title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2013 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da França e que emite um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para 2012-2017

text:
               30.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/27

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 9 de julho de 2013
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da França e que emite um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para 2012-2017
   2013/C 217/08
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu deu o seu acordo à proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros decidiram estabelecer um pacto para o crescimento e o emprego, que constitui um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todas as alavancas, instrumentos e políticas disponíveis. Decidiram, então, as medidas a tomar ao nível dos Estados-Membros, manifestando, em especial, o pleno empenhamento na realização dos objetivos da estratégia Europa 2020 e na aplicação das recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 10 de julho de 2012, o Conselho adotou uma recomendação (4) (a «recomendação de 2012») sobre o Programa Nacional de Reformas da França de 2012 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade da França para 2012-2016.

               (5)

               Em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que marcou o início do Semestre Europeu para a coordenação da política económica. Igualmente a 28 de novembro de 2012, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual identificava a França como um dos Estados-Membros a carecerem de uma análise aprofundada.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 7 de fevereiro de 2013, adotou uma resolução sobre o emprego e aspetos sociais na Análise Anual do Crescimento para 2013 e uma resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2013.

               (7)

               Em 14 de março de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades com vista a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas de estímulo ao crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

               (8)

               Em 10 de abril de 2013, a Comissão publicou os resultados da sua análise aprofundada sobre a França, em conformidade com o artigo 5. o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que a França está a passar por desequilíbrios macroeconómicos, que exigem acompanhamento e uma ação política determinante. Em especial, a evolução relacionada com uma deterioração da balança comercial e da competitividade, impulsionada tanto por fatores baseados nos custos como não baseados nos custos, também no contexto de uma deterioração da posição externa, e uma elevada dívida pública merecem uma atenção permanente, a fim de reduzir o risco de efeitos adversos no funcionamento da economia francesa e da União Económica e Monetária, em especial tendo em conta a dimensão da economia francesa.

               (9)

               Em 30 de abril de 2013, a França apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2013 e o seu Programa de Estabilidade para 2012-2017. Para ter em conta as suas interligações, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

               (10)

               O Conselho, com base na avaliação do Programa de Estabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, considera que, apesar dos consideráveis esforços de consolidação que reduziram o défice nominal de 7,5 % do PIB em 2009 para 4,8 % em 2012, não se prevê que a França corrija o seu défice excessivo até 2013, tal como recomendado pelo Conselho em 2 de dezembro de 2009. Tal explica-se, em particular, por uma conjuntura económica mais desfavorável do que o esperado quando foi adotada a Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009, apenas parcialmente compensada por receitas extraordinárias, enquanto o esforço foi ligeiramente moderado. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade é plausível para 2013, mas demasiado otimista para 2014. Em especial, as autoridades preveem que, após um período de estagnação em 2012 (0 %) e em 2013 (+0,1 %), o PIB cresça 1,2 % em 2014, no pressuposto de que são adotadas medidas orçamentais de redução do défice das administrações públicas para 2,9 % do PIB em 2014. Em comparação, a Comissão aponta para um crescimento do PIB de 1,1 % em 2014, com base num cenário de políticas inalteradas que apenas tem em conta as medidas adotadas ou suficientemente discriminadas e, por conseguinte, prevê um défice de 4,2 % do PIB em 2014. O principal objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Estabilidade é alcançar o objetivo de médio prazo (OMP), que consiste num orçamento equilibrado em termos estruturais, tal como constante do Programa de Estabilidade para 2012-2016, o que é mais ambicioso do que o requerido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. 2016 é o ano previsto para alcançar o OMP, e não 2015 como no Programa de Estabilidade para 2012-2016.
               O défice nominal previsto no Programa de Estabilidade é compatível com uma correção da situação de défice excessivo até 2014, um ano após o prazo revisto estabelecido pelo Conselho em conformidade com o procedimento relativo aos défices excessivos, em 2 de dezembro de 2009. Tendo em conta as previsões de crescimento demasiadamente otimistas no Programa de Estabilidade para 2014, salvo se forem tomadas medidas adicionais para consolidar substancialmente os esforços nesse ano, o Conselho considera que o esforço orçamental previsto pelas autoridades não é compatível com uma correção da situação de défice excessivo até 2014. As poupanças e receitas adicionais previstas também deverão ser especificadas. Nestas circunstâncias, as medidas têm de ser discriminadas, tanto para 2014 como 2015, de molde a garantir de forma credível que o défice excessivo será corrigido o mais tardar até 2015, tal como recomendado pelo Conselho. Em 2016, o saldo estrutural, recalculado pelos serviços da Comissão, deverá situar-se em -0,4 % do PIB (-0,3 % em 2017) e, por conseguinte, o OMP não seria alcançado até ao final do período de programação. Os progressos na via do OMP em 2016 deverão corresponder a 0,3 % do PIB, o que está abaixo dos 0,5 % do valor de referência do PIB. A dívida das administrações públicas aumentou substancialmente desde o início da crise. Situado em 64,2 % em 2007, o rácio da dívida/PIB atingiu 90,2 % em 2012 e prevê-se que volte a aumentar para 96,2 % até 2014, de acordo com as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão. As autoridades preveem que o rácio da dívida atinja um máximo de 94,3 % do PIB em 2014 para de seguida diminuir para 88,2 % em 2017. A França passará por um período de transição a partir de 2016 no que respeita ao cumprimento do critério da dívida.

               (11)

               Atendendo ao nível elevado e com tendência crescente da dívida e ao facto de o prazo para corrigir o défice excessivo ser novamente adiado para 2015, é de extrema importância que o orçamento de 2013 seja rigorosamente executado e os esforços de consolidação firmemente prosseguidos nos anos seguintes. Em especial, é fundamental que o aumento da despesa pública em França cresça consideravelmente menos rapidamente do que o PIB potencial, dado que, até à data, a melhoria do défice estrutural se baseou sobretudo nas receitas. A este respeito, o processo de revisão das despesas públicas em curso («Modernisation de l’action publique»), cujo âmbito de aplicação inclui as administrações locais e a segurança social, para além das administrações centrais, deverá dar indicações para melhorar a eficácia das despesas públicas. Há igualmente margem de manobra para uma maior racionalização dos diferentes níveis administrativos e competências, a fim de obter uma maior sinergia, ganhos de eficiência e poupanças. A nova lei da descentralização deve abordar esta questão. Tendo em conta o aumento previsto a médio e longo prazo das despesas com os cuidados de saúde, a futura despesa pública neste setor exige maiores controlo e eficiência, em especial no que respeita aos produtos farmacêuticos. As projeções mais recentes do Conselho Consultivo das Pensões («Conseil d’orientation des Retraites») apontam para défices persistentes no sistema de pensões até 2018, contrariando o objetivo da reforma de 2010 de alcançar um sistema equilibrado nessa data. Além disso, o desmantelamento parcial da reforma de 2010 é contrário à recomendação de 2012. Assim, o sistema de pensões deverá confrontar-se com elevados défices até 2020, havendo necessidade urgente de novas medidas para resolver esta situação, mantendo ao mesmo tempo a adequação do sistema.
               Essas medidas poderiam incluir um novo aumento das idades mínima e máxima de reforma, bem como o período de contribuição para a pensão completa, adaptando as regras de indexação e revendo o atual elevado número de numerosas isenções ao regime geral para categorias específicas de trabalhadores. O Governo francês decidiu associar de modo integral os parceiros sociais na conceção da reforma, tornando-a mais participativa. Dado o seu impacto negativo nos custos do trabalho, importa evitar um aumento do nível das contribuições para a segurança social. Tendo em conta o desafio a enfrentar pela França no plano das finanças públicas, é de importância crucial que as medidas orçamentais sejam complementadas por esforços redobrados na prossecução das reformas estruturais, a fim de apoiar e aumentar o potencial de crescimento da economia francesa a longo prazo.

