title: Recomendação do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Finlândia para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para 2018

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/112

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 13 de julho de 2018
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Finlândia para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para 2018
      (2018/C 320/25)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a Finlândia como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 14 de maio de 2018, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (3) («Recomendação para a área do euro»).

                  (2)

                  Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Finlândia deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro, repercutida nas recomendações infra, em particular na recomendação (3).

                  (3)

                  O relatório de 2018 relativo à Finlândia foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Finlândia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017 (4), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

                  (4)

                  Em 13 de abril de 2018, a Finlândia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seu Programa de Estabilidade para 2018. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

                  (5)

                  As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

                  (6)

                  A Finlândia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra da dívida. No seu Programa de Estabilidade para 2018, as projeções do Governo apontam para um saldo nominal de – 0,6 % do PIB em 2018, idêntico ao do ano anterior. De acordo com o Governo, o saldo deverá melhorar em 2019 e, seguidamente, atingir um pequeno excedente em 2020 e 2021. O objetivo orçamental de médio prazo — um défice de 0,5 % do PIB em contextos estruturais — foi ultrapassado em 2017. No entanto, as projeções apontam para que o défice estrutural recalculado (6) seja marginalmente superior, atingindo 0,6 % do PIB em 2018-2019 e diminuindo gradualmente em seguida. O rácio dívida pública/PIB atingiu um nível máximo de 63,6 % em 2015, tendo baixado para 61,4 % em 2017. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2018, o rácio da dívida continuará a diminuir, devendo atingir 56,7 % do PIB em 2021. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais parece ser globalmente plausível. Os principais riscos para as projeções orçamentais prendem-se com os custos iniciais das reformas projetadas dos serviços sociais e de saúde, que poderão ser mais elevados do que o previsto.

                  (7)

                  O Programa de Estabilidade para 2018 recorda que os custos relacionados com a afluência excecional de refugiados aumentaram e que o impacto orçamental foi significativo em 2015-2016. O Programa de Estabilidade de 2017 previa uma redução dos custos de 0,15 % do PIB em 2017. Este valor não foi, no entanto, confirmado pelo Programa de Estabilidade 2018 e a Comissão não o levou em consideração. Por outro lado, em 2017, foi concedido à Finlândia um desvio temporário de 0,5 % do PIB em relação à trajetória de ajustamento exigida rumo ao objetivo orçamental de médio prazo, a fim de ter em conta reformas estruturais importantes, nomeadamente a reforma das pensões de 2017 e o pacto de competitividade, com um impacto positivo na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Em 2017, foi também concedido à Finlândia um desvio temporário de 0,1 % do PIB, a fim de ter em conta as despesas nacionais de investimento em projetos cofinanciados pela União. No que diz respeito a este último desvio, um dos critérios de elegibilidade é que não haja diminuição do montante total do investimento público. Os dados de execução orçamental correspondentes a 2017 registam uma diminuição do investimento público em 2017 comparativamente ao ano anterior e, segundo as estimativas, o investimento ligado aos fundos da União manteve-se estável. Considera-se, assim, que a Finlândia deixa de ter direito a um desvio temporário de 0,1 % do PIB relativamente às despesas nacionais de investimento em projetos cofinanciados pela União em 2017. Os restantes desvios temporários em relação à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo transitam de modo que cubram um período de três anos. Os desvios temporários a título de circunstâncias excecionais e de reformas estruturais elevam-se, assim, a 0,67 % do PIB em 2018 e 0,5 % do PIB em 2019.

                  (8)

                  O Conselho recomendou à Finlândia que garantisse em 2018 que o desvio em relação ao objetivo orçamental de médio prazo se limitasse ao autorizado no contexto do impacto orçamental das circunstâncias excecionais (concedido em 2016) e da implementação de reformas estruturais e de investimentos (concedido em 2017). Esta situação é compatível com uma taxa máxima de crescimento nominal da despesa pública primária líquida de 1,9 % em 2018, o que corresponde a uma deterioração autorizada do saldo estrutural de 0,1 % do PIB. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2018, existe o risco de um ligeiro desvio em relação ao ajustamento orçamental recomendado em 2018. No entanto, tendo os resultados de 2017 sido mais favoráveis do que aquilo que fora inicialmente previsto, estima-se que a distância em relação ao objetivo de médio prazo seja inferior ao que foi autorizado no contexto das cláusulas relativas a circunstâncias excecionais e a reformas estruturais. A confirmar-se esse desvio, a avaliação ex post de 2018 deverá tê-lo em consideração.

                  (9)

                  Em 2019, com base nas previsões da Comissão da primavera de 2018, a Finlândia deverá assegurar que o desvio em relação ao objetivo orçamental de médio prazo em 2019 se limite ao autorizado no contexto do impacto orçamental da implementação de reformas estruturais, para as quais foi concedido um desvio temporário em 2017. Esta situação é compatível com uma taxa máxima de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas de 2,9 %, o que corresponde a uma deterioração autorizada do saldo estrutural de 0,2 % do PIB. Num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que a Finlândia cumpra este requisito em 2019. Prevê-se que a Finlândia respeite também o valor de referência em matéria de redução da dívida em 2018 e 2019. De um modo geral, o Conselho considera que a Finlândia deverá estar pronta a adotar novas medidas para assegurar o cumprimento em 2018, prevendo-se que esteja em condições de cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2019.

                  (10)

                  Em consequência do envelhecimento da população e do decréscimo da população ativa, as projeções apontam para que as despesas de saúde, cuidados continuados e pensões aumentem de 22 % do PIB em 2016 para 24 % do PIB até 2030. A reforma administrativa e a reforma dos serviços sociais e de saúde, atualmente em debate no Parlamento, visam reduzir o aumento da despesa nestes domínios. Outros objetivos seriam assegurar a igualdade de acesso aos cuidados de saúde e reduzir os tempos de espera dos doentes, especialmente em zonas desfavorecidas ou remotas. A percentagem de necessidades médicas não satisfeitas declaradas pelos pacientes é superior à média da União. Aqueles que não participam no mercado de trabalho têm especial dificuldade em obter os cuidados médicos necessários. A partir de 2020, os serviços sociais e de cuidados de saúde da Finlândia ficarão a cargo de um novo nível de administração pública regional, isto é, os condados. A reforma irá congregar recursos a fim de permitir uma utilização mais eficaz dos mesmos no âmbito do condado. A maior utilização das tecnologias digitais e dos serviços eletrónicos deverá contribuir também para aumentar a produtividade. Por último, os serviços sociais e os cuidados de saúde primários deverão estar disponíveis em centros sociais e de saúde, quer no setor público quer privado. Dar-se-á desta forma mais liberdade de escolha aos pacientes, sendo de esperar, ao mesmo tempo, que a concorrência entre prestadores de serviços se traduza numa redução de custos. A realização destes objetivos ambiciosos dependerá também das escolhas feitas durante a fase de implementação da reforma.

                  (11)

                  Em 2017, a taxa de emprego — 74 % do total da população ativa (20-64 anos) — era relativamente baixa na Finlândia comparativamente aos outros países nórdicos. A participação no mercado de trabalho era também inferior, em especial para as mulheres, os homens pouco qualificados e as pessoas oriundas da migração. A taxa de desemprego estrutural, cerca de 7,5 % do total de mão de obra em 2017, era elevada. Não obstante as recentes medidas adotadas pelas autoridades finlandesas, são necessários mais incentivos à aceitação de ofertas de trabalho e políticas mais ativas do mercado de trabalho para que se possa verificar um aumento do emprego.

