title: Recomendação da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2009 , sobre a aplicação de um sistema de contabilidade e controlo dos materiais nucleares pelos operadores de instalações nucleares [notificada com o número C(2009) 785]

text:
               12.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 41/17

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 11 de Fevereiro de 2009
   sobre a aplicação de um sistema de contabilidade e controlo dos materiais nucleares pelos operadores de instalações nucleares
   [notificada com o número C(2009) 785]
   (2009/120/Euratom)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os artigos 77.o e 124.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (Euratom) n.o 302/2005 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2005, relativo à aplicação de salvaguardas da Euratom (1), definiu a natureza e o âmbito dos requisitos previstos no artigo 79.o do Tratado Euratom para permitir a contabilidade dos minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais utilizados ou produzidos.

               (2)

               O artigo 7.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005 exige que os operadores nucleares mantenham um sistema de contabilidade e controlo dos materiais nucleares e estabelece alguns requisitos para esse sistema.

               (3)

               O documento de trabalho da Comissão relativo à aplicação das salvaguardas do Tratado Euratom («Implementing Euratom Treaty Safeguards», IETS) (2) apela à elaboração pela Comissão de um quadro de referência para sistemas de elevada qualidade de contabilidade e controlo dos materiais nucleares (NMAC). Afirma também que a auditoria dos sistemas NMAC dos operadores nucleares será uma das actividades de supervisão a realizar pela Comissão.

               (4)

               Considerando que a Associação Europeia de Investigação e Desenvolvimento de Salvaguardas (Esarda) apresentou em 2007 um guia de boas práticas para os sistemas de contabilidade e controlo dos materiais nucleares, que foca os elementos do sistema NMAC que poderiam ser objecto de auditoria e os possíveis critérios para indicar a qualidade do desempenho em cada um desses elementos,

         RECOMENDA:
   Secção 1 —   Objectivo e âmbito de aplicação
   A presente recomendação descreve as características de referência de um sistema NMAC pelo operador em conformidade com as obrigações jurídicas do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005. Algumas características descritas na presente recomendação dizem apenas respeito às instalações em que existam actividades nas áreas correspondentes (3).
   Secção 2 —   Termos e definições

               1.

               «Confinamento» é a característica estrutural de uma instalação, contentor ou equipamento que é utilizada para assegurar a integridade física de uma área ou artigo (incluindo equipamento ou dados de salvaguardas) e manter a continuidade de conhecimentos sobre tal área ou artigo, evitando o acesso não detectado a materiais nucleares ou outros, a sua transferência ou a interferência com os artigos confinados nessa área. São exemplos as paredes de uma sala de armazenagem ou de uma piscina de armazenagem, os recipientes de transporte e os contentores de armazenagem.

               2.

               «Medidas correctivas» são as medidas destinadas a eliminar a causa de uma diferença, anomalia ou outra situação indesejável no sistema de contabilidade e controlo dos materiais nucleares. As medidas correctivas são adoptadas para evitar a reincidência. Faz-se a distinção entre correcção e medidas correctivas.

               3.

               «Tratamento dos dados» é a ligação entre a criação de resultados de medições e de dados de rastreio dos materiais e a elaboração de uma série de relatórios regulamentares, de documentos de apoio à verificação pela Euratom e de documentos de trabalho internos ligados ao rastreio dos materiais pela própria instalação.

               4.

               «Controlo do inventário» pelo operador nuclear é um programa de controlo da qualidade destinado a assegurar oportunamente a concordância entre os registos e a situação física. O controlo do inventário deverá incluir a resolução e a notificação das diferenças detectadas e a sua conciliação com outras contas locais e com as contas centrais.

               5.

               «Lista dos artigos de inventário» é uma lista completa dos materiais nucleares presentes numa área de balanço dos materiais (MBA) ou num determinado local no interior de uma MBA, elaborada em resultado da aplicação de um procedimento próprio da instalação. A lista pode incluir materiais que formam um lote. Deverá incluir a identidade e a localização dos artigos ou lotes. Os valores de massa e outras características dos artigos ou lotes deverão ser rastreáveis.

               6.

               «Teste de balanço dos materiais» é o método para determinar o valor de balanço dos materiais; tendo em conta a estimativa justificada do grau de incerteza da medição, este teste decidirá se o balanço pode ou não ser aceite.

               7.

               «Diferença de balanço dos materiais» é um valor de balanço dos materiais que não é aceite pelo teste de balanço dos materiais.

               8.

               «Medição» é a actividade destinada a determinar a quantidade e a caracterização dos materiais nucleares contabilizados.

               9.

               «Contabilidade e controlo dos materiais nucleares» (NMAC) designa todas as actividades desenvolvidas numa instalação nuclear em matéria de contabilidade e controlo dos materiais nucleares, incluindo a determinação e o tratamento dos dados e a elaboração de relatórios destinados à Comissão.

               10.

               «Diferença NMAC» é uma diferença entre dois ou mais elementos de informação NMAC (por exemplo, registos) que não possa ser justificada tendo em conta a legítima variação das medições ou a legítima incerteza das estimativas. As diferenças NMAC incluem as diferenças de medição, as diferenças de balanço dos materiais e as diferenças de controlo dos materiais nucleares.

               11.

               «Anomalia NMAC» é uma diferença ou uma série de diferenças que apontem para a perda ou o acréscimo de uma quantidade significativa de materiais nucleares. Pode ser detectada uma anomalia NMAC durante a investigação de qualquer tipo de diferenças NMAC.

               12.

               «Diferença de controlo de materiais nucleares» designa uma situação de não-conformidade na identificação ou localização de materiais nucleares.

               13.

               «Rastreio de materiais nucleares» é a documentação da identificação, transferência, localização e características de base de cada artigo de material nuclear na área de balanço dos materiais. Em especial, o rastreio abrange os registos de funcionamento que servem de base às declarações de alteração dos lotes, de novas medições, de diferenças entre o expedidor e o destinatário e de alterações de categoria.

               14.

               «Operador nuclear» é uma pessoa ou uma empresa que cria ou explora uma instalação para produção, separação, reprocessamento, armazenagem ou outra utilização de matérias-primas ou materiais cindíveis especiais. Designa também a organização responsável em última instância pela conformidade da contabilidade e do controlo de materiais nucleares com o Regulamento (Euratom) n.o 302/2005.

               15.

               «Indicador de desempenho» é um indicador dos resultados alcançados por um indivíduo, uma equipa, uma organização ou uma acção.

               16.

               «Elaboração do inventário físico» (PIT) é o processo de elaboração de uma lista completa dos artigos de material nuclear para uma área de balanço dos materiais a fim de permitir a verificação do inventário físico por inspectores da Comissão.

               17.

               «Verificação do inventário físico» (PIV) é uma actividade de inspecção que verifica a validade do inventário físico elaborado pelo operador e encerra o período de balanço dos materiais. Tem por base uma lista dos artigos de inventário (LII) elaborada pelo operador. Os dados LII estão correlacionados com as relações de inventário físico.

               18.

               «Controlo da qualidade» (QC) é um controlo destinado a assegurar o cumprimento dos requisitos de qualidade.

               19.

               «Sistema de gestão da qualidade» designa as actividades coordenadas de orientação e controlo de uma organização no que se refere à qualidade.

               20.

               «Garantia da qualidade» (QA) é a parte do sistema de gestão da qualidade destinada a dar garantias do cumprimento dos requisitos de qualidade.

               21.

               «Rastreabilidade» é a capacidade de reconstituir o historial, a aplicação ou a localização do elemento considerado.

         Secção 3 —   A gestão de um sistema NMAC
   Organização e responsabilidades

               1.

