title: 2013/165/UE: Recomendação da Comissão, de 27 de março de 2013 , relativa à presença das toxinas T-2 e HT-2 em cereais e produtos à base de cereais  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               3.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 91/12

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 27 de março de 2013
   relativa à presença das toxinas T-2 e HT-2 em cereais e produtos à base de cereais
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2013/165/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As toxinas T-2 e HT-2 são micotoxinas produzidas por várias espécies de Fusarium. A toxina T-2 é rapidamente metabolizada num grande número de produtos, sendo a toxina HT-2 um dos principais metabolitos.

               (2)

               O Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (painel CONTAM) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adotou um parecer sobre um pedido da Comissão relativo aos riscos para a saúde pública e animal decorrentes da presença das toxinas T-2 e HT-2 em géneros alimentícios e alimentos para animais (1).

               (3)

               O painel CONTAM estabeleceu uma dose diária admissível (DDA) de grupo de 100 ng/kg de peso corporal para a soma das toxinas T-2 e HT-2. As estimativas de exposição humana crónica por via alimentar à soma das toxinas T-2 e HT-2, com base nos dados disponíveis relativos à ocorrência, são inferiores à DDA para as populações de todos os grupos etários, pelo que não constituem uma preocupação imediata em termos de saúde.

               (4)

               No que diz respeito ao risco para a saúde animal, o painel CONTAM concluiu que para ruminantes, coelhos e peixes, a atual estimativa da exposição às toxinas T-2 e HT-2 não é considerada como constituindo uma preocupação em termos de saúde. Para suínos, aves de capoeira, equídeos e cães, as estimativas da exposição às toxinas T-2 e HT-2 indicam que o risco de efeitos adversos para a saúde é reduzido. Os gatos encontram-se entre as espécies mais sensíveis. Devido aos dados limitados e aos efeitos adversos graves para a saúde a baixas doses, não pôde ser estabelecido qualquer NSEAO ou NMEAO. Por conseguinte, esta recomendação não é aplicável aos alimentos para gatos, para os quais serão definidas medidas mais rigorosas.

               (5)

               O painel CONTAM concluiu ainda que a transferência das toxinas T-2 e HT-2 dos alimentos para animais para os géneros alimentícios de origem animal é limitada, pelo que contribui apenas de uma forma negligenciável para a exposição humana.

               (6)

               Tendo em conta as conclusões do parecer científico, juntamente com as grandes variações anuais em termos da ocorrência das toxinas T-2 e HT-2, importa recolher mais dados sobre a presença de T-2 e HT-2 nos cereais e produtos à base de cereais e mais informações sobre os efeitos da transformação dos alimentos (por exemplo, cozedura) e dos fatores agronómicos relativamente à presença das toxinas T-2 e HT-2. Além disso, é necessário obter mais informações sobre os diferentes fatores que conduzem a níveis relativamente elevados de toxinas T-2 e HT-2 nos cereais e nos produtos à base de cereais, a fim de poder identificar as medidas a tomar para evitar ou reduzir a presença de T-2 e HT-2 nos cereais e nos produtos à base de cereais. Devem ser efetuadas investigações, a fim de recolher informações sobre os fatores que conduzem a níveis relativamente elevados de T-2 e HT-2 nos cereais e nos produtos à base de cereais e sobre os efeitos da transformação dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. Com base nos dados disponíveis, as toxinas T-2 e HT-2 não ocorrem ou ocorrem apenas em níveis muito baixos no arroz e nos produtos à base de arroz, pelo que importa excluir esses produtos do âmbito de aplicação da presente recomendação.

               (7)

               Os resultados da monitorização dos cereais e dos produtos à base de cereais serão utilizados para avaliar as mudanças e tendências da exposição dos seres humanos e dos animais às toxinas T-2 e HT-2. É, por conseguinte, adequado utilizar métodos de análise suficientemente sensíveis.

               (8)

               Por forma a prestar orientações sobre os casos em que seria adequado efetuar tais investigações, é conveniente apresentar valores indicativos acima dos quais a realização das referidas investigações seria indicada. Para determinar estes valores indicativos foram utilizados os dados sobre a ocorrência disponíveis na base de dados da AESA. Para realizar as investigações, a rastreabilidade é de importância capital.

               (9)

               Em 2015, deve ser realizada uma avaliação da informação recolhida no âmbito da presente recomendação. Os dados da monitorização obtidos na sequência da presente recomendação permitirão igualmente compreender melhor a variação anual e a presença das toxinas T-2 e HT-2 no vasto leque de produtos à base de cereais, os fatores que conduzem a níveis mais elevados e as medidas que podem ser tomadas para evitar ou atenuar a presença das toxinas T-2 e HT-2, nomeadamente através de fatores agronómicos e através da transformação.

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Os Estados-Membros devem, com a participação ativa dos operadores de empresas do setor dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios, efetuar a monitorização da presença das toxinas T-2 e HT-2 nos cereais e nos produtos à base de cereais. Para efeitos da presente recomendação, os cereais não incluem o arroz e os produtos à base de cereais não incluem os produtos à base de arroz.

               2.

               Os Estados-Membros devem incentivar a análise simultânea das amostras para detetar a presença de T-2 e HT-2, bem como de outras toxinas Fusarium, como o desoxinivalenol, a zearalenona e as fumonisinas B1 + B2 para que se possa avaliar a dimensão da coocorrência.
               Caso o método de análise utilizado o permita, seria conveniente analisar também as micotoxinas mascaradas, em especial os conjugados mono e di-glicosilados das toxinas T-2 e HT-2.

               3.

               A amostragem e análise dos cereais e produtos à base de cereais destinados ao consumo humano devem ser efetuadas em conformidade com as disposições previstas no Regulamento (CE) n.o 401/2006 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2006, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de micotoxinas nos géneros alimentícios (2), em especial:

                           —

                           o anexo I, parte B, para a amostragem de cereais e produtos à base de cereais,

                           —

                           o anexo II, ponto 4.3.1, alínea g), Critérios de desempenho para a análise das toxinas T-2 e HT-2. O limite de quantificação (LQ) não deverá, de preferência, ser superior a 5 μg/kg para as toxinas T-2 e HT-2 individualmente, exceto no caso dos cereais não transformados para os quais o LQ não deverá, de preferência, ser superior a 10 μg/kg para as toxinas T-2 e HT-2 individualmente. No caso de utilização de uma técnica de rastreio analítica, o limite de deteção não deverá, de preferência, ser superior a 25 μg/kg para a soma das toxinas T-2 e HT-2.

                     O procedimento de amostragem aplicado pelo operador da empresa do setor alimentar pode desviar-se das disposições do Regulamento (CE) n.o 401/2006, mas deve ser representativo do lote amostrado.

               4.

               A amostragem e análise dos cereais e produtos à base de cereais destinados à alimentação animal e a alimentos compostos para animais devem ser efetuadas em conformidade com as disposições previstas no Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (3). O LQ não deverá, de preferência, ser superior a 10 μg/kg para as toxinas T-2 e HT-2 individualmente. No caso de utilização de uma técnica de rastreio analítica, o limite de deteção não deverá, de preferência, ser superior a 25 μg/kg para a soma das toxinas T-2 e HT-2.
               O procedimento de amostragem aplicado pelo operador da empresa do setor dos alimentos para animais pode desviar-se das disposições do Regulamento (CE) n.o 152/2009, mas deve ser representativo do lote amostrado.

               5.

               Os Estados-Membros devem, com a participação ativa dos operadores de empresas do setor dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios, realizar investigações para identificar os fatores que conduzem a estes níveis superiores ao nível indicativo e determinar quais as medidas a tomar a fim de evitar ou reduzir essa presença no futuro. Estas investigações deverão ser realizadas obrigatoriamente em caso de constatações repetidas durante um determinado período de níveis superiores aos níveis indicativos para as toxinas T-2 e HT-2 nos cereais e nos produtos à base de cereais mencionados no anexo da presente recomendação. A amostragem e análise com o objetivo de obter mais informações sobre os diferentes fatores, incluindo fatores agronómicos, que conduzem a níveis relativamente elevados das toxinas T-2 e HT-2 nos cereais e nos produtos à base de cereais, deverão ser orientadas para cereais e produtos à base de cereais provenientes de uma transformação primária.

               6.

               Os Estados-Membros devem, com a participação ativa dos operadores de empresas do setor dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios, realizar investigações sobre os efeitos da transformação dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais sobre a presença das toxinas T-2 e HT-2. Estas investigações deverão ser realizadas obrigatoriamente em caso de constatações repetidas durante um determinado período de níveis superiores aos níveis indicativos para as toxinas T-2 e HT-2 em produtos à base de cereais.

               7.

               Os Estados-Membros devem assegurar que os resultados analíticos são fornecidos regularmente à AESA para compilação numa base de dados única e que o resultado das investigações é fornecido à Comissão Europeia todos os anos, pela primeira vez, até 31 de dezembro de 2013. Uma nota de orientação será elaborada com vista a assegurar a aplicação uniforme desta recomendação e garantir a comunicação comparável dos resultados dos inquéritos.

      Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2013.

            Pela Comissão

         Tonio BORG

            Membro da Comissão

      (1)  Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (painel CONTAM) da AESA; Parecer científico relativo aos riscos para a saúde pública e animal decorrentes da presença das toxinas T-2 e HT-2 em géneros alimentícios e alimentos para animais. EFSA Journal 2011; 9(12):2481. [187 p.]. doi:10.2903/j.efsa.2011.2481. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal

      (2)  JO L 70 de 9.3.2006, p. 12.