                  (12)

                  As armadilhas da inatividade e do desemprego continuam a ser um obstáculo a uma utilização mais alargada da força de trabalho. Uma das armadilhas importantes da inatividade decorre do sistema de prestações sociais e da combinação dos seus diferentes tipos de subsídios. A assistência social e o subsídio à habitação constituem uma parte substancial desta armadilha. Estas e outras prestações vão diminuindo rapidamente à medida que os rendimentos aumentam, criando-se com isto o risco de que aceitar um trabalho não seja suficientemente vantajoso do ponto de vista financeiro. Considera-se que a complexidade das regras relativas às prestações, associada aos procedimentos administrativos, cria importantes armadilhas de desemprego ou «armadilhas burocráticas». A incerteza quanto ao montante das prestações e ao tempo necessário ao seu restabelecimento reduzem o caráter atrativo do trabalho a tempo parcial ou de curta duração. Por último, apesar da recente retoma na construção de novas habitações, a falta de habitação a preços acessíveis nos centros urbanos em crescimento poderá constituir mais um obstáculo à mobilidade da mão de obra. Espera-se que a experiência em curso sobre o rendimento de base, cujos primeiros resultados são esperados em 2019, faculte a informação necessária para a revisão do sistema de segurança social. Tem-se explorado a possibilidade de reformar o sistema de licença parental, a fim de aumentar a taxa de emprego das mulheres em idade fértil e de promover a igualdade entre homens e mulheres. Está atualmente em fase de preparação um registo dos rendimentos em tempo real, que poderá constituir uma oportunidade para melhorar a eficiência dos serviços públicos e nivelar as prestações de forma eficaz.

                  (13)

                  As práticas de fixação dos salários estão a evoluir para a negociação setorial e local. Uma vez que as empresas enfrentam frequentemente condicionalismos muito diferentes, esta evolução deverá permitir uma maior diferenciação salarial entre empresas, garantindo que os aumentos salariais reais acompanham o crescimento da produtividade e propiciando, ao mesmo tempo, melhores resultados em contexto de emprego. Segundo os mais recentes acordos salariais celebrados entre o fim de 2017 e o início de 2018, o patronato organizado tem mais possibilidades de recorrer à negociação local. Os empresários que não pertencem a nenhuma organização deparam com alguns obstáculos. Foram observados os primeiros resultados positivos, apontando o estado atual das recentes negociações salariais para um resultado de impacto globalmente neutro sobre a competitividade dos custos. Na prática, apesar da ausência de coordenação formal dos acordos salariais, parece estar a surgir um modelo finlandês que associa os aumentos salariais no setor de bens não transacionáveis aos aumentos acordados no setor de bens transacionáveis.

                  (14)

                  À medida que a atividade e o emprego regressam aos níveis anteriores à crise, é provável que a menor empregabilidade dos desempregados e dos inativos venha a constituir uma preocupação importante, que poderá vir a travar a recuperação do mercado de trabalho, comprometendo assim a sustentabilidade da segurança social finlandesa a longo prazo. A situação exige serviços de ativação e de reabilitação adequados e integrados destinados aos desempregados e inativos. Ao mesmo tempo, os recursos atribuídos aos serviços públicos de emprego, em particular às atividades de aconselhamento, situam-se abaixo da média da União. Os serviços destinados aos desempregados, sobretudo àqueles com menores perspetivas de emprego, estão dispersos por diferentes prestadores. A sua integração e melhor coordenação contribuiriam para criar uma cadeia ininterrupta de serviços (um «balcão único» para os desempregados e os inativos). São necessários esforços continuados para garantir a reintegração das pessoas inativas no mercado de trabalho, sobretudo da faixa etária dos 25-49 anos, e das pessoas oriundas da migração. A população migrante poderá compensar em parte a diminuição da população em idade ativa, desde que bem integrada no mercado de trabalho e na sociedade finlandesa. Por último, a escassez de mão de obra tem vindo a aumentar, refletindo mudanças estruturais na economia, como o envelhecimento da população. Esta situação aponta para a necessidade de um investimento continuado na educação e formação profissional de adultos, a fim de possibilitar a mobilidade profissional e reduzir a inadequação de competências.

                  (15)

                  O Governo adotou medidas de promoção do empreendedorismo e de empresas em fase de arranque e também melhorou a disponibilidade de empréstimos e garantias à exportação para as pequenas e médias empresas. Além disso, os desempregados podem agora receber subsídios de desemprego durante os primeiros meses que se seguem à criação de uma empresa. Este sistema tem mais probabilidade de sucesso se for acompanhado de formação e de orientação. A curta duração pode, todavia, limitar o seu impacto. Além disso, subsistem algumas fragilidades na proteção social dos empresários e dos trabalhadores por conta própria: na Finlândia, o risco de pobreza dos trabalhadores por conta própria é elevado relativamente aos assalariados.

                  (16)

                  O endividamento das famílias mantém-se em níveis historicamente elevados (67 % do PIB em 2016). A dívida é predominantemente de taxa variável, o que constitui um risco, caso aumentem as taxas de juro a médio prazo. O crédito ao consumo está em rápida expansão e uma parte crescente destes empréstimos é concedida por bancos estrangeiros, por instituições financeiras (distintas das instituições de crédito), por pequenos mutuantes e por empréstimos entre pares. A autoridade de supervisão financeira finlandesa adotou uma série de medidas destinadas a conter o aumento do endividamento das famílias. Não está, no entanto, previsto para breve o desendividamento ativo, sobretudo porque as taxas de juro continuam baixas e a confiança dos consumidores é forte. A falta de um registo de crédito abrangente (com informações tanto positivas como negativas sobre os devedores) pode impedir que os bancos tenham uma clara visão de conjunto do endividamento das famílias.

                  (17)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Finlândia, que publicou no relatório de 2018 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2018, o Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seguimento dado às recomendações dirigidas à Finlândia em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Finlândia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo no âmbito da União para futuras decisões nacionais.

                  (18)

                  À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade para 2018, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação (1) infra.

            RECOMENDA que, em 2018 e 2019, a Finlândia tome medidas no sentido de:

                  1.

                  Atingir o objetivo orçamental de médio prazo em 2019, tendo em conta as autorizações no contexto da implementação das reformas estruturais para as quais é concedido um desvio temporário. Garantir a adoção e aplicação da reforma administrativa, a fim de melhorar a relação custo-eficácia dos serviços sociais e de saúde, bem como a igualdade de acesso a estes serviços.

                  2.

                  Aumentar os incentivos à aceitação de ofertas de trabalho e garantir a prestação de serviços adequados e bem integrados para os desempregados e os inativos.

                  3.

                  Reforçar a vigilância do endividamento das famílias, designadamente através da criação de um registo de crédito.

         Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2018.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            H. LÖGER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

         (3)  JO C 179 de 25.5.2018, p. 1.

         (4)  JO C 261 de 9.8.2017, p. 1.

         (5)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (6)  Saldo corrigido das variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

         (7)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa ao Programa Nacional de Reformas de Chipre para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre para 2018

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/55

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 13 de julho de 2018
      relativa ao Programa Nacional de Reformas de Chipre para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre para 2018
      (2018/C 320/12)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou também, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, tendo identificado Chipre como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 14 de maio de 2018, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (3) («Recomendação para a área do euro»).

                  (2)

                  Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, Chipre deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro, repercutida nas recomendações 1, 3 e 5 infra.

                  (3)

                  O relatório de 2018 relativo a Chipre foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliaram os progressos realizados por Chipre em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017 (4), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. Incluía igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados também foram publicados em 7 de março de 2018. A referida análise levou a Comissão a concluir que Chipre regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, é essencial que o país consiga corrigir os numerosos desequilíbrios existentes na forma de dívida privada e pública e dívida externa excessivas, bem como o elevado nível de créditos não produtivos.

