title: Recomendação n.° 1835/81/CECA da Comissão, de 3 de Julho de 1981, aos Estados-membros, relativa à obrigação de publicação das tabelas de preços e condições de venda e às práticas proibidas no comércio do aço

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86                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    08 / Fasc . 02
381L1835ÍKSG )
4 . 7 . 81                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 184 / 9
                                     RECOMENDAÇÃO N ? 1835 / 81 / CECA DA COMISSÃO
                                                        de 3 de Julho de 1981
               aos Estados-membros , relativa à obrigação de publicação das tabelas de preços e condições de venda e
                                              às práticas proibidas no comércio do aço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que as empresas de distribuição que perten
                                                                      cem a um mesmo grupo devem ficar sujeitas a estas
                                                                      obrigações quando a soma cumulativa do seu volume de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e , nomeadamente, o n ? 3 do
                                                                      revenda atinja ou exceda a quantidade mínima anual acima
                                                                      referida , dado que actuam como uma única entidade econó
seu artigo 63 ?,
                                                                      mica ;
Considerando que a situação actual do mercado do aço exige            Considerando que , para evitar qualquer discriminação ,
uma acção enérgica em relação aos preços de venda dos                 devem ser tratadas de igual forma as empresas de distribuição
produtos siderúrgicos ; que , neste âmbito , a Comissão vem           que vendem produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado ,
reforçando o controlo do respeito das regras em matéria de            transformados a partir de outros produtos de aço , nomea
preços e que , pela Decisão n ? 1834 / 81 / CECA,de3 de Julho         damente as empresas de desenrolamento de bandas largas a
de 1981 , que altera a Decisão n ? 30-53 da Alta Autorida            quente que efectuam uma operação de transformação por
de i 1 ), completou as obrigações das empresas no que respeita        corte transversal em chapas ou corte longitudinal em
às suas organizações de venda ;                                       arcos ;
Considerando que o mercado do aço constitui um todo em                Considerando que a execução da presente recomendação
                                                                      torna necessários , em certos Estados-membros , procedimen
que os comerciantes desempenham um papel importante
dado que, por seu intermédio , são transaccionados mais de            tos legislativos e outras medidas cuja realização demora um
metade dos aços vendidos na Comunidade sob a forma de                 certo tempo ; que , assim é necessário conceder um prazo
vendas directas ou de armazém , incluindo as vendas de                suficiente - até 30 de Junho de 1982 - para a sua execução
produtos importados de países terceiros;                              efectiva ; que , entretanto , a própria Comissão , pela Decisão
                                                                      n ? 1836 / 81 / CECA , adoptada em conformidade com o
                                                                      artigo 95 ?, impõe directamente obrigações equivalentes às
Considerando que , para garantir uma disciplina eficaz em             empresas de distribuição ; que , por consequência , os Esta
matéria de preços , é necessário que mercado na sua totali           dos-membros apenas devem assegurar o respeito e o controlo
dade a ela esteja sujeito , e que a Comissão complete as suas         de tais obrigações a partir daquela data ,
acções sobre os preços , utilizando o poder que lhe confere o
n ? 3 do artigo 63 ? do Tratado para assegurar que as
empresas de distribuição do aço respeitem regras em matéria
                                                                      FORMULOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO :
de preços e condições de venda semelhantes às impostas às
empresas de produção pelo artigo 60 ? do Tratado e suas
decisões de aplicação ;                                                                            Artigo 1 ?
                                                                      Os Estados-membros aplicarão , a partir de 1 de Julho de
Considerando que estas disposições devem aplicar-se a todas           1982 e até 30 de Junho de 1984 , medidas destinadas a
as categorias e qualidades de aço abrangidas pelo Tratado ,           assegurar que as empresas de distribuição de aço referidas no
produzidas na Comunidade ou provenientes de países tercei            artigo 2-? fiquem sujeitas às obrigações previstas na presente
ros ; que se devem aplicar a todas as formas de comércio , às         recomendação e a fazer respeitar estas obrigações através de
vendas directas e às vendas de armazém ;                              medidas de controlo adequadas e das sanções descritas no
                                                                      artigo 16 ?.
Considerando contudo que não é conveniente alargar as
obrigações do comércio ao conjunto das empresas de                    Os Estados-membros informarão a Comissão , antes de 1 de
distribuição , porquanto algumas delas têm um volume de               Janeiro de 1982 , das medidas tomadas .
negócios pouco importante ; que , nestas condições , as obri
gações a impor ao comércio devem ser limitadas s empresas
de distribuição cujo volume anual de revenda seja de , pelo                                        Artigo 2 ?
menos , 12 000 toneladas ;
                                                                      1.      A presente recomendação é aplicável às empresas de
(*) JO CECA de 4 . 5 . 1953 , p . 109 .                               distribuição da Comunidade que efectuem vendas directas e
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vendas de armazém , no mercado comum , dos produtos de                    b ) Extras aplicáveis , fazendo ressaltar :
aço definidos no Anexo I do Tratado , com excepção da
sucata , desde que:                                                             — as variações de preços , segundo a dimensão e com
                                                                                primento ,
— obtenham a totalidade ou parte do aço directamente                            — as majorações segundo a qualidade e graduação ,
    . junto de empresas de produção da Comunidade ou de
      países terceiros ;                                                        — as majorações e reduções de quantidade por amostra
                                                                                e / ou por encomenda específica ,
      e
                                                                                — as tolerâncias não sujeitas a aumento de preço ,
— o seu volume de revenda de aço , adicionado , se for caso
                                                                                — as majorações por tolerâncias reduzidas ,
      disso , ao volume de revenda de aço das suas sociedades
      mães e / ou filiais e sucursais , seja de , pelo menos , 12 000           — bem como todos os aumentos de preços e majorações
      toneladas por ano , tomando como base o resultado do                          adicionais normalmente aplicados e relacionados
      último ano financeiro :
                                                                                com a entrega dos diversos produtos nomeadamente
                                                                                as majorações por corte longitudinal e por corte à
      e
                                                                                cisalha -,
— não sejam uma organização de venda , na acepção da                      c ) Local de entrega ;
      Decisão n ? 30-53 , empresas a seguir denominadas
      «negociantes de aço ».                                              d ) Modo de cotação ;
                                                                          e) Despesas relacionadas com o modo de carregamento ;
2.       São igualmente consideradas «negociantes de aço », e
                                                                          f) Nos casos em que forem aplicados , os descontos , reem
sujeitas às mesmas disposições , as empresas de distribuição
                                                                               bolsos e todas as formas de remuneração concedidas a
referidas no n ? 1 que comercializam os produtos de aço                        outros comerciantes ou utilizadores ;
depois de os terem transformado . Para efeitos do disposto na
presente recomendação , considera-se que há transformação                 g ) Condições de pagamento ;
quando um dos produtos em aço referidos no Anexo I do
Tratado CECA é transformado noutro produto de aço                         h ) Natureza e montante das imposições e outros encargos
incluído no referido anexo , por uma operação que não seja a                    que se adicionem aos preços das tabelas , nas condições
laminagem .                                                                     oferecidas aos compradores .
3.       Se o volume de revenda de aço de uma empresa de
distribuição atingir ou exceder num ano a quantidade                                                 Artigo 5 ?
mínima anual fixada no n ? 1 , ser-lhe-ão aplicáveis as
disposições da presente recomendação a partir do ano civil                As tabelas de preços dos negociantes de aço não podem
seguinte .                                                                conter preços relativos a produtos que não sejam efectiva
                                                                          mente oferecidos no mercado pelo negociante de aço em
                                                                          causa .
                               Artigo 3 ?
                                                                                Artigo 6 ?
Os negociantes de aço devem publicar as suas tabelas de                   1 . a) As tabelas de preços e condições de venda não são
preços e condições de venda , relativamente às vendas directas                     aplicáveis antes de decorridos dois dias completos
e às vendas de armazém , nos termos das disposições                                após terem sido enviadas ao serviço designado pelo
seguintes , e comunicá-las a um serviço designado pelo                             Estado-membro .
Estado-membro .