               Os quadros dirigentes deverão assegurar a definição de responsabilidades e competências e a sua comunicação no interior da organização. Deverá ser nomeado um membro da direcção que, independentemente de outras responsabilidades, seja responsável por assegurar, anualmente e por escrito, ao director executivo que todo o sistema NMAC é adequado à sua finalidade.

               2.

               As funções e responsabilidades combinadas dos membros da direcção deverão também incluir procedimentos organizativos e modelos de comunicação que permitam:

                           a)

                           Transmitir informações sobre o desempenho da NMAC a nível hierárquico e entre as áreas de responsabilidade funcional;

                           b)

                           Atribuir responsabilidades pela melhoria da NMAC em função das necessidades, com base em critérios que permitam reconhecer as situações em que se impõe tal melhoria;

                           c)

                           Fornecer ao gestor do sistema NMAC informações sobre as anomalias NMAC;

                           d)

                           Assegurar que o pessoal envolvido em actividades NMAC possua as competências adequadas;

                           e)

                           Assegurar um bom conhecimento das obrigações jurídicas em matéria de salvaguardas.

         Gestão e controlo da qualidade

               3.

               As principais tarefas deverão conter medidas de garantia da qualidade e de controlo da qualidade. Tais medidas terão por objectivo, nomeadamente:

                           a)

                           A redução do risco intrínseco de erro humano;

                           b)

                           A garantia do funcionamento correcto dos instrumentos e software;

                           c)

                           O fornecimento de uma série de indicadores destinados a alertar a direcção para qualquer sinal de desempenho inadequado (indicadores de desempenho);

                           d)

                           A avaliação interna para detectar casos de fraco desempenho;

                           e)

                           A criação de um mecanismo de medidas correctivas para os casos de fraco desempenho.

         Secção 4 —   Medições e controlo das medições
   Programa de medições

               1.

               Quando forem efectuadas medições, deverá ser estabelecido um programa destinado a fornecer uma quantificação e uma caracterização suficientemente exactas e precisas dos materiais a que devem fazer referência as declarações contabilísticas. Deverão ser realizadas actividades de medição para assegurar a rastreabilidade quando se investiga uma anomalia. O programa deverá incluir a medição de materiais, os processos de selecção dos materiais que são medidos como representativos de uma dada série e todo o processamento subsequente desses materiais de amostragem (colheita, transporte e preparação das amostras), bem como os processos necessários ao tratamento dos dados. Deverá incluir também as actividades de medição necessárias para assegurar o controlo das medições e a garantia da qualidade.

         Requisitos dos dados contabilísticos

               2.

               A fim de assegurar o bom funcionamento das medições, deverá ter-se em conta:

                           a)

                           A validação dos métodos de medição aplicados;

                           b)

                           A rastreabilidade dos resultados da medição;

                           c)

                           A precisão e a exactidão das medições;

                           d)

                           A aprovação de todos os resultados de medição por uma pessoa responsável;

                           e)

                           A representatividade das amostras de materiais.

               3.

               Nos casos em que os dados contabilísticos se baseiam em cálculos e não em medições directas, os valores deverão ser sujeitos a validação, rastreio e aprovação. Aplicam-se requisitos semelhantes à contagem de artigos.

         Controlo das medições

               4.

               Deverá ser instituído um programa de controlo das medições a fim de assegurar a validade dos resultados de medição, e as incertezas de medição deverão ser indicadas nas declarações contabilísticas.

               5.

               O programa de controlo das medições deverá incluir:

                           a)

                           Medidas para assegurar o correcto funcionamento dos instrumentos;

                           b)

                           A garantia de que os valores de massa contabilísticos estão isentos de qualquer erro de medição significativo e de que as incertezas de medição foram correctamente estimadas;

                           c)

                           Registos de todos os dados do programa de controlo das medições;

                           d)

                           Descrição do equipamento e métodos de medição;

                           e)

                           Aprovação dos procedimentos de medição.

         Secção 5 —   Rastreio de materiais nucleares

               1.

               O rastreio de materiais nucleares deverá documentar todas as transferências e a localização de cada artigo de material nuclear. Implica também que sejam conhecidas as características dos materiais e do seu confinamento. Todas as acções que envolvam materiais nucleares e que digam respeito à localização, identificação, natureza ou quantidade desses materiais deverão ser documentadas. Nomeadamente, o rastreio de materiais nucleares deverá incluir os registos que servem de base para as declarações de alteração dos lotes, de novas medições, de diferenças entre o expedidor e o destinatário e de alterações de categoria.

         Identidade

               2.

               Os materiais nucleares deverão, se possível, ser colocados em contentores registados com um código de identificação único. Quando os materiais nucleares forem colocados em contentores que não possam ser transportados, a localização bem delimitada do processo pode servir de identidade do «contentor» e de localização do contentor/materiais. É o caso dos materiais contidos em tanques de processo ou outro equipamento. A identidade dos contentores deve ser permanente e imediatamente legível para fins de verificação do inventário. Se a identidade do artigo tiver de ser alterada, a relação entre a antiga e a nova identidades deve ser registada. Se os materiais nucleares forem colocados em qualquer forma de duplo confinamento, deve ser possível o rastreio da natureza e das características dos materiais em qualquer contentor ou localização mediante o controlo da identificação.

         Identificação do local de armazenagem

               3.

               Os locais em que podem ser conservados materiais nucleares deverão ter identidades que sirvam de base para o registo da localização e das transferências de materiais. Deverão ser mencionadas, quando adequado, as posições específicas no interior das áreas, para especificação da localização exacta. Os registos de controlo da armazenagem deverão assegurar que seja conhecida a identidade do conteúdo de cada local de armazenagem e que possa ser inferida a localização de qualquer artigo identificado. A natureza e as características dos materiais em qualquer localização deverão estar disponíveis mediante o controlo da identificação ou por outros meios.

         Rastreio dos materiais durante a produção

               4.

               Quando os materiais nucleares entram num processo (ou são reacondicionados), os registos de produção deverão permitir identificar os artigos de que provêm os materiais que entram no processo (ou em novos contentores). O objectivo deste requisito é assegurar a rastreabilidade das características nucleares relevantes dos materiais em processo.
               Os registos de produção deverão especificar a quantidade de materiais que entram no processo ou que são reacondicionados e, tal como mencionado, deverá ser mantida a rastreabilidade das informações relativas à natureza dos materiais nucleares.
               Quando, em resultado do processamento ou reacondicionamento, forem criados novos artigos ou séries de materiais, deverão ser estabelecidos os valores de massa e as identidades desses artigos e a sua identidade deverá estar ligada aos resultados das medições de massa relevantes e ao historial de medições.

         Controlo do inventário

               5.

               O controlo do inventário pelo operador nuclear deverá:

                           a)

                           Assegurar que sejam registadas todas as transferências de materiais nucleares da área de armazenagem para a área de processo e vice-versa (pontos principais de medição, KMP);

                           b)

                           Verificar regularmente se os registos de existências correspondem aos registos de fluxo nos KMP, aos registos de localização em armazenagem e aos registos de processamento, e conciliar periodicamente os registos locais e os registos centrais da MBA;

                           c)

                           Ter em conta os registos de funcionamento das medidas de controlo do inventário que asseguram a continuidade dos conhecimentos sobre os materiais nucleares contidos nos artigos;

                           d)

                           Verificar periodicamente a correspondência entre as informações sobre os materiais presentes e a realidade física;

                           e)

                           Resolver e comunicar as diferenças detectadas e proceder à conciliação com outras contas locais ou centrais;

                     No caso de uma transferência de material nuclear que não seja um artigo confinado, deverá ser medida a quantidade do material que é objecto da transferência.

         Gestão das diferenças

               6.

