title: Recomendação da Comissão, de 31 de Março de 2008 , sobre o reforço da cooperação administrativa no contexto do destacamento de trabalhadores no âmbito da prestação de serviços (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               4.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/1

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 31 de Março de 2008
   sobre o reforço da cooperação administrativa no contexto do destacamento de trabalhadores no âmbito da prestação de serviços
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/C 85/01)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1) impõe obrigações claras no que respeita à cooperação entre as administrações nacionais, imputando à responsabilidade dos Estados-Membros a criação das condições necessárias para tal cooperação. Esta obrigação inclui a designação, em conformidade com a legislação e/ou as práticas nacionais, de uma ou mais autoridades de acompanhamento organizadas e equipadas para funcionarem eficazmente e responderem rapidamente aos pedidos de informação relativos às condições de trabalho e emprego abrangidas pela Directiva 96/71/CE.

               (2)

               Além disso, a Directiva 96/71/CE estabelece claramente a obrigação de os Estados-Membros tomarem as medidas adequadas para que as informações relativas às condições de trabalho e emprego sejam geralmente acessíveis, não apenas aos prestadores de serviços estrangeiros mas, também, aos trabalhadores destacados.

               (3)

               Independentemente das melhorias em termos de acesso à informação, justificam-se ainda as preocupações relativas à forma como os Estados-Membros executaram e/ou aplicaram na prática as regras em matéria de cooperação administrativa previstas na Directiva 96/71/CE (2). Sem que esta situação seja corrigida, a execução satisfatória e a correcta aplicação, bem como o seu cumprimento efectivo e o controlo da sua aplicação prática (3).

               (4)

               Além disso, o exercício de acompanhamento lançado com base na Comunicação da Comissão «Orientações relativas ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços» (4) mostrou que muitos Estados-Membros tendem a recorrer exclusivamente à legislação e aos instrumentos nacionais para verificar o cumprimento das condições de trabalho e emprego aplicáveis aos trabalhadores destacados por prestadores de serviços. Trata-se de uma situação que poderá estar relacionada ou mesmo ser causada pela ausência virtual de cooperação administrativa, pelo ainda difícil acesso à informação e por problemas de controlo transfronteiriço da aplicação da legislação (5).

               (5)

               Para assegurar o cumprimento das suas condições de trabalho e emprego (6), as autoridades do Estado-Membro no qual os serviços são prestados aplicam certas medidas de controlo ou formalidades administrativas às empresas que procedem ao destacamento. A necessidade de acções preventivas e sanções adequadas que permitam proteger os trabalhadores destacados é incontestável. Contudo, a análise das medidas de controlo exercidas pelos Estados-Membros mostra a sua flagrante diversidade e indica que algumas delas poderão não ser proporcionadas e não estar, por conseguinte, em conformidade com o artigo 49.o do Tratado, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça Europeu, ou com a Directiva 96/71/CE.

               (6)

               As necessárias e legítimas acções de acompanhamento só poderão ser realizadas e, em simultâneo, a plena conformidade com o acervo comunitário, se os Estados-Membros melhorarem e reforçarem, se necessário, a eficácia da cooperação e/ou se o acesso à informação for melhorado, como estipula a Directiva 96/71/CE (7).

               (7)

               A execução adequada da legislação e o controlo da sua aplicação são elementos fundamentais para a protecção dos direitos dos trabalhadores destacados, enquanto a sua aplicação deficiente prejudica a sua eficácia. Por conseguinte, a estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros é essencial, sem se negligenciar o importante papel desempenhado pelas inspecções do trabalho e pelos parceiros sociais neste domínio.

               (8)

               No que diz respeito ao destacamento de trabalhadores no âmbito da prestação de serviços, as diferentes culturas e estruturas administrativas, as diferentes línguas e a ausência de clareza dos procedimentos estabelecidos, bem como a falta de identificação clara dos intervenientes, constituem barreiras significativas para uma cooperação eficaz entre os Estados-Membros nesta área. A utilização de um sistema de informação electrónico adequado e eficaz, concebido com o objectivo de facilitar a ajuda mútua e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, é uma ferramenta muito eficaz para ultrapassar várias destas barreiras e, por conseguinte, torna-se essencial para permitir aos Estados-Membros cooperar estreitamente. Tal sistema deveria permitir às autoridades competentes e a outros intervenientes, como os parceiros sociais, identificar facilmente os interlocutores pertinentes noutros Estados-Membros e comunicar de forma eficiente. Além disso, seria um contributo para a criação de um clima de confiança mútua, fundamental para que a cooperação administrativa funcione eficazmente.

               (9)

               A disponibilização de informações facilmente acessíveis, exactas e actualizadas, às empresas e aos trabalhadores, sobre as condições de trabalho e emprego aplicáveis aos trabalhadores destacados no Estado-Membro de acolhimento é uma condição fundamental que contribui para impedir a emergência de conflitos, situações problemáticas e abusos. Por conseguinte, deveriam ser adoptadas as medidas necessárias para facultar aos trabalhadores destacados e aos seus empregadores um acesso eficaz a essas informações (8).

               (10)

               É necessário agir urgentemente para remediar as deficiências de execução, cumprimento e controlo da legislação aplicável ao destacamento de trabalhadores, mediante o reforço da cooperação administrativa entre os Estados-Membros, a utilização de sistemas mais eficazes de intercâmbio de informações, o melhoramento do acesso à informação e a promoção do intercâmbio de informação e melhores práticas.

         RECOMENDA:
   1.   Sistema de intercâmbio de informações

      Os Estados-Membros deveriam adoptar as medidas necessárias e envidar os esforços exigidos para pôr em vigor um sistema electrónico de intercâmbio de informações, de que é exemplo o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI)
       (9)
      , e, sobretudo, destinado a desenvolver, em estreita colaboração com os serviços da Comissão, uma aplicação especificamente dirigida ao apoio à cooperação administrativa necessária a uma melhor aplicação da Directiva 96/71/CE na prática.

   O desenvolvimento de um tal sistema electrónico de intercâmbio de informações destinado à cooperação administrativa no contexto da Directiva 96/71/CE implicaria o seguinte para os Estados-Membros:

               1.

               identificar os principais temas e questões objecto desse intercâmbio e que devem, assim, ser incluídos no sistema;

               2.

               identificar as autoridades competentes e, se necessário, outros intervenientes no acompanhamento e controlo das condições de trabalho dos trabalhadores destacados que participarão no sistema;

               3.

               esclarecer o papel dos serviços de ligação;

               4.

               examinar a questão das salvaguardas adequadas à protecção dos dados pessoais trocados durante o intercâmbio de informações entre autoridades dos Estados-Membros e, se necessário, com outros actores envolvidos (10).

      Os Estados-Membros deveriam ainda, com base nos resultados desta análise preliminar, avaliar e decidir, em colaboração com os serviços da Comissão, se o IMI contribui da maneira mais apropriada para o intercâmbio de informações, tal como definido no artigo 4.o da Directiva 96/71/CE.

   A Comissão prestará apoio e assistência aos Estados-Membros nesta matéria e compromete-se a trabalhar com eles, a fim de atingir os progressos necessários em tempo útil. Em particular, facilitará e coordenará as tarefas de uma task force operacional, a criar numa base voluntária, e prestará a assistência técnica externa ao desenvolvimento da aplicação específica, se necessário.
   2.   Acesso à informação

      Os Estados-Membros devem envidar esforços acrescidos para facilitar o acesso à informação sobre condições de trabalho e emprego que os prestadores de serviços devem aplicar em matéria de condições de trabalho e emprego e assegurar-se de que os respectivos serviços de ligação são capazes de executar as suas tarefas com eficácia.

   Para melhorar outros aspectos do acesso à informação, os Estados-Membros deveriam:

               1.

               evitar mencionar ou prestar apenas informações de carácter geral sobre o direito do trabalho e, em contrapartida, indicar claramente quais as condições de trabalho e emprego e/ou qual a legislação (nacional e/ou regional) que têm de ser aplicadas aos trabalhadores destacados no seu território;

               2.

               adoptar as medidas necessárias para que, de uma forma geral, possa estar disponível a informação relacionada com as questões tratadas pelas convenções colectivas aplicáveis pelos prestadores de serviços estrangeiros; facultar sempre que possível as ligações a sítios existentes na Internet e a outros pontos de contacto, em particular os dos parceiros sociais relevantes;

               3.

               disponibilizar esta informação a trabalhadores e prestadores de serviços noutras línguas além da(s) língua(s) nacional(ais) do país no qual os serviços são prestados; se possível, numa brochura de síntese, indicar as principais condições de trabalho e emprego aplicáveis;

               4.

               utilizar melhor as possibilidades oferecidas pela Internet e melhorar a acessibilidade e clareza da informação prestada nos sítios Web nacionais (11).

