title: Recomendação (UE) 2021/1170 do Conselho de 15 de julho de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

text:
                  16.7.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 255/3

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2021/1170 DO CONSELHO
         de 15 de julho de 2021
         que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e e), e o artigo 292.o, primeira e segunda frases,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 30 de junho de 2020, o Conselho adotou uma recomendação relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (1) (a seguir designada por «recomendação do Conselho»).

                     (2)

                     Desde então, o Conselho adotou as Recomendações (UE) 2020/1052 (2), (UE) 2020/1144 (3), (UE) 2020/1186 (4), (UE) 2020/1551 (5), (UE) 2020/2169 (6), (UE) 2021/89 (7), (UE) 2021/132 (8), (UE) 2021/767 (9), (UE) 2021/892 (10), (UE) 2021/992 (11) e (UE) 2021/1085 (12) que alteram a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição.

                     (3)

                     Em 20 de maio de 2021, o Conselho adotou a Recomendação 2021/816 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (13) a fim de atualizar os critérios utilizados para avaliar se as viagens não indispensáveis de países terceiros são seguras e deverão ser autorizadas.

                     (4)

                     A recomendação do Conselho previa que, a partir de 1 de julho de 2020, os Estados-Membros levantassem, de forma gradual e coordenada, a restrição temporária imposta sobre as viagens não indispensáveis para a UE relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no seu anexo I. A lista de países terceiros constante do anexo I deveria ser revista e, eventualmente, atualizada pelo Conselho de duas em duas semanas, após estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE, depois de uma avaliação global baseada na metodologia, nos critérios e nas informações referidos na recomendação do Conselho.

                     (5)

                     Desde então, em estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE e aplicando os critérios e a metodologia estabelecidos, o Conselho tem debatido a revisão da lista de países terceiros constante do anexo I da recomendação do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Recomendação 2021/816. Em consequência desses debates, a lista de países terceiros constante do anexo I deverá ser alterada. Em particular, o Ruanda e a Tailândia deverão ser retirados da lista e a Ucrânia deverá ser acrescentada à lista.

                     (6)

                     O controlo de fronteira não é efetuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram os controlos nas fronteiras internas. Os Estados-Membros deverão, pois, garantir que as medidas tomadas nas fronteiras externas sejam coordenadas de modo a assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen. Para o efeito, a partir de 15 de julho de 2021, os Estados-Membros deverão continuar a levantar, de forma coordenada, a restrição temporária imposta sobre as viagens não indispensáveis para a UE relativamente aos residentes dos países terceiros, das Regiões Administrativas Especiais e das outras entidades e autoridades territoriais enunciados no anexo I da recomendação do Conselho, com a redação que lhe é dada pela presente recomendação.

                     (7)

                     Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação, que não a vincula nem se lhe aplica. Uma vez que a presente recomendação desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente recomendação, se procede à sua aplicação.

                     (8)

                     A presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (14); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

                     (9)

                     Em relação à Islândia e à Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (15).

                     (10)

                     Em relação à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (16), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (17).

                     (11)

                     Em relação ao Listenstaine, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (18), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (19),

               ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
         A Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho, relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição, com a redação que lhe foi dada pelas Recomendações (UE) 2020/1052, (UE) 2020/1144, (UE) 2020/1186, (UE) 2020/1551, (UE) 2020/2169, (UE) 2021/89, (UE) 2021/132, (UE) 2021/767, (UE) 2021/816, (UE) 2021/892, (UE) 2021/992 e (UE) 2021/1085, é alterada do seguinte modo:

                     1)

                     o primeiro parágrafo do ponto 1 da recomendação do Conselho passa a ter a seguinte redação:

                                 «1.

                                 A partir de 15 de julho de 2021, os Estados-Membros devem levantar gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I.»

                     2)

                     o anexo I da recomendação passa a ter a seguinte redação:

                           «ANEXO I
                           Países terceiros, Regiões Administrativas Especiais e outras entidades e autoridades territoriais cujos residentes não devem ser afetados pela restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE aplicável nas fronteiras externas:

                                       I.

                                       ESTADOS

                                                   1.

                                                   ALBÂNIA

                                                   2.

                                                   ARMÉNIA

                                                   3.

                                                   AUSTRÁLIA

                                                   4.

                                                   AZERBAIJÃO

                                                   5.

                                                   BÓSNIA-HERZEGOVINA

                                                   6.

                                                   BRUNEI DARUSSALÃ

                                                   7.

                                                   CANADÁ

                                                   8.

                                                   ISRAEL

                                                   9.

                                                   JAPÃO

                                                   10.

                                                   JORDÂNIA

                                                   11.

                                                   LÍBANO

                                                   12.

                                                   MONTENEGRO

                                                   13.

                                                   NOVA ZELÂNDIA

                                                   14.

                                                   CATAR

                                                   15.

                                                   REPÚBLICA DA MOLDÁVIA

                                                   16.

                                                   REPÚBLICA DA MACEDÓNIA DO NORTE

                                                   17.

                                                   ARÁBIA SAUDITA

                                                   18.

                                                   SÉRVIA

                                                   19.

                                                   SINGAPURA

                                                   20.

                                                   COREIA DO SUL

                                                   21.

                                                   UCRÂNIA

                                                   22.

                                                   ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

                                                   23.

                                                   CHINA ((*))

                                       II.

                                       REGIÕES ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

                                                   Região Administrativa Especial de Hong Kong

                                                   Região Administrativa Especial de Macau

                                       III.

                                       ENTIDADES E AUTORIDADES TERRITORIAIS NÃO RECONHECIDAS COMO ESTADOS POR PELO MENOS UM ESTADO-MEMBRO

                                                   Kosovo (*)

                                                   Taiwan

                        ((*))  sob reserva de confirmação da reciprocidade"

                        (*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo."

            Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2021

                  Pelo Conselho,

                  O Presidente

               G. DOVŽAN

            (1)  JO L 208 I de 1.7.2020, p. 1.

            (2)  JO L 230 de 17.7.2020, p. 26.

            (3)  JO L 248 de 31.7.2020, p. 26.

            (4)  JO L 261 de 11.8.2020, p. 83.

            (5)  JO L 354 de 26.10.2020, p. 19.

            (6)  JO L 431 de 21.12.2020, p. 75.

            (7)  JO L 33 de 29.1.2021, p. 1.

            (8)  JO L 41 de 4.2.2021, p. 1.

            (9)  JO L 165 I de 11.5.2021, p. 66.

            (10)  JO L 198 de 4.6.2021, p. 1.

            (11)  JO L 221 de 21.6.2021, p. 12.

            (12)  JO L 235 de 2.7.2021, p. 27.

            (13)  JO L 182 de 21.5.2021, p. 1.

            (14)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

            (15)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

            (16)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

            (17)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

            (18)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

            (19)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).


title: Recomendação (UE) 2020/2243 da Comissão de 22 de dezembro de 2020 relativa a uma abordagem coordenada em matéria de viagens e transportes em resposta à variante do SARS-CoV-2 detetada no Reino Unido

text:
               28.12.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 436/72

      RECOMENDAÇÃO (UE) 2020/2243 DA COMISSÃO
      de 22 de dezembro de 2020
      relativa a uma abordagem coordenada em matéria de viagens e transportes em resposta à variante do SARS-CoV-2 detetada no Reino Unido
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 13 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1475 (1) sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19.

                  (2)

                  A Recomendação (UE) 2020/1475 visa assegurar uma maior coordenação entre os Estados-Membros no respeitante à adoção, a nível nacional, de medidas suscetíveis de restringir a liberdade de circulação por razões de saúde pública. A recomendação estabelece o quadro necessário para coordenar a adoção de medidas específicas para conter a propagação da COVID-19, as quais devem ser proporcionadas e não discriminatórias. A título de exemplo, prevê as medidas que poderão ser aplicadas às pessoas provenientes de zonas de risco elevado, bem como as necessárias exceções a tais medidas. Além disso, exige que sejam prestadas ao público em geral informações atempadas e atualizadas sobre novas medidas adotadas.

                  (3)

                  Os destinatários da Recomendação (UE) 2020/1475 são os Estados-Membros. Durante o período de transição estabelecido no artigo 126.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2), e por força do artigo 127.o do mesmo acordo, o direito da União, incluindo a Recomendação (UE) 2020/1475, é aplicável ao Reino Unido. Durante o período de transição, os nacionais do Reino Unido são considerados cidadãos da UE e os residentes do Reino Unido são considerados residentes da União, em especial para beneficiarem da liberdade de circulação prevista no direito da União e para efeitos da referida recomendação.

                  (4)

                  Ao longo de 2020, a Comissão adotou vários documentos de orientação sobre os corredores verdes, incluindo a sua comunicação de 28 de outubro de 2020 que atualizou o conceito de corredores verdes de modo que abranja não só o transporte rodoviário, mas também o transporte ferroviário, o transporte de mercadorias por vias navegáveis e a carga aérea, para garantir a continuidade do funcionamento das cadeias de abastecimento essenciais e evitar quaisquer perturbações do transporte de mercadorias e da logística na UE durante a segunda vaga da epidemia.

