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		52014PC0156

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que aprova a conclusão, pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro /* COM/2014/0156 final */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A presente proposta é elaborada com vista à
assinatura, à aplicação provisória e à conclusão do Acordo de Associação
UE-Geórgia, a fim de aprovar a conclusão do Acordo de Associação pela Comissão,
em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA).
Uma vez que a CEEA é também Parte no Acordo de
Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
Geórgia, por outro, a Comissão formula uma recomendação distinta para a
aprovação por parte do Conselho da conclusão pela Comissão das partes do Acordo
que são abrangidas pelo Tratado que institui a CEEA.
São aplicáveis procedimentos diferentes para a
assinatura e a conclusão de acordos internacionais pela CEEA. Em especial, em
conformidade com o artigo 101.º do Tratado Euratom, esses acordos devem
ser concluídos pela Comissão com a aprovação do Conselho. Por conseguinte, é
necessário adotar decisões separadas para a assinatura e a conclusão do Acordo
de Associação pela UE e a CEEA.
Para a conclusão do Acordo de Associação em
nome da CEEA, a Comissão recomenda ao Conselho que dê a sua aprovação, nos
termos do artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado que institui a CEEA.
À luz dos resultados das
negociações mencionadas na proposta de Decisão do Conselho relativa à
assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de
Associação entre a UE e a Geórgia, bem como na proposta de Decisão do Conselho
relativa à conclusão do Acordo de Associação entre a UE e a Geórgia, a Comissão
propõe que o Conselho decida que o Acordo de Associação entre a União Europeia
e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um
lado, e a Geórgia, por outro, deve ser assinado em nome da União  e designe a
ou as pessoas com os devidos poderes para o assinar em nome da União.
Após a aprovação do
Conselho e a decisão adequada da Comissão, a Comissão poderá assinar e concluir
o Acordo de Associação em nome da CEEA.
2.           RESULTADOS E ELEMENTOS
JURÍDICOS DA PROPOSTA
A Comissão recomenda ao Conselho que aprove,
nos termos do artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, a conclusão do Acordo de Associação
entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por
outro, no que diz respeito às questões da competência da CEEA.
O texto do Acordo encontra-se em anexo à
presente Recomendação.
No
que diz respeito à União, a base jurídica para a conclusão do presente Acordo é
o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea
a), e n.º 8, segundo parágrafo, do TFUE.
Relativamente
à CEEA, a base jurídica para o Acordo é o artigo 101.º do Tratado que
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
A
proposta em anexo constitui, juntamente com a decisão da Comissão sobre a
conclusão, o instrumento jurídico para a conclusão do Acordo de Associação em
nome da CEEA.
O facto de a Comissão ter apresentado a
sua proposta sob a forma de Acordo entre a União e os seus Estados-Membros e a
Geórgia está relacionado com a génese do Acordo ao abrigo das regras do
Tratado, antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
Em conformidade com o artigo 102.º do
Tratado Euratom, um Acordo só pode entrar em vigor para a CEEA depois de notificada a Comissão pelos
Estados-Membros de que esse Acordo se tornou aplicável em conformidade com as
disposições do respetivo direito interno.
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que aprova a conclusão, pela Comissão, em
nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a
União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º,
segundo parágrafo,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 10 de maio de 2010, o
Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Geórgia para a
celebração de um novo Acordo entre a União Europeia e a Geórgia destinado a
substituir o Acordo de Parceria e Cooperação[1].

(2)       Tendo em conta os estreitos
laços históricos e as relações progressivamente mais próximas entre as partes,
bem como o seu desejo de aprofundar e alargar as suas relações de forma
ambiciosa e inovadora, as negociações sobre o Acordo de Associação entre a
União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, (a seguir designado
«Acordo»), foram concluídas com êxito, tendo o Acordo sido rubricado em 29 de novembro
de 2013.
(3)       A Comissão propõe ao Conselho
que o Acordo seja assinado em nome da União e aplicado a título provisório, em
conformidade com o artigo 429.º do Acordo, enquanto se aguarda a sua
conclusão em data posterior.
(4)       O Acordo contempla igualmente
questões abrangidas pelas competências do Euratom, nomeadamente o
artigo 298.º, alínea k).
(5)       A assinatura e a conclusão do
Acordo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às questões
abrangidas pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia.
(6)       O Acordo deve, por
conseguinte, ser igualmente concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia
Atómica no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado Euratom.
(7)       Em conformidade com o
artigo 102.º do Tratado Euratom, o Acordo só pode entrar em vigor para a
Comunidade Europeia da Energia Atómica depois de notificada a Comissão Europeia
pelos Estados-Membros de que esse Acordo se tornou aplicável em conformidade
com as disposições do respetivo direito interno.
(8)       A conclusão do Acordo pela
Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, deve ser
aprovada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
É aprovada a conclusão pela Comissão Europeia,
em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação
entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro[2]. [3]
Artigo 2.º
A presente Decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 205 de 4.8.1999, pp. 1-52.
[2]               O texto do Acordo figura em anexo à Decisão relativa à
assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de
Associação entre a União Europeia e a  Comunidade Europeia da Energia Atómica e
os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro. (JO…).
[3]               JO: Inserir na nota anterior, a referência de publicação
da Decisão que é objeto do documento [...].


Avis juridique important

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32003H0179

Recomendação do Conselho, de 7 de Março de 2003, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 2001

Jornal Oficial nº L 071 de 15/03/2003 p. 0015 - 0015

Recomendação do Conselhode 7 de Março de 2003relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 2001(2003/179/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, alterada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995,Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1),Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade(2), assinado em Bruxelas em 16 de Julho de 1990, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 33.o,Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 29 de Julho de 1991 aplicável ao sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento(3), nomeadamente, os seus artigos 69.o a 77.o,Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED), adoptados em 31 de Dezembro de 2001, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2001, acompanhado das respostas da Comissão(4),Considerando o seguinte:(1) Por força do n.o 3 do artigo 33.o do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.(2) No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) durante o ano financeiro de 2001 foi satisfatória,RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 2001.Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteN. Christodoulakis(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.(2) JO L 229 de 17.8.1991, p. 288.(3) JO L 266 de 21.9.1991, p. 1.(4) JO C 295 de 28.11.2002, p. 289.


title: Recomendação do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Estónia para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para 2017

text:
               9.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/23

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 11 de julho de 2017
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Estónia para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para 2017
   (2017/C 261/06)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Estónia como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 21 de março de 2017, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro («Recomendação para a área do euro») (3).

               (2)

               Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Estónia deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro, repercutida na recomendação 1 abaixo.

               (3)

               O relatório de 2017 relativo à Estónia foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Estónia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações específicas por país formuladas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

               (4)

               Em 28 de abril de 2017, a Estónia apresentou o seu Programa de Estabilidade para 2017 e, em 4 de maio de 2017, o seu Programa Nacional de Reformas para 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu mais detalhes sobre a forma como tenciona fazer uso dessa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

               (6)

               A Estónia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2017, o Governo estónio reduziu o objetivo orçamental de médio prazo de um saldo estrutural para um défice de 0,5 % do PIB. O Governo prevê que o saldo das administrações públicas passe de um excedente de 0,3 % do PIB em 2016 para um défice de 0,5 % do PIB em 2017 e de 0,8 % do PIB em 2018. De acordo com as estimativas do Programa de Estabilidade para 2017, tal corresponde a um excedente estrutural de 0,2 % do PIB em 2017 e a um défice de 0,5 % do PIB em 2018, respeitando o objetivo orçamental de médio prazo. Todavia, com base no saldo estrutural recalculado (5), projeta-se que o défice se situe em 0,1 % do PIB em 2017 e em 0,9 % do PIB em 2018, abaixo do novo objetivo orçamental de médio prazo. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2017, o rácio dívida pública/PIB deverá manter-se abaixo de 10 % do PIB em 2017 e 2018. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é plausível para 2017 e 2018, mas é favorável para os anos subsequentes do programa. Ao mesmo tempo, há riscos associados aos pressupostos em termos de obtenção de receitas relativos à série de novas medidas fiscais que entrarão em vigor em 2018.

               (7)

               Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, prevê-se que o saldo estrutural registe um défice de 0,3 % do PIB em 2017, permanecendo acima do objetivo orçamental de médio prazo. Para 2018, recomenda-se à Estónia que se mantenha no seu objetivo orçamental de médio prazo. Num cenário de políticas inalteradas, há o risco de um certo desvio em relação a essa recomendação. De um modo geral, o Conselho considera que a Estónia tem de estar preparada para tomar medidas adicionais para garantir a conformidade em 2018.