               (12)

               Tal como revelado na análise aprofundada de 2013, a competitividade em França continua a ser um desafio considerável, atendendo à importante degradação da sua quota nos mercados de exportação nos últimos anos. Em novembro de 2012, o Governo propôs várias medidas no contexto do «Pacto de competitividade». A introdução de um benefício fiscal sobre o rendimento das sociedades (crédit d’impôt pour la compétitivité et l’emploi — CICE), com um impacto previsto de 20 mil milhões de EUR na totalidade do ano, representa um passo importante, que deverá contribuir para reduzir os custos do trabalho. Há margem para impor novas medidas, uma vez que os novos benefícios fiscais se limitam a reduzir para metade a diferença entre a carga fiscal em França e a média dos países da OCDE em termos do salário médio. Além disso, o impacto global das medidas que afetam as empresas, incluindo a redução das despesas fiscais, adotadas desde 2010, provocou um aumento da fiscalidade que nelas recai, mesmo quando corrigidas pelo CICE. O aumento do salário mínimo decidido em julho de 2012, embora limitado, pode ter um impacto negativo na criação de emprego e na competitividade, como sublinhado na recomendação de 2012. Entre 2002 e 2012, o salário horário mínimo aumentou 38 % (16 % em termos reais). O elevado nível do rendimento mínimo, que representa 60 % do salário mediano, é compensado para os empregadores por um certo número de isenções das suas contribuições para a segurança social. Os custos correlativos para as finanças públicas aumentaram rapidamente entre 1992 e 2002 e estabilizaram desde então, próximos de 1 % do PIB. Além disso, os instrumentos alternativos, tais como os regimes de apoio ao rendimento («Prime pour l'emploi» e «Revenu de solidarité active»), são mais eficazes para lidar com situações de pobreza de alguns trabalhadores.

               (13)

               No que se refere à competitividade não baseada nos preços, embora o Governo tenha recentemente renovado a sua estratégia de exportação, o apoio ao desenvolvimento de redes e parcerias orientadas para a exportação promoveria a internacionalização das pequenas e médias empresas (PME). De um modo geral, poderiam ser tomadas medidas para garantir que o ambiente empresarial é favorável ao crescimento das PME. Não obstante os importantes esforços envidados por empresas de setores fortemente ligados à investigação e desenvolvimento e o considerável apoio do Governo (por exemplo, o crédito fiscal à investigação), os setores que utilizam a média/alta tecnologia apenas têm uma pequena representatividade na economia francesa e em diminuição. Por conseguinte, é necessário incentivar a criação e o crescimento de PME e de empresas de dimensão média nestes setores, melhorando as condições de enquadramento para o incentivo à inovação e o espírito empresarial. A política de «clusters» (nichos de mercado), desenvolvida para ligar as empresas públicas e privadas de investigação, pode também ser mais orientada para a exploração comercial da investigação, desenvolvimento e inovação (I&D&I), para as externalidades positivas entre as empresas privadas próximas entre si e para a internacionalização das PME. Além disso, estudos de doutoramento e a experiência de investigação deverão ser suficientemente aliciantes para continuar a promover as ligações entre as empresas e as instituições de investigação.

               (14)

               O setor dos serviços apenas registou progressos limitados em 2012. Em particular, não foi dado início a nenhuma reforma horizontal para eliminar restrições injustificadas nos setores e profissões regulamentados. Muitos prestadores de serviços ainda se confrontam com restrições no que respeita à forma jurídica da sua empresa (por exemplo, restrições à estrutura de propriedade para os veterinários e advogados), ao mesmo tempo que persistem outras barreiras importantes à entrada ou ao exercício da atividade (comunicações comerciais, quotas ou restrições territoriais) num certo número de setores (táxis, certos profissionais de saúde, notários e outras profissões do foro jurídico). O setor retalhista está ainda sujeito a um certo número de regulamentos, tais como demorados e burocráticos procedimentos de autorização para a abertura de estabelecimentos de comércio a retalho. Além disso, a atual proibição de venda abaixo do custo de produção provoca distorções quando o objetivo de apoiar os produtores e os pequenos centros de distribuição poderia ser eficazmente realizado com medidas que provoquem menos distorções. Estas restrições excessivas em setores e profissões regulados pesam na concorrência e tendem a aumentar os preços praticados. Tal como revelado na análise aprofundada, os preços mais elevados dos serviços de intermediação, que representam cerca de um quarto dos custos de produção no setor da indústria transformadora, têm repercussões na competitividade externa das empresas francesas. As indústrias de rede registaram progressos limitados em 2012. O mercado da eletricidade em França mantém-se um dos mais concentrados da União. Os preços regulados da eletricidade e do gás provocam distorções da concorrência e continuam a entravar a entrada de novos agentes no mercado. Há que suprimir as tarifas reguladas para clientes não particulares, segundo o calendário acordado com as autoridades francesas. Uma maior capacidade de interligação com países vizinhos e o lançamento de concursos para hidroconcessões também contribuiriam para promover a concorrência no mercado da eletricidade.
               No setor ferroviário, o mercado de mercadorias tem estado em declínio há vários anos (por exemplo, entre 2006 e 2011 registou-se uma contração de 17 % no seu volume expresso em toneladas/km) e o transporte de passageiros não está aberto à concorrência, exceto no caso dos serviços internacionais. A próxima reforma deve garantir que os novos «gestores da infraestrutura unificada» se mantêm independentes do operador histórico, para garantir o acesso justo e não discriminatório de novos operadores a este mercado.

               (15)

               O sistema fiscal francês continua a ser complexo e pouco eficiente devido à vasta gama de isenções, derrogações especiais, mas também às frequentes alterações legislativas. Não obstante os esforços para racionalizar as despesas fiscais, o montante de receitas perdidas por força destas despesas mantém-se elevado. A escolha de uma abordagem relativa a uma base tributável alargada/taxa reduzida para o imposto sobre os rendimentos das pessoas coletivas e das pessoas individuais seria mais favorável ao crescimento e ao bem-estar social. A taxa intermédia do imposto sobre o valor acresentado (IVA) deverá aumentar de 7 % para 10 % a partir de janeiro de 2014. Trata-se de um passo na direção certa; contudo, são necessários mais esforços suplementares neste sentido. De um modo geral, o custo das isenções fiscais e em matéria de segurança social continua a ser muito elevado, cerca de 10 % do PIB. Não obstante a provada ineficácia de algumas taxas de IVA reduzidas, tais como nos serviços de restauração, não foram tomadas suficientes medidas diferenciadas. A introdução do crédito fiscal CICE, financiado em parte pelo aumento acima referido das taxas intermédias e uniformes do IVA, alivia a carga fiscal que recai sobre o trabalho. Contudo, são necessárias novas medidas, designadamente para reequilibrar a parte dos impostos ambientais. No ano passado, a França adotou algumas medidas para suprir incentivos fiscais ao endividamento na tributação das empresas. A dedução de juros é limitada acima dos três milhões de EUR e 15 % dos juros acima desse limite serão excluídos da dedução fiscal em 2013, percentagem que ascenderá a 25 % em 2014. Ainda assim, há margem para melhorar a situação.

               (16)

               A taxa de desemprego aumentou de 9,7 % em 2010 para 10,2 % em 2012. As previsões da Comissão apontam para a continuação da subida da taxa de desemprego para 10,6 % em 2013 e 10,9 % em 2014, devido à persistência do fraco crescimento económico. Neste contexto, a segmentação do mercado francês do trabalho continua a ser uma fonte de preocupação. A probabilidade da passagem de um emprego temporário para um permanente era apenas de 10,6 % em 2010, contra 25,9 %, em média, na UE. Desta feita, os trabalhadores pouco qualificados em situações precárias de emprego tendem a suportar o ónus de qualquer processo de ajustamento neste mercado. Em maio de 2013, foi adotada uma lei com base no acordo interprofissional (ANI) sobre a criação de emprego, concluído entre os parceiros sociais em janeiro de 2013, que prevê direitos acrescidos para os trabalhadores, abordando a questão da incerteza jurídica dos despedimentos e concedendo uma maior flexibilidade aos empregadores. A lei constitui um passo positivo na via de um mercado de trabalho mais flexível. No que respeita a alguns pontos específicos, a aplicação concreta desta reforma, assim como o seu impacto, está ligada à adoção de mais acordos entre ramos/empresas, que serão necessários antes de o acordo poder entrar plenamente em vigor.