                  (5)

                  Em 30 de junho de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/912 (3) relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição. Por intermédio dessa recomendação, o Conselho adotou uma abordagem comum no respeitante à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, tal como acordado na reunião de Chefes de Estado ou de Governo da UE, realizada em 17 de março de 2020, bem como o levantamento gradual dessa restrição.

                  (6)

                  A Recomendação (UE) 2020/912 tem dois anexos: o anexo I enumera os países terceiros cujos residentes não deverão ser afetados pela restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, aplicável nas fronteiras externas; o anexo II enumera as categorias específicas de viajantes com uma função ou necessidade de caráter essencial.

                  (7)

                  Após o termo do período de transição estabelecido no artigo 126.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (4), o Reino Unido será considerado um país terceiro para efeitos da Recomendação (UE) 2020/912. Na ausência de uma decisão que inclua o Reino Unido na lista de países terceiros constante do anexo I da referida recomendação ou de um acordo prévio entre a União Europeia e o Reino Unido que preveja outra solução, deixará de ser possível realizar viagens não indispensáveis do Reino Unido para a UE a partir de 1 de janeiro de 2021. Simultaneamente, os cidadãos da UE que residem no Reino Unido devem continuar a beneficiar, após 1 de janeiro de 2021, das regras e salvaguardas previstas no ponto 5, alínea a), da Recomendação (UE) 2020/912.

                  (8)

                  Ao longo das últimas semanas, o Reino Unido registou um rápido aumento de casos de COVID-19 no sudeste de Inglaterra, o que suscitou a realização de pesquisas epidemiológicas e virológicas reforçadas. A análise dos dados relativos à sequência genómica viral permitiu identificar uma grande proporção de casos associados a uma nova variante do SARS-CoV-2, caracterizada por diversas mutações da proteína S, bem como de outras regiões do genoma. Embora as mudanças constantes dos vírus por via de mutações conducentes ao surgimento de novas variantes sejam um facto conhecido e esperado, a análise provisória realizada no Reino Unido sugere que esta variante é significativamente mais transmissível que as anteriores variantes em circulação, registando uma transmissibilidade até 70 % mais elevada. Não existe, para já, indicação de que esta nova variante esteja associada a um aumento da gravidade da doença.

                  (9)

                  Esta nova variante surgiu num período do ano em que, tradicionalmente, há mais contactos familiares e sociais. Em resposta a estes acontecimentos, o Governo do Reino Unido anunciou, em 19 de dezembro de 2020, a adoção de restrições mais severas aplicáveis a extensas zonas do sudeste de Inglaterra, incluindo recomendações no sentido de que as pessoas não entrem nem saiam dessas zonas e de que os residentes nessas zonas não viajem para o estrangeiro, salvo num número limitado de casos excecionais.

                  (10)

                  Até à data, foram registados alguns casos associados à nova variante na Bélgica, na Dinamarca, em Itália e nos Países Baixos. Outros países, como a Islândia e a Austrália, também comunicaram casos. Embora seja provável que a variante já esteja em circulação noutros Estados-Membros da UE, é necessário prosseguir a pesquisa epidemiológica e virológica para determinar a atual propagação desta estirpe no interior da UE.

                  (11)

                  Tendo em conta o risco de aumentar as importações desta variante, com as respetivas consequências em termos de números mais elevados de casos e hospitalizações, e na pendência de uma abordagem comum, os Estados-Membros tomaram medidas de precaução temporárias relativamente a viagens com origem no Reino Unido. No contexto específico da situação entre a UE e o Reino Unido, a eventualidade de um Estado-Membro exigir, nos próximos dias, a realização de testes de antigénio rápidos aos trabalhadores do setor dos transportes não poderá dar origem a perturbações no transporte. No interior da UE, a estratégia dos corredores verdes continuará a ser de importância fundamental.

                  (12)

                  Na reunião do Mecanismo Integrado da UE de Resposta Política a Situações de Crise, de 21 de dezembro de 2020, muitos Estados-Membros apelaram para a adoção de um abordagem comum,

            RECOMENDA que:

                  1.

                  Até ao termo do período de transição estabelecido no artigo 126.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, ou seja, 31 de dezembro de 2020, os Estados-Membros deverão continuar a aplicar os princípios e os mecanismos previstos na Recomendação (UE) 2020/1475 quando adotam medidas restritivas da livre circulação do Reino Unido para a União Europeia.
                  De acordo com o ponto 17 da Recomendação (UE) 2020/1475, os Estados-Membros não deverão, em princípio, recusar a entrada a pessoas provenientes de outros Estados-Membros ou, durante o período de transição, do Reino Unido.

                  2.

                  Em especial, todos os Estados-Membros deverão aplicar os pontos 19 a 21 da Recomendação (UE) 2020/1475 no que respeita ao quadro comum para eventuais medidas aplicáveis às pessoas provenientes de zonas de risco mais elevado. Até nova indicação, os Estados-Membros deverão, à luz do princípio da precaução, desincentivar todas as viagens não indispensáveis com origem ou destino no Reino Unido. No entanto, em conformidade com a Recomendação (UE) 2020/1475, os seguintes grupos deverão ser isentos de restrições temporárias adicionais, na condição de realizarem um teste RCP-TR ou, em alternativa, um teste de antigénio rápido nas 72 horas anteriores à partida, ou de respeitarem dez dias de quarentena e realizarem um teste RCP-TR no décimo dia, com um resultado negativo:

                              a)

                              Os cidadãos da União, na aceção do artigo 20.o, n.o 1, do TFUE, e os nacionais de países terceiros que, ao abrigo de acordos celebrados entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e esses países terceiros, por outro, beneficiem de direitos de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União, que viajem para o seu Estado-Membro ou país de que são nacionais;

                              b)

                              Os cidadãos da União, na aceção do artigo 20.o, n.o 1, do TFUE, os nacionais de países terceiros que, ao abrigo de acordos celebrados entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e esses países terceiros, por outro, beneficiem de direitos de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União, e os nacionais do Reino Unido, que viajem para o seu Estado-Membro ou país de residência;

                              c)

                              Nacionais de países terceiros residentes de longa duração ao abrigo da Diretiva Residentes de Longa Duração e pessoas cujo direito de residência decorra de outras diretivas da UE ou do direito nacional ou que sejam titulares de vistos nacionais de longa duração, que viajem para o seu Estado-Membro de residência;

                              d)

                              Membros da família das pessoas a que se referem as alíneas a) a c).

                  3.

                  À exceção dos trabalhadores do setor dos transportes, os viajantes com uma função ou necessidade essencial, na aceção do ponto 19 da Recomendação (UE) 2020/1475, deverão ser obrigados a realizar um teste RCP-TR ou, em alternativa, um teste de antigénio rápido nas 72 horas anteriores à partida, mas não deverão ser obrigados a respeitar a quarentena durante o exercício da função essencial em causa.

                  4.

                  O trânsito de passageiros, especial dos que realizam viagens indispensáveis, deverá ser facilitado, não se exigindo o respeito de quarentena. Se, para efeitos de trânsito, for exigido um resultado negativo do teste RCP-TR, os viajantes deverão ser informados deste requisito antes de iniciarem a viagem ou deverá ser-lhes disponibilizada a realização do teste, sem demora injustificada, durante a ligação.

                  5.

                  Dada a necessidade de assegurar o transporte de pessoas abrangidas pelas categorias atrás referidas, deverá ser suprimida qualquer proibição de prestação de serviços de transporte, tais como as aplicáveis ao transporte aéreo ou ferroviário (5).

                  6.

                  O pessoal dos transportes, incluindo os condutores de camiões, os maquinistas de comboios, as tripulações de embarcações de navegação interior e as tripulações de aeronaves, deverá ser isento de qualquer proibição de viajar através de qualquer fronteira. Do mesmo modo, as viagens e o trânsito dos marítimos deverão ser facilitados. O pessoal dos transportes e os marítimos deverão ser isentos dos requisitos em matéria de testes e quarentena quando viajam através de uma fronteira de e para uma embarcação, um veículo ou uma aeronave, embora devam respeitar as medidas gerais de proteção e distanciamento aplicadas localmente. No contexto específico da situação entre a UE e o Reino Unido, a eventualidade de um Estado-Membro exigir, nos próximos dias, a realização de testes de antigénio rápidos aos trabalhadores do setor dos transportes não poderá dar origem a perturbações no transporte. Por último, deverá ser mantida a conectividade para viagens indispensáveis, incluindo o regresso ao domicílio de nacionais e residentes, respeitando simultaneamente as medidas de precaução pertinentes.

                  7.

                  Os fluxos de carga também têm de ser mantidos sem interrupções, em conformidade com a Comunicação relativa aos corredores verdes e à carga aérea (6), nomeadamente para assegurar a distribuição atempada de vacinas contra a COVID-19 e de artigos conexos, por exemplo.

                  8.

                  Quaisquer novas medidas adotadas pelos Estados-Membros em relação ao Reino Unido deverão indicar explicitamente que caducam no termo do período de transição, ou seja, em 31 de dezembro de 2020.

                  9.

                  Os Estados-Membros deverão assegurar a prestação de informações atempadas, atualizadas e completas ao público em geral, por meio de todos os canais de comunicação disponíveis.

