               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.3.2021
            COM(2021) 119 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Cacau de 2010

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               A presente recomendação diz respeito a uma decisão que autoriza a Comissão a participar, em nome da União, nas negociações tendo em vista uma revisão parcial do Acordo Internacional sobre o Cacau (adiante «AIC»)
                  1
                que o Conselho Internacional do Cacau (adiante «CIC») decidiu lançar, sob a orientação da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED).

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               Revisão do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010

                  A União Europeia é Parte no AIC
                     2
                  .

                  O AIC tem por objetivo reforçar a cooperação internacional no domínio do cacau e das questões conexas a nível mundial, proporcionar um fórum para as consultas intergovernamentais sobre o cacau e sobre formas de melhorar a economia mundial do cacau, facilitar o comércio mediante a recolha e a comunicação de informações sobre o mercado mundial do cacau, bem como favorecer o aumento da procura de cacau.

                  O AIC entrou em vigor a título provisório em 1 de outubro de 2012, por um período de dez anos, até 30 de setembro de 2022.

                  Nos termos do artigo 7.º do AIC, o Conselho Internacional do Cacau é o organismo responsável pelo desempenho de todas as funções necessárias à aplicação das disposições do Acordo. O artigo 13.º do AIC estipula que, em princípio, o CIC toma todas as suas decisões por consenso, salvo disposição em contrário do Acordo. Na ausência de consenso, as decisões são tomadas por votação especial.

                  Em conformidade com o artigo 10.º do AIC, os membros da Organização Internacional do Cacau (ICCO) dispõem de um total de 2000 votos. Cada membro da ICCO possui um determinado número de votos, que é ajustado anualmente segundo critérios previamente definidos no AIC. O Acordo, e em especial a repartição dos votos entre os membros, determina igualmente o montante da contribuição de cada membro. A União é atualmente, e de longe, o maior contribuinte para o orçamento da ICCO.

                  O CIC encetou negociações a fim de poder decidir sobre uma eventual prorrogação da validade do AIC antes do termo do atual prazo. Estas negociações constituirão uma boa oportunidade para proceder a uma revisão parcial do AIC, privilegiando a sua modernização e simplificação.

                  As diretrizes da Comissão com recomendações de alterações figuram no anexo.

                  A reforma do AIC no sentido do seu alinhamento com as práticas que a União defende noutros organismos internacionais de produtos de base, bem como com a evolução verificada no mercado mundial do cacau desde 2010, é claramente do interesse da União. Este aspeto foi regularmente mencionado durante as últimas sessões do CIC em 2019-2020, nas quais participaram também os Estados-Membros da UE.

                  Não se pretende alterar o objetivo geral do AIC, descrito no artigo 1.º do Acordo.

                  Deverão ser propostas duas alterações principais no AIC revisto:

               ·Assegurar que os membros envidem todos os esforços necessários para realizar uma economia do cacau sustentável, tendo em conta os princípios de desenvolvimento sustentável constantes, nomeadamente, da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, adotada em Nova Iorque em 2015.

               ·Acordar em que o AIC revisto permanecerá em vigor até que o Conselho lhe ponha termo.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               Base jurídica

                  O artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a possibilidade de autorização da abertura de negociações e, em função da matéria do acordo projetado, a designação do negociador ou do chefe da equipa de negociação da União. O artigo 218.º, n.º 4, do TFUE prevê a possibilidade de o Conselho endereçar diretrizes ao negociador e designar um comité especial, devendo as negociações ser conduzidas em consulta com esse comité.

               Aplicação ao caso em apreço

                  As diretrizes de negociação previstas devem dotar o negociador em nome da União dos meios necessários para alcançar os objetivos gerais definidos no ponto 1. As diretrizes são descritas no anexo.

                  A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.

               Conclusão

                  A base jurídica processual da decisão proposta deve ser o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.

               Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A União é Parte no AIC, sendo representada pela Comissão no Conselho Internacional do Cacau. Os Estados-Membros não são Partes distintas no AIC. A negociação pela União da revisão parcial do AIC é da sua competência exclusiva.

               Proporcionalidade

                  A revisão do AIC, a fim de alcançar um tratado melhorado conducente à modernização do Acordo, é do interesse da União. Atualmente, a participação da UE na ICCO beneficia tanto a União como outros Estados membros desta organização. Espera-se que a modernização do Acordo se traduza num maior interesse pela ICCO, atraindo potencialmente novos membros e aumentando a relevância do seu trabalho.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Consulta dos interessados

                  Ao União é Parte no AIC e o setor do cacau da UE e a maioria dos Estados-Membros aprovam globalmente, desde 2010, a participação da União. Não se considera necessário consultar as partes interessadas sobre um processo que visa meramente manter a participação da União na ICCO, embora com um quadro normativo que esteja em consonância com as normas de outros organismos de produtos de base de que a UE é igualmente membro.

               Avaliação de impacto

                  Não é necessária uma avaliação de impacto exaustiva, uma vez que não é provável que a medida tenha efeitos económicos, ambientais ou sociais importantes. A alteração pretendida do AIC permitiria a reforma da sua governação, considerada um ponto de partida fundamental para a modernização do Acordo, devendo também resultar numa participação mais ativa dos seus membros na ICCO.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Não se prevê que a abertura de negociações tenha impacto orçamental.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Cacau de 2010

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente

               o artigo 218.°, n. os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União é Parte no Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 (adiante designado «AIC»)
                  3
                e membro da Organização Internacional do Cacau (adiante designada «ICCO»)
                  4
               .

               (2)Nos termos do artigo 7.º do AIC, o Conselho Internacional do Cacau ( adiante designado «CIC») desempenha ou vela pelo desempenho de todas as funções necessárias à aplicação das disposições do Acordo. Nos termos do artigo 12.º do AIC, o CIC toma, em princípio, todas as suas decisões por consenso. Na ausência de consenso, as decisões são tomadas por votação especial.

               (3)Nos termos do artigo 10.º do AIC, os membros da ICCO dispõem de um total 2000 votos no CIC. Cada membro possui um número determinado de votos, que é ajustado anualmente de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 10.º do AIC.

               (4)Tendo em conta a importância do setor do cacau para diversos Estados-Membros e para a economia do setor do cacau europeu, é do interesse da União a participação num acordo internacional sobre o cacau.

               (5)Um grupo de trabalho técnico composto por representantes dos países produtores e dos países exportadores membros da ICCO realizou um trabalho significativo para apresentar propostas concretas de alteração do AIC. Todos os membros são convidados a apresentar sugestões para iniciar esta análise técnica. A UE fez a sua parte deste trabalho técnico. O CIC deve iniciar as negociações tendo em vista uma revisão parcial do AIC, sob a orientação da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), muito antes do termo da vigência do Acordo. Os domínios do AIC a rever devem ser objeto de negociações formais. Estas negociações devem estar concluídas, o mais tardar, em 30 de setembro de 2022, data em que termina a vigência do atual AIC.

               (6)Quaisquer alterações acordadas no decurso das negociações devem ser adotadas em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 63.º do AIC. Nos termos desse artigo, o Conselho Internacional do Cacau pode, por consenso, ou caso tal não seja possível, por votação especial, recomendar às Partes Contratantes no AIC uma alteração do Acordo. A alteração entra em vigor em conformidade com o artigo 63.º, n.º 1, do AIC, que exige a notificação da aceitação por parte de uma determinada percentagem de Partes. Enquanto membro da ICCO e Parte Contratante no AIC, em conformidade com o artigo 4.º do AIC, a União deve poder participar em negociações tendo em vista a alteração do quadro institucional do AIC.

               (7)É, por conseguinte, conveniente que a Comissão seja autorizada a participar nas negociações tendo em vista a revisão parcial do Acordo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, tendo em vista a alteração do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação figuram em anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo dos Produtos de Base.

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Nações Unidas, Tratados,
                  vol. 2871
                  , p. 3.

                     (2)

                        Decisão do Conselho, de 17 de maio de 2011, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010; JO L 259 de 4.10.2011, p. 7.

                     (3)

                        Decisão do Conselho, de 17 de maio de 2011, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010; JO L 259 de 4.10.2011, p. 7.

                     (4)

                        Instituída pelo Acordo sobre o Cacau de 1972: Nações Unidas, Tratados, vol. 882, p. 67.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.3.2021
            COM(2021) 119 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de Decisão do Conselho
            que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteraçãodo Acordo Internacional do Cacau de 2010

               ANEXO

               1.Diretrizes gerais de negociação

               Alterações propostas

               As recomendações de alteração do Acordo Internacional sobre o Cacau (AIC 2010) elaboradas pelo grupo de trabalho responsável pela sua revisão entre 2019 e 2020 são bem-vindas, uma vez que seguem os objetivos fixados pela UE no âmbito das organizações internacionais de produtos de base.