               A instalação deverá ter uma abordagem que permita a detecção e a investigação das diferenças NMAC e documentar o tratamento que lhes é dado. Essa abordagem deverá:

                           a)

                           Indicar para cada tipo de diferença as acções de investigação a adoptar e as condições previstas em cada caso para a sua resolução. As medidas a adoptar deverão especificar as responsabilidades pessoais e os dados adicionais a utilizar;

                           b)

                           Proceder à devida correcção dos registos e das declarações regulamentares após a resolução da diferença;

                           c)

                           Registar as diferenças que persistem e as medidas adoptadas para a sua resolução.

         Gestão das anomalias

               7.

               A instalação deverá ter em vigor uma abordagem que corresponda às obrigações de notificação nos termos do artigo 6.o e do artigo 14.o (Relatórios especiais) do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005. Para além da gestão das diferenças descrita no ponto 6 da secção 5 da presente recomendação, esta abordagem deverá:

                           a)

                           Detectar, investigar e documentar o tratamento das anomalias NMAC que correspondam à alínea a) do artigo 15.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005. Tais investigações NMAC devem procurar estabelecer em tempo oportuno a prova contabilística de que todos os materiais foram contabilizados;

                           b)

                           Detectar, investigar e documentar o tratamento de outras situações que correspondam à alínea b) do artigo 15.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005;

                           c)

                           Definir as responsabilidades pessoais e a forma adequada de comunicação interna quando for necessário adoptar medidas nos termos da alínea a) ou b) do artigo 15.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005. A abordagem deve também definir os mecanismos pelos quais o pessoal informará a Comissão;

                           d)

                           Definir as responsabilidades pessoais e a autoridade para o fornecimento dos «pormenores ou explicações suplementares» que possam ser solicitados nos termos do artigo 14.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005.

         Secção 6 —   Tratamento e controlo dos dados

               1.

               Deverá ser criado um sistema de tratamento dos dados para:

                           a)

                           A armazenagem segura de todos os dados necessários ao correcto funcionamento do sistema NMAC;

                           b)

                           A preparação das declarações exigidas pelo Regulamento (Euratom) n.o 302/2005 (relatórios de alteração de inventário, relatórios de balanço dos materiais, relações de inventário físico, relatórios especiais, notificações prévias);

                           c)

                           O cálculo do desvio-padrão do balanço dos materiais para os testes de balanço dos materiais (se adequado);

                           d)

                           A preparação de vários tipos de documentos ligados às declarações de alteração de inventário (IC), como os documentos de transporte;

                           e)

                           A preparação de documentos de trabalho para os controlos de inventário de rotina;

                           f)

                           A preparação de documentos de trabalho para a elaboração do inventário físico (PIT);

                           g)

                           A preparação de uma lista dos artigos de inventário (LII) resultante da PIT e utilizada durante a verificação do inventário físico (PIV) ou outras verificações.

               2.

               Deverão ser criados procedimentos de tratamento dos dados para corrigir os registos e elaborar declarações de correcção adequadas para as situações em que tenham sido detectadas diferenças. Durante os procedimentos de correcção, deverá ser mantida a rastreabilidade. O carácter exaustivo e exacto do sistema de tratamento dos dados deverá ser assegurado por medidas de controlo da qualidade e de garantia da qualidade.

               3.

               As capacidades de tratamento dos dados devem incluir também:

                           a)

                           O fornecimento de listas de inventário que permitam a verificação do inventário pelo operador;

                           b)

                           Listas de inventário que forneçam as informações necessárias para detectar diferenças entre as localizações descritas nos registos e as localizações físicas reais;

                           c)

                           Apoio à conciliação periódica entre os registos locais e os registos centrais da MBA, sempre que a contabilidade dos materiais nucleares em processo envolva a armazenagem separada destes registos;

                           d)

                           A possibilidade de incluir as correcções resultantes da investigação de diferenças no quadro da verificação e da conciliação de inventários;

                           e)

                           A documentação dos resultados da verificação de inventário e da conciliação de bases de dados, incluindo a documentação das diferenças detectadas, para definição dos indicadores de desempenho.

               4.

               Os procedimentos aplicáveis às actividades de tratamento dos dados deverão fornecer ao gestor do sistema NMAC as informações necessárias à supervisão. Estas deverão indicar o membro do pessoal na origem de cada execução do software, identificar o(s) programa(s) de aplicação utilizado(s) e a localização dos dados utilizados e dos dados criados. Deverá também ser possível detectar qualquer situação de execução do software de aplicação ou de acesso aos registos e dados que não seja conforme com a política autorizada em matéria de tratamento dos dados.

         Rastreabilidade

               5.

               O sistema de tratamento dos dados deverá produzir as informações exigidas pelo Regulamento (Euratom) n.o 302/2005 e assegurar também a rastreabilidade de todas as informações fornecidas. Deverá ser possível identificar quaisquer informações ou dados que possam ser necessários para a resolução de diferenças e anomalias em relação aos requisitos do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005.

         Secção 7 —   Balanço dos materiais
   Recepções e expedições

               1.

               Os operadores nucleares deverão aplicar procedimentos de recepção que abranjam:

                           a)

                           A verificação das informações sobre o expedidor (carácter exaustivo, coerência interna);

                           b)

                           A verificação da natureza, identidade e integridade do contentor de transporte e dos selos e a verificação inicial na natureza dos materiais nucleares (quando adequado);

                           c)

                           A introdução do material recepcionado no processo contabilístico;

                           d)

                           A detecção de diferenças entre o expedidor e o destinatário e a sua resolução.

                           e)

                           Medidas correctivas caso se detectem diferenças;

                           f)

                           A elaboração do registo de modo a assegurar a rastreabilidade;

                           g)

                           A garantia do respeito das obrigações previstas nos artigos 21.o e 22.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005.

               2.

               Os operadores nucleares deverão aplicar procedimentos de expedição que abranjam:

                           a)

                           O conteúdo das informações enviadas ao destinatário;

                           b)

                           O modo de actualização da contabilidade;

                           c)

                           As medidas correctivas e a resposta adequada às situações em que o destinatário assinale diferenças;

                           d)

                           A preparação e execução do processo de expedição;

                           e)

                           A elaboração do registo de modo a assegurar a rastreabilidade;

                           f)

                           As actividades destinadas a assegurar o respeito das obrigações previstas nos artigos 21.o e 22.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005.

         Elaboração do inventário físico (PIT)

               3.

               Deverá ser elaborado todos os anos um inventário físico de cada MBA, não devendo o intervalo entre dois inventários físicos sucessivos ser superior a 14 meses. Os procedimentos PIT deverão incluir os relativos à elaboração de relatórios à Comissão e o fornecimento da lista dos artigos de inventário para as verificações do inventário físico (PIV). Nomeadamente, os operadores nucleares deverão estabelecer procedimentos PIT que tenham em conta:

                           a)

                           A necessidade de definir os métodos de trabalho e as responsabilidades PIT para cada área de armazenagem e cada área de processo;

                           b)

                           A necessidade de elaborar uma lista pormenorizada e fiável de todos os materiais em cada localização da MBA. Tais procedimentos deverão ser concebidos de forma a assegurar que nenhum material seja ignorado;

                           c)

                           A necessidade de proceder ao registo da elaboração do inventário físico;

                           d)

                           Se as actividades PIT envolverem verificações físicas (controlo das etiquetas ou medições), os procedimentos devem incluir regras que definam as correcções a introduzir nas informações contidas nos sistemas de tratamento dos dados (quando forem detectadas diferenças) e as regras para a transmissão dessas correcções ao serviço de tratamento dos dados;

                           e)

                           A lista dos artigos de inventário MBA apresentada aos inspectores da Comissão como base para a PIV deve, antes de ser entregue, ser autenticada mediante a assinatura de um responsável;

                           f)

                           Se a elaboração do inventário físico de uma área de armazenagem for apenas baseada em registos de transferências, a credibilidade da abordagem deve ser reforçada por:

                                       i)

                                       disposições de QC e de QA para a criação dos registos de transferências,

                                       ii)

                                       medidas de QC e de QA para assegurar registos fiáveis das localizações de armazenagem,

                                       iii)

                                       um registo sistemático da execução destas disposições e medidas de QA e de QC,

                                       iv)

                                       a garantia da integridade dos materiais durante a sua presença na área,

                                       v)

                                       uma confirmação independente do carácter exaustivo dos registos de transferências.

