title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2013 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Suécia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia para 2012-2016

text:
               30.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/86

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO,
   de 9 de julho de 2013,
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Suécia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia para 2012-2016
   2013/C 217/21
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, intitulada «Europa 2020», baseada numa coordenação reforçada das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas nacionais económicas e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros acordaram num Pacto para o Crescimento e o Emprego que proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e medidas possíveis. Decidiram as medidas a tomar ao nível dos Estados-Membros, nomeadamente comprometendo-se expressamente a cumprir os objetivos da estratégia «Europa 2020» e a aplicar as recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 10 de julho de 2012, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2012 da Suécia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência da Suécia para 2012-2015.

               (5)

               Em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que marca o início do semestre europeu de 2013 para a coordenação da política económica. Na mesma data, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, adotou o relatório do mecanismo de alerta, no qual a Suécia era identificada como um dos Estados-Membros que deveria ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no semestre europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e, em 7 de fevereiro de 2013, adotou uma resolução sobre o emprego e os aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2013 e uma resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2013.

               (7)

               Em 14 de março de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades com vista a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais para a concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

               (8)

               Em 10 de abril de 2013, a Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada em relação à Suécia, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Suécia regista desequilíbrios macroeconómicos, que devem ser objeto de acompanhamento e da adoção de medidas. Merecem especial atenção a evolução macroeconómica no que diz respeito ao nível de endividamento do setor privado e à desalavancagem, juntamente com as ineficiências persistentes do mercado imobiliário. Embora o importante excedente da conta corrente não ocasione riscos similares aos dos défices importantes, a Comissão continuará a acompanhar a evolução da conta corrente da Suécia.

               (9)

               Em 19 de abril de 2013, a Suécia apresentou o seu Programa de Convergência, abrangendo o período 2012-2017, e o Programa Nacional de Reformas de 2013. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (10)

               Com base na avaliação do Programa de Convergência realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa é plausível para 2013. O Governo estima um crescimento do PIB de 1,2 % e 2,2 % em 2013 e 2014, respetivamente, enquanto a Comissão prevê 1,5 % e 2,5 %. O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Convergência é assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, no cumprimento das regras do quadro orçamental sueco, incluindo o objetivo de um excedente no financiamento das administrações públicas de 1% do PIB em média ao longo do ciclo económico. O saldo das adminsitrações públicas passou de um pequeno excedente de 0,2 % do PIB em 2011 para um défice de 0,5 % em 2012. O Programa de Convergência confirma o anterior objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de –0,1 % do PIB. O OMP é conforme com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Programa de Convergência prevê que o saldo estrutural das administrações públicas, tal como recalculado pela Comissão, melhorará, passando de um pequeno défice de cerca de 0,4 % do PIB em 2012-2013 para um excedente em 2014 e seguidamente. Por conseguinte, é provável que o OMP seja cumprido durante o período de programação. Segundo as informações do Programa de Convergëncia, a taxa de crescimento das despesas públicas, líquida de medidas discricionárias do lado da receita, ultrapassaria a taxa de referência a médio prazo de crescimento potencial do PIB em 2012 e 2013, situando-se, no entanto, abaixo dessa taxa em 2014. Mesmo tomando em consideração a possibilidade de novas medidas discricionárias expansionistas em 2014, os riscos para os objetivos orçamentais são limitados. Segundo o Programa de Convergência, prevê-se que o rácio da dívida, que é inferior a 60 % do valor de referência do PIB, aumente temporariamente para 42 % do PIB em 2013, diminuindo no entanto de novo para menos de 40 % do PIB em 2015. A Comissão prevê que o rácio da dívida diminua para 39 % em 2014.

               (11)

               Um elevado nível de endividamento do setor privado (235 % do PIB em 2012) continua a constituir uma grande preocupação. A dívida das famílias, mantendo-se em cerca de 80 % do PIB ou aproximadamente 170 % do rendimento disponível, só recentemente estabilizou e não é suscetível de diminuir no futuro próximo dado o contínuo crescimento do crédito e um ritmo lento da amortização das hipotecas. A atual dedução fiscal de juros e os recorrentes impostos baixos sobre o imobiliário contribuem para uma distorção a favor do endividamento na fiscalidade da habitação na Suécia, o que contribui para elevados níveis de endividamento. Além disso, o hiato relativamente grande existente entre a taxa do imposto marginal efetiva aplicável ao endividamento e a aplicável aos capitais próprios para novos investimentos aponta para uma distorção contínua a favor do financiamento através da dívida para as empresas. A Suécia restringiu recentemente a dedutibilidade dos encargos com os juros intragrupo, mas não dispõe de um sistema abrangente para corrigir as distorções fiscais que favorecem o endividamento em detrimento do investimento com fundos próprios. O endividamento das empresas permanece a um nível substancial, situando-se em 149 % do PIB.

               (12)

               Apesar de o mercado imobiliário na Suécia se ter mantido estável nos últimos anos, continua a constituir uma potencial fonte de instabilidade. O mercado imobiliário na Suécia caracteriza-se, do lado da oferta, por algumas ineficiências suscetíveis de contribuir para fazer aumentar os preços das casas e criar efeitos de bloqueio indesejáveis. Os investimentos suecos na construção correspondem apenas a metade dos dos outros países nórdicos, tanto em relação ao PIB como à população. Atualmente, leva muitas vezes vários anos para lançar um projeto, devido à morosidade dos procedimentos a nível local. A simplificação destes processos aumentaria a flexibilidade da oferta de habitação, promoveria a concorrência no setor da construção e diminuiria os custos da construção. É necessário implementar reformas suplementares a nível do sistema de fixação das rendas, para permitir que as forças de mercado estabeleçam uma oferta de arrendamenteo otimizada a um preço adequado. Resolver as ineficiências do mercado imobiliário é igualmente suscetível de contribuir para reduzir os níveis de endividamento das famílias, uma vez que estas questões se encontram interligadas.

               (13)

               Na Suécia, as taxas de desemprego dos jovens, das pessoas oriundas da imigração e das pessoas com poucas qualificações em geral permanecem muito acima das do resto da população ativa e são superiores à média da UE. A Suécia adotou um grande número de novas medidas relevantes para resolver esta questão. Medidas orientadas para a integração de pessoas oriundas da imigração no mercado de trabalho produziram já resultados iniciais da diminuição da taxa de desemprego deste grupo, mas é no entanto necessário continuar a envidar esforços para reduzir o fosso existente entre este grupo e o resto da população. Até agora, os jovens ainda não beneficiaram de forma significativa destas medidas. Contudo, foram já aplicadas ou estão em vias de o ser algumas medidas promissoras, nomeadamente, o apoio à celebração de acordos de inserçao no mercado de trabalho no contexto do modelo sueco de fixação salarial por parte de parceiros sociais totalmente independentes. Os esforços destinados a reforçar regimes de aprendizagem e outros tipos de ensino profissional baseado no trabalho são também totalmente relevantes, mas terão de ser mais ambiciosos se se pretende que tenham o impacto desejado. Uma revisão da legislação relativa à proteção do emprego e a exploração dos benefícios da garantia de trabalho para os jovens assegurariam progressos contínuos. Seria preferível adotar medidas específicas mais orientadas para os mais necessitados em detrimento de subvenções de caráter geral. No quadro da garantia de emprego sueca, os jovens que procuram um posto de trabalho passando pelo serviço público de emprego e que se encontram já no desemprego há 90 dias beneficiam de serviços específicos destinados a aumentar as suas probabilidades de encontrar um posto de trabalho e de encontrar possibilidades de formação. Afigura-se, no entanto, que a garantia parece menos eficaz no que respeita aos jovens que não prosseguem estudos ou formação e que não se encontram inscritos junto do serviço público de emprego. Em conformidade com as recomendações de 2012, a Suécia encomendou um estudo dos efeitos da taxa reduzida de IVA para os restaurantes e os serviços de restauração sobre os preços, salários e emprego dos jovens, que deverá proporcionar resultados preliminares em janeiro de 2014 e conclusões finais em 2016. Este estudo será importante, dadas as preocupações suscitadas sobre a relação custo/eficácia desta medida.