         Além disso, os Estados-Membros deveriam:

               5.

               dotar os serviços de ligação de uma estrutura eficientemente organizada e equipada com o pessoal adequado e outros meios para cumprir o seu dever de facultar informação;

               6.

               indicar, se possível, uma pessoa de contacto no serviço de ligação responsável pela tramitação dos pedidos de informação.

         A Comissão continuará a apoiar os Estados-Membros nesta área, especialmente através do portal do sítio EUROPA, que inclui ligações aos sítios Web nacionais sobre destacamento de trabalhadores.
   3.   Intercâmbio de boas práticas

      Os Estados-Membros deveriam participar activamente num processo de identificação e intercâmbio sistemático e formal de boas práticas no domínio do destacamento de trabalhadores, através dos fóruns de cooperação criados pela Comissão para o efeito, como o previsto comité de alto nível (mais informações em anexo).

      Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2008.

            Pela Comissão

         Vladimír ŠPIDLA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

      (2)  Documentos de trabalho dos serviços da comissão SEC(2006) 439 e SEC(2007) 747, assim como a Comunicação «Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços: Maximizar os benefícios e o potencial garantindo simultaneamente a protecção dos trabalhadores», em particular a parte 6, Conclusões, COM(2007) 304 final de 13 de Junho de 2007, página 9.

      (3)  Ver ainda, neste contexto, a Resolução do Parlamento Europeu de 11 de Julho de 2007, B6-0266/2007.

      (4)  COM(2006) 159 final, de 4 de Abril de 2006.

      (5)  Comunicação «Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços: Maximizar os benefícios e potencialidades e simultaneamente garantir a protecção dos trabalhadores», em particular a parte 6, Conclusões, COM(2007) 304 final de 13 de Junho de 2007, bem como o documento de trabalho que acompanha, SEC(2007) 747.

      (6)  Idem, Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório Schroedter de 26 de Outubro de 2006.

      (7)  O mesmo destaca a resolução do Parlamento Europeu, em especial os pontos 21 e 32 e seguintes. As respostas recebidas no contexto da consulta pública lançada sobre a modernização do direito do trabalho, COM(2006) 708 de 22 de Novembro de 2006, destacaram igualmente que a necessidade de mais e melhor cooperação foi largamente apoiada pelos Estados-Membros [COM(2007) 627 final de 24 de Outubro de 2007 e o documento de trabalho conjunto, SEC(2007) 1373].

      (8)  Este aspecto foi sublinhado pelo Parlamento Europeu, que instou à tomada de medidas na sua Resolução de 11 de Julho de 2007, ver ponto 18.

      (9)  O IMI é um sistema de informação destinado a facilitar a assistência mútua e o intercâmbio de informação entre Estados-Membros. Constitui um instrumento que permite o intercâmbio de dados rápido e seguro entre autoridades europeias, permitindo-lhes trabalhar em conjunto de uma forma eficaz, apesar das barreiras geradas pelas diferenças em termos de língua, sistemas e procedimentos administrativos. As primeiras aplicações desenvolvidas irão apoiar a Directiva «Qualificações Profissionais» revista (2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e a Directiva «Serviços» (2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho).

      (10)  Ver, neste contexto, a Decisão 2008/49/CE da Comissão de 12 de Dezembro de 2007 relativa à protecção dos dados pessoais no âmbito do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) (JO L 13 de 16.1.2008, p. 18).

      (11)  O sítio Web da Comissão dedicado ao destacamento de trabalhadores contém ligações aos sítios Web nacionais:
   http://europa.eu.int/comm/employment_social/labour_law/postingofworkers_en.htm

      ANEXO
      Comité de alto nível sobre destacamento de trabalhadores (a instituir): papel, tarefas e responsabilidades previstos
      Os intercâmbios de informação que têm sido realizados voluntariamente no grupo informal composto por peritos governamentais sobre destacamento de trabalhadores mostraram que o grupo contribuiu eficientemente para que melhor se utilizassem os meios existentes destinados a esse intercâmbio. Além disso, o grupo não deixou de facultar informação útil à Comissão no que diz respeito à execução e aplicação da Directiva 96/71/CE.
      O reforço da cooperação administrativa depende igualmente do desenvolvimento de meios eficazes que permitam identificar e trocar boas práticas sobre todos os aspectos que determinam a correcta aplicação da Directiva 96/71/CE. Assim, será possível melhorar consideravelmente a cooperação administrativa e impedir que surjam conflitos e seja necessário recorrer frequentemente a meios jurisdicionais para a sua resolução.
      Por conseguinte, tal como já foi anunciado na sua Comunicação de 13 de Junho de 2007, a Comissão prevê a criação de um comité de alto nível, com as seguintes tarefas e objectivos:

                  1.

                  identificar e promover o intercâmbio de experiências e de melhores práticas;

                  2.

                  promover o intercâmbio de informação relevante, incluindo informação sobre as modalidades de cooperação mútua administrativa existentes entre os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais;

                  3.

                  examinar questões administrativas, dificuldades e temas específicos referentes à transposição, aplicação, ao efectivo cumprimento e à execução da Directiva 96/71/CE bem como às medidas nacionais de execução relevantes para o destacamento de trabalhadores;

                  4.

                  examinar quaisquer dificuldades que poderiam surgir na aplicação do n.o 10 do artigo 3.o da Directiva 96/71/CE;

                  5.

                  monitorizar os progressos obtidos na melhoria da cooperação administrativa, em particular o desenvolvimento da aplicação especificamente destinada a apoiar a cooperação administrativa, e a adaptação e aplicação do IMI, bem como na melhoria do acesso à informação e, sugerir, se necessário, medidas ou acções a tomar;

                  6.

                  examinar as possibilidades de melhorar o respeito dos direitos dos trabalhadores e o seu cumprimento e de proteger a sua posição, se necessário;

                  7.

                  encetar um exame em pormenor dos problemas levantados pelo controlo transfronteiriço da aplicação da legislação.

            A fim de alcançar estes objectivos, o comité de alto nível deveria cooperar estreitamente com os organismos públicos responsáveis pelo controlo da legislação nacional aplicável aos trabalhadores destacados, como os serviços da inspecção do trabalho, por exemplo. Deveria igualmente, em conformidade com a legislação e/ou a prática nacionais, envolver os parceiros sociais numa base regular, em particular os representantes dos parceiros sociais de sectores que recorrem frequentemente a trabalhadores destacados.
      A Comissão deverá adoptar em breve uma decisão para a criação e a definição da composição, dos objectivos e dos métodos de trabalho do referido comité de alto nível. Para tal, terá em conta as conclusões do debate realizado no Conselho na sequência da presente recomendação.


title: Recomendação do Conselho, de 21 de março de 2013 , relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED) para o ano financeiro de 2011

text:
               26.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 88/3

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 21 de março de 2013
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED) para o ano financeiro de 2011
   2013/C 88/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2),
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (3) (a seguir designado «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 8,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), nomeadamente os artigos 142.o a 144.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do décimo FED, à data de 31 de dezembro de 2011, e o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelo oitavo, nono e décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (5) no que se refere ao ano financeiro de 2011, acompanhado das respostas da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do artigo 11.o, n.o 8, do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do décimo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do décimo FED durante o ano financeiro de 2011 foi satisfatória,

         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do décimo FED para o ano financeiro de 2011.

      Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. HOGAN

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

      (3)  JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

      (4)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

      (5)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 243.


Avis juridique important

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31994H0079

94/79/CE: Recomendação da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, relativa à tributação de certos rendimentos auferidos por não residentes num Estado-membro diferente do da sua residência

