Advertência jurídica importante

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52006SC0025

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da República Checa para 2005-2008  /* SEC/2006/0025 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 11.1.2006SEC(2006) 25 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da República Checa para 2005-2008(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContextoO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. Em 2005, o Pacto foi alterado pela primeira vez. Esta reformulação, embora tenha reconhecido a utilidade do Pacto para alicerçar a disciplina orçamental, procurou todavia reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.No Regulamento (CE) n.° 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê-se que os Estados-Membros apresentem ao Conselho e à Comissão os seus programas de estabilidade ou de convergência e as respectivas actualizações (os Estados-Membros que já adoptaram a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda não adoptaram a moeda única apresentam programas de convergência (actualizados). O primeiro Programa de Convergência da República Checa foi apresentado em Maio de 2004. De acordo com o Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre o programa em 5 de Julho de 2004, com base numa recomendação da Comissão e após ter consultado o Comité Económico e Financeiro. De acordo com o mesmo procedimento, os programas de estabilidade e de convergência actualizados são apreciados pela Comissão e examinados pelo referido Comité, podendo todavia o Conselho proceder igualmente ao seu exame.Nestes programas, os Estados-Membros devem especificar o seu objectivo de médio prazo em matéria orçamental e apresentar as medidas destinadas à sua realização e manutenção, incluindo os pressupostos económicos subjacentes. Na sequência da reformulação do Pacto, o objectivo de médio prazo deve ser diferenciado para cada Estado-Membro à luz da disparidade de situações económicas e orçamentais verificada na União, nomeadamente no que diz respeito ao risco orçamental para a sustentabilidade. Outros elementos da reformulação do Pacto prendem-se com a necessidade de aplicar uma abordagem mais simétrica da política orçamental ao longo do ciclo, através do reforço da disciplina orçamental em períodos económicos favoráveis, devendo contudo ser tida em conta a concretização de reformas estruturais importantes com um impacto verificável sobre a sustentabilidade a longo prazo, em caso de desvios temporários do objectivo de médio prazo ou da respectiva trajectória de ajustamento.A Comissão examinou a actualização apresentada recentemente do Programa de Convergência da República Checa, tendo em conta as Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão, bem como o Código de Conduta[2], a metodologia comum relativa à estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas e as Orientações Gerais para as Políticas Económicas incluídas nas Orientações Integradas para o período 2005-2008 e, com base na sua avaliação apresentada seguidamente, adoptou uma recomendação de parecer do Conselho.Avaliação1.  A segunda actualização do Programa de Convergência da República Checa, respeitante ao período 2005-2008, foi apresentada em 24 de Novembro de 2005. O programa segue, em termos gerais, o modelo de estrutura dos programas de estabilidade e de convergência especificado no novo Código de Conduta e contém todos os dados obrigatórios e a maior parte dos opcionais previstos por esse código.2.  Em 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo na República Checa. De acordo com a Recomendação do Conselho dessa data, formulada ao abrigo do nº 7 do artigo 104º, a situação de défice excessivo deve ser corrigida até 2008. No seu parecer de 18 de Janeiro de 2005 sobre a actualização anterior do Programa de Convergência da República Checa, respeitante ao período 2004-2007, o Conselho recomendou à República Checa “que afectasse as receitas superiores às orçamentadas à redução do défice e que respeitasse de modo rigoroso os limites de médio prazo em matéria de despesas relativos à administração central, que se tornam juridicamente vinculativos a partir de 2006”. Além disso, a República Checa foi convidada “a acelerar a reforma do sistema de pensões e a realizar a reforma do sistema de saúde, com o objectivo de reforçar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas”.3.  Após ter realizado progressos a nível das reformas económicas e de estabilização em meados da década de 1990, a República Checa registou desequilíbrios macroeconómicos, que conduziram a uma crise cambial em Maio de 1997 e a uma recessão económica em 1997-1999. A concretização de reformas estruturais profundas nos sectores financeiro e empresarial contribuiu para a retoma da economia a partir de 2000. Desde então, a taxa real de crescimento do PIB situou-se, em média, em 3% ao ano, face a uma taxa anual média de crescimento de 1,7% na UE.4.  O Programa apresenta três cenários para as projecções macroeconómicas: um cenário “optimista”, um cenário “central” e um “pessimista”. O cenário central  considerado como o de referência para apreciar as projecções orçamentais. Nele se prevê uma taxa anual real de crescimento do PIB de 4,8% em 2005 e de 4,4% em 2006, seguido por um ligeiro decréscimo para 4¼% em 2007-2008. Estas taxas encontram-se, em geral, de acordo com as Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão para o período 2005-2007. O crescimento em 2008 deve situar-se ligeiramente acima da estimativa para o crescimento potencial dos serviços da Comissão. Os pressupostos em matéria de crescimento subjacentes ao Programa podem assim ser considerados realistas, sendo no entanto de certo modo optimistas no último ano. Devido à eventual sobrestimação do crescimento potencial, as condições cíclicas devem ser mais favoráveis do que as subjacentes às projecções constantes do Programa. Prevê-se que a inflação aumente de 1,5% em 2005 para 2,2% em 2006 e diminua ligeiramente para 2,0% em 2007, o que se afigura em certa medida optimista.5.  Após uma desvalorização da taxa de câmbio da coroa face ao euro de quase 15% entre Julho de 2002 e Fevereiro de 2004, a moeda checa integrou-se numa tendência regional de valorização sustentada até Março de 2005, tendo-se valorizado cerca de 12% face ao euro. Esta tendência foi temporariamente invertida por uma desvalorização registada em Março-Abril de 2005, tendo a coroa retomado a sua tendência para a valorização em Junho de 2005. As taxas de juro a longo prazo checas continuam a estar num nível reduzido. Na sequência da sua flexibilização no segundo semestre de 2004, o diferencial face à zona do euro flutuou entre 0 e 40 pontos de base durante a maior parte de 2005. O Programa de Convergência especifica que a República Checa está a preparar-se para a adesão à zona do euro em 2010 e volta a confirmar que a participação no MTC II se deve limitar ao período mínimo exigido. Uma calendarização indicativa para o processo de plena adesão à zona do euro publicada recentemente pelo Ministério das Finanças sugere uma possível entrada no MTC II no segundo semestre de 2007.6.  Estima-se que o défice do sector público administrativo de 2005 se tenha situado em 3,2% do PIB, com base nas Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão, face a um défice previsto na actualização anterior de 4,7%. Prevê-se que o resultado em matéria de défice seja principalmente influenciado pelos resultados de execução orçamental da administração central, em especial do orçamento de Estado, que registou (numa base de fluxos de caixa) receitas fiscais superiores às previstas e um volume de despesas efectivas inferior ao programado em cerca de 1,5% do PIB.7.  A actualização visa a redução do défice do sector público administrativo para um nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB em 2008, em conformidade com a recomendação do Conselho formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º. Em especial, projecta-se que o défice registe uma redução de mais de 2 pontos percentuais do PIB entre 2005 e 2008 e o défice primário de 2,3 pontos percentuais. No entanto, com exclusão do impacto de duas despesas não recorrentes em 2005, a melhoria do défice nominal no período  de apenas 1 ponto percentual do PIB. A redução do défice reflecte principalmente uma diminuição do rácio das despesas (em 2,3 pontos percentuais do PIB) no período do Programa, enquanto as receitas se mantêm, em geral, inalteradas (-0,2 pontos percentuais). O consumo público e as transferências sociais são as rubricas de despesas que devem, segundo as previsões, diminuir mais em termos de percentagem do PIB. Prevê-se que o investimento público seja fortemente relançado, passando de 5% do PIB em 2004 para mais de 6% em 2008, um nível claramente acima da média da UE (2,5% do PIB em 2005). Em comparação com o anterior programa, a actualização de Novembro de 2005 confirma, em termos globais, a trajectória de ajustamento prevista, embora o cenário macroeconómico subjacente seja consideravelmente mais dinâmico.8.  Com base nos cálculos dos serviços da Comissão, assentes nos dados do Programa e realizados de acordo com a metodologia comum, o saldo estrutural deve, segundo as previsões, melhorar apenas ligeiramente ao longo do período do Programa (em ½ ponto percentual do PIB). O esforço orçamental programado  concentrado na parte final do período do Programa e nos anos em que se prevê que o diferencial do produto seja positivo. Com efeito, prevê-se que a situação orçamental se deteriore em 2006. A actualização identifica um objectivo de médio prazo (OMP) orçamental correspondente a um saldo estrutural, equivalente ao previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, de cerca de -1% do PIB, que se espera alcançar em 2012.9.  Uma vez que o OMP fixado no programa  mais exigente do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1½% do PIB), a sua consecução deve permitir concretizar o objectivo de uma margem de segurança para evitar a ocorrência de um défice excessivo. O OMP do Programa encontra-se a um nível adequado, dado reflectir de forma proporcionada o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.10.  