RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVO A CONCLUSAO DE UMA SEGUNDA TROCA DE CARTAS EM ADITAMENTO AO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A NOVA ZELANDIA SOBRE O COMERCIO DE CARNES DE CARNEIRO, BORREGO E CAPRINO E QUE CONSTITUI UM CONVENIO RELATIVO AO PRIMEIRO PARAGRAFO DA CLAUSULA 2 DESSE ACORDO


Avis juridique important

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52002SC0280

Recomendação de Decisão do Conselho relativa ao voto dos Estados-Membros a nível das instâncias competentes do Conselho da Europa, em nome da Comunidade Europeia, a favor da adopção do projecto da recomendação sobre a protecção de dados pessoais recolhidos e processados para fins de seguros, e da autorização da publicação da sua exposição de motivos  /* SEC/2002/0280 final */

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao voto dos Estados-Membros a nível das instâncias competentes do Conselho da Europa, em nome da Comunidade Europeia, a favor da adopção do projecto da Recomendação sobre a protecção de dados pessoais recolhidos e processados para fins de seguros, e da autorização da publicação da sua Exposição de Motivos(apresentada pela Comissão)1. Mediante decisão adoptada em 6 de Julho de 1998, o Conselho da União Europeia autorizou a Comissão, por recomendação da mesma, a participar na negociação, a nível das instâncias competentes do Conselho da Europa, da Recomendação sobre a protecção de dados pessoais recolhidos e processados para fins de seguros, em nome da Comunidade Europeia e no âmbito das competências das mesmas. A Comissão ficou encarregada de conduzir as negociações, consultando o grupo de trabalho especializado do Conselho.2. À decisão do Conselho juntaram-se directrizes de negociação tendo por objectivo assegurar que a referida Recomendação do Conselho da Europa seja compatível com a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [1]. A este propósito, o Conselho tinha pedido à Comissão que prestasse uma atenção particular às disposições do texto relativas à protecção especial dos dados sensíveis, à informação a dar ao titular dos dados tratados e às garantias apropriadas, bem como ao direito de acesso do titular dos dados aos dados que lhe dizem respeito e às decisões individuais automatizadas.[1]  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.3. As negociações desenrolaram-se a nível do Grupo de Projecto sobre a Protecção dos Dados (CJ-PD) do Conselho da Europa. A Recomendação e a sua Exposição de Motivos têm em conta as posições comunitárias apresentadas pela Comissão no seguimento das reuniões de coordenação realizadas no Conselho da União. Em consequência, as delegações dos Estados-Membros da União Europeia votaram a favor destes textos durante a reunião do CJ-PD, realizada de 9 a 13 de Outubro de 2000, que foram, aliás, adoptados por unanimidade.4. Aquando da reunião de 31 de Maio de 2001, o Comité Europeu para a Cooperação Jurídica (CD-CJ) do Conselho da Europa aprovou por unanimidade o projecto de Recomendação com a respectiva Exposição de Motivos.5. O texto do projecto de Recomendação sobre a protecção de dados pessoais recolhidos e processados para fins de seguros, bem como a respectiva Exposição de Motivos, estão anexados à presente recomendação.6. A Comissão considera que projecto de Recomendação sobre a protecção de dados pessoais recolhidos e processados para fins de seguros é consentâneo com as directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.7. O projecto de Recomendação, bem como a sua Exposição de Motivos, serão em breve transmitidos ao Comité de Ministros do Conselho da Europa, que deverá proceder ao respectivo exame. O Comité foi convidado a adoptar o texto do projecto de Recomendação e a autorizar a publicação da sua Exposição de Motivos.8. Em conclusão, a Comissão recomenda ao Conselho que decida, tendo em conta a impossibilidade de uma expressão do voto comunitário pela Comissão, a nível do Comité de Ministros do Conselho da Europa, e a disciplina que é necessário observar num domínio da competência comunitária, que os Estados-Membros votem de forma unânime, em nome da Comunidade Europeia, a favor da adopção do projecto de Recomendação sobre a protecção de dados pessoais recolhidos e processados para fins de seguros e da autorização da publicação da sua Exposição de Motivos, tal como constam do referido documento adoptado pelo Comité Europeu para a Cooperação Jurídica.ANEXOProjecto de Recomendação sobre a protecção de dados pessoais recolhidos e processados para fins de seguroe Exposição de Motivos(somente disponível nas línguas oficiais do Conselho da Europa: inglês e francês)(DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO : SEC(2002)273)


Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa às negociações do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativamente à aplicação da directiva comunitária sobre importações de carne provenientes de países terceiros, Directiva 72/462/CEE do Conselho, a das correspondentes exigências previstas na legislação dos Estados Unidos no respeitante ao comércio de carne fresca de bovino e da suíno


title: Recomendação de decisão do Conselho que estabelece, nos termos do n.º 8 do artigo 104.º, que as medidas tomadas pela República Checa em resposta à Recomendação do Conselho, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, se estão a revelar inadequadas

text:
Advertência jurídica importante

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52007SC0725

Recomendação de Decisão do Conselho que estabelece, nos termos do n.º 8 do artigo 104.º, que as medidas tomadas pela República Checa em resposta à Recomendação do Conselho, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, se estão a revelar inadequadas  /* SEC/2007/0725 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 30.5.2007SEC(2007) 725 finalRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece, nos termos do n.º 8 do artigo 104.º, que as medidas tomadas pela República Checa em resposta à Recomendação do Conselho, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, se estão a revelar inadequadas(apresentada pela Comissão)1. ANTECEDENTESCom base nas previsões económicas da Primavera de 2004 dos serviços da Comissão[1], nas quais se apontava para um défice de 12,9% do PIB em 2003 (5,9% do PIB excluindo uma importante operação extraordinária relacionada com a afectação de garantias estatais)[2], a Comissão iniciou um procedimento por défice excessivo em relação à República Checa com um relatório, formulado ao abrigo do n.º 3 do artigo 104.º[3]. Em Maio de 2004, a República Checa apresentou o seu primeiro Programa de Convergência, que abrangia o período de 2004-2007, e, com base numa recomendação da Comissão, o Conselho adoptou um parecer sobre o mesmo em 5 de Julho de 2004[4]. Simultaneamente, o Conselho deliberou, com base numa recomendação da Comissão, formulada nos termos do n.