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E1996C0085

RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 85/96/COL de 10 de Julho de 1996 relativa a um programa coordenado de controlos em 1996 para garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas

Jornal Oficial nº L 285 de 07/11/1996 p. 0026 - 0029

RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 85/96/COL de 10 de Julho de 1996 relativa a um programa coordenado de controlos em 1996 para garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 109º e o seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acordo relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 5º, e o seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo XII, ponto 54, do anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas e respectivas alterações) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º,Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 4º da Directiva 90/642/CEE, os Estados da EFTA devem enviar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, até 1 de Agosto de 1995, todas as informações necessárias sobre a execução, em 1994, dos seus programas nacionais de controlo destinados a assegurar o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas estabelecidos no anexo II da referida directiva; que esse Órgão recebeu certas informações em conformidade com esta exigência;Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 4º da Directiva 90/642/CEE, os Estados da EFTA devem elaborar programas que fixem a natureza e a frequência dos controlos a efectuar para garantir a conformidade com a lista estabelecida de teores máximos de resíduos de pesticidas;Considerando que, nos termos da recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA de 19 de Abril de 1995, relativa a um programa coordenado de controlos em 1995 para garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas, o Órgão de Fiscalização recomendou aos Estados da EFTA que, até 1 de Setembro de 1995, estes lhe enviassem os seus programas nacionais de controlo previstos para 1996; que o Órgão recebeu certas informações em resposta a essa recomendação;Considerando que o anexo II da Directiva 90/642/CEE, e respectivas alterações, contém os teores máximos harmonizados de resíduos de certos pesticidas que devem, por conseguinte, ser submetidos aos programas de controlo nacionais e ao programa coordenado de controlos de 1996;Considerando que as informações de que o Órgão de Fiscalização da EFTA dispõe não são suficientes para permitir uma visão global dos programas de controlos concluídos e previstos;Considerando que continuam a ser necessárias recomendações quanto aos princípios básicos dos controlos de resíduos de pesticidas a efectuar pelos Estados da EFTA em 1996 a fim de garantir o respeito dos teores máximos obrigatórios de resíduos de pesticidas e contribuir para o bom funcionamento do Espaço Económico Europeu;Considerando que é importante que os Estados da EFTA transmitam informações sobre as medidas nacionais de garantia da qualidade que aplicam actualmente à amostragem e análise dos teores de resíduos de pesticidas, para que possam servir de base para discussões futuras;Considerando que seria igualmente útil, para a elaboração de futuras recomendações, que o Órgão de Fiscalização da EFTA fosse previamente informado dos programas previsionais relativos a 1997 para o controlo dos teores máximos de resíduos de pesticidas previstos na Directiva 90/642/CEE;Considerando que, para garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas estabelecidos na lista referida no nº 1 do artigo 1º da Directiva 90/642/CEE, os Estados da EFTA devem efectuar os controlos e a amostragem em conformidade com as exigências do acto referido no capítulo XII, ponto 20, do anexo II do Acordo EEE (Directiva 79/700/CEE que define métodos comunitários de colheita de amostras para o controlo oficial dos resíduos de pesticidas sobre e nas frutas e produtos hortícolas), do acto referido no capítulo XII, ponto 37, do anexo II do Acordo EEE (Directiva 85/591/CEE relativa à introdução e modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo dos géneros destinados à alimentação humana) e dos actos referidos no capítulo XII, pontos 50 e 54n, do anexo II do Acordo EEE (Directivas 89/397/CEE e 93/99/CEE relativas ao controlo oficial dos géneros alimentícios);Considerando que o Lichtenstein aplicará as disposições dos actos referidos no capítulo XII do anexo II do Acordo EEE até 1 de Janeiro de 2000; que o Lichtenstein envidará todos os esforços para dar cumprimento às disposições dos actos referidos nesse capítulo até 1 de Janeiro de 1997; que o Lichtenstein não deve, pois, ser incluído na presente recomendação relativamente a 1996;Considerando que a Noruega e a Islândia foram consultadas em 7 de Novembro de 1995 no âmbito do Comité dos géneros alimentícios da EFTA que presta apoio ao Órgão de Fiscalização da EFTA,ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:Recomenda-se à Noruega e à Islândia:1. Enquanto critério prioritário, que controlem os produtos de uma parte significativa de grupos de produtos enumerados no anexo I da Directiva 90/642/CEE;2. Enquanto critério prioritário, que colham um número mínimo de amostras que reflicta a produção, o consumo e a importação no EEE de cada produto, regularmente ao longo de 1996 ou durante o período de comercialização do produto, registando claramente a origem e o estádio de comercialização;3. Enquanto critério prioritário, que analisem o maior número possível de resíduos dos pesticidas enumerados no anexo II da Directiva 90/642/CEE, tendo em conta os métodos analíticos utilizados;4. Enquanto critério prioritário, que elaborem, a título informativo e paralelamente à comunicação referida no ponto 6 da recomendação, um relatório geral sobre a forma como são aplicadas actualmente as respectivas medidas de garantia da qualidade respeitantes à colheita de amostras e à análise de resíduos de pesticidas;5. Especificamente para 1996, que procedam à colheita de amostras e à análise das combinações de produtos e resíduos de pesticidas estabelecidas no anexo, tendo como objectivo a análise de 30 amostras por cada produto, reflectindo, conforme o caso, a quota-parte nacional, da EEE e de países terceiros no mercado do Estado da EFTA, mencionando os métodos analíticos utilizados e as medidas de garantia da qualidade, se possível até 1 de Julho de 1997 e o mais tardar até 1 de Agosto de 1997;6. Que enviem ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as informações exigidas pelo nº 2 do artigo 4º da Directiva 90/642/CEE e, em especial, que comuniquem os resultados do exercício de controlo de 1995 relativamente aos pesticidas enumerados no anexo II da Directiva 90/642/CEE,e7. Comuniquem ao Órgão de Fiscalização da EFTA, até 1 de Setembro de 1996, o respectivo programa nacional de controlo previsto para 1997.Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1996.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTAKnut ALMESTADPresidenteANEXO Limites máximos de resíduos (LMR) a controlar especificamente em 1996 nos termos do ponto 5 da recomendação >POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31983K0375

Recomendação nº 375/83/CECA da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1983, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originários do Brasil e que suspende a aplicação desse direito

Jornal Oficial nº L 045 de 17/02/1983 p. 0011 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0157  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0117  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0157  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0120