                  10.

                  As autoridades de saúde pública e os laboratórios dos Estados-Membros deverão, no pleno respeito dos direitos fundamentais:

                              a)

                              Aumentar os esforços de sequenciação e analisar os isolados de vírus em tempo útil, a fim de identificarem rapidamente os casos associados à nova variante, em especial os isolados de vírus de casos que envolvam pessoas que visitaram recentemente ou têm uma ligação com países onde a variante está significativamente presente;

                              b)

                              Identificar imediatamente os casos que envolvam pessoas que viajaram para ou a partir do Reino Unido nos últimos 14 dias, a fim de as testarem por RCP-TR, imporem a obrigação de isolamento e aplicarem um rastreio de contactos reforçado. Os isolados de vírus provenientes desses casos devem ser sequenciados atempadamente, a fim de identificar casos associados à nova variante;

                              c)

                              Identificar imediatamente os casos que envolvam pessoas que sejam contactos próximos de um caso confirmado da nova variante ou com um historial de viagens para o Reino Unido, a fim de testarem, isolarem e acompanharem os seus contactos e impedirem a propagação da nova variante. Os isolados de vírus provenientes desses casos devem ser sequenciados atempadamente, a fim de identificar casos associados à nova variante.

                  11.

                  A partir de 1 de janeiro de 2021, os Estados-Membros aplicarão a Recomendação (UE) 2020/912, relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (7), aos nacionais do Reino Unido e aos nacionais de outros países terceiros residentes no Reino Unido que tenham beneficiado do direito de livre circulação ao abrigo do direito da União até ao termo do período de transição. Tal significa que, enquanto o Reino Unido não estiver incluído na lista constante do anexo I da referida recomendação, as viagens do Reino Unido para o espaço Schengen estarão limitadas às viagens indispensáveis.

                  12.

                  Em conformidade com o ponto 5 da Recomendação (UE) 2020/912, as seguintes categorias de pessoas deverão ser isentas das restrições de viagem, independentemente do objetivo da viagem, na condição de realizarem um teste RCP-TR ou, em alternativa, um teste de antigénio rápido nas 72 horas anteriores à partida, ou de respeitarem dez dias de quarentena e realizarem um teste RCP-TR no décimo dia, com um resultado negativo:

                              a)

                              Os cidadãos da União, na aceção do artigo 20.o, n.o 1, do TFUE, e os nacionais de países terceiros que, ao abrigo de acordos celebrados entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e esses países terceiros, por outro, beneficiem de direitos de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União, bem como os respetivos familiares;

                              b)

                              Os nacionais de países terceiros residentes de longa duração ao abrigo da Diretiva Residentes de Longa Duração (8) e as pessoas cujo direito de residência decorra de outras diretivas da UE ou do direito nacional ou que sejam titulares de vistos nacionais de longa duração, bem como os respetivos familiares. Tal deverá abranger também as pessoas cujo direito de residir na UE decorre do Acordo de Saída.

                  13.

                  A partir de 1 de janeiro de 2021, os nacionais do Reino Unido que não residam legalmente na UE não estarão abrangidos pela isenção prevista no ponto 5, alínea b), da Recomendação (UE) 2020/912. Tal significa que os nacionais do Reino Unido que não estão protegidos pelo Acordo de Saída e que também não residem legalmente na União nem sejam membros da família de cidadãos da União não podem invocar o ponto 5, alínea b), da Recomendação (UE) 2020/912. No entanto, esses nacionais do Reino Unido poderão ser abrangidos pela exceção relativa às viagens indispensáveis (função ou necessidade essencial), tal como previsto no anexo II da Recomendação (UE) 2020/912.

                  14.

                  Os Estados-Membros e os países associados a Schengen deverão tomar todas as medidas de forma coordenada e coerente e informar o mais rapidamente possível a Comissão e os outros Estados-Membros de quaisquer medidas que tenham tomado. Deverão também comunicar quaisquer medidas futuras antes da sua entrada em vigor. As restrições ao serviço de transporte aéreo deverão ser notificadas em conformidade com os artigos 21.o e 21.o-A do Regulamento (CE) n.o 1008/2008.

         Feito em Bruxelas, em 22 de dezembro de 2020.

               Pela Comissão

            Ylva JOHANSSON

               Membro da Comissão

         (1)  JO L 337 de 14.10.2020, p. 3.

         (2)  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

         (3)  Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho, de 30 de junho de 2020, relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (JO L 208 I de 1.7.2020, p. 1).

         (4)  Ver nota de rodapé 2.

         (5)  Recorde-se que, em todo o caso, o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3) limita muito estritamente a possibilidade de os Estados-Membros proibirem voos; cf. artigo 21.o, bem como o artigo 21.o-A (aplicável até 31 de dezembro de 2020).

         (6)  Comunicação da Comissão — Orientações da Comissão Europeia: Facilitar as operações de carga aérea durante o surto de COVID-19 (2020/C 100 I/01) (JO C 100 I de 27.3.2020, p. 1).

         (7)  Ver nota de rodapé 3.

         (8)  Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO L 16 de 23.1.2004, p. 44).


title: Recomendação (UE) 2020/2245 da Comissão de 18 de dezembro de 2020 relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulação ex ante em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas [notificada com o número C(2020) 8750] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               29.12.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 439/23

      RECOMENDAÇÃO (UE) 2020/2245 DA COMISSÃO
      de 18 de dezembro de 2020
      relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulação ex ante em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas

            [notificada com o número C(2020) 8750]

      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
      Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (1) (a seguir designado por «código»), nomeadamente o artigo 64.o, n.o 1,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Para além dos seus três objetivos principais — designadamente, a promoção da concorrência, do mercado interno e dos interesses dos utilizadores finais —, a Diretiva (UE) 2018/1972 visa fomentar a conectividade, o acesso e a adoção de redes de capacidade muito elevada, incluindo redes fixas, móveis e sem fios, em prol de todos os cidadãos e empresas da União.

                  (2)

                  A existência de incentivos adequados ao investimento em novas redes de capacidade muito elevada, que apoiem a inovação em serviços de Internet ricos em conteúdos, reforçará a competitividade da União a nível internacional, proporcionando simultaneamente benefícios aos seus consumidores e empresas. Por conseguinte, é fundamental favorecer o investimento sustentável no desenvolvimento de redes de capacidade muito elevada através de um quadro regulamentar adaptado e previsível.

                  (3)

                  Um dos objetivos do novo quadro regulamentar consiste em reduzir progressivamente as regras setoriais ex ante à medida que a concorrência nos mercados se intensifica e, em última análise, garantir que os mercados das comunicações eletrónicas se rejam apenas pelo direito da concorrência. Em conformidade com este objetivo, a presente recomendação visa identificar os mercados de produtos e serviços em que se poderá justificar uma regulação ex ante.

                  (4)

                  A definição de mercados relevantes pode mudar com o tempo, uma vez que as características dos produtos e serviços disponíveis nesses mercados evoluem e as possibilidades de substituição da procura e da oferta devido à evolução tecnológica, do mercado e regulamentar se modificam. Por este motivo, a presente recomendação deve substituir a recomendação de 2014 (2).

                  (5)

                  Nos termos do artigo 64.o, n.o 1, do código, a Comissão deve identificar os mercados no setor das comunicações eletrónicas cujas características possam justificar a imposição de obrigações regulatórias em conformidade com os princípios do direito da concorrência. Os princípios do direito da concorrência são, portanto, utilizados na presente recomendação para definir os mercados relevantes de produtos no setor das comunicações eletrónicas.

                  (6)

                  O objetivo último da intervenção regulatória consiste em gerar benefícios para os utilizadores finais em termos de preços, qualidade e escolha, assegurando uma concorrência sustentável a nível retalhista. O ponto de partida para identificar os mercados relevantes na presente recomendação deve ser a definição de mercados retalhistas numa perspetiva de futuro, num determinado horizonte temporal, orientada pelo direito da concorrência. Com efeito, quando os mercados retalhistas são efetivamente concorrenciais na ausência de regulação do mercado grossista, as autoridades reguladoras nacionais devem concluir que a regulação deixou de ser necessária nos mercados grossistas conexos.

                  (7)

                  Em conformidade com o artigo 67.o, n.o 1, do código, a imposição de obrigações regulatórias ex ante só se poderá justificar em mercados que preencham cumulativamente os três critérios referidos no artigo 67.o, n.o 1, alíneas a), b) e c). A presente recomendação abrange os mercados de produtos e serviços que a Comissão, após uma análise das tendências gerais na União, considerou satisfazerem os três critérios. A Comissão considera, por conseguinte, que estes mercados possuem características suscetíveis de justificar a imposição de obrigações regulatórias, pelo menos em algumas zonas geográficas e durante um período determinado. Deve caber às autoridades reguladoras nacionais ter em conta, nas suas análises destes mercados, se os requisitos suplementares estabelecidos no artigo 67.o, n.o 2, são cumpridos.

