title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2019, relativa ao Programa Nacional de Reformas de Chipre para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre para 2019

text:
               5.9.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/80

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO,
      de 9 de julho de 2019,
      relativa ao Programa Nacional de Reformas de Chipre para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre para 2019
      (2019/C 301/13)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, a Comissão também adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou Chipre como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 9 de abril de 2019, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (3) («Recomendação para a área do euro de 2019»), que estabelece cinco recomendações relativas à área do euro («recomendações relativas à área do euro»).

                  (2)

                  Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, Chipre deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro de 2019, repercutida nas recomendações 1 a 5 abaixo. Em especial, as medidas destinadas a reduzir a carga administrativa contribuirão para dar resposta à primeira recomendação relativa à área do euro no que diz respeito à melhoria do contexto empresarial e da produtividade, com vista a um reequilíbrio a nível da área do euro. O enfoque da política económica relacionada com o investimento nas áreas especificadas contribuirá para dar resposta à segunda recomendação para a área do euro no que diz respeito ao apoio ao investimento; as medidas fiscais e as medidas destinadas a melhorar as competências contribuirão para dar resposta à terceira recomendação para a área do euro no que se refere à luta contra o planeamento fiscal agressivo e ao funcionamento do mercado de trabalho e as medidas para melhorar o funcionamento da sociedade de gestão de ativos contribuirão para dar resposta à quarta recomendação para a área do euro relativamente à redução dos créditos não produtivos.

                  (3)

                  O relatório de 2019 relativo a Chipre foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliaram os progressos realizados por Chipre em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018 (4), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 27 de fevereiro de 2019. A referida análise levou a Comissão a concluir que Chipre regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, é essencial que o Estado-Membro resolva o problema dos elevados níveis de dívida privada, pública e externa e de créditos não produtivos.

                  (4)

                  Em 15 de abril de 2019, Chipre apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2019 e, em 30 de abril de 2019, o seu Programa de Estabilidade para 2019. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

                  (5)

                  As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período de 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma sólida governação económica.

                  (6)

                  Chipre encontra-se atualmente sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2019, o saldo das administrações públicas, que em 2018 se transformou num défice de 4,8% do produto interno bruto (PIB), excedendo assim o valor de referência do Tratado (3% do PIB), deverá atingir um excedente, em termos nominais, de 3,0% do PIB em 2019 e superior a 2,0% do PIB durante o período de programação. Com base no saldo estrutural recalculado (6), prevê-se que o objetivo orçamental de médio prazo, que consiste numa situação orçamental equilibrada em termos estruturais, seja atingido no período de 2019-2022. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2019, o rácio dívida das administrações públicas/PIB, após ter subido para cerca de 102,5% do PIB em 2018, deverá descer para 95,7% em 2019, diminuindo em seguida de forma constante para se situar em 77,5% em 2022. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é plausível. Os riscos associados aos pressupostos macroeconómicos e orçamentais apresentados no Programa de Estabilidade tendem para uma revisão em baixa, sobretudo em função da evolução externa, bem como do potencial impacto orçamental dos acórdãos judiciais relativos às anteriores reformas orçamentais e das necessidades de financiamento dos hospitais públicos durante os primeiros anos do sistema nacional de saúde. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2019, o saldo das administrações públicas deverá registar um excedente de 3,0% do PIB em 2019 e de 2,8% do PIB em 2020. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, o saldo estrutural deverá situar-se em 1,1% do PIB em 2019 e 0,7% do PIB em 2020, continuando a superar o objetivo orçamental de médio prazo. Prevê-se que Chipre cumpra a regra relativa à dívida em 2019 e 2020. No conjunto, o Conselho considera que Chipre deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2019 e 2020.

                  (7)

                  Em 5 de junho de 2019, a Comissão publicou um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, uma vez que, com base nos dados notificados, em 2018 o défice nominal infringia o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado. O relatório concluiu que não deveriam ser dados mais passos no sentido de uma decisão que declarasse a existência de um défice excessivo. Apesar de se terem registado progressos em matéria de administração pública em linha, as ineficiências da administração pública e da administração local continuam a constituir um desafio, o que prejudica o ambiente empresarial. Continuam pendentes as propostas legislativas essenciais para resolver esta questão, incluindo projetos de lei sobre a reforma da administração pública e da administração local. As insuficiências do quadro de governo das entidades públicas são suscetíveis de facilitar a acumulação de passivos contingentes públicos, bem como de afetar a capacidade de investimento nos principais serviços de utilidade pública, como as telecomunicações e a energia. A contenção da massa salarial do setor público, que tem desempenhado um papel significativo na consolidação orçamental de Chipre, deve prosseguir.

                  (8)

                  A luta contra o planeamento fiscal agressivo é essencial para tornar os sistemas fiscais mais eficientes e mais justos, tal como reconhecido na Recomendação para a área do euro de 2019. Os efeitos de repercussão entre os Estados-Membros decorrentes das estratégias de planeamento fiscal agressivo implementadas pelos contribuintes exigem uma ação coordenada das políticas nacionais para complementar a legislação da União. Chipre adotou medidas contra as estratégias de planeamento fiscal agressivo, mas o elevado nível de pagamentos de dividendos e juros em percentagem do PIB indica que as suas regras fiscais podem ser usadas pelas empresas para praticar um planeamento fiscal agressivo. A ausência de impostos com retenção na fonte sobre pagamentos para o exterior (ou seja, efetuados pelos residentes da União a residentes de países terceiros) de dividendos, juros e, em muitos casos, royalties, efetuados por empresas sediadas em Chipre a residentes em países terceiros, pode levar a que esses pagamentos não sejam de todo tributados, caso também não sejam sujeitos a imposto na jurisdição do beneficiário. A ausência de uma tributação deste tipo, juntamente com as regras em matéria de residência fiscal das empresas, pode facilitar o planeamento fiscal agressivo. O regime de dedução de juros nocionais deve ser acompanhado de perto, a fim de evitar qualquer utilização abusiva do planeamento fiscal agressivo. Por último, o regime excecional de naturalização dos investidores em Chipre e o regime de autorização residência aos investidores dão acesso a uma baixa taxa de imposto pessoal sobre o rendimento proveniente de ativos financeiros estrangeiros e não exige que uma pessoa permaneça muito tempo na jurisdição que proporciona este regime. Estes regimes foram identificados pela OCDE como tendo um risco potencialmente elevado de utilização abusiva para contornar a troca automática de informações contabilísticas.