                  (4)

                  Chipre apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2018 em 19 de abril de 2018 e o seu Programa de Estabilidade para 2018 em 30 de abril de 2018. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

                  (5)

                  As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

                  (6)

                  Chipre encontra-se atualmente sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade para 2018, o Governo cipriota projeta atingir um excedente orçamental em termos nominais de 1,7 % em 2018 e de um pouco menos de 2,0 % do PIB ao longo do período abrangido pelo programa. Prevê-se que o objetivo orçamental de médio prazo, fixado numa situação orçamental equilibrada em termos estruturais, seja atingido entre 2018 e 2021. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2018, após ter descido para cerca de 97,5 % do PIB em 2017, o rácio relativo à dívida das administrações públicas/PIB deverá subir para 105,6 % em 2018, diminuindo em seguida de forma constante e atingindo 88 % até 2021. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Os riscos associados aos pressupostos macroeconómicos apresentados no Programa de Estabilidade são no sentido da baixa, e estão relacionados sobretudo com o elevado volume de créditos não produtivos no setor financeiro.

                  (7)

                  Em 11 de julho de 2017, o Conselho recomendou a Chipre que se mantivesse no objetivo orçamental de médio prazo em 2018. Esta situação coaduna-se com uma taxa máxima de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (6) de 1,9 % em 2018, o que corresponde a uma deterioração autorizada do saldo estrutural de 0,4 % do PIB. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá registar um excedente de 0,8 % do PIB em 2018 e de 0,5 % do PIB em 2019, superando o objetivo orçamental de médio prazo. Prevê-se que Chipre cumpra a regra transitória em matéria de dívida em 2018 e a regra em matéria de dívida em 2019. De um modo geral, o Conselho entende que Chipre deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2018 e 2019. Simultaneamente, a evolução da despesa deve ser acompanhada de perto, tanto a curto como a médio prazo, atendendo em especial aos eventuais riscos futuros para a solidez das receitas.

                  (8)

                  Apesar dos esforços recentemente envidados em matéria de serviços de administração pública em linha, de qualidade da regulamentação e de mobilidade dos efetivos, a ineficiência da administração pública continua a constituir um desafio, tendo impacto sobre o quadro empresarial. As propostas legislativas essenciais destinadas a resolver esta questão continuam pendentes, incluindo projetos de lei sobre a reforma da administração pública e da administração local. As insuficiências do quadro de governação das entidades públicas são suscetíveis de facilitar a acumulação dos passivos contingentes públicos, bem como de afetar a capacidade de investimento nos principais serviços de utilidade pública, tais como as telecomunicações e a energia. A contenção da massa salarial do setor público tem desempenhado um papel significativo na consolidação orçamental de Chipre. Contudo, o atual acordo coletivo que limita o crescimento dos salários do setor público chega ao seu termo em 2018, não existindo ainda uma solução de caráter mais permanente.

                  (9)

                  Em dezembro de 2017, foi adotada uma estratégia nacional de luta contra a corrupção, bem como o respetivo plano de ação. O organismo de luta contra a corrupção existente continua a carecer de recursos, embora o Governo cipriota esteja a ponderar a criação de uma nova agência independente. Várias iniciativas legislativas, tais como projetos de lei em matéria de proteção dos denunciantes, de representação de grupos de interesse e de declarações de património estão atualmente a ser objeto de análise parlamentar. Se adotadas, estas iniciativas poderiam contribuir para reforçar o quadro nacional de luta contra a corrupção.

                  (10)

                  Tal como indicado na recomendação de 2018 para a área do euro, a luta contra as estratégias de planeamento fiscal agressivo é essencial para impedir distorções da concorrência entre as empresas, bem como para assegurar um tratamento justo dos contribuintes e salvaguardar as finanças públicas. Os efeitos de repercussão entre os Estados-Membros decorrentes das estratégias de planeamento fiscal agressivo implementadas pelos contribuintes exigem uma ação coordenada das políticas nacionais para complementar a legislação da União. Os elevados níveis de pagamentos de dividendos e juros (em percentagem do PIB) sugerem que as empresas tiram partido das regras fiscais vigentes no país para praticar um planeamento fiscal agressivo. A ausência de impostos com retenção na fonte sobre pagamentos para o exterior (ou seja, efetuados pelos residentes da União a residentes de países terceiros) de dividendos, juros e, em muitos casos, royalties, efetuados por empresas sediadas em Chipre a residentes em países terceiros, pode levar a que esses pagamentos não sejam de todo tributados, caso também não sejam sujeitos a imposto na jurisdição do beneficiário. A ausência de uma tributação deste tipo, juntamente com as regras em matéria de residência fiscal das empresas, pode facilitar o planeamento fiscal agressivo. Muito embora os regimes de dedução dos juros nocionais contribuam para reduzir o endividamento, também podem ser utilizados para fins de elisão fiscal, na ausência de regras eficazes destinadas a combater os abusos. A Comissão toma nota dos recentes passos positivos que foram anunciados ou dados (por exemplo, o anúncio da revisão das regras em matéria de residência fiscal das empresas e a alteração prevista das disposições em matéria de determinação de preços de transferência). Com base nos intercâmbios recentes, a Comissão prosseguirá o seu diálogo construtivo para lutar contra as estratégias de planeamento fiscal agressivo dos contribuintes.

                  (11)

                  As ineficiências do sistema judicial continuam a afetar a execução de contratos e a celeridade de resolução dos processos civis e comerciais. A morosidade dos processos civis e a insuficiente execução das decisões judiciais entravam os incentivos à utilização, por parte dos bancos, dos quadros de insolvência e de execução de hipotecas a fim de reduzir o volume de créditos não produtivos. Uma série de reformas começou a abordar os principais problemas do sistema judicial, em especial, a fraca digitalização dos tribunais e a falta de formação ao longo da vida para os juízes.

                  (12)

                  A utilização dos novos quadros de insolvência e de execução de hipotecas continua a ser limitada, comprometendo os esforços de redução dos créditos não produtivos. Foi criado um grupo de trabalho constituído pelas partes interessadas a fim de analisar a execução e o desempenho dos quadros. Foram tomadas algumas medidas administrativas para reduzir o atraso na emissão de títulos de propriedade. No entanto, este atraso mantém-se significativo, continuando a faltar uma solução estrutural que resolva as insuficiências do sistema de transação de propriedade (ou seja, a emissão e a transferência de títulos de propriedade).

                  (13)

                  O elevado nível de créditos não produtivos continua a constituir a principal vulnerabilidade do setor bancário, afetando a concessão de crédito. Os bancos ainda enfrentam obstáculos na execução de créditos junto dos mutuários em situação de incumprimento e a fraca disciplina de reembolso continua a ser problemática. Em 2017, o volume de créditos não produtivos diminuiu, embora a um ritmo diferente consoante os bancos, graças à reestruturação de dívidas mediante anulações e trocas de dívida por ativos. Subsistem incertezas quanto à sustentabilidade dos planos de redução dos bancos, visto que os níveis de reincidência no incumprimento e de reestruturação se mantêm elevados e que a exposição direta dos bancos ao mercado imobiliário aumenta. Estes fatores apontam para a necessidade de implementar rapidamente uma estratégia mais global por forma a acelerar o saneamento dos balanços dos bancos, tendo em conta as consequências sociais para os grupos vulneráveis, bem como a necessidade de incentivos cuidadosamente elaborados para reforçar a disciplina de reembolso. Como parte desta estratégia, afiguram-se necessárias alterações legislativas que permitam a execução efetiva dos créditos e que facilitem a venda de empréstimos, incluindo em matéria de proteção do mutuário e de leilões eletrónicos. Além disso, a governação e a capacidade administrativa em matéria de supervisão das seguradoras e dos fundos de pensões continuam a ser insuficientes. O Governo cipriota tenciona apresentar propostas legislativas no decurso de 2018 a fim de resolver esta questão.

                  (14)

                  A aplicação do plano de ação para o crescimento tem conduzido a alguns progressos nos domínios do investimento estratégico, do empreendedorismo e da melhoria da regulamentação. No entanto, algumas reformas importantes estagnaram, sobretudo no que se refere à concessão de licenças para autorizar projetos de investimento. O acesso ao financiamento melhorou, graças a algumas melhorias dos requisitos em matéria de garantias, mas continua a ser uma questão fundamental, sobretudo para as pequenas e médias empresas. As medidas de apoio financeiro baseiam-se essencialmente em subvenções. A utilização, por parte das empresas cipriotas, de fontes alternativas de financiamento tais como o capital de risco, os capitais próprios e o financiamento colaborativo, continua a ser marginal. Os esforços de privatização, que visam atrair investimento estrangeiro suscetível de melhorar a produtividade, encontram-se suspensos em muitos casos, sendo que só alguns projetos de privatização estão a avançar gradualmente (por exemplo, o porto de Larnaca).