                  (8)

                  O primeiro critério está relacionado com a presença de obstáculos significativos e não transitórios à entrada no mercado, procurando determinar se, quando e em que medida é provável a entrada no mercado, e identificar os fatores relevantes para uma entrada bem-sucedida num mercado de comunicações eletrónicas. De um ponto de vista estático, para efeitos da presente recomendação, consideraram-se particularmente importantes dois tipos de obstáculos à entrada no mercado: obstáculos estruturais e obstáculos legais ou regulamentares.

                  (9)

                  Os obstáculos estruturais à entrada decorrem das diferentes condições de custo ou de procura, que determinam condições assimétricas entre os operadores históricos e os novos operadores, dificultando ou impedindo a entrada destes últimos no mercado. Podem também verificar-se obstáculos estruturais significativos, por exemplo, quando o mercado se caracteriza por vantagens de custos absolutas ou economias de escala substanciais e/ou efeitos de rede, condicionalismos de capacidade e/ou elevados custos irrecuperáveis. Podem ainda existir obstáculos estruturais quando a oferta do serviço exige uma componente da rede que não pode ser tecnicamente duplicada ou que, a sê-lo, implicará custos que tornarão a atividade economicamente inviável.

                  (10)

                  Os obstáculos legais ou regulatórios podem ter efeito direto nas condições de entrada e/ou no posicionamento dos operadores no mercado em causa. Nos setores regulados, os procedimentos de autorização, as restrições territoriais, as normas de segurança e proteção e outros requisitos legais podem dissuadir ou atrasar a entrada no mercado. No entanto, a relevância dos obstáculos legais e regulatórios nos mercados das comunicações eletrónicas está a diminuir. Os obstáculos legais ou regulatórios suscetíveis de serem eliminados no horizonte temporal pertinente de cinco anos não devem normalmente constituir obstáculos à entrada que satisfazem o primeiro critério.

                  (11)

                  Em mercados dinamizados pela inovação e caracterizados por constantes progressos tecnológicos, como os mercados das comunicações eletrónicas, os obstáculos à entrada podem tornar-se progressivamente menos importantes. Nestes mercados, as pressões concorrenciais provêm muitas vezes de ameaças de potenciais concorrentes inovadores ainda não presentes no mercado. Por conseguinte, a identificação dos mercados relevantes a sujeitar a regulação ex ante deve igualmente ter em conta as possibilidades de superar os obstáculos à entrada no horizonte temporal relevante. A presente recomendação identifica os mercados para os quais se prevê que os obstáculos à entrada se mantenham nos próximos cinco a dez anos.

                  (12)

                  Os diferentes obstáculos à entrada não devem ser considerados isoladamente, mas cumulativamente. Embora, quando avaliado de forma individual, um obstáculo à entrada possa não ser considerado significativo, em conjugação com outros obstáculos poderá produzir efeitos que, cumulativamente, dificultariam ou impediriam a entrada no mercado.

                  (13)

                  O segundo critério prende-se com a eventual evolução da estrutura de um mercado para uma conjuntura de concorrência efetiva no horizonte temporal relevante, tendo em conta a conjuntura ou perspetiva de concorrência baseada nas infraestruturas e outras fontes de concorrência inerentes aos obstáculos à entrada. A análise da concorrência efetiva implica que o mercado atinja uma situação de concorrência efetiva na ausência de regulação ex ante no período de análise, ou a atinja depois desse período, caso durante este tenham surgido provas claras de dinâmica positiva no mercado. Por exemplo, a convergência de produtos oferecidos através de diferentes tecnologias de rede pode criar pressões concorrenciais de operadores ativos em diferentes mercados de produtos e conduzir à convergência de mercados.

                  (14)

                  Mesmo quando um mercado se caracteriza por fortes obstáculos à entrada, outros fatores estruturais nesse mercado poderão indicar que ainda tende a tornar-se efetivamente concorrencial no horizonte temporal relevante. Nos mercados em que se prevê um aumento do número de redes a título prospetivo, a aplicação deste critério implica, primeiramente, examinar a conjuntura e a provável evolução futura da concorrência baseada nas infraestruturas.

                  (15)

                  Ao avaliar a adequação da concorrência e a necessidade de intervenção regulatória, as autoridades reguladoras nacionais devem igualmente ter em conta se é facultado acesso grossista a qualquer empresa interessada, em condições comerciais razoáveis que permitam resultados concorrenciais sustentáveis para os utilizadores finais no mercado retalhista. Os acordos comerciais, incluindo os acordos sobre o acesso grossista, os acordos de coinvestimento e os acordos de acesso recíproco celebrados entre operadores numa base duradoura e sustentável têm potencial para melhorar a dinâmica concorrencial; podem, em última análise, dar resposta a preocupações em matéria de concorrência no mercado retalhista conexo e, por conseguinte, conduzir a uma desregulamentação dos mercados grossistas. Assim, desde que respeitem os princípios do direito da concorrência, devem ser tidos em conta ao avaliar se é previsível que um mercado se torne concorrencial.

                  (16)

                  Os progressos tecnológicos ou a convergência de produtos e mercados podem criar pressões concorrenciais entre operadores ativos em diferentes mercados de produtos. Neste contexto, os serviços de distribuição de conteúdos audiovisuais em linha (over-the-top, OTT), que, em geral, não são atualmente considerados substitutos diretos dos serviços tradicionais assegurados pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas e que, de qualquer modo, não fornecem conectividade física e de dados, podem, no entanto, vir a desempenhar um papel mais importante em certos mercados retalhistas nos próximos anos devido à evolução tecnológica e à sua expansão contínua, exercendo, subsequentemente, uma pressão indireta nos mercados grossistas.

                  (17)

                  Antes de decidir se um mercado poderá ser sujeito a regulação ex ante, convém também determinar se o direito da concorrência basta para corrigir adequadamente as deficiências do mercado identificadas. Este terceiro critério visa avaliar a adequação do direito da concorrência para eliminar as falhas persistentes identificadas nos mercados, mais concretamente devido ao facto de as obrigações regulatórias ex ante poderem prevenir de forma eficaz as infrações ao direito da concorrência. As intervenções baseadas no direito da concorrência serão provavelmente insuficientes se forem indispensáveis intervenções frequentes e/ou em tempo útil para corrigir uma ou várias falhas persistentes no mercado. Nestas circunstâncias, a regulação ex ante deve ser considerada um complemento adequado do direito da concorrência. De modo geral, deve bastar a aplicação das regras gerais da concorrência em mercados caracterizados por uma concorrência sustentável e efetiva a nível das infraestruturas.

                  (18)

                  A aplicação destes três critérios cumulativos deve limitar o número dos mercados regulados no setor das comunicações eletrónicas, contribuindo assim para reduzir progressivamente a regulação setorial ex ante à medida que a concorrência nesses mercados se intensifica. O incumprimento de qualquer um dos três critérios indica que um mercado não é suscetível de regulação ex ante. A imposição de obrigações regulatórias ex ante num mercado grossista para garantir uma concorrência sustentável só é essencial nos casos em que uma ou mais empresas tenham um poder de mercado significativo e em que as soluções previstas pelo direito da concorrência não sejam suficientes para resolver o problema.

                  (19)

                  Considera-se que os novos mercados emergentes abrangem produtos ou serviços em relação aos quais, devido ao seu caráter inovador, é difícil prever as condições de procura ou as condições de entrada no mercado e de oferta, sendo consequentemente, difícil aplicar o teste dos três critérios. Esses mercados não devem ser sujeitos a obrigações regulatórias ex ante inadequadas, a fim de promover a inovação, impedindo simultaneamente que a empresa líder vede o acesso aos mesmos (3). A modernização progressiva das infraestruturas de rede existentes raramente conduz à criação de um novo mercado ou de um mercado emergente. A ausência de substituibilidade de um produto deve ser determinada tanto na perspetiva da procura como na da oferta, antes de se poder concluir que não faz parte de um mercado já existente. A emergência de novos serviços retalhistas pode dar origem a um novo mercado grossista derivado, na medida em que tais serviços retalhistas não possam ser fornecidos utilizando produtos grossistas existentes.

                  (20)

                  Dada a evolução da concorrência, nomeadamente a concorrência baseada nas infraestruturas, a presente recomendação identifica apenas os mercados relevantes a nível grossista, à semelhança do que fez a recomendação de 2014. A regulação ex ante imposta a nível grossista deve ser considerada suficiente para dar resposta aos eventuais problemas de concorrência nos mercados retalhistas conexos a jusante.

                  (21)

                  Em consonância com o considerando 165 do código, as autoridades reguladoras nacionais devem, no mínimo, analisar os mercados abrangidos pela recomendação, incluindo os enumerados na lista, mas que deixaram de estar regulados no quadro nacional ou local. No que diz respeito aos mercados enumerados no anexo da presente recomendação, as autoridades reguladoras nacionais podem ainda considerar necessário, em função de condições nacionais específicas, realizar o teste dos três critérios. As autoridades reguladoras nacionais podem concluir que o resultado do teste dos três critérios não é positivo, atendendo às condições nacionais específicas. Se o teste dos três critérios for negativo para um mercado específico enumerado na recomendação, as autoridades reguladoras nacionais não devem impor obrigações regulatórias nesse mercado.