      (3)  JO L 54 de 26.2.2009, p. 1.

      ANEXO

         Níveis indicativos para os cereais e produtos à base de cereais
          (1)
          (2)

                  Níveis indicativos para o somatório das toxinas T-2 e HT-2 (μg/kg) a partir dos quais ou acima dos quais devem ser realizadas investigações, obrigatoriamente em caso de constatações repetidas (1)

                  1.   Cereais não transformados
                      (3)

                              1.1.

                              Cevada (incluindo cevada destinada à indústria da cerveja) e milho

                  200

                              1.2.

                              Aveia (com casca)

                  1 000

                              1.3.

                              Trigo, centeio e outros cereais

                  100

                  2.   Grãos de cereais para consumo humano direto
                      (4)

                              2.1.

                              Aveia

                  200

                              2.2.

                              Milho

                  100

                              2.3.

                              Outros cereais

                  50

                  3.   Produtos à base de cereais para consumo humano

                              3.1.

                              Sêmea grosseira de aveia e flocos de aveia

                  200

                              3.2.

                              Sêmea grosseira de cereais, com exceção de sêmea grosseira de aveia, produtos da moagem da aveia, exceto sêmea grosseira de aveia e flocos de aveia, e produtos da moagem do milho

                  100

                              3.3.

                              Outros produtos da moagem de cereais

                  50

                              3.4.

                              Cereais para o pequeno-almoço, incluindo flocos de cereais formados

                  75

                              3.5.

                              Pão (incluindo pequenos produtos de panificação), produtos de pastelaria, bolachas, refeições leves à base de cereais, massas alimentícias

                  25

                              3.6.

                              Géneros alimentícios à base de cereais destinados a lactentes e crianças jovens

                  15

                  4.   Produtos à base de cereais para a alimentação animal e alimentos compostos para animais
                      (5)

                              4.1.

                              Produtos da moagem da aveia (cascas)

                  2 000

                              4.2.

                              Outros produtos à base de cereais

                  500

                              4.3.

                              Alimentos compostos para animais, à exceção de alimentos para gatos

                  250

         (1)  Os teores referidos no presente anexo são teores indicativos acima dos quais, obrigatoriamente em caso de constatações repetidas, devem ser efetuadas investigações sobre os fatores que conduzem à presença das toxinas T-2 e HT-2 ou sobre os efeitos da transformação dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios. Os teores indicativos baseiam-se nos dados sobre a ocorrência disponíveis na base de dados da AESA, tal como apresentados no parecer da AESA. Os teores indicativos não representam níveis de segurança em termos de alimentação humana e animal.

         (2)  Para efeitos da presente recomendação, os cereais não incluem o arroz e os produtos à base de cereais não incluem os produtos à base de arroz.

         (3)  Cereais não transformados são cereais que não tenham sido submetidos a qualquer tratamento físico ou térmico, com exceção da secagem, da limpeza e da triagem.

         (4)  Grãos de cereais para consumo humano direto são grãos de cereais que foram submetidos a operações de secagem, limpeza, descasca e triagem e que não serão submetidos a qualquer outro processo de limpeza e triagem antes da sua transformação posterior na cadeia alimentar.

         (5)  Os teores indicativos para os cereais e produtos à base de cereais destinados à alimentação animal e a alimentos compostos para animais são calculados relativamente a alimentos para animais com um teor de humidade de 12 %.


title: 2013/647/UE: Recomendação da Comissão, de 8 de novembro de 2013 , relativa à investigação dos teores de acrilamida nos alimentos  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               12.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 301/15

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 8 de novembro de 2013
   relativa à investigação dos teores de acrilamida nos alimentos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2013/647/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Desde 2002, a indústria alimentar, os Estados-Membros e a Comissão têm desenvolvido esforços consideráveis na investigação das vias de formação da acrilamida e na redução dos teores desta substância nos alimentos transformados.

               (2)

               A organização FoodDrinkEurope, que representa a indústria alimentar e das bebidas europeia, desenvolveu uma «caixa de ferramentas» (1) cujos elementos podem ser utilizados seletivamente pelos produtores de alimentos, de acordo com as suas necessidades específicas, por forma a baixar os teores de acrilamida nos seus produtos. Foram ainda desenvolvidos folhetos com informações sobre as ferramentas mais importantes para cada sector, tendo esta atividade contado com o apoio e o contributo das entidades reguladoras.

               (3)

               Os teores de acrilamida em alguns géneros alimentícios pareciam ser significativamente mais elevados do que os teores de produtos comparáveis da mesma categoria de produtos. Por conseguinte, a Comissão considerou adequado que as autoridades competentes dos Estados-Membros levassem a efeito investigações, mediante o exame dos métodos de produção e transformação utilizados pelos operadores das empresas do setor alimentar. Para esse efeito, a Comissão adotou, em 10 de janeiro de 2011, uma recomendação relativa à investigação dos teores de acrilamida nos alimentos (2) («Recomendação de 2011»).

               (4)

               De acordo com a Recomendação de 2011, os Estados-Membros são incentivados a realizar investigações sempre que o teor de acrilamida detetado num género alimentício específico exceder os valores indicativos estabelecidos no anexo da referida recomendação.

               (5)

               Os teores de acrilamida nos alimentos foram monitorizados pelos Estados-Membros de 2007 a 2009, no termos da Recomendação 2007/331/CE da Comissão (3) e, a partir de 2010, nos termos da Recomendação 2010/307/UE da Comissão (4). Esse exercício de monitorização está orientado para os alimentos que se sabe conterem elevados teores de acrilamida e/ou que contribuem significativamente para o seu consumo humano através da alimentação.

               (6)

               Os resultados da monitorização para os anos de 2007 a 2010 foram compilados pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) no relatório científico «Update on acrylamide levels in food from monitoring years 2007-2010» (5) de 18 de outubro de 2012. A EFSA concluiu que não existia uma tendência consistente de descida dos teores de acrilamida em todos os grupos de alimentos e que a diminuição dos teores de acrilamida apenas ficou demonstrada em algumas categorias de alimentos, tendo-se observado noutras categorias de alimentos o aumento dos teores.

               (7)

               Com base nos resultados das investigações obtidos no decurso de 2011 e 2012 e com base nos resultados de monitorização obtidos nos termos das Recomendações 2007/331/CE e 2010/307/UE, é conveniente modificar determinados valores indicativos previstos no anexo da Recomendação de 2011.

               (8)

               Por conseguinte, a Recomendação de 2011 deve ser substituída por uma nova recomendação.

               (9)

               As investigações devem continuar a incluir o sistema de Análise de Perigos e de Pontos Críticos de Controlo (HACCP) do operador da empresa do sector alimentar ou um sistema semelhante (6), a fim de explorar, em conjunto com o operador, se foram identificadas as fases de transformação críticas para a formação de acrilamida e se foram tomadas medidas adequadas para o seu controlo. Para tal, as autoridades competentes devem avaliar em que medida o operador da empresa do sector alimentar implementou as opções correntemente disponíveis para a minimização dos teores de acrilamida, designadamente as que se propõem no código de prática para a acrilamida adotado pela Comissão do Codex Alimentarius e na «caixa de ferramentas» desenvolvida pela FoodDrinkEurope.

               (10)

               Os valores indicativos estabelecidos na presente recomendação destinam-se apenas a assinalar a necessidade de investigação. Não são limiares de segurança. Por conseguinte, as ações de controlo do cumprimento e/ou a emissão de um alerta rápido só se devem desencadear com base numa avaliação dos riscos rigorosa e efetuada caso a caso, e não apenas por se ter excedido um valor indicativo.

               (11)

               Com base nos resultados das investigações obtidos no decurso de 2013 e 2014 nos termos da presente recomendação e com base nos resultados da monitorização obtidos nos termos da Recomendação 2010/307/UE, bem como nos resultados da avaliação atualizada dos riscos efetuada pela EFSA sobre a presença de acrilamida nos alimentos, a Comissão avaliará a situação assim que estiver disponível uma avaliação dos riscos realizada pela EFSA e decidirá da necessidade de outras medidas adequadas,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Os Estados-Membros devem, com o envolvimento ativo dos operadores das empresas do setor alimentar, levar a efeito investigações complementares dos métodos de produção e transformação usados pelos produtores de alimentos nos casos em que o teor de acrilamida num género alimentício, testado no exercício de monitorização realizado nos termos da Recomendação 2010/307/UE, exceda o valor indicativo de acrilamida fixado para a respetiva categoria de alimentos no anexo da presente recomendação.

               2.

               Para efeitos do ponto 1, o teor de acrilamida deve ser avaliado sem se considerar a incerteza da medição analítica.

               3.

               As investigações referidas no ponto 1 devem incluir a verificação dos procedimentos baseados no sistema de Análise de Perigos e de Pontos Críticos de Controlo (HACCP) do operador da empresa do sector alimentar, com vista a verificar:

                           a)

                           Se o operador da empresa do setor alimentar identificou no sistema HACCP ou num sistema semelhante as fases de transformação pertinentes que podem levar à formação de acrilamida; e

                           b)

                           Se o operador da empresa do setor alimentar tomou as medidas apropriadas de redução dos riscos.

               4.

               As investigações referidas no ponto 1 devem, em especial, elucidar em que medida o operador da empresa do sector alimentar implementou as opções correntemente disponíveis para a minimização dos teores de acrilamida, designadamente as mencionadas no código de prática para a acrilamida adotado pela Comissão do Codex Alimentarius e na «caixa de ferramentas» da FoodDrinkEurope.