Os factores de incerteza que pesam nas projecções orçamentais constantes do Programa parecem, em geral, contrabalançar-se mutuamente. Por um lado, o historial de programação orçamental prudente indica que os resultados podem vir a ser melhores do que os previstos (tal como foi o caso em 2004 e os serviços da Comissão prevêem que tal venha a verificar-se igualmente em 2005). Os pressupostos em matéria de crescimento subjacentes aos orçamentos têm normalmente sido realistas e os pressupostos quanto às elasticidades dos impostos prudentes. Além disso, as despesas orçamentadas nem sempre têm sido totalmente realizadas, devido principalmente à possibilidade de transitar fundos não utilizados para os exercícios orçamentais seguintes. Por outro lado, o Programa refere-se a várias medidas (propostas) no domínio das despesas sociais que tenderão a aumentar as despesas desta rubrica, em vez de as reduzir, tal como previsto no Programa. Foram acumulados em 2004 montantes transitados de despesas superiores a 1% do PIB e os serviços da Comissão prevêem que o seu volume volte a aumentar em 2005. Caso estes montantes consideráveis de despesas transitadas sejam utilizados para além de todas as despesas orçamentadas – o que não pode ser excluído em especial em 2006, ano de eleições – os resultados orçamentais podem vir a revelar-se mais desfavoráveis do que os previstos, em especial em 2006. Além disso, o pressuposto em matéria de crescimento no último ano do Programa afigura-se optimista.11.  Tendo em conta esta avaliação dos riscos, a orientação de política orçamental contida no Programa afigura-se coerente com a correcção da situação de défice excessivo em 2008, último ano do Programa, tal como recomendado pelo Conselho. Todavia, a trajectória de ajustamento em termos estruturais prevista poderia ser reforçada, tendo em especial em conta a eventualidade de obtenção de resultados muito melhores em 2005 e a revisão em sentido crescente das perspectivas de crescimento.12.  Entre 2005 e 2008, prevê-se que a dívida pública aumente em ½ ponto percentual do PIB e alcance quase 38% do PIB em 2008, valor claramente abaixo do valor de referência de 60% do PIB. O efeito negativo do défice primário deve, segundo as projecções, ser em grande medida compensado por um efeito positivo de bola de neve em que a contribuição negativa, decorrente de uma taxa de juro implícita em ligeiro aumento, deve ser mais do que compensada pela manutenção de um forte crescimento nominal do PIB. O ajustamento dívida/fluxo deve ter igualmente um efeito atenuador sobre a ascensão da dívida.13.  Relativamente à sustentabilidade das finanças públicas, afigura-se que a República Checa se encontra numa situação de risco elevado, face aos custos orçamentais projectados com o envelhecimento da população. Embora o rácio da dívida seja actualmente relativamente baixo numa perspectiva comunitária, o elevado défice contribui para uma subida do rácio da dívida nas projecções a longo prazo até 2050, o que aumenta o risco de insustentabilidade da dívida. Em simultâneo, os elevados aumentos previstos das despesas com pensões ao longo do período das projecções devem colocar uma pressão significativa sobre as finanças públicas. Uma aplicação rigorosa da consolidação programada das finanças públicas a médio prazo e um reforço adicional da situação orçamental, juntamente com reformas estruturais adicionais destinadas a conter o aumento das despesas resultantes do envelhecimento da população, em especial a nível das pensões e da saúde, afigura-se de importância capital, a fim de atenuar os riscos para a sustentabilidade das finanças públicas[3].14.  As medidas previstas no domínio das finanças públicas são, em geral, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período 2005-2008. Em especial, o Programa prevê a correcção da situação de défice excessivo de acordo com as recomendações do Conselho. Apresenta igualmente medidas destinadas a fomentar uma afectação dos recursos orientada para o crescimento e o emprego, diminuindo especialmente o peso do sector público na economia e deslocando a carga fiscal dos impostos directos para os indirectos. Contudo, embora o Governo esteja consciente do problema da sustentabilidade a longo prazo, o Programa não contém medidas concretas para lhe fazer face.15.  O Programa Nacional de Reforma da República Checa, apresentado em 14 de Outubro de 2005 no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, identifica a sustentabilidade a longo prazo como o principal desafio com implicações para as finanças públicas. As implicações orçamentais do número limitado de medidas concretas de reforma especificadas no Programa Nacional de Reforma reflectem-se nas projecções orçamentais do Programa de Convergência. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Convergência estão em sintonia com as acções previstas no Programa Nacional de Reforma. Em especial, o Programa de Convergência define medidas destinadas a apoiar o emprego e o crescimento através de alterações da estrutura das receitas e das despesas (fundamentalmente uma deslocação da carga fiscal dos impostos directos para os indirectos e uma redução do consumo público e das transferências) e tornando o investimento público uma prioridade das despesas, não contendo todavia qualquer medida concreta de reforma destinada a fazer face ao problema da sustentabilidade a longo prazo. O Programa prevê igualmente um reforço do papel dos limites máximos a médio prazo das despesas, aplicando a disciplina vinculativa às rubricas do orçamento de Estado e dos fundos públicos e incluindo as administrações locais no processo de programação orçamental.Tendo em conta a anterior apreciação e à luz das recomendações do Conselho, de 5 de Julho de 2004, formuladas de acordo com o n.º 7 do artigo 104.º, considera-se adequado que a República Checa:(i) reforce os esforços desenvolvidos no quadro do processo de ajustamento orçamental estrutural, tendo em conta a reduzida margem face ao valor de referência prevista para 2008 (o prazo para a correcção da situação de défice excessivo) e a fim de tirar plenamente partido da revisão no sentido ascendente das perspectivas de crescimento em comparação com as que estão subjacentes às recomendações do Conselho;(ii) aprofunde a qualidade da programação orçamental, analisando em especial as causas dos montantes significativos de despesas transitadas e reforçando os limites máximos a médio prazo das despesas;(iii) melhore a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, acelerando em especial o processo de reforma das pensões e realizando a reforma do sistema de saúde.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da República Checa para 2005-2008O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[4], nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:16.  Em [24 de Janeiro de 2006], o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da República Checa, respeitante ao período 2005-2008. O Programa segue, em termos gerais, o modelo de estrutura dos programas de estabilidade e de convergência especificado no novo Código de Conduta e contém todos os dados obrigatórios e a maior parte dos opcionais previstos por esse código.17.  Após ter realizado progressos a nível das reformas económicas e de estabilização até meados da década de 1990, a República Checa registou desequilíbrios macroeconómicos, que conduziram a uma crise cambial em Maio de 1997 e a uma recessão económica em 1997-1999. A concretização de reformas estruturais profundas nos sectores financeiro e empresarial contribuiu para a retoma da economia a partir de 2000. Desde então, a taxa real de crescimento do PIB situou-se, em média, em 3% ao ano, face a uma taxa anual média de crescimento de 1,7% na UE. O Programa apresenta três cenários para as projecções macroeconómicas e orçamentais: um cenário “optimista”, um cenário “central” e um “pessimista”. Considera-se que o cenário central  o de referência para apreciar as projecções orçamentais, dado que, com base nas informações actualmente disponíveis, parece basear-se em pressupostos em matéria de crescimento realistas, sendo no entanto de certo modo optimista no último ano. Prevê-se uma taxa real de crescimento do PIB em ligeiro decréscimo, passando de 4,8% em 2005 para 4,3%, em média, na parte restante do período do Programa. Devido à eventual sobrestimação do crescimento potencial, as condições cíclicas devem ser mais favoráveis do que as subjacentes às projecções constantes do Programa. Afigura-se que as projecções contidas no Programa em matéria de inflação são, em certa medida, optimistas.18.  Em 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo na República Checa. De acordo com a Recomendação do Conselho dessa data, formulada ao abrigo do nº 7 do artigo 104º, a situação de défice excessivo deve ser corrigida até 2008. No seu parecer de 18 de Janeiro de 2005 sobre a actualização anterior do Programa de Convergência da República Checa, respeitante ao período 2004-2007, o Conselho recomendou à República Checa “que afectasse as receitas superiores às orçamentadas à redução do défice e que respeitasse de modo rigoroso os limites de médio prazo em matéria de despesas relativos à administração central, que se tornam juridicamente vinculativos a partir de 2006”. Além disso, a República Checa foi convidada “a acelerar a reforma do sistema de pensões e a realizar a reforma do sistema de saúde, com o objectivo de reforçar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas”.19.  Estima-se que o défice do sector público administrativo de 2005 se tenha situado em 3,2% do PIB, com base nas Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão, face a um défice previsto na actualização anterior de 4,7%. Prevê-se que o resultado em matéria de défice seja principalmente influenciado pelos resultados de execução orçamental da administração central, em especial do orçamento do Estado, que registou receitas fiscais superiores às previstas e um volume de despesas efectivas inferior ao programado em cerca de 1,5% do PIB.20.  A actualização visa a redução do défice do sector público administrativo para um nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB em 2008, em conformidade com a recomendação do Conselho formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º. Em especial, projecta-se que o défice registe uma baixa de mais de 2 pontos percentuais do PIB entre 2005 e 2008 e o défice primário em 2,3 pontos percentuais. No entanto, com exclusão do impacto de duas despesas não recorrentes incorridas em 2005, a melhoria do défice nominal no período  de apenas 1 ponto percentual do PIB. A redução do défice reflecte principalmente uma diminuição do rácio das despesas (em 2,3 pontos percentuais do PIB) no período do Programa, enquanto as receitas se mantêm, em geral, inalteradas (-0,2 pontos percentuais). O consumo público e as transferências sociais são as rubricas de despesas que devem, segundo as previsões, diminuir mais em termos de percentagem do PIB. Prevê-se que o investimento público seja fortemente relançado, passando de 5% do PIB em 2004 para mais de 6% em 2008, um nível claramente acima da média da UE (2,5% do PIB em 2005). Em comparação com o anterior programa, a actualização de Novembro de 2005 confirma, em termos globais, a trajectória de ajustamento prevista, embora o cenário macroeconómico subjacente seja consideravelmente mais dinâmico.21.  