               Diretrizes de negociação

               Em consonância com as alterações propostas, devem aplicar-se as seguintes diretrizes gerais de negociação:

               (1)O objetivo geral do AIC, tal como definido no artigo 1.º, não é objeto de alterações.

               (2)O AIC deve ter como base os princípios essenciais de sustentabilidade, a fim de alcançar uma economia do cacau sustentável. Isto implica:

               ·ter em conta os princípios do desenvolvimento sustentável, constantes, nomeadamente, da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, adotada em Nova Iorque em 2015;

               ·ter em conta o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas e os contributos determinados a nível nacional (CDN) das suas Partes;

               ·perseguir o objetivo de sustentabilidade económica da produção de cacau, assegurando aos produtores de cacau um rendimento de subsistência que lhes permita um rendimento e uma vida dignos;

               ·perseguir o objetivo de sustentabilidade ambiental da produção de cacau, prevenindo ou travando a desflorestação e a degradação dos recursos naturais;

               ·perseguir o objetivo de sustentabilidade social da produção de cacau, garantindo o respeito pelos direitos humanos e progredindo no sentido da eliminação do trabalho infantil;

               ·e aplicar os princípios de desenvolvimento sustentável ao longo do resto da cadeia de valor.

               (3)O AIC permanece em vigor até que os membros decidam pôr-lhe termo.

               Diretrizes pormenorizadas de negociação

               Preâmbulo: a alterar eventualmente

               O preâmbulo poderia incluir uma referência não só ao «rendimento digno», mas também a um «rendimento de subsistência».

               Artigo 1.º, alínea j): a alterar eventualmente

               Em vez de «rendimentos suficientes», fazer referência a «rendimentos dignos», a fim de assegurar a coerência do texto com a definição de «rendimento digno» constante do artigo 2.º, n.º 21.

               Artigo 16.º, n.º 3: a suprimir.

               «O cargo de Diretor Executivo é exercido rotativamente por um candidato de um membro exportador e um candidato de um membro importador.»

               Artigo 36.º: a alterar eventualmente

               «Em caso de desequilíbrio previsto, o Conselho pode formular recomendações sobre a forma de atenuar os efeitos negativos do desequilíbrio sobre os produtores primários. As medidas não devem, no entanto, pôr em causa a concorrência.»

               Artigo 42.º: a alterar eventualmente

               O compromisso de melhorar o nível de vida e as condições de trabalho é bem-vindo. Poderia acrescentar-se um compromisso mais específico em matéria de luta contra o trabalho infantil.

               Artigo 43.º: a alterar eventualmente

               Poderia acrescentar-se um compromisso mais específico em matéria de luta contra a desflorestação, a degradação florestal e as alterações climáticas.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.4.2021
            COM(2021) 220 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações, em nome da União Europeia, para a celebração de um acordo entre a União Europeia e as Ilhas Faroé sobre os princípios gerais que regem a participação das Ilhas Faroé em programas da União e a associação das Ilhas Faroé ao Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

                  Através da presente recomendação, a Comissão Europeia recomenda que o Conselho da União Europeia autorize a abertura de negociações entre a União Europeia e as Ilhas Faroé sobre um acordo que abranja a participação das Ilhas Faroé em qualquer programa da União e sobre a associação das Ilhas Faroé ao Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação da União para o período 2021-2027.

               2.RELAÇÕES COM AS ILHAS FAROÉ

                  As relações formais entre a UE e as Ilhas Faroé assentam atualmente em acordos bilaterais distintos relativos à pesca (1980), ao comércio de mercadorias (1997) e à participação faroense no programa-quadro de investigação e inovação da União (de 2010 e 2014, limitando-se a vigência de ambos os acordos ao período de execução do respetivo PQ da União). As Ilhas Faroé passaram a estar formalmente associadas ao Sétimo Programa-Quadro (7.º PQ) em 2010 e uma série de projetos europeus atestam a participação ativa de investigadores e institutos faroenses em domínios como o ambiente, a oceanologia, as alterações climáticas, os ecossistemas e a gestão das pescas. A partir de 2014, a associação das Ilhas Faroé ao Oitavo Programa-Quadro – Horizonte 2020 – conferiu aos investigadores, institutos de investigação e empresas faroenses pleno acesso ao financiamento e às atividades colaborativas da União no domínio da investigação e inovação, em pé de igualdade com entidades dos Estados-Membros e de outros países terceiros também associados ao Horizonte 2020. Esta participação tornou-se muito importante para a comunidade de investigação das Ilhas Faroé e representa um novo pilar, importante e frutuoso, das relações entre as Ilhas Faroé e a UE. Uma vez que os acordos sobre a associação ao PQ da União estão temporalmente limitados ao período de execução de cada programa da UE subsequente, não está atualmente em vigor nenhum acordo internacional que regule a participação de entidades faroenses no Horizonte Europa ou promova a cooperação científica, em investigação e inovação entre as comunidades de investigação da UE e das Ilhas Faroé.

               3.CONTEXTO – O ACORDO QUE ABRANGE A PARTICIPAÇÃO DAS ILHAS FAROÉ EM QUALQUER PROGRAMA DA UNIÃO E AS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA

                  Em 14 de maio de 2020, as Ilhas Faroé manifestaram, através de uma carta de intenções, o seu interesse formal em associar-se ao Horizonte Europa. O artigo [16], n.º 1, alínea d), do Regulamento Horizonte Europa, relativo à associação de países terceiros ao programa, prevê que os países terceiros e outros territórios participem no programa com base num acordo que abranja a sua participação em qualquer programa da União. As Ilhas Faroé preenchem os critérios de associação de países terceiros ao Programa-Quadro Horizonte Europa, conforme estabelecidos no Regulamento Horizonte Europa, nomeadamente porque dispõem de boas capacidades nos domínios da ciência, da tecnologia e da inovação; estão empenhadas numa economia de mercado aberta e baseada em regras, incluindo o tratamento equitativo e justo dos direitos de propriedade intelectual, e o respeito pelos direitos humanos, apoiado por instituições democráticas; e promovem ativamente políticas que melhoram o bem-estar económico e social dos cidadãos.

                  A fim de assegurar a associação ininterrupta das Ilhas Faroé aos programas-quadro de investigação e inovação da UE e de estabelecer o quadro geral para a sua participação em qualquer programa da União, recomenda-se que seja autorizada a abertura de negociações sobre um acordo que inclua:

               ·os princípios gerais aplicáveis à participação em qualquer programa da União, incluindo as contribuições financeiras do país terceiro,

               ·os termos e condições específicos do programa relativos à associação das Ilhas Faroé ao Programa-Quadro Horizonte Europa, sob reserva dos termos e condições nele previstos.

                  O acordo proposto estabelecerá as condições gerais aplicáveis a uma eventual participação noutros programas da União, a complementar com termos e condições específicos do programa, sob a forma de protocolos do acordo, que poderão ser futuramente negociados caso ambas as partes considerem que tal é do seu mútuo interesse.

                  No que diz respeito aos termos e condições específicos do programa que regem a associação das Ilhas Faroé ao Programa-Quadro Horizonte Europa, devem prever a associação a todas as partes do Programa, com exceção do programa específico de investigação no domínio da defesa estabelecido pelo [Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Defesa]. Tal assegurará a continuidade entre a anterior associação plena ao Horizonte 2020 e ao seu antecessor, o 7.º PQ (as Ilhas Faroé estão plenamente associadas ao programa-quadro de investigação e inovação desde 2010). Embora, devido à estrutura e à dimensão do seu sistema de investigação e inovação, a participação das Ilhas Faroé nos instrumentos com um beneficiário único dos pilares I e III (principalmente no instrumento a favor das PME) tenha sido limitada, uma parte significativa da contribuição da UE destinava-se a ações de colaboração no âmbito do anterior programa-quadro. Esta participação foi considerada benéfica para ambas as partes, tendo apresentado especial valor acrescentado em domínios temáticos como o ambiente, a saúde e a alimentação, bem como na investigação oceânica. As Ilhas Faroé foram um contribuinte líquido para os últimos programas-quadro, por uma margem significativa. O acordo proposto estabelecerá condições justas e equilibradas no que respeita à contribuição financeira das Ilhas Faroé. O acordo basear-se-á também na experiência adquirida com o Horizonte 2020 e, à semelhança do anterior acordo de associação, incluirá uma cláusula de reciprocidade que garantirá que os investigadores e as entidades jurídicas estabelecidas na União possam, na medida do possível, participar nos programas de investigação e inovação faroenses equivalentes ao Programa-Quadro Horizonte Europa, em conformidade com as condições estabelecidas na legislação nacional das Ilhas Faroé.