Jornal Oficial nº L 039 de 10/02/1994 p. 0022 - 0028

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 relativa à tributação de certos rendimentos auferidos por não residentes num Estado-membro diferente do da sua residência (94/79/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 155º,  Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas, no qual é assegurada a livre circulação das pessoas, das mercadorias, dos serviços e dos capitais;  Considerando que a livre circulação das pessoas pode ser entravada por disposições em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares que tenham por efeito impor uma carga fiscal mais pesada aos não residentes do que aos residentes, que se  encontram em situações comparáveis;  Considerando que, para o bom funcionamento do mercado interno, se devem tomar iniciativas a fim de garantir plenamente a livre circulação das pessoas e que é necessário dar a conhecer aos Estados-membros as disposições que, segundo a Comissão, são  susceptíveis de assegurar aos não residentes o benefício de um tratamento fiscal tão favorável como o aplicado aos residentes;  Considerando que esta iniciativa não obsta à prossecussão de uma política activa por parte da Comissão em matéria de processos de infracção, a fim de garantir a observância dos princípios fundamentais consagrados no Tratado;  Considerando que não se justifica, neste âmbito, estabelecer uma distinção entre a tributação dos rendimentos das profissões por conta de outrem e a tributação dos rendimentos das profissões de carácter independente, bem como dos rendimentos das  actividades agrícolas e silvícolas e das actividades industriais e comerciais, devendo aplicar-se indistintamente às pessoas que auferem estes rendimentos as regras da igualdade de tratamento e de não discriminação face aos residentes;  Considerando que o princípio da igualdade de tratamento, decorrente dos artigos 48º e 52º do Tratado, impõe que as pessoas que auferem os rendimentos em questão não sejam privadas dos benefícios e deduções fiscais de que usufruem os residentes, sempre  que uma parte preponderante dos seus rendimentos seja obtida no país da actividade;  Considerando que é razoável estabelecer que uma dada pessoa aufere a parte preponderante dos seus rendimentos no país da actividade caso esses rendimentos constituam, pelo menos, 75 % do rendimento total tributável;  Considerando que o Estado-membro da residência de uma pessoa singular deve manter a faculdade de não conceder as deduções ou os outros beneficíos fiscais previstos para os residentes, caso esta pessoa já beneficie de deduções ou de outras vantagens  idênticas ou similares no Estado-membro da actividade;  Considerando que os Estados-membros têm a possibilidade de manter ou de introduzir disposições mais favoráveis para os contribuintes do que as previstas na presente recomendação,  RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:   Âmbito de aplicação   Artigo 1º  1. Os Estados-membros aplicarão o disposto na presente recomendação às pessoas singulares residentes num Estado-membro e sujeitas a imposto sobre o rendimento num outro Estado-membro, sem que nele residam, relativamente aos seguintes  rendimentos:  - rendimentos de actividades profissionais por conta de outrem,  - pensões e outras remunerações semelhantes auferidas relativamente a um emprego anterior, bem como pensões da segurança social,  - rendimentos do exercício de profissões liberais ou de outras actividades de carácter independente, incluindo artistas de espectáculo e desportistas,  - rendimentos de actividades agrícolas e silvícolas,  - rendimentos de actividades industriais e comerciais.  2. Para efeitos da presente recomendação, a expressão « residente » é definida de acordo com as disposições das convenções destinadas a evitar a dupla tributação concluídas entre os Estados-membros ou, na ausência de tais convenções, de acordo com o  direito nacional.   Tributação dos rendimentos dos não residentes   Artigo 2º  1. Os rendimentos referidos no nº 1 do artigo 1º não serão sujeitos, no Estado-membro estabeleceria se o contribuinte, cônjuge e filhos fossem residentes neste Estado-membro.  2. A aplicação do nº 1 encontra-se subordinada à condição de que os rendimentos referidos no nº 1 do artigo 1º, tributáveis no Estado-membro em que a pessoa singular não reside, constituam pelo menos 75 % do seu rendimento total tributável no decurso do  ano fiscal.  O Estado-membro de tributação pode exigir à pessoa singular em questão quaisquer documentos justificativos necessários para provar que esta obtém pelo menos 75 % do seu rendimento nesse Estado-membro.  3. No caso de a pessoa singular beneficiar do tratamento fiscal referido no nº 1 e de auferir, nesse Estado-membro, outros rendimentos para além dos previstos no nº 1 do artigo 1º, o disposto nesse número será igualmente aplicável a estes outros  rendimentos.  4. Em derrogação ao disposto no nº 1, o Estado-membro que tributa os rendimentos referidos no nº 1 do artigo 1º pode não atribuir deduções ou outros benefícios fiscais relacionados com um rendimento que não seja tributável neste Estado-membro.   Dupla atribuição de deduções ou de outros benefícios fiscais   Artigo 3º  O Estado-membro de residência de uma pessoa singular pode não atribuir as deduções ou outros benefícias fiscais que concede normalmente aos residentes, se esta pessoa singular beneficiar de deduções ou outros benefícios fiscais idênticos ou  similares no Estado-membro que tributa os seus rendimentos referidos no artigo 1º  Disposições mais favoráveis para os contribuintes   Artigo 4º  Os Estados-membros têm a faculdade de manter ou de introduzir disposições mais favoráveis para os contribuintes do que as previstas na presente recomendação.   Disposições finais   Artigo 5º  Os Estados-membros são convidados a comunicar à Comissão, até 31 de Dezembro de 1994, o texto das principais disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem para efeitos da presente recomendação, assinalando à  Comissão todas as alterações ulteriores neste domínio.   Artigo 6º  Os Estados-membros são os destinatários da presente recomendação.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS I. Condições gerais 1. A livre circulação das pessoas é um dos objectivos fundamentais da Comunidade, consagrado nos artigos 3º, 48º, 49º, 52º e 53º do Tratado de Roma, bem como um elemento essencial do mercado interno, que o Tratado define como « um espaço sem fronteiras  internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições do presente Tratado ».  A livre circulação constitui um direito fundamental dos trabalhadores e das suas famílias. A Comunidade atribui uma enorme importância à promoção da mobilidade dos trabalhadores, nomeadamente nas regiões fronteiriças. Deste modo, a Comissão acaba de  sublinhar, no Livro Branco sobre o crescimento, a competitividade e o emprego, a necessidade de uma maior flexibilidade do mercado do trabalho, referindo ainda, como primeiro passo nesta direcção, a necessidade de melhorar a mobilidade geográfica dos  trabalhadores, mediante a supressão dos obstáculos que a esta se opõem.  Com efeito, a livre circulação é ainda dificultada por disposições fiscais cuja aplicação implica, em muitos casos, que as pessoas que utilizam esta liberdade de circulação para exercerem a sua actividade num Estado-membro diferente daquele em que  residem, estejam neste sujeitas ao imposto sobre o rendimento em condições menos favoráveis do que as aplicadas aos residentes deste mesmo Estado.  Assiste-se, assim, hoje em dia a frequentes situações de tratamento discriminatório que afectam milhares de pessoas, sendo desta situação testemunha as numerosas queixas que a Comissão recebe, bem como as petições dirigidas ao Parlamento Europeu.  O princípio fundamental da não discriminação, que está na base do Tratado, carece de uma solução clara e rápida.  O problema abrange as seguintes categorias de pessoas:  - trabalhadores fronteiriços,  - outros trabalhadores assalariados,  - beneficiários de pensões e de outras remunerações previstas a título de um emprego anterior,  - pessoas que exercem uma profissão liberal ou uma outra actividade de carácter independente, incluindo os artistas de espectáculo e os desportistas,  - pessoas que exercem actividades agrícolas e silvícolas,  - pessoas que exercem actividades industriais e comerciais.  