               (17)

               Um sexto dos jovens em França abandona o ensino e a formação sem qualificações. Esta situação é particularmente preocupante, uma vez que a taxa de desemprego entre esta camada da população era de 25,4 % no final de 2012 e o risco de desemprego quase duas vezes superior para os jovens menos qualificados. Os regimes de estímulo à aprendizagem devem visar, em especial, os jovens menos qualificados. O alinhamento dos regimes nacionais com a Garantia Europeia da Juventude criada mediante a Recomendação do Conselho de 22 de abril de 2013 (5) deverá desempenhar um papel estruturante na resposta a estes desafios. Apesar das reformas iniciadas em 2009, a taxa de participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida (5,7 % em 2012, adultos pouco qualificados: 2,5 %) é inferior à média da UE. A transferência prevista de competências para os conselhos regionais pode constituir uma oportunidade para resolver as deficiências do atual sistema. Apesar da sua tendência crescente significativa, a taxa de emprego dos trabalhadores entre os 55 e os 64 anos ainda é baixa (45,7 % no 4.o trimestre de 2012) e, desde 2008, só diminuiu para metade a diferença que a separa da média da UE (de 7,4 pontos em 2008 para 3,8 pontos em 2012). O desemprego está a aumentar entre os mais velhos, na mesma medida que o desemprego em geral. Embora constitua um passo na direção certa, não é claro em que medida os «contratos geração» contribuirão para o regresso ao mercado do trabalho dos candidatos mais velhos ao emprego. A despesa pública francesa com as prestações de desemprego aumentou 5,3 % em 2012 e deverá registar novo aumento até 6,1 % em 2013, de acordo com o programa de estabilidade. O défice cumulado do regime de desemprego, que se aproximaria de 1 % do PIB até 2013, exige uma reforma do sistema de subsídios de desemprego.
               Em especial, alguns elementos, como as condições de elegibilidade, a degressividade dos subsídios ao longo do tempo ou as taxas de substituição para os trabalhadores com salários mais elevados, devem ser adaptados, a fim de assegurar a adequação dos incentivos ao trabalho. A nova convenção tripartida do serviço público de emprego (Pôle d’emploi) prevê um acompanhamento individualizado das pessoas que procuram emprego. Contudo, a carteira de um conselheiro de emprego continuou a aumentar devido à subida do nível de desemprego e a reorientação do «Pôle emploi» é entravada pela precariedade da situação económica. Em suma, atendendo às perspetivas económicas negativas e às previsões de aumento do desemprego em França, há que tomar novas medidas.

               (18)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da França. Analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade, tendo apresentado uma apreciação aprofundada a este respeito. A Comissão tomou em consideração não só a importância desses programas, em termos de políticas orçamentais e socioeconómicas sustentáveis na França, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União, dando assim um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6, abaixo.

               (19)

               À luz dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1, abaixo.

               (20)

               À luz da análise aprofundada realizada pela Comissão e dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1, 2, 3, 4, 5 e 6, abaixo.

               (21)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Nesta base, o Conselho formulou recomendações específicas dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (7). Como país cuja moeda é o euro, a França deverá também assegurar a aplicação plena e atempada destas recomendações.

         RECOMENDA que no período 2013-2014 a França atue no sentido de:

               1.

               Reforçar e prosseguir a estratégia orçamental em 2013. Reforçar a credibilidade do ajustamento, definindo até ao outono de 2013 as medidas que se impõem e executando as medidas necessárias para o ano 2014 e anos seguintes, a fim de assegurar a correção sustentável do défice excessivo até 2015, o mais tardar, e a realização do esforço de ajustamento estrutural especificado nas recomendações do Conselho no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. Utilizar todas as receitas extraordinárias para a redução do défice. Uma correção duradoura dos desequilíbrios orçamentais exige uma aplicação credível das reformas estruturais ambiciosas para aumentar a capacidade de ajustamento e estimular o crescimento e o emprego. Manter uma via de consolidação orçamental favorável ao crescimento e aumentar a eficácia das despesas públicas, em especial atuando segundo o previsto com uma análise das categorias de despesas em todos os subsetores da administração pública. Tomar medidas, através da futura lei da descentralização, para obter melhores sinergias e poupanças a nível das administrações central e local. Após a correção do défice excessivo, prosseguir o esforço de ajustamento estrutural a um ritmo adequado por forma a atingir o OMP até 2016. Tomar medidas até ao final de 2013, a fim de equilibrar o sistema de pensões de forma sustentável, o mais tardar, até 2020, por exemplo, adaptando as regras de indexação, aumentando o período de contribuição para a pensão plena, aumentando a idade efetiva da reforma, alinhando a idade de reforma ou os benefícios das pensões com as alterações da esperança de vida, e revendo os regimes especiais, evitando, simultaneamente, um aumento das contribuições sociais dos empregadores, e melhorar a relação custo-eficácia das despesas de saúde, nomeadamente com os produtos farmacêuticos.

               2.

               Assegurar que a redução dos custos laborais decorrentes do «crédit d’impôt compétitivité et emploi» atinge o montante previsto e que nenhuma outra medida anula o seu efeito. Tomar novas medidas para reduzir os custos do trabalho, em especial com vista à redução das contribuições dos empregadores para a segurança social, em associação com os parceiros sociais. Assegurar que a evolução do salário mínimo é favorável à competitividade e à criação de emprego, tendo em conta a existência de regimes de apoio aos salários e as isenções de contribuições para a segurança social.

               3.

               Adotar medidas adicionais para melhorar o enquadramento das empresas e desenvolver a inovação e a capacidade de exportação das mesmas, em especial das PME e das empresas de dimensão média. Em especial, lançar a anunciada iniciativa de simplificação do quadro regulamentar e melhorar as condições de enquadramento da inovação, reforçando a transferência de tecnologia e a exploração comercial dos resultados da investigação, designadamente graças à reorientação dos pólos de competitividade.

               4.

               Adotar medidas para reforçar a concorrência no setor dos serviços; eliminar restrições injustificadas no acesso e no exercício de serviços profissionais, nomeadamente no que diz respeito à forma jurídica, estrutura acionista, quotas e restrições territoriais; adotar medidas para simplificar a autorização para a abertura de comércios retalhistas e eliminar a proibição de vendas com prejuízo; eliminar as tarifas regulamentadas do gás e da eletricidade a clientes não domésticos e reforçar a capacidade de interligação com os países vizinhos; no setor ferroviário, abrir o transporte interno de passageiros à concorrência.

               5.

               Prosseguir os esforços para simplificar o sistema fiscal e melhorar a sua eficácia, assegurando, porém, a continuidade das regras fiscais ao longo do tempo. Adotar medidas adicionais para eliminar as distorções na fiscalidade das empresas. Intensificar os esforços para reduzir e racionalizar as despesas relativas ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas, reduzindo simultaneamente as respetivas taxas aplicáveis aproximar as taxas reduzidas do da à taxa normal e eliminar as taxas reduzidas que se revelarem ineficazes. Adotar medidas suplementares que transfiram a carga fiscal do trabalho para a tributação ambiental ou de consumo.

               6.

               Aplicar plenamente e de imediato, em consulta com os parceiros sociais, o acordo interprofissional de janeiro de 2013. Adotar novas medidas para combater a segmentação do mercado do trabalho, em especial para abordar a situação dos trabalhadores temporários. Lançar urgentemente uma reforma do sistema de subsídios de desemprego em associação com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, a fim de assegurar a sustentabilidade do sistema, e assegurar, ao mesmo tempo, os incentivos adequados ao regresso ao mercado de trabalho. Aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos e estimular a sua participação no mercado de trabalho. Adotar medidas específicas para melhorar as perspetivas de emprego dos desempregados mais velhos, nomeadamente através de aconselhamento e formação. Aumentar a participação dos adultos na aprendizagem ao longo de vida, especialmente dos menos qualificados e dos desempregados. Garantir que os serviços públicos de emprego prestam um apoio individualizado mais eficaz aos desempregados e que as políticas ativas do mercado de trabalho visem efetivamente os mais desfavorecidos. Adotar medidas suplementares para melhorar a transição da escola para o trabalho, por exemplo, através de uma «Garantia para a Juventude» (8) e de estágios.

      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas para 2013 pela Decisão 2013/208/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 118 de 30.4.2013, p. 21).

      (4)  JO C 219 de 24.7.2012, p. 31.

      (5)  JO C 120 de 26.4.2013, p. 1.

      (6)  Ao abrigo do artigo 5.o n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (7)  Ver página 97 do presente Jornal Oficial.

      (8)  Estabelecida mediante Recomendação do Conselho de 22 de abril de 2013 (JO C 120 de 26.4.2013, p. 1).