               4.BASE JURÍDICA

                  A base jurídica processual da decisão recomendada é o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações, em nome da União Europeia, para a celebração de um acordo entre a União Europeia e as Ilhas Faroé sobre os princípios gerais que regem a participação das Ilhas Faroé em programas da União e a associação das Ilhas Faroé ao Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando que devem ser abertas negociações com vista à celebração de um acordo sobre os princípios gerais que regem a participação das Ilhas Faroé em programas da União e a associação das Ilhas Faroé ao Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027),

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão Europeia fica autorizada a negociar, em nome da União, um acordo sobre os princípios gerais que regem a participação das Ilhas Faroé em programas da União e a associação das Ilhas Faroé ao Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027).

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação figuram em anexo à presente decisão.

               Artigo 3.º

               As negociações são conduzidas em consulta com o [comité especial previsto no artigo 218.º, n.º 4, do TFUE].

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.4.2021
            COM(2021) 220 final
            ANEXO
            da
            Recomendação deDECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações, em nome da União Europeia, para a celebração de um acordo entre a União Europeia e as Ilhas Faroé sobre os princípios gerais que regem a participação das Ilhas Faroé em programas da União e a associação das Ilhas Faroé ao Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027)

               ANEXO

               DIRETRIZES DE NEGOCIAÇÃO DE UM ACORDO ENTRE a União Europeia e as Ilhas Faroé sobre os princípios gerais que regem a participação das Ilhas Faroé em programas da União e a associação das Ilhas Faroé ao Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027)

               1.O acordo deve prever os termos e condições aplicáveis à participação das Ilhas Faroé em qualquer programa da União. O acordo:

               (a)Deve assegurar um equilíbrio justo no que se refere às contribuições e aos benefícios do país terceiro que participa nos programas da União;

               (b)Deve estabelecer as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para cada um dos programas e os respetivos custos administrativos. Estas contribuições constituem receitas afetadas em conformidade com o artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro;

               (c)Não deve conferir ao país terceiro poderes decisórios em relação ao programa da União;

               (d)Deve garantir os direitos da União para assegurar a boa gestão financeira e proteger os seus interesses financeiros.

               2.O acordo deve estabelecer os princípios gerais aplicáveis à participação em qualquer programa da União. Deve prever que as eventuais futuras associações das Ilhas Faroé no âmbito de outros programas da União assumam a forma de protocolos do acordo. Esses protocolos devem ser adotados por um órgão criado ao abrigo do acordo.

               3.Sob reserva da entrada em vigor do [Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação], o acordo deve prever os termos e condições aplicáveis à participação das Ilhas Faroé em todas as partes do Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027) executadas através do programa específico estabelecido pela [Decisão.../... que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação] e através de uma contribuição financeira para o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT). Esses termos e condições devem estar em conformidade com o [Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão, com a Decisão XXX do Parlamento Europeu e do Conselho, de [data], que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação] e com outras regras relativas à execução do Programa.

               4.O acordo deve determinar o nível da contribuição financeira das Ilhas Faroé para o orçamento geral da União.

               5.O acordo deve prever o estatuto de observador das Ilhas Faroé no Comité do Programa Horizonte Europa.

               6.O acordo deve prever uma cláusula de reciprocidade que assegure, na medida do possível, a participação recíproca de entidades jurídicas estabelecidas na União em programas equivalentes das Ilhas Faroé.

               7.O acordo deve estabelecer regras relativas à boa gestão financeira do financiamento da União. Em particular, deve prever a proteção adequada dos interesses financeiros da União, nomeadamente a prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades, incluindo fraudes, a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, a aplicação de sanções administrativas e a recuperação de dinheiro. A Comissão Europeia (OLAF) pode efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, e a Procuradoria Europeia pode investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União.

               8.Durante as negociações, a Comissão deve avaliar a possibilidade de incluir uma cláusula de aplicação provisória.

               9.O acordo deve ser consentâneo com as políticas e os objetivos conexos da UE.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.2.2021
            COM(2021) 76 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Panamá, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, relativo à retirada dos seus contingentes pautais da OMC para o leite líquido e o leite evaporado

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               Pela comunicação G/SECRET/45, de 12 de agosto de 2020, o Panamá notificou os membros da OMC da sua intenção de retirar da sua lista de concessões CXLI os contingentes pautais para o leite líquido e o leite evaporado, abrangidos pelas linhas pautais 0401.10.00, 0401.20.10, 0401.20.90, 0402.91.91, 0402.91.92, 0402.91.99, 0402.99.91, 0402.99.92 e 0402.99.99, em conformidade com o procedimento previsto no artigo XXVIII:1 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994). Simultaneamente, o Panamá indicou estar disponível para negociar e consultar os membros em causa (ou seja, os fornecedores importantes e titulares de direitos de negociação iniciais das linhas pautais em questão), em conformidade com o artigo XXVIII do GATT de 1994. Para o efeito, o Panamá apresentou estatísticas de importação por país de origem, abrangendo os três últimos anos, relativamente aos quais existem dados disponíveis.

                  Em conformidade com o artigo XXVIII do GATT de 1994, a UE tem o direito, enquanto membro da OMC titular do direito de negociação inicial para as linhas pautais que abrangem o leite evaporado (0402.91.91, 0402.91.92, 0402.91.99, 0402.99.91, 0402.99.92 e 0402.99.99) e fornecedor importante das linhas pautais que abrangem o leite líquido (0401.10.00, 0401.20.10 e 0401.20.90), de negociar com o Panamá uma compensação adequada, a fim de manter um nível geral de concessões não menos favorável ao comércio do que o anterior à alteração prevista pelo Panamá.

               De acordo com os procedimentos de negociação ao abrigo do artigo XXVIII adotados pelo Conselho do GATT em 10 de novembro de 1980
                  1
               , a UE apresentou uma manifestação de interesse, em 26 de outubro de 2020, na qualidade de membro titular de um direito de negociação inicial sobre os produtos abrangidos pelo código SH 0402 e fornecedor importante de produtos abrangidos pelos códigos SH 0401 10 e SH 0401 20.

               A presente proposta tem por objetivo obter a autorização do Conselho para que a Comissão dê início às negociações com o Panamá, nos termos do artigo XXVIII do GATT de 1994, a fim de chegar a acordo sobre uma compensação adequada para a UE na sequência da decisão do Panamá de retirar determinadas concessões pautais para o leite líquido e o leite evaporado da lista de concessões CXLI.

               A proposta não prejudica a recomendação da Comissão de 29 de julho de 2015 [COM(2015) 369 final] que autoriza a abertura de negociações, nos termos dos artigos XXIV:6 e/ou XXVIII do GATT de 1994, com os membros da OMC que alterem as suas concessões pautais.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  A proposta é coerente com a política comercial da UE e com as regras da Organização Mundial do Comércio.

               •Coerência com outras políticas da União

                  Não aplicável.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A Comissão não indica a base jurídica material quando recomenda ao Conselho que adote uma decisão que autorize as negociações de um acordo internacional. Por conseguinte, o artigo 218.º, n.os 3 e 4 devem ser indicados como base jurídica da presente proposta.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do TUE, o princípio de subsidiariedade não é aplicável nos domínios da competência exclusiva da UE. A política comercial comum faz parte da lista de domínios da competência exclusiva da União constante do artigo 3.º do TFUE. As negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT dizem respeito a questões relacionadas com a política comercial.

               •Proporcionalidade

               Pela presente recomendação, propõe-se ao Conselho que autorize a Comissão a encetar negociações com o Panamá, em nome da UE, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994. O Panamá notificou os membros da OMC da intenção de negociar, nos termos do artigo XXVIII do GATT de 1994, a retirada da sua lista de concessões CXLI dos seus contingentes pautais para o leite líquido e o leite evaporado, abrangidos pelas linhas pautais 0401.10.00, 0401.20.10, 0401.20.90, 0402.91.91, 0402.91.92, 0402.91.99, 0402.99.91, 0402.99.92 e 0402.99.99. Em conformidade com as normas da OMC, a UE tem o direito, enquanto membro da OMC titular do direito de negociação inicial das linhas pautais que abrangem o leite evaporado (0402.91.91, 0402.91.92, 0402.91.99, 0402.99.91, 0402.99.92 e 0402.99.99) e fornecedor importante das linhas pautais que abrangem o leite líquido (0401.10.00, 0401.20.10, 0401.20.90), de negociar com o Panamá uma compensação adequada. A recomendação da Comissão proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade e é necessária à luz dos objetivos acima enunciados.