2. Estas pessoas são, em princípio, tributadas no país em que exercem a sua actividade. Neste caso, a maioria dos Estados-membros aplica a estas pessoas um regime de tributação diferente do aplicado aos residentes, a saber, o regime dito dos não  residentes. Este regime implica, regra geral, que apenas são tributados os rendimentos cuja origem se situe no país da actividade, não se prevendo a atribuição dos benefícios fiscais concedidos aos residentes em virtude da sua situação familiar, nem as  diferentes deduções de que estes beneficiam, partindo-se do princípio que tais benefícios deveriam ser concedidos pelo país da residência. Os benefícios agrupam-se em várias categorias e tomam em consideração a capacidade contributiva do sujeito  passivo:  - no que diz respeito ao próprio trabalhador, trata-se nomeadamente da dedução de base que garante a não tributação de um rendimento mínimo, assim como as deduções específicas para despesas médicas ou encargos extrãordinários,  - no caso de o sujeito passivo ser casado, este estatuto confere o direito a uma tributação conjunta do casal, ou seja, aplicação de um splitting, aplicação de um quociente conjugal ou outros desagravamentos que variam consoante o Estado-membro  considerado,  - para os filhos, existem frequentemente reduções especiais, de montante superior no caso das crianças deficientes, deduções relativas a despesas escolares, etc.  Contudo, é frequente estas pessoas não poderem também beneficiar no seu país da residência dessas vantagens, devido ao facto de estarem ausentes ou de os rendimentos tributáveis neste país serem insuficientes.  Uma excepção a esta regra é o tratamento fiscal dos rendimentos de certos trabalhadores fronteiriços, na medida em que os Estados-membros tenham estabelecido, mediante acordos bilaterais, que estes rendimentos são tributados no país da residência destes  trabalhadores (nas 26 relações bilaterais pertinentes, 14 prevêem a tributação no país da residência e 12 a tributação no país de exercício da actividade). Os trabalhadores fronteiriços beneficiam de um tratamento não discriminatório apenas no caso de  serem tributados exclusivamente no país da residência, uma vez que são então tributados tal como os outros residentes.  Em contrapartida, as pessoas que exercem uma actividade por contra de outrem, uma actividade independente, actividades agrícolas e silvícolas, bem como actividades industriais e comerciais num Estado-membro diferente do da sua residência e que são aí  tributadas encontram-se, na maioria dos casos, sujeitas a uma tributação superior à aplicada às pessoas que exercem as mesmas actividades no seu país de residência.  3. Para sanar esta situação, a Comissão apresentou em 1979 uma proposta de directiva relativa à harmonização das disposições respeitantes à tributação dos rendimentos no âmbito da livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade. Além disso,  a Comissão deu início a processos de infracção contra determinados Estados-membros em virtude das suas disposições fiscais discriminatórias aplicáveis aos não residentes.  4. Apesar das discussões se arrastarem há anos, o Conselho não tomou uma decisão sobre esta proposta, uma vez que vários Estados-membros se opuseram ao princípio da tributação do rendimento dos trabalhadores fronteiriços no país da residência. Além  disso, certas associações de trabalhadores fronteiriços defenderam que a tributação no país da residência conduziria, em muitos casos, a uma tributação mais pesada do que na situação actual (por exemplo, nas relações Bélgica-Luxemburgo e  Dinamarca-Alemanha).  Por último, muitos Estados-membros consideraram que o problema da tributação da generalidade dos trabalhadores não residentes pode ser solucionado de forma mais adequada através de convenções bilaterais.  5. Tendo em conta esta situação, a Comissão retirou em 1992 a proposta de directiva de 1979, considerando ser agora oportuno tomar novas iniciativas com vista a incentivar os Estados-membros a eliminar, das suas legislações, as disposições  discriminatórias relativas à tributação dos não residentes e a adaptar as suas legislações, inspirando-se em regras de conduta comuns.  Uma tal atitude revela-se tanto mais importante quanto certos Estados-membros já alteraram, por iniciativa própria, o seu regime de tributação neste domínio e que outros pensam vir a fazê-lo.  A Comissão é pois do parecer de que a ausência de uma linha de actuação a nível comunitário faz com que se incorra no risco de serem introduzidos novos regimes muito divergentes a nível dos diferentes Estados-membros.  6. No que respeita à jurisprudência, é de referir que o Tribunal proferiu um acórdão nesta matéria em 26 de Janeiro de 1993 (processo C-112/91 - Werner contra Finanzamt Aachen).  O Tribunal deliberou que « o disposto no artigo 52º do Tratado CEE não obsta a que um Estado-membro tribute mais pesadamente os seus nacionais que exercem a sua actividade profissional no seu território e que têm a sua residência num Estado-membro  diferente ». Contudo, o Tribunal não se pronunciou neste acórdão sobre a possibilidade de um Estado-membro adoptar a mesma atitude em relação aos nacionais de outros Estados-membros. Entretanto, foi submetido ao Tribunal um novo processo de decisão a  título prejudicial (processo C-279/93 - Finanzamt Koeln-Altstadt contra Roland Schumaekers), que tem por objecto a questão de saber se a aplicação do regime fiscal dos não residentes a um nacional de um outro Estado-membro é compatível com o direito  comunitário.  7. A presente recomendação faz parte integrante do plano de acção que a Comissão tenciona prosseguir activamente, a fim de garantir, nomeadamente através de processos de infracção, o pleno respeito dos princípios fundamentais do Tratado de que devem  beneficiar os cidadãos europeus.  8. Pelas razões acima enunciadas, a Comissão formula a presente recomendação, na qual define os princípios e as regras que deverão servir de base às disposições dos Estados-membros aplicáveis ao tratamento fiscal dos não residentes.  9. Revela-se útil colocar em evidência os elementos fundamentais da recomendação, a saber:  - o seu âmbito de aplicação abrange os rendimentos do conjunto das pessoas que exercem uma profissão por conta de outrem, bem como as pensões e os rendimentos de outras actividades económicas. Em relação à proposta de 1979, esta nova proposta estende-se  às profissões independentes e às actividades agrícolas, silvícolas, industriais e comerciais, relativamente às quais as modalidades de tributação dos rendimentos são objecto de petições e de queixas cada vez mais numerosas.  - no que diz respeito aos rendimentos dos trabalhadors fronteiriços, é respeitada a repartição dos direitos de tributação dos não residentes entre o Estado da actividade e o Estado da residência, tal como estabelecida por convenções destinadas a evitar  a dupla tributação concluídas entre os Estados-membros. Deste modo, estes trabalhadores podem ser tributados quer no Estado em que trabalham quer naquele em que residem,  - são definidas com maior precisão as regras a seguir para garantir que o Estado da actividade aplique uma tributação não discriminatória aos não residentes, sempre que estes se encontram numa situação comparável à dos seus próprios residentes.  Considera-se existir uma situação comparável sempre que o rendimento auferido no Estado da actividade constitui pelo menos 75 % do rendimento total tributável do não residente,  - o Estado-membro da residência salvaguarda a possibilidade de não conceder aos contribuintes determinados benefícios ou certas deduções caso estes já lhe tenham sido concedidos pelo Estado da actividade. Com efeito, o objectivo consiste em garantir às  pessoas abrangidas pela recomendação um tratamento não discriminatório e não um tratamento mais favorável do que o aplicado aos outros contribuintes.  A Comissão considera as presentes disposições claras, equilibradas e fáceis de aplicar, sendo susceptíveis de dar um contributo fundamental para uma solução equitativa no que diz respeito à grande maioria dos problemas que se colocam no âmbito da  tributação dos não residentes.  10. A aplicação das disposições da recomendação poderá carecer, no parecer da Comissão, de um intercâmbio de informações mais intenso entre as administrações fiscais do país da residência e do país da actividade do contribuinte. A este propósito, a  Comissão gostaria de sublinhar que as disposições aplicadas em conformidade com a Directiva 77/799/CEE (1) permitirão aos Estados-membros proceder à troca de todas as informações necessárias para este efeito.  Caso se venha a revelar na prática que o funcionamento deste intercâmbio é insuficiente, a Comissão está pronta a estudar com os Estados-membros as medidas indispensáveis para o melhorar.  