               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.5.2020
            COM(2020) 510 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da França de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França de 2020

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da França de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França de 2020

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
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               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, tendo identificado a França como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Nessa mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.

               (2)O relatório de 2020 relativo à França
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                foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela França em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019
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               , o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela França na consecução dos seus objetivos nacionais fixados no âmbito da estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada efetuada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 26 de fevereiro de 2020. A análise da Comissão levou-a a concluir que a França regista desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, esses desequilíbrios prendem-se com a elevada dívida pública e a dinâmica de fraca competitividade, num contexto de baixo crescimento da produtividade, o que tem repercussões a nível transfronteiras.

               (3)Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, afetando os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego dos cidadãos, os seus rendimentos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União Europeia. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação
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                em que apelava para a adoção de uma resposta económica coordenada à crise, associando todos os intervenientes a nível nacional e da União.

               (4)Vários Estados-Membros declararam um estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência devem ser estritamente proporcionais, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Devem ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

               (5)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento
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               . A cláusula, como enunciada no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 e no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação, a Comissão compartilhou com o Conselho a sua opinião de que, dada a grave recessão económica resultante do surto de COVID-19, as circunstâncias atuais permitem ativar a referida cláusula. Em 23 de março de 2020, os Ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

               (6)É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deve tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União devem unir esforços para elaborar as medidas necessárias com vista a restabelecer o funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como o crescimento sustentável, tendo nomeadamente em conta neste contexto a transição ecológica e a transformação digital, para além de retirar as devidas ilações da crise.

               (7)O surto de COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado único para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de bens, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado único devem ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde, comportando, nomeadamente, melhores estratégias de aquisição, cadeias de abastecimento diversificadas e reservas estratégicas de bens essenciais. Trata-se de aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

               (8)O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes
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               , no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia de COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e harmonizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100 % a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A França é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados pelos problemas levantados pela crise.

               (9)As consequências socioeconómicas da pandemia irão provavelmente repartir-se de forma desigual entre as regiões em virtude das suas diferentes estruturas de especialização, em especial nas regiões fortemente dependentes do turismo – como as regiões ultraperiféricas – e que dependem, de modo mais geral, de atividades que requerem um contacto direto com os consumidores. Isto pressupõe um risco substancial de agravamento das disparidades regionais e territoriais em França, acentuando a evolução já registada no sentido do aumento progressivo das disparidades entre a região da capital, as grandes cidades e o resto do país, entre as zonas urbanas e rurais e entre a metrópole e as regiões ultraperiféricas. Paralelamente ao risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

               (10)Em 7 de maio de 2020, a França apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2020 e, em 30 de abril de 2020, o seu Programa de Estabilidade de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

               (11)A França encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra transitória relativa à dívida. Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou à França que assegurasse que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida
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                não excedesse 1,4 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB. A avaliação geral da Comissão confirma a existência de um desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento recomendada rumo ao objetivo de médio prazo em 2019, bem como em 2018 e 2019, considerados em conjunto. Trata-se de um fator pertinente no relatório da Comissão elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do Tratado, que avalia a conformidade da França com o critério da dívida em 2019.

               (12)No seu Programa de Estabilidade de 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um défice de 3,0 % do PIB em 2019 para um défice de 9,0 % do PIB em 2020. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2010, após ter estabilizado em cerca de 98,1 % do PIB em 2019, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá aumentar para 115,2 % em 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas pela elevada incerteza decorrente do surto de COVID-19.

               (13)Em resposta à pandemia de COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a França adotou medidas orçamentais para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2020, essas medidas orçamentais representam 1,9 % do PIB. As referidas medidas incluem: o financiamento do regime de desemprego parcial (equivalente a 1,1 % do PIB); despesas adicionais (0,4 % do PIB) para reforçar os serviços de saúde, as prestações de seguro de doença e a remuneração dos profissionais de saúde; criação de um fundo de solidariedade (0,3 % do PIB), a fim de prestar apoio direto às empresas pequenas e muito pequenas, bem como aos trabalhadores por conta própria. Além disso, a França anunciou medidas que, sem terem um impacto orçamental imediato, contribuirão para apoiar a liquidez das empresas, num montante equivalente a cerca de 17 % do PIB, segundo as estimativas do Programa de Estabilidade de 2020. Essas medidas incluem o diferimento de impostos e das contribuições para a segurança social por parte das empresas; reembolso acelerado dos créditos fiscais e do IVA; criação de uma reserva específica para efeitos de apoio direto a empresas estratégicas através do investimento em capitais próprios (3,1 % do PIB) e garantias de empréstimos (13,9 % do PIB). De modo geral, as medidas tomadas pela França são consentâneas com as orientações estabelecidas na Comunicação da Comissão relativa a uma resposta económica coordenada ao surto de COVID-19. A plena aplicação dessas medidas, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, sempre que as condições económicas o permitam, contribuirão para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

               (14)Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas em França atinja -9,9 % do PIB em 2020 e -4,0 % em 2021. O rácio da dívida das administrações públicas deverá ascender a 116,5 % do PIB em 2020 e a 111,9 % em 2021.

               (15)Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do Tratado, relativamente à França, devido ao facto de o país não ter cumprido a regra relativa à dívida em 2019 e por se prever que o limiar de 3 % do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise sugere que os critérios do défice e da dívida, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.º 1467/1997, não são cumpridos.

               (16)O sistema de saúde francês é eficaz, pautando-se por bons resultados. No entanto, a crise da COVID-19 realçou o facto de o sistema não estar bem preparado para enfrentar pandemias. Entre estas deficiências são de referir, designadamente: i) dificuldades em garantir a disponibilidade imediata de profissionais de saúde, de fornecimentos críticos e de equipamento de proteção individual, bem como ii) problemas estruturais latentes. No que se refere ao primeiro aspeto, a França mobilizou a sua reserva de equipamento e pessoal médico e paramédico, incluindo estudantes de medicina, bem como médicos e enfermeiros reformados. A coordenação da ação entre todos os segmentos do sistema de saúde continua a ser problemática. Em relação a este último aspeto, isto resulta de uma falta de investimentos em infraestruturas físicas e em recursos humanos, de uma adaptação limitada da organização dos serviços e da necessidade de uma melhor coordenação entre os intervenientes públicos e privados. Os problemas são agravados pela persistência de disparidades regionais. Por exemplo, apesar de a percentagem de médicos em exercício corresponder à média da União, cerca de 18 % da população francesa vive em zonas onde o acesso a um médico de clínica geral é limitado. É necessário redobrar esforços de forma mais decisiva para digitalizar os serviços de saúde, pedra angular da estratégia do Governo para a transformação do sistema de saúde. A crise da COVID-19 tem vindo a revelar a importância, numa pandemia, de uma melhor utilização dos serviços de saúde em linha, em particular da telemedicina.