                  (9)

                  Foram aplicadas medidas importantes no contexto de uma estratégia global para os créditos não produtivos, o que levou a uma redução acentuada dos créditos não produtivos no setor bancário, principalmente devido à venda e liquidação do Cyprus Cooperative Bank e à transferência da sua carteira de créditos não produtivos para uma sociedade de gestão de ativos detida pelo Estado. Além disso, a lei relativa à venda de empréstimos foi melhorada e foi adotada uma lei sobre a titularização de empréstimos. A fim de maximizar as receitas da venda de ativos e, em última análise, ajudar a reduzir a dívida privada, é essencial que a sociedade de gestão de ativos detida pelo Estado disponha de uma estrutura de governo eficaz, de uma gestão altamente especializada, de independência operacional em relação ao Estado cipriota e de metas bem definidas, em conformidade com os compromissos assumidos pelo governo no contexto da decisão relativa ao auxílio estatal à venda do Cyprus Cooperative Bank, que foi aprovada pela Comissão Europeia. Além disso, é importante criar um quadro de supervisão adequado para as empresas de aquisição de créditos, uma vez que o número desse tipo de empresas, incluindo a sociedade de gestão de ativos detida pelo Estado, aumentou e estão previstas no futuro mais vendas de carteiras de créditos não produtivos. A governação e a capacidade administrativa das entidades de supervisão das seguradoras e dos fundos de pensões continuam a ser insuficientes. A integração destes supervisores deverá ser concluída rapidamente. De um modo mais geral, o quadro de supervisão dos mercados de capitais deve ser reforçado, tendo em conta as atividades transfronteiras relativamente importantes das empresas de serviços financeiros não bancárias e o crescimento exponencial das empresas licenciadas nos últimos anos.

                  (10)

                  O emprego está a aumentar, o desemprego a diminuir e foi melhorada a capacidade a curto prazo dos serviços públicos de emprego para facilitar o apoio ativo ao emprego. No entanto, a sustentabilidade a longo prazo da capacidade dos serviços públicos de emprego continua a ser um problema, uma vez que o pessoal suplementar foi recrutado por apenas dois anos. Em 2018, a percentagem de jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação era das mais elevadas da União. A baixa eficiência dos serviços públicos de emprego e a sua limitada implantação e participação na ativação para ajudar as pessoas a encontrar trabalho continuam a ser um desafio. Por conseguinte, há margem para reforçar a sensibilização e o apoio à ativação para o acesso ao emprego, em especial dos jovens e dos desempregados de longa duração. Tal inclui a promoção do trabalho por conta própria e da economia social, bem como a modernização das instituições e dos serviços do mercado de trabalho, a fim de ajudar as pessoas a adquirir competências que correspondam melhor às necessidades do mercado de trabalho.

                  (11)

                  A insuficiência e inadequação das competências figuram entre os principais obstáculos ao investimento das empresas, salientando a necessidade de investir mais na formação do potencial de trabalho não utilizado e subutilizado, de um melhor alinhamento dos programas de ensino com as necessidades do mercado de trabalho e de um investimento na adequação das infraestruturas de ensino profissional. Os progressos em matéria de reformas fundamentais da educação e formação, como a melhoria das nomeações e da avaliação dos professores, são díspares. Os resultados escolares continuam a ser fracos, tal como a participação na educação e acolhimento na primeira infância, que se tornou menos acessível para os agregados familiares, uma vez que, durante a crise, o seu rendimento diminuiu a um ritmo mais rápido do que os custos das estruturas de acolhimento de crianças. A continuação dos esforços para modernizar o sistema de ensino e formação a todos os níveis contribuirá para melhorar os resultados escolares e aumentar o potencial de crescimento sustentável em Chipre. A revisão dos programas de formação profissional é um passo promissor no sentido de reduzir as inadequações das competências para o mercado de trabalho. No entanto, a frequente inadequação de competências para os diplomados do ensino superior e a baixa participação na educação de adultos, especialmente dos menos qualificados, apontam para a necessidade de medidas reforçadas de melhoria das competências e de reconversão profissional.

                  (12)

                  Chipre realizou progressos em matéria de cuidados de saúde, com a adoção da legislação que cria o novo Sistema Nacional de Saúde. O novo sistema visa melhorar o acesso, introduzir uma cobertura universal dos cuidados, reduzir o elevado nível de pagamentos diretos e aumentar a eficiência da prestação de cuidados no setor público. Subsistem importantes desafios de execução e necessidades de investimento até que o sistema se torne plenamente operacional em 2020. A preservação da sustentabilidade a longo prazo do sistema, incluindo a garantia da autonomia financeira e operacional dos hospitais públicos, como previsto, continua a ser crucial. A adoção de medidas destinadas a modernizar e melhorar a eficiência dos prestadores de cuidados de saúde, incluindo os cuidados de saúde primários, introduzir a saúde em linha e criar uma organização nacional dos medicamentos, reforçaria ainda mais o sistema de saúde. O nível de cuidados continuados é fraco e continua a constituir um desafio atendendo ao envelhecimento da população.

                  (13)

                  O fraco desempenho ambiental de Chipre é uma grande preocupação e o país continua vulnerável às alterações climáticas. Chipre tem de melhorar significativamente o seu sistema de gestão de resíduos e a economia circular. A produção de resíduos continua a ser significativamente mais elevada do que a média da União e tem vindo a aumentar desde 2014. As atuais instalações de tratamento de resíduos não atingem taxas de reciclagem elevadas e a falta de instrumentos económicos, como os impostos sobre os aterros, faz com que a reciclagem seja pouco atrativa do ponto de vista económico. A gestão da água, em especial nas zonas urbanas, caracteriza-se por ineficiências. A escassez de água, em combinação com a captação excessiva de águas subterrâneas, constitui o principal desafio de Chipre. A nível de águas residuais urbanas, existe uma quantidade considerável que ainda é descarregada sem recolha ou tratamento — só cerca de metade do total das águas residuais é objeto de tratamento secundário. As secas e a escassez de água são grandes preocupações e uma resposta política insuficiente pode afetar a economia rural e o turismo de Chipre. Por conseguinte, a gestão sustentável e a utilização eficiente dos seus recursos naturais, juntamente com uma aplicação mais rigorosa da legislação em matéria de ambiente e clima, são essenciais para que Chipre possa mitigar os efeitos adversos das alterações climáticas, preservar e restabelecer o seu ambiente natural e assegurar um crescimento económico sustentável a longo prazo.

                  (14)

                  Chipre pode utilizar melhor as suas fontes de energia renováveis — em especial a energia solar — e corrigir as atuais ineficiências do setor da energia. A quota de energias renováveis de Chipre foi de 9,72% em 2017, sendo o objetivo para 2020 de 13%. Os edifícios residenciais e comerciais construídos sem proteção térmica, ou com níveis baixos de proteção térmica, em especial nas zonas urbanas, são uma fonte substancial de ineficiência energética. As condições-quadro para o investimento no setor das energias renováveis melhoraram e foram introduzidas várias medidas, incluindo sistemas fotovoltaicos e regimes de apoio para as pequenas e médias empresas (PME) e os agregados familiares. No entanto, Chipre ainda não tirou pleno proveito do seu considerável potencial de produção de energias renováveis, em especial de energia solar. A dependência das estradas para o transporte terrestre cria uma série de desafios estratégicos, nomeadamente o esforço para reduzir a poluição atmosférica e as emissões de gases com efeito de estufa, e conduz também a um grave congestionamento das zonas urbanas nas horas de ponta e das estradas que servem os portos. Com uma quota de 2,7% em 2016, Chipre também está a ficar para trás na utilização de fontes de energia renováveis nos transportes e pode ter dificuldades em alcançar a meta vinculativa de 10% até 2020.