Ao longo do período do Programa, o saldo orçamental (isto , o saldo corrigido das variações cíclicas líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias) calculado de acordo com a metodologia comum deve, segundo as previsões, melhorar em ½ ponto percentual do PIB. O Programa define um objectivo de médio prazo (OMP) orçamental correspondente a um saldo estrutural de cerca de -1% do PIB, que não espera todavia alcançar no período do Programa. Uma vez que o OMP do Programa  mais exigente do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1½% do PIB), a sua consecução deve permitir concretizar o objectivo de uma margem de segurança para evitar a ocorrência de um défice excessivo. O OMP do Programa encontra-se a um nível adequado, dado reflectir de forma proporcionada o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.22.  Os factores de incerteza que pesam nas projecções orçamentais constantes do Programa parecem, em geral, contrabalançar-se mutuamente. Por um lado, o historial de programação orçamental prudente indica que os resultados podem vir a ser melhores do que os previstos (tal como foi o caso em 2004 e os serviços da Comissão prevêem que tal venha a verificar-se igualmente em 2005). Os pressupostos em matéria de crescimento subjacentes aos orçamentos têm normalmente sido realistas e os pressupostos quanto às elasticidades dos impostos prudentes. Além disso, as despesas orçamentadas nem sempre têm sido totalmente realizadas, devido principalmente à possibilidade de transitar fundos não utilizados para os exercícios orçamentais seguintes. Por outro lado, o Programa refere-se a várias medidas (propostas) no domínio das despesas sociais, que tenderão a aumentar as despesas desta rubrica em vez de as reduzir, tal como previsto no Programa. Foram acumulados em 2004 montantes transitados de despesas superiores a 1% do PIB e os serviços da Comissão prevêem que o seu volume volte a aumentar em 2005. Caso estes consideráveis montantes transitados venham a ser utilizados, para além de todas as despesas orçamentadas – o que não pode ser excluído, em especial em 2006, ano de eleições – os resultados orçamentais podem vir a revelar-se menos favoráveis do que os previstos, em especial em 2006. Além disso, o pressuposto em matéria de crescimento no último ano do Programa afigura-se favorável.23.  Tendo em conta esta avaliação dos riscos, a orientação de política orçamental contida no Programa afigura-se coerente com a correcção da situação de défice excessivo em 2008, último ano do Programa, tal como recomendado pelo Conselho. Todavia, a trajectória de ajustamento prevista em termos estruturais poderia ser reforçada, tendo em especial em conta a eventualidade de obtenção de resultados muito melhores em 2005 e a revisão em sentido ascendente das perspectivas de crescimento.24.  Estima-se que o rácio da dívida tenha alcançado 37,4% do PIB em 2005, nível claramente inferior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê o aumento do rácio da dívida em ½ ponto percentual durante o período abrangido pelo Programa.25.  Relativamente à sustentabilidade das finanças públicas, afigura-se que a República Checa se encontra numa situação de risco elevado, face aos custos orçamentais projectados com o envelhecimento da população. Embora o rácio da dívida seja actualmente relativamente baixo numa perspectiva comunitária, o elevado défice contribui para uma subida do rácio da dívida nas projecções a longo prazo até 2050, o que aumenta o risco de insustentabilidade da dívida. Em simultâneo, os elevados aumentos previstos das despesas com pensões ao longo do período das projecções devem colocar uma pressão significativa sobre as finanças públicas. Uma aplicação rigorosa da consolidação programada das finanças públicas a médio prazo e um reforço adicional da situação orçamental, juntamente com reformas estruturais adicionais destinadas a conter o aumento das despesas resultantes do envelhecimento da população, em especial a nível das pensões e da saúde, afigura-se de importância capital, a fim de atenuar os riscos para a sustentabilidade das finanças públicas[5].26.  As medidas previstas no domínio das finanças públicas são, em geral, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período 2005-2008. Em especial, o Programa prevê a correcção da situação de défice excessivo de acordo com as recomendações do Conselho. Apresenta igualmente medidas destinadas a fomentar uma afectação dos recursos orientada para o crescimento e o emprego, diminuindo especialmente o peso do sector público na economia e deslocando a carga fiscal dos impostos directos para os indirectos. Contudo, embora o Governo esteja consciente do problema da sustentabilidade a longo prazo, o Programa não contém medidas concretas para lhe fazer face.27.  O Programa Nacional de Reforma da República Checa, apresentado em 14 de Outubro de 2005 no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, identifica a sustentabilidade a longo prazo como o principal desafio com implicações para as finanças públicas. As implicações orçamentais do número limitado de medidas concretas de reforma especificadas no Programa Nacional de Reforma reflectem-se nas projecções orçamentais do Programa de Convergência. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Convergência estão em sintonia com as acções previstas no Programa Nacional de Reforma. Em especial, o Programa de Convergência define medidas destinadas a apoiar o emprego e o crescimento através de alterações da estrutura das receitas e das despesas (fundamentalmente uma deslocação da carga fiscal dos impostos directos para os indirectos e uma redução do consumo público e das transferências) e tornando o investimento público uma prioridade das despesas, não contendo todavia qualquer medida concreta de reforma destinada a fazer face ao problema da sustentabilidade a longo prazo. O Programa prevê igualmente um reforço do papel dos limites máximos a médio prazo das despesas, aplicando a disciplina vinculativa às rubricas do orçamento de Estado e dos fundos públicos e incluindo as administrações locais no processo de programação orçamental.Tendo em conta a avaliação acima apresentada e à luz das recomendações efectuadas pelo Conselho nos termos do nº 7 do artigo 104.º, o Conselho  de parecer que a República Checa deve:(i) reforçar os esforços desenvolvidos no quadro do processo de ajustamento orçamental estrutural, tendo em conta a reduzida margem face ao valor de referência prevista para 2008 (o prazo para a correcção da situação de défice excessivo) e a fim de tirar plenamente partido da revisão no sentido ascendente das perspectivas de crescimento em comparação com as que estão subjacentes às recomendações do Conselho;(ii) aprofundar a qualidade da programação orçamental, analisando em especial as causas dos montantes significativos de despesas transitadas e reforçando os limites máximos a médio prazo das despesas;(iii) melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, acelerando em especial o processo de reforma das pensões e realizando a reforma do sistema de saúde.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |PIB real (variação percentual) | PC Nov 2005 | 4,4 | 4,8 | 4,4 | 4,2 | 4,3 |COM Nov 2005 | 4,4 | 4,8 | 4,4 | 4,3 | n.d. |PC Dez. 2004 | 3,8 | 3,6 | 3,7 | 3,8 | n.d. |Inflação IHPC (%) | PC Nov 2005 | 2,6 | 1,5 | 2,2 | 2,0 | 2,1 |COM Nov 2005 | 2,6 | 1,7 | 2,9 | 2,6 | n.d. |PC Dez. 2004 | 2,7 | 3,2 | 2,6 | 2,2 | n.d. |Diferencial do produto (em % do PIB potencial) | PC Nov 20051 | -1,9 | -0,8 | -0,1 | 0,3 | 0,8 |COM Nov 20055 | -1,4 | -0,2 | 0,6 | 1,2 | n.d. |PC Dez. 20041 | -1,3 | -0,9 | -0,4 | 0,3 | n.d. |Saldo do sector público administrativo (% do PIB) | PC Nov 2005 | -3,0 | -4,8 | -3,8 | -3,3 | -2,7 |COM Nov 2005 | -3,0 | -3,2 | -3,7 | -3,3 | n.d. |PC Dez. 2004 | -5,2 | -4,7 | -3,8 | -3,3 | n.d. |Saldo primário (% do PIB) | PC Nov 2005 | -1,8 | -3,5 | -2,5 | -2,0 | -1,2 |COM Nov 2005 | -1,8 | -1,9 | -2,3 | -1,9 | n.d. |PC Dez. 2004 | -4,0 | -3,4 | -2,4 | -1,7 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PC Nov 20051 | -2,4 | -4,5 | -3,8 | -3,4 | -3,0 |COM Nov 2005 | -2,5 | -3,1 | -3,9 | -3,8 | n.d. |PC Dez. 20041 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |Saldo estrutural2 (% do PIB) | PC Nov 20053 | -1,9 | -3,4 | -3,8 | -3,4 | -3,0 |COM Nov 20054 | -2,0 | -2,0 | -3,9 | -3,8 | n.d. |PC Dez. 2004 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |Dívida pública bruta (% do PIB) | PC Nov 2005 | 36,8 | 37,4 | 37,1 | 37,9 | 37,8 |COM Nov 2005 | 36,8 | 36,2 | 36,6 | 36,9 | n.d. |PC Dez. 2004 | 38,6 | 38,3 | 39,2 | 40,0 | n.d. |Notas: 1 Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações incluídas no Programa 2 Saldo corrigido das variações cíclicas (tal como nas linhas anteriores) líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. 3 Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias extraídas da notificação orçamental (0,5% em 2004) e do Programa (1,1% em 2005); ambas com efeito de aumento do défice. 4 Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias extraídas das Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão (0,5% do PIB em 2004, 1,1% em 2005; ambas com efeito de aumento do défice) 5 Com base num crescimento potencial estimado de 3,5%, 3,5%, 3,6% e 3,7%, respectivamente, no período 2004-2007. Fonte: Programa de Convergência (PC); Previsões económicas dos serviços da Comissão do Outono de 2005 (COM); Cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] Parecer do Comité Económico e Financeiro relativo às “Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e convergência”, adoptadas pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[3] São apresentadas informações suplementares sobre a sustentabilidade a longo prazo na avaliação técnica do Programa efectuada pelos serviços da Comissão, a publicar no sítio web : http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[4] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio web : http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[5] São apresentadas informações suplementares sobre a sustentabilidade a longo prazo na avaliação técnica do Programa efectuada pelos serviços da Comissão, a publicar no sítio web : http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm


title: Recomendação (UE) 2017/432 da Comissão, de 7 de março de 2017, relativa ao aumento da eficácia dos regressos na aplicação da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
               11.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 66/15

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2017/432 DA COMISSÃO
   de 7 de março de 2017
   relativa ao aumento da eficácia dos regressos na aplicação da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece normas e procedimentos comuns a aplicar pelos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular.

               (2)

               O mecanismo de avaliação Schengen (2) e as informações recolhidas através da Rede Europeia das Migrações (3) permitiram efetuar uma avaliação global da forma como os Estados-Membros aplicam a política da União em matéria de regresso.

               (3)

               As avaliações indicam que a margem de apreciação deixada aos Estados-Membros pela Diretiva 2008/115/CE levou a uma transposição incorreta para as legislações nacionais, o que teve um impacto negativo na eficácia da política de regresso da União.

               (4)

               Desde a entrada em vigor da Diretiva 2008/115/CE, e tendo em conta a crescente pressão migratória sobre os Estados-Membros, os desafios a que a política de regresso da União deve dar resposta aumentaram e colocaram na linha da frente este aspeto da política global da União em matéria de migrações. Nas suas conclusões de 20 e 21 de outubro de 2016 (4), o Conselho Europeu apelou ao reforço dos processos administrativos nacionais em matéria de regresso.

               (5)

               A declaração dos Chefes de Estado e de Governo (5) proferida em Malta em 3 de fevereiro de 2017 salientou a necessidade de uma revisão da política da UE em matéria de regresso, com base numa análise objetiva do modo como são aplicadas as ferramentas operacionais, financeiras e práticas disponíveis a nível nacional e da União. Congratulou-se igualmente com a intenção da Comissão de apresentar rapidamente uma versão atualizada do plano de ação da UE em matéria de regresso e emitir orientações para se obterem melhores resultados operacionais por parte da UE e dos Estados-Membros e reforçar a eficácia da readmissão com base no acervo existente.

               (6)

               Tendo em conta o atual aumento do número de nacionais de países terceiros que entram e permanecem ilegalmente nos Estados-Membros, e a fim de garantir os meios necessários para proteger as pessoas necessitadas, é necessário utilizar plenamente a flexibilidade prevista na Diretiva 2008/115/CE. Uma aplicação mais eficaz da diretiva reduzirá as possibilidades de utilização abusiva dos procedimentos e eliminará as ineficiências, garantindo simultaneamente a proteção dos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               (7)

               A presente recomendação fornece orientações sobre a forma como as disposições da Diretiva 2008/115/CE devem ser utilizadas para reforçar a eficácia dos procedimentos de regresso e convida os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para removerem os obstáculos jurídicos e práticos ao regresso.

               (8)

               Uma política de regresso eficaz da UE requer medidas eficientes e proporcionadas relativas à detenção e identificação de nacionais de países terceiros em situação irregular, ao tratamento célere dos seus processos e aos meios adequados para assegurar a sua presença na perspetiva do regresso.

               (9)

               Para organizar o regresso é necessária uma organização racionalizada e bem integrada, com competências multidisciplinares a nível nacional. Além disso, exige procedimentos e instrumentos que permitam que a informação esteja imediatamente à disposição das autoridades competentes e que exista cooperação entre todos os intervenientes envolvidos nos diversos procedimentos.

               (10)

               É necessário pessoal com formação e competências multidisciplinares que reúna todas as competências adequadas para assegurar que as autoridades nacionais têm capacidade para responder às necessidades, nomeadamente nos casos em que os Estados-Membros são confrontados com uma significativa sobrecarga de trabalho para dar cumprimento à obrigação de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular. Para organizar esta abordagem integrada e coordenada, os Estados-Membros devem utilizar plenamente os instrumentos financeiros, programas e projetos da União no domínio do regresso, em especial o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração. Neste contexto, os Estados-Membros devem igualmente ter em conta a pressão migratória que as autoridades competentes estão a enfrentar.

               (11)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE, os Estados-Membros devem sistematicamente emitir uma decisão de regresso relativamente aos nacionais de países terceiros que se encontrem em situação irregular no seu território. A legislação e a prática dos Estados-Membros não dá pleno cumprimento a esta obrigação em todas as circunstâncias, comprometendo assim a eficácia do sistema de regresso da União. Por exemplo, certos Estados-Membros não emitem decisões de regresso na sequência de uma decisão de indeferimento de um pedido de asilo ou de autorização de residência, ou não emitem essas decisões relativamente aos nacionais de países terceiros em situação irregular que não possuam um documento de identidade ou de viagem válido.

               (12)

               Dependendo da estrutura institucional dos Estados-Membros, em especial quando há diferentes autoridades envolvidas no processo, nem sempre uma decisão de regresso é necessariamente ou imediatamente acompanhada de um pedido às autoridades dos países terceiros, a fim de verificar a identidade dos nacionais de países terceiros em situação irregular e emitir um documento de viagem válido.

               (13)

               Nos termos do artigo 13.o do Código das Fronteiras Schengen (6), quem atravessar ilegalmente uma fronteira e não tiver direito de permanecer no território do Estado-Membro em questão, deve ser detido e ficar sujeito aos procedimentos previstos na Diretiva 2008/115/CE.

               (14)

               A Diretiva 2008/115/CE determina que, para efeitos da sua aplicação, o estado de saúde dos nacionais de países terceiros em causa deve ser tido em consideração e que, na pendência do regresso, deve ser assegurada a prestação de cuidados de saúde urgentes e o tratamento básico de doenças. No entanto, é essencial assegurar que o afastamento de nacionais de países terceiros em situação irregular é aplicado e que são tomadas medidas para evitar os comportamentos que visam dificultar ou impedir o regresso, tais como falsos problemas de saúde. Além disso, é igualmente necessário instaurar medidas para combater eficazmente os pedidos de asilo apresentados apenas para atrasar ou frustrar a execução das decisões de regresso.

               (15)

               Além de obrigar os nacionais de países terceiros em situação irregular a abandonar a União, a Diretiva 2008/115/CE exige que as decisões de regresso sejam executadas apenas pelo Estado-Membro emissor. Um procedimento de regresso pode ser lançado em cada Estado-Membro que procede à detenção do mesmo nacional de país terceiro em situação irregular. O reconhecimento mútuo das decisões de regresso, como previsto pela Diretiva 2001/40/CE do Conselho (7) e pela Decisão 2004/191/CE do Conselho (8), permitiria acelerar o processo de regresso e dissuadir os movimentos secundários não autorizados na União.

               (16)

               A detenção pode ser um elemento essencial para melhorar a eficácia do sistema de regresso da União, que só deve ser utilizada quando não existam outras medidas suficientes mas menos coercivas que possam ser aplicadas com eficácia, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE. Em especial, sempre que necessária para evitar a fuga dos nacionais de países terceiros em situação irregular, a detenção pode permitir uma boa preparação e organização das operações de regresso.

               (17)

               A duração máxima do período de detenção atualmente em vigor em vários Estados-Membros é significativamente mais curta do que o permitido pela Diretiva 2008/115/CE e do que é necessário para completar com êxito o procedimento de regresso. Estes curtos períodos de detenção estão a prejudicar a eficácia dos afastamentos.

               (18)

               Os prazos para a interposição de recurso contra as decisões relacionadas com o regresso divergem significativamente entre os Estados-Membros, indo desde alguns dias até um mês ou mais. Em conformidade com os direitos fundamentais, o prazo deve proporcionar o tempo suficiente para garantir o acesso a um recurso efetivo, tendo simultaneamente em conta que os prazos longos podem ter um efeito negativo sobre os procedimentos de regresso.