               •Escolha do instrumento

                  O único instrumento disponível para alcançar o objetivo pretendido é um acordo internacional. Por conseguinte, é necessário obter autorização para dar início a negociações sobre um acordo internacional.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável.

               •Consultas das partes interessadas

                  Não aplicável. Em conformidade com as normas da OMC, as negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 devem ser realizadas com a máxima confidencialidade possível.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Não aplicável.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Não aplicável.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  Não aplicável.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Panamá, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, relativo à retirada dos seus contingentes pautais da OMC para o leite líquido e o leite evaporado

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

                  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

                  Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

                  Considerando o seguinte:

               (1)Em 12 de agosto de 2020, o Panamá notificou os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) da sua intenção de encetar negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado por «GATT de 1994»), a fim de retirar da sua lista de concessões CXLI os seus contingentes pautais para o leite líquido e o leite evaporado, abrangidos pelas linhas pautais 0401.10.00, 0401.20.10, 0401.20.90, 0402.91.91, 0402.91.99, 0402.99.91, 0402.99.92 e 0402.99.99, em conformidade com o procedimento previsto no artigo XXVIII:1 do GATT de 1994.

               (2)Em 26 de outubro de 2020, a União, enquanto membro da OMC titular de um direito de negociação inicial (no que respeita às linhas pautais que abrangem o leite evaporado) e fornecedor importante (no que respeita às linhas pautais que abrangem o leite líquido), comunicou ao Panamá a sua manifestação de interesse em relação às concessões que são objeto de negociação e consulta ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994.

               (3)A Comissão deve, por conseguinte, ser autorizada a encetar negociações com o Panamá ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, a fim de chegar a acordo sobre uma compensação adequada para a União na sequência da decisão do Panamá de retirar determinadas concessões pautais para o leite líquido e o leite evaporado da lista de concessões CXLI,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, um acordo com o Panamá, nos termos do artigo XXVIII do GATT de 1994, para uma compensação adequada, na sequência da decisão do Panamá de retirar da sua lista de concessões CXLI os contingentes pautais para o leite líquido e o leite evaporado, abrangidos pelas linhas pautais 0401.10.00, 0401.20.10, 0401.20.90, 0402.91.91, 0402.91.92, 0402.91.99, 0402.99.91, 0402.99.92 e 0402.99.99.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação figuram em anexo.

               Artigo 3.º

                  As negociações devem ser conduzidas em consulta com o Comité da Política Comercial.

               Artigo 4.º

                  A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Diretrizes adotadas em 10 de novembro de 1980, documentos do GATT C/113 e C/113/Corr.1, GATT BISD 27S/26-28.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.2.2021
            COM(2021) 76 final
            ANEXO
            da
            Recomendação deDECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Panamá, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, relativo à retirada dos seus contingentes pautais da OMC para o leite líquido e o leite evaporado

               ANEXO

               ·A Comissão deve negociar um acordo com o Panamá, nos termos do artigo XXVIII do GATT de 1994
                  1
               , na sequência da decisão do Panamá de retirar da sua lista de concessões CXLI os contingentes pautais para o leite líquido e o leite evaporado abrangidos pelas linhas pautais 0401.10.00, 0401.20.10, 0401.20.90, 0402.91.91, 0402.91.92, 0402.91.99, 0402.99.91, 0402.99.92 e 0402.99.99.

               ·A Comissão deve conduzir as negociações com vista a chegar a acordo com o Panamá sobre uma compensação adequada, na sequência da decisão do Panamá de retirar da sua lista de concessões CXLI os contingentes pautais para o leite líquido e o leite evaporado.

               ·A Comissão deve respeitar as disposições pertinentes da OMC, nomeadamente o artigo XXVIII do GATT de 1994 e o Memorando de Entendimento sobre a interpretação do artigo XXVIII do GATT de 1994
                  2
               .

               ·A Comissão comunicará ao Conselho o resultado das negociações e, se for caso disso, quaisquer problemas que possam surgir no decurso das mesmas.

                     (1)

                        https://www.wto.org/english/docs_e/legal_e/gatt47_01_e.htm.

                     (2)

                        https://www.wto.org/english/docs_e/legal_e/12-28_e.htm.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.6.2021
            COM(2021) 509 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de 2021 da Espanha
            {SWD(2021) 501 final}

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de 2021 da Espanha

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral
                  2
                do Pacto de Estabilidade e Crescimento
                  3
               . Nela, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica prevista em resultado do surto de COVID-19, as condições para a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral se encontravam preenchidas. Em 23 de março de 2020, os ministros das finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A cláusula de derrogação de âmbito geral conferiu aos Estados-Membros flexibilidade orçamental para lidar com a crise, facilitando a coordenação das políticas orçamentais em períodos de grave recessão económica. A sua ativação autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo de cada Estado‑Membro, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental no médio prazo. Em 17 de setembro de 2020, na sua estratégia anual para o crescimento sustentável, a Comissão anunciou que a cláusula de derrogação de âmbito geral continuaria a vigorar em 2021
                  4
               .

               (2)Em 20 de julho de 2020, o Conselho recomendou que a Espanha
                  5
                adotasse, em consonância com a cláusula de derrogação de âmbito geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Recomendou ainda que, quando as condições económicas o permitirem, a Espanha prossiga políticas orçamentais destinadas a alcançar uma situação orçamental prudente no médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento.

               (3)Na sua recomendação sobre a política económica da área do euro, o Conselho referiu que as políticas orçamentais continuam a apoiar a economia em todos os Estados-Membros da área do euro ao longo de 2021 e que as medidas estratégicas devem adaptar-se às circunstâncias específicas de cada país, sendo oportunas, temporárias e devidamente orientadas
                  6
               . Logo que as condições epidemiológicas e económicas o permitam, as medidas de emergência deverão ser gradualmente suprimidas, combatendo simultaneamente o impacto da crise a nível social e do mercado de trabalho. Deverão ser prosseguidas políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Os Estados‑Membros deverão levar a cabo reformas para reforçar a cobertura, adequação e sustentabilidade dos sistemas de saúde e de segurança social para todos.

               (4)Em 18 de novembro de 2020, a Comissão adotou os seus pareceres sobre os projetos de planos orçamentais dos Estados-Membros da área do euro para 2021, com base numa avaliação qualitativa das medidas orçamentais. A Comissão considerou que o projeto de plano orçamental da Espanha era globalmente conforme com as recomendações de política orçamental adotadas pelo Conselho em 20 de julho de 2020, e que a maior parte das medidas incluídas no plano apoiava a atividade económica num contexto de considerável incerteza.

               (5)O instrumento Next Generation EU, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, assegurará uma recuperação sustentável, inclusiva e justa. O Regulamento (UE) 2021/241, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência
                  7
               , entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. Este mecanismo prestará apoio financeiro à execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela UE. Contribuirá para a recuperação económica, para a realização de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, nomeadamente para promover as transições ecológica e digital, e reforçará a resiliência e o crescimento potencial das economias. Por sua vez, ajudará também as finanças públicas a regressar a situações mais favoráveis no curto prazo e contribuirá para reforçar a sustentabilidade das finanças públicas, o crescimento e a criação de emprego no médio e longo prazos.

               (6)Em 3 de março de 2021, a Comissão adotou uma comunicação na qual estabeleceu novas orientações estratégicas para facilitar a coordenação das políticas orçamentais e a elaboração dos programas de estabilidade e de convergência dos Estados‑Membros
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               . A orientação orçamental global, tendo em conta os orçamentos nacionais e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, deverá continuar a apoiar a economia em 2021 e 2022. Ao mesmo tempo, dadas as expectativas de uma normalização gradual da atividade económica no segundo semestre de 2021, as políticas orçamentais dos Estados-Membros deverão tornar-se mais diferenciadas em 2022. As políticas orçamentais dos Estados-Membros devem ter em conta a evolução da recuperação, a sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir as divergências económicas, sociais e territoriais. Tendo em conta a necessidade de apoiar uma recuperação sustentável da UE, os Estados-Membros com baixos riscos em matéria de sustentabilidade devem orientar os seus orçamentos para a manutenção de uma política orçamental que apoie a economia em 2022, tendo em conta o impacto do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Os Estados-Membros com níveis de dívida elevados devem prosseguir políticas orçamentais prudentes, preservando simultaneamente o investimento financiado a nível nacional e recorrendo às subvenções no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência para financiar novos projetos de investimento de elevada qualidade e reformas estruturais. Para o período após 2022, as políticas orçamentais deverão continuar a ter em conta a evolução da recuperação, o grau de incerteza económica e os aspetos associados à sustentabilidade orçamental. A reorientação das políticas orçamentais no sentido de alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo, nomeadamente através da supressão gradual e oportuna das medidas de apoio, contribuirá para assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo.

