               30.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/54

         P7_TA(2014)0260
   Papel dos órgãos de radiodifusão na projeção da UE e dos seus valores
   Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, de 2 de abril de 2014, sobre o papel dos órgãos de radiodifusão na projeção da UE e dos seus valores (2013/2187(INI))
   (2017/C 408/08)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta os artigos 2.o e 21.o do Tratado da União Europeia (TUE),

               —

               Tendo em conta o artigo 167.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, e todos os instrumentos internacionais pertinentes sobre direitos humanos, incluindo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,

               —

               Tendo em conta o Protocolo n.o 29, anexo ao Tratado de Lisboa, relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros,

               —

               Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 11.o,

               —

               Tendo em conta as orientações da União Europeia em matéria de direitos humanos,

               —

               Tendo em conta o Quadro Estratégico e o Plano de Ação para os direitos humanos e a democracia, adotados pelo Conselho em 25 de junho de 2012 (1),

               —

               Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Parceria para a comunicação sobre a Europa», de 3 de outubro de 2007 (COM(2007)0568), e a proposta da Comissão de acordo interinstitucional sobre a «Parceria para a comunicação sobre a Europa», de 3 de outubro de 2007 (COM(2007)0569),

               —

               Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre o serviço público de radiodifusão na era digital: o futuro do duplo sistema (2),

               —

               Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (3),

               —

               Tendo em conta a sua resolução, de 12 de maio de 2011, sobre as dimensões culturais das ações externas da UE (4),

               —

               Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de dezembro de 2012, sobre uma Estratégia para a Liberdade Digital na Política Externa da UE (5),

               —

               Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de junho de 2013, sobre a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social no mundo (6),

               —

               Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de outubro de 2013, sobre o Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum (7),

               —

               Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de dezembro de 2013, sobre o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2012 e a política da União Europeia nesta matéria (8),

               —

               Tendo em conta a Carta Europeia da Liberdade de Imprensa,

               —

               Tendo em conta as suas Resoluções, de 22 de novembro de 2012, sobre o alargamento: políticas, critérios e interesses estratégicos da UE (9), de 12 de dezembro de 2013, sobre o relatório de acompanhamento de 2013 relativo à Albânia (10), de 6 de fevereiro de 2014, sobre o relatório de progresso de 2013 referente à Bósnia-Herzegovina (11), de 6 de fevereiro de 2014, sobre o relatório intercalar de 2013 referente à antiga República Jugoslava da Macedónia (12), de 16 de janeiro de 2014, sobre o relatório de acompanhamento de 2012 relativo à Islândia e as perspetivas pós-eleitorais (13), de 16 de janeiro de 2014, sobre o processo de integração europeia do Kosovo (14), de 6 de fevereiro de 2014, sobre o relatório intercalar de 2013 referente ao Montenegro (15), de 16 de janeiro de 2014, sobre o Relatório de Acompanhamento de 2013 relativo à Sérvia (16), de 12 de março de 2014, sobre o relatório de acompanhamento de 2013 relativo à Turquia (17), de 23 de outubro de 2013, sobre a Política Europeia de Vizinhança: rumo a uma parceira reforçada. Posição do Parlamento Europeu sobre os relatórios de 2012 (18), de 23 de maio de 2013, sobre a recuperação de bens pelos países em transição da Primavera Árabe (19), de 14 de março de 2013, sobre as relações UE-China (20), e de 13 de dezembro de 2012, que contém as recomendações do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa sobre as negociações sobre o novo Acordo UE-Rússia (21),

               —

               Tendo em conta o artigo 97.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0248/2014),

               A.

               Considerando que órgãos de radiodifusão europeus independentes oferecem ao público — da Europa e do mundo — uma visão comum, apoiam os valores consagrados nos Tratados da UE, como os direitos humanos e as liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de expressão, e promovem o pluralismo, a reflexão independente, a diversidade cultural, a diversidade de opiniões e o valor fundamental de fomentar a resolução pacífica de conflitos, a tolerância e o respeito, tanto na UE como no contexto das suas relações externas;

               B.

               Considerando que qualquer ameaça à independência dos meios de comunicação social, através de interferências governamentais, da intimidação de jornalistas, da falta de transparência nas estruturas de propriedade ou da imposição de interesses comercias, perturba o estado global da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação em qualquer país;

               C.

               Considerando que os governos são os principais responsáveis por garantir e proteger a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, independentemente do papel da UE na supervisão da aplicação do artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia quando os Estados-Membros dão execução à legislação da UE; considerando que está consagrado na legislação da UE, nomeadamente no Protocolo n.o 29, anexo ao TUE, que o serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros está diretamente ligado às necessidades democráticas, sociais e culturais de cada sociedade e à necessidade de preservar o pluralismo dos meios de comunicação social;

               D.

               Considerando que as estações de rádio e de televisão, cada vez mais complementadas pelos serviços dos meios de comunicação social em linha, constituem formas eficazes e eficientes em termos de custos de chegar ao público da Europa e de países terceiros, sendo, além disso, a principal fonte de informação para a maioria dos cidadãos da UE e fora dela;

               E.

               Considerando que as novas plataformas de comunicação digitais e em linha contribuíram para aumentar a diversidade e o pluralismo, tendo particular relevância em países nos quais o acesso a fontes de informação mais tradicionais é limitado;

               F.

               Considerando que os meios de comunicação social europeus que transmitem a nível internacional podem desempenhar um papel importante na divulgação de valores como a democracia, a liberdade dos meios de comunicação social e os direitos humanos em todo o mundo, na explicação das diferentes perceções nacionais, na comunicação das políticas da União, na formação de uma perspetiva genuinamente europeia e na transmissão às audiências de informação fidedigna e de alta qualidade, sobretudo através de um compromisso firme e inabalável com a objetividade jornalística;

               G.

               Considerando que a comunicação audiovisual em prol da democratização e da promoção dos direitos humanos em países terceiros não é explicitamente abrangida pela política da UE para os meios de comunicação social;

               H.

               Considerando que é necessário definir uma estratégia europeia coerente para os órgãos de radiodifusão no âmbito das relações externas da UE, de forma a promover os valores fundamentais da União e os seus objetivos enquanto ator global, bem como a moldar os debates e a melhorar o entendimento sobre questões de política externa;

               I.

               Considerando que o financiamento inicial da UE a favor da «European Radio for Belarus» e o contínuo apoio, com base em projetos, a meios de radiodifusão independentes em países terceiros constituem bons exemplos da promoção da liberdade de expressão e de outros direitos e liberdades fundamentais no quadro da política externa e de segurança comum (PESC);

               J.

               Considerando que a criação de um serviço europeu de rádio, com alcance mundial, poderia ser muito útil enquanto instrumento global para as relações externas da UE, bem como para a promoção dos valores democráticos universais e dos direitos humanos; considerando que a utilização das tecnologias em linha pode facilitar tal iniciativa;

               K.

               Considerando que a UE apoia o canal internacional de informação Euronews, que transmite em 13 línguas, é compreendido por 53 % da população mundial, chega a 410 milhões de lares em 155 países, dispõe de cobertura mundial por satélite, é o canal líder em termos de audiências potenciais na Europa e entre os canais de informação não-árabes nos países árabes e na África subsaariana e é acessível gratuitamente em todo o mundo através de vários dispositivos móveis;

               L.

               Considerando que a UE tem um contrato de serviços com a Euronews desde 2005, concedendo-lhe um financiamento de base no valor de 5 milhões de euros por ano para produzir e emitir uma série de programas sobre assuntos europeus; considerando que, em 2007 e 2009, foram assinados dois outros contratos de serviços no valor de 5 milhões de euros por ano durante um período de cinco anos para a radiodifusão da Euronews em árabe e em farsi, respetivamente; considerando que, em dezembro de 2010, a UE e a Euronews assinaram um acordo-quadro de parceria plurianual; considerando que a contribuição financeira da Comissão para a Euronews em 2013 foi fixada na decisão da Comissão, de 8 de maio de 2013, sobre a adoção do programa de trabalho alterado para 2013 no domínio da comunicação, que constitui a decisão de financiamento (C(2013)2631); considerando que as receitas da Euronews previstas para 2014 são compostas por direitos de licenças dos acionistas (9 %), lucros comerciais (49 %) e financiamentos da Comissão e das suas várias direções-gerais (42 %);

               M.

               Considerando que a independência editorial face a qualquer interferência política, a par da imparcialidade, da diversidade e do respeito pelos telespetadores, constitui um elemento fundamental da declaração anual de compromissos com os telespetadores da Euronews (22);

               N.

               Considerando que, em 2009, a Comissão conduziu uma avaliação do contrato principal da Euronews, que confirmou o seu estatuto único e eficiente em termos de custos enquanto produtora de programas de informação a nível pan-europeu, chegando a mais telespetadores na Europa do que os canais internacionais de notícias seus rivais (23);

               1.

