               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2015
            COM(2015) 264 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Lituânia de 2015e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Lituânia de 2015

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Lituânia de 2015
                  e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Lituânia de 2015

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, intitulada Europa 2020, baseada numa coordenação reforçada das políticas económicas. A referida estratégia incide nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)Em 8 de julho de 2013, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2014 da Lituânia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Lituânia de 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 473/2013
                  4
               .

               (4)Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  5
               , assinalando o início do Semestre Europeu de 2015 para a coordenação das políticas económicas. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta
                  6
               , em que não identificou a Lituânia como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a estimular o investimento, acelerar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo à Lituânia de 2015
                  7
               . Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Lituânia em resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014.

               (7)Em 13 de abril de 2015, a Lituânia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e, em 30 de abril de 2015, o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)A Lituânia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu programa de estabilidade, a Lituânia solicitou a aplicação da cláusula respeitante à reforma do sistema de pensões. A Lituânia calcula que os custos orçamentais da reforma do sistema de pensões ascenderão a 0,1 % do PIB em 2016. Sob reserva de confirmação pelo Eurostat de que a reforma do sistema de pensões preenche as condições necessárias, e tendo em conta que é preservada uma margem de segurança adequada relativamente ao valor de referência para o défice, o Conselho considera que a Lituânia deverá beneficiar, em 2016, tal como solicitado, da possibilidade de se desviar temporariamente da trajetória de ajustamento para o objetivo de médio prazo. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o governo prevê atingir um défice nominal de 1,2 % do PIB em 2015 e passar para um excedente de 0,7 % do PIB em 2018. O Governo tenciona manter-se dentro do objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 1 % do PIB — durante todo o período de programação. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir um pico de 42,2 % em 2015 e diminuir até 33,7 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. No entanto, as medidas destinadas a realizar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2016 ainda não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, existe o risco de um desvio em relação à trajetória de ajustamento no sentido do objetivo de médio prazo em 2015, dado o excesso líquido do crescimento das despesas, no valor de 0,3 % do PIB em relação ao valor de referência. Para 2015 e 2016, tanto o saldo estrutural como o crescimento das despesas desviam-se de forma significativa da trajetória de ajustamento exigida, o que indicia um risco de desvio significativo em 2016. Por conseguinte, será necessário adotar medidas adicionais em ambos os anos. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que existe um risco de que a Lituânia não venha a cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Além disso, e apesar dos progressos recentes, o atual quadro orçamental deverá ser ainda melhorado através do reforço do seu caráter vinculativo e da garantia de plena coerência com as disposições orçamentais da UE. Na Lituânia, as receitas fiscais dependem em grande medida da tributação indireta e do trabalho, enquanto as receitas provenientes dos impostos ambientais e da tributação da riqueza continuam a ser muito reduzidas. A Lituânia continua a enfrentar desafios em matéria de cumprimento das obrigações fiscais, em especial no que diz respeito ao IVA.

               (9)A Lituânia enfrenta uma quebra substancial da população ativa, devida a fatores demográficos, à emigração e ao mau desempenho do sistema de cuidados de saúde. O nível persistentemente baixo de participação na aprendizagem ao longo da vida não é favorável ao reforço do capital humano, à melhoria da empregabilidade e ao aumento da produtividade. As escolas têm uma taxa superior à média de alunos com fraco aproveitamento nas competências básicas, o que indica a necessidade de modernizar a formação dos professores e de promover a evolução profissional contínua. A oferta de educação e de formação nem sempre é relevante para o mercado de trabalho. A proporção de estudantes que frequentam programas de ensino e formação profissional ao nível do secundário é reduzida. A Lituânia está a tomar medidas para melhorar e alargar os estágios de formação e a aprendizagem no trabalho, mas a quantidade e a qualidade dos programas em causa continua a ser insuficiente. O número de camas de hospital per capita continua a ser elevado em comparação com o resto da UE, o que sugere que poderão existir desequilíbrios na oferta de cuidados de saúde. Ao mesmo tempo, o investimento público total no setor da saúde continua a ser reduzido. A elevada frequência de pagamentos informais pelos serviços de saúde que é relatada, bem como as preocupações que se colocam quanto à corrupção nos contratos públicos de aquisição de produtos médicos, demonstram a necessidade de melhorar a governação do sistema de saúde.

               (10)As medidas de reforma do sistema de pensões adotadas não são suficientes para resolver o problema da sustentabilidade desse mesmo sistema de pensões a médio prazo. A idade legal de reforma irá ser gradualmente aumentada ao longo do período que decorre até 2026, mas o sistema de pensões não tem em conta os indicadores da esperança de vida. Além disso, as regras de indexação das pensões não são claras. A baixa participação em regimes voluntários de poupança-reforma e a ausência de planos de pensões profissionais constituem outros tantos riscos para a futura adequação das pensões. O Governo tenciona aplicar uma reforma global do sistema de pensões, no âmbito de um «novo modelo social» mais alargado. Esta estratégia ainda não foi concluída e adotada, no entanto, estando ainda por concluir as necessárias consultas prévias com os parceiros sociais. A Lituânia introduziu medidas de apoio financeiro aos idosos e incentivos financeiros à contratação de trabalhadores mais velhos. No entanto, ainda não existe uma estratégia global para um envelhecimento ativo.

               (11)Mais de 30 % da população da Lituânia vive em risco de pobreza. A reforma da assistência social, combinada com os efeitos de uma melhoria da situação económica, levou a uma diminuição considerável das despesas e do número de beneficiários dessa mesma assistência social. As medidas ativas do mercado de trabalho e outros serviços de apoio aos beneficiários continuam, no entanto, a ser limitados.

               (12)A Lituânia realizou progressos substanciais na reforma das empresas públicas e adotou legislação para garantir que as reformas tenham um efeito duradouro. O Governo completou a separação entre as atividades comerciais e não comerciais, que são agora divulgadas nos relatórios anuais. As empresas públicas remanescentes deverão nomear membros independentes para os respetivos conselhos de administração até ao final de setembro de 2015.

               (13)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Lituânia, publicada no relatório relativo à Lituânia de 2015. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Lituânia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Lituânia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia graças ao seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 3 infra.

               (14)À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade da Lituânia, estando o seu parecer
                  8
                nomeadamente traduzido na recomendação 1 infra.

               (15)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A Lituânia deve igualmente assegurar a plena aplicação atempada destas recomendações,

               RECOMENDA que, em 2015 e 2016, a Lituânia tome medidas no sentido de:

               1.Evitar qualquer desvio em relação ao objetivo de médio prazo em 2015 e assegurar que esse desvio em 2016 seja limitado ao desvio autorizado no contexto da reforma do sistema de pensões. Alargar a base fiscal e melhorar o cumprimento das obrigações fiscais.

               2.Enfrentar o desafio da diminuição da população em idade ativa, aumentando a relevância do ensino para o mercado de trabalho e o aproveitamento nas competências de base e melhorando o desempenho do sistema de saúde. Reduzir a elevada «cunha fiscal» que recai sobre os trabalhadores com baixo rendimentos, transferindo a carga fiscal para outras fontes menos nocivas para o crescimento.

               3.Adotar uma reforma global do sistema de pensões que aborde também o desafio da adequação dessas mesmas pensões. Melhorar a cobertura e a adequação dos sistemas de subsídios de desemprego e de assistência social e aumentar a empregabilidade das pessoas que procuram trabalho.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  COM(2015) 264.

                     (3)
                  P8_TA(2015)0067, P8_TA(2015)0068, P8_TA(2015)0069.

                     (4)
                  JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.

                     (5)
                  COM(2014) 902.

                     (6)
                  COM(2014) 904.

                     (7)
                  DTC (2015) 34 final.

                     (8)
                  Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.5.2017
            COM(2017) 503 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da República Checa para 2017e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da República Checa para 2017

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da República Checa para 2017
               e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da República Checa para 2017

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  4
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  5
               , em que não identificava a República Checa como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)O relatório de 2017 relativo à República Checa
                  6
                foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliavam os progressos realizados pela República Checa em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020. A análise da Comissão leva-a a concluir que a República Checa não regista desequilíbrios macroeconómicos.