RECOMENDAÇÃO Nº 375/83/CECA DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1983 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias do Brasil e que suspende a aplicação desse direito  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Recomendação nº 3018/79/CECA da Comissão, de 21 de Dezembro de 1979, relativa à defesa contra as importações de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço que são objecto de dumping ou de subvenções (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação nº 3025/82/CECA (2) e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo instituído pela referida recomendação,  Considerando que, em Março de 1982, a Comissão recebeu uma denúncia, apresentada pela Walzstahl-Vereinigung, Düsseldorf, em nome da quase totalidade dos produtores comunitários de chapas de ferro macio ou aço, laminadas a quente ou a frio de espessura inferior a três milímetros ; que a denúncia incluia elementos de prova relativamente à existência de subvenções concedidas à produção ou à exportação de produtos similares originários do Brasil, bem como do prejuízo grave delas resultante, nomeadamente na República Federal da Alemanha;  Considerando que as informações recebidas incluiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo ; que, por conseguinte, após consulta das autoridades brasileiras, a Comissão anunciou, em aviso, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), o início de um processo relativo às importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias do Brasil, tendo dado início a um inquérito a nível comunitário;  Considerando que a Comissão informou oficialmente desse facto os exportadores e importadores interessados, bem como os representantes do país exportador e os denunciantes;  Considerando que a Comissão concedeu ao governo brasileiro e às partes directamente interessadas, a oportunidade de darem a conhecer por escrito e de exporem oralmente o seu ponto de vista ; que todos os exportadores, bem como as autoridades brasileiras, aproveitaram essa oportunidade;  Considerando que, para proceder a ume determinação das subvenções verificadas, a Comissão se esforçou por recolher e verificar todas as informações que considerou necessárias ; que a Comissão procedeu a controlos no local junto dos três exportadores brasileiros, a Cosipa, São Paulo, a CSN, Rio de Janeiro e a Usiminas, Belo Horizonte ; que a Comissão se informou igualmente junto das autoridades brasileiras e verificou as informações que lhe foram fornecidas no Ministério das Finanças no Rio de Janeiro;  Considerando que a Comissão considerou o período compreendido entre 1 e Junho e 31 de Maio de 1982 como período de referência para o exame das subvenções;  Considerando que a Comissão verificou que as exportações em causa tinham beneficiado de subvenções sob forma de prémios do IPI à exportação, de financiamento preferencial dos capitais circulantes a título da Resolução 674 e do programa de investimento CDI;  Considerando que os prémios do IPI à exportação e o financiamento preferencial dos capitais circulantes a título da Resolução 674 dependem as exportações realizadas, enquanto que o programa CDI é concedido independentemente das exportações;  Considerando que os prémios do IPI à exportação foram concedidos pelo Estado brasileiro a todas as empresas em causa ; que o seu valor nominal, que era de 15 % até 30 de Março de 1982 e de 14 % a partir dessa data, foi calculado com base no preço de factura ajustado ao nível FOB, tendo em conta elementos como, por exemplo, as comissões pagas aos agentes e a proporção de materiais importados no produto ; que os prémios concedidos a cada empresa foram calculados de modo a aproximarem-se o mais possível do valor total FOB dos produtos em causa exportados para a Comunidade durante o período do inquérito ; que a taxa de subvenção assim calculada é de 12,95 % para a Cosipa, de 11,04 % para a CSN e de 4,65 % para a Usiminas;  Considerando que, no que diz respeito ao financiamento preferencial dos capitais circulantes concedido pelo Banco Central do Brasil a título da Resolução 674, as três sociedades beneficiaram a uma taxa de 40 % por ano ; que, simultaneamente, a taxa comercial comparável que lhes era oferecida era de 68 %, enquanto que a taxa de títulos do Tesouro (ORTN), que equivale ao custo do dinheiro a curto prazo para o Estado brasileiro era mesmo superior ; que a Comissão calculou a subvenção concedida no âmbito desse programa durante o período de inquérito, deduzindo  (1) JO nº L 339 de 31.12.1979, p. 15. (2) JO nº L 317 de 13.11.1982, p. 17. (3) JO nº C 146 de 10.6.1982, p. 4.  o montante dos juros a pagar sobre os empréstimos preferenciais durante este período do montante que teriam atingido os juros se os empréstimos tivessem sido concedidos à taxa comercial normal ; que esta diferença foi aplicada ao valor total FOB das exportações durante o período do inquérito ; que a taxa de subvenção assim calculada eleva-se a 1,38 % para a Cosipa, a 3,56 % para a CSN e a 0,29 % para a Usiminas;  Considerando que o programa de investimento CDI prevê, em determinadas condições, uma isenção dos direitos aduaneiros, bem como da taxa IPI para a importação de bens de equipamento ; que a isenção dos direitos de importação e da taxa IPI de que beneficiaram a Cosipa e a Usiminas desde 1971, data em que beneficiaram pela primeira vez deste programa, foi concedida durante um período de quinze anos, ou seja, o período de amortização habitual dos bens de investimento no Brasil ; que isso representa 0,44 %, no caso da Corsipa, e 0,16 %, no caso da Usiminas, do valor total das vendas no mercado interno e das exportações FOB em 1981 ; que a CSN revelou unicamente as economias assim realizadas em 1981 no âmbito do programa CDI, mas reconheceu ter beneficiado do programa antes dessa data ; que a Comissão considera, por conseguinte, que é conveniente aplicar a totalidade do montante de 1981 ao valor total FOB das vendas efectuadas durante esse ano ; que o nível de subvenção assim calculado eleva-se a 2,88 % para a CSN;  Considerando que o efeito ponderado das subvenções à exportação concedidas representa 11,94 %, ou seja 35,62 ECUs por tonelada, enquanto que o programa de investimentos CDI teve um efeito ponderado de 1,11 %, ou seja 3,31 ECUs por tonelada;  Considerando que, no âmbito do inquérito sobre as práticas de dumping relativas às importações de produtos similares originários do Brasil, a Comissão estabeleceu que as importações de chapas e de bandas largas laminadas a frio, de espessura inferior a três milímetros, causaram um prejuízo grave à industria comunitária ; que os factos e as considerações que levaram a Comissão a esta conclusão constam da Recomendação nº 2975/82/CECA da Comissão, de 8 de Novembre de 1982, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias do Brasil (1) ; que, com base nestes mesmos factos e considerações, a Comissão estabeleceu recentemente que as importações, que são objecto de subvenções, de chapas e bandas largas laminadas a frio originárias do Brasil causaram um prejuízo significativo à indústria comunitária em causa;  Considerando que, na situação difícil em que se encontra a industria siderúrgica comunitária, os interesses da Comunidade exigem a instituição de um direito de compensação definitivo ; que, tendo em conta a gravidade do prejuízo sofrido, convém fixar o montante desse direito ao nível do efeito cumulado das subvenções reais concedidas sobre os preços de exportação;  Considerando que, nos termos da regulamentação comunitária não se pode sujeitar um produto simultaneamente a direitos anti-dumping e a direitos de compensação para sanar uma mesma situação devida a práticas de dumping ou de subvenções, a saber, a venda de produtos para exportação a um preço inferior ao preço comparável pago ou a pagar por um produto similar no mercado interno;  Considerando que nestas condições, é conveniente suspender a aplicação do direito de compensação desde que este compense o efeito das subvenções à exportação ; que, tendo em conta a amplitude das medidas de defesa concedidas à indústria comunitária pelo direito anti-dumping já em vigor, convêm igualmente suspender a partir de agora o direito de compensação na medida em que este compensa o efeito do programa CDI sobre os preços de exportação;  Considerando que, no que diz respeito às exportações brasileiras de chapas laminadas a quente, a Comissão, pelos motivos invocados na Recomendação nº 2975/82/CECA, verificou que os interesses da Comunidade não exigiam ainda a adopção de medidas de protecção.  ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:    Artigo 1º 1. É instituído um direito de compensação definitivo sobre as chapas de ferro macio ou de aço, simplesmente laminadas a frio, de espessura inferior a três milímetros, da subposição 73.13 B II b) e c) da pauta aduaneira comum, correspondente aos códigos Nimexe 73.13-43, 45, 47 e 49, originárias do Brasil.  2. O montante do referido direito é de 38,93 ECUs por 1 000 quilogramas líquidos.  3. As disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros aplicam-se ao referido direito.   Artigo 2º É suspensa a aplicação do direito de compensação instituído pelo artigo 1º.   Artigo 3º É encerrado o processo anti-subvenções relativo às chapas de ferro macio ou de aço, simplesmente laminadas a quente, de espessura inferior a três milímetros.  (1) JO nº L 312 de 9.11.1982, p. 10.    Artigo 4º A presente recomendação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.     Feito em Bruxelas em 14 de Fevereiro de 1983.  Pela Comissão  Étienne DAVIGNON  Vice-Presidente


title: Recomendação da Comissão, de 28 de Abril de 2010 , relativa à iniciativa de programação conjunta em investigação Um regime alimentar saudável para uma vida saudável

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 110/36

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 28 de Abril de 2010
   relativa à iniciativa de programação conjunta em investigação «Um regime alimentar saudável para uma vida saudável»
   (2010/250/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 181.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A saúde dos cidadãos é um factor essencial para o crescimento e a prosperidade na União.

               (2)

               Nas últimas três décadas assistiu-se a um aumento dramático dos níveis de excesso de peso e de obesidade na população da União, sobretudo entre as crianças.

               (3)

               A tendência para um regime alimentar deficiente e um baixo nível de actividade física na população da União está-se a agravar.

               (4)

               Observa-se um aumento da prevalência de algumas patologias crónicas, como as doenças cardiovasculares, a hipertensão, a diabetes de tipo 2, os acidentes vasculares cerebrais, determinados cancros, as doenças músculo-esqueléticas e até mesmo uma série de doenças mentais.

               (5)

               Se fossem eliminados os factores de risco comuns decorrentes do estilo de vida, nomeadamente os relacionados com o regime alimentar, seria possível evitar cerca de 80 % dos casos de doenças cardíacas, acidentes vasculares cerebrais e diabetes de tipo 2 e 40 % dos cancros.

               (6)

               Na sua reunião de 3 de Dezembro de 2009, o Conselho Competitividade reconheceu a área da «Saúde, alimentação e prevenção de doenças relacionadas com o regime alimentar» (o título foi posteriormente alterado para «Um regime alimentar saudável para uma vida saudável») como uma área em que a programação conjunta proporcionaria um valor acrescentado importante aos esforços actualmente desenvolvidos, de uma forma fragmentada, pelos Estados-Membros. Em consequência, o Conselho adoptou conclusões em que reconhece a necessidade de lançar uma iniciativa de programação conjunta sobre esta matéria e em que convida a Comissão a contribuir para a sua preparação. O Conselho reiterou também que a programação conjunta é um processo liderado pelos Estados-Membros, com a Comissão a actuar na qualidade de facilitador.

               (7)

               A programação conjunta da investigação no domínio da alimentação e saúde permitiria a coordenação da investigação sobre o impacto dos estilos de vida e do regime alimentar na saúde, contribuindo de modo significativo para a construção de um Espaço Europeu da Investigação plenamente operacional em matéria de prevenção de doenças relacionadas com o regime alimentar, bem como para o reforço da liderança e competitividade das actividades de investigação neste domínio.

               (8)

               A fim de assegurar a eficácia dos esforços conjuntos dos Estados-Membros em matéria de alimentação e saúde, os Estados-Membros devem elaborar e implementar uma agenda de investigação estratégica baseada numa abordagem comum para a prevenção de doenças relacionadas com o regime alimentar.