               (17)O surto de COVID-19 está a ter um impacto negativo nas condições sociais e no mercado de trabalho em França. Não obstante a adoção de medidas de contenção, o desemprego deverá aumentar e atingir 10,1 % em 2020, de acordo com as previsões da Comissão, para em seguida recuperar e cifrar-se em 9,7 % em 2021. Estas medidas incluem a alteração e a prorrogação do regime de tempo de trabalho reduzido, bem como medidas adotadas para apoiar as empresas e os trabalhadores, e ainda para garantir o funcionamento dos serviços públicos e do sistema de saúde. A persistência da segmentação do mercado de trabalho continua a ser fonte de preocupação. Em 2019, cerca de dois terços dos novos recrutamentos eram objeto de contratos de curta duração, com uma vigência inferior a um mês. A percentagem de transição dos regimes de tempo de trabalho reduzido para contratos sem termo figura entre as mais baixas da União. A recente reforma do sistema de subsídios de desemprego (Unédic) visava reforçar a respetiva sustentabilidade financeira e combater a segmentação. No entanto, certas partes da reforma relativas às regras de indemnização foram suspensas devido à crise. Tendo em conta a deterioração da conjuntura, é importante assegurar que os subsídios de desemprego, bem como o apoio ativo ao emprego, sejam disponibilizados a todos os candidatos a emprego, independentemente do seu estatuto profissional anterior. A fim de resolver o problema da inadequação das competências e melhorar a resiliência do mercado de trabalho, há que prosseguir os esforços desenvolvidos para promover a reafetação da força de trabalho entre os setores. Antes do surto de COVID-19, os empregadores referiram deparar-se com crescentes dificuldades para recrutarem candidatos adequados, o que aponta para a necessidade de promover a melhoria das competências e a requalificação profissional. Por exemplo, embora o setor das tecnologias da informação seja particularmente afetado pela escassez de competências, os licenciados neste domínio representam apenas 3 % do número total de licenciados.

               (18)No contexto da crise da COVID-19, é particularmente importante assegurar o funcionamento das infraestruturas críticas e a livre circulação de mercadorias em todo o mercado único, bem como monitorizar e garantir o devido funcionamento das cadeias de abastecimento, em cooperação com os países vizinhos. Para o efeito, a supressão das medidas adotadas durante a crise da COVID-19, em especial as restrições à exportação de algumas substâncias e produtos médicos, contribuirá para satisfazer as necessidades dos cidadãos em toda a União de forma coerente e num espírito de solidariedade, evitando o risco de escassez e de perturbações nas cadeias de abastecimento e, em última análise, lançará os alicerces para o êxito da estratégia de saída da crise da COVID-19, coordenada a nível da União.

               (19)A França adotou muitos regimes de apoio à liquidez das empresas, nomeadamente ao abrigo do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no contexto do atual surto de COVID-19
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               . A aplicação eficaz e eficiente desses regimes é fundamental para garantir que as empresas, em especial as pequenas e médias empresas (PME), beneficiem dos mesmos. Aquando da conceção e aplicação destas medidas, impõe-se ter em conta a resiliência do setor bancário.

               (20)Assistiu-se a uma melhoria do quadro empresarial global em França, mas o país deve prosseguir os esforços envidados no sentido de simplificar o seu sistema de tributação e reduzir os encargos administrativos para as empresas, em especial no intuito de apoiar uma recuperação económica eficaz a médio prazo. Por exemplo, segundo a avaliação da Comissão e conforme confirmado pelos indicadores sobre a regulamentação do mercado de produtos da OCDE de 2018, não obstante os progressos registados e a adoção de várias medidas no setor terciário, subsistem mais restrições regulamentares em França do que noutros Estados-Membros, em especial no que diz respeito aos serviços às empresas, muitas vezes prestados no âmbito de profissões regulamentadas, bem como no setor da venda a retalho. Dado tratar-se de um dos setores mais afetados, o setor terciário desempenhará um papel fundamental no quadro da saída da crise e da posterior retoma económica. A reformulação dos requisitos em matéria de acesso e exercício de atividades neste setor estimulará a inovação, a concorrência e a mobilidade profissional, tendo um impacto económico global positivo. A flexibilidade regulamentar poderá igualmente impulsionar uma retoma da atividade retalhista na sequência do surto de COVID-19.

               (21)Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. Isto poderá ser alcançado no quadro das prioridades identificadas no Pacto Ecológico Europeu, em especial a respeito das iniciativas de transportes hipocarbónicos, energias renováveis e renovação de imóveis. Paralelamente à transformação digital da economia, isto poderá contribuir para produzir um estímulo a curto prazo a favor do processo de retoma e a médio prazo após a crise de COVID-19, para além de colocar a França numa trajetória sustentável a longo prazo, neutra do ponto de vista climático, promovendo ao mesmo tempo a liderança tecnológica. Os trabalhos preparatórios para as medidas de retoma poderão basear-se no Plano Nacional para a Energia e o Clima elaborado pela França, nos projetos de interesse comum e nos planos de desenvolvimento das infraestruturas. Novos investimentos em infraestruturas energéticas, incluindo em interligações de eletricidade, contribuirão para melhorar a integração do mercado interno da energia a nível da União, introduzindo simultaneamente uma maior concorrência e facilitando a implantação de energias renováveis. A programação do Fundo para uma Transição Justa durante o período 2021-2027 poderá ajudar a França a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país
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               . Isto permitirá à França tirar o melhor partido possível desse fundo.

               (22)Durante o confinamento, a digitalização revelou-se um fator crucial para manter o acesso aos serviços da administração central, bem como aos serviços no domínio da educação e da saúde, e igualmente para preservar a atividade económica, através do teletrabalho e do comércio eletrónico. A médio prazo, a digitalização proporciona maiores oportunidades para a recuperação e o crescimento das empresas, em especial das PME, facilitando o seu contacto com um maior número de clientes potenciais, melhorando a eficiência dos processos de produção e proporcionando incentivos à inovação. Os investimentos na digitalização incluem a disponibilização de infraestruturas adequadas, a melhoria das competências digitais da população em geral e da população ativa, em especial. A execução do plano nacional para a banda larga de velocidade muito elevada (Plan France Très Haut Débit) parece estar no bom caminho em relação às zonas urbanas. No entanto, subsistem grandes disparidades em termos de cobertura da rede de velocidade muito elevada noutras zonas.

               (23)A França dispõe de uma sólida base de investigação e do potencial para se consagrar a medidas específicas de investigação e inovação para combater a crise de COVID-19, incluindo o desenvolvimento de vacinas e medicamentos. A crise de COVID-19 e as suas repercussões exigem uma maior cooperação no domínio da investigação e da inovação entre os setores público e privado. A médio prazo, o investimento na investigação e inovação poderá vir a traduzir-se em ganhos de produtividade, tal como salientado pelo conselho nacional da produtividade em França. Este investimento revela-se igualmente necessário nos setores favoráveis ao crescimento, a fim de permitir às empresas tirarem partido das oportunidades propiciadas pela transformação da economia europeia.

               (24)Ao passo que as presentes recomendações colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. Essas recomendações continuam a ser pertinentes e deverão continuar a ser monitorizadas ao longo do ciclo anual do Semestre Europeu no próximo ano. O mesmo é válido no que se refere às recomendações relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Estas últimas recomendações devem ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, incluindo nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

               (25)O Semestre Europeu assegura o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, passíveis de contribuir para uma economia sustentável. Os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas nos seus Programas Nacionais de Reformas de 2020. Ao assegurar a plena implementação das recomendações infra, a França contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade da competitividade na União.

               (26)A estreita coordenação entre as economias da União Económica e Monetária é fundamental para assegurar uma rápida recuperação face ao impacto económico do surto de COVID-19. A França, enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro – e tendo em conta as orientações estratégicas emitidas pelo Eurogrupo – deve assegurar que as suas políticas continuam a ser consentâneas com as recomendações para a área do euro, bem como coordenadas com aquelas aplicadas pelos demais Estados-Membros da área do euro.