Avis juridique important

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31992H0579

92/579/CEE: Recomendação da Comissão, de 27 de Novembro de 1992, convidando os Estados-membros a criarem as infra- estruturas necessárias para a identificação dos produtos perigosos nas fronteiras externas

Jornal Oficial nº L 374 de 22/12/1992 p. 0066 - 0069

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO  de 27 de Novembro de 1992  convidando os Estados-membros a criarem as infra-estruturas necessárias para a identificação dos produtos perigosos nas fronteiras externas  (92/579/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 155o,  Considerando que a 29 de Junho de 1994, data a partir da qual será aplicável a Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (1), os Estados-membros deverão ter adoptado as disposições legislativas,  regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à citada directiva; que, nomeadamente, a directiva define um conjunto coerente de procedimentos, tanto no plano nacional como comunitário, de forma a assegurar o respeito da obrigação  geral de segurança, ou seja, a obrigação por parte dos produtores de só colocarem no mercado produtos seguros;  Considerando que a definição de « produtor », constante da alínea d) do artigo 2o da referida directiva, visa explicitamente o importador do produto; que a obrigação imposta ao produtor de colocar no mercado apenas produtos seguros se aplica igualmente  à actividade do importador na medida em que é solicitada a introdução em livre prática de produtos de consumo prevenientes de países terceiros;  Considerando que esta directiva permite, nomeadamente, a adopção de medidas de urgência a nível comunitário como instrumento de último recurso, no caso de existir divergência entre os Estados-membros quanto às medidas urgentes a tomar e sempre que os  procedimentos comunitários específicos se revelem insuficientes para obviar às situações de urgência criadas por produtos perigosos;  Considerando que, de acordo com este procedimento, pode ser tomada uma decisão comunitária que preveja medidas temporárias em relação a um determinado produto; que compete em seguida aos Estados-membros tomar as medidas nacionais adequadas para  assegurar a sua aplicação nos respectivos territórios; que tais medidas nacionais são igualmente necessárias quando a situação de urgência pode ser resolvida pelos próprios Estados-membros, e sem a intervenção formal da Comunidade, desde que todos tomem  medidas equivalentes destinadas a eliminar o risco, com o objectivo de assegurar a protecção de saúde e segurança dos consumidores e o bom funcionamento do mercado interno;  Considerando que, na medida em que as referidas disposições se referem a medidas de limitação ou de proibição de colocação no mercado e tendo em conta a aplicabilidade da Directiva 92/59/CEE, no caso de introdução em livre prática, o respeito das  referidas disposições será assegurado pelas autoridades nacionais responsáveis pela supervisão do mercado, incluindo a autoridade aduaneira a quem incumbe autorizar a introdução em livre prática dos produtos provenientes de países terceiros;  Considerando que, para o período anterior à aplicação da Directiva 92/59/CEE, é oportuno convidar os Estados-membros a preverem desde já as infra-estruturas administrativas que permitam a identificação dos produtos considerados perigosos, de forma a  poder poderem uma elevada pretecção dos consumidores, tanto dentro do seu próprio território como nas fronteiras externas;  Considerando que a Decisão 89/45/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema comunitário de troca rápida de informações sobre os perigos decorrentes da utilização de produtos de consumo (2), alterada pela Decisão 90/352/CEE (3),  prevê uma infra-estrutura eficaz e coerente que permite uma troca de informações entre os Estados-membros e a Comissão; que se dá início a um processo quando um Estado-membro decide tomar medidas urgentes com vista e impedir, restringir ou estabelecer  condições específicas para a comercialização ou a eventual utilização no seu território geográfico de um produto devido ao perigo grave e imediato que este representa para a saúde e segurança dos consumidores;  Considerando que este procedimento de informação foi concebido com o objectivo de advertir os outros Estados-membros dos perigos graves e imediatos que apresentam determinados produtos de consumo existentes no mercado e identificados por um determinado  Estado-membro, de forma que os outros Estados-membros possam tomar as medidas adequadas para assegurar a protecção dos consumidores nos seus territórios respectivos;  Considerando que este procedimento de vigilância do mercado pode igualmente ser utilizado pelos Estados-membros para identificar os produtos considerados como constituindo um perigo grave e imediato, e isto aquando do preenchimento das formalidades de  importação que têm em vista a introdução em livre prática desses produtos provenientes de países terceiros; que, nestas condições, a decisão tomada pelo Estado-membro de proibir ou de limitar a colocação no mercado de um determinado produto se poderia  igualmente aplicar aos produtos idênticos aos produtos perigosos assinalados, provenientes de países terceiros e declarados para a colocação em livre prática;  Considerando que os procedimentos preconizados na presente recomendação, não são de natureza a prejudicar as modalidades práticas de verificação e de análise efectuadas pelas autoridades nacionais para avaliar se um produto é de facto perigoso;  Considerando que, em aplicação da Decisão 89/45/CEE, os Estados-membros dispõem de infra-estruturas necessárias para a verificação do perigo grave e imediato dos produtos notificados; que, para atingir o objectivo visado, se convida os Estados-membros a  notificaram as respectivas autoridades aduaneiras dos resultados dessas verificações, com o objectivo de permitir a identificação do produto em questão com base na declaração aduaneira apresentada aquando do preenchimento das formalidades de colocação  em livre prática;  Considerando que, nos casos em que esses produtos são efectivamente identificados pela autoridade aduaneira, se recomenda a suspensão do levantamento dos mesmos sempre que sejam declarados para a colocação em livre prática, permitindo assim às  instâncias competentes na matéria efectuar as verificações adequadas;  Considerando que, mesmo que o produto assinalado não se encontre no mercado nacional, se sugere aos Estados-membros que prevejam a possibilidade de as autoridades competentes poderem tomar as medidas acima referidas relativamente ao produto, com base  nas informações notificadas no âmbito do sistema de troca rápida, e, se for caso disso, com base na análise de uma amostra, eventualmente colocada à disposição da autoridade competente; que, sempre que seja tomada uma medida relativa ao produto  perigoso, convém que as autoridades aduaneiras disponham dessa informação para assegurarem o devido controlo das fronteiras externas; que, nestas condições, as verificações complementares na acepção acima referida podem ser efectuados logo que o produto  assinalado é declarado para a colocação em livre prática;  Considerando que, sempre que as verificações demonstrem que o produto em questão apresenta efectivamente perigos graves e imediatos para a saúde e segurança dos consumidores, se convida os Estados-membros a proibirem, se for caso disso, a colocação em  livre prática do produto em questão com base na medida nacional acima citada;  Considerando que, na pendência da aplicação da Directiva 92/59/CEE, se convida os Estados-membros a aplicarem a presente recomendação, com o objectivo de assegurar um elevada protecção dos consumidores, mediante um controlo eficaz das fronteiras  externas contra os produtos que representam perigos graves e imediatos;  Considerando que, para avaliar a eficácia dos procedimentos preconizados pela presente recomendação, na medida em que os Estados-membros lhes tenham dado seguimento, é conveniente que a