                  (15)

                  O investimento na economia digital e na melhoria das competências digitais dos trabalhadores é essencial para reforçar a produtividade. Chipre ocupa um lugar baixo no índice de digitalidade da economia e da sociedade (IDES) da Comissão Europeia em 2019. Apenas 50% dos cipriotas entre os 16 e os 74 anos dispõem de competências digitais básicas e os especialistas em TIC continuam a representar uma percentagem inferior da mão de obra, em comparação com a União no seu todo (2,3% contra 3,7%), o que prejudica o potencial da economia digital. Existe um baixo nível de interação em linha entre as autoridades públicas e os cidadãos, sendo apenas 50% os cipriotas que interagem em linha. O comércio eletrónico está a melhorar, mas continua a ser inferior à média da União.

                  (16)

                  Chipre continua a ser um inovador moderado, tendo o desempenho a nível da inovação diminuído desde 2010. Os níveis de despesa pública e privada em investigação e desenvolvimento contam-se entre os mais baixos da União, o que dificulta a capacidade de inovação dos centros de investigação e do setor empresarial. A interação entre o mundo académico e as empresas é também muito limitada. Aumentar a capacidade de inovação do setor empresarial e promover o acesso ao financiamento e a investimentos que se centrem em áreas de especialização inteligente bem definidas é crucial para melhorar a competitividade de Chipre, em especial das suas PME.

                  (17)

                  A carga administrativa é elevada, em especial no que diz respeito ao lançamento de investimentos estratégicos. Há margem para simplificar significativamente os procedimentos de obtenção de licenças para investimentos estratégicos, estando ainda pendente a respetiva legislação.

                  (18)

                  A aplicação do plano de ação para o crescimento tem conduzido a alguns progressos do empreendedorismo e do acesso ao financiamento para as PME. Contudo, as medidas de apoio financeiro às PME ainda assentam principalmente em subvenções e no financiamento bancário apoiado em fundos da União e/ou nacionais. A utilização, por parte das empresas cipriotas, de fontes alternativas de financiamento, como o capital de risco, o financiamento através de capitais próprios e o financiamento colaborativo, continua a ser marginal. Uma melhor coordenação do apoio às empresas poderia melhorar a sua aceitação. Os esforços de privatização, que visam atrair investimento estrangeiro suscetível de melhorar a produtividade, encontram-se suspensos em muitos casos, e só alguns projetos de privatização estão a avançar gradualmente.

                  (19)

                  As persistentes ineficiências do sistema judicial continuam a afetar a execução dos contratos e a celeridade de resolução dos processos civis e comerciais, bem como a investigação de crimes graves. A existência de regras de processo civil complexas e obsoletas e a insuficiente execução das decisões judiciais entravam os incentivos à utilização dos quadros de insolvência e de execução de hipotecas por parte dos bancos, a fim de reduzir o volume de créditos não produtivos. Uma série de reformas já começou a abordar os problemas mais graves do sistema judicial, em especial as regras obsoletas de processo civil, a baixa especialização e digitalização dos tribunais, a conclusão de um grande número de processos em atraso e a falta de formação ao longo da vida para os juízes, mas os progressos continuam a ser lentos. Essas reformas deverão estar em consonância com os compromissos assumidos pelo governo no contexto da decisão relativa ao auxílio estatal à venda do Cyprus Cooperative Bank, que foi aprovada pela Comissão Europeia. Em 2018, foram adotados quadros de insolvência e de execução de hipotecas melhorados. A plena aplicação das novas leis, juntamente com a garantia de um sistema judicial eficiente e de uma execução mais rigorosa das decisões, deverá contribuir para melhorar a disciplina no reembolso das dívidas. Está em vigor desde dezembro de 2017 uma estratégia nacional de luta contra a corrupção, que foi reforçada pela aprovação pelo Conselho de Ministros, em maio de 2019, de um plano de ação horizontal de luta contra a corrupção. Foram apresentados ao Parlamento projetos de lei para a criação de uma nova agência independente de luta contra a corrupção e de um quadro de proteção dos denunciantes, mas ainda não foram adotados. Estas leis ajudariam a reforçar o quadro nacional de luta contra a corrupção. As reformas anticorrupção deverão ser aceleradas através da rápida aplicação do plano de ação de luta contra a corrupção. É necessário salvaguardar a independência dos magistrados do Ministério Público e reforçar a capacidade de aplicação da lei.

                  (20)

                  Apesar de alguns esforços para reduzir o número de processos de emissão de títulos de propriedade pendentes, os atrasos continuam a ser importantes. Continua a faltar uma solução estrutural que resolva as insuficiências do sistema de transação de propriedade (ou seja, a emissão e a transferência de títulos de propriedade), o que é essencial para facilitar os procedimentos de execução de hipotecas e permitir a liquidação de garantias.

                  (21)

                  A programação dos fundos da União para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório por país de 2019, permitindo que Chipre utilize da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados, tendo em conta as disparidades regionais. O reforço da capacidade administrativa de Chipre para a gestão destes fundos constitui um fator importante para o êxito destes investimentos.

                  (22)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Chipre e publicou-a no relatório de 2019 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2019 e o Programa Nacional de Reformas para 2019, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Chipre em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica em Chipre, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

                  (23)

                  À luz dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade para 2019, sendo do parecer (7) de que Chipre deverá cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

                  (24)

                  Tendo em conta a apreciação aprofundada realizada pela Comissão e a presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2019 e o Programa de Estabilidade para 2019. As suas recomendações, ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão consubstanciadas nas recomendações 1 a 5 abaixo. Essas recomendações contribuem igualmente para a aplicação da Recomendação para a área do euro de 2019, transposta em especial na primeira, terceira e quarta recomendações relativas à área do euro,

            RECOMENDA que, em 2019 e 2020, Chipre tome medidas no sentido de:

         1.

            Adotar reformas legislativas essenciais com vista a melhorar a eficiência do setor público, nomeadamente o funcionamento da administração pública e a governação das empresas públicas e das autarquias locais. Corrigir os aspetos do sistema fiscal que podem facilitar o planeamento fiscal agressivo por parte de indivíduos e multinacionais, nomeadamente através de pagamentos ao exterior pelas empresas multinacionais.

         2.