º 6 do artigo 104.º, que a República Checa apresentava um défice excessivo[5] e, consequentemente, em conformidade com o n.º 7 do artigo 104.º, emitiu uma recomendação no sentido da sua correcção dirigida às autoridades checas, também com base numa recomendação da Comissão[6]. Nessa recomendação, o Conselho recomendava às autoridades checas que pusessem “ termo à actual situação de défice excessivo tão rapidamente quanto possível ” e que tomassem “ medidas num quadro de médio prazo para atingirem o seu objectivo de reduzir o défice para um nível inferior a 3% do PIB até 2008, de modo credível e sustentável, em conformidade com a trajectória de redução do défice especificada no parecer do Conselho de 5 de Julho de 2004 sobre o Programa de Convergência apresentado em Maio de 2004 ” com os seguintes objectivos intermédios anuais: 5,3% do PIB em 2004, 4,7% do PIB em 2005, 3,8% do PIB em 2006 e 3,3% do PIB em 2007.Recomendou-se igualmente às autoridades checas que aplicassem "com determinação as medidas previstas no Programa de Convergência de Maio de 2004, em especial uma redução da massa salarial da administração central e uma redução nas despesas dos diferentes ministérios ”. Além disso, foram convidadas "a afectar à redução do défice eventuais excedentes das receitas em relação às inscritas no orçamento; a introduzir objectivos orçamentais baseados em limiares de despesa a médio prazo e estabelecer regras eficazes para reduzir o risco de um crescimento do endividamento das regiões e autarquias; a proceder à reforma dos sistemas de pensões e de saúde, a fim de melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo; a minimizar o impacto orçamental negativo das operações da Agência de Consolidação Checa. ”O Conselho estabeleceu ainda o prazo de 5 de Novembro de 2004 para que fossem empreendidas acções eficazes com vista à aplicação das medidas previstas para alcançar o objectivo fixado para o défice de 2005. Uma vez ultrapassado este prazo, a Comissão concluiu, na sua Comunicação ao Conselho de 14 de Dezembro de 2004, que a República Checa tinha empreendido acções eficazes com vista à aplicação das medidas previstas para alcançar o objectivo fixado para o défice de 2005, tornando-se assim dispensáveis quaisquer outras providências ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos[7]. Na sua reunião de 18 de Janeiro de 2005, o Conselho concordou com esta avaliação.2. RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO AO ABRIGO DO N.º 8 DO ARTIGO 104.º RELATIVA À AUSÊNCIA DE MEDIDAS ADEQUADAS.A recomendação do Conselho, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, especificava que o défice teria de descer para um nível inferior a 3% do PIB até 2008, mas não continha um objectivo quantificado para 2008, uma vez que o Programa de Convergência de Maio de 2004, ao qual o Conselho fazia referência na sua recomendação, abrangia apenas o período até 2007. A actualização de Novembro de 2005 do Programa de Convergência, que alargava o período do programa até 2008, estabeleceu o objectivo de 2,7% do PIB para o défice de 2008. No seu parecer sobre este programa, o Conselho registou que o programa seguia a trajectória de ajustamento do défice fixada pelas recomendações formuladas pelo Conselho nos termos do n.º 7 do artigo 104.º[8]. Assim, convidou a República Checa a “reforçar, no contexto de uma eventual melhoria dos resultados orçamentais em 2005, bem como de uma melhoria dos resultados e das perspectivas em termos de crescimento, os esforços desenvolvidos no quadro do processo de ajustamento orçamental estrutural, tendo em conta a reduzida margem face ao valor de referência previsto para 2008 (o prazo para a correcção da situação de défice excessivo) e a fim de acelerar a realização do OMP; (ii) aprofundar a qualidade da programação orçamental, analisando em especial as causas dos montantes significativos de despesas transitadas e reforçando os limites máximos a médio prazo das despesas; (iii) melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, acelerando em especial o processo de reforma das pensões e realizando a reforma do sistema de saúde.”Em 15 de Março de 2007, a República Checa apresentou a actualização mais recente do seu Programa de Convergência para o período 2006-2009. O prazo de 1 de Dezembro não foi cumprido devido à situação política que a República Checa atravessava, em que o Parlamento, no seguimento das eleições gerais de Junho de 2006, só veio a confirmar o Governo em 19 de Janeiro 2007. A actualização de Março de 2007 do Programa de Convergência continha as seguintes projecções de défices anuais: 4,0% do PIB em 2007, 3.5% do PIB em 2008 e 3,2% do PIB em 2009. Os objectivos em matéria de défice para 2007-2008 eram idênticos aos do orçamento para 2007, aprovado pelo Parlamento em 13 de Dezembro de 2006. O programa incluía ainda uma “declaração do novo Governo”, propondo-se a reduzir o défice para 3,2% do PIB em 2008 e 2,8% do PIB em 2009, com base numa vasta gama de medidas políticas ainda por finalizar e aprovar.As previsões da Primavera de 2007, estabelecidas pelos serviços da Comissão, apontam para um défice de 3,9% do PIB em 2007 e, no pressuposto de políticas inalteradas, de 3,6% do PIB em 2008, confirmando que, com base nas actuais políticas, os objectivos estabelecidos na recomendação do Conselho, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, para 2007 (3,3% do PIB) e 2008 (abaixo dos 3% do PIB) não serão cumpridos. Em termos estruturais (ou seja, corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), o défice agravar-se-ia em 1¼ pontos percentuais do PIB em 2007, após sofrer aumentos tanto em 2005 como em 2006.Como tal, as previsões dos serviços da Comissão confirmaram, na sua essência as projecções do Programa de Convergência, que não se coadunam com a correcção da situação de défice excessivo dentro do prazo de 2008. Na sua recomendação de parecer do Conselho sobre a actualização, aprovada hoje, a Comissão conclui a sua avaliação do programa da seguinte forma: “ não obstante as perspectivas de crescimento mais favoráveis e o défice menos elevado em 2006 do que o previsto, o Programa adia a correcção do défice excessivo para 2010, embora a Recomendação do Conselho de Julho de 2004, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.