Comissão, após consulta dos Estados-membros, informe desse facto o  Parlamento Europeu e o Conselho;  Considerando que a presente recomendação, pela sua própria natureza, não prejudica a aplicação dos procedimentos comunitários de notificação equivalentes,  FORMULA A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:  I  Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:  1. Sistema de troca rápida: o sistema comunitário de troca rápida de informações sobre os perigos decorrentes da utilização de produtos de consumo, criado pela Decisão 89/45/CEE.  2. Ponto de contacto: a autoridade nacional competente designada por cada Estado-membro para transmitir ou receber:   - as notificações relativas às medidas urgentes que um Estado-membro decidiu adoptar com o objectivo de impedir, restringir ou sujeitar a condições específicas a comercialização ou a eventual utilização no seu território de um produto ou lote de  produtos devido ao perigo grave e imediato que esse produto ou lote de produtos apresentam para a saúde e segurança dos consumidores, quando utilizados em condições normais e previsíveis,  - as informações que são recebidas pela Comissão e em seguida transmitidas aos Estados-membros,  - as informações relativas aos controlos efectuados no mercado e às medidas tomadas, se for caso disso, após recepção das notificações inciais.  3. Produtos: todos os produtos destinados aos consumidores tal como definidos no artigo 2o da Decisão 89/45/CEE.  4. Autoridades aduaneiras: as autoridades competentes, entre outras, para a aplicação da regulamentação aduaneira.  II  1. Sempre que um Estado-membro decida tomar medidas urgentes com vista a impedir, restringir ou sujeitar a condições específicas a comercialização ou a eventual utilização no seu território geográfico de um produto em virtude do perigo grave e imediato  que esse produto apresenta para a saúde e segurança dos consumidores, solicita-se que informe as autoridades aduaneiras do seu país e a Comissão, em conformidade com o artigo 1o da Decisão 89/45/CEE.  2. Em caso de aplicação do no 1, e tendo em vista facilitar a identificação do produto em causa, é conveniente que as informações a transmitir incluam, para além dos elementos enumerados no no 2 do artigo 1o da citada decisão, uma referência, a título  indicativo, ao código da Nomenclatura Combinada.  III  Convidam-se os Estados-membros a preverem a possibilidade de:  1. Após recepção das notificações transmitidas no âmbito do sistema de troca rápida, o ponto de contacto, eventualmente por intermédio de uma autoridade competente na matéria, poder tomar as medidas necessárias no sentido de verificar se os produtos  assinalados apresentam um perigo grave e imediato.  2. No caso de ser necessário dispor de uma amostra do produto em causa, o ponto de contacto poder transmitir à Comissão um pedido nesse sentido. Por seu lado, a Comissão informará o ponto de contacto do Estado-membro que procedeu à notificação. No caso  de este ponto de contacto decidir dar um seguimento favorável ao pedido, uma amostra do produto em questão poderá ser posta à disposição do ponto de contacto que a solicitou. Se o ponto de contacto que enviou a notificação apresentar um pedido expresso  nesse sentido, a amostra deverá ser reexpedida.  IV  1. Em conformidade com o artigo 3o da Decisão 89/45/CEE, convidam-se os Estados-membros a prever a possibilidade de o ponto de contacto poder informar as autoridades aduaneiras do seu país, bem como a Comissão, sempre que o ponto de contacto considerar  que o produto notificado por um outro Estado-membro apresenta de facto um perigo grave e imediato para a saúde e segurança dos consumidores e que, consequentemente, o Estado-membro decide adoptar medidas urgentes no sentido de impedir, restringir ou  sujeitar a condições específicas a comercialização ou a eventual utilização no seu território geográfico desse produto. Nesse caso, aplica-se o no 2 do ponto II.  2. O no 1 pode igualmente ser aplicável no caso de, após verificação do produto, este ser considerado como perigoso na acepção do no 1, mas se verifique que o dito produto não existe no território nacional do Estado-membro em questão.  V  Convidam-se os Estados-membros a preverem a possibilidade de:  1. Após recepção da informação recebida nos termos dos pontos II e IV, as autoridades aduaneiras poderem tomar medidas adequadas para assegurar a identificação do produto em causa sempre que esse produto seja objecto de uma declaração de colocação em  livre prática.  2. Quando um produto idêntico ao produto assinalado é declarado para a colocação em livre prática, as autoridades aduaneiras poderem informar directamente desse facto o ponto de contacto e suspender simultaneamente, se for caso disso, o levantamento do  referido produto.  3. O ponto de contacto, eventualmente por intermédio de uma autoridade competente na matéria, poder tomar as medidas apropriadas para verificar as características do produto declarado para a introdução em livre prática, nomeadamente quanto ao aspecto da  segurança de forma a determinar se o produto em questão é idêntico ao que foi notificado e constituiu objecto das medidas nacionais mencionadas no ponto IV.  4. No caso de as verificações mencionadas no ponto 3 confirmarem que se trata de um produto apresentando perigos graves e imediatos para a saúde e segurança dos consumidores, o ponto de contacto poder informar as autoridades aduaneiras, as quais podem  decidir suspender o levantamento. Neste caso, solicita-e às autoridades aduaneiras que aponham uma das menções abaixo indicadas na factura comercial que acompanha o produto:  - « Producto peligroso - No autorizado su despacho a libre práctica  Recomendación 92/579/CEE »  - »Farligt produkt - Ikke godkendt til fri omsaetning  Henstilling 92/579/EOEF«  -  "Gefaehrliches Produkt - Abfertigung zum freien Verkehr nicht gestattet  Empfehlung 92/579/EWG"  - «AAðéêssíaeõíï ðñïúueí - AEaaí aaðéôñÝðaaôáé ç èÝóç óaa aaëaaýèaañç êõêëïoeñssá  Óýóôáóç 92/579/AAÏÊ»  - 'Dangerous product - Release for free circulation not authorized  Recommendation 92/579/EEC'  - « Produit dangereux - Mise en libre pratique non autorisée  Recommandation 92/579/CEE »  - « Prodotto pericoloso - Immissione in libera pratica non autorizzata  Raccomandazione 92/579/CEE »  -  "Gevaarlijk produkt - het in het vrije verkeer brengen ervan niet toegestaan  Aanbeveling 92/579/EEG"  - « Produto perigoso - Colocação em livre prática não autorizada  Recomendação 92/579/CEE ».  5. Quando o produto em causa for em seguida declarado para um destino aduaneiro que não a introdução em livre prática, a menção referida no ponto 4 poder igualmente ser aposta no documento relativo ao regime aduaneiro respectivo ou no documento  utilizado em zona franca ou no entreposto franco.  VI  Convidam-se os Estados-membros a prever a possibilidade de o ponto de contacto comunicar à Comissão os casos de aplicação do ponto V, fazendo eventualmente referência ao número de ordem da notificação inicial A Comissão informará desse facto os outros  Estados-membros.  VII  Caso os Estados-membros decidam dar um seguimento favorável a uma ou várias das disposições que figuram na presente recomendação, solicita-se que informem a Comissão desse facto.  VIII  1. O mais tardar um ano após a publicação da presente recomendação, a Comissão procederá a uma consulta aos Estados-membros para avaliar qual o seguimento dado por estes à recomendação.  2. Na sequência dessa consulta, a Comissão submeterá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação sobre a aplicação da presente recomendação.  IX  Os Estados-membros são os destinatários da presente recomendação.  Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992. Pela Comissão  Karel VAN MIERT  Membro da Comissão   (1) JO no L 228 de 11. 8. 1992, p. 24. (2) JO no L 17 de 21. 1. 1989, p. 51. (3) JO no L 173 de 6. 7. 1990, p. 49.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 9 de Dezembro de 2011 , ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do De Nederlandsche Bank (BCE/2011/22)