               (3)Em 25 de abril de 2017, a República Checa apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2017 e, em 28 de abril de 2017, o seu Programa de Convergência para 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)Tomaram-se em conta as recomendações específicas por país no âmbito dos programas dos Estados-Membros relativos aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período 2014-2020. Tal como previsto na legislação que rege os FEEI
                  7
               , caso seja necessário para apoiar a execução de recomendações específicas por país pertinentes, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e altere programas relevantes no âmbito dos FEEI. A Comissão forneceu orientações adicionais sobre a aplicação dessas regras
                  8
               .

               (5)A República Checa encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência para 2017, o Governo prevê alcançar uma situação de excedente orçamental em termos nominais no período 2016-2020. O objetivo orçamental de médio prazo – um défice estrutural de 1,0 % do PIB – continua a ser respeitado com uma margem ao longo de todo o período de programação. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir gradualmente para 32,7 % em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Embora os riscos que pesam sobre a realização dos objetivos orçamentais se devam globalmente contrabalançar, a redução acentuada do investimento público em 2016 — relacionada com o início de um novo ciclo de fundos da UE — poderá implicar um aumento mais forte do que o previsto do investimento público em 2017. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2017, o saldo estrutural deverá diminuir para cerca de 0 % do PIB em 2017 e 0,2 % em 2018, ficando acima do objetivo orçamental de médio prazo. Globalmente, o Conselho considera que a República Checa deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2017 e 2018.

               (6)A República Checa continua a apresentar riscos médios em termos de sustentabilidade orçamental a longo prazo. Tal deve-se principalmente ao impacto esperado das despesas públicas resultante do envelhecimento da população, sobretudo na área da saúde e das pensões. O aumento esperado a longo prazo das despesas com cuidados de saúde é uma questão preocupante, tanto em termos de governação como de relação custo/eficácia do sistema de saúde, que depende fortemente do regime de internamento mais oneroso. Algumas medidas estão atualmente em diferentes fases de aplicação, mas os resultados ainda não são percetíveis. As medidas recentemente adotadas ou planeadas para alterar o sistema de pensões, se vierem a ser aplicadas, poderão conduzir a uma deterioração das finanças públicas a longo prazo. Em primeiro lugar, o Parlamento aprovou legislação que confere ao Governo poderes para ajustar o mecanismo de indexação das pensões de modo mais flexível. Em segundo lugar, estão em discussão propostas para limitar a idade legal de reforma aos 65 anos de idade e criar um mecanismo de revisão periódica da idade de reforma.  Estão também a ser debatidas outras alterações, tais como uma fórmula mais generosa de indexação das pensões e taxas diferenciadas da segurança social em função do número de filhos.

               (7)A Lei de responsabilidade orçamental, adotada pelo Parlamento em janeiro de 2017, visa corrigir as principais deficiências identificadas no quadro orçamental da República Checa, uma vez que foi recentemente avaliado como um dos mais débeis da UE. No entanto, falta ainda nomear um conselho orçamental independente, incumbido de fiscalizar a aplicação das regras. Além disso, a aplicação das medidas recentemente introduzidas será essencial para tornar o quadro orçamental mais eficaz e estável.

               (8)A República Checa depara-se com desafios em termos de prevenção da corrupção, bem como de ineficiências na contratação pública. Embora algumas das medidas do programa do Governo de luta contra a corrupção tenham sido aplicadas e outras reformas estejam pendentes, na prática, a corrupção não é sistematicamente objeto de procedimento penal. Em geral, o quadro da contratação pública checa carece ainda de uma concorrência suficiente, o que se reflete no elevado número de procedimentos de proposta única e de adjudicações diretas, nomeadamente no setor das tecnologias da informação. O apoio inadequado à formação e a ausência de estruturas de compra agregadas e de centros de competências entravam a profissionalização e dificultam a obtenção de uma boa relação custos/eficácia no âmbito dos contratos públicos. Uma utilização muito limitada da qualidade como critério de adjudicação é igualmente revelador a este respeito. A transição para a contratação pública eletrónica continua a enfrentar desafios importantes. Entre estes conta-se a necessidade de melhorar a plataforma de contratação pública eletrónica do Estado e de clarificar o quadro jurídico para a prestação de serviços por prestadores privados já ativos no mercado checo de contratação pública eletrónica.

               (9)O contexto empresarial da República Checa é afetado por um pesado ónus regulamentar e inúmeras barreiras administrativas, nomeadamente os procedimentos de autorização e o pagamento de impostos. Em setembro de 2016, o Governo apresentou uma alteração à Lei relativa à construção e à legislação conexa, com o objetivo de acelerar e racionalizar o procedimento de concessão de licenças de construção, nele integrando a avaliação de impacto ambiental. A alteração está atualmente a ser objeto de análise parlamentar. Os custos de cumprimento das obrigações fiscais para as empresas continuam a ser superiores à média da UE. As deficiências incluem igualmente alterações frequentes do código fiscal. O combate ao incumprimento das obrigações fiscais continua a ser uma prioridade para as autoridades checas; no entanto, não há uma forte ênfase na simplificação. A Lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ainda por apresentar visa simplificar o código fiscal, não estando um seu projeto ainda disponível.

               (10)A utilização de serviços de administração pública em linha na República Checa é uma das mais baixas da UE, mas aumentou desde 2015. As autoridades checas adotaram medidas para melhorar a disponibilidade de serviços de administração pública em linha, mas muitas estão ainda em curso e algumas medidas ainda não foram iniciadas. A responsabilidade pela prestação de serviços está dispersa por vários ministérios e as partes interessadas consideram haver uma limitada cooperação transversal.

               (11)A intensidade de I&D aumentou significativamente nos últimos anos, mas não está a ser acompanhada por melhorias correspondentes da qualidade dos resultados da I&D. As reformas da governação do sistema de I&D estão a ser prosseguidas, mas ainda não foram plenamente executadas. O Governo aprovou uma nova metodologia de avaliação (Metodika 17+) em fevereiro de 2017, que visa reforçar os mecanismos relacionados com a atribuição de financiamento à investigação fundamental e à investigação aplicada. Está a ser tomada uma série de medidas para facilitar o reforço das ligações entre o meio académico e as empresas, tendo por base o efeito estruturador das plataformas de inovação da República Checa.

               (12)Os resultados escolares são globalmente positivos, mas as competências básicas têm vindo a deteriorar-se. Os resultados são fortemente influenciados pela origem socioeconómica dos alunos. Os fracos resultados escolares dos grupos mais desfavorecidos, em especial da comunidade cigana, são uma preocupação clara. Estima-se que uma elevada percentagem de crianças ciganas abandone precocemente o ensino. Foi adotado e começa a ser aplicado um número significativo de medidas legislativas e administrativas a favor de uma educação inclusiva. Estas medidas deverão contribuir para a redução das disparidades em termos de resultados e qualificações entre as crianças ciganas e não ciganas. Em março de 2016, o Parlamento adotou alterações à Lei relativa à educação, alargando a escolaridade obrigatória ao último ano da educação pré-escolar e garantindo um lugar nos jardins de infância às crianças mais jovens. Não obstante, as desigualdades existentes no sistema de ensino dificultam o desenvolvimento do capital humano e comprometem o sucesso no mercado de trabalho numa fase posterior da vida. O aumento das exigências em relação aos professores e o envelhecimento da população docente significam que a atratividade da profissão de docente continua a ser preocupante. Isto deve-se em parte aos salários comparativamente baixos, embora tenham aumentado nos últimos anos. Um novo sistema de carreiras dos professores e do pessoal educativo, desenvolvido para atrair mais pessoas para esta profissão, foi finalmente aprovado pelo Governo após vários adiamentos. As oportunidades de desenvolvimento profissional contínuo para os professores estão a ser desenvolvidas com um apoio significativo dos fundos da UE, em especial as atividades de desenvolvimento profissional relacionadas com o ensino de grupos mistos e a educação inclusiva. A reforma do ensino superior foi aprovada pelo Parlamento em janeiro de 2016 e os seus resultados precisam de ser acompanhados. Está igualmente prevista uma reforma do sistema de financiamento das instituições de ensino superior.