               (19)

               Os nacionais de países terceiros em situação irregular devem beneficiar do direito de ser ouvidos pelas autoridades competentes antes de ser tomada qualquer medida individual que os afete.

               (20)

               Nos termos da Diretiva 2008/115/CE, deve ser concedido um efeito suspensivo automático aos recursos contra as decisões de regresso quando exista um risco real de que os nacionais de países terceiros em causa fiquem expostos a maus-tratos em caso de regresso, em violação dos artigos 19.o, n.o 2, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de acordo com a interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia (9).

               (21)

               Um grande número de Estados-Membros realiza avaliações recorrentes do risco de repulsão em todas as diferentes fases dos procedimentos de asilo e de regresso, o que pode provocar atrasos desnecessários no regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular.

               (22)

               O regresso de um menor não acompanhado ao país terceiro de origem e a reunião com família pode ser ditada pelo superior interesse da criança. A proibição de emitir decisões de regresso para menores não acompanhados, que existe na legislação nacional de vários Estados-Membros, não dá pleno efeito à obrigação de os Estados-Membros terem devidamente em consideração o superior interesse da criança e as circunstâncias específicas de cada caso. Tais proibições podem ter efeitos indesejáveis para a imigração ilegal, ao incitar os menores não acompanhados a realizarem viagens perigosas para alcançar a União.

               (23)

               As decisões sobre o estatuto jurídico e o regresso dos menores não acompanhados devem basear-se sempre em avaliações consistentes, multidisciplinares e individuais do seu superior interesse, incluindo a localização das famílias e a avaliação das suas condições. Esta avaliação deve ser devidamente documentada.

               (24)

               Em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva 2008/115/CE, que define as condições em que os Estados-Membros podem proceder à detenção de menores não acompanhados e de famílias com menores como medida de último recurso e pelo período de tempo mais curto possível, os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade de alternativas à detenção para as crianças. No entanto, quando não existam tais alternativas, uma proibição absoluta de detenção em tais casos pode não dar pleno efeito à obrigação de tomar todas as medidas necessárias para assegurar o regresso, provocando a anulação das operações de regresso em caso de fuga.

               (25)

               Na pendência da adoção da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização do Sistema de Informação Schengen para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (10), os Estados-Membros devem utilizar plenamente a possibilidade de inserir uma indicação sobre a proibição de entrada em conformidade com o artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

               (26)

               A presente recomendação deve ter como destinatários todos os Estados-Membros vinculados pela Diretiva 2008/115/CE.

               (27)

               Os Estados-Membros devem dar instruções às autoridades nacionais competentes em matéria de regresso para aplicarem a presente recomendação no exercício das suas funções.

               (28)

               A presente recomendação respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, a presente recomendação procura assegurar o respeito integral pela dignidade humana e promover a aplicação dos artigos 1.o, 4.o, 14.o, 18.o, 19.o, 24.o e 47.o da referida Carta e deverá ser aplicada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

      REFORÇO E MELHORIA DAS CAPACIDADES EM MATÉRIA DE REGRESSO

               (1)

               Para fazer face aos obstáculos de caráter processual, técnico e operacional a regressos mais eficazes, os Estados-Membros devem, até 1 de junho de 2017, reforçar a sua capacidade de executar o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, assegurando uma abordagem integrada e coordenada.

               (2)

               Os objetivos de tal abordagem integrada e coordenada no domínio do regresso são:

                           a)

                           Assegurar procedimentos de regresso céleres e aumentar substancialmente a taxa de regresso;

                           b)

                           Mobilizar, na medida do necessário, as autoridades com funções coercivas e da imigração e coordenar as ações com as autoridades judiciais, os serviços prisionais, os sistemas de tutela e os serviços médicos e sociais, para assegurar a disponibilidade de uma resposta multidisciplinar rápida e adequada de todas as autoridades envolvidas nos procedimentos de regresso;

                           c)

                           Garantir a disponibilidade de um número suficiente de pessoal qualificado e competente, de todas as autoridades com competências nos procedimentos de regresso, pronto para dar uma resposta rápida, se necessário numa base «24/7», especialmente quando confrontados com um aumento de trabalho para dar cumprimento à obrigação de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular;

                           d)

                           Em função da situação específica do Estado-Membro, enviar mais efetivos para as fronteiras externas da União com mandato e capacidade para tomar medidas imediatas para determinar e verificar a identidade e o estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros e proceder imediatamente à recusa de entrada ou à emissão de decisões de regresso das pessoas que não têm direito de entrar ou permanecer na União.

               (3)

               Em especial, a abordagem integrada e coordenada no domínio do regresso deve assegurar as seguintes tarefas:

                           a)

                           A realização de exames médicos rápidos para evitar potenciais abusos nas situações referidas no ponto 9, alínea b);

                           b)

                           O estabelecimento de contactos e intercâmbio de informações operacionais com outros Estados-Membros e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para prosseguir os seus objetivos e missões;

                           c)

                           Utilizar plenamente os sistemas informáticos competentes, como o EURODAC, o Sistema de Informação de Schengen (SIS) e o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), para obter atempadamente informações sobre a identidade e a situação jurídica dos nacionais de países terceiros em causa.

               (4)

               Os Estados-Membros devem assegurar que as unidades ou organismos encarregados de garantir a abordagem integrada e coordenada dispõem de todos os recursos humanos, financeiros e materiais necessários.

      EMISSÃO SISTEMÁTICA DE DECISÕES DE REGRESSO

               (5)

               A fim de assegurar que são sistematicamente emitidas decisões de regresso para os nacionais de países terceiros que não têm ou deixaram de ter o direito de permanecer na União Europeia, os Estados-Membros devem:

                           a)

                           Adotar medidas para localizar e deter efetivamente os nacionais de países terceiros que se encontram em situação irregular;

                           b)

                           Emitir decisões de regresso, independentemente de os nacionais de países terceiros em situação irregular serem portadores de um documento de identidade ou de viagem;

                           c)

                           Fazer o melhor uso da possibilidade prevista no artigo 6.o, n.o 6, da Diretiva 2008/115/CE, a fim de combinar num mesmo ato ou de adotar simultaneamente decisões de cessação da permanência regular e decisões de regresso, desde que as garantias e as disposições aplicáveis a cada decisão concreta sejam respeitadas.

               (6)

               Os Estados-Membros devem assegurar que as decisões de regresso têm duração ilimitada, para que possam ser aplicadas a qualquer momento sem a necessidade de relançar os procedimentos de regresso após um determinado período de tempo. Tal não deve prejudicar a obrigação de ter em conta qualquer alteração da situação individual dos nacionais de países terceiros em causa, incluindo o risco de repulsão.

               (7)

               Os Estados-Membros devem introduzir sistematicamente nas decisões de regresso a informação de que os nacionais de países terceiros devem abandonar o território do Estado-Membro para um país terceiro, de forma a dissuadir e impedir os movimentos secundários não autorizados.

               (8)

               Os Estados-Membros devem utilizar a derrogação prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/115/CE, quando tal possa reforçar a eficácia dos procedimentos, em especial quando confrontados com pressões migratórias significativas.

      APLICAÇÃO EFETIVA DAS DECISÕES DE REGRESSO

               (9)

               A fim de garantir o regresso célere dos nacionais de países terceiros em situação irregular, os Estados-Membros devem:

                           a)

                           Em conformidade com a Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), organizar procedimentos rápidos de apreciação dos pedidos de proteção internacional no âmbito de procedimentos acelerados ou, sempre que adequado, procedimentos de fronteira, incluindo nos casos em que o pedido de asilo é introduzido apenas para atrasar ou impedir a execução de uma decisão de regresso;

                           b)

                           Tomar medidas para evitar eventuais abusos ligados a novos pedidos médicos falsos destinados a evitar o afastamento, por exemplo, garantindo que o pessoal médico nomeado pela autoridade nacional competente está disponível para emitir um parecer objetivo e independente;

                           c)

                           Garantir que as decisões de regresso são seguidas, sem demora, de um pedido de readmissão ao país terceiro para que proceda à emissão de documentos de viagem válidos ou aceite a utilização do documento de viagem europeu para o regresso, emitido em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1953 do Parlamento Europeu e do Conselho (13);

                           d)

                           Utilizar o instrumento de reconhecimento mútuo das decisões de regresso previsto na Diretiva 2001/40/CE e na Decisão 2004/191/CE.

               (10)

               A fim de garantir a eficácia do regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular, os Estados-Membros devem:

                           a)

                           Recorrer à detenção, quando necessário e adequado, nos casos previstos no artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE, em especial se houver risco de fuga, como previsto nos pontos 15 e 16 da presente recomendação;

                           b)

                           Prever na legislação nacional um período máximo inicial de detenção de seis meses que possa ser adaptado pelas autoridades judiciais à luz das circunstâncias do caso concreto, bem como a possibilidade de prolongar a detenção até 18 meses nos casos previstos no artigo 15.o, n.o 6, da Diretiva 2008/115/CE;

                           c)

                           Criar capacidade de detenção adequada às necessidades efetivas, incluindo, se necessário, o recurso à derrogação para situações de emergência prevista no artigo 18.o da Diretiva 2008/115/CE.