text:
               16.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 9 de Dezembro de 2011
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do De Nederlandsche Bank
   (BCE/2011/22)
   2011/C 367/01
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 27.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do actual auditor externo do De Nederlandsche Bank cessará depois da revisão das contas do exercício de 2011. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear um novo auditor externo a partir do exercício de 2012.

               (3)

               O Nederlandsche Bank seleccionou a sociedade Deloitte Accountants BV como seu auditor externo para os exercícios de 2012 a 2018,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da sociedade Deloitte Accountants BV para o cargo de auditor externo do De Nederlandsche Bank relativamente aos exercícios de 2012 a 2018.

      Feito em Frankfurt am Main, em 9 de Dezembro de 2011.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI


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		52012PC0655

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão Europeia a participar, em nome da UE, nas negociações para uma convenção internacional do Conselho da Europa contra a manipulação de resultados desportivos /* COM/2012/0655 final */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           Historial e contexto
político
Considera-se de
forma unânime que a viciação de resultados dos jogos é uma das maiores ameaças
que o desporto contemporâneo enfrenta. A viciação de resultados compromete os
valores do desporto tais como a integridade, o fair play e o respeito
pelos outros. Esta situação ameaça alienar adeptos e apoiantes do desporto
organizado, um setor que representa quase 2 % do Valor Acrescentado Bruto
da UE. Além disso, a viciação dos resultados dos jogos envolve frequentemente
redes de crime organizado ativas à escala global. A resolução deste problema é
agora uma prioridade para as autoridades públicas, para o movimento desportivo
e para os organismos responsáveis pela aplicação da lei em todo o mundo.
A Comunicação da
Comissão «Desenvolver a Dimensão Europeia do Desporto» de 2011, reconhece de
forma explícita que a viciação dos jogos que viola a ética e a integridade do
desporto. A questão da viciação de resultados foi ainda abordada em 2011 no
Livro Verde da Comissão sobre o jogo em linha, na Comunicação da Comissão
intitulada «Luta contra a corrupção na UE» e na Comunicação da Comissão
intitulada «Para um enquadramento europeu completo do jogo em linha».
O Parlamento
Europeu adotou, em junho de 2011, uma Declaração Escrita sobre o combate à
corrupção no desporto europeu e, em fevereiro de 2012, a Resolução «Desenvolver
a Dimensão Europeia do Desporto», que preconiza uma maior cooperação
internacional para combater a viciação de resultados dos jogos. Em 29 de novembro
de 2011, o Conselho da União Europeia adotou conclusões sobre o combate à
viciação de resultados que convidam a Comissão, os Estados-Membros e as partes
interessadas não-governamentais a cooperar e a tomar medidas a diferentes
níveis para melhorar a forma como a viciação de resultados é tratada na UE.
O Comité Olímpico
Internacional (COI) criou em março de 2011 um grupo de trabalho composto por
representantes de alto nível do movimento do desporto, autoridades públicas,
organizações internacionais e empresas de apostas a fim de propor formas de
luta contra as apostas desportivas ilegais e irregulares, com um roteiro para
ações de seguimento adotado em Lausana em 2 de fevereiro de 2012.
Em 28 de setembro
de 2011, o Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou uma Recomendação
sobre a promoção da integridade do desporto contra a manipulação de resultados,
nomeadamente a viciação de resultados dos jogos. A Recomendação convida o Enlarged
Partial Agreement on Sport (Acordo Parcial Alargado sobre o Desporto)
(EPAS) a desenvolver um estudo de viabilidade sobre um possível instrumento
legal internacional para a prevenção e repressão da viciação de resultados. Em
15 de março de 2012, a Conferencia de Ministros do Conselho da Europa
Responsáveis Pelo Desporto tomou conhecimento numa reunião em Belgrado, das
conclusões do estudo e convidou o EPAS a dar início às negociações, em
coordenação com a UE, sobre um possível instrumento legal internacional
(Convenção) contra a manipulação de resultados desportivos, nomeadamente a
viciação de resultados dos jogos. Em 13 de junho de 2012, o Comité de Ministros
do Conselho da Europa aceitou este convite. No decurso do verão de 2012, o EPAS
convidou os países que são partes na Convenção Cultural Europeia, a expressar o
seu interesse em participar nas negociações de um projeto de Convenção do
Conselho da Europa contra a manipulação de resultados desportivos.
2.           Possível Convenção do
Conselho da Europa Contra a Viciação de Resultados dos Jogos: Conteúdo e
Calendário Possíveis:
Com base no estudo de viabilidade realizado
pelo EPAS, o conteúdo da futura Convenção do Conselho da Europa pode
eventualmente ser estruturado da seguinte forma:
1.           Prevenção
(a)
Coordenação interna
(b)
Promoção e apoio de medidas tomadas pelo movimento
desportivo
(c)
Definição do quadro para o mercado das apostas
(d)
Promoção de medidas tomadas pelas empresas de
apostas
2.           Cooperação internacional
(e)
Autoridades públicas do desporto
(f)
Autoridades públicas (entidades reguladoras de
apostas) – empresas de apostas
(g)
Cooperação internacional entre as autoridades
judiciais e os organismos responsáveis pela aplicação da lei
(h)
Consultas tripartidas
3.           Sanções
(i)
Combinação de sanções disciplinares,
administrativas e criminais
(j)
Disciplinares
(k)
Administrativas
(l)
Direito penal
(m)
Competência jurisdicional
4.           Aplicação da lei
(n)
Inquérito
(o)
Cibercriminalidade
5.           Seguimento
(p)
Acompanhamento
(q)
Comité da Convenção
Uma das principais questões do combate à
viciação de resultados de jogos a nível da UE e internacional é a necessidade
de assegurar a coordenação das diferentes partes interessadas envolvidas
neste âmbito, em particular as autoridades públicas, os organismos responsáveis
pela aplicação da lei, os fiscais de jogo, o movimento desportivo em todos os
seus componentes e as empresas de apostas (lotarias e empresas privadas). O
principal valor acrescentado de uma Convenção do Conselho da Europa contra a
viciação de resultados consistiria na criação de uma plataforma de
cooperação transfronteiras e intersetorial envolvendo todos os agentes
pertinentes. Uma das grandes vantagens de uma Convenção do Conselho da Europa
seria a criação de uma estrutura de acompanhamento e seguimento baseada no
modelo dos atuais comités permanentes do Conselho da Europa na área do desporto
(anti-doping, violência nas bancadas). Estas estruturas devem estar
abertas a todas as partes interessadas pertinentes, devendo constituir o fórum
onde decorrem as discussões sobre a implementação da Convenção e sobre os
progressos no combate contra a viciação de resultados dos jogos na Europa.
Outra vantagem importante da futura Convenção
seria a sua abertura a países de fora da Europa: todos os países poderiam
assinar e ratificar a Convenção (a título de exemplo, o Canadá e a Austrália
são atualmente partes na Convenção contra a Dopagem do Conselho da Europa).
Este aspeto é crucial visto que uma cooperação a nível mundial, nomeadamente
com países onde as apostas desportivas são uma prática comum, como é o caso dos
países do sudeste asiático, é essencial para o combate efetivo às redes de
criminalidade organizada transnacionais envolvidas na viciação de resultados de
jogos e que operam em vários continentes.
A Convenção proposta não seria um instrumento
para atingir a harmonização das legislações nacionais das partes signatárias.
Ainda que a questão de estabelecer uma definição única da viciação de
resultados dos jogos e de adotar um conjunto de sanções eficazes, dissuasivas e
proporcionadas fosse referida na Convenção, a redação das disposições
pertinentes seria efetuada de forma a deixar uma margem de flexibilidade às
partes signatárias para implementar estas disposições.
O conteúdo, a estrutura e o âmbito de
aplicação precisos do texto da Convenção são atualmente bastante teóricos uma
vez que ainda vão ser alvo de futuras negociações.
Um grupo de redação, composto por
representantes dos Estados-Membros envolvidos nas negociações, será responsável
por preparar o texto da Convenção. A documentação distribuída pelo Conselho da
Europa prevê de forma explícita que o grupo estará aberto a um representante da
UE. O grupo de redação reuniu-se pela primeira vez para conversações
exploratórias em Estrasburgo entre os dias 9 e 11 de outubro de 2012. A
Comissão esteve presente nesta primeira reunião exploratória como observadora ad-hoc.
O EPAS desempenhará o papel de secretariado, estando prevista uma série de sete
reuniões de três dias do grupo de redação entre outubro de 2012 e dezembro de
2013, com o objetivo de apresentar a Convenção ao Comité de Ministros do
Conselho da Europa para obter a sua assinatura em 2014.
3.           O Papel da UE na Luta Contra
a Viciação de Resultados dos Jogos
O tema da viciação de resultados dos jogos é
relativamente novo na agenda do desporto da UE; pelo que as iniciativas neste
domínio são bastante recentes. Ao nível da Comissão, o envolvimento na
luta contra a viciação de jogos pode ser examinado sob três ângulos distintos
que correspondem aos três aspetos principais deste problema:
Vertente do
desporto: Nos termos do artigo 165.º do Tratado, um
dos objetivos da ação da UE no âmbito do desporto é o desenvolvimento da
dimensão europeia do mesmo através da promoção da justiça nas competições
desportivas e da proteção da integridade moral dos desportistas. A Comissão
tomou a primeira iniciativa concreta neste âmbito ao incluir no convite à apresentação
de propostas que implementa a Ação Preparatória «Parceria Europeia para o
Desporto» - uma linha prioritária para projetos focados na prevenção dos casos
de viciação de resultados dos jogos, através da educação e informação das
partes interessadas pertinentes, nomeadamente atletas, árbitros, delegados ao
jogo e administradores desportivos. O objetivo do apoio financeiro que será ser