               (27)No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da França, que publicou no relatório de 2020 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade 2020 e o Programa Nacional de Reformas 2020 deste país, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à França em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica em França, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

               (28)Tendo em conta essa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade de 2020, estando o seu parecer
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                consubstanciado, em especial, na recomendação 1 infra.

               (29)Tendo em conta os resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e a presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas de 2020 e o Programa de Estabilidade de 2020. As presentes recomendações têm em conta a necessidade de combater a pandemia e de facilitar a recuperação económica enquanto primeiro passo necessário para permitir um ajustamento dos desequilíbrios. As recomendações que incidem diretamente sobre os desequilíbrios macroeconómicos identificados pela Comissão nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão consubstanciadas nas recomendações 1, 3 e 4,

               RECOMENDA que, em 2020 e 2021, a França tome medidas no sentido de:

               1.Adotar, em consonância com a cláusula de derrogação geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento. Reforçar a resiliência do sistema de saúde, assegurando um aprovisionamento adequado de produtos médicos que assumem uma importância crítica, bem como uma repartição equilibrada dos profissionais de saúde, e investindo nos serviços de saúde em linha.

               2.Atenuar o impacto da crise no emprego e a nível social, nomeadamente através da promoção das competências e da prestação de um apoio ativo a todos os candidatos a emprego.

               3.Garantir a aplicação eficaz das medidas de apoio à liquidez das empresas, em especial das pequenas e médias empresas. Antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial nos transportes sustentáveis, na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, nas infraestruturas energéticas e digitais, bem como na investigação e na inovação.

               4.Continuar a melhorar o quadro regulamentar, reduzir os encargos administrativos para as empresas e simplificar o sistema de tributação.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)

                        SWD(2020) 509 final.

                     (4)

                        JO C 301 de 5.9.2019, p. 117.

                     (5)

                        COM(2020) 112 final.

                     (6)

                        COM(2020) 123 final.

                     (7)

                        Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de cuidados de saúde dos Estados‑Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5) e Regulamento 2020/588 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013 e (UE) n.º 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

                     (8)

                        A despesa pública primária líquida é composta pelas despesas públicas totais, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita e os aumentos de receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são compensadas entre si.

                     (9)

                        JO C 91I de 20.3.2020, p. 1.

                     (10)

                        SWD(2020) 509 final.

                     (11)

                        Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.8.2021
            COM(2021) 456 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Maurícia
            {SWD(2021) 221 final} - {SWD(2021) 222 final}

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               A Comissão propõe que se negoceie com a República da Maurícia
                  1
                um novo protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca (APP) que seja conforme com as necessidades da frota da União, com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo à política comum das pescas
                  2
                (o Regulamento PCP) e com as conclusões do Conselho
                  3
               , de 19 de março de 2012, sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas
                  4
               .

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  O atual APP com a Maurícia entrou em vigor em 28 de janeiro de 2014 por um período de seis anos e é renovável por recondução tácita por períodos suplementares de três anos. O atual protocolo de aplicação, com uma duração de 4 anos
                     5
                  , entrou em vigor em 8 de dezembro de 2017 e caduca em 7 de dezembro de 2021. O protocolo fixa as possibilidades de pesca para a frota da União e a correspondente contribuição financeira a pagar pela União e pelos armadores. Proporciona possibilidades de pesca dirigidas ao atum e espécies altamente migradoras para navios de quatro Estados-Membros da UE (Espanha, França, Itália e Portugal).

                  A contribuição financeira pública anual devida pela UE à Maurícia ascende a 220 000 EUR pelo acesso, mais montantes específicos de 220 000 EUR para o apoio à política das pescas e de 135 000 EUR para o apoio ao desenvolvimento da política marítima e da economia dos oceanos.

                  A Comissão propõe que se negoceie um novo protocolo de aplicação, tendo plenamente em conta o Regulamento PCP
                     6
                  .

               A UE dispõe de uma rede de acordos de parceria bilaterais no domínio da pesca sustentável (APPS) no oceano Índico, por exemplo com as Seicheles e Madagáscar. Os APPS ajudam a promover os objetivos da PCP ao nível internacional, assegurando que as atividades de pesca da frota da UE fora das suas águas se baseiam nos mesmos princípios e normas que os aplicáveis por força do direito europeu. Além disso, fomentam a cooperação científica entre a UE e os seus parceiros, promovem a transparência e a sustentabilidade, para uma melhor gestão dos recursos haliêuticos, incentivam a governação, apoiando a monitorização, o controlo e a vigilância das atividades das frotas nacionais e estrangeiras e contribuindo financeiramente para combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), e contribuem para o desenvolvimento sustentável da indústria da pesca local. Os APPS reforçam a posição da UE nas organizações internacionais e regionais de pesca, no caso da Maurícia, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC)
                  7
               .

               •Coerência com outras políticas da União

                  As negociações de um novo protocolo de aplicação com a Maurícia estão em consonância com a ação externa da UE nos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP), em especial com os seus objetivos no que respeita aos princípios democráticos e aos direitos humanos. Estão igualmente em consonância com o Acordo de Parceria Económica (APE) provisório aplicado pela Maurícia, as Seicheles, o Zimbabué, Madagáscar e as Comores e cujo âmbito de aplicação está a ser alargado a outras questões, como o comércio e o desenvolvimento sustentável.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica da decisão é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), parte V (relativa à ação externa da União), título V (relativo aos acordos internacionais), que dispõe sobre o processo de negociação e celebração de acordos com outros países.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Não aplicável (competência exclusiva).

               •Proporcionalidade

                  A decisão é proporcional ao objetivo.

               •Escolha do instrumento

                  O instrumento é previsto ao abrigo do artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Em 2021, a Comissão realizou uma avaliação ex post do atual protocolo, bem como uma avaliação ex ante de uma eventual renovação do mesmo. As respetivas conclusões são descritas num documento de trabalho distinto, dos serviços da Comissão.

                  A avaliação concluiu que os setores da pesca da UE estão claramente interessados em exercer atividades de pesca ao largo da Maurícia e que a renovação do protocolo é do interesse de ambas as partes e contribuirá para o reforço da monitorização, controlo e vigilância e para o melhoramento da governação da pesca na região.

                  Para a UE, é importante manter um instrumento que permita, a nível sub-regional, uma cooperação setorial com um interveniente estratégico e, a um nível mais geral, o reforço das relações com a Maurícia, o que ajudará igualmente a UE a construir alianças no âmbito da IOTC. Para a frota da UE, incluindo as suas regiões ultraperiféricas no oceano Índico, significa a manutenção do acesso a uma zona de pesca importante sob jurisdição da Maurícia para a aplicação de estratégias de exploração ao abrigo de um quadro jurídico internacional plurianual. Acresce que a importância da Maurícia em termos de transformação do atum capturado no oceano Índico e de exportações de produtos à base de atum para a UE contribui para a relevância do novo protocolo previsto, tanto para a indústria da pesca da UE como para o país parceiro. Para as autoridades mauricianas, o objetivo consiste em manter as relações com a UE, em parte no intuito de reforçar a governação dos oceanos mas também para beneficiar de um apoio setorial específico que proporciona oportunidades de financiamento plurianual.