            Facilitar a redução dos créditos não produtivos, nomeadamente criando uma estrutura de governação eficaz da sociedade de gestão de ativos detida pelo Estado, tomando medidas para melhorar a disciplina dos pagamentos e reforçando a supervisão das empresas de aquisição de créditos. Reforçar a capacidade de supervisão no setor financeiro não bancário, nomeadamente através da plena integração dos supervisores das seguradoras e dos fundos de pensões.

         3.

            Concluir as reformas que visam aumentar a eficácia dos serviços públicos de emprego e reforçar a sensibilização e o apoio à ativação para os jovens. Realizar a reforma do sistema de ensino e formação, incluindo a avaliação dos professores, e aumentar a participação dos empregadores e a frequência pelos alunos do ensino e formação profissionais, bem como a educação e cuidados infantis a preços acessíveis. Tomar medidas para assegurar que o Sistema Nacional de Saúde se torne operacional em 2020, conforme previsto, e, ao mesmo tempo, para preservar a sua sustentabilidade a longo prazo.

         4.

            Centrar a política económica relacionada com o investimento nos transportes sustentáveis, no ambiente, em especial na gestão dos resíduos e da água, na eficiência energética e nas energias renováveis, na digitalização, incluindo as competências digitais, e na investigação e inovação, tendo em conta as disparidades territoriais existentes em Chipre. Adotar legislação que simplifique os procedimentos para que os investidores estratégicos obtenham as autorizações e licenças necessárias. Melhorar o acesso das PME ao financiamento e retomar a execução de projetos de privatização.

         5.

            Intensificar esforços para melhorar a eficiência do sistema judicial, incluindo o funcionamento da justiça administrativa e a revisão do processo civil, reforçando a especialização dos tribunais e criando um sistema de justiça eletrónica plenamente operacional. Tomar medidas para reforçar a execução das decisões e garantir a fiabilidade e celeridade dos sistemas de emissão de títulos de propriedade e de transferência de direitos sobre imóveis. Acelerar as reformas de luta contra a corrupção, salvaguardar a independência do Ministério Público e reforçar a capacidade de aplicação da lei.

         Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2019.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            M. LINTILÄ

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

         (3)  JO C 136 de 12.4.2019, p. 1.

         (4)  JO C 320 de 10.9.2018, p. 55.

         (5)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (6)  Saldo corrigido das variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

         (7)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2019, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Letónia para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia para 2019

text:
               5.9.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/86

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 9 de julho de 2019
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Letónia para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia para 2019
      (2019/C 301/14)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Letónia como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 9 de abril de 2019, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (3) («Recomendação para a área do euro de 2019»), que estabelece cinco recomendações relativas à área do euro («recomendações relativas à área do euro»).

                  (2)

                  Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Letónia deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro de 2019, repercutida nas recomendações 1 a 4 infra. Em especial, a concentração da política económica relacionada com o investimento nos domínios especificados e as medidas de melhoria das qualificações contribuirão para dar resposta à primeira recomendação relativa à área do euro no que diz respeito às melhorias da produtividade para o reequilíbrio no interior da área do euro, e as medidas fiscais contribuirão para dar resposta à terceira recomendação relativa à área do euro no que diz respeito ao funcionamento do mercado de trabalho.

                  (3)

                  O relatório de 2019 relativo à Letónia foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Letónia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018 (4), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

                  (4)

                  Em 15 de abril de 2019, a Letónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2019 e, em 17 de abril de 2019, o seu Programa de Estabilidade para 2019. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

                  (5)

                  As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma boa governação económica.

                  (6)

                  A Letónia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2019, o Governo letão projeta uma melhoria do saldo nominal, passando de um défice de 1,0 % do produto interno bruto (PIB) em 2018 para um défice de 0,5 % do PIB em 2019, de 0,4 % do PIB em 2020 e de 0,2 % do PIB em 2021. Com base no saldo estrutural recalculado (6), projeta-se que o objetivo orçamental de médio prazo, que consiste num défice estrutural de 1 % do PIB, seja alcançado em 2019, tendo em conta a permissão de desvios associada à implementação de reformas estruturais que justificam um desvio temporário. Segundo o Programa de Estabilidade para 2019, o rácio da dívida das administrações públicas em relação ao PIB deverá diminuir para 33,1 % do PIB até 2022. As projeções de crescimento do PIB estabelecidas no Programa de Estabilidade para 2019 afiguram-se plausíveis. Os riscos que pesam sobre a situação orçamental são razoáveis.

                  (7)

                  Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou à Letónia que atingisse o seu objetivo orçamental de médio prazo em 2019, tendo em conta a permissão de desvio associada à implementação de reformas estruturais que justificam um desvio temporário. Esta situação coaduna-se com uma taxa máxima de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (7) de 4,8 % em 2019, o que corresponde a uma melhoria do saldo estrutural de 0,2 % do PIB. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, prevê-se que a Letónia esteja próxima do seu objetivo orçamental de médio prazo, tendo em conta a permissão de desvio associada à implementação de reformas estruturais que justificam um desvio temporário. Por conseguinte, a presente avaliação aponta para o risco de um ligeiro desvio em 2019. Paralelamente, a taxa de crescimento nominal prevista para a despesa pública primária líquida aponta atualmente para o risco de um desvio significativo, em 2019, em relação ao requisito. Se, em futuras avaliações, as projeções deixarem de apontar para um saldo estrutural próximo do objetivo orçamental de médio prazo, tendo em conta a permissão de desvio associada à implementação de reformas estruturais que justificam um desvio temporário, a avaliação global da conformidade deverá ter em conta um possível desvio em relação a esse requisito.

                  (8)

                  Em 2020, tendo em conta as projeções da Letónia que apontam para um hiato do produto de 1,3 % do PIB, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não deverá exceder 3,5 %, em consonância com o ajustamento estrutural de 0,5 % do PIB decorrente da matriz de requisitos de ajustamento comummente acordada no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, num cenário de políticas inalteradas prevê-se que a Letónia esteja próxima do seu objetivo orçamental de médio prazo. Por conseguinte, a presente avaliação aponta para o risco de um ligeiro desvio em 2020. Paralelamente, a taxa de crescimento nominal prevista para a despesa pública primária líquida aponta atualmente para o risco de um desvio significativo, em 2020, em relação ao requisito. Se deixar de se prever que o saldo estrutural esteja próximo do objetivo orçamental de médio prazo, em futuras avaliações a avaliação global da conformidade deverá ter em conta um possível desvio em relação ao requisito. De um modo geral, o Conselho considera que a Letónia deve estar preparada para tomar medidas suplementares a partir de 2019, a fim de cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

                  (9)

                  As receitas fiscais em percentagem do produto interno bruto da Letónia são baixas em comparação com a média da União e limitam, em certa medida, a prestação de serviços públicos, em especial os cuidados de saúde, e a inclusão social. O capital e a propriedade são relativamente pouco tributados e o congelamento dos valores utilizados para calcular os impostos fundiários e imobiliários reduzirá ainda mais as receitas. Ao mesmo tempo, comparativamente à média da União, a carga fiscal sobre o trabalho continua a ser elevada para os trabalhadores com salários baixos, apesar de ter sido reduzida. A importância relativa da economia paralela diminuiu ao longo dos últimos anos, de acordo com diferentes estimativas. Porém, a percentagem de atividade económica não devidamente declarada é mais elevada na Letónia do que noutros Estados Bálticos. Concretamente, a subdeclaração de salários («salários entregues em mão»), em especial no setor da construção, representa uma grande percentagem da economia paralela.