11. Tendo em conta a importância do objectivo de alcançar plenamente a livre circulação das pessoas, elemento fundamental do mercado interno, a Comissão recomenda aos Estados-membros que apliquem, o mais rapidamente possível, as medidas fiscais  necessárias.  A Comissão procederá a uma avaliação das medidas que os Estados-membros tomarem para darem aplicação à presente recomendação e decidirá, se necessário, iniciar outras acções, tendo em conta, entre outros aspectos, a evolução da jurisprudência do  Tribunal no domínio em apreço.  II. Comentários de alguns artigos Artigo 1º 12. Este artigo define no seu nº 1 o âmbito de aplicação da recomendação no que diz respeito às categorias de pessoas. São abrangidas as pessoas singulares residentes num Estado-membro e tributadas, a título do imposto sobre o rendimento, num  Estado-membro diferente do da sua residência.  No nº 1 enunciam-se, além disso, as categorias de rendimentos abrangidas pelo âmbito de aplicação da recomendação. As duas primeiras categorias de rendimentos (rendimentos de profissões por conta de outrem e pensões) já tinham sido incluídas na proposta  de directiva de 1979. A estas se acrescem os rendimentos das profissões liberais e de outras actividades de carácter independente, os rendimentos da actividade agrícola e silvícola, bem como os rendimentos auferidos em actividades industriais e  comerciais, por forma a garantir às pessoas que exercem estas profissões ou actividades um tratamento idêntico aos assalariados e aos beneficiários de pensões.  No que diz respeito às definições utilizadas para estas categorias de rendimentos, utilizou-se em grande medida as definições da convenção-tipo da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).  13. O nº 2 deste artigo precisa os critérios em função dos quais deverá ser determinada a qualidade de residente de uma pessoa.  A este propósito será de referir, em primeiro lugar, as disposições homólogas das convenções destinadas a evitar a dupla tributação concluídas entre os Estados-membros, uma vez que as disposições destas convenções estabelecem inequivocamente o local de  residência de uma pessoa que tenha ligações fiscais com dois Estados-membros.  Segundo a Comissão, a referência às disposições nacionais relativas à residência fiscal colocaria mais problemas, uma vez que estas disposições podem ser divergentes. Nesse sentido, só se deverá recorrer a estas disposições na ausência de uma convenção  entre os dois Estados-membros em questão (2).  Artigo 2º 14. O nº 1 deste artigo estabelece o princípio segundo o qual as pessoas e os rendimentos referidos no artigo 1º não serão sujeitos a uma tributação superior à que o Estado aplicaria aos seus residentes.  Em aplicação deste princípio, as pessoas em questão beneficiam, no país em que exercem a sua actividade, das mesmas deduções específicas para efeito do apuramento dos rendimentos tributáveis, bem como das deduções ou de outros benefícios fiscais de  carácter geral concedidos aos residentes.  No caso de o Estado-membro da actividade aplicar um sistema especial de tributação familiar (por exemplo, um sistema de splitting ou de quociente familiar), é óbvio que este benefício deverá igualmente aplicar-se aos rendimentos referidos no nº 1 do  artigo 1º auferidos pelos não residentes neste Estado. Estes sistemas especiais encontram-se geralmente associados à tributação comum destas pessoas (cônjuges e eventualmente filhos) tendo, neste caso, o Estado-membro da actividade a possibilidade de  tomar em consideração os rendimentos destas pessoas, a fim de determinar a taxa de imposto aplicável aos rendimentos abrangidos pelo seu ordenamento fiscal.  15. O nº 2 deste artigo estabelece que este princípio só se aplica no caso de os rendimentos das pessoas em questão, auferidos no país da actividade, constituírem pelo menos 75 % do rendimento total tributável dessas pessoas.  A Comissão considera que só se justifica um tratamento idêntico ao dos residentes no caso de os não residentes se encontrarem numa situação comparável à dos residentes. Considera-se existir uma situação comparável se o não residente auferir uma parte  preponderante dos seus rendimentos, ou seja, pelo menos 75 % do rendimento toal tributável no país em que exerce a sua actividade. Neste caso, com efeito, o montante dos seus rendimentos tributáveis no país da residência poderia ser insuficiente para  permitir que se tomassem em consideração as deduções e outros benefícios previstos na legislação deste país.  Em contrapartida, se o não residente aufere uma parte importante dos seus rendimentos no país da residência não parece justificar-se impor ao Estado-membro da actividade que lhe conceda o benefício das deduções. Aliás, o limiar de 75 % proporciona  igualmente a vantagem de o Estado-membro da actividade poder eventualmente abster-se de tomar em consideração o rendimento auferido fora do seu Estado (mediante a aplicação de uma tributação progressiva) facilitando claramente a tarefa da administração  fiscal.  A Comissão é do parecer que esta abordagem virá resolver a quase totalidade dos problemas com os quais os não residentes se defrontam sempre que os seus rendimentos são tributados no país em que exercem a sua actividade.  De um modo geral, convém observar que não é actualmente possível dar um tratamento inteiramente equitativo e neutro a todas as situações que se apresentam neste domínio. Tal só aconteceria se as disposições em matéria de imposto sobre o rendimento  estivessem completamente harmonizadas na Comunidade.  16. No segundo parágrafo do nº 2 estabelece-se igualmente que o Estado-membro poderá exigir aos não residentes que prestem provas de que realizam pelo menos 75 % do seu rendimento no seu território. A Comissão considera que estas provas poderão ser  prestadas antravés dos seguintes documentos: cópia da declaração do imposto, certificado da entidade empregadora, cópia do balanço, etc.  17. Nos termos do artigo 1º, o tratamento fiscal previsto na recomendação aplica-se apenas aos rendimentos de profissões por conta de outrem e de profissões indepentendes, bem como às pensões e às outras actividades económicas referidas.  Contudo, poderá acontecer que a pessoa que aufere tais rendimentos num Estado-membro que não seja o da sua residência possa ter igulamente outros rendimentos neste Estado-membro, por exemplo, rendimentos imobiliários. O nº 3 do artigo 2º tem por  objectivo garantir a aplicação do mesmo tratamento fiscal a estes outros rendimentos.  18. O nº 4 do artigo 2º permite que os Estados-membros não concedam deduções e outros benefícios fiscais relacionados com rendimentos não tributados no Estado-membro da actividade. Com efeito, não se justifica a atribuição de determinadas deduções que  se encontrem intimamente ligadas a rendimentos não tributáveis neste Estado-membro. Como exemplo mencionaremos a dedução devida por compra de determinados títulos, uma vez que os rendimentos de capital são geralmente tributados no país de residência.  Artigo 3º 19. O objectivo da presente recomendação consiste em garantir uma tributação não discriminatória e equitativa das pessoas que auferem certos rendimentos num Estado-membro que não seja o da sua residência.  Em contrapartida, é conveniente evitar que os não residentes beneficiem de um tratamento fiscal mais favorável do que o aplicável aos outros contribuintes. Tal poderia acontecer caso beneficiassem, no Estado-membro da residência, de deduções ou de  outros benefícios fiscais idênticos àqueles que tivessem já obtido no Estado-membro da actividade.  Em consequência, neste artigo prevê-se a possibilidade de o Estado-membro da residência recusar nestes casos as deduções ou os outros benefícios fiscais em questão.  Contudo, a Comissão é do parecer que a aplicação desta faculdade deverá ser limitada na prática. Com efeito, verificou-se que se o Estado-membro da residência aplicar o método de imputação normal para tomar em consideração os rendimentos auferidos  noutros Estados-membros - este método é aliás aplicado pela maioria dos Estados-membros - não deverão registar-se, em princípio, situações de dupla dedução.  Artigo 4º 20. A presente recomendação estabelece as condições mínimas que garantem aos não residentes uma tributação não discriminatória no país em que exercem a sua actividade.  Esta recomendação não obsta a que os Estados-membros mantenham ou introduzam regimes mais favoráveis para os contribuintes.   (1) JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 15.  (2) São as seguintes as relações entre os Estados-membros não abrangidas por uma convenção bilateral (situação em 1 de Janeiro de 1993): Grécia-Portugal Grécia-Espanha Grécia-Irlanda Grécia-Luxemburgo Portugal-Irlanda Espanha-Irlanda Portugal-Luxemburgo  Portugal-Países Baixos.