               (9)

               Com vista a garantir uma gestão eficaz das acções comuns a adoptar, os Estados-Membros devem criar uma estrutura de gestão comum mandatada para estabelecer condições, regras e procedimentos comuns em matéria de cooperação e coordenação e para proceder ao acompanhamento da execução da agenda de investigação estratégica.

               (10)

               Para atingir os objectivos estabelecidos na presente recomendação, os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão na exploração de possíveis iniciativas da Comissão destinadas a assistir os Estados-Membros no desenvolvimento e execução da agenda de investigação estratégica.

               (11)

               Para que a Comissão possa apresentar relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho, os Estados-Membros devem comunicar regularmente à Comissão os progressos realizados no âmbito desta iniciativa de programação conjunta,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Os Estados-Membros são incentivados a desenvolver uma visão comum sobre o modo como a cooperação e a coordenação no domínio da investigação a nível da União podem contribuir para uma melhor prevenção das doenças relacionadas com o regime alimentar.

               2.

               Os Estados-Membros são incentivados a desenvolver uma agenda de investigação estratégica que estabeleça os objectivos e necessidades de investigação de médio a longo prazo na área da prevenção das doenças relacionadas com o regime alimentar. A agenda de investigação estratégica deve incluir um plano de execução que estabeleça prioridades e calendários e especifique as acções, os instrumentos e os recursos necessários para a sua execução.

               3.

               Os Estados-Membros são incentivados a incluir as seguintes acções como parte integrante da agenda de investigação estratégica e do plano de execução:

                           a)

                           Identificação e intercâmbio de informações sobre programas e actividades de investigação nacionais relevantes;

                           b)

                           Identificação de áreas ou actividades de investigação que beneficiariam com a coordenação, a realização conjunta de convites à apresentação de propostas ou a reunião de recursos;

                           c)

                           Intercâmbio de informações, recursos, melhores práticas, metodologias e orientações, especialmente quando do estabelecimento de grandes coortes e estudos clínicos;

                           d)

                           Definição do procedimento, incluindo critérios de qualidade, para a realização conjunta de trabalhos de investigação nas áreas mencionadas na alínea b);

                           e)

                           Partilha, quando adequado, das infra-estruturas de investigação existentes ou desenvolvimento de novas estruturas, como bases de dados coordenadas, biobancos ou modelos para a extrapolação de dados para o homem;

                           f)

                           Exportação e difusão de conhecimentos, inovação e abordagens interdisciplinares e garantia da utilização efectiva dos resultados da investigação a fim de melhorar a competitividade e a elaboração de políticas na União;

                           g)

                           Incentivo e apoio a uma colaboração mais estreita entre os sectores público e privado, bem como a uma inovação aberta entre diferentes sectores empresariais;

                           h)

                           Criação de redes entre centros existentes especializados, nomeadamente, em ciências do consumo, nutrição e tecnologias de transformação.

               4.

               Os Estados-Membros são incentivados a criar uma estrutura de gestão comum no domínio da prevenção de doenças relacionadas com o regime alimentar, mandatada para estabelecer condições, regras e procedimentos comuns em matéria de cooperação e coordenação e para proceder ao acompanhamento da execução da agenda de investigação estratégica.

               5.

               Os Estados-Membros são incentivados a implementar em conjunto a agenda de investigação estratégica, nomeadamente através dos respectivos programas de investigação nacionais ou de outras actividades de investigação nacionais.

               6.

               Os Estados-Membros são incentivados a cooperar com a Comissão com vista a explorar a possibilidade de iniciativas da Comissão destinadas a assistir os Estados-Membros no desenvolvimento e execução da agenda de investigação estratégica e a coordenar os programas conjuntos com outras iniciativas da União neste domínio.

               7.

               Os Estados-Membros são incentivados a informar regularmente a Comissão dos progressos realizados no âmbito desta iniciativa de programação conjunta.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2010.

            Pela Comissão

         Máire GEOGHEGAN-QUINN

            Membro da Comissão


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		52013DC0371

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Polónia e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia para 2012-2016 /* COM/2013/0371 final - 2013/ () */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2013 da Polónia
e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da
Polónia para 2012-2016