               •Consulta das partes interessadas

                  No decurso da sua avaliação, a Comissão consultou os Estados-Membros, os representantes do setor, organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e representantes da sociedade civil da Maurícia. Realizaram-se também consultas no âmbito das reuniões do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância.

               •Recolha e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável.

               •Avaliação do impacto

                  Não aplicável.

               •Adequação e simplificação da legislação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  As diretrizes de negociação (propostas em anexo à decisão) recomendam a inclusão no protocolo de uma cláusula sobre as consequências de eventuais violações dos direitos humanos e dos princípios democráticos.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               As implicações orçamentais do novo protocolo incluem o pagamento de uma contribuição financeira à Maurícia. As dotações orçamentais de autorização e de pagamento devem ser inscritas, cada ano, na rubrica orçamental dos APPS (08 05 01) e deverão ser compatíveis com a programação do quadro financeiro plurianual (QFP) para 2022-2027. Os montantes anuais das autorizações e dos pagamentos são estabelecidos no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para os protocolos que ainda não entraram em vigor no início do ano
                  8
               .

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  A abertura das negociações está prevista durante o terceiro trimestre de 2021.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A Comissão recomenda que:

               ·o Conselho a autorize a encetar e a conduzir negociações para a celebração de um novo protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca com a Maurícia;

               ·seja designada negociadora da UE para este efeito;

               ·as negociações sejam por si conduzidas em consulta com o comité especial, em conformidade com o TFUE;

               ·o Conselho aprove as diretrizes de negociação em anexo.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Maurícia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando que convém encetar as negociações com vista à celebração de um novo protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca com a República da Maurícia
                  9
               ,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão é autorizada a negociar, em nome da União, um novo protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca com o Governo da República da Maurícia.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação figuram no anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo da Política Externa das Pescas do Conselho.

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 79 de 18.3.2014, p. 3.

                     (2)

                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (3)

                  https://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/agricult/129052.pdf

                     (4)

                        COM/2011/0424 final.

                     (5)

                        JO L 279 de 28.10.2017, p. 3.

                     (6)

                        Parte IV, título II.

                     (7)

                        A IOTC constitui uma organização intergovernamental responsável pela gestão do atum e espécies afins no oceano Índico;
                  https://iotc.org/

                     (8)

                        Capítulo 40 (rubrica de reserva 40 02 41), em conformidade com o acordo interinstitucional sobre o QFP (2013/C 373/01).

                     (9)

                        JO L 79 de 18.3.2014, p. 3.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.8.2021
            COM(2021) 456 final
            ANEXO
            da
            Recomendação daDecisão do Conselho
            que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Maurícia
            {SWD(2021) 221 final} - {SWD(2021) 222 final}

               ANEXO

               Diretrizes de negociação

               –As negociações têm por objetivo a celebração de um protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Maurícia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo à política comum das pescas e com as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a Comunicação da Comissão de 13 de julho de 2011 relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

               –O protocolo de aplicação define o quadro geral para as atividades de pesca dos navios da UE nas águas mauricianas e para a cooperação da UE com a Maurícia no domínio das pescas.

               –A fim de promover a pesca sustentável e responsável, e, simultaneamente, assegurar benefícios mútuos para a UE e a Maurícia, os objetivos de negociação da Comissão devem basear-se nos seguintes elementos:

               ·Garantia do acesso à zona de pesca da Maurícia e às autorizações necessárias para que os navios da UE possam aí pescar, desenvolvendo assim nomeadamente a rede de Acordos de Parceria no domínio da Pesca Sustentável ao dispor dos operadores da UE no oceano Índico;

               ·Respeito dos melhores pareceres científicos disponíveis, assim como dos pertinentes planos de gestão adotados pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), a fim de garantir a sustentabilidade ambiental das atividades de pesca e promover a governação internacional dos oceanos; As atividades de pesca deverão ser dirigidas exclusivamente aos recursos disponíveis, tendo em conta as capacidades de pesca da frota local e prestando especial atenção ao caráter altamente migratório das unidades populacionais em causa;

               ·Obtenção de uma parte adequada dos recursos haliêuticos, plenamente consentânea com os interesses das frotas da UE, sempre que tais recursos interessem também a frotas de países terceiros, bem como garantia da aplicação das mesmas condições técnicas a todas as frotas estrangeiras;

               ·Garantia de um acesso às pescarias baseado no historial da frota da UE nessa região e nas suas atividades previstas para o futuro, tendo em conta os melhores e mais recentes pareceres científicos disponíveis e os interesses das regiões ultraperiféricas da UE;

               ·Estabelecimento de um diálogo destinado a reforçar a política setorial com vista a incentivar a aplicação de uma política das pescas responsável, tendo em conta os objetivos de desenvolvimento da Maurícia, em particular os respeitantes à governação das pescas, à luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, ao controlo, monitorização e vigilância das atividades de pesca e à emissão de pareceres científicos; bem como a fomentar a atividade económica;

               ·Inclusão de uma cláusula sobre as consequências da violação de direitos humanos e de princípios democráticos;

               ·Garantia de que o protocolo contribua para a promoção do crescimento sustentável e do trabalho digno no domínio das atividades de pesca, tendo em conta as pertinentes convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

               ·Inclusão de uma cláusula sobre a não discriminação entre frotas e a transparência.

               –O protocolo deve estabelecer, em particular:

               ·As possibilidades de pesca a conceder aos navios da UE;

               ·A compensação financeira e as condições de pagamento;

               ·Os mecanismos de aplicação do apoio setorial.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.10.2019
            COM(2019) 551 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

               Num mundo globalizado, em que a criminalidade grave e o terrorismo são cada vez mais transnacionais e polivalentes, as autoridades policiais devem estar devidamente equipadas para cooperar com parceiros externos, a fim de garantirem a segurança dos seus cidadãos. A Europol deve, por conseguinte, dispor dos meios necessários para proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as autoridades policiais de países terceiros, na medida do necessário para o exercício das suas funções no quadro das exigências estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/794 de 11 de maio de 2016
                  1
               .

               Desde a entrada em vigor do referido regulamento, a Europol pode proceder ao intercâmbio de dados com países terceiros ou organizações internacionais tendo por base um acordo internacional que estabeleça garantias adequadas respeitantes à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas. A Comissão é responsável, em nome da União, pela negociação de tais acordos internacionais. Na medida do necessário ao desempenho das suas atribuições, a Europol pode também estabelecer e manter relações de cooperação com parceiros externos mediante a celebração de convénios administrativos e de ordem prática, que não podem, por si só, constituir a base jurídica necessária para o intercâmbio de dados pessoais.

               No 11.º relatório sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz
                  2
               , a Comissão identificou oito países prioritários
                  3
                na região do Médio Oriente e Norte de África, com base na ameaça terrorista, nos desafios relacionados com a migração e nas necessidades operacionais da Europol, para iniciar negociações. Tendo em conta a estratégia política descrita na Agenda Europeia para a Segurança
                  4
               , as conclusões do Conselho
                  5
                e a Estratégia Global
                  6
               , as necessidades operacionais das autoridades policiais em toda a UE e os potenciais benefícios de uma cooperação mais estreita neste domínio, como demonstrado igualmente pelo seguimento dado ao atentado de Christchurch de março de 2019, a Comissão considera necessário acrescentar a Nova Zelândia aos países prioritários para dar início a negociações a curto prazo. Em 23 de agosto de 2019, a Nova Zelândia solicitou formalmente que a iniciativa fosse lançada.