               (13)A taxa de desemprego da República Checa continua a diminuir. As condições restritivas do mercado de trabalho fazem com que seja mais difícil para os empregadores recrutar trabalhadores. Há ainda uma certa margem para compensar esta escassez mediante a mobilização de grupos sub-representados, tais como as mulheres com filhos pequenos, os trabalhadores pouco qualificados e pessoas da população cigana. A capacidade de os serviços públicos de emprego chegarem a grupos da população desocupados e de os mobilizar, a par da aplicação de políticas ativas de emprego adequadas e bem orientadas e de serviços personalizados, ajudaria a aumentar a participação desses grupos. A participação no mercado de trabalho das mulheres com filhos pequenos está ser dificultada pela persistente falta de estruturas de acolhimento de crianças com qualidade e a preços acessíveis, sobretudo até aos três anos de idade, pelo direito a uma longa licença parental, pela escassa utilização de modelos de trabalho com horário flexível por ambos os pais e por uma baixa adesão à licença parental por parte do pai. Foram tomadas algumas medidas nos últimos anos para resolver estas questões. No entanto, os resultados do mercado de trabalho para os trabalhadores pouco qualificados são claramente piores do que para todos os outros grupos. O Parlamento está atualmente a debater o quadro legislativo para a habitação social, que se espera venha a estabelecer normas nacionais e grupos-alvo.

               (14)No âmbito do Semestre Europeu, a Comissão analisou exaustivamente a política económica checa e publicou essa análise no relatório por país de 2017. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, assim como o seguimento dado às recomendações dirigidas à República Checa nos anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na República Checa, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE mediante um contributo ao nível UE para futuras decisões nacionais.

               (15)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o programa de convergência, sendo de parecer que a República Checa irá respeitar o Pacto de Estabilidade e Crescimento,

               RECOMENDA que a República Checa tome medidas em 2017 e 2018 no sentido de:

               1.Assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, tendo em conta o envelhecimento da população. Aumentar a eficácia das despesas públicas, nomeadamente através da luta contra a corrupção e a ineficácia das práticas no domínio da contratação pública.

               2.Eliminar os obstáculos ao crescimento, nomeadamente através da racionalização dos procedimentos de concessão de licenças de construção e da continuação da redução dos encargos administrativos que pesam sobre as empresas, mediante a disponibilização de serviços essenciais de administração pública em linha, a melhoria da qualidade da I&D e a promoção do emprego de grupos sub-representados.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  COM(2017503 final.

                     (3)
                  P8_ TA(2017)0038, P8_ TA(2017)0039, e P8_ TA(2017)0040.

                     (4)
                  COM(2016) 725 final.

                     (5)
                  COM(2016) 728 final.

                     (6)
                  SWD(2017) 69 final.

                     (7)
                  Artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (8)
                  COM(2014) 494 final.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 344 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslovénia de 2016e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia de 2016

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslovénia de 2016

                  e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia de 2016

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  5
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas de 2016. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  6
               , em que identificava a Eslovénia como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro
                  7
               . Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 18 e 19 de fevereiro de 2016 e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016. Como país cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Eslovénia deve garantir a execução integral e atempada da recomendação.

               (2)O relatório de 2016 relativo à Eslovénia
                  8
                foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Eslovénia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020. Incluía igualmente a apreciação aprofundada prevista nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada
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               . A análise da Comissão levou-a a concluir que a Eslovénia regista desequilíbrios macroeconómicos. As deficiências no setor bancário, o endividamento das empresas, a falta de investimento e os riscos para a sustentabilidade orçamental de longo prazo constituem fatores de vulnerabilidade que deverão ser abordados. Foi restabelecida a confiança no setor bancário esloveno. No entanto, o crescimento do crédito continua a ser negativo e o crédito malparado mantém-se a um nível relativamente elevado. É essencial que a Eslovénia enfrente os riscos para a sustentabilidade orçamental que resultam das crescentes pressões sobre os seus sistemas de saúde e de pensões e reduza a crescente dívida pública. Deve igualmente continuar a reduzir os obstáculos ao investimento, em especial no domínio da administração pública. É necessário reforçar a participação dos parceiros sociais na conceção das políticas e na implementação das reformas estruturais, nomeadamente no domínio das pensões, da saúde, dos cuidados de longa duração e das políticas do mercado de trabalho.

               (3)Em 15 de abril de 2016, a Eslovénia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2016 e o seu Programa de Estabilidade de 2016. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)Foram emitidas recomendações específicas por país no âmbito da programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
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               .

               (5)O Programa de Estabilidade da Eslovénia de 2016  indica que o impacto orçamental decorrente do afluxo excecional de refugiados é significativo e fornece provas adequadas do âmbito e natureza destes custos adicionais para o orçamento. De acordo com a Comissão, as despesas elegíveis adicionais elevaram-se a 0,06 % do PIB em 2015, estando atualmente estimadas em 0,07 % do PIB em 2016. As disposições constantes do artigo 5.º, n.º 1, e do artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 permitem ter em conta estas despesas adicionais, dado o afluxo de refugiados constituir um acontecimento excecional, o seu impacto nas finanças públicas da Eslovénia ser significativo e a sustentabilidade não ser posta em causa pela existência de um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Uma vez que esta disposição não era aplicável em 2015, dado a Eslovénia estar sujeita ao procedimento relativo aos défices excessivos, será feita na primavera de 2017 uma avaliação definitiva para 2016, incluindo no que respeita aos montantes elegíveis, com base nos dados comunicados pelas autoridades eslovenas.

               (6)[Na sequência da revogação do procedimento relativo aos défices excessivos, a Eslovénia encontra-se sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória respeitante à dívida.] No seu Programa de Estabilidade de 2016, o Governo prevê uma melhoria progressiva do seu saldo nominal, que deverá passar de 2,2 % em 2016 para 0,4 % do PIB em 2019. O objetivo orçamental de médio prazo — um equilíbrio orçamental em termos estruturais, que não cumpre os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento — deverá ser alcançado em 2020, ou seja, após o período abrangido pelo programa. Todavia, o saldo estrutural recalculado aponta para um défice estrutural de 1,2 % do PIB em 2019. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá descer para 80,2 % em 2016 e continuar a diminuir para 73,8 % em 2019. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. No entanto, não foram suficientemente especificadas as medidas necessárias para apoiar os objetivos programados em matéria de défice a partir de 2017. De acordo com as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016, a Eslovénia deverá registar em 2017 um hiato do produto equivalente a 1,8 % do PIB, um crescimento potencial de 1,1 % e um crescimento do PIB real de 2,3 %. Nesta base, considera-se que a Eslovénia atravessará uma «conjuntura favorável» em 2017, exigindo um ajustamento estrutural de 1 % do PIB. No entanto, paira uma incerteza significativa quanto ao cálculo do crescimento potencial e do hiato do produto no caso específico da Eslovénia devido à situação particular do seu mercado de trabalho, à contração particularmente forte da atividade económica em 2008-2013 e às reformas estruturais a serem implementadas. As outras estimativas do hiato do produto, abrangendo um período mais alargado, que refletem a reavaliação em curso da metodologia de estimativa, apontam para uma evolução mais progressiva do hiato do produto na Eslovénia, o que significa que pode ser prematuro concluir que a economia eslovena enfrentará uma conjuntura económica favorável em 2017. Na situação atual, afigura-se assim mais adequado exigir em 2017 um esforço estrutural adaptado a uma conjuntura normal. Parece existir o risco de um certo desvio em relação ao ajustamento recomendado em direção ao objetivo de médio prazo em 2016 e, num cenário de políticas inalteradas, um risco de desvio significativo em 2017. A conclusão para 2016 mantém-se inalterada se o impacto orçamental do afluxo excecional de refugiados for excluído da avaliação. De acordo com as previsões, a Eslovénia deverá estar em conformidade com a regra transitória respeitante à dívida em 2016, estando globalmente em conformidade em 2017. Com base na avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016, o Conselho entende que existe um risco de a Eslovénia não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, serão necessárias medidas suplementares para assegurar o seu cumprimento em 2016 e 2017.