                  (15)

                  O emprego tem vindo a aumentar e o desemprego está a diminuir rapidamente, embora permaneça elevado entre os jovens e os desempregados de longa duração. Continuam a ser envidados esforços para melhorar a capacidade administrativa dos serviços públicos de emprego. No entanto, subsistem desafios a nível da prestação de serviços aos empregadores, da categorização de clientes, bem como do acompanhamento e da ativação individualizados, incluindo para beneficiários do rendimento mínimo garantido. A percentagem de jovens (com idade compreendida entre os 15 e os 24 anos) que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação continua a ser uma das mais elevadas da União. As medidas de sensibilização e a assistência individualizada e atempada dos jovens são limitadas, como o prova o baixo nível de participação destes últimos em regimes relevantes de ativação.

                  (16)

                  A modernização do setor educativo tem avançado, mas subsistem desafios importantes. Entre os progressos realizados recentemente, destacam-se a revisão dos currículos escolares e a implementação de um novo sistema de nomeação de professores. As despesas de Chipre com a educação estão acima da média da União, o que demonstra um forte empenho na educação, na formação e na aprendizagem ao longo da vida. Não obstante, os resultados escolares continuam a ser insuficientes e o abandono escolar precoce tem aumentado significativamente, embora continue a ser inferior à média da União. A participação no ensino e na formação profissionais é baixa, a reforma do sistema de avaliação dos professores mantém-se pendente e uma elevada percentagem de diplomados do ensino superior continua a ocupar postos de trabalho que não exigem necessariamente um diploma académico.

                  (17)

                  Chipre realizou progressos substanciais em matéria de cuidados de saúde com a adoção da legislação que cria o novo Sistema Nacional de Saúde. O novo sistema visa melhorar o acesso, introduzir uma cobertura universal dos cuidados, reduzir o elevado nível de pagamentos diretos e aumentar a eficiência da prestação de cuidados no setor público. Subsistem importantes desafios de execução e necessidades de investimento até que o sistema se torne plenamente operacional em 2020. Devem ser prosseguidos esforços no sentido de prevenir possíveis derrapagens de custos, modernizar e melhorar a eficiência dos prestadores de cuidados de saúde, incluindo cuidados de saúde primários, introduzir serviços de saúde em linha e criar uma Organização Nacional dos Medicamentos. O nível de cuidados continuados é fraco e continua a constituir um desafio atendendo ao envelhecimento da população.

                  (18)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Chipre, que publicou no relatório de 2018 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2018 e o Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seguimento dado às recomendações dirigidas a Chipre em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Chipre, mas também até que ponto estão em conformidade com as normas e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

                  (19)

                  À luz desta análise, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade para 2018 e considera (7) que o país deverá cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

                  (20)

                  À luz dos resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e desta análise, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas para 2018 e o Programa de Estabilidade para 2018. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 constam das recomendações 1 a 5 infra,

            RECOMENDA que, em 2018 e 2019, Chipre tome medidas no sentido de:

                  1.

                  Adotar reformas legislativas essenciais com vista a melhorar a eficiência do setor público, nomeadamente o funcionamento da administração pública e o governo das sociedades nas empresas públicas e autarquias locais.

                  2.

                  Intensificar esforços para melhorar a eficiência do sistema judicial mediante a revisão dos processos civis, o reforço da especialização dos tribunais e a criação de um sistema de justiça eletrónica plenamente operacional. Tomar medidas para tornar os quadros de insolvência e de execução de hipotecas plenamente operacionais, bem como para garantir a fiabilidade e celeridade dos sistemas de emissão de títulos de propriedade e de transferência dos direitos sobre os bens imóveis.

                  3.

                  Acelerar a redução dos créditos não produtivos mediante a aplicação de uma estratégia global, incluindo alterações legislativas que permitam a execução efetiva dos créditos e facilitem a venda de empréstimos. Integrar e reforçar a supervisão das seguradoras e dos fundos de pensões.

                  4.

                  Dar prioridade à implementação dos principais elementos do plano de ação para o crescimento, em especial a aceleração dos investimentos estratégicos, bem como tomar medidas adicionais para melhorar o acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento. Melhorar o desempenho das empresas públicas, inclusivamente através da retoma da implementação de projetos de privatização.

                  5.

                  Concluir as reformas que visam aumentar a capacidade e a eficácia dos serviços públicos de emprego e reforçar a sensibilização e o apoio à ativação para os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação. Concluir a reforma do sistema educativo e do sistema de formação, incluindo a avaliação dos professores, e tomar medidas para aumentar a capacidade do ensino e da formação profissionais. Tomar medidas para assegurar que o Sistema Nacional de Saúde esteja plenamente operacional em 2020, como previsto.

         Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2018.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            H. LÖGER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

         (3)  JO C 179 de 25.5.2018, p. 1.

         (4)  JO C 261 de 9.8.2017, p. 1.

         (5)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (6)  A despesa pública primária líquida inclui a despesa pública total, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas dos fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado da receita como do da despesa são objeto de compensação.

         (7)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Suécia para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia para 2018

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/116

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 13 de julho de 2018
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Suécia para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia para 2018
      (2018/C 320/26)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou também, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, identificando a Suécia como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

                  (2)

                  O relatório de 2018 relativo à Suécia foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Suécia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017 (3), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. Incluía igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados também foram publicados em 7 de março de 2018. A referida análise levou a Comissão a concluir que a Suécia regista desequilíbrios macroeconómicos. Os preços sobreavaliados da habitação, em particular, juntamente com o aumento do endividamento das famílias, comportam riscos de uma correção desordenada. Apesar de já atingir níveis elevados, o endividamento das famílias continua em trajetória ascendente. Os preços da habitação têm vindo a crescer a um ritmo acelerado e de forma praticamente ininterrupta desde há 20 anos. O último trimestre de 2017 registou um crescimento negativo. Ainda assim, os indicadores de avaliação sugerem que os preços da habitação continuam muito elevados relativamente aos dados económicos fundamentais. Embora os bancos pareçam estar suficientemente capitalizados, uma correção desordenada poderá também afetar o setor financeiro, já que os bancos estão cada vez mais expostos às hipotecas das famílias. Em tal caso, poderá haver repercussões nos países vizinhos, dadas as interligações financeiras sistémicas. Nos últimos anos, foram tomadas medidas para controlar o crescimento da dívida hipotecária e aumentar a construção de habitação. No entanto, as medidas implementadas até à data não foram suficientes para resolver a sobreavaliação no setor da habitação e continuam a existir grandes lacunas, em especial no que diz respeito aos incentivos fiscais para a compra de habitação própria, bem como ao funcionamento da oferta de habitação e do mercado do arrendamento.

                  (3)

                  Em 27 de abril de 2018, a Suécia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seu Programa de Convergência para 2018. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

                  (4)

                  As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

                  (5)

                  A Suécia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência para 2018, o Governo prevê atingir um excedente de 1,0 % do PIB em 2018 e continuar a respeitar o objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 1 % do PIB — ao longo de todo o período do programa. Segundo o Programa de Convergência para 2018, o rácio dívida pública/PIB deverá baixar para 37,3 % em 2018 e continuar a diminuir para 29,0 % em 2021. Os principais fatores que impulsionarão a diminuição do rácio dívida pública/PIB deverão ser o crescimento económico e a solidez das finanças públicas. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá apresentar um excedente de 0,7 % do PIB em 2018 e um excedente de 1,0 % do PIB em 2019, ficando acima do objetivo orçamental de médio prazo. Com base na avaliação do Programa de Convergência para 2018 e tendo em conta as previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, o Conselho considera que a Suécia deverá poder cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2018 e 2019.