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 9.º, n.º
2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia
para o crescimento e o emprego, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação
das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que
se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento
sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, com
base nas propostas da Comissão, o Conselho adotou uma recomendação relativa às
orientações gerais para as políticas económicas dos Estados‑Membros e da
União (2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às
orientações para as políticas de emprego dos Estados‑Membros[4], documentos que, em conjunto,
constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a
ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de
emprego.
(3)       Em 29 de junho de 2012, os
Chefes de Estado e de Governo aprovaram um Pacto para o Crescimento e o
Emprego, fornecendo um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da
área do euro, recorrendo a todas as alavancas, instrumentos e medidas
possíveis. Foram decididas as ações a empreender a nível dos Estados‑Membros,
em especial manifestando o seu pleno empenho na prossecução dos objetivos da
Estratégia Europa 2020 e na aplicação das recomendações específicas por país.
(4)       Em 6 de julho de 2012, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011
da Polónia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado
da Polónia para 2011-2015.
(5)       Em 28 de novembro de 2012, a
Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento[5],
assinalando o início do Semestre Europeu de coordenação das políticas
económicas de 2013. Em 28 de novembro de 2012, a Comissão, com base no
Regulamento (UE) n.º 1176/2011, adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta[6], em que não identificou a
Polónia como um dos Estados-Membros que deveria ser objeto de uma apreciação
aprofundada.
(6)       Em 14 de março de 2013, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental, assim como medidas para promover o crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, restabelecer as condições normais de concessão de
crédito à economia, promover o crescimento e a competitividade, combater o
desemprego e as consequências sociais da crise e modernizar a administração
pública.
(7)       Em 30 de abril de 2013, a
Polónia apresentou o seu Programa de Convergência para o período de 2013-2016 e
o seu Programa Nacional de Reformas de 2013. A fim de ter em conta as suas interligações,
os dois programas foram avaliados em simultâneo.
(8)       A Polónia realizou esforços
consideráveis de consolidação no período de 2011-2012, em conformidade com a
recomendação do Conselho. No entanto, tendo em conta a deterioração da situação
económica mundial, o prazo para corrigir a situação de défice excessivo não foi
respeitado, sendo necessário mais tempo para o corrigir. De acordo com a
análise do Programa de Convergência de 2013 realizada ao abrigo do Regulamento
(CE) n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho considera que o cenário
macroeconómico subjacente às projeções orçamentais constantes do programa é
otimista. Em especial, prevê que o consumo e o investimento privados aumentem
mais fortemente do que o esperado nas previsões da primavera de 2013 da
Comissão, provocando um aumento da taxa de crescimento global em 2013
(1,5 % contra 1,1 %). O objetivo da estratégia orçamental delineada
no programa é reduzir o défice para 3,5 % do PIB até 2013 (um ano após o
prazo original de 2012 previsto no quadro do PDE) e atingir o objetivo
orçamental de médio prazo (OMP) até 2016. No entanto, o Programa de
Convergência de 2013 pretende reduzir o défice nominal abaixo de 3 % do
PIB apenas em 2015. Tendo em conta a previsão de crescimento demasiado otimista
e as projeções de receitas do programa, o Conselho considera que o esforço
orçamental previsto pelas autoridades não é compatível com uma correção efetiva
do défice excessivo até 2013, a não ser que sejam tomadas medidas adicionais
significativas para intensificar os esforços deste ano. O programa baseia-se
num cenário otimista e não está suficientemente suportado por medidas
pormenorizadas para assegurar de forma credível a correção do défice até 2014.
Por conseguinte, são necessários esforços suplementares com base em medidas
pormenorizadas para 2013 e 2014. As autoridades não aproveitaram plenamente o
ambiente de crescimento anterior à crise para reformar a estrutura da despesa
pública e dar prioridade às rubricas geradoras de crescimento. O programa confirma
o anterior OMP de -1 % do PIB, que reflete os objetivos do Pacto. Com base
no défice estrutural (recalculado), o OMP não deverá ser atingido até 2016, tal
como previsto no programa, dado que o progresso anual previsto no sentido do
OMP de 0,3 % do PIB (em termos estruturais) em 2015 e 0,7 % do PIB em
2016 não é suficiente. A taxa de crescimento da despesa pública, tendo em conta
as medidas discricionárias do lado da receita, está de acordo com o valor de
referência do Pacto de Estabilidade e Crescimento durante todo o período de
programação. Nos últimos anos do programa, também poderão ser necessários
esforços adicionais, bem como alterações na composição do ajustamento, na
medida em que o progresso no sentido do OMP depende fundamentalmente de cortes
significativos na despesa com investimento público e não está suficientemente
suportado por medidas pormenorizadas. As projeções apontam para que a dívida
pública da Polónia se mantenha abaixo dos 60 % do PIB durante o período de
vigência do programa. As autoridades nacionais preveem que, em geral, esta se
mantenha constante, ligeiramente acima de 55,5 % do PIB até 2014/2015
(vindo a diminuir em 2016), ao passo que a Comissão, tendo em conta os
eventuais riscos associados aos planos de consolidação e às medidas de redução
da dívida, prevê um aumento para cerca de 59 % do PIB em 2014. O
cumprimento das obrigações fiscais continua a ser uma questão fundamental no
contexto da luta contra a evasão fiscal, que exige igualmente a redução dos
encargos administrativos para os contribuintes e a melhoria da eficiência da
administração fiscal. Para garantir o êxito da estratégia de consolidação
orçamental, é importante que esta seja apoiada por reformas estruturais
globais.
(9)       A baixa percentagem das
despesas que estimulam o crescimento (educação, investigação e inovação) e a
diminuição do investimento público prejudicam as perspetivas de crescimento a
longo prazo. O setor da saúde na Polónia está confrontado com limitações no
acesso aos cuidados e uma fraca eficiência a nível de custos, embora se preveja
que as despesas com cuidados de saúde venham a aumentar consideravelmente a
médio e longo prazo devido ao envelhecimento da população, aumentando a pressão
sobre as finanças públicas. O sistema poderia ser melhorado mediante o reforço
dos cuidados primários e dos sistemas de orientação das vítimas, explorando os
ganhos potenciais de eficiência em termos de custos da prestação de cuidados
hospitalares.
(10)     O Governo polaco ainda não
aplicou uma regra para as despesas permanentes que seja coerente com o Sistema
Europeu de Contas (SEC). A Polónia também não registou quaisquer progressos no
planeamento a médio prazo e na melhoria da coordenação entre os diferentes
níveis da administração no quadro do processo orçamental.
(11)     O desemprego dos jovens está a
aumentar, em larga medida em resultado da falta de adequação entre os entre os
resultados do ensino e as necessidades do mercado de trabalho. Embora as
reformas aplicadas nos sistemas de ensino visem abordar o desfasamento entre as
competências e os empregos disponíveis, continua a ser necessário aumentar a
disponibilidade de estágios e formação no local de trabalho, a fim de reforçar
a cooperação entre os estabelecimentos de ensino e os empregadores e melhorar a
qualidade do ensino. A criação de uma «Garantia para a Juventude», baseada nos
esforços atuais, contribuiria para apoiar a entrada dos jovens no mercado de
trabalho. A percentagem de adultos que participam na aprendizagem ao longo da
vida continua a ser muito baixa e a adoção da estratégia de aprendizagem ao
longo da vida encontra-se pendente.
(12)     No que diz respeito ao
pré-escolar, os esforços do Governo têm-se concentrado na execução do «Programa
Infância». Em consequência, o número de creches quase duplicou nos últimos dois
anos, embora em termos relativos continuem a ser muito poucas, não satisfazendo
a procura. A Polónia só tomou algumas medidas de efeito diminuto para resolver
o problema da utilização extensiva do emprego temporário. O país é o terceiro
com a maior percentagem de contratos de trabalho a prazo da UE, em especial no
grupo etário dos 15 aos 24 anos. Embora os contratos de trabalho a prazo
sejam frequentemente apresentados como um instrumento para os desempregados
entrarem no mercado de trabalho, passando posteriormente para contratos
indeterminados, esta não parece ser a situação da maioria dos trabalhadores
polacos. Em vez disso, a utilização generalizada destes contratos parece ter um
impacto negativo na qualidade do capital humano e na produtividade, dado que os
trabalhadores temporários tendem a ter menos acesso à formação profissional.
Como a penalização salarial é relativamente elevada nos contratos a prazo, isso
conduz a uma das maiores taxas de trabalhadores que vivem abaixo do limiar de
pobreza da UE. Além disso, está generalizado o recurso a contratos temporários
renováveis, com a redução significativa dos direitos de proteção social. De
acordo com o relatório governamental «Juventude 2011», mais de 50 % dos
jovens trabalhadores estão empregados ao abrigo deste tipo de contratos.
(13)     A Polónia apresenta baixas
taxas de emprego dos trabalhadores mais idosos. Embora as possibilidades de
reforma antecipada tenham sido significativamente reduzidas e o sistema de
pensões tenha sido objeto de uma reforma geral, continua a existir um regime
especial de pensões para os mineiros. Além disso, o sistema de segurança social
dos agricultores (KRUS) cria incentivos para a permanência dos pequenos
agricultores no setor agrícola, sobretudo porque os rendimentos dos
agricultores individuais não são corretamente registados no sistema. Esta
situação resulta em desemprego oculto nas áreas rurais, o que prejudica o
aumento da produtividade e afeta a mobilidade da mão-de-obra a nível regional e
setorial.
(14)     A Polónia está entre os países
da UE com o nível mais baixo de I&D e apresenta um dos piores desempenhos
nos indicadores mais amplos de inovação. Em 2011, o rácio global da despesa em
I&D sobre o PIB da Polónia foi de 0,77 %, um dos mais baixos da UE. Em
especial, a despesa dos privados em I&D é baixa (0,2 % do PIB em
2011). As empresas polacas têm estado fortemente dependentes da absorção de
tecnologia, ou seja, da aplicação de tecnologias já existentes através de
investimento em capital fixo. Embora esta situação tenha sido bem-sucedida na
obtenção de ganhos de produtividade e para o crescimento económico, a Polónia
necessita agora de uma transição para um modelo mais baseado na inovação
endógena. As reformas dos sistemas científicos e de ensino superior deram início
a um importante processo de reestruturação, com ênfase na cooperação entre a
ciência e a indústria. Não é ainda possível proceder à avaliação destas
reformas. É necessária uma abordagem mais holística para congregar os esforços
nos domínios da investigação, da inovação e da política industrial e garantir a
existência dos instrumentos necessários para apoiar todo o ciclo de inovação.
(15)     Existe ainda um grande
potencial de melhoria da eficiência energética em todos os setores da economia
polaca, nomeadamente através do isolamento dos edifícios, e esses ganhos
poderão estimular o crescimento. A rede elétrica nacional ainda está
congestionada, mas os planos que visam criar uma maior capacidade de
interligação com os mercados vizinhos estão a avançar. A concorrência no
mercado do gás continua a ser afetada por uma série de fatores, nomeadamente a
eliminação progressiva dos preços regulados ainda estar por concluir, o
operador histórico deter uma quota de cerca de 97 % dos mercados
retalhista e grossista e 90 % das importações de gás natural serem
provenientes da Rússia.
(16)     Apesar de alguns progressos, o
subdesenvolvimento da infraestrutura de transportes continua a ser um dos
grandes obstáculos ao crescimento. Os grandes projetos de infraestruturas
rodoviárias têm avançado, mas os projetos de investimento no transporte
ferroviário continuam em grande medida atrasados. A infraestrutura ferroviária
degradada exige investimentos cada vez mais vultuosos, dado que só 36 %
dos cerca de 20 000 km de linhas de caminho-de-ferro em funcionamento
se encontram em bom estado técnico. Apesar dos esforços recentes, a Polónia
ainda está consideravelmente atrasada, relativamente aos outros
Estados-Membros, no aproveitamento do potencial de crescimento das tecnologias
da informação e da comunicação (TIC). A cobertura de banda larga fixa é a mais
baixa da UE, quer a nível nacional quer nas zonas rurais. O investimento nas
redes de abastecimento de água continua a ser insuficiente.
(17)     A administração pública da
Polónia tem um desempenho inferior ao da média da UE. Os principais problemas
incluem a transparência, a complexidade do sistema fiscal e os custos de
conformidade, o aumento da duração média dos processos civis e comerciais, bem
como a morosidade dos processos de insolvência e as baixas taxas de
recuperação. A utilização da administração pública eletrónica continua a ser
inferior à média da UE. A Polónia deu início a uma reforma destinada a
facilitar o acesso às profissões regulamentadas, que está atrasada
relativamente ao calendário inicialmente anunciado.
(18)     No contexto do
Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política
económica da Polónia. Analisou o Programa de Convergência e o Programa Nacional
de Reformas. A Comissão tomou em consideração, não só a importância desses
programas e compromissos para a sustentabilidade da política socioeconómica e
orçamental da Polónia, mas também a conformidade com as normas e orientações da
UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União
Europeia através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As
suas recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas
nas recomendações (1) a (7) apresentadas em seguida.
(19)     À luz desta apreciação, o
Conselho examinou o Programa de Convergência da Polónia e o seu parecer[7] está refletido, em especial, na
recomendação (1) apresentada em seguida.
RECOMENDA que a Polónia tome medidas,
no período 2013-2014, com vista a:
1.           Reforçar e executar a
estratégia orçamental para o ano de 2013 e seguintes, suportada por medidas
suficientemente especificadas para 2013 e 2014, de modo a assegurar uma
correção atempada do défice excessivo até 2014 de forma sustentável e atingir o
esforço orçamental especificado nas recomendações do Conselho no âmbito do PDE.
A correção duradoura dos desequilíbrios orçamentais exige uma aplicação
credível de reformas estruturais ambiciosas, que deverá aumentar a capacidade
de ajustamento e reforçar o potencial de crescimento e de emprego. Uma vez corrigida
a situação de défice excessivo, prosseguir o esforço de ajustamento estrutural
que permita à Polónia a atingir o objetivo de médio prazo até 2016. Com vista a
melhorar a qualidade das finanças públicas, minimizar os cortes nos
investimentos geradores de crescimento, reavaliar as políticas de despesas
melhorando o direcionamento das políticas sociais e o aumentando a eficácia e
eficiência da despesa no setor dos cuidados de saúde. Melhorar o cumprimento
das obrigações fiscais, em especial, aumentando a eficiência da administração
fiscal.
2.           Assegurar a adoção de uma
regra para as despesas permanentes em 2013, em conformidade com as regras do
Sistema Europeu de Contas. Tomar medidas para reforçar os mecanismos de
coordenação orçamental anual e a médio prazo os entre os diferentes níveis da
administração pública.
3.           Intensificar os esforços para
reduzir o desemprego dos jovens, por exemplo, através de uma «Garantia para a
Juventude», nomeadamente aumentando a disponibilidade de estágios e formação no
local de trabalho, reforçando a cooperação entre os estabelecimentos de ensino
e os empregadores e melhorando a qualidade do ensino. Adotar a proposta de
estratégia de aprendizagem ao longo da vida. Combater a pobreza entre os
trabalhadores e a segmentação do mercado de trabalho através de uma melhor
transição dos contratos a prazo para empregos efetivos e da redução do recurso
excessivo a contratos temporários.
4.           Prosseguir os esforços no
sentido de aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho,
nomeadamente através do investimento em estruturas de acolhimento de crianças e
de educação pré-primária acessíveis e de qualidade, assegurando que estas
dispõem de financiamento estável e de pessoal qualificado. Com vista a melhorar
a mobilidade setorial da mão-de-obra, tomar medidas permanentes para reformar o
sistema de segurança social dos agricultores (KRUS). Eliminar progressivamente
o sistema especial de pensões para os mineiros, tendo em vista a sua integração
no regime geral. Apoiar a reforma geral do sistema de pensões com medidas de
promoção da empregabilidade dos trabalhadores mais idosos, a fim de aumentar a
idade de saída do mercado de trabalho.
5.           Tomar medidas adicionais para
garantir um enquadramento empresarial propício à inovação, reforçando os elos
entre a investigação, a inovação e a política industrial, através de um maior
desenvolvimento de instrumentos renováveis e incentivos fiscais e de uma melhor
orientação dos instrumentos existentes para as diferentes fases do ciclo de
inovação.
6.           Renovar e alargar capacidade
de geração de energia e melhorar a eficiência em toda a cadeia energética.
Acelerar e alargar o desenvolvimento da rede elétrica, incluindo as
interligações transfronteiriças, e eliminar os obstáculos ao comércio transfronteiriço
de eletricidade. Reforçar a concorrência no setor do gás, eliminando
gradualmente os preços regulamentados. Reforçar o papel e os recursos da
entidade reguladora do mercado dos transportes ferroviários e assegurar sem
mais demoras a realização efetiva dos projetos de investimento no setor
ferroviário. Acelerar os esforços para aumentar a cobertura de banda larga.
Melhorar a gestão dos resíduos e da água.
7.           Tomar novas medidas
destinadas a melhorar o enquadramento empresarial, simplificando a execução dos
contratos e as condições de obtenção das licenças de construção, bem como
reduzindo o custo do cumprimento das obrigações fiscais. Adotar e aplicar a
planeada liberalização do acesso aos serviços profissionais.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2013) 371 final.
[3]               P7_TA(2013)0052 e P7_TA(2013)0053.
[4]               Decisão 2013/208/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013.
[5]               COM(2012) 750 final.
[6]               COM(2012) 751 final.
[7]               Ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho.