               (7)O Parlamento adotou a Lei relativa às regras orçamentais em julho de 2015. No entanto, não foi ainda nomeado um conselho orçamental independente, incumbido de fiscalizar a sua aplicação. Além disso, continua pendente a revisão da Lei relativa às finanças públicas, necessária para assegurar a plena operacionalidade da Lei relativa às regras orçamentais e tendo em vista a adoção de uma abordagem orçamental plurianual consagrada por lei.

               (8)O nível elevado da dívida pública, muito acima de 60 % do PIB, torna a Eslovénia vulnerável aos choques em matéria de crescimento nominal e taxas de juro. Por outro lado, a população está a envelhecer mais rapidamente do que na maioria dos Estados-Membros. A Eslovénia enfrenta riscos significativos no que respeita à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, dado o seu indicador do diferencial de sustentabilidade a longo prazo ser o mais elevado de todos os Estados-Membros, o que resulta do aumento projetado das despesas públicas em matéria de pensões, cuidados de saúde e cuidados de longa duração. As despesas públicas projetadas em matéria de pensões figuram entre as mais elevadas de todos os EstadosMembros, devendo aumentar de 11,8 % em 2013 para 15,3 % do PIB em 2060. O rácio de dependência das pessoas idosas deverá mais do que duplicar entre 2013 e 2060, exercendo uma pressão significativa sobre os sistemas de pensões. Os passivos implícitos projetados relacionados com os custos do envelhecimento refletem os desafios a longo prazo decorrentes do envelhecimento da população. Além disso, é de esperar no futuro a existência de problemas de adequação para os trabalhadores que não dispõem de uma carreira profissional completa; o número de pessoas com carreiras profissionais curtas ou incompletas, devido nomeadamente à sua entrada tardia no mercado de trabalho e a empregos intermitentes, caracterizando-se pela reduzida densidade das suas contribuições, irá aumentar. Foi publicado em abril de 2016 um Livro Branco sobre as pensões, que servirá de base para uma consulta pública alargada. Os resultados da consulta serão tidos em conta no âmbito de uma nova reforma do sistema de pensões que deverá ser adotada durante a legislatura atual. Um primeiro acordo deverá ser rapidamente concluído com os parceiros sociais sobre os principais elementos da reforma, designadamente, a idade da reforma, o nível das pensões, a indexação e a otimização do segundo pilar.

               (9)As despesas públicas consagradas aos cuidados de longa duração deverão mais do que duplicar até 2060, devido ao envelhecimento da população, o que suscita um risco significativo para a sustentabilidade orçamental da Eslovénia. A percentagem da população com idade igual ou superior a 80 anos deverá triplicar, passando de 4,6 % em 2013 para 12,4 % em 2060. Entre 2003 e 2013, as despesas totais consagradas aos cuidados de longa duração aumentaram 85 %, tendo as despesas privadas aumentado a um ritmo mais acelerado do que as despesas públicas. Não existe um sistema integrado de cuidados de longa duração na Eslovénia. O país concentra as suas despesas em prestações em espécie de natureza formal, sendo a maioria consagrada a cuidados institucionais em vez de cuidados ao domicílio, muito embora em ambos os casos os valores sejam inferiores à média da UE. Existem inúmeras formas de aumentar a relação custo-eficácia do sistema de saúde: reforçar as medidas destinadas a melhorar os cuidados de saúde primários no ponto de partida, privilegiar os tratamentos ambulatórios face ao tratamento hospitalar, melhorar a eficiência e a governação dos hospitais, bem como os procedimentos de contratação e pagamento dos serviços de saúde, elaborar melhores informações sobre os custos para a adaptação de categorias de diagnóstico importadas e desenvolver um quadro de controlo da qualidade. A proporção dos contratos adjudicados em conjunto é reduzida, sendo atribuída muita importância ao critério de adjudicação com base no «preço mais baixo». Foi concluída uma análise exaustiva do sistema de saúde, tendo o Plano Nacional de Resolução em matéria de cuidados de saúde 2016-2025 sido aprovado pelo Governo no final de 2015 e pelo Parlamento em março de 2016. A resolução representa um plano estratégico de reforma, mas muito embora estejam a ser elaboradas propostas de medidas de execução vinculativas e eficazes, estas não foram ainda apresentadas. Além disso, não é ainda claro se a reforma abordará aspetos fundamentais, como os estabilizadores automáticos integrados, que contribuiriam para atenuar as variações das receitas ao longo do ciclo económico, ou  o acesso e a qualidade da prestação de serviços. A adoção da Lei relativa aos cuidados de longa duração e da Lei relativa aos cuidados de saúde e ao seguro de doença foi repetidamente adiada e o atual roteiro para a sua adoção, que aponta para o segundo semestre de 2016, afigura-se otimista.

               (10)O desempenho do mercado de trabalho tem vindo a melhorar gradualmente e as condições sociais estabilizaram. A criação de emprego aumentou consideravelmente e assiste-se à descida do desemprego. No entanto, as taxas de participação dos trabalhadores mais idosos e pouco qualificados continuam a ser problemáticas. Os desempregados de longa duração continuam a representar mais de metade do desemprego total, sendo uma parte significativa dos desempregados de longa duração trabalhadores pouco qualificados ou de idade superior a 50 anos. As orientações relativas a medidas ativas do mercado de trabalho para 2016-2020 inserem-se no prolongamento da abordagem adotada até à data, enquanto as despesas neste domínio de intervenção continuam a ser reduzidas. Foi adotada em novembro de 2015 uma isenção temporária das contribuições sociais dos empregadores para a contratação de trabalhadores com mais de 55 anos de idade. Novas medidas destinadas a prolongar a vida ativa, incluindo a adaptação do quadro laboral, que são igualmente pertinentes para a sustentabilidade do sistema de pensões, deverão ser apresentadas no decurso de 2016. O crescimento da massa salarial manteve-se em sintonia com os ganhos de produtividade e continuou a apoiar a competitividade externa. Em novembro de 2015, o Parlamento aprovou um projeto de lei proposto pelos sindicatos que redefiniu o salário mínimo, excluindo algumas bonificações. Em consequência, as organizações patronais retiraram-se do acordo social, o que enfraqueceu consideravelmente o diálogo social.

               (11)Registaram-se progressos no que respeita à reestruturação dos créditos malparados, muito embora se mantenham a níveis elevados em comparação com o período que precedeu a crise. A Eslovénia implementou várias medidas estratégicas com vista a melhorar a sustentabilidade do setor bancário, incluindo o reforço da capacidade de reestruturação dos bancos e a introdução de medidas que fixam objetivos específicos para a redução dos créditos malparados. A Eslovénia introduziu também várias medidas para gerir o risco de crédito. Prevê-se que estas medidas irão surtir efeitos positivos até meados de 2016. No entanto, as prioridades estratégicas a curto prazo continuam a consistir na reestruturação dos créditos malparados e na gestão do risco de crédito. A reestruturação financeira e operacional de grandes empresas foi concluída e os acordos-quadro de reestruturação continuam ser acompanhados de perto. A sociedade de gestão dos ativos bancários (Bank Asset Management Company - BAMC) encontra-se plenamente operacional, tendo sido definida a sua estratégia para 2017-22. Apesar de a BAMC ter realizado progressos no que respeita à reestruturação da sua carteira de empréstimos, continua a constituir um risco significativo para a sustentabilidade das finanças públicas. Em 2015, as suas atividades contribuíram com 1 % do PIB para o défice das administrações públicas, que foi de 2,9 %. A supervisão das atividades da BAMC afigura-se insuficiente, tendo as autoridades consideravelmente subestimado o seu défice em 0,7 % do PIB em 2015, para além de parecerem desconhecer o nível de anulação de créditos imputável à BAMC. Existem igualmente outros instrumentos de reestruturação. Na sequência dos progressos substanciais realizados em matéria de reestruturação de grandes empresas, a Eslovénia começou a reestruturar várias PME. Os bancos estão atualmente a aplicar as orientações relativas à reestruturação de PME. Registaramse progressos a nível do acesso ao financiamento por parte das PME e das microempresas. Não obstante, o acesso a outras fontes de financiamento, como o capital de risco, é limitado. As pequenas empresas encontram-se ainda demasiado dependentes dos empréstimos bancários, apesar da crescente disponibilidade de instrumentos de dívida e de capital no mercado. Por conseguinte, este segmento é muito vulnerável à evolução do mercado de crédito.