               Dirige as seguintes recomendações ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa:

                           a)

                           Compreender a importância da existência de meios de comunicação social europeus livres e, em particular, de um serviço público de radiodifusão financeiramente sustentável e independente, para promover os valores democráticos da UE e informar o público sobre as políticas e os objetivos no domínio da PESC, nomeadamente melhorando a compreensão das questões que unem e dividem a Europa e aproximando os cidadãos europeus no que se refere ao entendimento da política externa;

                           b)

                           Estabelecer uma estratégia de radiodifusão da UE coerente e sólida no contexto das relações externas da UE, promovendo assim a liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de comunicação social e salvaguardando e reforçando a democracia e os direitos humanos na Europa e em países terceiros; fazer desta estratégia de radiodifusão uma ferramenta integrada da PESC;

                           c)

                           Definir, como parte desta estratégia, uma abordagem específica para os meios de radiodifusão europeus — sem prejuízo da independência dos meios de comunicação social e da competência dos Estados-Membros para conferir, definir e organizar as atribuições do serviço público de radiodifusão — que:

                                       i)

                                       promova um ambiente mediático em países terceiros que permita o desenvolvimento de órgãos de radiodifusão independentes e profissionais;

                                       ii)

                                       incentive os órgãos de radiodifusão europeus que transmitem a nível internacional a:

                                                   —

                                                   operarem num ambiente de pluralismo e competição entre meios de comunicação social — com acesso imediato e em primeira mão às notícias da atualidade e capacidade de aproveitar as vantagens das mais recentes tecnologias e de permanecer na linha da frente da revolução digital — e criarem um conteúdo autêntico e diversificado;

                                                   —

                                                   serem independentes a nível editorial;

                                                   —

                                                   aderirem a uma carta para a radiodifusão, que exija uma cobertura rigorosa e objetiva das notícias e uma projeção equilibrada e abrangente da diversidade da UE e dos seus Estados-Membros, aderirem a um código jornalístico, que coloque especial ênfase nas políticas que visam assegurar a independência jornalística, o rigor e o equilíbrio, e, neste contexto, estabelecerem os seus próprios códigos de conduta independentes e definirem linhas editoriais;

                                                   —

                                                   oferecerem uma plataforma para a troca de opiniões e o debate sobre questões sociais e/ou políticas de relevo, conduzindo e moldando assim o debate a partir de uma perspetiva europeia, graças a uma rede alargada de correspondentes, e estimulando o interesse do público e a participação dos cidadãos;

                                                   —

                                                   utilizarem os vários meios de radiodifusão de programas de informação e de opinião, como a televisão, a rádio, a Internet, a radiodifusão em linha, os órgãos de comunicação social e as plataformas móveis, de forma a garantir a maior audiência possível fora da UE;

                                                   —

                                                   refletirem de forma adequada a diversidade de opiniões e contextos da UE, nomeadamente os pontos de vista e as realidades dos Estados-Membros mais recentes;

                                                   —

                                                   serem ativos na formação dos futuros grandes jornalistas europeus e não europeus;

                                                   —

                                                   não recearem a abordagem aprofundada de questões sérias, apresentando a realidade objetiva de múltiplas perspetivas;

                           d)

                           Considerar que a Euronews, com a sua vasta rede de órgãos de radiodifusão nacionais e a sua ampla distribuição, tem potencial para assumir um papel importante no panorama dos meios de comunicação social e na promoção do debate sobre a Europa, incluindo em países terceiros; reconhecer também, contudo, que, para assumir tal papel, a Euronews deve:

                                       i)

                                       dispor de recursos para continuar a transmitir em várias línguas, incluindo línguas não europeias;

                                       ii)

                                       continuar a lutar pelo reforço da sua independência editorial;

                                       iii)

                                       dispor de recursos para promover oportunidades de ensino e formação para jornalistas em relação a assuntos europeus e para continuar a oferecer oportunidades de formação para jornalistas externos, especialmente através do projeto Euronews Network;

                                       iv)

                                       continuar a ser reforçada a nível financeiro e estrutural para que o seu desempenho possa ser comparável ao de canais de informação globais;

                                       v)

                                       publicar no seu sítio Web uma panorâmica geral das suas receitas para garantir a transparência das suas operações;

                           e)

                           Orientar o financiamento da ajuda externa da UE baseada em projetos para os órgãos de radiodifusão que já respeitam e trabalham de acordo com os mais elevados padrões de independência, rigor e equilíbrio jornalísticos e que promovem os valores da UE, bem como para projetos que permitam aos órgãos de radiodifusão que ainda revelam um atraso em termos de independência, rigor e sustentabilidade atingir esses padrões, tendo em conta que a avaliação do desempenho com base em critérios mensuráveis deve ser uma condição prévia para qualquer financiamento futuro;

                           f)

                           Lançar um processo de reflexão a nível da UE com o objetivo de estabelecer um serviço europeu de rádio a nível mundial;

                           g)

                           Abordar sistematicamente, a fim de potenciar o impacto da estratégia proposta de radiodifusão da UE no contexto das relações externas da UE, a questão das restrições à liberdade dos meios de comunicação em todas as reuniões bilaterais com os países terceiros em causa;

                           h)

                           Sensibilizar os Estados-Membros para a importância dos órgãos de radiodifusão para as relações externas da UE e procurar formas de coordenar a estratégia da UE proposta com as ações e estratégias dos Estados-Membros neste domínio, a fim de melhorar a sua coerência;

                           i)

                           Trabalhar no sentido da criação de um ambiente mediático propício em países terceiros e do desenvolvimento de órgãos de radiodifusão independentes e profissionais;

                           j)

                           Reagir rapidamente quando os sinais de satélite dos órgãos de radiodifusão europeus transmitidos internacionalmente são bloqueados em países terceiros, bem como quando os governos de países terceiros suspendem a radiodifusão por parte de órgãos de comunicação social europeus;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como, para conhecimento, aos Estados-Membros.

      (1)  Documento 11855/2012 do Conselho.

      (2)  JO C 99 E de 3.4.2012, p. 50.

      (3)  JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.

      (4)  JO C 377 E de 7.12.2012, p. 135.

      (5)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0470.

      (6)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0274.

      (7)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0453.

      (8)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0575.

      (9)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0453.

      (10)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0596.

      (11)  Textos aprovados, P7_TA(2014)0102.

      (12)  Textos aprovados, P7_TA(2014)0103.

      (13)  Textos aprovados, P7_TA(2014)0041.

      (14)  Textos aprovados, P7_TA(2014)0040.

      (15)  Textos aprovados, P7_TA(2014)0104.

      (16)  Textos aprovados, P7_TA(2014)0039.

      (17)  Textos aprovados, P7_TA(2014)0235.

      (18)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0446.

      (19)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0224.

      (20)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0097.

      (21)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0505.

      (22)  http://www.euronews.com/services-ue/

      (23)  http://www.europarl.europa.eu/sides/getAllAnswers.do?reference=E-2010-3324


               30.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/43

         P7_TA(2014)0258
   Restrições comuns à emissão de vistos aos funcionários russos envolvidos no caso Sergei Magnitsky
   Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 2 de abril de 2014, referente ao estabelecimento de restrições comuns à emissão de vistos aos funcionários russos envolvidos no caso Sergei Magnitsky (2014/2016(INI))
   (2017/C 408/06)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o artigo 215.o do TFUE,

               —

               Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Guy Verhoefstadt e Kristiina Ojuland, em nome do Grupo ALDE, referente ao estabelecimento de restrições comuns à emissão de vistos aos funcionários russos envolvidos no caso Sergei Magnitsky (B7-0473/2013),

               —

               Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 2 de fevereiro de 2012, referente a uma política coerente em relação aos regimes contra os quais a UE aplica medidas restritivas (1),

               —

               Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 23 de outubro de 2012, referente ao estabelecimento de restrições comuns à emissão de vistos aos funcionários russos envolvidos no caso Sergei Magnitsky (2),

               —

               Tendo em conta a declaração de Catherine Ashton, Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança (VP/AR), de 20 de março de 2013, sobre o caso Magnitsky na Federação da Rússia,

               —

               Tendo em conta a declaração do porta-voz da VP/AR Catherine Ashton, de 12 de julho de 2013, sobre o caso Sergei Magnitsky,

               —

               Tendo em conta a resolução e a recomendação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 28 de janeiro de 2014, intitulado «Recusar a impunidade para os assassinos de Sergei Magnitsky»,

               —

               Tendo em conta as decisões dos Estados Unidos de impor restrições de viagem a um determinado número de funcionários envolvidos no caso Sergei Magnitsky e as considerações análogas de vários outros países,

               —

               Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2013, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2012 e a política da União Europeia nesta matéria (3),

               —

               Tendo em conta o artigo 121.o, n.o 3, do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0215/2014),

               A.

