador no mercado de trabalho, nomeadamente graças à dispensa da autorização de trabalho.

               (7)

               Para serem competitivos e atractivos a nível internacional, os Estados-Membros deverão facilitar e acelerar os seus procedimentos de emissão e de renovação de vistos e de autorizações de residência para os investigadores.

               (8)

               A aplicação da presente recomendação não deverá favorecer a fuga de cérebros dos países emergentes ou em desenvolvimento. Nesses casos deverão ser adoptadas medidas de acompanhamento destinadas a favorecer a inserção dos investigadores nos seus países de origem, bem como a promover a mobilidade dos investigadores, no âmbito da parceria com os países de origem, com vista ao estabelecimento de uma política de migração mundial. Neste contexto, os Estados-Membros deverão procurar estabelecer um equilíbrio entre o acolhimento de investigadores de países terceiros e a ponderação das necessidades do respectivo país de origem no domínio da investigação. Ao fazê-lo, deverão também ter em conta a situação pessoal dos investigadores, em particular quando a pessoa em causa tenha uma relação contratual com um organismo de investigação no seu país de origem.

               (9)

               Dado que os aspectos relativos ao reagrupamento familiar constituem um factor determinante na decisão do investigador de escolher a Comunidade para efectuar as suas investigações, os Estados-Membros deverão facilitar o reagrupamento dos membros da família dos investigadores, por exemplo em relação ao acesso ao mercado de trabalho e à possibilidade de se candidatarem a um emprego quando estiverem legalmente presentes no território do Estado-Membro em causa.

               (10)

               Ao determinar a duração da autorização de residência a emitir para os membros da família, os Estados-Membros deverão ter em conta o facto de a pessoa em causa dever ou não completar as suas obrigações escolares.

               (11)

               Será conveniente promover o intercâmbio de dados e de boas práticas, de forma a melhorar os procedimentos de admissão dos investigadores. A presente recomendação identifica igualmente os contactos entre administrações competentes e o trabalho em rede como factores de melhoramento. Em particular, o «Portal Web pan-europeu de mobilidade dos investigadores» e os instrumentos nacionais equivalentes constituem uma importante fonte de informação para os investigadores.

               (12)

               Em conformidade com o Acto de Adesão de 2003, os então actuais Estados-Membros devem, durante o período em que apliquem medidas nacionais ou medidas resultantes de acordos bilaterais, dar preferência a trabalhadores nacionais dos Estados-Membros em detrimento de trabalhadores nacionais de países terceiros, no que se refere ao acesso ao seu mercado de trabalho.

               (13)

               Os trabalhadores migrantes checos, cipriotas, estónios, húngaros, letões, lituanos, malteses, polacos, eslovacos e eslovenos e as suas famílias legalmente residentes e a trabalhar noutro Estado-Membro ou os trabalhadores migrantes de outros Estados-Membros e as suas famílias legalmente residentes e a trabalhar na República Checa, em Chipre, na Estónia, na Hungria, na Letónia, na Lituânia, em Malta, na Polónia, na República Eslovaca e na Eslovénia não podem ser tratados de maneira mais restritiva do que os de um país terceiro residentes e a trabalhar nesse Estado-Membro ou na República Checa, em Chipre, na Estónia, na Hungria, na Letónia, na Lituânia, em Malta, na Polónia, na República Eslovaca e na Eslovénia, respectivamente.

               (14)

               A presente recomendação respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               (15)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda não participa na aprovação da presente recomendação e as disposições da mesma não se lhe aplicam.

               (16)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, o Reino Unido não participa na aprovação da presente recomendação e as disposições da mesma não se lhe aplicam.

               (17)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente recomendação e as disposições da mesma não se lhe aplicam,

         RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:

               1.

               No que diz respeito à admissão para efeitos de investigação:

                           a)

                           Que incentivem a admissão de investigadores na Comunidade, proporcionando-lhes condições favoráveis para a realização de investigação, de preferência dispensando-os da obtenção de uma autorização de trabalho ou, em alternativa, permitindo que essa autorização lhes seja concedida automaticamente ou através de procedimentos acelerados;

                           b)

                           Que não limitem a admissão de nacionais de países terceiros a postos de investigação através de quotas;

                           c)

                           Que garantam aos nacionais de países terceiros a possibilidade de trabalharem como investigadores, incluindo a possibilidade de prorrogação ou renovação das autorizações de trabalho, conforme apropriado;

               2.

               No que se refere às autorizações de residência:

                           a)

                           Que as autorizações de residência solicitadas por nacionais de países terceiros para efeitos de investigação sejam emitidas o mais depressa possível e sejam simplificados os procedimentos acelerados;

                           b)

                           Que assegurem aos nacionais de países terceiros que exerçam funções de investigador a renovação das suas autorizações de residência;

                           c)

                           Que os organismos de investigação sejam progressivamente associados ao procedimento de admissão dos investigadores;

               3.

               No que se refere ao reagrupamento familiar, que facilitem e apoiem o reagrupamento dos membros da família, mediante a concessão de condições e procedimentos favoráveis e atraentes;

               4.

               No que se refere à cooperação operacional:

                           a)

                           Que facilitem o acesso dos investigadores à informação pertinente e promovam a sua disponibilidade em todas as fontes de informação relevantes;

                           b)

                           Que promovam uma rede de pessoas de contacto no interior das administrações competentes;

                           c)

                           Que incentivem os organismos de investigação a desenvolverem essas redes;

                           d)

                           Que transmitam à Comissão as informações relativas às medidas que tiverem sido adoptadas a fim de facilitar a admissão de investigadores de países terceiros.

      Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. CLARKE

      (1)  Parecer de 12 de Abril de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO C 120 de 20.5.2005, p. 60.

      (3)  JO C 71 de 22.3.2005, p. 6.

      (4)  Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia e acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 1). Decisão alterada pela Decisão n.o 786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7).

      (5)  Ver página 15 do presente Jornal Oficial.


title: Recomendação do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2010 , relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED) para o ano financeiro de 2008

text:
               20.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 45/16

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 16 de Fevereiro de 2010
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED) para o ano financeiro de 2008
   (2010/103/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinada em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2),
   Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE (3) (a seguir designado «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED), nomeadamente o n.o 3 do artigo 32.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 27 de Março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), nomeadamente os artigos 96.o a 103.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do nono FED, à data de 31 de Dezembro de 2008, e o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2008, acompanhado das respostas da Comissão (5),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do n.o 3 do artigo 32.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do nono FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do nono FED durante o ano financeiro de 2008 foi satisfatória,

         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do nono FED para o ano financeiro de 2008.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. SALGADO

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (4)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

      (5)  JO C 269 de 10.11.2009, p. 257.