               (12)O crescimento do investimento tem sido moderado nos últimos anos, o que limitou a produção económica da Eslovénia e as suas perspetivas de crescimento. Assistiu-se a uma acentuada redução do investimento privado durante a crise económica e, desde então, a sua proporção no PIB tem vindo a diminuir. Dado que o investimento público depende fortemente da dinâmica dos fundos da UE, são necessários investimentos mais produtivos para promover e apoiar o crescimento económico. O investimento estrangeiro direto na Eslovénia aumentou significativamente nos últimos dois anos, devido sobretudo aos maiores esforços empreendidos em matéria de privatização. No entanto, o quadro empresarial na Eslovénia continua a ser entravado pelo desendividamento em curso e pelo nível elevado dos encargos administrativos, em especial nos domínios da construção, do ordenamento do território e do cumprimento das obrigações fiscais, mas igualmente pela regulamentação restritiva relativa ao acesso às profissões regulamentadas e ao seu exercício, que comprometem o  afluxo de investimento. Para facilitar as atividades empresariais na Eslovénia, é necessário reforçar a confiança das empresas e continuar a eliminar as ineficiências da administração pública, bem como a burocracia resultante do elevado número de disposições legislativas e regulamentares e ainda das frequentes alterações introduzidas na legislação. Aproximadamente metade das medidas de redução dos encargos administrativos que figuram no «documento único» do Governo foram aplicadas, mas algumas medidas pertinentes, em especial no que respeita às licenças de construção e ao ordenamento do território, foram adiadas.

               (13)A estratégia 2015-2020 para o desenvolvimento da administração pública, adotada pela Eslovénia no âmbito das medidas tomadas para cumprir as condições prévias ao acesso aos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus para o período de 20142020, abrange  diversas vertentes, pelo que é indispensável uma coordenação interministerial a fim de ser aplicada correta e atempadamente. Em fevereiro de 2016, o Governo adotou o segundo relatório intercalar sobre a execução do programa de «tolerância zero em matéria de corrupção». Registaram-se alguns progressos na execução desse programa. No entanto, certas medidas do programa (adjudicação conjunta de contratos públicos no domínio da saúde, análise da criminalidade no setor bancário e adoção da Lei relativa à integridade e à prevenção da corrupção) foram adiadas. O projeto de alteração da Lei relativa à integridade e à prevenção da corrupção constituirá uma oportunidade para melhorar o funcionamento da Comissão de Prevenção da Corrupção, resolvendo certos problemas quanto à credibilidade e à eficácia do seu trabalho. No domínio da justiça, a duração dos processos judiciais foi reduzida em maior grau e o número de processos pendentes, muito elevado, diminuiu, em parte devido à abertura de um menor número de processos. Esta redução explica-se também parcialmente pelas alterações no tratamento processual e estatístico dos processos relativos à execução das decisões judiciais. O Supremo Tribunal continua a atualizar os processos operacionais nos tribunais e a reformar os sistemas de gestão dos processos. Apesar das melhorias introduzidas no quadro da insolvência, propiciando às empresas maiores possibilidades de reorganização, os processos de liquidação continuam a ser morosos e ineficazes.

               (14)A intervenção do Estado na economia continua a ser importante. O Estado é o maior empregador, gestor de ativos e titular de dívidas das empresas na Eslovénia. Em resposta às recomendações dirigidas à Eslovénia entre 2012 e 2015 quanto a este aspeto, o país instituiu um novo quadro aplicável à sociedade gestora de participações públicas da Eslovénia. O referido quadro inclui uma estratégia relativa à gestão das participações do Estado, um conjunto de critérios respeitantes ao desempenho dos ativos e um plano de gestão para 2016. Este sistema completa o novo código de governo societário das empresas públicas adotado no final de 2014. A estratégia confirma a atual importância da participação do Estado na economia e coloca a tónica num melhor desempenho das empresas públicas. Por conseguinte, a aplicação do quadro revisto pela sociedade gestora de participações públicas da Eslovénia é essencial para garantir a separação entre a propriedade do Estado e as funções de regulamentação desempenhadas pelo Governo, bem como para assegurar a gestão profissional das empresas públicas. Esta evolução, juntamente com a prossecução da privatização de determinados ativos, deverá reduzir o passivo contingente decorrente deste setor para o orçamento. A privatização de NLB deverá será lançada em 2016, em conformidade com o plano de gestão da sociedade gestora de participações públicas da Eslovénia.

               (15)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslovénia, que publicou no relatório de 2016 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Eslovénia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Eslovénia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia, assegurando o contributo desta última para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 infra.

               (16)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer
                  11
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (17)À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1,3 e 4 infra.

               RECOMENDA que, em 2016 e 2017, a Eslovénia tome medidas no sentido de:

               1.Assegurar, após a correção do défice excessivo, um ajustamento orçamental anual de 0,6 % do PIB em direção ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016 e 2017. Fixar um objetivo orçamental de médio prazo que cumpra os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Reforçar o quadro orçamental através da nomeação de um conselho orçamental independente e da alteração da Lei relativa às finanças públicas. Concluir e implementar a reforma dos sistemas de saúde e de cuidados de longa duração, assegurando uma melhor relação custo-eficácia, a fim de garantir a sustentabilidade a longo prazo de cuidados de qualidade, a preços acessíveis. Adotar, até ao final de 2017, a reforma do sistema de pensões.

               2.Em consulta com os parceiros sociais, melhorar a empregabilidade dos trabalhadores pouco qualificados e dos trabalhadores mais idosos, nomeadamente através de medidas específicas em matéria de aprendizagem ao longo da vida e de ativação.

               3.Melhorar as condições de financiamento das empresas solventes, nomeadamente facilitando a reestruturação duradoura de créditos malparados e o acesso a outras fontes de financiamento. Assegurar a implementação adequada da estratégia da sociedade de gestão dos ativos bancários.

               4.Tomar medidas para modernizar a administração pública e reduzir os encargos administrativos que recaem sobre as empresas. Melhorar o governo societário e o desempenho das empresas públicas.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  COM(2016) 344 final.

                     (4)
                  P8_TA(2016)0058, P8_TA(2016)0059 e P8_TA(2016)0060.

                     (5)
                  COM(2015) 690 final.

                     (6)
                  COM(2015) 691 final.

                     (7)
                  COM(2015) 692 final.

                     (8)
                  SWD(2016) 92 final.

                     (9)
                  COM(2016) 95 final.

                     (10)
                  COM(2014) 494 final.