               (8)

               A Estónia tomou medidas para garantir a prestação e a acessibilidade de serviços de elevada qualidade, incluindo os serviços sociais a nível local, como parte integrante da sua reforma da administração local. Em particular, adotou a lei da reforma administrativa, com vista a facilitar a criação de autarquias locais viáveis capazes de financiar as suas próprias atividades, planear o desenvolvimento e o crescimento e prestar serviços de qualidade. Completou com êxito a fase voluntária de fusão de autarquias locais e está a aplicar a lei da segurança social. Ainda estão por tomar algumas medidas fundamentais para completar a reforma da administração local. A revisão do regime de financiamento dos municípios continua pendente. Encontram-se ainda em fase de preparação outros atos legislativos relativos às responsabilidades e à repartição de tarefas entre os municípios e a administração central. A adoção destas propostas é crucial para garantir a prestação de serviços públicos de qualidade em domínios como a educação, a animação juvenil, a promoção da saúde e os transportes.

               (9)

               As disparidades salariais entre homens e mulheres na Estónia diminuíram de 28,3 % em 2014 para 26,9 % em 2015, mas permanecem as mais elevadas da União. O Governo está a adotar medidas para continuar a reduzir a disparidade salarial entre homens e mulheres. Em particular, foi adotado o Plano de Assistência Social para 2016-2023, cuja aplicação se destina a combater a segregação entre homens e mulheres no mercado de trabalho e a lutar contra os estereótipos. Continua por adotar a alteração da lei da igualdade de género, que visa incumbir as inspeções do trabalho de monitorizar mais de perto a igualdade de género no setor privado. Também se está a ponderar a revisão do sistema de licença parental para permitir mais flexibilidade na sua utilização. Ainda não foi adotada a alteração legislativa.

               (10)

               A desigualdade de rendimentos na Estónia é elevada. O rácio dos rendimentos das famílias no escalão dos 20 % mais ricos em relação aos das 20 % mais pobres aumentou de 5,4 em 2012 para 6,2 em 2015, sendo agora o sétimo mais elevado da União. O principal motor deste fenómeno parece ser a elevada dispersão salarial, fruto do forte crescimento do rendimento entre a população mais qualificada. Em termos absolutos, os rendimentos das famílias no escalão dos 10 % mais pobres não acompanharam o crescimento dos rendimentos medianos, gerando problemas relacionados com a adequação da rede de segurança social. Um fator coadjuvante é o facto de as prestações sociais (em particular as pensões e a assistência social) não estarem a acompanhar o ritmo de crescimento dos rendimentos de mercado. Tal também resultou num aumento gradual da taxa de risco de pobreza de 15,8 % em 2010 para 21,6 % em 2015. Envidaram-se esforços substanciais para tornar o sistema fiscal mais progressivo a partir de 2018, em particular para os trabalhadores com baixos rendimentos, aumentando o abatimento de base do regime do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

               (11)

               As despesas das empresas em investigação, tecnologia e inovação aumentaram para 0,69 % em 2015, mas o seu nível global continua a ser inferior à média de 1,3 % da União. A percentagem de empresas de alta tecnologia e com uma utilização intensiva de conhecimentos continua a ser modesta e o número de novos doutorados é baixo. Em anos recentes, o crescimento dos salários ultrapassou sistematicamente o crescimento da produtividade, o que afetou os lucros e, consequentemente, resultou num crescimento do investimento em sentido descendente. O investimento fraco no desenvolvimento tecnológico pode levar a que o valor acrescentado das exportações, em particular dos bens, aumente menos do que o previsto e constitui um risco para o crescimento da produção. O volume de investigação sob contrato envolvendo o meio académico e as empresas aumentou em 2015. A cooperação entre estes dois setores continua, no entanto, a ser limitada, não obstante as medidas tomadas pelo Governo. A Estónia melhorou o seu ambiente empresarial, mas a morosidade dos processos de insolvência e a taxa de recuperação para os credores garantidos continuam a constituir obstáculos ao investimento. Em 2016, foi lançado um projeto para tornar o quadro de insolvência mais rápido e eficiente e para melhorar a taxa de êxito dos pedidos. Contudo, as alterações do quadro legislativo ainda estão por adotar.

               (12)

               No contexto do Semestre Europeu de 2017, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Estónia, que publicou no relatório de 2017 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2017 e o Programa Nacional de Reformas para 2017, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Estónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Estónia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo para futuras decisões nacionais.

               (13)

               À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2017, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,

         RECOMENDA que, em 2017 e 2018, a Estónia tome medidas no sentido de:

               1.

               Prosseguir a sua política orçamental em linha com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que implica que se mantenha no objetivo orçamental de médio prazo em 2018. Melhorar a adequação da rede de segurança social. Tomar medidas para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres, em particular melhorando a transparência salarial e revendo o sistema de licença parental.

               2.

               Promover o investimento privado em investigação, tecnologia e inovação, nomeadamente aplicando medidas para reforçar a cooperação entre o meio académico e as empresas.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (3)  JO C 92 de 24.3.2017, p. 1.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (5)  Saldo corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão, utilizando a metodologia geralmente aceite.

      (6)  Por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


Avis juridique important

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32000H0417

2000/417/CE: Recomendação da Comissão, de 25 de Maio de 2000, sobre a oferta separada de acesso à linha de assinante: permitir o fornecimento concorrencial de uma ampla gama de serviços de comunicações electrónicas, incluindo serviços multimédia de banda larga e Internet de elevado débito [notificada com o número C(2000) 1259] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 156 de 29/06/2000 p. 0044 - 0050