Avis juridique important

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31998H0376

98/376/CE: Recomendação do Conselho de 4 de Junho de 1998 relativa a um cartão de estacionamento para pessoas com deficiência

Jornal Oficial nº L 167 de 12/06/1998 p. 0025 - 0028

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 4 de Junho de 1998 relativa a um cartão de estacionamento para pessoas com deficiência (98/376/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 1 do artigo 75º,Tendo em conta o projecto de recomendação apresentado pela Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (1),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (3),(1) Considerando que, na comunicação relativa a um programa de acção social a médio prazo (1995-1997), transmitida ao Conselho e ao Parlamento Europeu, bem como ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, em 12 de Abril de 1995, e ainda no seu relatório ao Conselho relativo às medidas a tomar, na Comunidade, em matéria de acessibilidade dos meios de transporte para as pessoas com mobilidade reduzida, de 26 de Novembro de 1993, a Comissão preconiza o reconhecimento mútuo de um cartão de estacionamento para pessoas com deficiência segundo um modelo comunitário uniforme;(2) Considerando que, no espírito da resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, sobre a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência, todas as pessoas com deficiência devem poder beneficiar de medidas adicionais concretas tendentes a favorecer a sua integração profissional e social;(3) Considerando que a utilização de um meio de transporte diferente dos transportes públicos constitui, para muitas pessoas com deficiência, o único meio de se deslocarem autonomamente com vista à sua integração profissional e social; que, sob certas condições e respeitando a segurança rodoviária, é necessário permitir a essas pessoas, detentoras de um cartão de estacionamento próprio, que estacionem os seus veículos de modo a que não tenham que percorrer, depois, longos trajectos; que, para isso, as pessoas com deficiência devem poder beneficiar, em toda a Comunidade Europeia, das facilidades autorizadas pelo cartão de estacionamento para pessoas com deficiência de acordo com as normas nacionais em vigor no país em que se encontrem;(4) Considerando que os cartões de estacionamento para pessoas com deficiência podem ser da competência das autoridades regionais e locais, pelo que se deve consultar o Comité das Regiões;(5) Considerando que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, é oportuna uma acção comunitária que promova a compreensão e o reconhecimento mútuo dos cartões de estacionamento para pessoas com deficiência e facilite a livre circulação dessas pessoas;(6) Considerando que convém que haja um cartão de estacionamento de modelo comunitário reconhecido mutuamente pelos Estados-membros, para as pessoas com deficiência;(7) Considerando que a definição da deficiência e as regras de atribuição dos cartões de estacionamento para pessoas com deficiência relevam da competência dos Estados-membros;(8) Considerando que é desejável que os Estados-membros prevejam elementos de segurança a fim de evitar a falsificação ou a contrafacção do referido cartão de estacionamento;(9) Considerando que a Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT) já aprovou uma resolução destinada a incentivar a emissão e o reconhecimento mútuo dos cartões de estacionamento para pessoas com deficiência (resolução da CEMT de 22 de Abril de 1997);(10) Considerando que se devem prestar aos titulares desses cartões todas as informações úteis sobre as condições da sua utilização nos Estados-membros,RECOMENDA aos Estados-membros que:1. Instituam o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, que lhes será concedido em conformidade com as respectivas disposições nacionais segundo o modelo comunitário uniforme descrito no anexo, podendo o referido cartão ser utilizado em paralelo com os cartões emitidos nos Estados-membros nas condições previstas no nº 5;2. A partir de 1 de Janeiro de 1999, reconheçam os cartões de estacionamento para pessoas com deficiência passados em conformidade com o modelo comunitário uniforme por cada Estado-membro, de modo a que o seu titular possa beneficiar das facilidades de estacionamento que lhe estão associadas e que são concedidas no Estado-membro em que se encontre;3. Concedam o benefício do cartão de estacionamento às pessoas cuja deficiência provoque uma mobilidade reduzida;4. Aquando da emissão do cartão de estacionamento e a pedido dos interessados, forneçam com base numa ficha técnica preparada pela Comissão, uma informação sintética sobre as condições de utilização nos diferentes Estados-membros da Comunidade Europeia;5. Tomem as medidas necessárias para que os cartões de estacionamento para pessoas com deficiência conformes com o modelo comunitário uniforme sejam postos à disposição dos interessados o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000;A presente recomendação não obsta a que o modelo de cartão em vigor num Estado-membro antes de 1 de Janeiro de 2000 continue a ser utilizado no território desse Estado para além dessa data, até ser substituído;6. Informem a Comissão antes de 1 de Julho de 2000 do seguimento dado à presente recomendação.Feito no Luxemburgo, em 4 de Junho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteD. BLUNKETT(1) JO C 174 de 17. 6. 1996, p. 27.(2) JO C 42 de 10. 2. 1997, p. 27.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 1996 (JO C 20 de 20. 1. 1997, p. 386), posição comum do Conselho de 19 de Dezembro de 1997 (JO C 62 de 26. 2. 1998, p. 4) e decisão do Parlamento Europeu de 30 de Março 1998 (JO C 138 de 4. 5. 1998).ANEXO Disposições relativas ao modelo comunitário de cartão de estacionamento para pessoas com deficiência A. São as seguintes as dimensões do cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência:- largura: 106 mm,- comprimento: 148 mm.B. A cor do cartão é o azul claro, excepto no símbolo da cadeira de rodas, que fica sobre fundo azul escuro.C. O cartão é plastificado, salvo na linha prevista para a assinatura do titular, no lado esquerdo do verso do cartão.D. Ambas as faces do cartão, frente e verso, estão divididas verticalmente em duas partes.O lado esquerdo da frente do cartão contém os seguintes elementos:- símbolo da cadeira de rodas, a branco sobre fundo azul escuro,- data em que expira o cartão,- número do cartão,- nome e carimbo da autoridade ou organização emissora.O lado direito da frente do cartão contém os seguintes elementos:- a menção, em grandes letras, «Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência» na língua ou línguas do Estado-membro emissor do cartão; a distância adequada e em letras pequenas, a menção «Cartão de estacionamento» nas restantes línguas da Comunidade Europeia,- a menção «Modelo das Comunidades Europeias» na língua ou línguas do Estado-membro emissor do cartão,- em fundo, o sinal distintivo do Estado-membro emissor do cartão:>POSIÇÃO NUMA TABELA>cercado pelo símbolo da Comunidade Europeia, o círculo de 12 estrelas.O lado esquerdo do verso do cartão contém os seguintes elementos:1) Apelido do titular;2) Nome próprio do titular;3) Assinatura do titular ou qualquer outro sinal distintivo autorizado, se a legislação nacional o previr;4) Fotografia do titular.O lado direito do verso do cartão contém os seguintes elementos:1) A menção:«Este cartão permite ao seu titular beneficiar das facilidades de estacionamento oferecidas pelo Estado-membro em que se encontra»;2) A menção:«Quando utilizado, o cartão deve ser colocado na parte dianteira do veículo de modo a que a frente do cartão fique bem visível para efeitos de controlo».E. Com excepção das indicações que constam do lado direito da frente do cartão, as demais indicações são redigidas na língua ou línguas do Estado-membro emissor do cartão.Caso um Estado-membro pretenda que essas indicações sejam redigidas numa língua nacional que não seja o alemão, o castelhano, o dinamarquês, o finlandês, o francês, o grego, o inglês, o italiano, o neerlandês, o português ou o sueco, deverá, sem prejuízo das demais disposições do presente anexo, emitir um cartão bilingue, utilizando para tal uma das línguas acima referidas.