               A Europol e a polícia da Nova Zelândia assinaram um convénio de ordem prática em abril de 2019. Este convénio estabelece um quadro para a cooperação estruturada a nível estratégico, incluindo uma linha segura que permite uma comunicação direta segura, tendo a Nova Zelândia destacado um agente de ligação para a Europol. No entanto, o referido convénio não constitui uma base jurídica para o intercâmbio de dados pessoais. Atualmente, não existe qualquer base jurídica para o intercâmbio regular e estruturado de dados pessoais entre as autoridades policiais neozelandesas e a Europol, o que é essencial para uma cooperação operacional eficaz.

               As normas jurídicas aplicáveis à proteção de dados pessoais na Nova Zelândia estão estabelecidas principalmente na Lei relativa à proteção da privacidade («Privacy Act»), de 17 de maio de 1993, com a redação que lhe foi dada pela Lei que altera a Lei relativa à proteção da privacidade («Privacy Amendment Act») de 7 de setembro de 2010
                  7
               . Para o efeito, a referida lei estabelece doze princípios relativos à proteção da privacidade da informação, que regulam o tratamento de dados pessoais. A Lei relativa à proteção da privacidade é aplicável aos organismos públicos e privados, incluindo as autoridades policiais. Além disso, a Lei relativa à proteção da privacidade institui o Gabinete do Comissário para a Proteção da Vida Privada (Privacy Commissioner), a autoridade independente encarregada da proteção de dados na Nova Zelândia.

               Contexto político

               Em 15 de maio de 2019, na sequência do atentado de Christchurch, o presidente francês, Emmanuel Macron, e a primeira-ministra da Nova Zelândia, Jacinda Ardern, organizaram conjuntamente, em Paris, a manifestação «Apelo de Christchurch». O Presidente Juncker participou neste evento, tendo salientado a importância de lutar contra os conteúdos terroristas em linha, garantindo simultaneamente a proteção dos direitos fundamentais. Os governos e as empresas tecnológicas participantes, bem como a Comissão Europeia, manifestaram o seu apoio aos compromissos assumidos no «Apelo à ação de Christchurch» para eliminar os conteúdos terroristas e extremistas violentos em linha (

                  https://www.christchurchcall.com/

               ).

               A UE e a Nova Zelândia são parceiros com a mesma visão que partilham pontos de vista e abordagens semelhantes sobre muitos problemas globais. O Acordo de Parceria UE-Nova Zelândia sobre as Relações e a Cooperação, assinado em 5 de outubro de 2016, abre caminho a uma relação mais forte e mais sólida, uma vez que contém uma série de artigos nos quais as Partes se comprometem a cooperar em domínios como a luta contra o terrorismo, a cooperação policial, a prevenção e a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, a droga, a cibercriminalidade, o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a migração e o asilo.

               A UE e a Nova Zelândia são também parceiros no Fórum Mundial contra o Terrorismo, uma instância internacional em que participam 29 países e a União Europeia, cuja missão principal é reduzir, em todo o mundo, a vulnerabilidade das pessoas face ao terrorismo através da prevenção, da luta e da repressão de atos terroristas, bem como do combate ao incitamento e ao recrutamento de terroristas. A UE e a Nova Zelândia cooperam estreitamente em questões de política externa e de segurança e mantêm um diálogo político e de segurança regular. No âmbito deste diálogo, são realizadas consultas frequentes a nível de ministros e altos funcionários. A Nova Zelândia, com base no Acordo-Quadro de Parceria de 2012, pôde participar nalgumas operações de gestão de crises da UE, tendo, por exemplo, contribuído para a operação Atalanta da EUNAVFOR (pirataria no Corno de África).

               Necessidades operacionais

               A cooperação com a Nova Zelândia pode ser aprofundada em todas as áreas da criminalidade que são da competência da Europol. A lista seguinte enumera, de modo não exaustivo, as principais necessidades operacionais da Europol relativamente à Nova Zelândia:

               ·Terrorismo: o terrorismo representa uma séria ameaça tanto para a Nova Zelândia como para a União Europeia, ambas alvo de atentados terroristas. Para além de reduzir as ameaças e de identificar as novas tendências, o aprofundamento da cooperação, incluindo o intercâmbio de dados pessoais, é necessário para detetar, prevenir e reprimir as infrações terroristas, incluindo as deslocações para fins terroristas, o financiamento do terrorismo e a utilização abusiva da Internet por parte dos terroristas.

                  A nível operacional, o Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo da Europol tem grande interesse em poder trocar dados operacionais e pessoais com a Nova Zelândia, e vice-versa, como ficou demonstrado no rescaldo do atentado de Christchurch. Na sequência deste atentado, a Unidade da UE de Sinalização de Conteúdos na Internet (IRU da UE) trabalhou na deteção de conteúdos e dos seus padrões de difusão na Internet. A velocidade e o volume de utilizações abusivas da Internet na sequência do atentado, bem como o grande número de prestadores de serviços em linha em causa, não têm precedentes, revelando as limitações dos processos existentes para fazer face a este tipo de ameaças. Um acordo operacional com a Nova Zelândia não só reforçaria a posição da Europol na liderança da resposta operacional ao Apelo de Christchurch para eliminar conteúdos terroristas ou extremistas violentos em linha, mas também lhe proporcionaria o quadro jurídico para desenvolver um nível de cooperação avançado com a Nova Zelândia nos domínios ligados ao terrorismo.

               ·Cibercriminalidade: para os serviços policiais da UE, a Nova Zelândia é um parceiro fundamental nas investigações de casos de exploração sexual de crianças.

                  A polícia neozelandesa participa e é parceira ativa da Virtual Global Taskforce (grupo de missão Virtual Global), uma rede de parceria essencial para o Centro Europeu da Cibercriminalidade da Europol no combate ao abuso sexual de crianças em linha. As competências avançadas da Nova Zelândia no domínio da investigação da exploração sexual de crianças em linha e a sua vontade de partilhar os conhecimentos adquiridos com os participantes nestas reuniões são muito apreciadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros da UE que estão encarregadas de investigar estes crimes tão complexos e são confrontadas com muitos desafios jurídicos e técnicos. Do ponto de vista operacional, a Nova Zelândia pode contribuir com um valor acrescentado significativo à Europol no domínio da cibercriminalidade, em especial no que se refere à exploração sexual de crianças em linha. Tanto a polícia neozelandesa como a equipa do Ministério do Interior da Nova Zelândia encarregada da questão da exploração digital das crianças estão empenhadas e têm experiência neste domínio, tendo desempenhado um papel crucial em operações altamente prioritárias.

                  A Nova Zelândia continua a ser o único país da rede Five Eyes
                  8
                com o qual a Europol não dispõe de uma base jurídica para o intercâmbio de dados pessoais. Esse facto limita a capacidade de ambas as partes para partilharem informações operacionais valiosas e comunicarem de forma sistemática entre si. Além disso, cria uma situação em que os contactos bilaterais têm de ser estabelecidos com os Estados-Membros, diretamente ou através de agências terceiras, incluindo a INTERPOL. A natureza desses contactos prejudica a eficácia dos Estados-Membros no tratamento deste tipo de crimes, privando-os da oportunidade de contribuírem e tirarem partido do valor acrescentado da Europol, em especial no domínio dos conteúdos terroristas em linha e da exploração sexual de crianças em linha.