                  (10)

                  Na sequência do encerramento do seu terceiro maior banco devido a alegações de branqueamento de capitais, a Letónia reforçou a regulamentação relativa aos clientes não residentes. Em consequência, os depósitos de não residentes, que são a principal fonte de risco de branqueamento de capitais na Letónia, diminuíram significativamente desde maio de 2018, mas subsistem desafios em matéria de luta contra o branqueamento de capitais. Além disso, a Letónia apresentou um plano de ação pormenorizado para melhorar a sua estratégia de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. As principais prioridades enumeradas no plano de ação incluem o reforço da supervisão baseada no risco, a provisão dos recursos humanos necessários para as autoridades de controlo e a garantia de um intercâmbio de informações eficaz e da colaboração entre as autoridades de investigação e o setor privado. Uma vez adotadas, há que prestar atenção à aplicação efetiva destas medidas. Por último, é igualmente necessário aumentar a capacidade das autoridades policiais e judiciais.

                  (11)

                  A Letónia enfrenta desafios na aplicação de vários dos princípios de proteção social e de inclusão consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A desigualdade de rendimentos na Letónia é elevada, uma vez que a redistribuição através do sistema fiscal e de prestações sociais é reduzida. A adequação das prestações sociais continua a ser fraca e o impacto das transferências sociais na redução da pobreza e das desigualdades é limitado. O risco de pobreza entre os idosos e as pessoas com deficiência é relativamente elevado e está a aumentar, uma vez que as prestações sociais não acompanham o ritmo de crescimento dos salários. A taxa de risco de pobreza ou exclusão social para os idosos era de 49,0 % em 2018 (contra uma média da União de 18,2 % em 2017) e de 40,7 % para as pessoas com deficiência em 2017 (contra uma média da União de 29,3 % em 2017). A prestação de segurança social do Estado para as pessoas com deficiência e as pensões mínimas de velhice não foram revistas desde 2006. A reforma do nível de rendimento mínimo anunciada em 2014 não foi aplicada, o que afeta negativamente as famílias mais pobres. O acesso a cuidados de longa duração também continua a ser fraco. Por conseguinte, é necessário investir no combate à exclusão social, nomeadamente na ajuda alimentar e material às pessoas mais carenciadas. Além disso, são necessários investimentos, incluindo infraestruturas, para melhorar o acesso a estruturas de acolhimento de crianças, a cuidados de longa duração, a serviços de emprego e a outros serviços sociais, e para permitir a integração dos serviços sociais e de saúde, incluindo a transição dos cuidados institucionais para os cuidados de proximidade. A percentagem de pessoas que enfrentam privações graves em matéria de habitação é uma das mais elevadas da Europa (15,2 % contra 4,0 % em média na União em 2017) e a habitação social é escassa. São necessários investimentos para melhorar a oferta de habitação a preços acessíveis.

                  (12)

                  Embora as taxas de emprego globais sejam elevadas e estejam a aumentar, o número de empregados é negativamente afetado pela evolução demográfica desfavorável e pela emigração. Além disso, o emprego varia entre regiões e níveis de competências. As pessoas mais velhas com competências desatualizadas enfrentam mais dificuldades. O baixo nível de competências digitais da mão-de-obra limita a utilização das tecnologias digitais pelas empresas e o potencial de inovação. A participação dos adultos na aprendizagem e a participação dos desempregados em medidas ativas do mercado de trabalho são inferiores à média da União.

                  (13)

                  O sistema de ensino confronta-se com o desafio de consolidar os recursos, melhorando simultaneamente a sua qualidade e eficiência. Embora o sistema de ensino da Letónia funcione bem em termos de resultados de aprendizagem, o acesso a uma educação de qualidade continua a depender do local de residência e do tipo de escola. Registaram-se progressos na reforma curricular do ensino e da formação profissionais, destinada a harmonizá-los com os novos requisitos em matéria de competências, sendo que o quadro das escolas profissionais melhorou significativamente. No entanto, a atratividade continua a ser baixa, sendo a taxa de inscrição e a taxa de emprego dos recém-diplomados inferiores à média da União.

                  (14)

                  A oferta de competências é um dos principais domínios em que a procura de investimento continua a ser significativa. É necessário um investimento adequado, nomeadamente em infraestruturas, para melhorar a qualidade, a eficácia e a relevância do ensino e da formação para o mercado de trabalho, e para promover a aprendizagem ao longo da vida, incluindo oportunidades flexíveis de melhoria de competências e de requalificação. São igualmente necessários investimentos para melhorar o acesso ao emprego, incluindo a sensibilização e a cobertura das medidas ativas do mercado de trabalho, bem como para aumentar a capacidade de trabalho e a mobilidade setorial e regional da mão-de-obra. Num contexto mais amplo, o reforço da capacidade dos parceiros sociais é importante para promover condições de trabalho justas e produzir resultados no âmbito do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

                  (15)

                  As baixas despesas públicas com cuidados de saúde e os estilos de vida pouco saudáveis constituem as principais causas dos fracos resultados em termos de indicadores de saúde da população. O aumento recente do financiamento dos cuidados de saúde elimina algumas das restrições de acesso ligadas aos limites anuais dos serviços e aos longos períodos de espera. No entanto, o financiamento público dos cuidados de saúde continua a ser muito inferior à média da União. O acesso atempado e equitativo aos cuidados de saúde é limitado. Esta situação conduz a elevadas necessidades não satisfeitas de cuidados médicos declaradas pelos pacientes devido ao elevado nível de pagamentos diretos, particularmente entre os grupos vulneráveis, bem como à desigualdade de oportunidades. As reformas destinadas a aumentar a eficiência e a qualidade dos cuidados de saúde estão a avançar, mas encontram-se ainda numa fase inicial, pelo que devem ser aceleradas, incluindo medidas de prevenção eficazes, a racionalização do setor hospitalar, o reforço dos cuidados primários e a gestão da qualidade. Além disso, a Letónia enfrenta uma escassez de mão-de-obra no setor da saúde, especialmente a nível dos enfermeiros, que dificulta a prestação de cuidados de saúde públicos e coloca em risco o êxito das reformas no domínio da saúde. Se a divisão dos serviços de saúde em dois segmentos («plenos» e «mínimos») entrar em vigor, corre-se o risco de restringir ainda mais o acesso equitativo aos cuidados de saúde e de obter resultados adversos no plano da saúde. É necessário um investimento adequado em cuidados de saúde, nomeadamente em infraestruturas, para aumentar a acessibilidade — incluindo em termos de custos — e a qualidade dos cuidados de saúde, a fim de melhorar o estado de saúde da população e promover vidas ativas mais longas e saudáveis.