               5.

               Os Estados-Membros devem comunicar os resultados à Comissão até 31 de outubro de 2014 e até 30 de abril de 2015.

               6.

               A presente recomendação substitui a recomendação de 10 de janeiro de 2011 relativa à investigação dos teores de acrilamida nos alimentos.

      Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2013.

            Pela Comissão

         Tonio BORG

            Membro da Comissão

      (1)  A «caixa de ferramentas» desenvolvida pela FoodDrinkEurope compõe-se de 14 parâmetros diferentes («ferramentas»), agrupados em quatro categorias principais («compartimentos da caixa de ferramentas»), que podem ser utilizados seletivamente pelos produtores de alimentos, de acordo com as suas necessidades específicas, por forma a baixar os teores de acrilamida nos seus produtos. Os quatro compartimentos referem-se a fatores agronómicos, à receita do alimento em questão, à sua transformação e à preparação final a que o alimento é submetido. A caixa de ferramentas encontra-se no endereço seguinte:
   http://ec.europa.eu/food/food/chemicalsafety/contaminants/ciaa_acrylamide_toolbox09.pdf

      (2)  http://ec.europa.eu/food/food/chemicalsafety/contaminants/recommendation_10012011_acrylamide_food_pt.pdf

      (3)  Recomendação 2007/331/CE da Comissão, de 3 de maio de 2007, relativa ao controlo dos teores de acrilamida nos alimentos (JO L 123 de 12.5.2007, p. 33).

      (4)  Recomendação 2010/307/CE da Comissão, de 2 de junho de 2010, relativa ao controlo dos teores de acrilamida nos alimentos (JO L 137 de 3.6.2010, p. 4).

      (5)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Update on acrylamide levels in food from monitoring years 2007 to 2010. EFSA Journal (2012); 10(10):2938. [38 p.]. doi:10.2903/j.efsa.2012.2938. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal

      (6)  Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).

      ANEXO
      Valores indicativos de acrilamida baseados nos dados de monitorização da EFSA no período 2007-2012

                  Género alimentício

                  Valor indicativo
                  [μg/kg]

                  Observações

                  Batatas fritas prontas a comer

                  600

                  Produto comercializado pronto a comer, definido no anexo, secção C, ponto 1, da Recomendação 2010/307/UE

                  Batatas fritas de pacote fabricadas com batatas frescas e snacks de batata fabricados com massa de batata

                  1 000

                  Produto tal como comercializado, definido no anexo, secção C, ponto 2 e ponto 10, da Recomendação 2010/307/UE

                  Bolachas salgadas (crackers) à base de batata

                  Pão fresco

                  Produto tal como comercializado, definido no anexo, secção C, ponto 4, da Recomendação 2010/307/UE

                              a)

                              pão à base de trigo

                  80

                              b)

                              pão fresco excluindo pão à base de trigo

                  150

                  Cereais para pequeno-almoço (exceto papas de aveia)

                  Produto tal como comercializado, definido no anexo, secção C, ponto 5, da Recomendação 2010/307/UE

                              —

                              produtos à base de farelo e cereais integrais, grãos tufados pelo processo de gun puffing (neste último caso, apenas quando tal constar do rótulo)

                  400

                              —

                              produtos à base de trigo e de centeio (1)

                  300

                              —

                              produtos à base de milho, aveia, espelta, cevada e arroz (1)

                  200

                  Bolachas e wafers

                  500

                  Produto tal como comercializado, definido no anexo, secção C, ponto 6, da Recomendação 2010/307/UE

                  Bolachas salgadas (crackers) com exceção de crackers à base de batata

                  500

                  Pão denominado knäckebrot

                  450

                  Pão-de-espécie (gingerbread)

                  1 000

                  Produtos semelhantes aos outros produtos desta categoria

                  500

                  Café torrado

                  450

                  Produto tal como comercializado, definido no anexo, secção C, ponto 7.1, da Recomendação 2010/307/UE

                  Café instantâneo (solúvel)

                  900

                  Produto tal como comercializado, definido no anexo, secção C, ponto 7.2, da Recomendação 2010/307/UE

                  Sucedâneos do café

                  Produto tal como comercializado, definido no anexo, secção C, ponto 7.3, da Recomendação 2010/307/UE

                              a)

                              sucedâneos do café, principalmente à base de cereais

                  2 000

                              b)

                              outros sucedâneos do café

                  4 000

                  Alimentos para bebés, exceto alimentos à base de cereais transformados (2)

                  Produto tal como comercializado, definido no anexo, secção C, ponto 8, da Recomendação 2010/307/UE

                              a)

                              sem ameixas

                  50

                              b)

                              com ameixas

                  80

                  Bolachas e tostas para lactentes e crianças jovens

                  200

                  Produto tal como comercializado, definido no anexo, secção C, ponto 9.1, da Recomendação 2010/307/UE

                  Alimentos à base de cereais transformados destinados a lactentes e crianças jovens (3), exceto bolachas e tostas

                  50

                  Produto tal como comercializado, definido no anexo, secção C, ponto 9.2, da Recomendação 2010/307/UE

         (1)  Cereais não integrais e/ou não à base de farelo. O cereal presente em maior quantidade determina a categoria.

         (2)  Tal como definidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2006/125/CE da Comissão, de 5 de dezembro de 2006, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (JO L 339 de 6.12.2006, p. 16).

         (3)  Tal como definidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2006/125/CE.


Avis juridique important

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31993H0216

93/216/CEE: Recomendação da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa ao cartão europeu de armas de fogo

Jornal Oficial nº L 093 de 17/04/1993 p. 0039 - 0041

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1993 relativa ao cartão  europeu de armas de fogo(93/216/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  155°, Considerando que a Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo  da aquisição e da detenção de armas  (1), prevê, no seu anexo II, as menções que devem constar do  cartão europeu de armas de fogo mas não inclui qualquer indicação quanto à apresentação do referido  cartão; Considerando que o cartão europeu de armas de fogo foi criado tendo em vista facilitar a livre  circulação dos caçadores e atiradores desportivos no interior da Comunidade; que é conveniente  responder materialmente à realização deste objectivo através da adopção de um cartão uniforme  acompanhado por um logotipo comum; Considerando que a apresentação uniforme do cartão europeu de armas de fogo permitirá, para além  disso, que este documento seja imediatamente reconhecido pelas autoridades que procedam a controlos  no interior dos Estados-membros; que estes controlos serão facilitados pela ordem e numeração das  rubricas, bem como pela inclusão de um glossário, FORMULA A PRESENTE RECOMENDAÇÃO: Artigo único No âmbito da transposição da directiva, os Estados-membros criam o  cartão europeu de armas de fogo de acordo com o modelo que figura em anexo. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993. Pela Comissão Raniero VANNI D'ARCHIRAFI Membro da Comissão >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>