                  (6)

                  Apesar de já atingir níveis elevados, o endividamento das famílias continua a aumentar. A dívida das famílias aumentou 7,0 % em 2017, tendo atingido cerca de 86 % do PIB e 184 % do rendimento disponível, situando-se entre os níveis mais elevados da UE. Após uma ligeira descida em 2016, o rácio médio da dívida dos novos mutuários de crédito hipotecário em relação ao rendimento disponível voltou a subir para 411 % em 2017, atingindo um novo recorde. O crescente endividamento das famílias deve-se sobretudo ao maior recurso à contração de crédito hipotecário, associado aos elevados preços da habitação e às distorções estruturais que favorecem o investimento imobiliário através do financiamento hipotecário. O nível de endividamento não é uniforme. As famílias com menores rendimentos e os agregados familiares mais jovens têm dívidas particularmente elevadas em relação aos seus rendimentos. A Suécia implementou várias medidas macroprudenciais nos últimos anos, entre as quais se contam a fixação de limites do valor do empréstimo em função do valor do imóvel dado em garantia, o ajuste dos patamares de ponderação de risco dos bancos e a introdução de uma norma formal de amortização hipotecária em junho de 2016. Entrou em vigor em março de 2018 um novo requisito de amortização mais estrito aplicável aos créditos hipotecários que comportam um elevado endividamento face ao rendimento disponível. A Suécia adotou igualmente legislação destinada a reforçar o mandato legal da autoridade macroprudencial (Finansinspektionen). O novo mandato iniciou-se em fevereiro de 2018, permitindo à autoridade responder de forma mais atempada aos riscos associados ao crescente endividamento das famílias através de um leque mais alargado de medidas possíveis. As medidas tomadas até à data em termos de política macroprudencial parecem ter tido um impacto limitado sobre o crescimento dos empréstimos hipotecários. A redução gradual da dedutibilidade fiscal dos pagamentos de juros de hipotecas ou o aumento dos impostos recorrentes sobre o imobiliário, permitiria conter o crescimento do endividamento das famílias, mas o Governo não realizou quaisquer progressos neste domínio.

                  (7)

                  Em 2017, a economia sueca cresceu de forma significativa, cerca de 2,4 %, graças ao dinamismo da procura interna. O investimento, impulsionado pelo investimento no imobiliário residencial, cresceu 6,0 % (variação homóloga) nos três primeiros trimestres, dando um contributo particularmente importante. Apesar da subida acentuada de novas construções nos últimos anos, persiste a escassez de oferta, particularmente de casas a preços acessíveis nas regiões circundantes das grandes cidades. A falta de habitação a preços acessíveis pode também limitar a mobilidade no mercado de trabalho e a integração efetiva dos migrantes neste mercado e contribuir, ainda, para a desigualdade intergeracional.

                  (8)

                  Após duas décadas de subida acelerada dos preços da habitação, o mercado imobiliário residencial registou um declínio gradual no outono de 2017, mas os preços continuam elevados face aos dados económicos fundamentais. Entre os fatores que mais contribuem para esta situação contam-se os incentivos fiscais à aquisição de habitação própria e à contração de crédito hipotecário, bem como a prossecução de condições de crédito acomodatícias a par de taxas de amortização dos empréstimos hipotecários relativamente baixas. A escassez de habitação está ainda associada a deficiências estruturais, nomeadamente à concorrência limitada no setor da construção devido à existência de obstáculos à entrada de pequenas empresas e empresas estrangeiras e à capacidade de controlo dos recursos fundiários por parte dos grandes promotores imobiliários. Existem também obstáculos à utilização eficiente do atual parque habitacional. No mercado de arrendamento, as rendas inferiores aos preços de mercado criam um efeito de vinculação e de separação entre aqueles que estão integrados no sistema e os que dele estão excluídos. No mercado da habitação própria, a cobrança de impostos sobre as mais-valias reduz a mobilidade dos proprietários de imóveis. As autoridades suecas têm vindo gradualmente a pôr em prática o seu plano de 22 pontos que visa aumentar a construção de imóveis para habitação e melhorar a eficiência do mercado da habitação. No entanto, não houve uma ação estratégica significativa no sentido de introduzir maior flexibilidade na fixação dos valores das rendas ou de rever a conceção do imposto sobre as mais-valias.

                  (9)

                  Uma economia avançada requer trabalhadores altamente qualificados, começando a verificar-se falta de mão de obra em setores como a construção, a educação, a saúde, as ciências, a engenharia e as tecnologias da informação e comunicação. Neste contexto, subsistem alguns problemas, como a integração das pessoas oriundas da migração, em especial das mulheres, no mercado de trabalho. A taxa de emprego das mulheres nascidas em países fora da UE é consideravelmente inferior à da população em geral. A disparidade do desempenho escolar entre alunos provenientes de diferentes meios socioeconómicos tem vindo a aumentar. A integração dos alunos migrantes recém-chegados no sistema de ensino, bem como a crescente escassez de professores, requerem atento acompanhamento.

                  (10)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Suécia, que publicou no relatório de 2018 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Convergência para 2018, o Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seguimento dado às recomendações dirigidas à Suécia em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Suécia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

                  (11)

                  À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2018 e considera (5) que a Suécia deverá poder cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

                  (12)

                  À luz dos resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e desta análise, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas para 2018 e o Programa de Convergência para 2018. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 constam da recomendação 1 infra,

            RECOMENDA que, em 2018 e 2019, a Suécia tome medidas no sentido de:

                  1.

                  Dar resposta aos riscos associados ao elevado endividamento das famílias através da redução gradual da dedutibilidade fiscal dos juros de empréstimos hipotecários ou do aumento dos impostos recorrentes sobre o imobiliário. Fomentar a construção de habitação onde a escassez é mais premente, eliminando nomeadamente os obstáculos estruturais à construção, e melhorar a eficiência do mercado da habitação, introduzindo uma maior flexibilidade na fixação dos preços de arrendamento e revendo a conceção do imposto sobre as mais-valias.

         Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2018.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            H. LÖGER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

         (3)  JO C 261 de 9.8.2017, p. 1.

         (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (5)  Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Letónia para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia para 2018

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/60

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 13 de julho de 2018
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Letónia para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia para 2018
      (2018/C 320/13)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a Letónia como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 14 de maio de 2018, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (3) («Recomendação para a área do euro»).

                  (2)

                  Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Letónia deverá garantir a execução plena e atempada da recomendação para a área do euro, repercutida nas recomendações infra, em particular nas recomendações 1 e 2.

                  (3)

                  O relatório de 2018 relativo à Letónia foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Letónia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017 (4), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

                  (4)

                  A Letónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2018 em 11 de abril de 2018 e o seu Programa de Estabilidade para 2018 em 16 de abril de 2018. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

                  (5)

                  As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

                  (6)

                  A Letónia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2018, o Governo projeta uma deterioração do saldo nominal, passando de um défice de 0,5 % do PIB em 2017 para um défice de 0,9 % do PIB em 2018 e 2019, antes de melhorar, passando para 0,4 % do PIB em 2020 e 2021. Prevê-se que esta trajetória seja compatível com o objetivo orçamental de médio prazo, ou seja, um défice estrutural de 1 % do PIB, e com os desvios autorizados ligados à reforma do sistema de pensões e à cláusula relativa às reformas estruturais para o setor dos cuidados de saúde. O défice do saldo estrutural recalculado (6) deverá aumentar, passando de – 1,2 % do PIB em 2017 para – 1,7 % do PIB em 2018, e descendo em seguida para – 1,5 % do PIB em 2019. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2018, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 40,1 % do PIB em 2017 para 36 % do PIB até 2021. As projeções de crescimento do PIB estabelecidas no Programa de Estabilidade para 2018 afiguram-se claramente favoráveis para 2018 e plausíveis para 2019, em comparação com as previsões da Comissão. Os riscos para a posição orçamental tendem para a revisão em baixa, devido à previsão otimista no que diz respeito aos resultados das medidas destinadas a melhorar o cumprimento das obrigações fiscais.