                  (22)

                  As autoridades reguladoras nacionais devem igualmente analisar os mercados que não são abrangidos pela presente recomendação, mas que estão regulados no território da sua competência com base em anteriores análises de mercado, ou de outros mercados, caso haja motivos suficientes para considerar que o teste dos três critérios é positivo. Por conseguinte, podem também definir outros mercados relevantes de produtos e serviços, não enumerados na presente recomendação, se puderem comprovar que, no contexto nacional, os mercados preenchem os três critérios.

                  (23)

                  Ao realizarem uma análise de mercado nos termos do artigo 67.o do código, tanto as autoridades reguladoras nacionais como a Comissão devem iniciá-la a partir dos mercados retalhistas. A avaliação do mercado deve ser feita numa perspetiva de futuro, na ausência de regulação baseada na constatação da existência de um poder de mercado significativo, partindo das atuais condições de mercado. A análise deve avaliar se o mercado é prospectivamente concorrencial e se a ausência de concorrência será duradoura, tendo em conta a evolução do mercado prevista ou razoavelmente previsível. A análise deve ter em conta os efeitos de outros tipos de regulação aplicável aos mercados retalhistas relevantes e mercados grossistas conexos durante todo o período de regulação pertinente.

                  (24)

                  Se o mercado retalhista em causa não for efetivamente concorrencial numa perspetiva de futuro na ausência de regulação ex ante, devem ser definidos e analisados os mercados grossistas correspondentes suscetíveis de regulação ex ante, em conformidade com o artigo 67.o do código. Além disso, na análise das fronteiras e do poder de mercado nos mercados grossistas relevantes correspondentes para determinar se estes são efetivamente concorrenciais, devem ser tidas em conta as pressões concorrenciais diretas e indiretas, independentemente de resultarem ou não de redes de comunicações eletrónicas, serviços de comunicações eletrónicas ou outros tipos de serviços ou aplicações equivalentes na perspetiva dos utilizadores finais.

                  (25)

                  Ao definirem os mercados grossistas relevantes suscetíveis de regulação ex ante, as autoridades reguladoras nacionais devem começar por analisar o mercado que se encontra mais a montante do mercado retalhista em que foram identificados problemas de concorrência. As autoridades reguladoras nacionais devem efetuar uma análise dos mercados a jusante, a partir das ofertas a montante reguladas, para determinar se serão efetivamente concorrenciais na presença de regulação a montante, até chegar ao mercado retalhista.

                  (26)

                  Consoante as condições nacionais, o mercado mais a montante pode abranger ou consistir em produtos grossistas intermercados mais genéricos, como o acesso a infraestruturas físicas (por exemplo, acesso a condutas) ou produtos de acesso passivo. Em particular, quando existe uma infraestrutura de engenharia civil reutilizável, o acesso efetivo a essa infraestrutura pode facilitar significativamente a implantação de redes de capacidade muito elevada e incentivar o desenvolvimento de uma concorrência baseada nas infraestruturas, em benefício dos utilizadores finais.

                  (27)

                  Por estas razões, a Comissão avaliou se seria adequado incluir na presente recomendação um mercado distinto para o acesso a infraestruturas físicas. No entanto, uma vez que as topologias de rede, a disponibilidade de condutas ubíquas e o nível de procura de acesso a condutas e postes variam significativamente na União, a Comissão concluiu que, atualmente, não é possível identificar um mercado distinto para o acesso a infraestruturas físicas a nível da União, pelo que não deve ser incluído na lista de mercados suscetíveis de regulação ex ante.

                  (28)

                  Além disso, o artigo 72.o do código permite que as autoridades reguladoras nacionais imponham o acesso a ativos de engenharia civil como medida corretiva autónoma em qualquer mercado grossista relevante. A obrigação de facultar acesso a ativos engenharia civil poderá justificar-se independentemente de a infraestrutura física a que é concedido acesso fazer ou não parte do mercado relevante regulado, e deve ser tida em conta pelas autoridades reguladoras nacionais antes de serem impostas outras obrigações de acesso a jusante, se for proporcionada e suficiente para promover a concorrência em benefício dos utilizadores finais.

                  (29)

                  No que diz respeito aos mercados grossistas de banda larga, os produtos de acesso virtual podem ser concebidos de forma a apresentarem características semelhantes ou iguais, independentemente da localização do ponto de retransmissão para o acesso. Portanto, poderá ser tecnicamente possível facultar acesso grossista em banda larga a nível central ou local com qualidade de serviço equivalente, tanto do ponto de vista do requerente de acesso como do ponto de vista dos utilizadores finais. Neste contexto, tanto as características do produto como a vontade dos requerentes de migrar entre pontos de acesso ou de utilizar vários pontos de retransmissão na arquitetura de rede devem ser examinadas no âmbito da análise da substituibilidade.

                  (30)

                  Muitos operadores alternativos escalaram o investimento e desenvolveram as suas próprias redes para o ponto de acesso local. É provável que esses operadores não considerem os produtos de acesso central substitutos do acesso local, uma vez que tal bloquearia os investimentos na sua própria infraestrutura de rede. Ao mesmo tempo, há que reconhecer que a rede de acesso é a componente da rede mais difícil de replicar, devido aos elevados custos irrecuperáveis da implantação em relação ao número de clientes que dela podem beneficiar.

                  (31)

                  Apesar de se observar um aumento da concorrência baseada nas infraestruturas, o acesso local continua a caracterizar-se por fortes obstáculos à entrada e a ser regulado na maioria dos Estados-Membros. O mercado grossista de acesso local continua a satisfazer os três critérios, uma vez que a rede de acesso é a componente da rede mais difícil de replicar. No entanto, numa base prospetiva, os obstáculos à entrada no mercado de acesso central já não podem ser considerados significativos e não transitórios a nível da União, uma vez que o mercado tende para uma concorrência efetiva devido à presença de plataformas alternativas, à disponibilidade comercial generalizada de capacidade de transmissão e à possibilidade de operadores localmente interligados oferecerem acesso central. Sempre que os produtos de acesso fornecidos em vários pontos de retransmissão forem identificados como substitutos em condições nacionais específicas, deve considerar-se que são abrangidos pelo mercado. O preenchimento dos três critérios por um mercado tão vasto deve ser determinado caso a caso.

                  (32)

                  O aumento das capacidades das redes de comunicações eletrónicas que oferecem produtos de mercado em massa pode satisfazer, inclusive, as necessidades de conectividade de certos clientes empresariais. No entanto, um segmento importante do mercado empresarial, bem como a nova procura decorrente da digitalização da indústria e de motores socioeconómicos como os serviços públicos (por exemplo, hospitais e escolas), também exigirão ligações específicas. Por conseguinte, certas empresas continuam a exigir produtos com características distintas das dos produtos de mercado em massa.

                  (33)

                  A fim de delimitar o mercado de capacidade dedicada e outros produtos de acesso empresariais, as autoridades reguladoras nacionais devem ter em conta vários fatores, como as diferentes funcionalidades do produto e a utilização prevista, a evolução dos preços ao longo do tempo e a elasticidade cruzada destes, assegurando simultaneamente que os produtos grossistas em causa correspondem ao problema identificado no mercado retalhista. As características distintivas dos produtos em termos de capacidade dedicada são a possibilidade de fornecer ligações dedicadas e não congestionadas e velocidades simétricas, devendo ser avaliadas, à semelhança das dos produtos de outros mercados, através de uma análise de substituibilidade.

                  (34)

                  A implantação de infraestruturas alternativas que facultem às empresas uma conexão por fibra dedicada aumentou significativamente, em especial em zonas de povoamento mais denso, centros comerciais e zonas empresariais. No entanto, podem existir zonas em que — embora, economicamente, a implantação de infraestruturas alternativas para uma conexão de massas possa ser viável — seja menos viável duplicar redes que forneçam ligações específicas isoladas devido à dimensão do mercado-alvo. Atendendo à falta de concorrência baseada nas infraestruturas, nestas zonas com menor densidade populacional, há o risco de, na falta de regulação, não existirem ofertas competitivas que satisfaçam a procura de capacidade dedicada.

                  (35)

                  Em ambos os mercados de acesso grossista acima referidos, é pouco provável que os problemas de concorrência persistam uniformemente num determinado Estado-Membro, devendo esses mercados ser objeto de uma análise geográfica exaustiva. Por conseguinte, ao definirem os mercados relevantes em conformidade com o artigo 64.o, n.o 3, do código, as autoridades reguladoras nacionais devem identificar zonas geográficas onde as condições de concorrência sejam suficientemente homogéneas e possam ser distinguidas das de zonas vizinhas cujas condições de concorrência prevalecentes sejam consideravelmente diferentes, tendo especialmente em conta a questão de saber se o potencial operador com poder de mercado significativo age uniformemente em toda a sua rede ou se se depara com condições de concorrência consideravelmente diferentes, a tal ponto que as suas atividades sejam restringidas em algumas zonas, mas não noutras.

                  (36)

                  Até à data, as autoridades reguladoras nacionais consideraram a maioria dos mercados como nacional, uma vez que a rede de fios de cobre do operador histórico tinha cobertura nacional. No entanto, à medida que progride a implantação de redes alternativas, as condições de concorrência podem variar significativamente e de forma sustentável entre diferentes zonas do mesmo Estado-Membro (por exemplo, entre zonas urbanas e rurais), exigindo assim a definição de mercados geográficos distintos.