               4.

               A lista dos artigos de inventário para fins de verificação formal deverá incluir, para cada artigo:

                           a)

                           A localização e a posição de armazenagem em cada localização;

                           b)

                           O tipo e a identidade do contentor (se relevante);

                           c)

                           O tipo de material;

                           d)

                           A massa de materiais nucleares por artigo (peso bruto, tara e peso líquido);

                           e)

                           O enriquecimento do urânio;

                           f)

                           A composição isotópica do plutónio (se disponível).

                     A lista dos artigos de inventário deverá incluir entradas para os materiais de difícil medição, quer devido à sua localização (mantidos em tanques de processo), quer por se apresentarem numa forma não adequada para a medição. Em tais casos, o operador deverá declarar para cada artigo uma gama de massas estimada, sendo possível estabelecer, através da rastreabilidade, a ligação com os dados utilizados para a estimativa. As estimativas de massa para os materiais que se encontram inacessíveis em tanques de processo deverão incluir a localização desses materiais. Deverá ser possível reconstituir o historial dos valores de massa dos desperdícios medidos, perdas acidentais e transferências para a categoria de resíduos.

         Testes de balanço dos materiais

               5.

               Numa MBA em que tenham lugar operações de processamento ou novas medições, o balanço dos materiais decorrente de um inventário físico, bem como os balanços dos materiais da área de processo, integrados numa abordagem de controlo do inventário, deverão ser testados tendo em vista a sua aceitação utilizando desvios-padrão que tenham em conta uma incerteza de medição justificada e, no caso dos montantes estimados, a incerteza de processo e de medição. Tais testes deverão formar parte integrante do sistema de QA.
               Os procedimentos para um teste de balanço deverão ter em conta que:

                           a)

                           O software utilizado para o cálculo do desvio-padrão de um balanço deve ser conforme com a abordagem de qualidade para o software e a sua utilização;

                           b)

                           Os dados contabilísticos e os dados relativos ao método de medição utilizados para o cálculo do desvio-padrão de um balanço devem ser conformes com a abordagem de qualidade para os dados e a sua utilização;

                           c)

                           Os algoritmos utilizados para o cálculo do desvio-padrão devem ser descritos num documento técnico;

                           d)

                           O método deverá permitir a obtenção de desvios-padrão que possam reflectir correctamente o padrão de processamento no período do balanço e reflectir também correctamente o historial de medições (ou o método de estimativa) dos valores de massa utilizados no cálculo do balanço;

                           e)

                           Se as estimativas de materiais em processo forem baseadas em informações históricas ou em qualquer tipo de modelização, o método de estimativa e o método de determinação da incerteza devem ser descritos num documento técnico;

                           f)

                           Os métodos de trabalho para o teste de balanço, as instruções de utilização do software, a descrição do software e os documentos relativos ao método técnico devem ser redigidos de forma a assegurar o seu carácter exaustivo e a coerência entre si.

      Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.
      Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2009.

            Pela Comissão

         Andris PIEBALGS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 54 de 28.2.2005, p. 1.

      (2)  SEC(2007) 293.

      (3)  As referências ao controlo das medições e do balanço dos materiais não se aplicam às instalações em que não se efectuam medições.


Avis juridique important

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E1995C0608(01)

RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL de 17 de Março de 1995 relativa a um programa coordenado para o controlo oficial dos géneros alimentícios para 1995

Jornal Oficial nº L 125 de 08/06/1995 p. 0026 - 0027

RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL de 17 de Março de 1995 relativa a um programa coordenado para o controlo oficial dos géneros alimentícios para 1995 O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 109º e o seu protocolo nº 1,Tendo em conta o Acordo relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 5º e o seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo XII, ponto 50, do anexo II do Acordo EEE [Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios (1)] e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º,Considerando que é necessário, para um bom funcionamento do Espaço Económico Europeu, prever programas coordenados de inspecção alimentar no âmbito desse espaço;Considerando que os Estados da AECL foram consultados no âmbito do Comité dos géneros alimentícios da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL, em 17 de Novembro de 1994;Considerando que esses programas devem não só estar em conformidade com a legislação em vigor ao abrigo do Acordo EEE, mas permitir também verificar que os alimentos são próprios para consumo;Considerando que a aplicação simultânea de programas nacionais e de programas coordenados pode proporcionar experiência que é actualmente extremamente insuficiente,ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:1. Recomenda que, em 1995, os Estados da AECL procedam à colheita de amostras dos seguintes produtos e analisem os parâmetros especificados.1) Adulteração do café solúvel com elementos que não os grãos;2) Listeria monocytogenes, Escherichia coli e Aeromonas em saladas refrigeradas e crudités temperadas;3) Alegações relativas à origem botânica e geográfica de mel produzido no EEE e importado de países terceiros;4) Temperatura de géneros alimentícios ultracongelados, vendidos no sector retalhista.2. Recomenda que os Estados da AECL apliquem um programa coordenado de controlos em conformidade com o nº 3 do artigo 14º da Directiva 89/397/CEE. Os aspectos em que incidem esses controlos foram discutidos com os Estados da AECL e os pontos seleccionados têm em conta a protecção da saúde pública e dos interesses dos consumidores, bem como as regras de lealdade comercial.3. Sempre que adequado, para cada questão é sugerido um método de análise. Quanto à amostragem, não foram estabelecidos valores uniformes. O número de amostras colhidas deve ser suficientemente extensivo para permitir uma visão global do mercado dos géneros alimentícios em causa em cada Estado da AECL.4. O número de amostras e os métodos de análise utilizados devem ser mencionados ou descritos brevemente nos formulários de resposta.I. Adulteração de café solúvel O café solúvel pode por vezes ser adulterado com materiais não provenientes de grãos obtidos da planta de café, tais como cascas, películas, caules e pedúnculos ou maltodextrinas. Esta adulteração não está em conformidade com o acto referido no capítulo XII, ponto 14, do anexo II do Acordo EEE [Directiva 77/436/CEE do Conselho (2)].II. Listeria monocytogenes, Escherichia coli e Aeromonas em saladas refrigeradas e crudités temperadas Estudos epidemiológicos assinalam casos de listeriose associada ao consumo de produtos hortícolas crus e várias publicações científicas fazem referência a uma possível contaminação desses produtos com Escherichia coli, Listeria monocytogenes e Aeromonas spp.III. Alegações relativas à origem botânica e geográfica de mel produzido no EEE e importado de países terceiros O mercado do mel no EEE tem sido recentemente objecto de forte concorrência e, segundo estudos realizados, seriam efectuadas falsas alegações, tanto no que diz respeito à origem botânica do produto como à zona de proveniência.IV. Temperatura de géneros alimentícios ultracongelados, vendidos no sector retalhista Tendo em conta a relação entre o período de conservação e a temperatura de armazenagem dos géneros alimentícios perecíveis, parece ser adequado controlar a temperatura dos géneros alimentícios submetidos a ultracongelação, sobretudo nos casos em que as operações de manuseamento são críticas.Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1995.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLO PresidenteKnut ALMESTAD(1) JO nº L 186 de 30. 6. 1989, p. 23.(2) JO nº L 172 de 12. 7. 1977, p. 20.