               Considerando que a detenção e a subsequente morte sob custódia de Sergei Magnitsky representam um caso flagrante e grave de desrespeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais na Rússia, tendo suscitado dúvidas sobre a independência e imparcialidade das instituições judiciais, e evocam recordações das muitas falhas documentadas em matéria de respeito pelo Estado de direito nesse país;

               B.

               Considerando que dois inquéritos independentes, conduzidos, respetivamente, pela Comissão de Supervisão Pública da Observância dos Direitos Humanos nos Centros de Detenção de Moscovo e pelo Conselho Presidencial Russo do Desenvolvimento da Sociedade Civil e dos Direitos Humanos, revelaram que Sergei Magnitsky foi submetido a condições desumanas, negligência deliberada e tortura;

               C.

               Considerando que a Rússia, na qualidade de membro de diversas organizações internacionais, como o Conselho da Europa, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, e as Nações Unidas, se comprometeu a proteger e promover os direitos humanos, as liberdades fundamentais e o Estado de direito, e que a União Europeia ofereceu repetidamente assistência suplementar e competência técnica para ajudar a Rússia a modernizar-se e a respeitar a sua ordem jurídica e constitucional, em conformidade com as normas do Conselho da Europa;

               D.

               Considerando que é cada vez maior a necessidade de uma política da UE em relação à Rússia que seja firme, coerente e abrangente, subscrita por todos os Estados-Membros, na qual o apoio e a assistência sejam enquadrados por um sentido crítico firme e justo, incluindo sanções e medidas restritivas, se necessário;

               E.

               Considerando que as restrições à emissão de vistos e outras medidas restritivas não são, em si mesmas, sanções judiciais tradicionais, mas, ainda assim, constituem um sinal político da preocupação da UE enviado a um público mais alargado, e continuam a ser, por isso, um instrumento de política externa necessário e legítimo;

               F.

               Considerando que a Alta Representante não colocou esta questão na ordem do dia do Conselho «Negócios Estrangeiros», e que a recomendação do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2012, ainda não recebeu qualquer resposta oficial;

               1.

               Recomenda ao Conselho que:

                           a)

                           Estabeleça uma lista comum para toda a UE dos funcionários responsáveis pela morte de Sergei Magnitsky, pelo subsequente encobrimento do caso a nível da justiça, e pela perseguição continuada e insistente de que são vítimas a sua mãe e a sua viúva;

                           b)

                           Imponha e aplique uma proibição da emissão de vistos a esses funcionários em toda a UE, e congele todos os ativos financeiros que estes e os seus familiares próximos possam deter na UE;

                           c)

                           Permita uma revisão periódica da lista proposta das pessoas abrangidas pela proibição de emissão de vistos;

                           d)

                           Coloque, em conformidade com o «Sergei Magnitsky Rule of Law Accountability Act» de 2012, entre outros, os seguintes cidadãos russos numa lista de proibição de emissão de vistos à escala da UE, e apreenda todos os ativos financeiros que estes possam deter na UE:
                           ALISOV, Igor, nascido em 11 de março de 1968;
                           DROGANOV, Aleksey (também conhecido por DROGANOV, Alexei), nascido em 11 de outubro de 1975;
                           EGOROVA, Olga, nascida em 29 de junho de 1955;
                           GAUS, Alexandra, nascida em 29 de março de 1975;
                           GERASIMOVA, Anastasia, nascida em 22 de janeiro de 1982;
                           GRIN, Victor, nascido em 1 de janeiro de 1951;
                           KARPOV, Pavel, nascido em 27 de agosto de 1977;
                           KHIMINA, Yelena (também conhecida por KHIMINA, Elena), nascida em 11 de fevereiro de 1953;
                           KLYUEV, Dmitry (também conhecido por KLYUEV, Dmitriy ou KLYUEV, Dmitri), nascido em 10 de agosto de 1967;
                           KOMNOV, Dmitriy (também conhecido por KOMNOV, Dmitri), nascido em 17 de maio de 1977;
                           KRIVORUCHKO, Aleksey (também conhecido por KRIVORUCHKO Alex ou KRIVORUCHKO, Alexei), nascido em 25 de agosto de 1977;
                           KUZNETSOV, Artem (também conhecido por KUZNETSOV, Artyom), nascido em 28 de fevereiro de 1975;
                           LOGUNOV, Oleg, nascido em 4 de fevereiro de 1962;
                           MAYOROVA, Yulya (também conhecida por MAYOROVA, Yulia), nascida em 23 de abril de 1979;
                           PAVLOV, Andrey (também conhecido por Pavlov, Andrei), nascido em 7 de agosto de 1977;
                           PECHEGIN, Andrey (também conhecido por PECHEGIN, Andrei), nascido em 24 de setembro de 1965;
                           PODOPRIGOROV, Sergei, nascido em 8 de janeiro de 1974;
                           PONOMAREV, Konstantin, nascido em 14 de agosto de 1971;
                           PROKOPENKO, Ivan Pavlovitch, nascido em 28 de setembro de 1973;
                           REZNICHENKO, Mikhail, nascido em 20 de fevereiro de 1985;
                           SAPUNOVA, Marina, nascida em 19 de junho de 1971;
                           SHUPOLOVSKY, Mikhail, nascido em 28 de setembro de 1983;
                           SILCHENKO, Oleg, nascido em 25 de junho de 1977;
                           STASHINA, Yelena (também conhecida por STASHINA, Elena ou STASHINA, Helen), nascida em 5 de novembro de 1963;
                           STEPANOVA, Olga, nascida em 29 de julho de 1962;
                           STROITELEV, Denis, nascido em 23 de janeiro de 1973;
                           TAGIEV, Fikhret, nascido em 3 de abril de 1962;
                           TOLCHINSKIY, Dmitriy (também conhecido por TOLCHINSKY, Dmitriy ou TOLCHINSKIY, Dmitri), nascido em 11 de maio de 1982;
                           UKHNALYOVA, Svetlana (também conhecida por UKHNALEV, Svetlana ou UKHNALEVA, Svetlana V.), nascida em 14 de março de 1973;
                           URZHUMTSEV, Oleg, nascido em 22 de outubro de 1968;
                           VINOGRADOVA, Natalya, nascida em 16 de junho de 1973;
                           VORONIN, Victor, nascido em 11 de fevereiro de 1958;

                           e)

                           Exorta a Rússia a levar a cabo um inquérito credível, exaustivo e independente sobre o caso da morte de Sergei Magnitsky em prisão preventiva, e a levar todos os responsáveis a julgamento;

                           f)

                           Insta a Rússia a arquivar o julgamento póstumo contra Sergei Magnitsky e a pôr termo às pressões junto da sua mãe e da sua viúva no sentido de participarem nesse processo;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, à Duma e ao Governo da Rússia.

      (1)  JO C 239 E de 20.8.2013, p. 11.

      (2)  JO C 68 E de 7.3.2014, p. 13.

      (3)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0575.


title: Recomendação do Conselho, de 20 de novembro de 2017, sobre o acompanhamento dos percursos dos diplomados (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               9.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 423/1

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 20 de novembro de 2017
   sobre o acompanhamento dos percursos dos diplomados
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2017/C 423/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 165.o e 166.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A empregabilidade dos diplomados que concluem o ensino e a formação é uma questão preocupante em muitos Estados-Membros, especialmente porque a taxa de desemprego dos recém-diplomados do ensino superior na União ainda não recuperou totalmente após a crise financeira de 2008 (1) e a situação de emprego dos diplomados dos programas de ensino e formação profissionais varia consoante o Estado-Membro.

               (2)

               Por conseguinte, os Estados-Membros, em cooperação com os parceiros sociais, foram incentivados, através das orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2015 (2), a promover a produtividade e a empregabilidade através de uma oferta adequada dos conhecimentos, das aptidões e das competências relevantes.

               (3)

               Para alcançar esse objetivo, é fundamental que estejam disponíveis informações de boa qualidade acerca daquilo que os diplomados fazem após obterem as suas qualificações ou após deixarem o ensino e a formação, por forma a compreender as causas dos problemas de empregabilidade dos diplomados em determinadas regiões ou setores económicos ou dos diplomados em disciplinas específicas do ensino superior ou do ensino e formação profissionais, e identificar soluções para esses problemas de empregabilidade. O valor destas informações é realçado tanto nas Normas e Diretrizes Europeias para a Garantia da Qualidade (ESG) (3) no ensino superior como no Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (EQAVET) (4).