                  (16)

                  A Letónia investe pouco em investigação e desenvolvimento e o seu défice de investimento na inovação é importante. Em 2017, a percentagem de despesas de investigação e desenvolvimento na Letónia foi das mais baixas da União, tendo-se mantido bastante estável ao longo da última década. Além disso, o financiamento da investigação depende quase exclusivamente dos fundos da União. Em consequência, a Letónia é um inovador moderado com alguns pontos fortes, como as suas infraestruturas de informação, de comunicação e de tecnologia, mas regista deficiências a nível dos recursos humanos, da cooperação entre os setores público e privado e do investimento na propriedade intelectual.

                  (17)

                  Subsiste também um importante défice de investimento na atenuação das disparidades regionais. Continuam a existir diferenças económicas significativas entre Riga e outras regiões da Letónia. Embora a Letónia, no seu conjunto, esteja a convergir com a União, a diferença de desempenho económico entre a região da capital e as outras regiões não diminuiu desde a adesão da Letónia à União. A competitividade e a qualidade dos serviços públicos diferem consideravelmente entre as diferentes regiões da Letónia, influenciando a sua atratividade territorial. As necessidades de investimento devem, por conseguinte, ter em conta as diferenças regionais significativas a nível da mobilidade e das infraestruturas digitais, em especial a nível das ligações no último quilómetro. As lacunas em matéria de conectividade na rede transeuropeia de transportes e com as regiões periféricas e fronteiriças ainda são extremamente acentuadas, tendo um impacto negativo nas atividades económicas e nas exportações da Letónia. Verifica-se igualmente um défice de investimento na conclusão do projeto Rail Baltica e nos principais projetos de infraestruturas de eletricidade que fazem parte do plano de interligação do mercado da energia do Báltico. Além disso, é igualmente necessário investir na eficiência dos recursos a fim de acelerar a transição energética da Letónia. São necessários mais esforços para melhorar a eficiência energética global, em especial nos setores residencial e dos transportes.

                  (18)

                  A recente adoção da lei relativa aos autores de denúncias constitui um passo positivo e o organismo de luta contra a corrupção do país ganhou recentemente novo ímpeto graças à divulgação de vários casos de corrupção de alto nível. No entanto, a tomada de decisões por parte do Governo continua a ser vista como influenciada por favoritismo, e o processo de contratação pública é considerado permeável à corrupção devido à falta de transparência, em especial nos municípios e nas empresas estatais e municipais. As alterações à Lei da Concorrência que entrarão em vigor em 1 de janeiro de 2020 limitarão a capacidade de as empresas estatais e municipais afetarem negativamente a concorrência com as suas atividades. As alterações legislativas em matéria de regime de conflitos de interesses podem dar origem a abusos. O Código de Ética recentemente adotado não se aplica às pessoas nomeadas politicamente.

                  (19)

                  Os serviços públicos não foram adaptados ao declínio e ao envelhecimento da população. O declínio da população e a urbanização conduzem à subutilização das infraestruturas e dos serviços públicos nas zonas rurais. A administração pública, a educação e os serviços de saúde exigem estratégias para preservar o acesso a serviços de qualidade em zonas escassamente povoadas e em declínio, garantindo simultaneamente uma maior eficiência. Foi recentemente anunciada uma reforma administrativa geral do território, que deverá ser aplicada até dezembro de 2021. A aplicação atempada desta reforma poderá contribuir para reforçar a responsabilização e a eficiência do setor público, sobretudo tendo em conta o programa operacional para os fundos da União, que deverá ser aprovado até ao ano 2020.

                  (20)

                  A programação dos fundos da União para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório por país de 2019, permitindo que a Letónia utilize da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados, tendo em conta as disparidades regionais. O reforço da capacidade administrativa do país para gerir estes fundos constitui um fator importante para o êxito destes investimentos.

                  (21)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Letónia, publicada no relatório de 2019 relativo ao país. A Comissão analisou igualmente o Programa de Estabilidade para 2019 e o Programa Nacional de Reformas para 2019, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Letónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Letónia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

                  (22)

                  À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2019, estando o seu parecer (8) refletido, em especial, na recomendação 1 infra,

            RECOMENDA que, em 2019 e 2020, a Letónia tome medidas no sentido de:

         1.

            Assegurar que, em 2020, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não exceda 3,5 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,5 % do PIB. Reduzir a tributação dos trabalhadores com baixos rendimentos, fazendo-a recair sobre outras fontes, nomeadamente o capital e o imobiliário, e melhorando o cumprimento das obrigações fiscais. Assegurar a supervisão e aplicação efetivas do quadro de luta contra o branqueamento de capitais.

         2.

            Combater a exclusão social, nomeadamente através da melhoria da adequação do regime de rendimento mínimo, das pensões de aposentação mínimas e do rendimento de apoio para as pessoas com deficiência. Aumentar a qualidade e a eficiência da educação e da formação, em especial dos trabalhadores pouco qualificados e dos candidatos a emprego, nomeadamente através do reforço da participação no ensino e formação profissionais e na educação de adultos. Aumentar a acessibilidade, a qualidade e a relação custo/eficácia do sistema de saúde.

         3.

            Centrar a política económica relacionada com o investimento na inovação, na oferta de habitação a preços acessíveis, nos transportes, em particular na sua sustentabilidade, na eficiência energética e dos recursos, nas interconexões energéticas e nas infraestruturas digitais, tendo em conta as disparidades regionais.

         4.

            Reforçar a responsabilização e a eficiência do setor público, em especial no que diz respeito às autoridades locais e às empresas estatais e municipais, bem como ao regime de conflitos de interesses.

         Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2019.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            M. LINTILÄ

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

         (3)  JO L 136 de 12.4.2019, p. 1.

         (4)  JO C 320 de 10.9.2018, p. 60.

         (5)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (6)  Saldo corrigido das variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

         (7)  A despesa pública primária líquida inclui a despesa pública total excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como do da despesa, são objeto de compensação.

         (8)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2019, relativa ao Programa Nacional de Reformas do Luxemburgo para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo para 2019

text:
               5.9.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/97

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 9 de julho de 2019
      relativa ao Programa Nacional de Reformas do Luxemburgo para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo para 2019
      (2019/C 301/16)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou igualmente, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou o Luxemburgo como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 9 de abril de 2019, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (3) («Recomendação para a área do euro de 2019»), que estabelece cinco recomendações relativas à área do euro («recomendações relativas à área do euro»).