               ·Gangues de motociclistas: a polícia neozelandesa e a Europol têm um grande interesse na cooperação no domínio dos gangues de motociclistas. Estes gangues constituem uma área de preocupação crescente na Nova Zelândia. A polícia neozelandesa criou recentemente uma unidade de informação sobre gangues, sendo os gangues de motoqueiros um dos seus alvos principais. O projeto de análise Monitor (Analysis Project Monitor) da Europol tem particular interesse nas deslocações para a Europa e nos registos criminais dos membros dos gangues de motociclistas neozelandeses, bem como nos seus alegados contactos com determinados agentes da criminalidade organizada do Sudeste Asiático.

               ·Droga: no passado, a Europol trabalhou num caso de tráfico de anfetaminas em larga escala, proveniente da UE em direção à Nova Zelândia. A cooperação neste domínio poderia ser melhorada.

               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA RECOMENDAÇÃO

               O Regulamento (UE) 2016/794, relativo à Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), estabelece o quadro jurídico aplicável à agência, nomeadamente os seus objetivos, atribuições, competências, garantias em matéria de proteção de dados e formas de cooperação com parceiros externos. A presente recomendação está em conformidade com as disposições do Regulamento Europol
                  9
               .

               A presente recomendação tem por objetivo obter a autorização do Conselho para que a Comissão possa negociar o futuro acordo em nome da União Europeia. A base jurídica que permite ao Conselho autorizar a abertura das negociações é o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               Em conformidade com o artigo 218.º do TFUE, a Comissão deve ser designada o negociador da União em relação ao acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  10
                foi adotado em 11 de maio de 2016 e é aplicável desde 1 de maio de 2017.

               (2)As disposições do Regulamento (UE) 2016/794, em especial as relativas à transferência de dados pessoais da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) para países terceiros e organizações internacionais, preveem que a Europol pode transferir dados pessoais para uma autoridade de um país terceiro com base num acordo internacional celebrado entre a União e esse país terceiro, nos termos do artigo 218.º do TFUE, que estabeleça garantias adequadas no que se refere à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas.

               (3)Devem ser abertas negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo (a seguir designado por «Acordo»).

               (4)Tal como explicado no considerando 35 do Regulamento (UE) 2016/794, a Comissão deverá poder consultar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) também no decurso da negociação do Acordo e, em qualquer caso, antes da sua celebração.

               (5)O Acordo deve respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.º, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.º, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido no artigo 47.º da Carta. O Acordo deve ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios.

               (6)O Acordo não deve afetar nem prejudicar a transferência de dados pessoais ou outras formas de cooperação entre as autoridades encarregadas de assegurar a segurança nacional,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, um Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo.

               As diretrizes de negociação constam do anexo.

               Artigo 2.º

               As negociações são conduzidas em consulta com [nome do comité especial, a inserir pelo Conselho].

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em 30.10.2019

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Regulamento (UE) 2016/794, de 11 de maio de 2016, JO L 135 de 24.5.2016, p. 53.

                     (2)

                        COM(2017) 608 final.

                     (3)

                        Argélia, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Marrocos, Tunísia e Turquia.

                     (4)

                        COM(2015) 185 final.

                     (5)

                        Documento do Conselho 10384/17 de 19 de junho de 2017.

                     (6)

                        Visão partilhada, ação comum: Uma Europa mais forte - Uma Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia
                  http://europa.eu/globalstrategy/en

                     (7)

                        A Lei relativa à proteção da privacidade é atualmente objeto de uma reforma, na sequência da apresentação de um projeto de lei em março de 2018.

                     (8)

                        Uma

                     aliança

                   no domínio dos serviços de informações que inclui

                     a Austrália

                  ,

                     o Canadá

                  ,

                     a Nova Zelândia

                  , o

                     Reino Unido

                   e os

                     Estados Unidos

                  .

                     (9)

                        Em especial os artigos 3.º, 23.º e 25.º, e o capítulo VI do Regulamento (UE) 2016/794.

                     (10)

                        Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.10.2019
            COM(2019) 551 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo

               ANEXO

               No decurso das negociações, a Comissão deve procurar alcançar os objetivos a seguir enunciados em pormenor.

               (1)O objetivo do Acordo deve ser o de constituir a base jurídica para a transferência de dados pessoais entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes, a fim de apoiar e reforçar a intervenção das autoridades competentes deste país e dos EstadosMembros, assim como a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e luta contra a criminalidade transnacional grave e o terrorismo, assegurando simultaneamente garantias adequadas quanto à proteção da privacidade, dos dados pessoais e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas.

               (2)A fim de garantir a limitação da finalidade, a cooperação e o intercâmbio de dados ao abrigo do Acordo devem dizer respeito unicamente aos crimes e infrações penais conexas que sejam da competência da Europol, em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento 2016/794 (a seguir conjuntamente designados por «infrações penais»). Mais concretamente, a cooperação deve ter como objetivo prevenir e combater o terrorismo, desmantelar a criminalidade organizada e lutar contra a cibercriminalidade. O Acordo deve especificar o seu âmbito de aplicação e as finalidades para as quais a Europol pode transferir dados pessoais para as autoridades neozelandesas competentes.

               (3)O Acordo deve enunciar de forma clara e precisa as garantias e os controlos necessários em relação à proteção dos dados pessoais e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, independentemente da sua nacionalidade ou do local de residência, no quadro do intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes. Para além das garantias a seguir indicadas, deve ser exigido que a transferência de dados pessoais fique sujeita a obrigações de confidencialidade e que os dados pessoais não sejam utilizados para requerer, proferir ou executar uma pena de morte ou qualquer forma de tratamento cruel ou desumano, sem prejuízo de garantias adicionais que possam ser exigidas.

               Em especial:

               (a)O Acordo deve conter definições dos termos essenciais. Deve incluir, designadamente, uma definição de dados pessoais conforme com o disposto no artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/680.

               (b)O Acordo deve respeitar o princípio da especificidade, que assegura que os dados não sejam tratados para finalidades diferentes das da transferência. Para o efeito, as finalidades do tratamento de dados pessoais pelas Partes no âmbito do Acordo devem ser enunciadas de forma clara e rigorosa e não devem exceder o necessário, em casos concretos, para prevenir e combater o terrorismo e as infrações penais nele referidas;

               (c)Os dados pessoais transferidos pela Europol em conformidade com o Acordo devem ser objeto de um tratamento leal, ter um fundamento legítimo e destinar-se apenas às finalidades para as quais tiverem sido transmitidos. O Acordo deve prever a obrigação de a Europol indicar, aquando da transferência dos dados, eventuais restrições de acesso ou de utilização, nomeadamente no que se refere à sua transferência, apagamento, destruição ou tratamento ulterior. O Acordo deve obrigar as autoridades neozelandesas competentes a respeitarem estas restrições e a especificarem a forma como tencionam dar-lhes execução na prática. Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e limitados ao necessário para a finalidade em causa. Devem ser rigorosos e atualizados, não podendo ser conservados por mais tempo do que o necessário para as finalidades para as quais foram transferidos. O Acordo deve ser acompanhado de um anexo com uma lista exaustiva das autoridades competentes da Nova Zelândia para as quais a Europol pode transferir dados pessoais, bem como uma breve descrição das suas competências;