title: Recomendação n. ° 93/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 21 de fevereiro de 2013 , relativa ao um plano de controlo coordenado com vista a determinar a prevalência de práticas fraudulentas na comercialização de certos alimentos

text:
               30.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 118/44

         RECOMENDAÇÃO N.o 93/13/COL DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   de 21 de fevereiro de 2013
   relativa ao um plano de controlo coordenado com vista a determinar a prevalência de práticas fraudulentas na comercialização de certos alimentos
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), nomeadamente o artigo 109.o e o Protocolo n.o 1,
   Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), e o Protocolo n.o 1,
   Tendo em conta o ato referido no Capítulo XII, ponto 54zzzi, do Anexo II do Acordo EEE (Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais), corrigido e alterado, nomeadamente o artigo 53.o,
   Tendo em conta a Decisão 75/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 19 de fevereiro de 2013, que habilita o membro do Colégio competente a adotar a recomendação final, tal como aprovada pelo Comité veterinário e fitossanitário da EFTA (documento n.o 663341),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 confere ao Órgão de Fiscalização da EFTA poderes para recomendar planos coordenados, se necessário, organizados numa base ad hoc, nomeadamente tendo em vista determinar a prevalência de perigos relacionados com alimentos para animais, alimentos para consumo humano ou animais.

               (2)

               A Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (1), estabelece normas do EEE em matéria de rotulagem dos alimentos que são aplicáveis a todos os alimentos.

               (3)

               Em conformidade com a Diretiva 2000/13/CE, a rotulagem e os métodos utilizados não devem induzir o consumidor em erro, nomeadamente no que diz respeito às características do alimento, incluindo à sua verdadeira natureza e identidade. Além disso, na ausência de normas específicas do EEE ou nacionais, a denominação de venda de um alimento deve ser constituída pelo nome consagrado pelo uso no Estado EEE em que se efetua a venda ou por uma descrição do alimento suficientemente precisa para permitir que o comprador conheça a verdadeira natureza.

               (4)

               Acresce que todos os ingredientes têm de ser mencionados no rótulo de géneros alimentícios pré-embalados destinados ao consumidor final ou a coletividades. Em especial, os alimentos que contenham carne entre os seus ingredientes, quando destinados ao consumidor final ou a coletividades, têm também de indicar a espécie animal de que provém a carne, diretamente na embalagem ou num rótulo adjunto. Se um ingrediente for mencionado na denominação do alimento, a sua quantidade expressa em percentagem deve igualmente constar da lista de ingredientes, a fim de evitar que o consumidor seja induzido em erro quanto à identidade e composição do alimento.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), determina a aplicação de requisitos de rotulagem suplementares a alimentos específicos. Determina, em especial, que as embalagens destinadas ao consumidor final que contenham carne picada de, nomeadamente, solípedes devem ostentar a indicação de que tais produtos devem ser cozinhados antes de serem consumidos, se, e na medida em que, assim o exigirem as normas nacionais do Estado-Membro em cujo território o produto é colocado no mercado.

               (6)

               No Regulamento (CE) n.o 853/2004, anexo II, a secção III exige que os operadores das empresas do setor alimentar responsáveis por matadouros solicitem, recebam, verifiquem e atuem em função das informações sobre a cadeia alimentar em relação a todos os animais, que não sejam de caça selvagem, enviados ou destinados ao matadouro. As informações pertinentes sobre a cadeia alimentar devem incluir, em especial, os produtos veterinários administrados aos animais num período relevante, juntamente com as datas de administração e os intervalos de segurança, sempre que o intervalo de segurança não seja zero. O Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), exige, nomeadamente, que o veterinário oficial efetue tarefas de auditoria e inspeção. O veterinário oficial deve, em especial, verificar e analisar as informações pertinentes constantes dos registos da exploração de proveniência dos animais destinados ao abate, incluindo informações sobre a cadeia alimentar, e ter em conta os resultados documentados dessas verificações e análises ao efetuar as inspeções ante e post mortem.

               (7)

               Na sequência dos controlos oficiais realizados desde dezembro de 2012 em alguns Estados-Membros, parece que certos produtos pré-embalados continham carne de cavalo e que esta não constava da lista de ingredientes indicados diretamente na embalagem ou num rótulo adjunto. Em vez disso, a denominação de alguns desses alimentos e/ou da lista de ingredientes que os acompanhava referiam enganadoramente apenas a presença de carne de bovino.

               (8)

               Em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (4), os operadores das empresas do setor alimentar devem assegurar, em todas as fases da produção, transformação e distribuição nas empresas sob o seu controlo, que os géneros alimentícios preenchem os requisitos da legislação alimentar aplicáveis às suas atividades e verificar o cumprimento desses requisitos.

               (9)

               Os cavalos são uma espécie animal que pode ser «produtora de alimentos» ou «não produtora de alimentos». A fenilbutazona é um medicamento veterinário cuja utilização é apenas permitida em animais não produtores de alimentos, nos termos do disposto no Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (5). Assim, os cavalos não produtores de alimentos, que foram tratados com fenilbutazona num momento da sua vida, não podem entrar na cadeia alimentar. Considerando as práticas fraudulentas relacionadas com a presença não rotulada de carne de cavalo em certos produtos alimentares, é adequado, para efeitos preventivos, determinar se entraram na cadeia alimentar cavalos não produtores de alimentos tratados com fenilbutazona.

               (10)

               É, pois, necessário que o Órgão de Fiscalização da EFTA recomende à Noruega e à Islândia a execução de um plano de controlo coordenado com vista a determinar a prevalência de práticas fraudulentas na comercialização de certos alimentos durante um período de um mês. Esse período pode ser prorrogado por um período suplementar de dois meses.

               (11)

               O plano de controlo recomendado deve consistir em duas ações.

               (12)

               A primeira ação deve incluir controlos adequados, efetuados a nível da venda a retalho em alimentos destinados ao consumidor final ou coletividades que forem comercializados e/ou rotulados como contendo carne de bovino. Esses controlos podem também alargar-se a outros estabelecimentos (por exemplo, entrepostos frigoríficos). Esses controlos teriam por objetivo estabelecer se os produtos contêm carne de cavalo não corretamente rotulada na embalagem ou, no caso de géneros alimentícios não pré-embalados, se não são disponibilizadas aos consumidor ou coletividades informações relacionadas com a presença dessa carne. Esses controlos devem efetuar-se com base numa amostra representativa.

               (13)

               Existem métodos fiáveis que permitem detetar, com um grau de precisão suficiente, numa amostra a presença de proteínas de espécies não declaradas. O laboratório de referência da União Europeia para as proteínas animais nos géneros alimentícios pode fornecer conselhos úteis sobre esses métodos e sua utilização. Deviam convidar-se as autoridades competentes da Noruega e da Islândia a ter em conta a opinião desse laboratório quanto aos métodos que podem ser usados.

               (14)

               A segunda ação é a realização de controlos adequados em estabelecimentos que manuseiam carne de cavalo destinada ao consumo humano, incluindo alimentos provenientes de países terceiros, para deteção de resíduos de fenilbutazona. Esses controlos deviam também realizar-se com base numa amostra representativa, atendendo aos valores de produção e importação. É adequado, neste caso, remeter para os métodos constantes da Decisão 2002/657/CE da Comissão, que dá execução ao disposto na Diretiva 96/23/CE do Conselho relativamente ao desempenho de métodos analíticos e à interpretação de resultados (6).