                                                                              b ) O negociante de aço deve , mediante pedido , comuni
                                                                                car as tabelas de preços e condições de venda a
Uma sociedade-mãe do negócio de aço pode publicar tabelas                          qualquer pessoa interessada .
de preços e condições de venda que sejam igualmente válidas
para as suas filiais e sucursais .
                                                                          2.      O disposto no n ? 1 aplica-se igualmente a todas as
                                                                          alterações das tabelas de preços e condições de venda .
                              Artigo 4 ?
                                                                                Artigo 7 ?
Todas as tabelas de preços e condições de venda publicadas                1.      Em relação às vendas directas , os negociantes de aço
devem conter as indicações seguintes :                                    podem dar cumprimento à obrigação de publicação das
                                                                          tabelas de preços e condições de venda , incluindo a seguinte
a ) Preço de base por categoria de produtos ou por qualidade              cláusula nas tabelas de preços de venda do aço , conforme a
      e categoria de produtos ;                                           sua proveniência :
 ---pagebreak--- 88                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                08 / Fasc . 02
a ) « Os preços aplicáveis às vendas directas de aço prove         b ) Que digam respeito a produtos idênticos ou similares ;
     niente de um produtor da CECA são os preços incluindo
     portes no local de destino que resultam da tabela de                 e
     preços do produtor com base na qual se concluiu a venda
                                                                    c) Em que as outras características comerciais essenciais
     e aos quais se aplicam as nossas condições de venda                não difiram de maneira sensível .
    publicadas e as seguintes majorações ...»
b ) « Os preços aplicáveis às vendas directas de aço prove         2.      Não são comparáveis as transacções entre cujas datas
     niente de países cujas ofertas estejam abrangidas por uma      de conclusão se tenha verificado uma alteração duradoura
     proibição de alinhamento por parte da Comissão das             dos preços ou das condições de venda do negociante de
     Comunidades Europeias são os preços incluindo portes           aço .
     que resultam da tabela de preços da empresa da Comu
     nidade que ofereça o preço incluindo portes mais
     favorável no local de destino , deduzidos os descontos de                                Artigo 11 ?
     penetração consentidos a esses países e aos quais se
     aplicam as nossas condições de venda publicadas e as           1.      Não são consideradas condições desiguais as condições
     seguintes majorações ...»                                      diferentes aplicadas por um negociante de aço a transacções
                                                                    comparáveis , na medida em que tenham em conta , de
c ) « Os preços aplicáveis às vendas directas de aço prove         maneira adequada , diferenças nas prestações ou na execução
    niente de países terceiros são os preços incluindo portes       das transacções .
    no local de destino que resultam dos preços de base para
    importação publicados pela Comissão das Comunidades             2.      Existem condições desiguais quando um negociante de
    Europeias e aos quais se aplicam as nossas condições de         aço concede , sem majoração no preço , prazos de pagamento
    venda publicadas e as majorações seguintes . . .»               mais favoráveis do que os que aplica normalmente a
                                                                    transacções comparáveis .
2.     Considera-se que existe venda directa quando , no
âmbito de contratos de venda concluídos entre o produtor e o
negociante de aço , por um lado , e o negociante de aço e o                                   Artigo 12 ?
cliente comprador da mercadoria , por outro , a expedição da
mercadoria seja efectuada directamente pelo produtor para o
                                                                    Os negociantes de aço que sustentem que determinadas
cliente do negociante de aço ou de acordo com as instruções         transacções não são comparáveis ( artigo 10 ?) ou que
do cliente . Todas as outras vendas são vendas de arma
zém .
                                                                    determinadas condições não são desiguais ( artigo 11 ?) ficam
                                                                    obrigados a apresentar, a pedido do serviço designado pelo
                                                                    Estado - membro , as circunstâncias e os factos justificativos
                                                                    adequados .
                            Artigo 8 ?
Os negociantes de aço podem não publicar os descontos                                        Artigo 13 ?
para produtos desclassificados ou de segunda escolha . Nesse
caso , devem indicar nas facturas a razão da desclassificação       1.      Quando um negociante de aço alinhar a sua oferta pela
ou da classificação do produto como produto de segunda              tabela de um concorrente , constitui uma prática proibida a
escolha .                                                           aplicação de condições que assegurem ao comprador um
                                                                    preço incluindo portes no local de destino inferior ao preço
                                                                    que o comprador pode obter do concorrente .
                            Artigo 9 ?
                                                                    2.      O preço incluindo portes no local de destino deve
Constitui uma prática proibida o facto de um negociante de          incluir, além dos preços e condições , as despesas de trans
aço aplicar no mercado comum condições desiguais ( artigo           porte e as majoraçoes ou encargos suportadas pelo compra
11 ?) a transacções comparáveis ( artigo 10 ?).                     dor, deduzindo os descontos ou reembolsos de que ele
                                                                    beneficie .
                                                                    3.      Quando um negociante de aço alinhar a sua oferta
                           Artigo 10 ?                              pelas condições oferecidas por um concorrente exterior à
                                                                    Comunidade , é aplicável mutatis mutandis o disposto nos
1.     São comparaveis as transacções :                             n?s 1 e 2 do presente artigo .
a ) Concluídas com compradores :                                    4.      Os negociantes de aço que sustentem que alinharam a
                                                                    sua oferta por um preço incluindo portes inferior de um
    — que se encontrem em concorrência entre si , ou                concorrente do mercado comum ou de um concorrente
                                                                    exterior à Comunidade ficam obrigados a justificar , a pedido
    — que fabriquem produtos idênticos ou similares , ou
                                                                    do serviço designado pelo Estado-membro , que estavam
    — que desempenhem as mesmas funções comerciais ;                reunidas as condições de alinhamento e que, no cálculo do
                                                                    preço de alinhamento , respeitaram o disposto nos n?s 1 a 3
    e                                                               do presente artigo .
 ---pagebreak---  08 / Fasc . 02                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           89
 A condição exigida para um alinhamento pelas condições                                     Artigo 16 ?
 oferecidas por concorrentes exteriores à Comunidade é a de
 que o alinhamento tenha sido imposto pela concorrência           1.    Os negociantes de aço que se subtraiam às obrigações
 efectiva de concorrente exterior à Comunidade .                  que lhes incumbem por força das disposições adoptadas para
                                                                  execução dos artigos 2 ? a 14 ?, estão sujeitos a multas , que
                                                                  podem atingir o dobro do valor das vendas irregulares . Em
                              Artigo 14 ?
                                                                  caso de reincidência , estè valor máximo será duplicado .
                                                                  2.    Os negociantes de aço que se subtraiam às obrigações
Constitui uma prática proibida a inclusão no preço exigido
                                                                  que lhes incumbem por força das disposições adoptadas para
 ao comprador de imposições ou encargos em relação aos
                                                                  execução do artigo 15 ?, estão sujeitos a multas , que podem
quais o vendedor tenha direito a isenção ou reembolso .
                                                                  atingir um por cento do volume de negócios anual , e a
                                                                  adstrições , cujo valor máximo ser de cinco por cento do
                                                                  volume de negócios diário médio por cada dia de atraso .
                              Artigo 15 ?
 Os negociantes de aço devem comunicar todas as informa                                    Artigo 17 ?
ções necessárias ao serviço designado pelo Estado-membro ,
o qual pode mandar proceder junto deles às verificações           Os Estados-membros são destinatários da presente recomen
necessárias ao controlo do respeito das disposições acima         dação .
referidas .
Para efeitos daquelas verificações , os negociantes de aço são    Feito em Bruxelas em 3 de Julho de 1981 .
obrigados a manter e a pôr à disposição dos agentes ou
mandatários do Estado-membro incumbidos de missões de                                                      Pela Comissão
controlo uma documentação contabilística e comercial que
                                                                                Étienne DAVIGNON .
inclua , no mínimo , os documentos indicados nas alíneas a ) a
g ) do artigo 1 ? da Decisão n ? 14-64 da Comissão ( J ).                                                  Vice-Presidente
(') JO de 18 . 7 . 1964 , p . 1967 / 64 .