               (7)A Comunicação de 3 de março de 2021 anunciava também o parecer da Comissão no sentido de que a eventual decisão sobre a desativação ou a continuação da aplicação da cláusula de derrogação de âmbito geral deveria ser tomada no quadro de uma avaliação global da situação da economia, com o nível da atividade económica na UE ou na área do euro, quando comparado com os níveis anteriores à crise (final de 2019), a servir como critério quantitativo fundamental. Com base nas suas previsões da primavera de 2021, a Comissão considerou em 2 de junho que estavam reunidas as condições para continuar a aplicar a cláusula de derrogação de âmbito geral em 2022 e para a desativar a partir de 2023. As situações específicas de cada país continuarão a ser tidas em conta após a desativação da cláusula de derrogação de âmbito geral
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               .

               (8)Em 30 de abril de 2021, a Espanha apresentou o seu Programa de Estabilidade de 2021, em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97.

               (9)Em 2020, com base nos dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Espanha foi de 11,0 % do PIB, enquanto a dívida das administrações públicas aumentou para 120,0 % do PIB. A variação anual do saldo orçamental primário cifrou-se em 8,1 % do PIB, incluindo as medidas orçamentais discricionárias equivalentes a 4,0 % do PIB em apoio da economia e o funcionamento dos estabilizadores automáticos. A Espanha disponibilizou igualmente apoios à liquidez das empresas e das famílias (nomeadamente por via de garantias e do diferimento de impostos, que não têm um impacto orçamental direto e imediato), estimados em 8,0 % do PIB.

               Em 2 de junho de 2021, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE. Esse relatório analisa a situação orçamental da Espanha, uma vez que o seu défice das administrações públicas em 2020 excedeu o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, ao mesmo tempo que a sua dívida das administrações públicas excedeu o valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado e não diminuiu a um ritmo satisfatório. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido, sucedendo o mesmo com o critério da dívida.

               (10)O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais das autoridades espanholas é realista para 2021 e 2022. A disparidade de 0,6 pontos percentuais do PIB entre as estimativas da Comissão (5,9 %) e as do Programa (6,5 %) relativamente ao crescimento do PIB em 2021 explica-se pelos perfis de despesas ligeiramente diferentes que estão associados às subvenções concedidas ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. A Comissão prevê uma absorção mais progressiva das subvenções, enquanto o cenário macroeconómico do Programa de Estabilidade se baseia numa utilização mais adiantada dos fundos, o que resulta num maior crescimento económico. Em 2022, as projeções são geralmente consentâneas, verificando-se apenas ligeiras discrepâncias.

               (11)No seu Programa de Estabilidade de 2021, o Governo espanhol prevê uma diminuição do défice das administrações públicas, que passará de 11,0 % do PIB em 2020 para 8,4 % do PIB em 2021, enquanto o rácio da dívida deverá diminuir para 119,5 % do PIB em 2021. De acordo com o programa, a variação do saldo orçamental primário em 2021, face ao nível registado antes da crise (2019), deverá cifrar-se em 5,8 % do PIB, o que reflete as medidas orçamentais discricionárias em apoio da economia e o funcionamento dos estabilizadores automáticos. Estas projeções são superiores às previsões da Comissão da primavera de 2021, que apontam para um défice de 7,6 % do PIB. A disparidade explica-se pela diferença nas projeções relativas à despesa pública. A Comissão prevê nomeadamente que a despesa pública no domínio das transferências sociais e outras despesas seja inferior à projetada no Programa de Estabilidade.

               (12)Em resposta à pandemia de COVID-19 e à recessão económica a ela associada, a Espanha adotou medidas orçamentais para reforçar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recaiu sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. Esta vigorosa resposta estratégica amorteceu os efeitos da contração do PIB, o que limitou por sua vez o aumento da dívida e do défice públicos. As medidas orçamentais deverão potenciar o apoio à recuperação sem prejudicarem a futura trajetória orçamental. Não deverão resultar, portanto, na criação de um encargo permanente para as finanças públicas. Quando introduzirem medidas permanentes, os Estados-Membros deverão assegurar o seu devido financiamento, por forma a assegurar a neutralidade orçamental no médio prazo. As medidas adotadas pela Espanha em 2020 e 2021 foram consentâneas com a Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020. As medidas discricionárias adotadas pelo Governo espanhol em 2020 e 2021 são temporárias ou acompanhadas de medidas compensatórias equivalentes.

               (13)O Programa de Estabilidade de 2021 pressupõe a realização de investimentos e reformas financiados por subvenções no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência equivalentes a 0,04 % do PIB em 2020, a 1,8 % do PIB em 2021, a 1,9 % do PIB em 2022, a 1,4 % do PIB em 2023 e a 0,1 % do PIB em 2024. Prevê-se que o financiamento decorrente deste Mecanismo seja utilizado praticamente na íntegra durante o período abrangido pelo programa, uma vez que cerca de 95 % das subvenções atribuídas à Espanha pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência serão utilizadas em 2021-2023. O programa também refere a possibilidade de solicitar empréstimos ao abrigo deste mecanismo numa fase ulterior, num montante correspondente a 6,3 % do PIB, o que é suscetível de duplicar a dimensão do plano de recuperação e resiliência da Espanha. No entanto, as projeções orçamentais do Programa de Estabilidade não incluem o impacto direto destas subvenções do Mecanismo de Estabilidade nos planos de despesas e receitas, mas apenas o seu impacto indireto nas receitas, associado a um maior crescimento do PIB. As previsões da Comissão da primavera não incluem a totalidade das subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência conforme constantes das projeções orçamentais da Espanha até 2022, devido a pressupostos diferentes quanto à fase de desembolso efetivo das despesas no âmbito dos projetos previstos ao abrigo do plano de recuperação e resiliência da Espanha e, deste modo, quanto à data a partir da qual começarão a ter um impacto no crescimento do PIB.

               (14)Os indicadores de ajustamento orçamental estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1466/97 devem ser analisados no contexto das circunstâncias atuais. Em primeiro lugar, prevalece uma profunda incerteza quanto às estimativas do hiato do produto. Em segundo lugar, é necessário que a política orçamental possa adaptar-se rapidamente à evolução da pandemia, passando da ajuda de emergência para medidas mais específicas quando os riscos sanitários diminuírem. Em terceiro lugar, o contexto atual caracteriza-se por uma resposta estratégica significativa em apoio da atividade económica. Quando ocorrem transferências significativas a partir do orçamento da UE (nomeadamente no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência), os indicadores estabelecidos não captam o estímulo global proporcionado à economia pelas políticas orçamentais. Assim sendo, o saldo estrutural não se afigura adequado nas circunstâncias atuais. O valor de referência para as despesas, por sua vez, terá de ser adaptado
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                e completado com informações adicionais que permitam avaliar plenamente a orientação da política orçamental.

               Em primeiro lugar, e à semelhança da abordagem preconizada na avaliação dos projetos de planos orçamentais de 2021, as medidas de emergência temporárias foram excluídas do valor agregado das despesas. Em causa estão medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise que serviram para apoiar os sistemas de saúde e para compensar os trabalhadores e as empresas pelas perdas de rendimento resultantes de confinamentos e de perturbações nas cadeias de abastecimento; e cuja inversão pelas autoridades públicas depende do regresso à normalidade da situação económica e de saúde pública.

               Em segundo lugar, a fim de avaliar a orientação global da política orçamental na conjuntura atual, as transferências significativas a partir do orçamento da UE (nomeadamente no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência) devem ser incluídas no valor agregado das despesas em causa.

               Por conseguinte, a orientação da política orçamental é então aferida pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise), incluindo as despesas financiadas por subvenções no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e por outros fundos da UE.

               Transcendendo a orientação global da política orçamental, a análise visa igualmente avaliar se a política orçamental nacional é prudente e se a sua composição é conducente a uma recuperação sustentável e coerente com as transições ecológica e digital. Por esse motivo, é prestada especial atenção à evolução das despesas correntes primárias e dos investimentos financiados a nível nacional.