               (14)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Suécia. Para o efeito, examinou o seu Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Suécia mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União pelo seu contributo para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4, infra.

               (15)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência e o seu parecer (5) está refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (16)

               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações nas recomendações 2 e 3 infra,

         RECOMENDA que, no período 2013-2014, a Suécia atue no sentido de:

               1.

               Aplicar as medidas necessárias para prosseguir uma política orçamental propícia ao crescimento e preservar uma situação orçamental sólida garantindo o cumprimento do OMP durante o período de programação.

               2.

               Continuar a combater os riscos relacionados com a dívida privada, reduzindo a distorção a favor do endividamento em matéria de tributação da habitação, eliminando gradualmente as práticas em matéria de dedução fiscal de juros sobre hipotecas ou/e aumentando os impostos sobre o imobiliário. Tomar medidas suplementares para promover uma concessão de empréstimos prudente através de medidas que incentivem a amortização das hipotecas. Continuar a reduzir a distorção a favor do endividamento no domínio da tributação das sociedades.

               3.

               Melhorar a eficiência do mercado imobiliário através de reformas continuadas do sistema de fização das rendas e reforçar a liberdade de celebração de contratos entre inquilinos e proprietários individuais. Promover uma maior concorrência no setor da construção e rever os processos de planeamento, afetação dos solos e de aprovação com o objetivo de aumentar a transparência, diminuir os prazos de execução e reduzir os obstáculos à entrada para as empresas de construção.

               4.

               Reforçar os esforços envidados para melhorar a integração no mercado de trabalho de jovens pouco qualificados e de pessoas oriundas da imigração, através de medidas específicas mais fortes para reforçar a sua empregabilidade e a procura destes grupos no mercado de trabalho. Desenvolver esforços para facilitar a transição da escola para o trabalho, nomeadamente através de uma utilização mais vasta de regimes de aprendizagem baseados no trabalho, em regimes de aprendizagem e outras formas de contratos que combinem emprego e ensino. Completar a garantia para a juventude a fim de melhor abranger as necessidades dos jovens que não prosseguem qualquer forma de educação ou formação. Concluir e retirar conclusões do estudo da eficácia da atual taxa reduzida de IVA aplicada aos restaurantes e aos serviços de restauração em apoio à criação de emprego.

      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Mantida, para 2013, pela Decisão 2013/208/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 118 de 30.4.2013, p. 21).

      (4)  JO C 219 de 24.7.2012, p. 85.

      (5)  Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação (UE) 2017/84 da Comissão, de 16 de janeiro de 2017, relativa à monitorização de hidrocarbonetos de óleos minerais nos alimentos e em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               17.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 12/95

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2017/84 DA COMISSÃO
   de 16 de janeiro de 2017
   relativa à monitorização de hidrocarbonetos de óleos minerais nos alimentos e em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os hidrocarbonetos de óleos minerais (MOH) são compostos químicos obtidos principalmente a partir do petróleo bruto, mas também produzidos sinteticamente a partir do carvão, do gás natural e da biomassa. Os MOH podem estar presentes nos alimentos por via da contaminação ambiental, dos lubrificantes para maquinaria utilizada durante a colheita e a produção alimentar, dos auxiliares tecnológicos, dos aditivos alimentares e dos materiais em contacto com os alimentos. Os MOH de qualidade alimentar são tratados de forma a reduzir ao mínimo os hidrocarbonetos aromáticos de óleos minerais (MOAH).

               (2)

               Em 2012, o Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (painel CONTAM) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) concluiu (1) que o impacto potencial dos diversos grupos de MOH na saúde humana é muito variável. Os MOAH podem atuar como substâncias cancerígenas genotóxicas, ao passo que alguns hidrocarbonetos saturados de óleos minerais (MOSH) são suscetíveis de se acumular nos tecidos humanos e podem produzir efeitos adversos no fígado. Visto que alguns MOAH são considerados mutagénicos e cancerígenos, é importante organizar a monitorização dos MOH de modo a compreender melhor a presença relativa de MOSH e MOAH nos alimentos que mais contribuem para a exposição por via alimentar.

               (3)

               Dado que se suspeita que a migração a partir de materiais em contacto com os alimentos, como as embalagens de papel e cartão, contribui significativamente para a exposição total, a monitorização deverá incluir os alimentos pré-embalados, o material de embalagem e a presença de barreiras funcionais, bem como o equipamento utilizado para a armazenagem e a transformação. Alguns parâmetros, como o tempo de armazenagem e as condições de armazenagem, podem aumentar a migração dos MOH da embalagem para os alimentos. Atendendo a que os MOH são mais fáceis de detetar em quantidades elevadas, a estratégia de amostragem deve utilizar esses parâmetros quando a migração for mais elevada.

               (4)

               Para garantir a fiabilidade dos dados analíticos obtidos, os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade de equipamento analítico adequado e devem adquirir experiência suficiente na análise dos MOH, tanto nos alimentos como nos materiais em contacto com os alimentos, antes de produzirem resultados analíticos.

               (5)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da presente recomendação, o laboratório de referência da União Europeia para os materiais em contacto com os alimentos (LR-UE) deve fornecer orientações complementares às autoridades competentes dos Estados-Membros e outras partes interessadas, incluindo orientações sobre as informações que podem ser recolhidas durante as investigações e sobre os métodos de amostragem e análise,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Os Estados-Membros devem monitorizar a presença dos MOH nos alimentos em 2017 e 2018, com a participação ativa dos operadores das empresas do setor alimentar bem como dos fabricantes, transformadores e distribuidores de materiais em contacto com os alimentos e de outras partes interessadas. A monitorização deve abranger gorduras animais, pão, produtos de pastelaria fina, cereais de pequeno-almoço, produtos de confeitaria (incluindo o chocolate) e cacau, carne de peixe, produtos à base de peixe (peixe enlatado), grãos destinados ao consumo humano, gelados e sobremesas, sementes de oleaginosas, massas alimentícias, produtos derivados de cereais, leguminosas, enchidos, frutos de casca rija, óleos vegetais, bem como os materiais em contacto com esses alimentos.

               2.

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da presente recomendação e tendo em vista a produção de resultados de monitorização fiáveis e comparáveis, devem seguir-se orientações específicas desenvolvidas pelo LR-UE no contexto da presente recomendação (as «orientações»). Uma vez que essas orientações ainda não existem, os Estados-Membros devem colaborar com o LR-UE para, em conjunto, elaborarem tais orientações de acordo com as suas necessidades em matéria de desenvolvimento de capacidades de análise.

               3.

               Os Estados-Membros devem efetuar a amostragem de alimentos em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão (2). A amostragem deve incluir um número proporcionado de alimentos pré-embalados. A amostragem dos materiais em contacto com os alimentos deve ser realizada em conformidade com as melhores práticas que sejam adequadas para os materiais e objetos específicos, como exposto nas orientações. Devem ser investigadas outras fontes possíveis de MOH relacionadas com a utilização de outros materiais em contacto com os alimentos na cadeia de abastecimento, por exemplo durante o armazenamento ou a transformação, sempre que exista uma indicação clara de que estes contribuem para a presença de MOH. A amostragem de géneros alimentícios pré-embalados deve centrar-se nas mercadorias que estão mais próximas do final do prazo de durabilidade mínima e sempre que a armazenagem ou a transformação decorram em condições de relativo calor.

               4.