               (15)

               A Noruega e a Islândia devem comunicar periodicamente os resultados desses controlos ao Órgão de Fiscalização da EFTA para que se avaliem as conclusões e se decida a melhor estratégia a seguir. Estes resultados serão transmitidos à Comissão Europeia.
               As medidas previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário e fitossanitário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   A Noruega e a Islândia devem aplicar um plano de controlo coordenado, em conformidade com o anexo da presente recomendação, constituído pelas seguintes ações:

               a)

               Controlos oficiais dos alimentos destinados ao consumidor final ou a coletividades, comercializados e/ou rotulados como contendo carne de bovino; e

               b)

               Controlos oficiais da carne de cavalo destinada ao consumo humano para detetar a presença de resíduos de fenilbutazona.

      Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2013.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Sverrir Haukur GUNNLAUGSSON

            Membro do Colégio

         Xavier LEWIS

            Diretor

      (1)  Ato referido no capítulo XII, ponto 18, do anexo II do Acordo EEE.

      (2)  Ato referido no capítulo I, ponto 6.1.17, do anexo I do Acordo EEE.

      (3)  Ato referido no capítulo I, ponto 1.1.12, do anexo I do Acordo EEE.

      (4)  Ato referido no capítulo XII, ponto 54zzzc, do anexo II do Acordo EEE.

      (5)  Ato referido no capítulo XIII, ponto 13, do anexo II do Acordo EEE.

      (6)  Ato referido no capítulo I, ponto 7.2.19, do anexo I do Acordo EEE.

      ANEXO

         Plano de controlo coordenado com vista a determinar a prevalência de práticas fraudulentas na comercialização de certos géneros alimentícios

      I.   AÇÕES E ÂMBITO DO PLANO DE CONTROLO COORDENADO
      O plano de controlo coordenado deve consistir em duas ações.

         AÇÃO 1:   Controlos aos alimentos comercializados e/ou rotulados como contendo carne de bovino

      A.   Produtos abrangidos

                  1.

                  Os géneros alimentícios comercializados e/ou rotulados como contendo carne de bovino (por exemplo, carne picada, produtos à base de carne e preparados de carne) abrangidos pelas seguintes categorias:

                              a)

                              Géneros alimentícios pré-embalados, destinados ao consumidor final ou a coletividades, rotulados como contendo carne de bovino;

                              b)

                              Géneros alimentícios apresentados para venda ao consumidor final ou às coletividades sem pré-embalagem e géneros alimentícios embalados nos pontos de venda, a pedido do consumidor, ou pré-embalados para venda direta, comercializados e/ou com indicação de que contêm carne de bovino.

                  2.

                  Para efeitos do presente plano de controlo coordenado, é aplicável a definição de «género alimentício pré-embalado» constante do artigo 1.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2000/13/CE.

                  3.

                  Para efeitos do presente plano de controlo coordenado, são aplicáveis as definições de «carne picada», «preparados de carne» e «produtos à base de carne» constantes do anexo I, pontos 1.13, 1.15 e 7.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

            B.   Objetivo

      As autoridades competentes da Noruega e da Islândia devem efetuar controlos oficiais a fim de estabelecer se os produtos referidos no ponto A contêm carne de cavalo que não está corretamente rotulada na embalagem ou, no caso de géneros alimentícios não pré-embalados, se não são disponibilizadas aos consumidor ou às coletividades informações relacionadas com a presença dessa carne, em conformidade com as disposições do EEE e, quando adequado, as disposições nacionais.
      C.   Pontos e procedimento de amostragem

                  1.

                  A amostra deve ser representativa dos produtos em causa e cobrir uma variedade de produtos.

                  2.

                  A amostragem dos produtos deve ser efetuada a nível da venda a retalho (por exemplo, supermercados, pequenas lojas, talhos), podendo alargar-se a outros estabelecimentos (por exemplo, entrepostos frigoríficos).

            D.   Números e modalidades de amostragem

      O quadro infra oferece uma panorâmica geral do número mínimo indicativo recomendado de amostras a colher no período previsto na secção II. As autoridades competentes da Noruega e da Islândia são convidadas a colher mais amostras sempre que isso for possível. A distribuição de amostras por país baseia-se em dados relativos à população, com um número mínimo de 10 amostras dos produtos em causa por país e por mês civil, conforme indicado na secção II.

                  Géneros alimentícios comercializados e/ou rotulados como contendo carne de bovino

                  País de venda

                  Número indicativo recomendado de amostras por mês

                  Noruega

                  50

                  Islândia

                  10

            E.   Métodos

      As autoridades competentes da Noruega e a Islândia devem, de preferência, utilizar os métodos recomendados pelo laboratório de referência da União Europeia para as proteínas animais nos géneros alimentícios.

         AÇÃO 2:   Controlos de carne de cavalo destinada a consumo humano

      A.   Produtos abrangidos

      Carne de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas, classificadas com o código 0205 da Nomenclatura Combinada, que se destinam ao consumo humano.
      B.   Objetivo

      As autoridades competentes da Noruega e da Islândia devem efetuar controlos oficiais a fim de detetar a eventual presença de resíduos de fenilbutazona nos produtos referidos no ponto A.
      C.   Pontos e procedimento de amostragem

      A amostragem dos produtos deve realizar-se em estabelecimentos que manuseiam os produtos referidos no ponto A (por exemplo, matadouros, postos de inspeção fronteiriços).
      D.   Números e modalidades de amostragem

      O número mínimo recomendado de amostras a colher no período indicado na secção II deve ser fixado em uma amostra por cada 50 toneladas dos produtos referidos no ponto A, com um mínimo de cinco amostras por Estado.
      E.   Métodos

      As autoridades competentes da Noruega e da Islândia devem utilizar métodos validados de acordo com a Decisão 2002/657/CE da Comissão. Esses métodos estão disponíveis no sítio Web do laboratório de referência da União Europeia para os resíduos de medicamentos veterinários e contaminantes em alimentos de origem animal no que se refere aos resíduos enumerados no anexo I, grupo A, ponto 5, e grupo B, ponto 2, alíneas a, b), e e), da Diretiva 96/23/CE
          (1).
      II.   DURAÇÃO DO PLANO DE CONTROLO COORDENADO
      O plano de controlo coordenado deve ser executado durante um período de um mês a contar da data de adoção da presente recomendação ou, o mais tardar, em 1 de março de 2013.
      III.   COMUNICAÇÃO DE RESULTADOS

                  1.

                  As autoridades competentes da Noruega e da Islândia devem elaborar um relatório com o resumo das informações indicadas infra para cada uma das ações referidas na secção I do presente anexo:

                              a)

                              Número de amostras colhidas, por categoria de produtos;

                              b)

                              Métodos utilizados na análise e tipo de análise efetuada;

                              c)

                              Número de resultados positivos;

                              d)

                              Controlos de acompanhamento efetuados em relação aos resultados positivos de produtos referidos no ponto A da ação 1, nos casos em que a presença detetada de carne de cavalo exceda 1 %;

                              e)

                              Controlos de acompanhamento efetuados em relação aos resultados positivos em produtos indicados no ponto A da ação 2;

                              f)

                              Resultados dos controlos de acompanhamento;

                              g)

                              No que diz respeito aos resultados positivos em produtos referidos no ponto A da ação 2, o país em que o animal em causa foi certificado para abate.

                        O relatório deve ser transmitido ao Órgão de Fiscalização da EFTA no prazo de 15 dias a contar do termo do período de um mês referido na secção II.
                  O relatório deve ser apresentado de acordo com o formato a fornecer pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

                  2.

                  As autoridades competentes da Noruega e da Islândia devem comunicar imediatamente ao Órgão de Fiscalização da EFTA qualquer resultado positivo detetado nos controlos oficiais efetuados em relação às ações 1 e 2 mencionadas na secção I através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais.

                  3.