               (4)

               Contudo, uma vez que os sistemas de recolha, análise e utilização de dados sobre os resultados alcançados pelos diplomados do ensino superior e do ensino e formação profissionais não estão bem desenvolvidos em muitas partes da União, será necessário dispor de melhor informação para que os estudantes façam escolhas fundamentadas acerca do que estudar ou para a elaboração dos programas de ensino ou das políticas governamentais.

               (5)

               Além disso, as transições para o mercado de trabalho são, em grande medida, ditadas pelo contexto económico, o nível de qualificações e a área de estudos. São também influenciadas por fatores sociodemográficos e pelo contexto socioeconómico da família (5). Por conseguinte, recolher dados sobre o impacto destes diversos fatores é fundamental para dar uma resposta cabal à questão.

               (6)

               Embora muitos Estados-Membros estejam a desenvolver sistemas de acompanhamento, o intercâmbio de conhecimentos, boas práticas e aprendizagem mútua é limitado.

               (7)

               Uma vez que o âmbito dos dados comparáveis existentes é limitado e que os dados recolhidos a nível nacional não são comparáveis com os dados recolhidos noutros Estados-Membros, é difícil retirar lições das variações nas tendências ou dos resultados obtidos nos vários países e regiões.

               (8)

               Os resultados da consulta pública (6) sobre a agenda de modernização para o ensino superior da União revelaram a existência de preocupações com o facto de o ensino superior não estar a dotar os diplomados dos conhecimentos, aptidões e competências de que estes necessitam para singrar num ambiente educativo e de emprego em rápida evolução e com o facto de continuar a existir inadequação de competências em alguns Estados-Membros.

               (9)

               Os Estados-Membros apelaram à ação ao nível da União, com vista a melhorar o fluxo de informações acerca da empregabilidade, da inadequação de competências e das necessidades do mercado de trabalho. Em especial, o relatório conjunto de 2015 do Conselho e da Comissão sobre a aplicação do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) (7) propõe que se promova a adequação do ensino superior tanto ao mercado de trabalho como à sociedade em geral, nomeadamente através de uma melhor informação e maior antecipação das necessidades e dos resultados do mercado de trabalho, por exemplo fazendo o acompanhamento do percurso profissional dos titulares de diplomas do ensino superior.

               (10)

               Os Estados-Membros comprometeram-se também a garantir fluxos contínuos de informações e opiniões nas conclusões de Riga de 2015 sobre um conjunto de resultados esperados a médio prazo, no domínio do EFP, para o período de 2015-2020, através de ações como a utilização de dados relativos à empregabilidade dos diplomados do EFP e de uma combinação de dados sobre aprendizagem, entrada no mercado de trabalho e carreira, desenvolvendo as capacidades dos intervenientes a nível nacional, a fim de utilizar os dados dos diplomados para adaptar programas curriculares, perfis ocupacionais e o conteúdo das qualificações do EFP a novas exigências económicas e técnicas.

               (11)

               Subsequentemente, na resolução sobre a promoção na UE, através da educação, do desenvolvimento socioeconómico e da inclusão: contributo da educação e da formação para o Semestre Europeu de 2016 (8), os Estados-Membros realçaram a importância primordial de procurar uma solução para a questão da inadequação e das lacunas de competências.

               (12)

               Com base no trabalho realizado anteriormente, os Estados-Membros concordaram, nas conclusões do Conselho, de 2014, sobre o empreendedorismo na educação e na formação (9), em utilizar as informações do acompanhamento, sempre que possível, aquando da avaliação da qualidade e da eficácia do empreendedorismo na educação e na formação.

               (13)

               Em 2013, os Estados-Membros concordaram, nas conclusões do Conselho sobre a dimensão social do ensino superior (10), em facilitar a prestação de informação sobre oportunidades e resultados educativos relativos ao mercado de trabalho.

               (14)

               Nas conclusões do Conselho, de 2012, sobre a empregabilidade dos diplomados dos sistemas de educação e de formação (11), os Estados-Membros também concordaram em estabelecer um critério de referência segundo o qual, até 2020, a taxa de emprego dos diplomados na faixa etária dos 20 aos 34 anos, tendo saído do ensino e da formação há não mais de três anos antes do ano de referência, deveria ser de, pelo menos, 82 % e concordaram em monitorizar a percentagem dos diplomados dos sistemas de educação e de formação empregados, tendo em vista reforçar a base de dados factuais para a elaboração de políticas sobre a interface entre a educação e a formação e o emprego; os Estados-Membros e a Comissão concordaram, por sua vez, em recolher informações qualitativas e exemplos de boas práticas, com o objetivo de complementar a monitorização quantitativa e reforçar os fundamentos para delinear uma política baseada em factos concretos.

               (15)

               Por conseguinte, a Comissão Europeia, na comunicação «Uma nova agenda de competências para a Europa» (12), deu prioridade a melhorar as informações sobre competências e as informações para melhores opções de carreira ao propor uma iniciativa sobre o acompanhamento dos percursos dos diplomados do ensino superior para ajudar os Estados-Membros a melhorarem as informações acerca da transição dos diplomados para o mercado de trabalho. Neste contexto, a presente recomendação segue uma abordagem complementar das iniciativas dos Estados-Membros, sendo os compromissos de caráter voluntário,

         RECOMENDA QUE OS ESTADOS-MEMBROS:
   Em conformidade com a legislação nacional e o direito da União relevantes, em especial com a Diretiva 95/46/CE, relativa à proteção dos dados pessoais (13), com os recursos disponíveis e com as circunstâncias nacionais, e em estreita cooperação com todas as partes interessadas pertinentes:

               1.

               Melhorem a disponibilidade e a qualidade dos dados acerca das atividades dos diplomados (14) e, se for caso disso, das pessoas que abandonam o ensino superior e o ensino e formação profissionais sem diploma, nomeadamente avançando, até 2020, com a criação de sistemas de acompanhamento dos percursos dos diplomados suscetíveis de incluir:

                           a)

                           A recolha dos dados estatísticos administrativos anonimizados pertinentes provenientes das bases de dados nos domínios da educação, fiscalidade, população e segurança social;

                           b)

                           O desenvolvimento de inquéritos longitudinais aos diplomados ao nível do sistema de ensino e, quando adequado, ao nível institucional, em reconhecimento da importância dos dados qualitativos sobre a transição das pessoas para o mercado de trabalho ou para prosseguimento de estudos e formação e sobre as suas carreiras profissionais subsequentes; e

                           c)

                           A possibilidade de as autoridades públicas associarem, de forma anónima, os dados das diferentes fontes, com vista a criar uma imagem compósita dos resultados alcançados pelos diplomados.

      Conteúdo dos dados a recolher

               2.

               Reconhecendo a ambição subjacente à presente recomendação do Conselho de melhorar a comparabilidade dos dados, os Estados-Membros deverão recolher dados nas seguintes áreas:

                           a)

                           Informações sociobiográficas e socioeconómicas;

                           b)

                           Informações sobre ensino e formação;

                           c)

                           Informações sobre emprego ou prosseguimento de estudos e formação;

                           d)

                           Relevância do ensino e da formação para o emprego ou a aprendizagem ao longo da vida;

                           e)

                           Progressão na carreira.

      Inquéritos longitudinais aos diplomados

               3.

               Incentivem uma taxa de resposta elevada, representativa e constante aos inquéritos longitudinais aos diplomados e, sempre que possível, o acompanhamento dos percursos dos diplomados que migraram, quer para prosseguimento de estudos e formação quer após o termo dos seus estudos e formação.

      Cooperação europeia

               4.

               Participem numa rede de peritos que incentive a cooperação e a aprendizagem mútua entre Estados-Membros no que respeita aos sistemas de acompanhamento e seu desenvolvimento futuro. Essa rede explorará opções que permitam desenvolver dados comparáveis e definições comuns, conforme referido no ponto 2. No que diz respeito aos inquéritos longitudinais, tal como referido nos pontos 3 e 9, a rede explorará opções que visem desenvolver princípios comuns e estabelecer a frequência ótima e a forma de acompanhar o percurso dos diplomados que tenham migrado.

               5.

               Essa rede deverá ser organizada em consonância com as estruturas de governação para a cooperação existentes no âmbito do quadro da Educação e Formação 2020, sem prejuízo de quaisquer novas estruturas que lhes venham a suceder.

      Divulgação e exploração dos resultados

               6.

               Tomem medidas para assegurar a divulgação e exploração atempadas, regulares e generalizadas dos resultados da análise do acompanhamento dos percursos dos diplomados, com o objetivo de:

                           a)

                           Reforçar a orientação profissional dos futuros estudantes, dos atuais estudantes e dos diplomados;

                           b)

                           Apoiar a conceção e atualização dos programas curriculares para melhorar a aquisição das competências pertinentes e a empregabilidade;

                           c)

                           Melhorar a adequação das competências para apoiar a competitividade e a inovação a nível local, regional e nacional e suprir a escassez de competências;

                           d)

                           Planear e antecipar a evolução das necessidades educativas, sociais e de emprego; e

                           e)

                           Contribuir para o desenvolvimento de políticas tanto ao nível nacional como ao nível da União.