° do Tratado, preconize uma correcção do défice até 2008. Atendendo ao crescimento sustentado, o adiamento, que reflecte o défice mais elevado resultante principalmente dos aumentos das despesas sociais previstas para 2007, implicaria também uma orientação expansionista pró-cíclica da política orçamental. "Efectivamente, o aumento das despesas no orçamento de 2007 teve como resultado o incumprimento do enquadramento das despesas de médio prazo previamente estabelecido. O agravamento do défice em 2007 surge num quadro de um crescimento esperado muito superior ao que tinha sido estimado por ocasião da recomendação do Conselho e deve-se principalmente a aumentos das despesas sociais decididas pelo anterior Parlamento e confirmadas pelo novo, no quadro do orçamento aprovado. Estima-se que o impacto destas despesas adicionais seja superior a 1% do PIB em 2007. É igualmente de notar que a subida do défice de 2007 deverá ocorrer no contexto de défices muito mais reduzidos, nos anos anteriores, do que os previstos na recomendação do Conselho formulada em conformidade com o n.º 7 do artigo 104.º: os resultados do défice em 2004-2006 foram, em média, mais favoráveis em mais de 1 ponto percentual do PIB, face ao previsto na recomendação do Conselho (para 2004: défice efectivo de 2,9% do PIB, face ao objectivo do Conselho de 5,3%; para 2005: 3,6% do PIB, face a 4,7%; e para 2006: 2,9% do PIB face a 3,8%). Tal facto deveu-se, principalmente, a um crescimento acima do esperado e não tanto a cortes duradouros nas despesas.Em suma, com base no orçamento para 2007 e na actualização mais recente do Programa de Convergência, a República Checa prevê que venham a ser ultrapassados os objectivos fixados para 2007 (3,3% do PIB) nas recomendações do Conselho formuladas nos termos do n.º 7 do artigo 104.º e para 2008 (2,7% do PIB) no Programa de Convergência de Novembro de 2005, aprovado pelo Conselho em 24 de Janeiro de 2006. As previsões da Primavera de 2007, estabelecidas pelos serviços da Comissão, projectavam igualmente para esses dois anos resultados mais favoráveis do que as metas aprovadas. Consequentemente, as medidas tomadas pelas autoridades checas afiguram-se inadequadas para corrigir o défice excessivo até ao final do prazo de 2008, conforme exigido pelo Conselho. Não se verificaram, desde a aprovação da recomendação, quaisquer acontecimentos adversos imprevistos, a nível económico, com um impacto desfavorável significativo para as finanças públicas, na acepção do no n.º 5 do artigo 3.º do Regulamento do Conselho (CE) n.º 1467/97. Pelo contrário, a evolução da economia foi claramente mais favorável para as finanças públicas do que o esperado.Quadro 1: Projecções do défice e previsões de crescimentoProjecções do défice anual (% do PIB) | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |Previsões Primavera 2007 – serviços da Comissão | 2,9 | 3,6 | 2,9 | 3,9 | 3,6 | - |Programa de Convergência – Março 2007 | - | 3,6 | 3,5 | 4,0 | 3,5 | 3,2 |Programa de Convergência – Março 2007 (objectivos alternativos para o défice constantes da declaração do novo Governo) | - | 3,6 | 3,5 | 4,0 | 3,2 | 2,8 |Programa de Convergência – Novembro 2005 | 3,0 | 3,6 | 3,5 | 3,3 | 2,7 | - |Recomendação do Conselho – Julho 2004 | 5,3 | 4,7 | 3,8 | 3,3 | < 3 | - |Previsões de crescimento do PIB (% base anual) | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |Previsões Primavera 2007 – serviços da Comissão | 4,2 | 6,1 | 6,1 | 4,9 | 4,9 | - |Programa de Convergência – Março 2007 | - | 6,0 | 6,0 | 4,9 | 4,8 | 4,8 |Programa de Convergência – Novembro 2005 | 4,4 | 4,8 | 4,4 | 4,2 | 4,3 | - |Recomendação do Conselho – Julho 2004 | 2,8 | 3,1 | 3,3 | 3,5 | - | - |Quadro 2: Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |PIB real (variação em %) | PC Março 2007 COM Maio 2007 PC Nov. 2005 | 6,1 6,1 4,8 | 6,0 6,1 4,4 | 4,9 4,9 4,2 | 4,8 4,9 4,3 | 4,8 n.d. n.d. |Inflação IHCP (%) | PC Março 2007 COM Maio 2007 PC Nov. 2005 | 1,6 1,6 1,5 | 2,4 2,1 2,2 | 2,6 2,4 2,0 | 2,5 2,9 2,1 | 2,5 n.d. n.d. |Hiato do produto (% do PIB potencial) | PC Março 20071 COM Maio 20073 PC Nov. 20051 | -0,7 -1,1 -0,8 | 0,9 0,4 -0,1 | 1,1 0,5 0,3 | 1,0 0,5 0,8 | 1,0 n.d. n.d. |Saldo das administrações públicas (% do PIB) | PC Março 20076 COM Maio 2007 PC Nov. 2005 | -3,6 -3,5 -4,8 | -3,5 -2,9 -3,8 | -4,0 -3,9 -3,3 | -3,5 -3,6 -2,7 | -3,2 n.d. n.d. |Saldo primário (% do PIB) | PC Março 2007 COM Maio 2007 PC Nov. 2005 | -2,5 -2,4 -4,1 | -2,4 -1,8 -3,0 | -2,6 -2,8 -2,4 | -2,0 -2,6 -1,7 | -1,6 n.d. n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PC Março 20071 COM Maio 2007 PC Nov. 20051 | -3,4 -3,1 -4,5 | -3,9 -3,1 -3,8 | -4,4 -4,1 -3,4 | -3,9 -3,8 -3,0 | -3,5 n.d. n.d. |Saldo estrutural2 (% do PIB) | PC Março 2007 COM Maio 20074 PC Nov. 20055 | -3,4 -2,0 -3,4 | -3,9 -2,8 -3,8 | -4,4 -4,1 -3,4 | -3,9 -3,8 -3,0 | -3,5 n.d. n.d. |Dívida bruta das administrações públicas (% do PIB) | PC Março 2007 COM Maio 2007 PC Nov. 2005 | 30,4 30,4 37,4 | 30,6 30,4 37,1 | 30,5 30,6 37,.9 | 31,3 30,9 37,8 | 32,2 n.d. n.d. |Notas: 1 Cálculos dos serviços da Comissão com base na informação contida no programa. 2 Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas anteriores) excluindo medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. 3 Com base na estimativa de crescimento potencial de 4,2%, 4,6%, 4,8% e 4,9%, respectivamente, no período 2005-2008. 4 Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias retiradas das previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão na Primavera de 2007 (1,1% do PIB em 2005 e 0,2% do PIB em 2006 – ambas com um efeito de aumento do défice). 5 Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias retiradas do Programa de Convergência de 2005 (1,1% do PIB em 2005 – com um efeito de aumento do défice). 6 Objectivos de défice alternativos, baseados em medidas ainda por aprovar do novo Governo checo: 3,2% do PIB em 2008, 2,8% do PIB em 2009 Fonte: Programa de convergência (PC); previsões económicas estabelecidas pelos serviços da Comissão na Primavera de 2007 (COM); cálculos efectuados pelos serviços da Comissão |Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece, nos termos do n.º 8 do artigo 104.º, que as medidas tomadas pela República Checa em resposta à Recomendação do Conselho, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, se estão a revelar inadequadasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 8 do seu artigo 104.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:1.  Nos termos do artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.2.  O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio para reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[9], aprovado com o objectivo de assegurar a rápida correcção das situações de défice excessivo das administrações públicas.3.  Com a adopção da sua Decisão 2005/185/CE[10], de 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu, no seguimento de uma recomendação da Comissão de acordo com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, pela existência de um défice excessivo na República Checa.4.  