                  As autoridades competentes da Noruega e da Islândia devem também comunicar ao Órgão de Fiscalização da EFTA os resultados de qualquer autocontrolo efetuado a seu pedido pelos operadores das empresas do setor alimentar. Essas informações devem ser acompanhadas dos pormenores referidos no ponto 1 e apresentadas de acordo com o formato a fornecer pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

         (1)  Ato referido no capítulo I, parte 7.1, ponto 2, do anexo I do Acordo EEE.


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		52014DC0401

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO sobre a aplicação das orientações gerais de política económica para os Estados-Membros cuja moeda é o euro /* COM/2014/0401 final */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre a aplicação das orientações gerais de
política económica para os Estados-Membros cuja moeda é o euro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.º, em conjugação com o
artigo 121.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da
supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas
económicas[1],
nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.°
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o
artigo 5.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Financeiro,
Tendo em conta o parecer
do Comité de Política Económica,
Considerando o seguinte:
(1)       O atual ambiente económico da área do euro é caracterizado por uma gradual, mas ainda frágil recuperação económica. Em 2013 e no início de 2014, a inflação da área do
euro registou uma descida acentuada, prevendo-se que venha a aumentar de forma
muito gradual ao longo do período de previsão, refletindo
a atual estagnação e os ajustamentos dos preços relativos em curso nas
economias vulneráveis, assim como a subida contínua da taxa de câmbio do euro.
Além disso, embora a recuperação se generalize cada
vez, continuam a existir grandes divergências entre os países da área do
euro.
(2)       A
área do euro é mais do que o somatório dos seus membros. A crise
económica e financeira revelou a estreita interdependência que existe na área
do euro e sublinhou a necessidade de uma maior coordenação das políticas
orçamentais, financeiras e estruturais entre os países
que a integram, a fim de ser assegurada uma
posição política coerente para o conjunto da área do euro. Os Estados-Membros da área do euro comprometeram-se a
realizar uma série de profundas reformas políticas e de coordenação política,
ao assinarem o Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação
(TECG) na União Económica e Monetária, em 2 de março de 2012. A entrada em
vigor do pacote legislativo de duas medidas «Two Pack» em 2013 permitiu
continuar a aprofundar a coordenação das políticas orçamentais e económicas na
área do euro. Os membros da área do euro têm a responsabilidade específica de
aplicarem efetivamente o novo quadro de governação. Tal requer um reforço da interação
entre todos para apoiar a execução das reformas nacionais e a
prossecução de uma política orçamental
prudente, uma análise mais aprofundada das reformas nacionais numa perspetiva
da área do euro, a internalização dos possíveis efeitos colaterais e a promoção
das políticas de especial relevância para o bom funcionamento da UEM.
(3)       Tendo em conta o elevado grau de interdependência
entre os Estados-Membros da área do euro, poderão ocorrer importantes
repercussões relacionadas com a aplicação das
reformas estruturais e que devem ser tidas em conta,
a fim de garantir a otimização da conceção e execução das políticas, tanto para
os países da área do euro individualmente como para o conjunto da área do euro.
Por exemplo, uma ação mais concertada na execução das
reformas poderá facilitar a necessária convergência entre os
Estados-Membros. Um primeiro debate dos planos de reformas dos Estados‑Membros
da área do euro, com base nas práticas atuais e aplicação efetiva do
procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos são de importância
capital a este respeito.
(4)       Um
dos principais desafios que se colocam à área do euro consiste em reduzir a
dívida pública, prosseguindo políticas orçamentais diferenciadas,
favoráveis ao crescimento, impulsionando, ao mesmo tempo, o potencial de
crescimento da área do euro. Graças aos esforços de consolidação dos últimos anos, a
situação orçamental da área do euro melhorou, mas um certo número de países que
a integram tem ainda de prosseguir o ajustamento orçamental para reduzir os
elevadíssimos níveis da dívida. Todos os países da área do euro deverão
contribuir para melhorar a qualidade das finanças públicas, com o objetivo de
aumentar a produtividade e o emprego.
(5)       O investimento na área do euro registou uma forte descida na fase
inicial da crise e ainda não recuperou para a sua média de longo prazo. As tendências débeis de investimento estão a ser
impulsionadas pelo impacto combinado da desalavancagem do setor privado, a fragmentação financeira, e os necessários esforços de consolidação orçamental, que conduziram a uma
redução do investimento público. O aumento dos
investimentos em infraestruturas e competências é essencial para apoiar a
retoma e aumentar o potencial de crescimento. Grande parte do investimento deve
provir do setor privado, mas as autoridades públicas podem desempenhar um papel
importante na criação de condições de apoio.
(6)       Na área do euro, o fluxo de crédito à economia real continua reduzido e observa-se ainda uma elevada fragmentação
do mercado financeiro, não obstante a redução da pressão sobre as dívidas soberanas. O acesso das PME ao financiamento continua a ser
problemático em muitos Estados-Membros, podendo prejudicar a recuperação
económica. Esta situação exige que sejam tomadas iniciativas para restabelecer
os fluxos de crédito, aprofundar os mercados de capitais e reforçar o
financiamento a longo prazo da economia. Ações como completar o saneamento dos bancos, continuar a reforçar as
reservas de fundos próprios, apreciação da qualidade dos ativos e testes de
resistência ajudam a identificar eventuais bolsas de vulnerabilidade e reforçam
a confiança no conjunto do setor. Foram realizados progressos significativos no
que respeita à União Bancária, nomeadamente com a criação do mecanismo único de
supervisão e o acordo sobre o mecanismo único de resolução.
(7)       A crise
financeira revelou lacunas na arquitetura da União Económica e Monetária. Em 28
de novembro de 2012, a Comissão apresentou um plano para uma União Económica e
Monetária efetiva e aprofundada, com vista a lançar o debate a nível europeu.
Em 5 de dezembro de 2012, o Presidente do Conselho Europeu, em estreita
colaboração com o Presidente da Comissão Europeia, o Presidente do Eurogrupo e
o Presidente do Banco Central Europeu, apresentou um relatório assente num
conjunto de ideias constantes do plano pormenorizado da Comissão, e incluindo
um calendário e um processo gradual na via da realização da União Económica e
Monetária. O Parlamento Europeu manifestou a sua opinião na resolução de 20 de
novembro de 2012 e, desde então foram dados passos importantes. Aprofundar a
UEM implica a definição de uma abordagem por etapas, aliando disciplina e
solidariedade. Os dois pacotes legislativos, conhecidos por «Six Pack» e «Two
pack», preveem uma primeira avaliação da sua aplicação até ao final de 2014,
RECOMENDA QUE os Estados-Membros da
área do euro, no período 2014-2015, tomem medidas a nível individual e
coletivo, sem prejuízo das competências do Conselho no que respeita à
coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros, mas, em especial, no
contexto da coordenação da política económica no âmbito do Eurogrupo, com vista
a:
1.            Promover e acompanhar, em
estreita cooperação com a Comissão, a execução de reformas estruturais nos
domínios mais relevantes para o bom funcionamento da área do euro, a fim de
promover a convergência e o ajustamento dos
desequilíbrios internos e externos. Avaliar e
promover a realização de progressos na execução das reformas nos
Estados-Membros da área do euro com desequilíbrios excessivos e nos
Estados-Membros da área do euro com desequilíbrios que exigem uma ação
decisiva, para limitar as repercussões negativas para o resto da área do euro,
e incentivar políticas adequadas nos países com grandes excedentes, a fim de
otimizar as repercussões positivas. Realizar regularmente discussões sobre as
políticas estruturais suscetíveis de provocar importantes repercussões,
centrando-se na redução da elevada carga fiscal sobre o trabalho e a reforma
dos mercados dos serviços.
2.           Coordenar as políticas
orçamentais dos Estados-Membros da área do euro, em
estreita cooperação com a Comissão, em especial, aquando da avaliação dos
projetos de planos orçamentais, a fim de garantir uma orientação
orçamental coerente e favorável ao crescimento em toda a área do euro. Melhorar
a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas através de um reforço do
investimento em imobilizações corpóreas e incorpóreas tanto a nível nacional
como da UE. Assegurar o reforço dos quadros orçamentais nacionais, incluindo os
conselhos orçamentais nacionais.
3.           Assegurar a resistência do sistema
bancário, nomeadamente tomando as medidas que se
impõem, na sequência da análise da qualidade dos ativos e dos testes de
resistência, e implementando a legislação relativa à União Bancária, garantindo inclusivamente a prossecução dos trabalhos
previstos no período de transição do MUR. Estimular
o investimento do setor privado e aumentar o fluxo de crédito para a economia
através de medidas destinadas a melhorar o acesso das PME ao financiamento,
aprofundar os mercados de capitais, relançar o mercado da titularização, em
conformidade com as propostas e o calendário previsto na Comunicação da
Comissão sobre o financiamento a longo prazo da economia europeia.
4.           Fazer
avançar os trabalhos sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária e
contribuir para a melhoria do quadro legislativo de supervisão económica no
contexto da revisão prevista para o final de 2014.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2014) 401 final.