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		52012DC0321

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Malta e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para o período 2012-2015 /* COM/2012/0321 final */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2012 de Malta
e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta
para o período 2012-2015
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.º, n.º 2, e 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º
2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova
estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior
coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios
fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em
termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, o
Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as
políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de
outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas
de emprego dos Estados-Membros[4],
documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros
foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas
políticas económicas e de emprego.
(3)       Em 12 de julho de 2011, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de Malta
para 2011 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado de
Malta para o período de 2011-2014.
(4)       Em 23 de novembro de 2011, a
Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início
do segundo semestre europeu de coordenação ex ante e integrada da
política económica, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de
2012, a Comissão, com base no Regulamento (CE) n.º 1176/2011, adotou o
relatório sobre o mecanismo de alerta[5],
em que não identificou Malta como um dos Estados-Membros para os quais deveria
ser realizada uma apreciação aprofundada.
(5)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental
diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de
concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade,
de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a
administração pública.
(6)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto
para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos
respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais
de Reformas.
(7)       Em 30 abril de 2012, Malta
apresentou o seu Programa de Estabilidade, que abrange o período de 2012-2015,
e, em 23 de abril de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. Para
ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados ao
mesmo tempo.
(8)       Com base na avaliação do
Programa de Estabilidade de 2012 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho, o Conselho considera que o cenário macroeconómico
subjacente às projeções orçamentais é otimista, em especial para os últimos
anos do período abrangido pelo Programa de Estabilidade, em comparação com o
crescimento potencial estimado pela Comissão. O objetivo da estratégia
orçamental descrita no programa é reduzir gradualmente o défice, para 0,3% do
PIB em 2015, após a correção prevista do défice excessivo em 2011. O programa
confirma o anterior objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de uma situação de
equilíbrio em termos estruturais, a atingir após o período de programação. O
OMP reflete de forma adequada os requisitos do Pacto de Estabilidade e
Crescimento. Existe o risco de os resultados verificados a nível do défice
ficarem aquém dos objetivos fixados, em consequência de: i) receitas inferiores,
dado o cenário macroeconómico ligeiramente otimista; ii) eventuais derrapagens
na despesa primária corrente; e iii) a reestruturação em curso da companhia aérea
nacional (Air Malta) e a situação financeira do fornecedor de energia
(Enemalta). Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado)[6], prevê-se que o progresso anual
na via do OMP esteja em consonância com o valor de referência de 0,5% do PIB
previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Utilizando a identificação
feita pela Comissão das medidas extraordinárias incluídas nos objetivos
orçamentais, o progresso médio na via do OMP é ligeiramente superior (¾% do
PIB), mas apresenta uma distribuição muito irregular, sem qualquer progresso em
2012 e depois com um esforço de 1¼% em 2013. De acordo com as informações
facultadas no programa, a taxa de crescimento da despesa pública, tendo em
conta as receitas discricionárias, estaria em consonância com o valor de
referência em matéria de despesa previsto no Pacto de Estabilidade e
Crescimento ao longo de todo o período de programação. Os riscos para os
objetivos orçamentais implicam, contudo, que o ajustamento médio na via do OMP
poderá ser mais lento do que é conveniente. Segundo o programa, após um pico de
72% do PIB em 2011, o rácio da dívida pública bruta deverá começar a diminuir e
atingir 65,3% do PIB em 2015 (ainda superior ao valor de referência de 60% do
PIB). De acordo com as previsões do programa, Malta está a fazer progressos
suficientes na via do cumprimento, no final do período de transição (2015), do
valor de referência de redução da dívida previsto no Pacto de Estabilidade e
Crescimento, mas esta avaliação está sujeita a riscos, uma vez que o rácio da
dívida poderá ser maior do que o planeado, dada a possibilidade de défices mais
elevados e de ajustamentos dívida‑fluxo. O quadro orçamental maltês a
médio prazo continua a ser não vinculativo, o que implica um horizonte de
planificação orçamental relativamente curto. O programa anuncia que o Governo
maltês está a considerar a possibilidade de reformas do processo orçamental
anual, com calendarização, e a introdução de uma regra orçamental integrada na
Constituição, incluindo mecanismos de controlo e correção, em consonância com
recentes alterações do quadro de governação da área do euro.
(9)       Continua a pesar um grande
risco sobre a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas de Malta,
com uma projeção do aumento a longo prazo das despesas ligadas ao
envelhecimento da população que excede consideravelmente a média da UE. Uma
taxa muito fraca de atividade dos trabalhadores mais idosos, em especial das
mulheres, uma idade relativamente baixa de passagem à reforma e o recurso a
regimes de reforma antecipada agravam ainda mais este problema. Um grupo de
trabalho independente sobre as pensões de reforma apresentou em dezembro de
2010 propostas de uma nova reforma do regime de pensões, estabelecendo a
ligação entre a taxa de passagens à reforma e a esperança de vida e
introduzindo novos pilares no regime de pensões. Essas propostas foram objeto
de consulta com as partes interessadas mas o Governo ainda não anunciou a sua
posição. Além disso, o Programa Nacional de Reformas não propõe uma estratégia
global a favor do envelhecimento ativo. Embora se registe que Malta introduziu
medidas de combate ao trabalho não declarado, a incidência dessas medidas pode
também criar o risco de pressões indevidas sobre a sustentabilidade das
finanças públicas.
(10)     A reestruturação da economia maltesa criou um desajustamento entre a procura
e oferta de competências, intensificado pela baixa taxa de diplomados do ensino
superior e pelo abandono escolar precoce. Para garantir bons resultados, devem
ser mantidos os esforços para melhorar as ligações entre o sistema de ensino e
as necessidades do mercado do trabalho. Espera-se que Malta
apresente até ao final de 2012 uma estratégia de combate ao abandono escolar
precoce. Além disso, não existe um sistema global de recolha e análise de
informações sobre este fenómeno.
(11)     Malta continua a apresentar
uma baixa taxa de participação das mulheres e dos trabalhadores mais idosos no
seu mercado de trabalho. Está a tomar medidas para trazer as mulheres para a
população ativa. Contudo, o fosso entre homens e mulheres no emprego e o
impacto da maternidade são particularmente negativos para as mulheres,
principalmente devido à falta de estruturas de acolhimento de crianças e de
equipamentos pós-escolares acessíveis, associada à insuficiência das medidas
para conciliar a vida profissional e familiar, como horário flexível e o
teletrabalho.
(12)     Malta continua a ser um dos
poucos Estados-Membros dotados de um sistema generalizado de indexação dos
salários. Embora o mecanismo contenha elementos que atenuam
potencialmente o seu impacto, comporta um risco de espiral salários-preços,
nomeadamente pelo facto de os preços de importação não serem excluídos do
índice, e poderá colocar obstáculos à competitividade, em especial em setores
de mão-de-obra intensiva. As autoridades deram início a um processo de exame,
mas os seus resultados não se encontram ainda disponíveis e o debate sobre as
propostas concretas de reforma ainda não começou.
(13)     O aprovisionamento de energia
em Malta continua a depender quase totalmente das importações de petróleo, e a
contribuição das fontes de energia renováveis continua a ser marginal. As
tarifas de eletricidade elevadas podem prejudicar a competitividade das suas
pequenas e médias empresas. Colmatando as lacunas existentes no domínio da
eficiência energética, seria possível realizar o duplo objetivo de melhorar a
competitividade e alcançar os objetivos fixados em matéria de energia e clima.
Foram adotadas algumas iniciativas nestas áreas, como a promoção da geração de
energia fotovoltaica e o desenvolvimento de parques eólicos, a construção de
uma conexão elétrica com a Sicília e a promoção da utilização de veículos com
baixo consumo de combustível. No entanto, ainda é muito cedo para ver o
eventual impacto destas iniciativas, pelo que a sua aplicação deve ser
acompanhada atentamente.
(14)     O sistema bancário maltês é
muito grande em relação à dimensão da economia, com ativos totais que se elevam
a cerca de 800% do PIB. Dada a dimensão gigantesca do setor, quaisquer
perturbações da estabilidade financeira poderiam exercer um impacto
desproporcionado na economia nacional. A recessão económica global conduziu a
um aumento do número de empréstimos problemáticos, mas não foi acompanhada de
um aumento das provisões. Em especial, a elevada exposição ao mercado
imobiliário, que representa mais de metade dos empréstimos concedidos aos
residentes nacionais, é uma fonte de vulnerabilidade, sobretudo na medida em
que não pode ser excluída a possibilidade de nova correção em baixa dos preços
do imobiliário, na medida em que a oferta pode ser atualmente excedentária
neste setor.
(15)     Malta assumiu diversos
compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Esses compromissos, e a execução
dos compromissos apresentados em 2011, visam melhorar a competitividade,
promover o emprego e encorajar a sustentabilidade das finanças públicas. A
Comissão avaliou a execução dos compromissos do Pacto para o Euro+. Os
resultados dessa avaliação foram tidos em conta nas recomendações.
(16)     No contexto da Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica de
Malta. Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas de
2012. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da
política orçamental e socioeconómica de Malta como também a sua conformidade
com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação
económica global da União Europeia dando um contributo a nível da UE para as
futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre
Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6 infra.

(17)     À luz desta avaliação, o
Conselho examinou o Programa de Estabilidade de 2012 de Malta, estando o seu
parecer[7] refletido, em especial, na recomendação 1 infra,
RECOMENDA que Malta atue no período
2012-2013 no sentido de:
1.           Reforçar a estratégia
orçamental em 2012 com medidas adicionais de caráter permanente, de modo a
assegurar progressos adequados na via do objetivo orçamental a médio prazo
(OMP) e a manter o défice a níveis inferiores a 3% do PIB sem recurso a medidas
extraordinárias. Prosseguir a consolidação orçamental a bom ritmo, com vista a
realizar progressos suficientes na via do OMP, incluindo o cumprimento do valor
de referência em matéria de despesa, e na via do cumprimento do valor de
referência de redução da dívida, especificando as medidas concretas de apoio
aos objetivos de défice a partir de 2013, mantendo-se ao mesmo tempo em
situação de poder adotar medidas adicionais em caso de derrapagem. Pôr em
prática, o mais tardar até ao final de 2012, um quadro orçamental plurianual
vinculativo, baseado em regras. Aumentar o cumprimento das obrigações fiscais,
combater a evasão fiscal e reduzir os incentivos ao endividamento na tributação
das empresas.
2.           Adotar medidas, sem demora,
para assegurar a sustentabilidade a longo prazo do regime de pensões, incluindo:
i) uma aceleração significativa do aumento progressivo da idade da reforma em
comparação com a legislação em vigor; ii) uma relação clara entre a idade legal
de passagem à reforma e a esperança de vida; e iii) medidas destinadas a
encorajar a poupança através de sistemas privados de pensões. Adotar medidas
para aumentar a participação dos trabalhadores mais idosos no mercado de
trabalho e desencorajar o recurso a regimes de reforma antecipada.
3.           Adotar medidas para reduzir a
elevada taxa de abandono escolar precoce. Prosseguir os esforços políticos a
nível do sistema de ensino para oferecer as competências necessárias ao mercado
de trabalho. Aumentar a oferta e acessibilidade das estruturas de acolhimento
de crianças e dos equipamentos pós-escolares, com o objetivo de reduzir o fosso
entre homens e mulheres no emprego e, ao mesmo tempo, o impacto da maternidade
no emprego feminino.
4.           Adotar as medidas necessárias
para reformar, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as
práticas nacionais, o sistema de negociação salarial e de indexação dos
salários, para melhor refletir a evolução na produtividade do trabalho e
reduzir o impacto dos preços das importações no índice.
5.           A fim de reduzir a
dependência de Malta face às importações de petróleo, intensificar esforços
para promover a eficiência energética e aumentar a quota de energia produzida a
partir de fontes renováveis, acompanhando cuidadosamente os mecanismos de
incentivo existentes e dando prioridade à continuação do desenvolvimento das
infraestruturas, como a conclusão da conexão elétrica com Sicília.
6.           A fim de reforçar o setor
bancário, adotar medidas tendentes a atenuar os potenciais riscos decorrentes
da elevada exposição ao mercado imobiliário. Adotar medidas para um maior
reforço das provisões para perdas por imparidade dos empréstimos.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2012) 321 final.
[3]               P7_TA(2012)0048 e P7_TA(2012)0047
[4]               Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012.
[5]               COM(2012) 68 final.
[6]               Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de
medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão
com base nas informações facultadas no programa, utilizando a metodologia
geralmente aceite.
[7]               Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do
Regulamento (CE) n.º 1466/97.