Avis juridique important

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32001H0166

Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2001, sobre a cooperação europeia em matéria de avaliação da qualidade do ensino básico e secundário

Jornal Oficial nº L 060 de 01/03/2001 p. 0051 - 0053

Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselhode 12 de Fevereiro de 2001sobre a cooperação europeia em matéria de avaliação da qualidade do ensino básico e secundário(2001/166/CE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 4 dos seus artigos 149.o e 150.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(1),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) É necessário fomentar uma dimensão europeia na educação, pois tal constitui um objectivo essencial para a construção de uma Europa dos cidadãos.(2) A educação de qualidade constitui um dos principais objectivos do ensino básico e secundário, bem como do profissionalizante, para todos os Estados-Membros, no quadro da sociedade da aprendizagem.(3) Deve ser garantida uma educação de qualidade em todos os níveis e em todas as áreas do ensino, independentemente de quaisquer diferenças de objectivos, métodos e necessidades educativas, e independente da classificação de excelência dos estabelecimentos de ensino, caso exista.(4) Os recursos consagrados à educação têm aumentado em todos os países industrializados durante as últimas décadas. A educação é vista não só como um enriquecimento pessoal, mas também como uma contribuição para a coesão social, para a inclusão social e para a solução dos problemas de emprego. A aprendizagem ao longo da vida é um meio importante para que cada um controle o seu futuro a nível profissional e pessoal. A qualidade da educação é essencial à luz das políticas do mercado de trabalho, da livre circulação de trabalhadores na Comunidade e do reconhecimento de diplomas e de habilitações para a docência.(5) É da responsabilidade dos Estados-Membros garantir, sempre que lhes seja possível, que os programas dos estabelecimentos de ensino tenham em conta a evolução da sociedade.(6) Os Estados-Membros devem ajudar os estabelecimentos de ensino a satisfazer as exigências educativas e sociais do novo milénio e a acompanhar a evolução daí decorrente, devendo, por consequência, apoiar os referidos estabelecimentos nos seus esforços para melhorar a qualidade dos serviços que prestam, ajudando-os a lançar novas iniciativas destinadas a garantir a qualidade do ensino e a encorajar tanto a mobilidade das pessoas de um país para outro como a transferência de conhecimentos.(7) Na área das políticas do mercado de trabalho, o Conselho adopta todos os anos um conjunto de orientações para o emprego apoiadas em metas e indicadores quantitativos. A orientação 7 das orientações para o emprego para 2000, que constam do anexo da Decisão 2000/228/CE(4), propõe que os Estados-Membros deverão "melhorar a qualidade do seu sistema escolar, por forma a reduzir substancialmente o número de jovens que abandonam precocemente o sistema escolar. Deverá ser dada especial atenção aos jovens com dificuldades de aprendizagem".(8) A orientação 8 das referidas orientações contém uma referência específica ao desenvolvimento da formação na área da informática e à dotação das escolas com equipamento informático, facilitando o acesso dos estudantes à internet até ao final de 2002, o que deverá ter um impacto positivo na qualidade da educação e na preparação dos jovens para a era digital.(9) A promoção da mobilidade, consagrada como objectivo da Comunidade nos artigos 149.o e 150.o do Tratado, será encorajada pela educação de qualidade.(10) A cooperação europeia e o intercâmbio de experiências a nível transnacional contribuirão para a identificação e a divulgação de métodos eficazes e aceitáveis para a avaliação da qualidade.(11) Os sistemas destinados a garantir a qualidade devem manter-se flexíveis e adaptáveis à nova situação criada pelas alterações das estruturas e dos objectivos dos estabelecimentos de ensino, tendo em conta a dimensão cultural da educação.(12) Os sistemas destinados a garantir a qualidade variam segundo os Estados-Membros e os estabelecimentos de ensino, dada a diversidade quanto à dimensão, às estruturas, às condições financeiras, às características institucionais e à abordagem pedagógica dos estabelecimentos.(13) A avaliação da qualidade e, em particular, a auto-avaliação das escolas são instrumentos adequados ao objectivo de combater o abandono escolar precoce dos jovens e, de um modo geral, a exclusão social.(14) Para atingir o objectivo da educação de qualidade está disponível todo um conjunto de meios. A avaliação da qualidade é uma delas e constitui um contributo valioso para garantir e desenvolver a qualidade da educação nas escolas, incluindo as de formação profissional. A avaliação da qualidade da educação deverá incidir, entre outros aspectos, na determinação da capacidade dos estabelecimentos de ensino para terem em conta a utilização das novas tecnologias da informação, que tendem a expandir-se.(15) A criação a nível europeu de uma rede de instituições implicadas na avaliação da qualidade da educação escolar reveste-se de uma importância fundamental. As redes existentes, como a rede europeia de responsáveis pela avaliação dos sistemas de ensino, criada pelos Estados-Membros em 1995, podem prestar uma ajuda inestimável à aplicação da presente recomendação.(16) A Comissão liderou um projecto-piloto sobre a avaliação da qualidade do ensino superior em 1994 e 1995. Em 24 de Setembro de 1998, foi aprovada pelo Conselho a Recomendação 98/561/CE relativa à cooperação europeia com vista à garantia da qualidade do ensino superior(5). Esta recomendação sublinha a importância do intercâmbio de informações e experiências e da cooperação entre os Estados-Membros, com vista à garantia da qualidade.(17) O programa Sócrates(6), em particular na sua acção 6.1, convida a Comissão a promover o intercâmbio de informações e de experiências sobre questões de interesse comum. A avaliação da qualidade do ensino básico e secundário é um dos temas prioritários da referida acção.(18) Desde Março de 1996, a Comissão tem lançado vários estudos e actividades operacionais no sentido de analisar a questão da avaliação de diferentes perspectivas, com o objectivo de descrever a grande variedade e o valor das abordagens e metodologias de avaliação utilizadas em diferentes níveis.(19) A Comissão liderou um projecto-piloto durante o ano lectivo de 1997/1998 em 101 escolas do ensino secundário nos Estados que participaram no programa Sócrates, projecto que aumentou a consciencialização quanto às questões relativas à qualidade e contribuiu para melhorar a qualidade do ensino nessas escolas. O relatório final de Junho de 1999, intitulado "Avaliação da qualidade do ensino básico e secundário: um projecto-piloto europeu", evidencia uma série de elementos metodológicos como sendo importantes para uma auto-avaliação bem sucedida.(20) Nas conclusões de 16 de Dezembro de 1997(7), o Conselho declarou que a avaliação é também um elemento importante para garantir e, se necessário, melhorar a qualidade.(21) A Presidência do Conselho declarou nas conclusões do Conselho Europeu Extraordinário de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, que os sistemas europeus de ensino e formação se devem adaptar tanto às necessidades da sociedade da informação como à necessidade de aumentar o nível de emprego e melhorar a sua qualidade.(22) Na perspectiva do alargamento da União, os países candidatos devem ser envolvidos na cooperação europeia no domínio da avaliação da qualidade.(23) É necessário ter em conta o princípio da subsidiariedade e da responsabilidade exclusiva dos Estados-Membros na organização e estrutura dos seus sistemas educativos, de modo a que as especificidades de carácter cultural e as tradições educativas de cada Estado se possam desenvolver,I. RECOMENDAM QUE OS ESTADOS-MEMBROS:no seu contexto económico, social e cultural específico e tendo simultânea e devidamente em conta a dimensão europeia, apoiem a melhoria da avaliação da qualidade do ensino básico e secundário, mediante:1. O apoio e, se adequado, o estabelecimento de sistemas transparentes de avaliação da qualidade, com os seguintes objectivos:a) Assegurar uma educação de qualidade, promovendo simultaneamente a inclusão social e a igualdade de oportunidades entre os jovens de ambos os sexos;b) Salvaguardar a qualidade do ensino básico e secundário como uma base para a aprendizagem ao longo da vida;c) Incentivar a auto-avaliação dos estabelecimentos de ensino como método para promover a aprendizagem e melhorar as escolas, num quadro equilibrado de auto-avaliação da escola e de quaisquer avaliações externas;d) Utilizar técnicas que visem melhorar a qualidade, como um meio mais bem adaptado às exigências de um mundo em rápida e permanente mudança;e) Tornar o objectivo e as condições de auto-avaliação das escolas mais claros e assegurar que a abordagem à auto-avaliação seja coerente com outras formas de regulação;f) Desenvolver a avaliação externa a fim de prestar apoio metodológico à auto-avaliação das escolas e de proporcionar uma visão externa da escola, incentivando um processo de aperfeiçoamento contínuo e procurando que o mesmo não se limite ao mero controlo administrativo.2. O incentivo e o apoio, se for caso disso, à participação da comunidade educativa, nomeadamente professores, alunos, gestores, pais e peritos, no processo de auto-avaliação e avaliação externa das escolas, de modo a promover a co-responsabilização pela melhoria do ensino.3. O apoio à formação na gestão e utilização de instrumentos de auto-avaliação, com os seguintes objectivos:a) Fazer com que a auto-avaliação das escolas funcione eficazmente como um instrumento de reforço da capacidade de melhoria das escolas;b) Assegurar uma divulgação eficaz de exemplos de boas práticas e novos instrumentos de auto-avaliação.4. O apoio à capacidade das escolas para aprenderem reciprocamente, a nível nacional e europeu, com os seguintes objectivos:a) Identificar e divulgar boas práticas e instrumentos eficazes, tais como indicadores e critérios de aferição no domínio da avaliação da qualidade do ensino básico e secundário;b) Constituir redes de escolas que, em todos os níveis, se apoiem reciprocamente e conferir um impulso externo ao processo de avaliação.5. O incentivo à cooperação entre todas as autoridades que intervenham na avaliação da qualidade do ensino básico e secundário e a promoção da sua integração em redes europeias.Esta cooperação pode abranger algumas das áreas seguintes:a) Intercâmbio de informações e experiências, em particular sobre desenvolvimentos metodológicos e exemplos de boas práticas, designadamente mediante o recurso às novas tecnologias da informação e da comunicação e, se for caso disso, organizando conferências, seminários e ateliers europeus;b) Recolha de dados e criação e desenvolvimento de instrumentos, tais como indicadores e critérios de aferição, com particular relevância para a avaliação da qualidade das escolas;c) Publicação dos resultados da avaliação das escolas de acordo com as políticas relevantes de cada Estado-Membro e dos seus estabelecimentos de ensino, de modo a que possam ser consultados pelas autoridades dos Estados-Membros;d) Promoção de contactos entre peritos a fim de criar uma especialização europeia nesta matéria;e) Utilização dos resultados de inquéritos internacionais para o desenvolvimento da avaliação da qualidade das escolas,II. CONVIDAM A COMISSÃO:1. A incentivar, em estreita cooperação com os Estados-Membros e na base dos actuais programas comunitários, a cooperação prevista nos pontos 4 e 5 da secção I, contando igualmente com a participação de organizações e associações relevantes, com a necessária experiência neste domínio.Ao fazê-lo, a Comissão deve assegurar que a experiência proporcionada pela rede Eurydice, a que se refere a acção 6.1 do programa Sócrates, seja plenamente aproveitada.2. A criar, partindo dos programas comunitários existentes, uma base de dados para a divulgação de ferramentas e instrumentos eficazes de avaliação da qualidade das escolas. A base de dados deve conter igualmente exemplos de boas práticas e estar acessível na internet, devendo garantir-se a sua utilização interactiva.3. A utilizar os recursos disponíveis no âmbito dos programas comunitários existentes, a integrar a experiência adquirida no quadro desses programas e a desenvolver as redes existentes.4. A elaborar, numa primeira fase, um inventário dos instrumentos e das estratégias para a avaliação da qualidade do ensino básico e secundário que já estão a ser utilizados nos diferentes Estados-Membros. Uma vez elaborado o inventário, a Comissão deve colaborar com os Estados-Membros para que lhe seja dado o devido seguimento, do qual o Conselho, o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões deverão ser regular e plenamente informados.5. A apresentar, com base nos contributos dos Estados-Membros, relatórios trienais pormenorizados ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relacionados com a aplicação da presente recomendação.6. A elaborar conclusões e apresentar propostas com base nesses relatórios.Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2001.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteT. Östros(1) JO C 168 de 16.6.2000, p. 30.(2) JO C 317 de 6.11.2000, p. 56.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 9 de Novembro de 2000 (JO C 375 de 28.12.2000, p. 38) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Janeiro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(4) JO L 72 de 21.3.2000, p. 15.(5) JO L 270 de 7.10.1998, p. 56.(6) JO L 28 de 3.2.2000, p. 1.(7) JO C 1 de 3.1.1998, p. 4.