               As amostras devem ser analisadas tal como comercializadas. No caso dos géneros alimentícios pré-embalados, o nível de hidrocarbonetos de óleos minerais deve ser determinado tanto nos alimentos como nos materiais que estão em contacto com os mesmos, se esses materiais forem a fonte suspeita dos MOH detetados. Deve ser prestada especial atenção às diferenças entre os MOSH e os MOAH e à interpretação dos resultados analíticos, para assegurar que os dados produzidos são fiáveis e comparáveis. Os Estados-Membros que pretendam analisar a presença de MOSH e MOAH nos alimentos e nos materiais em contacto com os alimentos podem solicitar a assistência técnica do laboratório de referência da UE para os materiais em contacto com os alimentos.

               5.

               Sempre que forem detetados MOH nos alimentos, os Estados-Membros devem realizar investigações nos estabelecimentos do setor alimentar a fim de determinar a fonte ou fontes possíveis. Essas investigações devem, sempre que possível, abranger os sistemas utilizados pelo operador da empresa que possam afetar ou controlar a contaminação (por exemplo, métodos de produção e transformação, análise de perigos e pontos críticos de controlo (HACCP) ou sistemas ou medidas semelhantes aplicados para impedir essa presença).

               6.

               Nos casos em que os MOH são detetados em materiais em contacto com os alimentos, ou têm origem nesses materiais, os Estados-Membros devem recolher dados sobre tais materiais (por exemplo, tipo e composição do material de embalagem, presença de barreira funcional, prazo de validade dos alimentos embalados) e proceder a investigações mais aprofundadas nos estabelecimentos dos fabricantes, transformadores e distribuidores de materiais em contacto com os alimentos a fim de verificar quais os sistemas aplicados pelas empresas em causa (por exemplo, métodos de produção e transformação de materiais em contacto com os alimentos e documentação exigida ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2023/2006 da Comissão (3) relativo às boas práticas de fabrico) tal como indicado nas orientações.

               7.

               Os Estados-Membros, os operadores de empresas do setor alimentar, os fabricantes, transformadores e distribuidores de materiais em contacto com os alimentos e as outras partes interessadas devem fornecer à AESA os dados de monitorização expressos com base na massa total, com as informações e no formato eletrónico previstos pela AESA para compilação numa base de dados única. Devem, de preferência, apresentar os dados de monitorização até 1 de outubro de 2017, e posteriormente até 1 de outubro de 2018. Os últimos resultados devem ser apresentados até 28 de fevereiro de 2019. Os dados relativos à ocorrência respeitantes a 2016 potencialmente disponíveis que ainda não tenham sido apresentados devem ser comunicados de acordo com as mesmas modalidades com a maior brevidade possível.

      Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

         Vytenis ANDRIUKAITIS

            Membro da Comissão

      (1)  Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (CONTAM) da AESA; Parecer científico sobre os hidrocarbonetos de óleos minerais nos alimentos. EFSA Journal 2012;10(6):2704. p. 185 pp., doi:10.2903/j.efsa.2012.2704.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão, de 28 de março de 2007, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio, estanho na forma inorgânica, 3-MCPD e benzo(a)pireno nos géneros alimentícios (JO L 88 de 29.3.2007, p. 29).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 2023/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativo às boas práticas de fabrico de materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 384 de 29.12.2006, p. 75).


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 17 de abril de 2013 , ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Oesterreichische Nationalbank (BCE/2013/8)

text:
               23.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Oesterreichische Nationalbank
   (BCE/2013/8)
   2013/C 115/01
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 27.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               No seguimento de uma alteração, o artigo 37.o, n.o 1 da Lei do Oesterreichische Nationalbank estabelece, na sua redação atual, que a Assembleia Geral do Oesterreichische Nationalbank deve nomear anualmente um auditor efetivo e um auditor suplente, em vez de dois auditores efetivos e dois auditores suplentes.

               (3)

               O auditor suplente será mandatado apenas na eventualidade do auditor externo efetivo não poder desempenhar a auditoria. Os mandatos tanto dos atuais auditores externos efetivos e suplentes do Oesterreichische Nationalbank cessaram com a revisão das contas do exercício de 2012. Por conseguinte, torna-se necessário nomear auditores externos para o exercício de 2013.

               (4)

               O Oesterreichische Nationalbank selecionou, para o exercício de 2013, a sociedade KPMG Wirtschaftsprüfungs- und Steuerberatungs AG como o seu auditor externo efetivo e a PwC Wirtschaftsprüfung GmbH como o seu novo auditor externos suplente.

               (5)

               Os mandatos dos auditores externos efetivo e suplente podem ser renovados anualmente, em ambos os casos não podendo exceder um total de 5 anos,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Recomenda-se a nomeação da sociedade KPMG Wirtschaftsprüfungs- und Steuerberatungs AG para o cargo de auditor externo efetivo do Oesterreichische Nationalbank relativamente ao exercício de 2013.

               2.

               Recomenda-se a nomeação da sociedade PwC Wirtschaftsprüfung GmbH para o cargo de auditor externo suplente do Oesterreichische Nationalbank relativamente ao exercício de 2013.

               3.

               Os mandatos dos auditores externos efetivo suplente podem ser renovados anualmente. Em ambos os casos, o mandato não deve exceder um total de 5 anos, terminando o mais tardar com o exercício de 2017.

      Feito em Frankfurt am Main, em 17 de abril de 2013.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI


Avis juridique important

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31985H0064

85/64/CEE: Recomendação da Comissão, de 20 de Dezembro de 1984, relativa a um acordo europeu do Conselho da Europa respeitante à colocação «au pair»

Jornal Oficial nº L 024 de 29/01/1985 p. 0027 - 0027 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 4 p. 0135  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 4 p. 0135

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1984 relativa a um acordo europeu do Conselho da Europa respeitante à colocação «au pair»(85/64/CEE) I 1. Um crescente número de jovens desloca-se ao estrangeiro a fim de trabalhar «au pair» contribuindo assim para a compreensão recíproca entre as nações, graças à aprendizagem de línguas e à descoberta de diferentes culturas.  2. A protecção das pessoas colocadas «au pair» difere bastante entre os Estados-membros da Comunidade, o que, consequentemente, cria diversos problemas, quer por falta de informação adequada dos interessados (pessoas «au pair» e famílias de acolhimento)  quer pela inexistência de disposições precisas e uniformizadas.  3. Uma aproximação das normas nacionais relativas ao trabalho «au pair» tem por objecto a melhoria das condições de vida, de ensino, de trabalho e de acolhimento das pessoas colocadas «au pair» correspondendo deste modo ao objectivo geral do Tratado que  se traduz na promoção de uma estreita colaboração entre os Estados-membros no domínio social.  4. As pessoas colocadas «au pair» constituem uma categoria específica onde se incluem, ao mesmo tempo, o trabalhador e o estudante. É útil, por consequência, prever disposições adequadas para essas pessoas.  A Comissão das Comunidades Europeias toma nota da existência do acordo europeu do Conselho da Europa relativo à colocação «au pair». Considera que este acordo constitui um instrumento adequado para introduzir, a nível europeu, o estatuto de pessoa «au  pair», estabelecendo as normas relativas às condições de vida e trabalho, ensino, segurança social e aos direitos e deveres da família de acolhimento e da pessoa «au pair», assim como relativas à criação de estruturas nacionais de consulta e informação.   II Por estes motivos e por força do segundo travessão, artigo 155o, do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a Comissão, considerando que o artigo 118o do Tratado lhe confia a missão de promover uma estreita colaboração entre os  Estados-membros no domínio social e, nomeadamente, em matérias relacionadas com o direito do trabalho e com as condições de trabalho, recomenda aos Estados-membros que, no caso de ainda o não terem feito, assinem e ratifiquem o acordo europeu do  Conselho da Europa sobre a colocação «au pair».  Os Estados-membros informarão a Comissão, no mais breve prazo possível, do seguimento dado à presente recomendação.  Feito em Bruxelas a 20 de Dezembro de 1984.  Pela Comissão Ivor RICHARD Membro da Comissão


title: Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION With a view to bringing an end to the situation of an excessive government deficit in Ireland