prestado através deste convite é o de fortalecer o aspeto preventivo da luta
contra a viciação de resultados graças à da troca de boas práticas. O combate à
viciação de resultados é também referido como um dos objetivos do capítulo
«Desporto» do programa proposto «Erasmus para Todos», que deverá permitir
apoiar ações semelhantes de forma estruturada após 2014. Para além de providenciar
assistência financeira, a Comissão está a cooperar estreitamente com as partes
interessadas externas (nomeadamente o COI e o Conselho da Europa) no sentido de
identificar formas de combater a viciação de resultados dos jogos a nível
europeu e internacional A Comissão assume também o secretariado do Grupo de
Peritos da UE sobre a Boa Governação no Desporto, estabelecido com base na
Resolução do Conselho sobre o Plano de Trabalho da UE para o Desporto, de maio
de 2011. Em junho de 2012, o Grupo de Peritos elaborou recomendações para uma
análise mais profunda por parte do Grupo de Trabalho do Desporto.
Vertente do
jogo e das apostas: A viciação de resultados não está
necessariamente relacionada com as apostas no desporto. No entanto, a
combinação de apostas desportivas não regulamentadas com a viciação de
resultados representa uma ameaça real aos eventos desportivos, em grande parte
devido a indivíduos ou redes criminosas que usam as apostas no desporto para
gerar lucros ou com o intuito de proceder à lavagem de dinheiro. Algumas das
questões relacionadas com o desporto foram incluídas no Livro Verde da Comissão
sobre o jogo em linha, uma consulta pública executada pela Comissão em 2011.
Foram recebidas cerca de 250 respostas provenientes de várias partes
interessadas, incluindo organismos desportivos. A consulta foi complementada
com cinco seminários temáticos no decorrer de 2011, sendo que um deles, que
teve lugar em 10 de maio de 2011, se focou em particular no jogo em linha e na
integridade do desporto (especialmente na viciação de resultados). Na sequência
do Livro Verde, a Comissão adotou, em 23 de outubro de 2012, a Comunicação
«Para um enquadramento europeu completo do jogo em linha» (COM(2012) 596
final). A proteção da integridade do desporto contra a viciação de resultados é
uma das prioridades definidas na Comunicação juntamente com um plano de ação
que inclui a participação da Comissão no trabalho do Conselho da Europa sobre
uma possível Convenção contra a manipulação de resultados desportivos.
Vertente da
corrupção: a viciação de resultados é uma forma de
corrupção e como tal é alvo de sanções através das legislações penais
nacionais. A Comissão encontra-se no processo de implementação do pacote de
medidas de luta contra a corrupção adotado em 2011 que se centra na melhoria do
acompanhamento e da avaliação dos esforços de luta contra a corrupção,
nomeadamente através da criação de um Relatório Anticorrupção da UE através do
qual a Comissão irá avaliar regularmente várias questões pendentes associadas à
corrupção e à capacidade de a controlar nos Estados-Membros da UE. O Relatório
poderá eventualmente abranger quaisquer questões pendentes associadas à
corrupção, incluindo a viciação de resultados no desporto. O Relatório
Anticorrupção da UE, acompanhado de análises por país para cada Estado-Membro,
incluindo recomendações específicas, será publicado pela Comissão bienalmente a
partir de 2013. Paralelamente, a Comissão está atualmente a considerar as
modalidades de uma possível participação da UE no Grupo de Estados contra a
Corrupção (GRECO), do Conselho da Europa o que deverá acrescentar valor à luta
da UE contra a corrupção.
O Parlamento Europeu abordou a questão
da viciação de resultados, especialmente a que está relacionada com apostas, no
seu relatório sobre a integridade dos jogos de apostas em linha (A6-0064/2009).
O Parlamento analisou também a questão com mais detalhe no seu relatório de
2011 sobre o jogo em linha no mercado interno (A7-0342/2011), onde referiu
questões relacionadas com polícia transfronteiriça e cooperação judicial,
cooperação entre organizadores de competições desportivas e operadores de jogos
de azar, o estabelecimento de redes nacionais e de pontos de contacto para
lidar com casos de viciação de resultados e a criação de uma definição de
viciação de jogos a nível da UE. Por fim, a questão da viciação de resultados
foi também abordada no relatório de 2012 do Parlamento Europeu sobre a Dimensão
Europeia no Desporto (A7-0385/2011), no qual o Parlamento solicita que as federações
desportivas colaborem estreitamente com os Estados-Membros para proteger a
integridade do desporto.
O Conselho lidou pela primeira vez com
o combate contra a viciação de resultados no Plano de Trabalho da UE para o
desporto 2011-2014, adotado em maio de 2011, no qual a integridade do desporto,
em particular o combate contra a viciação de jogos, foi definida como tema
prioritário para o período de 2011-2014. Além disso, o Conselho adotou em
novembro de 2011 conclusões sobre o combate à viciação de resultados, nas quais
os Estados-Membros e as partes interessadas foram convidados a encorajar o
desenvolvimento de programas pedagógicos e a garantir uma colaboração estreita
entre todas as partes interessadas. O Grupo de Trabalho do Conselho para o
Desporto encontra-se atualmente em fase de discussão do projeto de conclusões
sobre a criação de uma estratégia para combater a manipulação de resultados do
desporto, que deverá ser adotada em novembro de 2012.
As duas agências da UE responsáveis pela
cooperação transfronteiriça e policial, a EUROPOL e a EUROJUST,
estão também envolvidas de forma ativa no combate à viciação de resultados.
Enquanto que no passado a cooperação entre os organismos responsáveis pela
aplicação da lei a nível da UE no âmbito do desporto se focava na questão da
violência entre espetadores, nos últimos dois anos a viciação de resultados
passou a constituir uma nova área de colaboração transfronteiriça. Atualmente
existem dois casos pendentes: uma equipa de investigação conjunta (EIC), que conta
com a colaboração de quatro países da UE (HU, DE, FI, AT) já foi criada para
lidar com estes casos. A razão dada pela EUROPOL e pela EUROJUST para o seu
envolvimento nos casos de viciação de resultados é o facto de esta realidade
implicar frequentemente a participação de formas graves de crime organizado.
Todos estes elementos apontam numa única
direção: a luta contra a viciação de resultados atingiu um estatuto de
prioridade em diferentes áreas políticas (política desportiva, supervisão dos
mercados de jogo, luta contra a corrupção) a nível da UE e a atenção do público
tem tendência a aumentar após os recentes episódios de corrupção a vários
níveis no mundo do desporto.
Uma vez que a Convenção prevista não tem o
objetivo de harmonizar disposições em matéria de direito penal entre os países
signatários nem de atingir a harmonização noutros âmbitos, como a legislação em
matéria de jogo e apostas e - visto que, com base no artigo 6.º do TFUE, a UE
só tem competência para agir no sentido de apoiar, coordenar ou complementar
ações dos Estados-Membros no âmbito do desporto, propõe-se assim que a UE
participe nas próximas negociações ao lado dos seus Estados-Membros. A
participação proposta nas negociações não tem qualquer impacto no orçamento da
UE.
A Comissão recomenda, por conseguinte, ao
Conselho que:
–
adote a decisão em anexo que autoriza a
participação da Comissão Europeia, em nome da UE, nas negociações para uma
convenção internacional do Conselho da Europa contra a manipulação dos
resultados desportivos;
–
aprove as diretrizes de negociação anexadas à
referida decisão,
–
nomeie um comité especial, devendo as negociações
ser conduzidas em consulta com esse comité.
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a Comissão Europeia a
participar, em nome da UE, nas negociações para uma convenção internacional do
Conselho da Europa contra a manipulação de resultados desportivos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º,
n.os 3 e 4,
Tendo em conta a
recomendação da Comissão Europeia,
Considerando o
seguinte:
Há que encetar
negociações sobre a preparação de uma convenção internacional do Conselho da
Europa contra a manipulação de resultados desportivos,
A União deve
participar nestas negociações,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Comissão fica
autorizada a negociar, em nome da União Europeia, uma convenção internacional
do Conselho da Europa contra a manipulação de resultados desportivos.
Artigo 2.º
As diretrizes de
negociação figuram em anexo.
Artigo 3.º
As negociações deverão ser conduzidas em consulta com o [nome do comité
especial a inserir pelo Conselho].
Artigo 4.º
A destinatária da
presente decisão é a Comissão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
Diretrizes para a negociação
de uma convenção internacional do Conselho da Europa contra a
manipulação de resultados desportivos
A futura convenção
terá como objetivo a criação de um quadro jurídico internacional para a
prevenção e combate à manipulação de resultados desportivos, nomeadamente a
viciação de resultados; a finalidade da convenção consiste na promoção da
cooperação internacional neste contexto e na criação de um mecanismo de
acompanhamento que garanta o cumprimento eficaz das disposições da convenção.
A União Europeia
participará nestas reuniões com o intuito de assegurar a coerência da convenção
proposta com o acervo da UE, nomeadamente no que diz respeito às liberdades do
mercado interno (livre prestação de serviços e liberdade de estabelecimento) à
cooperação judiciária em matéria penal.
A União Europeia
participará também nas negociações com o objetivo de garantir que as
disposições da futura Convenção são conformes com as políticas da UE nos
domínios do desporto, do jogo em linha e do combate à corrupção. Os documentos
de referência destas políticas são os seguintes:
·
Comunicação da Comissão «Desenvolver a Dimensão
Europeia do Desporto» (COM(2011)12 final);
·
Livro Verde sobre o jogo em linha no mercado
interno (COM(2011)128 final);
·
Comunicação da Comissão sobre o combate à corrupção
na UE, COM(2011) 308 final;
·
Comunicação da Comissão «Para um enquadramento
europeu completo do jogo em linha» (COM(2012)596 final);
·
Conclusões do Conselho sobre a luta contra a
viciação de resultados (16819/11).