               (11)

               No que respeita aos nacionais de países terceiros em situação irregular que intencionalmente obstruem os processos de regresso, os Estados-Membros devem ponderar a aplicação de sanções em conformidade com a legislação nacional. Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas e não devem prejudicar a realização dos objetivos da Diretiva 2008/115/CE.

      GARANTIAS PROCESSUAIS E VIAS DE RECURSO

               (12)

               Os Estados-Membros devem:

                           a)

                           Integrar numa única fase processual, na medida do possível, as audiências administrativas efetuadas pelas autoridades competentes para diferentes finalidades, como as decisões relativas às autorizações de residência, ao regresso ou à detenção. Desenvolver igualmente novas formas de organizar as audições de nacionais de países terceiros, por exemplo, com utilização da videoconferência;

                           b)

                           Prever o prazo mais curto possível para a interposição dos recursos contra as decisões de regresso previsto na legislação nacional para situações comparáveis, de forma a evitar o abuso dos direitos e procedimentos, em especial os recursos apresentados pouco tempo antes da data prevista para o afastamento;

                           c)

                           Assegurar que o efeito suspensivo automático dos recursos contra as decisões de regresso só é concedido quando tal seja necessário para assegurar a conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, e o artigo 47.o da Carta;

                           d)

                           Evitar a repetição das avaliações do risco de violação do princípio da não repulsão se o respeito deste princípio já tiver sido avaliado noutros procedimentos, a avaliação for definitiva e não existir qualquer alteração da situação individual dos nacionais de países terceiros em causa.

      FAMÍLIA E CRIANÇAS

               (13)

               A fim de assegurar o respeito dos direitos da criança, e tendo devidamente em conta o superior interesse das crianças e a vida familiar nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2008/115/CE, os Estados-Membros devem:

                           a)

                           Estabelecer regras claras sobre o estatuto jurídico dos menores não acompanhados, permitindo a emissão e execução das decisões de regresso, ou concedendo-lhes o direito de permanecer;

                           b)

                           Assegurar que as decisões sobre o estatuto jurídico dos menores não acompanhados são sempre baseadas numa avaliação individual do seu superior interesse. Esta avaliação deve ter sistematicamente em conta se o regresso dos menores não acompanhados ao seu país de origem e para viver com a família corresponde ao seu superior interesse;

                           c)

                           Aplicar políticas específicas de reintegração dos menores não acompanhados;

                           d)

                           Assegurar que a avaliação do superior interesse do menor é efetuada de forma sistemática pelas autoridades competentes com base numa abordagem multidisciplinar, que o menor não acompanhado é ouvido e que um tutor é devidamente associado.

               (14)

               No que respeita aos direitos fundamentais e às condições estabelecidas na Diretiva 2008/115/CE, os Estados-Membros não devem excluir, na respetiva legislação nacional, a possibilidade de detenção dos menores, quando tal seja estritamente necessário para assegurar a execução de uma decisão definitiva de regresso e na medida em que os Estados-Membros não possam assegurar a aplicação efetiva de medidas menos coercivas do que a detenção, com vista a garantir o regresso efetivo.

      RISCO DE FUGA

               (15)

               Cada uma das seguintes circunstâncias objetivas deve ser considerada uma presunção ilidível de que existe um risco de fuga:

                           a)

                           A recusa de cooperar no processo de identificação, mediante a utilização de documentos de identidade falsos ou falsificados, a destruição ou eliminação dos documentos existentes ou a recusa de fornecer impressões digitais;

                           b)

                           A oposição violenta ou fraudulenta à operação de regresso;

                           c)

                           O incumprimento a uma medida destinada a impedir a fuga aplicada ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2008/115/CE, como a obrigação de comparecer perante as autoridades competentes ou de permanecer em determinado local;

                           d)

                           O desrespeito de uma proibição existente de entrada;

                           e)

                           Os movimentos secundários irregulares para outro Estado-Membro.

               (16)

               Os Estados-Membros devem assegurar que os seguintes critérios são tidos em devida conta como indícios de que existe um risco de fuga dos nacionais de países terceiros em situação irregular:

                           a)

                           A declaração expressa da intenção de não respeitar uma decisão de regresso;

                           b)

                           O desrespeito de um prazo para a partida voluntária;

                           c)

                           A existência de uma condenação por crime grave nos Estados-Membros.

      PARTIDA VOLUNTÁRIA

               (17)

               Os Estados-Membros só devem conceder a possibilidade de partida voluntária na sequência de um pedido do nacional de país terceiro em causa, assegurando simultaneamente que o nacional de um país terceiro é devidamente informado da possibilidade de apresentar tal pedido.

               (18)

               Os Estados-Membros devem prever na decisão de regresso o prazo mais curto possível necessário para organizar e efetuar o regresso voluntário, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto.

               (19)

               Para determinar a duração do prazo de partida voluntária, os Estados-Membros devem avaliar as circunstâncias do caso concreto, em especial as perspetivas de regresso e a disponibilidade do nacional de país terceiro em situação irregular para cooperar com as autoridades competentes na perspetiva do regresso.

               (20)

               Só deve ser concedido um período superior a sete dias se o nacional de país terceiro em situação irregular cooperar ativamente na perspetiva do regresso.

               (21)

               Não deve ser concedido qualquer prazo de partida voluntária nos casos previstos no artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2008/115/CE, nomeadamente, quando exista um risco de fuga do nacional de país terceiro em situação irregular, como previsto nos pontos 15 e 16 da presente recomendação, e em caso de condenações por crimes graves noutros Estados-Membros.

      PROGRAMAS DE REGRESSO VOLUNTÁRIO ASSISTIDO

               (22)

               Os Estados-Membros devem, até 1 de junho de 2017, ter em funcionamento os programas de regresso voluntário assistido, que devem ser conformes com as normas comuns dos programas de regresso voluntário assistido e reintegração desenvolvidos pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros e aprovados pelo Conselho (14).

               (23)

               Os Estados-Membros devem tomar medidas para melhorar o processo de divulgação de informações em matéria de regresso voluntário e programas de regresso voluntário assistido junto dos nacionais de países terceiros em situação irregular, em cooperação com serviços sociais, de educação e de saúde.

      PROIBIÇÕES DE ENTRADA

               (24)

               A fim de tirar pleno partido das proibições de entrada, os Estados-Membros devem:

                           a)

                           Assegurar que as proibições de entrada são válidas a partir do dia em que o nacional de país terceiro sai do território da UE, a fim de que a sua duração efetiva não seja indevidamente reduzida. Tal deve ser assegurado nos casos em que a data de partida é conhecida das autoridades nacionais, nomeadamente nos casos de afastamento e partida no quadro de um programa de regresso voluntário assistido;

                           b)

                           Estabelecer meios para verificar se um nacional de um país terceiro em situação irregular na União Europeia saiu dentro do prazo previsto para a partida voluntária, e garantir um acompanhamento eficaz se essa pessoa não tiver saído, inclusivamente mediante a emissão de uma proibição de entrada;

                           c)

                           Inserir sistematicamente no Sistema de Informação de Schengen de segunda geração uma indicação sobre a proibição de entrada, em aplicação do artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006; bem como

                           d)

                           Criar um sistema de emissão de decisões de regresso nos casos em que a permanência ilegal é detetada durante um controlo de saída. Sempre que se justifique, na sequência de uma avaliação individual e em aplicação do princípio da proporcionalidade, deve ser emitida uma proibição de entrada para evitar futuros riscos de permanência irregular.

      Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2017.

            Pela Comissão

         Dimitris AVRAMOPOULOS

            Membro da Comissão

      (1)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 24.12.2008, p. 98).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo de 16 de setembro de 1998 relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (JO L 295 de 6.11.2013, p. 27).

      (3)  Decisão 2008/381/CE do Conselho, de 14 de maio de 2008, que cria uma Rede Europeia das Migrações (JO L 131 de 21.5.2008, p. 7).

      (4)  Conclusões do Conselho Europeu de 20 e 21 de outubro de 2016, EUCO 31/16.

      (5)  Comunicado de imprensa do Conselho Europeu 43/17 de 3 de fevereiro de 2017.

      (6)  Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).

      (7)  Diretiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (JO L 149 de 2.6.2001, p. 34).

      (8)  Decisão 2004/191/CE do Conselho, de 23 de fevereiro de 2004, que estabelece os critérios e as modalidades práticas da compensação dos desequilíbrios financeiros decorrentes da aplicação da Diretiva 2001/40/CE relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (JO L 60 de 27.2.2004, p. 55).

      (9)  Acórdão de 18 de dezembro de 2014 do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-562/13.

      (10)  COM(2016) 881 final.

      (11)  Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 381 de 28.12.2006, p. 4).

      (12)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 60).

      (13)  Regulamento (UE) 2016/1953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo ao estabelecimento de um documento de viagem europeu para o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular, e que revoga a Recomendação do Conselho de 30 de novembro de 1994 (JO L 311 de 17.11.2016, p. 13).