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32003H0180

Recomendação do Conselho, de 7 de Março de 2003, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED) para o ano financeiro de 2001

Jornal Oficial nº L 071 de 15/03/2003 p. 0016 - 0016

Recomendação do Conselhode 7 de Março de 2003relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED) para o ano financeiro de 2001(2003/180/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, alterada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995,Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1), com a redacção resultante da revisão intercalar pela Decisão 97/803/CE(2),Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade(3), assinado em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1995, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 33.o,Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 16 de Junho de 1998 aplicável ao oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento(4), e, nomeadamente, os seus artigos 69.o a 74.o,Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED), adoptados em 31 de Dezembro de 2001, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2001, acompanhado das respostas da Comissão(5),Considerando o seguinte:(1) Por força do n.o 3 do artigo 33.o do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.(2) No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED) durante o ano financeiro de 2001 foi satisfatória,RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED) para o ano financeiro de 2001.Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteN. Christodoulakis(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.(2) JO L 329 de 29.11.1997, p. 50.(3) JO L 156 de 29.5.1998, e rectificação no JO L 173 de 18.6.1998, p. 54.(4) JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.(5) JO C 295 de 28.11.2002, p. 289.


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31996H0199

96/199/CE: Recomendação da Comissão, de 1 de Março de 1996, relativa a um programa coordenado de controlos em 1996 para garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas

Jornal Oficial nº L 064 de 14/03/1996 p. 0018 - 0026

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 1 de Março de 1996 relativa a um programa coordenado de controlos em 1996 para garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (96/199/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/61/CE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º,Após consulta do Comité fitossanitário permanente,Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 4º da Directiva 90/642/CEE, os Estados-membros devem enviar à Comissão, até 1 de Agosto de 1995, todas as informações necessárias sobre a execução, em 1994, dos respectivos programas de controlo para garantir o respeito dos teores máximos de resíduos estabelecidos no anexo II da referida directiva; que, no entanto, nem todos os Estados-membros puderam apresentar formalmente os respectivos relatórios nacionais antes da referida data;Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 4º da Directiva 90/642/CEE, os Estados-membros devem estabelecer programas previsionais que fixem a natureza e a frequência dos controlos a efectuar, para garantir a conformidade com a lista estabelecida de teores máximos de resíduos de pesticidas; que, nos termos da Recomendação 95/156/CE da Comissão, de 8 de Março de 1995, relativa a um programa coordenado de controlos em 1995 para garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (3), foi recomendado aos Estados-membros que comunicassem à Comissão, até 1 de Setembro de 1995, os programas nacionais de controlo previstos para 1996; que, no entanto, nem todos os Estados-membros puderam apresentar formalmente os respectivos relatórios nacionais antes da referida data;Considerando que o anexo II da Directiva 90/642/CEE foi completado por listas de teores máximos de resíduos de determinados pesticidas pelas Directivas 93/58/CEE (4), 94/30/CE (5) e 95/38/CE (6) do Conselho, a aplicar pelos Estados-membros o mais tardar em 1 de Julho de 1996 e foi alterado pela Directiva 95/61/CE do Conselho a que os Estados-membros devem dar execução até 31 de Outubro de 1996; que os teores máximos harmonizados de resíduos de pesticidas estabelecidos no anexo II devem, por conseguinte, ser submetidos aos programas de controlo nacionais e ao programa coordenado de controlos de 1996;Considerando que a Comissão não dispõe de informações suficientes para poder ter uma visão global da acção desenvolvida pelos Estados-membros em matéria de controlo de resíduos de pesticidas em 1994, nem para permitir uma avaliação completa das previsões dos Estados-membros nessa matéria para 1996; que, não obstante, existem informações suficientes para coordenar um programa relativo a combinações específicas de pesticidas e produtos ao nível comunitário; que não se encontra concluído o estudo estatístico sistemático para determinação do número de amostras a colher nesse programa específico coordenado;Considerando que continuam a ser necessárias recomendações quanto aos princípios básicos dos controlos de resíduos de pesticidas a efectuar pelos Estados-membros em 1996 a fim de garantir o respeito dos teores máximos obrigatórios de resíduos de pesticidas e contribuir para a realização e o funcionamento do mercado interno;Considerando que é importante que os Estados-membros transmitam informações sobre as medidas nacionais de garantia da qualidade que aplicam actualmente à colheita de amostras e à análise dos teores de resíduos de pesticidas, a fim de que possam servir de base para discussões futuras;Considerando que seria, igualmente, útil para a elaboração de futuras recomendações que a Comissão fosse previamente informada sobre os programas previsionais dos Estados-membros para o controlo dos teores máximos de resíduos de pesticidas previstos na Directiva 90/642/CEE;Considerando que os dados relativos aos resultados dos programas de controlo concluídos e aos programas nacionais de controlo previstos se prestam particularmente ao tratamento, armazenamento e transmissão por métodos electrónicos/informáticos; que foram criados modelos que podem ser fornecidos aos Estados-membros pela Comissão na forma de disquetes; que os Estados-membros devem poder, por conseguinte, enviar à Comissão os respectivos relatórios para 1995, bem como as previsões para os programas nacionais de controlo para 1997, no formato normal; que, todavia, deve chamar-se a atenção para o facto de o tratamento, armazenamento e transmissão de dados por métodos electrónicos/informáticos estarem actualmente a ser estudados pelos Estados-membros e pela Comissão;Considerando que os controlos e a colheita de amostras pelos Estados-membros, a fim de garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas estabelecidos na lista referida no nº 1 do artigo 1º da Directiva 90/642/CEE, devem ser realizados em conformidade com o disposto na Directiva 79/700/CEE da Comissão, de 24 de Julho de 1979, que define métodos comunitários de colheita de amostras para o controlo oficial dos resíduos de pesticidas sobre e nas frutas e produtos hortícolas (7), na Directiva 85/591/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo dos géneros destinados à alimentação humana (8), na Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios (9) e na Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas suplementares no que diz respeito ao controlo oficial dos géneros alimentícios (10),RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:1. Enquanto critério prioritário, que controlem os produtos de uma parte significativa de grupos de produtos estabelecidos no anexo I da Directiva 90/642/CEE;2. Enquanto critério prioritário, que colham um número mínimo de amostras que reflicta a produção, o consumo e a importação na Comunidade de cada produto, regularmente ao longo de 1996 ou durante o período de comercialização do produto, registando claramente a origem e o estádio de comercialização;3. Enquanto critério prioritário, que analisem o maior número possível de resíduos enumerados no anexo II da Directiva 90/642/CEE, tendo em conta os métodos analíticos utilizados;4. Enquanto critério prioritário, que elaborem, a título informativo e paralelamente ao relatório referido no ponto 6, um relatório geral sobre a forma como são aplicadas actualmente as respectivas medidas de garantia da qualidade respeitantes à colheita de amostras e à análise de resíduos de pesticidas;5. Especificamente para 1996, que procedam à colheita de amostras e à análise das combinações de produtos e resíduos de pesticidas estabelecidas no anexo I, tendo como objectivo a análise de 30 amostras por cada produto, reflectindo, conforme o caso, a quota-parte nacional, comunitária e de países terceiros no mercado do Estado-membro e elaborem um relatório dos resultados, mencionando os métodos analíticos utilizados e as medidas de garantia de qualidade, se possível até 1 de Julho de 1997 e o mais tardar até 1 de Agosto de 1997;6. Se possível até 1 de Julho de 1996 e o mais tardar em 1 de Agosto de 1996, que enviem à Comissão todas as informações exigidas nos termos do nº 2 do artigo 4º da Directiva 90/642/CEE e, em especial, comuniquem os resultados de exercício de controlo de 1995 relativamente aos pesticidas enumerados no anexo II da Directiva 90/642/CEE utilizando, sempre que possível, o modelo de relatório estabelecido no anexo II (na forma electrónica/informática, se possível); e7. Que notifiquem à Comissão, até 1 de Setembro de 1996, o respectivo programa nacional de controlo previsto para 1997 utilizando, sempre que possível, os modelos estabelecidos no anexo III (na forma electrónica/informática, se possível).Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 350 de 14. 12. 1990, p. 71.(2) JO nº L 292 de 7. 12. 1995, p. 27.(3) JO nº L 103 de 6. 5. 1995, p. 38.(4) JO nº L 211 de 23. 8. 1993, p. 6.(5) JO nº L 189 de 23. 7. 1994, p. 70.(6) JO nº L 197 de 22. 8. 1995, p. 14.(7) JO nº L 207 de 15. 8. 1979, p. 26.(8) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 50.(9) JO nº L 186 de 30. 6. 1989, p. 23.(10) JO nº L 290 de 24. 11. 1993, p. 14.ANEXO I Limites máximos de resíduos (LMR) a controlar especificamente em 1996 nos termos do ponto 5 da recomendação >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II A >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANEXO II B >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANEXO II C >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANEXO III A >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANEXO III B >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>


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31994H0182

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 21 de Março de 1994 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1992

Jornal Oficial nº L 084 de 29/03/1994 p. 0046 - 0046

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 21 de Março de 1994 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1992 (94/182/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º,  Tendo em conta a terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,  Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),  Tendo em conta o acordo interno de 1985 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, alterado pela Decisão 86/281/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 29º,  Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 11 de Novembro de 1986, aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 73º,  Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1992, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1992, acompanhado das  respostas da Comissão (5),  Considerando que, por força do nº 3 do artigo 29º do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho,  Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) durante o ano financeiro de 1992 foi satisfatória,  RECOMENDAão Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1992.  Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Y. PAPANTONIOU  (1) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 86 de 31. 3. 1986, p. 210.  (3) JO nº L 178 de 2. 7. 1986, p. 13.  (4) JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 42.  (5) JO nº C 309 de 16. 11. 1993, pp. 231 a 254 e 353 a 360.


title: Recomendação da Comissão, de 13 de Janeiro de 2010 , relativa ao intercâmbio seguro de dados electrónicos entre os Estados-Membros para verificar a unicidade dos cartões de condutor por eles emitidos [notificada com o número C(2010) 19] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               14.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 9/10

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 13 de Janeiro de 2010
   relativa ao intercâmbio seguro de dados electrónicos entre os Estados-Membros para verificar a unicidade dos cartões de condutor por eles emitidos
   [notificada com o número C(2010) 19]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/19/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o deste último,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (1), exige que a autoridade competente de um Estado-Membro emita, a pedido de um condutor que tenha a sua residência normal nesse Estado-Membro, um cartão de condutor, conforme definido no anexo IB desse regulamento.