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		52014PC0651

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações respeitantes à alteração da Convenção sobre os efeitos transfronteiriços de acidentes industriais /* COM/2014/0651 final */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A União Europeia e a maioria dos seus
Estados-Membros são Partes na Convenção da UNECE sobre os efeitos
transfronteiriços de acidentes industriais (a seguir designada «a Convenção»).
A Convenção aplica-se à prevenção, preparação e reação a acidentes industriais
em instalações onde decorrem atividades perigosas, suscetíveis de provocar
efeitos transfronteiriços.
A Diretiva Seveso II é o instrumento jurídico
para dar cumprimento às obrigações da União Europeia decorrentes da Convenção.
O anexo I à Convenção e o anexo I da Diretiva Seveso II enumeram as
substâncias perigosas individuais e por categorias, para efeitos da definição
de atividades perigosas. Em junho de 2015, a Diretiva Seveso II será
substituída pela Diretiva Seveso III que, altera, nomeadamente, o anexo I.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Na sua 7.ª reunião, em 2012, a Conferência das
Partes (COP) na Convenção da UNECE sobre os efeitos transfronteiriços de
acidentes industriais mandatou o Grupo de Trabalho sobre o desenvolvimento da
Convenção (GTD) para avaliar uma lista de possíveis alterações em domínios
sugeridos pela COP. Após a sua quarta reunião, em abril de 2014, o GTD concluiu
ser conveniente introduzir alterações nos seguintes quatro domínios:
(1)        Definições revistas e suplementares
(art.º 1.º): O GTD recomendou a alteração de certas definições, a fim de
assegurar o alinhamento com outras convenções da UNECE (Convenção de Aarhus e a
Convenção sobre a avaliação dos impactos ambientais num contexto
transfronteiras (Convenção de Espoo)), o ajustamento das definições aos
desenvolvimentos aceites a nível internacional, uma maior clareza e segurança
jurídica e o reforço da coerência interna no âmbito da Convenção.
(2)        Maior participação pública (art.º
9.º): O GTD recomendou a alteração do artigo 9.º para assegurar a
coerência com outras convenções da UNECE.
(3)        Frequência das reuniões (art.º
18.º): A Convenção prevê uma conferência anual das Partes. Contudo, na prática,
as reuniões só se realizam de dois em dois anos. O GTD propôs uma alteração ao
artigo 18.º, a fim de o harmonizar com a prática atual.
(4)        Aplicação das alterações às novas Partes
(art.º 29.º): O GTD recomendou a inclusão de um novo número no
artigo 29.º, segundo o qual os Estados que adiram à Convenção depois da
entrada em vigor de uma alteração também adeririam automaticamente a essa
alteração. Tal permitirá melhorar a clareza e garantir a segurança jurídica
para as novas Partes.
Nenhum destes domínios a abrir a alterações
implicaria alterações da Convenção que provocassem impactos socioeconómicos ou
ambientais na UE. Algumas das alterações teriam um impacto positivo, uma vez
que resultariam em padrões mais elevados em países terceiros Partes na
Convenção, vindo promover a igualdade de condições entre estabelecimentos da
União Europeia e de países terceiros e reduzir os riscos de acidentes com
potenciais efeitos transfronteiriços na UE.
No que respeita a todos os outros domínios
técnicos sugeridos pela COP, verificou-se que bastaria fornecer orientações,
não sendo necessária nenhuma alteração.
Uma outra questão em apreço é a possível
adesão à Convenção de países das Nações Unidas que não sejam membros da UNECE. A
este respeito, há que ter em conta os debates sobre este assunto a realizar separadamente
no âmbito da 71.ª sessão da Assembleia Geral da ONU, agendada para setembro de
2016.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Nenhum dos potenciais domínios a alterar é
suscetível de ter qualquer impacto na legislação em vigor na União Europeia,
uma vez que já são abrangidos por normas mais rigorosas da UE ou remetem para a
organização interna da Convenção.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
Entre os potenciais domínios a alterar, apenas
a questão da adesão dos países não membros da UNECE é suscetível de ter
implicações orçamentais. Os candidatos à adesão constituiriam países
beneficiários, o que suporia uma pressão no orçamento da Convenção. No entanto,
o mecanismo financeiro da Convenção baseia-se em contribuições voluntárias. Por
conseguinte, as Partes são livres de definir o nível da sua contribuição. Ao
mesmo tempo, uma Convenção aberta a nível mundial poderia explorar outras
fontes de financiamento, tais como o Fundo Mundial para a proteção do Ambiente.
Embora, de um modo geral, as implicações orçamentais sejam provavelmente muito
limitadas, podem ser um elemento determinante nas negociações.
Tendo em conta o exposto, importa autorizar a
abertura de negociações respeitantes à alteração da Convenção sobre os efeitos
transfronteiriços de acidentes industriais.
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a abertura de negociações
respeitantes à alteração da Convenção sobre os efeitos transfronteiriços de
acidentes industriais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, nos 3 e 4,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)        A União é Parte na Convenção sobre os efeitos
transfronteiriços de acidentes industriais (a seguir designada «a Convenção»).
(2)        Na sua 7.ª Conferência das Partes, em 2012, solicitou-se ao
grupo de trabalho sobre o desenvolvimento da Convenção que avaliasse a
necessidade de alterações em determinados domínios.
(3)        Na sua 4.ª reunião, em abril de 2014, o grupo de trabalho
sobre o desenvolvimento da Convenção concluiu que a maioria dos problemas
poderiam ser resolvidos através de orientações, mas também identificou quatro
domínios em que uma alteração melhoraria a Convenção. Esses domínios são: as
definições, a participação pública, a frequência das reuniões e a aplicação das
alterações às novas Partes.
(4)        O grupo de trabalho sobre o desenvolvimento da Convenção concluiu
ser necessário mais informações e debates para avaliar a questão da eventual
adesão à Convenção dos países das Nações Unidas que não são membros da UNECE.
(5)        As negociações não deverão ter impacto na legislação em
vigor na União Europeia, tendo em conta que a Diretiva 2012/18/CE prevê
disposições mais rigorosas nos domínios em causa.
(6)        A União deve participar nas negociações sobre uma eventual
alteração da Convenção,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Comissão é autorizada a negociar, em nome da
União, no que respeita a matérias da competência da União, as eventuais
alterações à Convenção sobre os efeitos transfronteiriços de acidentes
industriais.
Artigo 2.º
As diretrizes
de negociação figuram no anexo.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
Apêndice
à proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a abertura de
negociações respeitantes à alteração da Convenção sobre os efeitos
transfronteiriços de acidentes industriais
Diretrizes
para a negociação de alterações à Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços
de Acidentes Industriais
(1)
Qualquer alteração acordada deve ser compatível com
as medidas da Diretiva 2012/18/UE ou outra legislação relevante.
(2)
Todas as alterações acordadas nos domínios em
análise devem fazer parte de um único pacote
(3)
A Comissão deve assegurar que o acordo contém
disposições adequadas que permitem que a União se torne Parte do mesmo.
(4)
A Comissão deve assegurar que apenas concordará com
as alterações apresentadas se forem, simultaneamente, propostas para adoção.
(5)
A Comissão apresenta ao comité consultivo designado
pelo Conselho um relatório sobre o resultado das negociações e, sempre que
adequado, sobre qualquer problema que possa surgir durante as negociações.