                  (37)

                  Para efeitos de definição do mercado geográfico, as autoridades reguladoras nacionais devem estabelecer uma unidade geográfica de base como ponto de partida para avaliar as condições de concorrência. Essa unidade pode ser determinada em função da topologia da rede ou das fronteiras administrativas, consoante as condições nacionais. Em todo o caso, seguindo a prática da Comissão (4), a unidade geográfica deve ter uma dimensão apropriada, ou seja, a) ser suficientemente pequena para evitar variações significativas das condições de concorrência dentro de cada unidade, mas suficientemente grande para evitar microanálises onerosas e com utilização intensiva de recursos que poderiam levar à fragmentação do mercado; b) ser capaz de refletir a estrutura da rede de todos os operadores relevantes; e c) ter limites claros e estáveis ao longo do tempo. No que diz respeito à condição b), as autoridades reguladoras nacionais devem basear-se, se for caso disso, no levantamento geográfico das redes efetuado nos termos do artigo 22.o do código.

                  (38)

                  De acordo com os princípios do direito da concorrência, e com base na análise das unidades geográficas anteriormente descritas, as autoridades reguladoras nacionais devem então estabelecer uma primeira definição do âmbito dos mercados geográficos, agregando unidades que apresentem condições de concorrência semelhantes. As autoridades reguladoras nacionais devem avaliar as condições de concorrência de forma prospetiva, analisando indicadores estruturais e comportamentais, tendo em conta, nomeadamente, o nível de concorrência em matéria de infraestruturas, em conformidade com o artigo 64.o, n.o 3, do código. Esses indicadores podem ser, inter alia, a cobertura das redes («pegada»), o número de redes concorrentes, as respetivas quotas de mercado, as tendências das quotas de mercado, o comportamento, localizado ou uniforme, em matéria de preços, as características da procura, a mudança de fornecedor e a rotatividade dos clientes. A definição de mercados geográficos daí resultante deve ser verificada tendo em conta a análise da substituibilidade da procura e da oferta. Os mercados geográficos não adjacentes que apresentem condições de concorrência semelhantes podem ser analisados em conjunto nesta fase.

                  (39)

                  As variações significativas das condições de concorrência devem ser tidas em conta, numa base prospetiva, na fase de definição do mercado. Para fazer face a variações menos significativas ou menos estáveis das condições de concorrência, é possível segmentar as medidas corretivas, nomeadamente através do ajustamento periódico ou pontual dessas medidas, sem comprometer a previsibilidade regulatória.

                  (40)

                  O artigo 75.o do código habilita a Comissão a adotar um ato delegado que defina uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes móveis a nível da União e uma tarifa única máxima de terminação de chamadas voz em redes fixas a nível da União (designadas conjuntamente por «tarifas de terminação de chamadas de voz em rede a nível da União»). As tarifas de terminação de chamadas de voz em rede a nível da União serão diretamente aplicáveis a qualquer fornecedor de serviços de terminação em redes fixas e móveis na União. As tarifas únicas de terminação de chamadas de voz em rede a nível da União baseiam-se nos custos eficientes do fornecimento de serviços de terminação. A aplicação de tarifas de terminação de chamadas de voz em rede a nível da União limitará a capacidade de fixação de tarifas de terminação excessivas dos operadores de redes móveis e fixas. Deste modo, eliminar-se-á o risco de fixação de tarifas de terminação excessivas, que tem constituído a mais grave ameaça à concorrência nestes mercados. Devido à estrita orientação para os custos aplicada à fixação das tarifas de terminação de chamadas de voz em rede a nível da União, conforme exigido pelo código, as tarifas da terminação devem ser idênticas às expectáveis em mercados competitivos. Por conseguinte, os mercados de terminação deixarão de satisfazer os três critérios a nível da União.

                  (41)

                  No entanto, em condições específicas poderá justificar-se a regulação de determinados aspetos dos mercados de terminação em alguns Estados-Membros. As condições nacionais específicas podem indicar que estes mercados não tendem a ser concorrentes numa base prospetiva ou que continuam a existir problemas de concorrência. Pode ser o caso se o pedido de interligação dos operadores tiver sido recusado ou os operadores tiverem registado problemas com a terminação de chamadas da sua rede em redes de outros operadores. As autoridades reguladoras nacionais devem resolver esses problemas, seja impondo outras obrigações baseadas no poder de mercado significativo para além do controlo dos preços, se satisfeitos os três critérios, seja aplicando outros instrumentos regulatórios adequados, ou seja, o artigo 61.o, n.o 2, do código, se estiverem preenchidas as condições nele especificadas.

                  (42)

                  Os mercados constantes do anexo da presente recomendação não incluem três mercados previstos na recomendação de 2014, uma vez que estes não satisfazem os três critérios, designadamente, o mercado de terminação grossista de chamadas em redes telefónicas públicas individuais num local fixo (mercado 1), o mercado de terminação grossista de chamadas de voz em redes móveis individuais (mercado 2) e o mercado de acesso central grossista num local fixo para produtos de grande difusão (mercado 3-B).

                  (43)

                  Nos restantes mercados da recomendação de 2014, nomeadamente o mercados 3-A (acesso local grossista num local fixo) e o mercado 4 (acesso de elevada qualidade grossista num local fixo) — este último parcialmente redefinido —, ainda se justifica a regulação ex ante, uma vez que satisfazem os três critérios a nível da União. As autoridades reguladoras nacionais têm em conta as suas condições nacionais na delimitação desses mercados, nomeadamente no que respeita à sua dimensão geográfica.

                  (44)

                  A fim de assegurar que é tido na devida conta o impacto da regulação imposta em mercados adjacentes, ao determinar se um dado mercado justifica uma regulação ex ante, as autoridades reguladoras nacionais devem garantir que os mercados conexos são analisados de forma coerente e, sempre que possível, em simultâneo, ou tão próximo quanto possível no tempo.

                  (45)

                  Ao analisarem a possibilidade de alterar ou manter as obrigações regulatórias vigentes, as autoridades reguladoras nacionais devem também aplicar o teste dos três critérios aos mercados enumerados nos anexos das Recomendações 2003/311/CE (5), 2007/879/CE (6) e 2014/710/UE da Comissão, mas que já não constam do anexo da presente recomendação.

                  (46)

                  O Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas foi consultado nos termos do artigo 64.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/1972 e emitiu parecer em 16 de outubro de 2020,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

                  1.

                  Ao definir os mercados relevantes adequados às condições nacionais, em conformidade com o disposto no artigo 64.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2018/1972, as autoridades reguladoras nacionais devem analisar os mercados de produtos e serviços identificados no anexo.

                  2.

                  Se considerarem que um dos mercados enumerados no anexo não é suscetível de regulação ex ante, atendendo às condições nacionais específicas, as autoridades reguladoras nacionais devem realizar o teste dos três critérios e demonstrar que, pelo menos, um dos três critérios referidos no artigo 67.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/1972 não é satisfeito, o que a Comissão verificará.

                  3.

                  Ao identificarem os mercados geográficos relevantes no seu território, em conformidade com o artigo 64.o, n.o 3, do código, as autoridades reguladoras nacionais devem efetuar uma análise pormenorizada da substituibilidade da procura e da oferta, partindo de uma unidade geográfica adequada e agregando as unidades que apresentem condições de concorrência semelhantes. A avaliação das condições de concorrência deve ser prospetiva e basear-se, nomeadamente, no número e nas características das redes concorrentes, na distribuição e nas tendências das quotas de mercado, nos preços e nos padrões de comportamento.

                  4.

                  A presente recomendação não prejudica as definições de mercados, os resultados das análises do mercado e as obrigações regulatórias adotadas pelas autoridades reguladoras nacionais em conformidade com o quadro regulamentar em vigor antes da data de adoção da presente recomendação.

                  5.

                  Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros.

         Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2020.

               Pela Comissão

            Thierry BRETON

               Membro da Comissão

         (1)  JO L 321 de 17.12.2018, p. 36.

         (2)  Recomendação 2014/710/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 295 de 11.10.2014, p. 79).

         (3)  Ver o considerando 23 das linhas de orientação da Comissão para a análise de mercado e a avaliação do poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar da UE para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO C 159 de 7.5.2018, p. 1) e o considerando 163 do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.

         (4)  Em particular, a Comunicação C/2018/2374 da Comissão, intitulada «Linhas de orientação para a análise de mercado e a avaliação do poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar da UE para as redes e serviços de comunicações eletrónicas» (JO C 159 de 7.5.2018, p. 1).