                  (7)

                  Em 11 de julho de 2017, o Conselho recomendou à Letónia que atingisse o seu objetivo orçamental de médio prazo em 2018, tendo em conta os desvios autorizados ligados à execução da reforma sistémica das pensões e das reformas estruturais, a respeito das quais é concedido um desvio temporário. Esta situação coaduna-se com uma taxa máxima de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (7) de 6,0 % em 2018, o que corresponde a uma deterioração autorizada do saldo estrutural de 0,3 % do PIB. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, existe o risco de um desvio significativo em relação ao objetivo orçamental de médio prazo em 2018. No entanto, tendo em conta o resultado mais favorável do que previsto para 2017, esse risco pode ser mais reduzido em 2018. Paralelamente, o instrumento de plausibilidade baseado nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão indica que prevalecem grandes incertezas quanto ao hiato do produto estimado para a Letónia com base na metodologia comum. Se este valor se vier a confirmar, estes fatores serão tidos em consideração na avaliação ex post para 2018 na primavera de 2019.

                  (8)

                  Em 2019, a Letónia deverá atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo, tendo em conta o desvio temporário autorizado para a implementação da reforma estrutural no setor da saúde, concedido para o período 2017-2019. Esta situação coaduna-se com uma taxa máxima de crescimento nominal da despesa pública primária líquida de 4,3 % em 2019, o que corresponde a uma melhoria exigida do saldo estrutural de 0,4 % do PIB. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, existe o risco de um desvio significativo em relação a esse ajustamento em 2019, bem como em 2018 e 2019, considerados em conjunto. De um modo geral, o Conselho entende que as medidas necessárias deverão ser tomadas a partir de 2018 para cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

                  (9)

                  A desigualdade de rendimentos na Letónia é elevada. O rácio dos rendimentos das famílias no escalão dos 20 % mais ricas em relação aos rendimentos dos 20 % mais pobres era de 6,3 em 2017, um dos mais elevados na União, dada a menor capacidade redistributiva dos sistemas fiscal e de prestações sociais neste país. O sistema fiscal da Letónia foi revisto e a progressividade do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares aumentou. No entanto, a carga fiscal sobre o trabalho que recai sobre os trabalhadores com baixos salários permanece relativamente elevada, constituindo um desincentivo ao emprego formal. A reforma fiscal é limitada no tocante à transferência da tributação para fontes menos nocivas para o crescimento, bem como à consecução do objetivo estratégico declarado de aumentar as receitas fiscais em percentagem do PIB. O baixo nível de receitas fiscais em percentagem do PIB restringe os recursos disponíveis para a prestação sustentável de serviços públicos e para a inclusão social. Em comparação com outros países da União, o potencial de receitas de impostos sobre o imobiliário e o capital é subaproveitado. Embora se tenham realizado alguns progressos na luta contra a evasão fiscal, o cumprimento das obrigações fiscais continua a constituir um sério desafio.

                  (10)

                  As insuficiências da rede de segurança social refletem-se numa elevada percentagem de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social e suscitam desafios em matéria de rendimento mínimo, pensões e inclusão das pessoas com deficiência. As taxas de pobreza das pessoas com deficiência e dos idosos têm vindo a aumentar nos últimos anos, sendo das mais elevadas na União. A reforma do nível de rendimento mínimo anunciada em 2014 não foi aplicada, o que afeta negativamente as famílias mais pobres. A adequação das prestações de assistência social melhorou apenas ligeiramente e permanece insuficiente. As pensões mínimas de velhice não são aumentadas desde 2006. A percentagem de pessoas que enfrentam privações graves em matéria de habitação é uma das mais elevadas na União e a habitação social é escassa.

                  (11)

                  A oferta de mão de obra no mercado de trabalho tem vindo a contrair-se devido às tendências demográficas adversas e à emigração. Embora o crescimento do emprego comece a ser condicionado pela oferta decrescente de mão de obra, as oportunidades de emprego variam consoante a região e o nível de qualificações. Verificaram-se progressos no que diz respeito à reforma curricular do ensino e da formação profissionais, destinada a alinhar o sistema educativo com os requisitos atuais em matéria de competências. Contudo, são necessários esforços suplementares para aplicar plenamente a reforma e aumentar a participação tanto no ensino e formação profissionais iniciais, como no ensino e formação profissionais contínuos. A nova abordagem da aprendizagem no trabalho começou a ser implementada, contando com a participação dos parceiros sociais e das empresas. Contudo, são poucos os estudantes inscritos neste regime. A participação dos adultos na aprendizagem registou apenas um ligeiro aumento e a participação dos desempregados em medidas ativas do mercado de trabalho é inferior à da maioria dos demais Estados-Membros. Esta situação é motivo de preocupação, atendendo à taxa de desemprego elevada entre as pessoas pouco qualificadas. Num contexto mais alargado, é importante reforçar a capacidade dos parceiros sociais para promover a sua participação.

                  (12)

                  O sistema de saúde tem vindo a ser reformado. Prevê-se que o aumento do financiamento dos cuidados de saúde venha eliminar certas restrições de acesso ligadas aos limites anuais dos serviços e aos longos períodos de espera. Contudo, o financiamento público dos cuidados de saúde continua a ser bastante inferior à média da União e continuam a ser necessárias medidas para aumentar a sua eficiência, incluindo medidas eficazes de prevenção, racionalização do setor hospitalar, reforço dos cuidados primários e melhoria da gestão da qualidade. Os resultados em termos da saúde são relativamente fracos e o acesso generalizado e atempado a cuidados de saúde abordáveis continua a ser motivo de preocupação. O elevado número de pagamentos diretos e a divisão dos serviços de saúde em dois segmentos («plenos» e «mínimos») pode potencialmente restringir o acesso de certos grupos e conduzir a resultados adversos em termos da saúde.

                  (13)

                  As insuficiências na qualidade da regulamentação e a baixa eficiência e eficácia da administração pública têm um impacto negativo no quadro empresarial. Em 2017, o Governo apresentou um plano de reformas ambicioso para um setor público mais leve e mais profissional, plano esse que visa melhorar a eficiência através da redução dos efetivos e da centralização das funções de apoio, reforçando ao mesmo tempo as remunerações em função do desempenho e aumentando a transparência. No entanto, apesar dos ganhos potenciais significativos que poderiam ser obtidos a nível municipal, o plano cinge-se à administração central. As empresas públicas, que constituem uma parte significativa da economia, são coordenadas a nível do Estado. Ao passo que as empresas detidas pelas administrações centrais estão sujeitas a um quadro centralizado de governo empresarial, os portos e as empresas detidas pelos municípios continuam a não fazer parte deste mecanismo.

                  (14)

                  A corrupção continua a prejudicar o quadro empresarial da Letónia e o sistema de prevenção de conflitos de interesses continua a ser demasiado rígido e formal. O atraso em legislar sobre a proteção dos denunciantes é prejudicial para a responsabilização e a eficácia da administração pública. A regulamentação do processo de insolvência tem sido significativamente reforçada ao longo dos últimos anos, limitando assim as possibilidades de abusos. Contudo, o Conselho da Magistratura incitou a que se investigassem acusações relativas a abusos passados do sistema de insolvência através da revisão de certos processos. A mesma entidade emitiu recomendações no sentido de melhorar a avaliação das qualificações dos juízes e rever as medidas disciplinares existentes.