               (d)A Europol não deve poder transferir dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, bem como dados genéticos ou relativos à saúde e à vida sexual de qualquer pessoa, exceto se tal for estritamente necessário e proporcionado em casos específicos para efeitos da prevenção ou luta contra a prática das infrações penais referidas no Acordo, e desde que sejam asseguradas as garantias adequadas. O Acordo deve igualmente prever garantias específicas em relação à transferência dos dados pessoais das vítimas de infrações penais, das testemunhas ou de outras pessoas que possam fornecer informações sobre essas infrações, assim como dos menores;

               (e)O Acordo deve garantir os direitos suscetíveis de proteção judicial das pessoas cujos dados pessoais são objeto de tratamento, estabelecendo regras sobre o direito de acesso, retificação e apagamento, incluindo os motivos específicos que poderão permitir impor eventuais restrições necessárias e proporcionadas. O Acordo deve reconhecer igualmente os direitos suscetíveis de recurso administrativo e judicial de qualquer pessoa cujos dados sejam tratados ao abrigo do mesmo, garantindo vias de recurso efetivas;

               (f)O Acordo deve estabelecer regras em matéria de conservação, reexame, retificação e apagamento de dados pessoais, bem como de conservação de registos para efeitos de registo e documentação, e sobre as informações a disponibilizar aos particulares. Deve também prever garantias relativas ao tratamento automatizado dos dados pessoais;

               (g)O Acordo deve também especificar os critérios com base nos quais devem ser avaliadas a fiabilidade da fonte e a exatidão dos dados;

               (h)O Acordo deve prever a obrigação de garantir a segurança dos dados pessoais, mediante a aplicação das medidas técnicas e organizativas adequadas, nomeadamente só permitindo o acesso aos dados pessoais a pessoas autorizadas. O Acordo deve prever igualmente a obrigação de notificação de qualquer violação de dados pessoais transferidos ao abrigo do mesmo;

               (i)As transferências ulteriores de informações das autoridades neozelandesas competentes para outras autoridades da Nova Zelândia, incluindo para efeitos da sua utilização em processos judiciais, só devem ser autorizadas para as finalidades iniciais da transferência pela Europol e devem ser sujeitas a condições e garantias adequadas, incluindo a autorização prévia da Europol;

               (j)Devem aplicar-se as mesmas condições que as previstas na alínea i) às transferências ulteriores de dados pelas autoridades neozelandesas competentes para as autoridades de um país terceiro, com a exigência suplementar de que essas transferências só devem ser autorizadas para países terceiros para os quais a Europol tenha o direito de transferir dados pessoais, com base no artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/794;

               (k)O Acordo deve prever um sistema de supervisão por uma ou mais autoridades públicas independentes responsáveis pela proteção de dados que tenham competências efetivas de investigação e intervenção para supervisionar as autoridades neozelandesas que utilizam dados pessoais e informações trocadas, bem como competência para intervir em processos judiciais. Mais concretamente, essas autoridades independentes devem ter competência para receber queixas de particulares quanto à utilização dos respetivos dados pessoais. As autoridades públicas que utilizam dados pessoais devem poder ser responsabilizadas pelo cumprimento das regras em matéria de proteção de dados pessoais ao abrigo do Acordo.

               (4)O Acordo deve prever um mecanismo eficaz de resolução de litígios relativos à sua interpretação e aplicação, a fim de assegurar que as Partes respeitam as regras acordadas entre si.

               (5)O Acordo deve incluir disposições sobre o respetivo acompanhamento e avaliação periódica.

               (6)O Acordo deve incluir uma disposição sobre a sua entrada em vigor e validade, bem como uma disposição segundo a qual uma das Partes poderá denunciá-lo ou suspendê-lo, em especial se o país terceiro já não assegurar eficazmente o nível de proteção dos direitos e liberdades fundamentais exigido pelo Acordo. O Acordo deve também especificar se os dados pessoais abrangidos pelo seu âmbito de aplicação e transferidos antes da sua suspensão ou denúncia poderão continuar a ser tratados. A continuação do tratamento de dados pessoais, se for autorizada, deve, em qualquer caso, respeitar as disposições do Acordo no momento da suspensão ou da denúncia.

               (7)Se necessário, o Acordo pode incluir uma cláusula relativa à sua aplicação territorial.

               (8)O Acordo deve fazer fé nas versões nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, devendo incluir uma cláusula linguística para esse efeito.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.6.2020
            COM(2020) 227 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações sobre um protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook
            {SWD(2020) 102 final} - {SWD(2020) 103 final}

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  A Comissão propõe que se negoceie um novo protocolo que corresponda às possibilidades e necessidades reais da frota dos Estados-Membros e seja conforme com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas (PCP), e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

                  A União Europeia e o Governo das Ilhas Cook celebraram um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável
                     1
                   com efeitos a partir de 14 de outubro de 2016
                     2
                  . O seu protocolo de execução caducará em 13 de outubro de 2020. O protocolo fixa as possibilidades de pesca para a frota da União e a correspondente contribuição financeira, paga por esta e pelos armadores.

                  O protocolo prevê, a título de compensação financeira pelo acesso a uma tonelagem de referência de 7 000 t/ano, 385 000 EUR para o primeiro e o segundo anos e 350 000 EUR para o terceiro e o quarto anos, provenientes do orçamento da UE. A estes montantes somam-se as taxas de autorização pagas pelos armadores, com base nos preços fixados no protocolo para a quota atribuída. Por último, está igualmente previsto um montante de 350 000 EUR por ano a partir do orçamento da UE para apoiar a política setorial das pescas das Ilhas Cook durante o período de quatro anos do protocolo.

                  O Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável (APPS) com as Ilhas Cook proporciona possibilidades de pesca dirigida ao atum e espécies altamente migradoras para navios da UE de dois Estados-Membros (Espanha e França). Atualmente, o APPS com as Ilhas Cook é o único ativo no oceano Pacífico
                     3
                  .

                  Os APPS contribuem para promover os objetivos da PCP ao nível internacional, assegurando que as atividades de pesca da União fora das suas águas se baseiam nos mesmos princípios e normas que os aplicáveis por força do direito europeu. Além disso, fomentam a cooperação científica entre a UE e os seus parceiros, promovem a transparência e a sustentabilidade, para uma melhor gestão dos recursos haliêuticos, incentivam a boa governação, apoiando o acompanhamento, o controlo e a vigilância das atividades das frotas nacionais e estrangeiras e contribuindo financeiramente para a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), e contribuem para o desenvolvimento sustentável da indústria da pesca local, incluindo o trabalho digno ligado às atividades de pesca. Os APPS reforçam a posição da UE nas organizações internacionais e regionais de pesca; no caso das Ilhas Cook, trata-se, em especial, da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC)
                     4
                  . Por último, as possibilidades de pesca concedidas através de APPS baseiam-se nos melhores pareceres científicos disponíveis e contribuem para melhorar o cumprimento das medidas internacionais.

               •Coerência com outras políticas da União

                  As negociações de um novo protocolo com as Ilhas Cook estão em consonância com a ação externa da UE relativa aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) e, em especial, com os objetivos da União no respeitante aos princípios democráticos e aos direitos humanos.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica da decisão é o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), parte V (relativa à ação externa da União), título V (relativo aos acordos internacionais), que dispõe sobre o processo de negociação e a celebração de acordos entre a UE e países terceiros.

               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

                  Não aplicável, competência exclusiva.

               •Proporcionalidade

                  A decisão é proporcional ao objetivo.