               (2)

               O requisito 268a do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 determina que os Estados-Membros procedam ao intercâmbio electrónico de dados, a fim de garantir que os cartões de condutor do tacógrafo que emitirem são únicos (unicidade dos cartões). Nos termos deste requisito, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem igualmente proceder ao intercâmbio electrónico de dados quando efectuam a verificação dos cartões de condutor na estrada ou nas instalações das empresas, a fim de verificar o estado e a unicidade dos cartões.

               (3)

               A autoridade competente deve assegurar-se de que os requerentes ainda não dispõem de um cartão de condutor válido.

               (4)

               Os cartões de condutor emitidos pelos Estados-Membros são por estes mutuamente reconhecidos.

               (5)

               A segurança, a integridade e a fiabilidade do sistema de tacógrafo digital devem ser asseguradas pelo controlo e pela utilização adequados dos cartões de condutor emitidos em toda a União Europeia.

               (6)

               É desejável que os organismos emissores disponham de processos e procedimentos eficazes para gerir correctamente os dados sobre a emissão dos cartões tacográficos em geral e dos cartões de condutor em especial.

               (7)

               Os organismos emissores dos Estados-Membros devem poder verificar rapidamente e trocar de forma fiável informações sobre cartões de condutor emitidos, impedindo assim que os condutores fiquem na posse de dois ou mais cartões de condutor válidos.

               (8)

               As autoridades nacionais competentes devem poder verificar, durante as operações de fiscalização na estrada, se o condutor possui um cartão de condutor e se esse cartão é válido.

               (9)

               O sistema de mensagens TACHOnet constitui uma ferramenta já implantada e fiável para o intercâmbio electrónico de dados entre os Estados-Membros no que respeita à emissão e ao controlo de cartões de condutor, estando a ele já ligados 28 países europeus. O sistema de mensagens TACHOnet é definido por um conjunto de documentos de referência, nomeadamente o guia de referência para mensagens XML, todos eles publicados no sítio web dos serviços da Comissão responsáveis pelos aspectos sociais da política de transportes rodoviários.

               (10)

               O desempenho do sistema de mensagens TACHOnet depende do desempenho dos sistemas nacionais. Deve, pois, ser estabelecido um nível mínimo de serviço que os Estados-Membros devem procurar atingir no que respeita à disponibilidade do sistema,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

      Utilização do sistema TACHOnet

               1.

               No que respeita ao intercâmbio de informações durante a verificação da unicidade dos cartões de condutor emitidos em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3821/85, os Estados-Membros devem utilizar o sistema de mensagens TACHOnet.

      Utilização de outros sistemas compatíveis

               2.

               Um grupo de Estados-Membros pode igualmente utilizar, no intercâmbio de dados electrónicos entre si, um sistema compatível, isto é, que seja, pelo menos, conforme com o guia de referência para mensagens XML do sistema TACHOnet, publicado no sítio web da Comissão, desde que no intercâmbio de dados electrónicos com os restantes Estados-Membros seja utilizado o sistema TACHOnet.

      Procedimento de verificação da unicidade dos cartões de condutor

               3.

               Os Estados-Membros, ao verificarem a unicidade do cartão de condutor, devem utilizar o procedimento previsto no anexo I.

      Utilização do sistema TACHOnet ou de sistemas equivalentes pelos organismos nacionais de controlo

               4.

               Os Estados-Membros devem autorizar, incentivar e apoiar as suas forças policiais e organismos nacionais de controlo no sentido de utilizarem o sistema TACHOnet e/ou sistemas equivalentes, a fim de verificarem mais fácil e eficazmente a validade, o estado e a unicidade dos cartões de condutor, nomeadamente na estrada ou nas instalações das empresas.

      Nível mínimo de serviço

               5.

               Os Estados-Membros devem garantir que o sistema TACHOnet ou um sistema compatível, como especificado no ponto 2, atinjam o nível mínimo de serviço, como definido no anexo II.

      Seguimento

               6.

               Os Estados-Membros são convidados a informar a Comissão, até 30 de Junho de 2010, das medidas tomadas à luz da presente recomendação.

      Revisão

               7.

               Caso fique disponível um sistema equivalente de intercâmbio electrónico de dados, aplicável a todos os Estados-Membros, a Comissão deve rever a presente recomendação, a pedido de, pelo menos, cinco Estados-Membros e após consulta do comité instituído pelo artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3821/85.

      Destinatários

               8.

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2010.

            Pela Comissão

         Antonio TAJANI

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.

      ANEXO I

         VERIFICAÇÃO DA UNICIDADE DO CARTÃO DE CONDUTOR

                  1.

                  Os pedidos de cartões de condutor devem ser verificados com base no registo de cartões de condutor do Estado-Membro onde o pedido é apresentado.

                  2.

                  Nos casos em que o requerente é titular de uma carta de condução emitida no país em que é feito o pedido, os organismos emissores de cartões desse Estado-Membro podem utilizar o sistema de mensagens TACHOnet ou um sistema compatível para efectuarem controlos aleatórios, a fim de verificarem se o requerente requereu e/ou recebeu um cartão de condutor noutro Estado-Membro. Estes controlos aleatórios devem abranger, no mínimo, 2 % dos pedidos.

                  3.

                  Nos casos em que o requerente é titular de uma carta de condução emitida num Estado-Membro que não é o país em que é feito o pedido, os organismos emissores de cartões desse Estado-Membro devem utilizar sempre o sistema de mensagens TACHOnet ou um sistema compatível.

                  4.

                  Os Estados-Membros que emitam um cartão de condutor para um condutor que é titular de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro devem notificar imediatamente esse Estado-Membro, através do sistema TACHOnet ou de um sistema compatível, da emissão do cartão de condutor.

                  5.

                  Um Estado-Membro que seja notificado por outro Estado-Membro da emissão de um cartão de condutor para um condutor que é titular de uma carta de condução emitida no Estado-Membro notificado deve introduzir esta informação no seu registo de cartões de condutor. Esta operação de registo não é necessária se os organismos emissores de cartões desse Estado-Membro utilizarem o sistema TACHOnet ou um sistema compatível em todos os pedidos.

      ANEXO II

         NÍVEL MÍNIMO DE SERVIÇO

      Os Estados-Membros devem aplicar as seguintes normas de serviço mínimo no que respeita ao sistema TACHOnet ou a um sistema compatível de intercâmbio de dados electrónicos:
      1.   Horário de funcionamento e cobertura do serviço: 24 horas/dia, 7 dias/semana
      2.   Taxa de disponibilidade do sistema: 98 %
      A taxa de disponibilidade do sistema indica, em percentagem, o tempo durante o qual o sistema está operacional.
      3.   Tempo de resposta do sistema: No máximo, 60 segundos
      Se um sistema não cumprir este requisito, o Estado-Membro deve tomar o mais rapidamente possível todas as medidas necessárias para que passe a cumpri-lo.
      4.   Procedimento de manutenção: Um Estado-Membro deve notificar os restantes Estados-Membros e a Comissão de quaisquer actividades de manutenção em que recorra à ferramenta «Schedule Maintenance», que está disponível no portal web do sistema TACHOnet
      https://webgate.cec.eu-admin.net/tachonet/prod/tachonetportal/
      (acesso limitado às ligações através da rede s-TESTA)
      5.   Procedimento por etapas em caso de incidente: Caso um incidente não possa ser resolvido no prazo de 30 minutos, o Estado-Membro cujo sistema esteve na sua origem deve aplicar o seguinte procedimento por etapas


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31991H0141

91/141/CECA: Recomendação da Comissão de 31 de Janeiro de 1991 relativa às estatísticas do carvão