Em 5 de Julho de 2004, o Conselho adoptou, ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado e do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 e com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida às autoridades checas, convidando-as a pôr termo, tão rapidamente quanto possível, à situação de défice excessivo e a tomar medidas a médio prazo a fim de assegurar, de modo credível e sustentável, a concretização até 2008 do objectivo de redução do défice para um nível inferior a 3% do PIB, de acordo com a trajectória de redução do défice especificada no Programa de Convergência apresentado pelas autoridades em Maio de 2004 e aprovado no quadro do Parecer do Conselho de 5 de Julho de 2004[11], tendo sido fixados os seguintes objectivos anuais intermédios: 5,3 % do PIB em 2004, 4,7 % em 2005, 3,8 % em 2006 e 3,3 % em 2007. O Conselho fixou o prazo de 5 de Novembro de 2004 para que fossem empreendidas acções eficazes no que diz respeito às medidas previstas para a realização do objectivo em matéria de défice para 2005. A República Checa aceitou tornar pública a recomendação.5.  Após o termo do prazo de 5 de Novembro de 2004, a Comissão concluiu, na sua Comunicação ao Conselho de 14 de Dezembro de 2004[12], que não eram necessárias medidas suplementares no âmbito do procedimento por défice excessivo relativamente à República Checa, uma vez que o seu Governo tinha empreendido acções eficazes a fim de executar as medidas previstas para alcançar o objectivo de défice para 2005. A actualização de Novembro de 2005 do Programa de Convergência apontava para um défice de 2,7% do PIB para 2008, aprovado pelo Conselho em 24 de Janeiro de 2006.6.  A avaliação das medidas adoptadas pela República Checa para corrigir o défice excessivo até 2008, em resposta à recomendação do Conselho formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado, conduz às seguintes conclusões:7.  Em 15 de Março de 2007, a República Checa apresentou a actualização mais recente do Programa de Convergência, abrangendo o período que se estende até 2009. O programa contém as seguintes projecções para o défice anual: 4,0% do PIB para 2007, 3,5% para 2008 e 3,2% para 2009. O programa inclui ainda uma “declaração do novo Governo”, propondo-se alcançar o objectivo de reduzir o défice para 3,2% do PIB em 2008 e 2,8% do PIB em 2009, com base numa vasta gama de medidas políticas, que ainda não foram dadas a conhecer.8.  As previsões da Primavera de 2007, estabelecidas pelos serviços da Comissão, cujas projecções apontam para um défice de 3,9% e 3,6% do PIB em 2007 e 2008, respectivamente, no pressuposto de políticas inalteradas, vêm confirmar que, com base nas actuais políticas, os objectivos fixados na recomendação do Conselho formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º para 2007 (3,3% do PIB) e 2008 (abaixo de 3% do PIB) não serão cumpridos. Em termos estruturais (ou seja, corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), o défice agravar-se-ia em 1¼ pontos percentuais do PIB em 2007, após ter sofrido um aumento tanto em 2005 como 2006.9.  O défice mais elevado de 2007 surge no contexto de um crescimento muito superior ao que tinha sido estimado por ocasião da recomendação do Conselho, devendo-se principalmente a aumentos das despesas sociais decididos antes das eleições legislativas de 2006. Este défice mais elevado de 2007 deverá ocorrer, segundo as projecções, num quadro de défices muito mais reduzidos nos anos anteriores, do que os previstos na recomendação do Conselho. Tal facto deve-se, principalmente, a um crescimento acima do esperado e não tanto a cortes duradouros nas despesas.10.  Daqui se conclui que, sendo certo que a República Checa superou, até à data, os objectivos orçamentais para o período 2004-2006, constantes da trajectória de consolidação estabelecida na recomendação do Conselho de 5 de Julho de 2004, o défice de 2007 fixar-se-á a um nível claramente acima do objectivo estabelecido pelo Conselho e o défice de 2008, com base nas actuais políticas, ultrapassará claramente o limiar de 3% do PIB. Os objectivos das autoridades checas em matéria orçamental não estão em sintonia com as recomendações do Conselho de que a correcção do défice excessivo seja assegurada até 2008. Desde a adopção da recomendação, não se verificaram quaisquer acontecimentos de natureza económica que tivessem um impacto desfavorável significativo e imprevisto nas finanças públicas, na acepção do n.º 5 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho. Pelo contrário, a evolução da economia foi claramente mais favorável para as finanças públicas do que o esperado.APROVOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºAs medidas adoptadas pela República Checa em resposta à Recomendação do Conselho de 5 de Julho de 2004, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado, têm vindo a revelar-se inadequadas para corrigir o défice excessivo no prazo fixo pela Recomendação.Arti go 2.ºA República Checa  a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente [1] As previsões económicas da Primavera de 2004, estabelecidas pelos serviços da Comissão, tomaram em consideração os dados transmitidos pela República Checa em Março de 2004.[2] Entretanto, os dados do défice para 2003 foram revistos de acordo com os procedimentos usuais, fixando-se actualmente em 6,6% do PIB.[3] SEC(2004) 575.[4] JO C 320 de 24.12.2004, p. 1.[5] JO L 62 de 9.3.2005, p. 20.[6] Ver http://register.consilium.eu.int/pdf/en/04/st11/st11215.en04.pdf.[7] Comunicação da Comissão ao Conselho sobre as acções tomadas pela República Checa, Chipre, Malta, Polónia e Eslováquia em resposta às recomendações do Conselho no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, SEC(2004) 1630, 22.12.2004.[8] JO C 55 de 7.3.2006, p. 5.[9] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).[10] JO L 62 de 9.3.2005, p. 20.[11] JO C 320 de 24.12.2004, p. 1.[12] Comunicação da Comissão ao Conselho sobre as acções tomadas pela República Checa, Chipre, Malta, Polónia e Eslováquia em resposta às recomendações do Conselho no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, SEC(2004) 1630, 22.12.2004.


title: Recomandação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a assinatura de un Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul

text:
            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 04.09.1996
                                             COM(96)423 final
                             Recomendação de
                       DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a assinatura de um Acordo de cooperação científica e técnica
      entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---            Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a assinatura de um
           Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia
           e a República da Africa do Sul
   No quadro das novas relações estabelecidas entre a União Europeia e a África do
   Sul, as autoridades sul-africanas solicitaram em várias ocasiões o desenvolvimento
   de ligações mais estreitas com a União Europeia no domínio da ciência e
   tecnologia.