Recomendação da Comissãode 25 de Maio de 2000sobre a oferta separada de acesso à linha de assinante: permitir o fornecimento concorrencial de uma ampla gama de serviços de comunicações electrónicas, incluindo serviços multimédia de banda larga e Internet de elevado débito[notificada com o número C(2000) 1259](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/417/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 211.o,Considerando o seguinte:(1) As conclusões do Conselho Europeu especial de Lisboa, realizado em 23 e 24 de Março de 2000, fazem notar que, para que a Europa tire pleno partido do potencial de crescimento e criação de emprego da economia digital baseada no conhecimento, é necessário que as empresas e os cidadãos tenham acesso a uma infra-estrutura de comunicações de classe mundial e a preços moderados, bem como a uma ampla gama de serviços, exortando para isso os Estados-Membros a, conjuntamente com a Comissão, "envidarem esforços no sentido da introdução de uma maior concorrência nas redes de acesso local, antes de finais de 2000, e da oferta separada da linha de assinante, por forma a contribuir para uma redução substancial dos custos de utilização da Internet".(2) A Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA)(1), alterada pela Directiva 98/61/CE(2), nomeadamente no n.o 2 do seu artigo 4.o e nos seus artigos 7.o, 9.o e 11.o, estabelece os princípios de acesso às redes, incluindo a co-instalação, e atribui às entidades reguladoras poderes para exercerem a sua responsabilidade nesta matéria.(3) A Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial(3) e, em especial, o seu artigo 16.o, estabelece as condições de acesso especial à rede, a fim de estimular o desenvolvimento de novos tipos de serviços de telecomunicações.(4) A Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas(4), alterada pela Directiva 97/51/CE(5) e pela Decisão 98/80/CE da Comissão(6), e, em especial, o n.o 2 do seu artigo 8.o, estabelece as condições para a oferta de linhas alugadas.(5) A Directiva 90/388/CEE da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/64/CE(8), e, nomeadamente, o seu artigo 4.oC, estabelece os requisitos para o reequilíbrio das tarifas num mercado plenamente liberalizado.(6) O termo "linha de assinante" refere-se ao circuito físico em fios de cobre da rede de acesso local que liga as instalações do cliente à central telefónica local do operador, a um concentrador ou instalação equivalente. Como é salientado no quinto relatório sobre a aplicação do pacote regulamentar das telecomunicações da Comissão(9), a rede de acesso local continua a ser um dos segmentos menos concorrenciais do mercado de telecomunicações liberalizado, porque os novos operadores não dispõem de vastas infra-estruturas de rede alternativas e não conseguem, com as tecnologias tradicionais, igualar as economias de escala e o âmbito dos operadores notificados como tendo poder de mercado significativo na rede fixa (a seguir designados por "operadores notificados"). Isto resulta do facto de os operadores terem instalado as suas antigas redes de acesso local em fio de cobre ao longo de períodos significativos, sob a protecção de direitos exclusivos, tendo podido financiar os seus custos de investimento através de rendas monopolistas.(7) A oferta directa de novos circuitos em fibra óptica de elevada capacidade aos principais utilizadores é um mercado específico, que está a desenvolver-se em condições concorrenciais, com novos investimentos, e, por conseguinte, a presente recomendação não abrange a oferta separada de acesso às linhas de assinante em fibra óptica.(8) Não seria economicamente viável para os novos operadores duplicarem integralmente a infra-estrutura de acesso local em fios de cobre pertencente aos operadores estabelecidos, num espaço de tempo razoável, e as infra-estruturas alternativas (por exemplo, a televisão por cabo, os satélites e as linhas de assinante sem fios) não oferecem, de um modo geral, a mesma funcionalidade e omnipresença.(9) Os operadores notificados já estão a introduzir os seus próprios serviços de fluxo de dados de elevado débito em banda larga para o acesso à Internet, nas suas linhas de assinante em fios de cobre, mas podem atrasar a introdução de alguns tipos de tecnologias e serviços de linha de assinante digital (DSL) nas ditas linhas, caso estes possam substituir os serviços que oferecem actualmente. Tais atrasos serão prejudiciais para os utilizadores. Por conseguinte, é conveniente permitir que outros operadores disponham de uma oferta separada de acesso à linha de assinante do operador notificado, em especial, como é referido no n.o 5 da recomendação da Comissão sobre a fixação dos preços de interligação das linhas alugadas(10), para satisfazer as necessidades dos utilizadores em matéria de oferta concorrencial de linhas alugadas e de acesso à Internet de elevado débito.(10) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 97/33/CE e o artigo 16.o da Directiva 98/10/CE, os operadores notificados devem ter em conta os pedidos razoáveis de acesso à rede apresentados pelos novos operadores, em especial os pedidos de acesso partilhado(11) à linha de fios de cobre, e devem procurar chegar a acordo sobre as respectivas condições comerciais e técnicas. Todavia, a disponibilidade de acesso partilhado à linha de assinante não satisfaz só por si todas as exigências do mercado, considerando-se por conseguinte, adequado que o operador notificado também ofereça uma oferta plenamente separada da linha de assinante(12), em paralelo com o acesso partilhado, a fim de reforçar a concorrência e melhorar a capacidade de escolha de todos os tipos de utilizadores, ao permitir que seja o mercado a decidir que ofertas separadas de acesso satisfazem melhor as necessidades dos clientes.(11) Os operadores notificados devem oferecer informações e acesso separado aos outros organismos nas mesmas condições e com a mesma qualidade que as proporcionadas aos seus próprios serviços ou aos das suas filiais ou associadas, e que, para este fim, a publicação pelo operador notificado de uma oferta de referência de acesso separado à linha de assinante, num espaço de tempo curto e, de preferência, na Internet, sob o controlo e a fiscalização da entidade reguladora nacional (ERN), contribuiria para criar condições de mercado transparentes e não discriminatórias.(12) Embora a negociação comercial seja o método preferencial para se chegar a acordo sobre as questões técnicas e os preços do acesso à linha de assinante, a experiência mostra que, na maior parte dos casos, é necessária uma intervenção regulamentar devido ao desequilíbrio entre o poder de negociação do novo operador e o do operador notificado e à falta de outras alternativas. A entidade reguladora nacional, nos termos do artigo 9.o da Directiva 97/33/CE e do n.o 4 do artigo 16.o da Directiva 98/10/CE, pode intervir por iniciativa própria para especificar questões, incluindo as relativas aos preços, destinadas a assegurar a interoperabilidade dos serviços, proporcionar a máxima eficácia económica e beneficiar os utilizadores finais.(13) As regras de determinação dos custos e dos preços das linhas de assinante e dos recursos conexos (tais como a co-instalação e o aluguer de capacidade de transmissão) devem ser transparentes, não discriminatórias e objectivas, para garantir a equidade. As regras de fixação dos preços devem assegurar ao fornecedor da linha de assinante a possibilidade de cobrir os custos adequados em que incorreu para assegurar esse fornecimento e obter um lucro razoável pelo mesmo. As regras de fixação dos preços das linhas de assinante devem assegurar a inexistência de distorções da concorrência, em especial de uma compressão das margens entre os preços dos serviços por grosso e de retalho do operador estabelecido. Considera-se importante que as autoridades da concorrência sejam consultadas a este respeito.(14) A Directiva 98/10/CE exige que os Estados-Membros garantam que seja dada resposta a todos os pedidos razoáveis de ligação à rede telefónica pública fixa num local fixo e de acesso aos serviços telefónicos públicos fixos por, pelo menos, um operador. Nos casos em que um cliente decide celebrar um contrato com um novo operador para fornecimento exclusivo de serviços através de uma linha de assinante que tenha sido objecto de uma oferta plenamente separada, considera-se que o operador notificado cumpriu a sua obrigação nos termos do artigo 5.o da Directiva 98/10/CE. Os contratos devem informar cabalmente os utilizadores a respeito dessas condições, nos termos do artigo 10.o da Directiva 98/10/CE, sem prejuízo da aplicação da legislação comunitária relativa à protecção dos consumidores.(15) A Directiva 97/13/CE relativa ao licenciamento prevê a utilização de autorizações gerais para os serviços de telecomunicações, excepto em determinadas condições estipuladas no seu artigo 7.o As empresas que utilizam a tecnologia DSL nas linhas de assinante sujeitas a oferta separada para fornecer serviços aos clientes devem ser autorizadas, nos termos da Directiva 97/13/CE em função das actividades que realizam e, de acordo com o princípio da neutralidade tecnológica, não devem ser impostas quaisquer restrições regulamentares específicas aos serviços fornecidos deste modo. Os operadores de redes de dados licenciados ou os operadores de redes de telefonia vocal devem ter direito a operar nas linhas de assinante sujeitas a uma oferta de acesso partilhado e/ou a uma oferta plenamente separada pertencentes aos operadores notificados sem necessidade de autorizações nem restrições adicionais.(16) É conveniente que a Comissão reveja a presente recomendação regularmente, com base na evolução do mercado e na experiência adquirida, em especial no que diz respeito às questões relativas aos preços e ao conteúdo da oferta de referência constante do anexo.(17) As regras comunitárias da concorrência são aplicáveis em conjunto com a presente recomendação,RECOMENDA:Artigo 1.oOferta de acesso à linha de assinante1. No contexto da promoção de um mercado de comunicações electrónicas avançado, harmonizado e concorrencial, que proporcione aos utilizadores uma ampla escolha a partir de uma vasta gama de serviços de comunicações, incluindo serviços multimédia e serviços de Internet de elevado débito em banda larga, a presente recomendação diz respeito às condições da oferta separada de acesso à linha de assinante e recursos conexos, aos novos operadores pelos operadores da rede pública fixa designados pela entidade reguladora nacional como tendo poder de mercado significativo (a seguir denominados "operadores notificados"), nos termos das Directivas 97/33/CE, 92/44/CEE e 98/10/CE.2. Sem prejuízo da aplicação das regras da concorrência comunitárias, recomenda-se que, nos Estados-Membros onde a oferta plenamente separada de acesso ainda não está disponível, sejam adoptadas medidas legais e regulamentares adequadas para impor, em 31 de Dezembro de 2000, a oferta plenamente separada de acesso à linha de assinante em fios de cobre dos operadores notificados, ao abrigo de condições justas, transparentes e não discriminatórias.3. A oferta plenamente separada de acesso à linha de assinante dos operadores notificados recomendada em nada prejudica as obrigações previstas nas Directivas ORA 97/33/CE e 98/10/CE para que os operadores notificados(13):- satisfaçam os pedidos relativos a outras formas de acesso, incluindo o acesso partilhado à linha de assinante, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 97/33/CE e do artigo 16.o da Directiva 98/10/CE,- cumpram o princípio de não discriminação quando utilizarem a rede telefónica pública fixa para entregar serviços de fluxo de dados de elevado débito a terceiros nas mesmas condições que as proporcionadas aos seus próprios serviços, nos termos do n.o 7 do artigo 16.o da Directiva 98/10/CE.Introdução de novos serviços4. Em aplicação do princípio de não discriminação imposto aos operadores notificados pela legislação comunitária, recomenda-se que as entidades reguladoras nacionais garantam que os operadores notificados oferecem aos seus concorrentes os mesmos recursos que proporcionam aos seus próprios serviços, ou aos das suas filiais ou associadas, e nas mesmas condições e prazos. Isto aplica-se, em especial, à introdução de novos serviços na rede de acesso local, à oferta separada de acesso às linhas de assinante, à disponibilidade de espaço de co-instalação, ao fornecimento de capacidade de transmissão para acesso aos locais de coinstalação, aos procedimentos de encomenda, fornecimento, qualidade e manutenção.Fixação dos preços5. A fim de evitar prolongados litígios a respeito da fixação dos preços entre os novos operadores e os operadores notificados, litígios esses que atrasariam a aplicação efectiva da oferta separada da linha de assinante, recomenda-se que as entidades reguladoras nacionais especifiquem os métodos de fixação dos preços e os parâmetros relevantes utilizados no cálculo dos mesmos. Se for caso disso, os Estados-Membros poderão fixar os próprios preços, desde que isso seja compatível com o direito comunitário(14) sendo conveniente que se efectue uma análise da concorrência para este efeito.6. Enquanto o nível da concorrência na rede de acesso local for insuficiente para impedir a fixação de preços excessivos para a oferta de acesso separado à linha de assinante, recomenda-se que os preços para o dito acesso obedeçam ao princípio da orientação para os custos. Em princípio, uma abordagem prospectiva baseada nos custos actuais(15) fomentará uma concorrência justa e sustentável e proporcionará incentivos alternativos ao investimento; contudo, se isto for susceptível de originar distorções da concorrência a curto prazo, por exemplo, nos casos em que as tarifas cobradas pelo operador notificado ao utilizador final permaneçam desequilibradas