      Financiamento

               7.

               Assegurem a sustentabilidade das iniciativas de acompanhamento dos percursos dos diplomados, afetando recursos adequados e plurianuais, utilizando fontes de financiamento nacionais ou europeias, como o Erasmus+ ou os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, sempre que adequado e em consonância com os recursos existentes, as bases jurídicas e as prioridades definidas para o período de 2014-2020, sem prejuízo das negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual.

      Apresentação de relatórios

               8.

               No prazo de dois anos a contar da data de adoção da presente recomendação e, a partir daí, periodicamente, analisem e apresentem à Comissão, através da rede de peritos, relatórios sobre a forma como decorre a aplicação da presente recomendação.

         RECOMENDA À COMISSÃO QUE:

               9.

               Desenvolva a fase-piloto de um inquérito europeu aos diplomados do ensino superior (15) que vise melhorar a disponibilidade das informações comparáveis sobre o emprego e os resultados sociais dos diplomados tendo em conta os resultados do estudo de viabilidade Eurograduate
                   (16) e a experiência dos Estados-Membros com os seus sistemas de acompanhamento dos percursos dos diplomados. No prazo de três anos a contar da adoção da presente recomendação, apresente à rede de peritos um relatório sobre os resultados desse estudo-piloto. Se a fase-piloto for bem sucedida, a Comissão consultará os Estados-Membros sobre a necessidade de proceder ou não à plena implementação de um inquérito europeu aos diplomados do ensino superior.

               10.

               Apoie o reforço de capacidades, consoante as necessidades, com vista à criação de sistemas de acompanhamento dos percursos dos diplomados, com base nas boas práticas estabelecidas. No caso do ensino e da formação profissionais, tal implicará que, nos Estados-Membros, se proceda a um levantamento exaustivo das possibilidades de cooperação a nível da União que sirva de base para estudar a viabilidade de um inquérito europeu aos diplomados do ensino e formação profissionais, se assim se considerar necessário. No âmbito do reforço de capacidades, apoiar-se-á também a cooperação entre as autoridades, os prestadores de serviços de ensino e formação profissionais e os serviços de orientação com vista a melhorar a disponibilidade, comparabilidade e fiabilidade dos dados provenientes do acompanhamento dos percursos dos diplomados.

               11.

               Promova a aprendizagem mútua e o intercâmbio de boas práticas, reforce a cooperação criando e apoiando a rede de peritos e coopere com outros grupos de peritos, organizações internacionais e instituições e agências da UE competentes na matéria.

               12.

               Assegure que os resultados da análise do acompanhamento dos percursos dos diplomados sejam disponibilizados por forma a serem utilizados pelos Estados-Membros e pelas partes interessadas.

               13.

               Apoie a utilização de fontes de financiamento europeias, como o Erasmus+ ou os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, sempre que adequado e em consonância com a capacidade financeira, a base jurídica, os processos de decisão e as prioridades definidas para o período de 2014-2020, sem prejuízo das negociações sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual.

               14.

               Apresente ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente recomendação no prazo de cinco anos a contar da data da sua adoção,

      Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2017.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. REPS

      (1)  COM(2015) 690 final.

      (2)  Decisão (UE) 2015/1848 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2015 (JO L 268 de 15.10.2015, p. 28).

      (3)  ISBN 952-5539-04-0.

      (4)  Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, sobre a criação de um Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (JO C 155 de 8.7.2009, p. 1).

      (5)  Sobre o impacto do sexo e dos antecedentes migratórios na transição da escola para o mercado de trabalho, ver OCDE/União Europeia (2015), Indicators of Immigration Integration 2015 — Settling In, capítulo 13.

      (6)  SWD(2016) 195 final.

      (7)  JO C 417 de 15.12.2015, p. 25.

      (8)  Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 24 de fevereiro de 2016, sobre a promoção na UE, através da educação, do desenvolvimento socioeconómico e da inclusão: contributo da educação e da formação para o Semestre Europeu de 2016 (JO C 105 de 19.3.2016, p. 1).

      (9)  JO C 17 de 20.1.2015, p. 2.

      (10)  JO C 168 de 14.6.2013, p. 2.

      (11)  JO C 169 de 15.6.2012, p. 11.

      (12)  COM(2016) 381 final.

      (13)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

      (14)  Para efeitos da presente recomendação do Conselho, «diplomado» refere-se a uma pessoa que conclua qualquer nível de ensino superior ou ensino e formação profissionais (QEQ de nível 4 e superior). Contudo, reconhece-se que alguns Estados-Membros também têm iniciativas para fazer o acompanhamento das pessoas que abandonam a escola.

      (15)  QEQ de nível 5 e superior.

      (16)  O estudo de viabilidade Eurograduate abrange apenas o ensino superior.


               30.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/46

         P7_TA(2014)0259
   69.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas
   Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 2 de abril de 2014, referente à 69.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (2014/2017(INI))
   (2017/C 408/07)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os seus artigos 21.o e 34.o,

               —

               Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho referente à 69.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) apresentada por Alexander Graf Lambsdorff, em nome do Grupo ALDE (B7-0014/2014),

               —

               Tendo em conta a 68.a sessão da AGNU,

               —

               Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 11 de junho de 2013, referente à 68.a sessão da AGNU (1),

               —

               Tendo em conta as prioridades da UE para a 68.a sessão da AGNU, adotadas pelo Conselho em 24 de junho de 2013 (2),

               —

               Tendo em conta a resolução da AGNU, de 3 de maio de 2011, sobre a participação da União Europeia nos trabalhos da Organização das Nações Unidas (3), e a resolução do Parlamento Europeu, de 11 de maio de 2011, sobre «a UE como ator mundial: o seu papel nas organizações multilaterais» (4),

               —

               Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre o décimo aniversário da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança (5),

               —

               Tendo em conta a sua resolução, de 7 de julho de 2011, sobre as políticas externas da UE a favor da democratização (6),

               —

               Tendo em conta a resolução 2106 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 24 de junho de 2013, relativa à intensificação dos esforços contra a impunidade de autores de violência sexual e anteriores resoluções sobre esta matéria (7),

               —

               Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 18 de abril de 2013, sobre o princípio da «Responsabilidade de Proteger» das Nações Unidas (8),

               —

               Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2013, sobre a corrupção nos setores público e privado: o impacto nos direitos humanos em países terceiros (9),

               —

               Tendo em conta a sua resolução, de 7 de fevereiro de 2013, sobre a 22.a sessão do Conselho dos Direitos do Homem da ONU (10),

               —

               Tendo em conta os artigos 121.o, n.o 3, e 97.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0250/2014),

               A.

               Considerando que o compromisso para com o multilateralismo efetivo, tendo como ponto fulcral as Nações Unidas, constitui um elemento intrínseco da política externa da UE e assenta na convicção de que é preciso um sistema multilateral eficaz para atingir objetivos comuns e fazer face a crises, desafios e ameaças à escala mundial;

               B.

               Considerando que, em conjunto, a UE e os seus Estados-Membros são o maior contribuinte financeiro individual para o sistema da ONU (orçamento regular, programas e fundos da ONU, bem como orçamento de manutenção da paz);

               C.

               Considerando que uma parceria sólida e estável entre a UE e a ONU é indispensável para a atividade desta última no âmbito dos três pilares — paz e segurança, direitos humanos e desenvolvimento –, bem como para o papel da UE enquanto interveniente global;

               D.

               Considerando que os direitos humanos e a democracia são valores fundamentais da UE, bem como princípios e objetivos da sua ação externa; considerando que o respeito, a promoção e a proteção da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos são pedras basilares da unidade e integridade europeias;

               E.

               Considerando que o curso atual das emissões vai no sentido provável de um aquecimento de 2o C dentro de 20 a 30 anos e de um aquecimento de 4o C até 2100, de acordo com o relatório do Banco Mundial «Turn Down the Heat»; considerando que o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, convidou os chefes de Estado para a Cimeira do Clima que terá lugar em setembro de 2014, tendo em vista um forte empenho na realização de progressos no domínio das alterações climáticas;

               F.

               Considerando que, na qualidade de maior doador a nível mundial, a UE apoia os esforços intensificados para cumprir o prazo dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) de 2015, bem como uma abordagem conjunta que vise a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável;

               G.

               Considerando que o tema prioritário da 58a sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres será os desafios e realizações na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio para as mulheres e raparigas;

               H.