               •Escolha do instrumento

                  O instrumento é o previsto no artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  A Comissão realizou, em 2019 e 2020, uma avaliação ex post do atual protocolo ao APPS UE/Ilhas Cook, bem como uma avaliação ex ante de uma eventual renovação do protocolo. As conclusões da avaliação são descritas num documento de trabalho distinto, dos serviços da Comissão
                     5
                  .

                  A avaliação concluiu que o setor das pescas da UE (atuneiro) está firmemente interessado em exercer atividades de pesca na zona de pesca das Ilhas Cook e que a renovação do protocolo constitui claramente a opção preferida. A não renovação do protocolo privaria a UE de um instrumento capaz de responder às necessidades das diferentes partes interessadas e às suas próprias necessidades em termos de reforço da governação mundial dos oceanos no Pacífico Ocidental e Central através do quadro multilateral da WCPFC.

                  Para as Ilhas Cook, a intervenção da UE comporta um valor acrescentado em termos de segurança plurianual das receitas orçamentais e oferece uma plataforma oficial para o diálogo setorial e os intercâmbios diretos com a UE, em termos de cooperação e de um quadro para o acompanhamento e o controlo conjuntos das atividades da UE. O APPS contribui para a promoção de práticas de pesca responsáveis e dá acesso a uma rubrica orçamental específica (apoio setorial) para apoio financeiro à aplicação da política nacional das pescas pelas Ilhas Cook.

               •Consulta das partes interessadas

                  No quadro da avaliação, foram consultados os Estados-Membros, os representantes do setor e organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e representantes da sociedade civil das Ilhas Cook. Realizaram-se também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  O acordo de parceria no domínio da pesca sustentável inclui uma cláusula sobre as consequências de eventuais violações dos direitos humanos e dos princípios democráticos.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  As implicações orçamentais do novo protocolo incluem o pagamento de uma contribuição financeira às Ilhas Cook, que é compatível com o quadro financeiro plurianual (QFP) atual e, em particular, com as dotações para a rubrica orçamental
                     6
                   relativa aos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável. Os montantes anuais das autorizações e dos pagamentos são estabelecidos no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para as propostas que não entraram em vigor no início do ano.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  A abertura das negociações está prevista para o segundo ou o terceiro trimestre de 2020.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A Comissão recomenda que:

                  — O Conselho a autorize a encetar e a conduzir negociações para a celebração de um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável com o Governo das Ilhas Cook;

                  — Seja designada negociadora da UE para este efeito;

                  — As negociações sejam por si conduzidas em consulta com o comité especial, conforme disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

                  — O Conselho aprove as diretrizes de negociação anexas à presente recomendação.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações sobre um protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Devem ser abertas negociações com vista à celebração de um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook.

               (2)Se tal for necessário para evitar uma longa interrupção das atividades de pesca, deverá também ser autorizada a negociação de uma prorrogação limitada do atual protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook
                  7
               ,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão é autorizada a negociar, em nome da União, um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável com o Governo das Ilhas Cook.

               A Comissão fica também autorizada a negociar uma prorrogação limitada do atual protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação figuram em anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo da Política Externa das Pescas do Conselho.

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 131 de 20.5.2016, p. 3.

                     (2)

                        JO L 131 de 20.5.2016, p. 10.

                     (3)

                        Os acordos de parceria no domínio da pesca celebrados entre a UE e, respetivamente, os Estados Federados da Micronésia, as Ilhas Salomão e Quiribáti são neste momento acordos latentes, na falta de um protocolo de aplicação em vigor.

                     (4)

                  http://www.fao.org/fishery/rfb/WCPFC/en
                  , o organismo de direito internacional para a conservação e a gestão de espécies altamente migradoras na região.

                     (5)

                        [introduzir referência]

                     (6)

                        Cf. capítulo 40 (rubrica de reserva 40 02 41), em conformidade com o acordo interinstitucional sobre o QFP (2013/C 373/01).

                     (7)

                        Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (JO L 131 de 20.5.2016, p. 10).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.6.2020
            COM(2020) 227 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações sobre um protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook.
            {SWD(2020) 102 final} - {SWD(2020) 103 final}

               ANEXO

               Diretrizes de negociação de um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

               As negociações têm por objetivo a celebração de um protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  1
                e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012
                  2
                sobre a Comunicação da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa à dimensão externa da política comum das pescas
                  3
               .

               Para assegurar, através de um novo protocolo, a promoção de uma pesca sustentável e responsável, os objetivos de negociação da Comissão baseiam-se nos elementos seguintes:

               ·Garantir o acesso à zona de pesca das Ilhas Cook e obter as autorizações de que os navios da frota da União necessitam para exercer atividades de pesca nessa zona;

               ·Tomar devidamente em consideração os melhores pareceres científicos disponíveis, bem como os planos de gestão pertinentes adotados pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), de modo a garantir e reforçar a sustentabilidade ambiental das atividades de pesca, exclusivamente dirigidas para os recursos excedentários disponíveis, tendo em conta a capacidade de pesca da frota local e prestando especial atenção ao facto de as unidades populacionais em causa serem partilhadas;

               ·Procurar obter uma parte adequada dos recursos haliêuticos, consentânea com os interesses das frotas da União, caso tais recursos interessem também a outras frotas estrangeiras;

               ·Garantir que o acesso às pescarias se baseie no historial da frota da União nessa região e nas suas atividades previstas para o futuro, tendo em conta as melhores e mais recentes avaliações científicas disponíveis;

               ·Manter o diálogo a fim de reforçar a política setorial, com vista a incentivar a aplicação de uma política das pescas responsável, que tenha em conta os objetivos de desenvolvimento do país, em particular no respeitante à governação, acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca e à emissão de pareceres científicos e tendo em conta os meios de subsistência e interesses das comunidades piscatórias locais;

               ·Incluir uma cláusula sobre as consequências da violação de direitos humanos e de princípios democráticos;

               ·Assegurar que o protocolo contribua para a promoção do crescimento e do trabalho digno ligados às atividades marítimas, tendo em conta as pertinentes convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

               O protocolo deve definir, em particular:

               –as possibilidades de pesca, por categoria, a conceder aos navios da União,

               –a compensação financeira e as condições de pagamento,

               –os mecanismos de aplicação do apoio setorial.

               Para evitar a interrupção das atividades de pesca, o novo protocolo deve incluir uma cláusula de aplicação a título provisório a partir do dia seguinte ao do termo do protocolo atualmente em vigor.

               Se as negociações de um novo protocolo ao acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook levarem mais tempo do que o previsto
                  4
               , e a fim de evitar um longo período de interrupção das atividades de pesca, a Comissão deverá procurar chegar a acordo com aquele país quanto a uma prorrogação do atual protocolo
                  5
               , por um período limitado, se possível não superior a um ano, prosseguindo simultaneamente os seus esforços para chegar a acordo quanto a um novo protocolo em conformidade com os objetivos acima referidos.

                     (1)

                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (2)

                        Ref.: ST 7087 2012 REV 1 COR 1 de 20.3.2012.

                     (3)

                        Ref.: COM(2011) 417 final de 13.7.2011.

                     (4)

                        Devido, em especial, às consequências ligadas à atual situação sanitária mundial, resultante da pandemia de COVID-19.

                     (5)

                        Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (JO L 131 de 20.5.2016, p. 10).