em relação aos custos actuais, recomenda-se que a entidade reguladora nacional, de acordo com o procedimento previsto no n.o 5, especifique o prazo razoável necessário para o ajustamento gradual dos custos actuais das linhas de assinante, mantendo simultaneamente a coerência com o sistema de custos utilizado na regulamentação dos serviços de retalho.7. De acordo com o princípio de não discriminação, sempre que os operadores notificados já estejam a fornecer os seus próprios serviços de linha de assinante digital de elevado débito (DSL) mediante um acesso separado à linha de assinante, as entidades reguladoras nacionais podem exigir que os ditos operadores também concedam aos seus concorrentes o acesso às linhas de assinante ao mesmo preço que imputam aos seus próprios serviços DSL. Este princípio de fixação de preços "não discriminatórios" também será aplicável ao acesso por parte dos novos operadores a recursos conexos, tais como a coinstalação e o aluguer de capacidade de transmissão na rede básica, em moldes idênticos aos utilizados pelo operador notificado para suportar os seus próprios serviços DSL, ou os das suas filiais ou empresas associadas.8. Para fomentar a confiança na justiça dos preços destes recursos e para demonstrar o cumprimento das obrigações de não discriminação, recomenda-se que sejam fornecidas informações adequadas e pormenorizadas sobre a contabilização dos custos, incluindo uma transferência interna dos custos compatível com as orientações da Recomendação 98/322/CE da Comissão(16), à entidade reguladora nacional, que as poderá pôr à disposição das partes interessadas ao abrigo de um acordo de não divulgação, tendo simultaneamente em conta as considerações de confidencialidade comercial.9. Recomenda-se que as entidades reguladoras nacionais realizem revisões periódicas das condições de mercado relativas ao acesso local, ajustando os princípios e as obrigações de fixação dos preços consoante as necessidades, ou revogando a regulamentação dos preços assim que o mercado ofereça uma concorrência e uma escolha de ofertas alternativas suficientes. O período de revisão deve ser anunciado antecipadamente, a fim de proporcionar alguma previsibilidade aos agentes de mercado.Condições técnicas e coinstalação10. O acesso físico deve ser fornecido em qualquer ponto terminal viável da linha de assinante em fios de cobre onde o novo operador possa coinstalar e ligar o seu próprio equipamento e instalações de rede para prestar serviços ao seu cliente, quer na central telefónica local quer num concentrador ou numa instalação equivalente. Em princípio, as empresas que fazem a coinstalação devem ser autorizadas a colocar qualquer equipamento necessário para aceder à linha de assinante separada utilizando o espaço de coinstalação disponível, e instalar ou alugar circuitos de transmissão desde esse equipamento até ao ponto de presença do novo operador. Recomenda-se que as entidades reguladoras nacionais garantam que o espaço de coinstalação é oferecido aos concorrentes de uma forma justa, transparente e não discriminatória.11. No que respeita às tecnologias e serviços utilizados nas linhas de assinante separadas, recomenda-se que as entidades reguladoras nacionais assegurem que quaisquer restrições destinadas a proteger a integridade da rede e, no caso do acesso partilhado à linha de assinante, para proteger o canal de telefonia vocal, são não discriminatórias e baseadas em critérios objectivos previamente definidos, em conformidade com o n.o 2, alínea b), do artigo 13.o da Directiva 98/10/CE. De acordo com o princípio de neutralidade tecnológica do acesso às linhas de assinante em fios de cobre, não deverão ser impostas quaisquer restrições regulamentares adicionais ou específicas às empresas que utilizem as novas tecnologias DSL na linha de assinante para fornecer serviços aos clientes.Transparência e coordenação12. Para reduzir ao mínimo o tempo de introdução dos serviços concorrenciais DSL pelos novos operadores, recomenda-se que as entidades reguladoras nacionais garantam que os operadores notificados disponibilizam o mais depressa possível, e de preferência na Internet, uma oferta de referência relativa ao acesso separado e ao acesso partilhado à linha de assinante, contendo uma descrição dos serviços e os termos e condições conexos, incluindo preços.O anexo apresenta uma lista indicativa de elementos que devem ser incluídos na oferta de referência relativa ao acesso separado à linha de assinante.13. Além disso, recomenda-se que as entidades reguladoras nacionais garantam um acesso fácil às seguintes informações relativas aos serviços de comunicações através das linhas de assinantes separadas:- condições de licenciamento dos operadores,- informações destinadas aos utilizadores que recebem serviços de operadores que utilizam o acesso separado à linha de assinante, incluindo todas as condições contratuais, nomeadamente as tarifas, os direitos dos utilizadores, os períodos mínimos de aluguer e os aspectos de serviço universal, a cessação do serviço, os procedimentos em matéria de queixas e de recurso.14. Recomenda-se que as entidades reguladoras nacionais constituam grupos de coordenação nacionais das partes interessadas, incluindo representantes dos utilizadores, para aperfeiçoar os requisitos contidos nos n.os 12 e 13 e para prestar uma consultoria permanente sobre o grau de pormenor das informações que devem ser publicadas na oferta de referência. Os operadores notificados devem apresentar relatórios regulares à sua ERN sobre a aplicação da oferta separada da linha de assinante, incluindo informações estatísticas sobre os elementos identificados na oferta de referência.15. Recomenda-se que os Estados-Membros assegurem que os grupos de coordenação nacionais tomam nota das actividades similares realizadas nos outros Estados-Membros e nas organizações internacionais relevantes. A fim de facilitar a coordenação, recomenda-se que as entidades reguladoras nacionais apresentem relatórios regulares ao Comité ORA sobre as questões associadas à aplicação da oferta separada de acesso à linha de assinante.Revisão16. A presente recomendação e, nomeadamente, o seu anexo, serão revistos pela Comissão à luz da evolução do mercado e actualizados sempre que necessário.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente recomendaçãoFeito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2000.Pela ComissãoErkki Liikanene Mario MontiMembros da Comissão(1) JO L 199 de 26.7.1997, p. 32.(2) JO L 268 de 3.10.1998, p. 37.(3) JO L 101 de 1.4.1998, p. 24.(4) JO L 165 de 19.6.1992, p. 32.(5) JO L 295 de 29.10.1997, p. 23.(6) JO L 14 de 20.1.1998, p. 27.(7) JO L 192 de 24.7.1990, p. 10.(8) JO L 175 de 10.7.1999, p. 39.(9) COM(1999) 537.(10) Ainda não publicada no Jornal Oficial.(11) A "utilização partilhada da linha de cobre" permite o acesso à parte de alta frequência do espectro não utilizada para instalar serviços ADSL limitados (isto é, débitos de dados até 8 Mbit/s), enquanto a parte de frequência mais baixa do espectro continua a ser utilizada pelo operador notificado para fornecer o serviço básico de telefonia vocal pela mesma linha de cobre. A União Internacional das Telecomunicações (UIT) concebeu especificações técnicas para o débito total de ADSL - com débitos até 8 Mbit/s para jusante e 1 Mbit/s para montante - na sua Recomendação G.992.1. Isto inclui uma série de variantes específicas por país, por forma a integrar as diferenças regionais na infra-estrutura da linha de assinante. A ADSL consegue atingir os seus débitos mais elevados a uma distância de 4 km ou menos. A ligação também permite o fornecimento de serviços de telefonia vocal na banda de frequências básica da mesma linha. A UIT concebeu ainda uma solução ADSL alternativa na sua Recomendação G.992.2, também dominada G.Lite, que é muito fácil de implantar nas instalações do cliente porque não necessita de separador (necessita apenas de um filtro de série muito simples, que separa a voz e os dados e não exige qualquer colocação de novos fios nas instalações do cliente). Os débitos podem atingir 1,5 Mbit/s para jusante (para o utilizador) e 385 kbit/s para montante. Alguns fornecedores de PC já estão a comercializar equipamento PC com modems G.Lite-ADSL integrados para que as soluções universais normalizadas possam ser introduzidas em larga escala no mercado residencial.(12) A "oferta plenamente separada da linha de assinante" concede ao novo operador a utilização exclusiva de todo o espectro de frequências disponível na linha em fios de cobre, permitindo deste modo as tecnologias e os serviços DSL mais inovadores e avançados, isto é, débitos de dados até 60 Mbit/s para o utilizador que utilize VDSL (Very high speed DSL). A UIT e o ETSI estão presentemente a trabalhar na normalização na VDSL.(13) Ver também a comunicação da Comissão sobre a oferta separada de acesso à linha de assinante (ainda não publicada no Jornal Oficial).(14) Ver nota de pé-de-página 13.(15) Os custos actuais são os custos de construção de uma infra-estrutura moderna e eficiente equivalente e de fornecimento desse serviço presentemente.(16) Ver métodos de aplicação da separação de contas e uma abordagem à contabilização dos custos actuais (JO L 141 de 13.5.1998, p. 6).ANEXOLISTA INDICATIVA DE ELEMENTOS A INCLUIR NUMA OFERTA DE REFERÊNCIA(1) RELATIVA AO ACESSO SEPARADO À LINHA DE ASSINANTE, A PUBLICAR PELOS OPERADORES NOTIFICADOSA. Condições para a oferta separada de acesso à linha de assinante1. Elementos da rede que são objecto da oferta de acesso:abrangendo, em especial, os seguintes elementos:- acesso às linhas de assinante em fio de cobre bruto (ligados à central telefónica local) e aos meios circuitos (em fio de cobre, ligados ao concentrador remoto ou a uma instalação equivalente), no caso de uma oferta plenamente separada,- acesso às frequências não vocais de uma linha de assinante, em caso de acesso partilhado à linha de assinante,- acesso a espaço num repartidor principal (MDF) do operador notificado, para ligação dos multiplexadores de acesso DSL (DSLAM) e equipamentos semelhantes à linha de assinante do operador notificado.2. Disponibilidade: todos os dados relevantes relativos à arquitectura da rede local, informações relativas à localização dos sítios de acesso físico, disponibilidade de pares de fios de cobre em partes específicas da rede de acesso.3. Condições técnicas: características técnicas dos pares de fios de cobre da linha de assinante; comprimentos, diâmetros do fio, bobinas de carga e derivações em ponte; ensaios das linhas e procedimentos de condicionamento. Especificações para o equipamento DSL, separadores, etc., com referência às normas ou recomendações internacionais pertinentes; limitações do espectro e requisitos de compatibilidade electromagnética destinados a prevenir interferências com outros sistemas.4. Procedimentos de oferta: investigações das linhas para tecnologias DSL específicas, procedimentos de encomenda e fornecimento, restrições de utilização.B. Serviços de co-instalação5. Informações sobre os locais de co-instalação: em especial a localização precisa(2) dos sítios relevantes dos operadores notificados; incluindo centrais telefónicas, repartidores principais (MDF), concentradores, e pontos de distribuição remota tais como caixas de rua, colunas e câmaras subterrâneas. Especificação dos sítios Web onde a lista actualizada dos locais está publicada. Alternativas disponíveis quando a co-instalação física não é possível.6. Opções de co-instalação nos locais identificados no n.o 5, supra: os tipos de co-instalação disponíveis (por exemplo, partilhada, com ou sem caixa, física, ou virtual); disponibilidade de energia eléctrica e instalações de ar condicionado nesses locais; regras de subaluguer do espaço de co-instalação.7. Características do equipamento: eventuais restrições aos equipamentos que podem ser co-instalados.8. Questões de segurança: medidas adoptadas pelos operadores notificados para assegurar a segurança das suas instalações; condições de acesso facultadas ao pessoal dos operadores concorrentes a fim de identificarem e repararem problemas de serviço.9. Normas de segurança: (em princípio, as normas de segurança utilizadas pelo operador estabelecido e pelas suas filiais devem ser consideradas adequadas para o equipamento dos operadores concorrentes).10. Inspecções: condições para os operadores concorrentes e ERN inspeccionarem as instalações onde a co-instalação física está disponível, ou os locais onde a co-instalação foi recusada por razões de falta de capacidade.C. Sistemas de apoio operacional11. Condições de acesso aos sistemas de apoio operacional do operador notificado, sistemas de informação ou bases de dados para pré-encomenda, fornecimento, encomenda, pedidos de manutenção e reparação e facturação.12. Em princípio, os elementos do sistema de apoio operacional (SAO) enumerados devem abranger o acesso a todas as informações relativas à qualificação dos circuitos, incluindo informações sobre se um dado circuito pode ou não suportar serviços avançados.D. Condições da oferta13. Prazos: tempo necessário para responder aos pedidos de fornecimento de serviços e recursos, bem como a compensação contratual fornecida em caso de não cumprimento desses prazos, acordos de nível de serviço, procedimentos de resolução e detecção de avarias.14. Preços de cada uma das características, funções e recursos atrás descritos, de forma discriminada, incluindo os pagamentos únicos e os pagamentos de locação periódicos.(1) Uma oferta de referência para o acesso separado à linha de assinante inclui o conjunto básico de facilidades técnicas, incluindo os termos e condições, bem como os preços, oferecidos aos agentes de mercado.(2) A disponibilidade destas informações poderá ser restringida apenas às partes interessadas, para evitar preocupações relativas à segurança do público.