               Considerando que a corrupção nos setores público e privado perpetua e agrava as desigualdades e a discriminação no tocante ao benefício equitativo dos direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, e que, comprovadamente, os atos de corrupção e as violações dos direitos humanos estão associados ao abuso de poder, à falta de responsabilização e a várias formas de discriminação;

               I.

               Considerando que o desenvolvimento do princípio da Responsabilidade de Proteger constitui um passo importante no sentido da prevenção, impedimento e resposta ao genocídio, crimes de guerra, limpezas étnicas e crimes contra a humanidade; considerando que este princípio deve ser aplicado da forma mais coerente e uniforme possível;

               J.

               Considerando que a ratificação das alterações de Kampala pelos Estados e a atribuição ao Tribunal Penal Internacional da jurisdição sobre crime de agressão contribuem para pôr fim à impunidade dos autores deste tipo de crime;

               K.

               Considerando que, em situações nas quais é aplicada a Responsabilidade de Proteger, é da maior importância manter a distinção de mandatos entre intervenientes militares e humanitários, a fim de salvaguardar a perceção de neutralidade e de imparcialidade de todos os intervenientes humanitários e evitar colocar em risco a prestação eficaz de auxílio e assistência;

               1.

               Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

         Direitos humanos, democracia e Estado de direito

               a)

               Promover ativamente o acompanhamento e a aplicação específicos da declaração emanada da reunião de alto nível sobre o Estado de direito a nível nacional e internacional, de 24 de setembro de 2012, e analisar até que ponto o Estado de direito pode ser associado às atuais reflexões sobre os ODM pós-2015;

               b)

               Intensificar os esforços à escala internacional para assegurar que todos os direitos humanos acordados ao abrigo das convenções da ONU sejam considerados universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados e estejam a ser respeitados; promover a integração das questões dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em todos os aspetos do trabalho levado a cabo pela ONU;

               c)

               Procurar reforçar o processo do Exame Periódico Universal (UPR) através da integração das recomendações nos diálogos bilaterais e multilaterais com os países membros das Nações Unidas, nomeadamente em matéria de direitos humanos; promover um ambiente favorável a que as ONG prestem o seu contributo nas várias fases do processo UPR;

               d)

               Promover o contributo generalizado da sociedade civil para os diferentes mecanismos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, incluindo as diferentes etapas do processo de Exame Periódico Universal; com o objetivo de contrariar as pressões ou mesmo represálias — velando simultaneamente pela supervisão atenta de potenciais casos envolvendo ONG e a sociedade civil -, apoiar a criação de capacidades junto das instituições nacionais de defesa dos direitos humanos;

               e)

               Reiterar o seu total apoio ao Tribunal Penal Internacional e permanecer vigilante em relação a eventuais tentativas para comprometer a legitimidade, a universalidade e a integridade do sistema definido no Estatuto de Roma; envolver ativamente os países que ainda não aderiram a este sistema, tendo em vista uma rápida assinatura e ratificação; promover a ratificação das alterações relativas ao crime de agressão aprovadas em Kampala em 2010, nomeadamente por parte de todos os Estados-Membros;

               f)

               Defender ativamente a ratificação, por todos os países membros da ONU, da Convenção das Nações Unidas contra a corrupção e da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional; intensificar esforços para concluir as negociações relativas a uma convenção abrangente sobre terrorismo internacional; apoiar a criação de um Relator Especial das Nações Unidas sobre crimes financeiros, corrupção e direitos humanos;

               g)

               Instar os membros da AGNU a atribuir prioridade máxima à transparência total dos relatórios das empresas e à luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais, os paraísos fiscais, os fluxos financeiros ilícitos e as estruturas fiscais nocivas no âmbito das agendas das instituições internacionais de financiamento e desenvolvimento;

               h)

               Salientar que os efeitos positivos do desenvolvimento não serão sustentáveis sem uma boa governação, instituições democráticas sujeitas a prestação de contas e um Estado de direito; garantir, por conseguinte, que o novo quadro reflita um compromisso claro em relação à governação democrática;

               i)

               Promover a prevenção de atrocidades e outras violações graves, transformando o CDHNU num mecanismo de alerta prévio e de prevenção, em vez de ser um organismo puramente reativo que visa evitar a escalada das violações dos direitos humanos;

               j)

               Introduzir iniciativas temáticas específicas que promovam a responsabilização pelas violações dos direitos humanos e realizar ações pertinentes centradas nos grandes problemas de direitos humanos, incluindo esforços para abolir a pena de morte e proteger os direitos das pessoas em situações vulneráveis, tais como crianças, mulheres, pessoas LGBTI ou povos indígenas;

               k)

               Condenar os abusos sistemáticos em matéria de direitos humanos na República Islâmica do Irão;

      Tortura

               l)

               Reiterar a importância de combater a tortura e outras formas de maus tratos, e a prioridade que a UE atribui a este assunto, em especial no que diz respeito às crianças; renovar o mandato do Relator Especial por mais três anos e assegurar o acompanhamento efetivo de anteriores resoluções sobre tortura; demonstrar um empenho comum na erradicação da tortura e no apoio às vítimas, em especial, contribuindo ou, se for o caso, começando a contribuir, para o Fundo Voluntário das Nações Unidas para as Vítimas de Tortura e para o Fundo Especial criado pelo Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura;

      Pena de morte

               m)

               Continuar a combater a utilização da pena de morte e apoiar fortemente a moratória como sendo mais um passo para a abolição; continuar a defender a abolição em todo o mundo; exortar veementemente os países que ainda aplicam a pena de morte a publicarem dados claros e rigorosos sobre o número de condenações e execuções;

      Direitos LGBTI

               n)

               Expressar preocupação acerca do recente aumento de leis e práticas discriminatórias e de atos de violência contra indivíduos com base na sua orientação e identidade sexuais; incentivar a monitorização atenta da situação na Nigéria e no Uganda, onde novas leis ameaçam seriamente a liberdade das minorias sexuais; reafirmar o seu apoio ao trabalho permanente realizado pela Alta Comissária para os Direitos do Homem no combate a estas leis e práticas discriminatórias e ao trabalho das Nações Unidas em geral nesta matéria; recomendar a participação ativa no combate às tentativas de subversão destes direitos;

      Drones armados

               o)

               Apoiar os esforços internacionais para promover uma utilização transparente e responsável de drones armados em conformidade com o quadro jurídico internacional definido e continuar a apoiar as investigações sobre as execuções seletivas; continuar a apoiar as investigações sobre execuções seletivas e dar seguimento às recomendações feitas pelos Relatores Especiais das Nações Unidas sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias e sobre o combate ao terrorismo;

         Paz e segurança

               p)

               Apoiar a atribuição, às Nações Unidas, de instrumentos mais eficientes de redução de tensões, apoiar as missões de imposição e manutenção da paz, aumentando, sempre que necessário, o apoio da UE (assistência técnica, financeira, equipamento ou forças da UE);

               q)

               Assegurar que os mandatos de manutenção da paz reflitam as necessidades de longo prazo de criação de capacidades estatais e institucionais e de apoio à democracia, centrando-se desta forma numa abordagem exaustiva que vise erradicar as raízes do conflito e das fragilidades estatais;

               r)

               Promover a cooperação no sentido de reforçar o papel e a capacidade das organizações regionais na manutenção da paz, na prevenção de conflitos, na gestão de crises civis e militares e na resolução de conflitos;

               s)

               Exigir a todas as partes num conflito armado que respeitem integralmente as suas obrigações ao abrigo do direito internacional, nomeadamente o acesso sem obstáculos à assistência humanitária;

               t)

               Assegurar que o quadro de desenvolvimento pós-2015 promova uma paz sustentável, abordando os principais impulsionadores de conflitos de modo a criar condições necessárias ao desenvolvimento e à observância dos direitos;

               u)

               Concentrar-se em pôr fim ao terrorismo, seja ele promovido pelo Estado ou outra entidade;

               v)

               Assegurar que a conferência das Nações Unidas sobre a criação de uma zona livre de armas de destruição maciça no Médio Oriente, que não se realizou em 2012 como ficou decidido na Conferência de Revisão do TNP de 20101, se realize em 2014;

               w)

               Apoiar as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre armas de urânio empobrecido e desenvolver uma posição comum da UE que reflita melhor os repetidos apelos do Parlamento para a elaboração de uma moratória global de precaução e o desenvolvimento de um consenso global sobre os potenciais riscos para a saúde dos civis, a complexa sobrecarga em termos de gestão pós-conflito e os custos financeiros associados à sua utilização;

               x)

               Assegurar que o processo de exame de 2015 da estrutura das Nações Unidas para a consolidação da paz promova o princípio da Responsabilidade de Proteger e o papel das mulheres na consolidação da paz;

         Responsabilidade de Proteger

               y)