                  (2)

                  Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, o Luxemburgo deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro de 2019, repercutida nas recomendações 1 a 4 infra. Em especial, a orientação da política económica relacionada com o investimento nos domínios especificados e a resolução dos pagamentos para o exterior ajudará a abordar a segunda recomendação relativa à área do euro no que se refere ao apoio ao investimento e ao planeamento fiscal agressivo, e as medidas destinadas a melhorar a participação dos idosos no mercado de trabalho contribuirão para dar resposta à terceira recomendação relativa à área do euro no que diz respeito à garantia de um sistema de proteção social adequado e sustentável.

                  (3)

                  O relatório de 2019 relativo ao Luxemburgo foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliaram os progressos realizados pelo Luxemburgo em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018 (4), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais definidas no quadro da estratégia Europa 2020.

                  (4)

                  Em 30 de abril de 2019, o Luxemburgo apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2019 e o seu Programa de Estabilidade para 2019. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

                  (5)

                  As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma boa governação económica.

                  (6)

                  O Luxemburgo encontra-se atualmente sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2019, o Governo prevê uma diminuição do excedente nominal de 2,4 % do produto interno bruto (PIB) em 2018 para 1,0 % do PIB em 2019, seguindo-se um aumento quase constante nos anos seguintes até atingir um excedente de 2,2 % do PIB em 2023. Com base no saldo estrutural recalculado (6), o objetivo orçamental de médio prazo — que foi alterado de um défice estrutural de 0,5 % do PIB em 2019 para um excedente, em termos estruturais, de 0,5 % do PIB em 2020 — deverá ser ultrapassado durante o período de programação. Segundo o Programa de Estabilidade para 2019, o rácio da dívida das administrações públicas em relação ao PIB deverá manter-se muito aquém do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é favorável para todo o período abrangido pelo Programa de Estabilidade para 2019, exceto para o ano de 2023, em que é considerado plausível. Com base nas previsões da primavera de 2019 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá registar um excedente de 0,9 % do PIB em 2019 e de 0,5 % do PIB em 2020, inferior, particularmente em 2020, ao previsto no Programa de Estabilidade para 2019, mas ainda acima ou em consonância com o objetivo orçamental de médio prazo. Simultaneamente, a evolução da despesa deve ser acompanhada de perto, tanto a curto como a médio prazo, atendendo em especial aos eventuais riscos futuros para a solidez das receitas. No conjunto, o Conselho considera que o Luxemburgo deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2019 e em 2020.

                  (7)

                  Apesar das recentes reformas, as despesas do Luxemburgo relacionadas com o envelhecimento demográfico (pensões, cuidados de saúde e cuidados continuados) deverão aumentar acentuadamente a longo prazo. Caso não sejam introduzidas alterações estratégicas no sistema atual, a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo pode vir a ser comprometida. Este risco existe apesar de o nível da dívida pública ser atualmente reduzido e de as reservas acumuladas pelo sistema de segurança social serem suficientes para assegurar a viabilidade do sistema até 2041. Embora, desde 2011, tenham sido dirigidas ao Luxemburgo várias recomendações sobre esta questão, os progressos registados até à data foram limitados. No seu relatório de 2018, o grupo de trabalho do Governo luxemburguês sobre pensões debateu várias formas de melhorar a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões, incluindo o aumento gradual da taxa de contribuição, o aumento da idade de reforma de modo a ter em conta o aumento da esperança de vida, e o incentivo à reforma progressiva. Esse relatório preconiza uma estratégia multifacetada de reformas calibradas para garantir a sustentabilidade a longo prazo do sistema, minimizando simultaneamente os impactos para a economia e para os pensionistas. Os aumentos previstos das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico ameaçam igualmente a sustentabilidade a longo prazo dos sistemas de cuidados de saúde e de cuidados continuados. Mais de três quartos das despesas com os cuidados continuados provêm de fontes públicas. O sistema de seguro de cuidados continuados deverá manter-se financeiramente estável até 2030, se a taxa de contribuição for gradualmente aumentada de 1,4 % para 1,7 %, de acordo com uma análise efetuada em 2013 pela Inspeção-Geral da Segurança Social, a fim de manter os custos em linha com a proporção de pessoas dependentes. Contudo, o impacto em termos de sustentabilidade orçamental a longo prazo ainda não é claro. Para apoiar a coesão social e as finanças públicas a longo prazo, as políticas demográficas devem ser harmonizadas com as políticas de educação e formação, adotando uma abordagem holística que tenha em conta os desafios e as oportunidades proporcionadas pelas alterações demográficas, bem como pela economia digital, dado o impacto esperado do envelhecimento demográfico na oferta de mão de obra num futuro próximo. Alguns setores sentiram recentemente escassez de mão de obra, o que pode entravar o aumento da produtividade e reduzir o potencial de crescimento a longo prazo.

                  (8)

                  Apesar do bom desempenho global do mercado laboral, a taxa de emprego estagnou e certos grupos têm enfrentado dificuldades particulares no mercado de trabalho. Mais concretamente, a taxa de emprego das pessoas mais velhas continua a ser particularmente baixa, sendo necessárias novas medidas para aumentar a sua participação no mercado de trabalho. Os regimes de reforma antecipada que encorajam os trabalhadores a deixar de trabalhar continuam a ser uma prática generalizada, representando as reformas antecipadas 57,5 % das novas pensões atribuídas em 2017. Em 2018, o Governo revogou um dos regimes de pré-reforma que permitia a reforma aos 57 anos, mas os efeitos dessa reforma foram prejudicados pelo alívio das restrições impostas a outros regimes de pré-reforma. As baixas taxas de atividade dos trabalhadores mais velhos resultam também, em grande medida, dos desincentivos financeiros à atividade laboral decorrentes do sistema fiscal e de prestações sociais, que são comparativamente importantes para esta faixa etária. Para fomentar o emprego dos trabalhadores mais velhos, será necessário definir uma estratégia global que contemple medidas para incentivá-los a manterem-se no ativo por mais tempo. Continua por adotar o «Pacto relativo à idade», um projeto de lei apresentado ao Parlamento em abril de 2014 que visa incentivar as empresas com mais de 150 empregados a contratar e a manter os trabalhadores mais velhos através de medidas de gestão da idade.

                  (9)

                  Muito embora o Luxemburgo continue empenhado em melhorar o quadro regulamentar do setor dos serviços prestados às empresas, os obstáculos regulamentares continuam a ser elevados em vários setores, como os serviços jurídicos, de contabilidade, de arquitetura e de engenharia, segundo o indicador do caráter restritivo elaborado pela Comissão (7). O índice de restritividade do comércio de serviços intra-EEE elaborado pela OCDE, publicado em dezembro de 2018, confirmou igualmente que o nível de restrições regulamentares do Luxemburgo em relação a outros Estados-Membros é mais elevado do que a média do mercado único para estes setores.