title: Recomendação (UE) 2015/682 da Comissão, de 29 de abril de 2015, relativa à monitorização da presença de perclorato nos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               30.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 111/32

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2015/682 DA COMISSÃO
   de 29 de abril de 2015
   relativa à monitorização da presença de perclorato nos géneros alimentícios
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O perclorato ocorre naturalmente no ambiente, em depósitos de nitratos e de potassa, e pode formar-se na atmosfera e precipitar no solo e nas águas subterrâneas. Também ocorre como contaminante ambiental decorrente da utilização de adubos azotados e do fabrico, utilização e eliminação de perclorato de amónio utilizado em propulsores de foguetes, explosivos, fogos-de-artifício, archotes e dispositivos de enchimento de sacos de ar, assim como noutros processos industriais. O perclorato também se pode formar durante a degradação do hipoclorito de sódio utilizado para a desinfeção de água e pode contaminar a água de abastecimento. A água, o solo e os fertilizantes são considerados fontes potenciais de contaminação dos alimentos com perclorato.

               (2)

               O Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (painel CONTAM) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) apresentou um parecer científico sobre os riscos para a saúde pública relacionados com a presença de perclorato nos alimentos (1). O painel CONTAM concluiu que a exposição alimentar crónica ao perclorato é potencialmente preocupante, em especial para os grandes consumidores nos grupos etários mais jovens da população com carência de iodo ligeira a moderada. Além disso, é possível que uma exposição de curta duração ao perclorato seja preocupante nas crianças amamentadas com leite materno e nas crianças jovens com baixo consumo de iodo.

               (3)

               O painel CONTAM declarou serem necessários mais dados sobre a ocorrência de perclorato nos alimentos na Europa, em particular nos produtos hortícolas, nas fórmulas para lactentes, no leite e nos produtos lácteos, a fim de continuar a reduzir a incerteza da avaliação dos riscos. Foram detetados níveis elevados em cucurbitáceas e produtos hortícolas de folha, especialmente os cultivados em estufa ou sob abrigo. Não existem dados suficientes sobre a presença de perclorato nos alimentos, em especial em géneros alimentícios objeto de amostragem após 1 de setembro de 2013. A análise do perclorato na água potável deve incluir igualmente, se possível, a água potável não abrangida pela definição de género alimentício estabelecida no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Aplicam-se medidas de atenuação desde 1 de setembro de 2013 e os dados sobre perclorato obtidos de amostras colhidas posteriormente refletem melhor o princípio «tão baixo quanto razoavelmente possível» de acordo com as boas práticas seguidas (ou seja, a utilização de fertilizantes com baixos níveis de perclorato) e a atual presença de perclorato nos alimentos.