Avis juridique important

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31998H0561

98/561/CE: Recomendação do Conselho de 24 de Setembro de 1998 relativa à cooperação europeia com vista à garantia da qualidade do ensino superior

Jornal Oficial nº L 270 de 07/10/1998 p. 0056 - 0059

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1998 relativa à cooperação europeia com vista à garantia da qualidade do ensino superior (98/561/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 126º e 127º, 127,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (1),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (3),(1) Considerando que a qualidade da educação e da formação é um objectivo de todos os Estados-membros; que se pede à Comunidade que contribua para esse esforço permanente incetivando a cooperação entre os Estados-membros e, se necessário, apoiando e completando a sua acção, embora respeitando integralmente a responsabilidade destes no tocante ao conteúdo do ensino e à organização dos sistemas de educação e de formação, bem como a sua diversidade cultural e linguística;(2) Considerando que, nas suas conclusões de 25 de Novembro de 1991 (4), o Conselho afirmou que a melhoria da qualidade do ensino superior é uma preocupação partilhada por todos os Estados-membros e por todos os estabelecimentos de ensino superior da Comunidade Europeia; que, dada a diversidade de métodos utilizados a nível nacional, seria adequado completar a experiência acumulada a nível nacional com a experiência europeia adquirida designadamente no âmbito de projectos-piloto destinados a criar uma cooperação neste domínio ou a reforçar a cooperação existente;(3) Considerando que as respostas ao memorando da Comissão sobre o ensino superior salientam, nomeadamente, que a qualidade deve ser garantida a todos os níveis e em todos os sectores, e que as diferenças entre estabelecimentos se deverão limitar aos respectivos objectivos, métodos e requisitos educativos; que a atitude geral é favorável à introdução de métodos eficazes e aceitáveis de avaliação da qualidade que atendam às experiências europeias e internacionais e a possibilidade de cooperação;(4) Considerando que um estudo realizado pela Comissão sobre a situação em matéria de avaliação da qualidade nos Estados-membros revelou que os novos sistemas de avaliação da qualidade possuíam alguns elementos em comum e que os dois projectos-piloto posteriormente realizados se baseavam num tronco comum de elementos extraídos dos sistemas nacionais existentes; que os referidos projectos ensaiaram com êxito um método comum e evidenciaram que todos os agentes neste domínio desejavam vivamente prosseguir o intercâmbio de experiências capazes de demonstrar a diversidade de tradições nacionais em matéria de avaliação, assim como a importância da garantia da qualidade em geral;(5) Considerando que, dada a grande diversidade de sistemas de educação na Comunidade, a definição «estabelecimento de ensino superior» utilizada na presente recomendação compreende todos os tipos de estabelecimentos que conferem qualificações ou diplomas desse nível, independentemente da sua designação nos diferentes Estados-membros; que essa definição é utilizada na decisão que criou o programa Socrates;(6) Considerando que os estabelecimentos de ensino superior devem satisfazer as novas necessidades educativas, profissionais e sociais de uma «sociedade de conhecimentos» mundial e dar resposta à evolução dela resultante; que, nessa perspectiva, desenvolvem um esforço no sentido de melhorar a qualidade exigida aos serviços que prestam, desenvolvendo, se necessário, novas iniciativas (individualmente ou através da colaboração no âmbito de associações a nível do ensino superior) centradas na melhor qualidade do ensino e da aprendizagem;(7) Considerando que as transformações tecnológicas e económicas e as suas consequências no mercado de trabalho lançam novos reptos aos estabelecimentos de ensino superior e que, por um lado, os desafios resultantes da abertura do mercado mundial e, por outro lado, o constante aumento do afluxo aos estabelecimentos de ensino superior, obrigam os Estados-membros a enfrentar a tarefa de organizarem os seus sistemas de ensino superior e as relações destes com o Estado e a sociedade por forma a que sejam respeitadas as normas académicas existentes, os objectivos de formação, os padrões de qualidade, a autonomia e/ou a independência dos estabelecimentos de ensino superior, segundo as estruturas pertinentes de cada Estado-membro, bem como a necessidade de prestar contas ao público e de o informar;(8) Considerando que a discussão da comunicação da Comissão de 13 de Fevereiro de 1994 mostrou que os sistemas de garantia da qualidade poderão contribuir para o reconhecimento mútuo das qualificações académicas e profissionais a nível comunitário;(9) Considerando que o Livro Branco da Comissão sobre «Crescimento, Competitividade e Emprego», o Livro Branco «Ensinar e Aprender - Rumo à Sociedade Cognitiva», bem com o Livro Verde sobre «Educação, Formação e Investigação - Mobilidade Transnacional» demonstram a importância de um ensino de qualidade para o emprego e o crescimento na Comunidade e para a sua competitividade no plano mundial; que os referidos documentos põem em evidência a ligação existente entre, por um lado, as funções social e cultural do ensino e da formação e, por outro, a sua função económica, e, em consequência, as várias facetas do conceito de qualidade; que a transparência dos sistemas de ensino é manifestamente indispensável à mobilidade transnacional;(10) Considerando que o incentivo à mobilidade é um dos objectivos de cooperação comunitária nos domínios da educação e da formação; que o Livro Verde da Comissão sobre «Educação, Formação e Investigação - Mobilidade Transnacional» analisa os principais obstáculos jurídicos, administrativos e práticos com que deparam os estudantes que desejam prosseguir os seus estudos noutro Estado-membro e propõe medidas destinadas a melhorar a mobilidade, sublinhando que esse tipo de mobilidade é benéfico a uma educação de elevada qualidade, que confira às pessoas a possibilidade de competir no plano internacional e tirar partido da livre circulação na Comunidade;(11) Considerando que a dimensão, a estrutura e o financiamento dos sistemas de ensino superior nos Estados-membros diferem entre si e que as finalidades desses sistemas vão continuar a evoluir; que, em certos Estados-membros, o sistema de ensino superior abrange universidades e outros estabelecimentos de ensino superior frequentemente de vocação profissional, e que o conceito, o âmbito e os métodos de avaliação da qualidade do ensino são definidos por cada Estado-membro e permanecem flexíveis e moduláveis em função de novos condicionalismos e/ou estruturas;(12) Considerando as responsabilidades que incumbem exclusivamente aos Estados-membros no que se refere à organização e estrutura dos seus sistemas de ensino superior e aos respectivos condicionalismos orçamentais, bem como a autonomia e/ou a independência, segundo as estruturas pertinentes de cada Estado-membro, dos estabelecimentos de ensino superior,I. RECOMENDA aos Estados-membros:A. Que dêem apoio e, se necessário, criem sistemas transparentes de avaliação da qualidade, com os seguintes objectivos:- garantir a qualidade do ensino superior no contexto económico, social e cultural dos seus países, atendendo simultaneamente à dimensão europeia e à existência de um mundo em rápida evolução,- incitar e ajudar os estabelecimentos de ensino superior a basearem-se em medidas adequadas e, designadamente, na avaliação, para melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem, bem como da formação e da investigação, outra área importante da sua missão,- estimular o intercâmbio de informações em matéria de qualidade e garantia a nível comunitário e mundial e incentivar a cooperação neste domínio entre estabelecimentos de ensino superior;B. Que baseiem os sistemas de avaliação da qualidade nos seguintes elementos (explicitados em anexo):- autonomia e/ou independência, segundo as estruturas pertinentes de cada Estado-membro, dos organismos encarregados da avaliação da qualidade na escolha dos processos e métodos,- adaptação dos processos e métodos de avaliação da qualidade ao perfil e à missão dos estabelecimentos de ensino superior, no respeito pela sua autonomia e/ou independência, segundo as estruturas pertinentes de cada Estado-membro,- utilização, em função dos objectivos, dos elementos de avaliação da qualidade interna e/ou externa adaptados aos processos e métodos utilizados,- participação das diferentes partes interessadas em função do objecto da avaliação da qualidade,- publicação dos resultados da avaliação da qualidade na forma considerada adequada por cada Estado-membro;C. Que encorajem, se necessário, os estabelecimentos de ensino superior, em cooperação com as estruturas competentes dos Estados-membros, a tomar as medidas de acompahamento adequadas;D. Que convidem as autoridades competentes e os estabelecimentos a atribuir particular importância ao intercâmbio de experiências e à cooperação em matéria de avaliação da qualidade com os outros Estados-membros, bem como com as organizações e associações internacionais que actuam no domínio do ensino superior;E. Que promovam uma cooperação entre as autoridades responsáveis pela avaliação ou pela garantia da qualidade do ensino superior e incentivem a sua colocação em rede.Esta cooperação poderia abranger, total ou parcialmente, os seguintes aspectos:a) Favorecer e desenvolver o intercâmbio de informações e de experiências, nomeadamente sobre as inovações metodológicas e os exemplos de boas práticas;b) Dar resposta aos pedidos de ajuda especializada e de aconselhamento das autoridades envolvidas nos Estados-membros;c) Dar apoio aos estabelecimentos de ensino superior que pretendam cooperar ao nível transnacional no domínio da avaliação da qualidade;d) Favorecer os contractos com peritos internacionais.Na prossecução destes objectivos, deverão ser tomadas em consideração as relações que se estão a desenvolver entre a avaliação da qualidade e outras actividades comunitárias existentes, designadamente no âmbito dos programas Sócrates e Leonardo da Vinci, bem como o acervo comunitário em matéria de reconhecimento das qualificações para fins profissionais.II. RECOMENDA:Que a Comissão, em estreita colaboração com os Estados-membros, apoiando-se nos programas existentes e em função dos objectivos e processos normais abertos e transparentes desses programas, incentive a cooperação prevista no ponto I. E entre as autoridades responsáveis pela avaliação e pela garantia da qualidade do ensino superior, associando a esta cooperação as organizações e associações de estabelecimentos de ensino superior com competência europeia que possuam a experiência exigida no domínio da avaliação e da garantia da qualidade.III. CONVIDA:A Comissão a apresentar, de três em três anos, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das regiões Relatórios sobre a evolução dos sistemas de avaliação da qualidade nos diversos Estados-membros e sobre as actividades europeias de cooperação neste domínio incluindo os processos alcançados ao nível dos objectivos atrás referidos.Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FARNLEITNER(1) JO C 19 de 21. 1. 1998, p. 39.(2) JO C 64 de 27. 2. 1998, p. 63.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Novembro de 1997 (JO C 371 de 8. 12. 1997, p. 33), posição comum do Conselho de 26 de Fevereiro de 1998 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de 28 de Maio de 1998 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(4) JO C 321 de 12. 12. 1991, p. 2.ANEXO Elementos indicativos da avaliação da qualidade Os elementos a seguir indicados são comuns aos sistemas de avaliação da qualidade existentes na Europa. Os projectos-piloto europeus para avaliação da qualidade no ensino superior demonstraram que todos as agentes implicados neste domínio podem beneficiar com o observação destes princípios.A autonomia e/ou independência, segundo as estruturas pertinentes de cada Estado-membro, do organismo de avaliação da qualidade (ao nível dos processos e dos métodos) são susceptíveis de contribuir para a eficácia dos processos de avaliação da qualidade e para a aceitação dos seus resultados.Os critérios de avaliação da qualidade encontram-se estreitamente ligados à missão atribuída a cada estabelecimento, em função das necessidades da sociedade e do mercado de trabalho; assim sendo, os vários processos de avaliação da qualidade implicam necessariamente que seja tomada em consideração a especificidade do estabelecimento. O conhecimento dos objectivos institucionais, tanto ao nível do conjunto do estabelecimento, como ao nível de um departamento ou de uma simples unidade, é essencial para esse efeito.Os processos de avaliação da qualidade devem incluir, regra geral, um elemento interno de auto-reflexão e um elemento externo baseado no parecer de peritos externos.O elemento interno de auto-reflexão deverá apostar na participação de todos os agentes, nomeadamente do corpo docente e, eventualmente, dos administradores responsáveis pela orientação académica e profissional, bem como dos estudantes. O elemento externo deverá constituir um processo de cooperação, consulta e aconselhamento entre peritos independentes externos e agentes pertencentes ao estabelecimento em questão.Em função dos objectivos e critérios utilizados durante o processo de avaliação da qualidade das estruturas de ensino superior dos Estados-membros, as associações profissionais, os parceiros sociais e os antigos estudantes poderão estar representados nos grupos de peritos.Seria desejável a participação de peritos estrangeiros nos processos, a fim de incentivar o intercâmbio de experiências adquiridas noutros países.Os relatórios sobre os resultados dos processos de avaliação da qualidade devem ser publicados na forma considerada adequada por cada Estado-membro e constituir material de referência satisfatório para os parceiros da cooperação e para informação dos cidadãos em geral.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 13 de dezembro de 2016, relativa às políticas de distribuição de dividendos (BCE/2016/44)