         (5)  Recomendação 2003/311/CE da Comissão, de 11 de fevereiro de 2003, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o disposto na Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 114 de 8.5.2003, p. 45).https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32003H0311

         (6)  Recomendação 2007/879/CE da Comissão, de 17 de dezembro de 2007, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 344 de 28.12.2007, p. 65).https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:32007H0879

         ANEXO
         Mercado 1: Acesso local grossista num local fixo
         Mercado 2: Capacidade específica grossista


               21.1.2021

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 23/146

      P8_TA(2019)0172
      Âmbito e mandato dos representantes especiais da UE
      Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 13 de março de 2019, referente ao âmbito e ao mandato dos representantes especiais da UE (2018/2116(INI))
      (2021/C 23/23)

         O Parlamento Europeu,

                  —

                  Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, 6.o, 21.o, 33.o e 36.o do Tratado da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (1),

                  —

                  Tendo em conta a Declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre responsabilidade política (2),

                  —

                  Tendo em conta os relatórios anuais da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu sobre a execução da política externa e de segurança comum,

                  —

                  Tendo em conta os relatórios anuais da UE sobre os direitos humanos e a democracia no mundo,

                  —

                  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e defesa,

                  —

                  Tendo em conta as diretrizes relativas à nomeação, ao mandato e ao financiamento dos Representantes Especiais da UE, de 9 de julho de 2007, e a nota 7510/14 do Conselho, de 11 de março de 2014,

                  —

                  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de julho de 2010, sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (3),

                  —

                  Tendo em conta a Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, apresentada pela VP/AR em 28 de junho de 2016, e os subsequentes relatórios de execução,

                  —

                  Tendo em conta as diretrizes da UE para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI), adotadas pelo Conselho em 2013,

                  —

                  Tendo em conta a Ata Final de Helsínquia de 1975 da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e todos os seus princípios, enquanto documento fundamental para a segurança europeia e regional,

                  —

                  Tendo em conta as suas resoluções sobre os relatórios anuais da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu sobre a execução da política externa e de segurança comum,

                  —

                  Tendo em conta as suas resoluções sobre os relatórios anuais da UE sobre os direitos humanos e a democracia no mundo,

                  —

                  Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho, à Comissão e ao SEAE, de 15 de novembro de 2017, sobre a Parceria Oriental, na perspetiva da Cimeira de novembro de 2017 (4),

                  —

                  Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de julho de 2017, sobre a luta contra as violações dos direitos humanos no contexto de crimes de guerra e crimes contra a humanidade, incluindo o genocídio (5),

                  —

                  Tendo em conta as suas resoluções sobre a Ucrânia, apelando à nomeação de um Representante Especial da UE (REUE) para a Crimeia e a região de Donbas,

                  —

                  Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho, de 13 de junho de 2012, relativamente ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos (6),

                  —

                  Tendo em conta os artigos 110.o e 113.o do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0171/2019),

                  A.

                  Considerando que a UE tem a ambição de ser um interveniente mundial mais forte, não só do ponto de vista económico, mas também político, procurando, com as suas ações e políticas, contribuir para a manutenção da paz e da segurança internacionais e para uma ordem mundial assente em regras;

                  B.

                  Considerando que os Representantes Especiais da UE (REUE) são nomeados pelo Conselho, sob proposta da VP/AR, sendo-lhes conferido um mandato para promover objetivos concretos de natureza política ou de segurança específicos a nível temático ou geográfico; que os REUE demonstraram ser um instrumento útil e flexível no contexto da diplomacia da UE, na medida em que podem personalizar e representar a União em locais e situações importantes, com o apoio de todos os Estados-Membros; que a flexibilidade dos mandatos dos REUE significa que eles são instrumentos operacionais que podem ser mobilizados rapidamente quando surgem preocupações em determinados países ou em relação a determinadas questões;

                  C.

                  Considerando que, devido à sua presença frequente no terreno, os REUE estão numa posição privilegiada para estabelecer um diálogo com a sociedade civil e os intervenientes locais, bem como para realizar investigações no terreno; que esta experiência direta lhes permite contribuir de forma construtiva para a formulação de políticas e estratégias;

                  D.

                  Considerando que existem atualmente cinco REUE regionais (para o Corno de África, para o Sael, para a Ásia Central, para o Processo de Paz no Médio Oriente, e para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia), dois REUE para países específicos (Kosovo e Bósnia-Herzegovina) e um REUE temático, responsável pelos direitos humanos;

                  E.

                  Considerando que atualmente apenas dois REUE são mulheres;

                  F.

                  Considerando que, no caso dos REUE nomeados com mandatos para países específicos, a acumulação de funções, que leva a que o REUE seja simultaneamente chefe de Delegação da UE no país em causa, contribuiu para a coerência e a eficácia da presença externa da UE; que o destacamento de novos REUE para países específicos deve ser coerente com as estratégias de ação externa da UE, dado o reforço das delegações da UE por meio do Tratado de Lisboa, através do qual se tornaram responsáveis pela coordenação de todas as ações da UE no terreno, incluindo as políticas da PESC;

                  G.

                  Considerando que existem outras zonas e conflitos de elevada prioridade, incluindo na vizinhança imediata da UE, que exigem uma atenção especial, uma maior participação e uma maior visibilidade da UE, como é o caso da agressão da Rússia na Ucrânia e a ocupação ilegal da Crimeia;

                  H.

                  Considerando que os REUE demonstraram a sua utilidade, nomeadamente no que se refere à condução de diálogos políticos de alto nível e à sua capacidade para chegar a parceiros de alto nível em contextos políticos muito sensíveis;

                  I.

                  Considerando que os REUE são financiados a partir do orçamento da PESC, em codecisão com o Parlamento, e são responsáveis pela execução do orçamento perante a Comissão;

                  J.

                  Considerando que a VP/AR se comprometeu a responder favoravelmente aos pedidos do Parlamento Europeu no sentido de ouvir os REUE recém-nomeados antes de assumirem funções e de facilitar a apresentação periódica de informações ao Parlamento pelos REUE;

                  K.

                  Considerando que os REUE são selecionados de entre indivíduos que exerciam anteriormente funções diplomáticas ou políticas no seu país ou em organizações internacionais; que gozam de um elevado grau de flexibilidade e discrição quanto à forma de exercer o seu mandato, o que pode facilitar a consecução de objetivos estabelecidos, a execução de estratégias e a criação de valor acrescentado para a UE;

                  L.

                  Considerando que os REUE têm como papel fundamental contribuir para a unidade, a uniformidade, a coerência e a eficácia da ação e da representação externas da UE; que são a prova do interesse da UE num determinado país, região ou questão e reforçam a sua visibilidade, para além de contribuírem para a execução de determinadas estratégias ou políticas da UE em relação ao país, à região ou ao domínio temático para os quais têm mandato;

                  1.

                  Recomenda ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança:

                              a)

                              Que apresentem uma reflexão estratégica sobre a utilização, o papel, os mandatos e o contributo dos REUE à luz da execução da Estratégia global da UE;

                              b)

                              Que velem por que os REUE só sejam nomeados se existir um claro valor acrescentado na utilização deste instrumento, ou seja, se as funções por eles desempenhadas não puderem ser levadas a cabo de forma eficaz pelas estruturas já existentes no SEAE, incluindo as delegações da UE, ou na Comissão;

                              c)

                              Que zelem por que os REUE sejam principalmente utilizados para intensificar os esforços da UE em matéria de prevenção e resolução de conflitos e de execução das estratégias da UE, em particular através da mediação e da facilitação do diálogo, e para promover os objetivos políticos da UE em domínios temáticos específicos no âmbito das relações externas e no respeito pelo direito internacional;

                              d)

                              Que evitem a proliferação de REUE e a fragmentação dos respetivos mandatos, que criaria uma sobreposição com outras instituições da UE e conduziria a um aumento dos custos de coordenação;

                              e)

                              Que velem por que os mandatos e ações dos REUE, no contexto da segurança regional e da prevenção, mediação e resolução de conflitos, sejam orientados pelos princípios do direito internacional, consagrados na Ata Final de Helsínquia de 1975 e noutras normas fundamentais do direito internacional, bem como pela resolução pacífica de litígios, enquanto elemento fundamental da segurança europeia e tal como salientado na Estratégia global da UE; que zelem por que os REUE cumpram todas as regras e políticas adotadas pela UE em relação à região ou conflito abrangido pela sua esfera de responsabilidades;

                              f)

                              Que considerem todos os meios possíveis para reforçar o papel dos REUE como instrumento eficaz da política externa da UE, capaz de desenvolver e promover iniciativas da UE no âmbito da política externa, bem como fomentar sinergias, nomeadamente assegurando que os REUE possam circular livremente na zona abrangida pelo seu mandato, incluindo zonas de conflito, para executarem as suas tarefas de forma eficaz;

                              g)

                              Que velem por uma maior transparência e visibilidade do trabalho dos REUE, nomeadamente divulgando publicamente as visitas que efetuam aos diferentes países, o seu programa de trabalho e as suas prioridades e criando páginas Web individuais, a fim de permitir o escrutínio público da sua ação;

                              h)

                              Que reforcem os recursos que constituem o valor acrescentado dos REUE, nomeadamente a legitimidade baseada no apoio da VP/AR e dos Estados-Membros, as responsabilidades por país ou regionais/temáticas, o peso político, a flexibilidade e a intensificação da presença e da visibilidade da UE em países parceiros, reforçando assim o perfil da UE enquanto interveniente internacional eficaz;

            Do mandato

                  i)