text:
   PT
PT    PT
 ---pagebreak---            COMISSÃO EUROPEIA
                                              Bruxelas, 3.12.2010
                                              SEC(2010) 1515 final
                               Recomendação de
                    RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Irlanda
                          (apresentada pela Comissão)
PT                                                                            PT
 ---pagebreak---                                           Recomendação de
                               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
              com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Irlanda
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 126.º, n.º 7, em conjugação com o artigo 126.º, n.º 13,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1) Nos termos do artigo 126.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
   (TFUE), os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.
   (2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento tem por objectivo assegurar a solidez das finanças
   públicas como meio de promover condições para a estabilidade dos preços e para um
   crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.
   (3) Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua
   eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo
   prazo das finanças públicas. Era seu objectivo assegurar, em especial, que o contexto
   económico e orçamental fosse inteiramente tido em conta em todas as etapas do procedimento
   relativo aos défices excessivos (PDE). Deste modo, o Pacto de Estabilidade e Crescimento
   fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a
   situações orçamentais sólidas, tendo em conta a situação económica.
   (4) Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento do Conselho (CE) n.º 1467/97,
   caso tenham sido tomadas medidas eficazes em resposta a uma recomendação dirigida nos
   termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e, após a adopção dessa recomendação, ocorram
   acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável
   significativo nas finanças públicas, o Conselho pode decidir, com base numa recomendação
   da Comissão, adoptar uma recomendação revista, ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado.
   (5) Em 27 de Abril de 2009, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 104.º, n.º 6,
   do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo na
   Irlanda e dirigiu a este Estado-Membro recomendações com o objectivo de pôr fim àquela
   situação até 2013. O Conselho fixou também o prazo de 27 de Outubro de 2009 para que
   fossem tomadas medidas eficazes.
   (6) Em 2 de Dezembro de 2009, o Conselho concluiu que as autoridades irlandesas tinham
   tomado medidas eficazes em cumprimento das recomendações do Conselho de 27 de Abril de
   2009 mas que se podia considerar terem ocorrido na Irlanda acontecimentos económicos
   adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas. Por
   conseguinte, o Conselho adoptou uma recomendação revista, ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7,
   do Tratado, adiando para 2014 o prazo fixado para a correcção do défice excessivo.
PT                                                 2                                            PT
 ---pagebreak---    (7) Em 13 de Julho de 2010, o Conselho concluiu que as autoridades irlandesas tinham
   tomado medidas eficazes em cumprimento das recomendações do Conselho.
   (8) Segundo as previsões dos serviços da Comissão do Outono de 2009, sobre as quais se
   basearam as recomendações que o Conselho dirigiu à Irlanda em Dezembro de 2009 nos
   termos do artigo 104.º, n.º 7, do Tratado, o PIB real deveria diminuir 1,4% em 2010, para em
   seguida crescer 2,6% em 2011. Segundo as previsões do Outono de 2010 e a avaliação mais
   recente dos serviços da Comissão, espera-se actualmente que a contracção do produto em
   2010 se cifre em apenas 0,2%. No entanto, as perspectivas económicas agravaram-se ao longo
   dos últimos meses, e a previsão dos serviços da Comissão do Outono de 2010 aponta agora
   para um crescimento do PIB real de 0,9% em 2011 e de 1,9% em 2012. Acresce que o
   impacto da crise no sector financeiro se revelou muito mais pronunciado do que o previsto.
   As medidas de apoio consideradas necessárias para preservar a estabilidade financeira,
   restaurar a confiança no sector bancário e, desse modo, favorecer o regresso da economia a
   um crescimento sustentável têm um enorme custo orçamental acrescido. Devido às
   imprevistas injecções de capital no sector bancário e a um acréscimo dos custos de
   financiamento da dívida soberana, o rácio da despesa com juros em relação ao PIB deverá
   aumentar 2,3 pontos percentuais até 2014, a comparar com as previsões do programa de
   estabilidade de Dezembro de 2009.
   (9) Em consequência, a situação orçamental é consideravelmente pior do que se esperava,
   com as previsões do Outono de 2010 dos serviços da Comissão a apontarem para um défice
   nominal das administrações públicas de 32,3% do PIB em 2010. Este agravamento reflecte as
   avultadas medidas pontuais de apoio ao sector bancário. Sem essas medidas, o défice em 2010
   seria previsivelmente de 12,5% do PIB, um valor mais desfavorável do que os 11,6%
   previstos na actualização de Dezembro de 2009 do programa de estabilidade, mas
   consideravelmente melhor do que os 14,7% do PIB para os quais, com base num cenário de
   políticas inalteradas, apontavam as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão,
   subjacentes à Recomendação do Conselho de Dezembro de 2009. Assumindo o referido
   cenário de políticas inalteradas e em conformidade com a Recomendação do Conselho de
   Dezembro de 2009, foi incluído no orçamento de 2010, e integralmente executado, um pacote
   de consolidação orçamental de 2½% do PIB. Calcula-se que o défice, corrigido das variações
   cíclicas e líquido de efeitos extraordinários, se tenha agravado em 1¼ pontos percentuais do
   PIB, para cerca de 11% do PIB, em 2010. Contudo, esta situação resulta mais da elasticidade
   das receitas durante a profunda recessão do que de medidas discricionárias. Na verdade, desde
   meados de 2008, foram adoptados grandes pacotes de consolidação, que ascenderam a cerca
   de 9% do PIB em 2009-10.
   (10) Prevê-se que, no período imediatamente após a crise, a economia irlandesa registe taxas
   de crescimento inferiores às do período de grande expansão que a antecedeu. As previsões do
   Outono de 2010 dos serviços da Comissão apontam para um crescimento do PIB real de 0,9%
   em 2011 e de 1,9% em 2012. Segundo as previsões actuais da Comissão, espera-se um
   crescimento do PIB real de 2,5% em 2013, de 3,0% em 2014 e de 3,0% em 2015. Também se
   espera uma evolução moderada dos preços. As previsões do Outono de 2010 dos serviços da
   Comissão apontam para um crescimento do PIB nominal de 1,3% em 2011 e de 2,7% em
   2012 e as previsões actuais apontam para 3,8% em 2013, 4,6% em 2014 e 4,8% em 2015.
   Dados estes pressupostos macroeconómicos, a redução do défice das administrações públicas
   para menos de 3% do PIB até 2015 exigiria uma melhoria do saldo estrutural de pelo menos
   9½% do PIB ao longo do período 2011-2015.
PT                                                 3                                             PT
 ---pagebreak---    (11) Globalmente, atendendo ao que precede, pode considerar-se que, após a adopção da
   recomendação formulada ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, ocorreram
   acontecimentos económicos adversos inesperados, com impacto desfavorável significativo
   nas finanças públicas. Por outro lado, mantém-se válida a conclusão a que o Conselho chegou
   em 13 de Julho de 2010, de que a Irlanda tinha tomado medidas que representavam um
   progresso adequado no sentido da correcção do défice excessivo. Por último, a concretização
   da trajectória inicial de redução do défice é inviabilizada pelo facto de o ponto de partida para
   o défice das administrações públicas ser mais elevado, a que acrescem perspectivas
   macroeconómicas mais desfavoráveis e despesas com juros superiores ao previsto. Neste
   cenário, justifica-se a revisão das recomendações formuladas ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7,
   do Tratado, a fim de prorrogar por um ano, até 2015, o prazo de correcção do défice
   excessivo.
   (12) A dívida pública bruta aumentou de 25% do PIB em 2007 para 65,5% do PIB no final de
   2009, ultrapassando assim o valor de referência de 60% do PIB, que o Tratado estipula. As
   previsões de Outono de 2010 dos serviços da Comissão indicam que este rácio se agravará
   para 97,4% do PIB no final de 2010. O aumento em relação ao baixo valor anterior à crise foi
   impulsionado por um avultado défice primário das administrações públicas que surgiu durante
   a crise. As medidas de apoio à banca, um sector vulnerável, contribuíram significativamente