text:
               23.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 481/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 13 de dezembro de 2016
   relativa às políticas de distribuição de dividendos
   (BCE/2016/44)
   (2016/C 481/01)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 6, e o artigo 132.o,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 34.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (2),
   Considerando o seguinte:
   As instituições de crédito têm necessidade de continuar a preparar-se para aplicarem atempada e cabalmente o disposto no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu de Conselho (3) e na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) numa conjuntura macroecómica e financeira difícil que deprime a rentabilidade das instituições de crédito e, consequentemente, a capacidade das mesmas para aumentarem as suas bases de capital. Além disso, embora as instituições de crédito tenham de financiar a economia, uma política de distribuição de dividendos conservadora faz parte de uma gestão adequada dos riscos e de um sistema bancário sólido. O método a adotar deveria ser o mesmo que o previsto na Recomendação BCE/2015/49 do Banco Central Europeu (5),
   ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

      I.

               1.

               As instituições de crédito deverão formular políticas de distribuição de dividendos baseadas em pressupostos conservadores e prudentes, por forma a poderem continuar, mesmo após qualquer distribuição, a satisfazer os respetivos requisitos de fundos próprios e os resultados do Processo de Revisão e Avaliação pela Supervisão (supervisory review and evaluation process — SREP).

                           a)

                           As instituições de crédito estão obrigadas a satisfazer, a todo o momento, os requisitos mínimos de fundos próprios («requisitos do Pilar 1»). Estes incluem um rácio de fundos próprios principais de nível 1 de 4,5 %, um rácio de fundos próprios de nível 1 de 6 %, e um rácio de fundos próprios totais de 8 %, conforme o previsto no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

                           b)

                           Além disso, as instituições de crédito estão obrigadas a satisfazer, a todo o momento, os requisitos de fundos próprios impostos pela decisão tomada na sequência do SREP, em aplicação do disposto no artigo 16.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, que vão além dos requisitos do Pilar 1 («requisitos do Pilar 2»).

                           c)

                           As instituições de crédito estão também obrigadas a satisfazer o requisito combinado de reservas de fundos próprios definido no artigo 128.o, n.o 6, da Diretiva 2013/36/UE.

                           d)

                           As instituições de crédito estão ainda obrigadas a cumprir, antes do final do período de transição aplicável, os respetivos rácios de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios de nível 1 e de fundos próprios totais, na versão «fully loaded» (6). Esta expressão refere-se à aplicação plena dos referidos rácios depois de aplicadas as disposições transitórias, bem como o requisito combinado de reservas de fundos próprios definido no artigo 128.o, n.o 6, da Diretiva 2013/36/UE. As referidas disposições transitórias constam do título XI da Diretiva 2013/36/UE e da parte 10 do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

                     Estes requisitos devem ser cumpridos tanto em base consolidada como em base individual, a menos que a aplicação de requisitos prudenciais tenha sido dispensada em base individual, conforme o previsto nos artigos 7.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

               2.