   A Comissão respondeu favoravelmente a estes pedidos enviando em Outubro de
   1994 uma missão de prospecção à África do Sul. Esta concluiu haver interesse
   mútuo na cooperação numa grande variedade de sectores de investigação.
   Concluiu também que o estabelecimento de uma colaboração mais estreita com
   a África do Sul no domínio da ciência e tecnologia poderia exercer efeitos
   positivos sobre a grande região da África Austral, tendo em conta o papel central
   desempenhado pela África do Sul na Comunidade de Desenvolvimento da África
   Austral (CDAA).
2. Após recepção, em 22 de Dezembro de 1994, de uma proposta de Acordo de
   cooperação no domínio da ciência e da tecnologia por parte do Governo da África
   do Sul, e na sequência de novas discussões exploratórias e consultas entre os
   serviços interessados da Comissão, esta solicitou ao Conselho directrizes de
   negociação para um Acordo de cooperação C&T cobrindo todas as actividades
   ligadas ao Programa-Quadro plurianual de IDT da Comunidade Europeia
   (1994-1998). Em 22 de Janeiro de 1996, o Conselho autorizou a Comissão a
   negociar o Acordo em questão.
   As negociações conduziram ao projecto de Acordo junto, incluindo o seu anexo
   relativo à divulgação e utilização de informações e gestão, concessão e exercício
   de direitos de propriedade intelectual.
   O projecto de Acordo prevê:
           a participação de pessoas e entidades jurídicas, incluindo as próprias
           Partes, em projectos de IDT desenvolvidos pela África do Sul ou pela
           Comunidade em domínios abrangidos pelo Quarto Programa-Quadro da
           Comunidade Europeia;
           a utilização conjunta de instalações de investigação;
           visitas e intercâmbio de cientistas, engenheiros e pessoal técnico;
           o intercâmbio de informações;
                                     êL
 ---pagebreak---        outras actividades a determinar conjuntamente pelo Comité Conjunto de
       Cooperação Científica e Técnica em conformidade com as políticas e
       programas aplicáveis das Partes;
       o apoio das Partes a Planos de Gestão Tecnológica, como condição para
       o avanço dos projectos de investigação, tal como se descreve no Anexo ao
       projecto de Acordo;
       actividades de cooperação sujeitas à disponibilidade de financiamentos e
       às legislações e regulamentações, políticas e programas aplicáveis na
       África do Sul e na Comunidade; não haverá transferência de fundos,
       excepto para fins de participação de entidades de investigação da África
       do Sul nos programas específicos de IDT no domínio da cooperação com
       países terceiros e organizações internacionais, para o que a África do Sul
        é considerada país em desenvolvimento.
O projecto de Acordo foi rubricado em 7 de Maio de 1996. Os resultados das
negociações estão em conformidade com as directrizes de negociação adoptadas
pelo Conselho em 22 de Janeiro de 1996.
À luz das considerações anteriores, a Comissão propõe que o Conselho, sem
prejuízo da conclusão do Acordo após consulta do Parlamento Europeu:
        decida que o Acordo seja assinado em nome da Comunidade e
        autorize o Presidente do Conselho a nomear as pessoas devidamente
        habilitadas a assinar em nome da Comunidade.
 ---pagebreak---                                          Projecto
                                            de
                                       ACORDO
                          de cooperação científica e técnica entre
                 a Comunidade Europeia e a República da Africa do Sul
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, actuando em nome da Comunidade Europeia
(a seguir denominada "a Comunidade"), por um lado, e
O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, actuando em nome da
República da África do Sul (a seguir denominada "África do Sul"), por outro,
a seguir denominadas "as Partes",
RECONHECENDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento
económico e social;
CONSIDERANDO que a Comunidade e a África do Sul prosseguem trabalhos de
investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração em áreas de interesse
comum, e que poderão ser extraídos benefícios mútuos de uma actividade de cooperação
entre as Partes;
CONSIDERANDO que essa cooperação deverá beneficiar também, sempre que seja
possível e se justifique, a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral;
CONSIDERANDO que, para tal, é desejável que seja estabelecido um quadro para a
cooperação;
CONSIDERANDO que a África do Sul, por um lado, e a Comunidade e os seus Estados-
membros, por outro, estão a negociar um Acordo relativo, nomeadamente, à negociação
de um Acordo de cooperação no domínio da ciência e tecnologia;
CONSIDERANDO que, pela Decisão n° 1110/94/CE, o Parlamento Europeu e o Conselho
da União Europeia adoptaram um Programa-Quadro de acções da Comunidade Europeia
em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-
1998), a seguir denominado o "Quarto Programa-Quadro";
CONSIDERANDO que, sem prejuízo do disposto no Tratado que institui a Comunidade
Europeia, nem o presente Acordo nem nenhuma das actividades desenvolvidas nos termos
do mesmo afectarão de algum modo os poderes conferidos aos Estados-membros de
desenvolver actividades bilaterais com a África do Sul nos domínios da ciência,
tecnologia, investigação e desenvolvimento, e de concluir, sempre que adequado, Acordos
para esse fim,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
 ---pagebreak---                                         ARTIGO Io
                                         Objectivos
As Partes devem encorajar e facilitar a cooperação entre a Comunidade e a África do Sul
em áreas de interesse comum em que apoiem actividades de investigação,
desenvolvimento e demonstração com o objectivo de fazer avançar a ciência e/ou a
tecnologia.
                                        ARTIGO 2 o
                                         Definições
Para os fins do presente Acordo:
a) "Actividade em cooperação" significa uma actividade desempenhada ao abrigo do
    presente Acordo, e inclui investigação conjunta;
b) "Informações" significa dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de
    investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta, e quaisquer
    outras informações consideradas necessárias pelos participantes na actividade de
    cooperação, incluindo, se necessário, as próprias Partes;
c) "Propriedade intelectual" terá o sentido definido no artigo 2o da Convenção que
    institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em
    14 de Julho de 1967;
d) "Investigação conjunta" significa investigação, desenvolvimento tecnológico e
    demonstração levados a efeito com ou sem apoio financeiro de uma ou ambas as
   Partes e que envolva a colaboração de participantes tanto da Comunidade como da
    África do Sul;
e) "Participante" ou "entidade de investigação" significa qualquer pessoa, entidade
   jurídica, universidade, instituto de investigação ou qualquer outro organismo ou
   empresa que participe numa actividade de investigação, incluindo as próprias Partes.
                                        ARTIGO 3 o
                                         Princípios
A cooperação será realizada com base nos seguintes princípios:
a) benefício mútuo;
b) intercâmbio oportuno de informações que possam influenciar as acções dos
   participantes em actividades de cooperação;
c) no âmbito da legislação e regulamentação aplicáveis, protecção efectiva da
   propriedade intelectual e distribuição equitativa dos direitos de propriedade intelectual,
   tal como se estabelece no Anexo ao presente Acordo, que dele forma parte integrante.