                     (11)
                  Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


                           COMISSÃO
                           EUROPEIA
                                                 Bruxelas, 13.5.2015
                                                 COM(2015) 270 final
                                   Recomendação de
                          RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
             relativa ao Programa Nacional de Reformas da Polónia de 2015
   e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia
                                       de 2015
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                               Recomendação de
                                 RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
                 relativa ao Programa Nacional de Reformas da Polónia de 2015
     e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia
                                                  de 2015
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo
   ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas
   económicas1, nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia2,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu3,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:
   (1)      Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de
            lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, intitulada «Europa
            2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas. A estratégia
            incide nos domínios fundamentais em que são necessárias medidas para reforçar o
            potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
   (2)      Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão,
            uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos
            Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em 21 de outubro de 2010, uma
            decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros,
            que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros
            foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas
            económicas e de emprego.
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   2
           COM(2015) 270.
   3
           P8_TA(2015)0067, P8_TA(2015)0068, P8_TA(2015)0069.
PT                                                   2                                           PT
 ---pagebreak---    (3)  Em 8 de julho de 2013, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa
        Nacional de Reformas de 2014 da Polónia e emitiu o seu parecer sobre o Programa
        de Convergência atualizado da Polónia de 2014.
   (4)  Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento4,
        assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas
        económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento
        (UE) n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta5, em que não identificou
        a Polónia como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma
        apreciação aprofundada.
   (5)  Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades
        destinadas a estimular o investimento, acelerar as reformas estruturais e prosseguir
        uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.
   (6)  Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo à Polónia
        de 20156. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Polónia em
        resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014.
   (7)  Em 29 de abril de 2015, a Polónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas
        para 2015 e, em 30 de abril de 2015, o seu Programa de Convergência para 2015.
        Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados
        simultaneamente.
   (8)  A Polónia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de
        Estabilidade e Crescimento [na sequência da revogação do procedimento relativo aos
        défices excessivos em junho de 2015]. No seu Programa de Convergência de 2015, o
        Governo prevê reduzir gradualmente o défice nominal de 3,2 % do PIB para 2,7 %
        do PIB em 2015 e continuar essa redução até 1,2 % do PIB em 2018. Com base nas
        previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, pode considerar-se que o
        défice excessivo já foi corrigido em 2014, um ano antes do prazo, tendo em conta
        que o excedente em relação ao valor de referência de 3 % do PIB se explica pelo
        custo líquido, em termos orçamentais, da reforma do sistema de pensões. De acordo
        com o Programa de Convergência, o Governo prevê atingir o objetivo de médio
        prazo – um défice estrutural de 1 % do PIB – até 2019. Após um pico do rácio
        dívida/PIB, de 51,7 % em 2015, o Governo tenciona reduzir esse rácio para 49,1 %
        em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas previsões orçamentais é
        plausível para 2015 e favorável para 2016. Com base numa avaliação global, a
        Polónia deverá cumprir o ajustamento necessário em direção ao objetivo de médio
        prazo em 2015, uma vez que o crescimento das despesas líquidas será inferior ao
        valor de referência. As medidas destinadas a apoiar os objetivos em matéria de défice
        a partir de 2016 não foram suficientemente especificadas. À luz das previsões dos
        serviços da Comissão da primavera de 2015, existe o risco de um certo desvio em
        relação ao ajustamento exigido em 2016, uma vez que o ajustamento estrutural fica
        aquém do requisito. Por conseguinte, será necessário adotar medidas adicionais em
        2016. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as
        previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que
        a Polónia deverá, em geral, cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e
        Crescimento. As receitas fiscais poderiam ser aumentadas através da redução do
   4
       COM(2014) 902.
   5
       COM(2014) 904.
   6
       SWD(2015) 40 final.
PT                                            3                                               PT
 ---pagebreak---         atual uso extensivo de taxas reduzidas de IVA e do aumento da eficiência da
        administração fiscal.
   (9)  O quadro orçamental da Polónia poderia beneficiar da criação de um organismo
        independente responsável pela realização de avaliações ex ante e ex post do
        cumprimento das regras orçamentais, pela avaliação das previsões macroeconómicas
        e orçamentais e por uma análise da sustentabilidade a longo prazo das finanças
        públicas.
   (10) A Polónia inverteu a reforma do seu sistema de pensões, que datava de 1999, no final
        de 2013. Embora resulte num certo alívio orçamental a curto prazo, a inversão da
        reforma do sistema de pensões de 1999 não melhora a sustentabilidade a longo prazo
        das finanças públicas, já que o aumento a curto prazo decorrente das contribuições
        sociais mais elevadas e do pagamento de juros menores terá por contrapartida, no
        futuro, o aumento dos pagamentos a partir do sistema público de pensões. Em termos
        globais, a inversão da reforma do sistema de pensões de 1999 acarreta alguns riscos
        para as finanças públicas da Polónia a longo prazo.
   (11) Os privilégios concedidos aos agricultores e aos mineiros a nível da segurança social
        continuam a entravar a mobilidade profissional e impõem custos significativos para
        as finanças públicas. Estes regimes preferenciais dissuadem as pessoas de se
        deslocarem para setores mais produtivos, criam um desemprego oculto e, devido às
        contribuições reduzidas, são fortemente subvencionados pelos contribuintes. Na
        Polónia, o setor da agricultura emprega 11,4 % da mão-de-obra, ou seja, mais do
        dobro da média da UE, gerando apenas 3,3 % do valor acrescentado bruto a nível
        nacional. As subvenções estatais para o regime de segurança social dos agricultores
        atingem um valor de quase 1 % do PIB e, no caso das pensões dos mineiros, 0,5 %
        do PIB. A ligação entre as contribuições e as prestações é pouca e as contribuições
        são, na sua maioria, efetuadas com base numa taxa fixa. Os agricultores com
        rendimentos elevados não podem ser sistematicamente excluídos do regime, que dá
        por conseguinte azo a abusos. A introdução de um sistema para registar e avaliar os
        rendimentos dos agricultores constituiria um primeiro passo indispensável para uma
        reforma do regime de segurança social dos agricultores.
   (12) Mantém-se a segmentação do mercado do trabalho na Polónia. A incidência dos
        contratos temporários é a mais elevada da UE, ao passo que a taxa de transição do
        emprego temporário para o emprego permanente é baixa e que o diferencial das
        remunerações é o mais elevado da UE. A rigidez das regras de despedimento, a
        lentidão dos processos judiciais e outros obstáculos impostos às entidades patronais
        incentivam a contratação a termo certo e os contratos de trabalho atípicos. Além
        disso, a perceção de um elevado custo dos contratos abrangidos pelo código do
        trabalho conduz a uma utilização excessiva de contratos de direito civil (umowy
        cywilno-prawne), atraentes para os empregadores devido às menores contribuições
        para a segurança social que acarretam. A elevada proporção de contratos deste tipo,
        isto é, associados a contribuições mais baixas, parece no entanto contribuir para uma
        redução da qualidade dos empregos disponíveis, em especial para os jovens
        trabalhadores. A taxa de desemprego juvenil é elevada, em parte resultado da falta de
        correspondência entre as qualificações e competências dos candidatos, por um lado, e
        as necessidades do mercado de trabalho, por outro. Assim, será necessário prosseguir
        os esforços de reforma do sistema de ensino e formação profissional e aumentar o
        baixo nível de participação na aprendizagem ao longo da vida. A participação das
        mulheres no mercado do trabalho continua a ser reduzida. Para resolver esta questão,
        a Polónia aumentou a disponibilidade de educação pré-escolar, mas continua a ser
PT                                            4                                               PT
 ---pagebreak---            um dos países da UE com pior desempenho em matéria de disponibilidade de
           serviços de acolhimento da pequena infância.
   (13)    O setor ferroviário é prejudicado pelas elevadas taxas a pagar pela utilização da
           infraestrutura e pela insuficiência de financiamento nacional. Os procedimentos para
           a conceção e execução de projetos tendem a ser morosos e complexos, em resultado
           do contexto regulamentar e administrativo. Embora as recentes alterações legislativas
           possam vir a ter efeitos positivos no transporte ferroviário, não deverão afetar os
           projetos de investimento lançados durante o período de programação de 2007-2013.
           Durante o período 2014-2020, no entanto, prevê-se um aumento significativo do
           financiamento da UE para o setor ferroviário.
   (14)    No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da
           política económica da Polónia, que publicou no relatório relativo à Polónia de 2015.
           Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de
           Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Polónia em
           anos anteriores. Tomou em consideração não só a importância desses programas para
           a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Polónia mas
           também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, atendendo à
           necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia mediante
           o contributo desta para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas
           no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 4 infra.
   (15)    À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência da Polónia,
           estando o seu parecer7 refletido, nomeadamente, na recomendação 1 infra,
   RECOMENDA que, em 2015 e 2016, a Polónia tome medidas no sentido de:
   1.      Corrigir a situação de défice excessivo, realizar um ajustamento orçamental de 0,5 %
           do PIB no sentido do objetivo de médio prazo tanto em 2015 como em 2016. Criar
           um conselho orçamental independente. Limitar a utilização de taxas reduzidas do
           IVA.
   2.      Iniciar o processo de harmonização dos regimes de pensões dos agricultores e dos
           mineiros com os dos restantes trabalhadores e adotar um calendário para o seu
           alinhamento integral a prazo; instituir um sistema que permita a avaliação e registo
           dos rendimentos dos agricultores.
   3.      Tomar medidas para reduzir a utilização excessiva de contratos temporários e de
           contratos de direito civil no mercado de trabalho.
   4.      Eliminar os obstáculos ao investimento em projetos ferroviários.
   Feito em Bruxelas, em
                                                      Pelo Conselho
                                                      O Presidente
   7
          Ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.
PT                                                       5                                       PT