               Relativamente às instituições que pagarão dividendos em 2017 (7) relativos ao exercício de 2016, o BCE recomenda que:

                           a)

                           Categoria 1: As instituições de crédito que i) satisfaçam os requisitos de fundos próprios aplicáveis enunciados no n.o 1, alíneas a), b) e c), e que ii) em 31 de dezembro de 2016 já tenham atingido os seus rácios na versão fully loaded conforme referido no n.o 1, alínea d), deveriam distribuir os seus lucros líquidos a título de dividendos de uma forma conservadora e que lhes permita continuar a cumprir todos esses requisitos e resultados do SREP, mesmo no caso de situação económica e financeira deteriorada;

                           b)

                           Categoria 2: As instituições de crédito que, em 31 de dezembro de 2016, satisfaçam os requisitos de fundos próprios aplicáveis enunciados no n.o 1, alíneas a), b) e c), mas que nessa data ainda não tenham atingido os seus rácios na versão fully loaded conforme referido no n.o 1, alínea d), deveriam distribuir os seus lucros líquidos a título de dividendos de uma forma conservadora e que lhes permita continuar a cumprir todos esses requisitos e resultados do SREP, mesmo no caso de situação económica e financeira deteriorada. Além disso, em princípio, só deveriam distribuir dividendos desde que, no mínimo, esteja garantida uma progressão linear (8) no sentido do cumprimento dos requisitos de fundos próprios fully loaded, conforme referido no n.o 1, alínea d), e dos resultados do SREP;

                           c)

                           Categoria 3: As instituições de crédito que não cumpram os requisitos do n.o 1, alíneas a), b) ou c), não deveriam, em princípio, distribuir qualquer dividendo.

                     As instituições de crédito que se considerem legalmente obrigadas a pagar dividendos que excedam este montante devem contactar imediatamente a respetiva equipa conjunta de supervisão.
               As instituição de crédito incluídas nas categorias 1, 2 e 3, referidas nas alíneas a), b) e c), devem também cumprir as orientações do Pilar 2. Não havendo alteração das restantes condições, as exigências de fundos próprios (9) deverão manter-se geralmente estáveis. Se uma instituição de crédito opera, ou prevê operar, a um nível inferior ao das orientações do Pilar 2, deverá contactar imediatamente a respetiva equipa conjunta de supervisão. O BCE analisará os motivos conducentes à diminuição, efetiva ou esperada, dos níveis de fundos próprios da instituição de crédito e ponderará a adoção de medidas adequadas e proporcionadas específicas para a instituição.

      II.

   Os destinatários da presente recomendação são as entidades supervisionadas significativas e os grupos supervisionados significativos, conforme definidos no artigo 2.o, n.os 16 e 22, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17).

      III.

   A presente recomendação é igualmente endereçada às autoridades nacionais competentes e às autoridades designadas no que se refere às entidades e grupos supervisionados menos significativos, conforme definidos no artigo 2.o, n.os 7 e 23, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17). Espera-se que as autoridades nacionais competentes e designadas apliquem esta recomendação às referidas entidades e grupos, como entenderem apropriado (10).

      Feito em Frankfurt am Main, em 13 de dezembro de 2016.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

      (2)  JO L 141 de 14.5.2014, p. 1.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

      (4)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

      (5)  Recomendação BCE/2015/49 do Banco Central Europeu, de 17 de dezembro de 2015, relativa às políticas de distribuição de dividendos (JO C 438 de 30.12.2015, p. 1).

      (6)  Todas as reservas na versão fully loaded.

      (7)  As instituições de crédito podem revestir várias formas jurídicas, como, por exemplo, a de sociedades cotadas e de sociedades que não são sociedades anónimas, tais como cooperativas mutualistas ou caixas económicas. O termo «dividendo» na aceção desta recomendação refere-se a qualquer forma de pagamento em numerário dependente de aprovação da assembleia geral.

      (8)  Na prática, tal significa que, durante um período de quatro anos, com início em 31 de dezembro de 2014, as instituições de crédito deveriam, em princípio, reter pelo menos 25 % por ano do montante em falta para atingirem os rácios de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios de nível 1 e de fundos próprios totais fully loaded, conforme referido no n.o 1, alínea d).

      (9)  Por exigências de fundos próprios entendem-se os requisitos do Pilar 1, mais os requisitos do Pilar 2, mais a reserva de conservação de fundos próprios, mais as orientações do Pilar 2. Independentemente da introdução gradual da reserva de conservação de fundos próprios, as instituições de crédito deverão também apresentar resultados positivos no que respeita ao cumprimento das orientações do Pilar 2 no futuro.

      (10)  Se esta recomendação for aplicada a entidades e grupos menos significativos que entendam não poder cumpri-la por se considerarem legalmente obrigados a pagar dividendos que excedam este montante, devem contactar imediatamente as respetivas autoridades nacionais competentes.


Avis juridique important

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32000H0053

2000/53/CE: Recomendação da Comissão, de 21 de Dezembro de 1999, aos Estados-Membros e à indústria sobre sistemas eficientes e seguros de informação e comunicação nos veículos: uma declaração europeia de princípios relativa à interface homem-máquina [notificada com o número C(1999) 4786] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 019 de 25/01/2000 p. 0064 - 0068