               (15)As previsões incluídas no Programa de Estabilidade de 2021 da Espanha apontam para que o défice das administrações públicas diminua para 5,0 % do PIB em 2022, devido principalmente à descontinuação das medidas de apoio temporário adotadas em 2020 e 2021. O rácio da dívida das administrações públicas deverá diminuir para 115,1 % do PIB em 2022. Estas projeções estão geralmente em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2021.

               De acordo com estas últimas, a orientação global da política orçamental, tal como definida acima – incluindo também o impacto na procura agregada em 2022 do investimento financiado tanto pelos orçamentos nacionais como pelo orçamento da UE, nomeadamente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência – é estimada em -0,5 % do PIB
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               . A contribuição positiva das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da UE deverá, de acordo com as projeções, aumentar 0,6 pontos percentuais do PIB. O investimento financiado a nível nacional deverá ter um efeito contracionista de 0,2 pontos percentuais do PIB
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               . A contribuição das despesas correntes primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) financiadas a nível nacional deverá ter um efeito contracionista equivalente a 0,4 pontos percentuais do PIB.

               (16)A qualidade das medidas orçamentais dos Estados-Membros constitui um fator particularmente importante. As reformas orçamentais estruturais destinadas a melhorar a composição dos orçamentos nacionais podem apoiar o crescimento potencial, criar a tão necessária margem de manobra orçamental e ajudar a assegurar a sustentabilidade orçamental a mais longo prazo, tendo nomeadamente em conta as alterações climáticas e os desafios no domínio da saúde. Do lado das receitas, a crise decorrente da COVID-19 reforçou a importância das reformas com vista a tornar os sistemas de receitas públicas mais eficientes e mais justos. Do lado das despesas, um aumento do nível e da qualidade dos investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em coerência com a realização dos objetivos de aumento do potencial de crescimento, da resiliência económica e social e da dupla transição ecológica e digital, assume uma importância cada vez mais crucial. Os planos de recuperação e resiliência permitirão melhorar a composição dos orçamentos nacionais.

               (17)De acordo com os planos orçamentais de médio prazo incluídos no programa, o défice das administrações públicas deverá diminuir, passando de 4,0 % do PIB em 2023 para 3,2 % do PIB em 2024. Não se prevê que o défice das administrações públicas deixe de exceder 3 % do PIB ao longo do período abrangido pelo programa.

               De acordo com o programa, a orientação global da política orçamental – incluindo também o impacto na procura agregada do investimento financiado tanto pelos orçamentos nacionais como pelo orçamento da UE, nomeadamente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência – é estimada em +0,9 % do PIB em 2023 e 2024, em termos médios. A contribuição positiva das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da UE deverá, de acordo com as projeções, diminuir 0,9 pontos percentuais do PIB. Prevê-se que o investimento financiado a nível nacional resulte numa contribuição neutra
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               . A contribuição das despesas correntes primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) financiadas a nível nacional deverá ter um efeito expansionista equivalente a 0,2 pontos percentuais do PIB.

               A atual estimativa da média de 10 anos do crescimento potencial nominal corresponde a 2½ %. Esta estimativa não inclui, contudo, o impacto das reformas que se inserem no plano de recuperação e resiliência e que poderão impulsionar o crescimento económico potencial da Espanha.

               (18)Projeta-se uma diminuição do rácio da dívida das administrações públicas, que deverá passar de 113,3 % do PIB em 2023 para 112,1 % do PIB em 2024. À luz do elevado rácio da dívida, que deverá apenas diminuir progressivamente ao longo do tempo, considera-se que a Espanha enfrenta elevados riscos de sustentabilidade orçamental no médio prazo, de acordo com a mais recente análise da sustentabilidade da dívida
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               .

               (19)Tendo em conta o atual grau de incerteza, ainda excecionalmente elevado, as orientações de política orçamental devem continuar a ser predominantemente qualitativas e incluir alguns elementos quantificados diferenciados no âmbito das orientações de médio prazo. Em 2022, se o grau de incerteza tiver diminuído suficientemente, deverão ser fornecidas orientações quantificadas mais precisas para os anos ulteriores.

               O Conselho avaliou o Programa de Estabilidade de 2021 e o seguimento dado pela Espanha à Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020.

               RECOMENDA QUE A ESPANHA DEVE:

               1.Em 2022, utilizar o Mecanismo de Recuperação e Resiliência para financiar investimentos adicionais em apoio da recuperação, prosseguindo concomitantemente uma política orçamental prudente. Preservar o investimento financiado a nível nacional.

               2.Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir uma política orçamental destinada a alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo. Aumentar, ao mesmo tempo, o investimento que vise impulsionar o potencial de crescimento.

               3.Prestar especial atenção à composição das finanças públicas, tanto do lado das receitas como das despesas do orçamento, bem como à qualidade das medidas orçamentais, com o objetivo de assegurar uma recuperação sustentável e inclusiva. Dar prioridade ao investimento sustentável e favorável ao crescimento, apoiando nomeadamente a transição ecológica e digital. Dar prioridade às reformas orçamentais estruturais que ajudem a disponibilizar financiamento para as prioridades estratégicas do Estado e contribuam para a sustentabilidade das finanças públicas no longo prazo, aumentando nomeadamente a cobertura, adequação e sustentabilidade dos sistemas de saúde e de segurança social para todos.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        A cláusula, conforme enunciada no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 e no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em períodos de recessão económica grave.

                     (3)

                        Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, COM(2020) 123 final de 20.3.2020.

                     (4)

                        Comunicação da Comissão — Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021, COM(2020) 575 final de 17.9.2020.

                     (5)

                        Recomendação do Conselho, de 20 de julho de 2020, relativa ao Programa Nacional de Reformas de Espanha para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Espanha para 2020, JO C 282 de 26.8.2020, p. 54.

                     (6)

                        Aguarda-se a sua adoção final pelo Conselho, uma vez aprovada pelo Conselho Europeu. O texto acordado pelo Eurogrupo em 16 de dezembro de 2020 está disponível em:
                  https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-14356-2020-INIT/pt/pdf

                     (7)

                  JO
                   L 57 de 18.2.2021, p. 17.

                     (8)

                        Comunicação da Comissão ao Conselho – Um ano após o início do surto de COVID-19: resposta em termos de política orçamental, COM(2021) 105 final de 3.3.2021.

                     (9)

                        Comunicação da Comissão – Coordenação das políticas económicas em 2021: superar a COVID-19, apoiar a recuperação e modernizar a nossa economia, COM(2021) 500 final de 2.6.2021.

                     (10)

                        Em especial, a repartição do investimento ao longo de 4 anos para efeitos do cálculo do valor de referência para as despesas não permite avaliar devidamente o apoio orçamental a favor da recuperação assegurado pelos investimentos financiados a nível nacional.

                     (11)

                        Um sinal negativo do indicador significa que o crescimento das despesas primárias é superior ao crescimento económico de médio prazo, o que revela uma política orçamental expansionista.

                     (12)

                        A contribuição das outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverá ter, de acordo com as projeções, um efeito expansionista equivalente a 0,5 pontos percentuais do PIB.

                     (13)

                        A contribuição das outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverá ter, de acordo com as projeções, um efeito contracionista equivalente a 0,2 pontos percentuais do PIB.

                     (14)

                        Ver o documento de trabalho dos serviços da Comissão – Anexo estatístico que apresenta os dados de referência relevantes para a avaliação dos Programas de Estabilidade e de Convergência de 2021.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.6.2021
            COM(2021) 517 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência de 2021 da Hungria
            {SWD(2021) 501 final}

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência de 2021 da Hungria

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral
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                do Pacto de Estabilidade e Crescimento
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               . Nela, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica prevista em resultado do surto de COVID-19, as condições para a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral se encontravam preenchidas. Em 23 de março de 2020, os ministros das finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A cláusula de derrogação de âmbito geral conferiu aos Estados-Membros flexibilidade orçamental para lidar com a crise, facilitando a coordenação das políticas orçamentais em períodos de grave recessão económica. A sua ativação autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo de cada Estado-Membro, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental no médio prazo. Em 17 de setembro de 2020, na sua estratégia anual para o crescimento sustentável, a Comissão anunciou que a cláusula de derrogação de âmbito geral continuaria a vigorar em 2021
                  4
               .

               (2)Em 20 de julho de 2020, o Conselho recomendou que a Hungria
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                adotasse, em consonância com a cláusula de derrogação de âmbito geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Recomendou ainda que, quando as condições económicas o permitirem, a Hungria prossiga políticas orçamentais destinadas a alcançar uma situação orçamental prudente no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento.