      (14)  Conclusões do Conselho de 9 e 10 de junho de 2016.


Avis juridique important

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31995H0198

95/198/CE: Recomendação da Comissão, de 12 de Maio de 1995, relativo aos prazos de pagamento nas transacções comerciais

Jornal Oficial nº L 127 de 10/06/1995 p. 0019 - 0022

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1995 relativo aos prazos de pagamento nas transacções  comerciais (*) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/198/CE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que o Parlamento Europeu adoptou, em 21 de Abril de 1993, uma resolução sobre as  comunicações da Comissão ao Conselho «  Para um mercado europeu da subcontratação  » e «  A  participação das PME nos contratos públicos da Comunidade  » (1), em que convida a Comissão a  apresentar propostas específicas sobre a questão dos atrasos de pagamento; Considerando que o Comité Económico e Social emitiu, em 30 de Junho de 1993  (2), um parecer  relativo ao documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre os prazos de pagamento nas  transacções comerciais  (3); Considerando que a Comissão anunciou, no seu «  Livro Branco  » sobre crescimento, competitividade  e emprego  (4), uma iniciativa relativa aos prazos de pagamento; Considerando que a Comissão adoptou, em 25 de Maio de 1994, uma comunicação relativa à realização  de um programa integrado a favor das pequenas e médias empresas (PME) e do artesanato  (5); Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução sobre o programa integrado, insistiu na  necessidade de a Comissão apresentar propostas a fim de resolver o problema dos atrasos de  pagamento  (6); Considerando os pesados encargos administrativos e financeiros que pesam sobre as empresas, em  especial sobre as pequenas e médias empresas, devido à extensão dos prazos de pagamento nas  transacções comerciais; que os atrasos de pagamento representam um risco para o equilíbrio  financeiro e para a própria sobrevivência das empresas; Considerando a deterioração das práticas de pagamento, verificada na maior parte dos países da  Comunidade ao longo dos últimos anos; que esta deterioração não é exclusivamente atribuível a  factores conjunturais mas reflecte também uma evolução estrutural das relações entre empresas; que  a intensificação das trocas comerciais e da concorrência, no mercado interno, ameaça provocar um  alongamento geral dos prazos de pagamento na Comunidade; Considerando que as diferenças existentes entre os Estados-membros no que se refere às regras e  práticas de pagamento constituem um obstáculo ao bom funcionamento do mercado interno; Considerando que, sem pôr em causa a liberdade contratual em matéria de determinação dos prazos de  pagamento, convém promover uma maior transparência dos prazos aplicáveis entre as partes  contratantes, bem como encorajar o respeito dos prazos acordados; Considerando que uma melhor informação e uma melhor formação das empresas, em especial das pequenas  e médias empresas, em matéria de prazos de pagamento, contribuiria para uma melhoria das práticas  das mesmas neste domínio; Considerando que o regime de sanções dos atrasos de pagamento nos Estados-membros deve ser de  natureza, por um lado, a dissuadir esses atrasos e, por outro, a indemnizar integralmente os  credores que deles são vítimas, pelas diversas despesas em que incorrem; Considerando que é necessário tomar medidas complementares com vista a melhorar o respeito dos  prazos de pagamento nas transacções transfronteiriças; Considerando que as entidades públicas e as empresas públicas efectuam um volume considerável de  pagamentos às empresas; que uma estrita disciplina de pagamento por parte destas entidades e  empresas públicas teria um efeito benéfico no conjunto da economia e que uma abertura efectiva dos  concursos públicos às empresas, especialmente às pequenas e médias empresas, requer a melhoria de  determinadas práticas actuais, RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS: Artigo 1º Objectivos Os Estados-membros são convidados a tomar as medidas  jurídicas e práticas necessárias para fazer respeitar os prazos de pagamento contratuais nas  transacções comerciais e para assegurar prazos de pagamento melhores nos contratos públicos. Em especial, são convidados a tomar as medidas mais apropriadas, por forma a completar o respectivo  quadro jurídico e administrativo, a fim de: -  reforçar a transparência nas relações contratuais, melhorar a formação e a informação das  empresas e atenuar os efeitos fiscais dos atrasos de pagamento, -  assegurar uma indemnização adequada em casos de atrasos de pagamento, -  garantir processos de recurso adequados, -  eliminar as dificuldades específicas das trocas comerciais transfronteiriças, -  melhorar o pagamento nos contratos públicos. Artigo 2º Transparência, informação e formação, IVA 1.  É conveniente promover uma maior  transparência dos prazos de pagamento aplicáveis nas transacções comerciais. Para tal, os  Estados-membros são convidados a: a)  Fomentar, através das medidas apropriadas, a indicação precisa do prazo aplicável, bem como da  própria data de vencimento do pagamento, nos contratos comerciais, por exemplo, mediante menção na  factura. Na ausência de contrato escrito ou na falta de indicação clara do prazo na factura, convém  prever, subsidiaramente, uma regra simples e precisa que determine o prazo, bem como a data de  vencimento do pagamento, legalmente aplicável ao contrato; b)  Encorajar, igualmente, a indicação, nos documentos comerciais, dos descontos ou ágios  aplicáveis, eventualmente, em caso de pagamento antecipado ou de atraso; c)  Favorecer a indicação, nos contratos comerciais, de um período, após a recepção das mercadorias  ou a prestação de um serviço, para comunicação, pelo destinatário ou beneficiário, das suas  eventuais objecções sobre a qualidade ou a quantidade recebida. Deveria prever-se, na legislação,  uma regra subsidiária, a aplicar na ausência de disposição contratual; d)  Prever, nos anúncios de concursos públicos ou nos cadernos de encargos, indicações precisas  sobre os prazos e as datas de vencimento de pagamentos praticados pelas entidades adjudicantes. 2.  Os Estados-membros são convidados a promover as iniciativas, públicas ou privadas, incluindo as  das organizações profissionais, que visem melhorar a informação e a formação das empresas, em  especial das pequenas e médias empresas, em matéria de gestão dos prazos de pagamento. Essas  iniciativas podem incidir, particularmente, sobre os seguintes domínios: a)  Consultoria e assistência jurídica no que se refere a redacção de documentos comerciais e de  contratos; b)  Informação e formação sobre as regras e práticas de pagamento mais adaptadas a certos países,  regiões, ramos ou empresas, bem como sobre os processos internos ou externos de cobrança de  dívidas; c)  Desenvolvimento de instrumentos práticos de gestão de tesouraria, designadamente de natureza  informática, e promoção da transferência electrónica de dados (EDI) junto das PME; d)  Recurso às técnicas de mobilização de dívidas, como o factoring. 3.  Tendo em conta as especificidades das PME e, nomeadamente, as consequências sobre a tesouraria  das mesmas, que os atrasos de pagamento podem acarretar, os Estados-membros são convidados a prever  que estas empresas beneficiem dos prazos mais favoráveis no âmbito da Sexta directiva 77/388/CEE do  Conselho  (1) em matéria de IVA. Tal comporta a possibilidade de: a)  Reportar, pelo menos no que se refere às pequenas empresas, o pagamento do IVA até que o  montante correspondente ao preço tenha sido pago; b)  Permitir que as pequenas empresas apresentem as suas declarações de IVA em prazos mais longos. Artigo 3º Indemnização em casos de atrasos de pagamento Convém assegurar condições que permitam  uma indemnização adequada do credor por perdas e danos causados por um atraso de pagamento do seu  devedor. Para tal, os Estados-membros são convidados a: a)  Reconhecer um direito dos credores a juros de mora, a partir do momento em que o prazo  contratual ou legal tiver sido ultrapassado; b)  Fixar uma taxa de juro de mora, aplicável a título subsidiário na ausência de disposições  contratuais específicas, a um nível suficientemente dissuasivo para os maus pagadores; c)  Reconhecer, para além do direito a juros de mora, um direito a outras indemnizações pelos  prejuízos sofridos pelo credor devido ao atraso de pagamento. Estas indemnizações cobrirão, em  particular, as despesas de cobrança de natureza legal e administrativa. Artigo 4º Processos de recurso Convém assegurar que os credores vítimas de atrasos de pagamento  tenham à sua disposição meios de recurso rápidos, eficazes e pouco onerosos, com vista a obterem o  pagamento e a reparação dos prjeuízos sofridos. Para tal, os Estados-membros são convidados a: a)  Promover a aplicação de processos extrajudiciais de resolução dos litígios, que possibilitem  uma conclusão rápida, eficaz e pouco onerosa dos litígios relativos a pagamentos; b)  Aumentar a eficácia dos processos judiciais simplificados para a resolução dos litígios que  incidam sobre montantes limitados. Estes processos deveriam prever modalidades simplificados e  pouco dispendiosas de início da instância. Os limiares de aplicação destes processos deveriam  fixar-se a um nível que permitisse abranger um número não negligenciável de transacções comerciais.  Conviria também que se pudessem garantir condições eficazes de execução das sentenças proferidas no  âmbito dos referidos processos; c)  Aumentar a eficácia dos processos acelerados de cobrança. Estes processos deveriam permitir,  com formalidades reduzidas e prazos limitados, a obtenção de um título executivo em caso de não  contestação da dívida. Estes processos deveriam também decorrer de forma acelerada, com um mínimo  de formalidades e de encargos financeiros para o credor, e ser aplicáveis sem limites quanto ao  montante do litígio. Artigo 5º Trocas comerciais transfronteiriças Convém eliminar as dificuldades específicas das  trocas comerciais transfronteiriças em matéria de pagamentos. Para tal, os Estados-membros são  convidados a: a)  Promover uma melhor informação e formação das empresas em matéria de gestão de prazos de  pagamento transfronteiriços; b)  Facilitar os modos de cobrança para dívidas transfronteiriças não contestadas. Convém,  especialmente, que se torne mais fácil a obtenção de um título executivo para este tipo de  dívidas; c)  No que se refere aos processos de resolução de litígios e à execução de sentenças, tomar todas  as medidas necessárias para os facilitar e acelerar, em casos de atrasos de pagamento  transfronteiriços. Artigo 6º Contratos públicos Convém garantir a disciplina, em matéria de pagamentos, das  entidades adjudicantes e das empresas públicas, encontrando-se estas últimas definidas na Directiva  93/38/CEE do Conselho  (1). Para tal, os Estados-membros são convidados a: a)  Adoptar medidas de sensibilização de todas as autoridades implicadas, que incidam sobre as  consequências dos atrasos de pagamento para a saúde financeira dos operadores económicos; b)  Respeitar um prazo de 60 dias para os pagamentos no âmbito dos contratos públicos, sem por isso  pôr em causa prazos mais curtos eventualmente já em vigor. Os Estados-membros devem examinar em que medida podem reduzir os prazos de pagamento das entidades  públicas às empresas e em que medida podem simplificar as regras existentes neste domínio; c)  Estabelecer processos administrativos precisos, com fixação de prazos, para assegurar a máxima  rapidez dos pagamentos públicos. Em particular, devem ser fixados prazos para o cumprimento das  formalidades administrativas anteriores aos pagamentos, como sejam os processos de recepção no  contexto das obras públicas; d)  Efectuar controlos regulares sobre os prazos de pagamento das entidades públicas, a todos os  níveis, cujos resultados serão objecto de publicação oficial; e)  Prever o pagamento, simultâneo relativamente ao pagamento do capital, dos juros de mora devidos  em caso de desrespeito - imputável às entidades adjudicantes ou às empresas públicas - dos prazos  contratuais. Deverão prever-se os necessários controlos para garantir o respeito deste princípio  pelas entidades públicas; f)  Tomar medidas para assegurar, no âmbito dos contratos públicos, o pagamento dos subcontratantes  em prazos razoáveis. Artigo 7º Relatório A fim de permitir que a Comissão avalie os progressos realizados, os  Estados-membros são convidados a apresentar um relatório a esta instituição sobre as medidas  adoptadas relativamente aos diferentes elementos da presente recomendação, antes de 31 de Dezembro  de 1997. Artigo 8º Destinatários Os Estados-membros são os destinatários da presente recomendação. Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1995. Pela Comissão Christos PAPOUTSIS Membro da Comissão