                  (10)

                  O modelo económico do Luxemburgo caracteriza-se por um bom desempenho, compatível com a criação de emprego qualificado de uma forma sólida e sustentada. Esse desempenho assenta numa elevada produtividade, refletindo em grande medida os ganhos de eficiência decorrentes da participação nos mercados globais, em especial no setor financeiro. Nos últimos anos, contudo, o aumento da produtividade estagnou, dificultado pelo reduzido investimento das empresas na inovação e na integração digital. A estratégia do Luxemburgo para diversificar a sua economia, desenvolvendo setores com utilização intensiva de conhecimentos no âmbito da transição para uma economia dos dados, tem forte potencial para estimular o investimento de elevado valor acrescentado e o aumento da produtividade. Nesse contexto, o investimento público continua a ser elevado e centrado nesses setores, nomeadamente no forte setor das tecnologias da informação e da comunicação. No entanto, tal não contribuiu para estimular o investimento privado na inovação e na digitalização. Importa reforçar o investimento na investigação e na inovação, assim como na integração digital, em especial nas empresas — e especificamente nas pequenas e médias empresas —, a fim de melhorar o crescimento da produtividade e diversificar ainda mais a economia luxemburguesa. A criação de um enquadramento nacional coerente e integrado para as políticas de investigação e inovação e os instrumentos de apoio, incluindo a definição de prioridades com base numa avaliação sólida dos impactos económicos esperados, é fundamental para o Luxemburgo poder explorar todo o potencial do seu ecossistema de inovação.

                  (11)

                  Importa aumentar o investimento nas qualificações, nomeadamente no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, na empregabilidade, na educação e formação, incluindo a adaptação dos programas de ensino às necessidades do mercado laboral. Importa ainda promover as transformações tecnológicas e digitais, a fim de aumentar a produtividade, o emprego e o potencial de crescimento do Luxemburgo a longo prazo, assim como promover a igualdade de oportunidades.

                  (12)

                  A poluição atmosférica e o congestionamento do tráfego nas horas de ponta continuam a constituir problemas graves no Luxemburgo, tanto do ponto de vista da competitividade como do ponto de vista ambiental. Além disso, as emissões de CO2 provenientes dos transportes rodoviários contribuem para as alterações climáticas. Segundo as projeções nacionais de 2017 apresentadas à Comissão, prevê-se que, caso não sejam adotadas novas medidas, o Luxemburgo não conseguirá cumprir o seu objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 (3 pontos percentuais) nem o seu objetivo para 2030 (20 pontos percentuais). O número de trabalhadores transfronteiriços, que representam atualmente cerca de 45 % da mão de obra do país, a baixa tributação dos combustíveis rodoviários e os elevados custos da habitação incentivam a utilização do automóvel, sendo um obstáculo à melhoria da qualidade do ar e do tráfego rodoviário. Simultaneamente, a utilização de combustíveis alternativos nos automóveis novos de passageiros vendidos no Luxemburgo aumentou nos últimos anos.

                  (13)

                  A insuficiência da oferta de habitação pode afetar negativamente a atratividade do Luxemburgo. A forte procura de habitação continua a ser alimentada pelo crescimento demográfico, por condições de financiamento favoráveis e pela dimensão considerável da mão de obra transfronteiriça. A oferta e o investimento em habitação afiguram-se insuficientes, condicionados pela carência de terrenos e pela baixa densidade das construções, que resulta, em grande medida, da falta de incentivos para que os proprietários construam novas habitações ou as vendam. A oferta de habitação social também parece insuficiente, mostrando ser necessário um investimento considerável para atenuar as tensões crescentes no mercado habitacional. A este respeito, as medidas políticas previstas no programa governamental para 2018-2023 visam aumentar a oferta de habitação. Estas incluem alterações à legislação em matéria de planeamento urbano para aumentar as áreas de construção e promover habitação social e a preços acessíveis.

                  (14)

                  A luta contra o planeamento fiscal agressivo é essencial para tornar os sistemas fiscais mais eficientes e justos, tal como reconhecido na Recomendação para a área do euro de 2019. Os efeitos de repercussão, entre os Estados-Membros, das estratégias de planeamento fiscal agressivo implementadas pelos contribuintes exigem uma ação coordenada das políticas nacionais para complementar a legislação da União. O Luxemburgo tomou medidas contra as estratégias de planeamento fiscal agressivo, mas o elevado nível de pagamentos de dividendos, juros e royalties em percentagem do PIB indica que as regras fiscais vigentes no país poderão ser utilizadas por empresas que praticam um planeamento fiscal agressivo. A maioria do investimento direto estrangeiro é detida por entidades de finalidade especial. A ausência de retenção na fonte sobre pagamentos de juros e royalties para o exterior (ou seja, efetuados por residentes da União para residentes de países terceiros), bem como a isenção, em circunstâncias específicas, de retenção na fonte sobre os pagamentos de dividendos, pode levar a que esses pagamentos não sejam de todo tributados, caso também não sejam sujeitos a imposto na jurisdição do beneficiário.

                  (15)

                  A programação dos fundos da União para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório por país de 2019, permitindo que o Luxemburgo utilize da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados.

                  (16)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Luxemburgo, publicada no relatório de 2019 relativo ao país. A Comissão analisou igualmente o Programa de Estabilidade para 2019 e o Programa Nacional de Reformas para 2019, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas ao Luxemburgo em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica no Luxemburgo, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo da União para as futuras decisões nacionais.

                  (17)

                  À luz desta análise, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade para 2019, sendo do parecer (8) que o Luxemburgo deverá poder cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento,

            RECOMENDA que, em 2019 e 2020, o Luxemburgo tome medidas no sentido de:

         1.

            Aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos, melhorando as suas oportunidades de emprego e a sua empregabilidade. Melhorar a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões, nomeadamente continuando a limitar o recurso à reforma antecipada.

         2.

            Reduzir os obstáculos à concorrência no setor dos serviços profissionais às empresas regulamentados.

         3.

            Centrar a política económica relacionada com o investimento na promoção da digitalização e da inovação, estimulando o desenvolvimento das qualificações, a melhoria do transporte sustentável e o aumento da oferta de habitação, nomeadamente através do reforço dos incentivos e da eliminação dos obstáculos à construção.

         4.

            Modificar as características do sistema fiscal suscetíveis de facilitar o planeamento fiscal agressivo, nomeadamente através dos pagamentos para o exterior.

         Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2019.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            M. LINTILÄ

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

         (3)  JO C 136 de 12.4.2019, p. 1.

         (4)  JO C 320 de 10.9.2018, p. 68.

         (5)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (6)  Saldo corrigido das variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

         (7)  SWD(2016) 436 final.

         (8)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.