               (4)

               Afigura-se, pois, adequado recomendar a monitorização da presença de perclorato nos géneros alimentícios,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Os Estados-Membros devem, com a participação ativa dos operadores das empresas do setor alimentar, realizar a monitorização da presença de perclorato nos géneros alimentícios, nomeadamente em:

                           a)

                           frutas, produtos hortícolas e produtos derivados da sua transformação, incluindo sumos;

                           b)

                           alimentos para fins nutricionais específicos destinados a lactentes e crianças jovens, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3);

                           c)

                           plantas aromáticas secas e especiarias; chá; plantas e frutos para infusões;

                           d)

                           bebidas, incluindo água potável.

               2.

               A fim de garantir que as amostras são representativas dos lotes amostrados, os Estados-Membros devem recorrer aos procedimentos de amostragem estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 1882/2006 da Comissão (4) para os produtos hortícolas de folhas e na parte B do anexo do Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão (5) para os outros alimentos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 333/2007.

               3.

               O seguinte método de análise fornece resultados fiáveis:
               «Quick Method for the Analysis of Residues of numerous Highly Polar Pesticides in Foods of Plant Origin involving Simultaneous Extraction with Methanol and LC-MS/MS Determination (QuPPe-Method) — Version 7.1» (Método rápido para a análise de resíduos de diversos pesticidas altamente polares nos alimentos de origem vegetal, envolvendo uma extração simultânea com metanol e determinação por CL-EM/EM (método QuPPe) — versão 7.1). O método pode ser descarregado a partir de: http://www.crl-pesticides.eu/library/docs/srm/meth_QuPPe.pdf
               Além disso, deve consultar-se o artigo «Analysis of Perchlorate in Food Samples of Plant Origin Applying the QuPPe-Method and LC-MS/MS» (Análise do perclorato em amostras de alimentos de origem vegetal através do método QuPPe e CL-EM/EM), uma vez que nele se refere de que forma se deve integrar o contaminante ambiental perclorato no método multirresíduos QuPPe acima referido. O artigo pode ser descarregado a partir de: http://www.analytik-news.de/Fachartikel/Volltext/cvuase2.pdf
               O limite de quantificação (LQ) não deverá ser superior a 2 μg/kg para a análise do perclorato em alimentos para lactentes e crianças jovens, 10 μg/kg noutros alimentos e 20 μg/kg nas plantas aromáticas secas, nas especiarias, no chá e nas plantas e frutos para infusões.

               4.

               Os Estados-Membros, com a participação ativa dos operadores das empresas do setor alimentar, devem realizar investigações para identificar os fatores que conduzem à presença de perclorato nos alimentos. Em especial, é adequado analisar a presença de perclorato em adubos, no solo e na água para irrigação e tratamento, nas situações em que estes fatores são relevantes.

               5.

               Os Estados-Membros devem assegurar que os resultados analíticos são regularmente enviados, o mais tardar até ao final de fevereiro de 2016, à AESA, no formato de apresentação de dados da AESA, de acordo com os requisitos das Orientações da AESA relativas à descrição normalizada de amostras para a alimentação humana e animal (6), bem como os requisitos adicionais da AESA relativos à apresentação de relatórios.

      Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2015.

            Pela Comissão

         Vytenis ANDRIUKAITIS

            Membro da Comissão

      (1)  AESA, Painel CONTAM (Painel Científico dos Contaminantes na Cadeia Alimentar), 2014. Parecer científico sobre os riscos para a saúde pública relacionados com a presença de perclorato nos alimentos, em especial frutas e produtos hortícolas. EFSA Journal 2014;12(10):3869, 106 pp. doi:10.2903/j.efsa.2014.3869.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão (JO L 181 de 29.6.2013, p. 35).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1882/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de nitratos em determinados géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 25).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão, de 28 de março de 2007, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio, estanho na forma inorgânica, 3-MCPD e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos nos géneros alimentícios (JO L 88 de 29.3.2007, p. 29).

      (6)  http://www.efsa.europa.eu/en/datex/datexsubmitdata.htm


title: Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 65/04/COL, de 31 de Março de 2004, relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos alimentos para animais para 2004

text:
               19.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 126/59

      RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

      N.o 65/04/COL
   de 31 de Março de 2004
   relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos alimentos para animais para 2004
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), nomeadamente o artigo 109.o e o Protocolo n.o 1,
   Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o Protocolo n.o 1,
   Tendo em conta o acto referido no ponto 31a do capítulo II do anexo I do Acordo EEE [Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal (1)], alterado e adaptado nos termos do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, nomeadamente o n.o 3 do artigo 22.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               É necessário, com vista ao bom funcionamento do Espaço Económico Europeu, elaborar programas coordenados de inspecção dos géneros alimentícios a nível do EEE concebidos para melhorar a aplicação harmonizada dos controlos oficiais por parte dos Estados do EEE.

               (2)

               Tais programas devem incidir sobre o respeito da legislação relevante em vigor nos termos do Acordo EEE e a protecção do público e da saúde animal.

               (3)

               Os resultados da execução simultânea dos programas nacionais e dos programas coordenados poderão proporcionar informações e experiência susceptíveis de servir de base a legislação e a actividades de controlo futuras.

               (4)

               Embora o acto referido no ponto 33 do capítulo II do anexo I do Acordo EEE [Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (2)] estabeleça os teores máximos de aflatoxina B1 nos alimentos para animais, não existe regulamentação comunitária para as demais micotoxinas, tais como a ocratoxina A, a zearalenona, o desoxinivalenol e as fumonisinas. A recolha de informações relativas à presença destas micotoxinas mediante amostragem aleatória poderia revelar dados úteis para uma avaliação da situação, com vista ao desenvolvimento da legislação. Além disso, determinadas matérias-primas para a alimentação animal, tais como os cereais e as oleaginosas, estão particularmente expostas à contaminação com micotoxinas, devido às condições que se verificam a nível da colheita, da armazenagem e do transporte. Como a concentração das micotoxinas varia de ano para ano, é adequado recolher dados de anos consecutivos para todas as micotoxinas referidas.

               (5)

               Anteriores controlos para detecção de antibióticos e de coccidiostáticos em determinados alimentos para animais em que estas substâncias não são autorizadas indicam que este tipo de infracção ainda ocorre. A frequência de tais descobertas e a sensibilidade desta matéria justificam a continuação dos controlos.

               (6)

               A participação da Noruega e da Islândia nos programas previstos no anexo II da presente recomendação relativos a substâncias não autorizadas enquanto aditivos alimentares para a alimentação animal terá de ser avaliada tendo em consideração as suas isenções relativas ao capítulo II do anexo I do Acordo EEE.

               (7)

               É importante garantir que são efectivamente aplicadas as restrições relativas à utilização de matérias-primas de origem animal nos alimentos para animais, tal como estabelecidas na legislação relevante do EEE.

               (8)

               O caso da contaminação da cadeia alimentar humana e animal com acetato de medroxiprogesterona (MPA) sublinhou o valor da selecção dos fornecimentos a nível da alimentação animal. Alguns ingredientes presentes nos alimentos para animais são subprodutos das indústrias agro-alimentares, de outras indústrias, ou da extracção de minérios. A fonte das matérias-primas para alimentação animal de origem industrial e os métodos de transformação que a elas se aplicam podem revestir-se de particular importância na segurança dos produtos. Por conseguinte, as autoridades competentes devem ter este aspecto em consideração quando efectuam os seus controlos.