   para o agravamento do défice e da dívida em 2009 e 2010: cerca de 22½ pontos percentuais
   do PIB, em termos cumulativos, ao longo deste biénio. Por outro lado, o pagamento de juros
   mais elevados está a contribuir para a evolução da dívida. Conseguir uma trajectória revista
   que conduzisse a um défice inferior a 3% do PIB em 2015 implicaria que o rácio da dívida se
   estabilizasse em 2013 e em seguida começasse a diminuir. A dinâmica da dívida é afectada
   por diversas operações extra-orçamentais, que se prevê aumentarem o rácio dívida/PIB em 5,3
   pontos percentuais do PIB em 2011 e 0,8 pontos percentuais em 2010 e reduzirem-no em 1,3
   pontos percentuais em 2013, 1,1 pontos percentuais em 2014 e 1 ponto percentual em 2015.
   Entre essas operações, incluem-se, como previsto, a injecção de capital nos bancos e as
   reduções nas reservas de tesouraria em 2011, assim como as diferenças entre os pagamentos
   de juros imputados a um exercício e os juros efectivamente pagos.
   (13) Em 24 de Novembro de 2010, as autoridades publicaram um exaustivo Plano Nacional
   de Relançamento 2011-2014, que estabelece planos detalhados de consolidação orçamental
   com vista a lançar a dívida pública bruta numa firme trajectória descendente, mediante a
   redução do défice ao longo da derivação do plano. Prevê-se um esforço de consolidação total
   de 15 mil milhões de EUR ao longo do período, o que duplicará o ajustamento de 7,5 mil
   milhões de EUR previsto na actualização de Dezembro de 2009 do programa de estabilidade.
   O ajustamento far-se-á claramente no início do período, com um pacote de consolidação de 6
   mil milhões de EUR planeado para 2011. Prevê-se que dois terços do ajustamento sejam do
   lado da despesa. O plano estabelece também reformas estruturais, nomeadamente no mercado
   de trabalho. Refira-se ainda que as autoridades prepararam uma estratégia global para
   supervisionar o sector financeiro. Essa estratégia pretende restaurar a confiança no sector,
   procedendo à sua redução substancial, isolando as partes viáveis do sistema e devolvendo o
   sector a uma funcionalidade sã, suportada por medidas de recapitalização adequadas.
   (14) Para reforçar a credibilidade da estratégia de consolidação a médio prazo, será
   imprescindível atender às fragilidades do quadro orçamental. A Irlanda deve adoptar e aplicar
   a regra orçamental segundo a qual quaisquer receitas extraordinárias não previstas em 2011-
   2015 serão dedicadas à redução do défice e da dívida. Em conformidade com a proposta
   constante do Plano Nacional de Relançamento 2011-2014, a Irlanda deve criar um conselho
   consultivo orçamental que avalie de forma independente a situação orçamental e as previsões
PT                                                 4                                                 PT
 ---pagebreak---    do Governo. Por último, a adopção de uma lei de responsabilidade orçamental que introduz
   um quadro de despesa a médio prazo, com limites plurianuais vinculativos para a despesa em
   cada domínio, reforçará o ajustamento planeado. Para o efeito, ter-se-ão em conta quaisquer
   reformas revistas da governação económica a nível da UE e aproveitar-se-ão as reformas já
   em curso.
   (15) O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico na Irlanda é
   superior à média da UE, principalmente em consequência do aumento relativamente elevado
   das despesas com pensões, previsto para as próximas décadas. Na situação orçamental em
   2010, o hiato da sustentabilidade é acentuado pelo impacto orçamental do envelhecimento
   demográfico. A melhoria do saldo primário a médio prazo e outras reformas contribuirão para
   reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.
   (16) O reforço da vigilância no âmbito do PDE, que parece necessário dado o período
   relativamente longo para a correcção do défice excessivo, exigirá o acompanhamento regular
   e atempado dos progressos na aplicação da estratégia de consolidação orçamental. Neste
   contexto, poderia ser útil que as actualizações do programa de estabilidade da Irlanda, a
   elaborar entre 2009 e 2015, comportassem um capítulo especial dedicado a esta matéria. Por
   outro lado, o acompanhamento dos objectivos orçamentais será feito em conformidade com o
   disposto no programa de assistência financeira à Irlanda, constante da Decisão do Conselho
   de [7] de Dezembro de 2010 relativa à concessão de assistência financeira da União Europeia
   à Irlanda,
   RECOMENDA:
   1.       Reconhecendo que o agravamento da situação orçamental da Irlanda em 2010
            resultou do impacto da crise na receita pública e no sector financeiro, exigindo a
            aplicação de grandes medidas de apoio ao sector financeiro, as autoridades irlandesas
            devem pôr termo à actual situação de défice excessivo até 2015.
   2.       As autoridades irlandesas devem reduzir o défice das administrações públicas para
            um valor inferior a 3% do PIB de forma credível e sustentável, tomando medidas
            numa perspectiva de médio prazo. Concretamente, para este efeito, as autoridades
            irlandesas devem:
            (a) Aplicar medidas tais que o défice das administrações públicas não exceda 10,6%
            do PIB previsto em 2011, 8,6% em 2012, 7,5% em 2013, 5,1% em 2014 e 2,9% em
            2015, e em que a trajectória anual prevista para o défice não incorpore o efeito
            directo de eventuais medidas de apoio aos bancos no contexto da estratégia
            governamental para o sector financeiro, estabelecida no memorando relativo às
            políticas económicas e financeiras (MEFP) e especificada no Memorando de
            Entendimento a assinar pela Comissão e pelas autoridades irlandesas. A Irlanda deve
            estar pronta a tomar medidas de consolidação adicionais para garantir a redução do
            défice a menos de 3% do PIB em 2015 caso se concretizem os riscos de deterioração
            que pesam sobre os objectivos do défice. Acresce que esta trajectória é coerente com
            o parecer preliminar do Eurostat sobre o tratamento contabilístico (segundo o
            SEC 95) do momento de registo dos pagamentos de juros sobre promissórias a pagar
PT                                                5                                               PT
 ---pagebreak---             ao Anglo Irish Bank1, de modo tal que uma revisão desse parecer resultaria numa
            revisão da trajectória do défice;
            (b) Conseguir uma melhoria de pelo menos 9½% do PIB no saldo estrutural ao longo
            do período 2011-2015.
   3.       Além disso, as autoridades irlandesas devem aproveitar todas as oportunidades,
            incluindo condições económicas mais favoráveis, para acelerar a redução do rácio da
            dívida pública bruta para o valor de referência de 60% do PIB.
   4.       A fim de limitar os riscos para o ajustamento, a Irlanda deve criar um conselho
            consultivo orçamental que avalie de forma independente a situação orçamental e as
            previsões do Governo. A Irlanda deve adoptar uma lei de responsabilidade
            orçamental que introduza um quadro de despesa a médio prazo, com limites
            plurianuais vinculativos para a despesa em cada domínio.
   5.       A fim de reduzir os riscos para a sustentabilidade a longo prazo das finanças
            públicas, as autoridades irlandesas devem introduzir novas reformas no sistema de
            segurança social.
   6.       O Conselho estabelece o prazo de 7 de Junho de 2011 para o governo irlandês
            especificar as medidas necessárias a um progresso no sentido da correcção do défice
            excessivo. A avaliação da eficácia das medidas atenderá à evolução da situação
            económica, em comparação com as perspectivas constantes das previsões do Outono
            de 2010 dos serviços da Comissão.
   As autoridades irlandesas devem dar conta dos progressos obtidos na aplicação destas
   recomendações num capítulo específico das actualizações dos programas de estabilidade a
   elaborar entre 2011 e 2015.
   Além disso, o Conselho convida as autoridades irlandesas a aplicarem reformas tendentes a
   aumentar o crescimento do PIB potencial. A Irlanda é ainda convidada a promover um
   ajustamento rápido para um crescimento sustentável a médio prazo, através de medidas de
   aumento da produtividade e políticas salariais adequadas que ajudem a restaurar a
   competitividade.
   A Irlanda é a destinatária da presente recomendação.
   Feito em Bruxelas, em
                                                       Pelo Conselho
                                                       O Presidente
   1
          Cf.
          http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page/portal/government_finance_statistics/methodology/advice_
          member_states.
PT                                                       6                                                      PT