               Trabalhar no sentido de estabelecer a Responsabilidade de Proteger como norma internacional, mantendo simultaneamente o equilíbrio delicado entre o papel dos Estados em causa e da comunidade internacional e continuando a centrar-se no princípio da prevenção de conflitos e do recurso à força militar armada como último recurso;

               z)

               Assegurar, neste sentido, que a responsabilidade de prevenir e de travar o genocídio e as atrocidades em massa cabe principalmente ao Estado em causa, mas que a comunidade internacional tem igualmente um papel a desempenhar que prevalece sobre a invocação do princípio de soberania;

               aa)

               Promover o conceito-chave de que a prevenção requer a atribuição de responsabilidades e a promoção da colaboração entre os Estados envolvidos e a comunidade internacional;

               ab)

               Assegurar, em cooperação com todos os parceiros internacionais, a total conformidade e coerência com o direito humanitário internacional de possíveis novas evoluções do conceito de Responsabilidade de Proteger;

               ac)

               Trabalhar no sentido da inclusão da proteção da população civil nos mandatos das missões de manutenção da paz realizadas sob a égide das Nações Unidas;

         Mulheres e crianças

               ad)

               Reafirmar o seu compromisso para com a aplicação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança (11), que reconhecem o impacto desproporcionado que a guerra tem nas mulheres, mas também o papel central que estas desempenham na gestão de conflitos, na resolução de conflitos e no estabelecimento de uma paz duradoura;

               ae)

               Apoiar e promover decididamente a aplicação integral da Resolução 2106 das Nações Unidas relativa à luta contra a impunidade da violência sexual no contexto de conflitos, bem como assegurar mais medidas de responsabilização e de prevenção, designadamente em matéria de crimes e abusos sexuais, e apoiar as vítimas destes crimes;

               af)

               Dar prioridade à cessação da prática de casamento de crianças;

               ag)

               Assegurar que as mulheres estejam representadas em todas as fases dos processos de paz e envolvidas nas ações de diplomacia preventiva, alerta precoce e monitorização da segurança, bem como em comissões de inquérito em situações de pós-conflito;

               ah)

               Assegurar a colocação da ênfase na educação das raparigas;

               ai)

               Participar ativamente na 58.a sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres, com vista a não prejudicar o «acervo» da Plataforma de Ação de Pequim no âmbito das Nações Unidas, como, por exemplo, o acesso à educação e à saúde enquanto direito humano básico; condenar energicamente a utilização da violência sexual contra as mulheres como tática de guerra, incluindo a prática de crimes como os estupros em massa, a escravidão sexual, a prostituição forçada, as perseguições em razão do género, incluindo a mutilação genital feminina, os casamentos forçados de menores, os assassinatos por questões de honra, o tráfico de seres humanos e outras formas de violência sexual de gravidade equivalente; assinar e ratificar a Convenção do Conselho da Europa relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica;

               aj)

               Instar os Estados-Membros a ratificarem o 3.o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, que permite às crianças apresentarem as suas reclamações junto do Comité;

         Agenda de desenvolvimento pós-2015

               ak)

               Reconhecer que foram realizados progressos significativos e substanciais na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM); Tirar o melhor proveito da fase preparatória que antecede a Cimeira de setembro de 2015 sobre a agenda pós-2015, a fim de assegurar a coerência e a coordenação entre os Estados-Membros da UE em relação a pontos centrais e objetivos que a UE pretende promover, tendo em vista evitar a incoerência e a ilegibilidade que decorrem de uma lista de objetivos demasiado vasta; destacar que é preciso dar especial atenção às necessidades dos países menos desenvolvidos e dos países em situação de conflito ou pós-conflito; garantir a apropriação desses objetivos pelos países em desenvolvimento;

               al)

               Frisar que os esforços globais para atingir os ODM deveriam ser reforçados durante o tempo que resta até 2015 (data-limite) e ser concentrados nas áreas em que o processo está mais atrasado;

               am)

               Garantir que a erradicação da pobreza permanece uma prioridade no novo quadro único e integrado, a par da luta contra a desigualdade, da promoção do desenvolvimento sustentável, da segurança alimentar e da igualdade de género;

               an)

               Trabalhar tendo em vista a adoção de um quadro único, abrangente e integrado para os ODM pós-2015, com metas claras incorporadas nas principais questões relacionadas com o desenvolvimento e a sustentabilidade; garantir que este quadro tenha caráter universal e global e que promova a prosperidade, os direitos humanos e o bem-estar para todos;

               ao)

               Adotar uma abordagem baseada nos direitos humanos e assegurar que estes, enquanto direitos universais, constituirão uma questão fulcral no período pós-2015;

               ap)

               Apelar para uma abordagem internacional coerente e abrangente no que toca ao financiamento após 2015, que englobe de forma previsível todas as dimensões do desenvolvimento sustentável e, em conformidade com as suas conclusões do Conselho de dezembro de 2013, continuar a promover, no âmbito das Nações Unidas, reflexões sobre fontes alternativas de financiamento e sobre outras formas de execução da assistência, nomeadamente meios de investimento privado e não financeiros;

               aq)

               Assegurar que novos objetivos ambiciosos serão sustentados por um financiamento inovador e igualmente ambicioso do desenvolvimento;

               ar)

               Em virtude de as questões em matéria de ambiente e de desenvolvimento tenderem a ser tratadas de forma distinta à escala mundial, procurar novas vias para ultrapassar esta cisão e estabelecer pontes entre estes domínios estreitamente interligados, nomeadamente de um ponto de vista institucional;

               as)

               Recordar o compromisso adotado pelos países desenvolvidos na COP16, em Cancun (2010), de contribuir com um financiamento «novo e adicional» de 100 mil milhões USD por ano até 2020, para fazer face às necessidades decorrentes das alterações climáticas nos países em desenvolvimento; salientar que esse financiamento deve assegurar uma repartição equilibrada entre adaptação e atenuação;

         Outros

      Privacidade na era digital

               at)

               Tomar todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para aplicar na íntegra as recomendações da resolução da AGNU (12), a fim de garantir que os cidadãos têm os mesmos direitos em linha e fora de linha e, nomeadamente, o reexame dos procedimentos, práticas e legislação, bem como o estabelecimento de mecanismos de supervisão independentes e eficazes, salientando a importância da proteção de dados;

               au)

               Promover ativamente o acompanhamento específico da resolução por parte de todos os Estados-Membros das Nações Unidas, tendo em vista a reafirmação do compromisso da UE sobre esta matéria à escala mundial;

      Tratado sobre o Comércio de Armas

               av)

               Promover ativamente a rápida assinatura e ratificação do Tratado sobre o Comércio de Armas por todos os países membros das Nações Unidas, incluindo todos os Estados-Membros da UE, para que a comunidade internacional possa abordar de forma eficaz as repercussões negativas da falta de transparência e do comércio mal regulado de armas e munições convencionais e de tecnologias perigosas, que fomentam conflitos armados a nível mundial e são utilizados para violar os direitos humanos; envolver outros países interessados, organizações regionais e internacionais e a sociedade civil, tendo em vista promover um maior alargamento do âmbito do Tratado sobre o Comércio de Armas;

      A UE na ONU

               aw)

               Apoiar ativamente uma reforma completa do sistema das Nações Unidas e, particularmente, do seu Conselho de Segurança, por forma a reforçar a sua legitimidade, representação regional, responsabilidade e eficácia; trabalhar em prol do objetivo de longo prazo da União Europeia de obter um lugar no seio de um CSNU alargado;

               ax)

               Assegurar a coerência e a eficácia da UE enquanto interveniente global, tendo em vista atuar de forma célere, coordenada e exaustiva e transmitir uma «mensagem a uma só voz», melhorando a coordenação das posições entre os Estados-Membros e a cooperação entre o SEAE e os Estados-Membros; para o efeito, incentivar o SEAE, nomeadamente através das delegações da UE em Nova Iorque e Genebra, a diligenciar no sentido de aumentar a coerência da UE;

               ay)

               Apoiar o papel dos parlamentos e das assembleias regionais no sistema das Nações Unidas e o parlamentarismo global;

               az)

               Instar à continuidade da cooperação profícua em prol do multilateralismo e da governação mundial e sublinhar a importância da Parceria Estratégica entre a UE e o PNUD, que celebrou o seu décimo aniversário em fevereiro de 2014;

               ba)

               Aumentar a sensibilização para o facto de que 2015 será declarado o Ano Europeu do Desenvolvimento, o que criará uma dinâmica de sensibilização pública sem precedentes na Europa para os desafios mundiais e a importância dos novos objetivos de desenvolvimento a elaborar de comum acordo;

      Alterações climáticas

               bb)