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 4 o
                                     Âmbito de cooperação
A cooperação ao abrigo do presente Acordo pode cobrir todas as actividades de
investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (a seguir denominadas IDT)
ligadas ao Quarto Programa-Quadro e todas as actividades similares de IDT na África do
Sul.
                                          ARTIGO 5 o
                                   Modalidades de cooperação
    cooperação pode tomar as seguintes formas:
(a) (i)       participação de entidades de investigação da África do Sul em projectos de
              IDT ligados ao Quarto Programa-Quadro e participação recíproca de entidades
              de investigação da Comunidade Europeia em projectos sul-africanos em áreas
              de investigação similares; no que respeita à participação sul-africana em
              projectos de IDT da Comunidade, essa participação ficará sujeita às regras
              aplicáveis à participação de empresas, centros de investigação e universidades
              nos programas específicos de IDT da Comunidade1;
        (ii) para fins da participação de entidades de investigação sul-africanas no
              programa específico de IDT no domínio da cooperação com países terceiros
              e organizações internacionais (1994-1998), a África do Sul é considerada um
              país em desenvolvimento;
(b)     utilização partilhada de instalações de investigação;
(c) visitas de trabalho e intercâmbio de cientistas, engenheiros e pessoal técnico;
(d)     participação de peritos em seminários, simpósios e grupos de trabalho;
(e) redes científicas e formação de investigadores;
(f)     intercâmbio de informações sobre as práticas utilizadas, a legislação, as regras
      . técnicas e os programas de interesse para a cooperação ao abrigo do presente
        Acordo;
(g)     outras modalidades que possam ser recomendadas pelo Comité Conjunto de
        Cooperação Científica e Técnica em conformidade com as políticas aplicáveis e os
        programas das Partes.
     Decisão do Conselho de 21 de Novembro de 1994 relativa às regras de participação
     de empresas, centros de investigação e universidades em acções de investigação,
     desenvolvimento tecnológico e demonstração da Comunidade Europeia (JO n° L 306
     de 30.11.1994, p. 8).
                                              6
 ---pagebreak--- Com excepção dos projectos previstos na alínea (a)(ii), os projectos conjuntos de IDT
devem avançar após conclusão pelos participantes de um Plano Conjunto de Gestão
Tecnológica, tal como se indica no Anexo ao presente Acordo.
                                         ARTIGO 6o
                   Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica
(a) Será estabelecido um Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica
    encarregado da gestão do presente Acordo; será composto por representantes da
    Comissão e da África do Sul e adoptará o seu regulamento interno.
(b)    As funções do Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica serão as
       seguintes:
    1.      promover e analisar as actividades previstas ao abrigo do presente Acordo;
    2.      fazer recomendações nos termos da alínea (g) do artigo 5o;
    3.      aconselhar as Partes quanto às formas de promover a cooperação em coerência
            com os princípios estabelecidos no presente Acordo;
    4.      analisar o funcionamento eficiente e eficaz do Acordo.
    5.      apresentar um relatório anual às Partes sobre o nível, estatuto e eficácia da
            cooperação ao abrigo do presente Acordo.
(c) O Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica reunirá com uma
    periodicidade a estabelecer por decisão mútua, sendo estas reuniões realizadas
    alternadamente na Comunidade e na África do Sul.
(d)    Os custos incorridos pelo Comité ou em seu nome ficarão a cargo da Parte perante
       a qual os membros são responsáveis. Os custos, que não incluam despesas de
       deslocação e de estadia, directamente associados às reuniões do Comité ficarão a
       cargo da Parte hospedeira.
                                         ARTIGO 7o
                                        Financiamento
(a) As actividades de cooperação ficarão sujeitas à disponibilidade financeira e à
    legislação e regras técnicas, políticas e programas aplicáveis das Partes.
(b)    Os custos incorridos pelos participantes em actividades de cooperação não
       implicarão qualquer transferência de fundos de uma Parte para a outra, com
       excepção da participação referida na alínea (a)(ii) do artigo 5o.
                                         ARTIGO 8"
                             Entrada de pessoal e equipamento
                                              ¥
 ---pagebreak--- Cada Parte adoptará todas as medidas adequadas e envidará os melhores esforços, no
respeito da legislação e regulamentos existentes, para facilitar a entrada e saída do seu
território de pessoal, material e equipamento do(s) participante(s), que seja empregado ou
utilizado em actividades de cooperação ao abrigo do presente Acordo.
                                         ARTIGO 9o
                          Divulgação e utilização das informações
No que respeita à propriedade, divulgação e utilização das informações e propriedade
intelectual resultantes da sua participação em projectos de IDT da Comunidade, as
entidades de investigação estabelecidas na África do Sul e que neles participem ficarão
sujeitas às regras estabelecidas para a divulgação dos resultados da investigação dos
programas específicos de IDT da Comunidade, e aos princípios estabelecidos no Anexo
ao presente Acordo.
No que respeita à propriedade, divulgação e utilização das informações e propriedade
intelectual resultantes da sua participação em projectos de IDT sul-africanos, as entidades
de investigação estabelecidas na Comunidade e que neles participem terão os mesmos
direitos e deveres que as entidades de investigação da África do Sul e ficarão sujeitas aos
princípios estabelecidos no Anexo ao presente Acordo.
                                        ARTIGO 10°
                                     Aplicação te ni toriai
O presente Acordo aplicar-se-á, por um lado, aos territórios onde se aplica o Tratado que
institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas por esse Tratado e, por
outro, ao território da África do Sul.
                                        ARTIGO 11°
                    Entrada em vigore termo; resolução de diferendos
(a) O presente Acordo entrará em vigor na data em que as Partes se tenham notificado
    por escrito do cumprimento dos respectivos requisitos legais para a entrada em vigor
    do mesmo.
(b)    O presente Acordo será concluído por um período correspondente à duração do
       Quarto Programa-Quadro e é renovável por acordo mútuo entre as Partes
       (recondução tácita) para os programas específicos que implementem os subsequentes
       Programas-Quadro da Comunidade.
(c) O presente Acordo será alterado por decisão conjunta das Partes. As alterações
     entrarão em vigor na data em que as Partes se tenham notificado por escrito do
     cumprimento dos respectivos requisitos legais.
(d)    Pode ser posto termo ao presente Acordo em qualquer momento por qualquer das
       Partes, mediante pré-aviso de seis meses, enviado por escrito. A expiração ou o
       termo do presente Acordo não afectará a validade nem a duração de quaisquer
                                             8
 ---pagebreak---       convénios adoptados ao abrigo do mesmo, nem quaisquer direitos e obrigações
      adquiridos nos termos do Anexo ao presente Acordo.