Advertência jurídica importante

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52008DC0070

Recomendação da Comissão ao Conselho relativa à participação da Comunidade Europeia em negociações para a adopção de um instrumento juridicamente vinculativo sobre o mercúrio, ao abrigo da Decisão 24/3 do Conselho de administração do programa das Nações Unidas para o ambiente (PNUA)  /* COM/2008/0070 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 12.2.2008COM(2008) 70 finalRECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHOrelativa à participação da Comunidade Europeia em negociações para a adopção de um instrumento juridicamente vinculativo sobre o mercúrio, ao abrigo da Decisão 24/3 do Conselho de Administração do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA)A. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. OBJECTIVOSO objectivo da recomendação é assegurar uma posição de negociação fiável, coerente e eficaz por parte da Comunidade no procedimento lançado pelo Conselho de Administração do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), na sua 24.a sessão (Decisão 24/3 relativa à gestão das substâncias químicas), com vista à adopção de um instrumento juridicamente vinculativo internacional sobre o mercúrio.2. CONTEXTO GERALO PNUA reconheceu já em 2003 que existiam indícios suficientes de graves efeitos negativos do mercúrio e dos seus compostos à escala mundial para que se justificassem acções internacionais suplementares tendentes a reduzir os riscos para a saúde humana e para o ambiente decorrentes da libertação de mercúrio e de compostos do mercúrio no ambiente. A decisão então adoptada, que estabelece um "Programa de acção internacional sobre o mercúrio", não apelou, no entanto, a qualquer acção juridicamente vinculativa em relação ao mercúrio à escala mundial.A 23.a sessão do Conselho de Administração adoptou a Decisão 23/9, que delegou na sessão seguinte a avaliação da "necessidade de uma acção suplementar em relação ao mercúrio, tomando em consideração todas as opções, incluindo a possibilidade de um instrumento juridicamente vinculativo, de parcerias e de outras acções".A 24.a sessão do Conselho de Administração do PNUA relançou o debate sobre a necessidade de um instrumento juridicamente vinculativo no plano internacional. Até esta data não foi ainda possível chegar a um acordo. O Conselho de Administração tomou, no entanto, a decisão de estabelecer uma lista de questões prioritárias, incluindo a redução da oferta e da procura de mercúrio a nível mundial e instituiu um grupo de trabalho ad hoc aberto (AHOEWG), mandatado para examinar, relativamente a cada prioridade, a gama de medidas e estratégias de resposta disponíveis, a viabilidade e eficácia da abordagem voluntária e da abordagem juridicamente vinculativa, as opções de aplicação e os custos e benefícios das medidas e estratégias de resposta[1].Foi previsto que o grupo de trabalho ad hoc aberto se reunisse duas vezes, uma antes da 10.a Sessão Especial do Conselho de Administração do PNUA, na semana de 12 de Novembro de 2007 e a outra entre a referida Sessão Especial e o 25.o período regular de sessões do Conselho de Administração do PNUA, agendado para Fevereiro de 2009. O grupo está mandatado para apresentar um relatório intercalar à Sessão Especial, bem como um relatório final de opções e recomendações consensuais durante o 25.o período regular de sessões.No plano da UE a Comissão adoptou em 2005 a sua Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio[2]. Da Acção 5 da Estratégia consta o seguinte: "Como uma contribuição proactiva para o esforço proposto de organização a nível mundial da eliminação progressiva da produção primária de mercúrio e para a cessação da entrada de excedentes no mercado, [...] a Comissão tenciona propor [...] a eliminação progressiva da exportação de mercúrio pela Comunidade até 2011". A Acção 20 refere que "para reduzir a oferta de mercúrio a nível internacional, a Comunidade deveria advogar uma eliminação progressiva da produção primária de mercúrio a nível mundial e incentivar outros países a impedir a reentrada de excedentes no mercado". Como reacção à estratégia, o Conselho, na sua Resolução de 16 de Junho de 2005, sublinhou a importância desta acção, mas indicou igualmente que "não será suficiente para proteger a saúde humana e o ambiente dos efeitos adversos do mercúrio libertado para o ambiente; e que, por esse motivo, é necessário um empenhamento internacional, a fim de se chegar a acordo sobre um instrumento juridicamente vinculativo".Esta continuou a ser a posição da UE no decurso da 24.a Sessão do Conselho de Administração do PNUA (5 - 9 de Fevereiro de 2007). A ideia de um regulamento juridicamente vinculativo sobre o mercúrio a nível mundial encontrou algum apoio por parte de países africanos e sul-americanos, mas outros, como os EUA, o Canadá, a China e a Índia, recusaram comprometer-se com uma abordagem juridicamente vinculativa, pelo menos por agora.É, pois, evidente que a estrutura em quatro etapas agora adoptada pelo PNUA, como acima exposto, será decisiva para que o empenhamento da comunidade internacional se oriente para acções suplementares com base num instrumento juridicamente vinculativo ou para outros instrumentos a que dê preferência. Mesmo se o grupo não está formalmente mandatado como órgão de negociação, depreende-se das últimas reuniões do Conselho de Administração do PNUA que, de facto, irá trabalhar em grande medida como um comité de negociação internacional, na primeira fase do seu trabalho. A ambição da Comunidade de se chegar a um instrumento juridicamente vinculativo sobre o mercúrio à escala mundial precisa, por conseguinte, de ser apresentada e apoiada de forma coerente e convincente. Será extremamente importante conseguir uma cooperação reforçada, que traga a este processo contributos de elevada qualidade.3. DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS EXISTENTESO mercúrio é uma substância já em grande medida regulamentada pela legislação em vigor a nível comunitário. O acervo comunitário relativo ao mercúrio consiste em cerca de dez directivas e decisões, que limitam o teor de mercúrio em certos produtos, desde cosméticos a pilhas e acumuladores, ou que restringem a comercialização e utilização de produtos com mercúrio. O capítulo 5.3 da Avaliação de impacto que acompanha a recente proposta de Regulamento sobre a proibição de exportação e o armazenamento seguro de mercúrio metálico[3] contém uma lista da legislação comunitária relativa ao mercúrio. Outro acto legislativo comunitário importante, que ainda se encontra em trâmites legislativos, é a proposta de Directiva relativa à limitação da colocação no mercado de certos instrumentos de medição contendo mercúrio[4]. Esta proposta e a Estratégia sobre o Mercúrio são complementadas por uma Avaliação do impacto.B. RECOMENDAÇÃOTendo em conta o que precede, a Comissão recomenda que:a) O Conselho autorize a Comissão a participar, em nome da Comunidade Europeia, em relação a questões do âmbito da competência comunitária, nas negociações para a adopção de um instrumento juridicamente vinculativo sobre o mercúrio, nos termos da Decisão 24/3 do Conselho de Administração do PNUA, começando pelo grupo de trabalho ad hoc aberto, estabelecido ao abrigo dessa decisão.b) O Conselho autorize a Comissão a conduzir as referidas negociações em nome da Comunidade Europeia, em consulta com o Comité especial designado pelo Conselho, em conformidade com as directrizes de negociação estabelecidas no anexo.c) No caso de as negociações incidirem em matérias do âmbito da competência partilhada entre a Comunidade e os Estados-Membros, a Comissão e os Estados-Membros colaborem estreitamente ao longo do processo de negociação, a fim de se obter unidade na representação internacional da Comunidade Europeia.ANEXODirectrizes de negociação1. A Comissão velará por que, no processo de avaliação e negociação sob os auspícios do PNUA, todas as opções disponíveis e medidas possíveis para uma gestão a nível mundial dos riscos do mercúrio sejam tomadas em consideração, com atenção especial à produção primária de mercúrio, às restrições ao comércio de mercúrio metálico, aos produtos com mercúrio e à utilização de mercúrio na indústria de produção de cloro e álcalis. A Comissão visará a adopção rápida de medidas juridicamente vinculativas adequadas, que abranjam estes produtos e os agentes relevantes no mercado mundial.2. A Comissão garantirá que as disposições do futuro instrumento juridicamente vinculativo sejam coerentes com a legislação comunitária relevante, com os compromissos internacionais e com os objectivos das políticas comunitárias, nomeadamente da Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio.3. A Comissão garantirá que o projecto de instrumento juridicamente vinculativo sobre o mercúrio contenha disposições adequadas que permitam à Comunidade tornar-se Parte Contratante do instrumento.4. A Comissão deverá apresentar ao Conselho um relatório sobre o resultado das negociações e sobre qualquer problema surgido durante as mesmas que o justifique.[1] Decisão 24/3 do Conselho de Administração do PNUA, de 9 de Fevereiro de 2007.[2] COM(2005)20 final, de 28.1.2005.[3] COM(2006)636 final, de 26.10.2006.[4] COM(2006)69 final, de 21.2.2006