                  (15)

                  Os bancos letões cujos clientes não são residentes estão expostos a um elevado risco de envolvimento no branqueamento de capitais. Esta situação coloca desafios à integridade e pode prejudicar a reputação do sistema financeiro da Letónia, e afetar negativamente o investimento e o crescimento económico. O quadro da luta contra o branqueamento de capitais foi recentemente reforçado mas será necessário continuar a envidar esforços para obter uma melhoria sustentável. A Letónia adotou recentemente uma lei destinada a limitar significativamente a exposição do setor financeiro letão aos riscos de branqueamento de capitais. É essencial reforçar o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras e as agências responsáveis pela aplicação da lei, bem como limitar as transações com sociedades fictícias. Cabe realizar um acompanhamento das consequências e da eficácia desta lei.

                  (16)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Letónia, que publicou no relatório de 2018 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2018, o Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seguimento dado às recomendações dirigidas à Letónia em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Letónia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

                  (17)

                  À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2018, estando o seu parecer (8) refletido, em especial, na recomendação (1) infra,

            RECOMENDA que, em 2018 e 2019, a Letónia tome medidas no sentido de:

                  1.

                  Atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo em 2019, tendo em conta os desvios autorizados ligados à execução das reformas estruturais para as quais é concedido um desvio temporário. Reduzir a tributação dos trabalhadores com baixos rendimentos, fazendo-o recair sobre outras fontes, nomeadamente o capital e o imobiliário, e melhorando o cumprimento das obrigações fiscais.

                  2.

                  Melhorar a adequação do regime de rendimento mínimo, das pensões de velhice mínimas e do rendimento de apoio para as pessoas com deficiência. Aumentar a pertinência do ensino e da formação profissionais para o mercado de trabalho e promover a melhoria das competências dos trabalhadores pouco qualificados e dos candidatos a emprego. Melhorar a acessibilidade, a qualidade e a rentabilidade do sistema de cuidados de saúde.

                  3.

                  Reforçar a eficiência do setor público, nomeadamente no que diz respeito às autoridades locais e às empresas públicas. Reforçar a responsabilização da administração pública através da proteção dos denunciantes, da prevenção de conflitos de interesse e do seguimento dado aos resultados da análise de anteriores processos de insolvência, atualmente em curso.

         Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2018.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            H. LÖGER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

         (3)  JO C 179 de 25.5.2018, p. 1.

         (4)  JO C 261 de 9.8.2017, p. 1.

         (5)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (6)  Saldo corrigido das variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão, segundo a metodologia comummente acordada.

         (7)  A despesa pública primária líquida inclui a despesa pública total, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas dos fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado da receita como do da despesa são objeto de compensação.

         (8)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa ao Programa Nacional de Reformas da República Checa para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da República Checa para 2018

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/12

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 13 de julho de 2018
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da República Checa para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da República Checa para 2018
      (2018/C 320/03)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a República Checa como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada.

                  (2)

                  O relatório de 2018 relativo à República Checa foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliaram os progressos realizados pela República Checa em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017 (3), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

                  (3)

                  Em 30 de abril de 2018, a República Checa apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seu Programa de Convergência para 2018. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

                  (4)

                  As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

                  (5)

                  A República Checa encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência para 2018, as projeções do Governo apontam para um excedente orçamental em termos nominais no período 2018-2021. O objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 1,0 % do PIB — continua a ser respeitado com uma margem ao longo de todo o período de programação. De acordo com o Programa de Convergência para 2018, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir gradualmente para 29,9 % em 2021. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Os riscos que pesam sobre a prossecução dos objetivos orçamentais parecem globalmente equilibrados, prevendo-se a retoma do investimento público e um novo aumento dos salários da função pública. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá diminuir para cerca de 0,9 % do PIB em 2018 e 0,2 % do PIB em 2019, continuando a situar-se acima do objetivo orçamental de médio prazo. Globalmente, o Conselho considera que a República Checa deverá poder cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2018 e 2019.

                  (6)

                  A República Checa continua a apresentar um grau de risco médio em termos de sustentabilidade orçamental a longo prazo. Embora os custos do envelhecimento da população constituam um desafio em termos da prestação de cuidados de saúde e cuidados continuados, as alterações ao sistema de pensões requerem particular atenção. As projeções atualizadas das despesas relacionadas com o envelhecimento demográfico apontam para um aumento superior ao indicado no Relatório sobre o envelhecimento demográfico de 2015. As despesas com pensões deverão aumentar de 8,2 % do PIB em 2016 para 10,9 % do PIB em 2070. Este aumento previsto das despesas com pensões reflete fundamentalmente o estabelecimento do limite de 65 anos para a idade legal de reforma. De facto, a esperança de vida não é automaticamente alinhada com a idade legal de reforma, devendo o limite da idade de reforma ser revisto de cinco em cinco anos pelo Governo, a começar em 2019. Visto que fica ao critério do Governo, as projeções das despesas com as atuais pensões não têm em consideração estas revisões da idade da reforma. Além disso, a indexação das pensões é agora mais generosa, tendo em conta 50 % do crescimento real dos salários, contra os anteriores 33 % de crescimento real dos salários. O impacto destas alterações nos montantes das despesas ascende a 2 pontos percentuais do PIB em 2070. Outras alterações atualmente em debate, tais como o aumento do montante da pensão de base e pensões mais elevadas para os pensionistas mais idosos, também tendem a piorar os indicadores de sustentabilidade. No que diz respeito à despesa pública com cuidados de saúde, as projeções de longo prazo apontam para um aumento de 1,1 pontos percentuais do PIB, situando-se acima do aumento médio estimado de 0,9 pontos percentuais para a União. Neste contexto, há indícios que apontam para uma afetação ineficiente dos recursos na prestação de cuidados ambulatório e hospitalares.

                  (7)

                  A nova lei de responsabilidade orçamental, em vigor desde o início de 2017, veio reforçar significativamente o quadro orçamental da República Checa e estabelecer um conselho orçamental independente. Está atualmente em processo de consulta interserviços um projeto de lei sobre auditorias independentes, que pretende resolver a questão da transposição pendente da Diretiva 2011/85/UE do Conselho (5).

                  (8)

                  O Banco Nacional da República Checa pode recomendar o estabelecimento de limites macroprudenciais para o crédito hipotecário, mas os seus poderes sancionatórios são limitados, uma vez que carece de autoridade formal para os fazer cumprir. Embora os bancos checos cumpram certos limites a nível agregado, não respeitaram na íntegra as orientações de 2016 do Banco Nacional da República Checa. O estabelecimento de limites juridicamente vinculativos aumentaria provavelmente o nível de cumprimento por parte dos bancos checos, garantindo a estabilidade financeira e reduzindo os riscos para os mutuários. Uma proposta legislativa, que altera a Lei relativa ao Banco Nacional da República Checa, deverá ser debatida pelo Parlamento em 2018.

                  (9)

                  A República Checa continua a defrontar-se com dificuldades para melhorar a transparência e a eficiência dos contratos públicos e prevenir a corrupção. Embora tenham sido tomadas determinadas medidas para melhorar o quadro da contratação pública, o nível de concorrência continua a ser preocupante, uma vez que quase metade dos concursos públicos resulta na apresentação de uma oferta única. Ao mesmo tempo, a promulgação da obrigatoriedade de utilização de procedimentos eletrónicos poderá vir a aumentar a transparência e eficiência. As autoridades checas investiram na plataforma de contratação pública eletrónica do Estado, que deverá passar a ser mais fiável e de mais fácil utilização, complementando outras plataformas privadas que servem o mercado checo. Há ainda muitos obstáculos administrativos a suprimir e muitas possibilidades de contratação pública estratégica e agregada a explorar para obter uma melhor relação custo-eficácia na utilização do erário público. Tanto a administração central como as autoridades locais começaram a realizar iniciativas especificamente orientadas para a formação do pessoal envolvido nos processos de contratação. No entanto, a adoção de medidas de contratação conjunta e a aquisição de conhecimentos especializados em certos domínios continuam a constituir grandes desafios. A corrupção e o suborno são ainda fonte de constante preocupação para os cidadãos e as empresas. Embora tenham sido adotadas várias reformas importantes em termos da estratégia de luta contra a corrupção, há questões que continuam por resolver.