Jornal Oficial nº L 074 de 20/03/1991 p. 0035 - 0076

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1991 relativa às estatísticas do carvão (91/141/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 47º.,  Considerando que, com vista ao cumprimento das tarefas da Comunidade, na acepção do artigo 3º.do Tratado CECA, as estatísticas sobre o carvão são indispensáveis;  Considerando que isto se aplica em especial devido à importâmcia do carvão no abastecimento energético da Comunidade, bem como ao desenvolvimento do mercado da energia na expectativa do mercado único da Comunidade após 1992;  Considerando que a administração do sector do carvão dependerá cada vez mais da rápida disponibilidade de dados completos e fiáveis sobre as importações, as exportações e os fornecimentos de combustíveis sólidos,  ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:  Artigo 1º. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão, com efeitos a partir de Janeiro de 1991, os dados estatísticos referidos nos questionários anexos à presente recomendação, nas condições neles estipuladas.  Artigo 2º. A presente recomendação entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Os Estados-membros são os destinatários da presente recomendação. Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1991. Pela Comissão Henning CHRISTOPHERSEN Vice-Presidente


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52007SC0138

Recomendação de Parecer do Conselho em conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Finlândia para o período 2006 2010  /* SEC/2007/0138 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.2.2007SEC(2007) 138 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Finlândia para o período 2006-2010(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto geralO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. A reforma do Pacto, realizada em 2005, reconheceu a utilidade deste no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que  parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos [os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados)]. O primeiro Programa de Estabilidade da Finlândia foi apresentado em Setembro de 1998. Em conformidade com o Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre este programa em 12 de Outubro de 1998, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. De acordo com o mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité supramencionado, podendo igualmente ser examinados pelo Conselho.Contexto da avaliação do programa actualizadoA Comissão examinou a última actualização do Programa de Estabilidade da Finlândia, apresentada em 30 de Novembro de 2006, tendo adoptado uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito (ver caixa para os principais aspectos contemplados pela avaliação).A fim de explicar o contexto em que  avaliada a estratégia orçamental apresentada no Programa de Estabilidade actualizado, os parágrafos que se seguem resumem:1.  O desempenho económico e orçamental nos últimos dez anos;2.  A avaliação mais recente da situação do país atendendo à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (resumo do parecer do Conselho sobre a actualização anterior do Programa de Estabilidade);3.  A avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006.Desempenho económico e orçamental recenteO desempenho da economia finlandesa no último decénio foi excelente. A recuperação cíclica da recessão do início dos anos 1990 foi reforçada pela reestruturação da economia e pela emergência do sector das TIC, a que se devem em grande parte os notáveis avanços em termos de produtividade. As taxas médias de crescimento económico têm-se situado claramente acima da média da área do euro, tendo a inflação permanecido, simultaneamente, reduzida. A forte expansão da economia foi acompanhada por uma consolidação orçamental determinada, que restabeleceu um excedente significativo nas finanças das administrações públicas. Nas fases anteriores à participação na UEM, a Finlândia passou com êxito para um contexto de inflação reduzida com políticas macroeconómicas orientadas para a estabilidade, que salvaguardaram a competitividade, nas quais continua a assentar o seu bom desempenho económico.Avaliação do programa anterior constante do parecer do ConselhoEm 24 de Janeiro de 2006, o Conselho emitiu o seu parecer sobre a actualização anterior do Programa de Estabilidade relativo ao período 2005-2009. O Conselho considerou que «de um modo global, a situação orçamental  sólida e que a estratégia orçamental  um bom exemplo de políticas orçamentais conduzidas em conformidade com o Pacto».Avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006O relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas finlandês foi apresentado em 12 de Outubro de 2006, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego. O Programa Nacional de Reformas finlandês identifica como desafios/prioridades essenciais a sustentabilidade das finanças públicas, a melhoria da competitividade e da produtividade, assim como a melhoria do funcionamento do mercado de trabalho. A avaliação deste programa pela Comissão (adoptada no âmbito do seu Relatório Anual sobre a Estratégia de Lisboa de Dezembro de 2006 [2] ) mostra que a execução do Programa Nacional de Reformas finlandês tem registado progressos muito satisfatórios.Atendendo aos progressos realizados, a Finlândia foi convidada a prestar igualmente atenção aos seguintes domínios: concorrência e produtividade no sector dos serviços, processo de contratação das empresas, sistemas locais de negociação salarial e estrangulamentos do mercado de trabalho.Caixa: Principais aspectos contemplados na avaliação Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.° (programas de estabilidade) e o n.º 1 do artigo 9.° (programas de convergência) do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a avaliação deve: Examinar se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas; Examinar o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) apresentado pelo Estado-Membro e determinar se a respectiva trajectória de ajustamento é adequada; Examinar se as medidas tomadas e/ou propostas para respeitar a trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o OMP durante o ciclo; Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP, determinar se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, atendendo a que podem ser mais limitados em períodos desfavoráveis, e, no respeitante aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, examinar se o Estado-Membro prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu OMP, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência; Ao definir a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP (no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo) e ao autorizar um desvio temporário em relação a esse objectivo (no que se refere aos Estados-Membros que já o alcançaram), examinar a execução das reformas estruturais importantes que induzam economias directas a longo prazo, inclusivamente através do reforço do crescimento potencial, e que tenham, portanto, um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo (na condição de ser garantida uma margem de segurança adequada para assegurar a observância do valor de referência de 3% do PIB e de a situação orçamental regressar ao OMP dentro do período do programa), dando especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral. Determinar se as políticas económicas do Estado-Membro são compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. A credibilidade dos pressupostos macroeconómicos do programa é avaliada em função das previsões estabelecidas no Outono de 2006 pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia comum utilizada para a estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas. A análise da compatibilidade do programa com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas tem em conta as orientações gerais no domínio das finanças públicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período 2005-2008. A avaliação examina igualmente: A evolução do rácio da dívida e as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a que - de acordo com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento» - deve ser dada «uma atenção suficiente, no âmbito da supervisão das situações orçamentais». Uma comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 define a abordagem para fins de avaliação da sustentabilidade a longo prazo[3]; O grau de coerência com os programas nacionais de reformas, apresentados por cada Estado-Membro no contexto da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Na sua nota de envio de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período 2005-2008, o Conselho ECOFIN declarou que os programas nacionais de reformas devem ser coerentes com os programas de estabilidade e convergência; O cumprimento do Código de Conduta[4], que impõe, nomeadamente, uma estrutura e um conjunto de quadros de dados comuns em todos os programas de estabilidade e convergência. |-  Recomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Finlândia para o período 2006-2010O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente o n.º 3 do artigo 5.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:4.  Em [27 de Fevereiro de 2007], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Finlândia relativo ao período 2006-2010.5.  O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais desacelere, passando do seu ponto culminante cíclico de 4,5%, em 2006, para 2,5%, em média, durante a parte restante do período de programação. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento realistas, apresentando-se prudentes os relativos a 2006 e a 2010. As projecções do programa em matéria de inflação afiguram-se realistas.6.  No respeitante a 2006, segundo as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 e as constantes da última actualização do programa, o excedente das administrações públicas será de 2,9% do PIB, face a um objectivo fixado na actualização anterior do Programa de Estabilidade de 1,6% do PIB. Tal deve-se aos resultados transitados, melhores do que os previstos, registados em 2005 e ao crescimento mais elevado do que o previsto verificado em 2006, que aumentou as receitas das administrações públicas, com contenção simultânea das despesas.7.  O objectivo principal da estratégia orçamental a médio prazo do programa consiste em assegurar a sustentabilidade das finanças das administrações públicas e o equilíbrio das finanças da administração central em condições normais de crescimento económico. Prevê-se que os excedentes efectivos e primários das administrações públicas sigam uma trajectória ligeiramente descendente, devendo ambos diminuir de 0,5% do PIB até 2010. A diminuição do rácio das receitas, reflexo da introdução gradual do pacote de reduções fiscais até 2007, não  plenamente compensada pela redução do rácio das despesas, devido aos limites fixados pelas administrações públicas para as despesas e às iniciativas de reforma do sector público. Embora a estratégia orçamental se não tenha alterado relativamente à anterior actualização, os objectivos orçamentais foram revistos em alta em cerca de 1% do PIB para cada ano, em consequência dos resultados transitados, melhores do que os previstos, verificados em 2005 e das perspectivas de crescimento mais elevado.8.  O programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, se mantenha estável com um excedente próximo de 3% do PIB durante o período de programação. O objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no programa consiste num excedente estrutural de 2% do PIB, que se prevê se mantenha ao longo do período de programação. A anterior actualização do programa não definiu expressamente um OMP, mas este encontrava-se inferido, no parecer do Conselho, a partir das projecções dos excedentes estruturais constantes do anterior programa, como sendo de 1,5% do PIB. Uma vez que o OMP  mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1,25% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criação de uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O OMP do programa está compreendido no intervalo indicado no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II e  sensivelmente mais exigente do que o decorrente do rácio da dívida e do crescimento médio do produto potencial a longo prazo. A apresentação de um OMP claramente superior ao nível mínimo exigido  justificada no programa pelo objectivo de assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e pelo facto de, na Finlândia, o impacto do envelhecimento demográfico começar a fazer-se sentir mais cedo.9.  Os riscos para as projecções orçamentais constantes do programa afiguram-se globalmente equilibrados. Os pressupostos macroeconómicos do programa, assim como as projecções das receitas fiscais, afiguram-se realistas. Os riscos decorrentes para estas últimas da composição do crescimento são compensados pelos pressupostos conservadores relativos às elasticidades dos impostos. Embora a contenção das despesas seja apoiada por limites máximos impostos à administração central, existem certos riscos relacionados com a evolução das despesas da administração local.10.  Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a orientação de política orçamental prevista no programa afigura-se suficiente para cumprir o OMP por uma margem considerável ao longo de todo o período de programação, tal como previsto. Além disso, proporciona uma margem de segurança suficiente para evitar, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, que o défice ultrapasse o limite de 3% do PIB ao longo do período abrangido pelo programa. A orientação de política orçamental decorrente do programa está em plena conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.11.  Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas terá diminuído para 39% do PIB em 2006, um nível claramente inferior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. As projecções do programa apontam para uma redução de 5,5 pontos percentuais do rácio da dívida ao longo do período por ele abrangido.12.  Em relação à média da UE, o impacto orçamental do envelhecimento demográfico a longo prazo  maior na Finlândia, embora as medidas de reforma do sistema de pensões adoptadas contribuam para manter o aumento das despesas com pensões próximo da média da UE em termos de percentagem do PIB, nos próximos decénios. A situação orçamental inicial, caracterizada por um excedente estrutural considerável, contribui sensivelmente para atenuar o impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento da população. Além disso, o grande volume de activos acumulados no fundo público de pensões financiará parte do aumento das despesas com pensões. Contudo, a manutenção, a médio prazo, de excedentes primários elevados deverá contribuir para reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas. De modo geral, no caso da Finlândia, esses riscos são reduzidos.13.  O Programa de Estabilidade contém uma avaliação qualitativa do impacto global do Relatório sobre a Execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, no quadro da estratégia orçamental de médio prazo. Além disso, o Programa de Estabilidade apresenta informações sistemáticas sobre os custos ou as poupanças orçamentais que decorrem directamente das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas e as suas projecções orçamentais têm explicitamente em conta as incidências que as acções descritas nesse programa têm nas finanças públicas. As medidas no domínio das finanças públicas contidas no Programa de Estabilidade estão em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Em especial, ambos os programas prevêem a aplicação de medidas destinadas a melhorar a produtividade das administrações central e local e confirmam a intenção de continuar a cumprir os limites fixados para as despesas da administração central, para além da actual legislatura.14.  Em geral, a estratégia orçamental contida no programa  coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período 2005-2008.15.  No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o programa omite certos dados obrigatórios e facultativos[6].Em termos gerais, pode concluir-se que a situação orçamental a médio prazo  sólida e que a estratégia orçamental constitui um bom exemplo de políticas orçamentais conduzidas em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 |PIB em termos reais | PE de Novembro de 2006 | 2,9 | 4,5 | 3,0 | 2,9 | 2,6 | 2,1 |(variação em %) | COM de Novembro de 2006 | 2,9 | 4,9 | 3,0 | 2,6 | n.d. | n.d. |PE de Novembro de 2005 | 2,1 | 3,2 | 2,6 | 2,3 | 2,1 | n.d. |Inflação IHPC | PE de Novembro de 2006 | 0,9 | 1,5 | 1,3 | 1,7 | 1,7 | 1,7 |(%) | COM de Novembro de 2006 | 0,8 | 1,3 | 1,5 | 1,6 | n.d. | n.d. |PE de Novembro de 2005 | 1,0 | 1,3 | 1,5 | 1,8 | 1,8 | n.d. |Hiato do produto | PE de Novembro de 20061 | -1,3 | 0,1 | 0,2 | 0,1 | -0,2 | -0,8 |(% do PIB potencial) | COM de Novembro de 20065 | -1,5 | 0,1 | 0,2 | -0,2 | n.d. | n.d. |PE de Novembro de 20051 | -0,7 | -0,2 | -0,2 | -0,5 | -0,9 | n.d. |Saldo das administrações públicas | PE de Novembro de 2006 | 2,7 | 2,9 | 2,8 | 2,7 | 2,7 | 2,4 |(% do PIB) | COM de Novembro de 2006 | 2,7 | 2,9 | 2,9 | 2,9 | n.d. | n.d. |PE de Novembro de 2005 | 1,8 | 1,6 | 1,6 | 1,5 | 1,5 | n.d. |Saldo Primário | PE de Novembro de 2006 | 3,9 | 4,5 | 4,3 | 4,2 | 4,1 | 3,7 |(% do PIB) | COM de Novembro de 2006 | 4,1 | 4,3 | 4,2 | 4,1 | n.d. | n.d. |PE de Novembro de 2005 | 3,4 | 3,1 | 2,9 | 2,8 | 2,8 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas | PE de Novembro de 20061 | 3,3 | 2,9 | 2,7 | 2,7 | 2,8 | 2,8 |(% do PIB) | COM de Novembro de 2006 | 3,4 | 2,9 | 2,8 | 2,9 | n.d. | n.d. |PE de Novembro de 20051 | 2,1 | 1,7 | 1,7 | 1,7 | 2,0 | n.d. |Saldo estrutural2 | PE de Novembro de 20063 | 3,3 | 2,9 | 2,7 | 2,7 | 2,8 | 2,8 |(% do PIB) | COM de Novembro de 20064 | 3,4 | 2,9 | 2,8 | 2,9 | n.d. | n.d. |PE de Novembro de 2005 | 2,1 | 1,7 | 1,7 | 1,7 | 2,0 | n.d. |Dívida bruta das administrações públicas | PE de Novembro de 2006 | 41,3 | 39,1 | 37,7 | 36,2 | 35,0 | 33,7 |(% do PIB) | COM de Novembro de 2006 | 41,3 | 38,8 | 37,3 | 35,8 | n.d. | n.d. |PE de Novembro de 2005 | 42,7 | 41,7 | 41,1 | 40,6 | 40,1 | n.d. |Notas: |1 Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do programa. |2 Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas precedentes) com exclusão das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. |3 Não estão previstas medidas extraordinárias ou temporárias no programa. |4 As previsões do Outono de 2006 dos serviços da Comissão não têm em conta medidas extraordinárias ou temporárias. |5 Com base num crescimento potencial estimado de 3,2%, 3,1%, 3,0% e 2,9%, respectivamente, para o período 2005-2008. |Fontes: |Programa de Estabilidade (PE); Previsões Económicas do Outono de 2006 dos serviços da Comissão (COM); Cálculos dos serviços da Comissão |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego – balanço de um ano», de 12.12.2006 [COM(2006) 816].[3] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na U. E.», de 12.10.2006 [COM(2006) 574], e Comissão Europeia, Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (2006), « The long-term sustainability of public finances in the European Union », Economia Europeia n.º 4/2006.[4] «Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência», aprovado pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[6] Faltam, nomeadamente, os dados relativos aos pressupostos externos para o período 2008-2010.