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		52014PC0077

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que aprova a conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia /* COM/2014/077 final */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 24 de setembro de 2012, o
Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União Europeia,
dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, com a Sérvia, com vista à
conclusão de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da
Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à
União Europeia.
Realizaram-se em 28 de janeiro e 13 de março
de 2013 duas rondas de negociações, tendo sido seguidas de novas clarificações
técnicas e de correspondência. O Protocolo foi rubricado pela Comissão e pelo
Governo da Sérvia em 10 de dezembro de 2013. O texto do projeto de Protocolo
figura em anexo.
A Comissão propõe que o
Conselho decida sobre a assinatura e a aplicação provisória do Protocolo em
nome da União Europeia e conclua o Protocolo em nome da União Europeia e dos
seus Estados-Membros. A Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA) é
igualmente Parte no Acordo de Estabilização e de Associação. Para a conclusão
do Protocolo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Comissão
propõe que o Conselho dê a sua aprovação, nos termos do artigo 101.º, segundo
parágrafo, do Tratado que institui a CEEA.
Nos termos do artigo 101.º do
Tratado CEEA, a decisão de assinar o acordo é adotada pela Comissão e a decisão
de concluir o acordo é adotada pela Comissão com a aprovação do Conselho. É,
por conseguinte, necessário adotar decisões distintas para a assinatura e para
a conclusão do Protocolo pela UE e pela CEEA.
Para a conclusão do Protocolo
em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Comissão propõe que o
Conselho:
–
dê a sua aprovação, nos termos do artigo 101.º,
segundo parágrafo, do Tratado que institui a CEEA.
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que aprova a conclusão pela Comissão, em nome
da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao Acordo de
Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter
em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, segundo
parágrafo,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a
Comissão a abrir negociações com a República da Sérvia a fim de concluir um
Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por
outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
(a seguir denominado «o Protocolo»).
(2)
As referidas negociações foram concluídas com êxito
e o Protocolo foi rubricado em 10 de dezembro de 2013.
(3)
A conclusão, pela Comissão, do Protocolo deve ser
aprovada no que diz respeito a questões abrangidas pelo âmbito de competência
da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
(4)
A assinatura e a conclusão do Protocolo estão
sujeitas a um procedimento distinto no que se refere a questões abrangidas pela
competência da União e dos seus Estados-Membros,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
É aprovada a conclusão pela Comissão Europeia,
em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao Acordo de
Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter
em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.
O texto do
Protocolo figura em anexo à decisão relativa à assinatura.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente


Avis juridique important

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31989H0214

89/214/CEE: Recomendação da Comissão de 24 de Fevereiro de 1989 relativa às regras a seguir aquando das inspecções efectuadas nos estabelecimentos de carne fresca aprovados para o comércio intracomunitário

Jornal Oficial nº L 087 de 31/03/1989 p. 0001 - 0051

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1989 relativa às regras a seguir aquando das inspecções efectuadas nos estabelecimentos de carne fresca aprovados para o comércio intracomunitário (89/214/CEE) A Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comér-cio intracomunitário de carne fresca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/288/CEE(2), tem, nomeadamente, por  objectivo uniformizar as condi-ções sanitárias da carne nos estabelecimentos que tratam de carne fresca.  Em conformidade com o artigo 9 da mesma directiva, e tendo em vista a aplicação uniforme das suas disposições, são realizados controlos no local por peritos veterinários da Comissão, que verificam se são respeitadas as exigências da directiva, e, em  especial, do seu Anexo I.  Em aplicação da Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de política sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros(3), com a  última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/289/CEE(4), e, nomeadamente, do seu artigo 4, na decisão da inclusão de um estabelecimento situado num país terceiro numa lista de estabelecimentos a partir dos quais os Estados-membros autorizam a  importação de carne fresca, é tido, nomeadamente, em conta o respeito do disposto no Anexo I da Directiva 64/433//CEE.  Afigura-se útil apresentar uma interpretação pormenorizada dessas regras técnicas, elaborada em colaboração com os Estados-membros.  Os peritos veterinários da Comissão seguirão essa interpretação e as eventuais alterações que lhe forem introduzidas aquando da inspecção dos estabelecimentos aprovados, tanto nos Estados-membros como nos países terceiros.  Tal interpretação implica, mediante uma definição mais precisa dos termos da directiva, condições de produção muito estritas. Este sector económico foi já obrigado a operar importantes mutações tecnológicas, ditadas por uma maior concorrência na  Comunidade, no âmbito de regulamentações severas relativas à higiene, à protecção dos consumidores e à dos animais.  Neste sector que se tornou muito sensível, e na perspectiva de adopção do código previsto no nº 1 do artigo 9 da Directiva 64/433/CEE, é apenas necessário, de momento, pedir aos profissionais e às autoridades nacionais que sigam a orientação traçada  pela Comissão.  Por estes motivos e nos termos do artigo 155 do Tratado, a Comissão recomenda que seja seguida, aquando da aprovação dos estabelecimentos de carne fresca cuja produção pode ser objecto de comércio intracomunitário, a interpretação das regras  estabelecidas na Directiva 64//433/CEE, e, nomeadamente, o seu Anexo I, que constam do anexo da presente recomendação.   Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1989.  Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão  (1)JO nº L 121 de 29. 7. 1964, p. 2012.  (2)JO nº L 124 de 18. 5. 1988, p. 28.  (3)JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (4)JO nº L 124 de 18. 5. 1988, p. 31.


title: Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014 , sobre a aplicação das orientações gerais de política económica para os Estados‐Membros cuja moeda é o euro

text:
               29.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/141

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   sobre a aplicação das orientações gerais de política económica para os Estados‐Membros cuja moeda é o euro
   2014/C 247/27
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.o, em conjugação com o artigo 121.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A atual conjuntura económica da área do euro caracteriza‐se por uma recuperação económica gradual, mas ainda frágil. Em 2013 e no início de 2014, a inflação da área do euro registou uma descida acentuada e espera‐se que venha a aumentar apenas de forma muito gradual ao longo do período de previsão, refletindo a atual estagnação e os ajustamentos dos preços relativos em curso nas economias vulneráveis, assim como a anterior apreciação da taxa de câmbio do euro. Além disso, embora a recuperação se esteja a generalizar, continuam a existir grandes divergências entre os Estados‐Membros cuja moeda é o euro («Estados‐Membros da área do euro»).