                  (10)

                  O desempenho dos serviços de administração pública em linha continua a ser inferior à média da União, mas foram adotadas medidas legislativas pertinentes com vista a aumentar a acessibilidade e disponibilidade destes serviços. Deverão introduzir-se algumas iniciativas de larga escala em 2018, mas a sua eficácia dependerá da capacidade de sensibilização das autoridades e da disponibilização de soluções de fácil utilização.

                  (11)

                  Certos encargos administrativos e regulamentares estão a refrear o investimento. Esses encargos dizem principalmente respeito às licenças de construção e à complexidade do sistema fiscal. É de reconhecer, contudo, que as autoridades checas adotaram uma alteração à Lei da Construção que simplifica o processo de concessão de licenças de construção, ao incluir a avaliação de impacto ambiental na decisão de loteamento ou na licença conjunta de loteamento e construção. Continua, todavia, a não ser claro se tal irá simplificar também os processos dos grandes projetos de infraestruturas, uma vez que não foram incluídas neste sistema de licenças conjuntas várias outras autorizações. Está a ser discutida no Parlamento uma alteração à lei que regula a construção de infraestruturas de transportes. Embora tenham sido introduzidas alterações ao regime fiscal para melhorar a cobrança dos impostos, a regulamentação fiscal e as taxas do imposto passaram a ser preocupações prioritárias, sendo áreas problemáticas para a atividade empresarial. O novo Governo manifestou intenção de proceder a alterações com vista a aumentar a transparência e simplificar o regime fiscal, nomeadamente quanto aos trabalhos em curso para modernizar a legislação relativa ao imposto sobre o rendimento. Os custos de conformidade aumentaram ligeiramente e mantêm-se acima da média da União. Embora se traduza num acréscimo das receitas fiscais, a «declaração de controlo do imposto sobre o valor acrescentado» aumentou o tempo necessário para o cumprimento das obrigações fiscais. Não obstante a redução significativa do número de horas necessárias para cumprir o Código Tributário, a República Checa continua no topo da escala a este respeito. Além disso, a nova redução das taxas do imposto sobre o valor acrescentado pode contribuir para aumentar a complexidade do sistema deste imposto, sobretudo para as pequenas e médias empresas.

                  (12)

                  Embora a economia checa se esteja a orientar para atividades que pressupõem a especialização de conhecimentos, subsistem vários obstáculos ao desenvolvimento da investigação e inovação. O aumento do investimento em I&D por parte das empresas é essencialmente impulsionado pelo investimento direto estrangeiro, tendo-se assistido a uma redução das despesas de I&D por parte das firmas nacionais nos últimos dois anos. Apesar do forte investimento público em I&D, a qualidade da base científica pública da República Checa continua a não ser satisfatória. Foram adotadas medidas estratégicas para estabelecer ligações entre o meio académico e as empresas e melhorar o desempenho da base científica pública, mas os resultados obtidos até à data foram limitados e as reformas ainda não foram plenamente aplicadas. Além disso, a governação do sistema de investigação e inovação continua a pautar-se pela sua fragmentação.

                  (13)

                  Um ensino e formação inclusivos e de qualidade são de importância primordial, tendo em vista os crescentes estrangulamentos no mercado de trabalho checo. O contexto socioeconómico dos alunos continua a ser um fator de peso no seu desempenho escolar. Continuam por aplicar na íntegra as medidas de promoção de uma educação inclusiva, sobretudo em relação às crianças ciganas. A escassez de professores qualificados e as projeções demográficas indicam que poderá tornar-se mais difícil recrutar e manter o pessoal docente. A proposta de um novo sistema de carreira docente, que teria associado o desenvolvimento profissional contínuo, a progressão na carreira e os salários, não foi adotada pelo Parlamento. Os salários dos professores continuam a ser baixos comparativamente aos de outros trabalhadores com qualificações superiores, estando todavia previstos mais aumentos salariais nos próximos anos. A profissão de docente continua a ser relativamente pouco atrativa para os jovens talentos. Por último, o sucesso da reforma que pretende tornar o ensino mais inclusivo (introduzida em 2016 com o apoio do Fundo Social Europeu) dependerá da disponibilidade de um financiamento nacional suficiente e sustentável, de uma maior formação dos professores e assistentes e da sensibilização da população para os benefícios de uma educação inclusiva.

                  (14)

                  A República Checa dispõe de um mercado de trabalho caracterizado por um forte desempenho. O emprego tem aumentado de forma constante ao longo dos últimos seis anos e o desemprego diminuiu consideravelmente. O aproveitamento do potencial das mulheres, dos trabalhadores pouco qualificados e das pessoas com deficiência continua a ser, porém, insuficiente. Num contexto de escassez de mão de obra, existe clara margem de manobra para aumentar a sua participação no mercado de trabalho. O emprego e as disparidades salariais entre homens e mulheres continuam a ser elevados, apesar das medidas recentemente adotadas que tornaram mais flexível a licença parental e aumentaram o número de estruturas de acolhimento de crianças. A taxa de emprego entre as mulheres continua a ser muito inferior à dos homens. A maternidade, aliada à escassez de estruturas de acolhimento de crianças a preços acessíveis, ao direito a longas licenças parentais, ao recurso limitado a modalidades de trabalho flexível e à ausência de unidades de cuidados continuados, continua a ter um impacto importante na participação das mulheres no mercado de trabalho. Em 2016, apenas 4,7 % das crianças com menos de três anos estavam em estruturas formais de acolhimento de crianças. Embora representem uma pequena percentagem da população, a taxa de emprego dos trabalhadores pouco qualificados situa-se muito abaixo da taxa de emprego dos trabalhadores com especialização média ou elevada. Do mesmo modo, a taxa de emprego das pessoas com deficiência é inferior à média da União, não obstante a taxa geral de desemprego mais baixa de sempre e a escassez de mão-de-obra no mercado de trabalho. Isto poderia motivar a exploração do potencial de trabalho das pessoas com deficiência. Dada a sua capacidade limitada, os serviços públicos de emprego não têm atualmente capacidade para proporcionar àqueles que procuram emprego um apoio contínuo e personalizado. Melhorar o alcance e a capacidade de intervenção dos serviços públicos de emprego, investindo ao mesmo tempo em políticas ativas de emprego eficazes e bem orientadas, bem como em serviços personalizados, permitiria aumentar a participação desses grupos. As iniciativas de reconversão profissional (incluindo as competências digitais) poderão melhorar o acesso ao mercado de trabalho.

                  (15)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da República Checa, que publicou no relatório de 2018 relativo a este país. A Comissão analisou também o Programa de Convergência para 2018, o Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seguimento dado às recomendações dirigidas à República Checa em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na República Checa, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

                  (16)

                  À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência para 2018 e considera (6) que a República Checa deverá poder cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento,

            RECOMENDA que, em 2018 e 2019, a República Checa tome medidas no sentido de:

                  1.

                  Melhorar a sustentabilidade orçamental a longo prazo, em particular do sistema de pensões. Colmatar as lacunas nas práticas de contratação pública, possibilitando em especial uma maior concorrência com base na qualidade e aplicando medidas de luta contra a corrupção.

                  2.

                  Reduzir os encargos administrativos que recaem sobre o investimento, através nomeadamente da aceleração dos processos de licenciamento para obras de infraestrutura. Eliminar os obstáculos que dificultam a investigação, o desenvolvimento e a inovação, nomeadamente através do aumento da capacidade de inovação das empresas nacionais. Reforçar as capacidades do sistema educativo para prestar um ensino inclusivo e de qualidade, nomeadamente através da promoção da profissão docente. Promover o emprego das mulheres, dos trabalhadores pouco qualificados e das pessoas com deficiência, melhorando a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho.

         Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2018.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            H. LÖGER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

         (3)  JO C 261 de 9.8.2017, p. 1.

         (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (5)  Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (JO L 306 de 23.11.2011, p. 41).

         (6)  Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.