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃOde 21 de Dezembro de 1999aos Estados-Membros e à indústria sobre sistemas eficientes e seguros de informação e comunicação nos veículos: uma declaração europeia de princípios relativa à interface homem-máquina[notificada com o número C(1999) 4786](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/53/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 211.o,(1) Considerando que a importância de uma interface homem-máquina segura para sistemas de informação e comunicação nos veículos foi salientada muitas vezes em resoluções, conclusões e pareceres de várias instituições europeias, tais como as conclusões do Conselho de 17 de Junho de 1997, a resolução do Parlamento Europeu de 8 de Outubro de 1998 e o parecer do Comité das Regiões de 14 de Maio de 1998(1) sobre a comunicação da Comissão COM(97) 223 de 20 de Maio de 1997 referente a uma estratégia e um quadro comunitários relativos à implantação da telemática para transportes rodoviários na Europa, a resolução do Conselho de 17 de Junho de 1997(2) realtiva à utilização da telemática no sector dos transportes rodoviários, nomeadamente à cobrança electrónica de taxas e portagens;(2) Considerando que a Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992(3), relativa à segurança geral dos produtos e que a resolução do Conselho relativa às instruções de utilização de bens de consumo técnicos(4), de 17 de Dezembro de 1998, fornecem uma base para a defesa dos consumidores mas não são suficientemente específicas neste domínio;(3) Considerando que os dispositivos telemáticos nos veículos terão um impacto importante nos transportes rodoviários num futuro próximo e constituirão uma grande ajuda para o condutor desde que o condutor não seja distraído, perturbado ou sobrecarregado com o processo de comunicação e/ou as informações fornecidas pelos dispositivos adicionais que poderiam influenciar a segurança do tráfego de modo negativo;(4) Considerando que as oportunidades de mercado para a indústria e os fornecedores de serviços de valor acrescentado não devem ser desnecessariamente inibidas e que o livre desenvolvimento de futuros produtos seguros e inovadores no domínio das tecnologias automóveis da informação e da telecomunicação deve ser encorajado;(5) Considerando que os princípios devem ser estabelecidos de modo a que possam ser seguidos de forma voluntária pelos intervenientes mais importantes neste mercado;(6) Considerando que requisitos genéricos em relação à segurança devem ser definidos para os produtos, de modo a ultrapassar barreiras que impeçam as trocas comerciais no mercado interno;(7) Considerando que uma declaração europeia de princípios relativa à interface homem-máquina para os sistemas de informação e de comunicação dentro dos veículos é necessária de modo a maximizar o seu potencial de segurança; considerando que esta declaração de princípios deverá ter em conta trabalhos anteriores realizados no âmbito de outras organizações internacionais tais como a Conferência europeia dos ministros de transporte e as Nações Unidas;(8) Considerando que a Comissão continuará a desenvolver mais esforços na expansão dos princípios, explicando cada princípio de modo mais pormenorizado, descrevendo os seus fundamentos e dando bons e maus exemplos sempre que necessário, e nos respectivos procedimentos de verificação, sempre que possível; que um relatório relativo à expansão destes princípios será apresentado em finais do ano de 1999;(9) Considerando que os serviços da Comissão irão coligir informações dos Estados-Membros sobre os passos dados e os resultados da avaliação da adesão da indústria a esses princípios e empreender, se necessário, investigações adicionais;(10) Considerando que, depois de um período inicial de dois anos e dependendo da adesão à declaração de princípios relativa à IHM para sistemas de informação e comunicação nos veículos, a Comissão considerará a necessidade de acções adicionais tais como a adaptação da Directiva 92/53/CEE, de 18 de Junho de 1992, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(5) ou a introdução de outra directiva, que utilize normas CEN/ISO;(11) Considerando que os requisitos citados anteriormente não poderão ser realizados ao nível nacional,RECOMENDA:1. Os fabricantes e fornecedores da industria automóvel na Europa que fornecem, instalam ou desenvolvam sistemas de informação e comunicação, sejam eles equipamentos de origem (OEM) ou sistemas a instalar posteriormente, incluindo os importadores, deverão cumprir a declaração de princípios e ser convidados a aderir a um acordo voluntário sobre estes princípios. A presente declaração de princípios resume os aspectos essenciais de segurança a considerar para a interface homem-máquina (IHM) dos sistemas de informação e comunicação nos veículos e trata de todos esses sistemas destinados a ser utilizados pelo condutor enquanto conduz. Nesse contexto, a hipótese por trás dos princípios é que a primeira tarefa de condução é o controlo seguro do veículo através de um ambiente de tráfego complexo e dinâmico.Esses princípios são válidos:- quer o sistema esteja directamente relacionado com a tarefa de condução quer não,- para sistemas tanto portáteis como permanentemente instalados, tais como telefones,- para fabricantes de equipamentos de origem e fornecedores de sistemas a instalar posteriormente, incluindo importadores, para todos os tipos de veículos rodoviários existentes no mercado comunitário.2. Os Estados-Membros são convidados a encorajar e a investigar a adesão a esta declaração de princípios por parte da indústria, incluindo os fornecedores de sistemas a instalar posteriormente.3. Os Estados-Membros devem informar a Comissão das medidas tomadas por eles e pela indústria nacional, no prazo de 12 meses a contar da publicação da presente recomendação, e fornecer resultados da avaliação sobre a adesão a estes princípios pela indústria no prazo de 24 meses.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoErkki LIIKANENMembro da Comissão(1) Comité das Regiões 256/97, de 14 de Maio de 1998.(2) JO C 194 de 25.6.1997, p. 5.(3) JO L 228 de 11.8.1992, p. 24.(4) JO C 411 de 31.12.1998, p. 1.(5) JO L 225 de 10.8.1992, p. 1.ANEXODECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS RELATIVA À INTERFACE HOMEM-MÁQUINA (IHM) PARA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NOS VEÍCULOS1. Definição dos objectivosA presente declaração de princípios resume os aspectos essenciais de segurança a considerar para a interface homem-máquina (IHM) dos sistemas de informação e comunicação.A presente declaração de princípios será especialmente útil para os fabricantes quando tiverem de considerar as implicações de segurança do projecto de interfaces homem-máquina. As questões de projecto e de instalação constituem a principal preocupação da presente declaração de princípios e estão portanto relacionadas com as seguintes questões críticas:- como projectar e localizar os sistemas de informação e comunicação de modo que a sua utilização seja compatível com a tarefa de condução,- como apresentar a informação de modo a não afectar o grau de atenção visual do condutor para a estrada,- como conceber a interacção do sistema de modo que o condutor mantenha o controlo seguro do veículo, se sinta confortável e confiante com o sistema e esteja pronto a reagir a ocorrências inesperadas.Para não criar obstáculos ou constrangimentos desnecessários ao desenvolvimento inovador de produtos, a declaração de princípios é expressa principalmente em termos dos objectivos a alcançar pela IHM.2. ÂmbitoA presente declaração de princípios trata de todos os sistemas de informação e comunicação destinados a ser utilizados pelo condutor enquanto conduz. Nesse contexto, a hipótese por trás dos princípios é que a primeira tarefa de condução é o controlo seguro do veículo através de um ambiente de tráfego complexo e dinâmico.Para efeitos da presente declaração de princípios, "sistema" refere-se às funções e peças, tais como ecrãs e comandos, que constituem a interface e a interacção entre o sistema e o condutor.Estes princípios forma formulados de modo a considerar o projecto e a instalação de sistemas individuais. No caso de haver mais do que um sistema num veículo, esses sistemas deveriam de preferência ser apresentados como interface integrada do condutor, em que a instalação completa também satisfaz a presente declaração de princípios.Os principais temas da presente declaração de princípios são o projecto geral, a instalação, a apresentação da informação, a interacção com ecrãs e comandos, o comportamento do sistema e as informações sobre os sistema.A declaração de princípios não abrange aspectos dos sistemas de informação e comunicação não relacionados com a IHM tais como características eléctricas, propriedades dos materiais, comportamento funcional do sistema e aspectos jurídicos.3. Disposições existentesA presente declaração de princípios não se substitui a regulamentos e normas que devem ser sempre tomados em consideração e utilizados pelos fabricantes.- As directivas da CE com as alterações subsequentes aplicáveis incluem:- Directiva 90/630/CEE da Comissão, de 30 de Outubro de 1990(1), relativa ao campo de visão do condutor dos veículos a motor,- Directiva 74/60/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973(2), relativa ao arranjo interior dos veículos a motor (partes interiores do habitáculo com exclusão do ou dos espelhos retrovisores interiores, disposição dos comandos, tecto ou tecto de abrir, encosto e parte traseira dos bancos),- Directiva 78/316/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1977(3), relativa ao arranjo interior dos veículos a motor (identificação dos comandos, avisadores e indicadores),- Resolução do Conselho de 17 de Dezembro de 1998 relativa às instruções de utilização de bens de consumo técnicos(4),- Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos(5),- Regulamentos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU) reconhecidos pela Comunidade após a sua recente adesão ao acordo revisto de 1958,- As normas e os documentos de normalização implicitamente referidos nos princípios são:- ISO 4513 Road Vehicles - Visibility. Method for Establishment of Eyellipse for Driver's Eye Location- ISO 2575 Road Vehicles - Symbols for Controls, Indicators and Tell-tales- ISO 4040 Road Vehicles - Location of Hand Controls, Indicators and Tell-tales- ISO 3958 Road Vehicles - Passenger Car Driver Hand Control Reach- ISO (DIS) 15005 Road Vehicles - Traffic Information and Control Systems (TICS) Dialogue Management Principles- ISO (DIS) 15006 Road Vehicles - Traffic Information and Control Systems (TICS) Auditory Presentation of Information- ISO (DIS) 15008 Road Vehicles - Traffic Information and Control Systems (TICS) Ergonomic aspects of In-Vehicle Information Presentation- ISO (DIS) 11429 Ergonomics - System Danger and non Danger Signals with Sounds and LightsTodas as normas estão sujeitas a revisão, sendo os utilizadores da presente declaração de princípios instados a aplicar as edições mais recentes das normas acima indicadas.De um modo geral, será claro quem será responsável, de entre fabricantes, fornecedores e instaladores, pela aplicação dos princípios. Se a responsabilidade recair em mais de uma parte, essas partes são instadas a utilizar os princípios como ponto de partida para confirmar explicitamente os seus papéis respectivos.As responsabilidades do condutor relacionadas com o comportamento seguro enquanto conduz e interactua com esses sistemas mantêm-se inalteradas.4. Princípios relativos ao projecto globalO sistema deve ser projectado de modo a apoiar o condutor e não deve dar lugar a um comportamento potencialmente perigoso por parte do condutor ou outros utentes da estrada.O sistema deve ser projectado de modo a que o grau de atenção do condutor aos ecrãs ou controlos do sistema se mantenha compatível com o grau exigido pela condução.Os sistema deve ser projectado de modo a não distrair ou entreter visualmente o condutor.5. Princípios relativos à instalaçãoO sistema deve ser localizado e montado de acordo com regulamentos, normas e instruções dos fabricantes relevantes para a instalação do sistema nos veículos.Nenhuma parte do sistema deve obstruir a visão da estrada pelo condutor.O sistema não deve obstruir os comandos e visores do veículo necessários para a tarefa principal de condução.Os visores ou ecrãs devem ser posicionados tão próximo quanto possível da linha normal de visão do condutor.Os ecrãs ou visores devem ser projectados e instalados de modo a evitar reflexos.6. Princípios relativos à apresentação da informaçãoA informação apresentada visualmente deve ser tal que o condutor possa assimilá-la com alguns relances suficientemente breves para não afectar a condução de modo adverso.Caso existam, devem ser utilizadas normas acordadas internacionalmente relacionadas com a legibilidade, audibilidade, os ícones, símbolos, termos, acrónimos ou abreviaturas.A informação relevante para a tarefa de condução deve ser dada atempadamente e ser exacta.O sistema não deve apresentar informação que possa resultar num comportamento potencialmente perigoso por parte do condutor ou outros utentes da estrada.O sistema não deve produzir níveis sonores incontroláveis susceptíveis de encobrir avisos do interior ou do exterior do veículo.7. Princípios relativos à interacção com ecrãs e comandosO condutor deve ser sempre capaz de manter pelo menos uma mão no volante enquanto interactua com o sistema.Os sistemas de comunicações baseados na palavra devem incluir a possibilidade de se falar a escutar com as mãos livres.O sistema não deve exigir sequências longas e ininterruptas de interacções.Os comandos do sistema devem ser concebidos de modo a poderem ser operados sem impactos adversos na tarefa principal de condução.O condutor deve ser capaz de controlar o ritmo de interacção com o sistema.O sistema não deve exigir que o condutor tenha reacções críticas em relação ao tempo ao introduzir dados ou comandos no sistema.O condutor deve ser capaz de recomeçar uma sequência interrompida de interacções com o sistema no ponto de interrupção ou em qualquer outro ponto lógico.O condutor deve ter o controlo da informação auditiva quando houver a possibilidade de distracção ou de irritação.A reacção do sistema (por exemplo, retroacção, confirmação) na sequência de uma introdução de dados ou comandos pelo condutor deve ser atempada e claramente perceptível.Os sistemas que fornecem informações visuais dinâmicas não relacionadas com a segurança devem ser capazes de ser comutados para um modo em que essa informação deixe de ser fornecida ao condutor.8. Princípios relativos ao comportamento do sistemaA informação visual não relacionada com a condução susceptível de distrair o condutor de modo significativo (por exemplo, TV, vídeo e imagens e textos que corram automaticamente) deve ser desactivada ou apenas ser apresentada de modo a não poder ser vista pelo condutor enquanto o veículo estiver em movimento.A presença, operação ou utilização de um sistema não deve interferir de modo adverso com os ecrãs ou comandos exigidos para a tarefa principal de condução e para a segurança rodoviária.As funções do sistema não destinadas a ser utilizadas pelo condutor enquanto conduz devem ser impossibilitadas de interactuar enquanto o veículo estiver em movimento, ou devem ser fornecidos avisos claros contra a utilização não intencional.Devem ser apresentadas ao condutor informações sobre o estado do momento, e quaisquer avarias do sistema susceptíveis de terem impacto na segurança.No caso de uma deficiência parcial ou total dos sistema, o veículo deve continuar controlável, ou pelo menos ser capaz de ser imobilizado de modo seguro.9. Princípios relativos às informações sobre o sistemaO sistema deve ser acompanhado de instruções adequadas para o condutor abrangendo a utilização e os aspectos relevantes da instalação e manutenção.As instruções do sistema devem ser correctas e simples.As instruções do sistema devem ser dadas em línguas ou sob formas concebidas para serem percebidas pelo condutor.As instruções devem permitir uma distinção clara entre os aspectos do sistema que se destinam a ser utilizadas pelo condutor enquanto conduz e os aspectos (por exemplo funções específicas, menus, etc.) não destinados a ser utilizados enquanto se conduz.Todas as informações sobre o produto devem ser concebidas de modo a transmitir exactamente a funcionalidade do sistema.As informações sobre o produto devem tornar claro se são necessárias capacidades especiais para utilizar o sistema ou se o produto é inadequado para determinados utilizadores.As representações da utilização do sistema (por exemplo, descrições, fotografias e esquemas) não devem criar expectativas não realistas por parte dos potenciais utilizadores nem encorajar a utilização insegura ou ilegal.(1) JO L 341 de 6.12.1990, p. 20.(2) JO L 38 de 11.2.1974, p. 2.(3) JO L 81 de 28.3.1978, p. 3.(4) JO C 411 de 31.12.1998, p. 24.(5) JO L 228 de 11.8.1992, p. 24.