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.5.2017
            COM(2017) 512 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas de Chipre de 2017e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre de 2017

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas de Chipre de 2017
               e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre de 2017

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  5
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  6
               , em que identificava Chipre como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 9 e 10 de março de 2017 e adotada pelo Conselho em 21 de março do mesmo ano
                  7
               .

               (2)Como Estado-Membro cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, Chipre deve garantir a execução integral e atempada da Recomendação relativa à área do euro refletida nas recomendações 1 a 5 infra.

               (3)O relatório de 2017 relativo a Chipre
                  8
                foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados por Chipre em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020. Incluía igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados também foram publicados em 22 de fevereiro de 2017
                  9
               . A análise da Comissão permite concluir que Chipre está a ser afetado por desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, é essencial que consiga corrigir os numerosos desequilíbrios existentes na forma de dívida privada e pública e dívida externa excessiva, bem como o elevado nível de crédito malparado.

               (4)Em 27 de abril de 2017, Chipre apresentou o seu Programa de Estabilidade para 2017 e, em 28 de abril de 2017, o seu Programa Nacional de Reformas para 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. O Programa Nacional de Reformas de Chipre inclui compromissos tanto a curto como a médio prazo. Em especial, inclui medidas para reduzir o endividamento do setor privado, melhorar o enquadramento empresarial, facilitar o acesso ao financiamento, reformar o setor dos cuidados de saúde, e compromete-se a efetuar reformas do setor público e do sistema judicial. O Programa Nacional de Reformas abrange igualmente os desafios identificados no relatório de 2017 e na Recomendação relativa à área do euro, incluindo a necessidade de relançar o investimento e garantir a sustentabilidade das finanças públicas. Se forem plenamente aplicadas nos prazos indicados, estas medidas ajudarão Chipre a dar resposta aos desequilíbrios macroeconómicos e às recomendações específicas por país. Com base na análise dos compromissos políticos de Chipre, a Comissão confirma a sua avaliação anterior de que, nesta fase, não se justifica tomar novas medidas no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos. A execução do programa de reformas políticas será seguida de perto através de um acompanhamento específico.

               (5)Tomaram-se em conta as recomendações específicas por país no âmbito dos programas dos Estados-Membros relativos aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período 2014-2020. Tal como previsto na legislação que rege os FEEI
                  10
               , caso seja necessário para apoiar a execução de recomendações específicas por país pertinentes, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e altere programas relevantes no âmbito dos FEEI. A Comissão forneceu orientações adicionais sobre a aplicação dessas regras
                  11
               .

               (6)Chipre encontra-se atualmente sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade de 2017, o governo prevê um excedente orçamental em termos nominais no período 2016-2020 (saldo nominal de cerca de 0,4 % do PIB ao longo do período abrangido pelo programa). Está planeado que o objetivo orçamental de médio prazo, definido como uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais, seja atingido em 2017. O saldo estrutural recalculado
                  12
                deverá afastar-se gradualmente o objetivo de médio prazo nos anos seguintes, o que não está em conformidade com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Prevê-se que o rácio dívida pública/PIB tenha atingido 107,8 % em 2016 e diminua para 99,7 % em 2018 e para 88,8 % até 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Os riscos associados aos pressupostos macroeconómicos apresentados no Programa de Estabilidade são no sentido da baixa, e estão relacionados sobretudo com o elevado volume de empréstimos malparados e uma possível deterioração do ambiente externo.

               (7)Em 12 de julho de 2016, na sequência da correção da situação de défice excessivo, o Conselho recomendou a Chipre que respeitasse o objetivo orçamental de médio prazo em 2016 e em 2017. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, Chipre cumprirá tal requisito em 2017, na sequência de uma avaliação global. Para 2018, recomenda-se que Chipre permaneça dentro do objetivo orçamental de médio prazo. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, esta situação é coerente com uma taxa máxima de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas
                  13
                de 0,3 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural de 0,2 % do PIB. Num cenário de políticas inalteradas, há o risco de Chipre registar um certo desvio em relação a este requisito em 2018,  na sequência de uma avaliação global. Prevê-se que Chipre cumpra a regra relativa à dívida em 2017 e 2018. De um modo geral, o Conselho considera que Chipre tem de estar preparado para tomar medidas adicionais para garantir a conformidade em 2018.

               (8)A dívida pública encontra-se numa trajetória descendente, mas a sua sustentabilidade continua sujeita a riscos. Uma série de medidas orçamentais recentes, bem como atrasos na aplicação das reformas estruturais, deverão conduzir a uma deterioração do saldo estrutural, existindo o risco de reduzirem as possibilidades de investimento público gerador de crescimento.

               (9)Embora seja um dos Estados-Membros da zona euro com a massa salarial mais elevada (em percentagem do PIB), setor público cipriota continua a ser caracterizado por ineficiências. No âmbito do programa de ajustamento macroeconómico, foi concebida e acordada com os parceiros sociais uma série de reformas destinadas a abordar esta questão. Estas incluíam a introdução de um mecanismo vinculativo permanente que limita o crescimento dos salários da função pública e uma reforma global da administração pública. No entanto, a adoção destas reformas legislativas está a encontrar obstáculos, em especial após um voto negativo na Câmara dos Representantes em dezembro de 2016. Enquanto se aguarda a adoção na sua forma vinculativa, o mecanismo que limita o crescimento dos salários do setor público está a ser aplicado através de acordos de negociação coletiva e é aplicável até 2018.

               (10)Foram realizadas algumas reformas para combater a corrupção. Os desenvolvimentos recentes incluem reformas para profissionalizar a contratação pública a nível local e a lei do financiamento dos partidos políticos aprovada em dezembro de 2015. Uma alteração constitucional que permite exigir a declaração de património aos funcionários públicos foi adotada em 2016. No entanto, o Organismo de Coordenação contra a Corrupção ainda não está devidamente dotado de pessoal e as insuficiências do regime disciplinar dos funcionários públicos continuam por resolver.

               (11)Chipre também continua a enfrenta desafios cruciais no que diz respeito ao funcionamento do seu sistema judicial. A ineficiência dos procedimentos judiciais e uma capacidade limitada geram atrasos significativos no tratamento dos processos judiciais. Este resultado afeta por sua vez o ambiente empresarial e, em especial, o funcionamento dos novos quadros de execução de hipotecas e insolvência. Estes últimos foram introduzidos para ajudar a reduzir a dívida privada inviável, fornecendo incentivos aos bancos e devedores para chegarem a acordo sobre soluções de reestruturação. No entanto, a eficácia destes instrumentos é prejudicada por uma série de fatores, incluindo as referidas ineficiências do sistema judicial, a fraca capacidade administrativa e o baixo nível de conhecimento dos procedimentos entre os devedores. Os atrasos na emissão e transferência dos títulos de propriedade continuam a ser significativos. Estes fatores contribuem para pôr em causa os esforços de redução da dívida e a recuperação do mercado da habitação.