               (2)

               A área do euro é mais do que apenas o somatório dos seus membros. A crise económica e financeira deixou bem patente a estreita interdependência que existe na área do euro e sublinhou a necessidade de uma maior coordenação das políticas orçamentais, financeiras e estruturais entre os seus Estados‐Membros, a fim de ser assegurada uma orientação de política coerente para toda essa área. Os Estados‐Membros da área do euro comprometeram‐se a realizar uma série de profundas reformas e a coordenar as suas políticas, ao assinarem o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação (TECG) na União Económica e Monetária, em 2 de março de 2012. A entrada em vigor do chamado «segundo pacote sobre a governação económica» (3) em 2013 veio aprofundar ainda mais a coordenação das políticas orçamentais e económicas na área do euro. Os Estados‐Membros da área do euro têm a responsabilidade específica de aplicarem efetivamente o novo quadro de governação. Tal requer uma maior pressão dos pares para apoiar a execução das reformas nacionais e a prossecução de uma política orçamental prudente, uma análise mais aprofundada das reformas nacionais numa perspetiva da área do euro, a internalização dos possíveis efeitos de contágio e a promoção de políticas com especial relevância para o bom funcionamento da UEM. Requer ainda a comunicação adequada sobre a estratégia da área do euro.

               (3)

               Dado o elevado grau de interdependência entre os Estados‐Membros da área do euro, poderão ocorrer importantes efeitos de contágio relacionados com a aplicação das reformas estruturais, os quais devem ser tidos em conta, a fim de garantir a otimização da conceção e execução das políticas, tanto para os países da área do euro individualmente como para toda a área do euro. Por exemplo, uma ação mais concertada na execução das reformas facilitaria a necessária convergência entre os Estados‐Membros. Um primeiro debate dos planos de reformas dos Estados‐Membros da área do euro, com base nas práticas existentes, e a aplicação efetiva do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos são de importância capital a este respeito.

               (4)

               Um dos principais desafios que se colocam à área do euro consiste em reduzir a dívida pública, prosseguindo políticas orçamentais diferenciadas e favoráveis ao crescimento, e, simultaneamente, impulsionando, o potencial de crescimento da área do euro e combatendo as consequências sociais da crise. Graças aos esforços de consolidação dos últimos anos, a situação orçamental da área do euro melhorou, mas alguns Estados‐Membros desta área têm ainda de prosseguir o ajustamento orçamental para reduzir os elevadíssimos níveis da dívida. Todos os Estados‐Membros da área do euro deverão melhorar a qualidade das finanças públicas, com o objetivo de aumentar a produtividade e o emprego.

               (5)

               O investimento na área do euro registou uma forte descida na fase inicial da crise e ainda não recuperou para a sua média de longo prazo. As tendências débeis de investimento estão a ser impulsionadas pelo efeito combinado da desalavancagem do setor privado, da fragmentação financeira e dos necessários esforços de consolidação orçamental, que conduziram a uma redução do investimento público. O aumento dos investimentos em infraestruturas e competências é essencial para apoiar a retoma e estimular o potencial de crescimento. Grande parte do investimento deve provir do setor privado, mas as autoridades públicas podem desempenhar um papel importante na criação de condições de apoio.

               (6)

               Na área do euro, o fluxo de crédito à economia real continua reduzido e observa‐se ainda uma elevada fragmentação do mercado financeiro, não obstante a redução da pressão sobre a dívida soberana. O acesso ao financiamento continua a ser problemático em muitos Estados‐Membros, em especial para as PME, o que pode comprometer a recuperação económica. Esta situação exige que sejam tomadas iniciativas para restabelecer os fluxos de crédito, aprofundar os mercados de capitais e estimular o financiamento a longo prazo da economia. Ações como a conclusão do saneamento do balanço dos bancos, a continuação do reforço das reservas de fundos próprios, se necessário, as análises da qualidade dos ativos e os testes de esforço ajudam a identificar eventuais bolsas de vulnerabilidade e reforçam a confiança em todo o setor. Foram realizados progressos significativos no que respeita à União Bancária, em particular com a criação do mecanismo único de supervisão e o acordo sobre o mecanismo único de resolução.

               (7)

               A crise financeira revelou lacunas na arquitetura da União Económica e Monetária. Em 28 de novembro de 2012, a Comissão apresentou um plano para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada, com vista a lançar o debate a nível europeu. Em 5 de dezembro de 2012, o Presidente do Conselho Europeu, em estreita colaboração com o Presidente da Comissão Europeia, o Presidente do Eurogrupo e o Presidente do Banco Central Europeu, apresentou um relatório assente num conjunto de ideias constantes do plano pormenorizado da Comissão, e incluindo um calendário e um processo faseado conducente à realização da União Económica e Monetária. O Parlamento Europeu manifestou a sua opinião na resolução de 20 de novembro de 2012 e, desde então, foram dados passos importantes. O Conselho Europeu voltou a pronunciar‐se em dezembro de 2013. Para aprofundar a UEM, será necessário definir uma abordagem por etapas que alie a disciplina à solidariedade. Os dois pacotes, conhecidos por «primeiro pacote sobre a governação económica» (4) e «segundo pacote sobre a governação económica» preveem uma primeira avaliação da sua aplicação até ao final de 2014,

         RECOMENDA QUE os Estados‐Membros da área do euro, no período 2014‐2015, tomem medidas a nível individual e coletivo, sem prejuízo das competências do Conselho no que respeita à coordenação das políticas económicas dos Estados‐Membros, mas, em especial, no contexto da coordenação da política económica no âmbito do Eurogrupo, com vista a:

               1.

               Promover e acompanhar, em estreita cooperação com a Comissão, a execução de reformas estruturais nos domínios mais relevantes para o bom funcionamento da área do euro, a fim de promover o crescimento, a convergência e o ajustamento dos desequilíbrios internos e externos. Avaliar e estimular a realização de progressos no cumprimento dos compromissos de reformas nos Estados‐Membros da área do euro com desequilíbrios excessivos e na realização de reformas nos Estados‐Membros da área do euro com desequilíbrios que exigem uma ação decisiva, para limitar os efeitos de contágio ao resto da área do euro. Incentivar políticas adequadas nos países com grandes excedentes da balança corrente, a fim de contribuir para efeitos de contágio positivos. Realizar regularmente debates temáticos sobre as reformas estruturais dos mercados do trabalho e de produtos com efeitos de contágio potencialmente importantes, pondo a tónica na redução da elevada carga fiscal sobre o trabalho e na reforma dos mercados de serviços.

               2.

               Coordenar as políticas orçamentais dos Estados‐Membros da área do euro, em estreita cooperação com a Comissão, em especial aquando da avaliação dos projetos de planos orçamentais, a fim de garantir uma orientação orçamental coerente e favorável ao crescimento em toda a área do euro. Melhorar a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas dando prioridade ao investimento em imobilizações corpóreas e incorpóreas tanto a nível nacional como da UE. Assegurar a robustez dos quadros orçamentais nacionais, incluindo os conselhos orçamentais nacionais.

               3.

               Assegurar a resistência do sistema bancário, nomeadamente tomando as medidas que se impõem na sequência da análise da qualidade dos ativos e dos testes de esforço, implementando a regulamentação relativa à União Bancária e fazendo avançar os ulteriores trabalhos previstos no período de transição do MUR. Estimular o investimento do setor privado e aumentar o fluxo de crédito para a economia através de medidas destinadas a melhorar o acesso das PME ao crédito, aprofundar os mercados de capitais e relançar o mercado da titularização, com base nas propostas e no calendário da Comunicação da Comissão sobre o financiamento a longo prazo da economia europeia.

               4.

               Fazer avançar os trabalhos sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária e contribuir para a melhoria do quadro de supervisão económica no contexto das revisões previstas para o final de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados‐Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140 de 27.5.2013, p. 1); Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados‐Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 33); Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados‐Membros (JO L 306 de 23.11.2011, p. 41); Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro (JO L 306 de 23.11.2011, p. 1); Regulamento (UE) n.o 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro (JO L 306 de 23.11.2011, p. 8); Regulamento (UE) n.o 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (JO L 306 de 23.11.2011, p. 12); Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).


Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Espanha para 2004-2008