title: Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Eslováquia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2015

text:
               18.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/10

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2015
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Eslováquia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2015
   (2015/C 272/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)

               Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas da Eslováquia de 2014 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Eslováquia de 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Eslováquia para 2015.

               (4)

               Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual a Eslováquia não foi identificada como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)

               Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)

               Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo a Eslováquia. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Eslováquia para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014.

               (7)

               Em 29 de abril de 2015, a Eslováquia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2015 e o seu Programa de Estabilidade para 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)

               A Eslováquia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê melhorar gradualmente o défice nominal para 2,5 % do PIB em 2015 e posteriormente para 0,5 % do PIB em 2018. De acordo com o Programa de Estabilidade, o objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — será alcançado a partir de 2017. O rácio dívida pública/PIB deverá diminuir marginalmente em 2015, para 53,4 %, e continuar a diminuir até 50,3 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. No entanto, as medidas destinadas a realizar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2016 ainda não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o crescimento das despesas líquidas ficará abaixo do valor de referência tanto em 2015 como em 2016, cumprindo portanto os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que a Eslováquia deverá cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (9)

               O mercado de trabalho deu sinais de recuperação em 2014, embora a taxa de desemprego se mantenha elevada. Os desincentivos presentes no sistema de segurança social foram reduzidos e foram realizados alguns progressos no sentido de reduzir o desemprego dos jovens, mas o desemprego de longa duração continua a constituir um desafio importante e o emprego entre os ciganos e as pessoas pouco qualificadas é baixo. Embora tenham começado a ser tomadas algumas medidas para melhorar os serviços públicos de emprego, estes têm uma capacidade limitada para prestar serviços personalizados, em especial às pessoas mais excluídas do mercado de trabalho. A taxa de emprego das mulheres continua a ser bastante inferior à média da UE, devido à insuficiente disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças de qualidade e a preços acessíveis e à duração relativamente longa das licenças parentais.

               (10)

               A Eslováquia realizou alguns progressos no que respeita à aprendizagem no local de trabalho, com uma nova lei sobre o ensino e a formação profissionais que deverá entrar em vigor em 2015. No entanto, foram limitados os progressos realizados na melhoria das condições de ensino, na promoção da criação de programas de licenciatura mais orientados para uma carreira profissional e no aumento da proporção de crianças de origem cigana que frequentam estruturas de educação e cuidados na primeira infância. Não foram tomadas medidas para assegurar uma maior participação da população cigana na formação profissional e no ensino superior. Foram escassos os progressos realizados em relação às deficiências do sistema de investigação e inovação da Eslováquia, cujas principais necessidades passam pela melhoria da qualidade e da relevância da base científica e pela promoção da cooperação entre as universidades, a investigação e as empresas.

               (11)

               A fraca qualidade do ambiente empresarial na Eslováquia reduz a atratividade do país para os investimentos nacionais e estrangeiros. A pouca eficiência e qualidade da administração pública e do sistema judicial são particularmente prejudiciais para o ambiente empresarial. A função pública padece de uma elevada rotação do pessoal e de uma gestão ineficaz dos recursos humanos. Os esforços para combater a corrupção têm sido, até à data, limitados. Mais particularmente, não foi colmatada a necessidade de reforçar as capacidades analíticas e de auditoria da administração fiscal. Os contratos públicos apresentam deficiências de longa data que afetam a aplicação dos recursos públicos.