(e) Todas as questões ou diferendos ligados à interpretação ou implementação do presente
    Acordo devem ser resolvidos entre as Partes por acordo mútuo.
                                      ARTIGO 12°
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa,
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca,
fazendo igualmente fé todos os textos.
Pelo Conselho da União Europeia
Pelo Governo da República da África do Sul
                                            â
 ---pagebreak---                                                                                ANEXO
  ANEXO RELATIVO À DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E À
      GESTÃO, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE
                                      INTELECTUAL
l    PROPRIEDADE. CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS
1. Toda a investigação realizada nos termos do presente Acordo será "investigação
    conjunta". Os participantes na investigação conjunta desenvolverão Planos Conjuntos
    de Gestão Tecnológica que devem conter, pelo menos, os princípios relativos à
    propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e a Propriedade
    Intelectual (PI) a criar durante a investigação conjunta2.
    Esses planos serão aprovados pela agência ou departamento financiador responsável
    da Parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos
    contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se
    encontram associados. Os Planos Conjuntos de Gestão Tecnológica serão
    desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições
    relativas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por
    território ou por campo de aplicação, as exigências impostas pelas leis aplicáveis, os
    procedimentos a seguir na resolução de conflitos e outros factores considerados de
    interesse pelos participantes. Os Planos Conjuntos de Gestão Tecnológica tratarão
    também dos direitos e obrigações, em matéria de PI, relativos à investigação gerada
    pelos investigadores convidados.
2. O direito às informações ou à PI resultantes da investigação conjunta e que não sejam
    referidas no Plano Conjunto de Gestão Tecnológica será concedido segundo as
    modalidades expostas na Secção 1.1, de acordo com os princípios estabelecidos no
    Plano Conjunto de Gestão Tecnológica. Em caso de diferendo que não possa ser
    solucionado pelo procedimento acordado na resolução de conflitos, essas informações
    ou PI serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta
    de que resultaram as informações ou a PI, e cada participante a que se aplique esta
    disposição terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração
    comercial própria, sem limitação geográfica.
3. Em conformidade com as leis aplicáveis, cada Parte deve garantir que a outra Parte
    e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhes são concedidos em
    conformidade com os princípios estabelecidos na Secção I do presente Anexo.
4. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo
    Acordo, cada Parte deve fazer os possíveis para garantir que os direitos adquiridos nos
    termos do presente Acordo e disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo
    a encorajar, nomeadamente:
   As características indicativas dos Planos Conjuntos de Gestão Tecnológica são
   enumeradas no Apêndice.
                                            AG
 ---pagebreak---      (i)     a divulgação e utilização de informações criadas, reveladas ou postas de
             qualquer outro modo à disposição, no âmbito do Acordo;
     (ii)    a adopção e aplicação de normas internacionais.
D- OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR
Os direitos de autor pertencentes às Partes ou aos seus participantes serão tratados nos
termos da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971).
HL       OBRAS LITERÁRIAS DE CARÁCTER CIENTÍFICO
Sem prejuízo do disposto na Secção IV e salvo disposição em contrário acordada no
âmbito do Plano Conjunto de Gestão Tecnológica, a publicação dos resultados da
investigação conjunta será feita em comum pelas Partes ou participantes nessa mesma
investigação. Para além desta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:
 1. Se uma Parte, ou os organismos públicos dessa Parte, publicar revistas, artigos,
     relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico, em
     resultado da investigação conjunta ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte terá
     direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de "royalties", à escala
     mundial, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição dessas obras.
2. As Partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes da
     investigação conjunta ao abrigo do presente Acordo e publicadas por editores
     independentes possam ter a maior divulgação possível.
3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, distribuídos
     publicamente e elaborados ao abrigo da presente disposição, deverão indicar os nomes
     do autor ou autores da obra, a não ser que um autor ou autores renunciem
     expressamente a ser citados. Os exemplares deverão também conter uma referência
     clara e visível ao apoio em cooperação das Partes.
 IV.     INFORMAÇÕES RESERVADAS
 A. Informações reservadas documentais
 1. Cada Parte ou os seus participantes identificará o mais cedo possível, e de preferência
     no Plano Conjunto de Gestão Tecnológica, as informações que deseja manter
      reservadas em relação ao presente Acordo, tendo nomeadamente em conta os
     seguintes critérios:
             confidencialidade das informações na medida em que essas informações não
             sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus
             componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais
             aos peritos na matéria;
             o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua
             confidencialidade;
                                             M
 ---pagebreak---             a protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de
            acções consideradas correctas nas circunstâncias pela pessoa legalmente
            responsável, para manter a sua confidencialidade.
2. Não será normalmente exigida aos participantes a comunicação às Partes de
    informações reservadas. Se as Partes tiverem conhecimento dessas informações,
    devem respeitar a sua confidencialidade e não continuar a comunicá-las, quer no seu
    interior, quer às outras Partes, sem autorização escrita do ou dos participantes a que
    pertencem as referidas informações. Estas limitações cessarão automaticamente quando
    as informações em questão forem divulgadas sem restrições pelo seu detentor aos
    peritos do domínio.
3. Cada Parte deverá garantir que as informações reservadas, comunicadas entre elas ao
    abrigo do presente Acordo, e a respectiva confidencialidade sejam facilmente
    identificáveis como tal pela outra Parte, nomeadamente através de uma marcação
    adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer
    reprodução das referidas informações, no todo ou em parte.
4. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente Acordo podem ser
    divulgadas pela Parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas,
    ou a outros serviços ou agências interessados da Parte receptora autorizados para os
    fins específicos de investigação conjunta em curso, desde que as informações
    reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo escrito de
    confidencialidade e possam ser facilmente identificáveis como tal, segundo as
    modalidades atrás indicadas.
5. Com o consentimento prévio, por escrito, da Parte que fornece as informações
    reservadas ao abrigo do presente Acordo, a Parte receptora pode divulgá-las mais
    amplamente do que o previsto no ponto 3 anterior. As Partes devem cooperar no
    desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento
    prévio por escrito para essa divulgação mais ampla, e cada Parte concederá essa
    autorização na medida em que as sua política, regulamentações e legislação nacionais
    o permitam.
B. Informações reservadas não documentais
As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou
privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do
presente Acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização
de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas Partes ou pelos seus
participantes de acordo com os princípios especificados na Secção IV.A anterior, desde
que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações
confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado previamente e por escrito do carácter
confidencial das informações a comunicar.
C. Controlo
Cada Parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela
recebidas ao abrigo do presente Acordo sejam controladas como nele se prevê. Se uma
                                            A?L
 ---pagebreak--- das Partes reconhecer que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder,
obedecer às disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B anteriores,
informará imediatamente do facto a Parte que poderá ser afectada por essa divulgação.
As Partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.
                                        A*>
 ---pagebreak---                                                                                APÊNDICE
                     CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM
                 PLANO CONJUNTO DE GESTÃO TECNOLÓGICA
O Plano Conjunto de Gestão Tecnológica é um acordo específico a celebrar entre os
participantes em investigação conjunta, que define os respectivos direitos e obrigações.
No que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, o Plano tratará, em princípio,
da propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para efeitos de investigação e
desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, os
direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na
resolução de conflitos, entre outros temas. O Plano pode abranger igualmente informações
sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, as regras relativas à divulgação de
informações reservadas, concessão de licenças e resultados tangíveis.
                                            ACj
 ---pagebreak---                                  FICHA FINANCEIRA
1. Designação da acção
Cooperação científica internacional: Acordo de Cooperação Científica e Técnica com a
República da Africa do Sul.
2. Rubrica orçamental implicada
As despesas de deslocação dos funcionários da Comunidade serão imputadas às rubricas
orçamentais específicas de cada programa no âmbito do Quarto Programa-Quadro de IDT
da Comunidade/parte CE.
3. Base jurídica
Artigo 130°-I e 130°-M em conjunção com o artigo 228° do Tratado CE.
Decisões 1110/94/CE de 26 de Abril de 1994 e 616/96/CE de 25 de Março de 1996 do
Conselho e do Parlamento Europeu.
4. Descrição da acção
4.1.    Objectivos específicos da acção
O principal objectivo é estimular a cooperação em IDT entre a CE e a África do Sul
através de projectos de investigação no âmbito do programa-quadro.
4.2.   Período coberto pela acção
O Acordo será concluído por um período correspondente à duração do Quarto
Programa-Quadro (1994-1998) e é renovável por acordo mútuo entre as Partes
(recondução tácita) para os programas específicos que implementem os subsequentes
Programas-Quadro da Comunidade. Pode ser posto termo ao Acordo em qualquer
momento por qualquer das Partes, mediante pré-aviso de seis meses enviado por escrito.
5. Classificação da despesa
5.1.   Despesa não obrigatória
5.2.   Dotações diferenciadas
6. Natureza da despesa
Financiamento de deslocações em serviço dos funcionários da Comissão à África do Sul;
realização de encontros de trabalho, seminários e reuniões na Europa e na África do Sul.
7. Incidência financeira
                                          /l*
 ---pagebreak--- 7.1.    Modalidade de cálculo do custo total anual da acção (estimativa)
     a. Actividades preparatórias, análise da cooperação: reuniões do Comité Conjunto de
         Cooperação Científica e Técnica, intercâmbio de informações, visitas de
         funcionários e de peritos à África do Sul                               50 000 ecus
     b. Reuniões e grupos de trabalho científico-técnico:                        60 000 ecus
                                                               Total:       110 000 ecus/ano
7.2.     Calendário indicativo plurianual (MECU)
         4o P-Q-CE
                   1995         1996         1997       1998         1999 +       2000+     TOTAL
Autorizações     2599,467     2836,804     3164,853   3162,876          -           -      11764,000
Pagamentos        694,567     2010,940     2402,509   3284,733     2054,287      1316,964  11764,000
8. Disposições anti-fraude
São realizados numerosos controlos administrativos e financeiros em cada fase da
assinatura e implementação dos contratos de investigação. Alguns desses controlos
consistem no seguinte:
Na fase que antecede a conclusão do contrato
     Selecção inicial das propostas com base no mérito científico do projecto e no carácter
     realista dos custos da investigação, tendo em conta o conteúdo e a duração do projecto
     e os seus efeitos potenciais.
-    Análise dos dados financeiros apresentados pelos proponentes no formulário de
     negociação de contrato.
Na fase que se segue à assinatura do contrato
     Exame das despesas a vários níveis (controlo financeiro, controlo científico) antes do
     seu pagamento.
     Auditoria interna realizada pelo Controlo Financeiro.
     Auditoria realizada no local onde é feita a investigação, a fim de permitir detectar
     erros e outras irregularidades através do exame dos documentos de apoio. Para
     melhorar a eficiência deste controlo, os serviços da Comissão criaram uma unidade
     de auditoria que coordena todos os controlos realizados. Estes controlos estão a cargo
     dos membros dessa unidade de auditoria ou são confiados a empresas de auditoria
                                               A(,
 ---pagebreak---      com as quais a Comissão celebrou contrato e sob a supervisão do pessoal da unidade
     de auditoria.
     Inspecções no local, a cargo do Controlo Financeiro da Comissão e do Tribunal de
     Contas da União Europeia.
9. Análise custo-eficácia
9.1.     Objectivos específicos, população visada
-    o Acordo tem por objectivo permitir à Comunidade e à África do Sul tirar partido, na
     base do beneficio mútuo, dos progressos científicos e técnicos alcançados no âmbito
     dos seus programas de investigação recíprocos, mediante a participação da
     comunidade científica e do sector industrial sul-africanos nos projectos de investigação
     da Comunidade e através da participação, independente e isenta de subsídios, de
     organismos estabelecidos na Comunidade em projectos de investigação sul-africanos;
-    os beneficiários na CE e na África do Sul serão as comunidades científicas, o sector
     industrial e o público em geral, graças aos efeitos directos e indirectos da cooperação.
9.2.     Justificação da acção
E indispensável a intervenção do orçamento comunitário pelo facto de a cooperação
prevista se inserir no âmbito do programa-quadro, que inclui a secção orçamental:
participação da África do Sul em certos programas específicos e despesas administrativas
por parte da Europa (deslocações em serviço de funcionários da Comunidade, organização
de seminários na Comunidade e na África do Sul).
9.3.     Acompanhamento e avaliação da acção
O Acordo de cooperação será avaliado regularmente pelos serviços competentes da
Comissão. A avaliação incluirá os seguintes elementos:
a. Recolha de informações:
     Com base nos dados de programas específicos no âmbito dos programas-quadro.
b. Avaliação global da acção:
     Os serviços da Comissão procederão, no final de cada ano, a uma avaliação de todas
     as actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo.
10.      Incidências sobre as despesas administrativas
     A Comissão não solicita meios adicionais para a gestão do Acordo.
-    Não haverá nomeação específica de funcionários para a gestão do Acordo. As
    actividades de cooperação e a implementação do Acordo serão geridas pelo pessoal
    autorizado para os programas específicos no âmbito do actual programa-quadro e dos
    possíveis programas-quadro subsequentes.
                                             A¥
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 423 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      11 15
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-418-PT-C
                                                            ISBN 92-78-07902-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                       M