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31976H0494

76/494/CEE: Recomendação do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à utilização racional da energia consumida pelos veículos rodoviários mediante melhores hábitos de condução

Jornal Oficial nº L 140 de 28/05/1976 p. 0014 - 0015 Edição especial grega: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0132  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0117  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0117

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 4 de Maio de 1976 relativa à utilização racional da energia consumida pelos veículos rodoviários mediante melhores hábitos de condução(76/494/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o projecto da Comissão,  Considerando que, na sua Resolução, de 17 de Setembro de 1974, relativa a uma nova estratégia de política energética para a Comunidade (1), o Conselho aprovou o objectivo de uma «diminuição da taxa de aumento do consumo interno através de medidas de  utilização racional e de economia de energia, sem que tais medidas comprometam os objectivos de desenvolvimento económico e social»;  Considerando que, na sua Resolução de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao programa de acção comunitário no domínio da utilização racional da energia (2), o Conselho tomou conhecimento de que, na sua comunicação ao Conselho intitulada «Utilização  Racional da Energia», a Comissão estabeleceu um programa de acção comunitário nessa matéria;  Considerando que é conveniente obter quanto antes resultados tangíveis no domínio da utilização racional da energia consumida pelos veículos rodoviários e que tais resultados podem ser atingidos rapidamente mediante um comportamento mais consciente da  necessidade de uma condução económica por parte do condutor, bem como a escolha de um veículo mais económico e sua correcta manutenção;  Considerando que as medidas de economia da energia consumida pelos veículos rodoviários devem ser concebidas de modo atraente e ser financeiramente admissíveis pelo utilizador;  Considerando que as acções recomendadas são de natureza a assegurar uma economia de energia suficiente para garantir a rentabilidade dos investimentos necessários,  RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:   1. Que os fabricantes de automóveis sejam convidados a apresentar, nos manuais destinados ao condutor, informações práticas sobre a maneira de economizar carburante, devendo estas informações ser apresentadas de modo a atrair a atenção do proprietário  da viatura e a estimular o seu interesse;  2. Que promovam o equipamento das viaturas particulares com sistemas que permitam fornecer ao condutor informações sobre a maneira mais económica de conduzir. São sugeridos dois métodos:  - indicar no velocímetro ou no contador de rotações o intervalo de velocidade mais económico correspondente a cada mudança de velocidades,  - montar um aparelho de controlo, por exemplo um manómetro de vácuo na admissão, que permita informar o condutor sobre o seu rendimento (bom, médio, medíocre);  3. Que os utilizadores de veículos rodoviários sejam incitados a ter a ignição e o carburador sempre bem afinados;  4. Que, para o efeito, os fabricantes de viaturas sejam convidados a incluir no manual do condutor informações claras que incitem os proprietários a fazer revisões e a afinar periodicamente os seus veículos;  5. Que todos os tipos de veículos disponíveis no mercado sejam submetidos a um ensaio normalizado de consumo de carburante nos diferentes escalões de velocidades, cujas modalidades devem figurar no manual de manutenção e ser dados a conhecer aos  eventuais compradores;  6. Que promovam o equipamento de veículos, incluindo os veículos pesados, com pneumáticos de estrutura radial.  Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1976.  Pelo Conselho O Presidente G. THORN   (1) JO no C 153 de 9. 7. 1975, p. 1.(2) JO no C 153 de 9. 7. 1975, p. 5.