title: Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Espanha e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha para 2015

text:
               18.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/46

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2015
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Espanha e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha para 2015
   (2015/C 272/13)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)

               Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Espanha e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Espanha para 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Espanha para 2015.

               (4)

               Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que a Espanha era identificada como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)

               Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)

               Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à Espanha. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Espanha para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo à Espanha inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Espanha regista desequilíbrios macroeconómicos, que requerem a adoção de medidas estratégicas decisivas e devem ser objeto de acompanhamento específico. Em especial, e apesar de se terem verificado algumas melhorias no reequilíbrio da balança de transações correntes e da significativa diminuição do endividamento nos últimos anos, os riscos associados aos elevados níveis de endividamento dos setores público e privado e à posição líquida do investimento estrangeiro, acentuadamente negativa, continuam a requerer uma atenção particular, num contexto de desemprego muito elevado. É particularmente importante adotar medidas para reduzir o risco de efeitos adversos sobre a economia espanhola, e, dada a dimensão desta, de repercussões negativas suscetíveis de afetar a União Económica e Monetária.

               (7)

               Em 30 de abril de 2015, a Espanha apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)

               A Espanha encontra-se atualmente na vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê alcançar os objetivos de défice nominal do PDE de 4,2 % do PIB em 2015 e 2,8 % do PIB em 2016. O Governo pretende alcançar em 2019 o objetivo de médio prazo de uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir um valor culminante de 98,9 % em 2015, para diminuir em seguida progressivamente, até 93,2 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível para 2015 e favorável nos anos subsequentes. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2015, o défice deverá situar-se em 4,5 % e 3,5 % do PIB em 2015 e 2016, respetivamente. Por conseguinte, existe o risco de os objetivos fixados para o défice nominal em 2015 e 2016 não serem alcançados. Além disso, prevê-se que o esforço de ajustamento orçamental planeado pela Espanha para o período 2013-2016 venha a ser inferior ao nível recomendado, sendo necessárias medidas estruturais suplementares em 2015 e 2016. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2015, o Conselho é de opinião que existe o risco de a Espanha não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A Espanha realizou alguns progressos na eliminação dos pagamentos em atraso comerciais no setor público. Em 2014, a Espanha realizou também alguns progressos na elaboração de propostas tendo em vista a racionalização no domínio da saúde, do ensino e das despesas sociais a nível regional, embora essas propostas não tenham sido adotadas. No entanto, foi adotada legislação em 28 de maio de 2015 que visa introduzir regras em matéria de despesas com produtos farmacêuticos e cuidados de saúde a nível regional.

               (9)

               A implementação das medidas de prevenção, correção e execução previstas na lei orgânica de estabilidade orçamental e sustentabilidade financeira está a avançar lentamente. A relação custo/eficácia no setor dos cuidados de saúde melhorou, mas continua a ser essencial o controlo do crescimento das despesas farmacêuticas, e, especificamente, controlar as despesas hospitalares em produtos farmacêuticos. O défice da rede de eletricidade foi efetivamente eliminado em 2014 e o problema da situação de insolvência das autoestradas com portagem foi resolvido, reduzindo assim os custos para o Estado. Contudo, a Espanha não pôs em funcionamento um sistema para a realização de avaliações independentes dos futuros grandes projetos de infraestruturas. Por último, embora a disponibilidade dos dados relativos à execução orçamental tenha aumentado consideravelmente, existe margem para melhorias a nível regional assegurando o cumprimento do princípio da lei da estabilidade sobre a transparência e a plurianualidade, a convergência das regras da contabilidade pública e uma utilização correta das contas extraorçamentais.

               (10)

               Registaram-se alguns progressos no domínio da fiscalidade, com a introdução de uma reforma fiscal abrangente que visa tornar o regime fiscal mais simples e mais propício ao crescimento e à criação de emprego. Foi adotada uma reforma fiscal em 20 de novembro de 2014, que entrou em vigor em janeiro de 2015 e abrange a tributação dos rendimentos das pessoas singulares e coletivas. Foram igualmente realizados alguns progressos no que diz respeito ao combate à evasão fiscal, mas verificaram-se progressos limitados na área da fiscalidade ambiental. A reestruturação do setor bancário espanhol, em especial dos bancos que beneficiaram de auxílio estatal, está a avançar a bom ritmo. Simultaneamente, as recentes medidas com vista a promover o acesso ao financiamento não bancário melhoraram — pelo menos em certa medida — o acesso das empresas ao financiamento, tendo em conta nomeadamente o elevado nível de dependência das empresas espanholas relativamente ao crédito bancário. É essencial que estas reformas sejam plenamente aplicadas, para facilitar a reafetação de recursos e apoiar o processo de ajustamento em curso. Registaram-se alguns progressos no sentido de eliminar os estrangulamentos que subsistem no sistema de processamento das insolvências das empresas, tendo sido adotado em 27 de fevereiro de 2015 um Decreto-Lei real sobre a insolvência pessoal. Continuam porém a ser necessárias novas melhorias na capacidade administrativa e judicial para processar os casos de insolvência.

               (11)

               Um elevado desemprego de longa duração e uma segmentação do mercado de trabalho continuam a entravar o crescimento da produtividade e a ter um efeito nocivo sobre as condições de trabalho em Espanha. A este propósito, e tendo em conta a muito elevada taxa de desemprego, os salários em alguns setores e empresas poderão ter de crescer, no curto prazo, a um ritmo inferior ao da produtividade, a fim de criar postos de trabalho e de alcançar mais ganhos de competitividade. Os parceiros sociais alcançaram um pré-acordo interprofissional abrangente para o período 2015-2017. Esse pré-acordo determina a importância de definir, através de negociações setoriais e empresariais, o princípio segundo o qual os salários devem evoluir em consonância com os diferenciais de produtividade entre empresas. Apesar das reformas regulamentares introduzidas, a proporção de trabalhadores que ocupam empregos temporários mantém-se elevada e afeta em especial os jovens e os trabalhadores menos qualificados. Além disso, os novos tipos de contrato introduzidos para os trabalhadores das PME, bem como os incentivos criados para encorajar os empregadores a contratarem pessoal por período indeterminado, parecem não estar ainda a ser aproveitados no seu pleno potencial. As autoridades espanholas anunciaram que será efetuada até maio de 2016 uma avaliação das subvenções oferecidas aos empregadores para o recrutamento de novos trabalhadores.
               O desempenho dos serviços públicos de emprego e das agências a quem são subcontratados serviços é crucial para assegurar a eficácia e o adequado direcionamento das políticas ativas do mercado do trabalho e das políticas de ativação, incluindo uma reorientação da formação que permita às pessoas deslocarem-se para setores onde estejam a ser criados mais postos de trabalho. A Espanha realizou escassos progressos para acelerar a modernização dos serviços públicos de emprego e para a atenuar as disparidades regionais.