               Destacar que os desafios a nível mundial persistem e previsivelmente aumentarão, mas também que as alterações climáticas e a degradação ambiental ameaçam inverter os progressos alcançados na realização dos ODM; reforçar, pois, a ação relativa às alterações climáticas na Cimeira das Nações Unidas sobre o clima, em 2014, a fim de construir um fundamento sólido que contribua para o sucesso das negociações e para o progresso sustentado no sentido de reduzir as emissões e reforçar as estratégias de adaptação na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, em 2015; Dar o exemplo e adotar um quadro ambicioso e vinculativo de políticas em matéria de clima, estabelecendo metas a tempo da cimeira, com vista a ter uma influência positiva nas negociações;

               bc)

               Participar ativamente no debate sobre o termo «refugiado climático», incluindo a sua possível definição no direito internacional ou em qualquer convenção internacional de caráter vinculativo;

               bd)

               Reiterar, por ocasião da Terceira Conferência Internacional em setembro de 2014, o apoio da UE aos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento;

         Síria

               be)

               Trabalhar no sentido de conseguir uma solução política sustentável para a Síria que ponha fim à violência e promova uma transição democrática que cumpra as legítimas aspirações do povo sírio; apoiar a aplicação integral das conclusões da Conferência de Genebra I e, tendo em conta a importância da Conferência de Genebra II como fórum único que permite negociações diretas de paz e de transição democrática entre as partes em conflito, dar continuidade ao processo de Genebra II;

               bf)

               Diligenciar no sentido da inclusão de todos os participantes globais e regionais pertinentes na Conferência de Genebra II, reconhecendo que muitos intervenientes diferentes desempenham um papel decisivo na crise síria;

               bg)

               Convocar uma conferência internacional sobre a crise dos refugiados sírios centrada na vertente humanitária, dando prioridade ao apoio a países de acolhimento na região e reforçando o envolvimento da UE nos esforços diplomáticos para pôr termo ao conflito;

               bh)

               Atuar urgentemente com vista à rápida aplicação da resolução 2139 (2014) do CSNU sobre a situação humanitária na Síria, de modo que o acesso seguro, sem obstáculos e imediato a todas as pessoas necessitadas, incluindo nas linhas de conflito e nas fronteiras, seja finalmente facilitado; garantir que a retirada, a transferência e a destruição das armas químicas encontradas na Síria tenham lugar de forma totalmente transparente;

               bi)

               Fomentar a cooperação internacional no âmbito da destruição das armas químicas da Síria e apelar para que a decisão do Conselho Executivo da Organização para a Proibição de Armas Químicas, de 27 de setembro de 2013, seja plenamente implementada;

               bj)

               Apoiar todos os esforços para garantir a prestação de contas pelas violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional na Síria e diligenciar ativamente para que o Conselho de Segurança remeta a situação na Síria para o Tribunal Penal Internacional;

         Sudão do Sul

               bk)

               Incentivar todas as partes a respeitarem o acordo de cessação de hostilidades (cessar-fogo) assinado em 23 de janeiro de 2014, incluindo as disposições que exigem aos intervenientes no conflito que se abstenham de lançar ataques contra civis, e a garantirem o acesso seguro por parte de trabalhadores humanitários às zonas afetadas pelo conflito no Sudão do Sul; sublinhar que o referido acordo é apenas um primeiro passo para a paz e a reconciliação ao ter em consideração a situação no Sudão do Sul, incluindo a luta política pela liderança do país, que tem vindo a provocar crescentes confrontos étnicos, bem como a deslocação de mais de 650 000 pessoas;

               bl)

               Apoiar e reforçar os planos de construção do Estado para o Sudão do Sul, bem como um verdadeiro processo de paz inclusivo e de reconciliação, que garanta uma paz duradoura; oferecer assistência na questão do combate à corrupção, que obsta às perspetivas de criação de uma democracia livre e justa, de estabilidade, desenvolvimento sustentável e crescimento económico;

               bm)

               Condenar as violações e os abusos generalizados dos direitos humanos; Saudar e apoiar os esforços do Representante Especial da UE para o Corno de África, Alexander Rondos, da Representante Especial da ONU, Hilde Johnson, e da União Africana, bem como o reforço da capacidade de investigação em matéria de direitos humanos da Missão da ONU na República do Sudão do Sul;

               bn)

               Condenar os ataques aos trabalhadores das organizações humanitárias e respetiva ajuda, as interferências nas atividades da ajuda de emergência e a pilhagem em grande escala dos aprovisionamentos no Sudão do Sul que comprometem de forma significativa os esforços para chegar às populações civis carenciadas;

               bo)

               Apelar a que uma comissão de inquérito internacional independente investigue todas as alegadas violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional desde a eclosão do conflito; insistir para que os responsáveis sejam responsabilizados;

         República Centro-Africana

               bp)

               Incentivar a boa cooperação e complementaridade dos esforços internacionais necessários para estabilizar a República Centro-Africana e trabalhar em prol da adoção de uma abordagem abrangente a esta crise multifacetada; apoiar o processo de transição política e contribuir para o estabelecimento de instituições democráticas que funcionem e que sejam capazes de combater as violações dos direitos humanos, proteger os cidadãos, pôr fim à violência e acalmar as tensões sectárias no país; continuar a fornecer o apoio financeiro necessário para criar um desenvolvimento económico viável; liderar os esforços destinados a dar resposta à crise humanitária sem precedentes, através de uma assistência financeira adequada;

               bq)

               Apoiar os esforços desenvolvidos pela comunidade internacional, em especial pela União Africana, pelas Nações Unidas e pela França, bem como pelas autoridades centro-africanas, para estabilizar o país; aplicar rapidamente a decisão da UE de 20 de janeiro de 2014 relativa ao lançamento da operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) e acelerar os procedimentos para enviar as forças para o terreno;

         Conflito israelo-palestiniano

               br)

               Apoiar o presente processo de negociação em curso e as atuais tentativas para encontrar soluções para o conflito, trabalhando simultaneamente no sentido do processo de reconciliação palestiniano, a fim de reunir os palestinianos que residem na Cisjordânia, em Jerusalém Oriental e na Faixa de Gaza;

               bs)

               Zelar por que a AGNU proporcione, em cooperação com a UE e os EUA, todos os instrumentos necessários para assegurar que uma solução de dois Estados, com base nas fronteiras de 1967, com Jerusalém como capital dos dois Estados, e com o Estado de Israel com fronteiras seguras e reconhecidas e um Estado da Palestina independente, democrático, contíguo e viável, vivendo lado a lado em paz e segurança, seja sustentável e eficaz;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação à Alta Representante/Vice-Presidente, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, ao Conselho e, para informação, à Comissão.

      (1)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0234.

      (2)  Conselho da União Europeia 11521/13.

      (3)  Resolução A/RES/65/276 da AGNU.

      (4)  JO C 377 E de 7.12.2012, p. 66.

      (5)  JO C 99 E de 3.4.2012, p. 56.

      (6)  JO C 33 E de 5.2.2013, p. 165.

      (7)  Resolução S/RES/2106(2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

      (8)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0180.

      (9)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0394.

      (10)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0055.

      (11)  Resoluções S/RES/1325(2000), S/RES/1820(2008), S/RES/1888(2009), S/RES/1889(2009), S/RES/1960(2010), S/RES/2106(2013) e S/RES/2122(2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

      (12)  Resolução A/C.3/68/L.45/Rev.1. da AGNU.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 4 de outubro de 2018, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Lietuvos bankas (BCE/2018/23)

text:
               12.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/1

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
      de 4 de outubro de 2018
      ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Lietuvos bankas
      (BCE/2018/23)
      (2018/C 370/01)
      O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 27.o-1,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

                  (2)

                  O mandato do atual auditor externo do Lietuvos bankas, UAB PricewaterhouseCoopers, cessou logo após a revisão das contas do exercício de 2017.

                  (3)

                  O BCE recomendou a nomeação da UAB Deloitte Lietuva como auditor externo do Lietuvos bankas para os exercícios de 2018 a 2021 mediante a Recomendação BCE/2018/15 do Banco Central Europeu (1). A UAB Deloitte Lietuva não assumiu o cargo, pelo que se torna necessário nomear novos auditores externos para os exercícios a partir de 2018.

                  (4)

                  O Lietuvos bankas selecionou a UAB Ernst & Young Baltic para seu auditor externo para os exercícios de 2018 a 2021,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      Recomenda-se a nomeação da sociedade UAB Ernst & Young Baltic para o cargo de auditor externo do Lietuvos bankas relativamente aos exercícios de 2018 a 2021.

         Feito em Frankfurt am Main, em 4 de outubro de 2018.

               O Presidente do BCE

            Mario DRAGHI

         (1)  Recomendação BCE/2018/15 do Banco Central Europeu, de 18 de maio de 2018, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Lietuvos bankas (JO C 181 de 28.5.2018, p. 1).