Avis juridique important

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31982H0922

82/922/CEE: Recomendação da Comissão, de 17 de Dezembro de 1982, às empresas nacionais de caminho-de-ferro relativa à definição de um sistema de serviço internacional de qualidade para os passageiros

Jornal Oficial nº L 381 de 31/12/1982 p. 0038 - 0039 Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 3 p. 0149  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 3 p. 0149

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1982 às empresas nacionais de caminho-de-ferro relativa à definição de um sistema de serviço internacional de qualidade para os passageiros(82/922/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando a importância do tráfego internacional de passageiros tanto para as empresas de caminho-de-ferro como para os utentes;  Considerando a necessidade de melhorar os serviços prestados;  Considerando, no seu conjunto, o actual nível de qualidade em matéria de transporte internacional de passageiros;  Tendo tomado nota dos esforços desenvolvidos pelas empresas ferroviárias neste domínio,  Convida as empresas nacionais de caminho-de-ferro a:   - estudar as possibilidades e modalidades de gestão de um sistema de serviço internacional de qualidade para os passageiros, inspirado nas orientações que figuram em anexo,  - informar a Comissão antes de 1 de Maio de 1983 sobre os progressos no cumprimento da presente recomendação.  São destinatários da presente recomendação:  Société nationale des chemins de fer belges,  rue de France 85,  B-1070 Bruxelles;  De danske Statsbaner,  Generaldirektionen,  Soelvgade 40,  1307 Koebenhavn K.,  Danemark;  Société nationale des chemins de fer français,  88, rue Sant-Lazare,  F - 75436 Paris Cedex 09;  Deutsche Bundesbahn,  Hauptverwaltung,  Friedrich-Ebert-Anlage 43 - 45,  Frankfurt-am-Main,  Allemagne;  Organismos Sidirodromon Ellados, AE,  Kentriki Diefthynsi,  Karoloy 1,  Athina 107,  Grèce;  Coras Iompair,  Heuston Station,  Dublin 8,  Irlande;  Azienda Autonoma delle ferrovie dello Stato,  Piazza della Croce Rossa,  Roma,  Italie;  Société nationale des chemins de fer luxembourgeois,  9, place de la Gare,  boîte postale 1803,  Luxembourg,  Grand-duché de Luxembourg;  N. Nederlandse Spoorwegen,  Moreelspark 1,  3500 HA Utrecht,  Pays-Bas;  British Railways Board,  222, Maryleborne Road,  London NW1 6JJ,  Royaume-Uni;  Northern Ireland Railways Company Limited (Central Station),  East Bridge Street,  Belfast BT1 3PB,  Irlande du Nord.  Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1982.  Pela Comissão Giorgios CONTOGEORGIS Membro da Comissão       ANEXO   Elementos a ter em conta para a definição de um sistema de serviço internacional de qualidade para passageiros de dia e de noite 1. A fim de precisar o volume da oferta e as características de serviço da rede principal de ligações entre as grandes aglomerações urbanas europeias, é conveniente intensificar os estudos permanentes de mercado.  2. Estes estudos podem ser alargados às possibilidades de desenvolvimento e de especialização dos comboios nocturnos e dos comboios para automóveis acompanhados.  3. Uma rede internacional de qualidade deve ser concebida de forma que a sua gestão técnica e comercial seja isenta, na medida do possível, das limitações impostas pelo serviço ferroviário nacional, ao mesmo tempo que se assegura a coerência  indispensável com esse serviço.  4. As empresas de caminhos-de-ferro devem proceder à aplicação, o mais rapidamente possível e após conclusão dos estudos de mercado, de disposições adoptadas entre si em matéria de operação de comboios internacionais de qualidade e, nomeadamente, no que  respeita a:  - regularidade e velocidade comercial elevada,  - emprego dos meios técnicos mais adequados para assegurar um serviço de qualidade (composição dos comboios, locomotivas),  - estabelecimento de boas correspondências,  - serviços destinados aos utentes (restaurante, informações, telecomunicações, ligações com outros meios de transporte).  5. As empresas nacionais de caminho-de-ferro da Comunidade coordenarão a sua acção com as empresas de caminho de ferro interessadas de Estados terceiros.


title: Recomendação do Conselho, de 19 de Março de 2007 , relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sétimo FED) para o ano financeiro de 2005

text:
               8.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/2

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 19 de Março de 2007
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sétimo FED) para o ano financeiro de 2005
   (2007/C 103/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, (2)

   Tendo em conta o Acordo Interno 91/401/CEE relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (3), que institui, entre outros, um sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sétimo FED), nomeadamente o n.o 3 do artigo 33.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 29 de Julho de 1991 aplicável à Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (4), nomeadamente os artigos 69.o a 77.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Sétimo FED adoptados em 31 de Dezembro de 2005, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2005, acompanhado das respostas da Comissão (5),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do n.o 3 do artigo 33.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Sétimo FED é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Sétimo FED durante o ano financeiro de 2005 foi satisfatória,

         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Sétimo FED para o ano financeiro de 2005.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. SEEHOFER

      (1)  JO L 229 de 17.8.1991, p. 3.

      (2)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 3.

      (3)  JO L 229 de 17.8.1991, p. 288.

      (4)  JO L 266 de 21.9.1991, p. 1.

      (5)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 205.


Avis juridique important

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31985H0386

85/386/CEE: Recomendação do Conselho, de 10 de Junho de 1985, respeitante aos titulares de um diploma de arquitectura emitido num país terceiro

Jornal Oficial nº L 223 de 21/08/1985 p. 0028 - 0028 Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0022  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0022

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 10 de Junho de 1985 respeitante aos titulares de um diploma de arquitectura emitido num país terceiro(85/386/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Ao aprovrar a Directiva 85/386/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos de arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de  estabelecimentos e da livre prestação de serviços (1),  Verificando que a referida directiva abrange apenas os diplomas, certificados e outros títulos concedidos aos nacionais dos Estados-membros pelos outros Estados-membros,  Desejosos, no entanto, de ter conta a situação especifica dos nacionais dos Estados-membros que efectuaram os seus estudos num país terceiro e que são titulares de um diploma de arquitectura reconhecido pela legislação de um Estado-membro,  RECOMENDA:  Aos Governos dos Estados-membros que facilitem às pessoas acima referidas o acesso às actividades do domínio da arquitectura e o seu exercício na Comunidade, reconhecendo esses diplomas no seu território.  Feito no Luxemburgo em 10 de Junho de 1985.  Pelo Conselho O Presidente M. FIORET   (1) JO no L 223 de 21. 8. 1985, p. 28.