               (12)

               O desemprego dos jovens continua a ser muito elevado em Espanha (mais de 50 %) e a taxa de abandono escolar precoce é uma das mais elevadas da União. A Espanha está a implementar os novos sistemas de ensino introduzidos pela Lei n.o 8/2013 sobre a qualidade da educação, que tem por objetivo melhorar a qualidade do ensino primário e secundário. Registaram-se progressos limitados no sentido de aumentar a adequação do ensino e da formação profissional às necessidades do mercado de trabalho, e os esforços desenvolvidos para promover a cooperação entre os estabelecimentos de ensino superior e os empregadores registam um atraso em relação ao previsto. Existem planos para alargar o sistema dual de formação profissional em 2015, mas continuam a existir discrepâncias consideráveis na sua implementação nas diferentes regiões. Foi criado um comité especial para examinar a adequação dos currículos de ensino e formação às necessidades do mercado de trabalho.

               (13)

               A Espanha realizou poucos progressos na melhoria da eficácia do seu sistema de proteção social. Introduziu um novo programa de ativação para os desempregados de longa duração, que conjuga um apoio ao rendimento com a assistência na procura de emprego. Todavia, a eficácia dos programas de assistência social viu-se cerceada por uma deficiente coordenação entre os serviços de emprego e os serviços sociais, bem como uma incompatibilidade entre os diferentes regimes de rendimento mínimo. Fazendo face a elevados níveis de pobreza, nomeadamente entre as famílias de baixos rendimentos com filhos, a Espanha realizou escassos progressos no sentido de melhorar o direcionamento dos sistemas de apoio à família e dos serviços de assistência.

               (14)

               As reformas estruturais devem incluir a eliminação dos obstáculos que entravam o crescimento das empresas, a ajuda às PME na expansão dos seus mercados e na promoção da inovação, o reforço da capacidade de exportação, o estímulo à criação de emprego e a ajuda às empresas para competirem de forma mais eficiente — nomeadamente nos mercados internos — e a melhoria da produtividade em termos globais. A Espanha começou a analisar as razões que explicam a elevada percentagem de pequenas e microempresas presentes na sua economia. O estudo das razões que levaram as empresas a não crescer permitirá ao Governo suprimir os obstáculos regulamentares que entravam o seu crescimento. Embora tenham sido realizados alguns progressos com a implementação da Lei n.o 20/2013 relativa à unidade do mercado, ainda se verificam atrasos a nível do governo regional. A lei sobre a regulamentação das licenças ambientais ainda não foi implementada em todas as regiões. Não se registaram quaisquer progressos no que respeita à adoção da reforma dos serviços e associações profissionais. O potencial de crescimento da Espanha continua a ser limitado por deficiências estruturais no seu sistema de investigação e inovação. Por conseguinte, continua a ser essencial identificar novas fontes de financiamento, garantir uma utilização eficaz e eficiente dos recursos, instituir a nova agência de investigação e promover medidas destinadas a tornar o ambiente empresarial mais favorável à inovação.

               (15)

               Registaram-se alguns progressos a nível da rede ferroviária, com a adoção de medidas para assegurar a concorrência efetiva nos serviços de transporte ferroviário de mercadorias e de passageiros. Em 4 de julho de 2014, o Conselho de Ministros adotou o Decreto-Lei Real 8/2014, que cria um fundo para melhorar a acessibilidade terrestre dos portos marítimos.

               (16)

               A Espanha efetuou progressos a nível da implementação das recomendações do comité para a reforma da administração pública a todos os níveis de governo. Foram dados passos importantes no sentido de melhorar a transparência das decisões administrativas, mas não foram feitos quaisquer progressos no reforço dos sistemas de supervisão, em especial em matéria de contratos públicos a nível regional e local. Não foram adotadas quaisquer medidas para reforçar os poderes de supervisão a nível dos contratos públicos e do planeamento urbano. Registaram-se poucos progressos no que diz respeito à adoção de reformas judiciais destinadas a melhorar a eficácia do sistema de justiça: foram apresentados ao Parlamento, em 27 de fevereiro de 2015, projetos de lei relativos ao poder judiciário e ao procedimento civil, que incluem algumas reformas; foram submetidos a procedimento parlamentar projetos de lei sobre a assistência judiciária e sobre jurisdição graciosa. Foram registados alguns progressos na aplicação das reformas já adotadas, incluindo a Oficina Judicial, uma reforma que introduz a digitalização da justiça e a melhoria da interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de gestão dos processos das regiões. É necessário prosseguir os esforços neste domínio.

               (17)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Espanha, que publicou no relatório relativo à Espanha de 2015. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Espanha nos anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Espanha mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União pelo seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 4, mais adiante.

               (18)

               À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (19)

               À luz da apreciação aprofundada e dessa avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 4 infra.

               (20)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (7). Como país cuja moeda é o euro, a Espanha deveria igualmente assegurar uma execução plena e atempada dessas recomendações,

         RECOMENDA que, em 2015 e 2016, a Espanha atue no sentido de:

               1.

               Assegurar uma correção duradoura do défice excessivo até 2016, adotando as medidas estruturais necessárias em 2015 e 2016, e utilizando eventuais ganhos extraordinários para acelerar a redução do défice e da dívida. Reforçar a transparência e a responsabilização das finanças públicas regionais. Melhorar a relação custo/eficácia no setor dos cuidados de saúde, e racionalizar as despesas hospitalares em produtos farmacêuticos.

               2.

               Concluir a reforma do setor dos bancos de poupança, nomeadamente através de medidas legislativas, e concluir a reestruturação e privatização dos bancos de poupança públicos.

               3.

               Promover o alinhamento dos salários com a produtividade, em concertação com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, tendo em conta as disparidades existentes a nível das qualificações e das condições locais do mercado de trabalho, bem como as disparidades no desempenho económico entre regiões, setores e empresas. Adotar medidas para melhorar a qualidade e a eficácia da assistência e aconselhamento na procura de emprego, nomeadamente no âmbito do combate ao desemprego dos jovens. Racionalizar os regimes de rendimento mínimo e de apoio às famílias e promover a mobilidade regional.

               4.

               Eliminar os obstáculos que entravam o crescimento das empresas, nomeadamente os obstáculos derivados da regulamentação em função da dimensão; adotar a reforma prevista no domínio dos serviços profissionais; acelerar a implementação da lei relativa à unidade do mercado.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (4)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Espanha e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 35).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

      (6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (7)  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.


title: Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Finlândia e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Finlândia para 2011-2014

text:
               22.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 216/3

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Finlândia e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Finlândia para 2011-2014
   2011/C 216/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,
   Tendo em conta a Recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão no sentido de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, a estratégia «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e que se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e de competitividade da Europa.

               (2)

               O Conselho adoptou, em 13 de Julho de 2010, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter essas orientações integradas em conta nas suas políticas nacionais para a economia e o emprego.

               (3)

               Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.

               (4)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reforma estrutural (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reforma.

               (5)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos seus Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (6)

               Em 6 de Abril de 2011, a Finlândia apresentou a actualização de 2011 do seu Programa de Estabilidade actualizado, que abrange o período 2011-2014, e o seu Programa Nacional de Reformas de 2011. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (7)

               No momento mais grave da crise económica mundial, a Finlândia enfrentou uma queda pronunciada do PIB, já que a economia finlandesa dependia tradicionalmente do desempenho exportador dos seus principais sectores de actividade. Em 2009, o PIB contraiu 8,2 %, devido a uma quebra particularmente severa das exportações (que diminuíram 20 % em volume) e aos efeitos negativos no investimento decorrentes da quebra da confiança. A taxa de desemprego aumentou cerca de dois pontos percentuais, passando de 6,4 % da população activa em 2008 para 8,3 % em 2010. A recuperação económica foi forte, com o PIB a aumentar 3,1 % em 2010, sustentado tanto pela procura interna como por uma recuperação das exportações. Depois de uma breve diminuição em 2009, os preços do imobiliário e o volume de construção de habitações novas recuperaram rapidamente e voltaram a ultrapassar os níveis pré-crise, levantando mesmo algumas preocupações pela excessiva expansão do mercado imobiliário. A Finlândia emergiu da crise económica com um défice das administrações públicas de 2,5 % do PIB em 2010 e uma dívida pública que se situava nos 48,5 % do PIB.