                  Que prevejam uma duração adequada do mandato, por forma a criar uma perspetiva que permita a contratação de quadros superiores devidamente qualificados e a execução do mandato, bem como o reforço das relações de confiança com os parceiros, estabelecendo redes e influenciando os processos; que assegurem uma avaliação periódica em consonância com a evolução da situação no país/na região ou no âmbito em causa e autorizem a prorrogação do mandato, se as circunstâncias o exigirem;

                  j)

                  Que contribuam para a execução de uma política ou estratégia da UE para a zona relativamente à qual têm mandato, bem como para a formulação ou a revisão de estratégias ou políticas;

                  k)

                  Que garantam que a prevenção e a resolução de conflitos, a mediação e a facilitação do diálogo, bem como as liberdades fundamentais, os direitos humanos, a democracia, o Estado de direito e a igualdade de género sejam consideradas prioridades horizontais e, por conseguinte, pedras angulares dos mandatos dos REUE, para além de assegurarem que sejam prestadas informações suficientes sobre as ações tomadas nestes domínios;

                  l)

                  Que exijam procedimentos de avaliação e monitorização que incluam os resultados obtidos, os obstáculos encontrados, uma indicação dos principais desafios, os contributos para a formulação de políticas e uma avaliação da coordenação das atividades dos REUE com outros atores da UE, a fim de favorecer os intercâmbios de boas práticas entre REUE, avaliem o desempenho e considerem a renovação e a revisão dos mandatos;

                  m)

                  Que assegurem a coerência do mandato para a Ásia Central com a Estratégia da UE para a Ásia Central de 2007, revista em 2015, a fim de aumentar a eficácia e a visibilidade da União na região;

                  n)

                  Que introduzam um período de «incompatibilidade» alargado para os REUE, a fim de assegurar a aplicação de normas éticas do mais elevado nível possível a casos de conflitos de interesses;

                  o)

                  Que velem por que a Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento participe na elaboração dos mandatos dos REUE, quer se trate de mandatos novos quer da sua prorrogação;

            Dos instrumentos

                  p)

                  Que mantenham a flexibilidade e a autonomia de que gozam atualmente os REUE como instrumento específico da PESC, com uma fonte de financiamento distinta e uma relação privilegiada com o Conselho; que reforcem simultaneamente, não obstante, a coordenação e a comunicação com as direções de gestão pertinentes do SEAE (regional, temática, da PCSD e de resposta a situações de crise) e com as direções-gerais pertinentes da Comissão; que velem por que o processo de nomeação e confirmação seja rápido e transparente;

                  q)

                  Que deem resposta às insuficiências no contexto da manutenção da memória institucional e da continuidade entre os REUE cessantes e futuros, reforçando, para tal, o apoio logístico e administrativo prestado pelo SEAE, incluindo o arquivamento, e principalmente através do destacamento de conselheiros políticos do SEAE e de outras instituições da UE, conforme adequado, para unirem esforços às equipas de REUE;

            Do perfil pessoal

                  r)

                  Que nomeiem para o cargo de REUE pessoas com amplas competências diplomáticas e políticas e um perfil adequado, garantindo, em particular, que tenham a influência política necessária para estabelecer relações, inclusivamente de confiança mútua, com interlocutores de alto nível; que tirem partido, neste contexto, do conjunto de pessoas disponíveis com experiência política e diplomática em toda a UE; que respeitem o equilíbrio de género e geográfico; que velem por que a decisão de nomear uma pessoa específica seja tomada de forma transparente e só depois da confirmação da admissibilidade do candidato, em particular no que diz respeito a um potencial conflito de interesses, e se certifiquem de que o candidato cumpre as normas de conduta ética;

                  s)

                  Que assegurem que a nomeação de um REUE só possa ser confirmada após uma apreciação positiva da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento;

                  t.

                  Que garantam um acesso mais fácil a informações sobre os candidatos selecionados e à justificação da sua seleção;

            Dos domínios abrangidos

                  u)

                  Que centrem os mandatos dos REUE no reforço da segurança regional e na prevenção e resolução de conflitos, nomeadamente através da facilitação do diálogo e da mediação, domínios em que o envolvimento da UE pode trazer valor acrescentado; que garantam que, no caso de concentração temática, a nomeação de um REUE não duplique nem prejudique o papel da Comissão e do SEAE;

                  v)

                  Que incentivem os REUE, tendo em conta o seu papel enquanto instrumento diplomático específico da ação externa da UE e reconhecendo a importância da estabilidade da vizinhança europeia, a desenvolver relações cada vez mais estreitas com os países afetados por conflitos prolongados, com ênfase na necessidade premente de os REUE contribuírem para a resolução pacífica de conflitos na vizinhança da UE;

                  w)

                  Que acolham favoravelmente a nomeação do novo REUE para os Direitos Humanos e reconheçam o trabalho do anterior detentor do cargo, que desempenhou com sucesso o seu papel de reforço da eficácia e da visibilidade da política da UE em matéria de direitos humanos; observa que as responsabilidades inerentes ao cargo foram ampliadas, de modo a incluir a promoção do cumprimento do direito internacional humanitário e a promoção do apoio à justiça penal internacional;

                  x)

                  Que reforcem a capacidade e o papel do REUE para os Direitos Humanos, tendo em conta que o seu mandato tem um alcance mundial, que, por essa razão, exige e implica um diálogo político com países terceiros, parceiros relevantes, empresas, a sociedade civil e organizações internacionais e regionais e ação nas instâncias internacionais pertinentes;

                  y)

                  Que tenham presente a importância de não aumentar significativamente o número de REUE, de modo a não pôr em causa a sua natureza especial, e eliminem gradualmente os mandatos dos atuais REUE para países específicos, enquanto não forem globalmente repartidas as responsabilidades na próxima Comissão e no SEAE, e estudem a possibilidade de nomear REUE regionais; que ponderem a hipótese de nomear REUE temáticos para a coordenação internacional da luta contra as alterações climáticas, para o direito internacional humanitário e a justiça internacional, bem como para o desarmamento e a não proliferação, neste último caso assumindo as funções do atual Enviado Especial da UE para este domínio;

                  z)

                  Que nomeiem um novo REUE para a Ucrânia, que confira particular atenção à Crimeia e à região de Donbas e que seja responsável pela monitorização dos direitos humanos nos territórios ocupados, pela aplicação dos acordos de Minsk, pela redução da tensão no mar de Azov e pela defesa dos direitos dos deslocados internos, à semelhança do preconizado pelo Parlamento nas suas resoluções;

            Da interação e da cooperação

                  aa)

                  Que reforcem a interação e a coordenação dos REUE com as diferentes instituições da UE, a sociedade civil e os Estados-Membros, de modo a assegurar a máxima sinergia e a participação coerente de todos os atores; que intensifiquem o envolvimento dos REUE no Sistema da UE de Alerta Rápido para Conflitos; que garantam que não existam sobreposições com outras figuras diplomáticas de alto nível, como os Enviados Especiais da UE; que assegurem a cooperação com outros parceiros que partilhem os mesmos valores e enviados, incluindo os nomeados pela ONU, pela NATO e pelos EUA;

                  ab)

                  Que, considerando que o Parlamento Europeu é colegislador da parte civil do orçamento da PESC, que é administrado pelo Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI), reforcem a supervisão exercida pelo Parlamento Europeu sobre as atividades dos REUE e elevem o nível de responsabilidade e transparência do seu trabalho, recordando que este objetivo pode ser alcançado através da partilha regular de informações sobre a execução do mandato, o trabalho e as realizações dos REUE e os desafios por eles enfrentados, mediante a realização de reuniões periódicas, pelo menos anuais, e trocas de pontos de vista entre os REUE e os órgãos competentes do PE, em particular a sua Comissão dos Assuntos Externos, a Subcomissão dos Direitos do Homem e a Subcomissão da Segurança e da Defesa, bem como através da partilha sistemática com o PE dos relatórios e das estratégias por país enviados pelos REUE ao Comité Político e de Segurança (CPS) do Conselho e ao SEAE; que, para tal, insistam no sentido de esses documentos serem incluídos no acordo interinstitucional no domínio da PESC;

                  ac)

                  Que incentivem a interação e facilitem o diálogo com a sociedade civil e os cidadãos, nas regiões pelas quais os REUE são responsáveis, como parte da diplomacia preventiva e dos processos de mediação, e também no interesse da visibilidade da UE; que garantam, em particular, o envolvimento proativo dos REUE com os atores da sociedade civil, os defensores dos direitos humanos e as vozes dissidentes, que possam estar sob ameaça ou ser alvos das autoridades locais;

                  2.

                  Recomenda que o próximo Parlamento Europeu exija um compromisso do novo VP/AR no sentido de apresentar, nos primeiros seis meses do seu mandato, uma reflexão estratégica sobre a utilização dos REUE, no contexto da execução da Estratégia global e de acordo com os princípios e recomendações acima definidos;

                  3.

                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, e aos Representantes Especiais da UE.

         (1)  JO L 201 de 3.8.2010, p. 30.

         (2)  JO C 210 de 3.8.2010, p. 1.

         (3)  JO C 351 E de 2.12.2011, p. 454.

         (4)  JO C 356 de 4.10.2018, p. 130.

         (5)  JO C 334 de 19.9.2018, p. 69.

         (6)  JO C 332 E de 15.11.2013, p. 114.