               (12)O nível de empréstimos malparados está a diminuir, mas continua a ser muito elevado, o que prejudica o bom funcionamento do setor bancário e afeta a concessão de crédito à economia real. Os bancos ficaram aquém dos objetivos de reestruturação acordados com o Banco Central de Chipre, o que aponta para a necessidade de alargar a orientação do sistema e de o tornar mais eficaz e vinculativo, nomeadamente através da fixação de metas ambiciosas para a redução do crédito malparado, em consonância com as estratégias de redução do crédito malparado dos bancos. As taxas de reincidência no incumprimento permanecem elevadas, revelando potenciais deficiências nas soluções de reestruturação. O nível das provisões para riscos aumentou, mas continua a ser inferior à média da área do euro, sendo de salientar a necessidade de garantir que as avaliações são fiáveis e asseguram um nível adequado de provisões para os riscos. A falta de um mercado secundário e de um quadro de titularização de empréstimos limita a possibilidade de acelerar a desalavancagem e a remover o crédito malparado dos balanços dos bancos, o que exige medidas legislativas e regulamentares adicionais para completar os instrumentos necessários para facilitar a gestão dos balanços dos bancos. Além disso, a governação e a capacidade administrativa da supervisão das seguradoras e dos fundos de pensões continuam a ser insuficientes, o que cria riscos para a estabilidade financeira.

               (13)A recuperação económica de Chipre continua a avançar. No entanto, o crescimento potencial continua a ser fraco, sendo prejudicado por uma aplicação limitada de reformas estruturais, estrangulamentos ao investimento e lacunas no enquadramento empresarial. As iniciativas destinadas a promover o crescimento apresentadas no plano de ação para o crescimento estão a ser aplicadas, embora a um ritmo lento. Uma proposta legislativa para atrair e facilitar os investimentos estratégicos encontra-se ainda na fase de projeto. O governo está a trabalhar no sentido de melhorar o acesso ao financiamento por parte de pequenas e médias empresas. A fim de resolver esta questão premente, foram lançadas algumas novas iniciativas específicas, como referido no Programa Nacional de Reformas. No entanto, a maior parte destas novas iniciativas em matéria de acesso ao financiamento continuam ainda numa fase preliminar. Os esforços de privatização, destinados a atrair investimento estrangeiro suscetível de melhorar a produtividade, enfrentam oposição política e, em muitos casos, foram interrompidos. A reforma do setor da energia também pode ser um importante estímulo para a competitividade, mas têm-se verificado alguns atrasos na sua execução. Estes incidem, nomeadamente, na separação da Autoridade da Eletricidade de Chipre e na criação do novo mercado da eletricidade, que continua a depender de se assegurar a independência efetiva do operador da rede de transporte.

               (14)O desemprego está a diminuir, mas continua elevado, em especial entre os jovens e os desempregados de longa duração. Os planos para aumentar o número de conselheiros nos serviços públicos de emprego e melhorar a sua especialização ainda não foram postos em prática. Além disso, o seu recrutamento é suscetível de ocorrer com base em contratos temporários, não permitindo, por conseguinte, enfrentar o desafio em termos estruturais. Em consequência, continua a faltar capacidade para dar resposta às necessidades dos candidatos a emprego, em especial os com mais dificuldades de integração no mercado de trabalho, e de pôr em prática ações de sensibilização para a sua ativação. O impacto dos programas ativos do mercado de trabalho e dos regimes de apoio ao rendimento continua a ser prejudicado pela qualidade limitada da avaliação e das medidas de acompanhamento.

               (15)Chipre mantém um nível de despesas de educação que está acima da média da UE. Contudo, os resultados escolares são fracos, tendo mesmo diminuído em comparação com os anos anteriores. De acordo com os resultados do Programa Internacional de Avaliação de Alunos de 2015, Chipre está entre os piores desempenhos da UE a nível de competências básicas em matemática, ciências e leitura. Embora tenha recentemente introduzido medidas corretivas como um melhor sistema de nomeação de professores e uma modernização dos currículos escolares, que são os primeiros passos na direção certa, novas medidas para completar as reformas planeadas, incluindo a avaliação dos docentes, poderão contribuir significativamente para melhorar a situação.

               (16)As inadequações de aptidões no mercado de trabalho continuam em grande medida por resolver, o que afeta as perspetivas de crescimento sustentável a longo prazo. Os níveis de participação no ensino secundário e no ensino e formação profissionais são baixos e a relevância do ensino superior para o mercado de trabalho é fraca, resultando numa elevada percentagem de licenciados que trabalham em profissões que não exigem necessariamente um diploma de ensino superior.

               (17)O setor dos cuidados de saúde cipriota continua a caracterizar-se por uma falta de cobertura universal e ineficiências a vários níveis. Este facto limita o acesso a cuidados de saúde adequados e eficazes. A legislação destinada a criar um sistema nacional de saúde e dar aos hospitais públicos uma maior autonomia é essencial para melhorar a capacidade e a relação custo/eficácia do setor dos cuidados de saúde, mas está ainda pendente de aprovação parlamentar.

               (18)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Chipre, que foi publicada no relatório de 2017 relativo a este país. A Comissão avaliou também o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Chipre em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua importância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Chipre, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE, assegurando uma contribuição desta última a favor das futuras decisões nacionais.

               (19)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer
                  14
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (20)À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 4 infra,

               RECOMENDA que Chipre tome medidas em 2017 e 2018 no sentido de:

               1.Prosseguir a sua política orçamental em consonância com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que implica respeitar o objetivo orçamental em 2018. Até ao final de 2017, adotar reformas legislativas essenciais com vista a melhorar a eficiência do setor público, nomeadamente quanto ao funcionamento da administração pública, a governação das empresas públicas e das autarquias locais.

               2.Aumentar a eficácia do sistema judiciário, modernizar o processo civil, criar sistemas de informação adequados e aumentar a especialização dos tribunais. Adotar medidas adicionais para eliminar os entraves a uma plena aplicação dos quadros de insolvência e de execução de hipotecas e garantir sistemas fiáveis e rápidos de emissão e transferência dos títulos de propriedade de imóveis.

               3.Acelerar a redução dos empréstimos malparados mediante a fixação de objetivos quantitativos e calendarizados para os bancos e assegurar a avaliação exata das garantias prestadas aos bancos para efeitos de provisionamento. Criar as condições para um mercado secundário funcional para os empréstimos malparados. Integrar e reforçar a supervisão das seguradoras e dos fundos de pensões;

               4.Acelerar a execução do plano de ação para o crescimento, com especial ênfase nos investimentos estratégicos e na melhoria do acesso ao financiamento e até ao final de 2017, e retomar a execução do plano de privatizações. Efetuar a separação da propriedade da Autoridade da Eletricidade de Chipre até ao final de 2017.

               5.Acelerar as reformas que visam aumentar a capacidade dos serviços públicos de emprego e melhorar a qualidade dos resultados das políticas ativas do mercado de trabalho. Concluir a reforma do sistema de ensino, a fim de melhorar a sua relevância para o mercado de trabalho e o seu desempenho, incluindo a avaliação dos professores. Até ao final de 2017, adotar legislação tendo em vista uma reforma do sistema hospitalar e a cobertura universal dos cuidados de saúde.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  COM(2017) 512 final.

                     (4)
                  P8_ TA(2017)0038, P8_ TA(2017)0039 e P8_ TA(2017)0040.

                     (5)
                  COM(2016) 725 final.

                     (6)
                  COM(2016) 728 final.

                     (7)
                  JO C 92 de 24.3.2017, p. 1.

                     (8)
                  SWD(2017) 78 final.

                     (9)
                  COM(2017) 90 final.

                     (10)
                  Artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (11)
                  COM(2014) 494 final.

                     (12)
                  Saldo corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão, utilizando a metodologia geralmente aceite.

                     (13)
                  A despesa pública líquida é constituída pela despesa pública total, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado da receita como da despesa são compensadas.

                     (14)
                  Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.