               (8)

               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade actualizado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente ao Programa de Estabilidade é plausível para 2011-2012, mas ligeiramente optimista a partir dessa data. Para 2011-2012, o cenário macroeconómico é coerente com as previsões da Primavera dos serviços da Comissão. Para 2013-2015, o Programa de Estabilidade prevê um crescimento de cerca de 2 % do PIB, ligeiramente superior à estimativa do crescimento potencial, 1,5 %, pelo que essa previsão poderá estar sujeita a algum risco. O objectivo da estratégia orçamental consiste em reduzir o défice para 0,9 % do PIB em 2011 e 0,7 % do PIB em 2012, reflectindo a melhoria cíclica da economia e algumas medidas de consolidação já decididas pelo governo anterior. No entanto, o Programa de Estabilidade actualizado não prevê qualquer consolidação orçamental adicional para o período 2013-2015. Os riscos associados aos objectivos orçamentais afiguram-se equilibrados. O factor de risco mais importante decorre da situação macroeconómica mundial, que tem tradicionalmente um forte impacto na economia finlandesa, dependente das exportações.

               (9)

               A mais recente actualização do Programa de Estabilidade não prevê a canalização das previstas melhorias da conjuntura económica para a consolidação orçamental a médio prazo. Embora se preveja a realização em 2011 do objectivo de médio prazo, fixado pelas autoridades finlandesas como um excedente estrutural de 0,5 % do PIB, nos anos subsequentes as previsões apontam para um equilíbrio estrutural num nível inferior a esse objectivo.

               (10)

               Segundo a última avaliação da Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo parecem ser médios. Apesar de as medidas para contrabalançar os efeitos do envelhecimento da população terem sido uma das prioridades dos sucessivos governos finlandeses, o país enfrenta uma alteração demográfica forte e imediata e as finanças públicas continuam a apresentar notórias insuficiências em termos de sustentabilidade. Este desafio tem implicações em muitos domínios de acção. O envelhecimento da população conduzirá a um aumento significativo da procura de serviços destinados às pessoas idosas, que na Finlândia são, na sua maioria, fornecidos pelas administrações locais. Vários estudos concluíram que a melhoria da produtividade dos serviços públicos tem sido fraca ao longo dos últimos anos. As autoridades finlandesas já adoptaram várias reformas com vista à reestruturação dos serviços públicos e ao aumento da produtividade, tanto a nível da administração central como das administrações locais. O investimento relativamente elevado em tecnologias da informação no sector público ainda não se traduziu em melhorias de produtividade, o que implica que tal investimento tenha de ser complementado por mudanças estruturais e administrativas. Em termos globais, ainda há margem para aplicar medidas adicionais destinadas a garantir ganhos de produtividade e poupanças na prestação de serviços públicos.

               (11)

               A actual tendência para um aumento do desemprego de longa duração é motivo de preocupação. Entre 2005 e 2008, o desemprego de longa duração diminuiu substancialmente, mas em 2009 voltou a aumentar. No final de Março de 2011, foram contabilizados 57 400 desempregados de longa duração, mais 12 400 do que no ano anterior. Muitos dos desempregados de longa duração pertencem actualmente à classe etária dos 55-64 anos. Devido aos padrões da reforma, o maior aumento do desemprego será observado na classe dos 45-54 anos de idade. Embora a taxa de desemprego de longa duração na Finlândia seja inferior à média da UE, a questão deve ser analisada no contexto da garantia da futura oferta de mão-de-obra e da inclusão social. A experiência mostra que o desemprego de longa duração, em particular, aumenta o risco de pobreza e de exclusão social. Embora as autoridades finlandesas reconheçam que o aumento do desemprego de longa duração é uma questão premente, até ao momento não foi concebida nenhuma estratégia abrangente para o combater. A Finlândia expandiu as suas medidas activas para o mercado de trabalho de forma eficiente durante a crise para combater o desemprego dos jovens. Embora isso tenha contribuído para reduzir o desemprego dos jovens em 2010-2011, este continua a ser superior à média da UE, o que poderá implicar a adopção de novas medidas. Do mesmo modo, o reforço das medidas activas para o mercado de trabalho contribuiria para inverter a tendência negativa do desemprego de longa duração.

               (12)

               Tendo em conta a evolução demográfica, o aumento das taxas de emprego dos trabalhadores mais velhos é importante para as finanças públicas e fundamental para dar resposta à procura de mão-de-obra no futuro. O sistema finlandês de pensões foi reformado em 2005 e as pensões passaram a estar associadas a um índice de esperança de vida em 2009. Contudo, a idade legal da reforma não está actualmente associada à esperança de vida. Dado o contínuo aumento da esperança de vida, uma associação desse tipo não só contribuiria para a oferta de mão-de-obra como também para assegurar a adequação das pensões. Os regimes de reforma antecipada foram reduzidos nos últimos anos, mas continua a existir alguma margem para novas medidas de reforço dos incentivos ao emprego entre os idosos. Os subsídios de desemprego prolongados para os idosos, por exemplo, funcionam em termos gerais da mesma forma que as pensões de desemprego entretanto abolidas. Apesar das melhorias ao longo da última década, as taxas de emprego dos trabalhadores mais velhos e a idade em que os trabalhadores abandonam efectivamente o mercado de trabalho são excessivamente baixos. As reformas antecipadas resultam muitas vezes de invalidez. Para aumentar a idade efectiva de reforma, serão necessárias medidas que também tomem em conta a qualidade da vida profissional, incluindo o bem-estar e saúde dos trabalhadores. Este aspecto é importante, em especial, à luz do elevado número de pessoas que beneficiam de pensões por invalidez. Desde 2009, a Finlândia gastou cerca de 21 milhões de EUR em projectos destinados a melhorar as condições de trabalho. O impacto dessas iniciativas merece avaliação. A participação em sistemas de aprendizagem ao longo da vida é tradicionalmente muito elevada na Finlândia e continuará a ser importante, dadas as novas necessidades em matéria de competências e a evolução demográfica.

               (13)

               O reforço da concorrência, em particular no sector dos serviços, tem vindo a ganhar relevância porque permite aumentar a produtividade e o potencial de crescimento económico. A remota localização geográfica e a baixa densidade populacional da Finlândia enfraquecem a sua posição concorrencial, resultando num crescimento relativamente baixo da produtividade nos sectores não-transaccionáveis. As estruturas comerciais existentes estão, por vezes, altamente concentradas, em particular na indústria alimentar e no comércio por grosso e a retalho. Esta característica poderá contribuir para o nível relativamente elevado dos preços no consumidor, embora as longas distâncias de transporte também possam ter alguma influência. Os preços de venda a retalho estão entre os mais elevados da UE. A concorrência no comércio a retalho continua a ser parcialmente dificultada pela regulamentação, apesar de algum relaxamento recente, bem como pelos obstáculos à entrada e à saída do mercado por parte de empresas estrangeiras e nacionais.

               (14)

               Os compromissos específicos assumidos ao abrigo do Pacto para o Euro+ não estão explicitamente consignados no Programa de Estabilidade e no Programa Nacional de Reformas da Finlândia, mas deverão ser apresentados logo que tenha sido formado o novo governo.

               (15)

               A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, tendo em conta não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Finlândia como também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE. A Comissão considera que deverão ser especificadas medidas de consolidação para o médio prazo e que são necessárias novas medidas para melhorar a sustentabilidade das finanças públicas, nomeadamente através do reforço da produtividade do sector público. São também necessárias medidas suplementares para aumentar os incentivos ao trabalho e a idade efectiva da saída do mercado de trabalho, bem como para aumentar a produtividade e a concorrência nos mercados do sector dos serviços.

               (16)

               À luz desta avaliação, e tomando também em consideração a Recomendação do Conselho de 2 de Junho de 2010 ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Estabilidade da Finlândia, estando o seu parecer (3) reflectido, em particular, nas recomendações 1 e 2 infra. Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas da Finlândia,

         RECOMENDA que a Finlândia tome medidas no período de 2011-2012 para:

               1.

               Prosseguir a consolidação orçamental utilizando as eventuais receitas extraordinárias para reduzir o défice e, simultaneamente, tomando medidas adicionais para manter a situação orçamental acima do objectivo de médio prazo, em especial através do cumprimento do marco de referência de médio prazo para a despesa;

               2.

               Obter ganhos de produtividade e poupanças na prestação de serviços públicos, incluindo alterações estruturais, de modo a dar resposta aos desafios decorrentes do envelhecimento da população;

               3.

               Orientar melhor as políticas activas para o mercado de trabalho para os desempregados de longa duração e para os jovens;

               4.

               Melhorar a empregabilidade dos trabalhadores mais idosos e a sua participação em sistemas de aprendizagem ao longo da vida. Tomar mais iniciativas, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, para encorajar os trabalhadores mais idosos a continuarem no mercado de trabalho através de medidas para reduzir a saída precoce do mercado de trabalho e aumentar a idade efectiva de reforma. À luz do sistema já existente de associação das pensões de reforma à esperança de vida, considerar a associação da idade legal de reforma à esperança de vida;

               5.

               Avançar em direcção a uma maior abertura do sector dos serviços, remodelando o enquadramento regulamentar e eliminando as restrições de modo a facilitar a entrada de novos operadores nos respectivos mercados, em especial no sector retalhista.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).

      (3)  Previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.