               (3)O instrumento Next Generation EU, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, assegurará uma recuperação sustentável, inclusiva e justa. O Regulamento (UE) 2021/241, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência
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               , entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. Este mecanismo prestará apoio financeiro à execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela UE. Contribuirá para a recuperação económica, para a realização de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, nomeadamente para promover as transições ecológica e digital, e reforçará a resiliência e o crescimento potencial das economias. Por sua vez, ajudará também as finanças públicas a regressar a situações mais favoráveis no curto prazo e contribuirá para reforçar a sustentabilidade das finanças públicas, o crescimento e a criação de emprego no médio e longo prazos.

               (4)Em 3 de março de 2021, a Comissão adotou uma comunicação na qual estabeleceu novas orientações estratégicas para facilitar a coordenação das políticas orçamentais e a elaboração dos Programas de Estabilidade e de Convergência dos Estados-Membros
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               . A orientação orçamental global, tendo em conta os orçamentos nacionais e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, deverá continuar a apoiar a economia em 2021 e 2022. Ao mesmo tempo, e dadas as expectativas de uma normalização gradual da atividade económica no segundo semestre de 2021, as políticas orçamentais dos Estados-Membros deverão tornar-se mais diferenciadas em 2022. As políticas orçamentais dos Estados-Membros devem ter em conta a evolução da recuperação, a sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir as divergências económicas, sociais e territoriais. Tendo em conta a necessidade de apoiar uma recuperação sustentável da UE, os Estados-Membros com baixos riscos em matéria de sustentabilidade devem orientar os seus orçamentos para a manutenção de uma política orçamental que apoie a economia em 2022, tendo em conta o impacto do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Os Estados-Membros com níveis de dívida elevados devem prosseguir políticas orçamentais prudentes, preservando simultaneamente o investimento financiado a nível nacional e recorrendo às subvenções no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência para financiar novos projetos de investimento de elevada qualidade e reformas estruturais. Para o período após 2022, as políticas orçamentais deverão continuar a ter em conta a evolução da recuperação, o grau de incerteza económica e os aspetos associados à sustentabilidade orçamental. A reorientação das políticas orçamentais no sentido de alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo, nomeadamente através da supressão gradual e oportuna das medidas de apoio, contribuirá para assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo.

               (5)A Comunicação de 3 de março de 2021 anunciava também o parecer da Comissão no sentido de que a eventual decisão sobre a desativação ou a continuação da aplicação da cláusula de derrogação de âmbito geral deveria ser tomada no quadro de uma avaliação global da situação da economia, com o nível da atividade económica na UE ou na área do euro, quando comparado com os níveis anteriores à crise (final de 2019), a servir como critério quantitativo fundamental. Com base nas suas previsões da primavera de 2021, a Comissão considerou em 2 de junho que estavam reunidas as condições para continuar a aplicar a cláusula de derrogação de âmbito geral em 2022 e para a desativar a partir de 2023. As situações específicas de cada país continuarão a ser tidas em conta após a desativação da cláusula de derrogação de âmbito geral
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               .

               (6)Em 30 de abril de 2021, a Hungria apresentou o seu Programa de Convergência de 2021, de acordo com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97.

               (7)Em 2020, com base nos dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Hungria foi de 8,1 % do PIB, enquanto a dívida das administrações públicas aumentou para 80,4 % do PIB. A variação anual do saldo orçamental primário cifrou-se em -5,9 % do PIB, incluindo as medidas orçamentais discricionárias equivalentes a 6,3 % do PIB em apoio da economia e o funcionamento dos estabilizadores automáticos. A Hungria disponibilizou igualmente apoios à liquidez das empresas e das famílias (nomeadamente por via de garantias e do diferimento de impostos, que não têm um impacto orçamental direto e imediato), estimados em cerca de 6,8 % do PIB.

               Em 2 de junho de 2021, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE. Esse relatório analisa a situação orçamental da Hungria, uma vez que o seu défice das administrações públicas em 2020 excedeu o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, ao mesmo tempo que a sua dívida das administrações públicas excedeu o valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado e não diminuiu a um ritmo satisfatório. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido, sucedendo o mesmo com o critério da dívida.

               (8)O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é prudente para 2021 e 2022. O Programa de Convergência projeta um crescimento do PIB real equivalente a 4,3 % em 2021 e a 5,2 % em 2022, o que reflete uma recuperação menos robusta comparativamente às previsões da Comissão da primavera, principalmente devido à expectativa de uma retoma mais lenta das exportações e do consumo privado. As projeções do Programa de Convergência relativas à taxa de crescimento do PIB nominal e das principais bases tributáveis, incluindo a remuneração dos trabalhadores e o consumo privado, são ligeiramente inferiores às previsões da Comissão da primavera em 2021 e globalmente semelhantes em 2022.

               (9)No seu Programa de Convergência de 2021, o Governo húngaro prevê uma redução do défice das administrações públicas, que passará de 8,1 % do PIB em 2020 para 7,5 % do PIB em 2021, enquanto o rácio da dívida deverá diminuir para 79,9 % do PIB. De acordo com o programa, a variação do saldo orçamental primário em 2021, face ao nível registado antes da crise (2019), deverá cifrar-se em -5,1 % do PIB, o que reflete as medidas orçamentais discricionárias equivalentes a 3,0 % do PIB em apoio da economia e o funcionamento dos estabilizadores automáticos. As previsões da Comissão da primavera de 2021 projetam um nível inferior do défice (6,8 %) e dos rácios da dívida (78,6 %) em 2021, refletindo um maior crescimento económico e receitas fiscais mais elevadas.

               (10)Em resposta à pandemia de COVID-19 e à recessão económica a ela associada, a Hungria adotou medidas orçamentais para reforçar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recaiu sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. Esta vigorosa resposta estratégica amorteceu os efeitos da contração do PIB, o que limitou por sua vez o aumento da dívida e do défice públicos. As medidas orçamentais deverão potenciar o apoio à recuperação sem prejudicarem a futura trajetória orçamental. Logo, não deverão resultar na criação de um encargo permanente para as finanças públicas. Quando introduzirem medidas permanentes, os Estados-Membros deverão assegurar o seu devido financiamento, por forma a assegurar a neutralidade orçamental no médio prazo. As medidas adotadas pela Hungria em 2020 e 2021 foram conformes com a recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020. Algumas das medidas discricionárias adotadas pelo Governo húngaro em 2020 e 2021 não parecem ser temporárias ou acompanhadas de medidas compensatórias equivalentes. Transcendendo o horizonte abrangido pelas previsões da Comissão, estima-se, a título preliminar, que o impacto remanescente dessas medidas não temporárias será equivalente a cerca de 2 % do PIB em 2023, resultando principalmente de aumentos salariais para os trabalhadores do setor da saúde, da reintrodução gradual do 13.º mês no pagamento das pensões e da isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares para os trabalhadores com idade inferior a 25 anos.

               (11)O Programa de Convergência de 2021 pressupõe a execução de investimentos e reformas financiados por subvenções no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência equivalentes a 0,9 % do PIB em 2021, a 0,9 % do PIB em 2022, a 1,0 % do PIB em 2023, a 0,6 % do PIB em 2024 e a 0,4 % do PIB em 2025. As previsões da Comissão da primavera não incluem plenamente estas subvenções nas suas projeções orçamentais, devido à ausência de informações suficientemente pormenorizadas sobre o plano nacional de recuperação e resiliência na data de referência destas previsões. Em vez disso, as previsões da Comissão pressupõem que a dotação total de subvenções seja absorvida linearmente ao longo do período de vigência do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, com início na segunda metade de 2021 e terminando em 2026. Por conseguinte, as previsões da Comissão pressupõem investimentos e reformas financiados por subvenções no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência equivalentes a 0,4 % do PIB em 2021 e a 0,8 % do PIB em 2022.

               (12)Os indicadores de ajustamento orçamental estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1466/97 devem ser analisados no contexto das circunstâncias atuais. Em primeiro lugar, existe uma incerteza significativa em torno das estimativas do hiato do produto. Em segundo lugar, é necessário que a política orçamental possa adaptar-se rapidamente à evolução da pandemia, passando da ajuda de emergência para medidas mais específicas quando os riscos sanitários diminuírem. Em terceiro lugar, o contexto atual caracteriza-se por uma resposta estratégica significativa em apoio da atividade económica. Quando ocorrem transferências significativas a partir do orçamento da UE (nomeadamente no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência), os indicadores estabelecidos não captam o estímulo global proporcionado à economia pelas políticas orçamentais. Assim sendo, o saldo estrutural não se afigura adequado nas circunstâncias atuais. O valor de referência para as despesas, por sua vez, terá de ser adaptado
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                e complementado com informações adicionais que permitam avaliar plenamente a orientação da política orçamental.