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31980H0907

80/907/CEE: Recomendação do Conselho, de 23 de Setembro de 1980, relativa à ratificação da Convenção Internacional de Torremolinos sobre a Segurança das Embarcações de Pesca (1977)

Jornal Oficial nº L 259 de 02/10/1980 p. 0029 - 0029 Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0209  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0209

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 23 de Setembro de 1980 relativa à ratificação da Convenção Internacional de Torremolinos sobre a Segurança das Embarcações de Pesca (1977)(80/907/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,  Considerando que a Convenção Internacional de Torremolinos sobre a Segurança das Embarcações de Pesca (1977) pode contribuir para promover a segurança das embarcações, em geral, e para as embarcações de pesca, em especial;  Considerando que a ratificação ou a adesão por parte de todos os Estados-membros pode acelerar a entrada em vigor desta Convenção,  RECOMENDA:  - que os Estados-membros que a não tenham ainda feito, procedam, no mais curto espaço de tempo, o mais tardar em 31 de Julho de 1982, à ratificação da Convenção Internacional de Torremolinos sobre a Segurança das Embarcações de Pesca (1977) ou à adesão  a esta última,  - que os Estados-membros informem o Secretário-Geral da Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima, de que a sua ratificação da Convenção ou a sua adesão a esta última foi efectuada, tomando em consideração a presente recomendação.   Feito em Bruxelas em 23 de Setembro de 1980.  Pelo Conselho O Presidente J. SANTER


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31978H0584

78/584/CEE: Recomendação do Conselho, de 26 de Junho de 1978, relativa à ratificação de convenções sobre a segurança do transporte marítimo

Jornal Oficial nº L 194 de 19/07/1978 p. 0017 - 0018 Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0241  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0117  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0117

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 26 de Junho de 1978 relativa à ratificação de convenções sobre a segurança do transporte marítimo(78/584/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que o Conselho Europeu de 7 e 8 de Abril de 1978 declarou que a Comunidade deve fazer da prevenção e luta contra a poluição do mar, especialmente pelos hidrocarbonetos, um objectivo importante da sua acção, e que convidou o Conselho e os  Estados-membros, sob proposta da Comissão, a tomar sem demora, no interior da Comunidae, as medidas adequadas e a adoptar, nos circuitos internacionais competentes, atitudes comuns sobre a aplicação rápida das regras internacionais existentes nesse  domínio, especialmente das regras mínimas relativas às condições de exploração das embarcações;  Considerando que há um interesse em desenvolver uma acção eficaz contra os perigos inerentes ao transporte do petróleo e, nomeadamente, contra a ameaça de uma poluição da costa pelos acidentes que ocorrem no alto mar, interesse primordial acentuado  pelos programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente;  Considerando que é necessário garantir melhor a segurança dos transportes marítinos, bem como salvaguardar as condições de vida e de trabalho das tripulações e o nível da sua competência;  Considerando que a acção da Comunidade no âmbito das inciativas dos organismos internacionais especializados-e nomeadamente no âmbito da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima (OMCI) e da Organização Internacional do Trabalho  (OIT) e das convenções por elas acordadas-pode estar comprometida, se decorrer um prazo demasiadamente longo entre a conclusão dessas convenções e a sua entrada em vigor;  Considerando que a Convenção Internacional de 1974 para a protecção da vida humana no mar (SOLAS) e o Protocolo de 1978, que a ela se refere, bem como a Convenção no 147 da OIT de 1976, respeitante às regras mínimas a considerar sobre as embarcações de  mercadorias, que ainda não se encontram em vigor, podem contribuir de modo apreciável para o melhoramento das normas, tanto técnicas como sociais, respeitantes respectivamente à segurança da embarcação e do seu equipamento e às condições de vida e de  trabalho da tripulação;  Considerando que a Convenção de 1973 para a prevenção da poluição pelas embarcações (MARPOL), com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 1978, pode contribuir de modo apreciável para a protecção do meio marinho contra a poluição pelas  embarcações e nomeadamente pelos petroleiros;  Considerando que a assinatura e a ratificação ou adesão de todos os Estados-membros podem acelerar a entrada em vigor e reforçar a eficácia dessas convenções,  RECOMENDA:   - Que, se ainda o não tiverem feito, os Estados-membros assinem, se for oportuno, as convenções internacionais seguintes e as ratifiquem, ou a elas adiram:  - a Convenção Internacional de 1974 para a protecção da vida humana no mar (SOLAS),  - o Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional de 1974 para a protecção da vida humana no mar,  - a Convenção Internacional de 1973 para a prevenção da poluição pelas embarcações (MARPOL), tal como foi alterada pelo Protocolo de 1978,  - a Convenção no 147, relativa às regras mínimas a considerar sobre as embarcações de mercadorias, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 1976,  - Que, conforme o caso, as assinaturas, ratificações ou adesões dos Estados-membros tenham lugar dentro dos seguintes prazos:  - a Convenção SOLAS (1974):  ratificação ou adesão logo que possível e de qualquer modo antes de 1 de Janeiro de 1979,  - o seu Protocolo (1978):  - assinatura logo que possível e o mais tardar antes de 1 de Março de 1979,  - ratificação logo que possível e de qualquer modo antes de 30 de Junho de 1979,  - o Protocolo (1978) que altera e completa a Convenção MARPOL (1973), bem como o seu Anexo I:  - assinatura antes de 1 de Junho de 1979,  - ratificação antes de 1 de Junho de 1980,  - a Convenção no 147 da OIT:  ratificação ou adesão antes de 1 de Abril de 1979,  - que os Estados-membros informem, por escrito, o Secretário Geral da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima ou da Organização Internacional do Trabalho, conforme o caso, da sua assinatura, ratificação ou adesão tendo em conta a  presente recomendação.  Feito no Luxemburgo em 26 de Junho de 1978.  Pelo Conselho O Presidente K. B. ANDERSEN   (1) JO no C 163 de 10. 7. 1978, p. 17.(2) Parecer dado em 21. 6. 1978 (ainda não publicado no Jornal Oficial).