               (9)

               As medidas previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,

         RECOMENDA AOS ESTADOS DA EFTA QUE:

               1)

               Realizem, durante o ano de 2004, um programa coordenado de controlo destinado a verificar:

                           a)

                           A concentração de micotoxinas (aflatoxina B1, ocratoxina A, zearalenona, desoxinivalenol e fumonisinas) nos alimentos para animais, indicando a metodologia de análise; os métodos de amostragem deverão incluir tanto a amostragem aleatória, como a orientada; no caso da amostragem orientada, as amostras devem ser matérias-primas para a alimentação animal suspeitas de conterem micotoxinas em concentrações elevadas, tais como cereais em grão, sementes de oleaginosas, frutos oleaginosos, respectivos produtos e subprodutos, assim como as matérias-primas para a alimentação animal armazenadas durante longos períodos ou sujeitas a transporte marítimo de longo curso; os resultados dos controlos deverão ser objecto de relatório utilizando-se o modelo constante do anexo I;

                           b)

                           Determinadas substâncias medicamentosas, autorizadas ou não enquanto aditivos alimentares para determinadas espécies e categorias animais, em pré-misturas não medicamentosas e alimentos compostos para animais em que estas substâncias medicamentosas não são autorizadas; os controlos deverão incidir sobre as substâncias medicamentosas em pré-misturas e alimentos compostos para animais relativamente aos quais a autoridade competente considere haver maiores probabilidades de se encontrarem irregularidades; os resultados deverão ser objecto de relatório utilizando-se o modelo constante do anexo II;

                           c)

                           A aplicação das restrições relativas à produção e utilização de matérias-primas de origem animal nos alimentos para animais, tal como referido no anexo III;

                           d)

                           Os procedimentos aplicados pelos fabricantes de alimentos compostos para animais, por forma a seleccionar e avaliar os respectivos fornecimentos de matérias-primas de origem industrial e para assegurar a qualidade e a segurança de tais ingredientes, tal como referido no anexo IV.

               2)

               Incluam os resultados do programa coordenado de controlo referido no n.o 1 num capítulo separado do relatório anual sobre as actividades de controlo, que devem apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA até 1 de Abril de 2005, em conformidade com o n.o 2 do artigo 22.o da Directiva 95/53/CE, acompanhado da versão mais recente do modelo de relatório harmonizado.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2004.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Bernd HAMMERMAN

            Membro do Colégio

         Niels FENGER

            Director

      (1)  JO L 265 de 8.11.1995, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 234 de 1.9.2001, p. 55).

      (2)  JO L 140 de 30.5.2002, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/8/CE (JO L 27 de 29.1.2005, p. 44).

      ANEXO I
      Concentração de determinadas micotoxinas (aflatoxina B1, ocratoxina A, zearalenona, desoxinivalenol e fumonisinas) em alimentos para animais
      Resultados individuais de todas as amostras testadas; modelo de relatório, conforme referido na alínea a) do n.o 1

                  Alimentos para animais

                  Amostragem (aleatória ou orientada)

                  Tipo e concentração de micotoxinas (μg/kg — alimentos para animais com um teor de humidade de 12 %

                  Tipo

                  País de origem

                  Aflatoxina B1

                  Ocratoxina A

                  Zearalenona

                  Desoxinivalenol

                  Fumonisinasa (1)

            A autoridade competente deverá igualmente indicar:

                  —

                  as medidas tomadas quando os teores máximos para a aflatoxina B1 são excedidos,

                  —

                  os métodos de análise utilizados,

                  —

                  os limites de detecção.

         (1)  A concentração de fumonisinas inclui o total de fumonisinas B1, B2 e B3.

      ANEXO II
      Presença de determinadas substâncias não autorizadas enquanto aditivos para a alimentação animal
      Determinados antibióticos, coccidiostáticos e outras substâncias podem estar legalmente presentes enquanto aditivos nas pré-misturas e nos alimentos compostos para animais no que respeita a certas espécies e categorias de animais, quando essa presença for autorizada pelo acto referido no ponto 1 do capítulo II do anexo I do Acordo EEE [Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1)].
      A presença de substâncias não autorizadas nos alimentos para animais constitui uma infracção.
      As substâncias a controlar deverão ser seleccionadas de entre as seguintes:

                  1)

                  Substâncias autorizadas enquanto aditivo alimentar apenas para determinadas espécies ou categorias de animais:

                              avilamicina

                              decoquinato

                              diclazuril

                              flavofosfolipol

                              bromidrato de halofuginona

                              lasalocida A de sódio

                              maduramicina alfa de amónio

                              monensina de sódio

                              narasina

                              narasina — nicarbazina

                              cloridrato de robenidina

                              salinomicina de sódio

                              semduramicina de sódio

                  2)

                  Substâncias que já não são autorizadas enquanto aditivo para a alimentação animal:

                              amprólio

                              amprólio/etopabato

                              arprinocide

                              avoparcina

                              carbadox

                              dimetridazol

                              dinitolmida

                              ipronidazol

                              meticlorpindol

                              meticlorpindol/metilbenzoquato

                              nicarbazina

                              nifursol

                              olaquindox

                              ronidazol

                              espiramicina

                              tetraciclinas

                              fosfato de tilosina

                              virginiamicina

                              bacitracina-zinco

                              outras substâncias antimicrobianas

                  3)

                  Substâncias que nunca foram autorizadas enquanto aditivo para a alimentação animal:
                  outras substâncias.

            Resultados individuais de todas as amostras não conformes; modelo de relatório, conforme referido na alínea b) do n.o 1

                  Tipo de alimento para animais
                  (espécie e categoria de animais)

                  Substância detectada

                  Nível detectado

                  Motivo da infracção (2)

                  Medidas tomadas

            A autoridade competente deverá igualmente indicar:

                  —

                  número total de amostras testadas,

                  —

                  denominações das substâncias investigadas,

                  —

                  métodos de análise utilizados,

                  —

                  os limites de detecção.

         (1)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

         (2)  O motivo conducente à presença de substância não autorizada em alimentos para animais, tal como se pôde concluir na sequência da investigação realizada pela autoridade competente.

      ANEXO III
      Restrições relativas à produção e utilização de matérias-primas de origem animal nos alimentos para animais
      Sem prejuízo dos artigos 3.o a 13.o e 15.o da Directiva 95/53/CE, em 2004 os Estados da EFTA devem levar a cabo um programa coordenado de controlo para determinar se foram respeitadas as restrições relativas à produção e utilização de matérias-primas de origem animal nos alimentos para animais.
      A fim de, designadamente, assegurar a efectiva aplicação da proibição de alimentar determinados animais com proteínas animais transformadas, prevista no acto referido no ponto 7.1.12 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1)], os Estados da EFTA devem executar um programa de controlo específico com base em controlos orientados. Em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 95/53/CE, este programa de controlo deve assentar numa estratégia baseada nos riscos em que se incluam todas as fases da produção e todos os tipos de instalações onde se fabriquem, manipulem ou administrem alimentos para animais. Os Estados da EFTA devem prestar uma atenção especial à definição de critérios que possam estar relacionados com um determinado risco. A pontuação atribuída a cada critério deve ser proporcional ao risco. A frequência dos controlos e o número de amostras analisadas nas instalações devem estar correlacionadas com a soma das pontuações atribuídas a essas instalações.
      Na elaboração de um programa de controlo, devem considerar-se, a título indicativo, as seguintes instalações e critérios:

                  Instalações

                  Critérios

                  Ponderação

                  Fábricas de alimentos para animais

                              —

                              Fábricas de alimentos para animais com duplo circuito produzindo alimentos compostos para ruminantes e para não ruminantes que contenham proteínas animais transformadas objecto de derrogação

                              —

                              Fábricas de alimentos para animais com antecedentes ou suspeitas de não conformidade

                              —

                              Fábricas de alimentos para animais com quantidades elevadas de alimentos para animais com elevado teor de proteínas importados, tais como farinha de peixe, farinha de soja, farinha de glúten de milho e concentrados de proteínas

                              —

                              Fábricas de alimentos para animais com elevada produção de alimentos compostos

                              —

                              Riscos de contaminação cruzada resultantes de procedimentos operacionais internos (tais como dedicação dos silos, controlo da separação eficaz das linhas, controlo dos ingredientes, laboratório interno, procedimentos de amostragem, etc.)