               (12)

               Embora as recentes alterações do sistema fiscal tenham contribuído para uma melhoria das finanças públicas, os custos associados ao envelhecimento da população irão pesar na situação da dívida da Eslováquia, que ainda é relativamente boa. A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas depende da capacidade do Governo para melhorar a relação custo/eficácia no setor dos cuidados de saúde. O nível global de eficiência do sistema de saúde eslovaco é fraco e o seu desempenho é mau em comparação com o resto da UE. O Governo adotou uma nova estratégia para a saúde para o período 2014-2020, a fim de tentar resolver as deficiências do sistema nacional de saúde. A estratégia está a ser aplicada, mas a maior parte das medidas previstas ainda não estão em vigor. Continuam também a subsistir ineficiências a nível da cobrança e administração das receitas fiscais.

               (13)

               O fraco desempenho dos investimentos nos últimos anos poderá minar as perspetivas de crescimento a longo prazo da Eslováquia. A diminuição do investimento privado entre 2008 e 2013 foi particularmente forte, com as sociedades não financeiras a representarem cerca de 90 % da queda do investimento total, devido à diminuição das entradas de investimento direto estrangeiro (IDE). Em 2013, o investimento em bens de equipamento continuava a ser inferior em cerca de 13 %, em termos reais, aos níveis de 2008. No entanto, embora a contração do investimento público tenha sido bastante menor, ainda tem consequências importantes, atendendo a que os grandes projetos de infraestruturas de transportes são essenciais para assegurar os benefícios do potencial de crescimento das regiões central e oriental da Eslováquia. Tanto os entraves administrativos e regulamentares relacionados com o planeamento dos investimentos como a falta de transparência e a longa duração dos procedimentos de obtenção de licenças de construção e de uso dos solos entravam o investimento público. Os fundos da UE representam uma proporção muito significativa do investimento público total na Eslováquia, em comparação com os níveis observados noutros Estados-Membros da mesma região. Além disso, a absorção dos fundos da UE é dificultada por uma governação deficiente dos processos de planeamento, pela deficiente conceção e escolha dos projetos e pelo incumprimento dos requisitos relativos à avaliação do impacto ambiental. A utilização de cadernos de encargos feitos «à medida» nos contratos públicos limita a concorrência e resulta em preços finais elevados. Uma melhor supervisão e utilização de conhecimentos especializados por parte das entidades públicas envolvidas na adjudicação de contratos públicos poderá ajudar a ultrapassar esses problemas. A pouca eficiência e qualidade da administração pública e do sistema judicial são particularmente prejudiciais para o ambiente empresarial, e questões como a reforma do código civil e a distribuição inadequada da carga de trabalho pelos tribunais continuam por resolver.

               (14)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslováquia, que publicou no relatório relativo à Eslováquia de 2015. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Eslováquia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Eslováquia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União graças ao seu contributo para as futuras decisões a nível nacional. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 infra.

               (15)

               À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, sendo de opinião (6) que a Eslováquia cumpre o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (16)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (7). Como país cuja moeda é o euro, também a Eslováquia deverá garantir a execução plena e atempada dessas recomendações,

         RECOMENDA que em 2015 e 2016 a Eslováquia tome medidas no sentido de:

               1.

               Melhorar a relação custo/eficácia do setor dos cuidados de saúde, nomeadamente através de uma melhor gestão dos cuidados hospitalares e do reforço dos cuidados de saúde primários. Tomar medidas para aumentar a cobrança de impostos.

               2.

               Tomar medidas adicionais para combater o desemprego de longa duração através do reforço das medidas de ativação, de novas oportunidades de educação e introduzindo uma formação de elevada qualidade, adaptada às necessidades individuais de cada cidadão. Melhorar os incentivos para que as mulheres permaneçam ou regressem ao mercado de trabalho, aumentando a disponibilidade de estruturas de acolhimento das crianças.

               3.

               Melhorar a formação dos professores e a atratividade da profissão, tendo em vista travar o declínio dos resultados escolares. Aumentar a participação das crianças ciganas no sistema geral de ensino e no ensino pré-escolar de elevada qualidade.

               4.

               Dinamizar os investimentos em infraestruturas, melhorar e racionalizar os procedimentos administrativos para a obtenção de licenças de construção e de uso dos solos. Aumentar a concorrência nos contratos públicos e melhorar os mecanismos de controlo nesse domínio.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (3)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Eslováquia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 122).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (7)  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 21 de Dezembro de 2006 , ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Oesterreichische Nationalbank (BCE/2006/29)

text:
               10.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 5/1

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 21 de Dezembro de 2006
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Oesterreichische Nationalbank
   (BCE/2006/29)
   (2007/C 5/01)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 27.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais do Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 37.o da Lei Federal do Oesterreichische Nationalbank, a Assembleia Geral do Oesterreichische Nationalbank (OeNB) deve nomear anualmente dois auditores efectivos e dois auditores suplentes. Os auditores suplentes só poderão exercer o seu mandato se não for possível aos auditores efectuarem a revisão de contas.

               (3)

               Em 14 de Março de 2006 o Conselho da União Europeia, levando em conta a Recomendação BCE/2006/1, de 1 de Fevereiro de 2006, ao Conselho da União Europeia relativa aos auditores externos do Oesterreichische Nationalbank (1), aprovou a KPMG Alpen-Treuhand GmbH e a TPA Horwath Wirtschaftsprüfung GmbH como co-auditores externos efectivos, e ainda a Moore Stephens Austria Wirtschaftsprüfungsgesellschaft mbH e BDO Auxilia Treuhand GmbH como co-auditores externos suplentes relativamente ao exercício de 2006 (2).

               (4)

               Em 8 de Setembro de 2006 o OeNB informou o BCE de que, não tendo a KPMG Alpen-Treuhand GmbH obtido, na Assembleia Geral do OeNB realizada em Maio de 2006, a maioria de votos necessária para ser seleccionada, tinha sido nomeada como primeiro auditor externo efectivo a TPA Horwath Wirtschaftsprüfung GmbH, inicialmente classificada em segundo lugar, A firma classificada em primeiro lugar como auditor suplente, a Moore Stephens Austria Wirtschaftsprüfungsgesellschaft mbH, foi nomeada como segundo auditor efectivo, tendo por sua vez o auditor suplente classificado em segundo lugar, a BDO Auxilia Treuhand GmbH, sido nomeada auditor suplente único. Para nomear o segundo auditor suplente que é necessário, o OeNB procedeu a um concurso restrito de fornecimento de serviços, seleccionou a Ernst & Young Wirtschaftsprüfungs GmbH e convidou o BCE a recomendar à aprovação do Conselho da EU a citada entidade.

               (5)

               É necessária a aprovação do Conselho da UE para a nomeação tanto da Moore Stephens Austria Wirtschaftsprüfungsgesellschaft mbH como segundo auditor externo efectivo como da Ernst & Young Wirtschaftsprüfungs GmbH como segundo auditor externo suplente do OeNB.

               (6)

               O mandato dos auditores externos pode ser renovado anualmente, contanto que não exceda a duração total de cinco anos,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Recomenda a nomeação conjunta da TPA Horwath Wirtschaftsprüfung GmbH e da Moore Stephens Austria Wirtschaftsprüfungsgesellschaft mbH como auditores externos do OeNB para o exercício de 2006.

               2.

               Recomenda a nomeação conjunta BDO Auxilia Treuhand GmbH e da Ernst & Young Wirtschaftsprüfungs GmbH como auditores externos suplentes do OeNB para o exercício de 2006.

               3.

               Este mandato poderá ser renovado anualmente, por um período máximo de cinco anos, a terminar o mais tardar com o exercício de 2010.

      Feito em Frankfurt am Main, em 21 de Dezembro de 2006.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO C 34 de 10.2.2006, p. 30.

      (2)  JO L 79 de 16.3.2006, p. 25.