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		52011SC0814

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 de Portugale à emissão de um Parecer do Conselhosobre o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal, 2011-2014 /* SEC/2011/0814 final */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2011 de Portugal
e à emissão de um Parecer do Conselho
sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal, 2011-2014
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.°, n.º 2 e o artigo 148.°, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º
3,
Tendo em conta a recomendação da Comissão[2],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e
o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas,
a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para
reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)
Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma
recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos
Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010,
adoptou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos
Estados-Membros[3],
documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros
foram convidados a ter em conta estas orientações integradas na formulação das
suas políticas económicas e de emprego.
(3)
Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a
primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo
ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de
coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado na
estratégia Europa 2020.
(4)
Em 25 de Março de 2001, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de
reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de
Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento
levada a efeito pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar
prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade
orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de
trabalho e à realização de novos esforços para promover o crescimento. Solicitou
aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a
incluir nos respectivos programas de estabilidade e ou de convergência e nos
programas nacionais de reformas.
(5)
Em 25 de Março de 2001, o Conselho Europeu também
convidou os Estados‑Membros participantes no Pacto para o Euro + a
apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas
de Estabilidade e ou Convergência, bem como nos Programas Nacionais de Reformas.
As medidas e compromissos específicos para 2011 não estão explicitamente
comunicados no programa nacional de reformas, mas deverão ser apresentados ao
Conselho Europeu.
(6)
Em 23 de Março de 2011, o Governo português
apresentou ao seu Parlamento um Programa de Estabilidade para 2011-2014, que foi
rejeitado. Em 19 de Abril de 2011, o Governo português apresentou um Programa Nacional
de Reformas. Os cenários macroeconómicos e orçamentais propostos, bem como as
recomendações políticas foram ultrapassados pelo Memorando de Entendimento
assinado a 17 de Maio de 2011.
(7)
Em 17 de Maio de 2011, o Conselho adoptou a Decisão
2011/0122 relativa à concessão a Portugal de uma assistência financeira a médio
prazo por um período de 3 anos, de 2011 a 2014, nos termos do Regulamento
do Conselho (UE) nº 407/2010, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo
europeu de estabilização financeira. O Memorando de Entendimento que acompanha
essa assistência, assinado na mesma data, e os apêndices subsequentes estabelecem
as condicionalidades de política económica a que a assistência financeira está
subordinada.
(8)
Em 2010, o PIB português registou uma taxa de
crescimento de 1,3 %. Esta taxa de crescimento positiva deveu-se, contudo,
em grande parte, a factores excepcionais que relançaram as exportações e o
consumo privado. A evolução dos preços e dos custos indicava claramente que
Portugal não estava a impulsionar a competitividade a um ritmo suficientemente
rápido para corrigir o défice da sua balança de transacções correntes que
atingiu o elevado nível de 10 % do PIB em 2010. A fragilidade da economia no
seu conjunto e o aumento vertiginoso do desemprego (11,2% no final de 2010)
repercutiram-se em importantes défices orçamentais, que excederam 10 % do PIB
em 2009 e 9 % em 2010, contra 3,5 % em 2008. Em consequência, Portugal tem sido
recentemente sujeito a uma pressão crescente nos mercados financeiros, reflexo
das preocupações sobre a sustentabilidade das suas finanças públicas. Na
sequência das consecutivas descidas das notações das obrigações do tesouro
portuguesas pelas agências de notação de crédito, o país tornou-se incapaz de
se refinanciar a taxas compatíveis com a sustentabilidade orçamental a longo
prazo. Paralelamente, o sector bancário, fortemente dependente do financiamento
externo, em especial da zona euro, foi cada vez mais afastado do mercado de
financiamento.
(9)
Portugal comprometeu-se a aplicar o programa de
ajustamento económico e financeiro com o objectivo de restaurar a confiança na
sua dívida soberana e no sector bancário e apoiar o crescimento e o emprego. O
programa comporta acções abrangentes em três frentes: i) uma estratégia de
consolidação orçamental credível e equilibrada, apoiada por medidas orçamentais
estruturais e um melhor controlo orçamental; ii) reformas estruturais profundas
e substanciais nos mercados do trabalho e dos produtos e iii) esforços para
preservar o sector financeiro da desalavancagem desordenada (deleveraging),
através de mecanismos baseados no mercado, sustentados por recursos de reserva.
(10)
A Comissão apreciou o Programa Nacional de Reformas[4], tendo tomado em consideração
não só a sua importância para as políticas orçamentais e socioeconómicas
sustentáveis em Portugal, mas também a conformidade com as regras e orientações
da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União
Europeia, ao facultar um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Neste
contexto, a Comissão salienta a premência de aplicar as medidas previstas para
dar cumprimento à Decisão 2011/0122 do Conselho.
RECOMENDA que Portugal deve:
Aplicar as medidas tal como estabelecidas na
Decisão [2011/0122] do Conselho e detalhadas no Memorando de Entendimento, de
17 Maio de 2011, e nos seus apêndices subsequentes.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo Conselho
                                                                       O Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO C , , p. .
[3]               Prorrogada para 2011 pela Decisão do Conselho
2011/308/UE, de 19 de Maio de 2011
[4]               Consultar SEC (2011) 730


Avis juridique important

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31978H1029

78/1029/CEE: Recomendação do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo titulares de um diploma de veterinário emitido num Estado terceiro

Jornal Oficial nº L 362 de 23/12/1978 p. 0012 - 0012 Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0061  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0061

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1978 relativa aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo titulares de um diploma de veterinário emitido num Estado terceiro(78/1029/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo aprovado a Directiva 78/1026/CEE que tem objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário e que contém medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre  prestação de serviços (1);  Tendo verificado que esta directiva só obrange os diplomas, certificados e outros títulos emitidos num Estado-membro;  Preocupados, no entanto, com a situação especial dos nacionais luxemburgueses que não dispondo, no Grão-Ducado do Luxemburgo, de um cíclo completo de ensino universitário, continuaram os seus estudos num Estado terceiro;  Recomenda aos governos dos outros Estados-membros que facilitem aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo titulares de um diploma de fim de estudos de medicina veterinária, emitido num Estado terceiro e reconhecido ao abrigo da lai luxemburguesa de 18  de Junho de 1969, o accesso às actividades não assalariadas de veterinário e o seu exercicio na Comunidade, reconhecendo estes diplomas no seu território.  Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1978.  Pelo Conselho O Presidente H.-D. GENSCHER   (1) JO no L 362 de 23. 12. 1978, p. 1.


title: Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bulgária para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2016

text:
               18.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 299/32

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bulgária para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2016
   (2016/C 299/08)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2016 para a coordenação das políticas económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu de 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual identificava a Bulgária como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)

               O relatório de 2016 relativo à Bulgária foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Bulgária em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e os progressos alcançados pela Bulgária na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia «Europa 2020». O relatório também incluía a apreciação aprofundada prevista no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão adotou uma comunicação em que apresentava os resultados dessa apreciação aprofundada. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Bulgária regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, a economia caracteriza-se pelas fragilidades remanescentes no setor financeiro e por um grande endividamento das empresas num contexto de elevado desemprego.

               (3)

               Em 15 de abril de 2016, a Bulgária apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2016 e o seu Programa de Convergência para 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações sobre a aplicação de medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica.

               (5)

               A Bulgária encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência para 2016, o Governo prevê uma melhoria gradual do saldo nominal para –1,9 % do PIB em 2016 e –0,2 % do PIB em 2019. O objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 1 % do PIB — deverá ser alcançado a partir de 2017. Segundo o Programa de Convergência, o rácio da dívida pública/PIB deverá atingir um máximo de 31,8 % em 2018 e baixar para 30,8 % em 2019. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é ligeiramente favorável. As medidas necessárias para apoiar as metas do défice previstas a partir de 2017 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, existe o risco de um certo desvio em relação à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo, em 2016 e em 2017, num cenário de políticas inalteradas. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, o Conselho considera que a Bulgária deverá cumprir globalmente as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, serão necessárias medidas suplementares a fim de assegurar o cumprimento em 2016 e em 2017.

               (6)

               A Bulgária realizou alguns progressos em resposta à recomendação do ano passado no sentido de racionalizar as suas despesas no domínio da saúde, nomeadamente através da elaboração de um mapa nacional de saúde que permita a planificação das despesas médicas previstas em conformidade com critérios territoriais e com as necessidades da população. O sistema de saúde búlgaro enfrenta sérios desafios, designadamente o acesso limitado ao mesmo, a falta de financiamento e fracos resultados no domínio sanitário. Apesar dos recentes esforços para melhorar a cobrança fiscal, a economia paralela continua a ser um importante desafio que afeta as receitas públicas. O trabalho não declarado, incluindo a remuneração subdeclarada e o não pagamento das contribuições para a segurança social, distorce o mercado laboral e reduz as receitas fiscais.