               Em primeiro lugar, à semelhança da abordagem preconizada na avaliação dos projetos de planos orçamentais de 2021, as medidas de emergência temporárias foram excluídas do valor agregado das despesas. Em causa estão medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise que serviram para apoiar os sistemas de saúde e para compensar os trabalhadores e as empresas pelas perdas de rendimento resultantes de confinamentos e de perturbações nas cadeias de abastecimento; e cuja inversão pelas autoridades públicas depende do regresso à normalidade da situação económica e de saúde pública.

               Em segundo lugar, a fim de avaliar a orientação global da política orçamental na atual conjuntura, as transferências significativas a partir do orçamento da UE (nomeadamente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência) devem ser incluídas no valor agregado das despesas em causa.

               Por conseguinte, a orientação da política orçamental é então aferida pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise), incluindo as despesas financiadas por subvenções no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e por outros fundos da UE.

               Transcendendo a orientação global da política orçamental, a análise visa igualmente avaliar se a política orçamental nacional é prudente e se a sua composição é conducente a uma recuperação sustentável e coerente com as transições ecológica e digital. Por esse motivo, é prestada especial atenção à evolução das despesas correntes primárias e dos investimentos financiados a nível nacional.

               (13)As previsões incluídas no Programa de Convergência de 2021 da Hungria apontam para que o défice das administrações públicas diminua para 5,9 % do PIB em 2022, devido principalmente à recuperação económica. O rácio da dívida das administrações públicas deverá diminuir para 79,3 % do PIB. As previsões da Comissão da primavera de 2021 projetam um nível inferior do défice (4,5 %) e dos rácios da dívida (77,1 %), graças a um crescimento económico mais robusto e a receitas fiscais mais elevadas, bem como a uma base do défice inferior em 2021.

               De acordo com as previsões da Comissão, a orientação global da política orçamental, tal como definida acima – incluindo também o impacto na procura agregada em 2022 do investimento financiado tanto pelos orçamentos nacionais como pelo orçamento da UE, nomeadamente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência – é estimada em +0,7 % do PIB
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               . A contribuição positiva das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da UE deverá, de acordo com as projeções, aumentar 0,2 pontos percentuais do PIB. A contribuição do investimento financiado a nível nacional deverá ter um efeito expansionista equivalente a 0,1 ponto percentual do PIB
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               . A contribuição das despesas correntes primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) financiadas a nível nacional deverá ter um efeito contracionista equivalente a 1,0 ponto percentual do PIB.

               (14)A qualidade das medidas orçamentais dos Estados-Membros constitui um fator particularmente importante. As reformas orçamentais estruturais destinadas a melhorar a composição dos orçamentos nacionais podem impulsionar o crescimento potencial, criar a tão necessária margem de manobra orçamental e ajudar a assegurar a sustentabilidade orçamental a mais longo prazo, tendo nomeadamente em conta as alterações climáticas e os desafios no domínio da saúde. Do lado das receitas, a crise decorrente da COVID-19 reforçou a importância das reformas com vista a tornar os sistemas de receitas públicas mais eficientes e mais justos. Do lado das despesas, um aumento do nível e da qualidade dos investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em coerência com a realização dos objetivos de aumento do potencial de crescimento, da resiliência económica e social e da dupla transição ecológica e digital, assume uma importância cada vez mais crucial. Os planos de recuperação e resiliência permitirão melhorar a composição dos orçamentos nacionais.

               (15)De acordo com os planos orçamentais de médio prazo incluídos no programa, o défice das administrações públicas deverá diminuir, passando de 3,9 % em 2023 para 3,0 % do PIB em 2024 e para 2,0 % do PIB em 2025. O défice das administrações públicas deverá assim deixar de exceder 3 % do PIB em 2024.

               De acordo com o programa, a orientação global da política orçamental – incluindo também o impacto na procura agregada do investimento financiado tanto pelos orçamentos nacionais como pelo orçamento da UE, nomeadamente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência – é estimada em +0,3 % do PIB em 2023 e 2024, em termos médios. A contribuição positiva das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da UE deverá, de acordo com as projeções, diminuir 0,4 pontos percentuais do PIB. A contribuição do investimento financiado a nível nacional deverá ter um efeito contracionista equivalente a 0,3 pontos percentuais do PIB
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               . A contribuição das despesas correntes primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) financiadas a nível nacional deverá ter um efeito expansionista equivalente a 0,6 pontos percentuais do PIB.

               A atual estimativa da média de 10 anos do crescimento potencial nominal corresponde a 6¾ %
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               . Esta estimativa não inclui, contudo, o impacto das reformas integradas no plano de recuperação e resiliência e que poderão impulsionar o crescimento económico potencial da Hungria.

               (16)O rácio da dívida das administrações públicas deverá diminuir de 77,5 % do PIB em 2023 para 75,7 % do PIB em 2024 e para 73,1 % do PIB em 2025. Considera-se que a Hungria enfrenta riscos médios em matéria de sustentabilidade orçamental no médio prazo, de acordo com a mais recente análise da sustentabilidade da dívida
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               .

               (17)Tendo em conta o atual grau de incerteza, ainda excecionalmente elevado, as orientações de política orçamental devem continuar a ser predominantemente qualitativas. Em 2022, se o grau de incerteza tiver diminuído suficientemente, deverão ser fornecidas orientações quantificadas mais precisas para os anos ulteriores.

               O Conselho avaliou o Programa de Convergência de 2021 e o seguimento dado pela Hungria à Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020,

               RECOMENDA QUE A HUNGRIA DEVE:

               1.Em 2022, manter uma orientação orçamental de apoio à economia, incluindo o estímulo proporcionado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e preservar o investimento financiado a nível nacional.

               2.Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir uma política orçamental destinada a alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo. Aumentar, ao mesmo tempo, o investimento que vise impulsionar o potencial de crescimento.

               3.Prestar especial atenção à composição das finanças públicas, tanto do lado das receitas como das despesas do orçamento, bem como à qualidade das medidas orçamentais, com o objetivo de assegurar uma recuperação sustentável e inclusiva. Dar prioridade ao investimento sustentável e favorável ao crescimento, apoiando nomeadamente a transição ecológica e digital. Dar prioridade às reformas orçamentais estruturais que ajudem a disponibilizar financiamento para as prioridades estratégicas do Estado e contribuam para a sustentabilidade das finanças públicas no longo prazo, aumentando nomeadamente a cobertura, adequação e sustentabilidade dos sistemas de saúde e de segurança social para todos.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        A cláusula, como enunciada no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 e no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em períodos de recessão económica grave.

                     (3)

                        Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, COM(2020) 123 final de 20.3.2020.

                     (4)

                        Comunicação da Comissão — Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021, COM(2020) 575 final de 17.9.2020.

                     (5)

                        Recomendação do Conselho, de 20 de julho de 2020, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Hungria para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2020, JO C 282 de 26.8.2020, p. 107.

                     (6)

                  JO
                   L 57 de 18.2.2021, p. 17.

                     (7)

                        Comunicação da Comissão ao Conselho — Um ano após o início do surto de COVID-19: resposta em termos de política orçamental, COM(2021) 105 final de 3.3.2021.

                     (8)

                        Comunicação da Comissão – Coordenação das políticas económicas em 2021: superar a COVID-19, apoiar a recuperação e modernizar a nossa economia, COM(2021) 500 final de 2.6.2021.

                     (9)

                        Em especial, a repartição do investimento ao longo de 4 anos para efeitos de cálculo do valor de referência para as despesas não permite avaliar devidamente o apoio orçamental a favor da recuperação assegurado pelos investimentos financiados a nível nacional.

                     (10)

                        Um sinal negativo do indicador significa que o crescimento das despesas primárias é superior ao crescimento económico de médio prazo, o que revela uma política orçamental expansionista.

                     (11)

                        A contribuição das outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverá, de acordo com as projeções, ser neutra.

                     (12)

                        A contribuição das outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverá ter, de acordo com as projeções, um efeito contracionista equivalente a 0,2 pontos percentuais do PIB.

                     (13)

                        Estimado pela Comissão, de acordo com a metodologia acordada em comum.

                     (14)

                        Ver o documento de trabalho dos serviços da Comissão – Anexo estatístico que apresenta os dados de referência relevantes para a avaliação dos Programas de Estabilidade e de Convergência de 2021.