                  Postos de inspecção fronteiriços e outros pontos de entrada no EEE

                              —

                              Quantidade elevada/reduzida de importações de alimentos para animais

                              —

                              Alimentos para animais com elevado teor de proteínas

                  Explorações

                              —

                              Autoprodutores que utilizem proteínas animais transformadas objecto de derrogação

                              —

                              Explorações onde permaneçam ruminantes e outras espécies (riscos de alimentação cruzada)

                              —

                              Explorações que comprem alimentos para animais a granel

                  Distribuidores

                              —

                              Armazéns e entrepostos de alimentos para animais com elevado teor de proteínas

                              —

                              Elevado volume de comércio de alimentos para animais a granel

                              —

                              Distribuidores de alimentos compostos para animais produzidos no estrangeiro

                  Unidades móveis

                              —

                              Unidades móveis a produzir, tanto para ruminantes, como para não ruminantes

                              —

                              Unidades com antecedentes ou suspeitas de não conformidade

                              —

                              Unidades que incorporam alimentos para animais com elevado teor de proteínas

                              —

                              Unidades que produzem quantidades elevadas de alimentos para animais

                              —

                              Elevado número de explorações servidas, incluindo as explorações onde permanecem ruminantes

                  Meios de transporte

                              —

                              Veículos usados no transporte de proteínas animais transformadas e de alimentos para animais

                              —

                              Veículos com antecedentes ou suspeitas de não conformidade

            Em alternativa, os Estados da EFTA podem enviar ao Órgão de Fiscalização da EFTA a sua própria avaliação de riscos antes de 30 de Abril de 2004.
      A amostragem deve ser orientada para lotes ou eventos em que seja mais provável a contaminação cruzada com proteínas transformadas proibidas (primeiro lote após o transporte de alimentos para animais contendo proteínas animais que sejam proibidas no lote em apreço, problemas técnicos ou alterações nas linhas de produção, alterações nos depósitos de armazenagem ou nos silos para os materiais a granel).
      O número mínimo de controlos realizados por ano num Estado da EFTA deve ser de 10 por 100 000 toneladas produzidas de alimentos compostos para animais. O número mínimo de amostras oficiais colhidas por ano num Estado da EFTA deve ser de 20 por 100 000 toneladas produzidas de alimentos compostos para animais. Na pendência da aprovação de métodos alternativos, na análise das amostras deve usar-se a identificação microscópica e a quantificação por estimativa, tal como descrito na Directiva 98/88/CE da Comissão, que estabelece linhas de orientação para a identificação e quantificação por estimativa, dos constituintes de origem animal por exame microscópico, no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais (2). Qualquer presença nos alimentos para animais de constituintes de origem animal que estejam proibidos deve ser considerada como uma infracção à proibição em vigor.
      Os resultados dos programas de controlo devem ser transmitidos ao Órgão de Fiscalização da EFTA mediante utilização dos seguintes formulários:
      Resumo dos controlos relativos às restrições de alimentação dos animais com alimentos de origem animal (utilização de proteínas animais transformadas proibidas)
      A.   Controlos documentados

                  Fase

                  Número de controlos, incluindo os controlos relativos à presença de proteínas animais transformadas

                  Número de infracções que não se baseiam em ensaios laboratoriais mas, por exemplo, em controlos documentais

                  Importação de matérias-primas para a alimentação animal

                  Armazenagem de matérias-primas para a alimentação animal

                  Fábricas de alimentos para animais

                  Autoprodutores/unidades móveis

                  Intermediários de alimentos para animais

                  Meios de transporte

                  Explorações com não ruminantes

                  Explorações com ruminantes

                  Outras: …

      B.   Amostragem e análise de matérias-primas para a alimentação animal e de alimentos compostos para animais tendo em vista a detecção de proteínas animais transformadas

                  Instalações

                  Número de amostras oficiais analisadas para detecção de proteínas animais transformadas

                  Número de amostras não conformes

                  Presença de proteínas animais transformadas provenientes de animais terrestres

                  Presença de proteínas animais transformadas provenientes de peixes

                  Matérias-primas para a alimentação animal

                  Alimentos compostos para animais

                  Matérias-primas para a alimentação animal

                  Alimentos compostos para animais

                  Matérias-primas para a alimentação animal

                  Alimentos compostos para animais

                  para ruminantes

                  para não ruminantes

                  para ruminantes

                  para não ruminantes

                  para ruminantes

                  para não ruminantes

                  Na importação

                  Fábricas de alimentos para animais

                  Intermediários/armazenagem

                  Meios de transporte

                  Autoprodutores/unidades móveis

                  Nas explorações agrícolas

                  Outras: …

      C.   Resumo das proteínas animais transformadas proibidas detectadas nas amostras de alimentos destinados a ruminantes

                  Mês da amostragem

                  Tipo e grau de contaminação

                  Sanções aplicadas (ou outras medidas)

                  1

                  2

                  3

                  4

                  5

                  …

            Além disso, os Estados da EFTA deverão analisar as gorduras e os óleos vegetais destinados a alimentos para animais para detecção da presença de vestígios de ossos e incluir os resultados de tais análises no relatório referido no n.o 2 da presente recomendação.

         (1)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

         (2)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 45.

      ANEXO IV
      Procedimentos para selecção e avaliação de fornecimentos de matérias-primas para alimentação animal de origem industrial
      As autoridades competentes deverão identificar e descrever brevemente os procedimentos aplicados pelos fabricantes de alimentos compostos para animais, por forma a seleccionar e avaliar os fornecimentos de matérias-primas de origem industrial. Alguns procedimentos poderão estar relacionados com o anterior estabelecimento de determinadas características ou requisitos a aplicar aos produtos que serão objecto de fornecimento, ou aos fornecedores. Outros procedimentos podem estar relacionados com os auto-controlos efectuados pelos próprios fabricantes de alimentos compostos para animais, para verificação da conformidade com determinados parâmetros, aquando da recepção de fornecimentos.
      Para cada procedimento identificado (procedimento para selecção e avaliação de fornecimentos), as autoridades competentes deverão indicar as vantagens e inconvenientes da aplicação do procedimento em termos de segurança dos alimentos para animais. Por último, deverão avaliar se, tendo em conta os potenciais riscos, cada procedimento é aceitável, insuficiente ou inaceitável no atinente à garantia da segurança dos alimentos para animais, indicando as razões que levaram a essa conclusão.
      Avaliação dos procedimentos

                  Procedimento (breve descrição, incluindo critérios para aceitação/rejeição de matérias-primas)

                  Vantagens

                  Inconvenientes

                  Avaliação da aceitabilidade dos procedimentos


title: Recomendação do Conselho, de 19 de Março de 2007 , relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Nono FED) para o ano financeiro de 2005

text:
               8.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/4

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 19 de Março de 2007
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Nono FED) para o ano financeiro de 2005
   (2007/C 103/04)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinada em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), com a redacção que lhe foi dada no Luxemburgo (Grão-Ducado do Luxemburgo) em 25 de Junho de 2005 (2),
   Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o n.o 3 do artigo 32.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao novo Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), nomeadamente os artigos 96.o e 103.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Nono FED, adoptados em 31 de Dezembro de 2005, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2005, acompanhado das respostas da Comissão (5),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do n.o 3 do artigo 32.o do referido Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Nono FED é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Nono FED durante o ano financeiro de 2005 foi satisfatória,

         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Nono FED para o ano financeiro de 2005.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. SEEHOFER

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (4)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

      (5)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 205.


Avis juridique important

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31996K0004

96/14/CE: Recomendação nº 4/96/CECA da Comissão, de 21 de Novembro de 1995, que altera a Recomendação nº 3118/94/CECA e revoga a Recomendação nº 73/95/CECA

Jornal Oficial nº L 005 de 08/01/1996 p. 0023 - 0023

RECOMENDAÇÃO nº 4/96/CECA DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1995 que altera a Recomendação nº 3118/94/CECA e revoga a Recomendação nº 73/95/CECAA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 74º,Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão e a entrada em vigor dos acordos com a Rússia e a Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, foi estabelecido o requisito de uma licença de exportação para as importações abrangidas por estes acordos pela Recomendação nº 73/95/CECA da Comissão (1);Considerando que com a entrada em vigor destes acordos (2), juntamente com a introdução de um requisito de licença de importação da Comunidade em conformidade com as regras estabelecidas na Decisão nº 3/96/CECA da Comissão (3), é necessário revogar a Recomendação nº 73/95/CECA e, a fim de evitar duplicações desnecessárias de procedimentos, é necessário alterar a Recomendação nº 3118/94/CECA da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação nº 393/95/CE (5), de modo a suprimir os requisitos de documentos relativos à vigilância prévia comunitária no que diz respeito aos produtos originários da Rússia e da Ucrânia abrangidos pelos acordos,FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:Artigo 1ºÉ revogada a Recomendação nº 73/95/CECA.Artigo 2ºO nº 1 do artigo 1º da Recomendação nº 3118/94/CECA deixa de ser aplicável no que diz respeito à introdução em livre prática na Comunidade dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA originários da Rússia e da Ucrânia que são objecto dos acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e estes países, relativamente aos quais é necessária uma licença de importação da Comunidade em conformidade com o disposto na Decisão nº 3/96/CECA.Artigo 3ºA presente recomendação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente recomendação é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1995.Pela ComissãoO PresidenteJacques SANTER(1) JO nº L 13 de 19. 1. 1995, p. 1.(2) Ver página 24 e 47 do presente Jornal Oficial.(3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.(4) JO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 6.(5) JO nº L 43 de 25. 2. 1995, p. 23.