               (7)

               Certos casos de práticas empresariais imprudentes no setor financeiro, nomeadamente no setor bancário, juntamente com uma supervisão ineficiente, criaram um ambiente suscetível à acumulação de desequilíbrios. A conclusão, de forma transparente e em conformidade com as melhores práticas internacionais, da recente análise do setor bancário, dos seguros e dos fundos de pensões, bem como a adoção das necessárias medidas de acompanhamento reforçarão a confiança no setor financeiro. Por outro lado, a prossecução dos esforços para melhorar a supervisão financeira, tanto no setor bancário como no setor não bancário, desempenhará um papel importante no reforço do sistema financeiro e no seu posicionamento para apoiar a recuperação macroeconómica recém-iniciada.

               (8)

               O mercado de trabalho registou uma recuperação modesta, mas as deficiências remanescentes continuam a entravar o crescimento e a limitar a capacidade de ajustamento da economia. O ajustamento do mercado de trabalho é prejudicado pelo caráter estrutural do desemprego de longa duração, por uma diminuição e envelhecimento da força de trabalho, pela fraca participação no mercado de trabalho e pela inadequação das competências. Embora se registe uma melhoria gradual no nível de desemprego, continuam a existir desafios importantes como, por exemplo, os desempregados de longa duração e os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação. As políticas ativas para o mercado de trabalho poderiam desempenhar um papel maior para ajudar estes grupos a aceder ao mercado de trabalho. A ativação das pessoas beneficiárias de prestações sociais é dificultada pela fragmentação e pela insuficiente cooperação entre os diferentes organismos de prestações sociais e os serviços de integração no mercado de trabalho. No âmbito de um projeto-piloto, foram desenvolvidos centros de emprego e de assistência social específicos, que combinam os serviços da agência de emprego e da agência para a assistência social, mas ainda não foi tomada qualquer decisão sobre a implantação do projeto a maior escala após o seu termo em dezembro de 2016.

               (9)

               Embora o salário mínimo seja ainda o mais baixo da União, aumentou substancialmente desde 2011, e a falta de critérios objetivos para a sua fixação gera incerteza. Apesar dos esforços do Governo e dos parceiros sociais neste domínio, a Bulgária continua a não dispor de orientações claras ou critérios transparentes para a fixação de um salário mínimo que tenha em conta o seu impacto na criação de emprego, nas condições sociais e na competitividade.

               (10)

               A Bulgária continua a apresentar níveis muito elevados de desigualdades e de pessoas em «risco de pobreza ou exclusão social». Os progressos na redução da pobreza e da exclusão social são dificultados por desafios persistentes ligados à integração da população cigana no mercado de trabalho, à facilitação da transição do ensino para o mercado de trabalho, assim como à melhoria da cobertura e da eficácia das políticas sociais, da saúde e do mercado de trabalho. O regime geral de rendimento mínimo permite níveis de apoio e de cobertura da população muito limitados. O subsídio é inferior ao limiar de pobreza e não aumentou em consonância com a evolução dos salários médio e mínimo nos últimos anos. As estimativas em matéria de cobertura indicam que uma grande parte dos beneficiários visados não recebe as prestações. Uma melhor cobertura dos grupos-alvo, mantendo simultaneamente a responsabilidade orçamental, contribuiria para reduzir a pobreza.

               (11)

               O sistema de ensino possui uma capacidade limitada para integrar os grupos vulneráveis e para dotar os estudantes das competências necessárias. Os grupos vulneráveis, como a população cigana e as crianças de famílias pobres, continuam a enfrentar obstáculos significativos no acesso ao ensino e na conclusão do ciclo de aprendizagem. A participação da população cigana em todos os níveis de ensino é significativamente mais baixa do que a da restante população. A taxa de abandono escolar precoce continua a aumentar, sendo particularmente elevada nas zonas rurais e nas regiões menos desenvolvidas. A eliminação dos obstáculos à participação no ensino pré-escolar das crianças desfavorecidas é essencial para melhorar os resultados escolares e prevenir o abandono escolar. A nova lei do ensino pré-escolar e escolar, adotada pelo Parlamento em setembro de 2015, constitui um passo importante na via de uma reforma global do sistema de ensino. A aplicação desta legislação, juntamente com medidas específicas para superar os obstáculos não legislativos à plena participação dos grupos desfavorecidos no ensino, deveria contribuir para melhorar o potencial de crescimento da economia búlgara e a coesão social a longo prazo. As taxas de inscrição e de conclusão do ensino superior estão a aumentar e a taxa de emprego dos recém-diplomados está a recuperar lentamente, embora se mantenha significativamente abaixo da média da UE.

               (12)

               Os riscos decorrentes de um nível elevado da dívida das empresas e os obstáculos ao desendividamento continuam a ser significativos. O atual quadro de insolvência prevê pouca margem para um processo eficaz de restruturação da dívida e pouco contribui para combater o elevado nível de endividamento das empresas. As reformas destinadas a facilitar os processos de insolvência das empresas poderiam melhorar o desendividamento e abrir caminho à concessão de novos empréstimos e ao investimento.

               (13)

               O sistema de adjudicação de contratos públicos na Bulgária continua a padecer de deficiências estruturais, incluindo irregularidades sistemáticas nos procedimentos de adjudicação de contratos, falta de capacidade administrativa e mecanismos de controlo deficientes, tudo isto aliado a recursos judiciais sistemáticos que frequentemente atrasam os trabalhos no terreno. A transição para um sistema integral de contratação pública eletrónica registou apenas alguns progressos. As deficiências do sistema de contratação pública na Bulgária levaram à interrupção de pagamentos e a correções financeiras nos programas de financiamento da UE, para além de afetarem o ambiente empresarial em geral.

               (14)

               A existência de políticas instáveis e a falta de confiança nas principais instituições públicas, como o sistema judiciário, constituem importantes obstáculos ao investimento na economia búlgara. A lentidão da execução das reformas da administração pública e de setores específicos, como a investigação, a inovação e a energia, entravam os progressos para melhorar o clima de investimento. Muito embora a Bulgária tenha adotado um quadro estratégico para reformar e modernizar a administração pública, os progressos são lentos e muitas vezes adiados. A nova legislação não está sujeita a uma avaliação de impacto sistemática, embora tenham sido envidados alguns esforços para alterar esta situação. As frequentes mudanças do quadro jurídico criam incerteza e afetam o ambiente empresarial. A corrupção continua a ser uma preocupação importante e a resposta das autoridades nacionais a este problema continua a ser dificultada por instituições pouco sólidas e fragmentadas. No âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação, a Bulgária é objeto de recomendações relativas à reforma judiciária e à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Embora de crucial importância para o ambiente geral das empresas, estes domínios não são abrangidos pelas recomendações específicas por país dirigidas à Bulgária.

               (15)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Bulgária, publicada no relatório de 2016 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Bulgária em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Bulgária, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia, facultando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo.

               (16)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, estando o seu parecer (4) refletido, em particular, na recomendação 1 abaixo.

               (17)

               À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo,

         RECOMENDA que, em 2016 e 2017, a Bulgária tome medidas no sentido de:

               1.

               Proceder a um ajustamento orçamental anual de 0,5 % do PIB, rumo ao objetivo orçamental de médio prazo, em 2016 e 2017. Continuar a melhorar a cobrança fiscal e tomar medidas para reduzir a dimensão da economia paralela, incluindo o trabalho não declarado.

               2.

               Até ao final de 2016, concluir a análise da qualidade dos ativos e os testes de esforço dos bancos. Até ao final de 2016, concluir a análise dos balanços e os testes de esforço das empresas de seguros, bem como a análise dos ativos dos fundos de pensões privados. Tomar, conforme necessário, medidas de acompanhamento nesses três setores e prosseguir a melhoria da supervisão bancária e não bancária.

               3.

               Reforçar e integrar a assistência social, inclusive os serviços sociais pertinentes, e as políticas ativas para o mercado de trabalho, em especial no que respeita aos desempregados de longa duração e aos jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação. Aumentar a oferta de ensino de qualidade aos grupos desfavorecidos, incluindo a população cigana. Melhorar a eficiência do sistema de saúde, melhorando o acesso e financiamento do mesmo, assim como os resultados no domínio sanitário. Definir, em consulta com os parceiros sociais, orientações e critérios para a fixação do salário mínimo. Aumentar a cobertura e a adequação do regime de rendimento mínimo.

               4.

               Reformar o quadro de insolvência, a fim de acelerar os procedimentos de recuperação e de resolução e melhorar a sua eficácia e transparência. Reforçar a capacidade dos tribunais em matéria de processos de insolvência. Reforçar a capacidade do organismo responsável pelos contratos públicos e das autoridades adjudicantes e melhorar a conceção e o controlo dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos, nomeadamente aplicando plenamente a estratégia nacional para o desenvolvimento do setor dos contratos públicos (2014-2020). Acelerar a introdução da contratação pública eletrónica.

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (4)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.